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Timestamp: 2014-10-23 14:25:43+00:00
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Cr�ditos de carbono: Aspectos jur�dicos e ambientais - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental Cr�ditos de carbono: Aspectos jur�dicos e ambientais
Patricia Maria Rodrigues dos Santos
O presente trabalho pretende elucidar o regime jur�dico que norteia o Mercado de Cr�ditos de Carbono, assim como os aspectos ambientais que justificam a cria��o de tal mercado.
A escolha do tema justifica-se pelo fato da responsabilidade ambiental ter cada vez mais for�a, frente �s transforma��es clim�ticas e o que podem causar.
O tema atinente aos Cr�ditos de Emiss�es Atmosf�ricas Reduzidas tem sido foco de in�meras discuss�es hodiernamente. Discuss�es essas que se d�o devido � visibilidade que esse tema alcan�a, principalmente com o advento do Protocolo de Quioto, que trouxe como um de seus principais instrumentos viabilizadores os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, que possibilitam a obten��o das Redu��es Certificadas de Emiss�es � RCEs, tamb�m denominadas Cr�dito de Carbono. A cria��o dos Cr�ditos de Carbono tem, portanto, um papel importante de conscientiza��o dos pa�ses e suas ind�strias, em busca de que fa�am um uso racional dos recursos naturais de nosso planeta para que seja um planeta sustent�vel.
Frente � ascens�o do mercado em tela, este estudo visa trazer esclarecimentos jur�dicos e ambientais, para que aflore na comunidade advocat�cia o interesse em atuar na preven��o de problemas ambientais mundiais, tais como o do aquecimento global, frente � import�ncia mundial que o tema alcan�ou, principalmente nos �ltimos anos, tendo por tend�ncia cada vez mais fazer parte da realidade de todos.
Inicialmente, este estudo explana a relev�ncia da quest�o ambiental que permeia o Mercado de Cr�dito de Carbono, trazendo um hist�rico das mudan�as clim�ticas e, posteriormente, traz � baila o regime jur�dico internacional que conduz o Mercado de Cr�dito de Carbono.
Em seguida, traz esclarecimentos a respeito da natureza jur�dica dos Certificados de Redu��o de Emiss�o de gases de efeito estufa, ainda divergente no Brasil, sendo que o posicionamento majorit�rio entende que as RCE�s se enquadram na categoria de bem intang�vel puro. Ap�s as devidas considera��es � natureza jur�dica dos Cr�ditos de Carbono, este estudo evoluiu para a exposi��o da forma de concretiza��o do mercado em tela, realizando-se uma an�lise do Contrato de Cess�o de Redu��o de Emiss�o.
O quinto cap�tulo demonstra a finalidade dos Princ�pios de Direito Ambiental, consistente na prote��o da qualidade de vida do homem, analisando alguns desses princ�pios no sentido de justificar a viabilidade do Mercado de Cr�ditos de Carbono.
A refer�ncia que este trabalho faz �s formas de san��o que podem ser atribu�das aos pa�s/empresa que n�o cumprirem suas metas frente ao Protocolo de Quioto s�o de relevante import�ncia para se desenvolver o racioc�nio pertinente � quest�o central desta pesquisa ilustrada no cap�tulo s�timo, trazendo a discuss�o a respeito do emprego do �direito de poluir� ao comprador de RCE�s.
Por fim, s�o incorporadas a este trabalho informa��es a respeito desse mercado no mundo, assim como as perspectivas que envolvem a transa��o de RCE�s.
Espera-se que este trabalho contribua no conhecimento acad�mico e profissional para os que vislumbram atuar neste seguimento e reverenciar a import�ncia do Mercado de Carbono na busca pelo equil�brio ambiental e consequente sustentabilidade.
1 OS CR�DITOS DE CARBONO
Visando uma melhor compreens�o a respeito do mercado de Cr�dito de Carbono, bem como sua origem, mister � a explana��o do cen�rio ambiental que propiciou a mobiliza��o mundial no sentido de paralisar o uso irrespons�vel dos recursos naturais visando a preserva��o da sadia qualidade de vida dos habitantes do planeta. 1.1Aquecimento Global Diante das mudan�as clim�ticas atuais, a correla��o do efeito estufa aos desastres ambientais ocorrentes � muito comum. No entanto, tal liga��o � em parte err�nea, posto que o efeito estufa n�o � respons�vel pelo aquecimento global, que deve ser empregado � atividade intensificada do homem na concep��o da grande maioria dos cientistas.
O efeito estufa segundo FRANGETO; GAZANI (apud LIMIRO, 2002, P.23) �refere-se ao processo f�sico pelo qual a presen�a de gases atmosf�ricos faz com que a terra mantenha uma temperatura de equil�brio maior do que teria caso estes gases estivessem ausentes�. Portanto, h� de se considerar que o efeito estufa � um fen�meno natural indispens�vel para manter a superf�cie do planeta aquecida.
Para HANSEN (SOUZA, 2005,P.19) a situa��o � a seguinte:
�(...)para que o clima terrestre esteja em equil�brio, � preciso que a propor��o do calor irradiado para o espa�o seja a mesma dos raios solares que penetram na atmosfera do planeta, o que atualmente n�o vem ocorrendo em virtude do excesso de emiss�o de gases que geram o efeito estufa (GEE)[1] ocasionado pela atividade do homem e que potencializam a reten��o de calor�.
Ap�s a Revolu��o Industrial, o equil�brio clim�tico foi rompido, visto que a temperatura m�dia global aumentou 0,74�C entre 1906 e 2005.[2] Assim como a concentra��o de gases de efeito estufa aumentou, a temperatura tamb�m aumentou desde o referido acontecimento hist�rico.
Segundo indica��es de DOMINGOS (apud, SOUZA 2007), entre os gases respons�veis pelo efeito estufa est�o:
�a) o di�xido de carbono (CO2), que � lan�ado na atmosfera por meio da queima de combust�veis f�sseis e � usado como par�metro para identificar a capacidade de aquecimento dos demais gases que geram o efeito estufa (GEE); b) o metano (CH4), que � emitido em consequ�ncia de deterioriza��o de mat�ria org�nica, sendo a sua capacidade de aquecimento 21 vezes mais forte que a do CO2; c) o �xido nitroso (N2O),que � resultado de compostos agr�colas e cujo impacto no aquecimento terrestre � 310 vezes mais potente que o do CO2; d) o hidro fl�or carbono (HFC), que � um substituto do cloro fl�or carbono (CFC) e n�o � nocivo � camada de oz�nio, por�m a sua capacidade de aquecimento � de 11.700 vezes mais forte que a do CO2; e) o per fl�or carbono (PFC), que � fabricado pelas ind�strias de alum�nio prim�rio e � 9.2000 vezes mais impactante que o CO2; f) o hexa fluoreto de enxofre (ST6), que � o g�s com maior potencialidade de aquecimento, sendo 23.900 vezes mais forte que o CO2; e, por �ltimo, g) o carv�o, que � uma fonte de energia n�o-renov�vel.�
A sociedade hodierna j� convive com as consequ�ncias do aquecimento global. Manifesta��es da natureza, como furac�es e ciclones, s�o cada vez mais frequentes.
O aumento do n�vel dos oceanos, o crescimento e surgimento dos desertos, furac�es, tuf�es e ciclones e ondas de calor est�o apontados como as principais consequ�ncias do aquecimento global[3].
Segundo KNAPP (apud SOUZA, 2005, P.6): �[...] Derretimento de geleiras e capotas, eleva��o dos oceanos, enchentes, desertifica��es de solos, secas e inc�ndios florestais, tempestades e furac�es intensos, bem como ver�es escaldados e invernos mais rigorosos, s�o algumas das consequ�ncias de um fen�meno chamado aquecimento global, que vem ganhando muita for�a desde a segunda metade do s�culo XVIII.�
A Organiza��o Mundial da Sa�de (OMS) atribui � modifica��o do clima 2,4% dos casos de diarreia e 2% dos de mal�ria em todo o mundo. Esse quadro pode ficar ainda mais sombrio: alguns cientistas alertam que o aquecimento global pode se agravar nas pr�ximas d�cadas e a OMS calcula que, para o ano de 2030, as altera��es clim�ticas poder�o causar 300 mil mortes por ano[4].
Diante do cen�rio que o aquecimento global estabeleceu, a sociedade atual deve procurar um equil�brio entre o desenvolvimento socioecon�mico e o meio ambiente, j� que o desequil�brio ecol�gico desencadeia consequ�ncias negativas � seara socioecon�mica.
1.2 Hist�rico das mudan�as clim�ticas
Diariamente s�o veiculadas not�cias das dr�sticas mudan�as clim�ticas e suas consequ�ncias ocasionadas pelo aumento da temperatura m�dia global.
LIMIRO (2009, p.20) faz uma an�lise das mudan�as clim�ticas enfatizando crer que �[ ...] estamos enfrentando um aquecimento global jamais experimentado por nosso planeta e totalmente diferenciado de um per�odo pr�-Era Glacial.�
Desde a d�cada de 70, a mudan�a clim�tica passou a ser motivo de importantes discuss�es internacionais.
Segundo Penteado (apud Paulo Affonso Leme Machado, 2003, p.508), um dos maiores marcos hist�ricos na legisla��o sobre polui��o atmosf�rica, que criou padr�es para verifica��o da qualidade do ar, sendo, posteriormente adotados pela grande maioria dos pa�ses do globo, teve lugar em 1956, com a Lei do ar Puro (Clean Air Acts) inglesa.
Em 1972, realizou-se a Confer�ncia de Estocolmo[5], na Su�cia, organizada pela Organiza��o das Na��es Unidas � ONU, contando com 113 pa�ses, inclusive o Brasil, objetivando discutir temas de interesse geral da humanidade e relacionados ao meio ambiente, sendo considerada por muitos o ponto de partida do movimento ecol�gico.
Os efeitos do aquecimento global vinham se tornando cada vez mais percept�veis atrav�s de graves evid�ncias durante a d�cada de 80.
�Ao longo do �ltimo s�culo, principalmente ap�s a Revolu��o Industrial, os pa�ses come�aram uma vertiginosa escalada de crescimento econ�mico, o que gerou o aumento da demanda energ�tica, n�o s� em fun��o das necessidades das ind�strias em expans�o, mas tamb�m por causa do crescimento da popula��o mundial.� (artigo �A origem do Mercado de Cr�ditos de Carbono�, site< www.conpet.gov.br> acesso em tr�s de setembro de 2009).
A Organiza��o Metereol�gica Mundial (WMO) e o Programa das Na��es Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) criam, em 1988, o Painel Intergovernamental sobre Mudan�as Clim�ticas � IPCC, cuja principal atribui��o era a de revisor das pol�ticas nacionais e internacionais relacionadas � quest�o das mudan�as clim�ticas, realizando estudos que relacionam o aumento na temperatura global com as atividades desenvolvidas pelos seres humanos, al�m de propiciar o acesso a informa��es cient�ficas sobre o tema, sendo o IPCC a autoridade cient�fica mais importante do mundo sobre aquecimento global.
O IPCC publicou 4 relat�rios at� ent�o, sendo o �ltimo deles publicado em dois de fevereiro de 2007, comprovando cientificamente que a a��o do homem interfere diretamente no equil�brio clim�tico do planeta.
A Assembl�ia Geral da ONU, sob a recomenda��o do IPCC, iniciou, em 1990, suas negocia��es para a ado��o da Conven��o sobre Mudan�as Clim�ticas. Esse momento hist�rico marca o reconhecimento de boa parte dos pa�ses do globo da exist�ncia do problema e que uma prov�vel solu��o s� seria vi�vel atrav�s de a��es multinacionais coordenadas.
Estabeleceu-se ent�o, atrav�s da Segunda Confer�ncia Mundial sobre o Clima, a necessidade de um tratado internacional, denominado inicialmente �Conven��o Quadro sobre as Mudan�as Clim�ticas�.
Realizou-se no Rio de Janeiro, em 1992, a maior confer�ncia mundial sobre problemas ambientais, a Confer�ncia das Na��es Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), tamb�m conhecida como ECO 92, com o objetivo de discutir medidas a serem adotadas para que se promovesse a diminui��o da degrada��o ambiental.
Nessa confer�ncia, foram tra�ados princ�pios que se tornaram presentes nas negocia��es ambientais, sendo adotados na elabora��o da Conven��o � Quadro das Na��es Unidas sobre Mudan�a do Clima (UNFCCC) e, consequentemente, do Protocolo de Quioto.
Em 09 de maio de 1992, a UNFCCC, tamb�m denominada Conven��o Clima, teve seu texto adotado na Sede das Na��es Unidas, em Nova York. O Brasil foi o primeiro pa�s a adot�-la durante a ECO-92.
O artigo 2� da Conven��o preconiza o objetivo inicial de estabilizar as concentra��es dos gases de efeito estufa na atmosfera num n�vel que impe�a uma interfer�ncia antr�pica perigosa no sistema clim�tico. A Conven��o do Clima trouxe princ�pios a serem seguidos[6],tais como : o Princ�pio da Responsabilidade Comum, por�m Diferenciada, o Princ�pio da Equidade Intergeracional, o Princ�pio da Precau��o e o Princ�pio do Desenvolvimento Sustent�vel, entre os quais os dois �ltimos ser�o bem analisados em cap�tulo pr�prio deste trabalho.
A referida Conven��o estabelece a Confer�ncia das Partes - COP como �rg�o supremo da Conven��o[7], que tem como objetivo promover e revisar a implementa��o da Conven��o-Quadro, revisar compromissos existentes periodicamente, observando os objetivos da conven��o, bem como divulgar achados cient�ficos novos e verificar a efetividade dos programas de mudan�as clim�ticas nacionais.
A Confer�ncia das Partes contar� com reuni�es anuais[8] para que sejam discutidas as diretrizes a serem seguidas para melhor implementa��o da Conven��o do Clima.
Diante da crescente preocupa��o com o aquecimento global e mudan�as clim�ticas, verificou-se a necessidade de se desenvolver um mecanismo mais efetivo e que vinculasse os pa�ses principais emissores dos gases respons�veis pelo efeito estufa. Em 1997, realizou-se a reuni�o que deu origem ao Protocolo de Quioto, o qual ser� explicado em item pr�prio deste trabalho.
A realiza��o da terceira Confer�ncia das Partes, em 1997, na cidade de Quioto, no Jap�o, culminou na ado��o do Protocolo de Quioto como medida jur�dica de combate ao aquecimento global. O Protocolo entrou em vig�ncia internacional no dia 16 de fevereiro de 2005, somente adquirindo ades�o m�nima ao ser assinado pela R�ssia em novembro de 2004.
At� o momento,184 pa�ses assinaram e ratificaram o Protocolo de Quioto.[9]
O objetivo desse Protocolo vem elucidado em seu artigo 3, segundo o qual os pa�ses desenvolvidos, ou aqueles relacionados no Anexo I da Conven��o[10], reduziriam suas emiss�es combinadas de gases de efeito estufa em pelo menos 5% (cinco por cento) em rela��o aos n�veis de 1990 at� o per�odo entre 2008 e 2012.
�As metas imputadas pelo Protocolo de Quioto aos pa�ses desenvolvidos(...), devem ser cumpridas pelas Partes, as quais possuem a prerrogativa de alocar internamente essas metas �s atividades industriais privadas e p�blicas instaladas em seu pa�s, em diversos setores econ�micos como manejo de florestas, agricultura sustent�vel, fontes alternativas de energia, processos produtivos mais limpos, tratamento de res�duos humanos e dejetos animais, entre outros�. A referida meta de 5% representa uma m�dia, sendo que os compromissos de emiss�o variam de 8% abaixo do n�vel de 1990 e 10% acima, ocorrendo assim uma m�dia individualizada dessas metas, permitindo-se dessa maneira o impulsionamento do com�rcio de cr�dito de carbono, j� que os pa�ses com metas mais elevadas representariam os compradores mais �vidos.
Levando-se em considera��o que o cumprimento das referidas metas exigiria um consider�vel esfor�o econ�mico aos signat�rios, o Protocolo de Quioto estabeleceu tr�s mecanismos de flexibiliza��o:a) Implementa��o Conjunta; b)Com�rcio de Emiss�es; c) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
Nos termos do artigo 6� do Protocolo de Quioto, a Implementa��o Conjunta � uma atividade de projeto de redu��o de emiss�o de gases do efeito estufa que � implementada por duas partes constantes do Anexo I. Trata-se portanto de uma atividade entre dois pa�ses desenvolvidos com o objetivo de cumprir as metas do tratado.
Criado pelo artigo 17 do Protocolo de Quioto, o Com�rcio de Emiss�es permite que as Partes do Anexo I negociem entre si partes de suas metas, como forma de suplementar as suas a��es dom�sticas de combate ao aquecimento global.
O MDL � o �nico mecanismo de flexibiliza��o que possibilita a participa��o de pa�ses em desenvolvimento, no mercado prim�rio de carbono no �mbito do Protocolo de Quioto. Atrav�s do MDL, s�o implementadas atividades de projeto de redu��o de emiss�o ou remo��o de gases de efeito estufa e, proporcionalmente, s�o gerados Cr�ditos de Carbono. O MDL ser� analisado em item pr�prio, levando-se em considera��o sua relev�ncia acerca da gera��o dos cr�ditos de carbono.
Quanto � natureza jur�dica do Protocolo de Quioto, cabe ressaltar que este constitui leg�timo Tratado Internacional, contendo compromissos r�gidos para a redu��o da emiss�o dos (GEE), sendo hierarquicamente equivalente � pr�pria Conven��o do Clima.
1.4. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
Como explanado anteriormente, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo corresponde a um dos mecanismos de flexibiliza��o criados pelo Protocolo de Quioto com o objetivo de impulsionar e auxiliar o processo de redu��o de emiss�o de gases do efeito estufa e o desenvolvimento sustent�vel nos pa�ses em desenvolvimento.
De acordo com o artigo 12 do Protocolo de Quioto, o MDL deve ser utilizado no processo de redu��o das emiss�es dos GEEs, devendo � assistir �s Partes inclu�das no Anexo I para que cumpram seus compromissos quantificados de limita��o e redu��o de emiss�es�.
O MDL � o �nico mecanismo de flexibiliza��o que pode ser empregado pelos pa�ses que n�o pertencem ao Anexo I (pa�ses em desenvolvimento), permitindo que os pa�ses do Anexo I tenham um aux�lio para que possam cumprir suas metas ambientais, sendo que estes podem financiar projetos de redu��o ou comprar redu��es de emiss�es resultantes de projetos desenvolvidos nos pa�ses que n�o pertencem ao Anexo I, promovendo benef�cios tanto para os pa�ses do Anexo I quanto aos pa�ses em desenvolvimento.
A implanta��o de projetos de MDL � poss�vel ser concretizada por empresas poluidoras que necessitam reduzir a emiss�o de GEEs e, atrav�s dessa redu��o, serem emitidas Redu��es de Emiss�es Certificadas (RCEs), que podem ser comercializadas no mercado internacional.
A empresa interessada em implementar um projeto de MDL deve seguir as seguintes etapas: documento de concep��o do projeto; valida��o do projeto; carta de aprova��o; registro do projeto; monitoramento das atividades de redu��o na emiss�o dos gases de efeito estufa; verifica��o e certifica��o das redu��es e emiss�o e aloca��o de RCE�s[11]. Os crit�rios de elegibilidade do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo foram estabelecidos pelo Protocolo de Quioto, quais sejam: �a) Participa��o Volunt�ria aprovada por cada parte envolvida; b) Benef�cios reais, mensur�veis e de longo prazo relacionados com a mitiga��o do clima; c) Redu��es de emiss�es que sejam adicionais �s que ocorreriam na aus�ncia da atividade certificada de projeto.�
O Protocolo de Quioto estabelece que tanto empresas privadas quanto as p�blicas podem participar dos projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, objetivando a aquisi��o de RCE�s.
Diante da necessidade de se implementar normas processuais que regulassem o Protocolo de Quioto, estabelecendo a forma de atua��o dos pa�ses em desenvolvimento e viabilizando os instrumentos de flexibiliza��o, destacam-se os Acordos de Marrakesh.
A 7� Confer�ncia das Partes, realizada em 2001, no Marrocos, mostrou-se a mais importante das reuni�es em rela��o ao MDL, j� que o conjunto de decis�es adotadas na referida Confer�ncia, conhecida como Acordos de Marrakesh, regulamentou o Protocolo de Quioto.
A decis�o 17/CF.7, intitulada � Modalidades e Procedimentos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, conforme definido no artigo 12 do Protocolo de Quioto�, se mostrou a mais importante das decis�es dos Acordos de Marrakesh, visto que trouxe uma maior seguran�a jur�dica ao mercado de carbono, ao tratado e ao MDL, quando estabeleceu regras procedimentais sobre a gera��o e titularidade de cr�ditos.
De acordo com a referida decis�o, o pa�s em desenvolvimento, que hospeda atividades de projeto de MDL, dever� proceder com sua aprova��o, reconhecendo a contribui��o do empreendimento ao desenvolvimento sustent�vel, atrav�s de uma Carta de Aprova��o emitida por este.
A decis�o 15/CP.7 dos Acordos de Marrakesh definiu os princ�pios, natureza e a finalidade dos mecanismos criados pelos artigos 6�, 12 e 17 do Protocolo de Quioto.
Os acordos contribu�ram tamb�m com a regulamenta��o das formas de trabalho da COP e do Conselho Executivo do MDL, estabelecendo tamb�m as compet�ncias do Conselho Executivo e das Entidades Operacionais Designadas _EOD, assim como as defini��es das etapas do ciclo do projeto de MDL.
1.6 As Redu��es de Emiss�o Certificada (Cr�ditos de Carbono) As Redu��es de Emiss�o Certificada (RCEs) ou Cr�ditos de Carbono s�o instrumentos juridicamente criados, j� que foram estabelecidos em acordos internacionais com for�a jur�dica, sendo geralmente definidos como certificados que autorizam o �direito de poluir�.
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo estabeleceu sobre as regras do Protocolo de Quioto o Mercado de Carbono. Esse mercado corresponde a um sistema de negocia��o de unidades de redu��o de emiss�es de gases de efeito estufa (GEEs), sendo que, quando ocorre essa redu��o dos GEE�s, s�o emitidos certificados denominados Cr�ditos de Carbono, que poder�o ser negociados no mercado Internacional.
As RCE�s t�m denomina��o ligada ao g�s carb�nico (CO2), devido ao fato desse g�s entre os GEE�s ser encontrado com maior abund�ncia na atmosfera.
Os Cr�ditos de Carbono t�m sua base conceitual focada na ideia de compensa��o de emiss�es atmosf�ricas na medida em que proporcionam o equil�brio entre as novas emiss�es de poluentes no ar e a sua redu��o.
No sistema de Cr�ditos de Carbono, a redu��o de emiss�o de gases do efeito estufa � atestada atrav�s de um certificado emitido pelas ag�ncias de prote��o ambiental reguladoras, sendo tal certificado proporcional � quantidade de carbono ou de outros gases que contribuem para o efeito estufa.
�Foi convencionado que uma tonelada de di�xido de carbono (CO2) equivale a um cr�dito de carbono. Outros gases que contribuem para o efeito estufa tamb�m podem ser convertidos em cr�ditos de carbono, utilizando o conceito de carbono equivalente.�[12]
O cr�dito de Carbono � negociado no mercado internacional. Atrav�s dessa negocia��o, a redu��o de GEE�s passa a ter um valor monet�rio para conter a polui��o, podendo ser comercializado atrav�s da Bolsa de Valores e Mercadorias. Alguns meios vi�veis para se conseguir essa diminui��o s�o: reflorestamento; redu��o das emiss�es provenientes da queima de combust�veis f�sseis; substitui��o de combust�veis f�sseis por energia limpa e renov�vel, como e�lica, solar, biomassa, PCH (Pequena Central Hidrel�trica), entre outras; aproveitamento das emiss�es que seriam de qualquer forma descarregadas na atmosfera (metano de aterros sanit�rios) para a produ��o de energia.
As empresas que s�o bem sucedidas em rela��o � redu��o de emiss�o de GEE�s podem vender o excedente de redu��o emitido atrav�s de certificados para aqueles pa�ses ou ind�strias que n�o cumprirem a meta estabelecida em Lei.
Assim, pa�ses desenvolvidos podem impulsionar projetos que viabilizem a redu��o da emiss�o de GEE�s em pa�ses em desenvolvimento atrav�s do mercado de carbono, quando adquirem Cr�ditos de Carbono provenientes desses pa�ses.
O objetivo do sistema de Cr�ditos de Carbono foi despertar nos pa�ses a conscientiza��o de que os processos industriais devem ser revistos, no sentido de se conciliar o desenvolvimento s�cioecon�mico � necess�ria diminui��o de emiss�o dos GEE�s.
Exemplo disso s�o os projetos de compensa��o de cr�ditos de carbono, que viabilizam a comunidades e empreendimentos das mais diversas �reas, a neutraliza��o de suas emiss�es de carbono atrav�s de negocia��es que levem ao estabelecimento de compensa��es para capta��o desse carbono emitido.
2 NATUREZA JUR�DICA DOS CR�DITOS DE CARBONO
A natureza jur�dica dos Cr�ditos de Carbono vem sendo ainda motivo de intensa diverg�ncia para a doutrina.
O posicionamento majorit�rio entende que as RCE�s se enquadram na categoria de bem intang�vel puro. Mas h� posicionamentos que atribuem �s RCE�s a categoria de commodity ambiental, de mercadoria, servi�o, valor mobili�rio e ainda derivativo.
Os bens s�o tidos como valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma rela��o de direito. Tais bens podem ser classificados em: m�veis e im�veis, corp�reos e incorp�reos, fung�veis e infung�veis, consum�veis e inconsum�veis, divis�veis e indivis�veis, singulares e coletivos, comercializ�veis ou fora do com�rcio, principais e acess�rios, e p�blicos ou particulares.
Para SOUZA (apud RIBEIRO, 2005), as RCE�s se enquadram na categoria de bem intang�vel puro, por representarem direitos pass�veis de serem usufru�dos por seus respectivos titulares, sendo para alguns representativos do �direito de poluir�.
S�o considerados bens corp�reos aqueles que t�m exist�ncia f�sica, ao passo que os bens incorp�reos n�o t�m exist�ncia tang�vel. �S�o direitos das pessoas sobre as coisas, sobre o produto de seu intelecto, ou em rela��o a outra pessoa, com valor econ�mico: direitos autorais, cr�ditos, inven��es�[13].
Os bens incorp�reos ou intang�veis �s�o entendidos como abstra��o do Direito; n�o tendo exist�ncia material, mas exist�ncia jur�dica, tendo valor econ�mico para o homem, uma vez que s�o pass�veis de negocia��o.[14].
Existe um questionamento a respeito de serem os Cr�ditos de Carbono bens intang�veis puros ou derivativos.
Os derivativos s�o ativos financeiros ou valores mobili�rios cujo valor e caracter�sticas de negocia��o derivam do ativo que lhes serve de refer�ncia, de tal forma que, nas opera��es do mercado financeiro envolvendo derivativos, o valor das transa��es deriva do comportamento futuro de outros mercados, como o de a��es, c�mbio ou juros.[15]
Assim, pode-se considerar os Cr�ditos de Carbono como bens intang�veis puros, posto que sua natureza econ�mica e seu valor n�o derivam de qualquer outro ativo ao qual estejam vinculados.
Por se enquadrarem nessa categoria de bens, as RCE�s n�o s�o objeto de compra e venda, uma vez que esse neg�cio s� pode ser realizado com bens tang�veis, conforme artigo 481 do C�digo Civil.
Diante da explana��o da natureza jur�dica dos Cr�ditos de Carbono, passa-se �s elucida��es da atividade do mercado de cr�dito de carbono frente ao nosso ordenamento jur�dico e � sua viabilidade tanto na seara nacional quanto internacional, para ent�o se chegar � discuss�o do �direito de poluir� empregado ao poluidor pagador em quest�o. 3 O MERCADO DE CR�DITOS DE CARBONO
Como j� elucidado anteriormente, os Cr�ditos de carbono s�o redu��es certificadas da emiss�o de GEE�s que autorizam o �direito de poluir�.
Por sua vez, o Mercado de Cr�ditos de Carbono � gerado pelas negocia��es de Cess�o de Direitos de certificados de emiss�o reduzida, emitida pelo conselho Executivo do MDL (ONU), em decorr�ncia da atividade de um projeto de MDL.
Em conformidade �s metas estabelecidas pelo Protocolo de Quito, as ag�ncias de prote��o ambiental reguladoras emitem certificados autorizando emiss�es de GEE�s. Assim as empresas recebem b�nus negoci�veis na propor��o de sua responsabilidade, sendo que cada b�nus equivalente a uma tonelada de gases poluentes.
Os certificados de redu��o podem ser comercializados de diversas formas, inclusive nas Bolsas de Valores e Mercadorias. Podendo ocorrer ainda negocia��es de promessas de Cr�ditos de Carbono antes ou durante o ciclo do projeto de MDL, caracterizando o mercado a termo de redu��es ainda n�o certificadas de emiss�o, ou seja, promessas de RCE.
A referida negocia��o de promessas de Cr�ditos de Carbono pode ocorrer atrav�s das Bolsas de Valores, nacionais e internacionais, e por contratos privados firmados entre as partes.
A comercializa��o de RCE�s no Brasil adv�m de um acordo assinado entre o Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e a BM & F[16], visando promover a gera��o e comercializa��o de redu��es de emiss�o.
Al�m dos projetos de MDL j� validados por uma Entidade Operacional Designada, podem ser registrados tamb�m no banco de Projetos da BM & F os projetos ainda em fase de concep��o.
As informa��es registradas no Banco de Projetos se tornaram p�blicas com o objetivo de atrair investidores e compradores de cr�ditos, respeitando o car�ter confidencial atribu�do a algumas informa��es a pedido do interessado. Sempre que ocorrer uma proposta que atenda aos interesses registrados por determinada organiza��o, esta receber� notifica��o a respeito.
3.1 O Contrato de Cess�o de Redu��o de Emiss�o
Antes de iniciar as devidas considera��es a respeito do Contrato de Redu��o de Emiss�o, mostra-se relevante a observa��o ao conceito geral de �contrato�.
Maria Helena Diniz explana a respeito do referido conceito da seguinte maneira: �O contrato constitui uma esp�cie de neg�cio jur�dico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua forma��o, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados.�[17]
As rela��es jur�dicas entre as empresas dos pa�ses desenvolvidos e em desenvolvimento relativas � cess�o de Cr�ditos de Carbono s�o realizadas por Contratos Internacionais de Cess�o de Redu��es de Emiss�o Certificada.
O contrato em quest�o pretende estabelecer uma rela��o jur�dica entre um interessado em adquirir RCE�s e outro em ceder ao primeiro o direito de propriedade sobre eles.
O contrato em tela deve se submeter �s regras estipuladas pelo Protocolo de Quioto e subordinar-se tanto �s regras de direito internacional como tamb�m �s normas internas dos pa�ses contratantes.
Para se tornar efetivo no �mbito jur�dico, o referido contrato dever� conter cl�usulas flex�veis e respeitar os princ�pios gerais de direito, ou seja, dever� ser equitativo, pratic�vel, justo, razo�vel e transparente.
Em rela��o ao direito aplic�vel, a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro, em seu artigo 9� e par�grafos, disp�e que:
�Art 9o Para qualificar e reger as obriga��es, aplicar-se-� a lei do pa�s em que se constituirem.
� 1o Destinando-se a obriga��o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser� esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr�nsecos do ato.
� 2o A obriga��o resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.� Disp�e ainda o artigo 435, do C�digo Civil Brasileiro, que �reputar-se-� celebrado o contrato no lugar em que foi proposto�.
Esses dispositivos deixam claro, portanto, que, para o Ordenamento Jur�dico Brasileiro, a Lei aplic�vel � contrata��o ser� a do pa�s em que houve a proposta, e n�o daquele em que se deu a conclus�o do contrato por for�a da resposta vinda da empresa aceitante.
A Arbitragem � um meio muito utilizado para a resolu��o de lit�gios em contratos internacionais, tendo em vista a celeridade e confiabilidade que o processo arbitral proporciona. Sendo indicada a via arbitral, o lugar para que se proceda esse processo � escolhido de comum acordo entre as partes.
Quanto �s cl�usulas contratuais, SOUZA (2007, p.247) entende que essas devem observar os seguintes elementos b�sicos:
�a) Partes: identifica��o detalhada dos participantes do projeto e pessoas ou institui��es que venham a ter responsabilidade essenciais; b) Objeto do contrato, ou seja, a inten��o das partes; c) a defini��o do bem transacionado, da natureza e do escopo dos direitos acordados; d) a delimita��o da quantidade de cr�ditos gerados pelo projeto e a consigna��o dos direito sobre os certificados de emiss�o reduzida; e) a forma e as datas da cess�o leg�tima da propriedade da RCE; f) a comprova��o da validade da RCE mediante apresenta��o de documenta��o de suporte; g) a minimiza��o dos riscos mediante, por exemplo, a contrata��o de empresa de seguro; h) o pre�o e as condi��es de pagamento, levando em considera��o os impostos e taxas incidentes sobre a transa��o; i) as responsabilidades atribu�das a cada parte e a exig�ncia de eventuais garantias ou indeniza��es; j) a contempla��o de todo o ciclo do projeto estabelecido pelo Protocolo de Quioto; l) as formas e hip�tese de extin��o do contrato; m) a previs�o da possibilidadede realiza��o de auditoria; n) o acordo de confidenciabilidade; o) a defini��o das consequ�ncias da superveni�ncia de eventos de for�a maior; p) a forma de solu��o de controv�rsias.�
O Contrato de Cess�o de Direitos � classificado em regra como um neg�cio jur�dico de direito privado no direito brasileiro. Nesse contrato, as partes ir�o dispor livremente sobre as condi��es de cess�o, respeitados os marcos regulat�rios estabelecidos no �mbito nacional e internacional aplic�veis ao MDL.
4 PRINC�PIOS
O Direito Ambiental � uma disciplina considerada nova no cen�rio jur�dico, que, atrav�s do advento da Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei 6938/81, foi elevada � categoria de ci�ncia jur�dica aut�noma e independente, sendo amparado por princ�pios pr�prios e interligados entre si, que os diferenciam dos demais ramos do direito, devido � import�ncia do seu objeto de prote��o.
Para Celso Ant�nio Bandeira de Mello, princ�pio � por defini��o:
�...mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi��o que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia exatamente por definir a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere t�nica e lhe d� sentido harm�nico. � o conhecimento dos princ�pios que persiste a intelec��o das diferentes partes componentes do todo unit�rio que h� por nome sistema jur�dico positivo. Violar um princ�pio � muito mais grave que transgredir uma norma qualquer�(apud MILAR�, 2007, p. 761).
Os Princ�pios s�o tidos como regras fundamentais dentro de uma ci�ncia, seja esta jur�dica ou n�o, sendo que sua inobserv�ncia pode resultar em pr�tica anti�tica.
A finalidade dos Princ�pios de Direito Ambiental consiste na prote��o da qualidade de vida do homem, atrav�s da limita��o da a��o humana movida pelo modo de produ��o capitalista, que, em busca do poder econ�mico exacerbado, ultrapassa as barreiras do bom senso e respeito ao meio ambiente e � dignidade da pessoa humana.
4.1 Princ�pio do Desenvolvimento Sustent�vel
Para melhor compreens�o desse princ�pio, relevante se mostra a explana��o de seu conceito:
�O desenvolvimento sustent�vel � um processo de transforma��o no qual a explora��o dos recursos, a dire��o dos investimentos, a orienta��o do desenvolvimento tecnol�gico e a mudan�a institucional se harmonizam e refor�am o potencial presente e futuro, a fim de atender �s necessidades e aspira��es humanas�.[18]
O Desenvolvimento Sustent�vel busca um equil�brio entre a prote��o do meio ambiente e o desenvolvimento econ�mico, banindo a explora��o irracional dos recursos renov�veis, cuidando para que a explora��o destes seja realizada atingindo-se taxas de reposi��o equivalentes.
A partir desses objetivos atribu�dos ao Desenvolvimento Sustent�vel, surgem os Cr�ditos de Carbono, que t�m como escopo justamente o equil�brio al�ado por esse processo, visando a prote��o do clima.
Assim, o Princ�pio do Desenvolvimento Sustent�vel, frente �s quest�es clim�ticas, mostra-se de fundamental import�ncia, na busca pela prote��o do clima.
O estado, seguindo orienta��es desse princ�pio, atua impondo limites �s a��es que v�o de encontro ao equil�brio al�ado pelo desenvolvimento sustent�vel, buscando sempre uma regenera��o dos recursos naturais explorados, promovendo-se assim o uso consciente desses recursos.
Como � atribu�do aos pa�ses desenvolvidos a porcentagem de maior responsabilidade pelas mudan�as clim�ticas, devido � elevada emiss�o de gases de efeito estufa, em busca do desenvolvimento econ�mico, esses devem assistir os pa�ses em desenvolvimento, a fim de cessar essas mudan�as clim�ticas e seus efeitos.
Este princ�pio foi consagrado em nossa Constitui��o Federal, atrav�s do artigo 225, caput:
�Todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es.�
Os Cr�ditos de Carbono se encontram em perfeita harmonia com o princ�pio em tela, uma vez que se torna instrumento fundamental para a viabiliza��o da redu��o dos gases de efeito estufa.
4.2 Princ�pio da Preven��o
Esse � um princ�pio de grande relev�ncia na an�lise da viabilidade dos Cr�ditos de Carbono, frente ao seu objetivo de afastar o risco ambiental.
O Princ�pio da Preven��o � a antecipa��o de medidas que visam evitar o dano ambiental que estudos cient�ficos anunciam previamente.
Portanto, o princ�pio em tela seria aplicado a atividades efetivamente perigosas ao meio ambiente, que trariam preju�zos reais a este. E, para tal aplica��o, � necess�rio que existam elementos seguros de que essa atividade seria realmente agressiva ao meio ambiente.
O objetivo desse princ�pio encontra respaldo no artigo 225, caput, da Constitui��o Federal de 1988, que estabelece ao Poder P�blico e � coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente �s presentes e futuras gera��es.
O Protocolo de Quioto, ao estabelecer as metas de emiss�o para redu��o dos GEE�s, promove justamente o que almeja esse princ�pio, j� que pretende evitar cat�strofes maiores �s gera��es futuras, focado em estudos que garantem o aquecimento global mal�fico a essas gera��es devido � irrefre�vel emiss�o de GEE�s.
Diante dessa rela��o do Princ�pio da Preven��o com o Protocolo de Quioto, � poss�vel se vislumbrar com clareza tamb�m a rela��o da RCE com esse princ�pio, j� que esta atua no sentido de tornar poss�vel a redu��o dos GEE�s.
4.3 Princ�pio da Precau��o
O Princ�pio da Preven��o, assim como o Princ�pio da Precau��o, visa evitar o dano ambiental anunciado em estudos cient�ficos.
A diferen�a dos dois princ�pios se estabelece na forma em cada um determina que uma atividade seja prejudicial ao meio ambiente. Para o Princ�pio da Preven��o � necess�rio que existam elementos seguros de que essa atividade seria realmente agressiva ao meio ambiente; j� para o Princ�pio da Precau��o, s�o necess�rios apenas ind�cios de que determinada atividade possa vir a causar danos potencialmente graves ou irrevers�veis ao meio ambiente para se invocar tal princ�pio.
Sobre esse princ�pio, MILAR� (2008, p.767) traz as seguintes elucida��es:
�A invoca��o do princ�pio da precau��o � uma decis�o a ser tomada quando a informa��o cient�fica � insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indica��es de que os poss�veis efeitos sobre o ambiente, a sa�de das pessoas ou dos animais ou a prote��o vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompat�veis com o n�vel de prote��o escolhido.
A bem ver, tal princ�pio enfrenta a incerteza dos saberes cient�ficos em si mesmos. Sua aplica��o observa argumentos de ordem hipot�tica, situados no campo das possibilidades, e n�o necessariamente de posicionamentos cient�ficos claros e conclusivos.�
Dois documentos acordados pelo Brasil, no �mbito da Organiza��o das Na��es Unidas, observam de forma expressa o Princ�pio da Precau��o para o alcance de seus ide�rios, quais sejam: Eco 92- a Declara��o do Rio e a Conven��o sobre a Mudan�a do Clima.
O Princ�pio da Precau��o foi incorporado ao ordenamento jur�dico p�trio inicialmente atrav�s do artigo 225, V, da Constitui��o Federal de 1988, que traz implicitamente a ado��o desse princ�pio atrav�s da preocupa��o do legislador em pretender o controle das atividades que tragam preju�zos � qualidade de vida e ao meio ambiente.
Posteriormente, o Decreto Legislativo 1 de 03.02.1994, que ratifica a Conven��o sobre a Mudan�a do Clima, vem incorporar tamb�m o princ�pio em tela na legisla��o p�tria. 4.4 Princ�pio do Poluidor Pagador Diante do cen�rio clim�tico atual, em que o homem � o principal respons�vel pelos preju�zos causados ao meio ambiente, o Princ�pio do Poluidor Pagador torna-se um importante instrumento para inibir a a��o humana que resulta em degrada��o ambiental.
O Princ�pio do Poluidor Pagador estabelece que o causador do dano ambiental ou da polui��o deve ser respons�vel pelas consequ�ncias de sua a��o ou omiss�o, impondo a esse poluidor o dever de reparar ou indenizar o dano.
Assim, o poluidor deve arcar com os custos sociais por ele causado, n�o apenas a bens e pessoas, mas tamb�m � natureza.
A respeito dos objetivos empregados a esse princ�pio, o Ministro do STJ, Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin, faz as seguintes explana��es: �(...) O princ�pio poluidor-pagador n�o � um princ�pio de compensa��o dos danos causados pela polui��o.
Seu alcance � mais amplo, inclu�dos todos os custos da prote��o ambiental, quaisquer que eles sejam, abarcando, a nosso ver, os custos de preven��o, de repara��o e de repress�o do dano ambiental, assim como aqueles outros relacionados com a pr�pria utiliza��o dos recursos ambientais, particularmente os naturais, que t�m sido historicamente encarados como d�divas da natureza, de uso gratuito ou custo marginal zero�[19].
O objetivo desse princ�pio n�o se foca em atribuir um pre�o � polui��o, posto que representaria uma toler�ncia �s pr�ticas danosas ao meio ambiente. Tampouco se restringe apenas a compensar os danos causados, mas sim evitar o dano ao meio ambiente.
Esse � um princ�pio fundamental � RCE, j� que o pa�s pertencente ao anexo B (que n�o conseguir atingir sua meta de redu��o de emiss�o estabelecida pelo Protocolo de Quioto), poder� buscar em um pa�s que conseguiu atingir tal meta, e que det�m certificados de emiss�o reduzida os cr�ditos suficientes para que n�o seja penalizado pelo n�o cumprimento de sua meta.
O princ�pio em tela � uma medida de controle utilizada pelos governos para que se estimule o uso respons�vel dos bens naturais escassos e a redu��o da emiss�o dos GEE�s, atribuindo os custos econ�micos da polui��o ao pr�prio poluidor.
O Brasil, atrav�s da Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, de 1981, acolheu o Princ�pio do Poluidor Pagador. Tal Lei estabelece como um de seus objetivos �a imposi��o ao poluidor e ao predador, da obriga��o de recuperar e/ou indenizar os danos causados�[20]
Em refor�o a essa ideia de responsabilizar o poluidor trazida pelo princ�pio em tela, a nossa Constitui��o Federal de 1988 estabelece ainda em seu artigo 225, � 3�, san��es de cunho penal e administrativo aos agentes de condutas lesivas ao meio ambiente.
Assim, nossa legisla��o recepciona esse princ�pio de forma abrangente, atribuindo ao �poluidor pagador� san��es de cunho c�vel, administrativo e penal. Tais san��es ser�o abordadas em cap�tulo pr�prio.
5 SAN��ES
O pa�s infrator das metas estabelecidas pelo Protocolo de Quioto est� sujeito a san��es previstas pelo pr�prio Protocolo e san��es internas aplicadas pelo pa�s a seus cidad�os e corpo empresarial/industrial, garantindo-se a viabilidade do cumprimento das metas.
Diante das metas de redu��o de emiss�o de gases do efeito estufa, estipulada pelo Protocolo de Quioto, mister se mostra a an�lise das san��es estipuladas internacionalmente, como tamb�m as san��es estabelecidas no Brasil aos infratores dessas metas.
O Protocolo de Quioto atribui quotas diferenciadas a cada pa�s ou bloco de pa�ses para a efetiva redu��o dos GEE�s.
A diferen�a das quotas se justifica pelo fato de que os pa�ses desenvolvidos se beneficiaram ha mais tempo do processo de industrializa��o, enquanto os pa�ses em desenvolvimento utilizaram pouco desse processo em rela��o aos desenvolvidos.
Para o controle de cumprimento dessas metas, o Protocolo estabelece que cada pa�s deve comunicar ao secretariado da Conven��o de Mudan�as Clim�ticas das Na��es Unidas, a cada ano, a quantidade de suas emiss�es dos gases de efeito estufa, bem como as a��es que tem tomado para progredir na busca de sua meta de redu��o e, no caso de aus�ncia de redu��o, indicar quais as medidas adicionais que prop�e adotar na persecu��o da meta.
Aos inadimplentes da meta respectiva, o Protocolo prev� penalidades. A primeira penalidade � prestar explica��es e contas de seu insucesso a um conselho que lhe ditar� caminhos para que consiga atingi-las.
Se o insucesso de determinado pa�s persiste, este sofrer�, al�m da exposi��o negativa perante a comunidade internacional, tamb�m as san��es como a eleva��o de sua meta de redu��o de emiss�es e a obstaculiza��o de suas transa��es no mercado de carbono, e ainda retalia��es de natureza econ�mica direta, naturais de tratados internacionais.
5.1. San��es no Brasil
No Brasil, estabeleceram-se san��es de tr�plice natureza contra os violadores das normas ambientais, quais sejam: Administrativas, Penais e C�veis.
O infrator ser� ent�o respons�vel pela pr�tica do dano ambiental, por ter modificado a qualidade do meio ambiente acima do permitido.
5.1.1. San��es Administrativas
As san��es administrativas decorrem da atribui��o da responsabilidade administrativa ao infrator da norma ambiental, atrav�s de um processo administrativo pr�prio, n�o guardando nenhuma rela��o direta com a responsabilidade penal ou civil.
A responsabilidade administrativa do causador do dano ambiental pode ser alvo das san��es administrativas prescritas no artigo 14, incisos I, II, III e IV da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, qual seja:
�Art 14 - Sem preju�zo das penalidades definidas pela legisla��o federal, estadual e municipal, o n�o cumprimento das medidas necess�rias � preserva��o ou corre��o dos inconvenientes e danos causados pela degrada��o da qualidade ambiental sujeitar� os transgressores: I - � multa simples ou di�ria, nos valores correspondentes, no m�nimo, a 10 (dez) e, no m�ximo, a 1.000 (mil) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincid�ncia espec�fica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobran�a pela Uni�o se j� tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territ�rios ou pelos Munic�pios. II - � perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais concedidos pelo Poder P�blico; III - � perda ou suspens�o de participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito; IV - � suspens�o de sua atividade.�
A essa responsabilidade podem ser atribu�das ainda as san��es administrativas previstas no artigo 70 usque 76, da Lei 9.605, de 12.02.1998, de forma que nos termos do artigo 70 dessa Lei: "Considera-se infra��o administrativa ambiental toda a��o ou omiss�o que viole as regras jur�dicas de uso, gozo, promo��o, prote��o e recupera��o do meio ambiente.�
Atendendo ao Princ�pio da Legalidade, a san��o administrativa deve ser aplicada na ocorr�ncia da devida previs�o legal, ou seja, a san��o deve preexistir � infra��o.
5.1.2. San��es Penais
S�o atribu�das as san��es penais ao agente causador do dano ambiental, obrigando-o a reparar o dano ou sofrer determinada pena, por motivo daquele efeito a que deu causa. A pretens�o de se atribuir san��es penais ao agente causador do dano ambiental foi esplanada pela primeira vez no artigo 225, �3� da Constitui��o Federal de 1988:
�� 3� - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados.�
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplina a responsabilidade penal, dispondo sobre as san��es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A referida lei trouxe como inova��o a atribui��o de responsabilidade tamb�m � pessoa jur�dica, quando praticarem crimes contra o meio ambiente.
Ressalta-se que as san��es penais ambientais n�o se endere�am somente �s pessoas jur�dicas de direito privado, mas tamb�m �s de direito p�blico.
Diante do ato lesivo ao meio ambiente, o agente causador desse dano � punido a t�tulo de dolo, quando o agente quis de fato cometer o crime, ou culpa, quando o ato lesivo ocorre em decorr�ncia de imprud�ncia, neglig�ncia ou imper�cia do agente.
As penas poder�o ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.
5.1.3. San��es Civis
O artigo 225, em seu �3�, faz refer�ncia tamb�m � responsabilidade civil pelo dano ambiental atrav�s da express�o �independentemente da obriga��o de reparar os danos causados�, atribuindo-se assim a san��o civil a quem lesa o meio ambiente.
A Lei 6.938/81 trouxe como novidade a chamada responsabilidade civil objetiva.
Essa responsabilidade civil aplica-se quando houver dano ambiental a terceiros, objetivando a recomposi��o do status quo ante, ou atrav�s de import�ncia em dinheiro, bastando a comprova��o do dano ambiental propriamente dito e do nexo causal � conduta do respons�vel.
Sobre a responsabilidade civil objetiva Luiz Fernando de Freitas Penteado traz as seguintes explana��es: �A justificativa da ado��o da responsabilidade civil ambiental objetiva tem como base a socializa��o do lucro ou do dano, considerando que, aquele que obt�m lucro e causa dano com uma atividade, deve responder pelo risco ou desvantagem dela resultante� (apud RUBENS, 2007, p.120)
A repara��o do dano em quest�o pode assumir a forma de ressarcimento pecuni�rio, obriga��o de dar, de fazer, de n�o fazer, de presta��o de servi�os ou de constitui��o de capital assegurador do cumprimento da execu��o judicial da senten�a civil.
6 EMPREGO DO �DIREITO DE POLUIR� AO COMPRADOR DE RCE�S A quest�o central deste estudo reside no fato de que os cr�ditos de carbono criam um mercado para a redu��o de GEE (Gases do Efeito Estufa), dando um valor monet�rio � polui��o, j� que tais cr�ditos s�o certificados emitidos quando ocorre a redu��o de emiss�o de GEE. Por conven��o, uma tonelada de di�xido de carbono (CO2) equivalente corresponde a um cr�dito de carbono. Esse cr�dito pode ser negociado no mercado internacional.
No mercado internacional, um cr�dito de carbono vale entre U$ 5 e U$ 16.[21]
Diante do estabelecimento do mercado de cr�dito de carbono, existem posicionamentos no sentido de que os Cr�ditos de Carbono fogem ao seu real objetivo, promovendo o com�rcio do �direito de poluir� aos pa�ses desenvolvidos, ou seja, o direito de continuarem poluindo se pagarem pelos cr�ditos que a priori possui cota de compra limitada. Por outro lado, h� os que defendem a viabilidade desse mercado, j� que o sistema de Cr�dito de Carbono d� aos pa�ses menos poluidores o incentivo para que continuem o processo de valorizar o meio ambiente e, em troca melhorar sua economia, j� que esse sistema � altamente rent�vel aos pa�ses que o aderem, considerando-se ainda que o �direito de poluir� empregado pelo mercado de carbono seria um direito limitado.
O presente estudo visa defender o posicionamento que considera vi�vel o mercado de Cr�dito de Carbono.
� poss�vel demonstrar a viabilidade desse mercado, destacando-se as limita��es que s�o atribu�das ao �direito de poluir� empregado a cada pa�s, e os benef�cios que esse mercado pode promover ao meio ambiente.
O mercado de Cr�dito de Carbono possibilita a diminui��o das emiss�es de gases do efeito estufa � atmosfera atrav�s do est�mulo pecuni�rio, promovendo a modifica��o das condutas humanas, no sentido de se preservar o meio ambiente.
O conceito do �direito de poluir�, relacionado ao mercado de Cr�dito de Carbono, deve levar em considera��o os benef�cios que promove, a fim de se atribuir a tal conceito um sentido positivo para a sociedade.
O Protocolo de Quioto atribui a cada pa�s uma cota m�xima de Cr�ditos de Carbono que pode comprar. Assim, o direito de poluir em quest�o � atribu�do de forma limitada a t�tulo de incentivo � preserva��o do meio ambiente.
Essa limita��o do �direito de poluir� encontra respaldo tamb�m nas san��es empregadas aos pa�ses que n�o conseguirem atingir suas metas de redu��o de emiss�o de gases de efeito estufa na atmosfera.
Como j� explanado em itens anteriores deste estudo, o Protocolo de Quioto estipula san��es aos infratores das metas de redu��o de emiss�o, assim como cada pa�s confere san��es internas aos que n�o contribuem para que se torne poss�vel o cumprimento de sua meta de redu��o. No caso do Brasil, s�o aplicadas san��es de cunho administrativo, penal e civil aos que venham causar danos ao meio ambiente.
A onerosidade das RCE�s encontra respaldo no Princ�pio do Poluidor Pagador, j� que esse princ�pio estabelece que o poluidor deve arcar com os custos sociais por ele causado, n�o apenas a bens e pessoas, mas tamb�m � natureza, evitando-se o dano � natureza.
Assim, diante das limita��es explanadas, n�o h� que se falar em direito de poluir ilimitado, ou ainda, que o Mercado de Cr�dito de Carbono promove o direito de poluir, posto que esse funciona apenas como forma de incentivo � redu��o das emiss�es de GEE�s.
7 PERSPECTIVAS PARA O MERCADO DE CR�DITO DE CARBONO O Mercado de Cr�dito de Carbono � um mercado em ascens�o.
De acordo com o relat�rio divulgado no dia 07/07/09, pela consultoria Point Carbon, o volume de negocia��es de cr�dito de carbono cresceu 124% no primeiro semestre de 2009 com rela��o ao primeiro semestre de 2008. O referido relat�rio ainda acrescenta que 4,1 gigatoneladas de di�xido de carbono equivalente (GT CO2e) foram comercializadas, somando 65 bilh�es de d�lares, representando uma subida de valor de 22%.[22]
O Jap�o e a Uni�o Europeia, s�o considerados o maior mercado para Cr�ditos de Carbono, sendo que a R�ssia, o Canad� e a Nova Zel�ndia tamb�m t�m grande relev�ncia nesse mercado.
Um novo tratado clim�tico ser� negociado no final de 2009, com finalidade de estipular novos limites de emiss�es dos gases estufa, principalmente para os pa�ses ricos, substituindo o Protocolo de Quioto.
A ONU espera incluir nesse novo tratado clim�tico global um sistema de mercado que permita o uso de Cr�ditos de Carbono para promover a preserva��o florestal.Os pa�ses emergentes, principalmente Brasil, China e �ndia, vinham se recusando a aceitar metas quantitativas obrigat�rias de redu��o de emiss�es poluentes, com o argumento de que o esfor�o maior deve ser feito pelos pa�ses industrializados, que seriam, hoje, os maiores respons�veis pelo aquecimento do planeta.
Pretende-se, atrav�s do novo Tratado, atribuir tamb�m metas aos pa�ses em desenvolvimento. Tendo de reduzir o crescimento projetado de suas emiss�es de carbono em 15% (quinze por cento) at� 2020.
7.1. Mercado de Cr�dito de Carbono no Brasil
O Brasil tem participa��o relevante no Mercado de Cr�dito de Carbono, ocupando o terceiro lugar em n�meros de projetos de MDL. A China e a �ndia ocupam os dois primeiros lugares respectivamente[23].
SABBAG (2008, p. 88), destaca que:
�H� tamb�m consider�veis oportunidades de financiamento e investimentos dispon�veis para implementa��o de projetos de MDL, no Brasil e no exterior, bem como not�cias na imprensa de que diversas empresas brasileiras, tais como Camil e Rhodia, j� obtiveram lucros na comercializa��o de cr�ditos de carbono.
Destaca-se tamb�m o grande potencial do Brasil para projetos ligados ao uso de biocombust�veis, como o biod�sel e o etanol, apesar da discuss�o acerca da adicionalidade destes projetos � luz do avan�ado n�vel tecnol�gico do Brasil nesta �rea.�
De acordo com o Anu�rio do Mercado de Carbono, segmentos importantes da economia brasileira est�o presentes neste mercado:[24]
- Gera��o e distribui��o de energia - Agroneg�cio - Siderurgia - Bancos - Produ��o de petr�leo e derivados Os Cr�ditos de Carbono gerados no Brasil guardam uma diferen�a em rela��o aos gerados em outros pa�ses quanto � qualidade e pontualidade, considerando-se que todos os projetos brasileiros que hoje realizam esse tipo de negocia��o foram implementados seguindo rigorosamente as normas da Organiza��o das Na��es Unidas, o que muitas vezes n�o acontece nos outros mercados, atraindo assim a aten��o de investidores de empresas estrangeiras.
Assim como os outros pa�ses em desenvolvimento, o Brasil pode se beneficiar da atra��o de investimento externo direto, transfer�ncia de tecnologia de ponta e contribui��o para o desenvolvimento sustentado.
O Brasil foi o primeiro pa�s a ter um projeto de redu��o de emiss�es de GEE�s, dentro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), aprovado pela ONU em 2004, com as primeiras RCE�s sendo emitidas no final de 2005. Por�m, de l� para c�, a velha quest�o da natureza jur�dica do Cr�dito de Carbono continua sem defini��o no pa�s.
A Associa��o Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono (Abenc) afirma que a indefini��o da natureza jur�dica do Cr�dito de Carbono e de um regime tribut�rio espec�fico para lidar com essa quest�o tem provocado relativa inseguran�a para o mercado brasileiro.[25]
A quest�o que aflora as discuss�es a respeito do futuro desse mercado no Brasil diz respeito � explora��o do pr�-sal[26] no pa�s.
Os po�os de pr�-sal emitem, em m�dia, de tr�s a quatro vezes mais g�s carb�nico do que os po�os do p�s-sal[27], podendo influenciar futuramente na busca pela redu��o de emiss�o de GEE�s, diante das mudan�as clim�ticas.
O pr�-sal dever� gerar muitas riquezas para o Brasil, mas trata-se de combust�vel f�ssil, respons�vel pela emiss�o de CO2, que polui e agrava o efeito estufa. O impacto que o pr�-sal proporcionar� ser� um dos mais significativos da hist�ria ambiental desse pa�s, comprometendo o futuro do Brasil na busca pela redu��o de emiss�o dos GEE�s.
O presente trabalho monogr�fico apresenta a an�lise da viabilidade do emprego do �direito de poluir�, que � atribu�do aos compradores de RCE�s no Mercado de Cr�dito de Carbono. Al�m dessa quest�o central, observou-se como um dos objetivos secund�rios o des�gnio de despertar, tanto para o profissional da esfera jur�dica quanto para os profissionais de outras �reas, a quest�o da import�ncia da estabilidade desse mercado, diante dos objetivos a que se disp�e o mercado de Cr�dito de Carbono.
Para se atingir tal objetivo, abordou-se inicialmente considera��es sobre o aquecimento global na sociedade atual, demonstrando a necessidade de tal sociedade procurar um equil�brio entre o desenvolvimento socioecon�mico e o meio ambiente, evitando-se a transforma��o clim�tica exacerbada que atingiria a qualidade de vida e acarretaria em consequ�ncias negativas � seara socioecon�mica, j� que os efeitos negativos atuais e futuros do aquecimento global t�m sido reiteradamente confirmados e corroborados por cientistas de renome no mundo todo.
A an�lise de alguns Princ�pios de Direito Internacional Ambiental, que fundamentam as a��es direcionadas para as mudan�as clim�ticas e que estruturam as regras arroladas com a mitiga��o dos gases de efeito estufa, demonstra a import�ncia que se deve dar ao meio ambiente.
O artigo 225 da Constitui��o Federal Brasileira reconhece direitos ambientais �s futuras gera��es, imputando-nos o direito-dever de sustentabilidade, como forma de garantir aos nossos descendentes a mesma qualidade e quantidade de recursos naturais de que atualmente dispomos para sobreviver.
Este estudo aponta ainda os limites que s�o atribu�dos ao comprador de RCE�s, quanto � quantidade de cr�ditos que se pode comprar, estipulada pelo Protocolo de Quioto, assim como as san��es que esse Protocolo atribui aos pa�ses que n�o atingirem suas metas, al�m das san��es que podem ser empregadas por cada pa�s �s empresas que n�o contribuem para a mitiga��o dos GEE�s, citando-se, no caso do Brasil, as san��es de cunho administrativo penal e civil, empregadas ao poluidor pagador, que podem ser utilizadas nesse caso, j� que o novo Tratado Clim�tico que ser� negociado no final de 2009 pretende renovar as metas de redu��o de emiss�o, estipuladas pelo Protocolo de Quioto, estabelecendo inclusive metas para os pa�ses em desenvolvimento.
Esses limites atribu�dos aos consumidores de RCE�s provam o verdadeiro objetivo do Mercado de Cr�dito de Carbono, de se proteger o meio ambiente, promovendo a redu��o de emiss�o de gases de efeito estufa e n�o somente financeiro como � do entendimento de muitos.
Portanto, os Cr�ditos de Carbono, v�m se mostrando eficazes, frente ao objetivo de mitigar o aquecimento global e promover a redistribui��o de riquezas, posto que os pa�ses desenvolvidos injetam dinheiro na economia de pa�ses em desenvolvimento, para que sejam desenvolvidos projetos de redu��o de emiss�o de gases na atmosfera.
Conclui-se que o Mercado de Cr�dito de Carbono se mostra vi�vel ao que se presta, pois, diante da ascens�o que apresenta, demonstrando �xito da comercializa��o em tela, pode promover uma significativa redu��o da emiss�o de GEE�s.
Assim, tem-se a quest�o central do estudo solucionada, ou seja, �pagar para poluir�, no caso em tela, funciona, j� que, nesse caso, al�m do �nus da repara��o por danos causados ao meio ambiente reca�rem sobre o pr�prio causador do dano, s�o executados projetos que visam mitiga��o dos GEE�s, impulsionando a conscientiza��o pela redu��o da degrada��o ambiental e incentivo �s pr�ticas ben�ficas ao meio ambiente, considerando-se as gera��es presentes e futuras.
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[1]� Os gases do efeito estufa (GEE) s�o subst�ncias gasosas que absorvem parte da radia��o infra-vermelha, emitida principalmente pela superf�cie terrestre, e dificultam seu escape para o espa�o. Isso impede que ocorra uma perda demasiada de calor para o espa�o, mantendo a Terra aquecida. O efeito estufa � um fen�meno natural. Esse fen�meno acontece desde a forma��o da Terra e � necess�rio para a manuten��o da vida no planeta, pois sem ele a temperatura m�dia da Terra seria 33�C mais baixa impossibilitando a vida no planeta,tal como conhecemos hoje. O aumento dos gases estufa na atmosfera tem potencializado esse fen�meno natural, causando um aumento da temperatura (fen�meno denominado mudan�a clim�tica)�( <http://pt.wikipedia.org/wiki/Gases_do_efeito_estufa>, acessado em 17 de agosto de 2009)
[2] Dispon�vel em: <http://www.natureba.com.br/aquecimento-global.htm>.
[3] �As principais consequ�ncias do aquecimento global s�o: O aumento no n�vel dos oceanos: aumento da temperatura mundial, causa o derretimento das calotas polares. Ao aumentar o n�vel da �guas dos oceanos, pode ocorrer a submers�o de muitas cidades do litoral;Crescimento e surgimento de desertos: o aumento da temperatura provoca a extin��o de v�rias esp�cies animais e vegetais e desequil�brio em v�rios ecossistemas com a tend�ncia de aumentar cada vez mais as regi�es des�rticas da terra;Furac�es, tuf�es e ciclones: o aumento da temperatura faz com que os oceanos evaporem mais r�pido, potencializando estes tipos de eventos catastr�ficos;Ondas de calor: regi�es de temperaturas amenas t�m sofrido com as ondas de calor. No ver�o europeu, por exemplo, tem se verificado uma intensa onda de calor, provocando at� mesmo mortes de idosos e crian�as�.( <http://www.aquecimentoglobal.net/consequencias-do-aquecimento-global/dispon�vel> em 22 de setembro de 2009)
[4] Dispon�vel em:< http://knol.google.com/k/samuel-de-sousa-santos/conseqncias-do-aquecimento-global/2bad5lb0s2gq0/5#>, acessado em 20 de setembro de 2009. [5] �Dois pontos essenciais debatidos na Confer�ncia refor�avam as animosidades e conflitos existentes entre as na��es �desenvolvidas� e �em desenvolvimento�: o controle populacional e a necessidade de redu��o do crescimento econ�mico.�( <http://www.mudancasclimaticas.andi.org.br/node/90>, dispon�vel em 07 de setembro de 2009). [6] Artigo 3� da Conven��o do Clima.
[7]Ibidem Artigo 7�.
[8] Ibidem Artigo 7�, 4 .
[9] Dispon�vel em: <http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_Kyoto_Protocol_signatories>, acesso em 04 de novembro de 2009.
[10] Partes Anexo I ou Pa�ses do Anexo I O Anexo I da Conven��o do Clima � integrado pelas Partes signat�rias da Conven��o e pelos pa�ses industrializados da antiga Uni�o Sovi�tica e do Leste Europeu. A divis�o entre Partes Anexo I e Partes N�o Anexo I tem como objetivo separar as partes segundo a responsabilidade pelo aumento da concentra��o atmosf�rica de Gases de Efeito Estufa. As Partes Anexo I possuem metas de limita��o ou redu��o de emiss�es. (ver pergunta 6 do ABC das Mudan�as)
Partes N�o Anexo I S�o todas as Partes da Confer�ncia do Clima n�o listadas no Anexo I, entre as quais o Brasil, que n�o possuem metas quantificadas de redu��o de emiss�es.(Dispon�vel em: <http://www.ipam.org.br/abc/glossario/letra/P>, acesso em 20 de setembro de 2009) [11] Dispon�vel em: <http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos_ver.php?idConteudo=61438>. Acesso em 21 de setembro de 2009.
[12] DO VALE, Luiz Fernando. O Que � Cr�dito de Carbono e Qual sua Import�ncia em Nossas Vidas?.[S.D]. Dispon�vel em: <http://www.blograizes.com.br/o-que-e-credito-de-carbono-e-qual-sua-importancia-em-nossas-vidas.html.Acesso> em 23 de setembro de 2009.
[13] Dispon�vel em: <http://www.attieadvogados.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=40&Itemid=13>, acesso em 04/10/09.
[14] Dispon�vel em: <http://www.fontedosaber.com/direito/as-diferentes-classes-de-bens_2.html>, acesso em 04/10/09.
[15] Defini��o extra�da do Dicion�rio de Finan�as, dispon�vel no site da BOVESPA � <www.bovespa.com.br>.
[16] �As bolsas de mercadorias e futuros s�o associa��es privadas civis, com objetivo de efetuar o registro, a compensa��o e a liquida��o, f�sica e financeira, das opera��es realizadas em preg�o ou em sistema eletr�nico. Para tanto, devem desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econ�micos a oportunidade de efetuarem opera��es de hedging (prote��o) ante flutua��es de pre�o de commodities agropecu�rias, �ndices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou vari�vel macroecon�mica cuja incerteza de pre�o no futuro possa influenciar negativamente suas atividades. Possuem autonomia financeira, patrimonial e administrativa e s�o fiscalizadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.� (Dispon�vel em: <http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/bmf.asp>, acesso em 12/10/09) [17] DINIZ. Maria Helena. Teoria das Obriga��es Contratuais e Extracontratuais. S�o Paulo: Saraiva, 2002, p�g 23 [18] TAYRA, Fl�vio. O conceito de Desenvolvimento Sustent�vel.[S.D]. Dispon�vel em <http://64.233.163.132/search?q=cache:DvQvjBQGZYMJ:www.semasa.sp.gov.br/admin/biblioteca/docs/doc/conceitodesenvsustent.doc+conceito+de+desenvolvimento+sustent%C3%A1vel&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em 10 de outubro de 2009.
[19] Dispon�vel em: <http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/8692/1/O_Principio_Poluidor_Pagador.pdf> , acesso em 12/10/2009.
[20] Artigo 4�, VII, da Lei 6.938/1981.
[21] Dispon�vel em: <http://portalamazonia.globo.com/pscript/noticias/noticias.php?idN=92758>, acesso em 10/10/09.
[22] Dispon�vel em: <http://mercadoetico.terra.com.br/arquivo/crise-impulsiona-mercado-de-carbono/>, acesso em 25/10/09.
[23] Dispon�vel em: <http://www.ideiasocioambiental.com.br/pagina.php?codSecao=31&codTipoSecao=1&titulo=Sustentabilidade%20em%20s%C3%A9rie&codConteudo=153>, acesso em 25/10/2009. [24] Dispon�vel do site Anu�rio do Mercado de Carbono: <http://www.anuariodocarbono.com.br/edicao2009/?opc=pagina&id=9&t=O%20papel%20do%20Brasil>, acesso em 25/10/2009.
[25] Dispon�vel em: <http://www.rumosustentavel.com.br/indefinicao-sobre-credito-de-carbono-inibe-mercado-no-brasil-avalia-associacao/#>, acesso em 25/10/09. [26] �O termo pr�-sal refere-se a um conjunto de rochas localizadas nas por��es marinhas de grande parte do litoral brasileiro, com potencial para a gera��o e ac�mulo de petr�leo. Convencionou-se chamar de pr�-sal porque forma um intervalo de rochas que se estende por baixo de uma extensa camada de sal, que em certas �reas da costa atinge espessuras de at� 2.000m. O termo pr� � utilizado porque, ao longo do tempo, essas rochas foram sendo depositadas antes da camada de sal. A profundidade total dessas rochas, que � a dist�ncia entre a superf�cie do mar e os reservat�rios de petr�leo abaixo da camada de sal, pode chegar a mais de 7 mil metros.� Dispon�vel em: <http://www.mundovestibular.com.br/articles/7678/1/Pre-Sal/Paacutegina1.html> , acesso em 25/10/09.
[27] P�s-Sal � tudo o que est� acima da camada de sal.
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