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Timestamp: 2020-03-28 19:01:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 120']

TSE 10/02/2020 - Pg. 137 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0600610-46.2019.6.00.0000 - Lista Tríplice - 10/02/2020 do TSE
Processo 0600610-46.2019.6.00.0000
LISTA TRÍPLICE No 0600610-46.2019.6.00.0000 –BOA VISTA –RORAIMA
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Advogado indicado: Rommel Luiz Paracat Lucena
Advogado indicado: Waldir do Nascimento Silva
Advogado indicado: Ataliba de Albuquerque Moreira
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.
SÍNTESE DO CASO
1. Cuida-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto, da classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, composta pelos advogados Rommel Luiz Paracat Lucena, Waldir do Nascimento Silva e Ataliba de Albuquerque Moreira.
ANÁLISE DOS REQUISITOS
2. Na linha da manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), os advogados indicados atenderam aos requisitos objetivos previstos na Res.-TSE 23.517, inclusive quanto aos 10 anos de militância profissional.
3. O exercício do cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima pelo Dr. Rommel Luiz Paracat Lucena não constitui óbice àparticipação na presente lista, uma vez que se trata de cargo efetivo, sendo a vedação do art. 16, § 2º, do Código Eleitoral dirigida apenas aos exoneráveis ad nutum.
4. O Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira apresentou certidão positiva da Justiça Estadual, constando os Processos 0142575-78.2006.8.23.0010 e 1006142575-6, que tratam do mesmo feito sobre imissão na posse referente a lote de terra, no qual figura no polo passivo juntamente com outras pessoas, bem como certidão positiva da Justiça Federal, indicando a ação de Execução Fiscal 9567-12.2014.4.01.4200, ajuizada em seu desfavor, que tem por objeto cobrança de débitos inscritos na dívida ativa no valor de R$ 36.112,58.
5. A ação de imissão na posse, na qual o advogado indicado figurou no polo passivo juntamente com outras pessoas, transitou
em julgado em 31 de julho de 2014 e, atualmente, está na fase de cumprimento de sentença, cujas ordens judiciais determinando as medidas para retomada do imóvel não estão sendo contra ele direcionadas, mas a terceiro, razão pela qual não se extrai mácula àsua idoneidade moral.
6. A jurisprudência deste Tribunal éfirme no sentido de que “o fato de o indicado figurar como parte em processo judicial, por si só, não macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, § 1º, III da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral. Precedentes” (LT 0600383-56, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 8.10.2019).
7. Com relação àação de Execução Fiscal, verifica-se, a partir das certidões emitidas pela Justiça Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, circunstância que afasta o comprometimento da idoneidade moral do advogado indicado, na linha da jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: LT 0600056-48, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 17.8.2018.
Encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em determinar o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do relator.
Brasília, 26 de novembro de 2019.
MINISTRO SÉRGIO BANHOS – RELATOR
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhora Presidente, cuida-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto, da classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em face do término do primeiro biênio do Dr. Francisco de Assis Guimarães de Almeida, ocorrido em 9.11.2019 (ID 17085988).
A Assessoria Consultiva (Assec) emitiu parecer, no qual consignou que os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos da Res.-TSE 23.517, bem como sugeriu “a publicação do edital de que trata o art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, e, por conseguinte, seja destacada, por ocasião do julgamento dos presentes autos, as demandas em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira” (ID 17561938).
Por despacho (ID 17584638), determinei a publicação do edital a que se refere o art. 25, § 3º, do Código Eleitoral.
Publicado o edital (ID 17629988), decorreu o prazo legal sem que houvesse impugnação aos nomes indicados, conforme certificado nos autos.
Por meio de despacho (ID 17951588), determinei a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para que cientificasse o indicado Ataliba de Albuquerque Moreira para se manifestar acerca da ação de Execução Fiscal 9567-12.2014.4.01.4200 e esclarecer “se houve ou não parcelamento da dívida executiva, assim como o motivo pelo qual os autos foram suspensos, se atualmente o indicado está honrando o pagamento do débito, apresentando, ainda, os documentos que entender necessários”.
O indicado se manifestou (ID 18730238), conforme documentação enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (ID 18538888).
Em face disso, a Assessoria Consultiva (Assec) emitiu novo parecer (ID 19267288), sugerindo que as demandas em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira fossem destacadas, por ocasião do julgamento do presente feito.
Éo relatório.
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhora Presidente, a lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz substituto écomposta pelos advogados Rommel Luiz Paracat Lucena, Waldir do Nascimento Silva e Ataliba de Albuquerque Moreira.
A Assessoria Consultiva (Assec) assinalou o seguinte (ID 17561938):
2.De início, cabe registro de que os autos estão devidamente instruídos, consoante preconiza a Res.-TSE nº 23.517/2017, preenchidos pelos indicados os requisitos objetivos previstos na norma.
Importa ressaltar que o exercício do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima pelo Dr. Rommel Luiz Paracat Lucena não constitui óbice àparticipação na presente lista, uma vez que se trata de cargo efetivo, sendo a vedação legal dirigida apenas aos exoneráveis ad nutum:
Art. 16. § 2º do CE:
A nomeação de que trata o n. II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (grifo nosso)
Passa-se àanálise da certidão positiva com notícia de demandas cíveis em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.
Verifica-se, de certidão expedida em 06 de setembro de 2019, que os Processos nos 0142575-78.2006.8.23.0010 e 1006142575-6 tratam do mesmo feito, que versa sobre imissão de posse referente a imóvel proposta em desfavor do ora indicado e outros. Acolhido o pedido da parte autora em grau de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da decisao em 31 de julho de 2014. Expedidos Mandado de Imissão na Posse em favor da parte autora, todos foram infrutíferos, tendo sido expedido novo mandado em desfavor de Sebastiana Reis dos Santos, o qual se encontra pendente de retorno ao cartório (ID 17086338, fl. 21).
Em esclarecimentos, o Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira assevera ter figurado na mencionada demanda apenas por figurar como parte da cadeia de domínio do imóvel em discussão, não tendo outra relação com o fato (ID 17086338, fl. 1).
Quanto àExecução Fiscal nº 9567-12.2014.4.01.4200, tem por objeto cobrança no valor de R$ 36.112,58 (trinta e seis mil, cento e doze reais e cinquenta e oito centavos), que está com execução suspensa, devido ao parcelamento do débito (ID 17086338, fl. 7).
Na esteira do art. 4º, § 2º, da norma de regência, demandas em curso contra indicados em lista tríplice serão consideradas pelo Plenário deste Tribunal Superior para fins de verificação do requisito constitucional da reputação ilibada.
3.Pelo exposto, esta Assessoria sugere a publicação do edital de que trata o art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, e, por conseguinte, seja destacada, por ocasião do julgamento dos presentes autos, as demandas em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.
Éo parecer que se submete àconsideração superior.
Por meio de despacho (ID 17951588), determinei a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para que cientificasse o indicado Ataliba de Albuquerque Moreira para se manifestar acerca da ação de Execução Fiscal 9567-12.2014.4.01.4200, a fim de esclarecer “se houve ou não parcelamento da dívida executiva, assim como o motivo pelo qual os autos foram suspensos, se atualmente o indicado está honrando o pagamento do débito, apresentando, ainda, os documentos que entender necessários”.
Solicitei tais esclarecimentos, considerando que alguns documentos apresentados, em face da ação executiva, não eram contemporâneos (ID 17086338, pp. 8-11).
Em observância ao referido despacho, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima juntou aos autos (ID 18538888) a manifestação apresentada pelo indicado Ataliba de Albuquerque Moreira e nova documentação colacionada (ID 18730238).
A Assessoria Consultiva (Assec) emitiu novo parecer, nos seguintes termos (ID 19267288):
2. Por meio dos esclarecimentos apresentados, o Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira assevera inicialmente possuir “uma vida pública no Estado de Roraima há mais de 25 (vinte e cinco anos), tendo sido, inclusive, servidor efetivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por vários anos, desempenhando muitas funções naquele Sodalício, bem como, no Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima” (ID. 18730238).
Afirma ainda ter desempenhado “diversas funções públicas estratégicas e de grande relevo no Estado de Roraima, notadamente, tendo ocupado o cargo de Secretário Chefe Adjunto da Casa Civil do Governo do Estado de Roraima, além do cargo de Secretário Geral da Junta Comercial do Estado de Roraima, jamais tendo praticado qualquer ato que desabone a sua reputação, além de ter um histórico dentro da Ordem dos Advogados dos Brasil, sendo, atualmente, o Vice Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima”.
Acerca das demandas constantes de certidão positiva, relata que “quanto aos processos nº 0412575-78.2006.8.23.0010 e nº 1006142575-6, indicados em certidão da Justiça Comum do Estado de Roraima, deve ser destacado, que em verdade trata-se do mesmo processo”, que iniciou físico ‘e posteriormente foi convertido em digital”.
Assinala também que “não figura mais o peticionante naquele feito [nº 0412575-78.2006.8.23.0010], tanto que a imissão de posse não foi a ele direcionada” e apresenta documentos em reforço às alegações (ID 18730238, fls. 5-10)
Por fim, quanto àexecução fiscal, afirma “o feito encontra-se SUSPENSO, como outrora informado, e PARCELADO o pagamento, estando o indicado honrando o pagamento do débito” e faz juntada de documentos que avalizariam a assertiva (ID 18730238, fls. 11-12).
Na esteira do art. 4º, § 2º, da norma da Res.-TSE nº 23.517/2017, demandas em curso contra indicados em lista tríplice serão consideradas pelo Plenário deste Tribunal Superior para fins de verificação do requisito constitucional da reputação ilibada.
3. Pelo exposto, esta Assessoria sugere seja destacada, por ocasião do julgamento dos presentes autos, as demandas em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.
De acordo com os pareceres da Assessoria Consultiva (Assec), os advogados indicados atenderam aos requisitos objetivos previstos na Res.-TSE 23.517.
No que tange ao exercício do cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima pelo Dr. Rommel Luiz Paracat Lucena, verifica-se, na linha da manifestação da unidade técnica, que não constitui óbice àsua participação na presente lista, uma vez que se trata de cargo efetivo, sendo a vedação do art. 16, § 2º, do Código Eleitoral dirigida apenas aos exoneráveis ad nutum.
Além disso, o órgão técnico destacou a existência de certidões judiciais positivas com relação ao advogado Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.
O advogado indicado apresentou certidão positiva da Justiça Estadual (ID 17086338), constando:
a) os Processos 0142575-78.2006.8.23.0010 e 1006142575-6, que tratam do mesmo feito sobre imissão na posse referente a lote de terras, no qual figuraria no polo passivo juntamente com outras pessoas;
b) certidão positiva da Justiça Federal, indicando a Ação de Execução Fiscal 9567-12.2014.4.01.4200, ajuizada em seu desfavor, que tem por objeto cobrança de débitos inscritos na dívida ativa no valor de R$ 36.112,58.
No que tange aos processos oriundos da Justiça Estadual, alusivos àimissão na posse, conforme assentado na parecer da Assessoria Consultiva (Assec), o advogado indicado esclareceu que:
a) “‘em verdade trata-se do mesmo processo’, que iniciou físico ‘e posteriormente foi convertido em digital’” (ID 19267288);
b) integrou a “mencionada demanda apenas por figurar como parte da cadeia de domínio do imóvel em discussão, não tendo outra relação com o fato (ID 17086338, fl. 1)” (ID 17561938);
c) “‘não figura mais [...] naquele feito [nº 0412575-78.2006.8.23.0010], tanto que a imissão de posse não foi a ele direcionada’ e apresenta documentos em reforço às alegações (ID 18730238, fls. 5-10)” (ID 19267288).
O órgão técnico consignou, ainda, de acordo com a certidão apresentada pelo advogado indicado, que, “acolhido o pedido da parte autora em grau de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da decisao em 31 de julho de 2014. Expedidos Mandado de Imissão na Posse em favor da parte autora, todos foram infrutíferos, tendo sido expedido novo mandado em desfavor de Sebastiana Reis dos Santos, o qual se encontra pendente de retorno ao cartório (ID 17086338, fl. 21)” (ID 17561938).
Ademais, conforme constou da documentação apresentada (ID 18730238, p. 9), o despacho proferido naqueles autos determinou ao Oficial de Justiça a adoção de medidas para a imissão na posse apenas com relação aos réus Antônio de Souza da Silva e Sebastiana Reis dos Santos, ou seja, não foram direcionadas ao advogado indicado.
Ressalto que os demais documentos (ID 18730238, pp. 5-8) –petições da parte contrária indicando a exclusão do advogado indicado do feito e requerendo a expedição de mandado de imissão na posse apenas em relação aos réus supramencionados, bem como o acordo feito entre as partes do processo, no qual o advogado indicado émencionado como antigo proprietário do bem –corroboram as alegações do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira.
Nesse contexto, anoto que a jurisprudência deste Tribunal éfirme no sentido de que “o fato de o indicado figurar como parte em processo judicial, por si só, não macula a idoneidade moral exigida pelos arts. 120, § 1º, III da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral. Precedentes”(LT 060038356, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 8.10.2019).
Com efeito, a ação de imissão na posse, na qual o advogado indicado apenas figurou inicialmente no polo passivo juntamente com outras pessoas, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31 de julho de 2014, bem como o fato de que as ordens judiciais determinando medidas para retomada do imóvel não estão sendo contra ele direcionadas não comprometem a sua idoneidade moral.
De outra parte, com relação ao processo de execução fiscal, verifico no parecer emitido pela Assessoria Consultiva (Assec) que o advogado indicado afirmou que o feito está suspenso e com o débito parcelado, cujo pagamento está sendo por ele honrado, assentando, ainda, que o indicado “faz juntada de documentos que avalizariam a assertiva (ID 18730238, fls. 11-12)” (ID 19267288).
De acordo com as certidões emitidas pela Justiça Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 17086338, p. 7, e ID 18730238, p. 12), emitidas, respectivamente, em 3.9.2019 e 5.11.2019, verifica-se que os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), alusivas ao Processo 9567-12.2014.4.01.4200, estão com a exigibilidade suspensa. Além disso, a consulta processual (ID 18730238, p. 11) indica o parcelamento do débito como situação atual.
Sobre a questão, este Tribunal já decidiu que a “execução fiscal em desfavor do indicado, suspensa por decisão judicial em razão do parcelamento do débito –consoante certidão da Justiça Federal –não constituiu mácula àidoneidade moral do candidato, a afastar o óbice àsua permanência na presente lista tríplice. Precedentes” (LT 0600056-48, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 17.8.2018).
Dessa forma, diante dessas circunstâncias e na linha da jurisprudência deste Tribunal, a ação de execução fiscal em questão ajuizada em desfavor do Dr. Ataliba de Albuquerque Moreira não compromete a sua idoneidade moral, dado o parcelamento do débito sucedido.
Pelo exposto, voto pelo encaminhamento dos nomes propostos para apreciação e nomeação pelo Poder Executivo.
Lt nº 0600610-46.2019.6.00.0000/RR. Relator: Ministro Sérgio Banhos. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Advogado indicado: Rommel Luiz Paracat Lucena. Advogado indicado: Waldir do Nascimento Silva. Advogado indicado: Ataliba de Albuquerque Moreira.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do relator.
Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
SESSÃO DE 26.11.2019.
Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 25 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 120 da Constituição Federal de 1988
Artigo 120 da Constituição Federal de 1988
Rommel Luiz Paracat Lucena
Ataliba de Albuquerque Moreira
Waldir do Nascimento Silva
Sérgio Banhos
Sérgio Banhos – Relator
Processo n. 0600610-46.2019.6.00.0000 do TSE