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Timestamp: 2018-05-21 03:55:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9']

PORTARIA Nº 493 DE 27/02/ PDF
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Washington Henriques Tuschinski
1 PORTARIA Nº 493 DE 27/02/2002 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº de 14/05/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no país; considerando a Lei nº de 25/04/97 que trata da Proteção de Cultivares; considerando as Portarias nº 322/98, do Ministério da Educação e do Desporto; a Portaria nº 88/98, do Ministério da Ciência e Tecnologia, e o Decreto nº 2.553/98, que tratam do compartilhamento de ganhos econômicos resultantes da exploração de resultados de criação intelectual protegido por direitos de propriedade intelectual; considerando a Portaria da UFRGS nº 3064 de 05/11/98, que estabelece regras para a transferência de tecnologia e registro da propriedade industrial no âmbito da UFRGS; considerando a Lei nº 8974 de 05/01/95 e o Decreto nº de 20/12/95, que regulamentam as atividades com organismos geneticamente modificados no Brasil; considerando, ainda, a Portaria da UFRGS nº 349 de 08/02/2002, que estabelece regras para o registro intelectual de cultivares no âmbito da UFRGS, RESOLVE: estabelecer regras para o desenvolvimento, aplicação e comercialização de plantas transgênicas no âmbito da UFRGS, com base nos seguintes critérios: Art. 1º - Para efeitos desta Portaria, entende-se por planta transgênica ou planta geneticamente modificada aquela que deriva de uma célula cujo genoma foi modificado pela adição de um gene ou segmento de ácido desoxirribonucléico (DNA), por meio de técnicas de engenharia genética. O gene exógeno ou o segmento de DNA podem ser seqüências manipuladas de DNA da própria espécie vegetal ou de outro organismo e que apresentem propriedades desejáveis para o ser humano. Art. 2º - A cultivar transgênica obtida pela UFRGS, mediante o uso de gene patenteado pela UFRGS ou por terceiro, será de propriedade exclusiva da UFRGS. 1º - No caso de gene patenteado por terceiros, deverão ser tomadas as medidas necessárias para o seu licenciamento pela UFRGS.
2 Art. 3º - Cultivares de propriedade de terceiros poderão ser utilizadas pela UFRGS para a obtenção de cultivares transgênicas essencialmente derivadas, mediante acordo prévio firmado entre as partes. Art. 4º - Cultivares de propriedade da UFRGS utilizadas para a obtenção de cultivares transgênicas essencialmente derivadas, poderão ser utilizadas por terceiros, mediante acordo prévio firmado entre as partes. Art. 5º - Os genes patenteados pela UFRGS poderão ser cedidos a terceiros, mediante acordo prévio firmado entre as partes. Art 6º - Em caso de comercialização de nova cultivar transgênica desenvolvida pela UFRGS, será firmado contrato de comercialização de tecnologia, nos termos do Artigo 7º desta Portaria. Art. 7º - A distribuição dos ganhos econômicos da UFRGS resultantes dos acordos previstos no caput dos Artigos 3º, 4º, 5º e 6º desta Portaria, obedecerão ao estabelecido no Artigo 7º da Portaria da UFRGS nº 349 de 08/02/2002, que trata do registro intelectual de cultivares. Art. 8º - Os responsáveis por programas de obtenção de genes de interesse e/ou de desenvolvimento de cultivares transgênicas da UFRGS deverão manter o cadastro dos pesquisadores envolvidos no projeto, bem como suas eventuais alterações. A relação dos pesquisadores que farão jus à percepção dos eventuais ganhos econômicos será apresentada pelo Coordenador do Projeto, mediante preenchimento de formulário específico anexo a esta Portaria. 1º - O controle dos registros fica sob a responsabilidade do Departamento do Coordenador do Projeto, devendo ser encaminhada cópia do registro de cadastramento de participantes no projeto, juntamente com a cópia do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), fornecido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), ao Escritório de Interação e Transferência de Tecnologia, ou órgão que venha a substituí-lo, mediante preenchimento de formulário anexo a esta Portaria, devidamente protocolado no Protocolo Geral da UFRGS. Art. 9º - Fica vedado a qualquer servidor ou partícipe do projeto ou programa apropriar-se, para si ou para outrem, de material genético de propriedade da UFRGS, sob pena de responsabilização civil ou penal cabíveis. 1º - Partícipes vinculados transitoriamente ao projeto ou programa (bolsistas, estudantes de graduação ou pós-graduação, estagiários, visitantes) deverão firmar termo de compromisso para atender ao deliberado neste Artigo. Art Os instrumentos jurídicos firmados com terceiros, objetivando a obtenção de novo gene e/ou a criação de cultivares transgênicas na UFRGS, devem ser formalizados obedecendo rigorosamente ao disposto nesta Portaria. 1º - Os contratos, convênios, acordos e ajustes em que a Universidade participar com o objetivo de pesquisa e desenvolvimento conterão, obrigatoriamente,
3 cláusulas reguladoras de patenteamento de genes e/ou de proteção de cultivares, obedecidos os termos e condições desta Portaria. Art Os rendimentos líquidos efetivamente auferidos da transferência de tecnologia e da exploração econômica de genes e/ou de cultivares transgênicas pela UFRGS, sob a forma de royalties, participação regulada por convênios ou contratos, lucros de exploração direta, ou outras formas, obedecerão aos limites estabelecidos pelo Parágrafo 2º do Artigo 3º do Decreto nº de 16/04/98. Art Ao(s) servidor(es) da UFRGS, que obtiver(em) um gene e/ou cultivar transgênica, será assegurado, a título de incentivo, durante toda a vigência do registro, premiação de parcela do valor das vantagens auferidas pela UFRGS com a exploração do gene e/ou da cultivar transgênica, de acordo com o estabelecido no Artigo 7º da Portaria da UFRGS nº 349 de 08/02/2002. Art Antes da publicação dos resultados de projetos, pesquisas e estudos referentes a gene e/ou a cultivar transgênica desenvolvidos na UFRGS, devem ser adotadas as providências necessárias para garantir o privilégio da UFRGS, nos termos da legislação vigente. Art Os responsáveis pelos programas de obtenção de genes de interesse e/ou de desenvolvimento de cultivares transgênicas da UFRGS em andamento, por ocasião da entrada em vigor da presente Portaria, deverão comunicar ao seu respectivo Departamento e ao Escritório de Interação e Transferência de Tecnologia ou órgão que venha a substituí-lo, os participantes do projeto, conforme explicitado no Artigo 8º desta Portaria. Art. 15 A utilização para fins de pesquisa, pela UFRGS, de material biológico de propriedade de outras instituições, bem como a cedência a terceiros de material de propriedade da UFRGS, deverão ser formalizados por meio de acordos de transferência a serem firmados entre as partes. Art Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Wrana Maria Panizzi Reitora
4 ANEXO À PORTARIA Nº 493 DE 27/02/2002 FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO DE PARTICIPANTES DE PROJETO DE OBTENÇÃO DE GENES DE INTERESSE E/OU DE DESENVOLVIMENTO DE CULTIVARES TRANSGÊNICAS Identificação do gene: DADOS DO PROJETO Nome científico da espécie doadora: Nome científico da espécie e da(s) cultivar(es) receptora(s), se houver: Dados Pessoais do Coordenador do Projeto: Nome completo: Matrícula única: Fone: Início do projeto: / Mês Ano Estágio de desenvolvimento: Fax: Breve descrição do projeto: ( ) folha adicional
5 DADOS DOS OBTENTORES: (utilize tantas folhas quantas necessárias) Matrícula Única: ( ) Professor ( ) Técnico-administrativo ( ) Aluno Graduação Descrição sucinta de sua participação: Matrícula Única:
6 ( ) Professor ( ) Técnico-administrativo ( ) Aluno Graduação Descrição sucinta de sua participação: Matrícula Única: ( ) Professor ( ) Técnico-administrativo ( ) Aluno Graduação
7 Descrição sucinta de sua participação: Matrícula Única: ( ) Professor ( ) Técnico-administrativo ( ) Aluno Graduação Descrição sucinta de sua participação:
8 DADOS DOS PARTÍCIPES VINCULADOS TRANSITORIAMENTE AO PROJETO: (utilize tantas folhas quantas necessárias e anexe termo de compromisso de acordo com o artigo 9º, 1º desta Portaria) ( ) Visitante ( ) Aluno Graduação ( ) Outro:
9 ( ) Visitante ( ) Aluno Graduação ( ) Outro: RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: Carimbo Assinatura Data CIÊNCIA CHEFE(S) DEPTO. E DIREÇÃO(ÕES) UNIDADE Carimbo Assinatura Chefe de Departamento ou Coordenador de Pós- Graduação Data Carimbo Assinatura Diretor da Unidade Data Após preenchido, deverá ser protocolado e encaminhado ao Escritório de Interação e Transferência de Tecnologia/UFRGS Av. Bento Gonçalves, 9500 Prédio Fone: (51) / Fax: (51)
PORTARIA Nº 349 DE 08/02/2002
PORTARIA Nº 349 DE 08/02/2002 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de disciplinar na Universidade Federal do Rio Grande do Sul