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Timestamp: 2018-11-12 23:26:29+00:00
Document Index: 138487524

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 67', 'Artigo 59', 'Artigo 73', 'Artigo 397', 'Artigo 445', 'Artigo 7', 'Artigo 473', 'Artigo 27', 'Artigo 920', 'Artigo 129', 'artigo 137', 'artigo 173']

< Pauta de Reivindicação 2008 >
Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro
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PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DOS EMPREGADOS
REPRESENTADOS PELO SENALBA RJ
“CAMPANHA SALARIAL 2018”
Estatutário: Capitulo II – Art. 2°, I – II – III – IV – V ... e seguintes,
Capítulo II – Constituição Federal
Art. 5º - direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 6º - educação, saúde, lazer, segurança, previdência social e etc.
Art. 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.
Art 8º - III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões jurídicas ou administrativas.
IV – assembleia geral fixará as contribuições que em se tratando de categoria profissional, prevista no Edital.
De Lei 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 2º - considera-se empregador a empresa, individual ou coletivo, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Lei nº 7.238 de 29 de outubro de 1984 - Política Salarial (índice nacional de preços ao consumidor – INPC)
Art. 3º. Parágrafo 2º - será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto profissional de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos.
Art. 10 – ficam mantidas as Datas Base das categorias profissionais, para efeito de Negociações Coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Retrata-se fidedignamente a livre vontade das partes, consagrada em assembleia geral, e se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:
- Constituição Federal – Art. 7º (inciso XXVI e 8º III - IV)
- Código Civil – Art. 840
- CLT – Art. 611 e seguintes do Decreto Lei nº 5.452 – 1 de maio 1943
- CLT MP 808/17 – Lei 13.467/17 – 14 de novembro 2018
Convenção Nº 154 – Organização Internacional do Trabalho – OIT
Fomento a Negociação Coletiva – Aprovação do Congresso Nacional, Decreto Legislativo nº 22, promulgado através do decreto nº 1256 de 29 de setembro de 1994.
Definições: Art 1º - A presente Convenção aplica-se a todos os ramos da atividade econômica.
Art 2º - e seguintes – Institui métodos de aplicação e estimulo a Negociação Coletiva de Trabalho.
“Sem Consciência e Ética Não Há Movimento Sindical,
Sem Independência e Trabalho Não Há Garantia de Direitos;
Sem Sindicato Não Há Cidadania e Justiça Social”
As partes fixam a vigência da presente Norma Coletiva de Trabalho na respectiva Data Base da categoria, sendo feito revisão do instrumento do exercício 2017 (ACT e CCT).
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA ESTADUAL “RAMO DE ATIVIDADES”
O presente Acordo Coletivo de Trabalho/Convenção Coletiva de Trabalho abrange a(s) categoria(s) dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, com abrangência territorial no Estado do RJ, estabelecido no Estatuto Legal de acordo com a Carta Sindical 28.12.65 – MTE.
O piso salarial da categoria para contratação inicial, empregado de nível elementar será correspondente a R$ 1.179,75 (hum mil, cento e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), exemplo: auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo Primeiro: salário hora de R$ 9,71 (nove reais e setenta e um centavos), empregado contratado por hora de nível elementar.
Parágrafo Segundo: o empregado contratado por salário hora, que por força do empregador ficar sem atividade laboral, garantido o piso salarial mínimo da categoria mensal, acrescido do repouso semanal remunerado, aplicado para todas as formas de contrato de trabalho de acordo com o artigo 1º, da Lei 605/49 – Inciso XV da CF de 88, artigo 67 da CLT e súmula nº 172 do TST.
Parágrafo 3º - Repouso Semanal Remunerado (RSR) – Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral.
Reajustes dos salários com base nos índices de inflação, medido nos 12 meses anteriores à data-base e com recomposição das perdas salariais anteriores, correspondente a 100% (cem por cento) do INPC.
a) Será concedido o mesmo percentual de reajuste, estabelecido no presente Acordo/Convenção aos empregados admitidos após a data base.
b) Será garantido ao empregado recém-admitido salário inicial igual ao menor salário na função.
c) Fica garantido aos empregados admitidos após a data-base igual reajustamento do salário, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos na função.
a) O salário mensal será pago até o último dia útil do mês a que se refere;
b) O adiantamento salarial, no valor de 30% (trinta por cento) do salário, será pago no dia 15 (quinze) no mês.
Parágrafo 1º – O pagamento do salário e o adiantamento salarial serão antecipados para o primeiro dia útil anterior, caso o convencionado no caput recair em sábados, domingos ou feriados.
c) O pagamento salarial em atraso multa pecuniária pago pelo empregados, vide letra E da mesma Cláusula.
d) As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, deverão proporcionar tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.
Parágrafo 2º - Excetua-se da obrigatoriedade de que trata o caput desta cláusula, as empresas que estejam situadas próximas de estabelecimentos bancários, ou que possuam em suas dependências postos avançados de agências, ou ainda, coloquem à disposição dos empregados cartões magnéticos para saques fora dos horários de expediente bancário.
e) Em caso de erro no pagamento dos salários, o empregador deverá regularizar a situação no prazo máximo de 48 HORAS;
f) multa por atraso no pagamento: O não pagamento dos salários no prazo determinado por lei, ressalvados os casos fortuitos, de força maior ou de comprovada dificuldade financeira da empresa, acarretará em multa equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, acrescido de R$ 6,16 ( seis reais e dezesseis centavos) por dia de atraso, revertido ao trabalhador.
Parágrafo 3º – O benefício de que trata o caput desta cláusula tem caráter indenizatório e não salarial.
As empresas deverão fornecer, mensalmente, em até 3 (três) dias de antecedência da data do efetivo pagamento, comprovante com a remuneração mensal a seus empregados, contendo a sua identificação, valor do salário, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais, descontos e valor do recolhimento do FGTS e INSS.
Parágrafo 1º- as empresas ficam obrigadas a informar no comprovante de pagamento a sua razão social, endereço, CNPJ, além de fazer constar, caso ocorra, o nome (razão social) da tomadora de serviços em que estiver lotado o trabalhador.
Parágrafo 2º- as empresas ficam obrigadas a promover a entrega do comprovante de pagamento ao trabalhador que estiver lotado em município diverso da sede em até 15 dias após o efetivo pagamento ou depósito do salário.
CLÁUSULA OITAVA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
Parágrafo 1º - Como exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária e salário, quando por iniciativa expressa e fundamentada do empregado, ou ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município, que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Toda alteração deverá ser homologada no sindicato profissional.
Parágrafo 2º - A alteração fica condicionada à análise do empregado, que só a definirá quando for de sua conveniência.
Parágrafo 3º - Formulada a oposição, obriga-se o SENALBA RJ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em comunicar a ocorrência ao empregador que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de redução e/ou transferência.
CLÁUSULA NONA - SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL
O empregado em cargo de confiança exercendo as funções abaixo receberá um adicional por função: gerência – 40% do salário base; coordenação – 30% do salário base; chefe de setor – 20% do salário base.
a) Na substituição que exceder a 30 (trinta) dias, será garantido ao empregado substituto salário correspondente ao do cargo ocupado pelo substituído, com a devida anotação na CTPS do novo cargo;
b) A substituição deverá ser comunicada ao empregado por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA - ATRIBUIÇÃO DE CAIXA
Aos empregados que exercem a função na empresa ou unidade onde trabalha, recebendo pagamento de qualquer natureza, lidando com manuseio constante de numerários, assumindo os riscos que porventura estejam para mais ou para menos, a título de quebra de caixa fica assegurada a gratificação mensal de 10% (dez por cento) do salário nominal. Observando-se o Precedente Normativo 103 do TST.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORA EXTRA
a) As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 100% (cem inteiros por cento);
b) As horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento);
Parágrafo 1º - Caso ocorra motivo de força maior ou aumento de serviço, poderá ocorrer prorrogação da jornada, limitando a 2 (duas) horas diárias, que serão acrescidas dos percentuais acima estabelecidos, desde que ocorra a concordância expressa do empregado.
Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese o número de horas semanais/mensais a ser cumprido pode ultrapassar o limite legal.
d) As horas de trabalho que ultrapassarem a duração da jornada contratual, poderão desde que haja concordância do empregado, e homologado no sindicato, serem compensadas em dia ou dias posteriores, que serão usufruídos até 180 (cento e oitenta) dias após o período excedente. Fica limitado ao número máximo de 40 horas mensais – BANCO DE HORAS: Excesso de Horas em um dia, com compensação em outro, através de Acordo Coletivo de Trabalho com os sindicatos. Art. 59, parágrafos 2º e 3º e dos artigos 413 e 611 da CLT.
e) As horas extras não compensadas dentro do prazo estabelecido, deverão ser pagas com os acréscimos acima estabelecidos;
f) Fica admitida compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado, e homologado pelo sindicato laboral, na forma do Artigo 59 da CLT.
Parágrafo 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que haja a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras acrescidas do percentual estabelecido na cláusula nº 5, não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo 4º - Que seja considerado os 15 (quinze) minutos que antecedem o horário normal de trabalho como compensação para pontes ou pagamento em dinheiro.
Parágrafo 5º - Fica garantido aos empregados (as) o pagamento dos dias considerados “ponto facultativo” ou “enforcados” por determinação, autorização, definição ou outro método administrativo da Pessoa Jurídica.
Parágrafo Único - O empregado não poderá sofrer prejuízos pecuniários por tal ato.
O trabalho noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do salário nos termos do Artigo 73 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Lei 6.514 de 22/12/1977 com advento do Decreto 4.085 de 12/02/2002, promulgada à Convenção 174 da OIT e outros. NR I “Norma Regulamentadora nº 1, artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, seguintes dos demais artigos e NRs, revisados e vigentes. Ficando garantido pelo empregado(empresas portadoras de serviço nos órgãos: fundacionais, de economia mista, paraestatal, privadas e não-governamentais, outras por similitude) nas atividades integradas nas áreas industrial, comerciaria, técnica e extrativa.
Parágrafo Único - Os casos de dúvidas, quanto ao reconhecimento de serviços insalubres ou de risco, deverão ser elaborados por laudo de risco ambiental, por profissional legalmente habilitado, que deverá encaminhar cópia ao sindicato profissional para examinar e posterior ratificação;
a) Serão considerados insalubres os cargos de guarda-vidas, operador(tratador limpador) de piscina, agente de saúde, engenheiro ocupacional, pintor, instrutor de ensino de profissão perigosa ou insalubre e outros profissionais sujeitos a laudo técnico;
A empresa se compromete a adotar normas em segurança e em medicina do trabalho, visando proteger os trabalhadores de possíveis acidentes de trabalho.
Parágrafo Primeiro – A presença ou não de agentes nocivos para todos os trabalhadores admitidos na empresa será comprovada por laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
Parágrafo Segundo – O LTCAT será a base de informação para preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deverá ser fornecido ao Sindicato Laboral juntamente com o Atestado de Saúde Ocupacional demissional, quando da rescisão do contrato de trabalho em ocasião de homologação na entidade sindical.
Parágrafo Terceiro – As atividades de trabalho serão periciadas por profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho, indicado pelo Sindicato Laboral, para fins de avaliação dos riscos ambientais e caracterização e classificação de atividades ou operação, insalubre ou perigosa, sempre que os documentos de demonstração ambiental apresentarem não conformidades, inconsistências, incongruências ou forem ausentes, em face das obrigatoriedades legais normativas de segurança e saúde no trabalho. Neste caso, os custos com o profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho será às expensas da empresa.
Parágrafo Quarto – As empresas farão convênio com Academias para atendimento do quadro de empregados..
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Como forma de administração participativa, um programa de participação nos resultados de crescimento será negociado entre o sindicato e o empregador, que estabelecerá uma comissão paritária para definir as regras e parâmetros - art 7º § XI CF – Lei 10.101/2000.
Parágrafo Único – O ato poderá ser administrativamente no prazo de 120 (cento e vinte) dias e serão estabelecidas as regras.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
As entidades fornecerão 21 tickets a todos os empregados efetivamente em dias trabalhados, com valor de mercado local, permitindo o desconto em folha de pagamento, no mínimo de 2,4%(dois vírgula quatro por cento) e máximo de 5% (cinco por cento), previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Lei 6.321/76, regulamentada pelo decreto nº 5 de 14.01.91.
Será concedido vale transporte aos empregados, na forma da Lei, inclusive em relação ao transporte efetuado por empresas privadas de transporte intermunicipal.
Parágrafo Único – No caso da não concessão do vale transporte na forma acima, fica facultado o seu pagamento em dinheiro, sendo que a empresa custeará a despesa com o transporte de seus empregados no equivalente à parcela que exceder 2% (dois por cento) do salário dos mesmos. Havendo aumento de tarifa de transporte após o pagamento, a empresa efetuará a competente complementação, no salário do mês subsequente. Em hipótese alguma a concessão se configura salário in natura. O desconto na folha de pagamento mensal para crédito no cartão de passagem, a exemplo do Rio Card, será efetuado o desconto de 2% (dois por cento) “simbólico”. Decreto nº 95.247 de 17.11.87, art. 7º, parágrafos 2º e 3º.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – 50% O VALOR DO CURSO
Os empregados que exerçam suas atividades em empresas que mantém cursos ficam isentos do pagamento da matricula ou de qualquer taxa administrativa. Tal benefício é extensivo aos dependentes legais.
Parágrafo Único - Este benefício não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROGRAMA DE MELHORIA DE ESCOLARIDADE
As entidades/empresas concederão aos empregados interessados no aprimoramento de seus estudos, benefício de melhoria de escolaridade, compreendida no pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade através de bolsa de estudo ou curso de idiomas para capacitação profissional, mediante avaliação mensal, semestral ou anual do desenvolvimento profissional do empregado, observados os interesses das respectivas Entidades.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA (INDIVIDUAL OU CONVÊNIO)
Será assegurada assistência médica aos empregados, seus cônjuges e dependentes legais, inclusive aos filhos maiores de 21 anos, prestada por meio de convênios, plano de saúde ou odontológico, assumindo a empresa a no mínimo 70% das despesas do convênio.
Parágrafo 1º - Após a rescisão do contrato de trabalho as empresas deverão tomar todas as providências necessárias, com relação ao comunicado ao empregado de opção de manutenção do plano médico ou odontológico, conforme a legislação vigente.
Parágrafo 2º - Aos empregados, que forem dispensados sem justa causa, terão direito a manutenção do plano médico, em iguais condições quando da vigência do contrato de trabalho, por 90 (noventa) dias após a rescisão contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS (INDIVIDUAL OU CONVÊNIO)
As entidades que possuírem dentistas ou centro odontológico ou convênio com empresa especializada concederão 50% de desconto para seus empregados e dependentes nos tratamentos e farão parcelamento do valor com desconto em folha, bem como para seus dependentes legais até 21 anos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
Será assegurada complementação do valor recebido pelo empregado, a título de auxílio - doença, seja em decorrência de doença ou acidente do trabalho, de forma que ele receba valores equivalentes a:
a) 100% (cem por cento) do salário nos 06 (seis) primeiros meses de afastamento;
b) 50% (cinqüenta por cento) do salário nos 06 (seis) meses seguintes;
c) 25% (vinte e cinco por cento) do salário nos 06 (seis) meses subseqüentes.
Parágrafo 1º – O pagamento dessa complementação cessará após o período de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo 2º – Caso ocorra a necessidade imperiosa da manutenção da complementação a empresa poderá a seu critério estender o beneficio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – BERÇÁRIO-CRECHE
As empresas que possuem creche própria garantirão aos filhos dos empregados a utilização da mesma; facultada essa concessão por convênio ou pela modalidade de reembolso creche, que será de forma gratuita, observada a faixa etária de 0 (zero) a 04 (quatro) anos de idade.
a) as empresas que não possuírem creches próprias ou não formalizarem convênio pagarão aos seus empregados um auxílio creche equivalente a 30% do piso salarial por mês e por filho até que complete 04 (quatro) anos de idade, mediante apresentação do comprovante de pagamento da creche;
b) aos empregados que possuem a guarda legal do(s) filho(s) ou seja responsável pelo pagamento, as empresas pagarão auxílio creche aos mesmos, conforme condições da letra a.
c) responsabilidade social. Artigo 397 da CLT – Decreto-Lei 229 de 28.02.67.
As empresas se comprometem a manter sem ônus para os seus empregados um Seguro de Vida com as seguintes coberturas:
- Morte do segurado – até 100% (cem por cento) – R$ 40.000,00 (quarenta mil reias);
- Auxilio medicamentos;
- Reembolso decorrente de acidente de trabalho – R$ 400,00 (quatrocentos reias);
- Auxílio funeral em caso de morte – R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Parceria com Porto Seguro, companhia de seguros gerais – corretora “Barbatto Seguros”.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL
As entidades que tiverem empregados com filhos em condições especiais ou deficiência intelectual e/ou física pagarão um auxílio no equivalente a 30% (trinta por cento) do piso salarial elementar para cada filho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO BENEFÍCIO / MEDICAMENTOS
As empresas efetuarão o Reembolso das despesas com medicamento, mediante prescrição médica necessária ao tratamento de seus empregados e de seus dependentes, sobretudo àqueles cuja doença demanda medicação contínua.
Fica facultado às entidades celebrar convênio com farmácias privadas ou farmácias mantidas pelos Governo Federal, Estadual ou Municipal. Devendo efetuar o reembolso dos valores gastos com medicamentos utilizados pelos seus empregados e dependentes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM
Sempre que, por mútuo acordo entre empregador e empregado, este último se utilizar de veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será reembolsado em 50% (cinquenta por cento) do preço do litro do combustível, por quilômetro rodado. Nas rodovias com pedágio será reembolsado pelo empregador o valor total dos tíquetes do pedágio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GRATUIDADE NOS CENTROS DE LAZER
O empregador que possuir centros de lazer/colônia de férias ou complexo similar concederá aos empregados e dependentes o acesso com 70% do valor da mensalidade (taxas).
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
A entidade promoverá um amplo levantamento epidemiológico de saúde bucal, anual, buscando obter informações essenciais para promover ações de iniciativas preventivas e educativas aos empregados.
Parágrafo Ùnico – Manter convênio com clínica dentária especializada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
a) Será garantida ao empregado estabilidade provisória, que, comprovadamente, estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição da aposentadoria, e como requisito mínimo, e que conte, no mínimo, com 04 (quatro) anos de trabalho.
Parágrafo 1º- Deverá o empregado comunicar à empresa, por escrito e mediante protocolo, que está amparado pela garantia constante desta cláusula, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da aquisição do direito. Em caso de dispensa imotivada a comunicação deve ser feita no mesmo prazo, sob pena de decadência desse direito.
Parágrafo 2º - Após a análise do pedido do empregado e sendo ele portador da estabilidade prevista na cláusula, o empregador tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa e proceder à reintegração. Caso seja de interesse do empregado, a estabilidade pode ser convertida em indenização, neste caso deverá ter a anuência do sindicato profissional.
Parágrafo 3º - As empresas concederão complementação salarial ao empregado aposentado, e, em atividade laboral quando vier afastar-se por motivo de auxílio doença.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CARTEIRA DE TRABALHO
O empregador se obriga a promover em 48 (quarenta e oito) horas o respectivo registro de admissão nas Carteiras de Trabalho de seus empregados e, em até 30 (trinta) dias, as demais anotações. Os prêmios de qualquer natureza, inclusive o de produção, salvo os eventuais, que venham a ser pago aos empregados, deverão constar expressamente na Carteira de Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO DE TRABALHO PROVISÓRIO
Contrato Provisório da Lei 9.601/98 com previsão e regras do Diploma Consolidado. Permitindo que tais contratos pactuados sejam respeitados.
a) Contrato salário-hora: para contratar por salário-hora será mantido o mínimo de 4 horas/semanais de trabalho ao obreiro (pagamento pecuniário);
b) Contrato de Trabalho a Tempo Parcial: trabalho por tempo parcial com duração de até 25 horas semanais;
c) Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: prazo determinado(temporário), instituído pela Lei 6.019/74, regulamentada pelo Decreto 73.841/74. Contrato escrito, declarando o motivo da demanda, as condições salariais e dos encargos sociais. Limite de 3 meses podendo ser prorrogado.
Parágrafo 1º- Alteração nos Contratos Individuais – com prejuízo é vedado(ato nulo). Art 468 CLT.
Parágrafo 2º - Repouso Semanal Remunerado (RSR) – Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral.
d) Em observância a Lei nº 13.467 de 13 de julho 2017 – altera artigos da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO EM ESCALA
Fica admitida a escala de revezamento de 12x36, para realização dos serviços que assim necessitarem. Sendo vedado estabelecer escalas ou critérios, de modo que ultrapassem as 40 horas semanais e que não obedeçam as correlatas disposições da legislação atual.
Parágrafo 1º – As empresas ficam obrigadas a disponibilizar aos empregados o conhecimento dos dias de folga com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, proporcionando uma melhor condição no planejamento de lazer e atividades familiares.
Parágrafo 2º – O empregado terá folga um domingo por mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DEMISSÃO NA DATA BASE
Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984. O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a Data Base “Trintídio, correção salarial”, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO DO EMPREGADO EMANCIPADO
Não é necessário a assistência por responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado. Ref. Art. 439 CLT e art 5º do Código Civil.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DO EMPREGADO FALECIDO
No caso de falecimento de empregado, é devida a homologação e a assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do de cujus. Ref. Art. 477, Parágrafo 1º, da CLT; Lei nº 6.858, de 1980; art 4º da IN nº 3, de 2002.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DOS PAGAMENTOS
A assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho compreende os seguintes atos: informar direitos e deveres aos interessados; conciliar controvérsias; conferir os reflexos financeiros decorrentes da extinção do contrato; zelar pela quitação dos valores especificados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Dada a natureza de ato vinculado da assistência, o agente somente deve admitir os meios de prova de quitação previstos em Lei ou normas administrativas aplicáveis, quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque administrativo no ato da assistência; a comprovação da transferência dos valores para a conta corrente do empregado, por meio eletrônico, por depósito bancário, ou ordem bancária de pagamento ou de crédito. Ref. art 477, Parágrafo 4º, da CLT e art 36 da IN nº 3, de 2002. Estabelecido previsto 1621 – 14.07.2010.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA AVISO
Será garantida a comunicação aos empregados, por carta-aviso, dos motivos de dispensa, no caso de alegação de falta grave, estabelecida no art. 482 da CLT. O não cumprimento desse procedimento acarretará a presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Empregado com mais de 55 anos de idade ou 25 nos de trabalho na mesma empresa, fará jus a uma remuneração equivalente a 50% do Aviso Prévio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AVISO PRÉVIO
A representação econômica efetuará pagamento em dobro, quando o rompimento do contrato de trabalho, em que, o empregador nos prazos previstos em lei não cumprir com o pagamento das verbas resilitórias e/ou verbalmente expressar a frase “Procure os seus direitos”.
Parágrafo Único – Nesses casos o (a) empregado (a) terá o devido acompanhamento pelo departamento jurídico do SENALBA – RJ.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA- CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de trabalho de experiência previsto no Artigo 445, parágrafo Único, da CLT, será estipulado pelas entidades por um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1º – todo empregado readmitido para a mesma função, ou semelhante, desde que tenha cumprido o período de experiência anterior, de no mínimo 30 dias fica desobrigado de firmar contrato de trabalho de experiência. Garantindo todas as vantagens asseguradas ao quadro de empregados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RECRUTAMENTO INTERNO
Será assegurada prioridade de recrutamento interno para aproveitamento de vagas, desde que o empregado preencha os requisitos para o desempenho do cargo. O empregado da empresa não precisa ter experiência na função como requisito para o recrutamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE REFERÊNCIA
Será fornecida carta de referência ao empregado dispensado sem motivo justificado, com a descrição do cargo e das funções exercidas, jornada de trabalho, ao longo do contrato de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
O empregado demitido sem justa causa e que conte com pelo menos 01(um) ano de trabalho na empresa terá direito a uma indenização de 07 (sete) dias para cada ano completo trabalhado, além do aviso prévio legal.
Parágrafo Único – Essa indenização não contará como tempo de serviço.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
As entidades/empresas deverão elaborar Plano de Cargos e Salários objetivando a contemplar todos os cargos, descrição das funções, jornada de trabalho, existentes na empresa.
Parágrafo 1º - Assegurada a implantação do regulamento interno, observando as características das atividades exercidas, criando em conjunto ou isoladamente os critérios (gratificação ou promoção) por qualificação, antiguidade, merecimento ou produtividade.
Parágrafo 2º – As empresas se obrigam a dar divulgação dos itens constantes do plano. Especialmente ao Sindicato obreiro. Além de fazer a homologação e registro na DRT.
Parágrafo 3º – As empresas darão publicidade a todos os departamentos (empregados), histórico com clareza e de fácil entendimento sobre Plano de Cargos e Salários ou Regulamento Interno.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - GESTANTE
Será garantida estabilidade provisória de 180 (cento e oitenta) dias à empregada gestante após o término da licença maternidade, do órgão previdenciário.
Parágrafo 1º – As entidades proporcionarão às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou conveniado e, na falta desses, por médico do INSS. Em hipótese alguma poderão trabalhar em ambiente insalubre, periculoso, e qualquer outra forma que venham expor a risco.
Parágrafo 2º- A empresa complementará o salário maternidade pago pela Previdência Social, de modo a garantir remuneração integral durante o período de duração da licença gestante. Previsão legal Lei nº 11.770 de 09.09.08, destinado ao programa Empregada Cidadã.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PATERNIDADE
Concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias consecutivos, ao empregado pai, a contar da data de nascimento do filho ou adoção paterna. Lei 13.010 de 26.06.14.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SERVIÇO MILITAR
Será garantida estabilidade provisória ao empregado que prestar serviço militar desde o alistamento até 90 (noventa) dias após o desligamento – art. 472 CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO ACIDENTADO
O empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo Único - As entidades comprometem-se a comunicar imediatamente aos familiares do empregado acidentado, acompanhando-o do local do trabalho para ser hospitalizado, informando-lhes o nome, endereço do local de atendimento. Lei 8.213/91, art. 118 – 118 CLT.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA
Ao empregado afastado do serviço, por motivo de doença, percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado, porém, a um máximo de 90 (noventa) dias. Lei 8.213/91, art. 21 (equiparam-se).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE APOSENTADORIA
Ao empregado que se desligar em razão da aposentadoria integral, ou por invalidez permanente desde que efetuem seu desligamento em definitivo, será pago uma indenização equivalente ao último salário nominal para cada 10 anos trabalhados ininterruptos na mesma empresa.
Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, aos empregados por força do direito adquirido.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - MULHER ADOTANTE
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 da C.L.T. as condições são as mesmas da gestante.
a) Será concedida licença remunerada, como previsto no Artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, de 120 (cento e vinte) dias, ao (a) empregado (a) adotante a partir da efetiva e comprovada guarda do mesmo.
Parágrafo Único – Caso a guarda provisória seja concedida por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultada a empregada prorrogar a licença até a totalização dos 120 (cento e vinte) dias, na hipótese da guarda ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, devendo comunicar, imediatamente, o fato à empresa.
b) A empresa pagará a seus empregados o auxílio natalidade, nas condições preconizadas na Ordem de Serviço nº 02 do IAPAS.
c) A entidade complementará o salário maternidade pago pela Previdência Social, de modo a garantir remuneração integral durante o período de duração da licença maternidade ou remunerada mediante adoção.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE “QUADRO ECONÔMICO”
Fica garantida a estabilidade de 01(hum) ano de trabalho, aos empregados (as) com mais de 60 (sessenta) anos, enquanto durar a crise econômica estabelecida no país.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Fica assegurada a estabilidade provisória de 90 (noventa) dias a todos os empregados após a realização do reajuste salarial por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, Data Base.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO
Fica estabelecida a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, com o máximo de 08 (oito) diárias, para todos os trabalhadores, sem prejuízo nos salários, ressalvadas as condições mais favoráveis.
Parágrafo Único: Fazer as anotações na CTPS ou Termo escrito.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTO
a) Fica estabelecido o abono de 1(um) dia, por falta do empregado, motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação.
b) A ausência de empregados, motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais será remunerada pela empresa, mediante comprovação.
Parágrafo 1º - Serão abonadas ainda as faltas dos empregados, desde que devidamente comprovadas, em número máximo de duas, anuais, para que possam resolver os seguintes casos:
a) Para recebimento do PIS, à exceção daqueles, que recebam este pagamento através da empresa ou de agência bancária nela instalada;
b) Para tirar 2ª via da CTPS, Identidade, Título de eleitor, CPF ou Certificado de Reservista;
c) Recebimento de conta inativa do FGTS ou ainda para aderir ao plano de reposição do FGTS.
Parágrafo 2º - Fica estabelecida a justificativa e o abono de falta ao empregado, limitada a 2(dois) dias de trabalho por ano e por filho, ou fração correspondente, para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos ou pessoa com deficiência (dependente) ao médico, mediante comprovação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - EMPREGADOS ESTUDANTES
Fica estabelecido o abono de falta ao empregado estudante que estiver inscrito em curso regular de educação, em qualquer nível de escolaridade, para prestação de provas escolares, ou de cursos Telecurso 2000, supletivos ou vestibulares, condicionada à prévia comunicação ao empregador, com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior.
Parágrafo 1º – É vedado ao empregado estudante a alteração do seu horário de trabalho e local da prestação de serviço, que possa causar prejuízo dos seus estudos. Ressalvadas as hipóteses de extinção da empresa/filial ou a pedido do trabalhador.
Parágrafo 2º - Ao empregado estudante fica garantida ajuda de custo, a ser paga pelo empregador, no importe de 50% sobre o valor da mensalidade do curso de graduação e 30% para pós-graduação desde que vinculada à área de interesse e de atuação do empregador.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA DE CARGA HORÁRIA
Garantia de carga horária semestral (para os contratos que seguem esta regra). O instrutor deve ter a garantia de que terá o mesmo número de aulas durante o semestre. No caso de não ser mantido o mesmo número de horas/aula para os instrutores, estas deverão ser usadas para projetos como revisão de provas, material, etc.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS INDIVIDUAIS
a) O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados (art 129 a 138 – CLT / ver Lei 13.467/2017).
Parágrafo 1º - Os empregados que tem o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias. Não sendo válido para os empregados que compensam em sua jornada laboral o sábado.
Parágrafo 2º - As férias poderão ser concedidas em dois períodos a critério do empregado, nos termos do permissivo legal.
b) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 05 (cinco) dias antes do início de seu gozo.
c) Pagamento por ocasião das férias, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias das verbas devidas antes da concessão. No caso das férias coincidirem com o período de pagamento de outros benefícios (13º salário, adiantamento, etc), que todas as verbas sejam quitadas com a mesma antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da concessão.
d) se o empregado desejar por ocasião do gozo de férias, será adiantada metade da gratificação natalina e, quando for o caso, a do adicional de produtividade. O abono pecuniário poderá ser requerido até 07 (sete) dias após o recebimento do aviso de férias.
e) Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a 01 (um) salário.
Parágrafo 3º- A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
f) Fica assegurado aos empregados estudantes que as férias deverão coincidir com as férias escolares.
g) Os instrutores ficam dispensados da marcação de ponto na última semana de junho e na última semana de dezembro.
h) O empregado poderá optar pelo abono pecuniário de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - FÉRIAS COLETIVAS
São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos (art 139 a 141 – CLT / ver Lei 13.467/2017).
Parágrafo 1º - As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 2º - As empresas, para concederem férias coletivas deverão observar as determinações da legislação trabalhista.
Parágrafo 3º - O empregado só fará jus as férias após cada período completo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - LICENÇA PRÊMIO
As empresas pagarão licença prêmio de 30 (trinta) dias a cada 3 (três) anos de serviços prestados ininterruptos na empresa, conforme plano de cargo de salários ou regulamento interno ou regulamento de prêmio de metas alcançadas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - GALA
Será concedida licença remunerada de 07 (sete) dias consecutivos aos empregados em decorrência de casamento.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - NOJO
Em caso de falecimento de parentes previstos no Artigo 473 da CLT, será assegurada ao empregado uma licença remunerada, mediante comprovação, de 07 (sete) dias consecutivos, bem como para sogro ou sogra.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME
Havendo a obrigatoriedade de usar uniforme este será fornecido gratuitamente, em 2(dois) pares por ano, inclusive calçados, equipamentos, quando exigido na prestação de serviço, devendo ser observada a respectiva época do ano, art 458, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – PN 115 TST.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ELEIÇÃO CIPA (art 163 CLT – Lei 6.514/77)
a) Fica assegurado ao SENALBA RJ o acompanhamento do processo eleitoral da CIPA, da convocação até a apuração (art 163 e seguintes – CLT).
b) As entidades convocarão eleições para a CIPA, com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade ao ato e estabelecendo prazo de até 05 (cinco) dias antes do pleito para o registro de candidatos. Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição. Até 05 (cinco) dias após a eleição, as entidades enviarão cópia de todo o processo para o SENALBA RJ.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - TRATAMENTO DE SAÚDE
a) Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato representante da categoria profissional, desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS n.º 3370, de 09.10.84. Tais atestados (CID), o carimbo do sindicato representante da categoria profissional e assinatura do seu facultativo. Excetuam-se os casos previstos no Artigo 27, parágrafo Único do Decreto n.º 89312, de 23.01.84. Fica assegurado o abono de faltas dos empregados por motivo de doença, mediante apresentação de atestado de médico ou cirurgião dentista, nos termos acima citados. Também será assegurado o abono de falta ao empregado pelo tempo necessário à execução de exames laboratoriais que necessitem sua presença, mediante a respectiva declaração do laboratório.
b) Para os empregados que estejam abrangidos por plano de assistência médica pago pelo empregador, que preveja reembolso, o convênio deverá aceitar atestado de qualquer médico.
c) As empresas que fornecem plano de saúde para os seus empregados, e este estiver de licença médica, serão aceitos os atestados passados pelos médicos credenciados.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DIRIGENTE DE COOPERATIVA
A Lei nº 5.764/71, art 55, prevê que "os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT" - ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO
É assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos, de economia mista, paraestatal e fundacional, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação – art. 10 C.F.
Parágrafo único – Todos os ramos de atividade.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – ASSEMBLEIA SINDICAL (art 512, paragrafos seguintes)
O empregador abonará as ausências dos empregados, limitadas a duas por semestre, sem descontos dos respectivos salários e do DSR, para comparecimento à Assembleia Geral do Sindicato ou para participação em Encontro/Congresso/Seminário, mediante comprovação escrita de presença, devendo a empresa ser cientificada por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 1º – Para todos os empregados serão também abonadas as ausências ao trabalho no sábado e domingo, caso a Assembleia ocorra nesses dias.
Parágrafo 2º – Fica estabelecida que as Assembleias designadas para as categorias cuja discussão específica seja a respeito de normas reguladoras do contrato de trabalho terá caráter permanente de acordo com a aprovação das categorias.
Parágrafo 3º – As Assembléias acrescentam, excluem e modificam cláusulas apresentadas.
Parágrafo 4º – Assembleia Permanente, Edital 2015.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO SINDICATO
Fica estabelecido o abono de faltas dos diretores efetivos ou suplentes do SENALBA RJ, para que eles possam ficar a disposição do Sindicato, a serviço interno ou externo aos integrantes das categorias. A empresa deve ser comunicada por escrito com 05 (cinco) dias de antecedência da liberação.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA - DELEGADO SINDICAL
As empresas obrigam-se a reconhecer a figura do delegado sindical que vier a ser indicado ou eleito em pleito a ser realizado pelo sindicato laboral, assegurando-lhe condições para o desempenho de sua atribuição, por um ano, podendo ser prorrogado.
Parágrafo Único – De acordo com o Edital específico.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÕES
a) Contribuição Voluntária: serão descontados dos empregados do Sistema FIRJAN (SESI/SENAI) beneficiados pela Norma Coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho) em uma única vez por força de assembléia e autorização o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), estando de acordo com o Edital de Convocação recolhido após o reajuste. PN 119, TST e STF – Súmula vinculante nº 40.
b) Contribuição Sindical: a contribuição sindical foi aprovada em assembléia, garantindo o recolhimento com a devida autorização do empregado por escrito a favor do desconto no mês de março e recolhido no mês de abril na Caixa Economica Federal – Lei 13.467/17.
c) Contribuição Negocial: para o custeio da representação sindical na defesa do direito coletivo e individual dos empregados, garantindo o processo das negociações: reajuste salarial, plano de cargos e salarios, plano de saude, vale transporte, seguro de vida, previndus, auxilio creche, planos de metas, entre outros no ACT. Será negociado entre as parte o valor da contribuição.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR
Aplicabilidade dos artigos do Diploma Consolidado “CLT 601 e 602” – contribuição sindical (regras).
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
A quitação das rescisões de contrato de trabalho será, obrigatoriamente, nos prazos legais.
Parágrafo 1º – O não cumprimento dos prazos acima obrigará o empregador a responder pelos danos causados, que se resolverá pelo pagamento dos valores a que faria jus o empregado como se vigendo estivesse o contrato de trabalho, além das penalidades já previstas em lei, com os limites do Artigo 920 do Código Civil;
Parágrafo 2º – Quando a empresa promover a dispensa ou receber pedido de demissão de empregado com mais de 01 (um) ano de contrato, a homologação ocorrerá na sede da entidade sindical – SENALBA RJ.
Parágrafo 3º – Quando as homologações ocorrerem em outro município, as despesas do empregado com transporte desde o município do local em que trabalha até o da homologação, serão pagas pela empresa.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA- QUADRO DE AVISO
Será permitido pela empresa, observados os preceitos legais, que publicações, avisos, convocações e outros materiais que visem atualizar o empregado com relação aos assuntos sindicais, sejam afixados em Quadro de Avisos, situado em local visível e de fácil acesso. Vedada a propaganda política-partidária e de cunho religioso.
Parágrafo Único – O empregador permitirá o acesso de diretor sindical nas unidades para transmitir aos empregados assuntos de interesse da categoria.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Nos termos da Lei nº 9.958/2000, os signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho concordam em estabelecer e/ou manter Comissão de Conciliação Prévia, mediante regulamento aprovado pela partes signatárias (art 625 A). Instituída no âmbito do sindicato sua constituição – previsto na Norma Coletiva – art. 625 C – CLT.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Os empregadores atenderão aos pedidos de informações encaminhados pelo Sindicado desde que se trate de relações do trabalho (tema relacionado ao trabalho).
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - LEGALIDADE DO SENALBA RJ
Fica estabelecida a legalidade e legitimidade do SENALBA-RJ, para promover perante a Justiça do Trabalho e outro Foro, ações plúrimas em nome dos empregados, e, como parte interessada, em casos de descumprimento de qualquer cláusula avençada nos Acordos Coletivos de Trabalho e Convenções Coletivas de Trabalho.
Parágrafo Único – As empresas reconhecem a legitimidade do sindicato para propor Ação de Cumprimento em nome dos empregados, associados ou não, em relação às cláusulas aqui avençadas na justiça do trabalho. O não cumprimento da presente será considerado como litigante de má fé.
As Entidades/empresas se compromete a reconhecer a representação do SENALBA RJ, para todos os fins, de todos os empregados, exceto aqueles que pertencem à categoria profissional diferenciada, observando a preponderância da categoria.
Parágrafo Único – Vide, atividade fins previsto no estatuto (empresa), enquadramento.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA - ACORDOS COM ABRANGÊNCIA NACIONAL
Poderão as empresas/entidades que possuem filiais em outros Estados cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho da localidade da Sede, desde que A MESMA SEJA RATIFICADA pelo sindicato profissional, com o depósito do Acordo C oletivo na Delegacia Regional do Trabalho do local de sua aplicação E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ficando garantido ao SENALBA-RJ o recebimento das contribuições que lhe são devidas.
Parágrafo Único – Em caso da falta de representação laboral e/ou econômica nos estados em que compõe a FESENALBA, esta será aplicada, garantindo aos empregados o direito coletivo.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA - CATEGORIA PREPONDERANTE
Os empregadores estenderão aplicabilidade do Instrumento Normativo da categoria preponderante para todos os empregados que estejam sob a subordinação, tendo horário fixo, atividade laboral diária na pessoa jurídica.
Parágrafo 1º: Condições: COOPERATIVAS, EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Paragrafo 2º: As empresas do 3º Setor (instituições de atividade assistêncial, social, recreativas e de orientação que mantém convênios ou contrato com o Estado ou Municípios.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA
O não cumprimento das obrigações constantes na Norma Coletiva sujeitará à parte infratora a uma multa de 100% (cem por cento) do piso salarial da categoria, por cada trabalhador prejudicado, revertidos em favor dos empregados. Ato administrativo e por obediência legal, cumprir normas no ACT/CCT.
Parágrafo único: 10 % da folha de pagamentos para entidade sindical laboral.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
O SENALBA RJ será competente para propor na Justiça do Trabalho ação de cumprimento em nome dos empregados, associados ou não, em relação às cláusulas previstas e ajustadas nas Normas Coletivas (art. 872 CLT).
Parágrafo ùnico: Devendo observar as concições honorários e custas periciais.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA - MANUTENÇÃO DE CONQUISTAS E BENEFÍCIOS
Que sejam mantidos todos os direitos, conquistas e benefícios já assegurados aos empregados abrangidos pela Norma Coletiva de Trabalho em vigor bem como as da presente sendo incluídos no patrimônio jurídico do trabalhador.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUARTA - DIREITO ADQUIRIDO
São reconhecidos os direitos adquiridos por força do Contrato de Trabalho – Norma Coletiva de Trabalho – Dissídio Coletivo – art. 10 da CLT – 5º XXXVI CF.
Parágrafo único: Todas as vantagens pessoais, fazendo parte do patrimônio com vistas ao direito alimentar.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA QUINTA - EDITAIS
É dado conhecimento aos integrantes das categorias representadas –“empregados e empregadores” – por editais: Campanha Salarial, Representação de Classe, Nota e Boletins.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DE PONTO
As empresas deverão uniformizar os procedimentos de anotação de ponto, adotando, preferencialmente, o sistema magnético, com a dispensa por seus empregados da marcação de ponto nos intervalos de refeições e descanso.
Parágrafo Unico - Não serão descontados nem computados como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários (Lei 10.243 de 19.06.2001).
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SÉTIMA - REFEITÓRIO
Fica estabelecido que as empresas se obrigam a conceder aos empregados, local em que possam realizar suas refeições na forma da lei.
Parágrafo Único – Exceto àquelas que fornecem ticket refeição.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA OITAVA - AGENTE DE QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO
As empresas, em função da busca do bem-estar coletivo (amplo relacionamento no ambiente de trabalho), disporão de um agente permanente da área de qualidade de vida no ambiente de trabalho – Q.V.T., atuando na aplicação das boas maneiras no convívio profissional, promovendo uma melhor qualidade de vida no trabalho e, consequentemente, um aumento no padrão de atendimento.
Parágrafo Único – Deverão ser criadas pela Pessoa Jurídica, denominado empregador, projetos como: antitabagismo, programa de habitação, programa nutrição, programa meio ambiente, educação no trânsito, programa de lazer, programa de cultura física, entre outros.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (art. 169 CLT)
As entidades enviarão ao respectivo sindicato representativo da categoria profissional, nos meses de janeiro e julho, cópia do anexo 1, completo, previsto no item 5.22, letra “e” da NR-5, para fins estatísticos.
No caso de acidente ocorrido nas dependências da entidade, o respectivo sindicato deverá ser comunicado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com descrição sumária do acidente.
Na ocorrência de acidente no deslocamento de casa para empresa/empresa casa, a comunicação ao sindicato deverá ser feita no mesmo prazo, a partir da data em que a empresa tomou conhecimento dos fatos.
Na hipótese de óbito decorrente de acidente do trabalho, o Sindicato deverá ser avisado com máxima urgência.
Parágrafo único: A não notificação constitui crime , art 269 Código Penal, art 169 CLT.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA- COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
As partes mantêm a Comissão de Acompanhamento que tem por objetivo zelar pelo cumprimento do presente Acordo, intentar a tratativa permanente da solução dos problemas que possam surgir entre os empregados e o empregador e discutir questões não contempladas na Norma Coletiva, inclusive o tema relativo a representantes sindicais.
A comissão de acompanhamento é composta por 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes de cada uma das partes.
A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocada por uma das partes, com, pelo menos, 05 (cinco) dias de antecedência.
Os membros suplentes poderão participar das reuniões.
As conclusões da Comissão serão sempre ratificadas em documentos específicos e terão validade apenas após homologadas pelos Acordantes.
Fica ressalvada a participação de profissionais habilitados para discussão do tema, tais como advogados, contadores, economistas, médicos do trabalho, engenheiros, dentre outros.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA- BANCO DE IDEIAS
As empresas/entidades criarão um sistema de incentivo à sugestões para a captação de ideias dos (as) empregados (as) na redução dos custos operacionais, como também, ao aumento de produtividade. Sendo que a sugestão, se aplicada e demonstrando resultados positivos, será recompensada com pagamento, bolsa de estudos ou prêmios.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA - PROGRAMA DE MELHORIA NO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
Durante o ano civil, para efeito de capacitação de melhoria no desenvolvimento das rotinas de trabalho, as empresas/entidades provisionarão recursos suficientes na aplicação de no mínimo de 30 (trinta) horas de treinamento aos empregados – reciclagem profissional.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA TERCEIRA - EXTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
As entidades que possuem sistema de previdência privada fornecerão aos empregados demitidos sem justa causa, pedido de demissão ou aposentadoria, quando da homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho, o extrato atualizado e corrigido dos depósitos relativos ao período de contribuição ao plano complementar previdenciário que será fornecido pela instituição financeira que administra referido plano.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUARTA- PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
As entidades ficam obrigadas a entregar aos empregados, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, no ato da homologação, o Perfil Profissionográfico Previdenciário – PPP, na forma da Lei no. 8.213/91 Decreto nº. 3.048/99 e Instruções Normativas INSS/DC nº 84/02 e 90/03).Na sua falta será recusada pela entidade obreira a homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho, e aplicada a multa prevista no art. 477 da CLT.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUINTA – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Assembléia permanente, previsto no Edital de Convocação e Convocatória específica, normatizando a ordem do dia.
Parágrafo único: A categoria avaliar todas as propostas – Representação econômica – ACT/CCT.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEXTA – NORMAS COLETIVAS (ACT/CCT)
As entidades que venham manter convênios com os órgãos públicos (União, Estado e Municípios), os contratos e convênios separados, sejam por prazo determinado, cujos contratos de trabalho são variáveis, a revisão salarial na Data Base fica garantida, onde a correção devida a todos será paga no mês subsequente e retroativa.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SÉTIMA – FÉRIAS ANUAIS
Artigo 129 CLT – Previsto no Decreto-Lei 1.535 de 13/04/1977. O empregador concederá em um só período nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Devendo ser observado os artigos/parágrafos e Súmulas do TST sobre o tema.
Parágrafo Único – Sempre que as férias a serem gozadas estejam fora do prazo, devido o “pagamento em dobro” – artigo 137 CLT.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA OITAVA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO
Por força da Norma Coletiva de Trabalho ajustada para vigência 2018, que seja por Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores cumprirão os ditames dos Editais publicados no dia 31 de janeiro do corrente: Campanha Salarial, recolhimento da contribuição sindical, contribuição definida por assembléia, por abrangência – atividades fins estatutárias, delegado sindical por empresa.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA NONA – ANOTAÇÃO NA CTPS
Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações na CTPS do empregado no prazo de 48 horas da admissão, anotação de férias, reajuste salarial - data base (art 29 CLT).
CLÁUSULA CENTÉSIMA – OBRIGAÇÃO DE FAZER
Por força da legislação trabalhista nas relações de trabalho, prevista no art 2º, parágrafo 1º e 2º, do Diploma Consolidado os empregadores estão na obrigação de fazer. Previsão CRFB artigo 173, Código Civil Lei 10.406 de 10.01.2002 e seguintes.
CLÁUSULA CENTÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO DE TRABALHO DE ESTAGIÁRIOS
Contrato de Trabalho para Estagiários de acordo com modelo de contrato estabelecido por esta entidade. Lei 9.504/97, com as regras definidas pela Consolidação das Leis do trabalho, estando com a determinação do art. 7º CF/88, inciso XXXIII. Lei 11.788/2509/2008, de acordo com o texto.
CLÁUSULA CENTÉSIMA SEGUNDA – GARANTIA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO COLETIVO NA DATA-BASE
Fica garantido que se no prazo de 60 dias após a Data Base da categoria, as representações econômicas não concluírem os Instrumentos Coletivos de Trabalho; a representação laboral adotará nova negociação com a representação econômica de grau superior no âmbito da nossa representação.
Parágrafo Único – Justifica-se por não trazer prejuízos de ordem econômica, político-administrativas e sociais.
CLÁUSULA CENTÉSIMA TERCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
Empréstimo consignado – Sistema Financeiro e Pessoa Jurídica (empregador), com anuência do SENALBA – RJ, juros de 0,95% ao mês.
CLÁUSULA CENTÉSIMA QUARTA
As conquistas oriundas do procesos de negociação (Sindicato Patronal, Laboral e Empresa) são partes do patrimonio dos empregados, não poderão ser suprimidos unilateralmente sem a interveniência do Sindicato ou por contrato de trabalho.
CLÁUSULA CENTÉSIMA QUINTA
Valido o tratamento coletivo atribuido em Normas Coletivas de Trabalho aos empregados “integrantes das categorias” se estiverem com as obrigações sindicais (contribuição sindical, voluntária e negocial) em dia aprovado em asssembléia.
CLÁUSULA CENTÉSIMA SEXTA
Os empregadores enviarão para o sindicato laboral relação dos empregados com respectivas assinaturas e CPF para comprovação da liberdade de expressão e vontade de manter a categoria unida e resistente ao divisionismo. Garantindo o direito aos beneficios, tais como: ticket alimentação, vale transporte, plano de cargos, previdencia complementar, auxílio creche e outros auxilios não previstos em Lei.
Presidente do SENALBA RJ