Source: https://diario.vlex.pt/vid/anuncio-concurso-urgente-n-760611425
Timestamp: 2020-02-19 12:32:49+00:00
Document Index: 154059688

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 86', 'Artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 57']

Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017 - 02 de Junho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760611425
501294104 - Município de Setúbal
Endereço: Rua Acácio Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1
Código postal: 2900 197
Telefone: 00351 265537031
Fax: 00351 265535296
Endereço Eletrónico: dom@mun-setubal.pt
Designação do contrato: Requalificação urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo
Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo, em Setúbal.
Valor do preço base do procedimento 1747997.00 EUR
Prazo contratual de 240 dias a contar da celebração do contrato
Os referidos no artigo 14.ª do Programa do Concurso e a habilitação prevista no artigo 4.º do referido documento.
Endereço desse serviço: Rua Acácio Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1
Designação: CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
Endereço: Praça do Bocage - Apartado 80
Telefone: 00351 265541500
Fax: 00351 265238855
Endereço Eletrónico: cmsetubal@mun-setubal.pt
2017/06/02 07:48:00
Art.º 1 - Identificação co Concurso e Objeto do contrato
Art.º 2 - Entidade pública contratante e decisão de contratar
Art.º 3 - Fundamentação legal
Art.º 4- Concorrentes
Art.º 5 - Critérios de adjudicação
Art.º 6 - Preço base
Art.º 7 - Preço anormalmente baixo
Art.º 8- Referência a fabricante, processos, marcas ou outros
Art.º 9 - Apresentação de propostas
Art.º 10 - Prazo de manutenção das propostas
Art.º 11 - Proposta
Art.º 12 - Propostas variantes
Art.º 13 - Negociação das propostas
Art.º 14 - Documentos de habilitação
Art.º 15 - Esclarecimentos sobre as propostas
Art.º 16- Exclusão de propostas
Art.º 17 - Escolha do adjudicatário
Art.º 18 - Notificação da decisão de adjudicação
Art.º 19 - Anulação do procedimento
Art.º 20 - Aceitação da minuta
Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato
Art.º 22 - Celebração de contrato escrito
Art.º 23 - Falsidade de documentos e de declarações
Caução e seguro
Art.º 24 - Caução para garantir o cumprimento de obrigações
Art.º 25 - Outros encargos
Art.º 26 - Prevalência
Art.º 27 - Sigilo
Art.º 28 - Foro competente
Art.º 29 - Legislação aplicável
MODELO IV - Modelo de caução (guia de depósito)
ANEXO V - Modelo de caução (garantia bancária)
ANEXO VI - Modelo de caução (seguro caução)
Identificação do concurso e Objeto do contrato
O presente Concurso Público Urgente é denominado por "Requalificação urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo, em Setúbal" sendo o objeto do respetivo contrato de empreitada a Requalificação urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo, em Setúbal, de acordo com as condições definidas no presente Programa e no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março, que estabelece as normas de Execução do Orçamento do Estado para 2017 e artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, vulgarmente, denominado Código dos Contratos Públicos - CCP.
Entidade pública contratante e decisão de contratar
1-A entidade pública contratante é o MUNICÍPIO DE SETÚBAL, sito nos Paços do Concelho, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, e a decisão de contratar foi tomada por Despacho nº.: 120/17/GAP da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, de 19/05/2017, a submeter a ratificação na próxima reunião da Câmara Municipal, publicado no local próprio para afixação dos anúncios.
2-As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, na Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, sita na Rua Acácio Barradas, Edifício Sado, nº 27, piso 1, 2900-197 Setúbal, com o número de telefone 265541500-ext.:2288 e e-mail dom@mun-setubal.pt.
3-As peças que constituem o presente concurso serão integralmente disponibilizadas, na plataforma eletrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: https://www.saphety.com, de forma gratuita.
3.1- O acesso à referida plataforma eletrónica, que permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento, só é possível mediante credenciação junto da empresa Saphety, sendo esta credenciação igualmente gratuita.
3.2- A credenciação deverá ser efetuada junto da empresa Saphety através da plataforma www.saphety.com, no registo de fornecedor, podendo solicitar serviço de apoio técnico através do telefone + 351 308 801 249 e email: helpdesk@saphety.com, que facultará os elementos necessários ao preenchimento dos dados.
4-Todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante, o júri do concurso e os interessados, na fase de formação do contrato, serão efetuadas através da plataforma eletrónica www.saphety.com, nos termos dos artigos 467.º a 469.º do CCP.
1-O procedimento escolhido é o do Concurso público urgente, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de Março, que estabelece as normas de Execução do Orçamento do Estado para 2017 e artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
2- A situação de urgência que justifica o recurso a este procedimento é determinado por diversas circunstâncias, destacando-se:
a) a decisão proferida 19/05/2017 sobre a caducidade da adjudicação do anterior procedimento de concurso público lançado para esta mesma empreitada de "REQUALIFICAÇÃO URBANA DO BAIRRO DOS PESCADORES E GRITO DO POVO", consubstanciada na falta de apresentação dos documentos de habilitação, exclusivamente imputável à entidade adjudicatária, única concorrente admitida neste procedimento, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 86.º do CCP, com a consequente comunicação ao IMPIC, nos termos do n.º 5 do referido artigo;
b) a séria possibilidade de ficar comprometida a realização desta empreitada, com recurso ao cofinanciamento por fundos europeus inerentes a estas operações já aprovadas, para a requalificação em apreço, no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa 2014/2020, com o Cód. Universal: LISBOA-08-4943-FEDER-000003 e LISBOA-08-4943-FEDER-000005, Designação PAICD 02 - Bairro dos Pescadores e PAICD 02 - Bairro Grito do Povo, cuja calendarização prevista teve início em 2016/08/04 e terminará em 2018/07/31; e
c) o escasso período de tempo que resta para o termo da operação - 2018/07/31- tendo em conta o tempo necessário para a sujeição deste contrato à fiscalização prévia, os efeitos do visto no caso concreto, o prazo de execução desta empreitada e ainda o encerramento financeiro da mesma.
3- Por último, encontram-se preenchidos os requisitos do Artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março, porquanto, o procedimento em causa corresponde a um projeto cofinanciado por fundos europeus, em 50%, o valor deste contrato é inferior ao referido na alínea b) do artigo 19.º do CCP; e o critério da adjudicação adotado é o do mais baixo preço.
4-A autorização prévia da despesa foi concedida mediante aprovação do Orçamento de 2017 e das Grandes Opções do Plano, em Assembleia Municipal, sessão ordinária nº. 6/2016 de 25 de novembro, sendo que o valor de 2017 foi reajustado em alteração orçamental aprovada em reunião de Câmara de 19/04/2017.
5-Face às circunstâncias expostas, afigura-se inviável o recurso a novo Concurso Público não urgente, para a empreitada em apreço, sob pena de se perderem os benefícios das candidaturas acima identificadas e já aprovadas, o que comprometeria a realização da empreitada de "Requalificação urbana do Bairro dos Pescadores e Grito do Povo, em Setúbal".
1-Podem participar no presente procedimento todos os sujeitos jurídicos que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 57.º, n.º 1, alínea a) do CCP e que sejam detentores de alvará de construção que os habilite para a execução dos trabalhos nas seguintes categorias e subcategorias:
9.ª subcategoria da 2.ª categoria, em classe que cubra o valor global de proposta;
1.ª subcategoria da 2.ª categoria;
6.ª subcategoria da 2.ª categoria;
4.ª subcategoria da 4.ª categoria; e
6.ª subcategoria da 5.ª categoria.
2-Podem participar sujeitos jurídicos de nacionais de Estado-Membro que possam executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencherem os requisitos que lhe permitiriam ser titular de alvará contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
3-Podem participar sujeitos...