Source: https://pt.scribd.com/presentation/91678454/2-Regime
Timestamp: 2019-09-20 02:32:15+00:00
Document Index: 124281814

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19']

2 Regime | Ciência Política | Princípios Éticos
Direito à privacidade e Direito à Protecção dos Dados Pessoais
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Fato, Ideologia e Utopia
Resenha Wallerstein
Programa de disciplina - TEORIA POLÍTICA CONTEMPORÂNEA - 2011_2
Ciência política.docx
Política-I.doc
Direito privacidade e Direito Proteco dos Dados Pessoais
Direito Privacidade
1 Gerao Proteco face Estado Absteno do Estado Liberdade civil e poltica Anonimato Esferas da privacidade Qualidade do titular
Direito Proteco Dados Pessoais
3 Gerao: Sociedade da Informao e a Liberdade Informtica Proteco face Estado, Sociedade e Mercado Cooperao Solidariedade Instrumentalidade relao Privacidade (ex: artigo 11/6) Auto-Determinao e Domnio dos dados pessoais
Regime da Proteco da Privacidade e dos Dados Pessoais
Directiva 95/46/CE Directiva 2002/58/CE Directiva 2006/24/CE Artigo 26 CRP Artigo 34 da CRP Direitos de Personalidade: artigos 70 a 88 C.C. LPD
Regime da proteco dos Dados Pessoais
Conveno 108 do Conselho da Europa Directiva 95/46/CE Directiva 2000/31/CE Directiva 2002/58/CE Directiva 2006/24/CE CRP: Artigo 35 LPD
Regime da proteco dos Dados Pessoais (cont.)
Conceitos: artigo 3 LPD:
Alnea a): Dados pessoais (titular)
Dados pessoais sensveis: n 3 do artigo 35 da CRP e n 1 artigo 7 da LPD
Alnea b): Tratamento de dados pessoais Alnea c): Ficheiro Alnea d): Responsvel pelo tratamento: Obrigaes: artigos 5, 10 a 17 Alnea f): Terceiro Alnea g): Destinatrio Alnea h): Consentimento Alnea i) Interconexo
Artigo 5/1 a): Prs. Licitude e Lealdade: transparncia Artigo 5/1 b): Pr. Finalidade:
Finalidade determinada Finalidade explcita Finalidade legtima Proibio de tratamento para finalidade incompatvel: artigo 28/1 d)
Pr. da Finalidade: artigo 5/1 b): Pr. da Qualidade dos Dados: artigo 5/1 c), d) e e):
Adequao Pertinncia No excessividade Exactido Actualidade Necessidade da conservao (consequncia da qualidade dos dados)
Direito de () Informao / Dever de informar Dever de informar:
Corpo do artigo 10 Artigo 5/3 (Pr. Lealdade e licitude)
Direito de () Informao: artigo 10
Direito de acesso: artigo 11:
Direito de informao: alnea a) Direito de conhecimento e obteno: alnea b) e c) Direito de rectificao, apagamento ou bloqueio: alnea d) Direito de exigir notificao dos destinatrios: alnea e)
Direito de acesso: artigo 11: especificidades:
Segurana do Estado e matria criminal: acesso indirecto atravs da CNPD que apenas d acesso a informao sobre licitude: n 2 a 4 Dados pessoais de sade: acesso indirecto atravs de mdico Limite do direito de acesso: n 6
Direito de oposio: artigo 12
Alnea a): fundamentao da oposio Alnea b) Marketing Directo: oposio no precisa de ser fundamentada
Proibio de decises individuais automatizadas: artigo 13
Decises tomadas exclusivamente com base num tratamento automatizado
Perfis Preveno de discriminao
Excepes: contrato e autorizao da CNPD: n 2 e 3 artigo 13: garantia dos direitos fundamentais dos titulares, nomeadamente, direito de expresso
Interconexo de dados pessoais: artigo 9 LPD:
Legitimidade No discriminao No diminuio direitos, liberdades e garantias Medidas de segurana Categorias de dados interconexionados
Qualidade dos dados Dados pessoais sensveis
Regras de segurana: artigos 14 e 15 Artigo 15:
Controlo de acesso Controlo dos suportes Controlo da insero e utilizao Controlo da transmisso e transporte Controlo de introduo Separao lgica dos dados pessoais de sade, vida sexual e genticos Informao cifrada
Sigilo sobre a informao adquirida pelo tratamento de dados pessoais: artigo 17 LPD
Responsveis pelos tratamentos Profissionais Membros da CNPD Funcionrios (sentido amplo) CNPD
Fluxos transfronteiras para pases terceiros (face ao Estado nacional ou face UE?) Artigo 19:
Respeito pela LPD Nvel de proteco adequado
Circunstncias da transferncia dos dados pessoais Categorias de dados Finalidade do tratamento Direito vigente no pas de destino LPD e DPA
Fluxos (cont.) Artigo 20 LPD: Derrogaes ao artigo 19
Consentimento Contrato Exerccio judicial de direito ou interesse Interesse pblico importante Interesse vital do titular Registo pblico Autorizao da CNPD Clusulas contratuais Safe Harbour Binding Corporate Rules
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