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Timestamp: 2018-02-22 06:26:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 10', 'artigo21', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 16']

nº. 232/2015 - SP
Considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no artigo21 da Portaria DETRANSP 1.681, de 23-10-2014;
Considerando que a homologação da tecnologia a ser utilizada na realização da vistoria móvel configura-se atividade essencial para a garantia da segurança neste processo, resolve:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos por esta Portaria os requisitos, critérios e regras para a prestação do serviço de vistoria móvel, compreendida como aquela prestada exclusivamente por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV, devidamente habilitada nos termos desta Portaria e excepcionalmente fora do estabelecimento credenciado, nos termos do artigo 21 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23-10-2014.
CAPÍTULO II - DA VISTORIA MÓVEL
Artigo 2º - As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs que desejarem prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverão dispor de sistema homologado pelo DETRAN-SP e habilitar-se por meio de pedido dirigido à Diretoria de Veículos desta autarquia.
Artigo 3º - A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o DETRAN-SP, desde que não tenha sofrido, nos 12 (doze) meses anteriores, sanção de suspensão pelo cometimento de infração prevista na Portaria 1.681/2014 e Resolução CONTRAN 466/2013.
§ 1º - A realização de vistoria móvel não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as sanções previstas nos artigos 23 a 25 da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23-10-2014, e artigos 9º a 13 da Resolução CONTRAN 466, de 11-12-2103.
§ 2º - À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria móvel corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação.
Artigo 4º - A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
II – veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de registro em nome da instituição autorizada ou do adquirente;
V - veículo leiloado, por órgão público, para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação específica.
§ 1º - A vistoria em área descoberta do estabelecimento da empresa credenciada, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 21 da Portaria Detran-SP 1681/2014, somente poderá ser realizada através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria.
§ 2º - Serão ainda aceitos laudos de vistorias realizadas fora do estabelecimento da empresa credenciada, também através do sistema de que trata o artigo 2º desta portaria, de veículos com peso bruto total superior a 10.000 kg.
§ 3º - A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, além de caracterizar as infrações previstas nos incisos III e IV do artigo 11 da Resolução CONTRAN 466, de 11-12-2013.
Artigo 5º - A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV que desejar prestar o serviço de vistoria móvel no Estado de São Paulo deverá apresentar ao Protocolo Geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, demonstrando:
I – estar credenciada nos termos da Portaria DETRAN 1.681/2014 e atos posteriores;
II – possuir sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular, homologado nos termos dos ANEXOS I e II desta Portaria;
III – possuir, em seu quadro de pessoal permanente, vistoriador(es) com treinamento específico para realização de vistoria móvel de identificação veicular.
Artigo 6º - A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será deferida independentemente de publicação em Diário Oficial, a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer ônus para o DETRAN-SP, e sua validade coincidirá com a do credenciamento da empresa requerente, estando sua continuidade sujeita à comprovação dos requisitos a cada renovação do credenciamento.
CAPÍTULO IV – DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA MÓVEL
Artigo 7º - A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:
V - Na hipótese do §1º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo e o local de realização da vistoria deverá ser o local do estabelecimento da empresa credenciada;
VI - Na hipótese do §2º do artigo 4º, o sistema verificará o atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo.
§ 1º - O cadastro da loja ou concessionária de veículo ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º - O DETRAN-SP disponibilizará em seu sítio eletrônico o rol de locais autorizados à realização de vistoria móvel nos termos dos incisos I a V do "caput" deste artigo.
CAPÍTULO V - DA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
Artigo 8º - O sistema informatizado para realização de vistoria móvel de identificação veicular obedecerá às especificações técnicas constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Artigo 9º - As empresas interessadas em homologar o sistema previsto no artigo 2º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
c) certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação do credenciamento.
Artigo 10 - Recebido o requerimento de homologação, o DETRAN-SP designará data para, acompanhado de representante(s) legal(is) da empresa requerente, realizar teste de conformidade para verificação da solução a ser homologada e o atendimento das especificações técnicas previstas nos Anexos I e II desta Portaria.
Artigo 11 - Após o teste de conformidade, caberá ao Diretor de Veículos do DETRAN-SP apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada.
Artigo 12 - A homologação da solução será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Artigo 13 - A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-SP ou outro órgão competente para tal fim.
Artigo 14 - A empresa ou a solução homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo DETRAN-SP, ficando proibida de disponibilizar a solução para empresas de vistoria e devendo repassar sua base de dados integral ao DETRAN-SP no prazo de 48 horas, inclusive minúcias.
§ 2º - A restrição prevista no § 1º deste artigo se estende aos sócios da empresa cuja homologação foi cancelada, bem como a seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o segundo grau.
Artigo 15 - Aplicam-se à vistoria móvel e às soluções homologadas na forma do Artigo 9º desta Portaria, no que couber, as regras e critérios previstos na Portaria DETRAN-SP 1.681/2014 e nos demais regulamentos deste órgão ou do DENATRAN/CONTRAN.
Artigo 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A presente especificação funcional define as regras para homologação de sistema informatizado para a realização de vistoria móvel de identificação veicular responsável pelo processo de controle e emissão dos documentos eletrônicos disponíveis no sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, por meio da busca das informações de veículos na BASE do DETRAN/BIN/ DENATRAN para o cumprimento do disposto nesta portaria e nas demais normas aplicáveis à matéria.
i) comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DETRAN, que deverá ocorrer em até 120 dias da publica- ção desta Portaria;
3.1 REQUISITOS NECESSÁRIOS DA EMPRESA INTERESSADA
j) em até 120 (cento e vinte dias) da publicação desta Portaria, certificação e atendimento à norma ISO NBR 20.000; k) firewall, IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention System).
A INTERESSADA deve possuir um certificado digital com criptografia de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação "web" do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo SSL/TLS. Todos os "logs" das transações deverão ser registrados em banco de dados, garantindo a rastreabilidade das operações.
A empresa INTERESSADA deverá ter um responsável técnico qualificado para representá-la e participar das reuniões e convocações feitas pelo DETRAN-SP acompanhando o processo de homologação. O "software" a ser homologado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software- ABES.
3.1.3.1 BIOMETRIA
A empresa INTERESSADA será responsável pela captura e extração dos dados biométricos dos vistoriadores de cada empresa de vistoria móvel usuária de seu sistema, cabendo a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos ao DETRAN-SP. Até que a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos estejam centralizadas no DETRAN-SP, tais operações deverão ser realizadas pelo sistema da empresa interessada, que deverá contar com módulo de auditoria local de biometria, obedecendo, ainda, às regras abaixo dispostas. O aplicativo de autenticação biométrica deverá validar cada vistoria móvel realizada pelo vistoriador responsável.
O "webservice" deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O "webservice" se baseará em tecnologias XML. A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN-SP antes do teste de conformidade a que se refere os artigos 10 e 11 desta Portaria. Será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do "software" sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/ BIN/DENATRAN.
A INTERESSADA deverá possuir um portal "web" com todas as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria. As imagens registradas e os dados deverão permitir a identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, placa e local da vistoria. Para essa identificação, o registro deverá conter:
d) documentos emitidos por tipo de veículo; e) registro de todas as transações de um determinado usuário.
A presente especificação funcional define o sistema de emissão de laudos de vistoria móvel veicular, assim como a captura de imagens, coleta e armazenamento de dados, o tratamento informatizado "online" dos dados capturados e envio à base de dados do sistema eletrônico de vistoria do DETRAN-SP, conforme especificações técnicas descritas abaixo.
3.6. A INTERESSADA deverá analisar todas as vistorias móveis realizadas através de sua solução, verificando a qualidade e consistência dos dados e imagens (incluindo ferramentas de comparação de padrão de numeração de fabricante), e informando ao DETRAN-SP quaisquer observações críticas apontadas. A INTERESSADA deverá tratar junto às ECVs as observações não-críticas de forma a garantir a melhoria contínua do processo de vistoria veicular.
A consulta remota será realizada obrigatoriamente através da decodificação dos caracteres alfanuméricos da placa do veículo vistoriado por meio de sistema OCR, confirmada com a digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, do veículo. No modo de operação off-line, os dados consultados devem ser armazenados no dispositivo móvel para que sejam utilizados na realização da vistoria propriamente dita.
4.2. DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES ALFA – NUMÉRICOS (OCR)
Além das imagens elencadas acima, o sistema deverá permitir a captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador. O sistema deverá registrar as coordenadas geográficas de todas as imagens capturadas. As imagens deverão conter uma tarja informando local, data e hora, nos termos do item 3.1.3.4. do anexo I desta Portaria. O conjunto de imagens que compuserem o laudo e que serão encaminhadas ao DETRAN-SP deverão ter tamanho máximo de 200KB.
A gravação dos resumos das imagens deverá ser em MD5, gerado pelo dispositivo no momento da captura, de forma a não permitir adulteração. A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel com capacidade para processamento, do tipo tablet ou smartphone, impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor.
O armazenamento temporário das imagens e dados deve ser realizado até que as imagens e dados sejam recebidos e processados pelos servidores da INTERESSADA. A aplicação deve possuir proteção para evitar a transferência indevida dos dados e imagens que estão armazenados temporariamente nos dispositivos móveis.
Os dados para geração do laudo de vistoria enviados por meio do sistema homologado deverão ser assinados digitalmente por um certificado digital válido modelo e-CPF do tipo A3, de titularidade do vistoriador responsável pela realização da vistoria. Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a validação presencial através de conferência biométrica "online".