Source: https://www.conjur.com.br/2009-out-26/jetom-burla-limite-remuneracao-servidor-publico-ba
Timestamp: 2018-09-20 13:05:58+00:00
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ConJur - Jetom: Burla ao limite de remuneração do servidor público na BA (página 1 de 3)
Jetom: Burla ao limite de remuneração do servidor
26 de outubro de 2009, 9h54
Por Marcos Antonio da Silva Carneiro
Nosso sistema jurídico constitucional não admite castas ou classes de cidadãos e a mencionada garantia de igual limite remuneratório para todos os ingressos no serviço público tem raízes consolidadas na Constituição Federal de 1988, a começar pelo próprio artigo 1º ao consagrar o princípio republicano, pois, da mesma forma que o princípio da isonomia, deve servir de norte a orientar todo e qualquer princípio isolado, em especial o disposto no parágrafo 4º do artigo 39, onde consta literalmente a exigibilidade da exclusão da “verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória” (inclusive “jetons”) quando for ultrapassado o limite constitucional do artigo 37, inciso XI, da Carta Republicana:
Artigo 39, parágrafo 4º da CF/88 - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Para uma melhor compreensão da questão posta, necessário saber o que significa a palavra “jetom”. “Jetom” é um francesismo que significa uma espécie remuneratória acessória a qualquer outra principal, usual para pagar agentes políticos e servidores públicos pelo seu trabalho em funções particularizadas, como o trabalho em comissões, colegiados ou outros órgãos de deliberação coletiva. Utilizava-se o jetom para remunerar parlamentares por presença nas sessões do Legislativo.”
Plácido e Silva o define como o "Galicismo que expressa a retribuição por participação em órgão colegiado" (in Vocabulário jurídico. 18ª ed. RJ: Forense, 2001, verbete próprio), e desse modo pode ser empregado para remunerar o trabalho dos diretores do conselho, cuja diretoria é um órgão colegiado.
Impõe também trazer a lume o disposto no artigo 37, inciso XI e nos parágrafos 11 e 12, todos da CF/88:
Artigo 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... e dos demais agentes políticos... ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite... nos Estados ... o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo... (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) (g.n.).
Artigo 37, parágrafo 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 47, de 2005) (g.n.)
Artigo 37, parágrafo 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça...(Incluído pela Emenda Constitucional 47, de 2005)
No entanto, o Estado da Bahia (1) defende a tese de que não houve a recepção do texto do artigo 34, parágrafo 5º, da Constituição do Estado da Bahia pelo advento da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, que estabeleceu tetos diferenciados para os vários poderes no âmbito dos Estados-membros, não admitindo, para o Poder Executivo, teto que fosse distinto dos subsídios do Governador do Estado.
Ainda, o Procurador do Estado registra nos Embargos que uma “lei morta” não pode ser ressuscitada se uma lei posterior revoga a lei que liquidou a primeira (“lei morta”), ao pontuar que o artigo 34, parágrafo 5º, da Constituição Estadual não pode ser repristinado (2) pelo advento da Emenda Constitucional 47/2005, mesmo que tenha a sua eficácia retroagida até a data da promulgação da Emenda 41/2003, pois não é admissível a repristinação de dispositivo legal ou de emenda a Constituição Estadual não recepcionada, como também a convalidação de ato normativo inconstitucional.
Marcos Antonio da Silva Carneiro é auditor fiscal da Bahia, especialista em Direito Tributário (UFBA) e em Gestão Tributária (UNIFACS), e professor de Direito Tributário em Gestão Empresarial da FIB e FABAC
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2009, 9h54