Source: https://www.detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/detran/legislacao/sa-legislacoes/sa-estadual/sa-legislacaoestadual2013/a42320fe-5049-45ff-96dc-b594252187db
Timestamp: 2020-05-25 07:54:12+00:00
Document Index: 101660624

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 .
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, nos termos da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela legislação federal e estadual e por este Regulamento. (3 documentos)
Artigo 2º - O DETRAN-SP vincula-se à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. (2 documentos)
Artigo 46 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste Regulamento.
b) apurar os processos e procedimentos de habilitação dos condutores sempre que houver indícios de irregularidades, na sua área de atuação;
XIV - integrar-se com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, responsável pelos sistemas e servidores que alimentam o sítio eletrônico, visando atualização e manutenção operacional freqüente da ferramenta de suporte responsável pela edição, personalização das páginas e gerenciamento dos conteúdos do "portal Detran.SP";
Artigo 1º - A implantação da estrutura constante neste Regulamento será feita gradativamente, mediante portarias do Diretor Presidente, de acordo com as necessidades e conveniências da entidade. (3 documentos)
Artigo 2º - Até a implantação das Superintendências Regionais de Trânsito, as CIRETRANS responderão à Presidência do DETRAN-SP. (2 documentos)