Source: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124593
Timestamp: 2013-06-19 17:52:15+00:00
Document Index: 87031663

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Sistema nacional de planeamento civil de emergência >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Descri��o: Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124593
Publicado no D.R. n.� 63 (S�rie I), de 29 de Mar�o de 2007
http://www.anacom.pt/disclaimer_links.jsp?contentId=1124593&fileId=1124587&channel=graphic&backContentId=1124593
CAPÍTULO INatureza, missão e atribuições
Artigo 2.ºMissão e atribuições
Artigo 3.ºÂmbito territorial
Artigo 4.ºColaboração com outras entidades
Artigo 5.ºDever de cooperação
4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.
Artigo 6.ºFiscalização
Artigo 7.ºPoderes de autoridade
Artigo 8.ºMedidas de execução e sanções
CAPÍTULO IIÓrgãos
Artigo 9.ºÓrgãos
Artigo 10.ºPresidente
Artigo 11.ºDirectores nacionais
Artigo 12.ºConselho Nacional de Bombeiros
CAPÍTULO IIIOrganização Artigo 13.ºTipo de organização interna
Artigo 14.ºDirecção nacional de planeamento de emergência
Artigo 15.ºDirecção nacional de bombeiros
Artigo 16.ºDirecção nacional de recursos de protecção civil
Artigo 17.ºComando Nacional de Operações de Socorro
3 - As competências do CNOS e das células referidas no número anterior são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.
Artigo 18.ºComandos distritais de operações de socorro
3 - As competências do CDOS são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.
CAPÍTULO IVGestão Artigo 19.ºReceitas
Artigo 20.ºDespesas
CAPÍTULO VRecursos humanos Artigo 21.ºQuadro de cargos de direcção
Artigo 22.ºEquipas técnicas
2 - O número máximo de equipas a criar é fixado na portaria prevista no n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 23.ºServiço de turnos
Artigo 24.ºDever de disponibilidade
Artigo 25.ºCondução de viaturas
2 - O pessoal autorizado nos termos do número anterior fica abrangido pelo disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
CAPÍTULO VIDisposições transitórias e finais Artigo 26.ºSucessão
Artigo 27.ºComissões de serviço
Artigo 28.ºNorma revogatória
Artigo 29.ºEntrada em vigor
ANEXO Quadro de cargos de direcção