Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/75207499/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-07 09:26:02+00:00
Document Index: 75040909

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Portaria 229/2016, 2016-08-26 - DRE
Páginas:2962 - 2972
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/229/2016/08/26/p/dre/pt/html
Na arquitetura do PDR 2020, as operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente» e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», integram a ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», a qual se encontra inserida na medida «Valorização da produção agrícola», da área n.º 2, «Competitividade e organização da produção».
O apoio a investimentos em infraestruturas coletivas permite a obtenção de economias de escala e uma utilização mais eficiente de recursos, não apenas no âmbito das políticas de desenvolvimento rural, mas igualmente ao nível da política de desenvolvimento regional, considerando os impactos positivos na preservação e melhoria do ambiente, das acessibilidades e ao nível das condições de vida das populações rurais.
A estruturação fundiária e as infraestruturas coletivas são fatores de competitividade, promotores de acréscimos de produção agrícola, da produtividade do setor e do seu valor. A promoção do regadio, da estruturação fundiária e de outras infraestruturas coletivas é efetuada numa ótica de sustentabilidade, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas, o combate à desertificação e a utilização mais eficiente dos recursos.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Para efeitos da aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
a) «Aproveitamento hidroagrícola», a área beneficiada e o conjunto das infraestruturas hidroagrícolas coletivas e respetivos equipamentos, incluindo as áreas que foram adquiridas e expropriadas para a sua implantação, bem como outros bens imóveis identificados no respetivo regulamento ou contrato de concessão;
b) «Autoridade Nacional do Regadio», a Direção-Geral de Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR);
c) «Bom estado das águas subterrâneas», o estado global em que se encontra uma massa de águas subterrâneas quando os seus estados quantitativo e químico são considerados, pelo menos, «bons»;
d) «Bom estado das águas superficiais», o estado global em que se encontra uma massa de águas superficiais quando os seus estados ecológico e químico são considerados, pelo menos, «bons»;
e) «Bom estado ecológico», o estado alcançado por uma massa de águas superficiais, classificado como «Bom» nos termos de legislação específica;
f) «Candidatura em parceria», a candidatura apresentada em simultâneo por duas ou mais pessoas coletivas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria;
g) «Contrato de parceria», o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações dos seus membros;
h) «Conservação do solo», o conjunto de técnicas de proteção dos solos agrícolas dos efeitos da erosão hídrica, que incluem a sistematização dos terrenos inclinados, a plantação de espécies arbustivas e arbóreas para revestimento da superfície do solo e a construção de obras de correção torrencial, designadamente açudes, quedas de água e estruturas de dissipação de energia;
i) «Defesa contra cheias», o conjunto das técnicas de proteção dos solos agrícolas das inundações provocadas por cheias fluviais ou pela sobrelevação do nível da água do mar, que incluem, designadamente, a construção de diques e açudes e a instalação de comportas;
j) «Drenagem», o conjunto das técnicas de mitigação dos efeitos do encharcamento nos solos agrícolas, que incluem a limpeza ou regularização de linhas de água, a construção de valas de recolha e obras de interceção destas com a rede viária rural e ainda a instalação de drenos subterrâneos, de comportas e de estações elevatórias;
k) «Emparcelamento integral», o instrumento de estruturação fundiária que consiste na substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra, que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário, permita:
i) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos;
ii) Melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos e apoiar o desenvolvimento das zonas rurais;
iii) Aumentar a superfície dos prédios rústicos;
iv) Eliminar prédios encravados;
l) «Entidade gestora da parceria», a entidade responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respetivos membros para a representar;
m) «Estruturação fundiária», o conjunto de instrumentos que visa criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos;
n) «Estudos», os estudos prévios previstos no Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril;
o) «Obras de aproveitamentos agrícolas dos Grupos I, II, III e IV», a classificação das obras de aproveitamentos hidroagrícolas de acordo com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril;
p) «Plano de investimento», o conjunto de ações que visam expressamente a conclusão e entrada em exploração de um aproveitamento hidroagrícola ou blocos de um aproveitamento hidroagrícola.
Operação n.º 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente»
1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, individualmente ou em parceria:
a) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola, proprietários e outros possuidores de prédios ou parcelas de prédios rústicos, em número igual ou superior a 10, situados na zona a beneficiar, com área contígua igual ou superior a 100 hectares, e que se apresentem associados sob formas jurídicas que tenham por finalidade uma adequada gestão e manutenção das infraestruturas, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
2 - As pessoas referidas na alínea a) do n.º 1 devem candidatar-se em parceria com organismos da administração pública central, quando estejam em causa obras de aproveitamentos hidroagrícolas dos Grupos II e III.
3 - Excecionalmente, as pessoas referidas na alínea a) do n.º 1 que não reúnam as condições relativas ao número de beneficiários e área abrangida, podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, mediante parecer prévio favorável da Autoridade Nacional do Regadio quanto à sustentabilidade económica das infraestruturas a apoiar.
Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:
b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;
c) Ter a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
d) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA, quando aplicável;
e) Apresentarem, quando seja o caso, um contrato de parceria onde estejam expressas as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os intervenientes, bem como a designação da entidade gestora da parceria;
f) Apresentem declaração na qual se responsabilizem pela gestão, exploração e conservação das infraestruturas, bem como, quando aplicável, pela componente de custos que não seja objeto de financiamento público.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 3.º e que preencham as seguintes condições:
a) Apresentem um plano de investimento do qual conste, nomeadamente, a delimitação da área a beneficiar e a fundamentação técnica, económica e social do investimento, aprovado pela Autoridade Nacional do Regadio ou, quando a candidatura seja apresentada pela DGADR, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;
d) Existência, no âmbito do investimento, de contadores de medição de consumo de água, sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 9.º
2 - São elegíveis operações cujo objeto de apoio respeite exclusivamente a estudos, desde que:
a) Reúnam as condições previstas no número anterior, quando aplicáveis;
b) Obtenham parecer prévio favorável da Autoridade Nacional do Regadio, quando aplicável.
3 - Para além do disposto no n.º 1, devem ainda estar reunidas as seguintes condições:
a) O estado da massa de água não estar classificado como inferior a «Bom», por motivos quantitativos, no âmbito do procedimento de emissão ou revisão do título de utilização dos recursos hídricos, incluindo para o efeito, se necessário, uma análise específica efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sem prejuízo do disposto no n.º 4;
4 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se verificar, pela entidade competente pela aplicação da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva-Quadro da Água), em articulação com a Autoridade Nacional do Regadio, na massa de água subterrânea ou superficial afetada pela operação, uma diminuição de área irrigável nos cinco anos anteriores à data de aprovação do plano de investimento superior ou igual ao aumento líquido da área irrigável resultante da operação.
5 - Quando não se verifique a condição prevista na alínea a) do n.º 3 ou na ausência de classificação do estado da massa de água, por motivos quantitativos, a operação é elegível desde que, alternativamente:
b) Respeite a investimentos na criação de uma nova área a beneficiar por um aproveitamento hidroagrícola abastecida com água proveniente de uma albufeira existente, aprovada pelas entidades competentes, antes de 31 de outubro de 2013, se estiverem reunidas as seguintes condições:
1 - As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - São elegíveis as despesas realizadas após a data de submissão da candidatura, salvo o disposto no n.º 1 do anexo I.
1 - Para efeitos de seleção de candidaturas ao apoio previsto na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios, enquadrados pela «Estratégia para o Regadio Público 2014-2020», divulgada no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt:
a) Projetos de regadio de interesse regional, com infraestruturas de armazenamento já concluídas;
b) Projetos de regadio com viabilidade comprovada através da existência de estudos que atestem, viabilidade económica e ambiental, e da existência de entidade gestora;
c) Outros projetos de regadio em função da relação custo-benefício.
2 - Para efeitos de seleção de candidaturas relativas exclusivamente a estudos previstos na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
a) Estudos enquadrados nas intervenções previstas na «Estratégia para o Regadio Público 2014-2020»;
b) Estudos que demonstrem maior adesão dos potenciais beneficiários ao regadio em causa;
c) Estudos que visem beneficiar maiores áreas potenciais de regadio.
1 - Os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, são obrigados a:
c) Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante um período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos;
d) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;
e) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;
f) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;
g) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
h) Não locar ou alienar os equipamentos e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data de conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
j) Assegurar diretamente ou através de outra entidade pública ou privada, a gestão, exploração e conservação das infraestruturas após a conclusão da obra;
k) Proceder, caso não esteja instalado, à instalação de contadores de medição de consumo de água até à data da conclusão física da operação.
2 - No caso de operações previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º, os beneficiários devem ainda atingir, após a conclusão física da operação, uma redução efetiva do consumo de água mínima de 50 % relativamente à poupança potencial de água referida na mesma alínea, a verificar no prazo de cinco anos.
3 - Quando a candidatura respeite apenas a estudos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, os beneficiários devem cumprir as obrigações previstas nas alíneas a), c) a g) e i).
2 - O nível do apoio pode ser concedido até 100 % do valor de investimento elegível, ou até 70 % no caso de projetos de iniciativa exclusiva dos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e de estudos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º
Operação n.º 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária»
O apoio previsto no presente capítulo visa apoiar as seguintes operações:
a) Operações de drenagem, defesa contra cheias e a conservação do solo;
b) Operações de estruturação fundiária relativas a emparcelamento integral.
a) Melhorar as condições de drenagem e prevenir a salinização dos solos, através do controlo do nível freático e da defesa contra cheias;
b) Combater a erosão dos solos agrícolas;
c) Promover a melhoria da estrutura fundiária através da reorganização da propriedade e das explorações.
1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no caso de operações referidas na alínea a) do artigo 11.º:
a) Associações de beneficiários de um aproveitamento hidroagrícola, na aceção prevista no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro;
b) Juntas de agricultores, na aceção prevista no Decreto Regulamentar n.º 86/82, de 12 de novembro;
c) Outras pessoas coletivas que visem estatutariamente atividades relacionadas com os regadios;
d) Organismos da administração pública central ou local.
2 - As entidades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior podem candidatar-se individualmente ou em parceria, desde que esta integre organismos da administração pública central ou local.
3 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, no caso de operações previstas na alínea b) do artigo 11.º:
a) Organismos da administração pública central ou local;
b) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola, proprietários e outros possuidores de prédios ou parcelas de prédios rústicos, de prédios ou parcelas de prédios rústicos através das suas organizações representativas, quando da sua iniciativa nos termos da legislação aplicável.
f) Apresentem uma declaração de responsabilidade pela gestão, exploração e conservação das infraestruturas, bem como, quando aplicável, pela componente de custos que não seja objeto de financiamento público.
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os investimentos que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 12.º e que reúnam as seguintes condições:
a) No caso de operações de previstas na alínea a) do artigo 11.º, incluam um plano de investimento do qual conste, nomeadamente, a delimitação da área a beneficiar e a fundamentação técnica, económica e social do investimento, aprovado pela Autoridade Nacional do Regadio ou, quando a candidatura seja apresentada pela DGADR, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;
b) No caso de operações previstas na alínea b) do artigo 11.º, terem sido os respetivos projetos de emparcelamento aprovados por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ou do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro;
c) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento de utilização de recursos hídricos, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
d) Existência de PGRH notificado pelas autoridades nacionais à Comissão Europeia para toda a área abrangida pela operação, quando estejam em causa investimentos associados a regadios;
e) Existência, no âmbito do investimento, de contadores de medição de consumo de água, sem prejuízo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 18.º quando estejam em causa investimentos associados a regadios.
2 - Os investimentos relacionados com aproveitamentos hidroagrícolas que originem um aumento líquido de área regada, num aproveitamento hidroagrícola existente, devem ainda reunir as condições previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 6.º da presente portaria, com as necessárias adaptações.
2 - São elegíveis as despesas realizadas após a data de submissão da candidatura, salvo o disposto no n.º 1 do anexo II.
1 - Para efeitos de seleção de candidaturas ao apoio previsto na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios, enquadrados na «Estratégia para o Regadio Público 2014-2020», divulgado no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt:
a) No caso das operações previstas na alínea a) do artigo 11.º:
i) Infraestruturas existentes em risco de colapso;
ii) Infraestruturas em que exista risco de degradação do solo causada por inundações frequentes, deficientes condições de drenagem ou especial vulnerabilidade a fenómenos de erosão torrencial;
iii) Projetos incluídos em pactos para o desenvolvimento e coesão territorial no âmbito de investimentos territoriais integrados;
b) No caso de operações previstas na alínea b) do artigo 11.º:
i) Projetos tecnicamente aprovados pela DGADR, posteriores a 2009;
ii) Projetos incluídos em pactos para o desenvolvimento e coesão territorial no âmbito de investimentos territoriais integrados;
c) Candidaturas apresentadas por entidades de natureza pública.
2 - A hierarquização dos critérios constantes dos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
2 - No caso de investimentos relacionados com aproveitamentos hidroagrícolas que originem um aumento líquido de área regada, os beneficiários devem ainda atingir, após a conclusão física da operação, uma redução efetiva do consumo de água mínima de 50 % relativamente à poupança potencial de água referida na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º, a verificar no prazo de cinco anos.
2 - O nível do apoio pode ser concedido até 100 % do valor de investimento elegível.
1 - A apresentação de candidaturas é feita no âmbito de um procedimento concursal, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
1 - Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
g) A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto nos artigos 10.º e 19.º
2 - Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
3 - Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
1 - A autoridade de gestão analisa e emite parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como a aplicação dos fatores referidos nos artigos 8.º e 17.º, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
3 - Para efeitos da análise técnica, quando necessário, podem ser solicitados pareceres especializados junto de organismos da Administração Pública, de acordo com as respetivas competências, ou a entidades externas, os quais devem ser emitidos no prazo de 20 dias úteis.
4 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 45 dias úteis contados a partir da data limite para apresentação das candidaturas e, quando emitido pelas DRAP, é remetido à autoridade de gestão.
5 - A autoridade de gestão aplica os critérios de seleção, em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas.
6 - Antes de ser adotada a decisão final, os candidatos são ouvidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 - As candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 60 dias úteis, contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, após audição da comissão de gestão.
8 - A decisão das candidaturas está sujeita a homologação do membro do governo responsável pela área da agricultura, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão.
9 - Os projetos de decisão de aprovação da autoridade de gestão relativamente a operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros estão sujeitos a homologação pela Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020).
2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
1 - A execução da operação rege-se pela legislação hidroagrícola em vigor e demais legislação complementar, a legislação da restruturação fundiária aplicável, bem como pela legislação ambiental nacional e comunitária aplicável.
2 - O prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses, contados a partir da data da submissão do termo de aceitação, e termina na data fixada no plano de investimento apresentado para a sua conclusão, não podendo ultrapassar 36 meses.
3 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando -se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.
2 - O pedido de pagamento reporta -se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
4 - Pode ser apresentado em pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento, nos termos do disposto no artigo 63.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro.
5 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, devendo o montante da última prestação, no caso de beneficiários de natureza privada, representar, pelo menos, 5 % da despesa total elegível da operação.
6 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão da operação, sob pena de indeferimento.
2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para não aprovação do pedido.
2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º
1 - O apoio objeto da presente portaria está sujeito às reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, e demais legislação aplicável.
2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 9.º e 18.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 11 de agosto de 2016.
Despesas elegíveis e não elegíveis relativas ao apoio «Desenvolvimento do regadio eficiente»
(a que se refere o n.º 1 artigo 7.º)
1 - Elaboração ou revisão de estudos e projetos e de ações de consultoria, designadamente jurídica, arqueológica e ambiental, desde 1 de janeiro de 2014 e com o limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação, com as seguintes especificidades no caso de candidaturas que respeitem apenas a estudos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º:
a) O estudo não estar concluído à data da apresentação da candidatura;
b) O limite de 5 % não é aplicável;
ii) Infraestruturas de defesa, drenagem e viárias;
vi) Instalação de dispositivos de controlo da quantidade e da qualidade da água, bem como da degradação do solo;
vii) Outras construções e equipamentos associados ao funcionamento e gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas, nomeadamente de edifícios para o funcionamento das respetivas entidades gestoras;
viii) Implementação de novas tecnologias ou de sistemas de informação geográfica;
ix) Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
x) Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até ao limite de 10 % da despesa elegível total aprovada da operação;
3 - Elaboração e atualização do cadastro;
4 - Ações de estruturação fundiária, incluindo indemnizações por perda de rendimento e demarcação de novos lotes;
5 - Execução de medidas de compensação, minimização de impactos ambientais, paisagísticos, arqueológicos e patrimoniais;
6 - Testagem das obras e segurança;
7 - Revisões de preços decorrentes de legislação aplicável;
8 - Equipamentos que visem a produção de energia renovável;
9 - Frequência de ações de especialização técnica profissional com relevância para a gestão do aproveitamento hidroagrícola e da obra;
11 - Outros custos relacionados com os contratos de locação financeira, como margem do locador, o refinanciamento de juros, os prémios de seguro e as despesas gerais.
12 - Contribuições em espécie.
13 - Aquisição de equipamentos em segunda mão.
14 - Despesas com a constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública.
15 - Despesas relativas a custos administrativos ligados a registos ou outros atos similares resultantes da aplicação da legislação nacional.
Despesas elegíveis e não elegíveis relativas ao apoio «Drenagem e estruturação fundiária»
Despesas elegíveis das operações defesa, drenagem e conservação do solo
1 - Elaboração ou revisão de estudos e projetos e de ações de consultadoria, designadamente jurídica, arqueológica e ambiental, desde 1 de janeiro de 2014 e com o limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
2 - Implementação de novas tecnologias ou sistemas de informação geográfica;
3 - Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
4 - Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até ao limite de 10 % da despesa elegível total aprovada da operação;
5 - Execução de obras que incluam:
a) Construção de diques de defesa contra cheias;
b) Limpeza e/ou regularização de linhas de água naturais ou artificiais;
c) Construção de valas de drenagem e de redes de drenos subterrâneos;
d) Construção de passagens hidráulicas e passagens a vau;
e) Construção de estações elevatórias;
f) Construção de comportas e açudes;
g) Construção de estruturas de queda de água e de dissipação de energia;
h) Construção de caminhos de apoio à rede de drenagem;
i) Plantações e movimentações de solo visando a conservação do solo e da água;
j) Execução de medidas de compensação e de minimização de impactos ambientais, paisagísticos, arqueológicos e patrimoniais;
k) Revisões de preços decorrentes de legislação aplicável;
l) IVA não recuperável nos termos da legislação fiscal aplicável.
Despesas elegíveis com as operações de estruturação fundiária
6 - Implementação de novas tecnologias ou sistemas de informação geográfica;
7 - Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
8 - Expropriações e indemnizações necessárias à execução das obras até ao limite de 10 % da despesa elegível total aprovada da operação;
9 - Elaboração de estudos ambientais exigidos a projetos tecnicamente aprovados;
10 - Execução de obras e ações que incluam:
a) Acessibilidades às explorações agrícolas e florestais - rede de caminhos;
b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais - rede elétrica exterior às explorações;
c) Rede de transporte e distribuição de água para rega, e intervenções de construção e de selagem das estruturas de captação de água para rega;
d) Obras de despedrega e correção dos solos;
e) Limpeza e/ou regularização de linhas de água naturais ou artificiais;
f) Sistematização de terrenos;
g) Construção/melhoramento de redes de enxugo e drenagem;
h) Plantações e movimentações de solo visando a conservação do solo e da água;
i) Execução de medidas de compensação e de minimização de impactos ambientais;
j) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como terrenos de cultura;
k) Adaptação e conversão de terrenos a regadio;
l) Construção de muros e vedações;
m) Valorização e integração paisagística;
n) Demarcação de novos lotes;
o) Atualização do cadastro geométrico da propriedade rústica;
p) Implementação de planos de monitorização ambiental;
q) Revisões de preços decorrentes de legislação aplicável;
r) IVA não recuperável nos termos da legislação fiscal aplicável.
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 18.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões: