Source: http://vlex.com.br/tags/absolutamente-bens-impenhoraveis-2677748
Timestamp: 2014-11-24 02:35:22+00:00
Document Index: 46999926

Matched Legal Cases: ['artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'artigo 649', 'ARTIGO 185']

absolutamente bens impenhoraveis
7885 resultados para absolutamente bens impenhoraveis
Acórdão nº RMS 33266 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011
... evidenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC).
Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...
Acórdão nº 70055405955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013
EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ATIVIDADE RURAL. DUPLICIDADE DE BENS. São absolutamente impenhoráveis os bens necessários e úteis para que o executado realize suas atividades profissionais, dentre os quais inclui-se o caminhão e a plaina niveladora. Exegese do artigo 649, inciso VI, do CPC. Impenhorabilidade afastada em relação ao trator, já que o devedor é proprietário de outros bens Acórdão nº 2010/0098371-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010
... deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis...
Acórdão nº 70038291100 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2011
... mentar, são elencados expressamente na relação de bens absolutamente impenhoráveis do artigo 649 do CPC. III. Segund...
Acórdão nº AgRg no AREsp 55742 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2011
... absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de o...
Acórdão nº 70038438784 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011
... on line sem esgotamento da localização dos bens do executado. Contudo, ...
Acórdão nº 70060408010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
... art. 649 do Código de Processo Civil define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os ganhos do trabalhador autônomo (inciso IV), com ressalva apenas quando se tratar de prestações alimentares (§2º), do que não se trata no caso em tela. Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a pretensão do credor de penhorar parcela dos ganhos da executada com a realização de fretes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (
Acórdão nº 70059994392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014
... undamentos. II. O art. 649, IV do CPC define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. III. Assim, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal, a penhora de percentual do salário do executado. AGRAVO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Agravo Nº 70059994392, Décima Sétima Câmara Cível, Acórdão nº 70046699351 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 09 de Maio de 2012
... e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I), ao mesmo que restou permitido a realização da constrição por meio eletrônico (art. 655-A). Contudo, a adoção desse procedimento exige a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 649 do CPC, o qual, em seu inciso X, estabelece como impenhorável a quantia depositada em...
Decisão Monocrática nº 70057489205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Novembro de 2013
... art. 649 do Código de Processo Civil define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV), com ressalva apenas quando se tratar de prestações alimentares (§2º), do que não se trata no caso em tela. Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a pretensão do credor de penhorar parcela Acórdão nº 70038537999 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Março de 2011
... Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas do devedor, podendo sobre estes recair a penhora, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis, dentre os quais se incluem instrumentos e demais bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Inteligência dos arts. 10 e 30 da LEF e 649, V, do CPC. 2. Caso em que, comprovada a utilização dos semoventes, pelo embargante,
Decisão Monocrática nº 70041232299 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2011
... mentar, são elencados expressamente na relação de bens absolutamente impenhoráveis do artigo 649 do CPC. DADO PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041232299, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 15/02/2011)
Decisão Monocrática nº 70058594268 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Março de 2014
... art. 649 do Código de Processo Civil define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (inciso IV), com ressalva apenas quando se tratar de prestações alimentares (§2º), do que não se trata no caso em tela. Inviável, portanto, por esbarrar em expressa disposição legal, a pretensão do credor de penhorar parcela Acórdão nº 2010/0195607-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010
... de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, I, do CPC e, dessa forma, excluí-lo da responsabilidade de responder pelo crédito tributário, conforme a exceção prevista na parte final do art. 184 do CTN.
As instâncias ordinárias acolheram a pretensão do município por entenderem q...
Acórdão nº 70055179295 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013
... MENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA DO EXECUTADO. São absolutamente impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a casa do executado, essenciais à funcionalidade do lar, nos termos do artigo 649, inciso II do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055179295, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/08/2013)
Decisão Monocrática nº 70057713661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2013
... ENHORABILIDADE. O art. 649, IV do CPC define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Assim, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057713661, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
Acórdão nº 70057937484 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014
... fundamentos. - O art. 649, IV do CPC define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Assim, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057937484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim...
Decisão Monocrática nº 70049224959 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 31 de Maio de 2012
... no art. 655, VII, do CPC, quando não existem bens a garantir a execução. Hipótese em que exaurid...
Acórdãos nº 026073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2014
Embargos à execução fiscal Constrição de ativos financeiros mantidos em conta de titularidade do recorrente Possibilidade Inexistência de prova satisfatória no sentido de que os valores ali mantidos caracterizam bens absolutamente impenhoráveis Mitigação no caso do art. 649 e incisos do CPC Interpretação teleológica da norma - Precedentes R. sentença mantida. Recurso improvido. Decisão Monocrática nº 70059676973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Maio de 2014
... ENHORABILIDADE. O art. 649, IV do CPC define como absolutamente impenhoráveis determinados bens, entre eles os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Assim, mostra-se inviável a pretensão do agravante, por violar expressa disposição legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059676973, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça
Acórdão nº 70040918427 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 22 de Março de 2012
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CTN. INCIDÊNCIA. BEM IMPENHORÁVEL. COMPREENSÃO. De acordo com exegese pretoriana, o art. 185-A do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 184 do mesmo diploma, que exclui da responsabilidade tributária os bens absolutamente impenhoráveis. Ademais, a constituição de ônus sobre imóvel residencial não importa automática renúncia ao benefício previsto na Lei 8
Acórdãos nº 098260 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Bloqueio de conta bancária utilizada para recebimento dos vencimentos Impossibilidade Bens absolutamente impenhoráveis Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC Ressalva contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80 - Recurso provido. Decisão Monocrática nº 70055348767 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS "MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA". CASO CONCRETO EM QUE OS BENS PENHORADOS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055348767,...
Acórdão nº 70048550453 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Maio de 2012
... o teor do disposto no art. 649, V, do CPC, os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. Entretanto, o agravante deve apresentar prova suficiente a corroborar a necessidade/utilidade do veículo no exercício da sua profissão, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70048550453, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, 1
resolução 159 99
melzer v board of education