Source: https://dre.tretas.org/dre/2959634/portaria-150-2017-de-3-de-maio
Timestamp: 2020-01-23 20:52:28+00:00
Document Index: 105480720

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 140']

Portaria 150/2017, de 3 de Maio
No âmbito da estratégia plurianual de combate à precariedade, prevista no artigo 19.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, procedeu-se, numa primeira fase, ao levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
Essa estratégia, mais tarde explicitada pelo artigo 25.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi orientada para um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que abranja as situações do pessoal da Administração Pública e do setor empresarial do Estado que desempenhe funções correspondentes a necessidades permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico.
Assim, ao abrigo do artigo 25.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
1 - A presente portaria estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.
2 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que não corresponde à satisfação de necessidades permanentes o exercício de funções em situações em que é possível a celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, previstas no artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ou de contratos de trabalho a termo resolutivo, de acordo com o artigo 140.º do Código do Trabalho.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado pela presente portaria aplica-se subsidiariamente o regime do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
[ ] Concordo em receber por via de correio eletrónico as notificações decorrentes do presente pedido de avaliação, nos termos do regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, aprovado pelo Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 88/2009, de 9 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2959634.dre.pdf .
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