Source: http://docplayer.com.br/13988458-Sistema-de-apoio-a-parques-de-ciencia-e-tecnologia-e-incubadoras-de-empresas-de-base-tecnologica.html
Timestamp: 2018-04-26 23:30:14+00:00
Document Index: 157104992

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 57', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica - PDF
Download "Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica"
Angélica de Santarém Farias
1 Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programas Operacionais Regionais do Continente REGULAMENTO ESPECÍFICO Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento define as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a aplicar no domínio do Sistema de Apoio a Parques de Ciência e, no âmbito dos Programas Operacionais (PO) Regionais do Continente, do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). 2. As operações a apoiar no âmbito do presente regulamento enquadram-se nos Eixos Prioritários dos seguintes POs Regionais: PO Norte: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Centro: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Lisboa: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Alentejo: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; PO Algarve: Eixo Prioritário 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 1
2 Artigo 2º Objectivos O domínio Sistema de Apoio a Parques de Ciência e Tecnologia e Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica visa, designadamente: a) Criar, promover, consolidar ou expandir infra-estruturas de acolhimento e apoio a actividades de Ciência e Tecnologia (C&T) e à valorização económica e social dessas actividades e de resultados de Investigação e Desenvolvimento (I&D), nomeadamente parques de C&T (também designados por pólos tecnológicos, parques tecnológicos), incubadoras de empresas de base científica e/ou tecnológica, tendo como principal objectivo a evolução estrutural da economia nacional para sectores tecnológicos; b) Estimular relações institucionais entre empresas, unidades de I&D e instituições de ensino superior, aproximando centros de criação e difusão de conhecimento dos diferentes sectores institucionais, fortalecendo sistemas regionais e sectoriais de inovação e desenvolvimento de competências; c) Promover processos de transferência de tecnologia entre entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e o tecido produtivo, fomentando a interacção entre agentes; d) Promover a valorização económica e social da C&T e o empreendedorismo de base científica e/ou tecnológica, estimulando a criação e o desenvolvimento de empresas de base científica e/ou tecnológica. Artigo 3º Âmbito Territorial O âmbito territorial de aplicação do presente Regulamento corresponde, em cada PO Regional, à respectiva NUTS II. Artigo 4º Definições 1. Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN): conjunto dos recursos humanos, financeiros, institucionais e de informação, projectos e actividades organizados Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 2
3 para a produção cientifica e tecnológica e a endogeneização de conhecimento, invenção e inovação de base científica, transferência e fomento da aplicação de conhecimentos novos, divulgação da ciência e promoção da cultura científica, a fim de se alcançarem os objectivos do desenvolvimento cientifico, económico, cultural e social. 2. Entidades do SCTN: unidades de I&DT do sector público e privado, instituições de ensino superior, Laboratórios Associados, Laboratórios do Estado, empresas com actividades de I&D, consórcios entre estas instituições, infra-estruturas de acolhimento de actividades de C&T (nomeadamente Parques de C&T e Incubadoras de Empresas de Base Científica e Tecnológica), infra-estruturas tecnológicas e organismos públicos e privados de coordenação, gestão, acolhimento e valorização de C&T. 3. Empresas de base científica e/ou tecnológica: empresas que recorrem a desenvolvimentos científicos e/ou tecnologias recentes para o exercício da sua actividade, utilizando de forma sistemática recursos humanos com formação superior. 4. Business Innovation Centres (BIC): Espaço condominial gerido por uma entidade certificada e auditada a nível Europeu, englobando uma forte componente de serviços avançados de apoio à gestão e com ligações a centros de I&D e a centros de transferência de tecnologia, bem como à incubação de empresas. 5. Infra-estruturas de acolhimento e valorização de actividades de C&T: Infraestruturas sem actividades próprias de I&D, normalmente associadas a infraestruturas de gestão e acolhimento empresarial e de capacitação tecnológica e valorização económica e social de actividades de I&D. Incluem, entre outros: a) Parques de Ciência e Tecnologia (PCT): Espaços de acolhimento e interacção que se organizam e estabelecem, em parceria com entidades do SCTN, com o objectivo de estimular o fluxo de conhecimentos e de tecnologias entre entidades do SCTN, empresas e mercados, facilitando a localização de actividades de I&D, a criação e o desenvolvimento de empresas de base científica e/ou tecnológica através de processos de incubação de empresas, fornecendo ainda outros serviços de valor acrescentado, bem como espaços e serviços de apoio de elevada qualidade; Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 3
4 b) Incubadoras de empresas de base tecnológica (IEBT): Espaços de acolhimento e apoio a empreendedores na criação e instalação de empresas de base tecnológica. Apoiam o desenvolvimento de novos negócios durante o período de arranque, capacitando pequenas empresas de base científica e/ou tecnológica e oferecendo serviços diversificados, tais como a disponibilização de espaços devidamente equipados e o apoio administrativo, servindo ainda de interface entre instituições de I&D e empresas e entre estas e os mercados. Artigo 5º Tipologia das Operações 1. São susceptíveis de financiamento no âmbito do presente Regulamento, as seguintes tipologias de operações: a) Infra-estruturas físicas PCT: Projectos de criação, consolidação, expansão ou requalificação de PCT compreendendo edifícios e instalações específicas de uso comum tais como laboratórios assim como infra-estruturas físicas de uso colectivo incluindo zonas comuns, infra-estruturas viárias, telecomunicações, infra-estruturas de banda larga, distribuição de água e energia, recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias; b) Infra-estruturas Físicas de Incubação de Empresas de Base Tecnológica: Projectos de criação, consolidação, expansão ou requalificação de IEBT compreendendo, nomeadamente, edifícios e instalações específicas de uso comum tais como laboratórios assim como infra-estruturas físicas de uso colectivo incluindo zonas comuns, infraestruturas viárias, telecomunicações, banda larga, distribuição de água e energia, recolha de resíduos e efluentes e outras tecnicamente necessárias; c) Empreendedorismo Tecnológico: Projectos estruturados de promoção de novas empresas de base tecnológica, promovidos pelas entidades gestoras de PCT ou de IEBT ou por redes institucionais que integrem, entre outros parceiros, as referidas entidades gestoras, excluindo o co-financiamento directo de projectos empresariais; d) Serviços Partilhados: Reforço da capacidade de gestão e serviços partilhados no âmbito de PCT e IEBT visando a capacitação e o reforço do potencial humano e a disponibilização de uma oferta de serviços optimizados às entidades utilizadoras deste tipo de infra-estruturas, bem como projectos de melhoria da capacidade de gestão das Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 4
5 entidades gestoras de PCT e IEBT, incluindo acções de benchmarking internacional e a participação em redes, associações e consórcios internacionais. 2. Atentas as especificidades territoriais, o quadro de elegibilidades e os recursos disponíveis no respectivo PO Regional, são elegíveis no PO Lisboa apenas as tipologias de operações previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 deste artigo. Artigo 6º Beneficiários 1. Os beneficiários, nos termos estabelecidos, nomeadamente, no âmbito do n.º 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 de 11 de Julho e do respectivo Programa Regional, são as seguintes: a) Entidades sem fins lucrativos do SCTN (públicas ou privadas), ou entidades por elas participadas, sobre qualquer forma jurídica, desde que o capital/participação seja detido, maioritariamente, por entidades não prosseguindo fins lucrativos; b) Outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que tenham como objectivo a promoção do empreendedorismo de base científica e/ou tecnológica; c) Business Inovation Centers. 2. O universo das entidades dinamizadoras das infra-estruturas a apoiar, deve integrar uma participação efectiva de entidades do SCTN, sendo que, no caso de projectos da tipologia infra-estruturas físicas de Parques de Ciência e Tecnologia a entidade beneficiária tem, obrigatoriamente, que incluir uma Universidade. Capítulo II Condições de Admissibilidade, Aceitabilidade e Elegibilidade Artigo 7º Condições Gerais de Admissão e Aceitação das Operações 1. As operações financiadas no âmbito do presente Regulamento, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem respeitar as seguintes condições gerais de admissibilidade e de aceitabilidade: Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 5
6 a. Enquadrar-se nas Áreas de Intervenção e Tipologias de Operações previstas no artigo 5.º; b. Enquadrar-se, quando aplicável, nas orientações e prioridades definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), e em planos sectoriais e de ordenamento do território; c. Serem apresentados nos termos, condições e prazos fixados pela Autoridade de Gestão; d. Cumprir todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura; e. Dispor, nos casos aplicáveis, de parecer conclusivo do organismo competente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou do Ministério da Economia e Inovação relativamente ao enquadramento da candidatura nos objectivos das políticas públicas das respectivas áreas sectoriais; f. Não constituir candidatura financiada ou apresentada para financiamento a outro programa nacional, comunitário ou internacional; g. Respeitar os procedimentos legalmente exigidos em termos de contratação pública; h. Dispor, quando aplicável, de projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais e respectivo parecer sectorial; i. O beneficiário deverá, quando aplicável, demonstrar capacidade para assegurar a continuidade futura da realização das acções previstas nas operações; 2. A Autoridade de Gestão definirá, em sede de aviso de concurso e/ou de orientações técnicas administrativas e financeiras, para as diversas tipologias de operações previstas no artigo 5.º, os termos e prazos da emissão do parecer previsto na alínea e) do número anterior, após auscultação prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério da Economia e Inovação, designadamente, quanto ao interesse e/ou dispensabilidade do referido parecer, bem como, quando aplicável, quanto ao organismo competente para o efeito. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 6
7 3. As tipologias de operações poderão, em sede de aviso de concurso e/ou de orientações técnicas administrativas e financeiras, ser objecto de uma especificação e /ou delimitação temática ou territorial consonante com as características sócioeconómicas e valências técnico-científicas de cada Região, bem como com a especificidade deste tipo de infra-estruturas. Artigo 8º Condições Gerais de Admissão e Aceitação dos Beneficiários Os beneficiários referidos no número 1 do artigo 6.º, além de preencherem as condições gerais estabelecidas no artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem demonstrar ainda, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, que o objecto, as competências e a natureza das suas actividades são coerentes com os objectivos da operação. Artigo 9º Elegibilidade das Despesas 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, designadamente o seu artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a co-financiamento as seguintes despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento: a) As despesas pagas pelos beneficiários entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas relacionadas com cada operação que se enquadrem nas seguintes categorias: i. Estudos, projectos, fiscalização, actividades preparatórias e assessorias; ii. Trabalhos de construção civil, equipamentos, infra-estruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; iii. Acções imateriais; iv. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 7
8 discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. A Autoridade de Gestão pode estipular o estabelecimento de custos máximos de referência por tipologia de operação ou de despesa, em sede dos avisos de abertura de concurso e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 3. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como no artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, não serão elegíveis: a) As despesas relativas a acções, projectos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i. Regras de contratação pública; ii. Legislação ambiental; iii. Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv. Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por administração directa; c) As despesas relativas a encargos gerais, com as excepções previstas no ponto 3, do Anexo III ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. e) No caso da concessão do financiamento corresponder a um auxílio de Estado, as despesas cujo apoio careça de notificação prévia à Comissão Europeia, à luz da legislação comunitária em vigor. Artigo 10º Co-financiamento das Despesas Elegíveis 1. O financiamento das despesas elegíveis assume a forma de subsídio não reembolsável, não podendo a taxa máxima de co-financiamento comunitário de cada operação exceder os 70%. 2. A Autoridade de Gestão poderá definir um valor da taxa de co-financiamento inferior ao limite máximo estabelecido no número anterior, quer em função da taxa de co-financiamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 8
9 se enquadra quer tendo por base, entre outros aspectos, a tipologia de beneficiários, a prioridade da tipologia de operações ou do investimento, ou, ainda, a sua natureza. 3. Os beneficiários asseguram a respectiva contrapartida nacional, directamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. Artigo 11º Condições Específicas de Admissibilidade, Aceitabilidade e Elegibilidade A definição de condições específicas adicionais de admissibilidade e aceitabilidade de operações, dos beneficiários e de elegibilidade de despesas poderá ser efectuada em sede dos avisos de abertura de concurso e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. Capítulo III Apresentação e Selecção das Operações Artigo 12º Apresentação das Candidaturas 1. As pré-candidaturas ou candidaturas serão apresentadas, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão, após auscultação do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior e do Ministério da Economia e Inovação, através de concurso, em períodos pré-determinados. 2. A modalidade a adoptar terá em consideração, nomeadamente, os recursos financeiros disponíveis em cada momento, os critérios de aferição das prioridades regionais e a natureza jurídica e dimensão do universo potencial dos beneficiários. 3. Nos termos do número 5 do artigo 12.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, a Autoridade de Gestão divulgará com antecedência as características principais dos avisos de abertura de concursos a lançar e o calendário programado para o respectivo lançamento. 4. Os avisos de abertura de concursos e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas dos PO, deverão conter a informação prevista no número 8 do artigo 12º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como: Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 9
10 a) As áreas temáticas visadas; b) Os prazos para apresentação de candidaturas; c) A dotação de FEDER a conceder; d) A metodologia específica de selecção; e) Os sítios na Internet onde estão disponíveis os elementos necessários à instrução das candidaturas e as informações relativas ao processo de concurso. 5. Os avisos de abertura e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas dos PO podem ainda definir, em função das prioridades, regras específicas de carácter mais restritivo relativas, nomeadamente, a tipologias de operações a apoiar, a categorias de beneficiários ou a outras condições específicas de elegibilidade de beneficiários, das operações e das despesas. 6. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica, junto da Autoridade de Gestão, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 7. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos no aviso do concurso e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 8. A Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a recepção da candidatura. Artigo 13º Critérios de Selecção de Operações 1. As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos critérios de selecção, definidos no anexo A do presente regulamento, e com base em metodologia específica estabelecida no aviso de abertura de concurso e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 2. Os critérios de selecção referidos no número anterior são aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional respectivo, mediante proposta das respectivas Autoridades de Gestão. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 10
11 Capítulo IV Procedimentos de Gestão das Operações Artigo 14º Apreciação da Aceitabilidade e Admissibilidade das Operações e dos Beneficiários 1. As condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão, sem prejuízo do parecer sectorial, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente Regulamento. 2. Podem ser fixados pela Autoridade de Gestão prazos máximos para a emissão dos pareceres sectoriais referidos no número anterior. 3. A análise referida no número 1 será documentada através de listas de verificação específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10º e 11º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e as previstas no presente regulamento. 4. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15º Decisão de Financiamento 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas, de acordo com a metodologia prevista em aviso de abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de selecção referidos e as elegibilidades previstas no presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. As entidades que participarão na avaliação dos critérios de apreciação de mérito dos projectos, para efeitos da respectiva hierarquização e selecção, serão indicadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. De entre Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 11
12 essas entidades, serão envolvidas, entre outras, a CCDR e o organismo do MCTES e do MEI competente nesta matéria. 3. As tipologias de investimento e de acções cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, serão definidas nos termos da alínea e) do número 7 e do número 9 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro. 4. A Autoridade de Gestão comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. 5. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pelas Autoridades de Gestão, em aviso de abertura de concurso e/ou nas orientações técnicas, gerais e específicas dos PO a divulgar de forma alargada, designadamente através do respectivo sítio na Internet. 6. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão, bem como os seguintes: a) Descrição dos objectivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a co-financiar, suas especificações e respectiva despesa elegível; 7. Após o processo de comunicação referido no número anterior, a Autoridade de Gestão desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 16º Alterações à decisão de financiamento 1. O financiamento pode, em situações excepcionais, ser objecto de um pedido de alteração à decisão, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respectivos fundamentos, que serão, em princípio, decididos pela Autoridade de Gestão, excepto nos casos que vierem a estar sujeitos a confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 12
13 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do investimento total ou elegível ou reforço do financiamento FEDER atribuído deverá ser ainda devidamente suportada pela documentação comprovativa. 4. A alteração referida no ponto anterior, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, a proferir pela Autoridade de Gestão. 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO e adequadamente divulgados. Artigo 17º Contrato de Financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Beneficiário e a Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade do contrato com a decisão de concessão do financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 4. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de concessão de apoio salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 18º Revogação da Decisão de Financiamento 1. A Autoridade de Gestão poderá revogar a decisão de financiamento pelas razões constantes do número 1 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiário; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 13
14 casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela entidade que decidiu/ confirmou a aprovação da operação; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. 2. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. 3. A revogação da decisão de financiamento, implica a rescisão do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 19º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é efectuado pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, em regime de reembolso ou de adiantamento, com base em pedidos de pagamento emitidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, para conta bancária específica para os pagamentos FEDER. Os pagamentos serão efectuados nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do Programa Operacional respectivo, até à regularização da situação. 3. Os pagamentos aos beneficiários serão efectuados após apresentação, à estrutura a designar pela Autoridade de Gestão, de formulário próprio, cujo modelo será previsto em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO da Autoridade de Gestão, acompanhado dos respectivos documentos de suporte. 4. Após a verificação física, financeira, contabilística e temporal dos elementos referidos no ponto anterior por parte de estrutura a designar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, os pagamentos serão realizados sob formas a regular em normativo específico pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 14
15 5. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 6. Os pagamentos serão efectuados, até ao limite de 95% da comparticipação FEDER aprovada para o projecto, sendo o pedido de pagamento do saldo autorizado após a apresentação do relatório final pelo beneficiário do projecto e após confirmação pela Autoridade de Gestão da execução da operação nos termos previstos no contrato. Artigo 20º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respectivos montantes será efectuada nos termos do artigo 24.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 21º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. Os beneficiários das operações aprovadas ficam sujeitos a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projecto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações co-financiadas, nos termos que vierem a ser definidos pela Autoridade de Gestão. 5. A Autoridade de Gestão assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação interno que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução física das Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 15
16 intervenções para a avaliação dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional. 6. Para cumprimento do previsto no artigo 21º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o fornecimento de informação por parte das autoridades de gestão às entidades públicas com competência para acompanhar a implementação do QREN será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação. Artigo 22º Obrigações dos beneficiários das operações 1. Os beneficiários de qualquer tipo de apoio ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 19º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Os beneficiários ficam ainda obrigados a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de aprovação, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação fixada na decisão de financiamento em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, quando aplicável, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. Relatório final da Operação, através de formulário normalizado, para o efeito disponibilizado pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efectuado e a expressão física do projecto, bem como os resultados do mesmo; iii. Auto de Recepção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 16
17 iv. Extractos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos; 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina, em situações que a Autoridade de Gestão considere que sejam supríveis, a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do respectivo Programa, até à regularização da situação. 4. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 31 de Julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma actividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 31 de Julho. 6. Os beneficiários deverão garantir que os participantes nas operações co-financiadas no âmbito do FEDER são informados desse financiamento, nos termos do n.º 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Artigo 23º Informação e Publicidade 1. Os beneficiários das operações comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre o co-financiamento do FEDER e do respectivo Programa Regional, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos (CE) n.ºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como, do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e das normas e especificações técnicas instituídas e comunicadas pela Autoridade de Gestão. 2. Mais se responsabilizam os beneficiários das operações em apresentar à Autoridade de Gestão, em sede dos relatórios de execução e sempre que solicitado, indicadores e demonstrações de realização (materiais ou fotográficas) e, sempre que possível, Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 17
18 de impacto das acções de comunicação (informação e publicidade) realizadas no âmbito da execução do projecto. 3. A autoridade de gestão informará os beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento de inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos da alínea d) do n 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Artigo 24º Procedimentos Específicos de Gestão das Operações por Tipologia de Operação A definição dos procedimentos específicos adicionais de gestão das operações, relativamente às matérias abordadas nos artigos anteriores do presente capítulo, poderá ser efectuada em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. Capítulo V Disposições Finais Artigo 25º Regulamento nacional de atribuições dos financiamentos dos Fundos O presente Regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 26º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicáveis ao QREN e ao respectivo Programa Operacional. Artigo 27º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em. 2. O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 18
19 3. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação referida no número As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela citada Comissão Ministerial de Coordenação. Regulamento aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação dos PO Regionais. 19