Source: http://www.abrint.com.br/estatuto
Timestamp: 2019-01-23 12:48:16+00:00
Document Index: 44322673

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 46', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Abrint | Estatuto
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES
Conforme texto aprovado na Assembleia Geral de 05 de junho de 2018.
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO E SEDE
Artigo 1°. A ABRINT — Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, designada neste Estatuto Social como “ABRINT”, é uma associação civil, de fins não econômicos, de duração ilimitada, organização não governamental, com sede e foro na SCS, Quadra 01, Edifício Baracat, sala 1503, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70309-900, podendo abrir Representações Regionais e escritórios no Brasil.
Artigo 2°. A ABRINT tem como Associados pessoas jurídicas com interesses no território nacional.
Artigo 3°. A ABRINT não tomará parte em campanhas ou manifestações de caráter político- partidário, eleitoral ou religioso, nem cederá suas dependências para esses fins.
Artigo 4°. A ABRINT tem personalidade jurídica distinta de seus Associados.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Artigo 5°. A ABRINT tem como objetivos a representação, o apoio e a defesa dos interesses das empresas provedoras de serviços de internet e telecomunicações, visando a promoção e desenvolvimento da Internet no Brasil. Para a consecução de seus objetivos encarregar-se-á de:
a) Promover a conscientização da comunidade para a importância econômica e social das atividades na Internet, promovendo sua difusão e utilização em aplicações industriais, comerciais, prestação de serviços, científicas, culturais e outras correlatas.
b) Promover a congregação dos provedores de serviços e informações da Internet, assim como dos produtores de serviços afins.
c) Promover e estimular o desenvolvimento de informações no que se refere às tecnologias de telecomunicações e teleinformática através da Internet.
d) Promover a produção de fóruns através da Internet, assim como encontros locais.
e) Promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade, tendo como objetivo o desenvolvimento da Internet no Brasil.
f) Participar de forma ativa, encaminhando às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando o desenvolvimento e fortalecimento do mercado da Internet.
g) Participar junto às autoridades e órgãos governamentais dos debates para a definição das políticas que permitam garantir uma infraestrutura de conectividade de alta qualidade e compatível com os padrões tecnológicos mundiais, procurando ter lugar e voto nos órgãos que existirem e/ou nos que vierem a ser constituídos com essa finalidade.
h) Participar ativamente, em todas as esferas, pelo aprimoramento da legislação e regulamentação relativa às atividades na Internet em geral.
i) Participar e organizar eventos, cursos, seminários e palestras visando a consecução dos objetivos acima descritos.
j) Realizar campanhas de mobilização da sociedade visando divulgar as atividades da ABRINT.
k) Manter intercâmbio e participação em outras associações e entidades afins no Brasil e no exterior, promovendo, quando for o caso, atividades conjuntas.
l) Encorajar e promover a harmonia e cooperação entre seus Associados e, de modo geral, promover o desenvolvimento da Internet no Brasil.
m) Gerar informativos sobre o mercado da Internet.
n) Promover o reconhecimento público de empresas privadas, entidades públicas e profissionais, através do — Prêmio ABRINT -, que possam ser identificadas pelas suas ações e seu trabalho e se destaquem de forma diferenciada no seu nível de atividades na Internet.
o) Obter e proporcionar recursos tecnológicos, mercadológicos, financeiros, jurídicos, contábeis, humanos, de importação e exportação, de informática e de toda a natureza, que se mostrem necessários ao gerenciamento das atividades da ABRINT, visando reduzir custos operacionais ou benefícios aos seus Associados.
p) Representar os Associados em processos de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos seus Associados, inclusive atuar em substituição em ações judiciais, desde que aprovada pela Diretoria da ABRINT.
q) Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus Associados, total ou parcialmente, nos termos do Art. 5°, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal.
r) Defender os interesses dos seus Associados, proporcionando-lhes assistência por todos os meios ao seu alcance, dentro dos objetivos da ABRINT.
s) Exercer qualquer atividade que se revele necessária ou conveniente, direta ou indiretamente, com o objeto social da ABRINT.
t) Desenvolver, promover e incentivar a implementação das políticas públicas de inclusão digital.
Artigo 6°. Poderá integrar o quadro associativo a pessoa jurídica provedora de serviços de acesso à Internet e/ou de telecomunicações que seja avaliada como aderente às finalidades sociais da ABRINT, que indique uma pessoa física para representá-la e que efetue os pagamentos da Contribuição Associativa.
Parágrafo primeiro - Para o ingresso na ABRINT, caso houver manifestações contrárias de outros Associados, o pedido da empresa candidata deverá passar pelo crivo do Conselho de Administração, que decidirá por maioria de votos.
Parágrafo segundo - O Conselho de Administração, ou a instância interna que ele delegar, avaliará os documentos necessários para verificação do objeto social da pessoa jurídica e poderá fazer uso de pesquisa de reputação, busca ativa e o que mais entender necessário para avaliar se há aderências com as finalidades sociais da ABRINT.
Parágrafo terceiro - O Conselho de Administração, ou a instância interna que ele delegar, estabelecerá o rito para filiação e desfiliação de Associados, com transparência e publicidade, estabelecendo períodos razoáveis para a manifestação dos Associados quanto aos pedidos de filiação, observando o disposto neste Estatuto Social.
Artigo 7°. O Conselho de Administração, ou instância a que este delegar, poderá autorizar a participação, em determinadas atividades da associação, de outras pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para o alcance dos objetivos da ABRINT, tais como empresas fornecedoras de materiais e ou serviços para provedores de internet e/ou telecomunicações.
Parágrafo único - A participação dessas empresas será restrita às atividades determinadas pelo Conselho de Administração, sem direito a voto e mediante o pagamento de taxa.
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Artigo 8°. Desde que em dia com as contribuições associativas e com documentação regular junto à ABRINT, os Associados têm os seguintes direitos:
a) participar com direito a voz e voto em todas as Assembleias Gerais convocadas.
b) votar e ser votado para os cargos eletivos da ABRINT, desde que tenha pelo menos um ano de associação, esteja com a documentação regular junto à ABRINT e não tenha pendências financeiras em relação às Contribuições Associativas.
c) submeter à apreciação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária quaisquer assuntos de interesse da ABRINT.
d) representar por escrito aos órgãos competentes da ABRINT, contra qualquer ato que repute contrário ao Estatuto e/ou aos interesses dos Associados ou da própria ABRINT como um todo.
e) convocar a Assembleia Geral nos termos estabelecidos no presente Estatuto.
f) participar de todas e quaisquer atividades proporcionadas pela ABRINT, assumindo com os seus custos.
g) requerer o seu desligamento do quadro associativo, desde que manifestem sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que pretenda tornar efetivo seu desligamento.
Parágrafo Primeiro — A apresentação do pedido de desligamento do quadro associativo pelo Associado não o exime das suas responsabilidades assumidas diante da ABRINT durante o período de sua associação, inclusive, não o desobriga do pagamento das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a ABRINT, incluindo os referentes ao mês da entrega do pedido de desligamento.
Parágrafo Segundo — Caso não ocorram os pagamentos das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a ABRINT, estando o Associado vinculado ou não, poderá ser acionado extrajudialmente e judicialmente para que quite os valores pendentes junto a ABRINT.
Parágrafo Terceiro - A falta de pagamento por três meses gera a suspensão do Associado faltante, com a suspensão dos seus direitos perante à ABRINT.
Artigo 9°. A exclusão de Associados da ABRINT é admissível havendo justa causa, e será decidida pelo Conselho de Administração da ABRINT, devendo o Associado ser previamente notificado e sendo garantido ao mesmo o pleno direito de defesa.
Parágrafo único — Será considerada justa causa para exclusão, para fins do presente Estatuto:
a) Praticar condutas incompatíveis com os objetivos da ABRINT.
b) Atuar de maneira a comprometer o relacionamento harmonioso entre os Associados da ABRINT.
CAPÍTULO V - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 10. São deveres dos Associados:
a) Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e dos demais órgãos da ABRINT, adotadas em função das respectivas atribuições.
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social, dos quais declaram ter tomado pleno conhecimento por ocasião de sua admissão na ABRINT.
c) Colaborar com a ABRINT para que sejam alcançados e cumpridos todos os objetivos da ABRINT.
d) Estar quites com todas as obrigações e encargos financeiros para com a ABRINT.
Artigo 11. É dever de cada Associado indicar uma única pessoa física, que irá representá-lo diante da ABRINT para todos os efeitos previstos neste Estatuto Social.
Parágrafo primeiro: Os cargos eletivos da ABRINT devem ser ocupados por pessoas físicas representantes dos Associados, que estejam com a documentação de representação regular no momento das eleições.
Parágrafo segundo: O exercício do cargo para o qual uma pessoa física foi eleita é de caráter estritamente pessoal. Eventuais revogações de representação ou mesmo a exclusão de um associado por motivos alheios ao exercício do cargo, não tem qualquer efeito sobre o mandato, mantendo-se o exercício até o seu termo final.
CAPÍTULO VI- DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Artigo 12. A estrutura organizacional da ABRINT é composta pelos seguintes órgãos:
b) Conselho de Administração.
c) Conselho Consultivo.
Artigo 13. Os cargos eletivos de conselho ou de direção da ABRINT não serão remunerados, salvo a hipótese excepcional prevista no art. 24, alinea d.
Artigo 14. É vedado o acúmulo de 02 (dois) ou mais cargos pelo mesmo Associado ou por seu representante.
Artigo 15. Os membros da Diretoria da ABRINT, assim como o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, poderão ser eleitos por até 3 (três) oportunidades consecutivas para o mesmo cargo.
Parágrafo Primeiro — Para efeitos do cômputo do mandato referido no caput e vedação quanto ao máximo de 03 (três) anos consecutivos, serão considerados inclusive os mandatos da diretoria, presidente e vice presidente anteriores à alteração do estatuto social, realizada através da assembleia geral ordinária na data de 05.06.2018.
Parágrafo Segundo — Os demais membros que compõem o Conselho de Administração da ABRINT podem ser reeleitos por seguidos períodos para compor o Conselho de Administração, sem quaisquer restrições.
Parágrafo Terceiro — O direito de ser eleito é personalíssimo e restrito apenas às pessoas físicas indicadas como representantes dos Associados.
CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 16. A Assembleia Geral dos Associados em pleno gozo de todos os seus direitos estatutários é o órgão máximo e soberano da ABRINT e tem poderes para deliberar a respeito de todo e qualquer assunto que, por qualquer razão, seja do interesse da ABRINT, desde que funcione após convocação regular e seja instalada de acordo com os preceitos constantes do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Conforme a finalidade para a qual sejam convocadas, as Assembleias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias, podendo ser realizadas, se for o caso, conjunta ou cumulativamente.
Artigo 17. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente no primeiro semestre, para os seguintes fins e efeitos:
a) Apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual, o Balanço Patrimonial, o Inventário e as Contas da ABRINT.
b) Apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Atividades da ABRINT proposto pela Diretoria.
c) Apreciar e deliberar sobre o Orçamento Financeiro da ABRINT proposto pela Diretoria.
d) Alterar o Estatuto Social, inclusive no tocante à administração.
e) Eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
f) Tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da ABRINT.
Artigo 18. É de competência das Assembleias Gerais a destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A destituição se dará pela deliberação da maioria dos presentes na Assembleia Geral.
Artigo 19. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente para tratar de assuntos de interesse da ABRINT, sempre que convocada:
a) Pela instancia máxima da Diretoria, ou em razão de vacância ou impedimento, quem estiver exercendo a respectiva função.
b) Por no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido à Diretoria da ABRINT, do qual deverão constar de modo específico e claro, os assuntos que serão submetidos à apreciação da Assembleia.
c) Por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido à Diretoria, quando de requisição para modificações no Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro — A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será convocada através de edital de convocação/mensagem, que constará, ainda que sucintamente, a ordem do dia sobre a qual a Assembleia Geral deverá deliberar, e divulgada no sítio oficial da ABRINT na Internet e pelos e-mails cadastrados pelos Associados na ABRINT.
Parágrafo Segundo — Entre a convocação e a realização da Assembleia deverá mediar um prazo não inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Terceiro — Quando a instalação da Assembleia Geral Extraordinária for requerida pelos Associados, na forma prevista na alínea “b” do ‘caput’ do presente artigo, a Diretoria terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do efetivo recebimento do pedido, para realizar a convocação, ficando expressamente consignado que, caso não o faça, os requerentes, após afixar aviso na sede social e enviar cópia do pedido de instauração da AGE por carta com aviso de recebimento para todos os Associados, realizarão a Assembleia Geral Extraordinária, na sede social ou em qualquer outro local que conste do edital convocatório.
Artigo 20. As Assembleias Gerais serão instaladas:
a) Em primeira convocação, no dia e hora estabelecidos no Edital de Convocação, com a presença de, no mínimo cinquenta por cento dos Associados mais um, que se encontrem em pleno gozo de seus direitos estatutários; e
b) Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos do horário previsto para a primeira convocação, com a presença de no mínimo 10 (dez) Associados.
Artigo 21. As Assembleias Gerais serão abertas e presididas por representante da Diretoria ou do Conselho de Administração, ou na ausência de qualquer deles por qualquer Associado.
Artigo 22. Cada Associado, de acordo com o Artigo 10, terá direito a um 01 (um) voto perante as Assembleias Gerais.
Parágrafo Primeiro — A Diretoria deverá disponibilizar a todos os presentes, a relação dos Associados adimplentes e com documentação regular junto à ABRINT.
Parágrafo Segundo — Os Associados que estiverem no gozo do direito a voto, poderão se fazer representar por procurador nas Assembleias. A procuração deverá ser outorgada necessariamente através de instrumento particular com firma reconhecida, e com poderes específicos, e deverá ser entregue ao Presidente da Assembleia Geral antes do exercício do voto.
Parágrafo Terceiro — Cada participante das Assembleias Gerais apenas poderá receber procuração e representar no máximo mais 02 (dois) Associados com direito a voto.
Parágrafo Quarto — Ressalvadas matérias específicas, estipuladas em lei ou no presente Estatuto, o quórum de deliberação será de maioria dos presentes, não computados os votos em branco ou nulos.
Artigo 23. Dos trabalhos e deliberações de cada Assembleia será lavrada uma ata, precedida com a lista de presença dos Associados e/ou seus representantes, que será assinada pelos membros da mesa, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede e arquivada na sede da ABRINT, sendo que a ata poderá ser lavrada em forma de sumário, contendo apenas a transcrição da ordem do dia, das respectivas deliberações e eventuais dissidências e protestos.
CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 24. O Conselho de Administração, de natureza deliberativa, é eleito pela Assembleia Geral Ordinária, e deverá ser composto exclusivamente por representantes dos Associados para esta função.
a) O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 11 (onze) Conselheiros e, no máximo, 23 (vinte e três) Conselheiros.
b) Em ato privativo, por intermédio de Reunião da qual será lavrada e arquivada ata nos assentamentos da Associação, o Conselho de Administração deverá eleger dentre os seus membros eleitos pela Assembleia, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração.
c) Em ato privativo, o Conselho de Administração deve eleger os cargos de Diretoria dentre os seus membros que, para o exercício do cargo de Diretor, terão os seus mandatos de conselheiros revogados, não mais tendo direito a voto, tendo em vista a regra de não cumulação de funções na ABRINT.
d) Caso o Conselho de Administração entenda necessário, por aprovação de 2/3 dos seus membros e tendo observado os parâmetros e determinações da legislação aplicável, poderá contratar profissional(is) remunerado(s) para atuar(em) como Diretor(es) Executivo(s) que farão parte nas reuniões da Diretoria, com direitos equivalentes aos demais diretores, exceto direito a voto.
e) A eventual demissão do Diretor Executivo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que aprovada por 2/3 dos membros do Conselho de Administração.
f) O Conselho de Administração fixará os requisitos necessários para a ocupação do cargo remunerado, no que tange à competência, regime de dedicação e necessidade de afastamento ou renúncia à sua representação de Associado e à outra função já exercida pelo profissional, para que não haja conflito de interesse. Para esse profissional, fica estabelecido regime de contratação próprio, não se confundindo com o mandato do Diretor eleito estatutário.
g) A reunião que deliberar acerca das eleições constantes na alínea “b” e "c" será feita mediante voto dos Conselheiros presentes na Reunião convocada exclusivamente para esta finalidade. Em havendo empate de votos em qualquer das deliberações relacionadas à eleição de cargos, caberá ao atual Presidente do Conselho de Administração exercer o voto de minerva ou, na falta deste, a instância máxima da Diretoria da ABRINT, que serão convocados especialmente para este fim.
h) O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 01 (um) ano contado da posse, a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição.
i) Os representantes dos Associados eleitos para o Conselho de Administração não poderão exercer seguidamente, em períodos superiores a 03 (três) mandatos, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.
Artigo 25. Compete ao Conselho de Administração:
a) Deliberar sobre os planos, projetos e diretrizes da ABRINT apresentados pela Diretoria.
b) Deliberar sobre os critérios propostos pela Diretoria para a admissão ou exclusão de Associados.
c) Aprovar a admissão ou exclusão de Associados.
d) Deliberar sobre o orçamento anual da ABRINT proposto pela Diretoria.
e) Manifestar-se, se assim entender necessário, sobre qualquer proposta a ser encaminhada à Assembleia Geral.
f) Eleger e destituir o Presidente do Conselho de Administração.
g) Eleger e destituir o Vice-Presidente do Conselho de Administração.
h) Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar as funções e hierarquia de seus membros.
1) Contratar, dispensar e fixar a remuneração e atribuições do(s) Diretor(es) Executivo(s).
j) Convidar e destituir ex-conselheiros e ex-diretores a compor o Conselho Consultivo da ABRINT.
k) Examinar, a qualquer tempo, livros e papéis da ABRINT e solicitar informações sobre quaisquer operações, contratadas ou em contratação.
1) Manifestar-se sobre as demonstrações contábeis e relatório da Administração.
m) Convocar a Diretoria para prestar esclarecimentos quanto a quaisquer assuntos relacionados à ABIRNT.
n) Escolher e destituir auditores independentes.
o) Praticar todos os demais atos que entender necessários ou convenientes para a realização dos objetivos sociais e resolver todas as questões de interesse da ABRINT não privativas da Assembleia Geral e/ou da Diretoria.
p) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto.
q) Deliberar e decidir sobre os valores, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas que deverão ser pagas pelos Associados da ABRINT.
Artigo 26. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
a) Convocar as votações do Conselho de Administração quando necessário.
b) Representar a ABRINT em eventos e reuniões com autoridades por solicitação da instância máxima da Diretoria.
c) Substituir interinamente outros Diretores, em caso de necessidade.
Artigo 27. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração:
a) Substituir o Presidente do Conselho de Administração quando este estiver ausente.
b) Representar a ABRINT em eventos e reuniões de autoridades, atendendo à solicitação da instância máxima da Diretoria.
CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA
Artigo 28. A composição da Diretoria da ABRINT será definida em ato do Conselho de Administração que poderá criar e extinguir diretorias temáticas, em caráter permanente ou temporário, bem como estabelecer funções e hierarquias entre os membros da Diretoria.
Artigo 29. O mandato dos membros da Diretoria será de 01 (um) ano, contados da data da posse, a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição feita pelo Conselho de Administração da ABRINT.
Parágrafo único - Os cargos da Diretoria não poderão ser ocupados pelo mesmo Associado ou por seu representante, por mais de 03 (três) mandatos consecutivos.
Artigo 30. Os Diretores, de forma isolada ou conjuntamente, ficam investidos dos mais amplos poderes para administrar e representar à ABRINT, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a fim de que a entidade cumpra seus fins e objetivos sociais, observadas as limitações que constem do presente Estatuto Social.
Artigo 31. Os integrantes da Diretoria não respondem solidária ou subsidiariamente com a ABRINT por quaisquer obrigações, ativas ou passivas, de qualquer natureza, que em nome desta tenham assumido ou venham a assumir no exercício regular de seus cargos e nos limites dos respectivos poderes, sendo, contudo, pessoalmente responsáveis por quaisquer danos que venham a causar à ABRINT ou a terceiros em decorrência de atos praticados por excesso de poder.
Artigo 32. Quaisquer decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria de seus membros presentes nas Reuniões, sendo que ao final de todas as reuniões serão lavradas atas contendo o sumário das deliberações, além de outras informações que a Diretoria considere úteis, bem como eventuais dissidências e protestos, ficando essas atas arquivadas na sede da ABRINT.
Parágrafo Único — Nas votações de Diretoria, caso ocorra empates, caberá proferir o voto de desempate a instância máxima da Diretoria, ou em sua ausência, o que tiver sido eleito para presidir a reunião.
Artigo 33. Compete à Diretoria:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações que sejam adotadas pelos Associados em Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.
b) Deliberar sobre assuntos de interesse dos Associados, emitindo avisos para orientação geral.
c) Conceder desligamento aos Associados que o solicitarem.
d) Informar o Conselho de Administração acerca da necessidade de deliberar e decidir sobre a exclusão de Associados em casos de justa causa, ou acerca da impugnação de pedidos para Associação.
e) Promover atividades de formação e de aperfeiçoamento profissional, especialmente conferências, seminários, palestras, debates e cursos, sempre relacionados com as atividades do seu objeto social.
f) Desenvolver e promover programas de comunicação visando ampliar o nível de conhecimento da sociedade sobre as atividades da ABRINT e editar, quando necessário, “home- pages”, e-mails, revistas, livros, boletins e folhetos de interesse da ABRINT.
g) Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da ABRINT, que permanecerão sob a guarda direta da Gerência, se houver.
h) Submeter, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Patrimonial, relativos ao último exercício social encerrado, franqueando aos Associados os documentos necessários à verificação da exatidão das informações ali contidas.
i) Ao final de sua gestão, apresentar um Relatório Geral, acompanhado de Relatório de Auditoria realizado por empresa especializada, à Assembleia Geral Ordinária, prestando contas de seu período de gestão.
j) Elaborar o Plano Anual de Atividades da ABRINT.
k) Elaborar o Orçamento Anual da ABRINT, prevendo receitas e despesas.
1) Indicar, nomear e empossar as Comissões e Comitês de Estudos que considerar necessários.
m) Opinar sobre a aceitação de doações, de qualquer espécie, e sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da ABRINT, submetendo a matéria à aprovação prévia pela Assembleia Geral.
n) Proceder à aquisição e/ou alienação de quaisquer bens móveis integrantes do patrimônio da ABRINT.
0) Propor o valor da Contribuição Associativa a ser paga pelos Associados, sua periodicidade, forma e prazo de pagamento para a aprovação do Conselho de Administração da ABRINT.
p) Estabelecer relações com entidades e/ou associações que reúnam profissionais das áreas da Multimídia, Informática, Software e Telecomunicações, sediadas no país e no exterior.
q) Aprovar a propositura de ações de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos associados, inclusive substituição em ações judiciais.
Parágrafo Primeiro — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente sempre que convocada por pelo menos 03 (três) de seus membros.
Parágrafo Segundo — As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e ocorrendo empate na votação, a instância máxima da Diretoria exercerá o voto de minerva. Na ausência deste, por aquele que tiver sido eleito para presidir a reunião.
Parágrafo Terceiro — Qualquer Associado, através de seu representante legal, poderá solicitar o comparecimento às reuniões ordinárias da Diretoria, mediante solicitação por escrito com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, para trazer assuntos diretamente ligados ao interesse dos Associados, durante o tempo aberto à sua participação, sem direito a voto, de até 1/3 (um terço) da duração da reunião.
Parágrafo Quarto — Para o fim previsto no parágrafo anterior, a Diretoria deverá, no início de cada ano civil, divulgar o calendário das suas reuniões ordinárias.
Parágrafo Quinto — A alienação de bens imóveis e participações societárias integrantes do patrimônio da ABRINT, depende de prévia aprovação pela Assembleia Geral, mediante deliberação da maioria dos presentes.
Artigo 34. A Diretoria se fará assessorar por gerentes, supervisores e outros funcionários contratados que ficarão subordinados hierarquicamente, com a aprovação da maioria da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum funcionário contratado poderá ter vínculo empregatício ou societário com pessoa jurídica associada à ABRINT.
CAPÍTULO X- DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 35. O Conselho Consultivo da ABRINT é órgão de natureza consultiva que tem por objetivo auxiliar os demais órgãos da associação em processos de tomadas de decisão.
Parágrafo primeiro - Será composto por número ilimitado de ex-participantes do Conselho de Administração e da Diretoria da ABRINT, que tenham exercido mandato e que tenham contribuído de maneira significativa para a Associação.
Parágrafo Segundo - A atuação no Conselho Consultivo se dará em caráter voluntário, não fazendo jus a remuneração.
Parágrafo terceiro - À atuação no Conselho é personalíssima, por período indeterminado e, enquanto estiverem nesta posição, os membros não poderão cumular atuação com outros cargos na ABRINT.
Parágrafo quarto - A participação no Conselho Consultivo dependerá do aceite do ex- participante ao convite formulado por decisão de 2/3 do Conselho de Administração, bem como da sua assinatura de termo de responsabilidade acerca de suas novas funções.
Parágrafo quinto - Condutas inapropriadas e que não estejam de acordo com os objetivos da ABRINT, poderão ensejar a exclusão do Conselho Consultivo, após processo de apuração a ser conduzido pelo Conselho de Administração, observados os direitos ao contraditório e ampla defesa.
Artigo 36. O Conselho Consultivo reunir-se-á a partir do interesse e disponibilidade de seus membros, podendo ser convocado a se reunir pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria.
Artigo 37. Compete aos membros do Conselho Consultivo, em conjunto ou isoladamente:
i) opinar sobre as diretrizes e políticas a serem adotadas pela organização, bem como sobre os meios a serem utilizados para consecução dos objetivos da ABRINT;
ii) auxiliar na construção do Plano de Trabalho e Metas da organização, assim como no Relatório de Atividades exercidas no ano fiscal anterior para apresentação à Assembleia Geral e posterior publicidade dos documentos ao público em geral;
iii) criar eventual Regimento Interno do Conselho, escolhendo, se for o caso, a sua presidência e demais procedimentos de atuação;
iv) subsidiar processos de tomada de decisão da ABRINT, colaborando com memória institucional, opinião e informações que entenda pertinente para apreciação.
Parágrafo único - Os Conselheiros não responderão nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos contraídos em nome da ABRINT ou que forem decorrentes de ato regular. Todavia, aqueles que praticarem atos com violação culposa ou dolosa da lei ou deste Estatuto Social, responderão administrativa, civil e penalmente por atos lesivos a terceiros ou à própria ABRINT.
CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 38. Os negócios e atividades da ABRINT serão fiscalizados por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes. Todos os membros do Conselho Fiscal deverão ser representantes dos Associados, e deverão ser eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição dos seus componentes.
Parágrafo Unico — Competirá aos membros do Conselho Fiscal a avaliação das contas, demonstrativos e documentos financeiros, fiscais e contábeis da Associação, devendo, para tal, realizar uma avaliação trimestral, emitindo na mesma periodicidade o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 39. Os membros do Conselho Fiscal poderão a qualquer tempo serem destituídos pela Assembleia Geral ou renunciar mediante apresentação de solicitação formal a qualquer outro Conselheiro Fiscal, sendo então substituído pelos suplentes eleitos na forma do artigo 46°, pelo restante do mandato.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não integra o Conselho de Administração, todavia os membros do Conselho Fiscal deverão fiscalizar os atos praticados pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, podendo participar de reuniões sem direito a voto, e podendo solicitar a qualquer tempo acesso aos documentos da Associação.
CAPÍTULO XII — DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS SOCIAIS
Artigo 40. 0 patrimônio da ABRINT se constituirá de bens móveis, imóveis, direitos e participações societárias.
Parágrafo Primeiro — Na hipótese de recebimento de destinações ou doações vinculadas a fins pré-determinados, estas destinações ou doações somente poderão ser utilizados nos estritos termos em que realizadas.
Parágrafo Segundo — Os Associados não terão nenhum direito com relação ao patrimônio da ABRINT.
Artigo 41. Para fins de cumprimento de seus objetivos, a ABRINT conta com os seguintes recursos financeiros:
a) contribuições dos seus Associados.
b) reembolsos de despesas referentes a eventual apoio prestado.
c) eventuais doações.
d) outras destinações e receitas legalmente permitidas.
Artigo 42. A despesa da ABRINT é constituída por:
a) Despesas e custos com a aquisição de materiais e insumos de qualquer natureza, inclusive e especialmente equipamentos e material de escritório.
b) Despesas com a manutenção e conservação de bens integrantes do patrimônio social.
c) Despesas com materiais de comunicação, propaganda e divulgação.
d) Gastos com viagens e estadias de Diretores, funcionários ou terceiros a serviço da entidade.
e) Gastos com almoços e transportes a serviço da entidade.
f) Salários, encargos e gratificações eventuais.
g) Tributos devidos.
h) Despesas com luz, água, serviços de comunicação, aluguel e outras necessárias ao funcionamento de sua sede central.
i) Despesas necessárias ao envio de correspondências, fax ou telegramas.
1) Serviços prestados por terceiros.
k) Outras despesas não especificadas, desde que previamente autorizadas pela Diretoria.
CAPÍTULO XIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 43. A prestação de contas da ABRINT deverá observar, no mínimo:
a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
b) A publicidade, por meio do portal da ABRINT, demonstrando a periodicidade mensal e também da apresentação do encerramento do exercício fiscal no encontro anual da ABRINT, do relatório das atividades sociais e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo as certidões negativas de débitos junto aos órgãos governamentais brasileiros, colocando todos estes documentos à disposição para o exame de qualquer associado.
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação de eventuais recursos recebidos por intermédio de Termos de Parceria com empresas públicas ou outras entidades governamentais.
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único, do Art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XIV - DAS ELEIÇÕES
Artigo 44. As eleições para o Conselho de Administração e Conselho Fiscal serão realizadas anualmente, seguindo o calendário da Assembleia Geral Ordinária. Os Associados com direito a voto, em Assembleia Geral Ordinária, irão escolher os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal e os respectivos Suplentes para o Conselho Fiscal.
Artigo 45. A convocação será feita pela instância máxima da Diretoria, que simultaneamente convidará aos Associados a procederem com as inscrições de candidaturas, que serão registradas na sede da entidade na ordem cronológica de entrada dos respectivos pedidos de inscrição.
Parágrafo Primeiro — As inscrições dos candidatos somente poderão ser realizadas até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a realização da Assembleia Geral Ordinária convocada para eleger os novos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo — Uma vez encerradas as inscrições, na forma do parágrafo anterior, a Secretaria da ABRINT deverá proceder a mais ampla divulgação dos candidatos interessados em integrar o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Parágrafo Terceiro — O número mínimo de inscrições para o Conselho de Administração será de 11 (onze) candidaturas, e o número mínimo de inscrições para o Conselho Fiscal será de 03 (três) candidaturas. Não haverá número máximo de candidaturas para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal.
Artigo 46. As eleições para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal serão presididas pela instância máxima da Diretoria, ou se o(s) que a compuser(em) forem candidatos ao Conselho de Administração, por um Comitê Eleitoral integrado por, no mínimo, 03 (três) Associados não candidatos, indicados pela maioria simples da Diretoria.
Artigo 47. Na hipótese de existirem mais do que 23 (vinte e três) candidatos ao Conselho de Administração ou mais do que 3 (três) candidatos ao Conselho Fiscal, a votação será por voto secreto utilizando uma célula previamente preparada com todos os nomes dos candidatos inscritos no prazo regimental. Caso seja menor o número de candidatos, a votação será por aclamação.
Artigo 48. Os eleitores deverão indicar até 23 (vinte e três) nomes entre os candidatos relacionados para o Conselho de Administração, diretamente ou por exclusão. Após a contagem dos votos, os 23 (vinte e três) candidatos mais votados passarão automaticamente a integrar o novo Conselho de Administração. A mesma sistemática será aplicada na eleição do Conselho Fiscal, onde os três mais votados serão eleitos membros do Conselho Fiscal e o quarto, quinto e sexto mais votados, Suplentes do Conselho Fiscal. Em qualquer das situações, em caso de empate de votos para a última cadeira, será eleito o candidato mais velho.
Parágrafo Primeiro - Havendo entre 11 (onze) a 23 (vinte e três) candidatos ao Conselho de Administração da ABRINT, a eleição se dará por aclamação. Da mesma forma, se houver apenas 03 (três) candidatos ao Conselho Fiscal da ABRINT a eleição se dará por aclamação.
Parágrafo Segundo - Eleito o Conselho de Administração pela Assembleia Geral Ordinária, os cargos de Presidente do Conselho de Administração, Vice-Presidente do Conselho de Administração e os cargos da Diretoria serão definidos por votação interna do Conselho de Administração, em reunião convocada para esta finalidade, preferencialmente, até 02 (dois) dias após a Assembleia Geral Ordinária que elegeu os membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Terceiro — Os cargos de Presidente do Conselho de Administração, Vice-Presidente do Conselho de Administração, e os cargos que compõe a Diretoria, não poderão ser exercidos seguidamente por mais de 03 (três) mandatos pelo mesmo Associado ou por seus representantes eleitos para a mesma função.
Parágrafo Quarto — Será permitida a reeleição de Associados para a composição do Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal.
Artigo 49. Os Diretores, o Presidente do Conselho de Administração e o Vice-Presidente do Conselho de Administração eleitos, tomarão posse no primeiro dia útil subsequente à eleição, mediante termo lavrado nos respectivos livros de atas de reuniões.
Artigo 50. A instância máxima da Diretoria ou, se houver, o Comitê Eleitoral, por maioria, deliberará a respeito de todas as questões que se verifiquem durante o processo eleitoral, fazendo-o em instância especial e única.
CAPÍTULO XV - DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO
Artigo 51. A ABRINT tem prazo indeterminado de existência e somente será dissolvida nas hipóteses previstas neste Estatuto ou na forma em que a Lei o dispuser.
Parágrafo Primeiro — À dissolução somente se dará se houver deliberação nesse sentido de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) na convocação seguinte.
Parágrafo Segundo — Dissolvida a ABRINT, a liquidação se dará de acordo com o art. 61 do Código Civil Brasileiro, destinando-se seus bens à época existentes, por deliberação dos Associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Caso a ABRINT detenha participação societária em alguma empresa, a mesma deverá ser vendida ou liquidada antes da efetiva dissolução.
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 52. O exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 53. A ABRINT responde por suas obrigações exclusivamente com o seu patrimônio. Seus Associados, o Conselho de Administração o Conselho Consultivo, e a Diretoria são excluídos de qualquer responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária, com relação às obrigações da ABRINT. Todavia, aqueles que praticarem atos com violação culposa ou dolosa da lei ou deste Estatuto Social, responderão administrativa, civil e penalmente por atos lesivos a terceiros ou à própria associação.
Artigo 54. A Diretoria da ABRINT proporá para aprovação do Conselho de Administração da ABRINT, o valor, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas, que deverão ser pagas pelos Associados da ABRINT.
Artigo 55. Este Estatuto Social somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante deliberação, de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.
Artigo 56. Os casos omissos neste Estatuto Social serão disciplinados pelo Conselho de Administração.
Artigo 57. Fica eleito o foro do Distrito Federal, com expressa renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas deste Estatuto Social.
Artigo 58. Para as votações na AGO de 05.06.2018 será autorizada a utilização de até 3 (três) procurações por associado.
Jackson Antônio Castro Almeida
Basílio Rodriguez Perez
Secretária da Assembleia / Advogada Responsável OAB SP 296.651