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Timestamp: 2020-01-18 03:32:36+00:00
Document Index: 86173361

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 74', 'artigo 133']

5/11/2019 em Velloza em Pauta
As pautas dos tribunais superiores em novembro estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, como a possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade que, apesar de pacificada pelo STJ em sentido contrário à pretensão das empresas, deverá ser julgada pelo STF no próximo dia 06 (tema 72 da Repercussão Geral).
O Supremo deverá avaliar ainda neste mês a constitucionalidade da multa de 50% prevista na legislação federal para o caso de indeferimento de pedidos de ressarcimento e compensação formulados pelos sujeitos passivos perante a Receita Federal.
O STJ julga temas relevantes de direito material e também algumas questões de processo tributário. Quanto aos primeiros, destaca-se a apreciação de recurso da Fazenda que pretende estabelecer a interpretação de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, são equiparadas ao pagamento de Royalties, sujeitos à incidência do IRRF no Brasil de acordo com algumas Convenções Internacionais no modelo OCDE firmada com os países de destino. Ainda, destacamos o julgamento da tese de exclusão do ISS na base de cálculo da CPRB e sobre a possibilidade de liquidação antecipada de carta fiança oferecida como garantia a execuções fiscais na pendência de recurso do sujeito passivo sem efeito suspensivo.
Merece ênfase, ainda, a análise de temas controvertidos perante as turma de direito público, especialmente a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária – Tema 962 – e acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Tema 981).
Estes e outros temas relevantes no movimentado mês de novembro.
RE 576967 – HOSPITAL VITABATEL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso
Tema: : Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tema 72 da repercussão geral
Deverá ser julgado pelo Plenário do STF, sob o regime da repercussão geral, a possibilidade de inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária da empresa incidente sobre a remuneração de seus empregados.
O acórdão recorrido consignou que o salário-maternidade possui natureza salarial e, por essa razão, sobre ele incide contribuição previdenciária.
A parte recorrente afirma que o fato gerador da Contribuição Previdenciária é o pagamento de qualquer rendimento pelo empregador ao trabalhador, com ou sem vínculo de emprego, em razão da contraprestação de serviços ao empregador.
Nesse sentido, sustenta que o pagamento do salário-maternidade, recebido pela trabalhadora gestante no período em que permanece afastada do trabalho para fruição da licença-maternidade, não possui natureza remuneratória, o que impede a incidência da Contribuição Previdenciária.
Aduz que o § 4°, do artigo 195, da Constituição Federal, embora admita que a União crie nova fonte de custeio para a seguridade social, exige que tal fonte seja instituída por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 154, I.
Diante disso, conclui que a contribuição social a cargo da empresa e incidente sobre o benefício previdenciário denominado salário-maternidade já nasceu maculada pelo manto da inconstitucionalidade.
Em contrarrazões, a União alega que a empregada gestante continua fazendo parte da folha de salários durante o período em que está afastada em função do parto e nascimento do filho, tendo o empregador a obrigação de remunerá-la conforme a legislação.
Foram admitidos como amici curiae a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis/ABIH, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços/CNS.
É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema/Repetitivo 478).
Ainda, ressalte-se que a PGR ingressou com ADI 5626 questionando a constitucionalidade da referida exigência, sendo certo, no entanto, que o ministro Celso de Mello, seu relator, ainda não liberou o referido processo para julgamento, razão pela qual não será julgada em conjunto com o recurso extraordinário com repercussão geral.
RE 628075 – GELITA DO BRASIL LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Min. Edson Fachin
Tema: Saber se ofende ao princípio da não-cumulatividade o estorno parcial de créditos de ICMS decorrentes de benefício ou incentivo fiscal concedido, por iniciativa unilateral de outro ente federativo, na operação precedente
Os ministros do STF deverão analisar o recurso extraordinário interposto pela contribuinte contra acórdão do TJRS que entendeu inexistir violação ao princípio da não-cumulatividade o estorno parcial de créditos de ICMS decorrentes de benefício concedido por outro estado, na forma estabelecida no inciso II, do artigo 16, da Lei estadual nº 8.820/89-RS e no inciso II, do artigo 33, do Decreto nº 37.699/97-RS.
Alega a recorrente, em síntese: a) violação do princípio da não-cumulatividade, ao argumento de que estaria impedida de creditar-se do valor do tributo cobrado na operação precedente (art. 155, § 2º, I, da CF); b) ofensa ao pacto federativo, em razão de que nenhum ente federado poder declara a inconstitucionalidade de legislação de outro membro da Federação; c) que adotou presunção legal proibida, ao reconhecer, sem possibilidade de discussão, que todas as operações realizadas com empresas localizadas no Estado do Paraná são beneficiárias de incentivo fiscal viciado.
ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes
Tema: Aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais
Em julgamento conjunto com o RE 796939 (Tema 736/STF), o Plenário do STF deverá analisar a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, tendo por objeto os §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, bem como, por arrastamento, os artigos 36, caput, e 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.
Em síntese, os textos impugnados estabelecem a aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.
RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin
Tema: Questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa de oficio pelo indeferimento pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional. Tema 736 da repercussão geral
Será debatido pelo Plenário do STF, questão relativa a declaração de constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996. A União, recorrente no presente caso, sustenta a constitucionalidade da referida norma, sob o fundamento de que a legislação foi constituída com foco de coibir práticas lesivas ao erário. Argumenta que as multas em discussão foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996, tendo em vista as atitudes reiteradas de contribuintes que declaravam créditos tributários para fins de ressarcimento ou compensação, com prévia ciência de que tais pedidos seriam rejeitados, por serem indevidos, tudo no intuito de se beneficiar das vantagens decorrentes da mera apresentação desses pedidos. Ressalta que, uma vez efetuados os pedidos de compensação, os créditos tributários que se pretende compensar ficam com a exigibilidade suspensa, situação que estimula muitos contribuintes a efetuarem pedidos de compensação que sabem indevidos.
Subsidiariamente, a União requer que seja aplicada a técnica de interpretação conforme à Constituição, para que se entenda pela aplicação das multas elencadas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, em caso de comprovado abuso de direito por parte do contribuinte, caracterizado pela reiterada submissão à autoridade administrativa, para fins de ressarcimento ou compensação, de rubricas já rejeitadas anteriormente.
Houve parecer do MPF opinando pelo desprovimento do recurso e com a seguinte proposta de tese: “É inconstitucional a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, quando aplicada da mera não homologação da compensação tributária, ressalvada sua incidência aos casos de comprovada má-fé do contribuinte.”
Na 1ª Instância, o pedido de redirecionamento foi deferido e os supostos corresponsáveis, uma vez citados, foram intimados a apresentar seus próprios embargos à execução, nos quais cada parte contrapôs, de maneira individualizada e fundamentada, a cada fato supostamente ilícito ou fraudulento apresentado pela PGFN. Todavia, todos os embargos à execução foram objeto de julgamento antecipado por meio de sentenças que partiram da premissa de que todos os supostos responsáveis teriam cometido as mesmas infrações e com o mesmo nível de intensidade de participação e gestão no suposto grupo fraudulento.
Entretanto, o TRF5 reconheceu a ilegitimidade passiva de todas as 15 pessoas físicas, com provimento integral das suas apelações, em virtude da inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 135. III, do CTN, para imputação de responsabilidade tributária, assim como da ausência dos Pressupostos exigidos pelo art. 50 do CC/02, para a desconsideração da sua personalidade jurídica.
Ao analisar as apelações das pessoas jurídicas o Tribunal deu provimento a três deles, para reconhecer a ilegitimidade passiva de empresas que não tiveram nenhuma vinculação com os fatos geradores dos créditos executados. Reconheceu-se, ainda, a prescrição para a atribuição de responsabilidade a duas dessas empresas, porque postulada depois do prazo quinquenal fixado pelo art. 174 do CTN.
A empresa Recorrente, todavia, aponta a existência de vícios no acórdão recorrido e assinala violação aos arts. 174 e 125 do CTN, porque a citação da devedora principal só poderia interromper a prescrição para a responsabilização dos codevedores que já estivessem arrolados na CDA ou tivessem sua responsabilidade constituída previamente ao ato citatório, mas não interrompe o prazo prescricional quinquenal para o credor pedir judicialmente responsabilização de outros supostos responsáveis não indicados no título executivo, sob pena de tornar o crédito tributário imprescritível.
Quanto à prescrição para responsabilização da recorrente em execução fiscal, a PGFN afirma que não foi discutida no decorrer do processo, tratando-se, assim, de inovação recursal.
Entende a Fazenda que, no caso das pessoas físicas, o teor do art. 50 do Código civil c/c art. 124, inciso I, do CTN é complementado pelo art. 135, inciso III, do CTN, cuja interpretação conjunta permite concluir pela responsabilização dos sócios e/ ou dirigentes da pessoa jurídica por atos praticados com excesso de poderes e/ou infração à lei, contrato ou estatutos. Assim sendo, argui que a solidariedade passiva dos integrantes do Grupo Fribasa frente aos débitos que mantêm também constitui fundamento bastante para justificar a amplitude dos efeitos da citação, notadamente em vista do que dispõem os arts. 125, III, do CTN e também o art. 204, § 1°, do Código Civil.
Destacamos que, por ocasião do julgamento dos processos do Grupo Fribasa, do qual a recorrente é integrante, a Quarta Turma do TRF5 iniciou formação de jurisprudência para entender que pessoa física não poderia integrar grupo econômico de fato, por não ser viável a sua responsabilização pelos débitos das demais pessoas jurídicas do conglomerado, já que indispensável a sua relação direta com a devedora originária do executivo fiscal, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.
Outro destaque relevante é que não há definição, no âmbito do TRF5, sobre a contagem da prescrição para responsabilização de integrantes de grupo econômico de fato.
REsp nº 1834645/PB – FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN)
A matéria tratada nos autos se refere a (im)possibilidade de aplicar analogia na interpretação da regra inserta no art. 133 do CTN e sobre o alargamento do conceito de aquisição do fundo de comércio.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF5 que entendeu que: (i) segundo o disposto no art. 133, do CTN, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial de forma a continuar com a exploração da atividade, deveria responder pelos tributos relativos à atividade exercida; e que (ii) nos termos da jurisprudência, bastaria a conferência de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da existência da responsabilidade tributária por sucessão empresarial.
Originariamente, foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação declaratória que deferiu a tutela de urgência para que a União se abstenha de formular pedidos de redirecionamento de execuções fiscais, fundamentados em ocorrência de responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN).
O acórdão recorrido, para justificar o provimento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional e para determinar inclusão da Recorrente no polo passivo da execução fiscal, fundamentou que a Recorrente é pessoa jurídica atuante do mesmo ramo empresarial, tendo exercido suas atividades no mesmo local.
A recorrente aponta equívoco e julgamento extra petita por parte do Tribunal de origem, na medida em que o pedido da União visava a revogar a tutela de urgência, a qual proibiu a formulação de pedidos futuros de redirecionamento de execuções fiscais, enquanto restou consignado no acórdão a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal específica.
Afirma, ainda, que embora incontroversa a inexistência de sucessão empresarial, pois em nenhum momento a Recorrida comprovou que a Recorrente adquiriu o estabelecimento comercial ou o fundo de comércio das empresas que anteriormente funcionaram no mesmo endereço, foi interposto agravo de instrumento, em razão da suposta caracterização de sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, na forma do artigo 133 do Código Tributário Nacional, notadamente pelo fato de a Recorrente funcionar onde antes funcionavam as empresas devedoras e explorar a mesma atividade – supermercado.
Rebate que, para que se configure a responsabilidade tributária em razão da sucessão empresarial, é necessário que a empresa que antes ocupava o imóvel, hoje locado para a Recorrente, tenha encerrado suas atividades. Destaca que a Fazenda não comprovou o encerramento das atividades do Supermercado Rende Mais, aspecto essencial para começar a se cogitar a sucessão tributária.
O recurso especial foi interposto pelo Município de Dois Vizinhos em face do acórdão proferido pelo TJPR que, ao analisar o recurso de apelação interposto pelo Banco Itauleasing, limitou a base de cálculo do imposto ao valor do spread bancário, excluído o VRG.
Diante disso, o Município visa que seja declarada a inexistência de irregularidade da base de cálculo arbitrada na execução fiscal embargada, e/ou a correspondência da base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil ao valor integral da operação.
Ressaltamos que, embora o TJPR tenha tratado da competência do Município para exigência do tributo, não houve recurso da instituição financeira. Assim, o tema levado à análise do STJ refere-se apenas à base de cálculo arbitrada na execução fiscal.
REsp nº 1836427/SP – FAZENDA NACIONAL x PIRELLI PNEUS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Critérios formais previstos na Lei 10.101/2000 para o pagamento da PLR
O recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão do TRF3 que reconheceu a extinção parcial do crédito tributário por decadência, bem como que foram seguidos os critérios formais determinados pelo Lei 10.101/2000 para o pagamento da participação sobre os lucros e resultados (PLR) da Recorrida Pirelli Pneus LTDA aos seus funcionários.
Quanto ao tópico sobre a decadência, a Fazenda alega que a competência referente ao mês 12/1995 teve vencimento em 02/01/1996, não tendo sido atingida pela decadência, considerando que o início do prazo para a sua contagem seria 01/01/1995 e o lançamento dos débitos ocorreu em 05/09/2001.
No que se refere à PLR, afirma era apenas formalmente escriturada de tal forma, mas materialmente continuava a ser a mesma gratificação instituída em 1979.
De acordo com a empresa Recorrida, a questão de mérito da ação, isto é, a legalidade do Plano de PLR, transitou em julgado e não deve mais ser revista pelo STJ, devendo, consequentemente, ser mantido incólume o entendimento de que sobre a PLR da empresa recorrida não devem incidir contribuições previdenciárias, posto que o Plano de PLR da empresa cumpre com todos os requisitos previstos pela legislação específica, Lei no 10.101/2000.
REsp nº 1836463/PR – IRTHA ENGENHARIA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: Inclusão dos valores arrecadados a título de ISS na base de cálculo da CPRB
O recurso especial foi interposto por Irtha Engenharia S/A em face do acórdão do TRF4 que entendeu que a contribuição substitutiva que incide sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, esta sim obtida a partir da dedução dos impostos incidentes sobre a venda, nos termos do art. 12, §1º, III, do DL 1.598/77. E que, como o ISS está incluído no preço a ser pago pelo adquirente, o imposto acaba ingressando nos cofres da pessoa jurídica a título de receita bruta apurada com a venda de serviços, não havendo amparo legal para que seja excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta.
A empresa Recorrente rebate dizendo que o Tribunal se equivocou, pois não pretende o reconhecimento de que o ISS é uma despesa possível de dedução da apuração da base de cálculo da CPRB, mas sim que o referido ISS nem sequer pode ser considerado em tal apuração, pois não se amolda ao conceito de receita bruta.
REsp nº 1843941/SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves
Tema: Possibilidade de transferência dos valores depositados para fins de garantia em mandado de segurança para nova ação ordinária do contribuinte
A controvérsia dos autos está relacionada à tentativa das recorrentes transferir os depósitos judiciais vinculados a mandado de segurança questionando a exigência de PIS/COFINS para vinculação a ação ordinária proposta posteriormente.
Como não houve decisão favorável no referido mandado de segurança, as Recorrentes se utilizaram de nova medida judicial, qual seja, ação declaratória, argumentando que não são contribuintes da COFINS (entidade sindical), mas tão somente de PIS, em razão de 1% sobre a folha de salários, por força da Medida Provisória no 1.858-6/99.
Assim, por compreenderem que não estavam sujeitas à exigência dos valores entendidos como controversos e depositados judicialmente em mandado de segurança, buscam a transferência do referido deposito na nova ação proposta.
O TRF3 consignou que o destino dos depósitos realizados não seria a sua automática conversão em renda, mas deveria (o destino dos depósitos) ser apreciado no Juízo de origem.
Todavia, a decisão proferida na origem determinou a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, sem considerar as alegações das Recorrentes, nem o fato de que o Mandado de Segurança, no qual foram realizados os depósitos, voltava-se contra legislação que não se aplicava às Recorrentes.
Diante disso, as Recorrentes decidiram ingressar com nova medida judicial, agora para ver declarada a aplicação de regime jurídico específico. Ato contínuo, tentaram de todas as formas a transferência dos valores depositados para a nova ação. No entanto, tal pedido foi indeferido, motivo pelo qual foi interposto agravo de instrumento que origina o presente recurso especial.
No recurso especial visam o cumprimento ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, na medida em que não houve qualquer decisão de mérito a respeito da exigência de PIS/COFINS sobre os valores depositados pelas Recorrentes. Afirmam que, no mandado de segurança originário, não restou reconhecido que a União foi vencedora no feito, mas apenas a constitucionalidade da base de cálculo de PIS e COFINS instituída pelas leis n°5 10.637/02 e 10.833/03 que, no entanto, por força da MP n° 1.858-6/99, não são aplicáveis às recorrentes.
A 2ª Turma deverá analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão do TRF3 que deu provimento ao agravo de instrumento da contribuinte para, mesmo após o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, com apelação recebida meramente no efeito devolutivo, entender que o a carta de fiança somente poderá ser liquidada após o trânsito em julgado.
O TRF3 entendeu que, apresentada a carta de fiança e estando pendente de decisão final em sede de embargos do devedor já apreciados definitivamente em primeiro grau, por sentença atacada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo, restaria impedido o prosseguimento do feito executório, com a intimação do fiador para depositar os valores afiançados. Ou seja, entendeu que a lei equipara depósito, fiança e seguro, para efeito de garantia, assim para liquidação de qualquer deles é imprescindível o trânsito em julgado.
A Fazenda sustenta que a carta de fiança ofertada em garantia de débito fiscal, exatamente por não suspender a exigibilidade do crédito, não produz os mesmos efeitos que o depósito judicial. Ao contrário, entende que os efeitos comuns a estas formas de garantia são, como previsto no art. 9°, §3°, da Lei 6,830/80, apenas os de penhora, ou seja, o de permitir a oposição de embargos e que os débitos por eles garantidos não constituam óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal.
E, mais, aduziu ser tranquila a jurisprudência no sentido de ser definitiva a execução por título extrajudicial, mesmo enquanto pendentes de recurso embargos do executado. Especificamente com relação à carta de fiança, apresentou julgados afirmando que houve posicionamento da Corte pela possibilidade da liquidação, ressalvando que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado. (REsp 1673435, 2ª Turma / AREsp 1118865, 2ª Turma / AResp 1126593, 2ª Turma).
REsp nº 1796594/SP – FAZENDA NACIONAL x CARGIL AGRÍCOLA S.A E CONOVER TRADING S.A – Relator: Min. Herman Benjamin
Tema: IRPJ incidente sobre as aplicações financeiras realizadas em fundos de investimentos
EAREsp nº 606079/MG – 6BRASIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA x MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – Relator: Min. Napoleão Nunes
Tema: Divergência sobre o cabimento ou não de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7o, I do Código de Processo Civil de 1973
A questão a ser dirimida cinge-se em definir se é ou não cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7o, I do Código de Processo Civil de 1973.
No acórdão embargado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não caberia a interposição do agravo em recurso especial e, portanto, não conheceu do recurso. Em contrapartida, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp. 275.545/CE e do AgRg no AREsp. 400.546/PR, embora tenha entendido que realmente não caberia a interposição de agravo em recurso especial, determinou o retorno dos autos à origem para que fosse recebido como agravo interno.
O MPF apresentou parecer opinando pelo conhecimento e provimento dos embargos de divergência para que prevaleça o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no sentido da devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que o agravo em recurso especial seja apreciado como agravo interno, sobretudo considerando que o novo Código de Processo Civil prioriza a apreciação do mérito das demandas, a teor dos seus arts. 4º e 6º.
Em 02/02/2018 foram admitidos os Embargos de divergência.
Tema: Direito de creditamento do PIS e da COFINS relativo às aquisições desoneradas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, cujas saídas correspondentes são tributadas à luz de disposição contida nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003
A pretensão principal deduzida no recurso especial diz respeito ao direito de creditamento do PIS e da COFINS relativo às aquisições desoneradas dessas contribuições por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, cujas saídas correspondentes são tributadas, o qual é postulado à luz de disposição contida no art. 3º, § 2º, II, segunda parte, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003.
O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu que as receitas auferidas nas vendas de mercadorias efetuadas para empresas situadas na ZFM são isentas da incidência de PIS e COFINS.
A empresa Recorrente alega que: (i) o ato coator atacado no mandado de segurança que impede o pretendido creditamento do PIS e da COFINS está fundado no art. 2º da Lei n. 10.996/2004, que reduziu para zero as alíquotas de vendas destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, “deixando de considerar que tais vendas são tratadas como isentas na esteira do pacificado entendimento desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça”; (ii) o acórdão recorrido, mesmo reconhecendo que as vendas efetuadas à ZFM são isentas, decidiu que “não existe direito a aproveitamento de crédito quando a operação anterior não é tributada”; (iii) com o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que as suas operações de entrada são isentas, e não sujeitas à alíquota zero, a pretensão mandamental se mostra procedente, pois os arts. 3º, § 2º, II, da Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, garantem “o direito de crédito de PIS e COFINS quando da aquisição de mercadorias isentas envolvidas em operações futuras que serão normalmente tributadas”, mostrando-se contraditória a decisão a quo que denegou a ordem; e (iv) “não existe defeito de fundamentação no recurso especial, pois a Agravante segue entendendo que a Lei n. 10.996/2004 reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS apenas e tão somente para impedir a aplicação do disposto no art. 2º, II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003”.