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Timestamp: 2018-11-20 12:57:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 28', 'Artigo 39', 'Artigo 1']

Estatuto do Aluno e Ética Escolar/Regulamento Interno - PDF
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Bento Delgado Anjos
1 Estatuto do Aluno e Ética Escolar/Regulamento Interno F A L T A S JUSTIFICADAS (ver Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro) INJUSTIFICADAS Medidas de recuperação das aprendizagens (artigo 16.º) (professor da disciplina) Mais de 50% do limite O Encarregado de Educação é convocado à escola Excede o limite Sim É a 1.ª vez? Sim Menor de idade? Medidas de recuperação/corretivas/sancionatórias (artigo 20-º) Aplicam-se uma única vez no ano letivo Não Não Sim O aluno cumpriu? Não As faltas em excesso são desconsideradas (Salvaguardando a especificidade dos cursos profissionais) Exclusão por faltas em conselho de turma Comunicação à CPCJ Exclusão por faltas em conselho de turma
2 DEVERES DO ALUNO ver artigo 10.º ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro/regulamento Interno 2014 Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação Valores nacionais e cultura de cidadania - ver artigo 6.º Direitos do aluno - ver artigo 7.º + Regulamento Interno (art.º 6.º) Representação dos alunos - ver artigo 8.º + Regulamento Interno (art.º 6.º) Prémios de mérito e excelência - ver artigo 9.º + Regulamento Interno (art.º 6.º) + Regulamento Geral de Avaliação dos alunos Estudar; ser assíduo, pontual e empenhado; ser leal e tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa; respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente; Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa; não praticar quaisquer atos que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e colegas; prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa; Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola; respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; reparar os danos por si causados. Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa. Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos ou aplicações informáticas nos locais onde decorram atividades formativas ou reuniões em que participe, exceto quando sejam expressamente autorizados pelo professor ou pelo responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso; Não captar sons ou imagens de atividades letivas e não letivas, sem a necessária autorização prévia; Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola; Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual.
3 FALTAS ver artigos 13.º, 14.º, 15.º e 16.º Dever de assiduidade, natureza e justificação das faltas O DEVER DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE IMPLICA PARA O ALUNO (artigo 13.º) A presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários; Uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada ao processo de ensino e aprendizagem. FALTAS E SUA NATUREZA (artigo 14.º) Falta: ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória, ou facultativa se tiver havido inscrição; Falta de pontualidade: atraso superior a 10 minutos no 1.º tempo de qualquer dos turnos (manhã, tarde ou noite) ou 5 minutos nos restantes equiparada a falta de presença; Falta de material: comparência sem o material ou equipamento necessários - equiparada a falta de presença, no ensino secundário; Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, haverá tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno; As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideramse faltas injustificadas. FALTAS JUSTIFICADAS (artigo 16.º) Doença do aluno; isolamento profilático; falecimento de familiar; nascimento de irmão; tratamento ambulatório; assistência na doença a membro do agregado familiar; comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação; ato decorrente da religião professada pelo aluno; participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas; preparação e participação em atividades desportivas de alta competição; cumprimento de obrigações legais; outro motivo, desde que não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor ou pelo diretor de turma; As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada; O aluno tem o direito a beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta.
4 ANEXOS FALTAS ver artigo 16.º Procedimento com vista à justificação das faltas / Anexos em suporte digital A justificação de faltas deve ser apresentada previamente ou até ao 3.º dia útil subsequente, por escrito, pelos pais ou encarregado de educação ou aluno, quando maior de idade ao diretor de turma em impresso próprio, devendo constar: o dia em que a falta ocorreu, a atividade letiva em que a falta ocorreu, os motivos justificativos; O diretor de turma pode ainda solicitar comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta; Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsáveis e ou pela escola, adequadas à recuperação da aprendizagem em falta. LEGISLAÇÃO Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro. REGULAMENTAÇÃO INTERNA Regulamento Interno - março de 2014; Regulamento Disciplinar - outubro de 2014; Regulamento Geral de Avaliação dos Alunos - outubro de PARTICIPAÇÃO DE OCORRÊNCIA DISCIPLINAR A ocorrência disciplinar deverá ser participada, por meio expedito correio eletrónico, participação escrita ou oral -, pelo professor ou funcionário ao diretor de turma/professor titular de turma o qual, conforme a gravidade dos factos, reencaminhará a participação, devidamente informada, para o diretor do agrupamento.
5 FALTAS ver artigos 17.º e 18.º Faltas injustificadas AS FALTAS SÃO INJUSTIFICADAS QUANDO (artigo 17.º) Não tenha sido apresentada justificação; a justificação tenha sido apresentada fora do prazo ou não tenha sido aceite; a marcação da falta resulte da aplicação da medida disciplinar corretiva de ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória; As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, designadamente: envio de comunicação escrita através do aluno; por correio eletrónico; SMS; telefone com registo de chamada; carta registada; As faltas injustificadas são contabilizadas para o cômputo do excesso grave de faltas e para os efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas. EXCESSO GRAVE DE FALTAS (artigo 18.º) Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder: 10 dias seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico; O dobro do número de tempos letivos semanais, por disciplina, nos cursos científico-humanísticos e no ensino recorrente; 10% do total de aulas previstas, relativamente a cada disciplina, módulo, unidade ou área de formação, nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária. QUANDO FOR ATINGIDO METADE DO LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS Os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados à escola, pelo meio mais expedito (envio de comunicação escrita através do aluno, por correio eletrónico, SMS, telefone com registo de chamada ou carta registada), pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funções equiparadas, que deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.
6 FALTAS ver artigos 19.º e 20.º Ultrapassagem dos limites de faltas EFEITOS DA ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DE FALTAS (artigo 19.º) Constitui violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias. Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências dos efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito (envio de comunicação escrita através do aluno, por correio eletrónico, SMS, telefone com registo de chamada ou carta registada), aos pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e aos professores das disciplinas, e registadas no processo individual do aluno. MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E DE INTEGRAÇÃO (artigo 20.º) Os alunos menores de 18 anos que violem os limites de faltas previstos estão obrigados ao cumprimento de atividades que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e ou a integração escolar e comunitária, sendo os seus encarregados de educação corresponsáveis; as atividades são decididas pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite de faltas; privilegiarão a simplicidade e a eficácia e podem revestir forma oral ou escrita; As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, bem como as medidas corretivas, ocorrem após a verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso de cada ano letivo, independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas; deverão ser realizadas nos primeiros cinco dias úteis após a verificação do excesso de faltas, em período suplementar ao horário letivo, no espaço escolar ou fora dele, devendo existir, neste caso, acompanhamento e corresponsabilização por parte dos pais ou encarregados de educação ou de entidade local idónea; Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, e após a realização das atividades de recuperação, são desconsideradas as faltas em excesso, salvaguardando a regulamentação específica do percurso formativo. Cessa o dever de cumprimento das atividades de recuperação e medidas corretivas sempre que para o cômputo do número e limites de faltas previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão.
7 FALTAS ver artigo 21.º Ultrapassagem dos limites de faltas (continuação) INCUMPRIMENTO OU INEFICÁCIA DAS MEDIDAS (artigo 21.º) O incumprimento das medidas de recuperação e de integração e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. A opção a que se refere o ponto anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de se aguardar pelo final do ano escolar. O incumprimento implica, ainda, restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa. O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades previstas pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente regulamento. Quando a medida a que se referem os n.ºs 8.1 e 8.2 do regulamento disciplinar não for possível, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definida pelo conselho de turma, a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade. Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas de recuperação e de integração implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas.
8 MEDIDAS DISCIPLINARES CORRETIVASS ver artigo 26.º, 27.º e 28.º VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO EAEE / RI2014 medidas corretivas As que prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, assumindo uma natureza eminentemente preventiva ADVERTÊNCIA ORAL OU ESCRITA Competência do professor, na sala de aula; Qualquer professor ou membro do pessoal não docente, fora da sala de aula. ORDEM DE SAÍDA DA SALA DE AULA Competência do respetivo professor - implica a marcação de falta injustificada e a permanência do aluno na escola; o professor decide quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo; o centro de recursos é o espaço destinado para a realização destas atividades; Medida comunicada ao diretor de turma o qual poderá propor a convocação do conselho de turma; A terceira falta disciplinar no mesmo ano letivo, da parte do mesmo professor, ou a quinta, independentemente do professor, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias. REALIZAÇÃO DE TAREFAS E ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR Competência do diretor, sob proposta do diretor de turma, ou do coordenador dos diretores de turma, podendo ser ouvido, caso se justifique, o conselho de turma; Podem ser atividades de manutenção e ou reparação de espaços escolares; atividades de recuperação das aprendizagens; atividades em instituições sociais, com as quais a escola mantenha ou celebre protocolos. CONDICIONAMENTO NO ACESSO A ESPAÇOS ESCOLARES E/OU MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Competência do diretor, devendo ser ouvido o diretor de turma. A MUDANÇA DE TURMA Competência do diretor.
9 MEDIDAS DISCIPLINARES SANCIONATÓRIAS ver artigo 28.º e seguintes VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO EAEE / R2014 medidas sancionatórias As que traduzem uma sanção disciplinar do comportamento assumido pelo aluno A REPREENSÃO REGISTADA Na sala de aula, a competência é do professor; Nas restantes situações, a competência é do diretor; Haverá identificação no processo individual do aluno. SUSPENSÃO ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS Competência do diretor, ouvidos os pais/ encarregados de educação do aluno, se for menor de idade; Devidamente fundamentada com base nos factos que a suportam; Aplicada após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado; Fixa os termos e condições em que a aplicação da medida é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar com a corresponsabilização dos pais/encarregados de educação; O não cumprimento do plano de atividades pode resultar na instauração de novo procedimento disciplinar. A SUSPENSÃO ENTRE 4 E 12 DIAS ÚTEIS Competência do diretor, após a realização de procedimento disciplinar instaurado pelo mesmo, podendo previamente ouvir o conselho de turma. A TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA Competência do diretor-geral de educação, após a realização de procedimento disciplinar instaurado pelo diretor da escola, com fundamento na prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa. EXPULSÃO DA ESCOLA Competência do diretor-geral de educação, após a realização de procedimento disciplinar instaurado pelo diretor; Consiste na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada na proibição de acesso ao espaço escolar até ao final daquele ano e nos dois anos seguintes; Medida aplicada ao aluno maior de idade quando, de modo notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.
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