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Timestamp: 2018-07-16 00:35:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 261', 'artigo 216', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 5']

Marcas de Certificação - Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto
São Marcas que indicam que as mercadorias ou serviços têm qualidades específicas que podem também incluir origem geográfica.
O proprietário da Marca compromete-se em certificar que as mercadorias têm estas qualidades.
Como regra básica – regra do anti-uso pelo proprietário – o proprietário da Marca de Certificação não tem o direito de usá-la.
Todo produtor que obedece aos Standards de produção como definidos pelo proprietário das certificações tem o direito de usar tal marca.
O dono da Marca de Certificação que pode ser uma entidade privada ou pública precisa assegurar que as mercadorias nas quais a marca é usada possuem a qualidade certificada.
Sempre para assegurar a imparcialidade de tal certificação o dono deve detalhar em Regulamento próprio estes requisitos para que não sejam emitidos certificados subjetivos.
A proteção da indicação geográfica na forma de Marca de Certificação é garantida dentro dos princípios da lei de marcas. Em princípio uma ação contra alguém que infrinja a Marca de Certificação é iniciada pelo dono da Marca; por exemplo, se alguém disser que uma mercadoria provém de um lugar de onde não provém temos uma falsificação de local e as medidas têm que ser tomadas pelo dono da Marca de Certificação.
Tem sido destacado que é difícil distinguir marcas coletivas de marcas de certificação e que a diferença é mais de forma que de substância.
Marcas coletivas são propriedade de um corpo coletivo como, por exemplo, uma associação comercial ou uma associação de produtores ou de manufatureiros e servem para indicar que a pessoa que usa a marca coletiva é membro daquela coletividade.
Ser membro desta associação significa que o titular da marca coletiva aceitou, em geral, certas regras tais como área geográfica de produção das mercadorias nas quais a Marca Coletiva é usada ou aceitou os Standards de produção destas mercadorias.
Outra diferença entre as duas categorias de marcas é que os titulares da Marca Coletiva não podem ser impedidos de usar a marca eles mesmos.
Como no caso das Marcas de Certificação a proteção das Marcas Coletivas é garantida dentro dos princípios da lei de marcas; isto ocorrerá, por exemplo, no caso de alguém se disser membro da associação sem que realmente o seja.
Marcas Coletivas e de Certificação são usadas com o fim de indicar específicas qualidades de mercadorias como suas origens geográficas.
Enquanto marcas consistentes em termos geográficos descritivos são usualmente impedidas de registro, termos geográficos são aceitos para registro como Marcas Coletivas ou de Certificação.
Se as Marcas Coletivas ou de Certificação são usadas de modo a respeitar o Regulamento Geral de Uso não há perigo de logro sobre a verdadeira origem destas mercadorias.
Desde que uma indicação geográfica seja protegida como Marca Coletiva ou de Certificação aquela indicação geográfica pode ser aplicada dentro das regras da lei de marcas.
Parece que cabe ao requerente da Marca Coletiva ou da Marca de Certificação definir no Regulamento que governa o uso daquelas Marcas, delimitar a área de produção das mercadorias nos quais tais Marcas são usadas e estabelecer os padrões de qualidade.
Esta definição é parte das especificações requeridas no preenchimento do Requerimento: depois de aceita a petição de registro as especificações declaradas e aceitas fazem parte do Registro93.
A CUP já previa o instituto da marca coletiva tão somente:
O artigo 7bis tem a seguinte redação:
1 - Os países da união se comprometem a admitir o registro e a proteger as marcas coletivas pertencentes a coletividades cuja existência não seja contrária à lei do país de origem, ainda que essas coletividades não possuam estabelecimento industrial ou comercial.
2 - Cada país será juiz das condições particulares em que a marca coletiva será protegida e poderá recusar a proteção se essa marca for contrária ao interesse público.
3 - Entretanto a proteção dessas marcas não poderá ser recusada a qualquer coletividade cuja existência não contrariar a lei do país de origem, em virtude de não se achar estabelecida no país onde a proteção é requerida ou de não se ter constituído nos termos da legislação desse país.94
Assim, pela CUP, mesmo sem estabelecimento comercial ou industrial podia uma coletividade se agregar em torno de uma ou de algumas marcas coletivas e apresentar ao mercado produtos conforme seu critério de exigência.
1.9 Cultura. Folclore. IPHAN.
Em 13/06/2008, o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional95 – nos dá conta que o queijo do Serro, com terroir mineiro e tradição portuguesa, produzido no Alto do Jequitinhonha, mais especificamente na cidade do Serro, foi registrado no Livro de Registro dos Saberes; já estava registrado como Patrimônio Imaterial de Minas Gerais pelo IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico96. O método de produção veio com portugueses originários da região da Serra da Estrela, pé do Douro, norte de Portugal e, graças ao capim gordura plantado no Serro em Minas Gerais dá nascimento a este novo queijo típico, peculiar e regional97.
No Pará a cerâmica marajoara que se manifesta fundamentalmente em Icoaraci, próxima da cidade de Belém, maravilha a humanidade e não tem qualquer proteção de suas características únicas nem registro não oral de seus métodos e os consultores jurídicos locais sentem que algo deve ser feito para perpetuar a manifestação.
Em São Luiz do Paraitinga, interior de São Paulo, uma das regiões brasileiras em que o Sacy Pererê se manifesta, os sacyzólogos locais se interessam pelo registro das aparições do perneta e querem manter registro de seus estudos e conclusões: dirigiram-se também para o registro no IPHAN.
Como fazer quando a origem geográfica constitui um Bem cultural, u’a manifestação folclórica, um patrimônio histórico e artístico brasileiro ou mundial?
A CF trata do tema de maneira feliz nos seus artigos 215 e 216.
Abbagnano98 nos dá conta que o termo cultura tem dois significados básicos: no primeiro, formação do homem, sua melhora e seu refinamento; no segundo, indica o produto dessa formação, ou seja, o conjunto dos modos de viver e de pensar cultivados, civilizados, polidos.
Do conceito clássico os gregos antigos que viam a cultura como processo de refinamento excluíam as atividades infra-humanas, como artes, ofícios, trabalhos manuais em geral, ou as ultra-humanas, aquelas que não estivessem voltadas para a realização do homem neste mundo, pois o preparavam para um destino ultra terreno.
Modernamente considera-se cultura muito elasticamente, ou seja, tudo o que um povo faz, isto é, o conjunto dos modos de vida criados, adquiridos e transmitidos de uma geração para outra dentro de um determinado círculo de pessoas ou dentro de uma determinada sociedade99.
Folclore é a redução do sentido da palavra cultura para expressar o conjunto das crenças populares, dos conhecimentos simples, das tradições corriqueiras expressas em cantos, lendas, crenças, costumes, danças, palavras, frase, provérbios e ditos.
Lembremos sempre que a língua ou o idioma de um povo é parte de sua cultura e plasma, inclusive, sua maneira de pensar.
Há bens culturais e eles se dividem em corpóreos móveis, corpóreos imóveis e incorpóreos.
A humanidade torna-se cada vez mais sensível para o tema e percebe a riqueza que a diversidade cultural traz para o homem ‘refinando’ sua sensibilidade e tornando-o melhor pela diferença dos pontos de vista sempre em cotejo, sempre em movimento100.
Há que proteger estas manifestações, há que resguardá-las, registrá-las, conhecê-las, evitando que a cultura dominante elimine a cultura menos forte.
Não falamos aqui de antropofagia oswaldiana, mas do desaparecimento puro e simples de culturas ricas que, todavia, se deixam extinguir no confronto com outras ditas mais complexas.
Há formas de proteção por meio das (1) Indicações Geográficas, (2) das Marcas Coletivas, (3) das Marcas de Certificação, considerando-se cada caso de per si com sua solução mais inteligente.
E há, ainda, o (4) ‘tombamento’ dos bens corpóreos móveis e dos bens corpóreos imóveis, assim como há o (5) registro dos bens culturais incorpóreos.
A solução pode ser excludente e aceitar uma forma de proteção só ou considerar a composição de duas formas de proteção, IG e registro de bem cultural incorpóreo, por exemplo.
Vamos de maneira não cronológica dispor o tema de forma legal.
O decreto lei 25 de 30 de novembro de 1937 cria norma que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico nacional e em seu Art. 1º constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Em seu §1º informa que os bens a que se refere o artigo1º só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º da lei.
Em seu § 2º diz que se equiparam aos bens a que se refere o artigo 1º e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
O citado artigo 4º cria o famoso Tombamento.
Este art. 4º diz que o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:
no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º.
no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica;
no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; e
no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
Complementarmente a Lei 3.924 de 26 de julho de 1961 compreende os monumentos arqueológicos e pré-históricos brasileiros.
Ampliando o tema é publicado no Diário Oficial da União da quinta-feira, 13 de abril de 2006, o Decreto nº 5.753/2006 que promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada pela UNESCO, em Paris, no dia 17 de outubro de 2003.
O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no dia 1º de fevereiro, com a publicação do Decreto-Lei nº22/2006.
Para a UNESCO a ratificação e a aprovação do texto pelos diversos países significam o preenchimento do vazio legal relativo ao aspecto essencial da diversidade cultural.
A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial foi montada em sua forma final na Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, denominada "UNESCO", em sua 32ª sessão, realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de 2003.
Para os fins da Convenção, entende-se por "patrimônio cultural imaterial" as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Para os fins da Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável.
O "patrimônio cultural imaterial se manifesta em particular nos seguintes campos:
conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; e
técnicas artesanais tradicionais.
O Artigo 11 cria as Funções dos Estados Partes obrigando-os a adotar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território identificando e definindo os diversos elementos do patrimônio cultural imaterial presentes em seu território, com a participação das comunidades, grupos e organizações não-governamentais pertinentes.
O artigo 12 cria o Registro dos Bens culturais incorpóreos através dos Inventários pedindo que, para assegurar a identificação, com fins de salvaguarda, cada Estado Parte estabeleça um ou mais inventários do patrimônio cultural imaterial presente em seu território, em conformidade com seu próprio sistema de salvaguarda do patrimônio, atualizando-os regularmente.
O decreto 3.551 de 04 de agosto de 2000 institui o Registro de bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
O Livro de Registro dos Saberes pode ser aquele que consigne u’a manifestação espontânea que dê origem a uma IG.
Assim pelo seu Art. 1o fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.
Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
Livro de Registro dos Saberes, em que serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Livro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
Livro de Registro das Formas de Expressão, em que serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
Livro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.
Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos livros definidos anteriormente.
O decreto 6.177 de 1º de agosto de 2007 promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais assinada em Paris em 20 de outubro de 2005.
No art. 4º 4 debruça-se sobre a IG, como se verá.
Pelo Artigo 4 para os fins da Convenção, fica entendido que: 1. Diversidade Cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades.
Entende por “Conteúdo cultural” o que se refere ao caráter simbólico, dimensão artística e valores culturais que têm por origem ou expressam identidades culturais.
Entende por “Expressões culturais” aquelas expressões que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedades e que possuem conteúdo cultural.
Entende por “Atividades, bens e serviços culturais” o que se refere às atividades, bens e serviços que, considerados sob o ponto de vista da sua qualidade, uso ou finalidade específica, incorporam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem ser um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.
Entende por “Indústrias culturais” o que se refere às indústrias que produzem e distribuem bens e serviços culturais, tais como definidos acima.
Entende por “Políticas e medidas culturais” o que se refere às políticas e medidas relacionadas à cultura, seja no plano local, regional, nacional ou internacional, que tenham como foco a cultura como tal, ou cuja finalidade seja exercer efeito direto sobre as expressões culturais de indivíduos, grupos ou sociedades, incluindo a criação, produção, difusão e distribuição de atividades, bens e serviços culturais, e o acesso a eles.
Os diversos estados e municípios brasileiros devem complementar e fortalecer esta política de salvaguarda do patrimônio cultural. Por exemplo, no estado de São Paulo, há Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico. A Lei nº 10.247, de 22.10.1968 criou o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT, cuja finalidade é proteger, valorizar e divulgar o patrimônio cultural no Estado de São Paulo. Estas atribuições foram confirmadas, em 1989, pela Constituição do Estado de São Paulo no seu Artigo 261 que diz que o Poder Público pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural paulista, através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.
E o município não fica atrás:
Pela lei 14.406 de 21 de maio de 2007 a Prefeitura Municipal de São Paulo criou ao Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo. Pela lei 10.032 de 27 de dezembro de 1985 – alterada pela Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007 – criara o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo.
O Conselho Municipal de Turismo de São Paulo – COMTUR – também participa certificando tradições como a do sanduíche Bauru, por exemplo.
Como dito no site do IPHAN, o Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Assim busca-se um resultado prático.
Criado no final dos anos 30, como vimos, é hoje na esteira do artigo 216 da CF que o IPHAN tem suas atribuições contempladas.
Além do tombamento do Patrimônio Material há o registro do Patrimônio Imaterial.
O Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entregou às comunidades indígenas a certidão de Patrimônio Cultural do Brasil concedida à cachoeira de Iauaretê, primeiro local registrado no Brasil como bem cultural imaterial – mas o oitavo bem cultural imaterial já reconhecido pelo IPHAN.
Os outros são a arte Kusiwa dos índios Wajãpi; o ofício das paneleiras de Goiabeiras; o samba de roda no Recôncavo Baiano; o Círio de Nossa Senhora de Nazaré; o ofício das baianas de acarajé; a viola-de-cocho e o jongo.
Além do queijo-de-minas e da Feira de Caruaru, há pelo menos 14 bens culturais imateriais em processo de reconhecimento pelo IPHAN: os cantos sagrados de milho verde, de Minas Gerais; o circo de tradição familiar (nacional); a capoeira, do Rio de Janeiro e da Bahia; o sanduíche de Bauru (São Paulo); o frevo, de Pernambuco; o teatro popular de bonecos ou mamulengo, do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraíba; o empadão e o alfenim, de Goiás; o cuxá, do Maranhão; a linguagem dos sinos nas cidades históricas mineiras; o Festival Folclórico de Parintins dos Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso (AM) e o samba do Rio de Janeiro.
Visitando o site do IPHAN em 15 de abril de 2008, vemos que a lista101 não aumentou muito:
Kusiwa – Linguagem e Arte Gráfica Wajãpi
Os Processos de Registro em Andamento na mesma data são:
Complexo Cultural do Bumba-meu-boi do Maranhão;
Festa do Divino Espírito Santo de Pirenópolis;
Registro da Localidade de Porongos;
Festa de São Sebastião, do município Cachoeira do Arari, da Ilha de Marajó;
Registro das Festas do Rosário;
Registro da Capoeira;
Ritual Yãkwa do povo indígena Enawenê Nawê;
Artesanato Tikuna AM;
Farmacopéia Popular do Cerrado;
Circo de Tradição Familiar;
Modo de Fazer Renda Irlandesa;
Lugares Sagrados dos Povos indígenas xinguanos/MT;
Linguagem dos Sinos nas Cidades Históricas Mineiras São João Del Rei,
Mariana, Ouro Preto, Catas Altas, Serro, Sabará, Congonhas e Diamantina;
Registro do Mamulengo; e
Feira de São Joaquim, Salvador/BA.
Pela leitura do texto que compilamos percebe-se que um Bem pode ao mesmo tempo emanar de uma IG e ser Registrado no Livro de Registro dos Saberes102.
A Natureza Jurídica das Indicações Geográficas é tema controverso na Doutrina.
Há várias teorias diferentes entre si, várias antagônicas, algumas até contraditórias.
Mas por que tanta celeuma se Indicações Geográfica parecem ser Propriedade no seu sentido legal e doutrinário?
A CF no seu artigo 5º XXIX trata do tema103. Este é o único comentário inserto na Constituição a respeito e não aborda as IG’s especificamente.
O Código Civil Brasileiro no seu artigo 82 define como bens móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. O artigo 83, III, considera como móveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, abarcando no texto tudo o que se refere à Propriedade Imaterial.
O artigo 5º da Lei da Propriedade Industrial 9279/1996104 (no âmbito do Direito Comercial) diz que se consideram bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.105
A Lei de Propriedade Industrial (que refere a Convenção de Paris, o Acordo de Madrid e o Acordo de Lisboa) trata das Indicações Geográficas.
O TRIPS (cuja tradução em vernáculo é Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comercio) trata das Indicações Geográficas.
O termo Propriedade Intelectual ou mais propriamente, Propriedade Imaterial, circunscreve o tema Indicações Geográficas.
Grande parte da doutrina não foge do assunto e considera as Indicações Geográficas como Propriedade.
Impõem-se desde logo duas perguntas: Indicação Geográfica é Propriedade de quem e contra quem? E o proprietário de uma Indicação Geográfica é proprietário exatamente do quê?
E, se definidos seu proprietário e o objeto de sua propriedade, perguntamos se, no exercício de sua função, ele, o proprietário, pode usar (jus utendi), se pode retirar frutos (jus fruendi), se dela pode dispor (jus abutendi), se, proprietário, ele a possui e se pode reclamá-la de quem injustamente a possua, se ele pode ceder, se pode alienar, se pode locar, sua Indicação Geográfica? Se ele pode renunciar a ela e em caráter perpétuo? Se, enquanto Propriedade, ela pode ser objeto de penhor de algum credor impago?
Ou seja, se ela compreende, mesmo, todas as possibilidades de uma Propriedade.
Estas perguntas devem permear a compreensão de algumas das teses que existem sobre a matéria e que serão apresentadas a seguir.
Quanto mais responderem as questões básicas mais próximas da realidade estarão; ao revés, quanto menos responderem tais perguntas menos compreenderão o tema.
Para tratar do tema privilegiamos e preferimos a ordem do professor Alberto Francisco Ribeiro de Almeida que106 trata da matéria.
Vamos segui-la quase ex verbis antes de avançar o tema.107
Ao fim apresentamos nossa própria versão do assunto.