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Timestamp: 2018-02-23 14:34:45+00:00
Document Index: 21633537

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 22', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

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Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos e dá outras providências
Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC, compete:
I- formular diretrizes para a política de valorização dos bens culturais;
II- assessorar o Poder Executivo em matérias concernentes à preservação de bens culturais;
III- opinar sobre a preservação de paisagens e formações naturais que caracterizam o Município;
IV- opinar sobre questões de preservação de bens culturais do Município;
V- proceder à identificação dos bens culturais do Município;
VI- opinar sobre o tombamento de bens de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnográfico, paisagístico, arquivístico e bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município;
VII- elaborar normas ordenadoras e disciplinadoras da preservação dos bens culturais;
VIII- opinar sobre projetos de conservação, restauração e aproveitamento turístico e cultural dos bens preservados;
IX- opinar sobre a restauração e conservação de bens, inclusive se de interesse paisagístico e /ou ecológico, articulando-se nesses casos, as ações com os demais órgãos encarregados da preservação destes bens;
X- fiscalizar a utilização dos bens tombados a serem preservados e deliberar para sanarmos desvirtuamentos;
XI- sugerir quanto à adequação de uso proposto para os bens culturais preservados;
XII- elaborar pareceres de apoio técnico e deliberativos pertinentes à sua área de ação;
XIII- sugerir sobre o desenvolvimento de tecnologias próprias voltadas para a preservação de bens culturais;
XIV- sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidade que objetivam as mesmas finalidades do Conselho, ou particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural;
XV- propor a celebração de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, visando à preservação do patrimônio de que trata este artigo;
XVI- divulgar os resultados dos trabalhos realizados pelo Conselho;
XVII- adotar outras providências previstas em regulamento.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural é composto por :
Presidente: Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;
Dois representantes da Diretoria da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;
Um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria de Obras e Habitação;
Um representante da Câmara Municipal;
Um representante do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE;
Um representante da Mitra Diocesana;
Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos;
Um representante da Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP;
Um representante da Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos – ACI;
Um representante do Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN;
Um representante do Instituto de Estudos Valeparaibanos – IEV;
Um representante da Universidade Paulista – UNIP;
Um representante da Ordem dos Advogados – OAB;
Um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB;
Um representante do Conselho dos Ministros Evangélicos;
Um representante do Clube de Joseenses e Amigos;
Um representante da Sociedade Amigos do Parque da Cidade Roberto Burle Marx.
Parágrafo Primeiro - O Presidente será o Sr. Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo
Parágrafo Segundo – Serão indicados pelo Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico Paisagístico e Cultural um Vice-Presidente e um Secretário, dentre os demais representantes titulares da mesma.
Artigo 3º - Ao Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural compete:
I- marcar e presidir as reuniões do conselho
II. - dirigir e representar o conselho perante os órgãos públicos, instituições privadas e terceiros;
III- propor planos de trabalho;
IV- exercer no conselho o direito de voto, inclusive o de qualidade no caso de empate;
V- resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários para o funcionamento do conselho;
VI- encaminhar ao Sr. Prefeito Municipal e ao Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, todas as recomendações, proposições e resoluções aprovadas pelo Conselho;
VII- solicitar à Fundação Cultural Cassiano Ricardo recursos humanos e materiais para execução dos trabalhos do conselho;
VIII- delegar atribuições de sua competência, sempre por escrito.
Artigo 4º - Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural compete:
I- substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II- propor planos de trabalho;
III- participar das votações;
IV- assessorar a Presidência.
Artigo 5º - Ao Secretário do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural compete:
I- convocar , organizar a ordem do dia, assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este regimento;
II- adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento e fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas;
III- divulgar as decisões do Conselho;
IV- participar das votações;
V- redigir as atas das reuniões e distribuí-las mediante aprovação da Presidência;
VI- redigir toda a correspondência, relatórios, comunicados e decisões;
VII- manter atualizado um arquivo de documentos, decisões, atas e correspondências;
VIII- propor planos de trabalho.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural reunir-se-á em plenário ordinariamente 1 (uma) vez por mês ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou através deste, por solicitação da maioria de seus Conselheiros.
Parágrafo Único - As reuniões serão abertas em primeira convocação com a presença de metade, mais um dos integrantes, e em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos com a presença de qualquer número.”
Artigo 7º - O Presidente procederá a convocação dos Conselheiros com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
Parágrafo Único – A ordem do dia, será enviada mediante correspondência protocolada com a mesma antecedência apresentada para as convocações das reuniões.
Artigo 8º - Caso o Conselheiro titular esteja impedido de comparecer a reunião plenária, deverá antecipadamente comunicar a seu respectivo suplente.
Artigo 9º - As ausências dos Conselheiros titulares, ou na ausência destes, as de seus Suplentes, convocados nos termos do artigo anterior deverão ser justificadas por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da reunião realizada.
Parágrafo Único – A ausência, injustificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período dos últimos 12 (doze) meses, implicará na perda do mandato, sendo o fato comunicado ao titular da entidade ou órgão representado, propondo-se sua substituição, de acordo com a forma usual de indicação dos Conselheiros.
Artigo 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural será de 3 (três) anos, permitida reconduções.
Parágrafo Único – A indicação e substituição dos Conselheiros Titulares e respectivos suplentes deverão ser feitas pelas Entidades, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima reunião ordinária.
Artigo 11 - Os membros do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural não receberão remuneração, sendo a participação considerada relevante serviço prestado ao Município.
Artigo 12 - As questões omissas neste Regimento serão resolvidas pelo Presidente.
SEÇÃO I - DO EXPEDIENTE PRELIMINAR
Artigo 13 - Na hora do início das reuniões os Conselheiros ocuparão seus lugares.
Parágrafo Primeiro – A presença dos Conselheiros para efeito de conhecimento de número, para abertura dos trabalhos e votação será verificada pela lista respectiva, assinada no plenário.
Parágrafo Segundo – Verificada a presença de pelo menos metade, mais um dos Conselheiros, Presidente declarará aberta a reunião, caso contrário aguardará 15 (quinze) minutos e fará segunda convocação com qualquer número e iniciará os trabalhos.
Artigo 14 – Abertos os trabalhos, será feita leitura da ata da reunião anterior.
Parágrafo Primeiro – O Conselheiro que pretender retificar a ata, enviará declaração escrita ao Secretário, até 48 (quarenta e oito) horas após a leitura da mesma, sendo que a declaração será inserida na ata seguinte e o plenário deliberará sobre sua procedência ou não.
Parágrafo Segundo – O plenário poderá dispensar a leitura da ata.
SEÇÃO II DA ORDEM DO DIA
Artigo 15 - A ordem do dia constará da discussão e votação da matéria em pauta.
Parágrafo Primeiro – O Presidente por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia
Parágrafo Segundo – A discussão e votação da matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na ordem do dia, dependerá de deliberação do plenário.
Parágrafo Terceiro – Caberá ao Secretário relatar as matérias que deverão ser submetidas à discussão e votação.
Parágrafo Quarto – A discussão e votação de matéria da ordem do dia poderá ser adiada por deliberação do plenário, fixando o Presidente o prazo de adiamento.
Parágrafo Quinto – O Presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e votação, podendo a bem da celeridade dos trabalhos limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
SEÇÃO III - DOS ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Artigo 16 – Esgotada a ordem do dia, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros que solicitarem, para assuntos de interesse geral podendo a seu critério, limitar o prazo em que deverão se manifestar.
SEÇÃO IV - DAS ATAS
Artigo 17 – De cada reunião do Conselho lavrar-se-á ata, assinada pelo Presidente e por todos os conselheiros presentes, que será lida, assinada e aprovada na reunião subseqüente, observado o que faculta o parágrafo 2º do Artigo 14.
Parágrafo Primeiro – A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de “quorum” e nesse caso, nela serão mencionados os nomes dos conselheiros presentes.
Parágrafo Segundo – A cópia da ata será enviada mediante correspondência protocolada aos conselheiros, 7 (sete) dias antes da próxima reunião.
Artigo 18 – Das atas constarão:
I- Data , local e hora da abertura da reunião:
II- O nome dos Conselheiros presentes;
III- As justificativas de Conselheiros ausentes;
IV- Sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;
V- Resumo da matéria incluída na ordem do dia, com a indicação dos Conselheiros que participaram dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em ata;
VI- Declaração de voto, se requerido;
VII- Deliberação de plenário.
SEÇÃO V - DAS PROPOSIÇÕES
Artigo 19 - As proposições consistirão em toda matéria sujeita à deliberação podendo constituir parecer, moção, emenda, indicação ou estudos e pesquisas.
Artigo 20 - As matérias para deliberação em plenário deverão ser feitas por escrito e encaminhadas ao Secretário até 15 (quinze) dias após a última reunião.
Parágrafo Único – Poderão ser incluídos no expediente preliminar os assuntos urgentes apresentados até o início dos trabalhos de cada reunião.
SUBSEÇÃO I - DOS PARECERES
Artigo 21 – Parecer é o relatório preparado pelo plenário nos termos da legislação em vigor e aprovado pela maioria simples dos presentes.
SUBSEÇÃO II - DAS MOÇÕES
Artigo 22 – Moção é a proposição que é sugerida para manifestação do plenário sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.
Parágrafo Único – As moções deverão ser redigidas, concluindo, necessariamente, pelo texto a ser apreciado pelo plenário.
SUBSEÇÃO III - DAS EMENDAS
Artigo 23 - Emenda é a proposição apresentada como acessório de outras
Parágrafo Único - Só serão aceitas emendas ou subemendas que tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal.
SUBSEÇÃO IV - DAS INDICAÇÕES
Artigo 24 – Indicação é a proposição em que o Conselheiro sugere a manifestação do plenário sobre determinado assunto visando a elaboração de resoluções e outros atos de iniciativa do Conselho.
SUBSEÇÃO V - DOS ESTUDOS E PESQUISAS
Artigo 25 – Estudos e pesquisas, como trabalhos de investigações sistemáticas com o fim de estabelecer diretrizes com relação à Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município, objetivando deliberação do Conselho.
SEÇÃO VI - DOS DEBATES
Artigo 26 – A discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate.
Artigo 27 – O conselheiro só poderá se expressar nos expressos termos deste regimento:
I- para apresentar proposições, requerimentos e comunicações;
II- sobre matéria em debate;
III- sobre questões de ordem;
IV- em explicação pessoal.
Artigo 28 – Aparte é a interferência concedida pelo orador para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Parágrafo Primeiro – O aparte, que deverá ser breve, só será permitido se o consentir o orador.
Parágrafo Segundo – Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente, bem como nos encaminhamentos de votação e nas questões de ordem.
SEÇÃO VII - DA VOTAÇÃO
Artigo 29 – Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida a votação.
Artigo 30 – A votação será, em regra, simbólica, podendo também ser nominal.
Parágrafo Primeiro – Se algum conselheiro tiver dúvidas sobre o resultado da votação proclamado, poderá requerer verificação , independentemente da aprovação do plenário.
Parágrafo Segundo – O requerimento de que trata o parágrafo anterior, somente será admitido se formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
Artigo 31 – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos de seus conselheiros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, não se computando os votos em branco.
Parágrafo único – O conselheiro abster-se-á de votar quando se julgar impedido.
SEÇÃO VIII - DAS QUESTÕES DE ORDEM
Artigo 32 – Toda dúvida sobre a interpretação e aplicação deste regimento, ou relacionada com a discussão da matéria, será considerada questão de ordem.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende .
Artigo 33 – As manifestações do Conselho serão tomadas sob a forma de :
I- Deliberações, quando se tratar de assuntos de sua competência legal;
II- Moções, obedecidas as disposições do artigo 22 e Parágrafo único;
III- Pareceres.
Artigo 34 – As deliberações, moções e pareceres serão datados e numerados em ordens distintas, cabendo, ao Secretário corrigi-los, ordená-los e indexá-los.
Artigo 35 – As deliberações, moções e pareceres do Conselho figurarão obrigatoriamente no texto da ata.
SEÇÃO X - DO REGIMENTO INTERNO
Artigo 36 – O Regimento Interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a apresentação de proposta de resolução que o altere ou reforme, assinada pelo menos por 9 (nove) Conselheiros titulares.
Artigo 37 – Apresentado a proposta de resolução que altere o Regimento Interno, este será distribuído aos Conselheiros para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião a que será submetido ao plenário.
Parágrafo Único – Em caso de aprovação, da proposta de resolução que altere ou reforme o Regimento Interno, após a aprovação por um mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, será encaminhado ao Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo para as providências legais.
Artigo 38 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 10 de julho de 2001.
Eng. Edmundo Carlos de Andrade Carvalho
Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo
1 – alterado Regimento Interno em 17/10/2001;
2 – alterado Regimento Interno em 16/10/2007;
3 - versão sistematizada em 16 de outubro de 2007.