Source: https://de.scribd.com/document/179667228/Lfg-Exercicios-Lei-4878-65
Timestamp: 2019-05-21 18:14:34+00:00
Document Index: 20938722

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 4']

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LFG QUESTES COMENTADAS LEI FEDERAL N 4.878/65 PROF. HENRIQUE SAVONITTI MIRANDA WWW.SAVONITTI.COM.BR SAVONITTI@SAVONITTI.COM.
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S AS QUESTES (OS COMENTRIOS E GABARITOS ESTO ABAIXO) Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurdico dos Policiais Federais, luz da Constituio da Repblica de 1988: 1. Em razo do desempenho de atividade policial, o servidor policial far jus, alm do vencimento bsico do seu cargo, percepo de Gratificao por Atividade Policial (GAP). 2. A pena de demisso poder ser aplicada ao servidor policial que provocar a paralisao, total ou parcial, do servio policial, ou dela participar. Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurdico dos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65: 3. O policial federal que exera cargo de natureza tcnico-cientfica poder exercer outro cargo pblico ou privado, desde que observada a legislao sobre conflito de interesse. 4. A nomeao dos policiais federais obedecer a rigorosa ordem de classificao dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polcia. 5. Constitui um dos requisitos para a matrcula na Academia Nacional de Polcia possuir temperamento adequado ao exerccio da funo policial. 6. Em nenhuma hiptese o servidor policial poder afastar-se para servir a outro rgo ou entidade, ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao. 7. A priso processual do servidor policial, enquanto no perder a condio de servidor, ser realizada em sala especial da repartio em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe vedado exercer qualquer atividade funcional. Julgue os itens a seguir, acerca do regime disciplinar dos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65: 8. Constitui transgresso disciplinar, sob pena de demisso, divulgar, atravs da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartio, propiciar-lhes a divulgao, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente s autoridades e atos da administrao. 9. O servidor policial que manter relaes de amizade ou exibir-se em pblico com pessoas de notrios e desabonadores antecedentes criminais, sem razo de servio, ser demitido. 10. dever do servidor policial, em razo dos direitos de assistncia por advogado, contraditrio e ampla defesa constitucionalmente assegurados, indicar o nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inqurito policial.
11. vedado ao policial participar da gerncia ou administrao de empresa, qualquer que seja a sua natureza, bem como exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditrio. 12. Constitui transgresso disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as penses a que esteja obrigado em virtude de deciso judicial. Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo disciplinar aplicvel aos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65: 13. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe so hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polcia Federal a instaurao do processo disciplinar. 14. Promover o processo disciplinar uma Comisso Permanente de Disciplina, composta de trs membros de preferncia bacharis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento de Polcia Federal. 15. Haver at trs Comisses Permanentes de Disciplina na sede do Departamento de Polcia Federal e uma em cada Delegacia Regional. 16. Enquanto integrarem as Comisses Permanentes de Disciplina, seus membros ficaro disposio do respectivo Conselho de Polcia e dispensados do exerccio das atribuies e responsabilidades de seus cargos. 17. Os membros das Comisses Permanentes de Disciplina tero o mandato de seis meses, vedada a reconduo para o perodo imediatamente subsequente, prorrogvel pelo tempo necessrio ultimao dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciao, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados. 18. A publicao da portaria de instaurao do processo disciplinar em Boletim de Servio, quando indicar o funcionrio que praticou a transgresso sujeita a apurao, importar na sua notificao para acompanhar o processo em todos os seus trmites, por si ou por defensor constitudo, se assim o entender. Julgue os itens a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65 e da Constituio Federal de 1988: 19. As sanes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo independentes entre si. 20. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.
QUESTES, COMENTRIOS E GABARITOS Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurdico dos Policiais Federais, luz da Constituio da Repblica de 1988: 1. Em razo do desempenho de atividade policial, o servidor policial far jus, alm do vencimento bsico do seu cargo, percepo de Gratificao por Atividade Policial (GAP). GABARITO: ERRADO
COMENTRIO: A Emenda Constitucional n 19/98 conferiu nova redao ao pargrafo 9 do artigo 144 da Constituio Federal de 1988, instituindo a remunerao por meio de subsdio para os servidores policiais.
2. A pena de demisso poder ser aplicada ao servidor policial que provocar a paralisao, total ou parcial, do servio policial, ou dela participar. GABARITO: ERRADO. COMENTRIO: Apesar da redao original do inciso XXVIII do artigo 43 da Lei Federal n 4.878/65 incluir essa atitude como transgresso disciplinar, e o inciso II do artigo 48 realmente contemplar a pena de demisso nessa hiptese, a Constituio Federal, em seu inciso VII do artigo 37 assegura aos servidores pblicos o direito de greve, a ser exercido nos termos de lei especfica.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurdico dos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65: 3. O policial federal que exera cargo de natureza tcnico-cientfica poder exercer outro cargo pblico ou privado, desde que observada a legislao sobre conflito de interesse. GABARITO: ERRADO. COMENTRIO: O caput do artigo 4 da Lei Federal n 4.878/65 prescreve que a funo policial, fundada na hierarquia e na disciplina, incompatvel com qualquer outra atividade. Alm disso, nos termos do que dispe o pargrafo 3 do artigo 23, ressalvado o magistrio na Academia Nacional de Polcia e a prtica profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da srie de classes de Mdicos Legista, ao funcionrio policial vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admisso, remunerada ou no, em entidade pblica ou empresa privada.
4. A nomeao dos policiais federais obedecer a rigorosa ordem de classificao dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polcia. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: O artigo 7 da Lei prev que a nomeao obedecer a rigorosa ordem de classificao dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polcia. Dessa forma, o curso de formao possui natureza eliminatria e classificatria. Assim, os requisitos que pela Lei Federal n 8.112/90 so exigidos para a investidura nos cargos pblicos (nacionalidade brasileira, ter completado dezoito anos de idade, entre outros), no caso das carreiras policiais constituem exigncia a serem cumpridas no ato da matrcula na Academia Nacional de Polcia.
5. Constitui um dos requisitos para a matrcula na Academia Nacional de Polcia possuir temperamento adequado ao exerccio da funo policial. GABARITO: CERTO.
COMENTRIO: O artigo 9 da Lei Federal n 4.878/65 relaciona os requisitos necessrios para a matrcula na Academia, dentre os quais encontra-se possuir temperamento adequado ao exerccio da funo policial, apurado em exame psicotcnico realizado pela Academia Nacional de Polcia.
6. Em nenhuma hiptese o servidor policial poder afastar-se para servir a outro rgo ou entidade, ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao. GABARITO: ERRADO. COMENTRIO: O artigo 11 da Lei Federal n 4.878/65 autoriza o afastamento do servidor policial para servir a outro rgo ou entidade ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao, desde que se trate de atribuio inerente do seu cargo efetivo e mediante expressa autorizao do Presidente da Repblica.
7. A priso processual do servidor policial, enquanto no perder a condio de servidor, ser realizada em sala especial da repartio em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe vedado exercer qualquer atividade funcional. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: O artigo 40 da Lei Federal n 4.878/65 dispe sobre a priso preventiva, em flagrante ou em virtude de pronncia do policial que, enquanto no perder a condio de servidor, permanecer em priso especial, durante o curso da ao penal e at que a sentena transite em julgado. E, nos termos de seu pargrafo 1, nesse caso a priso se far em sala especial da repartio em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartio sem expressa autorizao do Juzo a cuja disposio se encontre.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime disciplinar dos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65: 8. Constitui transgresso disciplinar, sob pena de demisso, divulgar, atravs da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartio, propiciar-lhes a divulgao, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente s autoridades e atos da administrao. GABARITO: ERRADO. COMENTRIO: O inciso II do artigo 43, combinado com o pargrafo nico do artigo 47 da Lei Federal n 4.878/65, prevem a pena de suspenso para essa conduta.
9. O servidor policial que manter relaes de amizade ou exibir-se em pblico com pessoas de notrios e desabonadores antecedentes criminais, sem razo de servio, ser demitido. GABARITO: ERRADO.
COMENTRIO: O inciso VII do artigo 43, combinado com o pargrafo nico do artigo 47 da Lei Federal n 4.878/65, prevem a pena de suspenso para essa conduta.
10. dever do servidor policial, em razo dos direitos de assistncia por advogado, contraditrio e ampla defesa constitucionalmente assegurados, indicar o nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inqurito policial. GABARITO: ERRADO COMENTRIO: O inciso LII do artigo 43, combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Federal n 4.878/65, prevem a pena de demisso para o servidor policial que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inqurito policial.
11. vedado ao policial participar da gerncia ou administrao de empresa, qualquer que seja a sua natureza, bem como exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditrio. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Os incisos XIII e XIV do artigo 43, combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Federal n 4.878/65, prevem a pena de demisso para essa conduta. A Lei Federal n 8.112/90 traz dispositivo bastante semelhante, aplicvel aos servidores pblicos federais em geral.
12. Constitui transgresso disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as penses a que esteja obrigado em virtude de deciso judicial; GABARITO: CERTO. COMENTRIO: O inciso V do artigo 43, combinado com o pargrafo nico do artigo 46 da Lei Federal n 4.878/65, prevem a pena de repreenso para essa conduta. Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo disciplinar aplicvel aos Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65:
13. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe so hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polcia Federal a instaurao do processo disciplinar. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Essa a redao do caput do artigo 53 da Lei Federal n 4.878/65, apenas atualizando a denominao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurana Pblica para Diretor-Geral do Departamento de Polcia Federal.
14. Promover o processo disciplinar uma Comisso Permanente de Disciplina, composta de trs membros de preferncia bacharis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento de Polcia Federal. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Diferentemente do que ocorre com os servidores pblicos federais em geral, que so processados por uma comisso disciplinar constituda ad hoc por meio de uma Portaria, os servidores policiais tero seus processos administrativos disciplinares conduzidos por uma Comisso Permanente de Disciplina, previamente constituda, com competncia para acompanhar, at o seu final, os processos que tenham iniciado. o que costumo denominar juzo natural administrativo.
15. Haver at trs Comisses Permanentes de Disciplina na sede do Departamento de Polcia Federal e uma em cada Delegacia Regional. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Essa a redao do pargrafo 2 do artigo 53 da Lei Federal n 4.878/65.
16. Enquanto integrarem as Comisses Permanentes de Disciplina, seus membros ficaro disposio do respectivo Conselho de Polcia e dispensados do exerccio das atribuies e responsabilidades de seus cargos. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: A atuao na Comisso Permanente de Disciplina ser realizada em regime de dedicao exclusiva. Essa a redao do caput do artigo 55 da Lei Federal n 4.878/65.
17. Os membros das Comisses Permanentes de Disciplina tero o mandato de seis meses, vedada a reconduo para o perodo imediatamente subsequente, prorrogvel pelo tempo necessrio ultimao dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciao, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados. GABARITO: ERRADO. COMENTRIO: O pargrafo 2 do artigo 55 da Lei Federal n 4.878/65 no veda a reconduo dos membros da Comisso Permanente de Disciplina aps o trmino dos mandatos.
18. A publicao da portaria de instaurao do processo disciplinar em Boletim de Servio, quando indicar o funcionrio que praticou a transgresso sujeita a apurao, importar na sua notificao para acompanhar o processo em todos os seus trmites, por si ou por defensor constitudo, se assim o entender. GABARITO: CERTO.
COMENTRIO: Consoante disposio do caput do artigo 56 da Lei Federal n 4.878/65, a publicao da Portaria de instaurao em Boletim do Servio suficiente para a vlida notificao do indiciado.
Julgue os itens a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores Policiais Federais, luz das disposies da Lei Federal n 4.878/65 e da Constituio Federal de 1988: 19. As sanes civis, penais e disciplinares podero cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Assim como ocorre com os servidores pblicos em geral, os servidores policiais tambm respondem civil, penal e administrativamente pelos seus atos. E a regra a incomunicabilidade das instncias. Esse dispositivo foi expressamente inserido na Lei Federal n 4.878/65 por meio da Medida Provisria n 2.184-23, de 2001.
20. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. GABARITO: CERTO. COMENTRIO: Da mesma forma que ocorre com os demais servidores pblicos, a absolvio criminal, por negativa de fato ou negativa de autoria, repercute nas demais esferas. Esse dispositivo foi expressamente inserido na Lei Federal n 4.878/65 por meio da Medida Provisria n 2.184-23, de 2001.
OUTRAS QUESTES: 1. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAO/ AGENTE DE POLCIA/ 09.01.06/ QUESTO 4) De acordo com o disposto no art. 4 da Lei n 4.878/65, a funo policial, pelas suas caractersticas e finalidades, fundada na: A) hierarquia e responsabilidade; B) responsabilidade e disciplina; C) hierarquia e moralidade; D) hierarquia e disciplina. 2. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAO/ AGENTE DE POLCIA/ 09.01.06/ QUESTO 5) Sobre o Instituto do Regime de Dedicao Exclusiva, assinale a alternativa INCORRETA: A) doutrinariamente, o regime de dedicao exclusiva refere se a atividade funcional integral que o agente pblico exerce quando est sujeito ao denominado regime de tempo integral (= full time); B) de acordo com o artigo 4 da Lei n 4.878/65, a funo Policial incompatvel com qualquer outra atividade; C) o exerccio de outra atividade, por parte do policial civil, constitui transgresso disciplinar de natureza grave, punvel com a pena demissria;
D) o policial civil pode exercer qualquer atividade profissional, desde que seja lcita e fora do horrio normal de trabalho. 3. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAO/ AGENTE DE POLCIA/ 09.01.06/ QUESTO 6) Sobre o tema PROCESSO DISCIPLINAR, marque a alternativa correta. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: A) instaurao, instruo, relatrio e julgamento; B) instaurao, instruo, afastamento preventivo e julgamento; C) instaurao, instruo, defesa, relatrio e julgamento; D) instaurao, instruo, afastamento preventivo, defesa, relatrio e julgamento. 4. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAO/ AGENTE DE POLCIA/ 09.01.06/ QUESTO 8) Consoante a nova ordem constitucional e em referncia ao tema PENAS DISCIPLINARES. Marque a alternativa correta. So penas disciplinares: A) repreenso, suspenso, multa, destituio de funo, demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade; B) advertncia, suspenso, multa, destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade; C) repreenso, advertncia, suspenso, multa, destituio de funo, demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade; D) advertncia, suspenso, destituio de funo, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade. 5. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 66) Para ingressar no curso de formao profissional, realizado na Academia Nacional de Polcia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exerccio da funo policial. 6. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 19/ 10.10.04/ QUESTO 60) O ingresso na academia nacional de polcia permitido a brasileiros naturalizados. 7. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 64) Um agente de polcia federal pode ter seus direitos polticos suspensos e perder o cargo pblico que ocupa em decorrncia da prtica de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilcito. (AGENTE DE POLCIA FEDERAL 97/ QUESTO 44) Com relao ao regime especfico dos servidores policiais civis da Unio, consoante as Leis n, 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 9.266, de 15 de maro de 1996, julgue os itens abaixo. 8. A promoo por merecimento demanda aprovao em curso da Academia Nacional de Polcia (ANP), relativo classe subseqente em que est o servidor. 9. O servidor que entrar em gozo de frias dever comunicar ao superior imediato o endereo onde poder ser encontrado, bem como as mudanas que dele houver.
10. Ressalvado o exerccio profissional em funes de magistrio e jornalismo para certos cargos, o servidor no poder exercer nenhuma outra atividade remunerada, qualquer que seja a forma de admisso, no servio pblico que na iniciativa privada. 11. O servidor condenado criminalmente por sentena passada em julgado cumprir a pena em sala especial da repartio em que servia, sob a responsabilidade de seu dirigente. 12. dever do servidor freqentar com assiduidade os cursos da ANP em que seja compulsoriamente matriculado. Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurdica a que esto submetidos os agentes pblicos. 13. (CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA POLICIA FEDERAL/ 30.05.04/ QUESTO 149) Ato de agente pblico praticado com desvio de finalidade ou consumado s escondidas ou se apresenta disfarado sob a capa da legalidade e do interesse pblico. Por isso a doutrina e a jurisprudncia, em unssono, afirmam que o desvio de finalidade h de ser surpreendido e identificado por indcios e circunstncias que revelem a distoro do fim legal, substitudo habilidosamente por fins ilegais ou imorais no desejados pelo legislador. Trata-se da aplicao da consagrada expresso indcios vrios e concordantes so prova, j que prova inequvoca, nessas condies, s seria possvel mediante confisso, algo absolutamente improvvel em um processo. 14. (CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA POLICIA FEDERAL/ 30.05.04/ QUESTO 150) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pblica, em ao regressiva. Considerando que os agentes de polcia federal so servidores pblicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqentes. 15. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 65) Os agentes de polcia federal tm direito a frias anuais de 60 dias. 16. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 67) O agente de polcia federal, quando se aposenta por invalidez causada por acidente ocorrido em servio, tem direito a receber adicional de 20% sobre os proventos. 17. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 68) Considere a seguinte situao hipottica. Andria, agente de polcia federal, foi removida, de ofcio, de Manaus AM para Macap AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andria faleceu em decorrncia de ferimento recebido durante operao policial realizada no Amap, o que fez com que sua famlia decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situao, o Estado deve conceder transporte ao marido e filha de Andria, para seu regresso a Manaus. 18. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTO 69) Faz jus a licena adotante de trinta dias uma agente de polcia federal que adota criana de cinco anos de idade.
19. (GDF/ PCDF/ CONCURSO PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 7/ PROVA 6/ QUESTO 30) So transgresses disciplinares, passveis de disciplina quando realizadas por Policial Civil, de acordo com a Lei 4.878/65: (A) deixar, habitualmente, de saldar dvidas legtimas. (B) manter relaes de amizade ou exibir-se em pblico com pessoas de notrios e desabonadores antecedentes criminais, sem razo de servio. (C) referir-se de modo depreciativo s autoridades e atos da administrao pblica, qualquer que seja o meio empregado para esse fim. (D) praticar a usura em qualquer de suas formas. (E) todas as anteriores. 20. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XIII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ REA: 6/ 09.10.04/ QUESTO 97) Mensalmente, o responsvel pela repartio ou servio, em que esteja lotado funcionrio policial sujeito a estgio probatrio, encaminhar ao rgo de pessoal relatrio sucinto sobre o comportamento do estagirio. Mensalmente, o responsvel pela repartio ou servio, em que esteja lotado funcionrio policial sujeito a estgio probatrio, encaminhar ao rgo de pessoal relatrio sucinto sobre o comportamento do estagirio. 21. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XIII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ REA: 6/ 09.10.04/ QUESTO 98) O tempo de curso da Academia Nacional de Polcia no conta para efeitos de aposentadoria. 22. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XI/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ REA: 6/ 09.10.04/ QUESTO 59) O funcionrio policial no poder afastar-se de sua repartio para ter exerccio em outra ou prestar servios ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federao, salvo quando se tratar de atribuio inerente do seu cargo efetivo e mediante expressa autorizao do Presidente da Repblica ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polcia do Distrito Federal. 23. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ REA: 6/ 09.10.04/ QUESTO 64) A funo policial, fundada na hierarquia e na disciplina, incompatvel com qualquer outra atividade. 24. (MJ/ DPF/ ANP/ DRS/ 1 SIMULADO DA COMUNIDADE CONCURSO POLCIA FEDERAL/ AGENTE DE POLCIA FEDERAL/ 06.09.09/ QUESTO 58) Considere a seguinte situao hipottica. Andria, agente de polcia federal, foi removida, de ofcio, de Manaus - AM para Macap - AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andria faleceu em decorrncia de ferimento recebido durante operao policial realizada no Amap, o que fez com que sua famlia decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situao, o Estado deve conceder transporte ao marido e filha de Andria, para seu regresso a Manaus. 25. (GDF/ PCDF/ PRITO CRIMINAL/ SIMULADO 12/ PROVA 6/ QUESTO 29) A Lei 4.878 dispe sobre o regime jurdico peculiar dos funcionrios policiais civis da Unio e do Distrito Federal. No est em acordo com essa Lei o que se afirma em: (A) A funo policial, fundada na hierarquia e na disciplina, incompatvel com qualquer outra atividade.
(B) O regime de dedicao integral obriga o funcionrio policial prestao, no mnimo, de 200(duzentas) horas mensais de trabalho. (C) O funcionrio policial ser aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos servios prestados. (D) A autoridade que tiver cincia de qualquer irregularidade ou transgresso a preceitos disciplinares obrigada a providenciar a imediata apurao em processo disciplinar, no qual ser assegurada ampla defesa. (E) nenhuma das anteriores. 26. (GDF/ PCDF/ PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 8/ PROVA 6/ QUESTO 30) A Lei 4.878/65 traz um rol de transgresses disciplinares, entre as quais no se inclui: (A) cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados. (B) exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, mesmo como acionista, cotista ou comanditrio. (C) utilizar-se do anonimato para qualquer fim. (D) apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representao. (E) abandonar o servio para o qual tenha sido designado
27. (GDF/ PCDF/ PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 13/ PROVA 6/ QUESTO 29) Segundo a Lei 4.878/65, dia do Funcionrio Policial Civil: (A) 15 de Janeiro (B) 21 de Abril (C) 23 de Maio (D) 12 de Junho (E) 28 de Setembro GABARITOS: 1. D 2. D 11. E 12. C 20. C. Pargrafo nico do Art. 13 da Lei 4.878/65. 21. C. O art. 40 da CF/88 veda a contagem de tempo de contribuio fictcio, embora o art. 12 da Lei 4.878/65 diga que conta. 22. C. Art. 11 da Lei 4.878/65. 23. C. Art. 4 da Lei 4.878/65. 24. C. 25. E. Tudo est de acordo com a Lei 4.878/65.
3. C 4. A 5. C 6. C
13. C 14. C 15. E 16. E
7. C 8. C 9. C 10. E
17. C 18. C 19. E
26. B. Est incorreta, pois onde consta mesmo, no original consta salvo. 27. B. 21 de Abril o Dia do Funcionrio Policial Civil.
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