Source: https://pt.scribd.com/document/152670421/Texto-Desconsideracao-da-Personalidade-Juridica
Timestamp: 2019-05-25 23:41:08+00:00
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VANESSA RIBEIRO CORRA SAMPAIO SOUZA
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA: TEORIA E LEGISLAO NO BRASIL Vanessa Ribeiro Corra Sampaio Souza* SUMRIO: 1. Introduo. 2. Pessoa Jurdica: algumas noes. 3. Desconsiderao da personalidade jurdica. 4. Histrico. 5. A teoria da Desconsiderao na legislao brasileira. 6. Concluso. Referncias RESUMO: As primeiras noes de desconsiderao da RESUMO: As primeiras noes de desconsiderao da personalidade jurdica existentes no Direito Brasileiro parecem personalidade jurdica existentes no Direito Brasileiro, seja em no ter compreendido a verdadeira diretriz histrica do instituto, sede doutrinria e at mesmo legislativa, parecem no ter o que se comprova pela existncia de previses normativas compreendido a verdadeira diretriz histrica do instituto, o que prolixas e inadequadas. Neste trabalho, sero apresentados se comprova pela existncia de previses normativas prolixas e principalmente os parmetros tradicionais formadores do conceito inadequadas. Neste trabalho, sero apresentados principalmente de desconsiderao como forma de propiciar uma anlise os parmetros tradicionais formadores do conceito de conjugada e crtica entre a teoria e as leis brasileiras. desconsiderao como forma de propiciar uma anlise conjugada Palavras-chave: Personalidade Jurdica; Desconsiderao e crtica entre a teoria e as leis brasileiras. ABSTRACT: The first notions of disregard of legal personality of corporate veil existent in Brazilian Law, in doctrine seem not to have understood the real historic direction of the institute, as shown by the inadequate provisions. In this research there will be mainly presented the traditional parameters forming the concept of disregard as a form of yielding a complete and critical analysis between Brazilian theory and legislation. Key-words: Corporate Veil; Disregard
DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA...
1. Introduo A ordem jurdica contribui para o fomento das relaes comerciais e tambm para o desenvolvimento do mercado na medida em que regula a criao da pessoa jurdica, e especificamente no direito societrio, as sociedades comerciais. A finalidade principal destas sociedades est consubstanciada em conferir uma oportunidade queles que querem exercer atos ligados ao comrcio, mas que muitas vezes no possuem o capital necessrio para a sua constituio. Alm disso, teme-se pelo insucesso do negcio, j que entre ns o comerciante individual, em regra, submete todo o seu patrimnio sorte do negcio a ser efetivado. Dessa forma, a possibilidade da criao de uma pessoa jurdica atrai principalmente pela oportunidade que se tem de determinar certo capital com finalidade especfica para a realizao do empreendimento, visualizando-se, assim, a chamada separao de responsabilidades entre o scio e a sociedade. A ordem jurdica, como j foi dito, protege esta situao conferindo aos entes devidamente criados a titularidade de direitos e tambm de deveres, tal como o faz, mutatis mutandis, com as pessoas fsicas. Ocorre que muitas vezes a deturpao do carter e a cupidez fazem com que a sociedade seja vista como um instrumento atravs do qual torna-se possvel a realizao de fraudes. Nesses casos, obviamente, impe-se a atuao do Estado, na medida em que a finalidade precpua para a qual a sociedade foi criada no foi obedecida, devendo receber, por conseqncia, a devida reprimenda legal. desta forma que surge a doutrina da desconsiderao da personalidade jurdica, que objetiva, atravs da atuao do Estado-juiz, levantar, no caso concreto, o chamado vu da pessoa jurdica, afastando a regra da separao patrimonial entre scios e empresa, de modo que se possa alcanar o patrimnio do scio ou acionista que se utilizava da personalidade jurdica para fins de locupletamento, causando prejuzo para os credores.
O trabalho tem como objetivo apresentar uma notcia histrica acerca do instituto da desconsiderao, sobretudo na jurisprudncia americana e doutrina alem, para que a partir da possa ser analisada a adequao de alguns dispositivos inseridos no ordenamento jurdico brasileiro. Isso porque costuma-se verificar que em nosso pas o legislador tem por hbito apropriarse, indiscriminadamente, de institutos criados e desenvolvidos em outros ordenamentos no se devendo, contudo, considerar tal atitude como condenvel desde que haja uma adequao realidade social e jurdica na qual pretende-se inserir o novo instituto. A anlise feita neste trabalho visa confirmar que a inteno de instituir a tcnica da desconsiderao da pessoa jurdica em nosso pas foi louvvel, mas, como se perceber, nosso legislador no a regulou de maneira criteriosa, distorcendo o instituto e at banalizando sua utilizao. Antes de proceder a esse estudo, torna-se necessrio apresentar uma sucinta noo acerca da personalidade jurdica e tambm o entendimento doutrinrio sobre a tcnica que objetiva desconsiderar, em certos casos, a referida personalidade. 2. Pessoa jurdica: algumas noes Toda evoluo social e econmica da humanidade sempre esteve principalmente relacionada atividade do homem, seja promovendo e efetivando relaes entre si, seja buscando a sua sobrevivncia atravs de atos comerciais. A atividade mercantil, seja atravs de tcnicas rudimentares da indstria domstica ou at da utilizao das grandes e surpreendentes tecnologias, sempre esteve presente na vida dos indivduos.1 O homem, por si mesmo, sempre foi protagonista do desenvolvimento dos atos mercantis, sendo de se ressaltar que em determinado instante foi percebido que a unio de pessoas e
1 CARPENA, Manoel. Desconsiderao da personalidade jurdica. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, RJ, n. 8, v. 2, 54-68, 1999.
de foras financeiras seria fator de extremo interesse para um maior desenvolvimento das atividades comerciais. A concesso da personalidade jurdica a estes entes no ocorreu de forma instantnea e pacfica, fato que pode ser demonstrado exemplificativamente no Direito Italiano e Alemo, que no concediam personalidade s sociedades civis e quanto s comerciais, somente a concediam s sociedades de capital, sendo as demais consideradas como mera comunho2. Entre ns, durante as discusses acerca da personificao das sociedades mercantis, houve quem defendesse, similarmente ao direito aliengena, a instituio de comunhes. Teixeira de Freitas no aceitou essa idia, dispondo em seu Esboo de Cdigo Civil acerca da personificao das referidas sociedades. As discusses se acirraram, at que o Cdigo Civil de 1916 ps fim controvrsia concedendo a personificao s sociedades comerciais em seu art. 16, II. A partir da as discusses assumiram outro rumo, vez que passa a doutrina a tentar desvendar a natureza da pessoa jurdica. As anlises so bem antigas e certamente nada prticas, porquanto em nada influenciam a atuao e produo de efeitos no mundo jurdico. Dentro desse assunto, de forma brevssima eis que os limites deste pequeno trabalho no comportariam tal extenso ter-se-ia a qualificao das pessoas jurdicas como verdadeira fico legal, sendo a personalidade, nesse caso, verdadeira concesso da lei a um ente criado pela vontade humana; como instituio, onde os entes adquirem a personificao pela finalidade social que perseguem; ou como verdadeira realidade tcnica, hiptese em que se teria a pessoa jurdica como ente dotado de vida prpria e de completa autonomia em relao aos seres que a constituem.3 A atribuio da personalidade jurdica, no importando a natureza que se lhe empreste, concede aos indivduos a possibilidade de alcanar resultados mais substanciosos, eis que a reunio de foras fsicas e financeiras, aliada, primordialmente,
REQUIO, Rubens. Curso de direito comercial. v. 2. So Paulo: Saraiva, 1995. BORBA, Jos Ediwaldo Tavares. Direito societrio.Rio de Janeiro: Renovar, 1999. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
ao fator da possibilidade de separao de responsabilidades, atrativo incontestvel implementao e fomento da atividade mercantil. Dessa forma, separando-se determinado patrimnio e afetando-o principalmente realizao de determinado fim, podem os scios afastar de si e de seus bens pessoais, a responsabilidade por um eventual fracasso no negcio idealizado. Essa a noo advinda do art. 20 do antigo Cdigo Civil de 1916 que, conforme a doutrina, enunciava a regra de separao entre patrimnios e responsabilidades, representando a seguinte expresso: societas distat a singuli. A independncia oferecida pela atribuio de personalidade jurdica ao novo ente criado tambm pode ser manifestada pela concesso de uma nacionalidade, um domiclio e um nome prprios, bem como a titularidade autnoma de direitos e obrigaes. Assim, deve-se afirmar que a personalidade instituto jurdico e como tal foi idealizado para que pudesse atender a fins lcitos, o que especificamente na rea comercial, est materializado em efetivar a circulao de bens e servios na sociedade. No tardaria, porm, a que o homem imaginasse utilizar a personalidade jurdica de uma sociedade para fraudar credores. Assim, a personificao, nesse caso, seria to somente um instrumento para acobertar a realizao de atos lesivos pelo scio ou acionista. Diante desse fato, tornou-se necessrio que fossem previstos meios atravs dos quais se pudesse relativizar a separao patrimonial entre sociedade e scio, permitindo a retirada dos efeitos da personificao para que fossem atingidos os bens pessoais do causador da fraude. Segundo os ensinamentos de J. Lamartine Corra de Oliveira, sempre que a pessoa jurdica esteja sendo utilizada para finalidades que no se coadunam com os princpios informadores do ordenamento jurdico, tem-se a sua crise, de forma que a reao legislativa e doutrinria para tal fato consiste na suspenso da vigncia
da separao entre pessoa jurdica e pessoa-membro tendo em vista a soluo do caso especfico. a tcnica da desconsiderao.6 3. Desconsiderao da personalidade jurdica A tcnica da desconsiderao da pessoa jurdica ou teoria da penetrao tambm conhecida como disregard of legal entity, disregard doctrine, lifting the corporate veil (Estados Unidos), superamento della personalit guiridica (Itlia) e durchgriff der juristichen person (Alemanha). Sua utilizao d-se como uma forma de punio para aqueles que no utilizam a personalidade dos entes societrios para os fins que lhe so devidos.7 Se a ordem jurdica, verificados determinados pressupostos, incentiva a atividade comercial atravs da concesso da personalidade, pode tambm, verificada a finalidade de efetivao de objetivos esprios, retirar, ainda que momentaneamente, a mesma personalidade para atingir aquele scio ou acionista que age ilicitamente. Referindo-se desconsiderao, aponta Rubens Requio que Pretende a doutrina penetrar no mago da sociedade, superando ou desconsiderando a personalidade jurdica, para atingir e vincular a responsabilidade do scio.8 Ressalte-se que a abstrao da personalidade deve ser entendida, conforme amplamente difundido pela doutrina e jurisprudncia, como uma suspenso episdica de seus efeitos, tendo em vista a soluo de determinado caso especfico. Fora dessa hiptese, a personalidade continua para todos os fins lhe so de direito, tornando assim a desconsiderao ato totalmente diferente da invalidade ou desconstituio da pessoa jurdica. Dessa forma, a desconsiderao, por seus efeitos, torna-se tcnica bastante interessante, na medida em que preserva a
6 OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de . A dupla crise da pessoa jurdica. So Paulo: Saraiva, 1979. 7 LINS, Daniela Storry. Aspectos polmicos atuais da desconsiderao da personalidade jurdica no cdigo de defesa do consumidor e na lei antitruste . Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.31-32. 8 REQUIO, Rubens. Op. cit., p. 76.
empresa, no afetando seus outros vrios negcios e interesses, nem os verdadeiros objetivos da sociedade. Devendo-se sempre lembrar que a pessoa jurdica, notadamente a empresa, possui relevante valor social, de modo que a todo custo deve ser preservada. 4. Histrico Muito embora j tenha sido afirmado que a tese da desconsiderao j teria sido utilizada em 1809, nos Estados Unidos, pelo juiz Marshall, no caso Bank of United States v. Deveaux9, a ampla maioria da doutrina afirma que o verdadeiro nascedouro da teoria ocorrera em 1897, na Inglaterra, no famoso caso Salomon v. Salomon & CO. Aaron Salomon queria formar uma nova sociedade (company) e para tanto reuniu-se com outros seis membros de sua famlia, ficando bastante clara a inteno de criar um ente social puramente fictcio, na medida em que a cada um dos familiares foi concedida uma nica ao enquanto que para Aaron Salomon foram reservadas vinte mil aes, integralizadas com seu anterior estabelecimento comercial. Salomon, que j exercia atividades mercantis de forma individual, fez com que seus antigos credores ficassem preocupados porque a garantia patrimonial que aparentemente possuam, havia sido desviada para a recm criada company. A tese dos credores, no sentido de alcanar os bens do scio Salomon, foi aceita em primeira instncia, mas reformada pela House of Lords, que entendeu perfeita a constituio da sociedade e a conseqente separao patrimonial. Alm deste caso de vanguarda em sede de desconsiderao, deve-se afirmar que o sistema da common law contribuiu fortemente para a organizao da matria, oferecendo, sobretudo atravs da atividade jurisprudencial, critrios,
9 GUIMARES, Marcio Souza. Aspectos modernos da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica . Disponvel em http:// www.jusnavigandi.com.br. Acesso em 10 abr. 2003.
pressupostos e limites que seriam posteriormente analisados e sistematizados pela doutrina alem. 4.1. A doutrina americana do disregard Nos Estados Unidos somente as sociedades incorporadas aquelas que anteriormente passaram pelo processo de incorporation seriam dotadas de personalidade jurdica. Afirme-se que neste pas a questo da natureza da personalidade jurdica nunca foi to discutida, pelo menos em comparao com a Europa, de modo que grande parte da doutrina adota ainda a tese da fico. Segundo afirma Klaus Unger,10 a pessoa jurdica seria uma fico criada para atingir fins que a lei no desaprova, sendo de se considerar que o juiz no poderia tolerar a preservao dessa fico quando com isso pudessem ser justificadas desonestidades. Seguindo uma ordem que parece ter sido obedecida em vrios pases, inclusive no Brasil, o pensamento norte-americano inicialmente tratou de analisar o fato da desconsiderao em si, para somente depois fixar os seus pressupostos. Sobre esse assunto foi anunciada a tese dos limites internos ou intrnsecos, segundo a qual so condenadas atitudes que destoam da prpria finalidade da pessoa jurdica, considerando os grandes princpios do ordenamento, e ainda a doutrina do alter ego ou instrumentality.11 As leis americanas sempre foram muito insuficientes acerca da disposio de regras para a organizao societria, o que vem explicar a grande utilidade do Poder Judicirio para o oferecimento de uma proteo mais eficaz para os credores das sociedades. Os casos mais tpicos de fraude eram encontrados nas seguintes
UNGER, apud OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de, Op. cit. p. 268. OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de, Op. cit . p. 271: Ainda em 1970, a Suprema Corte de Nevada assim resumiu os elementos dessa doutrina que tambm poderamos qualificar como os requisitos para, em nome da doutrina desconhecer no caso concreto a autonomia da pessoa jurdica: 1) as corporations devem ser influenciadas e governadas pela pessoa da qual se afirma ser seu alter ego; 2) deve haver uma tal unidade de interesse e propriedade que uma seja inseparvel da outra; 3) os fatos devem ser tais que a adeso fico da entidade separada, nas circunstncias do caso, significaria dar fora fraude ou promover a injustia.
situaes: quando, por exemplo, numa obrigao de no fazer contratada e descumprida, se era o scio que se obrigava a no fazer, mas era a sociedade por ele controlada que fazia o que no poderia ser feito descumprindo, portanto, a obrigao, poder-seia, nessa hiptese, desconsiderar a distino entre scio e sociedade; outro caso de fraude que ensejava a aplicao da tcnica do disregard materializava-se por meio da transferncia de bens do devedor para a sociedade, com vistas ao prejuzo dos credores; em outras circunstncias, porm, tinha-se a regra de que numa vinculao entre sociedades (matriz e filial, principal e subsidiria, ou numa situao de controle), a desconsiderao s seria cabvel se houvesse um desvio dos lucros ou uma suco de capital da subsidiria pela matriz, causando prejuzo aos credores. 4.2. A doutrina Alem Rolf Serick considerado pela grande maioria daqueles que resolveram analisar o assunto como o verdadeiro fundador da atual teoria da desconsiderao. Sua tese, elaborada entre 1952 e 1953, cujo ttulo a Forma jurdica e realidade das pessoas jurdicas contribuio de direito comparado questo da penetrao destinada a atingir pessoas ou objetos situados atrs da pessoa jurdica 12 , teve por escopo alcanar alguma sistematizao para a matria, principalmente atravs da definio dos pressupostos que ensejariam a quebra da separao entre pessoa jurdica e pessoa membro. Segundo Rolf Serick a pessoa jurdica uma criao da ordem positiva para a efetivao de determinadas finalidades que o homem isoladamente no seria capaz de alcanar. , dessa forma, instituto de elevada importncia, cuja estrutura deve ser respeitada e utilizada em conformidade com os princpios norteadores do ordenamento. Assim, tornar-se-ia imprescindvel a desconsiderao da separao entre pessoa fsica e jurdica quando esta ltima viesse a ser utilizada de forma abusiva, com vistas ao locupletamento ilcito daqueles que dela se utilizavam. Considerando, porm, que
OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de, Op. cit. p. 296.
a desconsiderao deve sempre ser analisada como uma exceo, pressupondo-se sempre a autonomia entre sociedade e scios, aventa Serick a necessidade de estabelecimento dos limites e critrios para a penetrao, tendo em vista que uma assistematizao sobre o assunto poderia conduzir a um verdadeiro esvaziamento do instituto da pessoa jurdica. com esse intuito que Rolf Serick passa a analisar as decises colhidas sobretudo da Jurisprudncia americana e alem. No que respeita s decises americanas sobre a disregard, afirmou o professor que um critrio fixo para a deciso, no caso concreto, reside em saber se a pessoa jurdica est sendo utilizada de acordo com as funes a ela atribudas pelo ordenamento jurdico. Quanto anlise das decises alems, fixa Serick concluses menos genricas, apontando que um fato que deve ser repelido o abuso de direito, ou seja, o uso do instituto pessoa jurdica para a obteno de fins ilcitos. E dessa forma, uma das maneiras pelas quais a pessoa jurdica poderia ser usada de forma abusiva ocorreria sempre que os scios ou acionistas a utilizassem com a finalidade de fraudar a lei. Segundo o autor a fraude lei poderia ser definida da seguinte forma:
O fenmeno que ocorre quando finalidade vetada pela lei atingida atravs de via diversa da que foi normativamente considerada, quando da ratio da norma derive que em realidade a norma deseja impedir em qualquer caso a obteno de um determinado resultado e no apenas sua realizao por meio de determinada forma negocial.13
Poder-se-ia tambm defender a desconsiderao quando a pessoa jurdica fosse utilizada to somente como um meio para o descumprimento de disposies contratuais, tal como apontado quando da anlise da jurisprudncia americana. Hiptese desta
OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de. Op. cit ., p. 299-300.
natureza estaria evidenciada sobretudo quando o indivduo que contraiu determinado tipo de obrigao, principalmente um nofazer, vem por meio da pessoa jurdica, da qual scio majoritrio ou controlador, efetuar aquela atividade que anteriormente havia prometido abster-se. Serick condenava qualquer desconsiderao que estivesse amparada no simples fato de um controle entre sociedades, bem como inclua como pressuposto ensejador da penetrao a deliberada constituio de uma sociedade com capital inferior s necessidades da empresa, fato este que poderia dar lugar a um emprstimo oferecido pelo prprio scio, acarretando potencialmente um prejuzo aos credores. Isso porque tambm o scio passaria a ser credor da sociedade, podendo vir a prejudicar os terceiros que com a mesma negociavam. Apontase ainda a confuso patrimonial, manifestada pela no possibilidade de distino entre negcios e patrimnios do scio e da sociedade, como hiptese geradora do superamento, desde que se vislumbrasse a inteno de causar dano a terceiros. Em concluso, para Rolf Serick, os pressupostos para o afastamento da distino entre scio e pessoa jurdica estavam baseados na existncia de condutas que evidenciavam abuso de direito, materializado este sempre que atravs da pessoa jurdica pretendia-se fugir incidncia da lei, descumprir obrigaes contratuais ou causar fraudulentamente danos a terceiros. Ressalte-se que para o professor, confirmando sua posio subjetivista sobre o assunto, tornava-se imprescindvel que todos esses atos fossem intencionalmente dirigidos efetivao de fraude ou dano a outrem. Quase todas as construes tericas que surgiram posteriormente s lies de Rolf Serick consideravam seus entendimentos, seja para confirm-los ou critic-los. Exemplificativamente, tem-se a doutrina de Ulrich Drobnig, que em 1959, confirmou a tese subjetivista, afirmando tambm, quanto questo do controle, que este no deveria ser considerado como algo danoso, vez que s vezes at incentivado pelo modelo econmico capitalista. Desse modo, a no ser em hiptese de
confuso lesiva de patrimnios, o controle, de per se, no seria hbil para justificar a desconsiderao. Pouco a pouco, porm, a postura subjetivista foi contestada14, assim como o unitarismo defendido por Serick, na medida em que outras posturas, em contraposio frontal sua doutrina, passaram a considerar relevantes a inexistncia de identidade entre as pessoas fsicas e jurdicas e tambm entre as pessoas jurdicas entre si15. Nota-se, contudo, que apesar de algumas divergncias, a base que sustenta a teoria, qual seja, o abuso da pessoa jurdica para a consecuo de objetivos contrrios ao ordenamento, causando prejuzo a terceiros, foi mantida por aqueles que posteriormente a Rolf Serick trataram do tema da desconsiderao. 4.3. A desconsiderao no direito brasileiro Foi Rubens Requio que, em conferncia na Faculdade de Direito da Universidade do Paran, introduziu em nosso pas a idia de desconsiderao da personalidade jurdica. Inspirouse na doutrina de Rolf Serick para defender a aplicao da teoria sempre que a separao entre pessoa jurdica e o scio fosse mera aparncia, sendo a sociedade, in casu, utilizada como um meio para a efetivao de fraude ou abuso de direito. Considerando a inspirao alem e a concepo corrente de que a fraude e o abuso de direito so os critrios determinantes da desconsiderao, afirma-se que, entre ns, adota-se, em regra, uma posio subjetivista. A anlise dos pressupostos em termos objetivos feita por Fbio Konder Comaparato, quando vincula a desconsiderao confuso patrimonial, ao desrespeito espcie societria ou ao desaparecimento do objeto social16. Em termos ainda de estudo acerca dos requisitos para a aplicabilidade da desconsiderao, deve-se ressaltar, entre ns,
Rudolf Reinhardt, objetivista, apud OLIVEIRA, J. Lamartine Corra, Op. cit. p. 377, entendia que o abuso do instituto da pessoa jurdica deveria configurar-se por meio de critrios objetivos, retirados a partir de princpios jurdicos superiores. 15 Nesse sentido Wolfram Mller-Freienfels e Ottmar Kunh, apud OLIVEIRA, J. Lamartine Corra, Op. cit . p. 357; 393. 16 OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de. Op. cit., p. 554. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
a configurao de uma Teoria maior e uma Teoria menor a respeito do assunto. Segundo informa Mnica Gusmo a teoria menor estaria baseada no fato de que o simples prejuzo do credor j seria suficiente para a desconsiderao da personalidade jurdica e direta responsabilizao do scio17. A teoria menor, por sua superficialidade, garantiria a responsabilizao dos scios sempre que a sociedade no possusse bens em nmero suficiente para cumprir com as suas obrigaes. Parece, porm, que essa concepo no deve ser aceita, na medida em que se desvincula de toda trajetria histrica e da prpria essncia da teoria da penetrao, podendo at mesmo ser considerada perigosa e causadora de insegurana jurdica, haja vista a imposio de uma fragilidade ao instituto da pessoa jurdica, causando grandes males sociedade e ao mercado18. A teoria maior, por sua vez, aquela amplamente difundida por nossa doutrina e jurisprudncia, segundo a qual deve-se considerar e proteger a personificao de determinados entes e os seus efeitos, desde que no se vislumbre que a personalidade jurdica esteja sendo utilizada como instrumento para a consecuo de objetivos juridicamente condenveis.19 Um ltimo aspecto acerca do desenvolvimento da teoria da penetrao em nosso pas deve ser ressaltado. Trata-se do fato de que a par do tipo bsico de desconsiderao direta para responsabilidade dos scios, tendo em vista os atos ilcitos por estes praticados, adota-se tambm, ainda que mais raramente, a chamada desconsiderao invertida, cuja teoria remonta a Ulrich
GUSMO, Mnica. Direito empresarial. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 43. Nesse sentido deciso monocrtica em agravo de instrumento. Deciso que, em execuo decorrente de sentena proferida em ao de cobrana do montante de R$ 7.566,36, indeferiu o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada-agravada, sob o fundamento de que a falta de patrimnio da empresa no suficiente para caracterizar qualquer das hipteses previstas no artigo 50 do CC/02. No demonstrao de fraude, abuso de direito ou dissoluo irregular. Manuteno. Artigo 557, caput, do CPC. BRASIL. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento n. 2006.002.10219. 7a Cmara Cvel. Relatora: Des. Helda Lima Meirelles. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Disponvel em http//: www.tj.rj.gov.br. Acesso em 20 out. 2006. 19 GUSMO, Mnica, Op. cit., p. 42.
Drobnig.20 Sua aplicao efetivar-se- nas hipteses em que os credores particulares do scio sejam lesados pelo fato de ter havido um desvio intencional dos bens particulares do devedor para o patrimnio da sociedade, sendo situao facilmente encontrada em litgios familiares, quando o marido ou pai tenta, para se esquivar de uma futura partilha ou abster-se da prestao de alimentos, desviar seus bens para o patrimnio de uma sociedade.21 Quanto a alguns aspectos processuais pertinentes aplicao da teoria da penetrao, algumas consideraes devem ser feitas. Segundo entendimento que vem sendo confirmado, pode a desconsiderao ser decretada de maneira incidental, ou seja, independentemente de ao autnoma para tal finalidade. Ressalte-se, neste ponto, que a despeito da incidentalidade, o direito ao devido processo legal art. 5o, LVI da CR/88 no pode ser afastado, impondo-se, em todo caso, a ampla defesa.22 Em segundo lugar, afirma-se que a personificao deve ser
OLIVEIRA, Lamartine Corra de, Op. cit . p. 333. DBITO ALIMENTAR. PENHORA DE AUTOMVEL PERTENCENTE SOCIEDADE DA QUAL O ALIMENTANTE SCIO QUOTISTA. Resta comprovado pela anlise dos autos que o alimentante se utilizou da pessoa jurdica para omitir seu real patrimnio. Configurada a situao confortvel do alimentante e diante da real necessidade das alimentandas, resta caracterizada a situao disposta no artigo 50, do NCC ensejando a desconsiderao da personalidade jurdica de modo a possibilitar a realizao da penhora do aludido automvel em questo, em garantia do dbito exeqendo. PROVIMENTO DO RECURSO. BRASIL. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento 2004.002.22224. 9 Cmara Cvel. Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005. Disponvel em: www.tj.rj.gov.br. Acesso em: 20 outubro 2006.. 22 Vide sobre o assunto a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justia: CIVIL. LOCAO. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. CONFUSO PATRIMONIAL. CABIMENTO. SMULA 7/STJ. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALTICO. FALTA. SIMILITUDE FTICA. FALTA. I - A aplicao da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica dispensa a propositura de ao autnoma, podendo ser concedida incidentalmente no prprio processo de execuo desde que verificados os pressupostos de sua incidncia. Precedentes. II - Todavia, se o c. Tribunal a quo entende suficientes as provas colacionadas aos autos para caracterizar a confuso patrimonial, infirmar essa concluso demandaria ao reexame do conjunto ftico probatrio (Smula 7/STJ).
sempre respeitada, no cabendo ao credor ignorar, por sua prpria vontade, a separao patrimonial, dirigindo a demanda diretamente ao do scio fraudador. A desconsiderao ato que deve partir de rgo estatal, no caso o juiz, sendo vedado ao credor suprimir etapas, acionando diretamente os scios.23 5. A teoria da desconsiderao na legislao brasileira Logo que se tornou teoricamente conhecida a doutrina da desconsiderao, passou-se a pesquisar a legislao brasileira para que nela fossem encontrados dispositivos que autorizassem a quebra da separao entre a pessoa jurdica e a pessoa dos scios. Essa incessante busca poderia ter como fundamento o fato de que num sistema positivista como o nosso quela poca tinha-se a impresso de que enquanto no se tivesse um dispositivo legal a legitimar a utilizao da teoria, esta no poderia ser manejada.24 Foi assim que se passou a afirmar que o art 134, VII e 135, II do Cdigo Tributrio Nacional e o art. 2 o 2o da Consolidao das Leis Trabalhistas, seriam contemplativos da doutrina desconsiderante. Esta assertiva no obteve total adeso, vez que muitos doutrinadores passaram a defender a tese de
III - No se conhece do recurso pela divergncia, se o recorrente descuida-se do necessrio cotejo analtico, deixando de demonstrar as teses apontadas como contraditrias e as circunstncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, e, se, alm do mais, os vv. acrdos paradigmas no guardam similitude ftica como o aresto recorrido. Agravo regimental desprovido. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Agravo Regimental no Recurso Especial 798095SP. 5 turma. Relator: Felix Fischer. Braslia, 06 de junho de 2006. Disponvel em www.stj.gov.br. Acesso em 22 out. 2006. 23 Sobre o assunto mais uma deciso do Superior Tribunal de Justia: PROCESSO CIVIL. PESSOA JURDICA. DESPERSONALIZAO. A despersonalizao da pessoa jurdica efeito da ao contra ela proposta; o credor no pode, previamente, despersonaliz-la, endereando a ao contra os scios. Recurso especial no conhecido. BRASIL. Superior Tribunal de Justia. Recurso Especial n. 282266-RJ. 3a turma.. Relator: Min. Ari Pargendler. Braslia, 18 de abril de 2002. Disponvel em http//: www.stj.gov.br. Acesso em 20 abr. 2003. 24 MAGALHES, Jorge. A teoria do disregard e o cdigo de defesa do consumidor. Revista de Direito da Defensoria Pblica do Estado do Rio de janeiro, Rio de Janeiro, RJ, ano 12, n. 16, p. 119 130, 2000. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
que as referidas normas no dispunham acerca da genuna disregard. No que pertine ao CTN afirmou Lamartine Corra que no h indcios acerca da enunciao da teoria na hiptese, porquanto a nica conseqncia que poderia ser retirada daquele dispositivo diria respeito possibilidade de em certas circunstncias imputar-se ao scio a responsabilidade por uma dvida da pessoa jurdica, o que por si s no acarreta a aplicao da referida teoria.25 Quanto previso do art. 2o, 2o da CLT afirma Manoel Carpena tratar-se de mera enunciao de solidariedade no referente aos dbitos trabalhistas, no havendo, in casu, qualquer desconsiderao episdica de personalidade.26 Tambm a previso do art. 10 do decreto 3708/19, que regulava as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, e dos arts. 116 e 117 da Lei das Sociedades Annimas (lei 6404/ 76), foram consideradas como enunciadoras da desconsiderao da personalidade jurdica. Deve-se esclarecer, contudo, que tais disposies nada tem a ver com a tese da disregard, eis que somente visavam responsabilizar diretamente aqueles que exorbitassem dos poderes que lhes foram confiados, tratandose de verdadeira responsabilizao por atos prprios. Neste sentido o magistrio de Lamartine Corra:
Em tal caso, h simplesmente uma questo de imputao. Quando o diretor ou o gerente agiu com desobedincia a determinadas normas legais ou estatutrias, pode seu ato, em determinadas circunstncias, ser inimputvel pessoa jurdica, pois no agiu como rgo (salvo problema de aparncia) a responsabilidade ser sua, por ato seu. Da mesma forma, quando pratique ato ilcito, doloso ou culposo: responder por ilcito seu, por fato prprio. 27
No mesmo sentido CARPENA, Manoel. Op. cit., p. 59. Ibidem, p. 58. 27 OLIVEIRA, Lamartine Corra de, Op. cit . p. 520. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
Conclusivamente, deve-se afirmar que nenhum daqueles dispositivos que pretensamente diriam respeito desconsiderao assim devem ser considerados. Este fato conseqncia de uma no compreenso ou de uma compreenso imperfeita acerca do instituto. Pelo simples fato de que a teoria do disregard tem por efeito ignorar, no caso em concreto, a personificao para buscar no patrimnio do scio os bens que sejam suficientes para a responsabilizao de seus prprios atos, fez com que qualquer imposio de responsabilidade direta dos scios fosse, equivocadamente, considerada como ensejadora de desconsiderao. Suprimiu-se a nota essencial da teoria, qual seja a fraude ou o abuso do instituto pessoa jurdica, desvirtuando e de certo modo retirando o prestgio e a verdadeira finalidade da tcnica da desconsiderao. At ento tnhamos um esforo doutrinrio e tambm jurisprudencial no sentido de enquadrar a doutrina da desconsiderao nas normas j existentes. Em 1990 o legislador decide, com o intuito de promover uma proteo cada vez mais eficaz para o consumidor, normatizar expressamente a matria. Infelizmente, perdeu-se a oportunidade de depurar o instituto e torn-lo verdadeiramente adequado s suas construes originrias. As crticas ao caput do art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor conduzem-se principalmente no sentido da ausncia da estipulao da fraude como fato gerador da desconsiderao, o que fortemente contraria o histrico da doutrina, e alm disso, deve-se lembrar ainda que muitas das hipteses elencadas no mesmo artigo, e infelizmente repetidas pelo legislador da lei 8884/ 94 j foram bem reguladas em outras disposies do direito societrio, nada tendo a ver com a pura e genuna teoria da penetrao. Nesse sentido aponta-se o ensinamento de Alexandre Ferreira de Assumpo Alves ao referir-se aos elementos que foram dispostos por Rolf Serick como necessrios para o levantamento do vu da pessoa jurdica:
A impossibilidade da realizao da norma jurdica por outros modos: esta a questo
mais importante na exata compreenso do mbito da desconsiderao, ou melhor, de seus limites. No cabe a desconsiderao quando a lei responsabiliza os gerentes, administradores ou controladores de sociedades, tampouco quando as empresas integrantes de grupos econmicos, de fato ou de direito, coordenao ou subordinao, so proclamadas solidrias pela reparao de danos causados por uma delas (cf. art. 28, 2o a 4o da Lei 8078/90). 28
At mesmo a insolvncia ou falncia, desde que decorrentes de m-administrao, foram consideradas como fundamento para a desestimao da personalidade jurdica. Conseqentemente, terse-ia que o simples fato do fracasso de determinada empresa, independentemente de qualquer fraude, daria ensejo desconsiderao, penalizando cruelmente aquele que por circunstncias outras, por vezes at ausncia de competncia ou de dom para a direo de negcios, viesse a falir ou se tornasse insolvente. M administrao nada tem a ver com a utilizao da empresa como couraa para o locupletamento dos scios. No mesmo sentido de tais consideraes, aponta-se o magistrio do professor Fbio Ulha Coelho:
Pressuposto inafastvel da despersonalizao episdica da pessoa jurdica, no entanto, a ocorrncia da fraude por meio da separao patrimonial. No suficiente a simples insolvncia do ente coletivo, hiptese em que, no tendo havido fraude na utilizao da separao patrimonial,
ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpo. A desconsiderao da personalidade jurdica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). Problemas de direito civil-constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 262. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
as regras de limitao da responsabilidade dos scios tero ampla vigncia.29
Finalmente, a nica hiptese prevista no Cdigo de Defesa do Consumidor que verdadeiramente corresponde ao histrico do instituto diz respeito enunciao do abuso de direito, como bem notado pela professora Carla Marshall:
Na verdade, o nico elo de ligao entre o dispositivo legal do Cdigo de Defesa do consumidor e a Teoria da Desconsiderao consiste no abuso de direito, pois os demais casos so apenveis por si ss, no carecendo de buscar-se o culpado, que se esconde atrs da personalidade jurdica da sociedade. 30
Em termos de Cdigo Civil, o legislador resolveu extirpar o longnquo silncio, dispondo em seu art. 50:
Pode ser afirmado que aparentemente a tese objetivista, sustentada precipuamente por Fbio Konder Comparato, parece ter sido a adotada,31 fato este que pode at ser confirmado pela
COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de direito comercial. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 126-127. 30 MARSHALL, Carla. A sociedade por quotas e a unipessoalidade. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 139. 31 COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de direito comercial . So Paulo: Saraivo, Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
ausncia de indicao da fraude como fundamento para a desconsiderao.32 Todavia, segundo informam Jos Tadeu Neves Xavier e Mrcio Guimares, consegue-se resgatar os postulados tradicionais da doutrina na medida em que a fraude estaria implicitamente contida no abuso da personalidade jurdica e tambm pelo fato de que o desvio de finalidade e a confuso patrimonial seriam meramente exemplificativos deste abuso.33 Em termos prticos, os prejuzos sofridos pelos credores tm sido resgatados a partir da tcnica da desconsiderao quando configurada hiptese de prtica abusiva e tambm, acompanhando o sentido objetivista que deflui do art. 50, Cdigo Civil, quando prejuzos so causados em decorrncia da no obedincia aos fins da personalidade jurdica. Ou seja, o Cdigo Civil, assim como outras leis brasileiras, cria uma nova estrutura para o instituto, cujas diretrizes bsicas ainda se encontram em formao. Para demonstrar o alegado, algumas decises do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deciso que determinou a desconsiderao da personalidade jurdica da empresa executada. No localizao da executada no endereo fornecido. Diligncias realizadas por Oficial de Justia dando
2002. p.128. 32 XAVIER, Jose Tadeu Neves. A teoria da considerao da pessoa jurdica no novo Cdigo Civil. Revista de Direito Privado, So Paulo, n. 10, p. 69-85, abrjun. 2002. 33 XAVIER, Jose Tadeu Neves, Op. cit. p. 75 e GUIMARES. Marcio Souza, Op. cit. Sobre a interpretao do art. 50, interessante conhecer o enunciado de n. 146 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal: 146 Art. 50: Nas relaes civis, interpretam-se restritivamente os parmetros de desconsiderao da personalidade jurdica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confuso patrimonial). (Este Enunciado no prejudica o Enunciado n. 7). O enunciado 7, por sua vez, disps que: Art. 50: S se aplica a desconsiderao da personalidade jurdica quando houver a prtica de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou scios que nela hajam incorrido. Disponvel em www.flaviotartuce.adv.br . Acesso em: 29 out. 2006. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
conta de que a executada no mais funcionava no endereo fornecido. Caracterizao de prtica abusiva, j que a mesma eximiu-se e postergou ao mximo o direito do credor, o que constitui um artifcio malicioso, com a finalidade de prejudicar o andamento do processo de execuo, agindo claramente de forma abusiva, com evidente m-f. Necessria uma medida mais enrgica, a fim de se ver cumprida a deciso judicial, pelo que, correta est a deciso proferida pelo douto Juzo de primeiro grau. AGRAVO IMPROVIDO.34 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADES. CONFUSO PATRIMONIAL. PERSONALIDADE JURDICA. DESCONSIDERAO. POSSIBILIDADE. 1- O ordenamento jurdico, em algumas circunstncias, admite a desconsiderao da personalidade jurdica de uma sociedade para que o seu patrimnio responda pelas obrigaes de outra que com ela se confunde. 2- O Cdigo Civil autoriza a aplicao do instituto, dentre outros, em caso de abuso da personalidade jurdica caracterizado pela confuso patrimonial (art. 50). 35
No entanto, a simples falta de patrimnio no admitida como hiptese de desconsiderao, significando que a incurso sobre os
BRASIL. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento 2006.002.06597. 15 Cmara Cvel. Relator: Celso Ferreira Filho. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006. Disponvel em http:// www.tj.rj.gov.br. Acesso em 20 out. 2006. 35 BRASIL. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento 2006.002.13643. 5 Cmara Cvel. Relator: Milton Fernandes de Souza. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Disponvel em http:// www.tj.rj.gov.br. Acesso em 20 out. 2006.
bens particulares dos scios requer, conforme j afirmado, a prova do abuso ou o simples desvio de finalidade, numa clara adoo da mens legis do Cdigo Civil de 2002, que exemplificativamente dispe sobre a responsabilidade contratual pela quebra da boa-f objetiva e tambm sobre a figura do abuso de direito, art. 187, intrinsecamente desvinculada da noo de culpa.36 6. Concluso A utilizao da pessoa jurdica para a efetivao de negcios que o homem sozinho dificilmente concretizaria, fato muito importante, na medida em que contribui para o desenvolvimento do mercado, oportunizando tambm o incremento da distribuio de produtos e servios. A adoo da personalidade jurdica torna-se demasiadamente interessante, pois tem como um de seus principais efeitos a separao patrimonial, tornando a atividade negocial menos onerosa e arriscada. No entanto, os abusos que foram verificados atravs da utilizao desvirtuada do instituto mereceram correo, estando esta materializada na figura da desconsiderao da personalidade jurdica, que objetiva a suspenso momentnea dos efeitos da separao patrimonial, fazendo com que os scios ou acionistas que se utilizaram da pessoa jurdica para a consecuo de finalidades escusas venham responder pessoalmente pelos seus atos.
Agravo de instrumento. Deciso que, em execuo decorrente de sentena proferida em ao de cobrana do montante de R$ 7.566,36, indeferiu o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada-agravada, sob o fundamento de que a falta de patrimnio da empresa no suficiente para caracterizar qualquer das hipteses previstas no artigo 50 do CC/02. No demonstrao de fraude, abuso de direito ou dissoluo irregular. Manuteno. Artigo 557, caput, do CPC. BRASIL. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento 2006.002.10219. 7 Cmara Cvel. Relator: Helda Lima Meireles. Disponvel em http:// www.tj.rj.gov.br. Acesso em 20 out. 2006. No mesmo sentido: BRASIL. Tribunal de Justia do rio Grande do Sul. Agravo: 70015081367. 9 Cmara Cvel. Relator: Tasso Caubi Soares Delabary. Porto Alegre, 03 de maio de 2006. Disponvel em www.tj.rs.gov.br. Acesso em 21 out. 2006. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, N 9 - Dezembro de 2006
Inicialmente a teoria da desconsiderao, ou do disregard, como tambm fortemente conhecida, tinha como principais elementos a fraude e o abuso de direito, j que nestes parmetros foi construda sua doutrina tradicional, pertencente ao direito alemo, tendo desta mesma forma chegado aos ensinamentos doutrinrios brasileiros. Como foi visto, muitos esforos foram envidados para que a teoria pudesse ser encontrada em leis j existentes no nosso ordenamento, no se conseguindo, porm, grande xito, haja vista a discrepncia existente entre os enunciados legais e os requisitos inerentes noo de desconsiderao que havia sido construda. As leis posteriores que expressamente passaram a dispor sobre a desconsiderao, tais como o Cdigo de Defesa do Consumidor e a Lei Antitruste, no o fizeram de forma correta, porquanto uma compreenso afastada da verdadeira essncia do instituto, fez com que outros diversos problemas existentes em matria de sociedades, cujas solues j se encontravam previstas em outros enunciados legais, fossem listados como situaes que ensejavam a aplicao da teoria, ocasionando verdadeira desordem na sistematizao do instituto e porque no dizer a sua deturpao. Como resultado tem-se que a doutrina e a jurisprudncia se esforam para depurar o instituto, livrando-o das imperfeies e adequando-o aos ditames tradicionais de sua origem. O Cdigo Civil de 2002, considerando os referidos ensinamentos, poderia ter sido mais claro quanto enunciao de seus elementos, dissipando as imperfeies sofridas anteriormente pela teoria da desconsiderao. No o fez a contento. No entanto, pelo menos inicialmente, a aplicao do art. 50 vem satisfazendo os interesses dos credores, sem confundir a desconsiderao com institutos similares. Dessa forma, resta que, para todo e qualquer dispositivo que preveja o instituto, devem ser fixadas interpretaes que objetivem coadun-lo aos seus tradicionais termos, reorganizando o sistema para a aplicao de instrumento to prtico e necessrio para o afastamento de condutas que somente fazem transformar
a atividade negocial numa cobertura para a efetivao de fraudes, abusos e leses aos interesses dos credores. Urge que a teoria seja readaptada aos seus elementos essenciais, ou ao menos, a uma enunciao que retire a qualidade de desconsiderao daquelas formas de responsabilidade j previstas em outras legislaes, finalidade que, poder ser facilmente alcanada por meio do trabalho da jurisprudncia, fazendo com que o mtodo para coibir os atos ilcitos que so praticados por meio da pessoa jurdica, ganhe em sistematizao e segurana. Referncias ALVES, Alexandre Ferreira de Assumpo. A desconsiderao da personalidade jurdica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo (Org.). Problemas de direito civil-constitucional . Rio de Janeiro: Renovar, 2000. BORBA, Jos Ediwaldo Tavares. Direito societrio.Rio de Janeiro: Renovar, 1999. CARPENA, Manoel. Desconsiderao da personalidade jurdica. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, RJ, n. 8, v. 2, 54-68, 1999. COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de direito comercial. So Paulo: Saraiva, 2002. GUIMARES. Marcio Souza. Aspectos modernos da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica. Disponvel em http:// www.jusnavigandi.com.br. Acesso em 10 abr. 2003. GUSMO, Mnica. Direito empresarial . Rio de Janeiro: Impetus, 2003. LINS, Daniela Storry. Aspectos polmicos atuais da desconsiderao da personalidade jurdica no cdigo de
defesa do consumidor e na lei antitruste. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. MAGALHES, Jorge. A teoria do disregard e o cdigo de defesa do consumidor. Revista da Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, ano 12, n. 16. MARSHALL, Carla. A sociedade por quotas e a unipessoalidade. Rio de Janeiro: Forense, 2002. OLIVEIRA, J. Lamartine Corra de. A dupla crise da pessoa jurdica. So Paulo: Saraiva, 1979. REQUIO, Rubens. Curso de direito comercial. V. 2. So Paulo: Saraiva, 1995. XAVIER, Jose Tadeu Neves. A teoria da considerao da pessoa jurdica no novo Cdigo Civil. Revista de Direito Privado, So Paulo, n. 10, p. 69-85, abr-jun. 2002.
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