Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2xpf/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-50437-de-28122005
Timestamp: 2016-10-25 17:54:10+00:00
Document Index: 133299847

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 131', 'Artigo 131', 'artigo 124']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 50.437 de 28.12.2005 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os
Dec. Est. SP 50.437/05 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 50.437 de 28.12.2005
Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, �� 1� e 3� e no Ajuste SINIEF 7/5, de 5 de outubro de 2005,
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o � 3� do artigo 124 do Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"� 3� - Os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos III, XXII e XXIII, obedecer�o aos modelos contidos no Anexo/Modelos." (NR).
Art. 2� Ficam acrescentados, com a reda��o que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - ao artigo 124, os incisos XXII e XXIII:
"XXII - Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05)."
"XXIII - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr�nica - DANFE (Ajuste SINIEF 7/05)". (NR);
II - o artigo 131-A:
"Artigo 131-A - Em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no artigo 124, inciso I, poder� ser emitida Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, na forma e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art 67, � 1�, Ajuste ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.