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Document Index: 21514347

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 173', 'artigo 82', 'artigo 82']

CLIPPING ABERT DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DIA RADIODIFUSÃO SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - PDF
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Sebastião Henriques Schmidt
1 SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 819, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº / , resolve: Art. 1º Consignar à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de MANAUS/AM, o canal 59 (cinquenta e nove), correspondente à faixa de frequência de 740 a 746 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior a sessenta dias. Art. 4º Esta entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA BRITO DE AVILA PORTARIA Nº 1.146, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,Art. 71, inciso XXII, da nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº / , resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO PARAÍBA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOUSA/PB, o canal 21, correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação. PATRICIA BRITO DE AVILA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar a Entidade abaixo relacionada à penalidade de multa. 1
2 Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação N do Processo /201 3 Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Cristo Rei FM Comunicaç ões Ltda São Domingos do Norte, Mimoso do Sul e Santa Teresa Enquadram ento Legal ES Multa 6.095,23 Alínea "b" do art. 38, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº , de 20/12/ JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE DEAA n 259,de 23/9/20 14 P Embasamento da de Multa MC n 858/2008 MC n 112/2013 PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar as Entidades abaixo relacionadas as penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011. Art. 2º Estas s entram em vigor na data de suas publicações N do Processo / /12 Entidade Serviço Município U F Associação Cultural da Água Fria Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí RADCO M RADCO M Fortaleza Maracaí C E S P Sançã o Valor (R$) Enquadrame nto Legal Multa 1.485,03 Incisos XV e XXII do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98e item 21.1 da Norma MC 0 1 / Multa 1.713,49 Inciso XVI do art. 40 do De-creto nº 2.615, de 3/6/98. Atribuir 8 pontos em razão daprática da citada infração JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE DEAA n 1258,de 24/9/201 4 D DEAA n 1262,de 24/9/201 4 D Embasament o da de Multa MC n 562/2011Por taria MC n 112/2013 MC n 562/2011Por taria MC n 112/2013 PORTARIAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: 2
3 Art. 1º Aplicar as Entidades abaixo relacionadas as penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011. Art. 2º Estas s entram em vigor na data de suas publicações N do Processo / / / /2012 Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Alto Rodrigues e FM Ouro Negro Associação Sobralense Beneficente e Cultural Comunitária - ASBCC Associação Comunitária de Radiodifusão de Independência - ACOR-DI Instituto de Radiodifusão de De-senvolvimento Comunitário de So-bral RADCO M RADCO M RADCO M RADCO M Alto do Rodrigues Enquadrame nto Legal RN Multa 913,86 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98 e item 21.1 da Norma MC 01/2011. Atribuir 10 pontosem razão da prática das citadas infrações Sobral RN Multa 1.713,49 Incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98e itens 21.1 e 21.3 da Norma MC 01/2011. Atribuir 16 pon-tos em razão da prática das ci-tadas infrações Independê ncia CE Multa 913,86 Inciso XV do art. 40 do De-creto nº 2.615, de 3/6/98 eitem 21.1 da Norma MC 01/2011. Atribuir 10 pontosem razão da prática da citadainfraçã o Sobral RN Multa 2.741,59 Incisos XII e XV do art. 40 do Decreto nº 2.615, de3/6/98. Atribuir 10 pontos emrazão da prática da DEAA n 1212,de 25/9/201 4 D DEAA n 1217,de 25/9/201 4 D DEAA n 1226,de 25/9/201 4 D DEAA n 1243,de 25/9/201 4 D Embasamento da de Multa MC n 562/2011Portari a MC n 112/2013 MC n 562/2011Portari a MC n 112/2013 MC n 562/2011Portari a MC n 112/2013 MC n 562/2011Portari a MC n 112/2013 3
4 citada infração JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES GERÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO GERENTE Ficam os (as) Interessados (as) abaixo relacionados (as), notificados da aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA e ou MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados, conforme art. 82, inciso IX da Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, (N.º DO PROCESSO; ENTIDADE; CIDADE/UF; CPF/CNPJ; SANÇÂO; ENQUADRAMENTO LEGAL; N.º DO DESPACHO; DATA DO DESPACHO.): /2013; Município de Pará de Minas; Pará de Minas/MG; / ; R$2.000,00; Art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3746, 24/07/ /2013; Município de Pará de Minas ; Pará de Minas/MG; / ; R$2.175,00; Art. 163 da LGT; 3639, 18/07/ /2013; Município de Pará de Minas; Pará de Minas/MG; / ; R$2.175,00; Art. 163 da LGT; 3640, 18/07/ /2013; Município de Pará de Minas; Pará deminas/mg; / ; R$2.175,00; Art. 163 da LGT; 3641, 18/07/ /2013; Município de Pará de Minas; Pará de Minas/MG; / ; R$2.000,00 e ADVERTENCIA; Art. 78 e 82 da Resolução n.º 259/2001, art. 27 da Resolução n.º 284/2001 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3745, 24/07/ /2013; Município de Pará de Minas; Pará de Minas/MG; / ; R$2.000,00 e ADVERTENCIA; Art. 27 da Resolução n.º 284/2001 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3748, 24/07/ /2013; Município de Pará de Minas; Pará de Minas/MG; / ; R$2.000,00; Art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3747, 24/07/ /2011; Radio Difusora de Patrocínio Ltda.; Patrocínio/ MG; / ; ADVERTÊNCIA; Itens , da Resolução n.º 67/1998 c/c art. 122, item 34 do Decreto n.º 52795/1963.; 3727, 23/07/ /2013; Associação de Difusão e Comunicação do Grande Vilage; Montes Claros/MG; / ; R$2565,00 e ADVERTÊNCIA; Art. 163 da LGT c/c art. 55, IV, b da Res. 242/2000; 4228, 12/08/ /2012; Associação Comunitária de Radiodifusão Nova de Machado para o Desenvolvimento Artístico e Cultural; Machado/MG; / ; R$550,00 e ADVERTENCIA; Art. 3º, I c/c 5º da Resolução n.º 571/2011, c/cart. 40, XXII do Decreto n.º 2615/1998 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 2892, 23/06/ /2012; Comunidade Famense de Rádio; Fama/ MG; / ; R$880,00 e ADVERTENCIA; art. 40, XXII do Decreto n.º 2615/1998 c/c item "b" da Norma 01/2011c/c c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 4256, 13/08/ /2013; Município de Joaíma; Joaíma/MG; / ; ADVERTENCIA; Art. 27 do Decreto n.º 5371/2005; 3744, 24/07/ /2011; Radio Patos Ltda.; Patos de Minas/MG; / ; R$2400,00 e ADVERTENCIA; Item e item da Resolução n.º 363/2004 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3451, 15/06/
5 /2012; Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso de Radiodifusão; Santana do Paraíso/MG; / ; R$2900,00; Itens , , da Norma 01/2004 c/c art. 55, IV, b da Res. 242/2000; 1374, 21/04/ /2011; Fundação Cristiano Varella; Muriaé/ MG; / ; ADVERTENCIA; Item da n.º 038/1974 e item e 12.5 da Resolução n.º 284/2001; 4559, 02/09/ /2012; Radio e Televisão Libertas Ltda.; Belo Horizonte/MG; ; ADVERTENCIA; Itens e da Resolução nº 67/1998; 3643, 18/07/ /2012; Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso de Radiodifusão; Santana do Paraíso/MG; / ; R$800,00; Item b da Norma 01/2011 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 1614, 01/04/ /2011; Rádio Inconfidência Ltda.; Belo Horizonte/ MG; / ; R$2400,00 e ADVERTENCIA; Art. 122, item 34 do Decreto n.º 52795/1963 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3682, 22/07/ /2009; Expresso FM Radiodifusão Ltda.; Campos Altos/MG; / ; R$2400,00 e ADVERTENCIA; Item 3.1, 3.3.1, 3.2.3, , 6.4.1, i e da Resolução nº64/1998 c/c art. 18 da Resolução n.º 303/2002; 3058, 01/07/2014. HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 7.987, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Florianópolis/ SC,, no período de 08/10/2014 a 08/10/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 7.988, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº / a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/ MG,, no período de 08/10/2014 a 09/10/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA 5
16 SEÇÃO III AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO Ficam os (as) Interessados (as) abaixo relacionados (as), tendo em vista a impossibilidade de notificação pelos correios e por se encontrarem em local incerto e não sabido, NOTIFICADOS (AS) pelo presente edital, conforme art. 110, parágrafo único da Resolução n.º 612/2013, da Sanção aplicada, e, caso queiram, apresentem, no prazo de (10) dez dias, recurso administrativo nos termos do artigo 82, VII, do mesmo diploma legal (PROCESSO; ENTIDADE; LOCALIDADE/ UF; CNPJ/CPF; SANÇÃO; INFRAÇÃO; DESPACHO): 16
17 /2012; Associação Comunitária de Radiodifusão Belvedere da Cidade de Itaúna; Itaúna/MG; / ; ADVERTENCIA; Art. 55, inciso IV, "b" c/c art. 4º da Resolução nº 242/2000; 2213, 06/05/2014. Ficam os (as) Interessados (as) abaixo relacionados (as), tendo em vista a impossibilidade de notificação pelos correios e por se encontrarem em local incerto e não sabido, notificados à apresentarem suas ALEGAÇÕES FINAIS, em conformidade com o artigo 82, 3º do Anexo à Resolução n.º 612, de 29 de abril de (N.º DO PROCESSO; ENTIDADE; CIDADE/UF; CPF/CNPJ): /2011; Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia; Uberlândia/MG; / /2014; Associação Municipal de Amparo aos sem Casa de Betim - AMUASCAB; Betim/MG; / /2014; Associação das Donas de Casa de Matozinhos; Matozinhos/MG; / HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA Gerente 17
SEÇÃO I GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "a" e no 3º do art. 59 da
SEÇÃO I INISTÉRIO DAS COUNICAÇÕES GABINETE DO INISTRO RETIFICAÇÕES Na no 3.657, de 12 de dezembro de 201, publicada no Diário Oficial da União No 9, de 1 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 5 e 6, onde
SEÇÃO I INISTÉRIO DAS COUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 515, DE 1o- DE AGOSTO DE 2014 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições que
CLIPPING ABERT DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DIA 22.0.201 SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 14 DE MAIO DE 201 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE
SEÇÃO I AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADODE SÃO PAULO ATO Nº 10.069, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 Expede autorização à TV DO POVO LTDA, CNPJ
Estamos encaminhando, para conhecimento de V. Sa, cópia dos seguintes documentos: ITEM DOCUMENTO DATA/DOU ASSUNTO
Publicações Agência Nacional de Saúde Suplementar - 23.12.2013 à 08.01.2014 Dia 23.12.2013 Não houve publicação nesta data. Dia 24.12.2013 DECISÃO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA
SEÇÃO I MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA No- 1.486, DE 9 DE ABRIL DE 2015 O DIRETOR DO