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Timestamp: 2018-02-20 07:25:17+00:00
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Jogos Sociais do Estado - Jogo Responsável – Rede de Responsabilidade Social
LEGISLAÇÃO – JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
Portaria n.º 315/2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 191
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.
Portaria n.º 250/2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 160
Portaria n.º 176/2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 113
Estabelece o procedimento a que deve obedecer o reconhecimento da entidade à qual é atribuída a organização de corridas de cavalos.
Portaria n.º 173/2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 110
Estabelece as regras de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial.
Aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro.
Portaria n.º 264/2014
242 série 1.ª(páginas 6114 a 6115)
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro
Portaria n.º 225/2014
214 série 1.ª (página 5652 )
Portaria n.º 224/2014
213 série 1.ª (páginas 5645 a 5646 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Portaria n.º 15/2014
16 SÉRIE I ( páginas 505 a 509 )
Uniformiza o modelo de pagamento de prémios para todos os jogos sociais do Estado.
216 SÉRIE I ( páginas 6419 a 6419 )
Portaria n.º 330/2013
216 SÉRIE I ( páginas 6418 a 6419 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna (MAI)
Portaria n.º 322/2013
210 SÉRIE I ( páginas 6320 a 6320 )
Portaria n.º 148/2013
72 SÉRIE I ( páginas 2147 a 2151 )
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio
Portaria n.º 116/2013
58 SÉRIE I ( páginas 1832 a 1843 )
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
Portaria n.º 115/2013
58 SÉRIE I ( páginas 1825 a 1832 )
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro
Portaria n.º 114/2013
57 SÉRIE I ( páginas 1812 a 1819 )
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio
Portaria n.º 113/2013
57 SÉRIE I ( páginas 1792 a 1812 )
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
Portaria n.º 112/2013
57 SÉRIE I ( páginas 1787 a 1792 )
Portaria n.º 422/2012
248 SÉRIE I ( páginas 7242 a 7242 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 418/2012
245 SÉRIE I ( páginas 7153 a 7153 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria n.º 359/2012
211 SÉRIE I ( páginas 6297 a 6298 )
Portaria n.º 328/2012
203 SÉRIE I ( páginas 5943 a 5943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 54/2012, de 5 de março
Portaria n.º 327/2012
202 SÉRIE I ( páginas 5929 a 5929 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2013
Portaria n.º 216/2012
138 SÉRIE I ( páginas 3816 a 3821 )
Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
Portaria n.º 54/2012
46 SÉRIE I ( páginas 942 a 943 )
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 7/2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 25 )
Portaria n.º 6/2012
2 SÉRIE I ( páginas 24 a 24 )
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012
64 SÉRIE I ( páginas 1815 a 1850 )
Decreto-Lei n.º 106/2011
203 SÉRIE I ( páginas 4690 a 4691 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
50 SÉRIE I ( páginas 1404 a 1410 )
25 SÉRIE I ( páginas 676 a 678 )
59 SÉRIE I ( páginas 1662 a 1667 )
Portaria n.º 1016/2010
193 SÉRIE I ( páginas 4379 a 4385 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Portaria n.º 973/2009
168 SÉRIE I ( páginas 5726 a 5727 )
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado – Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER
Portaria n.º 833/2009
147 SÉRIE I ( páginas 4968 a 4968 )
Suspende o registo de apostas para cinco semanas consecutivas no Totoloto, sendo retomado a partir de 6 de Setembro de 2009
Portaria n.º 699/2009
126 SÉRIE I ( páginas 4271 a 4273 )
Altera o Regulamento do JOKER
Portaria n.º 577/2009
105 SÉRIE I ( páginas 3402 a 3402 )
Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 200/2009
166 SÉRIE I ( páginas 5683 a 5684 )
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de 28 de Março, e 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 175/2009
149 SÉRIE I ( páginas 5036 a 5038 )
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
Decreto-Lei n.º 153/2009
126 SÉRIE I ( páginas 4270 a 4271 )
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
19 SÉRIE I ( páginas 579 a 591 )
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro
Portaria n.º 8-A/2007
2 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 16-(2) a 16-(2) )
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro
Portaria n.º 867/2006
165 SÉRIE I ( páginas 6226 a 6229 )
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 256/2006
50 SÉRIE I-B ( páginas 1808 a 1808 )
Altera a Portaria n.º 553/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto
Portaria n.º 147/2006
36 SÉRIE I-B ( páginas 1310 a 1311 )
Altera o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 1528/2004, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n. ° 56/2006
53 SÉRIE I-A ( páginas 1913 a 1915 )
83 SÉRIE I-A ( páginas 3133 a 3133 )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
Portaria n.º 61/2005
Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
15 SÉRIE I-B ( páginas 543 a 546 )
Aprova os Regimentos do Júri das Extracções e do Júri dos Concursos do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 1528/2004
305 SÉRIE I-B ( páginas 7445 a 7446 )
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES)
Portaria 1267/2004
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
Portaria n.º 313/2004
Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho
70 SÉRIE I-B ( páginas 1653 a 1657 )
Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 237/2004
53 SÉRIE I-B ( páginas 1232 a 1232 )
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 210/2004
196 SÉRIE I-A ( páginas 5522 a 5525 )
Cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respectiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
Portaria n.º 39/2004
9 SÉRIE I-B ( páginas 209 a 217 )
Aprova o Regulamento do Totobola. Revoga a Portaria n.º 549/2001, de 31 de Maio, na redacção dada pela Portaria n.º 1048/2001, de 1 de Setembro
Declaração de Rectificação n.º 34/2004
90 SÉRIE I-B ( páginas 2311 a 2311 )
Portaria n.º 1215/2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6932 a 6932 )
Portaria 1214/2003
240 SÉRIE I-B ( páginas 6931 a 6932 )
Altera a Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER
Portaria n.º 698/2003
174 SÉRIE I-B ( páginas 4516 a 4516 )
Adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
Portaria n.º 431/2003
118 SÉRIE I-B ( páginas 3191 a 3191 )
Altera o regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de Maio, definindo o local de pagamento dos prémios.
Decreto-Lei n.º 282/2003
259 SÉRIE I-A ( páginas 7499 a 7502 )
Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal
Decreto-Lei n.º 37/2003
55 SÉRIE I-A ( páginas 1568 a 1569 )
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005
Declaração de Rectificação n.º 11-C/2003
200 SÉRIE I-B 6º SUPLEMENTO ( páginas 5752-(88) a 5752-(88) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 698/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da Portaria n.º 551/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 30 de Julho de 2003
Declaração de Rectificação n.º 7-H/2003
126 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO ( páginas 3314-(10) a 3314-(10) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2003
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2003
26 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 662-(2) a 662-(2) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei n.º 317/2002
299 SÉRIE I-A ( páginas 8138 a 8143 )
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
Decreto-Lei n.º 310/2002
292 SÉRIE I-A ( páginas 7896 a 7903 )
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Portaria n.º 1048/2001
Sábado, 1 de Setembro de 2001
203 SÉRIE I-B ( páginas 5703 a 5705 )
Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio (aprovam os diversos regulamentos dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Portaria n.º 554/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3264 a 3273 )
Aprova o Regulamento do Totogolo
Portaria n.º 553/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3256 a 3264 )
Aprova o Regulamento do Totoloto
Portaria n.º 552/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3254 a 3256 )
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
Portaria n.º 551/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3249 a 3254 )
Portaria n.º 550/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3243 a 3249 )
Aprova o Regulamento do JOKER
Portaria n.º 549/2001
126 SÉRIE I-B ( páginas 3234 a 3243 )
Aprova o Regulamento do Totobola
Decreto-Lei n.º 32/2001
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
33 SÉRIE I-A ( páginas 657 a 658 )
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
Decreto-Lei n.º 182/2000
184 SÉRIE I-A ( páginas 3885 a 3886 )
Permite e regula a exploração e venda da lotaria nacional, clássica e popular, para além do suporte físico de papel, através da utilização de terminais informáticos de rede interbancária do multibanco
Decreto-Lei n.º 153/2000
Sexta-feira, 21 de Julho de 2000
167 SÉRIE I-A ( páginas 3479 a 3479 )
Decreto-Lei n.º 94/2000
Terça-feira, 23 de Maio de 2000
119 SÉRIE I-A ( páginas 2284 a 2285 )
Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposentações requererem a antecipação da sua aposentação sem submissão a junta médica, desde que reunidas determinadas condições em relação à idade e aos anos de serviço, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pensão de aposentação até à data em que os aposentados atingiriam as condições legais normais de aposentação
Portaria n.º 934/99
Quarta-feira, 20 de Outubro de 1999
245/99 SÉRIE I-B ( páginas 7010 a 7010 )
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 525/98
Sexta-feira, 14 de Agosto de 1998
187/98 SÉRIE I-B ( páginas 3975 a 3980 )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo
Portaria n.º 524/98
187/98 SÉRIE I-B ( páginas 3974 a 3975 )
Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e JOKER
Portaria n.º 291/98
104/98 SÉRIE I-B ( páginas 2083 a 2083
Fixa em 50$00 o preço de cada aposta do totobola e totoloto. Revoga a Portaria n.º 43/96, de 14 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 225/98
Sexta-feira, 17 de Julho de 1998
163/98 SÉRIE I-A ( páginas 3457 a 3459 )
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
Portaria n.º 25/98
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social
Sábado, 10 de Janeiro de 1998
8/98 SÉRIE I-B ( páginas 137 a 139 )
Altera os artigos 5.º e 13.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1159/97
Quarta-feira, 12 de Novembro de 1997
262/97 SÉRIE I-B ( páginas 6191 a 6193 )
Homologa a nova redacção do artigo 6.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 1327/93, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1141/97
Sexta-feira, 7 de Novembro de 1997
258/97 SÉRIE I-B ( páginas 6121 a 6121 )
Homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 258/97
Terça-feira, 30 de Setembro de 1997
226/97 SÉRIE I-A ( páginas 5368 a 5369 )
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
Portaria n.º 87-A/97
Terça-feira, 4 de Fevereiro de 1997
29/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 602-(2) a 602-(3) )
Altera a Portaria 1328/93, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto)
Declaração de Rectificação n.º 21-G/97
Sábado, 29 de Novembro de 1997
277/97 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO ( páginas 6430-(10) a 6430-(10)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1141/97, dos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, que homologa a nova redacção do artigo 9.º e das tabelas n.os 1 e 2 do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1997
253/96 SÉRIE I-B ( páginas 3866 a 3866 )
Portaria n.º 43/96
Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1996
38/96 SÉRIE I-B ( páginas 290 a 290 )
Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto
Portaria n.º 940-B/95
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Quinta-feira, 27 de Julho de 1995
172/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 4834-(2) a 4834-(3) )
Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
Decreto-Lei n.º 64/95
Sexta-feira, 7 de Abril de 1995
83/95 SÉRIE I-A ( páginas 2037 a 2038 )
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de jogos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 1157-A/94
Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1994
301/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 7506-(2) a 7506-(2) )
Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
Decreto-Lei n.º 314/94
295/94 SÉRIE I-A ( páginas 7338 a 7339 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «Lotaria Instantânea»
Portaria n.º 1328/93
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
304/93 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO ( páginas 7256-(20) a 7256-(23) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Portaria n.º 1327/93
304/93 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO ( páginas 7256-(16) a 7256-(20) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
Portaria n.º 1292-A/93
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 1993
297/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO ( páginas 7128-(2) a 7128-(4) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER
Decreto-Lei n.º 412/93
296/93 SÉRIE I-A ( páginas 7086 a 7087 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado «JOKER»
Portaria n.º 103/93
Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1993
23/93 SÉRIE I-B ( páginas 388 a 388 )
Actualiza o quantitativo que acresce ao preço das apostas do totoloto e totobola quando do registo dos bilhetes efectuados nos serviços de «última hora»
Portaria n.º 1108/92
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 1992
278/92 SÉRIE I-B ( páginas 5536 a 5536 )
Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Decreto-Lei n.º 174/92
186/92 SÉRIE I-A ( páginas 3922 a 3922 )
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Decreto-Lei n.º 322/91
Segunda-feira, 26 de Agosto de 1991
195/91 SÉRIE I-A ( páginas 4416 a 4426 )
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 96/91
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 1991
47/91 SÉRIE I-A ( páginas 946 a 946 )
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
Portaria n.º 428/90
Terça-feira, 12 de Junho de 1990
135/90 SÉRIE I ( páginas 2532 a 2533 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Portaria n.º 1116/89
Sábado, 30 de Dezembro de 1989
299/89 SÉRIE I ( páginas 5662 a 5663 )
Aprova a nova redacção dos artigos 1.º, 5.º, 8.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Portaria n.º 1044/89
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 1989
278/89 SÉRIE I ( páginas 5291 a 5291 )
Actualiza as gratificações devidas aos membros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Declaração de Diário da República 26/89
Terça-feira, 31 de Janeiro de 1989
26/89 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 406-(19) a 406-(19) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
Portaria n.º 837/88
301/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 5146-(5) a 5146-(9) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
Portaria n.º 836/88
301/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 5146-(2) a 5146-(5) )
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro
Portaria n.º 766/88
277/88 SÉRIE I ( páginas 4743 a 4743 )
Decreto-Lei n.º 285/88
Sexta-feira, 12 de Agosto de 1988
186/88 SÉRIE I ( páginas 3357 a 3357 )
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Lei n.º 82/88
Quarta-feira, 20 de Julho de 1988
166/88 SÉRIE I ( páginas 2920 a 2920 )
Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela
Decreto-Lei n.º 11/88
12/88 SÉRIE I ( páginas 129 a 130 )
Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses
Portaria n.º 926/87
Sábado, 5 de Dezembro de 1987
280/87 SÉRIE I ( páginas 4230 a 4230 )
Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto
Portaria n.º 834/87
Ministério do Emprego e da Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Quinta-feira, 22 de Outubro de 1987
243/87 SÉRIE I ( páginas 3799 a 3799 )
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
Portaria n.º 833/87
243/87 SÉRIE I ( páginas 3798 a 3799 )
Aprova a nova redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 15.º e 19.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
Portaria n.º 696/87
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Sexta-feira, 14 de Agosto de 1987
186/87 SÉRIE I ( páginas 3150 a 3150 )
Decreto-Lei n.º 265/87
Terça-feira, 30 de Junho de 1987
147/87 SÉRIE I ( páginas 2511 a 2511 )
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos concursos, passem a incidir os descontos correspondentes ao regime de segurança social por que os seus titulares tenham optado
Declaração de Diário da República 251/87
Sábado, 31 de Outubro de 1987
251/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3862-(12) a 3862-(12) )
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
Portaria n.º 233/87
Sábado 28 de Março de 1987
73/87 SÉRIE I ( páginas 1263 a 1263 )
Define critérios na distribuição de montantes provenientes do totobola e do totoloto às associações de bombeiros voluntários
Portaria n.º 789/86
300/86 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(542) a 3874-(542)
Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes às percentagens do produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
Portaria n.º 779/86
300/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3874-(100) a 3874-(100) )
Cria um novo número, o 8.º-A, no texto da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/75, de 7 de Novembro)
Decreto-Lei n.º 387/86
Segunda-feira 17 de Novembro de 1986
265/86 SÉRIE I ( páginas 3444 a 3446 )
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)
Portaria n.º 364/86
Sábado 12 de Julho de 1986
158/86 SÉRIE I ( páginas 1687 a 1687 )
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 232/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas
Portaria n.º 232/86
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares
Quinta-feira 22 de Maio de 1986
117/86 SÉRIE I ( páginas 1239 a 1240 )
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas. Revoga a Portaria n.º 836/85, de 7 de Novembro
Decreto-Lei n.º 11/86
Sexta-feira 17 de Janeiro de 1986
14/86 SÉRIE I ( páginas 160 a 160 )
Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional
Portaria n.º 959/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quinta-feira 26 de Dezembro de 1985
297/85 SÉRIE I ( páginas 4239 a 4240 )
Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março
Portaria n.º 958/85
297/85 SÉRIE I ( páginas 4239 a 4239 )
Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março
Portaria n.º 951/85
Sábado 21 de Dezembro de 1985
294/85 SÉRIE I ( páginas 4226 a 4226 )
Atribui ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o produto líquido da exploração das apostas mútuas totobola e totoloto
Portaria n.º 902/85
Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas
Decreto-Lei n.º 389/85
Quarta-feira 9 de Outubro de 1985
232/85 SÉRIE I ( páginas 3321 a 3322 )
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto») e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril
Declaração de Diário da República 251/85
251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO ( páginas 3688-(22) a 3688-(22) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/85, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas «Totobola» e «Totoloto»), e ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 193/73, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985
Portaria n.º 229/85
Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde
Terça-feira 23 de Abril de 1985
94/85 SÉRIE I ( páginas 1099 a 1099 )
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 15000000$00 da verba relativa a exploração de 1984 das Apostas Mútuas Desportivas destinada a satisfação de encargos com missões de estudo e concessão de bolsas de estudo
Portaria n.º 167-B/85
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Secretaria de Estado da Segurança Social
Quinta-feira 28 de Março de 1985
73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(14) a 820-(18) )
Portaria n.º 167-A/85
73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(4) a 820-(13) )
Portaria n.º 127/85
Sábado 2 de Março de 1985
51/85 SÉRIE I ( páginas 528 a 528 )
Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Declaração de Diário da República 125/85
125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1484-(4) a 1484-(5) )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985
Decreto-Lei n.º 84/85
73/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 820-(1) a 820-(4) )
Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»
Portaria n.º 561/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social – Secretarias de Es
Sábado 4 de Agosto de 1984
180/84 SÉRIE I ( páginas 2381 a 2382 )
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos presidentes dos júris de sorteio e de escrutínio
Decreto-Lei n.º 280/84
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho
Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
187/84 SÉRIE I ( páginas 2490 a 2491 )
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 603/83
Terça-feira 24 de Maio de 1983
119/83 SÉRIE I ( páginas 1894 a 1894 )
Actualiza as gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas)
Portaria n.º 495/83
Segunda-feira 2 de Maio de 1983
100/83 SÉRIE I ( páginas 1542 a 1542
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
Decreto-Lei n.º 434/83
Ministério do Trabalho e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sábado 17 de Dezembro de 1983
289/83 SÉRIE I ( páginas 4070 a 4070 )
Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)
Portaria n.º 1121/82
Terça-feira 30 de Novembro de 1982
277/82 SÉRIE I ( páginas 4013 a 4013 )
Aprova a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Decreto-Lei n.º 382/82
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais
Quarta-feira 15 de Setembro de 1982
214/82 SÉRIE I ( páginas 2829 a 2829 )
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
Portaria n.º 322/82
70/82 SÉRIE I ( páginas 664 a 664 )
Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo
Decreto-Lei n.º 299/82
Ministério dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quinta-feira 29 de Julho de 1982
173/82 SÉRIE I ( páginas 2254 a 2254 )
Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas
91/82 SÉRIE I ( páginas 931 a 932 )
Portaria n.º 495/81
137/81 SÉRIE I ( páginas 1373 a 1377 )
Aprova o regulamento dos órgãos de direcção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 488/81
Segunda-feira 15 de Junho de 1981
135/81 SÉRIE I ( páginas 1346 a 1346 )
Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 6000000$00 da verba relativa à exploração de 1980 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo que tenham em vista a formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico e para-médico
Portaria n.º 471/81
Ministério dos Assuntos Sociais – Gabinete do Ministro
Sábado 6 de Junho de 1981
130/81 SÉRIE I ( páginas 1306 a 1306 )
Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência
Resolução n.º 47/81
60/81 SÉRIE I ( páginas 684 a 684 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
Portaria n.º 888/80
248/80 SÉRIE I ( páginas 3619 a 3619 )
Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979
Portaria n.º 615/80
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
213/80 SÉRIE I ( páginas 2653 a 2654 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas
270/80 SÉRIE I ( páginas 3942 a 3942 )
Portaria n.º 251/80
Quinta-feira 15 de Maio de 1980
112/80 SÉRIE I ( páginas 969 a 969 )
Autoriza que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1979 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, até ao quantitativo de 6000000$00
Decreto n.º 11/80
Sábado 8 de Março de 1980
57/80 SÉRIE I ( páginas 334 a 334 )
Atribui competência até ao montante de 5000000$00 à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de bens ou serviços de publicidade da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Portaria n.º 543/79
Terça-feira 16 de Outubro de 1979
239/79 SÉRIE I ( páginas 2659 a 2659 )
Determina a distribuição do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições de assistência
Portaria n.º 537/79
236/79 SÉRIE I ( páginas 2634 a 2634 )
Portaria n.º 444/79
Terça-feira 21 de Agosto de 1979
192/79 SÉRIE I ( páginas 2029 a 2029 )
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1978 das apostas mútuas desportivas a reverter para a concessão de bolsas de estudo
Decreto n.º 93/79
Terça-feira 28 de Agosto de 1979
198/79 SÉRIE I ( páginas 2103 a 2103 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato relativo ao fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
Decreto n.º 38/79
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Quarta-feira 9 de Maio de 1979
106/79 SÉRIE I ( páginas 855 a 856 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
Portaria n.º 772/78
298/78 SÉRIE I ( páginas 2782 a 2782 )
Autoriza a distribuição da quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1977
Decreto-Lei n.º 345/78
265/78 SÉRIE I ( páginas 2418 a 2418 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas
Portaria n.º 192/78
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria-Geral
81/78 SÉRIE I ( páginas 634 a 635 )
Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
Decreto n.º 61/78
Sexta-feira 30 de Junho de 1978
148/78 SÉRIE I ( páginas 1175 a 1175 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas, até à importância máxima de 77200000$00
Decreto n.º 5/78
9/78 SÉRIE I ( páginas 74 a 74 )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional
Portaria n.º 798/77
301/77 SÉRIE I ( páginas 3121 a 3121 )
Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas
Portaria n.º 639/77
Ministério dos Assuntos Sociais – Secretaria de Estado da Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
232/77 SÉRIE I ( páginas 2458 a 2460 )
Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 488/77
Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
266/77 SÉRIE I ( páginas 2761 a 2761 )
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
Decreto-Lei n.º 479/77
Terça-feira 15 de Novembro de 1977
264/77 SÉRIE I ( páginas 2724 a 2724 )
Introduz alterações à legislação aplicável à Lotaria Nacional
Decreto-Lei n.º 319/77
180/77 SÉRIE I ( páginas 1923 a 1923 )
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Portaria n.º 272/77
Terça-feira 17 de Maio de 1977
114/77 SÉRIE I ( páginas 1120 a 1120 )
Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo
Portaria n.º 54/77
26/77 SÉRIE I ( páginas 176 a 176 )
Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975
Decreto-Lei n.º 778/76
252/76 SÉRIE I ( páginas 2452 a 2452 )
Portaria n.º 737/76
Segunda-feira 13 de Dezembro de 1976
289/76 SÉRIE I ( páginas 2728 a 2728 )
Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva
Decreto-Lei n.º 720/76
Sábado 9 de Outubro de 1976
237/76 SÉRIE I ( páginas 2290 a 2290 )
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)
Portaria n.º 468/76
Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais
179/76 SÉRIE I ( páginas 1848 a 1848 )
Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola
Portaria n.º 679/75
267/75 SÉRIE I ( páginas 1836 a 1836 )
Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas
Decreto-Lei n.º 603/75
Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
251/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1704-(2) a 1704-(2) )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com os organismos que, em cada um dos novos países de expressão portuguesa, venham a ser criados ou designados para assegurarem a continuação da exploração de concursos de apostas mútuas desportivas
Decreto-Lei n.º 120/75
Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Assuntos Sociais
58/75 SÉRIE I ( páginas 372 a 372 )
Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
Decreto n.º 820/74
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO ( páginas 1670-(177) a 1670-(178) )
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento dos bilhetes para os concursos das apostas mútuas desportivas
Portaria n.º 804/74
287/74 SÉRIE I ( páginas 1540 a 1540 )
Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
Decreto-Lei n.º 462/74
217/74 SÉRIE I ( páginas 1101 a 1101 )
Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
Portaria n.º 328/74
Ministério das Corporações e Segurança Social – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 580-(32) a 580-(33) )
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
108/73 SÉRIE I ( páginas 743 a 743 )
Portaria n.º 278/73
90/73 SÉRIE I ( páginas 590 a 590 )
Fixa as percentagens a observar na distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência no respeitante ao exercício de 1972
Decreto n.º 594/72
Ministério da Saúde e Assistência – Gabinete do Ministro
302/72 SÉRIE I ( páginas 2144 a 2144 )
Portaria n.º 211/72
90/72 SÉRIE I ( páginas 432 a 432 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1971
Portaria n.º 744/71
304/71 SÉRIE I ( páginas 2072 a 2072 )
Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas
Portaria n.º 315/71
142/71 SÉRIE I ( páginas 910 a 910 )
Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos – Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824
Portaria n.º 246/71
Segunda-feira 10 de Maio de 1971
109/71 SÉRIE I ( páginas 664 a 664 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração de apostas mútuas desportivas às Santas Casas de Misericórdia e outras instituições no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1970
Decreto-Lei n.º 636/70
295/70 SÉRIE I ( páginas 1924 a 1925 )
Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
Portaria n.º 517/70
Ministério do Ultramar – Direcção-Geral de Justiça
240/70 SÉRIE I ( páginas 1495 a 1496 )
Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar – Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal
Portaria n.º 289/70
138/70 SÉRIE I ( páginas 788 a 788 )
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
203/69 SÉRIE I ( páginas 1167 a 1167 )
30/69 SÉRIE I ( páginas 120 a 120 )
Portaria n.º 23834
3/69 SÉRIE I ( páginas 13 a 13 )
Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
49/68 SÉRIE I ( páginas 310 a 310 )
200/67 SÉRIE I ( páginas 1539 a 1540 )
302/67 SÉRIE I ( páginas 2551 a 2552 )
Portaria n.º 23038
Ministério do Ultramar – Gabinete do Ministro
Sábado 25 de Novembro de 1967
275/67 SÉRIE I ( páginas 2070 a 2070 )
Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967
Declaração de Diário da República 228/67
Presidência do Conselho – Secretaria-Geral
228/67 SÉRIE I ( páginas 1751 a 1751 )
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
142/67 SÉRIE I ( páginas 1262 a 1262 )
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 – Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique
38/66 SÉRIE I ( páginas 238 a 239 )
Torna extensivas às províncias ultramarinas várias disposições do Decreto-Lei n.º 40397, aplicáveis à exploração das apostas mútuas desportivas, e o Regulamento Geral dos Concursos de Prognósticos ou Apostas Mútuas Desportivas – Regula a concessão dos abonos ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que presta serviço nas suas delegações no ultramar
18/66 SÉRIE I ( páginas 88 a 88 )
Decreto-Lei n.º 46772
287/65 SÉRIE I ( páginas 1722 a 1722 )
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma importância da verba das apostas mútuas desportivas para a concessão de bolsas de estudos destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
Decreto-Lei n.º 46449
Ministério da Educação Nacional – Gabinete do Ministro
163/65 SÉRIE I ( páginas 1031 a 1036 )
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43777
193/65 SÉRIE I ( páginas 1153 a 1156 )
12/65 SÉRIE I ( páginas 46 a 46 )
Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas
122/63 SÉRIE I ( páginas 630 a 634 )
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
87/63 SÉRIE I ( páginas 354 a 354 )
78/63 SÉRIE I ( páginas 326 a 326 )
Declaração de Diário da República 130/63
130/63 SÉRIE I ( páginas 669 a 669 )
Decreto-Lei n.º 44495
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
179/62 SÉRIE I ( páginas 1068 a 1069 )
Regula a aplicação do produto líquido da exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, consignado às Direcções-Gerais da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar e da Assistência, respectivamente para o fomento da educação física e dos desportos e para a assistência a diminuídos físicos
Portaria n.º 19540
Ministério da Saúde e Assistência – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
277/62 SÉRIE I ( páginas 1620 a 1620 )
Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola
185/62 SÉRIE I ( páginas 1092 a 1092 )
Decreto-Lei n.º 43962
Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações
Sábado 14 de Outubro de 1961
239/61 SÉRIE I ( páginas 1299 a 1306 )
Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes – Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg – Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais
152/61 SÉRIE I ( páginas 801 a 804 )
270/61 SÉRIE I ( páginas 1441 a 1444 )
Declaração de Diário da República 165/61
165/61 SÉRIE I ( páginas 859 a 859 )
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
289/60 SÉRIE I ( páginas 2758 a 2759 )
Decreto-Lei n.º 40472
Ministério do Interior – Direcção-Geral…
Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1955
286/55 SÉRIE I
Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição
Decreto-Lei n.º 39005
Ministério das Finanças – Direcção-Geral…
Segunda-feira, 24 de Novembro de 1952
264/52 SÉRIE I
Torna aplicável a qualquer entidade recebedora dos bilhetes e fracções da lotaria nacional devolvidos das províncias do ultramar português o benefício de isenção de direitos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34448
Decreto-Lei n.º 34448
Ministério das Finanças – Direcção Geral…
Sábado, 17 de Março de 1945
57/45 SÉRIE
Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 10050
Ministério das Colónias – Direcção Geral…
Sábado, 21 de Março de 1942
66/42 SÉRIE I
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para nela ter execução, o decreto n.º 31592, que suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
Decreto-Lei n.º 31592
Quinta-feira, 23 de Outubro de 1941
248/41 SÉRIE I
Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
Decreto-Lei n.º 30840
Ministério das Finanças – Misericórdia de…
Sábado, 2 de Novembro de 1940
255/40 SÉRIE I
Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 30227, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias
Portaria n.º 9541
Quinta-feira, 30 de Maio de 1940
125/40 SÉRIE I
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição – A presente portaria substitue para todos os efeitos a portaria n.º 9438
Portaria n.º 9438
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1940
14/40 SÉRIE I
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução com várias regras, o decreto-lei n.º 24902, que proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 30227
Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1939
303/39 SÉRIE I
Permite à comissão administrativa da Lotaria efectuar lotarias especiais, fazendo-se as emissões segundo as exigências dos mercados
Decreto n.º 30198
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1939
297/39 SÉRIE I
Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
Decreto-Lei n.º 29657
Ministério das Colónias – Gabinete do Ministro…
Segunda-feira, 5 de Junho de 1939
130/39 SÉRIE I
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas – Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau
Rectificação de Diário da República 230/36 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1936
Quarta-feira, 30 de Setembro de 1936
230/36 SÉRIE I
Rectificação ao decreto-lei n.º 26996, que altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios, bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
Decreto-Lei n.º 26996
Sexta-feira, 11 de Setembro de 1936
214/36 SÉRIE I
Altera o decreto n.º 12790 na parte respeitante à percentagem do capital das lotarias da Misericórdia de Lisboa a distribuir em prémios bem como na relativa à aplicação dos lucros líquidos das mesmas lotarias
Decreto-Lei n.º 25799
Quinta-feira, 29 de Agosto de 1935
200/35 SÉRIE I
Permite à comissão administrativa das lotarias autorizar os revendedores a levantarem da tesouraria da Misericórdia de Lisboa os bilhetes a que pelos seus contratos tenham direito mediante caução representada por títulos com cotação na Bôlsa ou aval bancário
Decreto-Lei n.º 24902
Ministério do Interior – Misericórdia de…
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1935
8/35 SÉRIE I
Proíbe expressamente a introdução e venda de bilhetes ou fracções de lotarias estrangeiras, bem como que qualquer banco ou estabelecimento bancário promova a sua aquisição, e determina outras providências com o fim de promover maior expansão da lotaria da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 17737
Quarta-feira, 11 de Dezembro de 1929
285/29 SÉRIE I
Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias
Decreto 12 790
Quinta-feira, 9 de Dezembro de 1926
275/26 SÉRIE I
Modifica algumas disposicoes em vigor sobre o serviço das lotarias
Lei n.º 1641
Ministério do Trabalho – Instituto de Seguros…
Terça-feira, 29 de Julho de 1924
169/24 SÉRIE I
Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
Lei n.º 1354
Ministério das Finanças – Secretaria Geral…
Sexta-feira, 15 de Setembro de 1922
192/22 SÉRIE I
Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
Decreto n.º 8260
Quarta-feira, 12 de Julho de 1922
140/22 SÉRIE I
Regulamenta os serviços das lotarias da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 3231
Terça-feira, 27 de Junho de 1922
128/22 SÉRIE I
Autoriza a «Junção do Bem», instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar a rifa de uma mobília de quarto de cama, a qual competirá ao possuïdor do número idêntico ao do prémio maior da lotaria da Misericórdia de Lisboa, cuja extracção se realizará em 22 de Dezembro de 1922
Portaria n.º 3178
Quarta-feira, 10 de Maio de 1922
90/22 SÉRIE I
Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal
Portaria n.º 2731
Quinta-feira, 5 de Maio de 1921
93/21 SÉRIE I
Portaria n.º 2731, autorizando a instituïção de beneficência Junção do Bem, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa com três prémios, cujos números correspondam aos três maiores da lotaria da Misericórdia de 16 de Junho de 1921
Decreto n.º 5787-OOOO
Ministério do Trabalho – Gabinete do Ministro…
Sábado, 10 de Maio de 1919
98/19 SÉRIE I, 24º SUPLEMENTO
Decreto n.º 5787-OOOO, acrescendo de mais 7 por cento em favor da Casa Pia de Lisboa a percentagem nos lucros líquidos das lotarias, da parte que pertence ao Tesouro Público, nos termos do § único do artigo 5.º do decreto de 12 de Dezembro de 1907
Portaria n.º 1751
Ministério do Trabalho – Direcção Geral…
Terça-feira, 22 de Abril de 1919
83/19 SÉRIE I
Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras
Portaria n.º 1200
Sábado, 12 de Janeiro de 1918
10/18 SÉRIE I
Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918
Decreto n.º 3732
Ministério da Guerra – Repartição do Gabinete…
Terça-feira, 8 de Janeiro de 1918
6/18 SÉRIE I
Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada
Decreto n.º 3374
Terça-feira, 18 de Setembro de 1917
160/17 SÉRIE I
Decreto n.º 3374, determinando que a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas se realize em cinco séries com sorteio em 31 de Janeiro, 3 de Maio e 5 de Outubro de 1918, e 31 de Janeiro e 3 de Maio de 1919
Decreto n.º 2957
Sábado, 27 de Janeiro de 1917
16/17 SÉRIE I
Decreto n.º 2957, adiando para 5 de Outubro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
Decreto n.º 2664
Quarta-feira, 4 de Outubro de 1916
202/16 SÉRIE I
Decreto n.º 2664, adiando para o dia 31 de Janeiro de 1917 a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
Decreto n.º 2616
Segunda-feira, 11 de Setembro de 1916
185/16 SÉRIE I
Decreto n.º 2616, modificando algumas disposições do decreto n.º 2486, de 30 de Junho de 1916, que regulou a emissão da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas
Decreto n.º 2486
Sexta-feira, 30 de Junho de 1916
131/16 SÉRIE I
Decreto n.º 2486, estabelecendo as condições em que deve ser emitida a lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas, autorizada pela lei n.º 529
Lei n.º 529
Ministério do Interior – Secretaria Geral…
Sexta-feira, 12 de Maio de 1916
92/16 SÉRIE I
Lei n.º 529, autorizando a Comissão de Hospitalização da Cruzada das Mulheres Portuguesas a lançar uma lotaria patriótica no valor de 1200000$00