Source: http://principo.org/formulrio-solicitaco-de-afastamento-de-docente.html
Timestamp: 2019-09-22 08:46:39+00:00
Document Index: 24113902

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'ARTIGO 7']

LEGISLAÇÃO: Deliberação CONSU-A11/91
Matrícula nº: Proc. nº:
Unidade: Depto: Área:
Função: Nível/Regime:
Admitido em: Parte do Quadro:
( ) Com prejuízo de vencimentos (se com prejuízo assinar as declarações anexas)
( ) Sem prejuízo de vencimentos
01- ( ) Solicitação de afastamento formulada pelo interessado, especificando a data prevista para o seu início - fls.
02- ( ) Curriculum Vitae et studiorum - fls.
03- ( ) Plano de Pesquisa e trabalho, com cronograma de desenvolvimento - fls.
04- ( ) Comprovante de aceite pela Instituição onde será desenvolvido o programa - fls.
05- ( ) Termo de compromisso - fls.
06- ( ) Indicação do Depto sobre a distribuição da carga didática do interessado - fls.
07- ( ) Aprovação pelo Conselho Depto - fls.
08- ( ) Aprovação pela Congregação - fls.
09-( ) Declarações do IAMSP,IPESP e PREVIDENCIA (só se for com prejuízo de vencimentos)
10- ( ) Seguro de Acidentes Pessoais para docentes em viagem Internacionais (vide site da DGA- por 03 meses- o período restante deverá ser feito pelo interessado) não juntar no processo deixar na contracapa
OBS: Após o término do período total do afastamento concedido, o docente deverá encaminhar relatório acadêmico detalhado das atividades desenvolvidas durante sua vigência no prazo de 90 dias. Esse relatório deverá ter a aprovação do Departamento a qual pertence o interessado, e da Congregação da Unidade.
Campinas,   de   de  .
Eu,  , matrícula  , declaro estar ciente de que, uma vez autorizado meu afastamento com prejuízo de vencimentos, deverei recolher a contribuição devida ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), a compreender a parcela de agregados, nos termos do Decreto 46.724/2002, Artigo 1.º, parágrafo 4.º, sendo que minha reassunção na Universidade ficará condicionada à comprovação desse recolhimento.
Nome do Optante:  
RG:   Órgão Emissor:   UF:  
Órgão de origem: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
De acordo com os termos do Artigo 12 da Lei Complementar 1.012 de 5 de julho de 2007, combinado com o Artigo 8º do Decreto 52.859 de 2 de abril de 2008, opto pela manutenção do vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mediante recolhimento mensal da contribuição do servidor e da contribuição do Estado.
[ data e assinatura ]
ATENÇÃO: Este documento será enviado oportunamente à SPPREV. Portanto, NÃO PODERÁ SER JUNTADO, somente GRAMPEADO na contracapa, com respectiva cópia juntada ao processo de afastamento.
Campinas,   de   de 2008
Eu,  , matrícula  , residente à (Avenida/Rua)  , nº  , Bairro  , Cidade  , Estado  , CEP  , telefone  , declaro estar ciente de que, de acordo com os termos do Artigo 12 da Lei Complementar 1.012 de 5 de julho de 2007, combinado com o Artigo 8º do Decreto 52.859, de 2 de abril de 2008:
No momento do meu pedido de licença ou afastamento sem remuneração, deverei optar pela manutenção ou não, da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS) durante o período do meu afastamento;
Para permanecer vinculado ao RPPS, é necessário que eu realize o recolhimento mensal de minha própria contribuição (11%) e ainda, da patronal do Estado (22%);
Caso eu opte por não contribuir com os 33% estipulados, meu vínculo com o RPPS estará suspenso enquanto perdurar o afastamento ou a licença e conseqüentemente não estarei assistido(a), neste período, pelos benefícios do mencionado regime;
Não estar assistido pelo benefício da pensão significa que, ocorrendo meu falecimento, durante o afastamento sem a mencionada contribuição, meus dependentes perderão o direito à pensão.
Caso eu opte por contribuir com os 33% estipulados, deverei preencher o formulário de opção pela manutenção da vinculação ao RPPS (ANEXO II);
É de responsabilidade da SPPREV a emissão do boleto para recolhimento mensal da contribuição, portanto caso não o receba, é de minha responsabilidade recorrer à SPPREV para solicitação do mesmo;
Em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos moratórios previstos para a cobrança dos tributos estaduais, cessando, após 60 (sessenta) dias, as coberturas previdenciárias até a total regularização dos valores devidos;
Diante do exposto, declaro ainda que:
 opto pela manutenção da vinculação ao RPPS, conforme ANEXO II, que acompanha a presente.
 opto pela NÃO manutenção da vinculação ao RPPS.
TERMO DE COMPROMISSO E ASSUNÇÃO DE ENCARGO FINANCEIRO
AFASTAMENTO COM VENCIMENTOS
Do(a) Responsável: (nome completo, RG, CIC, estado civil, residente à – endereço completo)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FATO GERADOR
O (a) responsável é (função, referencia), da Universidade Estadual de Campinas, matrícula nº (...) e está em processamento o pedido que formula de afastamento por (período exato), a fim de (descrever a finalidade do afastamento), nos termos da Deliberação CONSU-A-11/91.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE
O (a) responsável se obriga a trabalhar regularmente na Universidade Estadual de Campinas por prazo pelo menos igual ao prazo total do afastamento usufruído, a partir da reassunção do afastamento ou sua prorrogação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO RETORNO DO AFASTAMENTO
O (a) responsável compromete-se a reassumir sua função no dia imediato ao do término do afastamento ou de sua eventual prorrogação autorizada pela Universidade. Não reassumindo, o (a) responsável, sua função no dia aprazado, a Universidade poderá rescindir o contrato, proceder a dispensa ou demissão de seus quadros, sem aviso ou comunicação prévia.
Em caso de inadimplência, isto é, quando o (a) responsável não retornar às suas atividades findo o prazo do afastamento marcado na Cláusula Primeira ou sua prorrogação, é ele (a) obrigado (a) a ressarcir a Universidade Estadual de Campinas, as importâncias recebidas durante o período de afastamento pelos valores correntes e atuais, ou seja, correspondentes ao salário vigente na época do reembolso e correspondentes ao seu nível de referência na carreira.
CLÁUSULA QUINTA – DO CUMPRIMENTO DO FATO GERADOR
O (a) responsável se obriga a concluir o proposto na Cláusula Primeira, no prazo do afastamento, sob pena de ressarcir a Universidade Estadual de Campinas, as importâncias recebidas durante o período de afastamento pelos valores correntes e atuais, ou seja, correspondentes ao salário vigente na época do reembolso e correspondentes ao seu nível de referência na carreira.
O (a) responsável compromete-se a usufruir as férias anuais e apresentar, ao Departamento de sua lotação na Unidade, a comprovação de fruição durante o afastamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ABONO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º
INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O (a) responsável desde logo autoriza a Universidade a depositar o valor do abono de férias em sua conta bancária, correspondente às férias do exercício em curso, no mês em que for conveniente para a Instituição, importância esta que não será reclamada em juízo ou fora dele.
CLÁUSULA OITAVA – DA REGULAMENTAÇÃO DOS AFASTAMENTOS NA UNICAMP
O (a) responsável declara que tem conhecimento do inteiro teor da Deliberação CONSU-A-11/91 que regulamenta as concessões de afastamentos na Universidade e nesse momento passa recibo do recebimento de sua cópia.
Este Termo obriga seu subscritor até o término do período previsto na Cláusula Segunda, e/ou o cumprimento da obrigação financeira pelo (a) responsável.
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R.G. nº R.G. nº