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Timestamp: 2018-12-11 12:34:51+00:00
Document Index: 118425529

Matched Legal Cases: ['Artigo 124', 'Artigo 170', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 168', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 202', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 124', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 120', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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QUALITY SOFTWARE S.A. CNPJ/MF nº / NIRE Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em de março de 2016
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Leonor Farinha Peixoto
1 QUALITY SOFTWARE S.A. CNPJ/MF nº / NIRE Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em de março de 2016 Data, Horário e Local: no dia de março de 2016, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 114, 4º andar, Centro, CEP Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das S.A. ). Instalação e Presença: verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Julio Cesar Estevam de Britto Junior Presidente; Caio Serodio Nogueira Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a proposta de aumento do capital social da Companhia, assim como as condições desse aumento e as características das ações a serem emitidas pela Companhia; (ii) a proposta de reforma dos Artigos 5º, 17º, 18º, 21º, 22º e 24º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia para um próximo período de mandato, tendo em vista a renúncia apresentada pelo Sr. David Estevam de Britto. Deliberações Tomadas: colocados em discussão os itens constantes da ordem do dia, os acionistas resolveram, por unanimidade de votos, à exceção da matéria constante do item 7 a seguir: 1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ ,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), passando o capital social de R$ ,47 (sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) para R$ ,47 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos, mediante a emissão de (cento e quinze mil, duzentas e setenta e três novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, emitidas ao preço unitário aproximado de R$ 90,73 (noventa reais e setenta e três centavos), considerado, na fixação do preço de emissão das novas ações da Companhia, o critério estabelecido no inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 170, da Lei das S.A.
2 Em face do aumento do capital social aprovado e garantido aos acionistas presentes seus respectivos direitos de preferência, estes concordaram em renunciar seus respectivos direitos de preferência em benefício dos acionistas FUNDO CAPITAL TECH II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. BNDESPAR e JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR, os quais subscrevem neste ato a totalidade das ações da Companhia ora emitidas, sendo (oitenta e oito mil, cento e sessenta e nove ações subscritas pelo FUNDO CAPITAL TECH II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, pelo valor total de R$ ,00 (oito milhões de reais); (dezessete mil, setecentas e trinta e seis ações subscritas pela BNDES PARTICIPAÇÕES S.A., pelo valor total de R$ ,00 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e vinte e dois reais; e (nove mil, trezentas e sessenta e oito ações subscritas pelo JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR, pelo valor total de R$ ,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); restando, portanto, aprovada, sem quaisquer ressalvas, a subscrição e a integralização das novas ações nos termos dos Boletins de Subscrição cujas cópias integram a presente ata como Anexo I, ficando a original arquivada na sede da Companhia. As novas ações ora emitidas conferem aos seus subscritores os mesmos direitos e possuem as mesmas características das ações da mesma espécie atualmente existentes na Companhia. Diante das deliberações acima, o capital social atual da Companhia passa a ser de R$ ,47 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos, dividido em (seiscentas e sessenta e três mil, duzentas e dezoito ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. 2. Em razão do aumento de capital previsto acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ ,47 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos, dividido em (seiscentas e sessenta e três mil, duzentas e dezoito ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 3. Aprovar a alteração do Artigo 17º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação, e aprovar a supressão do Art. 18º do Estatuto Social: Artigo 17º - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, pessoas naturais, eleitos na Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Cada lote de ações representativas de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia dará ao acionista o direito de nomear 1 (um) membro do Conselho de Administração, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia.
3 Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá obrigatoriamente um conselheiro independente, eleito nos termos da legislação aplicável. Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão indicados pela Assembleia Geral, quando da eleição do Conselho de Administração, permitida a reeleição. Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por membro escolhido pelos demais membros do Conselho. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que a Assembleia escolha o seu novo titular, exercendo o substituto o mandato pelo prazo restante. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos e consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença concedida pelo próprio Conselho de Administração. Parágrafo 6º - As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, podendo ser convocadas por qualquer Conselheiro. 4. Aprovar a alteração do parágrafo 1º do artigo 19º, em razão da supressão do artigo 18º, o qual, renumerado, passará a ter a seguinte redação e numeração: Artigo 18º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, através de conferência telefônica ou vídeo conferência, devendo, neste caso, os votos serem enviados à Companhia por escrito. Parágrafo 1 - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos. 5. Aprovar a alteração do atual Artigo 21º do Estatuto Social, para inserção de novas matérias para deliberação do Conselho de Administração, o qual, renumerado, passará a ter a seguinte redação e numeração, bem como excluir o seu parágrafo único:
4 Artigo 20º - Compete ao Conselho de Administração: (i) aprovar os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos anuais propostos pela Diretoria; (ii) aprovar os objetivos, as políticas e a orientação geral dos negócios da companhia, propostos pela Diretoria; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (iv) eleger e destituir os Diretores; (v) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício e do semestre; (vi) manifestar-se sobre a emissão de bônus de subscrição; (vii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, e quando necessário, a Assembleia Geral Extraordinária; (viii) aprovar a distribuição de dividendos, ad referedum da Assembleia Geral; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) manifestar-se sobre aquisição de ações de emissão da Companhia, para cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação; (xi) aprovar, previamente, a alienação ou oneração de bens imóveis do ativo permanente da Companhia, bem a prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros; (xii) definir a distribuição entre os Conselheiros e Diretores de remuneração global que lhes tiver sido fixada pela Assembleia; (xiii) autorizar a Diretoria a instalar ou encerrar filiais, sucursais, dependências ou escritórios, em qualquer parte do país ou no exterior; (xiv) autorizar a Diretoria a adquirir bens imóveis;
5 (xv) aprovar a escolha ou destituição de administradores de empresas que a Companhia participe como acionista ou quotista; (xvi) exercer outras atribuições legais; (xvii) deliberar sobre a estrutura diretiva e organizacional da Companhia proposta pela Diretoria, envolvendo planos de cargos e salários; (xviii) definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, de que tratam os Artigos 36º e 37º, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta na CVM e/ou saída do BOVESPA MAIS; (xix) aprovar o aumento ou a redução do capital social de qualquer subsidiária da Companhia; (xx) aprovar a aquisição, incorporação, integralização ou capitalização de ativos de propriedade de qualquer dos acionistas na Companhia ou nas suas subsidiárias; (xxi) aprovar a aquisição, alienação ou oneração de qualquer participação da Companhia em quaisquer afiliadas; (xxii) aprovar qualquer plano de opção de compra de ações da Companhia; (xxiii) autorizar a Diretoria a realizar operações com quaisquer partes relacionadas da Companhia, incluindo quaisquer de seus acionistas; (xxiv) autorizar a Diretoria a assumir quaisquer obrigações e/ou compromissos não previstos no orçamento anual. 5. Alterar regras acerca da Diretoria da Companhia, aprovar a alteração do atual Artigo 22º e do atual Artigo 24º do Estatuto Social da Companhia, os quais, renumerados, passarão a ter a seguinte redação e numeração: Artigo 21º - A Diretoria será composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice- Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor de Relações com Investidores e um diretor sem designação específica. Parágrafo 1º- O Cargo de Diretor pode ser cumulado com o de outro Diretor.
6 Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos pelo voto da maioria dos membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 3º - A Diretoria deverá ser constituída por profissionais de comprovada experiência e capacidade de atuação em sua respectiva área de responsabilidade, devendo tais profissionais atender aos requisitos estabelecidos na lei e no Estatuto Social para o exercício de suas funções. Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - A investidura do cargo far-se-á por termo de posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria, estando a respectiva posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do BOVESPA MAIS. Parágrafo 6º - Em caso de vaga por falecimento, renúncia, ou por qualquer outro impedimento, ou ausência de qualquer diretor, o Conselho de Administração escolherá o substituto, cuja gestão terminará com a cessação do impedimento, ou da ausência, quando de caráter temporário, ou, quando definitivo, com a posse dos novos diretores eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 7 - O prazo de mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria. Parágrafo 8 - Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 9º - A Companhia só se obrigará em quaisquer atos, contratos, documentos, escrituras, abertura, movimentação, encerramento de contas correntes bancárias, e quaisquer outros, atos, inclusive o de transigir, contrair obrigações, adquirir, alienar e gravar bens imóveis ou móveis, constituir hipoteca, penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, dar bens móveis e imóveis em alienação fiduciária de garantia, prestar garantias fidejussórias à sociedade controlada ou coligada, com as assinaturas, em conjunto dos Diretores Presidente e Diretor Financeiro, ou qualquer deles com um procurador nomeado por instrumento público com poderes específicos. Parágrafo 10º - Para auxiliar os Diretores na gestão ordinária dos negócios sociais, representar a Companhia em Juízo e perante as autoridades, repartições públicas, entidades da administração pública direta e indireta e instituições financeiras incluindo bancos, poderá a Diretoria, representada pelos Diretores Presidente e Diretor Financeiro,
7 indicar qualquer dos demais Diretores ou nomear procuradores para agirem em conjunto, ou separadamente, em atos e operações que serão expressamente mencionados no respectivo instrumento de mandato, que, excetuando o caso de mandato judicial, será sempre por prazo determinado. Parágrafo 11 - Os Diretores e ou os procuradores não poderão, sob nenhuma hipótese, usar a denominação social em negócios alheios aos objetivos sociais, em interesses pessoais ou de terceiros, tais como avais, fianças, endossos e garantias de qualquer espécie ou natureza, sendo tais atos nulos de pleno direito em relação à Companhia. Artigo 23º - Compete, ainda, à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; b) representar a Companhia, ativa e passivamente, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral; c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; d) propor ao Conselho de Administração os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, bem como o orçamento anual; e e) apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, o balancete econômicofinanceiro e patrimonial detalhado da Companhia e suas controladas. Parágrafo 1º - Cabe especificamente a cada cargo da Diretoria: a) ao Diretor Presidente, (i) coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas próprias reuniões da Diretoria, administrar, gerir e superintender os negócios sociais, emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, dando o voto de qualidade nos assuntos em que a Diretoria, por empate, não tenha concluído; ou dando o voto de desempate; (iii) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, as resoluções do Conselho de Administração e, quando for o caso, do Conselho Fiscal e apreciar e decidir sobre os pareceres emitidos pelo Diretor Financeiro.
8 b) ao Diretor Vice-Presidente, substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos ou ausências. c) ao Diretor Financeiro, (i) dirigir as áreas administrativa-financeira, contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributário; (ii) elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, o relatório semestral das atividades da Companhia, o balanço patrimonial e o balanço econômico-financeiro relativos ao semestre anterior; (iii) elaborar, para ser encaminhado ao Conselho de Administração, a proposta orçamentária da sociedade para o semestre subsequente, bem como o plano de ação a ser desenvolvido pela Companhia no semestre; (iv) fazer executar o orçamento semestral aprovado pelo Conselho de Administração; (v) submeter ao Diretor Presidente com seu parecer, todas as contratações e ou renovações, inclusive de empréstimos a serem firmados pela empresa indicando a necessidade de ser submetido ou deliberado pelo Conselho de Administração; (vi) submeter ao Diretor Presidente, com seu parecer, a contratação de serviços e ou funcionários não previstos no orçamento da empresa; e (vii) submeter ao Diretor Presidente, com seu parecer, necessidade de ajustes para adequada rentabilidade e preservação da liquidez dos negócios da empresa. d) ao Diretor de Relações com Investidores, observadas a política e a orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações da Companhia com o mercado de capitais, representar a Companhia perante os acionistas, investidores, os analistas de mercado, a CVM, as bolsas de valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais pela Companhia, no Brasil ou no exterior; e (ii) prestar informações ao público investidor, à CVM e à BM&FBOVESPA, na forma da legislação aplicável. e) a todos os Diretores, (i) dirigir a área atividade fim da Companhia e a área de serviços de tecnologia da informação, e (ii) dirigir a área comercial e de marketing da Companhia. 6. Receber e aceitar a renúncia do Presidente do Conselho de Administração, Sr. David Estevam de Britto, brasileiro, administrador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 15 de fevereiro de 1964, portador da cédula de identidade RG nº expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Engenho do Mato, 900, casa 76, CEP , conforme carta de renúncia por ele apresentadas à Companhia nesta data, que fica arquivada na sede da Companhia. 7. Aprovar por maioria dos votos, com abstenção do voto da BNDESPAR, a eleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia: (a) Guilherme Caltabiano Monteiro, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , domiciliado
9 na Cidade e Estado de São Paulo, Rua dos Pinheiros, 870, cj. 153/154, para o cargo de Conselheiro; e (b) Victor Amadeu Vieira Gomieri, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, Rua dos Pinheiros, 870, cj. 153/154, para o cargo Conselheiro, para um mandato unificado de 01 (um) ano, contado a partir da presente data. 8. Aprovar, sem ressalvas, a eleição, como membro do Conselho de Administração da Companhia, do Sr. Rodrigo Pedrosa Daltro Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, CEP A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à assinatura dos respectivos termos de posse, à subscrição dos respectivos termos de anuência de administradores e dos termos de anuência a políticas de divulgação de atos ou fatos relevantes e de negociação de valores mobiliários, conforme previsto no Regulamento de Listagem BOVESPA MAIS, a serem lavrados no livro próprio da Companhia, conforme aplicável, o que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da data de realização desta Assembleia Geral Extraordinária. Os Conselheiros ora eleitos declararam, para todos os efeitos legais, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, ou administrar Companhias, bem como que não estão condenados, ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 9. Por fim, em virtude das deliberações aprovadas acima e das modificações promovidas no Estatuto Social da Companhia, resolvem os acionistas reformar integralmente o Estatuto Social da Companhia, cujo texto, renumeradas as cláusulas, passa a vigorar na forma do Anexo II à presente ata, refletindo as alterações aqui aprovadas. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas, juntamente com o Presidente e o Secretário da Mesa.
10 Mesa Presidente Secretário Acionistas: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Cargo: Por: Cargo: FUNDO CAPITAL TECH II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES Por: Cargo: Por: Cargo: JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR ALEXANDRE DA CRUZ FIDALGO JAIRO PEREIRA BARBOZA CAIO SERODIO NOGUEIRA MARCIO ANTONIO R. ALVES JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO Conselheiros Eleitos: GUILHERME CALTABIANO MONTEIRO VICTOR AMADEU VIEIRA GOMIERI RODRIGO PEDROSA DALTRO SANTOS (Esta página de assinaturas pertence da Assembleia Geral Extraordinária da QUALITY SOFTWARE S.A.)
11 ANEXO I QUALITY SOFTWARE S.A. DATA: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Nº: 01/03 1ª via Boletim de subscrição do capital social no valor de R$ ,00 (oito milhões de reais), representado por (oitenta e oito mil, cento e sessenta e nove ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário aproximado de R$ 90,73 (noventa reais e setenta e três centavos), conforme aumento de capital social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data. QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR Nome do subscritor: FUNDO CAPITAL TECH II FUNDO DE INVESTIMENTO EM CPF/MF CNPJ/MF: /0001/23 PARTICIPAÇÕES Endereço: Rua dos Pinheiros Nº: 870 Complemento: Conjunto 153/154 Bairro: Pinheiros CEP: Cidade: São Paulo U.F.: SP País: Brasil Dados de Contato: (11) AÇÕES SUBSCRITAS QUANTIDADE DE AÇÕES AÇÕES INTEGRALIZADAS VALOR TOTAL SUBSCRITO ON 0 R$ ,00 INTEGRALIZAÇÃO O valor do capital ora subscrito, no montante total de R$ ,00 (oito milhões de reais), será integralizado pela subscritora em parcela única, em moeda corrente nacional, até o dia 14 de março de 2016, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), creditada na conta bancária de titularidade da Companhia mantida junto ao Banco Bradesco S/A, na Agência , sob o nº Declaro para todos os fins, estar de acordo com as condições expressas no presente boletim. Rio de Janeiro (RJ), de março de 2016 P. FUNDO CAPITAL TECH II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES representado por Invest Tech Participações e Investimentos Ltda. Por: Cargos:
12 QUALITY SOFTWARE S.A. DATA: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Nº: 02/03 1ª via Boletim de subscrição do capital social no valor de R$ ,00 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e vinte e dois reais, representado por (dezessete mil, setecentas e trinta e seis ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário aproximado de R$ 90,73 (noventa reais e setenta e três centavos), conforme aumento de capital social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data. Nome do subscritor: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. Endereço: Avenida República do Chile Bairro: CEP: QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR CPF/MF CNPJ/MF: / Nº: Complemento: 100 parte Cidade: U.F.: País: Dados de Contato: Rio de Janeiro RJ Brasil (21) AÇÕES SUBSCRITAS QUANTIDADE DE AÇÕES AÇÕES INTEGRALIZADAS VALOR TOTAL SUBSCRITO ON 0 R$ ,00 INTEGRALIZAÇÃO O valor do capital ora subscrito, no montante total de R$ ,00 (um milhão, seiscentos e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), será integralizado pela subscritora em parcela única, em moeda corrente nacional, até o dia 14 de março de 2016, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), creditada na conta bancária de titularidade da Companhia mantida junto ao Banco Bradesco S/A, na Agência , sob o nº Declaro para todos os fins, estar de acordo com as condições expressas no presente boletim. Rio de Janeiro (RJ), de março de 2016 P. BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Cargos:
13 QUALITY SOFTWARE S.A. DATA: BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Nº: 03/03 1ª via Boletim de subscrição do capital social no valor de R$ ,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), representado por (nove mil, trezentas e sessenta e oito ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário aproximado de R$ 90,73 (noventa reais e setenta e três centavos), conforme aumento de capital social aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data. QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR Nome do subscritor: JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR CPF/MF CNPJ/MF: Endereço: Rua Cândido Gafreé Nº: 202 Complemento: Apto. 101 Bairro: Urca CEP: Cidade: Rio de Janeiro U.F.: RJ País: Brasil Dados de Contato: (21) AÇÕES SUBSCRITAS QUANTIDADE DE AÇÕES AÇÕES INTEGRALIZADAS VALOR TOTAL SUBSCRITO ON 0 R$ ,00 INTEGRALIZAÇÃO O valor do capital ora subscrito, no montante total de R$ ,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), será integralizado pelo subscritor em parcela única, em moeda corrente nacional, até o dia 30 de dezembro de 2019, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), creditada na conta bancária de titularidade da Companhia mantida junto ao Banco Bradesco S/A, na Agência , sob o nº Declaro para todos os fins, estar de acordo com as condições expressas no presente boletim. Rio de Janeiro (RJ), de março de 2016 P. JULIO CESAR ESTEVAM DE BRITTO JUNIOR
14 ANEXO II ESTATUTO SOCIAL DA QUALITY SOTWARE S.A. CNPJ/MF nº / NIRE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - QUALITY SOFTWARE S.A. ( Companhia ) é uma sociedade anônima de capital autorizado que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº , de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores ( Lei das Sociedades por Ações ). Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Bovespa Mais, da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, de Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Bovespa Mais da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Bovespa Mais ). Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Bovespa Mais prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste estatuto. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro, para todos os efeitos legais, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº114, 4º andar parte, Centro, CEP e poderá abrir ou extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, depósitos, sede de campo e estabelecimentos, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer parte do País, a juízo e por deliberação do seu Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia terá por objeto social: I) a prestação de serviços, a empresas e entidades de qualquer natureza ou nacionalidade, de assessoramento, orientação, implantação, elaboração, execução, acompanhamento e revisão de: a) planos diretores e trabalhos em geral nos setores de informática, auditoria de sistemas, softwares, próprios ou de terceiros; b) treinamento, desenvolvimento de sistemas de suporte técnico, hardware e software, em geral;
15 c) design gráfico, editoração eletrônica diagramação; II) quaisquer atividades outras com afinidade com as expressas neste capítulo; e III) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Parágrafo Único - A Companhia poderá, para o exercício de suas atividades, aplicar recursos próprios e os provenientes de coleta, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, de conformidade com as normas legais vigentes. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital social Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ ,47 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos, dividido em (seiscentas e sessenta e três mil, duzentas e dezoito ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.. Artigo 6º - A Companhia fica autorizada, mediante deliberação do Conselho de Administração, a aumentar o seu capital social, nos termos do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ ,00 (sessenta milhões de reais). Parágrafo 1º - Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e prazo de subscrição e integralização, bem como as demais condições da emissão de ações, que deverão ser ordinárias, nominativas, escriturais e não conversíveis, dentro do limite do capital autorizado, inclusive estabelecendo: a) se o aumento será mediante subscrição pública ou particular; b) o prazo e as condições de integralização, em moeda, bens ou direitos; c) as características dos títulos a serem emitidos, quantidade, vantagens, direitos e restrições serão definidos na reunião que decidir pelo aumento do capital social. Parágrafo 2º - A partir da assinatura do Contrato de Participação no Bovespa Mais, são vedadas a emissão de ações preferenciais, a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais, e o registro das ações preferenciais para negociação no Bovespa Mais ou em qualquer segmento da BM&FBOVESPA. Artigo 7º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas Assembleias gerais.
16 Parágrafo 1º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. Parágrafo 2º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, observado o prazo fixado pela Assembleia Geral, não inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo 3º - É expressamente vedado à Companhia emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 8º - A distribuição de dividendos será, no mínimo, de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 9º - A Companhia poderá adquirir, por deliberação do Conselho de Administração, ações de sua própria emissão para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, observadas as normas expedidas pela CVM e demais disposições legais aplicáveis. CAPÍTULO III DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 10º - A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei, reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 11º- A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, se for o caso, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma do Art.123 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - A primeira convocação para Assembleia Geral deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias contados da primeira publicação do anúncio de convocação. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, será publicado novo anúncio a que se refere o Artigo 124, 1º, da Lei das Sociedades por Ações, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data prevista para realização da Assembleia em segunda convocação. Parágrafo 2º - Dispensam-se as formalidades supra relativamente à convocação quando todos os acionistas estiverem presentes e assinarem a lista de presença.
17 Artigo 12º - As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração ou, em seu impedimento, pelo Diretor Presidente. Na ausência de ambos, a Assembleia será presidida por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao presidente da Assembleia caberá a escolha do secretário. Parágrafo Único Quando da decisão da Assembleia Geral resultar direito de recesso aos acionistas dissidentes, a determinação do valor do reembolso será estipulada com base no valor econômico da Companhia, a ser apurado por empresa especializada escolhida em Assembleia Geral. Artigo 13º - Para participar das Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, (i) o comprovante expedido pela instituição escrituradora ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente; e (iii) instrumento de mandato, se for o caso. Parágrafo Único - Os acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador ou representante legal que prove a sua qualidade de acionista e que não seja membro do Conselho de Administração, da Diretoria ou do Conselho Fiscal, devendo os respectivos mandatos ter as firmas devidamente reconhecidas por notário público. Artigo 14º - A Companhia poderá suspender, dentro do prazo fixado no anúncio de convocação e nos limites da lei, os serviços de transferência, conversão, grupamento e desdobramento de ações. Artigo 15º - Compete à Assembleia Geral, além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, observados os quóruns previstos neste Estatuto Social e na legislação aplicável: a) tomar as contas dos administradores relativas ao último exercício social; b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, instruídas com parecer dos auditores independentes e Conselho Fiscal, quando instalado; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; d) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; e) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
18 f) reformar o Estatuto Social; g) deliberar sobre a redução do capital social ou aumento do capital social fora do limite do capital autorizado; h) deliberar acerca da emissão de debêntures conversíveis em ações; i) deliberar sobre fusão, cisão, transformação, incorporação, ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, bem como transferência de parte substancial dos ativos da Companhia que gere a descontinuidade de suas atividades; j) deliberar sobre resgate, amortização, desdobramento, grupamento de ações ou quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia; k) deliberar sobre a recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia ou requerimento de sua falência; l) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Companhia, ou cessação do seu estado de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá atuar no período de liquidação; m) deliberar sobre pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, bem como a sua saída do BOVESPA MAIS; n) escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou saída do BOVESPA MAIS, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; o) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; p) suspender o exercício de direitos de acionistas, conforme previsto no artigo 120, da Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; q) resolver os casos omissos.
19 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, na forma da Lei, deste Estatuto e do Acordo de Acionistas, arquivado na sua sede. Parágrafo 1º - A investidura nos cargos da administração far-se-á mediante a lavratura de termo de posse em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, conforme previsto no Regulamento de Listagem do BOVESPA MAIS, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Deverão ainda os administradores aderir à Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e à Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, mediante assinatura do Termo respectivo. Parágrafo 3º - Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral fixará um limite de remuneração global anual para distribuição entre os administradores e caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros. Parágrafo 5º - Ressalvado o disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, os órgãos da administração reunir-se-ão com a presença da maioria de seus respectivos membros, e suas deliberações serão consideradas válidas pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo 6º - Os administradores da Companhia terão os deveres e responsabilidades estabelecidos neste estatuto social, na legislação societária vigente e no Regulamento do Bovespa Mais. Parágrafo 7º - Os administradores responderão perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei, deste estatuto e do Regulamento do Bovespa Mais. Parágrafo 8º - Os administradores da Companhia deverão zelar pela observância da legislação aplicável, deste estatuto social e de acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, bem como do Plano de Negócios e Orçamento Anual da Companhia.
20 SEÇÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 17º - O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros, pessoas naturais, eleitos na Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Cada lote de ações representativas de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia dará ao acionista o direito de nomear 1 (um) membro do Conselho de Administração, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá obrigatoriamente um conselheiro independente, eleito nos termos da legislação aplicável. Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo 3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão indicados pela Assembleia Geral, quando da eleição do Conselho de Administração, permitida a reeleição. Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por membro escolhido pelos demais membros do Conselho. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que a Assembleia escolha o seu novo titular, exercendo o substituto o mandato pelo prazo restante. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos e consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo no caso de licença concedida pelo próprio Conselho de Administração. Parágrafo 6º - As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, podendo ser convocadas por qualquer Conselheiro. Artigo 18º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração, através de conferência telefônica ou vídeo conferência, devendo, neste caso, os votos serem enviados à Companhia por escrito. Parágrafo 1 - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos. Parágrafo 2 - Das reuniões do Conselho serão lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos presentes.
21 Parágrafo 3 - A convocação será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta protocolada, ou por fac-símile, com breve descrição da ordem do dia, considerando-se regularmente convocado o membro presente à reunião. Parágrafo 4 - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Artigo 19º - Em caso de vacância no cargo de conselheiro e não havendo suplente, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, com mandato até a próxima Assembleia Geral da Companhia. Artigo 20º - Compete ao Conselho de Administração: (i) aprovar os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos anuais propostos pela Diretoria; (ii) aprovar os objetivos, as políticas e a orientação geral dos negócios da companhia, propostos pela Diretoria; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (iv) eleger e destituir os Diretores; (v) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício e do semestre; (vi) manifestar-se sobre a emissão de bônus de subscrição; (vii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, e quando necessário, a Assembleia Geral Extraordinária; (viii) aprovar a distribuição de dividendos, ad referedum da Assembleia Geral; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) manifestar-se sobre aquisição de ações de emissão da Companhia, para cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação;
22 (xi) aprovar, previamente, a alienação ou oneração de bens imóveis do ativo permanente da Companhia, bem a prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros; (xii) definir a distribuição entre os Conselheiros e Diretores de remuneração global que lhes tiver sido fixada pela Assembleia; (xiii) autorizar a Diretoria a instalar ou encerrar filiais, sucursais, dependências ou escritórios, em qualquer parte do país ou no exterior; (xiv) autorizar a Diretoria a adquirir bens imóveis; (xv) aprovar a escolha ou destituição de administradores de empresas que a Companhia participe como acionista ou quotista; (xvi) exercer outras atribuições legais; (xvii) deliberar sobre a estrutura diretiva e organizacional da Companhia proposta pela Diretoria, envolvendo planos de cargos e salários; (xviii) definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, de que tratam os Artigos 36º e 37º, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta na CVM e/ou saída do BOVESPA MAIS; (xix) aprovar o aumento ou a redução do capital social de qualquer subsidiária da Companhia; (xx) aprovar a aquisição, incorporação, integralização ou capitalização de ativos de propriedade de qualquer dos acionistas na Companhia ou nas suas subsidiárias; (xxi) aprovar a aquisição, alienação ou oneração de qualquer participação da Companhia em quaisquer afiliadas; (xxii) aprovar qualquer plano de opção de compra de ações da Companhia; (xxiii) autorizar a Diretoria a realizar operações com quaisquer partes relacionadas da Companhia, incluindo quaisquer de seus acionistas; (xxiv) autorizar a Diretoria a assumir quaisquer obrigações e/ou compromissos não previstos no orçamento anual.
23 SEÇÃO III DA DIRETORIA Artigo 21º - A Diretoria será composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e um Diretor de Relações com Investidores e um diretor sem designação específica. Parágrafo 1º- O Cargo de Diretor pode ser cumulado com o de outro Diretor. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos pelo voto da maioria dos membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, observado o disposto em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 3º - A Diretoria deverá ser constituída por profissionais de comprovada experiência e capacidade de atuação em sua respectiva área de responsabilidade, devendo tais profissionais atender aos requisitos estabelecidos na lei e no Estatuto Social para o exercício de suas funções. Parágrafo 4º - Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - A investidura do cargo far-se-á por termo de posse lavrado no Livro de Atas da Diretoria, estando a respectiva posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do BOVESPA MAIS. Parágrafo 6º - Em caso de vaga por falecimento, renúncia, ou por qualquer outro impedimento, ou ausência de qualquer diretor, o Conselho de Administração escolherá o substituto, cuja gestão terminará com a cessação do impedimento, ou da ausência, quando de caráter temporário, ou, quando definitivo, com a posse dos novos diretores eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 7 - O prazo de mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a posse da nova Diretoria. Parágrafo 8 - Compete fundamentalmente aos Diretores zelar pela observância da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo 9º - A Companhia só se obrigará em quaisquer atos, contratos, documentos, escrituras, abertura, movimentação, encerramento de contas correntes bancárias, e quaisquer outros, atos, inclusive o de transigir, contrair obrigações, adquirir, alienar e gravar bens imóveis ou móveis, constituir hipoteca, penhor de qualquer natureza, inclusive caução de títulos e de direitos creditórios, dar bens móveis e imóveis em alienação fiduciária de garantia, prestar garantias fidejussórias à sociedade controlada ou coligada, com as assinaturas, em conjunto dos Diretores
24 Presidente e Diretor Financeiro, ou qualquer deles com um procurador nomeado por instrumento público com poderes específicos. Parágrafo 10º - Para auxiliar os Diretores na gestão ordinária dos negócios sociais, representar a Companhia em Juízo e perante as autoridades, repartições públicas, entidades da administração pública direta e indireta e instituições financeiras incluindo bancos, poderá a Diretoria, representada pelos Diretores Presidente e Diretor Financeiro, indicar qualquer dos demais Diretores ou nomear procuradores para agirem em conjunto, ou separadamente, em atos e operações que serão expressamente mencionados no respectivo instrumento de mandato, que, excetuando o caso de mandato judicial, será sempre por prazo determinado. Parágrafo 11 - Os Diretores e ou os procuradores não poderão, sob nenhuma hipótese, usar a denominação social em negócios alheios aos objetivos sociais, em interesses pessoais ou de terceiros, tais como avais, fianças, endossos e garantias de qualquer espécie ou natureza, sendo tais atos nulos de pleno direito em relação à Companhia. Artigo 22º - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou por este Estatuto Social, seja atribuída a competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração. Parágrafo Único - No exercício de suas funções, os Diretores poderão realizar todas as operações e praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições deste Estatuto Social quanto à forma de representação, à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração. Artigo 23º - Compete, ainda, à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; b) representar a Companhia, ativa e passivamente, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral; c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; d) propor ao Conselho de Administração os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, bem como o orçamento anual; e
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PERDIGÃO S.A. PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA A ASSEMBLÉIA ESPECIAL DE ACIONISTAS DETENTORES DE AÇÕES PREFERENCIAIS E PARA AS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
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