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Timestamp: 2019-11-18 20:01:34+00:00
Document Index: 5422743

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 52', 'artigo 40', 'Artigo 16', 'Artigo 1']

Diário da República, 2.ª série — N.º 131 — 9 de Julho de 2008 | Cognição | Psicologia e ciência cognitiva
Diário da República, 2.ª série — N.º 131 — 9 de Julho de 2008
30244 3 — Os custos máximos elegíveis das acções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, são os constantes do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. Artigo 15.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 — O adiantamento, no valor cor
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30244 Diário da República, 2.ª série — N.
º 131 — 9 de Julho de 2008
3 — Os custos máximos elegíveis das acções previstas na alínea b) n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacio-
do n.º 1 do artigo 4.º, são os constantes do Despacho Normativo nais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos
n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro. financiamentos do FSE.
Artigo 15.º Despacho n.º 18365/2008
Adiantamentos e pedidos de reembolso Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial
1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo bene- Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministe-
ficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para reali- rial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei
zação dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto n.º 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e
Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social
2 — O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de finan- Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar
ciamento aprovado para cada ano civil é processado nas seguintes condições: n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3,
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação; determina-se o seguinte:
b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda 1 — É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz
Pública e a segurança social; parte integrante, o regulamento específico que define o regime de
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção
âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); n.º 6.11, «Programas integrados de promoção do sucesso educativo»,
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do
Programa Operacional Potencial Humano, bem como das correspon-
3 — O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efec- dentes tipologias de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve», e eixo
tuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária n.º 9, «Lisboa».
submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o 2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro
reembolso, um mapa de execução financeira e física. de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto
4 — O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de De-
de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para zembro.
5 — Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos pre- 20 de Junho de 2008. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
vistos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
6 — A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adianta- ANEXO
mento e dos reembolsos compete ao IEFP ou à comissão directiva do
POPH, após parecer do correspondente secretariado técnico, conforme
se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do n.º 1 do Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.11,
artigo 4.º ou na sua alínea b). «Programas integrados de promoção do sucesso educa-
7 — Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da tivo», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvi-
Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do mento social», do Programa Operacional Potencial Hu-
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como mano (POPH).
às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 — A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade bene- Âmbito de aplicação
ficiária sem comunicação ao IEFP ou à comissão directiva do POPH,
conforme se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do Artigo 1.º
n.º 1 do artigo 4.º ou na sua alínea b), no prazo de 30 dias, determina a
suspensão de pagamentos. Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios conce-
Artigo 16.º didos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no âmbito
Informação anual sobre a execução das intervenções integradas de promoção do sucesso educativo.
e pedido de pagamento de saldo
1 — A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar, até 15 de
Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a Aplicação territorial
31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira 1 — O presente regulamento é aplicável aos projectos realizados no
da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do território de Portugal continental, nos seguintes termos:
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 — A formalização da informação anual de execução prevista nos termos a) Eixo n.º 6, para as regiões do Norte, Centro e Alentejo, as quais
do número anterior deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. integram o objectivo da convergência;
3 — Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada b) Eixo n.º 8, para a região do Algarve;
candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. c) Eixo n.º 9, para a região de Lisboa.
4 — A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efec-
tuada através de submissão no SIIFSE e envio do respectivo termo de 2 — A elegibilidade geográfica é determinada pela localização da
responsabilidade, ao IEFP ou ao secretariado técnico do POPH, conforme entidade beneficiária.
se trate, respectivamente, das acções previstas na alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º ou na sua alínea b). Artigo 3.º
5 — O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos Objectivos
previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de
10 de Dezembro. Constituem objectivos da presente tipologia de intervenção:
6 — O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de a) Melhorar os resultados alcançados pelos processos de ensino e de
saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo aprendizagem, traduzidos no sucesso educativo dos alunos;
a decisão ser proferida pelo IEFP ou pela comissão directiva do POPH b) Combater as saídas precoces do sistema educativo;
nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo. c) Melhorar de forma progressiva a coordenação das actividades
7 — O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das con- educativas e formativas desenvolvidas pelas escolas de áreas geográficas
dições previstas no n.º 7 do artigo 15.º problemáticas com a comunidade em que se integram, incluindo o tecido
institucional público, empresas e sociedade civil;
Disposições finais e transitórias d) Criar condições para a adequação do processo educativo às neces-
sidades educativas especiais dos alunos, no quadro de uma política de
Artigo 17.º qualidade orientada para o sucesso educativo;
e) Promover o sucesso educativo dos alunos da «Escola móvel», numa
Regras subsidiárias perspectiva de escola de sucesso para todos;
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente f) Criar condições que favoreçam a transição da escola para a vida
regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar activa.
Diário da República, 2.ª série — N.º 131 — 9 de Julho de 2008 30245
Artigo 4.º Análise e selecção
No âmbito da presente tipologia de intervenção, são elegíveis as
seguintes acções: Critérios de selecção
a) Apoio ao funcionamento de gabinetes de apoio ao aluno, designa- 1 — A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta os se-
damente ao nível de salas de estudo acompanhado e de clubes na área guintes critérios:
da matemática, das ciências e da leitura; a) Grau de integração e articulação dos projectos e respectivas ac-
b) Acções de sensibilização/informação para pais, encarregados de tividades propostas com o desenvolvimento dos percursos formativos
educação, directores de turma, docentes e outros agentes, visando o existentes na escola;
desenvolvimento de atitudes e competências que os ajudem a apoiar os
b) Grau de articulação com outras intervenções estruturantes na me-
alunos no seu projecto de vida;
lhoria dos resultados escolares, designadamente o Plano de Acção da
c) Apoio psicológico e psicopedagógico individualizado, de modo a
facilitar o desenvolvimento da identidade pessoal do aluno e a construção Matemática, o Plano das Ciências Experimentais e o aproveitamento
do seu projecto de vida; pleno dos tempos lectivos;
d) Realização de encontros, seminários e workshops visando a c) Grau de articulação com as famílias e comunidade local que pro-
sensibilização a temáticas de indisciplina e violência em ambiente movam a sua efectiva participação na vida escolar, através de dinâmicas
escolar; de cariz cultural, desportivo e de ocupação de tempos livres;
e) Acções de diagnóstico, intervenção e acompanhamento dos alunos d) Capacidade de integração nos projectos de entidades diversas da
com dificuldades de aprendizagem, designadamente com défices de comunidade educativa;
atenção, dislexia e hiperactividade, de modo a promover a integração e) Projectos que promovam e facilitem a transição para a vida activa;
e sucesso educativo; f) Integração de mecanismos de monitorização e avaliação da eficácia,
f) Desenvolvimento de estudos de diagnóstico de suporte às inter- adequação e impacte dos projectos.
venções; g) Projectos e acções que contemplem a perspectiva da igualdade
g) Actividades de intercâmbio e cooperação entre escolas e outras de género.
organizações de modo a facilitar a transição para a vida activa;
h) Prestação de serviços especializados com vista à integração escolar 2 — A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos
dos alunos com necessidades educativas especiais; no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento
i) Desenvolvimento de conteúdos curriculares em suporte multimédia de candidatura.
com vista à sua adaptação às características do público escolar.
1 — No âmbito da presente tipologia de intervenção, a Direcção-
São destinatários das acções desenvolvidas no âmbito da presente -Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) assume a
qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a comis-
a) Alunos do ensino básico e secundário em risco de exclusão escolar são directiva do POPH no processo de selecção e acompanhamento das
e social; candidaturas, nos termos a definir no contrato para o efeito celebrado
b) Comunidades locais, designadamente associações de pais, associa- entre ambas as entidades, cujo período de vigência é o estabelecido
ções culturais, serviços públicos de proximidade e empresas; no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10
c) Profissionais do sistema de educação e formação e técnicos ligados de Dezembro.
à reinserção social. 2 — Quando a entidade designada como organismo intermédio apre-
sente candidaturas na qualidade de entidade beneficiária, as mesmas
são apreciadas e objecto de decisão pela comissão directiva do POPH.
Nesta tipologia de intervenção, o acesso ao financiamento é concre-
tizado através de candidatura com duração máxima de 24 meses, nos 1 — Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as
termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. nos critérios enunciados no presente regulamento.
2 — A instrução do processo de análise das candidaturas obedece
Artigo 7.º ao seguinte circuito:
Entidades beneficiárias dos apoios a) Análise técnico-pedagógica das candidaturas, a realizar pela
Podem ter acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente tipo- DGIDC, com emissão do respectivo parecer e hierarquização para efei-
logia de intervenção: tos de financiamento, nos prazos que a comissão directiva do POPH
a) Estabelecimentos públicos de ensino, designadamente agrupamen- b) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado téc-
tos de escolas e escolas secundárias; nico, tendo em conta as disposições previstas no Despacho Normativo
b) Serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, no âmbito n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, nomeadamente em matéria de limites
das suas competências específicas.
de elegibilidade;
c) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, à co-
missão directiva do POPH, após a realização da audiência dos inte-
Formalização das candidaturas ressados.
1 — As candidaturas são apresentadas na sequência de abertura de
procedimento devidamente publicitado no site do POPH. 3 — A decisão relativa às candidaturas é proferida pela comissão
2 — As candidaturas devem ser apresentados exclusivamente através directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite
do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) de apresentação das candidaturas.
disponível no endereço http://siifse.igfse.pt. 4 — Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver à
3 — Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve comissão directiva do POPH o termo de aceitação, devidamente assinado
r enviar para o POPH, no prazo máximo de 10 dias, o termo de respon- por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias contados desde
sabilidade produzido pelo SIIFSE. a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.
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Artigo 12.º Financiamento
1 — Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se me-
diante a apresentação de formulário próprio disponibilizado através do SIIFSE. Taxas e regime de financiamento
2 — Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de
30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da pre-
exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano sente tipologia de intervenção, que corresponde à soma da contribuição
financeiro aprovado, na programação física ou financeira anual, ou na comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do ar-
estrutura de custos, as quais exigem decisão expressa a ser proferida tigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro,
no prazo de 60 dias. é assegurado através da seguinte repartição:
Regiões convergência Região do Algarve Região de Lisboa
(eixo n.º 1) (eixo n.º 8) (eixo n.º 9)
Contribuição comunitária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71,65 % 72,61 % 50,6 %
Contribuição pública nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,35 % 27,39 % 49,4 %
Artigo 14.º 5 — O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das
condições previstas no n.º 7 do artigo 14.º
A natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes Disposições finais e transitórias
do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente
1 — A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo benefi- regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar
ciário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacio-
dos respectivos projectos, nos termos do artigo do Decreto Regulamentar nais e comunitárias aplicáveis à presente tipologia de intervenção e aos
n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. financiamentos do FSE.
2 — O adiantamento correspondente a 15 % do montante de financia-
mento aprovado para a candidatura é processado verificadas as seguintes
condições: Despacho n.º 18366/2008
a) Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação; Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial
b) Verificação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Humano (POPH) são aprovados pela respectiva comissão ministe-
Pública e a segurança social; rial de coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei
c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no n.º 312/2007, de 17 de Setembro, pelo que, obtida aquela aprovação e
âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE); colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social
d) Informação de que foi dado início ou reinício às acções. Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar
n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, e em conjugação com o seu n.º 3,
3 — O pedido de reembolso das despesas incorridas e pagas é efec- determina-se o seguinte:
tuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária 1.º — É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte
submeter no SIIFSE até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso
reembolso, o mapa de execução financeira e física. aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.2,
4 — O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios
«Programa de formação-acção para entidades da economia social»,
de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para
a candidatura. do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento profissional», do Programa
5 — Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos pre- Operacional Potencial Humano, bem como da correspondente tipologia
vistos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de intervenção do seu eixo n.º 8, «Algarve».
de 10 de Dezembro. 2.º — O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro
6 — A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adianta- de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto
mento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de De-
parecer do secretariado técnico. zembro.
7 — Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da
Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do 20 de Junho de 2008. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
8 — A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade benefi- ANEXO
ciária, sem comunicação à comissão directiva do POPH, no prazo de
30 dias, determina a suspensão de pagamentos. Regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 3.1.2,
«Programa de formação-acção para entidades da eco-
Artigo 16.º nomia social», do eixo n.º 3, «Gestão e aperfeiçoamento
Pedido de pagamento de saldo profissional», do Programa Operacional Potencial Humano
(POPH).
1 — Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada
candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. Âmbito de aplicação
2 — A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efec-
tuada através de submissão ao SIIFSE e envio ao secretariado técnico
do respectivo termo de responsabilidade. Artigo 1.º
3 — O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos Objecto
10 de Dezembro. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios con-
4 — O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de cedidos pelo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) no
saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo âmbito das intervenções formativas organizadas com recurso à metodo-
a decisão ser proferida pela comissão directiva do POPH nos 60 dias logia de formação-acção e especificamente orientadas para as entidades
subsequentes à recepção do mesmo. da economia social.
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