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Timestamp: 2018-04-25 07:05:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 406', 'Artigo 161', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 406', 'Artigo 591', 'Artigo 192', 'Artigo 406']

A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Karyna Saraiva Leão Gaya Wanderley *
As alterações inseridas no novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.1.2002) a respeito da mora e dos juros legais nas dívidas pecuniárias têm gerado grandes discussões quanto à sua compatibilidade com outros dispositivos legais e decisões de nossos tribunais.
Os juros moratórios, no Código Civil de 1916, são de 6% (seis por cento) ao ano quando não contratados (juros legais) e, caso contratados (juros convencionais), são de no máximo 12% (doze por cento) ao ano, conforme os artigos 1.062 e 1.063 do referido diploma legal.
De acordo com o Artigo 406 do novo Código Civil, os juros passam a ter o seguinte tratamento: quando não forem convencionados, ou quando for estipulada a incidência de juros mas não a sua taxa, ou ainda quando sua incidência provier de determinação legal, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Questiona-se qual seria então a taxa em vigor para o pagamento de impostos à Fazenda Nacional. De um lado, temos a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a qual foi criada, inicialmente, para indexar os juros dos títulos públicos federais concedidos às instituições financeiras. Posteriormente, por força da Lei nº 9.065/95, passou a ser utilizada também na cobrança de tributos em atraso. Por outro lado, há o Artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o limite de 1% (um por cento) ao mês para os juros, se a lei não dispuser ao contrário.
Cumpre destacar estarem sendo discutidas no âmbito do Poder Judiciário, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, a constitucionalidade e a legalidade da aplicação da taxa SELIC para pagamento de tributos em atraso, destacando-se o Recurso Especial 215.881, do Estado do Paraná, considerado como umpioneiro no assunto.
A despeito dos diversos argumentos desfavoráveis à aplicação da taxa SELIC - ressaltando-se (i) o fato de não ter sido criada por lei para fins tributários, (ii) depender de política monetária e (iii) não ser exclusivamente taxa de juros -, existe uma corrente que defende a aplicação da mencionada taxa. Nesse sentido, argumenta-se que (i) a SELIC foi criada por lei, requisito exigido pelo Artigo 160, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, (ii) as limitações às taxas de juros legais da Lei de Usura foram revogadas pelo novo Código Civil e (iii) sua aplicação estimula o pagamento das dívidas pecuniárias.
Sabe-se que a aplicação da taxa SELIC na esfera do Poder Público tem sido um mecanismo bem sucedido de inibição de inadimplência, bastando para tanto que se observem os recordes sucessivos de arrecadação tributária. Tratou então o novo Código Civil de trazer tal mecanismo para o âmbito da iniciativa privada, justamente para impedir a utilização do processo judicial, pelo devedor, como forma de retardar o pagamento de dívidas pecuniárias, valendo dizer que não são poucos os que adotam tal postura.
Por outro lado, existem posicionamentos recentes no sentido de ser de 1% (um por cento), conforme determina o parágrafo 1º do Artigo 160 do Código Tributário Nacional, a taxa de juros moratórios a que se refere o Artigo 406 do novo Código Civil. Nesse sentido é o Enunciado 20, aprovado pela Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça.
Sob tal ótica, defende-se que a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros moratórios (i) não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento da taxa de juros, (ii) não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária, (iii) é incompatível com a regra do Artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e (iv) pode ser incompatível com o Artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição da República, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.
Pelo exposto, percebe-se que caberá aos nossos Tribunais, com auxílio dos demais operadores do direito, definir qual será o índice de juros legais a que se refere o Artigo 406 do novo Código Civil. Esses breves comentários deixam evidente que tais questões surgirão com toda intensidade a partir na vigência do novo Código Civil.
Fortaleza, abril de 2003.
* Karyna Saraiva Leão Gaya Wanderley é advogada de TRIGUEIRO FONTES – ADVOGADOS, em Fortalezal / CE.