Source: https://jus.com.br/artigos/24045/o-indiciamento-de-servidor-publico-por-crime-de-lavagem-de-dinheiro
Timestamp: 2018-05-26 08:25:26+00:00
Document Index: 28998846

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 17']

Indiciamento de servidor público por lavagem de dinheiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
O indiciamento de servidor público por crime de lavagem de dinheiro.
Artigo 17-D da Lei nº 9.613/98
O indiciamento de servidor público por crime de lavagem de dinheiro. Artigo 17-D da Lei nº 9.613/98
O indiciamento é o ato pelo qual o delegado de polícia exterioriza o seu convencimento, com base em toda prova constante nos autos do inquérito policial, sobre quem é o autor ou partícipe do delito investigado - o indiciado é formalmente indicado como o autor ou partícipe da infração penal.
O indiciamento não é ato arbitrário ou sujeito ao talante exclusivo da autoridade policial. As Polícias, tanto a Federal como a Civil, são órgãos da União e dos Estados Federados, pertencendo, assim, à Administração Pública direta. Daí decorre sua submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do artigo 37 da Constituição Federal).
A Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, em seu artigo 17-D, determina que o servidor público indiciado, por qualquer um dos crimes previstos pela Lei nº 9.613/98, seja afastado, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize o seu retorno.
Inicialmente, é bom que se saliente que o dispositivo não tem por fundamento um juízo de culpa antecipado sobre o indiciado, o que estaria em descompasso com o artigo 5º, LVII da Constituição Federal. Na verdade, o artigo 17-D da Lei nº 9.613/98 prevê uma medida cautelar visando a imprescindível preservação de provas.
Outro equívoco é sustentar que o afastamento cautelar de servidor público só possa ser determinado pelo Poder Judiciário; ou seja, estaria incluído na reserva constitucional de jurisdição.
A reserva constitucional de jurisdição consiste na exigência constitucional da prévia e exclusiva manifestação do Poder Judiciário para a prática de determinados atos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de analisar o instituto:
Não existe no texto de nossa Constituição Federal qualquer dispositivo que exija a manifestação do Poder Judiciário para o afastamento de servidor público. Por outro lado, o artigo 17-D, ou mesmo a Lei nº 9.613/98, em nada obsta o acesso aos órgãos jurisdicionais.
Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade no afastamento de servidor público sem a participação do Poder Judiciário ou mesmo violação do artigo 5º, XXXV da Carta Federal.
Tanto é assim, que leis em vigor há mais de vinte anos preveem o afastamento administrativo de servidor público, sendo rotineiramente aplicadas sem qualquer oposição.
A Lei nº 4.878/65[4], utilizada pela Polícia Federal em seus procedimentos disciplinares, estabelece a suspensão preventiva obrigatória do policial federal durante a apuração de transgressões disciplinares.[5] A Lei nº 8.112/90[6] prevê, para evitar a influência na apuração de infrações administrativas, o afastamento de servidor público do exercício do cargo pela própria autoridade instauradora de processo disciplinar. E a Lei nº 8.429/92[7] também estabelece, no parágrafo único de seu artigo 20, o afastamento administrativo de servidor público.
Por todo o exposto, o artigo 17-D da Lei nº 9.613/98 é harmônico com nosso ordenamento jurídico. Assim, a partir da vigência da Lei nº 12.683/12, o indiciamento pelo crime de lavagem de dinheiro tem como consequência, para salvaguardar as provas do crime, o afastamento cautelar do servidor público (é imprescindível que a respectiva Corregedoria seja cientificada do indiciamento para efetivar o disposto na lei).
REZENDE, Bruno Titz de. O indiciamento de servidor público por crime de lavagem de dinheiro. Artigo 17-D da Lei nº 9.613/98. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3572, 12 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24045>. Acesso em: 26 maio 2018.