Source: http://www.amatra15.org.br/noticias/detalhes.asp?PublicacaoID=24188
Timestamp: 2018-11-19 15:24:19+00:00
Document Index: 138732788

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 37', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 50']

Amatra XV � a recordista de teses aprovadas no 15� Conamat
A Amatra XV foi a associa��o com o maior n�mero de teses aprovadas no 15� Congresso Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Conamat), evento que aconteceu em Bras�lia entre 28 de abril e 1� de maio. Com 15 teses aprovadas, sendo 11 individuais e quatro aglutinadas, a Amatra da 15� Regi�o ficou � frente da Amatra 4 (RS) com 7, Amatra 3 (MG) com 4, Amatra 8 (Par� e Amap�) e Amatra 5 (RS), ambas com 3.
Os magistrados da 15� Regi�o apresentaram 18 teses ao todo, sendo que duas foram rejeitadas nas comiss�es e uma foi rejeitada pela plen�ria do evento. Os ju�zes da 15� Regi�o que tiveram teses aprovadas foram: Jorge Luiz Souto Maior (seis, sendo quatro em nome da Amatra XV), Firmino Alves Lima (duas), Maria da Gra�a Bonan�a Barbosa (duas), Guilherme Guimar�es Feliciano (duas), Alcione Maria dos Santos Costa Gon�alves, M�nica Aiex e Jos� Roberto Dantas Oliva (uma tese cada).
De acordo com o diretor cultural da Amatra XV, juiz Jos� Roberto Dantas Oliva, "uma vez mais, a Amatra XV marcou presen�a no Conamat, n�o s� pelo n�mero de teses levadas a debate, mas sobretudo pela qualidade dos trabalhos apresentados por seus ju�zes".
Fotos: Ju�za Maria Helena Falco Sales
A seguir, as teses da 15� Regi�o aprovadas, com as respectivas ementas:
Comiss�o 1
Tema da comiss�o: O ativismo judicial e a separa��o de poderes
Tese Aglutinada
Nome: Maria de Lourdes Leiria (Amatra 12)
T�tulo: Qualidade Institucional e Ativismo Judicial
Ementa: In�rcia do Poder Legislativo. M� Qualidade Institucional. Ativismo Judicial. A omiss�o do Poder Legislativo compromete a qualidade institucional e justifica o ativismo judicial para dar efetividade aos direitos garantidos na Constitui��o Federal.
Nome: M�nica Aiex (Amatra XV)
T�tulo: A atua��o do Poder Judici�rio no Estado Democr�tico de Direito: Ativismo Judicial?
Ementa O exerc�cio da democracia no Estado Democr�tico de Direito exige do Poder Judici�rio uma postura mais ativa, o que se denominou ativismo judici�rio, que nada mais � do que o desempenho das fun��es judiciais de forma a garantir a plena aplica��o dos princ�pios e valores positivados na Constitui��o Federal. O Poder Judici�rio teve suas fun��es ampliadas e dele se exige que desempenhe, finalmente, sua fun��o pol�tica.
Nome: Guilherme Guimar�es Feliciano (Amatra XV)
T�tulo: Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Danos � Crian�a ou ao Adolescente em Raz�o de Trabalho
Ementa 1. Por for�a do artigo 227, caput, c.c. artigo 37, �6�, da CRFB, uma vez demonstrados os pressupostos b�sicos da responsabilidade civil (a��o ou omiss�o, dano, nexo causal-natural�stico ou normativo e inexist�ncia de causas excludentes objetivas), configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado, pela integralidade da les�o (danos materiais, morais e est�ticos), em todos os casos de crian�as e adolescentes sequelados no trabalho irregular, cooptados por redes de explora��o sexual ou de algum modo vitimados com les�o relevante imput�vel � ina��o do Estado (inclusive em termos de nutri��o e educa��o), sem preju�zo da responsabilidade dos demais sujeitos concorrentes 2. Merc� do artigo 114, I e VI, da CRFB, a compet�ncia para conhecer de tais a��es indenizat�rias, na esfera individual ou coletiva (danos metaindividuais), � da Justi�a do Trabalho.
Nome: Alcione Maria dos Santos Costa Gon�alves (Amatra XV)
T�tulo: A Tutela Jurisdicional como Fator de Promo��o dos Direitos Fundamentais e a Multa do Art. 477, da CLT
Ementa: Dom�stico. Aplic�vel ART. 477, � 8�, DA CLT. Fundamentos Constitucionais: Dignidade da Pessoa Humana e Princ�pio da Isonomia. Objetivo da Rep�blica: Redu��o das Desigualdades Sociais. Mandamento Constitucional Preambular: Constru��o de uma Sociedade "Fraterna, Pluralista e sem Preconceitos, Fundada na Harmonia Social".
Nome Jorge Luiz Souto Maior (Amatra XV)
T�tulo: Abuso Processual
Ementa: A aplica��o das penas por litig�ncia de m�-f� ou por ato atentat�rio � dignidade da Justi�a n�o constituem salvo-conduto para que a parte continue praticando atos de mesma natureza, agredindo a dignidade da jurisdi��o. Nesse caso, caracterizado o abuso processual --- assim entendida a pr�tica iterativa de atos processuais desleais ---, pode o juiz aplicar de of�cio � parte respons�vel penalidades suplementares, arbitradas conforme a caracter�stica da deslealdade e efetivamente h�beis a desestimul�-la.
T�tulo: Horas Extraordin�rias Ordin�rias: pr�tica ilegal
Ementa: Hora Extraordin�ria Ordin�ria. Incompatibilidade. A hora extraordin�ria � uma supress�o excepcional ao limite constitucional da jornada de trabalho. O efeito do adicional previsto em lei ou em acordo/conven��o coletiva vale apenas para as horas que a lei considera como extras, ou seja, as que n�o ultrapassem o limite de duas di�rias e se exer�am excepcionalmente. As horas trabalhadas al�m desse patamar representam uma ilicitude, devendo ser remuneradas no m�nimo de forma dobrada, sem preju�zo de repara��o por dano pessoal e interven��o do Minist�rio P�blico do Trabalho para elimina��o da pr�tica antijur�dica.
Nome: Amatra XV
T�tulo: Terceiriza��o: dano social pela pr�tica de v�rios tomadores de servi�o
Ementa: Deforma��o do Modelo Terceirizado: "Pervers�o da Perversidade". Mesmo sob a �tica da S�mula 331 do TST, viola os princ�pios da dignidade humana e do valor social do trabalho, e mesmo o da livre concorr�ncia (que se baseia no princ�pio da lealdade), a pr�tica de uma mesma empresa de presta��o de servi�os "coisificar" seus trabalhadores, emprestando-os simultanea ou, em curto espa�o de tempo, sucessivamente a v�rios tomadores. Em tais hip�teses, os trabalhadores lesados t�m direito a uma indeniza��o por danos pessoais, sem preju�zo de eventual dano social que a situa��o revele.
Comiss�o 2
Tema da comiss�o: Rela��es coletivas de trabalho e democracia
Nome: Valdete Souto Severo (Amatra 4)
T�tulo: Quando permitimos a ren�ncia
Ementa: Enquanto n�o conferirmos efetividade plena ao artigo 7o, I, da CF/88, n�o se pode declarar a prescri��o q�inq�enal.
T�tulo: Inaplicabilidade da Prescri��o enquanto n�o efetivado o direito contra dispensa arbitr�ria
Ementa: Prote��o Constitucional contra a Dispensa Arbitr�ria (artigo 7o, I, CF). N�o-Regulamenta��o. Prescri��o Quinquenal: Inaplicabilidade. Considerando que a prescri��o n�o � um "pr�mio" para o mau pagador, enquanto n�o aplicado efetivamente o direito de prote��o contra a dispensa arbitr�ria previsto no inciso I do art. 7o da CF, que gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, n�o se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7o, no que se refere � prescri��o que corre durante o curso da rela��o de emprego.
T�tulo: Ilegalidade das Dispensas Coletivas no Contexto da Recupera��o Judicial
Ementa: Recupera��o Judicial: Ilegalidade das Dispensas Coletivas de Trabalhadores e Impossibilidade de Integra��o das Verbas Rescis�rias no Contexto da A��o de Recupera��o. A recupera��o judicial tem por finalidade revitalizar empresas que demonstrem viabilidade econ�mica e passem por dificuldade financeira n�o induzida por motivos de desrespeito � ordem jur�dica. Um dos objetivos primordiais da lei � a preserva��o dos empregos, tanto que n�o figura como um dos meios de recupera��o a possibilidade de dispensa de trabalhadores (artigo 50 da Lei 11.101/2005). Assim, verbas rescis�rias, originadas de dispensas de trabalhadores, antes ou no curso do processo judicial, n�o podem ser inseridas no plano de recupera��o.
T�tulo: Publicidade das Agress�es � Ordem Jur�dica: Direito do Consumidor