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Timestamp: 2017-11-21 10:11:54+00:00
Document Index: 4236529

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 836', 'artigo 769', 'artigo 896', 'artigo 440', 'artigo 790', 'artigo 769', 'artigo 482', 'artigo 477']

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PDF
COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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Heitor Caires Bernardes
1 COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS EXAME DA OAB ª FASE DIREITO DO TRABALHO AULA AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO I) AÇÃO RESCISÓRIA ESTRUTURA DA AÇÃO RESCISÓRIA 1. Endereçamento completo por extenso: a) ao Juiz Presidente (ou Desembargador Presidente) do Tribunal Regional do Trabalho da Região: quando a decisão for proferida por Juiz do Trabalho ou acórdão do próprio TRT; b) ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho: quando a decisão for do próprio TST. 2. Qualificação completa do Autor 3. Menção do advogado e seu endereço 4. Verbo: propor; ajuizar 5. Identificação e previsão legal da peça processual: Ação Rescisória / art. 836 da CLT, art. 485, V (exemplo) e 282 do CPC 6. Qualificação completa do Réu 7. Depósito prévio 8. Fatos 9. Fundamentos jurídicos dos pedidos 10. Pedidos: procedência da ação, desconstituição da coisa julgada material e prolação de novo julgamento 11. Requerimentos finais a) notificação do requerido para apresentar defesa; b) protesto por provas; e 1
2 c) valor da causa 12. Encerramento Site: a) Termos em que, pede deferimento b) local e data (sem identificação) c) advogado e nº OAB (sem identificação do candidato) MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu responsável legal, tendo a sentença sido publicada em 15 de dezembro de 2008 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 13 de janeiro de 2011 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 18 de fevereiro de 2011 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. QUESTÃO: Como advogado, avie o meio judicial cabível em prol do Reclamante. 2
3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO (Espaço: seguir orientações do edital e da prova) NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador do documento de identidade RG n. (número e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o n. (número), Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (número e série), PIS/PASEP ou NIT n. (número), residente e domiciliado (endereço completo e CEP), e por seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, e nos artigos 485, inciso V e 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (número), com sede na (endereço completo e CEP), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I DO DEPÓSITO PRÉVIO Vale ressaltar que o autor da presente ação rescisória deixa de recolher o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da 3
4 causa em decorrência da sua miserabilidade jurídica consoante documentos anexos. II - DO RESUMO DA DEMANDA A ação trabalhista movida pelo autor da presente ação rescisória, ajuizada quando era menor de 18 anos, transitou em julgado após o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista proferido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, publicado no dia (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT. Neste diapasão, a coisa julgada material recaiu sobre a ocorrência de prescrição bienal. III DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA: DA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Conforme relatado, houve trânsito em julgado na Justiça do Trabalho reconhecendo a prescrição bienal contra empregado menor de 18 (dezoito) anos. Com efeito, foi desrespeitado inexoravelmente o artigo 440 da CLT, que preconiza o seguinte: Art Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. Assim, o mencionado dispositivo legal do Diploma Consolidado é cristalino ao rechaçar a configuração de qualquer espécie de prescrição em face de empregado menor de 18 (dezoito) anos. Portanto, é evidente a afronta ao texto de lei mencionado. 4
5 IV - DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, pleiteia a procedência da presente ação rescisória, com a consequente rescisão do acórdão n., proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (juízo rescindente) e a prolação de um novo julgamento por este mesmo Tribunal, no sentido da não configuração da prescrição bienal em desfavor do autor (juízo rescisório). Requer a citação do réu para que, querendo, apresente a sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e incidência dos efeitos da confissão. Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da nova redação do inciso II, da Súmula 219 do TST, bem como de despesas e custas processuais. Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas. Requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, declarando não estar em condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (nesse problema, esse pleito é favorável ao autor da ação rescisória por dispensar o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, adotando-se a tese da prova da sua miserabilidade jurídica). Dá à causa o valor de R$ ( ). Termos em que, pede deferimento. 5
6 Local e data. Site: Advogado OAB n. 6
7 II) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ESTRUTURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. Endereçamento completo por extenso (Juiz da Vara do Trabalho) 2. Qualificação completa do Requerente (empregador) 3. Menção do advogado e seu endereço 4. Verbo: propor; ajuizar 5. Identificação e previsão legal da peça processual: Ação de Consignação em Pagamento / arts. 890 e seguintes do CPC aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT 6. Qualificação completa do Requerido (empregado) 7. Fatos 8. Fundamentos jurídicos dos pedidos: 9. Pedidos: procedência da ação; deferimento do depósito das verbas rescisórias; a extinção do contrato de trabalho. 10. Requerimentos finais a) notificação do requerido para levantar o depósito ou apresentar defesa; b) protesto por provas c) valor da causa 7
8 11. Encerramento a) Termos em que, pede deferimento b) local e data (sem identificação) c) advogado e nº OAB (sem identificação do candidato) MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Otaviano, funcionário da empresa FGTS Ltda., admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, Otaviano afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que Otaviano tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por Otaviano mediante aviso de recebimento. Otaviano não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa FGTS expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, Otaviano não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. QUESTÃO: Na qualidade de advogado(a) da empresa FGTS, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. 8
9 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE (Espaço: seguir orientações do edital e da prova) FGTS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de OTAVIANO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador do documento de identidade RG n. (número e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o n. (número), Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (número e série), PIS/PASEP ou NIT n. (número), residente e domiciliado (endereço completo e CEP), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I DOS FATOS O réu foi contratado pela autora em para exercer o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em , Otaviano afastou-se do trabalho em virtude do benefício previdenciário de auxílio doença, que perdurou até o dia , quando deveria ter retornado ao trabalho. 9
10 Passados mais de 10 dias sem que o requerido retornasse ao trabalho, a requerente enviou-lhe uma notificação, sendo devidamente recebida por Otaviano. Após 30 dias do envio da notificação sem nenhuma resposta por parte do réu, a autora publicou nova notificação em jornal de grande circulação, mas não obteve resultado. II DOS FUNDAMENTOS LEGAIS Como relatado, o réu foi pessoalmente notificado para retornar ao trabalho, pois, há mais de 40 dias, não comparece ao serviço, tampouco justifica suas ausências. Contudo, até o presente momento, Otaviano não retornou as convocações e sequer demonstrou interesse em receber seus créditos em razão da rescisão de contrato de trabalho. A Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho TST estabelece que se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, presume-se o abandono de emprego. Com efeito, a CLT, em seu artigo 482, i, preconiza que o abandono de emprego é causa de rescisão do contrato individual de trabalho por justa causa. Visando quitar as parcelas rescisórias e não incorrer em mora com a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, a autora ingressa com a presente ação para pagamento das respectivas verbas. III - DAS VERBAS RESCISÓRIAS O réu foi admitido em , com salário mensal de R$ 465,00. Em , afastou-se do trabalho por concessão de 10
11 benefício previdenciário, devendo retornar suas atividades em Dessa forma, faz jus as seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário 18 dias R$ 279,00 - FGTS (8%) sobre o saldo de salário R$ 22,32 - Férias integrais vencidas ( a ) R$ 465,00 - Adicional de 1/3 sobre férias integrais vencidas R$ 155,00 TOTAL APURADO: R$ 921,32 IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer a total procedência da presente ação, depositando as verbas rescisórias com efeito de quitação. Requer, outrossim, a notificação do Requerido para que compareça em audiência e levante os valores depositados, apresente sua CTPS para a baixa e retire as guias do TRCT ou apresente defesa sob pena de revelia e efeitos da confissão. Nas duas hipóteses, requer a declaração da extinção da obrigação e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas. Dá à causa o valor de R$ R$ 921,32 (novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos). Termos em que, pede deferimento. Local e data. 11
12 Advogado OAB n. 12
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e forma