Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=217081&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6624597
Timestamp: 2019-11-12 13:46:38+00:00
Document Index: 107545239

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 539', 'artigo 541']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 22 de maio de 2019 – AX/Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice
(Processo C-397/19)
Demandante: AX
Demandado: Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice
Deve o mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006 1 , ser considerado um ato adotado por uma instituição da União Europeia, na aceção do artigo 267.° TFUE, que pode ser submetido à interpretação do Tribunal de Justiça?
O mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte integrante do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado pela Roménia no Luxemburgo em 25 de abril de 2005, e deve ser interpretado e aplicado à luz das disposições do mesmo? As exigências formuladas nos relatórios elaborados no âmbito do referido mecanismo têm caráter obrigatório para o Estado romeno? Em caso de resposta afirmativa, o órgão jurisdicional nacional responsável pela aplicação, dentro dos limites da sua competência, das disposições do direito da União é obrigado a assegurar a aplicação de tais normas, recusando oficiosamente, sendo caso disso, a aplicação das disposições do direito nacional contrárias às exigências formuladas nos relatórios elaborados em aplicação de tal mecanismo?
Deve o artigo 2.°, conjugado com o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a obrigação da Roménia de respeitar as exigências impostas pelos relatórios elaborados no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação (MCV), estabelecido pela Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, faz parte da obrigação do Estado-Membro de respeitar os princípios do Estado de direito?
O artigo 2.°, conjugado com o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.°, n.° 3, alínea a), da Lei n.° 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define, de modo conciso e abstrato, o erro judiciário como a execução de atos processuais em manifesta violação das normas de direito material e processual, sem especificar a natureza das disposições jurídicas violadas, o âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis de tais disposições no processo, as modalidades, o prazo e os procedimentos para o apuramento da violação das normas jurídicas, o órgão competente para apurar a violação de tais disposições jurídicas, criando a possibilidade de ser exercida pressão indireta sobre os magistrados?
O artigo 2.°, conjugado com o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 96.°, n.° 3, alínea b), da Lei n.° 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que define o erro judiciário como a prolação de uma sentença definitiva manifestamente contrária à lei ou à situação de facto resultante das provas obtidas no processo, sem especificar o procedimento para apurar a referida contrariedade e sem definir em concreto o significado dessa contrariedade da decisão judicial com as disposições jurídicas aplicáveis e com a situação de facto, criando assim a possibilidade de bloquear a atividade de interpretação da lei e dos elementos de prova por parte dos magistrados (juízes e procuradores)?
O artigo 2.°, conjugado com o artigo 4.°, n.° 3, do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como a do artigo 96.°, n.° 3, da Lei n.° 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, por força da qual é reconhecida a responsabilidade civil patrimonial dos magistrados (juízes ou procuradores) para com o Estado apenas com base na avaliação deste último e, eventualmente, no relatório consultivo da Inspeção, no que respeita ao dolo ou negligência grave do magistrado ao cometer o erro material, sem que o magistrado tenha a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos de defesa, criando assim, a possibilidade de iniciar e encerrar, de modo arbitrário, o processo de reconhecimento da responsabilidade material do magistrado para com o Estado?
O artigo 2.° do Tratado da União Europeia, em particular a obrigação de respeitar os valores do Estado de direito, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 539.°, n.° 2, último período, conjugado com o artigo 541.°, n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal, que concedem ao demandado, sine die e de modo implícito, uma via de recurso extraordinária sui generis contra uma decisão judicial definitiva sobre a legalidade da prisão preventiva, em caso de absolvição do arguido quanto ao mérito, via de recurso essa que é tratada apenas perante o tribunal cível, no caso de a ilegalidade da prisão preventiva não ter sido declarada por sentença de um tribunal penal, violando os princípios da previsibilidade e da acessibilidade das normas jurídicas, da especialização do juiz e da segurança jurídica?