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Timestamp: 2020-01-28 20:26:42+00:00
Document Index: 117301974

Matched Legal Cases: ['artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661']

Serviços On-Line - MOBILIÁRIA
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO (ESTABELECIMENTO)
OBJETIVO: A suspensão da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando a empresa / e ou profissional autônomo não for exercer nenhuma atividade durante certo período.
12.1 Pessoa jurídica:
Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;
Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;
RG, CPF – do sócio e do representante legal.
12.2 Autônomo:
Formulário assinado pelo titular ou representante legal;
RG, CPF – do requerente e do representante legal.
Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a suspensão se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)
Processo administrativo no âmbito da SEFAZ
ABERTURA DE ESTABELECIMENTO (SIMPLIFICADO)
OBJETIVO: Proceder à Inscrição no Cadastro Mobiliário visando à obtenção do Alvará de Funcionamento.
Requerimento SEDUR
Boletim Empresa
1.1 Sociedade Anônima
Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Número de inscrição de IPTU;
Ata de constituição da sociedade;
Estatuto social e alterações;
RG, CPF – dos diretores e do representante legal;
Comprovante de domicílio dos diretores e do representante legal;
Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador);
Pedido de Viabilidade (REGIN) deferido por todos os órgãos competentes.
1.2 Sociedade Limitada
Número de inscrição de IPTU;
Contrato social e suas alterações (registrado na JUCEB);
Comprovante de domicílio dos sócios e do representante legal;
RG, CPF – dos sócios e do representante legal;
Documentação de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
1.3 Sociedade Simples
Contrato social e suas alterações, registrados em cartório;
Comprovante de domicílio do sócio (a) gerente e representante legal;
1.4 Empresário Individual
Certidão de firma individual atualizada, registrada na Junta Comercial;
Comprovante de domicílio do titular e representante legal;
RG, CPF – do titular e do representante legal;
1.5 Micro Empreendedor Individual – MEI
1.6 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa
Formulários assinados pelo representante legal;
Ata da assembleia que elegeu a diretoria;
RG, CPF do presidente e representante legal;
Comprovante de domicílio do presidente e do representante legal;
Certidão de regularidade fornecida pelo Conselho Nacional de Cooperativas.
1.7 Inscrição Simplificada
Formulários assinados pelos sócios ou pelo representante legal;
Contrato Social quando se tratar de Sociedade Limitada – (LTDA) ou Ata de Assembleia e Estatuto Social quando se tratar de Sociedade Anônima – (SA);
RG, CPF dos sócios e do representante legal;
Alvará de Construção ou Alvará de Terraplanagem ou Alvará de Reforma;
Obs: O prazo de vigência do contrato de prestação de serviços para Inscrição Simplificada o prazo máximo são 02 (dois) anos.
Quando se tratar de cooperativa, se faz necessário anexar à certidão de regularidade e guia sindical da OCEB – Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;
Após a tramitação do processo e implantação da empresa no ALVARÁ, serão emitidas as taxas sendo elas: Taxa de Fiscalização do Funcionamento – (TFF) e Taxa de Licença de Localização – (TLL);
Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
Processo administrativo intersecretarias / órgãos
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO (AUTÔNOMO)
 Boletim Empresa  Boletim Autônomo
12.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 12.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a suspensão se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração 34 extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO MOBILIARIA (AUTÔNOMO)
INSCRIÇÃO PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO
OBJETIVO: Inscrever os profissionais autônomos no Cadastro Mobiliário
9.1 Profissional de nível superior  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF e carteira da classe do titular ou diploma de conclusão de curso superior (para profissionais que não têm carteira de classe);  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;  RG, CPF do representante legal (se for o caso). 9.2 Profissional de nível médio, demais autônomo exceto Motorista  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;  RG, CPF do titular e do representante legal (se for o caso); 9.3 Motorista  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação - (CNH);  RG, CPF do representante legal (se for o caso);  Comprovante de domicílio do titular e do representante legal;
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). 29 Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
OBJETIVO: Realizar a alteração dos dados cadastrais da empresa incorporadora no Cadastro Mobiliário.
8.1 Sociedade Anônima  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Ata da assembleia geral e outra documentação da incorporação;  Estatuto social;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador). 8.2 Sociedade Limitada  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB) e outra documentação da incorporação;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador). 8.3 Sociedade Simples  Formulários assinados pelo sócio ou representante legal; 27  Alteração contratual registrado no cartório e outra documentação da incorporação;  CNPJ alterado;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Documento de propriedade do imóvel ou contrato de locação (com firma reconhecida do locador).
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
Processo administrativo intersecretarias / órgãos.
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO (MOBILIÁRIO)
OBJETIVO: A Baixa da Inscrição no Cadastro Mobiliário é requerida quando houver o fechamento, falência ou mudança da empresa de município e, para o caso de autônomos, o interesse em descontinuar a(s) atividade(s) durante o exercício.
11.1 Pessoa jurídica:  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alvará original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal;  RG, CPF – do sócio e do representante legal. 11.2 Autônomo:  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF – do requerente e do representante legal.  Obs: Para o autônomo nível superior ao solicitar a baixa se faz necessário que esteja com o Iss Estimado Mensal em dias.
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil); 32  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB)
Baixa de estabelecimento realizada.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (S/INSC) CADASTRO MOBILIÁRIO
44.1 Pessoa jurídica  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  CNPJ;  Contrato social  RG do sócio e representante legal. 44.2 Pessoa física  Formulário assinado pelo titular ou representante legal;  RG, CPF e comprovante do domicílio do titular ou representante legal (se for o caso);
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM); 88  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.
Certidão disponibilizada.
BAIXA DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
 O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil); 32  Este serviço poderá ser realizado em todas as Centrais de Atendimento Municipal – (CAM);  Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
Cadastro baixado.
BAIXA DE ESTABELECIMENTO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
ATUALIZAÇAO DE CADASTRO MOBILIÁRIO
ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
OBJETIVO: Atualizar os dados cadastrais como atividade e/ou endereço do autônomo no Cadastro Mobiliário.
RG, CPF do titular e representante legal;  Comprovante de domicílio do titular.
ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA NO CADASTRO MOBILIARIO
OBJETIVO: Realizar alteração do nome fantasia no Alvará de Funcionamento.
6.1 Sociedade Anônima  Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;  Ata da assembleia geral;  Estatuto social;  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.2 Sociedade Limitada  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB);  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.3 Sociedade Simples  Formulário assinado pelo sócio ou representante legal;  Alteração contratual registrada em cartório;  CNPJ alterado;  RG, CPF – do sócio e do representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via; 6.4 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa  Formulários assinados pelo represente legal; 22  Estatuto social alterado;  CNPJ alterado;  Ata da assembleia que elegeu a diretoria;  RG, CPF do presidente e representante legal;  Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NO CADASTRO MOBILIÁRIO
OBJETIVO: Alterar o capital social da empresa no Cadastro Mobiliário.
4.1 Sociedade Anônima
Formulários assinados pelo sócio ou representante legal;
4.2 Sociedade Limitada
Alteração contratual atualizada e registrada na Junta comercial (JUCEB);
RG, CPF – do sócio e do representante legal;
4.3 Sociedade Simples
Alteração contratual registrada em cartório;
O representante legal (procurador / mandatário) deverá apresentar a procuração particular com firma reconhecida ou a pública. Nos casos de representação de pessoa menor de dezoito anos de idade, incapaz ou 18 analfabeto deverá apresentar a procuração pública (capítulo X do código civil). Deve-se verificar que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, “Para praticar quaisquer atos que exorbitem da administração extraordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos.” (conforme artigo 661, capítulo X do código civil);
Interna (sem abertura de processo administrativo) - Será emitido ao contribuinte um protocolo do pedido / solicitação.
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE NO CADASTRO MOBILIÁRIO (AUTONOMO)
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NO CADASTRO MOBILIÁRIO
OBJETIVO: Realizar alteração da razão social no Cadastro e no Alvará de Funcionamento
3.1 Sociedade Anônima
CNPJ alterado;
Alvará original ou no caso de extravio se faz necessário o pagamento da taxa de segunda via;
3.2 Sociedade Limitada
3.3 Sociedade Simples
3.4 Fundação/Associação/Sindicato/Clube/Cooperativa
Formulários assinados pelos associados ou represente legal;
Ata da assembleia geral;  Estatuto social;
Os documentos solicitados serão cópias autenticadas ou com originais acompanhadas de cópias para serem autenticadas na unidade de atendimento.  Quando se tratar de empresas registradas em outros estados é necessário arquivar perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - (JUCEB).
ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO CADASTRO MOBILIÁRIO
OBJETIVO: Realizar a alteração da participação societária, inclusão / exclusão de sócio.
5.1 Sociedade Anônima
RG, CPF, e comprovante de domicílio do novo sócio (caso o processo seja de inclusão de sócio);
5.2 Sociedade LTDA
5.3 Sociedade Simples