Source: https://ec.europa.eu/civiljustice/maintenance_claim/maintenance_claim_ger_pt.htm
Timestamp: 2019-09-18 22:06:29+00:00
Document Index: 107918605

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1713', 'artigo 1712']

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Comissão Europeia > RJE > Alimentos > Alemanha
Última actualização: 28-07-2006
1. Qual o significado dos conceitos «alimentos» e «obrigação de alimentos» na lei alemã? Que pessoas podem exigir alimentos a outras?
2. Até que idade uma criança pode beneficiar de alimentos?
3. Em que casos é a lei alemã aplicável?
4. Se esta lei não é aplicável, que lei deverão os tribunais alemães aplicar? (nos casos em que tanto o credor dos alimentos como o devedor tenham residência na Alemanha)
5.A. Como posso requerer no organismo ou departamento da administração (central ou local) a prestação de alimentos? Que processo se aplica?
6. É possível formular um pedido de intervenção do órgão competente em nome de um familiar, parente próximo ou de um menor?
8. O requerente terá de ter um intermediário (advogado, etc.) para recorrer a tribunal?
9. A acção judicial envolve custos para o requerente? Em caso afirmativo, qual o montante aproximado a pagar? Se o requerente não dispuser de meios, poderá obter apoio judiciário?
10. Que tipo de alimentos é provável que seja concedido pelo tribunal? Se uma prestação for atribuída, como será fixado o seu montante? Pode a decisão do tribunal ser revista de forma a contemplar alterações do custo de vida ou das circunstâncias familiares?
14. Poderão esses organismos substituir-se ao devedor e efectuar eles próprios o pagamento, ou parte dele? O que acontece se o requerente mantiver a sua residência habitual na Alemanha e o devedor de alimentos residir noutro país?
15. Pode o requerente obter assistência junto de um organismo ou departamento da administração (central ou local)?
16. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração?
18. O requerente pode dirigir-se directamente a uma organização ou departamento da administração alemã?
19. Em caso afirmativo, quais são os nomes e as moradas desses organismos ou departamentos da administração?
os cônjuges entre si
(bis)netos aos (bis)avós
(bis)avós aos (bis)netos
pais não casados entre si
parceiros em união de facto registada.
A República Federal da Alemanha ratificou a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir denominada a Convenção) de 2 de Outubro de 1973. Em 1 de Abril de 1987, a Convenção entrou em vigor na República Federal da Alemanha. Por questões de clareza, as disposições da Convenção sobre o conflito de leis foram integradas no artigo 18º da Lei Introdutória ao Código Civil (Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (EGBGB)).
Em sua conformidade, a lei do local da residência habitual do credor da prestação é determinante para efeitos da obrigação de alimentos. Tal significa que a lei alemã é aplicável quando o credor da prestação reside na Alemanha. Se a lei do local da residência habitual do credor da prestação não reconhecer o direito a alimentos, deve ser aplicada, a título subsidiário, ao abrigo do nº 2 do artigo 18º da EGBGB, a lei do Estado de que são nacionais o credor e o devedor de alimentos. Nos casos em que nem a lei do local da residência habitual nem a lei do país de origem comum reconhecem o direito à prestação de alimentos, é aplicável a lei alemã ao abrigo do nº 2 do artigo 18º da EGBGB.
Existem duas excepções à articulação dos nºs 1 e 2 do artigo 18º da EGBGB.
Ao abrigo do nº 5 do artigo 18º da EGBGB, a lei alemã é aplicável se tanto o credor como o devedor da prestação forem alemães e se o devedor tiver a sua residência habitual na Alemanha. Além disso, o nº 4 do artigo 18º da EGBGB inclui uma disposição especial relativa a alimentos após o divórcio. Em conformidade com esta disposição, as obrigações de alimentos entre cônjuges divorciados são decididas em conformidade com a lei ao abrigo da qual os cônjuges obtiveram o divórcio, se este tiver sido decretado ou reconhecido na Alemanha.
Se tanto o devedor como o credor da prestação tiverem residência na Alemanha, é aplicável a lei alemã, dado que a residência habitual do credor na Alemanha é o critério decisivo para a aplicação da lei alemã. Se a residência do credor da prestação na Alemanha não corresponder à sua residência habitual, será aplicável a lei do Estado em que o credor da prestação tiver a sua residência habitual. A título subsidiário, a lei aplicável é a lei do Estado comum do credor e do devedor da prestação. Como última alternativa, a lei alemã é aplicável se o credor da prestação não receber alimentos tanto ao abrigo da lei do Estado da residência habitual como ao abrigo da lei do Estado da residência comum.
Para o reconhecimento da obrigação alimentar, o credor deve recorrer a um tribunal, ao Gabinete para a Juventude (Jugendamt) ou a um notário por forma a obter um título executivo.
Um processo litigioso tem que passar pelos tribunais. Contudo, a obrigação da prestação de alimentos é reconhecida perante o notário e o Gabinete para a Juventude. A competência do Gabinete para a Juventude é restrita comparada com a do notário, ou seja, o Gabinete para a Juventude esta reconhece a obrigação sempre que se trate da prestação de alimentos a crianças até à idade de 21 anos ou estejam em causa direitos da mãe e do pai resultantes do nascimento de uma criança.
Os direitos a alimentos legais devem ser invocados a título de questões de família através da instauração de uma acção ou de um processo simplificado perante o tribunal de família. A acção rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil.
Regra geral, qualquer credor tem de reclamar ele próprio os seus direitos. Não é possível apresentar um pedido em nome de um conhecido. Existe uma derrogação se o credor for menor. Neste caso, um progenitor pode reclamar em seu próprio nome o direito a alimentos do filho menor contra o outro progenitor.
A competência jurisdicional geral é determinada, em princípio, pela residência do demandado. Nos processos relativos à obrigação de alimentos por parte de um dos progenitores ou de ambos face a um filho menor, é exclusivamente competente a jurisdição do filho ou do progenitor que o representa legalmente. Contudo, tal não se aplica se o tribunal competente relativamente ao filho ou ao progenitor se situar no estrangeiro.
O filho pode intentar uma acção para reclamar de ambos os progenitores a prestação de alimentos junto do tribunal competente da jurisdição do pai ou da mãe.
Regra geral, o patrocínio judiciário não é necessário para reclamar alimentos perante o tribunal. A única excepção verifica-se quando a obrigação de alimentos, que diz respeito a uma obrigação legal decorrente do casamento e a uma obrigação relativa a um filho comum, é reclamada no quadro de um processo de divórcio. Neste caso, os cônjuges devem ser representados por um advogado inscrito num tribunal de primeira instância (Amtsgericht) ou num tribunal regional (Landgericht).
São cobrados custos (custas e preparos) relativamente a processos relacionados com a obrigação legal de alimentos decorrente do parentesco ou do casamento. As custas, no montante correspondente a três pagamentos, são cobradas na altura da introdução da acção. O montante das custas é determinado em função do valor da causa. Todos os restantes custos processuais (indemnização de testemunhas e de peritos, por exemplo) são determinados pelo valor da causa. O montante a considerar é o total dos alimentos reclamado para os primeiros doze meses após a introdução da acção; contudo, não pode exceder o total da prestação reclamada. São acrescentados os montantes já cobráveis à data da introdução da data.
Se o representante legal de uma criança de 10 anos reclamar alimentos (actualmente 241 euros por mês), o valor da causa ascende a 2 892 euros. As custas ascendem, regra geral, neste caso a 267 euros (89 euros x 3). Se a mulher de um arquitecto reclamar alimentos a título de separação e de assistência médica de 1 900 euros por mês, o valor da causa ascende a 22 800 euros. As custas ascendem a 933 euros (311 € x 3). As declarações sobre o montante das custas não se podem assim generalizar. Se for caso disso, acrescem às custas judiciais os honorários do respectivo advogado.
O montante das custas rege‑se pela seguinte tabela de custas relativas aos valores da causa até 500 000 euros:
Valor da causa até … EUR
Custas... EUR
As custas são, em princípio, pagas pela parte condenada pelo tribunal a fazê‑lo e esta corresponde normalmente à parte vencida.
Os requerentes que não disponham de meios financeiros podem pedir apoio judiciário.
Os alimentos devem ser pagos sob forma de uma pensão. O montante dos alimentos é determinado pelas necessidades e pelos rendimentos do credor e do devedor da prestação. Além disso, os tribunais de segunda instância (Oberlandesgerichte) elaboraram tabelas e directrizes relativas à determinação dos montantes dos alimentos. A tabela habitualmente utilizada é a de Düsseldorf para calcular o montante dos alimentos devidos aos filhos.
O montante dos alimentos estipulado pode ser alterado em caso de alteração significativa da situação financeira. Para tal, é necessário apresentar um pedido de alteração ao tribunal.
Se um dos cônjuges tiver pedido uma percentagem do montante corrente previsto para os alimentos a favor de um filho menor com o qual não vive no domicílio conjugal, os alimentos são automaticamente ajustados de 2 em 2 anos consoante a alteração dos montantes correntes. Neste caso, é desnecessário recorrer ao Tribunal.
Os alimentos são prestados mensal e adiantadamente através do pagamento de uma pensão ao credor ou, no caso de menores, ao cônjuge que tem a guarda ou à pessoa com legitimidade para receber o pagamento.
Uma possibilidade é a execução forçada da prestação de alimentos. A execução forçada segue o regime geral.
Contudo, é ainda dada ênfase à obrigação do devedor da prestação pelo facto de uma violação poder ter consequências penais.
Quem violar a obrigação de alimentos pode ser punido com pena de prisão até 3 anos ou com uma multa. Se a pena de prisão for indispensável, mas for suspensa na sua execução, o tribunal pode obrigar o condenado a cumprir a sua obrigação de alimentos. O tribunal revoga a suspensão da pena se o condenado violar a obrigação de modo evidente ou persistente, havendo assim motivos para temer que cometerá novamente crimes, nomeadamente a violação da obrigação de alimentos.
Contudo, no caso de uma pessoa sem antecedentes penais, o Ministério Público pode prescindir da instauração do processo ou arquivar provisoriamente o processo penal se for ordenado simultaneamente ao culpado que cumpra a sua obrigação de alimentos num determinado montante.
O título relativo à obrigação de alimentos é um título executivo normal relativo a um crédito pecuniário, devendo portanto o credor da prestação cumprir em princípio as regras de execução normais até obtenção de satisfação.
Contudo, o Gabinete para a Juventude dá apoio a nível da cobrança se a criança beneficiar de assistência (Beistandschaft) ao abrigo dos artigos 1712º e segs. do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch - BGB). A assistência é prestada ao abrigo do artigo 1713º do Código Civil se um dos progenitores que apresenta o pedido tiver a guarda da criança ou se ambos os progenitores tiverem a guarda em conjunto, mas o progenitor que apresenta o pedido tiver a custódia.
É necessário distinguir os casos em que determinadas prestações sociais (relativas a necessidades que deveriam ser cobertas pelos alimentos) são pagas a um credor da prestação. Se o beneficiário destas prestações sociais puder reclamar um crédito alimentar ainda não satisfeito, esta reclamação é transferida em princípio para a autoridade competente que reclama então em seu nome os alimentos.
Em determinados casos (se um filho for criado por um progenitor isolado e o outro progenitor não pagar alimentos em numerário) são realizados pagamentos temporariamente ao abrigo da Lei sobre o adiantamento do pagamento de alimentos (Unterhaltsvorschussgesetz - UVG). Nestes casos, o organismo responsável pelo pagamento de um adiantamento das pensões alimentares assegura a responsabilidade pelo pagamento dos alimentos que lhe foi transmitida.
Por outro lado, se o devedor não pagar os alimentos e for necessário pagar uma prestação social (desde que estejam preenchidos os critérios de elegibilidade), a obrigação de alimentos é transferida para os serviços sociais (da mesma forma que o pagamento adiantado dos alimentos acima referido) que podem então passar a reclamá‑los. No caso de prestações da assistência social de base a candidatos a emprego, o direito a alimentos só é transferido por documento escrito dos serviços sociais ao devedor da prestação.
Os pagamentos ao abrigo da Lei sobre o adiantamento do pagamento de alimentos, dos serviços sociais e os pagamentos de prestações da assistência social a candidatos a emprego, referidos na pergunta nº 13, são prestações sociais autónomas de âmbito limitado, não correspondendo à noção de prestação de alimentos. São pagos directamente pelos serviços competentes aos credores das prestações, não dependendo do pagamento dos alimentos (a nível nacional ou no estrangeiro). Os serviços para os quais foi transferido o direito a alimentos podem reclamar igualmente este direito no estrangeiro em nome próprio.
Ao contrário dos pagamentos ao abrigo da Lei sobre o adiantamento do pagamento de alimentos, dos serviços sociais e dos da assistência social básica a candidatos a emprego, a assistência concedida, ao abrigo do artigo 1712º BGB não cria o direito a uma pretensão distinta contra o serviço competente. Neste contexto, a acção dos serviços limita‑se a apoiar o credor da prestação na reclamação e na execução da obrigação de alimentos.
O título relativo à obrigação de alimentos é um título executivo normal relativo a um crédito pecuniário, devendo portanto o credor da prestação cumprir em princípio as regras de execução normais.
O apoio é prestado de acordo com o procedimento referido na resposta à pergunta nº 13 no caso de ter sido determinada a necessidade de assistência.
Os Gabinetes para a Juventude estão localizados, regra geral, nas administrações dos municípios e dos Landkreise competentes para o local de residência da criança ou do progenitor credor da prestação.
O mesmo é aplicável aos organismos sociais e aos organismos responsáveis pelo pagamento de um adiantamento das pensões alimentares.
Cf. pergunta nº 13
Cf. pergunta nº 16
Cf. perguntas nºs 13 e 14.
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