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Timestamp: 2020-05-25 18:39:27+00:00
Document Index: 36484791

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1013', 'artigo 2028', 'artigo 206', 'artigo 177', 'artigo 2028', 'artigo 1013', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704150033212001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704150033212001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO OU TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. PROTESTO EFETIVADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO. CONSTATAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A CÉDULA DE CRÉDITO EM MARÇO DE 1990. VARIAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CMN. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO.
- A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária a ser aplicada em cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é aquela extraída da variação do BTNF.
- Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça.
- A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, ainda que mensais.
- Não se declara abusiva a cláusula de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios se não prevista contratualmente.
- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se aplica aos casos em que se evidencia a má-fé do credor. Não constatada a má-fé da instituição financeira, cumpre determinar a restituição dos valores pagos a mais de forma simples, não em dobro.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.15.003321-2/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): LUIZ JOAQUIM MISSIO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí - MG que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Cédulas Rurais c/c Restituição de Indébito (sic) movida por Luiz Joaquim Missio em face Banco do Brasil S.A., reconheceu a prescrição da pretensão formulada na inicial, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais, nelas inclusas os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte ré fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Inconformado com o pronunciamento de primeira instância, a parte autora interpôs recurso de apelação às fls. 272/313 sustentando, em suma, preliminarmente, pelo afastamento da prejudicial de mérito (prescrição), diante do protesto interruptivo do prazo prescricional ocorrido no dia 15/03/2010, comprovado nos autos a partir da fls. 26. Ademais, entende que o d. Juízo "a quo" chegou a entendimento errôneo acerca do termo "a quo" de contagem do prazo prescricional, considerando a data da assinatura do contrato, não do vencimento das dívidas, ocorridos no dia 21/06/1991 (cédula nº. 89/00339-X) e 21/06/1990 (cédula rural nº. 89/00424-8), razão pela qual não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição. NO mérito, sustenta pela aplicabilidade do disposto no artigo 1013, § 4º do CPC, para julgamento direto das matérias nesta instância recursal para, determinar a restituição dos valores pagos a maior a título de correção monetária em março de 1990 (diferenças entre o IPC 84,32% e BTNF 41,28%); afastar a injusta cobrança de juros acima dos percentuais legais; capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural; cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios de inadimplência; todos os valores devidamente restituídos em dobro, conforme preceitua o art. 40, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujos índice de correção monetária deverá incidir desde o efetivo pagamento dos financiamentos concedidos através das cédulas discutidas até a efetiva devolução. Por fim, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais impostos, condenando a ré no pagamento das despesas processuais, nelas inclusas os honorários advocatícios sucumbenciais a procuradora da parte autora.
Contrarrazões apresentadas às fls. 320/330, em forte combate aos argumentos levantados pelo autor/apelante.
Eis o relatório necessário.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
I - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO
Antes de analisarmos o mérito recursal propriamente dito, entendo por bem me manifestar sobre a ocorrência ou não de prescrição no presente caso, observada as regras especiais aplicáveis.
Constata-se que a parte autora pretende discutir cláusulas contratuais insertas em duas cédulas de crédito rural, a primeira de nº. 89/00.339-X, datada de 21 de junho de 1990, e a segunda de nº. 89/00424-8, também datada de 21 de junho de 1990, ambas acostadas às fls. 31/35.
Considerando o prazo de vinte anos para as ações pessoais previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, aplicável à época do vencimento do documento que embasa esta ação, e, ainda, observada a regra de transição trazida pelo artigo 2028, do Código Civil de 2002, deve se aplicar, na realidade, como muito bem ressaltado, o prazo quinquenal inserto no artigo 206, § 5º, I, do CC/02, contudo, a iniciar a contagem a partir da vigência do Novo Código, ocorrido em 11/01/2003.
Inicialmente, ambas as partes reconhecem que o prazo prescricional para a pretensão de revisão das cédulas de crédito rural em comento é o vintenário, observada a natureza pessoal desta ação, regida pelo Código Civil de 1916.
Constatado o prazo prescricional aplicável ao presente caso, imperioso verificar qual o termo inicial de contagem deste, se da data do vencimento das cédulas, como requerer o apelante, ou da data em que o contrato foi firmado, como fundamentado pelo d. Juízo "a quo".
A respeito do tema, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma expressa, em julgamento de casos repetitivos, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973:
1.1.- "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal";
1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento."
2. Caso concreto: prescrição da pretensão.
3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1361730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 28/10/2016)
No presente caso, observa-se que as cédulas de crédito rural foram firmadas em 08/12/1989 e 22/12/1989, com vencimento em 21/06/1991 e 21/06/1990, respectivamente, a partir de então, segundo entendimento vinculante do próprio Excelso STJ, nasceu para o autor o direito a pretensão de discutir as cláusulas ali inseridas, ou seja, pretender a revisão de cláusulas consideradas abusivas.
Constatado que o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916 e, ainda, que após a vigência do Novo Código Civil, 11/01/2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código, atento a regra de transição disposta no artigo 2028, do CC/02, deve à prescrição continuar a ser regulada pelas normas previstas pelo antigo Digesto Civil.
Assim, iniciado o prazo prescricional em 21/06/1990 e 21/06/1991, colhe-se que a parte autora teria até o dia 21/06/2010 e 21/06/2011, ou seja, quando da realizado o protesto pelo autor, ocorrido no dia 16/03/2010 (fls. 26-v.), ainda não havia transcorrido o prazo total da prescrição da pretensão formulada nesta ação, sendo o protesto, neste caso, capaz de restaurar a contagem do prazo prescricional.
Proposta a presente ação no dia 14/05/2012, não se verifica o transcurso de prazo suficiente para reconhecer a prescrição da pretensão formulada na inicial, razão pela qual a sentença merece ser reformada neste sentido.
Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito reconhecida em sentença e, constatado que as questões aqui debatidas são eminentemente de direito, nos termos do artigo 1013, § 4º, do Código de Processo Civil, passo a analisar os pedidos formulados na inicial.
II - DO MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO
Afastada a prescrição da pretensão formulada na inicial, cinge-se a controvérsia trazida à análise nesta instância revisora a necessidade de restituição ou não de valores pagos a mais a título de correção monetária em março de 1990 (diferenças entre o IPC 84,32% e BTNF 41,28%); cobrança de juros acima dos percentuais legais; a ilegalidade de capitalização mensal de juros; cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios de inadimplência; restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro ou de forma simples; termo "a quo" de incidência da correção monetária; e inversão dos ônus sucumbenciais impostos.
Como se sabe, a ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais.
Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.
A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, permitindo a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.
O próprio artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, amplamente difundido nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), permite a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais, anulando cláusulas que importem ilegalidade, visando exatamente retomar o equilíbrio entre as partes, evitando que uma se enriqueça ilicitamente em prejuízo da outra.
A respeito dos índices corretos a serem aplicados em razão da mudança do plano econômico ocorrido em março de 1990, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema, determinando a aplicação da variação do BTNF nos contratos em comento.
PROCESSUAL CIVIL E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS ESPECIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, À MÍNGUA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CÉDULAS EMITIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.2000). ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990. BTNF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em não reconhecer o IPC como indexador para financiamentos - como do caso em exame- , com o percentual de 84,32%, no mês de março/90, pois a grande massa dos ativos financeiros depositados em caderneta de poupança foi remunerada de acordo com a variação do BTNF, por isso deve ser aplicado esse índice, como decidido pela Corte de origem. 5. A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. 6. Orienta a Súmula 306/STJ que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 7. Recurso especial dos autores, da Fazenda Nacional e do Banco do Brasil parcialmente providos. [STJ. Resp 1134857. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. DJE: 15/10/2012. ]
Assim, a correção monetária a ser adotada no mês de março de 1990, nas cédulas de crédito rural discutidas nestes autos, deverá ser de acordo com a variação do BTNF, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Quanto os juros remuneratórios, constata-se que as cédulas de crédito rural são regidas pelo Decreto-Lei nº. 167/1967, que, por sua vez, assim dispõe:
Ocorre, contudo, que o Conselho Monetário Nacional nunca fixou as taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural, o que levou a grande parte da jurisprudência traçada pelos Tribunais Superiores decidir pela aplicação da regra geral prevista no artigo 1º, "caput", da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior à taxa legal, repelindo a incidência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, colhem-se os precedentes:
"BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) omissis. - Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural, porquanto submetidas a legislação específica. - Agravo não provido."(AgRg no REsp 793042/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 09/11/2012)
"(...) 4. Juros remuneratórios A questão dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural está definida pelo Superior Tribunal de Justiça. O limite é de 12% (doze por cento) ao ano, conforme decidido pela 2ª Seção no RESP 111.881/DIREITO:"(...) O Decreto-lei 167/1967, art. 5., posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Dec 22.626/1933), não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596-STF (...)"(REsp 905211/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 11/06/2007)
"(...) Lado outro, relativamente aos juros remuneratórios, é firme a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que "nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33." (AgRg no Ag 1325997/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 07/08/2012). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no Ag 594936/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/09/2012, AgRg no REsp 804.118/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 12/12, AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011. Portanto, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, para que se alinhe à jurisprudência do STJ sobre o tema. (...) omissis. Diante do exposto, com esteio no art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar a revisão dos contratos findos e limitar a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural em 12% ao ano. Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR). Publique-se."(REsp 421296, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 16/11/2012)
Adotando o referido posicionamento, também já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
- As cédulas de crédito comercial, industrial e rural são disciplinadas pelo DL nº 413/69, o qual dispõe no art. 5º, que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar os índices aplicáveis aos referidos títulos de crédito, mas, ante sua omissão, aplica-se a elas o disposto no art. 1º, caput do Decreto nº 22.626/33 (Lei de usura), com a limitação dos juros em 12% ao ano, não sendo aqui demonstrado que o limite foi excedido.
(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0352.11.000807-0/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 18/07/2019)
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167/1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL
Na dicção do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil, qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano.
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0396.17.003392-4/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da sumula em 14/06/2019)
Reportando-me a análise do presente caso, observo que as cédulas de crédito rural acostadas aos autos detêm previsão expressa de cobrança de juros superiores ao permitido legal, qual seja, 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano, razão pela qual deve ser declarada a abusividade da cláusula expressa neste sentido.
Quanto à capitalização de juros, desde que expressamente pactuada entre as partes, como ocorre na espécie vertente, vem de ser permitida em contratos regidos pela legislação sobre crédito comercial, industrial e rural, conforme entendimento consolidado pela Súmula 93 do STJ, verbis:
Assim, cumpre afastar o pleito formulado pela parte autora neste sentido.
No que concerne à comissão de permanência, tenho que sua função é de manter atualizado o valor devido diante da inflação e remunerar a instituição financeira pelo capital que disponibilizou ao consumidor, diante do inadimplemento.
Ressalte-se, portanto, ser permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou aquela prevista no contrato para o período da normalidade.
No presente caso, observando as cédulas de crédito rural acostadas aos autos, não verifico cláusula que preveja a cobrança de comissão de permanência cumulada com outro encargo remuneratório ou moratório, motivo pelo qual deve ser afastada a pretensão autoral neste sentido.
No que se tange à pretensão de devolução em dobro dos valores pagos, registre-se que na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, o pedido de devolução será de modo simples por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA. BACEN. TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. (...) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. (TJMG. Proc. 1.0672.11.011764-1/001. Des. Rel. Joao Cancio. Dj 19/06/2012).
No caso dos autos, não há que se falar em má-fé do banco credor, já que os valores foram cobrados com base nas previsões do contrato.
Reconhecida a abusividades de certas cláusulas, os valores pagos a mais pelo autor deverão ser restituídos pelo réu, devidamente corrigidos monetariamente pelos índices da CGJTJMG, desde o desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Diante de todo o exposto e firme neste entendimento, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, determinando que a incidência de correção monetária nas cédulas de crédito rural discutidas nestes autos de acordo com a variação do BTNF; declarar abusiva a cláusula contratual que preveja a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, determinando, ainda, que a instituição financeira proceda na restituição dos valores pagos pelo autor além do devido, de forma simples, atualizados monetariamente pelos índices da CGJTJMG, desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Observada a sucumbência recíproca, redistribuo as despesas processuais entre o autor e o réu na proporção de 30% (trinta por cento) para o primeiro e 70% (setenta por cento) para o segundo.
Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do réu fixados em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, tudo conforme determinam os artigos 85, §§ 2º e 11 c/c 98, § 3º, do CPC/15.
Por sua vez, condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, como dispõe o artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
SÚMULA:"REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO."
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AC 10704150033212001 MG
8 de Setembro de 19