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Timestamp: 2017-05-26 17:12:43+00:00
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POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA. Aplicação e Objeto - PDF
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Marco Freire Barateiro
1 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA. Aplicação e Objeto 1.1. O objeto desta Política de Voto é estabelecer as regras a serem observadas pela INFRA ASSET MANAGEMENT LTDA. ( INFRA ou GESTORA ) no que diz respeito ao exercício do direito de voto pelos fundos de investimentos, fundos de investimento em cotas de fundos investimento, inclusive pelos fundos de investimento imobiliário (em conjunto, Fundos ) geridos pela INFRA, cuja política de investimento permita a alocação em ativos, financeiros ou não, que contemplem o direito de voto ( Ativos ) em assembleias ( Assembleias ), devendo ser exercido de forma diligente, como regra de boa governança e em conformidade com o Código ANBIMA de Regulação de Melhores Práticas para os Fundos de Investimento, exceto nas hipóteses previstas no Item 3.4 abaixo. Princípios Gerais e Conflitos de Interesse 2.1. A Infra Asset Management Ltda. exercerá o direito de voto em Assembleias, na qualidade de gestora dos Fundos sob a sua gestão, tendo em vista o interesse dos cotistas e dos Fundos, empregando o cuidado e a diligência exigidos pelas circunstâncias, atuando com transparência, ética e lealdade, evitando, assim, práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida. Ainda envidará os melhores esforços para votar favoravelmente às deliberações que entenda como benéficas ou agreguem valor para os cotistas e para os Fundos, atuando sempre em conformidade com a política de investimento dos Fundos, dentro dos limites do seu mandato A Gestora deve exercer o direito de voto, nos termos dispostos nesta Política de Voto, respeitando sempre a segregação de atividades exigida pela legislação em vigor. Contudo, situações de conflito de interesses poderão ocorrer, hipótese em que serão adotados os seguintes procedimentos: (i) A análise das situações de potencial conflito de interesses será de responsabilidade do Comitê de Investimentos da Gestora ( Comitê de Investimentos ), ao qual incumbirá avaliar todos os aspectos materiais e imateriais, emitindo a sua opinião conclusiva sobre a situação, devendo ser observadas as seguintes disposições: (a) caso caracterizado o conflito de interesses, a Gestora deverá adotar procedimentos internos para a solução do conflito em tempo hábil para a sua participação na Assembleia; ou (b) não sendo possível a adoção de procedimentos em tempo hábil, a Gestora deixará de exercer o direito de voto nas Assembleias das companhias ou fundos de investimento emissores dos ativos que compõem a carteira dos Fundos, mantendo a sua justificativa para tanto à disposição de qualquer cotista que a solicitar. (ii) a Gestora poderá exercer o direito de voto em situações de conflito de interesses, desde que dê conhecimento aos cotistas dos Fundos do teor do voto a ser proferido com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da Assembleia Serão consideradas situações de potencial conflito de interesses, dentre outras, aquelas em que: a) a Gestora seja responsável pela gestão e/ou administração, também, dos Ativos; b) um administrador ou controlador do emissor dos Ativos Investidos seja sócio ou administrador da Gestora ou, ainda, mantenha com estes, relacionamento pessoal como cônjuges ou parentes até o segundo grau; e c) algum interesse comercial da Gestora, de algum de seus sócios, administradores ou empregados com funções hierárquicas relevantes possa ser afetado pelo voto a ser proferido na Assembleia, desde que a matéria objeto da deliberação seja considerada como suficiente e2 necessária para configurar uma situação potencial ou efetiva de conflito de interesse pelo Comitê de Investimentos da Gestora Em situações de potencial conflito de interesse, salvo em caso de obrigatoriedade legal ou regulamentar e/ou de possível prejuízo ao Fundo ou cotistas, a Gestora poderá decidir pela abstenção. Exercício da Política de Voto Matérias Relevantes Obrigatórias, Facultativas e Exceções 3.1. Ressalvado o disposto no item 3.2, será obrigatório o exercício da Política de Voto em relação às matérias abaixo relacionadas ( Matérias Relevantes Obrigatórias ): No caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração, se aplicável; b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembleia); c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto e/ou contrato social, que possam, no entendimento da Gestora, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo; e d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado, de acordo com o exclusivo critério da Gestora No caso de cotas de fundos de investimento: a) alterações na política de investimento e/ou do objeto descrito no regulamento; b) mudança de administrador, gestor ou consultor imobiliário, que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) aumento de taxa de administração, criação de taxas de entrada e/ou saída ou criação e/ou aumento de taxa de consultoria; d) apreciação de laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas de Fundo de Investimento Imobiliário ( FII ); e) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; f) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; g) liquidação do fundo de investimento; e h) assembleia de cotistas nos casos previstos no artigo 16 da Instrução CVM n.º 409, de No caso de imóveis (especificamente para FII): a) aprovação de despesas extraordinárias; b) aprovação de orçamento; c) eleição de síndico e/ou conselheiro; e3 d) alteração na convenção de condomínio que possa causar impacto nas condições de liquidez de imóveis investidos, a critério da Gestora No caso de demais ativos e valores mobiliários permitidos aos Fundos: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação Ainda que se trate de Matéria Relevante Obrigatória, o exercício da Política de Voto ficará a exclusivo critério da Gestora, nas seguintes hipóteses: a) a Assembleia ocorrer em qualquer cidade que não seja capital de Estado e não seja possível voto à distância; b) o custo relacionado com o exercício do voto não for compatível com a participação do Ativo na carteira do Fundo; c) a participação total dos Fundos sob gestão, sujeitos à Política de Voto, na fração votante na matéria, for inferior a 5% (cinco por cento) e nenhum Fundo possuir individualmente mais que 10% (dez por cento) de seu patrimônio no ativo em questão. d) a matéria objeto de deliberação em Assembleia envolver limite inferior à relevância definida pela Gestora, a seu exclusivo critério, observadas as regras e princípios que regem a presente Política de Voto; e) se houver situação de efetivo ou potencial conflito de interesse, observadas as disposições desta Política de Voto; ou f) as informações disponibilizadas pelo emissor do Ativo não forem suficientes, mesmo após solicitação de informações adicionais e esclarecimentos pela Gestora, para a tomada da decisão Sem prejuízo do exercício de direito de voto em relação às Matérias Relevantes Obrigatórias, a Gestora poderá comparecer às Assembleias e exercer o direito de voto em relação a outras matérias que, a seu critério, sejam de interesse dos Fundos e dos cotistas A presente Política de Voto não se aplica aos casos de: a) Fundos exclusivos ou restritos, desde que aprovada, em Assembleia, a inclusão de cláusula no regulamento destacando que a Gestora não adota a Política de Voto para o fundo; b) Ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e c) Certificados de depósito de valores mobiliários (Brazilian Depositary Receipts BDRs). Processo Decisório 4.1. O Comitê de Investimentos da Gestora tomará as decisões de voto de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos Fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas, observados os princípios estabelecidos nesta Política de Voto Ao tomar conhecimento da convocação da Assembleia e da respectiva ordem do dia, a Gestora deverá submeter o tema à apreciação do seu Comitê de Investimentos O Comitê de Investimentos da Gestora deverá reunir-se com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da Assembleia A Equipe de Gestão da Infra Asset Management realizará o controle e a execução desta Política de Voto e coordenará o procedimento de tomada de decisão, registro e formalização do exercício de direito4 de voto, em nome dos Fundos. É responsável pelo controle e execução desta Política de voto o Diretor da INFRA responsável pela gestão de Fundos O representante da Gestora comparecerá à Assembleia e exercerá o direito de voto nos termos definidos pelo Comitê de Investimentos Para a participação na Assembleia, a Gestora seguirá o seguinte procedimento: a) solicitará a orientação de voto específica junto aos cotistas do Fundo, caso o regulamento deste Fundo imponha esta necessidade, em relação a matéria a ser votada em Assembleia; b) realizará o credenciamento do(s) seu(s) representante(s) no local da Assembleia, na forma estabelecida pelos emissores dos Ativos investidos pelo Fundo ou por seus agentes; c) encaminhará ao administrador do Fundo a justificativa do voto proferido nas Assembleias de que os Fundos participarem em até 05 (cinco) dias úteis após a data da Assembleia. O conteúdo da justificativa de voto será inserido pelo administrador do Fundo no sistema da CVM, conforme regulamentação aplicável; e d) manterá o arquivo de todas as atas de Assembleias, eventuais votos por escrito que proferir na qualidade de representante dos Fundos e comunicações feitas aos cotistas dos Fundos A Gestora poderá contratar terceiros para votar nas Assembleias de acordo com as instruções fornecidas pela própria Gestora. 4.8 Os mandatos concedidos sob a égide desta Política de Voto deverão ser cumpridos dentro dos limites estabelecidos no instrumento de outorga de poderes, respondendo a Gestora, ou o terceiro por esta contratado, por qualquer ato praticado com excesso, violação ou abuso dos poderes outorgados. Comunicação dos Votos aos Cotistas 5.1. Os votos proferidos em Assembleias serão disponibilizados aos investidores no site do administrador do Fundo A obrigação de informação aos cotistas não se aplica: a) às matérias protegidas por acordo de confidencialidade ou que observem sigilo determinado por lei; b) às decisões que, a critério do Gestor, sejam consideradas estratégicas; e c) às matérias que se enquadrem no item 3.2, alínea d desta Política de Voto. Disposições Gerais 6.1. Nos termos da regulamentação aplicável à indústria de fundos de investimento, a presente Política de Voto foi aprovada pelo administrador do Fundo e encontra-se: a) registrada na ANBIMA em sua versão integral e atualizada, estando disponível para consulta pública; b) disponível, em sua versão integral e atualizada, no website da Gestora 6.2 O Prospecto ou, na ausência deste, o Regulamento dos Fundos de Investimento abrangidos por esta Política, deve informar que a Infra Asset Management Ltda. adota a presente Política, fazer referência ao website onde esta pode ser encontrada em sua versão integral e descrever, de forma sumária, a que se destina a presente Política, com a impressão do seguinte aviso:5 O GESTOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. TAL POLÍTICA ORIENTA AS DECISÕES DO GESTOR EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE CONFIRAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO 6.3. Quaisquer dúvidas decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pela Gestora, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 1400, 8º andar, cj. 82, São Paulo - SP ou através do telefone (11) , Documentos relacionados
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