Source: http://www.sindasppe.org.br/aposentadoria-especial/
Timestamp: 2017-12-12 08:07:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 40', 'Artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 201', 'Artigo 07', 'artigo 6', 'Artigo 126']

Aposentadoria Especial – SINDASP-PE
Quando se trata de aposentadoria especial, há sempre muitas dúvidas e questionamentos gerados na categoria. Pensando em acabar com todas as dúvidas dos filiados os amigos do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), resolveram pesquisar em diversas fontes (citando inclusive links oficiais do governo, entre outras) e produziram esta cartilha contendo as regras para a aposentadoria especial, como também outras formas de aposentadorias.
1) Quem tem direito à concessão de aposentadoria especial? (Lei nº 1.109/2010).
Artigo 2º – Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único – Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.
Artigo 3º – Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos,cumulativamente, os mesmo requisitos dos ASPs acima citados.
A decisão proferida no mandado de injunção terá efeito enquanto não for editada pelo governo lei complementar disciplinando a aposentadoria especial de servidor público. Vale ressaltar que, no Estado de São Paulo, já existe a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
4) Os ASPs e os AEVs farão jus ao “A.L.E” Adicional Local de Exercício na aposentadoria?
Sim, na seguinte conformidade:
I – os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);
II – os que vierem a se aposentar:
§ 1º – O Adicional de Local de Exercício de que trata o “caput” deste artigo será pago em código
5) Em que hipóteses o servidor terá direito à aposentadoria especial?
A aposentadoria especial será concedida ao servidor público estadual que exerceu atividades em
condições especiais, submetido a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, e os que exerçam atividades de risco, incluído na Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Ressalva § 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. [L.C não comenta da integridade]. Todavia na Regras elaborada pela UCRH coluna proventos consta assim:-“Integrais. Aplicação da Lei nº 10.887/04”
Curiosidades a destacar com muita relevância.
7) O provento decorrente da aposentadoria especial poderá ser superior à remuneração
percebida pelo servidor quando em atividade?
Não, o provento neste caso jamais poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 – Art. 1º § 5º os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
8) Qual é o limite dos proventos?
(§11 do art 40) Aplica-se o limite fixado no art. 37 Inciso XI (Teto salarial do Governador ou do Desembargador do TJ.) Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004. (Fonte: UCRH)
O termo inicial é a data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo vedados pagamentos retroativos a título de proventos.
11) É possível considerar a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de concessão da
13) Servidor que puder se aposentar pelas regras da aposentadoria especial poderá fazer jus à
percepção de abono de permanência, caso continue exercendo suas funções?
Sim, nos termos do Parecer PA nº 115/07. (§ 19 artigo 40 da C.F.) o servidor que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente ao valor da Contribuição Previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (Fonte: UCRH)
14) O tempo de serviço especial pode ser usado para que finalidades?
15) Que tipos de afastamentos são considerados como tempo de serviço especial?
16) De que forma incide a contribuição dos inativos?
A contribuição do inativo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite
determinado no Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, consoante decisão do STF.
A contribuição do inativo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
NÃO,caso continuar atividade; preenchendo do requisitos fará jus ABONO PERMANÊNCIA,
Expressando vossa vontade será publicado D.O.E a RATIFICAÇÃO (Ato Administrativo confirmação todo essa ocorrência do tempo). Tal Certidão, solicitada a qualquer tempo, serve para outras finalidades, como conferência tempo serviço; (recontagem) quinquênios, frequência. E para Administração publicar disponibilidade.
19) Tempo de Serviço na iniciativa privada; contribuição autonoma e trabalho em outros órgãos públicos (União,Estado e municípios) poderão utilizar para APOSENTADORIA?
SIM. Trabalho iniciativa privada; contribuições autônoma e similares requerer a C.T.S (Certidão de Tempo de Serviço) junto ao órgão do INSS, portando carteira profissional, carnê ou documentos comprobatórios. Juntando Certidão protocolar AVERBAÇÃO na Unidade de trabalho e acompanhar/aguardar publicação no D.O.E concernente este APOSTILAMENTO. Conforme instruções da U.C.R.H consta O tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar nº 437/85 – somente aos titulares de cargo efetivo ). Após esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do § 9º art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.
20) O que é APOSENTADORIA COMPULSÓRIA? E que é PASEP possibilita saque integral em
todas APOSENTADORIAS?
Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo. COMPULSÓRIA, conhecida como “Expulsória” a data será o dia imediato ao que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade devendo o mesmo se afastar, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria (L. 10.261/68 – Art. 224; Com. DAPE 1/72, D.O.E. de 29/01/72). Fonte: UCRH
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor – PASEP. O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações.
21) Segundo instrução conjunta UCRH/CAF nº 1/2006(Publ.DOE 19/12/2006) há no Estado de SP neste ensejo 30 (TRINTA) tipos (espécies) de APOSENTADORIA à saber:
01) Aposentadoria por Invalidez – Art. 40, §1º,I, da CF/88 alt. pela EC. 41/03;
03) Aposentadoria Compulsória – Art. 40, §1º,II, CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03;
05) Aposentadoria Compulsória – Art.40,§1º, II e §4º da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03 c/c LCF.
07) Aposentadoria Compulsória – Art.40,§1º,II , §5º da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03(Docente);
09) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, “a” ,da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03;
10) Aposentadoria Voluntária – Art.40,§1º,III,”a” da CF/88 alt. p/EC. 20/98 c/c art.3º EC. 41/03;
11) Aposentadoria Voluntária – Art.40,§1º,III,”a”, §5º da CF/88 alt. p/EC. 20/98 c/c art.3º EC.
12) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, “a”, §5 º da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e
13) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º, III, “a” e §4º da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03 e c/c
14) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, § 1º, III, “a” e §4º da CF/88 alt. pela EC. 20/98 e art.3º da EC.
16) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, “b” da CF/88 alt. pelas EC’s 20/98 e 41/03;
17) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, “a” e “b”,§1º,I da EC. 41/03;
18) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, “a” e “b”,§1º,II da EC. 41/03;
19) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, “a” e “b”,§1º,I e §4º da EC. 41/03(Docente);
20) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, “a” e “b”,§1º,II e §4º da EC. 41/03(Docente);
25) Aposentadoria Voluntária – Art. 8º, I ,II, III “a” e “b”, §4º da EC. 20/98 c/c art.3º da EC.
26) Aposentadoria Voluntária – Art. 8º,I e II, §1º ,I,”a” e “b” e II da EC. 20/98 c/c art.3º da EC. 41/03;
29) Aposentadoria Voluntária – Art. 6º, I, II, III, IV da EC. 41/03, alt. pela EC 47/05 c/c § 5º do art.40 da
(*) – fundamento legal constante no item 2 – para laudos médicos com data de aposentadoria até
(***) – se fizer jus a Paridade, combinar o fundamento legal da aposentadoria com o artigo 26 do
– tratando-se de Servidor Temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a
– se tiver tempo de iniciativa privada, constar o fundamento acima combinado com o artigo 201, §9º da
22) O que são PROVENTOS? E ABONO PERMANÂNCIA o que significa e qual função principal?
PROVENTOS: A palavra proventos significa para o autor anônimo: renda, insumo. Abono significa algo que se acrescenta, daí ser o abono de permanência uma gratificação concedida ao servidor que tendo alcançado todos os requisitos para se aposentar e opte por permanecer em atividade até que atinja a idade para se aposentar compulsoriamente. Quando o servidor completou os pressupostos da aposentadoria integral voluntária permanece no trabalho, a administração economiza duas vezes: por não ter que pagar a aposentadoria e também por não ter que pagar remuneração para o servidor que será investido no cargo público no lugar daquele que se aposentou. Entretanto a Constituição não deixou bem claro a sua natureza jurídica, ou seja, não definiu se trata de verba de caráter indenizatório ou de caráter remuneratório. O abono foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor. Fonte Jus UOL.
23) O que é paridade e integridade?
Paridade é uma garantia constitucional que assegura ao inativo a correção dos seus proventos na
mesma data e nos mesmos índices do reajuste do servidor em atividade. E têm direito à integralidade (recebimentos integrais) e paridade (equivalência) remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05. Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na totalidade da última remuneração (denominado pela doutrina como direito à integralidade), independentemente de seu histórico contributivo, conforme estabeleciam os §§1º e 3º do art. 40 da CF/88, “verbis” Fonte JUS UOL.
recebe os “vencimentos”. Quando se aposenta, recebe “proventos”. Assim, proventos integrais
24) Há meios de almejar 02 Aposentadoria Especial ou uma Especial e outra normal?
Não para Especial. Art.40 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Antes da emenda 20 o STF já entendia que era inadmissível se permitir na inatividade o que era proibido na atividade.
vencimentos ou proventos. Garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado.Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. Fonte RH Gestão de Pessoas
evitando “Aposentadoria Precoce”(Aquelas Prematura e ou antecipada), economizando gastos com
E de suma importância a regulamentação do Art.40 C.F/88 § 4º – II que exerçam atividades de
penitenciários com estatuto e aposentadoria “diferenciada” isso traduz ESPECIAL com carreira
27) Com advento da Lei Complementar Nº 1109/2010 (APOSENTADORIA ESPECIAL) oferece
VANTAGENS considerando APOSENTADORIAS anteriores?
Um alento tal ocorrido foi desdobrado em 2008; portanto Justiça foi restabelecida em 2009, Portaria do Diretor, de 2-6-2009 Retificando, a Portaria de 07, publicada no D.O. de 08-4-2008. Aposentando, nos termos do artigo 6º, incisos I, II e III e IV da EC 41/03, alterada pela EC 47/05, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII,da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, conforme Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço nº 008/2007, ratificada pelo DRHU/SAP, no D.O. de 26/07/2007, fazendo jus aos proventos integrais calculados na Classe VIII, em cumprimento a Tutela antecipada – Ação Declaratória – Proc. nº 483.01.2008.007365-5/000000-000.
– Ordem nº 891/2008.Proc. SAP/CROESTE nº 318/2006,a vista do Parecer PA 123/2004.
Avaliando Lei Complementar1109/10 não há regressão na classe, cálculo é média (Ver questão 6),
contando que A.L.E irá integrar proventos de forma gradual (Ver questão 4). Consideramos “Lei
Flexível”, portanto é de bom tamanho avaliar todas regras, momentos e condições para tal decisão.]
ajuizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fonte: STF Publicado Jus
1.Servidores que ingressaram até 16/12/98 – art. 2º da EC 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05. Esses
1.1.1 – Aposentadoria regida pelo Art. 2º da EC 41/03 (opção pelo art. 6º da EC
1.1.2 – Regra do art. 3º da EC nº 47/05 (PEC Paralela) – (além de optar pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC 41/03 e do art. 40 da CF):
1.2 – Servidores que ingressaram entre 16/12/98 e 31/12/03 – art. 6º da EC 41/03 e arts. 2º e 5º da EC nº 47/05:
· 1.3 – Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 – regra geral – art. 40 da CF.
· Fim da integralidade e da paridade – proventos calculados e reajustados de
Fonte:- Informativo ADUSP nº 195 – 19 de agosto de 2005. Obs.Segue um PPS (Power Point) mostrando Diferenças entre as duas aposentadorias integrais Emenda Constitucional 41 e a da Emenda Constitucional 47.
Situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi usufruido por seu titular, há uma relação jurídica consumada, que não gera questionamento. Em matéria previdenciária, este fenômeno ocorre quando o servidor atende a todos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício, sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima, tempo de contribuição, etc… Fonte: Adur RJ
30) Por que hoje INSS concede uma Aposentadoria em até 30 minutos e Estado (SP) esse
processo perdura; prolonga; percorre + de 300dias ?
aperfeiçoamento e a forte “vontade política” que impôs otimização, novos modelos de gestão com
do direito (essa prova é a Certidão de Liquidação de Tempo – ratificada pelo órgão competente),
– Artigo 126, § 22 (alterado pela EC. 21/06) e Comunicado CHRE-10, D.O.E. 18/11/89).Fonte UCRH
31) Na Aposentadoria Especial em sua plenitude tenho “direito total”; integral (integridade) e
“diferenciada”, Lei Complementar 1109/10) portanto plena de todos direitos legais; por consequência percebimentos de proventos integrais e paridade. (Ler questões 23 e 27 concedido proventos integrais com tutela antecipada – Ação Declaratória Proc. nº 483.01.2008.007365-5/000000-000 – Ordem nº 891/2008, da 3ª Vara. Se sentir ofendido e lesado, com diminuição de seus proventos re/ver questão 25. E o caso de direito postergado, desrespeitado; desprezado, ver questão 28.
– comprovar 10.950 dias (30 anos) de serviço;
– comprovar pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial
[Penal; Penitenciário ou Prisional nosso caso]
– comprovar 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
IX – o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição
X – IAMSPE
XI – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
XII – CONTRIB. PREVID. 11%- L.C.1012/2007 (Ver art.8)
XIII – PERDA ADIC. LOCAL EXERCICIO
XIV- DESCONTO PENSAO ALIMENTICIA
XV – SINDASP e mensalidades similares entre outros débitos autorizados.