Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2016/18/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2017-04-24 03:34:15+00:00
Document Index: 78431371

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 167', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 53']

Número 18IISÉRIEQuarta-feira, 4 de Maio de 2016REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Avisos e anúncios oficiais
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, por provimento em contrato administrativo de provimento, de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, área de apoio técnico-administrativo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:
(Homologada por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 25 de Abril de 2016).
Serviços de Apoio da Sede do Governo, aos 22 de Abril de 2016.
Presidente: Lei Lai Na, técnica de 1.ª classe dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 18 de Novembro de 2015:
— Excluídos por terem obtido uma classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos: 66 candidatos.
c) Excluído por não ter apresentado o documento de identificação válido na prova de conhecimentos: 1 candidato.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 27 de Abril de 2016).
Gabinete do Procurador, aos 25 de Abril de 2016.
Presidente: Man Hio U, assessora.
Vogais efectivos: Siu Lee Lail, chefe da Divisão de Informática; e
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão (línguas chinesa e inglesa), da carreira de intérprete-tradutor, do quadro do pessoal do Gabinete do Procurador, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 37, II Série, de 16 de Setembro de 2015:
Ho Pui Leng
Lou Yvonne
Chao Kit I
Wong Hio Hei
Wu Kai I
— Excluídos por terem faltado à prova escrita de conhecimentos: 59 candidatos;
— Excluído por ter faltado à prova oral de conhecimentos: 1 candidato;
— Excluídos por terem obtido uma classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova escrita): 107 candidatos;
— Excluídos por terem obtido uma classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos (prova oral): 2 candidatos.
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação.
Gabinete do Procurador, aos 27 de Abril de 2016.
Vogais efectivos: Lee Hoi Sun, chefe do Departamento de Gestão Pessoal e Financeira; e
Kong Kam Leng, intérprete-tradutora assessora.
Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no quadro informativo das instalações do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sitas na Travessa do Padre Narciso, n.os 1-3, Edifício «The Macau Chinese Bank», Macau, e disponível no sítio da internet deste Gabinete (http://www.gprpae.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, em regime de contrato além do quadro (contrato administrativo de provimento), deste Gabinete, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 14 de Outubro de 2015.
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 27 de Abril de 2016.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por aviso cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 3 de Fevereiro de 2016:
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 20 de Abril de 2016).
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 11 de Abril de 2016.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, publica-se o calendário de feriados e tolerâncias de ponto para o ano de 2017:
Calendário de feriados e tolerâncias de ponto para o ano de 2017
1.º dia do Novo Ano Lunar
2.º dia do Novo Ano Lunar
3.º dia do Novo Ano Lunar
Tolerâncias de ponto aos trabalhadores da Administração Pública aprovadas por despacho de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Abril de 2016
1.º dia útil após o Dia da Fraternidade Universal
27 de Janeiro (na parte da tarde)
Véspera do Novo Ano Lunar
4.º dia do Novo Ano Lunar
5.º dia do Novo Ano Lunar
1.º dia útil após a Véspera da Ressurreição de Cristo
1.º dia útil após a Implantação da República Popular da China
1.º dia útil após Chong Yeong (Culto dos Antepassados)
1.º dia útil após a Véspera de Natal
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Abril de 2016.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de atendi­mento público, da carreira de adjunto-técnico, dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Chiang Cheng I
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publi­cação.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Abril de 2016.
Vogal suplente: Leong Noi U, técnica principal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área administrativa, da carreira de adjunto-técnico, dos trabalhadores providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 15 de Abril de 2016.
Vogais efectivas: Lam Pou Iu, técnica superior assessora da DSAJ; e
Informa-se que se encontram afixados na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e publicados na internet da DSAJ e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os avisos referentes à abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores da DSAJ, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, com dez dias de prazo para apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM, tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 26 de Abril de 2016.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), sita no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, e disponibilizada na intranet desta Direcção (www.dsaj.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da DSAJ, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Abril de 2016.
Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente às regras e procedimentos a observar pelo IACM, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano de 2016:
Entidades beneficiárias Data de autorização Montantes atribuídos Finalidades 澳門街坊會聯合總會綠楊長者日間護理中心
Concurso de karaoke para idosos. Centro de Servico Comunitário da Areia Preta da União Geral Associacões dos Moradores de Macau 27/1/2016
Caligrafia do Ano Novo Chinês. Centro Comunitário da Taipa da União Geral das Ass. dos Moradores de Macau 27/1/2016
Vamos manter o nosso bairro limpo. 27/1/2016
Celebração do Ano Novo Chinês. Associação de Moradores da Taipa 26/1/2016
Bazar em celebração do Ano Chinês. Associação Fraternal dos Habitantes dos Novos Aterros de Macau 27/1/2016
Concurso de caligrafia para idosos em celebração do Ano Novo Chinês. Ass. dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau 14/1/2016
Dia de confraternização de familiares 2016 e inauguração da série de actividades «25.º aniversário da Associação dos Deficientes Mentais de Macau e perspectivas para o futuro». Associação dos Funcionários de Nível Básico de Macau 20/1/2016
Celebração do 66.º aniversário da RPC, comemoração do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão, 16.º aniversário do retorno de Macau à Pátria e aniversário da Associação dos Funcionários de Nível Básico de Macau. Centro de Serviços Sociais de Macau 27/1/2016
2016 Actividade da oferta de caridade. 澳門街坊會聯合總會頤駿中心
Actividades comemorativas ao Ano Novo Chinês no Centro de Idosos da UGAMM. Macau Free Cycle Association 27/1/2016
Workshop de trabalhos manuais com materiais reciclados no Ano Novo Chinês. Melhores Amigos Associação de Macau 27/1/2016
Actividade de entre-ajuda aos amigos. Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 22 de Abril de 2016.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2011, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 25 de Abril de 2016.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Su Ching-Hsi
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Abril de 2016.
Presidente: Chan Veng Ian, técnica superior de 1.ª classe.
Vogal: Chang Mei Kuan, técnica superior principal da DSEJ.
Vogal suplente: Lam Yik Kiu, técnica superior principal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016:
Lou Kun Kan
Ng Man Si
Chan Weng Io Veronica
Chu Kuok Hou Gordon
Io Man Meng
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Abril de 2016).
Vogal: Ieong Tong Mak, adjunto-técnico principal do IACM.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico de estatística especialista principal, 1.º escalão, da carreira especial na área de estatística, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Liou Thomas Weing Lok
Chong Kam Chiu
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 14 de Abril de 2016.
Presidente: Leong Heng Keong, técnico superior assessor principal da DSEC.
Vogais: Pang Man Wa, técnica superior assessora da DSEC; e
Chan Mio U, técnica superior de 1.ª classe da DSAL.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de agente de censos e inquéritos especialista, 1.º escalão, do trabalhador contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Abril de 2016.
Presidente: Ng David, chefe de divisão, substituto, da DSEC.
Lou Hong Wai, técnico superior de 1.ª classe do IC.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de agente de censos e inquéritos de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Ho I Cheng
Presidente: Fong I Kei, técnica de estatística de 2.ª classe da DSEC.
Vogais: Pun Lai Fan, técnica de estatística de 2.ª classe da DSEC; e
Kam Chun Kit, técnico principal da DSAT.
Despacho n.º 08/1.1/2016
1. São delegadas e subdelegadas as competências relativas à gestão técnico-administrativa do Departamento de Estatísticas da Indústria, Construção e Comércio Externo e do Departamento de Estatísticas dos Serviços e Preços na subdirectora, Cheng I Wan:
5) Autorizar a divulgação dos dados estatísticos de produção regular e periódica relativos à Região Administrativa Especial de Macau, nas áreas da indústria, construção, operações sobre imóveis e sociedades, comércio externo, balanço energético, comércio interno, turismo, transportes e comunicações e índice de preços no consumidor;
2. São delegadas e subdelegadas as competências relativas à gestão técnico-administrativa do Departamento de Estatísticas Demográficas, Sociais e do Emprego e do Departamento de Sistemas de Informação e Informática no subdirector, substituto, Mak Hang Chan:
5) Autorizar a divulgação dos dados estatísticos de produção regular e periódica relativos à Região Administrativa Especial de Macau, nas áreas da demografia, trabalho, emprego, saúde, educação, acção social e segurança social, justiça e criminalidade;
3. A subdirectora e o subdirector, substituto, podem subdelegar no pessoal com funções de chefia as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Serviços.
4. São delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento de Coordenação e Integração Estatística, Mak Cheong Man, e na chefe da Divisão de Promoção e Difusão de Informação, Choi Ka I, as seguintes competências:
5. São delegadas e subdelegadas no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, substituto, Ng David, as seguintes competências:
16) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, relativo à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, necessárias ao funcionamento normal dos Serviços, incluindo as despesas com reparação e manutenção de equipamento, até ao montante de 5 000,00 patacas.
6. As competências agora delegadas e subdelegadas nos chefes de departamento, de divisão e de divisão substituto são insusceptíveis de subdelegação.
8. Dos actos praticados no exercício dos poderes das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.
9. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
10. São ratificados todos os actos praticados pela subdirectora, pelo subdirector, substituto, e pela chefe de departamento, desde 15 de Fevereiro de 2016, pela chefe de divisão, desde 2 de Março de 2016, e pelo chefe de divisão, substituto, desde 10 de Novembro de 2015, no âmbito das competências ora subdelegadas, até à data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
12. É revogado o Despacho n.º 12/1.1/2015, de 10 de Junho, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 1 de Julho de 2015.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Abril de 2016).
Faz-se público, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), de 8 de Agosto, a lista classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal provido por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:
Chan Kouk Keong
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 14 de Abril de 2016.
Vogal: So Chong Man, técnico especialista principal.
Vogal suplente: Ho Hin Fai, técnico superior assessor.
Faz-se público, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», a lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Tam Sai Man
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Abril de 2016).
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Abril de 2016.
Presidente: Choi Lai Fan, chefe da divisão.
Vogais: Wong Kit Sun, técnico superior assessor; e
Kut Weng Kin, técnico superior assessor.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na «intranet» destes Serviços, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2016.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 26 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixado, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete para os Recursos Humanos, aos 27 de Abril de 2016.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados por contrato administrativo de provimento do Gabinete de Informação Financeira, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2016:
Chang Hon Kun
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Abril de 2016).
Gabinete de Informação Financeira, aos 20 de Abril de 2016.
Presidente: Wong Io Kuan, técnico superior assessor principal do GIF.
Vogais efectivos: Fong Iek Lou, técnico superior assessor do GIF; e
Lau Fong I, técnico de 2.ª classe do IC.
Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado, e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de auxiliar, 5.º escalão, área de cozinheiro, da carreira de auxiliar, em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 11 de Fevereiro de 2016.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Abril de 2016.
Faz-se público que, tendo Chan Sam Un requerido o subsídio por morte e outras compensações pecuniárias a que tem direito, e Kok Chi Hang requerido o subsídio de funeral, por falecimento do seu cônjuge e seu irmão, Kok Chi Hou, respectivamente, que foi bombeiro de primeira, 2.º escalão, do Corpo de Bombeiros, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e compensações pecuniárias acima referidos, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Abril de 2016, encontra-se aberto o concurso de admissão ao curso de promoção a guarda principal da carreira ordinária, da carreira de músico e da carreira de mecânico, com vista ao preenchimento de sessenta vagas da carreira ordinária, três vagas da carreira de músico e uma vaga da carreira de mecânico, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005 é aprovada a fórmula específica de cálculo para o concurso de admissão ao posto de guarda principal. Para os devidos efeitos, o prazo de contagem dos factores de selecção a apreciar no âmbito deste concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, termina no dia 17 de Maio de 2016.
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 22 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sessenta e um lugares de investigador criminal principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2016.
Polícia Judiciária, aos 25 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de ligação entre polícia e comunidade e relações públicas, provido em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Polícia Judiciária, aos 26 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área administrativa e de análise de informações, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de recursos humanos, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Polícia Judiciária, aos 27 de Abril de 2016.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Abril de 2016, e nos termos definidos nas Leis n.º 14/2009 e n.º 12/2015, e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de letrado, área de língua chinesa, em regime de contrato administrativo de provimento da Polícia Judiciária:
O presente concurso é válido por um ano, desde que haja vaga, a mesma pode ser preenchida dentro de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
b) A maioridade;
c) Estejam habilitados com licenciatura em língua chinesa, ou licenciatura relativa à literatura chinesa, direito, comunicação, jornalismo, história, administração pública, sociologia e, estudos liberais e culturais (com duração não inferior a 4 anos);
e) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.
A fim de verificar se os documentos comprovativos das habilitações académicas a apresentar pelos candidatos estão conformes, ou não, às requeridas neste concurso, pode ser exigido aos candidatos a apresentação do programa dos cursos pertinentes, ou demais documentos, dos quais constem as disciplinas de cada ano lectivo, se necessário.
Coadjuva os intérpretes-tradutores, revendo textos traduzidos para a língua chinesa, corrigindo as gralhas ortográficas e de pontuação e aperfeiçoando a construção frásica para uma melhor compreensão da mesma, sem alterar o sentido original; efectuar serviços de redacção em língua chinesa.
O letrado de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimento, constante do Mapa 8 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 e usufrui os direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
1.º método de selecção: Provas de conhecimentos;
A prova de conhecimentos revestirá a forma de prova escrita e terá a duração de três horas.
O candidato que falte ou desista do 1.º método ou 2.º método de selecção é automaticamente excluído.
A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da respectiva função.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho da respectiva função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação de desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Forma de provimento
É provido em regime de contrato administrativo de provimento, período experimental tem a duração de seis meses.
As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), e disponibilizadas no website da mesma (www.pj.gov.mo). Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
I. Utilização de conhecimentos de língua, cultura e legislação para elaborar texto e documento administrativo segundo o tema decidido pelo Júri;
II. Conhecimento geral da sociedade e de literatura chinesa;
III. Leitura e interpretação de texto em chinês, análise, definição e correcção de palavras e frases;
VI. Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos;
• Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;
• Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos;
• Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010 — Estabelece a organização e funcionamento da Polícia Judiciária;
O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.º 14/2009 e n.º 12/2015, e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Chan Lai Cheng, subinspectora (chefia funcional).
Vogais suplentes: Tang Tin Chi, letrado chefe; e
Lei Ka Ian, técnica superior principal.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecçao e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixados, a partir da data da publicação do presente anúncio, no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação da DSC (ex-Centro de Atendimento e Informação do EPM), sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau, e publicados na página electrónica desta Direcção dos Serviços Correccionais www.dsc.gov.mo, a lista classificativa da prova de conhecimentos e o aviso da entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área administrativa e financeira, da Direcção dos Serviços Correccionais (ex-Estabelecimento Prisional de Macau), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 24 de Junho de 2015.
Nos termos dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos excluídos podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação da lista supramencionada, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 22 de Abril de 2016.
Autorizado por despacho do Secretário para a Segurança, de 7 de Abril de 2016, encontra-se aberto o concurso ao curso de promoção para o preenchimento de trinta e oito vagas de bombeiro principal, existentes na carreira de base do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.
A classificação final dos concorrentes é a resultante da aplicação de fórmula específica aprovada por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2005, e o prazo de validade do respectivo curso de promoção é um ano, contados a partir do dia da publicação da classificação final do curso.
Corpo de Bombeiros, aos 22 de Abril de 2016.
Classificativa final do candidato ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de operário qualificado, 4.º escalão, da carreira de operário qualificado, área de ferreiro, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 30 de Dezembro de 2015:
Lei Kuong Chong
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da lista classificativa final, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da presente lista classificativa final no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016).
Serviços de Saúde, aos 12 de Abril de 2016.
Vogal efectivo: Kam Hio Wan, operário qualificado, 4.º escalão.
Vogal suplente: Ho Seng Kao, operário qualificado, 7.º escalão.
Nos termos definidos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), encontra-se afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de um lugar de estagiário ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.a classe, área funcional radiológica, com vista ao preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 27 de Janeiro de 2016.
Serviços de Saúde, aos 25 de Abril de 2016.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional hospitalar, área profissional de medicina interna, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 2016.
Serviços de Saúde, aos 28 de Abril de 2016.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Abril de 2016, e nos termos definidos nas Leis n.os 10/2010 (Regime da carreira médica) e 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (anatomia patológica), da carreira médica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se na mesma área:
O presente concurso é válido até um ano a contar da data da publicção da lista classificativa final.
7.4 Tenham concluído, com aproveitamento, o internato complementar, da área de anatomia patológica, nos termos do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2014, ou tenham obtido o reconhecimento de equivalência ao internato complementar da área de anatomia patológica, nos termos do citado diploma.
Os candidatos devem apresentar no prazo de vinte dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, mediante a entrega, pessoalmente, da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 133/2012 (adquirida na Imprensa Oficial ou através da sua página electrónica), devidamente preenchida, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), à Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, acompanhada dos seguintes documentos:
c) Documento comprovativo da graduação em especialista na área funcional hospitalar (anatomia patológica), exigida no presente aviso (é necessária a apresentação de original para autenticação);
9.1 Prova de conhecimentos: 60% do valor total;
9.2 Análise curricular: 40% do valor total.
O programa abrangerá os conhecimentos médicos sobre anatomia patológica.
Durante a prova escrita, é proibida a consulta de quaisquer legislações, livros ou informações de referência, através de qualquer forma, nomeadamente o uso de produtos electrónicos.
12. Publicação de lista
Vogais suplentes: Dr. Lei Wai Seng, médico consultor de pneumologia; e
Dr. O Heng Wa, médico assistente de medicina legal.
Serviços de Saúde, aos 27 de Abril de 2016.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016, e nos termos definidos nas Leis n.os 18/2009 (Regime da carreira de enfermagem) e 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de 55 lugares de enfermeiro de grau 1, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde:
O enfermeiro de grau 1, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos, constante do Anexo I da Lei n.º 18/2009 (Regime da carreira de enfermagem).
As demais condições de trabalho e regalias obedecem aos critérios gerais e especiais do Regime jurídico da função pública e do Regime da carreira de enfermagem, em vigor.
3) Estejam habilitados com licenciatura em enfermagem, oficialmente aprovada, ou com habilitações equiparadas de licenciatura em enfermagem, ao abrigo do disposto no Regulamento Administrativo n.º 4/2010.
A apresentação de candidaturas deve ser feita no prazo de vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, mediante entrega pessoal da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde), devidamente preenchida, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Secção de Expediente Geral dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário:
1) Cópia do documento de identificação válido (é necessário a apresentação do original para autenticação);
2) Documentos comprovativos de licenciatura em enfermagem ou de habilitações equiparadas de licenciatura em enfermagem exigidas no presente aviso (é necessário a apresentação dos originais para autenticação);
3) Currículo assinado pelo candidato (contendo as habilitações académicas, a experiência profissional e a formação/o curso profissional de enfermagem, bem como os respectivos documentos comprovativos) (o currículo deve necessariamente ser assinado pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega do mesmo).
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas 1), 2) e 3) e ainda o registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliações do desempenho relevantes para apresentação a concurso.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas 1) e 2), bem como do registo biográfico, caso os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.
b) Entrevista profissional: 30% do valor total;
A prova de conhecimentos revestirá a forma de uma prova escrita, sem consulta, com uma duração de duas horas, aferida numa escala de 100 valores pontuais, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 50 valores.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissional dos candidatos face ao perfil das exigências da função.
9.1 Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 100 valores. São excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores;
9.2 Em caso de igualdade de classificação dos candidatos, têm preferência, sucessivamente, os candidatos vinculados aos serviços públicos, com melhor avaliação do desempenho na última menção que tiver sido atribuída, maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios anteriormente referidos, preferem sucessivamente os que detenham melhor classificação obtida na prova de conhecimentos, melhor classificação obtida na entrevista profissional, melhor classificação obtida na análise curricular, o domínio simultâneo, escrito e falado, das línguas chinesa e portuguesa e maiores habilitações académicas.
10.1 Controlo de infecção nosocomial;
10.2 Cuidados básicos de enfermagem;
10.3 Cuidados de enfermagem médico-cirúrgicos;
10.4 Cuidados de enfermagem ginecológicos, obstétricos e pediátricos;
10.5 Enfermagem comunitária.
Vogais suplentes: Lao Wan U, enfermeira-chefe; e
Sou Man I, enfermeira-especialista.
12.1 As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como estarão disponíveis no sítio electrónico dos Serviços de Saúde: http://www.ssm.gov.mo.A localização da afixação e consulta destas listas também serão publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
12.3 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.os 18/2009 (Regime da carreira de enfermagem) e 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2016, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), conjugado com o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área administrativa e financeira, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se na mesma área:
Ao técnico, área administrativa e financeira, cabem funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
Estuda, adapta ou aplica métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão na área administrativa e financeira.
6.3 Estejam habilitados com curso superior na área de gestão de empresas, de contabilidade, de finanças, de economia ou de administração pública.
A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da «Ficha de inscrição em concurso», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (adquirida na Imprensa Oficial ou descarregada na página electrónica daquela entidade pública ou dos Serviços de Saúde), devendo a mesma ser entregue, pessoalmente, dentro do prazo indicado (vinte dias a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação deste aviso no Boletim Oficial da RAEM) e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 horas às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 horas às 17,30 horas), devidamente preenchida, na Estrada do Visconde de S. Januário, rés-do-chão do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, acompanhada dos seguintes documentos:
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (é necessário a apresentação de original para autenticação), e cópia dos documentos em que constem todas as disciplinas de cada ano lectivo;
c) Nota curricular, devidamente assinada (donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, experiência profissional e formação profissional/curso, devendo a mesma ser acompanhada das cópias dos documentos comprovativos mencionados) (é necessário que a nota curricular seja assinada pelo próprio candidato, sob pena de se considerar como falta de entrega da mesma).
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar. Adopta-se a escala de 0 a 100.
9.1 Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que na prova eliminatória ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
9.2 Em caso de igualdade classificativa, são aplicados os critérios de preferência sucessiva previstos no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
4) Reestruturação da orgânica dos Serviços de Saúde de Macau, consagrada pelo Decreto-Lei n.º 81/99/M;
5) Ordem Executiva n.º 112/2014 — Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
6) Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 25/2015 — Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde;
7) Acta do Conselho Administrativo n.º 18/2015 (extracto) — Delegação de competências em vários membros do Conselho Administrativo;
8) Decreto-Lei n.º 41/83/M, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M e pelo n.º 6 do Anexo III à Lei n.º 1/1999 e Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Elaboração e execução do orçamento da RAEM;
9) Regime de administração financeira pública, republicado integralmente, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006, por Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;
10) Regulamento Administrativo n.º 22/2008 — Regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
11) Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006 — Estabelece a tramitação das alterações orçamentais e dos orçamentos suplementares do sector público administrativo da Região Administrativa Especial de Macau;
12) Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006 — Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria;
13) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2006 — Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas;
14) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 — Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos;
15) Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007 — Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração;
16) Lei n.º 15/2015 — Lei do Orçamento de 2016;
17) Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007, com as alterações dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2015 — Determina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos;
18) Regulamento Administrativo n.º 31/2001 — Regula o inventário dos bens móveis da Região Administrativa Especial de Macau;
19) Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2014 — Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau;
20) Lei n.º 7/2002 — Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau;
21) Regulamento Administrativo n.º 14/2002 — Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau;
22) Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, e pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2006 — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
23) Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;
24) Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;
25) Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006 — Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006;
26) Despacho n.º 39/GM/96 — Define mecanismos de coordenação das actividades da Administração no domínio da informática;.
27) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
28) Lei n.º 8/2004 — Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
29) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 — Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
30) Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
31) Regulamento Administrativo n.º 11/2007 — Regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos;
32) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
33) Lei n.º 15/2009 — Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia;
34) Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia;
35) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
36) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
37) Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.
38) Elaboração de propostas, relatórios, etc.;
39) Conhecimentos de actualidades.
Vogais efectivos: Cheong Chi Keong, técnico superior principal; e
Chan Lai Kuan, técnica superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes: Lei Chi Ieng, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Economato; e
Wong Cheng Po, chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Instituto Cultural, aos 13 de Abril de 2016.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Io Kit Wa
Vogais efectivos: U Lai Peng, adjunta-técnica especialista principal (chefia funcional) do IC; e
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de três lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
80,44 2.º
Cheong Ioi Kuan
Wong Keng Chon
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Cheong Pak Fai
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de fotógrafo e operador de meios audiovisuais de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fotógrafo e operador de meios audiovisuais do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, aberto por anúncio do aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 2 de Março de 2016:
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, para efeitos de consulta, na sede do Instituto Cultural, sita na Praça do Tap Seac, Edifício do Instituto Cultural, Macau, bem como publicadas na página electrónica do Instituto Cultural (http://www.icm.gov.mo), as listas classificativas das provas de conhecimentos dos candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de património cultural, e um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de preservação e restauro, da carreira de técnico, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto Cultural, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 25 de Novembro de 2015.
Instituto Cultural, aos 27 de Abril de 2016.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2016:
Mak Chong Kin
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Abril de 2016.
Presidente: Lee Kam Tong, técnico especialista principal.
Vogais: Ng Sok Cheng, técnica principal; e
Ip Kam Chong, técnico de 1.a classe do Instituto do Desporto.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, do quadro do pessoal do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Instituto de Acção Social, aos 11 de Abril de 2016.
Vogais efectivos: Chan Hoi Ngon, adjunta-técnica principal; e
Ku Ioc Lon, técnico superior assessor (pelos SAFP).
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, área administração, da carreira de técnico, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Instituto de Acção Social, aos 13 de Abril de 2016.
Wong Meng Fong, técnico de 1.ª classe (pelos SAFP).
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Chan Oi Kuan
Tam Kam Hong
Loi Wan In
Chau Wai Leng
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Wong Sao Cheng
Instituto de Acção Social, aos 14 de Abril de 2016.
Presidente: Tam Chi Kuong, técnico superior de 1.ª classe.
Vogal efectivo: Chiu Man Vai, técnico superior assessor; e
Vogal suplente: Sam Ka Ian, técnica principal (pelos SAFP).
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico superior, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Wong Chio Fai
Instituto de Acção Social, aos 20 de Abril de 2016.
Faz-se público que se encontram afixadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, no Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e publicadas no sítio da internet deste Instituto, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto do Desporto, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2016:
Instituto do Desporto, aos 27 de Abril de 2016.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior publicar a listagem dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2016:
Entidades beneficiárias Despacho de autorização Montantes atribuídos Finalidades The Federation of Joint Universities Macau Students in Hong Kong 18/12/2015
Plano de Financiamento das Actividades Estudantis das Instituições do Ensino Superior. Associação de Estudantes da Universidade de Macau $ 23,080.00
Associação de Pós-graduação da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau $ 24,000.00
Associação de Estudantes do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau $ 1,000.00
Universidade de São José 10/11/2015
Concessão de subsídio para participação em conferência internacional e publicação de tese. Bolsa de mérito: 1 Pós-Graduado 12/07/201319/01/2016
Concessão da 2.ª prestação do subsídio de vida dos pós-graduados não residentes (2013/2014), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 10 Pós-Graduados 06/08/201419/01/2016
Concessão da 2.ª prestação do subsídio de vida dos pós-graduados não residentes (2014/2015), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 14 Pós-Graduados 22/07/201519/01/2016
Concessão da 2.ª prestação do subsídio de vida dos pós-graduados não residentes (2015/2016), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 5 Pós-Graduados 22/07/201504/02/201629/03/2016
Concessão de subsídio para pagamento da 1.ª prestação das despesas para propinas e alojamentos dos pós-graduados não residentes (2015), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 26 Pós-Graduados 10/12/201316/04/201511/03/201629/03/2016
Concessão da 2.ª prestação de bolsas de mérito para estudos pós-graduados (2013/2014), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 72 Pós-Graduados 27/11/201416/04/201511/03/2016
Concessão da 2.ª prestação de bolsas de mérito para estudos pós-graduados (2014/2015), para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de mérito: 122 Pós-Graduados 30/07/201511/03/2016
Concessão da 2.ª prestação de bolsas de mérito para estudos pós-graduados (2015/2016), para o ano lectivo de 2015/2016. 1 Aluno elegível 17/02/2016
Concessão de subsídio de refeição e alojamento para participantes na 2.ª fase de «O Ser e Saber da Língua Portuguesa Curso de Verão, em Portugal, 2015». Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 22 de Abril de 2016.
Despacho n.º 01/GTRC/2016
Para permitir uma pronta e eficaz gestão do Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo, adiante abreviadamente designado por Centro, tendo em consideração o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 05/VP/2016, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 13 de Abril de 2016, determino o seguinte:
4. São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre o dia 7 de Março de 2016 e a data da publicação do presente despacho no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto Politécnico de Macau, aos 25 de Abril de 2016.
A Coordenadora do Centro Pedagógico e Científico na Área do Jogo, Cheang Mio Han.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Acção Social Escolar publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre de 2016:
Entidades beneficiárias Despacho de autorização Montantes atribuídos Finalidades Bolsa de Mérito: 28 bolseiros 27/01/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 743 alunos 27/01/2016
Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos. Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 32 alunos 27/01/2016
Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de Mérito: 8 bolseiros 27/01/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de Mérito: 11 bolseiros 19/02/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 8 alunos 19/02/2016
Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2015/2016. Subsídio especial: Cheang Lai Peng 19/02/2016
Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas. Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 39 alunos 19/02/2016
Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos. Bolsa Especial: 23 alunos 19/02/2016
Concessão de subsídio de bolsa especial aos alunos em Portugal. Subsídio especial: Lam Hio Man 19/02/2016
Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas. Bolsa de Mérito: 29 bolseiros 19/02/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 726 alunos 29/02/2016
Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos. Subsídio especial: Ao Wai Kun 29/02/2016
Concessão de subsídio para aquisição de materiais de ajuda aos alunos com dificuldades económicas. Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 10 alunos 09/03/2016
Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos. Bolsa de Mérito: 15 bolseiros 09/03/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Subsídio de transporte de volta: aluno Wong Chi Hou 09/03/2016
Concessão de subsídio de transporte de volta. Subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar: 27 alunos 24/03/2016
Concessão de subsídio de propinas, subsídio de alimentação e subsídio para aquisição de uniformes e material escolar aos alunos com dificuldades económicas, para o ano lectivo de 2015/2016. Bolsa de Mérito: 867 bolseiros 24/03/2016
Concessão dos subsídios de bolsa de mérito e bolsa especial para o ano lectivo de 2015/2016. Plano de Pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos: 769 alunos 24/03/2016
Plano de pagamento dos Juros ao Crédito para os Estudos. Total $ 26,543,119.41
Fundo de Acção Social Escolar, aos 27 de Abril de 2016.
O Presidente do Conselho Administrativo, substituto, Lou Pak Sang, director dos Serviços de Educação e Juventude, substituto.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Conselho Administrativo do Fundo de Turismo publicar a listagem dos apoios concedidos durante o 1.º trimestre do ano de 2016:
Entidades beneficiárias Data de autorização Montantes atribuídos (MOP) Finalidades 澳門佳韻曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera San Seng Macau 06/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 澳門海富曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 澳門新月曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 澳門街坊曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa «I Cheng Nga Choi» de Macau 06/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação da Música Chinesa Seng Ut Sang Fai 13/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. União Geral das Associações dos Moradores de Macau 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma actividade «（康公情懷賀元宵）嘉年華». Associação de «Cheok Chai Un Fok Tak Chi Tou Tei Mio Chek Lei Wui» de Macau 13/01/2016
Apoio financeiro para realização duma actividade «粵劇賀土地誕系列活動». Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Patane 06/01/2016
Apoio financeiro para realização duma actividade «萬家歡樂賀土地寶誕». 蓮之都劇社
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 進昇音樂舞蹈協會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa «Seng Kuong Ngai Un» de Macau 16/12/2015
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa Sin Lok de Macau 16/12/2015
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Teatro e Ópera Chinesa de Zeng Hui de Macau 13/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau 03/02/2016
Apoio financeiro para realização duma actividade «2016丙申年醒獅賀新歲大巡遊». 澳門弦緣創藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 澳門美好粵劇曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 一鳴文化藝術協會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 澳門紅星懷舊金曲協會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa Seng I de Macau
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 協和曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. 朝陽曲藝會
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa Lai Tou de Macau 20/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa Sam Soi de Macau 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Patane 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa Tong Lok de Macau 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Canção dos Amigos de Metrópole de Macau 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Associação de Ópera Chinesa dos Moradores Marítimos e Terrestres da Barra de Macau 24/02/2016
Apoio financeiro para realização duma actividade «演戲賀誕». Associação de Ópera Chinesa Kuan I de Macau 27/01/2016
Apoio financeiro para realização duma ópera chinesa. Total 423,000.00
Fundo de Turismo, aos 22 de Abril de 2016.
Houve uma alteração da situação de apoio financeiro concedido pelo Fundo de Turismo à Associação dos Hoteleiros de Macau, inicialmente publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, de 19 de Agosto de 2015, a saber:
Entidade beneficiária Data da autorização Montante atribuído (MOP) Finalidade Associação dos Hoteleiros de Macau 23/03/2015
— Por não ter utilizado a totalidade de $ 556 000,00 do apoio financeiro concedido para as suas actividades inicialmente proposto, foi reembolsado o montante de $ 467 580,95 ao Fundo de Turismo em 14/12/2015. Apoio financeiro ao Website dos estabelecimentos hoteleiros mais económicos em 2015. Fundo de Turismo, aos 22 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixado no quadro de anúncios do Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Centro Golden Dragon, 14.º andar «A», NAPE, Macau, e publicado nas páginas electrónicas deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Fundo das Indústrias Culturais, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do Fundo das Indústrias Culturais, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Fundo das Indústrias Culturais, aos 28 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixada para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 22 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 26 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de desenhador de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 28 de Abril de 2016.
Despacho n.º 43/DIR/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), determino:
1. É delegada no director das Oficinas Navais, Cheok Hoi Veng, a competência para:
1) Determinar a prestação de trabalho do pessoal afecto às Oficinas Navais, nos dias de tolerância de ponto para acorrer a situações especiais ou de urgência;
2. A delegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria e a entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
4. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
5. São ratificados todos os actos praticados pelo director das Oficinas Navais, Cheok Hoi Veng, no âmbito das presentes delegações de competência, desde o dia 6 de Abril de 2016.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Despacho n.º 44/DIR/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2015, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2015, determino:
1. É subdelegada no director das Oficinas Navais, Cheok Hoi Veng, a competência para:
1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto, do pessoal afecto às Oficinas Navais;
4) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, inscritas na divisão 04 no capítulo 27 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo às Oficinas Navais, até ao montante de $20 000,00 (vinte mil patacas);
5) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas, relativamente às Oficinas Navais;
7) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições das Oficinas Navais.
2. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria e a entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
5. São ratificados todos os actos praticados pelo director das Oficinas Navais, Cheok Hoi Veng, no âmbito das presentes subdelegações de competência, desde o dia 6 de Abril de 2016.
(Homologadas as subdelegações de competências por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Abril de 2016).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Abril de 2016.
Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de catorze lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão (doze lugares da área geral e dois lugares da área de tecnologia da informação), da carreira de adjunto-técnico, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 23 de Março de 2016.
Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, «Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2016.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 22 de Abril de 2016.
Torna-se público que se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicado nas páginas electrónicas destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores destes Serviços, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão (dois lugares da área geral e um lugar da área de tecnologia da informação), da carreira de técnico, provido em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 27 de Abril de 2016.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, Taipa, e publicada no website (http://www.smg.gov.mo) destes Serviços, a lista classificativa (prova teórica) dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, para o preenchimento de dois lugares de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, providos em regime de contrato administrativo de provimento do pessoal destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2016.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 27 de Abril de 2016.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicado no website (http://www.smg.gov.mo/) destes Serviços, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento nestes Serviços, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2016.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 28 de Abril de 2016.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Abril de 2016).
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, aos 21 de Abril de 2016.
Presidente: Lou San, chefe de divisão da DSRT.
Kuok Cheok Man Jose, técnico superior assessor da DSC.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2016:
Tang Kai Lam
Chan Iam Kin
Ieong Fu Weng
Lai Chui Chi
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Abril de 2016).
Vogal efectivo: Sérgio Zeferino de Souza, técnico superior assessor da DSF.
Vogal suplente: Leung Kam Mei Veronica, técnica superior assessora da DSRT.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete vagas de fiscal técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de fiscal técnico, do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 25 de Abril de 2016.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 22 de Abril de 2016.
Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), se encontra afixada, no quadro de anúncios da Área de Atendimento, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, e disponibilizada no sítio da internet (http://www.dsat.gov.mo) desta Direcção de Serviços, para consulta, a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 22 de Abril de 2015:
Cinco lugares de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de oficial administrativo.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 26 de Abril de 2016.
Despacho n.º 02/DIR/2016
4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes realizados na RAEM;
6) Autorizar a realização de trabalhos a mais, autorizar trabalhos a menos e homologar os respectivos autos de consignação, recepção provisória e definitiva em empreitadas de obras públicas, bem como homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria e no âmbito da competência subdelegada na alínea anterior;
7) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, bem como designar membros das comissões de recepção e verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento;
8) Praticar todos os actos respeitantes ao inquérito administrativo relativo a empreitadas de obras públicas.
1) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento e dos contratos individuais de trabalho, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;
2) Autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido por faltas por motivo de doença;
4) Autorizar a apresentação dos trabalhadores da DSAT e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
5) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais; Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da RAEM;
6) Praticar actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores e da Divisão Administrativa e Financeira:
(4) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes realizados na RAEM;
(5) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à DSAT, até ao montante de $400 000,00 (quatrocentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;
(6) Autorizar a realização de trabalhos a mais, autorizar trabalhos a menos e homologar os respectivos autos de consignação, recepção provisória e definitiva em empreitadas de obras públicas, bem como homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria e no âmbito da competência subdelegada na subalínea anterior;
(7) Visar os autos de situação de obras e as folhas de pagamento das obras, bem como designar membros das comissões de recepção e verificar se as facturas relativas a processos de aquisição de bens e serviços estão em condições de pagamento;
(8) Praticar todos os actos respeitantes ao inquérito administrativo relativo a empreitadas de obras públicas.
3. São subdelegadas no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Kuong Vai Cheok, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Lo Seng Chi, e no chefe substituto do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Daniel Peres Pedro, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento dos próprios departamentos:
3) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes realizados na RAEM;
4. São subdelegadas no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Sio Iat Pang, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Lam Chi Kim, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Chang Cheong Hin, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, na chefe da Divisão de Fiscalização, Chong Wai Sun, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Che Kok Hon, no chefe, substituto, da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Lei Veng Hong, na chefe da Divisão de Relações Públicas, Lao Sio Wut, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:
5. A subdelegação de assinatura não abrange expedientes endereçados aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Procurador, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, e aos Organismos ou Entidades Públicos situados no exterior da RAEM.
6. Os subdirectores e chefes de departamento acima referidos podem subdelegar no pessoal com funções de chefe de divisão e/ou de chefia funcional subordinados a estes departamentos, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da DSAT.
9. São ratificados os actos praticados pelo subdirector, Luís Correia Gageiro, pelo chefe, substituto, do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Daniel Peres Pedro e pelo chefe, substituto, da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 17 de Fevereiro de 2016.
10. São revogados os Despachos n.º 02/DIR/2015 e n.º 01/DIR/2016.
(Homologadas as subdelegações de competência, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Abril de 2016).
Despacho n.º 03/DIR/2016
1. São delegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, as competências seguintes:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, a Divisão de Organização e Informática e a Divisão de Relações Públicas;
2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia.
2. São delegadas no subdirector, Luís Correia Gageiro, as competências seguintes:
1) Dirigir e coordenar o Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores e a Divisão Administrativa e Financeira;
2) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores das subunidades referidas na alínea anterior, com excepção do pessoal de chefia;
3) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde, as guias de apresentação, as guias de vencimento, as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
4) Autorizar os pedidos das escolas de condução para a aquisição de veículos destinados à instrução, nos termos do disposto no Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução, aprovado pela Portaria n.º 222/98/M, de 3 de Novembro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007.
3. São delegadas no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Lo Seng Chi, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:
1) Autorizar o desvio de tráfego ou a circulação condicionada e assinar os relativos avisos de notificação;
2) Assinar os avisos de notificação que comunicam despachos superiores relativos a vedação de trânsito;
3) Instruir procedimentos sancionatórios, deduzir acusações e notificar os interessados, por infracção ao Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer, ou Táxis, aprovado pela Portaria n.º 366/99/M, de 18 de Outubro.
4. São delegadas no chefe substituto do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Daniel Peres Pedro, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento do próprio departamento:
2) Aplicar multas, até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por infracção à Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário), e ao Regulamento de Trânsito Rodoviário, adiante designada por Regulamento de Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro, e pelos Regulamentos Administrativos n.º 15/2007, n.º 13/2008, n.º 19/2013 e n.º 20/2013;
4) Emitir certidões e autenticar documentos oficiais.
5. É delegada no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Che Kok Hon, a competência para autorizar os pedidos de antecipação ou adiamento de quaisquer das provas do exame de condução.
6. São delegadas no chefe, substituto, da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, as competências seguintes:
3) Assinar guias para registo de automóveis na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
7. São delegadas no subdirector, Chiang Ngoc Vai, no subdirector, Luís Correia Gageiro, no chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego, Kuong Vai Cheok, no chefe do Departamento de Gestão de Tráfego, Lo Seng Chi, e no chefe, substituto, do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores, Daniel Peres Pedro, no chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego, Sio Iat Pang, no chefe da Divisão de Obras Viárias, Lam Chi Kim, no chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego, Lai Kin Hou, no chefe da Divisão de Gestão de Transportes, Chang Cheong Hin, no chefe da Divisão de Coordenação, Mok Soi Tou, na chefe da Divisão de Fiscalização, Chong Wai Sun, no chefe da Divisão de Licenciamento de Condução, Che Kok Hon, no chefe, substituto, da Divisão de Veículos, Chan Io Fai, na chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Kwong Weng Kei, no chefe da Divisão de Organização e Informática, Lei Veng Hong, na chefe da Divisão de Relações Públicas, Lao Sio Wut, e na chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Ao Iok Chan, as competências para a prática dos seguintes actos referentes ao funcionamento das respectivas subunidades:
2) Autorizar a substituição de chefias funcionais nos termos do artigo 53.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).
8. É delegada na chefia funcional do Centro de Inspecções de Veículos Automóveis, Lio Chi Pan, a competência para autorizar alterações de características dos veículos, nos casos abaixo referidos, e após parecer prévio favorável, a emitir pela Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados:
9. É delegada na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (China Plaza), Ho Sok I, na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II), Wong Siu Kei Filipe, e na chefia funcional da Área de Atendimento da DSAT (Centro de Serviços da RAEM), Chong Weng Chi, a competência para emitir licenças internacionais de condução, no âmbito das respectivas áreas de atendimento.
10. Os subdirectores e chefes de departamento referidos podem subdelegar, no pessoal com funções de chefe de divisão e/ou de chefia funcional subordinados a estes departamentos, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
11. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
12. Dos actos praticados no exercício das delegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
13. São ratificados os actos praticados pelos delegados acima referidos, no âmbito das competências ora delegadas, desde 17 de Fevereiro de 2016.
14. É revogado o Despacho n.º 03/DIR/2015.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Abril de 2016.