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Timestamp: 2019-03-25 01:14:31+00:00
Document Index: 159370176

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 49', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 183', 'artigo 55', 'artigo 222', 'artigo 68', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 278', 'artigo 21', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 240', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 528', 'artigo 1', 'artigo 22']

Lei do Município de Vinhedo/SP nº 1.246 de 28.12.1984
Sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/1984 Data de Publicação: 28/12/1984
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.804 de 27.12.1984
Confere nova redação aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, que dispõem sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
Data de edição: 27/12/1984 Data de Publicação: 28/12/1984
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.805 de 27.12.1984
Concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1.985, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.203 de 27.12.1984
Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no art. 12. da Lei nº 7.232, de 29/10/84, nas condições e para efeitos que estabelece, e dá outras providências.
Decreto nº 90.754 de 27.12.1984
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação e dá outras providências.
Lei do Município de Londrina/PR nº 3.761 de 21.12.1984
(Dá nova redação aos artigos 94, 96, 98 e 99 e seus parágrafos, da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 23/83.)
Data de edição: 21/12/1984 Data de Publicação: 28/12/1984
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.806 de 27.12.1984
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Lei do Município de Londrina/PR nº 3.763 de 21.12.1984
Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção), a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e edifícios com mais de três pavimentos, ou mais de 750m², e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 24.12.1984
- A compensação prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.790/80 somente poderá ser efetuada com o imposto que a pessoa jurídica tiver que recolher relativo à retenção na fonte efetuada na distribuição de lucros, dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses a pessoas físicas ou jurídicas. A compensação poderá ser feita, a critério da pessoa jurídica, no mesmo ou em exercícios posteriores, e da forma que julgar conveniente, desde que, quando exigido, demonstre a exatidão do procedimento, inclusive através de registros contábeis realizados no momento da opção. Na hipótese em que a compensação seja efetuada com imposto devido sobre rendimento de beneficiáno domiciliado no exterior (Instrução Normativa SRF nº 87/80, subitem 6.2), a pessoa jurídica, na ocasião da remessa, deverá anexar comprovante de retenção do valor compensado, fornecido pela empresa responsável que o tenha retido.
Data de edição: 24/12/1984 Data de Publicação: 27/12/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 24.12.1984
- Imposto de renda retido na fonte sobre juros de debêntures e compensável pelo beneficiário dos juros, incluindo-se a empresa emitente se for o caso.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 21.12.1984
- Considera-se integrado ao patrimônio líquido da sociedade por ações o capital novo, desde o momento da integralização das ações subscritas.
Data de edição: 21/12/1984 Data de Publicação: 27/12/1984
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 27.12.1984
Mantém suspensas as negociações em bolsas de valores das ações de emissão da COBRASFER S/A.
Data de edição: 27/12/1984 Data de Publicação: 27/12/1984
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 3.924 de 26.12.1984
Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências
Data de edição: 26/12/1984 Data de Publicação: 27/12/1984
Decreto do Município de Franca/SP nº 5.125 de 19.12.1984
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Franca/SP.)
Data de edição: 19/12/1984 Data de Publicação: 27/12/1984
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 691 de 24.12.1984
Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Data de edição: 24/12/1984 Data de Publicação: 26/12/1984
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 113 de 21.12.1984
Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Data de edição: 21/12/1984 Data de Publicação: 21/12/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 19.12.1984
- No cálculo do imposto de renda a ser retido na.fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, deverá ser utilizada a tabela em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, isto é, o pagamento ou crédito dos rendimentos, o que ocorrer primeiro. O imposto a ser retido sobre complementações ou diferenças de salário, correspondentes ao ano, será calculado com base nos meses a que se refiram, aplicando-se, no caso a tabela vigorante no mês do crédito ou pagamento da complementação ou diferença.
Data de edição: 19/12/1984 Data de Publicação: 21/12/1984
Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 262 de 21.12.1984
(Institui o código Tributário do Município.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.962 de 20.12.1984
Prorroga o prazo do benefício instituído pela Lei nº 7.879, de 28 de dezembro de 1983.
Data de edição: 20/12/1984 Data de Publicação: 20/12/1984
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.963 de 20.12.1984
Acresce disposição à Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.667 de 20.12.1984
Lei do Município de Jaú/SP nº 2.288 de 19.12.1984
Institui novo código tributário do município de Jahu e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/1984 Data de Publicação: 19/12/1984
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.955 de 17.12.1984
Altera dispositivo da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983.
Data de edição: 17/12/1984 Data de Publicação: 17/12/1984
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.748 de 17.12.1984
Modifica e revoga artigos do Código Tributário do Município, Lei nº 1.697, de 20.12.83, e dá outras providências.
Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.502 de 17.12.1984
(Altera dispositivos da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispões sobre o Sistema Tributário do Município, modificada pelas Leis nº 1.392, de 12 de setembro de 1983, e 1.414, de 05 de dezembro de 1983, e dá outras providências).
Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.368 de 12.12.1984
Alterando os dispositivos dos artigos 174 e 198 da Lei nº 4.156/83 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 12/12/1984 Data de Publicação: 14/12/1984
Decreto do Município de Barueri/SP nº 1.535 de 14.12.1984
(Regulamenta a Lei nº 499 de 22 de novembro de 1984 - que dispõe sobre a compensação de créditos.)
Data de edição: 14/12/1984 Data de Publicação: 14/12/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 12.12.1984
Altera a Portaria nº 25 de janeiro de 1982, que dispõe sobre Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Brasília, a 21 de agosto de 1980.
Data de edição: 12/12/1984 Data de Publicação: 13/12/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 226 de 12.12.1984
Rendimentos de Residentes ou domiciliados no Exterior.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 11.12.1984
Conceitua a expressão "farelo de milho" para os fins que especifica e define critérios para estorno do crédito do ICM.
Data de edição: 11/12/1984 Data de Publicação: 13/12/1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 11.12.1984
Saídas de milho degerminado para o exterior. Estorno de crédito.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 11.12.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.12.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 11.12.1984
Altera o Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre estorno de crédito do ICM nas exportações de suco de laranja e maracujá.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 11.12.1984
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 11.12.1984
Cancela créditos tributários de operações com gipsita calcinada (gesso).
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 11.12.1984
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 11.12.1984
Fica incluído o Estado de Pernambuco na cláusula primeira do Convênio ICM 12/82, de 17.06.82.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 11.12.1984
Altera a redação de dispositivo do Convênio ICM 01/84, de 08.05.84, que dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por processamento de dados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 11.12.1984
Exclui os Estados do Pará, do Ceará e do Maranhão das disposições do Convênio ICM 18/83, de 11 de outubro de 1983.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 11.12.1984
Introduz alterações no Convênio AE 11/71, de 15.12.71.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 11.12.1984
Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 27/84, que dispõe sobre o estorno de crédito das matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos exportados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 11.12.1984
Adota medidas adicionais relacionadas com o tratamento tributário previsto no Convênio ICM 20/84, de 11.09.84, para equipamentos industriais e máquinas agrícolas.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 11.12.1984
Dispensa do pagamento do ICM a importação dos adubos que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 11.12.1984
Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização contida no Convênio ICM 15/83, de 31.05.83.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 11.12.1984
Autoriza o Estado do Pará a conceder dispensa de multas e acréscimos moratórios à Cooperativa que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 11.12.1984
Reduz percentual de estorno de crédito ou recolhimento do imposto diferido nas exportações de fumo e seus resíduos.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.12.1984
Transferências de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 11.12.1984
Dispõe sobre substituição tributária e regime especial nas operações interestaduais com leite cru.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 10.12.1984
Protocolo que entre si celebram os Estados da Região Nordeste para dar nova redação ao item III do Protocolo ICM 06/79.
Data de edição: 10/12/1984 Data de Publicação: 13/12/1984
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 11.12.1984
Acrescenta parágrafo ao artigo 49 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal nas operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 980 de 13.12.1984
(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina as operações de arrendamento mercantil, define a competência e regula a atuação das sociedades autorizadas à prática dessas operações.)
Data de edição: 13/12/1984 Data de Publicação: 13/12/1984
Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.999 de 12.12.1984
Institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.
Data de edição: 12/12/1984 Data de Publicação: 12/12/1984
Decreto Lei nº 2.182 de 11.12.1984
- Altera a Legislação do Imposto de Renda.
Data de edição: 11/12/1984 Data de Publicação: 12/12/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.281 de 07.12.1984
Data de edição: 07/12/1984 Data de Publicação: 12/12/1984
Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 1.985 de 11.12.1984
APROVA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de edição: 11/12/1984 Data de Publicação: 11/12/1984
Lei nº 7.275 de 10.12.1984
Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 10/12/1984 Data de Publicação: 11/12/1984
Lei do Município de Limeira/SP nº 1.948 de 11.12.1984
(Altera dispositivos da Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).
Lei Complementar nº 48 de 10.12.1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias -ICMS e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Lei do Município de Joinville nº 2.020 de 11.12.1984
Fixa novas alíquotas para o cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 16 de 06.12.1984
Data de edição: 06/12/1984 Data de Publicação: 06/12/1984
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.103 de 06.12.1984
(Modifica a Lei nº 4.012 de 28 de dezembro de 1983, que "Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia").
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.239 de 03.12.1984
Altera o inciso III do art. 145 e art. 192 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e isenta de Taxas Municipais as Entidades Sindicais de Campo Grande.
Data de edição: 03/12/1984 Data de Publicação: 04/12/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 216 de 29.11.1984
IRPF Cadastro de Pessoas Físicas
Data de edição: 29/11/1984 Data de Publicação: 04/12/1984
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.725 de 30.11.1984
Modifica o Decreto nº 31.157, de 25 de maio de 1983.
Data de edição: 30/11/1984 Data de Publicação: 03/12/1984
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.726 de 30.11.1984
Cria Comissão Estadual de Educação Tributária.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 220 de 03.12.1984
Data de edição: 03/12/1984 Data de Publicação: 03/12/1984
Decreto Lei nº 2.176 de 29.11.1984
Altera o Decreto-lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Data de edição: 29/11/1984 Data de Publicação: 30/11/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 26.11.1984
Data de edição: 26/11/1984 Data de Publicação: 30/11/1984
Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.044 de 29.11.1984
Institui o Código Tributário do Município de Criciúma, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/1984 Data de Publicação: 29/11/1984
Lei nº 7.256 de 27.11.1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, providenciarão, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Data de edição: 27/11/1984 Data de Publicação: 28/11/1984
Decreto Lei nº 2.175 de 27.11.1984
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
Data de edição: 27/11/1984 Data de Publicação: 27/11/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 22.11.1984
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a partir da vigência do artigo 19 do Decreto-lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978, e legislação posterior, está revogado o entendimento expresso no Ato Declaratório (Normativo) CST nr.01, de 29.01.75, publicado no DOU de 17.02.75.)
Data de edição: 22/11/1984 Data de Publicação: 27/11/1984
Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 1.885 de 26.11.1984
Institui normas para aplicação da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1984 Data de Publicação: 26/11/1984
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.234 de 22.11.1984
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973.
Data de edição: 22/11/1984 Data de Publicação: 23/11/1984
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.235 de 22.11.1984
Altera as tabelas nºs 2 e 7 da lei nº 1.466, de 26.10. 1973 - Código Tributário (Isenta do pagamento de taxa de licença de localização e funcionamento ou renovação, as atividades profissionais autônomas e dá outras providências).
Lei do Município de Barueri/SP nº 499 de 22.11.1984
Data de edição: 22/11/1984 Data de Publicação: 22/11/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 114 de 16.11.1984
(Dispõe sobre o disposto no item 19 das "Normas de Procedimento para a Fiscalização dos Tributos Federais", a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 02, de 09 de janeiro de 1970, não se aplica aos casos em que, no curso da ação fiscal iniciada contra o contribuinte, venha, este, a transferir seu domicílio tributário.)
Data de edição: 16/11/1984 Data de Publicação: 20/11/1984
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.397 de 20.11.1984
Regulamenta o sistema de Arrecadação Bancária.
Data de edição: 20/11/1984 Data de Publicação: 20/11/1984
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 393 de 19.11.1984
Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais
Data de edição: 19/11/1984 Data de Publicação: 19/11/1984
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 584 de 17.11.1984
Data de edição: 17/11/1984 Data de Publicação: 17/11/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 08.11.1984
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que somente serão dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital.)
Data de edição: 08/11/1984 Data de Publicação: 16/11/1984
Decreto Lei nº 2.171 de 13.11.1984
Data de edição: 13/11/1984 Data de Publicação: 14/11/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 08.11.1984
(O fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 219 da Lei nº 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos.)
Data de edição: 08/11/1984 Data de Publicação: 12/11/1984
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.762 de 09.11.1984
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de 1984.
Data de edição: 09/11/1984 Data de Publicação: 12/11/1984
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.752 de 08.11.1984
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, remite débitos tributários, e dá outras providências.
Data de edição: 08/11/1984 Data de Publicação: 09/11/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 40 de 07.11.1984
Dispõe sobre a Constituição de funcionamento de Clubes de Investimento
Data de edição: 07/11/1984 Data de Publicação: 07/11/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 39 de 07.11.1984
ALTERA dispositivos da Instrução CVM nº 32/84, que dispõe sobre o REGISTRO DE COMPANHIA para negociação de seus valores em BOLSA DE VALORES OU NO MERCADO DE BALCÃO.
Decreto do Município de Osasco/SP nº 5.218 de 06.11.1984
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração de dados para a fixação/revisão de estimativa.
Data de edição: 06/11/1984 Data de Publicação: 06/11/1984
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.370 de 06.11.1984
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 1º e o inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 4.004, de 13.04.84 , que dispões sobre a Auditoria fiscal e o Conselho Municipal de Contribuintes.
Ato Declaratório COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - CIEF nº 11 de 30.10.1984
Acrescenta e exclui grupos de atividades ao Código de Atividades - SRF, aprovado pela IN - SRF número 25/73, uniformiza a nomenclatura com a legislação do mercado financeiro e do RIR e dá instruções sobre inscrição no CGC dos condomínios.
Data de edição: 30/10/1984 Data de Publicação: 05/11/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 111 de 31.10.1984
- Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por clubes de investimento, e dá outras providências.
Data de edição: 31/10/1984 Data de Publicação: 01/11/1984
Data de edição: 29/10/1984 Data de Publicação: 31/10/1984
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.738 de 29.10.1984
Lei do Município de Manaus/AM nº 1.730 de 31.10.1984
Cancela os débitos fiscais de exercícios pretéritos incidentes sobre habitações econômicas, cujos valores não compensam as despesas de execuções fiscais.
Data de edição: 31/10/1984 Data de Publicação: 31/10/1984
Lei nº 7.232 de 29.10.1984
Data de edição: 29/10/1984 Data de Publicação: 30/10/1984
Lei do Município de Niterói/RJ nº 521 de 26.10.1984
Altera dispositivo da Legislação Tributária do Município de Niterói.
Data de edição: 26/10/1984 Data de Publicação: 29/10/1984
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 18 de 25.10.1984
Divulga fatos aos participantes do mercado.Prorroga por até 60 dias a determinação prevista no item II da Deliberação nº 17
Data de edição: 25/10/1984 Data de Publicação: 25/10/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 19.10.1984
Dispõe sobre a inscrição, no CGC, dos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, e sobre a tributação dos rendimentos decorrentes de suas atividades.
Data de edição: 19/10/1984 Data de Publicação: 23/10/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 103 de 17.10.1984
(Divulga o prazo de vida útil admissível para fins de depreciação de bem adquirido usado é o maior dentre os seguintes.)
Data de edição: 17/10/1984 Data de Publicação: 19/10/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 104 de 17.10.1984
Regula o comércio de subsistência ("comércio formiga") das populações fronteiriças.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 50 de 10.10.1984
ASSUNTO: Dispõe sobre matrícula e contribuições de organismos oficiais brasileiro ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, que mantenham, no exterior, brasileiros civis como empregados.
Data de edição: 10/10/1984 Data de Publicação: 10/10/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 04.10.1984
(Altera a relação anexa à Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1978)
Data de edição: 04/10/1984 Data de Publicação: 08/10/1984
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.10.1984
Ratifica os Convênios ICM 14 a 32/84.
Data de edição: 03/10/1984 Data de Publicação: 05/10/1984
Lei do Município de Manaus/AM nº 1.720 de 03.10.1984
Estabelece norma para declarar de Utilidade Pública entidades ou associação de classe.
Data de edição: 03/10/1984 Data de Publicação: 03/10/1984
Lei nº 7.223 de 02.10.1984
Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de edição: 02/10/1984 Data de Publicação: 03/10/1984
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.928 de 03.10.1984
Modifica disposições da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 27.09.1984
- O trabalho de garimpeiro evidencia-se pelo seu caráter individual, realizado sempre por conta própria, conforme exige o Regulamento do Código de Mineração. Se contratado por terceiros, caracteriza-se a empresa individual, equiparada à pessoa jurídica, de acordo com o art. 97. do Regulamento do Imposto de Renda/80. A venda do produto desta forma conseguido não gaza do benefício instituído pelo Decreto-Lei nº 1.370/74.
Data de edição: 27/09/1984 Data de Publicação: 01/10/1984
Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 39 de 01.10.1984
Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.
Data de edição: 01/10/1984 Data de Publicação: 01/10/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 191 de 28.09.1984
Data de edição: 28/09/1984 Data de Publicação: 28/09/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 188 de 27.09.1984
Dispõe sobre a apuração do resultado tributável das empresas de navegação marítima.
Data de edição: 27/09/1984 Data de Publicação: 28/09/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 25.09.1984
- Debêntures escriturais e nominativas não endossáveis criadas por transformação. Tratamento fiscal.
Data de edição: 25/09/1984 Data de Publicação: 27/09/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 24.09.1984
- Os rendimentos produzidos pelos títulos de renda fixa utilizados como lastro nas operações de curto prazo com carta de recompra devem ser computados na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, pela instituição financeira compromissária compradora. Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre eventual deságio verificado em operações de curto prazo, com carta de recompra.
Data de edição: 24/09/1984 Data de Publicação: 26/09/1984
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 17 de 26.09.1984
Divulga fatos aos participantes do mercado
Data de edição: 26/09/1984 Data de Publicação: 26/09/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 20.09.1984
- Não há reajustamento da base de cálculo para efeito' da incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25 por cento, prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83. As disposições do referido comando legal somente se aplicam a situações em que a redução no lucro líquido possa ensejar efetiva distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual.
Data de edição: 20/09/1984 Data de Publicação: 25/09/1984
Resolução CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC nº 27l de 22.08.1984
- Dispõe sobre a correção monetária do balanço das cooperativas.
Data de edição: 22/08/1984 Data de Publicação: 24/09/1984
Decreto Lei nº 2.163 de 19.09.1984
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/1984 Data de Publicação: 20/09/1984
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 10.634 de 14.09.1984
(Altera a redação do artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Guarulhos, revogando disposições em contrário)
Data de edição: 14/09/1984 Data de Publicação: 18/09/1984
Lei do Município de Amparo/SP nº 1.214 de 14.09.1984
Introduz alterações e acréscimo na Lei Municipal nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983, que alterou disposições do Código Tributário Municipal, e dá outras providências .
Data de edição: 14/09/1984 Data de Publicação: 14/09/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 11.09.1984
Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.
Data de edição: 11/09/1984 Data de Publicação: 13/09/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 11.09.1984
Fixa a base de cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.09.1984
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICM 04/84.
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 38 de 13.09.1984
Dispõe acerca do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, compreendendo as companhias abertas, grupos de sociedades que incluam companhia aberta, instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
Data de edição: 13/09/1984 Data de Publicação: 13/09/1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 11.09.1984
Autoriza o Distrito Federal a estender para o leite tipo "B" o tratamento previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 25/83.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 11.09.1984
Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 11.09.1984
Autoriza os Estados do Ceará, Paraná e São Paulo a prorrogar, temporariamente, o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de algodão em pluma.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.09.1984
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 11.09.1984
Autoriza o Estados que especifica a concederem isenção do ICM nas operações de saídas de algaroba.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.09.1984
Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.09.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.09.1984
Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de saídas de álbuns e estampas.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.09.1984
Autoriza o Estado do Piauí a dispensar multas e juros incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade da firma que indica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 11.09.1984
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para estabelecimento que menciona.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 11.09.1984
Autoriza os Estados de BA, CE, ES, RN e SC, a prorrogar os prazos previstos no Convênio ICM 13/84.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 11.09.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 11.09.1984
Altera percentual de estorno de crédito do ICM nas exportações de café solúvel, previsto no Convênio ICM 20/79, de 03.07.79.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 11.09.1984
Estorno de crédito das matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos exportados. Valor base para incidência de percentuais em substituição ao estorno.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 11.09.1984
Uniformiza os critérios de atualização do valor monetário dos créditos tributários relativos ao ICM.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 11.09.1984
Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar multas a estabelecimento que menciona.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 11.09.1984
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de juros, multas e parcelamentos às Cooperativas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 11.09.1984
Altera o Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 11.09.1984
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 38 de 13.09.1984
Ref.: Instrução CVM nº 38 de 13/09/84, que dispõe acerca do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários - compreendendo a auditoria independente das companhias abertas, dos grupos de sociedades que incluam companhia aberta e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.092 de 12.09.1984
Aprova o modelo da guia "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM.
Data de edição: 12/09/1984 Data de Publicação: 13/09/1984
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.09.1984
Altera o artigo 49 do Convênio firmado no Rio de Janeiro, em 15.12.70, que instituiu o SINIEF.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 91 de 11.09.1984
Dispõe sobre a tributação do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM.
Data de edição: 11/09/1984 Data de Publicação: 12/09/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 00.08.1984
(O tratamento previsto na IN SRF no. 076/84 é aplicável às obrigações da ELETROBRÁS e ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei no. 1.512, de 29 de dezembro de 1976.)
Data de edição: 01/08/1984 Data de Publicação: 31/08/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 29.08.1984
(Dispõe sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato)
Data de edição: 29/08/1984 Data de Publicação: 30/08/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 87 de 24.08.1984
Dispõe sobre a inscrição no CGC e a tributação dos rendimentos de capital dos condomínios.
Data de edição: 24/08/1984 Data de Publicação: 28/08/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 37 de 23.08.1984
Dispõe sobre a CARTEIRA PRÓPRIA de ações mantida por SOCIEDADE CORRETORA e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/1984 Data de Publicação: 23/08/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 20.08.1984
- Não é exigível a observância ao disposto no art. 21. do Decreto-Lei n. 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: 1) o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente ao aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos.
Data de edição: 20/08/1984 Data de Publicação: 22/08/1984
Lei do Município de Matão/SP nº 1.342 de 21.08.1984
Dispõe sobre o código tributário do município de Matão, estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/1984 Data de Publicação: 21/08/1984
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.592 de 14.08.1984
Inclui multas e juros no produto da arrecadação do ICM a ser distribuído aos Municípios.
Data de edição: 14/08/1984 Data de Publicação: 14/08/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 07.08.1984
- Análise do tratamento tributário do lucro imobiliário.
Data de edição: 07/08/1984 Data de Publicação: 13/08/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 08.08.1984
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem
Data de edição: 08/08/1984 Data de Publicação: 13/08/1984
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 23.780 de 10.08.1984
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG)
Data de edição: 10/08/1984 Data de Publicação: 11/08/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 76 de 07.08.1984
(Dispõe sobre a contrapartida da atualização do valor das Obrigações da ELETROBRÄS, sejam as aplicações compulsórias ou voluntárias, será considerada.)
Data de edição: 07/08/1984 Data de Publicação: 08/08/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 36 de 08.08.1984
Dispõe sobre os mercados a futuro, a termo e de opções
Data de edição: 08/08/1984 Data de Publicação: 08/08/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 149 de 06.08.1984
Data de edição: 06/08/1984 Data de Publicação: 06/08/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 150 de 06.08.1984
Perdimento dos Bens
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 43 de 01.08.1984
Data de edição: 01/08/1984 Data de Publicação: 01/08/1984
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 31.07.1984
(Dispõe sobre a solicitação de desarquivamento de documentos e de processos administrativos fiscais)
Data de edição: 31/07/1984 Data de Publicação: 31/07/1984
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 9.489 de 19.07.1984
Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
Data de edição: 19/07/1984 Data de Publicação: 31/07/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 140 de 27.07.1984
(Dispõe sobre as contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis.)
Data de edição: 27/07/1984 Data de Publicação: 30/07/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 27.07.1984
(Fixa os prazos de vida útil admissíveis para fins de depreciação dos seguintes veículos automotores.)
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 16.07.1984
Aprova modelo de documento de restituição de receitas federais pagas a maior ou indevidamente.
Data de edição: 16/07/1984 Data de Publicação: 26/07/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 23.07.1984
A pessoa jurídica executora de empreendimento de loteamento em imóvel de propriedade de outrem está sujeita ao regime tributário consolidado nos artigos 285 a 288 do RIR/80 quando tiver participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias desse empreendimento.
Data de edição: 23/07/1984 Data de Publicação: 26/07/1984
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.920 de 26.07.1984
Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.
Data de edição: 26/07/1984 Data de Publicação: 26/07/1984
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.726 de 24.07.1984
Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal, nos órgãos de primeira e segunda instância e dá outras providências.
Data de edição: 24/07/1984 Data de Publicação: 25/07/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 35 de 23.07.1984
Data de edição: 23/07/1984 Data de Publicação: 23/07/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 18.07.1984
(Somente as quantias correspondentes a rendimentos do trabalho assalariado, pagas ou creditadas no exterior, a pessoa física de nacionalidade brasileira que tenha transferido sua residência para prestar serviços em outro País e optado pela condição de residente no Brasil, serão incluídas como não tributáveis na declaração de rendimentos do beneficiário, a partir de sua percepção.)
Data de edição: 18/07/1984 Data de Publicação: 23/07/1984
Decreto Lei nº 2.152 de 18.07.1984
Estende o prazo limite fixado no Decreto-lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, que isenta do imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajas.
Data de edição: 18/07/1984 Data de Publicação: 19/07/1984
Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 1.896 de 16.07.1984
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.
Data de edição: 16/07/1984 Data de Publicação: 16/07/1984
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.714 de 16.07.1984
Altera a redação dos artigos 59, 61, e do inciso I, letra "a", do artigo 72, do Código Tributário do Município de Manaus, e acrescenta a este artigo o Inciso III.
Lei nº 7.210 de 11.07.1984
Institui a Lei de Execução Penal. (Lei de Execução Penal)
Data de edição: 11/07/1984 Data de Publicação: 13/07/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 11.07.1984
- Exaustão incentivada. Jazidas de água mineral.
Lei do Município de Limeira/SP nº 1.918 de 11.07.1984
(Altera o prazo para recolhimento de imposto que especifica e dá outras providências.)
Data de edição: 11/07/1984 Data de Publicação: 11/07/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 05.07.1984
- Tratamento tributário do ágio ou deságio por prestação de serviços de intermediação.
Data de edição: 05/07/1984 Data de Publicação: 10/07/1984
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.558 de 09.07.1984
Data de edição: 09/07/1984 Data de Publicação: 09/07/1984
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.121 de 15.06.1984
Regulamenta dispositivo do Código Tributário do Município de Manaus.
Data de edição: 15/06/1984 Data de Publicação: 04/07/1984
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.725 de 02.07.1984
Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo de imóveis preservados; estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação de imóveis, e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/1984 Data de Publicação: 03/07/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 118 e 119 de 28.06.1984
(Delega ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.)
Data de edição: 28/06/1984 Data de Publicação: 02/07/1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 35 de 28.06.1984
ASSUNTO: Dispõe sobre emissão de Pedido de Diligência Fiscal-PDF e dá outras providências.
Data de edição: 28/06/1984 Data de Publicação: 28/06/1984
Decreto Lei nº 2.144 de 28.06.1984
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 22.586 de 27.06.1984
Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.
Data de edição: 27/06/1984 Data de Publicação: 28/06/1984
Decreto Lei nº 2.134 de 26.06.1984
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 26/06/1984 Data de Publicação: 27/06/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 22.06.1984
(Dispõe sobre as hipóteses adiante mencionadas as mercadorias importadas sob o regime instituído pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, poderão ser remetidas da Zona Franca de Manaus para qualquer ponto do território nacional, com suspensão do pagamento dos tributos, observadas as condições e requisitos estabelecidos neste ato.)
Data de edição: 22/06/1984 Data de Publicação: 26/06/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 19.06.1984
Data de edição: 19/06/1984 Data de Publicação: 25/06/1984
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.203 de 18.06.1984
Dispõe sobre a contribuição de melhoria no Município de Campo Grande e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/1984 Data de Publicação: 19/06/1984
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.906 de 18.06.1984
Introduz alterações na Lei nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979.
Data de edição: 18/06/1984 Data de Publicação: 18/06/1984
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 455 de 14.06.1984
Disciplina a tramitação de processos administrativos, nos casos que menciona.
Data de edição: 14/06/1984 Data de Publicação: 18/06/1984
Decreto Lei nº 2.124 de 13.06.1984
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/1984 Data de Publicação: 14/06/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 13.06.1984
- Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Recolhimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição Pis-Repique.
Lei nº 7.195 de 12.06.1984
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos
Data de edição: 12/06/1984 Data de Publicação: 13/06/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 04.06.1984
- O imposto de renda na fonte incidente sobre juros de títulos com renda pós-fixada abrange o excesso do preço pago sobre o valor nominal corrigido monetariamente. Deságios concedidos na colocação ou cessão de títulos de crédito são tributados na fonte, mesmo quando pagos em separado a título de comissões, bonificações, etc
Data de edição: 04/06/1984 Data de Publicação: 06/06/1984
Lei nº 7.189 de 04.06.1984
Data de edição: 04/06/1984 Data de Publicação: 05/06/1984
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.528 de 31.05.1984
Introduz alterações no Decreto nº 31.157, de 25 de maio de 1983.
Data de edição: 31/05/1984 Data de Publicação: 31/05/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 34 de 31.05.1984
Dispõe sobre a atualização da tabela de corretagens adotada pelos membros das Bolsas de Valores
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.05.1984
Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.
Data de edição: 28/05/1984 Data de Publicação: 30/05/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 22.05.1984
(Em conseqüência da revogação, pela Cláusula quadragésima segunda do Convênio ICM 01/84, do Convênio AE 16/71, de 15 de dezembro de 1971, e da expressão "...inclusive através de processamento de dados..." da Cláusula única do Convênio AE 9/72, de 22 de fevereiro de 1972, consideram-se também revogadas.)
Data de edição: 22/05/1984 Data de Publicação: 23/05/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 18.04.1984
Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, alterando o Protocolo ICM 06/79 com nova redação ao item X e acrescentando o item XI.
Data de edição: 18/04/1984 Data de Publicação: 16/05/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.05.1984
Institui a Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF
Data de edição: 08/05/1984 Data de Publicação: 16/05/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 08.05.1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.05.1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.05.1984
Dispõe sobre o ICM de responsabilidade por substituição tri­butária nas operações interestaduais com refrigerantes e cervejas, inclusive chopes.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 08.05.1984
Disciplina a aprovação dos pleitos de incentivo fiscal nos termos da cláusula nona do Convênio ICM 28/81 e dá outras providências.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 08.05.1984
Decreto Lei nº 2.120 de 14.05.1984
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à bagagem
Data de edição: 14/05/1984 Data de Publicação: 14/05/1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 08.05.1984
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamentos de processamento de dados.
Data de edição: 08/05/1984 Data de Publicação: 10/05/1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 08.05.1984
Acrescenta parágrafo à cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 08.05.1984
Altera a cláusula segunda do Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, de 27 de fevereiro de 1975.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 08.05.1984
Autoriza o Estado do Maranhão a excluir abóbora da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 08.05.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 08.05.1984
Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão de multa e acréscimos moratórios às cooperativas que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 08.05.1984
Revoga o item 2, do § 2º, da cláusula segunda e a cláusula quarta do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 08.05.1984
Extingue o crédito presumido de que trata o Convênio ICM 07/76, de 18.03.76.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 08.05.1984
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora relativos ao ICM devido pelas empresas produtoras de telhas e tijolos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 08.05.1984
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 08.05.1984
Autoriza os Estados de Minas Gerais e Goiás a cancelarem créditos tributários referentes a operações com pedras cortadas.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 08.05.1984
Elevação dos percentuais de estorno de crédito ou recolhimento do imposto diferido nas exportações de fumo e seus resíduos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 08.05.1984
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder dispensa de multas do ICM.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 49 de 03.05.1984
Consolida atos administrativos referentes aos Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de importação (DCR), apresentados por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Data de edição: 03/05/1984 Data de Publicação: 07/05/1984
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.680 de 04.05.1984
Estabelece normas e fixa prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas Empresas de Transporte Coletivo.
Data de edição: 04/05/1984 Data de Publicação: 05/05/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 03.05.1984
Data de edição: 03/05/1984 Data de Publicação: 04/05/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 30.04.1984
(Os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº 1.137, de 7 de dezembro da 1970, deferidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio a determinados empreendimentos industriais, caracterizam modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva.)
Data de edição: 30/04/1984 Data de Publicação: 04/05/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 47 de 26.04.1984
(Revoga à Instrução Normativa SRF nº 065 de 23 de outubro de 1979.)
Data de edição: 26/04/1984 Data de Publicação: 30/04/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 019 de 09.03.1984
Aprova o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais.
Data de edição: 09/03/1984 Data de Publicação: 30/04/1984
Lei nº 7.186 de 24.04.1984
Dispõe sobre o pagamento de contribuições previdenciárias.
Data de edição: 24/04/1984 Data de Publicação: 25/04/1984
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.471 de 18.04.1984
Dá nova redação às letras "e" e "g" do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 18/04/1984 Data de Publicação: 25/04/1984
Lei nº 7.183 de 05.04.1984
Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Data de edição: 05/04/1984 Data de Publicação: 06/04/1984
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 913 de 05.04.1984
(Aprova o Regulamento anexo, que disciplina a microfilmagem de documentos de instituições financeiras e demais entidades sob controle e fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.)
Data de edição: 05/04/1984 Data de Publicação: 05/04/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 08.03.1984
Dispõe sobre a remessa de leite para industrialização em outro Estado e o retorno dos produtos resultantes de sua industrialização.
Data de edição: 08/03/1984 Data de Publicação: 03/04/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 29.03.1984
Vendas de café na Bolsa de Mercadorias. Exigência do ICM.
Data de edição: 29/03/1984 Data de Publicação: 30/03/1984
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.456 de 23.03.1984
Acrescenta parágrafos ao artigo 55,da Lei nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal - remissão de débitos).
Data de edição: 23/03/1984 Data de Publicação: 27/03/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 26.03.1984
Define os tipos de Ordem de Compra ou de Venda de Valores Mobiliários em Bolsas de Valores e estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas sociedades corretoras e seus clientes.
Data de edição: 26/03/1984 Data de Publicação: 26/03/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 22.03.1984
(suspende a restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte)
Data de edição: 22/03/1984 Data de Publicação: 26/03/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 22.03.1984
(Determina o cancelamento da inscrição, no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), das pessoas jurídicas, e equiparadas, com capital, nesta data, de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que deixaram de apresentar declaração de rendimentos por dois exercícios consecutivos e não se regularizem até o dia 29 de junho de 1984.)
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 26.03.1984
Ref.: Instrução CVM nº 33, de 26 de março de 1984, que define os tipos de ordem de compra ou venda de valores mobiliários em Bolsas de Valores, e estabelece normas e procedimentos a serem observados pelas sociedades corretoras e seus clientes.
Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 9 de 21.03.1984
Estabelece a sistemática das multas sobre os tributos municipais.
Data de edição: 21/03/1984 Data de Publicação: 21/03/1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 28 de 20.03.1984
Data de edição: 20/03/1984 Data de Publicação: 20/03/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 32 de 16.03.1984
Dispõe sobre REGISTRO DE COMPANHIA para negociação de seus valores mobiliários em BOLSAS DE VALORES OU NO MERCADO DE BALCÃO.
Data de edição: 16/03/1984 Data de Publicação: 16/03/1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 27 de 15.03.1984
ASSUNTO: Dispõe sobre o cadastramento de Notificação para Pagamento - NPP e dá outras providências.
Data de edição: 15/03/1984 Data de Publicação: 15/03/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 18 de 02.03.1984
(Divulga que a partir do exercício financeiro de 1984, ano-base de 1983, as pessoas físicas obrigadas a apresentação de declaração de rendimentos ficam dispensadas de incluir em suas declarações de bens saldos de contas correntes bancárias, saldos de cadernetas de poupança, quotas de fundos de investimento do Decreto-lei nº 157 e títulos patrimoniais de clubes, cujo valor unitário não exceda a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).)
Data de edição: 02/03/1984 Data de Publicação: 07/03/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 16 de 01.03.1984
(Divulga que para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro.)
Data de edição: 01/03/1984 Data de Publicação: 07/03/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 01.03.1984
- Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação (art. 21. , IV, da Constituição Federal, e art. 43. do Código Tributário Nacional).
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 29.02.1984
- O valor da alienação de imóvel adquirido com financiamento sujeito à correção monetária compreende o valor ajustado, a ser pago ao alienante, adicionado à dívida transferida ao comprador. O custo do imóvel compreende o preço contratado na aquisição, adicionado aos demais encargos previstos na legislação, corrigidos monetariamente.
Data de edição: 29/02/1984 Data de Publicação: 07/03/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 24.02.1984
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os fabricantes de produtos dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela de Incidência do IPI e dá outras providências.
Data de edição: 24/02/1984 Data de Publicação: 28/02/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 23.02.1984
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a isenção prevista no art. 2º do Decreto-lei no. 2.019, de 28 de março de 1983, não abrange as importâncias pagas a título de representação aos membros do Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.)
Data de edição: 23/02/1984 Data de Publicação: 27/02/1984
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 16 de 24.02.1984
Instauração de inquérito administrativo para apurar atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores e acionistas de companhias abertas.
Data de edição: 24/02/1984 Data de Publicação: 24/02/1984
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 18.01.1984
Estabelece normas fiscais para efeito de controle das operações amparadas pela isenção assegurada no parágrafo primeiro da cláusula sétima do Convênio ICM 35/83.
Data de edição: 18/01/1984 Data de Publicação: 22/02/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 17.02.1984
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que para efeito do disposto na divisão do subitem 6.4.1 da IN-SRF no.84/7S, acrescida pelo item 1, inciso II, da IN-SRF no.23/83, considera-se como encargos financeiros a taxa de abertura de crédito, os juros, a correção monetária prefixada e a variação monetária.)
Data de edição: 17/02/1984 Data de Publicação: 22/02/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.291 de 20.02.1984
Atestado médico para dispensa de serviço, com incapacidade até 15 dias - Requisitos
Data de edição: 20/02/1984 Data de Publicação: 21/02/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 16.02.1984
- Face ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, regulado na legislação do imposto de renda, os direitos decorrentes de aplicações em ouro devem ser registrados em conta de investimentos, desde a data da aplicação.
Data de edição: 16/02/1984 Data de Publicação: 20/02/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 15.02.1984
(As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.)
Data de edição: 15/02/1984 Data de Publicação: 17/02/1984
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 4.442 de 10.02.1984
Regulamenta o parcelamento e a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Data de edição: 10/02/1984 Data de Publicação: 14/02/1984
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.073 de 08.02.1984
Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona.
Data de edição: 08/02/1984 Data de Publicação: 09/02/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 31 de 08.02.1984
Dispõe acerca da divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas
Data de edição: 08/02/1984 Data de Publicação: 08/02/1984
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 02.02.1984
- Aplica-se a partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1984, o disposto no inc. I do art. 20. do Decreto-Lei nº 2.065/83, que alterou a forma de cálculo do lucro da exploração.
Data de edição: 02/02/1984 Data de Publicação: 08/02/1984
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 28 de 08.02.1984
Ref.: Instrução CVM nº 31/84, que dispõe acerca da divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas.
Decreto nº 89.339 de 31.01.1984
Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Data de edição: 31/01/1984 Data de Publicação: 01/02/1984
Decreto nº 89.336 de 31.01.1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 22 de 27.01.1984
Data de edição: 27/01/1984 Data de Publicação: 27/01/1984
Decreto Lei nº 2.105 de 24.01.1984
Modifica o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Data de edição: 24/01/1984 Data de Publicação: 25/01/1984
Decreto nº 89.312 de 23.01.1984
Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social.
Data de edição: 23/01/1984 Data de Publicação: 24/01/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 11.01.1984
(Dispensa o registro e a autenticação, em órgão da secretaria da Receita Federal, do Livro Diário utilizado pelas sociedades civis.)
Data de edição: 11/01/1984 Data de Publicação: 17/01/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 30 de 17.01.1984
Altera o disposto na letra "c" do inciso XXVI da Instrução CVM nº 1, de 27 04.78 e o disposto no inciso XXX, da Instrução nº 01 de 27.04.78
Data de edição: 17/01/1984 Data de Publicação: 17/01/1984
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 15 de 17.01.1984
Revoga a Deliberação nº 13, de 15 de outubro de 1981.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 13.01.1984
(O valor de mercado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -- ORTN, com cláusula de resgate pela correção cambial, a ser considerado para efeito de constituição da provisão a que se refere o artigo 222 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, será o valor médio das negociações definitivas desses títulos, no mercado, praticadas no dia anterior ao do encerramento do balanço anual.)
Data de edição: 13/01/1984 Data de Publicação: 16/01/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 13.01.1984
(O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos, prefixados ou não, auferidos por pessoa jurídica e decorrentes de obrigações, títulos de crédito ou quotas de fundos em condomínio, será compensado com o imposto devido segundo a declaração de rendimentos anual, na proporção que existir entre o prazo em que o título houver permanecido no ativo da pessoa jurídica e o prazo total do título desde a emissão até seu vencimento, observado o disposto no item IV da Portaria MF no.317, de 27 de dezembro de 1983, e no item 2 da instrução Normativa SRF no. 006, de 13 de janeiro de 1984.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 13.01.1984
(Os "Títulos da Dívida Agrária" a que se refere a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e as "Obrigações da Eletrobrás" de que tratam a Lei no. 4.156, de 26 de novembro de 1962, a Lei no. 5.824, de 14 de novembro de 1972, e posteriores alterações, estão compreendidos no item I da Portaria MF no. 317, de 27 de dezembro de 1983.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 30.12.1983
Data de edição: 30/12/1983 Data de Publicação: 13/01/1984
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 29 de 13.01.1984
Dispõe sobre o cancelamento de ofício do registro de companhia aberta.
Data de edição: 13/01/1984 Data de Publicação: 13/01/1984
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 12 de 13.01.1984
Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.302 de 05.01.1984
Regulamenta a Lei nº 2.773 de 05 de dezembro de 1983, que alterou as Leis nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 e 2.304 de 29 de dezembro de 1975 e modifica o Decreto nº 4.442 de 16 de novembro de 1977 e dá outras providencias que dispõem sobre o sistema tributário municipal.
Data de edição: 05/01/1984 Data de Publicação: 05/01/1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 19 de 05.01.1984
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 18 de 05.01.1984
ASSUNTO: Integração da gorjeta ao salário-de-contribuição dos empregados da categoria econômica dos hóteis e similares.
Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 3.112 de 16.12.1983
(Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo.)
Data de edição: 16/12/1983 Data de Publicação: 03/01/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 01.01.1984
Data de edição: 01/01/1984 Data de Publicação: 01/01/1984
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 01.01.1984
Lei do Município de Mocóca/SP nº 1.567 de 01.01.1984
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 00.00.1984
ASSUNTO: Fornecimento de certidão de assentamento e exibição de livros de companhia.
Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.802 de 30.12.1983
Dispõe sobre: Institui a Contribuição de Melhoria.
Data de edição: 30/12/1983 Data de Publicação: 31/12/1983
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.670 de 29.12.1983
Data de edição: 29/12/1983 Data de Publicação: 30/12/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 28 de 29.12.1983
(O prejuízo gerado em pessoa jurídica, em decorrência de operações efetivadas com artificialismo, não é aceito para reduzir o lucro real; o ganho obtido por pessoa física em conseqüência de operações da espécie constitui rendimento tributável, classificável na cédula "H" da declaração de rendimentos.)
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.664 de 29.12.1983
Lei do Município de Contagem/MG nº 1.611 de 30.12.1983
Data de edição: 30/12/1983 Data de Publicação: 30/12/1983
Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.457 de 29.12.1983
Estabelece normas para instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.890 de 30.12.1983
Aprova o regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo e isenções do imposto imobiliário e dá outras providências.
Lei do Município de Mauá/SP nº 1.880 de 29.12.1983
(Dispõe sobre os Tributos Mobiliários e suas implicações, e revoga as Leis nº 636/63 que dispõe sobre incidência, isenções, lançamentos e arrecadações de Imposto de Licença e 1.708/80 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e preços públicos e dá outras providências).
Data de edição: 29/12/1983 Data de Publicação: 29/12/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 22.12.1983
- Conceito de pessoas físicas controladoras para fins da tributação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.065/83.
Data de edição: 22/12/1983 Data de Publicação: 29/12/1983
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNTUR nº 7 de 23.11.1983
Estabelece os critérios para concessão do benefício de redução imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis aos CENTROS CONVENÇÕES, DE EXPOSIÇÕES E DE FEIRAS.
Data de edição: 23/11/1983 Data de Publicação: 29/12/1983
Decreto Lei nº 2.102 de 28.12.1983
Altera disposições do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1933.
Data de edição: 28/12/1983 Data de Publicação: 28/12/1983
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.013 de 28.12.1983
Aprova tabelas e alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui sua retenção na fonte e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.402 de 28.12.1983
Revisa e atualiza os valores da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, para o exercício de 1984.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.874 de 28.12.1983
Dispõe sobre vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.879 de 28.12.1983
Reduz a base de cálculo nas operações com gado e carnes que menciona, autoriza o cancelamento de débitos de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.880 de 28.12.1983
Introduz alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.881 de 28.12.1983
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.883 de 28.12.1983
Revoga a Lei nº 7.037, de 14 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.885 de 28.12.1983
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.886 de 28.12.1983
Altera disposições das Leis nº 7.329, de 28 de dezembro de 1979, e nº 7.527, de 14 de julho de 1981, e dá outras providências.
Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.697 de 20.12.1983
Data de edição: 20/12/1983 Data de Publicação: 28/12/1983
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.012 de 28.12.1983
Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o Município de Uberlândia.
Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.858 de 28.12.1983
Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 4.164 de 28.12.1983
Regulamenta o sistema tributário do município na parte relativa ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.016 de 28.12.1983
Estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.12.1983
Ratifica os Convênios ICM nºs 26 a 36/83.
Data de edição: 26/12/1983 Data de Publicação: 27/12/1983
Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 42 de 27.12.1983
Data de edição: 27/12/1983 Data de Publicação: 27/12/1983
Portaria Diretor Geral do Departamento da Fazenda - DDF/Curitiba - PR nº 43 de 27.12.1983
Estabelece critérios para emissão de Nota Fiscal de Prestação de serviço para as empresas de turismo e venda de passagens.
Lei do Município de Lages/SC nº 721 de 27.12.1983
Institui o Código Tributário do Município de Lages
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 144 de 22.12.1983
Dispõe sobre a atualização do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial.
Data de edição: 22/12/1983 Data de Publicação: 26/12/1983
Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 1.400 de 26.12.1983
Data de edição: 26/12/1983 Data de Publicação: 26/12/1983
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 10.288 de 21.12.1983
(Altera a redação do artigo 68 do decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Guarulhos.)
Data de edição: 21/12/1983 Data de Publicação: 23/12/1983
Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.131 de 23.12.1983
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de edição: 23/12/1983 Data de Publicação: 23/12/1983
Lei do Município de Limeira/SP nº 1.890 de 23.12.1983
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Limeira.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.866 de 23.12.1983
Altera o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO), e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.075 de 20.12.1983
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicavél às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações, e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1983 Data de Publicação: 23/12/1983
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 14 de 23.12.1983
Operações consideradas legítimas nos mercados de opções e futuro não se confundem com negociações efetuadas nesses mercados. - Art. 18. da Lei nº 6.385/76.
Lei do Município de Votuporanga/SP nº 1.942 de 22.12.1983
(Altera e consolida legislação tributária no Município, e dá outras providências).
Data de edição: 22/12/1983 Data de Publicação: 22/12/1983
Decreto Lei nº 2.088 de 22.12.1983
Dispõe sobre pagamento de débitos de contribuições previdenciárias.
Decreto Lei nº 2.087 de 22.12.1983
Dispõe sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e dá outras providências.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 885 de 22.12.1983
(Altera o regulamento do cheque, objeto da seção 16-8-1 do Manual de Normas e Instruções - MNI, que passe a vigorar com a redação indicada nas folhas anexas.)
Decreto Lei nº 2.072 de 20.12.1983
- Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1983 Data de Publicação: 21/12/1983
Lei do Município de Ipatinga/MG nº 819 de 21.12.1983
Data de edição: 21/12/1983 Data de Publicação: 21/12/1983
Decreto Lei nº 2.073 de 20.12.1983
Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
Decreto do Município de Botucatu/SP nº 3.439 de 20.12.1983
Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Quaquer Natureza previsto no capítulo III, Título I, parte Especial do Código Tributário Municipal, Lei 2.045 de 30 de Novembro de 1.983.
Data de edição: 20/12/1983 Data de Publicação: 20/12/1983
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 298 de 15.12.1983
(Dá nova redação aos itens IV e V da Portaria nº 292, de 17 de dezembro de 1981.)
Data de edição: 15/12/1983 Data de Publicação: 19/12/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.062 de 19.12.1983
Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, e dá outras providências.
Data de edição: 19/12/1983 Data de Publicação: 19/12/1983
Lei nº 7.173 de 14.12.1983
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
Data de edição: 14/12/1983 Data de Publicação: 15/12/1983
Lei nº 7.175 de 14.12.1983
Acrescenta parágrafo no artigo 10 da Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que alterou a legislação da Previdência Social.
Lei nº 7.168 de 14.12.1983
Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.852 de 14.12.1983
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos funcionários fazendários e Técnicos em Planejamento e dá outras providências.
Data de edição: 14/12/1983 Data de Publicação: 14/12/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 06.12.1983
Revoga benefícios fiscais relativos a saídas de máquinas e equipamentos nacionais destinados à instalação, ampliação e reequipamento dos empreendimentos julgados de interesse nacional, e estabelece outras providências.
Data de edição: 06/12/1983 Data de Publicação: 09/12/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 06.12.1983
Fixa percentuais de estorno de crédito do ICM nas exportações de sucos de laranja e de maracujá.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 06.12.1983
Estende aos Territórios Federais do Amapá e de Roraima a autorização, contida no Convênio ICM 20/83, de 11 de outubro de 1983, para dispensa de multas e juros de mora, oriundas de créditos tributários do ICM.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 06.12.1983
Autoriza os Estados nominados a excluírem os produtos que especifica da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 06.12.1983
Estende ao Estado do Maranhão a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.12.1983
Prorroga termo final do prazo previsto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM 20/82.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 06.12.1983
Autoriza concessão de crédito presumido às maçãs saídas de estabelecimentos que as produziram e revoga Convênio ICM 03/80.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 06.12.1983
Revoga o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 06.12.1983
Autoriza dispensa de juros e multas de mora e parcelamento de crédito tributário de Cooperativas que menciona e permite outras providências.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 06.12.1983
Dá novo tratamento tributário aos produtos cárneos e revoga os benefícios fiscais concedidos aos insumos para rações.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 06.12.1983
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.
Lei do Município de Jundiaí/SP nº 2.673 de 30.11.1983
(Institui o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação para as vias públicas do Município)
Data de edição: 30/11/1983 Data de Publicação: 09/12/1983
Lei do Município de Tatuí/SP nº 1.721 de 08.12.1983
Institui o Código Tributário do Município de Tatuí.
Data de edição: 08/12/1983 Data de Publicação: 08/12/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 02.12.1983
(As antecipações do imposto de renda efetuadas pelas instituições financeiras e empresas de arrendamento mercantil antes do encerramento do período-base, previstas no item I do artigo 1º. Do Decreto-lei nº. 2.031, de 9 de junho de 1983, e os recolhimentos antecipados do imposto de renda sobre os resultados obtidos por pessoas jurídicas financeiras em operações com títulos no mercado aberto, de que trata o artigo 2.' do Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, serão atualizados monetariamente até o término do período-base de incidência do imposto com o qual forem compensados.)
Data de edição: 02/12/1983 Data de Publicação: 06/12/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 24.11.1983
- Distribuição disfarçada de lucros. Nos negócios entre pessoas jurídicas, os casos de presunção introduzidos na legislação do imposto de renda pelos Decretos-Leis nºs 2.064 e 2.065/83, têm aplicação as operações realizadas a partir de 20 de outubro de 1983.
Data de edição: 24/11/1983 Data de Publicação: 05/12/1983
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.773 de 05.12.1983
(Altera as leis nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 e 2.304 de 29 de dezembro de 1975; revoga a lei nº 2.130 de 07 de março de 1974, que dispõem sobre a legislação tributária do Município, e dá outras providências).
Data de edição: 05/12/1983 Data de Publicação: 05/12/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.11.1983
Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.
Data de edição: 29/11/1983 Data de Publicação: 02/12/1983
Lei do Município de Botucatu/SP nº 2.405 de 30.11.1983
Institui o Novo Código Tributário do Município de Botucatu
Data de edição: 30/11/1983 Data de Publicação: 30/11/1983
Lei do Município de Joinville nº 1.958 de 30.11.1983
Fixa alíquota para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.439 de 29.11.1983
Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) e contém outras providências.
Data de edição: 29/11/1983 Data de Publicação: 29/11/1983
Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 96 de 28.11.1983
Consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/1983 Data de Publicação: 28/11/1983
Decreto nº 89.056 de 24.11.1983
Data de edição: 24/11/1983 Data de Publicação: 25/11/1983
Lei do Município de Niterói/RJ nº 480 de 24.11.1983
(Institui o Código Tributário Municipal.)
Data de edição: 24/11/1983 Data de Publicação: 24/11/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 22.11.1983
- Decreto-Lei nº 2.065/83. O disposto no art. 21. é aplicável a todos os contratos de mútuo que tenham sido celebrados dentro do período-base alcançado pela vigência da alteração legal. O ajuste imposto pelo art. 21. é procedimento de natureza exclusivamente fiscal, devendo, por isso mesmo, ser promovido no livro de apuração do lucro real da pessoa jurídica. Não existe previsão legal que autorize as sociedades mutuárias dos empréstimos concedidos sem remuneração, referidos no art. 21. , a excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o ajuste feito pelas empresas mutuantes Entende-se por "pessoas jurídicas interligadas" aquelas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista.
Data de edição: 22/11/1983 Data de Publicação: 24/11/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 21.11.1983
Data de edição: 21/11/1983 Data de Publicação: 24/11/1983
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 27 de 23.11.1983
Ref.: Instrução CVM nº 28, de 23/11/83, que dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas.
Data de edição: 23/11/1983 Data de Publicação: 23/11/1983
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 28 de 23.11.1983
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 427 de 18.11.1983
Delega competência à Coordenação de Tributos Municipais para emitir Instruções Normativas (IN).
Data de edição: 18/11/1983 Data de Publicação: 22/11/1983
Lei do Município de Rio Grande/RS nº 3.812 de 22.11.1983
Altera o Sistema Tributário do Município na Parte Relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 22/11/1983 Data de Publicação: 22/11/1983
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 10 de 21.11.1983
ASSUNTO: Dispõe sobre o "PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL - PDF".
Data de edição: 21/11/1983 Data de Publicação: 21/11/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 16.11.1983
- Os benefícios fiscais de que trata o Decreto-Lei nº 1.335/74, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.398/75, como definido pela Portaria MF nº 851/79, alcançam, em princípio, apenas máquinas e equipamentos classificados nos códigos dos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/80, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da mesma tabela, ressalvados os atendimentos dos casos de "prestação de serviço público" e os "específicos", com as exclusões mencionadas no item 3 daquele ato ministerial, e excetuadas, ainda, as partes e peças para reposição ou montagem de máquinas e equipamentos ou instalação de sistemas.
Data de edição: 16/11/1983 Data de Publicação: 18/11/1983
Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 598 de 18.11.1983
Institui a Unidade Fiscal Municipal (UFM), determina a sua atualização.
Data de edição: 18/11/1983 Data de Publicação: 18/11/1983
Lei do Município de Caieiras/SP nº 1.527 de 16.11.1983
Institui o Código Tributário do Município de Caieiras e dá outras providências.
Data de edição: 16/11/1983 Data de Publicação: 16/11/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 07.11.1983
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a retenção do imposto de renda na fonte sobre dividendos, juros e demais rendimentos de capital percebidos pelas entidades fechadas de previdência privada e abertas, sem fins lucrativos (Lei nº. 6.435/77, art. 4º , itens I, a e II, b), somente deverá ser efetuada sobre os rendimentos pagos ou creditados às referidas entidades a partir de 1º. de janeiro de 1984.)
Data de edição: 07/11/1983 Data de Publicação: 10/11/1983
Decreto Lei nº 2.067 de 09.11.1983
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho.
Data de edição: 09/11/1983 Data de Publicação: 10/11/1983
Decreto Lei nº 2.068 de 09.11.1983
Altera a legislação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 08.11.1983
(A base de cálculo do incentivo fiscal de exclusão do lucro líquido, para determinar o lucro real das empresas a que se refere o caput do artigo 278 do RIR/80.)
Data de edição: 08/11/1983 Data de Publicação: 10/11/1983
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 8 de 10.11.1983
ASSUNTO: Aprova o Manual DE Informações Microfilmadas elaborado pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização-SAF em conjunto com a DATAPREV.
Data de edição: 10/11/1983 Data de Publicação: 10/11/1983
Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 3.359 de 09.11.1983
Data de edição: 09/11/1983 Data de Publicação: 09/11/1983
Lei do Município de Ibirá/SP nº 731 de 09.11.1983
Institue o Código Tributário do Município da Estância de Ibirá.
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 31.10.1983
Ratifica os Convênios ICM nºs 17 a 25/83.
Data de edição: 31/10/1983 Data de Publicação: 07/11/1983
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 563 de 28.10.1983
Aprova a NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil.
Data de edição: 28/10/1983 Data de Publicação: 28/10/1983
Decreto Lei nº 2.065 de 26.10.1983
Data de edição: 26/10/1983 Data de Publicação: 28/10/1983
Lei nº 7.134 de 26.10.1983
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.
Data de edição: 26/10/1983 Data de Publicação: 27/10/1983
Lei nº 7.132 de 26.10.1983
Altera a Lei nº 6.099, de 12/09/74, "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-lei nº 1.811, de 27/10/80.
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.005 de 27.10.1983
Altera a redação dos artigos 90 e 91 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal, modificados pela Lei nº 891, de 27 de novembro de 1979.
Data de edição: 27/10/1983 Data de Publicação: 27/10/1983
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.006 de 27.10.1983
Altera a redação dos Incisos I, II, III, IV e V, do artigo 21 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal.
Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.007 de 27.10.1983
Altera a redação dos artigos 82, 83, 85, 86, 87 e 88, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Municipal.
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.840 de 24.10.1983
Ratifica os Convênios ICM 17/83, 18/83, 19/83, 20/83, 21/83, 22/83, 23/83, 24/83 e 25/83 e os Protocolos ICM 07/83 e 10/83.
Data de edição: 24/10/1983 Data de Publicação: 25/10/1983
Lei do Município de Chapecó/SC nº 170 de 20.10.1983
Institui o Código Tributário do Município de Chapecó e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/1983 Data de Publicação: 20/10/1983
Decreto Lei nº 2.064 de 19.10.1983
- Altera a legislação do imposto de renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/1983 Data de Publicação: 20/10/1983
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.155 de 17.10.1983
Altera o artigo 148 e Parágrafo Único, §4º do artigo 149, artigo 240 e Tabela II, constante da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973.
Data de edição: 17/10/1983 Data de Publicação: 19/10/1983
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.154 de 17.10.1983
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973.
Data de edição: 17/10/1983 Data de Publicação: 18/10/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 11.10.1983
Dispõe sobre cobrança antecipada do ICM incidente nas operações com cimento.
Data de edição: 11/10/1983 Data de Publicação: 14/10/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 11.10.1983
Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e São Paulo, regulamentando o Convênio ICM 01/83, nas operações interestaduais com o fim específico de exportação.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 11.10.1983
Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido a Goiás para "recurso de pasto", nos termos do Protocolo 04/81.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 11.10.1983
Dispõe sobre a fiscalização conjunta de mercadorias em trânsito nas regiões fronteiriças dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 11.10.1983
Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido ao Pará para "recurso de pasto", nos termos do Protocolo 03/81.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 11.10.1983
Revoga benefícios fiscais concedidos pelo Decreto "E" nº 5.886/72, do extinto Estado da Guanabara, convidados pelo Convênio ICM 01/75.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 11.10.1983
Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.10.1983
Autoriza os Estados do Pará e de Rondônia a concederem remissão de juros, multa e acréscimos legais, de responsabilidade das Cooperativas que especificam.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.10.1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 11.10.1983
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a dispensar multas aplicadas aos estabelecimentos que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 11.10.1983
Autoriza o Estado da Paraíba a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 11.10.1983
Autoriza o Estado de São Paulo a remitir juros e multas incidentes sobre crédito tributário de responsabilidade de firma que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 11.10.1983
Prorroga prazo de que trata o Convênio ICM 15/83.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 11.10.1983
Estabelece tratamento tributário do leite pasteurizado para as unidades da Federação que especifica e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 07.10.1983
(Os lucros e dividendos distribuídos pela coligada ou controlada somente devem ser diminuídos do valor de patrimônio líquido do investimento, registrado no ativo permanente da empresa investidora, quando nesse valor estiverem computados em virtude de avaliação pelo método da equivalência patrimonial.)
Data de edição: 07/10/1983 Data de Publicação: 11/10/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 30.09.1983
(O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34 de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o entendimento aprovado com o Parecer CST nº 2.205/83, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que não estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o artigo 2º. Do Decreto-lei nº. 2.030, de 09 de junho de 1983, as importâncias pagas ou creditadas a sociedades civis como remuneração por prestação de serviços de processamento de dados.)
Data de edição: 30/09/1983 Data de Publicação: 04/10/1983
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 246 de 04.10.1983
Imposto Sobre Produtos Industrializados - Dispensa de Obrigações Acessórias
Data de edição: 04/10/1983 Data de Publicação: 04/10/1983
Decreto Lei nº 2.062 de 04.10.1983
Autoriza a dispensa de obrigações tributárias acessórias, consideradas desnecessárias ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos federais
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.398 de 29.09.1983
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais para com a Prefeitura Municipal.
Data de edição: 29/09/1983 Data de Publicação: 29/09/1983
Resolução SENADO FEDERAL nº 337 de 27.09.1983
Data de edição: 27/09/1983 Data de Publicação: 29/09/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 06.09.1983
Data de edição: 06/09/1983 Data de Publicação: 23/09/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 21.09.1983
- Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 3 por cento, os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Data de edição: 21/09/1983 Data de Publicação: 23/09/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 21.09.1983
- A opção pelo lucro presumido torna definitivo o resultado fiscal apurado segundo essa modalidade de determinação da base de cálculo do imposto; assim, quando a pessoa jurídica exercer dita faculdade, e, paralelamente, mantiver escrituração da qual resultar prejuízo apurado no livro de apuração do lucro real (LALUR), considera-se que houve renúncia implícita ao direito de compensação, previsto no art. 382. do Regulamento do Imposto de Renda/80.
Parecer Normativo CONSELHO NORMATIVO TRIBUTÁRIO - CNT nº 1 de 22.09.1983
Aprova normas relativas as atividades e serviços das Agências de Turismo .
Data de edição: 22/09/1983 Data de Publicação: 22/09/1983
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1.682 de 22.09.1983
Fixa preço mínimo para efeito de recolhimento do ISS devido pelas Agências de Turismo .
Decreto Lei nº 2.061 de 19.09.1983
Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/1983 Data de Publicação: 20/09/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 14.09.1983
- A pessoa física pode recolher 15 por cento do valor bruto de quaisquer rendimentos que aufira, independentemente de sua classificação cedular, na forma do "carnê leão", com direito à correção monetária e compensação na declaração de rendimentos, desde que esses rendimentos já não estejam submetidos à incidência do imposto na fonte.
Data de edição: 14/09/1983 Data de Publicação: 16/09/1983
Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.156 de 16.09.1983
Institui o Código Tributário do Município de Campos e da outras providências.
Data de edição: 16/09/1983 Data de Publicação: 16/09/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 09.09.1983
IPI 4.32.00.00 Registro Especial
Sujeita a registro especial os estabelecimentos engarrafadores de aguardente do código 22.09.07.00 da TIPI, bem como as cooperativas de produtores e estabelecimentos comerciais atacadistas do mesmo produto.
Data de edição: 09/09/1983 Data de Publicação: 16/09/1983
Lei nº 7.121 de 08.09.1983
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 08/09/1983 Data de Publicação: 09/09/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 31.08.1983
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as sociedades de prestação de serviços próprios dos agentes e auxiliares do comércio, tais como os dos representantes comerciais, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 09 de junho de 1983, vez que não se enquadram no disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980.)
Data de edição: 31/08/1983 Data de Publicação: 08/09/1983
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.811 de 06.09.1983
Prorroga os efeitos da Lei nº 7.801, de 7 de julho de 1983.
Data de edição: 06/09/1983 Data de Publicação: 06/09/1983
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 217 de 30.08.1983
Altera a portaria MF nº 22, de 12 de janeiro de 1979
Data de edição: 30/08/1983 Data de Publicação: 02/09/1983
Lei nº 7.119 de 30.08.1983
Data de edição: 30/08/1983 Data de Publicação: 31/08/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 29.08.1983
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que as Agências de Propaganda não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 09 de junho de 1983, vez que não se enquadram no disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980.)
Data de edição: 29/08/1983 Data de Publicação: 31/08/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 93 de 23.08.1983
(Divulga os valores da legislação tributária a que se referem os atos a seguir indicados passam a vigorar em termos do maior valor de referência (MVR), fixado pelo Poder Executivo, observados os quantitativos estabelecidos por esta Instrução Normativa e, na forma abaixo, a classificação regimental da unidade da Secretaria da Receita Federal em cujo âmbito deva o processo ser objeto de decisão.)
Data de edição: 23/08/1983 Data de Publicação: 25/08/1983
Decreto Lei nº 2.057 de 23.08.1983
Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276, de 01 de dezembro de 1975.
Data de edição: 23/08/1983 Data de Publicação: 23/08/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 10.08.1983
Data de edição: 10/08/1983 Data de Publicação: 15/08/1983
Decreto Lei nº 2.052 de 03.08.1983
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e dá outras providência.
Data de edição: 03/08/1983 Data de Publicação: 04/08/1983
Decreto Lei nº 2.049 de 01.08.1983
Dispõe sobre as contribuição para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Data de edição: 01/08/1983 Data de Publicação: 02/08/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.031 de 02.08.1983
Estabelece normas para cobrança da Contribuição de Melhoria e altera os artigos 162 e 163, da Lei 5.040, de 20.11.75.
Data de edição: 02/08/1983 Data de Publicação: 02/08/1983
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 1 de 28.07.1983
ASSUNTO: Substitui o formulário "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO-ARC" e aprova instruções para sua utilização.
Data de edição: 28/07/1983 Data de Publicação: 28/07/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 01.07.1983
- Tratamento ao laudêmio recebido por pessoas físicas.
Data de edição: 01/07/1983 Data de Publicação: 11/07/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 30.06.1983
- As participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos como participações indedutíveis, não se tributam na pessoa jurídica beneficiária. A compensação do imposto de renda retido na fonte pelo recebimento de rendimentos de partes beneficiárias, após o advento do Decreto-Lei nº 1.979/82, somente se verifica se a pessoa jurídica receptora distribuir, com pertinente retenção, dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, ou rendimentos de partes beneficiárias.
Data de edição: 30/06/1983 Data de Publicação: 06/07/1983
Lei nº 7.108 de 05.07.1983
Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
Data de edição: 05/07/1983 Data de Publicação: 06/07/1983
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1.331 de 06.07.1983
Dispões sobre a impugnação de valores da estimativa do ISS.
Data de edição: 06/07/1983 Data de Publicação: 06/07/1983
Decreto Lei nº 2.040 de 30.06.1983
Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências.
Data de edição: 30/06/1983 Data de Publicação: 01/07/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 30.06.1983
Nex 9.20.00.00 Benefícios Fiscais à Exportação
Baixa normas complementares à Portaria MF nº 68, de 28 de março de 1983, e disciplina a emissão do documentário fiscal nas operações de que trata aquele Ato.
Data de edição: 30/06/1983 Data de Publicação: 30/06/1983
Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.383 de 29.06.1983
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cubatão, e dá outras providências.
Data de edição: 29/06/1983 Data de Publicação: 29/06/1983
Decreto Lei nº 2.039 de 29.06.1983
Decreto Lei nº 2.038 de 29.06.1983
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, que isenta da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.06.1983
Ratifica os Convênios ICM nºs 11 a 16/83.
Data de edição: 22/06/1983 Data de Publicação: 23/06/1983
Lei nº 7.102 de 20.06.1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/1983 Data de Publicação: 21/06/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.05.1983
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 07/80, de 13 de junho de 1980, que estabelece a base de cálculo para transferências interestaduais com café cru destinado ao cumprimento de exportação registrada anteriormente no IBC.
Data de edição: 31/05/1983 Data de Publicação: 16/06/1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.05.1983
Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre a base de cálculo do ICM, nas operações de circulação de eqüinos puro sangue de corrida.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 31.05.1983
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 junho de 1981.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 31.05.1983
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.05.1983
Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM 02/82, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.
Decreto Lei nº 2.028 de 09.06.1983
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado.
Data de edição: 09/06/1983 Data de Publicação: 10/06/1983
Decreto Lei nº 2.027 de 09.06.1983
Altera a legislação do imposto de rendimento sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 08.06.1983
(Dispõe sobre a entrada de veículos de carga no território nacional)
Data de edição: 08/06/1983 Data de Publicação: 10/06/1983
Decreto Lei nº 2.030 de 09.06.1983
Altera a legislação do imposto de renda.
Data de edição: 09/06/1983 Data de Publicação: 09/06/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 31.05.1983
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.
Data de edição: 31/05/1983 Data de Publicação: 06/06/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 31.05.1983
Prorroga as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 31.05.1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 31.05.1983
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/82 modificada pelo Convênio ICM 09/83.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 31.05.1983
Dispõe sobre parcelamento de crédito tributário nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 31.05.1983
Concede crédito presumido de ICM para as operações que especifica e dá outras providências.
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 2.200 de 03.06.1983
(Acresce parágrafo ao artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).
Data de edição: 03/06/1983 Data de Publicação: 03/06/1983
Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 01.06.1983
Altera disposições da PT/SPS-nº 2, de 6 de junho de 1979
Data de edição: 01/06/1983 Data de Publicação: 01/06/1983
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.157 de 25.05.1983
Institui Programa de Promoção e Educação Tributárias.
Data de edição: 25/05/1983 Data de Publicação: 25/05/1983
Decreto Lei nº 2.024 de 25.05.1983
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.926 de 23.05.1983
(Altera disposições da Lei nº 1.448/66 - Código Tributário Municipal com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.481/75 e acrescenta parágrafos).
Data de edição: 23/05/1983 Data de Publicação: 23/05/1983
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 27 de 17.05.1983
Dispõe sobre os MERCADO FUTURO, DE OPÇÕES E A TERMO.
Data de edição: 17/05/1983 Data de Publicação: 17/05/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.015 de 16.05.1983
(Introduz alteração na Lei nº 5.040,de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).
Data de edição: 16/05/1983 Data de Publicação: 16/05/1983
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 124 de 11.05.1983
ASSUNTO: Estende, a todas as Unidades da Federação, a utilização de Telex para consulta ao Conta-Corrente de Empresas mantido pela DATAPREV.
Data de edição: 11/05/1983 Data de Publicação: 11/05/1983
Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO - SSMT/MTB nº 6 de 09.05.1983
(Alterar as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6)
Data de edição: 09/05/1983 Data de Publicação: 09/05/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.013 de 06.05.1983
(Prorroga o prazo previsto no artigo 29, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).
Data de edição: 06/05/1983 Data de Publicação: 06/05/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 04.05.1983
Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem
Data de edição: 04/05/1983 Data de Publicação: 05/05/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 28.04.1983
OTA 7.15.01.00 Fiscalização de Tributos
Data de edição: 28/04/1983 Data de Publicação: 29/04/1983
Lei nº 7.093 de 25.04.1983
Data de edição: 25/04/1983 Data de Publicação: 26/04/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 01 de 19.04.1983
Trabalho em domingos e feriados - Relação de documentos a instruir os requerimentos de autorização
Data de edição: 19/04/1983 Data de Publicação: 22/04/1983
Lei nº 7.092 de 19.04.1983
Cria o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de bens, fixa condições para o exercício da atividade, e dá outras providências
Data de edição: 19/04/1983 Data de Publicação: 19/04/1983
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 394 de 18.04.1983
Data de edição: 18/04/1983 Data de Publicação: 18/04/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 08.04.1983
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os rendimentos correspondentes à prestação de serviços pessoais a terceiros, por associados de cooperativas de trabalho, são rendimentos de trabalho autônomo e classificam-se na cédula D da declaração de rendimentos dos beneficiários, ainda quando pagos ou creditados por intermédio de sociedade cooperativa de que sejam associados, cabendo a esta efetuar a retenção na fonte, em conformidade com o artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80.)
Data de edição: 08/04/1983 Data de Publicação: 12/04/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 26 de 05.04.1983
II 5.07.07.00 Fatura Comercial
Data de edição: 05/04/1983 Data de Publicação: 07/04/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 25.03.1983
- O pagamento de benefícios pecuniários por entidades de previdência privada a pessoas físicas participantes está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte como antecipação do devido na declaração: a) na forma estabelecida para a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado de acordo com a tabela progressiva prevista no art. 517. do Regulamento do Imposto de Renda/80 quando representado por renda mensal; b) à alíquota proporcional de 15 por cento sobre o total pago, quando sob a forma de pecúlio, exceto se o pagamento decorrer de falecimento ou invalidez permanente do participante. O rendimento auferido sob a forma de pecúlio poderá à opção do beneficiário ser tributado exclusivamente na fonte.
Data de edição: 25/03/1983 Data de Publicação: 29/03/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 25.03.1983
Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estabelecidas pela IN SRF nº 084, de 20 de dezembro de 1979.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 27.01.1981
Dispõe sobre a apuração do lucro real e a declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, e dá outras providências.
Data de edição: 27/01/1981 Data de Publicação: 29/03/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.873 de 26.03.1982
(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).
Data de edição: 26/03/1982 Data de Publicação: 26/03/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 21.03.1983
Data de edição: 21/03/1983 Data de Publicação: 24/03/1983
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 16.03.1983
Rejeita o Convênio ICM 03/83.
Data de edição: 16/03/1983 Data de Publicação: 17/03/1983
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 16.03.1983
Ratifica os Convênios ICM nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/83.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 14.03.1983
(O gozo do incentivo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, está condicionado à formação de reserva específica, que somente poderá ser constituída na existência de lucro líquido suficiente.)
Data de edição: 14/03/1983 Data de Publicação: 16/03/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 17 de 02.03.1983
- Dispõe sobre pagameto de imposto de renda e relevação de penalidades.
Data de edição: 02/03/1983 Data de Publicação: 04/03/1983
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 257 de 01.03.1983
Altera a classificação das edificações e aprova os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços por metro quadrado, para cálculo do valor mínimo de mão-de-obra utilizada na construção civil, para efeitos de apuração do ISS.
Data de edição: 01/03/1983 Data de Publicação: 01/03/1983
Decreto nº 763 de 25.02.1993
Promulga o Acordo sobre o exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20/08/91.
Data de edição: 25/02/1993 Data de Publicação: 26/02/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 22.02.1983
Data de edição: 22/02/1983 Data de Publicação: 24/02/1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 22.02.1983
Autoriza os Estados da Região Nordeste a concederem isenção do ICM nas operações que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.02.1983
Acrescenta parágrafo à cláusula segunda do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.02.1983
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder remissão de créditos tributários de ICM e dá outras providências.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.02.1983
Concede isenção de ICM para vacinas contra poliomielite.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.02.1983
Prorroga prazo de validade dos benefícios fiscais concedidos aos produtos cárneos.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.02.1983
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 22.02.1983
Dispensa o pagamento de ICM nas condições que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 22.02.1983
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 22.02.1983
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICM e a não exigir o estorno do crédito fiscal ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso, nos casos que especifica.
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 22.02.1983
(DECLARA, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o benefício do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, é calculado em função do valor contábil do bem, no qual se inclui o valor de eventual reavaliação.)
Decreto Lei nº 2.014 de 21.02.1983
Dispõe sobre a tributação das variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN com cláusula de correção cambial.
Data de edição: 21/02/1983 Data de Publicação: 23/02/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 6 de 22.02.1983
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os contribuintes que perceberem proventos de inatividade em decorrência de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por pessoa jurídica de direito público e que optarem pelo gozo do benefício do inciso XXIII do artigo 22 do RIR/80 somente poderão pleitear dedução das contribuições pagas a instituições oficiais de assistência e previdência na proporção da parcela tributada na cédula C de sua declaração de rendimentos, obedecidas as demais disposições legais.)
Data de edição: 22/02/1983 Data de Publicação: 22/02/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 09.02.1983
(DECLARA; em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal e demais interessados, que os juros recebidos por pessoas físicas, produzidos por depósitos a prazo fixo sujeitos à correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, com emissão a partir de 1º de janeiro de 1977 e cujo prazo de vencimento não seja inferior a 180 dias poderão, à opção do contribuinte, se considerados como tributados exclusivamente na fonte ou oferecidos à tributação nas cédulas A/B da declaração de rendimentos.)
Data de edição: 09/02/1983 Data de Publicação: 11/02/1983
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 09.02.1983
(É obrigatória a inclusão dos juros do empréstimo compulsório como rendimento das cédulas A/B da declaração de rendimentos das pessoas físicas.)
Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.121 de 07.01.1983
Estabelece critérios de compensação dos tributos devidos pelos estabelecimentos prestadores de serviços.
Data de edição: 07/01/1983 Data de Publicação: 11/02/1983
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 4.871 de 09.02.1983
Estabelece Normas para compensação dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos pelos estabelecimentos particulares de ensino.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 387 de 28.01.1983
Aprova novo modelo do Cartão de inscrição Municipal - Pessoa Jurídica e dá outras providências.
Data de edição: 28/01/1983 Data de Publicação: 07/02/1983