Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TC/565315/?q=relator:%20Cons.%20Mariana%20Canotilho
Timestamp: 2020-05-26 05:11:17+00:00
Document Index: 91762966

Matched Legal Cases: ['artigo 824', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 72', 'artigo 824', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 7']

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TC, acórdão n.º 326/19, 29-Maio-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 416/19,
Acórdão n.º: 326/19
Processo n.º: 416/19
Citação: TC, acórdão n.º 326/19, 29-Maio-2019 (Cons. Mariana Canotilho), 416/19,
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ACÓRDÃO Nº 326/2019
Processo n.º 416/19
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A. e B. vieram apresentar reclamação do despacho proferido naquele tribunal que, em 22 de janeiro de 2019, não lhes admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
2. Nos autos de insolvência, os aqui reclamantes requereram a exoneração do passivo restante. Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo de Comércio de Setúbal – Juiz 1), tal pedido veio a ser deferido, determinando-se que, durante o período de cessão de cinco anos, o rendimento disponível que os insolventes venham a auferir se considere todo cedido ao fiduciário, com exclusão da quantia mensal correspondente a duas vezes e meia a remuneração mínima mensal garantida, tendo como referência doze meses por ano.
Desta decisão, os insolventes interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora, cingindo a pretensão recursória «ao montante disponível que foi fixado aos insolventes, a saber, dois salários mínimos nacionais para cada um deles», por considerarem tal fixação injusta e insuficiente «para a sua sobrevivência com dignidade durante o período de exoneração do passivo restante», devendo ser fixada a entrega de apenas 1/3 dos seus rendimentos ao fiduciário.
Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de junho de 2018, foi decidido julgar a apelação parcialmente procedente, alterando-se a decisão impugnada na parte referente a «doze meses por ano» e substituindo-a por «treze meses por ano».
Desta decisão, os ora reclamantes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, invocando o disposto nos «art. 280.º, n.º 1, al. b) e 204.º, ambos da CRP e do art.º 70.º, n.º 1, al. i) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional» (doravante designada por LTC). Para o efeito, sustentam os reclamantes que a decisão recorrida viola flagrantemente o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2002, alegando ainda que «o presente acórdão decidiu não aplicar a regra de 1/3 de rendimento a entregar ao fiduciário, fixando-se ao invés, que os recorrentes fiquem unicamente com 2 salários mínimos e só 13 vezes por ano (…) o que é bastante mais do que um terço dos rendimentos dos recorrentes».
Por despacho de 22 de janeiro de 2019, o Tribunal da Relação de Évora não admitiu o recurso, considerando que o acórdão do qual foi interposto recurso garante, a cada um dos recorrentes insolventes, um montante superior ao rendimento mínimo garantido (salário mínimo nacional), pelo que não foi, no caso, aplicada qualquer norma já julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. Mais consignou o despacho reclamado que «na apelação, não foi alegada a violação do acórdão n.º 177/2002, de 2 de julho».
3. Notificados do despacho de não admissão do recurso, os aqui reclamantes vieram apresentar reclamação para o Tribunal Constitucional, alegando que «o douto acórdão ora em crise viola, flagrantemente, o acórdão com força obrigatória geral deste Venerando Tribunal Constitucional n.º 177/2002», acórdão este que decidiu declarar «a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional».
Sustentam, ainda, os reclamantes que o acórdão recorrido decidiu «não aplicar a regra de 1/3 de rendimento a entregar ao fiduciário, fixando ao invés, que os recorrentes fiquem unicamente com 2 salários mínimos e só 13 vezes por ano», o que «é bastante mais do que um terço dos rendimentos dos recorrentes», razão pela qual deverá o recurso ser admitido com vista à revogação da decisão em crise, «fixando-se o valor a entregar ao fiduciário em 1/3 do seu rendimento disponível».
4. O Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, sustentou o indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos:
8. Ora, no requerimento de interposição do recurso não vem enunciada qualquer questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, única passível de constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade.
9. Note-se que, nem sequer se identifica como norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada, a declarada inconstitucionalidade pelo Acórdão n.º 177/2002, do Tribunal Constitucional, antes se dizendo que o “douto acórdão em crise” viola, flagrantemente aquele Acórdão n.º 177/2002.
10. Por outro lado, ainda que se pretendesse que o Tribunal Constitucional apreciasse a constitucionalidade da norma então declarada inconstitucional, o certo é que, como se afirma na decisão ora reclamada, aquela norma não foi aplicada na decisão recorrida, devendo aqui também recordar-se que estamos no âmbito de processo de insolvência e que o rendimento disponível foi fixado no nesse processo e na sequência do deferimento de um pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelos próprios Insolventes.
11. Aliás, esta realidade faria com que o recurso também não fosse admissível mesmo que se entendesse que era alínea i) do nº 1 do artigo 70º da LTC, que se pretendia invocar.
12. Por último, diremos que nas alegações do recurso para a Relação de Évora, os reclamantes não identificaram qualquer questão de constitucionalidade e também não se referiram a qualquer acórdão do Tribunal Constitucional.
13. Assim, tendo em consideração a modalidade do recurso em causa, parece-nos claro que não foi cumprido o ónus da suscitação prévia (artigo 72.º, n.º 2, da LTC).
14. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação».
5. Nos termos do n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC, o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve indicar a alínea do n.º 1 do artigo 70.º, ao abrigo da qual o recurso é interposto.
Em cumprimento de tal norma, os reclamantes referem ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional, da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, ao abrigo do disposto no «art. 280.º, n.º 1, al. b) e 204.º, ambos da CRP e do art.º 70.º, n.º 1, al. i) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional».
No tocante à referência à alínea i), manifestamente a situação não se enquadra na respetiva previsão normativa, porquanto, por um lado, não se verifica uma qualquer recusa de aplicação de norma constante de ato legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional e, por outro, não estamos perante um caso de aplicação de norma constante de ato legislativo, em desconformidade com um juízo anteriormente formulado pelo Tribunal Constitucional, acerca da sua conformidade com uma convenção internacional.
Tanto basta para que, não se mostrando preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea i), da LTC, se concluísse pela inadmissibilidade do presente recurso.
No entanto, atendendo ao facto de os recorrentes terem também invocado o disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b) da Constituição da República Portuguesa, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões «que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo» – disposição que, em rigor, tem a mesma redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – apreciaremos o presente recurso também à luz da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
6. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC).
Assim, cabe aquilatar se, no presente caso, se verificam os requisitos enunciados.
7. No requerimento de interposição de recurso, os reclamantes não enunciam qualquer critério normativo cuja sindicância pretendem, limitando-se a referir que «o douto acórdão ora em crise viola, flagrantemente, o acórdão com força obrigatória geral deste Venerando Tribunal Constitucional n.º 177/2002».
Não obstante, admite-se que pretendiam os reclamantes delimitar como objeto do presente recurso a apreciação da inconstitucionalidade «da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional», julgada inconstitucional pelo Acórdão n.º 177/2002.
Sucede que, a norma julgada inconstitucional pelo aludido aresto não tem qualquer correspondência com os critérios normativos convocados, como ratio decidendi, pela decisão recorrida.
Com efeito, na decisão recorrida, o tribunal a quo alterou a decisão da 1.ª instância – que fixou o rendimento indisponível dos insolventes em duas vezes e meia a remuneração mínima garantida, tendo como referência doze meses por ano –, aditando mais um mês ao rendimento indisponível fixado, passando a ter como referência 13 meses por ano. Assim, como se deixou plasmado no despacho reclamado, a decisão da qual vem interposto o presente recurso de constitucionalidade «garante, a cada um dos referidos recorrentes/insolventes, um montante superior ao rendimento mínimo garantido (salário mínimo nacional)».
Nesta conformidade, estando demonstrado que, desde logo, o critério normativo que constitui suporte legal da questão de constitucionalidade, apreciado no âmbito do Acórdão n.º 177/2002, do Tribunal Constitucional, não foi aplicado e convocado pela decisão recorrida, como integrante da sua ratio decidendi, conclui-se pela inadmissibilidade do presente recurso.
8. Por outro lado, impunha-se, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, que os recorrentes tivessem problematizado a questão de constitucionalidade, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria.
Torna-se indispensável, neste âmbito, uma precisa delimitação e especificação do objeto de recurso – necessariamente, de natureza normativa – e uma fundamentação, minimamente concludente, com um suporte argumentativo que inclua a indicação das razões justificativas do juízo de inconstitucionalidade defendido, de modo a tornar exigível que o tribunal a quo se aperceba e se pronuncie sobre a questão jurídico-constitucional, antes de esgotado o seu poder jurisdicional (cfr. v.g. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 708/2006 e 630/2008, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
Todavia, analisadas as alegações do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora – peça processual em que os recorrentes deveriam ter suscitado ou renovado a suscitação da questão de constitucionalidade, que pretendessem ver apreciada em ulterior recurso para o Tribunal Constitucional – conclui-se que, em nenhum momento, autonomizaram e enunciaram qualquer questão de constitucionalidade de natureza normativa, não aludindo sequer ao referido Acórdão n.º 177/2002, deste Tribunal Constitucional.
Assim, não tendo os recorrentes cumprido com o ónus de suscitação prévia, previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, ficou, também por esse motivo, prejudicada a admissibilidade de ulterior recurso de constitucionalidade.
Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), designadamente a relevância dos interesses em causa.
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 16 Fev. 2020. Até agora, foi atualizado 11 vezes.