Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02014L0049-20140702&from=EN
Timestamp: 2019-08-21 03:18:51+00:00
Document Index: 134768759

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 113', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 336', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 11']

TEXTO consolidado: 32014L0049 — PT — 02.07.2014
02014L0049 — PT — 02.07.2014 — 000.004
(JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)
Rectificação, JO L 212, 18.7.2014, p. 47 (2014/49/UE)
Rectificação, JO L 309, 30.10.2014, p. 37 (2014/49/UE)
Rectificação, JO L 334, 9.12.2016, p. 87 (2014/49/UE)
a) Aos SGD de natureza legal;
b) Aos SGD de natureza contratual reconhecidos oficialmente como SGD nos termos do artigo 4.o, n.o 2;
c) Aos sistemas de proteção institucional reconhecidos oficialmente como SGD nos termos do artigo 4.o, n.o 2;
d) Às instituições de crédito participantes nos sistemas a que se referem as alíneas a), b) ou c) do presente número.
a) Sistemas de natureza contratual não reconhecidos oficialmente como SGD, nomeadamente sistemas que ofereçam proteção suplementar ao nível de cobertura previsto no artigo 6.o, n.o 1;
b) Sistemas de proteção institucional (SPI) não reconhecidos oficialmente como SGD.
1) «Sistemas de garantia de depósitos ou SGD», os sistemas referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c);
2) «Sistemas de proteção institucional» ou «SPI», os sistemas de proteção institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
3) «Depósito», os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que a instituição de crédito é obrigada a reembolsar nas condições legais e contratuais aplicáveis, incluindo depósitos a prazo e depósitos de poupança, mas excluindo os saldos credores caso:
a) A sua existência só possa ser demonstrada por um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, ponto 17, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), a menos que se trate de um produto de poupança representado por um certificado de depósito emitido à ordem de uma pessoa nomeada e já existente num Estado-Membro em 2 de julho de 2014,
b) O seu capital não seja reembolsável pelo valor nominal,
c) O seu capital só seja reembolsável pelo valor nominal no âmbito de uma garantia ou acordo específicos, facultados pela instituição de crédito ou por terceiros;
4) «Depósitos elegíveis», os depósitos não excluídos da proteção nos termos do artigo 5.o;
5) «Depósitos cobertos», a parte dos depósitos elegíveis que não exceda os níveis de cobertura fixados no artigo 6.o;
6) «Depositante», o titular ou, no caso de uma conta coletiva, cada um dos cotitulares de um depósito;
7) «Conta coletiva», uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas, ou sobre a qual duas ou mais pessoas têm direitos, que são exercidos através da assinatura de uma ou mais dessas pessoas;
8) «Depósito indisponível», um depósito que, tendo-se vencido e sendo exigível, não tenha sido pago por uma instituição de crédito ao abrigo das condições legais e contratuais aplicáveis, caso:
a) As autoridades administrativas pertinentes tenham determinado que, na sua opinião, a instituição de crédito em causa não parece ter, nesse momento, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspetivas de vir a poder fazê-lo, ou
b) Uma autoridade judicial tenha proferido uma decisão, por razões diretamente relacionadas com a situação financeira da instituição de crédito, que tenha por efeito suspender os direitos dos depositantes a reclamarem créditos sobre a instituição;
9) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
10) «Sucursal», um estabelecimento num Estado-Membro que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade das instituições de crédito;
11) «Nível-alvo», o montante dos recursos financeiros disponíveis que o SGD é obrigado a alcançar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, expresso em termos de percentagem dos depósitos cobertos dos seus membros;
12) «Recursos financeiros disponíveis», numerário, depósitos e ativos de baixo risco que possam ser liquidados num prazo não superior ao referido no artigo 8.o, n.o 1, e compromissos de pagamento até ao limite fixado no artigo 10.o, n.o 3;
13) «Compromissos de pagamento», compromissos de pagamento de uma instituição de crédito para com um SGD plenamente garantidos desde que a garantia:
a) Consista em ativos de baixo risco,
b) Esteja livre de direitos de terceiros e à disposição do SGD;
14) «Ativos de baixo risco», os ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no artigo 336.o, quadro 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou os ativos considerados de segurança e liquidez semelhantes pela autoridade competente ou designada;
15) «Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
16) «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
17) «Autoridade competente», uma autoridade competente nacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
18) «Autoridade designada», um organismo que administra SGD nos termos da presente diretiva ou, nos casos em que o funcionamento do SGD seja administrado por uma entidade privada, a autoridade pública designada pelos Estados-Membros em causa para proceder à supervisão desses sistemas nos termos da presente diretiva.
a) Os depósitos efetuados por outras instituições de crédito em seu próprio nome e por sua própria conta, sob reserva do artigo 7.o, n.o 3, da presente diretiva;
b) Os fundos próprios, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
c) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60/CE;
d) Os depósitos de instituições financeiras na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
e) Os depósitos de empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE;
f) Os depósitos cujo titular nunca tenha sido identificado nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60/CE, quando tiverem ficado indisponíveis;
g) Os depósitos de empresas de seguros e de empresas de resseguros a que se refere o artigo 13.o, pontos 1 a 6, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
h) Os depósitos de organismos de investimento coletivo;
i) Os depósitos dos fundos de pensões ou de reforma;
j) Os depósitos de autoridades públicas;
k) Os títulos de dívida emitidos por uma instituição de crédito e os passivos emergentes de aceites próprios e de notas promissórias.
a) Os depósitos detidos por regimes de pensões pessoais ou profissionais de pequenas ou médias empresas;
b) Os depósitos de autoridades locais com um orçamento anual máximo de 500 000 EUR.
a) Na moeda do Estado-Membro em que o SGD está estabelecido;
b) Na moeda do Estado-Membro em que o titular da conta reside;
c) Em euros;
d) Na moeda em que a conta está constituída;
e) Na moeda do Estado-Membro em que a conta está constituída.
9. Caso as instituições de crédito sejam autorizadas a operar, ao abrigo do direito nacional, sob diferentes marcas na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), o Estado-Membro deve assegurar que os depositantes sejam informados claramente de que a instituição de crédito opera sob diferentes marcas e de que o nível de cobertura nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, da presente diretiva é aplicável aos depósitos agregados detidos pelo depositante junto da instituição de crédito. Essa informação deve ser incluída nas informações a fornecer aos depositantes a que se refere o artigo 16.o e o Anexo I da presente diretiva.
a) 20 dias úteis, até 31 de dezembro de 2018;
b) 15 dias úteis, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020;
c) 10 dias úteis, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.
a) Se desconheça se a pessoa em questão tem direito a receber o reembolso ou se o depósito é objeto de litígio;
b) O depósito esteja sujeito a medidas restritivas impostas por governos nacionais ou por organismos internacionais;
c) Em derrogação do n.o 9, não se tenham registado operações relativas ao depósito nos últimos 24 meses (conta inativa);
d) O montante do reembolso seja considerado como parte de um saldo temporariamente elevado, na aceção do artigo 6.o, n.o 2; ou
e) O montante do reembolso seja pago pelo SGD do Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 14.o, n.o 2.
a) Na língua oficial da União utilizada pela instituição de crédito onde se encontra constituído o depósito coberto para comunicar com o depositante; ou
b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro onde se encontra constituído o depósito coberto.
a) A redução assenta no pressuposto de que é improvável que uma parte significativa dos meios financeiros disponíveis venha a ser utilizada para medidas de proteção dos depositantes cobertos, não previstas no artigo 11.o, n.os 2 e 6; e
b) O setor bancário em que as instituições de crédito participantes do SGD operam é altamente concentrado, com uma grande quantidade de ativos detidos por um pequeno número de instituições de crédito ou de grupos bancários, sujeitos a supervisão em base consolidada e que podem, devido à sua dimensão, ser objeto de processos de resolução em caso de insolvência.
a) A autoridade de resolução não adotou nenhuma medida de resolução nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2014/59/UE;
b) O SGD dispõe de sistemas e procedimentos adequados para selecionar e executar as medidas alternativas e para controlar os riscos associados;
c) Os custos das medidas não excedem os custos necessários para o exercício do mandato legal ou contratual do SGD;
d) A utilização de medidas alternativas pelo SGD está associada às condições impostas à instituição de crédito apoiada, o que implica pelo menos um controlo mais rigoroso dos riscos pelo SGD e direitos de inspeção mais amplos;
e) A utilização de medidas alternativas pelo SGD está associada a compromissos assumidos pela instituição de crédito apoiada no sentido de garantir o acesso aos depósitos cobertos;
f) A capacidade das instituições de crédito participantes para efetuarem o pagamento das contribuições extraordinárias nos termos do n.o 5 é confirmada na avaliação da autoridade competente.
a) Seja necessário reembolsar os depositantes, e os recursos financeiros disponíveis do SGD sejam inferiores a dois terços do nível-alvo;
b) Os recursos financeiros disponíveis sejam inferiores a 25 % do nível-alvo.
a) O SGD mutuário não tem capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, devido à falta dos recursos financeiros disponíveis a que se refere o artigo 10.o;
b) O SGD mutuário recorreu às contribuições extraordinárias a que se refere o artigo 10.o, n.o 8;
c) O SGD mutuário assume o compromisso legal de que os fundos tomados de empréstimo serão utilizados para pagamento de direitos nos termos do artigo 9.o, n.o 1;
d) O SGD mutuário não está, nesse momento, sujeito à obrigação de reembolsar um empréstimo a outros SGD nos termos do presente artigo;
e) O sistema mutuário indica o montante solicitado;
f) O montante total do empréstimo concedido não excede 0,5 % dos depósitos cobertos do SGD mutuário;
g) O SGD mutuário informa sem demora a EBA e indica-lhe as razões pelas quais estão reunidas as condições enumeradas no presente número e o montante solicitado.
a) O SGD mutuário reembolsa o empréstimo no prazo de cinco anos. O SGD mutuário pode efetuar o reembolso em prestações anuais. Os juros vencem-se somente na data do reembolso;
b) A taxa de juro aplicada é, no mínimo, equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo;
c) O sistema mutuante comunica à EBA a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.
8. A EBA coopera com o Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), na análise do risco sistémico dos SGD.
a) O nível-alvo com base nos depósitos cobertos, acompanhado de uma avaliação da adequação da percentagem fixada, tendo em conta o historial de insolvência das instituições de crédito na União;
b) O impacto das medidas alternativas aplicadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, na proteção dos depositantes e nos processos de liquidação ordenada no setor bancário;
c) O impacto da presente diretiva na diversidade dos modelos bancários;
d) A adequação do nível de cobertura atual dos depositantes; e
e) A questão de saber se as questões referidas no presente parágrafo foram tratadas de forma a preservar a proteção dos depositantes.
A Diretiva 94/19/CE, com a redação que lhe é dada pelas diretivas enumeradas no Anexo II, é revogada com efeitos a partir de ►C2 4 de julho de 2015 ◄ , sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e das datas de aplicação das diretivas constantes do Anexo II.
►C3 Aviso de receção pelo depositante: ◄
(1) Sistema responsável pela proteção do seu depósito
(2) Limite geral da proteção
(3) Limite de proteção das contas coletivas
( 1 ) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
( 2 ) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
( 3 ) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8.11.2008, p. 25).
( 4 ) Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).