Source: https://pt.scribd.com/document/396018558/Relato-rio-Vereador-Fernando-Holiday
Timestamp: 2020-07-08 06:09:31+00:00
Document Index: 69040668

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Relatório Vereador Fernando Holiday | São Paulo | Vacinas
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20190919_metro-sao-paulo.pdf
21733_3030
texto sobre a lei organica
Um Olhar Sobre a Habitação Em SP Pasternak
LC-073-2013-Estrutura-Organizacional.pdf
Gabinete do vereador Fernando Holiday
“Queremos uma sociedade onde as
pessoas sejam livres para fazer escolhas, cometer erros, ser
compassivas. Isto é o que queremos dizer com uma sociedade moral; não é uma sociedade onde o Estado é responsável por tudo, e ninguém é responsável pelo Estado”. Margaret Thatcher, ex- primeira-ministra britânica
_Palácio Anchieta - Viaduto do Jacareí, nº 100, sala 515, São Paulo - SP, CEP 01319-
- O que é um sistema previdenciário?
1.2 - Por que falamos tanto em reforma da previdência?
1.3. - A questão demográfica
1.4. - A questão brasileira - um modelo de previdência perverso
1.5. - A Sampaprev
2 - Análise dos arts. 1º a 50
3 - Análise da estrutura do IPREM - art. 50 ao fim.
4 - Argumentos apresentados por peritos na comissão e contra-argumentos
6 - Substitutivo
O excelentíssimo senhor prefeito enviou a esta Câmara de Vereadores
projeto de lei que visa reformular o regime próprio de previdência social de São
Paulo. Este projeto já foi debatido em comissões e, antes de ir ao Plenário, foi submetido à presente comissão de estudos, que me deu a honra de ser seu relator.
O projeto suscita algumas paixões, compreensivelmente. Há diferentes
visões em jogo a respeito da previdência, do papel do Estado, da forma de organização do serviço público, etc. Como sempre, a controvérsia é bem-vinda, porque nos ajuda a pensar melhor e a analisar melhor os argumentos,
identificando possíveis pontos fracos e que carecem de mudança.
Assim, antes de iniciar o relatório, quero agradecer profundamente a todas as pessoas que foram ao meu gabinete e que foram à Comissão. A exposição de pontos de vista diferentes foi utilíssima para a melhor compreensão da matéria, que é, de fato, complexa. Agradeço também aos senhores vereadores da Comissão que, em um apertado cronograma, se dispuseram a debater por longas horas os problemas da previdência pública municipal.
A democracia exige o bom funcionamento do parlamento, e o parlamento
bem funciona quando o debate é livre, desimpedido e plural. Acredito, sinceramente, que o Município ganha quando debatemos e quando divergimos, e que a maior vitória ocorre quando, através do nosso dissenso, conseguimos chegar a um consenso que agrade a vontade geral. Somos, afinal, servos do povo paulistano, e melhor o serviremos por meio de um debate leal, mesmo que duro e extremamente analítico, como exige a presente matéria. E isto foi feito
pela Comissão, o que me proporciona muito orgulho de ter participado de seus trabalhos.
A comissão discute o PL nº 621/2016, na sua versão aprovada como
substitutivo pela CCJ desta Casa. Cumpre lembrar que o projeto foi
originalmente apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad, mas, quando da posse do ex-prefeito João Doria, o texto foi substituído por outro, mantendo-se a numeração original. Este texto, do ex-prefeito João Dória, foi substituído na CCJ pelo texto de autoria do vereador Caio Miranda.
É sobre este texto, de autoria do vereador Caio Miranda, que faremos o
nosso relatório. Eventualmente, faremos considerações aos textos anteriores.
Antes, porém, acreditamos que seja útil tecer algumas considerações gerais sobre previdência.
1.1. - O que é um sistema previdenciário?
A ideia da previdência social está pautada em um objetivo, que é o de assegurar que ninguém fique desamparado por conta de uma situação adversa. Esta situação adversa pode ser doença, morte ou idade avançada, que impeça ou desestimule o trabalhador a continuar trabalhando. Já o valor que sustenta a previdência social é o da solidariedade. A ideia é que todos são responsáveis por todos, combatendo-se assim um pensamento individualista, em que o infortúnio de outro trabalhador cause em outro a indiferença. No caso específico da previdência, esta solidariedade se dá de forma intergeracional, ou seja, a geração que hoje trabalha sustenta a geração que não mais trabalha, na expectativa de ser sustentada pela geração que ainda não nasceu quando chegar o seu momento de se aposentar. Em linhas muito gerais, podemos entender que o que hoje entendemos por “seguridade social” surgiu na Europa, na virada do Século XIX para o Século XX, como um grande pacto social entre diferentes setores da sociedade (governo, trabalhadores, empregadores, etc…), a fim de não deixar o trabalhador exposto a situações de fragilidade financeira. Acreditava-se que a formação de uma rede de proteção social desestimularia movimentos políticos violentos e permitiria um convívio social pacífico. No Século XX, destacam-se a Constituição mexicana de 1919 (que era um documento muito problemático, mas que teve preocupação em fazer uma rede de proteção social) e a chamada “Constituição de Weimar”, feita também
em 1919 pela Alemanha no contexto do pós-guerra. A ideia da Constituição de Weimar, cujo texto até hoje é bastante elogiado, era impedir que o caos econômico advindo da perda de uma guerra pudesse reduzir os alemães à pobreza. Para tanto, a Constituição de Weimar foi generosa em seus direitos sociais, estabelecendo diversos deveres ao Estado. Infelizmente, isto não impediu o ressurgimento do totalitarismo e o advento de outra guerra. De todo o modo, a ideia de um sistema de seguridade social se popularizou no mundo todo, como forma de garantir algum bem-estar às pessoas. Esse sistema teve organização diferente em cada país, mas, em um primeiro momento, vigeu a ideia de que cabia ao Estado organizar a previdência. Posteriormente, esta ideia foi parcialmente revista; hoje admite-se formas diferentes de organização, com destaque para o custeio individual por capitalização, conforme veremos. No Brasil, o atual sistema de seguridade social está baseado em um tripé:
saúde, previdência e assistência. Ao contrário do que às vezes se pensa, a educação, apesar de ser direito social, não faz parte do sistema de seguridade. Pois bem, o serviço de saúde é dada a todos que necessitem manter ou restabelecer a sua saúde, gratuitamente - apesar de admitirmos a prestação de serviço privado de saúde. A Constituição Federal de 1988 organizou o chamado Sistema Único de Saúde, integrando os entes federativos, com bons resultados. A assistência, por sua vez, é dada a quem estiver em situação de extrema pobreza. O objetivo é, em termos bastante diretos, impedir que alguém morra por causa da pobreza. A previdência é dada aos que contribuírem, independentemente de serem pobres ou ricos. Assim, um bilionário e um miserável terão os mesmos direitos se tiverem contribuído de forma igual. Cumpre lembrar, entretanto, que a Constituição prevê que a filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, ou seja,
todos os que trabalham devem ser filiados ao sistema. Ainda, os que não trabalham podem se filiar ao sistema facultativamente. Portanto:
Todos os que precisem
gratuito, mas pode ser pago se o usuário quiser usar a rede particular
É contributivo. A lei estabelece uma forma de custeio, que recai em parte sobre os próprios contribuintes, em parte sobre os empregadores, etc
Percebe-se claramente que a previdência tem uma diferença essencial em relação à saúde e à assistência, que é o seu caráter contributivo.
Por que falamos tanto em
Quem acompanha os desdobramentos políticos e econômicos do Brasil sabe que o tema “reforma da previdência” é perene. Ao contrário de outros temas, ele simplesmente não sai da pauta política; no máximo, adia-se a discussão de uma nova reforma por um curto período, por conta de situações políticas específicas. Em um primeiro momento, isto causa estranhamento. Por que a sociedade não consegue simplesmente resolver a questão e cuidar de outras pautas igualmente importantes? A resposta é complexa, mas, basicamente, podemos apontar para dois problemas: um que está ocorrendo no mundo todo (questão demográfica) e outro que é tipicamente brasileiro (existência do RPPS).
O modelo de previdência pensado no início do Século XX está em forte crise no mundo todo. Isto ocorre porque este modelo não foi pensado tendo em vista a atual realidade demográfica. No começo do Século XX, ainda tínhamos uma realidade demográfica com grande número de nascimentos e expectativa de vida mais baixa. Hoje, temos bem menos nascimentos e alta expectativa de vida.
Isso se explica pela conjugação de vários fatores:
● Avanço da medicina. Conforme a medicina avança, são descobertas curas e vacinas para doenças que antes tomavam muitas vidas. Ainda, o custo da medicina fica menor e ela se torna mais difundida e acessível. O desenvolvimento da maioria das vacinas hoje disponíveis se deu logo após a estruturação dos grandes sistemas previdenciários. Apenas como exemplo, a vacina contra o pólio só se popularizou no meio da década de 50 nos Estados Unidos. Este avanço significa menos mortes e maior tempo de vida, o que faz com que os segurados fiquem muito mais tempo sendo beneficiados pela previdência;
● Entrada da mulher no mercado de trabalho. Esta mudança, que ocorreu a partir da década de 30, fez com que a mulher fosse paulatinamente deixando de cuidar apenas das tarefas domésticas e, aos poucos, fosse assumindo posições profissionais idênticas às controladas pelos homens. Isto gerou uma queda na natalidade (já que as mulheres não tinham mais condições de cuidar de vários filhos) e uma maternidade mais tardia, porque as mulheres passaram a desenvolver uma carreira antes de engravidar. Tornou-se comum que mulheres tivessem o primeiro filho depois dos trinta anos, por exemplo;
● Mudança nos hábitos sexuais e disponibilização de métodos anticonceptivos. Com o advento de vários métodos anticoncepcionais, o sexo deixou de ser diretamente relacionado à gravidez. Assim, as pessoas puderam manter relações sexuais sem que disto decorresse uma gravidez;
● Urbanização. O estilo de vida urbano, radicalmente diferente do rural, contribuiu para a formação de novos núcleos familiares, que não necessariamente favorecem a maternidade.
O resultado foi que, no mundo todo, a população se tornou mais velha.
fatais para os sistemas de
● Menos jovens financiam o sistema por meio das suas contribuições;
● Mais idosos dependem do sistema - e por mais tempo.
Vejamos como isso se mostra na pirâmide etária brasileira:
Esta é a pirâmide etária de 1950. Típica de países subdesenvolvidos, tem muitos jovens e poucos idosos.
Já em 1990, temos o começo de uma mudança. As bases já não são tão largas.
esta mudança se acentua em 2000
E continua a mudar em 2010.
Agora, vejamos as projeções para o futuro:
Percebe-se que a pirâmide de 2020 é radicalmente diferente da de 1970
Seguindo esse padrão, vejamos como será a pirâmide de 2050
O país será de idosos, praticamente.
Isto se assemelha à pirâmide do Japão em 2016.
Em suma, a configuração da população brasileira está aos poucos se aproximando do padrão dos países desenvolvidos. Em que pese o fato disto demonstrar avanços em diversas áreas - notadamente saúde, desenvolvimento urbano e inserção da mulher no mercado de trabalho - ocorre também, como consequência, o envelhecimento da população. Para o sistema previdenciário,
esta consequência é muito negativa. De novo, o sistema foi concebido no Século XX, em uma época em que tínhamos vários trabalhadores jovens sustentando poucos idosos. O cenário mudou, e o sistema precisa mudar também.
1.4. - A questão brasileira previdência perverso
No caso específico do sistema de previdência brasileira, há um complicador em relação aos sistemas vistos em outros países: por motivos históricos e políticos, optou-se por formar dois sistemas de previdência pública, apartados: o geral e o dos servidores. Usaremos, doravante, a nomenclatura técnica: quando falarmos do sistema geral, usaremos a sigla RGPS (Regime Geral de Previdência Social), e quando falarmos da previdência dos servidores, me referirei a RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Não cabe aqui fazermos maiores digressões históricas, mas devemos lembrar que o RPPS sempre foi visto como mais vantajoso, porque permitiu, por muito tempo, a aposentadoria com salário integral. É fato que diversas mudanças ocorridas na Constituição no final da década de 90 e início do Século XXI tornaram o RPPS bem menos vantajoso do que era inicialmente, assemelhando-o, em muitos pontos, ao RGPS. Uma destas mudanças, aliás, permitiu que fosse imposto aos membros do RPPS limite (teto) igual àquele previsto para o RGPS, desde que algumas condições fossem observadas. Tais mudanças, porém, não afetaram o aspecto mais perverso do RPPS, que é o fato dele ser organizado e parcialmente custeado pelo ente federativo que contrata o
servidor. O RGPS, ao contrário, é organizado e parcialmente custeado pela União.
Ainda, foi introduzido no Brasil o sistema de previdência por capitalização, privada ou, em alguns casos, em consórcio com o Poder Público. Trata-se de um sistema complementar e radicalmente diferente dos descritos anteriormente. Ele é complementar porque o fato de alguém ter uma previdência privada não o dispensa da filiação ao RGPS ou ao RPPS e é diferente porque não há a incidência da solidariedade; cabe a cada indivíduo poupar parte do seu salário para constituir um fundo que, futuramente, servirá para o seu sustento. Na modalidade de previdência complementar privada, a matéria é regulada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Ocorre que cada ente federativo pode organizar um sistema de previdência complementar, por capitalização, para os seus servidores estatutários estáveis (os filiados ao seu RPPS). Temos então:
Na modalidade de previdência privada, aberta, quem quiser. Na modalidade de previdência complementar pública, os segurados do RPPS que assim desejarem
empresárias, autônomos, empregados públicos
(que trabalhem sob a égide das leis trabalhistas), servidores estatutários em cargo de livre provimento, facultativos, etc.
A modalidade de previdência privada aberta pode ser organizada por entidades de previdência (em geral, instituições financeiras), nos termos da Lei Complementar nº 109. Já na modalidade de previdência complementar pública, cabe a cada um dos entes federativos fazê- lo. No âmbito federal, a matéria é regulada pela Lei 12.618 de 2012.
federativo que
A ideia de regimes complementares de previdência é bastante útil, porque, ao utilizar da lógica de capitalização, desestimula-se a dependência do sistema de solidariedade intergeracional que marca o RGPS e o RPPS,
protegendo o cidadão que adere à previdência complementar da inevitável insolvência destes sistemas públicos. Pois bem, diante do exposto, cumpre esclarecer alguns pontos. Primeiramente, dissemos que o RPPS é perverso porque impõe demasiado peso financeiros nos Estados e União. Isto ocorre porque, no RPPS, cabe a cada um dos entes federativos que contratou o servidor organizar e custear parcialmente a sua previdência. Isso faz com que os Estados e Municípios tenham que arcar com o custo do RPPS dos seus servidores, o que é especialmente perverso no arranjo federativo brasileiro, em que cabe aos Estados e Municípios a maior parte dos serviços e a menor parte da arrecadação (que fica concentrada na União). Não é novidade que os Estados e Municípios têm muitas dificuldades orçamentárias. Diversos Estados e Municípios apresentam índice de endividamento e de comprometimento orçamentário com servidores em patamares incompatíveis com o que predispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101). Há municípios que vivem exclusivamente do repasse de verbas de outros entes federativos (felizmente, não é o caso de São Paulo). Forçar os Estados e Municípios a organizar a custear parcialmente um sistema fadado ao déficit sistemático é bastante perverso. Na prática, Estados e Municípios estão se tornando fundos previdenciários falidos. Se analisarmos o orçamento enviado à Câmara pelo Poder Executivo, veremos que boa parte da receita é comprometida com servidores ativos e inativos. Este quadro tende a se deteriorar bastante nos próximos anos. Feito tal esclarecimento, cumpre lembrar que uma das principais reformas previdenciárias feitas pelo Congresso Nacional - a saber, a Emenda à Constituição nº 41 de 2003 - inseriu no art. 40 da Constituição Federal (justamente o artigo que trata do RPPS) o §14 (dentre outros parágrafos), que
determina que o ente federativo responsável pelo RPPS pode limitar os seus benefícios ao teto do RGPS, desde que implemente sistema de aposentadoria complementar, por capitalização e opcional. Repetindo, de forma mais didática: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não pagarão aos aposentados e pensionistas dos seus RPPSs mais do que é pago pelo RGPS, mas se - e somente se - estabelecerem um regime de previdência complementar (RPC). Foi isto que a União fez com a promulgação da Lei 12.618 de 2012. Fica claro, portanto, que um dos interesses do Município em estabelecer o RPC é limitar os rendimentos pagos pelo RPPS, tornando o sistema mais sustentável. Imaginemos um servidor que ganha um altíssimo salário - por exemplo, um conselheiro do TCM - e que se aposente precocemente com rendimentos integrais (como ocorre com certa frequência no TCM…). É muito desvantajoso para o Município pagar treze salários anuais de mais de R$25.000,00. Porém, pagar treze salários anuais de cerca de R$5.000,00, apesar de também ser algo financeiramente comprometedor, causa um impacto muito menor. Esclareça-se que o servidor também tem vantagem em aderir ao RPC, pois passa a ter aposentadoria condizente com o que se dispôs a poupar, bem como escapa da incerteza sobre o futuro atuarial do RPPS (que é nebuloso…). Tal servidor pode escolher sair do RPC e aderir a uma previdência privada, em instituição de sua confiança. É importante que isto seja dito pois instâncias meramente corporativas (TCM, sindicatos, etc…) costumam insistir na retórica de que os servidores estariam sendo traídos e abandonados à pobreza, o que pode ser facilmente aferido como falacioso. Por fim, notamos que, sem a menor sombra de dúvida, o ideal seria a extinção por completo do RPPS, concentrando toda a população no RGPS e em
sistemas de previdência complementar privados. Não há absolutamente nada que justifique a manutenção do perverso RPPS, salvo os interesses corporativos
e a retórica populista que só interessa àqueles que dela se beneficiam
diretamente. Este passo - necessário, inevitável e audacioso - deve ser tomado com coragem pelo Congresso Nacional. Enquanto isto não for feito, os Estados e
Municípios serão administradores de fundos de pensão deficitários, nada mais.
Chegamos, então, ao projeto de lei que nos cumpre estudar. Como afirmei na introdução, este projeto havia sido enviado originalmente pelo ex-
prefeito Haddad, mas quando da posse do ex-prefeito Dória, teve seu texto integralmente substituído. Atualmente, esta Casa discute o substitutivo da lavra
do vereador Caio Miranda, que foi aprovado pela CCJ.
O projeto tem três objetivos:
1. Reformar o RPPS municipal;
2. Estabelecer o RPC municipal (e, por consequência, limitar o rendimento pago pelo RPPS municipal ao teto do RGPS);
3. Criar uma fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, que administre o sistema.
Diante do atual quadro, isto é, sem que o Congresso Nacional tome as medidas necessárias para fazer as reformas previdenciárias urgentes (a saber, extinção do RPPS), o projeto é o máximo que o Município pode fazer para sanear as suas contas. Aprová-lo significa dar um pequeno fôlego à combalida
Fazenda municipal, permitindo uma volta bem temporária e precária da possibilidade de investimentos. Rejeitá-lo significa condenar o Município à falência. Para validar tal conclusão, basta que se analise o projeto de orçamento enviado pelo prefeito para o ano de 2019, em que consta uma boa parte do orçamento destinado para gastos previdenciários e que a previdência tem gastos maiores que quase todas as pastas.
Esta lei trata da reorganização e capitalização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com a instituição de medidas voltadas ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime e a definição de formas do respectivo financiamento; da criação do Regime de Previdência Complementar – RPC, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social; da autorização para a criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar no Município de São Paulo; da Reestruturação do Instituto
de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM; da criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Previdenciária – QPGP e da extinção de cargos.
Objetivos da lei: o artigo 1º deixa claro que os objetivos da lei, conforme explicitado anteriormente neste relatório, são três: reestruturar o RPPS, criar o RPC e criar uma entidade que administre o novo sistema. Adequação à Lei Complementar 95: o art. 7º, caput, da Lei Complementar 95 determina que a lei disponha, em seu primeiro artigo, sobre o objeto. Já o §1º do art. 7º desta Lei Complementar dispõe que, excetuado o caso de códigos, cada lei tratará de um só assunto. É fácil perceber que o projeto atende o art. 7º, caput. Quanto ao disposto no §1º, temos que o fato de o projeto ter três objetivos distintos não atenta contra a regra de que cada lei tratará de um só objeto. O objeto desta lei é, na verdade, um só: a reestruturação da previdência municipal. O modo como isso será feito é tripartite, como dissemos. O art. 1º é adequado.
Para os efeitos desta lei, os termos
referidos no Anexo
compreendidos conforme as definições ali contidas, sempre que
grafados com letra maiúscula.
O art. 2º também não traz surpresas. Sempre que uma lei é excessivamente técnica e minuciosa, como ocorre com as leis previdenciárias, usa-se siglas e nomenclatura própria. Acreditamos, aliás, que este artigo 2º poderia ser um parágrafo do artigo 1º, mas a atual redação é adequada.
O RPPS do Município de São Paulo fica reorganizado na forma
estabelecida por esta lei, que dispõe sobre as formas de financiamento e institui medidas voltadas a seu
observado o previsto no artigo 40, bem como nos artigos 30, inciso I, 149, § 1º, e 249 da Constituição Federal.
Apesar do art. 3º não ser problemático, ele é desnecessário. O artigo 1º já tratou do objeto da lei. Ainda, a redação deste artigo 3º está indicando uma
reorganização em um sistema existente (“
técnica legislativa determina que os termos da lei devem ser gerais e feitas em tempo presente ou futuro do presente (art. 11, I, d, da Lei Complementar 95).
reorganizado”
De todo o modo, a atual redação, apesar de infeliz, não gera maiores prejuízos à matéria.
O RPPS será assegurado por meio da arrecadação de contribuições dos Segurados, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal a ele vinculados e de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
Sistema contributivo: o art. 4º segue a regra geral da previdência pública brasileira, que é contributiva, devendo o futuro beneficiário contribuir com parte do custeio. Há uma multiplicidade de fontes de receita. Contribuição do segurado, no caso, é a parcela que é descontada dos vencimentos dos servidores, na fonte, para fins de financiamento do RPPS. Contribuição dos órgãos e entidades da administração é a contrapartida paga por quem emprega o servidor (uma “contribuição patronal”, para usar os termos do RGPS). Estas duas contribuições correspondem à maior parte da receita. As “outras verbas” abrangem desde ficções (como doações ao sistema) até o repasse orçamentário para conter déficit (o popular “rombo da previdência”) e os frutos civis advindos da exploração de bens que serão administrados pelo sistema.
Art. 5º A contribuição previdenciária dos servidores ativos vinculados ao
RPPS, destinada à manutenção desse regime, será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da
1º Para os fins desta lei, entende-se
como base de contribuição o total dos vencimentos ou subsídios do servidor, compreendendo o vencimento do
cargo, acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram, nos termos da lei, ou por outros atos concessivos, bem como os adicionais de caráter individual, e quaisquer outras vantagens, excluídas:
- o auxílio-transporte;
- o salário-família;
- o salário-esposa;
- o auxílio-alimentação;
- parcelas remuneratórias pagas
decorrência de local de trabalho;
- a parcela percebida em
decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança;
- hora suplementar;
- o abono de permanência;
- outras vantagens instituídas em
não passíveis de incorporação aos
vencimentos ou subsídios do servidor.
2º O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, de parcelas remuneratórias de que tratam os incisos VI e VII do § 1° deste artigo,
§ 3º A inclusão das vantagens
referidas no § 2º deste artigo, para
efeito de apuração do limite previsto
§ 2º do artigo 40 da Constituição
Federal, será feita na forma estabelecida no artigo 1º da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de
Contribuição - alíquota: o caput estabelece que a alíquota da contribuição será de 14%. Este percentual abrange todos os servidores.
Cálculo da contribuição: para entender qual é o valor que cada servidor pagará, é preciso aplicar estes 14% à base de cálculo, que será discriminada posteriormente, mas, em linhas gerais, é quase o total da remuneração.
Alíquota progressiva: a Constituição dá preferência à progressividade tributária (art. 145, §1º da CF), que determina que os mais ricos paguem mais. Evidentemente, os servidores que têm maior remuneração já pagarão mais em termos totais, porque o percentual de 14% aplicado a uma remuneração maior resulta em um valor maior. Ocorre que a progressividade da tributação se dá também com alíquotas progressivas. Optou-se, todavia, por uma alíquota única, o que torna o sistema mais simples e elimina algumas distorções do sistema de alíquotas progressivas. O projeto original tinha a previsão de uma alíquota adicional e progressiva, que fazia com que a contribuição dos servidores mais bem remunerados fosse maior do que 14%. Isto era útil para discriminarmos - na forma constitucional - os servidores de base (professores da rede de educação recém-ingressos, por exemplo) e servidores que têm altíssima remuneração (conselheiros do TCM, por exemplo). Infelizmente, isto foi retirado do substitutivo da CCJ e a imensa maioria dos vereadores se mostrou contrária à reinserção, motivo pelo qual deixaremos de oferecer emenda nesse sentido. A contribuição mínima, no entanto, deve ser 14%. Apesar de ser uma contribuição alta, é necessária diante do quadro financeiro e atuarial do RPPS paulistano e do caráter privilegiado do RPPS.
Jurisprudência do STF: lamentavelmente, em um primeiro momento, o STF vedou as alíquotas progressivas de vários tributos, como o ITBI (Súmula 656). Recentemente, porém, a jurisprudência do STF vem determinando que toda a tributação deve observar a progressividade. Assim:
relação com a capacidade contributiva do sujeito
devem guardar
passivo e não ser impossível aferir-se a capacidade
contributiva do sujeito passivo do ITCD [Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e
Direitos]. Ao contrário, tratando-se de imposto direto,
a sua incidência poderá expressar, em diversas
circunstâncias, progressividade ou regressividade
direta. Todos os impostos, repito, estão sujeitos ao
princípio da capacidade contributiva, especialmente
os diretos, independentemente de sua classificação
como de caráter real ou pessoal; isso é
completamente irrelevante. Daí por que dou
provimento ao recurso, para declarar constitucional o
disposto no art. 18 da Lei 8.821/1989 do Estado do
[RE 562.045, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, voto do
min. Eros Grau, j. 6-2-2013, P, DJE de 27-11-2013,
Tema 21.]
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP). Art. 149-A da CF. LC 7/2002, do
Município de São José, Santa Catarina. (
restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores
de energia elétrica do Município não ofende o
princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se
identificar e tributar todos os beneficiários do serviço
de iluminação pública. A progressividade da alíquota,
que resulta do rateio do custo da iluminação pública
entre os consumidores de energia elétrica, não
afronta o princípio da capacidade contributiva. Tributo
de caráter sui generis, que não se confunde com um
imposto, porque sua receita se destina a finalidade
específica, nem com uma taxa, por não exigir a
contraprestação individualizada de um serviço ao
contribuinte. Exação que, ademais, se amolda aos
[RE 573.675, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-
2009, P, DJE de 22-5-2009, Tema 44.]
IPVA. Progressividade. Todos os tributos submetem-
se ao princípio da capacidade contributiva
(precedentes), ao menos em relação a um de seus
três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional),
independentemente de classificação extraída de
critérios puramente econômicos.
[RE 406.955 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-10-
2011, 2ª T, DJE de 21-10-2011.]
IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão
do tipo do veículo. Os Estados-membros estão
legitimados a editar normas gerais referentes ao
IPVA, no exercício da competência concorrente
prevista no art. 24, § 3º, da Constituição do Brasil.
Não há tributo progressivo quando as alíquotas são
diferenciadas segundo critérios que não levam em
consideração a capacidade contributiva.
[RE 414.259 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 24-6-2008, 2ª
T, DJE de 15-8-2008.]
Base de cálculo: a ideia é que a base de cálculo da contribuição seja o total da remuneração do servidor.
Subsídio e vencimento: o vencimento deveria ser pago em parcela única, nos termos da Emenda Constitucional 19 (especificamente, a redação que esta emenda deu ao art. 39 §§4º e 7º da Constituição Federal). Infelizmente, pelo que sabemos, nem toda a carreira pública municipal adotou o regime de subsídios, previsto na Emenda 19.
Os chamados “penduricalhos”: o que a imprensa passou a chamar de “penduricalhos” são acréscimos no total da remuneração dos servidores, de natureza remuneratória (e não indenizatória). Em alguns casos, estes acréscimos faziam a remuneração dos servidores ir para níveis altíssimos. A ideia da Emenda 19 foi justamente acabar com tal situação, impondo o regime de remuneração em parcela única e limitando todos ao chamado “teto constitucional”. Infelizmente, o patrimonialismo e o corporativismo falaram mais alto e há vários casos de burla à Emenda 19, que são rotineiramente noticiados pela imprensa. Isto evidencia o nosso déficit civilizatório, tão ou mais grave quanto o déficit da previdência. O projeto acerta, todavia, ao dar a atual redação ao §1º do art. 5º. Por esta redação, toda a remuneração do servidor serve como base de cálculo, inclusive acréscimos remuneratórios (“penduricalhos”).
Incisos do §1º e mudanças sugeridas: os incisos do §1º do art. 5º enumeram, de forma taxativa, parcelas que ficam excluídas da base de cálculo. Elas têm, em sua maioria, caráter indenizatório, justificando a exclusão. Entretanto, há algumas parcelas que não são indenizatórias e que, no meu entendimento, devem ser incluídas na base de cálculo. Vejamos uma a uma:
1) diárias para viagem. Trata-se de parcela indenizatória, justificando sua exclusão da base de cálculo. Nesse sentido, citamos o STJ:
2. As diárias são verbas indenizatórias devidas pelo
Estado, uma vez que este não pode enriquecer
ilicitamente com prejuízo de seus próprios servidores,
que não são obrigados a despender recursos
pessoais para atender as circunstâncias excepcionais
no desempenho de suas atividades.
(REsp 1057865/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
2) Auxílio-transporte: também verba indenizatória, o que justifica sua exclusão da base de cálculo
3) o salário-família. Necessidade de exclusão do rol e inclusão na base de cálculo: neste caso, entendemos que o texto deve ser mudado, sendo retirada a exclusão do salário-família da base de cálculo. O salário-família não é verba indenizatória; trata-se, na verdade, de acréscimo indenizatório previsto na Lei municipal 8989 de 1979. Ora, o art. 89 da lei 8989 dispõe lista o salário- família em verbas remuneratórias.
4) o salário-esposa. Necessidade de exclusão do rol e inclusão na base de cálculo: o salário-esposa é uma excrescência que consta na Lei 8989. Basicamente, confere-se um acréscimo remuneratório ao servidor que tiver
esposa que não trabalhe. Ora, ao colocar um acréscimo remuneratório pelo simples fato de o servidor ter esposa ociosa, a lei privilegia a ociosidade, desestimulando a procura de emprego (e consequentemente a geração de renda e tributo). Ademais, ela acaba colocando, mesmo que indiretamente, a esposa em posição de inferioridade em relação ao marido, que passa a ganhar uma remuneração maior para poder provê-la, o que contraria os arts. 5º, I e 226, §5º da Constituição Federal. Enfim, seja pela inconstitucionalidade do salário-esposa, seja pela sua imoralidade ou pelo simples fato de que ele é parcela remuneratória, acreditamos que a base de cálculo deve incluí-lo.
5) o auxílio-alimentação. Não acreditamos que seja indenizatória, porque todos têm que arcar com os custos da sua alimentação, motivo pelo qual entendemos que deve ser incluído na base de cálculo.
6) parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Entendemos a lógica que motivou a inserção deste inciso; o servidor pode ser desestimulado a ir para local de trabalho distante se o seu adicional de local de trabalho diminuir (e a tributação o diminuiria). No entanto, acreditamos que, por ser parcela remuneratória, deve ser incluída na base de cálculo.
7) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Não há o menor motivo para excluí-la da base de cálculo;
8) terço de férias: o STJ decidiu que o terço de férias tem natureza indenizatória. Assim:
4. O terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, conforme
orientação pacífica pelo próprio STJ, todavia a vexata quaestio diz respeito à base de
cálculo de tal verba.
(AgInt no RMS 50.311/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017)
Discordamos de tal entendimento, mas, considerando a necessidade de buscar segurança jurídica, o acatamos. Assim, recomendamos que este inciso seja mantido.
9) hora suplementar. Recomendamos a sua manutenção, para impedir a fragilização do trabalho humano.
10) o abono de permanência: é necessária a sua manutenção neste rol taxativo e excludente, sob pena de acabarmos diminuindo o valor do auxílio por conta da tributação, o que pode servir de incentivo à aposentadoria precoce.
11) outras vantagens instituídas em lei, não passíveis de incorporação aos vencimentos ou subsídios do servidor. Esta redação é muito genérica e pode dar margem a novas exclusões não previstas em lei. A regra, cumpre lembrar, é a inclusão do total da remuneração na base de cálculo, sendo a exclusão a exceção. Recomendamos, portanto, que este inciso XI seja retirado do rol taxativo e excludente.
Possibilidade de inclusão de algumas das verbas voluntariamente: não há objeção.
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas vinculados ao RPPS contribuirão com 14% (quatorze por cento), do valor da parcela dos proventos de aposentadoria ou pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
1º Nos casos de acumulação
remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos.
2º Na hipótese do parágrafo
anterior, o limite estabelecido para os benefícios do RGPS será deduzido
uma única vez da base de cálculo da contribuição prevista no “caput”. § 3º A contribuição de que trata o “caput” incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Contribuição dos aposentados e pensionistas: Nas reformas da Previdência feitas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu sobre a possibilidade de cobrar contribuição de aposentados e pensionistas. A cobrança acabou sendo aprovada e posteriormente teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF (ADIs 3105 e 3108).
Alíquota: o projeto estabelece como alíquota os mesmos 14% pagos pelos servidores ativos.
Base de cálculo: a base de cálculo, no entanto, é diferente. No caso dos aposentados e pensionistas, a contribuição de 14% só incide sobre a parcela que for maior do que o teto do RGPS. Isto significa que, na prática, os aposentados e pensionistas pagam menos do que os ativos. Imaginemos um servidor ativo que receba R$15.000,00 por mês. Segundo a regra do art. 5º, ele contribuirá com 14% do total, ou seja, R$2.100. Se for aposentado, a base de cálculo será de apenas R$9.354,20 (chegou-se a tal valor subtraindo da remuneração total de R$15.000,00 o valor do teto do GPS, que hoje é de R$5.645,80). Sobre estes R$9.354,20, o servidor inativo pagaria 14%, ou seja R$1.309,58. Ou seja, ao se aposentar, o servidor passa a pagar, no exemplo, 37,63% a menos.
Avaliação de mérito: parece justo, portanto, que o servidor inativo contribua, porque a solidariedade intergeracional também o obriga. Ademais, o fato dele ter direito à previdência não o torna imune ao dever de custear o sistema previdenciário. Cumpre lembrar que a contribuição dos ativos e inativos não será igual, porque, apesar de ambos terem alíquota de 14%, a base de cálculo é diferente.
Acumulação: se houver acumulação, o valor acumulado será considerado um só. Este dispositivo evitar distorções que ocorreria, por exemplo, se uma pessoa recebesse uma aposentadoria de R$5.000,00 e uma pensão de R$5.000,00 - ou seja, R$10.000,00, valor este que resultaria em uma tributação de R$609,58 (subtrai-se o valor do teto, de R$5.645,80,. dos R$10.000,00, resultando em R$4.354,20, que é a base de cálculo. Aplicada a alíquota de 14%, temos R$609,58). Já se esta regra não existisse, não haveria contribuição alguma, porque a pensão e a aposentadoria, isoladamente, não passam do teto do RGPS.
e evita distorções, que podem
contribuir para o desequilíbrio do sistema.
§1º é salutar
Dedução única: complementando a regra do §1º, o §2º determina que haverá apenas uma dedução em caso de cumulação de aposentadoria e pensão.
Base de cálculo diferida: o projeto de lei permite que servidores inativos que tenham doença incapacitante terão uma base de cálculo diferida, que será o valor que supere dobro do RGPS. Vejamos a seguinte comparação:
R$9.354,20
R$1.309,58
Inativo com
R$3.708,40
R$519,17
Análise dos riscos da base de cálculo diferida: apesar da ideia de ter uma base de cálculo diferida para proteger os incapacitados ser louvável, acreditamos que ela pode comprometer a viabilidade do sistema. Isto porque, à medida que os aposentados envelhecem, cresce a possibilidade deles terem doença incapacitante, o que faria com que a contribuição deles baixasse, gerando impacto negativo no sistema. Infelizmente, a atual situação do sistema - bastante ruim - não permite a adoção de tal medida, motivo pelo qual recomendamos a sua supressão.
O décimo terceiro salário será considerado para fins de incidência das contribuições de que tratam os artigos 5º e 6º desta lei.
Décimo terceiro: por ordem constitucional, os beneficiários recebem 13º salário. Caso não houvesse tal vantagem, haveria disparidade muito grande entre os ativos e inativos.
Contribuição sobre o décimo terceiro: é justo e necessário que haja contribuição sobre o décimo terceiro. Sendo uma parcela remuneratória, não há motivo para a não incidência. Acreditamos, porém, que este art. 7º deveria ser um parágrafo do artigo anterior.
abono de permanência de que trata
§19 do artigo 40 da Constituição
Federal será concedido, na forma do regulamento, ao servidor vinculado ao RPPS que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a", do inciso III, do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º, ou do § 1º do artigo 3º e do artigo 6°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e que opte por permanecer em atividade.
Abono de permanência: o abono de permanência é uma parcela remuneratória que é acrescida aos vencimentos do servidor que, tendo direito adquirido à aposentadoria, opta por permanecer na ativa. A ideia é que seja desestimulada a aposentadoria precoce, mantendo-se um servidor experiente e capacitado no cargo que ele ainda pode ocupar, pois não atingiu a idade de aposentadoria compulsória.
Relação com o fator previdenciário: no RGPS, há o chamado “fator previdenciário”, que incide no cálculo da aposentadoria no momento de sua concessão, baixando significativamente o valor da aposentadoria dos que se aposentam precocemente. Note-se que, nesse ponto, o RPPS é muito mais generoso do que o RGPS. No RGPS, a aposentadoria precoce é penalizada em seu valor; no RPPS, não há penalidade, mas estímulo pecuniário à permanência.
Determinação constitucional: no atual sistema constitucional, exige-se o pagamento do abono. Não cabe maiores discussões no âmbito deste PL. Futuramente, entendemos que o Congresso deve substituir o abono por uma espécie de fator previdenciário.
Exclusão do abono na base de cálculo: o parágrafo único determina que o abono não será considerado na base de cálculo. A ideia é que o abono deixe de ser pago quando houver a aposentadoria, o que justifica sua exclusão
contribuição dos Órgãos e
Municipal para o custeio do RPPS de
trata o artigo 40 da Constituição
Federal será de 28% (vinte e oito por
cento), incidente sobre a base de contribuição dos servidores ativos, observados os termos desta lei.
§1° Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis por suplementar a alíquota prevista no “caput” deste artigo, visando ao equacionamento do déficit financeiro e atuarial do Plano Financeiro, na forma prevista nesta Lei.
da arrecadação da
contribuição de que trata o “caput” deverá ser contabilizado em conta específica, separado da
Contribuição de órgãos e entidades: como se sabe, o sistema previdenciário tem múltiplas fontes de receita. Ele é, em parte, pago pelo empregado, mas também é em parte pago pelo empregador. Ainda há a possibilidade de outras receitas, como a suplementação orçamentária. A ideia por trás da multiplicidade de fontes é, de novo, a solidariedade. Como a previdência faz parte da seguridade social - faz parte da rede de proteção social que impede que as pessoas sejam desfavorecidas por não poderem mais trabalhar - é de interesse de toda a sociedade custeá-la, para evitar dissabores sociais.
Alíquota: percebe-se que a alíquota fixada para o município é de 28%, ou seja, o dobro da alíquota paga pelo servidor. Esta alíquota paga pelo Município ao RPPS é altíssima. Se um servidor ganha R$10.000,00, pagará R$1.400,00, ao passo que o Município pagará R$2.800,00, tornando o custo do servidor quase 30% mais alto. Isto é especialmente problemático em um momento em que as finanças municipais estão fragilizadas.
Necessidade de alíquota alta: apesar de acreditarmos que a fixação de uma alíquota tão alta para o Município seja fiscalmente irresponsável, não vemos, neste momento, melhor solução para o problema. O fato é que o sistema previdenciário está fadado à falência e à substituição por sistema de capitalização individual; enquanto isto não acontecer - e somente pode acontecer por Emenda à Constituição Federal -, cabe ao Município contribuir para o sistema.
Efeito colateral de menor contratação: evidentemente, se cada servidor fica mais caro para o Município, haverá menor disponibilidade orçamentária para abertura de novos concursos. À medida que os ativos vão se aposentando, haverá defasagem de pessoal, prejudicando o serviço prestado à população.
Suplementação de alíquota: o §1º prevê que a alíquota - que já é altíssima - pode ser suplementada por uma contribuição adicional dos órgãos municipais, cujo patamar não é especificado. Acreditamos que este parágrafo deve ser suprimido. É impossível criar uma contribuição adicional cuja alíquota não está especificada na lei e que não se sabe ao certo se incidirá. A ideia de equacionar o déficit, por si só, não basta, porque há outras formas de equacionamento do déficit previstas em lei; ademais a mudança na estrutura demográfica gerará déficit, inevitavelmente, até que haja a tão esperada reforma constitucional que troque o sistema por capitalização individual em entidade privada.
Conta específica: o §2º segue a tendência inaugurada pela Constituição Federal de 1988 de contabilizar separadamente do orçamento todas as receitas previdenciárias. Deve ser mantida tal disposição.
O RPPS passa a ser segmentado em Plano Financeiro e Plano Previdenciário, administrados pelo IPREM nos termos desta lei. § 1° Os Planos previstos no “caput” deste artigo serão instituídos e
mantidos conforme normas gerais de contabilidade e de atuária. § 2° A avaliação atuarial para a instituição, manutenção e revisão dos Planos previstos no “caput” deste artigo adotará o regime financeiro adequado à estrutura de cada Plano de Benefícios e de Plano de Custeio.
Segmentação de massa: o art. 10 é um dos mais polêmicos do projeto, e um dos que mais desagrada os servidores. A ideia é que haja uma segregação dos servidores em fundos diferentes do RPPS. Em linhas muito gerais, teríamos um fundo específico para os que já estão no serviço público quando da promulgação da reforma e um para os que irão entrar no serviço público. Este primeiro fundo tende a ser extinto com o texto, à medida que ocorrem óbitos.
Déficit: uma das reclamações trazidas pelos servidores é que o primeiro fundo estaria fadado a sofrer crescentes déficits, comprometendo os pagamentos. Isto porque, evidentemente, à medida em que os ativos vão se aposentando, o fundo se torna mais custoso -e não haverá mais entrada de novos ativos, já que estes serão alocados no segundo fundo. O argumento é razoável, mas temos que levar em conta o compromisso legal do Município de cobrir os déficits com o Tesouro.
“Canibalismo” de fundos: um dos temores apresentados pelos servidores diz respeito a um possível “canibalismo” de fundos. Eles entendem que, quando o primeiro fundo estiver muito deficitário e o segundo superavitário, o Município
não bancará o primeiro com verbas públicas, mas usará o superávit do segundo para cobrir o déficit do primeiro. Se isto for feito, perde-se o propósito da segmentação. É de se imaginar que o município não seja irresponsável a ponto de usar tal expediente - que, no mais, é de duvidosa legalidade.
Critérios atuariais: os §§1º e 2º dispõem que a instituição e manejo dos fundos observará regras atuariais para a manutenção da saúde financeira.
Segregação das massas - conclusão: entendemos plenamente os motivos que levaram os autores do projeto a optar pela segregação de massas. Em teoria, faz sentido. A medida, porém, foi muito atacada por entidades representativas dos servidores, pelos especialistas ouvidos na comissão e, inclusive, por membros do Poder Executivo. Assim, optamos por não fazer a segmentação de massas neste momento, apesar de sermos simpáticos à ideia. Sem a segregação das massas, será possível oferecer um substitutivo muito mais simples, que trate apenas da reestruturação do RPPS (alíquotas, base de cálculo e pensão) e da instituição do RPC. O IPREM não precisa ser reestruturado na presente reforma, porque não haverá necessidade de criar ou gerir fundos distintos. Assim, em que pese concordarmos com os argumentos teóricos em prol da segregação de massas, optamos por não fazê-la neste momento, e apresentar um substitutivo mais simples e conciso. Posteriormente - passada esta questão urgente da reestruturação do RPPS e instituição do RPC - poderemos fazer a reestruturação do IPREM, em sintonia com o Poder Executivo.
O Plano Financeiro será o sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelos Segurados e pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e de outras receitas que lhe forem atribuídas por lei, conforme Plano de Custeio específico, calculado financeira e atuarialmente.
1º O regime do Plano previsto no
“caput” deste artigo será o Regime Financeiro de Repartição Simples.
2º Ficarão vinculados ao Plano de que trata o “caput” os seguintes
- servidores ativos que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência desta lei; II - aposentados e pensionistas decorrentes dos Segurados de que trata o inciso anterior que tenham o
Benefício Previdenciário concedido após a vigência desta lei;
- aposentados e pensionistas cujos
Benefícios Previdenciários tenham
sido concedidos até a data anterior ao início da vigência desta lei.
3º O Plano Financeiro composto
pelo grupo de segurados de que trata
parágrafo anterior constitui-se em grupo fechado, sendo vedado o ingresso de novos segurados.
O plano financeiro: o art. 11 estrutura o chamado “plano financeiro”. Trata-se, na verdade, do fundo do RPPS que vinculará os servidores ativos e inativos quando da promulgação da lei.
Previsões genéricas: o projeto indica que o plano financeiro observará regras atuariais e será custeado pelas contribuições e outras receitas. Porém, mesmo com a observância de regras de equilíbrio financeiro, será muito difícil que este fundo se mantenha saudável porque, como dissemos, um fundo que não pode mais ter novos beneficiados está fadado à insolvência. Cumpre lembrar, porém, que o Município se comprometeu a suplementar eventual déficit.
Vedação de novos segurados: fica vedado o ingresso de novos segurados. A ideia do projeto é fazer com que o fundo financeiro concentre toda a previdência atual, que é financeiramente insustentável, enquanto o novo plano concentre a nova previdência, mais equilibrada.
administrar e prover recursos para o
Finan: a lei cria o Finan, cuja finalidade é administrar e prover os recursos para o plano financeiro. Percebe-se que o Finan administrará verbas e ativos separadamente do fundo criado para os servidores que irão entrar após a reforma.
O FINAN é composto por:
I - contribuições previdenciárias dos Segurados ativos e inativos e dos
– contribuições dos Órgãos e
– Suplementação da contribuição
pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, na forma prevista nesta lei;
IV – recursos advindos da amortização de financiamentos
imobiliários realizados pelo IPREM;
– valores recebidos a título de
compensação financeira, em razão do
disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal;
VI – receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas
– doações, subvenções, legados e
rendas extraordinárias ou eventuais; VIII – bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos Órgãos e
Municipal, nos termos do artigo 249
– outros recursos consignados no
orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos suplementares.
Composição do Finan: cumpre lembrar que fundos não são pessoas jurídicas, mas sim um conjunto de bens e direitos que têm uma administração própria e são ligados a uma pessoa jurídica. Pois bem, quais seriam os ativos do Finan? Primeiramente, e obviamente, temos as contribuições de ativos e inativos, bem
como a contribuição patronal do Município. Estas contribuições são destinadas ao fundo diretamente. Ainda, a suplementação orçamentária paga pelo município em caso de déficit também é destinada ao fundo. Fora estes casos, temos:
● Amortização imobiliária: o Iprem fazia alguns financiamentos imobiliários que, uma vez quitados, terão os seus recursos destinados ao fundo;
● Compensação constitucional: quando alguém filiado ao RGPS entra no serviço público e passa a ser filiado ao RPPS, há uma compensação (repasse) referente às parcelas de contribuições vertidas ao RGPS e cujo benefício não se verificou. Assim, se uma pessoa com dezesseis anos se filia facultativamente ao RGPS e com 21 anos passa a trabalhar na iniciativa privada e se torna segurado obrigatório do INSS e, posteriormente, com 50 anos, é aprovada em concurso para uma carreira no município, a União compensa o Município por estes 34 anos de contribuição vertidas ao RGPS sem qualquer benefício. É justo, porque, com pouco tempo de trabalho no Município (e de contribuição), o servidor poderá se aposentar pelo RPPS;
● Aplicações financeiras e receitas patrimoniais: a ideia é que o fundo aplique o dinheiro, conseguindo um bom rendimento no mercado. Como o fundo tem capital elevado, pode ter acesso a investimentos de grande vulto, rendosos. A questão é que isto precisa ser muito bem administrado, porque um investimento ruinoso põe em xeque a capacidade do fundo de cumprir suas obrigações; ademais, os investimentos devem ser programados para dar o retorno necessário à medida em que as despesas do fundo aumentam;
● doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias ou eventuais:
Código Civil (art. 1822) estabelece que as heranças jacentes são
haverá doação alguma. Quanto às heranças, o
deixadas ao Município, mas entende-se que elas são destinadas ao tesouro municipal, e não a um fundo específico. Já legados não serão deixados pelo mesmo motivo que não haverá doação, qual seja, a falta de interesse;
● bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 249 da Constituição Federal: a EC 20 permite que haja fundos integrados da União, Estados e Municípios, para fins previdenciários. Se isto for possível de ser estruturado na prática, deve ser incentivado, pelo simples motivo de que a União tem saúde financeira bem melhor do que Estados e Municípios;
● Ainda o fundo será composto de outros recursos, inclusive dotações municipais. A questão é que o município já se compromete a cobrir o déficit; seria injusto que, além disso, desse aos fundos créditos orçamentários.
O Plano Previdenciário será um sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelos Segurados e pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, conforme Plano de Custeio específico, calculado atuarialmente. § 1º O regime do plano previsto no “caput” deste artigo será o Regime
Financeiro de Acumulação de Reservas, admitindo Regime de Capitais de Cobertura.
2º Ficarão vinculados ao Plano de
que trata o “caput”, na condição de
- os servidores que venham a
ingressar no serviço público após o início da vigência desta lei; II - aposentados e pensionistas
decorrentes dos Segurados de que trata o inciso anterior;
– servidores optantes pelo Regime
de Previdência Complementar, na forma do inciso II do artigo 30, desta lei.
O Plano previdenciário: o plano previdenciário será o plano responsável pelos novos servidores. A ideia é que ele seja mais rentável e mais financeiramente seguro e sustentável do que o plano financeiro, que está destinado à extinção.
Fica criado o Fundo Previdenciário – FUNPREV, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários aos
Segurados, no âmbito do Plano Previdenciário.
1° O FUNPREV poderá absorver
obrigações do FINAN por transferência de Segurados do Plano
Financeiro para o Plano
Previdenciário, como contrapartida ao aporte de bens, direitos e ativos pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal ou em virtude da apuração de superávit atuarial na data da transferência.
2º A transferência de Segurados a
se refere o § 1º será decidida pelo
Conselho Deliberativo do IPREM, mediante:
– prévia avaliação dos bens e
direitos transferidos, a valor de
mercado, quanto à qualidade e à liquidez, à luz do princípio da economicidade, com o objetivo de gerar o melhor resultado para o FUNPREV;
– Avaliação Atuarial Anual,
demonstrando como se dará a transferência de segurados e as
respectivas reservas matemáticas;
- atendimento aos critérios de
idade, risco e tempo de contribuição,
forma do regulamento;
IV – proposta tecnicamente fundamentada da transferência de
segurados, demonstrando a sua viabilidade orçamentária, financeira e atuarial, a ser apresentada pela Diretoria Executiva do IPREM;
– a separação das obrigações
orçamentárias, financeiras, contábeis e atuariais dos recursos e obrigações correspondentes a cada grupo
3º Regulamento detalhará as
demais condições e critérios para a transferência de segurados,
observado o calendário orçamentário anual do Município.
Funprev: a ideia é criar um fundo que cuide do regime previdenciário - ou seja, da previdência dos novos servidores - apartado do fundo anteriormente criado.
Transferência: o projeto prevê a possibilidade de transferência de servidores do regime antigo para o novo. Por um lado, isto é louvável, porque permite aos servidores antigos aderirem a um sistema novo, mais equilibrado, mais rentável
e mais sustentável. Por outro, temos que lembrar que o excesso de
transferências não programadas pode gerar um desequilíbrio do sistema novo.
Para evitar isto, o §2º condiciona a transferência a uma série de requisitos a fim
de aferir a viabilidade financeira.
O FUNPREV é composto por:
- contribuições dos Órgãos e
- valores recebidos a título de
compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal; IV - ativos imobiliários e seus
- recebíveis, valores mobiliários,
participações acionárias, direitos de crédito e outros direitos a ele
transferidos a qualquer título, tais como concessões e direitos de uso de
VI - rendimentos dos bens e direitos a
transferidos, tais como os obtidos
com aplicações financeiras ou como
recebimento de contrapartida pelo uso
- produto da alienação de seus
VIII - bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 249
- doações, subvenções, legados e
rendas extraordinárias ou eventuais;
- recursos para cobertura de
eventuais insuficiências financeiras.
- outros recursos consignados no
orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos
Composição do Funprev: a composição dos ativos que do Funprev também é plural. Além da contribuição paga pelos servidores e pelo Município e das transferências constitucionais do RGPS, estão previstas outras fontes.
Rendimentos imobiliários: a ideia é que o fundo tenha bens imobiliários, que sejam alugados e cujos frutos civis (aluguéis) ajudem a custear a previdência.
Recebíveis, valores mobiliários, participações acionárias, direitos de crédito e outros direitos a ele transferidos a qualquer título, tais como concessões e direitos de uso de solo e rendimentos dos bens e direitos a ele transferidos, tais como os obtidos com aplicações financeiras ou como recebimento de contrapartida pelo uso de seus bens - aqui, o propósito é que o fundo tenha bens móveis, como ações e quotas sociais, que gerem frutos. Ainda, o projeto prevê que o fundo terá algumas concessões, tal como direito de uso de solo, que podem ser exploradas de forma onerosa. A ideia é boa, porque fomenta a cultura de que os fundos previdenciários têm que ser sustentáveis e não podem depender inteiramente do Estado. Evidentemente, é necessária uma fiscalização das aplicações, a fim de evitar o investimento ruinoso.
Produto da alienação de seus bens e direitos: é óbvio que, se o fundo vender algum bem, o dinheiro da venda a ele pertencerá.
Bens e direitos de qualquer natureza, aportados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 249 da Constituição Federal: de novo, tal e qual no fundo anterior, há a alusão ao art.
249 da CF. Tal alusão, porém, nada diz por si só. O que o art. 249 da CF determina é que cada ente federativo poderá constituir fundo(s) previdenciário(s) para gerir seu RPPS; tal fundo será constituído de “bens, direitos e ativos”. Ora,
PL já trata disto quando determina que os fundos tenham alguns bens móveis
imóveis. O art. 249 da CF assim o permite. Porém, o art. 249 da CF não
concede nenhuma verba adicional aos fundos; apenas autoriza sua existência com base em alguns parâmetros. Portanto, equivocada a menção ao art. 249,
devendo ser suprimida.
Doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias ou eventuais: trata- se de ficção jurídica, porque, na prática, ninguém doará nem deixará legado a um fundo previdenciário público. De todo o modo, na estranha hipótese disto ocorrer, será válido.
Recursos para cobertura de eventuais insuficiências financeiras: Esta previsão é demasiadamente genérica. Quais recursos? De onde eles vêm?
outros recursos consignados no orçamento municipal, inclusive os decorrentes de créditos suplementares. De novo, lembramos que o Município
já paga uma alíquota alta (20%) de contribuição patronal e ainda se compromete
a suprir eventual déficit. Querer que o Município dê mais dinheiro ao fundo por orçamento ou crédito suplementar é onerar demais os cidadãos.
constituição do FINAN e do
FUNPREV, com bens, direitos e ativos
que sejam titulares os Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal, vinculados ao RPPS, nos termos do artigo 249 da Constituição
Federal, observará os critérios e
preceitos constantes no artigo 6º da
Federal nº 9.717/1998 e legislação
Critérios legais: o FUNPREV e o FINAM receberão bens e direitos do Município para manterem-se saudáveis, como já vimos. Ocorre que o projeto condiciona a estruturação destes fundos aos critérios da Lei federal 9.717, que dispõe sobre normas de organização do RPPS em todas as unidades federativas. Vejamos tais critérios:
● Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa - isto significa que as verbas do fundo devem ficar separadas da verba do tesouro. A ideia é não imiscuir as verbas do tesouro com as verbas previdenciárias, seguindo, portanto, o modelo consagrado pela Constituição Federal de 1988. O projeto prevê isto e não há maiores problemas;
● aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional - os recursos do fundo podem ser aplicados no mercado. Isto é positivo porque permite que o fundo tenha rendimentos (frutos civis) e multiplique seu dinheiro; ademais, a injeção do dinheiro dos fundos no mercado cria empregos. O problema é que alguns fundos ficaram famosos por terem feito investimentos absolutamente catastróficos. É importante, então, seguir as diretrizes do conselho monetário, mas também é preciso que haja fiscalização interna dos próprios segurados;
● vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
● vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal - a ideia é que os recursos do RPPS não
sirvam para financiar a dívida do próprio município;
● avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes - é necessário que o fundo saiba quanto vale seus bens e qual é a situação deles;
● estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
Sinceramente, os critérios são relativamente simples de serem atendidos e já estão contemplados no projeto de lei.
Toda proposição legislativa que crie ou amplie despesas de pessoal ativo, aposentados ou pensionistas deverá estar acompanhada do cálculo de seus impactos no RPPS nos próximos setenta e cinco anos e apresentar compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Previsibilidade: a ideia da regra é trazer previsibilidade ao sistema, permitindo que nenhuma despesa seja criada sem que se perceba o impacto que isto terá ao longo dos anos.
Proposição que crie ou amplie despesas: pode ser entendido como qualquer lei ou ato normativo que: a) crie cargo; b) autorize a abertura de concurso; c) trate de remuneração dos servidores.
Ativos e inativos: evidentemente, a criação de novos cargos ou a abertura de concursos só pode se dar no âmbito dos ativos. No âmbito dos inativos, será necessário fazer as previsões quando houver qualquer reajuste ou novo benefício. A norma em si é boa, mas pode tornar mais difícil a contratação de novos servidores para repor os que se aposentam.
Compatibilidade com a LOA e com a LRF: é necessário que a nova despesa esteja prevista na LOA, sob pena de precipitar uma crise orçamentária e tornar necessária a abertura de créditos suplementares. Ainda, a inobservância da LRF pode causar sérias sanções ao município. Daí porque é importante manter a regra. Entendemos, porém, que também deve haver compatibilidade com a LDO e com o PPA, que são partes estruturantes do orçamento.
regra constitucional genérica: para o RGPS, isto já é previsto pelo art. 195 §5º da Constituição Federal. Não há equivalente para o RPPS, mas o art. 40 §12 da Constituição Federal determina que o RPPS seguirá as regras do RGPS. Este dispositivo da Constituição fala em requisitos e critérios do RGPS; ora, sendo a regra do art. 195 §5º (apontar a fonte de custeio de novos benefícios) um critério do sistema, entende-se que a regra é aplicável ao RGPS.
Equilíbrio atuarial: evidentemente, o sistema precisa ser saudável a longo prazo. A criação de novos benefícios sem apontar a fonte de custeio tem o condão de prejudicar a saúde financeira do sistema no longo prazo. Se há novo
benefício, deve haver nova fonte de custeio.
acompanhada pela separação orçamentária, financeira e contábil dos
recursos e das obrigações correspondentes a cada plano.
1º As contas do FINAN e do FUNPREV
serão distintas da conta única do Tesouro
2º Os ativos financeiros do FINAN e do
FUNPREV serão destinados, exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos Segurados.
Segmentação: a ideia é que os recursos fiquem alocados e sejam contabilizados de forma separada. Os recursos da previdência ficam separados dos recursos do Tesouro e, no âmbito da previdência, ficam separados por fundo. Se tomarmos por referência a lógica da segmentação, a separação faz sentido, porque não adianta ter duas categorias de aposentados no RPPS se há um só fundo. Porém, como dissemos, acreditamos que não deve haver segmentação de massas.
Destinação dos ativos: a regra é que os rendimentos gerados pelos ativos sejam destinadas ao pagamento dos benefícios. De um lado, isto é positivo, pois impede o uso do dinheiro para pagar, por exemplo, despesas de custeio. De
outro lado, isso pode desestimular novos investimentos por parte do fundo. É necessário, portanto, alterar o texto, para que os rendimentos possam ser usados para novos investimentos do próprio fundo, desde que o pagamento de benefícios esteja em dia.
Outras operações financeiras: é importante que o dinheiro dos fundos não seja usado em outras operações financeiras que não seja a capitalização do próprio fundo, como por exemplo o empréstimo de dinheiro ao Município, em qualquer modalidade. Este tipo de expediente acaba sendo ruinoso para a saúde financeira e atuarial dos fundos. De todo o modo, esta regra está mais especificamente contemplada no art. 55, I do projeto.
Os recursos financeiros do FINAN e do FUNPREV serão aplicados, diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, observadas as diretrizes dadas pelo Conselho Deliberativo do IPREM e as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional.
Transparência: apesar de sermos favoráveis à autogestão, entendemos que é
necessário que a lei preveja alguns mecanismos de transparência e gestão, a fim de que não haja nenhuma surpresa. Sugerimos a adição do seguinte parágrafo único:
Art. 20 ( ) Parágrafo único: O regulamento de cada fundo trará normas de transparência,
segurança e gestão, observados:
V - Possibilidade de um quinto dos servidores ativos, inativos ou pensionistas
convocarem reunião extraordinária, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, para cancelar operação que considerem ruinosa, ficando a operação suspensa até a realização da reunião, desde que ela seja convocada em até 10
(dez) dias da sua autorização pelo órgão gestor.
FUNPREV ficarão a cargo do IPREM
FUNPREV terão
§ 3º O saldo positivo do FINAN e do
FUNPREV, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido
para o exercício seguinte, a crédito dos respectivos fundos.
O IPREM receberá, mensalmente, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal vinculados ao
RPPS, Taxa de Administração para custeio das despesas administrativas daquele regime.
1° A Taxa de Administração a que
se refere o “caput” será definida
anualmente, por ato do Prefeito,
respeitados os limites estabelecidos na legislação federal.
2º A Taxa de Administração será
rateada entre os Órgãos e Entidades
proporcionalmente ao total das remunerações dos servidores ativos, proventos dos inativos e pensões. § 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual consignarão, no orçamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, vinculados ao RPPS, valor para o pagamento da Taxa de Administração a que se refere o “caput”.
Inadequação do termo “taxa”: o termo “taxa” acaba sendo uma alusão à espécie tributária prevista no art. 145, II da Constituição Federal. Obviamente, este artigo não trata disto. Não há uma relação de direito público que autorize a cobrança do tributo denominado “taxa”. Melhor seria mudar a terminologia, para evitar confusões.
Inadequação da cobrança: a cobrança aqui instituída carece de lógica. Os bens que o fundo administra verterão para os próprios servidores. O fundo existe para gerir a previdência dos servidores. O IPREM pode ter personalidade jurídica própria e prestar um serviço ao município (gerência do RPPS), mas é preciso discernir corretamente a situação. Vejamos. A chamada “taxa de administração” é cobrada nas atividades bancárias quando uma instituição financeira administra dinheiro de outra pessoa. A princípio, a situação pode parecer idêntica (o IPREM irá gerir o RPPS), mas na verdade o IPREM não tem nenhum interesse salvo o de gerir os interesses previdenciários dos servidores. Isso difere muito da situação corriqueira em que várias pessoas contratam um banco para gerir um fundo (geralmente, aderem a um fundo já gerido pelo banco), pois neste caso o interesse do banco é conseguir lucro para seus acionistas. Não é um interesse antagônico ao dos clientes, mas não é coincidente. Já no sistema previdenciário municipal o IPREM é um ente autárquico que existe única e exclusivamente para gerir a previdência - seu interesse é dado pela lei da sua criação. Não faz sentido, portanto, equiparar o IPREM a um gestor privado e remunerá-lo com tal. Seria deveras oneroso para o Município - e para os pagadores de impostos municipais - seguir por tal linha.
Taxa genérica: o projeto deixa ao alvedrio do Poder Executivo a fixação da remuneração (e não da “taxa”, conforme já explicamos). Não nos parece que isto seja adequado a uma relação de direito público. Como a cobrança influenciará as verbas públicas, é necessário que seu patamar esteja devidamente previsto em lei. Entender o contrário violaria a regra da legalidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. A previsão do §3º ameniza esta violação da legalidade, mas não a resolve.
O Poder Executivo do Município de São Paulo destinará patrimônio imobiliário e demais bens e direitos ao FUNPREV, até o montante total que corresponda ao passivo atuarial do Plano Financeiro. §1º A transferência de bens e direitos ao FUNPREV, nos termos deste artigo, far-se-á em caráter incondicional após a respectiva formalização, vedada ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior do ato de cessão. § 2º Após a efetiva transferência e contabilização dos bens e direitos no patrimônio do FUNPREV, o IPREM poderá transpor Segurados do Plano Financeiro para o Plano
Previdenciário, na forma do regulamento, até o valor correspondente às respectivas reservas matemáticas necessárias à cobertura dos benefícios associados a estes Segurados, garantindo-se Índice de Cobertura, no mínimo, de 1,02 (um inteiro e dois centésimos). § 3º A destinação de bens e direitos de que trata o “caput” será realizada por meio de lei, ficando o IPREM, na qualidade de gestor dos fundos, autorizado a promover todos os atos de gestão pertinentes a tais bens e direitos, inclusive sua alienação a terceiros.
Transferência entre fundos: abre-se a hipótese de transferir servidores do fundo antigo (fadado à inexistência) para o novo fundo. Isto é positivo porque permite que os servidores adiram a um fundo saudável e fiquem em condições de igualdade com os servidores que ingressarem, mas é preciso ter muita cautela, porque se este movimento for feito em massa e em um tempo muito curto, o resultado poderá ser o crescimento muito rápido do déficit do fundo financeiro. Para evitar quaisquer problemas, a transferência só poderá ser feita à medida em que o FUNPREV é efetivamente capitalizado. Cremos, porém, que seria mais seguro se a transferência só pudesse ser feita à medida que os bens gerassem renda ao fundo. Isto evitaria, por exemplo, que o Município transferisse um bem formalmente ao fundo, mas o fundo demore a rentabilizá-lo (por exemplo, o Município transfere ao fundo um imóvel invadido e há demora na desocupação, ou o Município transfere um crédito cuja cobrança se mostra
Fica autorizada a cobrança suplementar à alíquota prevista nos artigos 5º e 6º desta lei, destinada a amortização do déficit financeiro e atuarial do Plano Financeiro, cobrada dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, em percentual equivalente à diferença entre as despesas dos Benefícios do Plano Financeiro e as receitas provenientes das contribuições previstas nos referidos artigos, na forma prevista no Anexo II desta lei. § 1º A cobrança suplementar prevista no “caput” deste artigo será rateada entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, de forma proporcional aos benefícios concedidos e a conceder. § 2º A Tabela de que trata do Anexo II desta lei e a cobrança suplementar da
alíquota prevista no “caput” deste artigo serão revistas anualmente, de acordo com os critérios e o calendário orçamentário anual do Município, incorporando o resultado do aporte de ativos e bens de direito e a transferência de segurados, na forma prevista no parágrafo 1º, do artigo 15, e apurados na respectiva reavaliação atuarial. § 3º Fica vedada a cobrança de alíquota suplementar dos servidores, aposentados e pensionistas que supere o percentual de 14% (quatorze por cento) previsto nos artigos 5º e 6º.
Vedação de cobrança de servidores: o dispositivo deixa claro que a alíquota suplementar não pode ser cobrada dos servidores - que ficam limitados à alíquota de 14%, portanto. A questão não é discutir se os servidores podem ter
uma alíquota complementar proporcional aos seus ganhos, tal e qual constava do projeto original - e que foi retirada da presente projeto - mas sim discutir se cabe ao Município - que já paga 28% de alíquota - arcar com a alíquota suplementar. Cremos que não, até porque o Município se comprometeu a saldar eventual déficit dos fundos.
O Poder Executivo do Município de
São Paulo fica obrigado a emitir relatórios periódicos sobre o desempenho do passivo atuarial do Plano Financeiro e a destinação e gestão do patrimônio imobiliário, com periodicidade máxima de 1 (um) ano, publicados no diário oficial e em
página da internet. Parágrafo único. A emissão dos relatórios a que alude o “caput” deste artigo deverá garantir acesso à base
de dados utilizada para tais cálculos,
nos termos da Lei nº 16.051, de 06 de agosto de 2014 e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à informação).
Relatórios periódicos: a ideia do art. 25 é que o desempenho do plano financeiro (que trata dos servidores inativos e dos que estão ativos no momento de promulgação da lei de reforma) seja constantemente avaliado, de forma
pública e transparente. Neste ponto, nada a opor.
Para fins de sua capitalização, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao RPPS 50% (cinquenta por cento) do Fluxo Livre da Dívida Ativa do Município de São Paulo que vier a ser recebido até 31 de dezembro de 2092. Parágrafo único: A cessão referida neste artigo não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor, não afetando a sua forma de apuração.
Falsa riqueza: o dispositivo pode causar expectativas irreais e atrapalhar os cálculos atuariais. Se o Município cede a um fundo R$ 1 bilhão em dívida, em um primeiro momento pode parecer que o fundo enriqueceu em R$1 bilhão. Note-se, porém, que boa parte desta dívida não conseguirá ser arrecadada, seja porque o devedor não tem capacidade financeira (e qualquer execução será inútil), seja porque houve contestação julgada procedente na instância administrativa ou judiciária, gerando seu cancelamento, ou seja porque ocorreu um fato no decorrer do procedimento de cessão e cobrança que obsta o recebimento (prescrição, novação, compensação, etc…). Assim, é preciso muito cuidado para se certificar que os fundos não estão recebendo uma chamada “dívida podre”. Sugerimos a inclusão de um parágrafo com a seguinte redação: “Os fundos apenas contabilizarão como entradas a dívida cedida após o seu recebimento ou se o título de dívida tiver garantia idônea”.
O Prefeito poderá alterar, para menor, a forma de cobrança suplementar da alíquota de que trata o artigo 24, mediante justificativa técnica contida no plano de amortização, previsto nesta lei, desde que respeitados os limites máximos fixados no Anexo II.
A justificativa técnica de que trata o art. 27, elaborada pelo IPREM e aprovada pelo Conselho Deliberativo, conterá a descrição dos eventos patrimoniais, orçamentários, financeiros e atuariais que embasará
a proposta de alteração da
suplementação de alíquota de que
trata o artigo 24.
instituído, nos termos desta lei, o
- RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O RPC, de caráter facultativo, terá vigência a partir da data de publicação do regulamento de seu Plano de Benefícios aprovado pela autoridade reguladora competente.
Estado de São Paulo: no âmbito estadual, a matéria é regida pela Lei estadual
nº 14.653 de 2011.
Facultatividade: o RPC é facultativo. O servidor pode optar por não aderir (opt- out) e, neste caso, só terá a contribuição do RPPS descontada. Cabe ao servidor analisar se isto é vantajoso ou não. Nem todo servidor que opta por não aderir é imprevidente, porque pode ser que ele tenha aderido a um plano de previdência privada oferecido por instituição financeira.
Serão abrangidos pelo RPC, na condição de Participantes Ativos, quanto à parcela de sua remuneração que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal e conselheiros do Tribunal
de Contas do Município:
I - com início de exercício na
administração pública municipal a
partir da data de início da vigência do RPC;
- com início de exercício na
administração pública municipal antes
data de início da vigência do RPC,
que optem, expressa e
irrevogavelmente, por aderir ao RPC.
1º Terão como teto o limite máximo
estabelecido para os benefícios do
RGPS, de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal, as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, aos servidores referidos nos incisos I e II do “caput”.
2º Para os servidores dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e conselheiros do Tribunal
Contas do Município referidos nos
incisos I e II do “caput”, a base de
cálculo da contribuição, prevista no §
do artigo 5º, desta lei, terá como
teto o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Abrangidos pelo RPC: basicamente, são os servidores estatutários estáveis, que ingressaram no serviço público por concurso e têm inserção em carreira (há
exceções). No entanto, somente os que ganham acima do teto do RGPS são abrangidos pelo RPC.
Os servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e conselheiros do Tribunal de Contas do Município que ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do RPC e cuja remuneração supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos em Plano de Benefícios do RPC, desde o início de exercício.
§ 1º Fica assegurado aos servidores e aos conselheiros a que se refere o “caput” o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
§ 2º Fica assegurado ao Participante
Ativo o direito à restituição das contribuições por ele vertidas, a serem
pagas na forma do regulamento. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, as contribuições realizadas pelo ente público patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições.
4º O cancelamento da inscrição,
previsto no § 1º, não constitui resgate.
5º O regulamento do plano de
benefícios previdenciários complementares estabelecerá a forma e condições para os servidores e conselheiros a que se refere o “caput” requererem o cancelamento de sua inscrição após 90 (noventa) dias.
Inscrição automática: seguindo os parâmetros da lei federal, o projeto prevê que, sempre que um servidor ingresse ganhando mais do que o teto do RGPS, ele será filiado ao RPC.
opt-out: cabe ao servidor, porém, optar por não ser filiado ao RPC. É possível que um número de servidores prefira não contribuir com o RPC e acabem aderindo à previdência privada.
A questão do resgate: quando um servidor sai do RPC, o projeto determina - e nisso, segue a lei federal - que a saída não será considerada resgate. Isso evita
a tributação indevida. Ainda, o servidor recebe as parcelas que contribuiu e a remuneração patronal também volta ao entre público.
Aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a data de início da vigência do RPC e cujos vencimentos ou subsídios sejam inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS fica garantida a opção pela adesão ao Plano de Benefícios, na condição de Participantes Ativos, a partir do momento em que seus vencimentos venham a ultrapassar o referido limite.
Possibilidade de adesão posterior: muitos servidores, ao ingressarem em suas carreiras, têm os vencimentos abaixo do teto do RGPS, mas, ao progredirem, passam do teto. Neste caso, quando passarem, poderão aderir ao RPC.
As contribuições do Participante Ativo e do Patrocinador ao RPC incidirão
contribuição que
1º A alíquota da contribuição do
Participante Ativo ao RPC será por ele definida, observado o disposto no regulamento do Plano de Benefícios.
2º A alíquota da contribuição do
Patrocinador ao RPC não poderá exceder à do Participante Ativo, observado o disposto no regulamento do Plano de Benefícios, e não poderá
ultrapassar o percentual de 7,5% (sete
e meio por cento).
§ 3º Além da contribuição de que trata
o “caput” deste artigo, o regulamento
do Plano de Benefícios poderá admitir
aporte de contribuições facultativas pelos Participantes Ativos, sem a contrapartida contributiva do Patrocinador.
4º Na hipótese de que trata o inciso
II, do artigo 30, o Patrocinador aportará na conta individual do Participante, na forma de decreto regulamentador, o valor, devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
correspondente às
contribuições efetivamente pagas pelo
servidor ao RPPS do Município de São Paulo sobre as parcelas que excederam o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS até sua adesão ao RPC.
Base de cálculo da contribuição do RPC: em todo o caso, será a parte da remuneração do servidor que extravase o teto do RGPS. Por exemplo, e tomando por base o atual teto do RGPS, que é de R$5.645,80, teríamos
1. Servidor X, tem remuneração de R$5.000,00. Não participa do RPC;
2. Servidor Y, tem remuneração de R$7.645,80. Participa do RPC, tendo como base de cálculo para sua contribuição R$2.000,00
3. Servidor Z, que trabalha no TCM, tem remuneração de R$26.000,00. Participa do RPC, tendo como base de cálculo para sua contribuição do valor de R$20.354,20.
Alíquota: como se sabe, o valor nominal da contribuição será calculado ao aplicar-se uma alíquota sobre a base de cálculo. A base de cálculo está dada pela lei - é o valor da remuneração do servidor que ganha mais do que o teto do RGPS, subtraído o valor do teto do RGPS. A alíquota, por sua vez, será definida pelo servidor. Isto é possível porque o sistema é de capitalização, e não solidário. Como um servidor não está contribuindo para um fundo que sustenta outros, não é necessário que todos eles tenham a mesma alíquota. Os que querem economizar mais, optam por
uma alíquota maior.
Alíquota referente ao município: o RPC tem também uma contribuição do ente que emprega o servidor. Esta contribuição será a mesma do servidor, mas com dois limites. O primeiro é a própria alíquota do servidor; a alíquota do município não pode ser maior do que a do servidor. O segundo é o limite de 7,5%. Usando os mesmos exemplos anteriores:
1. Servidor X, tem remuneração de R$5.000,00. Não participa do RPC. Logo, não há que se calcular alíquota do RPC.
2. Servidor Y, tem remuneração de R$7.645,80. Participa do RPC, tendo como base de cálculo para sua contribuição R$2.000,00. logo, se optar pela alíquota de 5%, pagará R$R$100,00 por mês, cabendo ao Município pagar outros R$100,00. Se optar pela alíquota de 20%, pagará R$400,00 por mês, cabendo ao Município pagar 7,5% - ou seja, R$150,00.
3. Servidor Z, que trabalha no TCM, tem remuneração de R$26.000,00. Participa do RPC, tendo como base de cálculo para sua contribuição do valor de R$20.354,20. Logo, se optar por pagar 3%, pagará R$610,62, cabendo ao município pagar outros R$610,62. Já se optar por pagar 12%, pagará R$2.442,50, enquanto o Município pagará R$1.526,56 (por conta da alíquota de 7,5%).
Contribuição facultativa: é uma contribuição adicional, feita esporadicamente, pelo servidor. Como não há previsibilidade, o município não pode ter coparticipação na aplicação, sob pena de comprometimento das contas públicas.
Poderão aderir ao Plano de Benefícios do RPC, mediante contribuições voluntárias, sem a contrapartida contributiva do Patrocinador:
I - servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e
Tribunal de Contas do Município de
São Paulo elegíveis na forma do artigo 30 e que optarem por não aderir
ao RPC;
- empregados públicos da
Administração Pública Municipal Indireta, regidos pela Consolidação
independentemente da data de
- agentes políticos do Município de
São Paulo, desde que não integrem outro RPPS de qualquer ente da
- agentes públicos ocupantes,
exclusivamente, de cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
outro cargo temporário ou de
Adesão voluntária: há algumas pessoas que têm vínculo com a Administração mas não fazem parte do RPPS. Um exemplo são os empregados públicos (que, em geral, estão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas com estrutura de direito privado e excepcionalmente, na administração direta), cujo regime de contratação é o da lei trabalhista.
Poderá permanecer filiado ao Plano de Benefícios o Participante:
- afastado, com ou sem prejuízo de
vencimentos, subsídios ou salários, para outro órgão público ou ente da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de São Paulo;
- afastado ou licenciado de cargo efetivo
temporariamente, com ou sem prejuízo de vencimentos ou subsídios; III - que optar pelo Benefício Proporcional
Diferido ou pelo autopatrocínio, na forma do regulamento do Plano de Benefícios.
1º O regulamento do Plano de Benefícios
disciplinará as regras para a manutenção do
custeio do plano, observada a legislação aplicável. § 2º O Patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo for concedido sem prejuízo de vencimentos, subsídios ou salários. § 3º No caso de cessão, afastamento ou licença com prejuízo de vencimentos, subsídios ou salários, o servidor, enquanto não optar, expressamente, pela suspensão das contribuições, durante o respectivo prazo, arcará com sua contribuição individual e o órgão ou ente cessionário, se houver, arcará com a contribuição que couber ao Patrocinador, na forma que dispuser o Plano de Benefícios.
Afastamento: como se sabe, as leis que regem o funcionalismo público permitem o afastamento excepcional de servidores. Isto pode se dar por vários motivos, seja por conta do interesse do servidor (licença-médica, por exemplo) ou da Administração (servidor que é emprestado a outro órgão). Alguns destes afastamentos são remunerados, outros não são. A Lei municipal 8989 de 1979 lista, em seu art. 138, oito modalidades de afastamento. Vejamos:
1. para tratamento de saúde - remunerada;
2. por motivo de doença em pessoa da família - semirremunerada. Há
3. gestante - remunerada;
4. licença da funcionária casada com funcionário civil e militar em missão - não remunerada;
5. para o cumprimento de serviço obrigatório por lei (júri, testemunha, etc…) - remunerada;
6. Interesses particulares - não remunerada.
Ainda, a Lei 10.726 de 1989 prevê licença-paternidade, remunerada.
Manutenção da adesão ao RPC no afastamento: é necessário que o servidor continue filiado ao RPC no período de afastamento. Isto ocorre porque, se ele fosse temporariamente desligado enquanto afastado, o afastamento prejudicaria a previsibilidade de sua aposentadoria, o que desestimularia servidores a se afastarem - e, de novo, alguns desses afastamentos interessam à Administração.
Contribuição patronal do RPC em caso de afastamento: o dispositivo do projeto prevê duas situações distintas, a saber, a do servidor que se afasta e não se vincula a um ente pagador diferente (caso do inciso II) e a do servidor que se afasta para, temporariamente, trabalhar em outro ente federativo (é o caso do inciso I). É preciso distinguir quem pagará a contribuição patronal em cada caso. O §2º determina que, se o afastamento for remunerado, o servidor continua tendo direito à contribuição patronal do RPC. Faz sentido porque os afastamentos remunerados muitas vezes são direitos do servidor; é o caso, por exemplo, da licença-médica ou da licença-maternidade. Se, porém, o servidor se afastar sem
remuneração (por exemplo, para cuidar de seus interesses pessoais), não fará jus à contribuição patronal. De fato, não seria justo, porque, afastado por seu próprio interesse e sem salário, o Município não é obrigado a arcar com a contribuição previdenciária que, afinal, faz parte do pacote remuneratório do servidor.
Servidor emprestado: a lei permite que o servidor seja cedido a outro órgão. Assim, é este órgão que pagará o seu salário, devendo também arcar com a contribuição patronal. É justo, porque o servidor estará trabalhando para o órgão cessionário.
Na perda do vínculo funcional com o ente patrocinador, o Participante ativo poderá optar, conforme regulamento do Plano de Benefícios, por:
- portabilidade dos recursos para outra entidade de previdência
- autopatrocínio, no caso de perda
parcial ou total da remuneração recebida, permanecendo vinculado ao
Plano de Benefícios e arcando com as contribuições individuais e do
IV - Benefício Proporcional Diferido, quando a cessação do vínculo se der antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a ser concedido quando cumpridos integralmente os requisitos de elegibilidade. Parágrafo único: O regulamento do Plano de Benefícios estabelecerá a forma e as condições para que as contribuições do Patrocinador integrem o montante a ser levantado pelo Participante, nas hipóteses dos incisos I, II e IV deste artigo.
Perda do vínculo funcional: evidentemente, há situações em que o servidor que está vinculado ao RPC não se aposenta pelo RPPS do Município. Isto pode ocorrer porque o servidor pediu exoneração, porque foi demitido em processo administrativo disciplinar, porque seu desligamento foi determinado pelo Poder
Judiciário ou por qualquer outro motivo. É preciso, então, que a lei preveja como tal situação se desenvolverá. A lei dá, então, quatro opções para o ex-servidor:
1. Resgate das contribuições;
2. Portabilidade para outra previdência complementar, seja pública ou privada;
3. Autopatrocínio, em que o ex-servidor continuaria filiado ao RPC, mas não teria mais as contribuições patronais;
4. BPC.
Contribuições do município: o parágrafo único dá a ideia de que o servidor poderá levar as contribuições que foram pagas pelo Município. Entendemos que isto é justo em alguns casos (por exemplo, quando ele se demite), mas injusto em outros (quando é demitido em processo administrativo ou judicial). Por exemplo, imaginemos que um servidor é acusado de crime de corrupção, condenado pelo Poder Judiciário e, como efeito acessório da pena, perde o cargo (art. 92, I, do Código Penal). Neste caso, acreditamos, seria injusto que ele levasse consigo para uma previdência privada as contribuições do RPC pagas pelo Município, sendo necessário um cálculo para distinguir do montante capitalizado as contribuições dele e as do Município. Pelo teor do art. 202 §4º da Constituição Federal, as contribuições do empregador não podem ser consideradas remuneração; isto é importante pois, se fosse remuneração, não poderia ser devolvida. Assim, ofereceremos emenda para fazer com que a contribuição seja devolvida ao Município em caso de demissão por processo administrativo ou judicial.
Benefício Proporcional Diferido: é uma forma simples do ex-servidor manter- se segurado no RPC após o desligamento. Basicamente, ele para de contribuir e, evidentemente, o Município também cessa sua contribuição. Ao se aposentar, receberá o proporcional ao investido - que pode ser pouco, porque o RPC foi pensado para funcionar com grande tempo de contribuição, que permite a acumulação e os rendimentos.
manutenção e perda da qualidade de Participante Ativo e de Assistido, assim como para elegibilidade, critérios de concessão, forma de cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do Plano de Benefícios. Parágrafo único. É garantida a portabilidade de RPC, independente da data ou da forma de adesão.
Regulamento: o projeto prevê que o regulamento trate de requisitos para perda, aquisição e manutenção da qualidade de participante ativo. Em geral, estes requisitos são dados pela lei, tal e qual ocorre no RGPS. Porém, como o RPC é regime opcional de previdência complementar, não vemos problema para que o requisito seja dado pelo regulamento. Cumpre lembrar que o servidor que não gostar do regulamento pode ir para a previdência privada.
Portabilidade: o projeto garante a portabilidade para outra instituição. De fato, a portabilidade - o direito de sair de uma instituição de previdência complementar e ir para outra, levando consigo os recursos que estão na instituição atual - é um dos direitos mais básicos e mais importantes de qualquer previdência complementar. Ela garante a concorrência acirrada entre instituições, vital para manter o sistema funcionando corretamente. Está prevista, por exemplo, no art. 14, II, da Lei Complementar 109, que regulamenta a previdência privada.
A gestão e a execução do Plano de Benefícios do RPC serão realizadas por entidade fechada de previdência complementar.
Entidade fechada: a entidade fechada é uma entidade que não é de livre adesão por qualquer pessoa, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com bancos e outras financeiras. A Lei Complementar 109, que trata de previdência privada, define as regras para operação da entidade fechada e aberta.
Auditoria independente: o art. 23 da Lei Complementar 109 determina que as entidades fechadas submetam suas contas a auditoria independente. Regra salutar para verificar a boa gerência dos fundos. É importante que ela seja observada.
Entidade própria ou adesão: um dos pontos controversos do projeto é a criação de uma estrutura própria ou a adesão a uma estrutura já existente - no caso, a SP-PREVCOM. Conforme mostraremos adiante, acreditamos que a opção mais vantajosa seja a adesão, o que nada muda em relação ao art. 38, pois o RPC municipal continuaria operado por entidade fechada. A única diferença é que tal entidade não pertenceria ao Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta, entidade fechada de previdência complementar
denominada Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo - SAMPAPREV, com a finalidade de gerir e executar o Plano de Benefícios.
1º A SAMPAPREV será estruturada
sob a forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia
administrativa, patrimonial, financeira
gerencial, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão.
2º A SAMPAPREV reger-se-á pelas disposições desta lei e por seu
estatuto, que disciplinará sua estrutura administrativa e modelo de gestão.
3º A SAMPAPREV, com prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Cidade de São Paulo, adquirirá personalidade jurídica a partir do registro de seu ato constitutivo no
4º Além da sujeição às normas gerais de direito público, a SAMPAPREV estará sujeita às
- submissão à legislação sobre
- publicação anual, no Diário Oficial
Cidade e em sítio eletrônico oficial
da Administração Pública Municipal, de suas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios;
- fornecimento de informações aos
Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas
§ 5º Alternativamente à constituição
da entidade prevista neste artigo, o Município poderá valer-se de entidade
fechada de previdência complementar
existente, destinada a administrar
planos de previdência complementar de servidores públicos, mediante instrumento específico, a fim de aperfeiçoar o uso de recursos, mantendo-se a autonomia patrimonial, de fiscalização, de gestão, de
governança e os demais dispositivos desta lei.
6º No caso do disposto no § 5º,
deverá ser criado Comitê Gestor junto à entidade fechada de previdência
complementar externa, constituído,
paritariamente, por representantes indicados pelo Prefeito e por representantes eleitos pelos servidores, na forma do Estatuto, para acompanhamento e fiscalização da gestão do Plano de Benefícios complementares do Município. § 7º As despesas administrativas referentes ao funcionamento da SAMPAPREV observarão os seguintes limites:
- serão custeadas na forma do
regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no caput; do artigo 7º da Lei Complementar Federal
nº 108, de 2001, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da SAMPAPREV;
- a parte da despesa administrativa
da entidade fechada de previdência complementar SAMPAPREV, ou da entidade já existente que administrará os planos de previdência complementar municipal, a ser custeada pelos participantes e assistidos, não poderá ser superior a 0,5% dos recursos arrecadados; IV - demais despesas administrativas que ultrapassem o limite previsto no inciso anterior serão suportadas, exclusivamente, pelo Patrocinador, independentemente da contribuição do Patrocinador prevista no art. 33.
8º A SAMPAPREV observará as
disposições da Lei Complementar Federal nº 108/2001 na sua estrutura organizacional e contará com Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, observando as normas legais
para a composição paritária dos representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos. Parágrafo único. Aplicam-se como requisitos para escolha dos administradores que comporão o
Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a diretoria da SAMPAPREV os critérios previstos no art. 17 da Lei Federal 13.303/2016. Aos membros do Conselho Fiscal aplicam-se, analogamente, os requisitos previstos no art. 80, parágrafos 3º, 7º, 8º ,9º e 10º desta lei.
9º As competências do Conselho
Fiscal da SAMPAPREV previstas em estatuto social abrangerão as competências do Conselho Fiscal do
IPREM previstas no art. 81 abaixo.
10º A SAMPAPREV observará as
vedações estabelecidas no art. 55 desta lei.
Sampaprev: a Sampaprev seria uma nova entidade, criada pelo projeto, com o intuito de ser a entidade de previdência fechada que administra o RPC.
Estrutura jurídica: a Sampaprev seria uma fundação pública, com estrutura de
direito privado. Por conta desta estrutura de direito privado, seu pessoal seria sujeito às leis trabalhistas, observado, é claro, a exigência constitucional de concurso. Como todo ente público, elas se submete às formas de controle do regime jurídico administrativo, que derrogam, em parte, as normas do direito privado.
§§5º e 6º - Adesão: estes dois parágrafos preveem a possibilidade de o RPC ser gerido por uma outra entidade. Pois bem, é exatamente isto que propomos: fazer com que o RDC paulistano seja regido pela SP-PREVCOM, que é a entidade do Estado de São Paulo de previdência complementar. Isto tornaria desnecessária a criação da estrutura da Sampaprev, evitando a necessidade de contratar novos servidores que, a despeito de estarem sujeitos às leis trabalhistas, gerarão gastos para a Administração. Acreditamos que é necessário mudar a redação deste artigo, a fim de deixar claro que a estrutura da Sampaprev não será criada neste momento, devendo o Município aderir à SP-Prevcom. Se, futuramente, o Município entender que é o caso de criar sua própria estrutura, porque o volume de segurados do RPC justificará tal medida, poderá fazê-lo por um novo projeto de lei.
Alternativa: entendemos que é inconstitucional a redação atual, que dá ao prefeito a alternativa de criar a Sampaprev ou aderir a outra entidade. Deixar a opção ao prefeito significa, em última instância, burlar a regra da legalidade administrativa. É evidente que, no plano político, as escolhas de políticas públicas cabem ao prefeito - justamente por isso ele foi eleito. Mas, se optar por criar uma entidade, deve mandar um projeto de lei específico. Do jeito que o texto está, a Câmara permitiria ao prefeito escolher de
forma livre sobre a criação do novo ente. Tamanha liberdade acaba por contrariar o freio constitucional da legalidade. Assim, sugerimos a alteração do dispositivo para:
Art. 39 - O Município aderirá à entidade de previdência complementar do Estado de São Paulo, por meio dos convênios administrativos adequados, que controlará o regime de previdência complementar paulistano §1º - o convênio previrá que o Município manterá a autonomia patrimonial, de fiscalização, de gestão, de governança e os demais dispositivos desta lei. § 2º - O convênio previrá que a entidade contratada manterá comitê gestor constituído, paritariamente, por representantes indicados pelo Prefeito e por representantes eleitos pelos servidores, na forma do Estatuto, para acompanhamento e fiscalização da gestão do Plano de Benefícios complementares do Município.
supervisão e a fiscalização
exercidas pelos órgãos competentes não eximem o ente patrocinador da
responsabilidade pelo monitoramento
atividades da entidade fechada de
previdência complementar externa,
conveniada na forma do § 5º, do artigo
no que concerne aos planos de
previdência complementar por ela
administrados, o que deverá estar previsto no convênio de adesão correspondente.
Fiscalização: o dispositivo prevê que, em caso de convênio com outra entidade, o Município participará da fiscalização, o que é louvável. Quanto mais controle e transparência, melhor. Note-se, no entanto, que sugerimos uma mudança radical do art. 39. Assim, acreditamos que este art. 40 pode virar um §3º do novo art. 39.
O Plano de Benefícios será estruturado na modalidade de Contribuição Definida, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, financiado de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, observadas as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 108, ambas de 2001, e legislação subseqüente.
§ 1º Sempre que necessário, visando assegurar
o equilíbrio financeiro e atuarial permanente do Plano de Benefícios, as contribuições para aquele plano serão revistas, observada a periodicidade mínima anual.
2º Sem prejuízo do disposto no § 3º, do artigo
18, da Lei Complementar nº 109, de 2001, e legislação subseqüente, o valor do benefício programado será calculado, no momento da sua concessão, de acordo com o montante do saldo acumulado na conta do Participante Ativo, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo Plano de Benefícios e em Nota Técnica Atuarial. §3º As demais condições para adesão e desligamento, que devem ser garantidos, ao menos, uma vez ao ano, e as características do Plano de Benefícios serão definidas em regulamento. §4º Os benefícios não programados serão cobertos por seguro contratado externamente, cujo prêmio será custeado à proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo Participante e 50% (cinquenta por cento) pelo Patrocinador,
garantidas as coberturas mínimas para invalidez
§5º A Cobertura de Longevidade, correspondente a um percentual do montante capitalizado para cada Participante, será garantida por seguro, cujo prêmio será custeado
à proporção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) pelo Participante e até 50% (cinquenta por cento) pelo Patrocinador, podendo sua gestão ser contratada externamente, nos termos do regulamento.
6º A participação do Patrocinador de que
tratam os §§ 4º e 5º não ultrapassará 1% (um por cento) da base de contribuição referida no artigo 33. § 7º Os seguros de que tratam os §§ 4º e 5º
terão adesão automática para os Participantes do RPC, ficando assegurado ao Participante Ativo o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento dos mencionados benefícios, nos termos do regulamento.
8º Caso o servidor deseje ter cobertura
superior à prevista no regulamento para os benefícios de risco de que trata o § 4º, arcará
individualmente com a diferença de custo do seguro.
Contribuição definida: nesta modalidade, sabe-se quando os participantes pagarão, mas deixa-se para calcular o benefício ao final. Uma alternativa seria usar um sistema em que o servidor define quanto receberá ao se aposentar, e a contribuição é ajustada automaticamente de acordo. Porém, isto não é possível por causa do patrocínio do Município; a variação automática do patrocínio seria imprevisível e colocaria em risco o orçamento.
Ajustes periódicos: o §1º garante a ocorrência de reajustes periódicos, para manter o valor das contribuições.
Benefício imprevisto - §4º: como se sabe, o atual regime previdenciário, que advém da Constituição Federal, visa assegurar contra qualquer grave infortúnio. Idade avançada é apenas um deles; há outros, como acidente de trabalho, invalidez por doença, etc. Imaginemos o caso de um servidor que se programou para ficar no serviço público municipal (e contribuir para o RPC) por trinta anos, mas, no 6º ano de serviço, desenvolve doença incapacitante incurável, ficando inválido. Neste caso, o projeto prevê que a cobertura será securitária, o que significa que cada um dos aderentes terá que arcar, em paridade com o Município, com seguro de morte e invalidez. A cobertura securitária faz sentido. Enquanto a idade avançada é o curso natural da vida de todos, a morte precoce ou a invalidez são infelizes exceções, que afligem poucos. Estes poucos, porém, devem estar acobertados contra tais eventos. No sistema solidário, o RPPS ou o RGPS concedem o benefício, cabendo ao fundo solidário (ao qual todos contribuem) pagar por ele. Esta lógica não se aplica ao sistema do RPC, que não é solidário, mas sim de capitalização individual. A contratação do seguro, assim, garante que haverá cobertura caso ocorra a morte ou invalidez, protegendo os servidores. Como todos os servidores terão a cobertura em caso de morte precoce ou invalidez, mas poucos se valerão dele (felizmente), estão criadas todas as condições para uma boa cobertura securitária, observado, evidentemente, os parâmetros da Susep. Ainda, a contratação de seguro para uma massa considerável de aderentes fará com que haja certa economia de escala,
propiciando um preço melhor.
Cobertura de longevidade: como se sabe, os avanços da medicina fazem com que as pessoas vivam cada vez mais. Vivendo mais, recebem o benefício por mais tempo, onerando o sistema. Assim, foi pensado um seguro de longevidade, que transferiria a uma seguradora o risco atuarial representado pelo segurado que acaba tendo uma longevidade maior do que a esperada. É preciso que esta modalidade securitária seja regulamentada pela SUSEP. A ideia é que o custo do seguro de longevidade seja repartido entre servidor e Município, mas há uma limitação geral para a contribuição do Município de 1% da base de contribuição do art. 33. Esta limitação é necessária para manter a previsibilidade das contas públicas.
§8º - opção de cobertura adicional: se o servidor, no entanto, quiser ter uma cobertura securitária maior, pode contratar o seguro por meio do RPC, arcando sozinho com o custo, isto é, sem contrapartida do Município.
Após o cumprimento das exigências formais do Plano de Benefícios para a concessão do Benefício de Renda Programada, mas antes do início do gozo deste benefício, o Participante Ativo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no regulamento, poderá exercer quaisquer dos direitos relativos aos
institutos previdenciários de que tratam os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001 e legislação subseqüente.
Direito da LC 109: evidentemente, o servidor poderá exercer os direitos previstos na Lei Complementar 109, tais como portabilidade e resgate. O que este dispositivo faz, na verdade, é estabelecer forma e prazo de resgate ou portabilidade. O servidor só poderia se valer destes direitos quando adquire direito à aposentadoria mas ainda não a exerce. Ademais, pode fazê-lo nos termos de artigo anterior, caso seja desligado do serviço público.
A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas, às provisões e aos fundos do Plano de Benefícios será feita na conformidade das diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Segurança do investimento: obviamente, o RPC investe no mercado o montante de capital por ele gerido. A ideia é que ele o faça observando as normas do Conselho Monetário Nacional, o que é louvável mas insuficiente. Lembremos que alguns fundos de pensão de empresas públicas quebraram porque fizeram investimentos absolutamente ruinosos, por motivação política. Assim, sugerimos a seguinte emenda:
art. 43: ( ) Parágrafo único: o regulamento também estabelecerá normas de gestão dos recursos, a fim de garantir a segurança e a solidez dos investimentos e afastar ou minimizar o risco de escolhas de investimento motivados por fatores alheios à saúde financeira do RPC.
O Plano de Custeio, previsto no artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001 e legislação subseqüente, discriminará o percentual mínimo da contribuição do Participante Ativo e do Patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no Plano de Benefícios, observado o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001 e legislação subseqüente.
Percentual mínimo: para cada benefício do RPC, corresponde um percentual mínimo de contribuição, a fim de evitar disparates, como no hipotético caso do servidor que recebe benefício de grande monta sem ter contribuído adequadamente.
As reservas técnicas constituídas em nome do Participante Ativo deverão conter o registro contábil das contribuições por ele efetuadas, bem como as do Patrocinador, de forma apartada.
Contabilidade apartada: a ideia do dispositivo é fazer com que o ente que administra o RPC saiba qual é montante do total acumulado que foi gerado pelo servidor e qual é o montante que foi gerado pelo Município (por meio de suas contribuições). É importante que isso seja feito, porque, se ocorrer algum problema e for necessário devolver as verbas, o Município precisa saber qual é a verba que lhe cabe receber.
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal são responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e pelo desconto das contribuições dos Participantes Ativos, bem como pela transferência de ambas à entidade administradora do Plano de Benefícios. § 1º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez)
mês seguinte ao da competência a
que se referir:
- ensejará a aplicação dos
acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e
- sujeitará o responsável às sanções
penais e administrativas cabíveis.
2º Os valores a serem repassados à
entidade gestora do RPC, a título de contribuição do Patrocinador, deverão
ser pagos com recursos do orçamento
cada um dos órgãos e entidades
indicados no “caput” deste artigo, terão previsão obrigatória na Lei
Orçamentária Anual e não são passíveis de contingenciamento.
Compete ao IPREM assegurar o suporte administrativo, operacional e
gestão das atividades correlatas ao
que dispõe a presente lei, necessários
implantação e ao funcionamento do RPC.
Dispositivos de baixa complexidade: estes dispositivos do projeto apenas preveem que as contribuições do servidor serão repassadas diretamente pelo Município, o que faz sentido, já que o imposto de renda e a contribuição para o
RPPS também são feitas desta forma. Aliás, para qualquer empregado (mesmo da iniciativa privada), o recolhimento do IR e da contribuição para o RGPS ou RPPS é feito desta forma. A questão é simples e dispensa maior análise.
As despesas administrativas do Plano de Benefícios serão custeadas na forma do regulamento do Plano de Benefícios, observado o disposto no art. 39 desta lei.
2º Na hipótese de adesão a Planos
de Benefícios previdenciários complementares administrados por entidade fechada de previdência complementar externa, deverá constar em instrumento específico a previsão de revisão anual da cobertura das
despesas administrativas pela entidade conveniada.
3º É proibida a cobrança de taxa de
despesa administrativa ou de natureza
similar sobre o patrimônio acumulado do Participante e do Assistido.
Despesas administrativas: a entidade que administra o RPC tem, evidentemente, despesas administrativas, que devem ser custeadas na forma do regulamento. Veda-se o custeio com dinheiro da reserva técnica, porque a reserva técnica é patrimônio individual de cada segurado e deve manter-se hígida; afinal, é dela que dependerá a aposentadoria do segurado.
Questão de baixa relevância: apesar de ser necessário prever o custeio administrativo da entidade que controla o RPC, o fato é que este é um problema menor. O drama previdenciário advém da mudança demográfica que quebra o sistema solidário e das distorções do sistema brasileiro (a própria existência do RPPS é uma destas distorções).
É exigida a instituição de código de ética e de conduta, que terá ampla divulgação, especialmente entre os Participantes e Assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos Conselhos do IPREM, na hipótese de adesão do Município a uma entidade fechada de previdência complementar existente, assegurar o seu cumprimento.
Código de ética: as leis que tratam de RPC costumam exigir a elaboração de