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Timestamp: 2020-07-10 22:10:34+00:00
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Decreto-Lei 127/2012
Data: 21 Junho, 2012
Número: 127/2012
Publicação: Diário da República n.º 119/2012, Série I de 2012-06-21
Páginas: 3074 - 3079
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No âmbito dos fundos disponíveis, mais concretamente no que diz respeito às transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)e de outros programas estruturais, esclarece-se que estas transferências englobam os pedidos submetidos nas plataformas eletrónicas dos respetivos programas, desde que a entidade beneficiária não tenha tido, nos últimos seis meses, uma taxa de correção dos pedidos de pagamento submetidos igual ou superior a 10 %. Simultaneamente, o presente diploma torna claro que os saldos transitados do ano anterior, cuja utilização tenha sido autorizada nos termos da lei, integram os fundos disponíveis.
a) Direção-Geral do Orçamento (DGO), no subsector da administração central;
b) Direções Regionais de Finanças que reportam à DGO, no subsector da administração regional;
d) Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), no subsector da administração local;
e) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), no subsector da segurança social.
6 - O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 é comunicado pelas entidades referidas no número anterior aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção sectorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação, e à DGO, para efeitos de publicação mensal da lista das entidades incumpridoras e da natureza do incumprimento.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e independentemente da duração do respetivo contrato, se o montante a pagar não puder ser determinado no momento da celebração do contrato, nomeadamente, por depender dos consumos a efetuar pela entidade adjudicante, a assunção do compromisso far-se-á pelo montante efetivamente a pagar no período de determinação dos fundos disponíveis.
1 - Nas despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza cujo valor, isolada ou conjuntamente, não exceda o montante de (euro) 5000, por mês, a assunção do compromisso é efetuada até às 48 horas posteriores à realização da despesa.
3 - Exclui-se do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA a assunção de compromissos relativos a despesas com pessoal independentemente da natureza do vínculo.
4 - No caso dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais que não tenham quaisquer pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias é do respetivo órgão de direção.
5 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
6 - O exercício da competência delegada nos termos do número anterior deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de despacho sujeito a publicação no Diário da República.
7 - O disposto no n.º 4 e a delegação de competência prevista no n.º 5 cessam no momento em que as entidades neles previstas passem a ter pagamentos em atraso.
8 - O disposto no presente artigo não prejudica o cumprimento do disposto no artigo 13.º do presente diploma.
Compromissos plurianuais no âmbito do subsector local
Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais pelo órgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.
2 - As instituições referidas nas alíneas b) a e) do n.º 5 do artigo 7.º são responsáveis por centralizar a informação relativa a cada subsector.
1 - As entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º da LCPA procedem, mensalmente, ao registo da informação sobre fundos disponíveis, compromissos assumidos, saldo inicial das contas a pagar, movimento mensal e saldo das contas a pagar a transitar para o mês seguinte e pagamentos em atraso no suporte informático das instituições referidas no n.º 5 do artigo 7.º do presente diploma até à data definida para o efeito no decreto-lei de execução orçamental.
3 - No reporte de informação relativa aos fundos disponíveis e pagamentos em atraso, devem as entidades dar cumprimento aos procedimentos e formalidades previstas no manual de apoio à aplicação da LCPA a elaborar pela DGO.
Os compromissos plurianuais gerados por acordos de liquidação de pagamentos em atraso não relevam para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
1 - A adesão a programa de assistência económica suspende, até à sua conclusão, a aplicação à entidade beneficiária do disposto no artigo 8.º da LCPA.
5 - As multas são aplicadas pelas entidades de acompanhamento sectorial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
Promulgado em 15 de junho de 2012.
Referendado em 15 de junho de 2012.
Portaria n.º 281-A/2012
Diário da República n.º 179/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-09-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2012
Autoriza a abertura de procedimento com vista à aquisição do fornecimento de eletricidade para o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior de Magistratura, os Tribunais da Relação de Coimbra, Guimarães e Porto, o Tribunal Central Administrativo do Sul, a Procuradoria-Geral da República bem como para determinados organismos do Ministério da Justiça, assim como autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar para o período compreendido entre 2012 ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012
Diário da República n.º 242/2012, Série I de 2012-12-14
Diário da República n.º 246/2012, Série I de 2012-12-20
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de ...
Lei n.º 66-A/2012
Diário da República n.º 55/2013, Série I de 2013-03-19
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para vários organismos do Ministério da Saúde para o período de 2013 e 2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013
Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2013
Diário da República n.º 155/2013, Série I de 2013-08-13
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de produtos e serviços de higiene e limpeza para vários organismos do Ministério da Saúde para 2013 e 2014
Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-B/2013
Diário da República n.º 232/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013
Diário da República n.º 240/2013, Série I de 2013-12-11
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a proceder à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, no período de 2014 a 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2013
Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24
Autoriza a realização da despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2013
Diário da República n.º 248/2013, Série I de 2013-12-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2014
Diário da República n.º 22/2014, Série I de 2014-01-31
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança Interna pelo período de três anos, com a possibilidade de renovação por mais um ano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2014
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de limpeza e de produtos de higiene, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2014
Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de cópia e impressão, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Diário da República n.º 36/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-20
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2014
Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07
Portaria n.º 93/2014
Diário da República n.º 82/2014, Série I de 2014-04-29
Autoriza a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas a proceder à repartição de encargos, relativa à aquisição de serviços de comunicações de voz e de dados em local fixo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2014
Diário da República n.º 119/2014, Série I de 2014-06-24
Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-C/2014
Diário da República n.º 142/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-07-25
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017
Diário da República n.º 164/2014, Série I de 2014-08-27
Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código ...
Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2014
Diário da República n.º 223/2014, Série I de 2014-11-18
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para Agência Espacial Europeia relativas ao ano de 2014
Diário da República n.º 1/2015, Série I de 2015-01-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015
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Portaria n.º 23/2015
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Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
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Diário da República n.º 141/2015, Série I de 2015-07-22
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Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2015
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2016
Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
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Portaria n.º 230/2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2016
Diário da República n.º 179/2016, Série I de 2016-09-16
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de consumíveis, através do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
Portaria n.º 289/2016
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Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2017
Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29
Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017
Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06
Portaria n.º 204/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2017
Autoriza a realização da despesa a transferir para a Fundação Casa da Música
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2017
Diário da República n.º 197/2017, Série I de 2017-10-12
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversos serviços de justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2017
Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017
Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Diário da República n.º 239/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-14
Determina o valor global atual líquido, por referência a dezembro de 2019, do procedimento concursal relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2017
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Diário da República n.º 247/2017, Série I de 2017-12-27
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018
Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09
Autoriza o Instituto Superior Técnico a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reconversão da gare do Arco do Cego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2018
Altera a autorização da realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros
Decreto-Lei n.º 46/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
Diário da República n.º 172/2018, Série I de 2018-09-06
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2018
Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2018
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04
Aprova o Plano de Ação Mondego Mais Seguro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2020
Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2020
Diário da República n.º 51/2020, Série I de 2020-03-12
Portaria n.º 74/2020
Diário da República n.º 55/2020, Série I de 2020-03-18
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020
Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2020
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova/Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2020
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2020
Diário da República n.º 94/2020, Série I de 2020-05-14
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea
Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação