Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61430-17.08.2015.html
Timestamp: 2018-11-17 02:31:53+00:00
Document Index: 154660060

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 22']

Decreto nº 61.430, de 17 de agosto de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 61.430, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e na Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005,
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí, nos termos do Anexo deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.449, de 29 de dezembro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2015
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de agosto de 2015
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 61.430, de 17 de agosto de 2015
O presente anexo foi elaborado nos termos da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 48, de 28 de setembro de 2006, referendada pela Deliberação CRH nº 68, de 06 de dezembro de 2006; da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ “ad referendum” nº 53, de 21 de novembro de 2006, referendada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 54, de 12 de dezembro de 2006; da Deliberação dos Comitês PCJ nº 160, de 14 de dezembro de 2012, referendada pela Deliberação CRH nº 164, de 09 de setembro de 2014 (ratificada e retificada pela Deliberação CRH nº 169, de 22 de abril de 2015); da Deliberação dos Comitês PCJ nº 211, de 26 de setembro de 2014, e dos relatórios elaborados pelos Comitês PCJ contendo a fundamentação da proposta de cobrança, com os estudos financeiros e técnicos desenvolvidos, como segue:
1. os Preços Unitários Básicos - PUBs para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo existentes nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí serão os seguintes:
1.1. para captação, extração e derivação: PUBCAP:
a) R$ 0,0118 por m³ de água captado, extraído ou derivado para o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2015;
b) R$ 0,0127 por m³ de água captado, extraído ou derivado a partir de 1º de janeiro de 2016;
1.2. para consumo: PUBCONS:
a) R$ 0,0235 por m³ de água consumido para o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2015;
b) R$ 0,0255 por m³ de água consumido a partir de 1º de janeiro de 2016.
1.3. Para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO:
a) R$ 0,1175 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20para o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2015;
b) R$ 0,1274 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20 a partir de 1º de janeiro de 2016.
2. o Valor Total da Cobrança- ValorTotal que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro;
2.1. o pagamento referido no “caput” deste item poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12(doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo do ValorTotal;
2.2. fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 20,00 (vinte reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança:
a) quando o ValorTotal for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma única vez;
b) quando o ValorTotal for inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de cobrança, será efetuada a cobrança com número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de cobrança;
3. a cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e KMED = 0,8 (oito décimos);
3.1. quando “VCAP MED / VCAP OUT” for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente;
4. os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Deliberação CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008, prorrogada por prazo indeterminado pela Deliberação CRH nº 160, de 26 de junho de 2014, serão empregados conforme segue:
4.1. para captação, extração e derivação:
4.2. para consumo:
4.3. para diluição, transporte e assimilação de efluentes:
4.4. quando o coeficiente ponderador não for aplicável deverá ser adotado o valor unitário;
5. o Coeficiente Ponderador X5,
definido no inciso I do artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado conforme segue:
a) quando VCAP MED / VCAP OUT 0,7: X5 = 1
b) quando VCAP MED / VCAP OUT< 0,7: X5 = 1 + (0,7 x VCAP OUT - VCAPMED) / (0,2 x VCAP OUT + 0,8 x VCAP MED) 6. o Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea “c” do inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, será calculado em função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETEL (industriais e domésticos), a ser apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento, conforme segue:
a) Para PR = 80%: Y3 = 1;
b) Para 80% < PR < 95%: Y3 = (31 - 0,2xPR)/15;
c) Para PR  95%: Y3 = 16 - 0,16xPR.
6.1. para a aplicação do disposto no “caput” deste item, o efluente da ETEL do usuário, no ponto de lançamento em consideração, deve atender aos padrões legalmente definidos de emissão e qualidade do corpo d’água receptor respeitando as seguintes condições:
a) para os corpos d’água receptores cuja condição atual para o parâmetro DBO5,20 esteja conforme o enquadramento,a comprovação para o atendimento dos padrões de qualidade deverá ser realizada por meio de amostragem representativa, realizadas a montante e a jusante do lançamento dos efluentes no corpo d´água receptor ou por meio de modelos matemáticos;
b) para os corpos d’água receptores já desconformes com o enquadramento para o parâmetro DBO5,20, deverá ser comprovado, por meio de amostragem
representativa, que a concentração deste parâmetro no efluente final da fonte poluidora, não supera a do corpo d’água receptor a montante do seu lançamento;
c) as amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à ETEL, assim como dos corpos d’água receptores, referidas neste item, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo a Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 01, de 22 de dezembro de 2006, conforme previsto no inciso V do artigo 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008;
6.2. Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio de sistema aberto e independente do processo de produção, será adotado PR = 100% para o lançamento correspondente,desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20, entre a captação e o lançamento no corpo d’água;
7. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança serão aplicados conforme previsto no inciso IV do artigo 22, do Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, com os percentuais previstos na Deliberação dos Comitês PCJ nº 160, de 14 de dezembro de 2012, nos Programas de Duração Continuada - PDCs constantes do Plano das Bacias PCJ, período 2010/2020, aprovado pela Deliberação dos Comitês PCJ nº 097/10, de 09/12/2010, deduzidos os valores discriminados nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 22, do Decreto nº 50.667/06, conforme segue:
a) PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS): até 15% do disponível para aplicação;
b) PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D’ÁGUA): no mínimo, 45% do disponível para aplicação;
c) PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS): até 40% do disponível para aplicação;
8. fica delegado à Agência das Bacias PCJ a, até 2016, apresentar um conjunto de indicadores e instrumentos de gestão, visando a avaliação permanente da execução do Plano de Bacias e da gestão de aplicação dos recursos da cobrança.