Source: https://jus.com.br/artigos/40070/o-bem-de-familia-sob-uma-analise-notarial-e-registral
Timestamp: 2018-09-21 14:17:12+00:00
Document Index: 156459551

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 1715', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 261', 'artigo 748', 'artigo 1714', 'artigo 299', 'artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 262', 'artigo 262', 'artigo 261', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 1719', 'artigo 1716', 'artigo 21', 'artigo 21']

O bem de família sob uma análise notarial e registral - Jus.com.br | Jus Navigandi
O bem de família sob uma análise notarial e registral
Flavia Scanavachi
Estudo sobre o tratamento normativo do bem de família voluntário elencando especificamente os procedimentos necessários ao seu registro, assim como os pontos polêmicos, a abrangência do instituto no que tange ao conceito de família e as formas de extinção
Neste trabalho de conclusão de curso será abordado o tema: Bem de família voluntário ou convencional sobre o aspecto notarial e registral.
Embora o sistema jurídico brasileiro contemple duas espécies de bem de família, sendo eles, o bem de família voluntário ou convencional e o bem de família legal, o presente trabalho se limita a transcorrer sobre o primeiro, pois, é instituído por ato de vontade, por escritura pública ou testamento, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis nos termos no artigo 167, I, 1, da Lei de Registros Públicos, o que não ocorre com o bem de família legal que independe de testamento, escritura e registro em Cartório.
O registro que institui o bem imóvel como bem de família tem gerado discussão e certa inquietação aos registradores quanto à alguns aspectos inerentes às formalidades exigidas. Mas, este estudo, de forma alguma, visa esgotar o assunto. No entanto, é de fundamental importância transcorrer e aprofundar sobre o instituto possibilitando um debate que explicará melhor a sua natureza jurídica, quais os documentos a serem apresentados ao tabelião e ao registrador, as formalidades legais e se há a necessidade de prova de solvência do instituidor perante o registrador.
No decorrer da pesquisa será feita, ainda, uma análise quanto à necessidade ou não da vênia conjugal; o procedimento a ser adotado em caso de oposição de terceiros e as formas de extinção do bem de família voluntário.
De fato, a importância deste estudo e a razão da escolha do presente tema é que a legislação é omissa em alguns dos aspectos supracitados.
1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O BEM DE FAMÍLIA
Para iniciar o estudo sobre o bem de família, mister se faz conceituá-lo, e a título de curiosidade relatar de onde adveio tal instituto.
No entendimento de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho o bem de família é a preservação de um patrimônio mínimo para garantia da dignidade da família humana, protegendo o núcleo familiar em benefício do devedor, e essa proteção não se limita somente ao imóvel, mas também aos bens que o guarnece, sendo estes considerados acessórios e com a mesma finalidade garantista, advindo o instituto da autonomia da vontade.
Instituir um imóvel como bem de família significa afetar um bem a uma destinação especial, qual seja, a residência da família, que enquanto perdure faz com que o imóvel seja impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, com exceção das que provierem de dívidas tributárias relativas ao prédio ou de despesas condominiais, pois estas, na visão de Maria Helena Diniz, tem natureza de obrigação “propter rem”, não podem deixar de ser pagas por decorrer da titularidade do domínio ou da posse sobre a coisa.
Na mesma esteira, Silvio de Salvo Venosa entende que “trata-se de destinação ou afetação de um patrimônio em que opera a vontade do instituidor, amparada pela Lei” e não representa ato de alienação, por ser mantida a titularidade dominial dos instituidores, apesar de haver controvérsias doutrinárias quanto a isso, a exemplo de João Mendes e Antônio Marques dos Reis. Nesse ínterim, o próprio Silvio de Salvo Venosa faz a crítica:
“ No tocante à natureza jurídica, entendem alguns que há transmissão da propriedade na instituição do bem, em que o adquirente é a família, como personalidade coletiva, sendo transmitente o instituidor, como o chefe da família. Como a família não tem personalidade jurídica, não pode ser aceita essa posição. ”
Confirmando seu entendimento, Venosa ainda cita Caio Mário da Silva Pereira, dizendo que para ele o instituto é uma forma de:
“ Afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família, e, enquanto for; é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio. ”
Passadas estas considerações nota-se que a natureza jurídica do bem de família é de afetação patrimonial, inclusive, Serpa Lopes e Álvaro Villaça de Azevedo entendem da mesma forma.
Desde os tempos mais remotos a humanidade preocupa-se com a proteção social, mediante os riscos existentes nas diversas fases da vida. O bem de família teve origem nos Estados Unidos, no estado do Texas em 26 de janeiro de 1839 em consequência da grave crise econômica que o país enfrentou, onde foram realizadas penhoras em massa nos bens dos devedores pelos credores, deixando a família americana a mercê de um desabrigo econômico e financeiro.
Em decorrência da referida crise econômica, o Texas recebeu uma emigração em massa de americanos que procuravam reconstruir suas vidas e seus lares e, para amenizar a situação e incentivar a economia local, foi promulgada uma lei que permitia que a pequena propriedade destinada à residência do devedor ficasse isenta de penhora. O instituto foi denominado “ homestead ” que significa local do lar ( home = lar e stead= local ).
Segundo Álvaro Villaça de Azevedo:
“ A lei do homestead trouxe ao lado da impenhorabilidade dos bens móveis, que foram, primeiramente, objeto de proteção, também a dos bens imóveis. Daí residir, nesta última característica, a originalidade do instituto e o objeto central de sua abrangência. ”
A teor desse entendimento, Villaça mostra que o foco principal do instituto é tornar o bem impenhorável, livre de restrições, sobretudo o bem imóvel, que seja o local do lar dos instituidores, ou aquele que não ultrapasse o limite legal de 1/3 do patrimônio de quem queira afetá-lo como tal.
No Brasil, a proteção ao bem de família surgiu no código civil de 1916, no livro dos bens, em sua parte geral. Atualmente, segundo os dizeres de Dimas Messias de Carvalho, “ o Código Civil de 2002 inovou ao introduzir no direito de família o bem de família voluntário ”, ou seja, atendeu a rigor sua finalidade. Hoje topograficamente o assunto em comento encontra-se no livro relativo aos direito de família e traz a possibilidade de gravar com a cláusula de impenhorabilidade qualquer imóvel residencial do instituidor desde que não ultrapasse o limite legal de 1/3 do patrimônio.
Além do bem de família previsto no código civil de 2002 denominado como voluntário ou convencional, foi estabelecido o bem de família legal pela lei 8.009/1990, que protege de uma forma geral as moradias próprias das famílias, determinando sua impenhorabilidade independentemente de qualquer formalidade ou registro. É em decorrência dessa informalidade que a presente pesquisa se limita ao estudo do bem de família voluntário. Mas para melhor compreensão do assunto, faz-se uma sucinta diferenciação entre ambos.
1.2. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO X BEM DE FAMÍLIA LEGAL
Existem duas espécies de bens com destinação particular que tem por finalidade preservar o patrimônio da família, o bem com destinação voluntária ou convencional, sendo ato de vontade e previsto no Código Civil de 2002, e o determinado por Lei, disciplinado pela Lei 8.009/1990.
Na opinião de Arnaldo Rizzardo o direito a um crédito não pode ferir o direito de viver e a dignidade do ser humano. O que se depreende da afirmação do referido doutrinador é que na visão contemporânea nenhum direito se sobrepõe ao outro, devendo então ser ponderado, evidenciando que entre o direito à moradia e o direito ao recebimento de uma dívida, o primeiro merece proteção superior.
Parafraseando Dimas Messias de Carvalho, note-se que o bem de família voluntário depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis para que possa ser oponível perante os credores, entretanto, nada impede que se aplique a impenhorabilidade legal às dívidas anteriores para resguardar de execução o imóvel residencial de menor valor do devedor.
Na instituição do bem de família a impenhorabilidade não é absoluta e por isso não implica em inalienabilidade, nem mesmo no bem de família convencional, em decorrência da impenhorabilidade relativa conforme as exceções expressas no artigo 1715, do Código Civil, que não proíbe execuções por dívidas posteriores à instituição decorrentes de despesas condominiais e tributos relativos ao prédio.
Logo, conclui-se que o efeito principal do instituto não é absoluto, cedendo lugar às chamadas obrigações “ propter rem”.
Ad argumentando tantum, como alhures foi demonstrado, o bem de família legal independe de qualquer formalidade, sendo protegido pela impenhorabilidade por expressa previsão legal o imóvel residencial familiar, ou aquele de menor valor; no entanto, existem vários créditos que estão fora dessa proteção elencados na Lei 8.009/1990.
Dúvida paira quanto à razão da aplicação do instituto do bem de família convencional ou voluntário, que aliás, nos dias atuais é pouco utilizado, face ao bem de família legal. Para responder a questão, basta a leitura do parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90:
“Art. 5º, parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.” ( grifo da autora).
Nesse diapasão, observa-se que embora coexistam, os institutos não se confundem, pois, o bem de família voluntário é mais abrangente, ou seja, não necessariamente recairá sobre o bem de menor valor, devendo ser limitado somente a não ultrapassar um terço do patrimônio líquido da família ao tempo da instituição, podendo ser imóvel rural ou urbano com suas pertenças e acessórios, e ainda, pode abranger valores mobiliários para que a renda seja aplicada no sustento da família e na conservação do imóvel. O que fica fora dessa proteção após o registro no Cartório de Registro de imóveis é somente as dívidas relativas a tributo do imóvel e/ou despesas de condomínio.
2. A INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL
A instituição do bem de família voluntário requer a observância de um procedimento a ser seguido não só pelas partes interessadas, como também pelo notário e pelo registrador. Esse procedimento será abordado na presente pesquisa minuciosamente neste tópico e nos tópicos a seguir.
O direito contemporâneo já consagra a possibilidade de instituição do bem de família voluntário não só pelos cônjuges, mas também por companheiros ou ainda pela entidade familiar monoparental, mediante escritura pública de instituição, doação ou testamento, que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição.
A teor dessa amplitude dispõe a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça que: “ O conceito de impenhorabilidade de bens de família abrange também o imóvel pertencente as pessoas solteiras, separadas e viúvas. ”
Do mesmo modo, não poderia esgotar as infinitas formas de família, razão pela qual a melhor doutrina, a exemplo de Maria Berenice Dias, afirma que o sistema constitucional é aberto, inclusivo e não discriminatório. Na mesma linha, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona já se posicionaram dizendo que a garantia do bem de família não se limita ao núcleo familiar, o que impõe o reconhecimento da dignidade da pessoa humana.
Além da hipótese de instituição por escritura pública de instituição, há também a possibilidade de opção por testamento ou escritura pública de doação. O título é formalizado pelo tabelião de Notas a pedido dos cônjuges, companheiros ou terceiros e se for por meio de doação deve conter expressamente a aceitação da doação pela entidade familiar destinatária.
Em relação à doação não há polêmica, bastando a aceitação dos beneficiários. O problema está no que concerne ao testamento, até porque ele só produz efeitos após a morte do testador, o que dificulta o procedimento no registro imobiliário, considerando-se que os bens transferem-se aos herdeiros logo após a morte do testador pela sucessão, o que prejudica o requisito de titularidade dominial do imóvel para a instituição, mas a questão ainda não foi regulamentada.
Consubstanciado na falta de regulamentação, o espólio figura como instituidor, caso a instituição seja feita por testamento, e, o ato se solidifica com o formal de partilha ou carta de adjudicação, devendo constar a aceitação dos beneficiados no título ou em outro documento.
A instituição começa a produzir efeitos imediatamente após o registro do título que a constitui, com exceção do testamento, que como visto, só produzirá efeitos após a morte do testador, com o registro do formal de partilha ou carta de adjudicação, mas independentemente de publicação exigida pelo artigo 261, da Lei de Registros Públicos. Observe Dimas Messias de Carvalho, a propósito citando Zeno Veloso:
“ Conforme disse Zeno Veloso, em uma de suas palestras, o sopro da morte é o início da vida do testamento, e consequentemente a eficácia da instituição do bem de família, após o registro no Registro Imobiliário. ”
Saliente-se que o ato feito por testamento pode ser revogado ou alterado unilateralmente até a morte do testador.
Em relação ao limite da instituição, de um terço do patrimônio líquido do instituidor, faz-se a crítica quanto à sua aplicação, ou seja, fica restrita aos que possuem mais de um imóvel e que tenha um considerável patrimônio, se assim não o for, já e considerado bem de família legal, independente de instituição.
Sendo assim, a única justificativa para a instituição voluntária do bem de família é no caso de o instituidor possuir mais de um imóvel, e com isso, querer que a residência de maior valor, acrescida de valores imobiliários livres de penhorabilidade, seja levada a registro imobiliário ficando livre de execução por dívidas posteriores à sua instituição, ressalvadas aquelas inerentes a tributos do imóvel e despesas de condomínio.
Após gravado com a cláusula de impenhorabilidade o imóvel só poderá ser alienado ou ter outro destino com a anuência dos interessados e seus representantes legais. A despeito, Arthur Rios comenta: “ COMO GARANTIA DOS BENEFICIÁRIOS: só a unanimidade dos integrantes da família pode mudar o destino do imóvel ou decidir pela sua alienação.”
Trata-se de ato solene dependente de escritura pública lavrada a pedido dos instituidores ou do doador ou ainda feito por testamento, e sua publicidade se dará perante o registrador de imóveis antes mesmo do registro, através de expedição de edital que deverá ser publicado na imprensa local e em sua falta, na capital do estado pelo prazo de 30 dias.
3. QUALIFICAÇÃO NO TÍTULO INSTITUIDOR DO BEM DE FAMÍLIA PERANTE O REGISTRADOR DE IMÓVEIS
3.1 DA ATUAÇÃO DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO
O registrador imobiliário atua em seu ofício baseado em diversos princípios registrais, dentre eles o da continuidade, inscrição, instância, e outros dois que se destacam no que diz respeito ao bem de família voluntário: O princípio da publicidade e o princípio da especialidade.
Com base nisso, ao receber o título que institui o imóvel com bem de família a ser registrado perante seu ofício, o registrador analisa todos os seus aspectos inclusive os que a seguir se elencam.
3.2 DA LIMITAÇÃO OBJETIVA
O Código Civil de 2002, criou limitações ao instituto em comento nos artigos 1712 e 1713, proibindo o registro do título que ultrapasse um terço do patrimônio líquido do casal ou da entidade instituidora e ainda, em relação aos valores mobiliários destinados a conservação do imóvel, essa limitação não poderá ultrapassar o valor do prédio instituído em bem de família, á época da instituição.
Os valores mobiliários devem ser indicados pelo instituidor expressamente, para que se possa conferir o limite legal estabelecido. A respeito, Walter Ceneviva teceu suas considerações:
“ Não cabe ao registrador conferir a proporcionalidade da valoração econômica indicada, limitando-se a verificar o valor venal do imóvel, como mínimo aceitável, e a importância, em moeda nacional, atribuída pelo interessado aos valores mobiliários, a serem discriminados e individualizados no instrumento respectivo. ”
Sendo assim, deverá ser feita perante o oficial de registro, declaração de que não houve desrespeito ao limite legal, sob as penas da lei civil e penal, inclusive podendo ser decretada a invalidade do ato.
3.3. DAS CERTIDÕES E DA PROVA DE SOLVÊNCIA DO INSTITUIDOR
A grande dúvida que descortina a atuação dos notários e registradores é saber se há a necessidade de apresentação de certidões para a lavratura da escritura, posto que, não se trata de alienação, tampouco de oneração do bem. A deliberação quanto a essa matéria é de competência de cada estado da federação, por meio das Corregedorias Estaduais do Poder Judiciário, que estabelece suas próprias normas sobre a necessidade de apresentar certidões e quais as necessárias para o aludido ato.
No entanto, presume-se que não há necessidade de exigência a ser feita pelos notários e registradores sobre a comprovação de solvência do instituidor por meio de certidões pessoais, penais, de protestos e da Justiça Federal, além do que, a lei e a maioria das normas das corregedorias dos estados são omissas quanto a isso, e caso haja o registro de impenhorabilidade do imóvel, as dívidas anteriores ficarão resguardadas, não prevalecendo a impenhorabilidade do imóvel sobre elas, ou seja, apresentar ou não as referidas certidões não causaria efeito algum.
Outro problema enfrentado pelos registradores é no que tange ao registro da escritura caso exista distribuição no nome do instituidor. Muitos registradores vêm negando o registro, o que não assiste razão, pois ser réu não significa que o instituidor seja insolvente ou devedor, o notário ou o registrador não pode comprovar a solvência ou a insolvência do instituidor.
O que corrobora com esse entendimento é o conceito de insolvência elencado no artigo 748, do Código de Processo Civil: “ dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor .”
Assim também dispõe Álvaro Villaça de Azevedo:
“ O Código não torna ineficaz o ato de instituição do bem de família pelo simples fato de existirem dívidas anteriores a ele, mas quando o pagamento desses débitos for frustrado por insuficiência patrimonial. O que se pune é a fraude contra credores. Assim, quem tem dívidas pode instituir bem de família; o que a lei não permite é que essas dívidas não se paguem com outros bens do patrimônio do devedor. ”
Na mesma esteira de Villaça, Leoni Lopes de Oliveira esclarece:
“mesmo que o instituidor tenha dívidas, poderá instituir determinado imóvel como bem de família. A existência da dívida não impede a instituição, nem a invalida, mas, em relação às dívidas anteriores à instituição, não se pode alegar a impenhorabilidade”.
Outrossim, o artigo 1714 do Código Civil de 2002, dispõe que salvo às execuções por dívidas provenientes de tributos relativos ao prédio ou as despesas de condomínio o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. Sendo assim, não há óbice para o que se efetue o registro, mesmo que haja gravame sobre o imóvel, pois, não será o credor do instituidor prejudicado pelo registro caso a dívida seja anterior a ele. Comungam com esse entendimento José M. Carvalho dos Santos, Serpa Lopes e consubstanciado nisso, Luiz Guilherme Loureiro retrata:
“ Nada impede que um bem já onerado seja alienado, mas o adquirente recebe o bem com o ônus. Da mesma forma, nada obsta que o bem hipotecado seja instituído como bem de família, mas, neste caso, prevalece a hipoteca anterior, não podendo ser o bem isento de execução hipotecária. Aplica-se a regra prior in tempore mellior in iure: O direito real registrado anteriormente prevalece sobre a instituição do bem de família.”
Contudo, apesar do referido entendimento parecer o mais prudente, cabe registrar que existem posições doutrinárias contrárias a exemplo de Clóvis Beviláqua e Eduardo Espínola, defendendo a impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com hipoteca, devendo o imóvel estar livre de quaisquer ônus ao tempo da instituição para atingir sua finalidade, qual seja a impenhorabilidade.
Em síntese, tal desembaraço não é necessário, basta a declaração do instituidor afirmando sobre as penas da lei que é solvente e possui condições de custear suas dívidas com outros bens de seu patrimônio, esta declaração deve constar na escritura pública de instituição.
Aliás, o sistema notarial e registral funciona com base nas declarações feitas pelas partes envolvidas, não cabendo aos notários e registradores investigar a veracidade das declarações. Caso as partes envolvidas prestem declarações falsas ao notário e/ou ao registrador responderão elas pelo crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299, do Código Penal.
3.4. DA OUTORGA CONJUGAL
Outra discussão jurídica é no que diz respeito à necessidade de outorga conjugal perante o notário para a lavratura do ato de instituição do bem de família caso os cônjuges ou mesmo conviventes decidam instituir o imóvel como bem de família. Descabida seria essa necessidade, visto que, ao afetar o bem com o propósito de servir como moradia da família, não se onera nem aliena o bem, em consequência disso não se aplica a regra do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil de 2002.
Vejamos o que diz Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald a respeito do tema:
“Afirme-se, por oportuno, a desnecessidade de outorga do cônjuge para a instituição do bem de família, considerando que o instituto “não representa uma alienação ou gravame, mas, ao revés, um benefício constituído em prol do grupo familiar, como percebe MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS. Aliás, não seria demais lembrar que o conteúdo do art. 1645 da Lei Civil é de clareza meridiana, indicando a necessidade da outorga do consorte apenas para a alienação ou oneração de bens imóveis, deixando antever a desnecessidade de consentimento para a instituição do bem de família.”
Em posição contrária, Luiz Guilherme Loureiro leciona:
“ É necessário que ambos os parceiros estejam de acordo com a instituição, uma vez que no direito atual o marido não é mais considerado o “ cabeça ” do casal ou o “ chefe ” da família.”
Não se pode olvidar que a natureza do instituto é de afetação e não de alienação ou oneração, razão pela qual, desnecessária referida anuência do cônjuge, até porque ele, assim como toda a família, terá o benefício de ter sua moradia resguardada, independentemente de existir ou não a figura do chefe da família.
Em relação à administração do bem de família, o próprio Loureiro afirma que poderá ficar sob a responsabilidade de apenas um dos cônjuges ou conviventes, conforme o caso, se assim constar no título de instituição. Mas, se ficar combinado que ambos serão os responsáveis, em caso de divergência na administração, esta será resolvida pelo juiz.
3.5. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO
O procedimento de registro do bem de família segue o rito dos artigos 260 a 265 da Lei de Registros Públicos, devendo o registrador observá-los rigorosamente, sobretudo no que tange a publicidade do ato e especificidade do imóvel e os possíveis bens que o guarnecerão a título de impenhoráveis.
Ao receber a escritura o registrador fará a prenotação do título, dando-lhe o número de ordem no livro 01 ( protocolo ), conforme ocorre com todos os títulos apresentados para registro, seguindo os termos do artigo 182, da Lei de Registros Públicos. Em seguida dará ao apresentante recibo do qual irá constar o número do protocolo, os valores devidos, e a data de previsão de entrega do título registrado.
Formalizado o procedimento de protocolização, o registrador terá o prazo de 30 dias para analisar o título em seu caráter formal. Não estando em conformidade com o que preceitua a Lei ou existindo dúvidas, o registrador deverá fazer por escrito nota da recusa com os motivos para que o apresentante cumpra as exigências. No entanto, caso o apresentante não possa ou não se conforme com as exigências, poderá requerer perante o registrador a suscitação de dúvida, e este, por sua vez enviará os documentos necessários ao juízo competente para dirimi-la.
Caso julgada procedente a dúvida, a prenotação será cancelada mediante mandado ou certidão do escrivão e o titulo deverá ser devolvido ao apresentante.
Após sanadas as irregularidades ou não existindo dúvidas, ou ainda existindo dúvida esta tenha sido julgada improcedente pelo juiz, o oficial elaborará o edital em conformidade com o artigo 262, da Lei de Registros Públicos contendo o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do tabelião que o fez, situação e característicos do prédio; e aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicação, reclamar contra a instituição, por escrito e perante o oficial.
O cumprimento das referidas exigências é de competência exclusiva do oficial registrador no Registro de Imóveis, uma vez que poderá acarretar nulidade do registro se no procedimento houver qualquer irregularidade.
Decorrido o prazo de 30 dias para publicação, se não houver impugnação ou reclamação, a escritura será transcrita no livro 3 ( registro auxiliar ) e registrada no livro 2 à margem da matrícula, conforme se extrai dos artigos 261, 262, 263 e 167, I, “1”, da Lei de Registros Públicos.
Importante observar que a improcedência da dúvida determinando o registro não obriga o oficial a registrar o título de imediato, devido ao teor do artigo 262, da referida Lei. Pois, antes, deverá ser publicado o edital, o que não impede uma nova suscitação de dúvida, não em decorrência das mesmas razões, mas agora, por terceiros prejudicados terem apresentado reclamação contra a instituição, o que também terá por consequência o cancelamento da prenotação e a suspensão do registro, devendo assim, o oficial restituir a escritura ao instituidor com os motivos da suspensão.
Walter Ceneviva em seus comentários à Lei de Registros Públicos explica a razão do cancelamento da prenotação:
“ O instituidor não é obrigado a produzir, perante o cartório imobiliário, prova antecipada de sua solvência. Só a reclamação detona o procedimento probatório, o qual não carece de ter, necessariamente, feição contenciosa, podendo processar-se perante o juiz-corregedor ao qual estiver subordinado o cartório. ”
Neste caso, o instituidor pode insistir no registro após a reclamação caso prove em juízo que é solvente, e o juiz pode ou não deferir seu pedido. Se deferido, haverá nova prenotação do título apresentado a regularização do registro, sendo transcrito integralmente o despacho juntamente com o instrumento. Mas, a decisão que determina o registro não faz coisa julgada, tendo o reclamante a prerrogativa de ajuizar ação ordinária para obter anulação, por via litigiosa.
Se em juízo for julgada improcedente a ação ordinária o instituidor pode insistir no registro, caso em que apresentará novamente o título, que depois de prenotado, será registrado normalmente.
Para alguns autores, a exemplo de Walter Ceneviva, o artigo 261 da Lei de registros públicos estaria tacitamente revogado, pois o Código Civil de 2002 foi silente a respeito da publicação de edital, no entanto, José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira, especialista em direito notarial e registral, afirma que a exigência da publicação do edital na imprensa local é apenas regra procedimental, por isso o Código Civil não fez menção, o que não implica em revogação tácita do artigo, tornando imprescindível a publicação de edital para conhecimento de terceiros.
Anote-se que, existe uma hipótese excepcional de dispensa da publicação de edital, a teor do artigo 265 da Lei de Registros Públicos; seria o denominado empréstimo para casar, no caso de instituição de bem de família feito juntamente com a transmissão da propriedade imóvel financiada pela Caixa Econômica Federal ou outro órgão assistencial público, caso em que, a inscrição da cláusula seria feita imediatamente após o registro da transmissão da propriedade, mas no entendimento de Walter Ceneviva,o decreto Lei 3.200/41 mencionado no artigo 265 da Lei de Registros Públicos, encontra-se revogado pelo Código Civil de 2002, não tendo mais aplicação o referido dispositivo.
4. DA EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
Conforme analisado, vimos que a inalienabilidade decorrente do registro do título que institui o imóvel como bem de família é relativa. Essa relativização é decorrente do conteúdo normativo do artigo 1719 do Código Civil de 2002, que autoriza a extinção ou sub-rogação do bem instituído por outro, desde que a requerimento do interessado e com a conclusão do juiz que a medida é necessária para o sustento da família, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
Em caso de morte de um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo poderá requerer a extinção da cláusula de impenhorabilidade, caso seja o único bem do casal. Mas, observe que a morte por si só não é causa extintiva do benefício, deve ser requerida pelo cônjuge supérstite e desde que não tenha filhos menores ou curatelados.
Extingue-se ainda, em caráter definitivo, caso sobrevenha a morte do chefe da família monoparental ou de ambos os cônjuges ou companheiros, quando não tenha deixado filhos menores ou estes atingirem a maioridade, desde que não sujeitos à curatela.
Note-se que a dissolução da sociedade conjugal não é fator operante para extinção do bem de família, ainda que não tenha filhos, pois, conforme leciona Álvaro Villaça Azevedo: “ o artigo 1716 já menciona que o bem de família durará enquanto forem vivos os cônjuges”. Ou seja, somente a morte de um ou ambos os cônjuges, e não a dissolução da sociedade conjugal, é que poderia ser motivo para extinção do instituto.
Também poderá requerer o cancelamento do bem de família, todos os herdeiros no caso de instituição por testamento, caso em que o próprio juiz competente para o inventário poderá analisar a conveniência e se atende ao interesse da família.
O procedimento para cancelar o registro do bem de família encontra-se nos artigos 250 inciso I e 259 da Lei de Registros Públicos bem como no artigo 21 do Decreto- Lei 3.200/41. A teor da literalidade do referido artigo 21, a extinção da cláusula não poderá ser efetuada de outro modo senão a requerimento da parte interessada ou do instituidor, e será eliminada por mandado do juiz, desde que comprovada a impossibilidade de manter o bem nas condições em que foi instituído.
A pesquisa apresentada sobre o instituto do bem de família voluntário retratou basicamente o que de mais importante se tem em referência a essa cláusula,destinada à garantia de impenhorabilidade do bem imóvel.
Destacou-se na exposição do tema todo o aparato legal existente para a instituição, amplamente amparado nos princípios constitucionais de proteção à família, à propriedade e à dignidade humana.
Evidente ficou demonstrado que apesar de instituto em desuso no vigente ordenamento jurídico, este, não foi extinto, razão pela qual os notários e registradores devem se atentar às considerações feitas para que não demonstrem insegurança na lavratura e registro do ato, caso alguém o requeira.
Ao discorrer sobre a atuação do registrador imobiliário, foi possível avaliar que o procedimento para registro do título de instituição de bem de família não é tão simples quanto parece. O título deve ser qualificado minuciosamente e cumprir os vários requisitos exigidos pela Lei.
Assim, é possível afirmar que,apesar de inovar o instituto na parte referente ao direito de família, o Código Civil de 2002 não revogou os artigos da Lei de Registros Públicos dos quais constam o procedimento para registro do aludido ato.
O presente estudo buscou não só retratar o procedimento constante em Lei, como principalmente, as questões polêmicas que não encontram guarida na legislação, a exemplo da necessidade de apresentação de certidões e prova de solvência do instituidor.
É imprescindível que essa realidade passe a nortear as informações divulgadas sobre o procedimento de elaboração do registro do título. Para tanto, é importante que fique claro que obedecida a limitação objetiva de 1/3 do patrimônio do instituidor, a ser declarada por ele, sob as penas da lei civil e penal, inclusive,a decretação de invalidade do ato, não é necessária apresentação de certidões que comprovem a solvência, a menos que exigidas por normas das corregedorias dos estados. Até porque, a solvência do instituidor é presumida pelo tabelião com base nas declarações da parte interessada.
Neste aspecto, chama a atenção o fato de que mesmo que haja restrições em nome do instituidor ou penhora recaída sobre o bem, não obsta o registro da cláusula de impenhorabilidade, pois, conforme exposto, as dívidas existentes ao tempo da instituição prevalecerão, não podendo o bem ser isento de execução decorrente delas.
No mesmo contexto das polêmicas, também se buscou sanar a dúvida em relação à necessidade de anuência do cônjuge para lavratura e registro da escritura pública. Tendo em vista que toda a família será beneficiada e, não se trata de ato que onere ou aliene o bem, tal anuência é descabida.
Dessa forma, podemos concluir que apesar de todo o amparo legal, verificou-se que o legislador não atingiu todos os aspectos do instituto, não bastando tão somente ao notário e ao registrador buscar o pronunciamento da Lei,mas também amparo nas posições doutrinárias.
Com isso, a fim de assegurar uma efetiva atuação dos notários e registradores, este estudo buscou sanar as maiores dúvidas em comento, em Lei e em vários posicionamentos doutrinários.
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