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Timestamp: 2018-09-19 04:25:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 126', 'artigo 57', 'artigo 57']

Presidente Prudente/São José do Rio Preto, Julho de PDF
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Emanuel Ruy Lemos Maranhão
1 Presidente Prudente/São José do Rio Preto, Julho de Prezado Cliente, Empregados Públicos Celetistas do Estado de São Paulo - DER, SUCEN, Secretaria da Saúde, etc... Em ação judicial proposta pela TOLEDO ADVOCACIA perante a Justiça Federal, o cliente teve reconhecido o direito de aposentadoria especial pelo exercício comprovado em condições insalubres, sendo que, em referida demanda, o empregado público teve o direito reconhecido à majoração do tempo de serviço em 40% por cada ano de trabalho insalubre. Com isso, atingiu os 30 anos de contribuição para recebimento de 70% salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até o máximo 100% do salário de benefício, concretizando a aposentadoria integral, ultrapassando assim, o chamado pedágio. Portanto, caso V. Senhoria exerça em tempo integral atividade considerada prejudicial à saúde ou a integridade física (insalubridade) e, ainda, conte com os demais requisitos previstos em legislação, já pode pleitear judicialmente o pedido de aposentadoria. Estaremos à disposição de Vossas Senhorias para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, através dos telefones e endereços indicados no rodapé. Atenciosamente, TOLEDO ADVOCACIA
2 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA,brasileiro(a), (estado civil), servidor público, portador(a) do RG nº, e do CPF/MF nº, residente e domiciliado na, nº, na cidade de - SP, por este instrumento particular de procuração, nomeia e constituí seu bastante procurador o advogado LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA, brasileiro, casado, inscritos na OAB/SP sob o nº ; e ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob o nº ; integrantes da TOLEDO CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/SP sob o nº , com escritório profissional sito à rua Siqueira Campos, nº 699, 5º andar, cjs. 57/58, na cidade de Presidente Prudente-SP, CEP: , tel.:(18) ;, aos quais confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, efetuar levantamentos, receber e dar quitação, inclusive em esfera administrativa, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, agindo em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial para postular judicialmente o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial., de de. Assinatura
3 D E C L A R A Ç Ã O Declaro, para os devidos fins, que não possuo condições financeiras suficientes para custear demanda processual que necessito para postular o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial., de de. Nome:
4 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS CONTRATADA TOLEDO CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / , e no Registro de Sociedade de advogados sob o nº , com sede na Rua Siqueira Campos, 699, 5º andar, salas n s 57/58, Centro, na cidade e comarca de Presidente Prudente SP, neste ato representado por seu sócio/gerente o Dr. Luciano de Toledo Cerqueira, ao final assinado. CONTRATANTE, brasileiro(a),, servidor público, ingresso em portador(a) do RG n, inscrito(a) no CPF/MF sob o n, residente na, n, na cidade de SP, telefone ( ), . Pelo presente instrumento particular, CONTRATADA e CONTRATANTE têm justo e contratado o seguinte : CLÁUSULA PRIMEIRA A Contratada se obriga a prestar seus serviços profissionais advocatícios ao Contratante, no que pertine à postular judicialmente e/ou extrajudicialmente o reconhecimento do direito à Aposentadoria Especial e/ou majoração do tempo de serviço pelo exercício de atividade especial. CLÁUSULA SEGUNDA A Contratada ajuizará as ações/requerimentos competentes e apresentará as defesas que se façam necessárias, observadas as instruções expressas que lhe sejam eventualmente transmitidas pelo Contratante. CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços ora ajustados tanto poderão ser realizados pela Contratada diretamente, como por advogado(s) por ela substabelecida para este fim, respondendo a Contratada, perante o Contratante, pela qualidade dos serviços prestados por tais advogados, assim como por eventuais prejuízos decorrentes de tais serviços. CLÁUSULA QUARTA O Contratante entregará a Contratada, contra recibo se pessoalmente -, ou remeterá via postal, com aviso de recebimento, no endereço profissional da Contratada, os documentos necessários à defesa de seus interesses, a saber : 1 - cópia simples do RG, 2 - cópia simples do CPF, 3 certidão negativa do órgão competente negando a concessão da Aposentadoria Especial; 4 - cópia simples do último demonstrativo de pagamento, 5 Laudo que ateste a atividade laboral em condições insalubre, caso necessário e 6 outros documentos que serão eventualmente solicitados caso haja necessidade.
5 CLÁUSULA QUINTA A Contratada ingressará no momento adequado com as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, desde que de posse da documentação necessária. CLÁUSULA SEXTA S - Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações ora ajustadas, o presente contrato rescindir-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, respondendo a parte que der causa ao inadimplemento pelos danos eventualmente causados. CLÁUSULA SÉTIMA Em remuneração aos serviços ora prestados, a Contratada fará jus a honorários advocatícios estabelecidos da seguinte forma: a importância de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) no ato da assinatura do contrato, e importância correspondente à 30% (trinta por cento) do valor que lhe seja devido até o trânsito em julgado da ação ou valor que venha a receber por reconhecimento administrativo do pedido, sendo que nesta hipótese o valor acumulado que venha a receber. PARAGRAFO ÚNICO No caso de não concessão da gratuidade, caso requerida, o Contratante ficará obrigado a efetuar o pagamento do que vier a ser determinado judicialmente a título de custas judiciais. CLÁUSULA OITAVA As partes elegem, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito deste contrato, o foro da comarca de Presidente Prudente-SP ou de São José do Rio Preto-SP. E, por estarem justas e contratadas as partes firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:, de de. CONTRATADA CONTRATANTE Testemunhas : 1. 2.
6 Ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, brasileiro, (estado civil), servidor público estadual matriculado sob o n, portador do RG n, e do CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na, n, CEP, na cidade de - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para fins de cômputo de tempo prestado em atividade insalubre, requerer a AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, nos termos do artigos 40 e 201, ambos da Constituição Federal, artigo 126 da Constituição Estadual, e artigo 57 da Lei Federal n 8.213/91, e seu regulamento em vigor. Junta nesta oportunidade, cópia de sua CTPS, e PPP, deixando de juntar cópia do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, e cópia do programa de prevenção de riscos ambientai, pois segundo a empregadora, tais documentos serão entregues mediante requisição deste Instituto. Sendo assim, caso tais documentos se tornem imprescindíveis para a análise e concessão do benefício ora pretendido, requer seja o requerente comunicado para tais providências. Efetuada a averbação, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade insalubre, REQUER A IMEDIATA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, prevista no parágrafo primeiro, do artigo 57 da Lei Federal n 8.213/91, e seu regulamento em vigor. Termos em que, Pede deferimento., de de. (assinatura)
7 Ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, brasileiro, (estado civil), servidor público estadual matriculado sob o n, portador do RG n, e do CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na, n, CEP, na cidade de - SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para fins de cômputo de tempo prestado em atividade insalubre, requerer a AVERBAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE, nos termos do artigos 40 e 201, ambos da Constituição Federal, artigo 126 da Constituição Estadual, e artigo 57 da Lei Federal n 8.213/91, e seu regulamento em vigor. Junta nesta oportunidade, cópia de sua CTPS, e PPP, deixando de juntar cópia do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, e cópia do programa de prevenção de riscos ambientais, pois segundo a empregadora, tais documentos serão entregues mediante requisição deste Instituto. Sendo assim, caso tais documentos se tornem imprescindíveis para a análise e concessão do benefício ora pretendido, requer seja o requerente comunicado para tais providências. Efetuada a averbação, por contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade insalubre, REQUER A IMEDIATA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, prevista no parágrafo primeiro, do artigo 57 da Lei Federal n 8.213/91, e seu regulamento em vigor. Termos em que, Pede deferimento., de de. (assinatura)