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Timestamp: 2016-10-24 00:23:54+00:00
Document Index: 107305998

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⭐objetivos de desenvolvimento do milênio
Anderson Frade Lagos
1 Apoio: Casa Civil da Presidência da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República objetivos de desenvolvimento do milênio relatório nacional de acompanhamento setembro 2007 Presidência da República objetivos de desenvolvimento do milênio relatório nacional de acompanhamento Setembro 20072 Presidência da República objetivos de desenvolvimento do milênio relatório nacional de acompanhamento Setembro 20073 Presidência da República objetivos de desenvolvimento do milênio relatório nacional de acompanhamento Supervisão Grupo Técnico para o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Decreto de 31 de outubro de 2003) Coordenação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI/MP) Objetivos de desenvolvimento do milênio: relatório nacional de acompanhamento / coordenação: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; supervisão: Grupo Técnico para o acompanhamento dos ODM. Brasília: Ipea : MP, SPI, p. : il. ISBN Política Social. 2. Combate à Pobreza. 3. Combate à Fome 4. Educação Básica. 5. Igualdade de Gênero. 6. Política de Saúde 7. Desenvolvimento Sustentável. 8. Direitos Humanos. 9. Cooperação Técnica Internacional. 10. Brasil. I. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. II. Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos. CDD Setembro 20074 República Federativa do Brasil Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Ministra de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República Dilma Rousseff Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Miguel Jorge Ministro de Estado do Controle e da Transparência Jorge Hage Sobrinho Ministro de Estado da Justiça Tarso Genro Ministro de Estado da Defesa Nelson Azevedo Jobim Ministro de Estado das Relações Exteriores Embaixador Celso Amorim Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega Ministro de Estado dos Transportes Alfredo Nascimento Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Reinhold Stephanes Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad Ministro de Estado, Interino, de Minas e Energia Nelson José Hubner Moreira Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo Silva Ministro de Estado das Comunicações Hélio Costa Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia Sergio Machado Rezende Ministra de Estado do Meio Ambiente Marina Silva Ministro de Estado do Esporte Orlando Silva de Jesus Júnior Ministra de Estado do Turismo Marta Suplicy Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Walfrido dos Mares Guia Ministro de Estado Presidente do Banco Central Do Brasil Henrique Meirelles Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Franklin Martins Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República Roberto Mangabeira Unger Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Nilcéa Freire Ministro de Estado da Cultura Gilberto Gil 11. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Carlos Roberto Lupi Ministro de Estado da Previdência Social Luiz Marinho Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão Ministro de Estado da Integração Nacional Geddel Vieira Lima Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel Ministro de Estado das Cidades Marcio Fortes de Almeida Ministro de Estado-Chefe da Secretaria- Geral da Presidência da República Luiz Dulci Ministro de Estado-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência Da República General-De-Exército Jorge Armando Felix Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República Altemir Gregolin Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Paulo de Tarso Vannuchi Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República Matilde Ribeiro Secretário Especial de Portos da Presidência da República Pedro Brito do Nascimento Advogado-Geral da União José Antonio Dias Toffoli5 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio BRASIL Índice 08 Apresentação Luiz Inácio Lula da Silva 10 Introdução Kim Bolduc 12 Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os Direitos Humanos: uma agenda comum 24 Objetivo 1 Erradicar a extrema pobreza e a fome 40 Objetivo 2 Universalizar a educação primária 50 Objetivo 3 Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres 66 Objetivo 4 Reduzir a mortalidade na infância 76 Objetivo 5 Melhorar a saúde materna 86 Objetivo 6 Combater o HIV/aids, a malária e outras doenças 98 Objetivo 7 Garantir a sustentabilidade ambiental 128 Objetivo 8 Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento6 8 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio BRASIL Apresentação É com grande satisfação que apresento o terceiro Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ODM. A partir dos dados e diagnósticos deste terceiro Relatório, é possível observar uma significativa melhoria nas condições de vida da nossa população o que mais uma vez comprova o engajamento do Brasil no cumprimento da Declaração do Milênio, pacto internacional pela eliminação da pobreza firmado por dignitários de 191 países, em setembro de Na ocasião, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu início ao delineamento dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a serem alcançados até 2015 por meio de ações de combate à pobreza e à fome, promoção da educação, da igualdade de gênero, de políticas de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente. Para atingir esses Objetivos, a ONU apresentou um conjunto de 18 metas, a serem monitoradas por 48 indicadores, que incorporam o que é possível implementar, mensurar e comparar em escala mundial. Este nosso terceiro Relatório atualiza as informações que passaram a ser coletadas sistematicamente a partir de setembro de 2004, por ocasião do lançamento do primeiro Relatório Nacional. Um ano depois, em setembro de 2005, divulgou-se o segundo Relatório, apresentando significativas inovações: foi dado destaque à proteção dos Direitos Humanos como elemento indissociável para o alcance dos ODM; novas metas foram criadas e/ou adaptadas de forma a aproximar as metas da ONU da realidade brasileira; e foram incorporados vários novos indicadores, além daqueles originariamente propostos pela ONU. Se, na apresentação de 2005, escrevi que o Brasil aprendeu a crescer, mas ainda não sabe repartir, tenho a felicidade de constatar, neste terceiro Relatório, que nossa realidade tem mudado para melhor. A pobreza e a miséria mantêm sua tendência de queda, mas agora somada a um novo fenômeno: uma razoável redução na ainda elevada desigualdade entre ricos e pobres. Programas de transferência de renda, tais como o Bolsa Família, têm desempenhado um papel fundamental no processo de inclusão econômica e social da parcela da população brasileira menos favorecida. Na área educacional, os indicadores demonstram uma contínua evolução rumo à universalização da conclusão do ensino fundamental, o que requer um esforço permanente no sentido não apenas de garantir que a criança entre na escola, mas também que nela permaneça até terminar satisfatoriamente os nove primeiros anos escolares. Com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), esperamos atingir mais esta meta: educação básica de qualidade, para todos os brasileiros e brasileiras. No que diz respeito à igualdade de gênero, verifica-se que, no Brasil, a participação das mulheres no sistema educacional é proporcionalmente maior do que a dos homens. A discriminação contra as mulheres aqui ocorre principalmente por meio de condições adversas no mercado de trabalho, de elevados níveis de violência doméstica e de baixa participação política. No que tange à manutenção da queda nos índices de mortalidade na infância, os dados sinalizam que o Brasil também deverá alcançar a meta estabelecida, ou seja, reduzir em dois terços o número de crianças que morrem antes de completar os cinco anos de idade, no período de 1990 a As estatísticas mostram que o índice de mortalidade materna caiu 12,7% entre 1997 e Mas sabemos que o país ainda enfrenta alguma subnotificação da mortalidade materna e precisa identificar melhor as causas de mortes entre mulheres. Exatamente por isso, o número de Comitês de Mortalidade Materna, que fazem essa identificação, aumentou 92% entre 2001 e A ampliação do Programa Saúde da Família (PSF) e o incentivo aos municípios para a expansão da assistência ao pré-natal têm elevado o número de gestantes que procuram atendimento especializado. O número de brasileiros infectados pelo HIV se manteve estável entre 2000 e A aids continua avançando entre as mulheres de 40 a 49 anos, principalmente devido à transmissão heterossexual, mas entre os jovens a incidência tem declinado. Também houve redução entre os usuários de drogas injetáveis, de 20,2% do total notificado em 1998 para 9,4% em A taxa de mortalidade por aids tem diminuído desde 1996, quando se universalizou o acesso ao tratamento anti-retroviral. A iniciativa desenvolvida pelo Governo brasileiro, por meio do Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids, tem sido mencionada internacionalmente como referência de projeto bem-sucedido no combate à doença. O Brasil também tem dado importantes passos para garantir a sustentabilidade ambiental, conservar a biodiversidade e reverter a perda dos recursos naturais, tais como um aumento notável no número e na área de unidades de conservação, e a adoção de uma matriz energética ambientalmente limpa, na qual 45% das fontes são renováveis. Temos conseguido reduzir, ano a ano, o desmatamento da Amazônia. Somente entre agosto de 2005 e julho de 2006, a redução no ritmo do desmatamento foi de 25%. O Relatório mostra que, embora se tenha verificado um aumento no acesso da população brasileira a serviços de saneamento básico e moradia adequados, dois dos principais desafios para o Brasil alcançar todas as metas previstas nos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio dizem respeito à coleta e ao tratamento de esgoto e à redução do número de moradores em assentamentos precários. O Governo pretende garantir o cumprimento dessas metas por meio de fortes investimentos: R$ 40 bilhões em saneamento básico e R$ 106 bilhões em urbanização de favelas, até 2010, conforme previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no início deste ano pelo Governo Federal. Como pode ser constatado por meio deste terceiro Relatório Nacional, o país caminha para atingir, em 2015, todas as metas propostas pela ONU, sendo que algumas delas já foram alcançadas, como as que estabelecem a redução à metade, no período entre 1990 e 2015, da extrema pobreza e da fome. Não é por outro motivo que o Governo, já em 2005, comprometeu-se com a ampliação destas duas primeiras metas, determinando na ocasião a redução a um quarto da extrema pobreza observada em 1990, mensurada pela metodologia definida pela própria ONU (dólar ponderado pela Paridade do Poder de Compra, ou dólar PPC), e a eliminação da fome, mensurada por critérios nutricionais. Possivelmente tão relevante como os seus avanços obtidos no alcance das metas propostas pelo país são as ações para as quais o Brasil tem dado suporte, com o objetivo de permitir que outras nações de menor desenvolvimento relativo também alcancem os ODM. Assim, consta do objetivo 8, que propõe o estabelecimento de uma parceria mundial para o desenvolvimento, uma série de iniciativas que o Governo brasileiro tem apoiado, visando um mundo menos desigual, em que os habitantes de todas as nações, de todos os continentes, obtenham condições mínimas para viver condignamente. São medidas estruturais, como a firme defesa de uma política de comércio exterior mais aberta e menos assimétrica, e também de cunho mais direto, como os quase 200 projetos de cooperação técnica internacional que o Brasil financia. O Governo brasileiro tem colaborado enfaticamente com os esforços para eliminar a fome e a extrema pobreza que ainda predominam no mundo. Apesar de entender que os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio não substituem os compromissos assumidos por todas as nações do planeta durante o Ciclo de Conferências das Nações Unidas ocorrido durante a década de 1990, este Governo considera essa estratégia pró-desenvolvimento da ONU um fórum apropriado para apresentar importantes demandas internacionais, tais como a necessidade de menor volatilidade no sistema financeiro internacional e de redução no protecionismo comercial das nações desenvolvidas, assim como de um substancial aumento da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) e da cooperação técnica internacional. Antes de concluir, gostaria de ressaltar que o presente Relatório traz inovações importantes. Primeiramente, ele traz a descrição das principais iniciativas do Governo Federal que concorrem para uma constante e positiva evolução das condições de vida da população brasileira e, dessa forma, a consecução dos compromissos do país com os ODM. Essa descrição, com os principais resultados dessas iniciativas nos anos de 2005 e 2006, compõe o CD-ROM que acompanha o texto impresso. Além disso, o Relatório destaca a importância da participação e do controle social para o alcance das metas dos ODM. A atual experiência brasileira de participação social nas atividades do Estado coloca o Brasil em posição de evidência, em razão de sua dimensão territorial, da quantidade de pessoas envolvidas nos processos participativos e da expansão de espaços públicos partilhados entre o governo e a sociedade. Finalmente, este Relatório também aprofunda a discussão sobre os ODM e os Direitos Humanos iniciada no Relatório anterior, sublinhando a sua complementaridade. Os temas tratados pelos ODM abrangem importante parcela dos Direitos Humanos, com os quais os governos se comprometeram uma vez mais ao assinarem a Declaração do Milênio. Gostaria de finalizar fazendo minhas as palavras de James Grant, ex-diretor do Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef ): O problema não é que falhamos na tentativa de erradicar a pobreza do mundo. O problema é que nunca fizemos uma tentativa conjunta e séria. Acredito que o momento é agora. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República7 10 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 11 Introdução E m 2000, no momento em que 191 chefes de Estado firmavam a Declaração do Milênio, ainda não era possível prever a dimensão que tomaria este compromisso. Já sabíamos que tal Declaração representava o maior consenso internacional acerca de objetivos de desenvolvimento na história da humanidade. Sabia-se também que representava uma oportunidade única para o avanço e a melhor articulação dos diferentes atores do desenvolvimento, tanto nacionais como internacionais. Estimávamos ainda que atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) significaria que, até 2015, mais de 500 milhões de pessoas sairiam da extrema pobreza, mais de 300 milhões não passariam mais fome e 30 milhões de crianças deixariam de morrer antes de completarem cinco anos. Já tínhamos a convicção de que as vidas refletidas nestes números eram suficientes para justificar os ODM. Agora que chegamos à metade do prazo de 15 anos para o cumprimento desses Objetivos, chegou a hora de nos perguntarmos se os planos e ações desenvolvidas melhoraram de fato a vida das pessoas ao redor do mundo. Os resultados globais demonstram que, apesar dos importantes avanços conquistados, ainda há muito a ser feito. Sobretudo, evidenciam que no caminho para o desenvolvimento humano não podemos nos contentar com grandes médias. Hoje, temos a certeza que o cumprimento dos ODM só será efetivo se conseguirmos reduzir as desigualdades entre países, regiões, mulheres e homens, brancos, negros e indígenas, ricos e pobres. Esta certeza é compartilhada com os brasileiros dos mais diversos setores. De fato, para este país, que tem registrado progressos importantes no cumprimento dos ODM, o principal desafio é garantir que as diferentes metas serão atingidas em todas as regiões e pelos diferentes grupos sociais. Como confirma o presente Relatório, o Brasil já alcançou a meta de redução da pobreza estabelecida pela ONU, está prestes a universalizar o acesso ao ensino fundamental e, no ritmo atual, deverá atingir a maior parte das metas globais. Devemos louvar os logros já atingidos: a desigualdade de renda no país vem diminuindo constantemente desde 1995, atingindo seu nível mais baixo em 25 anos. Podemos comemorar também a diminuição das desigualdades de gênero: as mulheres hoje estudam mais do que os homens e, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), os diferenciais de salário têm diminuído, apesar de permanecerem elevados. Também houve redução das desigualdades raciais no acesso a escola. De acordo com dados da Pnad citados neste Relatório, a diferença na taxa de freqüência no ensino fundamental entre brancos e negros caiu de 12,2% para menos de 2% entre 1992 e Grande parte da redução das desigualdades é conseqüência direta dos programas sociais de grande envergadura lançados pelo Governo. O Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda no mundo, permite articular uma gama de iniciativas fragmentadas para educação, saúde, combate à fome, desenvolvimento social, entre outros, num único programa com foco nos grupos sociais mais pobres do país. Agora que o Bolsa Família já está consolidado, é possível dar um passo adicional em direção a uma melhor focalização do programa e sua adaptação a situações diferenciadas de pobreza. Mas o sexo, a cor, a etnia e o local de nascimento de uma criança brasileira ainda determinam em grande parte suas oportunidades futuras. Não há dúvidas que o maior desafio do país nos próximos anos será transformar os ODM em uma realidade para todas e todos. Como o Relatório Nacional menciona, 7,5 milhões de pessoas continuam vivendo em situação de extrema pobreza. Além disso, ainda é necessário incluir muitas crianças, a maior parte negras e indígenas, no ensino fundamental, e seguir lutando para ir além das médias no cumprimento dos ODM, transformando-os em um instrumento de luta contra as desigualdades de toda sorte. Em algumas áreas, o Governo Federal já assumiu compromissos mais ambiciosos do que o previsto nas metas do milênio: o Brasil se comprometeu por exemplo a reduzir a um quarto a pobreza extrema, enquanto a meta demandava apenas a redução pela metade da proporção da população que vive com renda inferior a um dólar PPC por dia. Do mesmo modo, ao invés de reduzir à metade a proporção da população que sofre de fome, o país se comprometeu a eliminar a fome até O estabelecimento de metas mais rigorosas é revelador das dimensões e das complexidades de um país como o Brasil, que também se posiciona na esfera internacional como uma importante liderança na construção de um sistema multilateral mais eqüitativo. Notadamente, devemos destacar o protagonismo do Brasil na Cooperação Sul-Sul e seu empenho nos fóruns comerciais e financeiros mundiais, estabelecendo alianças globais inovadoras para o desenvolvimento, no espírito do oitavo Objetivo do Milênio. O ativismo brasileiro na esfera governamental encontra igual ressonância na sociedade civil, sem a qual o cumprimento dos ODM e a redução das desigualdades não seriam possíveis. Através do Pacto Global da ONU e outras atividades de responsabilidade social, o setor privado também tem se destacado como ator indispensável nessa trajetória. Nos próximos oito anos, o desenvolvimento de políticas e ações orientadas às áreas de maior concentração da pobreza serão determinantes para o cumprimento dos ODM, em particular suas metas mais delicadas, como a melhoria das condições de saneamento básico. As desigualdades históricas que ainda marcam profundamente o país demandarão esforços adicionais e sustentados. O Relatório Nacional é sem dúvidas um valioso instrumento neste processo. Ao fornecer ferramentas essenciais de monitoramento e dados desagregados, o Relatório facilita a definição de ações para o cumprimento dos ODM, adaptadas às disparidades de renda, gênero, raça e etnia e local de residência da população. As Nações Unidas, através de seus Fundos, Agências e Programas, encaram com entusiasmo a perspectiva de seguir apoiando a sociedade brasileira neste esforço, colocando sua capacidade técnica e rede mundial de conhecimento à disposição do país. Pois é aqui, longe dos comitês e conferências internacionais, que se manifesta o valor inquestionável dos ODM e a importância de alcançá-los. Kim Bolduc Coordenadora-Residente Sistema das Nações Unidas no Brasil8 Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e os Direitos Humanos: uma agenda comum9 14 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 15 Avanço nos Objetivos do Milênio ajuda a garantir direitos econômicos, sociais e culturais Os direitos humanos são um conjunto indivisível e interdependente de vários direitos universais: civis, culturais, econômicos, políticos e sociais. Desde o fim da Guerra Fria, cada vez mais se dá importância aos direitos econômicos, sociais e culturais e a suas relações com o direito ao desenvolvimento. A Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento 1 considera o ser humano sujeito central de todos os processos de desenvolvimento. Ou seja, a pessoa deve ser o principal participante, e também beneficiário, de uma política de desenvolvimento. Nesse sentido, a dignidade humana é uma motivação compartilhada pelos direitos humanos e pelo desenvolvimento, uma vez que seus maiores objetivos caminham juntos. Como tem outros valores, a agenda de direitos humanos amplia as demandas do desenvolvimento ao defender a educação, a saúde e a alimentação como direitos, e não privilégios ou meras necessidades. Além disso, sua garantia é o referencial jurídico para o aperfeiçoamento das políticas públicas, pois cria um conjunto de abordagens para políticas e programas, de forma a ajudar os países a alcançar níveis mais altos de desenvolvimento. A estrutura normativa de direitos humanos é importante para as políticas públicas em diversas fases, por exemplo: na elaboração, por meio de incentivos à participação (e ao empoderamento ); na implementação, por meio da ênfase na igualdade e na especial atenção aos mais vulneráveis, bem como por meio da mudança conceitual de que serão cumpridos direitos, e não favores ou privilégios; e no monitoramento, por meio da compreensão atual de monitoramento de direitos humanos, que abarca a noção de indicadores de direitos humanos. Em 2000, foi aprovada a Declaração do Milênio, um compromisso político que sintetiza várias das importantes conferências mundiais da década de 90, articula as prioridades globais de desenvolvimento e define metas a serem alcançadas até O documento incluiu na pauta internacional de prioridades temas fundamentais de direitos humanos sob a perspectiva do desenvolvimento, especialmente direitos econômicos, sociais e culturais. A declaração salienta, por exemplo, a necessidade de garantir os direitos à educação fundamental, igualdade de gênero, saúde infantil, sexual e reprodutiva e às políticas de combate ao HIV/aids, em esfera global. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) privilegiam uma perspectiva de acompanhamento dos avanços, de metas e prioridades a alcançar, enquanto a perspectiva de direitos humanos tem uma visão mais ampla aborda tanto metas intermediárias como metas integrais de fortalecimento de direitos, abarcando assim a amplitude da dignidade humana. Na prática, porém, as prioridades da Declaração do Milênio e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) se reforçam mutuamente podese afirmar que suas abordagens são com- patíveis e complementares 2. O Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD de 2003 afirma que os ODM não somente espelham a motivação fundamental pelos direitos humanos mas também, por meio de suas metas de desenvolvimento, refletem uma agenda de direitos humanos direito à alimentação, educação, saúde e a padrões decentes de vida. 3 Várias das metas elencadas pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são obrigações reconhecidas em diversos tratados internacionais de direitos humanos, globais ou regionais. São também reconhecidas na Constituição de muitos países. A finalidade dos ODM é transformar em prioridade alguns assuntos que ainda são um desafio diário a muitas pessoas no mundo como a extrema pobreza e a fome, o acesso à educação de qualidade, a igualdade entre homens e mulheres, a melhoria da saúde materna, o combate ao HIV/aids e a outras doenças, a preservação do meio ambiente e a concretização do direito ao desenvolvimento para todos. Esses direitos são também econômicos, sociais e culturais, ou seja, formam uma importante parcela dos direitos humanos como um todo. E são direitos com os quais os governos se comprometeram uma vez mais ao assinar a Declaração do Milênio. No Brasil, amadurece a idéia de que o êxito dos ODM, ao sintetizar princípios abraçados pela comunidade internacional em metas palpáveis, viabiliza realizações maiores e pode ser reproduzido em áreas específicas dos direitos humanos não concorrendo com os ODM, mas complementando-os. Os direitos humanos e o combate à pobreza A pobreza, a fome e a desnutrição atentam contra a dignidade humana. Em crianças pequenas, a falta de alimentos pode comprometer seu desenvolvimento físico e mental e até mesmo ameaçar sua sobrevivência. Problemas desse tipo contrariam o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um nível adequado de vida para si mesmas e sua família, incluindo alimentação apropriada, roupas, moradia e a garantia de que haverá contínua melhoria dessas condições. Como primeiro passo para concretizar o direito a um nível adequado de vida para todos, os ODM fixaram as metas de reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção de pessoas com renda diária inferior a 1 dólar (medido pela paridade do poder de compra) e a proporção da população que sofre de fome. A pobreza e a fome estão inseridas nos termos de direitos econômicos, sociais e culturais, o que significa que vários documentos internacionais estabelecem garantias básicas para que esses problemas sejam evitados 4. O compromisso mínimo do direito à alimentação adequada implica disponibilidade de alimentos, em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer a dieta necessária dos indivíduos. Esse cardápio nutricional deve ser livre e aceitável dentro da cultura do indivíduo, e ainda acessível de uma maneira sustentável. As abordagens de direitos humanos e de desenvolvimento se interligam para fortalecer a ênfase na eliminação da extrema pobreza e da carência alimentar. O conteúdo mínimo desses direitos é equivalente às prioridades estabelecidas na Declaração do Milênio, quando esta trata do tema desenvolvimento e erradicação da pobreza. Os países que assinaram a Declaração se comprometem a não poupar esforços para libertar homens, mulheres e crianças das condições degradantes e desumanas da pobreza extrema, à qual estão submetidos atualmente 1 bilhão de seres humanos, decidindo criar condições propícias, em níveis nacional e mundial, ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza. ODM e pacto de direitos garantem ensino primário A educação faz parte do desenvolvimento humano e é protegida por vários tratados Agenda de direitos humanos amplia demandas do desenvolvimento ao defender avanços sociais como direitos, e não privilégios10 16 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 17 Com fixação de metas educacionais nos ODM, ficou mais fácil para a sociedade acompanhar cumprimento do direito à educação internacionais, como o artigo 13 do Pidesc, em que os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Esse texto afirma que a educação deve ter como objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana e da sua dignidade, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. No documento, as nações signatárias concordam que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da paz. O Pidesc, portanto, impõe obrigações que devem ser realizadas progressivamente pelos países, ou seja, evidencia aos Estados a necessidade de implementar medidas concretas para aprimorar a proteção do direito à educação. A ampliação do acesso à educação também faz parte da Declaração do Milênio. Uma das metas é justamente garantir que até 2015 todas as crianças, meninos e meninas, concluam o nível primário de ensino. Com a fixação dessa meta, ficou mais fácil para a sociedade acompanhar os esforços dos países na elaboração e implementação de políticas voltadas à organização e manutenção de um sistema público de educação capaz de garantir o acesso de todos a escolas públicas, incluindo crianças e jovens. A ênfase no nível primário, explicitada nos ODM, aparece também na Declaração Universal de Direitos Humanos e no artigo 13 do Pidesc. Este último considera prioritário tornar o ensino primário obrigatório e acessível a todos, de forma que, nesse direito humano, o mínimo que se espera é que se conclua o nível escolar básico. Declaração do Milênio ecoa avanços de conferências sobre igualdade entre sexos A igualdade entre mulheres e homens é um princípio jurídico universal reconhecido em diversos textos internacionais Declaração do Milênio reforça direito humano ao desenvolvimento A Declaração do Milênio é um renovado acordo global que estimula os países consobre direitos humanos, entre os quais a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em dezembro de Algumas Conferências Mundiais das Nações Unidas sobre as Mulheres também apresentaram avanços importantes nessa área, como a de Nairóbi (Quênia), em 1985, e a de Pequim (China), em A igualdade entre os sexos também é prevista no artigo 3º do Pidesc, que destaca o comprometimento dos Estados signatários em assegurar, a homens e mulheres, igualdade no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais. A preocupação em atingir uma igualdade efetiva entre homens e mulheres é também destacada na Declaração do Milênio, que busca o comprometimento dos Estados-Partes para promover a igualdade de gênero e a autonomia da mulher como meios eficazes de combater a pobreza, a fome e de promover um desenvolvimento verdadeiramente sustentável. Isso se reflete nos ODM, que estabelecem como uma de suas metas eliminar as disparidades entre os sexos no ensino fundamental e no médio, se possível até 2005, e em todos os níveis de ensino, até A igualdade entre homens e mulheres é um requisito para a democracia e o cumprimento de direitos fundamentais. Entretanto, apesar dos avanços na legislação e nas políticas públicas de muitos países, ainda há desigualdades que precisam ser erradicadas, principalmente nas áreas de formação profissional, atividade econômica, emprego e condições de trabalho. A Declaração do Milênio e o direito à saúde Os ODM diretamente associados à saúde, que têm como metas reduzir em dois terços a mortalidade na infância (ODM 4) e a mortalidade materna em três quartos (ODM 5) e iniciar a reversão da tendência de proliferação da epidemia de HIV/ aids e de outras doenças (ODM 6), estão todos ligados ao direito de ter o melhor padrão de saúde física e mental. O direto à saúde é contemplado em várias Constituições nacionais e reconhecido em muitos tratados internacionais de direitos humanos 5. Na década de 90, a saúde foi tema prioritário em conferências e acordos internacionais para o desenvolvimento: Cúpula Mundial em favor da Infância (Nova York, 1990), Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhagen, 1995) e Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995), até chegar à Declaração do Milênio. O conceito contemporâneo do direito à saúde 6, considerado um direito inclusivo, é amplo, pois engloba a atenção à saúde e também a temas relacionados, como acesso a água potável e saneamento básico, condições saudáveis de ocupação do meio ambiente, educação e informação relacionada à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva. Esse conceito contempla ainda a liberdade para controlar a própria saúde (destacando a não-submissão a tratamentos e experiências médicas sem consentimento prévio) e o direito a um sistema de proteção à saúde com igualdade de oportunidades 7. Esse conceito influenciou os próprios Objetivos do Milênio: recentemente, propôs-se a inclusão de novas metas relativas à saúde, em especial à saúde reprodutiva 8. A abordagem de direitos humanos, contudo, dá um passo além: tem uma preocupação especial com grupos e indivíduos vulneráveis, destacando que a melhoria nos indicadores de saúde pode esconder condições precárias de saúde de grupos específicos. Assim, sob a perspectiva de direitos humanos, é necessária a análise desagregada de todos os indicadores relevantes para poder verificar as diferenças das condições de saúde desses grupos. De qualquer forma, a análise dos conteúdos do direito à saúde, tanto na perspectiva dos ODM como na de direitos humanos, mostra que há uma grande coincidência e um reforço mútuo para alcançar o objetivo final, que é o exercício pleno do direito à saúde por todas as pessoas. Objetivos do Milênio atrelam desenvolvimento à preservação ambiental O desenvolvimento não pode ser concebido sem considerar seu impacto no meio ambiente e na qualidade de vida dos seres humanos. Já em 1972, a Conferência de Estocolmo sobre Ambiente Humano advertia que o ambiente humano, natural ou feito pelo homem, é essencial para o bem-estar e o gozo de direitos básicos como o próprio direito à vida. O desenvolvimento sustentável está fundamentado no reconhecimento de que o meio ambiente exerce papel importante no fornecimento das bases materiais e ambientais, do ecossistema e da energia de que dependem os processos econômicos temas, todos esses, previstos no sétimo Objetivo do Milênio. Também nesse caso a ligação com os direitos fundamentais é bastante forte. Os direitos humanos são precondição para o desenvolvimento sustentável, e a proteção do meio ambiente é um requisito essencial para a efetiva promoção dos direitos humanos. Dessa forma, direitos humanos e meio ambiente estão relacionados ao desenvolvimento: ambos são tão interdependentes e inter-relacionados que, muitas vezes, a degradação ambiental e a pobreza são ao mesmo tempo causa e efeito de problemas socioambientais. Outras prioridades estipuladas pelo ODM 7 são acesso à água potável e ao saneamento básico, que fazem parte do direito a um meio ambiente saudável. Os dois itens são reconhecidos em alguns documentos de direitos humanos como direitos em si. Apesar da melhoria geral nos indicadores de saúde, há preocupação com grupos e indivíduos vulneráveis11 18 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 19 Participação da sociedade ajuda a zelar para que justiça e eqüidade norteiem as políticas públicas siderados desenvolvidos a estabelecer novos comportamentos em relação aos países menos desenvolvidos. Essa teia internacional pode se formar por meio de assistência oficial ao desenvolvimento, acordos de cooperação internacional, perdão de dívidas e regras comerciais mais justas, entre outras iniciativas. O oitavo Objetivo do Milênio ( Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento ) tem relação estreita com o direito ao desenvolvimento. Ele está amparado sobretudo na capacidade de países desenvolvidos de contribuir para o desenvolvimento de países mais pobres. Reconhecido desde a Declaração para o Desenvolvimento da ONU, o direito ao desenvolvimento remete ao direito inalienável de participar, contribuir e desfrutar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político. Assim, considera-se que os Estados são os principais responsáveis por criar condições nacionais e internacionais para a concretização desse direito. Também é papel do Estado formular e implementar políticas de promoção ao desenvolvimento, com o objetivo de assegurar todos os direitos humanos, garantindo as liberdades fundamentais. Participação e controle social são fundamentais para alcançar os ODM A participação, a democracia e os direitos humanos são elementos-chave da Declaração do Milênio, e os ODM foram estipulados para concretizar o direito de todos ao desenvolvimento. Na Declaração do Milênio, a visão de desenvolvimento é orientada por valores considerados fundamentais para as relações internacionais no século 21. Entre eles está a liberdade, que destaca a democracia participativa como o melhor caminho para garantir a dignidade humana: Os homens e as mulheres têm o direito de viver a sua vida e de criar os seus filhos com dignidade, sem fome e sem medo da violência, da opressão e da injustiça. A melhor forma de garantir estes direitos é através de governos de democracia participativa baseados na vontade popular. 9 A necessidade de ampliar a participação social nas decisões que afetam a vida da população e aumentam as liberdades civis e políticas da sociedade foi, de certa forma, incorporada pelos próprios Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Eles refletem propósitos fundamentais de várias conferências de desenvolvimento realizadas pela ONU na década de 90. Resultam, portanto, do diálogo entre milhões de pessoas, incluindo representantes governamentais e não-governamentais, que participaram das conferências nacionais, regionais e internacionais. O cumprimento dos ODM contribui para os avanços na área dos direitos humanos como os direitos à alimentação, educação, saúde e a níveis dignos de vida, e a participação da sociedade é condição fundamental para sua concretização. O acesso universal à educação e à saúde, por exemplo, exige muito mais do que medidas de caráter governamental. É necessário que a sociedade participe das decisões, zelando para que a justiça e a eqüidade sejam os princípios norteadores das políticas públicas e evitando o aumento da discriminação a grupos vulneráveis e a ampliação da exclusão social. Constituição de 1988 deu novo impulso à participação social A atual experiência brasileira de participação social nas atividades do Estado coloca o Brasil em posição de destaque, em razão de sua dimensão territorial, da quantidade de pessoas envolvidas nos processos participativos e da expansão de espaços públicos partilhados entre o Governo e a sociedade. Centenas de entidades da sociedade civil e de movimentos sociais são representados por meio dos conselhos nacionais presentes em várias áreas de atuação pública. No Brasil, a luta por maior participação popular na esfera pública originou-se na resistência à ditadura militar, principalmente a partir dos anos 70, quando os movimentos populares se organizaram em torno de demandas urbanas, como educação, saúde, habitação, água, luz e transporte. Reivindicava-se a criação de espaços por meio dos quais a sociedade civil organizada pudesse canalizar suas necessidades e influir nas decisões sobre políticas públicas. Esse movimento teve influência importante na Constituição de Ela ficou conhecida como Constituição Cidadã justamente pelo fato de, entre outros avanços, ter incluído em seu texto mecanismos de participação da sociedade no processo decisório federal e local. Na esfera da participação popular direta, a Constituição prevê o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Na área de democracia participativa, criou os conselhos gestores de políticas públicas (nos níveis municipal, estadual e federal), com representação paritária do Estado e da sociedade civil, destinados a formular políticas relacionadas à saúde, a crianças e adolescentes e à assistência social. Esse mecanismo faz com que a participação se torne um dos elementos articuladores das políticas públicas no Brasil, já que os conselhos assumem o papel de espaços institucionalizados para a manifestação social. Sua função, em geral, é propor e/ou deliberar sobre determinada política ou programa. Muitos desses conselhos passaram a desenvolver também conferências nacionais, espaços mais amplos de participação, em que representantes do poder público e da sociedade discutem e apresentam propostas para fortalecer e adequar políticas públicas específicas. A participação social se impõe, portanto, como forma de definir as prioridades de investimentos e de garantir o controle da sociedade sobre a implementação de programas e ações governamentais. Diálogo social influencia políticas de diversas áreas Uma prioridade do Governo Federal no período foi fortalecer e criar espaços públicos voltados à democratização das instituições de Estado. O objetivo foi ampliar o diálogo com movimentos sociais e organizações da sociedade, além de dar voz a grupos sociais específicos, interessados em mudar a cultura política do país. A avaliação foi de que esses espaços, por serem concebidos para agrupar representantes da sociedade civil, dos governos e discutir as políticas públicas, ampliariam o controle social sobre as instituições estatais e aumentariam a influência popular na definição das prioridades governamentais. A adoção do diálogo social como prática de governo resultou em conquistas em diversas áreas, como a negociação entre o Governo e as centrais sindicais para o reajuste acima da inflação do salário mínimo. Do mesmo modo, decisões estratégicas para os rumos do ensino público brasileiro, como o Programa Universidade para Todos (ProUni), a proposta de reforma universitária e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tiveram o envolvimento dos principais movimentos sociais vinculados à educação União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Já a ampliação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ) foi influenciada pelos principais movimentos sociais do campo. Outros temas relacionados a políticas fundamentais para a população brasileira contaram com a participação de movimentos sociais: a mobilização anual do Grito da Terra, a Jornada pela Água e em Defesa da Vida, as jornadas e a conferência organizada pelo Fórum em Defesa da Reforma Agrária, a Lei de Gestão de Florestas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Decisões importantes sobre temas como reforma agrária, educação e salário mínimo tiveram participação de movimentos sociais12 20 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 21 Gráfico 1 Divisão dos delegados participantes da etapa nacional das conferências 55,1% Esfera pública Sociedade Civil Outros 8,3% 36,6% Fonte: Pesquisa das Conferências Nacionais Elaboração: Secretaria-Geral da Presidência da República/ Secretaria Nacional de Articulação Social O Governo Federal realizou também audiências públicas relacionadas a assuntos de relevância, como o Plano Amazônia Sustentável (PAS), o Plano BR-163 Sustentável e o desenvolvimento de políticas públicas para as áreas de segurança, integração nacional e radiodifusão comunitária. O Governo Federal mantém ainda um diálogo periódico com representantes da sociedade civil para assegurar uma discussão sobre a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos e a criação de um Conselho Nacional de Direitos Humanos. Além de discussões organizadas pelo Governo brasileiro, há audiências públicas em parceria com o Congresso Nacional. Quadro 1 Conferências realizadas pela primeira vez 2003 a ª Conferência Nacional das Cidades 2. 1ª Conferência Nacional Infanto-Juvenil do Meio Ambiente 3. 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 4. 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para a Juventude 5. 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 6. 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 7. 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial 8. 1ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca 9. 1ª Conferência Nacional do Esporte 10. 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente 11. 1ª Conferência Brasileira sobre APL (Arranjos Produtivos Locais) 12. 1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica 13. 1ª Conferência Nacional dos Povos Indígenas 14. 1ª Conferência Nacional de Economia Solidária 15. 1ª Conferência Nacional da Cultura Os programas de transferência de renda que beneficiam parcela expressiva das famílias pobres (Fome Zero e Bolsa Família) também foram concebidos e estão sendo implantados em parceira com centenas de entidades de ação social. Em quatro anos, Brasil abrigou 43 conferências sobre políticas públicas Para dinamizar a diálogo social na administração pública federal, o Brasil tem concentrado seus esforços no fortalecimento do sistema de conselhos e na realização de conferências de políticas públicas. Os segmentos organizados da sociedade demonstraram grande interesse em participar dos debates sobre políticas públicas. Entre 2003 e 2006, foram realizadas 43 conferências 38 nacionais e cinco internacionais, que mobilizaram mais de 2 milhões de pessoas da sociedade civil (incluindo trabalhadores, empresários, representantes da sociedade civil organizada e de entidades profissionais) e do poder público municipal, estadual e federal. Desses eventos, 15 ocorreram pela primeira vez (ver quadro 1). Além das 38 conferências nacionais realizadas no período , houve pelo menos 800 estaduais e milhares de municipais. Os temas debatidos são considerados fundamentais para avançar na conquista de direitos sociais e têm forte relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ver quadro 2). Entre os 48 mil participantes das etapas nacionais das conferências, mais da metade era representada por delegados da sociedade civil (55,1%), pouco mais de um terço (36,6%) por delegados governamentais e o restante (8,3/%) por observadores de outros poderes da República e de organismos internacionais (ver gráfico 1). Dos representantes da sociedade civil nas etapas nacionais, 38% faziam parte de movimentos sociais; 24% de entidades sindicais de trabalhadores; 10% de entidades empresariais; 9% de organizações não-governamentais; 4% de entidades profissionais; e 15% representantes de outros tipos de associações da sociedade civil, como associações de bairros, fundações empresariais, fóruns de defesa de direitos e empreendimentos de economia solidária (ver gráfico 2). Mais de 440 entidades têm representantes em conselhos federais Os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços de participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão do Estado. Na burocracia estatal, exercem um papel fundamental de apresentação de demandas, expressão e articulação de interesses, processamento de proposições da sociedade, concertação e negociação, acompanhamento e controle da política e, em muitos casos, deliberação. Incorporaram, além dos movimentos sociais, vários outros grupos interessados no debate das políticas setoriais especialistas, entidades profissionais e setores privados, tornando esse espaço plural e rico em manifestações. 10 Na administração pública federal, há 35 conselhos que contam com a participação de pessoas da sociedade civil, representantes ou não de entidades ou movimentos sociais 11. Segundo estudos recentes, a participação de entidades é muito expressiva. Nos 35 conselhos há 442 entidades representativas de segmentos da sociedade civil, algumas delas presentes em mais de um conselho, totalizando 615 participações 12. (ver quadro 3) Das 442 entidades representadas nos conselhos nacionais, 122 são organizações não-governamentais, que têm como principal área de atuação a defesa de direitos sociais; 92 são entidades que representam os interesses patronais e/ ou empresariais; 57 são vinculadas à defesa das reivindicações dos movimentos sociais do campo e de defesa do meio ambiente; e 55 são entidades sindicais de trabalhadores urbanos. Há ainda 32 Quadro 2 Temas debatidos nas 38 Conferências Nacionais 2003 a Medicamentos e assistência farmacêutica 2. Cidades e política nacional de desenvolvimento urbano 3. Meio ambiente 4. Meio ambiente na educação 5. Esportes 6. Cultura 7. Direitos da pessoa portadora de deficiência 8. Direitos da pessoa idosa 9. Políticas para as mulheres 10. Promoção da igualdade racial 11. Aqüicultura e pesca 12. Infra-estrutura hídrica 13. Arranjos produtivos locais 14. Educação profissional e tecnológica 15. Povos indígenas 16. Economia solidária 17. Imunodeficiências primárias 18. reforma agrária 19. Acesso à saúde 20. Saúde bucal 21. Gestão do trabalho e da educação na saúde 22. Saúde indígena 23. Ciência, tecnologia e inovação em saúde 24. Saúde do trabalhador 25. Ciência, tecnologia e inovação 26. Direitos humanos 27. Direitos da criança e do adolescente 28. Segurança alimentar13 22 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio BRASIL 23 Gráfico 2 Participação da sociedade civil nas conferências 15% 9% 4% Movimentos sociais Trabalhadores Empresários Entidades profissionais ONGs Outros 10% 38% 24% Fonte: Pesquisa das Conferências Nacionais Elaboração: Secretaria-Geral da Presidência da República/ Secretaria Nacional de Articulação Social Quadro 3 Participação nos conselhos Total de Ministérios e Secretarias Especiais com conselhos com participação social 23 Total de conselhos com participação social 35 Total de entidades da sociedade civil que participam desses conselhos 442 Número de participações dessas entidades em conselhos 615 Fonte: Pesquisas em sites de órgãos e Ministérios da administração pública federal, fevereiro de 2007 Elaboração: Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria Nacional de Articulação Social entidades educacionais, 32 movimentos populares urbanos (vinculados à luta por moradia, dignidade e apoio aos catadores de lixo reciclável e economia solidária), 17 entidades com vínculo religioso, 16 definidas como de classe ou de profissionais autônomos, 9 vinculadas à cultura e ao esporte e 10 a outras categorias (ver gráfico 3) Pode-se dizer, portanto, que o sistema de participação social no Brasil, representado principalmente pelos conselhos e conferências encontrados em várias esferas do Governo Federal, contribui para maior transparência, adequação, alcance e efetividade das decisões governamentais que afetam a população. Fora da fronteira, país também fortalece o diálogo social O diálogo com a sociedade civil em foros internacionais tem sido impulsionado em bases cada vez mais amplas. Vão desde as negociações comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC) até o aprofundamento da integração regional no Mercado Comum do Sul (Mercosul). A inclusão da sociedade civil na dinâmica das negociações globais representa a abertura de espaço inédito a setores tradicionalmente excluídos dos acordos internacionais, como a agricultura familiar. Na 2ª Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, promovida pela FAO, em Porto Alegre (RS), 50% da delegação brasileira era formada por líderes de movimentos sociais ligados à reforma agrária, defesa do meio ambiente, soberania alimentar e agricultura familiar. Como a América do Sul ocupa lugar de destaque na política externa brasileira, as relações com a sociedade civil latinoamericana priorizam o tema integração. Para buscar maior participação dos cidadãos no fortalecimento da região, o Governo, em parceria com o Foro Consultivo Econômico-Social do Mercosul, vem promovendo os Encontros com o Mercosul, um ciclo de conferências cujo objetivo é envolver as organizações da sociedade civil nas discussões sobre o tema. Desde 2005, foram realizados cinco desses encontros, em Recife, Salvador, Belém, Belo Horizonte e Fortaleza. O Governo continuará a fortalecer o conceito de Mercosul Cidadão, visando maior participação da sociedade civil no bloco. Outra grande meta junto à sociedade civil, no Brasil e fora dele, é fortalecer o diálogo e a participação em torno da promoção dos direitos humanos. A mobilização culminou no 1º Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos, realizado em 2006, que contou com a participação de aproximadamente 650 pessoas. Foram discutidos os eixos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos: ensino básico, ensino superior, segurança, justiça, mídia e educação não-formal. Junto com a ONU, o Governo iniciou e coordena ainda a parceria com a Universidade para a Paz (UPAZ), envolvendo universidades brasileiras, entidades da sociedade civil e gestores públicos. O Governo Federal contribuiu para que várias entidades tivessem participação autônoma nas edições do Fórum Social Mundial em Porto Alegre (RS), Bombaim (Índia), Caracas (Venezuela) e Nairóbi (Quênia). Uma marca do diálogo internacional almejado pelo Governo brasileiro foi a inserção do eixo social no calendário do Ano Brasil na França. No Foro Franco-Brasileiro da Sociedade Civil, mais de 200 lideranças sociais debateram temas como modelos de agricultura familiar, desenvolvimento rural sustentável, a função social da cidade, economia solidária, segurança alimentar e novos mecanismos para financiar o desenvolvimento. O contato do Governo com o mundo acadêmico, movimentos sindicais e intelectuais de diversos países ganhou força Gráfico 3 Categorias representadas por entidades da sociedade civil que participam dos conselhos nacionais de políticas públicas fevereiro de Campo e meio ambiente 1 Adotada pela resolução 41/128 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 4 de dezembro de O Relatório Nacional de Acompanhamento dos ODM de 2005, no capítulo Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a Proteção dos Direitos Humanos, apresenta um quadro (pág. 15) que relaciona cada Objetivo do Milênio a normas internacionais dos direitos humanos. 3 UNDP, Human Development Report, 2003, págs. 27 e Os compromissos mínimos são estabelecidos pelo Comentário Geral número 3 e pelo número 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU e também pela Declaração dos Princípios de Limburgo. O Comentário Geral número 12, por exemplo, afirma: O direito à alimentação adequada é realizado quando todo homem, mulher e criança, sozinhos ou em comunidade com outros, têm acesso físico e econômico em todos os tempos à alimentação adequada ou a meios para a sua compra. O direito à alimentação adequada não deve ser assim interpretado de uma maneira estreita ou restritiva que a iguale a um pacote mínimo 9 Cultura e esporte Defesa de direitos Fonte: Pesquisa em sites oficiais de Ministérios e órgãos da administração pública Elaboração: Secretaria-Geral da Presidência da República /Secretaria Nacional de Articulação Social 32 Educacionais de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos. O direito à alimentação adequada será realizado progressivamente. No entanto, os Estados têm a obrigação mínima de tomar as ações necessárias para mitigar e aliviar a fome, como previsto no parágrafo 2 do artigo 11, ainda que em tempos de desastres naturais ou outros. 5 Pode-se citar a Declaração Universal dos Direito Humanos, artigo 25 (1); o Pidesc, artigo 12; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, artigo 5 (e)(iv); a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (especialmente no que se refere à saúde da mulher), artigos 11 (1)f, 12 e 14 (2)b; e a Convenção sobre os Direitos da Criança, artigos 3 (3), 17, 23, 25, 32 e 28. O tema também faz parte de tratados regionais, como o Protocolo de São Salvador no Sistema Interamericano, artigo Baseado no documento de 2003 do relator das Nações Unidas para Direito à Saúde, Paul Hunt. 16 Entidades de classes 92 Patronal/ empresarial 7 A visão contemporânea desse direito pode ser também subdividida de acordo com os direitos a: saúde materna, infantil e reprodutiva; ambien- 32 Populares urbanos 17 Religiosos tes naturais e de locais de trabalho saudáveis; prevenção, tratamento e controle de doenças, acesso a remédios essenciais e a água potável. Deve-se observar ainda os princípios da abordagem de direitos humanos, como a universalidade e a proibição de discriminação. 8 No relatório apresentado em 2006 à Assembléia Geral, Report of the Secretary-General on the Work of the Organization, o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, propôs a inclusão de novas metas, como, para o ODM 5, alcançar acesso universal à saúde reprodutiva até 2015 e, para o ODM 6, chegar, em 2010, o mais próximo possível do acesso universal ao tratamento de HIV/aids, a todos que dele precisem. 9 Declaração do Milênio, página JACCOUD, L. (org). Questão Social e Políticas Sociais no Brasil Contemporâneo. Brasília: Ipea, Sindical urbano 11 Dados de pesquisa realizada pela Secretaria- Geral da Presidência em fevereiro de Alguns conselheiros, embora vinculados a entidades, não têm a prerrogativa de representá-las em alguns conselhos. 10 Outros14 Erradicar a Extrema Pobreza e a Fome Meta 1 Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia 1OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO Meta 1A (BRASILEIRA) Reduzir a um quarto, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia Meta 2 rreduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população que sofre de fome Meta 2A (BRASILEIRA) Erradicar a fome entre 1990 e 201515 26 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 27 Brasil já alcançou meta de redução da pobreza estabelecida pela ONU O Brasil já ultrapassou a meta de reduzir pela metade a proporção da população que vive com renda inferior a 1 dólar PPC por dia 1. Enquanto, em 1990, 8,8% dos brasileiros viviam na pobreza extrema, em 2005 o percentual caiu para 4,2%, o que representa um resultado superior ao estabelecido pela ONU (ver gráfico 1). Em termos absolutos, 4,7 milhões de pessoas deixaram a condição de extrema pobreza entre 1990 e 2005, embora cerca de 7,5 milhões ainda tenham renda domiciliar Gráfico 1 Evolução da pobreza extrema no Brasil*, 1990 a 2005 (percentual da população sobrevivendo com menos de 1 dólar PPC por dia) ,8 9,5 9,5 6,2 6,9 6,7 *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad per capita inferior a 1 dólar PPC por dia (ver gráfico 2). O valor da linha de pobreza extrema equivalente a 1 dólar PPC por dia era de aproximadamente R$ 40,00 por mês em No Brasil, tem sido utilizado como parâmetro o valor de um quarto do salário mínimo de renda per capita por mês para dimensionar a extrema pobreza e meio salário mínimo de renda per capita por mês para dimensionar a 6,2 6,0 6,4 5,5 5,9 5,0 4, pobreza. Em 2005, esses rendimentos equivaliam, respectivamente, a R$ 89,60 e R$ 179,21. Considerando tais patamares, a pobreza extrema caiu de 28% para 16% da população entre 1990 e 2005, enquanto a pobreza recuou de 52% para 38% no mesmo período. É possível concluir, portanto, que, qualquer que seja o valor utilizado, as taxas de extrema pobreza seguem uma tendência de queda no Brasil. A taxa de pobreza extrema recuou de maneira expressiva em razão da estabilização monetária de 1994 entre 1993 e 1995, a queda foi de 3,3 pontos percentuais (ver gráfico 1). Entretanto, a estabilização monetária foi um evento único, incapaz de sustentar essa tendência: depois de cair por quatro anos seguidos, a pobreza extrema voltou a subir em 2001 quando a proporção de brasileiros que viviam com menos de 1 dólar PCC por dia era superior à verificada em 1995, caiu em 2002 e elevou-se novamente, em Em 2004 e 2005, porém, a trajetória de queda foi retomada, devido, sobretudo, à política de aumentos reais do salário mínimo, que se reflete também no valor dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada programa de transferência de renda voltado a deficientes e idosos pobres. Outro fator relevante para essa redução da pobreza foi a expansão do Programa Bolsa Família (ver, no CD anexo, essas e outras iniciativas que contribuem para o alcance da Meta). Esses fatores, e sobretudo a redução da taxa de juros, fizeram com que a partir de 2004 o rendimento das famílias voltasse a crescer, acompanhado da diminuição da desigualdade de renda. Esse é um fenômeno pouco comum no Brasil, já que, historicamente, a redução da pobreza se deu quase sempre em razão de aumento da renda média, mas sem atingir diretamente o problema da disparidade de rendimentos. Ao longo dos últimos anos, as transformações demográficas pelas quais passa o país também tiveram importância na explicação da diminuição da pobreza. Segundo estimativa do Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), tais mudanças responderiam por aproximadamente um terço da redução da pobreza observada entre 1999 e A manutenção desse ritmo de queda observado nos últimos anos, entretanto, continua dependendo do crescimento da renda, do fortalecimento das políticas sociais e da diminuição da desigualdade, como ocorreu em 2004 e A permanecer a atual tendência, entre 2007 e 2008 o contingente da população em pobreza extrema será de 2,2%. Isso significa que o compromisso mais ambicioso assumido pelo Brasil em 2005, de reduzir a um quarto a pobreza extrema verificada em 1990, está próximo de ser alcançado. Desde o início dos anos 80 até 2001, o coeficiente de Gini 2 oscilava em torno de 0,595, comportamento que manteve o Brasil entre os países de maior desigualdade de renda no mundo. A partir de 2001, o índice iniciou uma trajetória mais acentuada de queda, até que, em 2005, alcançou 0,566, nível mais baixo desde que passou a ser medido com alguma precisão (ver gráfico 3). Gráfico 4 Participação dos 20% mais pobres e dos 20% mais ricos na renda nacional Brasil*, 1995 a 2005 (em %) Painel 1 Os 20% mais pobres 3,0 2,5 2,0 1, *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad Gráfico 2 Evolução do número de pessoas em pobreza extrema no Brasil*, 1990 a 2005 (em milhões) ,61 0,60 0,59 0,58 0,57 0,56 12,2 13,4 13,5 *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad Painel 2 Os 20% mais ricos 64,5 64,0 63,5 63,0 62,5 62,0 61,5 61,0 60,5 9,2 10,4 10,2 *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad 9,6 9,3 10,7 9,4 10, ,7 7, Gráfico 3 Evolução do coeficiente de Gini no Brasil*, 1995 a , ,600 0,600 0, , , , , , ,16 28 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 29 Gráfico 5 Taxa de crescimento médio anual dos rendimentos entre 2001 e 2005 por décimo da distribuição de renda Brasil* (em %) 10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 0-2,0 9,2 5,5 4,2 3, renda média *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad 2,9 2,7 Gráfico 6 Evolução da pobreza extrema, por cor/raça Brasil*, 1990 a 2005 (em %) ,4 5, ,7 15,0 5, , ,7 3, ,9 10,5 4,1 3, ,9 1,2 9,6 9,4 9,5 3,5 3, ,4 Pretos e pardos 3, , , ,4 0,9 ponto/ano 7, ,8 6,0 3,2 3,4 2,8 2,5 0,3 ponto/ano Brancos 2005 Outros indicadores de desigualdade de renda apontam para o mesmo quadro. A parcela da renda apropriada pelos 20% mais pobres aumentou de 2,3% em 1995 para 2,9% em Já a proporção detida pelos 20% mais ricos caiu de 64% em 1995 para 61% em 2005 (ver gráfico 4). Esses avanços representam uma quebra no padrão de desigualdade que se mantinha inalterado e em níveis muito altos. Enquanto a renda dos 10% mais pobres cresceu a uma taxa anual de 9,2% entre 2001 e 2005, a renda dos 10% mais ricos caiu a uma taxa anual de 0,4% (ver gráfico 5). O comportamento da renda de 2004 em diante foi ainda mais positivo. Houve aumentos para todos os décimos, embora em maior intensidade para os grupos de renda mais baixa. Cai desigualdade de renda por região e por raça/cor A pobreza extrema atinge de modo distinto diversos grupos da população. No caso brasileiro, destacam-se as desigualdades entre brancos e pretos ou pardos, entre moradores das áreas urbanas e das áreas rurais e entre as grandes regiões. Apesar dos avanços, a pobreza ainda tem cor no Brasil. A distribuição da extrema pobreza chegou a ser três vezes maior entre pretos e pardos que entre brancos 3 : pela metodologia que utiliza o dólar PPC, em 1993, 15% dos integrantes do primeiro grupo estavam abaixo da linha de pobreza extrema, contra 4,9% dos brancos. Já em 2005 essas proporções foram de 6,0% e 2,5%, respectivamente, indicando um ritmo de melhora entre pretos e pardos superior ao verificado entre brancos (ver gráfico 6). As desigualdades persistem na comparação entre a proporção de brancos e a de pretos e pardos entre os 10% mais pobres e o 1% mais rico no Brasil. Em 2005, os brancos representavam 88,4% do topo da pirâmide brasileira e 26,5% do décimo mais pobre. Já os negros eram 73,5% dos mais pobres e 11,6% dos mais ricos (ver gráfico 7). a diferença em relação às cidades tem se estreitado. Em 1990, a proporção de pessoas extremamente pobres nessas regiões era mais que quatro vezes superior à das áreas urbanas. Em 2005, essa disparidade caiu para cerca de três vezes (ver gráfico 8). Isso significa que o ritmo de redução da pobreza extrema nas áreas rurais foi de 1,2 ponto percentual por ano, contra 0,4 nas áreas urbanas. A maior redução no campo decorre, basi- Gráfico 7 Distribuição das pessoas entre os 10% mais pobres e o 1% mais rico, por cor/raça Brasil*, 2005 (em %) 73,5 26,5 10% mais pobre 1% mais rico *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad Brancos 11,6 88,4 Pretos ou Pardos Gráfico 8 Evolução da pobreza extrema, segundo área de residência Brasil*, 1990 a 2005 (em %) ,6 4, ,6 23,4 5,7 5, , , ,5 3,6 4,3 4,1 3,8 3, camente, dos benefícios da previdência rural, dos programas de transferências de renda, especialmente o Bolsa Família, e do crédito agrícola oferecido por meio do Programa de Apoio à Agricultura Familiar, o Pronaf (ver, no CD anexo, essas e outras iniciativas que contribuem para o alcance da Meta). Em 2005, no entanto, a proporção de pessoas residentes nas áreas rurais que 15,6 14, Pobreza urbana ,7 14,2 13,6 4, ,2 ponto/ano 0,4 ponto/ano 4,0 4,4 3, Pobreza rural 11,8 10, , viviam na pobreza extrema era 7,9 pontos percentuais superior à verificada nas áreas urbanas. Ou seja, ainda há um longo caminho a ser percorrido até que essas desigualdades sejam eliminadas. As disparidades também se reproduzem entre as grandes regiões do Brasil 4. A pobreza extrema é muito mais presente no Nordeste que no Sudeste ou no restante do país. No entanto, ao longo do período analisado, foi registrada uma redução importante nessas diferenças. Tal como nos casos de cor/raça e de área de residência, a redução da taxa de pobreza extrema foi maior exatamente nos locais onde o problema era mais grave. Enquanto, ao longo da série histórica, a taxa de pobreza extrema no Nordeste chegou a ser 18,2 pontos percentuais superior à do Sudeste (1993), em 2005 essa diferença caiu para 7,5 pontos (ver gráfico 9). Dada a dimensão da pobreza extrema no Nordeste, para que a taxa brasileira continue a cair no mesmo ritmo é indispensável que o país mantenha a queda acelerada na região. Assim, é importante Pobreza era quatro vezes maior na zona rural que nas cidades em 1990 e recuou para três vezes em 2005 *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad A pobreza é mais alta na área rural, mas *Exclusive a população rural dos estados de RO, AC, AM, RR, PA e AP Fonte: IBGE, Pnad17 30 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 31 Gráfico 9 Evolução da pobreza extrema, por regiões, 1990 a 2005 (em %) ,4 8, Fonte: IBGE, Pnad 20, ,4 4,2 4, ,0 3,1 3,2 3,2 3,5 2,9 2, ,4 14, ,1 3, , , Sudeste 0,9 ponto/ano 11,8 12,9 10,9 0,4 ponto/ano , Nordeste 2,5 2, , garantir, como nos últimos anos, uma rede de proteção social fortalecida e o aprimoramento de ações de desenvolvimento regional. No Brasil, a fome e a desnutrição convivem com a abundância de alimentos No Brasil, a fome e a desnutrição constituem um desafio ainda a ser vencido, embora o período recente tenha registrado avanços nessa área, como se observa nos indicadores da ONU para o acompanhamento desta Meta mais especificamente, a disponibilidade de calorias para o consumo da população e o déficit de peso em crianças. Os desafios a serem enfrentados resultam, sobretudo, da falta de acesso aos alimentos, decorrente do baixo poder aquisitivo de milhões de brasileiros. O problema de acesso é agravado por uma série de outros fatores, como condições inadequadas de saneamento básico, baixos níveis de educação e serviços de saúde deficientes. A fome e a desnutrição, no Brasil, não se devem à escassez de produção de alimentos. Ao contrário: a agricultura nacional produz mais do que o suficiente para suprir as necessidades da população brasileira. Segundo cálculos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a disponibilidade total de alimentos no Brasil aumentou continuamente nas últimas décadas e se situa em um patamar de cerca de 3 mil quilocalorias (kcal) por pessoa/dia. Isso representa 24% a mais que o necessário para repor as energias consumidas diariamente por uma pessoa. A partir da constatação de que a insuficiência alimentar é inaceitável em um país como o Brasil, o Governo Federal assumiu um compromisso ainda mais rigoroso do que o previsto na segunda meta do milênio: em vez de reduzir à metade a proporção da população que sofre de fome, o país se comprometeu a eliminar a fome até Para acompanhar o cumprimento dessa meta, são utilizados os indicadores de desnutrição (déficit de peso por idade e altura por idade) e de consumo alimentar. Desnutrição infantil cai há três décadas A desnutrição infantil vem diminuindo no Brasil nas últimas décadas. Em , 18,4% das crianças menores de 5 anos tinham peso abaixo do adequado para sua idade. A proporção diminuiu nas décadas seguintes: 7,1% em 1989, 5,7% em 1996 e 4,6% em No índice altura por idade, que expressa as alterações acumuladas ao longo do tempo na situação nutricional e de saúde da criança, a tendência observada, por exemplo, entre 1975 e 1996, também é de declínio. Esse fenômeno deve-se sobretudo à urbanização ocorrida no período e à adoção de políticas de educação, saúde, saneamento e acesso a alimentos. Uma avaliação feita em diversos países pelo Banco Internacional de Dados sobre Crescimento Infantil, da Organização Mundial de Saúde (OMS) 5, indica que, apesar de o Brasil apresentar déficits de estatura, estes ficam abaixo da média global (24,1%) e da média das nações em desenvolvimento (26,5%). O Brasil também registra resultados melhores que Déficit de altura das crianças brasileiras é menor que a média mundial e das nações em desenvolvimento Gráfico 10 Desnutrição proteico-calórica* em crianças com menos de 1 ano e entre 1 e 2 anos de idade, nas áreas cobertas pela Estratégia Saúde da Família no Brasil, 1999 a 2006 (em %) 10,1 19,8 8,2 17,5 14,6 Crianças com menos de 1 ano Crianças entre 1 e 2 anos *Criança cujo peso ficou abaixo do percentil 3 (curva inferior) da curva de peso por idade da Caderneta da Criança Fonte: Siab/MS - Base ajustada 7,0 6,1 13,0 4,8 10,1 3,6 7,7 2,9 5,3 2,4 4,8 Para enfrentar o desafio, atribuiu-se à segurança alimentar um destaque prioritário nas políticas públicas federais. A partir de 2003, foi recriado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), integrado por representantes da sociedade civil e por ministros de Estado. A prioridade na execução das ações nessa área está expressa na estratégia Fome Zero (ver, no CD anexo, essa e outras iniciativas que contribuem para o alcance da meta). Com o objetivo de que Estado e sociedade construam juntos os rumos da política de Segurança Alimentar e Nutricional, foi promulgada, em 2006, a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), na qual foram definidas as principais diretrizes para a área (ver, no CD anexo, essa e outras iniciativas que contribuem para o alcance da meta). Em julho de 2007, foi realizada a 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Gráfico 11 Desnutrição proteico-calórica* em crianças com menos de 1 ano de idade, nas áreas cobertas pela Estratégia Saúde da Família nas regiões do Brasil, 1999 a 2006 (em %) 14,0 12,0 10,0 8,0 6,0 4,0 2,0 0,0 11,5 7,6 6,8 6,3 5,0 Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste *Criança cujo peso ficou abaixo do percentil 3 (curva inferior) da curva de peso por idade da Caderneta da Criança Fonte: Siab/MS - Base ajustada 3,3 2,5 1,9 1,5 1,218 32 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 33 os da maioria dos países sul-americanos estudados (Bolívia, Colômbia, Guiana, Peru, Venezuela) fica em posição desfavorável somente em relação ao Chile e ao Uruguai. Gráfico 12 Desnutrição proteico-calórica* em crianças entre 1 e 2 anos de idade nas áreas cobertas pela Estratégia Saúde da Família nas regiões do Brasil, 1999 a 2006 (em %) 25,0 20,0 15,0 10,0 5,0 0,0 Gráfico 13 Taxa de internação de crianças com menos de 1 ano de idade por desnutrição nas regiões do Brasil, 1999 a 2006 (por mil) 4,50 4,00 3,50 3,00 2,50 2,00 1,50 1,00 0,50 0,00 23,5 12,4 10,7 8,5 4,03 1,96 1,86 1,50 Fonte: SIH/MS Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste *Criança cujo peso ficou abaixo do percentil 3 (curva inferior) da curva de peso por idade da Caderneta da criança Fonte: Siab/MS - Base ajustada fantil por faixa etária trazem revelações importantes para o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (Siab), que englobam cerca de 45% da população brasileira de menor faixa de renda, indicam que a des- Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste ,8 4,9 3,3 2,5 1,8 1,49 1,32 1,22 1,01 0,74 nutrição medida por peso por idade das crianças com menos de 1 ano diminuiu de 10,1% em 1999 para 2,4% em Entre as crianças de 1 a 2 anos de idade, a desnutrição caiu de 19,8% para 4,8% (ver gráfico 10). Ou seja, os distúrbios por déficits nutricionais de meninos e meninas nas duas faixas etárias apresentam uma queda superior a 75% em sete anos. Essa tendência é observada em todas as regiões do país, embora com comportamentos diferenciados. Entre 1999 e 2006, a desnutrição medida por peso por idade caiu de forma mais acentuada no Sul, região que já apresentava menor incidência de enfermidades, de acordo com informações do Siab. Ali, a proporção de crianças menores de 1 ano com deficiência de peso para sua idade caiu 81%. No Sudeste, a queda foi de 72%. Já no Nordeste, onde são registrados os maiores percentuais de desnutrição infantil, a diminuição foi de 71% no mesmo período (ver gráfico 11). Ressalve-se que nessa última região o número de meninos e meninas de 1 a 2 anos com déficit de peso para a idade é bastante expressivo, alcançando 7,8% da população nessa faixa etária em No Sul, a proporção é de 1,8% (ver gráfico 12). As informações de morbidade de crianças de até 1 ano de idade, captadas pelo Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), mostram tendência semelhante. Houve redução de 59,4% nas internações por desnutrição: elas caíram de 2,61 por mil em 1999 para 1,06 por mil em Nesse caso, o maior declínio foi no Nordeste (67,2%) e o menor, no Centro-Oeste (18,6%). A Região Sudeste registrou recuo de 62,2%; a Sul, de 56,7%; e a Norte, de 19,9% (ver gráfico 13). Taxa de desnutrição cai e de obesidade sobe As estratégias domiciliares de consumo alimentar dependem das condições financeiras, de emprego ou mesmo do acesso das famílias à assistência social. Entre os grupos de baixa renda, a opção é pelos produtos de menor custo As informações sobre desnutrição inem detrimento, muitas vezes, de sua qualidade. Essa parcela da população normalmente tende a buscar alimentos que sustentem (pães, farinhas etc.), dêem saciedade (ricos em gordura) e sejam saborosos (normalmente ricos em açúcares). Isso coloca os pobres em uma situação crítica do ponto de vista nutricional, o que pode resultar em desnutrição aguda ou crônica, muitas vezes combinada com obesidade. Em 2006, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) registrou o estado nutricional de 1,5 milhão de crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família. O levantamento apontou que 2,1% dos meninos e meninas apresentavam peso muito abaixo do recomendado para a idade. Além disso, 6,7% foram classificados como de baixo peso e outros 10,8% considerados em estado de risco nutricional. As maiores proporções de déficit de peso concentravam-se nas regiões Norte e Nordeste e as menores, no Sudeste. No entanto, entre as crianças examinadas, 7,9% foram classificadas como em risco de sobrepeso, a maioria no Sudeste. O Brasil detém, portanto, índices declinantes de desnutrição associados a taxas crescentes de excesso de peso e obesidade, resultantes da má alimentação. Esse quadro é chamado de dupla carga da má nutrição : os mais pobres são os mais sacrificados em termos de risco à saúde, pois convivem muitas vezes com o excesso de peso, a obesidade e a desnutrição. Exemplos dessa situação ficaram claros a partir dos resultados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) Segundo o estudo, entre as mulheres em situação de extrema pobreza, 8,5% sofriam de desnutrição e 8,8% padeciam de obesidade. 1 O dólar PPC é medido pela paridade do poder de compra, uma taxa de câmbio que considera as diferenças de preços entre os países, permitindo comparações internacionais. Desse modo, 1 dólar PPC tem o mesmo poder de compra nos Estados Unidos e nos demais países. Brasileiros de renda mais baixa tendem a conviver mais com a desnutrição e com o excesso de peso Quadro 1 Desnutrição acompanha distribuição da pobreza As desigualdades sociais e econômicas no Brasil se refletem nas condições heterogêneas da desnutrição. É possível identificar contrastes evidentes, por exemplo, entre a população urbana do Sudeste, onde apenas 1 em cada 7 indivíduos é pobre, e a população rural do Nordeste, onde 3 em cada 5 pessoas estão na mesma situação. A distribuição regional da desnutrição se dá de forma semelhante à da pobreza: Norte e Nordeste estão em desvantagem em relação às demais regiões. No que diz respeito ao índice peso por idade, a POF revelou que a metade norte do país é a mais afetada pela desnutrição infantil. As taxas são piores no Norte rural, onde atinge 14,9% dos menores de 5 anos e 12% das crianças entre 5 e 9 anos 6, no Norte urbano (9,9% entre os menores de 5 anos), Nordeste rural (8,7%) e Nordeste urbano (7,7%). Os dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) do segundo semestre de 2006 reforçam esse quadro: mostram que no Norte e no Nordeste estão concentradas as maiores taxas de desnutrição infantil do país. O peso muito baixo atinge, respectivamente, 3,01% e 2,57% das crianças acompanhadas pelo Programa Bolsa Família nessas regiões. Entre os menores de 7 anos, 10,2% no Norte e 7,9% no Nordeste apresentavam baixo peso. Os menores percentuais de peso muito baixo e baixo estão concentrados na Região Sudeste: 1,38% e 4,53%, respectivamente. Já o déficit de altura aparece como um problema muito mais freqüente que o déficit de peso, apesar de exibir as mesmas características de distribuição geográfica. Em âmbito nacional, o Sisvan apurou que a baixa estatura atinge 16,82% das crianças menores de 7 anos atendidas pelo Bolsa Família, enquanto outros 10,85% apresentam risco de baixa estatura. As regiões com maiores percentuais de déficit de altura são, a exemplo do déficit de peso, Norte (24,46%) e Nordeste (19,22%). O problema atinge, em proporções menores, Sul (16,91%), Centro-Oeste (13,33%) e Sudeste (10,77%). As crianças com risco de baixa estatura estão predominantemente concentradas no Norte (15,39%) e no Nordeste (11,58%).19 34 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 35 Quadro 2 Ações colocam os jovens como protagonistas do desenvolvimento do país Quadro 3 Brasil define agenda para promover trabalho decente Os jovens de 15 a 24 anos representam um contingente de 34 milhões de brasileiros, o equivalente a 20% da população do país, e exigem políticas públicas específicas. Para o Governo, o jovem tem de ser visto não só como um cidadão detentor de direitos mas como um ator estratégico para a execução de qualquer projeto de desenvolvimento. Com essa perspectiva, em 2005 foi criada a Secretaria Nacional de Juventude, para promover a articulação dos diversos ministérios que desenvolvem programas destinados a esse grupo da população, e constituído o Conselho Nacional de Juventude, instância que reúne o poder público e a sociedade civil para debater as questões que afetam diretamente os jovens brasileiros. Foi definida uma política nacional de juventude, visando criar oportunidades e assegurar os direitos dos jovens, na qual se assumem nove desafios: ampliar o acesso ao ensino e a assegurar a permanência em escolas de qualidade; erradicar o analfabetismo; preparar para o mundo do trabalho; gerar trabalho e renda; promover uma vida saudável; democratizar o acesso ao esporte, ao lazer, à cultura e à tecnologia da informação; promover os direitos humanos e as políticas afirmativas; estimular a cidadania e a participação social; e melhorar a qualidade de vida no meio rural e nas comunidades tradicionais. A exemplo do que ocorre na maioria dos países, o desemprego entre jovens encontra-se em níveis elevados no Brasil. Em 2005, o desemprego atingia 15,0% dos brasileiros e 24,7% das brasileiras de 16 a 24 anos (ver tabela 1). Esses percentuais eram ligeiramente maiores que os verificados no ano anterior. O desafio de preparar e apoiar a inserção no mercado de trabalho exige que os jovens tenham chance de adquirir capacidades, por meio da educação, da qualificação profissional e da cidadania, e aplicá-las na forma de acesso ao mercado de trabalho, ao crédito, à renda, aos esportes, ao lazer, à cultura e à terra. Nesse sentido, várias políticas públicas foram implantadas e diversas práticas inovadoras, estimuladas. Como resultado, em 2006 cerca de 800 mil jovens foram beneficiados por ações que conciliam a permanência ou o retorno à escola com a preparação para o trabalho; estimulam o desenvolvimento de habilidades esportivas e culturais e sua transformação em ações de inserção produtiva; e garantem o acesso a benefícios e proteção social com apoio à reconstrução dos laços familiares. No âmbito internacional, o Brasil que vem se destacando por sua atuação e pelos vários programas e ações destinados aos jovens implantados nos últimos anos foi anfitrião, em 2006, do Encontro Latino-Americano e Caribenho de Lideranças Juvenis (Panlac), realizado em parceria com as agências das Nações Unidas. No evento, diferentes organizações juvenis, de 27 países da região, debateram e contribuíram para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O Brasil também sediou a 1ª Reunião Especializada de Juventude no Mercosul, em janeiro de 2007, no Rio de Janeiro, o que contribuiu para o intercâmbio e o diálogo entre os governos e a sociedade civil, bem como para o aprofundamento do tema nas demais instâncias do bloco. Tabela 1 Taxa de desemprego de jovens de 16 a 24 anos Brasil e Grandes Regiões, 2004 e 2005 (em %) Total Homens Mulheres Brasil 17,9 19,1 14,1 15,0 23,1 24,7 Norte 14,3 16,4 9,0 12,0 22,8 23,0 Nordeste 17,4 17,9 13,4 13,9 23,4 23,9 Sudeste 21,3 22,4 17,9 17,9 25,4 28,0 Sul 12,5 13,5 9,9 10,9 15,9 16,7 Centro-Oeste 16,0 19,2 11,2 14,5 22,2 25,3 Fonte: IBGE. Pnad O Brasil formalizou em junho de 2003 o compromisso pela promoção do trabalho decente, o que resultou no lançamento, em maio de 2006, da Agenda Nacional do Trabalho Decente. Por trabalho decente assume-se, conforme definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma ocupação produtiva, adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Sua promoção desdobra-se em quatro objetivos estratégicos, conforme estabelecido na 87 a Conferência da OIT, de 1999: respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho; promoção do emprego de qualidade; extensão da proteção social; e promoção do diálogo social. A implantação, a gestão e o monitoramento dessa agenda ampla competem a um comitê executivo composto de sete ministérios e quatro secretarias especiais da Presidência da República. Os trabalhos contam com a colaboração sistemática das organizações de empregadores e de trabalhadores. O trabalho decente é uma condição indispensável para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, visto que é por meio dele que as pessoas se integram à sociedade e participam da criação e distribuição da riqueza. Constitui também um mecanismo que estimula a produtividade das empresas, o dinamismo das economias e a promoção do desenvolvimento sustentável. É fundamental, portanto, para a superação da pobreza, para a redução das desigualdades sociais e para a garantia da governabilidade democrática. Iniciativas e políticas que tenham por objetivo reduzir a pobreza e a desigualdade tendem a se tornar insuficientes se não ampliarem as oportunidades de emprego e não melhorarem as condições de trabalho das pessoas mais pobres, incluídas aquelas que estão na economia informal. Indicadores da situação do trabalho no Brasil mostram a relevância dos objetivos propostos pela Agenda Nacional do Trabalho Decente. Em 2005, havia no país 49 milhões de desempregados, autônomos ou assalariados sem registro em carteira, contingente que equivalia a 56,2% da população economicamente ativa (PEA). No campo do trabalho, as desigualdades de gênero e raça ainda são significativas: enquanto a taxa de desemprego dos homens brancos em 2005 era de 6,3%, a dos homens negros era de 8,1%. Já a das mulheres brancas somava 10,7%, contra 14,1% das mulheres negras. Como agravante, naquele ano, cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes com menos de 16 anos estavam trabalhando ou em busca de trabalho, a vasta maioria na agricultura familiar ou em trabalho doméstico. Embora vários desses indicadores tenham melhorado de maneira significativa nos últimos anos, em parte devido à retomada do crescimento econômico a partir de 2004, o país se defronta com um déficit de trabalho decente, cuja redução exigirá esforços por parte do governo e da sociedade. A Agenda Nacional do Trabalho Decente está organizada em torno de três prioridades: gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e fortalecer o diálogo tripartite (empresas, empregados e governo) e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. Cada uma dessas prioridades reúne várias linhas de ação algumas já vinham sendo desenvolvidas mesmo antes da criação da Agenda. Como exemplos recentes podem ser citados o aumento das ações de fiscalização do trabalho, a política de valorização do salário mínimo, o programa de erradicação do trabalho infantil 7, os avanços na luta contra o trabalho escravo e a elaboração dos planos nacionais de políticas para as mulheres e de igualdade racial. Além disso, em 2003 foi constituído o Fórum Nacional do Trabalho, visando estabelecer o diálogo tripartite em torno da reforma da legislação tanto sindical como trabalhista. 2 O coeficiente de Gini é uma das medidas de desigualdade mais usadas no mundo. Varia de 0 (quando todos têm a mesma renda) a 1 (quando uma única pessoa de uma população detém tudo e os outros nada). Entre os países desenvolvidos o coeficiente de Gini vai de 0,496 nos Estados Unidos a 0,247 na Dinamarca, passando por 0,352 na Austrália. Na América Latina, varia de 0,452 no Uruguai a 0,566 justamente no Brasil, segundo dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). 3 É importante ressaltar que as categorias preto e pardo, por um lado, e branco, por outro, não abarcam toda a população brasileira. Há ainda indígenas, amarelos e aqueles que não desejam declarar sua cor/raça nas pesquisas domiciliares. 4 O primeiro ano no qual a área rural da Região Norte foi incluída na amostra da Pnad foi Para manter a coerência das séries e permitir a comparação, essa área foi excluída também de 2004 e 2005 nas análises feitas para este relatório. Sua inclusão não altera significativamente as tendências observadas, embora os números mudem um pouco: a taxa de pobreza extrema em 2005 passa de 4,2% para 4,3% da população, o contingente de pobres aumenta em 266 mil pessoas e o coeficiente de Gini sobe de 0,566 para 0, Pesquisa feita com base na revisão de inquéritos antropométricos realizados em amostras probabilísticas da população de crianças com menos de 5 anos de 79 países em desenvolvimento (http://www.who.int/ nutrition/databases/childgrowth/en/index. html). 6 A Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) foi a primeira pesquisa nacional a incluir em seu plano amostral os domicílios localizados na área rural da Região Norte. 7 O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem, entre suas linhas, uma ação de transferência de renda às famílias beneficiárias. Essa ação está sendo incorporada a outro programa do Governo Federal, o Bolsa Família.20 36 Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 1 BRASIL 37 ODM 1 Erradicar a extrema pobreza e a fome Meta 1 (Nações Unidas) Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia Meta 1A (Brasileira) Reduzir a um quarto, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia Indicadores Nações Unidas Indicador 1 proporção da população que ganha menos de 1 dólar PPC por dia (dados do Banco Mundial referentes ao período ) Indicador 2 proporção da população abaixo da linha nacional de pobreza (utilizado corte de 1/4 S.M., dados da PNAD, 2005) Indicador 3 índice de hiato de pobreza incidência x grau de pobreza (não utilizado) Indicadores Brasileiros a. participação dos 20% mais pobres e dos 20% mais ricos na renda nacional (dados da PNAD, 1995 a 2005) b. distribuição das pessoas entre os 10% mais pobres e o 1% mais rico, por cor/raça (dados da PNAD, 2005) c. evolução do coeficiente de Gini no Brasil (dados da PNAD, 1995 a 2005) d. taxa de crescimento médio anual dos rendimentos por décimo da distribuição de renda (dados da PNAD, 2001 a 2005) E. evolução da pobreza extrema no Brasil por cor/raça (dados da PNAD, 1990 a 2005) Indicador 4 participação dos 20% mais pobres da população no consumo nacional (utilizados dados para participação na renda nacional da PNAD, 2005) Indicador 5 taxa de desemprego na faixa etária entre 15 e 24 anos, por sexo e total (utilizada taxa de desocupação de jovens entre 16 e 24 anos da PNAD, 2005) F. evolução da pobreza extrema segundo área de residência (dados da PNAD, 1990 a 2005) G. evolução da pobreza extrema por Regiões (dados da PNAD, 1990 a 2005) H. desnutrição protéico-calórica em crianças com menos de 1 ano e entre 1 e 2 anos de idade, nas áreas cobertas pela Estratégia Saúde da Família (dados do Siab/MS Base ajustada, 1999 a 2002) I. taxa de internação de crianças com menos de 1 ano de idade por desnutrição nas Regiões do Brasil (dados do SIH/MS, 1999 a 2006) Principais iniciativas do Governo Federal FOME ZERO E PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL 1 Acesso à Alimentação: a. Programa Bolsa Família PBF b. Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE c. Distribuição de cestas de alimentos para grupos populacionais específicos d. Promoção de hábitos de vida e de alimentação saudáveis e. Instalação de Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentos f. Programa de Alimentação do Trabalhador PAT g. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional LOSAN 2 Desenvolvimento Agrário: a. Programa Nacional de Reforma Agrária PNRA b. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF c. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAA 3 Geração de Trabalho e Renda: a. Investimentos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para Geração de Emprego e Renda b. Programa Economia Solidária em Desenvolvimento c. Inclusão Bancária e Microcrédito d. Plano Nacional de Qualificação - PNQ e. Política de Recuperação do Salário Mínimo 4 Criança e Adolescente: a. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI b. Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego PNPE c. Programa Segundo Tempo d. Projeto Agente Jovem e. Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem f. Serviço de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes g. Plano Presidente Amigo da Criança e do Adolescente 5 Idosos e Portadores de Deficiência: a. Benefício de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia 6 Cidadania e Inclusão Social: a. Programa de Erradicação do Trabalho Escravo b. Programa Cultura Viva (Pontos de Cultura) c. Implantação do Sistema Único de Assistência Social SUAS d. Previdência Social e. Ações de Promoção da Igualdade Racial f. Programa Brasil Quilombola OBJETIVO 1 Exibir mais
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