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Timestamp: 2018-10-18 17:07:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTORICO DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I. Denominação, Natureza Jurídica, Sede e Âmbito - PDF
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Sabina Dinis Azambuja
1 REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTORICO DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Denominação, Natureza Jurídica, Sede e Âmbito Artigo 1 (Denominação e natureza jurídica) O Arquivo Histórico de Moçambique, abreviadamente também designado por AHM, é uma unidade orgânica da Universidade Eduardo Mondlane nos termos da alínea c) do artigo 8 dos Estatutos da UEM e nas suas áreas específicas goza de autonomia científica e administrativa relativamente aos seus recursos próprios como reza o nº 3 do artigo 12 dos mesmos Estatutos. Artigo 2 (Sede e âmbito) O AHM tem a sua sede na Cidade de Maputo, sendo as suas actividades de âmbito nacional. CAPÍTULO II Princípios e objectivos Artigo 3 (Princípios) O AHM, como instituição simultaneamente de Arquivo Histórico e de Arquivo Nacional (nº1 do artigo 12 do Estatutos da UEM) no desempenho das suas actividades, actua de acordo com os seguintes princípios: a) Proveniência e integridade dos arquivos; b) Protecção e preservação dos documentos de valor histórico, cultural; e probatório; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 1
2 c) Acesso à informação condicionado a restrições legais. Artigo 4 (Objectivos) 1. São objectivos gerais do AHM a gestão e a preservação de documentos de arquivo, a investigação e a divulgação da sua informação, e a colaboração na implementação da legislação pertinente sobre Arquivos. 2. Na realização desses objectivos, o AHM prossegue, nomeadamente, os seguintes fins: a) Garantir a custódia, com carácter permanente dos documentos recolhidos dos arquivos centrais públicos e arquivos privados de interesse público; b) Participar na definição e divulgação da política do Governo sobre o Sistema Nacional de Arquivos do Estado; c) Participar na avaliação de documentos do Governo e órgãos afins no âmbito do SNAE; d) Assessorar o Ministério responsável pelo SNAE sobre os projectos legislativos que digam directamente respeito à Política Nacional de Arquivos; e) Promover e incentivar, com base no seu acervo, a investigação científica, em particular a histórica e divulgar os seus resultados; f) Estabelecer relações de intercâmbio histórico cultural, científico e técnico com as instituições nacionais e estrangeiras; g) Promover acções de formação de recursos humanos em matéria de arquivos e outras áreas afins h) Participar no âmbito das suas actividades, na gestão integrada dos documentos da UEM. Artigo 5 (Atribuições) Na prossecução dos seus objectivos, o AHM tem as seguintes atribuições: 1. Na área de gestão dos documentos de arquivo: REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 2
3 a) Implementar as políticas e a legislação sobre a gestão de documentos produzidos nos Órgãos Executivo, Legislativo e Judiciário, com vista à preservação e ao acesso, condicionado à restrições legais, das informações disponíveis; b) Recolher, processar tecnicamente e manter sob custódia a documentação de valor permanente; c) Participar no âmbito do SNAE na planificação e na assessoria técnica das acções e programas de gestão de documentos nas instituições públicas e privadas de interesse público, com vista à melhoria de qualidade na prestação de serviços públicos e na tomada de decisões políticoadministrativas; d) Realizar as actividades de preservação, restauração, digitalização, microfilmagem, reprodução fotográfica e encadernação de documentos de arquivo; e) Definir normas de gestão de documentos electrónicos, respeitando os princípios arquivísticos fundamentais, internacionalmente consagrados; f) Estabelecer normas de acesso que visem prevenir a destruição, prescrição e alienação de documentos de instituições públicas e privadas considerados de interesse público. g) Realizar actividades de investigação e extensão nas áreas de especialidade 2. Na área da formação: a) promover cursos destinados a arquivistas, documentalistas e outras áreas afins; 3. Na área de investigação e extensão: a) promover a pesquisa e divulgação em matéria de gestão de documentos de arquivo, história e outras áreas de conhecimento afins; b) desenvolver programas de difusão cultural e institucional, bem como as actividades de edição e promoção de eventos técnico-científicos;. 4. Na área da administração a) planificar, organizar, coordenar e controlar os serviços administrativos do AHM, contribuindo para a promoção da excelência com o máximo de eficácia e de racionalidade; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 3
4 b) garantir o cumprimento da lei, das normas e dos procedimentos que regulam o funcionamento de todos os serviços administrativos; c) superintender a elaboração, análise, implementação e melhoria das rotinas de trabalho apropriadas à natureza dos serviços administrativos; d) coordenar os sectores de serviços administrativos, incluindo: Secretaria, Contabilidade, Finanças, Transporte, Armazém, Manutenção, Reprografia, Património, Limpeza e Segurança; e) elaborar o plano e orçamento anuais do AHM CAPÍTULO III Autonomia Artigo 5 (Autonomia administrativa) O AHM goza de autonomia administrativa relativamente aos seus recursos próprios sejam eles afectados pelo Estado ou outras entidades com vista a prossecução dos seus fins, ou que por outro meio sejam por ele adquiridos. A autonomia administrativa do AHM garante-lhe o direito de rubricar acordos, convénios, contratos, protocolos de cooperação e outros tipos de instrumentos legais com entidades nacionais e internacionais, no âmbito das suas competências. Artigo 6 (Autonomia científica) A autonomia científica do AHM garante-lhe a capacidade de: 1. Em harmonia e no âmbito da política científica nacional, definir linhas, programas e projectos de investigação na área de arquivologia e outras áreas científicas; 2. No quadro da ligação AHM Comunidade, realizar actividades de extensão. CAPÍTULO IV Regime financeiro REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 4
5 Artigo 7 (Orçamento) 1. O AHM elabora anualmente o seu orçamento, que integra todas as receitas e despesas da instituição. 2. O regime de administração orçamental e de gestão financeira do AHM em relação às dotações do Estado através do Orçamento Geral do Estado é estabelecido nos termos da legislação aplicável. 3. As receitas obtidas pelo AHM são livremente por ele geridos através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos. 4. O AHM presta anualmente contas a Universidade Eduardo Mondlane nos termos da lei. Constituem recursos financeiros do AHM: Artigo 8 (Recursos financeiros) a) As dotações que lhe forem concedidos pelo Estado; b) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha fruição; c) Os meios monetários e títulos de valor depositados nas suas contas bancárias e tesouraria; d) As receitas resultantes da venda de serviços, de publicações ou de bens materiais por ele produzidos; e) Os subsídios, subvenções, doações, comparticipações, heranças e legados; f) Os juros de contas de depósitos; g) Os saldos das contas dos anos anteriores; h) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham no exercício das suas funções. TÍTULO II ESTRUTURA INTERNA E ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I Unidades orgânicas internas Artigo 9 REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 5
6 (Enumeração) O AHM estrutura-se em Conselho de Arquivo, Director, Conselho de Direcção, Conselho Técnico-cientifco e Departamentos. Artigo 10 Conselho do AHM 1. O Conselho do AHM, adiante designado abreviadamente CAHM, órgão colegial, tem por finalidade deliberar sobre os diferentes assuntos da vida do AHM; 1. Compete ao CAHM: Artigo 11 (Competências do CAHM) a) Definir directrizes para o funcionamento eficaz do AHM; b) Promover a integração sistémica das actividades arquivísticas; c) Aprovar a composição dos membros do Conselho Técnico-científico; d) Eleger os membros do Conselho técnico-científico; e) Apresentar ao Reitor a proposta de nomeação do director do AHM indicando nomes de três candidatos; f) Analisar a investigação cientifica e extensão realizadas e definir linhas prioritárias e medidas para o seu desenvolvimento; g) Propor aos órgãos superiores o plano de desenvolvimento do pessoal do AHM; h) Propor aos órgãos superiores alterações a estrutura orgânica e quadro de pessoal do AHM; i) Aprovar os regulamentos das unidades orgânicas internas; j) Decidir, nos termos legais sobre quaisquer outros assuntos apresentados pelo director ou por qualquer dos seus membros; 2. Compete igualmente ao CAHM definir e aprovar em regulamento as regras do seu funcionamento. Artigo 12 (Composição e presidência do CAHM) 1. O CAHM tem a seguinte composição: a) Director do AHM; b) Directores Adjuntos do AHM; c) Chefes de Departamento; d) dois representantes dos investigadores do AHM e) dois representantes do CTA do AHM; f) Poderão participar neste Conselho outras personalidades ou entidades em caso de necessidade REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 6
7 2. CAHM é presidido pelo director do AHM dispondo de voto de qualidade excepto no que respeita a indicação dos candidatos ao cargo de director do AHM.. Artigo 13 (Reuniões do CAHM) 1. O CAHM reune-se ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros. 2. O CAHM fica validamente constituído, em primeira convocatória, com a presença de dois terços dos seus membros;. 3. Não estando reunida a maioria exigida no número anterior o CAHM reunirá oito dias depois, em segunda convocatória, podendo deliberar validamente com a maioria simples dos seus membros. Artigo 14 Director 1. O Director do AHM é nomeado pelo Reitor e coadjuvado por dois Directores adjuntos. 2. O mandato do Director é de 5 anos renovável. 1. Compete ao Director do AHM: a) Representar o AHM; Artigo 15 Competências do Director b) Propor ao Reitor da UEM as linhas gerais de desenvolvimento do AHM, o plano e orçamento anuais e apresentar os relatórios anuais de actividades e de contas; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 7
8 c) Nomear e exonerar chefes de Repartição e Secção, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e dos estatutos da UEM; d) Zelar pelo cumprimento, no seio do AHM, da legislação respeitante à política e ao Sistema Nacional de Arquivos do Estado; e) Autorizar despesas orçamentais acometidas ao AHM; f) Apresentar anualmente ao órgão de tutela o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais; g) Exercer outras atribuições que eventualmente lhe sejam atribuídas; e h) Rubricar acordos, convénios e contratos com entidades nacionais e estrangeiras quando devidamente autorizado pelo Reitor da UEM na matéria da sua competência. 2. Cabem ao Director do AHM as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do AHM. Artigo 16 (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do Director do AHM para a gestão corrente do AHM. 2. O Conselho de Direcção do AHM tem a seguinte composição: a) Director; b) Directores Adjuntos; c) Chefes de departamento. Artigo 17 (Competências do Conselho de Direcção) 1. Compete ao conselho de direcção pronunciar-se sobre assuntos agendados pelo Director ou cuja apreciação seja aprovada pelo Conselho de Direcção. 2. Compete especialmente ao Conselho de Direcção: a) Pronunciar-se sobre o plano de actividades e orçamento e sobre o relatório de actividades e contas do AHM; b) Analisar o funcionamento corrente das unidades orgânicas; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 8
9 c) Analisar e promover a melhor articulação entre as unidades orgânicas do AHM, da UEM e outros órgãos relevantes d) Debater e encontrar metodologias comuns para tratar de problemas de fórum arquivístico, disciplinares, gestão de recursos administrativos e financeiros. Artigo 18 Conselho técnico - Cientifico 1. O conselho técnico cientifico é um órgão de apoio do CAHM e do director em matéria de gestão técnico - científico do AHM Artigo 19 Composição e presidência 1. O conselho técnico-científico tem a seguinte composição: a) Director Adjunto para os arquivos e investigação; b) Chefe do departamento de Investigação e extensão; c) Investigadores em exercício efectivo no AHM; d) Técnicos especialistas em documentação. 2. O Conselho técnico é presidido pelo director adjunto para os arquivos e investigação o qual é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo chefe de Departamento de investigação e extensão. 3. O Director do AHM não integra o Conselho técnico podendo ser convidado Artigo 20 Competências 1. Compete ao Conselho técnico: a) Emitir parecer sobre projectos e actividades de investigação e extensão e acordos ou protocolos de cooperação técnica; b) Promover a publicação de trabalhos de investigação e extensão do AHM; c) Pronunciar-se sobre a prestação de serviços a comunidade; d) Propor o plano anual de investigação; e) Pronunciar-se sobre a contratação de investigadores e do pessoal técnico; f) Realizar outras tarefas a serem definidas pelo CAHM. 2. Compete igualmente ao Conselho técnico propor ao CAHM a aprovação das normas de funcionamento Artigo 21 Reuniões REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 9
10 1 O conselho técnico reune-se ordinariamente uma vez por mês de acordo com um calendário aprovado no inicio de cada ano e, extraordinariamente, quando convocado, por iniciativa do presidente ou a requerimento de um terço dos seus membros Artigo 22 Directores Adjuntos 1. Os Directores adjuntos são nomeados pelo Reitor sob proposta do director do AHM ou outro órgão competente 2. O mandato dos directores adjuntos é de cinco (5) anos renovável Artigo 23 (Competências dos Directores Adjuntos) 1. Compete aos Directores Adjuntos coadjuvar o Director nas áreas que lhes forem delegadas; 2. O número de Directores Adjuntos é de dois. 3. Os Directores Adjuntos são os seguintes: a) Director Adjunto para os Arquivos e Investigação; b) Director Adjunto para a Administração e Finanças. CAPÍTULO II (Organização e competências dos Departamentos) Artigo 24 Departamentos 1. Os Departamentos do AHM são organizados em: a) Repartições; e b) Secções. 1 Os chefes de Departamento são nomeados pelo Reitor da UEM sob proposta do Director. 2 Os Chefes de Repartição e de Secção são nomeados pelo Director do AHM. REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 10
11 Artigo 25 (Departamentos) 1. O AHM compreende os seguintes departamentos: a) Departamento de Arquivos Permanentes; b) Departamento de Gestão de Documentos; c) Departamento de Investigação e Extensão; d) Departamento de Arquivos e Colecções Especiais; e) Departamento de tecnologia de Informação e Transferência de Suportes; f) Departamento de Administração e Finanças. g) Departamento do Arquivo Central da UEM Artigo 26 (Competências do Departamento de Arquivos Permanentes) 1. Compete a este departamento: a) Proceder ao recolhimento e guarda de documentos de arquivo com valor permanente; b) Planificar e coordenar as actividades de arranjo e descrição de documentos; c) Coordenar as actividades de processamento técnico dos documentos de valor permanente; d) Realizar as actividades de arranjo e descrição de documentos sob sua guarda; e) Elaborar os instrumentos de pesquisa destinados à consulta pública; f) Subsidiar à unidade responsável pela manutenção do registo geral de entrada de documentos, com informação quanto ao desmembramento de fundos e/ou transferência interna de acervo; g) Zelar pela preservação do acervo sob sua guarda; Artigo 27 (Competências do Departamento de Gestão de Documentos) 1. Compete a este Departamento: REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 11
12 a) Participar no âmbito do SNAE nas actividades de Planificação, coordenação, gestão e supervisão das actividades arquivíticas nacionais; b) Apoiar as actividades de processamento técnico dos documentos de valor primário sob gestão dos arquivos centrais; c) Promover periodicamente cursos de gestão documental e acções de formação de recursos humanos em matéria de arquivos; d) Zelar pela preservação de todo o acervo documental sob sua guarda Artigo 28 (Competências do Departamento de Investigação e Extensão) 1. Compete a este Departamento: a) Planificar as actividades de investigação e extensão em coordenação com os outros departamentos do AHM e em cooperação com outras entidades interessadas; b) Promover acções que visem divulgar o acervo arquivístico nacional e as actividades do AHM; c) Propor os temas de investigação ao Conselho de Direcção; d) Garantir a divulgação dos trabalhos científicos produzidos pelo AHM; e) Apreciar os programas de investigação apresentados pelos utentes; f) Participar e apoiar os programas de formação do AHM; g) Preparar um banco de dados sobre os utentes do AHM; h) Zelar pela comunicação e imagem do AHM. Artigo 29 (Competências do Departamento de Arquivos e Colecções Especiais) 1. Compete a este departamento: a) Planificar e coordenar as actividades de descrição, transcrição/tradução com vista à preservação, divulgação e acesso aos documentos sonoros, iconográficos, cartográficos e audiovisuais sob sua guarda; b) Executar as actividades relativas à transcrição de documentos e respectiva certificação; c) Realizar a recolha da história e tradição orais do país; d) Gerir o acervo bibliográfico e hemerográfico especializado, bem como a colecção de todas as publicações do AHM e a colecção de obras raras; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 12
13 e) Gerir os instrumentos de pesquisa e fazer o processamento técnico e referência do acervo bibliográfico sob sua guarda; f) Promover a aquisição de material bibliográfico. Artigo 30 (Competências do Departamento de Tecnologias de Informação e Transferência de Suportes) Compete a este Departamento: a) Promover a transferência de suportes com recurso as novas tecnologias de informação; b) Promover a harmonização de gestão electrónica de documentos bem como a sua preservação; c) Pesquisar e avaliar novas tecnologias de informação aplicáveis à preservação e acesso de documentos; d) Planificar e supervisar as actividades de preservação, restauro, conservação de documentos bem como realizar pesquisas de apoio técnico-científico; e) Orientar a observância das condições ambientais e os métodos de guarda e de segurança do acervo, bem como de prevenção de sinistros; f) Identificar o estado de conservação dos documentos com vista ao estabelecimento de rotinas, métodos e prioridades de conservação; g) Realizar o controle de infestação de insectos e microrganismos e desenvolver pesquisas nas áreas de entomologia, microbiologia e química; h) Garantir a manutenção do equipamento electrónico do AHM; i) Garantir a gestão da base de dados electrónicos do AHM. Artigo 31 (Competências do Departamento de Administração e Finanças) Compete a este departamento: a) Planificar e executar as actividades de administração orçamental e financeira do órgão; b) Propor anualmente ao órgão de tutela o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 13
14 c) Apresentar em sede própria as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais; d) Elaborar e manter actualizado o cadastro de bens patrimoniais; e) Lavrar os actos necessários à aquisição, alienação, acesso e permuta do material; f) Manter controle actualizado de cargos efectivos e em comissão, bem como cadastro qualitativo e quantitativo dos funcionários; g) Identificar as necessidades de formação de pessoal; h) Executar as actividades relativas à emissão de Certidões e/ou transcrição de documentos sob sua guarda; i) Garantir a segurança interna das instalações do AHM; j) Garantir a organização e execução do cumprimento da legislação e normas aplicáveis ao sector administrativo; k) Garantir a execução orçamental, incluindo a preparação dos relatórios financeiros periódicos; l) Fazer o acompanhamento das Auditorias Internas e Externas; m) Elaborar os cadernos de encargos para aquisição de bens e serviços; n) Organizar e gerir o Arquivo do AHM Artigo 32 (Competências do Departamento do Arquivo Central da UEM) 1.Compete a este departamento: a) Diagnosticar a situação dos arquivos dos órgãos da UEM; b) Participar na elaboração de instrumentos de gestão de documentos; c) Acompanhar a produção documental dos arquivos correntes dos órgãos centrais e das unidades orgânicas da UEM; d) Participar na selecção, tratamento, avaliação, transferência e/ou recolhimento de documentos; e) Organizar, acondicionar e conservar os documentos; f) Recuperar, comunicar e disponibilizar para acesso os documentos existentes no arquivo central; REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 14
15 g) Fazer a formação e capacitação técnica do pessoal do Arquivo da UEM, em Gestão de documentos e arquivos. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33 (Interpretação de dúvidas e integração de casos omissos) 1. Cabe ao Reitor da UEM interpretar as dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento e a integração do que neles se mostrar omisso, se a lei não dispuser de forma diversa. Artigo 34 (Dia) O dia do Arquivo Histórico de Moçambique é 27 de Junho. Artigo 35 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Conselho Universitário. REGULAMENTO DO ARQUIVO HISTÓRICO DE MOÇAMBIQUE Pág. 15