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Timestamp: 2018-12-18 16:17:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 30']

PORTARIA AG/DEFN N.º. 062/2013 Recife, 25 de julho de PDF
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Maria do Loreto Guterres Rocha
1 PORTARIA AG/DEFN N.º. 062/2013 Recife, 25 de julho de EMENTA: Convoca a II Conferência Distrital do Meio Ambiente do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências. O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-DEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei , de 28 de dezembro de 1995; RESOLVE: Art. 1º Fica convocada a II Conferência Distrital do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a realizar-se nos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2013, sob a coordenação da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - ADEFN. Art. 2º A II Conferência Distrital da Ilha de Fernando de Noronha terá como tema RESÍDUOS SÓLIDOS. Art. 3º A II Conferência Distrital da Ilha de Fernando de Noronha terá os seguintes eixos temáticos: I. Produção e consumo sustentáveis; II. Redução de impactos ambientais; III. Geração de trabalho, emprego e renda; IV. Educação Ambiental. Art. 4º - A II Conferência Distrital da Ilha de Fernando de Noronha será presidida pelo Administrador Geral da Ilha e na sua ausência ou impedimento eventual, por substituto por ele apontado. Art. 5º As despesas decorrentes da realização da II Conferência Distrital do Meio Ambiente correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para o presente exercício. Art. 6º A programação da Conferência e o Edital estarão disponíveis na integra no site oficial do DEFN, a saber: e as cópias de todo o conteúdo serão afixadas no quadro de aviso do Palácio São Miguel e do ICMbio e demais locais de grande circulação no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. ROMEU NEVES BAPTISTA Administrador Geral
2 Programação da II Conferência Distrital de Meio de Fernando de Noronha. Data da conferência: de 29, 30 e 31 de julho de 2013 Local: Auditório do Projeto TAMAR e Centro de Visitantes do ICMBio Tema: RESÍDUOS SÓLIDOS Apresentação A II Conferência Distrital de Meio Ambiente do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, convocada pela PORTARIA AG/DEFN N.º.062/2013, de 25 de julho de 2013, tem por objetivo debater e avaliar a política de atenção ao Meio Ambiente local; debater e propor políticas de sustentabilidade sócio-ambiental; debater e propor instrumentos de execução, controle e fiscalização das políticas públicas ambientais com participação popular e eleger seus delegados para IV Conferência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco. Metodologia de Preparação A equipe montada para execução das ações preparatórias da Conferência foi dividida em 04 grupos operacionais formados por servidores públicos e representantes da sociedade civil: Coordenação Geral Grupos Temáticos Grupos de Infraestrutura Grupo de Mobilização Poderão participar da Conferência todos(as) os(as) cidadão(ãs) moradores do Distrito de Fernando de Noronha e representantes de entidades civis interessados(as) na temática do Meio Ambiente. Programação 01 / AGO MANHÃ 08:30h Início do credenciamento NOITE 19:00h Abertura solene e apresentação de palestras RESIDUOS SOLIDOS: PROJEÇÕES ATUAIS E FUTURAS 20:30 Coffee Break 21:00 a 21:30 Plenária de aprovação do regimento interno e encerramento. 02 / AGO MANHÃ 8:30h ás 09:30 formação dos grupos temáticos 10:00h às 12:00h Trabalho nos grupos temáticos TARDE 14:00h às 17:00h Trabalho nos grupos temáticos 17:00h às 18:00h Entrega das propostas eleitas nos grupos temáticos 03 / JUL MANHÃ 08:00h às 11:00 h Início da plenária com apresentação das propostas dos Grupos 11:00h às 11:30 h Aprovação do documento final 11:30h às 12:00 h Revalidação dos delegados eleitos na I Conferencia de Meio Ambiente 12:00 h ás 14:00 h Almoço de encerramento com apresentação musical local. Inscrições e Informações:
3 2ª CONFERÊNCIA DISTRITAL DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. TEMA: RESÍDUOS SÓLIDOS REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I: DOS OBJETIVOS Artigo 1º. A 2º Conferência Distrital do Meio Ambiente de Fernando de Noronha, convocada pela Portaria AG/DEFN Nº. 062/2013, de 25 de julho de 2013, tem por objetivo debater e avaliar as políticas de atenção ao Meio Ambiente local,com ênfase nos resíduos sólidos produzidos no Arquipélago de Fernando de Noronha; debater e propor políticas de sustentabilidade sócioambiental; debater e propor instrumentos de execução, controle e fiscalização das políticas públicas ambientais com participação popular e dos delegados eleitos na I Conferência de Meio Ambiente de Fernando de Noronha. Parágrafo Único As deliberações da II Conferência Distrital do Meio Ambiente da Ilha de Fernando de Noronha terão validade até a realização da III Conferência do Meio Ambiente. CAPÍTULO II: DOS MEMBROS Artigo 2º - Poderão inscrever-se como participantes da Conferência todas as pessoas residentes na Ilha de Fernando de Noronha, Sociedade Civil e representante de Órgãos Públicos, Entidades e Instituições interessadas no aperfeiçoamento das Políticas Públicas de Meio Ambiente, na condição: Delegados (as) com direito a VOZ E VOTO; Participantes, convidados e observadores com direito a VOZ. Terão ainda os mesmos, o direito a VOTO, caso comprove assiduidade de 100% nos trabalhos dos grupos temáticos. PARÁGRAFO ÚNICO: O credenciamento será iniciado no dia 29 de julho de 2013, as 8:30 h durante a abertura da Conferência, encerrando-se às 18:00h ( dezoito horas ) do mesmo dia. Artigo 3º - A Conferência do Meio Ambiente da Ilha de Fernando de Noronha contará com delegados representantes dos segmentos assim divididos: Conselheiros do Conselho Distrital; Gestores Públicos; Sociedade Civil (agricultores, estudantes, trabalhadores, entidades ambientalistas, associações, organizações não governamentais, etc). Artigo 4º - Para efeito do disposto no Artigo 2º a Comissão Organizadora receberá inscrições até às 18 h (dezoito horas) do dia 29 de julho de Os órgãos, entidades e instituições, poderão indicar formalmente até 03 (três) representantes, através de ofício endereçado à Comissão Organizadora, nos Termos deste Regimento. CAPÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO Artigo 5º - A II Conferência Distrital do Meio Ambiente de Fernando de Noronha será realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2013.
4 Artigo 6º - A Conferência Distrital do Meio Ambiente de Fernando de Noronha será coordenada por uma Comissão Organizadora composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes dos Gestores Públicos e 03 (três) da Sociedade Civil, cuja secretaria executiva funcionará na sede da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Artigo 7º - Caberá a Comissão Organizadora executar as funções técnicas, administrativas e financeiras com as seguintes atribuições: Promover a realização da Conferência; Propor a composição dos grupos de trabalho; Promover, de todas as formas possíveis, a divulgação do evento; Elaborar o Relatório Final. Artigo 8º - A II Conferência do Meio Ambiente da Ilha de Fernando de Noronha será presidida pelo Coordenador Geral da conferência. Artigo 9º - São atribuições do Presidente: I Presidir a sessão de abertura da II Conferência Distrital do Meio Ambiente; II Garantir a elaboração e encaminhamento do Relatório Final. Artigo 10 A Conferência terá como tema central: RESÍDUOS SÓLIDOS, com os seguintes eixos de discussão: I. Produção e consumo sustentáveis; II. Redução de impactos ambientais; III. Geração de trabalho, emprego e renda; IV. Educação Ambiental. Artigo 11 A II Conferência Distrital do Meio Ambiente se desenvolverá através do tema RESÍDUOS SÓLIDOS, por meio de apresentação e discussão dos eixos temáticos na Conferência, trabalhos de grupos, Palestras e Plenária Final. CAPÍTULO IV: DO FUNCIONAMENTO Artigo 12 Os trabalhos da II Conferência do Meio Ambiente da Ilha de Fernando de Noronha serão realizados da seguinte forma: Credenciamento e abertura Plenária de aprovação do Regimento Interno; Apresentação de Palestra com tema principal : Resíduos Sólidos; Trabalhos em grupos; Plenária de aprovação das resoluções da Conferência; Parágrafo Único As sessões plenárias serão abertas a todos os participantes da Conferência. Artigo 13 A mesa de trabalho dos grupos será composta por 01 (um) coordenador, 01 (um) facilitador e 01 (um) relator. Artigo 14 Os debates serão iniciados com a intervenção do facilitador, que disporá de 15 (quinze) minutos prorrogável por mais 05(cinco) minutos para apresentar o tema.
5 Artigo 15 Após intervenção do facilitador, a palavra será franqueada à plenária, mediante inscrições, cada pessoa inscrita terá um tempo de fala de 03 (três) minutos. Artigo 16 Cada grupo de trabalho será composto de no máximo 20 (vinte) pessoas, podendo haver mais de um grupo ligado ao mesmo tema. O coordenador, o facilitador e o relator serão previamente designados pela Comissão Organizadora, com as funções de apoiar as discussões e estimular a participação dos membros, de acordo com o roteiro previamente recebido. Parágrafo Primeiro No relatório do trabalho de grupo, que deverá ser entregue à Comissão Organizadora até às 19h, serão consideradas as propostas que obtiverem 1/3 (um terço) dos votos dos participantes do grupo. Parágrafo Segundo Os resultados dos trabalhos de grupo serão submetidos à plenária final, compondo o Relatório Final da II Conferência Distrital do Meio Ambiente da Ilha de Fernando de Noronha, com as propostas aprovadas por 50% mais um dos participantes presentes. Artigo 17 Todos os participantes da II de Meio Ambiente de Fernando de Noronha, terão direito a voto, desde que tenha apresentado assiduidade nos trabalhos dos grupos temáticos na forma do artigo 2º e seu parágrafo único deste Regimento. Artigo 18 A plenária terá caráter deliberativo, será aberta a todos os membros da Conferência e terá com objetivo: I Apresentação e votação da proposta de relatório final dos grupos de trabalho; II Apresentação e votação das Moções; Parágrafo Primeiro As solicitações de destaques deverão ser encaminhadas à mesa durante a leitura do relatório dos grupos, por escrito ou verbalmente. Parágrafo Segundo Os propositores de destaque terão cada um tempo de 03 (três) minutos para defesa do seu ponto de vista, após o que, o coordenador concederá a palavra a um membro que se apresente para defender a posição contraria a do propositor, dispondo de igual tempo de 03 (três) minutos. Não havendo defesa contraria será considerada aprovado o destaque. Parágrafo Terceiro A aprovação das propostas será por maioria simples, através de votação conforme Art. 17. Artigo 19 Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final, o coordenador da mesa chamará os propositores de moções que terão 03 (três) minutos para defesa da moção. Artigo 20 As moções deverão ser encaminhadas á Comissão Organizadora por escrito, em letra legível, até o início dos debates do relatório final. Artigo 21 Cada moção deverá ser assinada por no mínimo 20% dos delegados e sua aprovação será por maioria simples dos delegados presentes. CAPÍTULO I: DA REPRESENTAÇÃO Artigo 22 Os delegados (as) eleitos na I Conferência de Meio Ambiente de Fernando de Noronha, serão os representantes do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na IV Conferência Estadual de Meio Ambiente.
6 CAPÍTULO II: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23 Serão conferidos certificados a todos os credenciados, especificando a condição de sua participação na Conferência. Artigo 24 O documento final ficará à disposição dos interessados na Administração da Ilha de Fernando de Noronha a partir do 60º dia após a conferência. Artigo 30 Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da II Conferência Distrital do Meio Ambiente.