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Timestamp: 2018-11-16 21:16:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 157', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 72', 'Artigo 16', 'artigo 116', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL. Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho - PDF
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Theodoro Fialho Benevides
1 (Não dispensa a consulta do Diário da República) REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho CAPÍTULO I Suporte e processo de registo SECÇÃO I Suportes de registo Artigo 1.º Instrumentos do registo 1 - Para o serviço de registo, existem nas conservatórias: a) Um diário, em suporte informático, destinado à anotação cronológica das apresentações dos pedidos de registo por transcrição e respectivos documentos; b) Fichas de registo em suporte informático; c) Pastas destinadas ao arquivo de documentos. 2 - Os suportes previstos na alínea c) do número anterior podem ser substituídos pelo arquivo dos documentos em suporte electrónico, nos termos fixados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 2.º Fichas informáticas de registo 1 - As fichas informáticas de registo contêm a matrícula da entidade sujeita a registo e os registos por transcrição e menções dos registos por depósito que lhe respeitem. 2 - A cada entidade corresponde uma única ficha informática. 3 - Se a alteração da natureza jurídica da entidade registada determinar a atribuição de um novo número de identificação de pessoa colectiva, é aberta uma nova ficha informática para o registo da entidade em causa. 4 - Os registos por transcrição e as menções de depósito são elaborados através do preenchimento obrigatório dos campos específicos da aplicação informática que serve de suporte ao registo comercial. Artigo 3.º Pastas 1 - Os documentos que serviram de base ao registo e a respectiva requisição, bem como o texto das publicações, quando não efectuadas por via electrónica, são arquivados em pastas privativas de cada entidade sujeita a registo, existentes na conservatória da área da respectiva sede. 2 - As conservatórias podem atribuir um número de ordem a cada pasta. 3 - Os documentos respeitantes a registos que já não se encontrem em vigor podem ser transferidos para uma pasta-desdobramento, com anotação do facto em ambas as pastas. 4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos interessados. 5 - Após a feitura de registo solicitado em conservatória não detentora da pasta da entidade, deve esta conservatória remeter à competente a requisição e os documentos que a instruíram, bem como os despachos a que tenha havido lugar, para arquivamento na pasta respectiva.
2 6 - Revogado 7 - Sempre que a conservatória onde foi solicitado o registo não for a detentora da pasta da entidade e o funcionário competente para o registo tenha necessidade de consultar documentos nela arquivados, deve solicitar àquela conservatória o envio imediato de cópia dos mesmos, por telecópia ou qualquer outra forma expedita. 8 - Efectuada a inscrição que publicite a mudança voluntária da sede da entidade para outro concelho, a pasta respectiva é remetida oficiosamente à conservatória nele situada, sendo a entidade notificada de tal facto. 9 - O envio dos documentos previsto nos n.os 5, 7 e 8 só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso por via electrónica à informação sobre a entidade. (Redacção dada pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro)
3 SECÇÃO II Processo de registo Artigo 4.º Pedido de registo 1 - O pedido de registo é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente por pessoa com legitimidade para o efeito. 2 - Nos restantes casos, o pedido de registo é efectuado pela forma escrita, de acordo com modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 3 - Nos casos previstos no n.º 1, deve ser disponibilizado ao interessado um comprovativo do pedido efectuado. Artigo 4.º-A Número de identificação da segurança social 1 - No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência. 2 - No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social. (Aditado pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro) Artigo 5.º Apresentação de pedidos de registo 1 - A anotação da apresentação do pedido de registo por transcrição deve conter os seguintes elementos: a) O número de ordem e a data da apresentação; b) O nome completo do apresentante e o número do respectivo documento de identificação; c) O facto a registar; d) O nome, a firma ou a denominação da pessoa ou do estabelecimento; e) A espécie de documentos e o seu número. 2 - Para fins de apresentação, a matrícula e o registo pedido constituem um só acto de registo. Artigo 6.º Ordem de feitura dos registos relativos a participações sociais e respectivos titulares O registo por depósito de factos relativos a quotas ou partes sociais e respectivos titulares deve ser efectuado pela ordem do respectivo pedido. Artigo 7.º Requisição de certidões O pedido de certidão é formulado verbalmente, se efectuado presencialmente pelo interessado. CAPÍTULO II Menções dos registos SECÇÃO I Registos por transcrição Artigo 8.º Menções da matrícula 1 - O extracto da matrícula deve conter: a) O número de matrícula, que corresponde ao número de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada (NIPC) da entidade sujeita a registo, e a conservatória detentora da pasta desta última; b) A natureza jurídica da entidade;
4 c) O nome completo e a firma, se diferente daquele, do comerciante individual, o seu número fiscal e o estabelecimento principal ou o local do exercício da actividade principal, com indicação do código postal válido; d) A firma ou denominação, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede da pessoa colectiva e do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, com indicação do código postal válido, bem como o objecto, o capital e a data do encerramento do exercício, e ainda, quanto a sociedades comerciais, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e cooperativas, a forma de obrigar, os titulares dos órgãos sociais e a duração dos respectivos mandatos; e) A firma da representação permanente de pessoa colectiva, bem como o número de identificação de pessoa colectiva e o local de representação, com indicação do código postal válido, o objecto, o capital afecto, quando exista, a data de encerramento de exercício e os representantes; f) Os fins, a forma g) O código CAE (compreendendo o CAE principal e até três CAE secundários); h) A menção do seu cancelamento, quando este se verifique; i) Outros elementos identificadores da entidade sujeita a registo cuja menção no extracto da matrícula seja determinada por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 2 - A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado. 3 - O registo de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação determina a correspondente menção na matrícula. 4 - As alterações ao código CAE constantes do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (SICAE) são automaticamente reflectidas na matrícula. Artigo 9.º Menções gerais das inscrições 1 -Do extracto da inscrição deve constar: a) O número de ordem correspondente e o número e a data da apresentação; b) Sendo a inscrição provisória, a menção de que o é, por natureza ou por dúvidas, com indicação, no primeiro caso, da disposição legal aplicável; c) O facto registado; d) O nome completo, a residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal (NIF) ou a firma, a sede e o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) dos sujeitos que figurem activamente no facto. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens. (Redacção dada pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro) Artigo 10.º Menções especiais das inscrições O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, o seu número de identificação fiscal, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal; b) Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição; c) Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa;
5 d) Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento; f) Na de constituição de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, o nome, a residência e a nacionalidade do titular, a sede, a data do início da actividade, o prazo de duração, quando determinado, o objecto e o capital; g) Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma, o local de representação, o capital afecto, quando exigível, e a data de encerramento do exercício social; h) Na de entrada de novos membros do agrupamento complementar de empresas, a data da deliberação; i) Na de designação dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e liquidação, bem como do secretário da sociedade, o prazo por que foram designados, se o houver, e a data da deliberação; j) Na de alteração do contrato ou do acto constitutivo, a indicação dos artigos alterados e, tratando-se da alteração de algum dos elementos previstos nas alíneas b) a f), a respectiva menção; l) Na de prorrogação, a data da deliberação; m) Na de fusão e de cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede das entidades participantes, as alterações ao contrato ou aos estatutos da entidade incorporante ou cindida quanto às menções previstas nas alíneas b) a e), bem como a data da deliberação que aprovou o projecto, nos casos em que, por lei, aquela deliberação não é dispensada; n) Na de transformação, a data da deliberação e as menções do contrato ou dos estatutos previstas nas alíneas b) a e); o) Na de aumento do capital, o montante após o aumento, a natureza da subscrição e como foi subscrito; p) Na de redução do capital, a quantia a que este ficou reduzido e a data da deliberação; q) Na de reintegração do capital, o montante e a sua distribuição pelos sócios; r) Na de dissolução, o prazo para a liquidação, quando estipulado; s) Na de encerramento da liquidação, a data da aprovação das contas e o nome, residência habitual ou domicílio profissional e o número de identificação fiscal do depositário designado nos termos do n.º 4 do artigo 157.º do Código das Sociedades Comerciais; t) Na de regresso à actividade da sociedade, quando deliberada pelos sócios, a data da deliberação; u) Na de encerramento de representação permanente, a data do encerramento; v) Na de acção e nas dos procedimentos e providências cautelares, o pedido, o tribunal onde o processo foi instaurado e a respectiva data de entrada; x) Na de declaração de insolvência, a data e hora de prolação da sentença e a data do respectivo trânsito em julgado e, se for caso disso, a menção adicional da presumível insuficiência do património do devedor para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente; z) Na de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, a data do trânsito em julgado da sentença respectiva; aa) Na de nomeação de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência, o domicílio profissional do administrador nomeado e, no caso de nomeação de administrador judicial provisório, os poderes que lhe foram atribuídos; ab) Na de atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a data do despacho que a decretou e, sendo decretada a proibição da prática de certos actos pelo devedor sem o consentimento do administrador da insolvência, a especificação dos actos sujeitos a esse condicionalismo; ac) Na de inabilitação e de inibição de comerciantes individuais para o exercício do comércio e de determinados cargos, a data do trânsito em julgado da sentença, o prazo da inabilitação e da inibição e a especificação das inibições decretadas; ad) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador; ae) Na que publicita o despacho inicial no procedimento de exoneração do passivo restante do comerciante individual, a data do despacho e a menção do nome e domicílio profissional do fiduciário do rendimento disponível do devedor; af) Na de exoneração do passivo restante do comerciante individual, a data do trânsito em julgado do despacho que a determina; ag) Na de encerramento do processo de insolvência, a data da respectiva decisão judicial e a razão determinante do encerramento e, no caso de encerramento por homologação de plano de insolvência cuja execução fique sujeita a fiscalização, a menção deste último condicionalismo e, se for o caso, dos
6 actos cuja prática depende do consentimento do administrador da insolvência e do limite quantitativo dentro do qual é lícita a concessão de prioridade a novos créditos. ah) Na de constituição de entidades resultantes de fusão, cisão ou cisão/fusão, a menção desta circunstância, bem como o número de identificação de pessoa colectiva das entidades fundidas ou cindidas. Artigo 11.º Menções gerais dos averbamentos à inscrição Os averbamentos à inscrição devem conter: a) O número de ordem privativo do averbamento dentro da inscrição a que respeita; b) O número e a data da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos; c) A menção do facto averbado. Artigo 12.º Menções especiais dos averbamentos à inscrição O extracto do averbamento à inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) No de recondução de funções de membros dos órgãos de administração e de fiscalização e do secretário da sociedade, o prazo por que foram reconduzidos, quando indicado, e a data da deliberação; b) No de cessação de funções dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e liquidação e do secretário da sociedade, a data e a causa; c) Nos de concessão e modificação de poderes dos liquidatários, os poderes concedidos ou modificados e a data; d) No de realização integral do capital, a data; e) No de declaração de perda do direito ao uso da firma ou denominação, a data e a causa; f) No de decisão final de acções inscritas, o conteúdo dispositivo da sentença e a data do trânsito em julgado; g) No de cessação de funções do administrador judicial ou do administrador judicial provisório da insolvência e no de cessação de funções do curador do insolvente inabilitado, a causa; h) No de proibição ao devedor insolvente da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência, quando tal proibição não for determinada conjuntamente com a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a data do despacho respectivo e a especificação dos actos sujeitos a esse condicionalismo; i) No de cessação da administração da massa insolvente pelo devedor, a data do despacho que a decretou; j) No de confirmação do fim do período de fiscalização incidente sobre a execução de plano de insolvência, a data da decisão judicial respectiva; l) No de cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de comerciante individual, a data do despacho respectivo; m) No de revogação da exoneração do passivo restante de comerciante individual, a data do trânsito em julgado do despacho respectivo. Artigo 13.º Anotações As anotações previstas na lei devem conter: a) A data da apresentação dos documentos ou, se dela não dependerem, a data em que foram lavradas, bem como o número de ordem privativo dentro das inscrições ou averbamentos a que respeitam; b) O facto anotado. Artigo 13.º-A Referência ao código postal
7 Em todas as menções de sede, localização de estabelecimento, ou residência ou domicílio profissional, é obrigatória a indicação de código postal válido. (Aditado pela Portaria nº 1256/2009, de 14 de Outubro vigente a partir de 29 de Outubro) SECÇÃO II Registos por depósito Artigo 14.º Menções gerais do registo por depósito 1 - O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação: a) Da data do depósito; b) Do facto a registar; c) Do nome ou denominação, da residência habitual, domicílio fiscal ou sede, com indicação de código de postal válido, e do número de identificação fiscal do sujeito activo do facto; d) Do nome, qualidade e número de cédula profissional ou documento equivalente, quando aplicável, de quem requereu o depósito, bem como a residência ou domicílio profissional, com indicação de código de postal válido. 2 - As indicações previstas no número anterior são recolhidas do pedido de registo. Artigo 15.º Menções especiais do registo por depósito 1 - O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) No de deliberação da assembleia geral para a aquisição de bens e no de deliberação de manutenção ou termo do domínio total, a data da deliberação; b) No de deliberação de amortização, conversão e remissão de acções, a data da deliberação, o montante das acções e a sua espécie, quando indicada; c) No de emissão de obrigações, o montante da emissão, o valor nominal das obrigações e a data da deliberação; d) No de prestação de contas, o ano do exercício e os elementos referidos no n.º 4 do artigo 72.º do Código do Registo Comercial; e) No de deliberação de redução do capital social, o montante e a data da deliberação; f) No de projecto de fusão ou cisão, a modalidade, a firma, o número de identificação de pessoa colectiva e a sede, com indicação de código de postal válido, das entidades participantes; g) No de projecto de constituição de sociedade anónima europeia, a modalidade de constituição e, no caso de constituição por meio de fusão ou de constituição de sociedade gestora de participações sociais, a firma e sede, com indicação de código de postal válido, das sociedades participantes; h) No de contrato de subordinação, no de contrato de agência ou representação comercial e no de mandato, o início de produção de efeitos e o prazo de duração, quando estipulado; i) No de acção, procedimento ou providência cautelar, o pedido, o tribunal onde o processo foi instaurado e a respectiva data de entrada; j) No de decisão judicial, o conteúdo dispositivo e a data do trânsito em julgado da sentença, o tribunal que a decretou e o respectivo número de processo. l) No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem; m) No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação. 2 - O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar: a) A quota ou parte social objecto do facto registado; b) O estado civil do sujeito activo do facto e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens; c) A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo; d) Tratando-se de registo de penhor, para além das menções anteriores, a quantia garantida;
8 e) Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo; f) Tratando-se de registo de amortização de quota, extinção de parte social, exoneração ou exclusão de sócio, para além das menções das alíneas a) e b), a data do facto. 3 - O disposto no n.º 2 do artigo anterior é aplicável às menções previstas neste artigo. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 16.º Notificações Sempre que a lei não disponha em contrário e sem prejuízo do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Comercial, as notificações são efectuadas por carta registada. Artigo 17.º Emolumentos Para efeitos de tributação emolumentar, o secretário da sociedade é equiparado a órgão social. (Aditado pela Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de Dezembro)