Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/566961/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2020-05-26 06:54:47+00:00
Document Index: 105580319

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 169', 'artigo 185', 'artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 417', 'artigo 70', 'in casu', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 417', 'artigo 701', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 7']

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TC, acórdão n.º 354/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 424/19,
Data: 19 Jun. 2019
Acórdão n.º: 354/19
Processo n.º: 424/19
Fonte: tribunalconstitucional
Relator: Cons. Mariana Canotilho
Citação: TC, acórdão n.º 354/19, 19-Jun.-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 424/19,
https://blook.pt/JCX47
424/19
ACÓRDÃO Nº 354/2019
Processo n.º 424/19
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos), A. e B. vieram interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
Releva para a decisão que os recorrentes foram acusados pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de angariação de mão de obra ilegal, previsto e punido pelo artigo 185.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Requerida a abertura da instrução no 1.º dia útil após o termo do prazo, foram os recorrentes notificados para proceder ao pagamento da multa no montante de € 63,75, tendo sido, contudo, junto aos autos comprovativo de autoliquidação e respetivo pagamento da multa no valor de € 51,00. Constatando que «tal pagamento não corresponde ao montante devido e já constante da guia anteriormente enviada», considerou o tribunal a quo que «tal facto equivale ao não pagamento da multa nos termos legalmente admissíveis», indeferindo a sua apresentação, por extemporaneidade.
Desta decisão, os recorrentes arguiram uma nulidade processual e interpuseram recurso, à cautela, para o Tribunal da Relação do Porto, ao qual requereram a atribuição de efeito suspensivo. Indeferida a arguição de nulidade, foi admitido o recurso para o Tribunal da Relação do Porto com efeito «meramente devolutivo». Nesta sequência, os recorrentes vieram apresentar novo requerimento, arguindo uma nulidade processual e «por mera cautela» interpor recurso de constitucionalidade para apreciação das normas «constantes dos arts 407.º, n.º 2, e 408.º, nºs 1, al.b e 2 al. c do CPP, quando interpretadas com o sentido que lhes foi fixado na douta decisão recorrida, ou seja, o de que ao recurso interposto da decisão que indeferiu o requerimento de abertura da instrução deduzido pelos arguidos deverá ser sempre atribuído efeito meramente devolutivo, mesmo nos casos, como o dos presentes autos, em que tal efeito possa (e certamente irá) inutilizar o efeito prático daquele expediente processual que é o de evitar o gravame da sua sujeição a julgamento em audiência pública».
Por despacho de 24 de janeiro de 2019, decidiu-se manter o efeito atribuído ao recurso, por não se vislumbrar «qualquer inconstitucionalidade nos artigos referidos pelos requerentes», sem prejuízo da possibilidade de o tribunal superior poder alterar o efeito do recurso. Simultaneamente, foi ordenada a notificação dos recorrentes para virem aos autos informar se mantêm o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, «dado que ainda não se mostra esgotada a decisão nos tribunais ordinários», tendo os recorrentes informado que «mantêm na íntegra a interposição do seu recurso para o Tribunal Constitucional».
2. Pela Decisão Sumária n.º 316/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, daLTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação:
«2. Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º da LTC, a admissibilidade dos recursos, previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo, depende do esgotamento dos recursos ordinários.
O pressuposto da prévia exaustão dos recursos ordinários apenas se verifica quando a decisão recorrida já não admita recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização da jurisprudência, entendendo-se que se encontram esgotados todos os recursos ordinários, para este efeito, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respetivo prazo sem a sua interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual (n.º 4 do artigo 70.º da LTC).
A jurisprudência constitucional tem entendido que, no conceito legal de «recurso ordinário», se incluem, além das reclamações previstas no n.º 3 do artigo 70.º da LTC, os incidentes pós-decisórios, desde que não sejam manifestamente anómalos ou inidóneos.
Assim, quando os recorrentes interpõem recurso ordinário ou deduzem arguições de vícios da decisão recorrida, dentro da ordem jurisdicional respetiva, devem aguardar a decisão que venha a ser proferida na sequência da utilização de tais meios processuais impugnatórios, não sendo admissível que antecipem o momento do recurso para o Tribunal Constitucional (cfr. Acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008 e 331/2008, todos disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
No caso concreto, os recorrentes, quase simultaneamente, arguiram uma nulidade processual decorrente de omissão de pronúncia e interpuserem recurso de constitucionalidade «à cautela», visando a mesma decisão. Acresce que, o despacho que configura, nestes autos, a decisão recorrida pronunciou-se sobre a admissão de recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, fixando-lhe efeito devolutivo.
Ora, torna-se patente que a decisão de 14 de dezembro de 2018, que figura, no caso, como decisão recorrida não se apresenta como decisão definitiva, na medida em que se encontra ainda pendente o recurso interposto pelo recorrente para o Tribunal da Relação do Porto, no qual o juiz relator desse tribunal se pronunciará, em termos definitivos, em sede de exame preliminar, sobre a decisão referente à atribuição do efeito do recurso, incidente sobre matéria abrangida pela questão integrante do objeto do recurso, nos termos do artigo 417.º, n.º 7, do CPP. Dessa decisão caberá ainda, conforme dispõe o n.º 8 daquele preceito legal, reclamação para a conferência.
Tendo o recorrente interposto recurso para o Tribunal Constitucional, visando como decisão recorrida o despacho de 14 de dezembro de 2018, sem aguardar a pronúncia do Tribunal da Relação do Porto no que concerne ao efeito atribuído ao recurso interposto para esse tribunal, selecionou como objeto formal do recurso decisão que não se apresenta como a última palavra na ordem jurisdicional respetiva referente à matéria em causa.
Face às considerações expendidas, havendo o recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, dependendo a sua admissibilidade, como se referiu, da prévia exaustão dos meios impugnatórios ordinários, conclui-se, in casu, pela não admissão do recurso».
3. Relativamente a esta decisão veio o recorrente B. apresentar reclamação para a conferência.
Manifestando a sua discordância quanto ao sentido decisório adotado na decisão sumária, refere o reclamante que a decisão sumária impugnada não procedeu à melhor interpretação da norma contida no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, porquanto a decisão recorrida, que decidiu fixar o efeito meramente devolutivo ao recurso interposto, «não admite recurso ordinário, nem reclamação, nem qualquer forma de impugnação» e que a possibilidade de o tribunal ad quem poder, por sua própria iniciativa, alterar o efeito atribuído ao recurso não garante a eficácia do direito. Alega ainda que se é certo que a decisão recorrida poderá não ser a última palavra na ordem jurisdicional, também é certo que poderá vir a ser, por manifesta inutilidade prática da questão em causa, o que acontecerá na hipótese muito provável de a audiência final de julgamento ter lugar ainda antes de o Tribunal da Relação do Porto se ter pronunciado quanto ao efeito do recurso.
Por fim, requer que seja dado provimento à presente reclamação e que o recurso interposto seja admitido.
4. Na sua resposta, o Ministério Público refere que, na reclamação apresentada, o recorrente A. limita-se, em síntese, a discordar da decisão, nada de pertinente adiantando. Acrescenta, ainda, que o recorrente labora num equívoco, porque, ao referir-se ao n.º 2 do artigo 70.º da LTC, fala «em trânsito em julgado da decisão recorrida», quando esse entendimento não consta, nem se extrai da decisão sumária.
Assim, demonstrando-se que, no momento da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão recorrida não se encontrava consolidada na ordem dos tribunais judiciais, conclui no sentido do indeferimento da reclamação.
5. Na reclamação em apreço, embora o reclamante manifeste a sua discordância quanto à decisão reclamada, nada adianta relativamente ao que havia consignado no próprio requerimento de recurso, não discutindo nem infirmando as razões em que tal decisão se baseou para rejeitar o recurso de constitucionalidade.
Ora, constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018 e 626/2018, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária reclamada.
A acrescer ao facto de o reclamante não infirmar as razões em que tal decisão se baseou para rejeitar o recurso de constitucionalidade, os termos da reclamação reforçam, ao invés, o sumariamente decidido, na medida em que, como o próprio reclamante admite, a decisão recorrida não constitui a última palavra na ordem jurisdicional respetiva.
Efetivamente, encontrando-se a decisão recorrida condicionada ao sentido da decisão do juiz relator do Tribunal da Relação, que se pronunciará, em sede de exame preliminar, sobre a decisão referente à atribuição do efeito do recurso (cfr. artigo 417.º, n.º 7, do CPP) – da qual ainda caberá, conforme dispõe o n.º 8 daquele preceito legal, reclamação para a conferência –, a pronúncia que o Tribunal Constitucional viesse a efetuar neste momento poderia revelar-se inútil.
Esta afirmação é acolhida maioritariamente pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisórias (neste sentido, vejam-se os acórdãos nºs 151/1985 e 267/1991).
Conforme se escreveu no acórdão n.º 267/1991:
«Tem, assim, de se concluir que o despacho de admissão de recurso não tem autonomia, porquanto a decisão final sobre tal matéria cabe sempre ao tribunal de recurso, que, independentemente de qualquer requerimento das partes, tem o dever de se pronunciar sobre se o recurso deve ou não ser admitido em definitivo (artigo 701º do Código de Processo Civil).
A decisão do juiz recorrido mais não é do que, como certeiramente a qualifica Vital Moreira (voto de vencido citado), uma «pré-decisão, quando muito uma decisão provisória, que nunca subsiste por si mesma [...]». [...]
Ora, destinando-se o despacho de admissão recorrido a ser substituído por outro - este sim, definitivo - e não sendo passível de recurso comum e não podendo sobre ele formar-se caso julgado, admitir que dele se possa interpor recurso de constitucionalidade é, afinal, retirar ao tribunal de recurso a possibilidade de decidir dentro da sua competência sobre a questão da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, tornando desde logo definitiva a questão (a constitucionalidade) quando a decisão em que ela se insere é meramente provisória, pois ainda não está tomada por forma que sobre ela se venha a formar caso julgado.
A decisão que viesse a ser proferida pelo Tribunal Constitucional - que faz, esta sim, caso julgado e se impõe aos outros tribunais - iria condicionar por forma radical a decisão do Tribunal de recurso, que era, afinal, o tribunal ao qual verdadeiramente competiria definir a questão da admissibilidade do recurso».
De facto, os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, só podem ser interpostos de decisões que não admitam recurso ordinário (n.º 2 do mesmo artigo). Fala-se, a este propósito, de princípio da exaustão ou de esgotamento dos recursos ordinários.
A este respeito, refere o reclamante que a decisão sumária reclamada não procedeu à melhor interpretação da norma contida no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, na medida em que a decisão recorrida, que decidiu fixar o efeito meramente devolutivo ao recurso interposto, «não admite recurso ordinário, nem reclamação, nem qualquer forma de impugnação».
Vejamos se assiste razão ao reclamante.
6. A jurisprudência constitucional vem sustentando, de forma reiterada, que tal conceito normativo é de amplíssimo significado – abrangendo, por exemplo, as reclamações do despacho de não recebimento de recursos, que tecnicamente também não são «recursos ordinários» – interpretando, deste modo, tal requisito de admissibilidade de recurso, baseado na alínea b) do nº 1 do artigo 70.º, em termos «funcionais» ou teleológicos: o que interessa é que a decisão objeto de recurso de constitucionalidade constitua a «última palavra» dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que a tomou.
Assim, é manifesto que deve aplicar-se por analogia o disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC aos casos em que – como no dos presentes autos – a alteração do efeito do recurso fixado por uma instância é suscetível de ser levada a cabo pela instância de recurso, dentro do mesmo processo.
A ideia base subjacente a tal regime estará, deste modo, em só admitir a intervenção do Tribunal Constitucional quando a questão tenha sido examinada e decidida por todas as instâncias possíveis na ordem judicial respetiva, de modo a obviar ao levantamento ou suscitação «gratuitos» de questões de pretensa inconstitucionalidade normativa, evitando a intervenção desnecessária e prematura deste Tribunal (cfr. Acórdão 240/1994 do Tribunal Constitucional).
Assim, tendo o ora reclamante interposto recurso para o Tribunal Constitucional e identificado como decisão recorrida o despacho de 14 de dezembro de 2018, sem aguardar a pronúncia do Tribunal da Relação do Porto no que concerne ao efeito atribuído ao recurso interposto para esse tribunal, selecionou como objeto formal do recurso decisão que não se apresenta como a última palavra na ordem jurisdicional respetiva referente à matéria em causa, não se encontrando, portanto, consolidada na ordem jurisdicional.
De facto, destinando-se essa decisão a ser substituída por outra proferida pelo tribunal superior, esta de cariz definitivo, não há qualquer utilidade no conhecimento pelo Tribunal Constitucional do recurso dela interposto.
Assim se conclui que, considerando a natureza instrumental do recurso constitucional, aferida pela suscetibilidade de repercussão útil no processo concreto de que emerge, não deve ser admitido o recurso para o Tribunal Constitucional interposto da decisão selecionada pelo recorrente com o referido cariz provisório, na medida em que não teria qualquer repercussão útil, isto é, o tribunal a quo nunca seria confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento, o qual ficará ultrapassado pela fixação definitiva do efeito do recurso efetuada pelo Tribunal da Relação do Porto.
7. Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, mostrando-se suficiente e clara a sua fundamentação, e não resultando abalada pela manifestação de discordância do reclamante, conclui-se, em consequência, pelo indeferimento da presente reclamação.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a decisão sumária reclamada.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 19 de junho de 2019 - Mariana Canotilho - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade
Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 07 Abril 2020. Até agora, foi atualizado 10 vezes.