Source: https://nunoferreira.com.br/noticias/66/en
Timestamp: 2020-02-27 13:24:33+00:00
Document Index: 44709936

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 29']

Um ano pródigo em Resoluções - Nuno Ferreira
Um ano pródigo em Resoluções
O ano de 2016 foi pródigo em Resoluções do CONTRAN que afetam diretamente a vida do transportador. Uma das mais importantes foi a Resolução 593/16, que revogou as Resoluções 152/03 e antiga 805/09, entra em vigor em 1º de janeiro de 2017 e estabelece novos requisitos para a construção dos para-choques de caminhões, reboques e semirreboques.
Este diploma isentou dos seus requisitos os caminhões tratores e os veículos produzidos especialmente para cargas autoportantes e veículos muito longos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito (AET).
Os veículos que sofrerem alterações de características que exijam Certificado de Segurança Veicular devem atender às especificações da nova Resolução.
Importante lembrar que os veículos em circulação deverão substituir os para-choques conforme cronograma para cada par de final de placas que começa em até 31/12/2020 e vai até 31/12/2024 (tabela).
PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PARA-CHOQUES EM CIRCULAÇÃO
PRAZO FINAL PARA ADEQUAÇÃO
Carroçarias de madeira
Vence em 31 de dezembro de 2017 o prazo dado pela Resolução 552/15 para que as carroçarias de madeira em circulação se adaptem às exigências sobre novos dispositivos de segurança.
De acordo com a Resolução 588, são os seguintes estes requisitos:
§ 4º As carroçarias de madeira deverão obedecer aos seguintes requisitos:
II - Para os veículos em circulação, deverão ser adicionados aos dispositivos de amarração perfis metálicos em "L"? ou "U"? nos pontos de fixação, fixados nas travessas da estrutura por parafusos, de modo a permitir a soldagem do gancho nesse perfil e a garantir a resistência necessária.
Biodiesel e asfalto
A Resolução 604/16 modificou o artigo 17 A da Resolução 258/07 (já modificada pelo Resolução 503/14), para incluir o cimento asfáltico de petróleo (CAP) entre os produtos que gozam, até 31 de julho de 2019 da tolerância de 7,5% no peso bruto total ou no peso bruto total combinado.
A alteração vale tanto na verificação por meio de balança quanto por meio de nota fiscal. O artigo 17 A ficou assim redigido:
"Art. 17-A Para fins de fiscalização de peso dos veículos que estiverem transportando produtos classificados como Biodiesel (B-100) e Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) por meio de balança rodoviária ou por meio de Nota Fiscal, ficam permitidos, até 31 de julho de 2019 a tolerância de 7,5%¨(sete e meio por cento) no PBT ou PBTC."?
Restrições da via
A Resolução 608/16 incluiu o artigo 12 A na Resolução 210/06, para permitir aos órgãos de trânsito fixarem para as vias sob sua circunscrição limites de pesos e dimensões mais restritivos do que os estabelecidos pelo CONTRAN.
O novo artigo ficou assim redigido:
"Art. 12-A O peso e as dimensões máximos aqui estabelecidos não excluem a competência dos demais órgãos e entidades executivos rodoviários fixarem valores mais restritivos em relação a vias sob sua circunscrição, de acordo com as restrições ou limitações estruturais da área, via/pista, faixa ou obra de arte, desde que observado o estudo de engenharia respectivo.
Parágrafo Único. O órgão e entidade com circunscrição sobre a via deverá observar a regular colocação de sinalização vertical regulamentadora, nos termos do Manual de Sinalização Vertical de Regulamentação, especialmente as placas R-14 e R-17, conforme o caso.
Placa bipartida
A Resolução 610/16 modificou a Resolução 510/15, para permitir aos veículos com porta traseira e comprimento excedente o uso de placas bipartidas e excluir a exigência de retrorefletividade para a cor preta. Eis a íntegra do dispositivo do artigo 8º sobre o assunto:
Parágrafo único. Para os veículos furgão carga geral, furgão frigorífico, sider, basculante ou outros veículos com sistema de portas traseiras e comprimento excedente, pode ser aplicada a sinalização de comprimento excedente bipartida (...), sendo que o espaçamento entre as placas pode ser igual à largura da moldura das portas, sem que comprometa ou altere as dimensões estabelecidas para a sinalização (...)
Lona em canavieiro
O CONTRAN baixou também a Resolução 618, que adia para 1º de junho para 2017 o prazo concedido pela Resolução 441/13 para que os caminhões que transportam cana (canavieiros) passem a utilizar lona protetora da carga. Eis a íntegra do dispositivo:
Art. 1-A. Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, o uso de lona ou dispositivo similar de que trata o §1º do art. 1º será exigido a partir do dia 1º de junho de 2017.
Tráfego diuturno de CVC de 19,80 m
O CONTRAN aprovou também a Resolução 615/16, que acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Resolução 211/06, para tornar diuturno o tráfego das combinações de veículos de carga de 19,80 m:
Parágrafo único - Para as combinações cujo comprimento seja de 19,80 m será autorizado o tráfego diuturno.
Linhas e estações de metrô
A Resolução 614 acrescenta inciso VII do parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução 268/08 dispositivo que estende aos veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias o benefício de livre trânsito de que já gozam os veículos de bombeiros, policiais e ambulâncias (inciso VII artigo 29 do CTB). Veja a íntegra:
Art. 3º ...........................
§1º..................................
VII - os veículos destinados à manutenção e restabelecimento dos sistemas das linhas e estações metroferroviárias."
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