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Timestamp: 2016-12-09 06:05:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

⭐Programa-Quadro de I&I da CE Horizonte 2020: Aspectos financeiros e legais
Programa-Quadro de I&I da CE Horizonte 2020: Aspectos financeiros e legais
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Cacilda Alves Ferreira
1 Programa-Quadro de I&I da CE Horizonte 2020: Aspectos financeiros e legais Alexandre Marques, Juliana Monteiro2 Regras de Participação do Horizonte 2020 Contexto Novo Regulamento Financeiro Reg. 966/2012 de 25 de Outubro EU Financial Regulation Conjunto Uniforme de Regras Abrange agora todos os instrumentos europeus de I&I (incluindo art. 185, EIT, etc) Coerência com as demais politicas europeias MEDIDAS SIMPLIFICAÇÃO 7ºPQ Flexibilidade Práticas correntes dos beneficiários Continuidade3 Condições de Participação Mantêm-se as condições básicas CONDIÇÃO MÍNIMA 3 entidades jurídicas, independentes entre si CONDIÇÕES ADICIONAIS Estabelecidas pelos Programas Específicos ou Programas de Trabalho - Taxas a utilizar - Uso de diferentes formas de financiamento - Países terceiros4 Model Grant Agreement O modelo do acordo de subvenção irá adaptar-se a cada tipo de instrumento MGA SME Instrument MGA MCA MGA O guia para assuntos legais e financeiros será o Annotated Grant Agreement (tem por base as condições gerais de participação) ERC MGA Co-Fund MGA5 Model Grant Agreement - Anexos Horizonte 2020 Core Text Annex I: Description of the action Annex II: Estimated budget Annex III: Accession Forms Annex IV: Financial statements Annex V: Certificate on the financial statements Annex VI: Certificate on the methodology 7ºPQ - Core Text +Anexo II Anexo I Form A.3.1/2 Annex III: Accession Forms FORM C FORM D6 Acordo de Consórcio (consortium agreement) Artigo 20º regras de Participação e artigo 43.1 MGA. Obrigatório quando previsto no Programa de Trabalho para todos os projectos em Consórcio, as suas componentes são: Organização interna do consórcio; Gestão de acesso ao sistema de Gestão de Projecto no Portal do Participante ; Distribuição de financiamento da UE; Regras adicionais sobre os direitos e obrigações relativos ao conhecimento pré-existente e resultados (incluindo os direitos de acesso); Resolução de litígios internos; NOVO Responsabilidade, indemnização e confidencialidade acordos entre os beneficiários CE irá sugerir Model clauses for consortium agreements NOVO7 Formas de Financiamento Reembolso dos custos reais como maior método de financiamento Novidades Provisões específicas para a PCP - Pre-commercial procurement e a PPI - Public Procurement of innovative solutions Subvenções baseadas nos resultados Exemplo SME Instrument Uso alargado de formas inovadoras de financiamento: Montantes Fixos (Lump Sum), Taxas fixas e Escalas de custos unitários8 Esquemas de Financiamento do H2020 Esquema de Financiamento Custos Directos Custos Indirectos Projetos em Colaboração Acções de Investigação e Inovação 100% Projetos em Colaboração Acções de Inovação 70% Ações de Coordenação e Suporte 100% Instrumento para as PMEs 70% Acções Marie Skłodowska-Curie 100% Projetos do ERC 100% PCP - Pre-commercial procurement 70% PPI - Public Procurement of innovative solutions 20% 25% (dos custos diretos menos subcontratação) 25% (dos custos diretos menos subcontratação 25% (dos custos diretos menos subcontratação) 25% (dos custos diretos menos subcontratação) Montante Fixo (a definir no WP) 25% (dos custos diretos menos subcontratação) Montante Fixo (a definir no WP) Montante Fixo (a definir no WP)9 Custos do Projeto Custos não Elegíveis - Perdas correntes, extraordinárias, financeira - Juros -Impostos Indirectos Custos Elegíveis - Custos Directos (atribuíveis directamente ao projecto segundo o beneficiário): - RH (pessoal permanente e temporário) Inc. MCA para SME Owners - Viagens - Equipamento Taxa de depreciação - Consumíveis - Subcontratação - Certificações Financeiras Possibilidade de uso de Custos Unitários IVA não recuperável, elegível - Real Indirect Costs Contabilidade Analítica - Taxa Fixa (25%) - Transitional Flat Rate (60%) - Método Simplificado10 Orçamento - Categorias Custos directos com pessoal Outros custos directos (consumíveis, depreciação equipamento, viagens, etc) Subcontratação Custos de fornecimento de apoio a terceiros costs of providing support to third parties Custos de contribuições de terceiros que não são usados nas permissas do beneficiário costs of contributions provided by third parties which are not used in the premises of the beneficiary Custos Indirectos (flat-rate de 25%)11 Custos Diretos RH Custos com Pessoal Custos Reais (brutos) de acordo com a dedicação ao projeto. Custos médios por categoria são elegíveis (se prática corrente) Fim da exigência de timesheets se dedicação total ao projeto NOVO12 Custos Directos RH Cálculo de Horas produtivas anuais 1720h NOVO Horas produtivas reais individuais (de acordo com contrato de trabalho) Horas produtivas reais standard com desvio até 90% de 1720h (pro-rata) Custos adicionais elegíveis (até /ano/pessoa) de acordo com a dedicação ao projeto13 Custos Diretos RH Exemplo de folha de tempo para um projeto do H202014 Custos Directos Viagens: Custos reais Depreciação: Uso da seguinte formula: (A/B) x C x D A Nº de meses que o equipamento é usado para o projecto B Nº de meses de vida útil do equipamento C Custo real do equipamento D Percentagem de uso do equipamento para o projecto Possibilidade de imputar custo total caso a amortização seja totalmente efectuada no decurso do projecto15 Beneficiário Terceiros (Third Parties) Contribuições Em espécie (in kind) Pagamento Free of charge Previstos no Anexo I (Caso contrário CE pode objectar os custos) In-kind contributions provided by third parties against payment artigo 11º In-kind contributions provided by third parties free of charge artigo 12º16 Benificiário Terceiros (Third Parties) Linked third parties Affiliated entities Linked Third partieslegal link Equivale à Clausula Especial 10 Identificado no GA Contribuição individualizada Responsabilidade conjunta com o beneficiário Artigo 14º MGA17 Beneficiário Terceiros (Third Parties) 'Cascading grants': permite ao beneficiário atribuir grants até 60,000 Financial support to third parties Prémios A utilizar apenas se previsto no Programa de trabalhos Previsto no Anexo I Artigo 15º MGA18 Terceiros (Third Parties) (3) Subcontratação versus contratação Article 10 - Contracts to purchase goods, works or services NOVO Article 13 - Subcontracts These contracts do not cover the implementation of action tasks, but they are necessary to implement action tasks by beneficiaries. Subcontracts concern the implementation of action tasks; they imply the implementation of specific tasks which are part of the action and are described in Annex 1.19 Orçamento Anexo II (Antigo Form A.3.2) Form C terá o mesmo formato20 Auditoria Certificado de Demonstrações Financeiras Auditorias Obrigatório quando o montante cumulativo dos pagamentos intermédios e do saldo efectuados a um participante for igual ou superior a Uniformização das Auditorias pelas diferentes DGs da CE Common Audit Service - Manutenção dos registos até (3 ou 5 anos) anos após pagamento final - Máximo 7% ex-post audits NOVO NOVO NOVO NOVO21 Direitos de Propriedade Intelectual (IPR) Manutenção dos conceitos básicos do 7ºPQ Uniformização das regras dos diferentes mecanismos do Horizonte 2020 Importância do Acordo de Consórcio Propriedade Cada beneficiário mantém os seus direitos. No caso de propriedade conjunta Definição no Acordo de Consórcio Proteção Obrigatoriedade de proteção Exploração de Resultados Programas de Trabalho podem requerer obrigações adicionais Disseminação - Obrigatória. Acesso Aberto (sempre que possível)22 Documentos úteis Regras de Participação Regulamento (EU) Nº 1290/2013 Model Grant Agreement Annotated Grant Agreement nding/reference_docs.html General Annexes (no documentação de cada call)23 Links úteis me.html24 Contactos 24 Documentos relacionados
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