Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141753
Timestamp: 2020-05-26 02:06:02+00:00
Document Index: 145879347

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 104']

Medida Provisória n° 959, de 2020 (Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 959, de 2020
(Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD)
Dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Permite que o beneficiário receba os mencionados benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário. Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
29/04/2020 - 27/06/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
13/06/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Resultado apurado em 25/05/2020 às 23:06
Medida Provisória (29/04/2020)
Quadro Comparativo (30/04/2020)
Avulso de Emendas (05/05/2020)
Calendário - MPV 959/2020 - 29/04/2020
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2020 a 27/06/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2020 a 04/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
EMENDA 1 - MPV 959/2020
Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
EMENDA 2 - MPV 959/2020
Requerimento de devolução da MPV 959, de 2020, na parte que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria. ************* Retificado em 05/05/2020************* Recebidos, em vias digitais: 1- o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria; 2- o requerimento s/nº, s/d, de autoria da Deputada Natália Bonavides, do PT na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
EMENDA 3 - MPV 959/2020
EMENDA MODIFICATIVA MP 959 DE 2020.
EMENDA 4 - MPV 959/2020
Emenda modificativa a MP 959/2020
EMENDA 5 - MPV 959/2020
Emenda supressiva a MP 959/2020
Requer a devolução parcial da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, por inconstitucionalidade.
Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Recebida Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
EMENDA 6 - MPV 959/2020
EMENDA 7 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
EMENDA 8 - MPV 959/2020
EMENDA 9 - MPV 959/2020
EMENDA 10 - MPV 959/2020
EMENDA 11 - MPV 959/2020
EMENDA 12 - MPV 959/2020
Emenda Supressiva à MP 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
EMENDA 13 - MPV 959/2020
EMENDA 14 - MPV 959/2020
EMENDA 15 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20 18, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD.
EMENDA 16 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD.
EMENDA 17 - MPV 959/2020
EMENDA 18 - MPV 959/2020
EMENDA 19 - MPV 959/2020
EMENDA 20 - MPV 959/2020
Modifica dispositivos da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, de autoria da Presidência da República, que: “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”.
EMENDA 21 - MPV 959/2020
EMENDA 22 - MPV 959/2020
"emissão cartão de débito a ser enviado pelo correio para a residência do beneficiário ou para ser retirado na agência bancária escolhida pelo beneficiário, no aplicativo.”
EMENDA 23 - MPV 959/2020
EMENDA 24 - MPV 959/2020
Emenda Aditiva. Art. 4º-A
EMENDA 25 - MPV 959/2020
EMENDA 26 - MPV 959/2020
EMENDA 27 - MPV 959/2020
EMENDA 28 - MPV 959/2020
EMENDA 29 - MPV 959/2020
O Art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. ........................................................................ ...................................................................................... II - dia 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos." (NR)
EMENDA 30 - MPV 959/2020
Suprima-se o Art. 4º da presente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
EMENDA 31 - MPV 959/2020
EMENDA 32 - MPV 959/2020
EMENDA 33 - MPV 959/2020
EMENDA 34 - MPV 959/2020
EMENDA 35 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
EMENDA 36 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
EMENDA 37 - MPV 959/2020
EMENDA 38 - MPV 959/2020
EMENDA 39 - MPV 959/2020
EMENDA 40 - MPV 959/2020
EMENDA 41 - MPV 959/2020
EMENDA 42 - MPV 959/2020
O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal deverá ser analisado no prazo máximo de dez dias e requerido, além do acesso ao Portal criado para esse fim,nos seguintes meios: I - presencialmente em agências da CEF ou seus correspondentes bancários; II - através das Casas lotéricas; III - através das agências de correios mediante convênios com a Caixa Econômica.
EMENDA 43 - MPV 959/2020
EMENDA 44 - MPV 959/2020
EMENDA 45 - MPV 959/2020
EMENDA 46 - MPV 959/2020
EMENDA 47 - MPV 959/2020
EMENDA 48 - MPV 959/2020
EMENDA 49 - MPV 959/2020
EMENDA 50 - MPV 959/2020
EMENDA 51 - MPV 959/2020
EMENDA 52 - MPV 959/2020
EMENDA 53 - MPV 959/2020
EMENDA 54 - MPV 959/2020
EMENDA 55 - MPV 959/2020
EMENDA 56 - MPV 959/2020
Altera a Lei nº 13.982, de 2020, buscando assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial.
EMENDA 57 - MPV 959/2020
Assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2020, para os trabalhadores informais e outros.
EMENDA 58 - MPV 959/2020
Suprime toda e qualquer possibilidade de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício
EMENDA 59 - MPV 959/2020
Suprime a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para maio de 2021 .
EMENDA 60 - MPV 959/2020
EMENDA 61 - MPV 959/2020
EMENDA 62 - MPV 959/2020
EMENDA 63 - MPV 959/2020
EMENDA 64 - MPV 959/2020
EMENDA 65 - MPV 959/2020
EMENDA 66 - MPV 959/2020
EMENDA 67 - MPV 959/2020
EMENDA 68 - MPV 959/2020
EMENDA 69 - MPV 959/2020
Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
EMENDA 70 - MPV 959/2020
EMENDA 71 - MPV 959/2020
EMENDA 72 - MPV 959/2020
EMENDA 73 - MPV 959/2020
EMENDA 74 - MPV 959/2020
EMENDA 75 - MPV 959/2020
EMENDA 76 - MPV 959/2020
Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020.
EMENDA 77 - MPV 959/2020
Suprime trecho do §3º, art. 2º, da Medida Provisória nº 959, de 2020.
EMENDA 78 - MPV 959/2020
Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020
EMENDA 79 - MPV 959/2020
EMENDA 80 - MPV 959/2020
EMENDA 81 - MPV 959/2020
EMENDA 82 - MPV 959/2020
EMENDA 83 - MPV 959/2020
EMENDA 84 - MPV 959/2020
EMENDA 85 - MPV 959/2020
EMENDA 86 - MPV 959/2020
EMENDA 87 - MPV 959/2020
Art. 1º. A Medida Provisória nº 959, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. X. Revoga-se a Lei nº 4.178, de 1962.
EMENDA 88 - MPV 959/2020
O artigo 2º da Medida Provisória nº 959/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 89 - MPV 959/2020
EMENDA 90 - MPV 959/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga o vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020.
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 43, do Deputado Patrus Ananias
EMENDA 91 - MPV 959/2020
EMENDA 92 - MPV 959/2020
EMENDA 93 - MPV 959/2020
EMENDA 94 - MPV 959/2020
EMENDA 95 - MPV 959/2020
EMENDA 96 - MPV 959/2020
EMENDA 97 - MPV 959/2020
EMENDA 98 - MPV 959/2020
EMENDA 99 - MPV 959/2020
EMENDA 100 - MPV 959/2020
Emenda que suprime o artigo 4º da MP 959 de 2020 para impedir prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.
EMENDA 101 - MPV 959/2020
EMENDA 102 - MPV 959/2020
EMENDA 103 - MPV 959/2020
EMENDA 104 - MPV 959/2020
EMENDA 105 - MPV 959/2020
EMENDA 106 - MPV 959/2020
EMENDA 107 - MPV 959/2020
EMENDA 108 - MPV 959/2020
EMENDA 109 - MPV 959/2020
Emenda à MPV 959, de 2020.
EMENDA 110 - MPV 959/2020
EMENDA 111 - MPV 959/2020
EMENDA 112 - MPV 959/2020
Modifique-se o art. 3º da MP 959, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Ministério da Economia poderá editar atos complementares para a execução integral do disposto nos artigos 1º e art. 2º, a fim de assegurar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 a todos os beneficiários.
EMENDA 113 - MPV 959/2020
Insira-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Xº Ficam proibidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública bem como a alteração unilateral das condições em que o fornecimento é feito em caso de não pagamento por parte do usuário dos referidos serviços. Parágrafo único Eventuais valores devidos pelo usuário poderão ser pagos: a. sem cobrança de juros ou multa até o décimo dia útil do mês subsequente ao da revogação do estado de calamidade pública; ou b. parcelados, sem cobrança de multa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
EMENDA 114 - MPV 959/2020
Dê-se ao inciso IV do § 2º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ................................................................................................... IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário.
EMENDA 115 - MPV 959/2020
Dê-se ao § 3º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário.
EMENDA 116 - MPV 959/2020
Dê-se ao art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ........................................................................................................ IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário. § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário. § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados que tenham direito a receber os correspondentes recursos.
EMENDA 117 - MPV 959/2020
Dê-se ao § 4º do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ................................................................................................ § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados com direito a receber os recursos correspondentes.
EMENDA 118 - MPV 959/2020
Dê-se ao caput do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................
EMENDA 119 - MPV 959/2020
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, a seguinte redação: “Art. O recebimento dos benefícios de que trata o art. 1° não impede a concessão do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito. § 1° O seguro-desemprego deverá ser concedido, durante o período de calamidade pública em razão da contaminação humana pelo novo Corona Vírus, independente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. § 2º A dispensa sem justa causa assegura ao empregado a percepção do seguro-desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor integral da média das últimas três remunerações mensais, anteriores à decretação da calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, independentemente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da referida norma. § 3º Durante o período de calamidade pública e de emergência de saúde pública de que trata o art. 1º, será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária, o período de percepção do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”
EMENDA 120 - MPV 959/2020
Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica proibida a demissão de empregados cujos empregadores tenham sido beneficiados pelos programas de que tratam as Medidas Provisórias nº 936, de 1º de abril de 2020 e nº 944, de 3 de abril de 2020 ou outros instituídos em razão do estado de calamidade pública provocado pela contaminação humana pelo novo Corona Vírus.”
EMENDA 121 - MPV 959/2020
O artigo 4º da Medida Provisória nº 959/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65. ........................................................................................................... .......................................................................................................................... II - em 3 de maio de 2021, quanto aos artigos 52 a 54; III - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos” (NR)
EMENDA 122 - MPV 959/2020
Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.
EMENDA 123 - MPV 959/2020
EMENDA 124 - MPV 959/2020
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 936, de 1º de abril de 2020, os seguintes dispositivos: “Art. Será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária ou indenização, o período de percepção dos benefícios de que tratam o art. 1° ou do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Parágra único. Será computado como tempo de contribuição especial, para fins previdenciários e trabalhistas, o período em gozo dos benefícios de que trata o Art.1° pelo Segurado que exerce atividades consideradas especiais no período da pandemia.”
EMENDA 125 - MPV 959/2020
EMENDA 126 - MPV 959/2020
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 003 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 004; 005 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 006; 086 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 007; 008 Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 015 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 021 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 022 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 023 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 024; 034 Senador Weverton (PDT/MA) 025; 026; 027 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 028 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 033 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 035; 036; 095 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 042 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 043; 044 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 045; 046 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 047; 048; 049; 050; 051 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 060; 061; 062; 063 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 064; 065; 066; 067 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 069 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 080 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 081; 108 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 087; 088 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 089 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 090 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 091 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 092; 093; 094 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 096; 097 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 098; 099; 106; 107 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 100 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 101 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; 104; 105 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 109; 110; 111 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 125; 126. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.
OFCN 167/2020
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 959, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 167, de 05/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
07/05/2020 Publicado no DCN Páginas 397-687 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 003 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 004; 005 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 006; 086 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 007; 008 Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 015 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 021 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 022 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 023 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 024; 034 Senador Weverton (PDT/MA) 025; 026; 027 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 028 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 033 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 035; 036; 095 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 042 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 043; 044 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 045; 046 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 047; 048; 049; 050; 051 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 060; 061; 062; 063 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 064; 065; 066; 067 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 069 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 080 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 081; 108 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 087; 088 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 089 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 090 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 091 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 092; 093; 094 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 096; 097 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 098; 099; 106; 107 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 100 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 101 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; 104; 105 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 109; 110; 111 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 125; 126.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.
29/04/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 29/04/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 959/2020.
EMENDA 1 - MPV 959/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 959/2020 30/04/2020
EMENDA 2 - MPV 959/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 959/2020 30/04/2020
EMENDA 3 - MPV 959/2020 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 959/2020 30/04/2020
EMENDA 4 - MPV 959/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 959/2020 30/04/2020
EMENDA 5 - MPV 959/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 959/2020 30/04/2020
EMENDA 6 - MPV 959/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 7 - MPV 959/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 8 - MPV 959/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 9 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 10 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 11 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 02/05/2020
EMENDA 12 - MPV 959/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 13 - MPV 959/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 14 - MPV 959/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 15 - MPV 959/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 16 - MPV 959/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 17 - MPV 959/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 18 - MPV 959/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 19 - MPV 959/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 20 - MPV 959/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 21 - MPV 959/2020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 22 - MPV 959/2020 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 23 - MPV 959/2020 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 24 - MPV 959/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 25 - MPV 959/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 26 - MPV 959/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 27 - MPV 959/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 28 - MPV 959/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 29 - MPV 959/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 30 - MPV 959/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 31 - MPV 959/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 32 - MPV 959/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 33 - MPV 959/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 34 - MPV 959/2020 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 35 - MPV 959/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 36 - MPV 959/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 37 - MPV 959/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 38 - MPV 959/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 39 - MPV 959/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 40 - MPV 959/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 41 - MPV 959/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 42 - MPV 959/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 43 - MPV 959/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 959/2020 04/05/2020 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 959/2020 - 04/05/2020
EMENDA 44 - MPV 959/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 45 - MPV 959/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 46 - MPV 959/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 47 - MPV 959/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 48 - MPV 959/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 49 - MPV 959/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 50 - MPV 959/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 51 - MPV 959/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 52 - MPV 959/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 53 - MPV 959/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 54 - MPV 959/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 55 - MPV 959/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 56 - MPV 959/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 57 - MPV 959/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 58 - MPV 959/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 59 - MPV 959/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 60 - MPV 959/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 61 - MPV 959/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 62 - MPV 959/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 63 - MPV 959/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 64 - MPV 959/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 65 - MPV 959/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 66 - MPV 959/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 67 - MPV 959/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 68 - MPV 959/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 69 - MPV 959/2020 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 70 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 71 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 72 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 73 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 74 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 75 - MPV 959/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 76 - MPV 959/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 77 - MPV 959/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 78 - MPV 959/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 79 - MPV 959/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 80 - MPV 959/2020 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 81 - MPV 959/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 82 - MPV 959/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 83 - MPV 959/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 84 - MPV 959/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 85 - MPV 959/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 86 - MPV 959/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 87 - MPV 959/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 88 - MPV 959/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 89 - MPV 959/2020 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 90 - MPV 959/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 91 - MPV 959/2020 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 92 - MPV 959/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 93 - MPV 959/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 94 - MPV 959/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 95 - MPV 959/2020 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 96 - MPV 959/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 97 - MPV 959/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 98 - MPV 959/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 99 - MPV 959/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 100 - MPV 959/2020 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 101 - MPV 959/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 102 - MPV 959/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 103 - MPV 959/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 104 - MPV 959/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 105 - MPV 959/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 106 - MPV 959/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 107 - MPV 959/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 108 - MPV 959/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 109 - MPV 959/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 110 - MPV 959/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 111 - MPV 959/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 959/2020 04/05/2020
EMENDA 112 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 113 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 114 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 115 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 116 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 117 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 118 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 119 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 120 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 121 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 122 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 123 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 124 - MPV 959/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 125 - MPV 959/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 959/2020 05/05/2020
EMENDA 126 - MPV 959/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 959/2020 05/05/2020
MSG 233/2020
PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTRADA, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRATAMENTO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
Publicação no DOU: 29/04/2020
Deliberação da Medida Provisória: 29/04/2020 a 27/06/2020
Apresentação de emendas: 29/04/2020 a 04/05/2020
Regime de urgência, a partir de: 13/06/2020
Deferido o Requerimento n. 1219/2020, conforme despacho nos seguintes termos: "Defiro a retirada da Emenda n. 43 apresentadas à Medida Provisória n. 959/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1219/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020".
Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 167/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 959, de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 233/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
Remetido Ofício CN nº 167, de 05/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 05/05/2020 às 17h56
CMMPV 959/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/05/2020 às 16h35
Publicado no DCN Páginas 397-687 - DCN nº 18
- nº 43, do Deputado Patrus Ananias
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/05/2020 às 19h25
Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
************* Retificado em 05/05/2020*************
1- o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria;
2- o requerimento s/nº, s/d, de autoria da Deputada Natália Bonavides, do PT na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2020 a 27/06/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2020 a 04/05/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2020 (46º dia)