Source: http://www.amnesty.org/en/library/asset/AFR12/001/2012/en/f92c95b3-bda9-4659-8826-0e5c2f96067c/afr120012012pt.html
Timestamp: 2014-03-15 05:56:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 62', 'artigo 62', 'ArtiGO 1', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 40']

Angola: Apresentação da Amnistia Internacional à Comissão Africana
4APRESENTAÇÃO DA AMNISTIA INTERNACIONAL À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS	4Parte I: Introdução	5Parte II: Disposições substantivas	5Preâmbulo: Promoção da cooperação internacional	6Artigo 1º: Medidas legislativas e outras para realizar os Direitos Humanos	9Artigo 5º: Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes	10Artigo 6º: O direito à segurança do indivíduo e a proibição da prisão e detenção arbitrária	12Artigo 9º: Direito à informação e à liberdade de expressão	12Artigo 11º: Direito à liberdade de reunião	13Artigo 12º (4) e (5): Proibição de expulsão em massa de não nacionais	13Artigos 14º, 16º e 18º: O direito à propriedade, o direito ao gozo do melhor estado de saúde física e mental que for capaz de atingir; e à protecção da família	16Artigo 62º: Apresentação de relatórios periódicos	16Parte III: Recomendações para revisão das medidas a serem tomadas pelo Estado	19Apêndice: Mais documentos da amnistia internacional para referência	ANGOLA
apresentação DA AMNISTIA internacional À COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
51ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Abril de 2012
Angola aderiu à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (abaixo designada Carta Africana) em 1990 e apresentou o seu primeiro relatório periódico à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (abaixo designada Comissão Africana) em Outubro de 1998. Desde então, o país emergiu de uma guerra civil de 27 anos e estabeleceu diversas instituições a fim de alcançar a promoção e protecção de todos os direitos humanos consagrados na constituição e nos tratados de direitos humanos ratificados pelo governo. Estes incluem a Provedoria de Justiça; a Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional; o Gabinete dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e um Tribunal Constitucional, que foi estabelecido em 25 de Junho de 2008. Além disso, em Março de 2010, foi criada a Secretaria de Estado para os Direitos Humanos.
O país procedeu também recentemente à revisão da sua Constituição. A Constituição da República de Angola de 2010 – a terceira desde a independência do país – declara que “A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições.” A Constituição consagra diversos direitos humanos, que, segundo a mesma, devem ser interpretados de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana e os instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por Angola. Além disso, a Constituição declara que as disposições dos tratados ratificados pelo Estado devem ser aplicadas pelos tribunais, mesmo quando não invocadas pelas partes da disputa. Apesar de passos positivos no sentido de promover os direitos humanos e do aparente compromisso de Angola relativamente a estes direitos, a Amnistia Internacional está preocupada pelo facto de Angola não ter cumprido as suas obrigações de direitos humanos nos termos da Carta Africana ao praticar e permitir violações dos direitos humanos dentro do seu território. A organização está particularmente preocupada por o país não ter cumprido as suas obrigações nos termos dos artigos 1º, 5º, 6º, 9º, 10º, 12º, 14º, 16º, 18º e 62º. Nesta apresentação, a Amnistia Internacional submete informação sobre o cumprimento por Angola das suas obrigações de direitos humanos nos termos da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e salienta as preocupações da organização relativamente ao incumprimento por Angola dos respectivos requisitos em termos de direitos humanos. A organização apresenta também diversas recomendações a implementar pelo governo angolano em cada uma das áreas que suscitam preocupação.
PartE II: disposições SUBSTANTIVAS
PreÂmbULO: promoção DA cooperação internacional No preâmbulo à Carta Africana, os Estados-membros reafirmam, entre outras coisas, o seu compromisso de “coordenar e de intensificar a sua cooperação e os seus esforços para oferecer melhores condições de existência aos povos de África, de favorecer a cooperação internacional tendo na devida atenção a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. A Amnistia Internacional está portanto preocupada com a aparente indisponibilidade de Angola para cooperar com organismos e organizações internacionais de direitos humanos, incluindo a Comissão Africana, na promoção dos direitos humanos no país. Contrariando as disposições do artigo 62º da Carta, Angola não apresenta os seus relatórios periódicos à Comissão Africana desde 1998 e não tem acatado as decisões da Comissão Africana contra o país. O país mostrou-se também pouco disposto a cooperar com organismos das Nações Unidas. Em Maio de 2008, as autoridades encerraram o Gabinete das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Angola, apesar de se terem comprometido, um ano antes, a colaborar mais de perto com este organismo. As autoridades justificaram as suas acções declarando que o mesmo não fazia parte do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) em Angola, mas sim da Missão de Observação da ONU em Angola (MONUA) e tinha sido autorizado a permanecer no país no final da missão de paz em 2002. Apesar de desprovido de estatuto legal em Angola, o ACDH tinha sido reconhecido como tal pelas autoridades, que a ele se referiram como o “Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola” quando se comprometeram a trabalhar em mais estreita colaboração com este organismo. Além disso, Angola não enviou um convite ao Relator Especial da ONU sobre o Direito à Habitação como componente do direito a um nível de vida suficiente, apesar de diversos pedidos. Na verdade, durante a Revisão Periódica Universal, o país rejeitou uma recomendação no sentido de endereçar um convite permanente a todos os peritos independentes (ou procedimentos especiais) de direitos humanos da ONU.
Além disso, várias organizações internacionais de direitos humanos que tentaram entrar no país, incluindo a Amnistia Internacional, não conseguiram obter vistos. Delegados da Amnistia Internacional tentaram todos os anos, desde 2008, visitar o país, mas não conseguiram obter os vistos para poderem efectuar pesquisa sobre direitos humanos no país. Foi apenas em Janeiro de 2012 que a organização foi informada de que seriam emitidos vistos para os delegados. A organização não tem sido a única a ter tido problemas na obtenção de vistos. Em Agosto de 2010, as autoridades da imigração no aeroporto internacional de Luanda recusaram entrada em Angola a delegados de várias organizações da sociedade civil que iam participar no Civil Society Forum da Southern African Development Community (SADC), planeado em conjunção com a Cimeira de Chefes de Estado da SADC. Tinham sido tomadas providências para que recebessem vistos à chegada ao aeroporto. Dois jornalistas moçambicanos que iam cobrir a cimeira também não foram autorizados a entrar no país, apesar de terem vistos válidos. ArtiGO 1º: medidas LegislativAS E OUTRAS PARA realizar OS Direitos Humanos
Angola ratificou diversos tratados de direitos humanos e consagrou a maioria dos direitos contidos nestes tratados na Constituição. Contudo, a Amnistia Internacional está preocupada por constatar que nem todos os direitos humanos consagrados na Carta Africana foram incluídos na Constituição angolana. Além disso, em muitos casos não existe legislação dar cumprimento aos direitos humanos contidos nos tratados ratificados. Angola promulgou também, e está em vias de promulgar, alguma legislação nacional que viola os direitos contidos na Carta Africana.
Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes
O artigo 36º da Constituição contém uma proibição da tortura e maus-tratos. Contudo, esta proibição não foi ainda incorporada na legislação nacional. Angola não ratificou também a Convenção contra a Tortura, tal como recomendado pelas Directrizes de Robben Island, embora se tenha comprometido pelo menos por duas vezes publicamente a fazê-lo. Além disso, algumas disposições da legislação nacional relativas à polícia são contrárias ao direito internacional de direitos humanos e poderão encorajar o recurso à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. Por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Angola exige obediência total às ordens. De acordo com o Regulamento, se o subordinado considerar que a obediência poderá resultar em alguma forma de ferimento, o agente pode mencionar esta questão ao seu superior em privado. Se o agente de patente superior insistir, o subordinado deve executar a ordem, mas pode solicitar uma cópia da ordem por escrito. Esta disposição contraria as disposições do direito internacional sobre direitos humanos que afirma que os agentes da polícia não devem executar ordens ilegais. Além disso, nos termos do Regulamento, os maus-tratos, insultos ou violência contra os reclusos são permissíveis no caso de resistência, evasão ou tentativa de evasão. Direito à liberdade de expressão
O artigo 40º da Constituição consagra o direito à liberdade de expressão e a receber informação. Contudo, a Amnistia Internacional está preocupada por verificar que várias leis existentes e propostas de lei impõem restrições a este direito. O artigo 40º (4) declara que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação fazem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Este artigo impõe efectivamente sanções penais em casos de difamação e prevê penas de prisão por difamação, contidas no Código Penal de Angola, que está presentemente a ser revisto. O projecto de Código Penal tem, contudo, disposições que criminalizam a difamação.
Em Março de 2011, o parlamento aprovou uma lei sobre o Cibercrime. Esta lei incluiu também penas criminais por difamação e continha outras disposições que constituíam uma grave ameaça à liberdade de expressão. A Amnistia Internacional ficou particularmente preocupada por as restrições ao direito de liberdade de expressão na lei sobre o cibercrime não satisfazerem os requisitos de legalidade, necessidade e proporcionalidade. Além disso, as disposições sobre o terrorismo e a espionagem foram formuladas de uma forma tão generalizada que abrangeriam formas legítimas de expressão, especialmente na ausência de qualquer defesa de interesse público legítimo. Embora esta lei tivesse sido retirada em Maio de 2011, consta que uma versão emendada poderá ainda ser promulgada após mais debate. Além disso, algumas das disposições desta legislação proposta parecem ter desembocado na proposta de Código Penal.
O artigo XII (1) da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África da Comissão Africana declara que as sanções por difamação nunca devem ser tão severas que inibam a liberdade de expressão e a resolução sobre a revogação das leis que criminalizam a difamação em África apela aos Estados para que �