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Timestamp: 2014-10-25 07:41:16+00:00
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LIBERDADE PROVIS�RIA NOS CRIMES DE TR�FICO DE DROGAS - Beatriz De Araujo Lima - JurisWay
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Beatriz De Araujo Lima Ensino Superior: Universidade do Norte/ Laureat - Graduada em Direito. (2010)
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Princ�pios constitucionais. Supremo Tribunal Federal.Texto enviado ao JurisWay em 05/05/2011.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...LIBERDADE PROVIS�RIA NOS CRIMES DE TR�FICO DE DROGAS1BEATRIZ DE ARA�JO LIMA2RESUMOPrevista no art. 44 da Lei n� 11.343/2006, bem como no inciso XLIII, do art. 5�, da Constitui��oFederal, a veda��o da liberdade provis�ria tem sido objeto de grandes discuss�es jurisprudenciais edoutrin�rias. Envolvendo princ�pios constitucionais, bem como a pr�pria pol�tica criminal dolegislador constitucional e infra-constitucional, o presente trabalho tempo por escopo analisar osfundamentos jur�dicos que envolvem tal negativa de liberdade, adotando com primazia a vis�o doSupremo Tribunal Federal.PALAVRAS-CHAVE: Tr�fico de drogas. Liberdade provis�ria. Inconstitucionalidade.Princ�pios constitucionais. Supremo Tribunal Federal.INTRODU��OA Lei n� 11.343/2006, regulando o crime de tr�fico de drogas, traz em seu art. 44interessante quest�o constitucional, disciplinando ser incab�vel a concess�o de liberdade provis�riapara os acusados de referido crime. Tal veda��o acabou por gerar duas corrente distintas. A1 Artigo apresentado ao Centro Universit�rio do Norte (UNINORTE) como requisito parcial para a obten��o do Graude Bacharel em Direito, sob a orienta��o do Prof�. Jo�o Batista do Nascimento Filho, Esp.(joao.nascimento@ssp.am.gov.br). Manaus/AM, dezembro 2010.2 Aluna finalista do Curso de Direito – UNINORTE (beatrizalima@hotmail.com).primeira, a exemplo da li��o de Andrey Borges3 de Mendon�a e Guilherme de Souza Nucci4, comfulcro no art. 5�, XLIII, identifica a constitucionalidade do susodito artigo, principalmente quandose depreende ter o constituinte positivado a necessidade do acautelamento social ante a pr�tica docrime de tr�fico de entorpecentes.A segunda corrente, consoante o argumento de Rog�rio Sanches Cunha5 eGilberto Thums e Vilmar Pacheco6, escorada, principalmente, nos princ�pios da dignidade da pessoahumana, do devido processo legal e da presun��o de inoc�ncia, assevera ser tal veda��o nitidamenteinconstitucional, tendo em vista desprezar as condi��es f�ticas da pris�o do acusado da pr�tica docrime de tr�fico de drogas, sendo tal constri��o, n�o raro, desnecess�ria. Citam, nesse diapas�o, adisciplina do � �nico do art. 310 do CPP, que abaliza ser id�nea a concess�o de liberdade provis�riaaos acusados sobre os quais n�o pesarem os requisitos insertos no art. 312 daquele c�digoprocessual.Nota-se, portanto, indel�vel interesse processual e constitucional no trato daquest�o em tela. A pr�pria quantidade de presos provis�rios acusados da pr�tica do crime de tr�ficode entorpecentes, n�mero que hoje gira em torno de 87 mil, segundo o Infopen – Sistema Integradode Informa��es Penitenci�rias7, vinculado ao Minist�rio da Justi�a, certifica a necessidade doenfrentamento da quest�o. Isto porque grande parte deste n�mero corresponde a pessoas de baixarenda, de pouca escolaridade, que n�o ostentam antecedentes criminais ou condena��es pret�ritas,sendo, portanto, aptas ao retorno social.O presente artigo, nessa esteira, por meio de uma an�lise t�cnica, identificado oentendimento jurisprudencial majorit�rio dos tribunais superiores, bem como do posicionamentodoutrin�rio, pretende inferir acerca da poss�vel inconstitucionalidade da veda��o em ep�grafe.3 MENDON�A, Andrey Borges. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006 comentada de artigo por artigo. 2�ed. rev. atual .e ampl. – S�o Paulo: M�todo, 2008. p. 318.4 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. S�o Paulo: RT, 2006. p. 802.5 Da repress�o � produ��o n�o autorizada e ao tr�fico il�cito de drogas”, in Luiz Fl�vio Gomes [coord.], Lei de DrogasComentada, pp. 232/233, item n. 5, 2� ed., 2007, RT.6 Nova Lei de drogas: crimes, investiga��o e processo/Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. - Porto Alegre: Verbo Jur�dico,2008, pp. 217/233.7 http://portal.mj.gov.br/endc/data/Pages/MJD574E9CEITEMID598A21D892E444B5943A0AEE5DB94226PTBRNN.htm1. PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUN��O DEINOC�NCIA.Norteadores do arcabou�o jur�dico p�trio, os princ�pios constitucionais possuemcaracter�stica basilar da ordem jur�dica de um Estado. S�o verdadeiras vigas estruturais, fornecendosustent�culo paras as normas constitucionais e infra-constitucionais. Isto porque s�o eles quedefinir�o as diretrizes lato sensu a serem seguidas por aquele Estado, estabelecendo valoresfundamentais para o sistema positivado dela decorrente.Por conta de tal natureza fundamental, assumindo, portanto, uma denota��otranscendental, haja vista serem compostos de id�ias gerais e abstratas, os princ�pios constitucionaisassumem importante papel no trato das quest�es jur�dicas, tendo em vista representarem, consoantej� destacado, o ponto de partida da raz�o de existir do sistema jur�dico.Da� decorre a imprescindibilidade que os princ�pios carregam. Dif�cil imaginar,exemplificando, um complexo jur�dico feito apenas de mat�ria positivada, sem que haja umamobilidade abstrata para atua��o do Estado, tratando-se esta dos comentados princ�pios. Irradiamsua atua��o, por corol�rio, em todas as dire��es do Estado. Oportuna, neste diapas�o, a li��o deIonilton Vale, amparado na li��o de Paulo Bonavides:Tem os princ�pios constitucionais, notadamente os princ�pios que encerramos direitos fundamentais, uma fun��o ordenadora das demais normasconstitucionais, bem como funcionam como elemento de interpreta��o eintegra��o de outras normas, o que se observa igualmente tamb�m emrela��o aos direitos humanos.Surgem os princ�pios como m�ximas doutrin�rias, ou simplesmente comoguias do pensamento jur�dico, podendo cedo adquirir o car�ter de normas dedireito positivo.8Mais adiante o mesmo autor, amparado na li��o de Paulo Bonavides:Tem os princ�pios constitucionais, notadamente os princ�pios que encerram8 Princ�pios constitucionais do processo na Vis�o do Supremo Tribunal Federal, Ionilton Pereira do Vale, Rio deJaneiro, M�todo, 2009, p. 33.os direitos fundamentais, uma fun��o ordenadora das demais normasconstitucionais, bem como funcionam como elemento de interpreta��o eintegra��o de outras normas, o que se observa igualmente tamb�m emrela��o aos direitos humanos.Surgem os princ�pios como m�ximas doutrin�rias, ou simplesmente comoguias do pensamento jur�dico, podendo cedo adquirir o car�ter de normas dedireito positivo.9Com efeito, os princ�pios da dignidade da pessoa humana, do devido processolegal e o da presun��o de inoc�ncia representam inafast�vel requisito na atua��o dos agentesestatais. Desatendidos, acabam por gerar solu��es injustas e desmedidas, afrontando a razoabilidadea que se espera.O princ�pio da dignidade da pessoa humana, possuindo suas ra�zes em rol dedireitos elencados pelo Rei Afonso IX em 1188, concedidos �s cortes parlamentares derepresenta��o corporativa do reino da Espanha, representa um dos pontos de partida dos demaisprinc�pios, bem como da pr�pria estrutura constitucional. Decorre da pr�pria natureza do serhumano, buscando exist�ncia antes mesmo da cria��o do Estado. Em fun��o de tal princ�pio,impede-se que o cidad�o seja submetido a qualquer tipo de tratamento que afronte sua condi��o deser humano, possuindo especial tutela do Estado.Traduz tal import�ncia o art. 1� de nossa Constitui��o Federal, que indica ser adignidade da pessoa um dos fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil. Depreende-se, nestestermos, que o Estado existe em fun��o dos cidad�os e n�o o inverso. O princ�pio da dignidade dapessoa humana, face tal natureza salutar que ostenta, acaba por articular sua aplica��o nos maisdiversos ramos do Estado, seja o of�cio legislar, jurisdicionar ou executar. Exemplo interessantevem no seguinte julgado do Pret�rio Excelso, que trata da aplica��o daquele princ�pio:ADMINISTRA��O P�BLICA - PR�TICA DE ATOS - REG�NCIA. (...).Sendo fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil a dignidade dapessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-seconsiderada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir aexplora��o do homem pelo homem. (RE 359.444, Rel. Min. CarlosVelloso, DJ 28/05/04. (os grifos n�o s�o originais).9 Vide nota 6, p. 33.Decorrem do comentando princ�pio, exemplificando, a veda��o de tratamentodesumano ou degradante (CF, art. 5�, III), o direito de resposta e prote��o ao dano � imagem (CF,art. 5�, V) e a inaplicabilidade de determinadas penas (Art. 5�, XLVII).Noutro rumo, com sua origem relacionada � Magna Carta de 1215, com a edi��oda chamada Lei de Terra, o princ�pio do devido processo legal (due processo f law) vem encartadoem nossa Carta Republicana no art. 5�, LIV e LV, bem como em in�meros outros incisos e artigos.Estabelece, em sentido estrito, a regular caminhada processual para que, s� ent�o, seja o cidad�oprivado de seus bens ou de sua liberdade. Nesta trilha rumam as S�mulas do Supremo TribunalFederal de n�meros 70, 323 e 547. E tamb�m n�o diverge a S�mula pretoriana n� 704, relacionadaao processo penal.�, portanto, assegurado �s partes o regular procedimento fixado em lei, n�opodendo ser invertido, modificado, anulado, acrescentando, sen�o de acordo com disposi��o legal.Not�vel que a Constitui��o se at�m a uma pequena parcela dos desdobramentos dodevido processo legal, cabendo � jurisprud�ncia e � doutrina a an�lise e aplica��o do referidoprinc�pio.Observam-se tr�s facetas do comentado princ�pio: em sentido amplo, a pr�priagarantia � vida, � liberdade e � propriedade; em �mbito material (substantive due process),relacionando-se com o direito penal, aduzindo que ningu�m ser� processado por crime que n�oesteja previsto em lei; e, em plano processual, a possibilidade que se concede ao r�u de produzir asprovas que desejar, sendo-lhe garantido a ampla defesa e o contradit�rio.10 Cito, nesta vereda, oseguinte voto do Ministro Carlos Velloso na ADIN 1.511-MC:"Abrindo o debate, deixo expresso que a Constitui��o de 1988 consagra odevido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nosincisos LIV e LV, do art. 5�, respectivamente. (...) Due process of law, comconte�do substantivo — substantive due process — constitui limite aoLegislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justi�a,devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade(rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancialnexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law,com car�ter processual — procedural due process — garante �s pessoas umprocedimento judicial justo, com direito de defesa."10 Vide nota 5, pp. 220/221.Decorrem do devido processo legal, por exemplo, o princ�pio da reserva legal(nullum crime, nulla poena sine praevia lege) (CF, art. 5�, XXXIX), o direito � liberdade provis�ria(CF, art. 5�, LXVI) e � inviolabilidade do domic�lio (CF, art. 5�, XI).Por fim, o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, que vem claramente inserido noartigo 5�, LVII, da Constitui��o Federal, estabelece que ningu�m ser� considerado culpado at� otr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria.Buscando suas ra�zes hist�ricas na Revolu��o Francesa, sendo aglutinado ao art.9� da Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o em 1948, a presun��o de inoc�ncia parte doprinc�pio de que todos nascem livres e inocentes. O homem, de acordo com a sua dignidadeinerente, nasce desprovido de qualquer m�cula, situa��o esta que permanece at� o tr�nsito emjulgado da decis�o judicial.O princ�pio da presun��o de inoc�ncia impede que o Estado atue como se oacusado, indiciado, denunciado ou r�u j� fosse considerado culpado. Ao mesmo n�o cabe qualquerefeito penal antes do tr�nsito em julgado da decis�o do Judici�rio. Interessante decis�o foraproferida pelo Pret�rio Excelso, conforme abaixo disposta:EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordin�rio. 2. Recurso quen�o demonstra o desacerto da decis�o agravada. 3. Concurso p�blico.Pol�cia Militar. Candidato respondendo a a��o penal. Exclus�o do certame.Viola��o ao princ�pio da presun��o da inoc�ncia. 4. Aus�ncia deprequestionamento quanto aos demais artigos suscitados. Incid�ncia dasS�mulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE-AgR 487398/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.� T., j. 06.06.2006).� de ressaltar, ademais, que tal princ�pio coexiste com disposi��es legais que, pelomenos a priori, transpare�am ofender-lhe. � o caso das pris�es ditas processuais, que se encontramregularmente delimitadas na CF (Art. 5�, LXI, LXVI, XLIII e XLIV). N�o obstante a aparentecontradi��o, fincou-se o entendimento que tais pris�es de natureza cautelar mostram-se legais,desde que perfeitamente delineado o fumus boni iuris e o periculum in mora, atestando, portanto, asua necessidade. Da� decorre a inconstitucionalidade das pris�es autom�ticas, sendo decorrentes dedeterminado evento processual, como antes decidia a jurisprud�ncia pretoriana acerca da fuga dor�u do distrito da culpa, operando-se em seu desfavor a revelia, ou da pr�tica de crimes mais graves.Vejamos o entendimento pret�rito do Supremo Tribunal federal quanto ao acusado revel:PRIS�O PREVENTIVA QUE TERIA SIDO DECRETADAILEGITIMAMENTE POR SER INCOMPETENTE O JU�ZO, POR N�OHAVER INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E POR FALTA DEFUNDAMENTA��O DO MENCIONADO DECRETO. ARGUI��ESIMPROCEDENTES, SEJA POR ENVOLVEREM EXAME DE PROVA,SEJA POR SER BASTANTE A FUNDAMENTA��O DO DECRETO.LEGITIMA, ALIAS, A PRIS�O PROVISORIA, SEGUNDO TEMENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O FATO DE SEACHAR O INDICIADO FORAGIDO. RECURSO N�O PROVIDO. (RHX54661/RJ – Rio de Janeiro – Recurso em Habeas Corpus, Rel. Min. Leit�ode Abreu, Julg. 08/10/1976, �rg. Julg. Segunda Turma, DJ 26-11-1976.PP-*****).Decidiu a Suprema Corte que tais pris�es configurariam patente ofensa aosprinc�pios da presun��o de inoc�ncia e do devido processo legal. Vejamos o seguinte ac�rd�o quetrata bem da nova vis�o do STF:EMENTA: A��O PENAL. Pris�o preventiva. Decreto fundado emnecessidade de garantia da ordem p�blica e aplica��o da lei penal.Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos r�us, tida como fuga.Inadmissibilidade. Raz�o que n�o autoriza a pris�o cautelar. HC concedido.Intelig�ncia dos arts. 5�, LVII, da CF, e 312 do CPP. Voto vencido. � ilegal odecreto de pris�o preventiva que, a t�tulo de necessidade de garantia daordem p�blica e de aplica��o da lei penal, se baseia no s� fato de o r�u serrevel, tomando-o por fuga. (HC 94759/RN, rel. Min. Ellen Gracie, rel. p/ac�rd�o Min. Cezar Peluso, Julg 02/09/2008, Segunda Turma, Dje-202,public. 24/10/2008, Ement vol. 02338-03)Em tratando da inconstitucionalidade de tr�s dispositivos do Estatuto doDesarmamento na ADIN 3.112-1, o Min. Ricardo Lewandowski anotou com ineg�vel acerto noseguinte trecho destacado:Aponta-se igualmente para a ocorr�ncia de les�o aos princ�piosconstitucionais da presun��o de inoc�ncia e do devido processo legal noconcernente ao art. 21, segundo o qual os delitos capitulados nos arts. 16, 17e 18 s�o insuscet�veis de liberdade provis�ria.Entendo que, tamb�m nesse aspecto, os argumentos constantes das iniciaismerecem acolhida, em que pese o substancioso parecer em contr�rio daProcuradoria-Geral da Rep�blica, para a qual a "proibi��o de concess�o deliberdade provis�ria n�o representa afronta ao princ�pio da n�oculpabilidade",ao argumento de que esta Corte j� se teria pronunciado sobreo tema no RHC 75.917/RS.Com efeito, embora a interdi��o � liberdade provis�ria tenha sidoestabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de riscopara a sociedade, quais sejam, a "posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito", o "com�rcio ilegal de arma de fogo" e o "tr�fico internacionalde arma de fogo", liberando-se a franquia para os demais delitos, penso queo texto constitucional n�o autoriza a pris�o ex lege, em face do princ�pio dapresun��o de inoc�ncia (art. 5�, LVII, da CF), e da obrigatoriedade defundamenta��o dos mandados de pris�o pela autoridade judici�riacompetente (art. 5�, LXI, da CF).A pris�o obrigat�ria, de resto, fere os princ�pios constitucionais da ampladefesa e do contradit�rio (art. 5�, LV), que abrigam um conjunto de direitose faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as inst�nciasjurisdicionais, at� a sua exaust�o.Oportuno gizar, por outra borda, que a aplica��o da presun��o de inoc�ncia no�mbito probat�rio ganha severo destaque. Em fun��o de tal princ�pio, cabe, em regra, ao �rg�oacusador engendrar a configura��o da conduta dolosa do acusado.Garante-se ao acusado n�o ter de provar ser inocente, nem tampouco produzirprovas contra si mesmo.Atente-se, entretanto, caber ao r�u provar fato extintivo, impeditivos emodificativos da pretens�o do acusador. Trata-se da reparti��o das provas.2. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO LIBERDADE PROVIS�RIA NOSCRIMES DE TR�FICO DE DROGAS.No sistema processual p�trio, consagrou-se a liberdade como regra, configurandoa pris�o a exce��o. N�o obstante, previu o legislador situa��es em que tal liberdade � suprimida,como � o caso da pris�o cautelar, prevista no art. 312 do C�digo de Processo Penal, ou a pris�otempor�ria, prevista na Lei n� 7.960/89, ou mesmo a pris�o decorrente de senten�a penal transitadaem julgado. Neste sentido, a liberdade provis�ria vem prevista no art. 5�, LXVI, da Constitui��oFederal, e art. 310, caput, daquele codex processualista. Cito, nesta dire��o, a defini��o de J�lioMirabete:“Como, em princ�pio, ningu�m dever ser recolhido � pris�o sen�o ap�s asenten�a condenat�ria transitada em julgado, procura-se estabelecerinstitutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processocom a presen�a do acusado sem sacrif�ci de sua liberdade, deixando acust�dia provis�ria apenas para as hip�teses de absoluta necessidade.Perante nossa lei, esse � o instituto � a liberdade provis�ria, que substitui apris�o provis�ria, com ou sem fian�a, nas hip�teses de flagrante (arts. 301 a310), pron�ncia (art. 408, � 1�) e senten�a condenat�ria recorr�vel (art.594).11Possui tr�s subesp�cies: 1) Liberdade provis�ria obrigat�ria ou desvinculada, quen�o reclama o pagamento de fian�a, nem imp�e ao acusado qualquer condi��o a ser cumprida,conforme art. 312 do CPP; 2) Liberdade provis�ria vinculada, que obriga o beneficiado a cumprirdeterminadas regras, que est�o encartadas no art. 327 e 328 do CPP. Esta, por sua vez, divide-se emduas, tratando-se de liberdade provis�ria vinculada sem e com fian�a.Em que pese ser a liberdade a regra, previu o legislador ordin�rio, consoante olegislador constitucional12, impedimento da concess�o da liberdade provis�ria para os acusados dapr�tica do crime de tr�fico de drogas. Esta � a exegese do art. 44 da Lei n� 11.343/2006, assimdisposta:Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e � 1�, e 34 a 37 desta Lei11 MIRABETE, Julio Fabbrini. C�digo de Processo Penal Interpretado. 11� ed. S�o Paulo: Atlas, 2003, pp. 774/775.12 CF, art. 5�, XLIII – A Lei considerar� crimes inafian��veis e insuscet�veis de gra�a ou anistia a pr�tica de tortura, otr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendoos mandantes, os executores e os que, podendo evit�-los, se omitirem;s�o inafian��veis e insuscet�veis de sursis, gra�a indulto, anistia e liberdadeprovis�ria, vedada a convers�o de suas penas em restritivas de direitos.Esta foi, ainda, a disciplina legal inserida na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n�8.072), que at� o in�cio da vig�ncia da Lei n� 11.464/2007, ostentava o impedimento da liberdadeprovis�ria para os acusados de tais crimes, sendo o tr�fico de drogas equiparado �queles delitos.Consoante se percebe, o legislador positivou a necessidade do encarceramento doacusado de tr�fico de drogas, independentemente de quaisquer outros elementos. Tal veda��oacabou por gerar uma esp�cie de pris�o autom�tica, decorrente da pr�pria lei. Prescinde defundamenta��o, destarte, a decis�o negativa de liberdade provis�ria aos acusados de tal crime.Ante tal situa��o, grande parte da doutrina pendeu para a possibilidade deconcess�o de liberdade provis�ria aos acusados de tr�fico de entorpecentes, n�o obstante o dispostono comentado art. 44, mormente quando do in�cio da vig�ncia da Lei n� 11.464/2007. Entretanto,este n�o parece ter sido o entendimento adotado pela jurisprud�ncia p�tria, com destaque para oSupremo Tribunal Federal, sendo majorit�rio o posicionamento acerca da inaplicabilidade de talinstituto para os acusados de com�rcio de drogas. (HC 99717, Primeira Turma, Julg. 09/11/2010;HC 104155, Primeira Turma, Julg. 21/09/2010; HC 103406, Primeira Turma, Julg. 24/08/2010; HC102558, Segunda Turma, Julg. 09/02/2010; HC 96933, Segunda Turma, Julg. 28/04/09; HC95671S, Segunda Turma, Julg. 03/03/2009)2. 1 CORRENTE QUE DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE.Encontrando eco na jurisprud�ncia majorit�ria do Supremo Tribunal Federal, parteda doutrina tem reconhecido a perfeita legalidade na veda��o da liberdade provis�ria para osacusados do crime de tr�fico de drogas. Citando a pr�pria negativa prevista no art. 5�, LXVIII, daCarta Republicana de 1988, tal corrente reconhece ter o legislador constitucional buscado proteger oseio social ante a pr�tica de crimes com maior grau de lesividade. Neste sentido, assertiva n�o tercomo desarrazoada tal veda��o, na exata medida em que visa coibir as condutas perniciosas �sociedade. Almeja-se, portanto, ver-se protegido o cidad�o de bem, que fica � merc� de pr�ticascriminosas de toda ordem, cometidas por indiv�duos que se mostram declinados ao cometimento dedelitos. O julgado infra indica com clareza o posicionamento do Superior Tribunal de Justi�a acercada quest�o:HABEAS CORPUS. TR�FICO DE ENTORPECENTES. PRIS�O EMFLAGRANTE. ALEGA��O DE FALTA DE FUNDAMENTOS.INTELIG�NCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. CRIME HEDIONDO.SITUA��O F�TICA. GRAVIDADE A SER SOPESADA.INOCORR�NCIA DE CONSTRANGIMENTO.N�o se � poss�vel mais admitir que agentes periculosos e que crimesb�rbaros possam ser considerados indiferentes � vida social, quando somentea alega��o de gravidade presumida das a��es � compreendida como adere�oda cust�dia extrema.A desprote��o e o desamparo da sociedade, por aceita��o de tal justificativa,conspiram contra os desejos da popula��o, entregue a todo tipo de agress�ono seu patrim�nio moral e submetida �s conseq��ncias terr�veis do tr�fico dedrogas.Por esse contexto, considera-se plaus�vel a continuidade da pris�o emflagrante por conta da gravidade em particular dos fatos objeto da persecutiocriminis e porque sugestionada a natureza hedionda do crime. Ordemdenegada. (STJ, HC 42435/SP, HABEAS CORPUS 2005/0039010-6, rel.Min. JOS� ARNALDO DA FONSECA, Org. Jul. T5-QUINTA TURMA,DJ 24/10/2005).Reconhece, nesse ponto, que o crime de tr�fico de drogas acaba por gerar ou estarrelacionado com uma grande quantidade de outros delitos. Configura-se o tr�fico de entorpecentes,nestes termos, como elemento de destaque no cotidiano da criminalidade, mormente pelaquantidade assombrosa de recursos financeiros que movimenta. O entendimento da SegundaC�mara Criminal do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro nos indica:HABEAS CORPUS. Tr�fico il�cito de drogas e associa��o para este fim.Agentes foram presos em flagrante 07/04/2010 e denunciados por viola��odos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, em concurso material, tendo em seupoder dentre outros materiais, 68,25 gramas de coca�na, R$12.663,00 emesp�cie, folhas de cheque, 56 sacol�s de pl�stico transparente com papelvermelho grampeado e uma folha de papel de caderno manuscrita com osdez mandamentos do Comando Vermelho. (…) Al�m disso, o artigo 44 daLei 11.343/06 veda a concess�o de liberdade provis�ria a agentes querespondem por crimes ali previstos, como o de tr�fico il�cito de drogas,tratando-se de dispositivo revestido de constitucionalidade, fruto de meraop��o legislativa, visando ao maior cuidado no trato com os que respondempor crimes t�o nefastos � sociedade. (...). Ordem denegada. (TJRJ, HC0033721-89.2010.8.19.0000 – Habeas Corpus – 1� Ementa Des. KatiaJanguitta, Julg 31/08/2010, Segunda C�mara Criminal).Nesse sentido caminham, ainda, as decis�es do Supremo Tribunal FederalDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADEPROVIS�RIA NEGADA. CRIME DE TR�FICO. DECIS�OINDEFERIT�RIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 44, LEI11.343/06. DENEGA��O. (...) 2. Esta Corte tem adotado orienta��osegundo a qual h� proibi��o legal para a concess�o da liberdade provis�riaem favor dos sujeitos ativos do crime de tr�fico il�cito de drogas (art. 44, daLei n 11.343/06), o que, por si s�, � fundamento para o indeferimento dorequerimento de liberdade provis�ria. Cuida-se de norma especial emrela��o �quela contida no art. 310, par�grafo �nico, do CPP, em conson�nciacom o disposto no art. 5 , XLIII, da Constitui��o da Rep�blica. 3. Nem areda��o conferida ao art. 2 , II, da Lei n 8.072/90, pela Lei n 11.464/07,prepondera sobre o disposto no art. 44, da Lei n 11.343/06, eis que esta serefere explicitamente � proibi��o da concess�o de liberdade provis�ria em setratando de crime de tr�fico il�cito de subst�ncia entorpecente (HC92.723/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.10.2007; HC92.243/GO, rel., Min. Marco Aur�lio, DJ 20.08.2007; HC 91.550/SP, rel.Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31.05.2007, entre outros). (...) 5. Habeascorpus denegado. (STF, HC 94498/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg.02/09/2008, �rg. Julg. Segunda Turma, Dje – 202, public 24/10/2008).Ressalta tal corrente ter o legislador dado especial aten��o ao crime de tr�fico dedrogas, anotando em dois momentos tal preocupa��o com � ordem p�blica, quais sejam, nocomentado artigo 5�, XLIII, bem como no inciso LI13. Tal raz�o de pol�tica criminal acabou poridentificar no com�rcio de entorpecentes uma periculosidade acentuada � ordem p�blica, devendoreceber resposta estatal proporcional.13 Nenhum brasileiro ser� extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza��o,ou de comprovado envolvimento em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;2.2 CORRENTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE.Entendimento ao qual nos filiamos, contando com a precisa li��o de autores comoFl�vio Oliveira Lucas14, Francis Beck15 e Gilberto Thums e Vilmar Pacheco16, vislumbra patenteofensa aos princ�pios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presun��o deinoc�ncia na negativa absoluta da liberdade provis�ria aos acusados de tr�fico de drogas.Tais autores, analisando a grande problem�tica que envolve a quest�o, t�mlecionado que tal constri��o autom�tica acaba por gerar grandes injusti�as, tendo em vista que osfatos do caso concreto n�o s�o discutidos sob a �tica do art. 312 do C�digo de Processo Penal, quetrata das hip�teses da pris�o preventiva.De fato, ao se impor a priva��o da liberdade provis�ria aos acusados pela pr�ticado crime de tr�fico de drogas, sem que se possa perceber a real necessidade da constri��o dosuspeito, acaba o Estado por atingir, frontalmente, a dignidade da pessoa humana. Ora, cedi�o quea pris�o de qualquer pessoa gera efeitos nefastos em sua vida, bem como nas pessoas em sua volta.Ineg�vel � a exist�ncia de uma s�rie de circunst�ncias negativas que ir�o acompanhar aquela pris�o,seja atrav�s do esfacelamento de fam�lias pelo envolvimento de seus membros com a pr�tica decrimes, o preconceito social decorrente de tal pris�o ou mesmo a pr�pria veda��o da liberdade. N�oraro, presos por tr�fico de drogas s�o indiv�duos das camadas sociais mais baixas, que n�o possuemqualquer instru��o cultural ou meios econ�micos. Neste sentido, evidente que a veda��o daliberdade provis�ria decorrente simplesmente do texto legal, sem a influ�ncia de qualquer fatoconcreto, gera indiscut�vel les�o � dignidade do homem. Caso interessante foi analisado peloSupremo Tribunal Federal em outubro de 2008. A paciente, prim�ria, de bons antecedentes, comemprego e resid�ncia fixos, fora surpreendida portando pequena quantidade de maconha, quando darealiza��o de visita ao seu irm�o na penitenci�ria. Concedeu-se a ordem postulada, sob a influ�nciada dignidade da pessoa humana, reconhecendo a Egr�gia Segunda Turma pela excepcionalidade docaso. O aresto restou assim definido:EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TR�FICO DE ENTORPECENTES. PRIS�O EM FLAGRANTE.14 Crimes de uso indevido, produ��o n�o autorizada e tr�fico il�cito de drogas – Coment�rios � parte penal da Lei n�11.343, de 23 de agosto de 2006, in Marcello Granado [coord.], A Nova Lei Antidrogas: Teoria, Cr�tica e Coment�rios �Lei n� 11.343/06, pp. 113/114, 2006, Editora Impetus;15 A Lei de Drogas e o surgimento de crimes ‘supra-hediondos’: uma necess�ria an�lise acerca da aplicabilidade doartigo 44 da Lei n� 11.343/0616 Nova Lei de drogas: crimes, investiga��o e processo/Gilberto Thums, Vilmar Pacheco. - Porto Alegre: VerboJur�dico, 2008, pp. 217/233.CONTROV�RSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LIBERDADEPROVIS�RIA. IRRELEV�NCIA. AUS�NCIA DE FUNDAMENTA��OCAUTELAR. SITUA��O PECULIAR A CONFIGURAR EXCE��O.EXCE��O CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JUR�DICO.TRANSGRESS�O DO DIREITO. JUSTI�A E VINGAN�A.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1�, III, DA CB). 1.Controv�rsia a prop�sito da possibilidade, ou n�o, da concess�o de liberdadeprovis�ria ao preso em flagrante por tr�fico de entorpecentes. Irrelev�nciapara o caso concreto, face a sua peculiaridade. Situa��o de exce��o. 2.Paciente prim�ria, de bons antecedentes, com emprego e resid�ncia fixos,flagrada com pequena quantidade de maconha quando visitava irm�o napenitenci�ria. 3. Liberdade provis�ria deferida pelo Juiz da causa,posteriormente cassada pelo Tribunal de Justi�a local. 4. Decreto de pris�ocautelar dissociado da necessidade da imposi��o medida extrema de cerceioda liberdade ante tempus. Condi��es subjetivas favor�veis, justificandoexce��o � veda��o da liberdade provis�ria. 5. Dizer "peculiaridade do casoconcreto" � dizer exce��o. Exce��o que se imp�e seja capturada peloordenamento jur�dico, mesmo porque, a afirma��o da dignidade da pessoahumana acode a paciente. (...) Submet�-la ao c�rcere, isso � incompat�velcom o direito, ainda que se possa ter como adequado � regra. Da� que acaptura da exce��o se imp�e. Ordem deferida, a fim de que a pacientepermane�a em liberdade at� o tr�nsito em julgado de eventual senten�apenal condenat�ria. (HC 95790/MS, rel. Min. Eros Grau, Julg. 07/10/2008,�rg. Julg. Segunda Turma, Dje-222 divulg: 20-11-2008, public: 21/11/2009)E este tem sido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em diversas outrasquest�es, reconhecendo a inafast�vel necessidade em se aplicar o ordenamento jur�dico p�trio emharmonia com a dignidade da pessoa humana (STF, ADI 2649/DF, Rel. Min. C�rmen L�cia. Julg.08/05/2008, �rg. Julg. Tribunal Pleno, Dje. 197, public. 17/10/2008).N�o se perca de vista as condi��es prec�rias de funcionamento dos pres�diosbrasileiros, sendo o sistema carcer�rio manifestadamente ineficiente. Casos de superlota��o decadeias, refei��es de p�ssima qualidade, maus tratos por parte de agentes penitenci�rios, falta deunidades de sa�de no interior das unidades, bem como profissionais capacitados para atender ospresos, s�o constantemente veiculados nos meios de comunica��o, fatores estes que acabam poragravar ainda mais a condi��o daqueles que se encontram presos.Por outro lado, prescreve o devido processo legal que o jurisdicionado n�o ser�privado de seus bens ou de sua liberdade sem o julgamento que estabelece a lei, consoante o art. 5�,LIV, e art. 93, IX, da Constitui��o Federal. O Pret�rio Excelso, neste ponto, firmou, no �mbitoprocessual penal, a S�mula de n�mero 704, assim disposta:“N�o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devidoprocesso legal a atra��o por conting�ncia ou conex�o do processo do co-r�uao foro por prerrogativa de fun��o de um dos denunciados.”Consoante descrito inicialmente, o devido processo legal se divide em tr�sseguimentos: em sentido gen�rico, relacionando-se com o direito � vida, � liberdade e �propriedade. No aspecto material, ligando-se ao direito penal, significando que ningu�m ser�processado sen�o por crime j� previsto e definido em lei. Por fim, no �mbito processual,assertivando ser garantido aos acusados a possibilidade de produ��o das mais variadas provas,desde que legalmente reconhecidas. Cab�vel, neste quadro, a delimita��o do princ�pio em apre�opelo Pret�rio Excelso, conforme se depreende do julgado infra:“(...) A submiss�o de uma pessoa � jurisdi��o penal do Estado coloca emevid�ncia a rela��o de polaridade conflitante que se estabelece entre apretens�o punitiva do Poder P�blico e o resguardo � intangibilidade do juslibertatis titularizado pelo r�u. A persecu��o penal rege-se, enquantoatividade estatal juridicamente vinculada, por padr�es normativos, que,consagrados pela Constitui��o e pelas leis, traduzem limita��essignificativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal s� podeser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salv aguarda daliberdade do r�u. O processo penal condenat�rio n�o � um instrumento dearb�trio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de conten��o ede delimita��o dos poderes de que disp�em os �rg�os incumbidos dapersecu��o penal. Ao delinear um c�rculo de prote��o em torno da pessoa dor�u - que jamais se presume culpado, at� que sobrevenha irrecorr�velsenten�a condenat�ria -, o processo penal revela-se instrumento que inibe aopress�o judicial e que, condicionado por par�metros �tico-jur�dicos, imp�eao �rg�o acusador o �nus integral da prova, ao mesmo tempo em que facultaao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inoc�ncia, o direito dedefender-se e de questionar, criticamente, sob a �gide do contradit�rio, todosos elementos probat�rios produzidos pelo Minist�rio P�blico. A pr�priaexig�ncia de processo judicial representa poderoso fator de inibi��o doarb�trio estatal e de restri��o ao poder de coer��o do Estado. A cl�usula nullapoena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenat�rio, af�rmula de salvaguarda da liberdade individual. (...)” (HC 73.338/RJ, Rel.Min. Celso de Mello, 1� Turma., RTJ 161/264)Com efeito, ao nos depararmos com a veda��o ex lege da liberdade provis�ria aospresos apontados como traficantes de drogas, v�-se que a regra prevista no art. 5�, LXI, daConstitui��o Federal foi olvidada. Prescinde, nestes termos, de qualquer fundamenta��o do �rg�ojulgador a decis�o denegat�ria da liberdade provis�ria, entendimento este que vem encartado najurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADEPROVIS�RIA NEGADA. CRIME DE TR�FICO. DECIS�OINDEFERIT�RIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 44, LEI11.343/06. DENEGA��O. 1. A quest�o de direito tratada neste habeascorpus diz respeito � suposta aus�ncia de fundamenta��o na decis�o do juizde direito que indeferiu o pedido de liberdade provis�ria formulado peladefesa da paciente, denunciada como incurso nas san��es dos arts. 12 e 18,ambos da Lei n� 6.368/76. 2. Esta Corte tem adotado orienta��o segundo aqual h� proibi��o legal para a concess�o da liberdade provis�ria em favordos sujeitos ativos do crime de tr�fico il�cito de drogas (art. 44, da Lei n11.343/06), o que, por si s�, � fundamento para o indeferimento dorequerimento de liberdade provis�ria. Cuida-se de norma especial emrela��o �quela contida no art. 310, par�grafo �nico, do CPP, em conson�nciacom o disposto no art. 5 , XLIII, da Constitui��o da Rep�blica. (...) 5.Habeas corpus denegado. (HC 94498/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Julg.02/09/2008, �rg. Julg. Segunda Turma, DJe 202, public. 24/10/2008).Ora, ao se privar a liberdade do jurisdicionado sem qualquer digress�o aprofundadana mat�ria probat�ria constante dos autos, saliente estar o julgador malferindo o princ�pio dafundamenta��o da decis�es judiciais e, por corol�rio, o princ�pio do devido processo legal. Nestesentido, em que pese a indiscut�vel t�cnica das manifesta��es acima colacionadas, negar aliberdade do acusado, sem qualquer delimita��o de fatos concretos, gera decis�es manifestadamentedissonantes da realidade social ao que esteja inserida, provocando sens�veis les�es aos direitosprotegidos constitucionalmente, entre eles o da liberdade. A doutrina de Antonio ScaranceFernandes � cab�vel, sinalizando que “A falta de motiva��o da decis�o interlocut�ria ou da senten�a� causa de nulidade absoluta, porque h� ofensa a importante garantia do devido processo legal e apreceito constitucional”. 17Mesma repreens�o se dirige no que se refere ao princ�pio da presun��o de inoc�ncia.Este, previsto no art. 5�, LVII, da Constitui��o Federal18, indica que n�o ser� tido como culpado ocidad�o sobre o qual n�o tenha a senten�a penal transitada em julgado. Impede-se o Estado de agirou se portar como se culpado fosse o suspeito, o indiciado, o denunciado ou r�u. Ao rev�s, obriga oPoder P�blico a atuar perante o jurisdicionado em compatibilidade com o seu estado de inoc�ncia.O Superior Tribunal de Justi�a, tratando de interessante caso, indica:CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIFICA��O DE SELO OU SINALP�BLICO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUT�RIA E SISTEMAFINANCEIRO NACIONAL. PRIS�O PREVENTIVA. OBSERV�NCIADO PRINC�PIO DA PRESUN��O DE INOC�NCIA OU DA N�OCULPABILIDADE. INTERPRETA��O RESTRITIVA DOSREQUISITOS. AUS�NCIA DE CONCRETA FUNDAMENTA��O.GRAVIDADE DOSDELITOS. CIRCUNST�NCIAS SUBSUMIDAS NO TIPO. PROVA DAMATERIALIDADE E AUTORIA. MOTIVA��O INID�NEA ARESPALDAR A CUST�DIA. MAGNITUDE DA LES�O. FALTA DEV�NCULO COM OS REQUISITOS CAUTELARES. NECESSIDADE DACUST�DIA N�O DEMONSTRADA. CONDI��ES PESSOAISFAVOR�VEIS. ORDEM CONCEDIDA.I. A pris�o preventiva � medida excepcional e deve ser decretada apenasquando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observ�ncia aoprinc�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia ou da n�o culpabilidade,sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condena��o.(…).(HC 47712/RJ, HABEAS CORPUS 2005/0149472-0, Min. Gilson Dipp,�rg. Julg. T5 – Quinta Turma, Dat. Julg. 13/12/2005, Dj 01/02/2006)17 FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional – 5. ed. - S�o Pauo: RT, 2007, p. 14218 LVII - ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria;Ineg�vel que ao se estabelecer a veda��o da liberdade provis�ria para os criminososacusados de tr�fico de drogas, o c�rcere ser� traduzido como verdadeira antecipa��o da pena.3. LEI ANTIT�XICOS ESPECIAL EM RELA��O � LEI GERAL N�11.464/07.A Lei n� 8.072/1990, intitulada Lei dos Crimes Hediondos, trazia em seu artigo 2�a seguinte reda��o:Art. 2� Os crimes hediondos, a pr�tica da tortura, o tr�fico il�cito deentorpecentes e drogas afins e o terrorismo s�o insuscet�veis de:I – anistia, gra�a e indulto;II – fian�a e liberdade provis�ria.(omissis)Com o advento da Lei n� 11.464/2007 a express�o “liberdade provis�ria” forasuprimida do inciso II. Por conta de tal altera��o legislativa, parte da doutrina argumentou sercab�vel a concess�o da liberdade provis�ria sem fian�a para os acusados da pr�tica do crime detr�fico de drogas, destacando-se entre tais Alberto Silva Franco19 e Tourinho Filho20.Visualizam tais autores que a veda��o da nova reda��o do art. 2�, II, da Lei n�11/464 se refere apenas � liberdade provis�ria com fian�a, silenciando quanto � liberdade provis�riasem fian�a.Dam�sio de Jesus21, por outro lado, reconhece que a veda��o prevista nocomentado inciso engloba tanto a liberdade provis�ria com fian�a quanto a sem fian�a. Com efeito,imperioso reconhecer a posi��o deste autor como a mais acertada, em que pese nossoposicionamento quanto � veda��o da concess�o de liberdade provis�ria para os acusados da pr�ticado com�rcio de drogas.H� de se ressaltar, nesse caminho, ser il�gico que a lei n�o permita a liberdade19 FRANCO, Alberto Silva Franco. Crimes hediondos. 6� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.20 TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Manual de processo penal. 11� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009.21 JESUS, Dam�sio de. C�digo de processo penal anotado. 23� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009.provis�ria com fian�a, mais chancele a liberdade provis�ria sem fian�a. Neste sentido caberelembrar que a pr�pria constitui��o Federal, em seu art. 5�, XLIII, assevera ser inafian��vel ocrime de tr�fico de drogas. O Supremo Tribunal Federal, no trato da quest�o, firmou a seguintejurisprud�ncia, indicando que tal mudan�a foi meramente textual, n�o alterando a �ticaconstitucional sobre o tema:EMENTA: HABEAS CORPUS. PRIS�O EM FLAGRANTE. PACIENTEPRONUNCIADA PELO CRIME DE HOMIC�DIO QUALIFICADO(CRIME HEDIONDO). CUST�DIA CAUTELAR MANTIDA.OBST�CULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DOART. 5� (INAFIAN�ABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS).SUPERVENI�NCIA DA LEI N� 11.464/2007. IRRELEV�NCIA.MANUTEN��O DA JURISPRUD�NCIA DO STF. 1. Se o crime �inafian��vel e o acusado foi preso em flagrante, o instituto da liberdadeprovis�ria n�o tem como operar. O inciso II do artigo 2� da Lei n� 8.072/90,quando impedia a "fian�a e a liberdade provis�ria", de certa forma incidiaem redund�ncia, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII doartigo 5� da CF/88), tal ressalva era desnecess�ria. Tal redund�ncia foireparada pelo legislador ordin�rio (Lei n� 11.464/2007), ao retirar o excessoverbal e manter, t�o-somente, a veda��o do instituto da fian�a. 2.Manuten��o da jurisprud�ncia desta Primeira Turma, no sentido de que "aproibi��o da liberdade provis�ria, nessa hip�tese, deriva logicamente dopreceito constitucional que imp�e a inafian�abilidade das referidas infra��espenais: (...) "seria il�gico que, vedada pelo art. 5�, XLIII, da Constitui��o, aliberdade provis�ria mediante fian�a nos crimes hediondos, fosse elaadmiss�vel nos casos legais de liberdade provis�ria sem fian�a..." (HC83.468, da relatoria do ministro Sep�lveda Pertence). No mesmo sentido:HC 93.302, da relatoria da ministra C�rmem L�cia. (STF; 1� Turma; HC92924/SP; Relator Min. Carlos Britto; DJe 216; data do julgamento:01.04.2008).Anote-se, ainda, que a Lei n� 11.343/2006 � especial em rela��o � Lei n�11.464/2007, sendo as disposi��es desta inaplic�veis aquela. Reconhecendo a especialidade comoaplic�vel a esp�cie, o Pret�rio Excelso sedimentou o seguinte entendimento:EMENTA: HABEAS CORPUS. PRIS�O EM FLAGRANTE PORTR�FICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVIS�RIA:INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...). 2. A Lei n.11.464/07 n�o poderia alcan�ar o delito de tr�fico de drogas, cujadisciplina j� constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput),aplic�vel ao caso vertente. (…) 4. Ordem denegada. (STF, HC 98548/SC,Prieira Turma, Rel. Min. C�rmen L�cia, DJe 232; data do julg.: 24.11.2009)(os grifos n�o s�o originais).CONCLUS�OConforme pode se verificar, em que pese a reda��o do art. 44 da Lei n� 11.343/2006,bem como do art. 5�, LXVIII, n�o nos afigura poss�vel, diante de princ�pios b�sicos como apresun��o de inoc�ncia, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, que se imponhaaos acusados da pr�tica do crime de tr�fico de drogas as mazelas da pris�o autom�tica.Ao agir dessa forma, o legislador tratou de forma igual os desiguais, em patente faltade proporcionalidade. N�o se pode negar, neste ponto, o indel�vel risco que determinados presosoferecem para a sociedade, tendo como exemplo Luiz Fernando da Costa, o ``Fernandinho Beira-Mar``, e Marcos Willians Herbas Camacho, o ``Marcola``, elementos notoriamente envolvidos como mercado de drogas, chefiando grandes grupos criminosos.Entretanto, parte dos presos por tr�fico de entorpecentes � composta de “avi�es” ou“mulas”, pessoas coagidas por traficantes para transportar drogas entre dois pontos. Tais indiv�duos,conforme destacado anteriormente, n�o raras as vezes, possuem baixo grau de escolaridade, semqualquer perspectiva econ�mica, ostentando primariedade e bons antecedentes, al�m de resid�nciafixa. Nestes casos, nos parece de forma cristalina que o c�rcere, revel da an�lise da presen�a dosmotivos ensejadores da pris�o cautelar, acaba por gerar solu��o criminal in�cua, tendo em vista adesnecessidade daquela pris�o. Ao rev�s, tal constri��o acaba por for�ar a conviv�ncia de presos depericulosidade mais acentuada com indiv�duos desabituados na pr�tica de delitos, criando-severdadeiras escolas do crime. Isto fica saliente quando nos deparamos com o natural estreitamentodas rela��es sociais daqueles presos, realizando a troca de informa��es, repasse de c�digos, oaumento dos contatos com fins delituosos e etc.Pugna-se, portanto, pela adequa��o legal ao contexto social ao qual estamosinseridos, com escopo de serem tomadas as melhores decis�es no que se relaciona � seguran�ap�blica.
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