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Timestamp: 2017-09-26 11:07:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 238', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 26', 'artigo 157', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 238', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 48', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 107', 'artigo 126', 'artigo 156', 'artigo 168', 'artigo 174', 'artigo 179', 'artigo 194', 'artigo 218', 'artigo 222', 'artigo 252', 'artigo 290', 'artigo 329', 'artigo 352', 'artigo 352', 'artigo 355', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 312', 'artigo 355', 'artigo 75']

VERSÕES CONSOLIDADAS - PDF
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Emanuel Canedo Franca
1 Jornal Oficial da União Europeia C 202/1 VERSÕES CONSOLIDADAS DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (2016/C 202/01)
3 Jornal Oficial da União Europeia C 202/3 Sumário TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) PREÂMBULO TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES TÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COOPERAÇÕES REFORÇADAS TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM Capítulo 1 Disposições gerais relativas à acção externa da União Capítulo 2 Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum Secção 1 Disposições Comuns Secção 2 Disposições relativas à política comum de segurança e defesa TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA) PREÂMBULO PARTE I OS PRINCÍPIOS TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO 50 TÍTULO II DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL PARTE II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO PARTE III AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO TÍTULO I O MERCADO INTERNO TÍTULO II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Capítulo 1 A União aduaneira
4 C 202/4 Jornal Oficial da União Europeia Capítulo 2 A Cooperação aduaneira Capítulo 3 A proibição das restrições quantitativas entre os EstadosMembros 61 TÍTULO III A AGRICULTURA E AS PESCAS TÍTULO IV A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPI TAIS Capítulo 1 Os trabalhadores Capítulo 2 O direito de estabelecimento Capítulo 3 Os serviços Capítulo 4 Os capitais e os pagamentos TÍTULO V O ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA Capítulo 1 Disposições gerais Capítulo 2 Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração Capítulo 3 Cooperação judiciária em matéria civil Capítulo 4 Cooperação judiciária em matéria penal Capítulo 5 Cooperação policial TÍTULO VI OS TRANSPORTES TÍTULO VII AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCA LIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Capítulo 1 As regras de concorrência Secção 1 As regras aplicáveis às empresas Secção 2 Os auxílios concedidos pelos estados Capítulo 2 Disposições fiscais Capítulo 3 A aproximação das legislações TÍTULO VIII A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA Capítulo 1 A política económica Capítulo 2 A política monetária Capítulo 3 Disposições institucionais
5 Jornal Oficial da União Europeia C 202/5 Capítulo 4 Disposições específicas para os EstadosMembros Capítulo 5 Disposições transitórias TÍTULO IX EMPREGO TÍTULO X A POLÍTICA SOCIAL TÍTULO XI O FUNDO SOCIAL EUROPEU TÍTULO XII A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO TÍTULO XIII A CULTURA TÍTULO XIV A SAÚDE PÚBLICA TÍTULO XV A DEFESA DOS CONSUMIDORES TÍTULO XVI AS REDES TRANSEUROPEIAS TÍTULO XVII A INDÚSTRIA TÍTULO XVIII A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL TÍTULO XIX A INVESTIGAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O ESPAÇO TÍTULO XX O AMBIENTE TÍTULO XXI A ENERGIA TÍTULO XXII O TURISMO TÍTULO XXIII A PROTECÇÃO CIVIL TÍTULO XXIV A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARTE IV A ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS PARTE V A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À TÍTULO II A POLÍTICA COMERCIAL COMUM TÍTULO III A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMA NITÁRIA Capítulo 1A cooperação para o desenvolvimento Capítulo 2A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros 142 Capítulo 3A ajuda humanitária
6 C 202/6 Jornal Oficial da União Europeia TÍTULO IV AS MEDIDAS RESTRITIVAS TÍTULO V OS ACORDOS INTERNACIONAIS TÍTULO VI RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIO NAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO TÍTULO VII CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE PARTE VI DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS TÍTULO I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS Capítulo 1 As instituições Secção 1 O Parlamento Europeu Secção 2 O Conselho Europeu Secção 3 O Conselho Secção 4 A Comissão Secção 5 O Tribunal de Justiça da Uniao Europeia Secção 6 O Banco Central Europeu Secção 7 O Tribunal de Contas Capítulo 2 Actos jurídicos da união, processos de adopção e outras disposições 171 Secção 1 Os actos jurídicos da União Secção 2 Os processos de adopção dos actos e outras disposições Capítulo 3 Os órgãos consultivos da União Secção 1 O Comité Económico e Social Secção 2 O Comité das Regiões Capítulo 4 Banco Europeu de Investimento TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Capítulo 1 Os recursos próprios da União Capítulo 2 O quadro financeiro plurianual Capítulo 3 O orçamento anual da União Capítulo 4 A execução do orçamento e a quitação
7 Jornal Oficial da União Europeia C 202/7 Capítulo 5 Disposições comuns Capítulo 6 A luta contra a fraude TÍTULO III AS COOPERAÇÕES REFORÇADAS PARTE VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS PROTOCOLOS Protocolo (n. o 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia 203 Protocolo (n. o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Protocolo (n. o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia 210 Protocolo (n. o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo (n. o 5) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento Protocolo (n. o 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia Protocolo (n. o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia Protocolo (n. o 8) Protocolo (n. o 9) Protocolo (n. o 10) relativo ao n. o 2 do artigo 6. o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 273 relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n. o 4 do artigo 16. o do Tratado da união europeia e do n. o 2 do artigo 238. o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42. o do tratado da união europeia Protocolo (n. o 11) relativo ao artigo 42. o do Tratado da União Europeia Protocolo (n. o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos Protocolo (n. o 13) relativo aos critérios de convergência Protocolo (n. o 14) relativo ao Eurogrupo
8 C 202/8 Jornal Oficial da União Europeia Protocolo (n. o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Protocolo (n. o 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca Protocolo (n. o 17) respeitante à Dinamarca Protocolo (n. o 18) respeitante à França Protocolo (n. o 19) Protocolo (n. o 20) Protocolo (n. o 21) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26. o do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Protocolo (n. o 22) relativo à posição da Dinamarca Protocolo (n. o 23) Protocolo (n. o 24) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia Protocolo (n. o 25) relativo ao exercício das competências partilhadas Protocolo (n. o 26) relativo aos serviços de interesse geral Protocolo (n. o 27) relativo ao mercado interno e à concorrência Protocolo (n. o 28) relativo à coesão económica, social e territorial Protocolo (n. o 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros 311 Protocolo (n. o 30) Protocolo (n. o 31) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido relativo às importações na União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas Protocolo (n. o 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca Protocolo (n. o 33) relativo ao artigo 157. o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia
9 Jornal Oficial da União Europeia C 202/9 Protocolo (n. o 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia Protocolo (n. o 35) relativo ao artigo da Constituição da Irlanda Protocolo (n. o 36) relativo às disposições transitórias Protocolo (n. o 37) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço 327 ANEXOS DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA 329 ANEXO I ANEXO II Lista prevista no artigo 38. o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia DECLARAÇÕES anexadas à Acta final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de dezembro de A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 6. o do Tratado da União Europeia Declaração ad artigo 8. o do Tratado da União Europeia Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu Declaração ad n. o s 5 e 6 do artigo 15. o, n. o s 6 e 7 do artigo 17. o e artigo 18. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. o 4 do artigo 16. o do Tratado da União Europeia e n. o 2 do artigo 238. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros Declaração ad n. o 9 do artigo 16. o do Tratado da União Europeia, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho Declaração ad artigo 17. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. o s 6 e 7 do artigo 17. o do Tratado da União Europeia Declaração ad artigo 18. o do Tratado da União Europeia
10 C 202/10 Jornal Oficial da União Europeia Declaração sobre a política externa e de segurança comum Declaração sobre a política externa e de segurança comum Declaração ad artigo 27. o do Tratado da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 55. o do Tratado da União Europeia Declaração sobre o primado do direito comunitário Declaração sobre a delimitação de competências Declaração ad artigo 8. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 16. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial Declaração ad artigos 48. o e 79. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad segundo parágrafo do artigo 48. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia Declaração ad artigos 75. o e 215. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração sobre a não participação de um EstadoMembro numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad segundo parágrafo do n. o 1 do artigo 85. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 98. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad alínea c) do n. o 2 do artigo 107. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 126. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 156. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad alínea c) do n. o 4 do artigo 168. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 174. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 179. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 194. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 349
11 Jornal Oficial da União Europeia C 202/ Declaração ad artigo 218. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativa à negociação e celebração pelos EstadosMembros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça Declaração ad artigo 222. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 252. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogadosgerais do Tribunal de Justiça Declaração ad artigo 290. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 329. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 352. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad artigo 352. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração ad n. o 6 do artigo 355. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia B. DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS Declaração ad artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. o 2 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. o 3 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração ad n. o s 3, 4 e 5 do artigo 5. o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca Declaração relativa à Itália Declaração ad artigo 10. o do Protocolo relativo às disposições transitórias C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOSMEMBROS Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do GrãoDucado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União Europeia Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
12 C 202/12 Jornal Oficial da União Europeia Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte Declaração da Irlanda ad artigo 3. o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 312. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 355. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido Declaração do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo "nacionais" Declaração do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu Declaração do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 75. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Quadros de correspondência Tratado da União Europeia Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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