Source: http://www.conjur.com.br/2012-mar-14/quais-sao-controversias-participacao-lucros-resultados
Timestamp: 2017-03-28 13:43:05+00:00
Document Index: 19295887

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 621', 'artigo 158', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 28']

ConJur - Quais são as controvérsias da participação nos lucros e resultados (página 1 de 6)
ArtigosVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Indagações PungentesAs controvérsias da participação nos lucros e resultadosCompartilharImprimirEnviar14 de março de 2012, 10h14Por Túlio de Oliveira MassoniPresenciamos hoje, no mundo do trabalho, uma redescoberta da retribuição pelo resultado, como decorrência do fenômeno mais geral de individualização crescente das condições de trabalho e da procura por adaptar a retribuição a tais características. Em muitos casos, uma fragmentação ou multiplicação dos componentes retributivos, com uma “fantasia de nomes” e uma “selva retributiva”, a qual é explicada, em muitos casos, por duas ordens de fatores: a) tentativa de disfarçar genuínos elementos retributivos, seja para fugir de encargos fiscais, seja para permitir supressão futura quando as circunstâncias o exijam, e b) esforço para individualizar e especificar a prestação a que o trabalhador tem direito, retribuindo ao máximo apenas o resultado útil do trabalho. Daí a importância crescente da remuneração por resultado, que permite reduzir custos em épocas de crise e, simultaneamente, desempenha uma nítida função incentivante. [1]Em nosso país, a disciplina minuciosa do instituto é relativamente recente e, por esse motivo, ainda existem controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, as quais se pretende apontar no presente estudo. Com efeito, a elaboração de um plano de PLR não pode negligenciar aspectos trabalhistas, fiscais e previdenciários e se distanciar dos parâmetros interpretativos que vêm sendo delineados pelos Tribunais nacionais, valendo ressaltar, desde logo, que a PLR é tema multidisciplinar, pois envolve profissionais de Recursos Humanos, da administração de empresas, advogados da área trabalhista e fiscal-previdenciária. Apontar os principais pontos de divergência e sensíveis do tema é o objetivo maior deste estudo.A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943) já mencionava a figura da participação nos lucros no artigo 63, ao dispor que “não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste capítulo” e, mais incisivamente, no artigo 621, quando remeteu a possibilidade de regulação do tema pela via da negociação coletiva: “As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposições sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso”.A Constituição de 1946 seguiu a mesma trilha, dispensando ao tema um tratamento meramente programático, prevendo a “participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos termos e pela forma que a lei determinar”. O tema voltou a ser contemplado pela Constituição de 1967, artigo 158, ao lado da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, mas igualmente dependente de lei reguladora.[2]Evidentemente, não havia interesse político na regulação da participação dos trabalhadores nos lucros da empresa e, muito menos, da participação dos mesmos na gestão da empresa, sobretudo diante da estrutura sindical autoritária que, regra geral, não concedia qualquer espaço para uma autentica negociação coletiva e concebia as entidades sindicais como órgãos de mera colaboração com o Estado, não-conflituais e cuja ação não lograria o menor êxito de se enraizar no local de trabalho. Estas são as razões pelas o instituto, entre nós, apenas ganhou alguma virtualidade com a transição democrática de 1985 e o novo sindicalismo, culminando com a CF/88.No texto da Constituição Federal de 1988, a inovação foi a desvinculação da parcela do salário. Dispõe o artigo 7º, XI:“Art. 7º. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XI: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”Após um período de inércia legislativa inicial, o tema voltou à pauta por meio de sucessivas Medidas Provisórias, sendo a primeira delas a de 860/95, de 27 de janeiro de 1995, segundo a qual a PLR seria estipulada por negociação direta entre empresa e empregados, mediante comissão escolhida dentre os empregados da empresa. Não havia a participação da entidade sindical, senão apenas para fins de mero arquivamento do documento. Sob a égide do regime jurídico das Medidas Provisórias anterior à Emenda Constitucional n 32 havia instabilidade na regulação do tema, sempre dependente das MPs que se sucediam vertiginosamente no tempo (cerca de 77 MPs). A título de exemplo, mencionem-se: a) Medida Provisória 955, de 24 de março de 1995, que admitiu a possibilidade de PLR em empresas estatais; b) Medida Provisória 1.276, de 12 de janeiro de 1996, pela qual a PLR deveria objeto de negociação entre comissão escolhida pelas partes, integrada por representante sindical da categoria c) Medida Provisória 1.698-46, de 30 de junho de 1998 estabeleceu, como vias de negociação tanto a comissão de empresa (integrada por representante do sindicato), quanto os já conhecidos acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. Inovou, ainda, ao declarar que a parcela não sofreria incidência trabalhista ou fiscal e proibiu a antecipação ou distribuição em período menor a um semestre.Em 19 de dezembro de 2000 finalmente foi publicada a lei de regência da matéria em nosso país: Lei 10.101/00. Se objetivo maior, seu espírito, é declarado no artigo 1º do diploma, ao estabelecer que “a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.”Passemos a examinar os principais aspectos desta lei.No plano ideológico há entidades sindicais que não apóiam o sistema de remuneração de participação nos lucros e resultados. Para esta corrente, seria uma forma de rebaixamento de salários e de ganhos reais e de precarização de condições de trabalho.Pessoalmente, entendemos que tudo dependerá da caracterização do plano e das circunstâncias econômicas do momento, sobretudo se se considerar que, ao admitir a possibilidade de redução de salários por meio de negociação coletiva, nossa CF/88 encara esta última como eficaz instrumento de gerenciar crises empresariais.O plano de PLR deve ser objeto de negociação entre empresa e empregados mediante uma comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante do sindicato, ou mediante acordo ou convenção coletiva. É o que dispõe o artigo 2º da lei:“Art 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;II - convenção ou acordo coletivo.”A lei da PLR, ao tratar da comissão, apesar de dar liberdade para as partes escolherem seus membros, determina que a comissão deve ser integrada por um representante do sindicato da “respectiva categoria”.É imprescindível a participação de um representante indicado pelo sindicato da categoria (art. 2º, I), regra esta que, não sendo observada, pode acarretar a descaracterização da natureza jurídica conferida a PLR, comprometendo sua desvinculação do salário, inclusive para efeitos de INSS, pois conforme a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social), artigo 28, §9º, alínea “j”, não integra o salário-de-contribuição “a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”. Nesse sentido, a decisão abaixo:Página:123456CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaTúlio de Oliveira Massoni é advogado trabalhista, doutor em Direito do Trabalho pela USP. Especialista em Direito Sindical pela Universidade de Modena, Itália.Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2012, 10h14
Comentários de leitores3 comentáriosÓtimo artigo sobre a PLRBebeto (Advogado Autônomo - Criminal)15 de março de 2012, 2h25Parabéns, Tulio Massoni.Está ótimo o seu artigo jurídico sobre a PLR. Você conseguiu abordar com inteligência e de maneir abrangente o polêmico tema da PLR.Ótimo artigo sobre a PLRBebeto (Advogado Autônomo - Criminal)15 de março de 2012, 2h23Parabéns, Tulio Massoni.O artigo, realmente, aborda o tema com inteligência e de maneira abrangente, atacando os principais pontos que envolvem a discussão sobre a PLR.Excelente artigo sobre PLRPaulo Cesar Flaminio (Advogado Autônomo)14 de março de 2012, 17h51O Professor Tulio Massoni, com a maestria que lhe é peculiar, aborda com muita profundidade o tema, que ainda gera muitas dúvidas quanto à sua aplicação na prática. Na condição de advogado na área do direito coletivo do trabalho, tenho implantado juntamente com os sindicatos, departamentos específicos para negociação de PLR, logrando surpreendente êxito. Todavia, para fechar com chave de ouro esse excelente trabalho, faltou comentar a insistência de muitas entidades sindicais em instituir por meio de convenção coletiva (ou mesmo acordo coletivo), cláusula de PLR contemplando o pagamento de determinada quantia a esse título, sem instituir condições e metas para sua distribuição, ou seja, um valor puro e simples a ser pago pela empresa. Essa prática, comum, infringe a lei (que determina a elaboração de plano de metas), atraindo, inclusive, característica salarial ao valor pago, com prejuízos à empresa e aos trabalhadores, com futura autuação possível pela fiscalização do trabalho ou do próprio INSS.Comentários encerrados em 22/03/2012.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.