Source: https://www.conjur.com.br/2019-jan-28/allan-milagres-paradoxo-juizados-especiais-civeis
Timestamp: 2020-01-20 19:19:20+00:00
Document Index: 2462735

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 139', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 296', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 344', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 357']

ConJur - Opinião: Um paradoxo dos juizados especiais cíveis
JEC: entre a razoável duração do processo e a declaração de incompetência do juízo
28 de janeiro de 2019, 6h32
Por Allan Milagres e Bruno Meneses
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando se trata da análise da Lei 9.099/95 e seus reflexos procedimentais à luz da processualidade democrática, de modo a aproximá-la da Constituição e do novo CPC, devemos insistir na criação de uma nova legislação. Eis, aqui, uma sugestão de “pauta”.
Destaca-se, de início, que não vimos, data venia, mais relevância nas discussões (nos ambientes acadêmicos e forenses) se há ou não morosidade nos processos judiciais. Tornou-se incontroverso que estes, vez ou outra, impedem que os jurisdicionados alcancem os seus interesses, em razão da relação tempo/processo[1]. Afirmamos a necessidade de criticar e pensar em soluções para a morosidade dos processos, indagando as raízes da crise dos problemas que assolam o sistema judiciário, bem como criticando técnicas procedimentais que estão na contramão da constitucionalidade processual democrática[2].
É justamente nessa perspectiva que demonstraremos que a Lei 9.099/95, ao intentar simplicidade e agilidade procedimental, buscando, nos dizeres de Hélio Martins Costa, a “desformalização do processo tradicionalmente arraigado de formalismo”[3], permanece, há mais de 20 anos, desajudando a prestação jurisdicional e negando os avanços processuais democráticos.
Informamos, dessa maneira, aos leitores que nosso objetivo será apontar a inconstitucionalidade do artigo 51, II e III, da mencionada legislação, cujos textos legais (regras) determinam a extinção do processo (sem resolução de mérito) quando for reconhecida a incompetência relativo e/ou absoluta do juízo, independentemente da atividade processual realizada.
De acordo com o artigo 2º da Lei 9.099/95, os procedimentos (judiciais) dos juizados especiais cíveis serão orientados “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. O legislador, então, determinou que competia àquele juizado processar e julgar as causas de menor complexidade (artigo 3º).
Embora não seja tarefa fácil a identificação (caso a caso) da complexidade, o que já foi discutido veementemente pelo Supremo Tribunal Federal no REsp 537.427-SP, torna-se inquestionável, para Hélio Martins Costa, que a intenção legiferante foi tornar realidade para os cidadãos a “acessibilidade” à uma Justiça célere e desburocratizada[4], cujos escopos vão ao encontro dos princípios norteadores do Juizado Especial: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O jurisdicionado pode provocar a atividade jurisdicional oralmente[5] (oralidade), cujos pedidos poderão ser realizados através de formulários impressos (simplicidade)[6]; o juiz está dispensado de fazer o relatório de sua decisão[7] (economia processual); “a prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos”[8][9] (celeridade); deve o juiz julgar extinto o processo quando verificada a incompetência relativa e/ou absoluta[10] (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual ou celeridade? Eis o paradoxo ora enfrentado).
Parece-nos que uma ideia ainda publicista rodeia a interpretação e a aplicação da Lei 9.099/95, que a afasta sobremaneira dos preceitos democráticos. Entretanto, se fosse só isso, tudo bem. O legislador pareceu um pouco, data venia, afoito e desconexo ao determinar a extinção do processo quando verificada a incompetência relativa e/ou absoluta. O que previu o legislador? Garantir a celeridade? Razoabilidade na duração dos processos?
Cremos que não. Neste momento, perdeu a oportunidade de fazer avançar a boa intenção do Juizado Especial, embora possamos tecer diversas outras críticas sobre este procedimento “especial”. Porém, agora, não seremos pessimistas. Seremos realistas. Ao interpretar e aplicar a celeridade processual, devemos fazê-los de forma indissociável da razoável duração do processo e da solução integral do mérito, assim como advertiu Humberto Theodoro Júnior et al[11].
Há muito o cenário internacional já se inclinava para garantir a celeridade procedimental; a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, preocupada com a oitiva (rápida) de quem é (e está) preso, previu (1969) a garantia de que todos devessem ser “ouvidos em prazo razoável”[12]. Embora o Brasil tenha ratificado, em 1992, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), apenas acrescentou ao rol dos direitos e garantias fundamentais os princípios da razoável duração do processo e da celeridade em 2004, a partir da denominada “reforma do Judiciário” (Emenda Constitucional 45). O inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição de 1988, dessa forma, reconheceu (2004), após longa tramitação no Congresso Nacional[13], que a todos, no âmbito judicial e administrativo, fossem garantido a duração razoável do processo e a celeridade procedimental[14].
O novo Código de Processo Civil, por sua vez, ratificou a exigência por uma decisão judicial em prazo razoável (artigo 4º), determinando sobretudo ao juiz o dever de “velar pela duração razoável do processo” (artigo 139, II)[15]. Porém, feliz o texto do artigo 4º do novel diploma processual, que associou a celeridade e razoável duração do processo à primazia da decisão de mérito, devendo, assim, nos dizeres de Fredie Didier Jr, “o julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada [...]”[16].
Humberto Theodoro Júnior et al vão além na interpretação do artigo 4º, ao destacarem que, além de se observar a decisão de mérito, deve ser assegurado a efetiva satisfação do direito: “[...] aqui se fala da regra da primazia do julgamento do mérito que induz ao máximo o aproveitamento da atividade processual mediante a adoção do aludido novo formalismo democrático ou formalismo conteudístico”[17]. Destacam os autores que trabalhos “malfeitos induz o retrabalho”.
Apesar dos critérios objetivos que identificam a razoabilidade e a celeridade da duração do processo[18], faz-se necessário afirmar que qualquer decisão judicial que interrompa a atividade jurisdicional, de modo a desperdiçar o trabalho postulatório, cognitivo e probatório já realizado é descumprir a Constituição, pois, frise-se, não se busca a celeridade e a razoável duração do processo de qualquer jeito, a qualquer preço, como ressaltou Ney Júnior[19]. Faz cumprir, portanto, o artigo 5º, LXXVIII da Constituição a atividade jurisdicional que permita o aproveitamento da atividade processual produzida em contraditório, impeça a interrupção da atividade cognitiva procedimental, garantindo uma resposta, “pormenorizada e exaustiva”, (de mérito) do que foi produzido no processo[20].
É nessa linha doutrinária que destacamos a inconstitucionalidade do disposto no artigo 51, II e III da Lei 9.099/95, por atentar com o dispositivo constitucional supramencionado. A partir do momento que o juiz extingue o processo ao reconhecer a sua incompetência, ele o faz desprestigiando tudo o que foi realizado no processo, como se o debate até então produzido fosse inútil; desnecessário é o retrabalho. A parte que provocou a atividade jurisdicional, dessa forma, precisará fazê-la novamente e “começar do zero”.
Indaga-se: e se o autor estivesse gozando do deferimento de uma tutela provisória (artigos 294/311, CPC)? Com a extinção do processo, a tutela provisória perderia de imediato a sua eficácia (artigo 296). Ainda, pensemos: o prazo prescricional interrompido recomeçaria a contar (artigo 202, parágrafo único do CC). Porém, com o novo processo, a prescrição não poderia ser interrompida novamente, uma vez que o caput do artigo 202 do CC dispõe que a prescrição ocorrerá apenas uma vez? Por fim, uma terceira e última reflexão: nos casos de decretação de revelia, os seus efeitos (artigo 344, CPC) não poderiam ser aproveitados no novo processo?
Por isso, almejando aproveitar todos os atos do processo, desde o CPC de 1939[21], a declaração de incompetência faz declinar e/ou remeter os autos para o juízo competente. Tanto é assim que, atualmente, os efeitos da decisões judiciais proferidas pelo juízo incompetente serão conservados até que outra decisão seja proferida (artigo 64, parágrafo 4º). Os juízes dos juizados especiais, ao verificarem tal “defeito processual”[22], não deveriam extinguir o processo, mas remetê-lo ao juízo competente, de modo que eles, cooperativamente com as partes, verifiquem a possibilidade de manutenção e aproveitamento dos atos procedimentais, sendo que a justificativa de que existem sistemas eletrônicos diversos não merece prosperar. O processo eletrônico, por exemplo, deveria ser impresso e autenticado pelo chefe de secretaria e remetido ao juízo competente, o qual, por sua vez, aproveitaria os autos físicos ou digitalizaria as suas cópias, de modo a “instrumentalizar” o processo eletrônico, sob a fiscalização e cooperação dos sujeitos processuais.
Ainda, acrescenta-se que, conquanto os juízes dos juizados especiais reconheçam o juízo, a princípio, competente, cabe a este também verificar a sua competência, ou seja, a decisão tomada pelo primeiro juiz não vincula o segundo, o qual também possui o direito de se declarar incompetente em razão da matéria, pessoa e função. Caracterizando, assim, o conflito de competência (artigo 66).
Não podemos buscar dificuldade onde não há. O que o Estado deve fazer é assegurar o disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição e reconhecer que a celeridade e a razoável duração dos processos nos juizados especiais cíveis devem se associar à solução integral do mérito, de modo a aproveitar SEMPRE os objetos e as atividades da cognição judicial.
Portanto, registra-se a importância de uniformização dos procedimentos cíveis, de modo que as normas fundamentais do CPC sejam interpretadas e aplicadas de maneira uniforme. Devemos comemorar a criação da Lei 13.728/18, entretanto, não podemos deixar de insistir na necessidade de discutirmos uma nova lei dos juizados especiais, de modo a aproximá-la da Constituição e do CPC.
[1] A partir da Lei 13.728/18 ficou demonstrado e retificado que a contagem de prazo em dias úteis não é o vilão responsável pela morosidade dos procedimentos judiciais. Busca-se sobremaneira a celeridade associada da qualidade de um processo cognitivo.
[2] PEDRON, Flávio Quinaud. Lopes, Allan Milagres. ARAÚJO, Jéssica. A estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a busca para uma compreensão sistêmica: entre a monitorização e a negociação processual. Revista de Processo (RePro). Ano 42, n. 268, junho de 2017, p. 345-377.
[3] COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Belo Horizonte: DelRey, 2006, p. 06.
[4] COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Belo Horizonte: DelRey, 2006, p. 06-07.
[5] Art. 14.
[6] Art. 14, §3º.
[7] Art. 38.
[8] Art. 36.
[9] Convém destacar que, infelizmente, na prática, os juízes se convencem da inexistência da fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC.
[10] Art. 51, II e III.
[11] THEODORO JÚNIOR, Humberto et al. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 164.
[12] NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 312.
[13] Kildare Gonçalves Carvalho destacou que foram quase 13 anos de tramitação.
[14] Helena Delgado Ramos Fialho Moreira adverte que tal garantia (constitucional) está assegurada desde a Emenda Constitucional 19/98: “nesse preciso ponto, cuidou a proposta de Emenda à Constituição 29, de 2000, de prever, acrescentando o inc. LXXVIII ao art. 5º, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Tal preceito, todavia, a par de constar do Pacto São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, já encontra, de certo modo, subsumido no princípio constitucional da eficiência que, desde a Emenda Constitucional 19/98, ao lado da igualdade, impessoalidade, moralidade e publicidade, deve condicionar a atuação da administração pública em quaisquer Poderes do Estado (art. 37, caput), no que se inclui, portanto, o próprio Judiciário, quando à sua função primordial dirigida à prestação de jurisdição” (MOREIRA, Helena Delgado Ramos Filho. Poder Judiciário no Brasil. Crise de Eficiência. Curitiba: Juruá, 2009, p. 105).
[15] DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 94.
[16] DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 136.
[17] THEODORO JÚNIOR, Humberto et al. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 164.
[18] Segundo Nelson Nery Júnior, “esses critérios objetivos são: a) a natureza do processo e complexidade da causa; b) o comportamento das partes e de seus procuradores; c) a atividade e o comportamento das autoridades judiciárias e administrativas competentes; d) a fixação legal de prazos para a prática de atos processuais que assegure efetivamente o direito ao contraditório e ampla defesa” (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 315). Fredie Didier acrescenta “como critério a análise da estrutura do órgão judiciário” (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 95).
[19] NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 318.
[20] THEODORO JÚNIOR, Humberto et al. Novo CPC. Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 165.
[21] CPC de 1939: art. 152. CPC de 1973: art. 113; CPC de 2015: art. 64, §3º.
[22] DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 204.
Allan Milagres é professor de Processo Civil no Centro Universitário UNA e mestre em Direito pela PUC Minas.
Bruno Meneses é advogado e diretor financeiro na Milagres Meneses Sociedade de Advogados, professor da Fundação Presidente Antônio Carlos (Nova Lima/MG) e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC Minas.
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019, 6h32
Flávio Marques (Advogado Autônomo) 28 de janeiro de 2019, 10h37
Juizado especial é uma verdadeira abominação, uma anomalia jurídica. Local onde existe de tudo, menos o bom e velho Direito!