Source: https://ru.scribd.com/document/125916572/Questoes-Comentadas-Orcamento
Timestamp: 2019-09-16 08:36:48+00:00
Document Index: 531427

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 167', 'artigo 84', 'artigo 165', 'artigo 58', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 34', 'artigo 35']

Orcamento, LRF
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Caros Alunos, Hoje disponibilizo a vocs algumas questes comentadas sobre ORAMENTO PBLICO, AFO e LRF.
Colabore enviando sua opinio sobre essas questes ou sobre os livros atravs do FALE CONOSCO. Crticas construtivas sero bem-vindas. Prof. Augustinho EXERCCIOS ORAMENTO Captulos 1 e 2 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010. A funo pela qual o governo divide os recursos para utilizao no setor pblico e privado, oferecendo bens pblicos, semipblicos ou meritrios aos cidados, denominada a) participativa. b) distributiva. c) estabilizadora. d) de imprio. e) alocativa. RESPOSTA As trs funes clssicas, tambm denominadas de funes oramentrias, so: funo alocativa, funo distributiva e funo estabilizadora. a) Falsa: participativa no uma das funes clssicas. b) Falsa: distributiva a funo que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza. O governo tributa e arrecada impostos e os distribui/redistribui atravs de transferncias financeiras, subsdios, incentivos fiscais, alocao de recursos em camadas mais pobres da populao, programa fome zero, etc. c) Falsa: estabilizadora a funo que consiste na aplicao de diversas polticas econmicofinanceiras a fim de ajustar o nvel geral de preos, melhorar o nvel de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de poltica monetria, cambial e fiscal, principalmente. d) Falsa: de imprio no uma das funes clssicas. e) Verdadeira: alocativa a funo que se relaciona alocao de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens e servios pblicos puros (ex. rodovias, segurana, justia) que no seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condies ineficientes; bens meritrios ou semipblicos (ex. educao e sade); e tambm, criar condies para que bens privados sejam oferecidos no mercado, corrigir imperfeies no sistema de mercado (como oligoplios), e corrigir os efeitos negativos de externalidades. PALUDO, Augustinho. Oramento Pblico, AFO e LRF. CAMPUS, 2011. ESAF-Analista Adm-ANA/2009. Assinale a opo verdadeira a respeito do princpio oramentrio do equilbrio. a) o princpio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas so executadas no exerccio, cumprindo dessa forma a disposio da lei oramentria anual. b) O princpio do equilbrio oramentrio se verifica pela suficincia das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital. c) Constitui equilbrio oramentrio a coincidncia dos valores estimados com os realizados da receita pblica e os valores fixados e realizados da despesa. d) a viso pela qual o oramento de investimento no ultrapassa as receitas de capital dentro do exerccio considerado. e) o princpio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exerccio financeiro no poder ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo perodo. RESPOSTA a) Falsa: o princpio do equilbrio aferido na aprovao do oramento, e no em sua execuo. b) Falsa: o princpio do equilbrio oramentrio aferido pelo total das despesas e receitas, e no por categorias econmicas correntes ou de capital. c) Falsa: o princpio do equilbrio oramentrio trata apenas do momento da estimao/fixao prvia de receitas e despesas na LOA, e no do momento da realizao/execuo. d) Falsa: o princpio do equilbrio no trata de grupos da despesa ou categorias econmicas como a alternativa sugere, mas refere-se ao total do oramento anual. e) Verdadeira: o conceito da alternativa corresponde ao princpio do equilbrio. CESPE-ACE-TCU/2008. Entre as maiores restries apontadas em relao ao chamado oramento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participao do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programao dos investimentos.
RESPOSTA Errada. Justamente o contrrio! O oramento participativo (realizado em alguns municpios) estimula o exerccio da cidadania e o compromisso da populao com o bem pblico, portanto, aumenta a legitimidade na alocao dos recursos pblicos. Esse oramento participativo menos flexvel, porque, em regra, os beneficiados pelos investimentos acompanham o crdito oramentrio para garantir sua execuo conforme o programado, dificultando em muito o desvio de finalidade na aplicao do crdito. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Julgue o item acerca do oramento pblico no Brasil. O TRE/BA recebe dotaes de recursos unicamente do oramento fiscal, no podendo executar despesas que so do oramento da seguridade social, pois no rgo ou entidade das reas de sade, previdncia social nem de assistncia social. RESPOSTA Errada: O oramento da Seguridade Social segundo o artigo 165 da CF abrange todas as entidades e rgos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico. Esse oramento compreende as despesas relativas sade, previdncia e assistncia social - de todos os rgos, entidades e fundos a ela vinculados (neles incluido o TRE da Bahia) e no apenas daqueles que fazem parte da seguridade social. Por exemplo, o pagamento de aposentadorias e penses do TRE-BA e o custeio de assistncia mdica so feitos com recursos oriundos do oramento da Seguridade Social. EXERCCIOS: LDO, PPA e CICLO Captulos 3, 4 e 5 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010. A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) I. estabelece os parmetros necessrios alocao dos recursos no oramento anual, de forma a garantir a realizao das metas e objetivos contemplados no PPA Plano Plurianual. II. norteia apenas a elaborao do oramento fiscal e do oramento de investimento das empresas. III. compreende as metas e prioridades da administrao pblica e dispe sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliao dos resultados dos programas financiados com recursos do oramento. IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. V. contm o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas. correto o que consta APENAS em a) II e V. b) I, III e IV. c) I, II e III. d) IV e V. e) III, IV e V. RESPOSTA I) Verdadeira: no momento em que a LDO orienta/norteia a elaborao e execuo dos Oramentos; no momento em que ela seleciona as metas e prioridades a serem atendidas pela LOA, ela est estabelecendo parmetros alocao de recursos no oramento anual. A execuo do oramento - das aes que compem os programas - deve concorrer para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo PPA. II) Falsa: a LDO norteia a elaborao e execuo dos trs oramentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. III) Verdadeira: a primeira parte da afirmativa vem do conceito da LDO (artigo 165, 2 da CF/88) e a segunda parte da afirmativa vem da LRF (artigo 4, e). IV) Verdadeira: vejamos o que afirma o artigo 4, 1 da LRF: integrar o projeto de lei de diretrizes oramentrias Anexo de Metas Fiscais, em que sero estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primrio e montante da dvida pblica, para o exerccio a que se referirem e para os dois seguintes. A afirmativa est contida no artigo citado. V) Falsa: contedo do artigo 4, 3 da LRF: a LDO conter Anexo de Riscos Fiscais, onde sero avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas pblicas .... A afirmativa trocou a palavra passivos por ativos.
Portanto, as afirmativas I, III e IV so verdadeiras e a resposta a letra B. ESAF-Analista Tributrio-RF/2009. Segundo a CF, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal o Plano Plurianual - PPA. Assinale a opo em que a afirmao se aplica inteiramente a esse instrumento. a) Embora de natureza constitucional, o PPA no abrange todos os projetos do ente, em razo das emergncias no possveis de serem previstas em lei. b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu perodo de abrangncia de quatro anos podendo ser revisado a cada ano. c) A elaborao do PPA feita no nvel de cada rgo e sua submisso ao Congresso Nacional se d por intermdio da presidncia de cada um dos Poderes da Repblica. d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicao de recursos que priorizam o cumprimento das polticas pblicas. e) A incluso de novos programas no PPA se d na reviso anual e est condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas. RESPOSTA a) Falsa, segundo a banca: O PPA contempla todos os projetos com durao de mais de um exerccio e todos os demais conhecidos no momento da elaborao do plano - os que eventualmente forem posteriores e executados num nico exerccio basta apenas constar na Lei Oramentria Anual. A leitura atenta do artigo 167, I, e do 1 do mesmo artigo permite diferenciar coisas parecidas e responder afirmativas como essa. A alternativa A deveria ter sido considerada verdadeira, pois: O PPA de natureza constitucional e no inclui todos os projetos do ente como acabamos de comentar. No entanto, estamos falando de uma das piores provas da Esaf, com erros mais graves do que esse. b) Verdadeira: o Plano Plurianual - PPA o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das aes do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a viso de futuro assim como a previso de alocao dos recursos oramentrios nas funes de Estado e nos programas de governo. O PPA organiza a atuao governamental em programas, inserindo na administrao pblica a orientao do gasto para resultados na sociedade. PALUDO, Augustinho, Oramento Pblico, AFO e LRF. Campus, 2011. Com relao a podendo ser revisado a cada ano isso mesmo: a reviso depende de interesse e de autorizao do chefe do Poder Executivo, portanto, poder ou no existir. c) Falsa: a afirmativa contraria a CF/88, artigo 84, XXIII: Compete privativamente ao Presidente da Repblica: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e as propostas de oramento previstos nesta Constituio. Portanto, a submisso do PPA ao Congresso Nacional compete ao Presidente da Repblica e no aos presidentes dos poderes. d) Falsa: o PPA define diretrizes, objetivos e metas, enquanto que a modalidade de aplicao faz parte da classificao por Natureza da Despesa e define a estratgia de utilizao dos recursos: se sero realizados pelo prprio ente ou transferidos, por exemplo. e) Falsa: a reviso anual do PPA discricionria - depende do interesse do poder executivo em promover a reviso, e no est condicionada ao cumprimento de metas anteriormente definidas. CESPE-Auditor Interno-AGMG/2009. A respeito da Lei Oramentria Anual. a) Os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compem a LOA, devero funcionar como instrumentos voltados para a reduo das desigualdades sociais. b) Uma das principais causas da rigidez do oramento da Unio o excesso de vinculao das receitas. c) O processo legislativo oramentrio no permite alteraes no projeto da LOA aps o seu recebimento pela Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao. d) No atual modelo oramentrio brasileiro no existe a ligao entre planejamento e oramento. e) A LOA poder conter autorizao para abertura de crditos adicionais. RESPOSTA: a) Errada: de acordo com o artigo 165, 7 da CF, apenas o Oramento Fiscal e o de Investimentos que tero entre suas funes a de reduzir desigualdades inter-regionais.
b) Certa: quanto mais receitas vinculadas, menor ficar a margem de alocao discriminatria pelo governo e mais rgido/inflexvel ser o oramento. c) Errada: o projeto de LOA no admite alterao aps iniciada a votao na comisso mista da matria referente alterao pretendida (art. 166, 5 da CF). d) Errada: existe sim, e o responsvel por essa ligao o programa. e) Errada: a LOA poder conter autorizao apenas para abertura de crditos suplementares e at determinado percentual estabelecido pela prpria LOA. EXERCCIOS: RECEITA Captulo 6 FCC-Especialista Oramento e Finanas-SP/2010. A empresa Construes e Reformas Ltda. possui um imvel no municpio de Lmure. Apesar do IPTU referente a esse imvel ter vencido em 15/03/09, a empresa efetuou seu pagamento somente em 15/01/10. A Prefeitura contabilizou essa receita como pertencente ao exerccio de 2009. O procedimento adotado pela Prefeitura a) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil adotado o regime de competncia tanto para a receita como para a despesa oramentria. b) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil adotado o regime de competncia para a receita oramentria e de caixa para a despesa oramentria. c) no atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil adotado o regime de caixa para a receita oramentria e de competncia para a despesa oramentria. d) no atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil adotado o regime de competncia para a receita oramentria e de caixa para a despesa oramentria. e) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil adotado o regime de caixa para a receita oramentria e de competncia para a despesa oramentria. RESPOSTA: A questo trata de assunto cobrado reiteradamente em concursos: a questo do regime adotado para as despesas e as receitas no mbito da administrao pblica. At alguns anos atrs vigorava na rea pblica - exclusivamente - o regime de competncia para as despesas e o regime de caixa para as receitas. Recentemente a STN, atravs de seus manuais de receita e de despesa, vem apresentando o regime contbil no mbito pblico, em que se aplica o regime de competncia - tanto para as despesas como para as receitas. Assim, necessrio primeiramente segregar o regime contbil do regime oramentrio: o regime contbil aplica o regime de competncia de forma integral (tanto para despesas como para receitas); j o regime oramentrio, por sua vez, aplica o regime de competncia somente para as despesas e continua com o regime de caixa para as receitas. Assim, tem-se como verdadeira a alternativa C. ESAF-Analista Plan.e Oramento-MPOG/2010. Assinale a opo que indica uma afirmao verdadeira a respeito da conceituao e classificao da receita oramentria. a) As receitas oramentrias so ingressos de recursos que transitam pelo patrimnio do poder pblico, podendo ser classificadas como efetivas e no-efetivas. b) As receitas oramentrias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e so classificadas como permanentes e temporrias. c) Todos os ingressos de recursos, financeiros e no-financeiros, so classificados como receita oramentria, porque transitam pelo patrimnio pblico. d) As receitas oramentrias restringem-se aos ingressos que no geram contrapartida no passivo do ente pblico. e) Recursos financeiros de qualquer origem so registrados como receitas oramentrias para que possam ser utilizados pelos entes pblicos. RESPOSTA A questo exige conhecimentos sobre as diversas classificaes da receita. Para facilitar o acerto, compare as classificaes com seus pares: por exemplo, no aspecto econmico ou corrente ou de capital; sob o aspecto oramentrio ou oramentria ou extra-oramentria; sob o aspecto do impacto no patrimnio ou efetiva ou no-efetiva. A mesma receita possui mais de uma classificao - a questo explorou esse conhecimento.
a) Verdadeira: as receitas oramentrias - sob o aspecto do patrimnio - podem ser efetivas e no efetivas: as efetivas alteram positivamente o patrimnio do ente, enquanto que as no efetivas referem-se simples permutas/trocas que no alteram o patrimnio. As efetivas so as receitas correntes mais as transferncias de capital recebidas. As no-efetivas so as receitas de capital menos as transferncias de capital recebidas. b) Falsa: quando o assunto receita oramentria ela pode ser classificada em: oramentria, aquela que constou da previso oramentria e ir garantir as despesas pblicas, ou extraoramentria, aquela que no teve origem na previso oramentria e refere-se, em regra, a recursos de terceiros que posteriormente devero ser devolvidos. c) Falsa: nem todos os ingressos de recursos so receita pblica e transitam pelo patrimnio do ente. Os ingressos extra-oramentrios referem-se, em regra, a recursos de terceiros que posteriormente devero ser devolvidos. d) Falsa: as receitas oramentrias no se restringem aos recursos que no geram contrapartida: elas incluem, por exemplo, as operaes de crdito (emprstimos) que geram como contrapartida uma obrigao no passivo do ente pblico. e) Falsa: novamente estamos misturando todos os recursos como se fossem recursos oramentrios, mas tem-se os recursos extraoramentrios, j vistos, que no podem ser utilizados pelos entes para financiar despesa pblica, pois devero ser devolvidos em momento posterior. CESPE-Analista Adm-TER-BA/2010. Julgue o item. Considere que a arrecadao da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o ltimo exerccio financeiro da Unio. Nesse caso, correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributria da Unio no ltimo ano. RESPOSTA Errada. A receita tributria compreende os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria, apenas. A arrecadao da COFINS no classificada como receita tributria, mas como receita de contribuies. Assim, o aumento da arrecadao da COFINS aumenta a receita de contribuies e no a receita tributria. EXERCCIOS: DESPESA Captulo 7 FCC-Especialista Oramento e Finanas-SP/2010. A Prefeitura Municipal de Leo do Sul celebrou contrato com a empresa Balo Azul Ltda. para a aquisio de duas mil bolas de futebol. Apenas mil bolas foram entregues. Entretanto, a Prefeitura realizou o pagamento integral do contrato, uma vez que empresa se comprometeu, por escrito, a entregar o restante em trinta dias. O procedimento adotado pela Prefeitura foi a) correto, uma vez que pode ser realizado pagamento antecipado, desde que o bem seja entregue no mximo em trinta dias. b) incorreto, uma vez que houve pagamento total sem regular liquidao. c) incorreto, uma vez que o pagamento antecipado poderia ser realizado, desde que a empresa se comprometesse a entregar o bem no mximo em dez dias. d) correto, desde que tenha havido prvio empenho global. e) correto, desde que o recebimento definitivo da mercadoria seja registrado aps sua entrega efetiva. RESPOSTA A questo trata das fases/estgios da despesa, que segundo os novos manuais de despesa da SOF/STN agora esto contidas dentro das etapas da despesa. Mas para responder esta questo bastava saber as fases/estgios da despesa segundo a lei 4.320/64: empenho, liquidao e pagamento. Estgios/fases da despesa so os passos que evidenciam o cumprimento dos preceitos legais para a sua realizao. Haja vista as normas especficas que regem a matria, o processo de execuo das despesas pblicas passa por estgios que no podem ser descumpridos, e nem pode haver inverso da ordem de qualquer desses estgios. Assim, toda despesa oramentria obrigada a percorrer os estgios de: empenho, liquidao e pagamento - e no pode haver inverso de nenhuma fase. PALUDO, Augustinho, Oramento Pblico, AFO e LRF, CAMPUS, 2011. No caso especfico, a alternativa verdadeira a B, pois o procedimento adotado pela prefeitura foi
incorreto, uma vez que houve pagamento total da despesa sem a regular liquidao. ESAF-Analista Plan.e Oramento-MPOG/2010. A respeito da programao qualitativa do oramento, correto afirmar: a) caracteriza-se pela classificao do oramento, segundo a natureza econmica da despesa (corrente e capital). b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades oramentrias. c) representada pela diviso do oramento em fiscal e de seguridade social. d) caracterizada pela quantificao dos recursos dos programas e das naturezas da despesa. e) definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificao institucional, classificao funcional e estrutura programtica. RESPOSTA Essa conceituao qualitativa voc s encontra nos melhores livros de oramento pblico ou lendo atentamente os ltimos manuais tcnicos de oramento da SOF. Ela insere-se na programao oramentria da despesa, que compreende trs classificaes: a qualitativa, a quantitativa e a financeira. A classificao qualitativa composta pelos seguintes blocos de informao: Classificao por Esfera, Classificao Institucional, Classificao Funcional e Estrutura Programtica. A programao financeira define o que adquirir e com quais recursos. A programao fsica, por sua vez, define quanto se pretende desenvolver do produto, e corresponde a meta fsica. Portanto, a afirmativa E a verdadeira. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Julgue o item. Apesar de no criar obrigao para o Estado, o empenho assegura dotao oramentria objetivando garantir o pagamento estabelecido na relao contratual entre a administrao pblica e seus fornecedores e prestadores de servios. RESPOSTA Certa. De acordo com o artigo 58 da lei 4.320/64, empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Na fase do empenho o implemento de condio encontra-se pendente e deve ser cumprido pelo fornecedor contratado. O fornecedor somente tem direito a receber da administrao depois de cumprir o contido na nota de empenho - at l, ou em caso de no cumprir, o empenho poder ser anulado. Se o empenho pode ser anulado, ento claro que ele, por si s, no criou a obrigao de pagamento, mas assegurou a dotao oramentria para pagamento futuro - se o fornecedor cumprir a sua parte, o implemento de condio: prestar o servio ou fornecer o bem tal qual consta na nota de empenho. EXERCCIOS: CRDITOS ADICIONAIS Captulo 8 ESAF-Analista Tributrio-RF/2009. Assinale a opo falsa a respeito dos crditos adicionais. a) A abertura de crdito suplementar est condicionada existncia de despesa j pr-empenhada no exerccio. b) A abertura de crditos especiais exige a indicao da fonte dos recursos. c) Os crditos adicionais aumentam a disponibilidade de crdito para a emisso de empenho ou descentralizao. d) permitida a reabertura de crditos especiais e extraordinrios no exerccio seguinte ao da abertura. e) Crditos extraordinrios tm sua abertura submetida a restries de natureza constitucional. RESPOSTA a) Falsa: os Crditos suplementares exigem para sua aprovao: justificativa e fonte de recursos, o que no tem nada a ver com pr-empenho.
O pr-empenho corresponde a um documento emitido no Siafi, que torna o crdito oramentrio indisponvel para outra utilizao at que seja autorizada a emisso da nota de empenho nesse momento ele anulado, liberando o crdito para a emisso do empenho. b) Verdadeira: sim, o artigo 167, V da CF/88 veda a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes. c) Verdadeira: sim, crditos adicionais referem-se a novas autorizaes para realizao de despesas, portanto, aumentam a disponibilidade para a emisso de empenho ou descentralizao. d) Verdadeira: sim, permitido se o ato de promulgao da autorizao ocorrer nos ltimos quatro meses antes de findar o exerccio financeiro (CF/88, artigo 167, 2.). e) Verdadeira: sim, o que preceitua o artigo 167, 3.: a abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Considere que a arrecadao efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei oramentria, indicando que essa seja a tendncia do exerccio financeiro. Nesse caso, correto afirmar que, descontando os crditos extraordinrios, esse excesso de arrecadao poder ser utilizado para abertura de crditos suplementares e especiais. REPOSTA Certa. Estamos falando da fonte de recursos para a despesa oramentria denominada excesso de arrecadao, que segundo o artigo 43, 3. da lei 4.320/64, refere-se ao saldo positivo das diferenas acumuladas ms a ms entre a arrecadao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendncia do exerccio - e que, segundo o 4. do mesmo artigo, para apurar esse valor necessrio deduzir a importncia dos crditos extraordinrios abertos no exerccio. O saldo positivo final poder ser utilizado como fonte de recursos para abertura de crditos suplementares e especiais. EXERCCIOS: RESTOS A PAGAR e DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES Captulos 9 e 10 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010. Restos a Pagar de despesas no processadas so aqueles cujo empenho a) no foi emitido e o objeto adquirido foi entregue. b) foi emitido e o objeto adquirido foi entregue. c) no foi emitido e o objeto adquirido no foi entregue. d) foi emitido e o objeto adquirido no foi entregue. e) foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue. RESPOSTA Os restos a pagar podem ser: processados e no processados. Os processados referem-se aqueles cuja fase de liquidao da despesa j ocorreu, tendo, portanto, o fornecedor adquirido o direito de receber do ente pblico pelo material entregue ou pelo servio prestado. J os restos no processados so aqueles em que apenas foi emitido o empenho e o objeto contratado encontra-se pendente de cumprimento. Nesse caso, o fornecedor ainda no tem direito adquirido contra o ente pblico, e a nota de empenho poder, inclusive, ser anulada. Portanto, a alternativa D a verdadeira. EXERCCIOS: SUPRIMENTO DE FUNDOS Captulo 11 ESAF-ANALISTA ANA/2009. A despesa realizada por intermdio de suprimento de fundos tem as seguintes caractersticas, exceto: a) suprimento de fundos, semelhana de outros adiantamentos, no afeta a execuo do oramento nem a situao patrimonial do ente pblico. b) a despesa de carter sigiloso que exige pronto pagamento pode ser realizada mediante suprimento de fundos. c) a contabilidade reconhece a despesa pblica no ato de concesso do suprimento, embora a aplicao dos recursos ocorra em momento posterior. d) o ordenador de despesa competente para decidir sobre a convenincia da realizao da despesa mediante suprimento de fundos. e) no reconhecimento do ato de concesso do suprimento de fundos, a contabilidade
registra uma obrigao do servidor suprido para com a entidade, cuja baixa se d quando ocorre a prestao de contas. RESPOSTA: a) Falsa: o suprimento de fundos uma despesa, e como tal, afeta a execuo do oramento. Decreto 93.876/86, artigo 45, III, 1 afirma que o suprimento de fundos ser contabilizado e includo nas contas do ordenador como despesa realizada.... b) Verdadeira: despesa de carter sigiloso um dos trs tipos de suprimento (uma das trs espcies de despesa passveis de serem suportadas mediante suprimento de fundos). As outras duas so: despesas eventuais, inclusive de viagens, e despesas de pequeno vulto (de pequeno valor). c) Verdadeira: o que est contido no decreto 93.876/86, artigo 45, III, 1: o suprimento de fundos ser contabilizado e includo nas contas do ordenador como despesa realizada.... Aps recebimento do numerrio que o suprido aplicar o recurso no objeto previamente autorizado. d) Verdadeira: sim, a deciso do ordenador de despesa conforme preceitua o decreto 93.876/86, artigo 45: excepcionalmente, a critrio do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poder ser concedido suprimento de fundos a servidor... e) Verdadeira: trata-se de um lanamento contbil. Como o servidor recebeu o dinheiro para depois utiliz-lo em favor do ente pblico, enquanto no for comprovada a utilizao, o servidor ter registrado, contabilmente, uma obrigao para com a entidade, cuja baixa ocorrer somente aps a utilizao do suprimento. CESPE-Analista Plan.Oram.Gesto-PE/2010. Julgue o item: Nos casos de suprimento de fundos, o empenho de uma despesa extinguir a dvida com o fornecedor. RESPOSTA Errada. Suprimento de Fundos um meio de realizar despesas que pela sua urgncia e eventualidade no possam aguardar o processamento normal da execuo oramentria. Suprimento de Fundos ou Adiantamento, consiste na entrega de numerrio a servidor, sempre precedida de empenho prvio na dotao prpria a despesa a realizar, que no possa subordinar-se ao processo normal de execuo da despesa, concedido a critrio do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade. PALUDO, Augustinho. Oramento Pblico, AFO, LRF, CAMPUS, 2011. Portanto, em se tratando de suprimento de fundos, o empenho emitido em nome do suprido e no do fornecedor. O pagamento ao fornecedor ser feito em espcie pelo suprido. EXERCCIOS: PROGRAMAO FINANCEIRA, DESCENTRALIZAES e TRANSFERNCIAS ORAMENTRIAS Captulos 12 e 13 ESAF-Analista Tributrio-RF/2009. Assinale a opo que indica uma exceo aos objetivos do decreto de programao financeira, no mbito federal. a) Cumprir a Legislao Oramentria. b) Estabelecer normas especficas de execuo oramentria e financeira para o exerccio. c) Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados disposio das unidades oramentrias. d) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberao (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal. e) Assegurar o equilbrio entre receitas e despesas ao longo do exerccio financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primrio. RESPOSTA Os objetivos clssicos da programao financeira foram estabelecidos pelo artigo 48 da lei 4320/64 como sendo: a) assegurar s unidades oramentrias, em tempo til a soma de recursos necessrios e suficientes a melhor execuo do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exerccio, na medida do possvel o equilbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mnimo eventuais insuficincias de tesouraria. Alm desses, as alternativas A e B apresentam contedo lgico que tambm pode ser considerado como objetivo da programao financeira.
Assim, resta apenas a alternativa C como resposta, pois seu contedo no se coaduna com os objetivos do decreto de programao financeira. EXERCCIOS: SIAFI, CONTA NICA e SIDOR Captulos 14, 15 e 16 CESPE-Analista-ANTAQ/2009. A conta nica do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da Unio, disposio das unidades gestoras. RESPOSTA Errada. Essa outra pegadinha clssica quando o assunto Conta nica ou SIAFI. A banca ir sempre tentar confundir Banco Central do Brasil com Banco do Brasil. A conta nica mantida no Banco Central e no no Banco do Brasil como a afirmativa sugere. O Banco do Brasil apenas o agente financeiro do tesouro e um dos operadores da conta nica. CESPE-Analista ANATEL/2009. Os registros contbeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI) so efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema de responsabilidade das unidades gestoras. RESPOSTA Certa. A tabela de eventos, que faz parte do Plano de Contas da Administrao Federal, o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada de dados no SIAFI para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contbeis automticos. O evento o responsvel pela caracterstica atribuda ao SIAFI denominada de otimizao da escriturao, pois permite que os operadores do SIAFI efetuem lanamentos contbeis mesmo no sendo contadores, visto que solicitado apenas o cdigo do evento. Uma vez informado o cdigo apropriado, ele identifica o fato que est sendo registrado no sistema e efetua automaticamente os dbitos e os crditos correspondentes. PALUDO, Augustinho. Oramento Pblico, AFO e LRF, CAMPUS, 2011. EXERCCIOS: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Captulo 17 CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Os instrumentos de transparncia, relativos a planejamento, execuo e controle da gesto fiscal incluem o relatrio resumido da execuo oramentria e o relatrio de gesto fiscal. Alm disso, durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos deve haver incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas. RESPOSTA Certa. Cpia fiel do contido no artigo 48, do pargrafo nico e I, da LRF: So instrumentos de transparncia da gesto fiscal, aos quais ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico: os planos, oramentos e leis de diretrizes oramentrias; as prestaes de contas e o respectivo parecer prvio; o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e o Relatrio de Gesto Fiscal; e as verses simplificadas desses documentos. Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm mediante: I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizes oramentrias e oramentos. CESPE-ACE-PE/2010. A respeito da receita pblica, assinale a opo correta. a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prev a responsabilidade na gesto fiscal em relao prpria instituio do tributo da competncia constitucional do ente da federao. b) O Poder Executivo, conforme prev a LRF, deve estabelecer metas de arrecadao sem levar em considerao a necessidade de implementar medidas de combate sonegao fiscal. c) A concesso das renncias de receita no devem ser levadas em considerao na estimativa da lei oramentria quando se trata da concesso de crdito presumido, de acordo com a LRF. d) A receita pblica objeto de estudo do Direito Tributrio, pois caracteriza ingresso de numerrio nos cofres pblicos.
E) A arrecadao de tributos no elemento essencial da responsabilidade na gesto fiscal da receita pblica, como prev a LRF. RESPOSTA a) Certa: o que est contido no artigo 11 da LRF: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. b) Errada: o artigo 13 da LRF afirma o contrrio. Ele diz que o Poder Executivo ao prever as metas bimestrais de arrecadao deve especificar, em separado, se cabvel, as medidas de combate evaso e sonegao fiscal. c) Errada: o artigo 5, II, da LRF prescreve que o projeto de LOA dever estar acompanhado do o documento a que se refere o 6 do art. 165 da Constituio, bem como das medidas de compensao a renncias de receita e ao aumento de despesas obrigatrias de carter continuado. d) Errada: a receita pblica objeto de estudo do Direito Financeiro. O Objeto de estudo do Direito Tributrio a obrigao tributria oriunda das leis reguladoras da arrecadao dos tributos. e) Errada: o contrrio do contido no artigo 11 da LRF: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. FCC-Especialista Oramento e Finanas-SP/2010. A Prefeitura Municipal de Cavalo Dgua celebrou contrato de terceirizao de mo de obra com a empresa Pessoas e Trabalho Ltda. A assessoria jurdica do municpio emitiu parecer atestando que esse acordo se refere substituio de servidores pblicos. O valor desse contrato dever ser contabilizado pela Prefeitura como a) outras despesas variveis. b) outras despesas decorrentes de servios. c) outras transferncias a instituies privadas com fins lucrativos. d) outras despesas de pessoal. e) outras transferncias a prestadoras de servios. RESPOSTA a) Falsa: outras despesas variveis no linguajar utilizado na contabilidade pblica ou nas classificaes segundo a natureza da despesa. Os termos utilizveis, quando for o caso, outras despesas correntes e outras despesas de capital. b) Falsa: outras despesas decorrentes de servios no linguajar utilizado na contabilidade pblica ou nas classificaes por grupos de despesas. O termo utilizado outras despesas correntes, que corresponde ao grupo de despesa 3, que contempla os servios em geral. c) Falsa: estamos falando de terceirizao e no de transferncia: terceirizao a contratao pelo prprio ente pblico de terceiros para realizarem alguma atividade/obra, enquanto que a transferncia transfere os recursos para que outro realize a obra/atividade como entender melhor (respeitada a vinculao com o objeto e a categoria econmica). o do artigo 18 da LRF: os valores dos contratos de d) Verdadeira: o que preceitua o 1 terceirizao de mo-de-obra que se referem substituio de servidores e empregados pblicos sero contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". e) Falsa: idem comentrio da alternativa c. ESAF-Analista Plan.e Oramento-MPOG/2010. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, correto afirmar: a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou rgo de cada ente da Federao, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respectivo, enquanto o excedente no for eliminado, no poder obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferncias voluntrias, bem como contratar operaes de crditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dvida mobiliria e as que visem reduo das despesas com pessoal. b) o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por Estado, Municpio, suas autarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem, no deve ser excludo do somatrio dos gastos com pessoal para efeito de apurao dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. c) vedada ao Banco Central do Brasil a emisso de ttulos da dvida pblica a partir da vigncia da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF). d) vedada a realizao de operao de crdito entre instituio financeira estatal e outro ente da federao para refinanciar dvidas contradas junto instituio concedente. e) se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, dever ser a ele reconduzida at o trmino dos trs subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. RESPOSTA a) Falsa: as penalidades somente sero aplicadas aps decorrido o prazo de dois quadrimestres. isso que diz o artigo 22, 3. da LRF: no alcanada a reduo no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente no poder .... b) Verdadeira: o montante dos gastos com pessoal encontrado pelos seus valores brutos, neles includos, por exemplo, o valor do PSSS e do IRPF. Assim, claro que no podem ser excludos do somatrio o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. c) Falsa: segundo o artigo 34 da LRF, o Banco Central do Brasil no emitir ttulos da dvida pblica a partir de dois anos aps a publicao desta Lei Complementar. Portanto, at dois anos aps a LRF no havia proibio de emisso de ttulos da dvida pelo Banco Central. d) Falsa: vejamos o contido no 1 do artigo 35: excetuam-se da vedao ... as operaes entre instituio financeira estatal e outro ente da Federao, inclusive suas entidades da administrao indireta, que no se destinem a: II - refinanciar dvidas no contradas junto prpria instituio concedente. Portanto, no poderia refinanciar dvidas contradas com outras instituies; para refinanciar dvidas contradas junto a prpria instituio concedente, no incide a vedao. e) Falsa: se a dvida consolidada de um ente da Federao ultrapassar o respectivo limite no final de um quadrimestre ... - e no de dois quadrimestres como afirma a alternativa. ATENO Cadastre-se na pgina da Campus/Elsevier e baixe gratuitamente mais de 50 questes comentadas pelo prof. Augustinho V. Paludo. Forte abrao a todos. Prof. Augustinho Vicente Paludo Formado em Administrao - Ps-Graduado em Adm. Pblica - Com MBA em Gesto Pblica. Analista Administrativo do TRE-Pr Ex-diretor de Planejamento, Oramento e Finanas da Justia Federal do Paran e Ex-Analista de Finanas e Controle da CGU-Rs. Professor de Oramento, Afo e Administrao Pblica e Planejamento Governamental em cursinhos e, eventualmente, em nvel de Ps-Graduao - e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp). Autor do livro: Oramento Pblico, AFO e LRF, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, fev/2011. Livro completo sobre Oramento, AFO e LRF. Autor do livro: Administrao Pblica. Rio de Janeiro: CAMPUS, Maio/2010. Abrange 100% do edital de AFRF e mais diversos assuntos cobrados em concursos. Para 2012 novo captulo: Gesto de Projetos, Gesto de Processos e Gesto de Contratos. Conquistar uma vaga no servio pblico s depende de voc: se voc estiver disposto a estudar com dedicao e perseverana, ento a vaga j sua, trata-se apenas de uma questo de tempo.
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