Source: http://docplayer.com.br/1580896-Coordenacao-geral-de-tributacao.html
Timestamp: 2018-05-27 01:36:30+00:00
Document Index: 112227872

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 15']

Luna Moreira Dinis
1 Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Divergência nº 38 - Data 16 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo do IRPJ. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ). Aplica-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ), o referido fator de presunção do lucro será de 32% (trinta e dois por cento), por falta de amparo legal para utilização do coeficiente de 8% (oito por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, 1º, III, a, e 2º, com redação da Lei nº , de 2008; Código Civil, arts. 966, 967 e 982; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 519, 3º; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 12, caput ; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; Solução de Divergência nº 11, de Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, 1
2 Fls. 2 fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ). Aplica-se o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação do resultado presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ), o referido fator de presunção do resultado será de 32% (trinta e dois por cento), por falta de amparo legal para utilização do coeficiente de 12% (doze por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, 1º, III, a, e 2º, e 20, com redação da Lei nº , de 2008; Código Civil, arts. 966, 967 e 982; Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, art. 12, caput ; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; Relatório Trata-se de Representação de Divergência formulada pelo interessado e encaminhado a esta Coordenação-Geral de Tributação () tendo em vista suposta divergência entre Soluções de Consulta. 2. Por um lado, a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 19, de 13 de maio de 2009, a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 281, de 16 de julho de 2009, as Soluções de Consulta SRRF08/Disit nº 286, de 14 de agosto de 2009, e nºs 153 e 154, de 06 de julho de 2011, a Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 94, de 04 de maio de 2012, e a Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 33, de 30 de abril de 2013, concluíram, com base nos arts. 15, 1º, III, a, e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação introduzida pela Lei nº , de 23 de junho de 2008, que, no tocante aos serviços de home care, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL. 3. Por outro lado, a Solução de Consulta SRRF05/Disit nº 53, de 26 de agosto de 2010, com fundamento na mesma norma, perfilha o entendimento de que são aplicáveis os coeficientes de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente dos aludidos serviços de home care, para efeitos de bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL. 4. Transcrevem-se a seguir as ementas das Soluções apontadas como divergentes: 2
3 Fls Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 19, de 13 de maio de 2009 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 8%. INAPLICABILIDADE. À pessoa jurídica prestadora de serviços referentes à internação domiciliar (home care), para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, não se aplica o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 281, de 16 de julho de 2009 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PERCENTUAL DE 12%. INAPLICABILIDADE. À pessoa jurídica prestadora de serviços referentes à internação domiciliar (home care), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não se aplica o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PERCENTUAL DE 8%. INAPLICABILIDADE. À pessoa jurídica prestadora de serviços referentes à internação domiciliar (home care), para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, não se aplica o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares. 4.3 Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 286, de 14 de agosto de 2009 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480/2004, com a redação dada pela IN RFB 791/2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, 3
4 Fls. 4 imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. A internação domiciliar (home care) também não é considerada como prestação de serviços hospitalares. Nesses casos, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. Até 11 de dezembro de 2007, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica decorrente dos serviços hospitalares prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. De 12 de dezembro de 2007 até 31 de dezembro de 2008, são considerados serviços hospitalares unicamente os definidos no artigo 27 da IN SRF 480/2004, com a redação dada pela IN RFB 791/2007, e, somente a esses, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A partir de 1.º de janeiro de 2009, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que incluam o concurso de auxiliares ou colaboradores sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. A internação domiciliar (home care) também não é considerada como prestação de serviços hospitalares. Nesses casos, para a tributação com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 153, de 06 de julho de 2011 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 12%. INAPLICABILIDADE. Para fins de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas tributadas pelo lucro presumido, não 4
5 Fls. 5 se aplica o percentual de doze por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica prestadora de serviços referentes à internação domiciliar (home care), uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 154, de 06 de julho de 2011 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 8%. INAPLICABILIDADE. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, não se aplica o percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica prestadora de serviços referentes à internação domiciliar (home care), uma vez que aqueles serviços não são tipificados legalmente como serviços hospitalares Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 33, de 30 de abril de 2013 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ). Aplica-se o coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação do resultado presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ), o referido fator de presunção do resultado será de 32% (trinta e dois por cento), por falta de amparo legal para utilização do coeficiente de 12% (doze por cento). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo do IRPJ. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ). Aplica-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código 5
6 Fls. 6 Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar ( home care ), o referido fator de presunção do lucro será de 32% (trinta e dois por cento), por falta de amparo legal para utilização do coeficiente de 8% (oito por cento) Solução de Consulta SRRF05/Disit nº 53, de 26 de agosto de 2010 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL IRPJ MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA. A Lei nº , de 2008, incluiu as atividades de apoio ao diagnóstico e terapia, nas quais se inserem os serviços de fisioterapia e reabilitação motora, entre as exceções constantes da alínea a do inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, remetendo-as à regra geral prescrita no caput do mesmo artigo e no artigo 20 dessa mesma Lei. Essa alteração somente se aplica aos fatos ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2009 e está condicionada ao atendimento das demais condições ali constantes, ou seja, que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IRPJ MENSAL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA. A Lei nº , de 2008, incluiu as atividades de apoio ao diagnóstico e terapia, nas quais se inserem os serviços de fisioterapia e reabilitação motora, entre as exceções constantes da alínea a do inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995, remetendo-as à regra geral prescrita no caput do mesmo artigo. Essa alteração somente se aplica aos fatos ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2009 e está condicionada ao atendimento das demais condições ali constantes, ou seja, que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 5. A contraposição das ementas transcritas confirma a divergência de objeto do recurso, o que justifica sua admissão (IN RFB nº 740, de 2007, art.17). Configurada a divergência entre as soluções dadas a consultas sobre o mesmo assunto, torna-se necessária a solução, a fim de que seja uniformizado o entendimento sobre a matéria e de impedir que o mesmo fato seja tributado de forma diversa, pois isso contraria o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Fundamentos 6. Cabe ressaltar que a matéria consultada sofreu diversas alterações legislativas ao longo dos anos. Todavia, considerando convém destacar que, desde 1º de janeiro de 2009, a matéria sob exame encontra-se disciplinada pelos arts. 29 e 41, VI, da Lei nº , de 2008, que alterou a Lei nº 9.249, de 1995, a qual passou a ter esta redação: 6
7 Fls. 7 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do 1 o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº , de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº , de 205) (grifos nossos). 7. Por seu turno, a vigente Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, declara: Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", 7
8 Fls. 8 que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), mediante o código Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos seguintes serviços de saúde considerados como espécies de auxílio diagnóstico e terapia: exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica. Art. 38. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do IR a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do 7º do art. 2º, os serviços hospitalares, de que trata o art. 30, e os serviços médicos referidos no art. 31. (grifo nosso) 8. A Solução de Divergência nº 11, de 28 de agosto de 2012, ao analisar o disposto no supratranscrito parágrafo único do art. 31 da IN RFB nº 1.234, de 2012, em confronto com o art. 15, 1º, III, a, da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº , de 2008, concluiu que o exercício de uma ou mais das atividades ou subatividades compreendidas na Atribuição de Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia, arroladas na RDC Anvisa nº 50, de 2002, permite à pessoa jurídica utilizar os coeficientes reduzidos de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), a serem aplicados sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, respectivamente, a exemplo da atividade 4.8 (desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos), que inclui as subatividades de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, entre outras, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária, nos termos dos arts. 966, 967 e 982 do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a sobredita RDC Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. 9. Ora bem, por outro lado, importa adentrar no tema dos serviços referentes à assistência e/ou internação domiciliares. Nesse sentido, a RDC Anvisa nº 11, de 26, de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, estatui: 3.3. Atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em 8
9 Fls. 9 domicílio Assistência domiciliar: conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio Internação Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada Serviço de Atenção Domiciliar - SAD: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar. 10. À vista da legislação supratranscrita, depreende-se que os serviços de reabilitação, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, se prestados no âmbito da assistência e/ou internação domiciliar (home care), não se encontram beneficiados pelos percentuais reduzidos de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, visto que esses serviços de assistência e/ou internação domiciliar não estão contemplados no disposto no art. 15, 1º, III, a, da Lei nº 9.249, de 1995, com redação introduzida pela Lei nº , de 2008, c.c. arts. 30, 31 e 38, II, da IN RFB nº 1.234, de Conclusão 11. Em face do exposto, força é concluir que são aplicáveis os coeficientes de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL, respectivamente, na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem subatividades pertinentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de saúde consistente na prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, registrada na Junta Comercial, nos termos do Código Civil, e possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância sanitária competente. 12. Por outro lado, se os mencionados serviços forem executados por meio de assistência e/ou internação domiciliar (home care), o referido fator de presunção será de 32% (trinta e dois por cento), tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, por falta de amparo legal para utilização dos percentuais reduzidos de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta, lembrando-se que, no caso de atividades diversificadas será aplicado o coeficiente correspondente a cada atividade, a teor do art. 15, 2º, da citada Lei nº 9.249, de 1995, incorporado ao art. 519, 3º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). 9
10 Fls Fica reformada a Solução de Consulta nº 53, de 26 de agosto de 2010, da Divisão de Tributação da SRRF Propõe-se o encaminhamento da presente Solução de Divergência à Divisão de Tributação da SRRF04 e à Divisão de Tributação da SRRF05, para ciência e demais providências cabíveis. À consideração superior. DANIEL ALVES RAMIRES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB De acordo. À consideração da Coordenadora da Cotir RICARDO SILVA DA CRUZ AFRFB - Chefe da Dirpj De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Tributação Ordem de Intimação CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA AFRFB - Coordenadora da Cotir Aprovo a Solução de Divergência e o encaminhamento proposto. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da 10
Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 57 - Data 30 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.