Source: http://docplayer.com.br/5467131-Tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo.html
Timestamp: 2018-10-18 17:24:25+00:00
Document Index: 155994331

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 557', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

Branca Flor Sousa Ribeiro
1 fls. 200 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da Comarca de Franca, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSÉ RENATO MORAES, EDER FRANK THEODORO DE OLIVEIRA, JAIRO LUÍS DA SILVA, JUSCELINO JOSÉ PERES DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DA SILVA PERES, ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS, UILES FRANCISCO DA COSTA, EVANDRO LUCAS DA SILVA, ALEXANDRE KELLNER CARVALHO, LUÍZ JOSÉ DOS ANJOS, HILTON ROCHA CAMPOS, JOÃO BATISTA NOGUEIRA e MECÂNICA J.A. ITUVERAVA LTDA.. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente) e MARREY UINT. São Paulo, 10 de junho de Ronaldo Andrade RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 201 Voto nº 5814 Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado : HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS Comarca : FRANCA Recurso nº Juiz de 1º Grau: DR. AURÉLIO MIGUEL PENA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. Lei nº /2006. Instrução da petição inicial. Digitalização de documentos inviabilizada pelo grande volume de documentos e garantia de legibilidade da prova. Alegação do agravante de que se trata de hipótese com 29 volumes que resultam em páginas a serem digitalizadas. Apresentação física dos documentos. Possibilidade. Entendimento do artigo 11, 5º, da Lei nº /2006. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de R. Decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de encaminhar os documentos que instruem os autos, na forma estabelecida pelo artigo 11, 5º, da Lei nº /06, tendo em vista o grande de volume, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a digitalização pelo o agravante (salvo os impossíveis), para posterior análise da petição inicial (fls. 105/106). Sustenta o agravante, em resumo, que trata-se de ação civil pública proposta em face de 14 réus, em vista de atos de improbidade, sendo que diante do grande volume dos documentos que acompanharam a inicial (29 volumes, aproximadamente páginas), o que tornou tecnicamente inviável sua digitalização e consulta dos autos, foram eles encaminhados à Secretaria nos moldes da forma expressamente permitida pelo artigo 11, 5º, da Lei nº /06, o que lhe foi negado pelo D. Juízo a quo, que determinou a digitalização de todos os volumes, no prazo de 30 dias. Afirma que a situação em apreço requer a verificação de autos de procedimentos administrativos que somam 29 volumes, o que representa aproximadamente mais de páginas, o que configura um grande volume de documentos, o que autoriza o Agravo de Instrumento nº
3 fls. 202 depósito físico dos documentos em cartório, nos moldes do que é admitido pelo artigo 11, 5º, da Lei nº /2006. Pede, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao presente recurso, ou então seja dado provimento, através de decisão monocrática, nos termos do artigo 557, 1º-A, do CPC. Concedido o efeito suspensivo pleiteado. Porquanto ainda não efetivada a citação, deixou-se de intimar os recorridos para oferecimento de contraminutas. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face dos corréus Henri Claus de Oliveira Rodrigues, José Renato Moraes, Eder Frank Theodoro de Oliveira, Jairo Luis da Silva, Juscelino José Peres de Souza, Carlos Eduardo da Silva Peres, André Luis dos Santos, Uiles Francisco da Costa, Evandro Lucas da Silva, Alexandre Kellner Carvalho, Luis José dos Anjos, Hilton Rocha Campos, João Batista Nogueira e Mecânica J. A. Ituverava Ltda. O presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi tirado em face da decisão proferida em referido autos da Ação Civil Pública, que determinou a intimação do agravante para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar seus documentos aos autos eletrônicos no formato da Lei nº /2006. A Lei n.º , de 10 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos desta Lei. O processo eletrônico objetiva agilizar o julgamento das questões submetidas à análise do Poder Judiciário, em favor dos jurisdicionados e em prol da modernização e da melhor gestão do órgão público. Ademais, a nova sistemática do procedimento eletrônico, que veio à lume pela mencionada Lei, deu aos órgãos do Poder Judiciário a liberdade de desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais. Portanto, no processo eletrônico a distribuição da petição inicial, dos Agravo de Instrumento nº
4 fls. 203 recursos e das petições em geral terão todos formato digital, inclusive os documentos que deverão instruir as peças necessárias para o deslinde da causa. Porém, a exceção à regra diz respeito aos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, os quais deverão ser apresentados ao cartório no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato, sendo posteriormente devolvidos à parte, após o transito em julgado (artigo 11, 5º, da Lei nº /2006) A Lei nº /2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim prevê em seu artigo 11, 5º : Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente o inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Portanto, há que se observar que, mesmo nos processos digitais, a inviabilidade técnica dispensa a apresentação na forma eletrônica, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, segundo o artigo 11, 5.º, da Lei n.º /06. De fato, a situação vertente envolve análise de documentos que se apresentam inviáveis à digitalização. Isto porque, como bem relatou o Ministério Público nas razões do agravo, os autos administrativos constituem (nove) volumes que totalizam (seis mil) laudas. E pela petição inicial se verifica que se trata de documentos de várias modalidades, referentes às investigações realizadas para a comprovação de eventual ato de improbidade administrativa praticado por policiais militares em conluio com particular, dentre eles extrato bancários, interceptações telefônicas, etc. Deste modo, se o autor pode instruir a petição inicial com os documentos que entende relevantes e não sendo possível a digitalização dos mesmos, ante o excessivo volume desses documentos, deve ser oportunizada a juntada das provas em meio físico. Assim, a hipótese autoriza a apresentação, pelo agravante, no Cartório do Juízo a quo, dos documentos que constituem os autos administrativos referentes à Ação Civil Pública em comento, sem a necessidade de digitalização, nos termos do Agravo de Instrumento nº
5 fls. 204 pedido recursal, devendo a r. decisão agravada ser reformada neste ponto. Consideram-se pré-questionadas, para fins de possibilitar a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário todos os dispositivos de lei federal e as normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes. Ante os fundamentos expostos, pelo meu voto dou provimento ao recurso. RONALDO ANDRADE RELATOR Agravo de Instrumento nº