Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20acord%C3%A3o%20da%20rela%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2020-02-17 20:01:45+00:00
Document Index: 122904710

Matched Legal Cases: ['artigo 729', 'artigo 716', 'artigo 713', 'artigo 47', 'artigo 716', 'artigo 713', 'artigo 131']

descriptor: acordão da relação
N.º Processo: 085556 • 14 Fev. 1995
recurso de acórdão da relação admissibilidade
Não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que, revogando o saneador sentença que conhece do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário.
N.º Processo: 088104 • 18 Jan. 1996
matéria de facto acórdão relação
I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é evidente que esta tenha fixado, através da pertinente indicação, os factos que o tribunal teve por assentes, só assim se podendo dar cumprimento ao disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil. II - Em tal caso, terão, os autos, de voltar à Relação, para aí, a causa ser novamente julgada com a descriminação dos factos atinentes às questões a apreciar.
N.º Processo: 204/09.0TAVPA-A.P1 • 07 Nov. 2012
notificação tribunal da relação acórdão
I - O acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido. II - Desde que notificado ao respetivo defensor, a falta de notificação pessoal ao arguido do acórdão proferido em recurso pela Relação não contraria as garantias constitucionais de defesa daquele.
N.º Processo: 086783 • 17 Março 1995
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário.
N.º Processo: 02P2692 • 03 Out. 2002
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Tendo, no caso, por um lado, a Relação rejeitado o recurso vindo da 1.ª instância, manteve a condenação do arguido, e, por outro lado, o processo respeita a crime a que é apli...
N.º Processo: 071200 • 22 Fev. 1984
Em acção destinada à restituição de determinado número de "acções" entregues pela autora á "sociedade-ré" para que esta as depositasse num Banco como forma de garantia de um empréstimo por este concedido à mesma ré, tendo a Relação entendido que o negócio jurídico em que se traduziu tal entrega, sendo de coisas não fungiveis, assumiu a natureza de contrato de aluguer ou de comodato, conforme haja sido estipulada - ou não - -remuneração, e, tem do mandado por tal motivo prosseguir o processo p...
N.º Processo: 9910542 • 25 Out. 1999
título executivo acórdão relação
I - É título executivo, em relação às retribuições vencidas desde 13 de Outubro de 1997 ( data do Acórdão da Relação ) a 27 de Outubro de 1998 ( data da reintegração efectiva ), o Acórdão da Relação que condenou a entidade patronal a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe as retibuições vencidas de 31 de Julho de 1994 a 13 de Outubro de 1997, e que apenas transitou em julgado em 7 de Outubro de 1998, devido a recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não considerando o...
N.º Processo: 060123 • 22 Maio 1964
nulidade de acórdão poderes da relação
A Relação não tem que dizer, em especial, que apreciou certo documento se isso lhe foi pedido, não havendo, por isso nulidade do acórdão. Tem de presumir-se que o teve em conta ao confirmar as respostas do colectivo da 1. instância, baseadas não só em documentos mas também em outra espécie de prova.
N.º Processo: 087554 • 31 Out. 1995
provas nulidade de acórdão poderes da relação
Não é nulo o acórdão da Relação que, contrariamente ao tribunal da 1. instância, aprecia prova documental produzida em audiência de julgamento.
N.º Processo: 038347 • 30 Abril 1986
tribunal da relação requisitos anulação de acordão
Não é de anular o Acórdão do Tribunal da Relação, se a posição do réu não saiu agravada pelo facto de aquele tribunal ter considerado uma expressão diferente da que consta da sentença, sendo que o lapso cometido não teve nenhuma influência na decisão da causa.
N.º Processo: 524-B/1998.L1.S1 • 17 Jun. 2014
nulidade insanável nulidades do acórdão da relação
I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no artigo 713º, do mesmo diploma legal. II O Acórdão proferido com dois votos de vencido no que tange...
Sousa Lamas
N.º Processo: 99S146 • 13 Out. 1999
recurso de acórdão da relação conhecimento no saneador
Não há recurso para o STJ da decisão da Relação que, anulando o Saneador, manda organizar a Especificação e o Questionário.
N.º Processo: 0074122 • 10 Fev. 1994
recurso de acórdão da relação recurso alçada
Em acção de despejo com o valor processual de 720000 escudos não é admissível recurso de acórdão da Relação.
N.º Processo: 0006186 • 23 Nov. 1995
tribunal da relação conclusões acórdão
Os Acórdãos da Relação não têm de transcrever todas as conclusões da alegação dos recorrentes, pois que nem todas elas traduzem questões, sendo certo que o Tribunal de Recurso só estas está obrigado a conhecer.
N.º Processo: 045112 • 21 Out. 1993
âmbito recurso tribunal da relação
I - Para o efeito de enquadramento jurídico-penal, são sinónimas as expressões "murro no olho" e "murro dirigido a um olho", referidas a uma conduta voluntária de agressão de outrém. II - Em recurso de acórdão da Relação, não é lícito apreciar aquilo que respeita a uma outra decisão, ainda que tenha sido confirmada por aquela.
N.º Processo: 085816 • 26 Jan. 1995
recurso para o tribunal pleno acórdão relação
Do acórdão da Relação só pode recorrer-se para o tribunal pleno se não for admitido recurso de revista, de agravo ou de apelação, quer desse acórdão quer do acórdão fundamento, por motivo estranho à alçada.
N.º Processo: 05P550 • 09 Março 2005
recurso relação admissibilidade
I - Não é admissível o recurso dos assistentes do acórdão da Relação na parte em que, autonomamente, no exercício da sua competência para decidir sobre os limites do seu poder de cognição (art. 414.º, n.º 3, do CPP), não conheceu do recurso por aqueles interposto da decisão de 1.ª instância. II - Com efeito, na parte em que assim decidiu, o acórdão da Relação não pôs termo à causa, uma vez que, nos limites do objecto do processo fixado - determinação da culpabilidade do arguido e medida d...
N.º Processo: 083511 • 11 Maio 1993
multa recurso de acórdão da relação alçada
Não admite recurso o acórdão da Relação que condenou a parte em multa e indemnização de somatório inferior a metade da alçada desse tribunal.
N.º Processo: 9430232 • 07 Dez. 1994
recurso de acórdão da relação pedido cível
I - Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.
N.º Processo: 96B089 • 16 Abril 1996
recurso de acórdão da relação matéria de facto admissibilidade
Do acórdão da Relação que, anulando o julgamento da 1. Instância que conhecera do mérito da causa, ordenou o prosseguimento do processo com elaboração de quesito cuja matéria fora especificada, não há recurso para o Supremo.
085556 Fev.
1995 14.02.95
088104 Jan.
1996 18.01.96
204/09.0TAVPA-A.P1
204/09.0TAVPA-A.P1 Nov.
2012 07.11.12
086783 Março
1995 17.03.95
02P2692
02P2692 Out.
2002 03.10.02
071200 Fev.
1984 22.02.84
9910542 Out.
1999 25.10.99
060123 Maio
1964 22.05.64
087554 Out.
1995 31.10.95
038347 Abril
1986 30.04.86
524-B/1998.L1.S1
524-B/1998.L1.S1 Jun.
2014 17.06.14
99S146
99S146 Out.
1999 13.10.99
0074122 Fev.
1994 10.02.94
0006186 Nov.
1995 23.11.95
tribunal da relação conclusões acórdão transcrição
045112 Out.
1993 21.10.93
âmbito recurso tribunal da relação acórdão
085816 Jan.
1995 26.01.95
05P550 Março
2005 09.03.05
recurso relação admissibilidade decisão acórdão
083511 Maio
1993 11.05.93
9430232 Dez.
96B089
96B089 Abril
1996 16.04.96
recurso de acórdão da relação matéria de facto admissibilidade poderes da relação
N.º Processo: 085556
N.º Processo: 088104
N.º Processo: 204/09.0TAVPA-A.P1
Pr204/09.0TAVPA-A.P1 Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – “ B….., Ldª” vem interpor recurso do douto despacho do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada e que tinha por fundamento o facto de não ter sido notificada na pessoa do seu legal representante do acórdão desta Relação que confirmou (reduzindo o seu montante) uma sua condenação em coima. São as seguintes as conclusões da motivação do recurso: «a) A arguida nunca foi notificada de qualquer Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, no âmbito do recurso interposto da decisão de primeira instância – pelo que foi surpreendida com a notificação da conta de custas. b) Tendo reclamado da mesma, foi agora notificada do Despacho recorrido, que indeferiu o requerido. c) A arguida argumentara que o artigo 47.º, n.º 1, do Dec.- Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, prevê que as notificações em processo contra-ordenacion...
N.º Processo: 086783
N.º Processo: 02P2692
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Tendo, no caso, por um lado, a Relação rejeitado o recurso vindo da 1.ª instância, manteve a condenação do arguido, e, por outro lado, o processo respeita a crime a que é aplicável pena de prisão não superior a 8 anos. III - Por conseguinte, não é admissível recurso daquele acórdão da Relação para este Supremo Tribunal, face ao disposto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, al. b), do CPP.
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum colectivo nº 25/00.6 PACLD-C, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, respondeu, sob a acusação do Ministério Público, o arguido AA, que foi condenado, como autor de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pela al. a) do art. 25º do Dec-Lei nº 15/93 , de 22 de Janeiro, na pena de dois anos de prisão. Feito o cúmulo jurídico desta pena com a que foi aplicada ao arguido um outro processo, foi o mesmo condenado na pena única de quatro anos de prisão. Inconformado com esta decisão, dela o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou o mesmo. De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Respondendo o Ministério Público, pronunciou-se pela procedência do recurso. Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Exmº Procurador-Geral Adjunto, o relator pronunciou-se pela rejeição do recurso, por este não ser admissível. ...
N.º Processo: 071200
Em acção destinada à restituição de determinado número de "acções" entregues pela autora á "sociedade-ré" para que esta as depositasse num Banco como forma de garantia de um empréstimo por este concedido à mesma ré, tendo a Relação entendido que o negócio jurídico em que se traduziu tal entrega, sendo de coisas não fungiveis, assumiu a natureza de contrato de aluguer ou de comodato, conforme haja sido estipulada - ou não - -remuneração, e, tem do mandado por tal motivo prosseguir o processo para elaboração da especificação e do questionário, para apuramento da respectiva matéria fáctica com vista à determinação da forma negocial adequada, do acórdão da Relação que assim decidiu não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
N.º Processo: 9910542
I - É título executivo, em relação às retribuições vencidas desde 13 de Outubro de 1997 ( data do Acórdão da Relação ) a 27 de Outubro de 1998 ( data da reintegração efectiva ), o Acórdão da Relação que condenou a entidade patronal a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe as retibuições vencidas de 31 de Julho de 1994 a 13 de Outubro de 1997, e que apenas transitou em julgado em 7 de Outubro de 1998, devido a recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. II - Não considerando o Acórdão título executivo, ficaria a trabalhadora prejudicada em 1 ano de salários devido a um acto da exclusiva responsabilidade da entidade patronal, a interposição de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça que suspendeu a imediata exequibilidade daquele Acórdão, impedindo a trabalhadora de se apresentar ao serviço e exigir a reintegração imediata.
N.º Processo: 060123
N.º Processo: 087554
N.º Processo: 038347
N.º Processo: 524-B/1998.L1.S1
I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no artigo 713º, do mesmo diploma legal. II O Acórdão proferido com dois votos de vencido no que tange à fundamentação é nulo. II Esta nulidade é insuprível pelo Tribunal ad quem, devendo a mesma ser colmatada pelo Tribunal a quo e neste pelos mesmos Juízes que participaram na elaboração do Acórdão. (APB)
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M F, M A, J F e de B F (estes como intervenientes principais), instauraram acção com processo especial de prestação de contas contra I F, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito de M C F, pedindo que esta seja condenada a prestar contas da sua administração relativa aos anos de 2001 a 2005 de todo o acervo hereditário deixado pelo inventariado, M C F, ou contestar o pedido, sob pena de, não o fazendo, não poder deduzir oposição às contas que as Autoras viessem a apresentar. Alegaram para o efeito e em síntese que Autores e Ré são filhos do mencionado inventariado e de M M, com excepção do B F, que é filho do inventariado e de D P e desde o ano de 2000, última prestação de contas, que a cabeça de casal não mais prestou contas relativamente ao acervo patrimonial deixado pelo inventariado, que se compõe de bens móveis e imóveis, direitos de crédito reclamados judicialmente, títulos de crédito, dinheiro ...
N.º Processo: 99S146
N.º Processo: 0074122
N.º Processo: 0006186
N.º Processo: 045112
N.º Processo: 085816
N.º Processo: 05P550
I - Não é admissível o recurso dos assistentes do acórdão da Relação na parte em que, autonomamente, no exercício da sua competência para decidir sobre os limites do seu poder de cognição (art. 414.º, n.º 3, do CPP), não conheceu do recurso por aqueles interposto da decisão de 1.ª instância. II - Com efeito, na parte em que assim decidiu, o acórdão da Relação não pôs termo à causa, uma vez que, nos limites do objecto do processo fixado - determinação da culpabilidade do arguido e medida da pena - a causa prosseguiu para, em tais limites, ser apreciado o recurso interposto por outro sujeito processual. III - Não tendo posto termo à causa, a decisão não é, na parte respeitante, recorrível para o STJ (arts. 400.º, n.º, al. c), e 432.º, al. b), do CPP).
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No 2° Juízo Criminal Tribunal da comarca de Cascais, processo n° 878/03, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio p. e p. no artigo 131° do Código Penal na pena de 10 anos de prisão e um crime de homicídio, tentado, p e p. nos artigos 131° e 22°do Código Penal na pena de 4 anos de prisão; em cúmulo foi condenado na pena única de 12 anos de prisão. Foi também condenado no pagamento aos assistentes BB e CC, de 50.000 € na qualidade de herdeiros da vítima DD, e de 25.000 € a cada um deles. Foi absolvido do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar de Cascais, no montante de 8.674 €. 2. Desta decisão interpuseram recurso para o tribunal da Relação: i)-o arguido, invocando incorrecções na acta, a «caducidade» do direito dos demandantes civis, o excessivo montante da indemnização fixada, erro na apreciação da prova, a qualificação jurídica dos factos, e medida da pena. ...
N.º Processo: 083511
N.º Processo: 9430232
N.º Processo: 96B089