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Timestamp: 2019-07-17 05:10:24+00:00
Document Index: 43851481

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 155', 'artigo 182', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 128', 'artigo 128']

➧ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do "§ 2º do artigo 32 da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Santo Augusto, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º São símbolos do município de Santo Augusto os instituídos por Lei específica."
VII - preservar as matas, a fauna, a flora, os rios, as vertentes, as sangas, os lagos, os açudes, as praias, os banhados e os costões;"
§ 2º A eleição dos vereadores se dará simultaneamente com a do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme determina a legislação eleitoral.
IV - Revogado."
§ 9º O Suplente de Vereador, quando convocado para assumir o cargo em qualquer das situações previstas nesta Lei Orgânica, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser declarada sua renúncia à suplência pela Mesa da Câmara, que determinará, de imediato, a convocação do próximo suplente."
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros e povoados, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município;
XIII - Revogado."
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos;
VII - fixar, por lei, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais;
XV - Revogado.
XX - Revogado.
XXI - Revogado.
XXIV - declarar a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da Lei, bem como a renúncia a Suplência de Vereador, conforme disposto no § 9º do artigo 12 desta Lei Orgânica;
XXV - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XXVI - (...)"
"Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, por requerimento de qualquer Comissão ou Vereador, aprovado pela maioria simples do plenário, pode encaminhar pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, ao Prefeito Municipal ou seu substituto legal, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas.
Parágrafo único. (...)" (NR EMENDA À LOM 011/2014)
III - licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, a Mesa da Câmara representará a Justiça Eleitoral, comunicando o fato e solicitando providências."
"Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, plenamente justificado.
§ 6º (...)"
"Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos para o mandato de dois anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." (NR EMENDA À LOM 010/2012)
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV - as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário."
"Art. 28. As sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal não serão remuneradas."
O parágrafo único passa a ser o parágrafo primeiro.
"§ 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
§ 2º Os Projetos de Lei protocolizados no Legislativo, depois de lidos no expediente de sessão plenária, serão publicados no quadro de avisos e por meio eletrônico, sendo incluídos na pauta de discussão e votação depois de transcorrido o prazo de, no mínimo, quarenta e oito horas de sua publicação.
§ 3º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria simples dos Vereadores, presente a maioria absoluta.
§ 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal:
b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital;
V - destituição de membro da Mesa.
VI - aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
§ 5º Dependerão da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal:
III - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve prestar anualmente."
§ 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto." (NR EMENDA À LOM 011/2014)
"Art. 38. Revogado.
"Art. 39. As leis complementares serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e versarão, dentre outros casos previstos nesta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias:
VI - Regime de trabalho do funcionalismo público."
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento sobre ele e sobre as contas emitirá parecer conclusivo em até quinze dias."
"Art. 42. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sustação da despesa."
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.
§ 3º A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação."
"Art. 45. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo de conformidade com a Legislação Federal."
"Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às 17h (dezessete horas), prestando compromisso nos termos do § 1º do artigo 12 desta Lei Orgânica."
§ 2º Em caso de vacância de ambos os cargos se observará o contido na Legislação Federal."
"Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.
§ 2º O Prefeito, licenciado pela Câmara por motivo de doença, terá direito ao seu subsídio na forma da lei.
§ 3º O Prefeito Municipal, toda vez que se ausentar do País, transmitirá o cargo para o seu substituto."
VIII - nomear os servidores que a lei assim determinar;
XIV - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo."
"Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Subseção I - Do Julgamento do Prefeito
Art. 51-A. O Prefeito será processado e julgado:
VIII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 3º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Nos casos dos §§ 3º e 4º, convocar-se-á o respectivo suplente para a votação do processo.
§ 5º O processo de julgamento do prefeito deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos."
"Art. 52. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum"."
"Art. 54. A publicação dos projetos de lei, das leis e dos demais atos municipais será feita por afixação no quadro de avisos instalado em local próprio e de acesso público, na sede do Poder Executivo, na sede do Poder Legislativo e por seus respectivos meios eletrônicos, e ainda, através dos órgãos de imprensa, quando a lei assim determinar.
§ 2º A escolha dos órgãos de imprensa particulares para a divulgação dos atos municipais serão feitas por meio de licitação."
b) extinção de cargos, na forma da lei;
i) Revogado.
j) Revogado.
e) Revogado."
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica.
§ 8º Revogado."
III - serviços de qualquer natureza, não compreendido no "artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o "artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
§ 4º Revogado."
"Art. 61. Revogado."
"Art. 62. Revogado."
"Art. 63. Revogado."
"Art. 64. Revogado.
"Art. 65. Revogado."
"Art. 66. Revogado."
"Art. 68. Os projetos de lei previstos no artigo anterior serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal e esta devolverá ao Poder Executivo, observados os seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser em contrário:
I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia trinta de maio e devolvido ao Poder Executivo até quinze de julho; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia primeiro de agosto e devolvido ao Poder Executivo até quinze de setembro; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até primeiro de maio e devolvido ao Poder Executivo até trinta de junho; (NR EMENDA À LOM 008/2008)
IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia trinta de outubro e devolvido ao Poder Executivo até 20 de dezembro. (NR EMENDA À LOM 008/2008)
§ 6º Revogado."
O Parágrafo único passa a ser o 1º:
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos."
"Art. 83. Revogado.
"Art. 84. Revogado.
"Art. 85. Revogado.
"Art. 86. Revogado.
"Art. 87. Revogado.
"Art. 88. Revogado.
"Art. 89. Revogado.
"Art. 91. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, tanto na área urbana, como na rural, provendo a rede de ensino público municipal, com os meios necessários ao seu funcionamento, nos termos da legislação federal.
"Art. 97. Revogado.
"Art. 99. O Município usará de todos os meios ao seu alcance para que o educando permaneça na escola, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental.
"Art. 101. Revogado.
"Art. 102. Revogado.
"Art. 103. Revogado.
"Art. 109. (...)
II - promover e desenvolver o processo de criatividade nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, centros culturais e junto às associações de entidades existente no Município.
"Art. 116. O Município poderá celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
"Art. 117. O Município dispensará tratamento adequado à microempresa e a empresa de pequeno porte assim definida em legislação própria.
"Art. 125. Revogado.
"Art. 126. O Poder Público Municipal criará Conselhos Municipais de assessoramento à administração pública, assegurando ampla participação dos segmentos da sociedade através de suas entidades representativas.
"Art. 127. Revogado.
"Art. 128. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o "§ 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos IX e XII deste artigo e nos "arts. 39, § 4º, "150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no "art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;
§ 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do "artigo 40, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
"Art. 129. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
"Art. 130. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no "artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
XI - Revogado.
XIII - Revogado.
XVI - Revogado.
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, XI, desta Lei Orgânica.
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º, deste artigo.
"Art. 131. Os servidores públicos do Município de Santo Augusto aposentar-se-ão na forma da lei.
"Art. 132. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
"Art. 137. Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
"Art. 138. Revogado.
"TÍTULO II - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 9º Revogado.
Câmara de Vereadores de Santo Augusto/RS, em 12 de dezembro de 2006.
Mesa da Câmara Municipal:
Ver. Valdez Krampe - Presidente
Ver. Benhur Cazarolli - Vice-Presidente
Ver. Irani Oliveira da Rosa - Secretário
Demais integrantes do Legislativo:
Verª. Maria Dinorá de Moura
Ver. Elio Pithan da Silva
Ver. João Batista de Lima
Ver. Plínio Renato Siqueira
Ver. Ultramar Luiz de Sousa
Ver. Vanderlei Ribeiro Fragoso
Dr. Izilindo Sfredo Stival - Diretor Legislativo Superior
Eduardo Schio - Oficial Legislativo
Letícia Gabriela Novaski - Auxiliar Legislativo
Bel. Jairo Ribeiro Fragoso - Diretor Geral
Doglas Ronaldo Bertollo - Assessor Superior Legislativo
Publicado no portal CESPRO em 04/05/2018.