Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141949
Timestamp: 2020-05-26 03:45:18+00:00
Document Index: 20475629

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Medida Provisória n° 966, de 2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 966, de 2020
(Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19)
Dispõe que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de: a) enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e b) combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19. Estabelece que a responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir. Enumera os aspectos a serem considerados na aferição da ocorrência do erro grosseiro.
14/05/2020 - 12/07/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
28/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 26/05/2020 às 00:45
Medida Provisória (14/05/2020)
Avulso de Emendas (19/05/2020)
Calendário - MPV 966/2020 - 14/05/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados requer, por meio deste, nos termos do Art. 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a imediata devolução da MPV 966 de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade.
Recebidos, em vias digitais: 1- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria; 2- ofício nº 177, de 2020, de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
Requer a devolução total da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade
Solicita a devolução da MPV 966/2020, por não atender aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade.
Recebidos, em vias digitais: 1- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria; 2- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
EMENDA 1 - MPV 966/2020
Acrescenta § 3º ao art. 1º da MPV 966, estabelecendo a necessidade de embasamento técnico nas recomendações de tratamentos contra a Covid-19.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade.
Requer, nos termos do art. 48, inciso XI do RISF, subsidiário ao Regimento Comum, a declaração da perda da eficácia da Medida Provisória (MP) nº 966 de 2020, por ofensa ao art. 37 § 6º da Constituição Federal.
Recebido, em via digital, o Of. 37/2020-GLPODE, de 2020, de autoria do senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), contendo manifestação acerca da matéria.
Oficio assinado por , Líderes Parlamentares da Minoria/Oposição, com fundamento no Art. 49, XI, Art. 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 37 caput e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, requererendo seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade e injuridicidade. ?
Recebido o Ofício nº 63/2020 - LidMin, de autoria dos líderes da Câmara dos Deputados José Guimarães (Minoria), André Figueiredo (Oposição), Ênio Verri (PT), Alessandro Molon (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Perpétua Almeida (PCdoB), contendo manifestação acerca da matéria.
Correspondência eletrônica, por meio da qual se requer subscrição em requerimento.
Recebida correspondência eletrônica s/nº, de 15 de maio de 2020, por meio da qual o Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) subscreve requerimento de autoria do Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação sobre a matéria.
EMENDA 2 - MPV 966/2020
EMENDA 3 - MPV 966/2020
EMENDA 4 - MPV 966/2020
EMENDA 5 - MPV 966/2020
EMENDA 6 - MPV 966/2020
EMENDA 7 - MPV 966/2020
EMENDA 8 - MPV 966/2020
EMENDA 9 - MPV 966/2020
EMENDA 10 - MPV 966/2020
EMENDA 11 - MPV 966/2020
EMENDA 12 - MPV 966/2020
EMENDA 13 - MPV 966/2020
Emenda supressiva a MP 966/2020
Confirmação de assinatura de solicitação de devolução.
Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de maio de 2020, página 3, das assinaturas da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020.
EMENDA 14 - MPV 966/2020
EMENDA 15 - MPV 966/2020
EMENDA 16 - MPV 966/2020
EMENDA 17 - MPV 966/2020
EMENDA 18 - MPV 966/2020
EMENDA 19 - MPV 966/2020
EMENDA 20 - MPV 966/2020
“Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”.
EMENDA 21 - MPV 966/2020
EMENDA 22 - MPV 966/2020
EMENDA 23 - MPV 966/2020
EMENDA 24 - MPV 966/2020
EMENDA 25 - MPV 966/2020
EMENDA 26 - MPV 966/2020
Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os agentes públicos responderão pessoalmente se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: (NR) ………………………………………………………………………………...”
EMENDA 27 - MPV 966/2020
Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
EMENDA 28 - MPV 966/2020
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.”
EMENDA 29 - MPV 966/2020
Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados: I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, sem prejuízo dos direitos dos administrados; II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; III - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; IV - a circunstância extraordinária do estado de calamidade, sobretudo em seus elementos inéditos; V - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VI - a observância da legislação especial vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
EMENDA 30 - MPV 966/2020
Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória.
EMENDA 31 - MPV 966/2020
EMENDA 32 - MPV 966/2020
EMENDA 33 - MPV 966/2020
EMENDA 34 - MPV 966/2020
EMENDA 35 - MPV 966/2020
EMENDA 36 - MPV 966/2020
EMENDA 37 - MPV 966/2020
EMENDA 38 - MPV 966/2020
EMENDA 39 - MPV 966/2020
EMENDA 40 - MPV 966/2020
Altera a redação do artigo 1° e suprime os artigos 2° e 3° da Medida Provisória nº 966, de 2020.
EMENDA 41 - MPV 966/2020
Suprime o §1º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020
EMENDA 42 - MPV 966/2020
Suprime o §2º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020
EMENDA 43 - MPV 966/2020
Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 966, de 2020
EMENDA 44 - MPV 966/2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Acrescenta Inciso ao art.3º. “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... VI - O conhecimento científico disponível e as diretrizes de atuação das organizações internacionais das quais o Brasil faça parte.”
EMENDA 45 - MPV 966/2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Inclua-se no art 1º o seguinte parágrafo: Art 1º .............................................................................................. .........................................................................................................
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
EMENDA 46 - MPV 966/2020
EMENDA 47 - MPV 966/2020
EMENDA 48 - MPV 966/2020
EMENDA 49 - MPV 966/2020
Emenda Aditiva MPV 966.2020
EMENDA 50 - MPV 966/2020
Ementa modificativa à MPV 966/2020.
EMENDA 51 - MPV 966/2020
Ementa aditiva à MPV 966/2020.
EMENDA 52 - MPV 966/2020
Ementa supressiva à MPV 966/2020.
EMENDA 53 - MPV 966/2020
Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 54 - MPV 966/2020
Emenda Aditiva Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.”
EMENDA 55 - MPV 966/2020
Emenda Aditiva Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.”
EMENDA 56 - MPV 966/2020
Emenda Modificativa Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 57 - MPV 966/2020
Emenda Supressiva Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória
EMENDA 58 - MPV 966/2020
EMENDA 59 - MPV 966/2020
EMENDA 60 - MPV 966/2020
EMENDA 61 - MPV 966/2020
EMENDA 62 - MPV 966/2020
EMENDA 63 - MPV 966/2020
EMENDA 64 - MPV 966/2020
EMENDA 65 - MPV 966/2020
EMENDA 66 - MPV 966/2020
EMENDA 67 - MPV 966/2020
EMENDA 68 - MPV 966/2020
EMENDA 69 - MPV 966/2020
EMENDA 70 - MPV 966/2020
EMENDA 71 - MPV 966/2020
EMENDA 72 - MPV 966/2020
EMENDA 73 - MPV 966/2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
EMENDA 74 - MPV 966/2020
EMENDA 75 - MPV 966/2020
EMENDA 76 - MPV 966/2020
EMENDA 77 - MPV 966/2020
Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 966 de 2020
EMENDA 78 - MPV 966/2020
Suprime o art. 2º da Medida Provisória 966, de 2020
EMENDA 79 - MPV 966/2020
Suprime o § 1º do art. 1º da Medida Provisória 966/2020.
EMENDA 80 - MPV 966/2020
EMENDA 81 - MPV 966/2020
EMENDA 82 - MPV 966/2020
EMENDA 83 - MPV 966/2020
EMENDA 84 - MPV 966/2020
EMENDA 85 - MPV 966/2020
EMENDA 86 - MPV 966/2020
Suprime o dispositivo que estabelece a desresponsabilização do agente público que adotou opinião técnica como fundamento de decidir.
EMENDA 87 - MPV 966/2020
Suprime a subversão da lógica da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 (art.1º, §2ª da MP).
EMENDA 88 - MPV 966/2020
Modificar a definição de erro grosseiro da MP relacionado à pandemia de covid-19 (coronavírus)
EMENDA 89 - MPV 966/2020
Explicita a responsabilidade, civil e administrativa do agente público quando da atuação estatal de combate à pandemia da covid-19 (coronavírus).
EMENDA 90 - MPV 966/2020
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Emenda a MP-966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, aumentando as penas do Art. XX. Aqueles que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de que trata o art. 1º, terão suas penas agravadas de 1/3 à 2/3.
EMENDA 91 - MPV 966/2020
EMENDA 92 - MPV 966/2020
Emenda a MP_966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia extraordinárias, que poderia ser percebidas por pessoa com nível de atenção aquém do normal ordinária,, considerando as circunstancias do negócio.
EMENDA 93 - MPV 966/2020
EMENDA 94 - MPV 966/2020
EMENDA 95 - MPV 966/2020
EMENDA 96 - MPV 966/2020
EMENDA 97 - MPV 966/2020
EMENDA 98 - MPV 966/2020
Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de covid-19.
EMENDA 99 - MPV 966/2020
Suprimam-se os incisos III, IV, V, do art. 3º da MP nº 966/2020.
EMENDA 100 - MPV 966/2020
EMENDA 101 - MPV 966/2020
EMENDA 102 - MPV 966/2020
EMENDA 103 - MPV 966/2020
EMENDA 104 - MPV 966/2020
EMENDA 105 - MPV 966/2020
EMENDA 106 - MPV 966/2020
EMENDA 107 - MPV 966/2020
EMENDA 108 - MPV 966/2020
EMENDA 109 - MPV 966/2020
EMENDA 110 - MPV 966/2020
EMENDA 111 - MPV 966/2020
EMENDA 112 - MPV 966/2020
EMENDA 113 - MPV 966/2020
EMENDA 114 - MPV 966/2020
EMENDA 115 - MPV 966/2020
EMENDA 116 - MPV 966/2020
EMENDA 117 - MPV 966/2020
EMENDA 118 - MPV 966/2020
EMENDA 119 - MPV 966/2020
EMENDA 120 - MPV 966/2020
EMENDA 121 - MPV 966/2020
EMENDA 122 - MPV 966/2020
Estabelece a obrigação de o Ministério da Economia, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, de regularizar e efetivar em dia e sem atraso o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
EMENDA 123 - MPV 966/2020
Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA)
Acrescente-se o Parágrafo 3º ao Art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
EMENDA 124 - MPV 966/2020
Modifique-se o o Art. 2º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 para
Devolução da Medida Provisória 966/2020 (Inadmissibilidade pelo Congresso Nacional)
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 18/05/2020************* Recebido, em via digital, o Ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria. À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas. ************* Retificado em 19/05/2020************* Recebidos, em vias digitais: 1- ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria; 2- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria. À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Requer a devolução da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por flagrante inconstitucionalidade e imoralidade administrativa.
EMENDA 125 - MPV 966/2020
EMENDA 126 - MPV 966/2020
EMENDA 127 - MPV 966/2020
EMENDA 128 - MPV 966/2020
EMENDA 129 - MPV 966/2020
EMENDA 130 - MPV 966/2020
EMENDA 131 - MPV 966/2020
Altera a redação do art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020
EMENDA 132 - MPV 966/2020
Acrescente-se o Art. 5º à Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
EMENDA 133 - MPV 966/2020
Adicione ao Art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
EMENDA 134 - MPV 966/2020
Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020:
EMENDA 135 - MPV 966/2020
Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020:
EMENDA 136 - MPV 966/2020
EMENDA 137 - MPV 966/2020
Altere-se o inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, passando a ter a seguinte redação:
EMENDA 138 - MPV 966/2020
Mantém as modalidades de culpas leve e média dos atos de improbidade administrativa que causam danos ao erário para fins de responsabilização dos agentes públicos, direta ou indiretamente, nas esferas civil e administrativa no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19.
EMENDA 139 - MPV 966/2020
EMENDA 140 - MPV 966/2020
EMENDA 141 - MPV 966/2020
EMENDA 142 - MPV 966/2020
EMENDA 143 - MPV 966/2020
Exclui da aferição da ocorrência do erro grosseiro, para fins de responsabilização do agente público, o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.
EMENDA 144 - MPV 966/2020
EMENDA 145 - MPV 966/2020
EMENDA 146 - MPV 966/2020
EMENDA 147 - MPV 966/2020
EMENDA 148 - MPV 966/2020
EMENDA 149 - MPV 966/2020
EMENDA 150 - MPV 966/2020
EMENDA 151 - MPV 966/2020
EMENDA 152 - MPV 966/2020
EMENDA 153 - MPV 966/2020
EMENDA 154 - MPV 966/2020
EMENDA 155 - MPV 966/2020
EMENDA 156 - MPV 966/2020
EMENDA 157 - MPV 966/2020
EMENDA 158 - MPV 966/2020
EMENDA 159 - MPV 966/2020
EMENDA 160 - MPV 966/2020
EMENDA 161 - MPV 966/2020
EMENDA 162 - MPV 966/2020
EMENDA 163 - MPV 966/2020
EMENDA 164 - MPV 966/2020
EMENDA 165 - MPV 966/2020
EMENDA 166 - MPV 966/2020
EMENDA 167 - MPV 966/2020
EMENDA 168 - MPV 966/2020
EMENDA 169 - MPV 966/2020
EMENDA 170 - MPV 966/2020
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19".
EMENDA 171 - MPV 966/2020
EMENDA 172 - MPV 966/2020
EMENDA 173 - MPV 966/2020
EMENDA 174 - MPV 966/2020
EMENDA 175 - MPV 966/2020
EMENDA 176 - MPV 966/2020
Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
EMENDA 177 - MPV 966/2020
EMENDA 178 - MPV 966/2020
EMENDA 179 - MPV 966/2020
EMENDA 180 - MPV 966/2020
Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
Inclua-se o inciso IV ao art. 3º da MPV 966, de 2020
EMENDA 181 - MPV 966/2020
EMENDA 182 - MPV 966/2020
EMENDA 183 - MPV 966/2020
EMENDA 184 - MPV 966/2020
EMENDA 185 - MPV 966/2020
EMENDA 186 - MPV 966/2020
EMENDA 187 - MPV 966/2020
EMENDA 188 - MPV 966/2020
“Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”.
EMENDA 189 - MPV 966/2020
EMENDA 190 - MPV 966/2020
EMENDA 191 - MPV 966/2020
EMENDA 192 - MPV 966/2020
EMENDA 193 - MPV 966/2020
EMENDA 194 - MPV 966/2020
EMENDA 195 - MPV 966/2020
EMENDA 196 - MPV 966/2020
EMENDA 197 - MPV 966/2020
EMENDA 198 - MPV 966/2020
EMENDA 199 - MPV 966/2020
EMENDA 200 - MPV 966/2020
Avulso de Emendas à MPV 966/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 200 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 001 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; 003; 022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 004; 005; 006 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009; 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Senador Paulo Paim (PT/RS) 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 024; 025 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 026; 027; 028; 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 037; 038 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 039 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; 041; 042; 043; 131 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 044; 045 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 046; 047; 048 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 049 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 050; 051; 052 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 058; 059; 060; 061; 062 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 063; 064; 065; 066; 104 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 115 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 071; 072 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 114 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 077; 078; 079 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085; 105 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 086; 087; 088; 089; 122 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 090; 091; 092 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 093; 094; 095; 096; 097 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 098 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 099 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 100; 101; 102; 103; 116 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 106; 107; 108; 109; 110 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 111; 112; 113 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 117; 118; 119; 120; 121 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) 123; 124; 132; 133 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 138; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 139; 140; 141; 142; 156; 157; 158 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 144; 145; 146; 147 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 159; 160; 161; 162; 163 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 164 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 165; 166; 167; 168; 169 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 170; 171; 172; 173; 174; 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177; 178 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 179 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 180 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 200. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2020.
OFCN 181/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 966, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 181, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
14/05/2020 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 14/05/2020, na página 6, a Medida Provisória 966/2020.
EMENDA 1 - MPV 966/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 966/2020 14/05/2020
EMENDA 2 - MPV 966/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 3 - MPV 966/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 4 - MPV 966/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 5 - MPV 966/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 6 - MPV 966/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 7 - MPV 966/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 8 - MPV 966/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 9 - MPV 966/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 10 - MPV 966/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 11 - MPV 966/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 12 - MPV 966/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 13 - MPV 966/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 966/2020 15/05/2020
EMENDA 14 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 15 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 16 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 17 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 18 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 19 - MPV 966/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 20 - MPV 966/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 966/2020 16/05/2020
EMENDA 21 - MPV 966/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 22 - MPV 966/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 23 - MPV 966/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 24 - MPV 966/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 25 - MPV 966/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 26 - MPV 966/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 27 - MPV 966/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 28 - MPV 966/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 29 - MPV 966/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 30 - MPV 966/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 31 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 32 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 33 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 34 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 35 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 36 - MPV 966/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 37 - MPV 966/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 38 - MPV 966/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 39 - MPV 966/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 40 - MPV 966/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 41 - MPV 966/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 42 - MPV 966/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 43 - MPV 966/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 44 - MPV 966/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 45 - MPV 966/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 46 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 47 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 48 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 49 - MPV 966/2020 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 50 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 51 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 52 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 53 - MPV 966/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 54 - MPV 966/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 55 - MPV 966/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 56 - MPV 966/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 57 - MPV 966/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 58 - MPV 966/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 59 - MPV 966/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 60 - MPV 966/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 61 - MPV 966/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 62 - MPV 966/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 63 - MPV 966/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 64 - MPV 966/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 65 - MPV 966/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 66 - MPV 966/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 67 - MPV 966/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 68 - MPV 966/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 69 - MPV 966/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 70 - MPV 966/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 71 - MPV 966/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 72 - MPV 966/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 73 - MPV 966/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 74 - MPV 966/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 75 - MPV 966/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 76 - MPV 966/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 77 - MPV 966/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 78 - MPV 966/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 79 - MPV 966/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 80 - MPV 966/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 81 - MPV 966/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 82 - MPV 966/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 83 - MPV 966/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 84 - MPV 966/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 85 - MPV 966/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 86 - MPV 966/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 87 - MPV 966/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 88 - MPV 966/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 89 - MPV 966/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 90 - MPV 966/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 91 - MPV 966/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 92 - MPV 966/2020 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 93 - MPV 966/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 94 - MPV 966/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 95 - MPV 966/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 96 - MPV 966/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 97 - MPV 966/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 98 - MPV 966/2020 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 99 - MPV 966/2020 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 100 - MPV 966/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 101 - MPV 966/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 102 - MPV 966/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 103 - MPV 966/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 104 - MPV 966/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 105 - MPV 966/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 106 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 107 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 108 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 109 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 110 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 111 - MPV 966/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 112 - MPV 966/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 113 - MPV 966/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 114 - MPV 966/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 115 - MPV 966/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 116 - MPV 966/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 117 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 118 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 119 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 120 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 121 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 122 - MPV 966/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 123 - MPV 966/2020 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 124 - MPV 966/2020 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 125 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 126 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 127 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 128 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 129 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 130 - MPV 966/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 131 - MPV 966/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 132 - MPV 966/2020 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 133 - MPV 966/2020 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 134 - MPV 966/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 135 - MPV 966/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 136 - MPV 966/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 137 - MPV 966/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 138 - MPV 966/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 139 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 140 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 141 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 142 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 143 - MPV 966/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 144 - MPV 966/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 145 - MPV 966/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 146 - MPV 966/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 147 - MPV 966/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 148 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 149 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 150 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 151 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 152 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 153 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 154 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 155 - MPV 966/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 156 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 157 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 158 - MPV 966/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 159 - MPV 966/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 160 - MPV 966/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 161 - MPV 966/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 162 - MPV 966/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 163 - MPV 966/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 164 - MPV 966/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 165 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 166 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 167 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 168 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 169 - MPV 966/2020 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 170 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 171 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 172 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 173 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 174 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 175 - MPV 966/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 176 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 177 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 178 - MPV 966/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 179 - MPV 966/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 180 - MPV 966/2020 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 181 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 182 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 183 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 184 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 185 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 186 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 187 - MPV 966/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 188 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 189 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 190 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 191 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 192 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 193 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 194 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 195 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 196 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 197 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 198 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 199 - MPV 966/2020 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 966/2020 18/05/2020
EMENDA 200 - MPV 966/2020 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 966/2020 19/05/2020
MSG 265/2020
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PUBLICO, ATUAÇÃO, OMISSÃO, CULPA, CORRELAÇÃO, COMBATE, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Publicação no DOU: 14/05/2020
Deliberação da Medida Provisória: 14/05/2020 a 12/07/2020
Apresentação de emendas: 14/05/2020 a 18/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 28/06/2020
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2020.
Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 265/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966/2020.
Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”.
Texto integral - Recebido o Ofício n° 181/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 966, de 2020, que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”.
Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 265/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete, nos termos do art. 62 da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 que “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”".
Remetido Ofício CN nº 181, de 19/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 19/05/2020 às 20h57
CMMPV 966/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 966, de 2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/05/2020 às 16h15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 200 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 001 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 002; 003; 022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 004; 005; 006 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 007; 008 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 009; 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 013 Senador Paulo Paim (PT/RS) 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 020; 023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 024; 025 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 026; 027; 028; 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032; 033; 034; 035; 036 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 037; 038 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 039 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 040; 041; 042; 043; 131 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 044; 045 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 046; 047; 048 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 049 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 050; 051; 052 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 058; 059; 060; 061; 062 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 063; 064; 065; 066; 104 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 067; 068; 069; 070; 115 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 071; 072 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 073; 074; 075; 076; 114 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 077; 078; 079 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085; 105 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 086; 087; 088; 089; 122 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 090; 091; 092 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 093; 094; 095; 096; 097 Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) 098 Deputado Federal Professor Israel Batista (PV/DF) 099 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 100; 101; 102; 103; 116 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 106; 107; 108; 109; 110 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 111; 112; 113 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 117; 118; 119; 120; 121 Deputada Federal Professora Dayane Pimentel (PSL/BA) 123; 124; 132; 133 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 138; 143 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 139; 140; 141; 142; 156; 157; 158 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 144; 145; 146; 147 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 159; 160; 161; 162; 163 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 164 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 165; 166; 167; 168; 169 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 170; 171; 172; 173; 174; 175 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 176; 177; 178 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 179 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 180 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 200.
************* Retificado em 18/05/2020*************
Recebido, em via digital, o Ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria.
************* Retificado em 19/05/2020*************
Recebidos, em vias digitais:
1- ofício nº. 108/2020 – GAB, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria;
2- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), contendo manifestação acerca da matéria.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/05/2020 às 18h40
1- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), contendo manifestação acerca da matéria;
2- o requerimento s/nº, de 2020, de autoria do deputado Randolfe Rodrigues (REDE/AP), contendo manifestação acerca da matéria.
1- requerimento s/nº, de 2020, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT/RN), contendo manifestação acerca da matéria;
2- ofício nº 177, de 2020, de autoria da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/05/2020 a 12/07/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/05/2020 a 18/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/06/2020 (46º dia)