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Timestamp: 2019-02-17 22:51:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 31', 'in casu']

LIMITE DE IDADE PARA O SERVIÇO MILITAR- TRF4 CONFIRMA REINTEGRAÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA | Michaelsen Advocacia
LIMITE DE IDADE PARA O SERVIÇO MILITAR- TRF4 CONFIRMA REINTEGRAÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA
Proposta a ação judicial em Canoas-RS, em suas razões, a autora alegou que a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade.
Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.
A Advocacia-Geral da União ingressou com recurso de Agravo de Instrumento junto ao TRF4, contra a decisão do juiz de 1º grau, sob o fundamento de que: (a) a decisão agravada gera risco de grave lesão de difícil reparação; (b) é vedada a antecipação de tutela que esgote, ainda que parcialmente, o objeto da ação, consoante o disposto nas Leis n.º 9.494/97 e 8.437/92; (c) o ato administrativo deve ser prestigiado em face da presunção de legitimidade e legalidade que lhe é inerente;
(d) não restam implementados os pressupostos do artigo 273 do CPC, notadamente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, tendo em vista que tanto o artigo 31, § 1º, do Decreto n.º 6.854/2009, como o artigo 5º, caput, da Lei n.º 4.375/64 são expressos no sentido de que o termo final do período de engajamento não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade - situação da autora (nascida em 16/04/1970) -, data de sua desobrigação com o serviço militar, e (e) o militar temporário não possui direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço, a qual se constitui em ato discricionário, sujeito unicamente a critério de conveniência e/ou oportunidade da Administração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
2. O artigo 5º da Lei n.º 4.375/64 - "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (grifei) - não se aplica na espécie, porque, em tempo de paz, o que se extingue após os 45 (quarenta e cinco) anos de idade é a obrigação de prestar serviço militar, o que não se confunde com a proibição de exercer essa atividade.
3. A jurisprudência vem relativizando as restrições etárias ao exercício de atividade militar por profissionais da saúde (a autora é Oficial da Aeronáutica, na área de Psicologia, e atua no Serviço de Psicologia da HACO - Hospital da Aeronáutica em Canoas/RS) 4. Por tais razões, é inafastável o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado, porque, embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal."
Em 23/08/2016, o Juízo de 1º grau, considerando a inexistência de fatos novos e acolhendo os fundamentos exarados pelo TRF4, proferiu sentença de procedência na ação.
A Advocacia-Geral da União interpôs então o recurso de APELAÇÃO, que não teve melhor sorte, sendo julgado pelo TRF4 em 16/02/2017, que manteve a sentença, sob o fundamento de que:
“Com efeito, o indeferimento do pedido de prorrogação do serviço militar temporário da autora teve como único fundamento o limite etário imposto pelo artigo 31, § 1º, do Decreto n.º 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica). E, conforme já destacado na decisão desta Turma no bojo do AI 5001876-91.2016.4.04.0000, "(...) tais disposições normativas - que preveem que a prorrogação de tempo de serviço de oficiais do QOCON não pode ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade - não têm amparo legal".
Daí que descabe falar em discricionariedade do ato de não reengajamento na presente hipótese, pois a Administração Pública está vinculada aos motivos indicados para o ato de licenciamento, que, in casu, carecem de amparo constitucional e legal.
ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. DENTISTA. LIMITAÇÃO ETÁRIA APENAS EM PORTARIA.
IMPOSSIBILIDADE. A fixação de critérios diferenciados para o serviço das Forças Armadas somente se justifica em razão das peculiaridades da carreira e desde que previstos em legislação específica. Nesse talante, a ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica, necessariamente, a impossibilidade de ocorrer restrições por meio de portaria. (TRF4, Terceira Turma, AC 5004096-09.2010.404.7102/RS, Relatora Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 27/07/2011, D.E. 29/07/2011 - grifei.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO.
LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. À luz das especificidades da carreira militar e do disposto no art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição Federal, a jurisprudência entende ser admissível a fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, desde que esses limites venham previstos em legislação específica e se justifiquem pelas peculiaridades do cargo. O entendimento se aplica, analogamente, à prorrogação do serviço militar temporário, para a qual não existe, atualmente, lei restritiva de idade. (TRF4, Quarta Turma, AG n° 5000385-25.2011.404.0000, Relatora Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, j. 16/03/2011, D.E. 18/03/2011 - destaquei.)
Ademais, a alegação de que os paradigmas fixados pelo Colendo STF nos julgamentos do RE 581251 e do AI 720259 AgR não se aplicariam ao caso em tela também não merece prosperar. Isso porque a premissa deste e daqueles julgados é exatamente a mesma: a impossibilidade de restringir-se o vínculo de militar temporário com as Forças Armadas apenas com base em fixação de limite etário e, ainda, sem qualquer justificativa relacionada às peculiaridades do cargo.”
O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN representa os interesses da militar.