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Timestamp: 2019-04-18 16:33:46+00:00
Document Index: 976860

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 80', 'artigo 14', 'artigo 63', 'artigo 123']

LEI N.º 3.808 - 16.07.81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES
Cargado por Jorge Nairo Marques
Simulado 1 de Estatuto Pmma
Estatuto Dos Servidores Mil Estado (Ok)
manual_orientacoes.pdf
BALANCETE - Abril de 2016
Lei de Vencimentos da Policia MIlitar do RS
Legislação Aplicada- Módulo 6
Lei n 7479 1986
4606003 Contabilidade Orientacoes e Procedimentos Contabeis
BCG024-02.02.12
Compêndio de Normas
Apostila patrulhamento tático
N40 Servico Verificacao Incapacidade Temporaria
Estado do Piau Gabinete do Governador Palcio de Karnak
LEI N. 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE n 140, de 29.07.1981)
Dispe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piau, e d outras providncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU, Fao saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O presente Estatuto regula a situao, obrigaes, deveres, direitos e prerrogativas dos policiaismilitares do Estado do Piau. Art. 2 - A Polcia Militar do Estado do Piau, subordinada operacionalmente ao Secretrio de Justia e Segurana Pblica, uma instituio permanente, considerada fora auxiliar e reserva do Exrcito, com organizao e atribuies definidas em Lei. Art. 3 - Os integrantes da Polcia Militar, em razo da destinao constitucional da Corporao e em decorrncia das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores pblicos estaduais e so denominados policiaismilitares. 1 - Os policiaismilitares encontram-se em uma das seguintes situaes: a) na ativa: I os policiaismilitares de carreira; II os includos na Polcia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir; III os componentes da reserva remunerada quando convocados; e IV os alunos de rgos de formao de policiaismilitares da ativa. b) na inatividade: I na reserva remunerada, quando pertencem reserva da Corporao e percebem remunerao do Estado do Piau, porm sujeitos, ainda, prestao de servio na ativa, mediante convocao; II reformados, quando tendo passado por uma das situaes anteriores, esto dispensados, definitivamente, da prestao de servio na ativa, mas continuam a perceber remunerao do Estado do Piau. 2 - Os policiaismilitares de carreira so os que no desempenho voluntrio e permanente do servio policial-militar, tem vitaliciedade assegurada. Art. 4 - O servio policialmilitar consiste no exerccio de atividade inerentes Polcia Militar e compreende todos os encargos na legislao especfica e relacionados com a manuteno da ordem pblica no Estado do Piau. Art. 5 - A carreira policial-militar caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada s finalidades da Polcia Militar, denominada atividade policial-militar. 1 - A carreira policial-militar privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polcia Militar e obedece seqncia de graus hierrquicos. 2 - privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polcia Militar. Art. 6 - Os policiais-militares da reserva remunerada podero ser convocados para o servio ativo, em carter transitrio e mediante aceitao voluntria, por ato do Governador do Estado, desde que haja convenincia para o servio.
Art. 7 - So equivalentes as expresses "na ativa", em servio na ativa, "em servio", "em atividade" ou "em atividade policial-militar" conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comisso, encargos, incumbncia ou misso, servio ou atividade policialmilitar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizaes policiais-militares, bem como ou em outros rgos do Estado do Piau ou na Unio, quando previsto em lei ou regulamento. Art. 8 - A condio jurdica dos policiaismilitares definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicveis1, por este Estatuto e pela legislao que lhe outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigaes. Art. 9 - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber: I aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados; II aos capeles policiais-militares. CAPITULO I DO INGRESSO NA POLCIA MILITAR Art. 10 - O ingresso na Polcia Militar fica condicionado aprovao em concurso pblico, que poder ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicolgico, exame de sade, exame de aptido fsica e investigao social. (Alterado pela LC n 35, de 06.11.2003)2 1 Aps todas as etapas do concurso, os candidatos a serem nomeados faro curso de formao para ingresso. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 2 Os exames de conhecimentos, excetuados os exames prticos, sero classificatrios e habilitatrios, e as demais fases do concurso pblico tero carter apenas habilitatrio. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 3 s mulheres sero reservadas at 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso pblico. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 4 O candidato ter o direito de conhecer as razes de sua reprovao em quaisquer fases do concurso, sendo-lhe permitida a apresentao de recursos. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 5 Excetuadas as razes de reprovao no exame psicolgico e na investigao social, cuja publicidade ser restrita ao candidato, os resultados de cada uma das fases do concurso sero publicados no Dirio Oficial do Estado. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 6 A habilitao em quaisquer das etapas do concurso pblico ou no curso de formao para ingresso no poder ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 7 Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, no poder o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribudo ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polcia Militar a formalizao dos respectivos atos. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) 8 No podem participar de comisso, banca de concurso, as pessoas que tiverem cnjuge, companheiro, ou parente consangneo ou afim em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inscrito no concurso pblico. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003)
Vide 1 do art. 42, da Constituio Federal. Lei Complementar n 35, de 06.11.2003, publicada no Dirio Oficial do Estado n 215, de 10.11.03.
Art. 10-A. O exame de conhecimentos poder consistir na realizao de testes objetivos, dissertativos ou prticos, compreendendo as matrias previstas no edital. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) Pargrafo nico. Para obter aprovao nesta prova, o candidato dever alcanar aproveitamento mnimo de 60% (sessenta por cento) no geral e 50% (cinqenta por cento) em cada uma das matrias ou ser julgado apto no teste prtico. Art. 10-B. O exame psicolgico adotar critrios cientficos objetivos, sendo vedada a realizao de entrevistas. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) Pargrafo nico. O exame ser realizado por meio de representante ou comisso de representantes da instituio contratada para a realizao do concurso ou por servidor ou comisso de servidores pblicos efetivos e estveis, com habilitao em psicologia. (NR) Art. 10-C. O exame de sade compreender os exames mdicos e odontolgicos previstos no edital do concurso pblico. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) Pargrafo nico. O exame de sade ser realizado por meio de representante ou comisso composta de representantes da instituio contratada para a realizao do concurso ou por servidor ou comisso de servidores efetivos e estveis, com habilitao em medicina e odontologia. (NR) Art. 10-D. O exame de aptido fsica constar de provas atlticas, adequadas ao cargo, conforme previsto no edital. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) Pargrafo nico. O exame fsico ser realizado por meio de representante ou comisso composta de representantes da instituio contratada para a realizao do concurso ou por servidor ou comisso de servidores efetivos e estveis, com habilitao em educao fsica. (NR) Art. 10-E. A investigao social consistir na apurao, dentre outros requisitos previstos no edital do concurso, na comprovao da ausncia de antecedentes criminais, relativos a crimes cuja punibilidade no esteja extinta e no tenha ocorrido a reabilitao, compreendendo processos na Justia Comum, na Justia Federal, na Justia Federal Militar e Justia Eleitoral, certido negativa de antecedente expedida pela Polcia Federal, Polcia Civil e Auditoria Militar e certido negativa de processo administrativo disciplinar no mbito da Corporao. (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) Pargrafo nico. A Certido de Antecedentes ser expedida pelo rgo de distribuio das comarcas onde o candidato haja residido nos ltimos 5 (cinco) anos. (NR) Art. 10-F. O curso de formao para ingresso ser realizado pela Academia de Polcia Militar do Estado do Piau, Batalhes, Companhias Militares ou outras entidades congneres, observada a seguinte durao mnima: (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) I Curso de Formao de oficiais: 4.000 (quatro mil) horas-aula; II Curso de Formao de Soldados, de Cabos e de Sargentos: 900 (novecentas) horas-aula. 1 A matrcula do candidato no curso de formao para ingresso ficar condicionada: I aprovao nos exames do concurso; II ao resultado da investigao social, conforme deliberao da Comisso do Concurso; III ter idade mnima de dezoito anos e mxima de trinta anos no perodo de inscrio para o concurso; IV concluso do curso de ensino mdio. 2 Ao candidato inscrito em curso de formao para ingresso fica assegurado uma bolsa no valor previsto no Anexo nico desta Lei, assegurado o direito de opo entre a
remunerao do cargo ocupado e a bolsa para aqueles que forem policiais militares ou servidores pblicos do Estado, bem como a reviso da mesma, na data e proporo, sempre que se modificar a remunerao dos militares estaduais. 3 A aprovao no curso de formao para ingresso atender ao disposto no regulamento do rgo de ensino da Polcia Militar e constituir requisito indispensvel para a nomeao no cargo. 4 O candidato inscrito no curso de formao fica sujeito contribuio previdenciria e ao fundo de sade. 5 O policial militar dever ressarcir ao errio estadual o valor percebido a ttulo de bolsa, se no momento da investidura no preencher os requisitos necessrios ao desempenho do cargo ou pedir exonerao antes de completar: a) cinco anos de exerccio do cargo, se oficial; b) dois anos de exerccio do cargo, se praa. Art. 11 Para a matrcula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados formao de oficiais e graduados, alm das condies relativas nacionalidade, idade, aptido intelectual, capacidade fsica e idoneidade moral, necessrio que o candidato no exera, nem tenha exercido atividade prejudiciais ou perigosas Segurana Nacional. Pargrafo nico O disposto neste Captulo aplica-se, tambm aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. Art. 11-A. Para a investidura nos cargos da polcia militar, alm de outros requisitos bsicos previstos em lei, sero tambm exigidos os seguintes: (Acrescentado pela LC n 35, de 06.11.2003) I permisso para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitao na categoria discriminada no edital do concurso; II altura mnima de 1,60 m (um metro e sessenta), para homens, e 1,55 (um metro e cinqenta e cinco centmetros), para mulheres; III aprovao no curso de formao para ingresso. 1 A comprovao de possuir a altura mnima poder ser exigida na data de inscrio ou em outra data, conforme previso no edital do concurso.(NR) CAPTULO II DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 12 A hierarquia e a disciplina so a base institucional da Polcia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierrquico. 1 - A hierarquia policial-militar a ordenao de autoridade em nveis diferentes, dentro da estrutura da Polcia Militar. A ordenao se faz por posto ou graduaes; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduao se faz pela antigidade no posto ou na graduao. O respeito hierarquia substanciado no esprito de acatamento seqncia de autoridade. 2 - Disciplina a rigorosa observncia e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposies que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmnico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. 3 - A disciplina e o respeito hierrquica devem ser mantidos em todas as circunstncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Art. 13 Crculos hierrquicos so mbitos de convivncia entre policiais-militares da mesma categoria e tm a finalidade de desenvolver o esprito da camaradagem em ambiente de estima e confiana, sem prejuzo do respeito mtuo. Art. 14 Os crculos hierrquicos e escala hierrquica na Polcia Militar so fixados no quadro e pargrafos seguintes: Coronel PM Crculo de Oficiais Superiores Tenente Coronel PM Major PM CRCULO DE OFICIAIS Crculo de Oficia Intermedirios Crculo de Oficiais Subalternos Crculo de Subtenentes e Sargentos GRADUAES POSTOS Capito PM Primeiro-Tenente PM Segundo-Tenente PM Subtenente PM Primeiro Sargento PM Segundo Sargento PM Terceiro Sargento PM Cabo PM Soldado PM Aspirante-a-Oficial PM
CRCULO DE PRAAS
Crculo de Cabos e Soldados Freqentam o Crculo de Oficiais
PRAAS ESPECIAIS PRAAS Estado.
Excepcionalmente ou em reunies sociais tem Aluno-a-Oficial PM acesso ao Crculo de Oficiais Excepcionalmente ou em reunies sociais tem Alunos do Curso de acesso ao Crculo de Subtenentes e Sargentos Formao de Sargento PM Alunos do Curso de Freqentam o Crculo de Cabos e Soldados Formao de Soldados PM 1 - Posto o grau hierrquico do Oficial, conferido por ato do Governador do
2 - Graduao o grau hierrquico da Praa, conferido por ato do ComandanteGeral da Polcia Militar. 3 - Os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais PM, so denominados Praas Especiais. 4 - Os graus hierrquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificaes so fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de fixao de Efetivo.3 5 - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduao, dever faz-lo mencionando essa situao. Art. 15 A precedncia entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierrquico, assegurada pela antiguidade no posto ou na graduao, salvo nos casos de precedncia funcional em lei ou regulamento. 1 - A antiguidade em cada posto ou graduao contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoo, nomeao, declarao ou incluso, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
Lei n 4.355, de 30.07.1990, DOE n 153, de 15/08/90, que dispe sobre a fixao do efetivo da PMPI.
2 - No caso de ser igual a antiguidade referida no pargrafo anterior, a antiguidade estabelecida: a) entre policiaismilitares do mesmo Quadro, pela posio nas respectivas escalas numricas ou registros de que trata o artigo 17; b) nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduao anterior, se, ainda assim, subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se- sucessivamente, aos graus hierrquicos anteriores, a data de incluso e data de nascimento para definir a precedncia e , neste ltimo caso, o mais velho considerado mais antigo; c) entre os alunos de um mesmo rgo de formao de policiais-militares, de acordo com o regulamento de respectivo rgo, se no estiverem especificamente enquadrados nas letra "a" e "b". 3 - Em igualdade de posto ou graduao, os policiais-militares da ativa tm precedncia sobre os da inatividade. 4 - Em igualdade de posto ou graduao, a precedncia entre os policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que as tiverem convocados definida pelo tempo de efetivo servio no posto ou graduao. Art. 16 A precedncia entre as praas especiais e as demais praas assim regulada: I Os Aspirantes-a-Oficial PM so hierarquicamente superiores aos demais praas; II Os Alunos-Oficiais PM so hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM. Art. 17 A Polcia Militar manter um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numricas, segundo as instrues baixadas pelo Comandante da Corporao. Art. 18 Os Alunos-Oficiais so declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo Comandante Geral da Polcia Militar que formar o Oficial PM. CAPTULO III DO CARGO E DA FUNO POLICIAIS-MILITARES Art. 19 Cargo policial-militar aquele que s pode ser exercido por policiaismilitares em servio ativo. 1 - O cargo policial-militar a que se refere este artigo o que se encontra especificado nos Quadros de Organizao ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposies legais. 2 - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuies, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigaes do respectivo titular. 3 - As obrigaes inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatveis com o correspondente grau hierrquico e definidas em legislao ou regulamentao peculiares. Art. 20 Os cargos policiais-militares so providos com pessoal que satisfaa aos requisitos de grau hierrquico e de qualificao exigidos para seu desempenho. Pargrafo nico O provimento do cargo policial-militar se faz por ato de nomeao, designao ou determinao expressa de autoridade competente. Art. 21 O cargo policial-militar considerado vago a partir de sua criao e at que um policial-militar tome posse ou desde que o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinao expressa de autoridade competente, o deixe ou at que o outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no Pargrafo nico do art. 20.
Pargrafo nico Consideram-se tambm vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes: a) tenham falecido; b) tenham sido considerados extraviados; e c) tenham sido considerados desertores. Art. 22 Funo policial-militar o exerccio das obrigaes inerentes ao cargo policial-militar. Art. 23 Dentro de uma mesma organizao policial-militar, a seqncia de substituies bem como as normas, atribuies e responsabilidades relativas, so estabelecidas na legislao especfica, respeitadas a precedncia e qualificaes exigidas para o cargo ou para o exerccio da funo. Art. 24 O policial-militar ocupante do cargo provido em carter efetivo ou interno, de acordo com o Pargrafo nico do art. 20, faz jus s gratificaes e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.4 Art. 25 As obrigaes que, pela generalidade, peculiaridade, durao, vulto ou natureza no so catalogadas como posies tituladas em Quadros de Organizao ou dispositivo legal so cumpridas como "Encargos", "Incumbncia", "Comisso", "Servios" ou "Atividade", policial-militar ou de natureza policial-militar. Pargrafo nico Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbncia, Comisso, Servio ou Atividade, policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Captulo para Cargo Policial Militar. TTULO II DAS OBRIGAES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPTULO I DAS OBRIGAES POLICIAIS-MILITARES SEO I DO VALOR POLICIAL-MILITAR Art. 26 So manifestaes essenciais do valor policial-militar: I - o sentimento de servir comunidade, traduzido pela vontade inabalvel de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento manuteno da ordem pblica, mesmo com risco da prpria vida; II - o civismo e o culto das tradies histricas; III - a f na elevada misso da Polcia Militar; IV - o esprito-de-corpo, orgulho do policial-militar pela organizao onde serve; V - o amor a profisso policial-militar e o entusiasmo com que exercida; e VI - o aprimoramento tcnico-profissional.
SEO II DA TICA POLICIAL-MILITAR
Vide Lei n 5.210, de 17 de setembro de 2001, publicada em DOE n 181, de 19.09.2001, que dispe sobre o Cdigo de Vencimentos da Polcia Militar do Piau.
Art. 27 O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impe a cada um dos integrantes da Polcia Militar, conduta moral e profissional irrepreensveis, com observncia dos seguintes preceitos da tica policial-militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficincia e probidade as funes que lhe couber em decorrncia do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instrues e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciao do mrito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo prprio, moral, intelectual, fsico e tambm pelo dos subordinados; VII - empregar todas as suas energias em benefcio do servio; VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o esprito de cooperao; IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X - abster-se de tratar, fora do mbito apropriado, de matria sigilosa, relativa Segurana Nacional; XI - acatar as autoridades civis; XII - cumprir seus deveres de cidado; XIII - proceder da maneira ilibada na vida pblica e na particular; XIV - observar as normas da boa educao; XV - garantir assistncia moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de famlia modelar; XVI - conduzir-se, mesmo fora do servio ou na inatividade, de modo que no sejam prejudicados os princpios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar; XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduao para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negcios particulares ou de terceiros; XVIII - abster-se, o policial-militar na inatividade, do uso das designaes hierrquica, quando: a) em atividade poltico-partidrias; b) em atividades industrias; c) em comerciais; d) para discutir ou provocar discusso pela imprensa a respeito de assunto polticos ou policiais-militares, excetuando-se os da natureza exclusivamente tcnica, se devidamente autorizado; e e) no exerccio de funes de natureza no policial-militar, mesmo oficiais. XIX zelar pelo bom nome da Polcia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da tica policial-militar. Art. 28 Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no pargrafo segundo, vedado comerciar ou tomar parte na administrao ou gerncia de sociedade ou dela ser scio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade annima ou por quotas de responsabilidade limitada. 1 - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizaes policiais-militares e nas reparties pblicas civis, dos interesses de organizaes ou empresas privadas de qualquer natureza.
2 - Os policiais-militares da ativa podem exercer diretamente, a gesto de seus bens, desde que no infrinjam o disposto no presente artigo. 3 - No intuito de desenvolver a prtica profissional dos integrantes do Quadro de Sade, -lhes permitido o exerccio da atividade tcnico-profissional, no meio civil, desde que tal prtica no prejudiquem5 o servio. Art. 29 O Comandante-Geral da Polcia Militar poder determinar aos policiaismilitares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razes relevantes que recomendem tal medida. CAPTULO II DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES Art. 30 Os deveres policiais-militares emanam de vnculo racionais e morais que ligam o policial-militar comunidade estadual e sua segurana, e compreendem, essencialmente: I - a dedicao integral ao servio policial-militar e a fidelidade instituio que pertence, mesmo com sacrifcio da prpria vida; II - o culto aos smbolos nacionais; III - a probidade e a lealdade em todas as circunstncias; IV - a disciplina e o respeito hierarquia; V - o rigoroso cumprimento das obrigaes; e VI - a obrigao de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Art. 31 Todo cidado, aps ingressar na Polcia Militar mediante incluso, matrcula ou nomeao, prestar compromisso de honra, no qual afirmar a sua aceitao consciente das obrigaes e dos deveres policiais-militares e manifestar a sua firme disposio de bem cumpri-los. Art. 32 O compromisso a que se refere o artigo anterior ter carter solene e ser prestado na presena da tropa, to logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instruo compatvel com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polcia Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polcia Militar do Piau, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao servio policial-militar, manuteno da ordem pblica e segurana da comunidade, mesmo com o risco de prpria vida". 1 - O compromisso do Aspirante-Oficial PM ser prestado de acordo com o cerimonial constante do regulamento da Academia de Policia Militar, onde for formado. Esse compromisso obedecer aos seguintes dizeres: "Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polcia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao servio policial-militar, manuteno da ordem pblica e segurana da comunidade, mesmo com o risco da prpria vida". 2 - Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestar o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra prometo cumprir os deveres do Oficial da Polcia Militar do Piau e dedicar-me inteiramente ao seu servio". SEO II DO COMANDO E DA SUBORDINAO
Assim foi publicado: prejudiquem. O correto seria prejudique.
Art. 33 Comando a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organizao policial-militar. O Comando vinculado ao grau hierrquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exerccio o policial-militar se define e se caracteriza como chefe. Pargrafo nico Aplica-se Direo e Chefia da Organizao Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. Art. 34 A subordinao no afeta, de modo algum a dignidade pessoal do policialmilitar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierrquica da Polcia Militar. Art. 35 O Oficial preparado, ao longo da carreira, para o exerccio do Comando, da Chefia e da Direo das Organizaes Policiais-Militares. Art. 36 Os subtenentes e sargentos auxiliam e completam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento da tropa e no emprego dos meios, quer na instruo e na administrao, bem como no comando de fraes de tropa, mesmo agindo isoladamente, nas atividades de policiamento ostensivo peculiares Polcia Militar. Pargrafo nico No exerccio das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos devero impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e tcnica incumbindo-lhes assegurar a observncia minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do servio e das normas operativas pelas praas que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manuteno, da coeso e do moral das mesmas praas em todas as circunstncias. Art. 37 Os cabos e soldados so, essencialmente, os elementos de execuo. Art. 38 s praas especiais cabe a rigorosa observncia das prescries dos regulamentos que lhes so pertinentes, exigindo-lhes inteira dedicao ao estudo e ao aprendizado tcnico-profissional. Art. 39 Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decises que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. CAPTULO III DA VIOLAO DAS OBRIGAES E DOS DEVERES Art. 40 A violao das obrigaes ou dos deveres policiais-militares constituir crime, contraveno penal ou transgresso disciplinar, conforme dispuserem a legislao ou regulamentao peculiares. 1 - A violao dos preceitos da tica policial-militar to mais grave quando mais elevado for o grau hierrquico de quem a cometer. 2- No concurso de crime militar e de contraveno penal ou transgresso disciplinar ser aplicada somente a pena relativa ao crime. Art. 41 A inobservncia dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exao no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniria, disciplinar ou penal, consoante a legislao especfica. Pargrafo nico A apurao da responsabilidade funcional, pecuniria, disciplinar ou penal, poder concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo ou pela incapacidade para o exerccio das funes policiais-militares a ele inerentes. Art. 42 O Policial-militar que, por sua atuao, se tornar incompatvel com o cargo ou demonstrar incapacidade no exerccio das funes policiais-militares a ele inerentes, ser afastado do cargo. 1 - So competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exerccio da funo:
a) o Governador do Estado do Piau; b) o Comandante-Geral da Polcia Militar; e c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislao ou regulamentao da Corporao. 2 - O policial-militar afastado do cargo, nas condies, mencionadas neste artigo, ficar privado do exerccio de qualquer funo policial-militar, at a soluo final do processo ou das providncias legais que couberem no caso. Art. 43 So proibidas quaisquer manifestaes coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto s de carter reivindicatria. SEO I DOS CRIMES MILITARES Art. 44 Os Conselhos de Justia, em 1 instncia so competentes para processar e julgar os policiais-militares, nos crimes definidos em lei como militares6. Art. 45 Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposies estabelecidas no Cdigo Penal Militar. SEO II DAS TRANSGRESSES DISCIPLINARES Art. 46 O Regulamento Disciplinar da Polcia Militar 7 especificar e classificar as transgresses e estabelecer as normas relativas amplitude e aplicao das penas disciplinares, classificao do comportamento policial-militar e interposio de recursos contra as penas disciplinares. 1 - As penas disciplinares de deteno ou priso no podem ultrapassar de trinta dias. 2 - Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se tambm as disposies disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. SEO III DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAO E DISCIPLINA Art. 47 O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa ser submetido a Conselho de Justificao na forma da legislao especfica. 1 - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificao, poder ser afastado do exerccio de suas funes automaticamente ou a critrio do Comandante-Geral da Polcia Militar, conforme estabelecido em Lei especfica8. 2 - Compete ao Tribunal de Justia do Estado do Piau, julgar em nica instncia os processo oriundos dos Conselhos de Justificao, na forma estabelecida em Lei especfica. 3 - O Conselho de Justificao tambm poder ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.
Os crimes militares esto definidos no Cdigo Penal Militar (Decreto-Lei Federal n 1.001, de 21 de outubro de 1969). Decreto n 3.548, de 31 de janeiro de 1980, publicado no DOE n 32, de 15.01.1980, que dispe sobre o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Piau (RDPMPI). Trata-se da Lei n 3.728, de 27 de maio de 1980, publicada no DOE n 101, de 30.05.1980, que dispe sobre o Conselho de Justificao da Polcia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piau.
Art. 48 O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praas com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer como policiais-militares da ativa sero submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislao especfica9. 1 - O Aspirante-a-Oficial PM e as praas com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, sero afastados das atividades que estiverem exercendo. 2 - Compete ao Comandante-Geral da Polcia Militar julgar processos oriundos do Conselho de Disciplina convocados no mbito da Corporao. 3 - O Conselho de Disciplina tambm poder ser aplicado as praas reformadas e na reserva remunerada. TTULO III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAISMLITARES CAPTULO I DOS DIREITOS Art. 49 So direitos dos policiais-militares: I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial; II - a percepo de remunerao correspondente ao grau hierrquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 35 (trinta e cinco) de servio, se Oficial, e mais de 30 (trinta) anos de servio, se praa; e III - nas condies e nas limitaes imposta na legislao e regulamentao especfica: a) a estabilidade, quando praa com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo servio; b) uso das designaes hierrquicas; c) a ocupao de cargo correspondente ao posto ou graduao; d) percepo de remunerao; e) outros direitos previstos na lei especfica que trata da remunerao dos policiaismilitares do Estado do Piau; f) a constituio de penso policial-militar; g) a promoo; h) a transferncia para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; i) as frias, os afastamentos temporrios do servio e as licenas; j) a demisso e o licenciamento voluntrio; l) o porte de arma, quando Oficial, em servio ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienao mental ou condenao por crimes contra a Segurana Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e m) porte de arma, pelas praas, com as restries impostas pela Polcia Militar. Pargrafo nico A percepo de remunerao ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecer ao seguinte: a) o Oficial PM que ingressar na inatividade contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, ter seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato ao seu, ainda que de outro Quadro da Polcia Militar. Se ocupante do ltimo posto da hierarquia da Corporao, o Oficial ter os proventos calculados sobre o seu prprio posto, acrescidos de
Trata-se da Lei n 3.729, de 27 de maio de 1980, publicada no DOE n 101, de 30.05.1980, que dispe sobre o Conselho de Disciplina da Polcia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piau.
20% (vinte por cento), desde que conte o tempo mnimo de permanncia no servio ativo. (com a nova redao dada pela Lei n. 3.960, de 02.10.84, DOE n. 191, de 05.10.84) b) os Subtenentes quando transferidos para a inatividade tero os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de servio; e c) as demais praas que contem mais de 30 (trinta) anos de servio, ao serem transferidas para a inatividade, tero os proventos calculados sobre o soldo correspondente graduao imediata superior. Art. 50 O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierrquico, poder recorrer ou interpor pedido de reconsiderao, queixa ou representao, segundo legislao vigente na Corporao. 1 - O direito de recorrer na esfera administrativa prescrever: a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicao oficial, quanto a ato que decorra da composio de Quadro de Acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos. 2 - O pedido de reconsiderao, a queixa e a representao no podem ser feitos coletivamente. 3 - O policial-militar da ativa que, nos casos cabveis, se dirigir ao Poder Judicirio, dever participar, antecipadamente, esta iniciativa autoridade a qual estiver subordinado. Art. 51 Os policiais-militares so alistveis como eleitores na forma do que estabelece a Constituio Federal. Pargrafo nico: Os policiais militares alistveis so elegveis, atendidas as seguintes condies: a) o policial-militar que tiver menos de 05 (cinco) anos de efetivo servio ser, ao se candidatar a cargo eletivo, excludo do servio ativo, mediante demisso ou licenciamento "exofcio"; b) o policial-militar em atividade, com 05 (cinco) ou mais anos de efetivo servio, ao se candidatar a cargo eletivo, ser afastado, temporariamente, do servio ativo e agregado, considerado em licena para tratar de interesse particular. Se eleito, ser no ato da diplomao, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remunerao a que faz jus, em funo de seu tempo de servio. SEO I DA REMUNERAO Art. 52 A remunerao dos policiais-militares compreendem vencimentos ou proventos, indenizao e outros direitos e devida em base estabelecidas em lei peculiar.10 1 - Os policiais-militares na ativa percebem remunerao constitudas pelas seguintes parcelas: a) mensalmente: I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificaes; II - indenizaes. b) eventualmente, outras indenizaes. 2 - Os policiais-militares em inatividade percebem: a) mensalmente: proventos; b) eventualmente: auxlio invalidez.
Vide Lei n 5.210, de 17 de setembro de 2001, publicada no DOE n 181, de 19.09.2001, que dispe sobre o Cdigo de Vencimentos da Polcia Militar.
3 - Os policiais-militares recebero salrio-famlia de conformidade com a lei que o rege. Art. 53 O auxlio-invalidez, atendidas as condies estipuladas em lei peculiar que trata da remunerao dos policiais-militares, ser concedido ao policial-militar, que, quando em servio ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado invlido, total e permanentemente, para qualquer trabalho, no podendo prover os meios de subsistncia. Art. 54 O soldo irredutvel e no ser sujeito a penhora seqestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Art. 55 Para efeito de montepio e outros fundos, o valor do soldo igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierrquico, ressalvado o disposto no inciso II, do artigo 49. Art. 56 proibido acumular remunerao de inatividade. Pargrafo nico O disposto neste artigo, no se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exerccio do mandado eletivo, quanto ao de funo de magistrio ou cargo em comisso ou quanto ao contrato para prestao de servios tcnicos ou especializados. Art. 57 Os proventos da inatividade sero previstos sempre que, por motivo de alterao do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em servio ativo, na percentagem concedida. Pargrafo nico Ressalvados os casos, previstos em lei, os proventos de inatividade no podero exceder a remunerao percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduao correspondente aos dos seus proventos. SEO II DA PROMOO Art. 58 O acesso na hierarquia policial-militar seletiva, gradual e sucessivo e ser feito mediante promoes, de conformidade com o disposto na legislao e regulamentao de promoes de oficiais e de praas11, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem. 1 - O planejamento da carreira dos oficiais e praas, obedecidas as disposies da legislao e regulamentao a que se refere este artigo, atribuio do Comandante- Geral da Polcia Militar. 2 - A promoo um ato administrativo e tem como finalidade bsica a seleo dos policiais-militares para o exerccio de funes pertinentes ao grau hierrquico superior. Art. 59 As promoes sero efetuadas pelos critrios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post-mortem.12 1 - Em casos extraordinrios, poder haver promoo em ressarcimento de preterio. 2 - A promoo de policiais-militares feita em ressarcimento de preterio ser efetuada segundo o princpio de antiguidade, recebendo ele o nmero que lhe competir na escala hierrquica, como se houvesse sido promovido na poca devida.
Vide Lei n 3.936, de 03 de julho de 1984, e o Decreto n 6.155, de 10 de janeiro de 1985, que dispem sobre promoo de Oficiais da Polcia Militar do Estado do Piau, bem como o Decreto n 9.888, de 24 de maro de 1998, publicado no DOE n 59, de 27.03.1998, que aprova o Regulamento de Promoo de Praas da Polcia Militar do Piau. Vide Lei Complementar n 17, de 08 de janeiro de 1996, publicada no DOE n 14 de 19.01.96, que dispe sobre promoes em condies especiais.
Art. 60 No haver promoo de policial-militar por ocasio de sua transferncia para a reserva remunerada ou por ocasio de sua reforma. SEO III DAS FRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORRIOS DO SERVIO Art. 61 Ao policial-militar ser concedido obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de frias, observado o plano elaborado pela sua Organizao Policial-Militar. 1 - Compete ao Comandante-Geral da Polcia Militar a regulamentao da concesso das frias anuais. 2 - A concesso de frias no prejudicada pelo gozo anterior de licena para tratamento de sade, por punio decorrente de transgresso disciplinar, pelo estado de guerra ou para que estejam cumpridos atos de servio, bem como no anula o direito quelas licenas. 3 - Somente em casos de interesse de Segurana Nacional, de manuteno da ordem, de extrema necessidade do servio ou de transferncia para a inatividade, o ComandanteGeral poder interromper ou deixar de conceder na poca prevista, o perodo de frias a que tiverem direito, registrando-se ento o fato em seus assentamentos. 4 - Na impossibilidade absoluta do gozo de frias no ano seguinte ou no caso de sua interrupo pelos motivos previstos, o perodo de frias no gozado ser computado dia-adia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para inatividade e somente para esse fim. Art. 62 Os policiais-militares tm direito, ainda, aos seguintes perodos de afastamento total do servio, obedecidas as disposies legais e regulamentares, por motivo de : I - npcias: 08 (oito) dias; II - luto: 08 (oito) dias; III - instalao: at 10 (dez) dias; VI - trnsito: at 30 (trinta) dias. Pargrafo nico O afastamento do servio por motivo de npcias ou luto ser concedido, no primeiro caso, se solicitado por anteposio, data do evento e, no segundo caso, to logo a autoridade a que estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do bito. Art. 63 As frias e os outros afastamentos mencionados nesta Seo so concedidos com a remunerao prevista na legislao especfica e computados como tempo de efetivo servio para todos efeitos legais. SEO VI DAS LICENAS Art. 64 Licena a autorizao para o afastamento total do servio, em carter temporrio, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposies legais e regulamentares. 1 - A licena poder ser: a) especial; b) para tratar de interesse particular; c) para tratamento de sade de pessoa da famlia; d) para tratamento de sade prpria. 2 - A remunerao do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenas constantes do pargrafo anterior, regulada em legislao peculiar.
Art. 65 A licena especial a autorizao para afastamento total do servio, relativa a cada decnio de tempo de efetivo servio prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrio para a sua carreira. 1 - A licena especial tem a durao de 06 (seis) meses, a ser gozado de uma s vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (trs) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporao. 2 - O perodo de licena especial no interrompe a contagem do tempo de efetivo servio. 3 - Os perodos de licena especial no gozados pelo policial-militar so computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situao, para todos os efeitos legais. 4 - A licena especial no prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licena para tratamento de sade e para que sejam cumpridos atos de servios, bem como no anula o direito quelas licenas. 5 - Uma vez concedida a licena especial, o policial-militar ser exonerado do cargo ou dispensado do exerccio das funes que exerce e ficar disposio do rgo de pessoal da Polcia Militar. 6 - A concesso da licena especial regulada pelo Comandante-Geral da Polcia Militar, de acordo com o interesse do servio. Art. 66 A licena para tratar de interesse particular a autorizao para afastamento total do servio, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo servio, que a requerer com aquela finalidade. 1 - A licena ser sempre concedida com prejuzo da remunerao e da contagem de tempo de efetivo servio. 2 - A concesso de licena para tratar de interesse particular regulada pelo Comandante-Geral da Polcia Militar, de acordo com o interesse do servio. Art. 67 As licenas podero ser interrompidas a pedido ou nas condies estabelecidas neste artigo. 1 - A interrupo da licena especial ou de licena para tratar de interesse particular poder ocorrer: a) em caso de mobilizao e estado de guerra; b) em caso de decretao de estado de stio; c) para cumprimento de sentena que importe em restrio de liberdade individual; d) para cumprimento de punio disciplinar, conforme for regulamentado pelo Comandante-Geral da Polcia Militar; e e) em caso de pronncia em processo criminal ou indiciao em inqurito policialmilitar, a juzo da autoridade que efetivar a pronncia ou a indiciao. 2 - A interrupo da licena para tratamento de sade de pessoa da famlia, para de cumprimento de pena disciplinar que importe em restrio da liberdade individual, ser regulada na legislao da Polcia Militar.
CAPTULO II DAS PRERROGATIVAS
Art. 68 As prerrogativas dos policiais-militares so constitudas pelas honras, dignidade e distino devidas aos graus hierrquicos e cargos. Pargrafo nico So prerrogativas dos policiais-militares: a) uso de ttulos, uniforme, distintivos, insgnias e emblemas policiais-militares da Polcia Militar, correspondentes ao posto ou graduao; b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhe sejam asseguradas em leis ou regulamentos; c) cumprimento de pena de priso ou deteno somente em organizao policialmilitar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedncia sobre o preso ou detido; e d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Art. 69 Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poder ser preso por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entreg-lo imediatamente autoridade policialmilitar mais prxima, s podendo ret-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessrio lavratura do flagrante. 1 - Cabe ao Comandante-Geral da Polcia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial-militar que no cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial-militar ou no lhe der o tratamento devido ao posto ou sua graduao. 2 - Se, durante o processo em julgamento no foro comum, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polcia Militar providenciar os entendimentos com a autoridade judiciria visando guarda dos pretrios ou tribunais por fora policial-militar. Art. 70 Os policiais-militares da ativa, no exerccio de funes policiais-militares so dispensados do servio de jri na justia civil e do servio na justia eleitoral. SEO NICA DO USO DOS UNIFORMES DA POLCIA MILITAR Art. 71 Os uniformes da Polcia Militar, com seus distintivos, insgnias e emblemas so privativos dos policiais-militares e representam o smbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe so inerentes. Pargrafo nico Constituem crimes previstos na legislao especfica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insgnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles no tiver direito. Art. 72 O uso dos uniformes com seus distintivos, insgnias e emblemas, bem como modelos, descrio, composio, peas, acessrios e outras disposies so estabelecidas na regulamentao peculiar da Polcia Militar. 1 - proibido ao policial-militar o uso de uniformes: a) em reunies, programas ou qualquer outra manifestao de carter polticopartidrio; b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e policiais-militares, e, quando autorizado, a cerimnias cvicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de carter particular; c) no estrangeiro, quando em atividade no relacionadas com a misso do policialmilitar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado. 2 - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva dignidade da classe, podero ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por deciso do Comandante-Geral da Polcia Militar.
Art. 73 O policial-militar fardado tem as obrigaes correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou s insgnias que ostente. Art. 74 vedado ao qualquer elemento civil ou organizaes civis usar uniforme ou ostentar distintivos, insgnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polcia Militar. Pargrafo nico So responsveis pela infrao das disposies deste artigo os diretores ou chefes de reparties, organizaes de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insgnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polcia Militar. TTULO VI DAS DISPOSIES DIVERSAS CAPTULO I DAS SITUAES ESPECIAIS SEO I DA AGREGAO Art. 75 A agregao a situao na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierrquica, do seu quadro nela permanecendo sem nmero. 1 - O policial-militar deve ser agregado quando: a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policialmilitar estabelecida em lei ou decreto, no previsto nos quadros de organizao da Polcia Militar; b) aguardar transferncia "exofcio" para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e c) for afastado temporariamente do servio ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, aps um ano contnuo de tratamento; II - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; III - haver ultrapassado um ano contnuo de licena para tratamento de sade prpria; IV - haver ultrapassado 06 (seis) meses contnuos em licena para tratar de interesse particular; V - haver ultrapassado 06 (seis) meses contnuos em licena para tratamento de sade de pessoa da famlia; VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; VII - haver sido esgotado prazo que caracteriza o crime de desero previsto no Cdigo Penal Militar, se oficial ou praa com estabilidade assegurada; VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincludo a fim de se ver processar; IX - se ver processar, aps fiar exclusivamente disposio da justia comum; X - haver ultrapassado 06 (seis) meses contnuos sujeito a processo no foro militar; XI - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses, em sentena passada em julgado, enquanto durar a execuo ou at ser declarado indigno de pertencer Polcia Militar ou com ela incompatvel; XII - ter passado disposio da Secretaria do Governo ou de outros rgos do Estado do Piau, da Unio, dos demais Estados ou dos Territrios e dos Municpios, para exercer funo de natureza civil;
XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo pblico civil temporrio, no eletivo, inclusive da administrao indireta; XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo servio; XV - ter sido condenado pena de suspenso do exerccio do posto, graduao, cargo ou funo prevista no Cdigo Penal Militar. 2 - O policial-militar agregado de conformidade com as alneas "a" e "b" do 1, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em servio ativo. 3 - A agregao do policial-militar, a que se refere a alnea "a" e os itens XII e XIII da letra "c" do 1, contada a partir da data de posse do novo cargo at o regresso Corporao ou transferncia "ex-ofcio" para a reserva remunerada. 4 - A agregao do policial-militar, a que se refere os itens I, III, IV, V e X, da alnea "c" do 1, contada a partir do primeiro dia aps os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento. 5 - A agregao do policial-militar, a que se referem a alnea "b" e item II, VI, VII, VIII, IX e XV, da alnea "c" do 1, contada a partir da data indicada no ato que torna pblico o respectivo evento. 6 - A agregao do policial-militar, que se refere o item XIV da alnea "c" do 1, contada a partir da data do registro como candidato at sua diplomao ou seu regresso Corporao, se no houver sido eleito. 7 - O policial-militar agregado fica sujeito s obrigaes disciplinares concernentes s suas relaes com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular do cargo quer lhe d precedncia funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos. 8 - Este artigo no ser aplicado para os policiais-militares nomeados para o Gabinete Militar do Governador do Estado. Art. 76 O policial-militar agregado ficar adido, para efeito de alteraes e remunerao, organizao policial-militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem nmero, no lugar que at ento ocupava, com a abreviatura "Ag" e anotaes esclarecedoras de sua situao. Art. 77 A agregao se faz por ato do Governador do Estado do Piau. SEO II DA REVERSO Art. 78 Reverso o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro to logo cesse o motivo que determinou a sua agregao, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numrica, na 1 vaga que ocorrer. Pargrafo nico A qualquer tempo poder ser determinada a reverso do policialmilitar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV, da alnea "c" do 1 do art. 75. Art. 79 A reverso ser efetuada mediante ato do Governador do Estado do Piau.
SEO III DO EXCEDENTE
Art. 80 Excedente a situao transitria a que, automaticamente, passa o policialmilitar que: I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregao, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo; II - aguarda a colocao a que faz jus na escala hierrquica aps haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo; III - promovido por bravura, sem haver vaga; VI - promovido indevidamente; V - sendo mais moderno da respectiva escala hierrquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoo de outro policial-militar em ressarcimento de preterio; e VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo. 1 - O policial-militar quando excedente, salvo indevidamente promovido, ocupa a mesma posio relativa em antigidade, que lhe cabe, na escala hierrquica, com a abreviatura "Excd" e receber o nmero que lhe competir em conseqncia da primeira vaga que se verificar. 2 - O policial-militar quando excedente, considerado como em efetivo servio para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais em igualdade de condies e sem nenhuma restrio a qualquer cargo policial-militar, bem como promoo. 3 - O policial-militar promovido por bravura, sem vaga, ocupar a primeira vaga aberta, deslocando o princpio de promoo a ser seguido para a vaga seguinte. 4 - O policial-militar promovido indevidamente s contar antigidade e receber o nmero que lhe competir na escala hierrquica, quando a vaga que dever preencher corresponder ao princpio pelo qual deveria ter sido promovido desde que satisfaa os requisitos promoo. SEO IV DO AUSENTE E DO DESERTOR Art. 81 considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: I deixar de comparecer sua Organizao Policial Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e II ausentar-se, sem licena, da Organizao Policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. Pargrafo nico Decorrido o prazo mencionado neste artigo, sero observadas as formalidades previstas em legislao especfica.13 Art. 82 O policial-militar considerado desertor nos casos previstos na Legislao Penal Militar.
SEO V DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO
Vide Cdigo de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal n 1.002, de 21 de outubro de 1969).
Art. 83 considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer servio, em viagem, em operaes policiais-militares ou em caso de calamidade pblica, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias. Pargrafo nico A situao de desaparecimento s ser considerado quando no houver indcio de desero. Art. 84 O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser oficialmente considerado extraviado. CAPTULO II DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSO DO SERVIO ATIVO Art. 85 O desligamento ou a excluso do servio ativo da Polcia Militar feito em conseqncia de: I - transferncia para a reserva remunerada; II - reforma; III - demisso; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - excluso a bem da disciplina; VII - desero; VIII - falecimento; e IX -extravio. Pargrafo nico O desligamento de servio ativo s ocorrer aps a expedio de ato de autoridade competente. Art. 86 A transferncia para a reserva remunerada ou a reforma no isentam o policial-militar da indenizao dos prejuzos causados Fazenda do Estado ou a terceiro, nem ao pagamento das penses decorrentes de sentena judicial. Art. 87 O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V, do art. 85, ou demissionrio a pedido, continuar no exerccio de suas funes at ser desligado da Organizao Policial Militar em que serve. Pargrafo nico O desligamento da Organizao Policial-militar em que serve dever ser feito aps a publicao em Dirio Oficial ou Boletim da Corporao do ato correspondente, e no poder exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicao oficial. SEO I DA TRANSFERNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA Art. 88 A passagem do policial-militar situao de inatividade mediante transferncia para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - em condies especiais; e III - "ex-ofcio". Art. 89 A transferncia para a reserva remunerada, a pedido, ser concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mnimo, 30 (trinta) anos de servios. 1 - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estgio de durao superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado do Piau, no Exterior, sem haver decorrido 03 (trs) anos de seu trmino, a transferncia par a reserva remunerada, s ser
concedida mediante indenizao de todas as despesas correspondentes realizao do diante indenizao de todas as despesas correspondentes realizao do referido curso ou estgio, inclusive as diferenas de vencimentos. 2 - No ser concedida transferncia para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que: a) estiver respondendo inqurito ou processo em qualquer jurisdio; e b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza. Art. 90 A transferncia para a reserva remunerada, em condies especiais, ser concedida, a pedido, ao Oficial que conte ou venha a contar mais de 30 (trinta) anos de servio e mais de 5 (cinco) anos no penltimo posto de seu Quadro. 1 - O Oficial que preencher estas condies ser promovido ao posto imediato, independente de calendrio de promoes, no ocupar vaga e ser automaticamente, agregado, ficando disposio do Gabinete do Comandante Geral. 2 - O Oficial agregado nas condies do pargrafo anterior, assim permanecer no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual ser transferido "ex-ofcio" para a reserva remunerada, se j no o houver requerido. 3 - A transferncia para a reserva remunerada do Oficial enquadrado nas disposies deste artigo, ser efetivada com os proventos de seu prprio posto, aumentado de 20% (vinte por cento). Art. 91 A transferncia "ex-ofcio" para a reserva remunerada, verificarse- sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:14 I - Atingir as seguintes idades limites: (Alterado pela LC n 27, de 30.05.2003)15 a) no Quadro de Oficiais Policiais-militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), no Quadro de Sade (QS): POSTOS Coronel PM Tenente Coronel PM Major PM Capito PM e Oficiais Subalternos PM b) (QOE): POSTOS Capito PM Primeiro Tenente PM Segundo Tenente PM c) para as praas: GRADUAO
IDADES 59 anos 58 anos 56 anos 55 anos
nos Quadros de Oficiais de Administrao (QOA) e de Oficiais Especialistas IDADES 58 anos 56 anos 54 anos
Vide arts. 1 e 2 da Lei n. 4.034, de 11.12.85, DOE n. 236, de 18.12.85, verbis: Art. 1 - O Coronel que estiver exercendo o Cargo de Comandante Geral da Polcia Militar do Estado e incidir nas disposies do inciso II, do art. 91,da Lei n. 3.808, de 16.07.81, no ser transferido para a reserva remunerada, ex-ofcio, ficando excedente ao seu Quadro. E Art. 2 - O Policial Militar que incidir nas disposies do inciso IV, do art. 91, da citada Lei, ser transferido ex-ofcio, para a reserva remunerada. 15 Lei Complementar n 27, de 30.05.2003, publicada no Dirio Oficial do Estado n 102, de 02.06.2003.
Subtenente PM Primeiro Sargento PM Segundo Sargento PM Terceiro Sargento PM Cabo PM Soldado PM 56 anos 55 anos 55 anos 54 anos 54 anos 54 anos
II - ter ultrapassado ou vier a ultrapassar: 16 a) o oficial superior: 08 (oito) anos de permanncia no posto, quando este for o ltimo da hierrquica de seu Quadro:17 b) o oficial intermedirio: 06 (seis) anos de permanncia no posto, quando este for o ltimo da hierrquica de seu Quadro; III - ser oficial considerado no habilitado para o acesso, em carter definitivo, no momento em que vier ser objeto de apreciao para ingresso em Quadro de Acesso; IV - ultrapassar 02 (dois) anos, contnuos ou no, em licena para tratar de interesse particular; V - ultrapassar 02 (dois) anos contnuos em licena para tratamento de sade de pessoa da famlia. VI - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contnuo ou no, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo pblico civil temporrio, no eletivo, inclusive da administrao indireta; VII - ser diplomado em cargo eletivo, desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo servio; VIII - aps 03 (trs) indicaes para freqentar os Cursos: Superior de Polcia; de Aperfeioamento de Oficiais ou de Aperfeioamento de Sargentos. A transferncia para a reserva remunerada dar-se- aps a 3 indicao, mediante parecer da Comisso de Promoes e de deciso do Comandante- Geral. 1 - A transferncia para a reserva remunerada processar-se- medida que o policial-militar for enquadrado em um item deste artigo. 2 - A nomeao do policial-militar para os cargos de que trata o item VI, somente poder ser feita; a) pela autoridade federal competente; b) pelo Governador do Estado ou mediante sua autorizao, nos demais casos. 3 - Ao policial-militar enquanto permanecer no cargo de que trata o item VI:
Vide art. 1 da Lei n. 4.066, de 11.12.86, verbis: Art. 1 - Fica o Oficial Capelo da Polcia Militar do Piau excludo das disposies do inciso II, do art. 91, da Lei n. 3.808, de 16.07.81. 17 Vide Lei n. 4.136, de 06.10.87, DOE 188, de 08.10.87, que D nova redao a dispositivos da Lei n. 3.808, de 16.07.81, e d outras providncias, verbis: Art. 1 - Art. 1 - Fica revogado o item II, alneas a e b do art. 91 da Lei n. 3.808, de 16 de julho de 1981. Art. 2 - Os Oficiais Superiores e Intermedirios da Polcia Militar do Estado, transferidos ex-Oficio para a RESERVA REMUNERADA, por fora de dispositivos da Lei de que trata o artigo anterior, fazem jus ao retorno ao servio ativo da Corporao, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, inclusive a antiguidade que tinham ao serem transferidos para a inatividade. 1 - Os direitos e vantagens assegurados neste artigo sero deferidos pelo Governador do Estado, deste que requeridos no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicao desta Lei. 2 - O tempo em que estiverem na RESERVA REMUNERADA, em funo de transferncia ex-officio, considerado como se no servio ativo estivessem, para todos os efeitos legais. Art. 3 - O Oficial PM do SERVIO ATIVO, nomeado para exercer cargo em Comisso da Administrao Direta do Estado considerado em Funo Policial, ficando lotado no Gabinete do Governador do Estado. Art. 4 - Revogadas as disposies em contrrio a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicao. PALCIO DE KARNAK, em Teresina 06 de outubro de 1987). Posteriormente, a Lei n. 4.136, foi revogada, expressamente pelo art. 13, da Lei Complementar n. 17, de 08.01.96.
a) ser-lhe- assegurado a opo entre a remunerao do cargo e a do posto ou de graduao; b) somente poder ser promovido por antigidade; c) ser-lhe- contado o tempo de servio para efeito da promoo por antigidade ou transferncia para a inatividade. 4 - O policial-militar transferido "ex-ofcio" para a reserva remunerada por incidir nos itens I e II deste artigo ter os seus proventos calculados tomando-se por base o soldo integral do seu posto ou graduao. Art. 92 A transferncia do policial-militar para a reserva remunerada poder ser suspensa na vigncia do estado de guerra, estado de stio ou em caso de mobilizao. Art. 93 O oficial da reserva remunerada poder ser convocado para o servio ativo por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificao, para ser encarregado de Inqurito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situao hierrquica compatvel com a do oficial envolvido. 1 - O oficial convocado nos termos deste artigo, ter os direitos e deveres dos da ativa de igual situao hierrquica, exceto quanto promoo a que no concorrer, e contar como acrscimo esse tempo de servio. 2 A convocao de que trata este artigo depender da anuncia do convocado, precedida de inspeo de sade, no podendo ser superior a 12 (doze) meses. SEO II DA REFORMA Art. 94 A passagem do policial-militar situao de inatividade, mediante reforma, se efetua "exofcio". Art. 95 A reforma de que trata o artigo anterior ser aplicada ao policial-militar que: I - atingir as seguintes idades-limites de permanncia na reserva remunerada: a) para Oficiais Superiores, 64 anos; b) para Capito e Oficiais Subalternos, 60 anos; c) para praas, 56 anos. II - for julgado incapaz definitivamente para o servio ativo da Polcia Militar; III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologao da Junta de Sade, ainda mesmo que se trate de molstia curvel; IV - for condenado pena de reforma, prevista no Cdigo Penal Militar, por sentena passada em julgado; V - sendo Oficial, tiver sido determinado por deciso transitado em julgado; VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM e Praa com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polcia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Pargrafo nico O policial-militar reformado, na forma do item V, s poder readquirir a situao policial-militar anterior, por outra sentena do Poder Judicirio e nas condies nela estabelecidas, e, na forma do item VI, por deciso do Comandante-Geral da Polcia Militar. Art. 96 Anualmente, no ms de fevereiro, o rgo de pessoal da Corporao, organizar a relao dos policiais-militares que houverem atingindo a idade limite de permanncia na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
Art. 97 A situao de inatividade do policial-militar da reserva remunerada quando reformado por limite de idade, no sofre soluo de continuidade, exceto quanto s condies de convocao. Art. 98 A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqncia de: I ferimento recebido na manuteno da ordem pblica ou enfermidade contrada nessa situao ou que nela tenha sua causa eficiente; II acidente em servio; III doena, molstia ou enfermidade adquirida, com relao de causa e efeito a condies inerentes ao servio; IV tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pnfigo, espondiloartrose anquilosante, nefopatia grave e outras molstias que a lei indicar com base nas concluses da medicina especializada; V acidente ou doena, molstia ou enfermidade sem relao de causa e efeito com o servio. 1 - Os casos de que tratam os itens I, II e III, deste artigo sero provados por atestados de origem ou inqurito sanitrio de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermidades e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidirios para esclarecer a situao. 2 - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Sade devero basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observaes clnicas, acompanhadas de repetidos exames subsidirios, de modo a comprovar com segurana, a atividade da doena, aps acompanhar sua evoluo at 03 (trs) perodos de 06 (seis) meses de tratamento clnico cirrgico metdico atualizado e, sempre que necessrio, nosocomial, salvo quando se tratar de formas "grandemente avanadas" no conceito clnico e sem qualquer possibilidade de regresso completa, as quais, tero parecer imediato da incapacidade definitiva. 3 - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de leses aparentemente inativas, ficar condicionado a um perodo de consolidao extranosocomial nunca inferior a 06 (seis) meses contados a partir da poca da cura. 4 - Considera-se alienao mental todo caso de distrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permanea alterao completa ou considervel da personalidade, destruindo a autodeterminao do pragmatismo e tornando o indivduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. 5 - Ficam excludas do conceito de alienao mental as epilepsias psquicas e neurolgicas, assim julgadas pelas Juntas de Sade. 6 - Consideram-se paralisia, todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a mobilidade, sensibilidade, troficidade e mais funes nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneam distrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. 7 - So tambm equiparados s paralisias os casos de afeces steo-msculoarticulares graves e crnicas (reumatismos graves e crnicos ou progressivos e doenas similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneam distrbios extensos e definitivos, quer steo-msculo-articulares residuais, quer secundrios das funes nervosas, motilidade, troficidade ou mais funes que tornem o indivduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. 8 - So equiparados cegueira, no s os casos de afeces crnicas, progressivas e incurveis, que conduziro cegueira total, como tambm os de viso rudimentar que
permitam a percepo de vultos, no susceptveis de correo por lentes, nem removveis por tratamento mdico-cirrgico. Art. 99 O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do art. 98, ser reformado com qualquer tempo de servio. Art. 100 O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I, do art. 98, ser reformado com a remunerao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierrquico imediato ao que possuir da ativa. 1 - Aplica-se o disposto neste artigo, aos cargos previstos nos itens II, III e IV, do art. 98, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado invlido, isto , impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 2 - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierrquico imediato: a) o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM; b) o de Segundo Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; c) o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. 3 - Aos benefcios previstos neste artigo e seus pargrafos podero ser acrescidos outros relativos remunerao, estabelecidos em leis peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, j satisfaa as condies por elas exigidas. Art. 101 O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item V, do art. 98, ser reformado: I com remunerao proporcional ao tempo de servio, se Oficial ou Praa com estabilidade assegurada; e II com remunerao calculada com base no soldo integral do posto ou graduao, desde que, com qualquer tempo de servio, seja considerado invlido, isto , impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 102 O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeo de sade por Junta de Sade, em grau de recursos ou reviso, poder retornar ao servio ativo ou ser transferido par a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentao peculiar. 1 - O retorno ao servio ativo ocorrer se o tempo decorrido na situao de reforma no ultrapassar 02 (dois) anos e na forma do disposto no 1, do artigo 80; 2 - A transferncia para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanncia nessa situao, ocorrer se o tempo decorrido na situao de reformado, ultrapassar 02 (dois) anos. Art. 103 O policial-militar reformado por alienao mental enquanto no ocorrer a designao do curador, ter sua remunerao paga aos seus beneficirios, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. 1 - A interdio judicial do policial-militar, reformado por alienao mental, dever ser providenciada junto ao Ministrio Pblico, por iniciativa de beneficirio, parentes ou responsveis, at 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma. 2 - A interdio judicial do policial-militar e seu internamento em instituio apropriada, policial-militar ou no, devero ser providenciados pela Corporao quando: a) no houver beneficirios, parentes ou responsveis; ou se no o requerer no prazo previsto no 1; b) no forem satisfeitas as condies de tratamento exigidas neste artigo. 3 - Os processos e os atos de registros de interdio do policial-militar tero andamento sumrio, sero instrudos com laudo proferido por Junta de Sade e isentos de custas.
Art. 104 Para fins do previsto na presente seo, as Praas constantes do quadro a que se refere o artigo 14, so consideradas: I Segundo Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficiais PM; II Aspirante a Oficial PM: os alunos-oficiais PM; III Terceiro Sargento PM: os Alunos do Curso de Formao de Sargentos PM; IV Cabo: os alunos do Curso de formao de Cabo PM e de Soldado PM. SEO III DA DEMISSO; DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE E DA DECLARAO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO Art. 105 A demisso da Polcia Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, efetua-se: I a pedido; e II "ex-ofcio". Art. 106 A demisso a pedido ser concedida, mediante requerimento do interessado: I sem indenizao aos cofres pblicos, quando contar mais de 05(cinco) anos de oficialato, na Corporao; II com indenizao das despesas feitas pelo Estado do Piau, com a sua preparao e formao, quando contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato, na Corporao. 1 No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estgio de durao igual ou superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado do Piau, e no tendo decorrido mais de 03 (trs) anos do seu trmino, a demisso s ser concedida mediante indenizao de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estgio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, deste artigo e das diferenas de vencimentos. 2 - No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estgio de durao superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado do Piau, aplicar-se- o disposto no pargrafo anterior, se ainda no houver decorrido mais de 05 (cinco) anos de seu trmino. 3 - O Oficial demissionrio, a pedido, no ter direito a qualquer remunerao, sendo a sua situao militar definida pela Lei do Servio Militar.18 4 - O direito demisso, a pedido, poder ser suspenso, na vigncia do estado de guerra, calamidade pblica, perturbao da ordem interna, estado de stio ou em caso de mobilizao. Art. 107 O Oficial da ativa empossado em cargo pblico permanente, estranho sua carreira e cuja funo no seja de magistrio, ser imediatamente, mediante demisso "ex ofcio" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressar com posto que possua na ativa, no podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remunerao do cargo pblico permanente. Art. 108 O Oficial que houver perdido o posto e a patente ser demitido "exofcio", sem direito a qualquer remunerao ou indenizao e ter a sua situao definida pela Lei do Servio Militar. Art. 109 O Oficial perder o posto e a patente de for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatvel por deciso transitado em julgado, do Tribunal de Justia, em decorrncia do julgamento a que for submetido.
Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispe sobre o Servio Militar.
Pargrafo nico O Oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, e condenado perda do posto e patente s poder readquirir a situao policialmilitar anterior por outra sentena do Tribunal de Justia e nas condies nelas estabelecidas. Art. 110 Fica sujeito declarao de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do rgo competente do Poder Judicirio, o oficial que: I for condenado por tribunal civil ou militar pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrncia de sentena condenatria passado em julgado com a declarao por expressa dessa medida; II for condenado por sentena passado em julgado por crime para os quais o Cdigo Penal Militar comina essas penas acessrias e por crimes previstos na legislao concernente Segurana Pblica; III incidir nos casos previstos em lei especfica, que motivam apreciao por Conselho de Justificao e neste for considerado culpado. IV tiver perdido a nacionalidade brasileira. SEO IV DO LICENCIAMENTO Art. 111 O licenciamento do servio ativo, aplicado somente s praas, se efetua: I a pedido; e II "ex-ofcio". 1 - O licenciamento a pedido poder ser concedido, desde que no haja prejuzo para o servio, praa engajada ou reengajada que conte, no mnimo, a metade do tempo de servio a que se obrigou. 2 - O licenciamento "ex-ofcio" ser feito na forma da legislao peculiar: a) por concluso de tempo de servio; b) por convenincia do servio; e c) a bem da disciplina. 3 - O policial-militar licenciado no tem direito a qualquer remunerao e ter a sua situao militar definitiva pela Lei do Servio Militar. 4 - O licenciamento19 "ex-ofcio" a bem da disciplina receber o Certificado de Iseno previsto na Lei do Servio Militar. Art. 112 O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praas empossadas em cargos pblicos permanente, estanho sua carreira e cuja funo no seja de magistrio, sero imediatamente licenciados "ex-ofcio", sem remunerao e tero sua situao militar definida pela Lei do Servio Militar. Art. 113 O direito ao licenciamento a pedido poder ser suspenso na vigncia do Estado de Guerra, Calamidade Pblica, Perturbao da Ordem Interna, Estado de Stio ou em caso de mobilizao. SEO V DA EXCLUSO DA PRAA A BEM DA DISCIPLINA Art. 114 A excluso a bem da disciplina, ser aplicada "ex-ofcio" ao Aspirante a Oficial PM ou s praas com estabilidade assegurada.
Assim foi publicado no DOE. A expresso correta, a nosso ver, seria O licenciado...
I se assim houver decidido o Conselho Permanente de Justia ou se a Justia Comum houver aplicado pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, em sentena transitado em julgado; II se assim tiver decidido o Conselho Permanente de Justia, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; III nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previstas no art. 48, e neste forem considerados culpados. Pargrafo nico O Aspirante a Oficial PM ou a Praa com estabilidade assegurada que houver sido excludo a bem da disciplina s poder readquirir a situao policial-militar anterior: a) por outra sentena do Conselho Permanente de Justia e nas condies nela estabelecidas, se a excluso for conseqncia de sentena daquele Conselho; e b) por deciso do Comandante-Geral da Polcia Militar, se a excluso for conseqncia de ter sido julgado culpado com Conselho de Disciplina. Art. 115 da competncia do Comandante Geral da Polcia Militar o ato de excluso a bem da disciplina do Aspitante-a-Oficial PM, bem como das praas com estabilidade assegurada. Art. 116 A excluso da praa a bem da disciplina acarreta perda do seu grau hierrquico e no a isenta das indenizaes dos prejuzos causados Fazenda do Estado do Piau ou a terceiros, nem das penses decorrentes da sentena judicial. Pargrafo nico A praa excluda a bem da disciplina no ter direito a qualquer remunerao ou indenizao a sua situao militar ser definida pela Lei do servio Militar. SEO VI DA DESERO Art. 117 A desero do policial-militar, acarreta uma interrupo do servio policial-militar, com a conseqente demisso "exofcio" para o Oficial ou excluso do servio ativo para a Praa. 1 - A demisso do oficial ou a excluso da praa com estabilidade assegurada processar-se- aps 01 (um) ano de agregao, se no houver captura ou apresentao voluntria antes deste prazo. 2 - A praa sem estabilidade assegurada ser automaticamente excluda aps oficialmente declarada desertora. 3 - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excludo, ser reincludo no servio ativo e a seguir agregado para se ver processar. 4 - A reincluso em definitivo do policial-militar, de que trata o pargrafo anterior, depender da sentena do Conselho de Justia. SEO VII DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO Art. 118 O falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupo do servio policial militar, com o conseqente desligamento ou excluso do servio ativo, a partir da data da ocorrncia do bito.
Art. 119 O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupo do servio policial militar, com o conseqente afastamento temporrio de servio ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. 1 - O desligamento do servio ativo ser feito 06 (seis) meses aps a agregao por motivo de extravio. 2 - Em caso de naufrgio, sinistro areo, catstrofe, calamidade pblica ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa ser considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, to logo sejam esgotados os prazos mximos de possvel sobrevivncia ou quando se dem por encerradas as providncias de salvamento. Art. 120 O reaparecimento do policial-militar extraviado ou desaparecido, j desligado do servio ativo, resulta em sua reincluso e nova agregao, enquanto se apurar as causas que derem origem ao seu afastamento. Pargrafo nico O policial-militar reaparecido ser submetido a Conselho e Justificao ou a Conselho de Disciplina, por deciso do Comandante Geral da Polcia Militar, se assim for julgado necessrio. SEO III DO TEMPO DE SERVIO Art. 121 Os policiais-militares comeam contar tempo de servio na Polcia Militar a partir da data de sua incluso, matrcula em rgo de formao de policiais-militares ou nomeao para posto ou graduao na Polcia Militar. 1 - Considera-se como data de incluso, para fins deste artigo: a) a data em que o policial-militar considerado includo em uma Organizao Policial Militar; b) a data de matrcula em rgo de formao de policiais-militares; e c) a data da apresentao pronto para o servio no caso de nomeao. 2 - O policial-militar reincludo comea a contar tempo de servio na data de reincluso. 3 - Quando, por motivo de fora maior oficialmente reconhecida (inundao, naufrgio, incndio, sinistro areo e outras calamidades), faltarem dados para contagem de tempo de servio, caber ao Comandante-Geral da Polcia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponveis. Art. 122 Na apurao do tempo de servio do policial-militar ser feita a distino entre: I tempo de efetivo servio; e II anos de servio. Art. 123 Tempo de efetivo servio o espao de tempo, computado dia-a-dia, entre a data de incluso e a data limite estabelecida para contagem ou a data de desligamento do servio ativo, mesmo que tal espao de tempo seja parcelado. 1 - Ser tambm computado como tempo de efetivo servio, o tempo passado diaa-dia, pelo policial-militar na reserva remunerada que for convocado para o exerccio da funo policial-militar, na forma do art. 93. 2 - No ser deduzido do tempo de efetivo alm dos afastamentos previstos no artigo 63, os perodos em que o policial-militar estiver afastado do exerccio de suas funes em gozo de licena especial.
3 - Ao tempo de servio de que trata este artigo e seus pargrafos apurados e totalizados em dias, ser aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obteno dos anos de efetivo servio. Art. 124 A expresso "ano de servio" designa o tempo de efetivo servio a que se refere o artigo 123, e seus pargrafos, com os seguintes acrscimos: I tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal, prestado pelo policialmilitar anteriormente sua incluso, matrcula, nomeao ou reincluso na Polcia Militar; II 01 (um) ano para cada 05 (cinco) anos de efetivo servio prestado pelo Oficial do Quadro de Sade at que este acrscimo complete o total de anos de durao normal do curso universitrio correspondente, sem superposio a qualquer tempo de servio policial-militar ou pblico eventualmente prestado durante a realizao deste mesmo curso; III tempo relativo a cada licena especial no gozada, contada em dobro; e IV tempo relativo a frias no gozadas, contadas em dobro. 1 - Os acrscimos a que se referem os itens I e IV, sero computados somente no momento da passagem do policial-militar, para a situao de inatividade, e para esse fim. 2 - Os acrscimos a que se refere o item III ser computado somente no momento da passagem do policial militar para a situao de inatividade e, nessa situao para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepo definitiva de gratificao de tempo de servio e adicional de inatividade. 3 - No computvel, para efeito algum, o tempo: a) que ultrapassar de 01(um) ano, contnuo ou no, em licena para tratamento de sade de pessoa da famlia; b) passado de licena para tratar de interesse particular; c) passado como desertor; d) decorrido em cumprimento de pena ou suspenso de exerccio do posto, graduao, cargo ou funo, por sentena passada em julgado; e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentena passada em julgado, desde ento no tenha sido concedida suspenso condicional da pena, quando ento, o tempo que exceder ao perodo da pena ser computado para todos os efeitos, caso as condies estipuladas na sentena no o impeam. Art. 125 O tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exerccio de suas funes em conseqncia de ferimentos recebidos em recebidos em acidentes quando em servio, na manuteno da ordem pblica ou de molstia adquirida no exerccio de qualquer funo policial-militar, ser computado como se ele estivesse passado no exerccio daquelas funes. Art. 126 O tempo passado pelo policial-militar no exerccio de atividades decorrentes ou dependentes de operaes de guerra ser regulado em legislao especfica. Art. 127 O tempo de servio dos policiais-militares beneficiados por anistia ser contado como estabelecer o ato legal que a conceder. Art. 128 A data limite estabelecida para final de contagem dos anos de servio, para fins de passagem para a inatividade, ser a do desligamento do servio ativo. Pargrafo nico A data limite no poder exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, dos quais um mximo de 15 (quinze) dias no rgo encarregado de efetivar a transferncia, da data da publicao do ato da transferncia para a reserva remunerada ou reforma em Dirio Oficial ou Boletim da Corporao, considerada sempre a primeira publicao oficial. Art. 129 Na contagem dos anos de servios no poder ser computado qualquer superposio dos tempos de servio pblico (federal, estadual e municipal ou passado em rgo da administrao direta) entre si nem como os de acrscimos de tempo para os possuidores de
curso universitrio, e nem com o tempo de servio computvel aps a incluso na Polcia Militar, matrcula em rgo de formao policial-militar ou nomeao para posto ou graduao na Corporao. CAPTULO IV DO CASAMENTO Art. 130 O policial-militar da ativa pode contrair matrimnio, desde que observada a legislao civil especfica. 1 - vedado o casamento ao Aluno Oficial PM, e demais praas enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos rgos de Formao de Oficiais, de graduados e de praas, cujos requisitos para admisso exijam a condio de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critrio do Comandante Geral da Corporao. 2 - O casamento com mulher estrangeira, somente s poder ser realizado aps a autorizao do Comandante Geral da Polcia Militar. Art. 131 O Aluno- Oficial PM, e demais praas que contrariem matrimnio em desacordo com o 1 do artigo anterior, sero excludas sem direito a qualquer remunerao ou indenizao. CAPTULO V DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIO Art. 132 As dispensas constituem reconhecimento dos bons servios prestados pelos policiais-militares. 1 - So recompensas policiais-militares: a) prmios de Honra ao Mrito; b) condecorao por servios prestados; c) elogios, louvores e referncias elogiosas; e d) dispensas do servio. 2 - As recompensas sero concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polcia Militar. Art. 133 As dispensas do servio so autorizaes concedidas aos policiaismilitares para o afastamento total do servio, em carter temporrio. Art. 134 As dispensas do servio podem ser concedidas aos policiais-militares: I como recompensa; II para desconto em frias; e III em decorrncia de prescrio mdica. Pargrafo nico As dispensas de servio sero concedidas com a remunerao integral e computadas com o tempo de efetivo servio. Art. 135 A assistncia religiosa Polcia Militar do Estado do Piau regulada por legislao especfica. TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 136 vedado o uso por parte da organizao civil, de designaes que possam sugerir sua vinculao Polcia Militar.
Pargrafo nico Excetuam-se das prescries deste artigo, as associaes, clubes, crculos e outros que congregam membros da Polcia Militar que se destinam exclusivamente, a promover intercmbio social e assistncia entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local. Art. 137 O Estado conceder penso, na forma que dispuser em Lei, famlia do policial-militar falecido ou extraviado. Art. 138 So adotados na Polcia Militar, em matria no regulada na Legislao Estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exrcito Brasileiro, at que sejam adotados e regulamentos peculiares. Art. 139 Aps a vigncia do presente Estatuto, sero a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinncia. Art. 140 O Oficial superior ou intermedirio que, na data da publicao desta lei, j tiver incidido nas disposies previstas nos incisos I, do art. 61, e que estejam desempenhando funo ou cargo em comisso, nomeado pelo Governador do Estado, no ser transferido "exofcio" para a reserva remunerada, enquanto permanecer nessa situao. Art. 141 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogada as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAU, em Teresina, 16 de julho de 1981. Lucdio Portela Nunes Governador do Estado Antonio de Almendra Freitas Neto Secretrio de Governo Joo Clmaco dAlmeida Sec. de Justia e Segurana Pblica Jos Bento Ibiapina Secretrio de Administrao
ANEXO NICO: VALOR DA BOLSA DE ESTUDO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAO DA POLCIA MILITAR* ALUNOS Aluno do Curso de Formao de Oficiais - 3 ANO Aluno do Curso de Formao de Oficiais - 2 ANO Aluno do Curso de Formao de Oficiais - 1 ANO Aluno do Curso de Formao de Sargentos Aluno do Curso de Formao de Cabos Aluno do Curso de Formao Soldados VALOR DA BOLSA R$ 760,00 R$ 690,00 R$ 630,00 R$ 420,00 R$ 390,00 R$ 380,00
*Este anexo foi inserido pela Lei Complementar n 035, de 06 de novembro de 2003.
EMENTRIO
LEI N 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981, publicada no DOE n 140, de 29.07.1981 Dispe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piau. LEI N 3.960, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984, publicada no DOE n 191, de 05.10.1984 D nova redao alnea a do pargrafo nico doa rt. 49 da lei n 3.808, de 16.07.1981. LEI N 4.034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985, publicada no DOE n 236, de 18.12.1985 Altera dispositivos da Lei 3.808, de 16.07.1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piau), e d outras providncias. LEI N 4.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, publicada no DOE n 241, de 17.12.1986 Altera dispositivos da Lei 3.808, de 16.07.1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piau). LEI N 4.136, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987, publicada no DOE n 188, de 08.10.1987 D nova redao a dispositivos da Lei n 3.808, de 16.07.1981. Esta Lei foi expressamente revogada pelo art. 13 da Lei Complementar n 17, de 08.01.1996. LEI COMPLEMENTAR N 17, DE 08 DE JANEIRO DE 1996, publicada no DOE n 14, de 19.01.1986 Dispe sobre promoes de Policiais Militares em condies especiais, sobre transferncia ex-ofcio, para Reserva Remunerada e d outras providncias. LEI COMPLEMENTAR N 27, DE 30 DE MAIO DE 2003, publicada no DOE n 102, de 02.06.2003 - Altera dispositivo da Lei 3.808, de 16.07.1981. LEI COMPLEMENTAR N 35, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, publicada no DOE n 215, de 10.11.2003 Altera dispositivos das Leis n 3.808, de 16.07.1981, e 5.210, de 17 de setembro de 2001.
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