Source: http://devcolab.each.usp.br/do/2013/10/26/75
Timestamp: 2020-04-08 19:48:15+00:00
Document Index: 168267722

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 19', 'artigo 101', 'artigo 113', 'artigo 19', 'artigo 101']

2013/10/26/75 - Diário Livre
2013/10/26/75
TC nº 72.002.761.13-67
Encontravam-se pendentes de regularização dois pontos específicos do Edital de Pregão Eletrônico nº 324/SMS/2013, quais sejam: (a) a inexistência de parâmetro de comprovação de experiência anterior para que o interessado fosse qualificado tecnicamente (item 12.4.3.1) e (b) a exigência de que o licitante vencedor viesse a contratar seguro, sem que restassem objetivamente descritos os parâmetros de valor ou relação de bens a serem cobertos na apólice (item 3.27 do Anexo I), questões estas que deram ensejo à decisão liminar pela suspensão do certame, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/81 e no artigo 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Em 18/10/2010 foi encartada aos autos nova manifestação da Origem (fl. 134), encaminhando o Edital para ciência das alterações realizadas (fls. 135/193) em relação aos pontos questionados no presente autos, requerendo-se, ao final, autorização para prosseguimento do certame.
Em nova manifestação, os órgãos técnicos se pronunciaram no sentido de que restou constatado que as modificações efetuadas nos itens analisados (12.4.3.1 do Edital, 3.27 do Anexo I e Cláusula 3.1.46 do Anexo VIII), foram suficientes para sanar os questionamentos formulados, vez que a minuta apresentada deu nova redação para os itens analisados, de forma a estabelecer o parâmetro de 50 % ou mais do objeto licitado para comprovação da capacidade de fornecimento, em um único ou diversos fornecimentos e sem limitação de prazo de execução, bem como, no que concerne ao seguro de responsabilidade civil e de garantia, por parte da futura contratada, tal exigência foi excluída do Edital (nova redação dada ao item 3.27 do Anexo I (fl. 166) e à Cláusula 3.1.46 do Anexo VIII (fls. 186/187)).
Com isso, por entender superadas as questões pendentes, na forma relatada, AUTORIZO a retomada do procedimento licitatório adotando-se o Edital reformulado com as alterações promovidas, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/81 e no artigo 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Intimem-se, por fax e por ofício, o Senhor Secretário, o Senhor Pregoeiro e o Representante.