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Timestamp: 2015-04-18 19:21:20+00:00
Document Index: 23701352

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 213', 'artigo 215', 'artigo 216', 'artigo 215', 'artigo 216', 'artigo 217', 'artigo 224', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 231', 'artigo 231']

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PANORAMA GERAL DA REFORMA - Francisco Afonso Jawsnicker - JurisWay
powered byGoogle CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: PANORAMA GERAL DA REFORMA	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:
Francisco Afonso Jawsnicker Assessor de Desembargador do TJMT, Professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Coordenador Regional do IBCCRIM, Especialista em Direito Penal, autor da obra Prescri��o Penal Antecipada, editada pela Editora Juru�, j� na 2� edi��o. envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorRETROATIVIDADE DA LEI N�. 12.015/2009Direito PenalNOVIDADES DO PROJETO DE C�DIGO DE PROCESSO PENAL (IV)Direito PenalLIBERDADE PROVIS�RIA EM CRIMES DE TR�FICODireito PenalNOVAS REGRAS SOBRE LOCA��O Direito ContratualNOVIDADES DO PROJETO DE C�DIGO DE PROCESSO PENAL (I)Direito PenalMais artigos...
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Entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2009, data de sua publica��o, a Lei n�. 12.015, de 07 de agosto de 2009, que alterou o T�tulo VI da Parte Especial do C�digo Penal (Decreto-lei n�. 2.848, de 07 de dezembro de 1940) e o artigo 1� da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n�. 8.072, de 25 de julho de 1990), al�m de ter revogado a Lei n�. 2.252, de 1� de julho de 1954, que tratava da corrup��o de menores. A mudan�a come�a com a denomina��o do T�tulo VI da Parte Especial do C�digo Penal. A express�o crimes contra os costumes, criticada pela doutrina, foi substitu�da pela express�o crimes contra a dignidade sexual, seguramente mais adequada, pois indica real bem jur�dico protegido. O Cap�tulo I manteve a nomenclatura crimes contra a liberdade sexual, mas seu conte�do foi bastante alterado, a come�ar pela jun��o dos tipos penais estupro e atentado violento ao pudor, previstos, antes, nos artigos 213 e 214, respectivamente. O tipo objetivo de estupro era “constranger mulher � conjun��o carnal, mediante viol�ncia ou grave amea�a”, enquanto o de atentado violento ao pudor era “constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun��o carnal”. A pena, para os dois crimes, era de reclus�o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O novo tipo penal, previsto no artigo 213, ao qual foi atribu�do o nome estupro, incrimina a a��o de “constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a ter conjun��o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena foi mantida no mesmo patamar – reclus�o de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Uma primeira indaga��o: se o agente praticar a conjun��o carnal e outro ato libidinoso, em a��es sucessivas, haver� crime �nico ou estar�o configurados dois delitos? Em outras palavras: o tipo � misto alternativo ou cumulativo? Fica, por enquanto, apenas a indaga��o. O novo crime de estupro admite tr�s formas qualificadas, relacionadas ao resultado (n�o querido) da conduta ou � qualidade da v�tima. Assim, se da conduta resulta les�o corporal grave ou se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, a pena ser� de reclus�o, de 8 (oito) a 12 (doze) anos (� 1�). E se da conduta resulta morte, a pena ser� de reclus�o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (� 2�).
Os crimes contra a liberdade sexual praticados mediante fraude tamb�m foram reunidos num �nico artigo. A posse sexual mediante fraude, punida com reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, era prevista no artigo 215, com a seguinte reda��o: “ter conjun��o carnal com mulher, mediante fraude”. Se o crime era praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos, a reclus�o ia de 2 (dois) a 6 (seis) anos. O atentado ao pudor mediante fraude, punida com reclus�o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, era prevista no artigo 216, nos seguintes termos: “induzir algu�m, mediante fraude, a praticar ou submeter-se � pr�tica de ato libidinoso diverso da conjun��o carnal”. E havia tamb�m a forma qualificada, punida com reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, se a v�tima era menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze) anos. O novo crime, previsto no artigo 215, com o nomen iuris viola��o sexual mediante fraude, incrimina a a��o de “ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu�m, mediante fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o de vontade da v�tima”. A pena, de reclus�o, foi fixada entre 2 (dois) e 6 (seis) anos. Essa pena � cumulada com multa, se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica (par�grafo �nico). No crime de ass�dio sexual, previsto no artigo 216-A, foi acrescentado o � 2�, prevendo o aumento da pena, em at� 1/3 (um ter�o), se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos. Para lembrar, a a��o proibida, nesse crime, consiste em “constranger algu�m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi��o de superior hier�rquico ou ascend�ncia inerentes ao exerc�cio de emprego, cargo ou fun��o”.
O cap�tulo II, que antes tratava da sedu��o, abolida pela Lei n�. 11.106/05, e da corrup��o de menores, recebeu a denomina��o dos crimes sexuais contra vulner�vel, abrangendo quatro figuras delitivas: o estupro de vulner�vel, a corrup��o de menores, a satisfa��o de lasc�via mediante presen�a de crian�a ou adolescente e o favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o de vulner�vel.
O estupro de vulner�vel, previsto no artigo 217-A, incrimina as seguintes a��es: (a) ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, prevista no caput; e (b) ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu�m que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia, prevista no � 1�. Essas a��es s�o punidas com reclus�o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Como se v�, o estupro de vulner�vel � o que antes o C�digo Penal tratava como viol�ncia presumida (artigo 224).
O crime em quest�o admite duas formas qualificadas: se da conduta resulta les�o corporal grave, a pena � de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de reclus�o (� 3�); se resulta morte, a pena � de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclus�o (� 4�). O tipo legal da corrup��o de menores, de que cuida o artigo 218, foi substancialmente alterado. Antes, “corromper ou facilitar a corrup��o de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo a pratic�-lo ou presenci�-lo”, punido com reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Agora: “induzir algu�m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc�via de outrem”,com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Trata-se de uma mudan�a significativa, pois antes n�o bastava o induzimento, mas a corrup��o ou pelo menos sua facilita��o para a configura��o do infra��o penal. O delito de satisfa��o de lasc�via mediante presen�a de crian�a ou adolescente, previsto no artigo 218-A, pro�be a a��o de “praticar, na presen�a de algu�m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun��o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc�via pr�pria ou de outrem”, sob pena de reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. O artigo 218-B cuida do crime de favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual de vulner�vel, assim caracterizado: “submeter, induzir ou atrair � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual algu�m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, facilit�-la, impedir ou dificultar que a abandone”. A pena cominada � reclus�o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, aplicando-se tamb�m multa, se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica (� 1�). Por for�a do � 2�, incorre nas mesmas penas quem pratica conjun��o carnal ou outro ato libidinoso com algu�m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa��o descrita no caput do artigo (inciso I), bem como o propriet�rio, o gerente ou o respons�vel pelo local em que se verifiquem as pr�ticas referidas no caput do artigo (inciso II). Neste caso, constitui efeito obrigat�rio da condena��o a cassa��o da licen�a de localiza��o e de funcionamento do estabelecimento
O Cap�tulo IV, com o t�tulo Disposi��es Gerais, abrange as disposi��es sobre a a��o penal, aplic�veis agora aos crimes contra a liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulner�veis, bem como sobre causas de aumento de pena, aplic�veis aos mesmos crimes.
Antes da Lei n�. 12.015/09, a regra era a a��o penal privada, exercida mediante queixa, salvo duas exce��es, uma de a��o p�blica condicionada � representa��o (“se a v�tima ou seus pais n�o podem prover �s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens�veis � manuten��o pr�pria ou da fam�lia”), outra de a��o p�blica incondicionada (“se o crime � cometido com abuso do p�trio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador”). Hoje, a regra � a a��o penal p�blica condicionada � representa��o (art. 225, caput), salvo uma exce��o, pois a a��o � p�blica incondicionada se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulner�vel (art. 225, par�grafo �nico).
N�o houve mudan�a quanto �s causas de aumento de pena, mantidas que foram as estabelecidas pela Lei n�. 11.106/05. Assim, a pena � aumentada de quarta parte, se o crime � cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas, e de metade, se o agente � ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm�o, c�njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tem autoridade sobre ela (art. 226).
O Cap�tulo V recebeu a denomina��o Do Lenoc�nio e do tr�fico de pessoa para fim de prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual. Apenas o artigo 227, que tipifica o crime de media��o para servir � lasc�via de outrem, n�o foi alterado. Os demais sofreram mudan�a, em menor ou maior grau.
Assim, o favorecimento da prostitui��o, previsto no artigo 228, recebeu o nomen iuris favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual. A forma simples do delito, punida com reclus�o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, passou a incriminar a a��o de “induzir ou atrair algu�m � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, facilit�-la, impedir ou dificultar que algu�m a abandone”. O � 1� qualifica o crime praticado por ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou por pessoa que assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia, cominando pena de reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos. Foi mantida a forma qualificada pelo emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude, punida com reclus�o, de quatro a dez anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia (� 2�). Tamb�m foi mantida a previs�o da aplica��o cumulativa da pena de multa, se o crime � cometido com o fim de lucro (� 3�).
No crime de casa de prostitui��o, de que cuida o artigo 229, a express�o “casa de prostitui��o ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso” foi substitu�da pela express�o “estabelecimento em que ocorra explora��o sexual”. Mudou-se o enfoque, como se v�, porque o tipo n�o se refere mais a prostitui��o ou encontros libidinosos, mas a explora��o sexual. O preceito secund�rio n�o foi alterado, de modo que a pena foi mantida em reclus�o, de dois a cinco anos, e multa.
A forma simples de rufianismo n�o foi modificada. A a��o incriminada ainda � “tirar proveito da prostitui��o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer�a”, punida com reclus�o, de um a quatro anos, e multa (art. 230). As formas qualificadas, previstas nos �� 1� e 2�, receberam nova reda��o. Se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime � cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia, a pena � de reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa (� 1�). E se o crime � cometido mediante viol�ncia, grave amea�a, fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o da vontade da v�tima, a pena � de reclus�o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem preju�zo da pena correspondente � viol�ncia (� 2�).
O artigo 231 foi integralmente alterado, a come�ar pelo nomen iuris, de tr�fico internacional de pessoas para tr�fico internacional de pessoas para fim de explora��o sexual. O tipo incrimina as a��es de “promover ou facilitar a entrada, no territ�rio nacional, de algu�m que nele venha a exercer a prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, ou a sa�da de algu�m que v� exerc�-la no estrangeiro”, punidas com reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la (� 1�). O � 2� prev� que a pena � aumentada da metade se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos; se a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato; se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude. Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa (� 3�).
A mesma reformula��o ocorreu com o crime de tr�fico interno de pessoa, agora tr�fico interno de pessoa para fim de explora��o sexual, previsto no artigo 231-A. A forma simples considera crime as a��es de “promover ou facilitar o deslocamento de algu�m dentro do territ�rio nacional para o exerc�cio da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual”, punidas com reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la (� 1�). O � 2� prev� que a pena � aumentada da metade se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos; se a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato; se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude. Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa (� 3�). Como se percebe, o tr�fico internacional de pessoa para fim de explora��o sexual recebeu a mesma disciplina que o tr�fico interno de pessoa para fim de explora��o sexual. Nenhuma altera��o no Cap�tulo VI, que cuida do ultraje p�blico ao pudor (arts. 233 e 234). Por fim, a Lei n�. 12.015/09 introduziu o Cap�tulo VII (Disposi��es Gerais), que prev� causas de aumento de pena aplic�veis a todos os crimes contra a dignidade sexual. A pena � aumentada de metade, se do crime resultar gravidez (art. 234-A, inc. III), e de um sexto at� metade, se o agente transmite � v�tima doen�a sexualmente transmiss�vel de que sabe ou deveria saber ser portador (art. 234-A, inc. IV). E o art. 234-B determina que os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual correr�o em segredo de justi�a. Apresentada a nova disciplina dos crimes contra a dignidade sexual, pretendemos, em futuros artigos, analisar com profundidade pontos espec�ficos da reforma. Observo, para finalizar, tendo em vista informa��o equivocada contida em reportagem da revista VEJA, que a reforma enfocada neste espa�o n�o complicou o m�dico Roger Abdelmassih, pois “a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u” (art. 5�, inc. XL, CF). Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Francisco Afonso Jawsnicker) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Amauri Topmt (15/09/2009 �s 16:21:05) realmente o texto e claro e esclarecedor, o que o publico precisa.2) Estudante De Direito (24/09/2009 �s 15:55:40) muito bom, ajuda bastante.
Mas digo aos meus colegas que nao se preocupem com os "despalterios" que a m�dia divulga.. quem nunca passou por aquela :" n�o tia, isso � novela, n�o � assimm que acontece de verdade! ou ai ai, esses jornalistas querem comentar e s� falam coisa sem nexo jur�dico".. As a�oes que j� existiam antes da lei, NAO v�o usar a nova lei, pelo motivo supracitado, e por que nao pode ser punido sem lei anterior, que embora versasse sobre isso, nao era essa, s� no caso ben�fico3) Pedro (28/09/2009 �s 11:25:50) e se a vitima for atacada no dia do seu decimo quarto anivernario???? que crime seria cometido?4) Pedro Ivo Leite (10/02/2010 �s 00:57:33) O legislador nao lembrou do 14 anivers�rio da v�tima!!!
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk5) Cleiton (22/02/2010 �s 23:32:51) mesmo que n�o tenha lembrado . sabemos que existem muitas lacunas e furos no sistema legislativo brasileiro porem, tambpem podemos observar com grandeza a for�a que a novi�a lei vem agindo... MTo bom artigo!!!!6) Andrey Marcos (05/03/2010 �s 15:45:25) Parab�ns, artigo bem sucinto e esclarecedor!!!7) Cl�ber (15/08/2010 �s 14:33:08) Se for no dia do anivers�rio de 14 anos?
seria um ato at�pico.
se o ato fosse consensual n�o seria considerado estupro;
se existir o uso de for�a ou viol�ncia extupro simples,como se a vitima fosse maior de 18.8) Francisca (27/10/2011 �s 15:30:12) Curso excelente, muito bom, �gil e pr�tico!!!!!!!!!!! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional