Source: https://pt.scribd.com/document/165239164/CONTESTTACAO-JEFFERSON
Timestamp: 2019-11-17 18:49:38+00:00
Document Index: 112054972

Matched Legal Cases: ['artigo 767', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 789']

CONTESTTAÇAO JEFFERSON | Litisconsórcio | Aposentadoria
CONTESTTAÇAO JEFFERSON
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Art. 71 Da Lei 8.666 - Responsabilidade Da Adm
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ESTADO DO PARAN Autos n 05427.2013.
.001-09-00-4 SEGMAX SERVIOS DE VIGILANCIA LTDA, pessoa jurdica de direito privado, j qualificada nos Autos em epgrafe, neste ato representado por sua scia Jozy Daylane de Freitas Prestes por intermdio de seu advogado, Anderson Luis Cordeiro Moreira, inscrito na OAB/PR sob n 54.639 que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, ofertar sua CONTESTAO em face da ao trabalhista que lhe move o Senhor Fernando Augusto Domingues, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a aduzir.
1. Da Petio Inicial Alega o Reclamante que foi contratada pela Primeira Reclamada para trabalhar na funo de porteiro em 13/07/2012, com jornada de trabalho das 07h s 19h, de segunda a sexta-feira, pelo que depreende da pea vestibular, com intervalo intrajornada de 01(Uma) hora.
Continua relatando que sua contratao foi firmada pela Primeira Reclamada com base em um contrato de prestao de servios ajustado entre esta e a Segunda Reclamada com lotao exclusiva nas dependncias da Segunda Reclamada. Informa que sua maior remunerao foi de R$ 795,00 e que foi demitido sem justa causa em 20/08/2012, sendo que durante este perodo no obteve as devidas anotaes em Carteira de Trabalho.. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vnculo empregatcio e a condenao das duas reclamadas a primeira na forma direta e a segunda de forma subsidiria nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demisso, ou seja, horas extras, depsito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisrias, indenizao do seguro desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em apertada sntese, estas so as pretenses do Reclamante 2. Do Mrito
2.1. Da Inexistncia de Vnculo Empregatcio Alega o Reclamante que laborou para a reclamada no perodo de 13/07/2012 20/08/2012. Razo no assiste ao Reclamante, restando improcedente seu pedido de vnculo empregatcio, bem como os reflexos advindos desta relao.
O Reclamante jamais manteve com o ora Reclamado uma relao empregatcia, no sendo verdade a afirmativa de que exerceu trabalho subordinado de forma contnua e habitual. A jurisprudncia do Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio/SC unssona nesse sentido: VNCULO EMPREGATCIO. No presentes em sua totalidade os requisitos do art. 3 da CLT, no h como se configurar a relao de emprego [Acrdo n. 26677/2003 Juza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no DJ/SC em 21.03.2003, pgina: 165 03 Turma TRT/12 Regio/SC] Restando cristalino que o Reclamante jamais trabalhou para a Reclamada, o que a oitiva das testemunhas ira confirmar, impugna-se o pedido de reconhecimento do vnculo empregatcio.
2.2. Da Anotao da CTPS O Reclamado pede a anotao de sua carteira de trabalho. Impugna-se sua alegao frgil, pois como j dito, o Reclamante jamais trabalhou para a Reclamada, o que a oitiva das testemunhas ira confirmar. Sendo assim, no existindo vnculo empregatcio, inexiste a necessidade de anotar a CTPS, requerendo a improcedncia deste pedido. 2.3. Do FGTS e Multa de 40% Como j dito, inexistindo relao de emprego no se pode falar em depsito do FGTS, tampouco da multa de 40% sobre os depsitos, requerendo a improcedncia deste pedido. 2.4. Das Verbas Rescisrias No que tange ao pedido de verbas rescisrias, mais uma vez razo no assiste ao Reclamante, posto que jamais trabalhou para o Reclamado, nada devido a este ttulo.
Ademais, caso fosse provado a relao trabalhista entre Reclamante e Reclamadas, as verbas rescisrias seriam limitadas a 3/12 avos, pois que o perodo que pleiteia no corresponde ao real. Assim, na remota hiptese cabe a Reclamante apenas3/12 avos de 13 e aviso prvio, restando prejudicadas os demais pedidos.
2.5. Inteligncia dos arts. 48, 320, 350, DO CPC Desde j, insta ressaltar que havendo confisso e/ou revelia da Segunda reclamada,
impossvel estender os seus efeitos contestante, tendo em vista as disposies dos artigos 48, 320, e 350, caput, todos do CPC. Mencionados artigos so incisivos no sentido de afastar a extenso dos efeitos da revelia e da condenao de um dos litisconsortes ao outro. Estas as disposies processuais: Art. 48. Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omisses de um no prejudicaro nem beneficiaro os outros. Art. 320. A revelia no induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao; II - se o litgio versar sobre direitos indisponveis; III - se a petio inicial no estiver acompanhada do instrumento pblico, que a lei considere indispensvel prova do ato. Art. 350. A confisso judicial faz prova contra o confitente, no prejudicando, todavia, os litisconsortes. Vale consignar o entendimento jurisprudencial: PENA DE CONFISSO E O LITISCONSRCIO. O reclamante pretende o pagamento das horas extras e suas incidncias, alm do adicional noturno, sob o fundamento de que a primeira reclamada confessa quanto matria de fato. A pena de confisso no gera efeitos quando se tem o litisconsrcio e a respectiva contestao do pedido na defesa de um outro litisconsorte (art. 320, I, CPC). A jornada de trabalho foi literalmente impugnada pela segunda reclamada (fls. 44), logo, no h como se deferir o pedido, j que o autor no provou a respectiva jornada de trabalho. Correto o julgado. [TRT 2 Regio, j. 28.07.2004, PROC: RO01 - 00631-2002-482-02-00, 7 T., DOE SP, PJ, TRT 2, 20/08/2004, Rel. Juiz FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO]. Havendo contestao especfica da contestante quanto aos fatos constitutivos declinados na inicial, eventual confisso ou revelia da demais reclamadas no poder produzir qualquer efeito em relao a esta litisconsorte. 2.6. Compensao Em caso de procedncia das pretenses iniciais, requer sejam os valores em questo compensados na forma do artigo 767, consolidado, caso existam valores a serem compensados. 2.7. Recolhimento Fiscais e Previdencirios Em caso de procedncia das pretenses, devero ser autorizadas das dedues de imposto de renda (artigo 27, da Lei 8.218/91) e contribuies previdencirias (artigo 43, da Lei 8.212/91). O modus operandi dos recolhimentos fiscais e previdencirios das condenaes na Justia do Trabalho tem regulamentao pelo C. TST, atravs do Provimento n 01/96, da Corregedoria Geral da Justia do Trabalho (artigos 1 a 3), o qual impe ao
empregador a obrigao de clculo, deduo e recolhimento de tais parcelas, o que deve ocorrer durante a execuo judicial. O reconhecimento judicial de direitos trabalhistas da parte Reclamante no implica transferncia do nus de pagamento dos tributos em questo, o qual do empregado. O C. TST incisivo ao reconhecer a obrigao tributria do empregado, bem como a obrigao da reclamada de proceder aos recolhimentos em questo. o que se infere dos termos do Verbete de Smula 368: DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS. COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CLCULO. (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 32, 141 e 228 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 Republicada com correo no DJ 05.05.2005. I. A Justia do Trabalho competente para determinar o recolhimento das contribuies previdencirias e fiscais provenientes das sentenas que proferir. A competncia da Justia do Trabalho para execuo das contribuies previdencirias alcana as parcelas integrantes do salrio de contribuio, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juzo, ou decorrentes de anotao da Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juzo. (ex-OJ n 141 - Inserida em 27.11.1998) II. do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuies previdencirias e fiscais, resultante de crdito do empregado oriundo de condenao judicial, devendo incidir, em relao aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenao, referente s parcelas tributveis, calculado ao final, nos termos da Lei n 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n 01/1996. (ex-OJ n 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdencirios, o critrio de apurao encontra-se disciplinado no art. 276, 4, do Decreto n 3.048/99 que regulamentou a Lei n 8.212/91 e determina que a contribuio do empregado, no caso de aes trabalhistas, seja calculada ms a ms, aplicando-se as alquotas previstas no art. 198, observado o limite mximo do salrio de contribuio. (ex-OJ n 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) Pelo exposto, em eventual condenao, devero ser determinados os descontos fiscais e previdencirios do crdito da parte Reclamada, pena de violao do artigo 43, da Lei 8.212/91, do artigo 27, da Lei 8.218/91, do artigo 46, da Lei 8.541/92, e, consequentemente, violao ofensa direta e literal aos termos do artigo 5, inciso II, da Constituio Federal. Entendimento diverso, acusa ainda negativa de vigncia ao Provimento n 01/96 do C. TST, bem como dissdio em relao Smula 368.
2.8. Despesas Processuais Ante a improcedncia dos pleitos vestibulares dever a parte autora suportar os nus da sucumbncia, de modo a arcar com o pagamento das despesas e custas processuais, nos termos do 4, do artigo 789, da CLT.
2.9. Provas Na preservao de seus interesses juridicamente protegidos, protesta a reclamada pela produo de todo o gnero de provas admitidas em direito, notadamente, pelo depoimento pessoal da reclamante, pena de confisso (Smula 74/TST), oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realizao de percias, vistorias, expedio de ofcios, e tantas quantas bastem apurao da verdade dos fatos.
Requerimento Final Diante do acima exposto, no mrito, requer sejam os pedidos exordiais julgados IMPROCEDENTES, conforme pedido item por item, por ser medida da mais ldima justia. Finalmente, caso seja a Demandada condenada ao pagamento de alguma parcela, o que admite apenas para efeito de argumentao, requer seja possibilitado o desconto do principal, das importncias relativas aos encargos fiscais e previdencirios [IR e INSS] a cargo do trabalhador, de conformidade com o provimento 02/93, do E. T.S.T.
Pede Deferimento. Curitiba, 20 de agosto de 2.013.
Anderson Luis Cordeiro Moreira OAB/PR 54.639
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