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Timestamp: 2018-08-17 23:00:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 90', 'artigo 10', 'artigo 10', 'ARTIGO 477', 'artigo 7', 'artigo 7']

direitos trabalhistas domestica
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1225 resultados para direitos trabalhistas domestica
Em vigor Regulamento da Previdência Social
... prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no ...-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ..., em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de fato que ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos ..., efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de ... ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da ...
...: compatibilização — O Texto Máximo, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os desdobra em direitos ...-lhe a incidência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, é que se ... receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Outubro de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
...JCWOC/rwf/zm. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Março de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. JCRSN/rwf/mr. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/cg. EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA -. APLICABILIDADE DO ... assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
...7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos demais ... a seguinte chamada: "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um sinal de que em ...
...57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão ... falecido em acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano moral decorrente ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos salários referentes ...
Curso de direito do trabalho 2018
..., em norma específica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e Garantias ...-lhe a incidência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, é que se ... receba, no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face do padrão ...
... texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este Decreto ..., em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ... à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias ...
... Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias ... por que sugerimos principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito coletivo do trabalho, ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei n. 5.859/72, ...
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
A flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador
... precarização das condições de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma verdadeira contradição do sistema capitalista. Houve, assim, à margem do ... a limitação da jornada de trabalho se constitui numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente no curso do século XIX, luta que deu origem ao ...
... ao Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias ... por que sugerimos principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito coletivo do trabalho, ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço. Desimportância. Lei n. ...
... — ente que não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a pessoa física, ... influência dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, porém como pessoa ...Trata-se de situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, que falece, o ...
Direitos da Diarista
Direitos do Doméstico
...O legislador brasileiro está devendo um Estatuto da Diarista. A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos. Com vistas ao local de trabalho e a atividade exercida justificam ... então exigida (anotação em CTPS, presença da remuneração, direitos trabalhistas e fundiários etc.). Natureza do contrato. Como a diarista não é doméstica, o contrato que ela ...
Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
Trabalhos Marginais
... da família, cuidadoras profissionais ou empregadas domésticas, seja realizado em instituições especializadas, como creches e ... espaço público, o que exclui essas trabalhadoras dos direitos e garantias conferidos aos demais trabalhadores. . Daqui, decorre ... que o Brasil ainda não garantiu os mesmos direitos trabalhistas para a categoria doméstica. São essas possibilidades que ...
...Todavia, o acordo negociado para reduzir direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da ...1.3. Da Imperatividade das Normas Trabalhistas. Se as normas desse ramo especial do Direito visam proteger o ... para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 votos e apenas 16 contra, a ...
...); desestimula o acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, ...11.382/06 – DOU 7.12.06). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. 876, da CLT. ... pela dívida, do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. 1.046, autoriza os ...
Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Maio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência da Justiça Federal está disposta no art. 109, VI da Constituição Federal que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem...
...�ZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SP ... que os preservam, apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e, portanto, em ...
Da execução - (arts. 876 a 892)
... econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas também diferentes, ...1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não ...; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado ...
... econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas também diferentes, ...1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não ...649, do CPC: os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado ...
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Núm. 1-2016, Janeiro 2016
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
Duração do trabalho - jornada
... e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento desse ramo ... Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde..”; o art. 196, que coloca a saúde como ... exclusivamente, no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda Constitucional n. 72, ...
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