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Timestamp: 2018-12-14 11:53:51+00:00
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Aviso 1570/2017, 2017-02-09 - DRE
Aviso n.º 1570/2017
Publicação: Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09
Emissor:Município de Lajes das Flores
Número:1570/2017
Páginas:2684 - 2687
Procedimentos concursais comuns para ocupação de 29 postos de trabalho
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e na sequência de aprovação pela Câmara Municipal das Lajes das Flores, conforme deliberação tomada em sua reunião ordinária de 12/01/2017, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimentos concursais comuns para ocupação de 29 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes das Flores, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo certo.
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) alterada pelas Leis n.º 84/2015, de 7 de Agosto e n.º 18/2016, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, que adapta a LVCR às autarquias locais; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que aprova a Tabela Remuneratória Única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a correspondência entre os níveis remuneratórios e as posições remuneratórias; Despacho n.º 11321/2009, de 17 de março, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009) - que aprovou os modelos de formulários-tipo.
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi efetuada a consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), que em 23 de janeiro de 2017 informou: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado". Declara-se ainda não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo de quaisquer candidatos com os perfis adequados.
3.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
Referência A - 3 (três) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior
Referência A.1 - 1 (um) técnico superior na área funcional da Engenharia Civil, com as seguintes funções específicas:
Fiscalizar as obras públicas e particulares;
Emitir pareceres no âmbito do licenciamento de obras;
Efetuar vistorias no âmbito do licenciamento de restaurantes e estabelecimentos de alojamento local;
Elaborar plantas de localização.
Referência A.2 - 1 (um) técnico superior na área funcional da Saúde Ambiental, com as seguintes funções específicas:
Gestão e tratamento da informação acerca da qualidade da água captada e distribuída destinada ao consumo humano;
Efetuar a gestão de resíduos urbanos e agrícolas;
Realizar a gestão ambiental das Zonas Balneares;
Fazer ações de sensibilização e educação ambiental.
Referência A.3 - 1 (um) técnico superior na área funcional da Solicitadoria, com as seguintes funções específicas:
Preparar e elaborar os Regulamentos Municipais;
Preparar e executar o registo dos bens do património do Município que a ele estejam sujeitos;
Emitir pareceres técnicos.
Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.
Referência B.1 - Um assistente técnico na área funcional da Higiene e Segurança no Trabalho, com as seguintes funções específicas:
Fiscalizar os estabelecimentos comerciais e de alojamento local para garantir a aplicação das normas relativas à higiene e segurança no trabalho;
Acompanhar as obras municipais para garantir a aplicação das normas relativas à higiene e segurança no trabalho;
Realizar ações de sensibilização na área da higiene e segurança no trabalho.
Referência C - 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
Referência C.1 - 1 (um) assistente operacional na área do Aprovisionamento - Fiel de Armazém, com as seguintes funções específicas:
Receber, armazenar e fornecer, contra requisição, matérias-primas, ferramentas, acessórios e materiais diversos;
Escriturar as entradas e saídas dos materiais em fichas próprias;
Determinar os saldos e regista-los e enviar periodicamente aos serviços competentes toda a documentação necessária à contabilização das operações subsequentes;
Zelar pelas boas condições de armazenagem dos materiais e arruma-los e retira-los para fornecimento.
Referência C.2 - 3 (três) assistentes operacionais na área do Atendimento ao Público, com as seguintes funções específicas:
Efetuar o atendimento pessoal e telefónico de acordo com as normas e regras estabelecidas;
Estabelecer ligações telefónicas com o exterior e efetuar o encaminhamento para os telefones internos das chamadas recebidas;
Registar o movimento de chamadas e anota, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço e transmite-as por escrito ou oralmente;
Zelar pela conservação do material à sua guarda;
Prestar informações ao público.
Referência C.3 - 1 (um) assistente operacional na área da Condução de Máquinas, com as seguintes funções específicas:
Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas;
Zelar pela conservação e limpeza das viaturas;
Verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas;
Conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.
Referência C.4 - 17 (dezassete) assistentes operacionais na área da Limpeza Urbana e de Edifícios, com as seguintes funções específicas:
Proceder à:
Limpeza de caminhos municipais;
Limpeza de edifícios municipais;
Limpeza e conservação de jardins e parques municipais;
Remoção de lixos e equiparados;
Varredura e limpeza de ruas;
Limpeza de sarjetas;
Lavagem das vias públicas;
Remoção de lixeiras;
Extirpação de ervas.
Referência C.5 - 2 (dois) assistentes operacionais na área das Obras - Pedreiros, com as seguintes funções específicas:
Executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco;
Executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras;
Aparelhar pedra em grosso;
Referência C.6 - 1 (um) assistente operacional na área das Oficinas - Serralheiros, com as seguintes funções específicas:
Reparar e conservar vários tipos de máquinas, motores e outros conjuntos mecânicos;
Desmontar os aparelhos inteira ou parcialmente, para tirar as peças danificadas ou gastas;
Reparar ou substituir as peças defeituosas;
Montar as várias peças, fazendo eventualmente retificações para que se ajustem exatamente;
Ensaiar o conjunto mecânico montado de novo e fazer as afinações necessárias.
4.1 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º, da LVCR.
5 - Local de Trabalho - Área do Município das Lajes das Flores.
6.1 - Aos procedimentos concursais podem candidatar-se os trabalhadores detentores de vínculo à Administração Pública por tempo indeterminado ou por tempo determinado, e todos os cidadãos em geral nas condições definidas nos artigos 34.º e 35.º da LGTFP.
7 - Prazo de Validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento imediato dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
8.1 - Requisitos Gerais: Os definidos no n.º 1 do artigo 17.º da LGTFP:
8.2 - Requisitos Especiais - Habilitações Literárias e Profissionais exigidas:
Referência A - Titularidade de Licenciatura:
Referência A.1 - Licenciatura em Engenharia Civil;
Referência A.2 - Licenciatura em Saúde Ambiental;
Referência A.3 - Licenciatura em Solicitadoria.
Referência B - Titularidade do 12.º ano ou habilitação académica que lhe seja equiparado e curso profissional nível 4 de Técnica de Segurança e Higiene no Trabalho e Ambiente.
Referência C - Titularidade da escolaridade obrigatória:
Referência C.3 - Titularidade de habilitação legal para condução de máquinas e viaturas.
9 - Substituição da Habilitação: Em cumprimento da alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, informa-se que nos presentes procedimentos há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LGTFP.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme decorre, a contrário, do n.º 1 do artigo 35.º da LGTFP e diretamente da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
11 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores obedecerá ao artigo 38.º da LGTFP, em conjugação com o disposto no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017).
11.1 - Referência A - Técnico Superior - Posição remuneratória 2, Nível remuneratório 15, correspondente a (euro) 1201,48;
11.2 - Referência B - Assistente Técnico - Posição remuneratória 1, Nível remuneratório 5, correspondente a (euro) 683,13;
11.3 - Referência C - Assistente Operacional - Posição remuneratória 1, Nível remuneratório 1, correspondente à retribuição mínima mensal garantida RMMG);
11.4 - À remuneração referida nos pontos 11.1 e 11.2, acresce uma Remuneração Complementar calculada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril.
13.1 - Formalização - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo de candidatura, disponível em www.cmlajesdasflores.pt.
c) Fotocópia legível do bilhete de identidade, do número de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e duração das mesmas;
e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada (reportada ao 1.º dia útil estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das atividades/ funções que executa, indicação qualitativa e quantitativa da avaliação de desempenho dos últimos três anos, desde que atribuída nos termos do SIADAP ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período e identificação da remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
13.5 - Os candidatos que sejam trabalhadores com vínculo a Câmara Municipal das Lajes das Flores estão dispensados de apresentar a declaração referida na alínea e) do número anterior, bem como os comprovativos a que se refere as alíneas b) e d) desde que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no respetivo processo individual.
14 - Motivos de Exclusão: O requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
14.2 - Para os candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, declaração nos termos indicados na alínea e) do ponto 13.4 do presente aviso.
14.3 - Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade, do cartão com o número de identificação fiscal ou fotocópia do cartão de cidadão.
14.4 - Os candidatos, devem apresentar o curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, formação e experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelos júris dos procedimentos concursais, se devidamente comprovadas, mediante fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional frequentada.
14.5 - Constitui igualmente motivo de exclusão a entrega extemporânea da candidatura.
15.1 - Atento ao disposto no n.º 6 do artigo 36.º da LGTFP, o método de seleção a aplicar é a avaliação curricular.
15.2 - Opta-se ainda e em complemento do método de seleção obrigatório, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 36.º da LGTFP, pela adoção do método de seleção facultativo entrevista profissional de seleção.
16 - Avaliação Curricular:
16.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas:
16.2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
16.3 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
17 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
17.1 - A Entrevista Profissional de Seleção terá a duração aproximada de 20 minutos e da mesma será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
18 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
19 - Ordenação final dos candidatos - A ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento resultará da ponderação das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, será efetuada através da seguinte fórmula:
OF =0,70 x AC + 0,30 x EPS
20 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, constam em ata do Júri e são de acesso dos candidatos nos termos do disposto no ponto 18 do presente aviso.
21 - Os métodos de seleção, tem carácter eliminatório no caso dos candidatos que obtiverem uma valoração inferior a 9,5 valores.
22 - A falta de comparência dos candidatos à entrevista profissional de seleção equivale à desistência do concurso;
23 - A entrevista profissional de seleção será realizada em data, hora e local a comunicar oportunamente.
24 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Referência A.1
Presidente - Paulo Alexandre Almeida dos Reis/Vice-presidente da Câmara,
Vogais efetivos - Nelson Deodato Valadão Furtado/Técnico Superior,
Alice Correia da Rocha Ramos/Vereadora
Vogais Suplentes - Maria Victorina Sousa Silveira/Vereadora, Alexandra Germano Carneiro/Dirigente Intermédio de 3.º Grau
Referência A.2
Vogais efetivos - Nelson Deodato Valadão Furtado/Técnico Superior, Alice Correia da Rocha Ramos/Vereadora
Vogais Suplentes - Maria Victorina Sousa Silveira/Vereadora,
Alexandra Germano Carneiro/Dirigente Intermédio de 3.º Grau
Referência A.3
Presidente - Luís Carlos Martins Maciel/Presidente da Câmara,
Vogais efetivos - Maria Victorina Sousa Silveira/Vereadora,
Vogais Suplentes - Nelson Deodato Valadão Furtado/Técnico Superior Alexandra Germano Carneiro/Dirigente Intermédio de 3.º Grau
Referência B.1
Vogais efetivos - Maria Victorina Sousa Silveira, Alice Correia da Rocha Ramos/Vereadora
Referência C.1
Vogais efetivos - Alexandra Germano Carneiro/Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Márcio Alexandre Nunes Furtado/Assistente Técnico
Nelson Deodato Valadão Furtado/Técnico Superior
Referência C.2
Referência C.3
Rubélio Paulo Freitas Maciel/Adjunto do Presidente da Câmara
Márcio Alexandre Nunes Furtado/Assistente Técnico
Referência C.4
Rubélio Paulo Freitas Maciel/ Adjunto do Presidente da Câmara
Referência C.5
Referência C.6
Vogais Suplentes - Alexandra Germano Carneiro/Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Márcio Alexandre Nunes Furtado/Assistente Técnico
Referência C.7
26 - Terminado o prazo de admissão de candidaturas previsto no ponto 12.1 do presente aviso, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo por ofício registado e correio eletrónico.
Os Candidatos admitidos serão convocados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, do dia, hora e local para realização da entrevista profissional de seleção.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal das Lajes das Flores e disponibilizada na sua página eletrónica.
As listas unitárias da ordenação final dos postos de trabalho referenciados no ponto 4 do presente aviso serão publicitadas no sítio da Câmara Municipal das Lajes das Flores em www.cmlajesdasflores.pt bem como remetidas a cada candidato por ofício registado e correio eletrónico, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
27 - Período experimental - o período experimental é o definido na alínea a)do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP,e Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009,publicado no DR 2.ª série n.º 188 de 28 de setembro, sendo de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, 120 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico e de 180 dias para carreira e categoria de Técnico Superior.
28 - O recrutamento será feito nos termos definidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LGTFP e terá lugar após o termo do procedimento concursal.
29 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extrato e a partir da data da publicação no Diário da República na página eletrónica da Câmara Municipal das Lajes das Flores.
30 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, serão observadas as quotas de emprego para pessoas com deficiência, nos seguintes termos:
30.1 - Para a Referência A - 3 (três) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior é garantida a reserva de 1 lugar a preencher por candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
30.2 - Para a Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
30.3 - Para a Referência C - 25 (vinte e cinco) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional é garantida a reserva de 1 lugar a preencher por candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
30.4 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
30.5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Câmara Municipal das Lajes das Flores, enquanto entidade empregadora pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
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