Source: http://docplayer.com.br/13646708-Programa-de-procedimentos.html
Timestamp: 2018-11-14 03:47:40+00:00
Document Index: 47148478

Matched Legal Cases: ['artigo 1024', 'artigo 848', 'artigo 849', 'artigo 851', 'artigo 852', 'artigo 3']

Benedito Giulia Azambuja Dias
1 Hasta Pública para venda de imóveis Programa de Procedimentos SETOR DE PATRIMÓNIO
2 PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 1. OBJETO DA HASTA PÚBLICA 1.1 A presente hasta pública, promovida pelo Município de Vizela, com sede na Praça do Município, n.º 522, Vizela (telefone: / fax ), tem por objeto a alienação dos imóveis do domínio privado do património municipal, a seguir identificados: IMÓVEL A prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e 1º andar, águas furtadas, garagem, jardim e logradouro, com a área total de 840 m2, sito na Rua Latino Coelho, União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. João e S. Miguel), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1024 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 116, confrontando de Norte e Nascente com Rua Latino Coelho, Sul Terreno de Vilas Boas de poente Travessa Latino Coelho. IMÓVEL B parcela de terreno para construção Lote 37 com a área 500,7 m2, sito na freguesia de Infias, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 848 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 752, confrontando de Norte com Arruamento, Sul com Lote 38, Nascente com Arruamento e Poente com Lote nº40. IMÓVEL C parcela de terreno para construção Lote 38 com a área 723,13 m2, sito na freguesia de Infias, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 849 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 753, confrontando de Norte com Lote 37, Sul com Lote 39, Nascente com Arruamento e Poente com Lote nº41. IMÓVEL D parcela de terreno para construção Lote 40 com a área 449,61 m2, sito na freguesia de Infias, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 851 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 755, confrontando de Norte com Arruamento, Sul com Lote 41, Nascente com Lote 37 e Poente com Arruamento. IMÓVEL E parcela de terreno para construção Lote 41 com a área 752,98 m2, sito na freguesia de Infias, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 852 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº 756, confrontando de Norte com Lote 40, Sul com Lote 42, Nascente com Lote 38 e Poente com Arruamento. 1.2 Cada imóvel será transmitido no estado em que se encontrar à data da celebração da respetiva escritura. 1
3 2. VALOR BASE DA LICITAÇÃO IMÓVEL A Valor base de licitação de ,00 IMÓVEL B Valor base de licitação de ,00. IMÓVEL C Valor base de licitação de ,00. IMÓVEL D Valor base de licitação de ,00. IMÓVEL E Valor base de licitação de , DATA E HORA PARA EXAMINAR O IMÓVEL 3.1Qualquer interessado poderá examinar os imóveis objeto da presente hasta pública nas datas constantes do quadro infra, das 09:30 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas. 3.2Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados, até 48 horas antes da data, solicitar o pré agendamento, através do número de telefone Local IMÓVEL A - prédio urbano com a área total de 840 m2, sito na Rua Latino Coelho IMÓVEL B parcela de terreno para construção Lote 37 com a área 500,7 m2, sito na freguesia de Infias IMÓVEL C parcela de terreno para construção Lote 38 com a área 723,13 m2, sito na freguesia de Infias IMÓVEL D parcela de terreno para construção Lote 40 com a área 449,61 m2, sito na freguesia de Infias IMÓVEL E parcela de terreno para construção Lote 41 com a área 752,98 m2, sito na freguesia de Infias Data da visita às 09:30 horas às 10:15 horas às 10:30 horas às 10:45 horas às 11:00 horas 4. PUBLICIDADE A presente hasta pública é publicitada com antecedência mínima de, pelo menos, quinze dias úteis, através de anúncio em jornal local, editais afixados nos locais 2
4 públicos do costume e na página web do Município de Vizela ( com os seguintes elementos: a) Identificação dos bens; b) Preço base de licitação; c) Prazos de pagamento; d) Local, forma e data limite para apresentação de propostas; e) Elementos que devam integrar a proposta e documentos que devam acompanhar; f) Local, data e hora da praça; g) Indicação de outros elementos considerados relevantes e dos contatos para esclarecimentos suplementares. 5. ESCLARECIMENTOS OU RECLAMAÇÕES 5.1 Durante o período de apresentação de propostas, o processo encontrar-se-á patente para consulta, de segunda a sexta-feira, das 9:30h às 17:00h, no Setor de Património, sito na Praça do Município n.º 522, cidade de Vizela, onde poderão, também, ser obtidas cópias do mesmo, mediante o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vizela, assim como obtidos quaisquer esclarecimentos. 5.2 As reclamações e pedidos de esclarecimentos, de quaisquer dúvidas das peças do presente procedimento deverão ser apresentados, por escrito, até ao termo de metade do prazo fixado para a apresentação de propostas. 5.3 Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que se tenha pronunciado, procede-se à sua imediata divulgação através de edital, publicitado no sítio da Câmara Municipal de Vizela, em e afixado no átrio dos Paços do Concelho, para que todos os outros tenham conhecimento. 6. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 6.1 O prazo para apresentação de propostas será de 10 (dez) dias úteis após a data de publicitação da hasta pública, nos termos previsto no ponto n.º As propostas terão de ser apresentadas por escrito e de forma individualizada relativamente a cada imóvel. 3
5 6.3 As propostas devem ser apresentadas em subscrito fechado, identificando-se no exterior do mesmo a designação do presente procedimento e a identificação do proponente, devendo estas ser dirigidas ao júri da hasta pública e endereçadas ao Setor de Património do Município de Vizela, Praça do Município n.º 522, Vizela. 6.4 As propostas podem ser entregues pessoalmente pelos concorrentes ou seus representantes, no Balcão Único desta Câmara Municipal, sito na Praça do Município, n.º 522, Vizela, nas horas normais de expediente (de segunda a sextafeira, das 9:00h às 17:00h), contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção. 6.5 Os envelopes que contêm as propostas e os documentos serão abertos na praça, em sessão pública. 6.6 A falta de indicação do preço determina a exclusão imediata do concorrente, que não poderá participar na licitação. 6.7 As propostas que não cumpram os requisitos exigidos serão excluídas do processo de candidaturas da hasta pública. 7. NORMAS DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 7.1 A proposta terá de ser elaborada em conformidade com a minuta em anexo I e datilografada ou manuscrita com letra bem legível e sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas que possam dificultar a apreciação da mesma por parte do júri e deve ser assinada pelo concorrente ou seu(s) representante(s), devendo no caso, juntar-se documento que confira a este último poderes bastantes para o efeito. 7.2 A proposta deve, ainda, ser acompanhada de cópia dos documentos de identificação do proponente, designadamente bilhete de identidade ou cartão de cidadão e número de identificação fiscal (pessoa singular ou coletiva). 7.3 O valor proposto deve ser expresso em euros, indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência o valor expresso por extenso. 7.4 No caso da proposta ser apresentada por pessoa coletiva, deverá conter a denominação social, número de pessoa coletiva, sede, objeto social, nome dos titulares dos órgãos sociais ou de outras pessoas com poderes para obrigar e matrícula do registo comercial. 4
6 8. PRAÇA (ATO PÚBLICO) 8.1 A praça terá lugar no quinto dia útil seguinte ao termo de prazo de entrega das propostas, na sala de reuniões do Edifício do Município de Vizela, sito na Praça do Município nº522, na cidade de Vizela, pelas 10:30 horas, havendo lugar a licitação, a partir do valor da proposta mais elevada. 8.2 A data da realização da hasta pública poderá ser adiada por motivo ponderoso e justificado, sendo dada publicidade deste facto mediante a publicação de edital no jornal local, no sítio da Câmara Municipal de Vizela em e afixado um edital no átrio dos Paços do Concelho. 8.3 A praça é dirigida por um júri composto por três membros efetivos (um presidente e dois vogais) e dois suplentes, designado pela Câmara Municipal, de entre funcionários do Município. 8.4 No decurso da praça, as reclamações apresentadas serão apreciadas pelo júri, sem prejuízo da possibilidade do recurso aos meios legais de impugnação graciosa e contenciosa. 8.5 À hasta pública pode assistir qualquer interessado, apenas, podendo intervir na praça os concorrentes cujas propostas sejam admitidas ou os seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para o efeito. 8.6 As pessoas singulares que intervêm em nome próprio deverão identificar-se mediante exibição do Bilhete de Identidade ou documento equivalente. 8.7 As pessoas coletivas podem-se fazer representar pelas pessoas com poderes para obrigar, identificadas como tal nos documentos juntos à proposta, as quais terão de exibir o Bilhete de Identidade ou documento equivalente. 8.8 Os concorrentes podem, também, fazer-se representar por procuradores, que terão, neste caso, de apresentar uma procuração, sob a forma escrita, da qual consta a expressa indicação dos poderes conferidos (poderes para intervir na hasta pública, designadamente para licitar e arrematar), o nome e o número do Bilhete de Identidade ou de documento equivalente do representante e a assinatura dos representados, com indicação da qualidade em que o fazem no caso de se tratar de pessoas coletivas. 8.9 A praça inicia-se com a leitura e explicação das condições gerais e especiais que regem a alienação por hasta pública, assim como dos eventuais esclarecimentos que, entretanto, tenham sido prestados. 5
7 8.10 Seguem-se os seguintes atos: a) Leitura da lista das candidaturas apresentadas; b) Abertura dos envelopes com as propostas recebidas e os respetivos documentos e análise formal dos mesmos; c) Leitura da lista de candidatos admitidos e excluídos e do valor das respetivas propostas; d) Identificação dos candidatos e/ou procuradores presentes na praça e verificação dos respetivos poderes Após o cumprimento das formalidades descritas no ponto anterior, dá-se início à licitação verbal que começa com o valor da proposta mais elevada, previamente apresentada em carta fechada Os lanços mínimos estabelecem-se em 100,00 (cem euros) do preço base da licitação A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado, por três vezes, o lanço mais elevado e este não for coberto Terminada a licitação, o bem é adjudicado provisoriamente pela comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado Não tendo havido lugar a licitação, por falta de comparência ou interesse dos concorrentes, o bem é adjudicado ao concorrente que tiver apresentado a proposta de valor mais elevado Existindo empate nas propostas apresentadas em carta fechada e por conseguinte mais do que um concorrente com preferência, e os mesmos não pretendam adquirir o imóvel em compropriedade ou licitar entre si, proceder-seá ao seu sorteio pelos preferentes No final da praça, será elaborado o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório ou pelo seu procurador A adjudicação definitiva é efetuada através de deliberação do executivo municipal, sendo remetida ao adjudicatário no prazo de 5 dias após a data da realização da respetiva reunião. 9. ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA E PAGAMENTOS 9.1 Os montantes a pagar a título de adjudicação provisória ou definitiva dos imóveis a que se refere a presente hasta pública podem ser pagos através de cheque 6
8 bancário, transferência bancária, pagamento por multibanco ou numerário, na tesouraria da Câmara Municipal de Vizela. 9.2 Caso a modalidade de pagamento adotada seja cheque bancário o mesmo terá de ser obrigatoriamente visado pela respetiva instituição bancária. 9.3 O preço relativo à adjudicação será pago da seguinte forma: a) 20% do valor total da proposta adjudicada será pago, aquando da adjudicação provisória efetuada no ato da praça, nomeadamente no ato da assinatura do auto de arrematação, ou no prazo de dois dias úteis após a notificação da adjudicação provisória, caso se verifique a não comparência do adjudicatário; b) O valor remanescente da proposta adjudicada (80%) será pago no dia da outorga da escritura pública, através dos meios de pagamento mencionados em ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA E ESCRITURA PÚBLICA 10.1.A decisão de adjudicação definitiva compete à Câmara Municipal, conforme mencionado no ponto A alienação será formalizada por escritura pública de compra e venda, a outorgar junto de Cartório Notarial O adjudicatário deve apresentar os documentos de identificação que se verifiquem ser necessários para a elaboração da escritura pública, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito Para além dos documentos mencionados no número anterior o adjudicatário deverá apresentar no mesmo prazo os seguintes documentos complementares: a) Declaração de que não está em dívida a Estado Português por impostos, emitida pela Autoridade Tributária (aplicável apenas a pessoas coletivas). b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições parta a Segurança Social, emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (aplicável apenas a pessoas coletivas). c) Declaração em como se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ao Município de Vizela. 7
9 10.5. Para efeitos de realização da escritura pública de compra e venda a apresentação dos documentos relativos ao imóvel é da responsabilidade dos serviços municipais A escritura pública será outorgada no prazo de 20 dias úteis após a apresentação dos documentos referidos nos pontos e 10.4, sendo o adjudicatário notificado do dia, hora e local da escritura, por carta registada, com aviso de receção, com pelo menos oito dias de antecedência Os encargos de natureza fiscal e notariais ou outros, inerentes ao contrato de compra e venda, designadamente o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa, Imposto de Selo e emolumentos notariais devidos são da inteira responsabilidade do adjudicatário A não apresentação dos documentos a que aludem os pontos 10.3 e 10.4, por motivo imputável ao adjudicatário implica a não adjudicação definitiva do imóvel, bem como a perda dos 20% do preço pago aquando da adjudicação provisória A falta de comparência injustificada no dia da outorga da escritura implica a perda dos 20% do preço pago aquando da adjudicação provisória, considerando-se caducada a adjudicação provisória efetuada. 11. CONDIÇÕES RESOLUTIVAS DA ADJUDICAÇÃO 11.1.Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o não cumprimento pelo adjudicatário dos procedimentos ou obrigações previstos nas condições de alienação implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, revertendo para o Município de Vizela, o prédio livre de ónus e encargos e todas as benfeitorias nele existente, bem como as importâncias já entregues A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, no caso do imóvel lhe ter sido adjudicado, perdendo para o Município de Vizela as quantias entregues, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal Verificando-se as situações supra, ou quando, por qualquer outra causa, não haja lugar à competente adjudicação, o imóvel pode ser adjudicado ao interessado 8
10 que apresentou a proposta ou o lanço de que resultou o valor da arrematação imediatamente inferior Ocorrendo a situação prevista no precedente 11.3, o novo adjudicatário será notificado, no prazo de 8 (oito) dias úteis, para proceder ao pagamento do montante de 20% do valor por ele proposto, a título de adjudicação provisória. 12. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 12.1.O Município de Vizela transmitirá a propriedade do imóvel no estado em que o mesmo se encontrar à data da outorga da escritura de compra e venda, não se responsabilizando por quaisquer eventual desconformidade face ao que o próprio comprador haja retirado da visita ao local O Município de Vizela obriga-se a entregar ao adquirente o certificado energético dos imóveis que estejam abrangidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, no ato da celebração da escritura. 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em caso de eventuais omissões aplicar-se-á o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto e subsidiariamente no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual e demais legislação em vigor. 9
11 ANEXO I MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 1-...(1) titular do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º., emitido em.., pelo Arquivo de /válido até..,, residente em.., na qualidade de representante legal de (2). 2- Propõe o preço de..(extenso) (3), para a aquisição do prédio urbano sito na., freguesia de.., concelho de Vizela, descrito no programa de procedimento da hasta pública com a designação de IMÒVEL., descrito no registo predial sob o n.º, inscrito na matriz predial sob o n.º. 3- Declara sob compromisso de honra, que em nome próprio ou em representação: a) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; b) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ao Município de Vizela; c) Se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. 4- O declarante assume que tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da sua candidatura do procedimento da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação. No caso do imóvel lhe ter sido adjudicado provisoriamente, perdendo para o Município de Vizela as quantias já entregues, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeito de procedimento criminal. 5- Em caso de adjudicação provisória compromete-se a apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos. 6- O declarante assume ainda que tem pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, implica a não adjudicação definitiva do imóvel, bem como a perda dos 20% do preço pago aquando da adjudicação provisória. Data Assinatura (4) (1) Identificação do concorrente pessoa singular ou do(s) representante(s) legal (ais) do concorrente se se tratar de pessoa coletiva. (2) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas. (3) Valor para arrematação do imóvel. (4) Assinatura do concorrente pessoa singular ou do(s) representante(s) legal (ais) do concorrente se se tratar de pessoa coletiva. 10