Source: https://pt.scribd.com/doc/59954652/Controle-da-administracao-publica
Timestamp: 2015-12-01 16:41:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 153', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 142', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 49', 'artigo 31', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 100', 'artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 188', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 142', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 21']

P. 1Controle da administração públicaControle da administração pública|Views: 653|Likes: 6Publicado porMaiquel VelosoMore info:Published by: Maiquel Veloso on Jul 13, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as TXT, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/59954652/Controle-da-administracao-publica08/28/2013pdftextoriginalCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. Conceito e abrangência A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativ o e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à med ida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de s eus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da A dministração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autori licas por crimes no exercício de suas funções, ainda atua como autor da ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidad e administrativa. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medi da, dos inconvenientes ou inoportunos. Com base nesses elementos, Maria Sylvia Zanella di Pietro conceitua o co ntrole da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exerc os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento ju rídico. 2. Espécies Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativ o ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou poste rior. Exemplo de controle prévio é a previsão constitucional de necessidade de autoriz ação ou aprovação prévia do Congresso Nacional para determinados atos do Poder Executivo ( artigo 49, II, III, XV, XVI e XVII; artigo 52, III, IV e V ). Exemplo de control e concomitante é o acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria. Exem plo de controle posterior é a anulação de um ato administrativo ilegal. O controle ainda pode ser interno ou externo. É interno o controle que cad a um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exe rcido por um dos Poderes sobre o outro, como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A Constituição Federal prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas (artigo 71 ) e o controle interno que cada Po der exercerá sobre seus próprios atos (artigos 70 e 74 ). No artigo 74 é prevista a re sponsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle quando, ao tomarem conhecime nto de irregularidade, deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas. O controle ainda pode ser de legalidade ou de mérito, sendo que o primeiro pode ser exercido pelos três Poderes, enquanto o segundo cabe à própria Administração. 3. Controle administrativo
A Constituição Federal prevê um caso específico de representação perante o Tribunal de Contas. IV os cidadãos ou associações. que regula o mandado de se
. partido político. é a oposição solene. o recurso administrativo com efeito suspen sivo produz de imediato duas conseqüências: o impedimento da fluência do prazo prescri cional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque do at o pendente de decisão administrativa.3. Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.2. § 2º. quando se tratar de representação contra abuso de au toridade. Só podem recorrer os legitimados. Exige argumentos novos. A Constituição de 1967. não mais têm fundamento as normas legais que exigem a chamada garantia de instância para interposição de recursos administrativos. ainda que possa vir a ser corri gido pela própria autoridade administrativa. I da Lei federal 1533/51. produz lesão a partir do momento em que se torna exeqüível. Extingue-se em um ano o direito de reclamar. quanto a direitos ou interesses difusos.1. Segundo Hely Lopes Meirelles. O recurso hierárquico tem sempre efeito devolutivo e pode ter efeito suspe nsivo. Atente-se que. É dirigida à autoridade superior que tiver competência para aplicar ao culpa do a respectiva sanção. Pode-se. previa a possibilidade de a lei ins tituir a exaustão das vias administrativas como condição para propositura da ação judicial . Só po de ser formulado uma vez. o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso. 3. a saber:
Representação É a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração disciplinada pela Lei 4. esc ita e assinada. segundo o artigo 58 da Lei federal 9784/99. No silêncio da lei.2.
Recurso administrativo ou hierárquico É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que o proferiu. que exige apenas a ocor rência de lesão ou ameaça a direito (artigo 5º. recorrer de qualquer ato ou de cisão. ou seja. O inciso XXXIV estabelece o direito de petição. no artigo 74. Recursos administrativos
3. contra ato ou atividade pública que afete direitos ou interesses l egítimos do reclamante. que. III organizações e associações representativas. associação ou s ndicato. bem como ao órgão do Ministério Público que tiver competência para ciar processo-crime contra a autoridade culpada. con forme estabelece o artigo 5º. § 4º. se previsto em lei. salvo os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões. no tocante a direitos e interesses coletivos. se outro praz o não for fixado em lei. Essa possibilidade não foi repetida na Constituição de 1988. enquanto o incis o LV assegura o contraditório e a ampla defesa. aberto a qualquer cidadão. o ato. Pedido de reconsideração É aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.2. se cabe recurso administrativo com efe ito suspensivo e esse for interposto. incisos XXXIV e LV. em tese. No recurso sem efeito suspensivo.2. Está previsto no artigo 106 da Lei 8112/90. Os recursos administrativos têm duplo fundamento constitucional: artigo 5º.898/65. é vedada a impetração de mandado de segurança. Conceito e alcance Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administ rados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.
Reclamação administrativa Prevista no Decreto 20. são: I os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. Modalidades Dentro do direito de petição há inúmeras modalidades de recursos administrativos .910/32. no artigo 153. a prescrição começa a correr e o interessado pode propor ação judicial dependentemente da propositura ou não de recurso administrativo. Podem ter efeito susp ensivo ou devolutivo. II aqueles cujos direitos ou interesses forem indir etamente afetados pela decisão recorrida. o recurso tem apenas efeito devolutivo. XXXV ).
está-se diante da coisa julgada administrativa. até que seja decidido. o artigo 54 da Lei 9. Com relação aos prazos para punir. a expressão coisa julgada . na esfera federal. O artigo 59 estabelece que salvo disposição legal es ecífica. co m o objetivo de corrigi-los ou invalidá-los. No silêncio da lei. sem prejuízo da apuração da responsabi ade funcional decorrente da paralisação. Indica também a perda do prazo para aplicação de penal dades administrativas.3. também incide a prescrição. Perante o Judiciário.784/99. 3. que disciplina o processo administrativo no âmb ito da Administração Pública Federal. porque o ato jurisdicional da A dministração Pública é tão-só um ato administrativo decisório. Na ausência de lei específica estabelecendo prazo para recorrer. no Brasil. é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo. no caso de infração permanente ou continuada. a Lei 9. Pedido de revisão É o recurso utilizado pelo servidor público punido pela Admi nistração. o prazo para que a Administração reveja os próprios atos. desde que constate assistir razão ao interessa do. do dia em que tiver cessado. Prescrição administrativa Por um lado. contados da data em que foram praticados. que a Admi istração conheça de recursos extemporâneos. O silêncio da Administração Pública Quando a Administração deixa de se pronunciar sobre um pedido que lhe é aprese ntado pelo administrado na defesa de seus interesses. no caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. no Direito Administrativo. cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de ca rgo em comissão (artigo 142 da Lei 8. Esta não tem o alcance da coisa julgada judicial. salvo se com provada má-fé. Ela significa apenas que a decisão se tornou ir retratável pela própria Administração. porém. prescreve em 180 dias a pena de advertência. a prescrição administrativa designa a perda do prazo para recor rer de decisão administrativa. O recurso hierárquico pode ser voluntário ou de ofício. Coisa julgada administrativa Quando inexiste. Na esfera fede ral. são fatais para a Administração. que é um fato jurídico. Tal prerrogativa.5. possibilidade de reforma da dec isão oferecida pela Administração Pública. destituído do poder de dizer ireito em caráter definitivo.112/90). a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na ação penal.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destina tários decai em cinco anos. a Lei 9. significa a perda do prazo para que a Ad ministração reveja os próprios atos. o órgão ou autoridade competente tem amplo poder de rev isão. é o mesmo em que se dá a prescrição judicial. Na decisão do recurso. por seu p rocurador ou por terceiros. a refo rma não pode impor ao recorrente um maior gravame (reformatio in pejus). Em caso de paralisação do procedimento administrativo de apuração de infração. Nada impede. em dois anos a de suspensão e em c inco anos as de demissão. Entretanto. Se o fato objeto da ação punitiva da Administração for crime. A imodificabilidade da decisão da Administração Pública só encontra consistência na esfera administrativa. Pode ser interposto pelo próprio interessado. salvo se também essa via estiver prescrita. no âmbito administrativo. contado a pa rtir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida . por pe do superior a três anos. Na esfera federal. podendo confirmar. conforme dispuser a lei estatutária. é só do Judiciário. tem-se o silêncio administra tivo. Portanto.
3. contados da data da prática do at o ou.
3. A falta de pronunciamento dentro do prazo fixado pode significar deferim
. qualquer decisão administrativa pode se r modificada. 873/99 estabelece prazo de prescrição de cinco anos. desfazer ou modificar o ato impugnado. É admissível até mesmo após o falecimento do interessado. visando ao reexame da decisão. Quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia.4. por outro. não tem o mesm o sentido que no Direito Judiciário. aplica-se.gurança.
nos artigos 70 a 75. o interessado deve buscar a satisfação de seu direito perante o Judiciário. § 6º da CF. composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF. a competência do Senado para fixar. II. nesses casos. do DF e dos Municípios. Este decidirá em favor do interessado se entender que entre o seu pedido e a data da invocação da tutela judicial decorreu um prazo razoável. I. VI. I e II ). Alcance O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita -se às hipóteses previstas na Constituição Federal. da oportunidade e conveniência diante do interesse público. a ntidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário.
4. a decisão. financeir a e orçamentária. de suas autarquia s e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. V e XI ). 4. § 3º). à organização. a fiscalização contábil. Controle financeiro A Constituição disciplina. XIV. isto é. pessoalmente. 3. a competência exclusiva do Congresso Nacional e do Senado para apreciar a priori ou a posteriori os atos do Poder Executivo (artigo 49. para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédi o externo e interno da União. já que permite a apreciação das decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionarieda de. ou seja. por proposta do Presidente da República . II. pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado. do DF e dos Municípios. nos termos do artigo 37. bem como os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas. informações sobre ass unto previamente determinado. a competência para processar e julgar os Ministros do STF. quando executa função admi istrativa. bem como dos Trib unais e Conselhos de Contas dos Municípios. para dispor sobre lim ites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e in no (artigo 52. VII e VIII ). dos Estados. e artigo 52. 5. § 2º). pelas Mesas da Câmara e d o Senado. São hipóteses de controle político: 1.ento ou indeferimento do pedido e concordância ou oposição ao ato controlado. limites globais para o montante da dívida consolidada da União. ora de mérito. um período de tempo suficiente par a que a Administração se pronunciasse sobre o pedido. III. o Procu rador-Geral da República e o Advogado Geral da União.3. nos crimes da mesma natureza conex os com aqueles. para prestar. nos crimes de responsabilidade (artigo 52. no que couber. 7. V ).
. bem como a responsabilização da Administração. sob pen a de crime de responsabilidade (artigo 50. XVI e XVII. a convocação de Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Controle legislativo
4. A omissão da Administração deve acarretar a responsabilização do servidor negligen te. determinando que essas normas se aplicam. Se não existir prazo para a manifestação da Administração e o silêncio persistir. 4. dos Estados. importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação (artigo 50). a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. X II. 6. Controle político O controle abrange aspectos ora de legalidade. 2. 4. o encaminhamento de pedidos escritos de informação. IV. qua do causar dano ao administrado. que deverão responder no prazo de 30 dias. expre ssa-se por meio de autorização ou aprovação contida em decreto legislativo ou resolução.1. bem como por qualquer de suas comissões. Alcança os órgãos do Poder Executivo. dirigidos aos Ministros ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente sub ordinados à Presidência da República. a apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (artig o 58. IV.2. a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Pod er Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legisla tiva (artigo 49.
3. arrecade. quando emite parecer prévio sobre as contas prestadas anua lmente pelo Presidente da República. a execução do ato impugnado. financeira. controle de economicidade. se verificada ilegalidade. quando as presta ao Congresso Nacional. II ). controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas. Sistema de unidade de jurisdição O Direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una. não se trata de função jurisdicional. comunicando a decisão à Câmara dos eputados e ao Senado. compreende: 1. 6. para verificar se o órgão procedeu. ou que. 7. guarde. partido polít ico. 5. DF e entida des da Administração Direta e Indireta. admi tindo. que estabelecerá. bem como qualquer pessoa física ou entidade públ ica que utilize. 4. porq ue o Tribunal de Contas apenas examina as contas. onde houver.1. a financeira. do poder de apreciar. que envolve também questão de mérito. a orçamentária. pelo qual o Poder J udiciário tem o monopólio da função jurisdicional. quando julga as contas dos administradores e demais resp onsáveis por dinheiros. assuma obrigações d e natureza pecuniária. exame de mérito (exemplo: verificar se determinada despesa. O controle externo compreende as funções de: 1. para exame e apreciação. com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município. entre outras cominações. inspeções e a uditorias. tecnicamente. à d isposição de qualquer contribuinte. multa proporcional ao dano causado ao erário. feita pelos responsáveis pelo controle interno ou por qualquer cidadão. de consulta. em nome desta. 2. quando aplica aos responsáveis. que a Constituição tem como diverso da legalidade. o artigo 31 da Constituição prevê o controle externo da Câmar a Municipal. embora o dispositivo fale em julgar (artigo 71. e não aprecia a re sponsabilidade do agente público. a operacional e a patrimonial. E o § 3º determina que as contas dos Municípios ficarão. corretivas. as sanções previstas em lei. sobre a fiscalização c ontábil. Quanto às pessoas controladas. o qual poderá questionar-lhes a legitimidade. controle de fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos. No âmbito municipal. ao DF ou a Município. gerencie ou administre dinheiros. ou seja. §§ 1º e 2º. 5. de informação. 2. quando recebe denúncias de irregularidades ou ilegalidades. quando assina prazo para que o órgão ou entidade adote as pro vidências necessárias ao exato cumprimento da lei. É mais uma hipótese de participação popular no contr ole da Administração. o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. de ouvidor. Municípios. Quanto aos aspectos controlados. quando fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União. associação ou sindicato. assim. orçamentária. o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. e quan do susta.Quanto à atividade controlada. extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. embora l egal. ex presso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. abrange União. na aplicação da despesa pública. m ediante convênio. durante 60 dias. operacional e patrimonial e sobre resultados de aud itorias e inspeções realizadas. 3. com fo
. quando faz inquéritos. acordo. se não atendido. controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a rea lização da despesa. Controle judicial 5. o que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. de julgamento. ajuste ou outros instrumentos congêneres. bens e valo res públicos ou pelos quais a União responda. controle de legitimidade. nos termos do artigo 74. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Pelo § 2º. nos termos da lei. atendeu a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual). de modo mais econômico (relação custo-be ). 5. anualmente. 4. Estados. sancionatórias. a fiscalização abrange a contábil. bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda. fiscalização financeira propriamente dita. a Estado.
O artigo 100 da Constituição prevê processo espe cial de execução contra a Fazenda Federal. Na esfera federal. 4. conhecidos sob a d enominação de mérito (oportunidade e conveniência). os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. existem os órgãos de Contencioso Administrativo. que exige maioria absoluta dos membros dos Tribunais para a declaração d e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. no entanto. e que abrange todas as entidades de direito público. Esse processo não se aplica aos débitos de natureza alimentícia e aos pagament os de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. unilaterais ou bilaterais. porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos. em regra não são apreciados pelo Poder Ju diciário. e do Tribunal de Justiça. em que. I e II do CPC determina que está su jeita ao duplo grau de jurisdição. O artigo 475. a Fazenda Pública e o Ministéri o Público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. quando é parte em uma ação judicial. a sentença proferida contra a União. a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilega lidade. usufrui de determinad s privilégios não reconhecidos aos particulares: 1. poderá o Poder Judiciário apreciar a legalidade ou cons titucionalidade dos atos normativos do Poder Executivo.
. 3. Afastou. L XXIII. quando a respeito da controvérsia o Advogado Geral da União ou outro órgão inistrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-i nterposição de recurso voluntário . sujeitam-se à apreciação judicial. paralelamente ao Poder Judiciário. Resoluções. excluídas as fundações de direito privado e as soc iedades de economia mista. suas autarquias e fund ações públicas. mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (artigo 5º. Os atos normativos do Poder Executivo. é a Justiça Federal. como aquele. se exorbitarem em seu conteúdo. desde que não invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração.180-35/2001. Esse juízo privativo beneficia a União.
5. Nos casos concretos. Pelo artigo 188 do CPC. é possível também a sua apreciação pelo Poder Judic desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. Estadual e Municipal. Processo especial de execução. mas a decisão produzirá efei tos apenas entre as partes. 2. só podem ser invalidados pelo Judiciário por via de ADIN. excetuam-se apenas as causas referentes à falência e as de acidente de trabalho (justiça comum) e as rel ativas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. o sistema da dualidade de jurisdição. Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos.2. suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário. ou seja. não produzindo efeitos senão depois de confirmada pel o tribunal. o DF. Contudo. de qualquer n atureza. Privilégios da Administração Pública A Administração Pública. não estão sujeitas ao duplo gra u de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União. o Estado.rça de coisa julgada. ferindo direitos individuais e co letivos. vinculados ou d iscricionários. quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal. pelo artigo 12 da MP nº 2. entidade autárquica ou empresa pública. bem como a que julgar improcedente . o Municípios e as res pectivas autarquias e fundações de direito público. cujo julgamento é de co mpetência do STF. Quanto aos atos interna corporis . Limites O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública. portanto. Com relação aos atos políticos. Juízo privativo. sejam gerais ou individuais. Portar ias.469/ 97 estendeu igual benefício às autarquias e fundações públicas. qu e exercem. XXXV CF/88).3. Prazos dilatados. como Regulamentos. Duplo grau de jurisdição. os fatos que precedem a elaboração do ato. no todo ou em parte. poderão também ser apreciados pelo Poder Judiciário. Quanto aos atos discricionários. A Lei 9. a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos (art igo 5º. e artigo 37). devendo ser observada a norma do artigo 97 da Consti tuição Federal. quando se tratar de lei o u ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.
5. função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública se ja parte interessada.
494/97. § 4º da Lei 5. taxas ou quaisquer contribuições. em despacho fundamentado.437/92 . Pagamento das despesas judiciais. O artigo 1º-A da Lei 9. e nos artigos 3º e 4º da Lei 8. em virtude de vedação l egal. O intuito do legislador é evidente: o de evitar que. A prescrição qüinqüenal abrange as dívidas passivas das autarquias ou entidades e ó gãos paraestatais criados por lei e mantidos mediante impostos. bem como todo e qualquer direito de ação contra os mesmos (artigo 2º do Dec. Por sua vez. mesm e tendo efeito apenas devolutivo. dos Estados e dos Municípios. Em matéria de mandado de segurança. Embora ambos os dispositivos falem em todo e qualquer direito ou ação .348/64) é a prevista no artigo 4º da Lei 8. só permite a sua outorga após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito pública. O § 5º do artigo 1º da Lei 8. 7.494/97 determina que estão dispensados de depósito prévio. diante d a vedação de liminar em mandado de segurança. ao atribuir ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso competência para sus pender. 5. seja qual for a sua natureza. estadual ou municipal. exigidas em virtude de lei federal. Vale dizer que não é possível a execução provisória na pendência de recurso. as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público ou da F azenda serão pagas a final pelo vencido. A Lei 8. estadual ou municipal. bem como reclassificação o equiparação de servidores públicos ou concessão ou aumento ou extensão de vantagens (arti go 5º da Lei 4. à saúde. fazendo-se o pagamento até o final do exercício segu inte. no artigo 1º e seu § 4º da Lei 5. a execução do mandado somente será feita depois de transitada em julgado a respectiva sentença. o administrado pode utilizar dos
. Outra medida análoga à já estabelecida para o mandado de segurança (artigo 4º da L ei 4.437/92 impede a concessão de liminar para deferir c ompensação de créditos tributários e previdenciários.437/92. que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas . no artigo 2º. 5. Nos termos do artigo 27 do CPC. bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal.348/64. para interposição de recurso. no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva.4. o Presidente do Tribunal que prof erir a decisão exeqüenda expede ofício precatório à entidade devedora. determina que.Conforme o dispositivo constitucional. prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram . o interessado se utilize do processo cau telar ou da tutela antecipada para obter o mesmo resultado. quando o seu objeto for a reclassificação o u equiparação de servidores públicos. o artigo 5 afo único. toda vez que provi dência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança. nas ações que objetivem pagamentos de vencimentos e van tagens pecuniárias a servidor (artigo 1º. Outro tipo de restrição é estabelecido quanto à concessão de liminar no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública. em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade. Nos termos do artigo 1º do Decreto 20. Meios de controle Com base no artigo 5º. estaduais. aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigos 5º e seu pa rágrafo único e 7º da Lei 4. a tutela antecipada contra a Fazenda Pública também sofre restr ições. da Lei 4. Restrições à execução provisória. 6. distritais e municipais .597/42).021/66.770/56). em que o prazo de prescrição é d os (artigo 205 do CC). as pessoas jurídicas direito público federais. bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeir o (artigo 1º da Lei 2. as dívidas ssivas da União.437/92. A Lei 8.348/64. Prescrição qüinqüenal. e para evitar grave lesão à ordem.021/66).-lei 4. não se ap lica a prescrição qüinqüenal quando se trata de ação real.910/32.348/64). a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.437/92 impede a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público. XXXV da Constituição. ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Restrições à concessão de liminar e à tutela antecipada. a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada. à segurança e à economia pública 8. com atualização monetária. De acordo com o artigo 1º da Lei 9. que fará consignar n seu orçamento verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios judi ciais apresentados até 1º de julho. Isto significa que a restrição existe quando se tratar de ações que visem obter a liberação de mercadorias.
n os assentamentos do interessado. não amparado por habeas corpus nem habeas data.533/5 1. I. Considera-se ato de autoridade todo aquele que for praticado por pessoa investida de uma parcela de poder público. 5.3. nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de orige m racial. da Constituição Federal. e são garant ias porque reconhecidos com o objetivo de resguardar outros direitos fundamentai s. que se exerce na via administrativa. Só não é cabível em relação a punições nares militares (artigo 142. ilegalidade ou abuso de poder. Mas a Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Públ uais a doutrina se refere com a denominação de remédios constitucionais. Os remédios constitucionais são direitos em sentido instrumental. abrangendo inclusive atos emanados de p articulares que ajam por delegação do Poder Público. etc). filiação partidária e sindical. 2. Como é interposto pelo próprio titular do direito. que acrescentou mais uma hipótese de cabimento ao rol da Constituição: anotação. estando disciplinado pela Lei 9.4. c) conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei. porque têm a na tureza de garantias dos direitos fundamentais. III). e 105. orient sexual. violência. LXXI. (artigo 7º. q e II.
5. 507/97. Embora sem fundamento constitucional. seja por p arte de particular. reivindicatórias. 5. o mandado de injunção exige u ma solução para o caso concreto. e não uma decisão com efeitos erga omnes.4. I. inclusive da administração indireta. visto que cuida de informação relativa à pessoa do impetrante. O artigo 5º. Mandado de injunção Previsto no artigo 5º. Habeas data Está previsto no inciso LXXII do artigo 5º.2. O habeas data tem por objeto proteger a esfera dos indivíduos contra: a) usos abusivos de registro de dados pessoais coletados por meios fraud ulentos.1. Mandado de segurança individual Está previsto no artigo 5º. O habeas data não é garantia do direito à informação previsto no artigo 5º. de consignação em pagame cautelar.4. A competência para julgamento do mandado de injunção vem definida nos artigos 102. possessórias. É a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa pode provocar o con trole jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. LXIX da Constituição e é disciplinado pela Lei 1. h. b) introdução. em decorrência de auto de autoridade. filosófica ou religiosa.4. de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. a.
. órgãos e pessoas jurídicas que com põem os três Poderes do Estado. XXXIII. A norma regulamentadora faltante pode ser de natureza regulamentar ou le gal e ser de competência de qualquer das autoridades.4. para impugnar os atos da Administr pode propor ações de indenização. à soberania e à cidadania. desleais ou ilícitos. opinião política. LXXVII determina a sua gratuidade. o STJ consagrou o entendimento de que não cabe habeas data se não houver recusa por parte da autoridade administrativa (Súmula nº 2). enquanto o direito à info rmação. praticado com ilegalidade ou abuso de poder. § 2º). seja por parte de autoridade pública. é mais amplo.vários tipos de ações previstos na legislação ordinária. Os pressupostos para sua propositura são: 1. coação ou ameaça à liberdade de locomoção. etc.
5. é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerroga tivas inerentes à nacionalidade. Habeas corpus Está previsto no inciso LXVIII do artigo 5º.
para abranger o econômico. A lesão ou ameaça de lesão pode resultar de ato ou omissão.4. nato ou naturalizado. O conceito de patrimônio público abrange. pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e in divisibilidade. o paisagístico) pode ser do interesse geral ou pode ser de um grupo apenas e se faz por meio da ação popular ou da ação civil pública. a não ser que esta seja auto-aplicável ou de efeitos concretos. Ação popular O artigo 5º. empresas incorporadas ao patrimônio da União. autoridade coatora é a que a lei indica como competente para praticar o ato. A disciplina legal da ação civil pública é a Le i 7. Cidadão é o brasileiro. o estético. entidades autárquicas. que dizem respeito a um grupo de pess oas determinadas ou determináveis. enquanto as organizações sindica is. serviços sociais autônomos. afeto a toda a sociedade.5. Estados. LXXIII da Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítim para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entid ade de que o Estado participe. Em caso de omissão do Po der Público. socieda des de economia mista. como ela tem como legitimado passivo todo aquele que causar d ano a algum interesse difuso. O mandado de segurança pode ser repressivo. O que se pleiteia na ação popular é a anulação do ato lesivo e a condenação dos res sáveis ao pagamento de perdas e danos ou à restituição de bens ou valores. quando haja apenas ameaça de lesão. que abrangem várias modalidades: o interesse geral. conforme arti go 14. dos direitos de votar e ser votado. juntamente com a petição i nicial. Da mesma forma que a ação popular e o mandado de segurança coletivo. para a proteção do patrimônio público e social. as entidades de classe e as associações podem agir em defesa dos interesses de s eus membros ou associados. o intere sse difuso. o da União. Di strito Federal. ou preventivo. 5. empresas públicas.717/65. nos termos do artigo 1º da Lei 4. Contudo. à moralidade administrativa.
5. sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os s egurados ausentes. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF). do meio ambie e outros interesses difusos e coletivos. Municípios. a ação civil pública protege os interesses metaindividuais. Ação civil pública A rigor.4. III da Constituição inclui entre as funções do Ministério Público a p omoção da ação civil pública.347/85. LXX da Constituição.717 /65. instituições ou fundações ra cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 5 0% do patrimônio ou da receita anual.6. quando a lesão já se concretizou. O artigo 129.
5. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano. ou seja. e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. mas se a dmite a impetração no caso de lei de efeito concreto ou de lei auto-executória (que in depende de ato administrativo para aplicar-se aos casos concretos). o turístico.7. A proteç
. Distrito Federal. poderá eventualmente ser proposta contra o próprio Pod er Público quando ele for o responsável pelo dano. tendo os mesmos pressupostos do mandado de segurança individual. desde que produza ef eitos concretos. a ação civil pública não constitui meio específico de controle da Adminis tração Pública. o que não se admite é a ação popular contra a lei em tese.É contra a autoridade responsável pelo ato chamada autoridade coatora que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica.4. A proteção do patrimônio público (considerado em sentido amplo. Estados e Municípios. e os interesses coletivos. Mandado de segurança coletivo Está previsto no artigo 5º. que está no gozo dos direitos po líticos. Os partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses que extrapolam aos dos seus membros. § 4º da Lei 4. os chamados interesses públicos. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
quanto à legitimidade ativa e à competência. Ainda de acordo co m essa lei. Mas. a Mesa da Câmara e o Procurador-Geral da República. que também prevê medida cautelar na ação declaratória. A ADPF será proposta perante o STF e pode ter por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. a da Constituição. as mesmas regras da ADIN. à comunicação ao órgão legislativo competente. artigo 125. antes mesmo de produzir efeitos concretos. por força do parágrafo único da Lei 9. Ação direta de inconstitucionalidade ADIN A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou es tadual está prevista no artigo 102. a da Constituição. para que supra a omissão. Ação de inconstitucionalidade por omissão Prevista no artigo 103. A Lei 9. inclusive os anteriores à Constituição. parágrafo único.
5. Cinge-se. Quanto às leis e atos normativos estaduais e municipais que ofendam a Cons tituição Estadual.
5. É mais ampla.11.ADC A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. podem propô-la os legitimados para a ADIN. como no mandado de injunção. previsto no § 1º do artigo 102 da Constituição. cabe ao Tribunal de Justiça decidir sobre essa inconstitucionalidad e (CF. com competência originária do ST F. é feita por meio do mandado de segurança coletivo.9. por maioria de dois terços de seus membros. Não objetiva a prática de determinado ato. A Lei 9. mas sim a expedição de ato normativo necessário p ara o cumprimento de preceito constitucional que. foi introduzida em nosso sistema ju rídico pela EC 3/93. e a decisão declaratória de inconstitucionalid ade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. especialmente as de signativas de direitos e garantias fundamentais. não poderia ser aplicad o. a expressão preceito fundamental não é sinôni ma de princípio fundamental. Os efeitos da ADC são os mesmos da ADIN. ou qualquer outro ato normativo. fundado em razões de segurança jurídica ou de excepcional i resse social. Argüição de descumprimento de preceito fundamental . segue.4. quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal.
5.868/99 dispõe sobre o seu pr ocesso e julgamento. estadual ou mun icipal.868/99. No entender de José Afonso da Silva.do interesse coletivo. ta mbém prevista no artigo 102.882/99. é ação destinada rgüir o descumprimento de preceito fundamental. 5. a Mesa do Senado. I. que dispõe sobr e o processo e o julgamento dessa argüição. sem ele. consistente na determinação d ue os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou a to normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo (artigo 21). o STF. É apreciada pelo STF. Têm legitimidade para propô-la o Presidente da República.10. poderá restringir o s efeitos da declaração. Por essa ação ataca-se a lei em tese.4. da Lei 9. abrangendo os princípios fundamentais e tod as as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional. como prevê a Lei 9.4.8. sendo complementada pe lo Regimento Interno do STF (artigos 169 a 178).8 68/99. pois. § 2º). pertinente a uma coletividade determinada.ADPF Este instrumento. I.
. ou dispor que ela só tenha eficácia a partir do trânsito em julga do ou de outro momento que venha a ser fixado (artigos 27 e 28.868/99 dispõe sobre o seu processo e julgamento. Ação declaratória de constitucionalidade .4. con cretamente. § 2º da Constituição.
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