Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-898-18.12.1975.html
Timestamp: 2018-03-20 11:54:32+00:00
Document Index: 96153300

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 6']

Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Artigo 1º - Esta lei disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em cumprimento ao disposto nos incisos II e III do artigo 2º e inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974.
VII - Rios Capivari e Monos, até a barragem prevista da SABESP, à jusante da confluência do Rio Capivari com o Ribeirão dos Campos, no Município de São Paulo;
IX - Rio Guaió, até o cruzamento com a Rodovia São Paulo-Mogi das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano;
XIII - Rio Juquerí, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;
XV - Rio Tietê, até a confluência com o Rio Botujuru, no Município de Mogi das Cruzes;
XVI - Rio Jaguari, afluente da margem esquerda do Rio Paraiba, até os limites da Região Metropolitana;
Parágrafo único - Nas áreas de proteção, os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, bem assim a prática de atividade agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação em vigor para outros fins.
Artigo 4º - As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas sem licenciamento e aprovação da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, com inobservância desta lei, ou em desacordo com os projetos aprovados poderão determinar a cassação do licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade ou o embargo e demolição das obras realizadas, a juízo da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, sem prejuízo da indenização, pelo infrator, dos danos que causar.
Artigo 5º - As áreas de proteção referidas no artigo 2º serão delimitadas por lei, que poderá estabelecer, nos seus limites, faixas ou áreas de maior ou menor restrição, conforme o interesse público o exigir.
Artigo 6º - Nas áreas de proteção, o licenciamento das atividades e a realização das obras, referidos no parágrafo único do Artigo 3º desta lei, ficarão sujeitos às seguintes exigências:
III - apresentação nos projetos, de solução adequada, relativamente aos problemas de erosão e de escoamento das águas, inclusive as pluviais;
§ 1º - O licenciamento das atividades horti-frutícolas independerá de projetos, desde que o documento submetido à aprovação contenha os demais requisitos previstos neste artigo.
§ 2º - O licenciamento de atividades e a aprovação de projetos por quaisquer outros órgãos públicos dependerá de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa ao Meio Ambiente - CETESB, relativamente ao cumprimento dos incisos I a III e § 1º deste artigo.
§ 3º - Dos documentos de aprovação constará, obrigatoriamente, que o uso da área só será admitido em conformidade com esta lei.
Artigo 7º - Os órgãos e entidades, responsáveis por obras públicas a serem executadas nas áreas de proteção, deverão submeter previamente, os respectivos projetos à Secretaria dos Negócios Metropolitanos que estabelecerá os requisitos mínimos para a implantação dessas obras, podendo acompanhar sua execução.
Artigo 8º - Nas áreas ou faixas de maior restrição denominadas de primeira categoria, somente serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e aproveitamento do recurso hídrico, desde que não coloquem em risco a qualidade da água.
§ 1º - As faixas de primeira categoria, observadas as normas desta lei, poderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas para sistemas de recreio em loteamentos.
Parágrafo único - As urbanizações, edificações e atividades, existentes ou exercidas anteriormente a esta lei, gozarão de prazo adequado para se adaptarem às suas exigências ou procederem à sua transferência para outro local e, na impossibilidade de o fazerem, poderão ser suprimidas mediante indenização ou desapropriação.
Artigo 11 - As restrições a serem estabelecidas em lei e correspondentes as áreas de proteção a que se refere o Artigo 2º, sem prejuízo da legislação em vigor para outros efeitos, constarão de normas relativas a:
I - formas de uso do solo permitidas e as características de sua ocupação e aproveitamento;
II - condições mínimas para parcelamento do solo e para a abertura de arruamentos;
VIII - exigências a serem cumpridas pelas indústrias existentes ou em construção nas áreas de proteção, e o plano de remanejamento das que nelas não puderem permanecer;
IX - emprego de defensivos e fertilizantes e prática de atividades horti-fruti-granjeiras, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a deterioração dos recursos hídricos;
X - condições, e limites quantitativos de produtos nocivos que poderão ser armazenados nas áreas de proteção, sem riscos para a qualidade dos recursos hídricos;
XI - condições de passagem de canalizações que transportem substâncias consideradas nocivas às áreas de proteção;
XII - condições de coleta, transporte e destino final de esgotos e resíduos sólidos, nas áreas de proteção;
XIII - condições de transporte de produtos considerados nocivos.
Artigo 12 - As restrições a que se refere o artigo anterior serão fixadas em conformidade com as normas desta lei e com base em critérios de proteção ao meio ambiente, fornecidos pela Secretaria de Obras e Meio ambiente, através da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e da Defesa do Meio Ambiente - CETESB, e de uso do solo, fornecidos pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Artigo 13 - Os infratores das disposições desta lei e respectivos regulamentos ficam sujeitos à aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis especiais:
II - multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dia, tendo-se em vista o patrimônio do agente infrator, localizado na área de proteção, se não efetuada a regularização dentro do prazo fixado pela Administração:
c) pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra e pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas em desacordo com os termos da aprovação ou com infração das disposições desta lei e respectivos regulamentos;
IV - embargo e demolição da obra ou construção executada sem autorização ou aprovação, ou em desacordo com os projetos aprovados, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta lei ou ameaçar a qualidade do meio, ambiente, respondendo o infrator pelas despesas a que der causa.
§ 2 º - As penalidades de interdição, embargo ou demolição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas objeto dos incisos I e II deste artigo.
§ 3º - O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dia no caso de atividades horti-frutícolas.
§ 4º - O valor da multa prevista no inciso II deste artigo e em seu parágrafo 3º será automaticamente reajustado mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária de que trata o Artigo 2º da Lei Federal n. 6.205, de 29 de abril de 1975.
Artigo 14 - A aplicação de sanções às infrações ao disposto na presente lei, quando ocorrer poluição também do meio ambiente, não impedirá a incidência de outras penalidades por ação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, nos termos da legislação estadual sobre proteção do meio ambiente do Estado de São Paulo, contra agentes poluidores.
Artigo 15 - O produto da arrecadação das multas decorrentes da infração previstas nesta lei constituirá receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, quando aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, cabendo a responsabilidade pela cobrança à instituição do Sistema de Crédito do Estado, encarregada de administrá-lo.
LEI N. 898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
Artigo 6º - § 2º
".................... medante parecer.............................."
" ................... mediante parecer............................."
" .......................... de outros estabelecimentos............. "
"........................... de outras estabelecidas.................. "
".......................... da arecadação das............................ "
"........................... da arrecadação das........................... "