Source: http://valedosousa.blogs.sapo.pt/426052.html
Timestamp: 2017-05-30 01:27:49+00:00
Document Index: 62796586

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 8']

Castelo de Paiva - Saneamento Financeiro em risco - Vale do Sousa em Destaque
Castelo de Paiva - Saneamento Financeiro em risco
Saneamento Financeiro em risco
http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2008/1sss/ac058-2008-1sss.pdf
do Tribunal de Contas é já possível aceder ao texto do ACÓRDÃO Nº 58 /08- 22.ABRIL.08-1.ª S/SS, Proc. Nº 48/2008, não transitado em julgado, que recusa à Câmara Municipal de Castelo de Paiva o visto ao empréstimo de € 7.500.000,00, destinado ao saneamento financeiro. Esta decisão, a manter-se, vem confirmar a inexequibilidade do plano de saneamento financeiro apresentado pela gestão PSD e a razão dos autarcas do PS que na altura da sua discussão e aprovação se bateram, não por este, mas por um verdadeiro plano de reequilíbrio financeiro.
Nesse acórdão os números 5 e 6 não deixam dúvidas...
“5. EM CONCLUSÃO
A contratação do presente empréstimo pelo Município de Castelo de Paiva viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 40.º da Lei n.º 2/2007, na medida em que a operação realizada não está sustentada num plano apto a operar o saneamento financeiro da autarquia.
As normas legais referidas são normas de natureza financeira.
Nos termos da alínea b) do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto, a violação de normas financeiras constitui fundamento para a recusa de visto aos contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Verificam-se no caso as situações referidas nas alíneas a) e b)ii) do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 2/2007.
Os dados financeiros fornecidos apontam para que o Município de Castelo de Paiva mantém um significativo excesso de endividamento líquido, podendo mesmo não cumprir a obrigação de redução imposta pelo n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2007. Esta situação consubstanciaria uma eventual infracção
financeira agravada (cfr. artigos 65.º, n.º 1, alínea f) da Lei n.º 98/97, e 92.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2001, nas suas redacções actuais).
Pelos fundamentos indicados, e por força do disposto na alínea b) do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado.
Mais acordam em:
-Tendo em atenção o disposto no n.º 3 do artigo 41.º da Lei das Finanças Locais, remeter cópia do Acórdão à Direcção- Geral das Autarquias Locais;
- Determinar o acompanhamento da evolução do endividamento líquido do Município de Castelo de Paiva, a fim de que seja avaliada a eventual responsabilidade financeira a que possa haver lugar.
Não são devidos emolumentos nos termos do artigo 8.º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações.
Helena Abreu Lopes (Relatora)
(Procurador Geral Adjunto)”Tags:casteleo_de_paivasaneamento financeiro