Source: http://direitoprocessualpenal13.blogspot.com/2009_09_01_archive.html
Timestamp: 2017-06-23 08:34:20+00:00
Document Index: 11085259

Matched Legal Cases: ['Artigo 219', 'Artigo 220', 'artigo 382', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'artigo 369', 'Artigo 225', 'artigo 220', 'artigo 222', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 89', 'artigo 109', 'Artigo 277', 'artigo 75', 'artigo 145', 'artigo 196', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'artigo 332', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'artigo 371', 'Artigo 362', 'artigo 321', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'artigo 101', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'artigo 372', 'artigo 371', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'artigo 371', 'Artigo 370', 'artigo 355', 'Artigo 371', 'artigo 369', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 392', 'Artigo 394', 'artigo 82', 'Artigo 413', 'artigo 411', 'artigo 412', 'Artigo 414', 'Artigo 415', 'Artigo 429', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 40', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'artigo 246', 'artigo 284', 'artigo 287', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo82', 'artigo 75', 'artigo 77', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 75', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Setembro 2009
Dos modos de impugnaçãoArtigo 219.ºRecurso1 — Só o arguido e o Ministério Público em benefício do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar,mantiver ou substituir medidas previstas no presente título.2 — Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e aprovidência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas previstas no presente título éirrecorrível.4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.Artigo 220.ºHabeas corpus em virtude de detenção ilegal1 — Os detidos à ordem de qualquer autoridade podem requerer ao juiz de instrução da área onde seencontrarem que ordene a sua imediata apresentação judicial, com algum dos seguintes fundamentos:a) Estar excedido o prazo para entrega ao poder judicial;55b) Manter-se a detenção fora dos locais legalmente permitidos;c) Ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente;d) Ser a detenção motivada por facto pelo qual a lei a não permite.2 — O requerimento pode ser subscrito pelo detido ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.3 — É punível com a pena prevista no artigo 382.º do Código Penal qualquer autoridade que levantar obstáculoilegítimo à apresentação do requerimento referido nos números anteriores ou à sua remessa ao juiz competente.Artigo 221.ºProcedimento1 — Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, por via telefónica,se necessário, a apresentação imediata do detido, sob pena de desobediência qualificada.2 — Conjuntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver odetido à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo acto munida das informações eesclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento.3 — O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor constituído ou nomeado para o efeito.4 — Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento deuma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 222.ºHabeas corpus em virtude de prisão ilegal1 — A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição,a providência de habeas corpus.2 — A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, emduplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele semantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ouc) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.Artigo 223.ºProcedimento1 — A petição é enviada imediatamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com informação sobre ascondições em que foi efectuada ou se mantém a prisão.2 — Se da informação constar que a prisão se mantém, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça convoca asecção criminal, que delibera nos oito dias subsequentes, notificando o Ministério Público e o defensor enomeando este, se não estiver já constituído. São correspondentemente aplicáveis os artigos 424.º e 435.º3 — O relator faz uma exposição da petição e da resposta, após o que é concedida a palavra, por quinze minutos,ao Ministério Público e ao defensor; seguidamente, a secção reúne para deliberação, a qual é imediatamentetornada pública.4 — A deliberação pode ser tomada no sentido de:a) Indeferir o pedido por falta de fundamento bastante;b) Mandar colocar imediatamente o preso à ordem do Supremo Tribunal de Justiça e no local por este indicado,nomeando um juiz para proceder a averiguações, dentro do prazo que lhe for fixado, sobre as condições delegalidade da prisão;c) Mandar apresentar o preso no tribunal competente e no prazo de vinte e quatro horas, sob pena dedesobediência qualificada; oud) Declarar ilegal a prisão e, se for caso disso, ordenar a libertação imediata.5 — Tendo sido ordenadas averiguações, nos termos da alínea b) do número anterior, é o relatório apresentado àsecção criminal, a fim de ser tomada a decisão que ao caso couber dentro do prazo de oito dias.6 — Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena opeticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.56Artigo 224.ºIncumprimento da decisãoÉ punível com as penas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 369.º do Código Penal, conforme o caso, oincumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus, relativa ao destinoa dar à pessoa presa.CAPÍTULO VDa indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificadaArtigo 225.ºModalidades1 — Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer,perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de quedependia;ouc) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente.2 — Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido,por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade.Artigo 274.ºCertidões e certificados de registoSão juntos aos autos as certidões e certificados de registo, nomeadamente o certificado do registo criminal doarguido, que se afigurem previsivelmente necessários ao inquérito ou à instrução ou ao julgamento que venham ater lugar e à determinação da competência do tribunal.Artigo 275.ºAutos de inquérito1 — As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido porsúmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário.2 — É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referemos artigos 268.º, 269.º e 271.º3 — Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente paraa instrução ou para o julgamento.CAPÍTULO IIIDo encerramento do inquéritoArtigo 276.ºPrazos de duração máxima do inquérito1 — O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seismeses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os nãohouver.2 — O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:a) Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.º 2 do artigo 215.º;b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcionalcomplexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º;c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.º 3 do artigo 215.º3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquéritotiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.4 — O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazoprevisto nos n.os 1 e 2 ou no n.º 6 do artigo 89.º, indicando as razões que explicam o atraso e o períodonecessário para concluir o inquérito.5 — Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempreconhecimento ao Procurador-Geral da República, ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do períodonecessário para concluir o inquérito.6 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar,oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.ºArtigo 277.ºArquivamento do inquérito1 — O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido provabastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmenteinadmissível o procedimento.2 — O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indíciossuficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.683 — O despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de seconstituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil nos termosdo artigo 75.º, bem como ao respectivo defensor ou advogado.4 — As comunicações a que se refere o número anterior efectuam-se:a) Por notificação mediante contacto pessoal ou via postal registada ao assistente e ao arguido, excepto se estestiverem indicado um local determinado para efeitos de notificação por via postal simples, nos termos dos n.os 5 e6 do artigo 145.º, do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 196.º, e não tenham entretanto indicado uma outra,através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrarema correr nesse momento;b) Por editais, se o arguido não tiver defensor nomeado ou advogado constituído e não for possível a suanotificação mediante contacto pessoal, via postal registada ou simples, nos termos previstos na alínea anterior;c) Por notificação mediante via postal simples ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente e aquem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil;d) Por notificação mediante via postal simples sempre que o inquérito não correr contra pessoa determinada.5 — Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceuum alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena -o no pagamento de umasoma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.Artigo 278.ºIntervenção hierárquica1 — No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instrução já não puder ser requerida, o imediatosuperior hierárquico do magistrado do Ministério Público pode, por sua iniciativa ou a requerimento doassistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusaçãoou que as investigações prossigam, indicando, neste caso, as diligências a efectuar e o prazo para o seucumprimento.2 — O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por não requerera abertura da instrução, suscitar a intervenção hierárquica, ao abrigo do número anterior, no prazo previsto paraaquele requerimento.Artigo 279.ºReabertura do inquérito1 — Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, o inquérito só pode ser reaberto se surgirem novoselementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho dearquivamento.2 — Do despacho do Ministério Público que deferir ou recusar a reabertura do inquérito há reclamação para osuperior hierárquico imediato.Artigo 280.ºArquivamento em caso de dispensa da pena1 — Se o processo for por crime relativamente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal apossibilidade de dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, pode decidirsepelo arquivamento do processo, se se verificarem os pressupostos daquela dispensa.2 — Se a acusação tiver sido já deduzida, pode o juiz de instrução, enquanto esta decorrer, arquivar o processocom a concordância do Ministério Público e do arguido, se se verificarem os pressupostos da dispensa da pena.3 — A decisão de arquivamento, em conformidade com o disposto nos números anteriores, não é susceptível deimpugnação.Artigo 281.ºSuspensão provisória do processo1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, oMinistério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordânciado juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras deconduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:a) Concordância do arguido e do assistente;b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;69c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;d) Não haver lugar a medida de segurança de internamento;e) Ausência de um grau de culpa elevado; ef) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências deprevenção que no caso se façam sentir.2 — São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:a) Indemnizar o lesado;b) Dar ao lesado satisfação moral adequada;c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efectuar prestação deserviço de interesse público;d) Residir em determinado lugar;e) Frequentar certos programas ou actividades;f) Não exercer determinadas profissões;g) Não frequentar certos meios ou lugares;h) Não residir em certos lugares ou regiões;i) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas;j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões;l) Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.3 — Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.4 — Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e oMinistério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal eàs autoridades administrativas.5 — A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é susceptível de impugnação.6 — Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público,mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com aconcordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) don.º 1.7 — Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado peloresultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória doprocesso, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos dasalíneas b) e c) do n.º 1.Artigo 351.ºPerícia sobre o estado psíquico do arguido1 — Quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido, o presidente,oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquicodaquele.2 — O tribunal pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundadamente aquestão da imputabilidade diminuída do arguido.3 — Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a perícia a estabelecimento especializado.4 — Se o perito não tiver ainda examinado o arguido ou a perícia for requisitada a estabelecimentoespecializado, o tribunal, para o efeito, interrompe a audiência ou, se for absolutamente indispensável, adia-a.Artigo 352.ºAfastamento do arguido durante a prestação de declarações1 — O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audiência, durante a prestação de declarações, se: a)Houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;b) O declarante for menor de 16 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderiaprejudicá-lo gravemente; ouc) Dever ser ouvido um perito e houver razão para crer que a sua audição na presença do arguido poderiaprejudicar gravemente a integridade física ou psíquica deste.2 — Salvo na hipótese da alínea c) do número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 doartigo 332.ºArtigo 353.ºDispensa de testemunhas e outros declarantes1 — As testemunhas, os peritos, o assistente e as partes civis só podem abandonar o local da audiência porordem ou com autorização do presidente.2 — A autorização é denegada sempre que houver razões para crer que a presença pode ser útil à descoberta daverdade.3 — O Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis são ouvidos sobre a ordemou a autorização.Artigo 354.ºExame no localO tribunal pode, quando o considerar necessário à boa decisão da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorridoqualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presençaentender conveniente.Artigo 355.ºProibição de valoração de provas1 — Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquerprovas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura,visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 356.ºLeitura permitida de autos e declarações1 — Só é permitida a leitura em audiência de autos:a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; oub) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou detestemunhas.2 — A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadasperante o juiz nos casos seguintes:a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.873 — É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certosfactos;oub) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.4 — É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes nãotiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.5 — Verificando -se o disposto na alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declaraçõesprestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.6 — É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunhaque, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.7 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem comoquaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos comotestemunhas sobre o conteúdo daquelas.8 — A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura dorespectivo auto nos termos dos números anteriores.9 — A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sobpena de nulidade.Artigo 357.ºLeitura permitida de declarações do arguido1 — A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; oub) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas emaudiência.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.Artigo 358.ºAlteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ouna pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento,comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para apreparação da defesa.2 — Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados peladefesa.3 — O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dosfactos descritos na acusação ou na pronúncia.Artigo 359.ºAlteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em contapelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.2 — A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que eleproceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.3 — Ressalvam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiveremde acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência dotribunal.4 — Nos casos referidos no número anterior, o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo parapreparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.Artigo 360.ºAlegações orais1 — Finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aosadvogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões,de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.882 — É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último afalar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutaçãodos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.3 — As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas vinteminutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo dotempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.4 — Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações paraprodução de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa; odespacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.Artigo 361.ºÚltimas declarações do arguido e encerramento da discussão1 — Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa,ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.2 — Em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º, e otribunal retira-se para deliberar.CAPÍTULO IVDa documentação da audiênciaArtigo 362.ºActa1 — A acta da audiência contém:a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;b) O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;c) A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;d) A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todasas provas produzidas ou examinadas em audiência;e) A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;f) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;g) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.2 — O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depoisda sentença, se os considerar dilatórios.Artigo 363.ºDocumentação de declarações oraisAs declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.Artigo 364.ºForma da documentação1 — A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através degravação magnetofónica ou áudio -visual, sem prejuízo da utilização de meios estenográficos ou estenotípicos,ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas. É correspondentementeaplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 101.º2 — Quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ser consignado na acta o início e otermo da gravação de cada declaração.TÍTULO IIIDa sentençaArtigo 365.ºDeliberação e votação1 — Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramentoda discussão.2 — Na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.893 — Cada juiz e cada jurado enunciam as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios deprova que serviram para formar a sua convicção, e votam sobre cada uma das questões, independentemente dosentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção.4 — O presidente recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em últimolugar. No tribunal do júri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.5 — As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.Artigo 366.ºSecretário1 — À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça que o presidente designar.2 — O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo dedeliberação e votação, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das razões e dosmeios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da votação de cada uma das questões aconsiderar.3 — As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.Artigo 367.ºSegredo da deliberação e votação1 — Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada doque durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberaçãotomada, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 372.º2 — A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 371.º do CódigoPenal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.Artigo 368.ºQuestão da culpabilidade1 — O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda nãotiver recaído decisão.2 — Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada eespecificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim,os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou;c) Se o arguido actuou com culpa;d) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou aaplicação a este de uma medida de segurança;f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil.3 — Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questõesde direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.Artigo 369.ºQuestão da determinação da sanção1 — Se, das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior, resultar que ao arguido deve seraplicada uma pena ou uma medida de segurança, o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nosautos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social.2 — Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar paradeterminação da espécie e da medida da sanção a aplicar.Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal delibera e votasobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.3 — Se, na deliberação e votação a que se refere a parte final do número anterior, se manifestarem mais de duasopiniões, os votos favoráveis à sanção de maior gravidade somam-se aos favoráveis à sanção de gravidadeimediatamente inferior, até se obter maioria.90Artigo 370.ºRelatório social1 — O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzidaem audiência, o considerar necessário à correcta determinação da sanção que eventualmente possa vir a seraplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou arespectiva actualização quando aqueles já constarem do processo.2 — Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando oacompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respectiva actualização.3 — A leitura em audiência do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social só é permitidaa requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 355.ºArtigo 371.ºReabertura da audiência para a determinação da sanção1 — Tornando -se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 369.º, o tribunalvolta à sala de audiência e declara esta reaberta.2 — Em seguida procede -se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o peritocriminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre apersonalidade e as condições de vida do arguido.3 — Os interrogatórios são feitos sempre pelo presidente, podendo, findos eles, os outros juízes, os jurados, oMinistério Público, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ouperguntas úteis à decisão.4 — Finda a produção da prova suplementar, o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podemalegar conclusivamente até um máximo de vinte minutos cada um.5 — A produção de prova suplementar decorre com exclusão da publicidade, salvo se o presidente, pordespacho, entender que da publicidade não pode resultar ofensa à dignidade do arguido.Artigo 371.º -AAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorávelSe, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor leipenal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novoregime.Artigo 372.ºElaboração e assinatura da sentença1 — Concluída a deliberação e votação, o presidente, ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos quefizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.2 — Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e, se algum dos juízes assinar vencido,declara com precisão os motivos do seu voto.3 — Regressado o tribunal à sala de audiência, a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dosjuízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de umasua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade.4 — A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-sepresentes na audiência.5 — Logo após a leitura da sentença, o presidente procede ao seu depósito na secretaria. O secretário apõe adata, subscreve a declaração de depósito e entrega cópia aos sujeitos processuais que o solicitem.Artigo 392.ºQuando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o MinistérioPúblico, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve serconcretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que aaplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende daconcordância do assistente.Artigo 394.ºRequerimento1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido,a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciadosumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:a) Das sanções concretamente propostas;b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º -A, quando este devaser aplicado.Artigo 413.ºResposta1 — Os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 20 diascontados da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º2 — Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo estabelecido no número anterior éelevado para 30 dias.3 — A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue o número de cópiasnecessário.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.ºArtigo 414.ºAdmissão do recurso1 — Recebida a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso ou expirado o prazopara o efeito, o juiz profere despacho e, em caso de admissão, fixa o seu efeito e regime de subida.2 — O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando orecorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.3 — A decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula otribunal superior.4 — Se o recurso não for interposto de decisão que conheça, a final, do objecto do processo, o tribunal pode,antes de ordenar a remessa do processo ao tribunal superior, sustentar ou reparar aquela decisão.1015 — Havendo arguidos presos, deve mencionar-se tal circunstância, com indicação da data da privação daliberdade e do estabelecimento prisional onde se encontrem.6 — Subindo o recurso em separado, o juiz deve averiguar se o mesmo se mostra instruído com todos oselementos necessários à boa decisão da causa, determinando, se for caso disso, a extracção e junção de certidãodas pertinentes peças processuais.7 — Se o recurso subir nos próprios autos e houver arguidos privados da liberdade, o tribunal, antes da remessado processo para o tribunal superior, ordena a extracção de certidão das peças processuais necessárias ao seureexame.8 — Havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outrosexclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente pelo tribunal competente paraconhecer da matéria de facto.Artigo 415.ºDesistência1 — O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até aomomento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.2 — A desistência faz -se por requerimento ou por termo no processo e é julgada pelo relator.Artigo 429.ºComposição do tribunal em audiência1 — Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.2 — Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.
CÓDIGO DE PROCESSO PENALLei 48/2007, de 29 de AgostoDisposições preliminares e geraisArtigo 1.ºDefinições legaisPara efeitos do disposto no presente Código considera-se:a) «Crime» o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida desegurança criminais;b) «Autoridade judiciária» o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actosprocessuais que cabem na sua competência;c) «Órgãos de polícia criminal» todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actosordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código;d) «Autoridade de polícia criminal» os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de polícia e todos osfuncionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação;e) «Suspeito» toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer umcrime, ou que nele participou ou se prepara para participar;f) «Alteração substancial dos factos» aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso oua agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;g) «Relatório social» a informação sobre a inserção familiar e sócio -profissional do arguido e, eventualmente,da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz noconhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;h) «Informação dos serviços de reinserção social» a resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal,familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserçãosocial, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei;i) «Terrorismo» as condutas que integrarem os crimes de organização terrorista, terrorismo e terrorismointernacional;j) «Criminalidade violenta» as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou aliberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;l) «Criminalidade especialmente violenta» as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisãode máximo igual ou superior a 8 anos;m) «Criminalidade altamente organizada» as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico depessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico deinfluência ou branqueamento.Artigo 2.ºLegalidade do processoA aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com asdisposições deste Código.Artigo 3.ºAplicação subsidiáriaAs disposições deste Código são subsidiariamente aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processosde natureza penal regulados em lei especial.Artigo 4.ºIntegração de lacunasNos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar -se por analogia, observam-se asnormas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípiosgerais do processo penal.2Artigo 5.ºAplicação da lei processual penal no tempo1 — A lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência dalei anterior.2 — A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da suaaplicabilidade imediata possa resultar:a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação doseu direito de defesa; oub) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.Artigo 6.ºAplicação da lei processual penal no espaçoA lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro noslimites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional.Artigo 7.ºSuficiência do processo penal1 — O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questõesque interessarem à decisão da causa.2 — Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal quenão possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que sedecida esta questão no tribunal competente.3 — A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, peloMinistério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensãonão pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.4 — O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não forimputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal parapromover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicialtenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida noprocesso penal.PARTE ILIVRO IDos sujeitos do processoTÍTULO IDo juiz e do tribunalCAPÍTULO IDa jurisdiçãoArtigo 8.ºAdministração da justiça penalOs tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas desegurança criminais.Artigo 9.ºExercício da função jurisdicional penal1 — Os tribunais judiciais administram a justiça penal de acordo com a lei e o direito.2 — No exercício da sua função, os tribunais e demais autoridades judiciárias têm direito a ser coadjuvados portodas as outras autoridades; a colaboração solicitada prefere a qualquer outro serviço.3CAPÍTULO IIDa competênciaSECÇÃO ICompetência material e funcionalArtigo 10.ºDisposições aplicáveisA competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e,subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.Artigo 11.ºCompetência do Supremo Tribunal de Justiça1 — Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.2 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham oPresidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar arespectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.3 — Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro peloscrimes praticados no exercício das suas funções;b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções;c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º e seguintes.4 — Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações e magistradosdo Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;b) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções;c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal;d) Conhecer dos pedidos de revisão;e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casosde obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.5 — As secções funcionam com três juízes.6 — Compete aos presidentes das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre relações, entre estas e os tribunais de 1.ª instância ou entretribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.7 — Compete a cada juiz das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal, praticar osactos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho depronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.Artigo 12.ºCompetência das relações1 — Em matéria penal, o plenário das relações tem a competência que lhe é atribuída por lei.2 — Compete aos presidentes das relações, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.3 — Compete às secções criminais das relações, em matéria penal:a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradoresadjuntos;b) Julgar recursos;c) Julgar os processos judiciais de extradição;d) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;4e) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.4 — As secções funcionam com três juízes.5 — Compete aos presidentes das secções criminais das relações, em matéria penal:a) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial;b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.6 — Compete a cada juiz das secções criminais das relações, em matéria penal, praticar os actos jurisdicionaisrelativos ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou nãopronúncia nos processos referidos na alínea a) do n.º 3.Artigo 13.ºCompetência do tribunal do júri1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos que, tendo a intervenção do júri sido requerida peloMinistério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I dotítulo v do livro II do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.2 — Compete ainda ao tribunal do júri julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular etendo a intervenção do júri sido requerida pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem acrimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, for superior a 8 anos de prisão.3 — O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação,conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instrução. Havendoinstrução, o requerimento do arguido e o do assistente que não deduziu acusação devem ter lugar no prazo deoito dias a contar da notificação da pronúncia.4 — O requerimento de intervenção do júri é irretractável.Artigo 14.ºCompetência do tribunal colectivo1 — Compete ao tribunal colectivo, em matéria penal, julgar os processos que, não devendo ser julgados pelotribunal do júri, respeitarem a crimes previstos no título III e no capítulo I do título V do livro II do Código Penale na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.2 — Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunalsingular, respeitarem a crimes:a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; oub) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso deconcurso de infracções, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.Artigo 15.ºDeterminação da pena aplicávelPara efeito do disposto nos artigos 13.º e 14.º, na determinação da pena abstractamente aplicável, são levadas emconta todas as circunstâncias que possam elevar o máximo legal da pena a aplicar no processo.Artigo 16.ºCompetência do tribunal singular1 — Compete ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que por lei não couberem nacompetência dos tribunais de outra espécie.2 — Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:a) Previstos no capítulo II do título v do livro II do Código Penal;b) Cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja igual ou inferior a 5 anos de prisão.3 — Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo14.º, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, ou, emrequerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que não deve ser aplicada, emconcreto, pena de prisão superior a 5 anos.4 — No caso previsto no número anterior, o tribunal não pode aplicar pena de prisão superior a 5 anos.5Artigo 17.ºCompetência do juiz de instruçãoCompete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funçõesjurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.Artigo 18.ºTribunal de execução das penasA competência do Tribunal de Execução das Penas é regulada em lei especial.SECÇÃO IICompetência territorialArtigo 19.ºRegras gerais1 — É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.2 — Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente otribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.3 — Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível dese prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado aconsumação.4 — Se o crime não tiver chegado a consumar -se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área setiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto depreparação.Artigo 20.ºCrime cometido a bordo de navio ou aeronave1 — É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português paraonde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nelenão desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave.3 — Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiverhavido notícia do crime.Artigo 21.ºCrime de localização duvidosa ou desconhecida1 — Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza oelemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal dequalquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.2 — Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeirotiver havido notícia do crime.Artigo 22.ºCrime cometido no estrangeiro1 — Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agentetiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, estapertence ao tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.2 — Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da áreanacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores.Artigo 23.ºProcesso respeitante a magistradoSe num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, epara o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistradoexerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratandosedo Supremo Tribunal de Justiça.6SECÇÃO IIICompetência por conexãoArtigo 24.ºCasos de conexão1 — Há conexão de processos quando:a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dosoutros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo unscausa ou efeito dos outros, ou destinando -se uns a continuar ou a ocultar os outros; oue) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.2 — A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito,de instrução ou de julgamento.Artigo 25.ºConexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarcaPara além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tivercometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nostermos dos artigos 19.º e seguintes.Artigo 26.ºLimites à conexãoA conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam da competência de tribunais demenores.Artigo 27.ºCompetência material e funcional determinada pela conexãoSe os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, écompetente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.Artigo 28.ºCompetência determinada pela conexãoSe os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede namesma comarca, é competente para conhecer de todos:a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo váriosarguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notíciade qualquer dos crimes.Artigo 29.ºUnidade e apensação dos processos1 — Para todos os crimes determinantes de uma conexão, nos termos das disposições anteriores, organiza-se umsó processo.2 — Se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se àapensação de todos àquele que respeitar ao crime determinante da competência por conexão.Artigo 30.ºSeparação dos processos1 — Oficiosamente, ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunalfaz cessar a conexão e ordena a separação de algum ou alguns processos sempre que:7a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível de qualquer arguido, nomeadamente no nãoprolongamento da prisão preventiva;b) A conexão puder representar um grave risco para a pretensão punitiva do Estado, para o interesse do ofendidoou do lesado;c) A conexão puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; oud) Houver declaração de contumácia, ou o julgamento decorrer na ausência de um ou alguns dos arguidos e otribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.2 — A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a providência referida nonúmero anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a intervenção do júri.3 — O requerimento referido no princípio do número anterior tem lugar nos oito dias posteriores à notificaçãodo despacho que tiver admitido a intervenção do júri.Artigo 31.ºProrrogação da competênciaA competência determinada por conexão, nos termos dos artigos anteriores, mantém-se:a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da competência por conexão, o tribunalprofira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.º 1 do artigo 30.ºCAPÍTULO IIIDa declaração de incompetênciaArtigo 32.ºConhecimento e dedução da incompetência1 — A incompetência do tribunal é por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida peloMinistério Público, pelo arguido e pelo assistente até ao trânsito em julgado da decisão final.2 — Tratando-se de incompetência territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada:a) Até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução; oub) Até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.Artigo 33.ºEfeitos da declaração de incompetência1 — Declarada a incompetência do tribunal, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula osactos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actosnecessários para conhecer da causa.2 — O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.3 — As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetenteconservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, serconvalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.4 — Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais portugueses, o processo é arquivado.CAPÍTULO IVDos conflitos de competênciaArtigo 34.ºCasos de conflito e sua cessação1 — Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando, em qualquer estado do processo, dois ou maistribunais, de diferente ou da mesma espécie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer domesmo crime imputado ao mesmo arguido.2 — O conflito cessa logo que um dos tribunais se declarar, mesmo oficiosamente, incompetente ou competente,segundo o caso.8Artigo 35.ºDenúncia do conflito1 — O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do órgão competente para o decidir, nostermos dos artigos 11.º e 12.º, remetendo-lhe cópia dos actos e todos os elementos necessários à sua resolução,com indicação do Ministério Público, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.2 — O conflito pode ser suscitado também pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente medianterequerimento dirigido ao órgão competente para a resolução, contendo a indicação das decisões e das posiçõesem conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do número anterior.3 — A denúncia ou o requerimento previstos nos números anteriores não prejudicam a realização dos actosprocessuais urgentes.Artigo 36.ºResolução do conflito1 — O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica ossujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cincodias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.2 — A decisão sobre o conflito é irrecorrível.3 — A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles enotificada ao arguido e ao assistente.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 33.ºCAPÍTULO VDa obstrução ao exercício da jurisdiçãoArtigo 37.ºPressupostos e efeitoQuando, em qualquer estado do processo posterior ao despacho que designar dia para a audiência, em virtude degraves situações locais idóneas a perturbar o desenvolvimento do processo:a) O exercício da jurisdição pelo tribunal competente se revelar impedido ou gravemente dificultado;b) For de recear daquele exercício grave perigo para a segurança ou a tranquilidade públicas; ouc) A liberdade de determinação dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida;a competência é atribuída a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia onde a obstrução previsivelmente senão verifique e que se encontre o mais próximo possível do obstruído.Artigo 38.ºApreciação e decisão1 — Cabe às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça decidir do pedido de atribuição de competênciaque lhe seja dirigido pelo tribunal obstruído, pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelaspartes civis.O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão.2 — É, com as necessárias adaptações, aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º, bem como no n.º 3 doartigo 33.º3 — O pedido de atribuição de competência não tem efeito suspensivo, mas este pode ser -lhe conferido, atentasas circunstâncias do caso, pelo tribunal competente para a decisão. Neste caso o tribunal obstruído pratica osactos processuais urgentes.4 — Se o pedido for deferido, o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais já praticadosconservam eficácia ou devem ser repetidos perante ele.5 — Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, orequerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.9CAPÍTULO VIDos impedimentos, recusas e escusasArtigo 39.ºImpedimentos1 — Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal:a) Quando for, ou tiver sido, cônjuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com afaculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vividoem condições análogas às dos cônjuges;b) Quando ele, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, forascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, doofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes até àquelegrau;c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Ministério Público, órgão de polícia criminal,defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; oud) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever sê-lo como testemunha.2 — Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nosautos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decisão da causa. Em caso afirmativo verifica-se oimpedimento;em caso negativo deixa de ser testemunha.3 — Não podem exercer funções, a qualquer título, no mesmo processo juízes que sejam entre si cônjuges,parentes ou afins até ao 3.º grau ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges.Artigo 40.ºImpedimento por participação em processoNenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:a) Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º;b) Presidido a debate instrutório;c) Participado em julgamento anterior;d) Proferido ou participado em decisão de recurso ou pedido de revisão anteriores;e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima pordiscordar da sanção proposta.Artigo 41.ºDeclaração de impedimento e seu efeito1 — O juiz que tiver qualquer impedimento nos termos dos artigos anteriores declara -o imediatamente pordespacho nos autos.2 — A declaração de impedimento pode ser requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido, pelo assistenteou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste; ao requerimentosão juntos os elementos comprovativos. O juiz visado profere o despacho no prazo máximo de cinco dias.3 — Os actos praticados por juiz impedido são nulos, salvo se não puderem ser repetidos utilmente e se severificar que deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.Artigo 42.ºRecurso1 — O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecerimpedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.2 — Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justiça, o recurso é decidido pela secçãocriminal deste mesmo Tribunal sem a participação do visado.3 — O recurso tem efeito suspensivo, sem prejuízo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal forindispensável, os actos processuais urgentes.10Artigo 43.ºRecusas e escusas1 — A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita,por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.2 — Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou emfases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º3 — A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.4 — O juiz não pode declarar -se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escusede intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2.5 — Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusaforem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta prejuízo para a justiça da decisão doprocesso; os praticados posteriormente só são válidos se não puderem ser repetidos utilmente e se se verificarque deles não resulta prejuízo para a justiça da decisão do processo.Artigo 44.ºPrazosO requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, até ao início daconferência nos recursos ou até ao início do debate instrutório.Só o são posteriormente, até à sentença, ou até à decisão instrutória, quando os factos invocados comofundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou dodebate.Artigo 45.ºProcesso e decisão1 — O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos emque se fundamentam, perante:a) O tribunal imediatamente superior;b) A secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, tratando-se de juiz a ele pertencente, decidindo aquela sema participação do visado.2 — Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado praticaapenas os actos processuais urgentes ou necessários para assegurar a continuidade da audiência.3 — O juiz visado pronuncia -se sobre o requerimento, por escrito, em cinco dias, juntando logo os elementoscomprovativos.4 — O tribunal, se não recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena asdiligências de prova necessárias à decisão.5 — O tribunal dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, paradecidir sobre a recusa ou a escusa.6 — A decisão prevista no número anterior é irrecorrível.7 — Se o tribunal recusar o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamenteinfundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.Artigo 46.ºTermos posterioresO juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis deorganização judiciária, deva substituí-lo.Artigo 47.ºExtensão do regime de impedimentos, recusas e escusas1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as adaptações necessárias, nomeadamente asconstantes dos números seguintes, aos peritos, intérpretes e funcionários de justiça.2 — A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido deescusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de instrução perante os quais correr o processo em que o incidente sesuscitar e são por eles apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submissão a formalismo especial.3 — Se não houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o tribunal ou o juiz deinstrução designam o substituto.11TÍTULO IIDo Ministério Público e dos órgãos de polícia criminalArtigo 48.ºLegitimidadeO Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos49.º a 52.ºArtigo 49.ºLegitimidade em procedimento dependente de queixa1 — Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário queessas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.2 — Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outraentidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.3 — A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatáriomunido de poderes especiais.4 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimentocriminal depender da participação de qualquer autoridade.Artigo 50.ºLegitimidade em procedimento dependente de acusação particular1 — Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, énecessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.2 — O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descobertada verdade e couberem na sua competência, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusaçãoparticular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.Artigo 51.ºHomologação da desistência da queixa ou da acusação particular1 — Nos casos previstos nos artigos 49.º e 50.º, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com ahomologação da desistência da queixa ou da acusação particular.2 — Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao MinistérioPúblico; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou aopresidente do tribunal.3 — Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologaçãonotifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta dedeclaração equivale a não oposição.4 — Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refereo número anterior efectua-se editalmente.Artigo 52.ºLegitimidade no caso de concurso de crimes1 — No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles paraque tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusaçãoparticular, ou se os crimes forem de igual gravidade.2 — Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas aquem a lei confere o direito de queixa ou de acusação particular são notificadas para declararem, em cinco dias,se querem ou não usar desse direito. Se declararem:a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo peloscrimes que puder promover;b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.12Artigo 53.ºPosição e atribuições do Ministério Público no processo1 — Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e narealização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.2 — Compete em especial ao Ministério Público:a) Receber as denúncias, as queixas e as participações e apreciar o seguimento a dar-lhes;b) Dirigir o inquérito;c) Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;e) Promover a execução das penas e das medidas de segurança.Artigo 54.ºImpedimentos, recusas e escusas1 — As disposições do capítulo VI do título I são correspondentemente aplicáveis, com as adaptaçõesnecessárias, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos magistrados do Ministério Público.2 — A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido deescusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamentedecididos, sem obediência a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da República, a competênciacabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.3 — A entidade competente para a decisão, nos termos do número anterior, designa o substituto do impedido,recusado ou escusado.Artigo 55.ºCompetência dos órgãos de polícia criminal1 — Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização dasfinalidades do processo.2 — Compete em especial aos órgãos de polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia doscrimes e impedir quanto possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actosnecessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.Artigo 56.ºOrientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminalNos limites do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam, no processo, sob adirecção das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.TÍTULO IIIDo arguido e do seu defensorArtigo 57.ºQualidade de arguido1 — Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução numprocesso penal.2 — A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo seguinte.Artigo 58.ºConstituição de arguido1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:a) Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime,esta prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacção ou de garantia patrimonial;c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; oud) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvose a notícia for manifestamente infundada.132 — A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por umaautoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-searguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuaisreferidos no artigo 61.º que por essa razão passam a caber-lhe.3 — A constituição de arguido feita por órgão de polícia criminal é comunicada à autoridade judiciária no prazode 10 dias e por esta apreciada, em ordem à sua validação, no prazo de 10 dias.4 — A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de queconstem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuaisreferidos no artigo 61.º5 — A omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que as declaraçõesprestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova.6 — A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormenteobtidas.Artigo 59.ºOutros casos de constituição de arguido1 — Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por elacometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede à comunicação e à indicaçãoreferidas no n.º 2 do artigo anterior.2 — A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constituída, a seu pedido,como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas diligências, destinadas a comprovar a imputação, quepessoalmente a afectem.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 60.ºPosição processualDesde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido é-lhe assegurado o exercício de direitos ede deveres processuais, sem prejuízo da aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e daefectivação de diligências probatórias, nos termos especificados na lei.Artigo 61.ºDireitos e deveres processuais1 — O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:a) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito;b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão quepessoalmente o afecte;c) Ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade;d) Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre oconteúdo das declarações que acerca deles prestar;e) Constituir advogado ou solicitar a nomeação de um defensor;f) Ser assistido por defensor em todos os actos processuais em que participar e, quando detido, comunicar,mesmo em privado, com ele;g) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se lhe afiguraremnecessárias;h) Ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado acomparecer, dos direitos que lhe assistem;i) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.2 — A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim oimpuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.3 — Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:a) Comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir epara tal tiver sido devidamente convocado;b) Responder com verdade às perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade e, quando a lei oimpuser, sobre os seus antecedentes criminais;c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;14d) Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei eordenadas e efectuadas por entidade competente.Artigo 62.ºDefensor1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo.2 — Tendo o arguido mais de um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado emprimeiro lugar no acto de constituição.Artigo 63.ºDireitos do defensor1 — O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.2 — O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça pordeclaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto.Artigo 64.ºObrigatoriedade de assistência1 — É obrigatória a assistência do defensor:a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;b) No debate instrutório e na audiência, salvo tratando-se de processo que não possa dar lugar à aplicação depena de prisão ou de medida de segurança de internamento;c) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo,mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da suainimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;d) Nos recursos ordinários ou extraordinários;e) Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;f) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;g) Nos demais casos que a lei determinar.2 — Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal oudo arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido serassistido.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nemdefensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo aidentificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.4 — No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que ficaobrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoiojudiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.Artigo 65.ºAssistência a vários arguidosSendo vários os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um único defensor, se isso nãocontrariar a função da defesa.Artigo 66.ºDefensor nomeado1 — A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.2 — O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.3 — O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.4 — Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes doprocesso.5 — O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelotribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo ematenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pelaretribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministérioda Justiça.15Artigo 67.ºSubstituição de defensor1 — Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentarantes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas podetambém, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper arealização do acto.2 — Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o tribunal, oficiosamente oua requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido eexaminar os autos.3 — Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso forabsolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cincodias.TÍTULO IVDo assistenteArtigo 68.ºAssistente1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiaisconferirem esse direito:a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger coma incriminação, desde que maiores de 16 anos;b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmentede pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogasàs dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seusdescendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta,as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, salvo se alguma delas houvercomparticipado no crime;e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência,favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato,participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ousubvenção.2 — Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º3 — Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar,desde que o requeiram ao juiz:a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dosrespectivos actos.4 — O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre orequerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.5 — Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr emseparado, com junção dos elementos necessários à decisão.Artigo 69.ºPosição processual e atribuições dos assistentes1 — Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a suaintervenção no processo, salvas as excepções da lei.2 — Compete em especial aos assistentes:a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afiguraremnecessárias;16b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusaçãoparticular, ainda que aquele a não deduza;c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.Artigo 70.ºRepresentação judiciária dos assistentes1 — Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representadospor um só advogado. Se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.2 — Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentesinteresses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso,cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes podeconstituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.3 — Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem.TÍTULO VDas partes civisArtigo 71.ºPrincípio de adesãoO pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só opodendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.Artigo 72.ºPedido em separado1 — O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiversem andamento durante esse lapso de tempo;b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguidoantes do julgamento;c) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em todaa sua extensão;e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 3 do artigo82.º;f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contraestas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perantetribunal singular;h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima;i) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificadopara o fazer, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º e do n.º 2 do artigo 77.º2 — No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedidoperante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito.Artigo 73.ºPessoas com responsabilidade meramente civil1 — O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil eestas podem intervir voluntariamente no processo penal.2 — A intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos queo arguido tiver perdido o direito de praticar.Artigo 74.ºLegitimidade e poderes processuais1 — O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danosocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente.172 — A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil,competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes.3 — Os demandados e os intervenientes têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e àprova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.Artigo 75.ºDever de informação1 — Logo que, no decurso do inquérito, tomarem conhecimento da existência de eventuais lesados, asautoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal devem informá-los da possibilidade de deduzirem pedidode indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar.2 — Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemnização civil nos termos do númeroanterior, ou, não o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, até ao encerramento doinquérito, o propósito de o fazer.Artigo 76.ºRepresentação1 — O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigatória a representação sempre que, em razãodo valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigatória a constituição de advogado, nos termos da lei doprocesso civil.2 — Os demandados e os intervenientes devem fazer-se representar por advogado.3 — Compete ao Ministério Público formular o pedido de indemnização civil em representação do Estado e deoutras pessoas e interesses cuja representação lhe seja atribuída por lei.Artigo 77.ºFormulação do pedido1 — Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, emrequerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada.2 — O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 doartigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houverlugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.3 — Se não tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização ou se não tiver sido notificado nostermos do número anterior, o lesado pode deduzir o pedido até 20 dias depois de ao arguido ser notificado odespacho de acusação ou, se o não houver, o despacho de pronúncia.4 — Quando, em razão do valor do pedido, se deduzido em separado, não fosse obrigatória a constituição deadvogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada aindemnização civil. O requerimento não está sujeito a formalidades especiais e pode consistir em declaração emauto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas.5 — Salvo nos casos previstos no número anterior, o pedido de indemnização civil é acompanhado deduplicados para os demandados e para a secretaria.Artigo 78.ºContestação1 — A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar noprazo de 20 dias.2 — A contestação é deduzida por artigos.3 — A falta de contestação não implica confissão dos factos.Artigo 79.ºProvas1 — As provas são requeridas com os articulados.2 — Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou 5,consoante o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível.18Artigo 80.ºJulgamentoO lesado, os demandados e os intervenientes são obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiveremde prestar declarações a que não puderem recusar-se.Artigo 81.ºRenúncia, desistência e conversão do pedidoO lesado pode, em qualquer altura do processo:a) Renunciar ao direito de indemnização civil e desistir do pedido formulado;b) Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial,desde que prevista na lei.Artigo 82.ºLiquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis1 — Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar emexecução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo asentença penal.2 — Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemnização provisória porconta da indemnização a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previstono artigo seguinte.3 — O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando asquestões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou foremsusceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.Artigo 82.º − AReparação da vítima em casos especiais1 — Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dosartigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelosprejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham.2 — No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.3 — A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil deindemnização.Artigo 83.ºExequibilidade provisóriaA requerimento do lesado, o tribunal pode declarar a condenação em indemnização civil, no todo ou em parte,provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pensão.Artigo 84.ºCaso julgadoA decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que alei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.