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Timestamp: 2018-02-18 18:55:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1048', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Nova Lei do Arrendamento Urbano - PDF
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Paula Azeredo Lisboa
1 Agosto de 2012 Nova Lei do Arrendamento Urbano O objectivo da presente reforma é criar um mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades, menos consumidoras dos seus recursos e que fomentem a sua mobilidade in Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 38/XII que deu origem à Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto. No passado dia 14 de Agosto de 2012 foi publicada a Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto que introduz uma série de alterações relevantes ao actual Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ). A nova lei do arrendamento urbano entra em vigor a 12 de Novembro de 2012, 90 dias após a sua publicação. O Governo, deverá, no prazo de 90 dias aprovar e adaptar legislação complementar à presente lei. O novo regime aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias e assenta em quatro dimensões essenciais: alteração ao regime substantivo; revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo regime; agilização do procedimento de despejo; e melhoria do enquadramento fiscal. Na linha do NRAU, entendeu-se adequado manter a distinção entre: contratos habitacionais celebrados na vigência RAU (DL n.º 321/B/90 de 15.10) e contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 257/95, de (contratos antigos); e contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do DL n.º 257/95, de (contratos muito antigos). Regime substantivo Duração dos contratos Confere-se maior liberdade às partes, promovendo contratos de duração variada, nomeadamente de curto prazo; se as partes nada estipularem, os contratos consideram-se celebrados pelo prazo de 2 anos. Cumprimento da obrigação de pagamento de renda Reforça-se o mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o Arrendatário se encontre em mora no pagamento da renda, viabilizando a cessação do contrato e consequente desocupação do locado através de comunicação do Senhorio no caso da falta de pagamento de 2 meses de renda ou atraso no pagamento. No mês seguinte, e por uma única vez em relação a cada contrato, o Arrendatário pode pagar a renda em falta, caso em que a resolução fica sem efeito. Passam também a ser fundamento para resolução os atrasos reiterados superiores a 8 dias no pagamento da renda, quando ocorram 4 vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses. Denúncia Agiliza-se o procedimento de denúncia do contrato de arrendamento de duração indeterminada quando o Senhorio pretenda proceder à demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, que impliquem a desocupação do locado, a qual passa a ser efectuada por mera comunicação. No entanto, prevê-se a responsabilização severa do Senhorio que, após a denúncia do contrato nestes termos, não execute as correspondentes obras. Este procedimento é igualmente aplicado às situações em que o Senhorio necessite do locado para habitação própria ou dos seus filhos. Por último, procede-se à redução, para 2 anos, do prazo mínimo para a comunicação, relativamente à livre denúncia pelo Senhorio. 1
2 Actualização extraordinária das rendas Arrendamento para habitação Comunicação do Senhorio A actualização da renda depende da iniciativa do Senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao Arrendatário, indicando: (i) o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; e (ii) o valor actualizado do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do locado de acordo com as regras do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, acompanhado de cópia da caderneta predial urbana. Resposta do Arrendatário O Arrendatário, no prazo de 30 dias, pode: aceitar o valor da renda proposto pelo Senhorio; opor-se ao valor da renda proposto pelo Senhorio, propondo um novo valor; pronunciar-se quanto ao tipo e/ou à duração do contrato propostos pelo Senhorio; ou denunciar o contrato de arrendamento. Quando o Arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença, pode invocar na sua resposta as seguintes circunstâncias: (i) rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) caso em que o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 5 anos a contar da recepção, pelo Senhorio, da resposta do Arrendatário; ou (ii) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %. A falta de resposta do Arrendatário vale como aceitação da proposta do Senhorio, ficando, assim, o contrato submetido ao NRAU e no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos. Falta de Resposta ou Oposição Se o Arrendatário efectuar uma contraproposta ao valor da renda, ao tipo e ou à duração do contrato, o Senhorio, no prazo de 30 dias, deve comunicar ao Arrendatário se aceita, ou não, a proposta; a falta de resposta vale como aceitação. No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos. Não aceitação Se o Senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo Arrendatário, pode: (a) denunciar o contrato de arrendamento pagando ao Arrendatário uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das propostas formuladas pelo Senhorio e pelo Arrendatário, agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo Arrendatário não for inferior à proposta pelo Senhorio em mais de 10% ou de 20%, respectivamente. Em caso denúncia pelo Senhorio e se o Arrendatário tiver a seu cargo filho ou enteado menor de idade ou que, tendo idade inferior a 26 anos, seja estudante, a denúncia produz efeitos no prazo de 1 ano, devendo então o Arrendatário desocupar o locado no prazo de 30 dias. A denúncia pelo Arrendatário produz efeitos no prazo de 2 meses a contar da recepção pelo Senhorio da resposta, devendo o Arrendatário desocupar o locado no prazo de 30 dias, não havendo lugar a actualização da renda. (b) actualizar a renda com limite máximo do valor anual correspondente a 1/15 do VPT do locado, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos a contar da comunicação ao Arrendatário. No referido período a renda pode ser actualizada nos seguintes termos: (i) o valor actualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do VPT; e (ii) o valor actualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de protecção e compensação social, a um máximo de 25% do RABC do agregado familiar, ou a 17% no caso de este ser inferior a 1500 mensais, ou a 10% no caso de ser inferior a 500 mensais. Findo este período, o Senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU. No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 2 anos. Caso o Arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o seguinte: (i) se o Arrendatário aceitar o valor da renda proposto, passa esta a ser a renda aplicável; 2
3 (ii) se o Arrendatário se opuser ao valor da renda proposto, contrapropondo um novo valor, o Senhorio, no prazo de 30 dias, deve comunicarlhe se aceita, ou não, a renda proposta; (iii) a falta de resposta do Senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo Arrendatário; e (iv) se o Senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo Arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, podendo a renda ser actualizada com o limite máximo correspondente a 1/5 do VPT; (v) se o Arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a 5 RMNA, a actualização da renda corresponderá, durante um período transitório de 5 anos, a um máximo de 25% do RABC do agregado familiar no caso de este ser igual ou superior a 1500 mensais, a 17% no caso de este ser inferior a 1500 mensais, ou a 10% no caso de ser inferior a 500 mensais. O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. O Arrendatário poderá ter direito a mecanismos de protecção e compensação social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio. Se o valor da renda apurado nos termos acima descritos for inferior ao valor que resultaria da actualização anual segundo o coeficiente de actualização, é este o aplicável. Arrendamento não habitacional O regime e procedimento de actualização de renda neste tipo de contrato é semelhante ao previsto para a o arrendamento habitacional com as necessárias adaptações. Na sua resposta à proposta do Senhorio, o Arrendatário pode invocar uma das seguintes circunstâncias: (i) existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e é uma microentidade; (ii) tem a sua sede no locado e é uma associação privada sem fins lucrativos regularmente constituída que se dedica à actividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal; ou (iii) o locado funciona como casa fruída por república de estudantes. Nos casos acima referidos, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de 5 anos a contar da recepção, pelo Senhorio, da resposta do Arrendatário. Durante os 5 anos iniciais, o valor actualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do VPT, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos a contar da comunicação ao Arrendatário. Findo o período de 5 anos, o Senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU. Transmissão por morte Arrendamento para habitação O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo Arrendatário quando lhe sobreviva: (i) cônjuge com residência no locado; (ii) pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de 2 anos, com residência no locado há mais de 1 ano; (iii) ascendente em 1.º grau que com ele convivesse há mais de 1 ano; (iv) filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, for estudante; ou (v) filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de 1 ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. O direito à transmissão não se verifica se o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, à data da morte do Arrendatário. Quando a posição do Arrendatário se transmita para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do Arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. Quando a transmissão se verifique a favor de filho ou enteado, o contrato passa a ser considerado celebrado pelo prazo de 2 anos quando aqueles atinjam a maioridade, ou quando atinjam 26 anos caso sejam estudantes (salvo em caso de grau de incapacidade superior a 60%). Arrendamento não habitacional O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo Arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de 3 anos, explore, em comum com o Arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar no locado e comunique ao Senhorio, nos 3 meses posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração. Despejo Para assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional é criado junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o Balcão Nacional do Arrendamento 3
4 (BNA), e o procedimento aplica-se a contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado. Em síntese, o procedimento segue os seguintes trâmites: (i) o Senhorio apresenta junto do BNA requerimento de despejo; (ii) o BNA notifica o Arrendatário; (iii) se o Arrendatário não deduzir oposição ao pedido de despejo, o balcão emite título de desocupação do locado, podendo o Senhorio promover a efectivação do mesmo neste caso só há intervenção de tribunal, para a autorização de entrada no locado caso o Arrendatário se recuse a desocupar o imóvel ou incumpra o acordo de desocupação firmado com o Senhorio; e (iv) se o Arrendatário deduzir oposição ao pedido de despejo por não verificação do fundamento invocado pelo Senhorio, há lugar à intervenção do juiz, num processo judicial especial e urgente, mas apenas nos casos em que é prestada caução, paga a taxa de justiça e, no decurso do mesmo, efectuado o depósito das rendas vencidas. O pedido de pagamento de renda em atraso, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de desocupação do locado. Contratos muito antigos Opta-se pela promoção do diálogo entre as partes, que deverão procurar alcançar um acordo quanto à manutenção do contrato, salvaguardando sempre os casos de Arrendatários com carência económica e/ou idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, nos arrendamentos para habitação e também, as microentidades, nos arrendamentos para fins não habitacionais. Actualização de rendas O processo é idêntico ao previsto para os contratos antigos, com as seguintes especificidades: Pretendendo proceder à demolição ou à realização de obra de remodelação ou restauro profundos que impliquem a desocupação do locado, o Senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada por mera comunicação. No caso de Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, o Senhorio tem de assegurar o respectivo realojamento no mesmo concelho, em condições análogas às que aquele detinha. O Arrendatário pode impugnar o título de desocupação, em caso de violação das normas relativas à comunicação da cessação do contrato e à notificação do requerimento de despejo acima descritas. A transferência para o Arrendatário do ónus de impugnação do despejo, de prestação de caução e de pagamento da taxa de justiça, no âmbito do procedimento especial, visa dissuadir o uso deste procedimento apenas como meio dilatório para a efectivação do despejo. O Arrendatário pode requerer o diferimento da desocupação do locado, por razões sociais imperiosas, por um período de 5 meses. Normas transitórias Contratos antigos Prevê-se a possibilidade de livre denúncia, pelo Senhorio mediante comunicação dirigida ao Arrendatário com a antecedência mínima de 2 anos para contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados depois de , sem prazo. Esta regra é excepcionada, apenas, nos casos em que o Arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. 4
meses ou por oposição pelo arrendatário à realização de obras coercivas.
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