Source: http://encomenda.oasrs.org/concursos/detalhe/lEBSwv/novo-reservatorio-do-alto-de-santa-catarina-oeiras-analisado
Timestamp: 2019-03-22 21:25:11+00:00
Document Index: 103612751

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'Artigo 17', 'artigo 326', 'artigo 454', 'artigo 454', 'artigo 15', 'artigo 88']

Novo reservatório do Alto de Santa Catarina, Oeiras - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Novo reservatório do Alto de Santa Catarina, Oeiras - ANALISADO
concluído 2018-07-11
promotor Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora
programa Infraestrutura
Propostas até 11 de julho de 2018
Prestação de serviços destinados à elaboração do Projeto de execução para a construção do novo reservatório do Alto de Santa Catarina, no concelho de Oeiras
Nº 5246, publicado em D.R. no 128/2018 a 5 de julho, 2018
Até às 23:59 do 6º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Fator Qualidade ou Mérito Técnico - 50 %
A leitura da informação constante neste site não dispensa a consulta do anúncio do procedimento publicado em Diário da República, assim como das informações e documentos inseridos na plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante
O Serviço de Concursos da OASRS analisou os elementos que integram o Processo do Concurso e que reflete uma interpretação da legislação aplicável e cláusulas inerentes à encomenda pública e ao exercício da arquitetura tendo sido remetida à Entidade Adjudicante.
Estamos perante um concurso para a aquisição de serviços que tem como objeto a elaboração do projeto do novo reservatório do Alto de Santa Catarina, no concelho de Oeiras, desde a fase de estudo prévio até à assistência técnica à obra. É definido um valor base de €92.000,00 sendo que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa.
Face à natureza do programa de intervenção, que inclui todas as fases de projeto, este deveria ter sido lançado enquanto concurso de conceção, conforme prevê o artigo 219-A e seguintes do CCP, que tem o mérito de fazer incidir a avaliação das propostas em fatores qualitativos e conceptuais, permitindo uma análise centrada no objeto de contrato e não, exclusivamente, nos termos de fornecimento do mesmo.
Prazo para a apresentação das propostas
O prazo estabelecido para entrega das propostas, 6 dias, revela-se manifestamente reduzido tendo em conta a informação sujeita a análise e elaboração pelos Concorrentes. Alerta-se para a resposta ponderada, responsável e competente a que um procedimento destes obriga, e que fica significativamente comprometida com prazos desta natureza.
O preço da proposta enquanto um dos critérios de adjudicação e com ponderação de 50%, condicionará a apreciação da qualidade da proposta que será influenciada negativamente em detrimento do preço da mesma.
Esta metodologia subverte o objetivo e interesse público de um concurso lançado neste domínio, introduzindo um vício inadequado pela intenção manifesta de redução do valor dos honorários, já de si significativamente reduzidos.
Mais será de referir que tal disposição contraria a posição defendida pela OASRS expressa no disposto no nº 2 do Artigo 17º (Critérios de Avaliação) da Carta de Princípios sobre Concursos de Conceção da OASRS, que estabelece que “Independentemente da modalidade de concurso, não devem ser utilizados, como critérios de avaliação, os honorários ou prazos para elaboração dos projetos ou planos”.
O prazo total estabelecido para execução da prestação de serviços, 120 dias, é insuficiente tendo em conta o número de Projetos/Estudos de Especialidades envolvidos e o previsto na Portaria nº 701-H/2008 de 29 de julho.
São estabelecidas penalidades para o prestador de serviços, sendo omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP. Qualquer procedimento deve ser claro apresentando igualdade no que concerne a penalidades por incumprimento das partes.
De acordo com o ponto 6.2.3, é da responsabilidade do adjudicatário incluir, em fase de Projeto Base, o levantamento topográfico e a elaboração do estudo geológico e geotécnico do local. Estes elementos são da responsabilidade do Dono de Obra.
O adjudicatário não pode fazer alterações sem o prévio consentimento do autor do projeto e todos os trabalhos complementares que não estejam abrangidos pelos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 454º do CCP, devem ser objeto de novo contrato celebrado na sequência do procedimento adotado, conforme dispõe o nº5 da citada disposição do artigo 454º do CCP, sendo que estes pagamentos não podem ser calculados conforme estabelecidos neste ponto.
Os Direitos de Autor pertencem ao seu criador intelectual e só com a sua prévia autorização havendo limites à sua utilização, conforme previsto no artigo 15º dos Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
A Entidade Adjudicante não pode utilizar as peças do projeto para o que entender tendo que estar convencionada a finalidade da utilização.
Conforme o ponto 18, é estabelecida uma caução de 5% do valor da adjudicação. De acordo com o artigo 88º do CCP, pode não ser exigida prestação de caução quando o preço contratual for inferior a €200.000,00.
Verifica-se que as condições de acesso à encomenda pública e o exercício da atividade profissional da arquitetura não se coadunam com o consciente, regular e responsável exercício da profissão, contrariando alguns princípios e regras Estatutárias e Regulamentares da Ordem dos Arquitectos. Por este motivo, propõe-se à Entidade Adjudicante a anulação do procedimento e lançamento de um novo procedimento.