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Timestamp: 2019-06-25 00:19:33+00:00
Document Index: 169004890

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 08', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 25', 'artigo 14']

NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DO ACE 36 - PDF
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Matheus Henrique de Abreu Gameiro
1 NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DO ACE 36 BRASIL - BOLÍVIA APROVADO PELO DECRETO N os DE 17/12/1.996 E DE 12/03/
2 Notas Explicativas 1. Declaração 1.1. A emissão de um Certificado de Origem deverá ser precedida pela apresentação de uma declaração juramentada ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente, subscrita pelo produtor final, indicando as características e componentes do produto e os processos de sua elaboração mais a informação adicional requerida, conforme modelo anexo e firmada por Diretor da Empresa ou Procurador, neste caso juntando cópia da procuração. N.B. Não será aceita assinatura de preposto prestador de serviço Quando se tratar de produtos ou bens que se exportam regularmente e sempre que o processo e os materiais componentes não tenham, se alterado, a Declaração Terá validade de 180 dias. N.B. A declaração deverá ser entregue antes da solicitação do pedido de certificado de origem. 2. Emissão dos Certificados 2.1. Como as Entidades são co-responsáveis com o solicitante no que se refere à autenticidade dos dados contidos no Certificados de Origem e na Declaração haverá rigor nas exigências e eventual solicitação de comprovação dos dados apresentados Quando se comprovar a falsidade na declaração para emissão do certificado de origem e quando se constatar a adulteração ou falsificação do certificado de origem em qualquer dos seus elementos, serão aplicadas as sanções previstas no Artigo 23 do Anexo 09 do ACE Os Certificados de Origem somente poderão ser expedidos na data de emissão da fatura comercial correspondente ou nos 60 dias posteriores. N.B.1. Os Certificados de Origem poderão ser emitidos, o mais tardar, 10 dias úteis após o embarque definitivo das mercadorias que estes certifiquem. N.B.2. Serão aceitos os Certificados de Origem emitidos, indistintamente, em português ou em espanhol Os Certificados de Origem emitidos terão um prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data da Certificação pelo Órgão competente e deverá conter o carimbo legível da entidade emissora, assim como a assinatura e o nome em letras de forma do funcionário habilitado. N.B. O prazo de validade dos Certificados de Origem poderá ser prorrogado pelo período em que a mercadoria estiver amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio O prazo para emissão do certificado é de no máximo (01) um dia, todavia esta Entidade Certificadora, envidara todos os esforços para abreviar a emissão para 1/2 período a contar da data do recebimento do pedido, desde que o mesmo esteja correto. N.B. O Certificado será emitido com esta data. 2
3 2.6. O Certificado será emitido em cinco vias, ficando uma delas com o órgão emissor, juntamente com cópia da fatura comercial, por um período de dois anos. N.B. Só poderão ser efetuadas substituições com a apresentação de todas as vias do documento anterior Nos campos serão colocadas exclusivamente as informações a ele atinentes, sendo vedada a colocação de informações não pertinentes ou exigidas por carta de crédito ou pelo importador (exceto no campo 14 observações) Aos propostos prestadores de serviços, é necessário identificar na última via de cada Certificado de Origem a razão social da Comissária de Despachos A descrição da mercadoria deverá coincidir com a que corresponde ao código na Naladi/SH e com a registrada na fatura comercial, bem como no Certificado de Origem, que acompanham os documentos apresentados para seu desembaraço aduaneiro. N.B. A fatura mencionada poderá ser emitida em um Estado não participante do Acordo No caso de Certificados de Origem que incluam diferentes mercadorias, deverão ser identificadas para cada uma delas o código Naladi/SH, a denominação, quantidade, o valor FOB e o requisito de origem correspondente Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, deverão ter sido expedidas diretamente da Parte Signatária exportadora para a parte Signatária importadora, nos termos do Artigo 08 do Anexo 9 do ACE 36. N.B. Poderá ser aceita a intervenção de operadores comerciais de outra Parte Signatária ou de um Estado não participante do Acordo, sempre que, atendidas as disposições a) e b) previstas no presente artigo, exista uma fatura comercial emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte Signatária exportadora, o que deverá constar no Certificado de Origem Os formulários para emissão de Certificados de Origem poderão ser adquiridos unicamente neste Entidade na modelagem contínuo. N.B. O Certificado de Origem não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só poderá ser válido se todos os seus campos estiverem devidamente preenchidos A ACS poderá retificar erros formais nos certificados de origem detectados pelas Administrações Aduaneira, mediante nota indicando o motivo pelo qual o mesmo não resulta aceitável e o campo do formulário que afeta, para sua retificação, com data, assinatura e selo aclaratório. Ajuntar-se-á a tal nota fotocópia do Certificado de Origem em questão, autentica pelo funcionário responsável da administração aduaneira. N.B. 1. Serão considerados erros formais todos aqueles erros que não modificam a qualificação da origem da mercadoria. N.B. 2. Em nenhum caso poderá emitir-se Certificado de Origem em substituição de outro quando o mesmo já tenha sido apresentado à Administração Aduaneira Os casos omissos serão analisados dentro da legislação pertinente, sempre com intuito de agilização documental. 3
4 REGIME GERAL DE ORIGEM Indique as normas de origem em virtude das quais cada uma das mercadorias amparadas pelo Certificado cumpre com as estabelecidas no Acordo. Esses registros de origem serão identificados com estrita sujeição ao indicado nos parágrafos seguintes: a) As mercadorias elaboradas integralmente no território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração tiverem sido utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias. Anexo 9 - Artigo 3, item 1, letra a b) As mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal incluindo as de caça e pesca, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas e criadas nos territórios das Partes Signatárias, ou dentro de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; Anexo 9 - Artigo 3, item 1, letra b c) Os produtos do mar extraídos fora de suas águas territoriais, patrimoniais ou zonas econômicas exclusivas por barcos de suas bandeiras ou alugados por empresas estabelecidas em seus territórios e processados em suas zonas econômicas, mesmo quando tenham sido submetidos a processos primários de embalagem e conservação, necessários para sua comercialização; Anexo 9 - Artigo 3, item 1, letra c d) As mercadorias produzidas a bordo de navios fábrica registrados ou matriculados por uma das Partes Signatárias a partir de peixes, crustáceos e outras espécies marinhas, obtidos do mar por barcos registrados ou matriculados por uma das Partes Signatárias e que levem a sua bandeira. Anexo 9 - Artigo 3, item 1, letra d e) As mercadorias obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa das Partes Signatárias, do leito ou do subsolo marinho fora das águas territoriais, sempre que essa Parte ou pessoa tenha direito de explorar esse leito ou subsolo marinho. 4
5 Anexo 9, Artigo 3, item 1, letra e f) As mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, desde que obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa de uma Parte Signatária e que processadas em algumas dessas Partes. Anexo 9, Artigo 3, item 1, letra f g) As mercadorias elaboradas com materiais não originários, desde que resultem de um processo em de transformação, realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Esta individualidade está presente no fato de que a mercadoria se classifique em uma posição diferente da dos materiais, segundo a nomenclatura Naladi/SH. Anexo 9, Artigo 3, item 1, letra g h) Caso não possa cumprir o estabelecimento na letra g procedente porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final. Anexo 9, Artigo 3, item 1, letra h i) As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas dentro do território de uma das Partes Signatárias, não obstante realizar salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF do porto marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB da mercadoria final. Anexo 9, Artigo 3, item 1, letra i j) As mercadorias que cumpram os requisitos específicos, em conformidade como Artigo 3. 5
6 Anexo 9, Artigo 3, Item 1, Letra J, Apêndice 1. l) Para produtos constantes do Apêndice 2, Regime Transitório de Origem será aplicado o requisito nele exigível. Anexo 9, Artigo 25, Parágrafo 5 m) A certificação dos produtos do reino mineral, extraídos de jazidas localizadas no território de uma das Partes Signatárias e que forem exportados para o território de outra parte através de dutos, será realizada de acordo com o disposto no Nono Protocolo Adicional do ACE 36. 6
7 D E C L A R A Ç Ã O (Em papel timbrado da Empresa) Indicar : - nome da empresa ou razão social e C.N.P.J. - domicilio legal e da industria De acordo com as determinações do artigo 14 o. do Anexo 9 do ACE 36, declaramos que nossa empresa é fabricante do produto: Naladi/SH DENOMINAÇÃO DO PRODUTO VALOR FOB Com os seguintes insumos (materiais, componentes e/ou partes ou peças): US$ (UNIT) MIN. MAX. 1. Materiais : 1.1. Nacionais: (indicar materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais) 1.2. Originários de outros Estados partes: VALOR EM US$ % DE PARTICIPAÇAO (países do Mercosul) CIF NO PRODUTO FINAL (indicar procedência dos materiais componentes e/ou partes e peças originários de outros Estados - partes e o códigos Naladi/SH) 1.3. Originários de terceiros países: VALOR EM US$ % DE PARITICIPAÇÃO (indicar procedência dos materiais, CIF NO PRODUTO FINAL componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países, com o códigos Naladi/SH ) 2. Descrição do Processo Produtivo. 3. Indicar o requisito de origem do produto a partir das alternativas relacionadas no regime Geral de Origem e/ou das regras especificas, conforme o caso. Declaramos para fins de direitos que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel descrição do produto a se exportado, submetendo-nos às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração, definidas na Legislação Brasileira.... de... de 2... Carimbo da empresa com indicação do cargo e nome do assinante N.B. 1- No caso de mercadoria adquirida no mercado interno juntar copia da declaração do produtor; 2- A declaração deve ser entregue antes da solicitação do pedido de certificado de origem; 7
APÊNDICE Nº 9. Instruções para o preenchimento do formulário. do Certificado de Origem
APÊNDICE Nº 9 Instruções para o preenchimento do formulário do Certificado de Origem 1. Identificação do Certificado. Indique o número dado ao certificado pela entidade certificadora, mantendo a correspondente
APÊNDICE N 7. Instruções para o preenchimento do formulário. do certificado de origem
APÊNDICE N 7 Instruções para o preenchimento do formulário do certificado de origem 1. Identificação do certificado. Indique o número dado ao certificado pela entidade habilitada, mantendo a correspondente
APÊNDICE N 7. Certificação de Origem de energia elétrica
APÊNDICE N 7 Certificação de Origem de energia elétrica 1. A certificação de origem de energia elétrica gerada no território de uma das Partes Signatárias, e que seja exportada para o território de outras