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Timestamp: 2020-03-29 13:13:08+00:00
Document Index: 123805611

Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'ARTIGO 1022', 'artigo 538', 'Artigo 151', 'Artigo 728', 'Artigo 728', 'Artigo 107', 'Artigo 22', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 728', 'Artigo 538', 'Artigo 538']

TRF-3 27/02/2020 - Pg. 972 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5002936-16.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-16.2017.4.03.6104
RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
APELANTE:SCHENKER DO BRASILTRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Advogados do (a) APELANTE:SUZELMARIAREIS ALMEIDACUNHA- SP139210-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA- SP139684A, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A
APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª REGIÃO
VO TO O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:
O julgado embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seudeslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil- que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.
As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões apontadas no sentido de analisar a questão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bemcomo a ocorrência da denúncia espontânea aduaneira), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCOMEX em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Leinº 37/66, comredação dada pela Leinº 10.833/03.
O v. acórdão foiclaríssimo a respeito de tudo isso, de modo que estes embargos desejamapenar a revisão do decisum, nada mais.
São improcedentes e protelatórios, só isso.
Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/06/2016, DJe 17/06/2016).
Ou seja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(destaquei- STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
À situação aquitratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-082016)
É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado"(STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a):Min. ROSAWEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).
Destarte, ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ouseja, é inviávelo emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atualart. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).
"Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material"(STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em23/06/2016, DJe 01/07/2016.
Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariamos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)
No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especialdo STJ emEDclnos EDclno AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em02/10/2019, DJe 07/10/2019.
Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, comimposição de multa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DO TEMA DEVOLVIDO À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARAOUTRAS FINALIDADES QUE NÃO ADEAPERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O julgado embargado tratou comclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.
2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões apontadas no sentido de analisar a questão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bemcomo a ocorrência da denúncia espontânea aduaneira), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, coma inclusão dos dados no sistema SICOMEX emprazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Leinº 37/66, comredação dada pela Leinº 10.833/03.
3. Ouseja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ouambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(destaquei- STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).
4. É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado"(STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).
5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestama compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)
6. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ouerro material"(STJ, EDclno REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sema demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerema multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..."(STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido:AgInt no AREsp 637.965/SC,Rel.MinistroMOURARIBEIRO,TERCEIRATURMA,julgadoem23/06/2016,DJe01/07/2016.
7. Se o exame dos autos revela que se achamausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa fixada em 2% sobre o valor da causa originária. Nesse sentido:STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. (RE 898060 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019). No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especialdo STJ emEDclnos EDclnoAgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em02/10/2019, DJe 07/10/2019.
8. Embargos de declaração a que se nega provimento, comimposição de multa.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negouprovimento aos embargos de declaração, comimposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001413-74.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:CONSTRUTORACZR LTDA- ME Advogado do (a) AGRAVANTE:SERGIO RICARDO NALINI - SP219643-A
AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
R E LATÓ R I O O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:
Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA CZR LTDA - ME contra decisão do r. Juízo Federal da 9ª Vara de Ribeirão Preto/SP que, em autos de execução fiscal de dívida ativa federal, indeferiupedido de levantamento da penhora que recai sobre imóvel de matrícula nº 116.923.
O d. juiz da causa indeferiu o pleito emrazão da discordância da Fazenda, que acostou documentos nos autos da execução demonstrando que o valor consolidado do débito excutido não seria garantido como levantamento de umdos imóveis penhorados e que o parcelamento ainda não foiquitado.
O referido provimento jurisdicionalfoiproferido nos seguintes termos:
Fls. 227-241: a executada informa que o valor pendente para quitação do parcelamento situa-se em R$ 76.347,33, sendo assim, requer o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 116.923, mantendo-se a penhora sobre o imóvel de matrícula de n. 116.294, o qual afirma possuir o valor venal (para fins de IPTU) de R$ 88.097.41, suficiente para a garantia da execução.
A Fazenda Nacional não aquiesceu com o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 116.923 (fl. 244).
Verifico que a Fazenda Nacional acostou aos autos o documento de fl.245, que informa que o valor consolidado das CDAs em cobrança nestes autos, sem qualquer abatimento a título de parcelamento, visto que não houve a quitação, atinge R$ 176.237,75.
Sendo assim e como é possível a rescisão do parcelamento, voltando-se a cobrança do valor consolidado, entendo que não se mostra possível a liberação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 116.923, pelo que INDEFIRO o pedido da executada.
Retornem os autos ao arquivo sobrestado até quitação integral do parcelamento”.
Nas razões recursais a agravante sustenta que ofereceudois imóveispara a garantia da execução e opôs embargos.
Após, resolveuaderir ao parcelamento (Leinº 11.41/2009) desistindo dos embargos.
Assim, diante da existência de valores pagos no parcelamento o valor consolidado da dívida cobrada no feito executivo é menor e pode ser garantido apenas por um dos imóveis, mesmo que eventualmente rompido o parcelamento.
Não foiformulado pedido de efeito suspensivo (ID 26935359).
Oportunizada a resposta (ID 42635078). É o breve relatório.
RELATOR:Gab.21- DES.FED.JOHONSON DI SALVO
Por primeiro, não vislumbro ser caso de liberação imediata de umdos bens penhorados, por conta de quitação apenas parcialdo acordo de parcelamento.
Isto porque "embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, VI, do CTN, não tem o poder de afastar a garantia oferecida em juízo" (AgRg no REsp 1246234/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 03/10/2012). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1338482/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA, julgado em05/06/2014, DJe 24/06/2014).
No mesmo sentido: (AgInt no REsp 1596222/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016; AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em10/03/2016, DJe 16/03/2016 - AI no REsp 1266318/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em06/11/2013, DJe 17/03/2014 - REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em10/03/2016, DJe 16/03/2016).
Ademais, mesmo no caso de penhora incidente sobre dinheiro – como nos casos de bloqueio via sistema BACENJUD -, a garantia deve permanecer íntegra e atrelada ao feito executivo.
Arespeito desta questão cumpre transcrever a ementa lavrada no julgamento do REsp 1.229.028/PR (grifei):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.
2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010.
3. Na espécie, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o parcelamento tributário possui o condão de suspender o curso da execução, com a respectiva manutenção das garantias do crédito fiscal, concluiu pela impossibilidade da manutenção do bloqueio de valores do devedor por meio do Bacenjud, sob o fundamento de que "a onerosidade imposta ao executado revela-se intensa, pois, de modo diverso da penhora sobre bens corpóreos tais como imóveis e veículos, em que o devedor fica como depositário e continua com a posse do objeto corpóreo, os valores bloqueados tornam-se de imediato indisponíveis, privando-se o titular, na prática, de todos os direitos atinentes ao domínio" (e-STJ fl.. 177).
4. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011).
(REsp 1229028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011)
Ouseja, somente após a quitação integral do parcelamentoseria possívela liberação dos bens constritos.
Apar disso, há que se ponderar que a imediata liberação da penhora ensejaria a plena satisfatividadeda medida pleiteada e na potencialirreversibilidade do provimento, sendo tambémpor essa razão inviávelo deferimento da pretensão recursal.
Ante o exposto, voto por negarprovimento ao agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS, EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO DEVEDOR A PARCELAMENTO: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. IRREVERSIBILIDADE DO PLEITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inviávela liberação imediata de umdos bens penhorados, por conta de quitação apenas parcialdo acordo de parcelamento.
2. "Embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, VI, do CTN, não tem o poder de afastar a garantia oferecida em juízo" (AgRg no REsp 1246234/SP, Rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRATURMA, julgado em11/09/2012, DJe 03/10/2012).
3 . No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1338482/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 24/06/2014). No mesmo sentido: (AgInt no REsp 1596222/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016; AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em10/03/2016, DJe 16/03/2016 - AI no REsp 1266318/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em06/11/2013, DJe 17/03/2014 - REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).
4. Mesmo no caso de penhora incidente sobre dinheiro – como nos casos de bloqueio via sistema BACENJUD -, a garantia deve permanecer íntegra e atrelada ao feito executivo. Somente após a quitação integraldoparcelamentoseriapossívelaliberaçãodosbensconstritos. PrecedentedoSTJ (REsp1.229.025/PR,Rel.Min.HermanBenjamin,SegundaTurma,julgadoem22.2.2011,DJe16.3.2011).
5. Há que se ponderar que a imediata liberação da penhora ensejaria a plena satisfatividade da medida pleiteada e na potencialirreversibilidade do provimento, sendo tambémpor essa razão inviávelo deferimento da pretensão recursal.
6. Agravo de instrumento improvido.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso VI do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso IV do Artigo 728 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 728 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 107 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 22 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 11 da Lei nº 11.941 de 05 de Abril de 2005
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 728 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda
Sérgio Ricardo Nalini
Suzel Maria Reis Almeida Cunha
João Paulo Alves Justo Braun
Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 538 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Baudilio Gonzalez Regueira
Aline Guizardi Perez
Construtora Czr Ltda - me e Outros
Procuradoria-regionalda Fazenda Nacionalda 3ª Região
Processo n. 5002936-16.2017.4.03.6104 do TRF-3