Source: http://ibirajuba.pe.gov.br/v1/conselho-tutelar-de-ibirajuba/
Timestamp: 2019-12-07 04:42:18+00:00
Document Index: 47971224

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 131', 'artigo 204', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 139', 'artigo 22', 'artigo 121', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 136', 'artigo 148', 'artigo 221', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 227', 'artigo 204', 'artigo 134', 'artigo 89', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 11', 'artigo 133', 'artigo 139', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 137', 'Artigo 201', 'artigo 138', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 36', 'artigo 227', 'artigo 147', 'artigo 4', 'artigo 83', 'artigo 112', 'artigo 101']

Seja bem vindo! Ibirajuba-PE, 7 de dezembro de 2019
Presidente: Carlos Alexandre da Silva.
Secretário: Erivan Jacinto Silva.
Conselheiros: Maria Ivanice Evaristo Torres, Paulo Sérgio de T. Onofre e Maria José de Azevedo.
Suplente: Carlos Batista Justino de Almeida.
Rua Tenente Xavier Araújo, 117
Centro – Ibirajuba – PE
Tel: (87) 3794-1170
E-mail: ct-ibirajuba-pe@bol.com.br
Atendimento de segunda à sexta das 07:00 às 17:00 na sede do Conselho.
Plantão sábado, domingo e feriados.
Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança.
Sumário: Introdução. 1. Definição do conselho tutelar. 1.1. Disposições gerais. 1.2. Características do conselho tutelar 1.3. Escolha e impedimentos dos conselheiros 1.4 atribuições e finalidade do conselho tutelar. 1.5. Natureza jurídica 2 estrutura funcional e composição. 2.1. Estrutura funcional. 2.2. Composição do conselho tutelar. 2.3. Requisitos para candidatura. 2.4. Das decisões tomadas pelo conselho tutelar. 2.5. Da competência do conselho tutelar dentro da esfera territorial. Considerações finais.
Um estudo sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação – não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros – consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças – maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados com fulcro na Constituição Federal de 1988.
O Conselho Tutelar tornou-se uma das primeiras instituições da democracia representativa, ou seja, um órgão garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infanto-juvenil.
Roberto João Elias entende que o Conselho Tutelar,é por excelência, o órgão que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros são por ela escolhidos para atribuições relevantes perante todos os membros da sociedade, mas principalmente para as crianças e adolescentes.
“Ser permanente significa ser contínio, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual mais essencial e indispensável ao organismo social. Comparando com o organismo humano, não há de ser como um dente que pode ser extraído e substituído, e sim como um cérebro, sem o qual não se sobrevive”.
Afirma ainda neste sentido o autor Roberto João Elias que entende que esse órgão é autônomo, não comprometido com quer que seja e, portanto, apto a cumprir com independência a sua função, sempre com vistas aos princípios norteadores do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, a começar pela proteção integral.
Quanto a ser um órgão não jurisdicional, não cabe ao Conselho Tutelar a função de aplicar sanção punitiva. Ele irá proteger e se encarregar de encaminhar crianças e adolescentes que não estejam sendo atendidos em seus direitos fundamentais a programas comunitários que supram as falhas de atendimento desses direitos.
Manifesta-se Roberto João Elias sobre o tema pelo fato de não estar sujeito à autoridade judiciária, por não ser jurisdicional, devendo, contudo, atacar suas decisões. Na verdade, deve atuar com independência, mas em harmonia com o Juiz da Infância e da Juventude e com o Ministério Público, visando sempre manter bom relacionamento entre as partes envolvidas na defesa dos direitos da criança e adolescente.
Entretanto, o Conselho Tutelar, mesmo não sendo revestido de poder jurisdicional, ele poderá encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra as crianças ou adolescentes e terá como função fiscalizar as entidades de atendimento. Caso seja necessário diante dos fatos analisados nestes locais de atendimentos, o Conselho Tutelar poderá iniciar procedimentos judiciais visando apurar irregularidades nestas determinadas entidades, visando dar a devida valoração aos direitos da criança e do adolescente.
Ademais, trata-se de um espaço legítimo da comunidade, que através de seus representantes, visando atender as suas crianças e adolescentes e famílias com o intuito de zelar pelo cumprimento dos seus direitos. O Conselho Tutelar poderá e deverá utilizar-se de todos os instrumentos jurídicos que se acham à disposição em nosso ordenamento jurídico, assumindo assim, as funções anteriormente exercidas pela justiça da infância e da juventude, relacionadas com os aspectos sociais.
Após vinte e um anos da existência do Conselho Tutelar, não se pode pensar em um retrocesso, pois o país sendo composto pela União, Estados e municípios, abarca diversas problemáticas em todos os órgãos da administração pública. No entanto, por sessenta anos o Brasil teve juízes de menores que eram autorizados por lei a exercer arbitrariamente suas funções. Essa lei era o antigo e agora revogado Código de Menores que no seu artigo quinto dava poderes excessivos ao juiz no qual dizia que o juiz agiria segundo o seu prudente arbítrio, sendo assim, as dificuldades enfrentadas no cotidiano do Conselho Tutelar são de nossa responsabilidade enquanto cidadãos dotados de direitos contribuirmos para que sejam erradicadas do sistema hoje usado, visando dar uma contribuição significativa na problemática vivida que é de responsabilidade de toda a sociedade, família, estado e município.
Conforme o pensamento do educador Edson Sêda, o Conselho Tutelar não é uma pessoa jurídica de direito público, por isso não tem autonomia de pessoa jurídica, pois exerce uma função de competência local que lhe foi delegada através de lei municipal. Entretanto, não se confunde com as funções dos demais órgãos da administração, pois o Conselho Tutelar é próprio para executar as funções estabelecidas na lei 8069/90 e lei subsidiária municipal que completa sua competência. Uma vez criado o Conselho Tutelar dentro de determinado município respeitando os artigos, 227, § 7º, artigo 204, I, e artigo 30, II, ambos da CF/88, este não poderá ser extinto, pois passa a integrar definitivamente a estrutura municipal. Desta forma, por ser um órgão não jurisdicional, entende-se por não se submeter ao Poder Judiciário tão pouco ao Poder Legislativo, mas se vincula ao Poder Executivo da esfera administrativa municipal.
Existe uma explicação para que se diga que o Conselho Tutelar não se subordine ao poder Judiciário, pois por muitos anos perdurou em nosso país o juizado de menores que tratavam da matéria e estabeleciam a parte com a denominação de o menor. Nessa esteira, não lhes eram dados os seus devidos direitos e respeito como pessoas, cidadãos dotados de direitos, assim foram tratados nesse período as crianças e os adolescentes. O revogado Código de Menores no seu artigo 8º, da lei 6697/79 oportunizará poderes arbitrários ao juiz (dizia que o juiz agiria segundo o seu prudente arbítrio).
Conforme o pensamento e entendimento de Michel Foucualt, o mesmo afirmava que o afrouxamento da severidade penal no decorrer dos últimos séculos é um fenômeno bem conhecido dos historiadores do direito. Entretanto, foi visto, durante muito tempo, de forma geral, como se fosse fenômeno quantitativo: menos sofrimento, mais suavidade, mais respeito e humanidade.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e pressão”.
Segundo Milano e Milano Filho, o texto constitucional abraçou definitivamente a proteção integral perante a criança e ao adolescente, ficando estabelecido que seja primordial zelar pelos direitos estabelecidos neste artigo, sendo então respeitado o princípio da proteção integral, e conseqüentemente ganha efetividade. No entanto, o Conselho Tutelar é um espaço legítimo da comunidade, assumindo as funções exercidas anteriormente pela justiça da Infância e da Juventude, relacionadas aos aspectos sociais, pois será a lei municipal que irá dispor sobre os locais onde haverá a atuação do Conselho Tutelar, arbitrando dia e horário de funcionamento e remuneração dos seus membros.
O renomado autor Munir Cury enfatiza em sua obra que o Conselho Tutelar não é apenas uma experiência, mas sim uma imposição constitucional decorrente da forma de associação política adotada, que é a Democracia participativa. Todo o seu poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição, e não mais a Democracia meramente representativa de Constituições anteriores.
Tânia Pereira destaca ainda que o Conselho Tutelar seja reconhecido como órgão colegiado, ou seja, uma entidade de deliberação coletiva não exclui a hipótese do atendimento individual pelo conselheiro tutelar às crianças, aos jovens e suas famílias. Entretanto, para decidir pela aplicação de qualquer medida de sua restrita competência, ele atuará como órgão colegiado em suas atribuições, não agindo de forma una.
Milano e Milano Filho, afirmam que o artigo 139 da lei 8069/90, em texto originário, previa o processo eleitoral para a escolha, estabelecido em lei municipal e realizado sob a presidência de juiz eleitoral em conjunto da participação efetiva do Ministério Público, mas que tão logo houve uma mudança visando melhorar e tornar-lo, compatível com a leitura do artigo 22, I e artigo 121 da Carta Magna, tanto que em 12 de outubro de 1991, foi promulgada a Lei nº 8242, onde foi criado o Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), modificando a leitura dos artigos 132, 139 e 260 do Estatuto, prevendo desde então que a escolha dos conselheiros tutelares fosse estabelecida por lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
Munir Cury ressalta não ser necessário e, possivelmente, não será viável que a lei municipal estabeleça a obrigatoriedade do voto, porém a escolha pode ser indireta, desde que realmente representativa da comunidade local, podendo ser exigido às condições para registro prévio dos candidatos.
Portanto, a Lei Federal 8069/90, absorve a obrigação de proteger e dar regramentos específicos no que foi estabelecido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente dando legitimidade para todos os atos oriundos de suas atribuições.
Os autores Cury, Garrido e Marçura, ressaltam que a lei poderá ter como critério o número de zonas eleitorais existentes no município, podendo a cada zona corresponder a um Conselho Tutelar, ou um Conselho para duas ou mais zonas, consoante às necessidades locais. Assim, o Conselho Tutelar tem como característica principal de zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente, através da representação dos seus conselheiros escolhidos pela sociedade, sendo este feito pelo pleito que os elegem em seus municípios.
Contudo, cada microrregião, ou seja, áreas onde foram criados Conselhos Tutelares, zonas eleitorais do Conselho Tutelar sua atuação agindo semelhantemente como o sistema judiciário, pois quando provocado age em conformidade com a lei, no momento que determinada microrregião recebe uma denúncia, desencadeia todo um processo administrativo fazendo de modo sistêmico e investigativo, com o intuito de avaliar se de fato há uma violação de direitos diante a criança e ao adolescente. As microrregiões são locais onde atuam os Conselhos Tutelares, sendo que cada microrregião será composta por 05 (cinco) conselheiros, determinando o seu local de atuação pelo Conselho Municipal ou Estadual da Criança e do Adolescente, sendo estes escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução conforme o artigo 132, da Lei 8069/90.
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI Nº 8.069/90. CANDIDATURA. RECONDUÇÃO. SUPLENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar compor-se-á de cinco membros, para mandato de três anos, autorizado expressamente apenas uma recondução, desimportando se a pessoa investida no cargo o tenha assumido por vacância ou substituição. Exercendo o membro suplente o cargo de Conselheiro Tutelar, e sobrevindo a sua recondução para o mandato subseqüente, encontra impedimento legal a homologação da sua candidatura ao pleito eleitoral seguinte. Aplicação do artigo 132, da Lei Federal nº 8.069/1990. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042093005, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)”.
e) Proteção jurídica social por entidades de defesa aos direitos da criança e do adolescente.”
Ademais, a psicóloga Maria Geci, relata que viveu uma experiência, na qual participou de um grupo de profissionais criado em 1994 no município de Porto Alegre/ RS, através da Secretaria do Governo Municipal no III Seminário dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, no qual se reuniram um grupo de profissionais das áreas da Medicina, Psicologia, Serviço Social, Direito e Sociologia para agregar seus conhecimentos. A partir deste Seminário, este grupo veio a dar suporte aos trabalhos dos Conselhos Tutelares, com o intuito de auxiliar na forma de capacitação e na maneira de transmitir seus conhecimentos específicos, visando dar um melhor atendimento a quem necessitasse. Com essas características e atribuições o Conselho Tutelar se torna um órgão permanente, pela especificidade de atuar em uma área que necessita de pessoas qualificadas e envolvidas diretamente com a causa, buscando dar suporte para aqueles que realmente precisam.
No decorrer deste período afirma á psicóloga, que houve uma melhor resposta nas demandas enfrentadas pelos conselheiros, pois conseguiram de fato dar um suporte e respostas de imediato nos atendimentos que participavam, através destes mecanismos de auxílio às microrregiões houve de fato uma atuação coletiva da sociedade vinculando áreas técnicas, buscando dar prioridade e qualidade nos atendimentos das demandas cotidianas do órgão Conselho Tutelar. A característica de zelar pelos direitos da criança e do adolescente prevaleceu com essa aproximação técnica, pois são essas atitudes coletivas que buscam qualificar seus serviços, fazendo com que o artigo constitucional 227, fosse aplicado de forma efetiva e solidária.
“O Conselho Tutelar tem o papel de cobrar dos devedores que assumam as suas responsabilidades, agindo ele perante a família através da aplicação de medidas e dos encaminhamentos e tencionando as estruturas sociais as políticas públicas para a promoção e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, através da criação, do esforço e da melhoria dos serviços e programas de atendimento, podendo, para tanto, utilizar-se de ações do Ministério público e das representações judiciais”.
O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o caráter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando procurados irão recepcionar as denúncias e reclamações aplicando no caso em concreto o segmento correto da demanda proposta, pois neste momento serão de suma importância o estudo, o preparo e o conhecimento nas atitudes que o Conselho Tutelar irá tomar no determinado caso.
“O Conselho Tutelar não é um pronto-socorro, mas é aquele que cobra, pela utilização de medidas administrativas e promoções judiciais, as responsabilidades de existência e da disponibilidade dos pronto-socorros necessários para assegurar com absoluta prioridade o atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes como previsto no Estatuto”.
m. Nos casos que atendem, se necessário, a seu critério, fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativo”.
Há de se destacar que, enquanto não forem instalados os Conselhos, nos termos do art. 262, as atribuições que lhe são conferidas serão realizadas pelo Juiz da Infância e da Juventude.
O atendimento de que se trata o inciso I, refere-se a situações de risco, e também, ao ato infracional, praticado pela criança. Assim, Tânia Pereira relata sobre este tema afirmando que é a possibilidade do Conselho Tutelar impor as medidas específicas de proteção às crianças e aos jovens elencadas no art. 98, ECA e às crianças que praticaram ato infracional, com exceção da colocação em família substituta, que é da competência exclusiva da autoridade judicial.
“APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR E/OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. As atribuições do Conselho Tutelar não excluem a apreciação da situação irregular dos menores do Judiciário nem mesmo tira a legitimidade do Ministério Público para interpor a presente ação. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70035051846, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/04/2010)”.
A respeito do ato infracional quando é praticado por adolescente, aplicam-se medidas sócio-educativas, sendo aplicadas pela autoridade judiciária.
Ainda, Munir Cury acrescenta que o Conselho Tutelar recebe o encargo de atender crianças e adolescentes que estejam em situação de risco pessoal e social, em razão dos seus direitos terem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
No que tange ao inciso II, enfatizamos que muitas vezes os problemas que envolvem as crianças e adolescentes são decorrentes dos atritos e dificuldades com os pais. Assim caberá ao Conselho Tutelar ajudar e orientá-los.
Munir Cury afirma que a atribuição do Conselho Tutela é de realizar um trabalho educativo de atendimento, ajuda e aconselhamento aos pais ou responsável, a fim de superarem as dificuldades materiais, morais e psicológicas em que eles se encontram, de forma a propiciar um ambiente saudável para as crianças e adolescentes que devem permanecer com eles.
Considerando que a família mora no município, é dele, em princípio, o desenvolvimento de programa oficial ou comunitário de proteção à família, visando sempre à permanência dos filhos com os pais.
Outrossim, o Conselho Tutelar, poderá aplicar, em relação aos pais ou responsável, as medidas de assistência, como por exemplo, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio e orientação a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento e tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como encaminhamento a cursos e programas de orientação.
Refere-se o inciso III, que para se possa promover a execução de suas decisões é permitido ao Conselho Tutelar requisitar serviços em várias áreas, tendo como objetivo de fazer valer os direitos concedidos às crianças e aos adolescentes.
Munir Cury destaca que o Estatuto utiliza o verbo “requisitar”, o que detona que a autoridade do Conselho Tutelar está aplicando o seu empenho funcional, cabendo às autoridades públicas, executar os serviços que estão sendo exigidos.
Cumpre ressaltar que as medidas de perda de guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do Pátrio-Poder são da competência exclusiva do juiz, com fulcro no artigo 148, parágrafo único, letras a e b, ECA, bem como afirma Munir Cury que cabe ao Conselho Tutelar promover a execução das suas decisões, podendo para tanto, tomarem diversas providencias, como requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos sociais garantidos.
“A atribuição do inc. IV pode ser feita por qualquer um, tem um caráter de obrigatoriedade e não pode deixar de ser cumprida, sob pena de responsabilidade do próprio Conselho. Se é verdade que este não pode ser impedido de cumprir suas funções, é também verdade que não pode permanecer numa atitude passiva; é obrigado a tomar providências”.
Nesta esteira, Munir Cury enfatiza sobre o inciso IV, o qual está consubstanciado o grau de responsabilidade do Conselho Tutelar na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo assegurados pelo Estatuto, pois o Conselho tendo conhecimento de informações da existência de infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente deve informar ao Ministério Público, para providências cabíveis.
O inciso V trata dos encaminhamentos pelo Conselho Tutelar de casos, cuja competência é de autoridade judiciária. Portanto, casos que envolvem questões litigiosas, contraditórias e contenciosas, como pedido de guarda, tutela, adoção, dentre outros, deverão ser encaminhados à autoridade judiciária, a fim de que ela busque a melhor solução.
No inciso VI, refere à possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas especificas de proteção. Não sendo de sua competência a aplicação de medidas socioeducativas aos maiores de 12 anos.
Conforme o que dispõe o inciso VI, o Conselho Tutelar deverá providenciar o cumprimento da medida ordenada pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, I ao VI, para o adolescente praticante de ato infracional, crime ou contravenção.
Roberto João Elias acrescenta que a providência deve ser em harmonia com a decisão do Juiz da Infância e da Juventude.
Munir Cury esclarece que a atribuição de expedir notificação tem como objetivo dar ciência aos interessados das suas determinações ou de qualquer ato de seu oficio, para que sejam cumpridos.
Edson Seda acrescenta, ainda, sobre a notificação que o Conselho Tutelar adota por poder se referir a atos ou fatos passados ou futuros, segundo se refiram a situações ocorridas ou a ocorrer que geram conseqüências jurídicas emanadas do Estatuto da Constituição ou outras legislações.
“A expedição de notificações, ao que nos parece, deve ser não só com relação aos pais e responsáveis, para que apresentem seus filhos ou tutelados, para serem ouvidos, mas, também, em certos casos, às entidades que atendem menores, na cobrança de alguma providência com respeito a menores, por força de medidas que foram aplicadas. Percebe-se, claramente, que o legislador quis darão Conselho forças para que realmente possa atuar em prol da criança e do adolescente. Cabe aos seus membros, com sabedoria, utilizar aquilo que lhes confere o Estatuto, sempre em proveito único do menor, sujeito prevalecente de direitos.”
Quanto ao inciso VIII Munir Cury, enfatiza que o Conselho Tutelar tem a atribuição de requisitar, quando necessário às certidões necessárias, em razão de facilitar o desempenho de atribuições em defesa dos interesses da criança e do adolescente, assim como fazer valer o direito fundamental do indivíduo, sendo este um direito não muito respeitado no nosso País.
Ademais, as requisições de que trata o inciso VIII devem ser feitas diretamente aos Cartórios de Registro Civil da localidade, que deverão atendê-las de imediato, sob pena de responsabilidade.
Outrossim, Milano e Milano Filho, destaca que uma vez requisitadas as certidões deverão ser encaminhadas à autoridade judicial para as medidas necessárias ou providencias e devidos encaminhamentos, não se podendo arquivá-las.
Sobre o assessoramento de que se trata o inciso IX, Munir Cury fundamenta que assessorar o Poder Executivo local, refere-se para que o Conselho Tutelar participe da administração do Município, orientando o Poder Executivo local, objetivando destinar um percentual de recursos na proposta orçamentária, para que cumpram planos e programas, no nível Municipal, que venham a atender aos direitos da criança e dos adolescentes.
Tânia Pereira destaca a idéia do educador Edson Sedâ, de que o poder Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclamações e denúncias sobre a não-oferta ou a oferta irregular de serviços públicos obrigatórios, têm condições de informar ao Executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freqüência. Para a correção desses desvios, a primeira providência é reservar recursos para que os serviços públicos possam funcionar segundo o princípio da prioridade absoluta.
Ainda, Munir Cury relata ser importante, porque ninguém é melhor que o Conselho Tutelar para assessorar o Poder Executivo local na área relacionada com a criança e o adolescente, pois, por ser o representante da comunidade, é ele que realmente sabe das necessidades e dificuldades das crianças e adolescentes que vivem em seu seio, devendo propor o Poder local a consecução de recursos necessários e a definição de programas que devem ser priorizados para resolver os problemas advindos da marginalização da criança e do adolescente no Município.
Roberto João Elias afirma sobre o preceito constitucional, no caso do inciso X, tem o entendimento de estabelecer meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas e de programações de emissoras de rádio e televisão que contrariam o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
“Que o inciso X dedica-se à função de peticionar ao Ministério Público, em nome da pessoa e da família, para que aquele órgão tome providências legais contra a violação dos direitos da criança e do adolescente praticada em programas veiculados pelos meios de comunicação”.
Finalmente no inciso XI, o Conselho tem uma atribuição com conotação de obrigação, qual seja a de representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do Pátrio Poder.
Afirma Munir Cury que está atribuição objetiva-se em representar ao Ministério Público contra os pais que castigarem imoderadamente seu filho, que o deixarem em abandono, que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes e descumprirem injustamente os deveres e as obrigações de guarda, bem como sustento e educação da criança.
Cabe ressaltar que todas as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar embasada no artigo 136, não são taxativas, podendo surgir outras soluções sempre no melhor interesse da criança e do adolescente.
Ademais, sobre as atribuições Munir Cury, enfatiza que as atribuições não se exauriram, cabendo-lhe, ainda, a incumbência de fiscalizar as entidades governamentais responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente, como as entidades de abrigo e internatos, estabelecimentos judiciais, delegacias especializadas e generalizadas, e outras.
Tomada à decisão coletiva de qualquer medida elencada pelo artigo supra, só poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, segundo o artigo 137 da Lei 8069/90.
“Exercendo uma parcela de poder (não jurisdicional), o Conselho Tutelar tem autoridade para promover a execução de suas próprias decisões, requisitando serviços públicos, na área das políticas sociais básicas, ou representando ao juiz em caso de injustificada desobediência; para expandir notificações e para requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário”.
Outrossim, Munir Cury, explica que se reconhece a necessária independência que o Conselho Tutelar deve possuir para desempenhar suas atribuições e tomar decisões justas e democráticas, sem injunções de qualquer ordem, salvo autoridade judiciária, e mesmo assim para atender a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Baseado no pensamento de Liberati, quando houve a extinção do Código de Menores (Lei 6.697/79), que abarcava verdadeiras sanções, ou seja, penas disfarçadas em medidas de proteção, o qual não trazia nenhuma medida de apoio à família, pois visava tratar da situação irregular da criança e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos. Na verdade, em situação irregular está a família, que não tem estrutura e que abandona a criança e o adolescente; sendo estes os pais que não agem de acordo com as leis vigentes; o estado que não cumprem suas políticas e necessidades básicas nunca remetendo a responsabilidade à criança ou o jovem.
Como já citado anteriormente, o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assegurou os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes não os discriminando por classe social, raça, credo ou crença, exceto a criança indígena que tem legislação especial para tratar da determinada matéria. Desta feita, o Conselho Tutelar recebeu originariamente sua forma através da lei 8069/90, momento em que houve uma mudança significante perante o Direito Infanto- juvenil, sendo adotada a doutrina da proteção integral, baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e dos adolescentes, pois estão em plena fase de desenvolvimento da sua personalidade, necessitando de amparo legal e social para lhe darem subsídios para uma boa formação como pessoa.
Todavia, o Conselho Tutelar traz consigo o princípio da descentralização político – administrativo estabelecido pelo artigo 204, I, CF/88, elegendo os estados e municípios a tratarem de determinadas matérias que tem sua especificidade local, dando assim, a viabilidade de agir diante dos problemas locais daquela sociedade.
I – descentralização político – administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social”.
Nesta esfera Wilson Donizeti Liberati entende que a importância da municipalização decorre de problemas enfrentados no dia-a-dia, ocorrendo sempre numa área física e geográfica, onde as pessoas estão concretamente próximas umas das outras e onde a solução dos problemas locais tem reflexos diretos nos seus membros. Assim buscar respostas e soluções dentro de uma mesma comunidade, com participações de pessoas que vivenciam a realidade diariamente resulta em maior eficiência e eficácia que a antiga verticalização adotada pelos órgãos do Governo Federal, de forma Centralizada.
Wilson Liberati ensina que através de disposição de lei municipal serão estabelecidas as diretrizes do atendimento infanto-juvenil que deverão verificar as necessidades básicas, levando em conta os aspectos demográficos, geográficos, culturais e econômicos da região. No entanto essa mesma lei definirá a política de atendimento da criança e do adolescente, que também criará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar que preteritamente obedecerá aos artigos constitucionais e Lei Federal vigente.
Segundo o entendimento de Edson Sêda, cada município suplementará a legislação federal e estadual, organizando um serviço público local com caráter essencial no campo da proteção à infância e à juventude, sendo previamente comunicado o Poder Executivo local, por criar despesas ao município. O Estatuto é apenas um conjunto de normas gerais, que devem ser complementadas localmente, segundo as atribuições agora descentralizadas próprias dos municípios, por regras de condutas locais que organizam serviços, regulamentos e resoluções, tudo segundo as regras do Direito Administrativo atualizado pelos princípios Constitucionais de 1988.
“Inexistindo Conselho Tutelar no município, defendemos a criação, para fins limitados, de um Conselho Comunitário, formado por membros voluntários e de reputação ilibada, sob a fiscalização do Juizado da Infância e Juventude, cujas funções possam coincidir com as do próprio Conselho Tutelar, mas que essencialmente tenha a prioridade exercer atividade ligada à própria criação do Conselho Tutelar, fazendo sugestões, projetos e participando da vida comunitária ligada à infância e juventude, passando com maior experiência os problemas do dia a dia que envolvem a comunidade local”.
“Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária”.
“A primeira situação que levantamos é a que se refere à vinculação do conselheiro a interesses estranhos àqueles específicos e relativos ao papel destinado ao Conselho Tutelar. Comprometido com outros interesses, por exemplo, político-partidários, econômicos ou de simples manutenção da dominação de interesses e de seu poder intervencionista -, temos que o conselheiro tem parte de sua autonomia atingida”.
Argumenta Edson Sêda, que a natureza jurídica para qual foi destinado o Conselho Tutelar perde plenamente sua efetividade como órgão garantidor dos direitos da criança e do adolescente, deixando de cumprir seus objetivos a que se destina. Segundo dispuser a lei municipal, as candidaturas podem ser individualmente apresentadas ou por chapas. Elas não têm e não devem ter nada a ver com partidos políticos. Não são candidaturas partidárias. Os candidatos se oferecem para exercer uma função técnica, não política. Técnica, porque os conselheiros trabalharão oito horas diárias buscando fins específicos para resolver problemas de pessoas, aplicando medidas que devem ser tecnicamente adequadas a cada caso e requisitando serviços também tecnicamente aptos a resolver problemas concretos.
Com fulcro no artigo 134 da Lei Federal 8069/90, mostra de forma literal que delegou à lei municipal estabelecer critérios e requisitos específicos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos dados no tocante da organização locais, dias de funcionamento, horários de funcionamento e quanto a sua remuneração, ajustando de forma discricionária da esfera federal as necessidades específicas de cada município, no qual, constará na lei orçamentária municipal a previsão anual dos gastos que o órgão terá dentro dos seus Conselhos Tutelares, visando dar o bom andamento na execução de suas funções.
De acordo com o Juiz de Direito Antônio Chaves, é de bom alvitre salientar que dentro da estrutura funcional do órgão Conselho Tutelar foi estabelecido no artigo 89 da Lei Federal 8069/90, que a função exercida pelos membros do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Conselho esse, que foi criado pela Lei Federal 8242/91 denominado como CONANDA.
“O CONANDA é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sócias básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Conforme o Doutor Wilson Donizeti Liberati, essa nova diretriz da política de atendimento que através de lei federal recebeu a incumbência de administrar política de atendimento à criança e ao adolescente, este deixa de ser mero executor de políticas traçadas pela União e passa ter responsabilidade direta ao atendimento da criança e do adolescente, com a iniciativa de editar qual o melhor método de aplicação e de desenvolvimento das diretrizes por ele traçadas.
Milano e Milano Filho ressaltam que para haver uma boa política de atendimento para determinada sociedade e prestar um bom atendimento há de se analisar a real necessidade da população que lá habitam, pois o município deverá atuar de acordo com as necessidades das ocorrências, sendo que deve se privar o número compatível de Conselhos Tutelares para atender a demanda.
Afirma Roberto João Elias que, complementa a idéia dos demais autores supra citados, que caberá a cada município disciplinar o funcionamento, sobre todos os aspectos, do seu Conselho Tutelar, sendo ideal o local para acesso da população principalmente a demais baixa renda, pois esta é a que mais necessitará dele. No que tange a remuneração é preferível que ela exista, para que em municípios com maior incidência o Conselho possa funcionar com horário dilatado com atendimento diferenciado, visando dar efetividade e eficiência nas demandas que lhe são cabíveis.
“Não cabe qualquer dúvida quanto à responsabilidade do município pelas despesas de funcionamento e pela remuneração dos conselheiros, uma vez se tratar de serviço público municipal constar da lei orçamentária local a previsão dos recursos necessários”.
Criado os alicerces basilares de organização funcional, segundo Roberto João Elias, ressalva-se que a lei nº 8242/90, trouxe uma pequena modificação na redação do artigo 132 da lei 8069/90, pois originalmente o texto referia-se a eleitores por cidadãos locais ao invés de escolhidos pela comunidade local. Portanto, com intuito de não haver restrição a determinado grupo de eleitores que decidiam pela coletividade, essa modificação teve como requisito principal, dar à comunidade o exercício democrático de escolha dos seus membros, que irão compor o Conselho Tutelar de forma que a comunidade irá atuar integralmente nas decisões daquela região.
No entendimento de Maria Elizabeth de Faria Ramos, a presença da comunidade no encaminhamento das questões pertinentes é algo concreto e novo, vez que, por onde os fatos ocorrem, aí existirá sempre um grupo de pessoas escolhidas pela própria comunidade, entre aqueles que acumulam um saber científico ou empírico, para dar solução ao problema surgido. O fato dos conselheiros serem escolhidos pela comunidade local, e não indicados através de política ou administrativamente, os torna mais legítimos no desempenho de suas funções, tendo sua participação como caráter decisório nas demandas propostas.
“Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitidos uma recondução”.
Outrossim, Tânia Pereira relata, que tal exigência elencada no artigo 132, traz em seu bojo a exigência de haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada município, visa dar atendimento à diretriz estabelecida no artigo 88, I do Estatuto, onde trata em específico da política de atendimento municipal.
III – residir no município.”
Assevera Wilson Donizeti Liberati que os requisitos estabelecidos nos incisos desse artigo atendem peculiaridades para que se possa ter efetividade na sua atuação, hora é evidente que, para exercer o cargo de conselheiro, o profissional deverá ter, antes de tudo, condições morais que o credenciarão para o trabalho social. A idade vem a ser colocada como requisito mínimo, para forçar que esse tipo de trabalho deva ser desenvolvido, por pessoas experientes no trato dos problemas humanos e familiares, principalmente aqueles em que estão envolvidos crianças e adolescentes, e no tocante à questão de residir no município é evidente a colocação meridiana, podendo apreciar o problema vivido pela comunidade.
Enfatiza o doutrinador Judá Jessé de Bragança Soares que a Lei Federal 8069/90, estabeleceu tão somente os requisitos mínimos para candidatura, pois nada obsta que o Município imponha e amplie os requisitos, todavia o artigo 30, II, da Constituição Federal vigente, lhe dá competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sendo assim a idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no município poderá ter crescentes requisitos que completam os incisos do artigo 133 do ECA dentro da esfera municipal. Ademais, o autor enfatiza que não se confunde emancipação e casamento para atender o requisito da maior idade, sendo essa feita somente quando chegar a presente data, acrescenta ainda que residência não se confunde com domicilio onde de fato possui sua morada de fato.
Entretanto, a doutrinadora Tânia Pereira trouxe o exemplo que gerou certa atenção no tocante do requisito estabelecido no artigo 133, II, pois o Código Civil de 2002 no artigo 5º esclarece, sendo a maior idade para dezoito anos, uma vez que a redação do artigo 133 do ECA fala em vinte e um anos, mas o CONANDA no artigo 11 da resolução nº 88, de 15/04/2003, reafirmou que para ser candidato ao Conselho Tutelar a idade é superior a vinte e um anos.
Manifesta-se Milano e Milano Filho que seria conveniente à especialização de candidatos, ainda, nas áreas da saúde, educação, assistência social ou psicológica, com reconhecida experiência com crianças e adolescentes, visando prévia seleção dos candidatos não podendo ser o cargo ocupado por político e sim por profissional na área de atendimento.
Todavia, no entendimento de Roberto João Elias, entende que não seja perfeito o requisito estabelecido no artigo 133, pois deixa vagos critérios que deveriam estar positivados no mesmo, sendo assim, a lei municipal haverá de compor essa lacuna que lhe foi outorgada pela lei federal, exigindo dos candidatos a idoneidade, ou seja, a falta de antecedentes criminais, na área penal, e, na civil, a ausência de protestos e de execução judicial. Entretanto, segundo o artigo 139 do Estatuto da Criança e Adolescente, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar a escolha e fazer outras exigências. Enfatiza o autor que bom seria se muitas pessoas da comunidade sentissem o desejo de ser conselheiro, com espírito de servir, ajudando na redenção da criança e do adolescente brasileiro.
Munir Cury, ainda ressalva, que o Conselho Municipal deverá investir na capacitação dos candidatos, quanto ao papel e atribuições do Conselho Tutelar, proporcionando a eles estudos sistemáticos da nova lei e do novo ordenamento jurídico.
Outrossim, o educador Edson Sêda, acrescenta que apresentadas às candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar, as normas editadas para cada processo eletivo de escolha devem prever como se fará a avaliação dos candidatos, se cumprem com os requisitos para escolha estabelecidos pela lei federal e com as condições que a lei municipal estabelecerá para que aventureiros não se infiltrem no importante sistema municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente. As normas do processo também abriram prazo para eventuais impugnações, exercendo do direito da ampla defesa e do contraditório, bem como dos interessados e finalmente o registro formal da candidatura.
Ademais, Tânia Pereira, salienta que se o pretendente às funções de Conselheiro Tutelar for funcionário público, o mesmo deverá solicitar seu afastamento temporário no período compreendido nos três meses que antecedem a eleição, atendendo as condições de elegibilidade disciplinadas pela Lei Complementar nº 64/90, que explica que tal afastamento não implica perda ou suspensão da remuneração, sendo garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais, fundados no artigo 1º, II, alínea “I”, da Lei Complementar nº 64/90, em conjunto destes impedimentos está o artigo 140 do Estatuto, como já tratado anteriormente.
No que tange a competência do Conselho Tutelar de acordo o doutrinador Munir Cury a lei positivou no seu artigo 137, a necessidade de independência para exercer suas atribuições e tomar decisões justas e democráticas, sem injunções de qualquer ordem, a não ser àquela trazida pela à autoridade judiciária, e mesmo assim para atender ao pedido de quem tenha legítimo interesse. Sendo assim, a parte que ficar inconformada com a decisão tomada pelo colegiado do Conselho Tutelar, detentora do legítimo interesse, tem o poder de invocar o poder jurisdicional do Estado, mas somente far-se-á jus a esses direitos àqueles que detêm o poder de propor a ação assim como trata da matéria o Código de Processo Civil, nos seus artigos 3º e 4º.
Nesta esteira Tânia Pereira acentua quanto ao legítimo interesse para propor a ação e revisão reportamo-nos aos princípios básicos de processo civil adaptados às normas do Estatuto; cabe aos pais ou responsáveis ou até mesma a própria criança ou adolescente, representada pelo curador especial. Excepcionalmente, em nome do efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados pelo “Estatuto” (Artigo 201, VIII, ECA), caberá ao Ministério Público essa atribuição de representatividade. Todavia, a decisão tomada pelo colegiado do Conselho Tutelar só poderá serão analisada pelo poder judiciário, com a intenção de verificar vícios de ilegalidade, pois não se confundem a destituição das decisões tomadas pelo conselho ao poder judiciário.
Roberto João Elias argumenta, sendo natural que as decisões do Conselho Tutelar possam ser revisadas, entretanto isso não significa que o órgão seja débil e não tenha qualquer autonomia, e sim, representa respeito a preceito universal, no sentido de que todas as questões podem e devem ser levadas ao poder judiciário, que podem dirimi-las imparcialmente, não sendo revogadas por completo as decisões tomadas pelo colegiado do Conselho Tutelar, visando manter a harmonia entre o poder judiciário e a autonomia que foi delegada através de Lei Federal ao Conselho Tutelar.
Afirma Wilson Donizete Liberati, que “as decisões do Conselho Tutelar formado pelo colegiado somente poderão ser revisadas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, não podendo essa revisão ser efetuada ex-offício pelo juiz”.
O regramento no tocante à competência ficou estabelecido no artigo 138 da lei 8069/90, combinado com o artigo 147 dessa mesma lei. Como os direitos fundamentais, são amplos e tomam realidades diversas, a tarefa do Conselho Tutelar se combina com esses direitos fundamentais, pois não existem modelos de sociedade. Contudo, será necessário ter muito cuidado em não atuar de forma antiga quando eram aplicadas as medidas através de Juizado de Menores e Poder de Polícia, nessa esteira é de suma importância agir de forma em que haja entrosamento entre a comunidade e o Conselho Tutelar.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado”.
No tocante ao inciso I do artigo 147, Wilson Donizete Liberati, relata que o Estatuto gera duas hipóteses de fixação de competência, sendo a primeira pelo domicílio dos pais ou responsável e a segunda pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsáveis. Contudo o doutrinador explica que os incapazes referidos no Código Civil, elencados nos artigos 5º e 6º têm por domicílio os seus representantes conforme artigo 36 do Código Civil. O termo incapaz é empregado, aqui no sentido amplo, ou seja, da criança ou adolescente que está sob o pátrio poder dos pais, dos tutores, dos curadores e dos guardiões, será no domicílio de seu representante legal, que é o domicílio do incapaz, que serão propostas as ações contra este.
Outrossim, o doutrinador Edson Seda enfatiza que existem dois aspectos territoriais de competência, sendo o primeiro o da jurisdição do Conselho Tutelar administrativamente dentro da sua área de atuação que compete ao município estabelecer estes limites de atuação. O segundo aspecto territorial o local onde provém o tipo de caso levado à apreciação do Conselho Tutelar, nesse caso haverá três subdivisões ou sub-aspectos: domicílio dos pais e responsáveis, o do lugar da prática do ato infracional e do lugar da emissão de rádio ou televisão.
Edson Sêda no aspecto da competência local, explica que se dá essa competência quando ocorre a falta dos pais ou responsáveis, ou seja, não havendo pais ou responsáveis, ou não sendo possível identificá-los, é competente para receber queixa, reclamação ou denúncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a criança ou o adolescente. O Conselho Tutelar deverá assumir a proteção do caso onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante, visando não retardar a proteção devida, por questões formais de onde residam ou se encontrem pais ou responsáveis, sendo assim, ser o Conselho Tutelar efetivo na proteção tendo como prioridade absoluta o artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 6º do Estatuto.
Nos casos de prática de ato infracional como cita o § 1º do artigo 147, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão sendo que não poderá deixar de avaliar as regras de conexão e continência e prevenção. Portanto deve ser estudado o tempo do ato infracional, desde o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado, com fulcro no artigo 4º do Código Penal combinado com os artigos 76, 77 e 83 do Código de Processo Penal, destarte que mesmo iniciando o procedimento no juízo competente, este continua responsável pelo julgamento final, mesmo que haja mudança dos interessados ou do adolescente não deslocando a competência, fundamentos dados pelo artigo 83, do Código de Processo Penal.
Quando o ato é praticado por adolescentes geralmente o juiz aplica medidas sócio – educativas, estabelecido no artigo 112 do ECA, mas poderá requer, medidas de proteção segundo o artigo 101 do Estatuto, sendo vedada a medida de abrigo que é privativa do Conselho Tutelar, sendo assim, não há um só lugar em que o Estatuto trace sua competência dentro da lei. Quando o juiz aplica medidas sócio – educativas, o juiz encaminha o adolescente para o serviço público de entidade governamental ou não – governamental que desenvolvem programas sócio – educativo devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas quando aplica medida de proteção, o juiz encaminha o caso ao Conselho Tutelar providenciar abrigo.
“Com relação à execução das medidas, entretanto poderá ser delgada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sedia-se a entidade que abrigar a criança e o adolescente, visando à medida a possibilitar um cumprimento mais saudável da medida imposta, com a manutenção do adolescente próximo aos seus familiares”.
No entendimento de Roberto João Elias, o § 2º se refere à execução das medidas sócias – educativas para os adolescentes acima de doze anos ou medidas de proteção para crianças abaixo de doze anos, sendo preferencialmente, caso haja necessidade de internação, a entidade que o abrigar seja próximo de seus pais ou responsáveis, mas poderá suceder por outro lado, que a entidade que abriga o adolescente seja em outro lugar, pela falta de entidade adequada para recebê-lo no local onde a medida foi aplicada, justifica-se portanto a delegação.
Acrescenta ainda, Edson Sêda, que de qualquer maneira, a execução das medidas a serem aplicadas poderão ser delegada (transferidas) ao Conselho Tutelar competente da residência dos pais ou responsável, bem como do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a criança ou o adolescente.
Outrossim, Munir Cury, relata que as infrações relacionadas ao § 3º são administrativas, sendo assim, o juiz competente para o processo o da comarca onde se localiza a sede estadual da emissora ou rede.
Wilson Donizete Liberati enfatiza que quando se tratar de infração cometia através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, atingindo mais de uma comarca, será competente para a aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora da rede, possuindo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.
Ademais, Edson Sêda, explica que recebida a reclamação no município onde se situa a emissora, ou na área municipal sob sua jurisdição, o Conselho Tutelar faz a representação ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determina os artigos 138 e 147, I e II do Estatuto.
Por fim, Roberto João Elias, ressalta que o § 3º refere-se às penalidades do art. 247 e seus parágrafos. Portanto deve-se observar o local onde está estabelecida a sede estadual da rede da emissora. Contudo, a eficácia da sentença se estende a todas as transmissoras ou retransmissoras do Estado. Desta feita, trata-se de um caso especial, em que a eficácia atinge terceiros que não foram envolvidos na ação, tornando-se assim uma exceção ao art. 472 do Código de Processo Civil.
PROJETO SAÚDE NOS BAIRROS
ESCOLA JOSEFA PAULINA: AULA EXPERIMENTAL
CONSTRUÇÃO DA COORDENADORIA DA MULHER
BANDA JOSEFA PAULINA DE SOUZA: 2° LUGAR NA VITRINE DE DANÇA VIVIANE MORAES – ASCES