Source: https://es.scribd.com/document/347454635/Apostila-Direito-Constitucional-Internacional
Timestamp: 2019-04-24 16:24:35+00:00
Document Index: 143668865

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Cargado por José Almeida
trata de direito internacional constitucional
AULA 1 - definição e fontes
A hierarquia dos direitos humanos (cap. 4 - PIOVESAN, 2015)
Fichamento Direito Internacional 2
DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL
AULA 1: NOÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO CONSTITUCIONAL
INTERNACIONAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS
COMO SE DEFINE O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL? 7
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGEDORES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 9
ATIVIDADE PROPOSTA 15
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 17
AULA 2: RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO
INTRODUÇÃO 26
ASPECTOS GERAIS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS QUANTO AO CONTEÚDO E À
CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS QUANTO À NATUREZA 29
CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA 31
ITER PROCEDIMENTAL PARA INCORPORAÇÃO DO TRATADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO 32
FASES INTERNACIONAIS PARA A CONCLUSÃO DO TRATADO 33
AS DUAS FASES INTERNAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO PARA A FORMAÇÃO DO
TRATADO 37
A DICOTOMIA ENTRE O MONISMO E O DUALISMO 42
ATIVIDADE PROPOSTA 45
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 47
AULA 3: NACIONALIDADE SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO
CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 52
CONCEITO DE NACIONALIDADE 54
NACIONALIDADE E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 55
NACIONALIDADE E CIDADANIA NO DIREITO BRASILEIRO 56
DIMENSÕES DA NACIONALIDADE 56
A QUEM COMPETE DEFINIR OS CRITÉRIOS ATRIBUTIVOS DA NACIONALIDADE? 57
ESPÉCIES DE NACIONALIDADE 58
DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS 65
AS HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA 69
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA NO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL
BRASILEIRO 71
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 74
AULA 4: SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 77
INTRODUÇÃO 77
CONTEÚDO 78
DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS 78
SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 81
SISTEMA UNIVERSAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 83
SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 86
O BRASIL E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 91
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 93
ATIVIDADE PROPOSTA 95
REFERÊNCIAS 96
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 97
CHAVES DE RESPOSTA 100
AULA 1 100
ATIVIDADE PROPOSTA 100
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 100
AULA 2 102
ATIVIDADE PROPOSTA 102 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 102 AULA 3 104 ATIVIDADE PROPOSTA 104 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO: 105 AULA 4 107 ATIVIDADE PROPOSTA 107 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 107 CONTEUDISTA 109 4 .
Compreender os sistemas regional e universal de proteção dos Direitos Humanos. Identificar os princípios regedores das relações internacionais que orientam o Estado brasileiro em suas tratativas e traçar as relações entre o Direito Interno e Direito Internacional. 5 . sobretudo no que tange à incorporação dos tratados sobre Direitos Humanos e sua ocupação na escala hierárquica normativa. contempla as noções preliminares do Direito Internacional e os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações exteriores. Nesse sentido. esta disciplina tem como objetivos: 1. Em consequência da importância dos direitos humanos faz-se imperioso o estudo da nacionalidade e dos sistemas jurídicos regionais e universal de proteção dos Direitos Humanos já que o constitucionalismo atual caracteriza- se pela fixação de marcos normativos regedores da política externa estatal como estabelecimento de seus limites de atuação. a disciplina abarca também temas que envolvem as relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional.Esta disciplina insere-se no conjunto do Módulo de Direito Constitucional e dedica-se ao estudo da evolução do Direito Constitucional Internacional. Para tanto. 2. bem como o instituto da nacionalidade. Sendo assim.
6 .Introdução Sendo o Direito Constitucional o principal ramo do Direito. A presente aula tem como propósito estabelecer o conceito de Direito Constitucional Internacional e sua evolução histórica. dele emergem vários temas interligados a outros ramos do Direito. alguns doutrinadores não reconhecem a existência de um “Direito Constitucional Internacional” autônomo. Por não existir um objeto próprio.
o autor equivoca-se. Sob essa perspectiva. Entretanto.Desse modo. a partir da publicação da obra de autoria de Mirkine-Guetzévich. Posteriormente. a expressão passou a significar o conjunto de regras constitucionais de alcance internacional. existem normas constitucionais de alcance internacional que procuram compatibilizar-se com o Direito Internacional. abordando-se a sua especial relevância como preceitos normativos balizadores da ação do Estado. o mesmo autor a denomina como um conjunto de normas que possuem eficácia internacional. afirmou que a proibição à guerra está registrada em diversas Constituições. ao estudar a Corte Permanente de Justiça Internacional e o Pacto de Paris. Conteúdo Como se Define o Direito Constitucional Internacional? Há certo consenso doutrinário de que a expressão Direito Constitucional Internacional foi utilizada pela primeira vez por Mégalos Caloyanni que. de 1928. Conhecer os princípios constitucionais que regem o Estado nas relações internacionais. 2. pois em verdade o que ele pretendia se referir era ao Direito Internacional Constitucional. Assim. Sendo assim. equivocadamente. que se imporiam às normas constitucionais do Estado. Identificar o conceito e a evolução histórica do Direito Constitucional Internacional. intitulada de Droit Constitutionnel International. Em 1933. essa proposta mereceu 7 . o Direito Constitucional Internacional era definido como um conjunto de normas de ordem pública inserido no ambiente do Direito Internacional Público. Exemplos dessas regras encontram-se nos princípios que regem a República Federativa no Brasil nas suas relações exteriores. esta aula tem como objetivos: 1.
Neste sentido. é norma de direito interno. a jurisprudência internacional considera o direito interno como despido de valor normativo no plano exterior. Esse conjunto de normas poderá variar de Estado para Estado. tendo em vista que no âmbito internacional. que repercutirá na ordem jurídica internacional. pode-se definir o Direito Constitucional Internacional como o conjunto de normas constitucionais que limita e regula as atividades externas do Estado. resposta armada à agressão estrangeira. ou seja. declaração de paz. o Direito Interno não tem significação.críticas. O Constitucionalismo Clássico e o enfoque das relações exteriores limitaram- se à organização da gestão política externa a partir da delimitação de competências entre os diversos órgãos estatais. é inegável a existência da internacionalização das relações jurídicas. Desta forma. amplia-se a dimensão do tratamento constitucional das relações externas de um Estado. procura-se elaborar uma construção conceitual do Direito Constitucional Internacional. 8 . podemos afirmar que existe um Direito Constitucional Internacional brasileiro. Além disso. que dá suporte jurídico aos institutos como a celebração dos tratados. pautada no fato deste constituir ramo do direito interno. uma vez que esse mesmo Estado se pautará pela observância do Direito Constitucional em suas relações exteriores. inserida na Constituição do Estado. ou seja. voltado às relações exteriores. alemão. mas uma divisão do Direito Constitucional. Atualmente. e por variar de constituição para constituição. argentino etc. a partir da internacionalização das relações jurídicas. tais normas de direito interno têm um núcleo mínimo que deriva do Direito Internacional Público. Assim. Portanto. concessão de asilo político etc. o que influencia inexoravelmente no Direito Constitucional de cada Estado. É importante ressaltar também que em face do processo de globalização. à medida que o Direito Constitucional se torna limitado e interpretado pelo Direito Internacional. Verifica-se que ainda não é considerado ramo autônomo do Direito. de constituição para constituição.
pois explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte na formulação da política externa brasileira. Canotilho denomina-os de “princípios políticos constitucionalmente conformadores”.O Constitucionalismo atual caracteriza-se pela fixação de marcos normativos regedores da política externa estatal. o que não contribuiria de forma a tornar preciso o posicionamento hierárquico das normas de direito internacional no ordenamento jurídico interno. quais sejam: o estabelecimento de seus limites de atuação e a formulação de estímulos voltados ao seu direcionamento em razão de certos objetivos. cabe ressaltar que os princípios adquirem especial color. parte da doutrina entende que a referida principiologia constitucional teria natureza programática. abordando-se a sua especial relevância como preceitos normativos balizadores da ação do Estado. sendo considerados normas jurídicas. Princípios Constitucionais Regedores das Relações Internacionais Após identificarmos o conceito e a evolução histórica do Direito Constitucional Internacional. o que constitui uma inovação no constitucionalismo pátrio. distintamente da concepção positivista de outrora. é preciso conhecer os princípios constitucionais que regem o Estado nas relações internacionais. que os considerava meros vetores de aplicação das normas jurídicas. A despeito de tal construção normativa constitucional. O artigo 4º da Constituição da República relaciona os princípios que balizam as relações exteriores do Brasil. 9 . Sob a ótica da hermenêutica hodierna. No que concerne aos princípios constitucionais que regem as relações exteriores.
De toda sorte, face ao caráter normativo que a atual hermenêutica atribui aos
princípios, não se pode conceber o fato de terem mera função retórica, tendo
em vista a sua importante função de localizar o Brasil nas relações
Estabelecidas tais considerações, passaremos ao estudo dos princípios
explicitados no art. 4º da Constituição da República:
1. Princípio da independência nacional
Preliminarmente, deve-se registrar que a independência associa-se à
soberania, a qual constitui fundamento da República, conforme previsto no
art. 1º da Constituição.
O vocábulo “independência” pode ser compreendido como o direito de o
Estado estar livre de qualquer influência, seja de ordem econômica, política e
cultural. Como corolário deste princípio, destaca-se o artigo: 171 da
Constituição, o qual assegura tratamento diferenciado às empresas nacionais;
o art. 176, que restringe a exploração dos recursos nacionais pelo capital
estrangeiro; o art. 178 e o art. 219 do texto magno. Podem-se destacar
também os artigos 215, 221 e 222 que visam à preservação de valores
culturais nacionais, como forma de manutenção da independência estatal.
2. Prevalência dos direitos humanos
Sem precedentes nas Constituições anteriores, a inserção deste princípio no
texto constitucional é voltada à questão da efetividade do sistema
internacional de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica interna. A
prevalência dos direitos humanos como paradigma de atuação do Estado
brasileiro apresenta dupla finalidade: inserir o Brasil nos sistemas jurídicos
internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos, e garantir a
incorporação destas normas em âmbito interno.
A fim de garantir a eficácia do citado princípio, ressalte-se a importância do
art. 5º, parágrafo 2º, e após o advento da Emenda Constitucional 45/04, o
parágrafo 3º que atribuiu aos tratados internacionais de direitos humanos o
status de norma constitucional, respeitados os requisitos estabelecidos no
referido dispositivo, que terá o condão de conferir materialidade e coerência
ao princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos, que
constituiu o grande fulcro temático da atualidade.
3. Autodeterminação dos povos
A autodeterminação é um princípio em constante evolução no plano
internacional e se encontra solidamente respaldada na normatização do DIP,
a exemplo da Declaração de princípios de 1970, na Ata de Helsinque de 1975
e na Carta Africana de 1981. Considerada norma cogente internacional, a
autodeterminação constitui um dos atributos da soberania estatal, ao lado da
independência. Pode ser compreendida como o direito de o Estado não se
submeter à dominação estrangeira, tendo sido o fundamento jurídico do
processo de descolonização dos territórios subjugados pelos Estados
europeus até a metade do século XX na África e na Ásia.
Sem embargo, a conjugação da doutrina internacional e da jurisprudência de
tribunais internacionais denota duas dimensões, como sustenta Antônio
Augusto Cançado Trindade1. A primeira, interna, está relacionada ao direito
de todo o povo estar livre de qualquer forma de dominação. No que concerne
à dimensão externa, esta se referiria ao direito de todo o povo escolher seu
destino e afirmar a própria vontade, o que significa que governos devem a
sua existência e seus poderes ao consentimento de seu povo, devendo ser a
vontade deste, a base da autoridade do governo. Tal é a mais moderna
Cabe destacar o fato de que não se fazia menção, nas Constituições
anteriores, ao compromisso do Brasil com o princípio à autodeterminação dos
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Direito Internacional num mundo em transformação, p.788.
povos, conquanto este tenha sido mencionado sempre entre os paradigmas
tradicionais da política externa brasileira.
4. Não intervenção
Trata-se de princípio que também é considerado norma cogente
internacional, constituindo reforço do princípio da soberania. Seu conteúdo diz
respeito à obrigação de abstenção de interferência nos assuntos internos dos
Estados. Embora o princípio da não intervenção nunca tenha sido objeto das
Constituições anteriores, como o princípio da autodeterminação, sempre foi
utilizado na arquitetura da política externa brasileira.
O princípio em apreço foi consagrado em importantes instrumentos jurídicos
internacionais, tais como a Carta da ONU, da OEA e da OUA, além de estar
previsto na Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu.
Em 1970, foi incorporado pela Declaração de Princípios que regem as relações
internacionais, que dispôs acerca da obrigação de não intervenção nos
assuntos externos e internos dos Estados, seja qual for o motivo, através de
qualquer forma de ingerência. Se bem que a noção de domínio reservado dos
Estados encontre-se num processo contínuo de redução nos órgãos políticos
das Nações Unidas na prática das organizações internacionais, tendo em vista
que a tendência da Assembleia Geral é não mais aceitar a alegação de
domínio reservado, por se tratar de interesse internacional. Nesse sentido, há
uma releitura da clássica noção de soberania absoluta, que passa a sofrer
uma relativização, vez que atualmente existem mecanismos internacionais de
aferição da responsabilidade internacional dos Estados por violação dos
Vale ressaltar que o dever de não intervenção comporta exceções, quais
sejam: intervenção para a proteção de nacionais no exterior; intervenção em
nome da defesa, e intervenção para proteção dos direitos humanos, levando-
se em consideração para efeito desta última modalidade, o respeito ao
chamado domínio reservado dos Estados, que, conforme esclarecido
tema de grande preocupação na época atual. o constituinte procurou reforçar o compromisso 13 . tema de importância universal. inc. Porém. cumpre destacar que a ideia de igualdade no plano internacional associa-se à igualdade formal. Ao caracterizar-se a sociedade internacional como paritária. o que revela uma grande desigualdade a permear o sistema de Estados. a igualdade entre os Estados trata-se de referencial no sistema internacional. 5º da Constituição da República. Princípio da igualdade Contemplada na Carta das Nações Unidas de 1945. por ser considerado atualmente. almeja-se conferir maior segurança e estabilidade à organização jurídica internacional. 6. No Brasil. tende a sofrer minimização no tocante aos direitos humanos. por desfrutarem de poderio econômico e político. tal como o princípio da isonomia previsto no art. Defesa da paz e solução pacífica dos litígios A obrigatoriedade de solução pacífica dos litígios apresenta-se no sistema internacional como norma jurídica sobre a qual não recai qualquer discordância acerca de seu caráter cogente. conquanto as grandes potências acabem por exercer enorme influência na vida internacional. continuando a vigorar na agenda internacional como fator de preservação da paz mundial. Repúdio ao terrorismo e ao racismo Ao erigir o terrorismo e o racismo como princípio constitucional regedor das relações exteriores brasileiras. o que se encontra em sincronia com o referido princípio previsto no Artigo 4º da Carta Magna.anteriormente. XXIII Da Constituição. merece destaque o artigo 21. 5. não substancial. 7. o qual prevê a utilização de energia nuclear somente para fins pacíficos.
esse princípio constitui reivindicação dos países em desenvolvimento. Por revestir-se de formas diversas. 8. inciso VIII. qual seja. geralmente políticos. Há que se evidenciar que os fins utilizados pelo terrorista não justificam os meios. Redes terroristas criadas nos anos 80. além de manterem células ativas no continente europeu. através do emprego do medo.do Estado com a proteção da pessoa humana. agruparam-se em movimentos radicais em diversas regiões asiáticas e em vários Estados africanos. expandiram-se rapidamente e. de toda sorte. do artigo 5º. com vistas ao alcance de determinados fins. o que revela uma barbárie e uma antítese com relação à dignidade da pessoa humana. convergem para um ponto em comum. Cooperação entre os povos Sem precedentes nas Cartas anteriores. que impera nas relações internacionais. que. observam-se os incisos XLII e XLIII. a exemplo da rede Al- Qaeda. há inúmeras definições elaboradas por doutrinadores. Em consonância com o Artigo 4º. para provocar o terror. praticando atos de violência extrema. considerando os objetivos perseguidos. que traduzem a correspondência efetiva entre o princípio geral arrolado no artigo 4º e as normas constitucionais específicas referentes aos direitos e garantias fundamentais. que se torna simplesmente descartável frente aos objetivos perseguidos pelos terroristas. que constitui um referencial ético no plano internacional. No plano internacional. O terrorismo tem sido uma preocupação constante da sociedade internacional. os métodos empregados e os efeitos que são procurados. o princípio encontra-se colacionado na Carta da ONU e na Declaração de 14 . frente à ausência de solidariedade dos Estados ricos. da coerção e da intimidação. a ameaça ou uso da violência extrema e da força.
MELLO. 2005. você vislumbraria algum princípio constitucional presente no caso? Referências GUERRA. situada em La Paz. Rio de Janeiro: renovas. Posteriormente. Atividade Proposta Em maio de 2012. Rio de Janeiro: Renovar. 2004.1 e 2. 2005. o Senador boliviano Roger Molina. Tal instituto é peculiar da América latina. entrou na embaixada brasileira. objetivando-se combater o subdesenvolvimento através de ações dos Estados. 15 . o parlamentar fugiu para o Brasil contando com a ajuda da embaixada brasileira em La Paz. fato que gerou um incidente diplomático entre os dois Estados. por força de sua ideologia política. Infere-se que o propósito do constituinte. que têm a sua vida ou liberdade ameaçadas por outro Estado.Princípios de 1970. SILVA. Roberto Luiz. foi ressaltar o dever de solidariedade internacional imposto aos Estados. ao ter inserido este dispositivo no rol dos princípios constitucionais das relações exteriores. 9. Sidney. em razão da instabilidade política da região. v. através do mecanismo do asilo político. Concessão de asilo político Compreende-se por asilo político a proteção assegurada pelo Estado a pessoas de nacionalidade diversa do Estado concedente. em virtude do cometimento de delitos políticos. ________________. Celso de Albuquerque. Direit o Constitucional Internacional. Curso de direito internacional público. A partir desse fato. Soberania: antigos e novos paradigmas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. em virtude de perseguição realizada pela Bolívia.
Direitos humanos. Curitiba: Juruá. André de Carvalho. 2001.1. 2006. 16 . TRINDADE. 2006 RAMOS. Rio de Janeiro: Renovar. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Rio de Janeiro: Renovar. Processo internacional dos direitos humanos. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. TAVARES. Rio de Janeiro: Renovar. PIOVESAN. 2007. Rio de Janeiro: Renovar. André Ramos. Teoria dos direitos fundamentais. Flávia. São Paulo: Max Limonad. 2002. São Paulo: Saraiva. ________________. Direitos humanos e conflitos armados. O Direito internacional num mundo em transformação. V. Antônio Augusto Cançado.________________. ________________. 1996. A reforma do Judiciário no Brasil pós-88. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. Ricardo Lobo (org). 2005 TORRES.
Hodiernamente, procura-se elaborar uma construção conceitual do Direito
Constitucional Internacional, pautada no fato deste constituir ramo do Direito
interno, voltado às relações exteriores. No tocante à definição e objeto do
Direito Constitucional Internacional, assinale a afirmativa correta:
a) O conteúdo de suas normas independe do grau de internacionalização
de cada sociedade estatal, por conseguinte, prescinde de experiências
históricas, sociais, econômicas e culturais vivenciadas em cada Estado,
determinantes na localização do Estado na sociedade internacional.
b) Inspira-se no constitucionalismo clássico, no qual o enfoque das
relações exteriores limitou-se à organização da gestão da política
externa, a partir da delimitação de competências entre os diversos
órgãos estatais.
c) Seu conteúdo restringe-se a normas principiológicas que constituem
paradigmas de atuação estatal no plano internacional, que
estabelecem valores que devem permear a materialização dos atos do
Poder Executivo, em sua competência de conduzir a política externa
d) A perspectiva de internacionalização atual possibilita a ampliação do
tratamento constitucional das relações exteriores de um Estado,
causando impactos na elaboração das Constituições modernas, que
passam a se adequar à nova realidade.
A ideia de se estabelecerem normas internas voltadas ao desempenho das
relações exteriores não é recente e remonta à antiguidade. Tal se deve ao
fato de que os Estados relacionam-se externamente e, por conseguinte,
necessitam de uma estrutura jurídica que regulamente e limite suas
atividades externas. Esta é a razão pela qual se encontram em sistemas
jurídicos das civilizações antigas, antecedentes do Direito Constitucional
Internacional. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na civilização grega, a estrutura política da pólis possibilitou a
existência de um constitucionalismo, uma vez que a autonomia das
cidades-Estado visa regulamentar assuntos internos e que, em matéria
de política externa, constituiu fatores a cooperar com o
desenvolvimento de uma intensa vida internacional da civilização
b) Com relação às normas de aspecto internacional, os romanos criaram o
denominado jusgentium formado pelas normas de direito romano
destinadas aos estrangeiros; o jus civilisquiritum, exclusivamente
destinado aos cidadãos romanos; e o jus fetiali caracterizado como um
conjunto de normas internas destinadas a reger as relações entre o
Império Romano e as nações estrangeiras, podendo ser associado ao
conceito de Direito Internacional Público, mas direito interno voltado às
relações externas de Roma.
c) No período medieval, ocorreu um retrocesso com relação ao
desenvolvimento das relações internacionais, tendo sido concluídos
poucos tratados internacionais.
d) No século XVIII, com o absolutismo fundamentado na teoria da
soberania de Jean Bodin (poder absoluto de uma República), a
formulação e o controle das relações externas são prerrogativas do
povo, excluindo-se inteiramente a participação do monarca no
processo de tomada de decisões acerca da condução dos negócios
externos do Estado.
a) No período medieval, há um desenvolvimento das relações
internacionais, e a guerra passa a ser objeto de normatização,
estabelecendo-se regras acerca de direitos dos prisioneiros e das
imunidades dos portadores de salvo-condutos.
a política externa passa a adquirir maior relevância. b) No período renascentista. nos quais o Senado desempenhava papel fundamental. o que acabou por inspirar a edificação da sistemática jurídica atual no que concerne à constitucionalização das relações exteriores dos Estados. d) Somente após o século XVIII. a exemplo da normatização acerca da conclusão de tratados e de procedimentos necessários para a declaração de guerra. com a formação e desenvolvimento dos Estados nacionais a partir de Westfália. que passa a constituir assunto de competência exclusiva do Poder Legislativo. desenvolve-se a noção de controle político das relações internacionais. Questão 4 Sobre o Direito Constitucional Internacional. 20 . c) Podemos afirmar a existência de um constitucionalismo internacional em Roma. assinale a alternativa INCORRETA: a) Pode-se defini-lo como o conjunto de normas constitucionais que limitam e regulamentam as atividades externas do Estado.
sociais. podendo. o que constitui uma inovação no constitucionalismo pátrio. em decorrência de experiências históricas. Sobre o tema. por conseguinte. variar de Estado para Estado. b) O Direito Constitucional Internacional limita-se à organização da gestão da política externa. econômicas e culturais vivenciadas. assinale a alternativa correta: 21 . d) A constitucionalização dos princípios regedores das relações exteriores estabelecidos no art. c) O conteúdo de suas normas depende do grau de internacionalização de cada sociedade estatal. 4º de nossa Constituição estabeleceu referenciais éticos a orientar todos os atos decorrentes da política externa. Questão 5 O artigo 4º da Constituição da República colaciona uma sistemática de princípios que baliza as relações exteriores do Brasil. a partir da delimitação de competências entre os diversos órgãos estatais.
b) Como corolário do princípio da independência nacional. a) Sob a óptica da hermenêutica hodierna. destaca-se o art.176. o parágrafo terceiro atribuiu status de norma constitucional a todos os tratados internacionais de direitos humanos de que a República Federativa do Brasil fizer parte. sendo considerado norma cogente internacional. 4º da Constituição possuem a importante função de localizar o Brasil nas relações internacionais. cabe ressaltar que os princípios não são considerados normas jurídicas. assinale a alternativa INCORRETA: 22 . o dever de não intervenção não comporta exceções. diferentemente da concepção de outrora. que restringe a exploração dos recursos nacionais pelo capital estrangeiro. Sobre o tema. d) Sob o escopo de preservação do atributo da soberania dos Estados. mas vetores de aplicação destas. Questão 6 Os princípios colacionados no art. c) Com o advento da Emenda Constitucional 45/04.
c) Pode-se afirmar que o artigo 21. nas Constituições anteriores. a) A inserção do parágrafo terceiro ao art. conquanto este tenha sido mencionado sempre entre os paradigmas tradicionais da política externa brasileira. b) Não se fazia menção. ao compromisso do Brasil com o princípio à autodeterminação dos povos. o que revela a tendência ao unilateralismo do país no cenário internacional. continuando a vigorar na agenda internacional como fator de preservação da paz mundial. Questão 7 Assinale a alternativa INCORRETA: 23 . 5º teve o condão de conferir materialidade e coerência ao princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos. que constituiu o grande fulcro temático da atualidade. d) A obrigatoriedade de solução pacífica dos litígios apresenta-se no sistema internacional como norma jurídica sobre a qual não recai qualquer discordância acerca de seu caráter cogente. XXIII da Constituição. encontra- se em dissonância com o princípio da defesa da paz e solução pacifica dos litígios. tema de grande preocupação na época atual. inc.
c) A prevalência dos direitos humanos como paradigma de atuação do Estado brasileiro apresenta a finalidade de inserir o Brasil nos sistemas jurídicos internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos. Questão 8 24 . b) Na prática internacional. assegurando-lhes sempre status constitucional. intervenção em nome da defesa. e garantir a incorporação destas normas em âmbito interno. d) O princípio da autodeterminação constituiu fundamento jurídico do processo de descolonização dos territórios subjugados pelos Estados europeus até a metade do século XX na África e na Ásia. é possível a intervenção para a proteção de nacionais no exterior. e intervenção para proteção dos direitos humanos. a) A noção de domínio reservado dos Estados encontra-se num processo contínuo de redução nos órgãos políticos das Nações Unidas na prática das organizações internacionais.
a constitucionalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos depende.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prevalece a tese da constitucionalização dos tratados ratificados após a promulgação da Constituição de 1988. Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação congressual como os demais tratados. Após a Emenda Constitucional nº 45. da observância do procedimento previsto para aprovação de emenda à Constituição. c) apenas o item III é incorreto. assinale aquele que não é regedor da política externa brasileira: a) Cooperação entre os povos. III. 25 . d) Autodeterminação dos povos. II. Assinale a alternativa CORRETA a) apenas o item II é incorreto. no aspecto formal. b) Erradicação da pobreza. analise as assertivas abaixo: I. de 2004. Questão 9 Dentre os princípios abaixo. d) todas são incorretas. b) apenas o item I é incorreto. referente à incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. c) Prevalência dos Direitos Humanos. por força da abertura do rol dos direitos e garantias fundamentais a outros direitos previstos nos tratados internacionais em que a República do Brasil seja parte.
eventual conflito que possa surgir entre o instrumento internacional e a lei interna poderá ser resolvido sem envolver grande complexidade. 26 . também se verifica que o Direito Internacional pode trazer tensão entre os sujeitos de direito internacional. Acredita-se que a partir de uma definição e classificação dos tratados é possível. Para isso. esta aula tem como objetivos: 1.Introdução Atualmente. porque consegue estabelecer uma cooperação entre eles Porém. produzidas em dois contextos jurídicos completamente diferentes. mormente quando envolve conflito entre duas ordens. Consequentemente. faz- se necessário determinar com precisão quais são os instrumentos postos à disposição do governo brasileiro para incorporação do tratado no direito interno. Neste último caso estar-se-ia diante do fenômeno do conflito entre normas jurídicas. Sendo assim. a internacional e a estatal. especialmente os que cuidam dos direitos humanos. Cada vez mais o Direito Internacional vai se tornando um elemento de coesão entre os Estados. ocuparão na pirâmide normativa interna. com certa facilidade. paradoxalmente. Conhecer os mecanismos de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. é importante evidenciar quais são os mecanismos existentes de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. em virtude do crescimento do número de tratados celebrados. determinar qual patamar hierárquico os tratados. isto é.
2. Identificar a relação entre as normas de direito internacional e as normas do direito interno 27 .
para fins de verificação do iter procedimental a ser implementado e adotado pelo Estado brasileiro. procurou conceituar o tratado como sendo um acordo internacional celebrado entre Estados e/ou Organizações Internacionais 3 . é importante salientar que. regido pelo Direito Internacional. de 1969. quanto ao conteúdo do tratado.Conteúdo Aspectos Gerais Sobre a Classificação dos Tratados Quanto ao Conteúdo e à Matéria Com a crescente positivação do Direito Internacional em meados do século XIX. São Paulo: Saraiva. a saber:  em razão da natureza do tratado: tratado-lei e tratado-contrato. 2 Não se quer afirmar que os mesmos preponderam sobre as demais fontes. quer conste de um documento ou mais a ele conexo. Assim sendo. mas apenas ressaltar a sua importância nas relações jurídicas travadas entre os Estados na contemporaneidade. no ano de 1986. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. que geram efeitos concretos no direito nacional. faz-se mister conhecer aquela que leva em cosideração única e exclusivamente o conteúdo do tratado. por escrito. 43. papel até então reservado ao costume internacional. É a verdadeira Law of Treaties. Sem embargos de outras classificações existentes. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. ed. 28 .  em razão da matéria versada no tratado: Tratado geral ou genérico e Tratado Internacional sobre Direitos Humanos – TIDH. assinada também em Viena. 11. 2 PIOVESAN. qualquer que seja a sua denominação específica. p. o que só ocorreu em Convenção posterior. há duas classificações importantes. conhecida como o Código dos Tratados ou o tratado dos tratados. visto que trazem para as partes envolvidas segurança jamais alcançada por qualquer outra fonte de direito. os tratados se tornaram a fonte maior de obrigação. Flávia. 3 A Convenção de Viena de 1969 não mencionou entre os sujeitos capazes de celebrar tratados as Organizações Internacionais. 2010.
ou Vereinbarungen. as vontades dos Estados são divergentes. voltados para determinada finalidade comum. pois fixam normas gerais e abstratas e possuem uma finalidade comum e convergente dos Estados. em alemão) geram benefícios recíprocos e. sem contraprestações específicas para os sujeitos da relação jurídica. tem como finalidade regular 29 . em inglês. com conteúdo idêntico. são celebrados por muitos Estados. da ideia dos contratos no direito interno. no alemão). que criam regras de direito. O tratado-contrato.Classificação dos Tratados Quanto à Natureza Insertos na primeira categoria. quanto à natureza do tratado. por isso. Aproximam-se. ou seja. Por outro lado. por isso. as partes estabelecem uma regra de direito e. pois. Eles podem ser equiparados a verdadeiras leis. Nesse sentido. como regra de cunho financeiro ou econômico. Sobre este aspecto. de cessão territorial e de aliança. os tratados-contratos (Vertragen. encontram-se os tratados-normas ou tratados-leis ou tratados-normativos (law-making treaties. Exemplos desses tratados seriam os acordos de comércio. por resultar de concessões mútuas dos Estados. geralmente são tratados bilaterais. geralmente. Cada Estado tem como objetivo retirar do outro tudo aquilo que lhe pode ser dado de conveniente.
desenvolvida em sua obra de 1944 e reafirmada nas seguintes. nos tratados-contratos. por cujo meio as partes editam uma regra de direito objetivamente válida. a diferença funcional entre tratados-contratos. assim chamados porque através deles as partes realizam uma operação jurídica – tais os acordos de comércio. 2008. São Paulo: Saraiva. diferença totalmente ultrapassada nos dias atuais. segundo Rosseau. expõe Francisco Resek para quem: “A distinção entre tratados contratuais e tratados normativos vem padecendo de uma incessante perda de prestígio. de aliança. 11 ed. de cessão territorial -. porque se acreditava na existência de hierarquia desempenhada pelas Leis Complementares em relação às Leis Ordinárias. tal classificação caiu em desuso e vem perdendo prestígio no Direito Internacional.”4 4 RESEK. Nesse sentido. Direito Internacional Público. embora haja divergência doutrinária a respeito. 28. as vontades dos Estados são contrapostas. Enquanto nos tratados-leis a vontade dos Estados tem conteúdo idêntico. Essa classificação ganhou importância no direito brasileiro a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal no qual ficou consignado que apenas os tratados-contratos poderiam revogar leis internas de caráter tributário. Segundo essa percepção. pois são neles que se manifestaria a vontade coletiva.interesses específicos e de maneira concreta para cada umas das partes envolvidas. Portanto. apenas os tratados-leis seriam genuinamente fonte do Direito Internacional. 30 . Francisco. e os tratados-leis. Charles Rousseau permaneceu entretanto fiel a essa ideia. É nítida. p.
equivalente à lei ordinária. no que tange aos tratados sobre direitos humanos. Ao passo que. todo acordo internacional que não cuidar da proteção do ser humano será considerado tratado genérico. sempre estabelecerá elementos normativos. dependendo do procedimento utilizado pelo governo para a sua incorporação estatal. inexistindo qualquer hierarquia entre eles. eventual conflito existente entre tratado e norma interna poderá ser resolvido pela aplicação do critério da hierarquia. os tratados sobre Direitos Humanos referendados pelo mesmo rito utilizado para elaboração de uma Emenda Constitucional serão equivalentes à norma constitucional derivada. no Direito Internacional vigente. poderá ocorrer variações da posição que ocupam no ordenamento jurídico. as cláusulas sobre ratificação. entrada em vigor. A definição de tratado genérico ou geral é feita por exclusão. os tratados sobre Direitos Humanos.Percebe-se que por mais que o tratado verse sobre contraprestações recíprocas. Classificação dos Tratados em Razão da Matéria A segunda categoria da classificação do tratado quanto ao conteúdo leva em consideração o assunto ou a matéria nele pactuada. o mesmo poderá estar posicionado em diferentes escalas da pirâmide normativa e. com isso. terão força de norma supralegal. possibilidade de reserva. por exemplo. isto é. o tratado poderá ser genérico ou internacional sobre direitos humanos – TIDH. Além disso. Assim. Tal classificação é de suma importância nos dias atuais. Entretanto. tanto os tratados-leis como os tratados-contratos têm o mesmo valor jurídico. se o tratado tiver como eixo a 31 . De plano afirma-se que a jurisprudência brasileira informa que os tratados internacionais genéricos terão paridade normativa como lei federal infraconstitucional. Por tudo isso. referendados por Decreto legislativo. pois dependendo da classificação a ser atribuída ao tratado. como.
serve para definir qual o procedimento a ser seguido pelo Estado na internalização do tratado e. que incluiu o §3º ao artigo 5º. Neste caso o tratado não estabeleceria apenas uma obrigação em relação aos demais Estados pactuantes. mas uma obrigação em relação aos indivíduos de cada Estado. Pelo que se extraiu acima. a classificação do tratado quanto à matéria é duplamente importante. como ele será posicionado entre as fontes normativas internas. haja vista que a partir dessa definição. Iter Procedimental Para Incorporação do Tratado no Ordenamento Jurídico Brasileiro A partir da classificação do tratado quanto à matéria. da Constituição Federal e após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. de 2004.proteção do homem. será classificado como um tratado internacional de direitos humanos . ora com força de norma infraconstitucional. após a sua incorporação. busca-se aqui responder à seguinte indagação: quais são os procedimentos existentes no Brasil para a internalização do tratado? 32 . a classificação quanto à matéria versada no tratado mostra-se de suma importância na atualidade. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que os tratados sobre direitos humanos sempre terão destaque no ordenamento jurídico.TIDH. ora equiparados às Emendas Constitucionais. os tratados sobre direitos humanos poderão ocupar lugares diferenciados na escala normativa brasileira. Nesta esteira. quando internalizados na forma do procedimento similar ao da emenda constitucional. §2º. mas acima das leis comuns. é possível estabelecer dois procedimentos distintos para a incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. por estarem abaixo da Constituição Federal. Portanto. sobretudo a partir da interpretação dada ao artigo 5º.
somente torna-se exequível no Brasil após a observância de todas as etapas. cada Estado nacional possui regras distintas de produção dos tratados para considerá-los como parte integrante de seu direito. 3. na qual os Estados devem observar estritamente as regras do Direito Internacional e que são comuns a todos os Estados. segundo as regras de sua Constituição. Fase da ratificação ou adesão do tratado. há quatro etapas pelas quais deve passar o tratado até a sua conclusão: 1. O tratado. por isso. pelo qual o Estado se obriga perante aos demais Estados contratantes. 33 . Fase complementar da promulgação e publicação do texto convencional. 4. a partir do qual o tratado passa a produzir efeitos para os nacionais. O primeiro procedimento visa o engajamento internacional. existe um duplo procedimento para que o tratado seja considerado válido. 2. Fase das negociações e assinatura. os Tribunais consideram a existência de um sistema dualista. A partir daí pode-se afirmar que algumas etapas dos tratados são produzidas na seara do Direito Internacional. O segundo procedimento tem como propósito o engajamento interno. segundo essa concepção. desde a sua negociação até a sua vigência. Fase de aprovação interna pelo órgão legislativo do Estado. no qual direito interno e direito internacional são duas ordens jurídicas distintas e paralelas e. Basicamente.As fases dos tratados somente se completam após os sucessivos atos jurídicos que vão se articulando e ligando. Por outro lado. Fases Internacionais Para a Conclusão do Tratado No Brasil.
Para facilitar o entendimento. A fase de negociação tem início quando representantes de um Estado reunem-se em determinado local a fim de chegar a um entendimento sobre a conclusão de um tratado. as etapas que são produzidas no âmbito do Direito Intenacional vão se alternando com as etapas produzidas no ambiente interno. 34 . Seguindo o esquema acima. Desta maneira. Realizadas as negociações. concessões por parte dos Estados e tomada de posições. sugere-se o esquema abaixo das fases dos tratados: ETAPAS INTERNACIONAIS Negociação Assinatura Aprovação Ratificação Promulgaçã Publicação Congressual o ETAPAS INTERNAS Fases Internacionais:  Negociação Como podemos perceber. a primeira fase do tratado se constitui das negociações preliminares. que no Brasil cabem ao Poder Executivo. debates sobre o tema. Nesta etapa são realizadas propostas e contrapropostas. já há um projeto de tratado composto de um preâmbulo. o tratado estará pronto para prosseguir nas demais fases. dos anexos. podendo variar de Estado para Estado de acordo com as regras constitucionais a respeito. eventualmente. da parte dispositiva e.
a próxima etapa. que pode contar com o consentimento de todos os Estados que participaram da sua elaboração ou quando a maioria de dois terços de Estados presentes e votantes adotarem o texto do tratado. a princípio. se assim permitir o tratado. os Estados irão apor suas assinaturas e prosseguir nas demais fases. embora de caráter provisório. portanto após a assinatura. Assim. O que importa é saber que a assinatura põe fim às negociações e é fase necessária no processo de conclusão dos tratados. porém fica permitida a apresentação de reservas. será a ratificação do tratado. A partir da assinatura fica vedada a alteração do texto do tratado. É o ato jurídico necessário. mesmo assim. obriga-se pelo cumprimento do instrumento internacional. serve para autenticar os termos do tratado. Convém destacar nesse ponto que um Estado pode não adotar o texto. caso seja aplicada a regra da adoção pela maioria de dois terços e.  Ratificação e Adesão No âmbito do direito internacional. se desejar assinar o tratado. que significa a confirmação de um Estado com intuito de se obrigar pelo tratado. Mostra-se com isso.  Assinatura Levando-se em conta que o tratado resulta da vontade dos Estados. que irradia efeitos 35 . definitivamente. pois necessita de confirmação posterior expressa pelo Estado por meio da ratificação. efeitos jurídicos vinculantes. que as etapas da adoção do texto convencional distinguem-se da sua assinatura. após a adoção do texto. Ela marca o anúncio de eventual e futuro engajamento definitivo das partes demonstrando que o Estado tem o propósito de prosseguir nas demais etapas e. A assinatura. É o aceite definitivo que obriga internacionalmente o Estado. as negociações têm o seu final demarcado com a denominada adoção do texto. Destaca-se que a assinatura de um tratado internacional significa um aceite precário e formal não acarretando. Percebe-se que a assinatura é quase sempre ad referendum.
todo e qualquer tratado. pode o Estado num momento específico sinalizar que pretende assumir o compromisso efetivo posteriormente. a ratificação mostra-se como etapa mais importante na sistemática dos tratados. produzindo os mesmo efeitos jurídicos da ratificação. Cumpre ressaltar que o instituto da adesão é similar à ratificação. que. passa-se à análise de sua fase interna. antes de ser ratificado. Importa destacar que ela é entendida como um ato unilateral por meio do qual o Poder Executivo confirme a assinatura aposta anteriormente. Assim. como é sabido. Por isso. para que se possa marcar a obrigatoriedade do Estado no cumprimento do tratado. Verifica-se que a ratificação representa o segundo momento de participação do Poder Executivo na elaboração de um tratado. No Brasil. expressando a vontade definitiva do Estado em se obrigar pelo Tratado. Assim. pois permite que um Estado que não tenha participado das negociações preliminares possa engajar-se ao tratado tal como ele se encontre. não querer mais se engajar em definitivo. ato expresso. num outro momento político. como foi visto. 36 .no plano internacional. A ratificação tem características próprias como sendo um ato externo e de governo. depende da legislação de cada Estado. mas por conveniência e oportunidade. Terminadas as fases internacionais dos tratados. ela é o segundo e último ato praticado pelo Estado na processualística internacional da celebração de um tratado antes de iniciadas as fases internas às quais devem ser submetidas o texto convencional. deve necessariamente passar pelo crivo do Poder Legislativo. como o faz através da assinatura. ato político e circunstancial.
que dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver 5 HENKIN. nesse ponto. Claramente a Constituição Federal. o artigo 49. O que importa destacar inicialmente é que o direito brasileiro prevê um rito procedimental específico para a internalização dos tratados genéricos e que poderá ser utilizado também para os demais tratados que cuidarem da proteção do ser humano.As Duas Fases Internas Existentes no Direito Brasileiro para a Formação do Tratado No direito brasileiro. Portanto. limitou e descentralizou o poder do Executivo de celebrar Tratados. o que depende da matéria discutida no instrumento intenacional. há duas formas para internalizar o Tratado. havia um roteiro único para internalização do Tratado. ao atribuir a participação do Poder Legislativo. Louis. Constitutionalism. o tratado é submetido a um procedimento específico que irá variar de Estado para Estado. 37 . democracy and foreign affairs. New York: Columbia University. o que previne o abuso desse poder 5 . p. Rito procedimental específico para os tratados genéricos Após as etapas concluídas no âmbito do direito internacional. pois o governo brasileiro não se preocupava em estabelecer um rito próprio para os tratados sobre direitos humanos. Ao prever a ação do parlamento. se a matéria é genérica ou se cuida de proteção dos direitos humanos. Antes da Emenda Constitucional 45 de 2004. 59. ou seja. estabeleceu a sistemática do checks and balances. faz-se necessária a participação do Poder Legislativo. haverá de acordo com o assunto versado no tratado dois caminhos possíveis a serem considerados para a incorporação ao direito pátrio. No Brasil para que ocorra a ratificação ou a adesão. Há dois artigos constitucionais que cuidam do tema. pois. o Brasil legitima democraticamente a participação do povo brasileiro na formação do tratado. I. 1990.
Qualquer emenda realizada pelo Parlamento configura afronta à separação dos poderes por ingerência indevida deste órgão em assuntos do Poder Executivo. A razão também para o impedimento de emendas parlamentares justifica-se porque o tratado é produto da vontade conjunta e celebrado após longas discussões e concessões recíprocas com um número variado de Estados. Finalmente. através de reserva. Trata-se de prática aceita amplamente no Direito brasileiro. com intuito de dar publicidade no plano interno. o efeito de determinada disposição. 38 . Após a aprovação do parlamento por decreto legislativo. que deverão ser sujeitos a referendo do Congresso Nacional. se tal procedimento fosse permitido. Nesse sentido. autenticando o texto do tratado. ao mencionar que é de competência privativa do Presidente da República celebrar Tratados e todos os documentos internacionais. cabe ao Presidente da República. que a partir daí não poderá ser alterado. o Presidente da República promulga. em que pese inexistir regra específica. antes da promulgação. O Congresso Nacional está impedido de realizar emendas ao Tratado. e publica o texto integral em diário oficial. o tratado. Em última instância. sendo esta uma praxe realizada desde o tempo do Império. ratificar o tratado. equivaleria dar ao Poder Legislativo o poder de negociar tratados e afastar o Poder Executivo de sua legítima função. um tratado internacional não produz efeitos no plano interno. exceto para afastar. já que a assinatura encerra a fase das negociações. segundo um juízo de conveniência e oportunidade. quer modificando artigos ou simplesmente substituindo palavras no texto submetido à sua apreciação. e o artigo 84. através de decreto.definitivamente sobre os Tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
é preciso compreender que a escolha por parte do governo brasileiro do rito a ser seguido para a internalização do tratado sobre direitos humanos pode alçar o instrumento internacional a diferentes posições gradativas no ordenamento jurídico. até a edição da Emenda Constitucional nº 45. Sobre o escalonamento dos tratados de direitos humanos. destinados aos tratados genéricos. após a Constituição de 1988. da Constituição Federal? Prevalecerá a mesma sistemática anterior quanto à promulgação e à ratificação para os tratados aprovados de acordo com o disposto no artigo 5º. §3º. 39 . a doutrina e a jurisprudência. ao serem internalizados no direito brasileiro. a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45. da CRFB. 7 Estes dois últimos interpretavam os parágrafos primeiro e segundo do art. deveriam revestir-se de 6 Em verdade. estabeleciam basicamente duas posições:  Celso de Albuquerque Mello 6 . §3º. da Constituição Federal? De antemão. como garantidores da aplicabilidade direta e do status constitucional dos tratados sobre direitos humanos.Rito procedimental para os tratados sobre direitos humanos O Brasil. até então a única sistemática existente no Brasil. que acrescentou ao artigo 5º. Antes da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. o rito observado era o comum. de 2004. o parágrafo terceiro. de 2004. 5º. surgiram diversas indagações que consistiam em responder às seguintes questões: como os tratados internacionais de direitos humanos celebrados anteriormente à publicação da referida emenda à Constituição passam a vigorar no Direito brasileiro? Há obrigatoriedade na observância do rito previsto pelo artigo 5º. ratificou vários tratados de direitos humanos que seguiram basicamente o rito interno comum. Celso de Albuquerque Mello e no direito comparado Bidart Campos reconhecem a natureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos. Flávia Piovesan e Antonio Augusto Cançado Trindade7 entendiam que os tratados sobre direitos humanos. Entretanto.
§2º. Toda essa construção teórica se baseou na interpretação do artigo 5º. possuía o status equivalente à lei ordinária. de 2004. ou seja. Nota-se que ambas correntes diferenciavam-se entre si pela inclusão hierárquica do Tratado sobre direitos humanos na pirâmide normativa pátria. que inexistia à época.  De outra banda. segundo uma linha de pensamento. ao mesmo tempo. estatura de normas constitucionais. Consequentemente. evidentemente. norma infraconstitucional. que não havendo primazia dos tratados internacionais sobre direitos humanos em face da lei ordinária. isto é. com divergência doutrinária. depara-se com uma evolução jurisprudencial e. qualquer que fosse a matéria ali prevista. a permissão da cláusula de abertura e não. como os Tratados internacionais de direitos humanos celebrados anteriormente à publicação da Emenda Constitucional 45. A doutrina diverge sobre este aspecto. passam a vigorar no Direito brasileiro. oposta ao entendimento anterior. não seria possível emprestar àqueles tratados a mesma 40 . segundo esse entendimento. Desta forma. Concluíram que o tratado. §3º. Ao procurar responder à primeira indagação proposta acima. eventual conflito existente entre as fontes deveria ser resolvido pela aplicação do critério cronológico ou pela aplicação do critério da especialidade. isto é. pois. na dicção do artigo 5º. o Supremo Tribunal Federal e Celso Ribeiro Bastos afirmavam que os tratados sobre direitos humanos teriam a mesma natureza jurídica de qualquer tratado depois de incorporado ao direito brasileiro. da Constituição Federal. extraia-se dessa posição. a edição da Emenda Constitucional nº 45 só veio a reforçar a tese de que o conteúdo de um tratado de direitos humanos possuía status elevado no ordenamento jurídico pátrio.
advoga-se a tese de que nada impediria o legislador pátrio de submeter aquele tratado já incorporado ao novo rito estabelecido pela citada emenda. A promulgação também parece uma questão que chama atenção no que se refere à incorporação dos tratados sobre os direitos humanos que observam a regra constitucional. pois como são cediças. por motivos de conveniência. Porém.343 conferiu status de supralegalidade ao Pacto de São José da Costa Rica. não faz mais sentido consagrar a tese da legalidade ordinária aos tratados firmados pelo Brasil anteriormente à alteração constitucional.natureza jurídica dos que tramitaram em conformidade com a EC 45/04. A segunda indagação proposta acima se refere à obrigatoriedade ou não da observância do rito previsto pelo artigo 5º. antes da referida emenda. Tem-se que a emenda constitucional possibilitou a escolha do governo. não há mais 41 . Parece que pela redação do dispositivo. porque o constituinte reformador utilizou a expressão “que forem aprovados”. o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466. Qualquer tese em sentido contrário estaria predestinada ao retrocesso e a defasagem. não se equipararão às leis ordinárias. da Constituição Federal. não se pode exigir do Congresso Nacional que adote o rito especial do quórum de três quintos. Portanto. mas também não ganham status de emendas constitucionais justamente por não terem passado pelo procedimento especial previsto somente a partir de 2004. Para alguns doutrinadores. este ato indica uma das etapas de internalização dos tratados. em que se verifica cada vez mais a abertura do Estado constitucional brasileiro a ordens jurídicas supranacionais de proteção dos direitos. os tratados sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. em sentido contrário. § 3º. No contexto atual. Nesse aspecto. as emendas constitucionais não são promulgadas pelo Presidente da República. mas sim pelo Congresso Nacional. Nota-se que. tradicionalmente.
principalmente. apartadas. Nesse ambiente as relações se dariam pela forma de cooperação já que as pessoas jurídicas de direito internacional seriam juridicamente paritárias. um dos mais complexos. mas como proposta de Emenda Constitucional.necessidade de promulgação nos tratados sobre direitos humanos. Para o direito internacional. num primeiro momento. paralelas. as relações jurídicas travadas eram estabelecidas entre os Estados. Tal distinção baseava-se na diferença entre as fontes jurídicas internas e internacionais. Tal dicotomia fez surgir duas teorias que procuravam explicar as relações entre o ordenamento jurídico interno e o ordenamento jurídico internacional. surgiram algumas teorias que se digladiaram e continuam envolvidas em suas paixões originais até os dias de hoje. Em diferentes momentos. dada a diversidade de origem das normas internas e internacionais. A Dicotomia Entre o Monismo e o Dualismo O estudo do conflito entre Direito Internacional e Direito Interno é um dos temas mais importantes do direito e. uma de direito internacional e outra de direito interno. que passaremos a examinar em seguida:  Teoria dualista Dionizio Anziloti e Heinrich Triepel foram os precursores do dualismo. ao mesmo tempo. Em tese. pois um tratado desse tipo será encaminhado ao Congresso Nacional não como projeto de decreto legislativo. Por outro lado. tais como os costumes internacionais. que produziam as fontes de direito internacional. de existir conflito entre esses sistemas. a teoria dualista e a teoria monista. A teoria considerava a existência de duas ordens jurídicas. não havia a possibilidade. como as constituições nacionais e as leis internas. Assim. as normas internas seriam originadas da própria vontade estatal e formariam as fontes desse ordenamento jurídico. os princípios gerais de direito e. no entanto. os tratados. era necessária a criação de um mecanismo de 42 . a saber.
internalização das normas internacionais. Os dualistas radicais acreditavam que a incorporação dos tratados à ordem interna deveria se dar através de uma lei em sentido formal. Somente após a internalização. considerava a existência de apenas um ordenamento jurídico. que retirasse os tratados da esfera do direito internacional e os levasse para o ordenamento interno. no qual haveria projeção do direito internacional através da celebração dos tratados. no plano interno. os conflitos seriam solucionados pela supremacia do direito interno ou pela supremacia do direito internacional. para o monismo não haveria necessidade de criação de mecanismos de internalização da norma de direito internacional. no plano internacional. surgiram duas outras correntes denominadas de dualismo radical ou extremado e dualismo moderado ou atenuado. o que conduziria a uma aceitação automática do tratado na ordem interna. não haveria primazia de um tratado ou de uma lei interna. No âmbito do próprio dualismo. enquanto os dualistas moderados aceitavam que não deveria haver rigor e propuseram a internalização dos tratados através de um procedimento mais simples ou um rito procedimental específico previsto no direito interno. Na visão de Triepel. Dessa forma. sem que a unidade do 43 . o tratado passaria a adquirir o status de norma interna. pois através do processo de internalização. No Brasil. defendido por Hans Kelsen. seria possível a cogitação de um eventual conflito entre fontes. até a sua publicação. não se discute que as fases dos tratados seguem um rito específico que vai desde a sua negociação.  Teoria monista O monismo. Para Kelsen. Em face da integralidade do sistema jurídico. seria perfeitamente possível o conflito entre fontes.
pois é necessária a incorporação do tratado através de um iter procedimental específico.279. Ao analisar o histórico das decisões dos tribunais no Brasil sobre o tema. merece destaque o posicionamento do STJ. segundo critérios relacionados à necessidade ou não de um processo de internalização da norma internacional.ordenamento jurídico fosse posta em risco. após o seu processo de internalização. Posteriormente. monismo radical e monismo moderado. surgiu também o dualismo moderado que equiparava o tratado genérico à lei ordinária. constata-se que ambas as teorias encontram respaldo. que discutiu a hierarquia do tratado em face da lei. a sua resolução deveria ficar por conta dos métodos já conhecidos pelos juristas. destacou-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 71. Por outro lado. critérios cronológicos e da especialidade. no julgamento em 1977 do Recurso Extraordinário nº 80. Essa linha de pensamento ficou conhecida como dualismo radical ou extremado. o que levou a doutrina a cunhar a expressão monismo moderado com primazia do direito interno. o STF entendeu que a lei interna revogava o tratado anterior. isto é. A posição adotada no Brasil É válido registrar que no Brasil. Nos julgamentos da ADIN nº 1. o STF classificou o sistema brasileiro como dualista moderado. Até então o STF apregoava o primado do direito internacional frente ao ordenamento doméstico brasileiro.480 e na Carta Rogatória nº 8. as referidas teorias tiveram interpretações extensivas. no que tange ao conflito entre tratado e 44 . Na década de 70 do século passado. Quanto à adoção dos critérios cronológicos ou da especialidade. havendo conflito entre fontes. passando-se a utilizar as expressões dualismo extremado e dualismo moderado.004.154. Os monistas moderados entendiam que.
Convenção de Varsóvia.000. em uma conferência internacional. da Constituição Federal? Referências GUERRA. em atenção à Constituição (art. Recurso conhecido e não provido. § 3º. ingressa em nosso ordenamento na mesma posição hierárquica de lei ordinária. Código de Defesa do Consumidor. em vez da regra da especialidade: “Responsabilidade civil. uma vez incorporado. considerou que deve ser aplicado o critério cronológico. Sidney. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Limitação de Indenização.” Daí se infere que um tratado ratificado pelo Brasil pode deixar de ser cumprido se o Congresso legislar em sentido contrário. no Brasil. 5º. Roberto Luiz. o previsto em tratado perde a eficácia. o Congresso Nacional deveria adotar o rito previsto no artigo 5º. por ocasião do julgamento do RESp nº 169. Transportador. suas disposições devem prevalecer. SILVA. Na etapa do engajamento interno. o tratado genérico. Todavia. o próprio tribunal. enviando para tanto plenipotenciários. Atividade Proposta Digamos que numa situação hipotética. No RESp nº 58.lei interna. e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo. o Brasil.736. Havendo antinomia. prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ela incompatível. posteriormente. o Presidente da República envia mensagem ao Congresso Nacional com a determinação de que o procedimento seguirá na conformidade do rito dispensado às Emendas Constitucionais. visto que. XXXII). o tribunal afirmou a prevalência da norma especial sobre a norma geral. A partir dessa situação hipotética. 45 . Editada lei específica. resolvesse assinar um tratado sobre direitos humanos. 2004. destinada a tutelar os direitos do consumidor. Soberania: antigos e novos paradigmas.
São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. Curitiba: Juruá. RAMOS. 2005. Teoria dos direitos fundamentais. 2002. André Ramos. ________________. Curso de direito internacional público. André de Carvalho. v. São Paulo: Max Limonad. 46 . V. 2005. Ricardo Lobo (Org. Direito Constitucional Internacional. ________________. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 2005. 2007. 2006. Rio de Janeiro: Renovar. A reforma do Judiciário no Brasil pós-88. O Direito internacional num mundo em transformação. TORRES. 1996. Rio de Janeiro: Renovar. TRINDADE. 2001.MELLO.). Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. Flávia. Direitos humanos e conflitos armados. 2006.1 e 2. Celso de Albuquerque. 2000. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. Antônio Augusto Cançado. TAVARES. ________________. Processo internacional dos direitos humanos. Direitos humanos. PIOVESAN. ________________. Rio de Janeiro: Renovar.1.
Exercícios de Fixação Questão 1 De acordo com a doutrina e jurisprudência brasileiras. c) Publicação no Diário Oficial da União e do decreto legislativo de sua aprovação. em nome do parlamento. c) O Presidente do Senado Federal tem competência para. b) Os parlamentares podem acrescentar novos dispositivos ao texto enviado pelo Poder Executivo. d) O Congresso Nacional resolve definitivamente sobre um tratado internacional quando o rejeita. b) Decreto presidencial de promulgação e publicação no Diário Oficial da União. 47 . é correto afirmar que: a) O Poder Legislativo ratifica o tratado mediante promulgação de decreto legislativo de aprovação. negociar tratados que cuidem de temas relacionados às atividades da casa legislativa. d) Sua assinatura pelo Presidente da República. o tratado adquire executoriedade interna no Brasil após: a) Sua ratificação pelo Presidente da República. Questão 2 Em relação ao tema da apreciação dos tratados internacionais pelo Congresso Nacional.
Questão 3 Em relação ao tratado genérico. b) lei complementar. da Constituição. assinale a alternativa correta: a) Na fase interna. c) É de competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados. possui paridade normativa com a lei ordinária. deve o Congresso Nacional aprová-lo por 3/5 dos respectivos membros. o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. d) O Pacto de São José da Costa Rica. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional. c) emenda constitucional. d) status supralegal. b) Após a promulgação por decreto presidencial e respectiva publicação. 48 . sendo sua hierarquia normativa de: a) lei federal ordinária. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º. segundo o entendimento atual do STF. de 1969. equiparado à lei ordinária. Questão 4 Em 2010. o tratado terá status de norma infraconstitucional. § 3º.
Questão 6 Sobre a teoria dualista/monista é INCORRETO afirmar: a) Para a teoria dualista. d) É competência exclusiva do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados.Questão 5 Com relação aos tratados. o Congresso Nacional edita uma ordem para a execução do tratado em nosso país. 49 . §2°. tal qual uma norma infraconstitucional. c) A celebração e a assinatura de um tratado. enquanto o direito interno resulta da vontade de apenas um Estado (relação jurídica vertical). obrigam internamente o nosso país. no procedimento legislativo brasileiro: a) Com a edição do decreto legislativo. o Direito Internacional resulta da vontade de vários Estados. b) Somente após o decreto presidencial e respectiva publicação. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. pelo Presidente da República. o tratado pode ser aplicado de forma obrigatória. uma norma só será aplicada no ordenamento interno dos Estados caso seja transformada em direito interno. 5°. b) A teoria monista pode ser subdividida em monista moderada e monista extremada. da CRFB e para os demais casos adota-se a teoria monista. d) Para a teoria dualista. c) A teoria dualista é adotada no Brasil apenas no que tange ao art.
respectivamente. de Albuquerque. (. p. Entretanto. que defende a primazia do direito internacional. ed. Os acórdãos citados no texto são. houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80. 50 . desde que o tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico interno. b) O dualismo tem como premissa a ideia de que todas as fontes emanam de um único ordenamento jurídico. (MELLO. Questão 8 Quanto ao dualismo e ao monismo. decidido em 1978. em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. 2.Questão 7 No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional]. é correto afirmar que: a) A teoria da incorporação advém da corrente monista. Cia. c) monista com primazia do direito internacional e dualista extremada.). Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. como é o caso da União Federal v. b) monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno. 2000. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9. d) dualista extremada e dualista moderada. Direito Constitucional Internacional.004. compatíveis com as teorias: a) monista com primazia do direito interno e dualista extremada.. Celso D.. Rio de Janeiro: Renovar. c) O dualismo aceita a existência de duas ordens jurídicas independentes e autônomas. 366).587). d) O monismo defende a primazia do direito interno do país.
que em decisão história. assinale a alternativa incorreta: a) O STF considerava que o direito internacional possuía primazia sobre o direito interno. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais. o direito interno e o direito internacional convivem em um único sistema jurídico. o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional. b) O STF entende que se um tratado internacional conflitar com a Constituição Federal. 51 . mudou seu entendimento e passou a estabelecer paridade normativa entre o tratado e lei ordinária. b) De acordo com a corrente dualista. d) O STF assentou posicionamento de que o tratado genérico. adquire status de norma constitucional. c) O STF entende que um tratado genérico equivale à lei ordinária. Questão 10 O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional.Questão 9 No que diz respeito ao posicionamento do STF sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. c) A corrente monista moderada considera que a norma interna sempre prevalecerá sobre a norma internacional. até o julgamento do RE 80.004. assinale a opção correta: a) Para a teoria monista. ao ser incorporado ao ordenamento jurídico. e a comunidade internacional também cria regras. esta deve prevalecer. d) O monismo radical prega que o tratado será equivalente à lei ordinária. que podem conflitar com as nacionais.
12 e parágrafos. responda à questão abaixo: O filho de brasileiro nascido no exterior. Aqui conheceu um advogado que o orientou a optar pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal. antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade. distinguindo nacional do estrangeiro. erigindo a matéria à categoria de 52 . Desta forma. é importante ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil. em seu art. tratou do tema no Título II. pela primeira vez.Antes de iniciar a aula. o governo alemão solicita ao Brasil a extradição de Pedro pelo crime cometido. o estudo sobre as espécies de nacionalidade torna-se de extrema relevância jurídica e social. Entretanto. X da CRFB/88. I. resolve no mesmo ano vir. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. após a prática de crime ocorrida no exterior. nesse caso. além de viabilizar ou não a expulsão e a extradição. Além disso. de 1988. pois através da sua definição. de acordo com os artigos 12. Introdução A Nacionalidade é tema vasto e de grande repercussão dentro do ordenamento jurídico pátrio e do Direito Internacional. no ano de 2012. nasceu na Alemanha em 1989 e lá cometeu um crime de tráfico ilícito de entorpecentes. pode-se concluir pelo gozo dos direitos políticos e o acesso a determinadas funções públicas. filho de brasileiros. ao Brasil. “c” e 109. será extraditado? Por quê? Pedro. conheça o caso de um filho de brasileiro nascido no exterior que resolve optar pela nacionalidade brasileira. Em decorrência de instauração de processo investigatório criminal contra ele. Em seguida.
Conhecer os aspectos gerais e constitucionais da nacionalidade no Direito brasileiro. faz-se necessário o estudo das hipóteses de perda da nacionalidade originária. 53 . esta aula tem como objetivo: 1.direito fundamental. Por fim. bem como da reaquisição da nacionalidade perdida. Sendo assim.
direitos políticos e direitos sociais. Dentro desse raciocínio. e que ninguém será arbitrariamente privado dela 8 . objetiva-se conceituar os tipos de aquisição de nacionalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. EdicionesDepalma. a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama em seu artigo XV que todo homem tem direito a uma nacionalidade. por decreto de 1941. Jacob. Buenos Aires. representando uma espécie do gênero de direitos fundamentais. Direito Internacional Privado. Pablo. diferenciando-se. pois a não definição correta de um nacional pode levar a não 8 Dolinger. A Constituição Federal de 1988 reservou capítulo próprio do Título II sobre o instituto da nacionalidade. 1978. ao lado dos direitos individuais e coletivos. a Alemanha também destituiu a nacionalidade de judeus de origem alemã que se radicaram no estrangeiro durante a 2ª Guerra Mundial. Mais adiante. A matéria é relevante tanto para o Direito Interno como para o Direito Internacional. direito garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.Conteúdo Conceito de Nacionalidade Compreende-se por nacionalidade o vínculo jurídico-político que se estabelece entre o indivíduo e o Estado e que permite fazer a distinção entre o nacional e o estrangeiro para determinados fins. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 complementa em seu artigo 20 que “toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido se não tiver direito a outra”. portanto. A noção de Estado estabelece uma correspondência à ideia de nacionalidade. Nacionalidad y Ciudadania. do Direito Internacional. A nacionalidade associa-se ao ser humano. apud Ramella. A história relata que em 1921 a União Soviética privou de sua nacionalidade os refugiados russos que se encontravam no estrangeiro. 54 . Neste sentido. nem do direito de mudar de nacionalidade.
do CP). sendo certo que estão intimamente ligados. bem como apátridas. Nacionalidade e sua Relação com outros Ramos do Direito A nacionalidade é um tema tratado por diversos ramos do direito. sendo o conjunto de residentes no território. da LICC). O conceito de povo está ligado ao conjunto de pessoas que fazem parte do Estado. e histórias comuns.fruição dos direitos políticos e o acesso a determinadas funções públicas e a possibilidade de ser submetido à extradição e à expulsão. ‘b’ e § 3°. Há que se considerar também a proximidade do conceito de nacionalidade com o de povo. isto é. observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros. o direito internacional privado e direito civil quanto à sucessão de bens de estrangeiro. 10. costumes. o direito processual quanto às imunidades dos diplomatas e Chefes de Estado. interesses. Com efeito. comunidade de assento cultural. tradições e costumes. art. a questão da definição da nacionalidade tocará a vários ramos do direito. ligadas pelo mesmo idioma. II. origem. diferencia-se de população. língua. nação e cidadania. o seu elemento humano. sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujos (§1°. e provida da comunhão de ideias coletivas e aspirações de 55 . cujo caráter é predominantemente demográfico. como. no tocante a aplicação da lei brasileira quando o crime for praticado por brasileiro ou quando for cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. o direito empresarial em relação à nacionalidade das pessoas jurídicas. por exemplo. cultura. e sem os quais o próprio conceito de nacionalidade não poderia subsistir. caracterizada por tradições. termo mais abrangente. seja nacionais ou estrangeiros. Nação é o conjunto de pessoas nascidas em um território. especialmente pelo Direito Constitucional. 7º. isto é. Assim. o direito penal.
isto é. 2005. em sentido sociológico. 155 e 156. ed. a polipatrídia. citizenshipe nationality. Por conseguinte. A cidadania é um plus à nacionalidade. a ideia de cidadão é mais limitada do que a de nacional. entendendo que se tratavam do mesmo instituto. Rio de Janeiro. uma vez que a cidadania está ligada à noção da titularidade de direitos políticos. Recife: Renovar. Rio de Janeiro:Lumen Juris. raça. Jacob. em regra. A cidadania vincula-se ao gozo dos direitos políticos em um Estado. para exercer direitos políticos. A exceção no direito brasileiro diz respeito aos portugueses que. Nacionalidade e Cidadania no Direito Brasileiro Para a doutrina brasileira. 10 DOLINGER. como Hans Kelsen. A confusão entre os conceitos de nacionalidade e cidadania parece advir dos norte-americanos 10 . isto é. Lineamentos da Nacionalidade Derivada e da Naturalização Extraordinária. a pessoa necessita ser nacional. pgs. Isto quer dizer que. Não é à toa que juristas. 56 . a possibilidade da pessoa votar e ser votada. religião e possuem um “querer 9 MORAES. ela a pressupõe. Guilherme Pena de. ou seja. poderão exercer os direitos políticos. 8. que se ligam a valores culturais e morais no território em que vivem. Neste sentido: Nacionalidade.futuro 9 . consistente no aglomerado de indivíduos ou comunidades. confundiam os dois termos. p 3. isto é. Está intimamente vinculada ao conceito de povo. São Paulo. os dois conceitos são distintos. corresponde ao grupo de indivíduos que possuem a mesma língua. Parte Geral. Direito Internacional Privado. Dimensões da Nacionalidade A nacionalidade pode ser conceituada sobre dois aspectos distintos: um sociológico e outro jurídico. uma vez que a Emenda XIV à Constituição americana confere “cidadania” aos nascidos ou naturalizados nos Estados Unidos. em certas hipóteses. Aliás. Nacionalidade. 2000. é comum referir-se ao termo “dupla cidadania” naqueles casos em que há o conflito positivo da nacionalidade.
. ou seja. São Paulo. ou seja.. Curso de Direito Internacional Público. por exemplo.) A nacionalidade em sentido jurídico. o Estado fornece ao indivíduo nacional a proteção diplomática em qualquer lugar do mundo onde se encontra. 11 MELLO. A segunda dimensão compreende a relação de coordenação entre as pessoas. II. significando que o nacional faz parte de determinado Estado. cingindo a comunidade em que vive. a lealdade e a prestação de serviço militar. viver comum” (. lembrando a ideia de nação. Celso Duvivier de Albuquerque. ed. com identidade de idioma. 2004 p. no sentido sociológico do termo. (. cada Estado dispõe da liberdade de definir critérios para atribuição.) é a de vínculo jurídico-político que une o indivíduo ao Estado11. Nesse sentido. de assento cultural. perda e reaquisição da nacionalidade. De outro lado. Recife: Renovar. de costumes e origens comuns. a dimensão vertical e a dimensão horizontal. Esta dimensão da nacionalidade é caracterizada em seu sentido jurídico. A Quem Compete Definir os Critérios Atributivos da Nacionalidade? Cada Estado é responsável por definir critérios atributivos da nacionalidade aos indivíduos. como.. Vol. Sobre este aspecto é tradição da doutrina pátria traçar duas dimensões a respeito da nacionalidade. a Convenção da Haia de 1930 estabelece que a competência para dispor sobre a nacionalidade e as questões relativas de saber se um indivíduo possui a nacionalidade de um Estado será resolvida através de sua legislação interna. A primeira está ligada à noção de vassalo e suserano com a qual se vincula o nacional a determinado Estado. Daí decorrem certos deveres ao nacional. Rio de Janeiro. 15. 991. 57 ..
também conhecida como primária. poderão surgir conflitos e problemas para o Estado em relação aos seus nacionais. o governo de Liechtenstein submeteu a Corte Internacional de Justiça à questão a fim de decidir sobre a nacionalidade de Nottebohm. a Corte Internacional de Justiça (CIJ) desconsiderou a nacionalidade conferida por Liechtenstein. como o local de residência habitual da pessoa. a CIJ define critérios segundo um vínculo mais sólido do indivíduo em relação ao Estado. Nestas situações. segundo as suas regras. embora residisse na Guatemala durante décadas. na nacionalidade efetiva ou real. isto é. natural ou de origem e derivada. 58 . secundária ou de eleição. A nacionalidade originária é adquirida no momento do nascimento e. vale dizer a que corresponda e se justifica pelos laços de família. na hipótese de dupla ou múltiplas nacionalidade. aquela mais condizente com a situação fática do caso. comerciante alemão que solicitou em 1939 a sua naturalização em Liechtenstein. os critérios de aquisição da nacionalidade. Assim. de participação na vida pública. Nesta oportunidade foi decidido que deveria preponderar. o local onde a pessoa estabelece os laços familiares. o centro dos interesses profissionais. Lá foi preso e enviado pela Guatemala aos Estados Unidos. por isso. também denominada nacionalidade voluntária. Há um caso célebre no direito internacional sobre a escolha da nacionalidade de uma pessoa. local onde ocorre a participação da vida pública e local onde ocorre a educação dos seus filhos. Em 1944 foi iniciada ação visando à expropriação de bens de Nottebohm. Espécies de Nacionalidade No que toca à aquisição. Diante disso. Trata-se do caso Nottebohm. de residência. a nacionalidade pode ser originária.Dada a competência para cada Estado definir.
Já a nacionalidade derivada decorre da escolha do indivíduo por processo de naturalização após o nascimento. Rio de Janeiro: Forense. 83. ed. ius soli que consiste no direito de adquirir a nacionalidade através do simples nascimento no território do Estado. 7. p. Critérios atributivos da nacionalidade originária Esse tipo de nacionalidade está baseado em dois critérios: 1. Por isso. independe do cotejo da nacionalidade dos genitores. portanto.leva em consideração um fato natural. involuntária e imposta pelo Estado12. de acordo com o critério do ius soli. Curso de Direito Internacional Público. para aferição da nacionalidade originária. 59 . Luis Ivani de Amorim.  Nacionalidade originária A nacionalidade primária ou originária está vinculada ao nascimento do indivíduo sendo. 12 ARAÚJO. 1992. O critério do ius soli depende do nascimento no território de algum Estado.
 Conflitos entre as nacionalidades Em virtude da existência dos dois critérios atributivos da nacionalidade originária. Tal sistema é adotado na Áustria. É o sistema adotado. ius sanguinis. uma vez que se pretende manter a integridade da família e o vínculo com o Estado originário. Observa-se que o critério do ius sanguinis é adotado por países de tradição emigratória. Basta imaginar uma pessoa que nasce em Estado que adote o critério do ius soli e seus pais pertençam a um 60 . na Argentina. esse critério perdeu a importância e foi finalmente abolido na Europa e germinou novamente no continente americano. Bélgica. Arábia Saudita e pela maioria dos países europeus.Esse critério preponderava durante a Idade Média. dada a necessidade de povoar o continente recém-descoberto. O critério do ius sanguinis advém desde a antiguidade. Com o término da Idade das Trevas. não é essa relação ou o sangue que cria a nacionalidade. ao feudo do qual pertencia. Estados Unidos e Colômbia. é possível que um mesmo indivíduo possua mais de uma nacionalidade ou não possua nenhuma. no momento do nascimento. por exemplo. 2. Embora o termo ius sanguinis possa gerar uma ideia errônea de que a nacionalidade seja fixada em função dos laços consanguíneos. com temperamentos. a fim de evitar que os filhos dos estrangeiros imigrantes estejam ligados ao Estado de seus pais. a nacionalidade de seus pais. Daí é afirmado comumente que o critério do ius soli tem maior importância e preponderância nos países de tradição imigratória. na qual os filhos adquirem. Austrália. tendo em vista que o homem estava ligado a terra. mas sim a nacionalidade dos pais. que consiste na aquisição da nacionalidade dos pais à época do nascimento. isto é. poupando o Estado de conviver com comunidades estrangeiras em seu território.
desde que estes não estejam a serviço de seu país. diante do que se convencionou denominar de polipatrídia13. A aquisição originária da nacionalidade. o que se conclui pela adoção do sistema misto brasileiro. é adotada na Constituição da seguinte forma: Art. ainda que de pais estrangeiros. Várias são as causas do fenômeno do conflito negativo de nacionalidade. diante da existência e da dessemelhança dos dois critérios assinalados. 12. Pode ocorrer também outra situação em que o indivíduo. Tais indivíduos são conhecidos como apátridas ou heimatlos. Neste caso. 61 . pois configura uma hipótese de apátrida. segundo o critério do ius soli. mas sim de duas nacionalidades conferidas por mais de um Estado. A nacionalidade originária no regime constitucional positivo brasileiro O ordenamento jurídico pátrio adota os dois critérios o do ius soli e o do ius sanguinis. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil. 13 Há uma certa resistência a este termo em virtude de não se tratar propriamente da existência de duas ou mais pátrias. haverá um conflito positivo de duas nacionalidades. como quando a pessoa nasce num Estado que acolhe o critério do ius sanguinis e seus pais carregam consigo a nacionalidade de um país que adota critério do ius soli. não possua nenhuma nacionalidade. Essa anomalia é repudiada pelo Direito Internacional.Estado que acolhe o critério do ius sanguinis.
Comentário Contextual à Constituição. 62 . desde que estes não estejam a serviço de seu País. considera-se brasileiro nato aquele que nasce no território brasileiro. ed. 12. está dentro da expressão “República Federativa do Brasil”. Melhor seria manter a expressão da Constituição anterior. contadas da baixa-mar. por República Federativa do Brasil se entende o nome atribuído ao Estado brasileiro. que é o limite do qual o Estado exerce seu poder de império sobre as pessoas e seus bens. Nota-se que a nacionalidade dos pais. 6. 2009. São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira. São Paulo: Malheiros. da CRFB adota o critério da filiação ou do ius sanguinis aliado ao critério funcional desempenhado por um dos pais. Como se sabe. desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.Critica-se a expressão “República Federativa do Brasil” dada pela Constituição Federal 14 . que se estende até as doze milhas marítimas. conforme definido em cartas náuticas oficiais. baías. ilhas e o mar territorial. golfos. p. José Afonso da Silva. e o espaço aéreo correspondente. I. Tal dispositivo da Constituição Federal guarda total sintonia com a alínea anterior. Entende-se por território nacional as terras delimitadas pelas fronteiras geográficas. Assim. mesmo de pais estrangeiros. a alínea ‘b’ do art. 205. com rios. 12. Neste aspecto a mudança da terminologia foi inadequada. A segunda hipótese de nacionalidade originária é definida da seguinte forma: Art. Assim. É certo que o território nacional. que estejam a serviço do governo 14 SILVA. para o fim de definir a nacionalidade da pessoa.
Dispõe o artigo mencionado que são brasileiros natos: Art. deve ser aferida ao tempo do nascimento. 12. porém suprimido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994. em qualquer tempo. Desta forma. é preciso compreender separadamente a alínea “c”. determina que será brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira desde que registrado na repartição brasileira competente. A terceira hipótese de aquisição da nacionalidade originária está disciplinada no art. A primeira parte do dispositivo. de 20 de setembro de 2007. depois de atingida a maioridade. ficando conhecida como Emenda dos Apátridas. desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem. A supressão do registro como forma de aquisição da nacionalidade originária criou a possibilidade de inúmeros casos parecidos com a hipótese de apatrídia. 63 . I. da CRFB. São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro. Para efeitos didáticos. submeter-se aos requisitos da segunda parte do dispositivo constitucional. de pai brasileiro ou de mãe brasileira. 12. a Emenda Constitucional 54. procurou ajustar as realidades dos fatos. pela nacionalidade brasileira. que sofreu várias modificações ao longo do processo constitucional brasileiro. não sendo relevante se eram brasileiros natos ou naturalizados. nascido no exterior. ‘c’. pois somente restava ao filho de brasileiro.brasileiro. O registro era previsto pela redação original do texto constitucional de 1988.
a fim de evitar situações de filhos de brasileiros despidos de nacionalidade. o ADCT. desde que venham a residir na República Federativa do Brasil. 95. a qualquer tempo. a qualquer tempo para o Brasil e aqui fixar a sua residência e. o Estado não pode recusar o reconhecimento da nacionalidade. desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem.  Nacionalidade derivada 64 . vir. por último. quais sejam: o nascimento no exterior. embora seja necessária também a efetivação do registro em repartição brasileira competente. ‘c’. segunda parte. 12. depois de atingida a maioridade. em qualquer tempo. procura resolver o problema admitindo que os nascidos entre a ECR nº 3/94 e a data da promulgação da Emenda Constitucional 57/04. não se lhe exigindo a residência no Brasil. ser filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira. de pai brasileiro ou de mãe brasileira. depois de atingida a maioridade. pela nacionalidade brasileira. A segunda parte do dispositivo cuida da hipótese dos nascidos no estrangeiro. a opção pela nacionalidade brasileira. A Constituição Federal exige quatro condições para aquisição da nacionalidade brasileira com fundamento no art. poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro.O filho de brasileiro registrado em repartição brasileira competente é brasileiro nato. Ressalta-se que. É por isso que esta nacionalidade é conhecida como potestativa. I. em seu art. através de ação declaratória promovida na Justiça Federal. A hipótese do dispositivo em comento revela o acolhimento pelo Estado brasileiro do critério do ius sanguinis. em virtude da redação anterior do dispositivo. Uma vez manifestada a opção pela nacionalidade brasileira.
A segunda espécie de naturalização é denominada de extraordinária e encontra respaldo na alínea “b” do dispositivo constitucional.Esta nacionalidade se perfaz mediante a vontade do indivíduo e a aquiescência do Estado. II. 12. Por isso. da Constituição prevê duas hipóteses de naturalização. a residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos. contida na alínea “a”. a saber. O artigo 12. II. todavia. portanto. No que diz respeito à nacionalidade derivada. Em relação a essa última. Portanto. ausência de condenação penal e requerimento da nacionalidade brasileira. como tornaram. Distinções entre Brasileiros Natos e Naturalizados Devido aos abusos cometidos por estrangeiros naturalizados. no art. as causas de modificação e extinção da nacionalidade. remete à lei infraconstitucional a previsão de requisitos para a sua aquisição. a Constituição prevê. exigindo uma série de requisitos e um prazo de residência mais longo. permitindo que o legislador infraconstitucional disponha sobre o tema. ainda. A primeira. que a doutrina convencionou chamar de naturalização ordinária. cabendo à lei apenas regulamentar as hipóteses previstas. faz-se necessária a vontade da pessoa em obtê-la. 65 . para aquisição da nacionalidade derivada. casos de aquisição da nacionalidade via processo de naturalização. ressalvando. A partir disso. sendo. os Estados na atualidade não só dificultaram a outorga da naturalização. exclusivo de nacionais natos o gozo de certas prerrogativas. o ato do governo brasileiro é considerado vinculado. basta o preenchimento dos requisitos constitucionais para a aquisição da nacionalidade brasileira. ato discricionário do governo brasileiro conferi-la.
desde que realizadas pela própria Constituição da República de 1988. por certo. 5°. embora estabeleça a igualdade no tratamento entre os brasileiros. O art. o Brasil.  Artigo 12. possibilita certas diferenciações entre natos e naturalizados.conhecidos os brasileiros natos e naturalizados.  Artigo 12 § 4°. caput. Assim. dando-lhe pequenas vantagens sobre o naturalizado. São cinco hipóteses de distinções entre brasileiros natos e naturalizados previstos pela Constituição Federal:  Artigo 5º.  Artigo 89. os naturalizados. utiliza apenas a palavra brasileiros. aplica a expressão brasileiro nato. o que exclui. ao ser solicitado por Estado estrangeiro de pedido de extradição de brasileiro nato 66 . Devemos perceber que quando a Constituição Federal refere-se a natos e naturalizados. VII e  Artigo 222 Todas elas passam a ser analisadas:  Artigo 5º. LI. por certo. quando deseja estabelecer alguma distinção. A intenção do poder constituinte de primeiro grau. da Constituição Federal A primeira hipótese de distinção entre brasileiros nato e naturalizado refere-se à vedação da extradição passiva do brasileiro nato. foi proteger os Direitos Fundamentais do brasileiro nato. Por outro lado. LI. I. é possível estabelecer as distinções que somente a Constituição Federal poderá determinar. § 3°.
Direito Constitucional. 19 Ed. da Constituição Federal Conforme preceitua o dispositivo constitucional. mostra-se incompreensível o fato do legislador constituinte não ter incluído neste rol o cargo de Procurador-Geral da República. Alexandre de. Para alguns. em verdade. só poderão ser extraditados caso cometam crime comum. 1973.) alguns cargos a Constituição considerou privativos de brasileiros natos. 2006.. São Paulo. A ratio legis está em que seria perigoso que interesses estranhos ao Brasil fizessem alguém naturalizar-se brasileiro. 2. Curso de Direito Constitucional. p. 743. ed. deve negar a extradição com fundamento no dispositivo constitucional. Comentários à Constituição de 1967. ed. A razão disso foi evitar colocar o Estado brasileiro nas mãos de pessoas sem vínculo originário com o Brasil e que. para que. de membros das carreiras diplomáticas. podendo oferecer denúncia a certas autoridades que ocupam o cargo privativo de brasileiro nato15. Conforme salienta Pontes de Miranda: “(.que se encontra no território nacional. Atlas AS. 3.” 15 NETO. são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pontes de. Atualizada até EC 48/05. na forma da lei. Manoel Jorge e Silva. de Oficiais das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Em relação aos naturalizados. p. pudessem oferecer riscos à segurança nacional. ou de comprovado tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 509 Apud. praticado antes da naturalização.. os 16 representasse. 2008 p. São Paulo. 16 MIRANDA. 201. 67 . § 3°. servindo a outros Estados. Revista dos Tribunais. de Ministro do Supremo Tribunal Federal. In MORAES. pois é ele o dominus litis da ação penal.  Artigo 12.
Tal regra está prevista no 12. da Constituição Federal Quanto à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.  Artigo 12. I. Ao naturalizado há dez anos não existe essa limitação. Essa proibição vale para o naturalizado com menos de 10 anos. VII. exige-se uma reserva de seis assentos aos brasileiros natos. mas isso não significa que não possam participar os naturalizados. pois os postos de líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não são restritos aos natos. possuir os mesmos direitos inerentes aos brasileiros naturalizados. § 4°. conforme o dispositivo constitucional. da Constituição Federal. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. § 1°. da Constituição da República – que contempla. se houver reciprocidade em relação ao brasileiro.  Artigo 222. em seu texto. hipótese 68 . da Constituição Federal Para a composição do Conselho da República. o legislador constituinte fixou dois critérios para a definição de tais cargos que são privativos aos brasileiros natos que são: a linha sucessória do cargo de Presidente da República e a Segurança Nacional. da Constituição Federal Tal dispositivo prevê a hipótese de perda da nacionalidade brasileira ao naturalizado que tiver cancelada a sua naturalização. O STF reconhece a figura da quase-nacionalidade nos seguintes termos: “A norma inscrita no art. § 1°. por sentença judicial. 12.Assim sendo.  Artigo 89. A quase nacionalidade O direito constitucional brasileiro prevê a hipótese do português com residência no país. o naturalizado também é impedido de ser seu proprietário.
o STF também reconheceu o instituto da quase-nacionalidade no julgamento do HC 100. internalizado pelo decreto nº 3. de 19 de setembro de 2001. na cidade de Porto Seguro. As Hipóteses de Perda da Nacionalidade Brasileira Quanto à perda da nacionalidade brasileira. depende. além de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro. seja no que se refere a todas as consequências jurídicas que dela derivam. § 4°. celebrado em 2000. DJ de 28/10/2004). fundado em sua própria soberania. Não se trata de atribuição de nacionalidade brasileira ao português. Em 2011. para tal efeito. 69 . ainda. de requerimento do súdito português interessado. Min. embora tenha denegado a ordem no caso concreto. excepcional de quase-nacionalidade – não opera de modo imediato. É bom lembrar que a perda da nacionalidade de um membro de determinada família não se estende aos seus descendentes. a Constituição Federal trata do tema no art. Nesse aspecto. seja quanto ao seu conteúdo eficacial.927.793. Rel. Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal. o Tratado de Amizade. mas um tratamento favorecido a ele. a quem se impõe. Celso de Mello. para incidir. impetrado pelo Consulado Geral de Portugal em São Paulo em favor de paciente português submetido à expulsão pelo governo brasileiro. 12. veda a extradição de português equiparado a brasileiro para outro país que não seja Portugal.” (STF. a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses. pois. Extradição 890.
Ressalta-se que a perda da nacionalidade não se dá com a declaração. por sentença judicial. Cabe destacar que se trata de processo de natureza civil. A doutrina denomina essa espécie de perda da nacionalidade brasileira como perda-punição. mas com a aquisição da nova nacionalidade. § 4°. II. tendo em vista que há ruptura do vínculo primitivo.A primeira hipótese de perda da nacionalidade brasileira. declarada a perda da nacionalidade por Decreto do Presidente da República. após. sendo necessário o trânsito em julgado da sentença. em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. De qualquer maneira. não criminal. A segunda hipótese de extinção do vínculo jurídico-político pode atingir tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado em caso de aquisição de outra nacionalidade. da Constituição Federal destina-se tão somente ao brasileiro naturalizado que tiver cancelada a sua naturalização. o autor da ação será o Ministério Público e o foro competente será a Justiça Federal. sendo. § 4°. Neste caso ocorrerá a chamada “dupla nacionalidade”. da Constituição Federal. I.  Quando a norma estrangeira impuser ao brasileiro residente no exterior a naturalização como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. que visa uma sanção administrativa. por naturalização voluntária. prevista no artigo 12. 70 . É conhecida como perda-mudança. No caso de perda-punição. a própria Constituição Federal prevê duas hipóteses de exceção à regra de perda da nacionalidade:  Quando a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária. Ela está prevista no artigo 12.
DJ de 29-8-2003. conforme se verifica na leitura do seguinte acórdão. quer para ampliar. seja mediante tratados ou convenções internacionais.” (HC 83. seja mediante simples regramento legislativo. desde que esteja domiciliando no Brasil e requeira ao Presidente da República. a Lei 818/1949 permite a reaquisição da nacionalidade originária que foi perdida em virtude da aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária. ainda. Vale a pena mencionar que aqueles que tiverem perdido a nacionalidade por motivos inexistentes na Constituição atual poderão readquiri-la.) A nacionalidade poderá ser readquirida por ação rescisória. não se revelando lícito. Cumpre notar que a reaquisição da nacionalidade brasileira gera efeitos a partir do decreto do Presidente da República que a conceder. in verbis: “A perda da nacionalidade brasileira. desde que a requeiram. Porém. A posição é pacífica no Supremo Tribunal Federal. somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na CR.Reaquisição da Nacionalidade Originária no Direito Infraconstitucional Brasileiro Quanto à reaquisição da nacionalidade brasileira. julgamento em 26-3-2003. a Constituição Federal de 1988 não cuidou do tema.113-QO. não será possível conferir efeito retroativo ao Decreto presidencial. Assim sendo. quer. Celso de Mello. por sua vez. inovar nesse tema. Min. para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídico de nacional do Brasil. caso a perda tenha sido declarada por sentença transitada em julgado que cancelar a 71 . ao Estado brasileiro. Plenário. quer para restringir. Rel.
passa a ter a mesma qualidade. se era brasileiro nato. se.com.com.youtube. recuperará a condição de nato. que pode ser obtido a partir do link: http://veja. que pode ser encontrado a partir do link: http://veja. em decorrência do exercício de atividade nociva ao interesse nacional. a partir do link da Revista Veja: http://veja.br/noticia/vida-digital/brasileiro-fundador-do- facebook-renuncia-a-nacionalidade-americana 72 .com. era naturalizado.abril.abril. sugere-se o seguinte vídeo encontrado a partir do link: http://www.br/multimidia/galeria- fotos/apatridas-refugiados-sem-nacionalidade Veja o caso do brasileiro fundador do Facebook que renunciou à nacionalidade americana.br/noticia/esporte/rogge-critica- mudanca-de-nacionalidade-por-maior-lucro Veja também a galeria de fotos explicativas da Revista Veja – “Apátridas: refugiados sem nacionalidade”.naturalização. Material complementar Para aprofundar o seu conhecimento. por outro lado. sugere-se a leitura do artigo “Rogge critica mudança de nacionalidade por ‘maior lucro’” da Revista Veja. isto é.abril. O brasileiro que readquirir a nacionalidade brasileira voltará a ter a mesma condição anterior. publicado no dia 14/03/2012.com/watch?v=PPZVjV3G8u4 Para aprofundar ainda mais o seu conhecimento.
SILVA. V. Direitos humanos e conflitos armados. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. TRINDADE. 2005. Celso de Albuquerque. Direitos humanos. v. André Ramos.). Curso de direito internacional público. Direito Constitucional Internacional.1 e 2. 2004. Teoria dos direitos fundamentais. 2007. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. Sidney. MELLO. São Paulo: Max Limonad. Soberania: antigos e novos paradigmas.Referências GUERRA. TAVARES. RAMOS. André de Carvalho. Curitiba: Juruá. A reforma do Judiciário no Brasil pós-88. ________________.1. ________________. Roberto Luiz. Flávia. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. TORRES. 1996. Rio de Janeiro: Renovar. Ricardo Lobo (Org. Rio de Janeiro: Renovar. ________________. Rio de Janeiro: Renovar. PIOVESAN. São Paulo: Saraiva. 2006. 2006. 2001. 2005. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 2005. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 2002. O Direito internacional num mundo em transformação. ________________. Processo internacional dos direitos humanos. Antônio Augusto Cançado. 73 .
Exercícios de Fixação Questão 1 No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira. brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. de pai ou mãe brasileiro. 74 . tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro. c) O brasileiro naturalizado terá cancelada a sua naturalização. por sentença judicial. é INCORRETO afirmar que: a) Não terá nacionalidade brasileira o filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu país. Questão 2 A CRFB prevê diversas formas de aquisição e perda da nacionalidade. b) Os estrangeiros oriundos de países cujo idioma oficial seja a Língua Portuguesa poderão requerer a nacionalidade brasileira. d) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. assinale a opção correta. em virtude de atividade nociva ao Estado. se cometer atividade nociva ao interesse nacional. Considerando o texto atual. c) Brasileiro naturalizado que. desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. desde que residam no Brasil há mais de quinze anos e possuam idoneidade moral. b) Em nenhuma hipótese. a) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do Presidente da República.
d) A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministério da Justiça. d) A Constituição outorga tratamento privilegiado aos nacionais de países lusófonos. Questão 4 Assinale a alternativa correta acerca do instituto da Nacionalidade: a) A opção de nacionalidade é um processo de jurisdição voluntária cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal. com visto de trânsito no Brasil pode se naturalizar após um ano de permanência. c) O estrangeiro que pretende optar pela nacionalidade brasileira deverá renunciar a nacionalidade de origem perante a Polícia Federal. b) Não existe a possibilidade de aquisição da dupla nacionalidade no Brasil. a) Lei ordinária federal poderá determinar as exceções à atuação de estrangeiros naturalizados em nosso país.Questão 3 Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação à Nacionalidade. 75 . de nacionalidade angolana. b) O estrangeiro. c) A idade máxima para opção pela nacionalidade brasileira por filho de brasileiros nascidos no exterior é 25 anos.
desde que requeiram a nacionalidade brasileira. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto. e sem condenação penal. d) Os portugueses com residência permanente no País. adquiram a nacionalidade brasileira. b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos. no legislativo e no judiciário. na forma de lei complementar. se houver reciprocidade em favor de brasileiros. 76 . a quem são atribuídos todos os direitos inerentes a brasileiros. exigidas aos originários de países de língua portuguesa comprovação de idoneidade moral e de inexistência de condenação penal com trânsito em julgado. adquiram a nacionalidade brasileira. na forma de lei. c) Os que.Questão 5 Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil são brasileiros naturalizados: a) Os que. sem limitações. exceto o exercício de cargos de chefia no executivo.
como os sistemas europeu. Um sistema protetivo universal dos direitos humanos. Dentro dessa perspectiva. 77 . O período entre a Antiguidade e a Idade Média corresponderia à pré-história dos direitos humanos. Introdução O reconhecimento dos direitos humanos está atrelado às conquistas do homem na longa trajetória histórica da limitação do poder. desempenha papel importante na atualidade para coibir desrespeitos aos direitos humanos. é marcada pela consagração do Estado constitucionalista. desenvolvido pela Organização das Nações Unidas e outros. de 1998. dita fase de constitucionalização. dada as especificidades de cada região. A última etapa. Analisar a evolução e os sistemas de proteção dos direitos humanos como fulcro temático da atualidade e do Tribunal Penal Internacional. americano e africano.Artigo/Case relacionado: Leia o artigo “ONU cobra investigação imediata sobre barbárie em presídio maranhense”. Destaca-se que o Tribunal Penal Internacional. criado pelo Estatuto de Roma. Sendo assim. esta aula tem como objetivo: 1. A fase intermediária da evolução dos direitos humanos é denominada de fase de afirmação dos direitos naturais. surgem os sistemas de proteção dos direitos humanos.
faz referência a inúmeras terminologias a fim de designar o conteúdo do direito a ser protegido. enquanto fundamento dos direitos humanos. tais como direitos do homem. O valor atribuído à pessoa humana faz parte de uma tradição que remonta às origens da humanidade. entre outras. direitos públicos subjetivos. vários de seus aspectos constituíram objeto de contestação. A própria Constituição Federal brasileira. constata-se que tal valor. direitos humanos fundamentais. à semelhança de outras constituições. direitos fundamentais. Historicamente. é concebido de variadas maneiras. Como já tivemos oportunidade de ressaltar. Da mesma forma. 78 . de acordo com o paradigma científico vigente. liberdades públicas.Conteúdo Direitos Humanos e Direitos Fundamentais Embora os termos: direitos humanos e direitos fundamentais sejam utilizados como sinônimos. a despeito das diversas controvérsias suscitadas pelos princípios sobre os quais os direitos humanos assentavam-se. a exemplo do caráter de indeterminação e excesso de individualismo de que seriam portadores e da ausência de um valor jurídico real de seus preceitos. existe uma imprecisão doutrinária na utilização das terminologias empregadas. adquiriu um progressivo dinamismo. direitos humanos. por isso. É preciso assim reconhecer que a confusão entre as denominações não se revela como intolerável. a doutrina clássica de Klaus Stern assevera que existem três etapas distintas de evolução dos direitos humanos. o tratamento dos direitos humanos não segue uma uniformidade e. Durante todo trajeto evolutivo percorrido pela doutrina dos direitos humanos. bem como o modelo socioeconômico ideológico predominante. que representariam meros anseios e não direitos.
chegariam a atual fase de constitucionalização. segundo alguns. São Paulo: Saraiva. de 1689. 49. por via de codificação. 2003. a Petition of Rights. impregnadas da doutrina do Direito Natural formulada por Thomas Hobbes. ao final. p. A Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia. objetivou também resguardar os direitos fundamentais naquela consagrados. de 1628 e o Bill of Rights.A afirmação histórica dos direitos humanos. o julgamento pelos pares para a privação da liberdade e a proibição de detenções arbitrárias. de 1628. de 1689. merecem especial relevo as teorias contratualistas. tais como a liberdade de ir e vir. As reivindicações pela codificação dos direitos humanos surgiram ao longo da história em face da necessidade da afirmação das pessoas em relação aos abusos cometidos por parte dos Estados. o registro de nascimento dos direitos humanos na história.17 Em artigo sobre a estratégia de segurança nacional dos Estados 17 COMPARATO. Além da contribuição dada pela Inglaterra ao desenvolvimento da posterior codificação dos direitos humanos. No documento houve o reconhecimento expresso de que todos os homens seriam igualmente vocacionados ao aperfeiçoamento constante de si mesmos. merecem destaque célebres textos elaborados na Inglaterra em reação ao Poder Absoluto: A Magna Carta de 1215. elaborada por uma das treze colônias americanas. como o respeito ao princípio do consentimento na tributação. reconfirmando esses direitos e reclamando outros. A Petition of Rights. no dia 12 de janeiro de 1776 constituiu. direcionou-se à proteção dos direitos dos ingleses. a exemplo da Magna Carta. Historicamente. Igualmente.que passariam de uma fase denominada de pré-história para uma fase intermediária e. o Bill of Rights. a propriedade privada. que. Fábio Konder. compuseram a fase intermediária de evolução dos direitos humanos. avultando a preocupação com a independência do Parlamento. John Locke e Jean-Jacques Rousseau. 79 .
Antônio Celso Alves Pereira reconhece que “considerando as tradições democráticas dos Estados Unidos. o pioneirismo do país na luta pelos direitos humanos – A Declaração da Virgínia. Contudo. salvo pela lei da terra ou por julgamento de seus pares. e) os Poderes Executivo e Legislativo deverão ser separados e distintos do Poder Judiciário. (Org. de 1776. ainda. d) ninguém tem privilégios exclusivos. m) a liberdade de imprensa seria um dos grandes baluartes da liberdade. sem especificação exata e prova do crime. In: DEL’OLMO. nem os cargos ou serviços públicos são hereditários. ou deve ser. da Revolução Francesa”. S. protegendo-os. bem como o julgamento rápido por júri imparcial. 2003. pois se preocupou mais em tutelar os direitos dos cidadãos americanos.Unidos. Antônio Celso Alves. munindo-os de garantias para fazer valer os seus direitos reconhecidos. j) vedada a expedição de mandados gerais de busca e detenção. b) todo poder emana do povo. e que ninguém poderia ser privado de sua liberdade. Curso de Direito Internacional Contemporâneo. f) as eleições devem ser livres. A nova estratégia de segurança nacional dos Estados Unidos: Aspectos políticos e jurídicos. e que os membros dos dois primeiros poderes devem ter investidura temporária e suas vagas preenchidas através de eleições periódicas e regulares.18 A Declaração de Virgínia de 1776 reuniu relevantes direitos como de que a) todos os homens são iguais. Rio de Janeiro: Saraiva. proteção e segurança do povo. 62. nação ou comunidade. de possíveis abusos de poder. g) seria ilegítimo todo poder de suspensão de lei ou de sua execução. h) assegurado o direito de defesa nos processos criminais. assim. i) vedadas fianças e multas excessivas e castigos cruéis. F. tal declaração não possuía um caráter de universalidade. inspirou a Declaração de Direitos do Cidadão de 1789.). p. n) todos os homens têm igual direito ao livre exercício da religião. sem o consentimento dos representantes do povo. e. instituído para o comum benefício. livres e independentes. 80 . c) o governo é. 18 PEREIRA.
desenvolvido no seio da ONU. devido ao seu grande potencial de inovação em face de mudanças sociais. adquiriram simultaneamente o caráter de universalidade e de dinamismo. A primeira surge no reconhecimento da proteção dos direitos humanos num sistema global ou universal. Parte da doutrina acredita que. especialmente no plano internacional. duas são as classificações que se complementam. foram aperfeiçoados os sistemas de proteção europeu. que os direitos humanos. culturais e ideológicas. apesar de estar nesta fundamentada. a partir da segunda metade do século XX. devido às repercussões da Revolução Francesa. econômicas. após o flagelo da 2ª Guerra Mundial. A figura abaixo facilita o entendimento da classificação dos sistemas de proteção dos direitos humanos: 81 . exerceu maior influência do que a norte-americana.A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A segunda leva em conta a vocação regional de alguns Estados que mais ou menos possuem valores aproximados. interamericano e africano. Nesse último sentido. de acordo com suas experiências jurídicas. elaborada por Lafayette e aprovada em 26 de agosto de 1789. políticas e tecnológicas. Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos Em relação ao âmbito jurídico em que se desenvolve a proteção dos direitos humanos no sistema internacional.
utilizar as expressões: homogêneo. Pensa-se. 108. [. para a segunda classificação. p. é a homogeneidade da 19 MÔNACO. 82 . Há ainda os que preferem.. quando não impediria. dito universal. e heterogêneo. que essa nomenclatura tem o condão de facilitar a compreensão do espectro de pessoas atingidas. A proteção da criança no cenário internacional. de acordo com uma preocupação das pessoas envolvidas. Belo Horizonte: Del Rey. para o sistema regional. Assim. no sistema homogêneo. Gustavo Ferraz Campos. que dificultaria.19 As nomenclaturas utilizadas nesses dois sistemas variam entre os doutrinadores. o desenvolvimento apropriado do sistema universal de proteção.. dito universal. Com efeito. 2005.] parece mais apropriado falar nesses sistemas sob a denominação sistema homogêneo e sistema heterogêneo. em regional ou particular e também específico. e outros. uns preferem designar o primeiro de sistema universal ou também geral. sinceramente.A essa classificação liga-se mais de perto o tema do relativismo cultural.
que instaurou um novo modelo de atuação nas relações internacionais. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 83 . Por isso. Flávia. o que contribuiu para o fortalecimento do processo de internacionalização e a sua expansão. determinou o surgimento de uma nova ordem internacional. 21 PIOVESAN. foi preciso estabelecer uma sistemática de proteção dos direitos humanos de forma universal. 11. São Paulo: Saraiva. chega-se a classificar o direito internacional como anterior à segunda guerra e o direito posterior a ela. Da mesma forma. Gustavo Ferraz Campos.21 Antes de 1939. 130. a heterogeneidade da situação de determinado grupo humano que autoriza os maiores cuidados e as maiores preocupações dispensados pela sociedade internacional (global ou regionalmente considerada) em seu próprio benefício e na forma do que se convencionou chamar de discriminação positiva ou afirmativa. ed. com as suas agências especializadas. 20 MONACO. dito particular. A proteção da criança no cenário internacional. 2005. no sistema heterogêneo. idealizada pelos 14 pontos de Wilson. a Liga das Nações. em termos gerais. condição de pessoa humana que garante a todos os seres humanos a proteção de seus direitos. em 1945. com os horrores ocasionados pelo holocausto. sobretudo com a contribuição da Assembleia Geral para a efetivação dos direitos humanos. 109. Após a Segunda Guerra. que até o fim da Segunda Guerra Mundial não havia um sistema universal de proteção dos direitos humanos. A criação da ONU. Belo Horizonte: Del Rey. não foi capaz de fornecer a proteção aos direitos humanos de forma adequada. p. em que cada Estado comprometeu-se a cooperar entre si para a promoção dos direitos humanos. 2010.20 Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos Pode-se dizer. p.
a universalidade dos direitos humanos. mormente quando houver omissão ou lacuna. só foi conquistada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. da Organização das Nações Unidas. ao exigir que fosse assegurado a todos os meios necessários à fruição do direito. O sistema universal não se limita a determinada região e. principalmente na década de 90 do século passado. cultural ou humanitário. ao impor normas que garantissem o respeito aos mesmos. social. O enunciado do conjunto de direitos previstos nesse documento internacional consagrou a certeza de direitos. As Conferências promovidas pela Organização das Nações Unidas. bem como falha das instituições nacionais. pode alcançar qualquer Estado integrante da ordem internacional. de fato. sexo. exigindo que houvesse uma fixação prévia dos direitos e deveres. conhecida como a Década das Conferências. pois um dos propósitos explícitos na Carta da ONU foi de conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico. a Organização das Nações Unidas – ONU desempenha papel fundamental. de 1948. língua ou religião. e a possibilidade dos direitos.Dentro de um sistema protetivo universal dos direitos humanos. Foi nesse sentido que a principal organização internacional da atualidade promoveu diversos documentos internacionais. 84 . por parte daqueles que gozam apenas de uma igualdade formal. mas constitui forma subsidiária de efetivar tais direitos. por isso. e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos. tinham como principal preocupação o desenvolvimento sustentável e a proteção dos direitos humanos. a segurança dos direitos. Embora comumente se considere a Declaração de 1789 a mais famosa. sem distinção de raça. O sistema de proteção dos Direitos Humanos não pretende substituir o ordenamento jurídico interno.
porquanto do regime autoritário que o regia antes.A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresentou um grande problema concernente a sua eficácia. os Estados reconheceram que os direitos humanos são de elevada importância 85 . Sociais e Culturais. ou seja. a Declaração sobre a eliminação de qualquer forma de discriminação racial de 1963. sem qualquer caráter de obrigatoriedade para os Estados. À vista daquele antigo entendimento. A ONU também tem tratado dos direitos humanos em várias outras declarações e convenções que versam sobre temas específicos como a Declaração dos Direitos das Crianças de 1959. a exemplo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. No entanto. superando a obrigatoriedade apenas moral que a caracterizava. é preciso registrar que o entendimento moderno considera a referida Declaração como norma internacional. aprovados pela Assembleia-Geral em Nova Iorque. possuía um valor meramente moral. O Brasil só aderiu a esses pactos em 1992. procurou-se elaborar diversos Pactos e Convenções Internacionais sobre o patrocínio da ONU. dentre outras. a Declaração sobre eliminação da discriminação à mulher de 1967. visando assegurar a proteção dos direitos do homem. com o fim de conferir dimensão jurídica à Declaração de 1948. a Convenção sobre Genocídio de 1948. sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de 1966 e sobre a punição do crime de apartheid de 1973. Ao aderir a Carta da ONU. a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher de 1988. a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986. que a partir do consenso entre os Estados elevou a promoção desses direitos. O movimento de internalização dos direitos humanos foi consolidado pela Carta de São Francisco. dotada de obrigatoriedade. visto que era considerada “soft law”. em 16 de dezembro de 1966.
sociais. substituída posteriormente pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. que possui quarenta e sete membros. alguns sobre novos direitos. Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos No plano regional. esses acabam exercendo pressões ao Estado violador dos direitos humanos. culturais e os direitos humanos. pois dada a proximidade dos Estados num espaço geográfico. Nesse sentido. composto por cinquenta e quatro membros. o sistema regional acaba sendo mais efetivo do que o sistema global. surgem construções de proteção dos direitos humanos. complementando o sistema universal. O Conselho Econômico e Social. Esse órgão pode ainda criar comissões para o desempenho dessas funções. foi concebido em 1946. tem atribuição para promover a cooperação em questões econômicas.internacional e. interamericano e africano. Tal sistema apresenta certa vantagem sobre o sistema universal na medida em que reflete com maior fidedignidade as especificidades da região sob os auspícios dessa estrutura de proteção dos direitos humanos. particularmente no âmbito europeu. eleitos pela Assembleia Geral. a Comissão de Direitos Humanos. Porém. mas complementares e benéficos para a promoção dos direitos humanos. outros relativos ao tratamento de pessoas consideradas como vulneráveis. órgão da ONU. Muitos documentos internacionais sobre direitos humanos adotados pela ONU. devemos perceber que a convivência dos sistemas universal e regional não são inconciliáveis. não são mais uma preocupação exclusiva dos Estados nacionais. nessa medida. 86 . foram redigidos pela antiga Comissão e pelo atual Conselho de Direitos Humanos. Além disso.
e em 2013 já possuía quarenta e sete Estados-partes.  Sistema europeu O continente europeu destaca-se como a região do planeta mais desenvolvida no tocante à proteção dos direitos humanos. Quando a Convenção entrou em vigor. o 87 . a África passou pela luta da descolonização e enfrentou graves violações aos direitos humanos.Cada sistema regional apresenta um mecanismo jurídico específico. exercendo enorme influência sobre os demais sistemas regionais. de 1950.  Sistema africano O sistema regional mais recente de proteção dos direitos humanos é o africano e encontra-se em fase de construção. Assim. na Somália e na Libéria. contava com a ratificação de apenas oito Estados. pois somente começou a ser esboçado na década de 80 do século passado. Como sabemos. com intuito de dar maior efetividade aos direitos humanos. as guerras civis em Angola. Entretanto. passaremos à análise dos sistemas regionais da Europa. o indivíduo-vítima de violação de direitos humanos deve apresentar sua ação diretamente à Corte Europeia de Direitos Humanos. que vigora desde 1998. Assim. como o massacre ocorrido em Ruanda. das Américas e da África. criando uma nova Corte permanente. no âmbito da Organização da Unidade Africana. A elaboração da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. em 1994. o Protocolo nº 11. Assevera-se que a Convenção Europeia originariamente criou a Comissão e a Corte Europeia de Direitos Humanos. transformada em 2001 na União Africana. realizou a fusão desses dois órgãos. com a entrada em vigor do Protocolo. teve como propósito atenuar as insuficiências normativas e processuais do sistema global.
petições de indivíduos e Organizações não governamentais. sem no entanto. com mandato de seis anos. e reservando especial atenção aos direitos de solidariedade.genocídio na região de Darfur. os desaparecimentos de pessoas nos Estados do Congo. O Tribunal é composto por onze juízes nacionais de Estados africanos. elaborar relatórios e adotar resoluções. enfatizando. Ela criou a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. por isso. Trata-se de órgão político integrado por onze membros eleitos por escrutínio secreto pela Conferência dos Chefes de Estado. a eliminação de quaisquer formas de opressão e colonialismo. após sofrer inúmeras pressões internacionais. Burundi. no oeste do Sudão. 88 . investigações. A Carta Africana ainda apresenta características peculiares em razão do próprio contexto sociopolítico no qual se insere a maioria dos países signatários. Em 1981 foi adotada a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Cabe a ela também receber comunicações de outros Estados. adotar decisões juridicamente vinculantes. Compete à Comissão além de promover e assegurar os direitos humanos previstos na Carta. disposições estas contidas no próprio preâmbulo da Carta. Em 1998. sendo permitida uma recondução. e representou um importante avanço ao abrir novos caminhos para o reconhecimento e a proteção nessa região. admitindo-se a recondução. na República da Gâmbia e tem como intuito a promoção e proteção dos direitos humanos. Chade e Camarões. no Estado da Tanzânia. foi adotado o Protocolo à Carta Africana para a criação de umTribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. com sede em Arusha. para o mandato de seis anos. com sede na capital Banjul. cabendo-lhe complementar as funções da Comissão Africana. pesquisas. Possui competência consultiva e contenciosa. como o direito ao desenvolvimento dos povos. realizar estudos. que passou a vigorar apenas em 1986. sempre buscando uma solução amistosa aos conflitos apresentados.
 Sistema interamericano No âmbito das Américas. O Pacto de São José da Costa Rica assegurou um catálogo de direitos análogos ao previsto pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e posteriormente. Em 1969. o Protocolo Adicional à Convenção Americana nas áreas de Direitos Econômicos. exame de comunicações encaminhadas por indivíduos ou Organizações não governamentais. que entrou em vigor em 1978. promovendo estudos. na qual também foi aprovada a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais. Sociais e Culturais. adotou. O órgão fará o exame da admissibilidade da petição. pesquisas. A Convenção Americana institucionalizou. A Comissão é composta por sete membros nacionais de qualquer Estado membro da OEA. que contenham denúncias de violações aos direitos consagrados na Convenção. solicitação de informações aos Estados. é preciso verificar a ausência de que o caso não esteja sendo apreciado por outra instância internacional. relatórios. salvo no caso de injustificada demora processual ou da não observância pelo Estado do devido processo legal. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos prevista na Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 89 . merece destaque a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. eleitos para o mandato de quatro anos. em 1988. denominado de Protocolo de São Salvador. como o prévio esgotamento dos recursos internos. como meio de proteção dos direitos nela reconhecidos. aprovada pela IX Conferência de Bogotá em 30 de março de 1948. Além disso. Compete à Comissão a proteção dos direitos humanos no âmbito americano. também conhecida como Pacto de São José de Costa Rica. foi adotada a Convenção Americana de Direitos Humanos. permitida uma única recondução.
apresentará recomendações ao Estado violador do direito. Oliver Jackman. Alirio Abreu Burelli. por audiência pública. 22 Estiveram presentes os juízes Antônio Augusto Cançado Trindade. e se essa não for possível. através de declaração expressa e inequívoca. enfatizou que os tratados modernos sobre direitos humanos não são tratados multilaterais de tipo tradicional. Sergio García Ramírez e Carlos Vicente de Roux Rengifo. o México questionou a determinação em procedimentos administrativos ou judiciais sobre direitos fundamentais da criança sem a sua devida oitiva e o desprezo de sua opinião. com o propósito de saber se as medidas especiais estabelecidas no artigo 19 do mesmo diploma constituíam limites ao arbítrio ou a discricionariedade dos Estados em relação às crianças. a manifestação dos Estados e. solicitada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. de 2002. Presidente. neste último caso.A Comissão buscará uma solução amistosa entre os envolvidos. emitirá um relatório e. eventualmente. Destaca-se também que quanto à obrigação assumida pelo Estado-parte em um tratado internacional sobre direitos humanos em relação ao indivíduo. destaca-se a OC-17. composto por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA. 90 . Convém assinalar que nesse caso a Corte permitiu. que terá o prazo de três meses para cumpri-las. Máximo Pacheco Gómez. bem como os secretários Manuel E. Sua decisão. a sua competência. Possui competência consultiva e contenciosa. A Corte é órgão jurisdicional. Em sua função consultiva. em suas comunicações escritas e orais. possui força vinculante e obrigatória. Hernán Salgado Pesantes. a Corte na opinião consultiva nº 2 de 24 de setembro de 1982. firmados em função de um intercâmbio recíproco de direitos. na qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos22 foi chamada a se pronunciar sobre a interpretação dos artigos 8º e 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Ventura Robles e Pablo Saavedra Alessandri. Cabe ressaltar que o caso poderá ser encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos e somente pode por ela ser apreciado se o Estado-parte reconhecer.
seu objeto e finalidade são. Assim. independentemente da sua nacionalidade. o acesso da vítima por violação dos direitos humanos ou da organização não governamental à Corte Interamericana. deixando-a paraplégica em 1983 e. Herredia foi preso somente em 2003 e está em liberdade. Em 2001. Marco Herredia foi condenado à pena de um pouco mais de seis anos de prisão por atirar nas costas de Maria da Penha. foi sancionada a Lei Maria da Penha. que prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham decretada prisão preventiva. por tentar matá-la eletrocutada. sobretudo. depois. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos A partir de agora. tanto frente ao seu próprio Estado como frente a outros Estados. a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos. penas a que estavam sujeitos anteriormente os agressores. vamos conhecer alguns casos levados à Corte Interamericana por violação dos direitos humanos praticados no Brasil. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) ressaltou que o Brasil foi negligente e omisso pela demora de 19 anos em punir o ex-marido da biofarmacêutica.para o benefício mútuo dos Estados-partes.  Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil 91 . A lei acabou com o pagamento de cestas básicas ou multas. Em 2006. O sistema americano de proteção não prevê. recomendando ainda o pagamento de indenização. Um exemplo interessante de influência do Direito Internacional Regional em nosso Direito Interno é a chamada lei Maria da Penha que endureceu as penas para aqueles que praticam violência doméstica. como ocorre no sistema europeu.
o 5º (direito à integridade física). O caso foi submetido à Corte após a análise pela Comissão. ressaltando as falhas e lentidão na investigação judicial. Por sete votos a zero. que representou a família. por uma série de resoluções. A decisão prolatada em novembro de 2010 ressaltou que a Lei de Anistia. ocorrida em outubro de 1999 numa clínica psiquiátrica de Sobral (CE). Foi estabelecida indenização de US$ 146 mil dólares em favor da família da vítima. editada no 92 . o que constitui um marco histórico para a proteção de direitos humanos. os juízes da Corte concluíram que o Estado brasileiro foi corresponsável pela morte por maus-tratos do portador de transtorno mental Damião Ximenes Lopes. A Corte interamericana determinou.Em 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela morte de Damião Ximenes. situado em Rondônia.  Caso Gomes Lund e outros versus Brasil – Guerrilha do Araguaia Diante do desaparecimento de diversas pessoas integrantes da guerrilha do Araguaia. O caso foi levado à Corte pela Organização não Governamental Justiça Global. indivíduo que havia sido internado em hospital psiquiátrico no Estado do Ceará e foi morto brutalmente pelos maus tratos por funcionários da clínica. a Corte condenou o país. ocorrida no Brasil durante a ditadura militar. Foi a primeira vez que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações dos direitos humanos. o 8º (direito às garantias judiciais) e o 9º (direito à proteção judicial). A Corte condenou o Brasil por violar quatro artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos: o 4º (direito à vida).  Caso do Presídio Urso Branco versus Brasil Entre 1º de janeiro a 5 de julho de 2002. trinta e sete presos foram assassinados brutalmente no presídio Urso Branco. medidas provisórias para evitar novas mortes naquele local.
de ameaça. do crime. com personalidade jurídica internacional própria. o Tribunal poderá aplicar: a) uma multa. os de guerra e os chamados crimes contra a humanidade. de jurisdição global. o TPI constitui uma corte criminal permanente. com competência para julgar indivíduos acusados de terem cometido os crimes tipificados no Estatuto de Roma. criado pelo Estatuto de Roma. uma vez que estes possuem limitações geográficas e temporais. se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem. para a ex-Iugoslávia. de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual. TPI para Ruanda. Além da pena de prisão. Vale destacar que o TPI também não se confunde com os tribunais penais ad-hoc criados pelo Conselho de Segurança da ONU. Como reflexo da decisão da Corte. até ao limite máximo de 30 anos.ano de 1979. a saber. cuja jurisdição é restrita aos Estados.527. b) A perda de produtos. o Brasil editou em 2011 duas leis de importância para o direito de transição: a Lei 12. ou b) Pena de prisão perpétua. 93 . sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa-fé. bens e haveres provenientes.528. que criou a Comissão da Verdade. em 1998. Tribunal Penal Internacional Após o estudo dos sistemas de proteção dos direitos humanos. Os crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional são os de genocídio. que constitui um órgão da ONU. cabe ressaltar a importância do Tribunal Penal Internacional. As penas que poderão ser aplicadas estão previstas no Estatuto: a) Pena de prisão por um número determinado de anos. direta ou indiretamente. Diferentemente da Corte Internacional de Justiça. era incompatível com os preceitos da Convenção Americana e não poderia ser obstáculo para eventual investigação de violação aos direitos humanos. que regulou o acesso à informação e a Lei 12.
integridade e de reconhecida competência nas áreas de direito processual. não a substituindo. as Seções. Ele atuará em casos excepcionais e subsidiariamente ao Estado. Tal dispositivo é categórico ao afirmar que o Brasil está sujeito diretamente à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.388 de 2002. por força do Decreto 4. ou seja. 94 . o Tribunal apenas complementa a jurisdição do Estado-parte. O TPI é regido pelos seguintes princípios:  Princípio da Complementaridade O TPI somente poderá exercer a sua jurisdição quando: 1. direito internacional. 2. houve o acréscimo do § 4º ao art. O Estado em que o crime estiver sendo processado mostrar-se incapaz ou não possuir a intenção de fazê-lo. Assim. consideradas individualmente responsáveis.O Brasil assinou o Estatuto em 7 de fevereiro de 2000 e aderiu à jurisdição do TPI em 2002. direito penal e direitos humanos.  Princípio da Responsabilidade Penal Individual Estatuto de Roma prevê em seu artigo 25 que o Tribunal é competente para julgar pessoas físicas. e conduziu ao entendimento de que tal obrigação possui hodiernamente força constitucional. O caso for de gravidade considerada que justifique a atuação do Tribunal. O mandato dos juízes será de nove anos. o Gabinete do Promotor e a Secretaria. Possui 18 juízes escolhidos dentre as pessoas de alto caráter moral. não sendo possível a reeleição. Posteriormente. 5º da Constituição da República. O Tribunal é composto por quatro diferentes órgãos: a Presidência. com o advento da Emenda Constitucional nº 45.
o eventual desrespeito à coisa julgada material.  Princípio da Irrelevância da Função Oficial Por esse princípio há permissão de julgamento de Chefes de Estados. de jurisdição global.  Princípio da Universalidade Esse princípio significa a submissão integral dos Estados-partes do Estatuto de Roma à jurisdição do Tribunal. Assim. Assim. resguardar a proteção dos direitos humanos. nenhum crime previsto no Estatuto de Roma sofre a ação do tempo pela prescrição. acima de tudo. Atividade Proposta O Tribunal Penal Internacional constitui uma corte criminal permanente. Muitas questões envolvem conflitos aparentes entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal. o afastamento das prerrogativas de certas autoridades por prerrogativa de função.  Princípio da Imprescritibilidade De acordo com esse princípio. De qualquer maneira. Chefes de Governos. com personalidade jurídica internacional própria. todos os crimes são considerados imprescritíveis. sem as prerrogativas inerentes ao cargo exercido. tais autoridades não possuíram imunidades ou qualquer outro privilégio ao serem submetidos ao Tribunal Penal Internacional. com competência para julgar indivíduos acusados de terem cometido os crimes tipificados no Estatuto de Roma. formalmente incorporado ao direito 95 . é preciso ter em mente que a submissão dos Estados ao Tribunal pretende. a previsão de prisão perpétua. como a entrega de nacionais ao Tribunal. Ministros ou qualquer outra autoridade de Estado.
Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. TORRES. 96 . Ricardo Lobo (Org. MELLO. André Ramos. ________________. Processo internacional dos direitos humanos. 2001.). Rio de Janeiro: Renovar. 2006. ________________. 2004. Rio de Janeiro: Renovar. Rio de Janeiro: Renovar. 2005. 2005. SILVA. 1996. Celso de Albuquerque. Flávia. Soberania: antigos e novos paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar. Sidney. Teoria dos direitos fundamentais. é possível vislumbrar eventual inconstitucionalidade das regras do Estatuto de Roma? Referências GUERRA. Direito Constitucional Internacional. 2000. A reforma do Judiciário no Brasil pós-88. ________________. 2006. Direitos humanos e conflitos armados. Curso de direito internacional público. ________________. PIOVESAN. 2007. TAVARES.1. v. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Direitos humanos.1 e 2. São Paulo: Max Limonad. V. Curitiba: Juruá.brasileiro. 2005. RAMOS. São Paulo: Saraiva. André de Carvalho. A partir disso. Roberto Luiz.
97 . b) No continente africano. e adota resoluções. 2002. denominada de Pacto de San José da Costa Rica. que representou um importante avanço ao abrir novos caminhos para o reconhecimento e proteção dos direitos humanos nessa região. além de promover e assegurar os direitos humanos previstos na Carta Africana. Antônio Augusto Cançado. foi adotada em 1981 a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos. d) O sistema africano prevê uma Comissão que. merece destaque a Convenção Americana de Direitos Humanos. Exercícios de Fixação Questão 1 Sobre a proteção regional dos direitos humanos. de 1987. c) No âmbito do continente americano. Rio de Janeiro: Renovar. assinale a alternativa falsa: a) No plano regional. O Direito internacional num mundo em transformação. pesquisas. realiza estudos. investigações e relatórios.TRINDADE. o continente europeu destaca-se como a região do planeta mais desenvolvida no tocante à proteção dos direitos humanos em virtude da elaboração da Convenção da Paz.
d) O Estatuto de Roma. Nesse contexto.Questão 2 O valor atribuído à pessoa faz parte de uma tradição que remonta às origens da humanidade. 98 . é um importante instrumento internacional para a proteção dos direitos humanos. b) A universalidade dos direitos humanos somente foi conquistada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. constata-se que tal valor atribuído à pessoa humana. enquanto fundamento dos direitos humanos. Historicamente. c) O Brasil não aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica. foi adquirindo um progressivo dinamismo. c) Estatuto de Roma. d) Pacto de San José da Costa Rica. b) Pacto Internacional dos Direitos do Homem e do Cidadão. que culminou com a aquisição de sua personalidade internacional. assinale o tratado que passou a conhecer a pessoa humana como sujeito de Direito Internacional: a) Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sociais e Culturais. de 1948. Questão 3 Sobre os documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. de 1998. por este não permitir a prisão do depositário infiel. assinale a opção incorreta: a) O Brasil aderiu ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos.
assinale a alternativa correta: a) A universalidade dos direitos humanos somente foi conquistada com o Estatuto de Roma. compreendendo uma conquista histórica. não podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal. c) O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.Questão 4 Sobre os direitos humanos. assinale a opção incorreta. a) O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em território cujo Estado seja parte do Estatuto de Roma. não se reconhece a importância da positivação universal dos direitos humanos. b) No mundo contemporâneo. que criou o Tribunal Penal Internacional. d) No TPI. c) Os sistemas europeu e americano de proteção dos direitos humanos não gozam de qualquer eficácia. Questão 5 Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI). b) Os crimes previstos no Estatuto de Roma sofrem a ação do tempo pela prescrição. d) O valor atribuído à pessoa humana faz parte de uma tradição que remonta às origens da humanidade. 99 .
Tal instituto é peculiar da América latina. pois desde a antiguidade é possível se falar em um desenvolvimento das relações internacionais e no século XVIII. Questão 2 . como sugere o item incorretamente. o poder de um Estado é prerrogativa do monarca e não do Poder Legislativo. que tem a sua vida ou liberdade ameaçadas por outro Estado. com o Absolutismo.C Resposta: A alternativa deve ser considerada incorreta. Exercícios de Fixação Questão 1 .D Resposta: A alternativa deve ser considerada incorreta. tendo concluído inúmeros tratados. já que necessita buscar institutos desse ramo do Direito. 100 . fundado na teoria da soberania de Jean Bodin.D Resposta: Percebe-se que o Direito Constitucional Internacional acaba se influenciando pelo Direito Internacional. pois no período medieval a Igreja é dotada de supremacia e desenvolve uma rede de intensas relações internacionais.Aula 1 Atividade Proposta Resposta: A concessão de asilo político é princípio que rege o Brasil em suas relações exteriores. Questão 3 . Trata-se de proteção assegurada pelo Estado a pessoas de nacionalidade diversa do Estado concedente. em virtude do cometimento de delitos políticos.
101 . há um forte repercussão no Direito Constitucional de cada Estado. o enriquecimento e reprocessamento. basta que o Poder Legislativo aprove o referido tratado observando o mesmo procedimento dispensado à elaboração de uma emenda constitucional. a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. a exploração dessa atividade não se encontra em dissonância com o princípio da defesa da paz. XXIII.Questão 4 . Questão 7 .C Resposta: A Emenda Constitucional 45/04 ao acrescentar o parágrafo terceiro ao artigo 5º.B Resposta: A alternativa deve ser considerada incorreta. a alternativa deve ser considerada incorreta. Assim sendo.C Resposta: A Constituição Federal no artigo 21. em face do processo de globalização. Por isso. Para tanto. Questão 5 .C Resposta: Nem sempre os tratados internacionais de direitos humanos possuirão status de norma constitucional. Basta que não seja observado o rito de aprovação pelo Congresso Nacional destinado às emendas constitucionais. a lavra. pois a partir das relações estabelecidas entre os Estados. “a” estabelece que compete à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa. Questão 6 . possibilitou que o governo brasileiro pudesse atribuir aos tratados internacionais de direitos humanos a mesma hierarquia de uma norma constitucional derivada. atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional. da Constituição Federal.
Por isso. Basta que não seja observado o rito de aprovação pelo Congresso Nacional destinado às emendas constitucionais. Parece que pela redação do dispositivo.Questão 8 . Questão 9 . porque o constituinte reformador utilizou a expressão “que forem aprovados”. pois nem sempre os tratados internacionais de direitos humanos possuirão status de norma constitucional. 102 . Exercícios de Fixação Questão 1 . a alternativa deve ser considerada incorreta. trata de um objetivo fundamental do Estado brasileiro.B Resposta: O Presidente da República através de decreto promulga o tratado e após ocorrerá a sua publicação em Diário Oficial da União.B Resposta: Apenas uma das afirmativas deve ser considerada incorreta.B Resposta: A erradicação da pobreza não figura como princípio que rege a política externa brasileira. mesmo que haja recomendação do Presidente da República. através de decreto legislativo. inclusive aprovar por maioria simples. Em verdade. Tem-se que a emenda constitucional nº 45 de 2004 possibilitou a escolha do governo brasileiro. por motivos de conveniência. Aula 2 Atividade Proposta Resposta: O Congresso Nacional pode ou não aprovar o tratado. não se pode exigir do Congresso Nacional que adote o rito especial do quórum de três quintos.
da Constituição Federal.D Resposta: Conforme dispõe o art. Questão 6 . I. não poderá o Presidente da República ratificar o tratado. 103 . Questão 3 . é necessário um iter específico para a sua incorporação no direito brasileiro. da Constituição Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados.D Resposta: Conforme dispõe o art. § 3º. da Constituição Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os tratados.B Resposta: O primeiro acórdão dá primazia ao Direito Internacional e o segundo ao direito interno. Questão 7 . 49. 49. Assim. será equivalente a uma emenda constitucional.C Resposta: Tanto para o tratados genéricos como para os que cuidam dos direitos humanos. I. equiparado à lei ordinária. se o rejeita.Questão 2 . o tratado terá status de norma infraconstitucional. Questão 5 .B Resposta: Após a promulgação por decreto presidencial e respectiva publicação. Questão 4 .C Resposta: Todo tratado sobre direitos humanos que for incorporado ao direito brasileiro na forma do artigo 5º.
D Resposta: O tratado genérico não possui status de norma constitucional. mas é equiparado à lei ordinária. pois não há necessidade de internalização do tratado. mas depende desse reconhecimento após o cumprimento das condições estabelecidas pelo texto constitucional. o processo extradicional deverá ficar sobrestado. pois o Brasil não poderá.C Resposta: O dualismo pressupõe a existência de dois sistemas jurídicos distintos. da Constituição Federal. por considerar a existência de um único ordenamento jurídicos. art. “c”. c): extinção do processo de extradição. extraditar brasileiro nato. um pertencente ao direito internacional e o outro ao ordenamento jurídico de cada Estado. I. segundo regra expressa no artigo 5º. até que a Justiça Federal decida sobre o pedido de opção da nacionalidade brasileira. nesse caso. anteriormente suspenso enquanto pendia 104 . torna-se prejudicial ao mérito da extradição solicitada pelo governo estrangeiro. Pedro não será extraditado. ainda que pendente o processo de reconhecimento da nacionalidade brasileira. 12. Desta forma. Questão 10 .. Questão 9 .Questão 8 . LI.A Resposta: O monismo. considera que o ato de ratificação produz efeitos no âmbito nacional. Não resta dúvida que segundo o artigo 12. A jurisprudência brasileira já manifestou o seu entendimento a respeito: “Extradição: inadmissibilidade: extraditando que – por força de opção homologada pelo juízo competente – é brasileiro nato (Const. I. Aula 3 Atividade Proposta Resposta: Nesse caso. A análise da nacionalidade. Pedro é brasileiro nato.
em processo de jurisdição voluntária. na hipótese considerada. Sepúlveda Pertence. 265. Sepúlveda Pertence. julgamento em 18-3-04. Antes que se complete o processo de opção. a nacionalidade 105 . sem prejuízo – como é próprio das condições suspensivas -.. se considerava. não é de forma livre: há de fazer-se em juízo. uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. embora potestativa. é filho de pai ou mãe brasileiros. a)”. até o termo final do prazo de opção – de quatro anos. se lhe emprestava. que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade. Exercícios de Fixação: Questão 1 . A opção pela nacionalidade. Min. Na Constituição de 1946. DJ de 16-4-04). Sob a Constituição de 1988. (AC 70-QO. nascido no estrangeiro.. DJ de 12-3-04). que passou a admitir a opção ‘em qualquer tempo’ – antes e depois da ECR 3/94. opção – liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada -. suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. como considerá-lo brasileiro nato. julgamento em 25-9-03. “Nacionalidade brasileira de quem.. brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. § 4°. para ganhar – desde que a maioridade a faça possível – a eficácia de condição suspensiva da nacionalidade brasileira. que não estivesse a serviço do Brasil: evolução constitucional e situação vigente. (. Nesse caso.)..) Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial extunc da opção já manifestada. Min. Rel. Rel. de gerar efeitos extunc. pois.” (Ext 880-QO. I da Constituição Federal prevê a hipótese da perda da nacionalidade ao brasileiro naturalizado. contados da maioridade -. que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição. para todos os efeitos. o indivíduo. IV. deixa de ter a eficácia resolutiva que. antes. altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa. uma vez realizada.C Resposta: O artigo 12.a opção da homologação judicial (. não há.
ou seja.A Resposta: Compete a Justiça Federal.poderá ser readquirida por ação rescisória.B Resposta: Trata-se da hipótese de naturalização extraordinária. O primeiro caso trata do português equiparado ao brasileiro naturalizado. “a”. caso a perda tenha sido declarada por sentença transitada em julgado que cancelar a naturalização. 106 . § 4°. de acordo com o artigo 109.C Resposta: O artigo 12. prevista no artigo 12. do texto constitucional. II.D Resposta: A Constituição Federal prevê duas hipóteses de tratamento diferenciado aos nacionais de países lusófonos. na forma do artigo 12. Nesse caso o ato do governo brasileiro será vinculado. o estrangeiro fará jus a nacionalidade brasileira. e à naturalização). após a homologação. preenchidos os requisitos constitucionais. X da Constituição Federal processar e julgar os pedidos de opção da nacionalidade brasileira (artigo 109. ou seja. conforme dispõe o artigo 12. inclusive a respectiva opção. o instituto da quase-nacionalidade. Questão 3 . Questão 2 . da Constituição Federal. “b”. a execução de carta rogatória. II. as causas referentes à nacionalidade. X. I da Constituição Federal prevê a hipótese da perda da nacionalidade ao brasileiro naturalizado. e de sentença estrangeira. se cometer atividade nociva ao interesse nacional. em decorrência do exercício de atividade nociva ao interesse nacional. após o exequatur. por sentença judicial. A segunda hipótese diz respeito à aquisição da nacionalidade derivado aos originários de países que adotam a língua portuguesa como idioma oficial. Questão 5 . da CRFB Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. Questão 4 . § 1°.
tendo sido o documento internacional promulgado pelo decreto presidencial nº 678. Questão 3 . vi) à ausência de fixação de sanções penais para os crimes internacionais.A Resposta: Embora comumente se considere a Declaração de 1789 a mais famosa. de 1948. após a aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 27. 107 .A Resposta: A afirmação é falsa. pois apesar do continente europeu se destacar pelo seus desenvolvimento no tocante à proteção dos direitos humanos. iii) à imprescritibilidade dos crimes internacionais. da Organização das Nações Unidas. v) à previsão de prisão perpétua. a universalidade dos direitos humanos. foi a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Humanos e das Liberdades Fundamentais. Questão 2 . de 1950 que teve como propósito atenuar as insuficiências normativas e processuais do sistema global.C Resposta: A alternativa 3 deve ser considerada incorreta. só foi conquistada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Exercícios de Fixação Questão 1 . de fato. iv) à possibilidade de entrega de nacionais para julgamento perante o Tribunal Penal Internacional. ii) à desconsideração das imunidades e prerrogativas previstas pelo direito interno.Aula 4 Atividade Proposta Resposta: Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha se manifestado sobre eventual inconstitucionalidade do Estatuto de Roma. é possível questionar academicamente as seguintes regras i) às exceções ao princípio da coisa julgada. pois o Brasil ratificou o tratado em 1992.
Questão 5 .D Resposta: A preocupação com a pessoa fez surgir um sistema de proteção dos direitos humanos.B Resposta: Segundo o Princípio da Imprescritibilidade. 108 . nenhum crime previsto no Estatuto de Roma sofre a ação do tempo pela prescrição. Assim todos os crimes são considerados imprescritíveis.Questão 4 .
2014 109 . Coordenadora do Curso de Direito do campus João Uchôa da Universidade Estácio de Sá.cnpq. Coordenadora de Pós-graduação em Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá. Professora de Cursos preparatórios para exame da OAB e concursos. autora e coautora de artigos científicos. Professora Convidada do Pitágoras.do?id=K4277691P9 Atualizado em: 22 jun.Mariana de Freitas Rasga é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professora da Pós-graduação em Direito Público da Universidade Estácio de Sá.br/buscatextual/visualizacv. Professora da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica. Currículo Lattes: http://buscatextual.
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