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Timestamp: 2019-10-14 20:31:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 340', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 340']

DJSP 6/08/2019 - Pg. 2647 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019
suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Inaplicável o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ausente integração da relação processual. II DEFIRO a liminar de reintegração de posse. A reintegração de posse é via adequada à tutela da posse por aquele que tenha sofrido esbulho. A proteção no caso de esbulho vem garantida nos arts. 554 a 556 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil. Consabido que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel do bem dado em garantia durante a vigência do contrato de mútuo que lhe é conexo, exercendo sobre o bem a posse indireta. E, uma vez consolidado o inadimplemento, o domínio se consolida em favor do credor fiduciante que até então possuía a propriedade resolúvel do bem imóvel, desde que satisfaça os preceitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97. Segundo oart.30, da Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, areintegraçãonapossedo imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta (60) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Na hipótese, em sede de cognição sumária, a autora comprovou ter consolidado a propriedade do imóvel [Lei Federal nº 9.514/97, art. 26], conforme averbação nº 04 na matrícula nº 12.875, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cubatão/SP [fls. 67/70], estando privada da posse do imóvel por ato imputável à ré. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida pela parte autora, porque existentes os pressupostos legais, DETERMINO: [a] a REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO IMÓVEL sito na rua Quatro, nº 66, Quadra H, Lote 01, Bloco 01, apartamento 22, Conjunto Habitacional Rubens Lara, Parque São Luís, Cubatão/SP, à autora. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário; [b] a CITAÇÃO DA PARTE RÉ para, querendo, oferecer resposta à pretensão do autor, no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se no mandado as advertências legais. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1002719-88.2019.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, I INDEFIRO a tutela do direito evidente, fundada no inciso IV do Código de Processo Civil. Atuteladeevidência, que independe da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, é cabível, dentre outras hipóteses, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Inaplicável o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, ausente integração da relação processual. II DEFIRO a liminar de reintegração de posse. A reintegração de posse é via adequada à tutela da posse por aquele que tenha sofrido esbulho. A proteção no caso de esbulho vem garantida nos arts. 554 a 556 do Código de Processo Civil e art. 1210 do Código Civil. Consabido que o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel do bem dado em garantia durante a vigência do contrato de mútuo que lhe é conexo, exercendo sobre o bem a posse indireta. E, uma vez consolidado o inadimplemento, o domínio se consolida em favor do credor fiduciante que até então possuía a propriedade resolúvel do bem imóvel, desde que satisfaça os preceitos do art. 26 da Lei n. 9.514/97. Segundo oart.30, da Lei nº 9.514/97, é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, areintegraçãonapossedo imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta (60) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Na hipótese, em sede de cognição sumária, a autora comprovou ter consolidado a propriedade do imóvel [Lei Federal nº 9.514/97, art. 26], conforme averbação nº 04 na matrícula nº 11.390, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cubatão/SP [fls. 67/70], estando privada da posse do imóvel por ato imputável à ré. A despeito de não provada documentalmente a intimação do devedor para exercício de preferência na aquisição do imóvel até segundo leilão, conforme disciplina vigente [Lei n. 9.514/97, art. 27, § 2º-B, redação da Lei n. 13.465/2017], tem-se que, ausentes licitantes, prejuízo algum foi causado. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida pela parte autora, porque existentes os pressupostos legais, DETERMINO: [a] a REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE DO IMÓVEL sito na rua Um, nº 361, Quadra B Lote 02 Bloco 01 Apto. 42 Conj. Hab. Rubens de Lara - Município de Cubatão-SP, CEP 11533-510 , à autora. Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário; [b] a CITAÇÃO DA PARTE RÉ para, querendo, oferecer resposta à pretensão do autor, no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se no mandado as advertências legais. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1002757-03.2019.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, I - Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato e a mora [fls. 32/33 e 36/37], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. VEÍCULO marca: Renault, Modelo: Duster Dynamique 1.6, Chassi: 93YHSR6P5DJ537539, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FGD3968, Cor: vermelha, Renavam: 506081656. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. II - SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo.
Andamento do Processo n. 1002719-88.2019.8.26.0157 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/08/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002757-03.2019.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/08/2019 do TJSP