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Timestamp: 2019-11-13 06:46:37+00:00
Document Index: 134070334

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 91', 'artigo 91']

Processo F‑105/09
«Função pública ― Agente temporário ― Renovação de um contrato por tempo determinado ― Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado ― Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, através do qual S. Scheefer pede, em substância, a anulação da decisão do Parlamento, de 12 de Fevereiro de 2009, que confirmou que o seu contrato de agente temporária terminava em 31 de Março de 2009 e a anulação da decisão de 12 de Outubro de 2009 que indeferiu a sua reclamação, bem como a indemnização do dano sofrido devido ao comportamento do Parlamento.
Decisão: A decisão que constava da carta de 12 de Fevereiro de 2009, mediante a qual o secretário‑geral do Parlamento informou a recorrente de que, por um lado, não tinha sido encontrada nenhuma solução juridicamente aceitável que permitisse a continuação da sua actividade no gabinete médico do Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, que o seu contrato de agente temporário terminava em 31 de Março de 2009, é anulada. O Parlamento é condenado a pagar à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se permanecesse em funções no Parlamento e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsídio de substituição que efectivamente recebeu depois de 1 de Abril de 2009, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Parlamento suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente.
1. Funcionários ― Recursos ― Objecto ― Requalificação do contrato de um agente temporário ― Inadmissibilidade
2. Funcionários ― Recursos ― Reclamação administrativa prévia ― Prazos ― Início da contagem ― Data da assinatura do contrato de agente temporário
3. Política social ― Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo ― Directiva 1999/70
(Regime Aplicável aos outros Agentes; Directiva do Conselho 1999/70)
4. Funcionários ― Agentes temporários ― Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.°, alínea a), do Regime Aplicável aos outros Agentes ― Renovação após a primeira prorrogação do contrato por tempo determinado ― Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado
[Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), e 8.°, primeiro parágrafo; Directiva do Conselho 1999/70, anexo, artigo 5.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea b)]
5. Funcionários ― Recursos ― Competência de plena jurisdição ― Litígios com carácter pecuniário na acepção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto ― Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime Aplicável aos outros Agentes)
6. Funcionários ― Recursos ― Acórdão de anulação ― Efeitos
1. Embora a qualificação jurídica de um acto dependa apenas da apreciação do Tribunal da União e não da vontade das partes, este só pode anular os actos que causam prejuízo e não, como tal, a qualificação que o seu autor lhes terá erradamente dado. Os pedidos, na parte em que requerem que, na parte decisória do acórdão, o Tribunal da Função Pública proceda a uma requalificação do contrato da recorrente são, por conseguinte, inadmissíveis.
2. No que respeita à determinação do momento em que o acto que causa prejuízo ocorreu, isto é, à fixação da data a partir da qual o prazo para apresentar a reclamação deve ser calculado, há que observar que é a partir da sua assinatura que o contrato produz os seus efeitos e que, por conseguinte, pode causar prejuízo ao agente temporário em causa, pelo que, em princípio, é a partir dessa assinatura que há que calcular o prazo para apresentar uma reclamação em tempo útil em conformidade com disposto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.
Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, n.° 56)
Tribunal da Função Pública: 30 de Abril de 2009, Aayhan e o./Parlamento (F‑65/07, n.° 43)
3. A circunstância de uma directiva não vincular, enquanto tal, as instituições da União não exclui que estas a devam ter em conta de maneira indirecta nas suas relações com os seus funcionários e agentes. Assim, segundo a Directiva 1999/70, relativa aos contratos de trabalho a termo e o Acordo‑Quadro que a ela foi anexado, incumbe às instituições, em conformidade com o dever de lealdade que sobre si recai, interpretar e aplicar, na medida do possível, enquanto entidade empregadora, as disposições do Regime Aplicável aos outros Agentes à luz do texto e da finalidade do Acordo‑Quadro.
4. O Acordo‑Quadro anexado à Directiva 1999/70, relativa aos contratos de trabalho a termo, faz da estabilidade de emprego um objectivo prioritário em matéria de relações laborais na União Europeia. Em particular, o artigo 5.°, n.° 1, alínea c), determina que seja fixado um número máximo de renovações de contratos ou de relações laborais por tempo determinado. O mesmo artigo prevê, no seu n.° 2, alínea b), que os contratos por tempo determinado podem, quando for apropriado, ser celebrados por tempo indeterminado.
Deste modo, nos termos do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes, qualquer prorrogação subsequente, posterior a uma primeira prorrogação por tempo determinado de um contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea a), por tempo determinado converte‑o em contrato por tempo indeterminado. No que respeita às instituições, a interpretação desta disposição deve assegurar‑lhe um alcance amplo e deve ser objecto de aplicação estrita, uma vez que se destina precisamente a limitar o recurso a contratos sucessivos de agente temporário por tempo determinado, ao considerar celebrado por tempo indeterminado o terceiro contrato por tempo determinado que vier a ser celebrado.
Além disso, a regulamentação interna tem uma força obrigatória com uma intensidade inferior à do Regime Aplicável aos outros Agentes e não impede o artigo 8.°, primeiro parágrafo, deste de produzir os seus efeitos.
(cf. n.os 54 a 56 e 60)
Tribunal da Função Pública: Aayhan/Parlamento, já referido, n.os 119 e 120
5. Um pedido por meio do qual se requer que uma instituição pague a um dos seus agentes uma quantia que este considera ser‑lhe devida por força do Regime Aplicável aos outros Agentes entra no conceito de litígios de carácter pecuniário, na acepção do artigo 91.º, n.° 1, do Estatuto, distinguindo‑se das acções de responsabilidade intentadas pelos agentes contra a sua instituição e que têm por objecto a obtenção de uma indemnização. Por força do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, o Tribunal da Função Pública tem, nestes litígios, uma competência de plena jurisdição que o investe da missão de lhes dar uma resolução completa e de se pronunciar assim sobre todos os direitos e as obrigações do agente, remetendo, no entanto, para a instituição em causa, e sob o seu controlo, a execução de determinadas partes do acórdão nas condições precisas por si fixadas.
Tribunal de Justiça: 18 de Dezembro de 2007, Weißenfels/Parlamento (C‑135/06 P, n.os 65, 67 e 68)
Tribunal da Função Pública: 2 de Julho de 2009, Giannini/Comissão (F‑49/08, n.os 39 a 42)
6. Da anulação de um acto pelo Tribunal da União resulta a eliminação retroactiva deste acto da ordem jurídica. Quando o acto anulado já tiver sido executado, a eliminação dos seus efeitos impõe o restabelecimento da situação jurídica em que se encontrava o recorrente antes da adopção deste.
Tribunal da Função Pública: 26 de Outubro de 2006, Landgren/ETF (F‑1/05, n.° 92)