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Timestamp: 2020-02-28 07:23:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'Artigo 86', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 28']

Art. 86, § 6 da Lei 8383/91 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 6 Artigo 86 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 113746 MG 1999.01.00.113746-6 (TRF-1)
LEI 8.383 /91 (ART. 66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 2.049 /83, ART. 9º E DECRETO 92.698 /86, ART. 122 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei n. 7.689 , de 15.12.88, do artigo 7º da Lei n. 7.787 , de 30/6/89, do artigo 1º da Lei n. 7.894 , de 24.11.89 e do artigo 1º da Lei n. 8.147 , de 28/12/90, que majoraram alíquotas do FINSOCIAL, com relação às empresas comerciais. 2. Os valores recolhidos indevidamente a esse título são compensáveis com contribuições da mesma espécie (Lei nº 8.383 /91), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (STJ - ERESP n. 78.301/BA). 3. As ações para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Encontrado em: ANO:1988 ART : 00009 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00007 LEG:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001...LEG:FED LEI: 008147 ANO:1990 ART : 00001 LEG:FED LEI:002138 ANO:1987 ART :00001 PAR: ÚNICO LEG:FED LEI...ART : 00001 PAR: 00001 LET:A RE 150.764-1 /PE, STF; APELAÇÃO CIVEL AC 113746 MG 1999.01.00.113746-6...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00086831620094036103 SP (TRF-3)
Ainda a esse respeito, restou suficientemente demonstrado que as CDAs correspondem aos valores declarados, contando com todos os requisitos exigidos pelo art. 2º , § 5º , da LEF , e art. 202 , do CTN . 5. É cediço ser a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, expressa no art. 156 , II , do Código Tributário Nacional . Entretanto, o Codex não disciplina a modalidade, prevendo unicamente o direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido, nos termos de seus art. 165 a 169, deixando a compensação por ser prevista por lei ordinária, a teor de seu art. 170. 6. Antes da edição da Lei 8.383 /91, a compensação ocorria unicamente por meio de ato vinculado da autoridade administrativa fiscal. Nesse sentido, por exemplo, o art. 7º do Decreto-Lei 2.287 /86 expressamente prevê que, nas hipóteses de restituição ou ressarcimento de tributos, deve haver verificação de eventuais débitos do contribuinte junto à Fazenda Nacional - em outras palavras, ao contribuinte cabia tão somente a possibilidade de formular pedido de devolução de valores pagos indevidamente. A Lei 8.383 /91 por meio de seu art. 66 , finalmente normatizou a possibilidade de compensação por iniciativa do contribuinte, vindo a ser ampliado o número de tributos sujeitos à compensação pelo art. 74 da Lei 9.430 /96. 7. Os valores indevidamente pagos estão sujeitos 1) à restituição ou ressarcimento, hipótese em que eventual compensação será realizada de ofício pela Secretaria da Receita Federal, ainda que previamente notificado o sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, nos termos do art. 6º , § 1º , do Decreto 2.138 /97, ou 2) à compensação, cabendo ao contribuinte manifestar seu interesse no uso de seus créditos dessa maneira, obedecidos certos critérios para a homologação do pedido.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1914 DF 96.01.01914-6 (TRF-1)
LEI 8.383 /91. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.049 /83, ART. 9º E DECRETO 92.698 /86, ART. 122 . 1. O FINSOCIAL instituído pelo Decreto-lei nº 1.940 /82, em relação às empresas prestadoras de serviço, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como adicional ao imposto de renda, à alíquota de 5%, vigorando até dezembro de 1988, quando desapareceu em face do advento da Lei nº 7.689 /88, pela identidade de incidência com a contribuição social, exação cuja base de cálculo é o faturamento. 2. No período compreendido entre dezembro de 1988 e junho de 1989, ficaram as empresas em referência desobrigadas de tal pagamento, só voltando a fazê-lo por força do artigo 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta (faturamento). 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 150.755, declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738 , de 09/03/89, e, posteriormente, no RE nº 150.764, declarou inconstitucionais as majorações de sua alíquota, mantendo, portanto, a sua cobrança à razão de 0,5% sobre a receita bruta, até a edição da Lei Complementar nº 70 de 1991. 4. A compensação de créditos tributários não é automática. Sendo um encontro de contas dos sujeitos ativo e passivo, depende de acertamento, comprovada a liquidez dos respectivos créditos. 5. Compensação de débito e crédito provenientes de FINSOCIAL e COFINS. Impossibilidade. 6. As ações para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.
Encontrado em: : 007787 ANO:1989 ART : 00007 ART : 00021 LEG:FED LEI: 007894 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008147...TRANSITORIAS CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01017 CÓDIGO CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172.../11/95; APELAÇÃO CIVEL AC 1914 DF 96.01.01914-6 (TRF-1) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 47776 PE 0001986-86.1995.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/09/1997
LEIS. 6.994 /82, 8.177 /91 E 8383 /91. MVR. TR. UFIR. ART. 2º E PARÁGRAFOS DA LICC . 1. A UFIR VEIO SUBSTITUIR QUALQUER VALOR EXPRESSO EM CRUZEIROS À ÉPOCA DE SUA INSTITUIÇÃO, E COMO TAL DEVE SER ENTENDIDO O VALOR DO MVR QUE APÓS A SUA EXTINÇÃO, PASSOU A SER EXPRESSO EM CRUZEIROS. 2. A SIMPLES EXTINÇÃO DO MVR PELA LEI 8.177 /91 NÃO IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DA LEI 6.994 /82, SOB PENA DE DESRESPEITO AO ART. 2º , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DA LICC . 3. A SUPREMA CORTE DO PAÍS JÁ DECIDIU QUE A TR NÃO É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ADIN 493-DF). 4. APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-12/09/1997 PÁGINA-73732 - 12/9/1997 LEG-FED LEI- 6994 ANO-1982 ART- 1 PAR...-1 LET-A ART- 2 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 3 INC-3 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LICC-42 LEG-FED DEL...- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LET-A PAR-2 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED LEI-9295 ANO-1945...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14698 RS 96.04.14698-0 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/01/1997
São inconstitucionais as expressões "empresários" e :autônomos ", contidas no INC-1 do ART-22 da LEI- 8212 /91, assim como os vocábulos" autônomos e administradores "contidos no INC-1 do ART-3 da LEI- 7787 /89. 2. O Senado Federal, através da RES-14/95, suspendeu a expressão "avulsos, autônomos e administradores", contida no INC-1 do ART-3 da LEI- 7787 /89, gerando efeito "erga omnes". 3. O ART- 89 da LEI- 8212 /91 com a redação dada pela LEI- 9129 /95 permite a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior. 4. A Contribuição Social incidente sobre o "pro labore" e a Contribuição Social sobre a Folha de Salários são contribuições da mesma espécie, para os fins da LEI- 8383 /91. 5. Os DEL-1910/81 e DEL- 2318 /86 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 6. Irrelevante a questão sobre a produção de efeitos da LEI- 8383 /91, pois o CTN-66 também dispõe sobre a restituição de tributo pago indevidamente. 7. Correção monetária pela SUM-46 do TFR.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 15/01/1997 PÁGINA: 1009 - 15/1/1997 LEG-FED SUM-46 TFR LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 89 ART- 22 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 165 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA...
São inconstitucionais as expressões "empresários" e :autônomos ", contidas no INC-1 do ART-22 da LEI- 8212 /91, assim como os vocábulos" autônomos e administradores "contidos no INC-1 do ART-3 da LEI-7787 /89.2. O Senado Federal, através da RES-14/95, suspendeu a expressão" avulsos, autônomos e administradores ", contida no INC-1 do ART-3 da LEI- 7787 /89, gerando efeito" erga omnes ".3. O ART- 89 da LEI- 8212 /91 com a redação dada pela LEI- 9129 /95 permite a compensação de contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior.4. A Contribuição Social incidente sobre o"pro labore"e a Contribuição Social sobre a Folha de Salários são contribuições da mesma espécie, para os fins da LEI- 8383 /91.5. Os DEL-1910/81 e DEL- 2318 /86 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.6. Irrelevante a questão sobre a produção de efeitos da LEI- 8383 /91, pois o CTN-66 também dispõe sobre a restituição de tributo pago indevidamente.7. Correção monetária pela SUM-46 do TFR.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00069714120074036109 SP (TRF-3)
Em razão do advento da Lei n.º 8.383/91, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de permitir a alegação em embargos, apesar da expressa vedação prevista no art. 16, § 3º, da LEF, de compensação dos débitos exigidos em execução fiscal, desde que o procedimento tenha sido realizado anteriormente à propositura da execução fiscal, e sejam os créditos por compensar líquidos e certos, sendo esta a hipótese dos autos. 2. Embargante teve seu direito à compensação reconhecido em mandado de segurança impetrado em 24/10/1995, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, antes, portanto, do ajuizamento da execução fiscal, e da prolação da sentença de primeiro grau, que deferiu a efetiva compensação dos créditos (em 26 de agosto de 2015), isto é, decorridos quase dez anos do trânsito em julgado do acordão proferido pelo STJ (REsp n.º 746635/SP). 3. Legitima a pretensão da Apelante, na medida em que comprovou, ab initio, a compensação prévia, e seu direito liquido e certo, reconhecido judicialmente, quando do julgamento do mandado de segurança (autos n.º 1105528-66.1995.4.03.6109). 4. O C. STJ determinou, quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos do Mandado de Segurança, a aplicação da correção monetária plena, com inclusão dos expurgos inflacionários, decorrentes da implantação dos Planos Governamentais, de acordo com os seguintes índices: "- no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; - no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; - a partir da promulgação da Lei nº 8177/91, vigora o INPC; - a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8383/91." 5. A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 6.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 67648 RS 1998.04.01.067648-2 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/01/1999
REGIME DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. DIFERENÇAS.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA. 1. São inconstitucionais as majorações determinadas na alíquota do FINSOCIAL após a edição da Carta de 1988.2. Os valores recolhidos a esse título constituem pagamento indevido, passível de compensação, nos termos do ART-66 da LEI- 8383 /91, com a COFINS.3. Não há confundir a compensação prevista na LEI- 8383 /91 com aquela autorizada pela LEI- 9430 /96. A primeira ocorre no âmbito do lançamento por homologação, competindo ao sujeito passivo da obrigação tributária tomar as providência necessárias a sua implementação, independente de prévio exame ou mesmo de autorização da autoridade fiscal, só podendo ser efetivada entre tributos da mesma espécie e de idêntica destinação constitucional. Equivale a pagamento antecipado, ficando, por isso, sujeita a posterior homologação fiscal, nos moldes do ART- 150 do CTN-66 . A última diz respeito à compensação realizada no âmbito da própria Administração Fazendária, na restituição de tributos. Pressupõe a existência de créditos e débitos líquidos e certos do contribuinte perante o Fisco, pois está fundada no ART-170 do CTN-66 e somente pode ser efetivada mediante autorização da autoridade administrativa.4. A LEI- 9430 /96 não trouxe qualquer alteração ao ART- 66 da LEI- 8383 /91, constituindo norma dirigida ao Fisco, de acatamento e observância obrigatórios na restituição de tributos. Tanto que o seu ART-73 faz expressa remissão ao ART-70 do DEL- 2287 /86, que trata das restituições administrativas dos tributos arrecadados pela Receita Federal.5. Assim como na repetição via precatório, também na compensação deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral (SUM-46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (SUM-37 do TRF/4R).6....
REGIME DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. DIFERENÇAS.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA. 1. São inconstitucionais as majorações determinadas na alíquota do FINSOCIAL após a edição da Carta de 1988. 2. Os valores recolhidos a esse título constituem pagamento indevido, passível de compensação, nos termos do ART-66 da LEI- 8383 /91, com a COFINS.3. Não há confundir a compensação prevista na LEI- 8383 /91 com aquela autorizada pela LEI- 9430 /96. A primeira ocorre no âmbito do lançamento por homologação, competindo ao sujeito passivo da obrigação tributária tomar as providência necessárias a sua implementação, independente de prévio exame ou mesmo de autorização da autoridade fiscal, só podendo ser efetivada entre tributos da mesma espécie e de idêntica destinação constitucional. Equivale a pagamento antecipado, ficando, por isso, sujeita a posterior homologação fiscal, nos moldes do ART- 150 do CTN-66 . A última diz respeito à compensação realizada no âmbito da própria Administração Fazendária, na restituição de tributos. Pressupõe a existência de créditos e débitos líquidos e certos do contribuinte perante o Fisco, pois está fundada no ART- 170 do CTN-66 e somente pode ser efetivada mediante autorização da autoridade administrativa.4. A LEI- 9430 /96 não trouxe qualquer alteração ao ART- 66 da LEI- 8383 /91, constituindo norma dirigida ao Fisco, de acatamento e observância obrigatórios na restituição de tributos. Tanto que o seu ART-73 faz expressa remissão ao ART-70 do DEL- 2287 /86, que trata das restituições administrativas dos tributos arrecadados pela Receita Federal.5. Assim como na repetição via precatório, também na compensação deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral (SUM-46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (SUM-37 do TRF/4R).6....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602221194 RJ 96.02.22119-4 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 05/12/2007
ART. 86 , LEI Nº 8.383 /91. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO ANUAL. LEGITIMIDADE. 1. A Lei nº 8.383 /91, instituiu a sistemática do chamado recolhimento pelas bases correntes, consistente em um pagamento antecipado do imposto de renda, a cada mês, sobre uma base presumida, para acerto definitivo no final do ano base, por ocasião do fechamento do balanço. 2. A alteração da sistemática de apuração do lucro real não ofende os arts. 43 e 44 , do CTN , eis que não aumentou a carga tributária e não desvirtuou o conceito de renda, apenas dinamizando o recebimento da exação pelo Fisco. 3. Em caráter excepcional, o art. 86 , da Lei nº 8.383 /91, permitiu que as pessoas jurídicas de pequeno e médio porte se eximissem de apurar o lucro real mensal, por não possuírem estrutura organizacional para levantar balanços mensais, excluindo, todavia, as empresas que regularmente vem apresentando prejuízos fiscais, que, desta forma, não poderiam ser beneficiadas pela tributação pela sistemática do lucro estimado ou presumido. 4. Tal discrimen é perfeitamente legítimo, eis que o princípio da igualdade ou do tratamento isonômico previsto no art. 150 , II , da Constituição Federal dispõe que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes apenas quando estes se encontram em situação equivalente. 5. O que se pretende no caso em comento é, na realidade, a obtenção de um tratamento especial e mais benéfico sem o preenchimento de condições expressamente previstas em Lei nº 8.383 /91 e na Portaria nº 441, do MEFP, o que não tem amparo no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal . 6. Recurso improvido.