Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151229/AnuncioG0426-231215-0004_pt.html
Timestamp: 2020-03-29 03:41:29+00:00
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Ordem do DOG nº 247 do 2015/12/29 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 247 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Páx. 49224
ORDEM de 23 de dezembro de 2015 pela que se convocam para o ano 2016 as ajudas para apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, cofinanciadas com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no marco do Programa de desenvolvimento rural (PDR) da Galiza 2014_2020.
Vistos o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e pelo que se derroga o Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, que estabelece ajudas para apoio aos investimentos nas explorações agrícolas, para a criação de empresas para os agricultores jovens e para a criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações, e o Regulamento (UE) nº 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e introduz disposições transitorias.
Com a finalidade de melhorar os resultados económicos das explorações agrárias e facilitar a sua reestruturação e modernização, assim como facilitar a entrada no sector agrário de agricultores axeitadamente formados, e em particular a renovação xeracional, de acordo com o Programa de desenvolvimento rural da Galiza (PDR) 2014_2020 aprovado pela Decisão de execução da Comissão C (2015) 8144, de 18 de novembro de 2015.
Precisamente esta recente aprovação do PDR, e por motivos de segurança jurídica, faz necessário que se difira a produção de efeitos desta ordem, para os efeitos de que tanto os destintarios da mesma coma os possíveis interlocutores entre eles a esta Administração, tenham a informação suficiente no momento de formalizar as complicadas solicitudes anexas a este procedimento.
Em consequência, de conformidade com o previsto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza, e no uso das faculdades que me confire a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no uso das competências que me confire a Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência,
Esta ordem tem por objecto convocar para o ano 2016 as seguintes linhas de ajuda incluídas no Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014_2020, em regime de concorrência competitiva:
– Submedida 4.1 Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas (planos de melhora nas explorações agrárias, procedimentos MR405A).
– Submedida 6.1 Criação de empresas para os agricultores jovens (procedimento MR404A).
– Submedida 6.3 Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações (procedimento MR405B).
1. Agricultor activo: titular de uma exploração agrária que cumpre com as condições estabelecidas no capitulo I do título II do Real decreto 1075/2014.
3. Agricultor profissional: a pessoa física que, sendo titular de uma exploração agrária, ao menos o 50 % da sua renda total a obtenha de actividades agrárias ou de outras actividades complementares, sempre e quando a parte da renda procedente directamente da actividade agrária da sua exploração não seja inferior ao 25 % da sua renda total e o volume de emprego dedicado a actividades agrárias ou complementares seja igual ou superior à metade de uma unidade de trabalho agrário.
Para estes efeitos, considerar-se-ão actividades complementares a participação e presença da pessoa titular, como consequência de eleição pública, em instituições de carácter representativo, assim como em órgãos de representação de carácter sindical, cooperativo ou profissional, sempre que estes estejam vinculados ao sector agrário. Também se considerarão actividades complementares as de transformação dos produtos da exploração agrária e a venda directa dos produtos transformados da sua exploração, sempre e quando não seja a primeira transformação especificada no número 1 do artigo 2 de la Lei 19/1995, assim como as relacionadas com a conservação do espaço natural e protecção do ambiente, o turismo rural ou agroturismo, ao igual que as cinexéticas e artesanais realizadas na sua exploração.
4. Exercer o controlo da exploração: no caso de jovens que se instalam numa pessoa jurídica, perceber-se-á que o jovem exerce o controlo efectivo sobre a pessoa jurídica quando as acções ou participações do jovem suponham ao menos um capital social igual ou superior ao do sócio com maior participação e, ademais, façam parte da junta reitora ou órgão de governo.
5. Gastos gerais dos projectos: os custos gerais vinculados às operações de investimento, tais como honorários de arquitectos, engenheiros e assessores, honorários relativos ao asesoramento sobre a sustentabilidade económica e ambiental, incluídos os estudos de viabilidade, aos cales se refere o artigo 45.2.c) do Regulamento (UE) 1305/2013, não poderão superar o 12 % do custo subvencionável do investimento.
6. Pequena exploração: aquela exploração que figure inscrita no Registro de explorações agrárias da Galiza e cuja renda unitária total (RUT) esteja entre os seguintes parâmetros:
O início do processo de instalação deve ser igual ou anterior, com um prazo máximo de 12 meses, à solicitude da ajuda.
No caso de uma instalação numa entidade asociativa, considerar-se-á como data de instalação a data mais recente entre as seguintes: alta ou modificação da situação censual da pessoa jurídica na Agência Tributária, alta do jovem na Segurança social, alta no Registro de Explorações Agrárias da Galiza como sócio e data em que se produza o desembolso total que o jovem tem que realizar ao capital social.
b) Posta em marcha de uma nova tecnologia, criação de novos produtos ou melhorados que incorporem traços específicos locais.
O carácter inovador poderá estar presente ao contido técnico do projecto (no produto, no procedimento de obtenção ou noutro elemento) ou na forma de organização e participação dos actores locais no processo de tomada de decisões e de aplicação do projecto.
10. Renda de referência: indicador relativo aos salários brutos não agrários em Espanha. A determinação anual da sua quantia fá-se-á em concordancia com o previsto ao respeito na normativa da Comunidade Europeia e tendo em conta os dados dos salários publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.
11. Rendimento global da exploração: a melhora das explorações agrárias em termos de melhora do rendimento global suporá uma melhora integral e duradoura na economia da exploração. O plano de viabilidade que se elabore deverá demonstrar, mediante cálculos específicos, que os investimentos materiais ou inmateriais estão justificados desde o ponto de vista da situação da exploração e da sua economia, e que a sua realização suporá uma melhora do rendimento global da exploração. Para estes efeitos, considerar-se-á que o plano de viabilidade cumpre as condições estabelecidas quando, trás a sua realização, não diminua a renda unitária de trabalho da exploração ou, nos casos em que se incremente número de UTA, não diminua a margem neta sua. Também se considerará como investimento que melhore o rendimento global da exploração o que suponha uma melhora nas condições de trabalho ou que melhore as condições ambientais ou de higiene e bem-estar na exploração.
1. Cumprir a condição de agricultor activo no momento da solicitude, com um período de graça de 18 meses desde a data de instalação para os agricultores jovens.
b) Solicitar a declaração de concurso, ter sido declaradas insolventes em qualquer procedimento, achar-se declaradas em concurso, salvo que neste adquirissem a eficácia um convénio, estar sujeitas à intervenção judicial ou ter sido inhabilitadas conforme a Lei concursal sem que concluísse o período de inhabilitación fixado na sentença de qualificação do concurso.
h) Ser sancionadas mediante resolução firme com a perda da possibilidade de obter subvenções segundo a Lei geral de subvenções ou a Lei geral tributária.
i) Ser sancionados por delitos ou infracções ambiental.
O prazo de apresentação de solicitudes começará o 18 de janeiro e rematará o 18 de março, ambos incluídos. Perceber-se-á como último dia do prazo o correspondente ao mesmo ordinal do dia da publicação. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencemento não há dia equivalente ao inicial do cómputo, perceber-se-á que o prazo expira o último dia do mês.
Artigo 5. Apresentação das solicitudes
1. As pessoas que estejam interessadas em aceder às ajudas previstas nesta ordem dirigirão a solicitude de ajuda à Conselharia do Meio Rural, conforme o modelo normalizado que figura nos anexos.
2. As solicitudes dever-se-ão apresentar preferivelmente por via electrónica através do formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia, https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificados electrónicos reconhecidos pela sede da Xunta de Galicia.
Opcionalmente, também se poderão apresentar as solicitudes em suporte papel por qualquer dos médios estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, utilizando o formulario normalizado disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Neste caso, a documentação que se junta à solicitude dever-se-á apresentar em documento original ou fotocópia compulsada, de acordo com o estabelecido no artigo 38.5 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente do formulario principal, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
4. A documentação complementar poder-se-á apresentar electronicamente utilizando qualquer procedimento de cópia dixitalizada do documento original. Neste caso, as cópias dixitalizadas apresentadas garantirão a fidelidade com o original baixo a responsabilidade da pessoa solicitante. A Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada, segundo o disposto no artigo 35.2 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, e 22.3 do Decreto 198/2010 pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dependentes dela.
5. Não serão admitidas a trâmite as solicitudes que se apresentem fora do prazo estabelecido nesta convocação e resolver-se-á a sua inadmissão, que deverá ser notificada aos interessados nos termos previstos no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
6. Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica por parte da pessoa solicitante ou representante supere os tamanhos limites estabelecidos pela sede electrónica, permitir-se-á a apresentação deste de forma presencial dentro dos prazos previstos. Para isso, e junto com o documento que se apresenta, a pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro. Na sede electrónica da Xunta de Galicia publicar-se-á a relação de formatos, protocolos e tamanho máximo admitido da documentação complementar para cada procedimento.
7. Na sede electrónica encontram-se publicados os formatos admitidos para a apresentação de documentação. Se o solicitante deseja apresentar qualquer documentação em formatos não admitidos, poderá realizá-lo de forma presencial através de qualquer dos registros habilitados. A pessoa interessada deverá mencionar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de expediente e o número ou código único de registro.
Serão subvencionáveis os gastos efectuados com posterioridade à apresentação da solicitude da ajuda em tempo e forma trás a correspondente convocação pública, tendo em conta que a simples apresentação da solicitude de nenhum modo garante a sua aprovação. Os custos gerais vinculados directamente a um projecto de investimento em matéria de produção dos produtos agrícolas serão subvencionados inclusive quando se produzam com anterioridade à apresentação da solicitude da ajuda.
Para esta convocação, as obras e construções que precisem da correspondente licença autárquica deverão contar com ela, de acordo com o estabelecido na normativa urbanística. Para isso deverão apresentar a licença autárquica, como mais tarde, antes da aprovação. Estabelece-se o mesmo prazo para o caso de investimentos que devam contar com qualquer outra permissão administrativa, de acordo com a correspondente normativa sectorial. O não cumprimento destes requisitos suporá a denegação da ajuda.
1. A Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias da Conselharia do Meio Rural instruirá os expedientes, realizando de oficio quantas actuações considere necessárias para a determinação, conhecimento e comprobação dos dados em virtude dos quais deber formular-se a proposta de resolução.
Se a solicitude de ajuda não reúne os requisitos previstos, ou não se apresenta com os documentos preceptivos, requerer-se-á para que, no prazo de dez dias, emende a falta ou junte os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o faz, se considerará que desiste da sua petição, depois da correspondente resolução, de conformidade com o disposto nos artigos 71.1 e 42.1 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, modificada pela Lei 4/1999, de 13 de janeiro.
2. Verificado o cumprimento dos requisitos para a concessão da ajuda, emitir-se-á o correspondente relatório do órgão colexiado, que formulará a proposta de resolução à pessoa titular da Conselharia do Meio Rural.
3. A pessoa titular desta conselharia, vista a proposta, ditará a correspondente resolução de concessão da subvenção e o seu montante previsto, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta ordem, no prazo de seis meses contados a partir da data de remate do prazo de solicitude. Transcorrido o dito prazo sem que se ditasse e notificasse a correspondente resolução, o interessado poderá perceber desestimada a sua solicitude.
1. Notificar-se-lhes-ão às pessoas interessadas as resoluções e os actos administrativos que afectem os seus direitos e interesses, nos termos previstos na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum; na Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e no Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Nesta notificação serão informados os beneficiários de que sob medida se subvenciona em virtude de um programa cofinanciado pelo Feader, assim como da medida e da prioridade do PDR de que se trate.
2. As notificações electrónicas só se poderão praticar quando assim o manifeste expressamente a pessoa destinataria ou depois da aceitação da proposta do correspondente órgão ou organismo público.
3. As notificações electrónicas realizarão mediante a plataforma de notificação electrónica disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és). De acordo com o artigo 25 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes, o sistema de notificação permitirá acreditar a data e hora em que se produza a posta à disposição da pessoa interessada do acto objecto de notificação, assim como a de acesso ao seu conteúdo, momento a partir do qual a notificação se perceberá praticada para todos os efeitos legais. Sem prejuízo do anterior, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza poderá remeter às pessoas interessadas avisos da posta à disposição das notificações, mediante correio electrónico dirigido às contas de correio que constem nas solicitudes para os efeitos de notificação. Estes avisos não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação praticada.
4. Se transcorrem dez dias naturais desde a posta à disposição de uma notificação electrónica sem que acedesse ao seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada e ter-se-á por efectuado o trâmite seguindo-se o procedimento, salvo que de oficio ou por instância da pessoa destinataria se comprove a imposibilidade técnica ou material do acesso.
5. Se a notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico da Galiza praticará a notificação pelos médios previstos no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Uma vez aprovado o expediente, qualquer mudança sobre os investimentos que se aprovaram deverá ser solicitado, no máximo, seis meses antes de que remate o prazo de execução. A autorização destes mudanças será anterior à sua execução. Isto supõe que os xustificantes do gasto e do pagamento destes novos investimentos autorizados deverão ter data posterior à dita autorização.
– As mudanças que suponham a modificação da licença devem estar autorizados com anterioridade à data da solicitude de pagamento, e dever-se-á entregar o projecto com as modificações autorizadas junto com a licença modificada e com o resto da documentação exixida no artigo 7 da Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación. Isto supõe que os xustificantes do gasto e do pagamento destes novos investimentos autorizados deverão ter data posterior à dita autorização.
– As mudanças que não suponham a modificação da licença não será necessário solicitá-los, e na solicitude de pagamento entregar-se-á o projecto com as modificações e com a certificação autárquica de não modificação da licença original junto com o resto da documentação exixida no artigo 7 da Lei 38/1999, de 5 de novembro, de ordenação da edificación. Se este tipo de mudanças não são solicitados e posteriormente autorizados, a ajuda certificarase com base na resolução da aprovação.
O prazo para resolver estas mudanças será de dois meses. Se, transcorrido o prazo para ditar a correspondente autorização, esta não se produzisse, o beneficiário perceberá recusada a sua petição de mudança de investimento.
4. Nos casos em que a pessoa beneficiária não execute na sua totalidade o plano de melhora para o qual tem concedida a ajuda ou se produzam desviacións substanciais entre o investimento realizado e aprovado, deverá indicar na solicitude de pagamento os investimentos pelos cales a solicita, recalculándose a ajuda segundo corresponda à redução do investimento.
– Submedida 4.1 Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas. O prazo para executar e justificar as ajudas concedidas baixo esta medida é de 18 meses desde a sua aprovação.
– Submedida 6.1 Criação de empresas para os agricultores jovens. Estas submedida estão supeditada à execução de um plano empresarial, que terá uma duração de 24 meses a partir da data da instalação do jovem.
– Submedida 6.3 Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações. Esta submedida também está supeditada à execução de um plano empresarial, que terá uma duração de 18 meses desde a aprovação da ajuda.
2. Atendendo ao artigo 49 da Lei 30/1992 poder-se-á conceder uma ampliação do prazo estabelecido, que não exceda a metade dele, se as circunstâncias o aconselham e com isto não se prejudicam direitos de um terceiro. Esta ampliação deverá solicitar-se, no máximo, um mês antes de que acabe o prazo de execução.
Tanto a petição dos interessados como a decisão sobre a ampliação deverão produzir-se, em todo o caso, antes do vencemento do prazo de justificação. Os acordos sobre ampliação dos prazos ou sobre a sua denegação não serão susceptíveis de recurso.
A resolução da subvenção porá fim à via administrativa e contra é-la poder-se-á interpor recurso potestativo de reposición, perante a conselheira do Meio Rural, no prazo de um mês contado a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução, ou no prazo de três meses desde que se perceba desestimada por silêncio administrativo, ou bem ser impugnada directamente, perante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses se a resolução for expressa.
e) Resistência, escusa, obstrución ou negativa às actuações de comprobação e controlo financeiro, assim como o não cumprimento das obrigas contables, rexistrais ou de conservação de documentos quando disso derive a imposibilidade de verificar o emprego dado aos fundos percebidos, o cumprimento do objectivo, a realidade e regularidade das actividades subvencionadas, ou a concorrência de subvenções, ajudas, ingressos ou recursos para a mesma finalidade, procedentes de qualquer Administração ou entes públicos ou privados, estatais, da União Europeia ou de organismos internacionais.
4. No caso de um pagamento indebido, atendendo ao disposto no artigo 7 do Regulamento de execução (UE) 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, o beneficiário ficará obrigado a reembolsar o montante em questão, ao qual se acrescentarão, de ser o caso, os juros, que se calcularão em função do tempo transcorrido entre a finalización do prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não se poderá fixar em mais de 60 dias, e a data de reembolso ou dedução.
6. Também não se produzirá o reintegro quando, durante o período de compromisso contraído como condição para a concessão de uma ajuda, a pessoa beneficiária transfira a sua exploração a outra pessoa que cumpra os requisitos exixidos, e esta assuma os compromissos e as obrigas, durante a parte restante do dito período. De não assumir-se o compromisso, a pessoa beneficiária estará obrigada a reembolsar as ajudas percebidas.
2. Os não cumprimentos poderão derivar nos seguintes tipos de penalizações:
a) Redução: diferença entre o importe da solicitude de pagamento e o montante determinado ou admissível trás os controlos.
b) Sanção: penalização que se aplica ao importe determinado ou admissível trás os controlos.
c) Exclusão da ajuda e, em determinados casos, do direito a participar na mesma medida ou linha de ajudas.
Os pagamentos calculam-se sobre a base do que se considera elixible durante os controlos administrativos. Cada unidade xestora determinará:
a) O montante que se lhe pode conceder ao beneficiário em função da solicitude de pagamento e a decisão de concessão. Para tal efeito, tomar-se-á em consideração a soma dos montantes de gastos que o beneficiário apresenta como justificação da operação aprovada. Em caso que o montante da solicitude de pagamento seja superior ao aprovado, ajustará ao limite concedido.
b) O montante que se lhe pode conceder ao beneficiário depois de controlar a elixibilidade dos gastos que o beneficiário apresenta como justificação da operação aprovada, mediante controlo administrativo ou sobre o terreno.
A quantidade para pagar ao beneficiário será a definida no importe b). Quando o montante a) supera o montante b) em mais de um 10 %, a quantidade para pagar é igual ao importe b) menos a diferença entre os dois montantes; não obstante, nunca irá mais alá do importe solicitado.
3. Não se aplicará nenhuma redução, sanção ou exclusão nos seguintes supostos:
a) Quando o não cumprimento obedeça a causas de força maior.
b) Quando o não cumprimento obedeça a erros óbvios.
c) Quando o não cumprimento obedeça a um erro da autoridade competente ou de outra autoridade, e se à pessoa afectada por sanção administrativa não lhe fosse possível detectar o erro.
d) Quando o interessado possa demonstrar de forma satisfatória para a autoridade competente que não é responsável pelo não cumprimento das suas obrigas ou se a autoridade competente adquire de outro modo a convicção de que o interessado não é responsável.
e) Quando o não cumprimento seja de carácter menor, segundo defina a Comissão.
f) Outros casos em que a imposición de uma sanção não seja adequada, segundo defina a Comissão.
4. Em caso que no controlo administrativo sobre as UTA da exploração na solicitude de pagamento, se o número dessas UTA é menor que o que figura na aprovação do expediente na situação prevista, suporá um não cumprimento dos compromissos da aprovação e levará como consequência a perda do direito à ajuda. Assim mesmo, se em caso que no dito controlo se verifica que não se cumprem os condicionantes para obter a pontuação aplicada na concorrência competitiva para a aprovação dos expedientes e não se atinge a pontuação mínima exixida para essa aprovação, suporá um não cumprimento dos compromissos da aprovação e igualmente levará como consequência a perda do direito à ajuda.
5. Antes do pagamento das ajudas, as pessoas beneficiárias deverão acreditar de novo a justificação de estarem ao dia nas suas obrigas fiscais e com a Segurança social e de que não têm nenhuma dívida pendente de pagamento com a Administração da Comunidade Autónoma.
6. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, aos beneficiários destas ajudas ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei geral de subvenções, e nos artigos 50 a 68 da Lei 9/2007, de 13 de junho (DOG nº 121, de 25 de junho), de subvenções da Galiza.
A apresentação da solicitude de concessão da subvenção por parte do interessado comportará a autorização à autoridade de gestão para consultar a informação necessária para poder realizar o seguimento e a avaliação do programa, em particular em relação com o cumprimento dos objectivos e prioridades.
Nos instrumentos de informação e difusão que utilize a Conselharia do Meio Rural fá-se-á constar que estas ajudas estão cofinanciadas num 7,50 % pela Administación geral do Estado, num 17,50 % pela Xunta de Galicia e num 75 % pelo fundo Feader. Serão informados também os beneficiários do eixo prioritário do programa de desenvolvimento rural em que estão incluídas estas ajudas.
Conforme o estabelecido Regulamento de execução (UE) nº 808/2014, o beneficiário das ajudas deverá cumprir com a normativa sobre informação e publicidade das ajudas do Feader indicadas no anexo III do referido regulamento. Em particular, em caso que o investimento total seja superior a 50.000 €, o beneficiário deverá colocar uma placa explicativa, num lugar bem visível para o público, com informação sobre o projecto, na qual se destacará a ajuda financeira da União, assim como a bandeira europeia e o ma lê Feader: «Europa investe no rural».
No caso de operações cujo investimento total seja superior a 500.000 €, deverá colocar um cartaz permanente.
Artigo 18. Consentimentos e autorizações
1. A tramitação destes procedimentos requer a incorporação de dados em poder das administrações públicas. Portanto, os modelos de solicitude incluirão autorizações expressas ao órgão xestor para realizar as comprobações oportunas que acreditem a veracidade dos dados. Em caso que não se autorize o órgão xestor para realizar esta operação, deverão achegar-se os documentos comprobantes dos dados, nos termos exixidos pelas normas reguladoras do procedimento.
2. As solicitudes das pessoas interessadas deverão achegar os documentos e as informações previstos nesta norma, salvo que os documentos exixidos já estivessem em poder de qualquer órgão da Administração actuante; neste caso as pessoas solicitantes poderão acolher-se ao estabelecido no artigo 35.f da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, sempre que se façam constar a data e o órgão ou a dependência em que foram apresentados ou, se é o caso, emitidos, e quando não transcorressem mais de cinco anos desde a finalización do procedimento a que correspondam.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa solicitante a sua apresentação ou, no seu defeito, a habilitação por outros meios dos requisitos aos cales se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
3. A apresentação da solicitude de concessão de subvenção pelo interessado comportará a autorização ao órgão xestor durante todo o período de compromissos, para solicitar as certificações que devam emitir a Agência Estatal da Administração Tributária, a Tesouraria Geral da Segurança social e a conselharia competente em matéria de fazenda da Xunta de Galicia, segundo o estabelecido no artigo 20.3 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não obstante, a pessoa solicitante poderá recusar expressamente o consentimento, e daquela deverá apresentar a certificação nos termos previstos regulamentariamente.
4. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, e com o previsto no Decreto 132/2006, de 7 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 7/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, a Conselharia do Meio Rural publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, se possam impor nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
Assim mesmo, a apresentação da solicitude também leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários para a sua publicação no Diário Oficial da Galiza, de acordo com a Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Relações administrativas com a cidadania e entidades, cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia do Meio Rural, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço:
São Caetano, s/n
15781 Santiago de Compostela (A Corunha)
Ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.es
1. Os xustificantes do gasto consistirão, de forma geral, nas facturas originais acreditativas dos investimentos, que cumpram as exixencias que estabelece a Agência Tributária (Real decreto 1619/2012, de 30 de novembro).
2. No caso de apresentar fotocópias das facturas, achegará também os originais para serem dilixenciados pela Administração, com o texto «cofinanciado com Fundos Comunitários».
3. As facturas deverão cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:
e) Domicílio, tanto do obrigado a expedir factura coma do destinatario das operações.
f) Descrição das operação. Consignar-se-ão todos os dados necessários para a determinação da base impoñible do imposto, correspondente a aquelas, e o seu montante, incluindo o preço unitário sem imposto das ditas operações, assim como qualquer desconto ou rebaixa que não esteja incluído no dito preço unitário.
i) A data em que se efectuassem as operações que se documentam, sempre que se trate de uma data diferente à de expedição da factura.
k) Com carácter geral, só se considerará subvencionável a base impoñible que figure na factura. O IVE não será subvencionável, excepto quando seja recuperable conforme a legislação nacional sobre o IVE.
4. O xustificante do pagamento de facturas realizará mediante a apresentação de original e cópia, para a sua compulsação e selaxe, de algum dos documentos que se relacionam a seguir:
a) Como regra geral, apresentar-se-ão a factura definitiva e o xustificante bancário do pagamento pelo beneficiário (xustificante de transferência bancária, xustificante bancário de ingresso de efectivo na entidade, certificação bancária, etc.), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação do beneficiário que paga e do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura. Em caso que o xustificante bancário seja transferência bancária, deverá ser original ou cópia compulsada, e estará selado pela entidade bancária.
b) Se o pagamento se instrumenta mediante efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado (cheque, nota promisoria, letra de mudança, etc.) achegar-se-á a factura junto com a cópia do efeito mercantil, acompanhado da documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditativo do pagamento do efeito, etc.) em que conste claramente que o dito efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
d) No caso de uma factura cujo pagamento se justifique mediante vários documentos de pagamento, cada um destes deverá fazer referência à factura a que se imputa o pagamento, e irá junto com uma relação de todos os documentos de pagamento e montantes acreditativos do pagamento dessa factura.
a) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00182), para as ajudas previstas aos investimentos nas explorações agrárias, para o ano 2016, vinte milhões de euros (20.000.000); para o ano 2017, oito milhões de euros (8.000.000), e para o 2018, oito milhões de euros (8.000.000). Ao todo, trinta e seis milhões de euros (36.000.000).
b) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00183), para as ajudas previstas à primeira instalação de agricultores jovens, para o ano 2016, catorze milhões de euros (14.000.000); para o ano 2017, dois milhões de euros (2.000.000), e para o 2018, dois milhões de euros (2.000.000). Ao todo, dezoito milhões de euros (18.000.000).
c) 13.03.712B 772.0 (CP 2016 00185), para as ajudas previstas ao desenvolvimento de pequenas explorações, para o ano 2016, dois milhões de euros (2.000.000); para o ano 2017, um milhão de euros (1.000.000), e para o 2018, quinhentos mil euros (500.000). Ao todo, três milhões quinhentos mil euros (3.500.000).
2. As ditas aplicações orçamentais poderão incrementar-se com fundos adicionais, comunitários, estatais e da comunidade autónoma.
3. No suposto de existir remanente em alguma das anteriores aplicações poder-se-ia utilizar para financiar solicitudes da outra aplicação.
4. Esta ordem tramita-se conforme o estabelecido no artigo 25 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, pela que se regula a tramitação antecipada de expedientes de gasto, pelo que fica condicionada a sua eficácia à existência de crédito adequado e suficiente nos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2016, aprovados pelo Conselho da Xunta da Galiza.
Criação de empresas para os agricultores jovens
d) A exploração em que se produz a instalação deve alcançar, como incorporação do jovem, uma renda unitária de trabalho igual ou superior ao 35 % da renda de referência anual e inferior ao 120 % desta.
e) Cumprir o plano empresarial.
f) Não ter rematado o processo de instalação antes da solicitude da ajuda.
b) Acesso mediante cotitularidade de uma exploração agrária prioritária (modalidade 2),
c) Integração como sócio/a numa entidade asociativa (modalidade 3), preexistente ou de nova constituição, que seja titular de uma exploração agrária prioritária ou que adquira esta condição com a incorporação do jovem, no caso de ser de nova criação.
2. Os cónxuxes ou casais aliás legalmente reconhecidas, que acreditem que estão em regime de separação de bens no momento da solicitude, serão assimilados às ajudas à primeira instalação de agricultores/as jovens/as em alguma das modalidades indicadas no número 1, podendo ser os dois beneficiários, dependendo da modalidade de instalação. No caso de cónxuxes ou casais aliás legalmente reconhecidas, que estejam em regime de gananciais e que não tiveram constituído titularidade partilhada, só poderão ser beneficiários das ajudas à primeira instalação de agricultores/as jovens/as quando se dê alguma das seguintes circunstâncias:
i. Quando o/a jovem/a se incorpore numa exploração em que o titular seja o seu cónxuxe ou casal aliás legalmente reconhecida, e constituam uma sociedade entre sim, sempre que a exploração proporcione ao menos uma RUT do 35 % da renda de referência para cada um dos membros e ambos os dois cotem como UTA na exploração.
ii. Quando se instale por integração como sócio/a de uma entidade asociativa, que seja resultado da fusão de, ao menos, duas explorações preexistentes em funcionamento, ainda que figure como sócio/a partícipe o outro cónxuxe ou casal aliás legalmente reconhecida, sempre que a exploração resultante proporcione uma RUT para cada jovem, ao menos, do 35 % da renda de referência e ambo os dois cotem como UTA na exploração.
Artigo 24. Documentação que há que apresentar na solicitude da ajuda
b) Cópia cotexada do DNI do solicitante, no caso de não autorizar a Conselharia do Meio Rural à consulta de dados do DNI no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas.
c) Cópia do DNI do representante legal, no caso de não autorizar a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas e habilitação da sua representação (se é o caso).
d) Apresentar um plano empresarial, que deve incluir a situação inicial da exploração agrária, as metas e objectivos para o desenvolvimento das actividades da exploração e o detalhe das acções requeridas, incluídas as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência de recursos, que incluam investimentos e gastos associados para a instalação do jovem, ademais da formação, asesoramento e qualquer outra actividade que se vá desenvolver. O plano deverá estar realizado segundo o anexo V.
e) Informe de vida laboral de todas as UTA e sócios da exploração. No caso de assalariados, a maiores, cópia do contrato e relatório de vida laboral da empresa.
f) Justificação do nível de capacitação profissional suficiente. No caso de títulos oficiais do Ministério de Educação, só se tem que apresentar esta documentação em caso que a pessoa solicitante não autorize a sua consulta.
g) Certificado da Agência Estatal da Administração Tributária sobre as declarações do IRPF dos últimos quatro anos apresentadas por o/a solicitante e, se é o caso, cópia da declaração do IRPF do último exercício cujo prazo para a apresentação em período voluntário tenha rematado (no caso de haver rendimentos do trabalho achegar-se-á certificado de retencións). Assim mesmo, todos aqueles interessados que já apresentaram a sua declaração da renda no período voluntário que esteja aberto no momento da publicação desta ordem poderão apresentar esta última declaração. Esta documentação só se tem que apresentar em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
h) Solicitude de mudança de titularidade da exploração, no caso de realizar este trâmite simultaneamente, em favor do agricultor/a jovem/a, ajustado ao modelo normalizado da conselharia; ou solicitude de alta no Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
i) Solicitudes de transferência, em favor da nova pessoa titular, de ser o caso, dos direitos de prima que tivesse a exploração, excepto no caso de instalação numa exploração asociativa.
j) Escrita pública (arrendamento do prédio ou prédios, compra e venda, cessão, etc.), ou documento de arrendamento através do Banco de Terras da Galiza, xustificativa da instalação, se é o caso.
k) Para a modalidade 2: a escrita pública onde conste:
l) No caso de instalar mediante a modalidade 3:
i. Uma certificação expedida pelo órgão reitor da entidade, onde se especifiquem as condições de participação de o/a agricultor/a jovem/a e o seu contributo.
m) De querer optar à bonificación da ajuda por volume de gasto necessário para instalar-se, apresentar-se-ão três orçamentos ou, no caso de ter realizado gastos gerais dos projectos, as facturas com os correspondentes xustificantes de pagamento.
2. Os documentos assinalados nas anteriores letras h), i), j), k) e l) poderão ser apresentados uma vez aprovada a subvenção junto com a justificação da realização do plano empresarial. Nestes casos, com a solicitude de ajuda à primeira instalação juntar-se-á um compromisso devidamente assinado.
Artigo 25. Critérios de prioridade
c) Instalação numa exploração ecológica: 4 pontos.
d) Instalação de o/a jovem/a mediante as modalidades 1 ou 4: 4 pontos.
e) Instalação numa exploração qualificada como prioritária no momento da solicitude: 4 pontos.
g) Exploração localizada numa zona de montanha recolhida no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 3 pontos.
i) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas recolhidas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 1 ponto.
2. No caso de empate a pontos, priorizaranse as primeiras instalações simultâneas ligadas à submedida 4.1 e, se o empate continua, priorizaranse as situações na ordem indicada no ponto anterior.
3. As solicitudes com uma pontuação inferior a 10 pontos não serão subvencionáveis por não alcançar os critérios de priorización mínimos.
Artigo 26. Quantia e tipo de ajuda
A ajuda terá carácter de pagamento a tanto global, concederá pela execução do plano empresarial e consistirá numa prima cuja quantia básica se estabelece em 20.000 euros, e poderá incrementar-se nas seguintes situações, sem que a ajuda total supere os 70.000 euros:
a) De acordo com o volume de gasto necessário para a posta em marcha da exploração ou instalação do jovem (exclui-se a achega ao capital social):
– Mais de 100.001 €: incrementa-se em 45.000 €.
b) Criação de emprego adicional a tempo completo na exploração, ademais da mão de obra correspondente ao jovem instalado: 20.000 €.
c) Instalará numa exploração localizada numa zona com limitações naturais ou outras limitações específicas recolhidas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 5.000 €.
Artigo 27. Justificação e pagamento da ajuda
– Uma primeira correspondente ao 60 % do montante da ajuda total, quando se acredite o início das actuações incluídas no plano empresarial no prazo máximo de 9 meses contados desde a notificação da concessão da ajuda. Para o qual se apresentará, junto com uma solicitude de pagamento, a justificação de ter realizado a fase de início do plano empresarial e o anexo II.
– O montante restante, o 40 %, quando se comprove a correcta execução do plano empresarial. Apresentar-se-ão, junto com uma solicitude de pagamento, os documentos que acreditem que exerce o controlo efectivo da exploração e que levou a cabo o seu plano empresarial, junto com o anexo II.
Dada a natureza da actuação financiada que, em virtude do artigo 19 do Regulamento (UE) 1305/2013, é a criação de empresas para os agricultores jovens e que a ajuda se abonará em função da correcta execução do plano empresarial, o qual está submetido a controlo, com base no artigo 65.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não será necessário constituir garantias.
Apoio aos investimentos nas explorações agrícolas
Artigo 28. Requisitos dos beneficiários
1. Ser titular de uma exploração agrária inscrita, no momento da solicitude, no Registro de Explorações Agrárias da Galiza, de acordo com o Decreto 200/2012, de 4 de outubro, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza, excepto para os jovens que se instalem numa exploração de nova criação.
2. Os solicitantes pessoas físicas deverão ter dezoito anos factos e não ter alcançado a reforma.
3. Possuir a capacitação profissional suficiente no momento da solicitude, o qual se acreditará segundo se estabelece no Decreto 200/2012, pelo que se regula o Registro de Explorações Agrárias da Galiza, excepto no caso de primeira instalação simultânea. As pessoas jurídicas deverão acreditar que, ao menos, o 50 % dos sócios possui a capacitação suficiente.
7. Quando a exploração pertença a uma comunidade de bens, estas deverão acreditar a sua constituição e que ao menos o 50 % dos comuneiros ou comuneiras reúnem os requisitos estabelecidos para os titulares pessoas físicas, e poderão resultar beneficiárias da ajuda, com a condição de que cumpram as exixencias previstas para estes agrupamentos no artigo 8.3º da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
8. A renda unitária de trabalho, no momento de realizar a solicitude, deve ser igual ou superior ao 35 % da renda de referência, excepto que se trate de um plano de melhora de um agricultor/a jovem/a que apresente simultaneamente uma primeira instalação.
9. Em qualquer caso, serão recusadas aquelas solicitudes de ajuda quando a exploração ou o peticionario estivesse pendente de apresentar a solicitude de pagamento de um plano de melhora aprovado numa convocação anterior, na data em que remata o prazo para a solicitude.
Também serão recusadas todas aquelas solicitudes em que a exploração não requeira um volume de trabalho equivalente, no mínimo, a uma unidade de trabalho agrário.
Artigo 29. Custos subvencionáveis
a) A construção, aquisição ou melhora de bens imóveis.
c) Os custos gerais vinculados aos gastos recolhidos nas letras a) e b), tais como honorários dos engenheiros que elaborem os projectos de construção ou reforma, os estudos de viabilidade, permissões ou licenças.
2. No caso de investimentos que incluam actuações de rega, será de aplicação o estabelecido no artigo 46 do Regulamento (UE) 1305/2013. A este respeito, para que os ditos investimentos sejam elixibles terão que cumprir as condiciones especificadas a seguir:
a) Coerência com o planeamento hidrolóxica e com a Directiva marco da água; a demarcación hidrográfica em que se localiza a exploração onde se realizará a dotação ou melhora da instalação de rega deve contar com um plano hidrolóxico aprovado e comunicado à Comissão Europeia, em termos conformes com a Directiva marco da água.
A melhora deve ser coherente com os objectivos, atribuições ou reservas de recursos, programas de medida e demais determinação que contenha o correspondente plano hidrolóxico, que resultem aplicables à agricultura e ao regadío.
a. Poupança potencial da água; esta poupança potencial deve superar o 5 % conforme aos parâmetros técnicos da instalação. Para o cálculo da dita poupança ter-se-á em conta:
i. O investimento deverá garantir uma redução efectiva no uso da água a nível da instalação de, ao menos, o 50 % da poupança potencial da água.
ii. A redução efectiva apreciar-se-á sobre o volume da água empregada na instalação, já seja procedente de uma infra-estrutura de regadío ou procedente de uma captação própria. A dita redução calcular-se-á como diferença entre a dotação da exploração depois da modernização, e da dotação antes desta, em volume ao ano (m3/ano).
d) Condições de elixibilidade específicas dos investimentos para a ampliação da superfície regada; só serão subvencionáveis os objectivos de bom estado de acordo com o planeamento hidrolóxica, ou se bem que não cumpram por razões diferentes às cuantitativas, neste caso deverá cumprir as condições do ponto anterior.
e) Investimentos de ampliação de regadío combinados com outros de modernização de instalações; neste caso a redução no uso da água determinar-se-á considerando conjuntamente as duas instalações: A (preexistente) e B (nova). Calcular-se-á restando a água empregada na antes da modernização, tanto a água empregada na depois da modernização como a água empregada em B.
Deve-se cumprir com a condição de que a redução conjunta no uso da água das duas instalações A e B dividida entre a poupança potencial derivado da modernização da instalação A original seja ao menos superior a 0,5.
3. Não serão subvencionáveis os investimentos que se limitem a substituir um edifício ou uma máquina existentes, ou partes destes, por um edifício ou uma máquina novos e modernos, sem alargar a capacidade de produção em mais de um 25 % ou sem introduzir mudanças fundamentais na natureza da produção ou a tecnologia correspondente. Não se considerarão investimentos substitutivos a demolição total de um edifício agrário de mais de 30 anos e a sua substituição por outro moderno nem a renovação geral de um edifício. Uma renovação considerar-se-á geral quando o seu custo suponha no mínimo o 50 % do valor do edifício novo. No referente às máquinas, também não se considerará substituição quando tenham mais de 10 anos.
A maquinaria agrícola só será elixible nos casos em que esteja claramente justificada e acorde ao dimensionamento da exploração.
A compra de direitos de produção; plantas anuais e a sua plantação; investimento de simples substituição; maquinaria de segunda mão; custos de conservação e manutenção ou os derivados do funcionamento da exploração; os montes baixos de ciclo curto; maquinaria ou equipamentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrários ou florestais, e a maquinaria e equipamentos de carácter florestal não serão subvencionáveis.
4. Para dar cumprimento ao requisito de moderación de custos propostos que se estabelece no artigo 48.2.e) do Regulamento (UE) nº 809/2014 da Comissão, fixar-se-ão custos de referência ditados em virtude da disposição derradeira primeira, definidos na norma complementar que se publicará na web da Conselharia do Meio Rural, independentemente da exixencia de apresentar um mínimo de três ofertas de diferentes provedores
5. Estabelece-se um investimento mínimo de 5.000 € para poder ser subvencionável. O volume total do investimento máximo subvencionável para cada beneficiário será de 120.000 €/UTA, com um máximo de 500.000 €, num período de quatro anos. Para o cálculo do investimento máximo, em função do limite máximo por UTA, considerar-se-ão as UTA iniciais, excepto que se trate de um plano de melhora de um agricultor/a jovem/a que apresente simultaneamente uma primeira instalação, onde o limite máximo de investimento por UTA se calculará em função do número de UTA correspondente à situação posterior à instalação.
Artigo 30. Documentação que há que apresentar na solicitude da ajuda
1. Para solicitar a ajuda do procedimento MR405A apresentar-se-á a seguinte documentação:
b) Cópia cotexada do DNI da pessoa física solicitante, no caso de não autorizar a Conselharia do Meio Rural à consulta dos dados de conformidade com o artigo 2 do Decreto 255/2008, de 23 de outubro, e a Ordem da Conselharia da Presidência, Administrações Públicas e Justiça de 7 de julho de 2009 (se é o caso).
c) Cópia cotexada do NIF da pessoa jurídica solicitante, em caso que se recuse expressamente a sua verificação (se é o caso).
d) Cópia do DNI do seu representante legal, no caso de não autorizar a consulta dos dados de identidade no Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas e habilitação da sua representação (se é o caso).
f) Xustificante da capacitação profissional. No caso de títulos oficiais do Ministério de Educação, só se tem que apresentar esta documentação em caso que a pessoa solicitante não autorize a sua consulta.
g) Declaração do IRPF do último exercício cujo prazo para a apresentação em período voluntário tenha rematado (no caso de haver rendimentos do trabalho achegar-se-á certificado de retencións). Assim mesmo, todos aqueles interessados que já apresentaram a sua declaração da renda no período voluntário que esteja aberto no momento da publicação desta ordem poderão apresentar esta última declaração, ou bem as declarações de três dos últimos cinco anos sempre que inclua a do último exercício, para a habilitação da condição de exploração agrária prioritária. Esta documentação só se tem que apresentar em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
h) Fotocópia cotexada dos documentos acreditativos da constituição da entidade (acta de constituição e estatutos) e, de ser o caso, das suas modificações, devidamente inscritos no registro correspondente (se é o caso).
i) Certificado do número de sócios e dos que cumprem os requisitos de agricultor profissional (se é o caso).
j) Memória do plano de melhora, onde se justificarão os investimentos que se vão realizar e o rendimento global da exploração.
k) Planos e bosquexo, ou projecto em suporte papel e digital (ficheiro pdf).
l) Três orçamentos, em que se detalhem claramente os conceitos dos bens pelos que se solicita ajuda (fabricante, características técnicas, no caso de maquinaria que inclua extras detalhar-se-ão e valorar-se-ão por separado). No caso de ter realizado gastos gerais dos projectos, as facturas com os correspondentes xustificantes de pagamento.
m) As comunidades de bens deverão acreditar a sua constituição mediante a apresentação dos estatutos e acta de constituição e deverão acreditar os requisitos dos seus comuneiros mediante a apresentação de toda a documentação especificada para este tipo de entidades.
n) As comunidades de bens e as sociedades civis farão constar no anexo III os compromissos de execução assumidos por cada um dos seus membros, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar por cada um deles. Assim mesmo, apresentarão o documento de nomeação do seu representante ou apoderado único, e o xustificante de que se tem assinado um pacto de indivisión por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de concessão da ajuda.
Artigo 31. Critérios de prioridade
a) Investimentos em projectos inovadores: 5 pontos.
b) Investimentos em projectos integrados: 5 pontos
c) Ajuda à primeira instalação de agricultores jovens simultânea ou nos últimos cinco anos: 5 pontos.
d) Agricultor profissional. Nas pessoas físicas titulares de exploração: 5 pontos. No caso de pessoas jurídicas, se todos os sócios são agricultores profissionais: 5 pontos, se ao menos a metade dos sócios são agricultores profissionais: 2 pontos.
e) Exploração agrária qualificada como prioritária no momento da solicitude: 5 pontos.
g) Solicitante ao qual não se lhe concedeu subvenção por critérios de priorización, na convocação anterior: 3 pontos; nas duas convocações anteriores: 4 pontos.
h) Criação de UTA assalariadas a tempo completo (sem ter destruído emprego no último ano): 1 UTA: 2 pontos; 2 UTA: 3 pontos, e 3 ou más UTA: 5 pontos.
i) Exploração localizada numa zona de montanha recolhida no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 3 pontos.
j) Exploração ecológica: 3 pontos.
k) Exploração de titularidade partilhada: 3 pontos.
l) Investimentos em poupança energético que suponham mais do 50 % do investimento elixible: 2 pontos.
m) Investimentos em novas tecnologias eficazes para reduzir as emissões de CO2 e amoníaco: 2 pontos.
n) Investimentos em gestão de xurro ou esterco: 2 pontos.
o) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas recolhidas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 1 ponto.
2. No caso de empate a pontos, priorizaranse segundo a ordem indicada no ponto anterior.
3. As solicitudes com una pontuação inferior a 10 pontos não serão subvencionáveis por não alcançar os critérios de priorización mínimos.
Artigo 32. Quantia e tipo de ajuda
O montante da ajuda será de 40 % dos custos elixibles, que poderá incrementar-se ata um máximo do 80 % em função da aplicação dos seguintes critérios:
• 10 % quando o beneficiário seja um agricultor jovem ou que se tivesse instalado durante os cinco anos anteriores à solicitude da ajuda. Neste último caso, os solicitantes devem seguir sendo jovens na data da solicitude da ajuda.
• 10 % no caso de investimentos em zonas com limitações naturais segundo o Regulamento (UE) 1305/2013.
Artigo 33. Justificação e pagamento da ajuda
1. Só serão subvencionáveis os investimentos que se realizem e que se justifique o seu gasto e pagamento com posterioridade à data de apresentação da solicitude, excepto no caso dos gastos gerais dos projectos, e até a data limite de realização dos investimentos, sempre e quando recaia resolução aprobatoria da ajuda sobre os ditos investimentos.
2. Uma vez realizados os investimentos ou gastos previstos, e cumpridos, de ser o caso, os compromissos adquiridos, as pessoas interessadas deverão comunicá-lo, apresentando também a documentação e os xustificantes dos investimentos efectuados, em que se incluirão os correspondentes ao gasto e pagamento destes. Esta comunicação terá a consideração de solicitude de pagamento, para os efeitos do Regulamento de execução (UE) nº 809/2014 da Comissão.
a) Os bens deverão ser adquiridos pelo beneficiário em propriedade. No caso de aquisição dos bens mediante fórmulas de financiamento que condicionen a aquisição da propriedade do bem a um momento posterior (contratos de financiamento de bens com reserva de domínio, leasing, etc.) só se consideram subvencionáveis sempre que os bens passem a ser da propriedade plena do beneficiário antes da finalización do prazo de justificação da ajuda. Em concreto, a aquisição de maquinaria e equipamento através de operações de arrendamento financeiro só será subvencionável se o contrato inclui o compromisso de compra em que se preveja que o beneficiário chegue a ser proprietário da maquinaria ou equipamento de que se trate dentro do prazo limite de justificação da ajuda. O montante máximo subvencionável não superará o valor de mercado do activo arrendado.
Criação de empresas para o desenvolvimento de pequenas explorações
Artigo 34. Requisitos dos beneficiários
a) Ser titular de uma pequena exploração agrária inscrita no Registro de Explorações Agrárias da Galiza.
Artigo 35. Documentação que há que apresentar na solicitude da ajuda
1. Para solicitar a ajuda do procedimento MR405B apresentar-se-á a seguinte documentação:
f) Declaração do IRPF do último exercício cujo prazo para a apresentação em período voluntário tenha rematado (no caso de haver rendimentos do trabalho achegar-se-á certificado de retencións). Assim mesmo, todos aqueles interessados que já apresentaram a sua declaração da renda no período voluntário que esteja aberto no momento da publicação desta ordem poderão apresentar esta última declaração para a habilitação da condição de agricultor activo. Esta documentação só se tem que apresentar em caso que se recuse expressamente a sua consulta.
g) Fotocópia cotexada dos documentos acreditativos da constituição da entidade (acta de constituição e estatutos) e, de ser o caso, das suas modificações, devidamente inscritos no registro correspondente (se é o caso).
h) Plano de empresarial, onde se justificará a viabilidade económica da exploração, de acordo com o estabelecido no anexo V.
i) Documentação que acredite a residência habitual. Esta documentação só se tem que apresentar em caso que a pessoa solicitante não autorize a sua consulta.
j) As comunidades de bens deverão acreditar a sua constituição mediante a apresentação dos estatutos e acta de constituição e deverão acreditar os requisitos dos seus comuneiros mediante a apresentação de toda a documentação especificada para este tipo de entidades.
k) As comunidades de bens e as sociedades civis farão constar no anexo IV os compromissos de execução assumidos por cada um dos seus membros, assim como o montante de subvenção que se vai aplicar por cada um deles. Assim mesmo, apresentarão o documento de nomeação do seu representante ou apoderado único, e o xustificante de que se tem assinado um pacto de indivisión por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data de concessão da ajuda.
Artigo 36. Critérios de prioridade
b) Projecto em cooperação com uma operação financiada através da medida 16 do PDR: 5 pontos.
c) Exploração com orientação produtiva principal hortícola ou frutícola: 5 pontos.
d) Exploração ecológica: 4 pontos.
e) Exploração localizada numa zona de montanha recolhida no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 3 pontos.
f) Exploração localizada numa zona diferente da de montanha com limitações naturais significativas ou limitações específicas recolhidas no artigo 32 do Regulamento (UE) 1305/2013: 1 ponto.
2. No caso de empate em pontos priorizaranse as situações na ordem indicada no ponto anterior.
3. As solicitudes com uma pontuação inferior a 5 pontos não serão subvencionáveis por não alcançar os critérios de priorización mínimos.
Artigo 37. Quantia e tipo de ajuda
A ajuda consistirá numa prima 15.000 euros com carácter de pagamento a tanto global, e concederá pela execução do plano empresarial que terá uma duração de 18 meses desde a aprovação da ajuda.
Artigo 38. Justificação e pagamento da ajuda
– Uma primeira correspondente ao 60 % do montante da ajuda total, quando se acredite o início das actuações incluídas no plano empresarial no prazo máximo de 9 meses contados desde a notificação da concessão da ajuda, para o qual se apresentará, junto com uma solicitude de pagamento, a justificação de ter realizado a fase de início do plano empresarial e o anexo II.
– O montante restante, o 40 %, quando se comprove a correcta execução do plano empresarial. Apresentar-se-á, junto com uma solicitude de pagamento, os documentos que acreditem que levou a cabo o seu plano empresarial, junto com o anexo II.
As ajudas a que se refere esta ordem, ademais do previsto por ela e pelas suas normas de desenvolvimento, reger-se-ão:
– Pela Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– Pelo Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
– Pela Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Esta ordem vigorará o dia 18 de janeiro de 2016.
0. Agricultor individual mulher
1. Agricultor individual homem
4. Cooperativa agrária
8. Agrupamento de serviços
9. Cooperativa de exploração comunitária da terra ou de trabalho associado na actividade.
a) Capataz agrícola, FP1 agrária ou nível de formação agrária mais alto.
b) Exercício da actividade agrária ao menos durante 5 anos, desde a certificação dos investimentos.
Plano empresarial. Descrição e conteúdo
O plano empresarial que se presente terá um conteúdo mínimo comum para todas as orientações produtivas e em todas as modalidades de acesso à incorporação de jovens à actividade agrária, que consistirá, de acordo com o artigo 24, letra e), das bases reguladoras, redigido segundo o disposto no artigo 5, número 1, do Regulamento delegado (UE) nº 807/2014:
b) As metas e objectivos para o desenvolvimento das actividades da exploração.
c) O detalhe das acções requeridas, incluídas as relacionadas com a sustentabilidade ambiental e a eficiência de recursos, que incluam investimentos e gastos associados para a instalação do jovem, ademais da formação, asesoramento e qualquer outra actividade que se vá desenvolver.
Para dar cumprimento a esta premisa apresentar-se-á um documento com a seguinte estrutura:
A memória consistirá numa descrição geral da exploração e das suas condições. Deverá reflectir entre outros a localização, orientação ou orientações produtivas e demais dados gerais de interesse.
Do mesmo modo, fá-se-á uma sinopse da situação inicial de acesso à actividade, dos fins e objectivos finais que se pretendem atingir e das condições de negócio que incluam a produção e os seus canais de distribuição.
Conterá um resumo dos bens tanto materiais como inmateriais que formam e farão parte da exploração, da qualificação da mão de obra empregada, dos médios de asesoramento empregues e das condições de integração no contorno.
Estarão claramente especificados os médios empregados para fazer um uso eficiente dos recursos hídricos e evitar a poluição de acuíferos e, de igual modo, aqueles que contribuam à eficiência energética. Definirá que tipo de medidas existem ou se adoptarão para contribuir à mitigación da mudança climática.
ANÁLISE ECONÓMICA QUE INCLUA MATRIZ DAFO (DEBILIDADES/FORTALEZAS).
Será responsabilidade do solicitante da ajuda, por meio do plano empresarial, analisar a viabilidade económica e rendibilidade da exploração, por esta razão exíxese que este seja realizado por um técnico competente (engenheiro agrónomo, engenheiro técnico agrícola ou grau universitário equivalente).
Quer-se indicar, com isto, que todos os planos empresariais deverão cumprir com as dimensões mínimas exixibles, mas que poderão ser validados pelos técnicos responsáveis da Conselharia do Meio Rural sempre que seja convenientemente demonstrada a sua viabilidade.
Para facilitar a tomada de decisões utilizar-se-ão indicadores económicos que recolham as dimensões económicas e financeiras. Tratar-se-á de medidas verificables, para contar com um estándar com que poder avaliar o processo e a possibilidade de atingir os objectivos.
Incluir-se-á a determinação da renda unitária de trabalho (RUT) da exploração.
Nesta epígrafe realizar-se-á uma descrição mediante uma matriz DAFO das debilidades e fortalezas do plano empresarial apresentado.
QUADROS DESCRITIVOS.
O documento fechará com os quadros que figuram a seguir, que deverão estar completamente cobertos e de cuja veracidade deverá fazer-se responsável o solicitante.
Poder-se-ão incluir os gastos de instalação realizados nos doce (12) meses anteriores à solicitude.
Para poder solicitar o pagamento do primeiro trecho de ajuda será necessário que na fase de início se atingiram, quando menos, as metas dos números 11, altas relacionadas com a instalação, e 12, trâmites de instalação, permissões e licenças.