Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC19118_2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 04:06:05+00:00
Document Index: 109149295

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 155']

RC 19118/2019
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<p><span><font face="Calibri">ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007.<?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">I. O Decreto nº 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.<o:p></o:p></font></span></p>
<p><span><font face="Calibri">II. A inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.</font><o:p></o:p></span></p>
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19118/2019, de 13 de fevereiro de 2019.
ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007.
1. A Consulente, cuja atividade principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP é “restaurantes e similares” (CNAE 56.11-2/01), relata ser optante pelo regime especial concedido pelo Decreto nº 51.597/2007, destinado a bares, restaurantes e similares. Nesse sentido, o contribuinte optante por tal regime especial e que exerça atividade econômica de fornecimento de alimentação e refeição, pode apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374/1989.
6. Tendo em vista relato feito pela Consulente, esclarecemos que o Convênio ICMS 190/2017 dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), bem como sobre as correspondentes reinstituições.
“Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal, autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas”.
8. Por sua vez, o artigo 1º, do Decreto nº 51.597/2007, assim dispõe:
“Artigo 1° - O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. (...)”
9. Assim, o Decreto nº 51.597/2007, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, encontra seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. E, por não contrariar dispositivo constitucional, não é necessário que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor.
10. Esclarecemos, por oportuno, que a inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018, que publicou relação dos benefícios concedidos pelo Estado de São Paulo, segundo o inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.
11. Diante o exposto, cumpre informar que, em resumo, as disposições do Decreto nº 51.597/2007 encontram-se plenamente vigentes.