Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20131231/AnuncioC3B0-261213-0001_pt.html
Timestamp: 2020-06-02 02:48:22+00:00
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Lei do DOG nº 249 do 2013/12/31 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 249 Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Páx. 52521
LEI 10/2013, de 27 de novembro, de inclusão social da Galiza.
A Comunidade Autónoma da Galiza, segundo dispõe o artigo 27.23 do seu Estatuto de autonomia, tem competência exclusiva em matéria de serviços sociais, e, fazendo uso dessa atribuição, regulou e desenvolveu o Sistema galego de serviços sociais, que tem como norma principal a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza. A lei define os serviços sociais como serviço público destinado a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à qualidade de vida e à participação social de toda a população mediante intervenções que permitam, entre outros objectivos, “facilitar recursos e itinerarios de integração social a quem se encontra em situação ou risco de exclusão social”. Assim mesmo, a Comunidade Autónoma da Galiza tem competência exclusiva em matéria de promoção do desenvolvimento comunitário, tal como se recolhe no artigo 27.24 do seu Estatuto de autonomia.
Com anterioridade à Lei 13/2008, de 3 de dezembro, antes citada, partindo de 1991, a raiz dos acordos atingidos no marco galego de diálogo com os agentes sociais, os poderes públicos galegos impulsionaram e desenvolveram um conjunto de prestações e medidas enfocadas directamente à luta contra a pobreza e a exclusão social. Assim, no ano citado, aprovou no Parlamento da Galiza a Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social, na qual se criaram a renda de integração social da Galiza (Risga) e as denominadas ajudas de emergência social. Esta lei foi, pela sua vez, adaptada e modificada sucessivamente mediante a Lei 1/1999, de 5 de fevereiro, e a Lei 16/2004, de 29 de dezembro.
Assim mesmo, no ano 2008, e como resultado dos acordos atingidos no marco do diálogo social, incorpora na disposição adicional quarta da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, o compromisso de rever a normativa da renda de integração social da Galiza (Risga).
Durante 2010, declarado Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, e de novo no marco do diálogo social desenvolvido na Galiza, pactuaram-se as bases para uma nova lei galega de inclusão social. A presente lei, resultado desse diálogo social, recolhe, ademais, os princípios e critérios das instituições europeias e as avaliações e recomendações das organizações especializadas do terceiro sector, assim como as da Mesa Autonómica de Seguimento e Avaliação da Risga, órgão de seguimento criado na citada Lei 9/1991, de 2 de outubro, ao longo de vinte anos de aplicação daquelas medidas.
É preciso ter em conta, a esse respeito, o relevo que nas recomendações e ditames das instituições e autoridades da União Europeia foi adquirindo a inclusão social. Já no ano seguinte da publicação da Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social, o Conselho Europeu instou os Estados membros a reconhecer o direito fundamental da pessoa a recursos e prestações suficiente para viver conforme a dignidade humana, dentro de um dispositivo global e coherente de luta contra a exclusão social. E mesmo se referiu ao «acesso a este direito sem limite de duração, sempre que se cumpram as condições de acesso e ficando percebido que, concretamente, o direito se poderá asignar por períodos de tempo limitados mas renováveis». Mas o mais relevante é que lhe outorgava a este direito um carácter auxiliar a respeito dos demais direitos em matéria social, derivado da necessidade de estabelecer, como objectivo paralelo às políticas públicas de carácter xeneralista em matéria de bem-estar, a reinserción das pessoas excluídas dos sistemas de direito geral. Deixava-se claro, assim, que os programas de renda mínima deviam ser compatíveis e articulados com os serviços sociais e com o estímulo e o apoio na procura de emprego.
Precisamente no relatório conjunto sobre protecção e inclusão social do 2009, adoptado pelo Conselho Europeu (Emprego, Política Social e Consumidores), mantém-se que a melhor protecção contra a pobreza e a exclusão social é o emprego de qualidade para as pessoas que podem trabalhar, e reconhece-se ademais que, para aquelas que não podem, é preciso prever ajudas aos ingressos» e fomentar a sua «participação social». No mesmo documento salienta-se, ademais, como elemento decisivo no acesso aos serviços públicos do Estado social uma boa articulación entre esses serviços e, concretamente, uma coordenação efectiva «entre os serviços sociais e os de emprego, para superar os obstáculos que impedem a participação plena e duradoura na sociedade e no comprado de trabalho».
Em coerência contudo o anterior, entre os objectivos estabelecidos precisamente para o ano 2010, declarado Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, incluía-se o de reconhecimento de direitos às pessoas que vivem nessas situações. Assim se expressava no documento estratégico marco da Comissão: «Reconhecer o direito fundamental das pessoas que se encontram em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a desempenhar um papel activo na sociedade». Desta maneira, recomendava-se que a acção pública se enfocase decididamente a fomentar a autonomia destas pessoas, através do acesso a uns ingressos dignos, a serviços de interesse geral e ao comprado de trabalho.
A inclusão activa assentou-se claramente em todo este período como uma das prioridades da União e dos Estar membros e um eixo prioritário para os fundos estruturais, no marco de estratégias dos Estar membros e das regiões europeias nas que se articulem medidas de acesso a ingressos mínimos com outras orientadas a mercados de trabalho inclusivos e a serviços públicos de qualidade. A já citada Risga, com as suas sucessivas reformas, assim como o primeiro (2000-2006) e o segundo (2007-2013) Plano galego de inclusão, cofinanciados pelo FSE no marco do correspondente programa operativo, foram respondendo a essas directrizes. Ambos os dois seguiram as recomendações das cimeiras de Lisboa (2000) e Niza (2001) e, estreitamente vinculados com a Risga, foram construindo uma estratégia galega de inclusão social, respondendo, com orçamentos específicos, a aquela directriz de combinar medidas de ingressos mínimos com outras actuações orientadas a compensar déficits de capacitação, de sociabilidade e de ajuste pessoal, assim como a fazer o mercado de trabalho mais inclusivo e a facilitar o acesso em igualdade a serviços de qualidade.
Por fim, a recentemente desenhada Estratégia 2020 confirma, ainda com mais claridade, a citada orientação. Começa por estabelecer, como pórtico que dá sentido a toda a sua formulação, que do que se trata é de alcançar um crescimento inclusivo, ademais de inteligente e sustentável. Por isso na Comunicação da Comissão «Europa 2020» –COM (2010) 2020–, elaborada num contexto de crise económica, propõem-se como objectivo, interrelacionado com todos os demais, o de que o risco de pobreza se reduza em 20 milhões de pessoas no conjunto da União, e atira como iniciativa emblemática a da criação de uma Plataforma Europeia contra a Pobreza «para garantir a coesão social e territorial, de tal forma que os benefícios do crescimento e do emprego sejam amplamente partilhados e as pessoas que sofrem pobreza e exclusão possam viver dignamente e tomar parte activa na sociedade».
Na Estratégia 2020 sublinha-se a necessidade de soluções equilibradas, «reconhecendo direitos fundamentais às pessoas que sofrem pobreza e exclusão» e despregando sistemas de aseguramento de rendas, ao tempo que se evita, tal como se sublinha na Comunicação da Comissão COM (2010) 758 sobre «a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um marco europeu para a coesão social e territorial», que as pessoas «fiquem atrapadas numa situação de dependência das prestações, a miúdo com direitos que não abondan para tirar da pobreza».
Em definitiva, trata-se de avançar no desenho de instrumentos legais e de serviços à cidadania que equilibrem três aspectos básicos: o acesso a ingressos mínimos em situações de grave pobreza e exclusão; o direito a um acompañamento e apoio profissional e financeiro para adquirir novas capacidades e qualificações; e o direito, unido à responsabilidade individual, de não permanecer numa situação de dependência crónica das prestações públicas.
Estamos, logo, diante de uma lei galega de inclusão social que integra as prestações económicas de activação/inserção vinculadas a itinerarios de trabalho social e formativo personalizado e que se desenvolvem desde os serviços sociais comunitários.
Os itinerarios de inserção laboral são o marco de estímulo e promoção do emprego com colectivos de difícil inserção que se desenvolve desde a Administração laboral galega (políticas de acção positiva, sobretudo as empresas de inserção e os estímulos à criação de emprego destes colectivos).
A renda de integração social da Galiza, criada pela Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social, configurou-se como um direito recoñecible que se desdobraba em dois aspectos inseparables: atender necessidades básicas mediante uma prestação económica condicionada ao cumprimento de um projecto de inserção.
A avaliação realizada no seio da Mesa Autonómica de Seguimento e Avaliação da Risga e em vários grupos de trabalho de peritos a partir da posta em marcha do segundo Plano de inclusão social deu lugar às primeiras propostas de reforma, partindo dos perfis específicos das pessoas beneficiárias de comprida e curta percepção e da experiência acumulada pelo pessoal tramitador provincial, pelos serviços sociais comunitários básicos e pelas equipas técnicas do plano de inclusão.
No citado processo detectou-se que o perfil das pessoas beneficiárias era dispar e que, assim como havia um colectivo que respondia às expectativas da norma, iniciando processos reais de reinserción aos cales se podia dar um conteúdo laboral, também era importante o segmento de pessoas beneficiárias para as quais, por diversas razões, de carácter pessoal, familiar ou social, não era razoável uma expectativa de activação e incorporação ao comprado de trabalho, ao menos a curto ou médio prazo. Tratava-se de colectivos muito diferentes aos que cumpriria dar uma resposta diferente. Por outra parte, a obriga de subscrever o projecto de inserção em todas as circunstâncias comportou, em muitos casos, por escassez de recursos específicos ou pela deterioración das situações, uma perda do seu valor e da sua eficácia. Ainda que essa escassez inicial de recursos se viu corrigida pelos planos de inclusão social, para os quais, ademais, foi decisiva a colaboração das entidades de iniciativa social, a própria experiência de trabalho das equipas técnicas de inclusão sócio-laboral confirmou a necessidade de repensar uma renda flexível e de modular, com acompañamentos sociais e laborais diferenciados, em trechos de diferentes características.
Essa mudança expressa-se no feito de que esta lei reconhece dois direitos diferentes, ainda que relacionados, que se regulam e modulan de maneira separada: o direito a uns ingressos mínimos, direito que se corresponde com o dever de vinculación com os serviços sociais comunitários básicos e específicos através do projecto de integração social ou familiar; e um segundo direito a um apoio económico e técnico personalizado no itinerario de para a inserção no comprado de trabalho, que se corresponde com o compromisso de desenvolver as actividades pactuadas num documento escrito no que a formação adaptada, a aprendizagem e a prática laboral som, entre outros, aspectos decisivos.
Ademais, ficou estabelecido que era necessário também reformar e flexibilizar a norma para evitar que as fórmulas de cálculo empregadas para determinar a quantia da prestação não tivessem um efeito desincentivador da progressiva incorporação laboral, especialmente quando se trata de trabalhos esporádicos e de menor quantia, de aprendizagens ou inserções temporárias ou parciais. Mais bem ao contrário, estabeleceu-se como critério que a transição ao emprego havia que tutelá-la e estimulá-la. De tal consideração deriva precisamente a definição dos trechos de inserção e de transição ao emprego que esta nova lei define, assim como o estabelecimento de compatibilidades com acessos parciais ao emprego que a sua configuração permite.
O processo descrito teve em conta a oportunidade das possíveis sinergias derivadas do feito de ter integrada num único departamento a gestão dos sistemas de serviços sociais e emprego, de maneira que esta lei não se limite a uma mera reforma da Risga, senão que avance para uma estratégia coordenada entre os serviços sociais comunitários autárquicos, o Serviço Público de Emprego da Galiza e as estruturas técnicas da conselharia competente. Esse avanço faz-se baixo o princípio de que o itinerario das pessoas para sairem da exclusão, com apoio público, seja único, coherente e continuado, desde o social ao laboral. Desta maneira, junto com a nova renda de inclusão social da Galiza e as ajudas para a inclusão social, incorpora nesta lei uma referência às empresas de inserção, acorde com os aspectos básicos da Lei estatal 44/2007, de 13 de dezembro, para a regulação do regime das empresas de inserção; lei que se dita ao abeiro das competências exclusivas do Estado em matéria de legislação laboral, consonte o artigo 149.1.7 da Constituição espanhola, e sem prejuízo das competências autonómicas em matéria de serviços sociais. Ademais, estabelecem-se acções positivas para o acesso daqueles colectivos aos benefícios derivados dos incentivos à contratação, à formação ocupacional, aos programas mistos de emprego-formação e ao processo de qualificação mediante certificação da experiência e da formação não formal. Também, como aspectos novos, regulam-se o sê-lo distintivo de empresa inclusiva e as bases para actuações em zonas especiais. O primeiro, precisamente, para dar cobertura legal ao feito constatado da colaboração activa de verdadeiras empresas com o Plano galego de inclusão social; e, o segundo, para facilitar uma actuação coordenada entre as câmaras municipais afectadas pela existência de áreas de alta concentração de problemáticas de exclusão social e os diversos departamentos da Xunta de Galicia.
É preciso indicar, ademais, que esta lei é coherente com a estrutura do Sistema de serviços sociais criada pela Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, e com toda a experiência acumulada nos planos galegos de inclusão social. A disposição da nova renda em trechos facilita a sua vinculación com os níveis em que a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, estrutura os serviços sociais comunitários. Assim, o primeiro trecho, que se orienta a aspectos relacionados com a integração social e o ajuste pessoal de indivíduos ou unidades familiares com menores, situa na esfera dos serviços sociais comunitários básicos, nos cales a pessoa profissional de referência, o trabalho social do caso e o programa de educação e apoio familiar desempenham um papel determinante, assim como na dos serviços sociais comunitários específicos, que já vêm funcionando no marco do plano de inclusão como equipas de inclusão sócio-laboral. Por sua parte, tanto no trecho de inserção como no de transição ao emprego, desempenham um papel decisivo os dispositivos e medidas da área laboral: centros de emprego, serviços autárquicos de emprego, pessoal de orientação, de intermediación, etc.
Também, no que diz respeito à diversidade de agentes que se definem na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, resulta esta lei plenamente coherente. O sistema, de responsabilidade pública, está participado por várias administrações, por agentes sociais e por entidades do terceiro sector de acção social. Nos procedimentos e sistemas de informação de pessoas utentes que se definem nesta lei resulta determinante a cooperação activa entre as câmaras municipais e a Xunta de Galicia. Também é decisivo, especialmente quando se trata do trabalho mais directo e continuado com pessoas gravemente afectadas por factores de exclusão social, complementar a acção pública com a execução de acções e projectos por parte das entidades de iniciativa social devidamente autorizadas.
A lei estrutúrase num título preliminar, sete títulos, divididos pela sua vez em capítulos, três disposições adicionais, quatro transitorias, uma disposição derrogatoria e duas disposições derradeiras.
No título preliminar estabelece-se, em primeiro lugar, o objecto da norma e indica-se o alcance geral dos direitos que se regulam; e define-se, no seu artigo segundo, o âmbito subjectivo, para o que se estabelecem critérios para a determinação das situações de exclusão ou risco de exclusão social, de maneira que, da valoração técnica dessa situação por parte dos serviços sociais, se deduza a posição jurídica da cidadania em relação com esta lei. Neste mesmo título incluem-se o critério de competência e uma série de princípios gerais de aplicação e interpretação.
No título I regula-se a renda de inclusão social da Galiza, que substitui a actual renda de integração social da Galiza. Este título estrutúrase em oito capítulos. No capítulo I estabelecem-se disposições de carácter geral, a sua definição e estrutura por trechos, assim como a definição e o objecto de cada trecho, o conceito da unidade de convivência e os critérios e regras geral de aplicação. Essa estrutura é a que permite diferenciar entre o direito a um mínimo vital, direito que se modula e configura de maneira separada à laboralización, e o direito a participar num itinerario de inserção laboral. No capítulo II regulam-se os requisitos de acesso e expõem-se as regras de compatibilidade de ingressos e prestações. A este respeito garante-se que as pessoas beneficiárias tenham uma vinculación com os serviços sociais comunitários, com o fim de fazer um seguimento dos processos personalizados de inserção, assim como uma idade mínima que determine que nos encontramos numa situação ou risco de exclusão social e não ante uma simples ausência de recursos ao alcançar a idade laboral, tudo isso estabelecendo um limite de recursos económicos assim como a necessidade de que não existam pessoas legalmente obrigadas e com possibilidade real de emprestar alimentos, e estabelece-se para todos os requisitos uma série de excepções. Nos capítulos III, IV e V figuram as normas aplicables aos trechos pessoal e familiar, de inserção e de transição ao emprego. O capítulo VI, dividido em duas secções, trata do procedimento para a tramitação da renda de inclusão assim como do procedimento abreviado para os casos de vítimas de violência de género. O capítulo VII contém as obrigas e compromissos que contraem as pessoas beneficiárias e no capítulo VIII inclui-se a regulação dos supostos de modificação, suspensão e extinção.
O título II recolhe a definição e as normas de aplicação para a atribuição das ajudas de inclusão social. Definem-se o objecto e a natureza destas ajudas e estabelecem-se a sua tipoloxía, os requisitos necessários para a sua percepção, os critérios de limite de quantia e temporalidade, assim como todo o relativo à tramitação, resolução, pagamento, justificação, quando procede, e impugnación.
No título III, no capítulo I, dispõem-se os diferentes instrumentos para fazer efectiva a inclusão activa das pessoas beneficiárias das prestações que se regulam. Assim, aborda-se, em primeiro lugar, o projecto de integração social, no trecho básico, assim como, quando seja o caso, o acordo para a integração socioeducativa das pessoas menores. No mesmo capítulo define-se o convénio para a inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade, que está vinculado ao trecho de inserção. O capítulo II está dedicado ao plano de inclusão e aos serviços sociais comunitários específicos para a inclusão, consonte o estabelecido na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, e que se concretizam numa rede territorializada de equipas para apoiar os processos individuais de incorporação social e laboral. Ademais, estabelecem-se as bases para o fomento de actividades e projectos específicos desenvolvidos por entidades de iniciativa social para capacitar as pessoas participantes no plano de inclusão e melhorar as suas habilidades sociais e a sua empregabilidade.
No título IV estabelecem-se os mecanismos de acção positiva na formação para o emprego e as demais políticas activas de emprego a favor das pessoas em situação ou risco de exclusão social, e incorporam-se, no capítulo I, critérios de coordenação entre o Sistema galego de serviços sociais e o Sistema público de emprego da Galiza. No capítulo II definem-se e regulam-se os aspectos básicos das empresas de inserção, e incorporam-se normas que estabelece a Lei estatal 44/2007, de 13 de dezembro, para a regulação do regime das empresas de inserção. No capítulo III recolhem-se as medidas para favorecer o acesso à formação ocupacional e ao emprego das pessoas que participam nos itinerarios que define a presente lei e no capítulo IV regula-se o sê-lo de empresa inclusiva.
No título V regula-se a declaração de zona de intervenção social especial e estabelecem-se critérios gerais de coordenação para a actuação em áreas urbanas ou periurbanas nas que se acredite uma concentração significativa e anómala de situações de exclusão social.
No título VI, dedicado à coordenação e à participação, estabelecem-se, como órgãos de controlo e seguimento, os previstos no artigo 40 e seguintes da Lei de serviços sociais da Galiza: o Conselho Galego de Bem-estar Social e a Mesa Galega de Serviços Sociais. Assim mesmo, também se prevê uma comissão interdepartamental de serviços sociais e inclusão social, à que faz referência o artigo 65 da Lei de serviços sociais da Galiza, como órgão de coordenação dos diferentes departamentos da Xunta de Galicia que incidam na melhora do bem-estar da cidadania galega.
Finalmente, no título VII definem-se as competências da Xunta de Galicia e das câmaras municipais nesta matéria, e destaca-se a necessidade do desenvolvimento de procedimentos de coordenação para facilitar, entre outras coisas, a colaboração na aplicação das medidas estabelecidas nesta lei e nas suas normas de desenvolvimento.
Esta lei foi submetida ao ditame do Conselho Económico e Social da Galiza e do Conselho Galego de Relações Laborais.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13º.2 do Estatuto da Galiza e com o artigo 24º da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de inclusion social da Galiza.
1. Esta lei tem por objecto estabelecer e regular um conjunto de direitos e recursos específicos para as pessoas em situação ou risco de exclusão social, com o fim de melhorar a coesão e a inclusão social na Galiza.
2. Nesta lei regulam-se, em concreto, as condições de participação da cidadania galega nos serviços e prestações para a inclusão social e, de maneira específica, a natureza e o exercício do direito de percepção da renda de inclusão social da Galiza e das ajudas de inclusão social, em canto prestações económicas de carácter essencial dentro do Sistema galego de serviços sociais, segundo o estabelecido no artigo 21 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
3. Regulam-se, ademais, nesta lei, os direitos e obrigas dos perceptores das citadas prestações em relação com a sua participação em itinerarios personalizados que, com o apoio do Sistema galego de serviços sociais e do Sistema público de emprego da Galiza, permitam atingir a sua autonomia e inserção sócio-laboral, assim como as bases para o desenho e a execução coordenada de políticas activas desde os diversos âmbitos de actuação pública, dirigidas a sectores de população em situação ou risco de exclusão social.
Artigo 2. Âmbito subjectivo
Os direitos declarados e regulados nesta lei reconhecer-se-ão a aquelas pessoas que o Sistema galego de serviços sociais, criado pela Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, valore como pessoas em situação ou risco de exclusão social.
Artigo 3. Critérios para a valoração da situação de exclusão social ou de risco de exclusão social
1. Para a valoração técnica da situação ou risco de exclusão social, e de conformidade com o estabelecido nesta lei e na normativa de desenvolvimento, verificar-se-á a ausência ou déficit grave de recursos económicos e a situação de desemprego, assim como a concorrência de algum dos factores de exclusão seguintes, quando essa condição suponha especiais dificuldades de integração social ou laboral:
a) Estar numa situação de ónus familiares não partilhadas.
b) Estar em processo de reabilitação social, como resultado de um programa de deshabituación de substancias adictivas ou de qualquer outra adicción que produza efeitos pessoais e sociais de natureza semelhante.
c) Ter a condição de mulher vítima de violência de género.
d) Ser uma pessoa vítima de violência doméstica.
e) Ter uma deficiência valorada superior ao 33 %.
f) Ser imigrante ou emigrante retornado.
g) Proceder de instituições de protecção ou reeducación de menores.
h) Proceder de cumprimento de pena numa instituição penitenciária.
i) Ser uma pessoa sem fogar ou habitar numa infravivenda.
j) Pertencer a uma minoria étnica.
k) Estar em processo de abandono do exercício da prostituição ou ser vítima de exploração sexual-laboral em redes de prostituição ou de trata de pessoas.
l) Ter a condição de pessoa transsexual ou estar em processo de reasignación sexual.
m) Qualquer outro factor não previsto expressamente neste artigo sempre que, ponderado pelos serviços sociais comunitários no contexto pessoal, familiar e social da pessoa, condicione negativa e gravemente a sua inclusão social e laboral. Esta ponderación poderá ser também objecto de avaliação por parte dos técnicos da Comunidade Autónoma.
2. Ademais da valoração técnica da situação ou risco de exclusão social de acordo com os critérios expostos no artigo anterior, para o acesso à renda de inclusão social da Galiza e às ajudas de inclusão social ter-se-ão em conta os requisitos específicos regulados nesta lei para cada uma das citadas prestações económicas consonte a sua natureza e objecto.
3. Sem prejuízo das incompatibilidades e dos critérios de acesso por razão de ingressos às prestações económicas reguladas nesta lei, poder-se-ão valorar como pessoas em situação de risco de exclusão, e, em consequência, incorporar ao resto de medidas positivas de apoio, aquelas pessoas em que concorram factores de exclusão social assinalados no ponto primeiro deste artigo ainda que realizem actividades laborais de baixa remuneración que pela sua natureza descontinua ou parcial não garantam uma inserção social e laboral.
4. Estabelecer-se-á regulamentariamente o procedimento de valoração e qualificação da situação ou risco de exclusão social de acordo com os critérios estabelecidos no primeiro ponto deste artigo, assim como a incorporação dos dados necessários aos correspondentes sistemas de informação da Administração geral da Comunidade Autónoma necessários para a manutenção do expediente social único, garantindo, em todo o caso, os direitos estabelecidos na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e a normativa que a desenvolve.
Artigo 4. Critério de competência
O reconhecimento dos direitos que se regulam nesta lei, assim como o desenvolvimento regulamentar da dita regulação e a aplicação das medidas necessárias para fazê-los efectivos, corresponderão aos órgãos competentes da Administração geral da Comunidade Autónoma em colaboração com as câmaras municipais, conforme o disposto na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, e no título sétimo da presente lei.
Artigo 5. Princípios gerais de aplicação e interpretação
As actuações que se desenvolvam desde as administrações públicas para a aplicação das medidas estabelecidas nesta lei reger-se-ão, ademais de por os princípios gerais de serviços sociais recolhidos no artigo 4 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, pelos seguintes princípios de aplicação e interpretação:
1. Integração, coordenação e transversalidade: as medidas recolhidas nesta lei instrumentaranse principalmente desde o Sistema galego de serviços sociais e o Sistema público de emprego da Galiza, reforçando as estruturas já existentes, evitando duplicidades e favorecendo a eficiência no uso dos recursos públicos. Sem prejuízo da especificidade das medidas aqui reguladas para a inclusão social, as políticas públicas da Xunta de Galicia em sanidade, educação, habitação e desenvolvimento rural, entre outras, desenhar-se-ão tendo em conta o seu impacto na inclusão social, a necessária coordenação e as possíveis acções positivas para o alcanço daquele objectivo estratégico.
2. Acção positiva: todas as actuações impulsionadas a partir da presente norma, na sua aplicação concreta, procurarão compensar as tendências e situações consolidadas de marxinación e de déficit de oportunidades de grupos e colectivos sociais. De maneira especial, ademais, manter-se-á uma actuação positiva a favor da igualdade de género.
3. Equidade e reequilibrio territorial: os desenhos e decisões sobre distribuição de recursos técnicos, financeiros e humanos pelo território galego terão em conta a necessidade de compensar as tendências estruturais à exclusão territorial, como consequência da crise demográfica, o despoboamento e a desigualdade efectiva de oportunidades e serviços entre áreas sociais da Galiza.
4. Inclusão activa e solidária: os recursos públicos para fazer efectivos os direitos que esta lei regula fã possível uma melhora das oportunidades reais de inclusão social e laboral das pessoas que deles beneficiam. De maneira correlativa e solidária com o resto da cidadania implicam a obriga das pessoas beneficiárias de participar activamente nos processos de melhora da sua integração social, assim como de adquirir hábitos, destrezas e competências pessoal e profissionais, para o alcanço da sua autonomia e inclusão social e laboral, de acordo com o itinerario e os compromissos estabelecidos.
5. Participação, diálogo social e diálogo civil: a Xunta de Galicia manterá abertas os canais de diálogo social institucional com os agentes sociais e com os representantes das entidades de iniciativa social no seguimento das medidas reguladas nesta lei de para a sua melhora, adaptação e aperfeiçoamento.
6. Responsabilidade pública e solidariedade social: os poderes públicos galegos desenvolverão as medidas reguladas nesta lei mediante a Rede pública de serviços sociais e de emprego, sem prejuízo do fomento da participação e da colaboração complementar das entidades de iniciativa social tanto na aplicação de recursos contra a exclusão coma na melhora contínua do sistema. Para estes efeitos, poder-se-ão subscrever convénios de colaboração de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
7. Responsabilidade empresarial: os poderes públicos colaborarão com as empresas nos processos de inclusão social e fomentarão a responsabilidade social empresarial para estes efeitos.
8. Acção integral e personalizada: as intervenções dos serviços sociais com as pessoas e com o seu contorno serão abordadas com profesionalidade, de modo individual e mediante a avaliação integral e personalizada das necessidades, e respeitando os seus direitos e, em especial, a sua dignidade e intimidai.
A renda de inclusão social da Galiza (Risga)
Artigo 6. Definição, objectivos e natureza jurídica
1. A renda de inclusão social da Galiza é uma prestação pública destinada a garantir recursos económicos de subsistencia a quem careça deles, assim como a atingir progressivamente a sua autonomia e integração social e laboral, mediante o direito e o dever a participar em processos personalizados de inserção com apoio técnico e financeiro do Sistema galego de serviços sociais e do Sistema público de emprego da Galiza.
2. A percepção da renda de inclusão social da Galiza é um direito subjectivo de acordo com as condições, requisitos e obrigas regulados nesta lei.
3. A renda de inclusão social da Galiza, em canto prestação económica, terá carácter alimenticio, pessoal e não transmisible, e não poderá ser objecto de embargo ou retención nem dar-se em garantia de obrigas.
4. Assim mesmo, a renda de inclusão social da Galiza será subsidiária e incompatível com as pensões não contributivas ou com qualquer outra prestação ou pensão de quantia igual ou superior à das ditas pensões. Também não poderão aceder à renda de inclusão social da Galiza aquelas pessoas que tenham a idade mínima estabelecida para poderem solicitar uma pensão não contributiva de reforma. Qualquer outro ingresso, assim como as pensões e prestações de montante inferior ao da pensão não contributiva percebidas pela pessoa solicitante da renda de inclusão social da Galiza, não impedirão o acesso a ela, mas descontaranse do seu montante, com as excepções assinaladas neste título. Assim mesmo, os ingressos, pensões ou prestações percebidas por outras pessoas integrantes da unidade de convivência diferentes da titular serão compatíveis e deducibles do montante da renda nos termos assinalados neste título sobre o cómputo de ingressos.
Artigo 7. Estrutura da renda de inclusão social da Galiza
A renda de inclusão social da Galiza configura-se em três trechos, denominados: trecho pessoal e familiar, trecho de inserção e trecho de transição ao emprego.
Artigo 8. Trecho pessoal e familiar
1. Poder-se-ão beneficiar do trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza aquelas pessoas que se encontrem em situação ou risco de exclusão social conforme o artigo 3 desta lei e cumpram os requisitos de acesso regulados neste título.
2. Os serviços sociais comunitários básicos realizarão a valoração técnica da situação sociofamiliar e da idoneidade da prestação.
Artigo 9. Trecho de inserção
1. Poder-se-ão beneficiar do trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza aquelas pessoas que se encontrem em situação ou risco de exclusão social conforme o artigo 3 desta lei e que se vinculem a um itinerario de inserção no comprado de trabalho mediante um convénio de inclusão de duração determinada com um conteúdo formativo ou laboral.
2. Para tais efeitos, a formação programada deverá estar adaptada à pessoa e ao mercado laboral circundante e deverá ter um impacto claro na melhora das possibilidades reais de emprego.
3. Com carácter geral promover-se-á que as pessoas beneficiárias do trecho pessoal e familiar beneficiem do trecho de inserção sempre que seja possível consonte os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta lei.
Artigo 10. Trecho de transição ao emprego
1. Poder-se-ão beneficiar do trecho de transição ao emprego as pessoas beneficiárias da renda no trecho pessoal e familiar ou no trecho de inserção com o objectivo de incentivar e facilitar o seu acesso a um emprego mediante o pagamento de um complemento de transição, em diminuição gradual e progressiva, por um período máximo de seis meses.
2. Com carácter geral promover-se-á que as pessoas beneficiárias do trecho de inserção passem ao trecho de transição ao emprego sempre que seja possível.
Artigo 11. Unidade de convivência. Critérios e regras de aplicação
1. Como regra geral conceder-se-á uma só renda por domicílio, percebido como marco físico de alojamento da unidade de convivência da que faz parte a pessoa titular da prestação.
2. Para os efeitos do previsto nesta lei considerar-se-á unidade de convivência o conjunto de pessoas que convivam no mesmo domicílio e mantenham com respeito à pessoa solicitante um vínculo por casal ou análoga relação estável, por adopção ou acollemento, ou por parentesco de consanguinidade ou afinidade ata o quarto e segundo grau, respectivamente.
3. Dentro da unidade de convivência da pessoa solicitante determinar-se-á a pessoa que deva ter a consideração de titular da prestação. Em condições equiparables, aplicar-se-á o critério de acesso preferente das mulheres à titularidade da renda de inclusão social da Galiza. Sem prejuízo da aplicação do dito critério, o trabalho social e educativo, assim como os objectivos de inserção laboral que se estabeleçam, poderão implicar os demais membros da unidade de convivência.
4. Excepcionalmente, sempre que exista uma solicitude motivada ao respeito pelos serviços sociais comunitários, poder-se-ão abonar duas rendas a pessoas residentes num mesmo domicílio quando fique acreditado que se trata de uma situação em que uma pessoa com ónus familiares não partilhadas se vê na necessidade de acolher-se noutro fogar independente.
5. Assim mesmo, quando assim se justifique no correspondente projecto de integração social, tendo em conta, se é o caso, a informação obtida para o efeito por requirimento dos serviços sociais comunitários, poder-se-á conceder uma renda por pessoa nos seguintes supostos de residência colectiva:
a) Centros de acolhida e inclusão, públicos ou dependentes de entidades de iniciativa social, sempre que estejam devidamente autorizados pelo órgão competente do Sistema galego de serviços sociais e conste a existência de seguimento plasmado num projecto personalizado de integração social.
b) Estabelecimentos de alojamento hoteleiros e casas particulares em regime de pensão, nas que medie contraprestación económica e assim se faça constar no expediente.
c) Aquelas instalações de centros ou comunidades terapêuticas devidamente autorizadas que acolham pessoas que vivam nelas de modo estável ou temporário, com a finalidade de atingir a sua integração, assim como as habitações tuteladas que acolham pessoas afectadas de deficiência ou que padeçam doença mental.
d) Excepcionalmente, as habitações habitadas por agrupamentos voluntárias de convivência, quando a julgamento do órgão de resolução e por proposta expressa dos serviços sociais comunitários autárquicos correspondentes se considere conveniente o fomento ou manutenção desse agrupamento para atingir uma maior qualidade de vida e a integração social das pessoas que a constituem.
6. Em todo o caso, a unidade de convivência beneficiária não perderá esta condição quando, por causa de força maior, acidente ou desafiuzamento, se veja obrigada a residir temporariamente com outra.
7. No caso de privação de liberdade da pessoa titular poderá seguir percebendo a renda outra pessoa da unidade de convivência sempre que se cumpram os requisitos para a sua percepção e se desenhe um novo projecto de integração social adaptado às novas circunstâncias familiares.
Artigo 12. Requisitos gerais de acesso à renda de inclusão social da Galiza
Terão direito a solicitar a renda de inclusão social da Galiza as pessoas que se encontrem numa situação tecnicamente valorada de exclusão social ou de risco de exclusão social, consonte o artigo 3 desta lei, e que, sem prejuízo das excepções estabelecidas nos artigos seguintes, reúnam os seguintes requisitos:
a) Ter residência efectiva e constatada pelos serviços sociais comunitários responsáveis por desenvolver as acções que se desenhem no correspondente projecto de integração social e estar empadroado ou empadroada em qualquer das câmaras municipais da Comunidade Autónoma galega, ao menos durante os seis meses anteriores à apresentação da solicitude de valoração. Computaranse para estes efeitos os períodos de empadroamento sucessivo em diferentes câmaras municipais galegas.
b) Ter residência legal.
c) Ter mais de 25 anos.
d) Dispor na unidade de convivência de ingressos inferiores ao montante do trecho pessoal e familiar que lhe corresponderia e, ademais, não dispor de bens patrimoniais dos cales se deduza a existência de meios suficientes para a subsistencia, de acordo com os critérios de cómputo estabelecidos no artigo 17 desta lei.
e) Que não existam pessoas legalmente obrigadas e com possibilidade real de lhes emprestar alimentos de acordo com a legislação civil, e tendo em conta o disposto no artigo 16 desta lei.
Artigo 13. Residência e empadroamento
Ficam isentadas do cumprimento do requisito geral de residência e empadroamento:
a) Aquelas pessoas que, procedentes de outras comunidades autónomas do Estado espanhol, sejam beneficiárias do sistema de rendas mínimas na comunidade autónoma da que procedem, sempre que na legislação da citada comunidade autónoma se recolha a reciprocidade ou o convénio específico para o efeito.
b) As vítimas de violência doméstica ou de violência de género que mudem o seu domicílio por motivos de segurança.
c) As pessoas emigrantes galegas, nos termos assinalados no artigo 3 do Estatuto de autonomia da Galiza, quando fixassem a sua residência no território da Comunidade Autónoma da Galiza. Ademais, aquelas pessoas nascidas na Galiza que, residindo noutras comunidades autónomas, voltem fixar a sua residência no território da Comunidade Autónoma galega.
d) As pessoas que tenham reconhecida a condição de pessoa refugiada pelo organismo competente da Administração geral do Estado, ou aquelas pessoas cuja solicitude de asilo se admitisse a trâmite ou, não admitindo-se, tenham os ou as solicitantes autorizada a sua permanência em Espanha por razões humanitárias ou de interesse social, no marco da legislação reguladora do direito de asilo, da condição de pessoa refugiada e da normativa reguladora dos direitos e liberdades das pessoas estrangeiras em Espanha e da sua integração social.
e) As pessoas vítimas de trata de seres humanos ou de mulheres estrangeiras vítimas de violência de género que contem com uma autorização de residência ou com um trabalho por circunstâncias excepcionais nos termos que estabeleça a normativa de aplicação em matéria de estranxeiría.
Artigo 14. Residência legal
1. Ademais da residência efectiva, os cidadãos e as cidadãs de Estados não membros da União Europeia precisarão acreditar a residência legal em Espanha no momento da apresentação da solicitude.
2. Para os efeitos do disposto no ponto anterior considerar-se-á acreditado o requisito de residência legal nos supostos de pessoas vítimas de trata de seres humanos ou de mulheres estrangeiras vítimas de violência de género que contem com uma autorização de residência ou trabalho por circunstâncias excepcionais nos termos que estabeleça a normativa de aplicação em matéria de estranxeiría.
3. Fica exceptuado do requisito da residência legal quem tenha reconhecida a condição de pessoa refugiada pelo organismo competente da Administração geral do Estado, ou aquelas pessoas cuja solicitude de asilo se admitisse a trâmite ou, não admitindo-se, tenham os ou as solicitantes autorizada a sua permanência em Espanha por razões humanitárias ou de interesse social, no marco da legislação reguladora do direito de asilo, da condição de pessoa refugiada e da normativa reguladora dos direitos e liberdades das pessoas estrangeiras em Espanha e da sua integração social.
Artigo 15. Idade
Poder-se-ão exceptuar do requisito geral de idade expressado no artigo 10 desta lei as pessoas que tenham menores ao seu cargo e, ademais, aquelas pessoas maiores de 18 anos nas que concorra alguma das seguintes circunstâncias:
a) Que antes de alcançar a maioria de idade estivessem tuteladas pela Xunta de Galicia e internadas num centro de menores ou em acollemento familiar.
b) Que, tendo reconhecido um grau de deficiência igual ou superior ao 33 % consonte o estabelecido na Lei 51/2003, de 2 de dezembro, de igualdade de oportunidades, não discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência, não tenham direito a prestação ou ajuda de igual ou análoga natureza.
c) Que estejam em situação de orfandade absoluta e não tenham direito a outras prestações ou ajudas de análoga natureza.
d) Que procedam de um centro de internamento de instituições penitenciárias.
e) Que levem três anos vivendo num domicílio independente e que cotassem, ao menos, dois anos à Segurança social.
f) Que sejam pessoas vítimas de trata de seres humanos.
g) Que se acredite que a pessoa é vítima de violência doméstica ou violência de género.
h) Que os serviços sociais comunitários acreditem a existência da concorrência de vários factores de exclusão social dos relacionados no artigo 3.
Artigo 16. Pessoas obrigadas a emprestar alimentos
1. A julgamento do órgão de resolução, poder-se-ão isentar do requisito geral da não existência de pessoas obrigadas a emprestar alimentos os solicitantes de quem se preveja que a obriga dos alimentos não se possa fazer efectiva por maus tratos ou relações familiares deterioradas ou inexistentes, do que exista constância no expediente.
2. Não obstante, considera-se que não têm a obriga de emprestar alimentos as pessoas com parentesco que, em atenção às circunstâncias socioeconómicas concorrentes, não podem fazer frente ou atender as necessidades básicas da unidade familiar solicitante sem desatender as próprias necessidades ou as de familiares ao seu cargo. As circunstâncias constarão claramente no relatório social correspondente.
Artigo 17. Critérios de cómputo de recursos económicos
1. Para os efeitos do previsto no artigo 12 perceber-se-ão como recursos económicos dos que dispõe a unidade de convivência os seguintes:
a) Ingressos: o total de ingressos que perceba no momento da solicitude a pessoa solicitante ou aquelas que constituam a unidade de convivência em conceito de rendimentos do trabalho ou de actividades económicas, como retribuições, rendas, prestações, ajudas, subsídios, prestações de pagamento único ou por qualquer outro conceito; assim mesmo, as quantidades percebidas em conceito de rendimentos do capital mobiliario e imobiliário, alugamentos ou similares, assim como rendimentos do património.
b) Bens patrimoniais, depósitos bancários e contas correntes ou de poupança. Terão a consideração de bens patrimoniais para os efeitos deste artigo os bens mobles ou imóveis sobre os quais se possua um direito de propriedade, posse, usufruto ou qualquer outro de análoga natureza, com excepção da habitação habitual destinada ao seu uso.
Estabelecer-se-ão regulamentariamente os supostos de disposição de bens patrimoniais dos que se deduza a existência de meios suficientes para a subsistencia.
2. Nos termos previstos regulamentariamente, não se considerarão como recursos económicos dos que dispõe a unidade de convivência os que seguem:
a) Os ingressos não regulares de escassa quantia que unicamente resultem um complemento de sobrevivência.
b) Os ingressos de carácter finalista dirigidos à formação regrada.
c) Os ingressos por assistência a cursos de formação não regrada, sempre que pela sua natureza e menor quantia se deduza que só remuneran os gastos de assistência ao curso ou incentivam a formação.
d) Os ingressos de carácter finalista dirigidos a paliar situações de emergência social.
e) As prestações familiares por filho ou filha menor a cargo geradas pelas pessoas integrantes da unidade de convivência.
Artigo 18. Critérios gerais para o caso específico das prestações económicas para a atenção das pessoas em situação de dependência
1. No caso das pessoas que percebam prestações públicas derivadas da aplicação da Lei 39/2006, de 14 de dezembro, de promoção da autonomia pessoal e atenção às pessoas em situação de dependência, aplicar-se-ão as regras estabelecidas neste artigo.
2. As libranzas para aquisição de serviços ou para assistente pessoal que se percebam na unidade de convivência da pessoa beneficiária da renda de inclusão social da Galiza constituirão ingressos compatíveis e não deducibles por ter como finalidade a aquisição do correspondente serviço.
3. Quando no fogar da pessoa beneficiária da nova renda se perceba a libranza para cuidados no âmbito familiar, aplicar-se-á a regra da compatibilidade e dedução destes ingressos.
O trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza
Artigo 19. Requisitos específicos do trecho pessoal e familiar
1. Para ter direito a perceber o trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza deverão reunir-se os requisitos gerais de acesso regulados no artigo 12 e seguintes e deverá estabelecer-se uma vinculación com os serviços sociais comunitários.
2. A vinculación com os serviços sociais comunitários implicará a subscrición de um projecto de integração social, que incluirá, se é o caso, compromissos relativos ao desenvolvimento e ajuste pessoal da pessoa beneficiária e a atribuição de uma ou de um profissional de referência.
3. Em caso que existam menores, subscrever-se-á, quando os serviços sociais comunitários o considerem necessário para garantir o seu bem-estar e direitos social, como documento separado e anexo ao projecto de integração social, um acordo expresivo dos compromissos em relação com a integração socioeducativa dos e das menores, nos termos estabelecidos no artigo 55 desta lei. No momento da revisão anual avaliar-se-á o cumprimento destes compromissos.
4. No momento da revisão, avaliar-se-á o cumprimento de todos os compromissos e condições que exixe esta lei para ser pessoa beneficiária.
Artigo 20. Composição do trecho pessoal e familiar
1. A renda de inclusão social da Galiza no trecho pessoal e familiar estará formada por um ingresso mínimo destinado a garantir as necessidades básicas e o ajuste pessoal e, de ser o caso, por uns complementos familiares.
2. Em caso que para o cumprimento do projecto de integração social se justificassem ademais outros gastos de carácter extraordinário nos eventuais processos de ajuste pessoal, poder-se-ão habilitar ajudas de inclusão para este fim.
3. Poderá, ademais, abonar-se, nos termos e condições que se estabelecem nesta lei e no seu desenvolvimento, um complemento de alugamento.
Artigo 21. Conteúdo económico do trecho pessoal e familiar
1. A quantia do ingresso mínimo do trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza será equivalente ao 75 % do montante mensal do indicador público de renda de efeitos múltiplos, fixado na legislação específica que resulta aplicable.
2. O complemento familiar será de aplicação às pessoas pertencentes à unidade de convivência que, com respeito à pessoa titular, mantenham um vínculo por casal ou análoga relação estável, por adopção ou acollemento, ou por parentesco de consanguinidade ou afinidade ata o quarto e segundo grau, respectivamente. A quantia que se concederá nestes supostos será a seguinte:
– Primeiro ou primeira convivente adicional: o 14 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM).
– Segundo ou segunda convivente adicional: o 12 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM).
– Terceiro ou terceira e sucessivos ou sucessivas conviventes adicionais: o 10 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos por pessoa (IPREM).
3. Em todo o caso, a quantia do trecho pessoal e familiar terá um limite máximo do 120 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM), salvo que existam menores, suposto no que o limite máximo seria o 135 % do dito indicador.
4. O montante que perceberá cada pessoa beneficiária estará constituído pela diferença entre a quantia mensal da renda que lhe correspondesse e a dos recursos económicos de que disponha. Para o caso de desconto de ingressos, estabelece-se como montante mínimo do trecho pessoal e familiar o do 25 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM).
5. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os supostos de aplicação do complemento de alugamento, que poderá atingir no máximo o 25 % do montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM), assim como os casos de percepção do dito complemento nos que, pela composição familiar com presença de menores, se exceptúe o seu cómputo para os efeitos de superação dos limites que se estabelecem com carácter geral no ponto 3 deste artigo. Em qualquer caso, para o cobramento do dito complemento, deverá constar no relatório social que a manutenção do contrato de arrendamento da habitação é necessário para atingir os objectivos estabelecidos no projecto de integração social. Em qualquer caso, enquanto não se realize o desenvolvimento regulamentar anteriormente assinalado, só será aplicable quando fique acreditado que a quantia do alugamento importa ao menos o 40 % dos ingressos totais da unidade de convivência, que se carece de habitação em propriedade e que entre a pessoa arrendataria e arrendadora não existe relação de parentesco por consanguinidade, afinidade ou adopção até o terceiro grau, nem relação conjugal nem de união estável e de convivência.
Artigo 22. Duração do direito de percepção do trecho pessoal e familiar
1. O direito de percepção do trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza será anual e prorrogable se subsisten as circunstâncias que justificaram a sua concessão.
2. A prorrogação do direito de percepção do trecho pessoal e familiar da renda de inclusão social da Galiza estará sujeita a uma revisão anual na que se verificará o cumprimento dos requisitos de acesso, a vixencia da valoração técnica de situação ou risco de exclusão e a idoneidade do recurso para o alcanço dos objectivos da renda de inclusão social da Galiza. Verificar-se-á, assim mesmo, a efectiva vinculación com os serviços sociais nos termos e com os compromissos estabelecidos no projecto de integração social e, quando seja o caso, no de integração socioeducativa dos e das menores.
Artigo 23. Acção positiva de género
Por proposta dos serviços sociais comunitários, em condições de igualdade de cumprimento dos requisitos, dar-se-á preferência no acesso à titularidade desta prestação a uma das mulheres integrantes da unidade de convivência.
O trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza
Artigo 24. Requisitos específicos do trecho de inserção
1. Para poder aceder ao trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza dever-se-ão reunir os requisitos gerais de acesso à renda de inclusão social conforme o artigo 12 e seguintes desta lei, assim como as condições para incorporar-se a um itinerario de formação-emprego segundo o relatório dos serviços sociais e o diagnóstico de empregabilidade. Será necessário subscrever um convénio de inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade, que deverá reunir os requisitos e características expressados no artigo 56 desta lei.
2. Para tais efeitos os serviços sociais comunitários remeterão a informação pertinente ao pessoal técnico de orientação laboral do serviço público de emprego, que, de ser o caso, poderá solicitar informação complementar às entidades de iniciativa social que colaborassem em cada caso concreto.
Artigo 25. Diagnóstico de empregabilidade
Estabelecer-se-ão regulamentariamente o formato e o conteúdo do diagnóstico de empregabilidade, que, no mínimo, deverão incluir informação relativa aos seguintes aspectos:
a) Estado de saúde compatível com a actividade laboral.
b) Nível de alfabetización básica.
c) Especialização ou destrezas adquiridas por experiência prévia.
d) Capacidades, disponibilidade e atitude positiva para a aquisição das habilidades precisas para a participação nas actividades de tipo prelaboral e laboral que se estabeleçam no convénio de inclusão adaptado ao seu caso.
e) No caso de pessoas com residência qualificada de tipo chabolista, a participação efectiva num processo de realoxamento, nos casos em que proceda.
Artigo 26. Limite de acesso ao trecho de inserção
1. Uma vez concluída a percepção do trecho de inserção, a pessoa interessada só poderá solicitar uma nova incorporação a este trecho uma vez transcorridos doce meses.
2. Para estes efeitos, realizar-se-á uma avaliação do nível de cumprimento dos compromissos adquiridos no anterior convénio de inclusão sócio-laboral, e juntará ao expediente um novo diagnóstico de empregabilidade que justifique a pretensão de um novo acesso a este trecho.
3. O órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial poderá resolver uma nova incorporação efectiva a este trecho uma vez transcorridos dezoito meses desde a sua finalización.
Artigo 27. Composição do trecho de inserção
A quantia económica correspondente ao trecho de inserção, que se acumula ao ingresso mínimo de carácter básico expressado no artigo 21, estará vinculada às políticas activas de emprego e terá como finalidade incentivar o cumprimento do itinerario de inserção sócio-laboral, garantir a renda familiar enquanto dure o dito itinerario e indemnizar os gastos que derivem da participação nas actividades que correspondam.
Artigo 28. Conteúdo económico do trecho de inserção
A quantia deste complemento de inserção poderá atingir um máximo de um 50 % do montante mensal do indicador público de renda de efeitos múltiplos (IPREM). Modularanse regulamentariamente os critérios de gradación e limites do importe que corresponda, assim como, se é o caso, os que derivem da cobertura de determinados gastos necessários para o cumprimento do convénio de inclusão.
Artigo 29. Duração do trecho de inserção e do convénio de inclusão sócio-laboral
A duração do trecho de inserção e, em consequência, do itinerario descrito no convénio de inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade será no máximo de doce meses, prorrogable por mais seis meses em função do cumprimento dos objectivos ata um máximo total de dezoito meses, sem prejuízo da subscrición de um novo convénio de inclusão sócio-laboral no suposto de que, a julgamento dos técnicos ou das técnicas do Serviço Público de Emprego da Galiza, seja preciso potenciar a empregabilidade das pessoas beneficiárias que não acedessem ao trecho de transição.
Artigo 30. Medidas de apoio, compromissos das pessoas beneficiárias e acção positiva de género
1. A percepção do trecho de inserção, ademais da prestação económica que corresponda, comportará um apoio e seguimento profissional orientado à formação adaptada, à melhora da empregabilidade e à inserção ou reinserción real e efectiva no comprado de trabalho. Também se poderá enfocar à aquisição de habilidades emprendedoras para o trabalho autónomo ou a qualquer das formas de economia social.
2. De conformidade com o artigo 56 desta lei, o convénio de inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade expressará as actividades de melhora da empregabilidade da pessoa beneficiária para a sua incorporação ao comprado de trabalho. O pagamento do trecho de inserção estará condicionado ao controlo do cumprimento do dito convénio, com seguimento coordenado dos serviços sociais comunitários e dos serviços públicos de emprego responsáveis pela organização de actividades incluídas nos correspondentes itinerarios.
3. A subscrición do convénio de inclusão sócio-laboral neste trecho é obrigatória em todo o caso.
4. Em condições equiparables dar-se-lhe-á preferência no acesso a este trecho como titular a uma das mulheres integrantes da unidade de convivência.
5. As pessoas que desenvolvam e percebam o trecho de inserção serão colectivo preferente no acesso aos serviços de conciliación da vida laboral e familiar.
O trecho de transição ao emprego
Artigo 31. Natureza, requisitos específicos e duração
1. O trecho de transição consistirá num complemento de ingressos gradualmente descendente e por um período taxado de tempo para estimular e favorecer a incorporação a um posto de trabalho.
2. Poderão perceber o trecho de transição ao emprego aquelas pessoas que já percebam a renda de inclusão social da Galiza e acedam a uma actividade laboral remunerada.
3. O trecho de transição abonar-se-á por um máximo de seis meses.
Artigo 32. Conteúdo prestacional do trecho
1. Quando a pessoa beneficiária aceda a um trabalho com ingressos superiores aos da renda de inclusão social da Galiza que vinha percebendo, no primeiro mês do direito de cobramento deste trecho, que coincidirá com o mês em que se acede à actividade laboral remunerada, o trecho de transição poderá suplementar a quantidade percebida em cómputo mensal pela pessoa trabalhadora até completar um máximo do 135 % do salário mínimo interprofesional.
2. Nos meses seguintes a quantidade abonada reduzir-se-á de maneira gradual, de acordo com os critérios regulamentariamente estabelecidos.
3. A partir do sétimo mês, sempre que não variem as circunstâncias determinantes para o direito de percepção estabelecidas nesta lei, procederá à extinção da renda de inclusão social da Galiza.
Artigo 33. Critérios de aplicação no caso de acesso a rendas de trabalho inferiores à renda de inclusão social da Galiza
1. Em caso que a pessoa aceda a uma actividade laboral regular com ingressos inferiores ao importe que vinha percebendo da renda de inclusão social da Galiza, o acesso a este trecho comportará a não aplicação das regras gerais de desconto de ingressos, de acordo com o estabelecido nos pontos seguintes.
2. No primeiro mês de cobramento o trecho de transição poderá suplementar a quantidade percebida em cómputo mensal pela pessoa trabalhadora até completar um máximo do 135 % do salário mínimo interprofesional. Nos meses seguintes a quantidade abonada reduzir-se-á de maneira gradual, de acordo com os critérios regulamentariamente estabelecidos.
3. Em todo o caso, garantir-se-á que a soma da Risga e do salário percebido não seja inferior à Risga que se vinha percebendo.
4. A partir do sétimo mês determinar-se-á se subsiste o direito a perceber a renda de inclusão social modificada de acordo com os critérios gerais de acesso e desconto de ingressos estabelecidos nesta lei.
Artigo 34. Medidas de apoio
Durante a percepção do trecho de transição valorar-se-á a suspensão de forma total ou parcial da participação nas medidas de apoio e actividades estabelecidas no projecto de integração social ou no convénio de inclusão sócio-laboral. Para estes efeitos, valorar-se-á, assim mesmo, a necessidade de realizar uma titoría do processo de incorporação laboral, assim como a possibilidade e a conveniência de continuar desenvolvendo parte daqueles projectos de maneira simultânea com a nova actividade laboral.
Secção 1ª. Tramitação ordinária
Artigo 35. Início do procedimento para a concessão da renda de inclusão social da Galiza
1. As pessoas solicitantes da renda apresentarão, no registro da câmara municipal do seu lugar de residência ou em qualquer outro dos registros ou escritórios assinalados na normativa reguladora do procedimento administrativo comum, o modelo normalizado de solicitude da renda de inclusão social da Galiza, dirigida ao órgão competente de âmbito provincial da Administração autonómica para a sua tramitação e resolução.
2. Em caso que a solicitude se presente ao registro da câmara municipal de residência da pessoa solicitante da renda, comunicar-se-á imediatamente a existência da solicitude aos serviços sociais comunitários da câmara municipal, atendendo à problemática de risco de exclusão social em que se pudesse encontrar a pessoa solicitante. Os serviços sociais comunitários básicos da câmara municipal orientarão e informarão as pessoas interessadas em todo o referente aos trâmites e à documentação da solicitude. Sem os informes preceptivos e determinantes emitidos pelos serviços sociais comunitários, especificados no artigo 36, o órgão competente da Administração autonómica não poderá tramitar a solicitude.
3. Com a solicitude dever-se-á apresentar uma declaração responsável do cumprimento dos requisitos exixidos para aceder à prestação, e incluir-se-á expressamente a menção aos ingressos e património de que disponha a unidade de convivência. Assim mesmo, fá-se-á constar a autorização da pessoa solicitante para que o órgão de resolução possa obter a informação adicional que considere necessária para a adequada estimação dos ingressos ou recursos económicos da unidade de convivência, já seja através de acesso a bases de dados por meios informáticos ou cursando o correspondente oficio. Neste modelo normalizado de solicitude deverá figurar também uma descrição dos documentos preceptivos que a pessoa solicitante deve juntar com a solicitude, nos termos desenvolvidos regulamentariamente.
4. Uma vez recebida a solicitude pelo órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial que corresponda, em caso que não reunisse os requisitos exixidos ou faltasse qualquer documento preceptivo que deva achegar a pessoa solicitante, requerer-se-á esta para que, num prazo de dez dias, achegue os documentos requeridos ou emende a falta, com os efeitos assinalados no artigo 71.1 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
5. Excepcionalmente, naqueles casos em que a situação da pessoa interessada o faça imprescindível, a trabalhadora ou trabalhador social dos serviços sociais comunitários básicos poderá realizar de oficio um relatório e valoração social e, de igual maneira, juntar a documentação necessária para os efeitos de uma possível solicitude da renda de inclusão social da Galiza, que deverá ser solicitada em todo o caso pelas pessoas interessadas, depois do requirimento para o efeito realizado pelo órgão autonómico competente para a tramitação e resolução, uma vez recebida a documentação da câmara municipal.
Artigo 36. Relatórios preceptivos e determinantes emitidos pelos serviços comunitários da câmara municipal
1. Em todo o caso, dentro dos trâmites de instrução do procedimento de solicitude, requerer-se-ão os serviços sociais comunitários da câmara municipal de residência para que, de acordo com os artigos 83.3 e 42.5.c) da Lei 30/1992, de 26 de novembro, emitam os relatórios preceptivos e determinantes para a tramitação da solicitude, ainda que não vinculantes para a sua resolução, que se determinem regulamentariamente, e deverão requerer-se ao menos os que a seguir se indicam.
2. Dever-se-á requerer um relatório social realizado pela trabalhadora ou trabalhador social, de referência, que conterá uma valoração da situação ou risco de exclusão social e uma proposta sobre a idoneidade da aplicação da prestação.
3. Para elaborar o relatório social com a valoração do caso e a correspondente proposta, os serviços sociais comunitários básicos tomarão em consideração as circunstâncias da pessoa em relação com o estabelecido no artigo 3 desta lei. Assim mesmo, o relatório de valoração social concluirá com uma proposta sobre a idoneidade e a procedência, ou não, da concessão da renda de inclusão social da Galiza para o alcanço da autonomia e integração das pessoas. O relatório, elaborado de conformidade com o modelo normalizado que se aprovará regulamentariamente, assinalará o perfil sociofamiliar da unidade de convivência assim como aqueles dados relevantes relacionados com o cumprimento dos requisitos de acesso.
4. Os serviços sociais comunitários também elaborarão uma proposta de projecto de integração social e, ademais, no suposto de que proceda pela existência de menores e a concorrência de situações de risco ou vulnerabilidade, um acordo anexo para a integração socioeducativa dos e das menores. Nas ditas propostas valorar-se-á a vinculación das pessoas com projectos que desenvolvam entidades de iniciativa social devidamente autorizadas. Em todo o caso, deverá constar a conformidade expressa da pessoa solicitante da renda, mediante a sua assinatura no documento que se elabore, segundo o modelo normalizado que regulamentariamente se determine, que lhe será notificado, e conceder-se-lhe-á um prazo de três dias para a assinatura. Transcorrido o dito prazo, proceder-se-á a declarar a caducidade e ao arquivamento do expediente, de conformidade com o previsto no artigo 92 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
5. Se da valoração realizada pelos serviços sociais comunitários se desprende que a pessoa solicitante da renda, pelas suas características, é susceptível de participar no trecho de inserção, dever-se-á expressar esta circunstância no relatório social e/ou socioeducativo, fundamentando a conveniência e oportunidade da sua incorporação ao dito trecho e indicando as possibilidades de inserção laboral da pessoa solicitante, assim como os recursos adequados que existem para tal fim no seu contorno.
6. A câmara municipal deverá emitir os relatórios anteriormente referidos no prazo de um mês e remetê-los ao correspondente órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial. De não os remeter no prazo indicado por causas não imputables à pessoa solicitante, esta poderá apresentar uma reclamação ao órgão de direcção da Xunta de Galicia competente em inspecção de serviços sociais, sem prejuízo das responsabilidades em que se incorra pela demora de acordo com o ordenamento jurídico.
Artigo 37. Resolução
1. Uma vez finalizada a instrução do expediente, o órgão competente de âmbito provincial da Administração autonómica elaborará a correspondente proposta de resolução e ditará a resolução, que deverá ser notificada no prazo de dois meses desde a entrada da solicitude da Risga em qualquer dos registros do órgão competente para resolver.
2. O dito prazo só se poderá suspender nos supostos em que seja necessário requerer-lhe documentação complementar à pessoa interessada, ou a realização de qualquer trâmite preceptivo por sua parte, e também pela petição dos relatórios preceptivos e determinantes que devem emitir os serviços sociais comunitários da câmara municipal de residência da pessoa solicitante, nos termos assinalados pelos artigos 42.5 e 83.3 da mesma Lei 30/1992, de 26 de novembro.
3. Perceber-se-ão estimadas aquelas solicitudes de concessão da Risga nas que não se notificasse resolução expressa no prazo de dois meses desde a entrada da solicitude da Risga em qualquer dos registros do órgão competente para a resolução, e perceber-se-á interrompido o dito prazo se concorrem as causas de suspensão anteriormente descritas. Em todo o caso, para a aplicação da estimação por silêncio administrativo, deverá constar no expediente a recepção dos relatórios preceptivos e determinantes com proposta de concessão da prestação. De não se darem estes requisitos, as solicitudes poder-se-ão perceber desestimadas.
4. A resolução pronunciar-se-á inicialmente, em todo o caso, sobre a procedência do pagamento do trecho pessoal e familiar, sem prejuízo da posterior resolução de incorporação ao trecho de inserção, mediante os trâmites de modificação de quantia estabelecidos nesta lei.
5. Uma vez outorgada a renda de inclusão social da Galiza, terá efeitos económicos desde o dia um do mês seguinte ao da recepção do relatório de valoração social, do projecto de integração social e de toda a documentação necessária para valorar a supracitada solicitude. Em caso que os referidos documentos se recebam em meses diferentes, tomar-se-á para os ditos efeitos económicos o dia primeiro do mês seguinte à data de recepção do último documento recebido.
6. Uma vez resolvida a concessão do trecho pessoal e familiar, quando exista a valoração inicial positiva dos serviços sociais comunitários sobre a possível incorporação ao trecho de inserção e a elaboração de um convénio de inclusão sócio-laboral, a que se refere o artigo 24.1, no prazo máximo de um mês o órgão de resolução da Administração autonómica facilitar-lhe-á o acesso à informação que precise ao Serviço Público de Emprego da Galiza, para que, em contacto com a pessoa interessada, se proceda à elaboração do diagnóstico de empregabilidade e à preparação e assinatura de um convénio de inserção sócio-laboral que possibilite a sua posterior incorporação ao trecho de inserção.
Artigo 38. Impugnación
1. Contra as resoluções ditadas pelos órgãos de resolução poder-se-á interpor, no prazo de um mês, recurso de alçada ante o órgão administrativo competente.
2. O recurso poder-se-á interpor ante o órgão que ditasse a resolução ou ante o órgão competente para resolvê-lo, de acordo com o previsto no artigo 114 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, segundo redacção dada pela Lei 4/1999.
3. Se a resolução do recurso fosse estimatoria terá efeitos económicos, de conformidade com o estabelecido no ponto 5 do artigo anterior.
4. A resolução do recurso de alçada porá fim à via administrativa, e contra é-la poder-se-á interpor recurso contencioso-administrativo ante o órgão competente da xurisdición contencioso-administrativa.
Artigo 39. Órgãos de apoio
Tanto no âmbito autonómico coma no provincial existirão com carácter permanente unidades técnico-administrativas de apoio ao órgão de resolução, integradas por pessoal técnico perito em serviços sociais, com a composição e as funções que regulamentariamente se determinem.
Artigo 40. Confidencialidade, protecção e comprobação da veracidade dos dados
1. Garante-se a confidencialidade dos dados obtidos na tramitação dos expedientes, de conformidade com a legislação vigente. Sem prejuízo do anterior, o departamento responsável da Xunta de Galicia em matéria de serviços sociais poderá incorporar os dados das pessoas beneficiárias no sistema de informação correspondente ao expediente social básico que se cita no artigo 16 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, ao abeiro do disposto no artigo 10.4.c) do Real decreto 1720/2007, pelo que se aprova o regulamento de desenvolvimento da Lei orgânica 15/1999, de 13 de novembro, de protecção de dados de carácter pessoal.
2. Os órgãos competentes para a resolução poderão comprovar, através dos organismos públicos e privados correspondentes, a veracidade dos dados que constem no expediente.
Secção 2ª. Tramitação abreviada por razão de violência de género
Artigo 41. Tramitação abreviada
1. Quando se reflicta no relatório de valoração social que a pessoa solicitante é vítima de uma situação de violência de género, acreditada por qualquer das formas previstas no artigo 5 da Lei 11/2007, de 27 de julho, para a prevenção e tratamento da violência de género, os trâmites para a concessão da Risga terão carácter de urgência e tramitar-se-ão com carácter prioritário às demais solicitudes. O anterior será, assim mesmo, de aplicação aos supostos acreditados de violência doméstica, assim como aos supostos de pessoas vítimas de exploração sexual-laboral em redes de trata de seres humanos, depois da constatación da sua cooperação com as autoridades na investigação do delito.
2. Para estes efeitos, no prazo de quinze dias a câmara municipal deverá emitir o relatório de valoração social. O projecto de integração social e, se é o caso, de integração socioeducativa dos e das menores poder-se-á remeter com posterioridade.
3. Neste suposto, a resolução de concessão dever-se-á ditar e notificar no prazo de um mês desde a apresentação da solicitude. O dito prazo só se poderá suspender nos supostos em que seja necessário requerer-lhe documentação complementar à pessoa solicitante da renda, ou a realização de qualquer trâmite preceptivo por sua parte, e também pela petição do relatório de valoração social, nos termos assinalados no artigo 42.5 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
4. Perceber-se-ão estimadas aquelas solicitudes de concessão da Risga em que não se ditasse resolução expressa no prazo de um mês desde a sua apresentação, interrompido se concorrerem as causas de suspensão anteriormente descritas. Em todo o caso, para a aplicação da estimação por silêncio administrativo deverá constar no expediente a recepção do relatório de valoração social com proposta de concessão da prestação.
5. Uma vez outorgada, a renda de inclusão social da Galiza terá efeitos económicos desde o dia seguinte ao da data da recepção do relatório de valoração social, e continuará a tramitação do expediente nos mesmos termos que para o caso da tramitação ordinária, depois da recepção do projecto de integração social e, se é o caso, de integração socioeducativa dos e das menores.
Obrigas das pessoas beneficiárias
Artigo 42. Das obrigas das pessoas beneficiárias
Os beneficiários e as beneficiárias da renda de inclusão social terão as seguintes obrigas:
1. Relativas à percepção regular da prestação económica:
a) Destinar o montante da prestação económica aos fins para os que se concede e, em qualquer caso, ao cumprimento das obrigas legais com os membros da unidade perceptora.
b) Solicitar a baixa na prestação económica ou em algum dos seus trechos, no prazo de dez dias a partir do momento em que se deixem de reunir os requisitos exixidos para a sua percepção.
c) Comunicar no prazo de cinco dias o acesso a um emprego.
O não cumprimento destas obrigas dará lugar à revogación e consegui-te extinção da totalidade da prestação ou de algum dos seus trechos mediante resolução do órgão da Administração autonómica de âmbito provincial competente para resolver. No caso de retirada total da prestação, esta não poderá ser solicitada de novo até que transcorra um período de seis meses.
Em todo o caso, quando se constate a existência de ocultação ou falseamento dos dados, ou qualquer outra actuação fraudulenta, procederá à retirada total da prestação, que não poderá ser solicitada de novo até que transcorra um período de doce meses.
2. Relativas ao reintegro de quantidades indevidamente percebidas:
As pessoas beneficiárias, no suposto de ocultação ou falseamento de dados, deverão reintegrar as quantidades indevidamente percebidas, que terão a consideração de ingressos de direito público. As ditas quantidades também poderão ser objecto de compensação em caso que se reconheça um novo direito à renda de inclusão social, nos termos que assinale o órgão de resolução.
Quando por causas não imputables à pessoa beneficiária se percebam quantidades às que não se tivesse direito, aplicar-se-á a compensação anteriormente citada como procedimento ordinário de regularización. Neste caso, com carácter excepcional e só no suposto da existência de menores na unidade de convivência, as ditas quantidades poderão ser condonadas, em função das circunstâncias económicas concorrentes.
3. Relativas à informação, comunicação e transparência:
a) Proporcionar à Administração informação veraz sobre as circunstâncias pessoais, familiares e económicas que dêem lugar a variações na situação da pessoa beneficiária ou da sua unidade de convivência.
b) Colaborar com a Administração para a verificação da informação referida no ponto anterior.
c) Facilitar o seguimento do seu caso ao profissional dos serviços sociais comunitários que se lhe asigne, e nos termos que se estabeleçam no projecto de integração social.
O não cumprimento de alguma destas obrigas dará lugar à modificação do trecho ou das quantias, de acordo com os critérios de modulación das modificações por não cumprimento estabelecidos no artigo seguinte.
4. Relativas ao exercício de direitos:
As pessoas beneficiárias deverão solicitar das pessoas e organismos correspondente, nos prazos estabelecidos pelos órgãos da Administração autonómica de âmbito provincial competentes para resolver, as pensões e prestações vigente a que qualquer membro da unidade de convivência tenha direito, incluídas as acções legais derivadas da falta de pagamento do direito de alimentos. Para tais efeitos, os serviços sociais comunitários deverão informar as pessoas beneficiárias sobre os direitos que os assistam e os trâmites necessários para a interposición da correspondente demanda ou execução de sentença. No suposto de que a demanda ou solicitude prospere, e uma vez comprovado o ingresso efectivo, o órgão competente da Administração autonómica no âmbito provincial ditará a oportuna resolução pela que se modifica ou extingue, segundo os casos, o direito à renda. O não cumprimento desta obriga poderá dar lugar à extinção da prestação ou de algum dos seus trechos.
5. Relativas aos ou às menores e às medidas previstas no projecto de integração social e no convénio de inclusão sócio-laboral:
a) Escolarizar os menores ao seu cargo que estejam em idade escolar obrigatória, garantindo a sua assistência ao centro de ensino que corresponda.
b) Participar activamente, quando proceda, na execução das medidas personalizadas contidas no projecto de integração social e, se é o caso, no acordo anexo de integração socioeducativa dos e das menores ou no convénio de inclusão sócio-laboral acordados e subscritos com os serviços sociais comunitários e com o Serviço Público de Emprego.
c) Incorporar aos trechos de inserção e de transição ao emprego quando se reúnam os requisitos e as condições de idoneidade para aceder a quaisquer deles e contribuir activamente ao sucesso dos objectivos formativos e laborais inherentes aos supracitados trechos.
O não cumprimento destas obrigas pela pessoa beneficiária ou pelo resto dos membros da unidade de convivência, atendendo à sua gravidade e de acordo com a gradación das circunstâncias do artigo 43 desta lei, poderá implicar: apercibimento por escrito, retirada de um terço da prestação económica prevista no artigo 21 desta lei ou extinção da totalidade da prestação económica ou de algum dos seus trechos. No caso de retirada total da prestação, esta não poderá ser solicitada de novo até que transcorra um período de seis meses.
6. Quantas outras obrigas derivem do objecto e da finalidade da renda de inclusão social da Galiza.
Modificação, suspensão e extinção
Artigo 43. Disposições comuns
1. Nos procedimentos de modificação, suspensão e/ou extinção da prestação ou de algum dos seus trechos será preceptiva, sempre que se tenham em conta circunstâncias diferentes às alegadas pela pessoa interessada, a sua audiência prévia. Todas as resoluções terão que ser motivadas.
2. Para acordar a suspensão, modificação ou extinção da prestação ter-se-á em conta a natureza da mudança de circunstâncias em relação com os requisitos e factores que determinaram a concessão da renda de inclusão social da Galiza em cada caso. Ademais, quando se trate de não cumprimentos, ter-se-ão em conta:
a) Tipo e grau do não cumprimento.
b) A existência de intencionalidade ou reiteración.
c) A quantia, se é o caso, da prestação económica indevidamente percebida.
d) A reincidencia.
e) A existência de menores.
f) A natureza dos prejuízos causados.
g) A situação de vulnerabilidade e a problemática social que se possa gerar.
3. Nos supostos de suspensão ou extinção da prestação, o órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial deverá adoptar as medidas necessárias para evitar a desprotección das pessoas menores ou dependentes que façam parte da unidade económica de convivência. Para estes efeitos, quando a suspensão ou extinção não sejam devidas a não cumprimento, valorar-se-á se na unidade de convivência existe outra pessoa que reúna os requisitos para ser titular do direito.
4. A suspensão ou extinção da prestação económica não implicará necessariamente o mesmo efeito a respeito das medidas de inserção, das que se poderá seguir beneficiando a pessoa interessada.
5. Contra as resoluções administrativas de modificação, suspensão ou extinção do direito à percepção ditadas pelo órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial poder-se-á interpor, no prazo de um mês, recurso de alçada nos termos previstos no artigo 28 desta lei.
Artigo 44. Modificação
1. A modificação do direito à renda de inclusão social da Galiza terá lugar pelas seguintes causas:
a) A variação do número de membros da unidade de convivência ou dos recursos económicos que servissem de base para o cálculo da prestação económica da renda de inclusão social da Galiza dará lugar à minoración ou ao aumento que proceda, que terá efeitos a partir do mês seguinte a aquele em que se produza a circunstância causante.
Perceber-se-á que existe uma minoración do número de membros da unidade de convivência quando a ausência de um ou mais membros da habitação ou alojamento habitual se prolongue por um prazo igual ou superior a um mês.
b) A mudança de trecho na percepção da prestação, o que suporá uma variação das condições, dos requisitos exixidos e do seu montante.
c) O não cumprimento das obrigas pela pessoa beneficiária ou pelo resto dos membros da unidade de convivência, nos termos estabelecidos no capítulo anterior.
2. O direito de percepção e pagamento da prestação, no caso de modificação da quantia, produzir-se-á a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data em que se dite a resolução de modificação, sem prejuízo da compensação que proceda nos supostos de percepções indebidas segundo o expresso no artigo 42 desta lei.
Artigo 45. Suspensão
1. A percepção da prestação económica da renda de inclusão social da Galiza suspender-se-á pelas seguintes causas:
a) A imposibilidade sobrevida, por parte da pessoa beneficiária, de cumprir as obrigas assumidas, assim como a existência de uma declaração legal de incapacidade. Neste suposto, em função das circunstâncias concorrentes, durante um prazo máximo de seis meses poder-se-á acordar o aboamento da prestação a outro membro da unidade de convivência, e modificar a titularidade, assim como, se procede, a sua quantia enquanto subsistan as citadas causas.
b) Quando por aceder a uma actividade laboral a pessoa beneficiária passe ao trecho de transição ao emprego. Neste caso suspender-se-á o pagamento das prestações correspondentes aos trechos anteriores ata o momento em que se determinem as novas quantias que correspondam.
c) Quando existam elementos de julgamento suficientes que permitam deduzir que a pessoa beneficiária perdeu os requisitos exixidos para a concessão da prestação. Uma vez iniciado o correspondente procedimento de revisão, poder-se-á acordar uma suspensão cautelar do seu aboamento ata a resolução do dito procedimento, que decidirá sobre a procedência do restablecemento do pagamento da prestação ou da sua modificação ou extinção.
Excepcionalmente, antes da iniciação do procedimento de revisão, o órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial, nos casos de urgência e para a protecção dos interesses implicados, poderá adoptar as medidas provisórias correspondentes, que deverão ser confirmadas, modificadas ou levantadas no acordo de iniciação do procedimento, o qual se deverá efectuar dentro dos quinze dias seguintes à sua adopção e poderá ser objecto do recurso que proceda.
2. A percepção da prestação restabelecer-se-á ao concluir o prazo de suspensão fixado, ou quando assim o disponha o órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial por desaparecer a causa determinante da suspensão.
Artigo 46. Extinção
O direito às prestações da renda de inclusão social da Galiza extingue-se:
a) Pelo falecemento da pessoa beneficiária. Neste caso, e enquanto tramite uma nova solicitude outra pessoa membro da unidade de convivência independente, poder-se-á acordar o aboamento da prestação a esta última, por um prazo máximo de seis meses, e modificar-se-á, se procede, a sua quantia.
b) Pela perda de algum dos requisitos exixidos para o seu reconhecimento.
c) Pelo não cumprimento das obrigas previstas nesta lei quando, de acordo com o previsto no artigo 42, dê lugar à extinção total da prestação ou de algum dos seus trechos.
d) Pela manutenção, por tempo superior a seis meses, das causas que deram lugar à suspensão prevista no artigo 45.
e) Pela ocultação ou falseamento dos dados ou qualquer outra actuação fraudulenta dirigida a obter ou conservar a prestação económica, sem prejuízo do disposto no vigente Código penal, que dará lugar à extinção da sua totalidade ou de algum dos seus trechos, segundo os elementos a que afecte a actuação fraudulenta.
f) Pela deslocação da residência efectiva a uma câmara municipal que não esteja compreendido no território da Comunidade Autónoma da Galiza, excepto que se tenha estabelecido com este território um convénio, em virtude do princípio de reciprocidade, que permita a manutenção dos direitos adquiridos ou em curso de aquisição. Neste caso o aboamento corresponderá à comunidade autónoma de destino.
Com carácter prévio a se ditar a resolução de extinção, o órgão de resolução tramitará o correspondente procedimento de revisão, e poder-se-á acordar, no início do dito procedimento, a suspensão cautelar à que se refere o artigo anterior.
As possíveis quantidades indevidamente percebidas em todos os supostos anteriormente citados poderão ser objecto de reintegro ou compensação nos termos estabelecidos no artigo 42.2.
Ajudas de inclusão social (AIS)
Artigo 47. Objecto e natureza
1. As ajudas de inclusão social são prestações económicas não periódicas que têm como finalidade possibilitar ou reforçar os processos de inclusão social das pessoas ou famílias afectadas pelas características referidas no artigo 3 desta lei, assim como atender as situações de grave emergência de pessoas ou famílias vulneráveis que possam desencadear um processo de exclusão social.
2. As ajudas de inclusão social estão destinadas a sufragar gastos extraordinários e urgentes e, se é o caso, a financiar actuações de acompañamento ou reforço de carácter excepcional vinculadas às medidas de apoio dos diferentes trechos da renda de inclusão social da Galiza.
3. Para favorecer a sua eficácia e adequação à sua finalidade, as pessoas ou unidades de convivência perceptoras destas ajudas vincular-se-ão a projectos de trabalho social ou socioeducativos desenvolvidos desde os serviços sociais comunitários, que se responsabilizarão do seu seguimento.
4. As ajudas de inclusão social só se poderão dedicar à finalidade para a qual foram concedidas.
5. Com carácter geral só se poderá conceder uma ajuda de inclusão social do mesmo tipo por ano. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os supostos em que, por razões de grave necessidade, se possa exceptuar esta disposição, assim como os critérios de complementariedade dos diferentes tipos de ajudas.
6. Para os efeitos do previsto no artigo 2.2.a) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e dado o seu carácter de prestação social, as ajudas de inclusão social não têm carácter de subvenção.
Artigo 48. Tipoloxía
1. As ajudas de inclusão social, segundo a sua finalidade, poderão ser dos seguintes tipos:
a) Vinculadas ao uso da habitação: são as destinadas a possibilitar que se continue habitando a habitação habitual quando esse facto favoreça o processo de inclusão. Compreendem ajudas para o pagamento de dívidas de alugamento e conceitos similares que impeça o desafiuzamento e a perda de subministracións básicas dela ou que reforcem o processo de trânsito a uma habitação normalizada de pessoas residentes em chabolas ou infravivendas. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os supostos excepcionais para o emprego destas ajudas no pagamento de quotas hipotecarias em situações de crise financeira insuperable da família por causas sobrevidas e por um tempo máximo de três quotas mensais. Em todo o caso, esta modalidade de ajuda é incompatível com o cobramento do complemento de alugamento previsto no artigo 20.3 desta lei.
b) Vinculadas à melhora da habitabilidade da habitação habitual: destinarão à adequação da habitação, assim como a melhorar a sua acessibilidade, com o fim de adaptar às circunstâncias físicas da pessoa utente, dentro dos limites e condições de idoneidade que se estabeleçam regulamentariamente em coordenação com as medidas sectoriais da conselharia competente em matéria de habitação.
c) Destinadas ao equipamento mobiliario básico da habitação.
d) Ajudas para a atenção de necessidades primárias de alimentação, vestido e enxoval doméstico.
e) Ajudas para a atenção sanitária e sociosanitaria não cobertas pelos sistemas públicos de saúde e de serviços sociais, quando se trate de tratamentos, elementos protésicos ou ajudas técnicas que sejam decisivos para evitar um déficit sensorial, de mobilidade, de saúde ou uma situação pessoal de desvantaxe que impeça ou dificulte gravemente o processo de integração social.
f) Ajudas para gastos causados por actuações complementares e de acompañamento vinculadas aos itinerarios de inclusão social e formação, tais como material didáctico, transporte, atenção de menores ou maiores e apoio domiciliário, entre outros, quando estas ajudas não estejam incluídas nos conceitos cobertos pela própria Risga, pelo programa formativo em que se participe ou, em geral, pelos diversos sistemas de bem-estar das administrações públicas. Incluem neste tipo as ajudas de acompañamento e reforço em supostos de pessoas vítimas de violência de género.
g) Ajudas para gastos extraordinários derivados de processos de ajuste pessoal, especialmente nos casos de trastornos relacionados com a toxicomania.
2. As ajudas de tipo a) e b) são subsidiárias daquelas que lhes possam corresponder às pessoas no marco das medidas específicas de promoção da habitação social e similares desenvolvidas por qualquer administração pública. Assim mesmo, as ajudas de tipo d) e e) terão carácter subsidiário com respeito a qualquer outra ajuda ou prestação pública destinada à mesma finalidade. As de tipo f) e g) são complementares da renda de inclusão social da Galiza.
3. Ademais, estabelecer-se-ão regulamentariamente os critérios e os limites de complementariedade para situações excepcionais reflectidas nos informes pertinentes, especialmente quando existam menores na unidade de convivência. Estas excepções modularanse em função da gravidade da situação e da limitação da ajuda ou prestação pública de que se trate.
Artigo 49. Requisitos
1. Poder-se-ão beneficiar destas ajudas as pessoas que reúnam os seguintes requisitos:
b) Estar empadroado ou empadroada e ter residência constatada pelos serviços sociais comunitários básicos em quaisquer das câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Não dispor de ingressos suficientes para enfrentar os gastos derivados da situação que justifica a solicitude da ajuda. Consideram-se ingressos insuficientes, para os efeitos da aplicação desta medida, aqueles que, correspondendo às pessoas integrantes da unidade de convivência independente, não sejam superiores ao 125 % do montante do trecho pessoal e familiar da renda de inclusão que lhe corresponderia à unidade de convivência, computando os ditos ingressos nos termos assinalados ao regular a renda de inclusão social da Galiza.
2. Em todo o caso, não se poderão conceder estas ajudas quando a pessoa solicitante ou qualquer membro da unidade de convivência disponha de bens patrimoniais dos que se deduza a existência de meios materiais suficientes para atender os gastos objecto destas ajudas. Ter-se-ão em conta para isso as características, valoração, possibilidade de venda ou qualquer forma de exploração dos bens mobles ou imóveis de que disponha a unidade de convivência.
3. Excepcionalmente, no caso das ajudas do tipo e) do artigo 48, por terem carácter pessoal, computaranse unicamente os ingressos, rendas e bens das pessoas adultas solicitantes, quando se justifique no expediente em relação com a situação do conjunto da unidade de convivência.
Artigo 50. Limites das ajudas
A quantia das ajudas determinar-se-á em função do tipo de ajuda e das circunstâncias do caso de acordo com os critérios que se estabeleçam regulamentariamente.
Artigo 51. Tramitação
1. As pessoas solicitantes apresentarão, no registro da câmara municipal do seu lugar de residência ou em qualquer outro dos registros e escritórios assinalados na normativa reguladora do procedimento administrativo, nos termos assinalados nos artigos 38.4 e 70.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, o modelo normalizado de solicitude da ajuda de inclusão social, dirigida ao órgão competente de âmbito provincial da Administração autonómica para a sua tramitação e resolução.
2. Em caso que a solicitude se presente ao registro da câmara municipal de residência da pessoa solicitante, comunicar-se-á imediatamente a existência da solicitude aos serviços sociais comunitários da câmara municipal, atendendo à problemática de extraordinária e urgente necessidade em que se pudesse encontrar a pessoa solicitante.
3. Com a solicitude apresentar-se-á uma declaração responsável do cumprimento dos requisitos exixidos para aceder à ajuda, na que se incluirá expressamente a menção aos ingressos e património de que disponha a unidade de convivência, assim como a justificação de outras ajudas ou subvenções concedidas pelo mesmo conceito ou declaração responsável de não percebê-las. Assim mesmo, fá-se-á constar a sua autorização para que o órgão de resolução possa obter a informação adicional que considere necessária para a adequada estimação dos ingressos ou recursos económicos da unidade de convivência, já seja através do acesso a bases de dados por meios informáticos ou cursando o correspondente oficio. Neste modelo normalizado de solicitude deverá figurar também uma descrição dos documentos preceptivos que a pessoa solicitante deve juntar com a solicitude, entre os que deve figurar o orçamento dos gastos para os que se solicita ajuda, assim como qualquer outro documento que se determine no desenvolvimento regulamentar desta lei.
4. Uma vez recebida a solicitude pelo órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial que corresponda, em caso que não reunisse os requisitos exixidos ou faltasse qualquer documento preceptivo que deva achegar a pessoa solicitante, requerer-se-á esta para que num prazo de dez dias achegue os documentos requeridos ou emende a falta, com os efeitos assinalados no artigo 71.1 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
5. Excepcionalmente, naqueles casos em que a situação da pessoa interessada o faça imprescindível, a pessoa profissional de referência dos serviços sociais comunitários básicos poderá realizar de oficio um relatório e valoração social e, de igual maneira, juntar a documentação necessária para os efeitos de uma possível solicitude de ajuda de inclusão social, que deverá ser solicitada em todo o caso pela pessoa interessada, depois do requirimento para o efeito realizado pelo órgão autonómico competente para tramitação e resolução, uma vez recebida a documentação da câmara municipal.
6. Em todo o caso, dentro dos trâmites de instrução do procedimento de solicitude, requerer-se-ão os serviços sociais comunitários da câmara municipal de residência para que, de acordo com os artigos 83.3 e 42.5 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, emitam o relatório de valoração social com proposta de idoneidade da ajuda solicitada, que para os efeitos deste procedimento terá a consideração de relatório preceptivo e determinante para a tramitação da solicitude, ainda que não vinculante para a sua resolução, assim como para que emitam qualquer outro relatório ou documento que se estabeleça regulamentariamente.
7. Para elaborar o citado relatório social, de conformidade com o modelo normalizado que se aprovará regulamentariamente, os serviços sociais comunitários básicos autárquicos tomarão em consideração as circunstâncias da pessoa em relação com o estabelecido no artigo 3 desta lei, o cumprimento dos requisitos de acesso mencionados no artigo 49, assim como as características da situação concreta de necessidade ou emergência em que se fundamentará a solicitude. Assim mesmo, a valoração social contida no informe concluirá com uma proposta sobre a idoneidade e a procedência, ou não, da concessão da ajuda de inclusão social.
8. A câmara municipal deverá emitir os relatórios anteriormente referidos no prazo de um mês, contado desde a apresentação da solicitude de valoração social, e remetê-los ao correspondente órgão competente da Administração autonómica de âmbito provincial. De não os remeter no prazo indicado por causas não imputables à pessoa solicitante, esta poderá apresentar uma reclamação ao órgão de direcção da Xunta de Galicia competente em inspecção de serviços sociais, sem prejuízo das responsabilidades em que se incorra pela demora de acordo com o ordenamento jurídico.
9. Sem prejuízo da tramitação ordinária regulada neste artigo, poder-se-ão estabelecer regulamentariamente os requisitos para que a Xunta de Galicia possa subscrever convénios com as câmaras municipais com a finalidade de que estes assumam a gestão única destas ajudas, depois da transferência de crédito que corresponda.
Artigo 52. Resolução, forma de pagamento e justificação
1. Uma vez finalizada a instrução do expediente, o órgão competente de âmbito provincial da Administração autonómica elaborará a correspondente proposta de resolução e ditará a resolução, que deverá ser notificada no prazo de dois meses desde a entrada da solicitude da ajuda em qualquer dos registros do órgão competente para resolver.
2. O dito prazo só se poderá suspender nos supostos em que seja necessário requerer-lhe documentação complementar à pessoa interessada, ou a realização de qualquer trâmite preceptivo por sua parte, e também pela petição dos relatórios preceptivos e determinantes que devem emitir os serviços comunitários da câmara municipal de residência da pessoa solicitante, nos termos assinalados pelos artigos 42.5 e 83.3 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
3. Perceber-se-ão desestimadas aquelas solicitudes de concessão das ajudas de inclusão social em que não se notificasse resolução expressa no prazo de dois meses desde a entrada da solicitude da ajuda em qualquer dos registros do órgão competente para resolver, e considerar-se-á interrompido o dito prazo se concorrem as causas de suspensão anteriormente descritas.
4. Com carácter geral, e com o fim de garantir a sua aplicação finalista, as ajudas serão abonadas directamente, em nome do beneficiário ou beneficiária, à pessoa, entidade ou empresa que realize a prestação ou o serviço a favor deles.
5. Assim mesmo, as ajudas de inclusão social poder-se-ão abonar antecipadamente, de maneira total ou fraccionada, nas percentagens que considere procedentes o órgão de resolução em atenção às circunstâncias de cada caso e com os critérios que se fixem em desenvolvimento desta lei. Também se estabelecerão regulamentariamente os supostos e a forma de justificação dos gastos realizados.
6. Não obstante, as ajudas assinaladas no artigo 48, letra d), para necessidades primárias de alimentação, vestido e enxoval doméstico, poder-se-lhe-ão abonar à pessoa beneficiária directamente. Quando estas ajudas superem a quantia de um terço do seu limite máximo, abonar-se-ão em dois ou mais pagamentos fraccionados, com uma periodicidade mínima mensal. Sem prejuízo do seguimento de cada caso, para a justificação deste tipo de ajudas constará no expediente um relatório do órgão xestor ou dos serviços sociais comunitários, assim como uma declaração responsável da pessoa beneficiária.
7. Poder-se-á estabelecer regulamentariamente um procedimento especial para abonar-lhes as ajudas citadas no ponto anterior a aquelas entidades de iniciativa social, devidamente registadas, que assinassem um convénio de colaboração com a administração competente para actuar como entidade intermediária para o adianto dos fundos às pessoas beneficiárias nos casos de maior urgência.
8. Em todo o caso, a resolução de concessão da ajuda de emergência social poderá ser revogada no suposto de que não se realizem as obras, não se receba a subministración ou o serviço ou não se destine para o fim solicitado, sem prejuízo de que, quando assim cumpra, se inicie o correspondente procedimento de reintegro de indebidos. Para estes efeitos, as actuações de verificação poder-se-ão realizar desde os serviços sociais comunitários da câmara municipal de residência ou desde os órgãos competentes da Administração autonómica. No caso de ajudas de tipo b) do artigo 48, vinculadas com obras de melhora da habitabilidade da habitação, as obras deverão estar rematadas no prazo de um ano contado a partir do momento da comunicação da resolução, salvo em circunstâncias excepcionais que justificassem a concessão de uma prorrogação.
Artigo 53. Impugnación
1. Contra as resoluções ditadas pelo órgão competente de âmbito provincial da Administração autonómica poder-se-á interpor, no prazo de um mês, recurso de alçada ante o organismo administrativo competente.
3. A resolução do recurso de alçada porá fim à via administrativa, e contra é-la poder-se-á interpor recurso contencioso-administrativo ante o órgão competente da xurisdición contencioso-administrativa.
Recursos e medidas vinculados à renda de inclusão social da Galiza
Instrumentos vinculados aos itinerarios sociais e laborais
da renda de inclusão social da Galiza
Artigo 54. Projecto de integração social
1. O projecto de integração social estará orientado ao sucesso da melhora pessoal e social da pessoa perceptora da Risga e das que integram a unidade de convivência, assim como à sua autonomia, participação e integração normalizada no seu âmbito social. Estabelecer-se-ão regulamentariamente o modelo de projecto de integração social assim como os indicadores que se empregarão para o cumprimento de objectivos.
2. O projecto de integração social articular-se-á por meio de acções concretas que incidam na melhora das condições básicas de vida, cuidado pessoal, higiene do fogar e da habitação, cuidado e atenção a possíveis conviventes com qualquer tipo de deficiência e seguimento de aspectos básicos da saúde. Ademais, especificará, de acordo com as características de cada caso, aspectos concretos de mudança ou ajuste pessoal, tais como a modificação de hábitos, desintoxicación, melhora da autonomia pessoal e apoio à alfabetización ou instrução básica, entre outros.
3. De maneira complementar ao contido mínimo estabelecido no ponto anterior, poder-se-ão incorporar compromissos relacionados com o cuidado ou acompañamento de pessoas do seu contorno ou qualquer outra actuação solidária, assim como dedicações voluntárias em actividades de interesse colectivo desenvolvidas em entidades públicas, privadas ou de iniciativa social, sem dano dos seus direitos laborais.
4. O projecto de integração social será desenhado pelos serviços sociais comunitários básicos e a sua execução será coordenada pelo trabalhador ou trabalhadora social de referência. Estes serviços efectuarão com carácter geral o seguimento do caso, sem prejuízo da derivación de determinadas actuações aos serviços sociais comunitários específicos, assim como a possível colaboração complementar de entidades de iniciativa social devidamente autorizadas. Mediante o trabalho social e educativo pautado no projecto de integração social assegurar-se-á, em todo o caso, uma vinculación efectiva das pessoas beneficiárias com os serviços sociais comunitários.
5. O seguimento regular e a avaliação do projecto de integração social documentarão no expediente social e servirão para fundamentar possíveis modificações da prestação, de acordo com o estabelecido no artigo 44.1.c).
Artigo 55. Acordo para a integração socioeducativa das pessoas menores
1. No caso da existência de menores e quando se valore uma situação de risco de exclusão social para estes, dever-se-á formular como documento anexo ao projecto de integração social regulado no artigo anterior um acordo no que se recolham os compromissos contraídos em relação com a sua escolaridade real e efectiva, assim como com a sua saúde, higiene e socialización.
2. O acordo de integração socioeducativa das pessoas menores procurará a melhora da coesão familiar e do exercício da responsabilidade parental, percebida como o compromisso do cuidado, protecção e socialización dos e das menores, para o que se determinarão objectivos medibles e revisables.
3. Os serviços sociais comunitários realizarão o seguimento do cumprimento destes acordos, empregando para esse fim o serviço de educação e apoio familiar ou, em ausência deste, o de ajuda no fogar, sem prejuízo da possível colaboração complementar de entidades de iniciativa social devidamente autorizadas.
4. O seguimento regular e a avaliação do acordo de integração socioeducativa das pessoas menores documentará no expediente social e servirá para fundamentar possíveis modificações da prestação, de acordo com o estabelecido no artigo 44.1.c).
Artigo 56. Convénio de inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade
1. Quando proceda, de conformidade com o estabelecido no título IV desta lei, o Serviço Público de Emprego da Galiza elaborará, em coordenação com os serviços sociais comunitários específicos, um convénio de inclusão sócio-laboral com compromisso de actividade, que será requisito obrigatório nos casos em que se perceba o trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza. Estabelecer-se-ão regulamentariamente o modelo de convénio de inclusão sócio-laboral assim como os indicadores que se empregarão para o cumprimento de objectivos.
2. Os conteúdos deste convénio estarão referidos a actuações que, formuladas de maneira progressiva, tenham como meta a integração laboral, tais como: o asesoramento e a orientação laboral; a formação profissional, tanto inicial como ocupacional, incluindo a obtenção de competências chave; a formação adaptada; a conexão com os itinerarios personalizados do Sistema público de emprego; a incorporação a uma empresa de inserção laboral; a intermediación laboral; as práticas laborais não remuneradas e qualquer outra modalidade de formação na empresa.
3. Percebe-se por compromisso de actividade a obriga da pessoa beneficiária de participar de uma maneira activa na realização das acções previstas no seu convénio de inclusão sócio-laboral. Essa participação terá carácter obrigatório, de acordo com o previsto nos artigos 42.5 e 44 desta lei.
4. O convénio de inclusão sócio-laboral será assinado pela pessoa beneficiária, por uma pessoa representante do Serviço Público de Emprego e por um técnico ou uma técnica de inclusão de referência, e expressará as actividades prelaborais e laborais enunciadas nos pontos anteriores em forma de itinerario, como sequência de actividades e com um sistema de valoração de resultados. Os convénios assinados serão comunicados aos serviços sociais comunitários correspondentes.
5. No caso de unidades de convivência com várias pessoas em condições de iniciar o itinerario de inserção laboral, estabelecer-se-ão medidas personalizadas para cada uma delas.
6. As equipas de inclusão sócio-laboral regulados no artigo seguinte, em coordenação com o Serviço Público de Emprego da Galiza, realizarão o seguimento e o asesoramento das pessoas participantes nos convénios regulados neste artigo.
7. Para o desenvolvimento das actividades contidas nos convénios de inclusão sócio-laboral poder-se-ão estabelecer fórmulas de colaboração com entidades de iniciativa social devidamente autorizadas que desenvolvam programas especializados em inserção laboral de pessoas com especiais dificuldades de acesso ao emprego.
Plano de inclusão social e Rede de equipas de inclusão sócio-laboral
Artigo 57. Natureza
1. A Xunta de Galicia impulsionará e actualizará, em colaboração com as entidades locais, um plano galego de inclusão social que fixará objectivos e estratégias em relação com o objecto desta lei e precisará as fórmulas de coordenação entre os recursos públicos das administrações competentes, assim como com as entidades de iniciativa social especializadas na inclusão social de colectivos e pessoas.
2. De conformidade com o estabelecido nos artigos 12 e seguintes da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, implantar-se-á uma rede de serviços sociais comunitários específicos consistente em equipas técnicos de inclusão sócio-laboral, de acordo com o estabelecido neste capítulo.
3. As equipas técnicas de inclusão sócio-laboral estarão integrados por profissionais do âmbito da intervenção social e das ciências sociais, com formação em disciplinas directamente relacionadas com essas competências profissionais.
4. Para o alcanço dos objectivos do plano, as administrações autonómica e local poderão conceder subvenções, assim como subscrever, de acordo com o artigo 31 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, convénios de colaboração com entidades de iniciativa social que disponham da capacidade e dos meios adequados para a realização de actividades de inserção social de colectivos com problemáticas específicas e pessoas beneficiárias da renda de inclusão social da Galiza.
Artigo 58. Territorialización
1. No marco da demarcação de áreas sociais e do planeamento estratégico de serviços sociais, recolhida no título IV da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, estabelecer-se-ão demarcacións territoriais às que se lhes asignarán equipas de inclusão sócio-laboral, garantindo uma distribuição equilibrada. Ademais, assegurar-se-á a presença de uma equipa de inclusão sócio-laboral em cada cidade de mais de 50.000 habitantes.
2. Para a implantação das equipas, e de conformidade com o estabelecido no decreto de serviços sociais comunitários e o seu financiamento, a Xunta de Galicia estabelecerá fórmulas de cooperação com a Administração local para o cofinanciamento, coordenação e assistência técnica às equipas técnicas de inclusão sócio-laboral.
Artigo 59. Funções das equipas
São funções das equipas técnicas de inclusão sócio-laboral as seguintes:
1. Executar, em coordenação com os serviços sociais comunitários básicos, actuações contidas no projecto de integração social vinculado ao trecho básico e familiar da Risga, sobretudo no que se refere a actividades de promoção educativa e formativa básica, assim como aos projectos de capacitação em colaboração com entidades de iniciativa social aos que se refere o artigo seguinte.
2. Colaborar com o Serviço Público de Emprego no desenho e efectivo desenvolvimento das actuações estipuladas nos convénios de inclusão sócio-laboral vinculados ao trecho de inserção da renda de integração social da Galiza, favorecendo a coordenação para estes efeitos com entidades de iniciativa social definidas no artigo 30 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, devidamente autorizadas que tenham a capacidade e os meios para desenvolver as actividades de inserção desenhadas.
3. Desenhar e desenvolver itinerarios de inserção para pessoas não perceptoras da Risga que se encontrem em situação de risco de exclusão social.
4. Coordenar os diferentes agentes sociais, serviços públicos, departamentos administrativos e entidades do seu âmbito territorial que incidam em aspectos relevantes para a consecução da inclusão social das pessoas que têm encomendadas.
5. Asesorar as entidades promotoras de empresas de inserção laboral.
6. Elaborar projectos e promover actividades específicas para a prevenção da exclusão social de grupos vulneráveis de características homoxéneas, assim como a dinamización social e comunitária nas suas zonas de intervenção.
Artigo 60. Fomento de projectos de capacitação das pessoas participantes no plano de inclusão
1. A Xunta de Galicia, através da conselharia competente em matéria de serviços sociais, fomentará, mediante uma linha específica de subvenções, a impartición, por parte de entidades de iniciativa social especializadas e devidamente registadas como prestadoras de serviços sociais, de projectos e actividades de capacitação pessoal para a melhora da sociabilidade e empregabilidade das pessoas em situação ou risco de exclusão social. As actividades financiadas terão por objecto tanto a aquisição de habilidades e destrezas coma a preparação para a avaliação das competências chave exixibles para o acesso normalizado à formação e qualificação profissional.
2. As actividades citadas no ponto anterior estarão especialmente dirigidas a pessoas beneficiárias do trecho de inserção da renda de inclusão da Galiza e poderão constituir a actividade principal do seu convénio de inclusão sócio-laboral. As actividades serão adaptadas tendo em conta as especiais circunstâncias dos colectivos destinatarios. Essa adaptação incidirá na distribuição temporária da aprendizagem, na prioridade das actividades práticas e simulações didácticas e nas metodoloxías empregadas.
3. Com o mesmo objectivo a Xunta de Galicia, através da conselharia competente, fomentará para as ditas pessoas a realização de práticas laborais, remuneradas ou não remuneradas, em empresas, mediante o procedimento que regulamentariamente se determine.
4. As actividades subvencionadas segundo o exposto neste artigo serão supervisionadas pelos serviços de inspecção do órgão com competências em matéria de serviços sociais.
Medidas para a incorporação laboral das pessoas beneficiárias
Coordenação entre os sistemas de serviços sociais e de emprego
Artigo 61. Aspectos gerais de coordenação
1. A Xunta de Galicia, através dos órgãos de direcção responsáveis, promoverá a coordenação efectiva entre as medidas desenvolvidas pelo Sistema galego de serviços sociais e o Serviço Público de Emprego da Galiza, assim como o desenvolvimento dos itinerarios de formação e acompañamento geridos, de para favorecer a incorporação efectiva das pessoas em situação ou risco de exclusão social aos programas orientados ao acesso ao emprego normalizado.
2. Para estes efeitos, os serviços sociais certificarán a situação social das pessoas em relação com os factores de exclusão social recolhidos no artigo 3 desta lei e na normativa laboral de aplicação, assim como a sua eventual condição de pessoa beneficiária da renda de inclusão social da Galiza.
3. Para a aplicação dos procedimentos de selecção e convocação de pessoas para as diferentes medidas de carácter formativo ou de promoção do emprego, o Serviço Público de Emprego registará nos seus sistemas de informação a condição referida no ponto anterior quando assim o certifique o Sistema galego de serviços sociais.
4. O Sistema galego de serviços sociais, consonte o estabelecido no artigo 21.1 da Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, poderá comunicar os dados necessários das pessoas utentes ao Serviço Público de Emprego da Galiza para a exclusiva finalidade de promover o seu acesso a um emprego, de conformidade com o estabelecido neste título.
Artigo 62. Conceito de empresa de inserção
1. Nos termos estabelecidos pela Lei 44/2007, de 13 de dezembro, para a regulação do regime das empresas de inserção, terá a consideração de empresa de inserção aquela sociedade mercantil ou sociedade cooperativa legalmente constituída e devidamente qualificada pela Xunta de Galicia que realize qualquer tipo de actividade económica de produção de bens ou de prestação de serviços, que tenha como objecto social a integração e a formação sócio-laboral das pessoas em situação de exclusão social e que actue como espaço de trânsito ao emprego ordinário.
2. A Xunta de Galicia, no marco da legislação básica sobre esta matéria, promoverá as empresas de inserção como recurso para facilitar a incorporação efectiva ao mercado laboral ordinário das pessoas em situação ou risco de exclusão social.
Artigo 63. Entidades promotoras
1. De conformidade com os artigos 5 e 6 da Lei 44/2007, de 13 de dezembro, para a regulação do regime das empresas de inserção, as empresas de inserção estarão promovidas e participadas por entidades sem ânimo de lucro, incluídas as de direito público, as associações sem fins lucrativos e as fundações, inscritas no Registro Único de Entidades Prestadoras de Serviços Sociais da Xunta de Galicia, que tenham por objecto social a inserção sócio-laboral de pessoas desfavorecidas, entre outras, das pessoas em situação de risco ou exclusão social, consonte o estabelecido no artigo 3 da presente lei.
2. A participação da entidade promotora na empresa de inserção será, ao menos, do 51 % do capital social para as sociedades mercantis. No caso de sociedades cooperativas e sociedades laborais, a dita participação situará nos limites máximos legais que resultem de aplicação.
Artigo 64. Qualificação e registro das empresas de inserção
As empresas de inserção dever-se-ão qualificar de acordo com o procedimento estabelecido na normativa de aplicação e registar como tais no Registro Administrativo de Empresas de Inserção da Galiza.
Artigo 65. Habilitação da situação de risco ou exclusão social para o acesso às empresas de inserção
1. A situação e as circunstâncias de risco ou exclusão social que determinam a qualificação de uma pessoa como possível trabalhador ou trabalhadora em processo de inserção numa empresa de inserção laboral serão acreditadas pelo Sistema galego de serviços sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 3 desta lei.
2. Estabelecer-se-ão regulamentariamente os procedimentos para a habilitação expressa no ponto anterior, assim como para a coordenação entre os serviços sociais e o Serviço Público de Emprego da Galiza na incorporação das pessoas às empresas de inserção.
Artigo 66. Itinerario de inserção sócio-laboral
1. De acordo com o estabelecido no artigo 3 da Lei 44/2007, de 13 de dezembro, para a regulação do regime das empresas de inserção, para a incorporação a uma empresa de inserção laboral será obrigatória a definição por escrito de um itinerario de inserção sócio-laboral elaborado pelos serviços sociais comunitários e o Serviço Público de Emprego da Galiza, de acordo com a própria empresa de inserção, e que deverá ser aceite pela pessoa contratada. Estes itinerarios terão para todos os efeitos a mesma validade que o convénio de inclusão sócio-laboral definido na presente lei.
2. A empresa de inserção laboral proporcionará aos trabalhadores e trabalhadoras em processo de inserção um trabalho remunerado, assim como processos personalizados e assistidos de formação no posto de trabalho e habituación laboral e social. Ademais, proporcionarão serviços de asesoramento e acompañamento para facilitar a sua posterior incorporação ao mercado laboral ordinário.
3. No caso de beneficiários no trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza, este trabalho será compatível com a permanência nele, sem prejuízo dos tempos máximos que para o dito trecho de inserção se estabelecem nesta lei, e proceder-se-á, em todo o caso, ao correspondente reaxuste no cálculo de quantias.
Artigo 67. Fomento das empresas de inserção
1. As empresas de inserção laboral, em atenção ao seu labor social de apoio à reincorporación ao comprado de trabalho das pessoas em situação de risco ou exclusão social, poderão ser beneficiárias de ajudas e subvenções para facilitar a sua constituição e manutenção da actividade pelos conceitos que regulamentariamente se estabeleçam.
2. Os órgãos de contratação da Administração geral da Comunidade Autónoma e os demais entes do sector público dela dependentes poderão estabelecer reservas de participação para empresas de inserção laboral nos contratos de subministración e serviços que tenham a consideração de contratos menores ou procedimentos negociados por razão de quantia aos que se referem os artigos 138 e 169 do Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público. Para estes efeitos, será requisito que a finalidade ou actividade da empresa de inserção contratada, de acordo com as suas normas reguladoras, estatutos ou regras fundacionais, tenha relação directa com o objecto do contrato.
3. O montante global dos contratos reservados consonte o ponto anterior terão como limite máximo o 5 % do montante total que cada entidade contratante adjudicasse no exercício imediatamente anterior mediante os citados procedimentos de adjudicação.
Medidas de apoio no acesso ao emprego para pessoas
em situação ou risco de exclusão
Artigo 68. Acesso às acções formativas dirigidas aos desempregados
As pessoas incluídas no trecho de inserção definido nos artigos 24 e seguintes desta lei terão a consideração de colectivo prioritário no acesso aos itinerarios personalizados de inserção e medidas de natureza semelhante que regule e aplique o órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma com competências em matéria de emprego.
Artigo 69. Programas específicos de formação para o emprego
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma, através da conselharia competente em matéria de emprego, poderá estabelecer programas específicos de formação para pessoas com necessidades formativas especiais ou que tenham dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional, de conformidade com o previsto nos artigos 22.1.b) e 23.2.c) do Real decreto 395/2007, de 23 de março, pelo que se regula o subsistema de formação profissional para o emprego.
2. Para estes efeitos, as pessoas que participem do trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza considerar-se-ão pessoas com necessidades formativas especiais ou com dificuldades para a sua inserção ou recualificación profissional e, em consequência, poder-se-ão beneficiar dos programas subvencionados para o dito fim, nos termos que se estabeleçam na sua normativa reguladora. Em todo o caso, na execução destes programas impulsionar-se-á a participação das administrações locais e de outras entidades públicas ou entidades sem ânimo de lucro que tenham entre os seus fins a formação ou inserção profissional dos colectivos de trabalhadoras e trabalhadores aos que de maneira específica se dirigem estes programas.
3. Todas as entidades que participem na execução destes programas específicos dirigidos às pessoas beneficiárias do trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza deverão estar inscritas ou acreditadas, segundo proceda em cada caso, no Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego da conselharia competente em matéria de emprego.
Artigo 70. Qualificação profissional
Nas convocações realizadas pela Administração geral da Comunidade Autónoma para o reconhecimento das competências adquiridas por experiência profissional e formação de carácter não formal valorar-se-ão a experiência e a formação recebida pelas pessoas beneficiárias do trecho de inserção da renda de inclusão social da Galiza, assim como a experiência e a formação recebida nos itinerarios formativos pelas pessoas contratadas nas empresas de inserção.
Artigo 71. Incentivos à contratação
Para favorecer a sua incorporação laboral, a Administração geral da Comunidade Autónoma considerará colectivo prioritário o integrado pelas pessoas beneficiárias da renda de inclusão social da Galiza, tanto para a regulação dos incentivos à contratação por conta alheia coma no tocante aos incentivos ao autoemprego e ao fomento da economia social.
Artigo 72. Outras linhas de promoção do emprego
As pessoas beneficiárias da renda de inclusão social da Galiza também serão consideradas como colectivo prioritário para participar nos programas de cooperação com outras administrações públicas e entidades sem ânimo de lucro para a realização de obras e serviços em geral, assim como para a sua participação em programas mistos de emprego.
Reconhecimento às empresas inclusivas
Artigo 73. Sê-lo distintivo
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma promoverá a responsabilidade social das empresas no âmbito da inclusão laboral de pessoas em situação ou risco de exclusão social e criará para estes efeitos o sê-lo distintivo de empresa inclusiva.
2. Na concessão do dito sê-lo distintivo valorar-se-á de maneira especial a colaboração efectiva das empresas, ademais das obrigas legalmente estabelecidas, com as medidas positivas de acesso ao emprego das pessoas beneficiárias da renda de inclusão social da Galiza e, em geral, daquelas afectadas pelas situações descritas no artigo 3 desta lei e derivadas do Sistema galego de serviços sociais.
3. De maneira singular valorar-se-ão as linhas de colaboração que proporcionem oportunidades de início de um itinerario laboral, mediante práticas laborais ou contratos que tenham por objecto a formação e a aprendizagem, assim como diferentes alternativas de formação-emprego num âmbito laboral normalizado.
Artigo 74. Empresas destinatarias
Poderão ser destinatarias do sê-lo distintivo regulado neste capítulo as entidades empresariais com domicílio social na Galiza ou com agência, sucursal, delegação ou equivalente de carácter permanente no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 75. Benefícios
Estabelecer-se-ão regulamentariamente o logotipo de empresa inclusiva e as condições para o seu uso e as formas em que a Administração geral da Comunidade Autónoma fará pública a distinção regulada neste capítulo.
Artigo 76. Validade do reconhecimento
O reconhecimento de empresa inclusiva terá uma validade temporária, de acordo com o calendário e critérios de avaliação que se determinem regulamentariamente.
Prevenção da exclusão social nas zonas de intervenção social especial
Artigo 77. Zonas de intervenção social especial
1. Reconhecer-se-ão como zonas de intervenção social especial aquelas áreas urbanas ou periurbanas nas que se acredite uma concentração significativa ou anómala de situações de exclusão social nas que conflúa:
a) Uma demarcação espacial definida.
b) Uma degradación urbanística, manifestada na presença de infravivenda e chabolismo.
c) A concorrência de circunstâncias sociais específicas que impeça ou dificulte a integração social da sua população.
2. Desenvolver-se-ão regulamentariamente os critérios expressados no ponto anterior.
Artigo 78. Declaração
A Administração geral da Comunidade Autónoma poderá, de oficio ou por instância das câmaras municipais afectadas, declarar um determinado espaço territorial como zona de intervenção social especial. Para a dita declaração será preceptivo, em qualquer caso, o relatório da câmara municipal correspondente.
Artigo 79. Plano integral de transformação
1. Por instância da câmara municipal ou câmaras municipais afectadas, a Comissão Interdepartamental de Serviços Sociais e Inclusão Social definida no artigo 65 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, poderá aprovar um plano integral de transformação para as zonas identificadas como de intervenção social especial.
2. O plano integral de transformação articulará a cooperação entre as câmaras municipais e os diferentes departamentos da Administração geral da Comunidade Autónoma com competências que incidam directamente nos serviços públicos e nas condições de vida das pessoas da zona de intervenção especial, assim como na remoção dos obstáculos que dificultem a normalização das suas condições de vida. Em especial, participarão os departamentos com competências em habitação, urbanismo, educação, sanidade, trabalho e serviços social.
3. Assim mesmo, se fosse o caso, por concorrerem circunstâncias que assim o justifiquem, solicitar-se-á a colaboração da Subdelegación do Governo.
4. No plano integral de transformação estabelecer-se-ão as actuações por departamentos, e asignarase, assim mesmo, à câmara municipal o desenvolvimento das actividades que correspondam em função do compartimento de competências estabelecida pelas leis. A este respeito, a câmara municipal, de ser necessário, realizará e impulsionará uma proposta de modificação urbanística para possibilitar o processo de transformação.
Artigo 80. Seguimento
1. O órgão superior da Administração geral da Comunidade Autónoma competente em matéria de serviços sociais reforçará o financiamento dos serviços sociais comunitários das câmaras municipais em que sejam declaradas zonas de intervenção social especial, de maneira que, mediante uma equipa técnica qualificada, se assegure um seguimento personalizado das pessoas e famílias, assim como a execução dos projectos sociais e o impulso da coordenação transversal sobre o território.
2. Quando se trate de assentamentos chabolistas, com independência de que exista a declaração expressa de zona de intervenção social especial, os serviços sociais comunitários e os órgãos de controlo do Sistema galego de serviços sociais garantirão que entre os compromissos por parte das pessoas beneficiárias da Risga ou das AIS esteja o de participação activa num itinerario de mudança residencial em que se concretizem os passos necessários para o alcanço do efectivo realoxamento numa habitação normalizada.
Órgãos de controlo, seguimento e coordenação
Artigo 81. Órgãos de controlo e seguimento
São órgãos de controlo e seguimento da aplicação da renda de inclusão social da Galiza e do Plano galego de inclusão social o Conselho Galego de Bem-estar Social e a Mesa Galega de Serviços Sociais, regulados, respectivamente, nos artigos 40 e 42 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, e na sua normativa de desenvolvimento.
Artigo 82. Órgão de coordenação
1. A Comissão Interdepartamental de Serviços Sociais e Inclusão Social prevista na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, será o órgão de coordenação das actuações que incidam na inclusão social das diferentes conselharias da Xunta de Galicia.
2. Ademais das funções que expressamente lhe encomenda o artigo 65 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, serão funções da Comissão Interdepartamental de Serviços Sociais e Inclusão Social, em relação com as matérias reguladas nesta lei:
a) Emitir informe sobre o Plano galego de inclusão social.
b) Aprovar, por solicitude da corporação local interessada, e por proposta do departamento responsável do Sistema galego de serviços sociais, um plano integral de transformação para áreas territoriais declaradas zonas de intervenção social especial.
Regime de competências
Artigo 83. Competências da Xunta de Galicia
Corresponde à Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza o exercício das seguintes funções:
1. A elaboração das normas de desenvolvimento desta lei.
2. O controlo e a inspecção da aplicação das medidas previstas nesta lei segundo os critérios, médios e procedimentos estabelecidos no título VIII da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
3. A avaliação geral da aplicação da renda de inclusão social da Galiza, das ajudas de inclusão social e demais medidas reguladas nesta lei.
4. A concessão, denegação, modificação, suspensão, extinção e pagamento da renda de inclusão social da Galiza, nas suas diferentes modalidades e trechos, e das ajudas de inclusão social.
5. A coordenação efectiva das políticas de fomento do emprego com os princípios e medidas de acção positiva a favor das pessoas em risco de exclusão social contidas nesta lei.
6. A proposta de financiamento dos programas que em desenvolvimento desta lei se incluam no projecto dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza.
7. A implantação e o financiamento da rede de serviços sociais precisos para a eficaz aplicação das medidas de inserção reguladas nesta lei, em coerência com o estabelecido na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
8. A proposta de convénios com outras comunidades autónomas que permitam a manutenção de direitos adquiridos ou em curso de aquisição por pessoas beneficiárias vizinhas das respectivas comunidades autónomas em virtude do princípio de reciprocidade.
9. A aprovação e actualização do Plano galego de inclusão social.
10. Quantas outras competências lhe correspondam por norma de rango legal ou regulamentar.
Artigo 84. Competências das câmaras municipais
Corresponde às câmaras municipais da Comunidade Autónoma da Galiza o exercício das seguintes funções:
1. Em cooperação com a Xunta de Galicia, implantar e desenvolver os serviços sociais comunitários necessários para a aplicação do disposto nesta lei, consonte o estabelecido na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
2. Através dos serviços sociais comunitários básicos, corresponde às câmaras municipais:
a) A detecção das pessoas em situação de exclusão e o asesoramento e informação sobre os recursos existentes e os programas e prestações desenvolvidos nesta lei.
b) A recepção das solicitudes de valoração social e a emissão do correspondente relatório social e proposta sobre a idoneidade da prestação das pessoas e unidades de convivência, prévios à solicitude da renda e das ajudas de inclusão social.
c) A documentação em relação com os requisitos sociais das solicitudes da renda e das ajudas de inclusão social.
d) A certificação acreditativa da situação de risco ou exclusão social que resulte preceptiva para a incorporação prioritária aos programas de fomento do emprego e empresas de inserção social que se determine regulamentariamente.
e) A elaboração e seguimento dos projectos de integração social e de integração sociofamiliar.
f) A valoração sobre a possibilidade de incorporação ao trecho de inserção, sem prejuízo da atribuição desta função, se é o caso, aos serviços sociais comunitários específicos.
3. Quantas outras competências lhes correspondam por norma de rango legal ou regulamentar.
4. Ademais, as câmaras municipais, por sim mesmos, ou de acordo com fórmulas de cooperação administrativa estabelecidas na Lei 13/2008, de 3 de dezembro, desenvolverão serviços comunitários específicos, que se concretizarão nas equipas técnicas definidas nos artigos 57 e seguintes da presente lei.
Artigo 85. Da colaboração entre administrações públicas
A Administração autonómica e a local colaborarão na execução das medidas impulsionadas pela presente lei, no marco da distribuição de competências estabelecido neste título, assim como no título VII da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza. Para estes efeitos:
a) Facilitarão o intercâmbio e a cessão de dados, para o que partilharão o sistema de informação que se estabeleça de acordo com o previsto no artigo 40 desta lei e no artigo 16.2 da Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza.
b) Cooperarão para a efectiva realização das revisões periódicas e o seguimento das pessoas beneficiárias das prestações económicas reguladas nesta lei.
c) Cooperarão no uso eficiente dos recursos públicos e, em particular, para que as medidas reguladas nesta lei sejam realmente efectivas na consecução dos objectivos de inserção social e laboral.
d) Impulsionarão a comunicação, o intercâmbio de experiência e a formação conjunta do pessoal técnico das administrações locais e autonómica nas áreas de tramitação e seguimento das medidas reguladas nesta lei.
Disposição adicional primeira. Financiamento
Os orçamentos gerais da Comunidade Autónoma incluirão as partidas necessárias para o financiamento dos programas previstos nesta lei, sem prejuízo dos programas que se vinculam ao Serviço Público de Emprego.
Disposição adicional segunda. Informação
A Xunta de Galicia informará anualmente o Parlamento da Galiza sobre o desenvolvimento desta lei no seio da comissão correspondente.
Disposição adicional terceira. Referências normativas
As remisións e referências normativas à Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social, perceber-se-ão feitas, no sucessivo, à nova Lei de inclusão social da Galiza.
Disposição transitoria primeira. Determinação do montante das ajudas de inclusão social
Enquanto não se ditem as disposições necessárias para o desenvolvimento e a aplicação do artigo 50 desta lei, para determinar em cada caso concretizo o montante dos diferentes tipos de ajudas de inclusão social reguladas no artigo 48 atenderá à situação económica e familiar da pessoa solicitante, com os seguintes limites:
1. As ajudas de tipo a) não poderão, em nenhum caso, superar duas vezes e média o montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM). Só se poderá conceder uma ajuda deste tipo cada dois anos.
2. As ajudas de tipo b) não poderão, em nenhum caso, superar dez vezes o montante mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM). Só se poderá conceder uma ajuda deste tipo cada cinco anos.
3. As ajudas de tipo c), d) e e) não poderão, em nenhum caso, superar o dobro da quantia mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM). Só se poderá conceder uma ajuda deste tipo cada dois anos.
4. As ajudas de tipo f) e g) não poderão, em nenhum caso, superar em duas vezes a quantia mensal do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM). Só se poderá conceder uma ajuda deste tipo uma vez ao ano.
Disposição transitoria segunda. Capacidade económica derivada da disposição de bens patrimoniais dos que se deduza a existência de meios suficientes para a subsistencia
Enquanto não tenha lugar o desenvolvimento regulamentar a que se refere o artigo 17 desta lei, os supostos de disposição de bens patrimoniais dos que se deduza a existência de meios suficientes para a subsistencia serão os seguintes:
1. Quando a unidade de convivência disponha de quantidades líquidas superiores a quatro mensualidades do indicador público da renda de efeitos múltiplos (IPREM). Equiparar-se-ão a estas quantidades líquidas os títulos e valores.
2. Quando o resto dos bens de que disponha a unidade de convivência, excluída a habitação habitual, tenham uma valoração superior ao montante anual do indicador público da renda de efeitos múltiplos. Para esses efeitos, utilizar-se-ão os seguintes critérios de valoração:
a) Para os bens imóveis, o valor catastral.
b) Para os veículos, os valores fixados pela Administração competente para gravar a transmissão de veículos usados.
c) Para o resto dos bens e nos supostos de carência de referente valorativo, a Administração actuante realizará uma valoração estimativa, que se justificará devidamente no expediente.
Não obstante, sem prejuízo do anteriormente assinalado, quando se justifique que a manutenção da titularidade do veículo ou de outro bem patrimonial concretizo seja necessário para o desenvolvimento das acções acordadas para a inserção social ou laboral, poder-se-á exceptuar motivadamente o cómputo do dito bem. Igualmente, poder-se-ão exceptuar de maneira motivada os bens patrimoniais para os quais se justifique uma especial dificultai para fazer efectiva a sua venda.
Disposição transitoria terceira. Aplicação da presente lei às pessoas beneficiárias da renda de integração social da Galiza regulada pela Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social
1. Aquelas pessoas perceptoras da Risga regulada pela Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social, manterão durante o exercício orçamental correspondente ao ano da vigorada da presente lei a percepção da Risga nos termos e condições em que lhes fora concedida.
2. As administrações competentes de acordo com o procedimento estabelecido nesta lei procederão, durante o exercício imediatamente seguinte, à revisão dos requisitos e condições que nesta norma se estabelecem e a complementar os expedientes com a documentação que proceda, singularmente, com os projectos de integração social, com o acordo socioeducativo dos menores, assim como, de ser o caso, com o diagnóstico de empregabilidade e com o convénio de inclusão sócio-laboral.
3. Em todo o caso, todos os expedientes deverão estar actualizados e recalculados nas correspondentes quantias para a sua incorporação à primeira nómina do exercício seguinte.
4. Sem prejuízo do anterior, aqueles expedientes em que se constate uma idoneidade para a sua incorporação ao novo trecho de inserção considerar-se-ão prioritários no dito processo de revisão de condições, compromissos e quantias.
Disposição transitoria quarta. Complemento de alugamento
Em relação com o complemento de alugamento estabelecido no trecho pessoal e familiar, enquanto não se realize o desenvolvimento regulamentar correspondente, só será aplicable num 10 % do IPREM. Em caso que, uma vez estabelecida a regulação, à pessoa beneficiária lhe corresponda um montante superior, será actualizado com a diferença.
Disposição derrogatoria única. Expressa e genérica
Ficam derrogadas quantas disposições de igual ou inferior rango contradigam o disposto na presente lei, e especificamente a Lei 5/1989, de 24 de abril, de medidas para a erradicação do chabolismo no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza; a Lei 9/1991, de 2 de outubro, galega de medidas básicas para a inserção social; a Lei 1/1999, de 5 de fevereiro, de modificação da anterior; e a Lei 16/2004, de 29 de dezembro, de modificação das duas leis anteriores.
Disposição derradeira primeira. Desenvolvimento normativo
A Xunta de Galicia, num prazo máximo de seis meses desde a publicação desta lei, elaborará as disposições necessárias para o seu desenvolvimento e aplicação.
Esta lei vigorará o dia seguinte ao da sua publicação no Diário Oficial da Galiza. No caso concreto dos trechos de inserção e de transição ao emprego, vigorarão quando se publique o decreto no que se regulem estes trechos.
Santiago de Compostela, vinte e sete de novembro de dois mil treze