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Timestamp: 2019-04-25 02:52:07+00:00
Document Index: 109766983

Matched Legal Cases: ['Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 101', 'Artigo 103', 'Artigo 19', 'Artigo 102', 'Artigo 2', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 966', 'Artigo 138', 'Artigo 7', 'Artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 76', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 203', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 102', 'Artigo 129', 'Artigo 81', 'Artigo 1', 'artigo 269', 'Artigo 50', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 312', 'Artigo 223', 'Artigo 247', 'Artigo 143', 'Artigo 38', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 938', 'Artigo 136', 'Artigo 94', 'Artigo 107', 'Artigo 102', 'Artigo 988', 'Artigo 105', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 667', 'Artigo 102', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 102', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 932', 'Artigo 126', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 233', 'Artigo 97', 'Artigo 621', 'Artigo 263', 'Artigo 12', 'Artigo 170', 'Artigo 203', 'Artigo 244', 'Artigo 103', 'Artigo 383', 'Artigo 89', 'Artigo 25', 'Artigo 297', 'Artigo 145', 'Artigo 508', 'Artigo 145']

Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados
Situação que se verifica quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes – autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor.
Artigo 102, I, “e” e “f”, da CF/1988.
Fundamentação Legal:Artigo 102, I, “a”, da CF/1988.Artigos 13 a 21 da Lei 9868/1999.Artigo 101 do RISTF.
Artigo 103 e 103, §2º, da CF/1988.Artigos 12-A a 12-H da Lei 9.868/1999.Artigo 19, II, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 102, I, “a”, da CF/1988.Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999.Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.
Artigo 102, I, “n”, da CF/1988
Artigo 102, I, “b” e “c” da CF/1988.Artigos 100 a 106 do CP.Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.Artigos 230 a 246 do RISTF.
É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública, quando é promovida pelo Ministério Público. No Supremo Tribunal Federal são julgadas as ações penais contra autoridades que contam com foro por prerrogativa de função, ou seja, pessoas que não podem ser julgadas em instâncias inferiores, enquanto exercem a função pública. Os detentores do foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal estão listados no artigo 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. Nesta Corte, a ação penal é representada pela sigla AP.
Artigo 102, I, “b” e “c”, da CF/1988.Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.Artigos 230 a 246 do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 102, I, “j”, da CF/1988.Artigo 966 a 975 do CPC/2015.
Fundamentação legalArts. 994, II; 1.015 a 1.020 do CPC/2015.
Fundamentação legalArts. 994, VIII e 1.042 do CPC/2015.
Fundamentação legalArts. 994, III e 1.021 do CPC/2015.
1. Expressão latina que significa “amigo da Corte”. Plural: amici curiae.
Artigo 138 do CPC/2015.Artigo 7º, §2º da Lei 9.868/1999.
Artigo 145 do CPC/2015.Artigos 55, VII; 73; 277 a 287 do RISTF.
1. Expressão latina que significa “duas vezes pela mesma razão”.
2. Princípio do “non bis in idem“: proíbe que alguém seja punido ou julgado duas vezes pelo mesmo fato; impede que um funcionário público seja repreendido duas vezes pela mesma falta cometida; obsta a cobrança de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre um mesmo fato gerador.
Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015.Artigos 240 a 250 do CPP.
Artigos 105, I, “i”; 109, X, da CF/1988.
i – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
Fundamentação Legal:Artigos 66, 951 a 959 do CPC/2015.Artigos 163 a 168 do RISTF.
Artigos 81 e 82 do CTN.Artigo 145, III, da CF/1988.
Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.Artigo 76 do ADCT.Artigo 28 da Lei 8.472/1993.Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.
Artigo 1º, VII-B, Lei 8.072/1990 – Lei de crimes hediondos.
Lei 8.429/1992 – Lei de improbidade administrativa.
Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção.
Também denominado “continuidade delitiva”, refere-se ao crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de lugar, tempo e maneira de execução e outras semelhantes, devem atos subsequentes serem considerados como continuação do primeiro.
1. Expressão derivada do termo ex officio, que significa “por lei”, “em razão do cargo ocupado”, “oficialmente”.
Fundamentação Legal:Artigo 6º do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 203, §2º, do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 1.011 do CPC/2015.
Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988.Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC.Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.
2. Pessoa chamada pelo réu ou autor para integrar a relação processual na modalidade de intervenção de terceiros denominada “denunciação da lide”.
2. Desistência presumida ou tácita de recurso por seu impetrante.3. Abandono do recurso ante a ausência de diligência essencial à regularidade do procedimento.Fundamentação legal:Artigo 1.007 do CPC/2015.
Fundamentação legalArt. 203, §3º do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.
Fundamentação Legal:Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigos 914 a 920; 994, IV e IX; 1022 a 1026; 1043 e 1044 do CPC/2015.
1. Expressão latina que significa “de agora em diante”, “do presente momento”, “a partir de agora”.
1. Expressão latina que significa “desde o início”, “a partir de então”.
Artigo 22, XV, da CF/1988.Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, “g”, da CF/1988.Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).Artigos 207 a 214 do RISTF.
Artigos 96, III; 102, I, “b”, “c”, “d”; 105, I, “a”, “b”, “c”; 108, I, “a”, da CF/1988.
Artigos 5º, LXVIII; 102, I, “d” e “i”; 102, II, “a”, da CF/1988.Artigos 647 a 667 do CPP.Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.
Artigo 5º, LXXII; 102, I, “i”; 102, II, “a”, da CF/1988.Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990.Artigos 7º a 21 da Lei 9.507/1997.Artigo 9º, I, “f”, do RISTF.
Artigos 22 a 26 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).
Artigos 21 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
1. Circunstância que priva a autoridade judicial de atuar na causa. A proibição de o magistrado exercer suas funções em determinado processo pode decorrer de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem na lide. (Ver o termo “arguição de suspeição”)
Artigos 144 a 148; 152, §2º; 156, §4º; 170 do CPC/2015.Artigos 4º, §7º; 13, IX, “a”; 37; 39; 40; 67, §3º; 150,§2º; 277 a 287, do RISTF.
Artigos 16 a 18 do CTN.Artigos 145, I; 147; 150, VI; 153 a 162 da CF/1988.
2. Refutar.3.Opor-se a.4. Contrariar.Fundamentação Legal:
Essa teoria deriva de entendimento jurisprudencial desta Corte e também é denominada inconstitucionalidade “por atração”, “consequencial” ou “conseqüente de preceitos não impugnados”.
1- Peça informativa que reúne os elementos necessários à conclusão das investigações e, se resultar responsabilidade penal do investigado, passará à classe “Ação Penal” após o recebimento da denúncia ou queixa. No Supremo Tribunal Federal, esse procedimento é representado pela sigla Inq.
Fundamentação Legal:Artigo 102, I, “b” e “c” da CF/1988.Artigos 1º a 12 da Lei 8038/90.Artigos 21, XV; 21-A; 43; 52, XII, parágrafo único; 55, XIV; 56, V; 74; 77-D; 230 a 246 do RISTF.
Artigo 129, II, da CF/1988.Artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor.Artigo 1º, IV, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).
Artigos 34 a 36 da CF/1988.Lei 12.562/2011.Artigos 350 a 354 do RISTF.
1. Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema.
Artigos 23, I; 59 a 69; 97 e 102, I, “a”, da CF/1988.
Fundamentação Legal:Arts. 300, 302, 566, 564 e 565 do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigos 113 a 118 do CPC/2015.
Artigos 5º, §3º; 29, caput; 32, caput; 51, I; 52, parágrafo único; 53, §8º; 60, §2º; 86, caput; 93, II, “d”; 102, §3º, 103-A, caput; 223, §2º, da CF/1988.
Artigos 5º, LXXI; 102, I, “q”; e 150, I, “h”, da CF/1988.
Artigos 5º, LXIX e LXX; 102, I, “d” e II, “a”, da CF/1988.
Fundamentação Legal:Artigos 127 a 130-A da CF/1988.
É uma norma penal genérica, cujo mandamento necessita de outra norma penal específica que a complemente. Veja o exemplo do artigo 269 do CP: Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Referida norma depende de outra que especifique quais são as doenças de notificação compulsória.
2. Manifestação de órgão técnico de caráter opinativo em determinado assunto submetido à sua apreciação, que pode ou não ser ratificada por ato posterior.3. Manifestação de membro da Procuradoria-Geral da República acerca de fatos e direitos submetidos à sua apreciação.Fundamentação Legal:Artigos 31, § 2°; 33, § 2°, da CF/88;Artigos 180, § 1°; 471, § 2°; 472, do CPC/2015;Artigos 159, § 5°, I; 625, § 5°; 713, do CPP eArtigo 50, § 2°, do RISTF.
Parte (Direito Processual) Denominação atribuída à pessoa, física ou jurídica, que atua em um processo contencioso. Também chamada litigante, pode ser a parte que propôs a ação ou aquela contra a qual a ação foi proposta.Fundamentação legal:Artigos 2°; 70; 77 e seguintes do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 17 e Inciso, da CF/1988 eArtigo 1° da Lei 9.096/1995.
Fundamentação Legal:Artigo 312 do CP.
Petição 1. Requerimento feito nos autos do processo e dirigido ao magistrado.2. Classe processual (PET) que no STF é utilizada para dar andamento a expedientes processuais que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes processuais de outras ações em andamento.Fundamentação Legal:Artigos 99, caput e § 1°; 100; 146, caput e § 1°, do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 223 caput, do CPC/2015.
Prevenção Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.Fundamentação legal:Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.
Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado “princípio da bagatela” ou “preceito bagatelar”. Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios:
i. a mínima ofensividade da conduta do agente;ii. a nenhuma periculosidade social da ação;iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; eiv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Fundamentação legal:Artigos 208 e 213, do RISTF.
2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público.Fundamentação Legal:Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988;Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 eArtigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.
Procurador Federal Representante de órgãos da administração indireta da União – autarquias e de fundações – em questões judiciais e extrajudiciais.Fundamentação Legal:Artigo 20 da LC 73/1993.
Fundamentação Legal:Art. 128 da CF/1988 eArtigos 48 a 53, do RISTF.
2. Pessoa física que possui o poder de representação de outrem, seja pessoa física ou jurídica, para autuar em juízo ou fora dele. É o representante legal para a prática de atos ou desempenho de funções em nome de outrem.Fundamentação Legal:Artigos 71; 72, I; 75 e 103 do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigos 30 e seguintes, do CPP.
Questão de Direito (Direito Processual) Questão que se refere à interpretação do direito em tese quanto à aplicabilidade da norma.
Questão de Fato (Direito Processual) Questão que se refere à verificação de fatos e provas.
Fundamentação Legal:Artigo 21, III, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 938, caput, do CPC/2015.Artigo 136, caput, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 94, caput, da CF/1988.
Fundamentação Legal:Art. 106 do Código Eleitoral.
Fundamentação Legal:Artigo 107 do Código Eleitoral.
Fundamentação Legal:Artigos 143 e 147 do RISTF.
Reclamação É um processo sobre preservação de competência dos tribunais. No STF, sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Suprema perante os demais tribunais. Na Corte, essa ação é representada pela sigla Rcl.Fundamentação Legal:Artigo 102, I, l, da CF/88;Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015.
i. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;ii. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;iii. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.Fundamentação Legal:Artigo 105, III, a, b e c, da CF/88;Artigos 1.029 a 1.041, do CPC/2015 eArtigos 255 a 257, do RISTJ.
Recurso Extraordinário Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Na Corte, esse recurso é representado pela sigla RE. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:i. contrariar dispositivo da Constituição;ii. declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;iii. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.iv. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Fundamentação Legal:Artigo 102, III, da CF/1988;Artigos 987; 994, VII e 1.029 a 1.041, do CPC/2015 eArtigos 321 a 329, do RISTF.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus Recurso ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória proferida em Habeas Corpus, decididos em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHC.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/88;Artigo 667 do CPP e Artigos 310 a 312, do RISTF.
Recurso Ordinário em Habeas Data Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/1988;Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 eArtigo 1.027, I, do CPC/2015.
Recurso Ordinário em Mandado de Injunção Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em Mandado de injunção, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RMI.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/1988;Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 eArtigo 1.027, I, do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 5°, LV, da CF/1988;Artigos 994 e seguintes, do CPC/2015;Artigos 574 e seguintes, do CPP eArtigos 304 e seguintes, do RISTF.
Relator Magistrado de órgão colegiado a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. No STF, o relator poderá excepcionalmente proferir decisão monocrática (Art. 21, inc. VII, VII e IX e §§ 1° e 2°, do RISTF).Fundamentação legal:Artigo 932 do CPC/2015 eArtigos 21 a 22, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 126 da LEP.
Fundamentação Legal:Artigo 102, § 3°, da CF/1988 eArtigo 1.035 do CPC/2015.
Representação (Direito Processual) 1. Atuação em nome de outrem. Poder de representação é a autoridade que possui a pessoa, física ou jurídica, para a prática de atos ou o desempenho de funções em nome de outrem.2. Comunicação ao órgão competente, geralmente o Ministério Público, acerca do cometimento de irregularidade de que se tomou conhecimento. No Supremo Tribunal Federal, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público.Fundamentação Legal:Artigos 71; 72, I; 75 e 103, do CPC/2015;Artigo 233, § 2°, do CPC/2015 eArtigos 46 a 47, do RISTF.
Fundamentação legal:Artigo 97 da CF/1988.SV 10 do STF.
Revisão criminal Ação penal em que o condenado requer revisão da sentença penal condenatória, da qual não cabe mais recurso, visando reparar erro do Judiciário. No STF, essa ação é representada pela sigla RvC. São hipóteses que justificam o pedido de revisão criminal:i. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;ii. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;iii. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Fundamentação Legal: Artigo 621 do CPP. Artigo 263 e seguintes do RISTF.
Revisor Ministro a quem é atribuída a revisão do processo sobre o qual o relator já tenha atuado. Cabe ao revisor:i. sugerir medidas ordinatórias que tenham sido omitidas;ii. confirmar, completar ou retificar o relatório;iii. pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.Fundamentação Legal:Artigos 23 a 25, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 12 da Lei 9.868/1999 eArtigo 170, § 3° do RISTF.
Sentença Ato processual do magistrado que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito.Fundamentação Legal:Artigo 203, §1° do, CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 244, § 2°, da CLT.
Fundamentação Legal:Artigo 103-A e seus parágrafos, da CF/1988;Artigos 311, II; 927, II e 988, III, do CPC/2015 eArtigos 354-A a 354-G, do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigos 332, I e IV; 489, § 1°, V e VI; 496, § 4°, I e IV; 926 e seguintes, do CPC/2015 eArtigos 99, I e 102, do RISTF.
i. prática de crimes de menor potencial ofensivo;ii. a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais;iii. o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;iv. considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.Fundamentação Legal:Artigo 383, § 1°, do CPP eArtigo 89 da Lei 9.099/95.
Suspensão de segurança Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que possa causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.Fundamentação legal:Artigo 25 da Lei 8.038/1990 eArtigo 297 do RISTF.
Fundamentação Legal:Artigo 145, I, da CF/1988 eArtigos 77 a 80, do CTN.
Transitar em julgado Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer.Fundamentação legal:Artigo 508 do CPC/2015.
Fundamentação Legal:Artigo 145 e 149, da CF/1988 eArtigos 3° a 5°, do CTN.
Writ Palavra de origem inglesa que significa “ordem escrita” e no Direito é empregada para se referir ao Habeas Corpus e ao Mandado de segurança.