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Timestamp: 2017-11-23 22:17:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 69', 'artigo 647', 'artigo 30', 'artigo 647', 'artigo 30', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 30', 'artigo 647', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 647', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 151', 'artigo 35', 'artigo 2']

﻿ Contribuições sociais retidas na fonte - CSRF
Contribuições sociais retidas na fonte - CSRF
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, com fundamento na Lei nº 10.833/2003 e na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 .
De acordo com o artigo 30, caput da Lei nº 10.833/2003 , a partir de 01/02/2004 estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por: a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; b) sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; c) fundações de direito privado; ou d) condomínios edilícios (edifícios).
Por outro lado, não estão obrigadas a efetuar a retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) .
A Lei nº 10.833/2003 ainda trás outras disposições sobre a mencionada retenção, disposições estas normatizadas pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004 , com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 765/2007 , pela Instrução Normativa RFB nº 791/2007 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.151/2011 .
Encerrados esses breves comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos a retenção das mencionadas contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, com fundamento na Lei nº 10.833/2003 e na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 .
(1) A retenção na fonte do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins nos recebimentos de órgãos públicos federais, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista ( artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 ), não serão objeto de análise no presente Roteiro de Procedimentos, tendo em vista a complexidade da matéria decidimos escrever um Roteiro específico. Referido Roteiro pode ser livremente consultado em nosso site.
Base Legal: LC nº 123/2006; Arts. 30, 34 e 93, caput, II da Lei nº 10.833/2003; Preâmbulo da IN SRF nº 459/2004 e; IN RFB nº 1.234/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2) Previsão de incidência:
De acordo com o artigo 30, caput da Lei nº 10.833/2003 , a partir de 01/02/2004 estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado (2), pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (3), bem como pela remuneração de serviços profissionais.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do IRRF das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por:
sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
condomínios edilícios (edifícios).
Lembramos que as retenções aqui tratadas também alcançam os pagamentos antecipados, por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura.
(2) Como podemos observar, o fato gerador da retenção das CSRF é tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das CSRF é diferente ao do IRRF, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro.
(3) A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.
Base Legal: Arts. 30 e 93, caput, II da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 1º, caput, §§ 1º, 7º e 9º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.1) Hipóteses de não aplicabilidade:
O disposto no capítulo 2 não se aplica:
às entidades da administração pública federal (que estão obrigadas a efetuar a retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados pela aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 ), bem como aos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
aos pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Instrução Normativa RFB nº 1.151/11 .
A retenção também não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperados, exceto às sociedades cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei nº 9.532/1997 . Essa hipótese aplica-se somente em relação à CSLL;
pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias (4).
a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;
aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997 .
(4) Para fins de dispensa da retenção, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, a cada pagamento, declaração, em 2 (duas) vias assinadas pelo seu representante legal, à pessoa jurídica que efetuar a retenção. Essa declaração deve ser elaborada na forma do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459/2004 . A 1ª (primeira) via da declaração, arquivada pela pessoa jurídica responsável pela retenção, ficará à disposição da RFB, e a 2ª (segunda) via deverá ser devolvida ao interessado, como recibo (Ver subcapítulo 2.1.4 abaixo).
Base Legal: Arts. 32 e 34 da Lei nº 10.833/2003 e; Anexo I e arts. 1º, § 8º, 3º a 5º e 11 da IN SRF nº 459/2004 e; IN RFB nº 1.151/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.1.1) Serviços de cobrança extrajudicial:
A Solução de Divergência Cosit nº 36/2008 esclareceu que a prestação de serviços de cobrança extrajudicial, por não caracterizar remuneração de serviços profissionais previstos no artigo 647, § 1º do RIR/1999 e, também, por não caracterizar serviço de gestão de crédito, não está sujeita à retenção na fonte da Cofins, do PIS-Pasep e da CSLL.
Base Legal: SD Cosit nº 36/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.1.2) Tratamento e destinação final de resíduos urbanos:
Os serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos não se confundem com os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, não sendo aos primeiros aplicável a retenção na fonte das Contribuições Sociais prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 .
Base Legal: SC Cosit nº 31/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.1.3) Logística e outros:
De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 38/2011 , por não se caracterizarem como serviços profissionais previstos no artigo 647, § 1º do RIR/1999 , os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas - por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios e locação de veículos, máquinas e equipamentos - não estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 .
Base Legal: ADI RFB nº 38/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.1.4) Modelo de Declaração da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional:
Reproduzimos abaixo o modelo de "Declaração da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional" constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 459/2004 :
Figura 1: Modelo de Declaração da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
Base Legal: Anexo I da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.2) Conceito de serviços:
Para fins do disposto capítulo 2 acima, entende-se como serviços:
de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins (5), rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;
profissionais aqueles relacionados no artigo 647, § 1º do RIR/1999 (Ver subcapítulo 2.2.1), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para a retenção do Imposto de Renda.
(5) No Roteiro de Procedimentos intitulado "Serviços de jardinagem (Contribuições e IRRF)" analisamos a legislação atualmente em vigor que obriga os tomadores de serviços a reterem o IR-Fonte, CSL, PIS/Pasep e a Cofins dos prestadores de serviços de jardinagem.
Base Legal: Art. 1º, § 2º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.2.1) Serviços profissionais alcançados pela retenção:
Os profissionais relacionados no artigo 647, § 1º do RIR/1999 são os seguintes:
(6) No Roteiro de Procedimentos intitulado "Serviços Técnicos de Informática" analisamos a legislação atualmente em vigor que obriga os tomadores de serviços técnicos de informática a reterem a CSLL, a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep dos prestadores dos referidos serviços.
Base Legal: Art. 647, § 1º do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
2.2.2) Assistência à saúde:
Não cabe retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 , nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico ou odontológico, ou a outras pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados. Porém, o mesmo não se aplica quando a operadora do plano de saúde ou odontológico efetuar os pagamentos aos fornecedores dos serviços utilizados pelos beneficiários do plano, ocasião em que caberá retenção do IRRF de que trata o artigo 647, § 1º do RIR/1999 , e das CSRF nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 .
De outra forma, cabe retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 , sem prejuízo da retenção do imposto sobre a renda de que trata o artigo 647, § 1º do RIR/1999 , nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico ou odontológico, ou a outras pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados. Porém, o mesmo não se aplica aos serviços de medicina realizados dentro do ambiente físico de ambulatórios, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e prontos-socorros, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento.
Neste sentido, publicamos abaixo a Solução de Divergência Cosit nº 5/2013 , Solução de Divergência Cosit nº 24/2013 e Solução de Divergência Cosit nº 5/2014 :
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 2013 (Publicado(a) no DOU de 14/05/2013, seção , pág. 23)
EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA. MODALIDADE PREÇO PRÉ-FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE IMPOSTO DE RENDA. COFINS.
Não cabe a retenção na fonte da Cofins nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados. Cabe a retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647 e 652, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 30 da Lei nº 10.833; arts. 1º, § 2º, inciso IV, da IN SRF nº 459, de 2004; arts. 2º e 28 da IN RFB nº 1.234, de 2012; Parecer Normativo CST nº 38 de 01.11.1980; Parecer Normativo CST nº 8, de 17/04/1986; e Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 24, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (Publicado(a) no DOU de 30/06/2014, seção 1, pág. 57)
EMENTA: PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA. MODALIDADE PREÇO PRÉ-FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.
Cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas à cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); arts. 30 da Lei nº 10.833; arts. 1º, § 2º, inciso IV, da IN SRF nº 459, de 2004; Parecer Normativo CST nº 38 de 01.11.1980 e Parecer Normativo CST nº 8, de 17/04/1986.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 5, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2014, seção 1, pág. 10)
EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MODALIDADE PREÇO PRÉ- FIXADO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. CSLL.
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes à cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.
Cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas à cooperativas de trabalho médico, ou às demais pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde, nos contratos de plano privado de assistência à saúde, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.
Ficam reformadas as Soluções de Consultas SRRF/6ª RF/DISIT nº 53, de 26 de dezembro de 2004, nº 41, de 19 de fevereiro de 2004 e nº 104, de 12 de abril, de 2005; SRRF/9ª RF/DISIT nº 145, de 9 de maio de 2005 e SRRF/8ª RF/DISIT nº 107, de 5 de março de 2010, e nº 537, de 30 de novembro de 2007.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 647, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99); arts.30 da Lei nº 10.833; arts. 1º, § 2º , inciso IV, da IN SRF nº 459, de 2004; Parecer Normativo CST nº 38 de 01/11/1980 e Parecer Normativo CST nº 8, de 17/04/1986.
Publicamos também o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2014 que trás importantes esclarecimentos sobre o assunto:
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2014, seção 1, pág. 29)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), no inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, no § 3º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, e o que consta nos e-Processos nº 13601.001126/2009-11, 13601.001128/2009-18 e 13601.001129/2009-54.
Art. 1º Não cabe retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico ou odontológico, ou a outras pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a operadora do plano de saúde ou odontológico efetuar os pagamentos aos fornecedores dos serviços utilizados pelos beneficiários do plano, ocasião em que caberá retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 1º do art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e das contribuições nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.
Art. 2º Cabe retenção na fonte da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo da retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 1º do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico ou odontológico, ou a outras pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica, na modalidade de custo operacional, ou seja, quando a contratante repassa à operadora do plano o valor total das despesas assistenciais, isto é, paga exatamente pelos serviços médicos efetivamente prestados.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços de medicina realizados dentro do ambiente físico de ambulatórios, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospitais e prontos-socorros, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento.
Base Legal: ADI RFB nº 9/2014; SD Cosit nº 5/2013; SD Cosit nº 24/2013 e; SD Cosit nº 5/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
3) Cálculo da retenção:
O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devem ser calculadas sobre o valor bruto da Nota ou documento fiscal, devendo a retenção ser efetuada por ocasião do pagamento do rendimento ao beneficiário, ou seja, no momento do pagamento da Nota ou do documento fiscal.
Registra-se que não será admitida a exclusão da parcela relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mesmo que esteja destacada na Nota Fiscal de serviços emitida pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento.
Base Legal: Art. 2º, caput da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
3.1) Alíquotas das contribuições:
O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep deverá ser determinado mediante a aplicação do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o montante a ser pago, correspondente à soma das alíquotas:
1% (um por cento) a título de CSLL;
3% (três por cento) a título de Cofins (7); e
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a título de PIS/Pasep (7).
Registra-se que o recolhimento se dará com o código de arrecadação de que trata a letra "a" do capítulo 7 abaixo.
(7) As alíquotas de 3,0% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativas à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep, aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas da prestadora dos serviços estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou a regime de alíquotas diferenciadas.
Base Legal: Art. 31, § 1º da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 2º, caput, § 1º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
3.1.1) Pessoa jurídica beneficiária de isenção ou alíquota zero:
No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero, de uma ou mais contribuições, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica, correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção ou pela alíquota zero (8), e o recolhimento será efetuado mediante os códigos específicos de que trata a letra "b" do capítulo 7 abaixo.
(8) As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar esta condição na Nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições sobre o valor total da nota ou documento fiscal, no percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).
Base Legal: Art. 31, § 2º da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 2º, §§ 2º e 3º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
4) Dispensa da retenção:
De acordo com artigo 31, § 3º da Lei nº 10.833/2003 , alterado pelo artigo 24 da Lei nº 13.137/2015 , desde o dia 22/06/2015 está dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Até 21/06/2015 era dispensada a retenção das contribuições para pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando ocorria mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deveria ser:
efetuada a soma de todos os valores pagos no mês;
calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma da letra "a", desde que esse montante ultrapasse o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no mesmo mês.
Quando ocorria da retenção a ser efetuada ser superior ao valor a ser pago, a retenção era efetuada até o limite deste.
Portanto, a partir da entrada em vigor das alterações trazidas pelo artigo 24 da Lei nº 13.137/2015 , a dispensa passou a ser analisada sobre o valor calculado das CSRF.
Base Legal: Art. 31, § 3º da Lei nº 10.833/2003; Arts. 24 e 26, caput, VII da Lei nº 13.137/2015 e; Art. 1º, §§ 3º a 4º da IN SRF nº 459/2004 - Perdeu eficácia (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
5) Pessoa jurídica amparada por medida judicial:
No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem o artigo 151, II, IV e V do Código Tributário Nacional (CTN/1966) , ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições sujeitas à retenção, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando os códigos de arrecadação de que trata a letra "b" do capítulo 7 abaixo.
Ocorrendo qualquer das situações previstas neste capítulo, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial.
Base Legal: Art. 151, II, IV e V do CTN/1966 e; Art. 10 da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
6) Prazo de recolhimento:
Desde o dia 22/06/2015, os valores retidos no mês, na forma dos artigos 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003 , deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Até 21/06/2015, o prazo de recolhimento era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003; Arts. 24 e 26, caput, VII da Lei nº 13.137/2015 e; Art. 6º da IN SRF nº 459/2004 - Perdeu eficácia (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
6.1) Recolhimento fora do prazo - Acréscimos moratórios:
As retenções não recolhidas no prazo estabelecido, serão acrescidas de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento).
Sobre esses débitos, ainda incidirão juros de mora calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos Federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento até o último dia do mês anterior ao do recolhimento, e de 1% (um por cento) no mês do recolhimento.
Base Legal: Arts. 5º, § 3º e 61 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
7) Código de arrecadação:
O preenchimento do Darf deverá ser efetuado com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento matriz da pessoa jurídica tomadora dos serviços sujeitos à retenção, pois de acordo com o artigo 35 da Lei nº 10.833/2003 o recolhimento deverá se efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, de forma centralizada.
Para o recolhimento das contribuições, o Darf deve ser preenchido em 2 (duas) vias, indicando-se, no campo 04, o código nas seguintes situações:
na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, mediante a utilização do código de arrecadação 5952;
no caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou suspensão, total ou parcial, na forma da legislação específica de uma ou mais contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção ou suspensão será efetuado mediante a utilização dos seguintes códigos de arrecadação:
5987, no caso de CSLL;
5960, no caso de Cofins;
5979, no caso de contribuição para o PIS/Pasep.
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 10 da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
8) Operações com cartões de crédito ou débito:
Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
Base Legal: Art. 8º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
9) Documentos de cobrança que contenham código de barras:
Nas Notas Fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou quaisquer outros documentos de cobrança que contenham código de barras deverão ser informados o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição incidente sobre a operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
Registra-se que, que o disposto não se aplica às faturas de cartão de crédito.
Base Legal: Art. 9º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
10) Tratamento das retenções:
O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições.
Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelo contribuinte (beneficiários dos pagamentos), das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, deverá ser determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 10.833/2003 e; Art. 7º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
11) Saldo remanescente do PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte:
O governo, nos últimos anos, tem transferido para a fonte pagadora (o tomador do serviço) a responsabilidade sobre a obrigação tributária das empresas através da retenção de diversos tributos, tais como: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, etc., porque desta forma melhora o controle e acelera a arrecadação dos tributos. A finalidade dessas retenções é antecipar o recolhimento a ser efetuado na apuração do tributo, a serem deduzidos do montante apurado.
Com esse sistema, por exemplo, o IRRF é utilizado como dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pela pessoa jurídica; e a CSLL retida na fonte como dedução da CSLL devida. Já com relação ao PIS/Pasep e à Cofins, o objetivo das parcelas retidas também é servir como dedução das contribuições devidas.
Porém, é comum que as parcelas retidas não possam ser deduzidas dos respectivos tributos, em decorrência da inexistência de saldo devedor. Isso ocorre, por exemplo, quando as parcelas retidas de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidas quando a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal, pois seus valores são calculados com base no lucro auferido, assim, inexistindo lucro não a que se falar em IRPJ e CSLL devidos.
Visando contornar essa problemática, em relação ao IRPJ e à CSLL foi criada a figura do "Saldo Negativo", que tem origem quando constatada a existência de crédito que não pode ser utilizado para dedução do respectivo tributo, podendo ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos.
Já com relação ao PIS/Pasep e à Cofins não temos essa figura, porém, a legislação também autoriza o contribuinte a acumular créditos dessas contribuições. Isso ocorre, por exemplo, quando o contribuinte possui créditos decorrentes da não-cumulatividade e ainda sofre retenções das contribuições.
Até o advento da Lei nº 11.727/2008 , resultado da conversão da Medida Provisória nº 413/2008 , que introduziu diversas alterações na legislação tributaria, não havia mecanismo para restituir ou compensar com outros tributos os valores retidos do PIS/Pasep e da Cofins. As parcelas retidas teriam que ser deduzidas das respectivas contribuições de períodos subsequentes, o que poderia acarretar em uma constrição patrimonial, caso o contribuinte não apurasse mais débitos dessas contribuições.
Portanto, com o advento da Lei nº 11.727/2008 foi inserida nova disciplina para restituição ou compensação de quantias retidas dessas contribuições sociais, conforme veremos nos subcapítulos que se seguem.
Base Legal: MP nº 413/2008 e; Lei nº 11.727/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
11.1) Restituição ou compensação:
Os valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, observada a legislação específica aplicável à matéria (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 ), bem como observando-se que:
fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês;
para efeitos da determinação do excesso de que trata a letra "a", considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês;
a restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução.
(9) A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição ou compensação das contribuições mencionadas neste capítulo poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.
Base Legal: Art. 5º, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 11.727/2008; Arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.662/2008 e; Art. 24, caput, §§ 1º a 3º e Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
11.2) Restituição ou compensação do saldo dos valores retidos anteriormente:
A partir de 04/01/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
Os valores a serem restituídos ou compensados serão acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver:
o pagamento da restituição; ou
a entrega da Declaração de Compensação (DComp).
(10) A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição ou compensação das contribuições mencionadas neste capítulo poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.
Base Legal: Art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008 e; Arts. 2º a 4º do Decreto nº 6.662/2008 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
11.3) Formalização do pedido de compensação:
A compensação deverá ser efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa "Programa Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DComp)" ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 .
Base Legal: Art. 65, § 1º e Anexo IV da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
11.4) Formalização do pedido de restituição:
A restituição poderá ser requerida e a compensação poderá ser declarada a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução, conforme os requisitos analisados no subcapítulo 11.1 acima.
A restituição poderá ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 .
Base Legal: Art. 24, §§ 3º e 4º e Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
12) Comprovante anual de retenção:
As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata este Roteiro de Procedimentos deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no subcapítulo 12.1 abaixo.
Registra-se que o mencionado comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.
Base Legal: Art. 12, caput, § 1º da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
12.1) Modelo de comprovante:
Reproduzimos abaixo o modelo "Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep" constante no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 459/2004 :
Figura 2: Comprovante Anual de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep.
Base Legal: Anexo II da IN SRF nº 459/2004 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
13) Informação das retenções à RFB:
13.1) Dirf - Até 31/12/2016:
Até 31/12/2016, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção das CSRF deverão apresentar anualmente à RFB, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.
Base Legal: Art. 12, § 2º da IN SRF nº 459/2004 e; Art. 2º, § 1º e Preâmbulo da IN RFB nº 1.701/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
13.2) EFD-Reinf - A partir de 01/01/2017:
Os responsáveis pela retenção das CSRF deverão prestar mensalmente informações à RFB através da "Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)", conforme disciplinada trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 . Referida obrigação deve ser cumprida:
a partir de 01/01/2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou
a partir de 01/07/2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
(11) A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao que se refira a escrituração, observado que as entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o artigo 2º, VII da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização
Base Legal: Art. 12, § 2º da IN SRF nº 459/2004 e; Arts. 2º, § 1º e 3º e Preâmbulo da IN RFB nº 1.701/2017 (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
14) Informações na ECF:
As informações relativas à retenção da CSLL devem ser prestadas através do "Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte" da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Assim, é oportuno anotar o possível cruzamento das informações constantes da ECF, com a Dirf/EFD-Reinf e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que recomenda significativa cautela no preenchimento dessas obrigações acessórias.
Base Legal: Registro Y570 do Manual do layout do SPED ECF (Checado pela Tax Contabilidade em 02/08/17).
Este material foi escrito no dia 13/05/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 28/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Contribuições sociais retidas na fonte - CSRF (Area: Guia de Tributos Retidos na Fonte). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=446. Acesso em: 23/11/2017.