Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/181788/decreto-33823-91
Timestamp: 2018-09-21 11:57:21+00:00
Document Index: 151169213

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7']

Decreto 33823/91 | Decreto nº 33.823, de 21 de setembro de 1991, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 33823/91 | Decreto nº 33.823, de 21 de setembro de 1991
Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência Ver tópico (12 documentos)
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que, por força de preceitos constitucionais, cabe ao Estado assegurar e garantir aos portadores de deficiências a proteção aos seus direitos especiais e de cidadania;
Considerando a conveniência de se reunir em um único e geral programa todas as providências necessárias à prestação de uma atenção especial às pessoas portadoras de deficiências, de modo a concentrar esforços, canalizar recursos e otimizar resultados, Decreta:
Artigo 1 .º - Fica instituído o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executado em caráter permanente e em desenvolvimento progressivo. Ver tópico
Artigo 2 .º - São objetivos do Programa instituído pelo artigo anterior: Ver tópico
I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiências nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esportes e lazer. Ver tópico
II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado; Ver tópico
III - desenvolver ações que estabeleçam condições de prevenção de deficiências envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado; Ver tópico
Artigo 3 .º - O Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, nos moldes dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, será executado, de forma conjunta e integrada, observadas as respectivas áreas de atuação e a competência legal dos dirigentes, pelas seguintes Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas: Ver tópico
III - da Fazenda; Ver tópico
IV - do Menor; Ver tópico
V - de Esportes e Turismo; Ver tópico
VI - da Saúde; Ver tópico
VII - da Infra-Estrutura Viária; Ver tópico
VIII - do Trabalho e da Promoção Social; Ver tópico
IX - dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico
X - do Governo. Ver tópico
Parágrafo único - Outras Secretarias, e suas entidades vinculadas sertão incluídas para execução do Programa de que trata o "caput", na medida em que, durante seu desenvolvimento, forem detectadas atribuições próprias desses organismos. Ver tópico
Artigo 4 .º - O Ministério Público do Estado será convidado a participar do Programa, no âmbito de suas atribuições, no sentido de garantir os direitos assegurados aos portadores de deficiência. Ver tópico
Artigo 5 .º - Ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo caberá articular, coordenar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Estadual de Atenção ao Portador de Deficiência. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6 .º - Aos Secretários de Estado, aos dirigentes de órgãos públicos e de entidades, abrangidos pelo artigo 3.º deste decreto, caberá expedir os atos necessários ao cabal cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 7 .º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa das Secretarias de Estado, dos órgãos das entidades envolvidas. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1991.
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Infra-Estrutura Viária
Antônio Adolpho Lobbe Neto, Secretário do Trabalho e da Promoção Social
Adilson Monteiro Alves, Secretário da Cultura
Valdemar Corauci Sobrinho, Secretário de Esportes e Turismo
Alda Março Antônio, Secretária do Menor
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1991
Decreto nº 33.823 de 21 de Setembro de 1991 de São Paulo
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