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Timestamp: 2019-02-16 00:10:45+00:00
Document Index: 7715802

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 413', 'artigo 413', 'artigo 414', 'artigo 80', 'artigo 440', 'artigo 449', 'artigo 475', 'artigo 476', 'artigo 29', 'artigo 477', 'artigo 478', 'artigo 479', 'artigo 483', 'artigo 381', 'artigo 381', 'artigo 5', 'artigo 406']

LINHAS GERAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI: Evolução Histórica, Princípios Constitucionais e Dinâmica Procedimental - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: Este estudo aborda a evolução histórica do Tribunal do Júri, numa visão nacional e internacional, analisa os princípios constitucionais do Júri.
Texto enviado ao JurisWay em 02/02/2013.
Linhas Gerais do Tribunal do Júri:
Evolução Histórica, Princípios Constitucionais e Dinâmica Procedimental
Conforme escritos doutrinários, as origens do Tribunal do Júri remontam a História da velha Inglaterra, onde, por volta de 1215, foram abolidas pelo Concílio de Latrão as ordálias e os juízos de Deus.
Para isso, contava com a participação de doze homens da sociedade que eram considerados portadores de uma consciência purificada e transcendental, objetivando aplicar a verdade divina na análise do fato havido como criminoso, com a incumbência ainda de aplicar o respectivo castigo.
Hermínio Alberto Marques Porto (1989) destaca que à a soberania do Júri é mantida não apenas durante o procedimento do Tribunal do Júri, pois seus efeitos permanecem após o julgamento, senão vejamos:
4. - Da Dinâmica do Tribunal do Júri.
Seção II - Da Pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária.
Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário.
Seção IV - Do Alistamento dos Jurados.
Seção V - Do Desaforamento.
Seção VI - Da Organização da Pauta.
Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados.
Seção VIII - Da Função do Jurado.
Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri.
Seção XI - Da Instrução em Plenário.
Seção XII - Dos Debates.
Seção XIII - Do Questionário e sua Votação.
Seção XIV - Da sentença.
Seção XV - Da Ata dos Trabalhos.
Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri.
4.1- Da Acusação e da Instrução Preliminar.
Aqui merece uma prévia abordagem sobre a investigação no âmbito policial. Antes de uma acusação formal, alguém, quebrando toda a expectativa social andou praticando um crime doloso contra a vida, seja na forma consumada ou tentada.
Assim, registrado o fato tido como criminoso, nasce para o Estado-Polícia o dever de investigar o evento, usando-se de seus conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos.
Esse Estado-Polícia, legalista, ético e imparcial é a Polícia Civil chamada de Polícia Judiciária pelo artigo 4º do Código de Processo Penal.
Formalizadas as provas num caderno chamado Inquérito Policial, este é encaminhado à Justiça para o processo de judicialização das provas, considerando que o que tinha de ser investigado já o foi de forma exauriente pela Policia Civil, e nada mais será acrescentado, mesmo porque quem possui expertise investigativa é a Polícia Civil.
A tendência, a partir daí, é ocorrer aquilo que chamamos de processo de desconstituição das provas produzidas pela Polícia Civil.
Como se sabe, competência para julgamento no Tribunal do Júri é escalonada em duas fases, sendo elas: o judicium accusationis e judiccium cause.
A primeira fase, iniciada com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, encerra-se com a sentença de pronúncia prolatada pelo Juiz. Nesta fase, denominada judicium accusacionis, ocorrerá a formação do juízo de culpa, cabendo ao magistrado apreciar a existência de um crime doloso, consumado ou tentado, e, ainda, os indícios suficientes da autoria do delito, podendo pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente.
Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias
4.2- Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária.
Os institutos da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária são tratados a partir do artigo 413 e ss. do Código de Processo Penal.
Assim dispõe o artigo 413:
§ 1o. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Se o Juiz, todavia, se convencer da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, proferirá sentença de pronúncia. Não se trata de sentença de mérito, pois, mesmo reconhecendo seja o réu o autor do crime, não aplica nenhuma sanctio juris. A sentença aí tem, por evidente, caráter nitidamente processual. Por meio dela se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da competência do júri. (...) Com a pronúncia, o juiz julga, apenas, admissível o jus accusationis. Tratando-se, como se trata, de sentença de natureza processual, não há falar-se em res judicata, e sim em preclusão pro judicato, ou consumativa, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia (Tourinho Filho, 2001, 576-577).
Em sentido inverso, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o artigo 80 do Código de Processo Penal.
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. É o que dispõe os artigos 416 e ss. do referido diploma processual.
Nesse diapasão, acrescentam os artigos 426 e 427 do referido diploma processual:
Uma das modificações previstas em lei é denominada de desaforamento, instituto ligado ao julgamento pelo Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida.
O tema em apreço não traz dificuldades de entendimento, sendo disciplinado em dois artigos do Código de Processo Penal: 427 e 428.
Art. 428. (...)
Constitui também direito do jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 448. (...)
O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. Além disso, aplicar-se-á também aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Acrescenta o artigo 449 do Código de Processo Penal, que também não poderá servir o jurado que:
Ainda sobre o Conselho de Sentença importante ressaltar que dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.
Salienta-se, inclusive, que os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
Por derradeiro, insta destacar que o mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
4.10- Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri.
4.11- Da Instrução em Plenário.
Ressalta-se que neste momento há uma tendência de desconstrução de todas as diligências realizadas durante a coleta dos indícios probatórios na Polícia Civil.
Neste período, a maioria se não todas as autoridades policiais se transformam em torturadores, vez que no plenário do Júri são alegadas teses absurdas que teriam ocorrido durante as colheitas dos elementos de provas, mesmo que realizadas na presença de defensores.
Chamamos a isso de princípio da desconstrução aberrante e ultrajante probatória. Há neste caso, nítida manobras da defesa a fim de desconstruir as provas produzidas pela Polícia Investigativa, às vezes lançando ofensas aos profissionais responsáveis pela produção das provas em nome da imunidade estabelecida na Lei 8.906/94
Desta feita, prestado o compromisso pelos jurados, seguindo-se o rito procedimental estampado nos artigos 473 e 474 do Código de Processo Penal, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
É relevante frisar que os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Após a tomada das tomas testemunhais, será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I do Código de Processo Penal.
Uma questão importante deve ser comentada, eis que o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado.
Os jurados também poderão formular perguntas ao acusado, mas por intermédio do juiz presidente.
Com o advento da Súmula Vinculante n.º 11, que disciplina o uso das algemas, a legislação também operou algumas modificações.
Assim, no julgamento perante o Egrégio Conselho de Sentença, não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
O registro dos depoimentos e do interrogatório, atendendo ao disposto no artigo 475 do Código de Processo Penal, será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.
4.12- Dos Debates.
Processo significa caminhar para frente. E este caminhar obedece a parâmetros legais procedimentais, na busca do desiderato processual que é a prolação da sentença.
Nesta Fase, em nome da ampla defesa e da imunidade processual, as partes, em especial a defesa, costuma utilizar-se do princípio da desconstrução aberrante e ultrajante probatória, com lançamento de vilipêndios e ofensas ultrajantes ao trabalho desenvolvido pela Polícia Investigativa.
Após, encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
Nos termos do § 1o do artigo 476 do Código de Processo Penal, o assistente falará depois do Ministério Público.
Tratando-se, porém, de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do artigo 29 do Código de Processo Penal.
A acusação, não obstante, poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida, inclusive, a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
O tempo destinado à acusação e à defesa, consoante preceitua o artigo 477 do Codex processual, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado no citado artigo.
Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
Nos moldes do artigo 478 do Código de Processo Penal, durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
Art. 478. (...)
Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Trata-se de proibição contida no artigo 479 do referido diploma legal.
Compreende-se na proibição do citado dispositivo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
A despeito, acrescentam os artigos 480 e 481 do Código de Processo Penal:
Chama-se a atenção do leitor para a grande importância dos quesitos ligados à materialidade do delito e respectiva autoria ou participação no crime, com dinâmica definida no artigo 483 do Código de Processo Penal.
Isto porque, a negativa de mais de três jurados a quesitos relativos à materialidade/autoria, encerra a votação, implicando a absolvição do acusado.
Se mais de três jurados, ao revés, responderem afirmativamente, ser-lhes-á perguntado, um a um: O jurado absolve o acusado?
4.14- Da Sentença
Nessa seara, sentença penal define-se como o instrumento processual pelo qual o juiz resolve uma questão controvertida, condenando ou absolvendo o acusado de uma imputação, nos exatos limites da lei, tendo por escopo a pacificação social.
Como ensina BETTIOL (1966), a sentença é fruto e resultado de uma delicada operação lógica que o juiz deve manifestar por escrito, a fim de que o raciocínio por ele seguido possa ser controlado sob o aspecto de sua impecalibilidade. A jurisdição é inteiramente ligada à motivação. A motivação, no que se refere ao fato, exige que o juiz, referindo-se às provas recolhidas e valoradas, deva exprimir as razões pelas quais um fato, nos seus elementos objetivos e subjetivos, essenciais ou acidentais, constitutivos ou impeditivos deva ou não considerar-se presente. A motivação, quanto ao direito, exige que o juiz deva exprimir o porquê de uma determinada escolha normativa e interpretativa.
A doutrina divide a sentença em três partes, a saber: relatório, fundamentação e dispositivo. Há corrente doutrinária que coloca uma quarta parte: a autenticação.
4.15- Da Ata dos Trabalhos
4.16- Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
5. Da Sentença Suicida e da Sentença Autofágica.
A matéria relativa à sentença, uma das mais importantes do Processo Penal, é tratada no artigo 381 usque 393 do Código de Processo Penal.
Logo no artigo 381, o legislador tratou de apresentar tudo aquilo que deve constar na sentença, sendo esta um ato de manifestação e soberania do Estado, que demonstra sua legitimidade, e por sua vez, oferece oportunidade para que o Juiz de Direito declare a transparência, imparcialidade e coerência do seu ato.
A motivação, um dos requisitos essenciais da sentença, é exigência de todas as legislações processuais modernas, exercendo a função de defesa do cidadão em face do arbítrio do juiz.
A motivação constitui, assim, segurança para o Estado de Direito, numa concepção garantista, permitindo ao Estado-Juiz manifestar sua vontade na correta administração da justiça.
Noutra via, a obrigação de motivar a sentença, protege o juiz contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade ou de outra injustiça.
"Sentença suicida é a que contém fundamentação divergente de sua conclusão" (TACRIM-SP - AP - REL. MARREY NETO - RJD 08/141)
"É nula a sentença condenatória cuja parte dispositiva briga com a sua motivação, sem que se possa vislumbrar o deliberado propósito de invalidá-la, por parte de seu prolator" (TAGB - AP - REL. JORGE ALBERTO ROMEIRO - RT 476/424)
Sentença suicida: na qual há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação. São nulas ou podem ser corrigidas por embargos de declaração (MIRABETE apud TÁVORA e ALENCAR, 2009);
Destarte a doutrina pátria faz menção à sentença autofágica. Considerando que a palavra fágico deriva do grego phagos, significando aquele que come, e que o prefixo auto significa próprio, pode-se concluir que autofágico é aquele que come a si próprio.
Logo, é autofágica a sentença em que o magistrado reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade.
Posto isso, insta relembrar que a instituição do Tribunal do Júri teve suas origens na Inglaterra quando da abolição do Sistema das Ordálias.
No Brasil, foi criado em 1822, inicialmente para julgamento dos crimes de imprensa e contra a Economia Popular, recebendo tratamento em quase todas as Constituições, exceto a de 1937, com previsão, ora como Órgão do Poder Judiciário, ora como direito fundamental e individual.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIX, estabeleceu os princípios do Júri, situando-o dentre as garantias fundamentais.
Toda a dinâmica do procedimento, desde a acusação e instrução preliminar até as atribuições do Presidente do Tribunal do Júri, vem detalhada no artigo 406 usque 497 do Código de Processo Penal.
Ademais, foram tecidas considerações sobre as modalidades de sentença suicida e autofágica, apesar das escassas construções doutrinárias pátrias a respeito.
Isso porque, durante o julgamento, mormente na fase dos debates orais, há uma tendência de desconstrução de tudo aquilo que foi edificado durante a colheita dos indícios probatórios realizada pela Polícia Civil, por meio de profissionais extremamente qualificados, que reúnem num só documento, chamado de inquérito policial, conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos.
A conclusão a que se chega é a de que durante os debates do Tribunal do Júri, a maioria, senão todas as autoridades policiais se transformam em virtuais torturadores, diante da defesa de teses absurdas e sorrateiras, que ventilam colheitas de provas não ortodoxas, ainda que realizadas na presença de defensores, configurando o que denominamos de princípio da desconstrução aberrante e ultrajante probatória.
MARQUES PORTO, Hermínio Alberto. Júri : procedimento e aspectos do julgamento - questionários. 5º ed. rev. atual. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1.989.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. ManuaL de Processo Penal . 3º ed. rev. atual. amp. São Paulo: Editora Saraiva.2001.