Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/111986137/decreto-59055-13-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-11-12 09:12:07+00:00
Document Index: 42153743

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 40', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 39', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 8', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 9', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 9', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 22', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 34', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 13', 'Artigo 91', 'artigo 3', 'Artigo 92', 'artigo 14', 'Artigo 93', 'artigo 15', 'Artigo 94', 'artigo 15', 'Artigo 95', 'artigo 16', 'Artigo 96', 'artigo 18', 'Artigo 97', 'artigo 20', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 31', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 8', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 24', 'Artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 48', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 1']

Decreto 59055/13 | Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 59055/13 | Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 de São Paulo
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP Ver tópico (669 documentos)
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, transformado em autarquia pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, constante do anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (40 documentos)
Artigo 2º - O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem por finalidades gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (21 documentos)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 . Ver tópico (4 documentos)
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Do Órgão e de suas Finalidades
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela legislação federal e estadual e por este Regulamento. Ver tópico (40 documentos)
Artigo 2º - O DETRAN-SP vincula-se à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Ver tópico (21 documentos)
Artigo 3º - O DETRAN-SP tem sede e foro na Cidade de São Paulo, circunscrição em todo o território estadual, e goza de todos os direitos, privilégios e isenções assegurados às autarquias pela legislação federal e estadual, bem como das prerrogativas da Fazenda Pública. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 4º - O DETRAN-SP é o órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - As atividades pertinentes à execução dos serviços poderão ser objeto de contrato ou convênio, nos termos da legislação vigente. Ver tópico
Artigo 5º - Constituem receitas do DETRAN-SP: Ver tópico
VI - transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio; Ver tópico
VII - taxas provenientes de rebocamento, revistoria e diária de estadia de veículo, conforme a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, e alterações posteriores; Ver tópico
Artigo 6º - Integram o patrimônio do DETRAN-SP: Ver tópico
I - bens móveis e imóveis que estavam sob a administração do DETRAN na data da publicação da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013; Ver tópico
II - bens e direitos que lhe forem doados ou cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; Ver tópico
III - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título. Ver tópico
Artigo 7º - São órgãos da Administração Superior do DETRAN-SP: Ver tópico
III - Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP; Ver tópico
IV - órgãos técnicos e administrativos. Ver tópico
Artigo 8º - A Presidência é o órgão superior de direção que coordena, supervisiona, controla e decide sobre as atividades do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 9º - O DETRAN-SP será dirigido por um Diretor Presidente, designado pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais graduados em curso de nível superior, com notórios conhecimentos e experiência na área de atuação do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (24 documentos)
I - em relação às atividades gerais do DETRAN-SP: Ver tópico (13 documentos)
a) formular e propor diretrizes, metas e o orçamento-programa, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e a utilização de recursos orçamentários; Ver tópico
b) expedir portarias e demais atos de sua competência; Ver tópico (12 documentos)
c) propor ao Governador, por intermédio do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fixação e alteração da estrutura organizacional do DETRAN-SP; Ver tópico
d) representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; Ver tópico
e) celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades do DETRAN-SP; Ver tópico
f) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, dos Diretores ou do pessoal subordinado; Ver tópico (1 documento)
g) delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais; Ver tópico (2 documentos)
h) definir o público alvo da Escola Pública de Trânsito em seus planos e programas de Educação para o Trânsito; Ver tópico
i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (2 documentos)
1. a divulgação de dados e informações sobre as atividades do DETRAN-SP;
2. a instauração de processos licitatórios;
k) instaurar inquéritos administrativos e processos disciplinares; Ver tópico
l) decidir sobre: Ver tópico (2 documentos)
1. pedidos formulados em grau de recurso;
2. a criação de canais de atendimento ao público;
m) aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares; Ver tópico
n) apreciar os balancetes mensais de contas do DETRAN-SP; Ver tópico
o) encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, de conformidade com a legislação em vigor; Ver tópico
p) admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como praticar demais atos relativos a pessoal nos termos da legislação em vigor; Ver tópico
q) designar o Ouvidor da autarquia, dentre os ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete; Ver tópico
r) resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas por este Regulamento; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico
III - em relação aos convênios, ajustes, acordos ou outros atos afins, cumprir e fazer cumprir as obrigações e responsabilidades do DETRAN-SP, nos termos firmados; Ver tópico
IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
1. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;
2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, quanto às demais modalidades de licitação;
1. o recebimento de doação de bens móveis e imóveis;
2. a transferência de bens móveis;
4. a aquisição de bens imóveis de interesse do DETRAN-SP, mediante estudos e avaliações prévias;
c) decidir sobre a utilização de próprios do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 11 - O Diretor Vice-Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)
I - responder pelo expediente nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Diretor Presidente; Ver tópico (2 documentos)
II - assessorar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções; Ver tópico
III - representar o Diretor Presidente junto a autoridades e órgãos, quando for o caso; Ver tópico
IV - examinar o expediente encaminhado ao Diretor Presidente; Ver tópico
V - executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Diretor Presidente; Ver tópico
VI - exercer a coordenação do relacionamento do Diretor Presidente e os dirigentes das unidades do DETRAN-SP, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico
VII - coordenar, supervisionar e orientar: Ver tópico
a) as atividades relacionadas à administração geral; Ver tópico
b) o exercício das atribuições de que trata o artigo 40 deste Regulamento; Ver tópico
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 32 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (1 documento)
IX - exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico
Do Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP
Artigo 12 - Cabe ao Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de São Paulo - CETESP, respeitadas as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e a supervisão do órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o exercício das atribuições estabelecidas no Decreto nº 57.679, de 26 de dezembro de 2011 . Ver tópico
Artigo 13 - O DETRAN-SP tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (25 documentos)
I - Gabinete da Presidência; Ver tópico
II - Diretoria de Veículos; Ver tópico
III - Diretoria de Habilitação; Ver tópico
IV - Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização; Ver tópico
V - Diretoria de Sistemas; Ver tópico
VI - Diretoria de Atendimento ao Cidadão; Ver tópico
VII - Diretoria de Administração; Ver tópico
VIII - 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, identificadas no Subanexo I deste Regulamento. Ver tópico (12 documentos)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 (art. 2º-nova redação para inciso)
"VIII- 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, assim identificadas:
a) Superintendência Regional de Trânsito da Capital; Ver tópico (4 documentos)
b) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
c) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I; Ver tópico
d) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II; Ver tópico
e) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I; Ver tópico
f) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II; Ver tópico
g) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III; Ver tópico
h) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com sede em São José dos Campos; Ver tópico
i) Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto; Ver tópico
j) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, com sede em Santos; Ver tópico
k) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I; Ver tópico
l) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II; Ver tópico
m) Superintendência Regional de Trânsito de Bauru; Ver tópico
n) Superintendência Regional de Trânsito da Região Central; Ver tópico
o) Superintendência Regional de Trânsito de Marília; Ver tópico
p) Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba; Ver tópico
q) Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente; Ver tópico
r) Superintendência Regional de Trânsito de Franca; Ver tópico
s) Superintendência Regional de Trânsito de Barretos; Ver tópico
t) Superintendência Regional de Trânsito de Registro."; (NR) Ver tópico
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 (art. 3º-acrescenta parágrafo único) :
"Parágrafo único - O Diretor Presidente do DETRAN-SP estabelecerá, mediante portaria, os municípios onde serão instaladas as Superintendências Regionais de Trânsito previstas nas alíneas d, f, g, l e n do inciso VIII deste artigo.".
Artigo 14 - Integram o Gabinete do Diretor Presidente: Ver tópico (5 documentos)
I - Assessoria; Ver tópico
II - Auditoria Interna; Ver tópico (4 documentos)
III - Observatório; Ver tópico
VI - Sistema de Informações ao Cidadão - SIC; Ver tópico
VII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA. Ver tópico
Parágrafo único - Integra, ainda, o Gabinete do Diretor Presidente a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Ver tópico
Artigo 15 - A Assessoria de que trata o inciso I do artigo 14 deste Regulamento contará com 4 (quatro) policiais integrantes da carreira de Delegado de Polícia ou das carreiras Policiais Civis, indicados e designados por ato do Secretário da Segurança Pública, ouvido o DETRAN-SP, conforme disposto no § 2º do artigo 39 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Ver tópico
Artigo 16 - As Diretorias são órgãos de planejamento, normatização e organização setorial, subordinadas ao Diretor Presidente. Ver tópico
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a Diretoria de Administração, que se subordina ao Diretor Vice-Presidente. Ver tópico
Artigo 17 - A Diretoria de Veículos tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gerência Operacional de Veículos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Suporte Técnico; Ver tópico
b) Núcleo Renavam; Ver tópico
c) Núcleo de Segurança de Identificação Veicular; Ver tópico
II - Gerência de Credenciamento para Veículos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Veículos; Ver tópico
b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Veículos; Ver tópico
III - Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, com: Ver tópico
a) Núcleo de Procedimentos Especiais; Ver tópico
b) Núcleo de Controle. Ver tópico
Artigo 18 - A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gerência Operacional de Habilitação, com: Ver tópico
a) Núcleo de Monitoramento e-CNH; Ver tópico
b) Núcleo de Suporte Operacional; Ver tópico
II - Gerência de Credenciamento para Habilitação, com: Ver tópico
a) Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação; Ver tópico
b) Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação; Ver tópico
III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores; Ver tópico
b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH. Ver tópico
Artigo 19 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)
I - Escola Pública de Trânsito, em nível hierárquico de gerência, com: Ver tópico (1 documento)
a) Núcleo de Qualidade da Formação de Condutores e Profissionais do Trânsito; Ver tópico
b) Núcleo de Formação Profissional; Ver tópico
II - Gerência de Educação para o Trânsito, com: Ver tópico
a) Núcleo de Campanhas e Eventos; Ver tópico
b) Núcleo de Programas Permanentes; Ver tópico
III - Gerência de Fiscalização e Infrações, com: Ver tópico
a) Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos; Ver tópico
b) Núcleo RENAINF; Ver tópico
IV - Gerência de Pátios e Leilões, com: Ver tópico
a) Núcleo de Gestão de Pátios; Ver tópico
b) Núcleo de Leilões de Veículos. Ver tópico
Artigo 20 - A Diretoria de Sistemas tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gerência de Redes, Infraestrutura e Suporte, com: Ver tópico
b) Núcleo de Redes e Infraestrutura; Ver tópico
II - Gerência de Análise e Controle, com: Ver tópico
a) Núcleo de Análise de Sistemas; Ver tópico
b) Núcleo de Documentação, Controle e Auditoria. Ver tópico
Artigo 21 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gerência de Atendimento Eletrônico, com: Ver tópico
a) Núcleo "Disque Detran.SP"; Ver tópico
b) Núcleo de Atendimento às Manifestações do Cidadão; Ver tópico
II - Gerência de Atendimento Presencial, com: Ver tópico
a) Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Atendimento; Ver tópico
b) Núcleo de Melhoria do Atendimento. Ver tópico
Artigo 22 - A Diretoria de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade, com: Ver tópico
a) Centro de Finanças; Ver tópico
b) Centro de Contabilidade; Ver tópico
c) Centro de Orçamento e Custos; Ver tópico
II - Gerência de Recursos Humanos, com: Ver tópico
a) Centro de Seleção e Desenvolvimento; Ver tópico
b) Centro de Administração de Pessoal; Ver tópico
III - Gerência de Infraestrutura, com: Ver tópico
a) Núcleo de Transportes; Ver tópico
b) Núcleo de Infraestrutura e Atividades Complementares; Ver tópico
c) Núcleo de Comunicações Administrativas; Ver tópico
IV - Gerência de Suprimentos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Gestão de Contratos; Ver tópico
b) Núcleo de Gestão de Convênios; Ver tópico
c) Núcleo de Compras e Administração Patrimonial; Ver tópico
V - Gerência de Arquitetura e Engenharia, com: Ver tópico
a) Centro de Engenharia de Trânsito; Ver tópico
b) Centro de Obras e Instalações. Ver tópico
Artigo 23 - As Superintendências Regionais de Trânsito são órgãos de articulação e gestão regional, subordinadas à Presidência do DETRAN-SP, estruturadas na seguinte conformidade: Ver tópico
I - Superintendências Regionais de Trânsito - Padrão 3, com: Ver tópico
b) Núcleo Regional de Veículos; Ver tópico
c) Núcleo Regional de Habilitação; Ver tópico
d) Núcleo Regional de Administração; Ver tópico
II - Superintendências Regionais de Trânsito - Padrão 2, com: Ver tópico
b) Núcleo Regional de Habilitação e Veículos; Ver tópico
c) Núcleo Regional de Administração; Ver tópico
III - Superintendências Regionais de Trânsito - Padrão 1, com: Ver tópico
b) Núcleo Regional de Administração. Ver tópico
Artigo 24 - As Superintendências Regionais de Trânsito localizam-se em regiões estratégicas do Estado e são dimensionadas de acordo com o porte da população e da frota de veículos sob sua jurisdição. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único - O padrão de cada uma das Superintendências Regionais de Trânsito está estabelecido no Subanexo II deste Regulamento. Ver tópico (7 documentos)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 (art. 2º-nova redação para parágrafo único) :
"Parágrafo único - O padrão de cada uma das Superintendências Regionais de Trânsito fica assim estabelecido:
1. Superintendências Regionais Padrão 3: Capital, Região Metropolitana de São Paulo e Campinas I;
2. Superintendências Regionais Padrão 2: Campinas II, Sorocaba I, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Ribeirão Preto, Região Metropolitana da Baixada Santista, São José do Rio Preto I, Bauru, Central, Marília, Araçatuba e Presidente Prudente;
3. Superintendências Regionais Padrão 1: Sorocaba II e III, São José do Rio Preto II, Franca, Barretos e Registro.". (NR)
Artigo 25 - São Unidades de Atendimento ao Público: Ver tópico (2 documentos)
I - Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs); Ver tópico (1 documento)
II - Seções de Trânsito; Ver tópico (1 documento)
III - Postos de Atendimento. Ver tópico
Artigo 26 - As CIRETRANs são subordinadas às Superintendências Regionais de Trânsito e terão sua estrutura e atribuições estabelecidas por decreto. Ver tópico
Parágrafo único - A Superintendência Regional de Trânsito a qual estará subordinada cada CIRETRAN também será estabelecida por decreto. Ver tópico
Artigo 27 - Junto às CIRETRANs funcionam as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, com competência para julgar os recursos interpostos pelos infratores na forma e nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ver tópico
Artigo 28 - As Seções de Trânsito são localizadas em municípios desprovidos de CIRETRANs e estão subordinadas à CIRETRAN de sua circunscrição. Ver tópico
Parágrafo único - A identificação de cada Seção de Trânsito será estabelecida por decreto. Ver tópico
Artigo 29 - Os Postos de Atendimento, fixos e móveis, terão sua estrutura e subordinação hierárquica estabelecidas por decreto. Ver tópico
Artigo 30 - Cada Diretoria, Gerência e Centro do DETRAN-SP poderá contar com Assistência Técnica e com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 31 - A Assessoria, a Auditoria Interna, o Observatório, as Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 32 - A Consultoria Jurídica conta com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 33 - A Assessoria presta serviços de órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM. Ver tópico
Artigo 34 - A Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal e presta serviços, também, de órgão subsetorial no âmbito da sede do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 35 - Os Núcleos de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 36 - O Núcleo de Transportes da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta serviços, também, de órgão subsetorial no âmbito da sede do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 37 - Os Núcleos de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 38 - A Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços, também, de órgão subsetorial no âmbito da sede do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 39 - Os Núcleos de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 40 - O Gabinete da Presidência tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - apoiar e prestar assessoria à Presidência no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; Ver tópico
II - preparar o expediente encaminhado à consideração da Presidência; Ver tópico
III - receber, selecionar, instruir, encaminhar e acompanhar todo o expediente diário da Presidência, exercendo o respectivo controle; Ver tópico
IV - encaminhar os expedientes que necessitem formalização documental da Presidência, promovendo o registro, o acompanhamento e a guarda dos volumes resultantes; Ver tópico
V - coordenar: Ver tópico
a) os serviços de divulgação e representação; Ver tópico
b) as atividades das unidades diretamente subordinadas à Presidência, quando assim for determinado. Ver tópico
Artigo 41 - A Assessoria tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico
I - assessorar a Presidência em assuntos institucionais, técnicos, de comunicação, planejamento e gestão, dentre outros; Ver tópico
II - colaborar com a articulação de suas atividades com órgãos e entidades da Administração Pública em todas as esferas e com os demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; Ver tópico
III - elaborar: Ver tópico
a) ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais; Ver tópico
b) relatórios das atividades do DETRAN-SP; Ver tópico
c) estudos e trabalhos técnicos; Ver tópico
IV - produzir informações gerais para subsidiar decisões da Presidência; Ver tópico
V - prestar orientação técnica às unidades do DETRAN-SP; Ver tópico
VI - apoiar e participar do desenvolvimento de planos, programas e projetos; Ver tópico
VII - analisar as necessidades do DETRAN-SP, propondo as providências que julgar convenientes; Ver tópico
VIII - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007, no que se refere às atividades de comunicação e imprensa. Ver tópico
Artigo 42 - As atribuições da Assessoria poderão ser detalhadas mediante Portaria do Diretor Presidente. Ver tópico
Artigo 43 - A Auditoria Interna, unidade com a missão de coletar, avaliar e sopesar dados e informações imprescindíveis à gestão institucional do DETRAN-SP, sob a ótica dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (4 documentos)
I - assessorar à Presidência em assuntos inerentes à Auditoria Interna; Ver tópico
II - realizar inspeção permanente nas unidades do DETRAN-SP; Ver tópico (1 documento)
III - examinar e avaliar a ação das unidades do DETRAN-SP quanto à economicidade e eficácia na gestão de seus recursos; Ver tópico
a) medidas corretivas referentes a irregularidades ou más práticas de gestão apuradas nas inspeções e auditorias; Ver tópico
b) à Presidência a intervenção em Unidades de Atendimento ao Público sempre que o julgar necessário, tendo em vista suspeitas ou comprovação de irregularidades administrativas ou de falhas graves no atendimento ao cidadão; Ver tópico
V - realizar auditorias sobre os procedimentos adotados, visando o fiel cumprimento da legislação federal e estadual e de normas internas acerca das atividades de trânsito; Ver tópico
VI - elaborar relatórios, descrevendo as atividades desenvolvidas e as anomalias detectadas, apresentando sugestões e recomendações de medidas corretivas e preventivas, bem como apreciar e analisar os pronunciamentos das unidades auditadas; Ver tópico
VII - fiscalizar a guarda, o acesso e o manuseio de documentos, equipamentos e qualquer material de segurança do DETRAN-SP; Ver tópico
VIII - requerer o recolhimento ou a apreensão de todo e qualquer dado, documento ou material, sempre que necessário à apuração de possível ato ilícito ou para constituir prova, em processo administrativo ou judicial no interesse da Administração Pública; Ver tópico
IX - colaborar com a Corregedoria Geral da Administração nas suas atribuições legais; Ver tópico
X - articular-se com a Ouvidoria para levantar e analisar reclamações e sugestões de servidores e usuários, de ordem administrativa e organizacional, e propor soluções para os problemas identificados; Ver tópico
XI - controlar e acompanhar os processos administrativos disciplinares instaurados pela Presidência do DETRAN-SP e consequente fiscalização de prazos e sindicâncias. Ver tópico
Artigo 44 - O Observatório tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - coletar, tabular e apurar dados estatísticos de trânsito; Ver tópico
II - realizar pesquisas com vistas ao atendimento das atividades do DETRAN-SP; Ver tópico
a) mapas, gráficos e projeção de dados estatísticos; Ver tópico
b) boletim sobre os acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas do Estado; Ver tópico
c) relatório crítico-analítico das pesquisas realizadas, tendo em vista as alternativas nela apresentadas, suas aplicações e resultados obtidos; Ver tópico
IV - fornecer subsídios técnicos na área de dados e informações estatísticos de trânsito; Ver tópico
V - acompanhar a orientação das ações necessárias à manutenção e expansão das atividades da área de estatística de trânsito no Estado de São Paulo, obedecendo às normas e métodos estabelecidos pelo Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST; Ver tópico
VI - cadastrar dados estatísticos e pesquisas realizadas no Estado, assim como os de outras Unidades da Federação e de outros países, efetuando análises comparativas. Ver tópico
Artigo 45 - A Ouvidoria tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - receber e registrar todas as manifestações do público usuário dos serviços do DETRAN-SP e da sociedade em geral, que contenham sugestões, críticas, reclamações, denúncias e elogios sobre quaisquer atos praticados ou de responsabilidade das unidades integrantes do DETRAN-SP; Ver tópico
II - facilitar e simplificar ao máximo o acesso do público ao serviço de Ouvidoria; Ver tópico
III - analisar, identificar e encaminhar as manifestações aos setores diretamente responsáveis para as providências ou esclarecimentos que se fizerem necessários, com o objetivo de encontrar soluções satisfatórias, ou ainda, submetê-las à Presidência quando necessitarem de deliberação superior; Ver tópico
IV - reduzir a termo todas as manifestações recebidas pela via telefônica; Ver tópico
V - zelar pela manutenção e resguardo do sigilo da fonte da manifestação assim como as informações a que tiver acesso; Ver tópico
VI - manter registro cronológico e atualizado de todas as manifestações recepcionadas pela Ouvidoria e as respectivas conclusões e respostas encaminhadas aos solicitantes; Ver tópico
VII - apresentar à Presidência relatório mensal de suas atividades, com dados estatísticos sobre as manifestações recebidas, e anexar ao relatório, quando for o caso, sugestões para a melhoria dos serviços prestados baseadas nos dados estatísticos; Ver tópico
VIII - sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços com base nas manifestações recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tornem objetos de repetições contínuas; Ver tópico
IX - recomendar à Presidência do DETRAN-SP os procedimentos compatíveis quando, no exercício de suas atribuições, receber denúncias ou detectar irregularidades que devam ser investigadas; Ver tópico
X - divulgar na internet e outros meios de divulgação disponíveis, relatórios estatísticos e quaisquer outros assuntos, em promoção aos direitos à informação e à transparência administrativa; Ver tópico
XI - elaborar o regulamento da Ouvidoria. Ver tópico
Artigo 46 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste Regulamento. Ver tópico
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Diretor Presidente. Ver tópico
Artigo 47 - O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) e a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) são regidos pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico
Artigo 48 - A Diretoria de Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - elaborar regulamentação e emanar diretrizes às atividades das Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público acerca dos assuntos relacionados a veículos; Ver tópico
II - coordenar, apoiar e fiscalizar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de veículos, especialmente: Ver tópico
a) o registro de veículos e expedição de Certificados de Registro de Veículos (CRV); Ver tópico
b) a organização e manutenção do cadastro de veículos registrados na Diretoria; Ver tópico
c) a execução dos serviços de transferência de local e propriedade de veículos; Ver tópico
d) o controle da distribuição, da classificação e da eliminação das placas e plaquetas para os veículos automotores; Ver tópico
e) a expedição e controle das licenças e placas especiais para veículos automotores; Ver tópico
f) o controle dos serviços de vistoria, emplacamento e lacração; Ver tópico
III - definir: Ver tópico
a) os procedimentos operacionais para todos os serviços de veículos, inclusive os serviços eletrônicos; Ver tópico
b) os critérios que deverão ser atendidos pelo sistema de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação ao setor veículos; Ver tópico
IV - propor à Presidência: Ver tópico
a) programas e ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e atualização de servidores do órgão; Ver tópico
b) a realização de convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento ao Público na sua área de competência; Ver tópico
V - monitorar a execução de contratos e convênios relativos a sua área de atuação; Ver tópico
VI - organizar, manter e controlar os sistemas de informações da Diretoria; Ver tópico
VII - proporcionar capacitação aos servidores das Superintendências Regionais de Trânsito e das Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
VIII - instruir processos administrativos e judiciais do escopo da Diretoria; Ver tópico
IX - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico
Artigo 49 - A Gerência Operacional de Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - fornecer orientação técnica às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público e em relação aos processos de veículos, em sua área de atuação; Ver tópico
II - gerenciar e controlar: Ver tópico
a) o estoque de espelhos de documentos de veículos; Ver tópico
b) a distribuição de papel valor para impressão dos documentos de CRLV e CRV; Ver tópico
III - manter o controle e catalogar informações sobre documentos roubados, furtados ou extraviados de todo o Estado de São Paulo, pertinentes à emissão de CRLV e CRV; Ver tópico
IV - instruir pedidos de informação sobre documentos de CRLV e CRV; Ver tópico
V - gerenciar e fornecer suporte aos serviços não presenciais do DETRAN-SP que estejam relacionados a veículos; Ver tópico
VI - monitorar o cadastro de veículos sinistrados, apreciando pedidos de correção por inclusão indevida; Ver tópico
VII - por meio do Núcleo de Suporte Técnico: Ver tópico
a) prestar apoio operacional, quando necessário, às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de veículos; Ver tópico
b) controlar o número de espelho CRV para fins de segunda via; Ver tópico
c) realizar atividades relacionadas a bloqueio e desbloqueio de veículos, em sua área de atuação; Ver tópico
d) realizar baixa de gravames, reserva de domínio, alienação fiduciária e arrendamento mercantil; Ver tópico
e) atualizar o cadastro dos veículos com placas de duas letras; Ver tópico
f) distribuir as etiquetas de placas e de numeração de motor; Ver tópico
VIII - por meio do Núcleo RENAVAM: Ver tópico
a) coordenar o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em âmbito estadual; Ver tópico
b) manter interação com o órgão controlador federal do RENAVAM, com vistas à manutenção, atualização e regularização de registro e cadastro de veículos de âmbito estadual; Ver tópico
c) solicitar e prestar a órgãos de trânsito de outros Estados informações e procedimentos sobre veículos por eles registrados; Ver tópico
d) executar os procedimentos veiculares que envolvam outros Estados, de acordo com a legislação vigente; Ver tópico
e) monitorar a transferência de veículos e demais serviços para outros Estados; Ver tópico
f) emitir certidões e cadeia dominial quando solicitados por outros Estados, quando for o caso; Ver tópico
g) proceder ao recebimento e a realização de triagem nos processos provenientes de outros estados, relativos à base estadual, e realizar o devido encaminhamento; Ver tópico
IX - Por meio do Núcleo de Segurança de Identificação Veicular: Ver tópico (1 documento)
a) gerenciar o Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV); Ver tópico
b) ultimar o processo de dublê quando há multas RENAINF; Ver tópico
c) inserir e monitorar os bloqueios de sinistro de grande e média monta, solicitado por órgãos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito; Ver tópico
d) monitorar e controlar desbloqueios de grande e média monta; Ver tópico
e) instruir e encaminhar os pedidos de correção por inclusão indevida de sinistro; Ver tópico
f) promover o registro ou a retirada das restrições administrativas e judiciais dos serviços prestados pelas Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
g) determinar o registro ou suspender comunicação de venda, restrições administrativas e judiciais, constantes no Sistema de Cadastro de Veículos, no âmbito de sua competência. Ver tópico
h) realizar o desbloqueio provisório judicial. Ver tópico (1 documento)
Artigo 50 - A Gerência de Credenciamento para Veículos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - emanar diretrizes às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público acerca dos assuntos pertinentes; Ver tópico
II - propor à Diretoria regulamentação dos processos de credenciamento e descredenciamento, bem como metodologias de fiscalização e vistorias de credenciados; Ver tópico
III - estabelecer procedimentos, metas e rotinas de trabalho a serem adotados em relação ao credenciamento de prestadores de serviços de veículos; Ver tópico
IV - descredenciar, quando for o caso, mediante procedimento administrativo; Ver tópico
V - analisar, em grau de recurso, as sanções administrativas aplicadas aos credenciados não contempladas no inciso IV deste artigo. Ver tópico
VI - Por meio do Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Veículos: Ver tópico (1 documento)
a) organizar o processo de credenciamento de órgãos, entidades e pessoas que desempenham atividade de trânsito, na área de veículos, em todo o Estado de São Paulo; Ver tópico
b) autorizar o credenciamento de órgãos, entidades e pessoas para tratarem de assuntos de terceiros relacionados a registro, licenciamento e emplacamento de veículos; Ver tópico (1 documento)
c) fiscalizar os órgãos, entidades e pessoas que desempenham atividade de trânsito, na área de veículos, em todo o Estado de São Paulo; Ver tópico
d) manter atualizado o cadastro dos agentes credenciados que participam da execução dos serviços de veículos; Ver tópico
e) analisar os dados recebidos dos sistemas informatizados e verificar indícios de irregularidades que possam subsidiar as fiscalizações em andamento bem como suscitar novas; Ver tópico
f) encaminhar ao Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Veículos os relatórios de fiscalização para as providências cabíveis; Ver tópico
g) receber, registrar e manter em arquivo físico e/ou eletrônico os documentos e materiais recolhidos por ocasião das fiscalizações, para fins de análise substantiva; Ver tópico
h) decidir sobre os processos de descredenciamento e penalização sugeridos pelas Superintendências Regionais de Trânsito e pelas CIRETRANs, quando for o caso; Ver tópico
VII - Por meio do Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Veículos: Ver tópico
a) estabelecer as sanções apropriadas aos credenciados, quando for o caso, conforme a legislação pertinente, mediante procedimento administrativo; Ver tópico
b) instruir os procedimentos administrativos contra credenciados e encaminhar com parecer à autoridade imediatamente superior, quando a conclusão for pelo descredenciamento; Ver tópico
c) instruir os recursos interpostos contra suas decisões pelos credenciados e encaminhar com parecer à autoridade imediatamente superior; Ver tópico
d) comunicar quaisquer irregularidades encontradas ao Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Veículos, para as providências cabíveis e aos demais órgãos; Ver tópico
e) apurar denúncias e informações de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando os órgãos competentes; Ver tópico
f) propor melhorias aos processos de credenciamento. Ver tópico
Artigo 51 - A Gerência de Procedimentos Especiais e Controle, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Veículos, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - prestar informações cadastrais a órgãos e entidades públicas e realizar os procedimentos determinados, na forma da lei; Ver tópico
II - analisar: Ver tópico
a) a expedição de certificados de registro e licenciamento por determinação judicial; Ver tópico
b) os recursos impetrados e as justificativas apresentadas, bem como o relatório de enquadramento legal; Ver tópico
c) a expedição de certificados de registros e licenciamento provisório relativos à Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Ver tópico
III - encaminhar às áreas afins os processos autuados e instruídos, contendo os respectivos pareceres; Ver tópico
IV - realizar a correção de cadastro de veículos em procedimentos administrativos e judiciais; Ver tópico
V - receber, registrar, triar e manter em arquivo os processos relativos ao setor; Ver tópico
VI - identificar necessidades e sugerir adequações em resoluções, portarias e procedimentos relacionados a veículos; Ver tópico
VII- monitorar a execução de contratos e convênios relativos a área de veículos; Ver tópico
VIII - exercer o acompanhamento da qualidade dos serviços relacionados a veículos, propondo soluções para melhoria do desempenho; Ver tópico
IX - por meio do Núcleo de Procedimentos Especiais: Ver tópico
a) atribuir códigos às entidades financeiras; Ver tópico
b) realizar: Ver tópico
1. o gerenciamento de placas reservadas;
2. a correição de cadastro de veículos em procedimentos administrativos e judiciais;
3. a troca de placas e emissão de documento de veículos dublês nos casos de decisão administrativa ou judicial;
c) elaborar o histórico e certidões referente a veículos; Ver tópico
d) fornecer cópia de processos de transferência digitalizados no período de 2005 a 2009; Ver tópico
e) instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos; Ver tópico
X - por meio do Núcleo de Controle: Ver tópico
a) organizar estatísticas dos serviços atendidos pela Diretoria, Superintendências Regionais de Trânsito e Unidades de Atendimento ao Público acerca dos assuntos pertinentes; Ver tópico
b) monitorar índices de desempenho; Ver tópico
c) identificar necessidades e propor soluções de adequação de sistemas para melhor desempenho das atividades; Ver tópico
d) padronizar e elaborar manuais de normas e procedimentos relacionados a serviços de veículos; Ver tópico
e) elaboração de parâmetros e registro de dados para auxílio ao monitoramento da execução de contratos e convênios relativos a área de veículos. Ver tópico
Artigo 52 - A Diretoria de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - coordenar, regulamentar e apoiar, com suporte de suas Gerências, as Superintendências Regionais de Trânsito, as Unidades de Atendimento ao Público e os credenciados em relação aos serviços de habilitação para condução de veículos; Ver tópico
II - propor: Ver tópico
a) metas e programas anuais relativos ao registro e controle de Centros de Formação de Condutores (CFCs), ao cadastro de candidatos e condutores, à habilitação, expedição de documentos e controle de arquivo de processos de candidatos e de condutores; Ver tópico
b) elaborar programas de capacitação, desenvolvimento e treinamento de pessoal de interesse da Diretoria, em conjunto com a Escola Pública de Trânsito; Ver tópico
III - instruir os processos administrativos ou judiciais do escopo da Diretoria, no âmbito da sua atuação; Ver tópico
IV - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da sua atuação. Ver tópico
Artigo 53 - A Gerência Operacional de Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - exercer as atribuições de Coordenador RENACH, junto à Coordenadoria RENACH do DENATRAN, bem como as atividades a ela concernentes; Ver tópico
II - enviar e receber documentos e informações de outros Estados da Federação relativos aos processos que envolvem o sistema RENACH; Ver tópico
III - definir os procedimentos operacionais para todos os serviços de habilitação, inclusive os serviços eletrônicos; Ver tópico
IV - gerenciar e fornecer suporte aos serviços não presenciais do DETRAN-SP que estejam relacionados à CNH; Ver tópico
V - emitir CNH's requeridas por meio eletrônico e enviá-las via correio aos cidadãos; Ver tópico
VI - monitorar e fiscalizar as atividades de seus núcleos; Ver tópico
a) dar suporte às Superintendências Regionais de Trânsito em relação aos processos de CNH; Ver tópico
b) fornecer orientação técnica às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos a sua área de atuação; Ver tópico
c) prestar apoio operacional, quando necessário; Ver tópico
VIII - por meio do Núcleo de Monitoramento e-CNH: Ver tópico
a) gerenciar o funcionamento do sistema e-CNH; Ver tópico
b) fornecer: Ver tópico
1. orientação técnica e operacional às Unidades de Atendimento e às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos à e-CNH;
2. apoio e suporte aos usuários do sistema e-CNH;
3. estatísticas referentes à utilização dos sistemas para a Diretoria de Habilitação e demais unidades;
c) coordenar o teleatendimento para os usuários do sistema e-CNH; Ver tópico
d) monitorar a utilização dos sistemas de habilitação dando ciência à Gerência quando houver indícios de irregularidades; Ver tópico
e) analisar os dados provenientes dos sistemas, sugerir melhorias e fiscalizações e, quando do indício de irregularidade, encaminhar ao setor competente; Ver tópico
f) organizar, administrar e fiscalizar os cursos na modalidade de ensino a distância, relativos à habilitação. Ver tópico
Artigo 54 - A Gerência de Credenciamento para Habilitação, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
II - propor a regulamentação de processos de credenciamento e descredenciamento, bem como metodologias de fiscalização e vistorias de credenciados, inclusive daqueles que atuam junto aos Postos Poupatempo; Ver tópico
III - descredenciar, quando for o caso, médicos, psicólogos e Centros de Formação de Condutores - CFC's, mediante processo administrativo; Ver tópico
IV - analisar, em grau de recurso, as sanções administrativas não contempladas no inciso III aplicadas aos credenciados; Ver tópico
V - Por meio do Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação: Ver tópico
a) organizar o processo de credenciamento de médicos, psicólogos e CFC's em todo o Estado de São Paulo; Ver tópico
b) fiscalizar os credenciados que atuam nos processos de habilitação, quando necessário, verificando o cumprimento da legislação aplicável; Ver tópico
c) manter atualizado o cadastro dos credenciados que participam da execução dos serviços de habilitação; Ver tópico
d) encaminhar ao Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação os relatórios de fiscalização para as demais providências cabíveis; Ver tópico
e) propor melhorias nos processos de fiscalização e credenciamento; Ver tópico
f) analisar: Ver tópico
1. as estatísticas dos resultados das provas teóricas e práticas, tomando as devidas providências, quando for necessário;
2. os dados recebidos dos sistemas informatizados de CNH e verificar indícios de irregularidades que possam subsidiar as fiscalizações bem como suscitar novas fiscalizações;
VI - por meio do Núcleo de Procedimentos Administrativos de Credenciamento para Habilitação: Ver tópico
a) estabelecer as sanções apropriadas aos credenciados, quando for o caso, conforme a legislação pertinente, mediante processo administrativo; Ver tópico
b) apurar denúncias e informações de ilegalidades cometidas por credenciados, na área da sua atuação; Ver tópico
c) comunicar quaisquer irregularidades encontradas ao Núcleo de Credenciamento e Fiscalização para Habilitação, para as providências cabíveis e aos demais órgãos; Ver tópico
d) propor melhorias aos processos de credenciamento. Ver tópico
Artigo 55 - A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - propor regulamentação e emanar diretrizes às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento ao Público e acerca dos assuntos pertinentes; Ver tópico
II - fornecer as informações necessárias aos pedidos dos demais órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico
III - providenciar a destruição de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial; Ver tópico
IV - determinar o cancelamento do registro das CNH comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes; Ver tópico
V - executar os Processos Administrativos de cancelamento de habilitações por vicio essencial; Ver tópico
VI - por meio do Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores: Ver tópico
a) fiscalizar de ofício ou a pedido os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado; Ver tópico
b) apurar os processos e procedimentos de habilitação dos condutores sempre que houver indícios de irregularidades, na sua área de atuacão; Ver tópico
c) realizar a instauração e instrução dos processos administrativos de cancelamento de CNH por vício essencial, na sua área de atuação; Ver tópico
d) oferecer suporte às Superintendências Regionais de Trânsito em relação aos processos administrativos para apuração de eventuais irregularidades nos processos de habilitação; Ver tópico
VII - por meio do Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH: Ver tópico
a) proceder ao controle estatístico da pontuação de condutores de veículos automotores, sugerindo melhorias; Ver tópico
b) instaurar processos administrativos relativos à suspensão e cassação de CNH, quando necessário, na sua área de atuação; Ver tópico
c) controlar os procedimentos de suspensão e cassação de CNH realizados no estado de São Paulo; Ver tópico
d) receber e instruir processos administrativos relativos à suspensão e cassação de CNH, quando o condutor estiver transferindo-se para outro Estado, em conjunto com a Gerência Operacional; Ver tópico
e) providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação; Ver tópico
f) efetuar o encaminhamento dos condutores para realização do curso de reciclagem nos casos de CHN registradas em outro Estado. Ver tópico
Artigo 56 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - planejar, coordenar, articular e apoiar ações destinadas a garantir a segurança viária e relacionadas à educação para o trânsito e fiscalização; Ver tópico (1 documento)
II - definir as estratégias, articular e viabilizar campanhas, eventos e programas de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária; Ver tópico
III - estabelecer: Ver tópico
a) programas para a melhoria da formação de condutores e de profissionais do trânsito cuja atividade requeira curso especializado ou de capacitação; Ver tópico
b) programas para a geração de conhecimento em áreas relacionadas ao trânsito; Ver tópico
c) convênios e parcerias com entidades da Administração Pública, privada ou terceiro setor para a realização de cursos, campanhas e eventos com a temática trânsito; Ver tópico
IV - definir: Ver tópico
a) os critérios que deverão ser atendidos pelos sistemas de informações estatísticas do DETRAN-SP em relação às atividades relacionadas à educação para o trânsito e à fiscalização; Ver tópico
b) a normatização dos procedimentos para o credenciamento e atuação de entidades interessadas em ministrar cursos especializados e de capacitação, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da Escola Pública de Trânsito - EPT; Ver tópico
c) a normatização dos procedimentos administrativos relativos às infrações de trânsito, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico
V - elaborar: Ver tópico (1 documento)
a) normas e procedimentos destinados ao desenvolvimento e ao aprimoramento de ações de educação para o trânsito e fiscalização, e mantê-las atualizadas; Ver tópico
b) estatísticas e informações que sirvam ao planejamento das atividades da Diretoria e do órgão de trânsito; Ver tópico
c) propostas de regulamentação ao CONTRAN e a outros órgãos competentes nas esferas federal, estadual e municipal, em sua área de atuação; Ver tópico
VI - fornecer: Ver tópico
a) orientação técnica e operacional às Unidades de Atendimento e às Superintendências Regionais de Trânsito em todos os procedimentos relativos à educação para o trânsito e à fiscalização; Ver tópico
b) as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico
VII - propor a formulação de ações em conjunto com outros órgãos e entidades visando incrementar a efetividade, a eficiência e a eficácia das atividades de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária; Ver tópico
VIII - normalizar os procedimentos de remoção, o depósito, a guarda e o leilão de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão; Ver tópico (1 documento)
IX - coordenar o sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito no Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 57 - A Escola Pública de Trânsito, unidade em nível de gerência e subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (2 documentos)
I - gerir a realização de cursos especializados e de capacitação no Estado; Ver tópico
a) ações para a melhoria da qualidade da formação dos condutores; Ver tópico
b) planejar e coordenar cursos para profissionais da área de trânsito; Ver tópico
c) e viabilizar cursos em prol da segurança viária para o público em geral; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Qualidade da Formação de Condutores e Profissionais do Trânsito: Ver tópico (1 documento)
a) promover cursos: Ver tópico
b) elaborar e disponibilizar materiais didáticos de referência; Ver tópico
c) gerenciar os bancos: Ver tópico
d) promover iniciativas com vistas à melhoria: Ver tópico
e) credenciar, fiscalizar e controlar empresas e entidades interessadas em ministrar os cursos especializados e de capacitação no Estado; Ver tópico
f) avaliar e aprovar os materiais didáticos para os cursos realizados por entidades credenciadas; Ver tópico
g) registrar: Ver tópico
h) emitir as credenciais referentes aos cursos de capacitação; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Formação Profissional: Ver tópico
a) promover cursos de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento para profissionais de trânsito; Ver tópico
c) elaborar, em parceria com outros setores do DETRAN-SP, os materiais didáticos referentes aos cursos para os funcionários e parceiros; Ver tópico
d) emitir certificados de participação nos cursos. Ver tópico
§ 1º - As atividades previstas neste artigo poderão ser executadas por meio de convênios e parcerias com outras organizações do poder público ou entidades sem fins lucrativos. Ver tópico
§ 2º - Os cursos previstos neste artigo poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, semi-presencial e à distância, respeitadas as regulamentações específicas, de acordo com a legislação vigente. Ver tópico
Artigo 58 - A Gerência de Educação para o Trânsito, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - propor, coordenar e avaliar campanhas de educação para o trânsito em âmbito estadual e regional; Ver tópico
II - propor, coordenar e articular ações e eventos que promovam a educação para o trânsito, a fiscalização e a segurança viária; Ver tópico
III - viabilizar convênios e parcerias com entidades da Administração Pública, privada ou terceiro setor para a realização de campanhas e eventos com a temática trânsito; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Campanhas e Eventos: Ver tópico
a) implementar, monitorar e dar suporte a campanhas de educação para o trânsito em âmbito estadual e regional; Ver tópico
b) organizar ações e eventos de educação para o trânsito, fiscalização e segurança viária; Ver tópico
c) apoiar ações de educação para o trânsito e fiscalização de âmbito municipal, estadual ou nacional; Ver tópico
d) realizar ações de conscientização para disseminar conceitos de educação para o trânsito e segurança viária; Ver tópico
V - por meio do Núcleo de Programas Permanentes: Ver tópico
a) promover programas de educação para o trânsito nos ensinos fundamental, médio e superior; Ver tópico
b) implementar programas educativos em parceria com organizações dos setores público, privado, e com organizações sem fins lucrativos; Ver tópico
c) realizar ações que contribuam para o cumprimento da legislação de trânsito, a promoção da cidadania e a redução dos índices de acidentalidade e mortalidade no trânsito. Ver tópico
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - supervisionar, controlar e apoiar as unidades do DETRAN-SP na execução da análise e julgamento da defesa da autuação; Ver tópico
II - planejar, sem prejuízo da competência da Diretoria de Veículos, ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos; Ver tópico
III - coordenar os processos administrativos: Ver tópico
a) de aplicação das penalidades de multa, advertência por escrito e apreensão de veículo, conforme a legislação; Ver tópico
b) para verificação da existência de veículo que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores; Ver tópico
IV - desenvolver e manter estatística de fiscalização de condutores e veículos e da execução das atividades relacionadas com infração de trânsito de forma a gerar informações e conhecimento necessário ao planejamento de novas ações voltadas à segurança no trânsito; Ver tópico
V - planejar e executar diligências de busca e apreensão de veículos irregulares; Ver tópico
VI - por meio do Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos: Ver tópico
a) executar: Ver tópico
1. as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração na Cidade de São Paulo;
2. ações de fiscalização em estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos;
3. ações de fiscalização de trânsito, em especial as relacionadas com fatos que afetam de maneira particular a segurança viária ou a regularidade da Administração do Trânsito;
4. ações de fiscalização de trânsito relacionadas aos veículos que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores;
b) julgar as defesas de autuação e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa na Cidade de São Paulo; Ver tópico
c) coordenar os procedimentos de elaboração, distribuição, recepção e encaminhamento dos autos de infração e demais formulários utilizados na fiscalização de trânsito; Ver tópico
VII - por meio do Núcleo RENAINF: Ver tópico
a) executar as atividades atinentes à Coordenadoria do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF; Ver tópico
b) supervisionar, controlar e desenvolver as atividades necessárias ao registro das infrações de trânsito cometidas em Unidades da Federação diferentes à de licenciamento do veículo, para fins de arrecadação; Ver tópico
c) analisar os requerimentos de adesão ao RENAINF provenientes dos órgãos e entidades de trânsito sediados no Estado, encaminhando-os ao Departamento Nacional de Trânsito. Ver tópico
Artigo 60 - A Gerência de Pátios e Leilões, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - planejar e definir procedimentos para a remoção, o depósito, a guarda e o leilão de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão; Ver tópico
II - propor a celebração, a manutenção e denúncia/rescisão de convênios ou contratos cujo objeto seja remoção, depósito, guarda e leilão de veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito de competência deste órgão; Ver tópico
III - coordenar e controlar os leilões de veículos removidos ou apreendidos em face da competência deste órgão; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Gestão de Pátios: Ver tópico
a) coordenar e controlar a remoção, o depósito e a guarda de veículos removidos ou apreendidos; Ver tópico
b) restituir veículos liberados aos proprietários e entregar os lotes arrematados em hasta pública no município de São Paulo; Ver tópico
c) inserir em sistema informatizado as informações referentes à apreensão de veículos e à sua liberação no município de São Paulo; Ver tópico
V - por meio do Núcleo de Leilões de Veículos: Ver tópico
a) inserir restrições relativas aos leilões no cadastro de veículo a ser leiloado no município de São Paulo; Ver tópico
b) acompanhar a realização do pregão de veículos apreendidos no município de São Paulo; Ver tópico
c) coordenar o processo de destruição de veículos apreendidos classificados como sucatas no município de São Paulo. Ver tópico
Artigo 61 - A Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - atender às necessidades operacionais das unidades, relativas à informática; Ver tópico
II - controlar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, afetos à tecnologia de informação; Ver tópico
III - coordenar o estabelecimento das metas e da programação anual, relativas à análise e desenvolvimento de sistemas, suporte e de apoio na área de informática; Ver tópico
IV - definir critérios para o acesso e para a utilização da rede mundial de computadores; Ver tópico
V - fornecer: Ver tópico
a) especificações necessárias de material, de programas e equipamentos a serem adquiridos na área de informática; Ver tópico
b) subsídios técnicos na área de informática; Ver tópico
VI - organizar as ações de capacitação para a implantação dos recursos de tecnologia; Ver tópico
VII - propor à Presidência: Ver tópico
a) a adoção de padrões e metodologia a serem utilizados nos documentos, procedimentos e funcionalidades dos sistemas; Ver tópico
b) a contratação de serviços relacionados à informática; Ver tópico
c) alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de comunicação de informática; Ver tópico
d) diretrizes para a elaboração do planejamento de tecnologia que contemple as necessidades institucionais. Ver tópico
Artigo 62 - A Gerência de Redes, Infraestrutura e Suporte, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - estruturar e definir ferramentas de gerenciamento e monitoramento das redes de comunicação de dados; Ver tópico
a) as especificações técnicas de materiais, "software" e "hardware" e equipamentos para controle de redes de comunicação de dados a serem adquiridos ou locados para o DETRAN-SP; Ver tópico
b) as repercussões da implantação de novos recursos de "software" e "hardware" nos sistemas de aplicação, desenvolvimento e produção; Ver tópico
III - definir e estruturar redes de comunicação de dados e controlar a sua utilização; Ver tópico
IV - definir índices e padrões de desempenho para redes de comunicação de dados; Ver tópico
V - elaborar: Ver tópico
a) estudos e propor ações necessárias à segurança dos sistemas informatizados; Ver tópico
b) projetos para implantação e manutenção de redes de comunicação e propor a aquisição de bens ou contratação de serviços para a sua execução; Ver tópico
c) elaborar projetos de comunicação de voz e imagem para atender as demandas do DETRAN-SP; Ver tópico
VI - monitorar os núcleos contratados na área de informática, referentes ao suporte de "software" e "hardware"; Ver tópico
VII - estabelecer diretrizes, procedimentos e metodologia para uso eficiente de recursos de "hardware" e "software", promovendo o cumprimento de normas e padrões técnicos; Ver tópico
VIII - por meio do Núcleo de Suporte Técnico: Ver tópico
a) monitorar o treinamento dos operadores para utilização dos sistemas implantados; Ver tópico
b) executar as atividades de suporte e de apoio na área de informática; Ver tópico
c) orientar e treinar sobre a utilização dos recursos computacionais de interesse; Ver tópico
IX - por meio do Núcleo de Redes e Infraestrutura: Ver tópico
a) controlar o funcionamento da parte física e lógica da rede de comunicação de dados; Ver tópico
b) monitorar: Ver tópico
1. o tempo de resposta das aplicações utilizadas pelos diversos setores do DETRAN-SP, obedecendo padrões aceitáveis da disponibilidade do Sistema;
2. a operação e o desempenho das redes de comunicação de dados;
c) executar e acompanhar as ações necessárias às interligações dos sistemas de informação com os prestadores de serviços terceirizados, com os sistemas de outras Unidades da Federação, com instituições públicas, com base de dados de índices nacionais e com instituições bancárias e comerciais; Ver tópico
d) executar a configuração e instalação da rede de comunicação e equipamentos de voz e imagem nas unidades do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 63 - A Gerência de Análise e Controle, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - monitorar a execução de contratos relativos a sua área de atuação; Ver tópico
II - estabelecer e implantar padrões para o desenvolvimento de sistemas através de metodologia adequada; Ver tópico
III - manter os sistemas de informação alinhados com o planejamento estratégico do órgão, assegurando o padrão de qualidade; Ver tópico
a) diretrizes e normas gerais de segurança, a fim de garantir a integridade das informações armazenadas no banco de dados; Ver tópico
b) conjuntamente com as unidades envolvidas, a implantação de sistemas de informação adquiridos pelo DETRAN-SP, considerando a política de uso e segurança dos recursos computacionais; Ver tópico
a) auditorias nos sistemas informatizados do DETRAN-SP, fornecendo relatórios conclusivos das apurações de transações registradas nos processamentos que requeiram investigação; Ver tópico
b) contato com diversas áreas nos assuntos relacionados a prazos, fluxos de arquivos magnéticos para processamento, entrega de serviços eventuais e prioridades solicitadas; Ver tópico
VI - elaborar e encaminhar à Diretoria relatórios sobre solicitações de novos serviços, pendências de execução, análise de falhas e problemas relativos aos sistemas de informática; Ver tópico
VII - por meio do Núcleo de Análise de Sistemas: Ver tópico
a) analisar e aprovar o uso de novas tecnologias para o desenvolvimento de sistemas; Ver tópico
b) elaborar relatórios estatísticos e análise dos indicadores de desempenho; Ver tópico
c) gerenciar as atividades de projeto, implementação e manutenção de sistemas realizadas por desenvolvedor de "software"; Ver tópico
d) realizar: Ver tópico
1. atendimento de segundo nível para resolução de problemas relacionados aos sistemas de informacao do DETRAN-SP;
2. estudos de viabilidade sobre as demandas de sistemas de informação;
3. levantamento de requisitos, análise, projeto, implantação e manutenção de sistemas de informação;
4. junto aos usuários dos serviços do DETRAN-SP, levantamento das necessidades de sistemas de informação;
VIII - por meio do Núcleo de Documentação, Controle e Auditoria: Ver tópico
a) controlar o acesso aos sistemas de informacao do DETRAN-SP, compreendendo a definição de perfis e a criação de códigos de usuários; Ver tópico
b) emitir, quando solicitado, parecer técnico nas auditorias de tecnologia da informação e nas análises de editais e contratos de TIC; Ver tópico
c) manter atualizada a documentação relativa aos sistemas de informação utilizados no DETRAN-SP; Ver tópico
d) monitorar os documentos de entrada e saída, objetivando o controle das respostas das unidades de relacionamento com o cidadão; Ver tópico
e) fiscalizar a utilização de sistemas de informação de acordo com os níveis hierárquicos habilitados. Ver tópico
Artigo 64 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - monitorar a qualidade de atendimento ao público em todas as unidades do DETRAN-SP; Ver tópico
II - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades específicas do atendimento ao usuário, com orientação normativa e controle técnico das Diretorias do DETRAN-SP, por área de interesse; Ver tópico
III - prestar assistência às Diretorias, às Superintendências Regionais de Trânsito e às Unidades de Atendimento, quanto ao desempenho e desenvolvimento das atividades em assuntos pertinentes à sua área de competência; Ver tópico
IV - propor ao Diretor Presidente: Ver tópico
a) a expedição de atos administrativos ou normativos relativos às atividades da sua área de competência; Ver tópico
b) convênios, acordos de parceria ou a contratação de serviços para atender as necessidades das Unidades de Atendimento na sua área de competência; Ver tópico
V - propor, junto às demais Diretorias: Ver tópico
a) a desburocratização e a padronização dos serviços visando à uniformidade dos procedimentos; Ver tópico
b) a criação de novos serviços e a melhoria dos já existentes; Ver tópico
VI - propor ao Diretor Presidente e às demais Diretorias a criação de novas ferramentas para o melhor desempenho dos núcleos que estão sob sua gerência; Ver tópico
VII - propor e elaborar programas de capacitação, desenvolvimento e treinamento de pessoal de interesse da Diretoria, em conjunto com a Escola Pública de Trânsito; Ver tópico
VIII - manter contato permanente com a Coordenadoria do Poupatempo com o intuito de padronizar as informações acerca dos serviços do DETRAN-SP, assim como receber sugestões de melhorias; Ver tópico
IX - apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes ao Relacionamento com o Cidadão para tomada de ações proativas junto às áreas pertinentes; Ver tópico
X - elaborar manuais e mantê-los atualizados com informações dos serviços prestados pelo DETRAN-SP que devem servir de base para as informações disponibilizadas nos canais de atendimento ao cidadão e no processo de formação e treinamento dos servidores do DETRAN-SP; Ver tópico
XI - operacionalizar as atividades de atualização dos elementos visuais e textuais disponibilizados no portal DETRAN-SP, de acordo com as informações fornecidas pela Gerência de Atendimento Eletrônico; Ver tópico
XII - monitorar a disponibilidade do portal no servidor, prestando o suporte de emergência operacional, atuando com os setores de atendimento e imprensa, quando necessário; Ver tópico
XIII - avaliar e responder às manifestações encaminhadas pelos cidadãos através dos canais de atendimento; Ver tópico
XIV - integrar-se com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, responsável pelos sistemas e servidores que alimentam o sítio eletrônico, visando atualização e manutenção operacional frequente da ferramenta de suporte responsável pela edição, personalização das páginas e gerenciamento dos conteúdos do "portal Detran.SP"; Ver tópico
XV - enviar análise e sugestão aos Diretores Setoriais sobre criação de novos serviços e melhorias do portal, auxiliando na implantação de novas tecnologias e aplicação dos conceitos da usabilidade. Ver tópico
Artigo 65 - A Gerência de Atendimento Eletrônico, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Atendimento ao Cidadão, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - coordenar a disponibilização de informações no "Disque Detran.SP" e no "Portal do Detran.SP" referentes aos serviços prestados pelo órgão, de modo a estarem padronizadas em todos os canais e compatíveis com as definições das Diretorias; Ver tópico
II - manter contato constante com as áreas que realizam serviços ao cidadão, garantindo a correta disponibilização de informações em todos os canais de atendimento eletrônico do DETRAN-SP; Ver tópico
III - propor à Diretoria de Atendimento ao Cidadão: Ver tópico
c) a criação de novas ferramentas para o melhor desempenho dos núcleos que estão sob sua gerência; Ver tópico
IV - apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes às atividades de sua gerência; Ver tópico
V - verificar e acompanhar a satisfação dos usuários nos canais de atendimento eletrônico ao cidadão; Ver tópico
VI - por meio do Núcleo do "Disque Detran.SP": Ver tópico
a) orientar os operadores quanto às informações que devem ser prestadas, dirimindo eventuais dúvidas e orientando quanto à forma adequada de transmissão aos cidadãos; Ver tópico
b) planejar e orientar a execução das tarefas da equipe de supervisão e atendimento, visando o cumprimento dos processos estabelecidos; Ver tópico
c) acompanhar: Ver tópico
d) propor à Gerência de Atendimento Eletrônico as melhorias: Ver tópico
e) analisar relatórios operacionais de atendimento, inclusive analíticos, de tempo médio de atendimento e de tempo médio de espera; Ver tópico
f) apresentar mensalmente à Gerência de Atendimento Eletrônico relatórios gerenciais referente ao trabalho da Central de Atendimento; Ver tópico
g) interagir com os responsáveis pelos serviços da Central de Atendimento para propor, executar ações, fazer cumprir determinações e orientações garantindo a excelência do serviço do "Disque Detran.SP"; Ver tópico
h) informar à Gerência de Atendimento Eletrônico sobre novas demandas recebidas pelas ligações dos cidadãos; Ver tópico
i) manter atualizado o sistema de informação acessado pelos atendentes do "Disque Detran.SP" com informações fornecidas pela Gerência de Atendimento Eletrônico; Ver tópico
VII - por meio do Núcleo de Atendimento às Manifestações do Cidadão: Ver tópico
a) capacitar os servidores na operacionalização das ferramentas disponíveis para responder às manifestações do cidadão; Ver tópico
b) manter atualizado o sistema de informação utilizado para responder às manifestações do cidadão com informações fornecidas pela Gerência de Atendimento Eletrônico; Ver tópico
c) operar as atividades de respostas às manifestações dos cidadãos: Ver tópico
d) acompanhar as demandas dos cidadãos de forma a identificar o mais rápido possível desvios, atrasos e erros da execução dos serviços; Ver tópico
e) informar à Gerência de Atendimento Eletrônico sobre novas demandas recebidas pelas manifestações dos cidadãos; Ver tópico
f) responder de forma correta, completa e no mínimo prazo possível a todas as manifestações recebidas; Ver tópico
g) propor à Gerência de Atendimento Eletrônico as melhorias: Ver tópico
h) apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes às manifestações recebidas e respondidas. Ver tópico
Artigo 66 - A Gerência de Atendimento Presencial, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Atendimento ao Cidadão, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - acompanhar: Ver tópico
a) a implantação de novas Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
b) o atendimento nas Unidades de Atendimento ao Público, inclusive se utilizando de ferramentas estatísticas que avaliem o atendimento nas unidades do órgão; Ver tópico
II - propor à Diretoria de Atendimento ao Cidadão: Ver tópico
c) a criação de novas ferramentas para o melhor desempenho das Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Atendimento: Ver tópico
a) verificar e acompanhar a satisfação dos usuários nas Unidades de Atendimento ao Público do DETRAN-SP; Ver tópico
b) acompanhar os indicadores e estatísticas referentes ao atendimento nas Unidades de Atendimento ao Público do DETRAN-SP e adotar sistemática de monitoramento da qualidade do atendimento nelas prestado; Ver tópico
c) elaborar e apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes às ao atendimento nas Unidades de Atendimento ao Público do DETRAN-SP; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Melhoria do Atendimento: Ver tópico
a) coordenar a disponibilização de informações nas Unidades de Atendimento ao Público do DETRAN-SP referentes aos serviços prestados pelo órgão, de modo a estarem padronizadas em todos os canais e compatíveis com as definições das Diretorias Setoriais; Ver tópico
b) manter contato constante com as Unidades de Atendimento ao Público que realizam serviços ao cidadão, garantindo a padronização do atendimento em todas as unidades, a eficiência e o padrão de qualidade do atendimento; Ver tópico
c) prover informações para subsidiar as capacitações dos atendentes e servidores visando à melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão. Ver tópico
Artigo 67 - À Diretoria de Administração cabe prestar serviços nas áreas orçamentária, financeira e contábil, gerenciar e controlar os recursos próprios e os provenientes de convênios, prestar serviços nas áreas de compras e gestão de convênios, contratos, suprimentos, administração patrimonial, transportes, infraestrutura e atividades complementares, além de outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 68 - A Gerência de Orçamento, Finanças e Contabilidade, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - prestar serviços nas áreas orçamentária, financeira e contábil do DETRAN-SP, bem como gerenciar e controlar os recursos próprios e os provenientes de convênios; Ver tópico
II - as previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
III - por meio do Centro de Finanças e em articulação com os respectivos órgãos centrais: Ver tópico
a) realizar a execução financeira; Ver tópico
b) manter registros necessários à apuração de custos; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Contabilidade, registrar os bens, os direitos e as obrigações contábeis, em articulação com os respectivos órgãos centrais; Ver tópico
V - por meio do Centro de Orçamento e Custos: Ver tópico
a) elaborar a proposta orçamentária; Ver tópico
b) controlar e executar o Orçamento; Ver tópico
c) apurar, a partir das informações disponíveis, os custos dos processos internos e dos serviços prestados pelo DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 69 - A Gerência de Recursos Humanos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - as previstas nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
II - por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento, as atribuições previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
III - por meio do Centro de Administração de Pessoal: Ver tópico
a) as previstas nos artigos 11, 12, 14, incisos II e IV a VII, e 15 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) administrar os benefícios sociais e previdenciários existentes; Ver tópico
c) orientar e acompanhar os servidores em relação aos benefícios existentes; Ver tópico
d) gerenciar as atividades de medicina do trabalho. Ver tópico
Artigo 70 - Os órgãos subsetoriais de Recursos Humanos têm, no âmbito do DETRAN-SP, as atribuições previstas nos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 71 - À Gerência de Suprimentos, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabe, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - a gestão de contratos, convênios, compras, suprimentos e administração patrimonial, além de outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos: Ver tópico
a) preparar minutas de contratos; Ver tópico
b) manifestar-se nos processos pertinentes a contratos, quanto à regularidade de sua instrução e formalização; Ver tópico
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de contratos; Ver tópico
d) elaborar e manter atualizados registros dos contratos celebrados; Ver tópico
e) elaborar instrumentos de prestação de contas em consonância com os termos dos contratos celebrados; Ver tópico
f) controlar e solicitar o pagamento das contas de água, luz, telefone, impostos, taxas e fornecedores, quando necessário; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Gestão de Convênios: Ver tópico
a) preparar minutas de convênios; Ver tópico
b) manifestar-se nos processos pertinentes a convênios, quanto à regularidade de sua instrução e formalização; Ver tópico
c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e as de prestação de serviços e proceder à verificação do cumprimento das exigências legais para celebração de convênios; Ver tópico
d) elaborar e manter atualizados registros dos convênios celebrados; Ver tópico
e) elaborar instrumentos de prestação de contas em consonância com os termos dos convênios celebrados; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Compras e Administração Patrimonial: Ver tópico
a) em relação aos suprimentos: Ver tópico
1. executar o controle de estoque;
3. receber, conferir e armazenar materiais de consumo;
5. controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades cometidas;
6. manter atualizados registros de entrada, saída e de valores dos materiais em estoque;
8. zelar pela conservação dos materiais em estoque;
9. efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento do DETRAN-SP;
1. cadastrar e etiquetar o material permanente, os equipamentos e os mobiliários adquiridos;
2. verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis e equipamentos, solicitando providências para sua manutenção ou baixa patrimonial;
3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e a adoção de outras medidas administrativas necessárias à proteção dos bens patrimoniais;
4. proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
5. arrolar os bens móveis incorporados ao patrimônio do DETRAN-SP e os que lhe forem adjudicados, mantendo o controle de sua movimentação;
6. cadastrar os imóveis pertencentes ao Estado ou à União, por força de convênios;
7. zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais;
c) em relação às compras: Ver tópico
3. preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais e à contratação de serviços.
Artigo 72 - À Gerência de Infraestrutura, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - gerenciar as atividades relacionadas a transportes, gestão de documentos, infraestrutura e atividades complementares; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Transportes, em relação à frota do DETRAN-SP, as atribuições previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Infraestrutura e Atividades Complementares: Ver tópico
a) vistoriar as instalações prediais e o mobiliário do DETRAN-SP; Ver tópico
b) efetuar manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, dos sistemas elétricos, hidráulicos, de controle e de comunicações, bem como do mobiliário; Ver tópico
c) manter a vigilância, segurança e limpeza nas dependências, edifícios e instalações sob responsabilidade do DETRAN-SP; Ver tópico
d) operar os serviços de telefonia interna e externa; Ver tópico
IV - por meio do Núcleo de Comunicações Administrativas: Ver tópico
a) gerenciar o processo de comunicações administrativas, prestando informações, inclusive, sobre a tramitação de documentos; Ver tópico
b) receber, registrar, classificar, conferir, distribuir e expedir ofícios, cartas, requerimentos, bem como outras correspondências, volumes em geral e documentos oficiais dirigidos ao DETRAN-SP. Ver tópico
Parágrafo único - As atividades do Núcleo de Transportes, em relação aos veículos utilizados pelo DETRAN-SP em decorrência de convênios, contratos, ajustes, acordos ou outros atos afins observarão as normas e diretrizes neles estabelecidas, a legislação estadual pertinente e a orientação do Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico
Artigo 73 - A Gerência de Arquitetura e Engenharia, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - coordenar e supervisionar a execução e a conservação das instalações do DETRAN-SP; Ver tópico
II - estudar, elaborar e acompanhar a execução de projetos de arquitetura e engenharia para as Unidades de Atendimento; Ver tópico
III - programar as atividades relativas à Engenharia de Tráfego; Ver tópico
IV - fixar os critérios de prioridade no atendimento da elaboração e implantação de planos de trânsito nas cidades do interior; Ver tópico
V - coletar e preparar os elementos necessários à adjudicação de obras e serviços de engenharia; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Obras e Instalações: Ver tópico
a) desenvolver e acompanhar a implementação de projetos de obras e serviços relativos ás instalações das unidades do DETRAN-SP; Ver tópico
b) fornecer subsídios em matérias relacionadas à execução de programas e projetos de arquitetura e engenharia; Ver tópico
c) fiscalizar a elaboração de projetos de engenharia, quando contratados com terceiros; Ver tópico
VII - por meio do Centro de Engenharia de Trânsito: Ver tópico
a) realizar os serviços de desenho, solicitados pelas Diretorias, pelas Superintendências Regionais de Trânsito e pelas CIRETRANs; Ver tópico
b) executar projetos de sinalização nos municípios do interior do Estado; Ver tópico
c) planejar e executar os serviços de sinalização nas áreas de segurança e nas áreas internas das unidades da Administração Pública. Ver tópico
Das Superintendências Regionais de Trânsito
Artigo 74 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 2 e 3 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
II - aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito; Ver tópico
III - supervisionar o funcionamento das Unidades de Atendimento aos usuários, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento; Ver tópico
IV - gerir as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos; Ver tópico
V - realizar o controle da qualidade do atendimento ao cidadão; Ver tópico
VI - executar programas de educação para o trânsito em sua relação com órgãos, entidades e entes conveniados; Ver tópico
VII - fiscalizar os pátios e realizar os leilões; Ver tópico
VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico
Artigo 75 - As Superintendências Regionais de Trânsito Padrão 1 têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
III - supervisionar o funcionamento das Unidades de Atendimento ao Público, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento; Ver tópico
VI - executar programas de educação para o trânsito em sua relação com conveniados e prefeituras; Ver tópico
VIII - desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente; Ver tópico
IX - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos afetos à CNH e veículos; Ver tópico
X - instruir processos administrativos e judiciais; Ver tópico
XI - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados; Ver tópico
XII - fiscalizar os credenciados que atuam nos setores de habilitação e de veículos, verificando o cumprimento da legislação aplicável; Ver tópico
XIII - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria correspondente para as providências cabíveis; Ver tópico
XIV - analisar: Ver tópico
XV - elaborar certidões referentes a veículos, na sua área de sua atuação; Ver tópico
XVI - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação; Ver tópico
XVII - coordenar as equipes de examinadores que suprirão as necessidades de exames práticos de direção dos municípios da sua região; Ver tópico
XVIII - fiscalizar, de ofício ou a pedido, os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado; Ver tópico
XIX - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes; Ver tópico
XX - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH; Ver tópico
XXI - providenciar a destruição de CNH, quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial, na área da sua atuação; Ver tópico
XXII - providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 76 - Os Núcleos Regionais de Administração tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - em relação aos recursos humanos, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
a) receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico
b) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados, bem como o fornecimento de certidões e cópias de documentos arquivados; Ver tópico
c) organizar e viabilizar serviços de malotes, distribuição e entrega de correspondência; Ver tópico
III - em relação à administração patrimonial, administrar e controlar bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
V - em relação às finanças: Ver tópico
a) as previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
c) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios; Ver tópico
VI - em relação às compras e aos serviços: Ver tópico
a) elaborar termos de referências e especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das Unidades de Atendimento ao Público, para sua aquisição; Ver tópico
b) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame; Ver tópico
c) elaborar minutas de contratos; Ver tópico
d) gerir contratos ou convênios de fornecimento de bens, materiais e serviços; Ver tópico
e) coordenar a logística de distribuição de equipamentos e materiais às Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
f) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição; Ver tópico
g) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques; Ver tópico
h) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao Superintendente Regional, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico
i) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico
j) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico
k) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico
l) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico
VII - em relação às obras e manutenção: Ver tópico
a) assistir as Unidades de Atendimento ao Público na definição das necessidades de adequação, manutenção e reforma de instalações; Ver tópico
b) fiscalizar a execução de serviços terceirizados; Ver tópico
c) inspecionar as obras e os serviços de construção, reforma e manutenção nas Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
VIII - em relação às atividades complementares: Ver tópico
a) prover e fiscalizar serviços gerais, em especial os de limpeza e copa; Ver tópico
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais. Ver tópico
Artigo 77 - Os Núcleos Regionais de Veículos têm as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público; Ver tópico
II - instruir os processos administrativos e judiciais do setor de veículos; Ver tópico
III - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados; Ver tópico
IV - fiscalizar os credenciados que atuam no setor de veículos, verificando o cumprimento da legislação aplicável; Ver tópico
V - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria de Veículos para as providências cabíveis; Ver tópico
VI - analisar: Ver tópico
VII - elaborar certidões referentes a veículos, na sua área de sua atuação; Ver tópico
VIII - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação. Ver tópico
Artigo 78 - Os Núcleos Regionais de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de CNH; Ver tópico
II - coordenar as equipes de examinadores que suprirão as necessidades de exames práticos de direção dos municípios da sua região; Ver tópico
III - instruir os processos administrativos e judiciais no setor de habilitação; Ver tópico
IV - preparar a tramitação de procedimentos para pré-credenciamento e pré-descredenciamento dos colaboradores privados; Ver tópico
V - fiscalizar os credenciados que atuam nos processos de habilitação, verificando o cumprimento da legislação aplicável; Ver tópico
VI - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis; Ver tópico
VII - fiscalizar, de ofício ou a pedido, os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado; Ver tópico
VIII - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes; Ver tópico
IX - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH; Ver tópico
X - providenciar a destruição de CNH, quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial, na área da sua atuação; Ver tópico
XI - providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 79 - Os Núcleos Regionais de Habilitação e Veículos tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação: Ver tópico
I - dar suporte, prestar apoio operacional, fornecer orientação técnica e fiscalizar as Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos de CNH e na área de veículos; Ver tópico
II - instruir os processos administrativos e judiciais; Ver tópico
IV - fiscalizar os credenciados que atuam nos setores de Habilitação e de veículos, de maneira rotineira, verificando o cumprimento da legislação aplicável; Ver tópico
V - apurar denúncias de ilegalidades cometidas por credenciados, comunicando-as à Diretoria correspondente para as providências cabíveis; Ver tópico
VIII - instruir mandados de segurança e pedidos de informação sobre veículos, na sua área de sua atuação; Ver tópico
IX - coordenar as equipes de examinadores que suprirão as necessidades de exames práticos de direção dos municípios da sua região; Ver tópico
X - fiscalizar de ofício ou a pedido os candidatos com processos de habilitação em andamento no DETRAN-SP, tais como primeira habilitação, renovação, adição de categoria, mudança de categoria, reabilitação de permissionário ou de condutor cassado; Ver tópico
XI - determinar o cancelamento do registro das habilitações comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes; Ver tópico
XII - oferecer suporte e apoio às Unidades de Atendimento ao Público em relação aos processos administrativos para apuração eventuais irregularidades nos processos de habilitação e em relação aos processos de suspensão e cassação de CNH; Ver tópico
XIII - providenciar a destruição de CNH, quando estas forem recebidas por qualquer meio e estiverem vencidas ou tiverem sido canceladas por vício essencial, na área da sua atuação; Ver tópico
XIV - providenciar a guarda dos documentos apreendidos quando da suspensão ou cassação do direito de dirigir, bem como a liberação desses documentos, quando devidamente autorizado, na sua área de atuação. Ver tópico
Das Assistências Técnicas e Células de Apoio Administrativo
Artigo 80 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assistir o dirigente da unidade à qual está vinculada no desempenho de suas atribuições; Ver tópico
II - transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções superiores; Ver tópico
III - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico
IV - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico
VI - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico
VII - exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 81 - As células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem: Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo; Ver tópico
Artigo 82 - Os Diretores Setoriais, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (7 documentos)
I - assistir o superior hierárquico no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - orientar, coordenar e compatibilizar as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas, com as políticas e diretrizes do DETRAN-SP; Ver tópico
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
IV - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas. Ver tópico (6 documentos)
Dos Superintendentes Regionais
Artigo 83 - Aos Superintendentes Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico
I - em relação ao Diretor Presidente e ao próprio cargo: Ver tópico
a) propor as diretrizes a serem adotadas pela Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
b) assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
c) submeter à apreciação do Diretor Presidente normatização que verse sobre matéria pertinente à área de atuação da Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Diretor Presidente; Ver tópico
e) propor a divulgação de atos e atividades da Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
f) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico
II - em relação às atividades gerais: Ver tópico
a) representar oficialmente a Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico
c) propor a criação, extinção ou modificação de unidades; Ver tópico
d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico
e) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico
g) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico
h) apresentar relatório anual das atividades da Superintendência Regional de Trânsito; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31, 33 e 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
a) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado; Ver tópico
b) encaminhar processos referentes a procedimentos licitatórios, diretamente, à Consultoria Jurídica, para análise e parecer; Ver tópico
c) assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico
Dos Gerentes Setoriais e dos Dirigentes dos Núcleos
Artigo 84 - Aos Gerentes Setoriais e aos dirigentes dos Núcleos, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe, em suas respectivas áreas de atuação, orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados. Ver tópico
Artigo 85 - Aos Gerentes Setoriais, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 86 - Ao Gerente Setorial de Suprimentos compete, ainda: Ver tópico
II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico
Artigo 87 - Ao Gerente Setorial de Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 88 - O Gerente Setorial de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal tem, no âmbito do DETRAN-SP, as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 89 - Os dirigentes dos Núcleos Regionais de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito, têm, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas nos artigos 37 e 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 90 - O Diretor Presidente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências: Ver tópico
I - submeter à aprovação do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária; Ver tópico
II - as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
III - baixar normas relativas à administração financeira, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico
IV - contatar os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária do Estado e órgãos ou entidades conveniados. Ver tópico
Artigo 91 - O Diretor Vice-Presidente, na qualidade de dirigente de unidade gestora executora, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências: Ver tópico (8 documentos)
I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para a unidade gestora executora, bem como firmar contratos quando for o caso; Ver tópico (2 documentos)
II - autorizar adiantamentos; Ver tópico (2 documentos)
III - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Diretor Presidente; Ver tópico (2 documentos)
IV - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico (2 documentos)
V - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o Gerente Setorial de Finanças, Orçamento e Contabilidade, da Diretoria de Administração; Ver tópico (2 documentos)
VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (8 documentos)
a) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único; Ver tópico (7 documentos)
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente; Ver tópico (7 documentos)
c) autorizar a transferência de bens móveis entre unidades da estrutura básica; Ver tópico (7 documentos)
d) autorizar, mediante ato específico, autoridades do DETRAN-SP a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico (7 documentos)
e) assinar editais de concorrência; Ver tópico
VII - exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico
Artigo 92 - Ao Diretor Vice-Presidente e aos dirigentes dos Núcleos de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito, na qualidade de responsáveis por Unidades de Despesas, as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 93 - O Gerente Setorial de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira; Ver tópico
III - aprovar a prestação de contas referente a adiantamentos; Ver tópico
IV - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor Vice-Presidente. Ver tópico
Artigo 94 - Os dirigentes dos Núcleos Regionais de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito, têm, em relação ao Sistema de Administração Orçamentário-Financeiro, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 95 - O Diretor Presidente tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências: Ver tópico
I - na qualidade de dirigente da frota, as previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
II - em relação aos veículos utilizados em decorrência de convênios, contratos, ajustes, acordos ou outros atos afins, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes neles estabelecidas, observada a legislação estadual pertinente e a orientação do Núcleo de Transportes, da Diretoria de Administração. Ver tópico
Artigo 96 - O Diretor Vice-Presidente e os Dirigentes dos Núcleos de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 97 - O dirigente do Núcleo de Transportes da Diretoria de Administração, e os dirigentes dos Núcleos Regionais de Administração das Superintendências Regionais de Trânsito, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 98 - É competência específica do Diretor Setorial de Veículos autorizar: Ver tópico
I - a emissão de laudo de vistoria; Ver tópico
II - o credenciamento de empresa remarcadora de chassis; Ver tópico
III - o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso. Ver tópico
Artigo 99 - É competência específica do Diretor Setorial de Habilitação: Ver tópico (2 documentos)
I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH; Ver tópico
II - autorizar o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso. Ver tópico
Artigo 100 - É competência específica do Diretor Setorial de Sistemas: Ver tópico
I - aprovar a implantação de sistemas de informação adquiridos pelo DETRAN-SP, considerando a política de uso e segurança dos recursos computacionais; Ver tópico
II - aprovar as especificações técnicas de materiais, "software" e "hardware" e equipamentos para controle de redes de comunicação de dados a serem adquiridos ou locados para o DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 101 - É competência específica do Diretor Setorial de Educação para o Trânsito e Fiscalização: Ver tópico (4 documentos)
I - autorizar a realização de: Ver tópico
a) eventos, campanhas e programas de educação para o trânsito; Ver tópico
b) ações de fiscalização de condutores, veículos e estabelecimentos comerciais, no âmbito das atribuições desta Diretoria; Ver tópico
II - aprovar a instituição de cursos no âmbito da Escola Pública de Trânsito; Ver tópico
III - autorizar o credenciamento de entidades interessadas em ministrar cursos especializados e de capacitação, bem como descredenciar e aplicar outras penalidades para as empresas credenciadas quando for apurada irregularidade; Ver tópico (3 documentos)
IV - aplicar as penalidades de multa e apreensão de veículos; Ver tópico
V - certificar o aproveitamento e atestar a participação nos cursos oferecidos pela Escola Pública de Trânsito. Ver tópico
Artigo 102 - São competências comuns ao Diretor Vice-Presidente e aos Diretores Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)
a) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico
b) decidir sobre: Ver tópico
1. os pedidos de certidões e vista de processos;
2. os recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa.
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre unidades subordinadas. Ver tópico
Artigo 103 - São competências comuns ao Diretor Vice-Presidente, aos Diretores Setoriais e aos Gerentes Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)
I - determinar o arquivamento de processos e expedientes em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico
II - corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível. Ver tópico
Artigo 104 - São competências comuns ao Diretor Vice-Presidente, aos Diretores Setoriais, aos Gerentes Setoriais e aos dirigentes dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (4 documentos)
c) transmitir aos servidores subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
i) adotar ou sugerir medidas objetivando: Ver tópico (1 documento)
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao emprego público; Ver tópico
q) avocar atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
Artigo 106 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará a fiscalização de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 107 - Sem prejuízo dos projetos, programas e campanhas educativas, desenvolvidos pela normal atividade da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização poderão ser desenvolvidos programas, projetos e campanhas educativas pela Polícia Militar. Ver tópico
Artigo 108 - O regime jurídico do pessoal do DETRAN-SP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico
Artigo 109 - Os empregados públicos do Quadro de Pessoal do DETRAN-SP, bem como aqueles servidores que estejam cedidos ou colocados à sua disposição, devem ser alocados nos diversos órgãos ou unidades, ou designados para os seus serviços, por ato do Diretor Presidente. Ver tópico
Artigo 110 - Poderão ser afastados junto ao DETRAN-SP, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, servidores da Administração Pública Estadual direta e indireta, para o desempenho de atividades compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional. Ver tópico
§ 1º - Quando o afastamento de que trata o "caput" deste artigo se der sem prejuízo dos vencimentos ou salários e demais vantagens, o órgão ou entidade de origem será ressarcido pelo DETRAN-SP. Ver tópico
§ 2º - Ficam mantidos os vencimentos, as vantagens pecuniárias e demais direitos assegurados às carreiras de Delegado de Polícia e de Policiais Civis, cujos integrantes sejam designados nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, computando-se o tempo de serviço como atividade policial, para todos os fins, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico
Artigo 111 - As atribuições e competências de que trata este Regulamento poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 112 - Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente. Ver tópico (1 documento)
Artigo 113 - O DETRAN-SP poderá realizar o credenciamento de entidades para o desenvolvimento de atividades, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ver tópico
Artigo 114 - Os serviços de apoio necessários à efetiva estruturação e funcionamento do DETRAN-SP poderão ser terceirizados, observada a correspondente legislação de regência. Ver tópico
Artigo 115 - Cabe ao DETRAN-SP conceder suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs. Ver tópico
Artigo 116 - Os empregos públicos em confiança do quadro de pessoal do DETRAN-SP deverão ser preenchidos, preferencialmente, por pessoas de notório saber e capacidade administrativa específica na área de trânsito. Ver tópico
Artigo 117 - As unidades do DETRAN-SP funcionarão em regime de mútua colaboração e articulação, respeitadas as competências regimentais. Ver tópico
Artigo 118 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP. Ver tópico
Artigo 119 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão os atos necessários a efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste Regulamento. Ver tópico
Artigo 1º - A implantação da estrutura constante neste Regulamento será feita gradativamente, mediante portarias do Diretor Presidente, de acordo com as necessidades e conveniências da entidade. Ver tópico (40 documentos)
Artigo 2º - Até a implantação das Superintendências Regionais de Trânsito, as CIRETRANS responderão à Presidência do DETRAN-SP. Ver tópico (21 documentos)
a que se refere o inciso VIII do artigo 13
I - Superintendência Regional de Trânsito da Capital; Ver tópico
II - Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
III - Superintendência Regional de Trânsito de Campinas; Ver tópico
IV - Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba; Ver tópico
V - Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba; Ver tópico
VI - Superintendência Regional de Trânsito de Mogi-Guaçu; Ver tópico
VII - Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto; Ver tópico
VIII - Superintendência Regional de Trânsito de Santos; Ver tópico
IX - Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto; Ver tópico
X - Superintendência Regional de Trânsito de Bauru; Ver tópico
XI - Superintendência Regional de Trânsito da Região Central; Ver tópico
XII - Superintendência Regional de Trânsito de Marília; Ver tópico
XIII - Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba; Ver tópico
XIV - Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente; Ver tópico
XV - Superintendência Regional de Trânsito de Franca; Ver tópico
XVI - Superintendência Regional de Trânsito de Botucatu; Ver tópico
XVII - Superintendência Regional de Trânsito de Fernandópolis; Ver tópico
XVIII - Superintendência Regional de Trânsito de Barretos; Ver tópico
IXX - Superintendência Regional de Trânsito de Itapeva; Ver tópico
XX - Superintendência Regional de Trânsito de Registro. Ver tópico
a que se refere o parágrafo único do artigo 24
I - Superintendências Regionais Padrão 3: Capital; Região Metropolitana de São Paulo; Campinas; Ver tópico
II - Superintendências Regionais Padrão 2: Sorocaba; Vale do Paraíba; Mogi-Guaçu; Ribeirão Preto; Santos; São José do Rio Preto; Bauru; Central; Marília; Araçatuba; Presidente Prudente; Ver tópico
III - Superintendências Regionais Padrão 1: Franca; Botucatu; Fernandópolis; Barretos; Itapeva; Registro. Ver tópico
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 Publicado em: 10/04/2013 Atualizado em: 09/10/2013 11:53
Artigo 32 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 27 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 14 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 12 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 8 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 7 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 17 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo
Decreto nº 58.396 de 18 de Setembro de 2012 de São Paulo
Artigo 48 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 39 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 39 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.579 de 08 de Outubro de 2013 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/111986137/decreto-59055-13-sao-paulo-sp