Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-24-setembro-399332698
Timestamp: 2020-01-27 14:37:01+00:00
Document Index: 111245452

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 25', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6']

Portaria n.º 290/2012, de 24 de Setembro de 2012 - 24 de Setembro de 2012 - Diário da República - Legislação - VLEX 399332698
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.º 290/2012 de 24 de setembro O Decreto -Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a mo- dificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde.
O novo modelo de licenciamento visa garantir que se verifiquem os requisitos necessários para que seja assegu- rada a qualidade dos serviços prestados no setor privado e, em paralelo, modernizar o procedimento a que os agentes poderão aceder através do Portal de Licenciamento.
O procedimento de licenciamento das unidades pri- vadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços médicos ou de enfermagem e que disponham de internamento é exigente quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos e de qualidade, e os agentes assumem a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos, sem prejuízo da necessária vistoria.
Importa assim estabelecer os requisitos técnicos a que deve obedecer o exercício da atividade das unidades pri- vadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 9.º, do artigo 25.º e do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, consideram -se unidades com internamento as unidades onde existam condições que permitam a permanência de doentes cuja admissão e alta não seja possível no mesmo dia, associado ou não a bloco operatório onde se exerçam atos cirúrgicos não passíveis de serem realizados em regime ambulatório.
CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 3.º Qualidade e segurança As normas de qualidade e segurança devem ser cum- pridas em todas as situações previstas na presente portaria de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Direção -Geral da Saúde, ouvidas as respe- tivas ordens profissionais, propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adoção.
Artigo 4.º Informação aos utentes Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do diretor clínico, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispo- nível para consulta a tabela de preços.
Artigo 5.º Seguro profissional e de atividade As unidades privadas que prossigam atividades no âm- bito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.
Artigo 6.º Regulamento interno das unidades com internamento 1 — As unidades com internamento devem dispor de um regulamento interno do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
Identificação do diretor clínico e do seu substituto;
Categorias e graduações profissionais, funções e competências de cada grupo profissional;
Normas de funcionamento. 2 — Quando o regulamento interno dispuser sobre ma- térias da competência do diretor clínico, designadamente as previstas no artigo 10.º, n.º 6, da presente portaria, deve ser obtido o seu parecer prévio favorável.
Artigo 7.º Registo, conservação e arquivo As unidades com internamento devem conservar du- rante os períodos constantes da lei vigente os seguintes documentos:
Os processos clínicos dos doentes contendo os res- petivos registos;
Os dados referentes ao controlo de qualidade;
Os relatórios anuais;
Os protocolos atualizados celebrados com outras unidades de saúde;
Os relatórios das vistorias realizadas pela ARS ou outras entidades;
Os contratos celebrados com terceiros relativos às ati- vidades identificadas no artigo 13.º do presente diploma;
Os protocolos técnicos terapêuticos e outras normas técnicas destinadas à atividade profissional.
CAPÍTULO III Instrução do processo Artigo 8.º Documentação 1 — Os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos:
Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identi- dade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;
Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;
Memória descritiva e justificativa (indicando o número de salas de operações e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquite- tura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equi- pamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;
Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regula- mento de segurança contra incêndios;
Certidão atualizada do registo comercial. 2 — A unidade deverá dispor em arquivo da seguinte documentação:
Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares;
Relatório com os resultados das medições de isola- mento dos pavimentos antiestáticos ou documento com as características técnicas deste pavimento. 3 — Adicionalmente, se aplicável, a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:
Certificado ou licença de exploração das instalações elétricas (dispensável quando tiver autorização de utiliza- ção atualizada);
Documento comprovativo do controlo sanitário da água;
Certificação das instalações de gases medicinais;
Certificado energético das instalações de climatiza- ção.
Artigo 9.º Condições de licenciamento 1 — São condições de atribuição da licença de funcio- namento:
A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos ad- ministradores, ou diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento;
A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica e demais pessoal clínico e de enfermagem;
O cumprimento dos requisitos que permitam a garan- tia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a pres- tar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados. 2 — Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:
Proibição legal do exercício do comércio;
Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão;
Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva ordem ou associação profissional durante o pe- ríodo determinado. 3 — O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de in- terdição fixado pela decisão condenatória. 4 — O requerente deve apresentar junto da ARS compe- tente os documentos comprovativos de que se encontram preenchidas as condições de licenciamento constantes das alíneas
do n.º 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de licença, sob pena de caducidade da mesma.
CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 10.º Direção clínica 1 — As unidades com internamento são tecnicamente di- rigidas por um diretor clínico inscrito na Ordem dos Médicos. 2 — Cada diretor clínico deve assumir a responsabilidade por uma única unidade com internamento, implicando a sua dis- ponibilidade efetiva, devendo ser substituído, durante as suas ausências ou impedimentos temporários, por outro médico. 3 — Pode assumir a substituição do diretor clínico de outra unidade com internamento nas suas ausências ou impedimentos temporários. 4 — Em caso de impedimento ou cessação permanente de funções do diretor clínico, deve ser provida a sua subs- tituição no prazo máximo de 60 dias, com comunicação da substituição à ARS. 5 — Pode ser autorizado, por despacho do Conselho Di- retivo da ARS no âmbito do processo de licenciamento, que o diretor clínico exerça a direção clínica em duas unidades com internamento, através de requerimento do interessado que fundamente a pretensão e explicite as condições em que o exercício poderá ser desenvolvido. 6 — É da responsabilidade do diretor clínico:
Emitir parecer prévio sobre o regulamento interno, naquilo que respeitar matérias da sua competência, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da presente portaria;
Designar, de entre os profissionais com qualificação equivalente à sua, o seu substituto durante as suas ausências ou impedimentos;
Velar pelo cumprimento dos preceitos éticos, deon- tológicos e legais;
Velar pela qualidade dos tratamentos e dos cuidados clínicos prestados, tendo em particular atenção os pro- gramas de garantia de qualidade, incluindo o controlo de infeção e das resistências aos antimicrobianos;
Orientar e supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas quanto à estratégia terapêutica dos doentes e aos controlos clínicos;
Aprovar os protocolos...
Anúncio n.º 2512/2008, de 08 de Abril de 2008