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Timestamp: 2018-10-15 11:57:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

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Lívia Porto Castilhos
1 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO
2 SUMÁRIO ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...3 SEÇÃO 1 - CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...4 Artigo Artigo Artigo Artigo SEÇÃO 2 - SECRETARIA...5 Artigo 5 - Secretaria do Centro...5 SEÇÃO 3 - CONSELHO CONSULTIVO...6 Artigo 6 - Composição do Conselho Consultivo...6 Artigo 7 - Atribuições do Conselho Consultivo...7 Artigo 8 - Funcionamento do Conselho Consultivo...8 SEÇÃO 4 - DIVERSOS...9 Artigo 9 - Modificação do Estatuto e dos Regulamentos do Centro...9 Artigo 10 - Sigilo...9 Artigo 11 - Acordos de Colaboração...9 Artigo 12 - O Centro e a Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo...9 Artigo 13 - Vigência...9 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM...11 Artigo 1 - Definições...12 Artigo 2 - Disposições Gerais...13 Artigo 3 - Início da Arbitragem...13 Artigo 4 - Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. Reconvenção...15 Artigo 5 - Convenção de Arbitragem...17 Artigo 6 - Dos Árbitros...18 Artigo 7 - Impugnação de Árbitros...19 Artigo 8 - Substituição de Árbitros...20 Artigo 9 - Constituição do Tribunal Arbitral...21 Artigo 10 - Procedimento Arbitral...23 Artigo 11 - Termo de Arbitragem...25 Artigo 12 - Notificações, Comunicações e Prazos...26 Artigo 13 - Instrução da Causa...27 Artigo 14 - Medidas Cautelares e Provisórias...28 Artigo 15 - Sentença Arbitral...29 Artigo 16 - Pedidos de Esclarecimento...31 Artigo 17 - Custas da Arbitragem...31 Artigo 18 - Sigilo e Responsabilidade...33 Artigo 19 - Vigência...33
3 SUMÁRIO REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO...35 Artigo 1 - Disposições Gerais...36 Artigo 2 - Pedido de Mediação...36 Artigo 3 - O Mediador...38 Artigo 4 - Procedimento de Mediação...40 Artigo 5 - Encerramento do Procedimento...40 Artigo 6 - Prazos e Notificações...41 Artigo 7 - Custas do Procedimento de Mediação...42 Artigo 8 - Sigilo e Responsabilidade...43 Artigo 9 - Vigência...43 ANEXOs...45 ANEXO I - REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM...46 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo ANEXO II - CUSTAS E HONORÁRIOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL...47 Artigo 1 - Taxa de Registro...47 Artigo 2 - Mensalidades...47 Artigo 3 - Honorários dos Árbitros...47 Artigo 4 - Despesas extras...50 ANEXO III - CUSTAS E HONORÁRIOS DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO...51 Artigo 1 - Taxa de Registro...51 Artigo 2 - Mensalidades...51 Artigo 3 - Honorários do Mediador...51 Artigo 4 - Despesas extras...52 TABELAS DE CUSTAS E HONORÁRIOS...53 Tabela de Custas e Honorários do Procedimento Arbitral vigente a partir de 9 de outubro de Tabela de Custas e Honorários do Procedimento de Mediação vigente a partir de 9 de outubro de
4 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM 3
5 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM SEÇÃO 1 CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM Artigo 1 O Centro de Arbitragem e Mediação vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, doravante denominado Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM ou Centro, é o órgão de arbitragem, mediação e outros serviços de resolução de disputas da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. Artigo 2 O Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM sucede ao Centro de Arbitragem vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. Artigo 3 O Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM administra a resolução de disputas por arbitragem e por mediação, de acordo com o Estatuto e os Regulamentos do Centro. O Centro administra outros serviços de resolução de disputas, como conciliação, negociação, dispute boards etc. O Centro exerce as suas funções também de acordo com os Anexos, que são parte integrante do Estatuto e dos Regulamentos do Centro. Artigo 4 O Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM é formado por uma Secretaria, com sede em São Paulo, e por um Conselho Consultivo. 4
6 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM ESTATUTO SEÇÃO 2 SECRETARIA Artigo 5 Secretaria do Centro A Secretaria do Centro é composta por uma/ um Secretária/o Geral, uma/um Secretária/o Executiva/o e demais pessoas, de acordo com as necessidades da Secretaria. A Secretária Geral será nomeada pelo Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. Cabe a Secretária Geral: (a) representar o Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM; (b) convocar as sessões do Conselho Consultivo e manter comunicação permanente com o Conselho Consultivo; (c) aplicar e zelar pela observância e a aplicação do Estatuto e dos Regulamentos do Centro; (d) emitir e aprovar instruções e normas complementares na aplicação dos Regulamentos do Centro; (e) dirimir dúvidas e orientar na aplicação do Estatuto e dos Regulamentos do Centro; (f) exercer qualquer outra atribuição, de acordo com o Estatuto e os Regulamentos do Centro. A Secretária Executiva do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM secretaria as atividades do Centro e dos procedimentos arbitrais, junto com os demais integrantes da Secretaria, inclusive: (a) (b) (c) (d) manter os registros dos procedimentos arbitrais; expedir notificações e comunicações previstas nos Regulamentos; manter e administrar a documentação dos procedimentos arbitrais; exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pela Secretária Geral do Centro. A Secretaria designará um dos seus integrantes para exercer as funções de secretária nos procedimentos que tramitam no Centro. 5
7 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM SEÇÃO 3 CONSELHO CONSULTIVO Artigo 6 Composição do Conselho Consultivo O Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM é composto por 9 (nove) membros com mandato individual de 3 (três) anos. O mandato de qualquer membro do Conselho Consultivo pode ser prorrogado uma vez, por um período de 3 (três) anos. Os membros do Conselho Consultivo são ratificados pelo Diretor Executivo em exercício da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, por proposta dos membros do Conselho Consultivo e da Secretaria do Centro. Na hipótese de desaprovação da nomeação de qualquer dos novos membros pelo Diretor Executivo em exercício da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, o procedimento iniciar-se-á novamente, ficando prorrogado o prazo do mandato dos integrantes a serem substituídos até a posse dos novos membros. Na hipótese de um membro do Conselho Consultivo não poder mais exercer as suas funções, um novo membro será nomeado para o restante do mandato, de acordo com os procedimentos previstos nos Artigos 6.3. e 6.4. deste Estatuto. Em circunstâncias excepcionais os membros do Conselho Consultivo podem ser exonerados das suas funções. Cabe ao órgão diretor da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo decidir sobre esta exoneração. A nomeação de um novo membro será sujeita aos procedimentos dos Artigos 6.3. e 6.4 deste Estatuto. Os membros do Conselho Consultivo elegem, por maioria, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho 6
8 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM ESTATUTO Consultivo. O Presidente e o Vice-Presidente terão mandatos de 1 (um) ano, com possibilidade de reeleição consecutiva por uma única vez Os membros do Conselho Consultivo são pessoas capazes, de reputação ilibada e alta consideração moral, especialistas em arbitragem, mediação ou outros tipos de resolução de disputas administradas pelo Centro, brasileiros ou estrangeiros. Os membros do Conselho Consultivo exercem suas funções voluntariamente. Os membros do Conselho Consultivo podem exercer a função de árbitro, mediador, conciliador ou procurador nos procedimentos do Centro. Nesses casos, o membro do Conselho Consultivo se absterá de participar das decisões relacionadas ao procedimento em questão. Artigo 7 Atribuições do Conselho Consultivo Cabe ao Conselho Consultivo auxiliar o Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM em suas funções, de acordo com o Estatuto e os Regulamentos do Centro. O Conselho Consultivo contribui para o aprimoramento do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM, mantendo a Secretaria do Centro atualizada com a prática da arbitragem, mediação e dos outros tipos de resolução de disputas administradas pelo Centro. Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo, ou ao Vice-Presidente em sua ausência, supervisionar as atividades do Conselho Consultivo e manter a comunicação com a Secretaria do Centro. Cabe aos demais membros do Conselho Consultivo desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho Consultivo. O Conselho Consultivo pode delegar o exercício de uma ou mais funções para a Secretária Geral do Centro. 7
9 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM Artigo 8 Funcionamento do Conselho Consultivo O Conselho Consultivo terá pelo menos duas sessões anuais, com um quórum de 5 (cinco) membros. O Conselho Consultivo agendará outras sessões de acordo com as necessidades proferidas pelos Regulamentos do Centro, quando solicitado pela Secretaria do Centro, respeitando o quórum acima mencionado. Quando o encontro presencial não for possível, a Secretaria do Centro receberá a minuta da sessão, com a votação dos membros do Conselho Consultivo, se for o caso. Cabe ao Presidente do Conselho Consultivo, com o apoio da Secretaria do Centro, agendar e acompanhar as sessões do Conselho Consultivo. As sessões do Conselho Consultivo são abertas apenas para os membros do Conselho, os integrantes da Secretaria do Centro e o Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. O Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo receberá cópia da minuta das sessões do Conselho Consultivo As decisões do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria dos votos. Em caso de empate, o Presidente ou o Vice-Presidente, na ausência do Presidente, terá o voto decisivo. 8
10 ESTATUTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO AMCHAM ESTATUTO SEÇÃO 4 DIVERSOS Artigo 9 Modificação do Estatuto e dos Regulamentos do Centro O Estatuto e os Regulamentos do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM podem ser modificados periodicamente e submetidos à aprovação do Diretor Executivo, em conjunto com o Conselheiro Legal da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. Cabe à Secretaria do Centro, com o apoio do Conselho Consultivo, propor as modificações necessárias. Artigo 10 Sigilo Todos os trabalhos e documentos do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM, incluindo audiências, sessões do Conselho Consultivo etc., têm caráter confidencial. O caráter confidencial dos trabalhos e dos documentos do Centro será respeitado por todos os membros do Centro, os membros do Conselho Consultivo, assim como por todas as pessoas que tenham acesso aos trabalhos do Centro. Artigo 11 Acordos de Colaboração O Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM poderá se filiar ou concluir acordos de colaboração com outras instituições do Brasil ou de fora do Brasil. Artigo 12 O Centro e a Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo A Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo dará o suporte administrativo para os trabalhos do Centro. Artigo 13 Vigência Este Estatuto entrará em vigor no dia 5 de março de
12 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 11
13 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 1 Definições No presente Regulamento, (a) Requerente aplica-se à Parte que solicitou a instauração da arbitragem mediante o Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral; (b) Requerida aplica-se à Parte que foi chamada a responder ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral; (c) Parte ou Partes aplicam-se à(s) requerente(s) e à(s) requerida(s); (d) Requerente e Requerida aplicam-se a uma ou mais requerentes e requeridas; (e) Tribunal Arbitral aplica-se ao tribunal arbitral formado por um ou três árbitros; (f) Sentença Arbitral aplica-se à sentença arbitral parcial ou final; (g) Centro ou Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM aplica-se ao Centro de Arbitragem e Mediação vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo; (h) Regulamento aplica-se ao presente Regulamento de Arbitragem; (i) Secretaria ou Secretaria do Centro aplica-se à Secretaria do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM; (j) Conselho Consultivo aplica-se ao Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM. 12
14 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 2 Disposições Gerais Poderão ser objeto de resolução por meio de arbitragem todas as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, ficando as Partes envolvidas vinculadas ao Regulamento aqui previsto e à lei aplicável. Qualquer alteração no presente Regulamento que tenha sido acordada pelas Partes só será aplicável ao caso para o qual a alteração tenha sido acordada. Em caso de conflito entre algumas normas deste Regulamento com disposições da lei aplicável à arbitragem das quais as Partes não podem derrogar, prevalecerão as disposições obrigatórias da lei aplicável. ARBITRAGEM Artigo 3 Início da Arbitragem A Parte que iniciar a arbitragem, segundo o Regulamento, deverá apresentar o seu Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral por escrito à Secretaria do Centro. O Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral deverá conter as seguintes informações: (a) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato de cada Parte; (b) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato dos representantes da Requerente e a procuração para seus representantes com poderes expressos para firmar o Termo de Arbitragem e outros documentos de acordo com o procedimento arbitral; (c) os contratos relevantes para o litígio e a convenção de arbitragem; 13
15 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM (d) (e) (f) resumo contendo a descrição do litígio e os fundamentos das demandas formuladas; o valor estimado do litígio; quaisquer especificações relativas à indicação do árbitro, ao idioma da arbitragem, à sede da arbitragem ou outros assuntos relevantes para o procedimento arbitral Junto com o Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral, a Requerente poderá apresentar qualquer documento que possa contribuir para a resolução do litígio. A Requerente deverá apresentar, junto com o Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral, um número de cópias suficientes para cada Parte, cada árbitro e a Secretaria do Centro, inclusive dos documentos anexos ao Pedido de Instauração. A Requerente também deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro fixada na Tabela de Custas e Honorários do Procedimento Arbitral em vigor na data da apresentação do Pedido de Instauração. A Requerente receberá uma cópia do Pedido de Instauração protocolada pela Secretaria do Centro assim que a Requerente cumprir com os requisitos do Artigo 3 deste Regulamento. A Secretaria do Centro enviará à Requerida uma cópia do Pedido de Instauração e dos demais documentos depois do protocolo do Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. O procedimento arbitral será considerado iniciado na data do protocolo do Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. 14
16 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 4 Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. Reconvenção 4.1. A Requerida terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Pedido de Instauração, para apresentar sua Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. ARBITRAGEM A Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral deverá conter as seguintes informações: (a) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato da Requerida; (b) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato dos representantes da Requerida e a procuração para os representantes com poderes expressos para firmar o Termo de Arbitragem e outros documentos de acordo com o procedimento arbitral; (c) suas respostas em relação ao litígio e os fundamentos das demandas formuladas pela Requerente; (d) quaisquer especificações relativas à indicação do árbitro, ao idioma da arbitragem, à sede da arbitragem ou outros assuntos relevantes para o procedimento arbitral. Junto com a Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral, a Requerida poderá apresentar qualquer documento que possa contribuir para a resolução do litígio. Qualquer Reconvenção só poderá ser formulada junto com a Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e deverá conter as seguintes informações: (a) resumo contendo a natureza do litígio que deu origem ao pedido e também os fundamentos do pedido; 15
17 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM (b) (c) as demandas e os valores estimados dessas demandas; os contratos relevantes para o pedido reconvencional, assim como a convenção de arbitragem Junto com a Reconvenção, a Requerida poderá apresentar qualquer documento que possa contribuir para a resolução do litígio. A Requerida deverá apresentar, junto com a Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral, um número de cópias suficientes para cada Parte, cada árbitro e a Secretaria do Centro, inclusive dos documentos anexos à Resposta. Se a Reconvenção estiver apresentada em documento separado, a Requerida apresentará as cópias desta conforme este Artigo. Na Reconvenção, a Requerida também deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro fixada na Tabela de Custas e Honorários do Procedimento Arbitral em vigor na data da apresentação da Reconvenção. A Requerida receberá uma cópia da Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e da Reconvenção protocoladas pela Secretaria do Centro assim que a Requerida cumprir com os requisitos do Artigo 4 deste Regulamento. A Secretaria do Centro enviará à Requerente uma cópia da Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e dos demais documentos, e da Reconvenção e dos demais documentos, se for o caso, depois do protocolo da Resposta e da Reconvenção. A Requerente terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da Reconvenção, para apresentar sua Resposta à Reconvenção. 16
18 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 5 Convenção de Arbitragem As Partes poderão submeter à arbitragem a solução de seus litígios mediante uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral. A cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, inserida em um contrato ou em outro documento. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida e a alegada invalidade ou ineficácia do contrato não implicará, automaticamente, a invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória e, em consequência, a incompetência do Tribunal Arbitral. As Partes poderão concordar em submeter um litígio existente à arbitragem, de acordo com este Regulamento, mediante um compromisso arbitral. As objeções quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, assim como da competência do Tribunal Arbitral de acordo com a convenção de arbitragem, deverão ser suscitadas na Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e serão decididas pelo Tribunal Arbitral, de acordo com este Regulamento. ARBITRAGEM 17
19 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 6 Dos Árbitros Os árbitros deverão ser e permanecer imparciais e independentes das Partes envolvidas na arbitragem. Poderão ser árbitros quaisquer pessoas capazes e que tenham a confiança das Partes, sem restrições quanto à nacionalidade. Antes da sua ratificação, a pessoa indicada para atuar como árbitro deverá enviar para a Secretaria do Centro o seu currículo e responder ao Questionário sobre a sua Independência, Imparcialidade e Disponibilidade. A pessoa indicada também deverá assinar o Termo de Aceitação, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade. A Secretaria comunicará às Partes as informações fornecidas pela pessoa indicada para atuar como árbitro. Durante a arbitragem, a pessoa indicada para atuar como árbitro ou o árbitro ratificado deverá revelar por escrito à Secretaria do Centro quaisquer motivos ou circunstâncias que possam gerar quaisquer dúvidas em relação à sua independência e imparcialidade Os árbitros se comprometerão a exercer as suas funções de acordo com o mandato conferido pelas Partes e pelo Regulamento do Centro. 18
20 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 7 Impugnação de Árbitros Qualquer uma das Partes poderá impugnar a indicação ou a ratificação de um árbitro por alegada falta de imparcialidade ou independência ou por quaisquer outros motivos similares. A Parte interessada deverá apresentar seu Pedido por escrito à Secretaria do Centro, especificando os fatos que dão origem ao Pedido de Impugnação e como estes fatos afetam a imparcialidade e a independência do árbitro indicado ou ratificado. A Parte deverá apresentar o seu Pedido, sob pena de preclusão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento pela impugnante das informações de acordo com Artigo 6.3. deste Regulamento ou da data em que a impugnante tomou conhecimento dos fatos que dão origem ao Pedido de Impugnação, se esta última data for subsequente à primeira. A Secretaria comunicará o Pedido de Impugnação à outra Parte e aos membros do Tribunal Arbitral, se for o caso, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias da data de recebimento do Pedido de Impugnação. A Secretaria do Centro enviará à impugnante a manifestação dos árbitros e da outra Parte. Competirá ao Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM se pronunciar sobre o Pedido de Impugnação no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento das manifestações mencionadas no Artigo 7.3. deste Regulamento. Caberá à Secretaria do Centro comunicar a decisão do Conselho Consultivo às Partes e aos membros do Tribunal Arbitral. Durante o Pedido de Impugnação, o procedimento continuará com o árbitro impugnado, mas qualquer sentença arbitral, parcial ou final, só poderá ser proferida depois da decisão sobre o Pedido de Impugnação. ARBITRAGEM 19
21 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 8 Substituição de Árbitros O árbitro será substituído na hipótese de falecimento ou de incapacidade de exercer as suas funções como árbitro, diante da sua renúncia, ou do Pedido de Impugnação aceito pelo Conselho Consultivo do Centro, de acordo com Artigo 7 deste Regulamento. A indicação de um novo árbitro seguirá o procedimento previsto no Artigo 9 deste Regulamento. A Secretária Geral do Centro, com o acordo das Partes, poderá substituir um árbitro quando este se encontrar em situação excepcional que afete o cumprimento das suas funções de acordo com este Regulamento. Neste caso, os demais árbitros terão a oportunidade de se manifestar a este respeito Na hipótese de o Tribunal Arbitral já ter encerrado a fase de instrução do procedimento, a Secretária Geral do Centro, após ouvir os membros restantes do Tribunal Arbitral e as Partes, decidirá se substituir o árbitro falecido, incapacitado, impugnado por decisão do Conselho Consultivo, que renunciou ou foi substituído por motivos excepcionais, ou continuar o procedimento com os árbitros restantes. 20
22 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 9 Constituição do Tribunal Arbitral O litígio será decidido por um Tribunal Arbitral de acordo com a convenção de arbitragem das Partes. Quando as Partes não decidirem sobre o número de árbitros, o Tribunal Arbitral será formado por três árbitros, ressalvada a possibilidade de a Secretária Geral do Centro decidir que o Tribunal Arbitral será formado por um árbitro único, dependendo do valor do litígio e da sua complexidade. Quando as Partes concordarem que o litígio será solucionado por um árbitro único ou quando decidido assim pela Secretária Geral do Centro, o árbitro único será indicado pelas Partes de comum acordo. Se não houver acordo dentro de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da Resposta ao Pedido de Instauração pela Requerente, a Secretária Geral do Centro indicará o árbitro único. Quando as Partes concordarem com um Tribunal Arbitral formado por três árbitros ou quando elas não decidirem sobre o número de árbitros, cada Parte indicará um árbitro no Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral e na Resposta ao Pedido de Instauração do Procedimento Arbitral. Se uma das Partes não indicar o árbitro, este será indicado pela Secretária Geral do Centro, no prazo de 10 (dez) dias. O terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral, será indicado pelos dois coárbitros. Quando não houver acordo dos dois árbitros no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de recebimento da última ratificação de coárbitro, a Secretária Geral do Centro indicará o terceiro árbitro. Os pedidos de impugnação feitos de acordo com o Artigo 7 deste Regulamento serão levados em conta para fins dos prazos para a constituição do Tribunal Arbitral. Quando houver múltiplas Requerentes ou Requeridas, as Requerentes juntas indicarão um ARBITRAGEM 21
23 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM árbitro e as Requeridas juntas indicarão um árbitro, exceto nos casos em que o Tribunal Arbitral será formado por um árbitro único. Caso as Partes não concordem sobre a indicação dos árbitros, a Secretária Geral do Centro indicará os árbitros, conforme o Artigo 9 deste Regulamento Os árbitros assim indicados pelas Partes ou pela Secretária Geral do Centro serão ratificados pelo Conselho Consultivo, desde que os documentos mencionados no Artigo 6.3. não contenham nenhuma reserva que comprometa a independência, a imparcialidade e a disponibilidade do árbitro a ser ratificado. O Tribunal Arbitral estará constituído com a ratificação do presidente do Tribunal Arbitral ou do árbitro único. 22
24 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 10 Procedimento Arbitral A Secretaria do Centro transmitirá ao Tribunal Arbitral constituído os autos do procedimento, desde que o pagamento de todas as custas da arbitragem exigidas até esta fase tenha sido efetuado de acordo com este Regulamento. ARBITRAGEM As Partes poderão ser representadas no procedimento arbitral por mandatários regularmente constituídos, sendo que a respectiva procuração deverá ser apresentada à Secretaria do Centro e arquivada por ela. A procuração conterá poderes expressos para firmar o Termo de Arbitragem e outros documentos, de acordo com o procedimento arbitral. O procedimento arbitral será conduzido pelas Partes e pelos árbitros de forma expedita e eficiente, levando em conta a complexidade do litígio. Serão sempre respeitados os princípios do contraditório e da igualdade das Partes. Não havendo acordo entre as Partes ou decisão do Tribunal Arbitral em sentido contrário, caberá à Requerente apresentar as suas Alegações Iniciais no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do Termo de Arbitragem, conforme o Artigo 11 deste Regulamento. Não havendo acordo entre as Partes ou decisão do Tribunal Arbitral em sentido contrário, a Requerida terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da cópia das Alegações Iniciais para apresentar a sua Resposta às Alegações Iniciais. Não havendo acordo entre as Partes ou decisão do Tribunal Arbitral em sentido contrário, a Requerente terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Réplica na Resposta às Alegações Iniciais e a Requerida terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentar a sua Tréplica. 23
25 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM O Tribunal Arbitral poderá fixar a sede da arbitragem caso não houver acordo entre as Partes. O Tribunal Arbitral poderá realizar audiências em qualquer outro local que julgar apropriado. Salvo se já convencionado entre as Partes, o Tribunal Arbitral determinará o idioma da arbitragem O Tribunal Arbitral poderá determinar a suspensão do procedimento arbitral a pedido das Partes ou por iniciativa própria. Se o Tribunal ainda não estiver constituído, caberá à Secretária Geral do Centro decidir sobre qualquer pedido ou motivo de suspensão Diante da manifestação de uma das Partes, a Secretária Geral do Centro poderá aprovar a consolidação de duas ou mais arbitragens pendentes quando as Partes tenham concordado com a consolidação, desde que os mesmos árbitros tenham sido indicados nas arbitragens a serem consolidadas Qualquer objeção relativa à violação deste Regulamento ou da lei aplicável à arbitragem deverá ser suscitada pelas Partes na primeira oportunidade que tiverem para manifestar-se na arbitragem. Caso contrário, será considerado que as Partes terão renunciado a seu direito de se opor. 24
26 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 11 Termo de Arbitragem Caberá ao Tribunal Arbitral, junto com a Secretaria do Centro, elaborar o Termo de Arbitragem antes da discussão final de seus termos com as Partes. O Termo de Arbitragem conterá, dentre outras disposições: (a) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato de cada Parte; (b) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato dos representantes das Partes; (c) os nomes, as qualificações, o endereço e outros dados de contato dos árbitros; (d) descrição sucinta da controvérsia, das pretensões das Partes, de seus pedidos e das quantias pleiteadas; (e) a responsabilidade pelo pagamento das custas arbitrais, inclusive dos honorários dos árbitros; (f) as regras processuais aplicáveis e, se for caso, a autorização para julgamento por equidade; (g) (h) a sede da arbitragem; o idioma em que a arbitragem será processada. Dentro de 3 (três) meses depois da transmissão dos autos, conforme o Artigo 10.1 deste Regulamento, o Termo de Arbitragem deverá ser assinado pelas Partes e pelo Tribunal Arbitral, bem como por duas testemunhas. O prazo poderá ser prorrogado pelo Tribunal Arbitral por motivos excepcionais. A ausência de assinatura de qualquer uma das Partes no Termo de Arbitragem não impedirá o regular processamento da arbitragem. ARBITRAGEM 25
27 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 12 Notificações, Comunicações e Prazos Salvo disposição expressa em contrário, todas as notificações e comunicações deverão ser efetuadas por escrito, em número de cópias suficientes para as Partes, os árbitros e a Secretaria, e entregues pessoalmente às Partes ou aos seus mandatários e aos árbitros, ou por meio de serviços postais apropriados de distribuição de cartas com porte pago, ou registradas, com aviso de recebimento, aos endereços indicados pelos mesmos Salvo disposição expressa em contrário, as notificações e as comunicações serão consideradas efetuadas na data protocolada na via física do documento. As notificações e as comunicações acima mencionadas serão protocoladas na sede da Secretaria do Centro, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 ou das 14h00 às 17h00. Todas as notificações e comunicações assim protocoladas serão encaminhadas pela Secretaria aos destinatários, no prazo de 5 (cinco) dias. Os prazos fixados pelo Regulamento, pelo Tribunal Arbitral ou pela Secretaria computar-se-ão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação ou notificação, de acordo com o Artigo 12.2 deste Regulamento. Depois de iniciado o prazo, os feriados e os dias não úteis serão incluídos no cálculo. Se o último dia do prazo for dia não útil ou feriado, o prazo vencerá no final do primeiro dia útil seguinte Os prazos não correrão no período de férias coletivas da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, que deverá ser comunicado aos interessados assim que possível. 26
28 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 13 Instrução da Causa O Tribunal Arbitral procederá à instrução da causa com brevidade, cabendo a ele decidir sobre a produção de provas solicitadas pelas Partes ou determinar a realização das que entender cabíveis. ARBITRAGEM Na hipótese de necessidade da produção de prova oral, o Tribunal Arbitral convocará as Partes, as testemunhas e os peritos, se for o caso, para a audiência de instrução, em local, data e horário predeterminados. O Tribunal Arbitral poderá determinar a realização de diligência fora da sede da arbitragem, devendo comunicar às Partes a data, a hora e o local para que elas possam acompanhar a diligência. Caberá ao Tribunal Arbitral, dentro de 10 (dez) dias após a conclusão da diligência, a lavratura de termo contendo relato das ocorrências, que deverá acompanhar a comunicação a ser expedida imediatamente às Partes. O Tribunal Arbitral poderá solicitar que as Partes forneçam provas adicionais. Salvo quando as Partes solicitem a realização de audiência, o Tribunal Arbitral poderá decidir a controvérsia com base só nos documentos fornecidos pelas Partes. O procedimento arbitral prosseguirá na ausência de qualquer das Partes, se esta, devidamente notificada, deixar de comparecer, mas a Sentença Arbitral não poderá fundar-se apenas na revelia. Encerrada a instrução, será facultado às Partes apresentar alegações finais ao Tribunal Arbitral no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo acordo entre as Partes ou decisão do Tribunal Arbitral em sentido contrário. Além das alegações finais, nenhuma outra manifestação ou prova será admitida, salvo quando solicitada ou autorizada pelo Tribunal Arbitral. 27
29 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 14 Medidas Cautelares e Provisórias O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas cautelares e provisórias, por solicitação de umas das Partes Havendo urgência, e ainda não instalado o Tribunal Arbitral, as Partes poderão requerer à autoridade judicial competente a concessão de medidas cautelares e provisórias. A Parte que requerer a concessão de qualquer medida judicial deverá, imediatamente, dar ciência do pedido à Secretaria do Centro. Após a sua constituição, o Tribunal Arbitral poderá rever ou revogar a medida proferida pela autoridade judicial a requerimento de qualquer uma das Partes A medida ordenada pelo Tribunal Arbitral deverá ser acatada pela Parte. Caso contrário, o Tribunal Arbitral ou a Parte interessada poderão requerer sua execução à autoridade judicial competente. 28
30 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 15 Sentença Arbitral O Tribunal Arbitral poderá emitir Sentenças Arbitrais parciais ou finais. O Tribunal Arbitral poderá decidir parte do litígio em uma Sentença Arbitral parcial. ARBITRAGEM Se as Partes chegarem a um acordo durante o procedimento arbitral, poderão pedir a homologação desse acordo em uma Sentença Arbitral. Na hipótese de uma das Partes realizar o pagamento devido pela outra Parte, nos termos do Artigo 17.2., a Parte poderá solicitar ao Tribunal Arbitral a prolação de Sentença Arbitral parcial determinando a responsabilidade da Parte inadimplente pelo pagamento das custas arbitrais. O Tribunal Arbitral terá prazo de 8 (oito) meses a contar da data da assinatura do Termo de Arbitragem, conforme o Artigo 11 deste Regulamento, para a prolação da Sentença Arbitral final. Por motivos justificados, este prazo poderá ser prorrogado pelo Tribunal Arbitral. A Sentença Arbitral será proferida por maioria de votos, tendo cada árbitro direito a 1 (um) voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral. O árbitro que divergir poderá fundamentar o voto vencido, que integrará a Sentença Arbitral. Será da responsabilidade do presidente do Tribunal Arbitral, ou do árbitro por ele indicado, redigir a Sentença Arbitral. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a eventualidade de um ou mais árbitros não poderem ou se negarem a assinar a Sentença Arbitral. 29
31 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM A Sentença Arbitral conterá, necessariamente: (a) o relatório, que conterá os nomes das Partes e o resumo do litígio; (b) os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por equidade; (c) o dispositivo, em que os árbitros resolverão todas as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e (d) a data e o lugar em que foi proferida A Secretaria do Centro disponibilizará às Partes a Sentença Arbitral proferida, desde que as custas da arbitragem tenham sido pagas integralmente pelas Partes ou por uma delas A Secretaria do Centro poderá disponibilizar cópias da Sentença Arbitral autenticadas pela própria Secretaria quando forem solicitadas Uma via original da Sentença Arbitral será arquivada na Secretaria do Centro A Sentença Arbitral é definitiva e as Partes se comprometem a cumpri-la sem demora. 30
32 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 16 Pedidos de Esclarecimento Por iniciativa própria ou a pedido das Partes feito em 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da via física da Sentença Arbitral, o Tribunal Arbitral poderá corrigir qualquer erro material, de cálculo ou tipográfico ou outros erros similares, esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição da Sentença Arbitral, ou se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se na Sentença Arbitral. ARBITRAGEM O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, aditando, se for o caso, a Sentença Arbitral. Artigo 17 Custas da Arbitragem Ficará a cargo das Partes o pagamento dos honorários dos árbitros, despesas extras e mensalidades do Centro relativas ao procedimento arbitral de que participarem. A Secretaria do Centro comunicará periodicamente às Partes os valores que devem ser adiantados pelas Partes Caso uma das Partes se negue a depositar o valor que lhe compete, deverá a outra Parte adiantar os respectivos valores, sob pena de arquivamento da arbitragem. A Secretária Geral do Centro poderá fixar prazo para que as Partes cumpram as suas obrigações de pagamento, antes do arquivamento do procedimento. Durante esse prazo, o procedimento arbitral ficará suspenso. A Tabela de Custas e Honorários do Procedimento Arbitral poderá ser revista periodicamente pela Secretaria do Centro, com a aprovação do Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. 31
33 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Em situações excepcionais, a Secretaria do Centro, com a aprovação do Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, poderá determinar valores superiores ou inferiores aos que resultam da aplicação da Tabela supramencionada, se assim entender necessário. O Tribunal Arbitral decidirá na Sentença Arbitral a responsabilidade das Partes pelo pagamento das custas, inclusive dos honorários e das demais despesas do procedimento. Quando a arbitragem for extinta por qualquer motivo antes da prolação de uma Sentença Arbitral, o Tribunal Arbitral ou a Secretária Geral do Centro, caso o Tribunal Arbitral não estiver constituído, fixará as custas da arbitragem, de acordo com o Artigo O Anexo II contém as demais regras relativas ao pagamento das custas arbitrais e é parte integrante deste Regulamento. A Tabela de Custas e Honorários do Procedimento Arbitral é parte integrante do Regulamento e será disponibilizada às Partes e ficará disponível no site do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM. 32
34 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM Artigo 18 Sigilo e Responsabilidade Salvo acordo entre as Partes ou decisão do Tribunal Arbitral em sentido contrário, o procedimento arbitral é sigiloso, sendo vedado a todos os membros do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM, aos árbitros, às Partes e a quaisquer outros eventualmente envolvidos divulgar quaisquer informações a ele relacionadas, salvo mediante autorização escrita de todas as Partes. ARBITRAGEM Os membros do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionados a um procedimento arbitral, salvo as disposições imperativas da lei aplicável. Artigo 19 Vigência Este Regulamento entrará em vigor no dia 9 de outubro de Este Regulamento será aplicado aos procedimentos iniciados a partir da data de sua vigência. 33
36 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO 35
37 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Artigo 1 Disposições Gerais Considera-se mediação a atividade exercida por um terceiro neutro, o mediador, que promove a comunicação entre as Partes e conduz o procedimento de mediação com o propósito de auxiliar as Partes a buscarem uma solução consensual para uma controvérsia. O presente Regulamento de Mediação será aplicável quando escolhido pelas Partes em um procedimento de mediação. Artigo 2 Pedido de Mediação Quando houver o acordo das Partes para submeter a sua disputa para resolução de acordo com este Regulamento, a Parte ou as Partes apresentarão o Pedido de Mediação para o Centro de Arbitragem e Mediação vinculado à Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo ( Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM ou Centro ). O Pedido de Mediação poderá ser apresentado por qualquer uma das Partes ainda que não haja acordo prévio entre elas. O Pedido de Mediação deverá conter as seguintes informações: (a) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato de cada Parte; (b) nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato dos representantes das Partes no procedimento de mediação e a procuração dos representantes com poderes expressos para firmar o acordo entre as Partes e outros documentos de acordo com o procedimento de mediação; (c) o acordo entre as Partes para submeter o litígio 36
38 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO (d) (e) à Mediação, conforme este Regulamento, se for o caso; resumo contendo a descrição e o valor do litígio; quaisquer especificações relativas à designação do mediador, ao idioma da mediação, à localização das reuniões para fins do procedimento de mediação ou outros assuntos relevantes para o procedimento, inclusive qualquer prazo para o encerramento do procedimento Junto com o Pedido de Mediação a Parte ou as Partes pagarão a Taxa de Registro estipulada na Tabela de Custas e Honorários do Procedimento de Mediação em vigor na data do Pedido de Mediação. O Pedido de Mediação será apresentado em um número de cópias suficientes para cada Parte, o mediador e a Secretaria do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM ( Secretaria do Centro ou Secretaria ), inclusive dos documentos anexos ao Pedido de Mediação. A Parte ou as Partes receberão uma cópia do Pedido protocolada pela Secretaria do Centro, após o pagamento da Taxa de Registro. A data do protocolo do Pedido de Mediação será considerada como a data do início do procedimento. Se o Pedido de Mediação for enviado por uma Parte, a outra terá um prazo de 2 (dois) dias para aceitar o começo do procedimento de mediação. MEDIAÇÃO 37
39 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Artigo 3 O Mediador O mediador deverá ser e permanecer imparcial e independente das Partes envolvidas no procedimento de mediação. Pode atuar como mediador qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das Partes, de acordo com as leis aplicáveis. O mediador não pode atuar ou ter atuado como juiz, árbitro, perito, representante, testemunha ou similar, em um procedimento relacionado à disputa submetida ao procedimento de mediação. O mediador deverá conduzir a mediação para auxiliar as Partes a chegarem voluntariamente a uma decisão. O mediador não poderá impor um acordo às Partes. O mediador poderá conduzir reuniões separadas com cada Parte, sem a presença da outra Parte. As Partes poderão designar conjuntamente um mediador no Pedido de Mediação, ou em uma manifestação subsequente em um prazo de 8 (oito) dias da data do início do procedimento. Dependendo da complexidade do litígio, as Partes poderão indicar mais do que um mediador. Se as Partes não chegarem a um acordo para a designação do mediador no prazo mencionado no Artigo 3.5., a Secretária Geral do Centro indicará um mediador Antes da sua confirmação, a pessoa indicada como mediador pelas Partes ou pela Secretária Geral do Centro deverá enviar para a Secretaria do Centro seu currículo e responder ao Questionário sobre a sua Independência, Imparcialidade e Disponibilidade, enviado pela Secretaria. Esta pessoa também deverá assinar o Termo de
40 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Aceitação, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade. A Secretaria comunicará às Partes as informações fornecidas pela pessoa proposta como mediador O mediador assim indicado será ratificado pelo Conselho Consultivo do Centro, se não houver nenhuma reserva a respeito da independência, imparcialidade e disponibilidade do mediador, num prazo de 2 (dois) dias. Se houver reserva, as Partes terão a oportunidade de se manifestar a respeito da ratificação do mediador e substituí-lo ou solicitar à Secretária Geral do Centro a sua substituição no prazo indicado no Artigo 3.5. MEDIAÇÃO 39
41 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Artigo 4 Procedimento de Mediação Cada Parte deve agir de boa-fé durante o procedimento de mediação. Depois da ratificação do mediador e considerando o Pedido de Mediação, o mediador deverá enviar às Partes uma agenda contendo o modo como o procedimento de mediação será conduzido. Artigo 5 Encerramento do Procedimento O procedimento de mediação será encerrado: (a) com a assinatura de um acordo entre as Partes; (b) por notificação escrita enviada pelo mediador às Partes e à Secretaria do Centro indicando a decisão de uma ou todas as Partes de não prosseguir com o procedimento; (c) por notificação escrita enviada pelo mediador às Partes e à Secretaria do Centro de que na sua opinião o procedimento não solucionará o litígio entre as Partes; (d) por notificação escrita enviada pelo mediador às Partes e à Secretaria do Centro de que o prazo estabelecido para o encerramento do procedimento de mediação expirou; (e) por notificação escrita enviada pela Secretaria do Centro às Partes e ao mediador indicando que o pagamento das custas devidas conforme este Regulamento não foi efetuado pelas Partes. Uma via original do acordo das Partes, conforme o Artigo 5.1., será arquivada na Secretaria do Centro. 40
42 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Artigo 6 Prazos e Notificações Os prazos fixados pelo Regulamento, pelo mediador ou pela Secretaria computar-se-ão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação ou notificação. Depois de iniciado o prazo, os feriados e os dias não úteis serão incluídos no cálculo. Se o último dia do prazo for dia não útil ou feriado, o prazo vencerá no final do primeiro dia útil seguinte. Os prazos não correrão no período de férias coletivas da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, que deverá ser comunicado aos interessados assim que possível. Salvo disposição expressa em contrário, as notificações e as comunicações serão consideradas efetuadas na data protocolada na via física do documento. As notificações e as comunicações entregues à Secretaria do Centro serão protocoladas pela mesma, de segunda-feira a sextafeira, das 09h00 às 12h30 ou das 14h00 às 17h00. As notificações e comunicações protocoladas pela Secretaria que precisam ser entregues às Partes ou ao mediador serão encaminhadas pela Secretaria aos destinatários, em um prazo de 1 (um) dia. Salvo disposição expressa em contrário, todas as notificações e comunicações com ou mediante a Secretaria devem ser efetuadas por escrito, em número de cópias suficientes para as Partes, o mediador e a Secretaria, e entregues pessoalmente às Partes ou aos seus mandatários e ao mediador, ou por meio de serviços postais apropriados de distribuição de cartas com porte pago, ou registradas, com aviso de recebimento, aos endereços indicados pelos mesmos. MEDIAÇÃO 41
43 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO Artigo 7 Custas do Procedimento de Mediação Fica a cargo das Partes o pagamento dos honorários do mediador e das despesas e mensalidades do Centro relativas ao procedimento de mediação de que participarem. A Secretaria do Centro comunicará às Partes os valores que devem ser adiantados pelas Partes. O Anexo III contém as demais regras relativas ao pagamento das custas do procedimento de mediação e faz parte integrante deste Regulamento. A Tabela de Custas e Honorários do Procedimento de Mediação faz parte integrante do Regulamento e será disponibilizada às Partes e ficará disponível no site do Centro de Arbitragem e Mediação. A Tabela de Custas e Honorários do Procedimento de Mediação poderá ser revista periodicamente pela Secretaria do Centro, com a aprovação do Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo. Em situações excepcionais, a Secretaria do Centro, com a aprovação do Diretor Executivo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil São Paulo, poderá determinar valores superiores ou inferiores aos que resultam da aplicação da tabela supramencionada, se assim entender necessário. Na falta do pagamento das custas conforme Anexo III deste Regulamento, a Secretaria do Centro poderá encerrar o procedimento de mediação. Caso uma das Partes se negue a depositar o valor que lhe compete, a outra Parte terá a oportunidade de adiantar os respectivos valores Após o encerramento do procedimento, com ou sem o acordo das Partes, a Secretaria do Centro determinará as custas finais e cobrará das Partes o saldo devido ou devolverá o valor em excesso. 42
44 REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO 7.7. As Partes pagarão as custas do procedimento conforme seu acordo. Caso não houver este acordo, a Secretaria cobrará de cada Parte metade das custas. Artigo 8 Sigilo e Responsabilidade As sessões de mediação e as comunicações relacionadas a elas são privadas e confidenciais. Mediante o acordo das Partes, outras pessoas podem participar nas sessões de mediação. Salvo acordo entre as Partes, o procedimento de mediação, o acordo entre as Partes e qualquer informação ou documento revelado pelas Partes ou por outros participantes serão e permanecerão confidenciais. Salvo com o acordo expresso das Partes ou a lei aplicável, informações, documentos, opiniões, sugestões, ou reconhecimentos feitos durante o procedimento de mediação não poderão ser utilizados como prova em processos judiciais, arbitrais ou de qualquer outra natureza. Os membros do Centro de Arbitragem e Mediação AMCHAM não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionados a um procedimento de mediação, salvo as disposições imperativas da lei aplicável. MEDIAÇÃO Artigo 9 Vigência Este Regulamento entrará em vigor no dia 9 de outubro de Este Regulamento será aplicado aos procedimentos de mediação iniciados a partir da data de sua vigência. 43
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CIETAC agradece à Dra. Adriana Noemi Pucci, Redator-Chefe da Revista Brasileira de Arbitragem, pela sua contribuição na tradução ao Português do Regulamento de Arbitragem da CIETAC. Comissão Internacional