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Timestamp: 2018-01-16 15:58:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 46', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 49', 'Artigo 42', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 30', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

CONTRATO DE CONCESSÃO - PDF
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Victorio Lemos Lobo
1 CONTRATO DE CONCESSÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Definições) Ao presente Contrato são aplicáveis as seguintes definições: a) Concurso significa o Concurso Público Internacional para a Concessão do Sistema de Captação, Tratamento e distribuição de Água para Consumo Público e do Sistema de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Setúbal, promovido pelo Município de Setúbal; b) Caderno de Encargos significa o Caderno de Encargos patenteado a Concurso; c) Processo de Concurso significa o conjunto de documentos patenteados a Concurso; d) Proposta significa a Proposta apresentada no Concurso e que serviu de base À adjudicação, composto por Elementos Curriculares, Proposta Técnica, Proposta Económica, documento Proposta e outros elementos diversos; e) Entidade Adjudicante significa o Município de Setúbal, como entidade promotora do Concurso a quem competiu, no âmbito do mesmo, a escolha do seu co-contraente no Contrato; f) Concedente significa o Município de Setúbal como parte do Contrato; g) Adjudicatárias significa as entidades que concorreram ao Concurso, a quem foi efectuada a adjudicação, ou seja, as sociedades denominadas LUSAGUA Gestão de Águas, S.A. e a AGS Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A.; h) Concessionária significa a sociedade constituída em conformidade com o estipulado no n.º dezoito ponto oito do Caderno de Encargos, ou seja, a sociedade denominada ÁGUAS DO SADO Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Setúbal, S.A.; i) Partes significa o Concedente e a Concessionária no exercício dos direitos e cumprimentos das obrigações emergentes do Contrato; j) Contrato significa o título contratual e documento complementar elaborado nos termos do número dois do Artigo 64.º do Código do Notariado e todos os documentos referidos como deles fazendo parte integrante; k) Concessão significa a relação jurídica através da qual o Município de Setúbal delega a gestão e exploração dos Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Setúbal à Concessionária, nos termos do Contrato; l) Sistemas significa os Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Setúbal, objecto da Concessão; Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
2 m) Sistema de distribuição de água significa o Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público objecto da Concessão; n) Sistema de Efluentes significa o Sistema de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Concessão; o) Gestão significa a integração dos conhecimentos, das capacidades e das actividades relativas às componentes de gestão orçamental, gestão comercial, gestão financeira, gestão de stocks, gestão técnica e gestão do pessoal inerente ao normal funcionamento do serviço público concedido; p) Exploração significa o conjunto de actividades emergentes do Contrato pelo qual a Concessionária assegura a Operação de Manutenção dos Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais do Concelho de Setúbal; q) Serviços significa o conjunto de atribuições que a Concessionária se obriga a desenvolver por força do Contrato e que são: Serviço público de abastecimento de água; Serviço público de águas residuais, também designadas por efluentes. r) Infra-estruturas significa o conjunto de obras, serviços e instalações necessárias para a realização do objecto do Contrato; s) Instalações significa o conjunto de bens móveis que integram os Sistemas; t) Plano Bienal significa o Plano e Programa Bienal de Investimentos desejáveis que a Concessionária deve apresentar todos os anos para discussão e aprovação do Concedente; u) Consumidores significa o conjunto das pessoas e/ou entidades ligadas ao Sistema de Distribuição de Água; v) Utentes significa o conjunto de pessoas e /ou entidades ligadas ao Sistema de Efluentes; w) SMS significa os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal. Artigo 2º (Disposições e cláusulas por que se rege a concessão) 1. Na execução do Contrato observar-se-ão: a) As cláusulas do Título Contratual e respectivo Documento Complementar e de todos os documentos que dele fazem parte integrante, ou quaisquer aditamentos que venham a ser estabelecidos de comum acordo entre o Concedente e a Concessionária; b) A legislação portuguesa em vigor aplicável, tendo em conta a natureza do Contrato. 2. Para efeitos do estipulado na alínea a) anterior consideram-se integrados no Contrato, o Caderno de Encargos, os restantes elementos patenteados a concurso e a Proposta. 3. As divergências que porventura existam entre os vários documentos que se consideram integrados no Contrato se não puderem ser solucionados pelos critérios legais de interpretação, resolver-se-ão em função da seguinte sequência de prevalências: a) O estabelecido no Título Contratual e respectivo Documento Complementar, prevalecerá sobre o que constar em todos os demais documentos; Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
3 b) O estabelecido na Proposta prevalecerá sobre os restantes documentos salvo naquilo que tiver sido alterado pelo Título Contratual e respectivo Documento Complementar; c) Os demais elementos do Processo de Concurso serão atendidos em último lugar. CAPÍTULO II OBJECTO, ÂMBITO E PRAZO Artigo 3º (Objecto) 1. O Contrato tem por objecto a Concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Abastecimento de Água (Captação, Tratamento, Elevação, Armazenamento e Distribuição) do Sistema de Drenagem e Tratamento das Águas Residuais do Concelho de Setúbal, no âmbito de todas as actividades da indústria da água constituídos pelas Instalações existentes, em construção ou constantes do Plano Geral de Investimentos, definidos no Documento V ELEMENTOS TÉCNICOS do PROCESSO DE CONCURSO. 2. A Concessionária desenvolverá todas as actividades necessárias e convenientes para assegurar o melhor serviço possível bem como a correcta manutenção e conservação das Instalações, no cumprimento das normas contratuais e legais aplicáveis. 3. O Concedente põe à disposição da Concessionária as Instalações que constam do Documento V Elementos Técnicos do Processo de Concurso, as quais se manterão sempre de propriedade municipal, quaisquer que sejam as obras de melhoramento ou a introdução de novos equipamentos que visem melhorar as condições de operação e manutenção. 4. As actuais Instalações dos serviços centrais dos SMS serão utilizadas pela Concessionária mediante pagamento de renda mensal. Artigo 4º (Obrigações Gerais da Concessionária) 1. A Concessionária, no âmbito do Contrato, deverá promover a prestação dos seguintes serviços, mantendo em permanência as adequadas condições de exploração: a) Operar as Instalações que se definem no Documento V Elementos Técnicos do Processo de Concurso de forma permanente e em boas condições, garantindo o cumprimento de todas as exigências do Caderno de Encargos do mesmo; b) Efectuar todos os trabalhos de manutenção, reparação e conservação necessários ao perfeito estado dos elementos de construção civil das infra-estruturas postas à disposição; c) Efectuar todos os trabalhos de manutenção, reparação e conservação adequados dos equipamentos eléctricos, electrónicos, mecânicos e electromecânicos dos Sistemas; d) Efectuar todos os trabalhos de manutenção, reparação e conservação das Instalações dos Sistemas; Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
4 e) Manter em perfeito estado de funcionamento e utilização todos os bens móveis dos Sistemas, os quais deverão ser substituídos por outros de qualidade não inferior quando se deteriorarem. f) Efectuar o controlo do funcionamento das Instalações, o controlo da qualidade da água posta à disposição dos Consumidores e o controlo das condições de descarga das águas residuais e proceder à venda de água e de outros serviços previstos no Caderno de Encargos. g) Adquirir, financiar, manter e renovar todos os meios necessários à prestação dos Serviços. h) Adquirir todos os materiais, instrumentos e serviços necessários à operação, manutenção e conservação dos Sistemas; i) Fornecer ao Concedente, ou a quem este indicar, as informações, dados e estatísticas referentes ao funcionamento das Instalações; j) Preparar os estudos, projectos e processos de Concurso destinados ao lançamento dos concursos para a adjudicação das empreitadas referentes às obras definidas no Documento V Elementos Técnicos do Processo de Concurso, bem como proceder ao apoio técnico, à fiscalização e ao controlo global daquelas obras por conta do Concedente. k) Proceder à implementação do Programa Bienal da ampliações, extensões e renovações, se tal for a opção do Concedente, nos termos do Contrato; l) Estabelecer uma relação global com os Consumidores no espírito de prestação de Serviço Público. 2. Os trabalhos de conta da Concessionária associados à Exploração e respectivos conteúdos são os descritos no Caderno de Encargos. Artigo 5º (Perímetro Territorial da concessão) 1. O perímetro territorial da Concessão encontra-se definido na planta constante do Documento V Elementos Técnicos do Processo de Concurso, e corresponde aos limites do Concelho de Setúbal bem como às áreas dos concelhos limítrofes com os quais haja acordos de fornecimento de água ou de tratamento de águas residuais. 2. O estipulado no número anterior não prejudica o alargamento do perímetro territorial nele definido, desde que as Partes nisso acordem. Artigo 6º (Prazo) O Prazo de Concessão é de vinte e cinco anos contados da data da consignação. Artigo 7º (Valor do contrato) O Contrato tem o valor de $00 (mil oitocentos e cinquenta milhões de escudos), correspondente ao valor global do património posto à disposição da Concessionária pelo Concedente. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
5 CAPÍTULO III FASES DO CONTRATO Artigo 8º (Consignação das Instalações) 1. A consignação das Instalações terá lugar no prazo de quinze dias contados da data em que o Contrato adquira plena eficácia e será precedida de uma vistoria completa às Instalações, da qual se lavrará o respectivo auto. 2. O auto de consignação deverá incluir o inventário de equipamentos e obras a transferir para a gestão da Concessionária. Artigo 9º (Período de transição) 1. Após a consignação e por um período de 90 dias, decorrerá o período de transição que tem por objectivo permitir à Concessionária o desenvolvimento de todas as acções de preparação da estrutura (de pessoal e de meios técnicos) para se envolver no funcionamento dos Sistemas. 2. A Concessionária assume, desde o início do período de transição, a responsabilidade pelo funcionamento dos Sistemas. 3. Não será admitida qualquer interrupção ou quebra de continuidade do Serviço com base em justificações associadas ao facto de decorrer em período de transição. Artigo 10º (Período de funcionamento normal) Decorrido o período de transição inicia-se o período de funcionamento normal até ao termo do Contrato, durante o qual a Concessionária deverá dar cumprimento integral às actividades de operação, manutenção e renovação nele previstas. CAPÍTULO IV ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO 1ª DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
6 Artigo 11º (Serviço de abastecimento de água) 1. O serviço público de abastecimento de água pressupõe todos os meios necessários à satisfação, em condições adequadas, das necessidades dos actuais e futuros Consumidores, em quantidade, qualidade, constância e pressão, salvo circunstâncias excepcionais e esporádicas de avarias e reparações. 2. A qualidade da água será genericamente a da destinada ao consumo humano e em conformidade com as correspondentes exigências legais e regulamentares mínimas de qualidade. Artigo 12º (Serviço de águas residuais) O serviço de águas residuais pressupõe todos os meios necessários à satisfação em condições adequadas da sua drenagem sem entupimentos, extravasamentos ou cheiros e da protecção dos meios receptores líquidos e sólidos. A estas condições corresponderá o atendimento de todos os actuais e futuros Utentes sem quaisquer reclamações fundamentadas e o cumprimento das normas em vigor quanto à qualidade e condições de descarga e ao destino final dos efluentes tratados. SECÇÃO 2ª ESTABELECIMENTO DO SERVIÇO Artigo 13º (Instalações) 1. O Concedente põe à disposição da Concessionária para utilização na prestação do serviço concessionado o conjunto de Instalações definido em Anexo ao presente Contrato. 2. A Concessionária recebe aquelas Instalações no estado em que elas se encontram não podendo invocar, em qualquer altura, desconhecimento daquele estado com o objectivo de se subtrair às obrigações decorrentes do presente Contrato. Artigo 14º (Sede do serviço) A Concessionária obriga-se a manter na área do Município de Setúbal a sua sede e a sede dos serviços técnicos e administrativos bem como a delegação de Azeitão, com uma estrutura similar à actualmente existente, serviços que deverão estar abertos ao público, pelo menos no horário normal do funcionamento das repartições públicas, bem como a manter o piquete de urgência em serviço permanente. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
7 Artigo 15º (Exclusividade) Na vigência do Contrato, é conferido à Concessionária o direito exclusivo de assegurar a distribuição de água para consumo público para abastecimento e a drenagem e tratamento das águas residuais dentro do perímetro territorial definido, com excepção, em relação ao Sistema de Efluentes da parte respeitante ao Sistema de Águas Pluviais, que continua a cargo do Concedente. Artigo 16º (Ampliação do âmbito dos serviços concedidos e do perímetro territorial da concessão) O Concedente poderá englobar na Concessão outras obras, actividades ou serviços no âmbito do abastecimento e da distribuição de água para consumo público ou de recolha e tratamento de águas residuais, bem como ampliar o perímetro territorial da Concessão, em condições a acordar com a Concessionária. Artigo 17º (Utilidade pública) A Concessionária, no estabelecimento e exploração do Serviço, goza dos direitos de utilizar o domínio público municipal a título gratuito, requerer a constituição de servidões, a expropriação por utilidade pública, a constituição de zonas de protecção e o acesso a terrenos ou edifícios privados, nos termos legalmente assegurados ao Concedente. Artigo 18º (Utilização de vias públicas e privadas) 1. No cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, a Concessionária terá o direito de utilizar as vias públicas sob domínio municipal e respectivo subsolo, bem como vias privadas, podendo, neste caso, recorrer ao regime legal da expropriação, nos termos do Código das Expropriações. 2. O exercício de direitos da Concessionária em vias públicas e privadas sob as quais a jurisdição não seja do Concedente, fica condicionado às autorizações necessárias por cuja obtenção este se responsabilizará, sendo os encargos suportados pela Concessionária. 3. A Concessionária, sem prejuízo do estipulado no número um anterior, obriga-se ao estabelecimento de um adequado planeamento dos seus trabalhos em conjunto com outras entidades ou Serviços a quem caiba a execução de trabalhos nas vias públicas, por forma a minorar os inconvenientes que daí possam advir para o público. 4. A Concessionária deverá repor no estado em que se encontravam, sem direito a qualquer indemnização, os pavimentos e quaisquer outras instalações e estruturas afectadas pela realização das obras previstas no número anterior. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
8 SECÇÃO 3ª EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 19º (Instalações) 1. Não é permitida a transmissão total ou parcial da Concessão. 2. A responsabilidade pela correcta exploração dos Sistemas seja qual for o agente executor, será sempre da Concessionária e só dela, não reconhecendo o Concedente, senão para os efeitos indicados na lei ou no Contrato, a existência de quaisquer subcontratos ou tarefeiros que trabalhem por conta daquela. 3. No caso de a Concessionária pretender realizar parte dos serviços concedidos por subcontratação ou por tarefa, informará previamente o Concedente, indicando a entidade a que se propõe recorrer, fazendo acompanhar tal solicitação dos elementos necessários à caracterização daquela, excepto nos casos em que os SMS já funcionem nessa modalidade. 4. O Concedente reserva-se o direito de aceitar ou não a utilização dos subcontratados propostos em conformidade com o estipulado no número três anterior, sem ter de justificar tal resolução, não acarretando a aceitação do Concedente a diminuição da responsabilidade da Concessionária. A ausência de resposta por parte do Concedente no prazo de dez dias úteis, significa a sua aceitação da proposta apresentada pela Concessionária. 5. As subcontratações e tarefas previstas na Proposta serão realizadas nas condições nela previstas, não podendo a Concessionária proceder à substituição dos respectivos subcontratados ou tarefeiros sem a aprovação prévia do Concedente, sendo a essa substituição aplicável o estipulado nos números três e quatro anteriores. 6. O Concedente reserva-se o direito de ordenar a substituição de qualquer subcontratado, ainda que se trate dos previstos na Proposta, designadamente quando entenda que não existem garantias de boa execução técnica dos serviços que lhe foram cometidos ou, ainda, no caso de, por si ou pelos seus agentes, ter comportamento que comprometa a boa condução dos trabalhos. 7. No caso de subcontratação a qualquer das Adjudicatárias, a sua não aceitação pelo Concedente deverá ser expressamente justificada. Artigo 20º (Contratos com terceiros) 1. Todas as obrigações contratuais referentes à aquisição de bens ou serviços assumidas pelo Concedente enquanto anterior responsável pela exploração dos Sistemas e que constam do Documento V ELEMENTOS TÉCNICOS do Processo de Concurso, serão cumpridas pela Concessionária sendo transferidas para a sua titularidade. 2. O Concedente será previamente consultado no estabelecimento, pela Concessionária, de quaisquer contratos ou protocolos de compra de fornecimento de água a municípios vizinhos e/ou empresas concessionárias de água dos municípios vizinhos, que venham a ser estabelecidos durante o prazo de Concessão. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
9 3. Todos os contratos celebrados pela Concessionária com terceiros, nomeadamente os previstos no número dois anterior, deverão incluir uma cláusula reservando expressamente ao Concedente a faculdade de se substituir à Concessionária no caso de rescisão, resgate ou termo do Contrato. Artigo 21º (Qualidade da água de abastecimento) 1. A Concessionária deverá garantir o cumprimento do estabelecido na legislação aplicável em vigor, quer no que se refere aos critérios e normas de qualidade a que devem obedecer as águas doces subterrâneas destinadas À produção da água para consumo humano, quer no que se refere às características de qualidade da água de abastecimento para consumo humano, tendo em consideração as instalações de tratamento disponíveis que fazem parte das infra-estruturas concedidas. 2. Independentemente do controlo obrigatório mínimo, a Concessionária deverá verificar a qualidade da água com a frequência necessária. 3. A Concessionária cumprirá as regras da arte e respeitará todas as disposições administrativas e técnicas da legislação existente e aplicável, devendo a água a fornecer e os efluentes a rejeitar apresentar, constantemente, as características de qualidade exigidas na lei. 4. Se as Instalações de tratamento se tornarem insuficientes, seja por razões de alteração na composição química, física ou microbiológica da água captada, seja por alteração das exigências legais existentes À data do Concurso, as obras ou outras intervenções, novas ou que sejam alterações ou ampliações das existentes, que se tornem necessárias deverão ser realizadas no mais breve espaço de tempo possível devendo a Concessionária alertar atempadamente o Concedente. 5. No caso referido no número anterior, as obras ou outras intervenções serão da responsabilidade do Concedente depois de definidas e caracterizadas pela Concessionária. Em caso de urgência, e se o Concedente assim o entender, a Concessionária será responsabilizada pela construção das obras ou outras acções necessárias à regularização da situação. 6. Desde que as obras ou outras intervenções referidas nos números anteriores não resultem de deficiências atribuíveis à Concessionária, todos os custos associados àquelas intervenções serão da responsabilidade do Concedente devendo a sua regularização ser acordada entre as Partes antes do início da intervenção, salvo casos de necessidade de acção imediata daquela. 7. O Concedente conservará sempre o direito de proceder a um controlo de qualidade por sua própria iniciativa ou de recusar, justificadamente, qualquer laboratório que colabora com a Concessionária. Artigo 22º (Contratos com terceiros) 1. A Concessionária assegurará que o funcionamento das Instalações de tratamento do Sistema de Efluentes conduzirá à qualidade dos efluentes finais nos termos do estipulado nos respectivos programas de exploração e de acordo com o estipulado na legislação em vigor, seja nas normas gerias de descarga, seja nas normas complementares sectoriais de descarga, que sejam aplicadas. 2. Tem aqui aplicação o que se dispõe no número quatro, cinco e seis do Artigo vigésimo primeiro. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
10 Artigo 23º (Controlo da qualidade da água de abastecimento e efluentes tratados) 1. A Concessionária procederá ao controlo da água de captação com frequência mínima anual de amostragem e de realização das determinações analíticas em função da classificação dos parâmetros e qualidade tal como se especifica no Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. 2. A Concessionária assegurará a frequência mínima anual de amostragem e de análises para controlo da qualidade da água para abastecimento humano nos aspectos referentes às características físicas, químicas e microbiológicas, em conformidade com o Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. 3. A Concessionária assegurará a frequência mínima anual de amostragem e de análises para controlo das descargas de águas residuais, em conformidade com o especificado no capítulo VII do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. 4. Sem prejuízo das acções de fiscalização e controlo efectuado pelo Concedente, a Concessionária prestará todo o apoio às entidades oficiais com competências atribuídas em matéria de controlo de qualidade e vigilância sanitária, nas acções de inspecção relativas à qualidade da água em qualquer ponto do sistema. Artigo 24º (Laboratório de controlo analítico) Como meio técnico para apoio ao controlo analítico referido nos Artigos anteriores, a Concessionária procederá à implementação e arranque de um laboratório em conformidade com a Proposta Artigo 25º (Quantidade) 1. A Concessionária deverá garantir o fornecimento da água necessária à satisfação dos consumidores públicos e privados instalados no interior do perímetro territorial da Concessão e servidos pelos Sistemas. 2. Se a capacidade das captações se tornar insuficiente para satisfazer as solicitações reais ou previstas no Contrato ou se houver indícios claros de que tal possa acontecer, a Concessionária deverá apresentar ao Concedente, no mais curto prazo possível, a solução que permita restabelecer a situação com uma margem de garantia suficiente, podendo o Concedente adoptar, ou não, a solução proposta. 3. No caso referido no número anterior, as obras ou outras intervenções serão da responsabilidade do Concedente depois de definidas e caracterizadas pela Concessionária. Em caso de urgência, e se o Concedente assim o entender, a Concessionária será responsabilizada pela construção das obras ou pela realização de outras intervenções necessárias à regularização da situação. 4. Desde que as obras ou outras intervenções referidas no número anterior não resultem de deficiências atribuíveis à Concessionária, todos os custos associados àquelas intervenções serão da responsabilidade do Concedente devendo a sua regularização ser acordada entre a Concessionária e o Concedente antes do início da intervenção salvo casos de necessidade de acção imediata daquela. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
11 5. Se a capacidade dos sistemas de águas residuais se tornarem insuficientes para as solicitações, proceder-se-á de forma idêntica à prevista para o caso das águas de abastecimento. 6. O estipulado no presente Artigo não será aplicável nos casos em que os estudos e projectos tenham sido acompanhados, supervisionados ou elaborados pela Concessionária, e a situação deficitária, tendo-se verificado dentro do horizonte do projecto, não tenha sido causada pela ligação de unidades industriais e8ou áreas de expansão não consideradas nos projectos de infra-estruturas. Artigo 26º (Pressão) 1. A pressão mínima de serviço em condições de serviço normal é de trinta mca, exceptuando-se as zonas que, por condições particulares e estruturais, apresentam pressões mínimas inferiores àquele valor. 2. Se as instalações existentes se tornarem insuficientes para assegurar as condições de pressão previstas neste Contrato ou se houver indícios claros de que tal possa acontecer, a Concessionária deverá apresentar ao Concedente no mais curto prazo possível, a solução que permita restabelecer a situação com uma margem de garantia suficiente, podendo o Concedente adoptar ou não a solução proposta. 3. Desde que as obras ou outras intervenções referidas no presente Artigo não resultem de deficiências atribuíveis à Concessionária, todos os custos associados àquelas intervenções serão da responsabilidade do Concedente devendo a sua regularização ser acordada entre as Partes antes do inicio da intervenção, salvo casos de necessidade de acção imediata daquela. Artigo 27º (Verificação de Contadores) 1. Nas condições particulares a consignar no Regulamento do Serviço, a Concessionária poderá substituir os contadores se os consumos destes não se enquadrarem na gama de caudais apropriados e que serão definidos no mencionado Regulamento. 2. Neste caso a substituição do contador será facturada ao Consumidor, nos termos do Regulamento do Serviço. Artigo 28º (Aferição de Contadores) 1. O Consumidor terá de exigir a aferição do seu contador nas condições previstas no Regulamento do Serviço. Se o contador se encontrar em conformidade com as normas, os custos da aferição serão suportados pelo Consumidor. 2. A Concessionária procederá, ainda, ao ensaio por amostragem dos contadores instalados, para efeitos de aferição, bem como à sua substituição periódica para efeitos de verificação, conforme legalmente previsto. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
12 Artigo 29º (Luta Contra Incêndios) 1. A Concessionária fornecerá gratuitamente a água que for utilizada pelos bombeiros para extinção de incêndios. 2. Em caso de incêndio todo o pessoal da Concessionária qualificado e disponível será colocado à disposição das autoridades para manobrar a rede de distribuição. Artigo 30º Condições técnicas particulares da exploração 1. Qualquer interrupção, de duração superior a quatro horas, consecutivas no abastecimento de água ou no Sistema de Efluentes (que determine descargas directas para o meio receptor), necessária a uma intervenção programada nos Sistemas, deverá ser feita após autorização do Concedente, e em articulação com este. 2. Serão tomadas pela Concessionária todas as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos Consumidores ou Utentes. 3. Em caso de avaria imprevisível ou qualquer outro acidente que obrigue à interrupção do fornecimento de água ou à descarga, sem tratamento, de águas residuais, a Concessionária tomará as providências no sentido de dar conhecimento imediato e directo ao Concedente e aos Consumidores especiais afectados, designadamente hospitais, estabelecimentos escolares e grandes industrias. 4. No caso de haver a previsão de que a situação se prolongue para mais de quatro horas deverão ser avisados os Consumidores em geral utilizando-se para tal os meios considerados adequados. 5. Em caso de avaria imprevisível, ou qualquer acidente como o mencionado no número anterior, a Concessionária compromete-se a mobilizar todos os meios adequados à reparação da avaria no menor período de tempo possível. 6. Cabe ao Concedente avaliar o desempenho da Concessionária na eficiência com que retoma a situação após uma interrupção acidental do serviço, para a considerar ou não justificada. Artigo 31º (Dispositivos de utilização pública e colectiva) 1. Os dispositivos ou obras de utilização pública e colectiva são as tomadas de água para lavagens de ruas e para rega, os chafarizes, as bocas de incêndio, os sumidouros e as sarjetas. 2. Estes dispositivos e obras serão colocados, transferidos ou suprimidos pela Concessionária por solicitação do Concedente. Os custos serão suportados pelo Concedente e os seus montantes estabelecidos caso a caso. 3. A instalação de contadores nas obras de utilização pública e colectiva será da responsabilidade da Concessionária que facturará, nos termos do presente Contrato e do regulamento do Serviço, a água medida naqueles locais. 4. Enquanto os dispositivos de rega e lavagem não forem equipados com contadores próprios, o Concedente e a Concessionária, por acordo e estimativa, estabelecerão os montantes a facturar pela utilização da água. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
13 CAPÍTULO V RELAÇÃO COM OS UTENTES Artigo 32º (Regulamento do serviço) 1. Será elaborado um Regulamento do Serviço que, estabelecerá as obrigações e direitos da Concessionária e dos Consumidores decorrentes do Contrato, devendo incluir todos os direitos adquiridos pelos Consumidores. 2. O Regulamento do Serviço será elaborado pela Concessionária, no prazo de 3 meses contados da data da outorga do Contrato, sendo aprovado pelo Concedente no prazo de dois meses contados da sua recepção, que nele poderá introduzir as alterações que considere aconselháveis. 3. Após a sua aprovação o Regulamento de Serviço será divulgado a todos os Consumidores. Artigo 33º (Contratos de fornecimento de água) 1. Os contratos de fornecimento de água serão celebrados por solicitação do pretendente Consumidor, em impresso próprio acordado entre o Concedente e a Concessionária e que fará parte do Regulamento de Serviço. 2. O Contrato de fornecimento de água poderá ser celebrado com proprietários, locatários ou outros legítimos possuidores. 3. As condições de garantia, cauções e tarifas de ligação, ou outras, constarão do Regulamento do Serviço e cumprirão o que se especifica no Contrato. 4. A celebração de um contrato de fornecimento de água implica, automaticamente, a ligação ao sistema de drenagem de águas residuais, se tecnicamente possível. Artigo 34º (Obrigação de estabelecimento de ligações) A Concessionária obriga-se a aceitar como Consumidor qualquer pessoa ou entidade que o solicite e que se encontre nas condições previstas no Contrato e Regulamento de Serviço, desde que o local de ligação se encontre anexo, consoante os casos, a qualquer percurso de canalizações de água de abastecimento ou de águas residuais, e os consumos previstos não ponham em risco o normal abastecimento de água aos Consumidores existentes. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
14 Artigo 35º (Direitos dos Consumidores) O Regulamento de Serviço e os contratos celebrados com os Consumidores deverão respeitar as estipulações do Contrato e as normas legais aplicáveis, designadamente o disposto na Lei n.º23/96, de 26 de Julho e no Decreto-Lei n.º147/95, de 21 de Junho. Artigo 36º (Pagamentos dos Consumidores à concessionária) 1. A Concessionária facturará periodicamente a cada Consumidor o serviço efectuado com base na tarifário em vigor. 2. O atraso no pagamento para além do prazo de um mês após a data de emissão de facturas conferidas à Concessionária, automaticamente, o direito a juros de mora à taxa legal, ou em alternativa, a uma penalização cuja definição e quantificação constará do Regulamento de Serviço. 3. O atraso no pagamento superior a um mês para além do prazo de pagamento referido na parágrafo anterior conferirá à Concessionária, o direito a proceder à interrupção do fornecimento de água mantendo-se, no entanto, a facturação do preço fixo, em conformidade com o Regulamento de Serviço. 4. No que respeita ao pagamento referente à execução de ramais de ligação os Consumidores podem solicitar que o mesmo seja feito até um máximo de sete prestações, a primeira, facturada de imediato, correspondente a um terço do valor e as restantes, com o vencimento em cada um dos meses seguintes, cada uma delas de valor igual a um barra dezoito do preço, acrescido de juros à taxa de referência da Prime Rate da Caixa Geral de Depósitos, reportados à data do vencimento da primeira prestação. O atraso no pagamento para além do prazo de um mês após a data de emissão das facturas conferirá à Concessionária, automaticamente, o direito a juros de mora à taxa legal em vigor sobre o valor facturado. 5. O mesmo critério é aplicável a qualquer entidade pública ou colectividade, incluindo o Concedente na sua qualidade de Consumidor. 6. O Regulamento do Serviço estabelecerá as regras de pormenor complementares. Artigo 37º (Pagamentos de obras em regime de iniciativa particular) 1. No caso previsto no Artigo 46.º, o pagamento das obras efectuadas pela Concessionária em regime de iniciativa particular será efectuado conforme for acordado entre esta e os interessados. 2. Não havendo outro acordo, a participação de cada um dos futuros Consumidores será proporcional à distância que separa a origem do seu ramal domiciliário da origem do troço da extensão a efectuar. 3. Durante os primeiros três anos após a entrada em serviço de um troço de rede realizado em regime de iniciativa particular, qualquer novo Consumidor que pretenda estabelecer ligação no referido troço deverá pagar uma quantia determinada em conformidade com o que for estabelecido no Regulamento de Serviço. 4. A quantia referida no número anterior será distribuída pelos Consumidores já servidos pelo referido troço na proporção da sua participação. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
15 CAPÍTULO VI TRABALHOS ASSOCIADOS À CONCESSÃO Artigo 38º (Princípios gerais) 1. Os diversos tipos de obras e trabalhos relativos a infra-estruturas associadas aos Serviços serão efectuados pela Concessionária ou pelo Concedente, conforme se estipula nos artigos seguintes. 2. Desde que aprovados previamente pelo Concedente, quer em termos de estudos e projectos, quer em termos de condições financeiras e de reversão, a Concessionária poderá executar sob sua responsabilidade financeira quaisquer obras ou canalizações que considere úteis ou necessárias ao serviço concedido. Artigo 39º (Manutenção e reparação) 1. Todas as construções, equipamentos e acessórios necessários à Exploração, serão mantidos em bom estado de funcionamento e reparados, se necessário e qualquer que seja a dimensão da reparação, pela Concessionária que suportará os respectivos custos. 2. São considerados trabalhos de manutenção e reparação aqueles que se referem a: a) Equipamentos mecânicos, equipamentos eléctricos e electrónicos, equipamentos electromecânicos, acessórios hidráulicos das captações, estações elevatórias, reservatórios e estações de tratamento; b) Construção civil das captações, estações elevatórias, reservatórios e estações de tratamento no que respeita aos aspectos de; c) Estanquicidade; d) Impermeabilização e pinturas; e) Canalizações interiores, redes de electricidade interiores e todos os outros trabalhos de conservação global; f) Espaços verdes e vedações; g) No caso de canalizações serão considerados trabalhos de manutenção e reparação da responsabilidade da Concessionária os seguintes; h) Intervenção para reparações de canalizações que não incluam substituições de condutas em comprimentos superiores a quinze metros nas redes de água e a sessenta metros nas redes de efluentes; i) Intervenção para desincrustações e desentupimentos em condutas em comprimentos inferiores a duzentos metros; j) Reparações correntes de acessórios hidráulicos ou substituições dos mesmos em casos de rotina; Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
16 k) No caso de ramais domiciliários e dos contadores, todos os trabalhos serão da responsabilidade da Concessionária, exceptuando os ramais executados simultaneamente com redes novas. 3. O Concedente poderá promover, à custa da Concessionária, a execução de qualquer dos trabalhos de manutenção e reparação que sejam da responsabilidade desta, no caso dos mesmos serem considerados urgentes, ou conduzirem a uma interrupção do abastecimento superior a quarenta e oito horas sem que a Concessionária tome as devidas medidas. Artigo 40º (Ramais de ligação) 1. São considerados ramais domiciliários de abastecimento de água, os troços de canalização e acessórios que fazem a ligação entre a rede pública e o contador no caso de moradias, ou a caixa de corte na entrada no caso de edifícios e ramais domiciliários de drenagem de águas residuais os troços de canalização e acessórios que fazem a ligação entre a caixa de início de ramal e a canalização pública. 2. Os ramais de ligação serão mantidos, reparados, renovados e construídos de novo pela Concessionária, ressalvando o caso referido na alínea d) do número dois do Artigo 39º. 3. No caso de construção de novos ramais de ligação os custos serão debitados aos Consumidores e pagos, por estes, antecipadamente, à Concessionária de acordo com as condições previstas no Contrato e no Regulamento de Serviço. Artigo 41º (Trabalhos com os contadores) 1. O fornecimento de água será feito, sempre e exclusivamente, com utilização de contador. 2. Os contadores serão fornecidos pela Concessionária aos Consumidores em regime de aluguer e serão do tipo aprovado pelo Concedente, sob proposta da Concessionária. 3. A instalação dos contadores será feita pela Concessionária sendo os custos debitados aos Consumidores e pagos, por estes, à Concessionária, de acordo com as condições previstas no Contrato e no Regulamento de Serviço. 4. A manutenção, reparação e substituição de contadores é da responsabilidade da Concessionária. 5. Os custos de aluguer e de manutenção e reparação do contador serão debitados aos Consumidores incluídos na parte fixa do tarifário, e pagos, por estes, à Concessionária, de acordo com as condições previstas no Contrato e no Regulamento de Serviço. 6. Os contadores já instalados à data da assinatura do Contrato serão adquiridos pela Concessionária ao Concedente, nas condições previstas no Artigo 49.º. Artigo 42º (Trabalhos de renovação) 1. Os trabalhos de renovação são aqueles que se destinam a repor as infra-estruturas em condições idênticas às que se verificam em novo. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
17 2. Os trabalhos de renovação respeitantes aos ramais domiciliários de água ou de águas residuais e aos contadores são da responsabilidade da Concessionária. 3. Os trabalhos de renovação respeitantes às obras de construção civil das captações, estações elevatórias, reservatórios e estações de tratamento no que respeita aos aspectos não referidos na alínea b) do n.º2 do Artigo 39.º, são da responsabilidade do Concedente. 4. Os trabalhos de renovação respeitantes aos equipamentos mecânicos, equipamentos eléctricos e electrónicos, equipamentos electromecânicos, acessórios hidráulicos das captações, estações elevatórias, reservatórios e estações de tratamento são da responsabilidade da Concessionária. 5. Os trabalhos de renovação respeitantes às canalizações são da responsabilidade do Concedente, tendo em atenção o referido na alínea c) do número dois do Artigo 39º. Artigo 43º (Ampliações e extensões das infra-estruturas) Todos os trabalhos de ampliações e extensões referentes a novas canalizações e construções de novas obras com o objectivo de aumentar a capacidade produtiva dos Sistemas ou de aumentar a capacidade de oferta do Serviço, são da responsabilidade do Concedente. Artigo 44º (Plano bienal) 1. Até trinta de Setembro de cada ano a Concessionária apresentará o Plano Bienal. 2. O Plano Bienal englobará também as obras incluídas no Plano Geral de Investimentos analisando a totalidade das intervenções. 3. O Plano Bienal proporá o conjunto de obras que, sendo embora da responsabilidade do Concedente, poderão, pela sua especificidade ser executadas pela Concessionária, em regime de administração directa ou contratação a terceiros. 4. No âmbito da aprovação do Plano Bienal, pelo Concedente, que deverá ocorrer até 30 de Novembro de cada ano, o Concedente assumirá a responsabilidade do respectivo financiamento, reservando para tal e de forma definitiva os fundos provenientes da retribuição da Concessão. Artigo 45º (Execução de obras) 1. No âmbito da concretização do Plano Bienal, o Concedente poderá atribuir à Concessionária a execução de obras a que se refere o número três do Artigo 44..º, as quais serão realizadas pelos custos constantes da lista de preços unitários que, para o efeito, será anualmente proposta pela Concessionária ao Concedente, vigorando, para o primeiro ano, a lista constante do Anexo ao Contrato. 2. No caso de outro tipo de obras, a Concessionária poderá ser autorizada a assumir-se como entidade adjudicante de empreitadas ou fornecimentos associados ao objecto do Contrato, ficando sujeita à necessidade de lançamento de Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
18 concursos públicos ou outros desde que aquelas obras venham a usufruir de fundos da União Europeia ou outras comparticipações ao Concedente. 3. A entrada em serviço das novas obras será sempre assegurada pela Concessionária. 4. O estipulado nos n. os 1 e 2 anteriores é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime legal de realização de despesas a que o Concedente se encontra sujeito, se for o caso. Artigo 46º (Extensões realizadas por iniciativa de particulares) Em casos de iniciativa de pessoas ou entidades que pretendam passar a ser Consumidores, e após aprovação do Concedente, a Concessionária poderá responsabilizar-se directamente pela realização de trabalhos de extensão de redes, desde que, os Consumidores que beneficiarem desses extensões se comprometam, em protocolo, assumir os custos de tais obras. Artigo 47º (Fiscalização de obras) 1. A Concessionária participará na fiscalização de todas as obras de responsabilidade do Concedente, referentes à implementação do Plano Bienal, que não sejam por ela executadas, tendo livre acesso aos respectivos estaleiros. Em caso de detecção de qualquer anomalia de construção ou qualquer omissão que possa conduzir a futuros problemas ou dificuldades na Exploração, a Concessionária informará o Concedente, por escrito, no prazo de oito dias. 2. A Concessionária subscreverá os autos de recepção provisória e/ou definitiva das obras mencionadas no número um anterior, sendo autorizada a apresentar quaisquer observações, as quais ficarão constantes do auto. 3. A não ser no caso de apresentação de contestação durante a construção ou nos autos de recepção, a Concessionária não se poderá recusar a receber e a integrar na exploração as obras em causa. A recepção das mesmas pela Concessionária operar-se-á pela assinatura sem reserva dos autos de recepção, aos quais serão anexados as Telas Finais, as especificações e outros elementos de interesse. 4. A Concessionária não poderá em caso algum alegar deficiências de concepção ou de construção das obras referidas para se escusar ao cumprimento de qualquer das suas obrigações contratuais, tendo no entanto, o direito de, directamente ou por intermédio do Concedente, exercer as prerrogativas que a lei concede aos donos da obra, no sentido de exigir do fornecedor ou construtor as necessárias reparações de deficiências constatadas após a sua entrada em exploração. Artigo 48º (Estudos e projectos específicos) 1. A Concessionária deverá preparar os estudos, projectos e processos de concurso referentes às obras definitivas em Anexo ao Contrato e ali indicadas como Plano Geral de Investimentos no Município. 2. No caso de obras para as quais existam já estudos ou projectos, o Concedente fornecerá à Concessionária todos os elementos indispensáveis cabendo a esta a respectiva actualização ou adaptação, se necessário. 3. Será ainda da responsabilidade da Concessionária a elaboração de estudos e projectos referentes às obras constantes do Plano Bienal. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
19 4. No caso de execução de estudos e projectos não previstos no Plano Geral de Investimentos do Município, a Concessionária será necessariamente consultada. CAPÍTULO VII AQUISIÇÃO DE EXISTÊNCIAS Artigo 49º (Contadores instalados e outro imobilizado) A Concessionária adquirirá todos os contadores já instalados, os quais estão caracterizados em Anexo ao Contrato, bem como ferramentas e utensílios e equipamento administrativo pelo preço global de $00 (cento e quarenta e nove milhões duzentos e oitenta e seis mil escudos). Artigo 50º (Existências em armazém) A Concessionária adquirirá ainda as existências em armazém caracterizadas em Anexo ao Contrato, pelo valor global previsional de $00 (quarenta e cinco milhões novecentos e trinta e oito mil escudos) Artigo 51º (Viaturas e outras máquinas) A Concessionária adquirirá ainda as viaturas, máquinas e equipamentos definidos em Anexo ao Contrato, pelo valor previsional de $00 (trinta e um milhões setecentos e setenta e oito mil escudos) Artigo 52º (Pagamento das existências) 1. O pagamento do somatório dos valores previsionais referidos nos Artigos anteriores será pago no acto da outorga do Contrato. 2. No final do período de transição e dado que o inventário do armazém, e o estabelecimento dos valores do imobilizado se referem a final de mil novecentos e noventa e cinco será feita uma reavaliação das mesmas rubricas sendo o acerto de valores efectuado na data de início de funcionamento normal. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
20 CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO Artigo 53º (Relatórios) 1. A Concessionária ficará sujeita às acções de controlo e fiscalização que se definem no presente Artigo Apresentação semestral, até dia Trinta do mês de Julho e dia trinta e um do mês de Janeiro de cada ano, por parte da Concessionária, de relatórios sobre a actividade desenvolvida no semestre anterior de onde constem: Volume de água captada; Volume de água tratada; Volume de água vendida (por tipo de Consumidor e escalões de consumo); Interrupções de funcionamento acidentais; Volume de água residual tratada; Resumo dos resultados de controlo analítico efectuado; Intervenção de entidades fiscalizadoras Apresentação pela Concessionária, até trinta e um de Março, de relatório anual sobre o funcionamento do sistema durante o ano anterior e sobre o estado das instalações, o qual deverá dar, no mínimo, cumprimento às seguintes exigências: a) Aspectos técnicos: Volumes de água tal como referidos para o relatório semestral; Número de contadores instalados e números de contadores aferidos e verificados; Número e tipo de Consumidores e sua variação; Pessoal efectivo; Rendimento do sistema de abastecimento; Rendimento de cada instalação de tratamento de águas residuais; Trabalhos de renovação e grandes reparações efectuados ou a efectuar; Evolução da qualidade de água captada e distribuída; Evolução da qualidade das águas residuais afluentes e rejeitadas. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
21 b) Aspectos financeiros: Despesas efectuadas e sua evolução relativamente ao ano anterior; Receitas de exploração detalhadas em termos de proveniência e sua evolução relativamente ao ano anterior; Balanço global analítico da actividade de Exploração Apresentação pela Concessionária, até trinta de Setembro de cada ano, do Plano Bienal respeitante aos investimentos desejáveis a efectuar no âmbito das ampliações e extensões definidas no Artigo 30.º do Contrato No caso de, à data referenda em um ponto dois, não estarem finalizados os documentos contabilísticos da Concessionária, os aspectos financeiros do relatório anual apresentados a coberto da alínea b), serão complementados por uma adenda a apresentar ao Concedente imediatamente após a aprovação dos documentos contabilisticos. 2. Além destas acções específicas de fiscalização, a intervenção do Concedente será feita no cumprimento das disposições legais. Artigo 54º (Contas de exploração) A Concessionária enviará anualmente ao Concedente a documentação oficial contabilística respeitante à actividade que é objecto do Contrato. Artigo 55º (Controlo) A Concedente terá o direito de verificar a veracidade ou autenticidade de qualquer dos dados ou informações constantes dos relatórios apresentados pela Concessionária, podendo para tal solicitar a apresentação de qualquer elemento contabilístico ou técnico que considere necessário. CAPÍTULO IX RETRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO Artigo 56º (Retribuição) 1. A Concessionária pagará ao Concedente uma remuneração em conformidade com o estipulado no presente artigo. 2. A retribuição a pagar pela Concessionária em anuidades, será consignada ao financiamento do Plano Geral de Investimentos que o Concedente estabeleceu para novas construções, ampliações e extensões dos Sistemas. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39
22 3. Os fundos constituídos pela retribuição só poderão ser utilizados pelo Concedente, no âmbito do financiamento das obras referidas no número três ponto cinco do Caderno de Encargos ou de quaisquer outras obras necessárias no âmbito das actividades objecto do Contrato. 4. As anuidades referidas no número dois anterior, terão os seguintes valores mínimos: Primeiro ano $00 (Mil milhões de escudos) Segundo ano $00 (Mil e quinhentos milhões de escudos) Terceiro ano $00 (Mil milhões de escudos) Quarto ano $00 (Dez milhões de escudos) Quinto ano $00 (Dez milhões de escudos) Sexto ano $00 (Dez milhões de escudos) Sétimo ano $00 (Cinquenta milhões de escudos) Oitavo ano $00 (Cinquenta milhões de escudos) Nono ano $00 (Cinquenta milhões de escudos) Décimo ano e seguintes $00 (Oitocentos milhões de escudos) 5. O pagamento das anuidades será efectuado da seguinte forma: a) A anuidade do primeiro ano, no acto de assinatura do Contrato; b) As anuidades do segundo ao décimo ano, anualmente, no mesmo dia e mês em que ocorreu o pagamento referido na alínea anterior; c) A partir do décimo primeiro ano inclusive, o pagamento da anuidade será feito semestralmente, em duas prestações iguais, que serão devidas em quinze de Janeiro e quinze de Julho do ano a que disser respeito, salvo o previsto no número seis seguinte. 6. O valor do primeiro pagamento, correspondente ao décimo primeiro ano será proporcional ao número de dias decorridos entre a data de consignação e o dia quinze de Janeiro ou quinze de Julho consoante aquela data ocorrer no primeiro ou no segundo semestre do ano, respectivamente. 7. Na falta de pagamento nas datas referidas no número cinco anterior serão devidos, além das anuidades em falta, juros de mora à taxa de referência da Associação Portuguesa de Bancos (APB noventa dias) à data em que era devido o pagamento não efectuado. 8. A retribuição será actualizada anualmente, com base na variação do índice de Preços do Consumidor (sem habitação) verificada durante o ano anterior com referência a um de Janeiro. A primeira actualização, a efectuar no segundo ano, terá como referência inicial o Índice de Preços correspondente ao mês e ano em que ocorreu o acto público do Concurso. Contrato de Concessão. Setúbal, de 24 de Novembro de /39