Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10588182/artigo-35-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-07-16 23:02:46+00:00
Document Index: 133213967

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 174', 'artigo 389', 'artigo 156', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 114', 'artigo 156', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 35', 'artigo 114', 'artigo 44', 'artigo 35']

Art. 35 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 35 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019
o artigo 35 do Código Tributário Nacional . Instrumento particular de cessão de direitos possessórios não é meio apto para... da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei nº 12016 /09. Decorrido o prazo... Cível - Citação (nº 01014062020078260002 - Juízo de Direito da 2ª Vara...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10043529720158260053 SP 1004352-97.2015.8.26.0053
da Lei nº 9.591, de 30-12-66).” (in “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94... Tributário Nacional : “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II - a majoração de tributo, ou sua redução, ressalvado... advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei n.º 12.016 /2009 e da...
Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140843244001 MG
relativa à cobrança de crédito tributário, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional de 05 (cinco... a suspensão do prazo, motivo pelo que não há que se falar em prescrição. Afirmou que, nos termos do art. 35 do Código... do artigo 389 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de J...
Andamento do Processo n. 1032250-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 12/07/2019 do TJSP
da arrecadação, vejamos: A fórmula utilizada para o cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 46.228/05 e o art. 7º da Lei Municipal... gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN)é a transferência da propriedade imobiliária; que pela hipótese, somente... 11.154/91 (com a redação que lhe deu a Lei Municipal 14....
Andamento do Processo n. 1028911-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 12/07/2019 do TJSP
Tsutsumi Kallas e outro - Vistos. 1. De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal e o artigo 35 do Código Tributário... Procuradoria Geral do Município do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº... Nacional, o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITB...
Andamento do Processo n. 1000738-92.2019.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - 12/07/2019 do TJSP
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional... do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás” (STF... os Tribunais Superiores:”Tributário - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI -...
Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
Fazendárias, nos termos dos artigos 35 e 36, ambos do Decreto-Lei Complementar 03/1969 (Código Judiciário). Intime-se. - ADV: ANA... Sumie Tsutsumi Kallas e outro - Vistos. 1. De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal e o artigo 35 do Código... Tributário Nacional, o imposto de transmissão “inter vivos” de be...
Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
pelo art. 1º, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.437/92. 3. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando..., regularize o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º. Cumprido...: A fórmula utilizada para o cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 46.2...
Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019
a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional...-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás... do artigo 44 da Lei nº 8213/91, o valor da aposentadori...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026170820178260587 SP 1002617-08.2017.8.26.0587
/2008 e, AgReg no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35, do Código Tributário... pelo eminente Relator para negar provimento ao recurso. A fonte primeira do Direito Tributário não é o decreto, a lei municipal... nem o ato administrativo, mas a Constituição da República, a Lei ...
Art. 35 da Lei 5172/66
Art. 35 do Código Tributário Nacional
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