Source: http://esaj.tjac.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=0710668-31.2013&foroNumeroUnificado=0001&dePesquisaNuUnificado=0710668-31.2013.8.01.0001&dePesquisa=
Timestamp: 2014-04-21 07:03:38+00:00
Document Index: 59262232

Matched Legal Cases: ['artigo 407', 'artigo 407', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 297', 'artigo 188', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 134', 'artigo 297', 'artigo 188']

0710668-31.2013.8.01.0001
Posse e Exerc�cio
Classifica��o e/ou Preteri��o,Concurso P�blico / Edital,Exame Psicot�cnico / Psiqui�trico,Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
Sorteio - 16/08/2013 �s 10:34
1� Vara da Fazenda P�blica - Rio Branco
Partes do Processo Autor: Jos� Obet�nio dos Santos
Advogado: RODRIGO CASTELLI R�u: Estado do Acre
ProcEst.: Leonardo Silva Cesario Rosa Exibindo 5 �ltimas. >>Listar todas as movimenta��es.
Nº Protocolo: WEB1.14.08005276-6
Data: 26/02/2014 10:02
Relação :0008/2014
Data da Disponibilização: 12/02/2014
Número do Diário: 5.099
Página: 42/43
Relação: 0008/2014
Teor do ato: Dou-me por ciente da decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 0002613-38.2013.8.01.0000 (fls. 342/346). Cumpra-se o despacho de fls. 339. Intimem-se.
Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), RODRIGO CASTELLI (OAB 152431SP)
Ato Ordinatório - Vista - Virtual
Dou-me por ciente da decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 0002613-38.2013.8.01.0000 (fls. 342/346). Cumpra-se o despacho de fls. 339. Intimem-se.
Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
Nº Protocolo: WEB1.14.70003382-7
Data: 27/01/2014 10:44
Nº Protocolo: WEB1.14.70003274-0
Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
Data: 27/01/2014 05:35
Relação :0278/2013
Data da Disponibilização: 21/01/2014
Número do Diário: 5084
Página: 25/30
Relação: 0278/2013
Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, bem como digam se têm interesse na produção de provas orais em audiência. Se houver interesse, devem encartar nos autos o respectivo rol de testemunhas até 20 (vinte) dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.
Determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, bem como digam se têm interesse na produção de provas orais em audiência. Se houver interesse, devem encartar nos autos o respectivo rol de testemunhas até 20 (vinte) dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil em vigor. Cumpra-se.
Relação :0248/2013
Data da Disponibilização: 07/11/2013
Número do Diário: 5035
Página: 38/42
Relação: 0248/2013
Teor do ato: Em face da matéria preliminar arguida na peça defensiva e dos documentos juntados, faculto à parte autora a oposição de réplica no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se.
Em face da matéria preliminar arguida na peça defensiva e dos documentos juntados, faculto à parte autora a oposição de réplica no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se.
Ofício - Informações ao Relator - Agravo - Sem reforma da decisão
Data da Disponibilização: 20/09/2013
Data da Publicação: 23/09/2013
Número do Diário: 5002
Página: 137/139
Teor do ato: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo réu Estado do Acre, mantenho a decisão de fls. 134/138 pelos seus próprios fundamentos. Postem-se os presentes autos em fila própria da Secretaria até a chegada do ofício requisitório de informações ou até que se encerre o prazo para oferta de contestação. Intimem-se.
Advogados(s): RODRIGO CASTELLI (OAB 152431SP)
Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo réu Estado do Acre, mantenho a decisão de fls. 134/138 pelos seus próprios fundamentos. Postem-se os presentes autos em fila própria da Secretaria até a chegada do ofício requisitório de informações ou até que se encerre o prazo para oferta de contestação. Intimem-se.
Relação :0184/2013
Data da Disponibilização: 26/08/2013
Data da Publicação: 27/08/2013
Número do Diário: 4984
Página: 34/35
Relação: 0184/2013
Teor do ato: Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por José Obetânio dos Santos contra o Estado do Acre porque este o inabilitou nas fases de avaliação física, avaliação psicológica e de investigação criminal e social e, consequentemente, eliminou-o do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil/Região II, regido pelo Edital n.º 113-SGA/IAPEN/PCAC/AC, de 14 de novembro de 2007. Segundo consta da petição inicial e correspondentes documentos, o autor inscreveu-se e participou do referido certame, obteve aprovação na primeira fase, mas foi eliminado na segunda etapa, isto é, no teste de aptidão física. Inconformado com a reprovação, ele a contestou judicialmente por meio de mandado de segurança e obteve do Superior Tribunal de Justiça, já em sede de recurso ordinário, tutela liminar para que pudesse participar das demais fases do concurso (fls. 89/91). Contudo, esse mandado de segurança, que tinha por argumento a ausência de representante da OAB na fase de avaliação física, foi extinto sem resolução do mérito, mas o Superior Tribunal deixou consignado que o impetrante, ora autor, poderia buscar a tutela de seu direito por meio das vias processuais ordinárias (RMS n.º 28.509/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 13.10.2009- fls. 67/75). Com base naquela liminar anteriormente deferida pelo STJ o autor participou do curso de formação profissional da Polícia Civil em 2009 (que constitui a última fase do concurso) e obteve média de 9,33 de uma máxima de 10,00. Além disso foi aprovado nos testes físicos durante esse curso com a nota máxima (fl. 77). Depois disso, ele foi convocado (fls. 44/47), juntamente com outros candidatos cuja situação estava "sub judice", por meio do edital n.º 129, de 29 de julho de 2009 para submeter-se às demais fases do certame (fases anteriores de que não havia participado) todas no mesmo dia 9 de agosto de 2009 (exames médico e psicotécnico, entrevista e avaliação de títulos), à exceção da investigação social que fora marcada para o dia 5 do mesmo mês. Segundo expõe, o autor não obteve êxito no exame psicotécnico e na fase de investigação social e criminal. Agora, inconformado com esse resultado defende a nulidade da avaliação psicológica com base nos seguintes argumentos: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) ínfimo intervalo de tempo entre a convocação (edital de 29.07.2009) e a realização do exame (09.08.2009), além da circunstância de ter faltado energia elétrica durante todo o tempo de execução da prova; c) inexistência de critérios objetivos no exame psicológico, pois não houve publicação prévia do perfil profissiográfico relativo ao cargo de Delegado de Polícia; d) o exame foi realizado no mesmo dia das demais etapas do concurso (09.08.2009), circunstância que entende violadora do princípio da igualdade, pois os demais concorrentes se submeteram a elas ao longo de 365 dias; e) incoerente a sua não recomendação no exame psicotécnico, pois submeteu-se a entrevista pessoal (outra fase do concurso), que tem idêntica natureza do exame psicológico, e nela obteve nota de 8,83 quando a máxima era 9,00. f) indevida a reprovação, pois ele já desempenhou atividade tipicamente policial atrelada ao cargo outrora ocupado no Estado de Sergipe, o que denota que tem condições psicológicas de bem desempenhar o cargo de Delegado de Polícia aqui no Estado do Acre. Também defende a nulidade da investigação criminal e social de acordo com os seguintes argumentos: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) não recomendação fundada em processos criminais nos quais o autor foi inocentado ou que ainda estavam em curso, isto é, sem o trânsito em julgado, razão por que entende que fora violado o princípio constitucional da presunção da inocência; c) ínfimo intervalo de tempo entre a convocação (29.07.2009) e a realização do exame (05.08.2009). Por fim, para refutar a reprovação na anterior etapa de avaliação física, que havia sido impugnada pelo mandado de segurança, ele se vale da seguinte argumentação: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) incoerência da reprovação diante do fato de ter demonstrado estar apto para o exercício das atividades típicas do cargo porquanto obteve nota máxima nos reiterados exames físicos a que foi submetido durante o curso de formação. Diz que o caso exige a intervenção imediata deste Juízo, pois se assim não for o seu direito perecerá irremediavelmente com a expiração do prazo do concurso no próximo dia 3 de setembro de 2013. Com apoio nesses argumentos afirma estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para que se conceda a tutela de urgência, de modo que seja nomeado para o cargo de delegado de polícia civil, ou, alternativamente que lhe seja reservada uma vaga no cargo de Delegado de Polícia Civil e oportunizada a repetição das fases nas quais fora inabilitado. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 273 c/c 461, ambos do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessária a presença dos seguintes requisitos: requerimento da parte, a verossimilhança das alegações, prova inequívoca, fundado receio de dano de difícil reparação e reversibilidade da medida. Tais requisitos estão satisfeitos no presente caso. Após cognição sumária dos elementos contidos nos autos, própria desta fase processual, convenci-me de que as alegações do autor contêm fundamento relevante. Com efeito, em relação ao ato administrativo consistente no exame psicotécnico foi executado em violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Assim entendo porque não considero razoável, nem proporcional que a Administração possa exigir de um candidato resultado psicológico positivo em um exame dessa natureza quando ela própria cria um contexto em que esse mesmo candidato não deterá condições mentais favoráveis e adequadas para ser avaliado. Isso afirmo porque o autor foi convocado para submeter-ser a mais três etapas do concurso no mesmo dia em que realizou o exame psicotécnico. Não é razoável supor que qualquer pessoa, não apenas o autor, possa apresentar resultado positivo em um teste desse tipo quando seu estado mental for comprometido pelo estresse da iminente realização de mais três avaliações. Aparentemente essa circunstância também constitui violação do princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois se exigiu dele para efeito de aprovação que apresentasse desempenho positivo no exame psicotécnico em contexto mais desfavorável que aquele a que foram submetidos os demais candidatos, os quais realizaram o mesmo teste ao longo de vários meses. É de se acrescentar que o exame psicotécnico realizado também padece de vício por conta da ausência de publicação prévia do perfil profissiográfico relativo ao cargo em disputa, tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos recursos em Mandado de Segurança números 029645-AC e 030670-AC de interpostos por outros candidatos do mesmo certame. Quanto à alegada nulidade da etapa de investigação criminal e social também tem sustentação. Os documentos juntados pelo autor às fls. 78/79 denotam que ele não tem contra si processos criminais, motivo por que a não recomendação nessa etapa parece ter sido errônea e em desconformidade com o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta da República). Por fim, no que diz respeito à inabilitação do autor na prova de aptidão física, que se pode deduzir da exclusão de seu nome do edital n.º 18 - SGA/IAPEN/PCAC/AC, de 8 de maio de 2008 (extraído do site oficial da entidade responsável pela execução do certame), em que foi publicado o resultado final da prova, entendo que padece do vício da ilegalidade pela ausência de representante da Seccional da OAB deste Estado, cuja presença é exigida pelo artigo 134, §§ 1º e 3º, da Constituição Estadual. A ausência da OAB foi assinalada pelo Min. Relator do STJ na decisão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 28.509/AC que assegurou ao autor a participação no curso de formação (fls. 89/91). Em vista disso, o caso demanda intervenção imediata deste Juízo, tal como requereu o autor, pois há risco de ineficácia do provimento final, derivado da iminente expiração do prazo de validade do concurso no próximo dia 3 de setembro de 2013. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Acre que reserve imediatamente uma vaga no cargo de Delegado de Polícia Civil/região II, e oportunize ao autor a repetição das etapas do concurso nas quais foi inabilitado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Determino a intimação do réu Estado do Acre para cumprir de imediato esta decisão. Ele também deverá ser citado, na pessoa de seu Procurador-Geral, para oferecer resposta à presente demanda, a teor do disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil. Conte-se o prazo para defesa na forma do artigo 188 do mesmo codex. Em tempo, determino que se corrija o nome do autor para fazer constar "José Obetânio dos Santos". Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Citação PGE por email
Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por José Obetânio dos Santos contra o Estado do Acre porque este o inabilitou nas fases de avaliação física, avaliação psicológica e de investigação criminal e social e, consequentemente, eliminou-o do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil/Região II, regido pelo Edital n.º 113-SGA/IAPEN/PCAC/AC, de 14 de novembro de 2007. Segundo consta da petição inicial e correspondentes documentos, o autor inscreveu-se e participou do referido certame, obteve aprovação na primeira fase, mas foi eliminado na segunda etapa, isto é, no teste de aptidão física. Inconformado com a reprovação, ele a contestou judicialmente por meio de mandado de segurança e obteve do Superior Tribunal de Justiça, já em sede de recurso ordinário, tutela liminar para que pudesse participar das demais fases do concurso (fls. 89/91). Contudo, esse mandado de segurança, que tinha por argumento a ausência de representante da OAB na fase de avaliação física, foi extinto sem resolução do mérito, mas o Superior Tribunal deixou consignado que o impetrante, ora autor, poderia buscar a tutela de seu direito por meio das vias processuais ordinárias (RMS n.º 28.509/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 13.10.2009- fls. 67/75). Com base naquela liminar anteriormente deferida pelo STJ o autor participou do curso de formação profissional da Polícia Civil em 2009 (que constitui a última fase do concurso) e obteve média de 9,33 de uma máxima de 10,00. Além disso foi aprovado nos testes físicos durante esse curso com a nota máxima (fl. 77). Depois disso, ele foi convocado (fls. 44/47), juntamente com outros candidatos cuja situação estava "sub judice", por meio do edital n.º 129, de 29 de julho de 2009 para submeter-se às demais fases do certame (fases anteriores de que não havia participado) todas no mesmo dia 9 de agosto de 2009 (exames médico e psicotécnico, entrevista e avaliação de títulos), à exceção da investigação social que fora marcada para o dia 5 do mesmo mês. Segundo expõe, o autor não obteve êxito no exame psicotécnico e na fase de investigação social e criminal. Agora, inconformado com esse resultado defende a nulidade da avaliação psicológica com base nos seguintes argumentos: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) ínfimo intervalo de tempo entre a convocação (edital de 29.07.2009) e a realização do exame (09.08.2009), além da circunstância de ter faltado energia elétrica durante todo o tempo de execução da prova; c) inexistência de critérios objetivos no exame psicológico, pois não houve publicação prévia do perfil profissiográfico relativo ao cargo de Delegado de Polícia; d) o exame foi realizado no mesmo dia das demais etapas do concurso (09.08.2009), circunstância que entende violadora do princípio da igualdade, pois os demais concorrentes se submeteram a elas ao longo de 365 dias; e) incoerente a sua não recomendação no exame psicotécnico, pois submeteu-se a entrevista pessoal (outra fase do concurso), que tem idêntica natureza do exame psicológico, e nela obteve nota de 8,83 quando a máxima era 9,00. f) indevida a reprovação, pois ele já desempenhou atividade tipicamente policial atrelada ao cargo outrora ocupado no Estado de Sergipe, o que denota que tem condições psicológicas de bem desempenhar o cargo de Delegado de Polícia aqui no Estado do Acre. Também defende a nulidade da investigação criminal e social de acordo com os seguintes argumentos: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) não recomendação fundada em processos criminais nos quais o autor foi inocentado ou que ainda estavam em curso, isto é, sem o trânsito em julgado, razão por que entende que fora violado o princípio constitucional da presunção da inocência; c) ínfimo intervalo de tempo entre a convocação (29.07.2009) e a realização do exame (05.08.2009). Por fim, para refutar a reprovação na anterior etapa de avaliação física, que havia sido impugnada pelo mandado de segurança, ele se vale da seguinte argumentação: a) ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil nessa fase do certame; b) incoerência da reprovação diante do fato de ter demonstrado estar apto para o exercício das atividades típicas do cargo porquanto obteve nota máxima nos reiterados exames físicos a que foi submetido durante o curso de formação. Diz que o caso exige a intervenção imediata deste Juízo, pois se assim não for o seu direito perecerá irremediavelmente com a expiração do prazo do concurso no próximo dia 3 de setembro de 2013. Com apoio nesses argumentos afirma estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para que se conceda a tutela de urgência, de modo que seja nomeado para o cargo de delegado de polícia civil, ou, alternativamente que lhe seja reservada uma vaga no cargo de Delegado de Polícia Civil e oportunizada a repetição das fases nas quais fora inabilitado. É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 273 c/c 461, ambos do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela é necessária a presença dos seguintes requisitos: requerimento da parte, a verossimilhança das alegações, prova inequívoca, fundado receio de dano de difícil reparação e reversibilidade da medida. Tais requisitos estão satisfeitos no presente caso. Após cognição sumária dos elementos contidos nos autos, própria desta fase processual, convenci-me de que as alegações do autor contêm fundamento relevante. Com efeito, em relação ao ato administrativo consistente no exame psicotécnico foi executado em violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Assim entendo porque não considero razoável, nem proporcional que a Administração possa exigir de um candidato resultado psicológico positivo em um exame dessa natureza quando ela própria cria um contexto em que esse mesmo candidato não deterá condições mentais favoráveis e adequadas para ser avaliado. Isso afirmo porque o autor foi convocado para submeter-ser a mais três etapas do concurso no mesmo dia em que realizou o exame psicotécnico. Não é razoável supor que qualquer pessoa, não apenas o autor, possa apresentar resultado positivo em um teste desse tipo quando seu estado mental for comprometido pelo estresse da iminente realização de mais três avaliações. Aparentemente essa circunstância também constitui violação do princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pois se exigiu dele para efeito de aprovação que apresentasse desempenho positivo no exame psicotécnico em contexto mais desfavorável que aquele a que foram submetidos os demais candidatos, os quais realizaram o mesmo teste ao longo de vários meses. É de se acrescentar que o exame psicotécnico realizado também padece de vício por conta da ausência de publicação prévia do perfil profissiográfico relativo ao cargo em disputa, tal como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos recursos em Mandado de Segurança números 029645-AC e 030670-AC de interpostos por outros candidatos do mesmo certame. Quanto à alegada nulidade da etapa de investigação criminal e social também tem sustentação. Os documentos juntados pelo autor às fls. 78/79 denotam que ele não tem contra si processos criminais, motivo por que a não recomendação nessa etapa parece ter sido errônea e em desconformidade com o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Carta da República). Por fim, no que diz respeito à inabilitação do autor na prova de aptidão física, que se pode deduzir da exclusão de seu nome do edital n.º 18 - SGA/IAPEN/PCAC/AC, de 8 de maio de 2008 (extraído do site oficial da entidade responsável pela execução do certame), em que foi publicado o resultado final da prova, entendo que padece do vício da ilegalidade pela ausência de representante da Seccional da OAB deste Estado, cuja presença é exigida pelo artigo 134, §§ 1º e 3º, da Constituição Estadual. A ausência da OAB foi assinalada pelo Min. Relator do STJ na decisão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 28.509/AC que assegurou ao autor a participação no curso de formação (fls. 89/91). Em vista disso, o caso demanda intervenção imediata deste Juízo, tal como requereu o autor, pois há risco de ineficácia do provimento final, derivado da iminente expiração do prazo de validade do concurso no próximo dia 3 de setembro de 2013. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado do Acre que reserve imediatamente uma vaga no cargo de Delegado de Polícia Civil/região II, e oportunize ao autor a repetição das etapas do concurso nas quais foi inabilitado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Determino a intimação do réu Estado do Acre para cumprir de imediato esta decisão. Ele também deverá ser citado, na pessoa de seu Procurador-Geral, para oferecer resposta à presente demanda, a teor do disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil. Conte-se o prazo para defesa na forma do artigo 188 do mesmo codex. Em tempo, determino que se corrija o nome do autor para fazer constar "José Obetânio dos Santos". Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Comprovante de Recolhimento de Despesas 23/08/2013
Outros 18/09/2013
Outros 01/11/2013
Contesta��o 18/11/2013
R�plica 27/01/2014
Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3�, 5, da CGJ) 27/01/2014
Outros 26/02/2014