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Timestamp: 2018-09-21 10:03:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 138', 'artigo 50', 'artigo 124', 'artigo 135', 'artigo 124', 'artigo 135']

Alterações da legislação tributária e decisões em matéria tributária do mês de fevereiro de 2013 - Lexology
Alterações da legislação tributária e decisões em matéria tributária do mês de fevereiro de 2013
MP 608/13 - REGULAMENTA A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Foi publicada a Medida Provisória nº 608, que dispõe sobre a possibilidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil apurarem créditos presumidos decorrentes de diferenças temporárias provenientes de provisões para créditos de liquidação duvidosa.
Em linhas gerais, o crédito é calculado com base na diferença entre as despesas com provisões para crédito de liquidação duvidosa e as despesas com perdas no recebimento de créditos (artigo 9º da Lei nº 9.430/96) e poderá ser apurado quando as instituições apresentarem de forma cumulativa: (i) créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundas de provisões para crédito de liquidação duvidosa existentes no ano-calendário anterior; e (ii) saldo de prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário anterior.
O crédito apurado poderá ser objeto de ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública federal, porém não poderá ser objeto de compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Essas alterações entraram em vigor em 01.03.13, mas só produzem efeitos a partir de 01.01.14.
GUERRA FISCAL - FISCO PAULISTA INSTITUI NOVO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Por meio do Decreto nº 58.918, o Governador do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS, estabelecendo a cobrança do imposto que deixou de ser recolhido ao Estado de origem das mercadorias vendidas a contribuintes paulistas por fornecedor localizado em outro Estado e titular de incentivo fiscal concedido sem amparo em Convênio CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), até o momento em que ocorrer a sua entrada em território paulista.
Para fins do cumprimento das disposições do mencionado Decreto, a Secretaria da Fazenda divulgará os incentivos concedidos por outros Estados e, se o remetente estiver localizado em Estado que conceda qualquer um dos incentivos relacionados pela Fazenda paulista, haverá a presunção de que a operação foi incentivada. Como consequência, será devido ao Estado de São Paulo, até o momento em que as mercadorias destinadas a contribuinte paulista ingressem no território deste Estado, a diferença entre o imposto destacado na nota fiscal de venda e àquele efetivamente considerado pago ao Estado de origem. Poderão ser excluídos da nova regra os remetentes que comprovarem que não são titulares dos incentivos fiscais relacionados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Vale lembrar que já havia previsão semelhante no Regulamento do ICMS, mas até então o pagamento da diferença do imposto não recolhido na origem em razão de incentivo fiscal não era mandatório, ficando os contribuintes que não efetuassem tal recolhimento sujeitos à glosa de créditos.
As regras introduzidas pelo Decreto 58.918 já estão em vigor, mas só deverão produzir efeitos a partir da sua regulamentação, o que ainda não ocorreu.
Tal como ocorre nos casos de glosa de créditos de ICMS, a constitucionalidade da nova exigência feita pelo Fisco paulista poderá ser questionada pelos próprios contribuintes ou por outro Estado.
RFB ALTERA PENALIDADES RELATIVAS À ENTREGA DE INFORMAÇÕES AO SISCOSERV
Foi publicada no dia 27.02.13, a Instrução Normativa nº 1.336, que altera as disposições da Instrução Normativa nº 1.277/12, que trata da apresentação de informações ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A principal alteração refere-se à aplicação das penalidades por atraso, omissão de informações e apresentação de informações incorretas ou inexatas.
Assim, a multa prevista para o atraso na entrega do Siscoserv, que antes era de R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso, foi reduzida para R$ 500,00 para as pessoas jurídicas que apuram lucro presumido e R$ 1.500,00 para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo lucro real ou auto arbitramento. Tais valores são reduzidos pela metade no caso de as informações serem apresentadas depois do prazo, mas antes da instauração de qualquer procedimento de ofício. A multa de R$ 1.500,00 também se aplica aos casos de pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração de lucro ou tenham realizado algum evento de reorganização societária.
A penalidade por omissão de informações ou apresentação de informações incorretas ou inexatas, que antes era de 5% sobre o valor das transações com residentes ou domiciliados no exterior, passou a ser de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação equivocada.
Também foi alterado o prazo para apresentação das informações, que passou a ser o último dia útil do mês subsequente à data de início das transações. Até 31 de dezembro de 2013, excepcionalmente, o prazo será o último dia útil do sexto mês subsequente à data de início das transações.
STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado, alterando o entendimento que até então prevalecia (REsp 1.322.945).
A tese da recorrente, aceita pelo colegiado, sustentou que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, o que não se verificaria com relação ao salário-maternidade e às férias gozadas. Na decisão da 1ª Seção também foi destacado o entendimento no sentido de que se não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não deveria incidir contribuição previdenciária sobre eles.
STJ DECIDE QUE DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É EQUIPARADO A PAGAMENTO PARA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Em recente julgamento, o STJ decidiu que o depósito judicial efetuado pelo contribuinte em ações ordinárias propostas para questionar a exigência do tributo não se equipara ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que somente o pagamento integral do tributo exclui a responsabilidade, de acordo com a literalidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) (REsp. nº 1.131.090).
Os contribuintes sustentam que, nos termos da Lei n° 9.703/98, o depósito judicial tem os mesmos efeitos do pagamento, à medida que os valores ficariam disponíveis para a Fazenda Pública. Assim, caso seja reconhecido pelo Poder Judiciário que o débito é devido, bastaria a conversão do depósito em renda para a extinção do débito.
O acórdão está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas do pagamento integral do débito resulta o afastamento da multa moratória. Dessa forma, para beneficiar-se da denúncia espontânea, deve haver a concordância inequívoca do contribuinte com a situação de devedor, o que não ocorre no caso em que há o depósito judicial em ação proposta para discutir se o tributo é devido.
STJ CONFIRMA QUE NÃO É DEVIDO O ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS APURADO NA IMPORTAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE OBJETO DE COMODATO
A Segunda Turma do STJ confirmou o entendimento de que não cabe o estorno do crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente que venha a ser cedido em comodato para terceiro (REsp. nº 1.307.876).
O contribuinte buscava a anulação de crédito tributário, multa punitiva e acréscimos legais exigidos por auto de infração lavrado sob o entendimento de que, na hipótese da cessão do bem a terceiro em comodato, deveria ser realizado o estorno do crédito de ICMS apurado na importação.
Ao julgar o recurso do contribuinte, o STJ acatou a tese defendida, para reafirmar o entendimento já firmado no julgamento do REsp. nº 24.911/RJ, no sentido de que na cessão em comodato não se pode falar em "saída", sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de mercadoria com transferência da propriedade, pois os bens não deixam de integrar o patrimônio da empresa cedente.
Nesse sentido, entendeu-se que a hipótese dos autos não estava submetida aos artigos 20, §3º, I, e 21, I, da Lei Complementar nº 87/96, razão pela qual estava permitida a manutenção do crédito do ICMS apurado na importação do bem.
TRF-3 AFASTA O REDIRECIONAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS A SÓCIOS E ADMINISTRADORES EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou a pretensão da União Federal de desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em razão de dissolução irregular, para incluir sócios e administradores no polo passivo de execução de débitos de natureza não tributária (Processo 0012786-71.2011.4.03.0000).
No caso em questão, o débito executado referia-se a honorários advocatícios devidos pela empresa à União Federal, decorrentes do trânsito em julgado de decisão desfavorável em sede de Embargos à Execução.
Nesse sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em decorrência da não localização da empresa no endereço constante dos registros oficiais, pretendeu redirecionar a cobrança aos sócios da pessoa jurídica com fundamento na Súmula nº 435 do STJ, a partir da qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitimaria o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Todavia, o TRF-3 rechaçou o pedido fazendário com base na natureza não tributária da dívida, o que implicaria na incidência do artigo 50 do Código Civil, que não prevê a dissolução irregular como hipótese para a desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
TRF-3 AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUANDO HÁ DEMORA DO JUDICIÁRIO
A Terceira Turma do TRF-3 garantiu a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação a débitos objeto de Execuções Fiscais, cujas penhoras ainda não haviam sido efetivadas (Processo 0011056-28.2006.4.03.6102).
No caso, o contribuinte ofereceu bens à penhora como garantia de execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional. Todavia, em razão da demora no curso do próprio processo, a Fazenda Nacional ainda não havia sido intimada a se manifestar acerca dos bens oferecidos à penhora, motivo pelo qual a empresa vinha sendo impedida de renovar sua certidão de regularidade fiscal.
Diante desse quadro, o TRF-3 entendeu que o contribuinte não poderia ser responsabilizado pelo atraso no processo e, portanto, não poderia ser prejudicado pela ineficiência do aparato judicial, razão pela qual manteve a sentença anteriormente proferida, reconhecendo o direito à obtenção da certidão pretendida.
CARF PROFERE DECISÃO SOBRE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COM ARTIFICIALISMO
A 1ª Câmara da 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão acerca de um planejamento tributário que envolve a terceirização de serviços (Acórdão 1102-000.820).
O contribuinte foi autuado sob o argumento de que teria terceirizado determinadas atividades para sociedades controladas, as quais seriam, alegadamente, meros departamentos internos da própria contribuinte, sem autonomia administrativa e estrutura empresarial. O contribuinte e as controladas eram tributados de acordo com o regime do lucro real e do lucro presumido, respectivamente. Em razão de a fiscalização ter considerado que os serviços terceirizados teriam sido executados pela própria sociedade, as despesas com os serviços prestados pelas controladas foram glosadas.
O CARF entendeu que as seguintes evidências coletadas pelo fisco evidenciaram a artificialidade da terceirização, razão pela qual foi mantida a glosa das despesas: (i) as controladas teriam sede formal no mesmo prédio da recorrente, apenas em andares distintos, (ii) não haveria qualquer identificação ao público da existência das controladas no local, em listas telefônicas ou em endereços eletrônicos, existindo apenas a identificação da sociedade principal; (iii) ausência de instalações físicas individualizadas; (iv) ausência de comprovação de despesas com telefone, condomínio, aluguel, água e energia elétrica; (v) em alguns casos, inexistência de qualquer ativo permanente; (vi) em alguns casos, ausência de funcionários para a prestação dos serviços; (vii) contratos com descrição genérica dos serviços, com valores elevados contratados; (viii) atuação das controladas no mercado praticamente inexistente, uma vez que a quase totalidade das receitas eram auferidas na prestação dos serviços à contribuinte.
Importante mencionar que, com relação a uma das controladas, foi apurada a existência de instalações físicas adequadas, bem como existência de funcionários para a prestação de serviços, e, portanto, com relação a essa controlada, foi afastada a glosa das despesas pela fiscalização. Assim, embora a questão do planejamento tributário seja uma matéria bastante controversa no âmbito da jurisprudência administrativa, nota-se que o caso foi decidido com base em matéria fática e o planejamento foi afastado em razão da ausência de elementos que demonstrassem a existência real das sociedades controladas.
CARF PROFERE DECISÃO DESFAVORÁVEL SOBRE DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO
O CARF proferiu uma decisão acerca do aproveitamento de ágio gerado em reestruturação societária realizada entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (Acórdão nº 1402-001.278).
O caso envolve incorporação de ações a valor de mercado, operação na qual a companhia cujas ações são incorporadas torna-se subsidiária integral da incorporadora. A diferença positiva entre o valor patrimonial da companhia cujas ações foram incorporadas e seu valor de mercado resultou em ágio, registrado pela incorporadora. Posteriormente, com a incorporação de ambas por uma sociedade holding, o ágio passou a ser amortizado para fins fiscais, levando à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
As autoridades fiscais, contudo, questionaram a validade do ágio, com base no argumento que a operação de incorporação de ações envolveu partes ligadas, sem o efetivo dispêndio para a aquisição das ações da companhia cujas ações foram incorporadas.
O CARF decidiu contrariamente ao contribuinte, pois considerou que somente é dedutível o ágio gerado em operações envolvendo partes independentes, nas quais se verifique um efetivo dispêndio para aquisição das ações e sua efetiva transferência. Além disso, ponderou que a rentabilidade futura que a companhia cujas ações foram incorporadas poderia gerar, atestada por laudo emitido por empresa especializada, pode ser justificativa para reavaliação patrimonial, mas não se presta a qualificar esta reavaliação positiva como ágio, capaz de reduzir a carga tributária aplicável aos lucros futuros.
Essa decisão segue o entendimento que vem sido sustentado pelo CARF no sentido de não ser possível o aproveitamento do chamado "ágio interno", gerado em operações com partes relacionadas e sem o efetivo desembolso financeiro.
CARF PROFERE DECISÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO POR INTERESSE COMUM
A 2ª Câmara da 2ª Turma do CARF proferiu uma decisão favorável ao contribuinte, no sentido de que a imputação da responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador do tributo (Acórdão 1202-000.929).
O caso envolve o arbitramento do lucro de uma pessoa jurídica e omissão de receitas na venda de produtos. A fiscalização entendeu que determinada pessoa física teria interesse comum nas operações da pessoa jurídica, imputando a responsabilidade solidária (artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN) e pessoal (artigo 135, inciso II do CTN) pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos pela sociedade.
Os fundamentos utilizados pela fiscalização para a imputação da responsabilidade e a demonstração do interesse comum foram os seguintes: (i) um depósito efetuado na conta corrente da pessoa jurídica; (ii) uma procuração outorgada pela pessoa jurídica à pessoa física; (iii) a existência do nome da pessoa física na GIA entregue para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Ao analisar o recurso, o CARF entendeu que a pessoa física autuada não era sócia da pessoa jurídica e os elementos apresentados pela fiscalização seriam frágeis. Em relação ao depósito, decidiu-se que um simples depósito na conta bancária não se prestava a confirmar qualquer interesse na omissão de receitas objeto da autuação, sendo que posteriormente o valor foi devolvido, indicando que se tratava de um empréstimo informal. No tocante à procuração, verificou-se que essa se destinou especificamente à assinatura de uma hipoteca, não tendo qualquer relação com as atividades da pessoa jurídica. Finalmente, em relação à GIA, o contribuinte alegou que se tratava de um erro, decidindo o CARF que essa prova seria meramente indiciária e, portanto, deveria ser complementada com outros elementos. Assim, concluiu-se que os fatos apresentados pela fiscalização não demonstrariam o vínculo da pessoa física com os fatos geradores dos tributos, ficando afastada a responsabilidade prevista no artigo 124, inciso I do CTN.
Em relação à responsabilidade prevista no artigo 135, inciso II do CTN, entendeu o CARF que em razão da ausência da prova do vínculo a título de mandatário ou preposto com prática de atos geradores das obrigações tributárias, a responsabilidade pessoal do contribuinte também deveria ser afastada.
CARF PROFERE DECISÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DA TAXA DE EMBARQUE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS
O CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte acerca da exclusão das taxas de embarque da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS devidas por uma empresa do ramo de transporte aéreo (Acórdão 3302-001.980).
A taxa de embarque é cobrada dos passageiros por força de lei, mediante o destaque no bilhete aéreo, e repassada a Infraero. A empresa aérea é responsável apenas por sua arrecadação e repasse, e, portanto, os correspondentes valores não foram incluídos na receita auferida pela companhia aérea, que acabou por ser autuada pela fiscalização.
Após a decisão desfavorável proferida pela Delegacia de Julgamento, a 2ª Turma da 3ª Seção do CARF, ao analisar a questão, decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso apresentado pelo contribuinte e cancelou a autuação, entendendo que a referida taxa não faz parte da receita da empresa aérea e, consequentemente, não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.
CARF PROFERE DECISÃO SOBRE A INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE
O CARF decidiu, em um caso que envolve a remessa de valores ao exterior a título de royalties, que o IRRF compõe a base de cálculo da CIDE (Acórdão 3301-001.683).
A decisão do Tribunal baseou-se no entendimento de que o IRRF integra a remuneração pela prestação de serviço ou cessão da licença de uso.
A questão não foi decidida de forma unânime e existem precedentes favoráveis ao contribuinte no próprio CARF. Parte dos Conselheiros considerou que o IRRF não deve integrar a base de cálculo da CIDE em razão da ausência de norma nesse sentido. Todavia, a decisão final seguiu a linha de diversas soluções de consulta proferidas pela RFB e também da Solução de Divergência nº 17/11.
INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS NOVOS A CONSUMIDORES FINAIS
Em julgamento de recurso ordinário nos autos do processo nº DRTC – I – 531823/2004, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo excluiu da sistemática da substituição tributária a venda de veículos novos faturados diretamente a consumidores finais, a despeito de haver Convênio submetendo tais operações ao referido regime de substituição tributária.
No caso, a operação de venda era realizada direto pela montadora dos veículos a clientes finais localizados no Estado de São Paulo. Os mencionados veículos passavam pela concessionária apenas para serem revisados, lavados e calibrados, motivo pelo qual não houve o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária.
Alegando que as disposições do Regulamento do ICMS de São Paulo, amparadas no Convênio ICMS nº 51/00, não são compatíveis com a sistemática da substituição tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 87/96, por não se verificar a ocorrência do fato gerador presumido do ICMS, por unanimidade de votos, o Tribunal acolheu a tese defendida pelo contribuinte.
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS - DESTINATÁRIO DE BOA FÉ
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo proferiu decisão favorável aos contribuintes no processo administrativo originado pelo auto de infração nº 3.107.400-5, que tratava da transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da prática de supostas operações fraudulentas, que simulavam a remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.
Por meio do referido processo, o Fisco paulista exigiu do contribuinte destinatário dos créditos o ICMS que deixou de ser recolhido em função da sua utilização.
Em sua defesa, o contribuinte autuado alegou que não participou das supostas operações fraudulentas, tendo cumprido todas as formalidades legais para o recebimento dos créditos acumulados e que a transferência foi realizada com a devida aprovação das autoridades fiscais, tese que foi acolhida pelo Tribunal por maioria de votos.
Trata-se de precedente importante para os contribuintes, pois estabelece que a existência de fraude na formação de créditos acumulados, por si só, não é motivo suficiente para justificar a desconsideração dos créditos adquiridos por terceiro de boa-fé
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DE MP ALTERA LIMITE DO LUCRO PRESUMIDO
Foi incluído no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012, que incluiu determinados setores econômicos no regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, entre outras providências, uma disposição para alterar o limite do lucro presumido.
Atualmente, podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, as empresas cuja receita bruta no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 48 milhões. O Projeto de Lei de Conversão nº 01 pretende alterar o limite para R$ 72 milhões.
O texto apresentado aguarda sanção por parte da Presidência da República.
RFB RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Por meio da Solução de Consulta nº 7, a RFB proferiu entendimento sobre a não incidência de imposto de renda sobre a indenização recebida a título de dano moral por pessoa física.
O reconhecimento da não incidência do imposto sobre a verba recebida a título de indenização por dano moral por pessoa física baseou-se no conteúdo do Ato Declaratório nº 9 da PGFN e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, ambos de 2011, que, fundamentados na reiterada jurisprudência do STJ, dispensaram os procuradores da apresentação de contestação, de interposição de recursos e autorizaram a desistência dos recursos já interpostos, nas ações judiciais que discutem a incidência de imposto de renda sobre a referida indenização.
Mais recentemente, em agosto de 2012, o STJ editou uma súmula sobre a questão (Súmula 498), entendimento agora refletido na decisão da RFB.
RFB DECIDE SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS A TÍTULO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE
Foi publicada a Solução de Consulta nº 10, que trata da incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recuperados a título de tributos pagos indevidamente e sobre juros relativos ao indébito tributário.
Em relação aos valores correspondentes aos tributos recuperados, só haverá incidência do IRPJ e da CSLL caso o montante tenha sido computado como despesa dedutível do lucro real e da base de cálculo da contribuição; todavia, não haverá incidência das contribuições PIS e COFINS.
No tocante aos juros incidentes sobre o indébito tributário, entendeu-se que os respectivos valores são considerados como receita nova e, portanto, sujeitam-se ao IRPJ e à CSLL. Com relação às contribuições PIS e COFINS, segundo a RFB, não haveria incidência das contribuições no regime cumulativo, mas as contribuições seriam devidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo.
Contudo, quanto à incidência das contribuições PIS e COFINS segundo o regime não-cumulativo, o Decreto nº 5.442/05 reduziu a zero a alíquota das contribuições incidentes sobre as receitas financeiras, o que deveria ser aplicável também aos juros incidentes sobre indébito tributário.