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Timestamp: 2020-01-17 20:19:24+00:00
Document Index: 99280801

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DA FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ CEUAs - FEPAR SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - PDF Download grátis
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Patrícia Machado da Costa
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DA FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ CEUAs - FEPAR SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA CAPÍTULO I DO OBJETO E SUAS FINALIDADES Artigo 1.º - A Comissão de Ética no Uso de Animais CEUAs - FEPAR, é um órgão de assessoria institucional, colegiado, multidisciplinar e deliberativo do ponto de vista ético em questões relativas ao uso de animais no ensino e na experimentação, constituída nos termos da Lei n de 08/10/2008, e na Resolução n 879 de 15/02/2008 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e para pesquisa, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Artigo 2.º - Ao CEUAs/FEPAR atuará nos procedimentos de ensino e pesquisa envolvendo animais a serem desenvolvidos no âmbito da FEPAR, Hospital Universitário Evangélico de Curitiba- HUEC, Instituto de Pesquisas Médicas - IPEM, Centro de Educação Profissional Evangélico - CEPE seguindo os princípios da mantenedora a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba -SEB. Artigo 3.º - Ao CEUAs/FEPAR compete: I. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no de 2008, na Resolução nº. 879 de 15/02/2008(CFMV) e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e para pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA; II. III. IV. examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa com animais a serem realizados no âmbito da FEPAR / SEB para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia para o CONCEA; manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam procedimentos de ensino e pesquisa com uso de animais, enviando para o CONCEA; V. expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de financiamento a pesquisa, periódicos científicos, ou outras entidades; VI. VII. VIII. sugerir melhorias nas instalações necessárias para a criação e manutenção de animais de experimentação; promover eventos acadêmicos que contribuam com informações e reflexões sobre o uso de animal no ensino e pesquisa; manter registro do acompanhamento das atividades ou projetos que envolvam animais tanto no ensino como na pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição,
2 IX. emitir parecer consubstanciado, por escrito, sobre os Protocolos de Pesquisa e de Ensino que envolvam animais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do protocolo devidamente instruído; X. manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento dos processos completos pelo prazo de 5 (cinco) anos; XI. XII. XIII. acompanhar os procedimentos de ensino ou de pesquisa, por meio de relatórios e outros recursos que couberem; receber denúncias de maus-tratos relativas aos animais no âmbito da Instituição; elaborar e alterar o seu Regimento Interno. 1- Constatado descumprimento às disposições da Lei no , de 2008 em qualquer procedimento na execução de atividade de ensino ou pesquisa científica, a CEUAs/FEPAR determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Artigo 4.º - O Comissão é constituído por no mínimo 09 membros titulares, multiprofissional incluindo profissionais da área de saúde, ciências sociais, exatas e humanas, conforme descrição: I. Medico veterinário responsável técnico da instituição junto ao CRMV PR; II. Biólogo coordenador dos laboratórios da instituição; III. Docente do curso de Medicina; IV. Docente do curso de Medicina Veterinária; V. Docente escolhido entre os cursos de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição e Gestão Ambiental; VI. Representante do HUEC; VII. Representante do IPEM; VIII. Representante da SEB; IX. Representante de Organização Protetora dos Animais, legalmente estabelecida. 1 - Para situações especiais podem ser convidados consultores ad hoc sempre que necessário. 2 Pelo menos metade dos membros deverá possuir experiência em pesquisa e representar as diversas áreas de atuação multidisciplinar da Instituição. 3 Os membros da CEUAs/FEPAR tem total independência de ação no exercício de suas funções na Comissão, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas. Artigo 5.º - A designação dos membros da CEUAs/FEPAR será através de ato do Diretor Geral da FEPAR, a partir de listas indicativas elaboradas pela FEPAR, IPEM, HUEC e outros setores da SEB que tenham relação com atividades de utilização de animais em pesquisa e ensino.
3 1 - O mandato dos membros da CEUAs/FEPAR será de 3 anos, sendo permitida a recondução. 2 A cada mandato, deverá haver a renovação de no máximo um terço dos membros da CEUAs/FEPAR. Artigo 6.º - A CEUAs/FEPAR será presidido por um dos membros, eleito entre seus pares, na primeira reunião de trabalho. Artigo 7.º - Serão eleitos pelos membros 1 (um) coordenador (a), vice-coordenador (a) e um secretário (a). CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 8.º - A CEUAs/FEPAR se reunirá bimensalmente, em sessão ordinária, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo (a) coordenador (a) ou pela maioria de seus membros. Artigo 9.º - A Reunião do CEUAS/FEPAR se instalará e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, e será dirigida pelo seu Coordenador (a) ou, na sua ausência, pelo (a) Vice-Coordenador (a). Artigo 10.º - As reuniões se darão da seguinte forma: I. verificação da presença pelo coordenador (a), e, na sua ausência, abertura dos trabalhos pelo vice-coordenador (a) ; II. verificação de presença dos membros e existência de quorum ; III. votação e assinatura da Ata da reunião anterior; IV. comunicações breves e franqueamento da palavra; V. leitura e despacho do expediente; VI. ordem do dia, incluindo leitura, discussão e votação dos pareceres; VII. organização da pauta da próxima reunião; VIII. distribuição de projetos de pesquisas ou tarefas aos membros; IX. encerramento da sessão. Artigo 11.º - Ao coordenador compete dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão e especificamente: I. representar a Comissão em suas relações internas e externas; II. instalar a Comissão e presidir as reuniões plenárias; III. promover a convocação das reuniões; IV. indicar membros para estudos e emissão de pareceres ; V. tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; VI. propor a pauta. VII. assinar as correspondências emitidos pelo CEUAs/FEPAR. Único Na ausência do (a) coordenador (a), as atribuições serão desempenhadas pelo (a) vice-coordenador (a).
4 Artigo 12.º - Áo secretário (a) do CEUAs/FEPAR compete: I. convocar as reuniões, á pedido do (a) Coordenador (a); II. encaminhar o expediente; III. manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos de que devem ser examinados nas reuniões do CEUAs/FEPAR; IV. providenciar o cumprimento das diligências determinadas; V. lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; VI. lavrar e assinar as atas de reuniões da CEUAs/FEPAR; VII. distribuir aos Membros da CEUAs/FEPAR a pauta das reuniões. VIII. Manter o acervo de dados e relatórios dos processos da CEUAs/FEPAR; Artigo 13.º - Aos membros da CEUAs/FEPAR compete: I. estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes foram atribuídas pelo (a) Coordenador (a); II. comparecer às reuniões, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; III. requerer votação de matéria em regime de urgência; IV. verificar a instrução dos procedimentos estabelecidos, a documentação e registro dos dados gerados no decorrer do processo, desempenhar funções atribuídas pelo (a) Coordenador (a); V. apresentar proposições sobre as questões atinentes ao CEUAS/FEPAR. Único O membro da Comissão deverá se declarar impedido de emitir pareceres ou participar do processo de tomada de decisão na análise de protocolo de ensino e/ou pesquisa em que estiver diretamente ou indiretamente envolvido. Artigo 14.º - Será dispensado e substituído o membro que não comparecer, sem justificativa, a 2 reuniões consecutivas, ou a 3 intercaladas, no mesmo ano. Artigo 15.º - Os projetos a serem analisados deverão ser protocolados na Secretaria da FEPAR, ( ANEXO I) contendo: I. composição, capacitação e atribuições específicas da equipe envolvida; II. título do projeto ou plano de aula(s); III. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do proprietário ou responsável pelo(s) animal(is), quando for o caso; IV. tempo previsto de duração do projeto de pesquisa ou da atividade de ensino a ser executada; V. nível de abrangência do projeto: iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado, outros; VI. atividade de ensino: graduação, especialização, pós-graduação, outros; VII. originalidade, justificativa e relevância do projeto de pesquisa ou da atividade de ensino; VIII. informações relativas aos animais: a. grau de severidade envolvido: brando, moderado e substancial; b. características: espécie, raça ou linhagem, idade, sexo, peso; c. número amostral e justificativa; d. tempo de utilização na pesquisa ou procedimento didático; e. condições de alojamento e de alimentação;
5 f. grau de intensidade previsto de estresse e/ou dor e medidas para minimização destes; g. previsão de enriquecimento ambiental; h. destino do animal após sua utilização; i. declaração do pesquisador da inexistência de alternativas ao procedimento proposto; j. termo de responsabilidade do pesquisador responsável, quando for o caso de se aplicar: 1. cirurgia(s); 2. métodos de anestesia e analgesia; 3. descrição de acesso restrito a água e alimento; 4. substâncias administradas: doses e vias de aplicação; 5. exposições a elementos físicos e atmosféricos; 6. extração de material e/ou fluidos: vias e quantidades; 7. método de contenção mecânica; 8. método de eutanásia. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16.º - A CEUAs/FEPAR manterá sob caráter confidencial as informações recebidas. Artigo 17.º - Os projetos, protocolos e relatórios correspondentes serão arquivados por 5 anos, após o encerramento do procedimento. Artigo 18.º - Os casos omissos, e dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidas pelo coordenador (a) do CEUAS/FEPAR, ou submetidos á consultoria ad hoc. Artigo 19.º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da CEUAs/FEPAR, através da maioria absoluta de seus membros. Artigo 20.º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de aprovação pelos membros da CEUAs/FEPAR. Curitiba,