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Timestamp: 2019-01-16 07:20:59+00:00
Document Index: 64075461

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Arthur Aldeia Damásio
1 Jornal Oficial da União Europeia L 50/51 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2012 que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados [notificada com o número C(2012) 860] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/112/UE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE ( 1 ), nomeadamente o artigo 22. o, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis ao comércio na União de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas em certos atos específicos da União. Além disso, a parte 1 do anexo E da referida diretiva estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves, lagomorfos, cães, gatos e furões), enquanto a parte 3 do mesmo anexo estabelece o modelo de certificado sanitário para o comércio de animais, sémen, embriões e óvulos provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados. (2) O artigo 6. o, n. o 3, da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de suídeos não abrangidos pela Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ( 2 ). Prevê, nomeadamente, que caso os suídeos não provenham de um efetivo indemne de brucelose em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE devem, nos 30 dias anteriores à expedição, ser submetidos, com resultados negativos, a um teste destinado a comprovar a ausência de anticorpos contra a brucelose. No interesse da coerência da legislação da União, o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir uma referência específica a esse requisito. (3) A Decisão 2007/598/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2007, relativa a medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a ( 1 ) JO L 268 de , p. 54. ( 2 ) JO 121 de , p. 1977/64. organismos, institutos ou centros aprovados nos Estados-Membros ( 3 ), aprova os planos de vacinação preventiva contra essa doença em determinados Estados-Membros. (4) O ponto 4, alínea b), do anexo II da Decisão 2007/598/CE estabelece que as aves vacinadas contra a gripe aviária mantidas em jardins zoológicos não aprovados em conformidade com a Diretiva 92/65/CEE podem ser transferidas para outros Estados-Membros, após autorização do Estado-Membro de destino, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos na referida decisão e sejam acompanhadas de um certificado sanitário, tal como estabelecido na parte 1 do anexo E daquela diretiva, especificando que são conformes com a Decisão 2007/598/CE e foram vacinadas contra a gripe aviária numa data especificada. (5) Todavia, não se exige que as aves a que se refere o artigo 7. o da Diretiva 92/65/CEE sejam acompanhadas de um certificado sanitário, tal como estabelecido na parte 1 do anexo E da mesma diretiva, quando são objeto de comércio no interior da União, mas devem ser acompanhadas de uma autocertificação do operador, em conformidade com o artigo 4. o da referida diretiva ou, no caso dos psitacídeos, de um documento comercial assinado por um veterinário oficial ou pelo veterinário responsável pela exploração. (6) É necessário, por conseguinte, clarificar que o certificado sanitário previsto na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE só é exigido para acompanhar aves que estão vacinadas contra a gripe aviária e provêm de uma exploração em que a vacinação contra a gripe aviária foi realizada durante os últimos doze meses. Por conseguinte, o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do mesmo anexo deve ser alterado de modo a incluir uma referência a essa vacinação. (7) O artigo 10. o da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de cães, gatos e furões. Prevê, nomeadamente, que estes animais devem satisfazer os requisitos pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho ( 4 ). ( 3 ) JO L 230 de , p. 20. ( 4 ) JO L 146 de , p. 1.
2 L 50/52 Jornal Oficial da União Europeia (8) O artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 998/2003 estabelece que, até 31 de dezembro de 2011, os cães e gatos que entram na Irlanda, em Malta, na Suécia e no Reino Unido a partir de outros Estados-Membros devem ser vacinados e submetidos a análises de sangue para deteção da raiva antes da sua entrada, em conformidade com as regras nacionais. (9) Além disso, o artigo 16. o do mesmo regulamento prevê que, até 31 de dezembro de 2011, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda, Malta e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem subordinar a introdução de animais de companhia no seu território ao cumprimento de determinadas regras específicas nacionais suplementares. (10) O Regulamento Delegado (UE) n. o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães ( 1 ), foi adotado a fim de garantir a continuação da proteção sanitária da Irlanda, de Malta, da Finlândia e do Reino Unido no que se refere a Echinococcus multilocularis. É aplicável a partir de 1 de janeiro de (11) A referência aos artigos 6. o e 16. o do Regulamento (CE) n. o 998/2003 incluída no modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser suprimida e substituída, no que se refere aos cães, por uma referência ao Regulamento Delegado (UE) n. o 1152/2011. (12) Por conseguinte, a parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade. (13) O artigo 13. o da Diretiva 92/65/CEE define as condições de polícia sanitária que regem o comércio de animais de espécies sensíveis às doenças referidas nos anexos A e B dessa diretiva e de sémen, óvulos e embriões desses animais, a partir de e com destino a organismos, institutos ou centros aprovados nos termos do anexo C da mesma diretiva. (14) O sémen, os óvulos e os embriões de determinadas espécies animais podem ser congelados e armazenados durante muito tempo, pelo que o animal dador pode já não estar disponível no dia em que o certificado sanitário é emitido. Por conseguinte, é necessário alterar o modelo de certificado sanitário estabelecido na parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE a fim de indicar que o animal dador foi considerado saudável e indemne de doenças clínicas no dia da colheita ou na data de emissão do certificado sanitário. (15) O ponto 4, alínea a), do anexo II da Decisão 2007/598/CE estabelece que as aves vacinadas contra a gripe aviária mantidas em organismos, institutos ou centros aprovados, incluindo jardins zoológicos, só podem ser transferidas para organismos, institutos ou centros aprovados, incluindo jardins zoológicos, de outros Estados-Membros, desde que cumpram os requisitos estabelecidos naquela decisão e sejam acompanhadas de um certificado sanitário, conforme previsto na parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE, que indique que as aves foram vacinadas contra a gripe aviária em conformidade com a Decisão 2006/474/CE da Comissão ( 2 ). Dado que essa decisão foi entretanto revogada e substituída pela Decisão 2007/598/CE, essa referência deverá ser substituída por uma referência à Decisão 2007/598/CE. (16) Por conseguinte, a parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterada em conformidade. (17) A Diretiva 92/65/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. (18) A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar sob certas condições, durante um período transitório, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a parte 1 e a parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CE antes das alterações introduzidas pela presente decisão. (19) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O anexo E da Diretiva 92/65/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. Artigo 2. o Durante um período transitório até 30 de junho de 2012, os Estados-Membros podem autorizar o comércio de animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados, acompanhados de um certificado sanitário emitido até 29 de fevereiro de 2012 em conformidade com os modelos previstos na parte 1 e na parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão. Artigo 3. o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de Artigo 4. o Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de Pela Comissão John DALLI Membro da Comissão ( 1 ) JO L 296 de , p. 6. ( 2 ) JO L 187 de , p. 37.
3 Jornal Oficial da União Europeia L 50/53 ANEXO O anexo E da Diretiva 92/65/CEE é alterado do seguinte modo: (1) A parte 1 passa a ter a seguinte redação: «Parte 1 Certificado sanitário para o comércio de animais de explorações (ungulados, aves vacinadas contra a gripe aviária, lagomorfos, cães, gatos e furões) 92/65 EI
4 L 50/54 Jornal Oficial da União Europeia
5 Jornal Oficial da União Europeia L 50/55
6 L 50/56 Jornal Oficial da União Europeia (2) A parte 3 passa a ter a seguinte redação: «Parte 3 Certificado sanitário para o comércio de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados 92/65 EIII
7 Jornal Oficial da União Europeia L 50/57
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