Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20150730/AnuncioG0244-230715-0001_pt.html
Timestamp: 2020-08-14 02:12:43+00:00
Document Index: 834001

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 71', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 13', 'artigo 4']

Ordem do DOG nº 143 do 2015/7/30 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 143 Quinta-feira, 30 de julho de 2015 Páx. 31760
ORDEM de 16 de julho de 2015 pela que se estabelecem as bases reguladoras e a convocação de subvenções para o ano 2015 para a adjudicação de equipamentos de emergências, em regime de concorrência competitiva, a câmaras municipais de menos de 50.000 habitantes, mancomunidade ou agrupamentos de câmaras municipais galegos, co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no marco do programa operativo Feder-Galiza 2007-2013.
A Lei 5/2007, de 7 de maio, de emergências da Galiza, estabelece no seu artigo 10 que lhe corresponde à Xunta de Galicia a superior coordenação e direcção da protecção civil, a gestão dos serviços que se considere preciso prestar de forma unitária para todo o território galego e a gestão das emergências que superem os meios de resposta de que dispõem as entidades locais.
A Lei 7/1985, de 2 de abril, reguladora das bases do regime local (artigo 25.2º, parágrafo f), assim como a Lei 5/1997, de 22 de julho, de administração local da Galiza (artigos 80, 81 e 82) determinam que a câmara municipal, como entidade básica da organização territorial do Estado, é a via de participação dos seus cidadãos em diferentes matérias tais como a protecção civil, as emergências e a prevenção de riscos.
A União Europeia, através do programa operativo Feder 2007-2013, eixo 3 tema prioritário.53 Protecção de riscos, tenta garantir a melhora, conservação e protecção dos recursos naturais, junto com um uso sustentável da água, incidindo na prevenção de riscos, no incremento da eficiência energética, na utilização de fontes renováveis e nas oportunidades de progresso que representa o ambiente para o desenvolvimento da Comunidade Autónoma da Galiza.
Neste senso, no ponto 3.53.15 «Melhora de infra-estruturas e equipamento de emergências nos serviços autárquicos de protecção civil e emergências» situa-se a dotação de equipamento de emergências para a protecção e prevenção de riscos nas câmaras municipais, mancomunidade e associações de câmaras municipais já que supõe uma melhora na atenção das necessidades cidadãs tanto em situações de emergência como na sua prevenção.
O actual palco de crise económica que afecta também as câmaras municipais obriga a impulsionar medidas de gestão eficaz e eficiente dos recursos disponíveis com o fim de continuar prestando serviços de qualidade aos cidadãos, optimizando os recursos económicos das administrações mediante fórmulas que permitam a gestão partilhada na prestação dos serviços públicos.
Neste senso, o Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia 28 de fevereiro de 2013, adoptou o acordo de aprovar os critérios aplicável às ajudas e subvenções destinadas às entidades locais da Comunidade Autónoma da Galiza para primar projectos de gestão partilhada e incentivar processos de fusão autárquica.
Por sua parte, a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, estabelece na sua disposição adicional terceira que as entregas de bens, direitos ou a prestação de serviços adquiridos ou contratados com a finalidade exclusiva de entregá-los a terceiros que cumprem os requisitos estabelecidos nas letras a), b) e c) do artigo 2.1º da referida lei terão a consideração de subvenção em espécie e ficarão sujeitas às previsões desta lei.
No exercício destas competências, a Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça quer estabelecer com esta ordem um instrumento que, axeitándose à normativa geral vigente, marque as pautas para uma distribuição, consonte os critérios de publicidade, objectividade e concorrência, dos recursos destinados à melhora e equipamento das câmaras municipais em tarefas de prevenção de riscos em emergência e protecção civil, de acordo com os princípios recolhidos na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
Estes antecedentes motivaram a aquisição de equipamento de emergências, com fundos co-financiado pela Comunidade Europeia através dos fundos europeus de desenvolvimento regional (Feder), e posteriormente cedidos às câmaras municipais em propriedade, pela Ordem de 28 de janeiro de 2015, da Vice-presidência e da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, publicada no DOG de 30 de janeiro do 2015. O facto da adjudicação da contratação por menor quantia da destinada como orçamento deu como resultado um remanente orçamental que possibilita a realização de uma nova subministração com o mesmo objecto e fim da citada ordem e assim poder chegar a mais câmaras municipais com necessidades neste tipo de equipamento.
Ao tratar de uma ordem com aplicação de fundos co-financiado pela Comunidade Europeia através dos fundos europeus de desenvolvimento regional (Feder), estará sujeita à regulamentação comunitária aplicável ao seu objecto.
Na sua virtude, no uso das faculdades que tenho atribuídas, pelos decretos 229/2012 e 230/2012, de 2 de dezembro,
O objecto desta ordem é estabelecer as bases reguladoras para a adjudicação, em regime de concorrência competitiva, de equipamentos de emergências às câmaras municipais, mancomunidade e agrupamentos de câmaras municipais galegos que contem com Agrupamento de Voluntários de Protecção Civil, inscrita no Registro de Protecção Civil da Comunidade Autónoma da Galiza, conforme a Lei 5/2007, de 7 de maio, e o Decreto 56/2000, de 3 de março, e a sua convocação para o ano 2015.
O equipamento para ceder distribui-se nas seguintes linhas de ajuda:
Linha 1: 18 veículos todo o terreno tipo pickup.
Linha 2. 9 remolques para a atenção às emergências.
A aquisição do equipamento de emergências leva-se a cabo mediante subministração por procedimento aberto sujeito a regulação harmonizada e foi co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), num 80 %, no marco do programa operativo Feder-Galiza 2007-2013, eixo 3 tema prioritário.53 Protecção de riscos, com o cargo à aplicação orçamental 05 25 212A 624.0, código de projecto 2015 00132. Para estes efeitos tem-se tramitado com anterioridade o correspondente expediente de contratação número 2015-SUEI 09-10/EM (núm. de referência contável 2015/05/786), procedimento aberto e tramitação ordinária, com um custo de 884.730,00 euros (IVE incluído) para a aquisição dos equipamentos assinalados no artigo 1 desta ordem.
Poderão solicitar este equipamento as câmaras municipais de menos de 50.000 habitantes, mancomunidade ou agrupamentos de câmaras municipais galegos que cumpram as seguintes condições:
a) Que o solicitante tenha um agrupamento de voluntários de Protecção Civil com voluntários operativos e assegurados, inscrita no Registro de Protecção Civil da Comunidade Autónoma da Galiza, conforme a Lei 5/2007, de 7 de maio, e o Decreto 56/2000, de 3 de março, ou que tivessem apresentada oficialmente a solicitude de inscrição nele, neste caso fica condicionado a concessão da subvenção à efectiva inscrição, segundo se estabelece no artigo 59 e concordante do Decreto 56/2000, de 3 de março. Esta condição deve cumprir-se, como mais tarde, o último dia do prazo de apresentação de solicitudes.
b) Ter apresentadas as contas às cales se refere o artigo 208 e seguinte do Real decreto legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei reguladora das fazendas locais, correspondentes ao exercício orçamental 2013, no Conselho de Contas da Galiza.
c) Que não tenham recebido ajudas por parte da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça para o mesmo equipamento nos últimos quatro anos, incluído o ano 2015 de acordo ao estabelecido no artigo 4.
d) No caso das mancomunidade ou agrupamento de câmaras municipais os serviços de emergência e protecção civil deverão prestar-se de modo mancomunado. A apresentação de solicitude de forma conjunta e mancomunada é incompatível com as solicitude individual das câmaras municipais que a compõem.
Cada solicitante deverá pedir por ordem de preferência o equipamento das linhas, de acordo com as suas necessidades e, se é o caso, conceder-se-lhe-á o solicitado até o limite de existência de acordo aos seguintes critérios:
a) As entidades que já obtivessem algum tipo de veículo no presente ano 2015, seja todo o terreno ou furgón, não poderão solicitar a linha 1 desta ordem.
b) As entidades que já obtivessem o remolque de emergências no presente ano 2015 não poderão solicitar a linha 2 desta ordem.
c) Cumpridos os dois pontos anteriores, o equipamento assinar-se-á em função da ordem de pontuação total de maior a menor.
d) No primeiro turno de adjudicação, cada solicitante só poderá levar equipamento de uma linha, uma vez resolvida, e, de seguir ficando existências, poderiam aceder ao equipamento da outra linha, seguindo os critérios já estabelecidos.
e) Os beneficiários de equipamento da linha 1 comprometem-se a aceitar a cessão de terminais TETRA da nova rede de comunicações de emergências da Xunta de Galicia que, num número máximo de três e em função das existências, cederá esta Administração com o compromisso por parte das entidades beneficiadas de fazer-se cargo do sua manutenção.
2. A apresentação das solicitudes realizar-se-á unicamente por meios electrónicos através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és , de conformidade com o estabelecido nos artigos 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. A documentação complementar apresentar-se-á electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante ou representante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada segundo o disposto nos artigos 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes.
5. O prazo de apresentação de solicitudes será de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem no Diário Oficial da Galiza. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e se no mês de vencimento não há dia equivalente ao de publicação, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
a) O conjunto de todas as ajudas concedidas, para as mesmas actuações solicitadas ao amparo desta ordem, pelas diferentes administrações públicas competente ou outros entes públicos ou privados e o compromisso de comunicar de contado quantas ajudas solicite e/ou obtenha de outras administrações públicas ou de outros entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, a partir da data desta declaração.
Para os efeitos do previsto no artigo 11.e) e concordante da Lei de subvenções da Galiza, esta declaração será documento suficiente para acreditar que câmara municipal, mancomunidade ou associação de câmaras municipais estão ao dia das suas obrigas tributárias e face à Segurança social e que não têm pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração pública da Comunidade Autónoma e que não são debedores por resolução de procedimento de reintegro.
3. Certificado do órgão competente da mancomunidade ou associação de câmaras municipais em que se indique a prestação mancomunada dos serviços de emergência e protecção civil.
5. No caso de realizar o pedido conjunto com outro ou outras câmaras municipais, a certificação do Pleno ou Junta de Governo aprobatorio de tal acordo e condições do mesmo.
6. Certificado da companhia aseguradora em que conste o número de voluntários assegurados. No caso de estar incluídos dentro das pólizas de seguro da câmara municipal, mancomunidade ou associação de câmaras municipais, remeter-se-á uma certificação de o/da secretário/a destas entidades, na qual se indique o número de voluntários incluídos dentro da póliza.
7. O defeito na solicitude ser-lhes-á notificado aos interessados pela Direcção-Geral de Emergências e Interior que é o órgão competente para a instrução do procedimento e, de conformidade com o previsto no artigo 20.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, dar-se-lhes-á um prazo improrrogable de dez dias para emendar os erros ou omissão.
Transcorrido o dito prazo e de não produzir-se a dita emenda, os pedidos serão arquivar conforme o disposto no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
A concessão realizar-se-á em regime de concorrência competitiva e, para a elaboração da proposta de resolução, ter-se-ão em conta os seguintes critérios, que serão valorados segundo a gradación que em cada caso se indica, até um máximo de 100 pontos:
1. Número de mobilizações da AVPC tidas no ano 2014, constatados pelo Centro de Atenção de Emergências 112, referidas a acidentes, incêndios, protecção civil, salvamento e resgate, incidências de circulação e riscos, até um máximo de 16 pontos. Outorgar-se-lhe-á a maior pontuação a quem tenha maior número de mobilizações e ao resto a que lhe corresponda em proporção.
Poder-se-á limitar o número máximo de mobilizações ao duplo da média do conjunto de mobilizações, a partir da qual se dará a mesma pontuação aos que estejam por riba no sua categoria e ao resto a que lhe corresponda em proporção.
2. Com o fim de fomentar a realização de projectos conjuntos, incentivar-se-ão as solicitudes apresentadas por mancomunidade, consórcios, agrupamentos ou associações de câmaras municipais para a realização de um projecto comum, reservando-se até 20 pontos da pontuação total. Para a valoração deste critério ter-se-ão em conta:
– Pela mera apresentação da solicitude por parte da entidade resultante da fusão, outorgar-se-ão 10 pontos.
– Pelo número de câmaras municipais associados ou mancomunados para os serviços de emergência e protecção civil, até um máximo de 10 pontos. Outorgar-se-á a maior pontuação ao solicitante com maior número de câmaras municipais associados ou mancomunados e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção.
3. Ratio de número de voluntários assegurados dedicados a protecção civil por cada mil habitantes da câmara municipal, até um máximo de 16 pontos. Outorgar-se-lhe-á a maior pontuação a quem tenha um melhor ratio e ao resto a que lhe corresponda em proporção.
Poder-se-á limitar o número máximo do ratio ao duplo da média do conjunto dos ratios, a partir do qual se dará a mesma pontuação aos que estejam por riba no sua categoria e ao resto a que lhe corresponda em proporção.
4. O risco potencial de emergências, estimado pelo Platerga, até um máximo de 10 pontos. Pontuar em atenção aos trechos seguintes: risco muito alto, 10; risco alto, 8; risco moderado, 6; risco baixo, 4, e risco muito sob 2.
5. Atendendo à população do território da entidade local, segundo os dados recolhidos da página do Instituto Galego de Estatística, cifras oficiais de população a 1 de janeiro de 2014, fonte: INE Padrón autárquico de habitantes, até um máximo de 10 pontos. Outorgar-se-á a maior pontuação ao solicitante com maior população e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção.
Assim mesmo, e para fomentar a realização de projectos conjuntos, as solicitudes apresentadas por mancomunidade, consórcios, agrupamentos ou associações de câmaras municipais para a realização de um projecto comum serão valoradas, em todo o caso, com 10 pontos.
6. Atendendo à extensão do território da entidade local, segundo os dados do Instituto Galego de Estatística, ano 2011, fonte INE, até um máximo de 8 pontos. Outorgar-se-á a maior pontuação ao solicitante com maior extensão territorial e, ao resto, a que lhe corresponda em proporção.
Assim mesmo, e para fomentar a realização de projectos conjuntos, as solicitudes apresentadas por mancomunidade, consórcios, agrupamentos ou associações de câmaras municipais para a realização de um projecto comum serão valoradas, em todo o caso, com 8 pontos.
7. Pela antigüidade da AVPC desde a sua inscrição no Registro de AVPC da Xunta de Galicia até um máximo de 10 pontos, atribuídos com os seguintes critérios:
10 pontos as AVPC inscritas até o ano 1995, inclusive.
8 pontos as AVPC inscritas até o ano 2000, inclusive.
6 pontos as AVPC inscritas até o ano 2005, inclusive.
4 pontos as AVPC inscritas até o ano 2010, inclusive.
2 pontos as AVPC inscritas até o ano 2015, inclusive.
8. Pela atenção ao serviço de emergências ou protecção civil 24 horas, constatado pela informação facilitada pelo Centro de Atenção de Emergências-112, 10 pontos.
1. A resolução adoptá-la-á o vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, tendo em conta a proposta que faça a comissão de valoração, procedendo-se à sua publicação posterior no Diário Oficial da Galiza.
2. A notificação da resolução efectuar-se-á pela Direcção-Geral de Emergências e Interior, na forma prevista no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
a) Serão por conta dos beneficiários os gastos do imposto especial sobre determinados meios de transporte, seguros, manutenção, conservação e qualquer outro gasto que pudesse supor a cessão, assim como as indemnizações derivadas de possíveis declarações de responsabilidade civil ou criminosa pelo uso dos veículos e demais equipamento, qualquer que seja a sua quantia.
d) O/a presidente da Câmara/sã da câmara municipal, presidente/a da mancomunidade ou representante do agrupamento de câmaras municipais ao qual se lhe conceda o equipamento solicitado disporá de um prazo de dez dias hábeis, contados a partir da recepção da comunicação individual da resolução favorável, para a sua aceitação ou renúncia.
No suposto de que transcorridos cinco meses contados desde a publicação desta ordem não se ditasse e notificasse resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimado as suas solicitudes por silêncio administrativo.
3. Contra a resolução de concessão poderá interpor-se, ante o mesmo órgão, recurso potestativo de reposição no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte à notificação da resolução ou desde o dia que se produza o acto presumível.
Assim mesmo, poderá interpor-se directamente recurso contencioso-administrativo perante a sala do contencioso-administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados a partir do dia seguinte à notificação da resolução ou desde o dia em que se produza o acto presumível.
De acordo com o disposto na disposição adicional terceira da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, as entregas de bens ou direitos ou a prestação de serviços adquiridos ou contratados com a finalidade exclusiva de entregá-los a terceiros e que cumpram os requisitos estabelecidos nas letras a), b) e c) do artigo 2.1º da Lei 9/2007, terão a consideração de subvenção em espécie e ficarão sujeitas às previsões desta lei.
Para estes efeitos, o material adquirido por parte da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça e adjudicado aos beneficiários desta ordem está afecto ao cumprimento de uma finalidade de carácter público, pelo que tem a consideração de subvenção em espécie e a sua cessão formalizar-se-á mediante acta subscrita por o/a secretário/a geral técnico/a desta conselharia e deverá constar nela o regulamentado no artigo 8 ao respeito.
No momento de assinar a acta de cessão, os beneficiários deverão apresentar a declaração actualizada do anexo II assinada pelo representante da câmara municipal, mancomunidade ou associação de câmaras municipais.
Dado que os fundos achegados provem do programa de fundos Feder-Galiza 2007-2013, a câmara municipal ficará obrigada a cumprir com os requisitos de publicidade estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1828/2006, da Comissão, devendo manter-se o rotulado do equipamento cedido. Assim mesmo, também devem adoptar-se medidas para garantir a compatibilidade com as políticas comunitárias em matéria ambiental, de contratação pública, igualdade de oportunidades e as regras de competência.
De igual modo, e de acordo com o estabelecido no artigo 57 do Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho Europeu, as câmaras municipais ficarão obrigadas à manutenção dos bens cedidos por um mínimo de cinco (5) anos.
1. Se o equipamento cedido não se aplica ao fim assinalado ou deixa de está-lo com posterioridade, se descoida ou utiliza com grave quebrantamento ou se incumprem as condições que se detalham nesta ordem, considerar-se-á resolvida a cessão e os bens reverterão à comunidade autónoma, que terá direito a perceber, depois da taxación pericial, o valor dos detrimentos ou das deterioracións que experimentassem.
2. A Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça estará dotada de faculdades de vigilância e controlo para comprovar o cumprimento das obrigas que comporta a cessão e, de ser o caso, para a resolução dos expedientes de reversión.
De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a conselharia publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, pudessem impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Edifício administrativo de São Caetano, São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a emerxencias.interior@xunta.es
Disposição adicional. Mancomunidade ou agrupamento de câmaras municipais
Todos os documentos descritos no articulado da presente ordem, quando o solicitante seja uma mancomunidade ou agrupamento de câmaras municipais, estendê-los-á o seu órgão competente.
Disposição derradeiro segunda. Legislação aplicável
Em todo o não previsto nesta ordem regerá a normativa geral em matéria de subvenções contida na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, assim como na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e o Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenciones da Galiza.
Disposição derradeiro terceira. Legislação como fundo Feder
Ao tratar de uma ordem com aplicação de fundos da Comunidade Europeia (Feder) estará sujeita à regulamentação comunitária aplicável recolhida no Regulamento (CE) nº 1083/2006, do Conselho, pelo que se estabelecem as disposições gerais relativas ao Feder, FSE e Fundo de Coesão e normativa de desenvolvimento.
Disposição derradeiro quarta. Delegação de competências
De conformidade com o previsto no artigo 4 da Ordem de 14 de maio de 2013 sobre delegação de competências (DOG núm. 92, de 15 de maio), delegar na pessoa titular da Direcção-Geral de Emergências e Interior a competência para resolver os procedimentos de subvenção que se iniciem em virtude desta ordem.
Disposição derradeiro quinta. Entrada em vigor
Santiago de Compostela, 16 de julho de 2015