Source: https://de.scribd.com/document/62191097/DECRETO-minuta
Timestamp: 2019-07-19 11:49:49+00:00
Document Index: 16365415

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 24']

DECRETO (minuta) | Police | Undergraduate Education
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DECRETO N ___________2011 Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar n 137, de 31 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituio Estadual, e com fundamento na Lei Complementar n 137, de 31 de dezembro de 2008 e alterao. CONSIDERANDO que a Lei Complementar n 137, de 31 de dezembro de 2008, e alterao, estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, do Quadro Prprio de Pessoal Permanente do Grupo Ocupacional Policial Civil dos cargos pblicos efetivos, de natureza policial civil, indicados nos incisos II, IV a IX do artigo 7 da Lei supracitada, da Policia Civil de Pernambuco - PCPE; CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 19, 4 da supracitada Lei Complementar dispe que para efeito de enquadramento de nvel de qualificao profissional, o servidor deve adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulao ou qualificao profissional, em reas de multidisciplinaridade de conhecimento tcnico-cientfico relacionadas s atividades da Segurana Pblica e Defesa Social, nos termos disciplinados em regulamento, DECRETA: Art. 1 O enquadramento por elevao de nvel de qualificao profissional, no Quadro do Grupo Ocupacional Policial Civil dos cargos pblicos efetivos, indicados nos incisos II, IV a IX do artigo 7 da lei ora mencionada, da Policia Civil de Pernambuco PCPE, nos termos dispostos no artigo 19, 4 da Lei Complementar n 137, de 31 de dezembro de 2008, e alterao, ocorrer nos termos deste decreto, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulao ou qualificao profissional, em reas de multidisciplinaridade de conhecimento tcnicocientfico relacionadas s atividades da Segurana Pblica e Defesa Social, observados os seguintes critrios: I - os cursos de graduao, ps-graduao latu senso e stricto senso, Mestrado e Doutorado somente sero acatados de Instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao e cultura; II - os cursos de que trata o inciso anterior, quando ministrados por instituies de ensino do exterior, dependero de reconhecimento e validao por Instituio brasileira competente; III sero considerados formatos de capacitao profissional os Cursos de Formao e os Cursos de Atualizao; IV - a carga horria dos cursos de qualificao exigida nas matrizes de vencimentos dos cargos integrantes do PCCV correspondem soma dos cursos realizados por cada servidor;
V- cada certificado apresentado e validado para o enquadramento de que trata o presente decreto, no poder ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito por lei a ocupar 02 (dois) cargos pblicos; VI a Comisso de Avaliao instituda no artigo 24 da Lei Complementar n 137, de 2008, e alterao, poder efetivar o enquadramento em matriz inferior requerida, na hiptese de no ser validado algum certificado apresentado, e em razo deste fato, no ser atingida a carga horria especfica, desde que previamente ouvido o servidor; VII ser comunicado ao servidor quando ocorrer o fato do seu certificado apresentado e validado no for utilizado para a matriz em que for enquadrado; VIII - sero acatadas as cpias dos certificados que j se encontravam arquivadas na pasta funcional do servidor h mais de 05 (cinco) anos, as cpias de certificados de cursos contratados e conveniados pela Secretaria de Defesa Social e Policia Civil, no se aplicando nesses casos o procedimento do inciso anterior, fazendo-se necessrio, apenas, que as Unidades de Administrao de Pessoal e de Desenvolvimento de Pessoal atestem que o certificado j se encontrava arquivado ou que o curso foi contratado pelas Entidades, e os certificados de cursos que tenham sido realizados de forma particular pelos servidores, desde que estejam dentro do que estabelece o Art. 2 deste decreto. 1 Certides emitidas pelos setores responsveis pela formao e/ou capacitao dos servidores supriro a necessidade de apresentao de certificados. Art. 2 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior consideram-se reas multidisciplinaridade de conhecimento tcnico-cientfico relacionadas s atividades da Segurana Pblica e Defesa Social: I Cursos de formao profissional promovidos no mbito das Secretarias de Defesa Social ou Secretarias de Segurana Pblica dos Estados da Federao; II - treinamentos operacionais, autorizados ou realizados pela Secretaria de Defesa Social e Policia Civil; Policia Cientifica, Policia Militar, Bombeiro Militar, Segurana Penitenciaria III - gesto de pessoas; IV - gesto de materiais, almoxarifado e patrimnio; V - licitao e contratos; VI - planejamento, finanas, oramento e contabilidade; VII - legislao de pessoal, previdenciria e de imposto de renda; VIII comunicao; IX informtica (Windows, Internet, Digitao, Word, Excel, Power Point);
X portugus, ingls, espanhol, entre outras lnguas; XI estatstica; XII todas as capacitaes no campo das Cincias Sociais Aplicada; XIII - auditoria e controle interno; XIV - desenvolvimento humano e comportamental; XV - todas as capacitaes no campo da engenharia; XVI- todas as capacitaes no campo das Cincias da sade; XVII - marketing institucional; XVIII - gesto da documentao, arquivo e protocolo; XIX- desenvolvimento gerencial; XX - todas as capacitaes no campo medicina, educao fsica, psicologia e segurana do trabalho e ergonomia; XXI - sistemas aplicativos utilizados pelo Governo; XXII- todas as capacitaes no campo do Direito. 1 No so considerados para fins do enquadramento de que trata o presente Decreto participao em: I congressos, seminrios, simpsios, congressos, fruns, wokshops, encontros, e palestras; II certificados de matrias isoladas ou de todo o mdulo de curso preparatrios para concurso pblico; III matrias de cursos de graduao e/ou cursos tcnicos/profissionalizantes; IV- cursos tcnicos e/ou profissionalizantes. 2 Sero consideradas qualificaes profissionais todos os cursos dentro das reas definidas nos incisos do caput deste artigo, nacionais ou internacionais, independente da carga horria. I- Todos os cursos que a comisso Administrativa de Avaliao do enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, julgar pertinente. 3 Os cursos de Graduao, Ps Graduao latu senso e stricto senso, Mestrado e Dourado devem contemplar as reas de abrangncia estabelecidas nos incisos do
caput deste artigo, ou outras reas do conhecimento, que apreciadas pela Comisso Administrativa de Avaliao do enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, tenham relevncia para o desenvolvimento institucional. 4 So considerados de relevncia para o desenvolvimento institucional, os cursos de Graduao, Ps Graduao latu senso e stricto senso, Mestrado e Dourado das reas do conhecimento que sirvam para a formao profissional/ capacitao dos servidores e/ou para implementao, manuteno ou operacionalizao das atividades policiais ou administrativas desempenhadas no mbito da Polcia Civil de Pernambuco; 5 Sero considerados os cursos de graduao dos servidores que tenham ingressado na Polcia Civil de Pernambuco por meio de concurso pblico realizado em data anterior 31/12/2008. Art. 3 A aplicao do enquadramento estabelecida neste Decreto est condicionada formalizao de requerimento do servidor, e posterior deferimento da Comisso Administrativa de Avaliao do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituda pelo artigo 24 da Lei Complementar n 137, de 2008, e alterao, e, sua efetivao, dar-se- mediante portaria do Chefe de Policia Civil-PE. 1 O requerimento de que trata o caput deste artigo, se deferido, surtir efeito financeiro no ms subseqente do seu deferimento. 2 A Comisso de que trata o caput deste artigo ter prazo mximo de 30 (trinta) dias para anlise dos requerimentos formulados. Art. 4 O servidor que no atingir a carga horria mxima estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV mudar de matriz a qualquer tempo, quando comprovada a respectiva titulao ou qualificao profissional, exigindo-se apenas a complementao das horas necessrias para a matriz requerida em relao matriz atual de enquadramento do servidor, observado o cumprimento do estgio probatrio e a efetivao do enquadramento de que trata o art. 19 da Lei Complementar 137, de 21 de dezembro de 2008. Art. 5 Os casos omissos sero dirimidos pela Secretaria de Administrao. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 7 Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 00 de junho de 2011.
WILSON SALLES DAMAZIO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CMARA JOS RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA ALEXANDRE REBLO TVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORES
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