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Timestamp: 2017-09-23 09:35:52+00:00
Document Index: 123665136

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DE FAMILIAS NUMEROSAS - PDF
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Marco Duarte Alencastre
1 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DE FAMILIAS NUMEROSAS PREAMBULO A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição da República Portuguesa consideram a família como uma célula fundamental para o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade. As políticas sociais deverão contemplar as necessidades e responsabilidades, reforçar as relações entre gerações e promover a solidariedade e partilha entre os seus membros e com a sociedade. É função do poder local entender a complexidade dos modelos familiares, cooperar, apoiar e estimular a promoção da família, reconhecendo, protegendo e valorizando as especificidade étnicas, religiosas e multiculturais da sua organização, fomentando a estabilidade e sua intervenção na comunidade. A Ação Social é uma área prioritária de intervenção do Município da Madalena, pelo que se procedeu à implementação de diferentes medidas, nas quais se inclui, a criação do Cartão Municipal de Família Numerosa. O desenvolvimento de ações de apoio às Famílias Numerosas visa proporcionar a essas famílias melhores condições de acesso a bens materiais, morais e culturais indispensáveis a um desenvolvimento que se quer equilibrado e que possa concorrer para a resolução ou minimização de situações concretas e urgentes de famílias numerosas. Neste sentido, o Cartão Municipal de Família Numerosa tem como finalidade permitir às pessoas que se enquadrem no âmbito do respetivo conceito, obter descontos em produtos e serviços da autarquia e
2 eventualmente de algumas empresas ou instituições dos vários sectores de atividade do Concelho da Madalena. Concomitantemente, nos termos do consagrado no n.º 8 do artigo 112 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa conjugado com a aliena d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro e com o disposto na aliena h) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Município da Madalena, aprova o seguinte regulamento: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento destina-se a definição dos critérios de atribuição do Cartão Municipal de Família Numerosa pelo Município da Madalena, bem como, de todo o procedimento administrativo para a concessão do mesmo, para além de definir os seus benefícios. Artigo 2. Definições Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) «Agregado familiar» - O conjunto de pessoas ligadas entre si por vinculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum; b) "Família numerosa" - Os agregados familiares composto no mínimo por cinco indivíduos, formado por pessoas individualmente consideradas e
3 respetivos filhos ou legalmente equiparados, por cônjuges ou por pessoas que nos termos legais vivam em união de facto e que tenham a seu cargo três ou mais filhos, de um ou de ambos, sendo que em qualquer dos casos os filhos ou equiparados terão de ser menores, não emancipados, ou sendo maiores, que estejam na dependência económica exclusiva dos pais ou de quem sobre eles exerce o poder paternal e integra aquele agregado, bem como pelas pessoas relativamente as quais, por forca de lei, de decisão judicial ou de uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, haja obrigação de convivência, tutela ou alimentos; c) Economia comum - a situação das pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação; d) "Cartão municipal de família numerosa" - documento emitido pelo Município da Madalena, que permite a identificação dos cidadãos com acesso aos benefícios proporcionados neste diploma; e) "Utilização indevida ou abusiva" - O uso do cartão quando deixem de existir os pressupostos subjacentes a sua emissão. Artigo 3.º Beneficiários São beneficiários do Cartão Municipal de Família Numerosa, os agregados familiares residentes no Concelho da Vila da Madalena há pelo menos 3 anos, que se integrem no conceito de família numerosa consagrado na alínea b) do artigo anterior, desde que o requeiram.
4 Artigo 4 Do Cartão Municipal de Família Numerosa I - O Cartão e obtido gratuitamente no Município da Madalena. 2 - O Cartão e propriedade do Município da Madalena, sendo por este entregue aos beneficiários, para que estes aufiram das vantagens por ele proporcionadas durante o respetivo período de validade. 3 - A apresentação do Cartão deve ser realizada sempre mediante exibição de um documento de identificação do titular. Artigo 5. Processo de Candidatura I - O pedido de atribuição do Cartão e formulado em impresso próprio, a fornecer aos interessados pelos serviços de ação social do Município da Madalena. 2- O impresso poderá ser preenchido na Juntas de Freguesia da área de residência do titular, que será posteriormente enviado por esta, para este Município. 3 - Os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos Cartões de Cidadão de todos os membros do agregado familiar, ou em alternativa a estes documentos, dos bilhetes de identidade e dos cartões de contribuinte; b) Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia donde conste também a composição do Agregado Familiar; c) Comprovativos da frequência escolar dos elementos que se encontrem nessa situação;
5 d) Fotocópia da declaração do modelo 3 do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), dos elementos que compõem o agregado familiar, relativa ao ultimo ano fiscal; e) Duas fotografias, tipo passe, do titular do cartão. 4 - Relativamente ao exposto na alínea a), do numero anterior, no caso de algum dos elementos da família requerente não possuir idade suficiente para que seja exigida a obrigatoriedade de possuir o bilhete de identidade ou o cartão do cidadão, devera ser solicitado em alternativa copia da certidão de nascimento. 5 - A obrigatoriedade da apresentação do documento exposto na alínea d), do n 2 do presente artigo refere-se apenas aos elementos da família que sejam sujeitos passivos do IRS. 6 - Os serviços poderão ainda solicitar aos interessados que, num prazo razoável, promovam a junção ao processo de outros elementos reputados necessários para a boa decisão do pedido. 7 - As falsas declarações prestadas pelos interessados constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do cartão e serão participadas as autoridades competentes. 8 - O pedido de atribuição do Cartão Municipal de Família Numerosa será sujeito a parecer técnico e decidido pelo Presidente do Município da Madalena, ou pelo Vereador titular do pelouro competente em razão da matéria ou ainda por dirigente com competência delegada nos termos da Lei. 9 - A decisão a que se refere o numero anterior e proferida no prazo máximo de 30 dias úteis após a receção do mesmo; 10 - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar a audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; 11 -A emissão ou renovação do cartão é gratuita.
6 Artigo 6. Efeitos da Candidatura Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente regulamento após a emissão do Cartão Municipal da Família Numerosa. Artigo 7. Benefícios 1 - Aos titulares do cartão municipal de família numerosa são atribuídos os seguintes benefícios: a) Redução de 25 % no pagamento das tarifas de lixo e de 25 % nas tarifas/ taxas de saneamento básico; b) Redução de 25 % do consumo de água, para fins domésticos; c) Redução de 25 % no custo do acesso aos bens de carácter cultural promovidos pelo Município da Madalena ; d) Redução em 25 % no custo do fornecimento de fotocopias pelos serviços Municipais, desde que as mesmas se destinem a fins didáticos e culturais e quando devidamente autorizadas; e) Redução de 25 % no valor das taxas devidas pelas licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando as mesmas se refiram a primeira habitação; 2 - Os benefícios reconhecidos aos titulares do cartão municipal de família numerosa não são cumuláveis com aqueles que são previstos no cartão municipal do idoso.
7 Artigo 8. Alargamento de benefícios O Município da Madalena diligenciará ativamente junto dos seus parceiros públicos e privados, no sentido da concessão de novos benefícios aos titulares do Cartão Municipal da Família Numerosa. Artigo 9. Obrigações dos utilizadores 1 -Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar previamente, o Município da Madalena, da mudança de residência; b) Não permitir a utilização do Cartão por terceiros; c) Informar o Município da Madalena sobre a perda, roubo ou extravio do Cartão. Só será cessada a responsabilidade do titular após comunicação por escrito da ocorrência. Se apôs a comunicação encontrar o cartão deve, junto Município, fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado; d) Informar o Município da Madalena da mudança da composição do agregado familiar, bem como, de todas as circunstancias verificadas posteriormente que alterem a sua condição enquanto beneficiário. e) Devolver o Cartão aos serviços competentes do Município da Madalena, sempre que percam o direito ao mesmo. Artigo 10. Validade do cartão 1- O cartão tem o prazo de validade de um ano a partir da data da sua emissão, renovável por igual período.
8 2- A renovação do cartão depende da iniciativa do interessado, mediante prova da verificação dos requisitos de que depende a sua atribuição, devendo a renovação ser solicitada com a antecedência de 30 dias relativamente ao respetivo termo. Artigo 11. Caducidade do cartão O cartão caduca nas seguintes situações: a) No termo do prazo de validade, se não for requerida a sua renovação nos termos previstos no artigo anterior; b) Quando deixem de se verificar os requisitos de que depende a respetiva atribuição, nomeadamente no que diz respeito a composição e residência do agregado familiar. Artigo 12.º Cessação do Direito de Utilização do Cartão 1 - Constituem causa de Cessação do Direito de Utilização do Cartão: a) As falsas declarações para obtenção e exercício dos direitos inerentes ao Cartão; b) A não apresentação, no prazo de quinze dias úteis, da documentação solicitada pelos serviços do Município; c) O recebimento de outro beneficio ou subsidio não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins. d) A não comunicação aos serviços da alteração de residência;
9 e) A não comunicação aos serviços da alteração da composição do agregado familiar; f) A utilização do Cartão por terceiros. Artigo 13. Revogação 1- O cartão será revogado sempre que seja utilizado indevidamente ou abusivamente. 2 - O ato de revogação será precedido de audiência dos interessados. 3 - A utilização indevida ou abusiva fará com que o respetivo beneficiário incorra em responsabilidade civil e criminal quando a tal haja lugar. Artigo 14. Devolução e vicissitudes do Cartão 1 - A devolução do Cartão devera ser feita no Município da Madalena no prazo de 10 dias a contar da ocorrência do facto que determinou a sua caducidade ou da notificação do ato de revogação. 2 -Os titulares do Cartão obrigam-se a comunicar de imediato ao Município da Madalena a perda, furto ou extravio do cartão. Artigo 15. Duvidas e omissões Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos colegiais municipais, as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal,ou do Vereador competente em razão da matéria.
10 Artigo 16. Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação nos termos legais.