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Timestamp: 2018-11-17 23:27:11+00:00
Document Index: 102713662

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 1']

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 22.03.2017 (Altera, acrescenta e revoga
Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 22.03.2017
DOE-RO: 27.03.2017
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, ST, prevista no artigo 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os termos da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE;
Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 1º da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:
"Artigo 1º Fica suspenso, nos termos da alínea "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do artigo 78 do RICMS/RO, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, às empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias."(NR).
Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o Parágrafo Único ao artigo 1º da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:
Parágrafo único. A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas no caput deste artigo.".
Art. 3º Fica revogado o Anexo Único da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE.