Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/25/resolu02.asp
Timestamp: 2020-02-17 12:16:16+00:00
Document Index: 16631340

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 159', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 56', 'artigo 136']

Imprensa Oficial - Resolução n.º 2/2009
Resolução n.º 2/2009
Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa.
Alteração à Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do artigo 71.º da Lei Básica e do artigo 159.º do seu Regimento, o seguinte:
(Alterações à Resolução n.º 1/1999)
Os artigos 9.º, 35.º, 50.º, 64.º, 127.º, 129.º, 147.º e 151.º da Resolução n.º 1/1999, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa, passam a ter a seguinte redacção:
1. Qualquer Deputado pode propor votos que podem ser, nomeadamente, de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura.
1. [Revogado].
2. O texto definitivo é o confirmado com a assinatura do Presidente.
3. O debate sobre cada área de governação não pode exceder duas reuniões plenárias, não tendo estas período de antes da ordem do dia.»
É aditada ao CAPÍTULO IV do Regimento da Assembleia Legislativa a Subsecção II-A, com os seguintes artigos:
2. À constituição, elenco, designação, composição, funcionamento, e duração das comissões de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras sobre a matéria previstas para as comissões permanentes.
3. As comissões de acompanhamento devem elaborar um relatório ou parecer sempre que terminem o acompanhamento de um assunto podendo propor as medidas consideradas necessárias ou adequadas à matéria em análise.»
São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o artigo 128.º e o n.º 1 do artigo 129.º do Regimento da Assembleia Legislativa.
É republicado, em anexo, o Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n.º 1/1999, integrando as alterações introduzidas pela Resolução n.º 1/2004 e pela presente resolução, procedendo-se à sua renumeração.
Os artigos 29.º-A e 29.º-B da presente resolução produzem efeitos a partir da próxima Legislatura.
(Aprovado pela Resolução n.º 1/1999 e alterado pelas Resoluções n.os 1/2004 e 2/2009)
2. São tomadas por mais de metade do número total de Deputados as deliberações que se destinam a aprovar as matérias previstas nas restantes alíneas do artigo 56.º, com excepção da alínea r).
2. A reunião plenária para os efeitos previstos no número anterior não pode realizar-se antes de decorridos cinco dias sobre a recepção do requerimento por todos os Deputados
4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 136.º