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Timestamp: 2018-05-26 14:15:15+00:00
Document Index: 159067663

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.700 de 15.04.1993 (Altera o Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de
Dec. Gov. RS 34.700/93 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 34.700 de 15.04.1993
DOE-RS: 16.04.1993
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985,
Art. 1º - No Decreto nº 34.032, de 28 de agosto de 1991, que regulamenta a realização de concurso público para ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Estaduais, fica revogado o parágrafo 3º do artigo 18 e é dada nova redação aos dispositivos a seguir mencionados:
I -"caput" do artigo 2º:
"Art. 2º - Programa da abertura de concurso de ingresso, o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda colocará à disposição dos setores competentes da Secretaria do Planejamento e da Administração todos os elementos de apoio que se fizerem necessários ao processamento das inscrições e da realização das provas ".
II -alínea "h" do inciso V do artigo 7º:
"h) - Agronomia e Engenharia Agrícola;"
III -"caput" do artigo 8º:
"Art. 8º - O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado do Planejamento e da Administração, conterá o nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data do nascimento, profissão atual e anteriores, bem como o endereço do candidato, e será instruído com a prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º deste Decreto, observadas as demais prescrições do Edital de abertura do concurso."
IV -"caput" e incisos II e III do artigo 11:
"Art. 11 - A Comissão de Ingresso, órgão auxiliar do Superintendente da Administração Tributária de caráter transitório, constituída por ato do Secretário de Estado da Fazenda será composta: "
"II -de um Procurador do Estado indicado pelo Procurador-Geral do Estado à vista de solicitação do Secretário de Estado da ( continua ... )