Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/3fc5/direito-comparado-cortes-tributarias-e-execucao-fiscal-no-direito-norte-americano-arnaldo-sampaio-de-moraes-godoy
Timestamp: 2016-10-23 00:04:01+00:00
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Cortes Tribut�rias e Execu��o Fiscal no Direito Norte-Americano
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy*
Nos Estados Unidos da Am�rica do Norte mat�ria tribut�ria federal pode ser discutida em tr�s jurisdi��es (01): Tax Court, District Courts e Court of Claims. Tradu��o de dicion�rio de equival�ncia indicaria algo como Corte Fiscal, Cortes Distritais e Corte de Reclama��es. Mantenho no original, fiel a ordem epistemol�gica que sugere uma hermen�utica diat�pica: o trato com as express�es originais que se encontram nas fontes promove abordagem mais realista e prospectiva. A Tax Court � a jurisdi��o mais utilizada. Trata-se de tribunal previsto no artigo 1� da constitui��o daquele pa�s, isto �, fora criado pelo poder legislativo (02), quando da implanta��o do modelo republicano e democr�tico ap�s a declara��o de 1776. As District Courts s�o varas judiciais federais de artigo 3�. da constitui��o. Enquadram-se na estrutura do poder judici�rio como justi�a federal de primeira inst�ncia. A Court of Claims � tribunal de artigo 1�., tamb�m originariamente ligado ao poder legislativo e a exemplo da Tax Court tem sede em Washington e ju�zes itinerantes, que viajam pelo pa�s, julgando mat�ria tribut�ria federal, especialmente afeta a temas de imposto de renda.
Apelos de decis�es da Tax Court sobem de acordo com o domic�lio do insurgente para cada uma das treze Courts of Appeals (03), tribunais de apela��o, que encabe�am circuitos (Circuits), cortes de segunda inst�ncia da justi�a federal, que tamb�m apreciam recursos origin�rios das noventa e cinco District Courts que h� pelo pa�s. Recursos da Court of Claims sobem para a d�cima terceira das Court of Appeals, com sede em Washington, chamada de Federal Circuit Court of Appeals. Sobre todos esses sodal�cios paira a Suprema Corte (04).
O modelo judici�rio federal � muito menor e mais simplificado do que os estaduais (05), levando a justi�a ao interessado, na medida em que h� farta messe de pulveriza��o geogr�fica, al�m de cortes itinerantes. Exerce tamb�m o judicial review (06), o controle de constitucionalidade das v�rias inst�ncias administrativas que h� pelo pa�s (07), dada a prolifera��o de centros de decis�o burocr�tica (08). A interioriza��o da justi�a federal faz-se pelas District Courts, de composi��o variada quanto � quantidade de ju�zes (09), com n�meros que transitam de um magistrado (distrito leste de Oklahoma) a vinte e sete ju�zes (distrito central da Calif�rnia) (10). O paradigma de aplica��o de jurisdi��o federal (11) centra-se no caso Eire Railroad Co. vs. Tompkins (12), julgado em 1938, quando reconheceram-se limites entre lei estadual e federal (13), ato pol�tico ousado, levando-se em conta que foram os estados que criaram o poder central e n�o o contr�rio. Dada a variedade de jurisdi��es, vislumbra-se leque amplo de op��es para o contribuinte que litiga contra o Estado, qualificando animado forum shopping, uma caracter�stica da pr�tica judici�ria norte-americana. A Tax Court � a mais usada casa judicial para discuss�o de mat�ria tribut�ria federal, � o forum escolhido pela maioria dos interessados, embora as estat�sticas demonstrem que contribuintes perdem com mais frequ�ncia na tax court do que em qualquer outro tribunal (14). Trata-se de corte altamente especializada, dona de reconhecido tiroc�nio em temas fazend�rios. Sua import�ncia funda-se na desnecessidade de dep�sito ou pagamento pr�vio dos valores questionados para que se oportunize a discuss�o. Segundo autores norte-americanos.
Uma das mais significantes diferen�as entre as cortes tribut�rias dispon�veis � a necessidade do pr�vio pagamento dos tributos discutidos. Pagamento de tributo n�o � requisito para ajuizamento de a��o na tax court. De fato, a tax court pode at� perder jurisdi��o se o contribuinte recolher valores cobrados antes de regular intima��o pela autoridade fazend�ria (15).
N�o vinga na Tax Court a odiosa cl�usula solve et repete. Por essa raz�o, ela � chamado as vezes de a corte do homem pobre (16). Com efeito, a mais importante caracter�stica da tax court � que trata-se do �nico tribunal que n�o exige que o contribuinte pague primeiro o valor disputado de modo a poder ajuizar a a��o (17). Na Tax Court n�o h� o tribunal do j�ri, figura cl�ssica no direito norte-americano (18). A Tax Court fora criada pelo Congresso em 1924 com o nome de Board of Tax Appeals. Tinha status de �rg�o administrativo, ag�ncia ligada ao poder executivo, embora desempenhando fun��es tipicamente judici�rias, de composi��o de conflitos. Em 1942 teve o nome alterado para Tax Court of the United States. Passou por uma �ltima reforma em 1969 e desde ent�o mant�m a denomina��o de United States Tax Court (19). Como j� anotado, trata-se de corte de artigo 1�. da constitui��o, dada sua cria��o pelo Congresso, uma vez que n�o foi contemplada com previs�o constitucional origin�ria.
A Tax Court plasma sua exist�ncia em regulamento, que confere-lhe a natureza (20). � composta por dezenove ju�zes (21), indicados pelo Presidente da Rep�blica, com oitiva do Senado (22). O sal�rio dos ju�zes � id�ntico aos estip�ndios recebidos pelos magistrados das District Courts (23). Recebem di�rias que cobrem despesas de viagem, a servi�o do tribunal (24). � que a sede da corte localiza-se em Washington e os ju�zes viajam pelo pa�s para audi�ncias (hearings) (25).
O contribuinte indica onde quer ser ouvido (26). N�o h� vitalicidade (tenure) para os magistrados; o prazo de exerc�cio previsto para o cargo � de quinze anos, improrrog�veis, contados da posse (27). Os ju�zes da Tax Court devem se aposentar aos setenta anos (28) e n�o usufruem de benef�cios de irredutibilidade de vencimentos, o que caracteriza magistrados de cortes de artigo 3�., ou cortes constitucionais (29). O Presidente da Rep�blica tem poder de exonerar ju�zes da Tax Court, ap�s regular intima��o e direito a oitiva p�blica (public hearing), por motivos de inefici�ncia (inefficiency), neglig�ncia (neglect of duty), ou por abuso de autoridade (malfeasance in office) (30). Proibe-se o revolving doors, isto �, aquele que transita do servi�o p�blico para o privado, vedando-se a pr�tica da advocacia tribut�ria na Tax Court por juiz por ela exonerado (31). Cobra-se U$ 60,00 (sessenta d�lares) a t�tulo de custas para cada a��o l� protocolada (32).
O contribuinte pode representar-se a si pr�prio ou pode fazer-se defender por advogado ou contador. O fisco � representado pelos procuradores do advogado-chefe da ag�ncia do imposto de renda (33). A Tax Court confecciona e prolata tr�s tipos de decis�es: divisions opinions, que valem como precedente e s�o oficialmente publicadas, memorandum opinions, que n�o t�m valor como precedente e que s�o privadamente veiculadas e as summary opinions, em pequenas causas (34); � o presidente da corte quem determina a natureza da opini�o, cuja publicidade decorre da op��o (35). Esse tribunal tem regras pr�prias, as tax court rules, que definem aspectos gerais como jurisdi��o (36) ou temas mais minudentes como assinaturas em requerimentos (37). Como regra de hermen�utica (construction) prev�-se que normas regimentais dever�o ser interpretadas para garantir justi�a, velocidade e economia em cada caso (38). Prev�-se objetivamente que as partes devem tentar acordo antes de audi�ncia (39). A compet�ncia da Tax Court � fixada por regulamento (40) e em mat�ria de imposto de renda exige pr�via notifica��o de lan�amento (notice of deficiency) por parte das autoridades fazend�rias (41). A Tax Court n�o pode manifestar-se sobre toda e qualquer mat�ria fiscal federal. A escolha de seu ju�zo, todavia, promove preven��o absoluta (42), cumpridos os requisitos para fixa��o do f�ro. O contribuinte deve em primeiro lugar aguardar o encaminhamento por parte dos agentes fazend�rios da notifica��o do lan�amento (43). Contados noventa dias (44)da postagem da notifica��o (45) pode-se protocolar pedido para que a Tax Ccourt determine novos valores devidos (ou n�o) por esse contribuinte imagin�rio (46). A in�rcia do interessado, quanto ao requerimento para que a Tax Court aprecie seu pedido, ou pronto pagamento (se ele reconhece o devido e pretende liquidar a obriga��o) autorizam o fisco ao in�cio de procedimento de imediata cobran�a administrativa (47). No segundo caso pelo fato de que os valores j� foram recolhidos. Porque o acesso do contribuinte � Tax Court depende da notifica��o de lan�amento, tem-se que a aludida not�cia fiscal � uma esp�cie de ticket para a corte (48). N�o h� portanto livre acesso � jurisdi��o dessa inst�ncia fiscal.
Ainda, o �nus da prova (burden of proof) � efetivamente do contribuinte e assim,
Lan�amentos feitos pelas autoridades fazend�rias s�o presumidos como corretos e � �nus do contribuinte provar de outra forma. Uma distin��o existe entre efeitos de presun��o de corre��o que envolvem as determina��es das autoridades fazend�rias e �nus da prova. O �nus da prova � em realidade um �nus de persuas�o que exige de quem alega provas preponderantes ou outros par�metros aceitos pelo regulamento. A presun��o de corre��o exige que o contribuinte apresente provas que confirmem o erro das autoridades fazend�rias (49). A data de postagem da notifica��o de lan�amento determina tr�s consequ�ncias para o andamento da alterca��o entre fisco e contribuinte, a saber: suspende o prazo prescrional (statute of limitations) para in�cio de execu��o administrativa por parte do fisco (assessment of deficiency) (50), d� in�cio ao prazo de noventa dias que o interessado tem para protocolar pedido de revis�o de valores junto a Tax Court (51) e inibe o fisco de tomar qualquer atitude em face do contribuinte por noventa dias (52). Dada a import�ncia da j� citada data de postagem pelos motivos acima identificados, segue observa��o de autora norte-americana,
Porque o regulamento concentra-se na data de postagem da notifica��o de lan�amento, ao inv�s da data na qual o contribuinte recebera o documento, � importante reter-se o envelope no qual encaminhou-se a notifica��o (53).
Das decis�es da Tax Court cabe apelo para uma das treze Court of Appeals, dependendo do domic�lio do interessado. Refletindo federalismo que informa o modelo jur�dico dos Estados Unidos (54), muito mais do que tens�es entre sistemas estaduais e federais (55), caracterizando densifica��o de atividade regulat�ria federal (56), percebe-se que diferentes precedentes identificavam distintas solu��es para problemas id�nticos (57). A quest�o � muito mais de fundo do que de forma, e enceta antigo projeto de cr�tica ao modelo procedimental estados-unidense (58), conjunto normativo que contempla solu��es amb�guas, por�m de fonte �nica para discuss�es de direito p�blico e de direito privado (59). Por isso,
Na escolha do f�ro para discutir mat�ria tribut�ria o precedente aplic�vel � considera��o determinante, se a quest�o j� foi apreciada pelo tribunal escolhido. Todas as cortes, evidentemente, seguem a decis�o referencial da Suprema Corte. Entretanto, apenas pequena parcela de mat�ria tribut�ria � julgada pela Suprema Corte em cada exerc�cio, mesmo onde cortes de inst�ncia inferior decidiram conflitantemente em certos casos bem particulares (60).
Assim, uma Court of Appeals de Boston pode ter precedente distinto (em mat�ria tribut�ria federal, bem entendido) do precedente seguido, por exemplo, por uma Court of Appeals de Nova Iorque ou Nova Orleans. Isso suscita falta de unidade e de coer�ncia no modelo (61), mas exige solu��o (e o direito � t�cnica de decis�o, no-lo diz T�rcio Sampaio Ferraz J�nior). A quest�o � colocada nos seguintes termos, por j� citada autora norte-americana:
Porque a jurisdi��o da" tax court" � nacional e porque � inevit�vel que v�rias"courts of appeals" decidam algumas quest�es diferentemente, o problema consiste em se saber como a "tax court" deve julgar uma mat�ria em rela��o a qual a opini�o da "court of appeals" que vai apreciar o feito � distinta da opini�o que impera na "tax court". Deve a "tax court" seguir o seu pr�prio precedente, ou o precedente da maioria das " courts of appeals" ou o precedente da " court of appeal" que vai decidir a mat�ria em grau de recurso ? (62) A solu��o emergiu com o caso Golsen vs. Commissioner (63), julgado em 1970, quando decidiu-se que o veredito da Tax Court deve seguir o precedente da Court of Appeals que tem compet�ncia recursal territorial para pronunciar-se em segundo grau. Embora reconhecendo que a alternativa possa prejudicar uniforme aplica��o de legisla��o tribut�ria no pa�s, a Tax Court justifica a posi��o com base no objetivo pol�tico de providenciar efici�ncia na administra��o de conflitos fiscais entre o contribuinte e o Estado (64). A decis�o projeta certeza na aplica��o da norma, permitindo planejamento por parte do interessado, que negocia jurisdi��o, embora ligado por crit�rio territoriais ao ju�zo de grau superior. Trata-se a op��o da Golsen Rule, de amplo uso no jarg�o procedimental fiscal entre advogados e ju�zes norte-americanos. Segue narrativa de como surgiu a referida regra. Em 1962 o fisco federal norte-americano lan�ou cerca de dois mil d�lares em desfavor de Jack E. Golsen, como resultado de glosa de dedu��o de pagamentos de seguros que ele fizera para Western Security Life Insurance Co. Requerendo revis�o por parte da Tax Court, verificou-se que decis�es distintas, contr�rias, e opostas por parte de diversas Courts of Appeals. Optou-se por seguir-se a orienta��o da Court of Appeals que inevitavelmente apreciaria o feito,
N�o obstante bom n�mero de considera��es que antecedem nossa decis�o, � de nosso melhor entendimento que boa administra��o da justi�a exige que sigamos a decis�o da "court of appeals " para onde seguir� o feito. O artigo 7482 (a) do regulamento imputa �s "court of appeals" responsabilidade prim�ria para rever nossas decis�es e pensamos que essas cortes j� meditaram suficientemente sobre a mat�ria em discuss�o. Eficiente e harm�nica administra��o judicial exige que sigamos a decis�o desses tribunais (65).
Essa perspectiva suscita cr�ticas, porque n�o promove igualdade de tratamento entre contribuintes, se esse o valor referencial eleito. Observe-se por oportuno que a pr�tica tribut�ria e constitucional norte-americana n�o registra discuss�es que suscitam diretamente temas de igualdade de tratamento tribut�rio, pelo que � aceita��o geral do procedimento, como inerente ao sistema. Assim,
O efeito da "Golsen Rule" pode ser ilustrado com o seguinte exemplo. Imaginemos uma quest�o a prop�sito da dedutibilidade de valores pagos a t�tulo de juros. O primeiro, segundo, terceiro e d�cimo circuitos de " courts of appeals" sustentaram que tais pagamentos n�o s�o deduz�veis. O quarto e o s�timo circuitos sustentam que tais pagamentos s�o deduz�veis. Se um apelo tem como destino o primeiro, segundo, terceiro ou d�cimo circuitos a "tax court" tem que dizer que os pagamentos n�o s�o deduz�veis. Se o recurso seguisse para o quarto ou d�cimo circuitos, a "tax court" deve dizer que tais pagamentos s�o deduz�veis. Se o recurso subisse para qualquer outro circuito de "court of appeals" que ainda n�o apreciou a mat�ria, a "tax court" ent�o poderia ter decis�o pr�pria porque n�o estaria obrigada a seguir nenhum precedente (66). A Tax Court tamb�m aprecia pequenas causas (small tax cases) cuidando de valores inferiores a U$ 50,000 (cinquenta mil d�lares) (67). O julgamento � sum�rio, conduzido da maneira mais informal poss�vel (68), e a decis�o � inapel�vel, a par de n�o fazer precedente para casos futuros (69). �rbitros s�o apontados pelo presidente da corte, e t�m compet�ncia para julgar pequenas causas (70). Tratam-se dos chamados small trial judges (71). As custas s�o de U$ 60,00 ( sessenta d�lares ) por a��o protocolada (72), a exemplo dos valores cobrados em a��es comuns. A admiss�o do ju�zo de pequenas causas n�o � autom�tica, dependendo de autoriza��o da corte (73). Em geral, existe concord�ncia e admiss�o, a menos que o tema a ser decidido suscite um precedente que oriente posterior conduta da Tax Court (74). O contribuinte representa a si pr�prio e a fixa��o do montante devido � imediata (75).
A segunda op��o colocada a disposi��o do interessado para discuss�o de mat�ria tribut�ria federal d�-se com as noventa e cinco District Courts espalhadas pelo pa�s. A a��o pode ser distribu�da por qualquer interessado, n�o obstante cidadania ou resid�ncia (76) Como requisito exigi-se que se promova pedido de restitui��o, de repeti��o do indevidamente pago (refund suit) (77), pelo que � condi��o de admissibilidade o pr�vio pagamento dos valores que ensejam a discuss�o. As District Courts consagram a cl�usula solve et repete, nominada de full payment rule no direito norte-americano. Deve o interessado esgotar as inst�ncias administrativas, protocolando pedido de devolu��o junto � administra��o e aguardando negativa ou sil�ncio por seis meses, o que significa t�cito adv�rbio de nega��o (78). Nas District Courts pode haver julgamento pelo tribunal do j�ri (79); tratam-se de cortes constitucionais, criadas nos termos do artigo 3�. da constitui��o norte-americana. O fisco � defendido pelos advogados da divis�o fiscal do departamento de justi�a. As Court of Appeals exercem o ju�zo de segundo grau, a exemplo do que ocorre com a Tax Court. As District Courts formam a jurisdi��o federal de primeira inst�ncia e julgam tamb�m quest�es c�veis e penais (80). Alguns estados possuem apenas uma District Court, outros possuem at� quatro, e o n�mero de ju�zes tamb�m � vari�vel (81). Os ju�zes s�o indicados pelo Presidente da Rep�blica com oitiva e aprova��o do Senado. Isso qualifica a atividade com grande peso pol�tico, a exemplo da administra��o de Bill Clinton que nomeou mulheres (Vanessa Gilmore em Houston) e representantes de minorias para o exerc�cio da judicatura federal (82) (to seat on a federal bench).
Uma �ltima possibilidade que o contribuinte tem para discutir tributa��o federal encontra-se na Court of Federal Claims. Trata-se de tribunal de artigo 1� da constitui��o norte-americana, isto �, criado pelo poder legislativo, e por isso a exemplo da Tax Court e por isso tamb�m chamado de tribunal de origem legislativa, legislative court. Tem regulamento pr�prio, chamado de RCFC- Rules of United States Courts of Federal Claims. O modelo hermen�utico busca justi�a, velocidade e baixos custos (83). Admite-se um �nico rem�dio, a civil action (84). Proibe-se o uso do j�ri (85).
O fisco � defendido pelos procuradores da se��o fiscal do departamento de justi�a. Tamb�m a exemplo a Tax Court, a Court of Federal Claims tem sede em Washington, mas � itinerante, pelo que seus ju�zes viajam pelo pa�s, de modo a apreciar os casos a que est�o afetos. Tratam-se de dezesseis ju�zes, indicados pelo Presidente da Rep�blica e aprovados pelo Senado, com prazo de quinze anos para exerc�cio do cargo, renovados por mais quinze anos (86). � consenso de que posi��es dessa corte s�o tendencialmente menos fazend�rias do que as opini�es da Tax Court (87). Apelos s�o dirigidos a uma das Circuit Court of Appeals, exatamente a Federal Circuit Court of Appeals, com sede tamb�m em Washington.
A possibilidade de escolha pelo contribuinte do ju�zo para aprecia��o de quest�o tribut�ria promove problemas inusitados (88). Com efeito, porque a Tax Court n�o exige pr�vio pagamento, parece ser o espa�o jur�dico mais adequado, mais conveniente, mais d�ctil, mais fact�vel. No entanto, essa suposta economia � enganosa, na medida em que posi��o da District Court ou da Court of Claims pode ser mais favor�vel ao interessado.
� o que ocorreu com o caso Estate of Carter vs. Commissioner (89) , julgado em 1971. Uma vi�va, senhora Carter, apelou de uma decis�o da Tax Court que entendeu que valores que ela recebera dos empregadores do falecido marido eram receita dela e como tal deveriam ser tributadas. Para a corte fiscal, n�o se configuravam doa��es, em rela��o as quais n�o haveria taxa��o como renda. A Appelate Court descobriu que se a vi�va pudesse ter recolhido previamente os valores e reclamado devolu��o na District Court, ela era seria vitoriosa. E com o objetivo de desfazer-se a injusti�a, reformou-se a decis�o recorrida. O caso � paradigm�tico, mas n�o � comum.
O advogado tributarista nos Estados Unidos deve fazer algumas considera��es estrat�gicas antes de optar pelo melhor f�ro para discutir tributa��o federal. A par, naturalmente, do recolhimento de valores, a seccionar op��o inicial, deve-se levar em conta outros fatores. Como a Suprema Corte entende a quest�o ? J� houve oportunidade para que aquele tribunal superior tenha se manifestado sobre a quest�o em discuss�o ? A Suprema Corte conta com nove ju�zes, indicados pelo Presidente da Rep�blica e ouvidos pelo Senado (90). Nem toda mat�ria tribut�ria alcan�a aquele tribunal, que ainda tem discri��o para escolher as mat�rias que vai julgar. A quest�o chega at� a Suprema Corte por meio de um writ of certiorari. Trata-se de rem�dio outorgado pela corte mediante provoca��o, para que tribunal inferior envie a mat�ria para a corte superior. O procedimento � discricion�rio, deve o assunto vincular-se a quest�o federal e pelo menos quatro dos nove ju�zes da Suprema Corte devem dispor-se a julgar a discuss�o (91). E se a Suprema Corte ainda n�o manifestou-se sobre a mat�ria sob lit�gio (92), outras perguntas devem ser objeto da curiosidade do advogado tributarista. A Court of Appeals da jurisdi��o do contribuinte insurreto j� julgou a quest�o em disputa ? Se a resposta � positiva, por causa da j� citada Golsen Rule, a Tax Court deve seguir o julgamento da Court of Appeals que vai apreciar o feito em grau de recurso. Se negativa a resposta, a Tax Court ter� mais discricionariedade. A Court of Federal Claims n�o � vinculada a decis�o da Court of Appeals do domic�lio do contribuinte insurgente. Portanto, se a Court of Appeals � desfavor�vel ao interessado e ainda n�o existe posi��o da corte suprema, a Court of Federal Claims pode representar o caminho mais adequado. Por fim, se algum tribunal j� manifestou-se a favor do interesse do contribuinte, essa corte deve ser escolhida como a mais adequada.
Em resumo, nos Estados Unidos da Am�rica do Norte, o contribuinte pode discutir mat�ria tribut�ria federal em tr�s jurisdi��es: Tax Court, Districts Courts e Court of Federal Claims. Na Tax Court ele n�o precisa recolher valores para discuti-los, n�o pode valer-se do tribunal do j�ri, pode apelar para a Court of Appeals de sua resid�ncia, segue o precedente da mesma casa, milita em corte legislativa de artigo 1�. e ajuiza a��o em face do comiss�rio da ag�ncia do imposto de renda. Nas v�rias District Courts o contribuinte deve pagar o valor exigido pelo fisco como condi��o de ajuizamento de a��o, pode ser julgado pelo tribunal do j�ri, pode apelar para as Court of Appeals de sua resid�ncia, milita em corte constitucional de artigo 3�. e ajuiza a��o contra o governo dos Estados Unidos. Na Court of Claims ele deve pagar o exigido pelo fisco para protocolar seu pedido, n�o pode valer-se do j�ri, pode apelar para a Court of Appeals do circuito federal em Washington, cujos precedentes deve seguir, milita em corte de artigo 1�. e ajuiza a��o contra o governo dos Estados Unidos (93).S�o essas as caracter�sticas que informam a jurisdi��o norte-americana, em tema de tributa��o federal. Passo agora � execu��o fiscal.
A administra��o federal norte-americana pode valer-se de dois modelos para cobrar d�bitos tribut�rios de contribuintes inadimplentes. O faz administrativamente (administrative collection procedure) ou judicialmente (foreclosure action). A cobran�a administrativa � c�lere, �gil, eficiente, de muito impacto, embora plasmada por grande margem de discricionariedade por parte dos agentes do fisco. Vislumbram e detectam cobran�as que n�o apresentar�o resultado, a d�vida podre, deixando-a de lado. Concentram-se em devedores de recupera��o credit�cia mais fact�vel. Agentes fazend�rios infernizam a vida do devedor relapso. Fazem penhora administrativa, arresto de contas banc�rias, de sal�rios, de toda sorte de bens, onde quer estejam. Arruina-se a vida comercial do executado. Legisla��o penal de toler�ncia m�nima para com crimes fiscais e economia suculenta garantem o fisco na persegui��o de valores n�o recolhidos a bom tempo. � tema que democratas e republicanos concordam. Ambiente ideol�gico neoliberal, de ran�o calvinista, n�o admite evas�o e sonega��o fiscais. O controle e a fiscaliza��o dos gastos p�blicos, o comprometimento social e a objetividade da vida cotidiana n�o d�o espa�os para os floreios de ret�rica, para a marmelada dos formalismos; a vida burocr�tica � o que �, real, funcional (94). Mais uma vez, o direito � experi�ncia (95). A execu��o fiscal por via administrativa � o meio mais comum, mais usado, garantindo a excuss�o de bens do devedor e a realiza��o do cr�dito p�blico sem a interven��o do judici�rio (96), sem maiores formalidades e delongas. Com efeito, a relut�ncia por parte do governo norte-americano em usar o processo judicial como mecanismo de execu��o fiscal reflete os custos e o tempo gasto em discuss�es judici�rias (97). A op��o pela execu��o administrativa indica grande volume de poder que o fisco concentra, prerrogativa dos agentes da collection division, do setor de cobran�a administrativa. Trata-se de procedimento que privilegia o fisco em todas as inst�ncias, temido pelas consequ�ncias e pelo tormento que representa na vida do contribuinte. � evitado a todo custo, em face de seus desdobramentos patrimoniais, al�m de posteriores efeitos em �mbito penal. D�-se em ambiente de administra��o, distante do judici�rio, e intimida o devedor pela viol�ncia de seus passos e velocidade em seus aspectos cliom�tricos; � sum�rio. Segundo autores norte-americanos,
Agentes do imposto de renda do setor de cobran�a administrativa possuem talvez o maior volume de autoridade entre todos os empregados do governo. Possuem poder para cobrar e gerenciar d�bitos, diminuindo-os at�. T�m autoridade para arrestar e vender propriedade, tipificar e penalizar pelo n�o cumprimento da legisla��o tribut�ria (...) A par disso tudo, possuem amplo espectro de mecanismos investigat�rios (98).
A execu��o fiscal judici�ria (foreclosure action) nas poucas vezes em que � utilizada presta-se a administrar conflitos de interesse entre credores. Tratam-se de terceiros que tamb�m t�m direitos ou expectativas em rela��o aos bens de devedores, pelo que a administra��o fiscal busca o judici�rio para preventivamente sanar d�vidas e sen�es, que possam posteriormente invalidar esfor�os implementados na fase administrativa (99). � que o lan�amento fiscal � ato perfeito, acabado, detentor de todas poss�veis presun��es, no que toca a plausibilidade da cobran�a. N�o se ousa discut�-lo em ju�zo. A op��o pela execu��o administrativa chama aten��o pelo fato de que, para efeitos de cobran�a de cr�ditos p�blicos, despreza-se o judici�rio em sociedade altamente litigante, na qual pendengas jur�dicas informam o n�cleo da exist�ncia em sociedade, em n�veis patol�gicos e obsessivos (100). O procedimento tem in�cio com a inscri��o do d�bito (assessment of tax). Trata-se de anota��o da responsabilidade de determinado pagamento pelo contribuinte em lista oficial (101). N�o se denomina o d�bito de d�vida ativa. Todavia, a viabilidade de imediata cobran�a qualifica o cr�dito do Estado como perfeito e em ordem para execu��o. Mediante pedido, o contribuinte tem direito a c�pia do documento que o configura como devedor do fisco (102). Inscri��es suplementares podem ser feitas pelo fazenda p�blica, verificada a incompletude dos valores origin�rios (103). O agente p�blico preenche documento (form 23-C, assessment certificate) que identifica o nome do contribuinte, a d�vida, seu valor, per�odo de apura��o, natureza do tributo (104). A partir do ato de inscri��o em lista de devedor (assessment) o fisco tem sessenta dias para notificar o contribuinte para pronto pagamento, assim como tem dez anos para executar a d�vida, administrativa ou judicialmente (105). A notifica��o segue para o �ltimo endere�o conhecido do devedor (106) (last known address) (107). Como � obriga��o acess�ria a notifica��o do fisco em rela��o a endere�os e respectivas altera��es, n�o se discute o paradeiro do contribuinte ou do documento de notifica��o (108). Ao receber a aludida notifica��o o contribuinte tem dez dias para recolher os valores cobrados (109). Fica tamb�m informado de que h� penhora iminente em contas banc�rias, sal�rios, ou quaisquer bens que possua. Agentes do imposto de renda, no entanto, devem seguir modelo justo e equilibrado (fair tax collection practices). Est�o proibidos de comunicar-se com o contribuinte em seu local de trabalho, de abord�-lo com descortezia, com linguagem obscena (110). Descumprimento dessa regra por parte do fisco, autoriza ao contribuinte ajuizar a��o contra o Estado, para reclamar indeniza��o (111). Se considerado de baixo risco (law risk) pode o contribuinte ser procurado pelos agentes do fisco, que prop�em parcelamento ou composi��o da d�vida (112). Verifica-se estatisticamente que o volume de execu��es fiscais, administrativas ou judiciais, t�m diminu�do muito nos �ltimos anos. Ao que consta, durante os primeiros cinco meses do ano de 2000 o imposto de renda norte-americano realizou apenas vinte e oito procedimentos de arresto (seizure), contra cerca de dez mil procedimentos similares em 1977 (113). Possibilidades de parcelamento (installment agreements) s�o muito amplas (114). Como regra, a d�vida deve ser inferior a dez mil d�lares (n�o contados juros e penalidades (115)), o contribuinte n�o pode ser contumaz e reincidente (116), deve ter comprovado que tem dificuldades financeiras para adimplir a obriga��o tribut�ria imediatamente. Ele concorda em colaborar com a administra��o fazend�ria e compromete-se a recolher a d�vida no prazo m�ximo de tr�s anos (117). Em nome do fisco o secret�rio do tesouro tem autoridade para conceder parcelamento, se convencido de que se trata do meio mais adequado para cobran�a do requerente (118). O deferimento de parcelamento n�o � regra, � mera alternativa que o fisco pode utilizar, a seu crit�rio (119). Ainda,
Ao or�ar valores a serem pagos o agente do fisco � instru�do a fazer julgamento objetivo do quanto pode a fazenda p�blica cobrar sem amea�ar o sustento da fam�lia do contribuinte, o pagamento de tributos vincendos, al�m de receita para pagamento de presta��es futuras (120). Exige-se pagamento imediato de parcela devida, seguido de presta��es mensais de igual valor, que s�o calculadas discricionariamente pelo fisco federal daquele pa�s. Suspendem-se prazos prescricionais e exige-se que o contribuinte preste contas com frequ�ncia, declinando sua situa��o financeira; sua vida passa a ser monitorada pelo fisco (121). Inadimpl�ncia do contribuinte ainda suscita uma �ltima chance de proposta de sua parte (offers in compromise) (122). Ele simplesmente comprova o quanto pode pagar, como pagar� e de onde v�m os recursos que utilizar�. Deve preencher formul�rio (form 656), dando pormenorizada conta ao fisco de sua condi��o material. Respeita-se t�o somente margem de valores para que o interessado possa sustentar a si e a sua fam�lia (basic living expenses) (123). Valendo-se de ampla discricionariedade e convencido de que n�o h� outro meio de cobran�a o fisco federal defere o pedido e mant�m o interessado sob cerrada vigil�ncia.
Feita a notifica��o para pagamento (124) pelo fisco a obriga��o pode ser adimplida pelo contribuinte, de v�rias formas, inseridas no conceito de meios comercialmente aceitos (125), a saber, cheques, ordem banc�ria, cart�o de cr�dito. Aceita-se tamb�m, sob regime de discricionariedade, pagamento em moeda estrangeira (126). Sil�ncio do contribuinte pode suscitar a��o das autoridades do fisco, que saem a procura do devedor, a chamada field investigation. De tal modo,
Uma vez designado para atender um determinado caso, o agente do imposto de renda ir� contactar o contribuinte para determinar o valor a ser pago, assim como novamente vai exigir pronto pagamento de todos os valores devidos. Se o contribuinte n�o comparece na reparti��o ou recusa em cooperar, o agente p�blico pode intim�-lo para prestar informa��es sobre sua vida financeira (127).
Dada notifica��o v�lida, o procedimento de execu��o administrativa segue seu curso. O devedor tem vinte e um dias para pagar integralmente o d�bito. Ele tem apenas dez dias se o valor � superior a cem mil d�lares (128). Se h� devedores conjuntos, coobrigados (o caso mais comum d�-se entre marido e mulher), a notifica��o de uma das partes supre a notifica��o do outro interessado, segundo constru��o doutrin�ria (129), porquanto a linguagem do regulamento fala em cada um dos devedores (130). Todo o modelo procedimental baseia-se na regular notifica��o (131) ; falha do fisco nesse sentido pode justificar eventual preclus�o no posterior procedimento de penhora (132). Quatro passos seguem, considerando-se n�o adimplemento da obriga��o: lien (pr�-penhora), levy (penhora propriamente dita), seizure (arresto) e sale by auction (venda mediante leil�o). Vislumbra-se velocidade, al�m da aus�ncia de rem�dios em favor do contribuinte devedor, de modo que a presun��o de que a obriga��o deve ser adimplida a qualquer custo instrui a celeridade em favor do fisco.
A fazenda p�blica est� autorizada a penhorar administrativamente bens do devedor. O procedimento tem in�cio com uma fase de pr�-penhora, chamada de lien, por meio da qual tornam-se inalien�veis os bens do contribuinte em d�bito para com o fisco federal. Segundo norma de reg�ncia:
Se pessoa respons�vel pelo recolhimento de tributos n�o o faz ap�s notifica��o, ter� penhorada sua propriedade e direitos de propriedade, reais e pessoais, no limite da quantia devida (incluindo-se juros, valores adicionais, acr�scimos legais, penalidades, acrescidos de demais valores decorrentes da d�vida) em favor do governo dos Estados Unidos da Am�rica (133).
O regulamento fala em penhora de propriedade e em direitos de propriedade. A dicotomia complica-se porque substancialmente a mat�ria pode ser regulamentada por lei estadual, a configurar, entre outros, direitos de propriedade, indiretamente, ao dispor sobre legados e heran�as. O caso Drye vs. United States (134), julgado pela Suprema Corte em 1999, problematiza a quest�o. Rohn F. Drye, Jr., devia U$ 325,000 (trezentos e vinte e cinco mil d�lares) ao imposto de renda norte-americano, que j� lhe enviara notifica��o para pagamento. A m�e do devedor deixara a ele U$ 233,000 (duzentos e trinta e tr�s mil d�lares) ao morrer; Drye era herdeiro �nico e imediato dos bens da falecida progenitora. Valendo-se de lei do estado de Arkansas, onde vivia e onde localizavam-se os bens, Drye transmitiu a sua filha os direitos que herdara da m�e. A opera��o era prevista em lei estadual e foi realizada em detrimento dos interesses do fisco federal. A filha de Drye, Theresa, sucedeu ao pai nos bens herdados e protegeu-os sob regime de trust, criando a Drye Family 1995 Trust.
Em 10 de maio de 1995 corte estadual declarou v�lida a opera��o e imitiu Theresa Drye na posse e na administra��o dos bens herdados. Enquanto isso o fisco federal penhorou os bens do trust, que em pronta resposta ajuizou a��o em District Court (135) protestando contra o ato e requerendo anula��o da penhora. O fisco contestou a a��o, invocando que o artigo 6321 do regulamento autorizava a constri��o, pelo que evidente que havia por parte do devedor propriedade ou direitos de propriedade em rela��o aos bens penhorados.
Em primeira inst�ncia o fisco saiu-se vitorioso, a decis�o foi confirmada pela Court of Appeals e a Suprema Corte confirmou os julgamentos. Se os estados podem definir propriedade e direito de propriedade, regulamentando tais inst�ncias, a lei federal (no caso o regulamento do imposto de renda) autoriza a penhora de ambos. Na medida em que Drye p�de transferir os bens para a filha que os reduziu � forma do trust, tem-se que ele exerceu um direito de propriedade, que pode ser confiscado pela fazenda p�blica. Al�m disso, os direitos do fisco (federal tax lien) retroagem � data do lan�amento (136). Assim, os efeitos da penhora administrativa s�o dram�ticos (137), embora sua exist�ncia n�o transfira imediatamente a propriedade do bem para o Estado, que precisar� confirmar a penhora em procedimento chamado de levy (138).
Implementada a pr�-penhora (lien), desfaz-se a mesma somente com a quita��o da obriga��o (139). Sutil caracter�stica do direito norte-americano informa que apenas o fisco e o devedor t�m conhecimento da constri��o do bem (140). Isso promove colis�o entre o fisco e terceiros interessados, adquirentes de boa f� ou credores do contribuinte devedor. O regulamento prev� uma s�rie de regras para prote��o desses interessados nos bens do executado (141), limitando-se a salvaguarda dos cr�ditos do Estado a algumas superprioridades (superpriorities).
N�o se leva em frente o procedimento de penhora se o valor do d�bito � inferior a U$ 5,000 ( cinco mil d�lares ) , se o devedor � falecido, se ele n�o possui bens (142). Respeitam-se compradores de autom�veis que desconheciam que o vendedor era devedor do fisco (143), adquirentes de bens do devedor no varejo (personal property purchased at retail) (144), penhoras feitas nos bens do devedor para satisfa��o de honor�rios de advogados (145), entre outros. N�o se respeitam, todavia, aquisi��es do devedor posteriores � penhora (146). O noticiado conflito de interesses em �mbito de penhora administrativa � evidenciado no caso United States vs. McDermott (147), julgado pela Suprema Corte em 1993. Em 9 de dezembro de 1986 o fisco federal norte-americano lan�ou tributos n�o pagos pelo casal McDermott, relativos aos exer�cios de 1977 a 1981. Em seguida iniciou-se procedimento de penhora em rela��o aos bens do casal. Cart�rios foram notificados em 9 de setembro de 1987. Antes disso, por�m, em 6 de julho do mesmo ano, Zions First National Bank ganhou a��o judicial contra o casal McDermott e penhorou os bens do mesmo. O casal requereu que a justi�a indicasse quem teria prioridade nos bens. A District Court deu prefer�ncia ao banco e a Court of Appeals confirmou a decis�o. O fisco levou a quest�o a Suprema Corte. Embora n�o decidindo com unanimidade a corte (em opini�o redigida pelo juiz Scallia, conhecido conservador nomeado pelo republicano Ronald Reagan) reformou os julgamentos iniciais. Decidiu-se pela prefer�ncia do fisco, sob a premissa de que cr�ditos fiscais justificam penhora sobre propriedade adquirida ap�s aquisi��o por terceiros. Relativizou-se o modelo de prefer�ncia credit�cia, ampliando-se os poderes do Estado por via jurisprudencial. A libera��o do bem penhorado d�-se com a satisfa��o da obriga��o (148), com a aceita��o pelo fisco de carta de fian�a (bond accepted) (149), com o reconhecimento pelo fisco de que o bem penhorado � de valor superior ao d�bito (150), com parcial quita��o do d�bito e desinteresse do fisco (151) na continuidade da cobran�a (152). Libera-se o bem tamb�m (discharge of property), mediante substitui��o do mesmo (153), cumpridas certas condi��es previstas no regulamento.
Cabe apelo administrativo da penhora, dada irregularidade, a ser alegada e provada pelo interessado (154). Pode ser protocolado por qualquer pessoa, deve ser dirigido ao inspetor fazend�rio do distrito fiscal e a �nica mat�ria a ser deduzida � irregularidade na penhora. Acatando o apelo, o fisco tem quatorze dias para liberar o bem, certificando que a constri��o dera-se por erro da autoridade fazend�ria (155). Antes do implemento da penhora (levy) o interessado tem direito a ser ouvido (hearing) pela autoridade fazend�ria (156), quando pode invocar direitos do c�njuge e oferecer alternativos meios de pagamento (157), a serem aceitos na discricionariedade do fisco. O implemento da penhora (levy) e o arresto (distraint) fazem-se tamb�m por discricionariedade do fisco, que est� autorizado tamb�m a penhorar sal�rios (wages) de funcion�rios p�blicos (158)devedores de impostos. A notifica��o faz-se com prazo de trinta dias antes da definitiva realiza��o do ato de constri��o (159); d�-se uma �ltima oportunidade para requerimento de parcelamento, realizadas condi��es j� indicadas (160). Antes de imitir-se na posse do bem do devedor (com o objetivo de leilo�-lo) o fisco deve notific�-lo, no prazo acima mencionado, indicando com clareza todos os desdobramentos e passos seguintes (161). Bem entendido, lien indica uma inten��o de penhora por parte do fisco, um procedimento de pr�-penhora, a levy � a penhora propriamente dita, que finaliza-se com o arresto (distraint) e com a venda do bem (sale) (162). O bem penhorado deve ser imediatamente disponibilizado ao fisco, por parte de quaisquer pessoas que estejam em sua guarda ou posse (163), que podem arguir apenas irregularidade no procedimento de penhora (164). N�o h� sigilo banc�rio em favor do contribuinte devedor. O banco deve informar as quantias que o devedor tem em conta, congelar tais valores por vinte e um dias (165) e disponibilizados ao fisco logo em seguida. Em casos de conta-conjunta prejudica-se o correntista inocente (em rela��o a quem n�o h� execu��o fiscal administrativa). � que o mesmo deve aguardar os mencionados vinte e um dias para protestar pela libera��o dos valores da conta que se lhe s�o afetos (166). Por oportuno mencione-se que o sigilo banc�rio n�o pode ser oposto ao governo norte-americano, especialmente se suspeitas h� de lavagem de dinheiro (money laundering) ou de atividades terroristas. H� bens que n�o podem ser penhorados (exempt from levy). Entre eles, pe�as de vestu�rio (wearing apparel), livros escolares, provis�o de gasolina, m�veis, armas para uso pessoal, gado, aves dom�sticas (esses seis �ltimos itens no limite de U$ 6,250), livros t�cnicos, instrumentos de trabalho (esses dois �ltimos itens no limite de U$ 3,125), sal�rio de seguro-desemprego, correspond�ncia n�o entregue pelo correio (167)ao destinat�rio, rendimentos de aposentadoria pagos pelo ex�rcito, marinha, for�a a�rea, indeniza��o por acidente de trabalho (workmen's compensation), valores determinados por decis�o judicial para sustento de menor (judgment for support of minor children), parcela de sal�rios (em m�dia equivalente ao valor permitido pela dedu��o m�nima a que todo contribuinte do imposto de renda tem direito) (168). O leil�o (sale of seized property) (169) implementa-se ap�s notifica��o do devedor, entre dez a quarenta dias da publica��o de edital que d� publicidade ao ato (170). A fixa��o do pre�o do bem a ser vendido faz-se por determina��o do secret�rio do tesouro, com base no valor que melhor atenda ao interesse da ag�ncia do imposto de renda, credora dos valores a serem apurados (171). A venda realiza-se com o melhor pre�o, acima do valor m�nimo (172), obtido em leil�o p�blico (public auction) (173) ou em venda p�blica com lances fechados (public sale under sealed bids) (174). Exige-se pagamento imediato, sob pena de realiza��o c�lere de novo leil�o (175). � dada ampla not�cia desse tipo de venda. Trata-se de bom neg�cio (bargain), extremamente atrativo, e muito eficiente para o fisco. O devedor pode remir o bem (redemption of property) mediante o pagamento do devido antes da venda ou at� cento e oitenta dias ap�s a realiza��o do leil�o, acrescentando-se ao valor m�dia ponderada de juros de vinte por cento ao ano (176). O dinheiro � destinado aos gastos com o procedimento e depois segue ao credor fazend�rio (177).
Feita penhora v�lida, a ag�ncia do imposto de renda busca obter a posse do bem penhorado. Na maioria dos casos, buscam-se primeiro os saldos banc�rios do devedor, se os h�, e em seguida os sal�rios que o mesmo recebe de seu empregador. No caso de penhora do sal�rio, o empregador deve reter o valor penhorado e remet�-lo diretamento ao fisco. Porque tal penhora � de trato cont�nuo, o empregador deve continuar a enviar ao fisco parcelas do sal�rio do devedor at� satisfa��o total do d�bito. No caso de penhora de conta banc�ria, a institui��o financeira deve congelar por vinte e um dias os valores das contas do devedor, que � o prazo que o mesmo tem para tentar anular tal penhora. Passados os vinte e um dias, o banco deve enviar ao fisco federal todos os valores penhorados na conta (178). Execu��o fiscal por via judici�ria � procedimento raro, dada a j� aventada efici�ncia da execu��o administrativa. Proposta nas District Courts a execu��o chama-se de civil action ou de foreclosure action (179). Sua propositura depende de expressa autoriza��o do secret�rio do tesouro, e o feito � conduzido pelo procurador-geral ou por quem por ele designado (180). Assim, a execu��o fiscal no modelo norte-americano � implementada administrativamente, o exequente exerce o m�nus de mediador, conduzindo o feito, na busca de tutela satisfativa para cr�ditos p�blicos n�o recolhidos. Prev�-se um contrapeso ao poder conferido � administra��o. Trata-se da possibilidade que o interessado tem para buscar interven��o judicial, verificados abuso e ilegalidade por parte do fisco. Excesso de poder e neglig�ncia por parte dos agentes fazend�rios autorizam a��o judicial para determina��o de a��o ou omiss�o culposa ou dolosa (181), assim como suscitam por parte do contribuinte pedido de indeniza��o (182). Exige-se esgotamento de inst�ncias administrativas, que todavia n�o s�o esclarecidas pelo regulamento. Considera-se ent�o como tal mera notifica��o do contribuinte, dando conhecimento ao fisco que o mesmo est� agindo com excesso de poder ou negligentemente (reckelessly) (183).
A execu��o fiscal administrativa d� oportunidade a ampla op��es de trabalho para advogados norte-americanos, membros da maior e mais organizada profiss�o do pa�s (184), que no presente caso concentram-se em apontar erros da administra��o na condu��o do procedimento. Trata-se de tiroc�nio de an�lise de estrita legalidade. O advogado � menos um paladino do contribuinte injusti�ado e mais um colaborador da verdade fiscal e fazend�ria (185). A execu��o administrativa evita a explora��o do judici�rio como palco onde se discutem antinomias e lacunas, falhas (loopholes) da legisla��o. Feito o lan�amento, exige-se pronto pagamento, pena seja o contribuinte devastado, com efetiva subtra��o de seus bens. Em pa�s de bom n�vel de emprego e de excelente n�vel econ�mico, os fatos jur�dicos aqui relatados s�o apenas um pequeno pre�o pago por uma prosperidade financeira que qualifica quimera civilizat�ria, que Hollywood plasmou com o nome de American dream. REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS
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(01) Robert A. Carp, Melinda G. Hall, Susan G. Mezey e Marc A. Graber, United States Courts, in The Oxford Companion to American Law, p. 174 e ss. (02) Robert A. Carp e Ronald Stidham, The Federal Courts, p. 28. As cortes criadas pelo poder legislativo chamam-se de Legislative Courts e foram criadas nos termos do artigo 1�. da constitui��o dos Estados Unidos. As cortes criadas pelo poder judici�rio, decorrentes do artigo 3�. da constitui��o s�o conhecidas como Constitutional Courts. (03) As Court of Appeals est�o localizadas em Boston, Nova Iorque, Philad�lphia, Richmond, Nova Orleans, Cincinatti, Chicago, Saint Louis, S�o Francisco, Denver, Atlanta, e h� duas em Washington, a do Circuito do Distrito de Columbia e a do Circuito Federal (Federal Circuit). Daniel John Meador, American Courts, p. 92 e ss.
(04) Philip J. Cooper, Battles on the Bench, Peter Irons, A People's History of the Supreme Court, Lucas A. Powe Jr., The Warren Court and American Politics, Howard Gillman, The Constitution Besieged.
(05) William Burnham, Introduction to the Law and Legal System of the United States, p. 183.
(06) Alexis de Tocqueville, Democracy in America, p. 62 e ss.
(07) Peter L. Strauss, An Introduction to Administrative Justice in the United States, p. 111 e ss.
(08) Richard C. Cortner, The Bureaucracy in Court, p. 74 e ss.
(09) Robert A. Carp e Ronald Stidham, Judicial Process in America, p. 46 e ss.
(10) Daniel John Meador, op,cit,loc. cit.
(11) E. Allan Farnsworth, An Introduction to the Legal System of the United States, p. 44.
(12) 304 U.S. 64 (1938).
(13) Kermitt L. Hall, The Oxford Guide to United States Supreme Court Decisions, p. 85 e ss.
(14) Patricia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud, p. 98. Tradu��o e adapta��o livre do autor. The Tax Court is the forum chosen by the most taxpayers, although statistics show that the taxpayer loses more often in the Tax Court than in the other forums. (15) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, Litigation of Federal Civil Tax Controversies, p. 1.02. Traduc�o e adapta��o livre do autor. One of the most significant differences among the available trial forums is the necessity of prepayment of the tax. Payment of the tax is not required to commence deficiency litigation in the Tax Court. Indeed, the Tax Court can be deprived of jurisdiction if payment is made before issuance of the statutory notice of deficiency.
(15) Patricia T. Morgan, op. cit., loc. cit. Tradu��o e adapta��o livre do autor. For this reason, it is sometimes referred to as the "poor man's court". (16) Patricia T. Morgan, op. cit., loc. cit. Tradu��o e adapta��o livre do autor. The single most important feature of the U.S. Tax Court is that it is the only forum that does not require that the taxpayer first pay the disputed tax in order to file suit.
(17) James P. Levine, Jury in The Oxford Companion to American Law, p. 454 e ss.
(18) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, Tax Controversies, Practice and Procedure, p. 280.
(20) Internal Revenue Code, Sec. 7441.
(21) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (a).
(22) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (b).
(23) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (c).
(24) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (d).
(25) Patricia T. Morgan, op. cit. p. 101.
(26) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, Litigation of Federal Civil Tax Controversies, p. 1.06 (1). (27) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (e).
(28) Patricia T. Morgan, op. cit. p. 100. Internal Revenue Code, Sec. 7447.
(29) Patricia T. Morgan, op. cit., loc. cit.
(30) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (f).
(31) Internal Revenue Code, Sec. 7443 (g).
(32) Internal Revenue Code, Sec. 7451.
(33) Internal Revenue Code, Sec. 7452. Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 280.
(34) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., loc. cit.
(35) Internal Revenue Code, Sec. 7461.
(36) Tax Court Rule 13.
(37) Tax Court Rule 33.
(38) Tax Court Rule 1 (b). Tradu��o e adapta��o livre do autor. These Rules shall be construed to secure the just, speedy and inexpensive determination of every case.
(39) Tax Court Rule 70.
(40) Tax Court Rule 13.
(41) Tax Court Rule 13. Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 129. Patricia T. Morgan, op. cit. p. 102. (42) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, Litigation of Federal Civil Tax Controversies, p. 2.02 (2). Uma vez escolhida, a jurisdi��o da tax court � absoluta, cobrindo toda a mat�ria referente � fixa��o dos valores devidos pelo contribuinte naquele determinado exerc�cio. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Once involved, the Tax Court's jurisdiction is all-encompassing, covering the entire subject matter of the taxpayer's correct tax for the taxable period involved. (43) Esse documento encontra-se definido e caracterizado no Internal Code Revenue, Sec. 6212.
(44) Ou cento e cincoenta dias se o contribuinte vive fora dos Estados Unidos. Internal Revenue Code, Sec. 6213. (45) A notifica��o � enviada ao ultimo endere�o conhecido do contribuinte, seu last known address. Patricia T. Morgan, op. cit.,p. 104. (46) Internal Revenue Code, Sec. 6213 (a). (47) Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, op. cit. p. 129 e ss.
(48) Patricia T. Morgan, op. cit. p. 104.
(49) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op. cit., p. 8.01 (1). Tradu��o e adapta��o livre do autor. Deficiency determinations made by the Commissioner are presumed correct, and the burden is on the taxpayer to prove otherwise. A distinction exists between the effect of the presumption of correctness attached to determinations of the Commissioner and the burden of proof. The burden of proof is in reality the burden of persuasion requiring a party on whom that burden rests to establish the party's claim, either by preponderance of the evidence or other specially prescribed standart. The presumption of correctness requires a taxpayer to go for scribe standard. The presumption of correctness requires a taxpayer to go forward with evidence to support a finding contrary to the Commissioner's determination.
(50) Internal Revenue Code, Sec. 6503 (a) (1). (51) Internal Revenue Code, Sec. 6213 (a).
(52) Patricia T. Morgan, op. cit. p. 105.
(53) Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Because the Code focuses on the date of mailing of the notice of deficiency, rather than on the date the taxpayer actually receives it, it is important to retain the envelope in which the notice was mailed.
(54) Lawrence M. Friedman, American Law, an Introduction, p. 146 e ss. (55) Lewis Meyers, The American Legal System, p. 4.
(56) George S. Grossman (ed.), The Spirit of American Law, p. 210 e ss.
(57) Patricia T. Morgan, op. cit., p. 112.
(58) Laura Kalman, Legal Realism at Yale, 1927-1960, p. 21.
(59) Quest�es administrativas e constitucionais podem ser apreciadas por praticamente todos os tribunais do pa�s. Geoffrey C. Hazard, Jr. E Michele Taruffo, American Civil Procedure, p.29.
(60) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op. cit., p. 1.03. Tradu��o e adapta��o livre do autor. In choosing among tax litigation forums, applicable case law will be a controlling consideration if the issue has previously been resolved in one tribunal. All forums, of course, must follow a controlling decision of the Supreme Court. However, only a few cases are heard by the Supreme Court each term, even where lower courts have rendered conflicting decisions on the particular issue. (61) Temas afetos ao ide�rio continental, de acordo com os cursos sobre teoria do ordenamento jur�dico ministrados por Norberto Bobbio na It�lia no in�cio da d�cada de sessenta, de fei��o neopositivista.
(62) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 112. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Because the Tax Court's jurisdiction is nationwide, and because it is inevitable that the various Courts of Appeals will resolve some issues differently, the question arises how the Tax Court should decide a case in which the Courts of Appeals differ. Should the Tax Court follow its own precedent, or the precedent of the majority of appellate courts, or the precedent of the Court of Appeals to which an appeal in the case before it would lie? (63) United States Tax Court, 54 T.C. 742 (1970).
(64) Patr�cia T. Morgan, op. cit.loc. cit. (65) Juiz Raum in Golsen v. Commissioner, apud Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 288 e 289. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Notwithstanding a number of considerations which originally led us to that decision, it is our best judgment that better judicial administration require us to follow a Court of Appeals decision which is squarely in point where appeal from our decision lies that Court of Appeals and to that court alone. Section 7482 (a), I.R.C. 1954, charges the Court of Appeals with the primary responsibility for review of our decisions, and we think that where the Court of Appeals to which appeal lie has already passed upon the issue before us, efficient and harmonious judicial administration call us to follow the decision of that court.
(66) Patr�cia T. Morgan, op. cit.p. 113. Tradu��o e adapta��o livre do autor. The effect of the Golsen rule can be illustrated by the following example. Assume that the issue involved is whether certain purported "interest" payments are deductible, and that the First, Second,Third and Tenth Circuits have held that such payments are nor deductible, while the Forth and Seventh Circuits have held that such payments are deductible. If an appeal in the case before the court would lie to the First, Second, Third or Tenth Circuit Court of Appeals, then the Tax Court must rule that the payment is not deductible. If appeal would lie to the Fourth or Seventh Circuit, the Tax Court would be required to hold such payments deductible. If appeal would lie to any other Circuit, the Tax Court could reach its own decision on the question because it would not be bound by any precedent in the Circuit. (67) Esse valor de al�ada � fixado no Internal Revenue Code, Sec. 7463.
(68) Tax Court Rule 177 (b).
(69) Income Revenue Code, Sec. 7463 (b).
(70) Patr�cia T. Morgan, op. cit.p.111.
(71) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op. cit., p. 2.05 (1). (72) Tax Court Rule 175 (2).
(73) Patr�cia T. Morgan, op. cit. p.112.
(74) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 290.
(75) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op.cit, p. 10.01.
(76) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op. cit., p. 17.01.
(77) Tamb�m chamadas de civil actions for refund. Internal Revenue Code, Sec. 7422.
(78) Internal Revenue Code, Sec. 6532.
(79) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 293.
(80) Robert A. Heineman, Steven A. Perterson e Thomas H. Ramussen, American Government, p. 231.
(81) E. Allan Farnsworth, An Introduction to the Legal System of the United States, p. 39. (82) Robert A. Carp e Ronald Stidham, Judicial Process in America, p. 214.
(83) RCFC rule 1.
(84) RCFC rule 2.
(85) RCFC rule 39.
(86) Patr�cia T. Morgan, op. cit. p. 121 e 122.
(87) Patr�cia T. Morgan, op. cit. p. 120.
(88) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, op. cit., p. 1.01.
(89) 2d. Cir. 1971, apud Patr�cia T. Morgan, op. cit. p. 98.
(90) Robert A. Heineman, Steven A. Peterson e Thomas H. Rasmussen, American Government, p. 232. (91) Stephen H. Gifis, Law Dictionary, p. 71.
(92) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 123 e ss.
(93) Patr�cia T. Morgan, op. cit. p. 127.
(94) Laura Kalman, Legal Realism at Yale, 1927-1960, p. 49 e ss.
(95) Oliver Wendell Holmes, The Common Law, in William W. Fislher III, American Legal Realism, p.9. (96) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, Tax Controversies: Practice and Procedure, p. 561.
(97) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.loc. cit. Tradu��o e adapta��o livre do autor. The reluctance on the part of the government to use the judicial process as a collection mechanism reflects the expensive and time-consuming nature of litigation.
(98) Robert E. Meldman e Richard J. Sideman. Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 307. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Revenue officers of the Collection Division possess perhaps the widest range of authority of all federal government employees. They possess all the powers enjoyed by the Collection Division to collect or abate delinquent accounts. They also have the authority to seize and sell property, impose and enforce major penalties for failure to comply with the revenue laws (.) In addition to these powers, revenue officers possess a wide range of investigative tools.
(99) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.loc. cit.
(100) Lawrence M.Friedman, Law in America, p. 3.
(101) Patr�cia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud in a Nutshell, p. 189. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Assessment of the tax is merely the recording of the liability of the taxpayer on an official list.
(102) Internal Revenue Code, Sec. 6203.
(103) Internal Revenue Code, Sec. 6204 (a).
(104) Patr�cia T. Morgan, op. cit.loc.
(105) Patr�cia T. Morgan, op. cit.loc. cit.
(106) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanagh, Litigation of Federal Civil Tax Controversies, p. 3.10 (1).
(107) Internal Revenue Code, Sec. 6303 (a).
(108) Gerald A. Kafka e Rita A. Cavanahg, op. cit. p. 3.11 (7).
(109) Patr�cia T. Morgan, op. cit.p.190. (110) Internal Revenue Code, Sec. 6304.
(111) Internal Revenue Code, Sec. 6304 (c) c/c Sec. 7433.
(112) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 562.
(113) George Guttman, The Interplay of Enforcement and Voluntary Compliance, 83 Tax Notes 1683 (1999), apud Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 563.
(114) Internal Revenue Code, Sec. 6159.
(115) Internal Revenue Code, Sec. 6159 (c) (2) (1). (116) Nos �ltimos cinco anos que antecedem o pedido de parcelamento o contribuinte n�o pode ter deixado de apresentar declara��o de imposto de renda (return), assim como tamb�m n�o pode ter requerido parcelamento anterior. Internal Revenue Code, Sec. 6159 (c).
(117) Patr�cia T. Morgan, op. cit. p. 203 e 204.
(118) Iternal Revenue Code, Sec. 6159 (a).
(119) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 620.
(120) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.loc. cit. Tradu��o e adapta��o livre do autor. When evaluating the amount to be paid, the revenue officer is instructed to make an objective economic judgment as to how much the IRS can collect without jeopardizing the taxpayer's ability to support his family, pay current taxes, and earn income from which to pay future installments.
(121) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 621.
(122) Internal Revenue Code, Sec. 7122.
(123) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 627 e ss.
(124) Internal Revenue Code, Sec. 6303. (125) Internal Revenue Code, Sec. 6311.
(126) Internal Revenue Code, Sec. 6316.
(127) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 563. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Once assigned to a case, a revenue officer will contact the taxpayer to determine the current status of the taxpayer's account and will again demand immediate and full payment of all delinquent accounts. If the taxpayer fails to appear at the interview or otherwise refuses to cooperate, the revenue officer can issue a summons requiring the taxpayer to appear and provide financial information. (128) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 564.
(129) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. loc. cit.
(130) Internal Revenue Code, Sec. 6303. Tradu��o e adpta��o livre do autor. (...) each person liable to the unpaid tax (.). (131) Que � encaminhada ao costumeiro centro de neg�cios do contribuinte ou no seu �ltimo endere�o conhecido.
(132) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 564.
(133) Internal Revenue Code, Sec. 6321. Tradu��o e adapta��o livre do autor. If any person liable to pay tax neglects or refuses do pay after demand, the amount (including any interest, additional amount, addition to tax, or assessable penalty, together with any costs that may accrue in addition thereto) shall be lien in favor of the United States upon all property and rights to property, whether real or personal, belonging to such person. (134) 528 U.S. 49 (1999).
(135) Justi�a federal norte-americana de primeira inst�ncia, como visto na primeira parte do trabalho.
(136) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 565.
(137) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 190.
(138) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 191.
(139) Internal Revenue Code, Sec. 6322. (140) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 573.
(141) Internal Revenue Code, Sec. 6233.
(142) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 582 e 583.
(143) Internal Revenue Code, Sec. 6233 (2).
(144) Internal Revenue Code, Sec. 6233 (3).
(145) Internal Revenue Code. Sec. 6233 (8).
(146) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 576.
(147) 507 U.S. 447 (1993).
(148) Internal Revenue Code, Sec. 6325 (a) (1).
(149) Internal Revenue Code, Sec. 6325 (a) (2). (150) Internal Revenue Code, Sec. 6325 (b) (1).
(151) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 583. A ag�ncia do imposto de renda possui discricionariedade para liberar propriedade de penhora por d�bito fiscal, sem necessidade de pagamento ou carta de fian�a, se os demais bens penhorados possuam valor de mercado que corresponda ao dobro do d�bito fiscal acrescidos dos demais d�bitos do contribuinte. Tradu��o e adapta��o livre do autor. The IRS has discretionary authority to discharge property from a tax lien, without the necessity of payment or bond, if the remaining property covered by the tax lien has a fair market value at least twice the amount of the tax lien plus the amount of any other liens that have priority over the tax lien. (152) Internal Revenue Code, Sec. 6325 (b) (2). (153) Internal Revenue Code, Sec. 6325 (4) (A).
(154) Internal Revenue Code, Sec. 6326.
(155) Income Tax Regulations � 301.6326-1.
(156) Internal Revenue Code, Sec. 6330. Income Tax Regulations � 301.6330-1.
(157) Internal Revenue Code, Sec. 6330 (2). (158) Internal Revenue Code, Sec. 6331 (a).
(159) Internal Revenue Code, Sec. 6331 (2).
(160) Internal Revenue Code, Sec. 6331 (k).
(161) Leandra Lederman e StephenW. Mazza, op. cit. p. 585.
(162) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 207.
(163) Internal Revenue Code, Sec. 6332. (164) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 584.
(165) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 202.
(166) Patricia T. Morgan, op. cit., loc. cit. (167) Trata-se de inusitada exce��o. Internal Revenue Code, Sec. 6334 (5). Correspond�ncia, endere�ada para qualquer pessoa, que ainda n�o tenha sido entregue ao destinat�rio. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Mail, addressed to any person, which has not been delivered to the addressee.
(168) Todos essas exce��es � penhora est�o identificadas no Internal Revenue Code, Sec. 6334 (a) e (b).
(169) Internal Revenue Code, Sec. 6335.
(170) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (d).
(171) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (e) (1) (a).
(172) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (c).
(173) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (2) (A) (i).
(174) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (2) (A) (ii).
(175) Internal Revenue Code, Sec. 6335 (3).
(176) Internal Revenue Code, Sec. 6337.
(177) Internal Revenue Code, Sec. 6342.
(178) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.,p. 602. Tradu��o e adapta��o livre do autor. Once a valid levy is made, the IRS will seek to obtain possession of the levied property. In most cases, the IRS will first seek to levy upon the delinquent taxpayer's bank deposits, if any, and wages owing from an employer. In the case of wage levy, the employer must withhold the nonexempt portion of the taxpayer's wages and remit the amount directly to the IRS. Because a levy on wages and salaries is continuous, the employer must continue to remit portions of the taxpayer's salary to the IRS until the liability is satisfied in full. In the case of a bank levy, the financial institution is required to hold the taxpayer's accounts for 21 days after receiving notice of the levy in order to permit the taxpayer time to seek a release of the levy. After the 21-day period, the bank must remit the entire account balance to the IRS.
(179) Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 561.
(180) Internal Revenue Code, Sec. 7401.
(181) Internal Revenue Code, Sec. 7432.
(182) Internal Revenue Code, Sec. 7433.
(183) Patr�cia T. Morgan, op. cit., p. 206.
(184) Lawrence M. Friedman, Law in America, p. 165.
(185) Bernard Wolfman e James P. Holden, Ethical Problems in Federal Tax Practice, p. 43 e ss.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.- Publicado em 09/10/2007
· INSS - Execu��o Fiscal e a Decad�ncia de 5 Anos. - Roberto Rodrigues de Morais*