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Timestamp: 2019-06-16 01:35:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA - PDF
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Francisco Desconhecida Lemos
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA
2 Regulamento Índice Capítulo I Do Programa de Assistência à Saúde Adicional Capítulo II Das Definições Preliminares Capítulo III Dos Beneficiários Capítulo IV Do Objeto e Operacionalidade Capítulo V Do Custeio Capítulo VI Da Inscrição, Habilitação e Cancelamento Capítulo VII Das Disposições transitórias e Finais
3 Capítulo I - DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL Artigo 1º - Por este Regulamento reger-se-á o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ADICIONAL PROASA do PROGRAMA DE PREVENÇÃO da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º - Para efeito deste Regulamento, define-se como: I - CABERGS: Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; II - INSTITUIDORA: Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S.A.; III - FUNDADORAS: Fundação Banrisul de Seguridade Social, Banrisul Serviços Ltda. e a própria CABERGS; IV - MANTENEDORAS: a INSTITUIDORA, as FUNDADORAS e as demais pessoas jurídicas que firmarem Convênio de Adesão à CABERGS; V - ASSOCIADOS: as pessoas físicas como tais definidas no inciso V, do art. 2.º, do Regulamento Geral da CABERGS; VI - DEPENDENTES: as pessoas físicas como tais definidas no inciso VI, do art. 2.º, do art. 2º, do Regulamento Geral da CABERGS; VII - CONVÊNIO DE ADESÃO: instrumento formal celebrado ENTRE a CABERGS e as MANTENEDORAS nos termos do inciso IX, do art. 2º, do Regulamento Geral da CABERGS. Artigo 3º - O PROASA tem por finalidade proporcionar aos seus BENEFICIÁRIOS, assim entendidos aqueles definidos no CAPÍTULO III, acesso aos profissionais e serviços da REDE CREDENCIADA pela CABERGS, para atendimento preferencialmente pela modalidade de clínica clássica, pelos preços e condições por ela prévia e formalmente contratados. Parágrafo Único - A REDE CREDENCIADA será constituída de prestadores de serviços de profissões regulamentadas por lei, devidamente habilitados pelos respectivos conselhos de suas categorias profissionais, voltadas à prevenção à saúde, de áreas complementares ao Plano de Assistência Médico- Hospitalar PAM e assemelhados, cuja assistência não seja alcançada por estes ou demais Planos e Programas da Instituição, a exemplo do Plano de Assistência Odontológica - POD, Programa Assistência Farmacêutica - PROFARM e Programa Auxílio-Medicamento PROMED, profissões essas sugeridas pela Diretoria Executiva, aprovadas pelo Conselho de Administração e divulgadas por meio de Circulares Gerais como Anexo I deste Regulamento. Capítulo III - DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 4º - Será considerado BENEFICIÁRIO do PROASA todo o ASSOCIADO e DEPENDENTE que possua plano de assistência médico-hospitalar, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, disponibilizado pela CABERGS. Capítulo IV - DO OBJETO E OPERACIONALIDADE
4 Artigo 5º - A assistência assegurada pelo PROASA consiste na garantia da transferência aos seus BENEFICIÁRIOS de todas as vantagens contratadas pela CABERGS, junto aos profissionais e serviços por ela credenciados, traduzidas na forma de preço e condições de pagamento, por ocasião dos atendimentos efetivamente prestados. Parágrafo Primeiro - A relação dos prestadores de serviços da REDE CREDENCIADA do PROASA será disponibilizada aos BENEFICIÁRIOS pelos meios de comunicação da CABERGS. Parágrafo Segundo - Os preços e condições estabelecidos para cada um dos procedimentos contratados junto a REDE CREDENCIADA do PROASA serão comunicados aos BENEFICIÁRIOS, por intermédio de Circulares Gerais da CABERGS, como Anexo II deste Regulamento. Artigo 6º - Para exercer o direito assegurado no artigo anterior, o BENEFICIÁRIO deverá identificar-se por meio da carteira de identificação fornecida pela CABERGS, na forma do disposto no art. 10 deste Regulamento e assinar o formulário de registro de atendimento instituído para fins de acompanhamento e controle do Programa. Capítulo V - DO CUSTEIO Artigo 7º - As despesas administrativas inerentes à operacionalização do PROASA serão custeadas integralmente pelo Fundo de Programas de Prevenção da CABERGS, instituído por Resolução da Diretoria Executiva e constituído de receitas ordinárias, oriundas da CABERGS Corretora de Seguros Ltda, e extraordinárias a exemplo de doações, subvenções e legados. Artigo 8º - O atendimento referente a assistência prevista neste Programa será pago pelo BENEFICIÁRIO, diretamente ao profissional ou serviço da REDE CREDENCIADA pela CABERGS, pelo preço e condições por ela contratados. Parágrafo Primeiro- Em nenhuma hipótese, o PROASA poderá pagar por atendimento diretamente a sua REDE CREDENCIADA e repassar o custo ao BENEFICIÁRIO, ainda que acrescido de encargos e despesas administrativas decorrentes da intermediação. Parágrafo Segundo - Para resguardar os seus direitos e comprovar o cumprimento de suas obrigações, caberá ao BENEFICIÁRIO exigir do profissional ou serviço credenciado comprovante do atendimento e da quitação do pagamento, observada a legislação vigente. Parágrafo Terceiro - Os atendimentos prestados pela REDE CREDENCIADA aos BENEFICIÁRIOS não serão discriminados em extratos mensais ou anuais da CABERGS, eis que ela não será a fonte pagadora dos profissionais e serviços. Capítulo VI - DA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E DESLIGAMENTO Artigo 9º - Atendido o disposto no Art. 4º, a inscrição do BENEFICIÁRIO no PROASA dar-se-á, automática e concomitantemente à sua adesão ao plano de assistência médico-hospitalar segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, disponibilizado pela CABERGS. Parágrafo Primeiro - A inscrição não ensejará cobrança de taxa de inscrição, mensalidade por usar ou ter disponível o Programa, e o BENEFICIÁRIO não estará sujeito a carência, co-participação, limitação ou qualquer outro tipo de mecanismo de regulação.
5 Parágrafo Segundo - O BENEFICIÁRIO que desejar desligar-se do PROASA, deverá ter sua saída requerida por escrito. Parágrafo Terceiro - O cancelamento da inscrição de BENEFICIÁRIO será atribuição exclusiva do ASSOCIADO. Artigo 10º - Observado o disposto no Art. 12, o BENEFICIÁRIO estará habilitado a fazer uso do PROASA, a partir do momento de sua implementação. Parágrafo Único - Para fazer uso da carteira de identificação fornecida pela CABERGS, o BENEFICIÁRIO deverá observar o estabelecido no art. 19 e seus parágrafos, do Regulamento Geral da Instituição. Artigo 11º - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do BENEFICIÁRIO nas hipóteses previstas no inciso II, do art. 16, do Regulamento Geral da CABERGS, no que couber. Parágrafo Único - Os BENEFICIÁRIOS que tiverem suas inscrições canceladas deverão, imediata e obrigatoriamente, devolver suas carteiras de identificação fornecidas pela CABERGS, sob pena de não o fazendo perderem, também, o direito às demais prestações ou serviços da sociedade. Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 12º - Até , além da condição estabelecida no Art. 10, a REDE CREDENCIADA do PROASA atenderá os BENEFICIÁRIOS que tiverem consignados em suas carteiras de identificação social a inscrição de um plano de assistência médico-hospitalar, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia disponibilizado pela CABERGS. Artigo 13º - Até o término do ano do primeiro exercício financeiro e enquanto não forem estabelecidos critérios para apuração das despesas administrativas relativas ao PROASA, os custos inerentes a operacionalização do Programa serão contabilizados, admitindo-se que os eventuais gastos sejam distribuídos nos demais centros de custo dos Planos e Programas da CABERGS. Artigo 14º - Este Regulamento somente poderá ser alterado por proposta do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, em reunião conjunta. Artigo 15º - Os casos omissos ou de dúvidas na interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Diretoria Executiva da CABERGS, cabendo recurso ao respectivo Conselho de Administração. Artigo 16º - Este Regulamento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Porto Alegre, 01 de março de 2005.
Sumário. Capítulo I - Objetivo Capítulo II - Definições Preliminares... 3
Sumário Capítulo I - Objetivo... 3 Capítulo II - Definições Preliminares... 3 Capítulo III - Das Prestações e dos Reembolsos... 5 Seção I - Das Prestações... 5 Seção II - Do Reembolso... 5 Capítulo IV
Anexo I Requerimento de Matrícula e Instrumento de Cláusulas Complementares e Aditamento ao
1 Anexo I Requerimento de Matrícula e Instrumento de Cláusulas Complementares e Aditamento ao Contrato Particular de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais. Eu, matriculado(a) no curso de do(a)(s)