Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2012-0295&language=PT
Timestamp: 2018-10-21 18:45:57+00:00
Document Index: 161139159

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 6']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios - A7-0295/2012
Processo : 2011/0364(COD)
Ciclo relativo ao documento : A7-0295/2012
PV 22/11/2012 - 13.4
CRE 22/11/2012 - 13.4
P7_TA(2012)0449
311k 326k
PE 483.760v02-00 A7-0295/2012
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
(COM(2011)0798 – C7-0431/2011 – 2011/0364(COD))
Relatora: Maria do Céu Patrão Neves
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0798),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0431/2011),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012,(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0295/2012),
(2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, incluindo os tubarões e as raias, são, de modo geral, muito vulneráveis à sobreexploração, devido às características do seu ciclo de vida, crescimento lento, maturidade tardia e número reduzido de juvenis. Nos últimos anos, algumas populações de tubarões foram fortemente visadas e gravemente ameaçadas em resultado de um aumento drástico da procura de produtos de tubarão, em particular de barbatanas.
(2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, incluindo os tubarões e as raias, são, de modo geral, muito vulneráveis à sobreexploração, devido às características do seu ciclo de vida, crescimento lento, maturidade tardia e número reduzido de juvenis, embora a produtividade biológica não seja a mesma para todas as espécies. De um modo geral, nos últimos anos, algumas populações de tubarões foram fortemente visadas, nomeadamente por navios de pesca que arvoram pavilhão da UE e que operam nas águas da UE e nas águas de países terceiros, e gravemente ameaçadas em resultado de um aumento drástico da procura de produtos de tubarão, em particular de barbatanas.
The generalization presented in this recital is not acceptable in terms of the scientific accuracy which is necessary for introduction of additional protection and conservation measures. This kind of generalization generates misunderstandings mainly when a large variety of species are put together: “Elasmobranchii, including sharks, skates and rays”. Just within the almost 400 species of sharks there is a wide range of biological productivity.
Generalizations leading to ambiguities continue also in the second paragraph where it is written that “some shark populations have been severely targeted and put under serious threat as a result of a dramatic increase in demand for shark products, fins in particular”. The shark populations under serious threat are not identified nor are the fleets responsible for that situation clearly mentioned. This regulation applies only to the vessels in maritime waters under the sovereignty or jurisdiction of Member States and to vessels flying the flag or registered in Member States in other maritime waters.
EU nations combined catch the second-largest share of sharks globally – 17% of the world’s reported shark catches in 2009, according to the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). These catches are mainly realized by Spanish and Portuguese fleets operating in the Atlantic Oceana, Pacific Ocean and Indian Ocean.
(2-A) As barbatanas de tubarão não são um ingrediente tradicional da alimentação europeia, mas os tubarões constituem um elemento necessário do ecossistema marinho da União Europeia. Consequentemente, deve ser dada prioridade à sua gestão e conservação, bem como, de um modo geral, à promoção de um setor da pesca gerido de forma sustentável em benefício do ambiente e das pessoas que nele trabalham.
(2-B) Em geral, o conhecimento científico atual, baseado na análise das taxas de captura de tubarões, indica que muitas populações de tubarões se encontram seriamente ameaçadas, embora a situação não seja a mesma para todas as espécies ou mesmo para a mesma espécie em zonas marítimas diferentes. Em conformidade com a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), mais de 25% de todas as espécies de tubarões pelágicos, das quais mais de metade são grandes tubarões pelágicos do oceano, encontram-se ameaçadas. Nos últimos anos, a captura, a retenção, o transbordo e o desembarque de um número crescente de espécies de tubarões foi proibida nos termos do direito da União Europeia ou no âmbito de organizações regionais de gestão da pesca, incluindo os tubarões cujas barbatanas possuem um elevado valor comercial.
A alteração proposta fundamenta-se na justificação da alteração 1.
Ao longo de décadas os tubarões foram capturados como espécies-alvo e/ou capturas acessórias pela frota da UE sem que se aplicassem limites de captura para a maioria das espécies. Este tipo de pesca não regulamentada durante um período tão longo provocou um grave declínio em muitas populações. Os números referidos provêm de Dulvy et al., 2008, Aquat. Conserv. 18, 459-482 (IUCN Shark Specialist Group http://www.iucnssg.org/)
(2-C) A tintureira (Priconace glauca) e o tubarão-anequim (Isuras oxyrinchus), classificados pela UICN como uma espécie “quase ameaçada” e “vulnerável”, respetivamente, são atualmente as espécies predominantemente capturadas pela frota europeia, sendo que a tintureira representa cerca de 70% do total de desembarques declarados de tubarões. No entanto, outras espécies, incluindo o tubarão-martelo e o tubarão-luzidio, também podem ser capturadas nas águas da UE e nas águas de países terceiros, contribuindo para a viabilidade económica das pescas.
A UICN considera a tintureira uma espécie quase ameaçada e o tubarão-anequim uma espécie vulnerável. Ambas são atualmente as espécies predominantemente capturadas na pesca de tubarão da UE, mas este padrão de pesca pode evoluir a qualquer momento. A frota da UE opera em todos os oceanos do mundo, em zonas de pesca onde outras espécies de tubarão são capturadas, como é o caso do tubarão-luzidio, considerado uma espécie quase ameaçada pela UICN, o tubarão-martelo, considerado uma espécie ameaçada pela UICN, e nos casos em que é conhecida a falta de recolha e de transmissão de dados. Além das barbatanas de tintureira e de tubarão-anequim, as barbatanas de tubarão-martelo e de tubarão-luzidio são extremamente apreciadas no mercado mundial de barbatanas de tubarão. Reduzir a uma espécie a referência no Regulamento não serve o objetivo maior do mesmo. Segundo os últimos dados disponibilizados sobre capturas (FAO 2010), a tintureira corresponde a cerca de 70 % do total de tubarões capturados na UE.
(3) O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 possibilita que os Estados-Membros emitam autorizações de pesca especiais que permitem a transformação a bordo, mediante a qual as barbatanas podem ser removidas dos corpos. A fim de assegurar a correspondência entre o peso das barbatanas e dos corpos, foi fixada uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças, mas, após as operações de transformação, as barbatanas e os corpos podem ser desembarcados em portos diferentes. Nestes casos, a utilização do rácio é ineficaz e deixa espaço para a remoção das barbatanas dos tubarões. Nestas circunstâncias, a recolha de dados como, por exemplo, a identificação da espécie ou a estrutura da população, que subjaz aos pareceres científicos para o estabelecimento de medidas de gestão e conservação da pesca, é entravada.
(3) O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 possibilita que os Estados-Membros emitam autorizações de pesca especiais que permitem a transformação a bordo, mediante a qual as barbatanas podem ser removidas dos corpos. A fim de assegurar a correspondência entre o peso das barbatanas e dos corpos, foi fixada uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças. A utilização de uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças suscita graves dificuldades de controlo e aplicação. Os referidos sistemas não eliminam a prática de triagem comercial ("high-grading") e, em virtude de diferenças entre técnicas de corte de barbatanas e da variabilidade do tamanho e peso das barbatanas de diferentes espécies de tubarão, podem permitir a ocorrência de remoção das barbatanas sem que a mesma seja detetada. Na sequência de operações de transformação, as barbatanas e os corpos podem ser desembarcados em portos diferentes. Nestas circunstâncias, a recolha de dados como, por exemplo, a identificação da espécie ou a estrutura da população, que subjaz aos pareceres científicos para o estabelecimento de uma gestão e de medidas de conservação e gestão da pesca, é entravada.
A utilização de uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças suscita dificuldades de controlo e aplicação que importa salientar já que desembarques simultâneos no mesmo porto não as resolvem.
(4) Em 1999, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) adotou o plano de ação internacional para a conservação e gestão do tubarão, que constituiu a base da Comunicação da Comissão relativa a um plano de ação da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão, de 2009, na qual a União se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para a conservação dos tubarões e a minimizar os resíduos e as devoluções das capturas de tubarões. O Conselho aprovou a abordagem geral e os objetivos específicos da União enunciados na referida comunicação.
(4) Em 1999, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) adotou o plano de ação internacional para a conservação e gestão do tubarão, que constituiu a base da Comunicação da Comissão relativa a um plano de ação da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão, de 5 de fevereiro de 2009, na qual a União se comprometeu a adotar todas as medidas necessárias para a conservação dos tubarões e a minimizar os resíduos e as devoluções das capturas de tubarões. O Conselho aprovou a abordagem geral e os objetivos específicos da União enunciados na referida comunicação e incentivou a Comissão a prestar especial atenção à questão da remoção das barbatanas e a apresentar o mais rapidamente possível alterações ao Regulamento (CE) n.º 1185/2003, em particular no que diz respeito às derrogações e condições associadas nele previstas.
As conclusões do Conselho fazem uma referência explícita ao Regulamento (CE) n.º 1185/2003 e à necessidade de modificar as derrogações à proibição da remoção das barbatanas nele previstas.
(6) As organizações regionais de gestão das pescas abordam cada vez mais esta questão da remoção das barbatanas dos tubarões e os respetivos organismos científicos defendem claramente que os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo.
(6) As organizações regionais de gestão das pescas abordam cada vez mais a questão da remoção das barbatanas dos tubarões e os respetivos organismos científicos defendem claramente que os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo, observando que esta é a melhor forma de prevenir a remoção das barbatanas e que facilitará a recolha de dados necessários para a avaliação dos recursos. As resoluções anuais sobre pesca sustentável, aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas desde 2007, a política global da UICN, de 2008, contra a remoção das barbatanas, e a reunião, de 2010, da Conferência de Revisão do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes instaram os Estados a tomar medidas no sentido de que todos os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo.
Há um movimento internacional crescente no sentido de utilizar políticas de "barbatanas unidas ao corpo" para aplicar a proibição de remoção de barbatanas. As pescas dos EUA e, mais recentemente, de oito países da América Central (Belize, Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá) adotaram uma política de barbatanas unidas ao corpo. Além disso, Taiwan, um país muitas vezes acusado de remoção de barbatanas, proibiu recentemente a remoção das barbatanas e está agora a transitar de um limite da relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças para orientações no sentido da preservação das barbatanas unidas ao corpo. A adoção desta política na UE, bem como a sua passagem de uma posição de atraso para uma posição de liderança permitiria à UE associar-se a quem defende as mesmas medidas nas ORP e noutros fora internacionais.
Regulamento (CE) n.º 1185/2003
(1) No artigo 2.º, é suprimido o n.º 3.
(1) O ponto 3 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
3. «Autorização de pesca especial»: uma autorização de pesca prévia, emitida e gerida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.
A relatora recuperou o texto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho e alterou-o tomando em consideração as duas principais opções propostas neste relatório, tal como mencionado acima, ou seja, reforçar o controlo e restringir a atual derrogação.
Artigo 3 - n.º 1-A (novo)
1-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.
1-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça ou, nos casos indicados no artigo 4.º, completamente removidas do corpo.
As diversas formas de processamento das barbatanas têm impactos diferentes no armazenamento a bordo. A remoção total das barbatanas do corpo pode poupar espaço a bordo, horas de trabalho e também combustível, uma vez que os navios possuem maior autonomia no mar.
2003/1185/CE
Artigo 6 – n.º 1 – proémio
1. Sempre que os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir à Comissão, o mais tardar até 1 de maio, um relatório anual integral sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente. O relatório deve descrever o controlo do cumprimento do regulamento pelos navios, bem como as medidas de execução tomadas pelos Estados-Membros em caso de incumprimento. Devem ser fornecidas, nomeadamente, as seguintes informações:
1. Sempre que os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, o Estado-Membro de pavilhão deve, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas e no Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 que estabelece as regras de execução do regulamento supracitado, transmitir anualmente à Comissão, o mais tardar até 1 de maio, um relatório anual integral sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente. O relatório deve descrever o controlo do cumprimento do regulamento pelos navios nas águas da UE e dos países terceiros, bem como as medidas de execução tomadas pelos Estados­Membros em caso de incumprimento. Devem ser fornecidas, nomeadamente, as seguintes informações:
Acontece frequentemente que as capturas de tubarões na UE não são declaradas ou são declaradas de forma deturpada (por exemplo, registadas com um nome de espécie diferente ou numa categoria geral do género “tubarões”). A falta de rigor nas estatísticas relativas às espécies capturadas constitui um óbice à avaliação da população de tubarões e à gestão das pescas. O Regulamento de Controlo (CE) n.º 1224/2009 e o Regulamento (UE) n.º 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento de Controlo facultam requisitos específicos de declaração de capturas e esforços de pesca na UE, bem como requisitos de inspeções e sanções. Esta alteração adapta o Regulamento aos requisitos em vigor e contribui para melhorar a acessibilidade das informações prestadas aos cientistas, aos decisores políticos, à indústria e ao público no sentido de melhorar a conservação e a gestão das populações de tubarões.
Artigo 6 – n.º 1 – travessão 2
– Número de inspeções efetuadas;
– Número, data e local das inspeções efetuadas;
Para se obter uma panorâmica abrangente da correta aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros, é importante dispor de dados precisos relativos aos controlos efetuados pelas autoridades competentes.
2003/1185/EC
Artigo 6 – n.º 1 – travessão 3
– Número e natureza dos casos de incumprimento detetados, incluindo a identificação completa do(s) navio(s) em causa.
– Número e natureza dos casos de incumprimento detetados, incluindo a identificação completa do(s) navio(s) em causa e sanções aplicadas a cada caso de incumprimento.
Artigo 6 – n.º 1 – travessão 3-A (novo)
- Número total de desembarques por espécies (peso/número) e por porto;
JO C 181 de 21.6.2012, p. 195.
O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, bem como a atual proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios reportam-se ambos à prevenção e combate de uma prática comummente designada por «finning». Esta consiste na remoção das barbatanas dos tubarões pelágicos, sendo as restantes partes do corpo do animal lançadas ao mar.
A prática do «finning» é inaceitável do ponto de vista ambiental porque ameaça a sustentabilidade de algumas espécies de tubarões alvo desta prática, do ponto de vista social e económico porque implica o desperdício de um bem alimentar com valor comercial, e também do ponto de vista moral porque consiste num ato de total desrespeito pela vida animal. Deve-se, pois, inequivocamente repudiar esta prática e tomar as medidas adequadas para que a mesma se confirme proscrita das águas europeias e da ação da frota comunitária.
Foi neste contexto, com o objetivo expresso de precaver o “finning”, que o Conselho Europeu fez publicar, em 26 de junho de 2003, o Regulamento (CE) n.º 1185/2003, o qual proíbe a remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios, bem como a sua manutenção a bordo e o seu transbordo ou desembarque (artigo 3.º, n.º 1). Este regulamento contempla uma derrogação (artigo 4.º), não relativamente ao “finning”, que está absolutamente proibido, mas à remoção das barbatanas a bordo, em situações muito particulares e através da emissão de autorizações de pesca especiais. O “finning” é, pois, já hoje proibido, e desde 2003, nas águas europeias e pela frota europeia.
O “finning” não é praticado na União Europeia, de acordo quer com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1185/2003, de 23 de dezembro de 2005 (COM(2005)700), quer com o relatório de iniciativa da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu (INI/2054/2006).
Não obstante a inexistência de dados que denunciem a prática do “finning” pela frota europeia, a Comissão decidiu apresentar uma proposta (COM(2011)798) de alteração ao Regulamento (CE) n.º 1185/2003 tendo em vista a supressão do respetivo artigo 4.º, isto é, da derrogação à proibição da remoção das barbatanas de tubarão a bordo dos navios de pesca comunitários, a qual, como já foi apontado, é atualmente permitida mediante a emissão de licenças de captura especiais concedidas para esse efeito, devidamente regulamentadas pelo articulado deste diploma.
Com a supressão da derrogação, a Comissão tem como principal objetivo «erradicar a prática horrível da remoção das barbatanas de tubarão e proteger melhor estes animais» (Maria Damanaki, Comunicado de Imprensa Oficial IP/11/1384), em relação à qual – sublinhe-se – a Comissão não apresenta quaisquer dados que comprovem a sua prática pela frota europeia. A Comissão pretende igualmente com esta sua proposta facilitar a recolha de dados que subjazem aos pareceres científicos e, segundo também afirma, promover uma boa gestão e conservação das unidades populacionais. A Comissão procedeu a uma consulta pública, entre 15 de novembro de 2010 e 21 de fevereiro de 2011, que a terá conduzido à atual proposta, COM(2011)798, para alteração do Regulamento (CE) n.º 1185/2003.
Estes factos merecem, da parte da relatora, os seguintes comentários:
- não existem dados que demonstrem que o “finning” se pratica em águas europeias e/ou pela frota europeia, pelo que a proposta da Comissão contraria o princípio que diz adotar, nomeadamente no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas em curso, de atuar politicamente com base em dados científicos;
- a inexistência de dados que a Comissão considere suficientes para garantir a inexistência da prática de “finning” deve constituir motivo para se obter mais dados e não para se legislar sem dados e, mais grave ainda, para se legislar por não ter dados. Esta inversão do procedimento adequado e preconizado pela Comissão abre um precedente grave para o futuro, nomeadamente para as profundas alterações a que o processo de reforma da Política Comum das Pescas dará origem;
- a proposta da Comissão baseia-se então em outros princípios que não os científicos, explicitamente nas recomendações internacionais e na consulta pública.
- porém, quando se referem ao “finning”, os organismos internacionais fazem-no em termos gerais, denunciando a sua prática à escala mundial. É um facto que o “finning” ainda ocorre, mas não especificamente em águas europeias e/ou pela frota europeia, onde quaisquer afirmações em contrário se baseiam apenas em suspeitas;
- a consulta pública constitui um indicador importante para a elaboração de políticas, mas seguramente não as determina, o que implicaria uma demissão das responsabilidades da ação política; acresce que o Comité das Avaliações de Impacto da Comissão criticou a Avaliação de Impacto por esta não ter em conta um leque de opções mais amplo, nomeadamente o reforço das atividades de controlo. A Comissão não levou a cabo qualquer avaliação substancial dos possíveis impactos desta opção;
- além disso, na Avaliação de Impacto, a Comissão não tentou proceder a uma avaliação quantitativa dos impactos socioeconómicos das opções políticas propostas na indústria da pesca com palangre de superfície, que constitui o setor mais afetado pelo Regulamento (o que é da responsabilidade da Comissão, além de que honraria o compromisso de ter sempre em conta os fatores ambiental, social e económico no setor das pescas). A Comissão justifica a sua avaliação puramente qualitativa reportando-se a deficiências ao nível dos dados disponíveis e à natureza mista de muitos tipos de pesca de tubarão, o que dificulta uma avaliação quantitativa bem fundamentada. A Avaliação de Impacto não apresenta análises de custo-benefício explícitas, embora sejam mencionadas considerações de custo-benefício qualitativas na discussão dos impactos acima referidos.
Tendo em conta o acima exposto, nomeadamente (1) a inexistência de dados que denunciem a prática do “finning” pela frota europeia, (2) e o facto de a proposta da Comissão, a ser aprovada, prejudicar gravemente a frota europeia que captura tubarões, a relatora propõe que se aborde o verdadeiro problema em causa, que não é a prática do “finning”, mas sim o controlo da proibição desta prática, a fim de eliminar quaisquer suspeitas. Por conseguinte, a relatora propõe:
- a obrigação de transbordo e desembarque de barbatanas e carcaças em conjunto no mesmo porto;
- nas situações em que as autoridades locais não consigam assegurar o devido controlo, os capitães dos navios deverão contratar um organismo independente para proceder ao controlo;
- a eliminação das autorizações de pesca especiais para a frota de fresco;
- a admissibilidade de autorizações de pesca especiais apenas à frota de congeladores que implementem um sistema de rastreabilidade que evidencie as correspondências entre as barbatanas e as carcaças desembarcadas.
Um segundo objetivo da proposta da Comissão era facilitar a recolha de dados que subjazem aos pareceres científicos, o que jamais poderá ser alcançado sem a colaboração dos proprietários dos navios, e uma boa gestão e conservação das unidades populacionais. Por conseguinte, a relatora propõe:
- a obrigação de os proprietários dos navios comunicarem o número total e o peso estimado total dos exemplares capturados por espécie de tubarão;
- efetuar autoamostragem e comunicar as capturas de tubarões por espécie de tubarão.
Esta informação possibilitaria uma avaliação dos recursos solidamente fundamentada e permitiria uma conservação eficaz com base científica, bem como a adoção de medidas de gestão relativamente aos tubarões.
As propostas gerais aqui apresentadas têm a vantagem de abordar de uma forma positiva as duas preocupações da Comissão (garantir o cumprimento da proibição do “finning” e recolher dados científicos para uma boa gestão) e também as preocupações do setor (os legítimos interesses económicos e sociais) e das ONG (a proteção das unidades populacionais de tubarões).
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (27.4.2012)
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
Relator de parecer: Andrea Zanoni
A prática nociva de remover as barbatanas de tubarões a bordo dos navios e de, em seguida, devolver a parte restante do corpo ao mar é oficialmente proibida na UE pelo Regulamento (CE) n.º 1185/2003.
Este regulamento prevê, no entanto, a possibilidade de recorrer a derrogações para a obtenção de "autorizações especiais", exceções que se tornaram regra, em especial, para dois Estados-Membros: Espanha e Portugal.
O complicado sistema previsto para autorizar a remoção das barbatanas a bordo dentro do limite do rácio de 5% do peso das barbatanas e das carcaças tornou, de facto, impossível a realização de controlos eficazes. É difícil verificar a conformidade com este rácio (o peso da carcaça varia em função de a mesma estar ou não eviscerada), especialmente no caso dos desembarques de barbatanas e carcaças efetuados em portos diferentes.
Tal como defendido unanimemente pelo mundo científico, para pôr termo à remoção das barbatanas a bordo, é necessário introduzir o desembarque obrigatório das barbatanas naturalmente unidas ao corpo.
Após esta constatação, e em conformidade com as obrigações assumidas a nível da FAO, a Comissão apresentou, em 2009, a comunicação relativa a um plano de ação da Comunidade Europeia para a conservação e gestão do tubarão, da qual decorre a presente proposta que altera o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 eliminando todas as exceções atualmente previstas.
Um mercado de espécies vulneráveis
Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, que inclui os tubarões e as raias, possuem características biológicas específicas que os tornam particularmente vulneráveis à pesca não regulamentada e intensiva. O seu baixo potencial de reprodução e a sua reduzida capacidade de aumento e restabelecimento das populações devem-se, com efeito, ao facto de atingirem muito tarde a maturidade sexual: por exemplo, o tubarão-anequim macho só a atinge aos 7-9 anos e a fêmea aos 19-21; além disso, esta espécie reproduz-se apenas de 3 em 3 anos e com um período de gestação de 15-18 meses, o que comporta o nascimento de um número reduzido de crias.
As espécies mais pescadas são a tintureira (Prionace glauca), também conhecida como tubarão-azul, e o tubarão-anequim (Isurus oxirinchus), que representam, respetivamente, 80% e 10% da pesca europeia. A UICN considera o tubarão-anequim uma espécie vulnerável e a tintureira uma espécie quase ameaçada no mundo e "vulnerável" no Mediterrâneo.
Face ao declínio das unidades populacionais destas espécies, os Estados Unidos, 8 países da América Central, Taiwan, a Alemanha e o Reino Unido já decidiram proibir a remoção das barbatanas a bordo dos navios.
A Europa ocupa o segundo lugar a nível mundial quanto ao número de capturas de tubarões: de acordo com os dados da FAO (FISHSTAT), os Estados-Membros declararam, em 2009, ter desembarcado cerca de 111 916 toneladas de tubarões e raias, o que equivale a 16% dos desembarques mundiais.
A União Europeia é um dos maiores exportadores de barbatanas de tubarão para os mercados de Hong Kong e da China e este comércio é um dos mais rentáveis do ​​setor da pesca: as barbatanas são, com efeito, o ingrediente básico da famosa "sopa de barbatanas de tubarão".
O relator apoia veementemente a proposta da Comissão: o método das barbatanas naturalmente unidas ao corpo é o único suscetível de limitar a remoção das barbatanas e de garantir um controlo simples, eficaz e não oneroso para os Estados-Membros do cumprimento do presente regulamento. As alterações apresentadas visam, portanto, clarificar e reforçar o texto.
Em particular, consideramos importante clarificar a extensão das inspeções de forma a abranger todo o âmbito de aplicação do regulamento, que não se limita aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros, mas se aplica a todos os navios que circulem nas águas marítimas da UE. É, por exemplo, muito frequente palangreiros japoneses desembarcarem barbatanas de tubarão no porto de Vigo, na Galiza.
Dada a grande escassez de dados científicos sobre estas espécies, os Estados-Membros devem apresentar nos seus relatórios anuais à Comissão informações mais detalhadas sobre os desembarques de tubarões, incluindo a identificação das espécies capturadas, o número de exemplares, o peso total por espécie e as zonas de pesca, com vista à criação de bases de dados cientificamente sólidas e necessárias para a implementação de medidas de aplicação do Plano de Ação da União para a conservação e gestão sustentável dos tubarões.
Seria ainda conveniente monitorizar de forma mais aprofundada a qualidade dos controlos, a fim de fornecer à Comissão informações mais precisas e completas sobre as inspeções e as sanções aplicadas nos vários Estados-Membros.
Também consideramos necessário tornar explícita no articulado do Regulamento a obrigação de todos os navios desembarcarem os tubarões com barbatanas naturalmente unidas ao corpo, sendo que atualmente essa obrigação apenas está implícita no texto.
Por último, cumpre recordar o forte apoio político dado pela maioria dos deputados ao Parlamento Europeu à declaração escrita de 16 de dezembro de 2010, na qual se solicitava à Comissão que proibisse a remoção das barbatanas dos tubarões. Com a presente proposta, o executivo da UE deu um seguimento concreto ao nosso pedido; cabe agora ao Parlamento demonstrar-lhe o seu firme apoio.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(2) Os peixes que pertencem ao taxon Elasmobranchii, incluindo os tubarões e as raias, são, de modo geral, muito vulneráveis à sobreexploração, devido às características do seu ciclo de vida, crescimento lento, maturidade tardia e número reduzido de juvenis. As capturas não sustentáveis de tubarões põem em perigo o equilíbrio dos ecossistemas marinhos e, nos últimos anos, algumas populações de tubarões foram fortemente visadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou de países terceiros nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros ou noutras águas territoriais, e gravemente ameaçadas em resultado de um aumento drástico da procura de produtos de tubarão, em particular de barbatanas. A crescente procura e o preço elevado das preparações à base de barbatana de tubarão originaram também uma intensificação da pesca ilegal.
(2-A) Embora as barbatanas de tubarão não sejam um ingrediente tradicional da alimentação europeia, os tubarões constituem um elemento necessário do ecossistema marinho da UE. Consequentemente, deve ser dada prioridade à sua gestão e conservação, bem como, de um modo geral, à promoção de um setor da pesca gerido de forma sustentável em benefício do ambiente e das pessoas que nele trabalham.
(3) O Regulamento (CE) n.º 1185/2003 possibilita que os Estados-Membros emitam autorizações de pesca especiais que permitem a transformação a bordo, mediante a qual as barbatanas podem ser removidas dos corpos. A fim de assegurar a correspondência entre o peso das barbatanas e dos corpos, foi fixada uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças. Contudo, o rácio é teórico, pois baseia-se na relação de peso das barbatanas de tubarão com o peso total dos tubarões, embora estes sejam habitualmente desembarcados 'limpos' (i.e., sem vísceras nem cabeça). Por conseguinte, as barbatanas de tubarão e as carcaças não podem ser comparadas diretamente com o rácio, devendo o controlo basear-se em fatores de conversão específicos da espécie, o que complica a aplicação. O rácio é também mais elevado do que a média do peso barbatana/carcaça para certas espécies (p. ex., tubarão-anequim, Isurus oxyrinchus). Além disso, após as operações de transformação, as barbatanas e os corpos podem ser desembarcados em portos diferentes. Por estas razões, a utilização do rácio é ineficaz e deixa espaço para a remoção das barbatanas dos tubarões. Nestas circunstâncias, a recolha de dados como, por exemplo, a identificação da espécie ou a estrutura da população, que subjaz aos pareceres científicos para o estabelecimento de medidas de conservação e gestão da pesca, bem como a aplicação do Regulamento e as sanções por incumprimento, são entravadas.
(3-A) Os Estados-Membros da UE têm uma grande preocupação com as questões ambientais e a União Europeia aspira a ser um dos líderes em matéria de conservação dos ecossistemas; contudo, a atual legislação da UE no que respeita à espécie pertencente ao taxon Elasmobranchii não é tão forte como noutros países e não é suficiente para garantir a gestão sustentável e a conservação dessas espécies, devido ao elevado rácio barbatana-carcaça, à inexistência de quotas para muitas espécies e às derrogações existentes.
(6) As organizações regionais de gestão das pescas abordam cada vez mais a questão da remoção das barbatanas dos tubarões e os respetivos organismos científicos defendem claramente que os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo.
(6) As organizações regionais de gestão das pescas abordam cada vez mais a questão da remoção das barbatanas dos tubarões e os respetivos organismos científicos defendem claramente que os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo, observando que esta é a melhor forma de prevenir a remoção das barbatanas, e que facilitará a recolha de dados necessários para a avaliação dos recursos.
(6-A) A declaração do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2010, sobre o apoio ao reforço da proibição da remoção das barbatanas de tubarões pela União Europeia1 critica as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 1185/2003 e convida a Comissão a considerar, na alteração ao referido regulamento, o método das "barbatanas naturalmente unidas ao corpo."
1 P7_TA(2010)0497.
Na sua declaração escrita aprovada em 16 de dezembro de 2010, o Parlamento convidou a Comissão a apresentar uma proposta com vista à proibição da remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, o mais tardar até ao segundo aniversário do Plano de Ação da Comunidade relativo aos tubarões (fevereiro de 2011).
(7) Em 2010-2011, no quadro da avaliação de impacto obrigatória, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública a fim de recolher informações sobre a forma mais adequada de alterar o Regulamento (CE) n.º 1185/2003. A avaliação de impacto conclui que o regulamento deve ser alterado de modo a estabelecer que todos os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo. Em 2010-2011, no quadro da avaliação de impacto obrigatória, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública a fim de recolher informações sobre a forma mais adequada de alterar o Regulamento (CE) n.º 1185/2003. Os resultados da consulta mostram que a abordagem «barbatanas unidas ao corpo» é a opção preferida. É necessário e adequado, para fins da consecução do objetivo fundamental de conservação das unidades populacionais de tubarões, e tendo em conta os resultados da consulta pública, alterar o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 em conformidade,
(7) Em 2010-2011, no quadro da avaliação de impacto obrigatória, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública a fim de recolher informações sobre a forma mais adequada de alterar o Regulamento (CE) n.º 1185/2003. A avaliação de impacto conclui que o regulamento deve ser alterado de modo a estabelecer que todos os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo. Os resultados da consulta mostram que a abordagem «barbatanas unidas ao corpo» é a opção preferida. A avaliação de impacto conclui que o regulamento deve ser alterado de modo a estabelecer que todos os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas naturalmente unidas ao corpo. A avaliação de impacto conclui que o regulamento deve ser alterado de modo a estabelecer que todos os tubarões sejam desembarcados com as barbatanas unidas ao corpo. É necessário e adequado, para fins da consecução do objetivo fundamental de conservação das unidades populacionais de tubarões, e tendo em conta os resultados da consulta pública, alterar o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 em conformidade,
É necessário precisar de forma clara e inequívoca que todos os tubarões capturados devem ser desembarcados com as barbatanas naturalmente unidas ao corpo para evitar o recurso a práticas desleais, como a que consiste em colocar as barbatanas em sacos especiais e, posteriormente, uni-las à carcaça.
Artigo 3 – n.°s 1-A e 1-B (novo)
(2) No artigo 3.º, é aditado o seguinte n.º 1-A após o n.º 1:
2) No artigo 3.º, são aditados os seguintes números após o n.º 1:
“1-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.”
“1-A. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e a fim de facilitar a armazenagem a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.
1-B. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, todos os tubarões capturados devem ser desembarcados com as barbatanas naturalmente unidas ao corpo.”
É necessário precisar de forma clara e inequívoca que todos os tubarões capturados devem ser desembarcados com as barbatanas naturalmente unidas ao corpo. Esta disposição não é mencionada em nenhum outro lugar do articulado.
1. Os Estados-Membros cujos navios de pesca capturem, mantenham a bordo, transbordem ou desembarquem tubarões, e os Estados-Membros em que navios que arvorem pavilhão de um país terceiro transbordem ou desembarquem tubarões devem transmitir à Comissão, o mais tardar até 1 de maio, um relatório anual integral sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano precedente. O relatório deve descrever o controlo do cumprimento do regulamento pelos navios, bem como as medidas de execução tomadas pelos Estados-Membros em caso de incumprimento. Devem ser fornecidas, nomeadamente, as seguintes informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas1 e com o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas2:
1 JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
2 JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1185/2003 determina o âmbito de aplicação: é aplicável não só aos navios que arvorem pavilhão de Estados-Membros, mas também a todos os navios que circulem em águas marítimas sob sua jurisdição. Além disso, alguns Estados-Membros cujos navios não capturam, não mantêm a bordo, não transbordam nem desembarcam tubarões possuem portos em que os navios de países terceiros têm a possibilidade de desembarcar tubarões. Por último, os dois regulamentos referidos introduzem regras específicas para o controlo da pesca e requisitos pormenorizados sobre inspeções e sanções.
Artigo 6 – n.º 1 – travessão 1
– Número de desembarques de tubarões;
– Número de desembarques de tubarões e, por cada desembarque, número de exemplares por espécie e por zona de pesca e peso total por espécie;
Segundo a análise da Comissão, o Regulamento (CE) n.º 1185/2003 não permite a recolha de dados, como a identificação das espécies e das populações, que constituem a base dos pareceres científicos para a aplicação de medidas de gestão e conservação. Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros registem quais são as espécies de tubarões desembarcadas, as zonas de pesca, a quantidade de exemplares e o peso total por cada espécie, e que incluam essas informações no relatório anual.
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, prevê que sejam tomadas sistematicamente medidas adequadas (incluindo, de acordo com a legislação nacional, a abertura de processos administrativos ou judiciais) contra as pessoas singulares ou coletivas suspeitas de terem cometido uma violação das regras da Política Comum das Pescas.
Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
COM(2011)0798 – C7-0431/2011 – 2011/0364(COD)
Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Lajos Bokros, Nessa Childers, Yves Cochet, Chris Davies, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Edite Estrela, Jill Evans, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Nick Griffin, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Eija-Riitta Korhola, Peter Liese, Kartika Tamara Liotard, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Daciana Octavia Sârbu, Horst Schnellhardt, Bogusław Sonik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils
Jacqueline Foster, Julie Girling, Judith A. Merkies, Vittorio Prodi, Michèle Rivasi, Struan Stevenson, Anna Záborská, Andrea Zanoni
Kriton Arsenis, Alain Cadec, Chris Davies, João Ferreira, Carmen Fraga Estévez, Pat the Cope Gallagher, Marek Józef Gróbarczyk, Ian Hudghton, Iliana Malinova Iotova, Werner Kuhn, Isabella Lövin, Gabriel Mato Adrover, Guido Milana, Maria do Céu Patrão Neves, Ulrike Rodust, Raül Romeva i Rueda, Isabelle Thomas, Nils Torvalds, Jarosław Leszek Wałęsa
Jean-Paul Besset, Luis Manuel Capoulas Santos, Diane Dodds, Julie Girling, Ana Miranda, Jens Nilsson, Nikolaos Salavrakos, Antolín Sánchez Presedo
Juan Andrés Naranjo Escobar, Nuno Teixeira
Última actualização: 8 de Novembro de 2012 Advertência jurídica