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Timestamp: 2018-12-12 04:02:42+00:00
Document Index: 31491342

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 54', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 131', 'artigo 19', 'artigo 86']

02:02 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.805, DE 30/01/2014
ESTABELECE PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLAS DE DIFÍCIL ACESSO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 01/10/1985
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 22/12/2010
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 88 da Lei Municipal nº 2.014, de 27.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 22/11/2011
ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 1763/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.187, de 03.03.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 11/01/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 27/12/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/01/2017
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 28/02/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 27/12/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2010 E ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de Trabalho e Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal em consonância com a Lei Federal LDB Nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlatas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei:
I - Magistério Público Municipal é o conjunto de Profissionais da Educação Titular do Cargo de Professor, Orientador, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor da Rede de Ensino Público Municipal.
II - Professor é o Profissional do Magistério Público Municipal que exerce, como Titular de Cargo Público, atividades na Área da Educação;
III - Função do Magistério da Rede Pública Municipal são as atividades de Docência e de Suporte Pedagógico, incluída as de Administração Escolar, Planejamento, Assessoramento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional;
IV - Sistema Municipal de Ensino: As Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;
V - Rede Municipal de Ensino: O Conjunto de Instituições e Órgãos que realizam Atividades de Educação sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
VI - Entende -se por Necessidades Educacionais Especiais o aluno com:
a) Deficiência Intelectual;
b) Transtornos Globais do Desenvolvimento; e
c) Deficiências Múltiplas.
§ 1º As Necessidades Educacionais Especiais são comprovadas mediante Parecer de Equipe Multidisciplinar e ou Diagnóstico Médico.
Art. 3º O Regime Jurídico dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal é o mesmo dos demais Servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art. 4º A Carreira dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal tem como Princípios Básicos:
I - Habilitação Profissional; condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de Titulação Específica;
II - Eficiência; Habilidade Técnica e relações humanas que evidenciem Tendência Pedagógica, Adequação Metodológica e capacidade de empatia para o exercício das Atribuições do Cargo;
III - Valorização Profissional; condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
IV - Progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
V - Atualização constante, valorização da qualificação decorrente de Cursos de Formação, Atualização e Aperfeiçoamento ou Especialização;
VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
VII - O Ingresso à Carreira de Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal dar-se-á por Concurso Público de Prova e Títulos, esgotados os professores concursados e convocados, e havendo ainda a necessidade de Profissionais do Magistério, podem ser contratados emergencial e temporariamente.
Parágrafo único. O reaproveitamento dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal para o Cargo de Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental, dar - se - á em conformidade com as necessidades do Ensino da Rede Municipal, atendendo o disposto os inciso III, do § 4º, do artigo 5º desta Lei.
Art. 5º A Carreira dos Profissionais do Magistério Púbico da Rede Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, é integrada pelo Cargo de Provimento Efetivo de Professor e de Supervisor, via Concurso Público, estruturado em cinco (5) classes.
§ 1º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, mantidas a denominação própria, número certo, remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.
§ 2º Classe é o conjunto de cargos, genericamente semelhantes distribuídos na Carreira para Provimento segundo critérios estabelecidos em Lei, abrangendo Níveis de Habilitação relativos à Formação do Professor.
§ 3º Cargo Final de Carreira do Magistério é o que corresponde a última classe.
§ 4º O Concurso Público para ingresso na carreira é realizado por área de atuação, exigida:
Para Área I:
I - Educação Infantil - Formação mínima de Nível Médio Magistério na Modalidade Normal e ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
II - Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Formação mínima de Nível Médio Magistério na Modalidade Normal e ou Licenciatura Plena na Área da Educação.
Para área II:
III - Séries Finais do Ensino Fundamental - Formação em Curso Superior de Licenciatura Plena na Área da Educação.
Art. 6º As Classes constituem a linha de Promoção da Carreira dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal.
Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na Classe A.
SEÇÃO III - DOS NÍVEIS
Art. 8º Os Níveis constituem a linha de Habilitação dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal como segue:
Nível 1 - Habilitação Específica em Nível Médio Modalidade Normal Magistério;
Nível 2 - Habilitação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena na Área da Educação.
Nível 3 - Habilitação de Especialização em Nível de Pós Graduação com duração mínima de 360 horas.
Nível 4 - Habilitação em Mestrado ou Doutorado na Área da Educação com duração mínima de 360 horas.
§ 1º A mudança de Nível é automática e vigora a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova Habilitação.
§ 2º O Nível é pessoal, de acordo com a Habilitação Específica do professor, que o conserva na promoção a Classe Superior.
Art. 9º Promoção é a passagem do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal de uma determinada Classe para a imediatamente superior, a contar da data de sua nomeação.
Art. 10. As promoções obedecem ao critério de tempo de exercício mínimo em cada Classe e ao do merecimento.
Art. 11. O tempo de exercício mínimo na Classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte é de:
b) Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento relacionados com a Educação, Seminários, Congressos ou Conferências que somados perfaçam, no mínimo 120 (cento e vinte) horas.
a) Quatro anos de interstício na Classe B.
b) Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento relacionados com a Educação, Seminários, Congressos ou Conferências que somados perfaçam, no mínimo 140 (cento e quarenta) horas.
a) Seis anos de interstício na Classe C.
a) Sete anos de interstício na Classe D.
§ 1º A mudança de Classe importa na retribuição pecuniária de cinco por cento (5 %) incidente sobre o Vencimento Básico do Cargo do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal.
§ 2º Os Títulos a que se refere para Promoção de Classe obedecem a datas dentro do tempo da Classe em que o Professor se encontra.
§ 3º São considerados como Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento, na Área da Educação, todos os Cursos, Encontros, Congressos, Seminários Conferências e similares, cujos Certificados apresentam Conteúdo Programático, Carga Horária e Identificação do Órgão Expedidor.
Art. 12. Merecimento é a demonstração positiva do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal no exercício do seu cargo e se evidencia pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
Art. 13. Em princípio, todo Profissional do Magistério Público da Rede Municipal tem merecimento de ser promovido de Classe.
Art. 14. É prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção de contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que converta em multa;
IV - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para o término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no Artigo anterior, iniciar-se à nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 15. Acarreta a suspensão de contagem do tempo para fins de promoção:
II - As licenças para tratamento de saúde no que excedem a cento e oitenta (180) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviços;
III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excedem a cento e vinte (120) dias;
§ 1º Havendo número de professores que concorrem à mudança de Classe, e este for maior que a quantidade de vagas existentes, são critérios para desempate:
I - Maior tempo de serviço;
II - Maior número de horas em Cursos de Formação na Área da Educação.
III - Não sofrer nenhuma das penalidades citadas no artigo 14 desta Lei.
Art. 16. As promoções tem vigência:
I - Para as Classes B, C, D e E, a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção sendo requerida pelo mesmo.
Art. 17. O número de vagas da Carreira do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal nas Classes é o seguinte:
CLASSES NÚMERO DE PROFESSORES
E 05%
Art. 18. O recrutamento para os Cargos de Professor far-se-á para a Classe inicial, mediante Concurso Público de Provas e Títulos, observados as Normas Gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 19. O Concurso Público é realizado segundo as Áreas e Habilitações seguintes:
I - Educação Infantil, exigência mínima de Habilitação em Curso na Modalidade Normal Magistério e ou Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia.
II - Séries Iniciais do Ensino Fundamental exigência mínima de Habilitação de Curso na Modalidade Normal Magistério e ou Curso Superior de Licenciatura Plena na Área da Educação.
III - Séries Finais do Ensino Fundamental Habilitação em Curso Superior Licenciatura Plena na Área da Educação.
Art. 20. O Regime normal de trabalho dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal com atuação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental são de vinte (20) horas semanais, sendo que, 1/3 (um terço) desta carga horária fica reservada para Horas de Atividades.
§ 1º As Horas de Atividades são reservadas para Estudos, Planejamento e Avaliação do trabalho didático, bem como atender Reuniões Pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da Escola conforme Resolução nº 02/2009.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação juntamente com as Unidades Escolares, mediante planejamento prévio, organizam a execução das Horas de Atividades.
Art. 21. A Convocação é feita através de Portaria do Prefeito, por prazo determinado, mediante proposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com anuência do servidor.
§ 1º Pelo trabalho em Regime Suplementar, o Professor recebe remuneração na mesma base de seu Regime Normal, observada a proporcionalidade da Carga Horária Semanal.
§ 2º Não é Convocado para trabalhar em Regime Suplementar o Profissional que estiver em acúmulo de Cargos, empregos ou Funções Públicas.
Art. 22. A Convocação, para cumprir Regime Suplementar de trabalho pode cessar:
I - Quando cessar a necessidade do Ensino;
II - A pedido do próprio interessado;
III - No interesse Público;
Parágrafo único. A remuneração para o Professor Convocado é calculada sobre o Nível em que o mesmo se encontra.
Art. 23. As férias dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal são obrigatórias e tem duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, após um ano de exercício profissional.
§ 1º Para o pessoal docente em exercício nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo estas remuneradas durante as férias escolares, sendo fixadas em calendário anual de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do Estabelecimento.
§ 2º As férias do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal são remuneradas na forma do § XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. As férias dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal coincidem com o período do Recesso Escolar.
TÍTULO V - DA DISTRIBUIÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Art. 24. Os professores para o desempenho de suas funções são distribuídos mediante:
Art. 25. Designação é o ato mediante o qual o(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura determina a Unidade Escolar ou o órgão onde o professor está em exercício.
Parágrafo único. A designação é alterada somente a pedido do professor ou por necessidade do serviço.
Art. 26. Remoção é o deslocamento do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal de um Estabelecimento de Ensino para outro.
Paragrafo único. A remoção pode ocorrer:
I - A pedido do Professor, atendida a conveniência do Ensino;
II - De oficio, no interesse da Administração, por necessidade do Ensino, sem que o Professor seja prejudicado.
Art. 27. A Remoção é feita por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. A remoção se processa em época de férias escolares, salvo o interesse de Ensino.
Art. 28. A Remoção por Permuta é procedida de Convênio firmado pelos Órgãos ou Entidades dos Poderes da União e do Estado.
Art. 29. Cedência ou Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo de professor é posto à disposição de entidade da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Cedência ou Cessão é concedida por prazo determinado somente para suprir necessidades de Instituição de Ensino da Rede Municipal.
§ 2º Em casos excepcionais, a Cedência ou Cessão pode dar-se com ônus para o Ensino Municipal, quando se tratar de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Especializados e com atuação em Educação Especial, e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º A Cedência ou Cessão para exercício de atividades educacionais ao magistério não interrompe o interstício para a promoção.
Art. 30. É criado o Quadro dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal, que é constituído de Cargos de Professor e Supervisor Escolar.
Art. 31. São criados 100 (cem) cargos de professor de Educação Infantil, para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental e para as Séries Finais do Ensino Fundamental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.266, de 11.01.2016)
Art. 31. São criados 90 (noventa) cargos de professor de Educação Infantil, para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental e para as Séries Finais do Ensino Fundamental. (redação original)
Art. 32. É criado 01 (um) Cargo de Supervisor de Ensino com carga horária de 35 horas na Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único. É Habilitado para este cargo o Profissional com Licenciatura Plena em Pedagogia - Área de Atuação Orientação e Supervisão Escolar e Especialização na Área de Atuação.
Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal são obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 34. O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Rede Municipal obedece às normas e reajustes conforme Lei Federal nº 11.738/08 e Resolução 02/2009 do CNE as quais estabelecem os valores do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
§ 1º O Profissional do Magistério Público da Rede Municipal quando atua em Jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais tem o Valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica que é referente a Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, dividido em duas partes e multiplicado pelo Coeficiente estabelecido na Tabela conforme art. 35.
Art. 35. Estabelece os Coeficientes para remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal.
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFESSOR
Classes N. 1 N. 2 N. 3 N. 4
A 1,00 1,20 1,30 1,35
B 1,05 1,26 1,365 1,417
C 1,102 1,323 1,433 1,488
D 1,157 1,389 1,504 1,562
E 1,215 1,458 1,55 1,64
Art. 36. Os vencimentos do Cargo Efetivo de Supervisor de Ensino é obtido através da multiplicação dos coeficientes conforme Tabela do art. 37 atribuído ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 37. Estabelece os Coeficientes para remuneração de Supervisor de Ensino do Magistério Público da Rede Municipal.
I - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO-SUPERVISOR DE ENSINO (35 HORAS)
Classes N.2 N.3 N.4
A 1.20 1,30 1,35
B 1,26 1,365 1,417
C 1.323 1,433 1,488
D 1,389 1,504 1,562
E 1,458 1,55 1,64
Art. 38. São Criadas as seguintes Funções Gratificadas Específicas para os Profissionais do Magistério da Rede Municipal:
I - Gratificação pelo exercício de Direção de Escola e Vice - Diretor de Escola:
III - Gratificação pelo exercício em Escola Unidocente;
IV - Gratificação para Docente Cedido para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - Gratificação para Docente em exercício no Atendimento Educacional Especializado ou Educação Especial - Sala de Recursos.
VI - Gratificação pelo exercício de Orientação Educacional.
VII - Gratificação Natalina.
§ 1º O Profissional do Magistério Público da Rede Municipal ao ser designado para o exercício de Diretor e Vice Diretor (Funções Gratificadas), quando em período de Estágio Probatório, tem o mesmo interrompido, reiniciando se a contagem ao retornar a função.
§ 2º As Gratificações de que trata este Artigo são definidas pela Jornada de Trabalho que o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal exerce, ou seja, depende da Carga Horária que o Profissional do Magistério encontra-se efetivo.
SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA
Art. 39. Ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal designado para exercer função de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica observados os seguintes critérios:
I - Escola com até 50 alunos, 20% (vinte por cento)
II - Escola com mais de 50 até 200 alunos, 25% (vinte e cinco por cento);
III - Escola com mais de 200 alunos, 50% (cinquenta por cento);
Art. 40. O professor investido na Função de Direção de Escola, com mais de 50 alunos fica automaticamente convocado para atuar 20 (vinte) horas semanais, se a Escola funcionar em mais de um turno de trabalho.
§ 1º A convocação de que trata este Artigo não se aplica ao professor em acúmulo de cargo.
§ 2º Cessa a convocação para o regime suplementar, se o professor for dispensado de Direção.
Art. 41. As Escolas com mais de 100 (cem) até 200 (duzentos) alunos é atribuído o cargo de Vice-Diretor(a) em 20 (vinte) horas semanais com gratificação de 15% (quinze por cento).
Art. 42. As Escolas com mais de 200 alunos é atribuído o cargo de Vice - Diretor(a) em 40 (quarenta) horas semanais e recebe gratificação de 20% (vinte por cento).
§ 1º Nas Escolas com mais de 200 alunos poderá ser atribuído o cargo de Vice - Diretor(a) a 02 (dois) professores, em 20 (vinte) horas semanais e recebe gratificação de 20% (vinte por cento).
Art. 43. O professor lotado em Escola de Difícil Acesso recebe a gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
§ 1º A designação de Escolas de Difícil Acesso será regulamentada através de decreto, pelo Prefeito Municipal.
§ 2º São requisitos obrigatórios para designação da Escola como de Difícil Acesso:
I - Localização na Zona Rural; e
SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA UNIDOCENTE
Art. 44. É considerada Classe Unidocente quando um único professor exercer docência com mais de uma série, no mesmo horário e na mesma sala de aula ou em turmas acima de 20 alunos.
Art. 45. Pelo exercício docente em Classe Unidocente para Modalidade de Educação Infantil e as Séries Iniciais do Ensino Fundamental o professor tem a seguinte gratificação:
I - Acima de 02 turmas - 5% (cinco por cento) sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica; e
II - Acima de 20 alunos por turno 5% (cinco por cento) sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
SEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO DO DOCENTE CEDIDO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 46. Aos docentes do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal designados para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica estabelecido uma gratificação de 15% (quinze por cento) por 20 horas sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
SEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO DOS DOCENTES CEDIDOS PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E OU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE RECURSOS
Art. 47. O Profissional da Educação que atua na Escola de Educação Especial e ou Atendimento Educacional Especializado Sala de Recursos recebe a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Parágrafo único. O profissional que exerce atividade docente na Educação Especial e ou o Atendimento Educacional Especializado Sala de Recursos deve comprovar Habilitação Específica de no Mínimo 360 horas por Instituição Educacional em uma determinada deficiência e ou 180 horas em Atendimento Educacional Especializado, a fim de perceber a gratificação disposta no caput deste artigo.
SEÇÃO VII - DO 13º SALÁRIO
Art. 48. Em dezembro de cada ano é pago ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal o 13º salário nos mesmos termos Dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
SEÇÃO VIII - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49. O adicional por tempo de serviço é equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o Nível do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal o qual estiver enquadrado, e é devido a cada 03 (três anos) de efetivo exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.105, de 05.08.2014)
§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal completar o tempo de serviço exigido pelo município.
§ 2º A contagem do tempo de serviço que determina o triênio, é efetuado automaticamente no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal e computado sobre cada Cargo.
§ 3º Ficam assegurados aos atuais servidores, os adicionais por tempo de serviço no percentual de 5%, que já tenham sido concedidos ou àqueles que tenham transcorridos os períodos aquisitivos até a data de publicação desta Lei.
Art. 49. O adicional por tempo de serviço é equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o Nível do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal o qual estiver enquadrado, e é devido a cada cinco anos de efetivo exercício. (redação original)
Art. 50. O Profissional do Magistério Público da Rede Municipal que exerce simultaneamente mais de um Cargo tem direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os períodos anteriores à acumulação, quando computados para efeitos de uma concessão, não é considerado para Concessão de outro Cargo.
SEÇÃO IX - DA GRATIFICAÇÃO DO ORIENTADOR EDUCACIONAL
Art. 51. Nas escolas onde houver 200 (duzentos) ou mais alunos fica reservado um Profissional do Quadro do Magistério Público da Rede Municipal para exercer a função de Orientador Educacional e para isto recebe a gratificação de 15% (quinze por cento) sobre 20 (vinte) horas semanais, sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica podendo este ser convocado havendo necessidade na escola.
Art. 52. Para exercer a função de Orientador Educacional o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal deve preencher os seguintes requisitos:
I - Ser professor concursado, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
II - Ter experiência docente em sala de aula de pelo menos 5 (cinco) anos;
III - Ter Habilidade para trabalhar, interagir com a comunidade escolar demonstrando responsabilidade, ética e amplo conhecimento na Área Educacional; e
IV - Ter Curso de Pós Graduação em Orientação Escolar ou Coordenação Pedagógica.
Art. 53. São atribuições do Orientador Educacional:
I - Exercer atividades com os alunos, ajudando-os em seu desenvolvimento pessoal em parceria com os professores, para compreender o comportamento dos estudantes e agir de maneira adequada em relação a eles; com a escola, na organização e realização da Proposta Pedagógica; e com a comunidade orientando, ouvindo e dialogando com pais e responsáveis;
II - Integrar ações articulando família/escola/comunidade; participar da Proposta Pedagógica da Escola; executar tarefas afins.
Parágrafo único. Em Escolas Municipais com menos de 200 alunos fica assegurada a Orientação Educacional pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 54. Considera-se como necessidade temporária as contratações que visem:
I - Substituir o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal legal e temporariamente afastado.
II - Ou outra situação que vier a ser definida como necessidade temporária emergencial.
Parágrafo único. A contratação a que se refere o Artigo anterior somente pode ocorrer quando não for possível a convocação de Profissional efetivo para trabalhar em Regime Suplementar e ou aproveitamento do quadro de professores efetivos.
Art. 55. A contratação de que trata o Artigo 54 observa as seguintes normas:
I - É sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia de Habilitação Específica para atender as necessidades do Ensino;
II - A contratação temporária ocorre mediante a prova de títulos (documentos que comprovem habilitação para exercício do Magistério na área de atuação de acordo com o que estabelece esta Lei) e aprovação pela Banca Examinadora constituída pelos Profissionais do Magistério da Secretaria Municipal de Educação.
III - A contratação é precedida de Seleção Pública e pelo prazo determinado de até 12 (doze) meses, permitindo a prorrogação se verificado a persistência de insuficiência de professor com Habilitação no Nível de Atuação.
Art. 56. As contratações são de natureza administrativa, fica assegurado os seguintes direitos aos contratados:
II - Vencimento mensal igual fixado através da Tabela de Pagamentos conforme artigo 35, desta Lei.
TÍTULO IX - DAS LICENÇAS
Art. 58. É concedido Licença ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal ocupante de Cargo Efetivo:
VI - À gestante, a adotante e paternidade;
VII - Licença Gala;
VIII - Licença Nojo:
X - Licença para Qualificação Profissional.
SEÇÃO I - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 58. Pode ser concedida licença ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de ascendentes ou descendentes, de enteado de menor que tenha sobre sua Guarda por Decisão Judicial e de irmão, mediante comprovação Médica Oficial.
§ 1º A Licença é deferida se a assistência direta do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º A Licença é concedida sem prejuízo da remuneração até dois meses e após com os seguintes descontos:
I - De um terço quando exceder a dois meses e até quatro meses.
II - De dois terços, quando exceder a quatro meses e até seis meses.
III - Sem remuneração a partir do sétimo mês até o máximo de dois anos.
SEÇÃO II - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 59. O Profissional do Magistério Público da rede Municipal tem direito à licença, com remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em Convenção Partidária, como candidato a Cargo Eletivo, e a véspera do Registro de sua Candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O Profissional do Magistério Público da Rede Municipal candidato a Cargo Eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função em Escola, dela é licenciado, a partir do dia imediato ao Registro de sua Candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do Registro da Candidatura até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se a Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada com ou sem efetivo exercício estivesse.
SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 60. A critério da administração, pode ser concedida, ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, pós-estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença pode ser interrompida a qualquer tempo a pedido do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal.
§ 2º Não se concede nova licença antes de decorridos dois anos do término ou da interrupção da anterior.
§ 3º Não se concede a licença ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal já estável nomeado para outro cargo, ou ao removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
Art. 61. É assegurado ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal o direito a licença para o desempenho de Mandato em Confederação, Federação ou Entidades de Classe dos Servidores Municipais, sem qualquer prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória.
§ 1º Somente pode ser licenciado Profissional do Magistério Público da Rede Municipal eleitos para cargos de Direção ou representação nas referidas Entidades, até o máximo de três membros por Entidade.
§ 2º A licença tem duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 62. É concedida, ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de Ofício, com base em Exame Médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 63. Para licença até 15 dias, a inspeção é feita por médico do Serviço Oficial do próprio município e, se por prazo superior por Junta Médica Oficial.
Parágrafo único. Inexistindo médico do município é aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até 30 dias.
Art. 64. Não é concedida ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal que se recusar a submeter-se ao exame médico, sendo o mesmo punido disciplinarmente com suspensão de 15 dias, cessando os efeitos da penalidade logo que se verificar o exame.
Art. 65. A licença pode ser prorrogada mediante novo Atestado Médico.
II - A pedido do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, formulado até três dias antes do término da Licença Vigente.
Art. 66. O Profissional do Magistério Público da Rede Municipal licenciado para Tratamento de Saúde não pode dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 67. É concedida, mediante Laudo Médico, licença à Profissional do Magistério Público a Rede Municipal gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 68. A Profissional do Magistério Público da Rede Municipal que adotar criança de até um (01) ano de idade, é concedida Licença remunerada de cento e vinte (180) dias, para o ajustamento do adotado no novo lar.
Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de licença que trata este artigo é de noventa (90) dias.
Art. 69. A licença paternidade é de oito (8) dias a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA NOJO E GALA
Art. 70. É concedido, com todas as vantagens oito dias de licença aos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal que:
I - Perder por falecimento, cônjuge, descendentes, ascendentes, sogros ou irmãos.
II - Contraírem matrimônio.
Art. 71. É concedida, ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, licença de três meses, correspondente a cada período de 5 (cinco) anos de ininterrupto Serviço Público no Magistério Municipal em todas as vantagens inerentes ao cargo como se nele estivesse em exercício.
Parágrafo único. Não tem direito à licença o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal que contar durante o tempo dos 5 (cinco) anos, mais de três meses de Licença para Tratamento de Saúde, mais de um mês de licença por motivo de doença em pessoa da família, mais três faltas injustificadas e ou mais de vinte e cinco faltas justificadas.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 72. É concedida, ao Profissional do Magistério Público da Rede Municipal Licença para Estudos na Área da Educação mediante requerimento encaminhado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal contendo:
I - Descrição do Curso;
II - Número de horas;
III - Instituição;
IV - Período em que irá ficar ausente das atividades escolares.
Art. 73. É concedida a licença somente com avaliação positiva do requerimento analisado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Prefeitura Municipal.
SEÇÃO I - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 74. A Comissão Especial é responsável pela Avaliação do Desempenho do Profissional do Magistério Público Municipal concursado observando os critérios que constam na Ficha de Avaliação, sendo o preenchimento de responsabilidade do diretor da escola ou do chefe imediato.
Art. 75. Faz parte da Comissão Especial para Avaliação do Desempenho do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal no Estágio Probatório:
II - Um membro do Setor de Pessoal do Poder administrativo Municipal;
III - Um Membro ou Representante do Sindicato dos Municipários de Redentora;
IV - Um Profissional do Magistério Público da Rede Municipal.
TÍTULO X - DA APOSENTADORIA
Art. 76. A Aposentadoria do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal, reger-se-á pelas Normas Estabelecidas na Constituição, na Legislação Complementar, no Estatuto do Funcionário Público Municipal e no Regime Próprio da Previdência Social.
Art. 77. Tem os proventos integrais, o Profissional do Magistério Público da Rede inválido por doença grave, contagiosa ou incurável, ou acidentado em trabalho ou portador de moléstia profissional conforme se refere o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, e quando acometido de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia de Locomoção, Males de Addison ou de Parkinson, Artrite Reumatóide, Cardiopatias incuráveis, ou incompatíveis com o trabalho, conforme dispõe a alínea "b", do inciso I, do artigo 131, da Lei Municipal nº 633/85.
Art. 78. Fica assegurado aos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal, inativos, a revisão de seus proventos sempre que forem aumentados, por motivos de alteração, do poder aquisitivo da moeda, os vencimentos do Magistério, em atividade.
TÍTULO XI - DA ESTABILIDADE
Art. 79. Estabilidade é o direito que o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal efetivo adquire de não ser exonerado ou demitido senão em virtude de Sentença Judicial ou de Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. A estabilidade refere-se à permanência no Serviço Público no cargo e não na função.
Art. 80. Adquire estabilidade o Profissional do Magistério Público da Rede Municipal que conclui o Estágio Probatório correspondente a um cargo de Provimento Efetivo.
TÍTULO XII - DAS INCORPORAÇÕES
Art. 83. Entende-se por incorporação de proventos as gratificações recebidas em determinado tempo de serviço.
Parágrafo único. As gratificações somente podem ser incorporadas aos proventos a partir do ato de inativação do Profissional do Magistério.
Art. 84. Para ter direito a incorporação das gratificações aos seus proventos, o Profissional do Magistério deverá ter exercido a função gratificada de Diretor e Vice - Diretor no período de 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) anos intercalados.
Art. 85. São incorporadas as gratificações para fins de aposentadoria do professor que exercer a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola, Orientador Educacional e Professor da Educação Especial e professores com cedência para Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os quais desempenharam Função Gratificada no período de 10 (dez) anos ininterruptos e 15 (quinze) anos intercalados.
Parágrafo único. O professor que já estiver incorporado a função gratificada de direção e vice-direção anterior a 31 de dezembro de 2013, permanecerá designado preferêncialmente na função, sendo defeso a acumulação de gratificação.
CAPÍTULO I - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 86. O quadro dos cargos em extinção do Profissional do Magistério Público da Rede Municipal tem os seguintes Níveis e Classes:
CLASSES N. 1 NIVEL 1 Licenciatura Curta
E 1.45
§ 1º Os cargos relacionados como N1 Licenciatura Curta no quadro acima, são ocupados por Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal com estabilidade previsto no artigo 19, das disposições Constitucionais Transitórias providos com Concurso Público e o Regime Jurídico destes casos é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Os valores citados no artigo 86 são obtidos através da multiplicação dos coeficientes sobre Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica conforme carga horária do mesmo e em conformidade com a Lei 11.738/08.
Art. 87. A Administração Municipal, anualmente, facilita o aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições das respectivas funções, visando a elevação da qualidade do ensino e estímulo aos Profissionais do Magistério no prosseguimento de suas respectivas carreiras.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.763/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA - RS, AOS VINTE SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
MARCOS CESAR GIACOMINI
PROVIMENTO: Concurso Público de Provas e Títulos
Para a EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais até o quinto ano inclusive, no Ensino Fundamental de nove anos de duração.
- Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia;
- Formação mínima de Nível Médio Magistério e Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia.
Para o ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Finais a partir do sexto ano, no ensino fundamental de nove anos de duração;
Curso de Nível Superior em Licenciatura Plena na Área da Educação.
ATRIBUIÇÕES - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- promover a aprendizagem dos alunos;
- ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;
- participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional;
- participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;
- desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia Área de Atuação Orientação e Supervisão Escolar e ou Pós Graduação em Gestão Escolar.
ATRIBUIÇÕES - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; Coordenar a Elaboração do Plano Curricular, Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar a partir do Plano Global; Orientar e Supervisionar atividades e Diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; Assessorar o Trabalho docente quanto a Métodos e Técnicas de Ensino na Avaliação dos Alunos; Assessorar a Direção na tomada de Decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; Acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; Elaborar e Acompanhar o cronograma das atividades docentes; Dinamizar o Currículo da Escola, colaborando com a Direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; Coordenar Conselhos de Classe; Analisar o Histórico Escolar dos Alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; Integrar o processo de Controle de Unidades Escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; Estimular e Assessorar a efetivação de mudanças no Ensino; Executar tarefas afins.