Source: https://pt.scribd.com/document/323996702/Aula-05-e-06-Apostila-de-Respostas-Do-Reu
Timestamp: 2019-12-14 05:56:12+00:00
Document Index: 51340393

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 847', 'artigo 337', 'artigo 852', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 234', 'artigo 841', 'artigo 5', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 239', 'artigo 330', 'artigo 485', 'artigo 330', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 8', 'artigo 486', 'artigo 485', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 876', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 337', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 55', 'artigo 337', 'artigo 57', 'artigo\n114', 'artigo 1', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 11', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 23', 'artigo 55', 'artigo 200', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 14', 'artigo 343', 'artigo 769', 'artigo 343', 'artigo 651', 'artigo 801', 'artigo 802', 'artigo 802', 'artigo 651', 'artigo 801', 'artigo 144']

Aula 05 e 06 - Apostila de Respostas Do Réu | Res Judicata | Arbitragem
2ª fase Trabalho OAB
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OAB 2 FASE XX EXAME DE ORDEM
Direito do Trabalho Aulas 05 e 06
2.1. MODALIDADES DE RESPOSTAS DO RU
So respostas do ru:
EXCEO;
2.2. CONTESTAO
O endereamento e a qualificao sempre sero os primeiros passos de qualquer petio, sendo o contedo da
contestao composto por preliminares, prejudiciais de mrito, mrito e requerimentos finais.
2.2.1. Estrutura completa da contestao
Segue modelo da contestao:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________.
NOME DO RECLAMADO, qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado
adiante assinado (procurao anexa), com escritrio profissional no endereo
completo, onde recebe intimaes e notificaes, com fulcro no artigo 847 da
CLT, OFERECER:
Reclamatria Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, j
qualificado nos autos em epgrafe, pelas razes de fato e de direito a seguir
II PREJUDICIAL DE MRITO
a) Prescrio Bienal;
b) Prescrio Quinquenal.
III MRITO (os tpicos so exemplificativos, j que o mrito depende da
1. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
1o Fato. O Reclamante postulou...
2o Fundamento. No assiste razo ao Reclamante, pois...
3o Pedido. Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do
Requer a produo de todos os meios de provas em direito admitidas, em
especial o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confisso.
Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mrito para ___ sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mrito para ___ e, sucessivamente, no mrito, a improcedncia dos pedidos formulados pelo autor, condenando-o no pagamento de custas processuais.
Segue anlise detalhada dos tpicos da contestao
2.2.2. Endereamento
Na contestao, o endereamento da pea deve ser feito ao juzo em que est tramitando a ao, como no
EXCELENTSSIMO DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE
2.2.3. Qualificao
Apesar de o Reclamado j estar qualificado na inicial, a contestao a sua primeira manifestao nos autos,
de modo que deve trazer sua qualificao. Caso o problema no fornea os dados, no invente. Coloque entre vrgulas, qualificao e endereo completos. Na hiptese de o problema fornecer os dados apenas de forma parcial,
indique os fornecidos pela prova e acrescente qualificao e endereo completos.
Dispensa-se a qualificao completa do Reclamante, a qual ser substituda pela expresso j qualificado nos
autos em epgrafe.
Ainda, na qualificao, dever ser inserido o fundamento legal da pea processual. A contestao, no Processo
do Trabalho, est positivada no artigo 847 da CLT, in verbis:
Art. 847 da CLT. No havendo acordo, o reclamado ter vinte minutos para aduzir sua defesa, aps a leitura da
reclamao, quando esta no for dispensada por ambas as partes.
CLT, OFERECER
NOME DA RECLAMADA (completo, sem abreviaes e em caixa alta),
pessoa jurdica de direito privado (pessoa fsica; fundao pblica ou privada
etc.), inscrita no CNPJ sob o no, estabelecida no endereo completo, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado
qualificado nos autos em epgrafe, pelas razes de fato e pelos fundamentos
de direito a seguir expostos.
2.2.4. Preliminares
A preliminar da contestao versa sobre os aspectos processuais, trata-se de defesa processual.
Assim, segue procedimento de pensamento:
Arts. 337 do
CPC e
852-B da CLT
Art. 337 do CPC. Incumbe ao ru, antes de discutir o mrito, alegar:
I - inexistncia ou nulidade da citao;
II - incompetncia absoluta e relativa;
III - incorreo do valor da causa;
IV - inpcia da petio inicial;
V - perempo;
VI - litispendncia;
VIII - conexo;
IX - incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao;
X - conveno de arbitragem;
XI - ausncia de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de cauo ou de outra prestao que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concesso do benefcio de gratuidade de justia.
1 Verifica-se a litispendncia ou a coisa julgada quando se reproduz ao anteriormente ajuizada.
2 Uma ao idntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
3 H litispendncia quando se repete ao que est em curso.
4 H coisa julgada quando se repete ao que j foi decidida por deciso transitada em julgado.
5 Excetuadas a conveno de arbitragem e a incompetncia relativa, o juiz conhecer de ofcio das matrias
enumeradas neste artigo.
6 A ausncia de alegao da existncia de conveno de arbitragem, na forma prevista neste Captulo, implica
aceitao da jurisdio estatal e renncia ao juzo arbitral.
Art. 852-B da CLT. Nas reclamaes enquadradas no procedimento sumarssimo:
I o pedido dever ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente;
II no se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo do reclamado;
III a apreciao da reclamao dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo
constar de pauta especial, se necessrio, de acordo com o movimento judicirio da Junta de Conciliao e Julgamento.
1o O no atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importar no arquivamento da
reclamao e condenao ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
2o As partes e advogados comunicaro ao juzo as mudanas de endereo ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimaes enviadas ao local anteriormente indicado, na ausncia de comunicao.
Encontrada a hiptese no artigo 337 do CPC ou no artigo 852-B da CLT, incisos I e II, da CLT, certo que haver preliminar, resta, portanto, saber o que pedir.
As preliminares de mrito classificam-se em dilatrias e peremptrias. Enquanto as dilatrias no visam extino do processo; as peremptrias possuem esse objetivo. Aquelas so a maioria.
Tratam de excees dilatrias a conexo e continncia (art. 337, VIII, do CPC) e a incapacidade de
parte ou irregularidade de representao (art. 337, IX, CPC). O artigo 337, VIII do CPC refere-se apenas
conexo, entretanto, esta compreende tambm a continncia. Reputam -se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, do CPC). D-se a continncia entre duas ou mais
aes sempre que h identidade quanto s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 56, CPC). Nesses casos, demanda-se a reunio de aes propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
As preliminares de mrito levam extino do processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485 do
Art. 485 do CPC. O juiz no resolver o mrito quando:
I - indeferir a petio inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligncia das partes;
III - por no promover os atos e as diligncias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
IV - verificar a ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo;
V - reconhecer a existncia de perempo, de litispendncia ou de coisa julgada;
VI - verificar ausncia de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegao de existncia de conveno de arbitragem ou quando o juzo arbitral reconhecer sua
VIII - homologar a desistncia da ao;
IX - em caso de morte da parte, a ao for considerada intransmissvel por disposio legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Cdigo.
1 Nas hipteses descritas nos incisos II e III, a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo
2 No caso do 1o, quanto ao inciso II, as partes pagaro proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III,
o autor ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorrios de advogado.
3 O juiz conhecer de ofcio da matria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdio, enquanto no ocorrer o trnsito em julgado.
4 Oferecida a contestao, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao.
5 A desistncia da ao pode ser apresentada at a sentena.
6 Oferecida a contestao, a extino do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ru.
7 Interposta a apelao em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter 5 (cinco) dias
para retratar-se.
Atente-se para o fato de que o pedido de extino pode se referir ao processo como um todo, ou apenas
a um ou alguns pedidos, ou ainda um ou alguns rus, como veremos nos exemplos a seguir.
Para o estudo das preliminares importante destacar os pressupostos processuais:
Petio Inicial;
Jurisdio;
Citao;
Capacidade de ser parte (pessoa
ou ente despersonalizado).
Juiz imparcial e competente;
Os pressupostos de existncia e de validade so denominados pressupostos de constituio (existncia) e de
desenvolvimento vlido e regular do processo (validade e especficos). A ausncia de qualquer deles implica a extino do processo sem resoluo do mrito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.
2.2.4.1. Nulidade de citao
Para a validade do processo indispensvel a citao do ru (art. 239, do CPC).
A citao no Processo do Trabalho chama-se notificao e realizada, em regra, via postal com aviso de recebimento. Se o ru criar embaraos ao seu recebimento ou no for encontrado far-se- a notificao por edital, inserto
em jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede do Juzo.
Entre a data do recebimento da notificao e a data da audincia deve decorrer o prazo mnimo 5 dias para elaborao da defesa. Caso inobservado, a citao, embora existente, ser declarada nula.
Na prova, caso o problema indique que no foi observado o prazo mnimo de 5 dias para elaborao da defesa,
o candidato dever abrir uma preliminar de nulidade de citao e requerer que seja decretada a nulidade da notificao e redesignada a data da audincia, com a observncia do prazo mnimo de 5 dias para a elaborao da defesa,
luz do artigo 234, 1, do CPC.
Para melhor identificao dos fundamentos preciso analisar os seguintes artigos:
Art. 337 do NCPC. Incumbe ao ru, antes de discutir o mrito, alegar:
1o Verifica-se a litispendncia ou a coisa julgada quando se reproduz ao anteriormente ajuizada.
6 A ausncia de alegao da existncia de conveno de arbitragem, na forma prevista neste Captulo,
implica aceitao da jurisdio estatal e renncia ao juzo arbitral.
Art. 841 da CLT. Recebida e protocolada a reclamao, o escrivo ou secretrio, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para
comparecer audincia do julgamento, que ser a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
1o A notificao ser feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraos ao seu recebimento
ou no for encontrado, far-se- a notificao por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juzo.
2o O reclamante ser notificado no ato da apresentao da reclamao ou na forma do pargrafo anterior.
Art. 239, CPC. Para a validade do processo indispensvel a citao do ru ou do executado, ressalvadas as
hipteses de indeferimento da petio inicial ou de improcedncia liminar do pedido.
1 O comparecimento espontneo do ru ou do executado supre a falta ou a nulidade da citao, fluindo a partir desta data o prazo para apresentao de contestao ou de embargos execuo.
2 Rejeitada a alegao de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o ru ser considerado revel;
II - execuo, o feito ter seguimento.
Art. 330 do CPC. A petio inicial ser indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ilegtima;
IV - no atendidas as prescries dos arts. 106 e 321.
1 Considera-se INEPTA a petio inicial quando:
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipteses legais em que se permite o pedido genrico;
III - da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso;
IV - contiver pedidos incompatveis entre si.
2 Nas aes que tenham por objeto a reviso de obrigao decorrente de emprstimo, de financiamento ou de
alienao de bens, o autor ter de, sob pena de inpcia, discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, alm de quantificar o valor incontroverso do dbito.
3 Na hiptese do 2, o valor incontroverso dever continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
1. Nulidade de citao
A notificao citatria foi recebida pelo Reclamado em 25.08.2010, informando-o da audincia designada para o dia 28.08.2010, logo, entre a data do
recebimento da notificao e data da audincia decorreram-se to somente 3
(trs) dias. (Fato)
Segundo estabelece o artigo 841 da CLT, o Reclamado ser notificado para comparecer audincia que ser a primeira desimpedida depois de 5
(cinco) dias, ou seja, entre a data do recebimento da notificao e a data da
audincia deve decorrer um prazo mnimo de 5 (cinco) dias para elaborao da
defesa, o qual no foi observado. Feriu-se, portanto, o direito de defesa do ru,
consubstanciado no artigo 5, LV, da CF.
Esclarece-se que a nulidade de citao matria que deve ser tratada em
preliminar de contestao nos moldes do artigo 337, I, do CPC. (Fundamento)
Diante do apresentado, requer a extino do processo sem resoluo do
mrito, com base no artigo 485, IV do CPC e, sucessivamente, que seja declarada a nulidade da notificao e redesignada a audincia, observando-se o
prazo mnimo de 5 (cinco) dias para a elaborao da defesa, fundamentado no
artigo 239, 1, CPC.
Sucessivamente, caso no seja acolhida a preliminar de mrito, requer a
anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
Obs.: As referncias entre parnteses, Fato, Fundamento e Pedido, ao final dos pargrafos, buscam apenas orientar o leitor; entretanto, no devem ser
includas na prova.
2.2.4.2. Inpcia da petio inicial
A petio inicial ser inepta nas hipteses descritas no artigo 330, 1, do CPC. Confira:
Art. 330, 1, CPC. Considera-se INPTA a petio inicial quando:
Em preliminar de contestao deve-se arguir a inpcia da petio inicial (art. 337, IV, do CPC) e postular-se a
extino do processo sem resoluo do mrito por indeferimento da petio inicial, uma vez que a inpcia uma das
causas de indeferimento, nos termos dos artigos artigos 485, I e 330, I, do CPC. Com esse pedido, estamos requerendo ao juiz que indefira a petio desde logo. Caso, entretanto, ele no o faa j no incio do processo, adiante
devemos requerer que o processo seja extinto sem resoluo do mrito por falta de um dos pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo, luz do artigo 485, IV, do CPC.
2o Uma ao idntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
3o H litispendncia quando se repete ao que est em curso.
4o H coisa julgada quando se repete ao que j foi decidida por deciso transitada em julgado.
5o Excetuadas a conveno de arbitragem e a incompetncia relativa, o juiz conhecer de ofcio das matrias enumeradas neste artigo.
6o A ausncia de alegao da existncia de conveno de arbitragem, na forma prevista neste Captulo,
1o Considera-se INEPTA a petio inicial quando:
III - por no promover os atos e as diligncias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30
VII - acolher a alegao de existncia de conveno de arbitragem ou quando o juzo arbitral reconhecer
sua competncia;
1o Nas hipteses descritas nos incisos II e III, a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no
2o No caso do 1o, quanto ao inciso II, as partes pagaro proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorrios de advogado.
3o O juiz conhecer de ofcio da matria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de
jurisdio, enquanto no ocorrer o trnsito em julgado.
4o Oferecida a contestao, o autor no poder, sem o consentimento do ru, desistir da ao.
5o A desistncia da ao pode ser apresentada at a sentena.
6o Oferecida a contestao, a extino do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ru.
7o Interposta a apelao em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter 5 (cinco)
dias para retratar-se.
1. Inpcia da petio inicial
Na petio inicial da reclamatria trabalhista consta o pedido de condenao do reclamando ao pagamento de indenizao por danos morais, sem a
indicao de qualquer causa de pedir. (Fato)
Segundo estabelece o artigo 330, 1, do CPC, a petio inicial ser
inepta quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir. Quanto ao pedido de indenizao por danos morais a petio inicial apresenta apenas o pedido, estando ausente a causa de pedir, sendo, portanto inepta neste particular.
Esclarece-se que a inpcia da petio inicial matria que deve ser tratada
em preliminar de contestao nos moldes do artigo 337, IV, do CPC (Fundamento)
Diante do exposto, requer a extino do processo sem resoluo do mrito,
com base nos 485, I e 330, I, do CPC) (indeferimento da petio inicial) e,
sucessivamente, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo), quanto
ao pedido de indenizao por danos morais.
2.2.4.3. Perempo
Trata-se de impedimento temporrio de ajuizar reclamao trabalhista com a mesma causa de pedir e pedidos
da(s) ajuizada(s) anteriormente, pelo prazo de 6 meses. As hipteses de perempo no Processo do Trabalho so
diferentes das do Processo Civil e esto previstas nos artigos 731 e 732 da CLT. Veja:
Art. 731 da CLT. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamao verbal, no se apresentar, no prazo
estabelecido no pargrafo nico do art. 786, Junta ou Juzo para faz-lo tomar por termo, incorrer na pena de
perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justia do Trabalho.
Art. 732 da CLT. Na mesma pena do artigo anterior incorrer o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der
causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
A perempo deve ser tratada em preliminar de contestao (art. 337, VI, do CPC) e postulada a extino do
processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
1. Perempo
Joo ajuizou reclamao trabalhista em face de seu antigo empregador
Joaquim, tendo sido designada audincia para o dia 21.09.2009. Em razo do
no comparecimento do autor, o processo foi extinto sem resoluo do mrito.
Cinco dias depois, o autor ajuizou novamente a mesma reclamatria trabalhista, que foi distribuda para a mesma Vara do Trabalho, que designou nova
audincia para o dia 15.01.2010. Apesar de regularmente notificado, mais uma
vez o autor faltou injustificadamente em audincia, sendo novamente extinta a
reclamatria. Trinta dias depois da extino, o autor ajuizou pela terceira vez a
mesma reclamao trabalhista, a qual se contesta. (Fato)
Segundo estabelecem os artigos 732 e 844 da CLT, incorrer na pena de
perda do direito de ajuizar nova reclamao trabalhista pelo prazo de 6 (seis)
meses aquele que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da
reclamatria trabalhista por no comparecer em audincia, sendo, no Processo
do Trabalho, esta uma das hipteses de perempo. Esse exatamente o
caso do autor, pois o mesmo no compareceu nas audincias designadas para
os dias 21.09.2009 e 15.01.2010. Apesar de no poder ajuizar nova reclamao trabalhista pelo perodo de 6 (seis) meses, depois de decorridos apenas 30
(trinta) dias ajuizou a presente reclamatria trabalhista.
Esclarece-se que a perempo matria que deve ser tratada em preliminar de contestao luz do artigo 337, V, do CPC. (Fundamento)
Diante disso, requer a extino do processo sem resoluo do mrito, nos
moldes do artigo 485, V, do CPC.
Quanto perempo destaca-se a questo no 2 do V Exame de Ordem OAB/FGV 2011.2.
(OAB/FGV V EXAME DE ORDEM QUESTO 2) Reginaldo ingressou com ao contra seu antigo
empregador, e, por no comparecer em audincia, o feito foi arquivado. Trinta dias aps, ajuizou nova
ao com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque no mais nutria confiana em seu advogado,
o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 (sessenta) dias depois,
demandou novamente, mas, por no ter cumprido exigncia determinada pelo juiz para emendar a petio inicial, o feito foi extinto sem resoluo do mrito. Com base no relatado, responda aos itens a
seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
Para propor uma nova ao, Reginaldo dever aguardar algum perodo? Em caso afirmativo, qual seria? (Valor: 0,65) Quais so as hipteses que ensejam a perempo no Processo do Trabalho? (Valor:
Espelho de correo
a) No, pois no ocorreram 2 arquivamentos, o que
afasta a perda do prazo de 6 meses do direito de
reclamar perante a JT OU porque no ocorreram 2
arquivamentos decorrentes de ausncia do
reclamante audincia (CLT, art. 732), OU porque
s ocorreu 1 arquivamento, tendo as outras
extines derivado de outros motivos (0,40),
conforme art. 732, CLT (0,25) No h pontuao
para a mera indicao da base legal ou
0,00 / 0,40 /
b) Quando o reclamante d causa a 2
arquivamentos por ausncia audincia inaugural
(0,25), com base no art. 732 da CLT (0,05) e
quando distribui reclamao verbal, mas no
comparece Secretaria da Vara, em 5 dias, sem
justificativa, para reduzi-la a termo (0,25), conforme
art. 731 da CLT (0,05). No h pontuao para a
mera indicao da base legal ou jurisprudencial
/0,30 / 0,50
/0,55 / 0,60
2.2.4.4. Ilegitimidade e Falta de Interesse Processual
A legitimidade da parte, em regra, ocorre quando o autor da ao o titular do direito material postulado. Verifica-se in abstracto, a partir das afirmaes do autor. Assim, se o autor alegar que foi contratado por um empreiteiro,
o qual foi contratado pelo dono da obra (pessoa fsica), alegando que aquele empreiteiro no lhe pagou as verbas rescisrias e venha a postul-las em juzo, o dono da obra ser parte ilegtima a figurar no polo passivo da referida reclamatria. Isso porque se considerarmos verdadeiro o que disse o autor, o dono da obra pessoa fsica e
quem inadimpliu as verbas rescisrias foi o empreiteiro. Ento, fundamentado na OJ no 191 da SDI-1 do TST, o dono
da obra no responde nem de forma solidria, nem de forma subsidiria pelas obrigaes contradas pelo empreiteiro, salvo quando este for construtora ou incorporadora. Fundamentado nas alegaes do Reclamante, o dono da
obra jamais responderia pelas obrigaes assumidas pelo empreiteiro, razo pela qual parte ilegtima a figurar no
Situao diversa aquela em que o autor alega que o dono da obra uma construtora e postula a condenao
do empreiteiro e do dono da obra ao pagamento das verbas rescisrias. Nesse caso, o dono da obra parte legtima, pois se considerarmos verdadeiro o que disse o autor, este pode ser responsabilizado. no mrito que devemos
argumentar que, na verdade, trata-se de uma pessoa fsica, requerendo que o pedido seja julgado improcedente em
relao a ele.
Ressalte-se que a OJ no 191 da SDI-1 do TST foi alterada em maio de 2011, passando a ter a seguinte redao:
OJ no 191 da SDI-1 do TST. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUO CIVIL.
RESPONSABILIDADE (nova redao) Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistncia de previso legal especfica, o contrato de empreitada de construo civil entre o dono da obra e o
empreiteiro no enseja responsabilidade solidria ou subsidiria nas obrigaes trabalhistas contradas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
A legitimidade pode ser ordinria ou extraordinria. ordinria quando o autor postula em nome prprio direito
prprio, e, extraordinria quando algum, autorizado por lei, postula em nome prprio direito alheio.
Art. 18, CPC. Ningum poder pleitear direito alheio em nome prprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurdico.
Quanto legitimao extraordinria, destaca-se a autorizao conferida pelo artigo 8, III, da CF, para o sindicato defender, judicial e administrativamente, os direitos e interesses individuais e coletivos da categoria.
O Supremo Tribunal Federal vem defendo a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos, como substitutos processuais das categorias que representam a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus
Oportuno destacar a ilegitimidade do empregador para responder pelo pagamento da indenizao quando a extino da empresa decorrer de FATO DO PRNCIPE, pois conforme estabelece o artigo 486 da CLT, em ocorrendo
paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou
pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da
indenizao, que ficar a cargo do governo responsvel.
Na hiptese de ilegitimidade de parte, o juiz pode indeferir desde logo a petio inicial (art. 330, II, do CPC) ou
reconhec-la apenas ao proferir a sentena. Em todos os casos, o processo ser extinto sem resoluo do mrito.
No primeiro deles, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, II, do CPC (indeferimento da petio inicial), no segundo, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC (por ilegitimidade de parte). Verifique os artigos referidos:
Art. 337, CPC. Incumbe ao ru, antes de discutir o mrito, alegar:
2o Nas aes que tenham por objeto a reviso de obrigao decorrente de emprstimo, de financiamento
ou de alienao de bens, o autor ter de, sob pena de inpcia, discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, alm de quantificar o valor incontroverso do dbito.
3o Na hiptese do 2o, o valor incontroverso dever continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
1. Ilegitimidade da parte
O autor alega que foi contrato pelo empreiteiro, sr. Joo, que havia sido
contratado pelo dono da obra, pessoa fsica, sr. Joaquim, para construo de
seu imvel residencial. Alega, tambm, que no recebeu do empreiteiro diversas verbas trabalhistas e assim ajuizou a presente reclamao trabalhista contra o empreiteiro e contra o dono da obra, ora contestante. (Fato)
A legitimidade de partes verifica-se a partir das alegaes do autor que,
embora alegue que tenha sido contratado pelo empreiteiro e que este no tenha quitado suas verbas trabalhistas, ajuza a reclamao trabalhista tambm
contra o dono da obra.
Segundo a OJ no 191 da SDI-1 do TST, o dono da obra, na construo civil, no responde nem de forma solidria, nem de forma subsidiria, pelas obrigaes contradas pelo empreiteiro, salvo se for construtora ou incorporadora,
o que no o caso, como menciona o prprio autor.
Esclarece-se que a ilegitimidade de parte deve ser tratada em preliminar de
contestao nos termos do artigo 337, XI, do CPC. (Fundamento)
luz dos artigos 485, I, e 330, II, do CPC e (indeferimento da petio inicial) e
sucessivamente, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em relao ao sr. Joaquim (dono da obra).
Posteriormente, caso no seja acolhida a preliminar de mrito, requer a
O interesse processual caracteriza-se pelo trinmio: necessidade-utilidade-adequao. O processo deve ser
necessrio para que o autor obtenha o bem da vida vindicado; deve ser til para que o Reclamante alcance o bem
pretendido, visto que o exerccio do direito de ao somente pode ser exercido quando houver leso ou perigo de
leso e, por fim, o meio processual escolhido deve ser o adequado a proporcionar a pretenso do autor.
O professor Carlos Henrique Bezerra Leite1 cita como exemplo de falta de interesse processual, o empregador
que ajuza a ao de inqurito para apurao de falta grave de empregado no portador de estabilidade. Ora, o
empregado no estvel pode ser despedido por justa causa sem necessidade de autorizao judicial (sentena
constitutiva negativa) para pr termo relao empregatcia. Disso resulta que no h interesse processual do autor
para invocar a mquina judiciria a fim de obter algo que ele poderia conseguir diretamente, isto , sem a necessidade da prestao jurisdicional do Estado.
Outro exemplo de falta de interesse processual seria o do servidor celetista que, em vez de ajuizar ao trabalhista em face do empregador, pessoa jurdica de direito pblico interno, visando a sustar um desconto que reputa
ilegal no seu salrio, impetra mandado de segurana contra o ato da autoridade administrativa. Ora, a ao escolhida pelo autor inadequada ao fim colimado, resultando na caracterizao da ausncia de interesse processual.
Podemos dizer ainda que nos dissdios coletivos de natureza econmica, a ausncia da tentativa de negociao coletiva antes o seu ajuizamento implica falta de interesse processual do sindicato suscitante, nos moldes do
artigo 114, 2, da CF combinado com o artigo 485, VI, do CPC. Isso porque, enquanto no esgotada a possibilidade de negociao coletiva, o sindicato no ter necessidade de invocar a tutela jurisdicional para resolver o conflito.
Por ausncia de interesse processual o juiz pode indeferir desde logo a petio inicial (art. 330, III, do CPC) ou
reconhec-la apenas ao proferir a sentena. Em ambos os casos, o processo ser extinto sem resoluo do mrito.
No primeiro deles, com fundamento nos artigos 485, I e 330, III, do CPC (indeferimento da petio inicial) e no segundo, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC (por falta de interesse processual)
Confira os artigos referidos:
BEZERRA LEITE, Carlos Henrique, op. cit., 8. ed. So Paulo: LTr, 2010. p. 307.
1. Falta de interesse processual
Afirmando no ter recebido todas as verbas rescisrias, ex-empregado ajuza ao de consignao em pagamento, visando a que as verbas rescisrias
sejam imediatamente depositadas em juzo. (Fato)
Tendo em vista que a ao de consignao em pagamento uma ao de
procedimento especial, cabvel para o devedor ou terceiro requerer, com efeito
de pagamento, o depsito da quantia ou da coisa devida (art. 890 do CPC), o
autor no elegeu o meio adequado para a obteno das verbas postuladas. O
meio processual correto nesse caso seria uma reclamao trabalhista.
Esclarece-se que o interesse processual matria que deve ser tratada em
preliminar de contestao com base no artigo 337, XI, do CPC. (Fundamento)
nos termos dos artigos 485, I, CPC e 330, III, do CPC (indeferimento da petio
inicial) e, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse processual).
Sucessivamente, caso no seja acolhida a preliminar de mrito, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
2.2.4.5. Incompetncia absoluta
A incompetncia ser absoluta quando se tratar de incompetncia em razo da matria, pessoa ou funcional.
A competncia material da justia do Trabalho est praticamente definida no artigo 114 da CF, muito embora em
seu inciso IX conste que a lei poder atribuir Justia do Trabalho competncia para julgar outras controvrsias
decorrentes das relaes de trabalho. A competncia funcional diz respeito distribuio das atribuies acometidas aos diferentes rgos da Justia do Trabalho. A inobservncia das regras que estabelecem tal distribuio (a
Constituio, as leis processuais e os regimentos internos dos Tribunais Trabalhistas) leva a incompetncia funcional, que absoluta e, portanto, deve ser arguida em preliminar de contestao.
Ressalte-se que na ADI 3.395, o STF suspendeu toda e qualquer interpretao dada ao artigo 114, I, da CF,
que inclua na competncia da Justia do Trabalho as aes que sejam instauradas entre o poder pblico e seus
servidores estatutrios ou que possuam com ele regime jurdico administrativo (temporrio art. 37, IX, da CF). Consequentemente, a Justia do Trabalho no competente para julgar as demandas entre estatutrios e os
temporrios e o poder pblico.
Os servidores celetistas da administrao direta e indireta demandam na Justia do Trabalho. J os demais servidores (estatutrios ou temporrios), se federais, demandaro na Justia Federal; se estaduais ou municipais, na
Justia Estadual.
A Justia do Trabalho tambm incompetente para julgar as aes penais (ADI 3.684) e as aes de execuo
de cobrana de honorrios de profissionais liberais (Smula no 363 do STJ). Veja a smula:
Smula no 363 do STJ. Compete Justia estadual processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Saliente-se que, luz do item I da Smula no 368 do TST, a Justia do Trabalho incompetente para execuo
de contribuies sociais incidentes sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido.
A Constituio no artigo 114, em seu inciso VIII, estabelece que compete Justia do Trabalho executar de ofcio as contribuies sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas
Art. 114, VII, da CF. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (...) VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (...)
Em consonncia com a Constituio, a CLT, em seu artigo 876, pargrafo nico, estabelece que compete Justia do Trabalho executar de ofcio as contribuies sociais incidentes sobre a condenao ou homologao de
acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido.
Art. 876 da CLT. As decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do
Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia sero executada pela
forma estabelecida neste Captulo.
Pargrafo nico. Sero executadas ex officio as contribuies sociais devidas em decorrncia de deciso proferida pelos Juzes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenao ou homologao de acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido.
O Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o posicionamento do STF, entretanto, entende que compete
Justia do Trabalho executar apenas as contribuies sociais incidentes sobre as sentenas condenatrias em pecnia e sentenas homologatrias de acordo, portanto, no competente para a execuo das contribuies sociais
incidentes sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido (Smula no 368, I, do TST). Logo,
Justia do Trabalho no compete a execuo das contribuies decorrentes de sentenas que apenas reconhecem
o vnculo de emprego ou, ainda, julgar o pedido de contribuio referente aos salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido.
Atente-se para o teor da Smula no 368 do TST:
Smula no 368 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS. COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CLCULO (redao do item II alterada na sesso do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. I A Justia do Trabalho
competente para determinar o recolhimento das contribuies fiscais. A competncia da Justia do Trabalho,
quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salrio de contribuio.
A incompetncia absoluta deve ser arguida em preliminar de contestao (art. 337, II, do CPC) e o pedido deve
ser de extino do processo sem resoluo do mrito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC e remessa dos autos
para o juzo competente. Observe o artigo:
A incompetncia da Justia do Trabalho para a execuo das contribuies incidentes sobre os salrios pagos
durante o perodo contratual foi cobrada na contestao do Exame de Ordem Unificado 2011.3 (VII Exame de
Ordem Unificado).
Na proposta constou: Por fim, disse que o reclamado no efetuou o reconhecimento dos depsitos do FGTS
e das contribuies previdencirias relativas a todo o perigo do contrato de trabalho (...). Diante do acima exposto,
postula: () g) o recolhimento das contribuies previdencirias referentes a todo perodo contratual.
Preliminar de incompetncia absoluta da Justia do
Trabalho Incompetncia absoluta do pedido de
recolhimento das contribuies previdencirias de todo
o perodo contratual (0,25). Indicao do art. 114, VII,
da CF OU da Smula no 368, I, do TST (0,25).
1. Incompetncia absoluta da Justia do Trabalho
A Reclamante postulou a condenao do Reclamado ao pagamento de
contribuies previdencirias relativas a todo o perodo do contrato de trabalho.
A Justia do Trabalho incompetente para a execuo das contribuies
previdencirias incidentes sobre os salrios pagos durante o perodo contratual. Com base no artigo 114, VIII, da CF, compete Justia do Trabalho a execuo das contribuies sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus
acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir. Assim, conforme
estabelece a Smula no 368, I, do TST, a competncia da Justia do Trabalho,
quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas
condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salrio de contribuio.
Esclarece-se que a incompetncia absoluta matria que deve ser tratada
em preliminar de contestao nos termos do artigo 337, II, do CPC. (Fundamento)
mrito luz do artigo 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de recolhimento das
contribuies previdencirias relativas ao perodo contratual reconhecido. (Pedido)
O autor, servidor estatutrio da Unio, ajuza reclamao trabalhista contra
esta, postulando verbas de natureza estatutria. (Fato)
Por fora da ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretao dada ao artigo 114, I, da CF, que inclua na competncia da Justia do Trabalho as aes
que sejam instauradas entre o poder pblico e seus servidores estatutrios, a
Justia do Trabalho incompetente para julgar tal demanda.
em preliminar de contestao nos moldes do artigo 337, II, do CPC (Fundamento)
com base no artigo 485, IV, do CPC, e a remessa dos autos Justia Federal,
tendo em vista que o autor servidor pblico federal.
2.2.4.6. Capacidade de ser parte e processual
Todos os sujeitos de direito possuem capacidade de ser parte, mas apenas os que possuem capacidade civil
apresentam tambm capacidade processual. A capacidade processual de estar em juzo adquirida, em regra, pelo
empregado aos 18 anos. Os que no possuem capacidade civil, ou seja, os incapazes, sero representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. A ausncia de regularidade de representao deve ser arguida em preliminar de contestao, devendo o ru postular que o juiz assinale prazo para que a parte sane a omisso, sobe
pena de extino do processo sem resoluo do mrito (art. 76, caput e 1, I do CPC, bem como o art. 485, VI do
Art. 76 do NCPC. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representao da parte, o
juiz suspender o processo e designar prazo razovel para que seja sanado o vcio.
1o Descumprida a determinao, caso o processo esteja na instncia originria:
I - o processo ser extinto, se a providncia couber ao autor; (...)
2.2.4.7. Litispendncia e coisa julgada
Quanto litispendncia e coisa julgada, os 3 e 4, do artigo 337 do CPC as distingue da seguinte maneira: H litispendncia, quando se repete ao que est em curso; h coisa julgada, quando se repete ao que j
foi decidida por deciso transitada em julgado. Essas duas hipteses devem ser arguidas em preliminar de contestao e em ambas deve ser requerida a extino do processo com fundamento no artigo 485, V, do CPC. Verifique
Art. 485 do NCPC. O juiz no resolver o mrito quando:
O Reclamante ajuizou reclamao trabalhista em 01.02.2011, postulando
horas extras e adicional de periculosidade em face deste Reclamado. Os pedidos foram julgados totalmente improcedentes, ocorrendo o trnsito em julgado
da deciso. Em fevereiro de 2012, o Reclamante ajuizou a mesma reclamao
trabalhista, com a mesma causa de pedir e pedidos, contra o mesmo exempregador. (Fato)
Nos termos do artigo 337, 1 e 4o, do CPC, h coisa julgada, quando se
repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso, como
no caso dos autos.
Esclarece-se que a violao da coisa julgada matria que deve ser tratada em preliminar de contestao, luz do artigo 337, VII, do CPC. (Fundamento)
nos moldes do artigo 485, V, do CPC. (Fundamento)
Adiante, caso no seja acolhida a preliminar de mrito, requer a anlise
dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
2.2.4.8. Conexo e continncia
O artigo 55 do CPC refere-se conexo. Segundo ele, reputam-se conexas duas ou mais aes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. J a continncia ocorre quando entre duas ou mais aes
houver identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser ma is amplo, abrange o da
outra (art. 56 do CPC). A continncia uma espcie de conexo, por isso o artigo 337 do CPC refere -se apenas conexo. Assim, ambas devem ser alegadas em preliminar de contestao, sendo que o pedido deve
ser, em regra, o de reunio de aes, com base no artigo 57 do CPC.
Art. 57 do NCPC. Quando houver continncia e a ao continente tiver sido proposta anteriormente, no
processo relativo ao contida ser proferida sentena sem resoluo de mrito, caso contrrio, as aes
sero necessariamente reunidas.
2.2.4.9. Falta de cauo e conveno de arbitragem
A falta de cauo (art. 337, XII, do CPC) e a conveno de arbitragem (inciso X, do art. 337, do CPC) no se
aplicam, em regra, ao Processo do Trabalho.
Segundo o professor Carlos Henrique Bezerra Leite:2 A arbitragem, embora prevista expressamente no artigo
114, 1o e 2o, da CF, raramente utilizada para soluo dos conflitos coletivos trabalhistas, sendo certo que o artigo 1o da Lei no 9.307/96, vaticina que a arbitragem s resolve conflitos em que estejam envolvidos direitos patrimoniais disponveis, o que, em linha de princpio, inviabiliza a sua ampliao como mtodo de soluo dos conflitos individuais trabalhistas. Uma exceo seria a indicao, por consenso entre trabalhadores e empregadores, de
um rbitro para fixar o valor de um prmio institudo pelo empregador.
2.2.4.10. Preliminar especfica do procedimento sumarssimo
A petio inicial no procedimento sumarssimo apresenta requisitos prprios, exigido pelo artigo 852-B, I e II, da
II no se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo do reclamado.
reclamao e condenao ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (...)
As exigncias do artigo 852-B da CLT so pressupostos processuais de constituio e desenvolvimento vlido e
regular do processo. Assim, diante do no atendimento de qualquer um desses requisitos, o fato deve ser arguido
em Preliminar de Mrito, requerendo o arquivamento da reclamao (extino do processo sem resoluo do mrito
nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como a condenao do Reclamante ao pagamento das custas processuais
sobre o valor da causa, conforme os artigos 852-B, 1o, da CLT e 485, IV, do CPC.
Idem, op. cit., 7. ed. So Paulo: LTr, 2009. p. 475.
Art. 485, CPC. O juiz no resolver o mrito quando:
1o Nas hipteses descritas nos incisos II e III, a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
2o No caso do 1o, quanto ao inciso II, as partes pagaro proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso
III, o autor ser condenado ao pagamento das despesas e dos honorrios de advogado.
1. Inobservncia dos requisitos do procedimento sumarssimo
O Reclamante ajuizou reclamao trabalhista em 01.11.2011, cujo valor da
causa era de R$ 10.000,00 sem, entretanto, liquidar os pedidos. (Fato)
luz do artigo 852-A, as causas cujo valor no exceda a quarenta vezes o
salrio-mnimo vigente na data do ajuizamento da ao sujeitam-se ao procedimento sumarssimo, sendo este o caso dos autos. Segundo o artigo 852-B, I,
da CLT, no procedimento sumarssimo o pedido deve ser certo, determinado e
lquido, ou seja, o Reclamante deve indicar o valor correspondente a cada pedido, o que no ocorreu. (Fundamento)
Diante do exposto, requer o arquivamento do processo, ou seja, a extino
do processo sem resoluo do mrito, nos moldes dos artigos 852-B, 1o, da
CLT e 485, IV, do CPC, e condenao do Reclamante ao pagamento de custas
processuais. (Fundamento)
2.3. PREJUDICIAIS DE MRITO
So prejudiciais de mrito:
A prescrio e a decadncia devem ser tratadas na contestao, no tpico das Prejudiciais de Mrito, devendo o
Reclamado postular SEMPRE a extino do processo COM resoluo do mrito, de acordo com o artigo 487, II, do
Art. 487 do NCPC. Haver resoluo de mrito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ao ou na reconveno;
II - decidir, de ofcio ou a requerimento, sobre a ocorrncia de decadncia ou prescrio;
a) o reconhecimento da procedncia do pedido formulado na ao ou na reconveno;
b) a transao;
c) a renncia pretenso formulada na ao ou na reconveno.
Pargrafo nico. Ressalvada a hiptese do 1o do art. 332, a prescrio e a decadncia no sero reconhecidas sem que antes seja dada s partes oportunidade de manifestar-se.
2.3.1. Decadncia no Processo do Trabalho
Principais prazos decadenciais no Processo do Trabalho:
Mandado de Segurana: o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da cincia do ato
ilegal praticado pela autoridade pblica coatora (art. 23 da Lei no 12.016/2009).
Art. 23 da Lei no 12.016/2009. O direito de requerer mandado de segurana extinguir-se- decorridos 120 (cento
e vinte) dias, contados da cincia, pelo interessado, do ato impugnado.
Ao Rescisria: prazo decadencial de 2 (dois) anos para o seu ajuizamento, contados do dia imediatamente subsequente ao trnsito em julgado da ltima deciso proferida na causa, seja de mrito ou no (art. 975
do CPC; e Smula no 100, I, do TST).
Art. 975 do CPC. O direito resciso se extingue em 2 (dois) anos contados do trnsito em julgado da ltima deciso proferida no processo.
1o Prorroga-se at o primeiro dia til imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando
expirar durante frias forenses, recesso, feriados ou em dia em que no houver expediente forense.
2o Se fundada a ao no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo ser a data de descoberta da prova nova, observado o prazo mximo de 5 (cinco) anos, contado do trnsito em julgado da ltima deciso
proferida no processo.
3o Nas hipteses de simulao ou de coluso das partes, o prazo comea a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministrio Pblico, que no interveio no processo, a partir do momento em que tm cincia
da simulao ou da coluso.
Smula no 100 do TST. AO RESCISRIA. DECADNCIA: I O prazo de decadncia, na ao rescisria,
conta-se do dia imediatamente subsequente ao trnsito em julgado da ltima deciso proferida na causa, seja de
mrito ou no. (...)
Inqurito para apurao de falta grave: prazo decadencial (Smula no 403 do STF) de 30 (trinta) dias para
a sua propositura, quando o empregador optar pela suspenso do empregado estvel, contados a partir da
data de suspenso (art. 853 da CLT), salvo na circunstncia prevista pela Smula no 62 do TST.
Smula 403 do STF. de decadncia o prazo de trinta dias para instaurao do inqurito judicial, a contar da
suspenso, por falta grave, de empregado estvel.
Art. 853 da CLT. Para a instaurao do inqurito para apurao de falta grave contra empregado garantido com
estabilidade, o empregador apresentar reclamao por escrito Junta ou Juzo de Direito, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data da suspenso do empregado.
Smula no 62 do TST. O prazo de decadncia do direito do empregador de ajuizar inqurito contra o empregado
que incorre em abandono de emprego contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao servio.
O empregado que incorre em abandono de emprego no suspenso, portanto, o prazo decadencial no teria
uma data inicial para a sua contagem. Nessa hiptese, o TST estabeleceu que o incio do prazo decadencial se dar
com a tentativa de retorno ao servio do empregado.
2.3.2. Prescrio no Processo do Trabalho
Ao elaborar a contestao preciso buscar, inicialmente, as seguintes prescries: 1) bienal e 2) quinquenal.
2.3.2.1. Prescrio bienal (arts. 7, XXIX, da CF e 11 da CLT)
A prescrio bienal est prevista no artigo 7o, XXIX, da CF, bem como no artigo 11, I, da CLT. Em suma, esses
dispositivos estabelecem que o empregado tem o prazo de 2 anos, contados a partir da extino do contrato de trabalho, para pleitear qualquer verba resultante dessa relao jurdica.
Art. 7o, XXIX, da CF. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de
sua condio social:
(...) XXIX ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; (...)
Art. 11 da CLT. O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve:
I em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato;
II em dois anos, aps a extino do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
1o O disposto neste artigo no se aplica s aes que tenham por objeto anotaes para fins de prova junto
Smula no 308 do TST. I Respeitado o binio subsequente cessao contratual, a prescrio da ao trabalhista concerne s pretenses imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamao e, no, s anteriores ao quinqunio da data da extino do contrato. II A norma constitucional que
ampliou o prazo de prescrio da ao trabalhista para 5 (cinco) anos de aplicao imediata e no atinge pretenses j alcanadas pela prescrio bienal quando da promulgao da CF/1988.
Art. 487 do CPC. Haver resoluo de mrito quando o juiz:
Logo, qualquer reclamatria trabalhista proposta dois anos aps a extino do contrato de trabalho estar prescrita. Essa prescrio atinge todo o processo.
Com a EC no 28/2000, passou a fixar para o trabalhador rural a mesma prescrio dos trabalhadores urbanos.
1. Prescrio bienal
O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisrias oriundas do
contrato de trabalho extinto no dia 02.09.2008 em reclamatria ajuizada no dia
02.02.2011. (Fato)
Segundo os artigos 7o, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e a Smula no 308, I, do
TST, opera-se a prescrio bienal, o ajuizamento de reclamatria trabalhista,
aps o prazo de 2 (dois) anos contados do trmino do contrato de trabalho. A
ao in casu ultrapassou o limite legal, estando, portanto, prescrita (Funda-
Diante do exposto, requer a extino do processo com resoluo do mrito,
com base no artigo 487, II, do CPC.
Sucessivamente, caso no seja acolhida a prejudicial de mrito, requer a
2.3.2.2. Prescrio quinquenal (arts. 7, XXIX, da CF, e 11, I, da CLT e Smula no 308, I, do TST)
O prazo de prescrio das verbas trabalhistas de 5 anos (arts. 7o, XXIX, da CF e 11, I, da CLT), contados da
data do ajuizamento da ao (Smula no 308, I, do TST).
Art. 7o da CF. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:
Art. 11, I, da CLT. O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve:
(...) I em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato; (...)
1. Prescrio quinquenal
O Reclamante ajuizou a reclamatria trabalhista em 07.08.2009 postulando
verbas que retroagem ao incio do contrato de trabalho, em 07.08.2001. (Fato)
Segundo os artigos 7o, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, as verbas trabalhistas
prescrevem em 5 anos, contados da data do ajuizamento da ao, nos termos
da Smula no 308, I, do TST. (Fundamento)
Diante do exposto, requer a extino do processo com resoluo de mrito, luz do artigo 487, II, do CPC, quanto s verbas postuladas anteriores aos
ltimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ao, ou seja, anteriores a 07.08.2004.
2.3.2.3. Prescrio do FGTS
O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (recurso extraordinrio com agravo (ARE) 709212, com repercusso
geral reconhecida) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para
aes relativas a valores no depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). O entendimento o
de que o FGTS est expressamente definido na Constituio da Repblica (art. 7o, XXIX) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar prescrio trabalhista, de cinco anos. Assim, se a Constituio
regula a matria, a lei ordinria no poderia tratar o tema de outra forma. De acordo com o ministro relator Gilmar
Mendes, o prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei no 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto no
99.684/1990, que regulamentam o FGTS, est em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta
contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relaes jurdicas. O STF modulou os efeitos da deciso para
determinar que nos casos cujo termo inicial da prescrio ou seja, a ausncia de depsito no FGTS ocorra aps
a data do julgamento do referido recurso extraordinrio, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles
em que o prazo prescricional j esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial,
ou cinco anos, a partir do julgamento.
Dessa forma, a Smula no 362 do TST foi modificada passando seguinte redao:
Smula n. 362, TST FGTS. PRESCRIO (nova redao) - Res. 198/2015, republicada em razo de erro material DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
I Para os casos em que a cincia da leso ocorreu a partir de 13.11.2014, quinquenal a prescrio do direito
de reclamar contra o no recolhimento de contribuio para o FGTS, observado o prazo de dois anos aps o
trmino do contrato;
II Para os casos em que o prazo prescricional j estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF).
Como as verbas trabalhistas prescrevem em cinco anos contados da data do ajuizamento da ao, as horas extras postuladas, por exemplo, anteriores aos ltimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ao, encontram-se prescritas e, como o acessrio segue a sorte do principal, o FGTS incidente sobre essas horas extras, que
no foram pagas durante a relao contratual e encontram-se prescritas, tambm est prescrito.
Nesse sentido, confira a Smula no 206 do TST:
Smula no 206 do TST. FGTS. INCIDNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redao) Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prescrio da pretenso relativa s parcelas remuneratrias alcana o respectivo recolhimento da contribuio para o FGTS.
2.3.2.4. Interrupo e suspenso da prescrio
No Processo do Trabalho o ajuizamento da ao que interrompe a prescrio. Nesse sentido dispe a Smula no 268 do TST, que tambm estabelece que a reclamatria trabalhista, quando proposta, interromper a prescrio somente em relao aos pedidos realizados, mesmo que a ao seja arquivada. Nesse caso, o prazo prescricional recomea a fluir a partir da data do arquivamento da ao, quando a parte volta a ficar inerte. Atente-se para o
teor da smula:
Smula no 268 do TST. A ao trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao
aos pedidos idnticos. Ressalte-se que o ajuizamento da ao interrompe a prescrio apenas uma vez, conforme estabelece o art. 202 do Cdigo Civil. Observe:
Art. 202 do CC. A interrupo da prescrio, que somente poder ocorrer uma vez, dar-se-:
I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e
na forma da lei processual;
II por protesto, nas condies do inciso antecedente;
III por protesto cambial;
IV pela apresentao do Ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores;
V por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Pargrafo nico. A prescrio interrompida recomea a correr da data do ato que a interrompeu, ou do ltimo
ato do processo para a interromper.
As causas de SUSPENSO, por sua vez, cessam temporariamente a contagem do prazo prescrito, que retorna
a fluir pelo que lhe resta, a partir do momento que cessa a causa suspensiva.
A passagem pela Comisso de Conciliao Prvia (facultativa, segundo o entendimento do STF consubstanciado nas ADIs 2.139 e 2.160) suspende os prazos de prescrio bienal e quinquenal at a data da sesso ou at 10
(dez) dias, o que ocorrer antes (art. 625-G da CLT).
Art. 625-F da CLT. As Comisses de Conciliao Prvia tm prazo de dez dias para a realizao da sesso de
tentativa de conciliao a partir da provocao do interessado.
Pargrafo nico. Esgotado o prazo sem a realizao da sesso, ser fornecida, no ltimo dia do prazo, a declarao a que se refere o 2o do art. 625-D.
Art. 625-G da CLT. O prazo prescricional ser suspenso a partir da provocao da Comisso de Conciliao
Prvia, recomeando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliao ou do esgotamento
do prazo previsto no art. 625-F.
O artigo 200 do CC contempla a hiptese de suspenso da prescrio at a sentena definitiva, na hiptese em
que a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal. Verifique:
Art. 200 do CC. Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva.
Essa hiptese de suspenso foi cobrada pela FGV:
(OAB/FGV III Exame 2010.3) Marcos Jos, administrador, foi contratado pela empresa Mo de
Obra em 05.03.2001. Em 12.12.2003, foi dispensado por justa causa, sob a alegao de ter praticado
ato de improbidade. Naquela ocasio, Marcos foi acusado pelo seu empregador de ter furtado um notebook da empresa, pois o levou para casa no dia 10.03.2003 e, apesar de sucessivos pedidos de devoluo, at aquele momento no o havia feito. Ocorre que, alm de dispensar o empregado por justa
causa, no mesmo dia o empregador foi delegacia e efetuou um boletim de ocorrncia. Trs meses
depois, em 12.03.2004, foi aberto inqurito policial, cujo resultado foi encaminhado ao Ministrio
Publico estadual. Em 15.05.2004, o promotor de justia apresentou denuncia em face de Marcos, requerendo a sua condenao. O processo criminal se desenvolveu ao longo de quase cinco anos, tendo sido proferida a sentena judicial definitiva em 12.04.2009, absolvendo Marcos Jos da acusao
por falta de provas. Em vista dessa deciso, Marcos resolveu ajuizar ao trabalhista em face do seu
antigo empregador, o que foi feito em 14.02.2010. Na petio inicial, Marcos requereu a reverso da
sua dispensa para sem justa causa, bem como o pagamento de aviso-prvio, frias proporcionais e
indenizao de 40% sobre o FGTS.
Com base na situao concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos
apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
a) As pretenses formuladas por Marcos esto prescritas? (Valor: 0,50)
b) O resultado do processo criminal vincular juridicamente o resultado do processo do trabalho? (Valor: 0,50)
a) Opo 1: No h prescrio porque o fato devia
ser apurado pelo Juzo Criminal (I) aplicando-se o
art. 200 do CC (II).
Opo 2: Esto prescritas as pretenses deduzidas
mais de dois anos aps o rompimento do contrato
OU conforme o art. 7o, XXIX, da CF (OU art. 11 da
CLT) (I). A ao criminal no empecilho para o
exerccio de reclamao trabalhista (II). 0,40 = item I
/ 0,50 = com o item II
b) No, porque o processo do trabalho
independente do processo penal; OU porque as
jurisdies so autnomas; OU porque as
competncias so distintas. OU no, porque a
sentena proferida pelo Juzo Criminal foi absolutria
Legislao e doutrina
Seguem algumas smulas do TST a respeito da matria:
Prescrio contra o menor: art. 440 da CLT. Contra os menores de dezoito anos no corre nenhum prazo de
Prescrio Trabalhista Instncia Ordinria: Smula no 153 do TST. No se conhece de prescrio no arguida na instncia ordinria.
Contratos de trabalho sucessivo: Smula no 156 do TST. Da extino do ltimo contrato que comea a fluir
o prazo prescricional do direito de ao objetivando a soma de perodos descontnuos de trabalho.
Mudana de regime jurdico de celetista para estatutrio: Smula n o 382 do TST. Mudana de Regime Celetista para Estatutrio Extino do Contrato. Prescrio Bienal. A transferncia do regime jurdico de celetista para
estatutrio implica extino do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrio bienal a partir da mudana de regime.
Prescrio Intercorrente: Smula no 114 do TST. Justia do Trabalho Prescrio Intercorrente. inaplicvel
na Justia do Trabalho a prescrio intercorrente. Smula no 327 do STF. Direito Trabalhista Admissibilidade
Prescrio Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrio intercorrente.
Prescrio de Ofcio: Segundo o TST, a prescrio no pode ser determinada de ofcio na Justia do Trabalho,
por ser incompatvel com o Processo do Trabalho.
Prescrio no pode ser determinada de ofcio na Justia do Trabalho
O 5o do artigo 219 do CPC/73 (art. 487, II, CPC) , que permite ao juiz determinar de ofcio a prescrio, por no ter havido provocao de uma das
partes do processo, no se aplica na Justia do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no acatou o recurso
do Departamento Municipal de Eletricidade de Poos de Caldas DME , que
pretendia a prescrio do perodo inicial de admisso de um ex-empregado. Na
ao trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em
favor do trabalhador, de horas extras correspondentes a 30 (trinta) minutos
dirios, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), desde o incio do contrato de
emprego com ele, em abril de 1998. O Departamento, insatisfeito, recorreu ao
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regio (MG), sob a alegao de
que o perodo anterior a 2000 estaria prescrito (art. 7o, XXIX, da CF).
No entanto, o TRT entendeu que o Departamento deveria ter defendido
seus direitos na poca prpria, quando deixou transitar em julgado a sentena.
Acrescentou, ainda, que a possibilidade de o juiz determinar a prescrio
de ofcio, de acordo com o 5o do artigo 219 do CPC/73 (art. 487, II, CPC),
no se aplica na Justia do Trabalho, dada a incompatibilidade do dispositivo com os princpios informadores do Direito do Trabalho. Irresignado, o DME recorreu, sem sucesso, com um agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho.
Ao julgar o agravo, o ministro Maurcio Godinho Delgado, relator da Sexta
Turma do TST, confirmou o entendimento do TRT, sob a tese de que o dispositivo legal que permite a prescrio de ofcio estaria em choque com vrios
princpios constitucionais, como da valorizao do trabalho e do emprego, da
norma mais favorvel e da submisso da propriedade sua funo socioambiental, alm do prprio princpio da proteo.
O ministro argumentou tambm que, no processo, deve ser respeitada a
coisa julgada, j que a prescrio no foi decretada na fase de conhecimento.
Por isso, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de
instrumento do Departamento Municipal de Eletricidade de Poos de Caldas
(RR-141941-31.2005.5.03.0073).
Fonte: Assessoria de Comunicao Social do TST
2.4. MRITO
Ultrapassadas as questes preliminares e prejudiciais, o momento de elaborar o mrito da contestao.
O mrito da contestao deve atacar todos os pedidos invocados na exordial. O Reclamado deve abordar toda
a matria de defesa, impugnando um a um todos os fatos apresentados pelo autor, conforme o disposto nos artigos
336 e 341 do CPC, em respeito aos princpios da eventualidade e da impugnao especificada, respectivamente.
Art. 336 do NCPC . Incumbe ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 341 do NCPC. Incumbe tambm ao ru manifestar-se precisamente sobre as alegaes de fato constantes
da petio inicial, presumindo-se verdadeiras as no impugnadas, salvo se:
I - no for admissvel, a seu respeito, a confisso;
II - a petio inicial no estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substncia do ato;
III - estiverem em contradio com a defesa, considerada em seu conjunto.
Pargrafo nico. O nus da impugnao especificada dos fatos no se aplica ao defensor pblico, ao advogado
dativo e ao curador especial.
Os itens do mrito dependero da proposta, uma vez que sero contestados os pedidos formulados pelo Reclamante. Seguem alguns exemplos:
O Reclamante postulou o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como os seus reflexos. (Fato)
No assiste razo ao Reclamante, pois as horas extras pleiteadas foram
devidamente compensadas em seguida, conforme o prvio acordo individual
escrito firmado entre as partes. Destaca-se que, nos moldes da Smula no 85,
I, do TST, a compensao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo
individual escrito, acordo coletivo ou conveno coletiva, sendo assim, as horas extras postuladas so indevidas. (Fundamento)
Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do Reclamante, bem
como os seus reflexos. (Pedido)
includas na prova
1. Da alterao de jornada
O Reclamante postulou o pagamento de adicional noturno e reflexos a par-
tir de janeiro de 2009, tendo em vista que foi transferido do perodo noturno
para o diurno e o empregador retirou-lhe o adicional. (Fatos)
No assiste razo ao Reclamante, pois a Smula 265 do TST autoriza a
transferncia do empregado para o perodo diurno com a perda do respectivo
adicional. O Tribunal sustenta que tal alterao mais benfica para a sade
do empregado. (Fundamentos)
O Reclamante postulou o pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que havia muitos rudos no ambiente de trabalho, o que tornava o local
insalubre. (Fatos)
No assiste razo ao Reclamante, pois s laborava com Equipamento de
Proteo Individual EPI, que eliminava os rudos. O adicional no devido,
visto que a eliminao da insalubridade, mediante fornecimento de aparelhos
protetores aprovados pelo rgo competente do Poder Executivo, exclui a percepo do adicional respectivo, de acordo com a Smula no 80 do TST. (Fundamentos)
Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do Reclamante. (Pedido)
1. Dos honorrios advocatcios
O Reclamante postulou honorrios advocatcios, na razo de 20% (vinte
por cento), muito embora estivesse assistido por advogado particular. (Fatos)
No assiste razo ao Reclamante, pois com base no artigo 14, da Lei no
5.584/70, das Smulas nos 219 e 329,, no Processo do Trabalho e nas relaes
de emprego, os honorrios assistenciais sero devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato da categoria profissional e se comprovar a percepo de salrio inferior ao dobro do salrio-mnimo ou caso se encontre em situao econmica que no lhe permita demandar sem prejuzo do
prprio sustento ou de sua famlia, o que no se verifica no presente caso.
2.5. DA DEDUO/ABATIMENTO
Veja que a deduo/abatimento instituto diverso da compensao. Trata-se de forma de extino das obrigaes.
A compensao uma forma de extino das obrigaes. Trata-se de matria de defesa e deve ser arguida na
contestao, sob pena de precluso da matria (Smula no 48 do TST). Nesse regime, duas pessoas renem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Assim, sempre que o Reclamado entender que credor do Reclamante poder requerer ao juiz que a dvida do empregado possa ser compensada com os eventuais crditos deste.
A compensao, todavia, restringe-se dvida de natureza trabalhista (Smula no 18 do TST), como adiantamentos
salariais, aviso-prvio, danos causados pelo empregado. No se admite a compensao de dvida de natureza civil
ou comercial.3
Art. 767 da CLT. A compensao, ou reteno, s poder ser arguida como matria de defesa.
Smula no 18 do TST. A compensao, na Justia do Trabalho, est restrita a dvidas de natureza trabalhista.
Smula no 48 do TST. A compensao s poder ser arguida com a contestao.
2.6. RECONVENO
A reconveno consiste na pretenso do ru contra o autor, proposta no mesmo feito em que est sendo demandado.
A lei impe alguns requisitos para que seja admissvel a reconveno:
o juzo da causa principal seja competente para apreciar a demanda reconvencional;
haja compatibilidade entre os procedimentos aplicveis causa principal e reconveno;
ter legitimidade ativa para a ao reconvencional apenas o ru da ao principal e legitimidade passiva apenas o autor da ao principal.
haja conexo entre reconveno e a ao principal ou com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do
Idem, ibidem, 2009, p. 108 e 109.
A reconveno est prevista no artigo 343 do CPC, aplicado, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, por
fora do artigo 769 da CLT.
Art. 343 do NCPC. Na contestao, lcito ao ru propor reconveno para manifestar pretenso prpria,
conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa.
1o Proposta a reconveno, o autor ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta
2o A desistncia da ao ou a ocorrncia de causa extintiva que impea o exame de seu mrito no obsta
ao prosseguimento do processo quanto reconveno.
3o A reconveno pode ser proposta contra o autor e terceiro.
4o A reconveno pode ser proposta pelo ru em litisconsrcio com terceiro.
5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever afirmar ser titular de direito em face do substitudo, e a reconveno dever ser proposta em face do autor, tambm na qualidade de substituto processual.
6o O ru pode propor reconveno independentemente de oferecer contestao.
O artigo 343, 2, do CPC expe uma caracterstica importante da reconveno: a autonomia. A desistncia da
ao ou a ocorrncia de causa extintiva que impea o exame de seu mrito no obsta ao prosseguimento do processo quanto reconveno.
A reconveno deve ser proposta na reconveno (art. 343, caput, CPC), observada a seguinte estrutura:
1 Preliminares: para destacar o cabimento da reconveno (competncia, legitimidade, procedimento e conexo);
2 - Fato, fundamento e pedido.
3 Valor causa.
2.7. REQUERIMENTOS FINAIS
Se houver preliminar, o acolhimento das preliminares de
mrito para sucessivamente.
Se houver prejudiciais, o acolhimento das prejudiciais
de mrito para e, sucessivamente.
No mrito, a improcedncia dos pedidos formulados
pelo autor e a condenao do reclame no pagamento das
causas processuais.
Diante do exposto, requer a produo de todos os meios de PROVA em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob a consequncia de confisso.
Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mrito para posteriormente, o acolhimento da prejudicial de mrito para e, adiante, no mrito, a improcedncia dos pedidos formulados pelo autor.
2.8. FINALIZAO DA PEA
Uma vez que a pea processual esteja concluda, basta finaliz-la da seguinte maneira:
2.9. EXCEES
So trs excees admitidas em nosso ordenamento jurdico, de incompetncia, suspeio e impedimento.
2.9.1. Exceo de incompetncia
O artigo 651 da CLT regulamenta a competncia territorial no Processo do Trabalho estabelecendo, em seu caput e 3o, que, em regra, a reclamao trabalhista deve ser ajuizada no local da prestao do servio ou da contratao. Caso o ajuizamento se d perante juzo territorialmente incompetente, tal incompetncia ser relativa, podendo ser arguida pelo ru, por meio de exceo de incompetncia territorial.
Ademais, cumpre salientar que a incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio (Smula no 33 do
STJ). Portanto, se o reclamado no invocar a incompetncia em razo do lugar no prazo de sua defesa, que na
Justia do Trabalho apresentada em audincia, ser materializado o fenmeno da prorrogao da competncia,
tornando-se o juzo competente em face da inrcia do promovido, operando-se a precluso temporal.4
No Processo do Trabalho, o oferecimento da exceo de incompetncia gerar a suspenso do feito (art. 799
da CLT). O exceto ter um prazo improrrogvel de 24 horas para se manifestar e na primeira audincia ou sesso
que se seguir, ser proferida a deciso (art. 800 da CLT).
Art. 799 da CLT. Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspenso
do feito, as excees de suspeio ou incompetncia.
Art. 800 da CLT. Apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e
quatro) horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir.
Confira o processamento da exceo de incompetncia:
1) Apresentao em audincia;
2) O juiz recebe a exceo;
3) Suspende o feito (art. 799, caput, da CLT);
4) Abre vista, por 24 (vinte e quatro) horas, parte contrria (exceto);
5) Profere a deciso interlocutria;
SARAIVA, Renato. Exame de ordem, 2a fase: trabalho. 4. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2009. p. 156.
6) Caso o juiz acolha a exceo, os autos sero remetidos para o juzo declinado como competente.
Esta deciso, que julga a exceo de incompetncia, interlocutria e, portanto, irrecorrvel de imediato (art.
893, 1o, da CLT), salvo quando terminativa do feito, luz da Smula no 214, c, do TST.
Smula no 214 do TST. Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1o, da CLT, as decises interlocutrias
no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrria
Smula ou Orientao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetvel de impugnao mediante
recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799,
2o, da CLT.
Caso o juiz acolha a exceo de incompetncia, remetendo os autos para juiz que esteja subordinado ao TRT
distinto daquele que anteriormente seria competente para julgar eventual recurso do processo, a deciso ser terminativa do feito. Nesse caso, cabvel a interposio de RO em face da deciso interlocutria. Esse recurso ser
julgado pelo TRT a que est subordinado o juiz que acolheu a exceo de incompetncia, de acordo com a alnea c
da Smula no 214 do TST.
2.9.2. Exceo de suspeio/impedimento
A imparcialidade do juiz, um dos sustentculos do Princpio do Juiz Natural, consiste na inexistncia de impedimento ou suspeio para julgamento da demanda pelo magistrado, apresenta-se como pressuposto de desenvolvimento vlido e regular do processo. Nos domnios do processo do trabalho, a oportunidade para opor a exceo de suspeio ou impedimento a primeira vez em que o excipiente ter de falar nos autos ou em audincia (art. 795 da CLT), aps a cincia pela parte do fundamento legal ensejador da suspeio ou impedimento..5
O artigo 801 da CLT e os artigos 144 e 145 do CPC expem diversas circunstncias em que o juiz deve considerar-se suspeito ou impedido.
Art. 801 da CLT. O juiz, presidente ou juiz classista, obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusada, por
algum dos seguintes motivos, em relao pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade ntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade at o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa.
Pargrafo nico. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, no
mais poder alegar exceo de suspeio, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeio no ser tambm admitida, se do processo constar que o recusante deixou de aleg-la anteriormente, quando j a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propsito o motivo de que ela se originou.
Art. 144, CPC. H impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funes no processo: I - em que interveio como mandatrio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministrio Pblico ou prestou
II - de que conheceu em outro grau de jurisdio, tendo proferido deciso;
III - quando nele estiver postulando, como defensor pblico, advogado ou membro do Ministrio Pblico, seu cnjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau,
IV - quando for parte no processo ele prprio, seu cnjuge ou companheiro, ou parente, consanguneo ou afim,
em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive;
V - quando for scio ou membro de direo ou de administrao de pessoa jurdica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatrio ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituio de ensino com a qual tenha relao de emprego ou decorrente de contrato de prestao de servios;
Idem, ibidem, 2009, p. 157.
VIII - em que figure como parte cliente do escritrio de advocacia de seu cnjuge, companheiro ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritrio;
IX - quando promover ao contra a parte ou seu advogado.
1o Na hiptese do inciso III, o impedimento s se verifica quando o defensor pblico, o advogado ou o membro
do Ministrio Pblico j integrava o processo antes do incio da atividade judicante do juiz.
2o vedada a criao de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
3o O impedimento previsto no inciso III tambm se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritrio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condio nele prevista,
mesmo que no intervenha diretamente no processo.
Art. 145, CPC. H suspeio do juiz:
I - amigo ntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo,
que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender s despesas do litgio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cnjuge ou companheiro ou de parentes
destes, em linha reta at o terceiro grau, inclusive;
1o Poder o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro ntimo, sem necessidade de declarar suas razes.
2o Ser ilegtima a alegao de suspeio quando:
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitao do arguido.
Ateno! Nas excees de suspeio e impedimento, os sujeitos passivos so juzes, promotores, peritos judiciais,
intrpretes e os prprios serventurios da justia (art. 148 do CPC). Opostas excees de suspeio e impedimento
contra o juiz, haver a suspenso da marcha processual. No entanto, quando for oposta em relao a qualquer outro
dos sujeitos passivos, no haver a suspenso do processo (art. 148, 1 e 2, do CPC).
O processamento da exceo de suspeio/impedimento, previsto pelo artigo 802 da CLT, foi estabelecido para um rgo colegiado: a Junta de Conciliao e Julgamento. A partir da EC n o 24/99, com extino das juntas de
conciliao e julgamento, a jurisdio na 1a instncia passou a ser exercida pelo juiz titular ou substituto de forma
singular (art. 116 da CF).
Art. 802 da CLT. Apresentada a exceo de suspeio, o juiz ou Tribunal designar audincia dentro de 48
(quarenta e oito) horas, para instruo e julgamento da exceo. 1o. Nas Juntas de Conciliao e Julgamento e
nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceo de suspeio, ser logo convocado para a mesma audincia ou sesso, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuar a funcionar no feito at
deciso final. Proceder-se- da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. 2o. Se tratar
de suspeio de Juiz de Direito, ser este substitudo na forma da organizao judiciria local.
Art. 116 da CF. Nas Varas do Trabalho a jurisdio ser exercida por juiz singular. (Caput com redao determinada pela EC no 24/99)
As alteraes determinadas pela EC no 24/99 so incompatveis com o disposto no 1o do artigo 802 da CLT,na
medida em que no faz sentido o prprio juiz peitado (ou impedido) instruir e julgar a exceo de suspeio contra si
oposta. O julgamento deveria ser feito por um rgo colegiado, dele no participando o juiz interessado. Na medida
em que a Vara do Trabalho passa a funcionar apenas com juiz singular, pensamos que o julgamento de exceo de
suspeio e impedimento deveria ser de competncia do juzo ad quem, aplicando-se, neste caso, as regras do art.
146 do CPC, segundo o qual, no prazo de 15 dias, o juiz deve reunir suas razes, rol de testemunhas e documentos
e determinar a remessa ao TRT,
Art. 146 do NCPC. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar o impedimento ou a suspeio, em petio especfica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar o fundamento da
recusa, podendo instru-la com documentos em que se fundar a alegao e com rol de testemunhas.
1 Se reconhecer o impedimento ou a suspeio ao receber a petio, o juiz ordenar imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrrio, determinar a autuao em apartado da petio e, no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentar suas razes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
2 Distribudo o incidente, o relator dever declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltar a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecer suspenso at o julgamento do incidente.
Mais de uma exceo pode ser arguida ao mesmo tempo, entretanto, devero ser julgadas na seguinte ordem:
exceo de impedimento, de suspeio e de incompetncia.
2.9.3. EXERCCIOS DE EXCEO DE INCOMPETNCIA, SUSPEIO E IMPEDIMENTO
Murilo foi contratado em Curitiba pela empresa Alfa Ltda. O contrato de trabalho celebrado entre as partes previa a cidade de Curitiba para prestao dos servios. Murilo foi dispensado imotivadamente no dia 07.10.2009. Em
janeiro de 2010, Murilo ingressou com uma reclamao trabalhista perante a 1a Vara do Trabalho de Foz do Iguau
postulando seus consectrios legais, posto que l passou a residir. Na qualidade de advogado da empresa Alfa
Ltda., sabendo que esta no possui filial, tampouco qualquer atividade comercial na cidade de Foz do Iguau, proponha a medida legal cabvel.
EXERCCIO 1 RESOLUO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO
DE FOZ DO IGUAU/PR
Excipiente: Empresa Alfa Ltda.
Exceto: Murilo
EMPRESA ALFA LTDA., qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante
assinado (procurao anexa), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe notificaes e intimaes, com fulcro nos artigos 799 e 800 da
na Reclamatria Trabalhista que lhe move Murilo, j qualificado nos autos
em epgrafe, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
A Excipiente esclarece que o reclamante exceto foi contratado em Curitiba/PR. Tais servios sempre foram prestados em Curitiba/PR, localidade acordada entre as partes desde o incio do contrato de trabalho. No dia 07 de outubro de 2009, a Excipiente o dispensou imotivadamente.
O artigo 651 da CLT disciplina a competncia relativa na Justia do Trabalho, asseverando que a competncia territorial determinada pela localidade
onde o empregado prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local.
Ante o dispositivo, evidente a incompetncia territorial do Juzo para processar e julgar Reclamatria Trabalhista em questo, pois o reclamante/exceto jamais laborou em Foz do Iguau. Ademais, oportuno esclarecer
que a excipiente no possui filial, tampouco desenvolveu qualquer atividade
Diante da exposio supra, requer que os autos sejam remetidos para a
Vara do Trabalho de Curitiba/PR, local da prestao dos servios do reclamante exceto.
Por todo o exposto, requer o excipiente que este Juzo receba a exceo,
suspenda o feito (art. 799 da CLT), abra vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogveis, nos moldes do art. 800 da CLT.
Requer a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em
especial a prova testemunhal e documental.
Ouvido o exceto, protesta pelo reconhecimento da incompetncia deste Juzo para julgar a demanda na primeira audincia ou sesso que se seguir. E,
por conseguinte, que os autos sejam remetidos Vara do Trabalho de Curitiba,
juzo competente para processar e julgar a demanda, conforme os ditames do
art. 651 da CLT.
Patrcia ajuizou reclamatria trabalhista em face da empresa Alfa Ltda. pleiteando verbas rescisrias provenientes de um contrato de trabalho que perdurou durante quatro anos. A ao foi distribuda para a 1 a Vara do Trabalho
de Curitiba, cujo juiz titular, Dr. Murilo Fulano, amigo ntimo da reclamante, sendo o magistrado padrinho do filho da
autora. Na qualidade de advogado da empresa Alfa Ltda., elabore a medida legal cabvel.
EXERCCIO 2 RESOLUO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR
assinado (procurao anexa), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe notificaes e intimaes, com fulcro nos artigos 799 e 802 da
CLT e art. 146 do CPC c/c art. 769 do CLT, OFERECER:
na Reclamatria Trabalhista que lhe move PATRCIA, j qualificada nos
autos em epgrafe, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
A autora ajuizou reclamatria trabalhista em face da excipiente pleiteando
verbas rescisrias provenientes de um contrato de trabalho que perdurou durante quatro anos. A ao foi distribuda para a 1a Vara do Trabalho de Curitiba, cujo juiz titular, Dr. Murilo Fulano, amigo ntimo da reclamante, sendo o
magistrado padrinho do filho da autora.
O artigo 801, b, da CLT afirma que o juiz obrigado a dar-se por suspeito
quando tiver amizade ntima com qualquer uma das partes. Neste mesmo sentido, assevera o art. 145, I, do CPC, segundo o qual se reputa fundada a suspeio de parcialidade do juiz, quando for amigo ntimo de qualquer das partes.
Pelo exposto, no h que se negar a amizade ntima entre o magistrado e
a autora, motivo pelo qual requer que este Juzo, de plano, d-se por suspeito
para julgar a demanda.
Por todo o exposto, requer o excipiente que este Juzo d-se por suspeito
para julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto para que o mesmo processe e julgue o feito, ou, sucessivamente, que designe audincia nos
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 802 da CLT, para instruo e julgamento da exceo.
Sucessivamente, caso esse D. Juzo entenda ter se tornada omissa a CLT
desde a extino das Juntas de Conciliao e Julgamento com a EC no 24/99,
requer que rena suas razes, documentos em que se fundar a alegao e rol
de testemunhas e encaminhe-nas ao TRT, no prazo de 15 dias, luz do art.
146 do CPC.
Protesta pela produo de todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial a prova testemunhal e documental.
Por fim, requer que seja julgada procedente a presente exceo de suspeio, determinando-se a remessa dos autos a outro juiz.
Patrcia Maria ajuizou reclamatria trabalhista em face da empresa Beta Ltda. com pedido de resciso indireta,
sob o argumento de que no percebia o seu salrio h 3 (trs) meses. A reclamatria foi autuada e distribuda para a
3a Vara do Trabalho de Curitiba, cujo juiz titular, Dr. Murilo Fulano, marido da reclamante. Na qualidade de advogado da empresa Beta Ltda., elabore a medida legal cabvel.
EXERCCIO 3 RESOLUO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR
EMPRESA BETA LTDA., qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante
assinado (procurao anexa), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe notificaes/intimaes com fulcro nos artigos 799 e 802 da
EXCEO DE IMPEDIMENTO
na Reclamatria Trabalhista que lhe move MARIA, j qualificada nos autos
A autora ajuizou reclamatria trabalhista em face da empresa Beta Ltda.
com pedido de resciso indireta, sob o argumento de que no percebia o seu
salrio h 3 meses. A reclamatria foi autuada e distribuda para a 3a Vara do
Trabalho de Curitiba/PR, cujo juiz titular, Dr. Murilo Fulano, marido da reclamante.
O artigo 144, IV, do CPC assevera que defeso ao juiz exercer as suas
funes no processo contencioso ou voluntrio, quando for cnjuge de alguma
Pelo exposto, no h que se negar o impedimento do respeitvel Juzo para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual requer que este Juzo, de
plano, d-se por impedido para continuar no feito.
Por todo o exposto, requer o excipiente que este Juzo d-se por impedido
para julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto para que o mes-
mo processe e julgue o feito, ou, sucessivamente, que designe audincia nos
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do art. 802 da CLT, para instruo e julgamento da exceo.
requer que rena suas razes e encaminhe-as ao TRT, documentos em que se
fundar a alegao e rol de testemunhas e encaminhe-nas ao TRT, no prazo de
15 dias, luz do art. 146 do CPC.
Por fim, requer que seja julgada procedente a presente exceo de impedimento.
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