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Timestamp: 2017-12-16 06:12:05+00:00
Document Index: 76792840

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO DE APOIO AOS EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO DESPORTO PARA TODOS DESPORTO PARA TODOS. Artigo 1 ENTIDADES PROMOTORAS - PDF
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Bianca Padilha Bentes
1 REGULAMENTO DE APOIO AOS EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO DO DESPORTO PARA TODOS DESPORTO PARA TODOS A generalização da prática desportiva de recreação e lazer, como forma de promoção de estilos de vida saudáveis, constitui o objectivo principal do presente regulamento. Para tal, a Associação da Madeira de Desporto para Todos, prevê o apoio material, técnico e financeiro às instituições que, neste âmbito, apresentem projectos de actividade susceptíveis de alcançar tais objectivos. Fomentar a prática regular do exercício físico, de forma informal e organizada, promovendo o acesso das populações às actividades propostas, são duas preocupações fundamentais nesta estratégia. A ocupação dos tempos livres, a salvaguarda dos valores éticos e morais associados ao conceito de desporto, e a promoção da importância do exercício físico para a saúde dos indivíduos, são também aspectos consagrados pela filosofia do Desporto para Todos. Artigo 1 ENTIDADES PROMOTORAS As candidaturas à realização de eventos desportivos, no âmbito do presente regulamento, poderão ser veiculadas por: a) Associações de carácter não lucrativo, com finalidades lúdicas, formativas e sociais; b) Associações promotoras de desporto (Artigo 27 º - A, Decreto Lei n º 19 / 96); c) Clubes de Praticantes (Decreto Lei n.º 272/97); d) Clubes Desportivos (Artigo 20º, Decreto Lei n.º 19/96); e) Institutos Particulares de Solidariedade Social I.P.S.S. (Decreto Lei nº 119/89) Ponto único - Em qualquer um dos casos acima mencionados, deverão os candidatos ser associados da Associação da Madeira de Desporto para Todos, adiante designada por AMDpT. Artigo 2 APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - PDD 1- Cabe às entidades que pretendam beneficiar dos apoios disponibilizados, a apresentação de um PDD (programa de desenvolvimento desportivo). 2- Este Programa, preenchido em formulário próprio fornecido pela AMDpT, deverá contemplar os seguintes elementos: 2.1- Descrição e caracterização genérica dos conteúdos dos programas de desenvolvimento a realizar; 2.2- Calendário e prazo global de execução dos eventos; 1
2 2.3- Justificação social e desportiva dos mesmos; 2.4- Previsão das despesas e receitas bem como das necessidades de financiamento público; 3- Devem os interessados entregar os PDD s através de formulário próprio fornecido pela Associação da Madeira de Desporto para Todos. Artigo 3 CANDIDATURAS 1- A candidatura individual de cada evento ao sistema de apoio é apresentada à Associação da Madeira de Desporto para Todos, através de formulário próprio fornecido por esta, num prazo não inferior a 45 dias antes do início da actividade em causa. 2- As candidaturas devem ser enviadas à Associação da Madeira de Desporto para Todos através do devendo solicitar a confirmação pela AMDpT. Artigo 4 RESPONSÁVEIS PELOS PROJECTOS Só serão aprovados projectos cuja co-responsabilidade seja de um dirigente da entidade promotora e de: 1. Um técnico(a) licenciado(a) em: a) Ed. Física e Desporto; b) Gestão do Desporto; c) Educação Especial; d) Outras licenciaturas no âmbito da Motricidade Humana. 2. Animadores de Desporto para Todos, reconhecidos pela Federação Internacional de Desporto para Todos (FISpT) ou pelo Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM), desde que subscritos com o parecer favorável do gabinete técnico da AMDpT. 3. Técnicos do curso de Animador Sóciocultural/Desporto (Portaria 1112/95 de 12/09). 2
3 Artigo 5 RELATÓRIOS DAS ACTIVIDADES 1- O relatório individual relativo a cada evento candidato a apoio deve ser apresentado à Associação da Madeira de Desporto para Todos, através de formulário próprio fornecido por esta, num prazo não superior a 30 dias após o final da actividade em causa. 2 Deverá este documento apresentar toda a actividade desportiva desenvolvida, bem como o relatório de contas detalhado com a discriminação de todas as receitas e despesas efectuadas. 3- Os relatórios poderão ser formalizados através de suporte eletrónico, sendo necessário entregar em suporte papel e têm obrigatoriamente que estar assinados e conter o carimbo da Instituição. Artigo 6 APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJECTOS 1 - A apreciação e aprovação dos projectos processam-se em quatro fases: 1ª Fase Recepção e apreciação das candidaturas pelo Gabinete Técnico da AMDpT e comunicação às entidades promotoras dos eventos não aprovados. 2ª Fase Recepção dos relatórios, avaliação dos mesmos, e colocação na plataforma do desporto dos montantes atribuídos a cada instituição. 3ª Fase Justificação das despesas pelas Instituições beneficiadas, no valor do apoio de cada um dos projetos e comunicação à AMDpT do términus da referida justificação, para validação da AMDpT das mesmas. 4ª Fase Após a validação da AMDpT, será comunicado às instituições que deverão fechar os eventos para finalizar o processo. 2 - A aprovação, apreciação e avaliação dos projectos e relatórios regem-se pelos seguintes critérios: a) Critério 1 Acessibilidade b) Critério 2 Dimensão/Alcance c) Critério 3 Duração/Periodicidade d) Critério 4 Capacidade de auto-financiamento 3 - A metodologia para a determinação do montante de apoio resulta da ponderação dos critérios constantes do ANEXO A (Modelo de Avaliação de Projectos) do presente regulamento. 4 - Serão privilegiados os projectos que assegurem continuidade das actividades de modo a induzir junto das populações hábitos regulares de práticas lúdicodesportivas. 3
4 Artigo 7 PROTOCOLO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO É celebrado o Protocolo de Desenvolvimento Desportivo entre as entidades promotoras dos eventos que tenham as quotas em dia e a AMDpT, que venham a ser objecto de comparticipação financeira pública para apoio às actividades no âmbito do Desporto para Todos. Artigo 8 APOIOS Apoios financeiros, técnicos, materiais, logísticos: a) A concessão de apoios financeiros, técnicos, materiais e logísticos serão obrigatoriamente regidos por contratos protocolos de desenvolvimento desportivo a celebrar entre a AMDpT e Entidade Promotora, nos termos da legislação aplicável; b) O apoio financeiro a conceder às entidades promotoras será atribuído através da Associação da Madeira de Desporto para Todos. Artigo 9 DEVERES DAS ENTIDADES PROMOTORAS Constituem deveres das entidades promotoras: a) Assegurar a boa execução do projecto; b) Dar conhecimento à AMDpT das alterações à planificação inicial; c) Publicitar de forma ampla a actividade e fazer constar em todos os documentos para o efeito os logotipos da AMDpT e DRJD; d) Efectuar um seguro temporário, conforme o decreto de Lei n º 146/93, de 26 de Abril, para todas as actividades desportivas realizadas; e) Cumprir o estipulado neste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos prazos estipulados para a entrega do Plano Anual de Actividades, Formulários de Candidatura e de Relatório; Artigo 10 DEVERES DA ASSOCIAÇÃO DA MADEIRA DE DESPORTO PARA TODOS Constituem deveres da AMDpT: a) Elaborar e fornecer os formulários previstos no presente regulamento; 4
5 b) Proceder ao esclarecimento e interpretação de eventuais dúvidas do presente regulamento; c) Disponibilizar aos associados os apoios financeiros, logísticos, técnicos e materiais previstos; d) Proceder ao controlo e avaliação do cumprimento dos projectos; Artigo 11 PENALIZAÇÕES 1 - A existência de quaisquer irregularidades na aplicação de verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados, implicará a impossibilidade de qualquer espécie de apoio a essa entidade num prazo não inferior a dois anos. 2 - A não apresentação do relatório até 45 dias úteis após a conclusão do projecto, implica a inelegibilidade de apoio a esse evento. Artigo 12 CASOS OMISSOS À DRJD e à AMDpT cabem resolver os casos omissos neste regulamento. 5
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