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Timestamp: 2016-10-23 16:19:38+00:00
Document Index: 85468693

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 45', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 14']

⭐COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2014 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2014
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Gabriela Teixeira Brás
1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2014 A EMPREL - Empresa Municipal de Informática, através do Pregoeiro designado pela Portaria nº 567 de 11 de março de 2013 e da Equipe de Apoio nomeada pela Portaria de 02 de março de 2013, Portaria nº de 28 de junho de 2013 e Portaria nº de 19 de maio de 2014, comunica aos interessados a abertura do Processo Licitatório nº 008/2014 Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2014, regido pela Lei nº /2002, Decretos Municipais nº s /2003 e /2013 e pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações, do tipo Menor Preço por Lote, por solicitação da Diretoria de Infraestrutura de Informática DII, através do Departamento de Operação e Suporte à Produção DEOS, em conformidade com a Folha de Despacho, datada de 09/01/2014, cujo objeto encontra-se devidamente detalhado neste Instrumento. O procedimento Licitatório e a Ata que dele resultar obedecerão, integralmente, as leis acima citadas, devendo os envelopes de proposta e documentação ser entregues às 10h (dez horas) do dia 15 de agosto de 2014, na sala da CPL da EMPREL, situada à Rua 21 de Abril, nº Torrões, nesta Cidade, tendo início nesse mesmo horário o credenciamento dos interessados, seguido da abertura dos envelopes das PROPOSTAS DO OBJETO 1.1. Registro de preços para a contratação de pessoa jurídica especializada, para fornecimento de subscrições e suporte por três anos do sistema operacional de código aberto corporativo da plataforma Red Hat Enterprise Linux, objetivando garantir a continuidade dos serviços hospedados nos servidores da EMPREL, como também treinamentos oficiais, destinados a capacitar e certificar nossos funcionários nesta plataforma, de acordo com as condições, especificações e quantitativos descritos no Anexo II Termo de Referência do Edital, pelo período de até 12 (doze) meses Acompanham este Edital os seguintes anexos: ANEXO I - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO; 12 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO TRABALHO DO MENOR; ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO (ANEXOS A, B e C) DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Os recursos alocados para a realização do objeto desta licitação são oriundos da dotação orçamentária nº , Fontes 100, 241 e 641 da EMPREL DA PARTICIPAÇÃO 3.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, os proponentes deverão entregar ao Pregoeiro o documento de credenciamento, conforme modelo Anexo II, 01(um) envelope lacrado, contendo a Proposta e outro, contendo os Documentos de Habilitação do licitante; Os envelopes devem ser dirigidos à EMPREL, identificados com o nome, a denominação ou a razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação (PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2014), com as seguintes e respectivas identificações: EMPRESA, RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS EMPRESA, RAZÃO SOCIAL OU DENOMINAÇÃO DO LICITANTE ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.2. Os representantes dos licitantes deverão comparecer à Sessão Pública do Pregão, munidos de Procuração Pública ou Particular, Ato Constitutivo, 23 Estatuto ou Contrato Social e do seu documento de Identidade para credenciamento, junto ao Pregoeiro, com os seguintes requisitos: a) A Procuração Pública deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada, contendo os poderes para formular verbalmente lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, em nome do licitante, conforme modelo Anexo III deste Edital. b) A Procuração Particular deverá ser apresentada com firma reconhecida em cartório ou em cópia autenticada, após o reconhecimento da firma, contendo poderes para formular verbalmente lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, em nome do licitante, conforme modelo Anexo III deste Edital; c) O Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, deverá ser acompanhado da Ata de Eleição da última diretoria, contendo o nome do representante do licitante e os poderes para exercer direitos e assumir obrigações contratuais, em nome da empresa, em original ou cópia autenticada A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverá ser comprovada mediante a apresentação da certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicada no D.O do dia 22/05/2007. A certidão de que trata este subitem deverá ser entregue ao Pregoeiro, em separado dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO É vedada a representação de mais de um licitante por um mesmo representante legal ou procurador no processo Licitatório, sob pena de exclusão dos licitantes do processo Instaurada a sessão, os licitantes por intermédio de seus representantes apresentarão Declaração de Cumprimento aos requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo IV, que deverá ser assinada pelo representante legal da mesma, com expressos poderes para tal. 34 Na hipótese do representante assinar a referida Declaração deverá comprovar que tem poderes para tal. Não sendo este caso, a Declaração deverá ser apresentada com firma reconhecida em Cartório As Credenciais e a Declaração de que tratam os itens 3.2 e 3.3 devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº S 01 e 02, e serão anexadas ao processo Os representantes que não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem, não poderão rubricar documentos ou praticar outros atos pertinentes a esta licitação. 3.4 Não poderão concorrer: a) Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição; b) Licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal (Art. 87, Inciso IV da lei 8.666/93), enquanto perdurar a punição, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial relativo ao Órgão que o praticou; c) Licitantes punidos com suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Administração (Art. 87, inciso III da lei 8.666/93), enquanto perdurar a punição, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Município; d) As pessoas enquadradas no Artigo 9º da Lei nº 8.666/ Somente poderão participar da presente licitação, as empresas especializadas, cujos objetos sociais, especifiquem atividades pertinentes e compatíveis com o deste Edital Visando mais celeridade no fluxo dos serviços desta comissão, para o certame, sugere-se aos licitantes enumerar sequencialmente e/ou datar a documentação. 45 Ex.: Credenciamento = C01/10, C02/10,...,C10/10 Proposta = P01/25, P02/25,...,P25/25 Habilitação = H01/22, H02/22, H03/22,..., H22/ DA PROPOSTA ENVELOPE Nº 01 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/ A proposta deverá ser apresentada em original, redigida no idioma português, em moeda nacional, sem rasuras emendas ou entrelinhas, datilografada ou digitada em papel com a identificação do licitante (logomarca da empresa), datada e assinada por representante legal do licitante na última folha e rubricada nas demais, apresentando preços correntes e de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou custo financeiro, devendo incluir todas as despesas, tais como: tributos, seguros, fretes e demais custos incidentes sobre o objeto licitado, sendo considerados como inclusos esses preços independentemente de declaração do licitante. Sugestão: conter os dados abaixo: a) Qualificação da empresa para elaboração da Ata de Registro de Preços e o Contrato: Dados do Licitante: RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO COM CEP FONE/FAX (se houver) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Comprovante de domicílio bancário que contenha as seguintes informações: nº do Banco, nº da Agência, nº da Conta Corrente e o nº do CNPJ da empresa (empresa que não possua cadastro na Gerência de Credenciamento de Fornecedores - SEFIN - PR), para gerar Empenho. 56 b) Qualificação do representante legal da empresa com poderes para firmar a Ata de Registro de Preços e o Contrato: Dados do Representante: NOME NACIONALIDADE PROFISSÃO ESTADO CIVIL CARGO NA EMPRESA RG. CPF. RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO Sugestão: conter as informações abaixo: Da apresentação do catálogo oficial do fabricante, folhetos, manuais e/ou outros documentos de comprovação do objeto, conforme o subitem adiante, indicar para cada item as características técnicas mínimas, a página da proposta e o parágrafo onde pode ser encontrada a comprovação do atendimento da característica técnica; Da apresentação do catálogo oficial do fabricante, folhetos, manuais e/ou outros documentos de comprovação do objeto, conforme o subitem adiante, indicar para cada item as características técnicas mínimas, o site do fabricante para a consulta e download gratuito, informando o link completo onde pode ser encontrada a comprovação do atendimento da característica técnica Na proposta deverá conter: A razão social do licitante, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, UF), telefone, fax e endereço eletrônico ( ), número desta licitação; Os preços unitário e total de cada item que devem ser expressos em moeda nacional vigente, em algarismos, com até 02 (duas) casas decimais, após a vírgula (R$ 0,00), conforme o Anexo V Proposta de Preços do Edital. No preço unitário ofertado deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, embalagem, transporte (carga e descarga até o local de destino e seguro de transporte), toda e qualquer taxa que incidir sobre os produtos; 67 A informação das marcas e modelos dos itens ofertados, de maneira a demonstrar o completo atendimento das características exigidas do Anexo II - Termo de Referência do Edital; Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias a partir da data marcada para entrega dos envelopes de proposta e de documentação; Prazo de entrega do objeto: de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota de empenho, mediante o envio via fax ou ou através de retirada na EMPREL; Para cada parcela de entrega, os preços ofertados deverão ser à vista (fixos e irreajustáveis), incluídos todos os encargos e despesas Prazo de Garantia do objeto: no mínimo de 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido no item 11 do Anexo II Termo de Referência do Edital; Prazo de pagamento: em até 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente, em uma única parcela referente aos softwares e para os serviços a fatura refletirá as horas utilizadas no mês, após a emissão do Termo de Aceitação, mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo o devido atesto dos servidores do Departamento de Operação e Suporte à Produção DEOS, da Diretoria de Infraestrutura de Informática - DII da EMPREL, responsáveis pela comprovação da efetiva realização do objeto, na forma do Anexo II Termo de Referência do Edital; O licitante deverá anexar obrigatoriamente em sua proposta- ENVELOPE Nº 01 - todos os documentos relacionados para esta fase, constantes do Anexo II Termo de Referência do Edital. O não atendimento ao solicitado no item 4.2, acarretará em DESCLASSIFICAÇÃO. 78 4.3. Ocorrendo divergência entre o preço unitário e o preço total calculado na proposta, prevalecerá o primeiro, corrigindo-se os valores finais. Havendo erro de cálculo o Pregoeiro efetuará as retificações, considerando os valores unitários indicados na proposta do licitante, multiplicados pelas quantidades previstas no formulário proposta. E, em caso de divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá este último. O resultado final, após as retificações efetuadas pelo Pregoeiro, será considerado no julgamento como sendo a proposta do licitante A proposta não pode apresentar valor inferior a um centavo de real, conforme a Lei nº de 29 de junho de O licitante deverá ofertar seus preços para todos os itens do Lote, conforme o Anexo II Termo de Referência do Edital, os quais serão julgados de acordo com o item 6.2, deste Edital A proposta do licitante deverá atender todas as exigências contidas no Anexo II - Termo de Referência, caso contrário sua proposta será considerada desclassificada Antes de vencido o prazo de validade da proposta, a Administração ou o Pregoeiro poderá solicitar que o licitante, mediante declaração expressa, prorrogue o seu prazo de validade Informar nome do funcionário responsável pela Gerência do Contrato na Empresa de modo a possibilitar um acesso para suporte, dúvidas e solicitações de serviços durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços O licitante vencedor deverá encaminhar sua proposta final por no formato WORD para o endereço visando agilizar a elaboração do Contrato e/ou a Ata de Registro de Preços DA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº Os licitantes deverão apresentar para fins de habilitação os seguintes documentos: 89 Habilitação Jurídica: Certificado de Habilitação de Firmas CHF, em vigor *, com o objeto social especificando a atividade pertinente e compatível com a solicitação do Edital, expedido pela Gerência de Credenciamento de Fornecedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, ou apresente: a) Para a Empresa Individual: Registro Comercial, acompanhado da Cédula de Identidade do representante legal da Empresa; b) Para Empresa Comercial: Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado; c) Para as Sociedades por Ações: o ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social, acompanhados da eleição dos atuais administradores da Empresa ou Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial; d) Para as Sociedades Civis: Inscrição de Ato Constitutivo, acompanhados de coprovação da diretoria em exercício. * O licitante que apresentar o Certificado de Habilitação de Firmas CHF, em vigor e em situação regular, expedido pela Gerência de Credenciamento de Fornecedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, que estejam dentro do respectivo prazo de validade. * Em caso de documento(s) que integra(m) o Certificado de Habilitação de Firmas CHF, esteja(m) com prazo(s) de validade(s) expirado(s), o licitante poderá apresentá-lo(s) no momento da habilitação. Obs 1 :Visando uma maior racionalização e agilidade dos processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal, sugere-se ao licitante que efetue sua inscrição no SICREF Sistema de Credenciamento de Fornecedores da Prefeitura do Recife, comprovada mediante a apresentação do Certificado de Habilitação de Firmas CHF, podendo 910 ser obtido através do endereço eletrônico no link licitações - fornecedor/ inscrição/ cadastro. Obs 2 : Em caso do licitante vencedor inscrito no SICREF, verificar sua situação de regularidade junto ao cadastro, para permitir sua homologação e a efetivação do pagamento do contrato (aquisição e/ou a execução de serviços), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação. Obs 3 : Caso o licitante vencedor, não esteja inscrito no SICREF, deverá providenciar sua inscrição no referido sistema, o que irá permitir a sua homologação e a efetivação do pagamento do contrato (aquisição e/ou a execução de serviços), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação Regularidade Fiscal Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, considerando-se que: a) Os licitantes com domicílio ou sede no Município do Recife, deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Fiscais, expedida pela Gerência de Arrecadação e Cobrança (GAC), da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife; b) Os licitantes com domicílio ou sede localizado em outro Município deverão apresentar a prova de regularidade referente ao município de origem, por meio de Certidão(ões) Negativa(s) englobando todos os tributos (mobiliários e imobiliários); Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT; 1011 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através das seguintes certidões: 5.2. Relativo à Qualificação Técnica O licitante deverá apresentar: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; b) Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente elaborado em papel timbrado do emitente e assinado pelo responsável pela informação nela contida, preferencialmente, com firma reconhecida, comprovando a aptidão do licitante para o desempenho da atividade e compatível em características com o objeto ora licitado, contendo no mínimo, os seguintes dados: a) Nome, CNPJ/MF, endereço completo com telefone da empresa emitente e assinatura do responsável; b) Objeto do contrato (executados ou em execução, com quantitativos e prazos contratuais); c) Afirmação de que a empresa cumpriu ou está cumprindo corretamente, com todas as condições contratuais. 1112 Na hipótese da necessidade de confirmação de quaisquer informações dos atestados ou certidões apresentados para fins de habilitação, a EMPREL se reserva ao direito de solicitar aos licitantes o(s) respectivo(s) Contrato(s) dos treinamentos ministrados, sem prejuízo da faculdade de realizar diligências, na forma do 3º do Art. 43 da Lei n 8.666/ Qualificação Econômica Financeira Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio ou sede do licitante, em data não anterior a 180 (cento e oitenta) dias, da data da entrega dos envelopes de proposta e documentação; 5.4. Declaração do licitante, afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, combinado com o Artigo 27, V da Lei nº 8.666/1993, conforme modelo Anexo VI, deste Edital Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, podendo ainda ser apresentados por cópia para serem autenticados pelo Pregoeiro no dia da abertura do envelope de habilitação, desde que venha acompanhada de seus respectivos originais, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax símile ou cópia que não esteja legível. Os documentos que forem emitidos via internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, somente serão válidos, desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes, ressalvado o disposto nos subitens e do Edital Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Edital. 1213 6.0. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/ A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº /2002, aplicando-se subsidiariamente o Decreto Federal nº 3.555/2000, Lei nº 8.666/93 e o Decreto Municipal nº /2003, considerando a PROPOSTA que apresente o MENOR PREÇO POR LOTE, e que atenda todas as exigências deste Edital, sendo observados os seguintes procedimentos: a) No dia, hora e local designados no Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio executará a rotina de credenciamento; b) Declarada aberta a sessão e verificadas as credenciais, o Pregoeiro solicitará a assinatura dos licitantes presentes na DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, conforme Inciso IV do Art. 4º da Lei nº /02, exceto, para licitante sem representante credenciado e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação; c) Em nenhuma hipótese, serão recebidos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido no Edital. d) Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, que serão classificadas pelo Pregoeiro. e) Não havendo tempo suficiente para conclusão das etapas, e/ou surgindo dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação se dará em sessão a ser convocada posteriormente. e.1) A interrupção dos trabalhos de que trata a alínea e somente darse-á, em qualquer um dos motivos, após comunicação aos licitantes presentes; e.2) Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais dos Licitantes presentes ficarão em poder do Pregoeiro e sob sua 1314 guarda até nova reunião, oportunamente, marcada para o prosseguimento dos trabalhos. f) Abertura de oportunidade para lances verbais e sucessivos dos representantes dos licitantes, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar e das propostas que apresentem valor até 10% (dez por cento) acima da primeira classificada; f.1) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas classificadas nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará para apresentação de lances as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados; f.2) Os lances deverão ser verbais e sucessivos e devem ter valores distintos e decrescentes. Os intervalos de lances não poderão ser inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para todos os lotes; f.3) A desistência de apresentação de lances verbais, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará em exclusão do licitante da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado. g) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito de sua aceitabilidade. h) Abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, apresentado pelo licitante, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar. i) Deliberação sobre a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se no segundo caso, com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos licitantes sucessivos, na ordem de classificação, até a apuração de um que atenda às exigências do Edital; j) Nas situações previstas nas alíneas h e i deste item, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor; 1415 k) Com a comunicação do resultado do julgamento, declarado o licitante vencedor, os demais licitantes poderão manifestar, imediata e motivadamente, as intenções de recorrerem, quando lhes será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação do recurso, ficando aqueles que não recorreram, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões em igual número de dias que, começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; k.1) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto desta licitação, pelo pregoeiro ao vencedor. l) Rubrica dos documentos pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes; m) Elaboração de Ata da sessão com assinatura do Pregoeiro, equipe de apoio e representantes dos licitantes; n) Devolução dos envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes remanescentes, com exceção dos documentos dos licitantes com propostas classificadas em 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugares, que ficarão retidos até a data de assinatura do Contrato pelo licitante vencedor, devendo as empresas retirá-las no período em até 30 (trinta) dias, sob pena de inutilizações dos mesmos; o) Somente será habilitado o licitante que preencher os requisitos exigidos na data da sessão do Pregão, e que apresentar na sessão de prosseguimento os documentos atualizados O critério de julgamento será considerado o de Menor Preço por Lote, admitindo-se como critério de aceitabilidade o preço estimado para a contratação A classificação das propostas se dará pela ordem crescente dos preços propostos e, no caso de empate, o Pregoeiro realizará o sorteio, na forma do 2º do Artigo 45 da Lei nº 8.666/93. 1516 6.4. Na desclassificação de propostas, observar-se-á o que determina o Art. 48 da Lei nº 8.666/ DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO 7.1. A autoridade competente da EMPREL efetuará a homologação do processo, conforme inciso XXII do Artigo 4º da Lei nº /2002, no caso de interposição de recurso administrativo, fará a adjudicação do objeto ao vencedor, após a decisão do recurso; 7.2. Não havendo interposição de recurso, a adjudicação do objeto será efetuada pelo Pregoeiro, observando o disposto no item 6.1, alínea k deste Edital DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. Após a homologação e adjudicação pela autoridade competente, os preços serão registrados em Ata de Registro de Preços, cuja minuta constitui o Anexo I, deste Edital O presente Edital e a Proposta apresentada pela adjudicatária integrarão a Ata de Registro de Preços e o Contrato Convocado para assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, o licitante vencedor deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela EMPREL, observadas às determinações dos Artigos 62 e 64 da Lei nº 8.666/ No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, é facultado à EMPREL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para obtenção de um melhor preço O prazo de validade da Ata de Registros de Preços será de até 12 (doze) meses, tendo como termo de início a data de assinatura. 1617 8.4. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada na hipótese da ocorrência das situações previstas no artigo 21 do Decreto Municipal nº de 10 de maio de Conforme o Artigo 14 do Decreto Municipal nº /2013, após a assinatura da Ata de Registro de Preços e depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá a mesma, efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Este Pregão, seus respectivos Anexos e a Proposta de Preços farão parte integrante do contrato a ser assinado entre a EMPREL e o licitante vencedor, no qual ficará estabelecido que o Foro da Cidade do Recife será o único competente, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas dos termos da presente licitação e respectivo Instrumento Contratual O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, contados a partir da convocação, observado o disposto no Art. 64 da Lei nº 8.666/ O prazo de vigência do contrato será referente a garantia exigida para os produtos, devendo ser no mínimo de 36 (trinta) meses, conforme o Anexo II - Termo de Referência do Edital, que terá como início a data do Termo de Recebimento Definitivo Obriga-se a Contratada a manter durante a vigência do contrato, todas as obrigações por ela assumidas Na hipótese de alterações contratuais observar-se-á o Art. 65 da Lei 8.666/ DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto deverá ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias para os produtos ou serviços, contados a partir da data da comunicação à empresa para retirada do empenho, mediante o envio a ser repassado via fax ou ou através de retirada na EMPREL e serão acompanhados e fiscalizados pelo Departamento de Operação e Suporte à Produção - 1718 DEOS da EMPREL, sito à Rua 21 de Abril, nº 3370 Torrões, no mesmo endereço do preâmbulo do Edital A ocorrência de qualquer fato ou condição que, justificadamente, possa atrasar ou impedir a entrega do objeto deverá ser participado, por escrito, à Diretoria de Infraestrutura de Informática - DII, sugerindo à EMPREL as medidas necessárias para a solução do impasse DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DE ENTREGA DO OBJETO O objeto deverá ser entregue de acordo com as disposições do Anexo II - Termo de Referência do Edital O objeto será recebido da seguinte forma: a) Provisoriamente, pelo Departamento de Operação e Suporte à Produção DEOS, sito à Rua 21 de Abril, nº Torrões Recife PE, para efeito de posterior verificação do objeto; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto do Pregão, quando será emitido o Termo de Aceitação, pelo Departamento de Operação e Suporte à Produção DEOS, da Diretoria de Infraestrutura de Informática - DII da EMPREL, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias contados: da data de entrega das licenças, para os softwares; da data do atesto de horas consumidas no mês, para os serviços de implementação, configuração, consultoria e treinamentos. OBS: Quando o (s) material (is) entregue (s) estiver em desconformidade com o objeto da licitação, a empresa deverá substituí-los no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerada inadimplente e ficar sujeita à aplicação das penalidades previstas no Edital. A aceitação final do(s) material (is), não exclui a responsabilidade do licitante pela veracidade das informações e pela qualidade do objeto licitado, devendo atender a todas as exigências deste Edital e seus anexos, sob pena de ser considerado inadimplente, sendo aplicadas as sanções previstas neste Edital. 18 Exibir mais
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