Source: http://camaraportoferreira.sinoinformatica.com.br/camver/leicom/00040.html
Timestamp: 2018-07-15 21:04:43+00:00
Document Index: 103809451

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 65', 'artigo 85', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3']

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.000
(Vide Lei Complementar nº 42, de 2.001)
(Vide Le Complementar nº 69, de 2.005)
(Vide Lei Complementar nº 91, de 2.009)
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 16/97, que cria o Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira, como Entidade Autárquica Municipal e dá outras providências, (alterada pela LC nº 19/98), e do seu Anexo I.”
Eu, Jorge Arnoni, Prefeito em Exercício do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As alíneas “c” e “e” do artigo 2°, da Lei Complementar nº 16/97, passam a vigorar com as seguintes redações:
“c) operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável, esgotos sanitários, de limpeza pública e de coleta;”
“e) exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, limpeza pública e coleta, compatíveis com as leis gerais e especiais.”
Art. 2° A alínea “a”, do artigo 8°, da Lei Complementar nº 16/97, passa a ter a redação seguinte:
“a) do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrente diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes às suas ligações, prolongamento de redes por conta de terceiros, taxas de limpeza pública e de coleta, multas, juros e demais acréscimos legais;”
Art. 3° Os artigos 3°; 4°; 11 e seus itens 1 e 4; 18; 40; 55; 57 e seu parágrafo único; 59; 65 e seu parágrafo 1°; 67; 72; o organograma do 85; 91 e 99 da Lei Complementar nº 16/97, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 3° Serão obrigatórios, nos termos da legislação vigente, os serviços de água, esgoto, limpeza pública e coleta nos prédios habitáveis, situados nos logradouros públicos dotados das respectivas redes.”
“Art. 4° Os serviços de água, esgoto, limpeza pública e coleta serão executados e cobrados de acordo com as prescrições desta lei, nos termos de seu artigo 11.”
“Art. 11. As tarifas e taxas devidas ao SAEF, por conta da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, de limpeza pública e de coleta, obedecerá ao seguinte critério:”
“1 - Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário, Medidos:
1.2 O fornecimento de água em excesso, apurado mediante a leitura dos hidrômetros, será cobrado de acordo com o seguinte critério:
“Art. 18. Os serviços de abastecimento de água, coletas de esgoto sanitário e especial serão concedidos mediante requerimento do proprietário ou responsável comprovadamente pela ocupação do imóvel a ser servido.”
“Art. 40. As obras de fundação ou escavação a menos de 5 (cinco) metros do ramal ou coletor de água e/ou esgoto não poderão ser executadas sem prévia e expressa autorização do SAEF, sob pena de imposição ao consumidor da multa prevista no artigo 69 desta lei e do pagamento pelos serviços de reparos estabelecidos pelo SAEF.”
“Art. 55. Sobre o consumo de água e esgoto lançados, serão aceitas reclamações até 30 (trinta) dias após o vencimento das contas.”
“Art. 57. Serão lançadas taxas de água e esgoto sobre terrenos que se defrontam ou margeiam as redes públicas de distribuição de água e ou coleta de esgoto e que às mesmas não estejam ligadas através do ramal de derivação e ou do ramal coletor.”
“Parágrafo único. As taxas referidas neste artigo, calculadas com base no custo operacional , corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no artigo 11, item 1, sub-item 1.1., para prédio residencial.”
“Art. 59. Os serviços de limpeza pública compreendem a coleta e remoção do lixo domiciliar e da coleta especial; a lavagem, capinação e conservação das vias, passeios públicos, guias, sarjetas e logradouros; a limpeza de córregos, bueiros, pontes e galerias pluviais.”
“Art. 65. O SAEF aplicará o corte de fornecimento de água aos imóveis cujas contas de consumo de água e utilização de esgoto sanitário não forem pagas até 90 (noventa) dias após os respectivos vencimentos e ou em caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas do parcelamento de débito proposto e firmado pelo consumidor e ou usuário.”
“§ 1° O restabelecimento do fornecimento de água será providenciado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o consumidor e ou usuário ter pago as contas em atraso ou parcelado o débito, mediante termo de confissão de dívida, pagamento da 1ª parcela e autorização do lançamento das demais nas contas de água.”
“Art. 67. Retirar, alterar, inutilizar os selos do hidrômetro ou do lacre do cavalete ou usar de qualquer outro meio objetivando fraudar ou diminuir o consumo de água, ou retirar ou violar o lacre utilizado pelo SAEF no corte do abastecimento de água, sujeitará o consumidor e ou usuário ao pagamento de multa equivalente a 100 (cem) UFIR’s, e ainda ao ressarcimento da água presumivelmente consumida, adotando-se a média do consumo dos últimos 06 (seis) meses considerados normais.”
“Art. 72. As multas previstas neste capítulo serão dobradas na reincidência e assim sucessivamente.”
Art. 85. (Vide Lei Complementar nº 69, de 2.005)
Seção de CPD
Seção de Compras e Material
Seção de Contas e Controle
Setor da Dívida Ativa
Seção de Operação dos Sistemas
Setor de Produção de Água
Setor de Distribuição e Manutenção
Setor de Esgoto Sanitário
Seção de Manutenção dos Sistemas
Setor de Deposição Final do Lixo
“Art. 91. O proprietário do imóvel é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, taxas, multas e parcelamentos que deixarem de ser efetuados pelo consumidor e ou usuário, inclusive em caso de mudança deste.”
“Art. 99. Para os casos de parcelamentos, ficam adotadas as seguintes diretrizes:
a) só poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que seu total seja igual ou superior a 60 (sessenta) UFIR’s em vigor.
a) só poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que seu total seja igual ou superior a 45,167160 UFM’s em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 82, de 2.008)
b) o parcelamento a que alude o presente artigo não poderá exceder a 30 (trinta) prestações mensais.
b) o parcelamento a que alude o presente artigo não poderá exceder a 50 (cinqüenta) prestações mensais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 82, de 2.008)
c) a importância mínima a ser paga em cada prestação não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR’s.
d) os pagamentos das parcelas só poderão ser feitos na Tesouraria do SAEF, ou no Paço Municipal mediante inclusão nas contas de consumo de água, desde que consignada no termo de confissão de dívida e ou de parcelamento.
e) o não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas nos vencimentos aprazados, implicará na imediata revogação e rescisão do parcelamento e o usuário terá seu fornecimento de água cortado e interrompido o serviço de coleta especial quando for o caso podendo o SAEF, sem mais avisos, efetuar a cobrança do saldo existente por via judicial.
e) o não pagamento de 2 (duas) parcelas nos vencimentos aprazados, implicará na imediata revogação e rescisão do parcelamento e o usuário terá seu fornecimento de água cortado e interrompido o serviço de coleta especial quando for o caso podendo o SAEF, sem mais avisos, efetuar a cobrança do saldo existente por via judicial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 82, de 2.008)
f) para fazer jus aos benefícios do parcelamento, o usuário deverá requerer ao Superintendente do SAEF ou a quem este designar por ato administrativo, e pagar no ato os valores correspondentes à 1ª parcela.
g) o parcelamento se aplica também aos débitos já ajuizados, desde que o usuário moroso pague à custa/despesas processuais e verba honorária.
g) o parcelamento se aplica também aos débitos já ajuizados, desde que o usuário moroso pague as custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 82, de 2.008)
h ) todos os débitos, por ocasião do parcelamento, serão consolidados, observando-se o disposto no artigo 64 desta Lei e demais disposições aplicáveis e cujas parcelas mensais serão reajustadas de acordo com os índices estipulados por lei.”
Art. 4° Ao artigo 11, da Lei Complementar 16/97, fica acrescentado o item 5, com seus sub-itens, de seguinte teor:
“5 - coleta Especial por Economia:
5.1 coleta especial é definida pela prestação dos serviços de coleta e transporte de materiais químicos, orgânicos, físicos, biológicos e afins que requeiram deposição final diferenciada do lixo domiciliar normal, gerados por clínicas, laboratórios, hospitais, farmácias, ambulatórios, postos de saúde, consultórios médicos e odontológicos e similares.
5.2 o consumidor, definido pelo artigo 5° desta lei, interessado na prestação dos serviços dessa coleta deverá formular requerimento ao Superintendente do SAEF ou a quem este indicar por ato administrativo, autorizando o lançamento do valor nas contas de água do imóvel.
5.3 estão isentos do pagamento desta coleta os órgãos municipais e os postos de saúde. As demais entidades relacionadas no artigo 60 desta lei poderão requerer isenção, desde que cumpram as condições e requisitos ali previstos.
5.5 em caso de mudança de imóvel, o consumidor deverá informar o SAEF, sob pena de prosseguimento do lançamento até formal comunicação.
5.6 a interrupção e a retomada da coleta ocorrerão nas mesmas situações e prazos previstos no artigo 65 e seu parágrafo primeiro, desta lei.”
Art. 5º Ficam transformados 8 (oito) cargos de ajudantes em 8 (oito) cargos de leituristas e 11 (onze) cargos de auxiliares de serviços em 11 cargos de auxiliares administrativos, mantidas as mesmas referências de vencimentos.
§ 1º Também ficam criados 12 (doze) cargos de serventes e 14 (quatorze) cargos de oficial especializado.
§ 2º São criados 2 (dois) cargos em comissão, de fiscal, na referência “D” de vencimentos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2° São criados 2 (dois) cargos em comissão, de fiscal, na referência “D” de vencimentos, de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente do SAEF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 60, de 2.003)
§ 3º Fica criado um cargo em comissão de Chefe de Setor, na referência “G” de vencimento, exigindo-se do seu exercente curso de nível médio ou 2º grau, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, em decorrência da instituição do setor de dívida ativa no organograma do artigo 85, da Lei Complementar nº 16/97.
§ 3° Fica criado um cargo em comissão do Chefe de Setor, na referência “G” de vencimento, exigindo-se do seu exercente curso de nível médio ou 2° grau completo, de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente do SAEF, em decorrência da instituição do Setor de Dívida Ativa no organograma do Art. 85, da Lei Complementar nº 16/97. (Redação dada pela Lei Complementar nº 60, de 2.003)
§ 4º Em razão das transformações e criações de cargos previstas neste artigo (caput e parágrafos anteriores), são extintos 10 (dez) cargos de ajudante, 14 cargos de auxiliar de serviços e 8 cargos de oficial.
§ 5º O Anexo I da Lei Complementar 16/97 (já alterado pelo artigo 2° da Lei Complementar 19/98), passa a ter a seguinte configuração:
“§ 5° O Anexo I da Lei Complementar 16/97 (alterado pelo Artigo 2° da Lei Complementar 19/98, pelo Artigo 5° da Lei Complementar nº 40/00 e pelo Artigo 3° da Lei Complementar nº 43/01), passa a ter a seguinte configuração: (Redação dada pela Lei Complementar nº 60, de 2.003)
§ 6º Os servidores autárquicos admitidos por concurso público que atualmente desempenham os cargos de leituristas e auxiliares administrativos, automaticamente à eles serão transferidos. As demais vagas desses e de outros cargos de efetivos provimentos serão preenchidas através de nomeações decorrentes de aprovações de candidatos em novos concursos públicos.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2.000, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Ferreira aos 27 de dezembro de 2.000.
Jorge Arnoni