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Timestamp: 2019-11-12 05:59:29+00:00
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Jovem atleta em formação: legislação existente e lacunas jurídicas à sua proteção – Comunicação, Esporte e Cultura
Jovem atleta em formação: legislação existente e lacunas jurídicas à sua proteção
28 de outubro de 2019 30 de outubro de 2019 carlusaugustusNota
O lugar do trabalho e a legislação sobre o tema
Atualmente no Brasil existem cerca de 25 milhões de jovens entre 15 e 29 anos inseridos no mercado de trabalho. Isso corresponde a pouco menos que a metade da população existente nessa faixa etária calculada em 51 milhões de pessoas (IBGE, 2016). Quando expandimos nosso horizonte para a população economicamente ativa nessa faixa etária vemos que o quantitativo chega a 35 milhões de indivíduos que estão exercendo atividade remunerada ou pretendem fazê-lo no país.
Vale dizer que quando falamos da juventude brasileira, estamos falando de uma juventude por excelência trabalhadora. Juventude essa que em parcela não desprezível ingressa ainda na infância em trabalhos informais. Nada menos do que 20% deles inicia a carreira como trabalhador entre os 5 e os 14 anos e somente ¼ deles o faz depois da maioridade (GUIMARÃES, 2005).
Esses números evidenciam a pujança que o trabalho desempenha no cotidiano e no imaginário social dos jovens no Brasil e ajudam a reforçar as informações colhidas pela Secretaria Nacional de Juventude em 2014 através de pesquisa com jovens entre os 15 e 29 anos de idade. Para os jovens o trabalho não está apenas na ordem do dia, mas se mostra central diante de outros elementos considerados tipicamente juvenis, tais como relacionamento e lazer.
A literatura evidencia que para muitos jovens o trabalho é uma necessidade, principalmente, para o sustento do próprio jovem ou para compor a renda familiar (GUIMARÃES, 2004; VELOSO, 2009; ROCHA, 2008). Essa realidade é mais presente nas famílias que possuem adultos de escolaridade mais baixa, e, consequentemente, ocupantes de postos de trabalho normalmente com remuneração mais baixa e maior rotatividade. Essa realidade traz normalmente ao núcleo familiar períodos de desemprego para algum membro e/ou rendimentos insuficientes quando estão empregados. Nesse contexto, normalmente os jovens mais velhos desse tipo de família são pressionados a abandonar sua moratória social para integrarem a população economicamente ativa com o fim de compor a renda familiar.
Nesse quesito, a busca por uma ocupação não fica restrita aos jovens pertencentes as camadas populares, mas na verdade se espalha por jovens de todas as camadas sociais, com principal destaque para as camadas médias. Esse interesse pelo emprego enquanto independência financeira pode ser verificada principalmente nos momentos de desenvolvimento econômico no país e consequentemente de economia aquecida. Em tais momentos um grande número de jovens que estavam fora da população economicamente ativa, ou seja, não procuravam emprego, passam a procurar integrar a população economicamente ativa.
Além da questão da necessidade, o trabalho também é visto por muitos jovens como uma fonte de autorrealização. Tal sentimento se dá entre outras questões porque o trabalho é visto como um rito de passagem da vida infantil/adolescente para a vida adulta. Estudos realizados por (POCHMANN, 2004; NAKANO; ALMEIDA, 2007; PEREGRINO,2011) mostram que a passagem para a vida adulta não tem como demarcador para muitos jovens a idade biológica como principal elemento, mas resulta principalmente na capacidade de assumir responsabilidades, entre elas ter filhos e trabalhar.
O trabalho desperta nos jovens, preocupação e expectativas, que tornam aos seus olhos essa atividade uma necessidade, uma preocupação e um direito a ser consolidado. Essas representações são reflexos da própria representação positiva que o trabalho possui em nossa sociedade e que são reproduzidas por nossas instituições. Contudo, existe uma faceta do trabalho que vem demonstrando preocupação crescente dessa mesma sociedade e dos mais diversos órgãos nacionais e transnacionais. Estamos falando do trabalho precoce ou infantil, que afeta diretamente os jovens em formação no futebol.
Na sociedade contemporânea, apesar de toda a legislação que protege crianças e adolescentes, a exploração destes como mão-de-obra reflete uma situação que alcança números significativos. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (ILO, 2015), no mundo são aproximadamente 168 milhões, sendo que 120 milhões tem idades entre 5 e 14 anos e cerca de 5 milhões vivem em condições análogas à escravidão. No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD, 2014), do total de 48,9 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 5 a 17 anos, 3,2 milhões estavam exercendo algum tipo de trabalho representando uma redução de 10,6% (379,8 mil pessoas) de crianças e adolescentes nessa condição, em relação a 2012.
As definições internacionais para categorizar o trabalho infantil estão ancoradas em consensos internacionais e nacionais. Nesse caso, há um destaque especial para a Organizações das Nações Unidas (ONU) e dois setores ligados a ela, em especial, a área para proteção da infância (UNICEF) e a International Labour Organization (ILO)(2).
Para a ILO, a prática laborativa com fins econômicos tem início aos 15 anos de idade e qualquer indivíduo que trabalhe abaixo desse limite se configura como criança trabalhadora. Rocha (2017) evidencia essa questão ao argumentar que:
[…] a decisão de se estabelecer a idade mínima para exercer trabalho remunerado partiu da convenção número 138 da ILO em 1973. Para a ILO, definiu-se os 15 anos de idade o piso para o início da carreira laboral, pois essa seria a média de idade requerida pelos países parceiros para a conclusão da escolaridade obrigatória. Resguardar-se-ia, para tanto, as exceções, conforme explicam no segundo artigo da deliberação quando descreveram: que nos países onde a escolaridade obrigatória se estendesse aos 16 anos de idade, a idade mínima para o início das atividades econômicas deveria obedecer também essa idade; por outro lado, nos países em desenvolvimento, poder-se-ia considerar os 14 anos de idade para esse piso de ingresso no mercado de trabalho, porém, o piso deveria ser aumentado progressivamente até a média estabelecida anteriormente; e, por último, para os países industrializados, o início da carreira no trabalho deveria ser desde sempre aos 15 anos de idade (ROCHA, 2017 apud ILO, 2015).
No caso do Brasil, o país como um dos signatários dos acordos firmados pela ILO ratifica as disposições legais de respeito e combate ao trabalho infantil. Nesse ponto, a carta magna brasileira de 1988 é bem clara ao indicar a idade mínima para o trabalho em 16 anos, em consonância com as disposições internacionais. A legislação brasileira abre precedente para o trabalho abaixo de 16 anos somente na condição de jovem aprendiz e mesmo assim fixando como idade mínima os 14 anos de idade para assinatura do primeiro contrato (BRASIL, 1988). Desde 1988 outras legislações como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), e o Estatuto da Juventude complementam lacunas verificadas na constituição federal.
A criação de mecanismos legais de proteção e regulamentação das relações trabalhistas de menores de idade é importante, visto que muitas vezes a decisão de crianças e jovens em entrar no mercado de trabalho não se dá por uma vontade exclusivamente própria. A questão central a ser verificada é que a família exerce papel fundamental na mediação entre a realidade social e o indivíduo inserido nela, ou seja, ela é uma das principais instituições que poderá proteger a criança/jovem da entrada precoce no mundo do trabalho, ou no caso oposto arrastá-lo para o trabalho.
Se nos reportarmos a situação dos jovens e sobrepô-las àquela verificada pelos trabalhadores, veremos que a execução das suas tarefas pode trazer alguma consequência direta ou indireta para o processo de escolarização dos indivíduos. Carrano, Marinho e De Oliveira (2015), ao analisarem as condições de escolarização de jovens com distorção idade-série no ensino público de São Paulo, concluíram que terminar a escola básica fazia parte do projeto de vida desses jovens. No entanto, esse desejo em muitos casos estava sendo dificultado até aquele momento pelas demandas da vida, entre elas a vontade de trabalhar.
O estudo nos permite verificar que a construção de um processo exitoso de escolarização é muito difícil de ser concretizado por alguns jovens que optam por trabalhar e estudar concomitantemente. Em tal cenário a concomitância entre educação e trabalho contribui como um dificultador para concretização das expectativas escolares dos indivíduos e sua inserção em postos de trabalho mais destacados.
Percebendo os impactos do trabalho sobre o futuro das crianças e jovens, uma série de leis e estatutos foram criados ou alterados com a intenção de protegê-las, juntamente com os adolescentes e jovens. Um desses documentos diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que logo em suas disposições Preliminares, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunidade.
No artigo 53 do documento fica explicitado que a criança e o adolescente têm direito à educação. A garantia das ofertas de oportunidades educacionais é acompanhada pela preocupação de criação de possibilidades de conciliação das atividades escolares juntamente com outras que sejam necessárias as crianças e aos adolescentes. Nesses termos o parágrafo 6° do artigo 54 explicita como dever do Estado oferecer condições para que o adolescente trabalhador possa cursar o ensino regular, principalmente ofertando a modalidade noturna nas escolas.
Ao mencionar o adolescente trabalhador, o ECA deixa bem demarcado em seu artigo 60 que é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Para aqueles a partir de 14 anos de idade, na condição de jovem aprendiz, são assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários, bem como proteção para que possam desempenhar suas atividades remuneradas em consonância com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
O tema do direito à educação e o trabalho, bem como da conciliação harmônica entre os dois não está somente no ECA. Na verdade, suas bases emanam a partir da constituição de 1988 ao considerar a educação e o trabalho, lazer, saúde, moradia como direitos fundamentais (BRASIL, 1988). Nela em seu artigo 205 fica posto que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família.
Quando observamos essa questão devemos perceber que implicitamente o Estado, a família e a sociedade estão sendo convocados para que possam proporcionar um processo de inclusão e manutenção das crianças e dos jovens na escola com o máximo de proteção possível.
O direito à educação e sua efetivação deve ser implementado visando as peculiaridades desse alunado que, em muitos casos, tem os horários específicos, condições sociais heterogêneas, objetivos próprios e atividades conflitantes com a atividade escolar. Escolas agrícolas no interior dos estados e municípios são um exemplo de educação próxima das realidades e demandas diversificadas das crianças e jovens inseridos numa realidade específica.
Para garantir a proteção da criança e do adolescente na conciliação do trabalho e da educação a Consolidação das leis do Trabalho (1941) vem recebendo atualizações no próprio texto da lei, ou através de outras leis que se entrecruzam e complementam as lacunas deixadas pela CLT. A essência disso consiste em estabelecer as bases e parâmetros para a atuação do menor no mercado de trabalho. Os artigos seguintes proíbem qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Vale ressaltar que de acordo com esta lei, jovens maiores de 16 anos podem ser contratados como aprendizes, no entanto, nem todos os jovens entre 16 e 24 anos são aprendizes. As disposições gerais do capítulo buscam estabelecer os direitos fundamentais do menor-trabalhador em seu local de trabalho, garantindo formar abusivas de trabalho e preocupando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos jovens.
Nesse contexto legislativo, muitas vezes pensamos nos jovens exercendo atividades no mercado ordinário dentro de fábricas e no comércio, ou no pior dos cenários as crianças que ocupam atividades em carvoarias, olarias ou na agricultura familiar. Todavia, o rol de atividades laborais nas quais crianças e jovens estão inseridos também incluem aquelas de cunho intelectual e artístico, tais como atores mirins, cantores mirins e jovens atletas em formação.
Ao contrário das atividades mais ligadas à natureza braçal, essas de cunho intelectual e artístico tiveram durante muito tempo certa permissividade dos agentes públicos e legais em sua regulamentação e fiscalização, mesmo sendo prevista de certa forma pelo decreto lei n°229/67. Nesse caso, apesar de existir uma desaprovação social sobre o trabalho infantil e uma tentativa de erradicação do mesmo, algumas situações fogem aos olhos do cidadão comum e até mesmo de especialistas que naturalizam algumas situações como se não configurassem trabalho infantil. Nesse sentido, temos, por exemplo, a exposição cotidiana de crianças na televisão, e em competições esportivas sem nos conscientizar que aquilo também pode se transmutar como uma forma de trabalho infantil.
Para esses, parece que as consequências de uma dupla carreira estão distantes dos seus horizontes, tanto pelo desconhecimento, quanto pelas paixões relacionadas às expectativas na carreira artística ou esportiva. Além disso, a exploração do trabalho infantil quando direcionada para produção de bens intelectuais e artísticos, parece aos olhos da sociedade mais sutis e, por isso, mais difíceis de serem observados e classificados como tal. Esse problema pode ser verificado em pesquisa realizada com atores mirins por Cyrillo e Dias (2013) nos quais os autores verificam que:
Pesquisas realizadas demonstram que a maioria dos entrevistados considera o trabalho infantil algo inadmissível, embora achem gracioso, ver uma criança contracenando em um filme ou novela ao lado de adultos e realizando interpretações como se fossem atores profissionais.
Nota-se uma não observância da discriminação existente na sociedade, que se comove ao ver uma criança em uma carvoaria e se divertem ao assistir um programa repleto de crianças fazendo papéis de adulto ou competindo enquanto talentos musicais com vistas ao entretenimento populacional. Cabe ressaltar que a criança que passa de 6 a 8 horas por dia num estúdio de gravação ensaiando ou atuando, também recai nos casos anteriormente citados de conciliação entre trabalho e outras atividades típicas da sua idade. A consequência, como vimos, pode ser trágica para o desenvolvimento psicossocial do indivíduo e para sua emancipação.
Ao observarmos as especificidades dos atores e cantores mirins dentro do mundo artístico, normalmente estabelecemos uma relação de proximidade com a rotina dos jovens atletas em formação. Fazemos isso, por reconhecer nesses grupos de crianças, e adolescentes a iniciação de um trabalho precoce e sistemático de formação, mas também porque ambos visam abastecer o setor do entretenimento e trazem para os mais bem-sucedidos grande visibilidade e lucros. Contudo, além disso, essas atividades comungam um status de subinclusão(3) nas leis referentes ao trabalho e à proteção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, encaixando-os na categoria de jovem trabalhador.
A situação trabalhista dos jovens atletas do futebol, é ainda mais ambígua do que aquela referente aos artistas mirins, pois no contexto esportivo, diferentemente do artístico, não é tão clara a diferença entre atividades de trabalho e não-trabalho. No caso dos artistas mirins, qualquer atividade que seja realizada tal como um programa, uma peça, comercial ou um show deve obrigatoriamente possuir um contrato de prestação de serviços entre o contratante e contratado. Nessas situações o artista mirim não pode assinar um contrato por ser menor de idade, mas seus responsáveis legais em conformidade com a vara da infância podem fazê-lo tornando-o parte interessada no contrato e indiretamente usufrutuário do mesmo. Isso quer dizer que mesmo indiretamente o ator mirim possui algum tipo de vínculo com a parte a qual presta o serviço, qualificando a atividade enquanto trabalho formal.
A realidade verificada no cotidiano dos jovens atletas de futebol nos centros de formação não ocorre dessa forma. Apesar de desempenharem atividades de longas horas ligadas a formação em um setor da atividade econômica, a grande maioria não possui qualquer forma de vínculo empregatício com a instituição na qual desempenham essas funções. A própria lei Pelé (1998) era extremamente vaga, e ajudava a criar mais dúvidas do que respostas, posto que seu artigo 29, parágrafo 4º explicitava que o atleta não profissional em formação, maior de 14 e menor de 20 anos de idade, poderia receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que fosse gerado vínculo empregatício entre as partes (BRASIL, 1998, Artigo 29, parágrafo 4º).
A lei nesse formato não contempla e nem considera jovens atletas menores de 14 anos como indivíduos praticantes de uma atividade metódica de formação que utiliza uma fração do seu dia para o desenvolvimento dessas atividades esportivas. Além disso, a lei Pelé não considera a atividade da formação esportiva como vínculo empregatício entre o atleta e o clube ou entre os responsáveis legais do atleta e esse mesmo clube. Tal situação possibilita uma precarização das relações entre as partes e uma desresponsabilização do clube sobre a criança e o adolescente no que tange a formação escolar, condições de treinamento e respeito à legislação de proteção ao menor.
Ao compararmos essa situação com aquela descrita para os artistas mirins, percebe-se que com esses quaisquer tipos de exposições midiáticas estão caracterizadas como relação de trabalho. Na situação dos jovens atletas existe uma utilização pelos clubes de crianças e/ou adolescentes com idade inferior a 14 anos, que são submetidos à seletividade e hipercompetitividade típica do futebol praticado e configurando-se como potenciais mercadorias no futebol. No entanto, as categorias de base começam com a sub-11, ou seja, atletas com menos de 14 anos que já estão inseridos no futebol e buscam a profissionalização no esporte.
Não necessariamente pertencer a sub-11 representa uma exploração da criança, já que esta atividade pode ser realizada sem caracterizar violação da dignidade do indivíduo. A existência de seletividade e a hipercompetitividade no desenvolvimento das atividades dos centros de formação são os principais alvos de críticas do ministério público do trabalho, pois, para este órgão tal fato configura a existência de relações laborais homologas aquelas verificadas no mercado de trabalho ordinário.
O jovem atleta e as ações dos órgãos competentes
Como podemos verificar a condição de trabalhador dos jovens atletas é ambígua pela natureza de subinclusão em que esses se encontram. Possuidores de direitos ligados a infância e a adolescência, no que tange aos direitos trabalhistas e regulamentações sobre a relação entre trabalho e infância, ainda permanecem numa situação de quase invisibilidade para a maior parte dos juristas, dos políticos e da sociedade civil.
A dificuldade de reconhecimento dessa atividade de formação enquanto uma carreira que pode se configurar em vínculo empregatício impede a percepção da existência de uma dupla carreira dentro da rotina desses jovens. Consequentemente vemos uma situação débil de proteção aos direitos trabalhistas desse grupo quando comparados com outros ofícios praticados por jovens na mesma idade.
A formação profissional no futebol é regulada por uma legislação própria ao esporte em tela e, obviamente, submetida às leis de um país(4). Mas temos que considerar que no Brasil, as leis muitas vezes não se conectam e complementam, mas criam sim um cenário ainda mais desconexo, ambíguo e lacunar na salvaguarda dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho (MPT), vem desempenhando nos últimos10 anos um intenso esforço para combater os desrespeitos e abusos sobre a formação esportiva de jovens atletas inseridos no futebol, no qual o caso mais emblemático de ação tenha sido na tragédia ocorrida no centro de treinamentos do Clube de Regatas do Flamengo em fevereiro desse ano.
A preocupação mais acentuada desse órgão sobre as condições de vida e trabalho dos jovens atletas está fortemente ligada a inserção desses indivíduos na agenda política brasileira. Nesse caso, podemos citar dois motivos possivelmente ligados à inserção dos jovens atletas na pauta das discussões sobre trabalho e na fiscalização sobre suas condições de vida. Primeiramente a International Labour Organization (ILO) no ano de 2008 sugeriu que as carreiras do entretenimento e das artes tivessem tratamentos e pareceres trabalhistas julgados caso a caso segundo suas especificidades de atuação. Talvez, no escopo dessa orientação, os juristas e defensores públicos brasileiros tenham interpretado que a profissão de jogador de futebol também deveria se encaixar nessa área.
Além das orientações da ILO, devemos notar que a partir da realização dos jogos pan-americanos de 2007 e da escolha do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014, da realização dos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016, a noção de legado ganhou força no país de modo que pode ter ampliado a observação sobre esse setor. Essa concepção, muito mais do que ligada as questões materiais, também englobou a tentativa de mudança de paradigmas, comportamentos e legislações ligadas ao esporte.
Diante disso, a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA)(5), criada em 10 de dezembro de 2000, pôs olhos sobre os jovens atletas e alavancou seus trabalhos com o aparecimento do Projeto Atletas da Copa e das Olimpíadas. Esse documento parte de uma interpretação sistemática da Lei Pelé, principal legislação esportiva nacional, entendendo que ela apresenta determinadas lacunas que precisam ser preenchidas porque possibilitam as situações de exploração do trabalho infantil esportivo.
Fontw: http://mptnaescolasp.blogspot.com
Amparado no referido projeto, o relatório de atividades de 2010 da agência do ministério público do trabalho salientou a importância de se ajuizar ações que busquem o combate à exploração dos menores em espaços de formação esportiva. A COORDINFÂNCIA estabeleceu detalhamentos profundos sobre os dilemas da formação esportiva e evidenciou a urgência sobre as discussões acerca do desenvolvimento do esporte profissional no país, especialmente aquele de base. O Relatório de Atividades propôs um maior acompanhamento da formação esportiva de jovens atletas e justifica a sua intenção a partir do seguinte contexto:
A Lei Pelé introduziu um início de sistematização dos direitos e garantias das crianças adolescentes envolvidos em relações de trabalho focadas na formação profissional como atletas. No entanto, existem lacunas e contradições que colaboram para a precarização das relações de profissionalização. Além disso, a realidade é que a formação de atletas virou um negócio que atrai tanto pessoas ou grupos comprometidos com a infância e com o esporte quanto aventureiros comprometidos exclusivamente com o potencial de lucro que poderão obter explorando o trabalho de atletas-mirins. Como a relação de profissionalização, principalmente nos esportes coletivos, e especificamente no futebol implica uma forma de relação de trabalho, abre-se um amplo leque de situações que demandam a atuação do MPT (MPT/COORDINFÂNCIA, 2010, p. 128).
O documento explicita questões relativas a formação esportiva no futebol que vinham sendo discutidas exaustivamente pela literatura do campo acadêmico desde o início década de 2000 (EPIPHANIO,2002; MIRANDA,2007; RIAL,2008; MELO,2010, SOARES, SOUZA et al, 2008; SOARES et al, 2011, ROCHA, 2013; CORREIA, 2014), mas que não vinham sendo acompanhadas pela grande mídia e nem pelos órgãos fiscalizadores. É somente com o advento dos megaeventos e do ciclo olímpico que tais conjunturas pareceram vir à tona no debate esportivo nacional.
Uma das consequências dessa atenção maior dada a formação esportiva e sua observância enquanto trabalho regular foram as alterações realizadas na lei Pelé no ano de 2011 através da Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 (BRASIL, 2011). Essa mudança pode ser entendida como o elemento principal para a proteção de crianças e adolescentes no esporte de alto rendimento, trazendo novas interpretações sobre a natureza do trabalho infantil.
As mudanças na Lei Pelé surgiram como efeito de melhor adequação da relação de trabalho entre clube e atleta. Os produtos disso foram novas interpretações sobre as modalidades de esportes existentes e as responsabilidades das instituições sobre os jovens dentro de cada uma delas.
A Lei Pelé e suas modificações deram aparato legal à criação do Certificado de Clube Formador (CCF). O Certificado de Clube Formador demarca as ações que um clube deve empreender para qualificar-se como entidade formadora. Essas ações estão previstas nas alterações sofridas pela Lei Pelé, a partir da Lei nº 12.395, de 2011. Aproveitando-se dos dispositivos previstos na nova Lei Pelé, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deliberou sobre a elaboração do Certificado de Clube Formador, tornando-se a responsável por verificar o cumprimento das normas estabelecidas e por atribuir aos seus entes federativos tal certificação (ROCHA, 2017).
A posse desse certificado de clube formador se dá através do atendimento de inúmeros requisitos materiais, legais e estruturais pelos clubes de futebol do Brasil. Nesse sentido, a CBF estabeleceu duas categorias de clube formador, segundo o enquadramento das agremiações futebolísticas a nova realidade. As categorias do CCF são:
Categoria “A” – para os clubes que preencherem requisitos comprovadamente acima das exigências mínimas, concedido com validade máxima de dois (2) anos;
Categoria “B” – para os clubes que preencherem os requisitos mínimos, concedido com validade máxima de um (1) ano (CBF, 2012, s/p).
Os critérios básicos para obtenção do CCF estão no Anexo II da mesma resolução da CBF. No documento é exposto que os clubes devem comprovar: 1) a relação e a qualificação do corpo de profissionais responsáveis pela formação dos atletas (técnicos, preparadores físicos, etc.); 2) participar das competições oficiais nas categorias de base; 3) apresentar todo o cronograma de atividades dos atletas, assegurando-lhes a compatibilidade entre essas e sua faixa etária, bem como a conciliação com a formação escolar; 4) prestar assistência aos estudos do atleta, garantindo-o horários para o cumprimento de qualquer que seja sua modalidade de ensino, realizando sua matrícula, controlando sua frequência e rendimento nas atividades educacionais; e 5) garantir a assistência à saúde do atleta com profissionais capacitados. Além desses requisitos, o clube ainda deve assegurar aos jovens em formação o convívio com a família, sem que haja prejuízo às atividades profissionais; fornecer material esportivo para o treinamento e competições; e zelar pela saúde mental, alimentação, entre outros direitos apresentados nessa seção (CBF, 2012).
O respeito à regulamentação, no entanto, não é imperativa e, com isso, os clubes podem ou não se adequar aos critérios estabelecidos pela CBF para os clubes formadores. Na atualidade existem 37 clubes formadores com certidão “A” e 6 clubes com certificado “B”, totalizando apenas 43 clubes certificados num universo de aproximadamente 776 clubes de futebol no país (CBF,2016). Chama a atenção nesses dados a ausência de certificados de clubes formadores em agremiações que comumente frequentam a série A do campeonato nacional, tais como Vasco da Gama, Chapecoense, Santa Cruz, Sport, Naútico, América Mineiro, entre outros.
Para aqueles que adotam os requisitos e tornam-se clubes formadores gozam de benefícios como entidade formadora, conforme esclarece o artigo 29 da Lei Pelé:
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos (BRASIL, 1998, 2011).
Além da prioridade na assinatura do primeiro contrato profissional do menor de 18 anos que passar pelo processo de profissionalização no clube com o CCF, o clube esportivo ainda terá participações nos percentuais de transações econômicas durante sua carreira em que aquele atleta esteja envolvido. Caso haja algum tipo de desistência, por parte do atleta em vincular-se profissionalmente ao clube que comprovadamente foi seu formador, esse clube terá o direito a uma verba indenizatória caso ele se filie a outro clube. A certificação da entidade formadora do atleta é um avanço na garantia dos direitos previstos na legislação pertinente ao menor de 18 anos de idade, mesmo que grande parte dos clubes brasileiros ainda não tenha esse documento.
O surgimento de uma maior preocupação dos legisladores com a formação do atleta, materializada nas alterações da Lei Pelé em 2011, foram acompanhadas de uma maior fiscalização do Ministério Público do Trabalho nos centros de treinamentos espalhados pelo país.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem investigando casos de violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes que buscam a profissionalização no futebol. Barreto (2012) mostrou a ação do MPT no Estado de Minas Gerais, quando 11 adolescentes foram encontrados sobrevivendo em condições subumanas, sem acesso à educação, ao convívio com a família e condições de salubridade no alojamento. Barreto (2012) disse que:
Em Formiga, os menores não tinham acesso fácil às famílias, não frequentavam a escola e não tinham sequer autorização dos pais, por escrito, para estarem alojados nas dependências do clube. Estavam, ainda, sem cuidados básicos de higiene e saúde ou a proteção de um adulto. Os dados são do site oficial do MPT de Minas Gerais (BARRETO, 2012,p. 42).
Assim como o caso estudado por Barreto (2012) no estado de Minas Gerais, outros casos também vêm sendo desnudados através de fiscalizações dos MPTs de outros estados brasileiros. Um caso emblemático ocorreu numa inspeção do MPT, em 2012 apontando para a incapacidade dos clubes E.C Piraquara e E.C.S.J (São José dos Campos) de cumprirem o artigo 227 da Constituição Federal, visto que os alojamentos encontrados não apresentavam condições para a recepção dos familiares daqueles atletas. De acordo com Marta Toledo, representante do MPT:
[…] o direito à convivência familiar é direito essencial de crianças e adolescentes, portanto, um dos direitos da personalidade infanto-juvenil, e isso não vem sendo respeitado dentro desses clubes. Por isso, a diligência e a fiscalização sobre eles.
Os casos similares a esses não são exceções. Na verdade, com uma rápida busca pela internet podemos constatar diversos casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente dentro dos centros de treinamento e que vem sendo mostrados pela grande mídia. Dois dos casos mais trágicos ocorreram no Rio de Janeiro, sendo um em 2012 e outro esse ano. Naquele ano de 2012, o “jornal Extra” noticiou a morte de um jovem de 14 anos por convulsão, dentro das dependências do clube de regatas Vasco da Gama enquanto esse realizava um treinamento. O local não possuía ambulância e nem uma equipe médica de plantão para auxiliar os jovens nas atividades diárias. Na situação desse ano, do centro de treinamentos do Flamengo 10 jovens atletas morreram num incêndio causado por condições ruins de moradia dos atletas e falhas nos sistemas de combate ao fogo.
A partir desses casos, o ministério público iniciou uma série de diligências nos centros de treinamento dos clubes, onde foram verificadas diversas irregularidades. Nessas visitas, o MPT encontrou jovens em alojamentos precários, ausência de alimentação adequada, pouco ou nenhum contato com sua família e problemas para frequentar a escola devido à alta carga de treinos. Com base nessas averiguações os clubes foram obrigados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no início de 2013 e em 2019 para ajustarem suas categorias de base a esse termo.
Os casos apresentados configuravam grave violação aos direitos dos jovens que são atletas de futebol e eram submetidos a condições precárias de sobrevivência em alojamentos improvisados. Pudemos perceber que a visibilidade dos exemplos foi dada somente por conta de denúncias, as quais fizeram com que essas situações chegassem aos órgãos competentes para averiguação e à imprensa.
As ações do MPT são enérgicas, mas a configuração da Lei Pelé, mesmo após suas alterações de 2011, ainda abre precedentes para que os clubes e entidades que formam atletas lancem mão de argumentos para se protegerem das ações fiscalizadoras (JESUS et. al., 2013). Um dos artifícios usados pelos clubes e agremiações que formam atletas é dizer que suas formas de atividades se configuram como esporte educacional e não como alto rendimento em suas instalações.
O MPT discorda frontalmente dessas interpretações, pois, compreende que a formação esportiva se atrela à categoria de base do esporte de rendimento, o que faz com que suas ações sejam condizentes para a garantia dos direitos das crianças adolescentes e jovens nesse processo de formação específica.
No entendimento do Ministério Público do Trabalho, a relação empregatícia entre o atleta e o clube acontece quando o primeiro é contratado em vias de produção para o espetáculo esportivo (MPT, 2010). Ainda nesse sentido, há uma crítica do MPT sobre a condição da relação de trabalho entre o clube e o atleta que, segundo Jesus et. al. (2013), foi afastada pelos dispositivos da Lei Pelé, no artigo 29, parágrafo 4º, que versa a completa ausência de vínculo empregatício para aqueles com idade inferior aos 14 anos de idade. A medida da Lei Pelé dispõe sobre a possibilidade de o clube ou entidade formadora poder firmar um acordo de recebimento de proventos pelo atleta, através de bolsa aprendizagem, porém, sem configurar vínculo empregatício. Todavia, dada a exposição dos jovens em formação no esporte às competições e à produção de talentos para o campo do entretenimento, o MPT entende toda relação do clube ou entidade formadora com o atleta em formação como uma forma mais ampla de relação de trabalho, assim como vem sendo feito com as crianças e jovens pertencentes ao ramo artístico.
O esforço do Ministério Público do Trabalho em enquadrar a natureza de profissionalização no esporte de rendimento nos seus planos de ação remete às lacunas deixadas pela legislação tratante dos temas que envolvem crianças, adolescentes e jovens e suas possíveis relações de trabalho. O que vimos com a exposição das orientações do MPT é a tentativa de retirada do jovem atleta da dita condição de subinclusão nas leis referentes ao trabalho e à proteção dos direitos de crianças adolescentes e jovens, encaixando-os na categoria de jovem trabalhador.
Nessa situação, o campo de possibilidades dos atletas é palco de diversos conflitos entre os agentes do campo futebolístico (clubes, dirigentes, confederações e federações, comissão técnica), os agentes do campo político e jurídico (advogados, MPT, Estado) e os agentes do campo econômico (empresários, patrocinadores) que se tornam elementos importantes no processo de configuração dos projetos individuais dos atletas e coletivos das suas famílias. Os atletas e suas famílias precisam dialogar com um contexto intrincado e pontuado por ambiguidades legais, na qual a criança e o adolescente devem estar na escola, mas onde se permite que o indivíduo inserido no esporte desempenhe longas horas de trabalhos físicos sem a devida fiscalização.
Frente a essa comunicação institucional insuficiente, ocasionada por uma fraca presença do Estado no que se refere às políticas de proteção social e as garantias constitucionais, as famílias, principalmente, aquelas pertencentes as classes populares da sociedade, precisam se organizar na sua esfera privada de vida. Nesse ponto, se organizam dentro das famílias redes de sociabilidade e parentesco mais amplas com vistas a construir modelos alternativos de vida social para efetivar direitos e alargar campo de possibilidade que se encontram sinuosos ou obstruídos. Nessa configuração, o problema da conciliação entre o esporte de alto rendimento e a escolarização é uma das principais questões que permeiam o projeto individual dos atletas e coletivo das famílias. A isso soma-se o fato que esses indivíduos encontram-se inseridos num esporte altamente profissionalizado, que movimenta cifras bilionárias todo ano e possui forte apelo social em nosso cotidiano. Contudo, ao mesmo tempo esses jovens atletas e suas famílias estão inseridos num sistema de ensino com sérios problemas de equidade, oportunidades e representatividade, no qual são obrigados pela legislação a se manterem matriculados até os 17 anos de idade sem uma política de Estado que auxilie a conciliação entre essas duas atividades.
As famílias precisam buscar seus próprios caminhos numa relação entre o esporte e a escolarização marcada por uma configuração complexa. O campo futebolístico concorre pelo tempo e pela dedicação dos jovens atletas à escola; e configura um jogo quase sempre de forças desproporcionais aos apelos da formação escolar. No centro dessas relações, o jovem atleta se coloca como agente em busca de solucionar um conflito entre um sonho de vida (o esporte) e uma obrigação social (a escola). Além disso, a família e o Estado atuam como mediadores desse problema em determinados momentos de maneira tangencial. É nesse contexto em que os jovens atletas e suas famílias devem realizar suas escolhas.
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(1) Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisador pelo Laboratório de Pesquisas em educação do corpo (LABEC). Professor da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME-RJ);
(2) Composta de 187 países membros, caracterizado por seus governos e sociedade civil com a função de estabelecer normas e práticas com relação ao trabalho humano em vistas de desenvolver uma relação mais digna e própria para o labor;
(3) Entende-se por subinclusão os casos em que a legislação pertinente não trata nos seus textos legais, porém, deveriam estar encaixados nos seus dispositivos (ROCHA, 2017). O exemplo da condição do jovem atleta e dos artistas mirins não estarem prevista nas leis de proteção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens, assim como não haver a prescrição na legislação sobre esses tipos de trabalho reforçam a representação dessas atividades na categoria de subinclusão;
(4) Apesar da submissão das leis do futebol as leis nacionais, a FIFA preconiza que as intervenções do Estado sobre os rumos do futebol nacional de cada país devem ser mínimas, com a esperança, se possível, que elas não existam. Dependendo da intervenção do Estado em algumas questões futebolísticas, o país pode até mesmo ser suspenso pela FIFA de competições internacionais;
(5) Essa coordenadoria possui a função de estimular, orientar e fiscalizar ações que visem o ataque à exploração de menores de 18 anos de idade (MPT/COORDINFÂNCIA, 2010).
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