Source: http://profpatriciadonzele.blogspot.com/2012_02_16_archive.html
Timestamp: 2017-12-17 10:03:49+00:00
Document Index: 92851857

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 153', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 578', 'artigo 147', 'artigo 150', 'artigo 16', 'artigo 74', 'artigo 79', 'artigo 103', 'artigo 76', 'artigo 76']

Além da sala de aula: 16/02/2012
No primeiro texto o termo chanceler é utilizado para se referir ao ministro das relações exteriores. Já no segundo texto, a mesma palavra é utilizada para se referir à primeira ministra alemã.
http://direito.folha.com.br/1/post/2010/04/chanceleres.html
Saiu na Folha de 20/5/11:
http://direito.folha.com.br/1/category/cofins/1.html
Postado por Patricia Donzele às 23:33:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Um dos assuntos que periodicamente voltam à discussão é a chamada Reforma Tributária. Os impostos (em sentido amplo) atingem toda a população. A escolha sobre a forma de tributar define várias circunstâncias da vida econômica das Nações. Porém, tirando os juristas (em especial os tributaristas), economistas e governantes, poucos têm a exata noção de o que significa Sistema Tributário ou como se estruturam, constitucionalmente, os diversos tipos de tributos e nem a diferença entre Imposto, Taxa, Empréstimo Compulsório, CIDE, Contribuição Previdenciária e outros.
O Estado, no exercício de sua soberania, tributa para suprir seus gastos. Todavia, a tributação não é simples relação de poder, mas sim uma relação jurídica, submetida às normas. Isso porque, embora nas monarquias absolutistas fosse possível ao Rei exigir tributos conforme a sua própria vontade, o advento das restrições ao poder, tais como a “Magna Charta” de 1215 (que antecedeu as modernas Constituições), transformou o “governo dos homens” em “governo das leis”. É importante notar que um dos fatores que implicou a revolta dos nobres feudais contra o rei inglês, e consequentemente a imposição da “Magna Charta”, foi justamente a revolta contra a tributação desmedida e sem critérios.
Além disso, para tentar uniformizar o sistema nacional e evitar confusões entre os vários entes, a Constituição manda que as leis tributárias federais, estaduais ou municipais observem as regras definidas em Lei Complementar (artigo 149), no caso, Código Tributário Nacional (CTN). Por exemplo, a União não pode dizer que um imóvel no centro de uma cidade é rural para tributá-lo, pois, embora a Constituição autorize criar um Imposto sobre Propriedades Rurais (artigo 153, VI), o CTN define o quê é propriedade urbana (artigo 32, §1º, CTN) e impede que ela seja usada como fato para aquele tributo federal (artigo 29, CTN). Assim, a lei que organiza um determinado imposto ou taxa não pode chamar de redondo aquilo que é quadrado, e vice-versa [para o tema da possibilidade, ou não, de o Direito chamar um círculo de quadrado ou vice-versa.
Estes Tributos podem ser agrupados de várias formas. Há, na literatura, diversas classificações. O CTN prevê uma, classificando-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria (artigo 5º, CTN), mas, como ele é de 1966 e inferior hierarquicamente à Constituição de 1988, há várias espécies de Tributos com regimes jurídicos diferentes destes (por regime jurídico entenda-se o conjunto de regras e princípios que definem a vida e a morte dos direitos e deveres ligados àquele tributo).
Porém, apenas isso não é suficiente. É necessário que a lei que cria um tributo defina todos os aspectos do fato econômico que determinam o pagamento, ou seja, quem deve pagar, a quem pagar, qual o motivo (situação fática que gera o dever de pagar), quanto deve pagar etc. Um destes elementos é justamente a “Base de Cálculo”, que é a valoração (medida) numérica que representa a expressão econômica do Fato Gerador e que deve ter relação íntima com aquele, sob pena de se desnaturar o Tributo. Na terminologia jurídica, este conjunto de atributos é chamado de “Hipótese de Incidência”, isto é, a descrição daquela situação que, na hipótese de ocorrer, fará a lei tributária incidir para nascer uma obrigação tributária. Esta obrigação pode ser a principal (pagar) ou acessória (manter os livros fiscais em dia, por exemplo) – artigos 114 e 115 do CTN.
Isso significa que o todo o volume de recursos arrecadado com os impostos ingressa no orçamento público para custear os serviços gerais do Estado independente de qualquer ligação com aquelas atividades tributadas. Por isso, ao contrário do que pensa “o senso comum”, é irrelevante que seja mal prestado um serviço público ligado, ainda que indiretamente, ao fato econômico gerador do imposto. Por exemplo: o fato de pagar o IPVA pela propriedade de um automóvel não garante nenhum retorno nas estradas que serão usadas com aquele, pois a renda deste Imposto entra no caixa geral do Estado e pode ir para outro destino, como o pagamento de salários dos professores da rede pública; ou seja, a obrigação de pagar o IPVA não decorre do uso das estradas, mas sim da autorização constitucional dada aos Estados para cobrá-lo a fim de manter seus serviços.
Ou seja, no caso das Taxas, ou ela é cobrada por algum serviço específico posto à disposição do contribuinte, ou ele decorre de algum tipo de fiscalização do Estado sobre uma atividade. Por este motivo, no caso das Taxas, o Judiciário, cumprindo o que determina a Constituição e o CTN, exige a demonstração de que o serviço cobrado seja individualizável ou, se for o caso do exercício do poder de polícia, que exista algum aparato estatal destinado à fiscalização daquela atividade. Daí as inúmeras decisões que entendiam indevidas as chamadas “taxas de iluminação pública”, uma vez que era impossível quantificar quanto de cada poste iluminava cada pessoa que pagava a taxa.
As contribuições especiais podem ser subdivididas conforme a natureza da sua finalidade em [a] Contribuições sociais gerais (como as do Sistema “S” – SESI, SENAI, SESC – e o Salário-educação); [b] Contribuições para a seguridade social (exemplo: Contribuição sobre Folha de salários; FINSOCIAL; COFINS; CSLL); [c] Contribuições para intervenção no domínio econômico; e [d] Contribuições no interesse de categoria profissional (Ex: as devidas para órgãos de conselhos de fiscalização e a contribuição sindical prevista no artigo 8º, IV, 2ª parte, da Constituição, com artigo 578, da CLT).
Conforme a participação do contribuinte no ato, existem várias formas de realizar o lançamento: [1] o direto ou “de ofício”, no qual a autoridade realiza todos os atos; [2] Misto ou por declaração, em que particular declara certas informações para a autoridade administrativa e esta, num segundo momento, completa e efetua o lançamento (artigo 147, CTN); e, por fim, o [3] auto-lançamento ou “lançamento por homologação”, cada vez mais comum, no qual o sujeito passivo declara, calcula e efetua o pagamento do valor devido e, depois, a Fazenda homologa o procedimento - expressa ou tacitamente pelo decurso do prazo – (artigo 150, CTN). Nesta última modalidade podem ser incluídas as várias formas de prestação de informações com pagamento conjunto, tais como a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e a DCTF (Declaração de Contribuição de Tributos Federais).
Da pensão por morte aos dependentes impúberes
O benefício de pensão por morte tem como beneficiários os dependentes do segurado falecido e tem como finalidade prover a subsistência desses após o óbito daquele.
Nesse sentido, o benefício de pensão por morte será devido aos economicamente dependentes do segurado, assim considerados por presunção legal ou mediante comprovação, nos termos da lei de regência (lei 8.213/91).
A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, estabelecidos no artigo 16 da lei 8.213/91.
O pagamento desse benefício será efetuado a partir da data do óbito do segurado se requerido dentro do prazo de trinta dias após o falecimento. Após esse prazo, terá início apenas a partir da data do requerimento administrativo.
É o que prevê o artigo 74 da Lei 8.213/91, abaixo transcrito:
Não obstante, sendo o requerente menor impúbere, a regra acima não é aplicada, conforme dispõe o artigo 79 da Lei 8213/91:
Dita o artigo 103 do mesmo diploma:
Contudo, o artigo 76 da Lei 8213/91 estabelece que a concessão de pensão por morte a um dos dependentes não depende da habilitação dos demais. Além disso, determina que a habilitação de outros dependentes no futuro só terá efeitos a partir da respectiva habilitação. Confira-se:
Assim, ainda que o novo dependente habilitado seja menor impúbere, ele terá direito aos valores devidos apenas a partir de seu requerimento já que o artigo 76 prevê que nessa situação não há valores atrasados.
“Ou seja, somente há a retroatividade do pagamento ao menor de 16 anos se o benefício não foi ainda concedido. Do contrário, não pode o INSS pagar o período passado porque outros dependentes já se serviram destes valores”. (Ibrahim, Fábio Zambitte, Resumo de Direito Previdenciário, 4ed, Niteroi, RJ, 2005, p.203)
Nesses casos ocorre a habilitação tardia, que tem por fundamento a segurança jurídica, impossibilitando o reembolso pelos dependentes então habilitados ao percebimento da pensão quando surpreendidos com uma nova habilitação.
Nesse diapasão, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, a seguir colacionada:
“Art. 318. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que:
II - para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, a contar da data:
2. pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no art. 23;
§ 3º Independentemente da data do óbito do instituidor, tendo em vista o disposto no art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, combinado com o inciso I do art. 198 do Código Civil Brasileiro, para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescrição, previsto nos incisos I e II do art. 74 da citada lei, é o dia seguinte àquele em que tenha alcançado dezesseis anos de idade ou àquele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescrição após o transcurso do prazo legalmente previsto.
Art. 319. Caso haja habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, aplicam-se as seguintes regras, observada a prescrição quinquenal:
II - para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997:
a) se não cessada a pensão precedente, deve ser observado o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991,, fixando-se os efeitos financeiros a partir da DER, qualquer que seja o dependente; e
b) se já cessada a pensão precedente, a DIP será fixada no dia seguinte à DCB, desde que requerido até trinta dias do óbito. Se requerido após trinta dias do óbito, a DIP será na DER, ressalvada a existência de menor de dezesseis anos e trinta dias ou incapaz ou ausente, em que a DIP será no dia seguinte à DCB de pensão, relativamente à cota parte.
Dessa forma, o dependente menor de 16 anos ou absolutamente incapaz do segurado falecido tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, ainda que não seja observado o prazo de trinta dias contados desse evento, bastando que requeira o benefício até 30 dias após completar seus 16 anos de idade. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de haver dependente já habilitado percebendo a pensão posteriormente vindicada por esse menor. Nesse caso, o benefício lhe será concedido a partir da data do requerimento administrativo, acaso a pensão concedida anteriormente a outro dependente não seja/esteja cessada; ou, a partir do dia seguinte ao da cessação da pensão anteriormente concedida a outro dependente, acaso cessada, desde que requerida pelo menor até completar 16 anos e trinta dias.
Postado por Patricia Donzele às 12:30:00 Nenhum comentário:
"Aposentadoria não é punição, e sim um prêmio"
"Aposentadoria não é punição, e sim um prêmio." A consideração é do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, que nesta quarta-feira (15/2) criticou decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Embora ele tenha perdido o direito à toga, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) assegura que o desembargador continue recebendo, todos os meses, os proventos da classe. Para o presidente da OAB-RJ, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança na lei. "Exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves", disse.
O desembargador aposentado foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-RJ.
Saiu na Folha da semana passada (11/02/12):
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/02/se-pastor-empregado-templo-pode-pagar-imposto.html
Postado por Patricia Donzele às 11:28:00 Um comentário: Links para esta postagem
Pro Reo: Juiz aplica Lei de Tóxicos para posse de remédio ilegal
Em meio a polêmica sobre confecção da carteira estudantil, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto do Estatuto da Juventude. No documento, o parlamentar não abriu mão de manter como beneficiários do estatuto as pessoas de 15 a 29 anos, que segue Convenção Iberoamericana de Juventude. A outra proposta previa benefícios apenas para jovens de 18 a 21 anos, de acordo com informações da Agência Senado.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) convenceu Demóstenes Torres (DEM-GO) a desistir dos destaques para votação em separado em quatro pontos: faixa etária de cobertura do estatuto; meia-entrada em espetáculos financiados com recursos privados; desconto em passagens de transporte interestadual; e confecção da carteira de estudante.
Randolfe também não reviu a proposta de limitar a meia-entrada para estudantes em espetáculos culturais, de lazer e esportivos a 50% da capacidade do espaço em eventos financiados pelo Programa Nacional de Cultura e a 40% da lotação nos bancados com recursos privados.
Os senadores Demóstenes, Pedro Taques e Alvaro Dias questionaram também a exclusividade dada para a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), assim como a entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas, confeccionarem as carteiras de estudante.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) propôs que fosse suprimido o termo "exclusivamente" do dispositivo. O consenso foi possível quando Randolfe concordou em ajustar o texto. Ao fazer isso, acabou acatando parcialmente emenda de Alvaro Dias que também garantia a gratuidade da carteira para estudantes comprovadamente carentes.
Além de emendas próprias, o senador incorporou ao texto proveniente da Câmara sugestões dos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Alvaro Dias (PSDB-PR), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT). A matéria segue, agora, para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
As comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também vão examinar o PLC 98, de 2011.
Caso Eloá: Promotora pede para não se confundir advogada com réu
De fato, o princípio da verdade real já constou da doutrina do Direito Penal. Era uma noção de que o processo penal deveria reconstituir os fatos e representá-los exatamente como aconteceram. Esse princípio, porém, foi mudado com a Constituição de 1988. Em vez dele, aplica-se o princípio da verdade formal, ou processual. Por este, o juiz decide de acordo com o que está nos autos e com o que é alegado pelas partes, advogados e testemunhas do caso. Foi um advento do processo penal acusatório, como forma de dar ao acusado garantias fundamentais do tratamento mais justo possível (leia mais sobre as diferenças entre os dois princípios aqui).
Postado por Patricia Donzele às 09:16:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O sentido do paradoxo da privacidade
SILVA, Taís Carvalho. O espetaculoso mundo do eu. Uma análise do sentido do paradoxo da privacidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21092/o-espetaculoso-mundo-do-eu>.
Postado por Patricia Donzele às 08:55:00 2 comentários: Links para esta postagem
Lei Maria da Penha é questão de ação penal pública
Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso , o Plenário do STF julgou procedente, na sessão de quinta-feira (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defende ser a violência contra mulheres não uma questão privada, mas sim merecedora de ação penal pública.
Como amicus curiae da causa, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante , fez sustentação em apoio à tese da constitucionalidade da durante a sessão. Ele defendeu a necessidade da proteção do Estado à mulher como parte biológica e socialmente mais frágil dentro do lar e da sociedade. "Homens e mulheres são iguais, mas a grande realidade hoje é a que biologicamente e socialmente a mulher ainda é inferior e, em consequência, vítima de agressões, necessitando a proteção do Estado", afirmou o presidente da OAB..
Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. "Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanas, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal", disse.
Fonte: ' Agência Câmara de Notícias ', STF e Conjur
SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. A atual dimensão do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental e o papel do Ministério Público nessa realidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21076/a-atual-dimensao-do-principio-do-poluidor-pagador-no-direito-ambiental-e-o-papel-do-ministerio-publico-nessa-realidade>.
Postado por Patricia Donzele às 08:36:00 Nenhum comentário:
Cinco estados compõem 62% da população carcerária nacional (Luiz Flávio Gomes | Mariana Cury Bunduky)
GOMES, Luiz Flávio; BUNDUKY, Mariana Cury. Cinco estados compõem 62% da população carcerária nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21091/cinco-estados-compoem-62-da-populacao-carceraria-nacional>
Postado por Patricia Donzele às 08:28:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Cinco estados compõem 62% da população carcerária ...
A atual dimensão do princípio do poluidor-pagador ...
Lei Maria da Penha é questão de ação penal pública...
O espetaculoso mundo do eu. Uma análise do sentido...
Caso Eloá: Promotora pede para não se confundir ad...
Pro Reo: Juiz aplica Lei de Tóxicos para posse de ...
Qual é a diferença entre um imposto direto e um in...