Source: https://pt.scribd.com/document/74221095/6131
Timestamp: 2019-04-22 12:42:33+00:00
Document Index: 30880812

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 93', 'artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15']

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Obrigatoriedade de motiva?
dos atos administrativos Resumo: O dever de motivar os atos administrativos nunca foi expressamente assegurado em nenhuma constituição brasileira. Por essa razão, a doutrina administrativa jamais foi uníssona sobre a obrigatoriedade de motivação. Nesse singelo trabalho demonstrarei que, hodiernamente, em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional, a motivação se tornou em uma obrigatoriedade na edição dos atos administrativos. Palavras-chave: Atos administrativos. Motivo. Motivação. Obrigatoriedade de motivação. Sumário: 1. Conceito de ato administrativo; 2. Diferença entre motivo e motivação; 3. Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos; 3.1. O dever de motivar e atos vinculados ou discricionários; 3.2. O dever de motivar e a Lei 9.784/99; 3.3. O dever de motivar e a Constituição Federal de 1988; 4. Conclusão. 1. Conceito de ato administrativo Inexiste uma uniformidade entre os doutrinadores sobre o conceito de ato administrativo. Praticamente, cada doutrinador possui seu conceito, acrescentando ou excluindo determinadas características que, na sua visão pessoal, são imprescindíveis para a conceituação de “ato administrativo”. José Cretella Junior expõe essa dificuldade de definição[1]: “Noção incerta, reclamando, por esse motivo, ampla indagação que lhe delimite o campo exato, a definição do ato administrativo tem sido motivo dos maiores desencontros por parte dos doutrinadores a tal ponto, que não é exagero afirmar serem as definições propostas em número quase igual ao dos autores que as formularam”. Dentro dessa diversidade, vários critérios são adotados pela doutrina para conceituar ato administrativo. Entre eles, os critérios objetivo e subjetivo são os mais utilizados. Este leva em consideração o órgão que pratica o ato e aquele o tipo de atividade exercida. Pelo critério subjetivo, ato administrativo é aquele que foi proferido por um órgão administrativo, excluindo os atos provenientes do Legislativo ou do Judiciário. Pelo critério objetivo, ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado por órgãos administrativos, judiciários ou legislativos. Atualmente, os conceitos doutrinários misturam os dois critérios, sem adotar de forma absoluta nenhum dos critérios. Não obstante a variação dos conceitos doutrinários, coleciona-se, neste trabalho, específicos pontos que são elementos essenciais para a caracterização do ato administrativo: a) que a vontade emane do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste; b) seu conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos; c) deve ser regido basicamente pelo direito público; d) sujeita-se à lei; e) é passível de controle judicial. Para José dos Santos Carvalho Filho[2] ato administrativo é “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. Nessa esteira, Di Pietro[3] aponta que ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Alguns autores preferem utilizar um conceito amplo, que comporta quase todos os pontos essenciais para a caracterização do ato administrativo. É o caso do ilustre doutrinador Diógenes Gasparini, in litteris: “Do exposto, podemos conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.” [4] 2. Diferença entre motivo e motivação Motivo e motivação são institutos autônomos e não se confundem. Motivo é a situação fática ou jurídica que impulsionou à feitura do ato. Não pode haver, jamais, um ato administrativo sem o elemento motivo. Motivação pode ser entendida como a explanação, a fundamentação, a explicitação dos motivos que conduziram o agente público para a elaboração do ato administrativo. Com esteio na lei 9784/99, Hely Lopes Meirelles[5] diz que “denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato”. Motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara e congruente, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que foram considerados. Geralmente a motivação é apresentada sob a forma de “considerandos”. Como bem ressalta Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação: “Integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou com base para editar o ato. Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo [...]”.[6] Em sua clássica monografia sobre o tema, Antônio Carlos de Araújo Cintra[7] resume a motivação como a “justificativa do ato”. E ainda demonstra que a motivação pode ser contextual – quando a motivação está no próprio ato – ou aliunde – quando a motivação repousa em instrumento diverso. Essencial característica do instituto da motivação é o período em que ela deve ser oferecida quando da elaboração de um ato administrativo. A motivação deve sempre ser prévia ou concomitante à expedição do ato. Não se pode aceitar motivação ulterior, visto que seria imoral e antiético o administrador fabricar as razões e os motivos a posteriori. Ilustra-se essa situação com o exemplo de um particular que impetra um mandado de segurança em desfavor de uma autoridade pública e esta, nas informações do mandamus, apresenta um motivo novo, ainda não conhecido pelo particular. Nesse caso, resta evidente que o direito constitucional do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi maculado, já que em mandados de segurança não é permitido a réplica e nem a produção de provas anterior, excluindo qualquer possibilidade do impetrante rechaçar os novos motivos apresentados. Cretella Júnior[8] faz importantes anotações sobre o tema e define que ato motivado, em direito, é aquele cuja parte dispositiva é precedida de exposição de razões ou fundamentos que justificam a decisão, quanto aos efeitos jurídicos. O autor ainda sustenta que é mister que os motivos sejam expostos de maneira concreta, precisa e clara não sendo suficiente uma vaga referência. “Expressões genéricas como “melhor serviço”, “altos fins”, “interesse do povo”, “conveniência geral” não servem para motivar o ato, configurando mera logomaquia”. 3. Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos 3.1. O dever de motivar e atos vinculados ou discricionários
Um dos critérios classificadores dos atos administrativos se relaciona com o grau de liberdade da vontade do agente que edita o ato administrativo. 50. Houve uma significante evolução jurisprudencial e doutrinária e a maioria absoluta dos atuais doutrinadores (até mesmo os que outrora utilizavam essa divisão) não mais relaciona a obrigatoriedade de motivação com a discricionariedade ou vinculação do ato. a vontade do agente está limitada pela lei e o autor deve se restringir aos exatos ditames da lei e reproduzir os elementos previamente definidos ao elaborar e expedir o ato. a discricionariedade do agente comporta também a faculdade de se motivar. [. encargos ou sanções.Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes. limite ou afete algum direito ou interesse? A maioria absoluta dos atos administrativos já se encaixa nessa situação do inciso I e. Os atos administrativos deverão ser motivados. com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa.” [13] (grifo nosso) .. pois o rol apresentado engloba atos discricionários e vinculados. a referida lei elenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público a motivar o ato. é necessária para todo e qualquer ato administrativo. a edição do ato dependerá de uma avaliação subjetiva da Administração Pública que analisará o mérito administrativo – conveniência e oportunidade para a edição do ato. o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório. V – decidam recursos administrativos. seja vinculados ou discricionários. Por vezes. perderam força e raramente são utilizadas quando da aferição da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. a motivação expressa e obrigatória resta mitigada e em segundo plano.” [11] (grifo nosso) 3. a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente. ou se estava presente em ambas as categorias. Nesse sentido. Dessa maneira. nos atos vinculados. superior hierárquico. VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres. desde que se trate de ato vinculado e o referido particular preencha a plenitude dos requisitos legais. precedidos de parecer fundamentado de órgão consultivo. porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. in litteris. O fato de esse artigo elencar as situações em que os atos administrativos devem ser motivados não elide esse entendimento. VIII – importem anulação. Assim. é imprescindível motivação detalhada. é que compulsoriamente sempre devem ser motivados. devem compulsoriamente ser motivados. naqueles em que há aplicação quase automática da lei. Essa situação fica evidente nas palavras de Di Pietro: “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. deverão ser motivados. o agente não possui a liberdade de apreciação da conduta. todavia. Os atos vinculados. Por outro lado. laudos. tanto os atos administrativos vinculados como os discricionários devem ser motivados. se o particular preencher todos os requisitos legais. obrigatório é a expedição dessa licença. Ademais. Além dos requisitos legais. Um exemplo de ato vinculado é a licença para dirigir: os elementos para o deferimento e expedição desse ato já estão determinados na lei.] em se tratando de atos vinculados (nos quais. por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador. foram surgindo entendimentos e doutrinas que consubstanciaram no nascimento de duas correntes. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Estamos diante de atos discricionários. A própria lei dá certa margem de liberdade ao agente diante de um caso concreto. portanto. propostas e relatórios oficiais. revogação. Prontamente. em que o funcionário. Em algumas hipóteses de atos vinculados. por muito. Naqueloutros. sem qualquer distinção. A amplitude e o imenso alcance desse artigo sobre os atos administrativos não deixa nenhum resquício de incerteza ou de dúvida: a regra ampla e geral é a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. suspensão ou convalidação de ato administrativo. já está predefinida na lei. apreciando a seu talante os motivos determinantes da promoção”.784/99 Um dos fatos que mais contribuíram para essa desvinculação e a conseqüente evolução doutrinária foi a edição da Lei federal nº 9. defende que somente os atos vinculados devem ser obrigatoriamente motivados. O dever de se motivar estava relacionado à característica intrínseca do ato – vinculado ou discricionário. Nesses casos. II – imponham ou agravem deveres. ele apenas transmite ao ato os comandos da lei. o artigo não faz nenhuma diferenciação entre atos vinculados ou discricionários.. como também nos atos discricionários em que a lei faculta à autoridade administrativa a apreciação da oportunidade e da conveniência. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato. O dever de motivar e a Lei 9. não há valoração subjetiva. a motivação é dispensável. Pelo art. Porém. III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.” [10] (grifo nosso) As supracitadas correntes. Exemplo de ato discricionário é a autorização para porte de arma. Esse critério de classificação – grau de liberdade da vontade do agente – foi. Essa mudança fica cristalina nas palavras de Diogenes Gasparini: “A motivação. perante situação objetivamente identificável. desse artigo[12]: “Art. 50 dessa lei todos os atos administrativos.] [. também deverão pronunciar sua motivação.2. Dessa maneira. há alguns atos que a própria lei autoriza o agente a proceder de mais de uma maneira possível. não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários.” Conforme facilmente se percebe. De extrema relevância a citação. Em seu artigo 50. isto é. costuma-se dizer que o particular possui um direito subjetivo de exigir do agente público a edição de determinado ato. Todos os atos que se encaixam nas situações dos supracitados incisos. com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. VI – decorram de reexame de ofício. portanto. Em virtude dessa obrigatoriedade. mais antiga. sendo exemplo deste último caso a promoção por merecimento. hodiernamente. a única providência qualificada como hábil e necessária para o atendimento do interesse público). por estar implícita a motivação. quando: I – neguem. em alguns casos de atos vinculados em que a lei regular plenamente a edição do ato. IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. de grau mais baixo na hierarquia. ensejando uma avaliação subjetiva do agente. e a discussão motiva/não motiva parece resolvida com o advento da Lei federal n. Essa característica está presente nos atos vinculados. em regra.. Essa é a posição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Impende destacar a importância e a extensão do primeiro inciso: qual é o ato administrativo que não negue. a Administração deve demonstrar que os motivos expostos coadunam com os motivos legais. 9784/99. A primeira corrente. limitem ou afetem direitos ou interesses. Isso porque. devem possuir motivação. promove outro. como vimos ao tratar do princípio da motivação. em atos discricionários. José Cretella Júnior: “Dispensa-se a motivação nos atos administrativos. conseqüentemente. os doutrinadores foram se adequando e reproduzindo esse mesmo entendimento.784/1999 – lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. [9] A segunda corrente entende que os atos discricionários. exatamente por possuir um grau de liberdade maior e possibilitar uma avaliação subjetiva do agente. passando para segundo plano a questão da motivação. o diferenciador na idéia da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos..
§ 2º . segurança e respeito aos direitos dos administrados. e também ao seguinte: [. explicitando-lhe o fundamento legal. e o artigo 50 indica as hipóteses em que a motivação é obrigatória.A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade. 10. de não menos importância. como os princípios da razoabilidade. 8. moralidade. tendo sido alocados recursos públicos para o pagamento dos serviços por ela prestados. do processo administrativo. o art. da razoabilidade. DESPROPORCIONALIDADE. a lei 9784/99 traz. aos princípios da legalidade. da Lei n.proibição de cobrança de despesas processuais. IX .A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas. de 29-1-99. Outros. seja para os atos vinculados. suficientes para propiciar adequado grau de certeza. da Lei n. ressalvadas as previstas em lei. o parágrafo 2º do art. publicidade. o fático e a finalidade.indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. O princípio da motivação está lado a lado com princípios de inquestionável influência e aplicação na Administração Pública. à apresentação de alegações finais.atuação segundo padrões éticos de probidade. portanto. observará os princípios da legalidade. IX. moralidade. a obediência. Demonstra-se esse progresso jurisprudencial por meio de alguns recentes julgados de tribunais de instâncias e competências totalmente diferentes que comprovam definitivamente a aceitação da jurisprudência do princípio da motivação. 37 da Constituição Federal – legalidade. XI . Alguns estão expressamente esculpidos no art.. 117. nos processos administrativos da Administração Pública. na órbita internacional. Rememora-se que os princípios não são meras normas jurídicas. de qualquer dos Poderes do Distrito Federal. indireta ou fundacional. seguindo a mesma direção. Para demonstrar essa situação. em regra. 19. explicitar os motivos que deram embasamento ao ato – em suma. “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer” (grifo nosso). necessária. para efeito de controle e invalidação.objetividade no atendimento do interesse público. da moralidade. vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. da legalidade do ato. nesse caso. da publicidade. visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe. Outrossim. restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.784. contraditório.” [14] (grifo nosso) Não podemos olvidar que a mesma lei carrega. do mesmo modo. ampla defesa. Porém não foi o impetrante quem celebrou o contrato. Portanto. DEMISSÃO. salvo autorização em lei. II . O primeiro julgado é um mandado de segurança do Superior Tribunal de Justiça. A motivação dos atos administrativos. I.atendimento a fins de interesse geral. interesse público e eficiência. em seguida uma representação do Tribunal de Contas da União e. em face dos dados objetivos de cada caso. Recomendou sua demissão em razão de ele ter exercido influência na contratação de determinada sociedade empresarial com inexigibilidade de licitação. nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 19 . 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal[19]. a motivação sempre deve ser observada. deve ser obedecida no âmbito da Administração Pública federal. conforme Celso Antônio Bandeira de Mello[15].Na mesma direção. as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Entendemos que a motivação é.adoção de formas simples. § 1º . também foram elevados à posição de princípio. prevê a observância desse princípio.. razoabilidade. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul[21]: “Art. em seu artigo segundo.. de forma expressa. impessoalidade. finalidade e interesse público. se tornou em um princípio que. fundamentar. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais[20] e o art. nem foi o . V . III .divulgação oficial dos atos administrativos. de ofício.atuação conforme a lei e o Direito. a motivação é que permite a verificação. obedecerá aos princípios de legalidade. entre outros..429/1992. ipsi litteris. vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. várias Constituições estaduais também alçaram a motivação como um princípio ou uma compulsoriedade a ser observada pela Administração Pública. militar ou mesmo civil”[17] e Hely Lopes Meirelles preceitua que “para a dispensa de um servidor exonerável ad nutum não há necessidade de motivação do ato exoneratório” [18]. A administração pública direta. o artigo 2º da Lei nº 9.O agente público motivará o ato administrativo que praticar. a qualquer momento. os doutrinadores não citam exceções à regra da obrigatoriedade de motivação. vedada a imposição de obrigações. são as balizas-norteadoras. XII . As raríssimas exceções. ainda preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública.] (grifo nosso) Art. publicidade. proporcionalidade. alguns princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública. IV . até mesmo pelos demais Poderes do Estado. por derradeiro. o princípio da motivação. os critérios de: I .interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. moralidade. por expressa disposição legal. Note-se que o artigo 111 da Constituição Paulista de 1989 inclui a motivação entre os princípios da Administração Pública. apresenta-se. Impende registrar que. finalidade. o consagrado artigo. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. 2o A Administração Pública obedecerá. VI . Indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão significa justificar. em seu inciso VII. Outrossim.]” Consoante havia mencionado. (grifo nosso) Ratificando cabalmente a tese da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. decoro e boa-fé. XIII . pela Administração Pública. VII . da participação. da impessoalidade. segurança jurídica. impessoalidade. uma apelação em mandado de segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. da economicidade. da motivação e o seguinte: [.garantia dos direitos à comunicação. dentre outros. razoabilidade. constitui em uma premissa básica na aplicação da lei: “Art. 8. que disciplina o processo administrativo federal. X . aos princípios infra-relacionados[16]. em seqüência. a jurisprudência igualmente foi acompanhando a evolução legislativa e doutrinária e também passou a reconhecer a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. vedada aplicação retroativa de nova interpretação”. motivação.112/1990 c/c o art. 13 . as vigas-mestras do sistema normativo e que.adequação entre meios e fins. Nos processos administrativos serão observados.impulsão. motivação e interesse público. Apenas José Cretella Júnior diz que “dentro das exceções se incluem certas providências de cunho delicado ou secreto. A comissão do processo administrativo disciplinar concluiu que o impetrante praticou a infração prevista no art. confirmam a regra. Parágrafo único. Art. eficiência e razoabilidade. seja para os atos discricionários. moralidade. moralidade e eficiência. em geral.A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios. da legitimidade. sem prejuízo da atuação dos interessados. VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. à produção de provas e à interposição de recursos.
PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇO.. a legitimidade do juízo de valor liminarmente emitido pelo julgador. em face de um recurso extraordinário. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. com o respeito que nos merecem as respeitáveis opiniões dissonantes. é porque não quis erigir como princípio a obrigatoriedade de motivação. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. O dever de motivar e a Constituição Federal de 1988 Com a promulgação da “Constituição-Cidadã”. mesmo “além mar”. temos para nós. o princípio da motivação não está explicitado diretamente no Texto Constitucional. proferidos em processos administrativos em que haja conflito de interesses e não a atos administrativos propriamente ditos. em conformidade com o solicitado e deve haver vinculação entre o valor indicado na proposta e o efetivamente contratado.Não se vislumbra. que o constituinte quis assegurar a motivação como um princípio da Administração Pública.. Consoante Henrique Savonitti Miranda[28] “todos possuem a mesma importância para o Direito. o Ministro Marco Aurélio Mello. que. sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros” (grifo nosso). mesmo . Deve-se abster de contratar por inexigibilidade de licitação quando houver viabilidade de competição. DETERMINAÇÕES. como garantias constitucionalmente consagradas (CF. Assim. de modo que. do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo deve explicar legalmente. em que seja exigido o mínimo de três propostas e completo detalhamento da proposta pelo fornecedor. inserido no texto constitucional. CONCURSO PÚBLICO. Esses são os princípios expressos do Texto Constitucional. com observância do devido processo legal. LIV e LV). A minoria não consegue verificar. caput. INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA. em especial. é necessário decretar a nulidade da pena de demissão aplicada com violação dos princípios da isonomia. ou não. e o Constituinte. na verdade não ocorre. não significa que nunca teve relevância de princípio.] No Direito Administrativo a motivação – como dissemos – deverá constituir norma. como vontade do constituinte a exigência obrigatória de motivação dos atos administrativos. A Constituição Federal. Algumas passagens do Texto Constitucional são utilizados para embasar essa posição. se divide em duas correntes diametralmente opostas. ao executarem um ato jurídico. para comprovar essa tese. impessoalidade. Diante disso. CONTRATAÇÃO DIRETA IRREGULAR. quando o devia ser. na data de 5/10/1988. da individualização da pena. Carvalho Filho destaca que o art. não figurar o princípio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. visto que não existe hierarquia entre os princípios implícitos e expressos. Impende destacar que o fato do princípio estar presente na Constituição de maneira implícita de forma alguma retira qualquer parcela de sua importância e aplicação. o fato de não obter proveito para si ou para terceiro em detrimento de sua função pública. com o desiderato de que outra seja aplicada. A doutrina. o pleno exercício do direito de acesso às informações. a Administração Pública se viu cercada por vários princípios que deverão nortear suas condutas e balizar seus atos no trato com os particulares. O primeiro deles é a inexistência de mandamento constitucional expresso e específico do dever de motivar. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional. dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. tinha tudo para fazê-lo. 2. Entendemos que. a maior parte dos doutos publicistas defende a idéia de que se pode inferir que o princípio da motivação está inserido – implicitamente . 5º.”[27] (grifo nosso) 3. transcreve. bem como do contraditório e da ampla defesa. INEXIGIBILIDADE E RETARDAMENTO. Sustenta o autor: “No que se refere à motivação. consoante o autor.” [30] O supracitado douto lembra também que o artigo 93. O simples fato de não haver o agente público exposto os motivos de seu ato bastará para torná-lo irregular. incisos XXXIII. 1. em uma decisão no ano de 1994. a justificativa de preço e o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. na medida em que tal decisão não tem o condão de caracterizar. haveria de estar ela expressa em mandamento constitucional. conforme aponta Hely Lopes Meirelles[25]. Para completar.. I . A primeira corrente é quase que capitaneada singularmente por José dos Santos Carvalho Filho.3. vê-se que. É a obrigação de motivar. porém.. Ademais. nem de maneira implícita. devem expor expressamente os motivos que o determinaram. Inicia pelo argentino Rafael Bielsa: “Por princípio. decorrente do cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos. Nada obstante. como ocorre com o princípio da supremacia do interesse público”.responsável pela liberação dos recursos públicos. DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. também assegura a motivação como um princípio. as atenuantes relativas ao tempo de serviço público.” [26] Em seguida. 93. a ausência de anterior punição funcional. não só por razão de boa administração.” [22] (grifo nosso) “REPRESENTAÇÃO. presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável. que pela primeira vez assentou regras e princípios aplicáveis à Administração Pública. Deve ser estabelecido procedimento padronizado de pesquisa de preços. Servidores acusados da prática de infrações disciplinares menos graves não sofreram sanção devido ao reconhecimento da prescrição. o exaurimento do objeto da presente impetração. deixou brilhantes palavras sobre os princípios implícitos na Constituição Federal de 1988: “[.O acesso aos critérios de correção da prova de redação. Defluem no todo do ordenamento jurídico. as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente. X. segundo nos parece) qualquer princípio pelo qual se pudesse vislumbrar tal intentio. Fundamo-nos que a Constituição Federal não incluiu (e nem seria lógico incluir. de inexigibilidade ou de retardamento com a razão da escolha do fornecedor. O autor brasileiro utiliza duas citações de autores publicistas renomados na Argentina e na França. A circunstância de. Encontram-se ínsitos. se não o fez. se situa no Capítulo que a Constituição reserva ao Poder Judiciário. moralidade. a prejudicialidade do mandamus. em seu artigo 37. cujo nome é muito citado e elogiado pelo jurisconsulto brasileiro. o ato não motivado. na espécie. ou jurídicamente. Logo. porém de maneira implícita. III .Apelação e remessa oficial desprovidas.] os princípios podem estar ou não explicitados em normas. 3. bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato. a reclamar o pronunciamento judicial quanto ao mérito da demanda. vale dizer que a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos) e de direito (motivos determinantes na lei). o da publicidade e da motivação. Não obstante. da proporcionalidade. da necessidade de motivação dos atos administrativos. publicidade e eficiência”. ao prevalecer a pena de demissão. As palavras desse excelente autor francês se encaixam perfeitamente na tese desse presente trabalho monográfico e confirma que essa tese – obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos -. permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. o constituinte ao utilizar a expressão “decisões administrativas” está se referindo a atos administrativos decisórios. art. [. nem ter tido em vista um interesse público da esfera de sua competência funcional. passagem do livro do francês Jèze. ao considerar o grau de envolvimento do impetrante.” [24] (grifo nosso) O Direito comparado. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Neste diapasão. implícitos no sistema. Tanto é assim que indispensáveis princípios para o contorno do regime jurídico administrativo apresentam-se de forma implícita. possui respaldo doutrinário: “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de sua competência. sequer constam de texto regrado. pode ser interpretado como apenas uma vontade do constituinte em exigir que todas as decisões administrativas dos tribunais possuam o elemento motivo. no texto constitucional anterior. bem como a capitulação das condutas dos demais participantes. atentando-se ainda para o cumprimento do princípio da motivação dos atos administrativos. O autor examina o texto constitucional e não enxerga. MANDADO DE SEGURANÇA. o que. leis e regulamentos recentes multiplicam os casos em que os funcionários. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos. então.no Texto Constitucional. da razoabilidade. II . Para ele. em face da natureza precária daquele decisum. por fim. por si só. suas decisões. como já está mais do que pacificado entre os doutrinadores e não como uma obrigatoriedade de motivação. Deve ser observada a necessidade de instruir o processo de dispensa. da Constituição Federal preceitua que “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. para concluir-se pela obrigatoriedade. até mesmo para se confirmar. que visam assegurar. como regra. outros princípios também estão presentes na Constituição. dos Estados. MULTA.” [23] (grifo nosso) “CONSTITUCIONAL. nem de maneira implícita. Passemos a analisar os dois entendimentos e seus seguidores. Normalmente.” [29] Como se sabe. o termo “motivadas”. in litteris. a conduta do impetrante é tida por mais relevante do que a daqueles outros servidores responsáveis pela contratação e liberação dos recursos. a obrigatoriedade inexiste. X.
tanto que criou dois instrumentos judiciais que servem para controlar e garantir a moralidade administrativa: a ação popular[36] e a ação de improbidade administrativa[37]. da Lei n. a aceitação tácita. indubitavelmente. há de ser tida como uma regra geral.784/99. sem a justificação e a explicitação dos motivos que ensejaram a prática do ato. A motivação do ato. nos termos do parágrafo 2º do artigo 15" da Lei n. 1º. quando: I .427/96. sob pena de responsabilidade [. art. 2. constitui-se em Estado Democrático de Direito” (grifo nosso). deve ser interpretado. pelo menos. a reclamar o pronunciamento judicial quanto ao mérito da demanda. prejudicado o direito de recorrer. a legitimidade do juízo de valor liminarmente emitido pelo julgador. na espécie. se. a orientação expressamente prevista na Lei n. pode ser entendido como o Estado limitado pelo direito.neguem. um dos Poderes da República deve motivar todos seus atos.. e. fica evidente que o agente público – que sempre deve procurar o interesse público .. o contraditório amplo e irrestrito só poderá ser efetivado se o litigante conhecer os fundamentos e os motivos que ensejaram a prática do ato administrativo que afetou seus interesses. portanto. parece óbvio que. 5º. não alcançando. porque indispensável ao convencimento do cidadão e ao consenso em torno da atividade administrativa (Celso Antônio Bandeira de Mello). O povo. no caso. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. visto que aumenta o convencimento e a aceitação do ato administrativo perante a sociedade. essa afirmação é de todo pertinente. ou seja. assim como “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública [.)”. ART. ser interpretado em conformidade com o princípio da motivação dos atos administrativos. I . justificam e asseguram a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. § 2º.784/99 que "os atos administrativos deverão ser motivados. em poucas palavras.deve prosperar. Estabelece o art. Nessa esteira. Afinal. sob pena de nulidade [. 9. ou não. 93.427/96: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. tanto que pretende a expedição de ato autorizativo. II .”[33] (grifo nosso) Outro ponto importante que vêm ao encontro da idéia de obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos é que a Constituição brasileira de 1988 assegurou como direito fundamental que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. 15 DA LEI N. é essencial que aponte os fatos. ou aferir a correção daquilo que foi decidido. até mesmo para se confirmar. “a coisa é pública”. 93 da Constituição determina expressamente que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos.” [38] (grifo nosso) Adiciona-se outra razão para se inferir do Texto Constitucional a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. E essa “prestação de contas do poder” pressupõe a motivação. O constituinte.. de modo que a "imediata aplicação" não dispensa justificativa expressa e suficiente. reduzir. MANDADO DE SEGURANÇA. como garantias constitucionalmente consagradas (CF.” (grifo nosso)[35] A Constituição permite e incentiva um controle social sobre a Administração Pública. o da publicidade e da motivação. “todo o poder emana do povo(. com mais razão. verificando-se. bem como do contraditório e da ampla defesa. 5º. etimologicamente. os atos do Poder Executivo.. averigua-se que o artigo 1º da Constituição Federal reza que[31] “a República Federativa do Brasil. possui o direito de conhecer o que tem sido feito com ele e quais foram os motivos das ações. DIREITO DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. 6.. ampliar ou até anular interesses e direitos dos cidadãos sem a devida fundamentação. ou pelo menos anterior a ela. e fundamentadas todas as decisões. A segunda corrente é o entendimento que – data máxima vênia aos doutrinadores divergentes . o art. se aceite a prática e a edição de atos que efetivamente tem o condão de modificar. em face da natureza precária daquele decisum. na medida em que tal decisão não tem o condão de caracterizar. decorrente do cumprimento da decisão liminarmente proferida nestes autos. quando o Judiciário exerce função atípica – a administrativa – deve motivar. DE VISTA DA ALUDIDA PROVA E DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. “CONSTITUCIONAL. a repulsa à hipótese da Administração Pública afetar os interesses dos particulares sem uma coerente e clara motivação. além de garantir “a obtenção de certidões em repartições públicas. o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou uma apelação em mandado de segurança nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. Daí a correta observação de Lúcia Valle Figueiredo: “Ora. a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir.. a motivação das decisões do Poder Judiciário no exercício da função atípica de administrar. como conceber esteja o administrador desobrigado da mesma conduta?” [40] . que autorize a aplicação de novos valores". sim. esta. 5. não se pode conceber que. 34:141).". encargos ou sanções. encontrando respaldo nos princípios norteadores dos atos administrativos. Negado provimento à apelação. 9.. ademais. Esta é. 9. REVISÃO DE TARIFAS. É extremamente forçoso pensar de maneira diversa. no sentido de que o prazo de trinta dias corre a partir do momento em que o processo encontra-se devidamente instruído. 49: "Concluída a instrução do processo administrativo. portanto..]”[32] (art.citando Lúcia Valle Figueiredo: “A motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo. parágrafo único). para não ser declarado inconstitucional. por conseguinte. A impetrante diz que "a ANEEL deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias que a lei prevê para que ela se manifeste sobre o pedido de revisão. Reflita-se: se no exercício de uma função atípica. por fim.]”[34] Nessa esteira. como titular do poder. Por conseguinte. LIV e LV).]” (grifo nosso). pois os agentes administrativos não são “donos” da coisa pública. art. Deve. Ademais. qualifica-se como “Estado Democrático de Direito”. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. que serão prestadas no prazo da lei. A "imediata aplicação" não significa "automática aplicação". salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Constitucionalmente assegurado está. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. nos termos da Constituição. X). Primeiramente. proclamando ainda ter como um de seus fundamentos a “cidadania”. Logo. incisos XXXIII. 9. bem assim de vista da aludida prova e de prazo para interposição de recurso é direito assegurado ao candidato.427/97. o pleno exercício do direito de acesso às informações. em especial. praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que.imponham ou agravem deveres.. com observância do devido processo legal. a explanação dos motivos que ensejaram a prática do ato coaduna com a orientação constitucional do controle social e oferece maior legitimidade ao ato. conforme a Constituição. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”..Não se vislumbra. Hoje. com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Estado Democrático de Direito. por meio de "ato específico da ANEEL. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Ela consegue enxergar no Texto Constitucional o princípio implícito da motivação. mas simples gestores de interesses de toda a coletividade. essa exigência se restringiria aos atos do Poder Judiciário. demonstrando. limitem ou afetem direitos ou interesses. o exaurimento do objeto da presente impetração. No capítulo destinado ao Poder Judiciário.. A necessidade motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal. a prejudicialidade do mandamus.Seria absurdamente contraditório admitir o suprimento da exigência de motivação expressa pelo simples silêncio (leia-se omissão) da Administração.]”. consoante já decidiu o STF (RDP. a motivação: “[. que fundamentos o justificam. 9. significa “a res é pública”. as inferências feitas e os fundamentos de sua decisão [. II . mais uma vez. aliás. os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado. a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/1988. O artigo 15. conseqüentemente. pois a Constituição Federal exige que até as decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas (art. diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos. Não basta que a autoridade invoque um determinado dispositivo legal como supedâneo de sua decisão. 50 da mencionada Lei n. CONCURSO PÚBLICO. Sem a motivação fica frustrado ou. senhora de tais interesse. teve o esmero de possibilitar que os particulares tenham alcance a informações e documentos que afetem seus interesses.. por si só.] dos atos administrativos. Nas prudentes palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello. 1. República... Seguindo exatamente essa mesma orientação.. Assim também pensa Diógenes Gasparini[39].]”. ainda. mais se impõe como requisito mínimo para permitir o controle social do ato administrativo. contemporânea à prática do ato. o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou uma apelação em mandado de segurança confirmando que a motivação tem como um de seus objetivos a possibilidade do pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.O acesso aos critérios de correção da prova de redação.no exercício da sua função ordinária de administrar e envolvendo interesses de particulares também deve proceder da mesma maneira. Possui incontáveis seguidores e numerosos embasamentos constitucionais que. 3. sopesar.. o que a própria impetrante reconhece. 4. em um Estado onde a coisa é pública. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. visto que. art.entendendo que o texto constitucional exige a motivação. que visam assegurar. inclusive perante a própria Administração ou o Poder Judiciário. ou de interesse coletivo ou geral. limitado pelo direito e em que “todo o poder emana do povo [. LV) também exige a motivação dos atos administrativos. SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. isto é. Conforme a doutrina de Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar.
corte máxima de nosso país e guardiã de nossa Constituição. concluiu-se que a proibição do nepotismo independe de norma secundária que obste formalmente essa conduta. José dos Santos Carvalho Filho faz importantes observações sobre o tema: “O Judiciário. ainda. É a fundamentação do ato decisório que torna possível ao interessado submeter-se a ele. pois sabe que suas garantias do devido processo legal e da segurança jurídica foram observadas e respeitadas. a motivação é. ainda. do Legislativo e do próprio Judiciário.a autora utiliza a expressão “motivação suficiente” . quanto o sistema de controle dos atos estatais somente podem ser garantidos quando a decisão do Estado mostrar-se objetiva e fundamentadamente. tendo em conta a expressiva densidade axiológica e a elevada carga normativa que encerram os princípios contidos no caput do art. em maior detalhe.”[41] (grifo nosso) O constituinte inseriu no Texto Constitucional direitos e garantias fundamentais que limitam a interferência estatal na vida privada da sociedade (seja pessoa física ou jurídica). 5º. motvo e motivação expressam conteúdos jurídicos diferentes. visto que o juiz só poderá averiguar e analisar o atendimento dos princípios da moralidade e atendimento do interesse público. Por isso.. se a motivação estiver presente e explícita. escorreitamente. garantiu ao princípio da moralidade uma enorme relevância e uma aplicabilidade plena e imediata. XXXV). conforme sustenta Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[45] . hierarquicamente superiores às demais e positivamente vinculantes. é indubitável afirmar que a Constituição Federal não mais coaduna com atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. tem como finalidade dar concretude ao princípio da juridicidade e da precedência da norma de Direito aplicável aos casos. obrigatória. respectivamente. Um desses princípios é o princípio da “Força Normativa da Constituição”. entre outros. O mais importante dessa decisão é que o Supremo Tribunal Federal. o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm aplicando novas interpretações e novos enfoques a tradicionais princípios de interpretações constitucionais. mas a uma análise de legitimidade. Em virtude dessa premissa. mas no plano da coletividade. art. o âmbito de sua proteção assegurada no e pelo Direito. ciente de que se acha resguardada. XXXV. Nesse sentido.”(grifo nosso) Por conseguinte. Um dos fundamentos utilizados para embasar sua tese é justamente a tentativa de evitar e impedir que o Estado utilize de seu poder supremo de forma arbitrária e discriminatória contra o cidadão no momento da aplicação de um ato administrativo. Os princípios constitucionais balizadores da Administração Pública (art. o Judiciário se incumbe da relevante missão de examinar a legalidade e a constitucionalidade de atos e leis. os atos contrários à moralidade administrativa são nulos. pode ser cobrada por via judicial. Com o intuito de dar maior eficácia à “vontade constitucional”. caput) – legalidade. É coerente e implícito no ordenamento jurídico brasileiro que os órgãos do Poder Judiciário possuam um poder de fiscalização e controle sobre os atos administrativos do Executivo. mas declarado nulo. sem que o mais humilde indivíduo se veja prejudicado pelo todo-poderoso Estado. Esses direitos e garantias fazem o papel de um “escudo” que protege os cidadãos contra atos e condutas abusivas. pois decorre diretamente dos princípios contidos no art. todos os outros certificam-se da sua. ademais. é o controle judicial que vai restaurar à situação a legitimidade. em regra. no caso. Asseverou-se. Agir com moralidade exige que o administrador paute suas condutas por padrões éticos que objetivam alcançar a consecução do interesse público. para o exercício dos cargos. no ano de 2008. assim. a atual ministra do Supremo Tribunal Federal. embora a Resolução 7/2007 do CNJ seja restrita ao âmbito do Judiciário. Assim. art. a impedir o arbítrio e qualquer forma discriminatória contra o cidadão.] E. Note-se que os efeitos da motivação substancial e formalmente contidos no ato decisório não se inscrevem apenas no plano do interesse imediato do administrado ou jurisdicionado. hoje em dia. por meio da força efetiva desse relevante princípio. No ano de 1997. implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia. caput). que a motivação dos atos decisórios estatais é que permite o entendimento e a aceitação do ato por parte do particular. Ressaltou-se que o fato de haver diversos atos normativos no plano federal que vedam o nepotismo não significaria que somente leis em sentido formal ou outros diplomas regulamentares fossem aptos para coibir essa prática. de Secretário Municipal de Saúde e de motorista. como de costume. O controle de moralidade não é controle de mérito administrativo. de qualquer forma. unidade e harmonização da Carta Magna. 37. se alinhou com uma importante e recente tendência da doutrina de afirmar. Isso porque. em última análise. freqüentemente. 37 da CF. sustenta Hely Lopes Meirelles: “Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato (CF/88. Sua essência. art. Na verdade. vir a ser examinado por um controle judicial. irretocável é a decisão[44] do STF no Recurso Extraordinário 579951/RN ao tratar sobre o tema: “O Tribunal deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que reputara constitucional e legal a nomeação de parentes de vereador e Vice-Prefeito do Município de Água Nova. 37. pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF. da CF. Assim. que sempre deverão ser invalidados por meio do controle judicial. ao . a vedação do nepotismo se estende aos demais Poderes. consubstanciam regras jurídicas de caráter prescritivo. Registra-se que a decisão resultou em uma súmula vinculante. O Brasil utiliza o sistema da unidade de jurisdição em que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter de definitividade. porém o de maior significância. Esse é o posicionamento defendido pela ilustre autora no seguinte excerto: “O dever de fundamentação formal e suficiente dos atos decisórios estatais. conjugado com o da moralidade administrativa (CF/88. da CF/88 (princípio do amplo acesso ao Judiciário ou infastabilidade de jurisidição): “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. objeto de atuação do Estado. que não configuram meras recomendações de caráter moral ou ético. nossa Corte Suprema. tendo em vista que há a possibilidade desse ato. sempre de forma imparcial e afastado dos interesses políticos que estão presentes. independentemente do nível de poder ou da esfera federativa em que atue. A motivação é. caput. especialmente aqueles emitidos em processo judicial ou administrativo. Repita-se: atos imorais são atos ilegais. impessoalidade. cuja materialização. que atos imorais são atos ilegais. uma exigência constitucional e um pressuposto para a efetivação do direito à inafastabilidade da jurisdição. Ela sustenta. no Executivo e no Legislativo. apresenta-se mais um convincente argumento dessa corrente: a necessidade de motivação dos atos administrativos tendo em vista a submissão ao controle judicial. peremptoriamente. Ressaltou-se.”[43] Por derradeiro. visto que ofendem o princípio da moralidade. Neste diapasão. Assim. A moralidade administrativa é. São regras constitucionais efetivas que merecem ser respeitadas e aplicadas com total eficácia. circunscrevendo-se. mostra-se pela possibilidade de que dispõe de fazer o controle jurídico do ato de decisão. Hoje. é mister fazer uma introdução sobre o tema. Recentemente. caput). deve sempre explicitar claramente os motivos do mesmo. [. Por isso. Quando um cidadão tem a sua segurança jurídica. subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral. haja vista que os princípios constitucionais. se permitindo que ele aceite o conteúdo do ato e a aplicação do Direito ao caso em que figura como parte. excelentemente bem definida por Hely Lopes Meirelles: “A moralidade administrativa constitui. ao elaborar e praticar um ato administrativo. Um ato contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência. 50. caput. aspectos dessa restrição que são próprios a atuação dos órgãos jurisdicionais.Seguindo o mesmo norte. quando o Legislativo e o Executivo se desprendem de seus parâmetros e ofendem tais direitos do indivíduo ou da coletividade. A efetividade jurídica garantidora do patrimônio de um cidadão é que assegura a eficácia social do Direito em toda a coletividade.. o Supremo Tribunal Federal limitou e afastou o nepotismo da Administração Pública nos três Poderes. o agente público. inicialmente. expõe-se um fundamento mais abstrato. publicidade e eficiência – não são meros “enfeites” ou regras abstratas e distantes que não se aplicam na vida prática.é um princípio constitucional implícito. em face da ampliação do acesso ao Judiciário (CF/88. ilegais e arbitrárias por parte do Estado. a sua segurança jurídica e. 37. mediante ato formal. moralidade. tendo aquela norma apenas disciplinado. ao enfrentar a antiga questão do nepotismo na Administração Pública. sendo sempre dotados de eficácia. 5º. Tanto o princípio da proteção jurídica do cidadão ou de qualquer pessoa. se necessário.”[42](grifo nosso) O direito à apreciação judicial só pode ser efetivado em face da motivação. da lei 9784/99). por conseguinte. em razão da garantia dos fins coletivos que são buscados no regime político democrático e no exercício legítimo do poder que nele se põe como único possível de ser aceito. daquela unidade federativa. Acrescenta. primeiramente. No equilíbrio harmônico entre os Poderes. está no art. Cármen Lúcia Antunes Rocha escreveu o famoso artigo Princípios constitucionais do processo administrativo no Direito brasileiro. art. que admitir que apenas ao Legislativo ou ao Executivo fosse dado exaurir. o ato contrário à moral administrativa não deve ser revogado. que a necessidade de motivação . pilar base que visa conferir maior efetividade e maior eficácia às regras e aos princípios constitucionais. A sua segurança jurídica. em uma eventual impugnação. que. assegura sempre um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição. por ser um Poder eqüidistante do interesse das pessoas públicas e privadas. entre eles o da moralidade. 37. todo o conteúdo dos princípios constitucionais em questão.
Revista de Informação Legislativa. o magistrado não consegue visualizar a motivação e a fundamentação clara e congruente que conduziu o governador a elaborar o decreto e.para analisar a legalidade e o atendimento dos princípios da moralidade. o governador estadual resolve editar um decreto governamental para determinar a construção de uma usina hidrelétrica em um rio estadual muito importante para a região. Em suma. A sociedade provoca o Ministério Público local que encomenda estudos e análises técnicas para empresas especializadas em impactos ambientais. proporcionalidade e atendimento do interesse público? Será que se esse decreto fosse expedido com uma profunda. a motivação permitiria que o contraditório fosse realizado de forma mais completa. razoabilidade. queda convincente e indubitável que a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos é um princípio que decorre de vários preceitos constitucionais e que deve ser obedecido rigorosamente por todos os agentes públicos. Após dois meses. para ser bem recebido pelos cidadãos. BANDEIRA DE MELLO. apresentei vários fundamentos doutrinários. a motivação possibilitaria um controle judicial (que é um direito fundamental expresso na Constituição) mais abrangente e sem restrições.. oportunizando à comunidade e ao Ministério Público de analisar com maior amplitude os “ônus e os bônus” dessa construção e assim decidir se apóia ou resiste à obra. Apenas informa que construirá uma usina hidrelétrica no determinado rio estadual. que serve de subsistência e fonte de renda a inúmeras famílias ribeirinhas.Brasília. De imediato a imprensa publica a notícia e a população local. lançarei uma situação hipotética que muito nos auxiliará na compreensão prática (vida real) da necessidade de motivação dos atos administrativos. 12ª ed. facilmente arredáveis pela motivação. Seus desejos. São Paulo: Malheiros. 21ª ed. mas também entre o honesto e o desonesto. não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal. em que todo poder emana do povo e que a ele todos os governantes devem obediência. deve patentear sua legalidade.] o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica. a obra (que já havia sido iniciada) continua embargada. n. Do mesmo jeito. No desenvolvimento deste trabalho. Depois da apresentação dessa situação hipotética. ANTUNES ROCHA. não têm eficácia administrativa. para ser acolhido na sociedade. o Ministério Público recebe os estudos que comprovam que a construção da usina hidrelétrica efetivamente acarretará impactos ambientais e resolve impetrar. Consciente desse percalço. Se a motivação apenas vêm acrescentar legitimidade e respaldo social ao ato. Ademais. porque nem tudo que é legal é honesto. ensejando que o magistrado decida com maior convicção se o ato atendeu os princípios da moralidade.”(grifo nosso) Referências Bibliográficas ALEXANDRINO. assim sendo. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo. por meio de uma situação hipotética. no Poder Judiciário. Na conclusão. de forma magistral. 1997. não pode estar harmonizado com o princípio da moralidade. por que não motivar? Será que o agente público está tentando esconder algo? Ele sabe que omitindo a motivação.o ato administrativo. Celso Antônio. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. 4. 34. Após cinco anos de disputa judicial. Imagina-se um estado brasileiro que. sem explicitar as razões. demonstrei. constituem pressupostos de validade sem os quais da toda atividade pública será ilegítima.. p. a irresignação da imprensa e da sociedade seria a mesma? Será que a sociedade e o Ministério Público não se viu limitado de seu direito fundamental de velar pela probidade administrativa ao impugnar um ato administrativo que nem ao menos esclarece as justificativas que ensejaram a sua elaboração? Será que a falta de motivação não restringiu o direito constitucional do contraditório e ampla defesa? Será que o magistrado que recebeu a ação civil pública não encontrou dificuldades e obstáculos – tendo em vista a ausência de motivação . vale dizer sua identidade com a lei.atuar.” [46] Feita essas considerações. resolve embargar a obra. ___________. ao ficar sabendo da notícia. 2006. Princípios constitucionais do processo Administrativo no Direito brasileiro. Ao receber a peça jurídica. claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal e de seu motivo. todos permanecem prejudicados. Um agente público que edita ato administrativo sem fundamentar os motivos. Rio de Janeiro: Impetus. Carmén Lúcia. Para terminar o presente artigo. Desconhecida ou ignorada sua legitimidade. Assim como todo cidadão. soluciona a situação hipotética supracitada e coaduna e lastreia todo o meu trabalho: “No Direito Público o que há de menos relevante é a vontade do administrador. razoabilidade e interesse público. sob pena de ineficácia prática e nulidade dos atos administrativos editados sem a devida motivação. Assim. indaga-se: será que se esse ato possuísse motivação clara e explícita. suas ambições. o conveniente e o incoveniente. mas também à lei ética da própria instituição. o agente administrativo não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. de acordo com estudos estatísticos. Vicente. jurisprudenciais e legais que ratificam a obrigatoriedade de motivação como um princípio. Portanto. com a apresentação dos estudos estatísticos que ratificam a previsão do déficit energético. 136.1ª ed. além da sua adequação aos demais princípios. deixa-se registrado as brilhantes palavras[47] do saudoso Hely Lopes Meirelles que./dez. podendo refutar com maior fundamento o ato resignado. apenas por desídia ou falta de assessoramento jurídico. impactando em sua economia e na qualidade de vida local. seus programas. Porém. Marcelo e PAULO. out. a motivação clara e precisa estaria harmonizada com o conceito de República e Estado Democrático de Direito. 2007. não há como negar que a falta de motivação desarrima significantemente do princípio constitucional da moralidade. se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. o governador publica esse decreto sem apresentar a motivação e os fundamentos claros que ensejaram a prática do ato. seus atos. clara e coerente motivação. Curso de Direito Administrativo. a. 23-24. São Paulo: Malheiros. atos imotivados são atos ilegítimos. uma ação civil pública. conseqüentemente. A moralidade e o atendimento do interesse público devem estar evidentes em um ato administrativo e esses dois pré-requisitos são facilmente identificáveis quando o agente público apresenta a motivação (de forma clara e explícita). de forma arbitrária e cesarista. apresentando as vantagens e as desvantagens da construção da usina hidrelétrica.] O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade. Compendio de Derecho Público . se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Em caso de resistência. o ato da autoridade provocará sempre suspeitas e resistências. o justo e o injusto. Rafael. a importância da motivação de forma prática e efetiva. o desfecho prático da situação seria o mesmo? É inegável que a motivação nesse decreto traria maior legitimidade e respaldo social para o ato. Ora. há de provar sua identidade. mais nebuloso e difícil fica a percepção por qualquer cidadão (ou até por um magistrado) de suas verdadeiras intenções imorais e antiéticas. [. 2000. a ação civil pública continua em julgamento e o Estado está com grave déficit energético.. Direito Constitucional Descomplicado. Conclusão Antes de iniciar a conclusão deste artigo. fica fácil perceber a ligação direta entre um ato motivado e o princípio da moralidade. conforme já proclamavam os romanos: “non omne quod licet honestum est”. logo se preocupa com as conseqüências desse ato e com isso surgem manifestações contrárias e resistência de líderes populares. Desse modo. Curso de Direito Administrativo.331. o oportuno e o inoportuno. percebe que sua população está aumentando gradativamente e em cinco anos sua capacidade energética não mais atenderá toda população. nem validade jurídica.. BIELSA. p. [.
Curso de Direito Administrativo. 2000. Relator: Ministro Marco Aurélio Mello. 7ª ed. Brasília: Senado Federal. Manual de Direito Administrativo. 152.nov. – RE nº 160. p. p. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa. CRETELLA JÚNIOR. Curso de Direito Administrativo. II/27. Henrique Savonitti. 2008. julgado em 13/2/2007. São Paulo. 1ª ed. Brasília: Senado Federal. art. Notas: [1] CRETELLA JÚNIOR. 2006. [25] MEIRELLES. 2008. p. 2004. AC-0127-04/07-2 /TCU. p.784 de 29/1/1999. [4] GASPARINI. [16] Lei 9.1. Celso Antônio. MIRANDA. 1952. 2001. 21ª ed. São Paulo: Saraiva. JÈZE. atual. 190. Direito Administrativo Brasileiro. julgado em 26/9/2007. Buenos Aires. [9] CRETELLA JÚNIOR. 382. José. 29ª ed. RTJ 153/1030. [15] BANDEIRA DE MELLO. 200. DOU 15. José. 2005.21ª ed. Porto Alegre: Assembléia Legislativa. 1ª ed. São Paulo: Atlas. [2] CARVALHO FILHO. 278. José. 1979.011434-8/DF. [24] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.00. 21ª ed.. São Paulo: Saraiva. 77. Hely Lopes. 2005. p. p. 2004. 1979. 383. e ampl. [7] CINTRA. p. [31] BRASIL. p. III. 1989.2008. [22] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.13ª ed.2007. Curso de Direito Administrativo.01. Rio de Janeiro: Forense. 2004. Buenos Aires. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. [3] DI PIETRO. 151. |Relator: ministro Benjamin Zymler.Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Malheiros. Brasília: Senado. . 277. p. II/27. 2004. Paris. [21] Rio Grande do Sul. 1989. [12] Lei 9. p. 2ª ed. 14ª ed. art. 748. p. Motivo e motivação do Ato Administrativo. [23] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Paris. DJF1 29. 2006. Maria Sylvia Zanella. Gaston. 14ª ed. 13ª ed. José. São Paulo: Atlas.fev. AMS 2000. 2004. Celso Antônio. 2007. [18] MEIRELLES. 98. São Paulo: Malheiros. 185. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. p. FERRAZ. [28] MIRANDA. Constituição do Estado de Minas Gerais. [11] DI PIETRO. Celso Antônio. Diógenes. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008. 1962. [13] GASPARINI.14ª ed. 21ª ed. julgado em 26/9/2007. São Paulo: Malheiros. 29ª ed. São Paulo: Atlas. p. Maria Sylvia Zanella. 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. Maria Sylvia Zanella.381-SP.784 de 29/1/1999. p. DJ 12. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense. [27] JÈZE.RT. 2008. Direito Administrativo. Direito Administrativo. 17ª ed. p. Brasília: Câmara Legislativa.. 1962. São Paulo: Malheiros. Constituição (1988). 21ª ed. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros. RT. 29ª ed. 449. III. 196. 2004.219. [6] BANDEIRA DE MELLO.2007. [20] Minas Gerais. 21ª ed. 98. 277. Curso de Direito Administrativo. [33] MELLO. Diógenes. Hely Lopes. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros.124-DF. MEIRELLES. 2001. 50.fev. São Paulo: Malheiros. [10] BANDEIRA DE MELLO. Diógenes. 108 e p. José dos Santos. 17ª ed. Direito Administrativo. José dos Santos.. Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira. 12ª ed. Direito Administrativo. p. Lei Orgânica do Distrito Federal. Sérgio e DALLARI. Príncipes Généraux du Droit Administratif. Hely Lopes. 13ª ed. Antônio Carlos de Araújo. Processo Administrativo. Adilson Abreu. 21ª ed. Compendio de Derecho Público. 380. Direito Administrativo. DI PIETRO. 110. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris. São Paulo: Malheiros. 17ª ed. Lúcia Valle. São Paulo: Saraiva. José dos Santos. 136 São Paulo: Atlas. São Paulo. 1952. p. [34] FERRAZ. CARVALHO FILHO. 2005. p. Curso de Direito Administrativo. Curso de Direito Constitucional. 86. 2008. Manual de Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella. Rafael. FIGUEIREDO. GASPARINI. 1989. [5] MEIRELLES. Direito Administrativo. 29ª ed. Curso de Direito Administrativo. 61. São Paulo: Malheiros. 2001. Rio de Janeiro: Forense. 17ª ed. [8] CRETELLA JÙNIOR. [17] CRETELLA JÚNIOR. 2001. Adilson Abreu. 2001. Príncipes Généraux du Droit Administratif. p. Direito Administrativo Brasileiro. Sérgio e DALLARI. 67. Manual de Direito Administrativo. [30] CARVALHO FILHO. 2006.219. p. São Paulo: Malheiros. p. Antônio Carlos de Araújo. [19] Distrito Federal. 2008. 2º. Gaston. 2008. 2004. [29] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 2ª T. 1988 [32] Idem. [14] DI PIETRO. Hely Lopes. [26] BIELSA. Curso de Direito Administrativo. Motivo e motivação do Ato Administrativo. Celso Antônio Bandeira de. Rio de Janeiro: Forense. José. 2008. CINTRA. rev. MS 11. Henrique Savonitti. p. Direito Administrativo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense. Relator: Ministro Nilson Naves.
00.013441-4/DF. [41] CARVALHO FILHO. 29ª ed.2008.Processo Administrativo. Direito Administrativo Brasileiro. Vicente. São Paulo: Saraiva. [43] ANTUNES ROCHA. 29ª ed. Hely Lopes. [35] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 2004. DJF1 8. Brasília. São Paulo: Malheiros.34. a perda da função pública.out. p.34. 98. DJF1 4. Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira. [45] ALEXANDRINO. 2004.53. 7ª ed. 76. 29ª ed. 1997.ago. julgado em 20/8/2008. out.2008. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. salvo comprovada má-fé. [47] MEIRELLES. 5º. 807. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª ed. Direito Administrativo Brasileiro.331. São Paulo: Malheiros. AMS 2001. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 151. § 4º .. p. 23 [40] FIGUEIREDO. Hely Lopes. 1ª ed. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. p. Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Malheiros. 37. 2008. Diógenes. p. [46] MEIRELLES. Relator: Desembargador Federal Souza Prudente. 89. Lúcia Valle. Manual de Direito Administrativo. 14ª ed. art. Princípios constitucionais do processo Administrativo no Direito brasileiro. Direito Administrativo. 2004.021156-9/DF. 136. 13ª ed. 34. n. p.00. p. ficando o autor. [44] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DJe nº 202. [37] CF. [39] GASPARINI. São Paulo: Malheiros. LXXIII . na forma e gradação previstas em lei. 452. [42] MEIRELLES. 2007. 24. RE-579951/RN. AMS 2004. rev.. José dos Santos. p. Rio de Janeiro: Impetus. Revista de Informação Legislativa. p. à moralidade administrativa.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. a. p.2007./dez. Direito Administrativo Brasileiro. p. 2004. e ampl. julgado em 30/6/2008. Carmén Lúcia. atual. 2005.mar. 23-24.qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Curso de direito administrativo. [38] TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. [36] CF. 2007. 101. São Paulo: Malheiros. Marcelo e PAULO. . Hely Lopes. art. julgado em 26/2/2007. p. sem prejuízo da ação penal cabível.
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