Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/37g7/decreto-do-municipio-de-porto-alegrers-n-15487-de-07022007
Timestamp: 2018-03-21 05:37:32+00:00
Document Index: 30589849

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 69', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1']

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.487 de 07.02.2007 (Altera o Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.487/07 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.487 de 07.02.2007
Obs.: Rep. DOM de 21.02.2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere ao artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e atendendo ao que dispõe o § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973,
Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 4º do Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005.
Art. 2º O § 7º do artigo 12 do Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7º. O aumento no limite previsto no § 6º do artigo 12, observado o disposto no artigo 1º, somente dar-se-á mediante requerimento expresso do contribuinte, dirigido ao Gestor da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, tratando-se de créditos em cobrança administrativa, ou ao Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de créditos em cobrança judicial, expondo as razões e anexando os documentos que entender necessários, ao que pode ser solicitada complementação de informações, conforme análise a ser feita pelo órgão competente." (NR)