Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2008/32/despce.asp
Timestamp: 2020-02-25 16:29:11+00:00
Document Index: 19388302

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 11', 'artigo 50', 'artigo 2']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2008
COMÉRCIO E INDÚSTRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2003, o Chefe do Executivo manda:
1. São renovados os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2008:
Presidente — Tai Kin Ip e, como substituto, Lam Hou Iun.
2. Os membros das comissões de apreciação referidas no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2008
Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia Judiciária.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2008, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia Judiciária:
1) Presidente: Wong Sio Chak;
2) Vice-presidente: Cheong Ioc Ieng;
3) Secretário: Carlos Alberto Anok Cabral;
4) Vogais: Fernando Plácido Carion e Lo Cheok Peng, esta em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, sendo substituída nas suas ausências e impedimentos por Vasco Barroso Silvério Marques;
5) Suplentes: Adriano Marques Ho, Leong Chi Wai, Aleixo Estevão Nunes, Vong Chi Hong e Fong Hou In.
2. O representante da Direcção dos Serviços de Finanças tem direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 50 da tabela indiciária prevista para os trabalhadores da Administração Pública da RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2008
Exonera um delegado do Governo junto da «Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É exonerado, a seu pedido, de delegado do Governo junto da «Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL», Canfeng Li.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 2 de Julho de 2008.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Julho de 2008. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.