Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0299_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 16:04:47+00:00
Document Index: 142163035

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 212', 'artigo 21', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 290', 'artigo 125', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 24', 'Artigo 8', 'artigo 23', 'Artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 29', 'artigo 155', 'Artigo 8', 'artigo 234', 'artigo 125', 'artigo 195', 'artigo 23', 'artigo 236', 'artigo 209', 'artigo 62', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 112', 'artigo 114', 'artigo 209', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'Artigo 19']

Textos aprovados - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) ***I - Quarta-feira, 27 de Março de 2019
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) ***I
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0465),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0274/2018),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0174/2019),
(2) Os objetivos do instrumento de pré-adesão são substancialmente distintos dos objetivos gerais da ação externa da União, uma vez que este instrumento se destina a preparar os beneficiários incluídos no anexo I para a futura adesão à União e a apoiar o seu processo de adesão. Importa, portanto, dispor de um instrumento específico de apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente a sua complementaridade com os objetivos gerais da ação externa da União e, em especial, com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI).
(2) O objetivo do instrumento de pré-adesão é preparar os beneficiários incluídos no anexo I («beneficiários») para a futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão, em conformidade com os objetivos gerais da ação externa da União, incluindo o respeito dos direitos e princípios fundamentais, bem como a proteção e promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, conforme estabelecido no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. Embora a natureza distinta do processo de adesão justifique um instrumento específico de apoio ao alargamento, os objetivos e o funcionamento deste instrumento devem ser coerentes e complementares com os objetivos gerais da ação externa da União e, em especial, com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI).
(3) O artigo 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar membro quando tiver confirmado que satisfaz os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Esses critérios de Copenhaga dizem respeito à estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como à existência de uma economia de mercado em funcionamento, à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetária.
(3) O artigo 49.º do TUE estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.
(4) O processo de alargamento assenta em critérios estabelecidos e numa condicionalidade justa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado com base nos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários incluídos no anexo I prosseguirem as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho no respeito pelo princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais»15. Os progressos na via da adesão dependem do respeito de cada candidato pelos valores da União e da sua capacidade para realizar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos pelas regras, normas, políticas e práticas da União.
(4) O processo de alargamento assenta em critérios estabelecidos e numa condicionalidade justa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado com base nos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários incluídos no anexo I prosseguirem as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho no respeito pelo princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais»15. Relações de boa vizinhança e uma cooperação regional baseadas numa resolução definitiva, inclusiva e vinculativa dos litígios bilaterais são elementos essenciais do processo de alargamento e fundamentais para a segurança e a estabilidade da União no seu conjunto. Os progressos na via da adesão dependem do respeito de cada candidato pelos valores da União e da sua capacidade para realizar e aplicar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, sociais, administrativos e económicos pelas regras, normas, políticas e práticas da União. O Quadro de Negociação estabelece requisitos em relação aos quais os progressos nas negociações de adesão com cada país candidato são avaliados.
15 A abordagem «prioridade aos aspetos fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais com as duas outras áreas cruciais do processo de adesão: governação económica – maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade – e consolidação das instituições democráticas e reforma da administração pública. Cada um dos três princípios fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos países candidatos e potenciais candidatos e aborda as principais preocupações dos cidadãos.
(4-A) Qualquer Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar membro da União caso tenha sido confirmado que satisfaz plenamente os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Esses critérios de Copenhaga dizem respeito à estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como à existência de uma economia de mercado em funcionamento, à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a realização dos objetivos de união política, económica e monetária.
(5) A política de alargamento da União constitui um investimento na paz, na segurança e na estabilidade da Europa. Proporciona crescentes oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos candidatos à adesão à UE. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, incorporando alterações democráticas, políticas, económicas e societais positivas.
(5) A política de alargamento constitui uma parte integrante da ação externa da União, contribuindo para a paz, a segurança, a prosperidade e a estabilidade, tanto dentro como fora das fronteiras da União. Proporciona crescentes oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos candidatos à adesão à UE, respeitando o princípio da integração progressiva, a fim de assegurar uma transformação harmoniosa dos beneficiários. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, incorporando alterações democráticas, políticas, económicas e societais positivas.
(7) A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. Deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência deve igualmente apoiar os princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais17. A assistência deverá continuar a apoiar os esforços na promoção da cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, assim como do desenvolvimento territorial, designadamente através da execução de estratégias macrorregionais da União. Deverá igualmente reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica, contribuindo para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente no domínio do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como das políticas sociais e de emprego e do desenvolvimento da economia e sociedade digitais, em consonância também com a iniciativa emblemática Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.
(7) A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela União, inclusivamente com os beneficiários. Deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais, incluindo os das minorias, e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social, o respeito das normas laborais internacionais sobre os direitos dos trabalhadores e a não discriminação dos grupos vulneráveis, incluindo as crianças e as pessoas com deficiência. A assistência deve igualmente apoiar a adesão dos beneficiários aos princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais17, assim como à economia social de mercado e à convergência em relação ao acervo social. A assistência deverá continuar a apoiar os esforços na promoção da cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, assim como do desenvolvimento territorial, designadamente através da execução de estratégias macrorregionais da União, com o objetivo de desenvolver relações de boa vizinhança e reforçar a reconciliação. Deverá igualmente promover estruturas setoriais de cooperação regional e reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica, fomentar a integração económica com o mercado único da União, incluindo a cooperação aduaneira, e promover um comércio aberto e justo, contribuindo para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente no domínio do desenvolvimento regional, da coesão e inclusão, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como das políticas sociais e de emprego e do desenvolvimento da economia e sociedade digitais, em consonância também com a iniciativa emblemática Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.
17 Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado solenemente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, Gotemburgo, Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, 17 de novembro de 2017.
(7-A) Dada a natureza transformadora do processo de reforma durante o processo de alargamento nos países candidatos, a União deve intensificar os seus esforços no estabelecimento de áreas prioritárias para o financiamento da União, como o desenvolvimento das instituições e da segurança, e reforçar o seu apoio aos países candidatos na execução dos projetos, com o objetivo de proteger os mesmos das influências exteriores à União Europeia.
(7-B) Os esforços da União para apoiar o avanço das reformas nos países candidatos através do financiamento do IPA devem ser bem comunicados nos países candidatos, bem como nos Estados-Membros. A União deverá, nesse contexto, reforçar os esforços de comunicação e em matéria de campanhas, a fim de assegurar a visibilidade do financiamento do IPA enquanto principal instrumento de paz e estabilidade da UE no espaço do alargamento.
(7-C) A importância da facilitação e execução do orçamento é reconhecida no que se refere ao desenvolvimento de instituições, que, em contrapartida, ajudará a antecipar eventuais problemas de segurança e impedirá possíveis futuros fluxos migratórios ilegais para os Estados-Membros.
(9) É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo 1 no domínio da segurança, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança e terrorismo.
(9) É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo 1 no domínio da segurança e da reforma do setor da defesa, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança, crime organizado e terrorismo.
(9-A) As ações executadas ao abrigo do instrumento estabelecido pelo presente regulamento devem também contribuir para ajudar os beneficiários no alinhamento progressivo com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e na aplicação de medidas restritivas, bem como com as políticas externas em geral da União nas instituições internacionais e nas instâncias multilaterais. A Comissão deverá incentivar os beneficiários a respeitar uma ordem mundial assente em regras e valores e a cooperar na promoção do multilateralismo e num maior reforço do sistema de comércio internacional, incluindo as reformas da OMC.
(10) Ao mesmo tempo, é essencial continuar a intensificar a cooperação em matéria de migração, incluindo a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando as informações relevantes, reforçando os benefícios da migração em termos do desenvolvimento, facilitando a migração legal e laboral, melhorando os controlos das fronteiras e prosseguindo os nossos esforços na luta contra a migração irregular, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes.
(10) A cooperação em matéria de migração, incluindo a gestão e o controlo das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando as informações relevantes, reforçando os benefícios da migração em termos do desenvolvimento, facilitando a migração legal e laboral, melhorando os controlos das fronteiras e os esforços para prevenir e desencorajar a migração irregular e a deslocação forçada, e para lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de pessoas constituem um aspeto importante da cooperação entre a União e os beneficiários.
(11) O reforço do Estado de direito, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e da boa governação, incluindo a reforma da administração pública, continuam a ser os principais desafios na maioria dos beneficiários enumerados no anexo I e são essenciais para a aproximação dos beneficiários à União e para mais tarde assumirem plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá dar o mais rapidamente possível resposta às exigências impostas aos beneficiários enumerados no anexo I.
(11) O reforço do Estado de direito, incluindo a independência da justiça, da luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, e da boa governação, incluindo a reforma da administração pública, o apoio aos defensores dos direitos humanos, a prossecução do alinhamento em matéria de transparência, contratos públicos, concorrência, auxílios estatais, propriedade intelectual e investimento estrangeiro, continuam a ser os principais desafios e são essenciais para a aproximação dos beneficiários à União e para a sua preparação para assumirem plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ser programada para dar o mais rapidamente possível resposta a estas questões.
(12) Em conformidade com o princípio da democracia participativa, deverá ser incentivado pela Comissão o controlo parlamentar em cada beneficiário enumerado no anexo I.
(12) A dimensão parlamentar continua a ser fundamental no processo de adesão. Por conseguinte, em conformidade com o princípio da democracia participativa, a Comissão deverá promover o reforço das capacidades parlamentares, o controlo parlamentar, os procedimentos democráticos e a representação equitativa em cada beneficiário.
(13) Os beneficiários enumerados no anexo I têm que estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e que se coadunar com os esforços da União para abordar essas questões. Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos em matéria de clima. As ações realizadas no âmbito deste programa deverão consagrar 16 % do enquadramento financeiro global do programa aos objetivos em matéria de clima. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.
(13) Os beneficiários têm que estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e que se coadunar com os esforços da União para abordar essas questões. Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos em matéria de clima. As ações realizadas no âmbito deste programa deverão ter por objetivo consagrar pelo menos 16 % do enquadramento financeiro global do programa aos objetivos em matéria de clima, procurando alcançar o objetivo de que as despesas relacionadas com o clima atinjam 30 % das despesas do QFP em 2027. Deverá ser dada prioridade a projetos ambientais para lutar contra a poluição transfronteiras. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.
(16) A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência e a complementaridade das suas intervenções, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade, inclusive através de consultas regulares, com outros doadores. O papel da sociedade civil deverá ser reforçado tanto nos programas executados através de organismos públicos como enquanto beneficiária direta da assistência da União.
(16) A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência, a consistência e a complementaridade das intervenções financeiras externas, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade, inclusive através de consultas regulares, com outros doadores. Diversas organizações independentes da sociedade civil e diferentes tipos e níveis de autoridades locais deverão desempenhar um papel significativo no processo. Em conformidade com o princípio de parceria inclusiva, as organizações da sociedade civil devem participar tanto na conceção, execução e acompanhamento como na avaliação dos programas executados através de organismos públicos e ser beneficiárias diretas da assistência da União.
(17) As prioridades de ação para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes que beneficiarão de apoio no âmbito do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão para a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021-2027, em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, com base na agenda do alargamento e nas suas necessidades específicas, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes. O quadro de programação deve identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma afetação indicativa por domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.
(17) Devem ser estabelecidos objetivos específicos e mensuráveis nos domínios de intervenção pertinentes para cada beneficiário, seguidos de prioridades de ação para alcançar estes objetivos num quadro de programação elaborado pela Comissão por meio de atos delegados. O quadro de programação deve ser elaborado em parceria com os beneficiários, com base na agenda do alargamento e nas suas necessidades específicas, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e os princípios da ação externa da União, tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes e as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. Essa parceria deverá incluir, se for caso disso, as autoridades competentes, bem como organizações da sociedade civil. A Comissão deve incentivar a cooperação entre os intervenientes pertinentes e a coordenação dos doadores. O quadro de programação deve ser revisto na sequência da avaliação intercalar. O quadro de programação deve identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma afetação indicativa por domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.
(18) É do interesse da União apoiar os beneficiários enumerados no anexo I nos seus esforços de reforma tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá ser gerida conferindo uma forte tónica aos resultados e com incentivos para aqueles que deem mostras do seu empenho na reforma através da execução eficaz da assistência de pré-adesão e de progressos no cumprimento dos critérios de adesão.
(18) É do interesse comum da União e dos beneficiários apoiar os esforços dos beneficiários para reformar os seus sistemas político, jurídico e económico tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá ser gerida em conformidade com uma abordagem baseada no desempenho e com incentivos significativos para uma utilização mais eficaz e eficiente dos fundos para aqueles que deem mostras do seu empenho na reforma através da execução eficaz da assistência de pré-adesão e de progressos no cumprimento dos critérios de adesão. A assistência deve ser atribuída em conformidade com o princípio de «repartição equitativa» e com consequências claras em caso de deterioração grave ou ausência de progressos no respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos humanos.
(18-A) A Comissão deve criar mecanismos claros de acompanhamento e avaliação para garantir que as ações e os objetivos relativos aos diferentes beneficiários se mantenham pertinentes e exequíveis e para medir regularmente os progressos. Para tal, cada objetivo deve ser acompanhado por um ou mais indicadores de desempenho, para avaliar a adoção de reformas pelos beneficiários e a sua execução concreta.
(19) A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários enumerados no anexo I deverá ser progressiva e em função das capacidades respetivas desses beneficiários. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão.
(19) A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários deverá ser progressiva e em função das capacidades respetivas desses beneficiários. Essa transição deverá ser revertida ou suspensa em domínios específicos de intervenção ou do programa, caso os beneficiários não cumpram as obrigações pertinentes ou não administrem os fundos da União de acordo com as regras, os princípios e os objetivos estabelecidos. Esta decisão deverá ter em devida conta as eventuais consequências económicas e sociais negativas. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão.
(20) A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. Tal inclui, se for caso disso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira.
(20) A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, e a fim de evitar a sobreposição com outros instrumentos de financiamento externo existentes, será necessário assegurar a coerência, a consistência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. Tal inclui, se for caso disso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira.
(21-A) Sem prejuízo do processo orçamental e das disposições relativas à suspensão da ajuda previstas nos acordos internacionais com os beneficiários, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do presente regulamento, a fim de suspender total ou parcialmente a assistência da União. Esse poder deverá ser utilizado caso se verifique um retrocesso consistente em relação a um ou mais dos critérios de Copenhaga ou caso um beneficiário não respeite os princípios da democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União. Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, deverá estar habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I, a fim de restabelecer a assistência da União.
(24) Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, convém ponderar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(25) A União deve continuar a aplicar regras comuns para a execução das ações externas. As regras e os procedimentos de execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º [IVDCI] do Parlamento Europeu e do Conselho. Importa estabelecer regras específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural.
(25) A União deve continuar a aplicar regras comuns para a execução das ações externas. As regras e os procedimentos de aplicação dos instrumentos da União de financiamento da ação externa são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º [IVDCI] do Parlamento Europeu e do Conselho. Importa estabelecer regras específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural.
(26) Ações externas são muitas vezes executadas num ambiente extremamente instável que requer uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios mundiais, como os direitos humanos, a democracia e a boa governação, a segurança e a estabilidade, o ambiente e as alterações climáticas, bem como a migração irregular e as suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União de responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é elaborado anualmente, o presente regulamento deve manter a possibilidade de aplicar regras de flexibilidade já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente transições de dotações e reafetações de fundos já autorizados, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da UE, tanto em favor dos cidadãos da UE como dos beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da UE disponíveis para as intervenções de ação externa da UE.
(26) Ações externas são muitas vezes executadas num ambiente extremamente instável que requer uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios mundiais, como os direitos humanos, a democracia e a boa governação, a segurança, a defesa e a estabilidade, o ambiente e as alterações climáticas, o protecionismo económico, a migração irregular e as deslocações forçadas e as suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União de responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é elaborado anualmente, o presente regulamento deve manter a possibilidade de aplicar regras de flexibilidade já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente transições de dotações e reafetações de fundos já autorizados, no respeito dos fins e objetivos estabelecidos no presente regulamento, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da UE, tanto em favor dos cidadãos da UE como dos beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da UE disponíveis para as intervenções de ação externa da UE. Devem ser permitidas formas adicionais de flexibilidade, tais como a redistribuição entre prioridades, o faseamento dos projetos e uma flexibilidade na adjudicação de contratos.
(29-A) Os programas de cooperação transfronteiras são os programas mais visíveis do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, assim como são bem conhecidos dos cidadãos. Por conseguinte, os programas de cooperação transfronteiras podem melhorar significativamente a visibilidade dos projetos financiados pela União nos países candidatos;
Considerando 31 (novo)
(31-A) Todos os financiamentos ao abrigo do presente regulamento deverão ser atribuídos de forma transparente, eficaz, responsável, despolitizada e não discriminatória, nomeadamente por meio de uma repartição equitativa, que reflita as necessidades das regiões e dos municípios. A Comissão, o Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («VP/AR») e, em especial, as delegações da União deverão acompanhar de perto o cumprimento desses critérios e o respeito dos princípios da transparência, responsabilidade e não discriminação na atribuição dos fundos.
Considerando 31-B (novo)
(31-B) A Comissão, o VP/AR e, em especial, as delegações da União e os beneficiários deverão reforçar a visibilidade da assistência de pré-adesão da União, a fim de comunicar o valor acrescentado do apoio da União. Os destinatários do financiamento da União deverão reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a sua devida visibilidade. O IPA deverá contribuir para o financiamento de ações de comunicação destinadas a promover os resultados da assistência da União junto de vários públicos nos países beneficiários.
(33) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às condições e estruturas específicas para a gestão indireta com os beneficiários enumerados no Anexo I e à implementação da assistência ao desenvolvimento rural, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no [Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho25]. Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes devem ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir.
25 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(34) O comité criado ao abrigo do presente regulamento deverá ser igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1085/200626, do Regulamento (UE) n.º 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho27.
26 Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).
27 Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).
(34-A) O Parlamento Europeu deve ser plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos, a fim de garantir o controlo político e o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. Deve ser estabelecido um diálogo reforçado entre as instituições, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu esteja em condições de exercer o controlo político durante a aplicação do presente regulamento de forma sistemática e harmoniosa, reforçando assim a eficiência e a legitimidade.
(1-A) «Princípio de repartição equitativa da assistência», o facto de completar a abordagem baseada no desempenho com um mecanismo corretivo da afetação, sempre que, de outro modo, a assistência prestada ao beneficiário seja desproporcionadamente baixa ou elevada em comparação com os outros beneficiários, tendo em conta as necessidades da população afetada e os progressos relativos nas reformas relacionadas com a abertura das negociações de adesão ou o seu progresso;
1. O objetivo geral do IPA III consiste em apoiar os beneficiários enumerados no anexo 1 na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para respeitar os valores da União e proceder ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas da União, com vista à adesão à União, contribuindo assim para a sua estabilidade, segurança e prosperidade.
1. O objetivo geral do IPA III consiste em apoiar os beneficiários na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para respeitar os valores e o acervo da União e proceder ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas da União, com vista à adesão à União, contribuindo assim para a paz, estabilidade, segurança e prosperidade, assim como para os interesses estratégicos da União.
(a) Reforçar o Estado de direito, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, os direitos fundamentais e o direito internacional, a sociedade civil e a segurança, bem como melhorar a gestão da migração, nomeadamente a gestão das fronteiras;
(a) Reforçar o Estado de direito, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias e crianças, a igualdade de género, os direitos fundamentais e o direito internacional, a sociedade civil, a liberdade académica, a paz e a segurança, o respeito pela diversidade cultural, a não discriminação e a tolerância;
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
(a-A) Dar resposta às deslocações forçadas e à migração irregular, garantindo que a migração se processe de forma segura, ordenada e regular, e salvaguardando o acesso à proteção internacional;
(b) Reforçar a eficácia da administração pública e apoiar as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis;
(b) Reforçar a eficácia da administração pública e apoiar a transparência, as reformas estruturais, a independência da justiça, a luta contra a corrupção e a boa governação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, dos auxílios estatais, da concorrência, dos investimentos estrangeiros e da propriedade intelectual;
(c) Configurar as regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários enumerados no anexo I, alinhando-as pelas da União e reforçar a reconciliação e as relações de boa vizinhança, bem como os contactos e a comunicação interpessoais;
(c) Configurar as regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários, alinhando-as pelas da União, inclusivamente no domínio da PESC, reforçar a ordem internacional multilateral baseada em regras e reforçar a reconciliação interna e externa e as relações de boa vizinhança, bem como a consolidação da paz e a prevenção de conflitos, nomeadamente através da criação de um clima de confiança e da mediação, de uma educação inclusiva e integrada, de contactos interpessoais, da liberdade dos meios de comunicação social e da comunicação;
(d) Reforçar o desenvolvimento económico e social, nomeadamente através do aumento da conectividade e do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como de políticas sociais e de emprego, reforçar a proteção do ambiente, aumentar a resiliência às alterações climáticas, acelerar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e desenvolver a economia e a sociedade digitais.
(d) Reforçar o desenvolvimento económico, social e territorial e a coesão, nomeadamente através do aumento da conectividade e do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como de políticas sociais e de emprego, reduzindo a pobreza e os desequilíbrios regionais, promovendo a proteção social e a inclusão através do reforço das estruturas de cooperação regional a nível nacional, das pequenas e médias empresas (PME), das capacidades das iniciativas baseadas na comunidade, apoiando o investimento nas zonas rurais e melhorando o ambiente para as empresas e o investimento;
(d-A) Reforçar a proteção do ambiente, aumentar a resiliência às alterações climáticas, acelerar a transição para uma economia hipocarbónica e desenvolver a economia e a sociedade digitais, criando assim oportunidades de emprego, em especial para os jovens;
(e) Apoiar a cooperação territorial e transfronteiriça.
(e) Apoiar a cooperação territorial e transfronteiriça, inclusivamente através das fronteiras marítimas, e reforçar as relações comerciais e económicas, aplicando plenamente os acordos em vigor com a União, reduzindo os desequilíbrios regionais.
1. O enquadramento financeiro para a execução do IPA III no período 2021-2027 é de 14 500 000 000 EUR, a preços correntes.
1. O enquadramento financeiro para a execução do IPA III no período 2021-2027 é de 13 009 976 000 EUR, a preços de 2018 (14 663 401 000 EUR a preços correntes).
2. Em conformidade com o artigo 20.º do [Regulamento IVDCI], o montante a que se refere o n.º 1 pode ser utilizado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de tecnologias da informação e todas as atividades relacionadas com a preparação do programa sucessor para efeitos de assistência de pré-adesão.
2. Uma percentagem fixa do montante a que se refere o n.º 1 deve ser utilizada para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, que inclui atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, apoio ao reforço das instituições e ao desenvolvimento das capacidades administrativas, incluindo sistemas de tecnologias da informação e todas as atividades relacionadas com a preparação do programa sucessor para efeitos de assistência de pré-adesão.
1. Na execução do presente regulamento, há que assegurar a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
1. Na aplicação do presente regulamento, há que assegurar a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
2. O [Regulamento IVDCI] aplica-se às atividades realizadas ao abrigo do presente regulamento nos casos referidos no presente regulamento.
2. O Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] aplica-se às atividades executadas ao abrigo do presente regulamento nos casos referidos no presente regulamento.
4. A assistência concedida ao abrigo do IPA III pode ser prestada para o tipo de ações previstas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão30, do Fundo Social Europeu+31 e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural32.
4. A assistência concedida ao abrigo do IPA III pode ser prestada para o tipo de ações previstas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão30, do Fundo Social Europeu+31, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural32 e do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, a nível nacional, bem como num contexto transfronteiras, transnacional, inter-regional ou macrorregional.
30 COM(2018)0372 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
31 COM(2018)0382 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
32 COM(2018)0392 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4-A. A Comissão afeta uma percentagem dos recursos do IPA III para preparar os beneficiários enumerados no anexo I para a participação nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em particular no Fundo Social Europeu (FSE).
5. O [FEDER]32 contribui para programas ou medidas estabelecidos no âmbito da cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e os Estados-Membros. Esses programas e medidas são adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º. O montante da contribuição da cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA é determinado nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do [Regulamento CTE]. Os programas cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA são geridos em conformidade com o [Regulamento CTE].
5. O [FEDER]32 contribui para programas ou medidas estabelecidos no âmbito da cooperação transfronteiriça entre os beneficiários e um ou mais Estados-Membros. Esses programas e medidas são adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º. O montante da contribuição da cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA é determinado nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do [Regulamento CTE], com um limiar máximo para a contribuição do IPA III de 85 %. Os programas cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA são geridos em conformidade com o [Regulamento CTE].
32 COM(2018)0372 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
8. Em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional, a Comissão pode decidir alargar a elegibilidade dos programas de ação e medidas referidos no artigo 8.º, n.º 1, a países, territórios e regiões diferentes dos enumerados no anexo 1, sempre que o programa ou medida a executar seja de natureza global, regional ou transfronteiriça.
8. Em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional, a Comissão pode decidir alargar a elegibilidade dos programas de ação e medidas referidos no artigo 8.º, n.º 1, a países, territórios e regiões diferentes dos enumerados no anexo 1, sempre que o programa ou medida a aplicar seja de natureza global, regional ou transfronteiriça.
1. O quadro da política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, os acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com os beneficiários enumerados no anexo I, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança constituem o quadro estratégico global para a execução do presente regulamento. A Comissão garante a coerência entre a assistência e o quadro da política de alargamento.
1. O quadro da política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, os acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com os beneficiários, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança constituem o quadro estratégico abrangente para a aplicação do presente regulamento. A Comissão garante a coerência entre a assistência e o quadro global da política de alargamento.
O VP/AR e a Comissão asseguram a coordenação entre a ação externa da União e a política de alargamento, no quadro dos objetivos políticos estabelecidos no artigo 3.º.
A Comissão coordena a programação no âmbito do presente regulamento com uma participação adequada do SEAE.
A prestação da assistência terá por base o quadro da política de alargamento.
2. Os programas e as ações realizados no âmbito do presente regulamento devem integrar as alterações climáticas, a proteção do ambiente e a igualdade de género e ter em conta, sempre que pertinente, as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável33, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios conexos e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente.
2. Os programas e as ações realizados no âmbito do presente regulamento devem integrar as alterações climáticas, a proteção do ambiente, os direitos humanos, a prevenção e resolução de conflitos, a migração e as deslocações forçadas, a segurança, a coesão social e regional, a redução da pobreza e a igualdade de género e ter em conta, sempre que pertinente, as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável33, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios conexos e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente. Devem consagrar pelo menos 16 % do enquadramento financeiro global aos objetivos em matéria de clima.
3. A Comissão e os Estados-Membros cooperam para assegurar a coerência e esforçam-se por evitar a duplicação entre a assistência prestada ao abrigo do IPA III e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos Estados-Membros e pelo BEI, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e para a harmonização das políticas e dos procedimentos, designadamente os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda ao desenvolvimento35. A coordenação implicará consultas regulares, o intercâmbio frequente de informações durante as diversas fases do ciclo da assistência e reuniões inclusivas com vista a coordenar a assistência, constituindo um elemento determinante dos processos de programação da União e dos Estados-Membros.
3. A Comissão e os Estados-Membros cooperam para assegurar a coerência e evitam a duplicação entre a assistência prestada ao abrigo do IPA III e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos Estados-Membros e pelo BEI, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e para a harmonização das políticas e dos procedimentos, designadamente os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda ao desenvolvimento35. A coordenação implicará consultas regulares, o intercâmbio frequente de informações durante as diversas fases do ciclo da assistência e reuniões inclusivas com vista a coordenar a assistência, constituindo um elemento determinante dos processos de programação da União e dos Estados-Membros. A assistência tem por objetivo garantir o alinhamento com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, uma execução eficaz e eficiente dos fundos, disposições para o princípio da parceria e uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial.
3-A. A Comissão age em parceria com os beneficiários. A parceria inclui, se for caso disso, as autoridades nacionais e locais competentes, bem como organizações da sociedade civil, permitindo-lhes desempenhar um papel significativo durante as fases de conceção, execução e acompanhamento.
A Comissão incentiva a coordenação entre os intervenientes pertinentes. A assistência ao abrigo do IPA III reforça as capacidades das organizações da sociedade civil, inclusive, se for caso disso, como beneficiárias diretas de assistência;
Capítulo III – título
QUADRO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO
1. A assistência no âmbito do IPA III baseia-se num quadro de programação do IPA para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º. O quadro de programação do IPA é estabelecido pela Comissão para o período de vigência do quadro financeiro plurianual da União.
1. O presente regulamento é completado por um quadro de programação do IPA, estabelecendo disposições adicionais sobre a forma como os objetivos específicos referidos no artigo 3.º devem ser prosseguidos. O quadro de programação do IPA é estabelecido pela Comissão por meio de atos delegados, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu os documentos de programação pertinentes em tempo útil, antes do início do período de programação. Esses documentos estabelecem as dotações indicativas por vertente temática e, se disponíveis, por país/região, abrangendo os resultados esperados e a escolha das modalidades de assistência.
1-A. O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações anuais dentro dos limites do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1
O quadro de programação do IPA deve ter devidamente em conta as estratégias nacionais e as políticas setoriais pertinentes.
O quadro de programação do IPA deve ter devidamente em conta as resoluções e posições do Parlamento Europeu e as estratégias nacionais e as políticas setoriais pertinentes.
3. Sem prejuízo do n.º 4, a Comissão adota o quadro de programação do IPA por meio de um ato de execução. Esse ato de execução é adotado de acordo com o procedimento de exame do comité a que se refere o artigo 16.º.
3. Sem prejuízo do n.º 4 do presente artigo, a Comissão adota o quadro de programação do IPA, incluindo as disposições para aplicar o princípio de «repartição equitativa», por meio de atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º. O quadro de programação do IPA expira em 30 de junho de 2025 o mais tardar. A Comissão adota um novo quadro de programação do IPA até 30 de junho de 2025, com base na avaliação intercalar, que é coerente com os outros instrumentos de financiamento externo e tem em conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. A Comissão pode igualmente rever, se necessário, a execução efetiva do quadro de programação do IPA, em especial se ocorrerem alterações substanciais do quadro estratégico referido no artigo 6.º e tendo em conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu.
5. O quadro de programação do IPA inclui indicadores destinados a avaliar os progressos na consecução das metas nele estabelecidas.
5. O quadro de programação do IPA é baseado em indicadores de desempenho claros e verificáveis, estabelecidos no anexo IV, destinados a avaliar os progressos na consecução das metas nele estabelecidas, nomeadamente os progressos e os resultados nos seguintes domínios:
a) Democracia, Estado de direito e um sistema judiciário independente e eficiente;
b) Direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis;
c) Igualdade de género e direitos das mulheres;
d) Luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;
e) Reconciliação, consolidação da paz, relações de boa vizinhança;
f) Liberdade dos meios de comunicação social;
g) Dar resposta às alterações climáticas, em conformidade com as obrigações previstas no Acordo de Paris.
A Comissão inclui os progressos realizados em relação a esses indicadores nos seus relatórios anuais.
A abordagem baseada no desempenho no âmbito do presente regulamento é objeto de uma troca regular de pontos de vista no Parlamento Europeu e no Conselho.
Avaliação e revisão intercalares
1. A Comissão adota um novo quadro de programação do IPA com base na avaliação intercalar. Até 30 de junho de 2024, a Comissão apresenta um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório de avaliação intercalar abrange o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 e examina a contribuição da União para a consecução dos objetivos do presente regulamento, por meio de indicadores que medem os resultados alcançados e das eventuais constatações e conclusões relativas ao impacto do presente regulamento.
O Parlamento Europeu pode contribuir para essa avaliação. A Comissão e o SEAE devem organizar uma consulta às principais partes interessadas e beneficiários, incluindo organizações da sociedade civil. A Comissão e o SEAE devem envidar esforços particulares para assegurar a representação das pessoas mais marginalizadas.
A Comissão deve avaliar igualmente o impacto e a eficácia das suas ações por domínio de intervenção, bem como a eficácia da programação, através de avaliações externas. A Comissão e o SEAE devem ter em conta as propostas e os pontos de vista do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as avaliações externas independentes. A avaliação intercalar deve avaliar a forma como a União realizou os objetivos estabelecidos pelo presente regulamento.
2. O relatório de avaliação intercalar deve igualmente incidir sobre a eficiência, o valor acrescentado, o funcionamento da arquitetura simplificada e racionalizada do financiamento externo, a coerência interna e externa e a continuidade da pertinência dos objetivos do presente regulamento, a complementaridade e as sinergias entre as ações financiadas, a contribuição das medidas para uma ação externa da União coerente e a medida em que o público dos países beneficiários está consciente do apoio financeiro da União, se for caso disso.
3. O relatório de avaliação intercalar é elaborado com o objetivo específico de melhorar a aplicação do financiamento da União. Servirá de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do presente regulamento.
4. O relatório de avaliação intercalar deve incluir também informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais pertinentes, sobre todos os financiamentos regidos pelo presente regulamento, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para os fundos fiduciários, e apresentar uma repartição das despesas por país beneficiário, a utilização dos instrumentos financeiros, as autorizações e os pagamentos.
5. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações. Os resultados são tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos recursos.
6. A Comissão associa todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil, ao processo de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento e pode, quando pertinente, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros, com a estreita participação dos beneficiários.
7. A Comissão apresenta o relatório de avaliação intercalar referido no presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas com as alterações necessárias ao presente regulamento.
8. No final do período de aplicação do presente regulamento, e o mais tardar três anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão efetua uma avaliação final do regulamento nos mesmos termos da avaliação intercalar referida no presente artigo.
Suspensão da assistência
1. Caso um beneficiário não respeite o princípio da democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais ou as normas de segurança nuclear ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União ou retroceda de forma constante em relação a um ou mais dos critérios de Copenhaga, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, um ato delegado para alterar o anexo I do presente regulamento, a fim de suspender total ou parcialmente a assistência da União. Em caso de suspensão parcial, são indicados os programas aos quais a suspensão se aplica.
2. Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, para alterar o anexo I, a fim de restabelecer a assistência da União.
3. Em caso de suspensão parcial, a assistência da União deve ser primordialmente usada para apoiar as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais no âmbito de medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a apoiar os processos de democratização e de diálogo nos países parceiros.
4. A Comissão tem na devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão.
Artigo 7-C (novo)
Um grupo diretor horizontal – composto por todos os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo VP/AR ou por um representante desse gabinete – é responsável pela orientação, coordenação e gestão desse instrumento ao longo do ciclo de gestão, a fim de assegurar a coerência, eficiência, transparência e responsabilização de todo o financiamento externo da UE. O VP/AR assegura a coordenação política geral da ação externa da União. Ao longo de todo o ciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento, o VP/AR e o SEAE colaboram com os membros e serviços relevantes da Comissão, identificados com base na natureza e nos objetivos das ações previstas, aproveitando as suas competências. O VP/AR, o SEAE e a Comissão preparam todas as propostas de decisão em conformidade com os procedimentos da Comissão e apresentam-nas para adoção.
O Parlamento Europeu é plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de financiamento externo, a fim de garantir o controlo político e o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa.
Medidas e modalidades de execução
1. A assistência no âmbito do IPA III é executada em regime de gestão direta ou de gestão indireta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de planos de ação anuais ou plurianuais e de medidas previstas no título II, capítulo III, do [Regulamento IVDCI]. O título II, capítulo III, do [Regulamento IVDCI] é aplicável ao presente regulamento, com exceção do artigo 24.º, n.º 1, [pessoas e entidades elegíveis].
1. A assistência no âmbito do IPA III é executada em regime de gestão direta ou de gestão indireta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de planos de ação anuais ou plurianuais e de medidas previstas no capítulo III-A.
1-A. A gestão indireta pode ser revertida se os beneficiários não puderem ou não quiserem administrar os fundos atribuídos em conformidade com as regras, os princípios e os objetivos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento. Caso um beneficiário não observe os princípios da democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União, a Comissão pode, em domínios de intervenção ou programas específicos, reverter a gestão indireta com esse beneficiário e estabelecer a gestão indireta por uma ou mais entidades responsáveis pela execução que não um beneficiário ou a gestão direta.
Artigo 8 – n.º 1-B (novo)
1-B. A Comissão mantém um diálogo com o Parlamento Europeu e tem em conta os pontos de vista do Parlamento Europeu sobre os domínios em que este gere os seus próprios programas de assistência, como o desenvolvimento de capacidades e a observação eleitoral.
2-A. A Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente envolvido nas questões relacionadas com o planeamento e a execução de medidas nos termos do presente artigo, incluindo quaisquer alterações ou afetações substanciais que sejam previstas.
2-B. O desembolso do apoio orçamental geral ou setorial está subordinado à obtenção de progressos satisfatórios na realização dos objetivos acordados com um beneficiário.
A Comissão aplica os critérios de condicionalidade relativos ao apoio orçamental estabelecidos no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI]. Deve tomar medidas para reduzir ou suspender o financiamento concedido pela União através do apoio orçamental, em caso de irregularidades sistémicas nos sistemas de gestão e controlo ou se os progressos na consecução dos objetivos acordados com o beneficiário forem insatisfatórios.
A reintrodução da assistência pela Comissão na sequência da suspensão referida no presente artigo deve ser acompanhada de uma assistência específica às autoridades de auditoria nacionais.
Capítulo III-A (novo) – título
Artigo 8-A (novo)
1. A Comissão adota planos de ação ou medidas anuais ou plurianuais. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas devem especificar, relativamente a cada ação, os objetivos perseguidos, os resultados esperados e as principais atividades, as modalidades de aplicação, o orçamento e eventuais medidas de apoio conexas.
2. Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.ºs 3 e 4.
Sempre que necessário, uma ação pode ser adotada a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.ºs 3 e 4 e noutros casos devidamente justificados.
Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI], definindo medidas especiais não baseadas nos documentos de programação.
3. Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].
4. A Comissão pode adotar medidas de assistência excecionais para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].
5. As medidas tomadas nos termos do artigo 19.º, n.ºs 3 e 4, podem ter uma vigência máxima de 18 meses que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses (perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses), caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução e desde que o montante financeiro da medida não sofra aumento.
Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União prevista no presente número é essencial e não pode ser assegurada por outros meios.
Artigo 8-B (novo)
1. O financiamento da União pode cobrir despesas para apoiar a execução do Instrumento e a consecução dos seus objetivos – incluindo apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução – e as despesas, tanto na sede como nas delegações da União, relativas ao apoio administrativo necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas institucionais de tecnologias da informação.
2. Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou medidas referidos no artigo 8.º-C, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode abranger:
(a) Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de experiências e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados;
(b) Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva divulgação;
(c) Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como a comunicação institucional e a visibilidade das prioridades políticas da União.
Artigo 8-C (novo)
Adoção de planos de ação e medidas
1. A Comissão adota planos de ação e medidas por decisão da Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
2. A Comissão tem em conta a orientação estratégica do Conselho e do Parlamento Europeu na matéria, tanto no planeamento dos planos de ação e medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.
A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu sobre a programação dos planos de ação e medidas ao abrigo do presente artigo, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais dessa assistência. Logo que possível após a data de adoção ou de modificação substancial de uma medida e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar dessa data, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma exposição geral da natureza e da justificação da medida adotada, da sua duração, do seu orçamento e do seu contexto, bem como do modo como tal medida complementa a assistência, em curso ou planeada, da União. Em caso de medidas de assistência de caráter excecional, a Comissão indica também se, em que medida e como assegurará a continuidade da política levada a cabo através da assistência de caráter excecional prestada a médio e longo prazo ao abrigo do presente regulamento.
3. Antes de adotar planos de ação e medidas que não se baseiem em documentos de programação nos termos do artigo 8.º-A, n.º 2 – exceto nos casos referidos no artigo 8.º-A, n.ºs 3 e 4 – a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 14.º, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo os objetivos específicos a alcançar, os resultados esperados, os instrumentos a utilizar, as atividades principais e as dotações financeiras indicativas desses planos de ação e dessas medidas.
4. Relativamente a cada ação, deve ser efetuada uma análise dos direitos humanos, social e ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União – nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE1-A do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho1-B – incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.
Além disso, devem ser realizadas avaliações ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, sociais e laborais e em questões de género, bem como uma análise dos conflitos e uma avaliação dos riscos.
Caso seja pertinente, recorrer-se-á a avaliações dos direitos humanos, sociais e ambientais estratégicas na execução dos programas setoriais. A Comissão deve assegurar a participação das partes interessadas nestas avaliações e o acesso do público aos resultados dessas avaliações.
1-A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
1-B Diretiva 85/337/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
Artigo 8-D (novo)
Métodos de cooperação
1. O financiamento ao abrigo do presente instrumento é executado pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, quer diretamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, quer de forma indireta através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
2. O financiamento ao abrigo do presente instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos instituídos ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros ou por organizações internacionais, ou ainda por outras entidades financiadoras.
3. As entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e no artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 155.º do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de comunicação de informações por parte de qualquer uma destas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.
4. As ações financiadas ao abrigo do presente Instrumento podem ser executadas através de cofinanciamento paralelo ou conjunto.
5. Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos parceiros que asseguram o cofinanciamento, a fim de que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.
6. Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica empreendida no âmbito da ação.
7. A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir nomeadamente as seguintes formas:
(a) Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena com os países terceiros o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro;
(b) Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;
(c) Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria público-privada (PPP), incluindo o apoio à ampla participação através da criação de um organismo terceiro independente de OSC para avaliar e monitorizar as PPP.
(e) Contribuições para as despesas de participação dos países nos programas e ações da União executados por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia;
(f) Bonificações de juros.
Artigo 8-E (novo)
Formas de financiamento da União e modalidades de execução
1. O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento Financeiro e em especial:
(a) Subvenções;
(b) Contratos públicos de serviços, de fornecimento e de empreitada de obras públicas;
(c) Apoio orçamental;
(d) Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.º do Regulamento Financeiro;
(e) Instrumentos financeiros;
(f) Garantias orçamentais;
(g) Financiamento misto;
(h) Redução do peso da dívida no âmbito de um programa de redução do peso da dívida acordado internacionalmente;
(i) Assistência financeira;
(j) Peritos externos remunerados.
2. Na sua colaboração com as partes interessadas dos países beneficiários, a Comissão deve ter em conta as suas características específicas – nomeadamente as suas necessidades e o contexto em que operam – ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de atribuição e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, com vista a alcançar e a dar a melhor resposta possível ao maior número de partes interessadas. Essa avaliação tem em conta as condições para uma participação significativa e o envolvimento de todas as partes interessadas, mormente a sociedade civil local. Devem ser incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro – tais como acordos de parceria, autorizações de apoio financeiro a terceiros, atribuição direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes únicos, custos unitários e financiamentos a taxa fixa – bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. As diferentes modalidades devem assegurar a transparência, a rastreabilidade e a inovação. A cooperação entre ONG locais e internacionais deve ser incentivada, a fim de reforçar as capacidades da sociedade civil local, tendo em vista a sua plena participação em programas de desenvolvimento.
3. Para além dos casos a que se refere o artigo 195.º do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à atribuição direta nos seguintes casos:
(a) Subvenções de reduzido valor concedidas a defensores dos direitos humanos e a mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, destinadas a financiar ações urgentes de proteção – se for caso disso, sem necessidade de cofinanciamento –, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, reconciliação e consolidação da paz;
(b) Subvenções – se for caso disso, sem necessidade de cofinanciamento – para financiar ações nas condições mais difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, ameaças às instituições democráticas, um agravamento das crises e conflitos armados em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, reconciliação e consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis. Tais subvenções não devem exceder o montante de 1 000 000 EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser prorrogada por mais 12 meses no caso de surgirem obstáculos objetivos e imprevistos à sua aplicação;
(c) Subvenções em favor do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Global Campus, do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização – que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização – e da respetiva rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros;
(d) Pequenos projetos, tal como descritos no artigo 23.º-A do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].
O apoio orçamental referido no n.º 1, alínea c), nomeadamente através de contratos de reforma setorial, baseia-se na apropriação pelo país, na responsabilização mútua e no empenho partilhado na defesa de valores universais, da democracia, dos direitos humanos, da igualdade de género, da inclusão social, do desenvolvimento humano e do Estado de Direito e tem como objetivo o reforço das parcerias entre a União Europeia e os países parceiros. Ele deve incluir o diálogo político reforçado, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para recolher mais e gastar melhor, a fim de apoiar um desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo que beneficie todos, a criação de emprego digno (com especial atenção para os jovens), a redução das desigualdades e a erradicação da pobreza, tendo em devida conta as economias locais e os direitos ambientais e sociais.
As decisões de conceder apoio orçamental devem basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios. Uma das determinantes principais dessa decisão deve ser uma avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos progressos dos países parceiros no tocante à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito.
4. O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico e social do país parceiro, tendo em conta as situações de fragilidade.
Quando conceder apoio orçamental em conformidade com o artigo 236.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve definir claramente e monitorizar os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo progressos em matéria de reformas e de transparência, e apoiar o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria nacionais, a participação das OSC a nível da monitorização, o aumento da transparência e do acesso do público à informação, bem como o desenvolvimento de sistemas de contratos públicos sólidos que apoiem o desenvolvimento económico local e as empresas locais.
5. O desembolso do apoio orçamental deve basear-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.
6. Os instrumentos financeiros previstos no presente regulamento podem assumir a forma de empréstimos, garantias, entradas de capital próprio ou quase-capital, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, sempre que possível e de acordo com os princípios definidos no artigo 209.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro adicional, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.
As contribuições para os instrumentos financeiros da União no âmbito do presente regulamento podem ser feitas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.
7. Esses instrumentos financeiros podem ser agrupados em facilidades para efeitos de aplicação e apresentação de relatórios.
8. A Comissão e o SEAE não se envolvem em operações novas nem em operações renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições classificadas como não cooperantes, no quadro da política pertinente da União, ou identificadas como países terceiros de risco elevado, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram na prática as normas fiscais acordadas a nível da União ou a nível internacional sobre a transparência e o intercâmbio de informações.
9. O financiamento da União não deve gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.
10. Os impostos, direitos e encargos instituídos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 8-F (novo)
1. Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado deve ser utilizado prioritariamente durante o exercício seguinte.
A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações que transitaram automaticamente, incluindo os montantes envolvidos, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro.
2. Para além das regras previstas no artigo 15.º do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do presente regulamento devem ser novamente disponibilizadas em benefício da rubrica orçamental de origem.
As referências ao artigo 15.º do Regulamento Financeiro no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual devem ser entendidas como incluindo uma referência ao presente número, para efeitos do presente regulamento.
3. As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em frações anuais, ao longo de vários anos, em conformidade com o disposto no artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.
O disposto no artigo 114.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental que se refira a uma ação que – até 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao ano durante o qual a autorização orçamental foi efetuada – não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada das despesas ou pedido de pagamento.
4. Em derrogação do disposto no artigo 209.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição para a consecução dos objetivos da União, bem como a eficácia dos instrumentos financeiros existentes.
4. Se os programas de cooperação transfronteiriça forem suspensos em conformidade com o artigo 12.º do [Regulamento CTE], o apoio do presente regulamento ao programa suspenso que permanece disponível pode ser utilizado para financiar quaisquer outras ações elegíveis ao abrigo do presente regulamento.
4. Se os programas de cooperação transfronteiriça forem suspensos em conformidade com o artigo 12.º do [Regulamento CTE], o apoio do presente regulamento ao programa suspenso que permanece disponível pode ser utilizado para financiar quaisquer outras ações elegíveis ao abrigo do presente regulamento. Neste caso, se não existirem ações elegíveis para financiamento no ano em curso, as dotações poderão transitar para o exercício seguinte.
Capítulo VI – título
ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2. Os indicadores para aferir a execução e os progressos do IPA III no sentido da realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.º são estabelecidos no anexo IV do presente regulamento.
4. Para além dos indicadores referidos no anexo IV, os relatórios sobre o alargamento devem ser tidos em conta no quadro de resultados da assistência no âmbito do IPA III.
4. Para além dos indicadores referidos no anexo IV, os relatórios sobre o alargamento e as avaliações da Comissão sobre os programas de reforma económica devem ser tidos em conta no quadro de resultados da assistência no âmbito do IPA III.
4-A. A Comissão submete e apresenta os relatórios de avaliação intercalar e final referidos no artigo 32.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes relatórios são tornados públicos pela Comissão.
5. Para além do artigo 129.º do Regulamento Financeiro relativo à proteção dos interesses financeiros da União, em regime de gestão indireta, os beneficiários enumerados no anexo I notificam sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo as fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. A notificação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão.
5. Para além do artigo 129.º do Regulamento Financeiro relativo à proteção dos interesses financeiros da União, em regime de gestão indireta, os beneficiários notificam sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo as fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. A notificação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão. A Comissão apoia o desenvolvimento do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria e uma maior transparência e acesso do público à informação nos beneficiários. A Comissão, a VP/AR e, em particular, as delegações da União nos beneficiários devem assegurar que todos os financiamentos no âmbito da gestão indireta sejam atribuídos de forma transparente, despolitizada e não parcial, incluindo através duma repartição equitativa, que reflita as necessidades das regiões e dos municípios.
2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 13.º é conferido à Comissão.
2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 7.º-A, no artigo 7.º-B, n.ºs 1 e 2, no artigo 8º-C, n.º 3, e nos artigos 13.º e 15.º é conferido à Comissão.
Responsabilização democrática
1. A fim de reforçar o diálogo entre as instituições e serviços da União – em particular, o Parlamento Europeu, a Comissão e o SEAE –, de promover a coerência global de todos os instrumentos de financiamento externo e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, bem como a celeridade na adoção de atos e medidas pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão e o SEAE a comparecerem perante si para debater as orientações estratégicas e as diretrizes para a programação ao abrigo do presente regulamento. Esse diálogo pode ocorrer antes da adoção dos atos delegados e do projeto de orçamento anual pela Comissão ou – a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão ou do SEAE – realizar-se numa base ad hoc, tendo em conta os principais desenvolvimentos políticos.
2. Sempre que deva ocorrer o diálogo a que se refere o n.º 1, a Comissão e o SEAE apresentam ao Parlamento Europeu todos os documentos pertinentes relacionados com esse diálogo. Se o diálogo for relativo ao orçamento anual, devem ser apresentadas informações consolidadas sobre todos os planos de ação e medidas adotados ou planeados em conformidade com o artigo 8.º-C, bem como informações sobre a cooperação por país, região e área temática, a utilização de ações de resposta rápida e a Garantia para a Ação Externa.
3. A Comissão e o SEAE devem ter na máxima conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu. Caso a Comissão ou o SEAE não tenham em conta as posições do Parlamento Europeu, devem justificá-lo devidamente.
4. A Comissão e o SEAE – em particular, através do grupo diretor a que se refere o artigo 7.º-C – são responsáveis por manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente regulamento, em particular, as medidas e ações em curso e os resultados.
Artigo 15 – título
Adoção de outras normas de execução
Adoção de outras normas
1. As normas específicas que estabelecem condições uniformes para a execução do presente regulamento, em especial no que respeita às estruturas a criar no âmbito da preparação para a adesão e para a assistência ao desenvolvimento rural, são adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.º.
1. As normas específicas no que respeita às estruturas a criar no âmbito da preparação para a adesão e para a assistência ao desenvolvimento rural são adotadas por meio de atos delegados.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 182/2011.
2. A Comissão adota planos de ação e medidas por decisão, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
1. A Comissão é assistida por um comité («Comité do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão»). Este é um comité na aceção do [Regulamento (UE) n.º 182/2011].
2. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.
3. Um observador do BEI participa nos trabalhos do comité relativos a assuntos que digam respeito ao Banco.
4. O Comité IPA III assiste a Comissão e é igualmente competente em relação aos atos jurídicos e aos compromissos assumidos a título do Regulamento (CE) n.º 1085/2006, do Regulamento (UE) n.º 231/2014 e à aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 389/2006.
5. O Comité IPA III não é competente em relação à contribuição para o Erasmus+, tal como especificado no artigo 5.º, n.º 3.
Informação, comunicação, visibilidade e publicidade
1. São aplicáveis os artigos 36.º e 37.º do [Regulamento IVDCI].
1. Ao prestar assistência financeira ao abrigo do presente regulamento, a Comissão, a VP/AR e, em especial, as delegações da União nos beneficiários devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do apoio financeiro da União, incluindo o acompanhamento da observância desses requisitos pelos destinatários do financiamento. As ações financiadas pelo IPA estão sujeitas aos requisitos estabelecidos no Manual sobre Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia. A Comissão adota orientações relativas aos projetos financiados pela União em matéria de ações de visibilidade e comunicação para cada país beneficiário.
1-A. A Comissão deve tomar medidas para reforçar a comunicação estratégica e a diplomacia pública para comunicar os valores da União e realçar o valor acrescentado do apoio da União.
Artigo 17 – n.º 1-B (novo)
1-B. Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a sua devida visibilidade:
(a) Incluindo uma declaração que sublinhe o apoio recebido da União de forma visível nos documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução dos fundos, nomeadamente num sítio Web oficial, caso exista; e
(b) Promovendo as ações e os seus resultados, através da prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação e o público em geral.
A Comissão deve executar ações de informação e comunicação relativas ao presente regulamento, bem como às medidas estabelecidas pelo mesmo e aos resultados alcançados. Os recursos financeiros afetados ao presente regulamento devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º e nos anexos II e III.
Artigo 19 – parágrafo 2
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2027.
Anexo I – ponto 8
A República da Macedónia do Norte
Anexo II – parágrafo 1 – alínea a)
(a) Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: criar sistemas judiciais independentes, responsáveis e eficientes, incluindo sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito, e procedimentos disciplinares eficazes nos casos de serem cometidos atos repreensíveis, bem como promover a cooperação judicial; assegurar a criação de sistemas eficazes para proteger as fronteiras, gerir os fluxos migratórios e oferecer asilo aos que dele carecem; desenvolver ferramentas eficazes para prevenir e lutar contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a corrupção; promover e proteger os direitos humanos, os direitos das pessoas pertencentes a minorias – incluindo os ciganos – assim como lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais – e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação e a proteção de dados.
(a) Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: assegurar a separação de poderes, criar sistemas judiciais independentes, responsáveis e eficientes, incluindo sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito, e procedimentos disciplinares eficazes nos casos de serem cometidos atos repreensíveis, bem como promover a cooperação judicial; assegurar a criação de sistemas adequados para proteger as fronteiras, gerir os fluxos migratórios e oferecer asilo aos que dele carecem; desenvolver ferramentas eficazes para prevenir e lutar contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a corrupção; promover e proteger os direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças, a igualdade de género, os direitos das pessoas pertencentes a minorias – incluindo os ciganos, assim como lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais – e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação e a proteção de dados.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea c)
(c) Reforçar a governação económica: As intervenções devem ter por objetivo apoiar a participação no processo do programa de reforma económica (PRE) e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica. Reforçar a capacidade para fortalecer a estabilidade macroeconómica e apoiar os progressos no sentido de instituir uma economia de mercado viável dotada da capacidade de fazer face à pressão competitiva e às forças do mercado no interior da União.
(c) Reforçar a governação económica: As intervenções devem ter por objetivo apoiar a participação no processo do programa de reforma económica (PRE) e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica e reforçar as instituições económicas multilaterais. Reforçar a capacidade para fortalecer a estabilidade macroeconómica, a coesão social e apoiar os progressos no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável e instituir uma economia de mercado viável dotada da capacidade de fazer face à pressão competitiva e às forças do mercado no interior da União.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea d)
(d) Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para evitar os conflitos, consolidar a paz e responder às necessidades anteriores ou consecutivas a uma crise, designadamente através da deteção precoce e da análise dos riscos de conflito; promover as redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança e apoiar as ações de reforço da capacidade para promover a segurança e o desenvolvimento.
(d) Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para evitar os conflitos, consolidar a paz e as relações de boa vizinhança e responder às necessidades anteriores ou consecutivas a uma crise, designadamente através da deteção precoce e da análise dos riscos de conflito; promover as redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a responsabilização, a justiça internacional, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança – incluindo a criação da comissão regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM) –, assim como apoiar as ações de reforço da capacidade para promover a segurança e o desenvolvimento e reforçar as capacidades de ciberdefesa e comunicação estratégica, a fim de promover a deteção sistemática de desinformação.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea e)
(e) Reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais, existentes nos beneficiários enumerados no anexo I, e incentivar a criação de redes a todos os níveis entre organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários enumerados no anexo I, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados.
(e) Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais, existentes nos beneficiários, e incentivar a criação de redes a todos os níveis entre organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados. A assistência deve procurar ser acessível ao mais vasto leque possível de organizações nos beneficiários.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea f)
(f) Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos países parceiros pelas da União, incluindo as regras em matéria de auxílios estatais.
(f) Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos países parceiros pelas da União, incluindo a PESC e as regras em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea g)
(g) Melhorar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade, bem como ao ensino básico e secundário de qualidade, e melhorar a oferta de competências básicas; aumentar os níveis de estudo atingidos, reduzir o abandono escolar precoce e melhorar a formação de docentes. Desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e promover sistemas de aprendizagem em contexto laboral, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho; melhorar a qualidade e a relevância do ensino superior; incentivar atividades de antigos alunos; melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e apoiar investimentos em infraestruturas de educação e de formação, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais, e a promoção de uma educação não segregada, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais.
(g) Melhorar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo e do desporto. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade, inclusivos e locais, bem como ao ensino básico e secundário de qualidade, e melhorar a oferta de competências básicas; aumentar os níveis de estudo atingidos, reduzir o abandono escolar precoce e melhorar a formação de docentes; capacitar as crianças e os jovens e permitir-lhes realizar todo o seu potencial; desenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e promover sistemas de aprendizagem em contexto laboral, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho; melhorar a qualidade e a relevância do ensino superior; incentivar atividades de antigos alunos; melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e à atividade física e apoiar investimentos em infraestruturas de educação e de formação, bem como de desporto, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais, e a promoção de uma educação não segregada, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea h)
(h) Favorecer o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade, apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens (sobretudo dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação), das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados. Devem ser tomadas medidas destinadas a estimular a criação de emprego de qualidade e a apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais em todo o território. Outras áreas-chave de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género, a promoção da empregabilidade e da produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho.
(h) Favorecer o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade, apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens (sobretudo dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação), das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados. Devem ser tomadas medidas destinadas a estimular a criação de emprego de qualidade e a apoiar a aplicação efetiva das regras laborais e das normas acordadas a nível internacional em todo o território, nomeadamente através da promoção da adesão aos princípios e direitos fundamentais referidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Outras áreas-chave de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género, a promoção da empregabilidade e da produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea i)
(i) Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida das pessoas, fomentando a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo as desigualdades e a pobreza. As intervenções neste domínio devem centrar-se em: integrar comunidades marginalizadas tais como os ciganos; combater a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; melhorar o acesso a serviços de elevada qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como a educação e o acolhimento na primeira infância, a habitação, os cuidados de saúde e os serviços sociais essenciais e os cuidados de longa duração, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social.
(i) Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida das pessoas, fomentando a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades, combatendo as desigualdades e a pobreza e promovendo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados familiares e locais. As intervenções neste domínio devem centrar-se em: integrar comunidades marginalizadas tais como os ciganos; combater a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; melhorar o acesso a serviços de apoio à família locais, de elevada qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como a educação e o acolhimento na primeira infância inclusivos e sem segregação, a habitação, os cuidados de saúde e os serviços sociais essenciais e os cuidados de longa duração, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social. As ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social não devem ser apoiadas.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea j)
(j) Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede, investindo em projetos de elevado valor acrescentado da UE. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos, de acordo com a sua relevância para as ligações da RTE-T com a UE, o seu contributo para a mobilidade sustentável, a redução das emissões, o impacto ambiental, a mobilidade segura, em sinergia com as reformas promovidas pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
(j) Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede, investindo em projetos de elevado valor acrescentado da UE. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos, de acordo com a sua relevância para as ligações da RTE-T com a UE, as ligações transfronteiriças, a criação de emprego, o seu contributo para a mobilidade sustentável, a redução das emissões, o impacto ambiental, a mobilidade segura, em sinergia com as reformas promovidas pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea k)
(k) Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, incluindo a especialização inteligente, como principais motores do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deverá ser dada prioridade a projetos que melhorem o contexto empresarial.
(k) Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular as PME, incluindo a especialização inteligente como principais motores do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deverá ser dada prioridade a projetos sustentáveis que melhorem o contexto empresarial.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea m)
(m) Contribuir para a segurança do abastecimento e para a segurança dos alimentos, bem como para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades e zonas rurais ativas.
(m) Contribuir para a segurança do abastecimento e para a segurança dos alimentos e dos recursos hídricos, bem como para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades e zonas rurais ativas.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea p)
(p) Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado, bem como para se alinhar progressivamente pelas regras e normas da União, prosseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais e costeiras.
(p) Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado, bem como para se alinhar progressivamente pelas regras e normas da União, com o objetivo de aumentar a capacidade de exportação para o mercado da União, prosseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais e costeiras.
Anexo II – parágrafo 1 – alínea p-A) (nova)
(p-A) Promover atividades e melhorar as estratégias e políticas de longo prazo destinadas a prevenir e combater a radicalização e o extremismo violento.
Anexo III – parágrafo 1 – alínea a)
(a) Promover o emprego, a mobilidade da mão de obra e a inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente mediante: a integração dos mercados de trabalho transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação profissional conjunta; igualdade de género; igualdade de oportunidades; integração das comunidades de imigrantes e de grupos vulneráveis; investimento em serviços públicos de emprego; e apoio a investimentos na saúde pública e em serviços sociais;
(a) Promover o emprego, a mobilidade da mão de obra e a inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente mediante: a integração dos mercados de trabalho transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação profissional conjunta; igualdade de género; igualdade de oportunidades; integração das comunidades de imigrantes e de grupos vulneráveis; investimento em serviços públicos de emprego; e apoio a investimentos na saúde pública e à transição para serviços sociais de apoio à família e locais;
Anexo III – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A) Promover a eliminação de barreiras desnecessárias ao comércio, incluindo obstáculos burocráticos e barreiras pautais e não pautais.
Anexo III – parágrafo 1 – alínea e)
(e) Incentivar o turismo e valorizar o património cultural e natural;
(e) Incentivar o turismo e o desporto e valorizar o património cultural e natural;
(f) Investir na juventude, na educação e nas competências através, nomeadamente, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação em apoio de atividades conjuntas em prol dos jovens;
(f) Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências através, nomeadamente, da garantia do reconhecimento das qualificações e das competências, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação em apoio de atividades conjuntas em prol dos jovens;
Anexo III – parágrafo 1 – alínea g)
(g) Promover a governação local e regional e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;
(g) Promover a governação local e regional – incluindo a cooperação transfronteiriça entre administrações, com o objetivo de promover a reconciliação e a consolidação da paz – e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais;
Anexo III – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)
(g-A) Investir no reforço das capacidades das organizações da sociedade civil;
Anexo III – parágrafo 1 – alínea g-B) (nova)
(g-B) Promover a cooperação transfronteiriça entre administrações com o objetivo de promover a reconciliação e a consolidação da paz, incluindo a criação da comissão regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM);
Anexo III – parágrafo 1 – alínea i-A) (nova)
(i-A) Melhorar a cooperação policial e judicial transfronteiriça e o intercâmbio de informações para facilitar a investigação e a perseguição da criminalidade organizada transfronteiriça e dos casos conexos de criminalidade económica e financeira, corrupção, tráfico e contrabando;
Anexo IV – parágrafo 1
A seguinte lista dos indicadores de desempenho essenciais deve ser utilizada para ajudar a medir a contribuição da União para a realização dos seus objetivos específicos:
A seguinte lista dos indicadores de desempenho essenciais, e a sua avaliação anual, deve ser utilizada para ajudar a medir a contribuição da União para a realização dos seus objetivos específicos e os progressos realizados pelos beneficiários:
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)
1-A. Indicador compósito sobre os esforços dos parceiros relacionados com a reconciliação, a consolidação da paz, relações de boa vizinhança e obrigações internacionais, igualdade de género e direitos das mulheres.
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)
1-B. Ausência de indicador de violência em conjunto com as reduções nos fatores-chave dos conflitos (por exemplo, exclusão política ou económica) relativamente a uma avaliação de base.
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)
1-C. A percentagem de cidadãos dos beneficiários que pensam estar bem informados sobre a assistência da União ao abrigo do presente regulamento (fonte: Comissão Europeia).
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
3-A. A taxa e a evolução anual do alinhamento com as decisões e medidas da PESC (fonte: SEAE).
5. Despesas públicas em matéria de segurança social (em percentagem do PIB) (fonte: OIT) ou taxa de emprego (fonte: estatísticas nacionais).
5. Despesas públicas em matéria de segurança social (em percentagem do PIB), conforme indicado pela OIT, despesas de saúde, desigualdade de rendimento, taxa de pobreza, taxa de emprego e taxa de desemprego, conforme indicado pelas estatísticas nacionais oficiais.
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
5-A. Alterações no coeficiente de Gini de um beneficiário ao longo do tempo.
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 10
10. Número de programas de cooperação transfronteiriça concluídos entre os países beneficiários do IPA, por um lado, e entre beneficiários do IPA e Estados-Membros da UE (fonte: Comissão Europeia)
10. Número de programas de cooperação transfronteiriça concluídos e executados entre os países beneficiários do IPA, por um lado, e entre beneficiários do IPA e Estados-Membros da UE, conforme indicado pela Comissão Europeia.
Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
10-A. Número de novas organizações participantes em ações e programas ao longo do tempo.
Anexo IV – parágrafo 2
Sempre que pertinente, os indicadores serão desagregados por sexo.
Sempre que pertinente, os indicadores serão desagregados, no mínimo, por idade e a nível de género.
(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 156.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 8.