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Timestamp: 2019-01-18 13:36:05+00:00
Document Index: 56564840

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'Artigo 33', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 59']

12307 resultados para atendimento ao consumidor
Núm. 71, Julho 2015
DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
...CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo. ARTIGO 4. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e ...
Em vigor Lei dos Planos de Saúde
... garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede ... contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. II- Operadora de Plano de Assistência ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 33 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, para Impedir que os Fornecedores Veiculem Publicidade ao Consumidor que Aguarda, Na Linha Telefonica, o Atendimento de Suas Solicitações.
Novas regras para atendimento ao consumidor
As empresas terão quatro meses para adotar as novas regras de atendimento ao consumidor por telefone, que fazem parte de decreto elaborado pelo Ministério da Justiça. As mudanças, entretanto dírígem-se ao setor público regulado por agências públicas. O decreto foi assinado dia 31/07 pelo presidente Lula em solenidade no Palácio do Planalto.
... Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, proporcionalmente ao consumo ...b) (revogada);. #Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013. II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica ...
... de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos ... de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme ...
..., produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;. VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 ...#Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004. XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;. #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004. XVI - homologar as receitas ...
...I- universalidade da cobertura e do atendimento;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ..., mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do ...
... contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. ARTIGO 4. O usuário de ...ARTIGO 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com ...
...III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;. IV - proteger o meio ambiente e promover a ...VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto ...
... mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ... artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008 . § 5º O primeiro pagamento do benefício será ...
LEI 12974 de 15/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DAS AGENCIAS DE TURISMO.
...II - disponibilizar e conservar instalações em condições adequadas para o atendimento ao consumidor, em ambiente destinado exclusivamente a essa atividade;. III - mencionar, em qualquer ...
Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e dá outras providências.
...III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ...VI - capacidade de pagamento dos consumidores. ARTIGO 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda ...
...IV- efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;. V- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar ... pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. Parágrafo único. Os ...
...VIII - ao atendimento das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e ..., observará, no exercício de 2017, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da ...
... comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação ..., composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei ...
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento ...
... Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos. § 2º Ao Comitê Paraolímpico ... meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ARTIGO 43. É vedada a ...
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, ... § 3.deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ". ...
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017. ARTIGO 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo ...#Incluído pela Lei nº 13.419, de 13.03.2017. § 7o A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de ...
... a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a ...), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o ...
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