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Timestamp: 2020-03-30 10:35:11+00:00
Document Index: 26959755

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Customary IHL - Norma 20. Aviso com antecipação
1. Normas\Aviso com antecipação
Norma 20. Aviso com antecipação
Norma 20. Cada parte em conflito deve avisar com eficácia e antecipação sobre os ataques que possam afetar a população civil, exceto se as circunstâncias não o permitirem.
Volume II, Capítulo 5, Seção F.
A obrigação de avisar com eficácia e antecipação sobre os ataques que possam afetar a população civil é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, reconhecida no Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford. [1] Foi primeiramente codificada nos Regulamentos da Haia e posteriormente reafirmada no artigo 57(2)(c) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva relevante. [2]
Esta obrigação encontra-se em um grande número de manuais militares[3] e em algumas legislações nacionais.[4] A obrigação de avisar com antecipação também está amparada por declarações oficiais e outras práticas, incluindo vários informes de avisos antecipados. [5] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [6] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para avisar com eficácia e antecipação antes de um ataque que possa afetar a população civil, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente. [7]
Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita à obrigação de avisar com eficácia e antecipação antes de um ataque que possa afetar a população civil, as normais mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais o fazem com o Protocolo Emendado II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais. [8] Enquanto que esta norma trata da exigência de avisar de ataques que possam afetar a população civil, deve-se destacar que este conceito foi também ampliado para a proteção dos bens culturais nos conflitos armados não internacionais. [9] Além disso, a norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [10]
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais especificam esta obrigação. [11] Existem ainda diversos informes de avisos que foram emitidos no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [12]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais. Neste caso, o Tribunal decidiu que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [13] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção (ver Normas 1 e 7) e o princípio de proporcionalidade (ver Norma 14), ambos consuetudinários nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requerem um respeito a esta norma por inferência. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [14] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo. Pelo contrário, foram encontrados informes de avisos dados no âmbito de conflitos armados internacionais e não internacionais.[15]
Como indicado pela norma, a prática dos Estados considera que um aviso não é necessário quando as circunstâncias não o permitirem, como nos casos em que o elemento de surpresa é essencial para o êxito da operação ou para a segurança das forças atacantes ou das forças amigas.[16] A rapidez necessária para a resposta é outro elemento citado na prática como relevante para determinar se o aviso é factível. [17]
Além disso, a norma dispõe que os avisos somente devem ser dados para ataques que afetem a população civil. Assim, o Manual Militar do Reino Unido considera que nenhum aviso é necessário se não houver civis na área a ser atacada. [18] O Panfleto da Força Área dos EUA afirma que nenhum aviso é necessário se não houver probabilidade de o ataque afetar os civis. [19]
Foram encontrada algumas práticas para interpretar a exigência de que o aviso seja “eficaz”. Os Estados Unidos, em particular, declararam que um aviso não precisa ser específico, podendo ser geral, de maneira a não colocar em risco as forças atacantes ou o êxito da missão. Também afirmaram que o aviso geral pode consistir de um alerta amplo transmitido com o conselho para a população civil manter-se afastada de certos objetivos militares. [20]
A prática dos Estados indica que todas as obrigações com relação ao princípio de distinção e a condução das hostilidades permanecem aplicáveis mesmo que os civis continuem na zona de operações depois da emissão de uma aviso. Ameaças de que todos os civis que permanecerem serão considerados passíveis de ataques foram condenadas e retiradas. [21]
[1]Código Lieber, artigo 19 (ibid., § 424); Declaração de Bruxelas, artigo 16 (ibid., § 425); Manual de Oxford, artigo 33 (ibid., § 426).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 26 (ibid., §§ 420–421); Protocolo Adicional I, artigo 57(2)(c) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 423).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 430), Austrália (ibid., § 431), Bélgica (ibid., § 432), Benin (ibid., § 433), Camarões (ibid., § 434), Canadá (ibid., § 435), Croácia (ibid., § 436), Equador (ibid., § 437), França (ibid., § 438), Alemanha (ibid., § 439), Itália (ibid., §§ 440–441), Quênia (ibid., § 442), Madagascar (ibid., § 443), Países Baixos (ibid., §§ 444–445), Nova Zelândia (ibid., § 446), Nigéria (ibid., § 447), África do Sul (ibid., § 448), Espanha (ibid., § 449), Suécia (ibid., § 450), Suíça (ibid., § 451), Togo (ibid., § 452), Reino Unido (ibid., §§ 453–454), Estados Unidos (ibid., §§ 455–457) e Iugoslávia (ibid., § 458).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Irlanda (ibid., § 460), Itália (ibid., § 461–462) e Noruega (ibid., § 463).
[5]Ver, p.ex., as declarações dos Países Baixos (ibid., § 476) e Estados Unidos (ibid., §§ 482–484), a prática da França (ibid., § 467) e Israel (ibid., §§ 471–472) e a prática referida da Indonésia (ibid., § 468), Irã (ibid., § 469), Iraque (ibid., § 470), Israel (ibid., §§ 473 e 489), Jordânia (ibid., § 474), Síria (ibid., § 478), Reino Unido (ibid., § 479), Estados Unidos (ibid., §§ 480–481 e 485) e Zimbábue (ibid., § 486).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 438), Quênia (ibid., § 442), Reino Unido (ibid., §§ 453–454) e Estados Unidos (ibid., §§ 455–457); as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 482–484); a prática da França (ibid., § 467) e Israel (ibid., §§ 471–472) e a prática referida da Indonésia (ibid., § 468), Irã (ibid., § 469), Iraque (ibid., § 470), Israel (ibid., §§ 473 e 489), Reino Unido (ibid., § 479) e Estados Unidos (ibid., §§ 480–481 e 485).
[7]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 495).
[8]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(11).
[9]Ver Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 6(d) e 13(2)(c).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, parág 6 (citado em Vol. II, Cap. 5, § 428); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 429).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 433), Croácia (ibid., § 436), Equador (ibid., § 437), Alemanha (ibid., § 439), Itália (ibid., §§ 440–441), Quênia (ibid., § 442), Madagascar (ibid., § 443), Nigéria (ibid., § 447), África do Sul (ibid., § 448), Togo (ibid., § 452) e Iugoslávia (ibid., § 458).
[12]Ver, p.ex., a prática referida da China (ibid., § 465), Malásia (ibid., § 475), Rússia (ibid., § 477) e dois outros Estados (ibid., §§ 487–488).
[13]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 492).
[14]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 492).
[15]Ver, p.ex., a prática e a prática referida da China (ibid., § 465), Irã (ibid., § 469), Iraque (ibid., § 470), Israel (ibid., §§ 471–473 e 489), Malásia (ibid., § 475), Rússia (ibid., § 477), Reino Unido (ibid., § 479), Estados Unidos (ibid., §§ 480–481 e 485) e dois outros Estados (ibid., §§ 487–488).
[16]Ver, p.ex., Regulamentos da Haia, artigo 26 (ibid., §§ 420–421); Protocolo Adicional I, artigo 57(2)(c) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 423); Declaração de Bruxelas, artigo 16 (ibid., § 425); Manual de Oxford, artigo 33 (ibid., § 426); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, par. 6 (ibid., § 428); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 429); prática da Austrália (ibid., § 431), Bélgica (ibid., § 432), Benin (ibid., § 433), Camarões (ibid., § 434), Canadá (ibid. § 435), Croácia (ibid., § 436), Equador (ibid., § 437), França (ibid., §§ 438 e 467), Alemanha (ibid., § 439), Itália (ibid., §§ 440–441), Quênia (ibid., § 442), Madagascar (ibid., § 443), Países Baixos (ibid., §§ 444–445), Nova Zelândia (ibid., § 446), África do Sul (ibid., § 448), Espanha (ibid., § 449), Suíça (ibid., § 451), Togo (ibid., § 452), Reino Unido (ibid., §§ 453–454), Estados Unidos (ibid., §§ 455–457 e 483–484) e Iugoslávia (ibid., § 458) e a prática referida de Israel (ibid., § 473).
[17]Ver, p.ex., a prática referida da Israel (ibid., § 473).
[18]Reino Unido, Manual Militar (ibid., § 453).
[19]Estados Unidos, Folheto da Força Aérea (ibid., § 456).
[20]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 456, 483 e 485); ver também a prática referida da Israel (ibid., § 473).
[21]Ver a prática de Israel (ibid., § 489) e Rússia (ibid., § 477).