Source: https://issuu.com/marcelomoretti/docs/abril_am
Timestamp: 2017-09-20 06:57:26+00:00
Document Index: 47616284

Matched Legal Cases: ['artigo\u20035', 'artigo\u200322', 'artigo\u2003155', 'artigo\u2003185', 'artigo\u2003185', 'artigo 9', 'artigo\u20037']

Jornal da OAB Abril by Moretti Comunicação - issuu
DEBATE O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para que juízes ouçam testemunhas e presos por meio de videoconferência. Dois experientes advogados, Jaime Facioli e Antonio Duarte (fotos) discorrem sobre o assunto e argumentam se a prática da videoconferência será benéfica ou não. págs. 06 e 07
Jornal da OAB Americana Distribuição Gratuita
abril de 2010 ano 05 Edição 56
48ª Subseção da oaB - americana www.oabamericana.org.br
OAB e Procon fazem parceria para agilizar atendimento
A Membros da Comissão: Kleber henrique de Oliveira; Anéria Aparecida ribeiro; Moira Kian razaboni Zaatar e José Almir Curciol.
A Comissão de Direito do Consumidor (foto) da subseção da OAB de Americana, presidida pelo advogado, José Almir Curciol, esteve na Fundação Procon, unidade de Americana, com objetivo de promover a aproximação dos órgãos, para que o atendimento ao público seja mais rápido e eficiente quando necessitar de auxílio jurídico. pág. 04
EVENTO DA MULHER No dia 23 de março, a OAB de Americana, através da Comissão da Mulher Advogada (foto) realizou uma palestra com o tema “O que sua imagem diz sobre você”. A palestrante, Ana Vaz, discorre sobre o tema em artigo. pág.09
Gestão 2010/2012 Presidente Ricardo Galante Andreetta
Secretário-Adjunto Rafael de Castro Garcia
Vice-Presidente Luiz Antonio Miante
Tesoureira Ana Cristina Zulian
Secretária-Geral Kelly Cristina Fávero Mirandola FECHaMENto aUtoRiZado. Pode ser aberto pela ECt.
Comissão de Comunicação Shirley Ap. Spinola de Mello - presidente Bruno Gayola Contato Milena Sylvia Arbix Thais Cristina Rossi Baldin Thais Icassatti
OAB Americana - Abril de 2010
EStatUi o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal que “aos é, que o advogado jamais pode ser confundido com a parte litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados processual, em qualquer circunstância. durante o transcurso em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os do julgamento, em algumas oportunidades, ao chegar às meios e recursos a ela inerentes.” dependências do Fórum, os advogados de defesa do casal foram Na mesma diretriz do art. 133 da Carta Magna, o art. 2º do maltratados com doestos e apupos, hostilidades que chegaram à Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) fixa beira da agressão física. que “o o advogado é indispensável à administração da imediatamente, muitos foram os posicionamentos públicos justiça”, ”, enquanto que o §2º, deste dispositivo define contrários às diatribes dirigidas aos causídicos, que o Conselho que “no no processo judicial, o advogado contribui, na Federal e a Seccional Paulista da oaB divulgaram Nota Pública postulação de decisão favorável ao seu constituinte, conjunta condenando as manifestações tidas como contrárias ao convencimento do julgador, e seus atos constituem ao livre exercício da advocacia. O Presidente da Seccional da múnus público.” oaB do Rio de Janeiro, também se manifestou publicamente Por conseguinte, tais dispositivos, de clareza a respeito, enfatizando o sagrado direito de defesa. Na mesma hialina, falam por si, ao consagrar o direito de esteira, veio a público o Movimento de defesa da advocacia defesa e ao reconhecer, de outra parte, os expendendo sua indignação com relação aos ataques encargos que cabem aos advogados em verbais e físicos impingidos aos advogados. benefício da coletividade ou da ordem o que pretendemos neste espaço é celebrar o social (múnus público), condições constitucional direito da ampla defesa. a Constituição estas indispensáveis à administração Cidadã assim estabelece - todo cidadão tem direito da justiça. a defesa, em qualquer procedimento judicial ou Sem querer adentrar no mérito do administrativo, seja qual for a sua natureza. Que estas recente e polêmico embate judicial hostilidades, oportunamente repreendidas, sejam envolvendo o julgamento, por júri esquecidas. as conquistas históricas e o estado ricardo Galante Andreetta popular, do casal Nardoni, verdade democrático de direito haverão de prevalecer.
AçÕEs dA dirEtOriA (dE 06 dE MArçO A 05 dE ABril) Ofícios Expedidos: - À operadora de saúde parceira para buscar o aperfeiçoamento do convênio médico mantido pela oaB/americana; - À CaaSP solicitando a ampliação dos serviços odontológicos e do espaço físico da CaaSP/americana; - A cada um dos deputados de Americana – Vanderlei Macris, Antonio Mentor e Chico Sardelli – externando a preocupação da entidade quanto ao possível fechamento do Posto Fiscal local, e, ao mesmo tempo, requerendo providências a evitar tal ocorrência.
No dia 25 de março, a diretoria da Seccional da oaB-SP realizou cerimônia de posse no Palácio de Convenções do anhambi. os diretores são: Luiz Flávio Borges d’Urso, presidente; Marcos da Costa, vice-presidente; Sidney Uliris Bortolato alves, secretário-geral; Clemencia Beatriz Wolthers, secretária-geral adjunta; José Maria dias Neto, tesoureiro e tallulah Kobayashi de andrade Carvalho, diretora adjunta.
Palestra na OAB Tema: a Nova Lei do inquilinato Dia: 06/05/2010 Horário: 19h30 Expositor: Wilson Ricardo Ligieira, Mestre e doutorando em direito Civil pela USP. Inscrições/Informações: (19) 3461-5181/3462-5644; doação de um quilo de alimento não perecível, no ato da inscrição.
EXpEdiENtE Este informativo é publicação oficial da 48º Subseção de Americana, no qual não se responsabiliza por matérias, opiniões e conceitos em artigos assinados. OAB Americana - Rua Cristovão Colombo, 155 - Parque Residencial Nardini - Fone: (19) 3461.5181 - www.oabamericana.org.br Presidente: Ricardo Galante andreetta (presidente@oabamericana.org.br); Presidente da Comissão de Comunicação: Shirley ap. Spínola de Mello (shirleyspinola@hotmail.com) ; Realização: Moretti Fonseca - Editor de Arte: Marcelo Moretti (marcelo@morettifonseca.com.br) - Jornalista Responsável: isabela Fonseca - Mtb: 48545 (isabela@morettifonseca.com.br), Fotos: Rodrigo Marcioto - WWW.MORETTIFONSECA.COM.BR - PaRa aNUNCiaR: (19) 3407-7342 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - distribuição a todos os advogados inscritos, alunos de direito das universidades locais, Fórum, delegacias, Prefeituras, Câmara Municipal, Cartórios, Justiça do trabalho, Ministério Público, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Federal, repartições Públicas, Empresas e Locais de Grande Circulação. Abrangência: americana, Nova odessa e Santa Bárbara. Impressão: Gráfica Mundo
Escala de Plantão mês de maio SEG.03 antonio Bezerra Lima antonio Carlos Reis Ferreira antonio Carlos Souza dos Santos tER.04 antonio Geraldo tonussi antonio Marcos Chacur ariovaldo Esbaile Junior QUa.05 arilson Sartorato aurélia Chinelato do Prado aurélio Claret Frediani QUi.06 Benedito Carlos Silveira Bianca Melissa teodoro Bruna antunes Ponce SEX.07 Camila Pilotto Galho Carla Regina Cibin Ugo Carlos Jose andrade amorim SEG.10 Carlos Roberto de Campos Carmen Silvia Ardito Paixão Carolina Mobilon Ferreira Pessoa tER.11 Celio Benedicto Rodrigues Celio José Rodrigues Celso Henrique temer Zalaf QUa.12 Celso Scanhola Cidney Luchiari Clarissa aline Paié Rodella QUi.13 Claudia akiko Ferreira Claudia Raquel Biagio assis Claudinei Cabral SEX.14 Cláudio tortamano Cleide Coletti Milanez Clovis Felipe temer Zalaf SEG.17 Conceição ap. Fagionato Cristian de aro oliveira Martins Cristiane Lourenço Camanini tER.18
Cristiano de o. domingos Cristina Caetano Sarmento Eid Cristina de Lara Rodrigues QUa.19 Cybele ap. H. d. da Silva daiana aparecida Rosa daniela aparecida Baraldi QUiN.20 daniela dinah Muller daniela Magon Neroni daniela alvarenga Facioli SEX.21 daniella Brambilla Frizo david Fritzons Bonin demétrio orfali Filho SEG.24 diomar Boni Ribeiro dirce Gutieres Sanches Eduardo Brianez tER.25 Eid Bumussa Eliana Fola Flores Eliane Rocha da Costa de Sousa QUa.26 Eliete Brambila Machado Eliton Cristiano Sgardiolli Emerson adagoberto Pinheiro QUi.27 Enrico Gutierres Lourenço Enzo Hiroze Jurgensen Evelize Cristine Frizzarin SEX.28 Fabio Lazarini Meleti Fábio Rogério Bataiero Felix Sgobin SEG.31 Fernanda Beatriz de o. de Faria Fernanda Mazzarino Costa Fernando Brasiliano Salerno Maiores informações: Casa do advogado ivone Nascimento e Valéria Rafundini (19) 3461.5181 ivone@oabamericana.org.br
Os limites da Adin a ser proposta em face da legislação do ITCMD Rodrigo Marcioto
Cleber renato de Oliveira , advogado e membro da comissão de direito tributário.
NoS ÚLtiMoS dias, a mídia especializada na área jurídica tem informado que a Composição Plena do Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil, instada pela Seccional Bandeirante, decidiu ajuizar uma adin (ação direta de inconstitucionalidade), com o objetivo de ver reconhecidos vícios que eventualmente se apresentem nas Leis Paulistas nº 10.705/2001, 10922/2001 e no decreto nº 46.665/2002, instrumentos esses que respaldam a exigência do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e de doação de Quaisquer Bens ou direitos (itCMd). o itCMd, vale relembrar, trata-se de imposto estadual, incidente sobre as doações (dinheiro, ações etc) e patrimônio a ser transferido para os herdeiros, adotando como base de cálculo o valor venal ou de mercado do bem. Segundo noticiado, a oaB se insurgirá contra os referidos normativos, eis que, em seu entendimento, o Estado de São Paulo exorbitou os limites que lhe são impostos pelo texto constitucional, na medida em que estabeleceu diretrizes para o processo de inventário e de arrolamento, contrariando, assim, o disposto no artigo 22 da Constituição Federal, que elenca as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. É preciso registrar, por oportuna ocasião, que a divulgação ampla de que “a oaB vai ajuizar uma adiN contra o itCMd”, não nos parece a melhor síntese da matéria que será submetida à
apreciação do Supremo tribunal Federal, eis que, a teor do noticiado, não se estará a discutir o aspecto material do imposto, cuja instituição, regulamentação e fiscalização competem ao Estado, assim como prevê o artigo 155, i, da Constituição da República Federativa do Brasil. destarte, soariam precipitadas algumas indagações acerca da possibilidade de repetição do ITCMD exigido com base nos instrumentos normativos questionados. Vale reprisar, que as objeções levantadas pela OAB não permitem afirmar que se pretende questionar a constitucionalidade do dispositivo instituidor do imposto, mas dos dispositivos que estabeleceram regras processuais diretivas dos processos judiciais de arrolamento e inventário, cuja regulamentação deve ser necessariamente ultimada pelo Código de Processo Civil, diploma a ser editado, privativamente, pela União. Com efeito, não há dúvida de que os combatidos instrumentos normativos possuem natureza híbrida, eis que dispõe tanto sobre questões materiais (mérito) quanto sobre questões instrumentais (processo). Portanto, em conclusão, é de se entender que a atuação da oaB, nos moldes em que noticiada, estará adstrita às questões meramente processuais regulamentadas pelas Leis nº 10.705/2001, 10.922/2001 e pelo decreto nº 46.655/2002, as quais, nesse ponto, regulamentaram matéria que não lhe competia. Com a palavra, o Supremo!
OAB E PROCON FAZEM PARCERIA PARA AGILIZAR ATENDIMENTO a CoMiSSÃo de direito do Consumidor da subseção da oaB de americana, presidida pelo advogado, José almir Curciol, esteve na Fundação Procon, unidade de americana, com objetivo de promover a aproximação dos órgãos, para que o atendimento ao público seja mais rápido e eficiente quando necessitar de auxílio jurídico. Segundo Curciol, com muita receptividade, a diretoria do órgão municipal “abriu as portas”, e foi possível tomar conhecimento de todo o procedimento administrativo, desde o protocolo de uma reclamação até o deslinde de cada processo. “o diretor do Procon, assessorado pelo colega advogado, antônio Geraldo tunussi, relatou, as dificuldades e limitações da entidade; bem como, apresentou diversos projetos a serem implantados ainda este ano”, infor-
mou Curciol. Luis Fernando Feltrin, diretor da entidade, revelou que a parceria com a oaB é necessária e essencial, visto que a demanda de pessoas que procuram o Procon e necessitam de acompanhamento jurídico, é grande: “antes não era feito um encaminhamento formal à OAB, à partir de agora, será formalizado”, afirmou. O próximo passo dessa parceria é elaborar um documento que será entregue pelo Procon às pessoas que forem encaminhadas à oaB. “a partir de agora, não vai mais haver desencontros de informação e quando a pessoa chegar à ordem, quem atendê-la vai saber que ela passou primeiro pelo Procon”, explicou Feltrin. Segundo relatório da Fundação, em fevereiro desse ano foram registradas 908 ocorrências extra-Procon. De acordo com Feltrin, pelo menos, 50% desse número são casos que devem ser encaminhados à oaB para nomeação de advogado através da assistência Judiciária. “Eu destaco, dessa reunião, a aproximação do Procon com O prÓXiMO a Comissão de assistência pAssO dEssA Judiciária para encaminhamento dos Consumidores carentes, que pArCEriA É não têm condição de arcar com os ElABOrAr uM honorários advocatícios e custas processuais; a cessão do auditório dOCuMENtO QuE da Casa do advogado para evensErÁ ENtrEGuE tos comuns de esclarecimento em pElO prOCON face do direito do Consumidor; a Às pEssOAs atuação direta e em parceria da comissão nos casos de repercussão QuE FOrEM social ou de afrontamento de direi- ENCAMiNhAdAs À to difuso”, destacou Curciol. OAB Ao final do encontro, o diretor do Procon solicitou à Comissão estudo e desenvolvimento de um plano de esclarecimento sobre a questão da meia-entrada aos estudantes e terceira idade nos eventos culturais e esportivos de americana. Para início deste trabalho, a Comissão do direito do Consumidor quer agendar para os próximos dias, reunião com membro do Ministério Público responsável pela defesa do Consumidor. Conforme informou Curciol, a parceria também visa a promoção de palestras, cursos e diversos encontros envolvendo a defesa do consumidor, inclusive o cidadão da melhor idade, que carece de um melhor acompanhamento. Feltrin acredita que essa parceria será muito importante para a população. “os cidadãos americanenses estarão com mais um serviço à sua disposição; aqui eles terão um atendimento prévio e serão encaminhados à OAB que poderá auxiliá-los na solução dos problemas”.
de direito. a formatação jurídica do instituto é capaz de proteger o individual, dinamizar a relação de consumo e alcançar direito difuso. a Comissão é presidida por José almir Curciol e tem como membros: anéria aparecida Ribeiro, Kleber Henrique de oliveira e Moira Kian Razaboni Zaatar. além da parceria com a Fundação Procon, que foi estabelecida recentemente, a comissão planeja para os próximos meses, encontros com entidades representantes dos fornecedores de produtos e serviços de americana. além das metas já instituídas, a Comissão aguarda sugestões para novas ações.
luis Fernando Feltrin, diretor do procon.
a comissão de direito do Consumidor foi recentemente reativada por portaria do atual presidente da 48ª Subsecção de americana. Sua importância é conferida não só pela notoriedade e atualidade do tema – dEFESa do CoNSUMidoR, mas pela preservação do relevante instituto constitucional, internacionalmente reconhecido como eficaz mecanismo de consolidação do Estado Democrático
José Almir Curciol, presidente da Comissão do direito do Consumidor.
VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTROLE PENAL a VioLÊNCia sexual vem sendo objeto de grande atenção por parte do Estado brasileiro nos últimos anos e é indiscutível a necessidade e a legitimidade da intervenção estatal para o controle desta espécie de violência. dentre os fatores que tem provocado o interesse estatal estão a luta do movimento feminista pelo reconhecimento público da violência praticada contra a mulher e a exploração midiática dos casos de pedofilia. Contudo, a pressão política exercida por estes dois vetores sociais parece fazer esquecer que o objeto de discussão é um fenômeno “imanente” as relações humanas. Não foi ontem que começaram os casos de pedofilia e nem anteontem que as mulheres passaram a serem vítimas de violência sexual. Aliás, as vítimas desta espécie de violência não são apenas mulheres e crianças. A violência sexual é uma realidade praticamente “ontológica” e não será controlada instantaneamente. trata-se de um distúrbio de conduta que infelizmente sempre esteve presente na história da humanidade, ao menos tendo em conta a parte da história que as pesquisas em história do direito conseguiram desvendar. Estamos diante de um fenômeno que ocorre dentro das relações humanas, e como tal exige tempo e um enfrentamento sério e consistente por parte do Estado para ser modificado. Infelizmente a velocidade da evolução tecnológica, não é a mesma da modificação das relações humanas. todas estas considerações são importantes para que se possa reﬂetir de forma séria e realista acerca da intervenção que o Estado
brasileiro tem proposto para enfrentar a violência sexual. Como tem sido a tônica das propostas estatais para o enfrentamento da violência em geral, a falta de debate de qualidade e reﬂexão séria sobre o tema leva a resposta mais cômoda, “barata” e rápida, qual seja, o recrudescimento do tratamento penal. Neste sentido, basta constatar que na última década, o CP foi objeto de várias alterações legislativas no tocante aos crimes sexuais, sendo as mais importantes àquelas retratadas nas Leis 10224/01, 11106/05 e 12015/09. tais alterações são limitadas de quaisquer das perspectivas que se analise. Se por um lado a atualização do CP em relação a atual concepção moral de sexualidade da sociedade foi deficiente, posto que ainda persistem em vigor no ordenamento pátrio figuras delitivas como ato obsceno e casa de prostituição, de outro lado o recrudescimento proposto não trouxe nenhum fruto positivo para o combate destes fatos, para tanto, basta que o leitor tente puxar pela memória se já teve notícia de algum processo versando sobre o crime de assédio sexual. A partir desta reﬂexão é que não se pode esperar nenhum “milagre” com a mais recente das reformas no CP, promovida pela edição da Lei nº. 12.015. Com efeito, enquanto a intervenção estatal se basear exclusivamente no direito penal e não partir para o delineamento de políticas públicas de caráter multidisciplinar e que sejam democraticamente e verdadeiramente discutidas, a sociedade continuará a padecer com o descontrole de ontem e de hoje em relação aos crimes sexuais.
tiago Felipe Coletti Malosso, professor e advogado; proferiu palestra na OAB sobre “Crimes sexuais”, no dia 17/3.
Testemunhas e presos devem ser ouvidos por videoconferência? Rodrigo Marcioto
Jaime Facioli, advogado. o iLUStRE filósofo Voltaire, movido pela consciência lúcida no século do iluminismo cunhou uma expressão de raro valor aos seres humanos na caminhada pela evolução do saber. Entre essas reﬂexões estabeleceu que “poderia não concordar com tudo o que se dissemos, mas haveria de morrer defendendo o direito de cada um de dizê-la”. Com espeque nessa memorável lição de vida e do direito universal de divergir, é aceitável em nome da celeridade da justiça que se admita a videoconferência nos processos criminais. É verdade que da exegese do capítulo III do Código de Processo
Penal, artigo 185, §2º na redação dada pela Lei nº 11.900/09, ao tratar do interrogatório do acusado, dispõe que excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência para prevenir risco à segurança pública, entre outras três finalidades. Há, pois, inumeráveis justificativas para os defensores da aplicação no interrogatório do réu pela videoconferência, na conformidade com as diversas redações dadas a lei em comento. a videoconferência para tomada de declarações de suspeitos ou acusados de crimes levanta repulsa entre operadores do direito, tendo-se em vista a necessidade de assegurar os preceitos constitucionais que garantem aos acusados a ampla defesa e o due process of law. a bulha da oposição ao interrogatório on-line vem sendo contraditada em nosso país pela associação de Juízes para a democracia, pelo instituto Brasileiro de Ciências Criminais, pela associação dos advogados de São Paulo e por outras entidades de âmbito estadual e nacional. diga-se por isso, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça manifestou-se oficialmente, no mesmo sentido, contrariamente ao teleinterrogatório no Brasil. É de bom alvitre anotar-se também que a Resolução nº 5, de 30 de setembro de 2002, fundada nos pareceres dos conselheiros ana Sofia Schmidt de Oliveira e Carlos Weis, rejeitou a proposta de realização de teledepoimentos de réus, consubstanciada na Portaria nº 15/2002, ainda quando essa oitiva trate de presos considerados perigosos. Não se olvide que a repulsa ao método de interrogatório à distância tem raízes nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incisos LiV e LV, da Constituição Federal), bem como na letra do art. 185 do CPP, que dispõe: “o acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intimação, perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado”. É público e notório, todavia, que a reforma parcial do capítulo sobre o interrogatório do réu no CPP, decorrente da Lei nº 10.792/2003, não altera as razões dos detratores da lei, tendo em vista que a nova redação do artigo 185 do CPP não alterou o teleinterrogatório. É bom que se diga que na sistemática do CPP, “comparecer” nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. Comparece aos atos do processo quem se dá por ciente da intercorrência processual, ainda que por escrito, ou quem se faz presente por meio de procurador, até mesmo com a oferta de alegações escritas, a exemplo da defesa prévia e das alegações finais. Não por outra razão, dispõe o art. 570 do CPP, que restará afasta a nulidade do ato, considerando-a sanada, quando o réu “comparecer” para alegar a falta de citação, intimação ou notificação. Nesse sentir, é óbvio que se pode muito bem ler o “comparecer” do art. 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado. Sob essa dialética, não se pode ainda deixar de asseverar que o artigo 9º, § 3º Pacto de Nova iorque e o artigo 7º, § 5º do Pacto de São
José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário prevêem o direito do réu de ser conduzido à presença física do juiz natural. a bem da verdade, a prédica esclarece à saciedade que comparecimento físico do acusado perante a autoridade judicial não possui exigência expressa pelo direito internacional nem pela Constituição brasileira. É o que dispõe o art. 5º, inciso LXii, declarando que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Frise-se: a prisão será “comunicada” ao juiz competente. Não impõe a Constituição a apresentação do réu ao juiz, na sede do juízo, mesmo num momento em que a legalidade ou legitimidade da prisão em ﬂagrante ainda não foi verificada pelo Judiciário. Sob esse díptico, as naturais divergências sobre o tema em apreço, uma vez que o livre direito de divergir e pensar é uma das leis naturais possibilitando aos seres humanos a busca da evolução e da perfeição. Por essa razão, registre-se que a posição adotada na presente resenha comportaria um estudo mais profundo. assim, muito embora as teleconferências estejam em voga, não se pode esquecer que temos um propósito maior, mais nobre, tornando indispensável para alguns casos o contato físico do acusado com o acusador, pois o feeling, isto é, o sentimento d’alma para a descoberta da verdade, há que ser como leciona o Mestre Genevês: “No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica”. Carrara – Rt. 581/285. Evitar as nulidades e olhar as penas com o dever da recuperação social é obrigação de todos, carecendo de absoluta atenção dos doutrinadores, legisladores e magistrado para as verdadeiras causas, a fim de distribuir a justiça de forma equânime, seguindo os preceitos do saudoso jurisconsulto teotônio Negrão, em boa hora, antes de partir para a grande viagem, deixando um pensamento vivo aos operadores de direito: “o direito antes de ser uma ciência se constitui numa arte de entregar a cada um o que é seu”. Muitos dizem que a justiça está falida. ora, o método em pauta, não somente previne danos à sociedade como acelera a justiça tornando-a mais ágil e consequentemente numa sociedade mais justa, buscando por saídas para a paz social. ipso Facto, o objetivo da lei penal atravessou a história da humanidade crescendo espiritualmente, em nome da sociedade moderna, vindo a encontrar com Beccaria o sentido de ressocialização, possibilitando ao indivíduo a reintegração na sociedade. Por essa mesma razão, a pena de morte ainda adotada por alguns países não resolve a problemática da criminalidade. a verdade que não cala na consciência dos justos está com Luiz XVi Rei da França, 1754 – 1793, ao estabelecer: “Se tivessem os legisladores promulgados tantas leis para recompensar as boas ações quantas promulgaram para castigar os crimes, o número de virtuosos teria aumentado mais pela atração da recompensa do que o número dos perversos tem diminuído pelo medo do castigo”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para que juízes ouçam testemunhas e presos por meio de videoconferência. A expectativa é de que o depoimento a distância torne os processos mais rápidos e diminua riscos à segurança pública. dois experientes advogados que atuam em Americana discorrem sobre o assunto e argumentam se a prática da videoconferência será benéfica ou não.
PoR PRiMEiRo, quero deixar claro, apesar de que a muitos possa parecer, não me considero radical, retrógado e principalmente insensível à importância da evolução, especialmente a tecnológica. o posicionamento contrário ora sustentado baseia-se em princípios que não podem ser ignorados, especialmente num Estado democrático de direito. Não vou divagar sobre inconstitucionalidade legislativa porquanto a questão resultou resolvida com a promulgação da Lei Federal n. 11.900/2009, alteradora dos artigos 185 e 222 do CPP. Sem olvidar da excelência dos entendimentos a respeito, sou daqueles que entende o interrogatório como de natureza híbrida, isto é, oportunidade ímpar para o exercício da ampla defesa e meio de prova essencial para a formação da livre convicção do julgador, com preponderância para a primeira. Tratando-se o exercício da ampla defesa de direito fundamental, não pode ele sofrer qualquer tipo de restrição, seja a que título for, sob pena de a aplicação da justiça restar maculada. Não existem, pelo menos ainda, condições de se garantir ao preso, numa sala de prisão longínqua, onde a pressão, coação, opressão – não importa a adjetivação – se faz presente a todo instante, condições de se expressar livre e espontaneamente. Se até mesmo quando vai ser levado à presença de um magistrado o preso sai recomendado, onde há garantia da liberdade de expressão, se vai ser ouvido numa repartição localizada no interior do próprio estabelecimento onde está e continuará encarcerado? Não se trata de por em dúvida a vontade, a seriedade, a respeitabilidade ou os princípios das autoridades e auxiliares que realizarão o ato, mas sim, de enfrentar a triste realidade: falta de condições não só para garantia, mas de asseguração do amplo exercício, especialmente o da autodefesa. Como garantir a não presença de alguém, à espreita, num local não abrangido pela câmara, a pressionar com gestos ou até mesmo psicologicamente o interrogando, se a movimentação da máquina, seja de que tipo for, estará a cargo de um operador e que sendo humano estará sujeito aos mesmos tipos de pressão que o próprio réu? Evidente que no interrogatório presencial o réu pode carregar pressões das mais variadas e imagináveis possíveis, entretanto, diante da presença física do juiz, do promotor de justiça e do advogado que ali está para defendê-lo, com certeza, sentir-se-á potencializado e muito mais à vontade para dizer a respeito dos fatos de que está sendo acusado, até mesmo para pedir proteção contra eventual opressor constrangimento. Se o interrogatório constitui exercício de auto e ampla defesa, também consiste em elemento essencial para o julgador firmar o seu livre convencimento. Por mais que se argumente, e não vou enveredar por esse caminho face a escassez de espaço, nada, absolutamente nada, pode superar a presença física na aferição da credibilidade, imprescindível à valoração de um depoimento.
apesar da indiscutível evolução tecnológica, ainda não se conseguiu transmitir o “calor humano”, o sentimento vertido do âmago e somente captável no “olho a olho”, sem distância e sem barreira. a videoconferência, teleaudiência, interrogatório on-line ou virtual, não importa a denominação, por mais avançada seja a tecnologia empregada, não permite a plenitude da captação, nem mesmo a visual, porque restrita ao campo mostrado pela máquina, sendo impossível ao juiz, durante o interrogatório, especialmente quando dirigindo a pergunta ao réu ou dele colhendo a resposta, a visualização do restante do espaço da sala onde ele estiver. Além do mais, embora admitindo exceção, o princípio da identidade física do juiz foi revitalizado no CPP com as inovações impostas pela Lei 11.719/98, especialmente no que diz respeito à audiência única prevista nos artigos 400 e 531. Não se convencionou, ainda, a superação dessa questão. Com certeza, o interrogatório do réu, embora até possa ser uma das, não se constitui na maior causa para a demora processual, até porque, via de regra, salvo raríssimas exceções, o réu é interrogado uma única vez. o que impede a celeridade processual é a falta de estrutura, bastando para tanto conferir a demora inexplicável nos julgamentos dos recursos. Muitos outros argumentos poderiam ser bailados, como o princípio da isonomia, da igualdade de todos perante a lei – haveria estrutura suficiente para que a videoconferência fosse aplicada a todos os acusados ou seria privilégio de alguns ou mortificação para outros – ou seja, um procedimento ocasional, utilizável de acordo com a conveniência do caso? E a garantia do devido processo legal? Se o interrogatório deixou de ser ato inquisitório exclusivo do juiz, passando a admitir o contraditório, como aceitar a restrição indisfarçável e incontestável imposta pelo método da videoconferência? Não seria retrocesso comportamental? Concluindo: Faz-se necessária uma ampla reforma judiciária. É imperiosa uma atuação eficaz para combater a violência articulada, organizada e já disseminada. impõe-se maior rigor na aplicação das penas. Mas, não será a implantação da videoconferência, pelo menos por ora, que amenizará e muito menos resolverá a situação oncológica em que se encontra a segurança no País. Se projetos ousados, para não dizer utópicos, resolvessem, certamente o Sistema Penitenciário Brasileiro não estaria na situação caótica em que se encontra. Se a ousadia é o impulso necessário para a busca de uma solução, o comedimento é o freio da precipitação. Custos, segurança, celeridade processual, proveito da evolução tecnológica, enfim, todos os argumentos utilizados como justificativas para a implantação da videoconferência não subsistem se realmente pensarmos o acusado como o nosso direito o entende: detentor de direitos garantidos e assegurados na CF e
Antonio duarte, advogado e promotor de justiça aposentado. na legislação infraconstitucional. a estrutura de uma solução não pode ser calcada sobre a violação de direitos, sob pena de transformar-se em resolução ditatorial. Se a videoconferência realmente fosse possível, a Lei n. 11.900/09 não a teria previsto como mera exceção, mas sim, como regra geral. No Brasil, felizmente impera o Estado democrático de direito.
Comissão da Mulher Advogada: luciana Zanini, Alessandra de souza, izabel Andreetta, simone de Oliveira, Michele levi e Gabriela Malufe.
Evento contou com a participação de inúmeras mulheres.
A diretora, Kelly Fávero e a palestrante, Ana Vaz.
No dia 23 de março, a oaB de americana, através da Comissão da Mulher advogada, realizou uma palestra com o tema “o que sua imagem diz sobre você”, em homenagem ao dia internacional da Mulher. A expositora, Ana Vaz, escreveu artigo sobre o assunto que está na página seguinte.
O que sua imagem comunica? VoCÊ pode até achar que é futilidade, vaidade ou bobagem, mas tal, escolha as cores escuras. Estas sim, comunicam maturicuidar da imagem pessoal, mais do que isso, é uma necessida- dade, poder, formalidade e credibilidade. Com elas você erde. Por que? Porque sua imagem é uma das mais poderosas fer- gue uma barreira, se blinda, porém pode parecer autoritário ramentas de comunicação que você possui. Ela conta ao mundo ou rígido demais caso seu uso esteja fora do contexto. Evitequem é você, quais seus valores, qualidades e até seus defeitos as quando precisa projetar ﬂexibilidade. Já as cores vivas e inseguranças. através dela, você pode legitimar as mensagens (como as primárias e secundárias), projetam criatividade, que emite verbalmente, ou simplesmente arrojo e jovialidade, mas podem também distorcê-las. Para que você envie sempre EM ApENAs 5 sEGuNdOs transmitir imaturidade e falta de seriedade. a mensagem correta e projete a imagem sOMOs CApAZEs dE Evite seu uso em momentos que exigem adequada à sua profissão ou à determiJulGAr O OutrO lEVANdO sobriedade. Para tal, recorra às cores esnada ocasião é crucial entender como ela curas e às opacas, que são os tons mais EM CONtA suA iMAGEM se comunica com o mundo. acinzentados ou “queimados” de cada cor. Primeiramente, saiba que ela se comuQuer um exemplo? Troque o vermelho pelo nica de forma muito, muito rápida. Em apenas 5 segundos somos vinho para projetar mais maturidade e equilíbrio. capazes de julgar o outro levando em conta sua imagem. Basta um Quanto às formas, saiba que as roupas de caimento mais olhar, e antes mesmo de dizermos “bom dia” já fomos interpretados estruturado e em tecidos lisos são as mais sérias, as que – interpretamos. o que levar, então, em consideração, no momen- projetam mais autoridade. Enquanto que as estampadas tos de nos vestir? as cores e as formas das roupas e acessórios e de caimentos esvoaçante e molengos são as que mais que escolhemos. pendem para a casualidade, descompromisso e jovialidade. as cores claras simbolizam delicadeza, humanidade, facilidade Atenção ao escolher um extremo ou outro. de diálogo, mas também podem projetar fragilidade e insegurança. agora que você já conhece a linguagem da sua roupa, Use-as em ocasiões onde seu efeito negativo não é relevante, evite- exercite-a no seu dia-a-dia e veja o impacto positivo que as em momentos que precise projetar segurança e autoridade, para esta poderosa ferramenta de comunicação lhe traz!
Ana Vaz, consultora.
Caasp Arquivo Pessoal
NICOM/FAM
No dia 09 de março, o presidente da OAB de Americana, Ricardo Galante Andreetta, o secretário-adjunto, Rafael de Castro Garcia, e a tesoureira, Ana Cristina Zulian, visitaram a FAM (Faculdade de Americana). Eles foram recepcionados pelo coordenador do curso de Direito, professor Oriel da Rocha Queiroz, e pelo diretor geral, Florindo Corral. Durante a visita, foram apresentadas as instalações da Faculdade, a estrutura do curso de Direito e um pouco de toda a proposta do projeto
pedagógico. No dia 24 de março, no Auditório Jamil Salomão, o coordenador do Exame de Ordem da Subsecção da OAB de Americana, Antonio Marques dos Santos Filho, ministrou uma palestra aos alunos do curso de Direito. Os temas tratados foram: carreira de advogado e o exame da Ordem dos Advogados do Brasil - os critérios utilizados, sua finalidade e as dificuldades encontradas pelos candidatos.
Os diretores da OAB de Americana, Ricardo Andreetta e Kelly Cristina Fávero Mirandola e o presidente da Comissão de Serviços da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), Lucas Chiacchio Barreira estiveram, recentemente, em reunião com o presidente da Caixa, Fábio Romeu Canton Filho, em São Paulo. Foram discutidos projetos para ampliar os benefícios oferecidos pela CAASP aos advogados inscritos na subseção. Após o encontro, foram expedidos dois ofícios pela diretoria, um em solicitação a extensão dos serviços odontológicos e outro pela ampliação dos espaço físico da CAASP/Americana.
No dia 16 de março, os membros da Comissão da Justiça do Trabalho da subseção, juntamente com o Presidente, se reuniram com as diretoras das Varas do Trabalho locais, Sras. Márcia e Débora, ocasião em que foram tratados assuntos visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Fórum Trabalhista de Americana. Os mesmos estiveram, no dia 24 de março, em reunião com o Vice Corregedor Regional do TRT da 15ª Região Campinas, o desembargador federal, Nildemar da Silva Ramos, oportunidade em que foram debatidos diversos assuntos de interesse da Justiça Especializada local, inclusive, foi reforçado o pleito para a criação e instalação da 3ª Vara do Trabalho de Americana. A Comissão da Justiça do Trabalho recomenda aos advogados(as) e estagiários(as) que consultem o andamento processual das ações no site www.trt15.jus.br, cuja ferramenta pode minimizar a procura pela busca de informações nos balcões das Secretarias das respectivas Varas. Além disso, àqueles que tiverem interesse pela utilização da chamada carga programada, podem fazer uso dos seguintes e-mails: saj. americana1vt@trt15.jus.br e saj.americana2vt@ trt15.jus.br, respectivamente, 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Americana, a fim de que os processos sejam separados com antecedência, o que possibilitará maior celeridade no atendimento.
Feira da Fraternidade de Americana completa 39 anos Divulgação.
Juliana Marin de Nadai discursa em bingo beneficente à Fefram.
Entre os dias 28 de abril e 2 de maio, será realizada a Fefram (Feira da Fraternidade de americana) no Civi (Centro integrado de Valorização do idoso). Existente há 39 anos, o evento é realizado com a participação de entidades assistenciais do município que ficam em stands e comercializam artesanatos, produtos e alimentos e convertem a arrecadação em benefício da instituição: “Nós também dividimos igualmente o valor que é angariado no bar durante os dias da Feira e também em outros eventos, como bingos que realizamos”, explica Matias Mariano, presidente da Fefram. “Nossa maior alegria é que a Fefram paga as entidades além do que elas arrecadam; isso é motivante”, complementa. Segundo Mariano, a expectativa para esse ano, é que mais de 25 mil pessoas visitem a Feira, ainda mais que, no dia 30 de abril, será apresentado o show do cantor Jair Rodrigues: “A expectativa é sempre maior de um ano para o outro; no ano passado tivemos 32 stands, esse ano serão 45”, revela. durante essa edição, as tendas que abrigarão
as entidades, de acordo com Mariano, serão padronizadas, pois a Fefram quem doará as barracas: “A aparência do local ficará melhor, além de mais organizado e melhor distribuído”, comenta o presidente. Pelo terceiro ano consecutivo o evento será realizado no Civi, que foi cedido pelo Sindicato dos aposentados. “Só conseguiremos realizar nossa Feira da Fraternidade se vocês prestigiarem nossos eventos”, disse a presidente do Fundo Social de Solidariedade, Juliana Marin de Nadai. Esse ano, o Fundo Social terá um stand durante a Fefram, o que é novidade. a Fefram foi criada através da união de pessoas abnegadas e de grande senso de solidariedade e caridade, que já desenvolviam trabalhos em entidades da cidade. Uma peculiaridade é que a Feira se tornou ecumênica, pois agrega entidades de vários segmentos religiosos com o único propósito de unir esforços para o bem de todas. o Civi está localizado na Rua Major Rehder, 650, na Vila Rehder. a entrada na Fefram é gratuita.
Matias Mariano, presidente da Fefram.
DIRETORIA LOCAL REVISA E AMPLIA OS CONVÊNIOS
Artigo escrito por: rafael de Castro Garcia, secretário-adjunto. DENTRE as atividades desenvolvidas neste primeiro trimestre de nossa gestão, realizamos uma extensa revisão de todos os convênios mantidos pela Subseção local. Verificamos a existência de alguns contratos de parceria já defasados, e readequamos muitos daqueles que demonstraram interesse em manter credenciamento junto a nossa Subseção, através
de contato com cada uma das empresas parceiras, explicitando o interesse da atual diretoria na manutenção e ampliação do convênio. Como próxima etapa, passaremos a dispor às empresas conveniadas, em conjunto com a Comissão local de Serviços da CAASP, presidida pelo Dr. Lucas Chiacchio Barreira, o respectivo credenciamento junto ao Clube de Serviços da CAASP, estendendo assim os benefícios das empresas credenciadas também aos advogados de outras comarcas. E, em conjunto com a mencionada Comissão, estamos buscando novos parceiros interessados em se credenciar junto a CAASP, sempre almejando o alcance de novos e melhores benefícios em prol do advogado local. Na âmbito do atendimento médico, já existem profissionais em diversas áreas de atuação credenciados junto a CAASP, permitindo ao advogado usufruir de descontos para consultas e exames. Por outro lado, a Comissão de Serviços da CAASP tem buscado o cadastramento de profissionais em novas especialidades em relação às quais ainda não havia vínculo, a saber: Acupunturista, Alergologista, Angiologista, Cirurgião Plástico, Dermatologista, Endocrinologista, Fonoaudiólogo, Geriatra, Hematologia, Homeopatia, Infectologista, Neurologista, Otorrinolaringologista, Pneumologista, Proctologista e Psiquiatra. Vale lembrar que o colega e seus familiares também podem usufruir de descontos especiais em estabelecimentos credencia-
dos em outras comarcas, devendo consultar o site da CAASP para ter conhecimento das empresas conveniadas em cada cidade. Atualmente mantemos convênio para atendimento de advogados e familiares com as seguintes empresas: - ANGELO VERTTI; - FAZZOLIN; - ACADEMIA CLIP; - CCAA; - CENTRO AQUÁTICO NADAR; - PHG CARTUCHOS; - EXÓTICA; - FMB – CURSOS JURÍDICOS; - DRY LIMP. Maiores informações acerca dos descontos e benefícios concedidos por estas empresas podem ser obtidas diretamente na Casa do Advogado ou na empresa conveniada. Ressaltamos que, caso o colega deseje indicar algum estabelecimento comercial, empresa ou profissional das áreas médica e odontológica para cadastramento perante a Subseção local e ao Clube de Serviços da CAASP, deve procurar os membros da Diretoria ou da respectiva Comissão da CAASP para que estes busquem viabilizar tal credenciamento, objetivando sempre melhorias para nossa classe.
Jornal da OAB Abril