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Timestamp: 2020-08-12 08:10:24+00:00
Document Index: 120557922

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 46', 'Artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 156']

PERGUNTA N.º 1423/XII (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 109
5 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
6 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
7 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
8 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um auditor externo fez uma proposta aos
trabalhadores da Delphi, situada no Concelho do Seixal: ou aceitam a adaptabilidade para
trabalharem 12 horas diárias, ou a Delphi é deslocalizada para a Polónia. Acrescentou de
seguida que mesmo que aceitem a adaptabilidade não é garantido que a empresa se mantenha
em Portugal. Estão em causa 700 postos de trabalho.
É inadmissível a chantagem e a pressão feita aos trabalhadores da Delphi, para retirarem os
seus direitos e aumentar brutalmente a exploração. Querem impor aos trabalhadores a
desregulação total do horário de trabalho, pondo e dispondo da vida dos trabalhadores como se
fosse pertença da empresa.
A possibilidade de deslocalização da Delphi para outro país constituiria mais um passo na
destruição do aparelho produtivo, na destruição de postos de trabalho e consequentemente
atiraria para o desemprego centenas de trabalhadores, assim como criaria mais dificuldades
para as suas famílias, para a região e para o país, num momento em que o desemprego, as
desigualdades e a pobreza aumentam no nosso país, ao mesmo tempo que o Governo se
prepara para implementar novas reduções nas prestações sociais, como por exemplo no
O Governo tem de intervir, através de todos os meios que estiverem ao seu alcance, para evitar
a deslocalização da Delphi, salvaguardar os postos de trabalho e a continuação da laboração
desta empresa em Portugal.
Podem contar com a luta dos trabalhadores da Delphi na defesa dos seus direitos e dos seus
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19:36:16 +00:00
Eventual deslocalização da Delphi, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
1. O Governo tem conhecimento da intenção de deslocalização da Delphi para a Polónia? Em
caso positivo, como tomou conhecimento?
2. Que medidas vai o Governo tomar para evitar a deslocalização da Delphi e salvaguardar os
3. O Governo atribuiu algum apoio para a instalação da Delphi? Quais? Que compromissos
foram assumidos pela empresa e qual o nível de cumprimento?
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer chegar junto de S. Exa o Ministro de
Estado e das Finanças a pergunta que infra se formula:
O Decreto-Lei 118/2011, de 15 de Dezembro, aprovou a nova estrutura orgânica da Autoridade
Tributária e Aduaneira, que resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos, da Direcção-Geral
das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direcção-Geral de Informática
e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ler-se, no artigo 1º, nº 2 do referido
diploma, que “A AT (autoridade tributária) dispõe ainda de unidades orgânicas desconcentradas
de âmbito regional, designadas por direcções de finanças e alfândegas, e de âmbito local,
designadas por serviços de finanças, delegações e postos aduaneiros”.
Uma vez que decorre do mapa anexo ao diploma que, além de Lisboa e Porto, haverá 11
directores de finanças, fácil é concluir que as actuais direcções distritais de finanças irão dar
lugar a apenas 13.
Considerando a notória relevância tributária do distrito de Aveiro no contexto das direcções
distritais de finanças, pergunta-se se Aveiro vai acolher uma das 13 futuras direcções de
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19:36:14 +00:00
Direcção distrital de finanças de Aveiro
Face à resposta dada pelo Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento 70/XII/1ª do
PCP, relativamente ao não fornecimento de dados sob pena de cometimento de infracções por
parte dos Inspectores do Trabalho, cumpre esclarecer algumas questões.
Sublinha-se novamente a recusa do fornecimento de dados sobre a acção inspectiva da ACT
dado que, de acordo com esse Ministério «o eventual expurgo de todos os elementos e
informações reservadas, nos termos de todos os normativos supra mencionados, permite,
mesmo assim, aos interlocutores e pessoas visadas com a acção inspectiva, reconhecer a sua
identidade, o seu papel e o papel desempenhado pela intervenção em causa» implicando a
publicitação destes actos «a inibição do poder inspectivo e problemas de confiaça pública na
instituição», como já terá acontecido no passado, sendo que essa mesma publicitação colocaria
os inspectores do trabalho em situação de violação dos deveres a que estão sujeitos.
Ora, não só o Ministério não fornece os elementos relativos à acção inspectiva, expurgados dos
elementos que obrigam ao dever de sigilo, como não reporta quaisquer acções inspectivas nem
o resultado das mesmas, furtando-se, como tal, a qualquer informação que envolva violação dos
Se o entendimento desse Ministério é esse então a publicação de pareceres da CITE
(http://www.cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2011/P01_11.pdf) ou de decisões judiciais
(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd0b76a17f0159918025795300
4d1612?OpenDocument&Highlight=0,Trabalho) relativas a acções laborais, onde, certamente,
terá existido intervenção da ACT, não será legítima.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministro
da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
1 – A que situação concreta de problemas de confiança pública na ACT se refere?
2 – Entende esse Ministério que a publicação dos pareceres da CITE e das decisões judiciais
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19:36:12 +00:00
Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.º 340/XII
relativas a litígios laborais onde tenha intervindo a ACT, com o expurgo dos elementos e
informações reservadas, implicam a inibição do poder inspectivo e coloca os inspectores do
trabalho em situação de violação dos deveres a que estão sujeitos?
3 – Com base em que normas, convenções, jurisprudência e outros elementos baseia a
resposta à pergunta anterior?
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto da Direcção
Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo ter sido questionada pela Associação de Pais e
Encarregados de Educação, pela Direcção da Escola Secundária Forte da Casa e pela
representante dos pais da turma dos alunos do 12.º BCT, relativamente a uma situação que se
arrasta naquela escola e sobre a qual ainda não houve resposta.
Com efeito, a Escola Secundária do Forte da Casa tem 7 alunos do 12.º ano da turma BCT com
a disciplina de Física e Química A do 11.º Ano por complementar; 2 alunos do ACT e 1 aluno do
12.º CCT, o que perfaz 10 alunos;
na altura das matrículas associadas ao ano lectivo 2011-2012, os alunos efectivaram a sua
inscrição na referida disciplina, para serem enquadrados numa turma do 11.º ano;
na escola não existia uma turma compatível com a do 12.º BCT;
a escola não conseguiu dar resposta uma vez que a disciplina de Física e Química implica aulas
em laboratórios tornou impossível a compatibilização de horários, dado que a escola dispõe de
um número limitado de salas com laboratório;
entre a turma do 12.º BCT e a turma ECT do 11.º ano existe uma sobreposição de 45m entre a
disciplina de Biologia e a disciplina de Física e Química;
essa sobreposição inviabiliza a efectivação da matrícula e a atribuição de nota, facto que
objectivamente prejudica estes alunos tido em conta a realização do exame no final do ano
Para que os alunos se pudessem preparar para a realização do exame da disciplina, a Escola
propôs-lhes que pedissem a assistência às aulas de Física e Química do 11.º ECT, exceptuando
os 45m em que há sobreposição e tendo em consideração a anuência da professora) e assim
frequentassem as Oficinas de Física e Química bem como as salas de estudo da mesma
disciplina. Para que o problema fosse resolvido, a Escola solicitou autorização para a colocação de um
professor de Física e Química que assegure a leccionação desta disciplina, como, de resto, já
aconteceu em anos transactos. Resposta que tarda em chegar por parte dos Serviços de Apoio
Pedagógico e Organização Escolar (DRELVT).
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19:37:45 +00:00
Escola Secundária de Forte da Casa - matrícula de alunos na disciplina de Física e
Química do 11.º ano
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
1.Tem o Ministério da Educação conhecimento das questões levantadas pelo Agrupamento de
Escolas de Forte da Casa e da impossibilidade de matrícula dos 10 alunos na disciplina de
Física e Química do 11.º ano? 2. Que medidas tomará o Governo para assegurar que a situação seja solucionada sem prejuízo
para os 10 alunos e com vista ao seu bom aproveitamento no presente ano lectivo?
No Debate com o Ministro da Defesa sobre o Orçamento do Estado para 2012, o PCP suscitou
questões concretas sobre o Arsenal do Alfeite, Estaleiro de enorme importância pelo seu
carácter estratégico, pelo seu potencial, mas também pela situação grave que está a atravessar
fruto das opções que têm sido tomadas.
Conforme recordámos na reunião, o anterior Governo PS/Sócrates provocou em 2009 a
extinção do Arsenal do Alfeite, dando lugar à “Arsenal do Alfeite, SA”. E esta medida foi
apresentada aos trabalhadores e ao país como uma necessidade imperiosa para a continuidade
do Estaleiro, e como o início de um período próspero de modernização e progresso para o
Estaleiro e os seus trabalhadores.
Ora o tempo foi passando, as preocupações dos trabalhadores – e os alertas que o PCP aqui
suscitou – foram ganhando cada vez mais peso e mais razão de ser. O Arsenal é, neste
momento, praticamente uma empresa sem trabalho, apesar das promessas de sinergias, de
novos mercados, etc., etc.
O Orçamento para 2012 prevê uma receita de 28,56 milhões de euros em reparações e 615 mil
euros na área dos estudos e projectos. Mas o que lá está agora é um ferry a fazer reparações, e
os trabalhadores registam o estranho “desaparecimento” do trabalho com os navios da Marinha
Face a isto, as perguntas concretas que colocámos na reunião foram as mesmas perguntas que
os trabalhadores Arsenalistas têm vindo a colocar já há meses, perante o silêncio e a falta de
resposta da EMPORDEF e do Governo:
A primeira questão colocada é a de saber onde foram investidos os 70 milhões de euros
prometidos para a modernização do Arsenal (e já agora, qual o significado dos 2 milhões, 750
mil euros que o OE’2012 prevê para bens de capital).
Sobre isto, o Secretário de Estado respondeu apenas que «bens de capital significa
investimento» (eventualmente numa brincadeira de mau gosto) e que não se pronuncia sobre
quaisquer montantes que tenham sido anunciados pelo Governo anterior.
Independentemente do interesse que o Governo tenha ou não em conhecer esta matéria, em
todo o caso tem o dever constitucional de informar a Assembleia da República sobre o ponto de
situação dos investimentos no Arsenal do Alfeite depois da criação da SA.
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19:40:38 +00:00
A situação e o futuro do Arsenal do Alfeite face ao Orçamento do Estado para 2012
(concelho de Almada, distrito de Setúbal)
A segunda questão que colocámos assenta no facto de que a Marinha está sem fazer as suas
reparações no Arsenal. E perguntámos se a explicação para isso era pura e simplesmente não
haver reparações na esquadra, ou se porventura esse trabalho está a ser desviado para algum
lado. Essa pergunta não teve nenhuma resposta.
Ainda a esse propósito, perguntámos qual a verba e a tradução concreta para o item
“reparações navais na indústria privada” que consta do grupo “manutenção e funcionamento” do
orçamento da Marinha que nos foi distribuído. Sobre esta matéria o Governo apenas afirmou
que «a Marinha faz trabalhos de reparação preferencialmente no Arsenal do Alfeite mas não
está impedida por lei de o fazer noutro local», nada adiantando sobre a questão concreta que
colocámos.
Sobre a terceira questão – onde e como estão garantidos e melhorados os direitos dos
trabalhadores como foi prometido? – o Governo nada respondeu.
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional:
Foram ou não investidos 70 milhões de euros prometidos para a modernização do Arsenal
após a criação da SA?
Qual o significado concreto dos 2.750.000 euros que o OE’2012 prevê para bens de capital?
Para que investimento está destinada essa verba?
A Marinha está sem fazer as suas reparações no Arsenal. A explicação para isso é de pura e
simplesmente não haver reparações na esquadra da Marinha, ou esse trabalho está a ser
desviado para algum lado?
Qual a verba e a tradução concreta para o item “reparações navais na indústria privada” que
consta do grupo “manutenção e funcionamento” do orçamento da Marinha, conforme nota
explicativa do OE’2012 que foi distribuído na COFAP?
Onde e como estão garantidos e melhorados os direitos dos trabalhadores como foi
O Governo vê afinal o Arsenal como uma empresa estratégica para o País, ao serviço da
Marinha ou vê o Arsenal como outra empresa qualquer ao "sabor" dos mercados – com todas
as consequências que daí possam advir, inclusive a sua falência?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Desde o passado dia 11 de Dezembro que o serviço Intercidades deixou de prestar serviço nas
estações de Setúbal e Alcácer do Sal, que a partir de hoje deixa milhares de pessoas sem
ligação ferroviária ao Algarve.
A decisão tomada, unilateralmente pela CP – Comboios de Portugal E.P.E, justificada com o
argumento de economia de tempo e de dinheiro na prática traduz-se numa redução na ligação
ao Lisboa-Faro em 30 minutos e em dois milhões de euros anuais, isto com recurso à via do
Poceirão, que substituiu Setúbal, o que vai obrigar os habitantes de Setúbal a deslocarem- se à
estação do Pinhal Novo (a cerca de 15 quilómetros) para apanharem comboio para o Algarve.
Esta medida causa ainda maior estranheza pois, ainda recentemente foram investidos mais de
nove milhões de euros na remodelação da estação de comboios de Setúbal.
Adicionalmente, a CP pretende implementar um novo serviço na Linha Ferroviária do Sul, o qual
se consubstancia na supressão do serviço regional entre Setúbal e Tunes, o que implica a
inexistência de passagem/paragem do serviço ferroviário de passageiros em Alcácer do Sal
sem, no entanto, concretizar qualquer alternativa.
A supressão destes serviços implica um grave retrocesso na mobilidade das populações e ao
desenvolvimento da região e contrariam a, suposta aposta do governo no transporte público em
detrimento do transporte privado.
A forma como estas decisões foram tomadas, sem ouvir os representantes das populações,
deixam as maiores reservas e fazem temer pelo futuro do transporte ferroviário na região de
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Ana
Catarina Mendes, Duarte Cordeiro, Eduardo Cabrita, Eurídice Pereira, José Vieira da Silva e Rui
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19:46:05 +00:00
Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo Circulo Eleitoral de
Setúbal, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões?
1 – Teve o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento prévio da decisão da CP
Comboios de Portugal E.P.E, de supressão do serviço Intercidades (Lisboa-Faro) nas estações
ferroviárias de Setúbal e Alcácer do Sal?
2 – Em caso afirmativo quais os estudos técnicos que sustentam esta decisão?
3 – Confirma-se a proposta da CPComboios de Portugal E.P.Ede supressão do serviço regional
entre Setúbal e Tunes, o que implica a inexistência de passagem/paragem do serviço ferroviário
de passageiros em Alcácer do Sal?
4 – Qual o número de passageiros, nos últimos 5 anos, que utilizaram o serviço Intercidades, a
partir da estação de Setúbal e Alcácer do Sal?
5 - Qual o número de passageiros, nos últimos 5 anos, que utilizaram o serviço regional entre
Setúbal e Tunes, a partir da estação de Alcácer do Sal?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011
EDUARDO CABRITA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
A ponte "Joaquim Casanova do Beco", sobre o Rio Sorraia, une as localidades do Couço e de
Santa Justa, na freguesia do Couço, concelho de Coruche. Trata-se de uma estrutura
relativamente precária, construída há já muitos anos por iniciativa de uma Associação de
Esta ponte é atravessada por muitos milhares de veículos, na medida em que funciona como
ligação rodoviária entre Coruche e a Barragem de Montargil. No entanto, dado que não tem sido
objecto de obras de conservação, a ponte apresenta sinais visíveis de degradação que levaram
inclusivamente a que tenha sido interdito o seu atravessamento por veículos pesados.
A realização de obras de reabilitação desta ponte sobre o Rio Sorraia é indispensável e é
urgente, não apenas para a ligação entre as localidades do Couço e de Santa Justa, mas para a
circulação rodoviária na região em condições de segurança.
Acontece porém que existe uma indefinição quanto à responsabilidade pela reabilitação da
ponte. Perante a insistência da população e da Junta de Freguesia do Couço, verifica-se que
nem o Governo nem a Câmara Municipal de Coruche assumem essa responsabilidade, e nestas
circunstâncias, a ponte continua a degradar-se e aumenta a insegurança no seu
Nestes termos, pergunta ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º - Está o Governo consciente do estado de degradação em que se encontra a Ponte Joaquim
Casanova do Beco sobre o Rio Sorraia entre o Couço e Santa Justa?
2.º - Qual a posição do Governo quanto à entidade que deve assumir a responsabilidade pelas
obras de requalificação dessa Ponte?
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19:46:03 +00:00
Requalificação da ponte sobre o Rio Sorraia, entre o Couço e Santa Justa
3.º - Que medidas tenciona o Governo tomar para garantir que a circulação rodoviária sobre a
Ponte se possa processar em condições de segurança?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Caixa Económica do Montepio Geral (CEMG) adquiriu o Finibanco e assumiu a garantia dos
postos de trabalho desde o início do processo de aquisição.
Em meados de Agosto do corrente ano o Conselho de Administração da CEMG, a coberto de
um processo de integração de estruturas do Finibanco na CEMG, manifestou a intenção de
transferir 264 trabalhadores do Porto para Lisboa.
Esta transferência que à luz da Convenção Colectiva do Sector Bancário, da qual o Montepio
Geral é subscritor, é ilegal e profundamente lesiva para estes trabalhadores e suas famílias.
Os trabalhadores e os seus representantes sindicais têm tentado através do diálogo encontrar
soluções para este problema mas têm encontrado por parte do Montepio Geral uma única
Muitos destes trabalhadores dizem sofrer grandes pressões, como é o exemplo dos cortes nos
subsídios de caixa, e estão a ser coagidos a aceitar a sua transferência com o espectro do
Considerando que o negócio de aquisição do Finibanco por parte do Montepio Geral beneficiou
de isenções fiscais;
Considerando ainda que a actuação do Montepio Geral vai contra a sua doutrina e que pretende
de uma forma encapotada despedir 264 trabalhadores.
que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual tem sido o trabalho das entidades inspectivas neste processo?
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19:46:01 +00:00
Montepio Geral/Finibanco
2 – Sendo do conhecimento do Governo este diferendo e estando em causa 264 trabalhadores
e suas famílias, pondera o governo intervir?
2.1 – Em caso afirmativo, em que sentido?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Dezembro de 2011
Na passada legislatura, por força da luta dos estudantes do ensino superior a 17 de Novembro e
a 24 de Março, as bolsas de estudo de ASE no ensino superior público deixaram de estar
sujeitas à aplicação do Dec.70/2010. Esta iniciativa do CDS contou com o apoio de todos os
grupos parlamentares, excepto do PS.
Desta forma, a atribuição de bolsa de ASE no ensino superior ficou fora do âmbito deste diploma
que determina no Artigo 14.º relativo à “Informação sobre os rendimentos / Autorização para
acesso a informação - 1 — Para comprovação das declarações de rendimentos e de património
do requerente e do seu agregado familiar, a entidade gestora da prestação ou do apoio social
pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e
inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e
bancária; 2 — A falta de entrega das declarações a que se refere o número anterior no prazo
concedido para o efeito, constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição ou do
pagamento das prestações ou dos apoios sociais em curso, com perda do direito às prestações
até à entrega das declarações exigidas.”
Contudo, o grupo parlamentar do PCP tem vindo a receber algumas denúncias de estudantes
do ensino superior que no âmbito do processo de candidatura a bolsa são confrontados com um
documento onde é solicitado o seguinte:
“Nos termos do previsto na alínea b) do nº1 do artigo 33º do Despacho nº 12780-B/2011 (2ª
série), de 23 de Setembro, a atribuição de bolsa de estudo para a frequência de i) cursos de
especialização tecnológica, e de ii) ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de
mestre, assim como para iii) apoio à realização de estágio profissional de titulares do grau de
licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no artigo 46º-B do Decreto-Lei nº 74/2006, de
24 de Março, na sua actual redacção, depende da verificação da situação tributária regularizada
de todos os membros do agregado familiar.
De forma a simplificar o procedimento administrativo de candidaturas à acção social escolar no
ensino superior, designadamente diminuindo o número de documentos comprovativos
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19:45:58 +00:00
Acção Social Escolar do ensino superior – consentimento para tratamento de dados
relativos à situação tributária dos membros do agregado familiar
solicitados aos candidatos a apoio de acção social escolar através da comunicação e
interoperabilidade entre os serviços públicos, pretende a Direcção-Geral do Ensino Superior
proceder à recolha electrónica dos dados necessários para averiguação da condição de
elegibilidade do candidato, nomeadamente a partir dos serviços tributários.
1. Os elementos do agregado familiar acima identificados prestam consentimento para que a
Direcção-Geral dos Impostos, e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços
Tributários e Aduaneiros, disponibilizem à Direcção-Geral do Ensino Superior, para efeitos de
avaliação da situação tributária dos elementos do agregado familiar do candidato à atribuição de
bolsa de estudo, os seguintes dados pessoais:
a) Por cada NIF, a indicação da regularidade da situação tributária, entendendo-se que terão a
situação tributária regularizada quando preencham um dos seguintes requisitos:
(i) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações
tributárias e respectivos juros;
(ii) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos
(iii) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo
facto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respectiva
2. Mais declaram conhecer que o prazo de conservação dos dados obtidos pela Direcção-Geral
do Ensino Superior é de cinco anos, após o que serão eliminados”.
Reconhecendo naturalmente a necessidade de rigor e transparência na atribuição de quaisquer
recursos públicos, parece-nos grave que por força de dívidas ao fisco, um estudante posso ser
prejudicado na negação do direito à bolsa de ASE e com isto a frequência do ensino superior
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministro da Educação e Ciência que sejam prestados os seguintes
1- Qual a fundamentação legislativa para a necessidade de consentimento relativamente ao
acesso à informação tributária no caso da Acção Social Escolar, dado que esta foi
expressamente revogada do Decreto Lei n.º 70/2010? 2- Quantos estudantes já foram excluídos da ASE devido à aplicação deste critério? 3- Reconhece que esta condição pode originar a exclusão e o abandono de muitos estudantes
do ensino superior? 4- Que medidas pretende tomar para garantir critérios de maior justiça na atribuição da ASE no
ensino superior? Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Dezembro de 2011
O PCP recebeu vários testemunhos de estudantes do ensino superior público que no dia 20 de
Dezembro ainda não tinham obtido qualquer resposta sobre se teriam acesso ou seriam
excluídos do acesso à bolsa de estudo de Acção Social Escolar (ASE).
Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade e
sobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas a
muitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que os
custos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passe
sub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-se
profundamente. De acordo com o actual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deve
ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação
de todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após a
matrícula”. Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e no
pagamento das bolsas aos estudantes.
De acordo com as informações que temos, esta situação existe pelo menos nas escolas da
Universidade de Lisboa e do Porto. Numa notícia recente a um jornal diário, o director dos
Serviços de Acção Social da Universidade do Porto (SASUP) justificava a demora com o atraso
na publicação do regulamento das bolsas de estudo e na disponibilização da plataforma
informática que serve de suporte à avaliação das candidaturas.
Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensino
superior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situação
de atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.
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19:50:46 +00:00
Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior público
1- Que acompanhamento e monotorização do processo de atribuição de bolsas tem o Governo
realizado? 2- Tem conhecimento de situações de atraso na resposta e pagamento das bolsas? Em que
instituições? 3- Qual o número de bolsas de acção já atribuídas em cada uma das instituições do ensino
superior público? 4- Qual o número de bolsas de acção recusadas em cada uma das instituições do ensino
superior público? 5- Qual o seu valor médio? 6- Qual o número de bolsas atribuídas cujo valor representa a bolsa mínima? Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Dezembro de 2011
A situação na Rede Rural Nacional foi objecto de questionamento por parte do GP do PCP
durante o debate na especialidade do OE/2012 em sede da COFAP e CAM, sem que tenha
obtido resposta razoável aos problemas dos enormes atrasos na aprovação de candidaturas e
atraso no processamento dos pagamentos.
A situação pode assumir particular gravidade se se confirmarem as informações de que Portugal
já vai ter que devolver 2 milhões de euros por incumprimento da Regra n+2.
intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam
1.Confirma o Ministério da Agricultura a devolução à União Europeia de 2 milhões de euros por
não aplicação nos prazos legalmente previstos? Que razões explicam a não aplicação desses
montantes e/ou a não validação de despesa de projectos aprovados?
2.Qual foi o nº e o valor de projectos aprovados e pagos até Dezembro de 2011? E o nº e valor
de compromissos assumidos e não pagos no mesmo período? E o nº e o valor dos
correspondentes projectos de candidaturas entradas e ainda não avaliadas? Onde se podem
consultar os mapas de execução actualizados da Rede, à semelhança do que sucede no
PRODER?
X 1435 XII 1
19:50:44 +00:00
Situação do Programa Rede Rural Nacional (RRN)
3.Que medidas de alteração de regulamentação e reprogramação estão realizadas ou em curso
para impedir novas devoluções à União Europeia? Vai o Governo aplicar neste programa a
redução da comparticipação nacional? Qual vai ser a verba disponível para novos projectos até
final do Programa?
Os meses de Novembro e Dezembro ficaram marcados pela implementação da taxa
extraordinária sobre o subsídio de Natal dos trabalhadores portugueses. Para além do seu
carácter injusto e anti-social, o grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,
através de um órgão de comunicação social, de irregularidades na aplicação do referido
As notícias dão conhecimento de grupos profissionais afectados pelas incorrecções, decorrentes
de incongruências no acto de retenção na fonte, que terá sido efectuado com base no salário
bruto e não no salário liquido. Também o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
terá confirmado à comunicação social a existência de retenções excessivas do subsídio de Natal
Por outro lado, é importante que exista a validação das retenções realizadas, para garantir que
não exista nenhuma discriminação na sua aplicação. Estas preocupações abarcam quer o
sector público, quer o sector privado.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera da maior importância
esclarecer os trabalhadores e contribuintes portugueses em relação à forma como pagaram este
imposto extraordinário, e garantir que não foram cobradas importâncias em excesso.
Tem o Governo conhecimento das alegadas queixas por parte da Associação Sindical dos
Juízes Portugueses, ou outras entidades, relativamente a incorrecções no processamento do
imposto extraordinário?
Pode o Governo garantir que a retenção na fonte da taxa extraordinária, efectuado tanto pela
administração pública como pelas entidades patronais privadas, não resultou num aumento
X 1436 XII 1
19:50:43 +00:00
Incorrecções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal
do montante estipulado na lei?
Pode o Governo divulgar o valor total obtido com a aplicação da referida taxa? Considera que
esta se enquadra dentro das previsões avançadas?
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência a Associação de
Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2/3, Dr. Rui Grácio de Montelavar e foi
alertado para um conjunto muito significativo de problemas naquelas instalações.
De acordo com o testemunho e as preocupações dos representantes da Associação, os
edifícios da escola apresentam elevado grau de deterioração, sem qualquer manutenção regular
e com elevados graus de perigosidade que crescem na medida da degradação do espaço.
Desde infiltrações de água, a revestimentos inexistentes, instalações de gás e electricidade
passíveis de gerar acidentes e sem a necessária adequação a um espaço escolar onde circulam
com regularidade 839 crianças e jovens, passando pelas coberturas degradadas em amianto ou
fibrocimento, muitas foras as debilidades físicas identificadas pelos pais.
Também no que toca à qualidade do espaço exterior, é importante referir que grande parte da
escola fica alagada em dias de chuva e que os telheiros são igualmente em amianto e exíguos,
como é aliás comum naquele modelo de escola básica. De acordo com a Lei nº 2/2011, o
Governo deve identificar rapidamente os edifícios públicos onde existam materiais fibrosos,
asbesto e fibrocimento e proceder à sua remoção gradual. É também importante referir que não
existem aparelhos de regulação da temperatura do ar nas instalações da Escola, o que
prejudica a qualidade do ensino e o conforto das crianças e jovens.
A Escola tem 28 anos de existência e ao longo dessas quase três décadas não mereceu nem foi
alvo de nenhuma intervenção de fundo ou estrutural, permanecendo assim num curso de
degradação paulatina que´já afecta também os revestimentos e não só a pintura já praticamente
A Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo tem em sua posse, segundo nos foi
informado, um conjunto de informações e fotografias sobre o actual estado da Escola e conhece
os problemas desde há muito. Aliás, contactada pela Associação de Pais, a DRELVT remeteu o
assunto para os serviços centrais do Ministério da Educação que, posteriormente remeteu a
X 1437 XII 1
19:50:39 +00:00
Degradação das condições materiais da EB 2/4 Dr. Rui Grácio de Montelavar, em Sintra
Associação de Pais para a DRELVT, assim dilatando prazos e alijando responsabilidades
enquanto o problema se mantém e agrava.
A Escola, segundo informação dada pela Associação de Pais, recebeu um reforço orçamental
de 92.250 euros já no final de Novembro ou início de Dezembro para proceder a compras e
obras de manutenção. Todavia, a data da transferência dessa verba é, em qualquer dos casos,
demasiadamente tardia e não possibilita uma execução conveniente ainda em 2011.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e CIência as respostas às
1. Para quando estão previstas obras de requalificação da EB 2/3 Dr. Rui Grácio de Montelavar?
2. Que medidas tomará o Governo para que, até ao início dessas obras, sejam mitigados os
problemas físicos das instalações no sentido de minimizar os riscos e aumentar o conforto dos
estudantes e a qualidade do ensino?
3. Que sucederá ao reforço orçamental transferido para a escola caso não seja executado
durante o ano económico de 2011? poderá transitar para o ano 2012 a sua orçamentação pela
4. Que medidas tomou o Governo, através do Ministério ou da DRELVT, após o conhecimento
tomado pela DRELVT dos problemas da Escola?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011
O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado
em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, procedeu, entre vários aspectos à
compilação, sistematização e harmonização dos princípios que determinam os direitos e
deveres dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social e alargou a base de
incidência contributiva a novas componentes da remuneração tendo em conta os rendimentos
efectivos dos trabalhadores, melhorando-se, por esta via, o seu nível de protecção social.
Por força da entrada em vigor do aludido Código Contributivo em 01 de Janeiro de 2011 e, em
particular, das disposições nele contidas de reposicionamento contributivo, o cálculo do valor
das contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes passou a ser determinado em
função do rendimento relevante, sendo a base de incidência contributiva fixada anualmente pela
Segurança Social em Outubro com base nas declarações fiscais de IRS respeitante ao ano
anterior, e não por escolha do escalão como se verificava até ao ano de 2010.
Para dar cumprimento a esta obrigação contributiva, o Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social notificou recentemente os trabalhadores independentes, da base de
incidência contributiva fixada oficiosamente (escalão), da taxa contributiva aplicável e
correspondente contribuição a pagar no mês de Dezembro, com respeito ao mês de Novembro.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou conhecimento através de notícias vindas a
público e de reclamações recebidas de vários cidadãos que a referida notificação foi efectuada
pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social de forma atabalhoada e pouco cuidada,
nomeadamente, abrangendo trabalhadores independentes isentos do pagamento de
contribuição nos termos da lei aprovada e contendo, em muitas outras situações, erros quanto
ao cálculo do valor das contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes face aos
rendimentos declarados.
A correcção desta lamentável situação obriga os trabalhadores independentes,
inadequadamente notificados, a apresentar a competente reclamação, com os prejuízos e o
incómodo daí resultantes para os mesmos, para além de exigir a alocação de recursos humanos
e materiais por parte da segurança social com vista à correcção de tais erros.
X 1438 XII 1
19:50:41 +00:00
Notificação indevida de trabalhadores independentes para pagamento de
Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea
d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e
da Segurança Social, as seguintes questões:
1. Quais as razões que levaram o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a notificar
indevidamente trabalhadores independentes que estão isentos do pagamento de contribuições? 2. Quais as razões que estiveram na base das notificações realizadas com erros relativamente
ao cálculo do valor das contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes? 3. Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de assegurar que os trabalhadores
independentes indevidamente notificados para pagamento de contribuições não são lesados?
PEDRO JESUS MARQUES(PS)
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em inícios de 2010 iniciaram-se obras de reabilitação e requalificação na Escola Secundária
com 3º Ciclo do EB Pinhal Novo, estando prevista a concretização por três fases.
Existem notícias de que , há dias, foram dadas indicações para a suspensão (?) das referidas
intervenções aparentemente para a denominada 2ª fase, calculando-se a conclusão (?) das
outras duas já em curso ( bloco de salas e área desportiva).
O projecto interligava as três áreas pelo que existem situações que levantam dúvidas
relativamente a questões de segurança e de operacionalidade do próprio estabelecimento de
- o sistema de incêndios terá sido desactivado, continuando a funcionar, no bloco antigo, um
laboratório de Fisico-Química sem a devida segurança;
- o sistema de águas pluviais foi cortado não existindo, no terreno, saídas de água;
- os quadros eléctricos não foram substituídos porque se previa a colocação de novos, temendo
perigo de curto-circuitos;
- a cota dos edifícios reconstruídos foi elevada relativamente à parte que não está a ser
intervencionada;
- se não for realizada a 2ª fase, ficam por construir laboratórios;
- o número de salas diminuirá relativamente às anteriormente existentes;
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República, vem a signatária, através de V. Exa., perguntar ao Senhor Ministro da
As obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado foram de facto
suspensas? Por quanto tempo e por que motivos?
Como vão ser garantidas as questões de segurança face à suspensão das obras?2.
Como se pretende concluir o projecto sem prejudicar o normal funcionamento da Escola?3.
X 1439 XII 1
19:50:36 +00:00
Obras de reabilitação da Escola Secundároa com 3.º ciclo EB Pinhal Novo, em Palmela
A salubridade e segurança das escolas revestem uma indiscutível relevância, não só no que
concerne às condições de trabalho de alunos e docentes, mas também no que respeita à
própria qualidade do ensino.
Uma escola degradada é, obviamente, motivo de pesar e protesto por parte de toda a
comunidade educativa, ao não permitir que o aluno tenha um espaço educativo propício ao
máximo aproveitamento escolar.
Um exemplo claro desta realidade é o da Escola Básica 2,3 Dr. Rui Grácio, de Montelavar, que,
construída há mais de 25 anos, nunca foi alvo de qualquer intervenção de fundo.
Com efeito, telhados, pavimento exterior, depósito de gás, instalações eléctricas, entre muitos
outros equipamentos, necessitam de uma urgente reparação / substituição, face à sua evidente
Por este motivo, desde Agosto de 2011, conforme informação apresentada pela Associação de
Pais e Encarregados de Educação desta Escola, esta tem promovido diversos encontros com
entidades educativas, no sentido de obter uma rápida e eficaz solução para esta preocupante
Encetaram esta iniciativa com o envio de uma carta para 19 entidades, a relatar o estado da
escola e as necessidades da mesma, sem obterem qualquer resposta.
Posteriormente, reuniram-se com a DREL e com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Sintra, sem que haja, actualmente, qualquer solução em vista para esta alarmante situação.
Mais inquietante é o facto da Directora desta Escola ter informado os Encarregados de
Educação de que a DREL havia disponibilizado, recentemente, a verba de 92.250 para a
“recuperação da cobertura de bloco, rede de esgotos pluviais e iluminação do pavilhão
desportivo”, vindo depois afirmar que, em face da insuficiência desta verba para resolver o
problema da cobertura (250.000 ) e perante a imperativa necessidade de investir esta verba até
ao final do ano, este valor apenas serviria para proceder a pequenas reparações (arranjos
pontuais no telhado, sistema eléctrico, drenagem de águas e vedação), que em nada ou quase
nada contribuem para a salvaguarda e o bem-estar da comunidade educativa.
Assim sendo, e não obstante as diversas iniciativas que a Associação de Encarregados de
Educação vem promovendo desde o passado mês de Agosto, o estado actual desta Escola
X 1440 XII 1
19:54:58 +00:00
Escola Básica 2,3 Rui Grácio, Montelavar, em Sintra
continua a evidenciar graves problemas de segurança e salubridade. Ao nível das infraestruturais constata-se a deterioração do depósito de gás, do Posto de Transformação que se
encontra rodeado por água, do telhado, com constantes infiltrações e composto por amianto
(prejudicial à saúde), do pavimento degradado do recinto escolar e muitas vezes inundado, a
deterioração do pavilhão gimnodesportivo, entre muitos outros. As obras terão que ser
projectadas e programadas, com a amplitude que se exige, para devolver àquela comunidade
educativa as condições adequadas aos fins que prossegue.
Por tudo isto, face à evidência de uma necessária intervenção na Escola Básica 2,3, Dr. Rui
Grácio, de Montelavar, e não tendo conseguido obter resposta concreta por parte da DREL ou
de qualquer outra entidade ou organismo, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação, resposta às seguintes questões:
Tem conhecimento desta alarmante degradação da Escola Básica 2,3 Dr. Rui, de
Montelavar?
O investimento de 92.250 para a “recuperação da cobertura de bloco, rede de esgotos
pluviais e iluminação do pavilhão desportivo” foi precedido de qualquer estudo das
necessidades infra-estruturais desse estabelecimento de ensino?
Face à insuficiência desta verba, que diligências tem em vista promover para resolver esta
alarmante situação?
Pretende visitar estas instalações para determinar o nível de intervenção necessário?4.
A necessidade de um maior investimento para a intervenção de fundo nesta Escola, poderá
levar à cativação da verba de 92.250 para 2012, juntamente com novo investimento que
cubra todas as reparações /substituições?
Existe algum estudo ou relatório concernente à existência de amianto nos recintos escolares
e aos seus efeitos nocivos para a comunidade educativa?
Foi publicado o Despacho nº 16696/2011, de 12 de Dezembro que cria um grupo de trabalho
para a revisão do regime do internato médico. O Despacho refere que “a realidade da formação
médica alterou -se profundamente sem que tenham ocorrido as alterações legais resultantes de
uma nova realidade e de um novo contexto, pelo que o modelo de internato médico se encontra
O Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em
Medicina, prevê a realização do internato médico “em estabelecimentos públicos, com ou sem
natureza empresarial, com contrato de gestão ou em regime de convenção, do sector social,
privados, em hospitais sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, reconhecidos
como idóneos para o efeito e de acordo com a sua capacidade formativa”.
Apesar de a lei permitir a formação médica em entidades privadas, não há registos dessa
Entendemos que o internato médico deve desenvolver-se exclusivamente em estabelecimentos
públicos, com capacidade formativa que assegurem a qualidade na formação e a continuidade
1. Porque considera que o actual modelo de internato se encontra desajustado?
X 1441 XII 1
19:54:56 +00:00
Revisão do regime do internato médico
2. O Governo pretende criar um novo modelo que permita alargar a formação médica a
3. Qual a perspectiva do Governo sobre o rumo que a reorganização do regime de internato
médico deve adoptar?
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República São inúmeras as queixas de associações florestais e outras entidades, Conselhos Directivos de
Baldios, empresas da fileira e produtores florestais por dívidas com atrasos de pagamento de
anos, do Ministério da Agricultura em projectos e apoios na área florestal, quer no âmbito das
medidas PRODER, quer decorrentes da aplicação do Fundo Florestal Permanente.
Na Audição Parlamentar anteontem realizada (19DEZ11) de encerramento do Ano Internacional
das Florestas, alguns dos convidados confirmaram-me pessoalmente as dificuldades
decorrentes desses atrasos.
As associações, não conseguem pagar os seus encargos com pessoal, encontrando-se
algumas (ou muitas?) a braços com necessidade de despedir os seus técnicos e incapacidade
de assumir os seus compromissos financeiros.
Dívidas com anos, de protocolos contratualizados com associações de Baldios para execução
de PUB e acções de sensibilização na campanha de combate ao nemátodo. Dívidas a
associações, que estão sem meios e capacidade para retirar as árvores infectadas. Dívidas a
empresas de serração com quem há o compromisso de pagar uma ajuda para o tratamento da
Há dívidas de 2008, 2009, 2010 e 2011!
Por outro lado foi recentemente tornado público a informação, que tinha sido conhecida no
debate do OE/2012, da decisão da Srª Ministra mandar realizar uma auditoria ao FFP.
I -PRODER
1.Qual é a última avaliação da Medida 1.3 Promoção da Competitividade Florestal e da Medida
2.3 Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal, com descriminação por cada uma das 5
acções do PRODER florestas?
(i) Qual o nº e o valor global por medida das candidaturas/projectos já executados em mora de
X 1442 XII 1
19:54:54 +00:00
Dívidas no sector florestal de projectos e apoios PRODER, FFP e AGRO
(ii) Qual é a dimensão temporal do atraso? Quando se vai fazer o respectivo pagamento?
2.Qual o valor global dos compromissos já assumidos no PRODER Florestas ao nível de cada
uma das suas Medidas?
3.Quantas candidaturas entradas por Medida do PRODER florestas estão em avaliação? Qual é
o atraso no processo de decisão relativamente ao estabelecido na regulamentação?
4.Qual é o nº e o valor de projectos no quadro das ZIF, que estão por pagar? Quantas estão por
II-FUNDO FLORESTAL PERMANENTE (FFP)
5.Qual a implicação da Auditoria ao FFP mandada realizar no processamento dos pagamentos
de projectos FFP? Qual é a data prevista para a conclusão da Auditoria? 6.Qual o valor registado de compromissos não pagos no âmbito do FFP, por tipo de projecto
apresentado e aprovado no FFP, relativamente aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011?
Quando se prevê o respectivo pagamento? 7.Qual o nº de projectos entrados no FFP e não avaliados? Quando se prevê a conclusão do
processo de aprovação para os projectos entrados em 2011 e nos anos anteriores?
III-A SITUAÇÃO AFLITIVA DAS ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS E EMPRESÁRIOS
8.Vai o Ministério tomar alguma medida extraordinária e de urgência relativamente a projectos
que estão a condicionar a vida, e mesmo a pôr em causa a sobrevivência, de associações
9.Qual o valor em dívida a empresários da fileira por atrasos no pagamento das ajudas para o
tratamento de madeira infectada com o nemátodo? Quantas empresas estão nessa situação?
Quando se prevê a regularização da situação? IV-PROGRAMA AGRO/IIIQCA
10. Sobre o III QCA, Programa AGRO, Medida 3, solicitava uma informação sobre as posições
assumidas pelo IFAP no que respeita á exigência de devolução de verbas mesmo quando a
obra está devidamente executada, nomeadamente:
(i) De que forma está a questão burocrática e processual a sobrepor-se ao normal apoio ao
(ii) De que forma a ausência de regras devidamente publicitadas e divulgadas, levam a que o
ónus de eventuais incumprimentos meramente processuais, acabe por recair sobre quem se
propõe investir?
(iii) Como vai o Ministério resolver estas situações e problemas?
Palácio de São Bento quarta-feira 21 de Dezembro de 2011
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Muito se tem faladodo Marnos últimos tempos. O mar deve ser «a nova base produtiva para a
economia nacional», Cavaco Silva, «Portugal como paradigma da nação atlântica tem tanto a
ganhar se souber explorar de forma sustentável os recursos deste grande oceano», Durão
Barroso, «o Orçamento de Estado prevê 65 milhões de euros para o mar», Passos Coelho.
Mas para atingirmos estes objectivos, a indústria da construção naval terá de ser assumida
como um suporte vital para tornar possível o desenvolvimento dessas políticas.
Tal é reconhecido pelo Governo, que no seu programa tem um item que onde se lê: “promover a
interoperabilidade entre múltiplos sectores ligados às actividades marítimas num conjunto de
áreas que têm um papel de suporte e sustentação das cadeias de valor dos componentes
prioritários: os serviços marítimos e portuários, a construção e reparação naval e as obras
Mas no passado dia 5 de Dezembro assistimos á declaração de insolvência dos Estaleiros
Navais do Mondego.
Este estaleiro pode ter uma importância relevante na economia, pela sua situação geográfica
estratégica, pela sua capacidade de fazer embarcações de médio porte até 100 metros e o seu
encerramento poderá ser bastante negativo para a indústria de pesca, que ficará sem apoio
para fazer reparações e manutenções nos seus barcos.
Os Estaleiros Navais do Mondego têm condições de viabilidade, mais não seja pelo número de
barcos que operam no estuário do Tejo, e que grande parte foi aí construída, quer pelo
movimento no porto da Figueira da Foz.
Uma das mais-valias que esta empresa tem é a sua especialização e experiência na construção
em alumínio, sendo das poucas com certificação na Europa e tendo mão-de-obra muito
especializada neste tipo de construção.
À data da declaração de insolvência ficaram cerca de 50 funcionários sem trabalho e com
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Empregopossa prestar os seguintes
X 1443 XII 1
19:54:50 +00:00
1 – Dada a importância da economia do mar e respectivamente da construção e reparação
naval, que planos tem o Governo para este sector?
2 - Teve o Governo alguma intervenção no decorrer do processo de insolvência dos Estaleiros
Navais do Mondego?
47 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
48 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
49 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
50 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
51 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
52 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
53 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
54 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
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56 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a rejeição da prorrogação do protocolo ao acordo de pesca entre a União
Europeia e Marrocos e a instância à Comissão Europeia para que o futuro protocolo respeite
plenamente o direito internacional e beneficie todas as populações locais afectadas, incluindo a
população sarauí, por parte do Parlamento Europeu.
Considerando que a Ministra da Agricultura e do Mar definiu como "pouco compreensível" a
rejeição europeia do acordo de pesca com Marrocos, advertindo que as embarcações com
licenças pagas devem ser compensadas com fundos comunitários.
Considerando que as compensações para além do valor das licenças deverão cobrir também os
prejuízos, para os pescadores, pelo facto de terem de suspender as suas pescas naquela zona.
Considerando que será necessário proceder à avaliação destes prejuízos.
1 - Quantos pescadores portugueses serão afectados com a rejeição da prorrogação do
2 - Quantos armadores e embarcações estão envolvidos na rejeição?
3 - Qual é o volume de negócios que está em causa?
4 - Que medidas pensa Vossa excelência tomar no sentido de salvaguardar os interesses de
X 1449 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:01:56 Z
Acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos
pesca portugueses?
A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda mantém há quase um ano uma situação de
incumprimento relativa à retenção indevida de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas em
Novembro e Dezembro de 2010 pelos trabalhadores daquela unidade. A ULS da Guarda
continua também a reter, indevidamente, as verbas respeitantes a todas as cirurgias adicionais
efectuadas durante o segundo trimestre de 2011, no âmbito do SIGIC.
Em Janeiro e Fevereiro de 2011 foram deduzidos 10% aos montantes relativos a horas
extraordinárias de todos os funcionários da ULS da Guarda. No entanto, essas horas haviam
sido prestadas ainda em 2010 (Novembro e Dezembro) pelo que tais descontos foram
contestados. O governo de então reconheceu o erro e deu ordens para que o mesmo fosse
corrigido em todas as instituições onde havia ocorrido. A ULS da Guarda não o fez até hoje.
Relativamente às verbas devidas no âmbito do SIGIC, estas referem-se a dezenas de cirurgias
realizadas no segundo trimestre de 2011, em que colaboraram médicos, enfermeiros e
Em 29 de Outubro de 2011, o presidente do Conselho de Administração da ULS da Guarda,
confirmou o incumprimento, em declarações a um jornal, mas afirmou tratar-se de “uma verba
irrisória que medeia entre os 150 mil e os 200 mil euros”. Só nas palavras do Dr. Girão pode ser
considerada irrisória. Em 10 de Novembro de 2011, o mesmo respondeu aos trabalhadores da
ULS, por escrito, afirmando que "por razões de oportunidade, de programação financeira e de
operacionalidade não foram pagos os honorários de toda a cirurgia adicional realizada no 2.º
Trimestre de 2011 nem foram repostos os descontos decorrentes da redução percentual
aplicada aos valores das horas suplementares e extraordinárias efectuadas em 2010". Afirmou
ainda esperar “poder solver a situação ainda em 2011”. No entanto, no vencimento de
Novembro de 2011 ainda não foram repostas as verbas supramencionadas, mas é claro a
sobretaxa sobre o subsídio natal não foi esquecida.
Trata-se de um claro incumprimento por parte da ULS da Guarda, assumido perante os
X 1450 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:04:49 Z
ULS da Guarda tem dívidas para com trabalhadores mas paga vencimento milionário
a assessor da Directora Clínica
funcionários mas não perante a tutela, conforme o demonstra a carta do Conselho Directivo da
Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro, de 11 de Novembro de 2011, que, em
resposta a um trabalhador da ULS da Guarda, refere: "consultada aquela entidade [ULS da
Guarda], veio esclarecer que ‘não há, actualmente, nenhum incumprimento no pagamento a
funcionários’".
Tudo isto se passa na mesma instituição cuja directora clínica tem recebido, indevidamente,
milhares de euros por mês em horas extraordinárias. Sabe-se agora também que o assessor da
directora clínica e, simultaneamente, director do serviço de anestesia, coordenador da unidade
de cirurgia do ambulatório, director do bloco operatório, coordenador do SIGIC, responsável pela
unidade de dor, coordenador do bloco operatório do hospital de Seia e anestesista nas horas
vagas, é também pago principescamente. Entre Outro de 2008 e Julho de 2011, o vencimento
mais baixo que auferiu cifrou-se em 13 376 (em Maio de 2010), tendo várias vezes
ultrapassado os vinte mil euros de vencimento mensal.
Qual o valor global em dívida aos trabalhadores da ULS da Guarda, relativamente à retenção
indevida de 10% sobre as horas extraordinárias prestadas em Novembro e Dezembro de
2010? E relativamente às verbas respeitantes a cirurgias adicionais efectuadas durante o
segundo trimestre de 2011, no âmbito do SIGIC?
Compromete-se o Ministério da Saúde com o pagamento dos valores em dívida aos
trabalhadores da ULS da Guarda, até ao final de 2011?
Está o Ministério da Saúde em condições de garantir que um único profissional tem
capacidade para desempenhar, de forma efectiva e em simultâneo, cargos tão diversos como
o de assessor da directora clínica, director do serviço de anestesia, coordenador da unidade
de cirurgia do ambulatório, director do bloco operatório, coordenador do SIGIC, responsável
pela unidade de dor e coordenador do bloco operatório do hospital de Seia?
Como justifica o Ministério da Saúde que o profissional mencionado em 2 receba um
vencimento mensal tão elevado, que em vários meses ultrapassou os vinte mil euros?
Qual o ponto de situação relativamente às diligências encetadas pela Inspecção-Geral das
Actividades em saúde para averiguar as denunciadas irregularidades no que respeita às
horas extraordinárias recebidas pela directora clínica da ULS da Guarda?
Foi publicado o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro que estabelece o regime das taxas
moderadoras. Em diversas declarações de membros do Governo é afirmado o alargamento de
isenções nas taxas moderadoras, ou seja, mais portugueses estarão abrangidos, avançado
mesmo que mais de 7 milhões de pessoas estarão isentas. Neste suposto número de isenções,
o Governo integra os dadores de sangue ou os bombeiros que só terão isenções nas taxas
moderadoras dos cuidados de saúde primários e os doentes crónicos que só terão isenções em
alguns actos médicos definidos. O Governo tem de apresentar os dados com rigor e
desagregados, quer por grupo, quer pelos actos médicos. O referido diploma prevê ainda um
regime de isenções das taxas moderadoras baseado no critério de insuficiência económica,
referindo que “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja
igual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Muito embora o
referido Decreto-Lei remeta para posterior regulamentação, o Governo tem de apresentar quais
os cálculos e estudos em que se baseia para proferir tal afirmação.
1. Quais os estudos e fundamentos em que o Governo se baseia para afirmar que mais de 7
milhões de utentes terão isenção nas taxas moderadoras?
2. Como é aplicado o critério da insuficiência económica?
3. Quantos utentes estão actualmente abrangidos pela isenção das taxas moderadoras por
serem desempregados, os beneficiários de determinadas prestações sociais e os idosos que
tinham 50% de isenção?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
X 1451 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:16:21 Z
Isenções previstas no regime das taxas moderadoras
Para além das associações e corporações de bombeiros e da Cruz Vermelha, existem pelo
menos mais 52 entidades sem fins lucrativos que efectuam transporte de doentes não urgentes.
Muitas destas entidades são IPSS, associações com estatuto de utilidades pública e autarquias
Tal como as associações e corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, estas associações
sem fins lucrativos possuem alvará emitido pelo INEM e cumprem as mesmas normas legais.
A Lei nº12/97 de 21 de Maio, criou um regime excepcional para os bombeiros e a Cruz
Vermelha no âmbito do transporte de doentes não urgentes, estando isentos de um conjunto de
custos. Por exemplo, as associações sem fins lucrativos pagam 200 pela instrução do
processo de alvará ou 100 pela emissão de alvará e os bombeiros e Cruz Vermelha estão
isentos, ou ainda, as associações sem fins lucrativos pagam 400 pela vistoria de cada viatura e
os bombeiros e a Cruz Vermelha pagam 100 .
Considerando que há associações sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentes
não urgentes, com alvará emitido pelo INEM, qual o entendimento do Governo da possibilidade
de integrar estas entidades no regime criado para os bombeiros e Cruz Vermelha?
X 1452 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:19:16 Z
Associações sem fins lucrativos que efectuam transporte de doentes não urgentes
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No Programa do Governo e no que concerne à política externa, um dos objectivos estratégicos
é, e passo a transcrever, “reformar e projectar o Instituto Camões como instrumento vital da
política externa cultural e da afirmação de uma política da língua; Acautelar um serviço eficiente
no ensino e divulgação da língua Portuguesa no mundo.”.
No mesmo capítulo e no mesmo âmbito o Governo assume o compromisso de, e passo a
transcrever, “eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora;”
“O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o mais
alargado possível de bibliotecas da Língua e da Cultura Portuguesa a distribuir pelos países e
comunidades onde se fala a nossa Língua.”
Estamos assim, perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, com os quais
concordamos, no entanto a realidade tem-nos mostrado uma prática em sentido contrário e da
qual poderemos dar alguns exemplos.
Segundo algumas estruturas sindicais, entre Junho e Outubro deste ano, foram eliminados
horários, professores que não foram substituídos, professores que não foram colocados por
anulação de concurso, o que levou a uma redução de cerca de 100 professores e 10 mil alunos
Mas a este cenário temos que juntar mais 49 professores que vão deixar de leccionar no final
deste mês, deixando sem aulas mais alguns alunos e admitindo mesmo que alguns possam vir
a integrar outras turmas existentes.
Pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes
1 – Considera o Governo que com estas medidas está a “acautelar um serviço eficiente no
ensino e divulgação da língua Portuguesa no mundo”?
2 – Considera o Governo que com estas medidas está a “eleger o ensino do Português como
âncora da política da diáspora”?
X 1453 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:22:15 Z
A ligação aérea Lisboa Vila Real Bragança representa uma mais-valia clara para a Região de
Trás-os-Montes e Alto Douro. Os municípios de Vila Real e Bragança têm investido nas infraestruturas aeroportuárias, na formação de pessoal, nos sistemas de segurança, respondendo às
orientações aeronáuticas no âmbito do quadro normativo existente.
Ao longo dos anos esta ligação aérea tem evoluído de forma muito satisfatória no que diz
respeito à regularidade, à segurança e ao número de utilizadores.
O período de contratação com a actual operadora termina em Janeiro de 2012.
Estando os signatários preocupados com os eventuais atrasos no processo de contratação
pública deste serviço para o próximo ano, e ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais, vimos através de V. Exa. solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da
Economia, que preste os seguintes esclarecimentos:
Vai o Governo desenvolver os procedimentos adequados (concurso) para a contratação do
serviço pública da ligação aérea regular entre Lisboa Via Real Bragança para o ano de
Se sim, quando se iniciará este processo? Em que moldes?2.
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
X 1454 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:28:13 Z
Liigação aérea Lisboa-Vila Real-Bragança
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que, pela
sua gravidade, merecem uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho
De acordo com a informação recebida, a empresa Feltrans – Transportes Felgueira. Lda, sita na
Rua do Pinhal, n.º 225, Morreira, Maia, que se dedica ao transporte internacional de
mercadorias e que emprega cerca de 30 trabalhadores, comete um conjunto de ilegalidades que
precisam de ser averiguadas.
De acordo com a informação recebida, durante este ano já trabalharam nesta empresa mais de
60 motoristas, sendo que estes trabalhadores são contratados com vínculos precários e cujos
salários e direitos não são respeitados.
Outra informação grave, diz respeito aos descontos para a segurança social. Além de vários
meses sem qualquer pagamento, esta empresa declarou um salário inferior ao real para assim,
ilegalmente, fugir ao pagamento das contribuições devidas. Na verdade, de acordo com
informação enviada, os trabalhadores recebem em média cerca de 1000 euros por mês, mas
apenas são declarados à segurança social salários que rondam os 535 euros por mês.
Tal comportamento, além de lesar os interesses da segurança social prejudica, gravemente, os
interesses dos trabalhadores no seu direito à reforma ou na eventualidade de doença ou
Também de acordo com informações recolhidas, esta empresa não paga trabalho suplementar;
não permitiu o gozo dos dias de descanso compensatório; não foram pagos os acréscimos
respeitantes à ajuda de custo TIR, cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho e, entre outras
ilegalidades, os tempos de descarga, que podem atingir mais de três horas, são considerados
como período de descanso.
X 1455 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:34:23 Z
Abusos e ilegalidades na empresa Feltrans, Transportes Felgueiras, Lda., na Maia
Por fim, há informações que dão conta que há trabalhadores que trabalham, por pressão da
entidade patronal, mais de 8 horas, sem cumprimento dos descansos obrigatórios, o que terá
levado a acidentes rodoviários graves.
1.º Que informações possui este Ministério quanto às situações acima relatadas?
2.º Tendo em conta a gravidade das denúncias, que medidas, nomeadamente inspectivas, vai
3.º Qual foi o resultado das acções inspectivas realizadas e que medidas foram tomadas para
salvaguardar os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
1 – Os espectáculos de índole tauromáquica são um espectáculo que ocorrem, muitas vezes,
com o patrocínio ou o apoio, quer logístico, quer monetário das autarquias onde os mesmos têm
2 – Para ter um conhecimento rigoroso e concreto de quais são as autarquias que apoiam e
patrocinam os espectáculos tauromáquicos é necessário, em primeiro lugar, ter conhecimento
de todos os municípios onde se realizam espectáculos de índole tauromáquica.
3 – No passado dia 29 de Setembro remeti a pergunta n.º 840/XII ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Cultura, na qual perguntava “Em que municípios se realizaram
espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011”.
4 – O Senhor Secretário de Estado da Cultura respondeu apenas com a informação do número
total de municípios onde tinham sido realizados espectáculos de índole tauromáquica e não,
como era pretendido, com a designação individualizada de todos os municípios onde os
referidos espectáculos foram realizados.
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
X 1456 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:44:08 Z
Municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos de
índole tauromáquica em 2010 e 2011
Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a data
obtido qualquer resposta, o Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, volta a perguntar:
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Secretário de
Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
Indique, discriminada e individualmente, em que municípios se realizaram espectáculos de
índole tauromáquica em 2010 e 2011?
JOÃO REBELO(CDS-PP)
O porto de pesca da Afurada, sito no Concelho de Vila Nova de Gaia, é uma
infra-estrutura que deveria servir para acostagem de embarcações de pesca e
local de trabalho para as actividades associadas à pesca.
Contudo, parte substancial deste porto foi transformada num parque de
A verdade é que esse estacionamento está permitido e com sinalização até
escassos metros do local de acostagem das embarcações. Tal permissão de
estacionamento dificulta e muitas vezes impede os trabalhos em terra dos
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Conhece este Ministério a situação acima descrita?
2.º Que medidas, vai este Ministério tomar para resolver o problema?
X 1457 XII 1
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:46:24 Z
Porto de pesca da Afurada, em Vila Nova de Gaia
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Sindicato dos Trabalhadores em
Funções Públicas e Sociais do Norte denunciou, recentemente, à Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT) que os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira
ainda não receberam o subsídio de férias.
Após intervenção do Sindicato, a direcção desta Santa Casa da Misericórdia de Paços de
Ferreira informou os trabalhadores de que não iria pagar o subsídio de férias em atraso, e que
não iriam receber o subsídio de natal neste mês.
Este comportamento, além de ilegal, provoca sérias dificuldades aos trabalhadores, pelo que se
exige uma rápida intervenção por parte do Governo.
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:49:02 Z
Ilegalidades na Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreira
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:52:36 Z
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