Source: https://pt.scribd.com/document/187241485/Giss-Fortal-Decreto-12-704-2010pdf
Timestamp: 2019-07-23 18:38:03+00:00
Document Index: 144688046

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 172', 'artigo 71', 'artigo 270', 'artigo 109', 'artigo 156', 'artigo 164', 'artigo 224', 'artigo 225', 'artigo 73', 'artigo 134', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 165', 'artigo 224', 'artigo 248', 'artigo 251', 'artigo 278']

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MAT_SP_04_06_2010
ORIENTAÇÃO PARA CORRETA EMISSÃO DA NF
TRIB.FIN.iof.TRANSP.
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DECRETO N 12704 ,de 05 de outubro de 2010 Institui a Nota Fiscal de Servios Eletrnica, dispe sobre a escriturao eletrnica de servios,
altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591 de 01 de maro de 2004 e d outras providncias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgnica do Municpio, e CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Nota Fiscal de Servios Eletrnica, nos termos do 1 do art. 147 da Lei n. 4144, de 27 de dezembro de 1972, para facilitar o controle e melhorar a administrao do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza; DECRETA: Art. 1 Fica instituda a Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e) no Municpio de Fortaleza, que dever ser emitida por ocasio da prestao de servio, nos termos do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004 e alteraes posteriores. Art. 2 A obrigatoriedade de emisso da NFS-e dar-se- de forma gradual e por grupo de atividades econmicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretrio de Finanas. 1 Na hiptese de exercer mais de uma atividade econmica, sendo pelo menos uma obrigatria, o prestador de servio dever emitir NFS-e para todas as suas atividades. 2 A obrigatoriedade de que trata o 1 deste artigo no se estende s atividades expressamente dispensadas de emisso de nota fiscal, nos termos da legislao tributria municipal. 3 O cronograma de que trata o caput deste artigo dever ter seu incio em 01.01.2011 e seu trmino em 01.07.2011.
Art. 3 Os prestadores de servios inscritos no Cadastro de Produtores de Bens e Servios (CPBS), ainda que desobrigados da emisso de NFS-e, nos termos do seu cronograma de implantao, podero optar pela sua emisso antecipada. Pargrafo nico. A opo a que se refere o caput deste artigo, caracterizada pela emisso da primeira NFS-e, irretratvel. Art. 4 Sero consideradas inidneas as notas fiscais convencionais emitidas a partir do dia seguinte ao da emisso da primeira NFS-e, ou da data de incio da obrigatoriedade estabelecida no cronograma de implantao, o que ocorrer primeiro. Pargrafo nico. As notas fiscais convencionais no utilizadas devero ser canceladas e entregues Secretaria de Finanas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emisso da primeira NFS-e, para fins de baixa da Autorizao Municipal para Impresso de Documentos Fiscais (AMIDF) e inutilizao. Art. 5 A partir de 01.01.2011 no ser mais aceito o pedido para impresso de notas fiscais convencionais, devendo o prestador de servios solicitar autorizao para emisso de NFS-e, independentemente do cronograma de implantao. Art. 6 Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 14. .................................................... III declarar mensalmente os servios tomados; ................................................................ (NR) Art. 16. .................................................... I informar o fato na declarao mensal de servios prestados e tomados; ................................................................ (NR) Art. 17. Os prestadores de servios autorizados a efetuar dedues na base de clculo do imposto devero discriminar na nota fiscal de servios os valores dos abatimentos admitidos. ................................................................ (NR) Art. 80. ............................................................
III a emitir documento fiscal por ocasio da prestao dos servios, conforme definido neste Regulamento e em normas complementares; ................................................................ (NR) Art. 110. ................................................. ................................................................. 2. ........................................................ ................................................................. IV da declarao mensal de servios prestados e tomados; .................................................................. (NR) Art. 113. .................................................. Pargrafo nico A baixa da inscrio tambm aplicvel nas hipteses de utilizao de mquinas ou sistemas informatizados de emisso e escriturao de documentos fiscais por processamento de dados, sem a devida autorizao do Fisco. (NR) Art. 138. ............................................... I - ........................................................... ............................................................... i) constar como omissa quanto entrega, se obrigada, de qualquer das declaraes institudas neste Regulamento ou em legislao especfica; ................................................................ (NR) Art. 155. O adquirente de estabelecimento assumir a responsabilidade pela guarda, conservao e exibio ao Fisco dos livros fiscais de uso do transmitente ainda no encerrados. ................................................................ (NR) Art. 157. As pessoas jurdicas prestadoras de servios e as pessoas a estas equiparadas, por ocasio da prestao do servio, ficam obrigadas emisso das seguintes notas fiscais, previamente autorizadas pela repartio fiscal: ................................................................ (NR) Art. 158. Os documentos fiscais sero emitidos de acordo com as disposies constantes desta seo.
1. Sero considerados inidneos os documentos fiscais que contiverem indicaes inexatas ou que lhes prejudiquem a clareza. 2. A autenticidade das notas fiscais poder ser constatada na pgina da Secretaria de Finanas na Internet. (NR) Art. 160. ................................................ ................................................................ 9. Os documentos fiscais convencionais so de exibio obrigatria ao Fisco, e devero ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial e prescricional para constituio e cobrana do imposto. Art. 172. ................................................ 1. A emisso da Nota Fiscal de Servios Avulsa ser autorizada pela Secretaria de Finanas, por solicitao do prestador do servio, aps o mesmo haver pago o imposto incidente sobre o servio. 2 - A nota fiscal de que trata este artigo ser impressa na forma do Modelo 09, anexo a este Regulamento. (NR) Art. 224. .............................................. 2. Os ingressos, bilhetes ou similares, aps sua confeco, devero ser autorizados pela Secretaria de Finanas, antes de sua exposio venda. 3. Os ingressos apresentados para autorizao, devero ser acompanhados da nota fiscal do estabelecimento responsvel pela confeco. 4. A autorizao para venda de qualquer espcie de ingresso somente ser feita mediante apresentao da guia de pagamento do imposto devidamente quitada. (NR) Art. 227. Havendo sobra de ingressos de espetculos peridicos ou extraordinrios poder o interessado requerer a restituio do imposto correspondente aos bilhetes no vendidos, que acompanharo o requerimento. ............................................................... (NR)
Art. 230. ................................................ Pargrafo nico. O Recibo de Reteno de ISSQN ser impresso a partir do aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Finanas, em 2 (duas) vias, destinadas: ................................................................ (NR) Art. 248. ................................................. I os cinemas, quando usarem ingressos padronizados; ............................................................... III os estabelecimentos de diverses pblicas que faam uso de ingressos padronizados; ............................................................... (NR) Art. 250. ............................................... ............................................................... II quando o documento fiscal tiver sido emitido com erro. (NR) Art. 271. O Secretrio de Finanas fica autorizado, no interesse da Administrao Tributria ou do sujeito passivo, a estabelecer, de ofcio ou a requerimento do interessado, regime especial para o cumprimento das obrigaes acessrias previstas neste Regulamento, aplicvel a determinados sujeitos passivos, a determinadas categorias, grupos ou setores de atividades. 1 O ato que estabelecer o regime especial de cumprimento de obrigaes acessrias definir as normas a serem observadas pelo sujeito passivo. 2 O regime especial de que trata o caput deste artigo poder ser, a qualquer tempo, e a critrio do Fisco, alterado, suspenso ou cassado. (NR) Art. 278. Os contribuintes usurios do ECF podero dispor de crdito presumido do imposto para compensar os custos com a aquisio do equipamento. .................................... 6 - O valor do crdito presumido poder ser compensado com o total do ISSQN a ser recolhido a partir do ms imediatamente posterior a autorizao do crdito.(NR)
Art. 7 Os artigos 157, 158 e 250 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: Art. 157. ................................................ ................................................................ VIII Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e). Pargrafo nico. As notas fiscais de tratam os incisos I a VI deste artigo devero ser previamente autenticadas pela Secretaria de Finanas. (AC) Art. 158. ................................................ ................................................................ 3. Ato do Secretrio de Finanas poder estabelecer outras exigncias relativas aos documentos fiscais alm das expressas neste Decreto. (AC) Art. 250................................................. ............................................................... 1. No caso de cancelamento de documento fiscal, caber ao prestador de servio manter sob sua guarda, pelo prazo decadencial, declarao dos motivos do cancelamento, assinada pelo tomador, contendo seus dados de identificao, inclusive CPF ou CNPJ. 2. O documento fiscal emitido em substituio ao cancelado dever fazer referncia ao documento fiscal substitudo. (AC) Art. 8 O Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004, fica acrescido dos seguintes artigos: Art. 160-A. Os documentos fiscais so de exibio obrigatria ao Fisco, e devero ser conservados pelo contribuinte, pelo prazo decadencial e prescricional para constituio e cobrana do imposto. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se aplica NFS-e. Art. 165-A. Os contribuintes do ISSQN obrigados emisso de documento fiscal devero afixar nos seus estabelecimentos, em local visvel ao pblico, placa ou
adesivo contendo a informao de que o prestador obrigado a emitir a Nota Fiscal de Servio, nos termos definidos em Ato do Secretrio de Finanas. Subseo IX Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e) Art. 172-A. A Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e) dever ser emitida por prestador de servio estabelecido no Municpio de Fortaleza, quando da prestao de servio pessoa natural ou jurdica, nos termos deste Regulamento. Pargrafo nico. A Secretaria de Finanas disponibilizar na Internet o Portal da NFS-e, destinado aos prestadores e tomadores de servios usurios da NFS-e do Municpio de Fortaleza. Art. 172-B. Os prestadores de servios obrigados emisso da NFS-e devem solicitar previamente autorizao Secretaria Municipal de Finanas. Pargrafo nico. O solicitante ser comunicado da autorizao de que trata o caput deste artigo atravs do Portal da NFS-e ou por outro meio eletrnico. Art. 172-C. As Notas Fiscais de Servios Eletrnicas (NFS-e) emitidas podero ser consultadas em sistema disponibilizado pela Secretaria de Finanas at que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Pargrafo nico. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta s NFS-e emitidas poder ser realizada mediante solicitao por escrito Secretaria de Finanas. Art. 172-D. Alternativamente ao disposto no artigo 172-A deste Regulamento, ou no caso de eventual impedimento da emisso da NFS-e, o prestador de servios dever emitir Recibo Provisrio de Servios (RPS), que ser convertido em NFS-e no prazo de 7 (sete) dias. 1 O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestao dos servios, em 2 (duas) vias, sendo a 1 (primeira) entregue ao tomador de servios, ficando a 2 (segunda) em poder do emitente.
2 A converso do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitar o prestador de servios s penalidades previstas na legislao. 3 A no converso do RPS em NFS-e equipara-se a no emisso de documento fiscal e sujeitar o prestador de servios s penalidades previstas na legislao. Art.172-E. O RPS somente poder ser cancelado pelo emitente nos casos previstos no art. 250 deste Regulamento. Art. 172-F. Ato do Secretrio Municipal de Finanas dispor sobre: I as especificaes e critrios tcnicos para acesso e utilizao dos sistemas da NFS-e pelos prestadores e tomadores de servios; II as informaes contidas na NFS-e, bem como os procedimentos para cancelamento e substituio da NFS-e; III a forma de emisso e converso em NFS-e, bem como as informaes constantes do RPS. Art. 172-G. O recolhimento do Imposto referente s NFS-e dever ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadao Municipal (DAM) emitido pelo Portal da Escriturao Fiscal, exceto:
I - pelos rgos da administrao pblica direta da Unio, dos Estados e do Municpio, bem como suas autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, pelos Estados ou pelo Municpio, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas oramentrio e financeiro dos governos federal, estadual e municipal, mediante convnio; II - pelas empresas estabelecidas no Municpio enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies (SIMPLES NACIONAL). Pargrafo nico. O disposto no inc. II deste artigo no se aplica aos escritrios de servios contbeis que se enquadrem como Sociedades de Profissionais, nos termos da legislao municipal.
Art. 250-A. Atendido o disposto no art. 250 deste Regulamento, a NFS-e poder ser cancelada pelo emitente por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria de Finanas, at a data de vencimento do imposto, desde que o ISS referente NFS-e no tenha sido recolhido e o tomador do servio no tenha declarado a NFS-e. Pargrafo nico. No atendidas as condies estabelecidas no caput deste artigo, a NFS-e somente poder ser cancelada mediante requerimento por escrito Secretaria de Finanas. Art. 251-A. O documento fiscal poder ser substitudo, mediante seu cancelamento e emisso de novo documento fiscal, caso haja erro no registro da prestao de servios. Pargrafo nico. O documento fiscal emitido em substituio dever fazer referncia ao documento fiscal cancelado.
Seo V Escriturao mensal dos servios prestados e tomados Art. 270-D. A declarao de que trata o art. 70 deste Regulamento ser feita mediante escriturao mensal eletrnica, com a finalidade de: I registrar os servios prestados ou tomados, acobertados, ou no, de documentos fiscais; II - identificar e apurar, se for o caso, os valores oferecidos pelo declarante tributao do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN); III calcular o valor do ISSQN a recolher; IV - informar os documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados. Art. 270-E. A escriturao mensal dos servios ser feita por meio de portal, em ambiente web, disponibilizado pela Secretaria de Finanas. Pargrafo nico. O portal de que trata o caput deste artigo, bem como as suas funcionalidades, ser aprovado e disciplinado em ato do Secretrio de Finanas. Art. 270-F. A escriturao mensal eletrnica dever registrar: I - as informaes cadastrais do declarante;
II - os dados de identificao do prestador e tomador dos servios; III - os servios prestados e tomados pelo declarante, baseados ou no em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razo da prestao de servios, sujeitos ou no a incidncia do imposto, ainda que no devido ao Municpio de Fortaleza; IV - os documentos fiscais cancelados ou extraviados; V - a natureza, valor e ms de competncia dos servios prestados ou tomados; VI - as dedues na base de clculo admitidas pela legislao do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN); VII - a inexistncia de servio prestado ou tomado no perodo de referncia da escriturao, se for o caso; VIII - o imposto devido e o imposto retido na fonte; IX - outras informaes de interesse do Fisco Municipal. 1 O aplicativo gerenciador da escriturao mensal gerar livro eletrnico de registro de servios prestados e tomados, sendo dispensada sua impresso, encadernao, autenticao e guarda. 2 A requerimento do interessado ou de ofcio, a Administrao Tributria Municipal, desde que atendido o interesse da arrecadao ou da fiscalizao tributria, por ato do Secretrio de Finanas, poder instituir regime especial para a declarao de dados e informaes de forma diversa da exigida na legislao, ou at mesmo a dispensa da obrigao prevista neste Regulamento. 3 Levando-se em conta a especificidade de algumas atividades, ato do Secretrio de Finanas poder indicar outras informaes e dados que devero ser registrados atravs da escriturao mensal dos servios. Art. 270-G. So obrigadas a escriturar eletronicamente os servios todas as pessoas jurdicas de direito privado, as pessoas a elas equiparadas e todos os rgos da administrao pblica, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, estabelecidos no Municpio de Fortaleza, contribuintes, ou no, do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, iseno ou regime especial de tributao. 1 Incluem-se na obrigao de que trata o caput deste artigo: I - os partidos polticos;
II - as entidades religiosas e filantrpicas; III - as fundaes de direito privado; IV - as associaes, inclusive entidades sindicais, federaes, confederaes, centrais sindicais e servios sociais autnomos; V - os condomnios edilcios; VI - os cartrios notariais e de registro; VII - os estabelecimentos equiparados pessoa jurdica; VIII - os contribuintes prestadores de servio sob regime por homologao, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa; IX - os contribuintes por substituio tributria e os responsveis tributrios por servios tomados. 2 Ficam dispensados da obrigao de que trata o caput deste artigo: I - o Empreendedor Individual (EI), nos termos da Lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II a Microempresa, nos termos da Lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que no explore atividade de prestao de servios, e que no seja substituto tributrio. Art. 270-H. A escriturao ser feita mensalmente, com ou sem movimento, nos seguintes prazos: I at o dia 10 (dez) do ms subseqente ao perodo de referncia, para pessoas jurdicas ou equiparadas no compreendidas nos demais incisos deste artigo; II - at o ltimo dia til do ms subseqente para as empresas de transporte coletivo de passageiros; III - at o dia 10 (dez) do segundo ms subseqente ao perodo de referncia, para SINDINIBUS. 1 - A escriturao ser feita individualmente, por estabelecimento. 2 - O prazo estabelecido para o encerramento da escriturao, quando coincidir com dia no til, fica prorrogado para o primeiro dia til seguinte data estabelecida para entrega.
Art. 270-I. A obrigao de escriturao mensal de que trata o art. 270-G deste Regulamento ser relativa aos servios prestados e tomados a partir do ms de novembro do ano-calendrio de 2010. Art. 270-J. Independentemente do encerramento da escriturao mensal dos servios o ISSQN devido dever ser recolhido dentro dos prazos previstos no artigo 71 deste Regulamento. Art. 270-K. No caso de erro ou omisso, o contribuinte dever retificar a escriturao, ainda que j encerrada. 1 A retificao que implique em reduo do valor do ISSQN a recolher, ficar sujeita a deferimento da Administrao Tributria, nos termos da legislao. 2 O disposto no 1 deste artigo no se aplica retificao processada dentro dos prazos estabelecidos no art. 270-H deste Regulamento. Art. 270-L. O no encerramento da escriturao, ou o seu encerramento fora do prazo estabelecido no art. 270-H deste Regulamento, ensejar a aplicao de penalidade, bem como o impedimento obteno de Certido Negativa de Dbitos. Art. 270-M. A escriturao dos servios prestados ou tomados efetuada de forma inexata, incompleta ou inverdica ensejar a aplicao de penalidade, bem como o impedimento obteno de Certido Negativa de Dbitos. Art. 270-N. A guia de recolhimento do ISSQN das pessoas obrigadas escriturao dos servios prestados e tomados ser gerada e emitida por meio do aplicativo gerenciador da escriturao mensal. Art. 270-O. Os documentos que serviram de base para a escriturao devero ser conservados pelo prazo prescricional, para pronta apresentao ao Fisco, sempre que solicitado. Pargrafo nico. A obrigao de que trata este artigo extensiva aos recibos de reteno na fonte, aos comprovantes de recolhimento do imposto e de encerramento da escriturao.
Art. 270-P. A escriturao mensal dos servios prestados e tomados pelas pessoas e entidades mencionadas no artigo 270-G deste Regulamento no poder ser feita sem prvia inscrio no Cadastro de Produtores de Bens e Servios (CPBS), na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento. Art. 270-Q. Os prestadores de servios emitentes de NFS-e ficam dispensados de informar na declarao mensal de servios prestados e tomados as NFS-e por eles emitidas. (AC) Art. 280-A. Os prazos fixados neste Regulamento sero contnuos, excluindo-se na sua contagem o dia de incio e incluindo-se o de vencimento. Pargrafo nico. Os prazos s se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartio em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 9 Aplicam-se NFS-e as disposies gerais constantes da legislao tributria municipal, sem prejuzo das disposies especficas constantes deste Decreto. Art. 10. O Secretrio de Finanas baixar os atos necessrios execuo do estabelecido neste Decreto, bem como para normatizar os pontos omissos. Art. 11. Ficam revogados, a partir da vigncia deste Decreto, os seguintes dispositivos do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004: I o 5 do artigo 109; II os 1 e 2 do artigo 156; III o artigo 164 e seu pargrafo; IV os 5, 6, 7 e 8 do artigo 224; V o inciso V do artigo 225; VI os artigos 253 a 265; VII os artigos 270-A, 270-B e 270-C. Art. 12. Ficam revogados, a partir de 01.07.2011, os seguintes dispositivos e modelos do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n 11.591, de 01 de maro de 2004: I o inciso III e 5 do artigo 73; II os incisos I e II do artigo 134; III os artigos 146 a 151;
IV o 2 do artigo 155 V os incisos I a VI e pargrafo nico do artigo 157; VI os artigos 159 a 163; VII o pargrafo nico do artigo 165; VIII os artigos 166 a 171; IX os artigos 173 a 223; X o 1 do artigo 224; XI os artigos 232 a 247; XII o inciso VII do artigo 248; XIII o artigo 251; XIV os artigos 267 a 270; XV o 5 do artigo 278; XVI os modelos de nmero 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11,12 e 13. Art. 13. Este decreto entrar em vigor em 01.11.2010.
PAO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM FORTALEZA, aos ___ de ____________ de _________ .
Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA DE FORTALEZA
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