Source: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L9302019.html
Timestamp: 2020-06-01 07:55:37+00:00
Document Index: 99158232

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 167', 'Artigo 167', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

LEI 930/2019 18/12/2020
LEI Nº 930, de 18 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Vide Lei nº 957/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Laranja da Terra, para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 34.834.433,14 (trinta e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Municipal.
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Laranja da Terra para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$35.834.433,14 (trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Municipal. (Redação dada pela Lei 942/2020)
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, assim representadas:
37.046.433,00
1.1 – Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
1.797.600,00
1.2 – Receita de Contribuições
1.3 – Receita Patrimonial
146.321,00
1.4 – Receita de Serviços
1.5 – Transferências Correntes
34.368.012,00
1.6 – Outras Receitas Correntes
3.195.700,14
3.193.700,14
40.242.133,14
3 – Dedução para Formação do FUNDEB
(4.407.700,00)
35.834.433,14
Art. 3º As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos Anexos integrantes desta lei, que apresenta a sua composição por funções, subfunções, programas, projetos e atividades, e categorias econômicas, assim discriminadas:
POR ÓRGÃOS:
001 - Câmara Municipal de Laranja da Terra
1.787.507,65
002 - Gabinete do Prefeito
798.270,14
003 - Secretaria Municipal de Administração
2.740.812,22
004 - Secretaria Municipal de Finanças
1.529.293,63
005 - Secretaria Municipal de Educação
10.788.411,00
006 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência
007 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.298.991,39
008 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
673.276,14
009 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.466.499,20
010 - Secretaria Municipal de Turismo, Biblioteca, Cultura e Esportes
1.152.459,95
011-Fundo Municipal de Saúde de Laranja da Terra
8.614.633,61
012–Fundo Municipal de Assistência Social de Laranja da Terra
1.560.037,00
013–Procuradoria Geral de Laranja da Terra
83.053,88
011-Fundo Municipal de Conservação Ambiental
326.387,33
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
7.614.279,87
1.558.837,00
1.236.712,62
969.686,58
596.476,14
1.028.491,39
341.850,00
549.259,95
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária, observado o disposto na Legislação Federal e as normas do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e outras legislações pertinentes à matéria.
II - Tomar medidas que julgar necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, bem como fazer os ajustes necessários para o cumprimento da Lei Complementar 101/2000, principalmente nas despesas com pessoal.
III - Abrir Crédito Adicional Suplementar até os seguintes limites:
a) Até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento da despesa fixada de cada Unidade Gestora para o Exercício de 2020, por anulação total ou parcial de dotação, inclusive de outra Unidade Gestora (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº 4.320/1964).
b) Até o limite do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal Nº 4.320/1964).
c) Até o limite do excesso de arrecadação do Exercício de 2020, se for o caso (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal Nº 4.320/1964).
d) Para incorporação de recursos oriundos de operações de crédito, se for o caso (Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso IV, da Lei Federal Nº 4.320/1964).
Parágrafo Único. Os recursos recebidos por convênios, termos de compromissos ou acordos firmados poderão ser utilizados para abertura de crédito suplementar, conforme Parecer Consulta TCE-ES Nº 28/2004 (Artigo 43, Parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320/1964 e Artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal).
Art. 5º Se o Projeto de Lei Orçamentário Anual não for encaminhado à sanção até o início do Exercício financeiro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, conforme autorizado pela LDO/2020.
Art. 6º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 8 Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao Exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário.
Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do Exercício de 2019 poderão ser incorporados ao orçamento do Exercício de 2020, até o limite de seus respectivos saldos, conforme Artigo 167, parágrafo 2.º da Constituição Federal.
Art. 10 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, termos de compromissos, contratos de repasses, acordos ou ajustes com o Governo Federal, Estadual e Municipal, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 11 Fica autorizada a suplementação orçamentária do orçamento vigente com o crédito destinado à dotação de RESERVA DE CONTINGÊNCIA, caso este não seja utilizado até 30 (trinta) de setembro de 2020, na forma estabelecida na Lei Complementar Nº 101/2000 e pela LDO/2020.
Art. 12 O Poder Executivo está autorizado, se necessário, a incluir códigos de especificação de fontes/destinação de recursos nas divisões por destinação de recursos dos elementos de despesa aprovados no orçamento do Exercício de 2020, conforme Resolução TCE-ES Nº 247/2012 e demais instrumentos normativos, e em conformidade com o Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público – MCASP da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Parágrafo Único. Os recursos para atendimento deste “caput” serão provenientes de suplementação advindas das fontes relacionadas no Artigo 4º desta Lei.
Art. 13 Ficam atualizados os demais valores dos Anexos do Plano Plurianual – PPA (2018-2021) alterados por força desta lei, conforme determinado pelo Artigo 2º da Lei Municipal Nº 849/2017.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 18 de dezembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.