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Timestamp: 2020-02-27 11:18:41+00:00
Document Index: 168724405

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'artigo 151', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 269', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 5']

17175 resultados para Princípios Gerais de Direito Tributário
... e do recebimento dos bens e direitos" ou da utilização de serviço. § 1\xC2"...CAPÍTULO VI Disposições gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito ... de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a .... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de ...
... ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ...ão são informadas pelos princípios da independência, da ...çamento de créditos tributários em geral. § 2o O imposto de ...
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei egula os direitos e obrigações concernentes aos bens ... reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu ... no artigo 151 do Código Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei ...
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; . II - fixação do período do ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...
...CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação. ARTIGO 3. Constituem ...III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. IV - ...ARTIGO 26. São princípios básicos para o funcionamento do ...-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da ...
... o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à ...
Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES  IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as hipóteses de lacunas legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposição expressa, a autoridade...
...DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. ...; II - os princÃ­pios gerais de direito tributÃ¡rio; III - os ...
... à comprovação do direito de construção e de uso das ...ção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se ...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ...II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
...édio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação ... processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos ... símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de ...
...Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do ... vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na ... nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia ...
...princípios constitucionais. ARTIGO 1. A ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência ... a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a ... dos Municípios, cujas Normas Gerais" de Direito Financeiro para elaboraç\xC3"...
...§ 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento ...SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios. ARTIGO 269. ...
... I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade ..., destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência ...ção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela ... FAP produzirá efeitos tributários" a partir do primeiro dia do quarto m\xC3"...
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Medida Provisória ... de 1966 - Código Tributário Nacional. § 1º A União, em juízo ..., dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade ... a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ...
...Gerais. ARTIGO 2. A mediação será ada pelos seguintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. ... o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos ... de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 31. Será ...
...4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. § 3º O disposto no ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida ... caput não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, ...
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos ... de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... do Brasil, aos princípios informadores das relações ...a) ao sistema tributário, às limitações do poder de ...
...IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I Das metas e prioridades ... do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos ... decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos ... relativamente aos princípios constitucionais a que está ...
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ...º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ...Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:. I – a ...
... ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, ..., aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada ...V- o responsável tributário, assim definido na legislação ...
... emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário ...ções de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº ... seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, ...gerais ou não gerais, cooperativas, ou ...
... 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com ... Disposições Gerais. Conceito e discriminação. ... com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará ...
Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AGUARDANDO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.320.825/RJ,...