Source: http://docplayer.com.br/5014046-Alteracoes-legislativas.html
Timestamp: 2017-12-16 18:04:33+00:00
Document Index: 130836758

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 14']

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - PDF
Download "ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS"
Otávio Jorge Belo Camelo
1 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Lei promove mudanças na sistemática do SIMPLES NACIONAL Em 22/12/2008 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 128/08 que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/06, mais conhecida como Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). Dentre as principais alterações, merece destaque a admissão de novas atividades no regime de recolhimento unificado, a concessão de parcelamento de débitos, a alteração da sistemática de cálculo e a possibilidade de tomada de créditos de ICMS. Detalhes na pág 01 Governo federal cria o regime de tributação unificada RTU e inclui novos mecanismos de concessão de créditos de PIS/COFINS Lei cria o Regime de Tributação Unificada RTU na importação de mercadorias procedentes do Paraguai para empresa optantes do SIMPLES NACIONAL e concede créditos de PIS/COFINS para os prestadores de serviços de limpeza, conservação e manutenção.detalhes na pág 04 ARTIGOS Conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS na visão da Receita Federal do Brasil Confira o mais recente posicionamento da Receita Federal do Brasil no tocante ao conceito de insumos para tomada de créditos de PIS e COFINS, com base na Solução de Consulta nº 237/08. Confira na página pág 04 EVENTOS Seguindo o modelo utilizado nos últimos anos, promoveremos diversas apresentações ao longo deste ano com autoridades e profissionais gabaritados, com o objetivo de esclarecer e tornar mais clara determinadas normas e estruturas legais, atinentes a diversas áreas do direito. Informamos, também, que os Grupos de Estudos de Direito Tributário e Concorrencial estarão disponíveis a qualquer interessado. Observação: Aguardem a programação.
2 ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Lei Promove Mudanças na Sistemática do SIMPLES NACIONAL Foi publicada, em 22 de dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/08, que promoveu importantes alterações na Lei Complementar nº 123/06, que trata do Simples Nacional, conforme segue. Parcelamento de Débitos Fica concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno pote e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de É mister salientar que a Instrução Normativa RFB nº 906, de 6 de janeiro de 2009 alterou a IN RFB nº 902 (de ), para possibilitar o parcelamento ora noticiado. Microempreededor Individual O Microempreededor Individual MEI poderá optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês. É mister esclarecer que, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática. Foram ainda estabelecidas novas regras em relação ao microempreendedor individual, tais como tramite especial no processo de registro, na forma a ser estabelecida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios, redução à zero dos valores relativos a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e demais itens relativos ao seu (dele) registro, bem como à concessão de Alvará de Funcionamento Provisório, que será concedido pelo Município de localização do microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte que estejam instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária ou mesmo em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Empresário Individual A Lei Complementar nº 128/08 alterou os artigos 968 e do Código Civil para dispor que caso empresário individual, na condição de microempreededor, venha a admitir sócios, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária. Sociedade de Propósito Específico A Lei Complementar nº 128/08 inovou ao possibilitar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte em Sociedades de Propósito Específico, conforme dispõe o Capítulo VIII do referido veículo legal. De acordo com o artigo 56 da Lei Complementar em comento, as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. A sociedade de propósito específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, apurará o imposto de renda com base no lucro real, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias tal
3 como a escrituração dos livros Diário e Razão, apurará a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP de modo não-cumulativo e será constituída como sociedade limitada, sendo vedada a participação simultânea daquelas em mais de uma sociedade de propósito especifico. Atividades abrangidas pelo Simples Nacional As atividades de prestação de serviços realizadas por laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos, métodos óticos, ressonância magnética e prótese em geral serão admitidas no sistema de recolhimento unificado, devendo ser tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/06. A partir de 1º de janeiro de 2009, os escritórios de contabilidade passarão a ser tributados de acordo com o Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, que, além de possuir alíquotas inferiores às constantes do Anexo V, inclui a Contribuição Patronal Previdenciária. Referidos estabelecimentos deverão, em contrapartida, de forma individual ou através de suas (deles) entidades representativas de classe, promover uma série de atividades em benefício das microempresas individuais, sob pena de exclusão do regime unificado em apreço. As escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, também passaram a ser tributadas com base no Anexo III. Importanos destacar que, as academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e de esportes serão tributadas de acordo com o Anexo V da Lei Complementar ora citada. As atividades de execução de projetos e serviços de paisagismo, bem assim dos serviços de vigilância, limpeza ou conservação e os serviços de comunicação, serão tributados pelo Simples Nacional. Por outro lado, as empresas que realizem atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS, ficam impossibilitadas de aderirem ao regime unificado em comento, por força do inciso XV do artigo 17, acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar ora comentada. Atividade sujeita simultaneamente ao IPI e ao ISS As pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008, deverão recolher o ISS diretamente ao Município credor deste imposto, até o último dia útil de fevereiro de Até o dia 27/02/09 (último dia útil de fevereiro / 09), estará excluída a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS e Contribuinte Individual No âmbito previdenciário, as Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 foram alteradas. O primeiro veículo legal sofreu modificação no tocante à contribuição previdenciária do contribuinte individual referente ao período de atividade remunerada alcançada pela decadência. Já a Lei nº 8.213/91 em relação à inserção de dados e a consulta, INSS e segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. Possibilidade de desconto de créditos de ICMS A partir de 1º de janeiro do corrente ano, as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime de recolhimento unificado, desde que destinadas à
4 comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, conforme passaram a dispor os parágrafos 1º a 3º do artigo 23 da Lei Complementar nº 123/06. Efeitos da declaração do Simples Nacional Conforme passou a dispor o parágrafo único do artigo 25, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 128/08, a declaração do Simples Nacional constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, sendo certo que, conforme dispõe o inciso I do artigo 14 da legislação aqui tratada, a aplicação deste dispositivo produz efeitos desde 1º de julho de Retenção do ISS A retenção na fonte do ISS das microempresas e empresas de pequeno porte será permitida, desde que sejam observadas as normas contidas nos incisos I a VII do 4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/06, dentre as quais cumpre-nos ressaltar a necessidade de informar a alíquota aplicável na retenção no documento fiscal, correspondente ao percentual de ISS contido nos Anexos III, IV ou V, conforme a faixa de receita bruta de enquadramento. No caso da microempresa e empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção do imposto municipal ora citado. Concessão de benefícios fiscais pelos entes federados A concessão de benefícios fiscais pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, poderá ser promovida mediante deliberação exclusiva e unilateral do ente federado concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade. Baixa de micro e pequenas empresas sem movimento O sócio ou administrador de micro e pequenas empresas sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa (extinção) da mesma perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações devidas no período supra mencionado. Destaque-se que, a baixa dos dados da microempresa e pequena empresa não impedirá que posteriormente sejam cobrados impostos, contribuições e demais penalidades que por ventura sejam apurados em processo administrativo ou judicial. Alteração do Anexo V da Lei Complementar nº 123/06 O Anexo V, que condiciona o enquadramento das alíquotas adotadas para serviços 1 ao calculo do fator r (folha de salários nos 12 meses anteriores ao período de apuração / receita bruta dos últimos 12 meses) foi totalmente alterado. Possibilidade de redução a zero das alíquotas do IPI, COFINS, PIS/PASEP, COFINS-Importação, PIS/PASEP- Importação e do ICMS Ficam a União, Estados, Município e Distrito Federal autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos tributos supra citados, incidentes na aquisição, ou na importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma a ser definida em regulamento, quando adquiridos ou importados diretamente pelas microempresas e empresas de pequeno 1 Administração e locação de imóveis de terceiros quando exercidas cumulativamente, academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, elaboração de programas de computadores, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, planejamento, comfecção, manutemção e atualização de paginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante.
5 porte para incorporação no seu (delas) respectivo ativo imobilizado. Comitê para Gestão da Rede Nacional Foi criado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a ser composto por representantes das unidades federadas e demais órgãos de apoio e de registro empresarial. Para conhecer o inteiro teor da LC nº 128/2008, clique aqui. Governo Federal cria o Regime de Tributação Unificada RTU e inclui novos mecanismos de concessão de créditos de PIS/COFINS A Lei nº de cria o Regime de Tributação Unificada RTU para a microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. O principal objetivo é permitir a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo. A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo e implicará no pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: (i) Imposto de Importação (ii) Imposto sobre Produtos industrializados (iii) PIS/COFINS Importação O ICMS devido pelo optante, também poderá ser incluso desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao Regime mediante convênio. Os impostos e contribuições serão pagos na data do registro da Declaração de Importação. Além do que, serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Sob um outro enfoque, destacamos que a Lei nº /09 reconhece para as empresas que prestam serviços na área de limpeza, conservação e manutenção e estão sob o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, o direito de crédito destas contribuições sobre os valores gastos com a aquisição de vale-transporte, valerefeição e o uniforme fornecidos aos empregados. Este reconhecimento resolve o impasse que a muito tempo pairava entre essas empresas e a Receita Federal, que em diversas soluções de consulta se manifestava contra a concessão desses créditos. Para conhecer o inteiro teor da Lei Federal nº /2009, clique aqui. ARTIGOS Conceito de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS na visão da Receita Federal do Brasil Rezam as Leis /02 e /03 que, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
6 Como regra geral, o direito ao crédito do PIS/PASEP e da COFINS nasce com a aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integrem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS "não-cumulativas". O conceito de insumo não foi expressamente definido pelas leis supra mencionadas, razão pela qual adotou-se a definição utilizada para o IPI. Assim, além dos combustíveis e lubrificantes, são considerados insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.também são "insumos" os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Contudo, considerando as peculiaridades da não-cumulatividade aplicável ao IPI em relação àquela aplicada às contribuições aqui tratadas, a Receita Federal do Brasil deixou de relacionar o conceito de insumo em função do desgaste sofrido pelo contato com o produto fabricado, passando a relacionar esse conceito à aplicação no processo produtivo. Até bem pouco tempo, a Receita Federal do Brasil entendia que o termo insumos, para fins de desconto de crédito da Contribuição do PIS/PASEP e para a COFINS, abrangia todo material intrínseco à atividade fabril, aplicados ou consumidos na produção de mercadoria ou no serviço prestado, consoante aludem as Soluções de Consulta nºs 12/07, 14/07 e 15/08. Com base neste posicionamento fazendário, os contribuintes passaram a tomar créditos sobre o valor da aquisição de insumos que não necessariamente se consumiam ou desgastavam quando em contato com o produto fabricado, ou seja, sobre insumos que apenas eram aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo. Tal procedimento ensejou a revisão daquele posicionamento exposto nas soluções de consulta retro citadas, provocando a restrição do alcance do conceito de insumo, consoante alude a Solução de Consulta nº 237, publicada em 12 de agosto de 2008, onde restou assentado que somente geram direito a crédito, para fins da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as aquisições de insumos que efetivamente se consumam ou desgastam com o contato direto com o objeto fabricado ou o serviço prestado, o que demonstrou a retomada do conceito esboçado pelas Instruções Normativas SRF nºs 358/03 e 404/04. Com esta alteração de entendimento, a tomada de créditos relativamente às peças e partes de reposição de maquinários empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, deverá ser efetuada exclusivamente quando houver o desgaste, dano, perda de propriedade física ou química etc, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto industrializado, sob pena de questionamento por parte da Receita Federal. Conexão Jurídica é uma publicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) Av. Paulista, º andar Cep Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP: Helcio Honda Diretor Titular do Departamento Jurídico do CIESP: Susy Gomes Hoffmann Gerente: Maria Concepcion M. Cabredo Equipe Técnica: Adriana Roder, Ana Cristina Fischer Dell Oso, Cristiane Ap. Marion Barbuglio, Guilherme Pinheiro Amaral, Izabel Cristina Francisco, Ivany F. F. Furtado, Maria Luciana Manino Aued, Reginaldo de Andrade, Rodrigo Bressa de Oliveira, Thiago Santos Fraga Rodrigues e Wanessa Portugal Romano- DEJUR Comentários e sugestões: 5