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Timestamp: 2014-10-23 17:10:52+00:00
Document Index: 39616503

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 293', 'artigo 9', 'artigo 666', 'artigo 666', 'artigo 668', 'in fine', 'artigo 666', 'artigo 298', 'artigo 293', 'artigo 677']

1107/08-2
Descritores: HOMOLOGA��O DE TRANSAC��O AP�S SENTEN�A
PRINC�PIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
Data do Acord�o: 06/26/2008
Decis�o: REVOGADA A SENTEN�A
Sum�rio: I - Enquanto n�o houver senten�a com tr�nsito em julgado que ponha termo � instancia, � poss�vel �s partes transigir sobre a causa. II – O acto de homologa��o n�o colide com o principio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, pelo que este pode e deve apreciar a transac��o, mesmo que celebrada depois de proferida a senten�a, mas antes do seu tr�nsito em julgado.
Decis�o Texto Integral: *
Proc. N.� 1107/08-2
Apela��o 2� Sec��o
Acordam os Ju�zes da Sec��o C�vel do Tribunal da Rela��o de �vora:
Recorrente: Joaquina ............e marido
M�rio ............... e mulher.
Joaquina ............ e marido, intentaram contra M�rio .............. e mulher, a presente ac��o de condena��o sob forma sum�ria, onde pediram al�m do mais, que estes fossem condenado a reconhecer que os AA. eram propriet�rios de um pr�dio que identificavam na P.I.
Os RR. foram citados e n�o contestaram. Foi proferida senten�a julgando a ac��o procedente e condenando os RR. no pedido. Entretanto antes de transitar em julgado a senten�a, AA. e RR. vieram lavrar termo de transac��o. Submetida � aprecia��o do Sr. Juiz, este lavrou despacho onde diz que �o Tribunal est� impedido de se pronunciar porque a mesma foi outorgada ap�s ter sido proferida a senten�a, pelo que, nos termos do disposto no art.� 666� n.� 1 do CPC, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto � mat�ria da causa�.
Inconformados com o decidido, vieram os AA. interpor recurso de apela��o, tendo formulado as seguintes conclus�es:�1- A Douta Senten�a proferida n�o tinha transitado em julgado no dia em que as partes se apresentaram na Secretaria a por termo ao Processo por transac��o, logo a inst�ncia n�o estava extinta. 2- O Processo civil, est� na disponibilidade das partes - artigo 3 do C�digo de Processo Civil. 3- Nos termos do artigo 293 n� 2 do C�digo de Processo Civil � licito �s partes em qualquer estado da inst�ncia, transigir sobre o objecto da causa - foi o que aconteceu. 4- O facto do Juiz" a quo" j� ter proferido decis�o, tal facto, n�o impede de homologar a transac��o nos termos acordados. 5- Neste sentido se pronunciou o Tribunal da Rela��o de Lisboa, o Supremo Tribunal de Justi�a e o Tribunal da Rela��o de �vora, pelos ac�rd�os referidos no artigo 9 destas Alega��es que aqui se d�o por integralmente reproduzidos. 6- Logo o poder do juiz" a quo" n�o se esgota no processo com a proclama��o da senten�a pois este continua com a jurisdi��o do Processo e pode e deve apreciar todas as quest�es que lhe s�o apresentadas pelas partes, pois se assim n�o fosse tamb�m n�o podia admitir o requerimento de interposi��o do Recurso. 7- Do atr�s exposto, resulta que o Merit�ssimo Juiz" a quo " ao decidir como decidiu violou o disposto no artigo 666 n.�1, 293 n.� 2 e 294 do C�digo de Processo Civil, pois n�o teve em aten��o, tais normativos legais, pois de acordo com o artigo 666 n.�1 ,do C�digo de Processo Civil, o Juiz n�o pode proferir outra senten�a condenat�ria, mas pode proferir a senten�a homologat�ria da transac��o que lhe foi apresentada pelas partes. Tamb�m nos termos dos artigos 293 n� 2 e 294 do C�digo de Processo Civil as partes podem atrav�s de transac��o fazer cessar a causa nos precisos termos do acordo que apresentaram na Secretaria. Ora, se o Processo est� na disponibilidade das partes, o Juiz" a quo" n�o pode alegar esgotamento da sua capacidade jurisdicional , para homologar a transac��o. 8-Motivo, pelo qual, o Tribunal ao decidir como decidiu violou tamb�m o disposto no artigo 668 n.� 1 al�nea d) do C. P. Civil. 9- Devendo, ser revogado o douto despacho-senten�a de que se recorre, por um outro que homologue a transac��o efectuada pelas partes�.*N�o houve contra-alega��es.*Na perspectiva da delimita��o pelo recorrente [1] , os recursos t�m como �mbito as quest�es suscitadas pelos recorrentes nas conclus�es das alega��es (art.�s 690� e 684�, n.� 3 do C�d. Proc. Civil) [2] , salvo as quest�es de conhecimento oficioso (n.� 2 in fine do art.� 660� do C�d. Proc. Civil). Das conclus�es decorre que o objecto do recurso consiste em saber se ap�s a prola��o da senten�a e antes do seu tr�nsito em julgado, o juiz est� impedido de apreciar e homologar uma transac��o judicial.*
**Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir.
O artigo 666 .� do C6digo de Processo Civil preceitua :
�1 . Proferida a senten�a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a mat�ria da causa .
2 . � licito, por�m, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes na senten�a e reforma-la quanto a custas e multa�
Celebrada uma transac��o judicial, nos termos do disposto no art.� 300� n.� 3 do C�digo de Processo Civil, compete ao juiz examinar se pela qualidade das pessoas e pelo seu objecto a transac��o � ou n�o v�lida �condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos�. Do confronto destes preceitos, pode parecer, primo conspectu, que, proferido a senten�a julgando a causa, j� o tribunal n�o poder� exercer o seu poder de exame e homologa��o de posterior transac��o.
Para compreens�o do problema conv�m reflectir sobre o conte�do e alcance do princ�pio consagrado no citado art.� 666� n.� 1 do CPC e nada melhor do que recorrer � fonte e a fonte pr�xima � Prof. Jos� Alberto dos Reis que no volume V do seu C�digo de Processo Civil Anotado, pag. 126, escreve o seguinte:
� Qual o alcance e justifica��o do principio?
O alcance � o seguinte : o juiz n�o pode, por sua iniciativa, alterar a decis�o que proferiu; nem a decis�o, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incind�vel .
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convic��o de que errou, n�o pode emendar o seu suposto erro .
Para ele a decis�o fica sendo intang�vel .
Conv�m atentar nas palavras �quanto a mat�ria da causa� . Estas palavras marcam o sentido do principio referido . Relativamente a quest�o ou quest�es sobre que incidiu a senten�a ou despacho, o poder jurisdicional do seu signat�rio extinguiu-se . Mas isso n�o obsta, 6 claro, a que o juiz continue a exercer no processo o seu poder jurisdicional para tudo o que n�o tenda a alterar ou modificar a decis�o proferida.
A justifica��o do principio a que nos referimos e f�cil de descobrir . O principio justifica-se cabalmente por uma raz�o de ordem doutrinal e por uma raz�o de ordem pragm�tica .
Raz�o doutrinal: o juiz quando decide, cumpre um dever - o dever jurisdicional - que e a contrapartida do direito de ac��o e de defesa .
Cumprido o dever, o magistrado fica em posi��o jur�dica semelhante a do devedor que satisfaz a obriga��o…. E como o poder jurisdicional s� existe como instrumento destinado a habilitar o juiz a cumprir o dever que sobre ele impende, segue-se logicamente que, uma vez extinto o dever pelo respectivo cumprimento, o poder extingue-se e esgota-se .
A raz�o pragm�tica consiste na necessidade de assegurar a estabilidade da decis�o Jurisdicional .
O poder jurisdicional extingue-se logo que a decis�o foi exarada no processo e portanto mesmo antes de as partes serem notificadas�.
Resulta de quanto ficou transcrito que, segundo o Prof . Jos� Alberto dos Reis, proferido a senten�a, antes mesmo da notifica��o, n�o � licito ao tribunal, por sua iniciativa, voltar a ocupar-se da mat�ria ou vir a tomar decis�o que contrarie o decidido ou a respectiva fundamenta��o.
Por�m o mesmo ilustre mestre aceita que possa haver homologa��o de transac��o posterior � senten�a sem que isso colida com o princ�pio do esgotamento do poder jurisdicional, contanto que esta ainda n�o tenha transitado em julgado. � isso que decorre da sua Li��o, in Coment�rio ao C�digo de Processo Civil, volume 3�, pag, 496, onde afirma que �o artigo 298 .�- actual 293� - admite a transac��o em qualquer estado da inst�ncia. Pode, por isso, transigir-se logo em seguida a cita��o do r�u e antes de oferecida a contesta��o, assim como j� depois de julgada a causa na 1� e na 2� instancia contanto que a decis�o n�o haja transitado em julgado�.
De facto o artigo 293.� do C�digo de Processo Civil disp�e :
�1- ………………………
2- � l�cito tamb�m as partes, em qualquer estado da inst�ncia, transigir
sobre o objecto da causa .�
Nos termos do disposto no art.� 287� do CPC, o julgamento � uma das causas de extin��o da inst�ncia, tal como a desist�ncia a confiss�o e a transac��o, mas como ensina o Prof. Castro Mendes -Manual de Processo Civil, pag. 145 , quando se fala em julgamento como causa de extin��o da inst�ncia seria mais correcto dizer-se �o transito em julgado da decis�o que pelo julgamento se atinge. Com efeito, s� a decis�o com tr�nsito em julgado, nos termos do artigo 677� n.� 3 - actual art� 677 .� - extingue a instancia�.
A express�o �em qualquer estado da inst�ncia� significa em qualquer estado da causa, enquanto n�o houver senten�a com tr�nsito que ponha termo a instancia [3] . Pelo que nada obsta a que as partes possam por termo � inst�ncia por outra forma designadamente por transac��o enquanto ela n�o se mostre extinta.
E nem se diga que com a homologa��o de uma transac��o pelo mesmo juiz, ap�s prola��o da senten�a o tribunal estar� a dar o dito por n�o dito, ou a possibilitar que com a homologa��o da transac��o se contrarie a decis�o antes proferida. Esse risco n�o existe, porquanto a natureza da transac��o � a de os contraentes �concederem mutuamente e n�o a de fixarem rigidamente os termos reais da situa��o controvertida� [4] . Na transac��o n�o existe o �nimo de fixar ou determinar a situa��o jur�dica anterior das partes [5] , mas apenas a atribui��o de rec�procas concess�es que �podem envolver podem envolver a constitui��o, modifica��o ou extin��o de direitos diversos do direito controvertido� -art.� 1248� do CC- como ali�s at� sucede na transac��o a que se reportam os presentes autos, onde os AA. reconhecem tamb�m direitos aos RR. apesar de estes nada terem pedido.
ConcluindoEnquanto n�o houver senten�a com tr�nsito em julgado que ponha termo � instancia, � poss�vel �s partes transigir sobre a causa. O acto de homologa��o n�o colide com o principio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, pelo que este pode e deve apreciar a transac��o, mesmo depois de proferida a senten�a, mas sempre antes do seu tr�nsito em julgado [6] . Pelo exposto, acorda-se na proced�ncia da apela��o e revoga-se o despacho recorrido, devendo ser substitu�do por outro que aprecie a validade e regularidade da transac��o constante dos autos.
**Sem custas (art.�s 2� n.� 1 al. g) do CCJ). Registe e notifique.
�vora, em 26 de Junho de 2008.
( Silva Rato – 1� Adjunto)
(S�rgio Abrantes Mendes– 2� Adjunto)
[1] O �mbito do recurso � triplamente delimitado. Primeiro � delimitado pelo objecto da ac��o e pelos eventuais casos julgados formados na 1.� inst�ncia recorrida. Segundo � delimitado objectivamente pela parte dispositiva da senten�a que for desfavor�vel ao recorrente (art.� 684�, n.� 2 2� parte do C�d. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.� 684�-A, n.�s 1 e 2 do C�d. Proc. Civil). Terceiro o �mbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta mat�ria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa –1997, p�gs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Am�ncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra – 2000, p�gs. 103 e segs.
[2] Vd. J. A. Reis, C�d. Proc. Civil Anot., Vol. V, p�g. 56.
[3] Cons. Rodrigues Bastos - Notas ao C�digo de Processo Civil, volume II, pag . 80
[4] Profs . Pires de Lima e Antunes Varela, C�digo Civil Anotado, volume II, pag . 609
[5] Profs . Pires de Lima e Antunes Varela, C�digo Civil Anotado, volume II, pag . 609.
[6] Neste sentido cfr. Ac. do STJ de 17 de Junho de 1987, in BMJ, 368/508; Ac. do STJ de 14/3/90, in AJ 2�/90, pag. 14; Ac. da RL de 31/05/74, in BMJ 237/301 e Ac. da RE de 26/06/90, in BMJ 398/611.