Source: http://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/40/direito-de-estabelecimento-e-liberdade-de-prestacao-de-servicos
Timestamp: 2020-01-24 01:29:04+00:00
Document Index: 16168908

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 51', 'artigo 346', 'artigo 52']

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços | Fichas temáticas sobre a União Europeia | Parlamento Europeu
Artigo 26.º (o mercado interno), artigos 49.º a 55.º (o direito de estabelecimento) e artigos 56.º a 62.º (os serviços) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU)
Os trabalhadores independentes e os profissionais ou as pessoas coletivas, na aceção do artigo 54.º do TFUE, que operem legalmente num Estado-Membro, podem: (i) exercer uma atividade económica estável e contínua noutro Estado-Membro (liberdade de estabelecimento: artigo 49.º do TFUE); ou (ii) oferecer e prestar os seus serviços noutros Estados-Membros, a título temporário, permanecendo no seu país de origem (liberdade de prestação de serviços: artigo 56.º do TFUE). Este objetivo impõe não só a supressão de qualquer discriminação com base na nacionalidade, mas também, para que a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços sejam efetivamente realizadas, a adoção de medidas que facilitem o seu exercício, incluindo, a harmonização das regulamentações nacionais de acesso ou o seu reconhecimento mútuo (ver ficha 2.1.6).
A. Regime de liberalização previsto no Tratado
1. «Liberdades fundamentais»
O direito de estabelecimento inclui o direito de aceder a atividades não assalariadas, como trabalhador independente, e de criar e gerir empresas, para uma atividade permanente de natureza estável e contínua, nas mesmas condições que a lei do Estado-Membro de estabelecimento fixar para os seus nacionais.
A liberdade de prestação de serviços aplica-se a todas as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. O prestador do serviço pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua atividade no Estado-Membro onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado-Membro impõe aos seus próprios cidadãos.
2. Derrogações
Em conformidade com o TFUE, as disposições relativas à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços não são aplicáveis às atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública (artigo 51.º do TFUE). Esta exclusão é, contudo, limitada por uma interpretação restritiva: as exclusões só podem abranger atividades e funções que impliquem o exercício de autoridade; além disso, uma profissão no seu conjunto só pode ser excluída se toda a sua atividade for dedicada ao exercício de autoridade oficial, ou se a parte que é dedicada ao exercício de autoridade pública for inseparável da restante. As derrogações permitem aos Estados-Membros excluir do âmbito de aplicação destas disposições a produção e o comércio de armas, munições e material de guerra (artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE) e manter um regime especial para os estrangeiros por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (artigo 52.º, n.º 1).
B. Diretiva Serviços — para a realização do mercado interno
A Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno) reforça a liberdade de prestação de serviços na UE e o respetivo prazo de aplicação expirou em 28 de dezembro de 2009. Esta diretiva é essencial para a realização do mercado interno, devido ao seu enorme potencial de consecução de benefícios para os consumidores e as PME. O objetivo consiste em criar um mercado único aberto para os serviços na UE, garantindo simultaneamente a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. A aplicação integral da Diretiva Serviços poderá intensificar o comércio de serviços em 45 % e o investimento direto estrangeiro em 25 %, proporcionando um aumento do PIB entre 0,5 % e 1,5 %[1]. Esta diretiva contribui para uma simplificação e modernização administrativa e regulamentar. A consecução deste objetivo resulta da análise da legislação vigente, da adoção e alteração da legislação pertinente, bem como de projetos a longo prazo (criação de balcões únicos e garantia de cooperação administrativa). A aplicação da diretiva sofreu um atraso significativo em vários Estados-Membros face ao seu prazo original. O êxito da sua aplicação exige um empenho político sustentado e um amplo apoio a nível europeu, nacional, regional e local.
O PE desempenhou um importante papel na liberalização das atividades não assalariadas. Tendo zelado, nomeadamente, por uma delimitação estrita das atividades reservadas aos nacionais (por exemplo, as ligadas ao exercício da autoridade pública). Assinale-se igualmente a ação por omissão que intentou perante o Tribunal de Justiça contra o Conselho, em matéria de política dos transportes. Este recurso, interposto em janeiro de 1983, culminou no acórdão do Tribunal (Processo 13/83, de 22 de maio de 1985) que condena o Conselho por não ter assegurado a livre prestação de serviços no setor dos transportes internacionais ou não ter fixado as condições de acesso dos transportadores não residentes aos transportes nacionais nos Estados-Membros. Tratava-se de uma violação do Tratado. Em consequência, o Conselho foi obrigado a adotar a legislação necessária. De notar que o papel do PE foi reforçado na sequência da aplicação do processo de codecisão previsto no Tratado de Maastricht e do seu atual sucessor, o processo legislativo ordinário, à maior parte dos aspetos da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
O PE também desempenhou um papel essencial na adoção da Diretiva Serviços e acompanha atentamente a sua aplicação. Além disso, o PE está a exercer pressão sobre os Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações nos termos da diretiva e garantirem a sua devida aplicação. Em 15 de fevereiro de 2011, o Parlamento adotou uma resolução sobre a execução da Diretiva relativa aos serviços[2], e, em 25 de outubro de 2011, uma resolução sobre o processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços[3]. Na sequência da Comunicação da Comissão, de 8 de junho de 2012, sobre a aplicação da Diretiva Serviços, a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento (IMCO) elaborou um relatório sobre o «Mercado Interno dos Serviços: situação atual e próximas etapas», que foi adotado no plenário em 11 de setembro de 2013[4].
Em 7 de fevereiro de 2013, por seu turno, o PE aprovou uma resolução que contém recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único[5], salientando a importância do setor dos serviços como domínio chave para o crescimento, a natureza fundamental da liberdade de prestação de serviços e as vantagens da aplicação integral da Diretiva Serviços.
O Parlamento tem trabalhado, com caráter prioritário, sobre propostas legislativas relacionadas com os serviços de telecomunicações, como um regulamento sobre a identificação eletrónica e os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento (UE) n.º 910/2014) e um regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um «continente conectado». De facto, a proposta da Comissão (COM(2013)0627) conduziu à adoção do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e do Regulamento (UE) n.º 531/2012, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União. O Parlamento está interessado em temas como os serviços financeiros no domínio do acesso aos serviços bancários de base[6], crédito ao consumo e crédito hipotecário (Diretiva 2014/17/UE) e viagens organizadas e serviços combinados de viagem[7]. A Diretiva Crédito Hipotecário (2014/17/UE) aumenta a proteção do consumidor através do reforço dos requisitos regulamentares mínimos que os Estados-Membros deverão cumprir para proteger as pessoas que tenham contratos de crédito respeitantes a bens imóveis destinados à habitação e assegura que o consumidor disponha de informação e de capacidade financeira para pagar o seu empréstimo hipotecário. Além disso, a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2014/65/UE) visa garantir a regulação e a transparência dos mercados financeiros em toda a UE. O Parlamento esteve igualmente envolvido na elaboração de legislação sobre serviços inovadores como o serviço de chamadas de emergência a partir do veículo, eCall[8], e na verificação da implementação da Diretiva Serviço Universal e do número de emergência 112[9]. Em 28 de abril de 2015, o Parlamento votou a favor da utilização obrigatória da tecnologia eCall em todos os veículos novos, a partir de abril de 2018.
Estudos recentes indicam que o valor dos benefícios gerados pela legislação adotada pelo Parlamento no domínio da livre circulação de serviços, incluindo as qualificações profissionais e o setor retalhista, ascende a 236 milhões de euros por ano. Após 2019, estes benefícios aumentarão para 284 milhões de euros por ano na área abrangida pela Diretiva Serviços, 80 milhões de euros por ano no domínio dos serviços profissionais e 20 milhões de euros por ano no domínio dos serviços relacionados com os contratos públicos[10].
Para mais informações, consultar o estudo preparado para a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) do Parlamento intitulado «EU Mapping: Overview of IMCO related legislation».
[1]Comunicação da Comissão «Europa 2020».
[2]Diretiva 2006/123/CE.
[3]JO C 131 E de 8.5.2013, p. 46.
[4]JO C 93 de 9.3.2016, p. 84.
[5]JO C 24 de 22.1.2016, p. 75.
[6]JO C 349E de 29.11.2013, p. 74.
[7]JO C 378 de 9.11.2017, p. 610.
[8]JO C 285 de 29.8.2017, p. 568.
[9]JO C 33E de 5.2.2013, p. 1.
[10]O mercado interno dos serviços: «Delivering Economic Benefits for Citizens and Businesses» (2019), elaborado pelo Departamento Temático A a pedido da Comissão IMCO.
Mariusz Maciejewski / Christina Ratcliff
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