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Timestamp: 2017-09-23 22:09:10+00:00
Document Index: 155713522

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 171 de 08.10.1999 (Aprova o Plano de Autorizações do Serviço Especial e Radiochamada -
Res. ANATEL 171/99 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 171 de 08.10.1999
D.O.U.: 08.10.1999
Aprova o Plano de Autorizações do Serviço Especial e Radiochamada - SER
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e Artigo 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o Ato nº 3.472, de 28 de maio de 1999, que convidou as empresas para manifestar seu interesse na exploração e na expansão do Serviço Especial de Radiochamada - SER, cujo prazo para aceite das manifestações encerrou-se no dia 05 de julho de 1999;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º e o § 5º do Artigo 5º, do Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada, aprovado pela Resolução nº 108, de 5 de março de 1999;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 89, de 6 de outubro de 1999, resolve:
Artigo 1º Aprovar o Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada - SER, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Artigo 2º Revogar a Resolução nº 108, de 5 de março de 1999.
Art. 1º O Serviço Especial de Radiochamada - SER é um serviço de telecomunicações destinado a transmitir, por qualquer forma de telecomunicação, informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando-se das faixas de freqüências de 929 MHz e 931 MHz.
Art. 4º Este Plano de Autorizações tem caráter orientativo e será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do ( continua ... )