Source: http://docplayer.com.br/1011209-Assembleia-nacional-lei-n-6-02-de-21-de-junho.html
Timestamp: 2017-05-25 14:38:59+00:00
Document Index: 89507919

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 22', 'artigo 26', 'ARTIGO 24', 'artigo 23', 'artigo 26', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'artigo 26', 'ARTIGO 42', 'artigo 49', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo1', 'artigo 70', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 34', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 38']

ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n," 6/02 de 21 de Junho - PDF
ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n," 6/02 de 21 de Junho
Download "ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n," 6/02 de 21 de Junho"
Lucca Vergílio Rijo Teves
1 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n," 6/02 de 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários à vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando que a necessidade do desenvolvimento económico e social impõe o recurso a urna gestão adequada da água, o que exige o estabelecimento de regras precisas para o seu uso e utilização; Tendo em vista a gestão integrada, o desenvolvimento dos recursos hídricos e, simultaneamente, a sua protecção e conservação; Tendo em conta que a legislação vigente para os recursos hídricos já não se coaduna com o actual quadro jurídico, económico e social, nem com as novas exigências técnico-científicas neste domínio; Havendo necessidade de actualizar a legislação das águas e criar um quadro legal e institucional, cuja lei geral estabeleça os princípios fundamentais por que se paute a conduta de todos os intervenientes na gestão e utilização da água; Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI DE ÁGUAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.0 (Objectivo) A presente lei define os principias gerais do regime jurídico inerente ao uso dos recursos hídricos.2 ARTIGO 2. (Objecto) A presente lei aplica-se às águas interiores, quer superficiais quer subterrâneas, constituindo parte do ciclo hidrológico nacional. ARTIGO 3. (Âmbito) A presente lei em relação às águas interiores estabelece: a) o domínio público hídrico, a política geral da sua gestão e desenvolvimento, bem como as competências atribuídas às instituições do Estado com ela relacionadas; b) o regime jurídico das actividades de inventariação, desenvolvimento, controlo, fiscalização, protecção e conservação dos recursos hídricos; c) os direitos e deveres de todos os intervenientes na gestão e uso da água. ARTIGO 4. (Definições) Para efeitos de interpretação da presente lei, os significados dos termos utilizados constam do anexo que é parte integrante da presente lei. ARTIGO 5. (Propriedade das águas) 1. As águas, objecto da presente lei, como um recurso natural, são propriedade do Estado, constituindo parte do domínio público hídrico. 2. O direito do Estado relativo às águas, enquanto recurso natural, é inalienável e imprescritível. 3. O direito ao uso do domínio público hídrico é concedido de modo a garantir a sua preservação e gestão em benefício do interesse público.3 ARTIGO 6. (Definição de margens) 1. Compete ao organismo de tutela, em coordenação com os competentes órgãos do Estado: a) a definição da linha de margem legal dos depósitos e cursos de água do País; b) a criação de mecanismos para a sua inscrição no Cadastro de Ázuas: I;>, c) adopção das medidas necessárias à protecção dos leitos e das linhas de margem. 2. Compete igualmente ao organismo de tutela, sem prejuízo dos disposto nas leis sobre terras, ambiente e demais legislação aplicável zelar pela preservação, conservação e defesa das áreas de protecção parcial definidas no número anterior. 3. Os terrenos de um prédio que, por inundação, resultem separados deste, pertencem sempre ao seu titular e não ao leito do curso de água. 4. O uso e aproveitamento dos leitos estão sujeitos aos regimes de licença ou concessão, nos termos da presente lei e seus regulamentos. ARTIGO 7. (Titularidade das zonas inundáveis) 1. Os terrenos abrangidos pelas zonas inundáveis mantêm a qualificação jurídica e a titularidade que tiverem. 2. Para garantir a segurança de pessoas e bens, podem, no entanto, ser declaradas zonas de protecção parcial ou sujeitas a outras restrições, de acordo com a presente lei, seus regulamentos e demais legislação aplicável. ARTIGOS.o (Derrames e drenagens de águas) 1. Numa propriedade podem ser usados os derrames que para ela escorrem de forma natural das propriedades vizinhas, sem necessi-4 dade de título de uso e sem prejuízo dos direitos dos titulares das propriedades em causa; tais derrames estão sujeitos ao regime especffico definido em regulamento. 2. Os derrames produzidos estão sujeitos às contingências do caudal matriz, à distribuição ou uso que se faça das águas na propriedade de origem, à observância dos limites definidos de poluição e às normas de protecção ambiental, pelo que não podem ser considerados obrigatórios nem permanentes. 3. Os beneficiários de dado sistema de drenagem estão obrigados à preservação e manutenção de canais e obras que o constituem. 4. Num sistema de drenagem não podem ser construídas obras que alterem o nível natural das águas e o nível freático passíveis de se converterem em prejuízo de terceiros, salvo se o dono da obra suportar os custos de mitigação ou superação dos danos causados. 5. Caso o humedecimento excessivo dos solos se deva à existência de obras de drenagem, os afectados têm o direito de solicitar a sua modificação, desde que tais alterações não se constituam em prejuízo dos dono da obra e de terceiros. CAPÍTULon DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA GESTÃO DE ÁGUAS SECÇÃO I PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS ARTIGO 9. (Princípios de gestão de águas) 1. A gestão das águas obedece aos seguintes princípios: a) do direito do cidadão e entidades colectivas à água; b) da unidade do ciclo hidrológico, que pressupõe a instituição de um regime jurídico único da sua gestão;5 c) da unidade e coerência de gestão das bacias hidrográficas do País como unidades físico-territoriais de planeamento e de gestão de recursos hídricos; d) da gestão integrada dos recursos hídricos; e) da coordenação institucional e participação das comunidades; f) da compatibilização da política de gestão de águas com a política de ordenamento de território e política ambiental; g) da água como bem social, renovável, limitado e com valor económico; h) da promoção de formas adequadas de participação dos sectores público e privado na gestão e desenvolvimento dos recursos hídricos; i) da complementariedade do abastecimento de água com o saneamento residual líquido; j) da relação entre poluição e responsabilidade social e financeira de reparação de danos ambientais. 2. A observância destes princípios é garantida pela acção do Estado e por todos os intervenientes na gestão e utilização da água, nos termos da presente lei e seus regulamentos. ARTIGO (Objectivos das políticas de gestão de águas) 1. A política nacional em matéria de gestão dos recursos hídricos visa a igualdade de tratamento e oportunidade para os intervenientes no processo de uso da água, a preservação do bem-estar e do ambiente, a promoção da prática de uso eficiente da água, bem como o incentivo à iniciativa particular relativa ao uso racional dos recursos hídricos disponíveis. 2. Ao Estado compete implementar, em todo o território nacional e respeitando os Princípios de Gestão de Águas, políticas de gestão orientadas para a realização dos seguintes objectivos: a) garantir ao cidadão e entidades colectivas o acesso e uso de água;6 b) assegurar o equilíbrio permanente entre os recursos hídricos disponíveis e a procura; c) garantir o uso das águas disponíveis para todos os fins, através da sua utilização racional e planificada, com vista ao desenvolvimento sustentado da economia nacional; d) abastecer as populações de forma contínua e suficiente em água potável, para satisfação das suas necessidades domésticas e de higiene; e) promover, enquadrar e regulamentar a utilização da água para fins agrícolas, pecuários, industriais e hidra-eléctricos; f) promover as acções de pesquisa e o uso eficiente dos recursos hídricos existentes; g) garantir o adequado saneamento das águas residuais e regular o lançamento de efluentes; h) salvaguardar a navegação e transporte, o desenvolvimento da pesca, a prática desportiva e a recreação nos corpos de água. 2. Os objectivos previstos nos números anteriores são promovidos pelo organismo de tutela e demais entidades competentes. SECÇÃO II INVENTÁRIO DE RECURSOS, BALANÇO HÍDRICO E REGISTO ARTIGO IV' (Inventário geral e balanço hídrico) 1. Cabe ao organismo de tutela proceder ao inventário geral dos recursos hídricos nos seus aspectos de quantidade e qualidade e respectiva actualização periódica, de forma a apoiar o planeamento e a gestão integrada. 2. O balanço hídrico estabeleceo equilíbrio entre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, actualmente disponíveis e potenciais, e a sua procura presente e futura. 3. As normas e técnicas de realização dos inventários e balanço dos recursos hídricos constam de regulamento próprio.7 ARTIGO (Registos) 1. Para efeitos de aplicação da presente lei, seu regulamentos e demais legislação referente a registos, as águas são tidas como imóveis. 2. O registo dos usos comuns, tradicíonalmente reconhecidos, é efectuado pela instituição incumbida da gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica respectiva. 3. As concessões e licenças de uso da água, suas características e posteriores modificações, bem como as autorizações de descarga de efluentes estão sujeitas a registo obrigatório. 4. Compete ao beneficiário da concessão ou licença requerer o registo, nos termos do número anterior, no prazo de três meses a contar da data da outorga do direito de uso. 5. O direito ao uso das águas ou à sua hipoteca, só produzem efeitos em relação a terceiros, depois de efectuado o registo na Conservatória do Registo Predial. 6. Os factos constantes do registo são objecto de regulamentação do Governo. ARTIGO (Hipoteca) 1. O direito ao uso de água, quando devidamente registado, pode ser objecto de hipoteca separada, independentemente do imóvel a que o titular o destinou. 2. Os direitos não sujeitos a registo só podem ser hipotecados conjuntamente com o referido imóvel. 3. Em ambos os casos, referidos nos números anteriores, é obrigatório o registo da escritura pública da hipoteca na conservatória competente.8 SECÇÃO III COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL ARTIGO (Unidade institucional de gestão) 1. A unidade principal sobre a qual assenta a gestão dos recursos hídricos éa bacia hidrográfica. 2. A instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia tem as suas competências estabelecidas em regulamento do Governo. ARTIGO (Planeamento dos recursos hídricos) 1. Os Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos das Bacias são elaborados com a participação das comunidades, obedecendo ao princípio dos usos múltiplos, nomeadamente a interacção dos diferentes fins, a sua incidência económica e social, as suas prioridades e a influência que as utilizações têm na interacção montante-jusante. 2. O Plano Nacional de Recursos Hídricos visa a gestão integrada dos recursos hídricos à escala nacional e é elaborado de acordo com os interesses nacionais, eventuais transferências de caudal interbacias, e com o concurso dos Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização de Cada Bacia. 3. O Plano Geral de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos de Cada Bacia tem como objectivo final a optimização do uso dos recursos hídricos no tempo e no espaço territorial da respectiva bacia, encarada como um todo unitário. 4. O Plano Nacional de Recursos Hídricos e os Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos das Bacias são aprovados pelo Governo.9 ARTIGO (Consulta institucional) 1. O Plano Geral de Gestão de Recursos Hídricos e, de um modo geral, a Política de Gestão de Águas e os aspectos desta decorrentes são, obrigatoriamente, objecto de consulta junto das instituições interessadas na gestão das águas e dos diferentes tipos de utilizadores. 2. Os Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos de Cada Bacia e, de um modo geral, a gestão das águas na área geográfica respectiva são, obrigatoriamente, objecto de consulta junto de autoridades locais, comunidades e utilizadores. 3. Incumbe ao Governo o estabelecimento da metodologia, periodicidade e organização das consultas nos diferentes níveis. ARTIGO 17 0 (Associações de utilizadores) 1. Os utilizadores de recursos hídricos podem, nos termos da legislação aplicável, constituir-se voluntariamente em associações. 2. Ao Estado cabe promover a participação das associações de utilizadores em questões relativas ao uso racional dos recursos hídricos. ARTIGO (Fundo Nacional de Recursos Hídricos) 1. É criado o Fundo Nacional de Recursos Hídricos (FNRH) como fonte financeira complementar ao fomento do desenvolvimento dos recursos hídricos, da protecção ambiental a si associada, do saneamento e acções relacionadas. 2. O seu estabelecimento e gestão são objecto de regulamentação do Governo.10 ARTIGO (Cooperação internacional) 1. O relacionamento internacional de Angola visa os seguintes objectivos: a) adopção de medidas coordenadas de gestão dos cursos de água de uma mesma bacia hidrográfica, tendo em conta os interesses de todos os Estados da bacia; b) repartição justa e razoável das águas de interesse comum ou seu uso conjunto, de acordo com os interesses e obrigações assumidas pela República de Angola; c) controlo da qualidade da água e da erosão dos solos; 2. Compete ao organismo de tutela promover as necessárias acções de cooperação internacional, com vista a garantir a gestão adequada das bacias hidrográficas internacionais e salvaguardar os interesses nacionais. ARTIGO 20 0 (Coordenação ínter-sectoríal) Na implementação das orientações gerais da política de gestão de águas, o organismo de tutela promove a articulação com as instituições interessadas na gestão das águas. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO GERAL DA ÁGUA SECÇÃO I REGIME GERAL ARTIGO (Realização do direito de acesso à água) O direito de acesso à água é realizado através dos usos comuns e privativos.11 ARTIGO 22." (Realização do direito de acesso à água) 1. As águas, quanto ao uso, classificam-se em águas de uso comum e águas de uso privativo, sendo o uso comum aquele que resulta da lei e que se realiza sob condição natural, sem formalidades contratuais ou administrativas, e o uso privativo aquele que requer uma licença ou concessão, à excepção do disposto no artigo 26 da presente lei. 2. O uso comum tem prioridade sobre o uso privativo. ARTIGO (Usos comuns) 1. Usos comuns são os que visam satisfazer necessidades domésticas, pessoais e familiares do utilizador, incluindo o abeberamento do gado e a rega de culturas de subsistêncía, sem fins estritamente comerciais. 2. Os usos comuns das águas são gratuitos e livres, e realizam-se de acordo com o regime tradicional de utilização das águas, sem alterar significativamente o seu caudal nem a sua qualidade. 3. Os usos comuns realizam-se sem necessidade de licenciamento ou concessão, cabendo à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia e demais entidades competentes proceder ao seu reconhecimento e promover o respectivo inventário. 4. É interdito, no âmbito dos usos comuns, alterar as margens ou desviar os corpos de água dos seus leitos. 5. Compete à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia a definição dos limites quantitativos e meios utilizados a título de uso comum.12 ARTIGO 24." (Usos privativos) 1. Usos privativos são todos os outros usos não consagrados no artigo 23, só podendo as águas serem utilizadas mediante licença ou concessão, à excepção do disposto no artigo 26, nos termos da presente lei e seus regulamentos. 2. Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente autorizadas, têm acesso aos usos privativos, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. ARTIGO (Condições e fins permitidos no uso privativo) 1. As águas do domínio público, mediante concessão ou licença, podem ser usadas para o abastecimento de água potável para consumo humano, para irrigação e pecuária, para produção de energia, para o tratamento de minérios, desmonte de cascalho, tratamento de fibras vegetais, como matéria-prima para a indústria e para quaisquer outros fins permitidos por lei. 2. A transferência de água do domínio público para a reprodução de espécies piscícolas ou de outros recursos aquáticos, e o uso industrial de águas termais e das águas minero-medicinais, bem como das águas subterrâneas captadas no decurso das operações mineiras, estão sujeitas ao regime geral de licenças ou concessões. 3. A navegação, o transporte, a recreação e o desporto nos corpos de água do domínio público não carecem de licença ou concessão de uso do recurso hídrico, estando a autoridade concedente da actividade a licenciar obrigada a solicitar parecer da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia. 4. No diploma da licença ou da concessão do uso do recurso hídrico, consta a localização das obras hidráulicas a construir, o volume de água concedido e os fins e actividade a que se destina.13 5. O título que confere o direito de uso da água, independentemente da actividade e dos fins a que se destine, é anterior à licença ou concessão para o exercício da actividade produtiva. 6. Quando a exploração industrial, mineral, agrícola ou outra, estiver sujeita ao regime de concessão ou licença, a sua duração, prazos e demais requisitos, subordinam-se aos da licença ou concessão do uso do recurso hídrico. 7. O uso da água para abastecimento de água potável para consumo humano, para a irrigação, pecuária e fins industriais, é feito de acordo com regulamentação específica aprovada pelo Governo. ARTIGO (Uso decorrente do direito de exploração da terra) 1. Os titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, a fim de satisfazer as suas necessidades domésticas e as necessidades normais e previsíveis da agricultura, podem, sem licenciamento e a título gratuito, nos termos do regulamento, utilizar: a) as águas de lagos, lagoas e pântanos, existentes no interior do respectivo talhão, exceptuando-se os casos em que, pelo seu volume ou importância, tal utilização careça de licença ou concessão; b) as águas de nascentes, correndo livremente, que não transponham os limites do respectivo talhão ou não se lancem numa corrente; c) as águas subterrâneas não incluídas em zonas de protecção, desde que não perturbem o seu regime, nem deteriorem a sua qualidade; d) as águas pluviais. 2. Os usos referidos no número anterior não podem afectar os usos comuns pre-existentes, quando tradicionalmente estabelecidos, ou os direitos de terceiros.14 3. Os utentes dos talhões que circundam lagos, lagoas e pântanos, podem utilizar as águas nas condições estabelecidas nos números anteriores, salvo se pelo seu volume e importância requeiram licença ou concessão de acordo com o estabelecido em regulamento. 4. A acumulação artificial de águadas chuvas, para além dos limites definidos em regulamento, por parte dos titulares do direito ao uso e aproveitamento da terra, fica condicionada ao regime de uso privativo. ARTIGO (Deveres dos titulares de talhões marginais) 1. Os titulares do direito de uso e aproveitamento de talhões banhados por cursos de águas contínuas ou descontínuas não podem embaraçar e sem autorização prévia o livre curso das águas, constituindo obrigação sua a remoção dos obstáculos que se lhe oponham quando tiverem origem nos seus talhões, salvo tratando-se de alteração ao regime de águas decorrentes de fenómenos naturais. 2. A conservação do livre curso das águas compreende, nomeadamente: a) não mudar o curso de água sem a prévia autorização e obtida esta, assegurar que o novo feito tenha dimensões adequadas, não embarace o curso das águas nem ofenda direitos de terceiros; b) não executarobras ou trabalhos que alterem a largura e a disposição do leito;. c) proceder ao corte ou arranque, segundo as circunstâncias, das árvores e arbustos, troncos e raízes que propendam sobre o leito. ARTIGO (Áreas contíguas às zonas de protecção) 1. Nos terrenos inclinados próximos de fontes, de cursos de água ou onde se previna ou combata a erosão, fora das zonas sujeitas ao15 regime de protecção, a execução de quaisquer actividades está sujeita à prévia autorização da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia e demais entidades competentes. 2. Tal autorização é concedida depois de, obrigatoriamente, serem ouvidas as entidades interessadas, designadamente as que superintendem as actividades agrícolas e florestais, o ordenamento do território e os recursos minerais. ARTIGO (Calamidades) 1. Compete ao Estado a criação e manutenção de sistemas adequados de prevenção de calamidades, no referente a cheias ou secas. 2. Incumbe aos usuários, detentores de barragens ou outras obras hidráulicas, tomar as medidas preventivas para evitar ou mitigar as consequências de desastres naturais, tanto na fase de construção de instalações, quanto na da sua exploração. 3. Os sistemas de prevenção, alerta e salvamento no caso das cheias, bem como o da prevenção e combate às secas, regem-se por regulamento específico aprovado pelo Governo. ARTIGO (Requisição) 1. Em casos de força maior, designadamente de secas, cheias ou outras calamidades naturais e enquanto estas perdurarem, as autoridades locais podem impor que se faça, no interesse público, o uso comum das águas dos usos privativos. 2. Cabe às autoridades locais garantir os direitos de propriedade, definindo as vias de acesso, calendário e demais condições de utilização das águas requisitadas. 3. O titular do talhão tem direito à indemnização pelos prejuízos causados.16 ARTIGO (Servidões) 1. Quando o direito de acesso e uso de água, seja comum ou privativo, só possa ser exercido mediante restrição do direito de propriedade de outrem, é constituída uma servidão. 2. A classificação, metodologia de constituição e o exercício de direito de servidão regem-se pelo disposto no Código Civil e, subsidiariamente, pela regulamentação aplicável. ARTIGO (Drenagem pluvial e saneamento residual líquido) A drenagem pluvial e saneamento residual líquido estão sujeitos à regulamentação específica. SECÇÃO II USOS SUJEITOS À LICENÇA OU CONCESSÃO SUBSECÇÃO I Disposições Comuns ARTIGO (Subordinação de prioridade dos usos privativos) 1. Os usos comuns, conforme disposto nos artigos 21 0 e 22,têm prioridade sobre quaisquer usos privativos, pelo que não podem Ser concedidos ou mantidos usos privativos em detrimento daqueles. 2. O abastecimento de água à população, para consumo humano e satisfação das necessidades sanitárias, tem prioridade sobre os demais usos privativos. 3. Os conflitos decorrentes da falta de água para satisfação de objectivos distintos são resolvidos em função da rentabilidade sócioeconómica e impacto ambiental dos respectivos usos.17 4. Compete à instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia estabelecer, no quadro do plano geral da bacia, do plano nacional de águas, da presente lei e demais legislação aplicável, as prioridades dos usos privativos da água. ARTIGO (Metodologia e procedimentos dos pedidos) A metodologia e os procedimentos para a outorga de qualquer licença ou concessão, constam de diploma ministerial. ARTIGO (Indeferimento dos pedidos para usos privativos) 1. Os pedidos para usos privativos apenas podem ser indeferidos quando se comprovar a existência de alguma das circunstâncias seguintes: a) não haver água disponível ou as necessidades a satisfazer não se justificarem; b) a satisfação das necessidades comprometer a protecção quantitativa e qualitativa da água, para além dos limites aprovados para o respectivo corpo de água; c) forem incompatíveis com os usos constantes de planos aprovados; d) dos usos pedidos resultarem prejuízos para terceiros cujos direitos devam ser respeitados; e) quando forem incompatíveis com as quantidades necessárias à protecção do ambiente. 2. Os lesados pelo deferimento de pedido de licenciamento ou concessão podem recorrer com fundamento no disposto na alínea d) do número anterior. ARTIGO (Auscultação pública) 1. Nos termos da regulamentação, os projectos de base que integram o processo de solicitação de licença ou concessão são obri-18 gatoriamente submetidos à prévia auscultação pública, em especial das associações de utentes, autoridade locais, organizações sociais e outras entidades directamente interessadas no uso dos recursos hídricos da área geográfica onde a actividade deva ser exercida. 2. A auscultação pública não extingue as exigências de ordem técnica, de segurança, de viabilidade económica e ambiental, bem como do estabelecido nos esquemas de uso dos recursos hídricos. ARTIGO 37." (Direitos dos utilizadores) 1. O direito ao uso privativo confere ao seu titular a possibilidade de, no prazo estipulado, fazer a utilização que lhe for determinada, podendo, para tanto, realizar as obras necessárias e nos termos que vierem a ser estabelecidos, ocupar temporariamente terrenos vizinhos e constituir servidões. 2. O direito acima referido é atribuído com ressalva dos usos comuns pré-existentes e dos direitos de terceiros, podendo ser revisto nos termos da presente lei. ARTIGO 38." (Transmissão do direito ao uso) 1. As águas concedidas para fins agrícolas, pecuários ou industriais transmitem-se juntamente com O direito ao uso e aproveitamento da terra onde essas explorações se acham implantadas e nas mesmas condições. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o direito ao uso privativo das águas transmite-se, entre vivos e por morte do titular, a favor dos herdeiros nos termos da lei civil. 3. A transmissão do direito ao uso de água não envolve a extensão do prazo da licença ou concessão.19 ARTIGO (Obrigações gerais dos utilizadores) São obrigações gerais dos utilizadores: a) respeitar as condições estabelecidas no título do direito; b) utilizar a água de maneira racional, dando-lhe unicamente o destino estabelecido; c) proceder ao pagamento pontual das taxas e dos encargos estipulados; d) participar nas tarefas de interesse comum, nomeadamente as destinadas a evitar a deterioração da quantidade e qualidade da água e do solo; e) fornecer as informações solicitadas pelas entidades competentes e permitir e facilitar as inspecções necessárias; f) garantir, nos termos da licença ou concessão, a minimização dos impactos ambientais negativos; g) respeitar os direitos dos outros utentes legítimos das águas. ARTIGO (Abuso de direito) É abusivo e consequentemente ilegítimo o exercício do direito ao uso da água que exceder, manifestamente, os limites impostos pelo fim social ou económico desse direito, pela boa fé e pelos bons costumes. SUBSECÇÃO II Das Licenças ARTIGO (Objecto) 1. O uso privativo da água depende de licenciamento quando a sua utilização não alterar significativamente a qualidade e quantidade da água e o equilíbrio ambiental, nos termos do estabelecido em regulamento.20 2. Depende também de licenciamento: a) a prospecção, captação e o uso de águas subterrâneas, salvo o disposto na alínea c) do n" 1 do artigo 26 da presente lei; b) a instalação de depósitos, a implantação de culturas ou plantações e o abate de árvores nos leitos e margens das correntes naturais contínuas ou descontínuas e dos lagos, lagoas e pântanos; c) a extracção de materiais, designadamente areia e cascalho, dos leitos e margens das correntes naturais contínuas e descontínuas dos lagos, lagoas e pântanos. ARTIGO 42. (Atribuição de licenças) A atribuição de licenças é da competência da instituição responsável pela gestão dos recursos hídricos da bacia ou das autoridades locais, nos termos dos regulamentos. ARTIGO (Prazos da licença) o direito ao uso privativo da água mediante licenciamento é atribuído por período não superior a 15 anos, susceptível de renovação. ARTIGO (Direitos do titular da licença) o titular da licença tem o direito de livremente exercer a actividade licenciada, dentro dos limites fixados no respectivo título, sem prejuízo do interesse público. ARTIGO (Deveres do titular da licença) o titular da licença tem os seguintes deveres: a) exercer a actividade licenciada dentro dos limites previstos no respectivo título da licença;21 b) cumprir as disposições legais e regulamentares; c) actuar com inteira transparência de procedimentos no exercício de actividade; d) permitir e facilitar às entidades competentes a fiscalização da actividade. ARTIGO (Extinção das licenças) As licenças extinguem-se por: a) caducidade; b) revogação; c) desistência do titular da licença. ARTIGO (Reversão de bens) 1. Extinta a licença, os bens implantados sobre o domínio público ou que tenham sido adquiridos por expropriação revertem para o Estado, salvo se este manifestar vontade em contrário. 2. A reversão a que se refere o número anterior confere ao titular da licença o direito à indemnização, excepto nos casos previstos nas alíneas a), b), e d) do n I do artigo 49 0 da presente lei. 3. Os bens considerados sem interesse produtivo devem ser removidos tendo em conta a preservação do ambiente, sendo os custos desta remoção suportados pela entidade licenciada. ARTIGO (Suspensão da actividade licenciada) A suspensão do exercício da actividade licenciada requer autorização da entidade licenciadora, salvo nos casos de actividades para fins estritamente particulares.22 ARTIGO (Revogação da licença) 1.As licenças são revogáveis designadamente com os fundamentos seguintes: a) não cumprimento das obrigações essenciais fixadas no licenciamento; b) abuso do exercíciodo direito ou violaçãodos direitosde terceiros; c) interesse público em destinar a água a outros usos privativos; d) força maior, nomeadamente secas, cheias ou outras calamidades naturais de efeitos prolongados. 2. Os fundamentos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior só determinam revogação da licença quando as necessidades não puderem ser satisfeitas com a simples requisição de parte dos caudais licenciados. SUBSECÇÃO III Concessões ARTIGO (Objecto) O uso privativo privativo da água fica sujeito ao regime de concessão em todos os casos não previstos nos artigos 26 0 e 41 0 da presente lei. ARTIGO 51. (Direitos associados às concessões) 1. As concessões são outorgadas, temporariamente, por um período de 50 anos, passível de renovação. 2. A outorga da concessão implica a autorização de utilizar os terrenos necessários à execução das obras e conveniente exploração da concessão, de acordo com os projectos aprovados, mediante o pagamento das taxas e indemnizações que forem devidas. Exibir mais
Secretaria de Estado das Águas L ei n. º 6/02 De 21 de Junho Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessários vida ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando Leia mais BOLETIM DA REÚBLICA 2.º. Sabado, 3 de Agosto de 1991 I SÉRIE - Número 31. IMPRENSA NACIONAiL DE MOCAMBIQUE AVISO
Sabado, 3 de Agosto de 1991 I SÉRIE - Número 31 BOLETIM DA REÚBLICA 2.º IMPRENSA NACIONAiL DE MOCAMBIQUE AVISO A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Lei nº 14/2002, de 26 de Junho
Lei de Minas REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 14/2002, de 26 de Junho Os recursos minerais da República de Moçambique, quando racionalmente avaliados e utilizados, constituem um factor Leia mais Ministério da Energia
Ministério da Energia Decreto n.º 45/01 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 14 A/96, de 31 de Maio, Lei Geral de Electricidade, estabeleceu os princípios gerais do regime do exercício das actividades Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre a emissão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, assim como a sua renovação, ampliação, alteração, Leia mais Ministério da Energia e Águas
Ministério da Energia e Águas Lei n.º 14 A/96 De 31 de Maio Considerando a importância da energia eléctrica para o desenvolvimento do país e o consequente bem estar dos seus cidadãos e o facto de que o Leia mais REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 1 (Definições)
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº 20 /2014 De 18 de Agosto Havendo necessidade de adequar o quadro jurídico-legal da actividade mineira à actual ordem económica do país e aos desenvolvimentos Leia mais PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Decreto nº 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei nº 5/98 de 19 Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das actividades que, pela sua Leia mais www.juristep.com Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto
Lei n.º 7/2008, de 27 de Agosto CÓDIGO DE INVESTIMENTOS Este texto tem carácter meramente informativo e não dispensa a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República. Quando Leia mais Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas RPEAS
304 (10) Decreto n.º 18/2012 de 5 de Julho Havendo necessidade de aprovar os requisitos técnicos a que deve obedecer a pesquisa, captação, uso e aproveitamento de águas subterrâneas, ao abrigo do disposto Leia mais 3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL
3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL 3.1 QUADRO INSTITUCIONAL O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) criado pelo Decreto Presidencial 6/95 de 16 de Novembro, é responsável por todas as actividades Leia mais Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras. Artº 1º Do licenciamento
Regulamento de ocupação e utilização de vias públicas por motivo de obras Artº 1º Do licenciamento 1. A ocupação ou utilização de vias ou locais públicos com quaisquer materiais, objectos, equipamentos Leia mais Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas
Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Conceitos Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Actividade Leia mais NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO
NOVO CODIGO DE INVESTIMENTO Lei nº 13/VIII/2012 De 11 de Julho Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Considerações Leia mais A NOVA LEGISLAÇÃO PARA RESÍDUOS RESULTANTES DA ACTIVIDADE EXTRACTIVA
A NOVA LEGISLAÇÃO PARA RESÍDUOS RESULTANTES DA ACTIVIDADE EXTRACTIVA João M. L. Meira Geólogo Mário J. N. Bastos Engenheiro de Minas INTRODUÇÃO A exploração de minas e pedreiras, bem como a actividade Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO
DECRETO-LEI Nº 122/2000, DE 4 DE JULHO O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica Leia mais PE-CONS 3619/3/01 REV 3
PE-CONS 3619/3/01 REV 3 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais ASSEMBLEIA DO POVO. Lei n.º 19/91 De 25 de Maio
ASSEMBLEIA DO POVO Lei n.º 19/91 De 25 de Maio A grande maioria dos imóveis existentes no país constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 43/76, de 19 de Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
L 197/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 DIRECTIVA 2001/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e Leia mais Ministério dos Petróleos
1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico O documento legislativo que estabelece o regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho é determinado Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Anteprojecto. Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. Objecto
Proposta de Lei n.o.... Anteprojecto de Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. [...] Foi ouvido, a título facultativo, Banco de Portugal. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos [...] da Leia mais REGULAMENTO DE HORTAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA 2011
REGULAMENTO DE HORTAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BEJA 2011 Considerando a vontade da Câmara Municipal de Beja no aproveitamento do potencial das hortas urbanas enquanto espaços de fins múltiplos, nomeadamente Leia mais Ministério dos Petróleos
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 189/08 de 9 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições sobre os princípios a que devem obedecer a construção do sistema de infra-estruturas, Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 414/87, de 31 de Dezembro, foram Leia mais RESOLUÇÃO Nº 96 DE 25 DE FEVEREIRIO DE 2014
SALVADOR, BAHIA - QUARTA-FEIRA 12 DE MARÇO DE 2014 ANO - XCVIII - N O 21,375 RESOLUÇÃO Nº 96 DE 25 DE FEVEREIRIO DE 2014 Estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos Leia mais REGULAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA. Preâmbulo
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Preâmbulo Tendo em conta que a UFP: É titulada pela Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, sua entidade Instituidora e a quem Leia mais ÍNDICE ÍNDICE. 1 PARTE PRIMEIRA. 19 REGIME JURÍDICO COMUM. 19 LIVRO I. 19 DOS DIREITOS MINEIROS EM GERAL. 19 CAPÍTULO I. 19 DISPOSIÇÕES GERAIS.
ÍNDICE ÍNDICE...1 PARTEPRIMEIRA...19 REGIMEJURÍDICOCOMUM...19 LIVROI...19 DOSDIREITOS MINEIROSEMGERAL...19 CAPÍTULOI...19 DISPOSIÇÕESGERAIS...19 SecçãoI...19 ObjectoeÂmbitodeAplicação...19 Artigo1º...19 Leia mais Outorgas e Licenças de Obras Hidraúlicas no Estado do Rio Grande do Norte
Outorgas e Licenças de Obras Hidraúlicas no Estado do Rio Grande do Norte IGARN Natal maio/2014 BASE LEGAL PARA A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Art. 1º Fundamentos: LEI 9.433/1997 a água é bem de domínio Leia mais Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis. Enquadramento Legal
AICCOPN Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis - Obrigações Gerais do Empregador SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA AICCOPN - 07 de Junho de Leia mais Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
DL 371/2007 A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), prevê, no seu artigo 70.º, a possibilidade de totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica Leia mais 5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA. Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro. administrativa das actividades do Ministério,
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 196/08 de 16 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições relativas as entidades exploradoras dos armazéns e das redes e ramais Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
170 Diário da República, 1.ª série N.º 9 14 de janeiro de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 3/2013 de 14 de janeiro Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime Leia mais Princípios e regras orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros ao Movimento Associativo e Instituições
Princípios e regras orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros ao Movimento Associativo e Instituições Aprovado em reunião de Câmara de 6 de Setembro de 2006 legalmente constituídas Leia mais Classificação das Águas
Classificação das Águas Entende-se por corrente navegável a que é ou vier a ser acomodada à navegação, com fins comerciais, de barcos de qualquer forma, construção ou dimensão; e por corrente flutuável Leia mais Estacionamento tem novas regras em vigor
Estacionamento tem novas regras em vigor A presente edição do Almada Informa contém o Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. O mesmo é complementado Leia mais Rua Amílcar Cabral, LUANDA ANGOLA Tlm.: +244 931 169 381/380 geral@sme.ao www.sme.ao. Página 1/15
Decreto-Lei n.º 17/09 de 26 de Junho Regras e procedimentos a observar no recrutamento, integração, formação e desenvolvimento dos trabalhadores no sector petrolífero Página 1/15 Considerando que a formação Leia mais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Lei Nº 26/2000 de 23 de Agosto Aprova a organização e ordenamento do ensino superior A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral Leia mais DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 231,de 31 DE JULHO DE 1998, DOU de 07/08/98
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 231,de 31 DE JULHO DE 1998, DOU de 07/08/98 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere Leia mais Conselho de Ministros
Conselho de Ministros Book 1.indb 43 10-05-2010 11:52:06 Book 1.indb 44 10-05-2010 11:52:06 DECRETO N.º 25/98 DE 7 DE AGOSTO Conselho de Ministros Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 34 de Leia mais Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal. Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva na Albufeira do Azibo. Preâmbulo
Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva na Albufeira do Azibo Preâmbulo A Barragem do Azibo foi construída com o objectivo de fornecer água a vários regadios localizados no concelho de Macedo de Cavaleiros, Leia mais Freguesia de Paços de Brandão
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO (RIP) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1, alínea d) do n.º 2 e alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Leia mais REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO Considerando que os Municípios dispõem de atribuições no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 1 do Leia mais Ministério do Ambiente
Ministério do Ambiente Decreto-Lei n.º 4/09 de 18 de Maio A Lei Constitucional da República de Angola no seu artigo 24.º assegura que «todos os cidadãos têm o direito de viver num meio ambiente sadio e Leia mais Preâmbulo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO Preâmbulo A Câmara Municipal de Manteigas não possui Regulamento sobre o Saneamento no Concelho. A legislação entretanto publicada pelo Governo - Decreto-Lei nº 207/94, Leia mais Câmara Municipal de Monção Largo de Camões 4950 Monção
Regulamento do Pólo Industrial da Lagoa NOTA INTRODUTÓRIA O presente Regulamento foi objecto de apreciação pública pelo período de 30 dias, previsto no artº 118º do Código do Procedimento Administrativo Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais O CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e,
1 RESOLUÇÃO N 212/2003 - CG Disciplina a qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operado pela SANEAGO, conforme processo nº 22187758 /2003. O CONSELHO DE GESTÃO Leia mais Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 118 DOE de 24/06/06. Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO
Diário Oficial Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 Nº 118 DOE de 24/06/06 Saúde GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Leia mais EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS EDUCANDO PARA UM AMBIENTE MELHOR Apresentação A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte SEMARH produziu esta Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 14/91 de 11 de Maio
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE PONTA DELGADA
REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA FREGUESIA DE PONTA DELGADA Reveste-se de suma importância a elaboração de um regulamento que sirva de pilar orientador do património da Freguesia de Leia mais Projecto de Decreto-Lei, precedido de autorização legislativa da Assembleia da República, sobre Titularidade dos Recursos Hídricos
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Projecto de Decreto-Lei, precedido de autorização legislativa da Assembleia da República, sobre Titularidade dos Recursos Hídricos NOVEMBRO Leia mais PRINCÍPIOS DO RIO. Princípio 1
PRINCÍPIOS DO RIO António Gonçalves Henriques Princípio 1 Os seres humanos são o centro das preocupações para o desenvolvimento sustentável. Eles têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 330/2010 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
Manual de Procedimentos (Elaborado no âmbito do Protocolo de colaboração com vista à regularização das utilizações dos recursos hídricos no sector agrícola estabelecido com a CAP e CONFAGRI) Janeiro, 2010 Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 311/XI CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL
Em Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 311/XI CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL Exposição de motivos Ao longo das últimas décadas tem-se assistido ao abandono das terras Leia mais Ministério de Hotelaria e Turismo
Ministério de Hotelaria e Turismo CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Definição) O Ministério de Hotelaria e Turismo é o órgão do Governo que dirige, coordena e assegura a execução da política do Leia mais Projecto de Lei nº /X
Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº /X ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À GESTÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS Exposição de motivos: Os óleos alimentares usados são um resíduo não perigoso que carece de legislação Leia mais Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio
Ministério dos Petróleos ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº 5/98 de 19 de Junho A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca Leia mais Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais Plano de Prevenção de Riscos de Gestão. Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas Introdução No âmbito da sua actividade, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), aprovou a Recomendação n.º 1/2009, Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos.
Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património União das Freguesias de Benavila e Valongo Rua 25 de Abril, 35 7480-226 BENAVILA NIF 510 835 084 Telefones: 242 434 251 / 242 434 231 Fax: 242 434 242 Leia mais LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO Leia mais REGULAMENTO DA MARINA
REGULAMENTO DA MARINA (Aprovado na Assembleia Geral a 16 de Abril de 1999) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Objectivo e âmbito de aplicação O presente regulamento contém as disposições fundamentais Leia mais REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU. CAPITULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Âmbito
REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia da Vila de Prado, concelho de Vila Verde Índice Introdução... 1 CAPITULO I - Princípios Gerais... 1 Lei habilitante... 1 Âmbito Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI Nº 5 /2005. de 7 de Julho. Lei do Investimento Externo
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL LEI Nº 5 /2005 de 7 de Julho Lei do Investimento Externo As políticas delineadas no Plano de Desenvolvimento Nacional para o crescimento económico Leia mais SISTEMA GESTÃO AMBIENTAL - SGA
SISTEMA GESTÃO AMBIENTAL - SGA SISTEMA GESTÃO AMBIENTAL - SGA Ciclo de melhoria contínua conhecido como Ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) EMAS METODOLOGIA FASEADA DE IMPLEMENTAÇÃO FASEADA DO EMAS In, APA, Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE Proposta de Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande Preâmbulo Atendendo que: A Protecção Civil é, nos termos da Lei de Bases Leia mais Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático
www.finaccount.com Investimento Imobiliário em Angola Guia Prático Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial e Formação Aquisição de bens imóveis O processo de aquisição de bens imóveis em Angola Leia mais ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO
ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO 1.1 Foi constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um grupo de trabalho com vista a identificar as dificuldades de aplicação prática que resultam Leia mais Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Área de Prática - Imobiliário Julho 2009 Regime jurídico da qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra A Lei n.º 31/2009, de 03.07., Leia mais INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO, DE PROGRAMAÇÃO E DE GESTÃO
INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO, DE PROGRAMAÇÃO E DE GESTÃO Áreas de reabilitação urbana, Planos de pormenor de reabilitação urbana, Programas de Acção Territorial Outros instrumentos 1. Os elementos essenciais Leia mais REGULAMENTO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
REGULAMENTO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1. A administração do domínio público municipal, da competência Leia mais LEI N.º67/2007. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Artigo 1.º. Aprovação. Artigo 2.
LEI N.º67/2007 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Leia mais Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola. Diploma Legal
Acordo de Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola Diploma Legal O texto que se segue é um documento não oficial, preparado pelo ICEP Portugal, Leia mais Decreto n.º 63/99, de 2 de Novembro
Decreto n.º 63/99, de 2 de Novembro Cria um instrumento financeiro denominado obrigações hipotecárias. B.O. n.º 40 - I Série Decreto n.º 63/99 de 2 de Novembro O presente diploma, dando sequência à reforma Leia mais A Gestão de Efluentes Pecuários das explorações de Ovinos de leite
A Gestão de Efluentes Pecuários das explorações de Ovinos de leite Idílio Barros Neto Eng.º Agrónomo Enquadramento desta problemática Regime de licenciamento da Actividade Pecuária Directiva Nitratos Lei Leia mais LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE. Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Leia mais Portaria n.º 827/2005, de 14 de Setembro Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM)
Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) O Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que permite a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) Leia mais Diário da República, 1. a série N. o 89 9 de Maio de 2007 3065. Artigo 38. o
Diário da República, 1. a série N. o 89 9 de Maio de 2007 3065 Artigo 38. o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n. o 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. o 282/93, de 17 de Leia mais Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março - I Série Decreto-Lei 96/89 Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) Publicação: DR nº 72/89 I SÉRIE
Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março - I Série Decreto-Lei 96/89 Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) Publicação: DR nº 72/89 I SÉRIE A competição internacional no sector da marinha de Leia mais INFORMAÇÕES JURÍDICAS. 1.Serviços mínimos bancários
INFORMAÇÕES JURÍDICAS 1.Serviços mínimos bancários Desde o passado dia 23 de Maio que qualquer consumidor pode ter acesso aos serviços mínimos bancários, com custos reduzidos, e não somente aqueles que Leia mais Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, competindo ao empregador assegurar Leia mais Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 15/99 De 8 de Outubro Considerando que a política científica tecnológica do Governo propende para uma intervenção Leia mais Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro. Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro Considerando que o Executivo tem vindo a atribuir maior importância à renovação do sistema Leia mais Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio
Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção Leia mais BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback