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Timestamp: 2019-11-17 04:04:45+00:00
Document Index: 30686901

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'Artigo 77', 'artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 28', 'Artigo 65']

ANEXO II MINUTA DO CONTRATO ADMINSTRATIVO. Nº / PDF
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Giuliana Salazar de Caminha
1 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO ADMINSTRATIVO. Nº /2017 TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PROJETADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CREF10/PB E A EMPRESA. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO, com Sede na Rua Prof. Alvaro Carvalho, n.56, Tambauzinho João Pessoa-PB, inscrito no CNPJ/MF sob o número nº / , neste Ato representado pelo Presidente, Senhor FRANCISCO MARTINS DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 01, de 01/01/2016, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa, inscrita no CNPJ nº, com sede na, CEP, no Município de, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor, portador da Cédula de Identidade nº e CPF nº, tendo em vista o que consta no Processo nº 980/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e legislação correlata e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL nº 03/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de móveis planejados para nova Sede do CREF10/PB, compreendendo os serviços de confecção, entrega e instalação, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e Projeto, anexos do Edital. 1.2 Este Termo de Contrato vincula-se as cláusulas do Edital e Termo de Referência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3 Objeto da contratação: ITEM (SERVIÇO) LOCAL DE EXECUÇÃO QUANTIDADE HORÁRIO/ PERÍODO VALORES
2 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1 O prazo de vigência do contrato será de, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n 39, de 13/12/ CLÁUSULA TERCEIRA- DO PREÇO 3.1. O valor total da contratação é de R$... (...) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. 4. CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do CREF0/PB, para o exercício de 2017, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI:
3 5. CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 5.1 A data de início da execução do objeto deste Edital será imediatamente após a assinatura desse instrumento contratual e sua devida publicação em Diário Oficial. 5.2 As cláusulas contratuais serão estabelecidas de acordo com este instrumento e conforme as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações das leis de 08/06/94; de 28/04/95; de 27/05/98 e de 27/10/ Fazem parte integrante deste contrato as cláusulas e disposições contidas no Edital do Pregão Presencial 03/ O termo de referência do Pregão Presencial 03/2017 é parte integrante deste contrato, a ser anexado neste no ato da assinatura do mesmo. 5.5 O prazo de contratação deverá ser rigorosamente cumprido sob pena de aplicação das penalidades previstas no Contrato. 5.6 O prazo de execução poderá ser prorrogado na hipótese de caso fortuito ou força maior. Neste caso, a CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, por escrito, antes do vencimento do prazo de utilização para análise e, se cabível, deferimento. 5.7 No caso de se constatar que o objeto licitado apresentado for diferente da proposta comercial, o CREF10/PB rescindirá o contrato, conforme disposição do previsto no Artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações decorrentes das Leis no 8.883, de 08/06/94 Lei no9.648 de 27/05/98 e aplicará as sanções previstas, além da possível ação judicial por perdas e danos, uma vez que o evento é divulgado com antecedência. 5.8 Constituirão encargos exclusivos da CONTRATADA todas as despesas diretas e indiretas que decorrerem da contratação dos serviços necessários para a perfeita execução do trabalho, tais como o pagamento de tributos, taxas, emolumentos e demais despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução do seu objeto, bem como pagamento de salário, adicionais, horas extras, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como seguros, indenizações e quaisquer outras despesas provenientes de acidentes ou maus súbitos que possa o empregado ser vítima, quando em serviço, na forma expressa nos artigos 3º e 6º do regulamento do Seguro de Acidente de Trabalho aprovado pelo Decreto nº de 28/11/ O CONTRATANTE não responderá por qualquer compromisso assumido pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros por seus empregados, prepostos ou subordinados em decorrência deste contrato A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de todo o material que se fizer necessário para a execução direta dos serviços a serem prestados.
4 6. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada. 6.2 A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA estará sujeita as retenções dos impostos federais constantes da Instrução Normativa da SRF nº. 480 de 15 de dezembro de 2004, salvo as hipóteses em que não haverá retenção. 6.3 Caso o vencimento do prazo de liquidação da fatura ocorra fora do calendário semanal ou do expediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período. 6.4 O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 6.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.6 Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 6.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6 da Instrução Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em contacorrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 6.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
5 EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso 6.12 O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE nas seguintes hipóteses: a) O fornecimento ter sido rejeitado pelo CONTRATANTE; b) Por inexecução total do objeto por parte da CONTRATADA. 7.CLÁUSULA SÉTIMA INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE 7.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, de conformidade com o que dispõe o 1 o, do Artigo 28, da Lei Federal nº 9.069, de 29/06/ CLÁUSULA OITAVA DAS SANÇÕES 8.1 Na hipótese de descumprimento das disposições deste Edital, serão aplicadas as penalidades aplicáveis à espécie, previstas na Lei n , de 21/06/93, com as alterações de 27/10/ Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a contratada estará sujeita às seguintes sanções: a) Advertência com ou sem aplicação de multa; b) Multa de 10% sobre o valor do contrato no caso de inexecução parcial e no caso de inexecução total multa de 30% do valor do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a dois anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior.
6 8.3 As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente. 8.4 No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor. 9. CLÁUSULA NONA ALTERAÇÕES 9.1 O presente contrato poderá ser alterado, através de termo aditivo, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte da CONTRATANTE, de conformidade com que dispõe o Artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal nº de 21/06/93, com as alterações decorrentes das Leis nº de 08/06/94; de 28/04/95; de 27/05/98 e de 27/10/ A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 9.3 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de As supressões resultantes de acordo celebrado entre as contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 10.1 A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com o que dispõe os Artigos 58, incisos II e IV, 78,79,86 e 87 da Lei Federal nº 8666/93 com as alterações decorrentes das Leis nº de 08/06/94; de 28/04/95; de 27/05/98 e de 27/10/ Constituem motivos para a rescisão deste contrato: a) O não cumprimento de cláusulas contratuais; b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da contratada efetuar os serviços solicitados no edital; d) A declaração de falência ou a instauração de insolvência civil; e) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; f) A alteração social ou a alteração da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; g) O protesto de título ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos; h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
7 i) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desconformidade com o que dispõe o Artigo e seu parágrafo único, do Código Civil A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 e alterações. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA ENTREGA E RECEBIMENTO As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 12.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência. 14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS VEDAÇÕES 14.1 É vedado à CONTRATADA: Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Interromper a execução sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS 15.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº , de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos. 16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO 16.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
8 17.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO 17.1 Fica eleito o foro da Seção Judiciária de João Pessoa-PB - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. João Pessoa, de de. Pela CONTRATANTE Pela CONTRATADA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO CONTRATO Nº. 21/2007 SR/DPF/MA CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELO