Source: http://s.conjur.com.br/2017-ago-02/calcini-tst-altera-entendimento-flexibilizacao-preparo
Timestamp: 2017-08-22 07:01:40+00:00
Document Index: 54695715

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 769', 'artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 99', 'artigo 2', 'artigo 789', 'artigo 99']

ConJur - Calcini: TST altera entendimento sobre flexibilização do preparo
TST altera entendimento sobre flexibilização do preparo recursal
2 de agosto de 2017, 7h39
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, antes do recesso forense do mês de julho, promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas. E tal novidade é resultante da redação conferida à Súmula 463 do TST e da leitura do § 7º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo do Trabalho, com supedâneo no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com o próprio artigo 15 do novo CPC.
Em relação aos termos do verbete sumular 463 da corte superior trabalhista, impende salientar que muito se enfatizou à época a novidade contida no item I, o qual passou a exigir que o advogado — para requerer a concessão da justiça gratuita em nome do trabalhador — tivesse procuração com poderes específicos para essa finalidade, na exata dicção do artigo 105 do novo CPC.
E para os casos em que a parte for pessoa jurídica, e não pessoa física, é certo que não bastará a mera declaração. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo.
E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, é que a corte acrescentou o item II à redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1), com vistas a se adequar aos termos do § 7º do artigo 99 do Novo CPC.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. (g.n.)
Afinal, se o Tribunal Regional do Trabalho vier a conceder a gratuidade ao empregador estará ele desobrigado ao pagamento do preparo, que compreende tanto o depósito recursal, quanto as custas processuais, consoante se infere da leitura conjunta da Súmula 463 combinado com OJ 269 da SBDI-1, ambas do TST.
Frise-se, a propósito, a atual redação conferida à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 da corte de vértice trabalhista:
Dessarte, essa importantíssima mudança se mostra consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (por exemplo, profissionais liberais). Isso também acaba por favorecer as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhadores como empregados (inteligência do §1º do artigo 2º da CLT).
Assim, formulado o pedido de justiça gratuita — e, no caso, sendo esse indeferido pelo relator —, não mais será necessário o recolhimento, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.
Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas hoje à razão de 2% sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que observarão, a partir de 1º de agosto de 2017, a sistemática do Ato 360/SEGJUD.GP, de 13 de julho 2017, do TST.
Neste prumo, oportuno destacar os valores devidos a partir de agosto do corrente ano para os efeitos dos depósitos recursais: a) R$ 9.189 mil, no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$18.378 mil, no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; e c) R$18.378 mil no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que os empregadores podem estar isentos ou terão um prazo maior — e não mais o exíguo lapso de 8 dias — para pagar e comprovar o valor do preparo recursal, caso tenham feito o pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição de seus recursos.
Registre-se, mais, que o § 7º do artigo 99 do novo CPC combinado com o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST não fixam um prazo certo ao relator para abertura de prazo ao recorrente para o pagamento do preparo recursal. Bem por isso, não é correto afirmar que aludido lapso será, necessariamente, de 5 ou 8 dias, mas sim aquele que for fixado pelo relator do recurso que inclusive poderá estipular prazo maior, a depender a condição do empregador.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2017, 7h39
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