Source: https://josemartino.blogspot.com/2020/04/covid-19-apoios-as-cadeias-curtas-de.html
Timestamp: 2020-07-09 09:18:10+00:00
Document Index: 6593352

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 5']

1. Foi publicada no Diário da Republica no passado sábado a Portaria transcrita abaixo.
2. Define o regime de apoios às cadeias curtas de comercialização e mercados locais
3. Na minha opinião, contempla um regime muito interessante de apoios. Levantam-se as questões:
b) Como operacionalizar para fazer efeito na próxima semana porque as produtores e as produções não podem esperar?
4. Transcrição da Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril:
Para além das entidades previstas no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, na sua redação atual, podem beneficiar da componente «cadeias curtas», do apoio «Cadeias curtas e mercados locais», as entidades previstas no n.º 1 do referido preceito, a título individual ou em parceria com os titulares de explorações agrícolas referido no n.º 2, para adaptação e apetrechamento de infraestruturas existentes, para pontos específicos, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da presente portaria. (redação do artigo 28.º da portaria 152/2016:
1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente 'mercados locais', a título individual ou em parceria, as seguintes entidades:
d) Parcerias constituídas por pessoas singulares ou coletivas;
2 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no que respeita à componente 'cadeias curtas', a título individual ou em parceria, as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de uma exploração agrícola e que tenham um volume de negócios ou de pagamentos diretos, cuja soma seja igual ou inferior a 100.000 euros, no ano anterior ao da apresentação de candidaturas.)
1 - O apoio «Cadeias curtas e mercados locais», no que respeita à componente «cadeias curtas», compreende, para além das ações previstas no n.º 1 do artigo 31.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio ( n.1 Artigo 31.º
e) Deslocações dos produtores aos mercados locais.) na sua redação atual, as seguintes:
É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos mercados locais, ou a pontos de entrega, nomeadamente os custos de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, conforme os limites definidos nos n.os 4 e 5 do artigo 34.º da Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, na sua redação atual (redação do artigo 34.º n.º 4 e 5:
4 - O montante máximo de apoio relativo a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, no âmbito da operação, não pode exceder os 7.488 euros, durante a vigência do projeto, correspondente a um apoio de 48 euros por deslocação.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o limite máximo do apoio a conceder, por beneficiário, é de 200 000 euros, durante o período de programação.)