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Timestamp: 2017-08-23 00:51:11+00:00
Document Index: 91157485

Matched Legal Cases: ['In dubio', 'artigo 164', 'artigo 166', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 168', 'artigo 165', 'artigo 169', 'artigo 169', 'artigo 169', 'In dubio']

In dubio pro Direito: Tributário - Quais são as ações de iniciativa do Contribuinte?
Pagar não é apenas um dever, é também um direito, e seu exercício há de estar garantido por uma ação, e esta é a de consignação em pagamento.
Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público tributo idêntico sobre mesmo fato gerador.
O artigo 164 do Código Tributário enumera as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária.
É cabível a ação de repetição nos seguintes casos:
Questão importante é a do artigo 166 do Código Tributário, que diz que a restituição de tributo que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo.
Este dispositivo é de flagrante inconstitucionalidade, como afirma Hugo de Brito, pois viola de forma indireta o princípio da legalidade.
É a garantia constitucional do cidadão contra o poder público.
O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo e que seja lesado ou ameaçado por ato de autoridade.
Direito líquido e certo é aquele que sua demonstração independe de prova.
Ao mandado de segurança impetrado contra ameaça de prática de ato lesivo dá-se o nome de preventivo.
A doutrina tem afirmado que a impetração preventiva só é admissível com a prova de ameaça.
Tal entendimento é inadmissível pois mandado de segurança preventivo não se confunde com impetração contra a lei em tese.
Impetração contra a lei em tese é inconfundível com impetração preventiva. Se a lei já incidiu ou se foram praticados fatos importantes à sua hipótese de incidência, a impetração já é possível e tem caráter preventivo, posto que a exigência do tributo não ocorreu.
Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, é desnecessário comprovar a ameaça de tal exigência porque não é razoável presumir-se que a autoridade vai deixar de praticá-la.
Pelo contrário, presume-se que ela vai cumprir a lei, e assim, fazer o lançamento. Daí o justo receio do justificador da impetração preventiva.
Como a impetração contra a lei em tese é que ataca a norma abstratamente, ou seja, aquela que não incidiu, conseqüentemente não se pode falar em direito subjetivo do impetrante. E neste caso, além do mandato de segurança, não cabe a propositura de qualquer ação, uma vez que sem a concreção do direito não pode haver atividade jurisdicional.
Contra a lei em tese somente é cabível ação direta de controle de constitucionalidade que não ter natureza jurisdicional, mas legislativa.
A ação rescisória é especialmente útil para os casos em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal se tenha firmado a favor do contribuinte mas a ação por ele promovida não tenha chegado à instância especial ou extraordinária, à mingua da interposição ou do reconhecimento do recurso respectivo.
Com o transito em julgado da sentença favorável à Fazenda Pública em qualquer ação na qual tenha sido discutida questão tributária, pode o contribuinte promover ação rescisória do julgado se ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil.
Art. 485 CPC. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 1° Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2° É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Diz respeito ao processo de conhecimento e segue o procedimento ordinário. Distingue-se da ação anulatória em razão do pedido.
O CPC estabelece no seu artigo 3º que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" e no artigo 4º previu que o '"interesse do autor poderá limitar-se à declaração":I - da existência ou da inexistência de relação jurídica.
A Constituição Federal prevê princípios de proteção ao cidadão contribuinte, tais como legalidade e tipicidade em matéria tributária (isonomia, generalidade e capacidade contributiva), a inafastabilidade da tutela jurisdicional, a preventividade da lesão (acesso efetivo à justiça) e o devido processo legal.
Desta forma, dir-se-ia que estes princípios seriam chamados de Princípios do Direito Tributário Justo.
Tudo isso se deve ao fato da autonomia que tem o ente tributante de lançar e cobrar crédito tributário, mesmo que o fato gerador esteja em discussão. Ao contribuinte cabe recorrer ao Judiciário, ou mesmo, inicialmente, ao próprio órgão público tributante para pedir esclarecimentos em relação à obrigação fiscal que lhe é atribuída.
A ação declaratória tem por função, entre outras, a de esclarecer o direito em tese; daí ser de grande utilidade no direito tributário, que é precipuamente um direito obrigacional. Em geral, em matéria tributária, o contribuinte ingressa em juízo visando obter uma sentença declaratória negativa, isto é, de inexistência de uma relação jurídica, ou seja, a negação de pretensa obrigação fiscal ou, então, que determinada obrigação é menor ou diversa da pretendida. Utilizar-se-á da ação declaratória como meio de prévia defesa.
Existindo na esfera administrativa um lançamento ou um auto de infração, nada impede que, independeu temente da discussão administrativa era espécie, possa o contribuinte devedor, ajuizar, perante o Judiciário, ação declaratória negativa, obtendo assim, sentença definitiva que terá eficácia de coisa julgada.
Com a sentença era seu favor, poderá ingressar na esfera administrativa pleitear a compensação de seu debito (quando ficará extinto o Crédito Tributário).
Ainda, aproveitando o exemplo acima, poderá ocorrer a suspensão da exigilíbidade do crédito tributário se, ao ajuizar a ação declaratória, o contribuinte depositar o montante devido (é faculdade do contribuinte depositar ao não).
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IPI. VEICULO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO A SER DEFINIDO EM AÇÃO PRINCIPAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 112-STJ. Malgrado tenha a parte direito de fazer o deposito do credito Tributário, para suspender sua exigibilidade, na hipótese de ser a ação principal declaratória, o deposito, no caso, somente terá o efeito pretendido, se for integral e em dinheiro (Súmula 112 STJ). Recurso provido. Decisão unânime. (STJ - Resp 159524, CE, 1ªT., Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJU 18/05/1999, p. 51)
Pode-se ainda impetrar tal ação contra a Fazenda Pública para anular ato praticado no procedimento administrativo, como, por exemplo, o indeferimento o pedido de diligências naquele procedimento, embora nestes casos, também seja possível a impetração do mandado de segurança.
A ação anulatória surge como medida específica, prevista para impedir o ajuizamento de execução fiscal.
O Ponto principal para merecer algumas considerações diz respeito ao conteúdo do artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que reza:
A imperiosidade deste depósito somente para o efeito de evitar a propositura concomitantemente de execução fiscal.
Aliás, as decisões administrativas não têm nenhuma eficácia vinculante para o Poder Judiciário, elas poderão ser aceitas pelo seu conteúdo de verdade, tendo-se decidido também que o contribuinte pode propor ação anulatória sem garantir previamente o juízo.
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE. O depósito previsto no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 não é pressuposto à propositura da ação anulatória do débito fiscal. Inibe apenas a cobrança do crédito. (STJ - Resp 176642 - DF - 2ªT. - Rel. Min. Helio Mosimann - DJU 29.03.1999 - p.154)
Desta forma, a ação anulatória de débito fiscal somente suspenderá a execução fiscal se houver o depósito do montante cobrado integralmente e em dinheiro.
Diferenças das Ações Declaratória e Anulatória
Na ação anulatória pede-se o anulamento do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, enquanto que na declaratória, pede-se apenas a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser uma relação jurídica.
Assim como o Fisco tem prazo para cobrar do sujeito passivo o tributo, também o sujeito passivo tem prazo para pleitear a restituição do que pagou indevidamente.
Art. 174.CTN - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
O artigo 168 do Código Tributário reza que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos.
Art. 168 CTN. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; LC Nº 118 \ 09.02.2005 - Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei .
Trata-se de prazo de decadência porque implica no desaparecimento do próprio direito se não exercido dentro do referido prazo, pelo que não se interrompe.
Contudo, o prazo para o sujeito passivo propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos, a contar da data em que for publicada a referida decisão (Art. 169 CTN).
Os artigos 168 e 169 do Código Tributário devem ser interpretados em conjunto e disso resultam que:
1 - o prazo para pleitear administrativa ou judicialmente a restituição é decadencial e exaure-se depois de cinco anos, contados nos termos dos incisos I e II do art. 168;
2 - o prazo prescricional de dois anos referido no artigo 169 só tem cabimento quando o contribuinte pleitear administrativamente a restituição e esta lhe for contrária, contando-se, neste caso, o prazo da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
Em relação ao parágrafo único do artigo 169 do Código Tributário, devemos observar que:
1 - O prazo prescricional de dois anos referido no caput do artigo 169 interrompe-se com o início da ação judicial, ou seja, com o despacho que determinar a citação da Fazenda, desde que efetivada nos prazos do art. 219 do CPC, pelo que a interrupção do prazo prescricional ocorre, na realidade, com a citação válida da Fazenda Pública, que retroage, no entanto, à data do despacho;
2 - O dispositivo refere-se de forma equívoca à "intimação da Fazenda, que deve ser entendida como "citação";
3 - O referido prazo é suspenso entre a data do despacho que determina a citação da Fazenda e a sua efetivação;
4 - Entre a data do referido despacho e o da citação ocorre suspensão do prazo prescricional;
5 - A partir do momento da citação da Fazenda Pública corre o prazo de prescrição intercorrente de um ano (metade do prazo prescricional referido no caput do art. 169), que deve ser contado da data em que o sujeito passivo deixar paralisado por culpa sua o processo de restituição.
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Postado por In dubio pro Direito às 08:10
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