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Timestamp: 2018-09-19 00:21:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 23', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

REGIMENTO INTERNO DA FUNDEPE (Aprovado pelo Conselho Curador em 23 de junho de 2009) - PDF
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João Henrique Padilha Veiga
1 REGIMENTO INTERNO DA FUNDEPE (Aprovado pelo Conselho Curador em 23 de junho de 2009) Artigo 1º. - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNDEPE, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações deste Regimento Interno. CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO Artigo 2º. - A FUNDEPE desenvolverá suas atividades de pesquisa, de ensino e de prestação de serviço à comunidade, conforme os objetivos fixados no artigo 5º. do Estatuto e de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Curador. Artigo 3º. - As atividades a que se referem os 1º. e 2º. do Artigo 5º. do Estatuto serão desenvolvidas sob forma de projetos e programas. Parágrafo único - Para os fins deste Regimento, entende-se por projeto toda atividade de pesquisa, de ensino, de extensão ou de prestação de serviço, com prazo limitado de realização e pessoal especificamente a ele alocado e, por programa, um conjunto de projetos inter-relacionados. Artigo 4º. - Os projetos e programas a serem desenvolvidos pela FUNDEPE deverão ser submetidos previamente à apreciação e aprovação de sua Diretoria. Parágrafo único - Os projetos e programas poderão ser propostos por quaisquer dos Diretores, por membros do Conselho Curador, demais membros da FUNDEPE, instituição ou pessoa física interessada em sua realização. Artigo 5º. - A Diretoria apreciará as propostas de projetos e programas nos termos deste Regimento e do Estatuto e decidirá em cada caso, sobre a participação da Fundação, cumprindo-lhe assinar o correspondente instrumento legal, no qual devem ser especificados os objetivos, duração, pessoal, responsável e recursos. Artigo 6º. - A Diretoria, em se tratando de projetos e programas relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico e cultural e de prestação de serviços, incluída a divulgação técnico-científica, poderá promover: I. Cursos de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu), de Aperfeiçoamento, Técnicos, Extensão Universitária, Capacitação Profissional, Difusão Cultural, entre outros, planejados e executados diretamente pela FUNDEPE ou com a sua colaboração, de interesse da parte contratante; II. Simpósios, Seminários, Conferências, planejados e executados diretamente pela FUNDEPE ou com a sua colaboração; III. Publicações Técnicas, Periódicos, Monografias, Livros, Apostilas e outras formas de divulgação gráfica e digital de assuntos ligados às suas atividades, incluindo a organização dos materiais a serem publicados, como serviços de desenho gráfico, diagramação e editoração de textos, além das revisões textuais e de normalização, planejados e executados diretamente pela FUNDEPE ou com a sua colaboração;
2 IV. Processos Seletivos e Concursos Públicos para atendimento a projetos e programas, planejados diretamente pela FUNDEPE ou com a sua colaboração e, de interesse da parte contratante; V. Contratação de prestadores de serviços autônomos para atendimento a projetos e programas contratados pela FUNDEPE ou de seu interesse. VI. Assessorias e Consultorias, planejadas e executadas diretamente pela FUNDEPE ou com a sua colaboração. Artigo 7º. - A Diretoria poderá adotar, em se tratando de projeto de pesquisa, duas formas principais de contratos ou convênios: I. Pesquisa Contratada - em que a FUNDEPE realizará investigação científica de interesse da parte contratante, com a qual fixará prazos, alocará pessoal, recursos e tomará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do contrato, podendo tal investigação ser de dois tipos: a) pesquisa de uso coletivo - em que a parte contratante concordará com a ampla difusão dos resultados de pesquisa e não remunerará os direitos de publicação e/ou divulgação; b) pesquisa de uso exclusivo - em que a FUNDEPE concordará em limitar o uso dos resultados da pesquisa à parte contratante. II. Pesquisa Própria - em que a FUNDEPE acolherá um projeto de iniciativa de um de seus membros ou de terceiros e assumirá os encargos relativos à sua execução. Artigo 8º. - À FUNDEPE será reservado o direito da utilização e divulgação de metodologias ou teorias desenvolvidas no decorrer dos trabalhos, mesmo em caso de pesquisa contratada, ficando resguardados os direitos do autor. Artigo 9º - A FUNDEPE, para fins de cálculo do orçamento de pesquisa contratada bem como de atividades de ensino, pesquisa e extensão e de prestação de serviços, incluída a divulgação técnico-científica deverá, necessariamente, prever uma taxa de administração do projeto ou programa, a ser fixada pela Diretoria, a fim de: I. remunerar custos de administração geral do projeto ou programa; II. prover recursos para iniciativas da própria Fundação; III. prover recursos para: a) realização de cursos; b) edição de publicações; c) manutenção da fundação, e, c) concessão de bolsas de estudos e de estágios, auxílios e prêmios.
3 CAPÍTULO II DO CONSELHO CURADOR Artigo 10º - As decisões de competência do Conselho Curador da FUNDEPE serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias. Artigo 11º - As reuniões ordinárias, de acordo com o Estatuto, serão realizadas de três em três meses, mediante convocação escrita do Presidente do Conselho Curador, incluindo ordem do dia, data, hora e local da primeira e segunda convocação. Parágrafo primeiro - A primeira convocação deverá ser entregue aos membros do Conselho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo segundo - Entre a primeira e a segunda convocação deverá decorrer um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos. Artigo 12º - A eleição do Presidente do Conselho, de que trata o artigo 16 do Estatuto, será feita mediante voto secreto e com a presença de no mínimo 5 (cinco) membros. Artigo 13º - A diretoria da FUNDEPE poderá ser convocada ou convidada a comparecer às reuniões do Conselho Curador com direito a uso da palavra, mas sem direito a voto. Parágrafo único - A convocação dos Diretores far-se-á segundo disposto no artigo 11 deste Regimento. Artigo 14º - As decisões do Conselho Curador serão lavradas em ata e, quando for o caso, expedidas sob a forma de Resoluções. Parágrafo primeiro - O Conselho poderá solicitar a colaboração da Secretaria Executiva da FUNDEPE para a lavratura das atas das reuniões. Parágrafo segundo - As atas, lavradas em livro próprio, contendo as deliberações do Conselho, serão submetidas à aprovação, em sua reunião subseqüente. Artigo 15º - As decisões do Conselho Curador terão vigência a partir da reunião em que foram tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho e explicitada na ata correspondente. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Artigo 16º - As decisões de competência da Diretoria da FUNDEPE serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do artigo 24 do Estatuto. Artigo 17º - As convocações para as reuniões da Diretoria da FUNDEPE far-se-ão por meio de ofício incluindo ordem do dia, data e local. Parágrafo primeiro - A convocação deverá ser entregue aos Diretores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo segundo - O Diretor-Presidente poderá aprovar matéria de interesse da FUNDEPE ad referendum da Diretoria.
4 Artigo 18º - Em seu impedimento eventual, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo e, no impedimento deste, pelo Diretor-Financeiro. Artigo 19º - As decisões da Diretoria serão lavradas em ata e, quando for necessário, expedidas sob forma de Resoluções. Parágrafo único - As atas, lavradas em livro próprio, que ficará sob a guarda da Secretaria Executiva da FUNDEPE, conterão as deliberações da Diretoria e serão submetidas à aprovação em sua reunião subseqüente. Artigo 20º - As decisões da Diretoria terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo resolução em contrário explicitada na ata correspondente. Artigo 21º - As alterações do plano de trabalho ou do orçamento, aprovados nos termos do inciso IV do artigo 25 do Estatuto, poderão ser encaminhadas ao Conselho Curador em qualquer tempo e em regime de urgência. Artigo 22º - Para a consecução de seus objetivos, a Diretoria poderá designar comissões assessoras sob a presidência de um dos Diretores. Parágrafo único - Os membros das Comissões Assessoras poderão ser convocados para participar das reuniões da Diretoria da FUNDEPE, sem direito a voto. Artigo 23º - Para colaborar nas tarefas de seleção, recrutamento, avaliação e promoção do pessoal técnico, a Diretoria poderá organizar comissões especiais, com responsabilidades específicas. CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Artigo 24º - A Secretaria Executiva da FUNDEPE será constituída por um Secretário Executivo e um Tesoureiro, indicados pela Diretoria e contratados pela FUNDEPE. Artigo 25º - Compete à Secretaria Executiva prestar assessoria direta ao Diretor Administrativo, nas atividades previstas no artigo 28 do Estatuto, bem como: I. prover as bases físicas e administrativas para o desenvolvimento das atividades da FUNDEPE; II. supervisionar a seleção, admissão e demissão de pessoal administrativo, de acordo com os critérios estabelecidos pela Diretoria; III. manter o registro de pessoal técnico e administrativo da FUNDEPE; IV. executar as despesas autorizadas pela Diretoria; V. manter os arquivos da FUNDEPE; VI. fazer a coordenação geral de correspondências e comunicações; VII. preparar os relatórios solicitados pela Diretoria; VIII. supervisionar a contabilidade; IX. atender a outras atividades solicitadas pelo Diretor-Presidente.
5 X. coordenar programas de apoio referente às atividades indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos técnico-científicos e ao desenvolvimento da FUNDEPE, aprovados pela Diretoria, a saber: a) programa de publicações, destinado a difundir e distribuir material científico, sob a forma de artigos, monografias, separatas, boletins, apostilas e outras modalidades; b) programa de divulgação, incluindo publicação e difusão de material de promoção da FUNDEPE e dos seus projetos técnico-científicos. Parágrafo primeiro - A Secretaria Executiva será responsável, ainda, pela implementação de outros programas de apoio a serem definidas pela Diretoria da FUNDEPE. Parágrafo segundo - O Secretário Executivo da FUNDEPE será o responsável pela lavratura das atas das reuniões o que, na sua ausência, será feito pelo Diretor-Administrativo. Artigo 26º - O Secretário Executivo submeterá à Diretoria relatórios periódicos de suas atividades. Artigo 27º - Compete ao Tesoureiro prestar assessoria direta ao Diretor Financeiro nas atividades previstas no artigo 29 do Estatuto, bem como: a) arrecadar rendas e providenciar o pagamento de despesas; b) preparar documentos para movimentação de contas bancárias, as quais se farão segundo o inciso II do artigo 29 do Estatuto; c) manter sob sua guarda os valores da FUNDEPE; d) assinar com o diretor-presidente outros documentos que, por sua natureza, assim o exijam. Artigo 28º - No caso de impedimento eventual do Secretário Executivo ou do Tesoureiro, o Diretor-Presidente designará o seu substituto. CAPÍTULO V DO CORPO TÉCNICO-CIENTÍFICO Artigo 29º - O corpo técnico-científico da FUNDEPE será integrado por docentes, pesquisadores e colaboradores de relevante competência, de acordo com as seguintes categorias I. Colaboradores Especiais - ou seja, especialistas de excepcional competência que contribuam para a afirmação científica e para o desenvolvimento da FUNDEPE, exercendo atividades de alta relevância, aprovadas pela Diretoria da Fundação; II. Docentes - profissionais que desenvolvam atividades de ensino em nível de graduação e de pós-graduação e nos cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão universitária e difusão cultural; III. Coordenadores de Programas - técnicos responsáveis pela coordenação de programas, aprovados pela Diretoria da FUNDEPE;
6 IV. Pesquisadores - técnicos responsáveis pela coordenação de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria da FUNDEPE; V. Pesquisadores Associados - técnicos que participem de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria, sem responsabilidade de coordenação; VI. Assistentes de Pesquisa - técnicos que colaborem com os pesquisadores em projetos específicos; VII. Auxiliares de Pesquisa - colaboradores cuja participação em projetos de pesquisa constitua parte de sua aprendizagem; VIII. Assessores - técnicos contratados para a prestação de serviços específicos. Parágrafo único - Cabe à Diretoria a seleção e a classificação de pessoal nessas categorias. Artigo 30º - Os Colaboradores Especiais e Coordenadores de Programas poderão ser contratados pela FUNDEPE para a prestação de serviços específicos e remunerados durante o tempo em que exercerem as suas atividades. Artigo 31º - Os Docentes poderão ser contratados pela FUNDEPE, para prestação de serviços específicos relacionados a cursos e orientação de estudantes. Parágrafo único - Os Docentes encarregados de cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão ou difusão cultural, poderão ser remunerados em base de horas aulas ministradas, durante o período de duração de cursos. Artigo 32º - Os Pesquisadores e os Pesquisadores Associados poderão ser contratados pela FUNDEPE para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados durante o respectivo período. Parágrafo único - A Diretoria poderá manter o contrato e a remuneração do Pesquisador ou do Pesquisador Associado no interstício de duas pesquisas, por período nunca superior a 89 (oitenta e nove) dias. Artigo 33º - Os Assistentes de Pesquisa poderão ser contratados pela FUNDEPE, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados de acordo com as horas de trabalho dedicadas aos projetos. Parágrafo único - A Diretoria poderá manter a remuneração do Assistente de Pesquisa no interstício de duas pesquisas, por um período nunca superior a 29 (vinte e nove) dias. Artigo 34º - Os Auxiliares de Pesquisa alocados junto aos projetos da FUNDEPE, poderão receber uma ajuda de custo e/ou bolsa de estudos, como estímulo à formação de pesquisadores, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 35º - Os Assessores poderão ser contratados pela FUNDEPE, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados em base de hora de trabalho. Artigo 36º - A remuneração dos técnicos que exercerem atividades múltiplas será composta segundo os critérios acima descritos. Artigo 37º - A Diretoria fixará, anualmente, as bases remuneratórias e tetos salariais para as atividades exercidas pelos integrantes do corpo técnico da FUNDEPE.
7 Artigo 38º - Compete aos Coordenadores de Programas encaminhar à Diretoria, dentro do prazo que esta fixar, a avaliação do pessoal engajado nos programas sob sua responsabilidade. Artigo 39º - Compete à Diretoria a avaliação da atividade dos Coordenadores de Programas, sendo-lhe facultado proceder conforme previsto no Artigo 23 deste Regimento. CAPÍTULO VI DO CORPO ADMINISTRATIVO Artigo 40º - O Corpo Administrativo da FUNDEPE compor-se-á de: I - Secretário Executivo II - Tesoureiro III - Contador IV - Chefe de Pessoal V - Escriturários VI - Outros profissionais do setor administrativo que colaborem em projetos e programas da FUNDEPE. Artigo 41º - Os integrantes do corpo administrativo poderão ser contratados em base anual, mensal ou horária, conforme a natureza da atividade a ser exercida. Artigo 42º - A Secretaria Executiva submeterá à Diretoria, para aprovação, os critérios da contratação e os níveis de remuneração dos integrantes do corpo administrativo. Artigo 43º - A Secretaria Executiva encaminhará à Diretoria, anualmente, as bases da política salarial para o pessoal integrante do corpo administrativo, assim como os critérios de promoção e demissão. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 44º - Este Regimento poderá ser complementado ou modificado pelo Conselho Curador, observando o disposto nos Artigos 17, XI e 41 do Estatuto. Artigo 45º - A falta no cumprimento das disposições contidas no Estatuto ou neste Regimento, implicará no encaminhamento da matéria à instância imediatamente superior. Artigo 46º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Curador. Marília, 23 de junho de 2009 (Aprovado pelo Conselho Curador em reunião ordinária do dia 23 de junho de 2009)