Source: https://dre.tretas.org/dre/300544/decreto-regulamentar-regional-5-2012-M-de-16-de-maio
Timestamp: 2019-10-14 06:41:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 23']

Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de Maio
Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e
O Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, consagrou a estrutura da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos.
Na Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos ficam englobados os setores das comunicações, desporto, educação, educação especial, formação profissional, inspeção regional do trabalho, juventude e trabalho.
Urge assim, e de imediato, criar a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos com a sua nova estrutura, bem como estabelecer a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, dos artigos 7.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, e do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela declaração de retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional, publicada em anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 1/2008/M, de 17 de janeiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de abril de 2012.
Assinado em 7 de maio de 2012.
(a que refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar
Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio)
o) Promover a conceção e execução de medidas e atividades em favor dos jovens, numa perspetiva integrada e interdepartamental, nos domínios da educação não formal, do fomento do associativismo, do acesso à informação e às tecnologias de informação, do empreendedorismo, da promoção de valores e estilos de vida saudáveis, da mobilidade e do intercâmbio e do estabelecimento de parcerias com entidades envolvidas na política de juventude.
2 - A natureza, atribuições e orgânica dos organismos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior constam de diploma próprio.
1 - A SRE exerce igualmente tutela sobre o Polo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A., e sobre o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (CES).
2 - O CES, criado pelo Decreto Legislativo Regional 7/94/M, de 7 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/94, de 28 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 12/97/M, de 20 de agosto, visa assegurar a participação das estruturas produtivas na análise da evolução económica.
d) Coordenar e acompanhar a execução das medidas de ação social escolar, propondo a definição de critérios orientadores para a concessão e controlo dos apoios socioeducativos e para a avaliação dos respetivos resultados, bem como velando pela eficiência e eficácia dos serviços de ação social escolar e pela sua qualidade;
2 - Os órgãos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são dirigidos, respetivamente, por um diretor equiparado para todos os efeitos legais a subdiretor regional.
1 - O Gabinete de Gestão Financeira tem por missão assegurar a programação e a gestão financeira da SRE, garantindo uma correta execução orçamental e uma gestão previsional fiável e sustentada do orçamento, contribuindo para a tomada de decisão no âmbito das políticas educativas e dos recursos humanos.
c) Assegurar a elaboração do orçamento de funcionamento e do orçamento de investimentos da SRE e acompanhar e monitorizar as respetivas execuções orçamentais;
d) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de recolha de dados, por forma a garantir o planeamento e a programação dos recursos financeiros, em consonância com os princípios da boa gestão financeira;
e) Providenciar o apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, às instituições particulares de solidariedade social na área da educação e às escolas profissionais privadas;
f) Estudar e propor as ações necessárias para a melhoria da qualidade dos serviços do GGF, quer no que respeita à melhoria dos procedimentos internos e à modernização e simplificação administrativa, quer no que concerne ao atendimento e prestação de serviços aos utentes.
d) Superintender no âmbito da elaboração do plano e relatório de atividades, nomeadamente no que respeita à identificação dos objetivos e metas a atingir pelo GGF, bem como na avaliação das respetivas atividades;
g) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
1 - O pessoal das carreiras de regime especial compreende a carreira de inspetor superior do trabalho e carreira de inspetor adjunto do trabalho, constantes do Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2002/M, de 17 de setembro, mantido em vigor pelo Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M, de 8 de janeiro, e as carreiras de especialista de informática e técnico de informática, constantes do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
1 - Para assegurar uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos humanos na SRE é adotado o sistema centralizado de gestão estabelecido no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, relativamente a todos os trabalhadores com relação jurídica por tempo indeterminado, de todas as carreiras e categorias dos serviços da sua administração direta;
4 - A afetação determina a competência do dirigente máximo dos serviços simples e da DRE no âmbito da gestão de recursos humanos em matéria de distribuição de serviço, avaliação de desempenho e de assiduidade, sendo as demais competências exercidas pela DRRHAE, à exceção das direções regionais de Qualificação Profissional e de Juventude e Desporto, e ainda do Polo Científico e Tecnológico da Madeira - Madeira Tecnopolo, S. A., e do Conselho Económico e Social da Região, que detêm competências próprias em matéria de gestão de recursos humanos.
7 - A lista nominativa referida no n.º 2 será atualizada de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SRE, procedendo-se neste caso à eliminação destes da referida lista.
4 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, 2.º suplemento, n.º 299, de 30 de setembro de 1999.
3 - O pessoal integrado nas carreiras de regime geral, regime especial, corpos especiais da saúde e carreiras subsistentes do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira transita para o sistema centralizado de gestão desta Secretaria Regional, mediante afetação e para os mapas de pessoal das escolas básicas e secundárias da rede pública da Região Autónoma da Madeira, através de lista nominativa, sendo integrados em igual categoria e carreira.
As referências feitas nas orgânicas que venham a ser consagradas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do presente diploma a serviços agora reestruturados ou fundidos consideram-se feitas aos departamentos criados em sua substituição ou já existentes, na medida em que correspondam a matérias das suas atribuições.
Até à publicação integral dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma, mantêm-se em vigor o Decreto Regulamentar Regional 9/2008/M, de 30 de abril, o Decreto Regulamentar Regional 8/2008/M, de 23 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 33/2008, de 20 de junho, o Decreto Regulamentar Regional 12/2008/M, de 23 de junho, o Decreto Regulamentar Regional 10/2008/M, de 6 de maio, o Decreto Regulamentar Regional 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 14/2002/M, de 17 de setembro, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional 1/2009/M, de 8 de janeiro, Decreto Legislativo Regional 10/2005/M de 21 de junho, Decreto Legislativo Regional 45/2006/M, de 24 de agosto, Decreto Regulamentar Regional 14/2008/M, de 30 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/2008, de 29 de agosto, e Decreto Regulamentar Regional 11/2005/M, de 19 de abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/16/plain-300544.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300544.dre.pdf .
2012-07-10 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 34/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica o Decreto Regulamentar Regional 5/2012/M, de 16 de maio, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional.
2012-07-10 - Declaração de Retificação 34/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2012
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