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Timestamp: 2015-07-02 08:15:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo\n3', 'artigo 12', 'artigo 498', 'artigo 498', 'artigo 119']

Embargos infringentes - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil Embargos infringentes
conquistar,e n�o para quem sonha que pode conquist�-lo,ainda que tenha raz�o.�
Sum�rio: 1. Apresenta��o; 2. Introdu��o e Evolu��o
Hist�rica dos Recursos; 3. Embargos Infringentes; 4. Peculiaridades; 5. Considera��es
Este breve trabalho monogr�fico foi realizado para ser entregue como
forma de avalia��o da disciplina Sistema Recursal, ministrada pelo professor
Sady Torres Filho, no Curso de Especializa��o latu sensu em Direito Processual Civil pela Universidade
jur�dico), por ainda apresentar dificuldades jur�dicas, no que se refere � sua
utilidade, ao seu conceito e � sua aplicabilidade pr�tica nos dias de hoje.
Os Embargos Infringentes est�o disciplinados no C�digo de Processo
Civil de 1973, pelo T�tulo X, que trata dos Recursos, Cap�tulo I � Das
Disposi��es Gerais e no Cap�tulo IV que trata especificamente dos Embargos
Infringentes. Estando assim, enquadrado como Recurso perante os Tribunais. Este estudo tem como objetivo abordar o tema dos Embargos
Infringentes, os seus conceitos, suas teses e suas controv�rsias.
Este trabalho divide-se em: Apresenta��o, Introdu��o e Evolu��o
Hist�rica dos Recursos, Embargos Infringentes, Peculiaridades, Considera��es
Finais, e, por fim, a Bibliografia utilizada no estudo.
e evolu��o hist�rica dos recursos
Desde os tempos mais primitivos em que h� relato de justi�a, tamb�m
observa o direito de recorrer das senten�a, ou para o mesmo �rg�o que proferiu
a senten�a, ou para outro superior hierarquicamente. Afirmam os historiadores
que o recurso ainda vigente de origem mais antiga � a Apela��o, que se
caracteriza tanto pela devolu��o ao magistrado superior, quanto por ser
empregada pelos interessados para pedir reforma das decis�es judiciais[1].
A hist�ria do Direito
Processual Civil, fatalmente, se esbarra no Direito Romano e para sua melhor
compreens�o se faz necess�rio mencion�-lo.
O Direito Romano pode ser dividido em tr�s grandes fases: per�odo das
a��es da lei; per�odo formul�rio; e o per�odo da cogni��o extraordin�ria. Muito
embora os historiadores afirmem que n�o h� uma perfeita separa��o entre os
per�odos, e h� at� uma mistura das caracter�sticas definidoras, a fixa��o
destes per�odos foi feita preponderantemente baseada no tempo.
A intercessio, por alguns chamada de appellatio collegiarum, era
interposta ante autoridades de igual hierarquia. Seu surgimento deu-se ap�s a derrocada da
realeza e a transforma��o da
magistratura real vital�cia em anual, atribu�da a dois c�nsules.
No per�odo formul�rio o direito era dado aos magistrados e aos
tribunos da plebe, e, por determina��o do pretor, o iudex tinha a incumb�ncia de julgar a causa na forma expressa dos
poderes contidos na f�rmula. Cassada a decis�o atacada pela intercessio, n�o era pass�vel de
substitui��o por outro[2].
A appellatio, cujo
aparecimento n�o implicou no desaparecimento dos outros recursos existentes,
surgiu no Imp�rio pela divis�o do povo romano em classes. O recurso
teria lugar quando efetuado o escalonamento da magistratura, assim, havendo
juizes de v�rios graus. E s� era permitida para senten�a definitiva, propagando
assim a irrecorribilidade das decis�es interlocut�rias vez que estas n�o se
constitu�am em senten�as.
Aflitos com a irrecorribilidade de certas senten�as, os romanos
encontraram na supplicatio o elemento
de que se valeram para obten��o de nova decis�o dos julgados. Surgida no
per�odo da congitio extra ordinem, a supplicatio figurava junto com a appellatio como meio para os romanos
lan�arem m�o quando quesessem recorrer das decis�es. Tinha lugar a s�plica
quando, pela emin�ncia do julgador, era il�cita a sua s�plica.
No primeiro per�odo do processo romano, aquele das a��es da lei, o
vencido n�o tinha como atacar a senten�a eivada de nulidade. No per�odo
formul�rio, surgiu um meio para ser reconhecida a nulidade da senten�a fora do
ju�zo em que o autor executava a senten�a. Tratava-se de uma maneira de ser
declarada inexistente a decis�o, come�ando a formar, claro depois de s�culos de
evolu��o, o que se tem hoje como a��o rescis�ria.
Assim, inexistiu em Roma um recurso como os Embargos Infringentes,
cuja origem n�o pode ser detectada em nenhum dos meios de defesa ou ataque de
que dispunham os litigantes romanos. Originariamente o Direito Germ�nico n�o cogitava nenhum recurso, e
isto era uma caracter�stica bastante acentuada daquele direito. A senten�a era
proferida por Assembl�ia Popular, as Ding,
assim n�o havia para quem interpor recursos. Por outro lado, da abertura ao seu
encerramento, os trabalhos obedeciam f�rmulas sacramentais, que solenizavam o
Claro que estas id�ias n�o poderiam ser eternas. � medida que, de uma
concep��o rudimentar de direito, os germanos foram se aprimorando, o mesmo
sentimento que tomara o homem desde a mais remota antig�idade patrocinou como
resultado a introdu��o do recurso. Abandonando a antiga pr�tica de concentrar o
julgamento ante a autoridade incontest�vel das Assembl�ias Populares, os
germanos passaram a submeter a contenda a um tribunal de poderes muito
restritos. Assim, foi como se tivera
subdivido em duas partes, uma destinada � solu��o dos problemas e quase
sucessivamente a sua apela��o, e outra fase destinada � produ��o de provas.
Para se achar a verdade, as partes litigantes tinham que jurar e
tamb�m podiam invocar os conjuradores, que eram pessoas que juravam com o
litigante a fim de melhorar a sua credibilidade. Caracterizava-se o direito
germ�nico pelo uso das ord�lias que eram
os ju�zos de Deus, que nada tinham de justi�a. Utilizavam-se �leo quente e
le�es famintos para que se o litigante estivesse falando a verdade, Deus viria
salv�-lo. Os Germ�nicos achavam que dado o elevado senso de justi�a de Deus,
Ele n�o permitiria que um inocente viesse a sofrer. Assim, o vencido, como iria
J� no per�odo de ascens�o dos francos, surgiram as cortes de recursos,
permitindo ao litigante apelar ante o Rei. Neste per�odo inexistiam limites aos
direito de recorrer.
Assim � l�cito concluir que, no Direito Germ�nico, inicialmente, n�o
existiam recursos perante a mesma autoridade que proferia a senten�a. Depois,
os alem�es passaram a dispor do recurso da s�plica, interposto para o mesmo
tribunal que julgara a causa.
Portanto, v�-se que os recursos no in�cio dos direitos n�o eram
muito desenvolvidos nem organizados, s�
se poderia recorrer em alguns casos e de acordo com algumas legisla��es. Desta
forma nota-se que os recursos hodiernos s�o melhor organizados, mas n�o
Cabe aqui, neste cap�tulo
abordar como o recurso dos Embargos Infringentes s�o abordados no nosso diploma
legal, com todas as suas min�cias.
O artigo 530 do C�digo de Processo Civil diz que cabem Embargos
Infringentes quando n�o for un�nime o julgado proferido em apela��o e em a��o
rescis�ria. Ainda acrescenta que se o desacordo for parcial, os embargos ser�o
restritos a mat�ria objeto da diverg�ncia. Da simples leitura do referido
artigo d� para concluir seus requisitos e sua aplica��o.
No que tange ao seu cabimento, a lei � taxativa quando afirma que s�
cabem Embargos Infringentes contra ac�rd�os n�o un�nimes proferidos em apela��o
ou a��o rescis�ria. Da� conclui-se que contra ac�rd�o n�o un�nime proferidos em agravo de instrumento, recurso
extraordin�rio ou recurso especial n�o cabem Embargos Infringentes, exceto
quando o tribunal, ao dar provimento ao agravo, extingue o processo sem
conhecimento de m�rito. Neste caso, a decis�o do agravo � final, tomando esta
decis�o das fei��es da senten�a,
portanto o julgamento do agravo se equipara ao do julgamento da apela��o[3].
Pode-se ainda interpretar este artigo extensivamente, jogando a sua
aplicabilidade tamb�m para apela��o tanto em mandado de seguran�a e quanto em
processo de fal�ncia. Para que se fa�a esta interpreta��o extensiva, n�o h�
como n�o mencionar a aplicabilidade do C�digo de Processo Civil,
subsidiariamente nas a��es regidas por leis especiais, como � o caso da lei de
fal�ncias e da lei do mandado de seguran�a.
Celso Agr�cola Barbi[4],
em artigo doutrin�rio comentando o assunto, discorre com muita propriedade
sobre o tema Embargos Infringentes em Mandado de Seguran�a, afirmando que do C�digo de Processo Civil de
1939 para o nosso atual diploma, embora aparentemente n�o tenha havido grandes
modifica��es, houve, na realidade, uma
modifica��o substancial. Principalmente no que tange �s apela��es julgadas por decis�o n�o un�nime versus senten�a que julgava m�rito da
a��o de mandado de seguran�a e acidente de trabalho, visto que desta era
pass�vel a interposi��o do agravo de peti��o, e embora que esta decis�o fosse
por maioria, n�o era pass�vel de Embargos Infringentes.
Assim, com o advento da Lei N.� 6014 de 27 de dezembro de 1973, artigo
3� que deu nova reda��o ao artigo 12 da Lei 1533 de 31 de dezembro
de 1951, que agora disp�e �da senten�a, negando ou concedendo o mandado, cabe
apela��o�. Da� conclui-se que cabem Embargos Infringentes do ac�rd�o em
apela��o que julgou mandado de seguran�a.
�Logo, no julgamento de reexame obrigat�rio de senten�a concessiva de
mandado de seguran�a, ser� seguido o procedimento prescrito para a apela��o; e
a decis�o nesta, se o for por maioria de votos, comportar� embargos
infringentes pela parte vencida, seja ela autor ou r�u�.[5]
Da mesma maneira, d� para concluir com a simples leitura do referido
artigo �os embargos ser�o restritos a mat�ria objeto da diverg�ncia�, assim, se
o pedido compreender v�rias parcelas �a�, �b�, �c� e �d�, sendo rejeitada a
primeira por unanimidade e as demais por maioria, s� se poder� embargar
infringentemente as parcelas �b�, �c� e �d�. Portanto os Embargos Infringentes
n�o podem exceder o limite do voto vencido, pois o seu conhecimento ser�
limitado ao alcance deste, regendo-se pelo princ�pio utile per inutile non vitiatur (o ato v�lido n�o � prejudicado pela
parte inv�lida).
Cabe tamb�m abordar sob
este prisma a quest�o da remessa necess�ria ou recurso ex officio. Muito embora esta remessa n�o se caracterize como um
recurso propriamente dito e sim como condi��o necess�ria de efic�cia da
senten�a, segue o procedimento da apela��o e a esta equiparada, e, se julgada
por maioria, d� ensejo aos Embargos Infringentes. No mesmo sentido conclui
�nnio Bastos de Barros[6],
em artigo a Revista dos Tribunais, por dizer que �em suma, cabem os Embargos
Infringentes quando n�o for un�nime o julgado proferido em reexame necess�rio
ainda que n�o tenham sido interpostas as apela��es volunt�rias�, depois de
discorrer brilhantemente sobre as semelhan�as e diferen�as entre a apela��o necess�ria
do C�digo de 1939 e a remessa necess�ria,
Verifique-se com esta
conclus�o �nnio Bastos de Barros equipara o ac�rd�o proferido em remessa
necess�ria ao ac�rd�o proferido em apela��o volunt�ria, e, em ambos os casos,
em vota��o n�o un�nime cabe Embargos Infringentes, indiscutivelmente.
A finalidade dos Embargos Infringentes, basicamente, consiste no
pedido de modifica��o do ac�rd�o com o objetivo de que prevale�a o voto
Quantos aos efeitos, estes n�o s�o uniformes. Se os Embargos Infringentes
foram interpostos contra ac�rd�o que julgou a��o rescis�ria, t�m sempre efeitos
devolutivo e suspensivo. Mas em caso de interposi��o dos Embargos Infringentes
em julgamento de apela��o, s� ter�o os mesmos efeitos da apela��o que os
originou. Ou seja, caso a apela��o tenha sido recebida com efeitos suspensivo e
devolutivo, os Embargos Infringentes ter�o estes mesmos efeitos, e, caso a
apela��o tenha sido recebida apenas com efeito devolutivo, os Embargos
Infringentes s� ter�o este efeito. De sorte que, a regra aqui � o acess�rio
seguir o principal, sendo a apela��o o principal e os Embargos Infringentes o
Cabe aqui a indaga��o, a quem cabe o julgamento dos Embargos
Infringentes? A opini�o mais acertada parece ser a de que compete ao �rg�o ou
colegiado que dever� ser composto dos mesmo juizes que apreciaram a apela��o ou
a a��o rescis�ria, e de mais outros juizes. Caber� �s leis estaduais de
organiza��o judici�ria, nos Estados, ou ao Regimento Interno, nos Tribunais
Regionais Federais, instituir aquele �rg�o ou a forma��o do colegiado
correspondente[7].
Cabe aqui destacar algumas peculiaridades acerca
dos Embargos Infringentes. Certifique-se que, segundo entendimento un�nime da doutrina e
jurisprud�ncia nacionais, os embargos visam somente a parte dispositiva, ou
conclusiva, da decis�o. � defeso utiliz�-los com intuito de alterar os seus
fundamento[8] e
neste mesmo sentido concordam Humberto Theodoro J�nior, Moacyr Amaral Santos,
Sergio Bermudes, Rog�rio Lauria Tucci, entre outros.
Em havendo v�rios cap�tulos na senten�a, ou no ac�rd�o proferido em
a��o rescis�ria, e consumando-se sobre cada um deles diverg�ncia, poder� ser
interposto os Embargos Infringentes com intuito de fazer prevalecer cada um
desses pronunciamentos minorit�rios[9]. Ressalte-se que a n�o unanimidade no decisum pode ser total ou parcial. No primeiro caso, o recurso ter�
como intuito a modifica��o total julgamento e, no segundo, somente a parte em que se operou a
No que tange � utiliza��o dos Embargos Infringentes em julgamentos n�o
uniformes do recurso de embargos de declara��o, a jurisprud�ncia tem entendido
uniforme e corretamente que � perfeitamente admiss�vel, levando-se em
considera��o que os embargos de declara��o s�o nada menos que desdobramento do julgamento
da apela��o, e, assim, parte integrante do ac�rd�o que a apreciou.
Fundamenta este posicionamento nos artigos 535 e seus incisos e no 46
do C�digo de Processo Civil, que afirma serem os embargos de declara��o meio de
pedir ao julgador que esclare�a obscuridade, supra omiss�o, ou elimine d�vida
ou contradi��o da senten�a ou do ac�rd�o.
Cabe ainda mencionar exce��o a regra do disposto no artigo 498 do
C�digo de Processo Civil que diz que da mesma decis�o, n�o se pode interpor,
simultaneamente, mais de um recurso (princ�pio da singularidade). No caso dos
Embargos Infringentes, admite-se a interposi��o simult�nea deste e do recurso
Muitas vezes, com o intuito de evitar o tr�nsito em julgado da parte
da decis�o que foi un�nime � que o artigo 498 permite a interposi��o simult�nea
dos Embargos Infringentes e do recurso extraordin�rio, nos casos previstos na
Constitui��o (artigo 119, III, a e d), determinando o sobrestamento deste
at� o julgamento daquele.
Nada obsta que, se o embargante for vencido, e sendo cab�vel,
interponha novo recurso extraordin�rio incidente sobre a mat�ria decidida nos
5. Considera��es
Depois de fazer este breve estudo acerca dos Embargos Infringentes d�
para extrair algumas li��es sobre o instituto.
Pode-se dizer que os Embargos Infringentes � recurso cab�vel contra
decis�es n�o un�nimes proferidas em apela��o e a��o rescis�ria, ampliando-se a
sua a aplicabilidade tamb�m para as apela��es em mandado de seguran�a e
apela��es em processo de fal�ncia.
Infere-se do estudo que a
mat�ria embargada n�o pode exceder os limites do voto vencido, ou seja, os
Embargos Infringentes est�o limitados a mat�ria de diverg�ncia no ac�rd�o que
julgou a apela��o ou a a��o rescis�ria.
Outro ponto importante do estudo foi no que se refere a remessa
necess�ria ou recurso ex officio. Vale dizer que, muito embora n�o tenha
natureza jur�dica de recurso, e sim de condi��o necess�ria a efic�cia da
senten�a, a este (recurso) se equipara, para fins de Embargos Infringentes.
Portanto, se o ac�rd�o que julgou a remessa necess�ria n�o foi un�nime, caber�
Embargos Infringentes, indiscutivelmente.
Os efeitos dos Embargos Infringentes em ac�rd�o que julgou a��o
rescis�ria ser�o sempre devolutivo e suspensivo. Mas em caso de interposi��o de
Embargos Infringentes contra ac�rd�o que julgou apela��o, estes ter�o os mesmos
efeitos da apela��o.
Os Embargos Infringentes visam t�o somente a parte dispositiva do ac�rd�o, ou seja, n�o visa a modifica��o
dos fundamentos do ac�rd�o, ainda que n�o tenham sido un�nimes.
ARAG�O, E. D. Moniz de. Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado, S�o Paulo: Saraiva,
1965, p.p 1-185.
BARBI, Celso Agr�cola. Embargos
Infringentes em Mandado de Seguran�a In: Revista dos Tribunais, v. 481,
nov. 1975, pp. 11-16.
BARROS, �nnio Bastos de. Os Embargos Infringentes e o Reexame Necess�rio In: Revista dos
Tribunais, vol. 479, setembro/1975, pp. 15-18.
BORGES, Marcos Afonso. Embargos
Infringentes. S�o Paulo: Saraiva, 1982, pp. 57-101.
NERY JR., Nelson. C�digo
de Processo Civil Comentado. 4� ed.. S�o Paulo: Revista dos
Tribunais, p. 1039.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras
Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, S�o Paulo: Saraiva, 1997, pp.
[1] ARAG�O,
E. D. Moniz de. Embargos de Nulidade e
Infringentes do Julgado, S�o Paulo: Saraiva, 1965, p. 1.
[2] ARAG�O,
Infringentes do Julgado, S�o Paulo: Saraiva, 1965, p. 4
[3] NERY
JR., Nelson. C�digo de Processo Civil
Comentado. 4� ed.. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1039.
[4] BARBI,
Celso Agr�cola. Embargos Infringentes em
Mandado de Seguran�a In: Revista dos Tribunais, v. 481, nov. 1975, pp.
[5] BARBI, Celso
Agr�cola. Embargos Infringentes em
[6] BARROS,
�nnio Bastos de. Os Embargos Infringentes
e o Reexame Necess�rio In: Revista dos Tribunais, vol. 479, setembro/1975,
[7] SANTOS,
Direito Processual Civil, vol. III, S�o Paulo: Saraiva, 1997, pp. 140-146.
[8] BORGES,
Marcos Afonso. Embargos Infringentes.
S�o Paulo: Saraiva, 1982, pp. 57-101.
[9] BORGES,
TORRES, Ana Flavia Melo. Embargos infringentes. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4593>. Acesso em jul 2015.