Source: http://gazetadeitauna.com.br/em_defesa_do_consumidor_14.htm
Timestamp: 2017-09-19 20:31:23+00:00
Document Index: 43705713

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 876']

coluna de 2013
O juiz esclareceu, ainda, que as restrições a direito divulgados em peça publicitária devem vir de forma clara, dando-se ao consumidor a informação adequada sobre elas, em face do que dispõe o art. 6º, inciso III do CDC. “Assim, é de se reconhecer o direito do autor”, concluiu o magistrado.
Após ouvir as testemunhas do caso, o juiz de 1ª Instância afirmou na sentença: "A conduta do hospital mostrou-se negligente ao exigir indevidamente o pagamento da consulta e o cheque em garantia da internação hospitalar causando os constrangimentos morais que a autora descreveu em sua petição inicial desde o início do atendimento e a sua continuidade com a necessária internação em UTI. Mesmo que não se reconheça aqui a dimensão da reparação no valor proposto pela autora, conquanto a quantia desejada se mostra desproporcional com a dimensão do dano, é notório que a lesão deva ser recompensada com valores econômicos de modo a amenizar os sentimentos de honra e dignidade vulnerados com a ocorrência do incidente".
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor. com. br as portas automáticas instaladas nas Instituições Financeiras, além de uma imposição legal, visam impedir os constantes assaltos ocorridos nelas, viabilizando, assim, oferecer mais segurança a seus clientes. "Quando ocorre o travamento da porta giratória de uma agência bancária, os vigilantes têm de atuar dentro dos ditames legais, sem expor o consumidor a situações constrangedoras",finalizou.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor. com. br um ‘clube de férias’ deveria prezar pela segurança e integridade física e patrimonial de seus ‘sócios’, inclusive com o monitoramento do prédio por câmeras.
Sobre a indenização relativa à falta de garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, "obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável". Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil. O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato.
"No caso, não restam dúvidas sobre o ato ilícito praticado, passível de indenização por danos morais, cometido pelo banco, que restringiu indevidamente o crédito do consumidor, como se vê claramente dos comprovantes de pagamento e da consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito", afirmou o Átila Alexandre Nunes.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, no dia 4 de março de 2011, o empresário comprou esquadrias na loja, no total de R$ 50 mil. A compra incluiu vidros de janela e porta, além da instalação. O valor foi pago em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 35 mil, foi paga no mesmo dia, e a última, em 4 de maio de 2011, no valor de R$ 15 mil.
Em outubro do mesmo ano, ele efetuou outra compra e pagou R$ 12 mil. Os produtos deveriam ser entregues em 45 dias. No entanto, em fevereiro de 2012, ele não havia recebido as mercadorias. Sentindo-se prejudicado, o empresário ingressou com ação na Justiça requerendo reparação moral.
Na contestação, a Mitra alegou que o atraso ocorreu por culpa exclusiva do cliente, que forneceu medidas incorretas. Por isso, o serviço teve de ser refeito. A empresa também pleiteou a reparação do prejuízo material por ter sido obrigada a fazer novamente o trabalho.
A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil a titulo de indenização por danos morais, pois os produtos não foram entregues no prazo firmado no contrato. "A responsabilidade pela medição do material pertence exclusivamente à empresa, que tem a obrigação de confirmar as medidas no local. A indenização por danos morais é medida que se impõe, pois o consumidor não pode ser submetido levianamente a transtornos aos quais não deu causa", conclui Átila Alexandre Nunes.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, a consumidora é cliente do plano de saúde desde fevereiro de 2008 e foi diagnosticada com tumor no cérebro. O médico prescreveu o exame, em agosto de 2009, para verificar a possível existência de câncer. A empresa, no entanto, não autorizou alegando que a doença era preexistente.
Sentindo-se prejudicada, e sem condições de arcar com as despesas do procedimento, a consumidora ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, para realizar o exame. Pleiteou ainda indenização por danos morais.
Em julho de 2010, o juiz Walberto Luiz de Albuquerque Pereira, atuando pelo referido Juizado, confirmou a tutela e condenou a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. "Quando a doença preexistente não é comprovada, a empresa não pode recusar a realização de exame de urgência para verificar a possível existência de câncer é ilícita, sendo causa de danos morais", disse Átila Alexandre.
Vale a pena lembrar que em se tratando de doença que possa produzir lesões graves ou até a morte do segurado, o prazo de carência é de 24 horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência dos demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, os bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central. Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito.
A análise dos extratos bancários constatou que a última movimentação da conta aconteceu em janeiro de 2000. A partir deste mês, os únicos lançamentos foram descritos como "tarifas manutenção conta corrente", que, a partir de 2006, passou a ser descrita como "tarifa mensalidade pacote de serviços". Em fevereiro de 2007, foi adicionada ainda a cobrança de "tarifa de contratação/aditamento" referente ao "crédito contratado-produto cheque especial".
Em contestação, o Banco Santander alegou que o consumidor deveria comprovar o encerramento da conta bancária, pois a mera inatividade não gera o cancelamento.
Para Átila Alexandre Nunes, as provas anexadas ao processo confirmam que os descontos foram feitos do benefício da aposentada, sem que ela tenha efetivamente recebidos os valores referentes ao empréstimo. Átila lembra que o aposentado ou pensionista pode pedir bloqueio no INSS para evitar que seja feito empréstimo indevido em seu benefício. "Para isso, o interessado precisa comparecer à agência da previdência responsável por seu benefício, munido do CPF, de um documento de identidade e do número de seu benefício, e fazer o pedido. É importante lembrar que a solicitação de bloqueio não impede o desconto de empréstimos já feitos, ou seja, anteriores à data do pedido. O desbloqueio da margem de consignado pode ser feito a qualquer momento", finaliza.
Para Átila Alexandre Nunes a companhia aérea foi negligente em sua ação de somente impedir a viagem da gestante, quando a mesma já se encontrava acomodada na aeronave. "O dano moral evidenciou-se não só pelo constrangimento da gestante que foi impedida de seguir na viagem como também pelo fato de ter sua bagagem extraviada", comenta.
A justiça decretou a revelia diante da ausência do Carrefour à audiência de conciliação e reconheceu por incontroverso o vício do produto. "Uma vez que existe o vício no produto, compete ao fornecedor saná-lo no prazo de trinta dias, se não o faz, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a restituição imediata do valor pago, conforme prevê o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor", afirma Átila Alexandre Nunes.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado
"O autor provou que seu nome, de fato, foi inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito pela emissão de cheques sem fundos emitidos pelo Banco do Brasil. Embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, esta mostra-se desnecessária, pois o Banco não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o que foi alegado pelo consumidor. Não provou, dessa forma, que foi o cliente quem deu causa aos débitos das inscrições, sequer trazendo cópia dos cheques mencionados para que fosse conferida a assinatura", concluiu Átila Alexandre Nunes.
Turista indenizado por não receber ajuda de agência de viagem
Um turista que comprou um pacote de viagens e foi barrado pela imigração em Londres sem receber ajuda dos agentes de viagem deverá receber, de duas empresas de turismo, uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e o valor dos danos materiais sofridos.
A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O turista conta nos autos que comprou um pacote operado pelas empresas Cardinal Viagens, Turismo e Representações e Voetur Turismo para viajar pela Europa, tendo como destino inicial Paris e, em seguida, Londres, Bruxelas e Amsterdã. Após a estadia em Paris, o turista foi barrado em Londres pela imigração no aeroporto. Ele afirma que as empresas não disponibilizaram pessoal para ajudá-lo, que não pôde usufruir do restante do pacote de viagem contratado e que teve que providenciar, por sua conta, o seu retorno ao país. Afirma ainda que, para a sua volta ao Brasil, teve que retornar a Paris e de lá para Amsterdã para então embarcar.
As empresas Cardinal e Voetur alegam que forneceram ao turista números de telefone das pessoas que poderiam prestar-lhe auxílio caso algum imprevisto ocorresse e que foi ele quem tomou a decisão de não desfrutar do restante do pacote turístico. Alegam ainda que o turista não sofreu qualquer violação dos seus direitos e que a sua intenção era permanecer clandestinamente em Londres. A juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria da Graças Rocha Santos, acatou parcialmente o pedido do turista e condenou as empresas solidariamente a indenizarem ao turista o valor de R$ 6.465 sendo R$ 2 mil por danos morais e R$ 4.465 pelos danos materiais.
Município fornece moradia após rompimento de tubulação
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão proferida em 1º Grau determinando, em sede de antecipação de tutela, que o Município de Caxias do Sul disponibilize, no prazo de 10 dias, residência a um casal que teve a casa interditada pelo 5º Comando Regional de Bombeiros.
A interdição do imóvel do casal se deu em virtude do risco de desabamento decorrente dos danos sofridos com o rompimento de uma tubulação hidráulica, fato que deixou os moradores desabrigados. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Município interpôs agravo de instrumento afirmando que a ocorrência que determinou os danos na residência não pode ser totalmente imputada à falta de limpeza ou manutenção de tubulação de água e esgoto, devendo-se à chuva torrencial ocorrida na cidade. Alegou, ainda, que os problemas de estrutura do prédio estão relacionados à má construção, que não tem projeto firmado por profissional ou aprovado pelo Poder Público. Acrescentou não estar comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os autores residem em uma casa emprestada por um vizinho.
Ao julgar o agravo, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação era atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. A magistrada destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido."E embora o entre público afirme que a construção do imóvel não era regular, simplesmente não trouxe nenhuma prova de tais alegações aos autos", diz o voto da relatora. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : " o risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com sua filha menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho", acrescenta.
Aposentado ganha no STJ o direito de continuar em plano coletivo de saúde
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capitado contrato.
O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição. Segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ vem assegurando que sejam mantidas as mesmas condições anteriores do contrato de plano de saúde ao aposentado (Lei 9.656/98, artigo 31) e ao empregado desligado por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho (Lei 9.656/98, artigo 30).
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator : " ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o aposentado assuma o pagamento integral da contribuição", afirmou.
No caso, o aposentado ajuizou a ação para que fosse mantido, juntamente com sua esposa e filha, como beneficiário de plano de saúde coletivo mantido pela Intermédici, na modalidade standard, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho por tempo indeterminado, comprometendo-se, ainda, a assumir o pagamento integral das mensalidades. A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutenção do aposentado e seus beneficiários no plano de saúde somente seria possível na modalidade individual, de maior custo mensal, e não mais na coletiva.
Na contestação, a empresa disse que não ficou comprovada a situação "vexatória" pela qual passou o cliente, e por isso não poderia ser responsabilizada. Para Átila Alexandre Nunes é inegável o constrangimento pelo qual passou o consumidor quando teve negado o seu crédito junto ao comercio, ao tentar utilizar o cartão magnético, com as faturas devidamente pagas.
A Microcamp Internacional foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 1.517,60 por danos materiais a uma aluna que não pôde concluir curso promovido pela empresa. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, em setembro de 2005, a aluna se matriculou em um curso que englobava inglês, espanhol e informática. As aulas eram ministradas na Avenida Dom Luiz, no bairro Aldeota, em Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor. com. br , a paciente deu entrada no Hospital Regional da Unimed no dia 15 de julho de 2011, às 17h, grávida, e com fortes dores abdominais. Ao ser examinada, foi diagnosticada com gravidez ectópica. O feto estaria morto na trompa esquerda. Por isso, ela teria que passar por um procedimento cirúrgico para a retirada da trompa. A operadora não autorizou o procedimento, alegando que a cliente não havia cumprido a carência contratual. O companheiro teve que pagar o valor de R$ 4.100,00. Após a cirurgia, o médico afirmou ter sido um procedimento desnecessário, pois a gestação estava normal e o feto encontrava-se vivo dentro do útero. Apesar do problema, a paciente conseguiu levar adiante a gravidez.
"Em razão de tudo o que aconteceu o casal entrou com pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de requerer, em dobro, o valor pago indevidamente pela cirurgia", explicou Átila Alexandre Nunes. Na contestação, a Unimed Fortaleza justificou que o procedimento foi negado porque a paciente não tinha cumprido a carência contratual. Alegou ainda ilegitimidade passiva, pois apenas disponibiliza a estrutura física para os médicos, sendo os mesmo responsáveis por suas atitudes.
Ao julgar o caso, a justiça de Fortaleza condenou o plano de saúde a indenizar o casal em R$ 30 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.100,00 pagos indevidamente pela cirurgia. "A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser admitida, já que na própria contestação constam os procedimentos realizados pelo Hospital Regional da Unimed, por isso não há como afastar a responsabilidade da operadora de saúde, uma vez que profissionais que atenderam a paciente, em situação de emergência, o fizeram nas dependências de um hospital onde só trabalham médicos cooperados", concluiu Átila Nunes.
A TAP Linhas Aéreas foi condenada a pagar 15 mil reais, por danos morais, a um casal que teve a bagagem extraviada durante uma viagem de lua de mel à Europa. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Samambaia. O casal somente recuperou as malas quando voltou ao Brasil. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br conta que houve atrasos, perda de conexão e por fim as bagagens foram extraviadas, o que obrigou o casal a comprar vestimentas, pois fazia muito frio e ambos estavam somente com as roupas do corpo.
Agência condenada por alteração em cruzeiro de navio?
"A falha na prestação do serviço enseja dano moral, pela mera ocorrência do fato danoso, que no presente caso consiste em alteração imprevista e unilateral em trecho de viagem adquirida pelo consumidor, com evidente desgaste emocional e físico da parte autora", decidiu o Juiz.
Em 21/06/14 a coluna não circulou
Falha na prestação do serviço gera indenização
O autor da ação conta que sempre tratou com a mesma funcionária, devidamente identificada com o crachá da empresa, que lhe dava os recibos com o timbre da loja. Após cinco meses de andamento da construção, o cliente foi à loja, indignado com a demora da obra. A funcionária havia sido demitida, mas foi constatado que diversos materiais que haviam sido lançados na sua ficha não tinham sido entregues e outros sequer ele havia adquirido, como os da fase de acabamento. Assim, o cliente foi obrigado a desembolsar mais dinheiro para concluir a construção de sua residência e ainda, teve o nome inscrito no SPC por um valor que estaria pendente na loja por falta de pagamento.
Consumidora picada por escorpião em loja será indenizada
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Leroy Merlin a pagar R$ 5 mil de danos morais a uma cliente que foi picada por um escorpião dentro da loja. A juíza entendeu que houve descuido do estabelecimento quanto à higiene e vigilância.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br , a consumidora foi lesionada por um escorpião nas dependências das instalações comerciais da empresa. A cliente declarou que o socorro imediato foi prestado por seu marido e que após algum tempo o segurança apareceu. Preferiu não aguardar o socorro solicitado ao SAMU e se dirigiu ao hospital no carro de seu marido.
Para Átila Alexandre Nunes é inquestionável a responsabilidade da Leroy Merlin pelo ocorrido, pois ficou evidenciado a negligencia do dever de cuidado, higiene e vigilância de sua loja, comprometendo a segurança e a saúde dos clientes.
Indenizado cliente que comprou celular e não conseguiu desbloqueio
A B2W Companhia Global de Varejo (Lojas Americanas), a Vivo Participações S/A e a Sony Ericsson Mobile Comércio do Brasil Ltda. foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização de R$ 3.399,00 para uma cliente que comprou aparelho celular e não conseguiu efetuar desbloqueio. A decisão é do juiz substituto Erick Omar Soares Araújo, titular da Vara Única da Comarca de Itapiúna, a 110 km de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br ,, em novembro de 2011, o cliente comprou um aparelho celular da marca Sony Ericsson nas Lojas Americanas por R$ 399,00. No ato da compra, recebeu um código para providenciar o desbloqueio do produto, pois o celular era habilitado apenas para a operadora Vivo.Após várias tentativas sem sucesso, recebeu laudo da Sony Ericsson afirmando que não seria possível o desbloqueio via código e o aparelho teria que ser levado para centro de reparo avançado.
Ao buscar explicações nas Lojas Americanas, foi orientado a procurar a assistência da Vivo, que encaminhou o problema à Sony Ericsson. Mesmo com toda insistência, não logrou êxito e continuou sem poder usar o aparelho.
Inconformado, ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a Lojas Americanas e a Vivo disseram que a responsabilidade é do fabricante. A Sony Ericsson, por sua vez, afirmou não ter culpa, pois o desbloqueio é feito pela operadora de telefonia.
Ao julgar o processo, o magistrado concluiu que as três empresas são culpadas. "Entendo que as empresas rés, de forma solidária, agiram com culpa gravíssima. A situação social do autor; as condições econômicas das partes, sendo as demandadas empresas de grande porte, que conta com uma boa estrutura jurídica e administrativa para cuidar de seus negócios, de forma que poderiam ter facilmente evitado todo este transtorno".
Unimed de pará de Minas condenada por negar uso de prótese importada
A Unimed Pará de Minas (MG) foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o fornecimento de prótese ortopédica importada. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. De acordo com a relatora, a recusa injusta de cobertura agrava a situação do paciente que já possui a saúde debilitada.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br, a Unimed alegou que a prótese importada não poderia ser autorizada por existir similar nacional. Para o médico da paciente, porém, apenas a prótese importada seria recomendada, em razão do menor risco durante o procedimento e da reabilitação mais rápida da paciente.
? Em primeiro grau, o juiz obrigou que a cirurgia fosse feita com o material importado e reconheceu a existência de dano moral pela conduta da Unimed. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou essa compensação. Diante da decisão, a paciente ingressou com recurso no STJ.
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a jurisprudência do STJ considera ilegal a exclusão de próteses, órteses e materiais cirúrgicos da cobertura provida pelos planos de saúde. A relatora completou afirmando que a recusa injusta de cobertura não configura mero inadimplemento contratual por parte da operadora do plano. "Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada", explicou a ministra.
Passageiro prejudicado por companhia aérea é indenizado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve em R$ 6 mil o valor de indenização em favor de um consumidor que sofreu com "overbooking" - prática de empresas de transporte aéreo que comercializam mais assentos do que os disponíveis nos aviões, na esperança de que desistências de última hora acertem a lotação.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br, o consumidor planejou suas férias de inverno e adquiriu passagens para ele e seus dois filhos com mais de três meses de antecedência, em datas que coincidiam com seu retorno ao trabalho e o de seus filhos à escola. A prática de "overbooking", contudo, tornou sua estratégia inócua. Eles foram transferidos para voo em outro dia e não puderam chegar a tempo de retornar normalmente às atividades laborais e educacionais da família.
A empresa justificou o remanejamento pela necessidade de reorganização da malha aérea naquela oportunidade. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, manteve a condenação, mas rejeitou pedido de majoração do valor da indenização, por entendê-lo razoável e moderado diante do grau de culpa da empresa e do sofrimento psíquico suportado pelo consumidor. A decisão foi unânime.
Plano de saúde condenado por aumento de mensalidade
O Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sulamerica Seguros à obrigação de reduzir o valor das mensalidades de uma idosa e a reembolsar valores pagos a mais devido ao aumento excessivo do valor da mensalidade após a segurada completar 60 anos.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br , a consumidora alegou abuso no aumento da mensalidade do plano de saúde em razão de sua idade. Pediu a minoração do valor da mensalidade e repetição do indébito em dobro. A Sulamérica defendeu a legalidade do aumento em razão do incremento do risco. A seguradora não compareceu à audiência e o juiz decretou a revelia presumindo verdadeiras as alegações da idosa.
"Verifico que houve majoração excessiva do valor da mensalidade do prêmio simplesmente em razão da idade da autora ao atingir 60 anos. Além das vedações provenientes da Lei nº. 9.656/98, surgiu ainda o Estatuto do Idoso a impedir a majoração diferenciada dos planos de saúde em razão da idade", decidiu o Juiz. O juiz negou o reembolso em dobro porque os valores são decorrentes de contrato e não houve demonstração da má-fé.
O relator do recurso, desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, reconheceu a responsabilidade da ré ao afirmar que compete a ela a prestação de serviços seguros e eficientes, mas reduziu o valor da indenização arbitrada. "Mostra-se razoável e suficiente para repreender a ré e ao mesmo tempo compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa, a redução do valor da indenização para R$10 mil", concluiu.
Na contestação, a instituição financeira argumentou que a negociação ocorreu de forma regular e pediu a improcedência da ação. Ao julgar o processo, o magistrado concluiu que o banco agiu com negligência. "Na medida em que o banco é desidioso quando da contratação de empréstimos, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, justamente porque permite a concessão de empréstimos de uma forma facilitada. Assim, segundo a teoria do risco, deve o banco requerido responder por danos decorrentes da sua conduta displicente". O juiz determinou a devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, que totalizaram R$ 9.861,60. Além disso, fixou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, a 2ª Câmara Cível manteve a decisão, acompanhando o voto da relatora. "A empresa deixou de observar regra básica de conduta, quando não examinou de forma zelosa a documentação informada por terceiro, que pretendia fraudulentamente realizar contrato de serviço telefônico, onde o consumidor em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso. Inconteste, portanto, a conduta ilícita da empresa", afirmou desembargadora.
A Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú foi condenada a pagar indenização de R$ 24 mil por negar diploma de conclusão de curso para oito alunos. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, Em Defesa do Consumidor . com . br, os estudantes foram impedidos de receber o certificado do curso de Pedagogia, concluído em 2008, pois estavam inadimplentes com a instituição de ensino superior. Os alunos ingressaram com uma ação judicial alegando que estavam impossibilitados de exercer a função de professor, porque tinham apenas declarações de conclusão do curso.
"Ficou evidente, diante das provas apresentadas no processo, que houve fraude na ativação da linha telefônica móvel, o que ensejou em prejuízo financeiro para a consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito por uma dívida que efetivamente não contraiu", finaliza Átila A. Nunes.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor, em janeiro deste ano, o comerciante foi surpreendido com a inscrição do nome dele no cadastro de inadimplentes em razão de dívida de cartão de crédito. Ele descobriu que agência do banco IBI no Amazonas havia emitido o cartão. O comerciante disse que não era responsável pela dívida porque, além de não manter relação comercial com a instituição financeira, jamais esteve no estado do Amazonas.
Ao procurar o banco, recebeu a promessa de que, em 72 horas, o problema seria resolvido. No entanto, o nome do comerciante não foi excluído do Serasa. Por isso, o consumidor ingressou com ação na Justiça, solicitando a retirada do nome dele do cadastro de maus pagadores. Também pediu declarações de inexistência de débito e de vínculo contratual junto ao banco, além de indenização por danos morais.
Para Átila Alexandre Nunes a inscrição indevida do nome do consumidor no Serasa prejudicou o crédito que tinha na praça, a sua imagem, nome, honra e vida profissional. "O IBI foi negligente em relação à cautela que deve preceder esse tipo de contrato. Ao fornecer crédito a uma terceira pessoa, na posse dos documentos, agiu o banco com manifesta desídia, já que acolheu documentação precária", destacou.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor,o cliente possui linha telefônica há oito anos e por volta do mês de janeiro/2013 percebeu que recebia ligações somente da operadora Claro, passando a não receber ligações de outras operadoras, mesmo estando em dia com o pagamento de suas faturas.
Para a justiça ficou claro, através dos documentos apresentados, que a linha reclamada pelo consumidor foi encaminhada para a base da operadora Oi, sem solicitação, o que leva a conclusão de que houve falha na prestação do serviço."O bloqueio indevido da linha atinge o direito da personalidade, por violação à dignidade, cujos prejuízos afetos aos transtornos e aborrecimentos se presumem suportados. O consumidor buscou resolver o assunto durante três meses, prazo extremamente maior do que o razoável para a solução dos erros sistêmicos que por ventura possa ocorrer. Assim, ficou evidente o descaso com o consumidor que se mantém em dia com suas obrigações", finaliza Átila Alexandre Nunes.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o McDonald’s, localizado no Barra Shopping, a indenizar um menor em R$ 8 mil, por danos morais. Uma parte do teto da lanchonete desabou e caiu na cabeça do menino de seis anos de idade, juntamente com um gato preto. O garoto foi atingido por estilhaços e por uma barra de alumínio, sofrendo escoriações.
Para Átila Alexandre Nunes, é obrigação de todo fornecedor de produtos e serviços zelar pela segurança de seus frequentadores. "Os danos morais sofridos pelo menino são inquestionáveis, basta lembrar que, além de todo o constrangimento que a queda de partes do teto sobre sua cabeça em um local público, por si só, causa às pessoas, quanto mais a uma criança de seis anos de idade", concluiu.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, em fevereiro de 2006, o aposentado apresentou sintomas de infarto e precisou ser internado para realizar uma cirurgia. Durante o tratamento, os médicos constataram a necessidade de implantação de marca-passo. No entanto, o procedimento foi negado pelo plano de saúde, que alegou negativa de cobertura contratual.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o passageiro requereu indenização pelos danos materiais e morais por equívoco cometido por seus prepostos no extravio da bagagem que não foi restituída. O passageiro apresentou no processo bilhete de passagem, tíquete de bagagem e registro de extravio. Também juntou aos autos orçamentos dos produtos e vestimentas que teria perdido na ocasião pela conduta negligente da transportadora.
Falha na prestação do serviço gera dano moral
É devida indenização por danos morais quando uma cliente contrata um seguro para garantir assistência médica durante viagem ao exterior e não pode utilizar o serviço. Foi com esse entendimento que o juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a CVC ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2 mil em face de uma consumidora que contratou o seguro viagem por R$ 187,00, mas não conseguiu usufruir de tal assistência quando foi necessário em uma viagem aos EUA.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br,a CVC alegou ilegitimidade passiva, pois só faria a intermediação dos serviços, mas a argumentação foi rejeitada.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o juiz citou a inversão do ônus da prova, já que a autora seria a parte mais frágil. De acordo com Freitas, "é incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços de assistência médica" junto à CVC e que, precisando de auxílio durante a viagem, não foi atendida, o que torna necessário "reconhecer a falha na prestação dos serviços".
O juiz rejeitou o pedido de danos materiais, pois mesmo sem utilizar o seguro quando necessário, não é possível dizer se a cliente usou a assistência médica em outro momento da viagem. No entanto, ele acolheu a alegação de danos morais, por entender que houve violação ao direito de personalidade, "sobretudo por se tratar de viagem ao exterior". O valor devido foi fixado por Freitas em R$ 2 mil, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a sentença.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, no processo, estão relacionados os dias, horários e a numeração dos ônibus que não pararam para o aluno, beneficiário de gratuidade de transporte público, bem como a tentativa de sua mãe em resolver a situação através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa. A concessionária contestou as alegações, por suposta falta de provas, sustentando, ainda, que não houve dano moral. "Todos sabemos da dificuldade que os alunos de escolas públicas encontram para que os coletivos, em geral, atendam ao sinal de parada. O dano moral assume a importante função preventiva de evitar que episódios semelhantes se repitam", enfatiza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que nos casos de força maior ou caso fortuito, não há exclusão de culpa do fornecedor, por isso é dever da empresa indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. "Em outras palavras, embora as empresas prestadoras de serviços não possam evitar os fenômenos da natureza, tem o dever de prestar o serviço de forma eficiente e continua, adotando as cautelas necessárias para que tais fenômenos, que podem afetar a prestação desse serviço, não ensejem prejuízos ao consumidor", conclui
A Hapvida Assistência Médica Ltda. e o Hospital Antônio Prudente foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 20 mil de indenização por danos morais para J.V.F. Consta nos autos que ela entrou em trabalho de parto um dia antes do previsto e, ao dirigir-se ao Hospital Antônio Prudente, procurou a médica escolhida para fazer a cirurgia. Ao chegar à unidade de saúde, foi informada de que a profissional não poderia realizar o procedimento, pois não era credenciada ao plano.
Ao julgar o recurso, a 3ª Câmara Cível manteve, em parte, a decisão para determinar que a correção monetária incida a partir da sentença. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, concorda com o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, relator do processo: "a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do parto pela médica que acompanhou o pré-natal, com quem a paciente mantinha relação de confiança, bem como a conduta do Hospital de não acomodá-la em suas dependências enquanto a questão não era solucionada, constituíram condutas ilícitas aptas a causar abalo moral".
Município oferece moradia após rompimento de tubulação
Ao julgar o agravo, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação era atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. A magistrada destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido.”E embora o entre público afirme que a construção do imóvel não era regular, simplesmente não trouxe nenhuma prova de tais alegações aos autos”, diz o voto da relatora. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : ” o risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com sua filha menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho”, acrescenta.
Posto de gasolina é punido por expor devedor
O proprietário de um posto de gasolina foi condenado a indenizar um cliente em cerca de R$ 8 mil pelo fato de ter colocado o nome do consumidor numa lista de inadimplentes exposta em local público.
A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela comarca de Ponte Nova, localizada a cerca de 180 km de Belo Horizonte. R.S.B.T. abasteceu seu carro no posto de gasolina Irmãos Mendes, em meados de 2007, pagando com um cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos. Tão logo soube da devolução do documento, pagou a quantia ao estabelecimento e resgatou o cheque. Contudo, em outubro do mesmo ano, retornou ao local, mas o frentista que o atendeu se recusou a abastecer o carro dele, informando que o nome de R.S.B.T. constava de uma lista particular de emitentes de cheques sem fundos. O consumidor verificou, então, que a lista estava afixada na vidraça do estabelecimento comercial, exposta ao público, e que, de fato, o nome dele constava do papel.
Embora R.S.B.T. tenha questionado o gerente do posto sobre a ilegalidade da exposição vexatória a que estava sendo submetido, o funcionário disse que manteria a lista exposta. O cliente chamou a PM, registrou um boletim de ocorrência sobre o fato e decidiu entrar na Justiça contra o posto de gasolina, pedindo indenização por danos morais. Em sua defesa, o estabelecimento, entre outras alegações, afirmou que a lista não se encontrava afixada em local exposto ao público, que R.S.B.T. era contumaz na emissão de cheques sem fundos e que o pedido de indenização não passava de uma tentativa de enriquecimento sem causa. Contudo, em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, a autora ajuizou ação pedindo indenização por danos morais. Ela alegou que o show estava marcado para as 19:30h, mas só começou às 23h. A ação foi julgada pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, que aceitou o pedido da consumidora.
Em Defesa do Consumidor . com . br , a paciente teve o pedido de autorização para uma cirurgia de fígado negado e acabou sendo operada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O Juiz Alexandre Chini Neto considerou que houve falha na prestação do serviço. "A parte autora é o lado mais fraco na presente relação de consumo, devendo ser destacado que a ré não demonstrou nos autos nenhum elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, sobretudo no que se refere à adequada prestação do serviço, bem como ao pronto atendimento as solicitações da parte autora", afirmou o magistrado.
A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) foi condenada a pagar indenização de R$ 3.060,50 para uma auxiliar de enfermagem que caiu em uma rampa de acesso da loja. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o fato ocorreu em março de 2012, quando a consumidora saia do supermercado pela rampa. Ela informou que o declive era escorregadio e não possuía faixa antiderrapante, corrimão ou sinalização informando sobre o risco de acidentes. A consumidora sofreu contusões nos joelhos, dificultando a sua capacidade de andar e atrapalhando o desenvolvimento das suas atividades no trabalho. Em consequência do acidente, precisou fazer tratamento para recuperar os movimentos normais das articulações.
Em outubro de 2013, a juíza Elizabeth Passos Rodrigues Martins, do 7º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 60,50 a título de reparação material, equivalente aos gastos com exames médicos, e R$ 3 mil de reparação moral. A magistrada destacou que "por estar descendo a rampa do Hipermercado, e a mesma possuir um declive acentuado, constato que houve por parte da empresa negligência e desídia, já que poderia ter evitado o acidente se tivesse tomado providências com antecedência".
A Companhia Brasileira de Distribuição recorreu e ao julgar o caso a 5ª Turma manteve a condenação, acompanhando o voto do relator, juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior. O magistrado afirmou que a sentença "merece ser mantida por seus próprios fundamentos".
Natura indeniza cliente que foi negativada no SPC
Ao julgar o processo, o magistrado constatou que "a documentação carreada aos presentes autos demonstra, com clareza solar, que a parte autora (consumidora) sofreu erro administrativo da empresa requerida, que procedeu a sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito sem que houvesse relação comercial entre as partes".
Bufê paga por falha na prestação de serviço
A juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, do 24º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou pagamento de R$ 7 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. "As falhas, ora reconhecidas, ocorreram durante a realização do casamento dos requerentes, data das mais importantes na vida de um casal que se dispõe a realizar cerimônia e festa de um certo porte junto com os seus familiares e amigos no intuito de fazer com que todos venham a partilhar da felicidade conjugal", disse a magistrada. O Mansão Dunnas Buffet interpôs recurso, mas a Turma Recursa manteve a decisão de primeira instancia, pois considerou haver nos autor provas suficientes da falha na prestação do serviço.
A justiça do Rio Grande do Norte declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus dependentes com idade igual ou superior a 60 anos. A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível determinou que o reajuste da mensalidade deve obedecer aos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde, bem como as faixas etárias definidas na Resolução Normativa nº 63/03.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br é inadmissível o reajuste em dobro das mensalidades dos contratos de planos de saúde quando o consumidor atinge os 60 anos de idade.
A Unimed Natal foi condenada a pagar à autora os danos materiais decorrentes do pagamento a maior do valor das mensalidades em razão do reajuste de quase 100%, desde o início de sua cobrança, acrescido de juros e correção monetária. Para proferir sua decisão, a juíza Amanda Grace baseou-se no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 876 do Código Civil, bem como em jurisprudência de tribunais superiores.
A operadora de telefonia Tim Celular S/A foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil reais pelos danos morais causados a uma consumidora. Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o valor da indenização deve ser encarado como meio de punição ao ato ilícito praticado pela empresa, bem como de prevenção de futuras condutas similares.
Em contestação, a Tim sustenta que não cometeu tal irregularidade, pois agiu conforme o contrato celebrado entre as partes. Argumentou também que não houve cobrança indevida, pois os serviços foram prestados. Por fim, a empresa solicitou pela improcedência da ação. "Se a empresa mantém indevidamente o nome do consumidor nos restritivos, fica caracterizada a conduta ilícita, razão pela qual deve responder pela reparação a título de dano moral", finaliza Átila A. Nunes.
O torcedor alegou ter sofridos danos em razão da falta de estrutura dentro e fora do estádio, não conseguindo comprar alimentos, bebidas e água mineral. Alegou ainda que não havia água nos banheiros.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br "Não há dúvida de que houve vício na prestação dos serviços contratados pelo torcedor, uma vez que não lhe foram garantidas condições mínimas de permanência no estádio, em face da privação de alimentos e bebidas e, ainda, de utilização dos banheiros."
Para o relator da matéria, desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a confusão de empresas – Emflotur e Biguaçu – foi esclarecida após um ofício do Deter, que afirmou que a linha Centro-Shopping Itaguaçu é operada pela Biguaçu Transportes Coletivos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br . concorda: " se naquela região somente a Biguaçu oferecia a linha Centro-Shopping-Itaguaçu, evidente que os fatos ocorreram em coletivo de sua propriedade, não podendo o rapaz ser prejudicado, porque foi possível esclarecer que o sinistro ocorreu no desembarque de um dos coletivos da empresa Biguaçu", finalizou.
Bradesco Seguros é condenado por negativa de internação
O Bradesco Seguros foi condenado pela Justiça do Rio a indenizar em R$ 15 mil a família de uma recém-nascida que teve a internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) negada pela operadora de plano de saúde.
Segundo o Átila Alexandre Nunes,coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a sentença que condenou a seguradora a manter uma recém-nascida em UTI neonatal e a pagar à família indenização por danos morais. "A empresa não autorizou a internação, pois alegou que não havia vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia", afirma. O colegiado da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, não aceitou o recurso de apelação da Bradesco Seguros.
Oi é condenada a consertar telefone e a indenizar cliente de "área de risco"
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Oi a indenizar em R$ 7 mil uma moradora de Ramos, Zona Norte da cidade, que teve seu pedido de conserto de telefone negado. A empresa alegou não poder efetuar o serviço, apesar de a conta estar em dia, porque a área de residência da cliente é dominada pelo tráfico.
Em sua defesa, a Oi argumentou que nenhuma ação ou omissão da concessionária geraram danos a cliente, já que a linha não foi reparada pelo risco de morte aos prepostos da empresa.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a concessionária não comprovou, no processo, a impossibilidade de prestar o serviço, pois se a área apresenta um tamanho risco, os prepostos da concessionária estariam impedidos de lá ingressar não apenas para proceder aos reparos, como também para instalar as linhas telefônicas.
Gol é condenada por mandar passageiras viajarem de ônibus.
A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar as consumidoras Rozineti, Andreza eDayane Martins em R$ 8 mil, cada uma, por danos morais. As três clientes compraram passagens aéreas da Gol, com destino a Maceió (AL), para passar as férias, porém quando chegaram em Aracaju (SE), foram obrigadas a desembarcar do avião e prosseguir a viagem, cerca de 267 quilômetros, em um ônibus da empresa.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, “todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa”.
A Gol alegou que a modificação no voo só ocorreu por conta de uma greve dos bombeiros, que paralisou as atividades do aeroporto de Maceió, e que tal fato era imprevisível e não tinha como ser evitado.
Para a justiça, a empresa poderia e deveria ter informado a modificação do destino final, uma vez que tal paralisação já era de seu conhecimento antes mesmo de as clientes embarcarem no avião. “Tal informação seria dada com o intuito de as consumidoras não serem surpreendidas com o ocorrido, que causou a modificação dos posteriores planos delas em sua viagem de férias”, afirmou a A juíza Karenina de Souza e Silva.
Policial militar indenizado por causa de alarme anti-furto.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Bompreço Supermercados do Nordeste a pagar R$ 7 mil ao policial militar A.C.L., que sofreu constrangimento quando saía do estabelecimento comercial.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, no dia 21 de janeiro de 2008, o PM foi ao supermercado comprar bebidas. Ao sair, o alarme antifurto disparou. O policial mostrou o cupom fiscal, mas, mesmo assim, foi revistado pelos seguranças da loja, na frente dos demais clientes.
Após a revista, foi constatado que o operador de caixa não havia desbloqueado a etiqueta de segurança. O funcionário pediu desculpas e lamentou o erro.
Por conta do constrangimento, A.C.L. requereu, na Justiça, reparação moral. O policial disse que foi acusado indevidamente e humilhado em público. Na contestação, o Bompreço defendeu que os funcionários seguem rígido padrão de atendimento e que as abordagens ocorrem de forma discreta e sem constrangimento.
Banco condenado por cobranças indevidas
O Banco Panamericano foi condenado a pagar R$ 10.821,60 para o cliente J.F.C.F . A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Sobral.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o cliente informou ao Panamericano que teve os dois cartões de créditos roubados. Mesmo assim, continuou recebendo cobranças relativas a novas compras que o consumidor assegura não ter feito. No entanto, pagou as faturas no total de R$ 5.410,80.
Sentido-se prejudicado, o consumidor ajuizou ação de indenização por danos materiais. Na contestação, a instituição financeira alegou não ter agido de má-fé, pois a responsabilidade pelas cobranças indevidas foi dos lojistas que não conferiram os dados do titular dos cartões ao realizar as operações de crédito.
Caixa Econômica condenada por bloquear cartão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função de dívidas com o banco.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, a vedação do acesso a proventos constitui ofensa direta ao princípio da dignidade humana, visto que a função do salário é garantir a sobrevivência.
Para a justiça, a Caixa deve buscar os meios legais para a cobrança. “A CEF não pode proceder de forma arbitrária, vedando o acesso da consumidora aos seus proventos”, afirmou o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.
A Expresso Guanabara S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para uma aposentada que teve bagagem extraviada durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.
Em novembro de 2003, a aposentada seguia de ônibus do Município de Tianguá com destino a Brasília. Ela ainda estava em território cearense quando passou mal e desmaiou. Sem condições de prosseguir, foi transportada para o município de origem. Ao retomar os sentidos, notou a falta de uma bolsa, que havia ficado no compartimento do ônibus, acima de sua poltrona.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a aposentada entrou em contato com a agência da empresa, localizada no Terminal Rodoviário de Tianguá, onde foi informada de que a bolsa havia chegado em Brasília. Em seguida, autorizou, por telefone, a entrega do objeto ao irmão dela, que reside na cidade, mas ele não recebeu. Segundo o gerente da empresa, o objeto foi entregue a uma pessoa desconhecida.
Sentindo-se prejudicada, a aposentada resolveu ajuizar ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na mala havia produtos avaliados em R$ 12 mil. Em contestação, a Expresso Guanabara afirmou que não tem responsabilidade pela guarda da bagagem de mão dos passageiros e, portanto, não tinha o dever de indenizar.
Falta de informação gera dever de indenizar
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, em outubro de 2007, o autor se submeteu à cirurgia de esterilização. Desde então, seguiu todas as orientações médicas, submetendo-se a dois testes de espermograma. Tanto o primeiro teste, realizado em janeiro de 2008, como o segundo, em maio, constataram a ausência de espermatozoides. Em abril, no entanto, sua esposa descobriu estar grávida há um mês.
Oi é condenada por cobrança indevida
A Oi (TNL PCS S.A.) foi condenada a pagar R$ 3.862,82 para uma cliente por cobrança indevida. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br , a consumidora contratou serviço de telefonia móvel da operadora, no valor mensal de R$ 242,29. Pelo plano, a cliente tinha direito a ligações locais ilimitadas, bem como uso limitado de mensagem de texto e da internet.
Entre janeiro e novembro de 2012, a consumidora ultrapassou minimamente o valor da franquia e pagou uma pequena diferença. No entanto, na fatura do mês de dezembro do mesmo ano, foi surpreendida com a cobrança de R$ 285,02 além do valor contratado. A cliente alega que utilizou os serviços da mesma forma do mês anterior e contestou a cobrança, mas o problema não foi resolvido.
Para não ficar com débito junto a empresa e ter o nome inscrito nos cadastros restritivos, a consumidora decidiu pagar a conta e passou a utilizar com mais cuidado ainda os serviços da operadora. Mas, em janeiro de 2013, recebeu novamente uma cobrança indevida no valor de R$ 146,39.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, em fevereiro de 2010, o esposo da vítima estava em uma agência do Banco do Brasil quando foi abordado por uma pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira. De posse do cartão eletrônico da esposa, o idoso foi orientado, pelo suposto funcionário, a se dirigir a um terminal de autoatendimento para atualização da senha. Durante o procedimento, foi realizada a troca do cartão.
"Foi realizado um empréstimo de R$ 16 mil, saques no valor total de R$ 5.195,18, compras no total de R$ 950,00, e retirada de talão de cheques, porém a fraude só foi percebida depois de um mês, quando a cliente precisou utilizar o cartão novamente", informa Átila A. Nunes.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, os consumidores adquiriram, junto ao hipermercado, televisores que apresentaram defeito três dias após a compra. Os produtos foram enviados à assistência técnica, mas o problema persistiu. Diante disso, solicitaram a rescisão do contrato, que foi negada pelo fornecedor.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, o idoso, de 65 anos, era cliente da operadora desde 1992 e titular, a partir de 2004, de plano decorrente de convênio com o Serviço Social da Indústria (Sesi).
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente,entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.