Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2019:192:FULL&from=HU
Timestamp: 2019-08-24 09:20:59+00:00
Document Index: 3010776

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 218', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 105', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 127', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3']

Jornal Oficial C 192/2019
Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA
Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9375 — Clearlake/Insight/Appriss) ( 1 )
Comunicação da Comissão que altera o Comunicação 2012/C 72/07 — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
Conclusões do Conselho da União Europeia e dos representantes dos Estados-Membros reunidos no Conselho sobre o acesso ao desporto para pessoas com deficiência
Relatório Especial n.o 7/2019 — Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão
Relatório Especial n.o 8/2019 — Energias eólica e solar para a produção de eletricidade: é necessário tomar medidas significativas para cumprir as metas da UE
Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9362 — Suez Organique/Avril PA/Terrial) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9357 — FIS/Worldpay) ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9377 — MIRA/BCI/iGH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
As conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 4 de dezembro de 2000, sobre a luta contra a dopagem (1);
As conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel da UE na luta internacional contra a dopagem (2);
A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2011, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições da UE e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA (3);
As conclusões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de dezembro de 2015, que reapreciam a Resolução de 2011 sobre a representação dos Estados-Membros da União Europeia no Conselho de Fundadores da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a coordenação das posições da União Europeia e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, que preveem que, até 31 de dezembro de 2018, a experiência adquirida com a aplicação da resolução em causa deverá ser analisada uma vez mais (4);
A União Europeia e os Estados-Membros deverão poder exercer as suas competências e desempenhar o seu papel durante a preparação, negociação e adoção, entre outras, das regras, normas e orientações da Agência Mundial Antidopagem (AMA).
No Conselho de Fundadores da AMA três lugares são atribuídos a representantes dos Estados-Membros da UE.
É necessário prever modalidades práticas no que respeita à participação de representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e à coordenação das posições da UE e dos seus Estados-Membros antes das reuniões do CAHAMA (5) e da AMA. Estas modalidades práticas deverão refletir o dever de cooperação leal e procurar promover a unidade na representação externa da UE, evitando simultaneamente a duplicação do trabalho no CAHAMA.
A coordenação das posições do continente europeu antes das reuniões da AMA deverá realizar-se no âmbito do CAHAMA e é necessário assegurar que as decisões tomadas nesse organismo respeitem plenamente a legislação da UE aplicável.
É absolutamente necessário manter a continuidade e o empenhamento da representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA, que assenta num mandato político e conhecimentos especializados adequados.
ACORDAM, POR CONSEGUINTE, EM QUE:
A representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA será a nível ministerial, com a seguinte distribuição de lugares:
um lugar para uma pessoa responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto, de um dos Estados-Membros que integram o Trio de Presidências em exercício,
um lugar para uma pessoa responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto, de um dos Estados-Membros que integram o futuro Trio de Presidências,
um lugar atribuído conjuntamente pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho, à pessoa responsável a nível ministerial pelo pelouro do desporto (adiante designada «perito a nível governamental»).
O sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA, descrito no anexo I, será aplicável a partir de 30 de junho de 2019, sem prejuízo dos mandatos aprovados antes dessa data.
O representante do Trio de Presidências em exercício no Conselho de Fundadores da AMA apresentará os resultados da reunião do Conselho de Fundadores da AMA na próxima reunião do Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) (EJCD) da UE e apresentará um relatório escrito sobre os resultados dessa reunião ao Grupo do Desporto do Conselho.
Embora evitando duplicar tarefas com o CAHAMA, os delegados dos Estados-Membros reunidos no Grupo do Desporto podem coordenar uma posição comum sobre matérias da competência dos Estados-Membros, desde que essa posição comum tenha um claro valor acrescentado. As posições comuns estão sujeitas à aprovação dos representantes dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Comité de Representantes Permanentes (Coreper), a não ser que os Estados-Membros decidam de outra maneira.
As posições comuns acordadas pelos Estados-Membros da UE têm de ser coerentes com as posições da UE acordadas e serão apresentadas nas reuniões do CAHAMA pela Presidência. Os Estados-Membros da UE deverão procurar incluir essas posições comuns na posição do continente europeu elaborada pelo CAHAMA.
Os representantes dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA intervirão e votarão em conformidade com a posição do continente europeu aprovada pelo CAHAMA, desde que essa posição seja coerente com o acervo da UE.
Até 31 de dezembro de 2021, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, farão a análise da experiência adquirida com a aplicação da presente resolução e ponderarão se haverá que introduzir ajustamentos no sistema por ela criado.
A presente resolução, incluindo o sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA constante do anexo, e as disposições práticas relativas à preparação das reuniões da AMA sobre matérias da competência da União, adotadas pelo Conselho em 23 de maio de 2019, substituem a Resolução 2011/C/372/02 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições da UE e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA (6).
(1) JO C 356 de 12.12.2000, p. 1.
(2) JO C 324 de 1.12.2010, p. 18.
(3) JO C 372 de 20.12.2011, p. 7.
(4) JO C 417 de 15.12.2015, p. 45.
(5) O Comité Ad Hoc Europeu para a Agência Mundial Antidopagem (CAHAMA) é um comité de peritos encarregado de coordenar as posições dos Estados partes na Convenção Cultural Europeia que atuam em nome da Agência Mundial Antidopagem (AMA).
(6) JO C 372 de 20.12.2011, p. 7.
Sistema de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA
Os Estados-Membros da UE acordam no seguinte sistema de representação:
REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE INTEGRAM O TRIO DE PRESIDÊNCIAS EM EXERCÍCIO E O FUTURO TRIO DE PRESIDÊNCIAS:
Os Estados-Membros que integram o Trio de Presidências em exercício escolhem, após consulta interna, aquele que de entre eles assegurará a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA. O Estado-Membro escolhido designa, para o efeito, um representante de acordo com os seus procedimentos internos. O representante designado é a pessoa responsável, a nível ministerial, pelo pelouro do desporto no Estado-Membro em questão. O Estado-Membro escolhido para designar um representante e o nome desse representante são comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho da UE;
Se o representante cessar funções a nível ministerial, o Estado-Membro designa um substituto, também a nível ministerial, responsável pelo pelouro do desporto;
As regras acima referidas aplicam-se igualmente aos Estados-Membros que integram o futuro Trio de Presidências;
O mandato dos representantes acima referidos é de três anos;
O representante dos Estados-Membros que integram o futuro Trio de Presidências mantém-se em funções mesmo depois de este entrar em exercício, a fim de garantir a continuidade e a permanência do mandato de três anos.
PERITO A NÍVEL GOVERNAMENTAL DESIGNADO CONJUNTAMENTE PELOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO:
Os Estados-Membros apresentam propostas para o lugar de perito representante, o mais tardar um mês antes da reunião do Conselho da UE durante a qual o perito deverá ser designado. As propostas não podem incluir ministros dos Estados-Membros que integrem o Trio de Presidências em exercício ou o futuro Trio de Presidências. As propostas para o lugar de perito representante são enviadas ao SGC;
No caso de haver mais do que uma candidatura para o lugar de perito representante, a Presidência procura obter o consenso dos Estados-Membros quanto à organização de uma votação indicativa no âmbito do Grupo do Desporto, a fim de designar o perito representante. O processo de votação é proposto pela Presidência e acordado também por consenso entre os Estados-Membros;
O mandato do representante é de três anos salvo se este cessar funções a nível ministerial no seu Estado-Membro. Nesse caso, dá-se início a um novo processo de designação. O referido perito representante mantém-se em funções até que esteja concluído o novo processo de designação. O mandato deve cumprir as regras da AMA e está, em todo o caso, limitado a um máximo de três mandatos.
Até 30 de junho de 2019, aplicar-se-ão as regras de representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA previstas na Resolução de 2011 acima referida atualmente em vigor.
PROCESSO DE APROVAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO:
Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovam, com a devida antecedência, o perito designado a nível governamental e os Estados-Membros escolhidos pelo Trio de Presidências em exercício e pelo futuro Trio de Presidências para designar os seus representantes no Conselho de Fundadores da AMA;
Os nomes de todos os membros do Conselho de Fundadores da AMA que representam os Estados-Membros da UE são comunicados à AMA através do SGC.
Disposições práticas relativas à preparação das reuniões da AMA sobre matérias da competência da União
Sem prejuízo do disposto no Regulamento Interno do Conselho (RIC) e das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativas ao processo de decisão da UE, o Conselho acorda nas seguintes disposições práticas com vista a assegurar a previsibilidade e a transparência no processo de preparação das reuniões da coordenação do continente europeu no Conselho da Europa (CAHAMA) e das reuniões da AMA:
Antes de cada reunião da AMA, a Comissão é convidada a elaborar e apresentar ao Conselho uma proposta de posição da UE sobre matérias da competência da União, incidindo sobretudo no acervo da UE, com a devida antecedência em relação às reuniões do CAHAMA e da AMA.
Este projeto de posição da UE é examinado pelo Grupo do Desporto.
Uma vez que o Grupo do Desporto chegue a acordo quanto ao projeto de posição da UE sobre matérias da competência da União, esse projeto de posição da UE é apresentado ao Coreper para aprovação. Este, por sua vez, pode submetê-lo ao Conselho para adoção, se necessário ou adequado.
Em casos de urgência, quando é necessário adotar posições num curto espaço de tempo, a Presidência pode tentar chegar a acordo por procedimento escrito ou procedimento de assentimento tácito.
Caso o CAHAMA tenha de adotar um ato que produza efeitos jurídicos, a Comissão é convidada a apresentar uma proposta de decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativa ao referido ato.
Nas reuniões do CAHAMA a Comissão é convidada a apresentar a posição da UE, na medida em que o permitam as regras do CAHAMA. Caso contrário, cabe ao representante da Presidência fazê-lo.
Em qualquer momento e sempre que necessário, a Presidência pode convocar e presidir a reuniões in loco de coordenação da UE entre os Estados-Membros e a Comissão.
As disposições práticas e a Resolução dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA, adotadas em 23 de maio de 2019, substituem a Resolução 2011/C/372/02 dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a representação dos Estados-Membros da UE no Conselho de Fundadores da AMA e a coordenação das posições da UE e dos Estados-Membros antes das reuniões da AMA (1).
(1) JO C 372 de 20.12.2011, p. 7.
Em 23 de maio de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9375.
Em consequência da entrada em vigor, na íntegra, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2) é alterada da seguinte forma:
O ponto 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
A unidade populacional em causa é capturada em pescarias mistas e uma perda significativa de quota impediria a exploração das espécies associadas nessas pescarias mistas; ou»
É suprimido o ponto 5.
(2) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.
A Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005 (1);
As conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2017, sobre uma abordagem estratégica da UE no domínio das relações culturais internacionais (2);
O Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: «O nosso Mundo, a nossa Dignidade, o nosso Futuro», de 7 de junho de 2017 (3);
As conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2018, sobre a necessidade de dar relevo ao património cultural nas políticas da UE (4);
As conclusões do Conselho, de 27 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022 (5);
A comunicação conjunta da Comissão Europeia e da alta representante, de 2016, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais»;
A comunicação da Comissão sobre «Uma Nova Agenda para a Cultura», de 2018;
Do relatório sobre a evolução da parceria entre os agrupamentos de Institutos Culturais Nacionais da União Europeia (EUNIC) e as delegações da UE, de julho de 2018, e respetivas recomendações (6);
Do lançamento do projeto «casas da cultura da Europa», que visa testar e aplicar modelos inovadores de colaboração entre intervenientes europeus e partes interessadas a nível local em países não pertencentes à UE (7);
RECONHECENDO O SEGUINTE:
A política externa da União Europeia baseia-se no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na consecução de um grau de convergência cada vez maior das ações dos Estados-Membros;
A ação da União no domínio da cultura baseia-se na competência da UE para tomar medidas que apoiem, coordenem ou complementem as ações dos Estados-Membros;
A diversidade cultural e o diálogo intercultural são parte integrante dos valores da União Europeia e desempenham uma função importante na promoção dos direitos humanos, da liberdade artística, do respeito e da tolerância para com os outros, do entendimento mútuo, da prevenção de conflitos, da reconciliação e do combate ao extremismo, para além do que contribuem para a democratização, a boa governação e sociedades mais pacíficas;
A cultura, que é, antes de mais, um valor em si mesma, tem efeitos socioeconómicos positivos e melhora a qualidade de vida, e o seu papel positivo nas relações externas tem sido cada vez mais reconhecido;
Reforçar a eficiência e o impacto da política externa da UE integrando as relações culturais internacionais no leque dos seus instrumentos de política externa, especialmente numa visão de longo prazo;
Melhorar a coerência das posições e ações da UE a nível multilateral a fim de aumentar a eficiência da UE enquanto força coesa nas relações internacionais, nomeadamente através da eliminação dos obstáculos ao bom funcionamento de todas as partes interessadas pertinentes;
Promover a aprendizagem mútua, o entendimento entre culturas e a confiança entre a UE e os seus parceiros nas relações externas, capacitando ao mesmo tempo os setores culturais locais para que sejam motores de desenvolvimento inclusivo e sustentável e de progresso social e cultural e promovam a diversidade cultural, a inovação e a resiliência económica;
Reforçar mutuamente as dimensões externas das políticas, programas e projetos culturais, bem como a dimensão cultural e criativa das relações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros, através do reforço da cooperação transetorial entre instituições da União e Estados-Membros e no seio de cada um deles;
Procurar sinergias e complementaridade entre as atividades realizadas pela UE e seus Estados-Membros em países terceiros, incluindo as suas representações diplomáticas e consulares e a rede EUNIC;
TENDO NA DEVIDA CONSIDERAÇÃO:
As esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, da Comissão e do SEAE, bem como os princípios da subsidiariedade e da complementaridade;
RESPEITANDO:
A diversidade cultural, a liberdade artística e a independência do setor cultural;
RECONHECENDO A NECESSIDADE DE:
Uma abordagem transversal para a cultura que inclua os setores culturais e criativos, as artes, a ciência, a educação, o turismo, o património cultural, etc.;
Continuar a combater o tráfico ilícito de bens culturais;
Inclusividade: importa encorajar e facilitar o envolvimento dos Estados-Membros em países terceiros, inclusive em países onde não tenham representações diplomáticas e consulares;
Um novo espírito de diálogo, de entendimento mútuo e de aprendizagem, que requer cooperação com as partes interessadas e a sociedade civil locais a todos os níveis (planeamento, conceção, execução) e em pé de igualdade, visando uma abordagem interpessoal das bases para o topo, capacitação a nível local, participação e criação conjunta;
Uma abordagem descentralizada, que requer políticas e projetos adaptados ao contexto, necessidades e aspirações locais;
Explicar e consciencializar, nomeadamente a respeito dos papéis e expectativas mútuas das instituições da UE e dos Estados-Membros, juntamente com as suas representações diplomáticas e consulares, institutos culturais e redes como os EUNIC, bem como outras partes interessadas;
Flexibilizar a conceção dos instrumentos de financiamento e gestão, a fim de apoiar também os projetos de pequena e média dimensão e de se ajustar às capacidades locais;
CRIA, POIS, O SEGUINTE QUADRO DE AÇÃO, CONVIDANDO OS ESTADOS-MEMBROS A:
Reforçarem a colaboração entre os ministérios competentes, especialmente os Ministérios da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, se necessário;
Se tal for pertinente, continuarem a desenvolver as redes existentes para o desenvolvimento de conhecimentos e de competências e encorajarem os intercâmbios entre o mundo académico e os profissionais no domínio das relações culturais internacionais;
Quando exercerem a Presidência do Conselho da UE, aproveitarem as reuniões informais de altos funcionários dos Ministérios da Cultura e de altos funcionários dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros responsáveis pela Cultura para analisar e acompanhar a aplicação desta abordagem estratégica, para além das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias geográficas e temáticas pertinentes, que continuam a ser a principal autoridade responsável por orientar as políticas e por preparar e tomar as decisões;
Reforçarem a sua participação nos processos de preparação, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias e projetos culturais locais comuns em países terceiros. Os EUNIC e a cooperação entre representações diplomáticas e consulares podem contribuir para alcançar este objetivo;
EXORTANDO A COMISSÃO E A ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA A:
Integrarem os princípios e objetivos desta abordagem estratégica e reforçarem a colaboração com as instâncias competentes do Conselho no que toca à conceção e aplicação dos quadros temáticos e geográficos existentes e futuros, nomeadamente no contexto dos países do alargamento, em desenvolvimento e da política europeia de vizinhança ou dos parceiros estratégicos;
Assegurarem a existência dos conhecimentos especializados adequados no domínio das relações culturais;
Designarem «pontos focais culturais» e assegurarem que as delegações da UE dispõem de capacidades adequadas na área da cultura;
Estabelecerem um ponto de contacto único na Web com acesso a informação sobre as políticas, programas e ações da UE levados a cabo pela Comissão e pelo SEAE no domínio das relações culturais internacionais;
Incluírem a questão das relações culturais internacionais, se adequado, na elaboração periódica de relatórios sobre ações e programas de política externa, inclusive no contexto da estratégia global;
EXORTANDO OS ESTADOS-MEMBROS, A COMISSÃO E A ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA A, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA COMPLEMENTARIDADE:
Reforçarem a coordenação, as sinergias e a orientação estratégica sobre a melhor forma de promover as relações culturais internacionais, especialmente através de uma participação regular do Conselho e das respetivas instâncias preparatórias e grupos de peritos na matéria;
Continuarem a reforçar o papel da cultura nas políticas e programas no quadro das relações externas, inclusive no âmbito da PESC;
Promoverem a cooperação relativamente aos objetivos desta abordagem estratégica com países terceiros e organizações internacionais pertinentes, em especial a UNESCO e o Conselho da Europa;
Intensificarem esforços para definir posições comuns da UE nos fóruns e redes multilaterais e, se tal for pertinente, falar a uma só voz sobre questões que afetem as relações culturais internacionais;
Apoiarem esforços para consolidar o papel da cultura enquanto promotora transversal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Através dos quadros institucionais e jurídicos e das medidas de apoio adequados, facilitarem a mobilidade dos artistas e profissionais da cultura entre países da UE e países terceiros;
Desenvolverem parcerias com organizações e instituições internacionais que promovam o papel da cultura e do património cultural no restabelecimento da paz em zonas de conflito e de pós-conflito;
Consagrarem esforços especiais à execução de projetos comuns e ações conjuntas em países terceiros com base numa visão estratégica comum desenvolvida a nível local pelos Estados-Membros, suas representações diplomáticas e consulares, institutos culturais, EUNIC, delegações da UE e partes interessadas a nível local. Para tal, é necessário desenvolver estruturas e instrumentos adequados;
Tirarem melhor proveito dos fóruns, mecanismos, redes e bases de dados existentes para partilharem informações e boas práticas, nomeadamente da Plataforma de Diplomacia Cultural.
(2) JO C 189 de 15.6.2017, p. 38.
(3) JO C 210 de 30.6.2017, p. 1.
(4) JO C 196 de 8.6.2018, p. 20.
(5) JO C 460 de 21.12.2018, p. 12.
Principais referências políticas
Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, de 1954;
Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, de 1970;
Convenção da UNESCO para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 1972;
Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 2003;
Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005;
Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, de 2015;
Convenções do Conselho da Europa sobre a cultura, o património arquitetónico, o património arqueológico, o valor do património cultural para a sociedade e a paisagem;
Conclusões do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros;
Conclusões do Conselho, de 24 de novembro de 2015, sobre a cultura no contexto das relações externas da UE, com especial destaque para o papel da cultura na cooperação para o desenvolvimento;
Conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016, sobre a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE.
o contexto político estabelecido no anexo I (1) das presentes conclusões, nomeadamente o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022, adotado em 27 de novembro de 2018,
A diversidade cultural e linguística da Europa representa um trunfo importante para o setor audiovisual europeu. Tirando o máximo partido das tecnologias digitais em linha, os conteúdos audiovisuais podem ultrapassar as fronteiras geográficas e linguísticas, promovendo a diversidade cultural e os valores europeus partilhados, fomentando assim um sentimento de pertença a um espaço cultural comum e a competitividade do setor audiovisual europeu.
As obras audiovisuais, sobretudo os filmes e as séries, tanto para exibição no cinema como para os serviços de comunicação social audiovisual, refletem a riqueza e a diversidade das culturas europeias e constituem um património que deve ser promovido e preservado para as gerações vindouras e por estas.
O desenvolvimento digital tornou possível a coexistência de salas de cinema e de serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares, o que se repercutiu nos hábitos e preferências do público (2). As salas de cinema continuam, porém, a ser a principal plataforma de exploração de longas metragens (3).
Foram tomadas importantes medidas a nível europeu para combater a pirataria audiovisual em linha, mas são necessários mais esforços para reforçar a economia criativa na era digital, para proteger a sua diversidade cultural e para garantir que as pessoas em toda a Europa e não só tenham mais obras ao seu dispor.
De um modo geral, a difusão de obras audiovisuais é estimulada por medidas de financiamento nacional e internacional relacionadas com a promoção e a comercialização, inclusive durante a fase de desenvolvimento através de diferentes meios digitais, bem como a exibição em festivais, etc. O quadro jurídico europeu em matéria de audiovisual, nomeadamente a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, constitui um pilar importante para garantir a visibilidade das produções audiovisuais europeias nos países da UE.
Os estudos (4) do Observatório Europeu do Audiovisual revelam que uma grande percentagem dos filmes produzidos na UE são coproduções europeias e assinalam as vantagens da coprodução, ou seja a possibilidade de chegar a públicos e mercados mais vastos do que os filmes nacionais (5) e de beneficiar de mais fontes de financiamento, incluindo financiamento público (6). Além disso, as coproduções resultam de uma cooperação criativa, financeira e prática baseada na partilha de conhecimentos especializados e constroem pontes entre diferentes áreas e contextos geográficos e linguísticos, tendo efeitos positivos tanto para os parceiros maioritários e minoritários de coproduções, como para todo o setor audiovisual.
Melhorar a difusão transfronteiras de obras audiovisuais através de diferentes plataformas e catálogos exige uma abordagem coerente das políticas neste domínio, inclusive no que diz respeito à utilização de novas tecnologias, como a inteligência artificial.
São necessários um quadro regulamentar adequado e a complementaridade entre diferentes fontes de financiamento para incentivar a criação e produção de elevada qualidade no setor audiovisual, tendo em conta as especificidades dos mercados do audiovisual e as suas capacidades, as políticas e medidas de apoio existentes a nível nacional, bem como as especificidades dos mecanismos de financiamento e licenciamento de determinadas obras audiovisuais, muitas vezes com base em licenças territoriais exclusivas. Muito frequentemente, os fundos cinematográficos nacionais com diferentes regimes de apoio e diferentes tipos de subvenções, empréstimos, incentivos fiscais e mecanismos de financiamento europeus para projetos multilaterais, como o subprograma MEDIA e o Eurimages, proporcionam recursos indispensáveis ao setor audiovisual para os seus projetos. Enquanto estão a ser testados e desenvolvidos novos instrumentos de financiamento, as pré-vendas a organismos de radiodifusão e distribuidores de diferentes países, tanto público como privados, e os investimentos por parte destes continuam a ser essenciais para o financiamento dos filmes europeus (7). Do nível regional ao europeu, os fundos públicos têm desenvolvido cada vez mais oportunidades financeiras, incluindo incentivos à produção e regimes de coprodução minoritária.
O setor audiovisual europeu caracteriza-se por especificidades geográficas e/ou linguísticas, que podem causar a fragmentação do mercado. A fim de ultrapassar esta situação, as coproduções podem intensificar a difusão internacional de obras audiovisuais e contribuir para o reforço das capacidades nacionais de produção e distribuição e para uma maior competitividade e visibilidade das produções audiovisuais nacionais.
A presença de coproduções em festivais de cinema tem potencial para assegurar a visibilidade de obras de qualidade e melhorar a sua difusão. Os festivais de cinema desempenham também um papel importante na promoção da cooperação (por exemplo, partilha de recursos e de saber-fazer) entre os diferentes intervenientes na cadeia de valor.
DESTACANDO, NESTE CONTEXTO, QUE:
No quadro do Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018), foi criado um grupo de peritos, no âmbito do método aberto de coordenação (MAC), em difusão de filmes europeus. Esse grupo recomendou que se encorajasse um maior investimento em coproduções, incentivando-as nos quadros jurídicos nacionais e nos regimes de apoio ao audiovisual, inclusive apoiando fundos bilaterais para a coprodução ou o codesenvolvimento. Recomendou ainda que se incentivassem as coproduções entre diversos parceiros de um vasto leque de Estados-Membros.
No contexto do Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022, um novo grupo de peritos MAC centrar-se-á nas coproduções no setor audiovisual. Esse grupo basear-se-á no trabalho do grupo de peritos MAC em difusão de filmes europeus e deverá avaliar mais especificamente a questão das coproduções, inclusive com países terceiros, bem como apresentar um relatório ao Conselho com recomendações concretas.
À luz dos desenvolvimentos acima mencionados, é necessário, dentro dos limites dos recursos existentes, pôr a tónica em duas linhas de atuação:
A. MEDIDAS DIRETAS PARA INCENTIVAR AS COPRODUÇÕES
SUBLINHA O SEGUINTE:
Tanto os parceiros maioritários como minoritários de coproduções beneficiam das oportunidades oferecidas pela cooperação, em termos de financiamento, instalações técnicas, experiência e conhecimentos, elevados valores de produção e uma maior difusão resultante da coprodução.
Os fundos, institutos e agências nacionais do cinema — muitas vezes no contexto de acordos de coprodução — contribuem significativamente para o desenvolvimento e a comercialização de coproduções na Europa, apoiando-as em todas as fases (desenvolvimento, produção e distribuição).
O subprograma MEDIA 2014-2020 inclui uma grande diversidade de regimes de financiamento e ações de incentivo e apoio às coproduções europeias. O seu apoio direto às coproduções inclui a gestão de fundos de coproduções internacionais, ações específicas no âmbito do desenvolvimento (financiamento de um único projeto e de uma lista de projetos) e do regime de programação televisiva, e o apoio a estratégias de distribuição que melhorem a difusão das obras financiadas.
Enquanto os tratados ou acordos bilaterais de coprodução facilitam o acesso aos sistemas nacionais de financiamento e apoio, a Convenção, do Conselho da Europa, sobre Coprodução Cinematográfica (1992, revista em 2017) proporciona um quadro jurídico global e normas aplicáveis às coproduções multilaterais e às coproduções bilaterais entre as partes que não celebraram um tratado bilateral.
O Eurimages, o fundo de apoio cultural do Conselho da Europa, é um instrumento muito importante para proporcionar o financiamento de coproduções e é relevante para a distribuição e exploração de filmes de longa metragem, de animação e de documentários.
As coproduções entre países que estão próximos geográfica e/ou culturalmente reforçaram, nalguns casos, a prática da cooperação estruturada em toda a cadeia de valor.
As coproduções tanto europeias como internacionais, as mais das vezes apoiadas pelos fundos regionais, nacionais e europeus acima mencionados, demonstraram que têm mais possibilidades de difusão e têm sido frequentemente distinguidas com os prémios e galardões cinematográficos mais prestigiados do mundo.
Os produtores estão a utilizar cada vez mais as novas oportunidades oferecidas pelo ambiente digital na estrutura e no processo de coprodução internacional.
Os diferentes requisitos administrativos entre os organismos de financiamento público e os vários conjuntos de regras existentes a nível regional, nacional e europeu podem por vezes constituir um desafio, de um ponto de vista técnico, artístico e financeiro, para os parceiros da coprodução.
Embora o âmbito das presentes conclusões se restrinja às coproduções entre países europeus, é importante sublinhar o interesse cada vez maior do setor audiovisual da Europa em coproduções com importantes países não europeus. Para além de envolver talentos de todo o mundo, este tipo de coprodução tem grandes potencialidades para aumentar a difusão internacional das obras europeias coproduzidas.
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, A:
continuarem a incentivar as coproduções europeias entre países com capacidades audiovisuais variadas e/ou entre países com uma zona linguística ou geográfica restrita, bem como a difusão e a visibilidade dessas obras;
redobrarem de esforços no sentido de partilharem boas práticas e identificarem soluções para a simplificação administrativa, a coerência e a transparência das regras dos diferentes fundos públicos, inclusive através das tecnologias digitais, a fim de facilitar mais as coproduções europeias;
terem em conta a possibilidade de melhorar a difusão, promoção e exploração de filmes quando conceberem os seus regimes de apoio, e ponderarem a possibilidade de avaliar os respetivos regimes de financiamento público à luz de objetivos claros quanto à qualidade das obras cofinanciadas e às suas potencialidades de difusão na UE;
incentivarem todos os intervenientes, incluindo os prestadores de serviços em linha, a partilharem os dados relativos às audiências com as autoridades públicas e os titulares de direitos, e a utilizarem esses dados para conhecer e perceber melhor as respetivas audiências tendo em vista a adaptação dos regimes de apoio em conformidade.
ponderarem a possibilidade de pôr em prática regimes de apoio, incluindo regimes para as coproduções minoritárias, destinados a complementar o financiamento privado e os instrumentos financeiros europeus, a fim de incentivar a produção e promoção das obras europeias em todas as plataformas;
continuarem a apoiar os fundos regionais e nacionais no seu papel fundamental de facilitadores das coproduções, assegurando se possível a complementaridade com medidas de apoio;
utilizarem as novas tecnologias na digitalização do processo contratual e de financiamento, a fim de simplificar o acesso ao financiamento, assegurar uma utilização mais eficiente e transparente do erário público e reduzir o número de questões jurídicas que se colocam relacionadas com a coprodução;
sublinharem o papel dos produtores independentes no processo de coprodução.
explorar formas de continuar a desenvolver, promover e simplificar as oportunidades de financiamento de coproduções no âmbito do subprograma MEDIA;
promover medidas para conseguir uma melhor visibilidade e difusão das obras audiovisuais europeias, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas que tenham em conta as especificidades geográficas e linguísticas dos Estados-Membros em termos de capacidades de produção, distribuição e audiência;
ponderar opções que deem maior visibilidade a todos os parceiros da coprodução — tanto parceiros maioritários como minoritários — para obras apoiadas pelo subprograma MEDIA;
apresentar, em cooperação com o Observatório Europeu do Audiovisual, uma avaliação das coproduções na Europa, que inclua um inventário das oportunidades de acesso das coproduções ao mercado, sugerindo formas de reforçar a sua cooperação;
reforçar a cooperação, o diálogo político estruturado e o intercâmbio de boas práticas com os organismos regionais e nacionais pertinentes, as agências europeias de cinema, os diretores das agências europeias de cinema (EFADs), e bem assim com o Conselho da Europa, nomeadamente o Eurimages e o Observatório Europeu do Audiovisual, explorando as possíveis sinergias e oportunidades de colaboração e informando os Estados-Membros dos resultados desses intercâmbios;
explorar opções que apoiem iniciativas como os laboratórios criativos ou as salas de escrita, em que produtores, escritores e realizadores possam trabalhar em conjunto no desenvolvimento de coproduções;
B. APOIO A UM ECOSSISTEMA SUSTENTÁVEL PARA AS COPRODUÇÕES
É possível explorar melhor as potencialidades das coproduções europeias cultivando um ecossistema que incentive e promova as obras coproduzidas em toda a cadeia de valor, nomeadamente implementando medidas para apoiar indiretamente as coproduções, mas também facilitando a colaboração na escrita do argumento e na fase de desenvolvimento, bem como a distribuição das obras coproduzidas e o acesso às mesmas depois de estarem em exibição.
Tal como recomendado pelo grupo de peritos MAC em difusão de filmes europeus, de um modo geral, para aumentar a difusão, são necessárias medidas em domínios como a promoção, os cinemas, os festivais, o vídeo a pedido, os dados de audiências, os regimes de apoio, a cooperação estratégica, o acesso ao financiamento e o acompanhamento dos resultados do financiamento público.
Deverá assegurar-se a transparência do apoio financeiro concedido às coproduções. Em particular, os organismos públicos de financiamento deverão ter acesso às informações relativas ao financiamento público direto e indireto recebido pelos projetos de coprodução de diferentes fontes, sejam elas (sub)nacionais ou europeias.
No âmbito do subprograma MEDIA, as medidas indiretas para incentivar as coproduções incluem formação, acesso aos mercados e atividades de estabelecimento de redes internacionais que incentivam e aumentam a capacidade de cooperação transfronteiras.
A distribuição e a exploração são fases essenciais na captação de audiências para as obras coproduzidas. A rede «Europa Cinemas», financiada pelo subprograma MEDIA, dá um importante apoio à exibição de filmes europeus não nacionais. No entanto, são necessários mais esforços para assegurar que as obras coproduzidas sejam amplamente distribuídas, exploradas e promovidas a nível internacional em todos os canais e plataformas de distribuição. Em particular, a cooperação na promoção das obras coproduzidas é essencial para assegurar o seu sucesso internacional.
As políticas audiovisuais centram-se, de um modo geral, na oferta de conteúdos de grande qualidade e diversificados em termos culturais e linguísticos. É essencial desenvolver audiências para as obras audiovisuais europeias de grande qualidade, originais e inovadoras, e apoiar a visibilidade desse tipo de conteúdos e o acesso aos mesmos. De acordo com o Observatório Europeu do Audiovisual, existe um grande desequilíbrio entre o número de filmes europeus estreados e a respetiva percentagem de entradas totais, pelo que é essencial reforçar a relação entre os filmes e o público a que se destinam.
No que respeita à distribuição de obras audiovisuais através de plataformas digitais, é importante assegurar um ecossistema equilibrado e o respeito pelos direitos de autor, como forma de apoio à criatividade.
O talento está no centro das atenções do setor audiovisual europeu. Por isso, investir nos profissionais do audiovisual europeu — inclusive na sua formação — continua a ser um pré-requisito para um ecossistema competitivo.
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E DENTRO DOS LIMITES DOS RECURSOS EXISTENTES, A:
Apoiarem mais o setor audiovisual e a ponderarem a possibilidade de utilizar programas setoriais para cumprir esse objetivo.
Continuarem a promover medidas que deem um apoio indireto às coproduções, incluindo o estabelecimento de redes internacionais, formações para os profissionais do setor, o desenvolvimento de talentos, seminários de coprodução, intercâmbios de boas práticas e atividades de cooperação, já que os processos criativos colaborativos têm potencial para gerar projetos de grande qualidade e bem-sucedidos.
Avaliarem se seria oportuno criar medidas específicas para incentivar os jovens profissionais a desenvolver e lançar os seus primeiros projetos, contribuindo assim para o desenvolvimento do cinema europeu.
Facilitarem o acesso do público a obras e conteúdos audiovisuais através de medidas que incentivem uma maior promoção e distribuição transfronteiras, incluindo o desenvolvimento de tecnologias digitais para a dobragem e legendagem no maior número possível de línguas europeias. Tal inclui obras audiovisuais coproduzidas por países ou regiões cujas línguas são menos faladas, a fim de promover a diversidade linguística e simultaneamente ultrapassar as barreiras criadas pela língua ou por necessidades especiais.
Redobrarem de esforços para assegurar que as obras coproduzidas sejam apoiadas e promovidas em toda a cadeia de valor, inclusive a nível transfronteiras, e cheguem a um público internacional o mais vasto possível.
Continuarem a cooperar para o desenvolvimento de um diretório de filmes europeus que dará mais visibilidade e transparência às obras europeias coproduzidas disponíveis em linha.
Incentivarem um diálogo estruturado e global com o maior leque possível de partes interessadas privadas, a fim de manter o seu atual compromisso de contribuir para o ecossistema de coproduções e de assegurar a complementaridade das fontes de financiamento.
Na devida observância da subsidiariedade, continuarem a incentivar e apoiar iniciativas de literacia cinematográfica na educação formal, informal e não formal, proporcionando aos jovens europeus competências criativas e fomentando o seu potencial de inovação. A literacia cinematográfica desempenha um papel fundamental para sensibilizar as jovens gerações e permitir-lhes descobrir e apreciar o património cinematográfico e a diversidade cultural da Europa.
(1) O anexo I apresenta uma lista dos documentos pertinentes sobre as questões em apreço (atos legislativos, conclusões do Conselho, comunicações da Comissão Europeia, etc.).
(2) Em 2017, de acordo com o Observatório Europeu do Audiovisual, cifrava-se em 20 % a percentagem média de filmes da UE existente nos catálogos de vídeos a pedido por assinatura de 37 países.
Em média, 22 % dos filmes produzidos anualmente na UE foram coproduções, variando entre 24 % no catálogo da Flimmit e 53 % nos catálogos da Horizon/UPC Prime. Nos 27 catálogos da Netflix, 36 % dos filmes eram, em média, coproduções.
Em relação aos filmes produzidos e exibidos nos cinemas da UE entre 2005 e 2014, 64 % eram originários da UE, 16 % dos EUA, 15 % eram de origem internacional e 4 % de outra origem europeia. As coproduções da UE não nacionais incluíam a maioria dos filmes da UE não nacionais que constavam dos catálogos.
(3) Apenas 47 % dos filmes europeus exibidos nos cinemas durante o mesmo período estavam incluídos num serviço de vídeo a pedido (VOD, na sigla inglesa), ao passo que os filmes europeus representavam cerca de 25 % da totalidade dos filmes em plataformas de vídeo a pedido.
Ver os estudos 1 e 4 do Observatório Europeu do Audiovisual enumerados no anexo II.
(4) Ver os estudos 1-3 no anexo II.
(5) As coproduções representaram 24 % da produção total da Europa entre 2005 e 2014, mas à escala mundial as entradas para coproduções representaram 50,3 % da totalidade das entradas para filmes europeus (56,9 % para filmes da UE), ultrapassando ligeiramente as entradas para filmes exclusivamente nacionais. Em média, as entradas para as coproduções europeias são mais do triplo das entradas para filmes exclusivamente nacionais.
(6) Ver o estudo 4 no anexo II.
(7) As pré-vendas a organismos de radiodifusão e distribuidores em vários territórios representaram no total 41 % do volume de financiamento cumulativo numa amostra de 445 longas metragens europeias. Ver o estudo 5 no anexo II.
Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).
Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).
Conclusões do Conselho sobre o património cinematográfico europeu, incluindo os desafios da era digital (JO C 324 de 1.12.2010, p. 1).
Conclusões sobre o reforço dos conteúdos europeus na economia digital (JO C 457 de 19.12.2018, p. 2).
Conclusões do Conselho sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022 (JO C 460 de 21.12.2018, p. 12).
Conclusões da reunião do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017, EUCO 19/1/17.
Recomendação do Conselho sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (JO C 189 de 4.6.2018, p. 1).
Comunicação da Comissão […] relativa às oportunidades e desafios do cinema europeu na era digital, 24 de setembro de 2010 [COM(2010) 487 final].
Comunicação da Comissão sobre Uma nova agenda para a cultura, de 22 de maio de 2018, [COM(2018) 267 final].
Convenção da UNESCO, de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), 30 de janeiro de 2017.
Estudos do Observatório Europeu do Audiovisual
Como são difundidos os filmes nos serviços de vídeo a pedido e nos cinemas na União Europeia? Uma análise comparativa, Christian Grece, 2016.
Produção de filmes na Europa. Volume da produção, coprodução e difusão mundial, Julio Talavera Milla, 2017.
Anuário 2017/2018. Principais tendências. Televisão, cinema, serviços audiovisuais de vídeo a pedido — visão pan-europeia, Francisco Cabrera, Gilles Fontaine, Christian Grece, Marta Jimenez Pumares, Martin Kanzler, Ismail Rabie, Agnes Schneleberger, Patrizia Simone, Julio Talavera, Sophie Valais, 2018.
O quadro jurídico das coproduções internacionais, Francisco Javier Cabrera Blázquez, Maja Cappello, Enric Enrich, Julio Talavera Milla, Sophie Valais, 2018, IRIS Plus.
O financiamento de filmes de ficção na Europa: uma análise por amostragem dos filmes exibidos em 2016, Martin Kanzler, 2018.
Até 2020, a UE deverá ter 120 milhões de pessoas com deficiência. A UE promove a igualdade de oportunidades e de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Uma parte fundamental desta estratégia envolve trabalhar no sentido de uma Europa livre de obstáculos (1).
Os princípios gerais estabelecidos no artigo 3.o, a definição de desenho universal estabelecida no artigo 2.o e as disposições específicas relativas à participação na vida cultural, recreação, lazer e desporto constantes do artigo 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2) são particularmente pertinentes para a participação de pessoas com deficiência em atividades desportivas em condições de igualdade com os outros.
Na UE, a deficiência e a doença são frequentemente referidas como motivos para a não participação no desporto e em atividades físicas (3).
O desporto pode ser especificamente concebido para pessoas com deficiência ou adaptado para permitir o acesso às pessoas com deficiência, independentemente de ser uma deficiência de tipo físico, intelectual ou sensorial. Em determinadas condições, as pessoas com deficiência podem praticar desporto lado a lado com as pessoas sem deficiência, o que demonstra a natureza inclusiva do desporto.
Os valores do desporto em relação à inclusão social, e em particular o papel do desporto na promoção e concretização da integração de grupos minoritários e marginalizados, são amplamente reconhecidos.
Os grandes eventos desportivos para pessoas com deficiência tornaram-se mais populares, tal como evidenciado pelos últimos Jogos Paralímpicos de verão e de inverno, que atraíram uma grande audiência televisiva em todo o mundo, e pela prática contínua de organizar grandes eventos internacionais para pessoas com deficiência.
As pessoas com deficiência têm maior probabilidade de ficarem sujeitas a desvantagens socioeconómicas, como a pobreza e o baixo rendimento, o isolamento social, a discriminação, o acesso limitado ao mercado de trabalho, o acesso limitado aos transportes, menos oportunidades de formação e aspetos relacionados com a saúde. Estas questões afetam negativamente as possibilidades de uma pessoa com deficiência participar em desportos.
Diretamente relacionado com o contexto do desporto, as pessoas com deficiência poderão ter de ultrapassar desafios como:
A gravidade de uma deficiência pode restringir a mobilidade e até provocar dor física em determinadas situações de treino ou prática do desporto. Este facto, combinado com vários obstáculos, poderá aliar-se a uma perceção negativa ou limitativa da pessoa em relação à sua própria deficiência, em particular a falta de confiança da pessoa na sua capacidade de praticar desporto.
A necessidade, para quem trabalha com pessoas com deficiência num contexto de atividades físicas relacionadas com o desporto, em particular professores de educação física, treinadores desportivos e outro pessoal do desporto, de ter competências e conhecimentos especializados sobre deficiência.
A disponibilidade de infraestruturas desportivas acessíveis no que se refere às instalações para treinar ou para assistir a desportos, às instalações desportivas onde são praticados desportos para pessoas com deficiência ou a eventos desportivos em que as pessoas com deficiência podem participar.
Os custos financeiros adicionais relacionados com a aquisição de equipamento desportivo especializado ou serviços de apoio, sem os quais o treino ou a prática de um desporto não seria possível.
A participação no desporto deverá ser considerada a partir da perspetiva da prática do desporto como forma de atividade física e a partir da perspetiva da participação em atividades sociais, por exemplo assistir a eventos desportivos ou participar ativamente numa comunidade desportiva como voluntário, como sócio de um clube desportivo ou membro de um grupo de adeptos.
A participação no desporto pode contribuir para melhorar o bem-estar das pessoas com deficiência, bem como a sua saúde física e mental, aumentando, ao mesmo tempo, a mobilidade e a autonomia pessoais e promovendo a inclusão social.
A prática do desporto desde cedo traz benefícios adicionais para as pessoas com deficiência, graças ao efeito positivo no desenvolvimento das capacidades motoras, que é fundamental para melhorar a qualidade de vida geral de uma pessoa.
A crescente atenção que os média dão aos eventos desportivos de elite para pessoas com deficiência ou aos atletas com deficiência pode inspirar as pessoas com e sem deficiência a praticar desporto. De modo a aumentar a atratividade do desporto para pessoas com deficiência, deverão ser empreendidos esforços para assegurar que o desporto recreativo recebe a atenção adequada dos média, sem prejuízo da liberdade dos média.
A tecnologia de apoio pode ser importante para ajudar as pessoas com deficiência a participar em atividades desportivas, tanto a nível recreativo como de elite. No entanto, a sua disponibilidade e acessibilidade generalizadas podem ser uma preocupação.
Aplicar e cumprir as regras antidopagem e as regras concebidas para combater a viciação de resultados, bem como garantir uma avaliação rigorosa da deficiência e utilizar a tecnologia de apoio de forma leal, são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável do desporto para pessoas com deficiência.
O trabalho voluntário é fundamental para apoiar o setor do desporto, incluindo o desporto para as pessoas com deficiência.
É importante incluir uma perspetiva de género nas estratégias e políticas destinadas a aumentar a participação das pessoas com deficiência no desporto.
O desporto pode constituir um palco para interações sociais entre pessoas com e sem deficiência, o que torna o desporto uma ferramenta valiosa para promover a inclusão e a compreensão mútua.
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A
Apoiar as campanhas de sensibilização social e de educação destinadas aos familiares, tutores legais, assistentes pessoais, professores de educação física, treinadores, pessoal desportivo e outros intervenientes pertinentes na comunidade desportiva, com ou sem deficiência, tendo em vista promover uma abordagem aberta e acolhedora para as pessoas com deficiência, bem como uma compreensão adequada das oportunidades e dos benefícios da participação em atividades desportivas para todos, inclusive as crianças e os adultos com deficiência. Se for caso disso, prestar assistência aos familiares e aos tutores legais das pessoas com deficiência, tendo em vista promover a participação destes últimos no desporto.
Apoiar a continuação da educação e formação de professores de educação física, treinadores, outro pessoal desportivo e voluntários em geral, com ou sem deficiência, dotando-os dos conhecimentos necessários, das capacidades específicas e do reconhecimento adequado das competências que lhes permitam incluir pessoas com deficiência em diferentes contextos de educação física ou desportivos. Esses programas de formação devem ter em conta as diferenças entre as necessidades das pessoas orientadas para a participação e das pessoas orientadas para o desempenho.
Tomar medidas para assegurar o acesso das pessoas com e sem deficiência às infraestruturas desportivas, incluindo a assistência a eventos desportivos, o treino ou a participação em desportos. Essas medidas podem incluir o desenvolvimento ou o reforço das normas de acessibilidade nas instalações desportivas, a prestação de apoio humano individualizado, a disponibilização de fundos, o reforço da sensibilização das organizações desportivas a nível nacional, regional e local para as atuais oportunidades de financiamento da UE, ou a facilitação, sendo o caso, da participação de representantes de atletas com deficiência nos organismos pertinentes das organizações desportivas.
Se for caso disso nos sistemas escolares nacionais, promover programas inclusivos de desporto e educação física para ir ao encontro das necessidades das crianças com deficiência, visando dar as mesmas oportunidades a todas as crianças, estimulando a sua participação em atividades físicas relacionadas com o desporto e incentivando o seu interesse pelo desporto.
Utilizar os canais de cooperação existentes entre os Estados-Membros para promover o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas a fim de melhorar o acesso das pessoas com deficiência ao desporto.
Abordar a questão dos atletas de alto nível e de alto rendimento no contexto da igualdade de oportunidades e da não discriminação das pessoas com deficiência, e incentivar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas neste domínio entre os organismos responsáveis pelo desporto nos Estados-Membros.
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA, A
Considerar a possibilidade de oferecer apoio financeiro às organizações especificamente dedicadas à promoção do desporto para pessoas com deficiência e às organizações desportivas convencionais que desenvolvam atividades desportivas para pessoas com deficiência, nomeadamente com vista a aproximar as duas comunidades desportivas.
Promover e apoiar ações, se for caso disso a nível da UE, relacionadas com a recolha periódica de estatísticas e o desenvolvimento de indicadores relativos ao desporto e à deficiência, por exemplo, as taxas de participação no desporto, os obstáculos à participação, o número de pessoas com deficiência inscritas em clubes desportivos, ou o grau de interesse pelo desporto (4).
Considerar a possibilidade de abordar, no trabalho dos grupos de peritos pertinentes, a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência no desporto, incluindo as capacidades específicas e a formação necessária no que diz respeito ao treino das pessoas com deficiência (5).
Recorrer à parte do financiamento relacionado com o desporto do Erasmus+ para promover o desporto junto das pessoas com deficiência e o intercâmbio de boas práticas e políticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas; dos Fundos Sociais Europeus para a formação profissional de pessoal desportivo ou para a inclusão através de atividades desportivas; dos Fundos Europeus de Desenvolvimento Regional para dar resposta à questão da acessibilidade das infraestruturas desportivas; e utilizar os resultados da investigação dos projetos financiados através do Horizonte Europa, conforme adequado, para promover soluções inovadoras para envolver as pessoas com deficiência no desporto.
Se for caso disso, promover essas oportunidades de financiamento e os resultados dos projetos financiados junto das pessoas com deficiência, das organizações desportivas e de outros intervenientes não governamentais pertinentes.
Aumentar a sensibilização para os resultados positivos decorrentes do trabalho que está a ser realizado no domínio do desporto para as pessoas com deficiência, inclusive para o impacto positivo que o desporto tem em termos de inclusão social das pessoas com deficiência.
CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A
Continuar a incluir o desporto nas futuras ações-chave de apoio às políticas vindouras para a deficiência com base na experiência adquirida até à data com a execução da atual Estratégia Europeia para a Deficiência.
Sempre que sejam debatidos temas de desporto com os parceiros sociais no âmbito dos processos de diálogo social a nível da UE, incluir as políticas e medidas da UE que contemplam as necessidades das pessoas com deficiência e promover a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas (6).
Tirar partido da oportunidade do Prémio Europeu Cidade Acessível para dar visibilidade às cidades que facilitam o acesso das pessoas com deficiência às instalações desportivas, e avaliar de que forma a experiência do Cartão Europeu de Deficiente pode contribuir para aumentar os níveis de assistência a eventos desportivos também por pessoas com deficiência.
Integrar o desporto para as pessoas com deficiência em diversas questões desportivas a nível da UE, por exemplo as carreiras duplas dos atletas ou a atividade física benéfica para a saúde (HEPA) (7).
CONVIDA O MOVIMENTO DESPORTIVO A
Promover, em estreita cooperação com as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, a participação das pessoas com deficiência nas atividades desportivas comuns a todos os níveis (8), tendo em vista contribuir para a boa realização da função social e educativa do desporto.
Recorrer aos mecanismos de solidariedade existentes, em especial a nível do desporto profissional, para que o desporto para as pessoas com deficiência seja adequadamente financiado.
Adotar uma abordagem inclusiva ao conceber sistemas de competição desportiva ou ao promover a participação desportiva em geral, incentivando medidas como a organização de competições e cerimónias de entrega de prémios para atletas com e sem deficiência ao mesmo tempo e no mesmo local. No mesmo espírito, facilitar, se for caso disso, a inclusão de pessoas com deficiência nas sessões de treino ou nas equipas de pessoas sem deficiência.
Assegurar que as instalações de treino, desporto e de alojamento são acessíveis (9), e que sejam previstas adaptações razoáveis (10) para dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência.
Reforçar a sensibilização das pessoas com deficiência no que diz respeito às oportunidades de prática e de treino desportivo que correspondem às suas necessidades.
Criar parcerias com os intervenientes institucionais pertinentes, do setor privado ou público e que sejam ativos no setor da deficiência, a fim de melhor compreender as necessidades e os interesses das pessoas com deficiência e incentivar o aumento da participação em programas desportivos (11).
(1) https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1141&langId=pt
(3) TNS Opinion & Social (2018); Sport and physical activity, Eurobarómetro Especial 472. inquérito solicitado pela Comissão Europeia, Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, e coordenado pela Direção-Geral da Comunicação – Deficiência, trabalho de campo, dezembro de 2017.
(4) Em conformidade com o artigo 31.o da CNUDPD.
(5) Em conformidade com o artigo 30.o da CNUDPD.
(6) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da CNUDPD.
(8) Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, da CNUDPD.
(9) Em conformidade com o artigo 9.o da CNUDPD.
(10) Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da CNUDPD.
(11) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da CNUDPD.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RECORDAM
O artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), que salienta a função social e educativa do desporto.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2), da qual a UE é parte e que reconhece, por exemplo, o direito das pessoas com deficiência a participar em condições de igualdade com outras pessoas na vida cultural, recreação, lazer e desporto.
A Comunicação da Comissão sobre uma Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, que, no que se refere ao desporto, destaca a necessidade de melhorar a acessibilidade ao desporto, promover a participação em eventos desportivos e incentivar a organização de eventos desportivos específicos para pessoas com deficiência (3).
As conclusões do Conselho sobre o apoio à implementação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (4);
O Regulamento (UE) n.o 1288/2013, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (5).
A Resolução do Conselho sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2017-2020) (6), que dá particular destaque à inclusão social.
As Conclusões do Conselho sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social ativa (7).
As Conclusões do Conselho sobre o contributo do desporto para a economia da UE, e em especial para a luta contra o desemprego dos jovens e para a promoção da inclusão social (8).
As Conclusões do Conselho sobre o desporto como plataforma de inclusão social através do voluntariado (9).
As Conclusões do Conselho sobre o papel dos treinadores na sociedade (10).
(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12008E165
(4) JO C 300 de 11.10.2011, p. 1.
(6) JO C 189 de 15.6.2017, p. 5.
(8) JO C 32 de 4.2.2014, p. 2.
(9) JO C 189 de 15.6.2017, p. 40.
(10) JO C 423 de 9.12.2017, p. 6.
Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:
Na página 41, na Nota Explicativa da subposição da NC «0408 99 80 Outros», o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Esta subposição compreende ovos de aves líquidos pasteurizados que apresentam características organoléticas idênticas às dos ovos de aves frescos, mesmo que contenham pequenas quantidades de água adicionada e de agentes de conservação químicos adicionados [por exemplo, ácido cítrico (E 330)].»
Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação emitida pela Estónia
As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.
País emissor : Estónia.
Tema da comemoração : 150.o aniversário da Celebração do Canto.
Descrição do desenho : o desenho é inspirado na procissão da Celebração do Canto, que desfila em representação das ondas do mar entre gritos de orgulho e alegria, apresentando uma panóplia de trajes nacionais. O projeto congrega a música e os trajes nacionais nos diferentes locais onde esta nação marítima festeja a intensa e poderosa Celebração do Canto. O desenho inclui também as primeiras notas do hino nacional da Estónia e, na parte inferior, as palavras «Laulupidu 150» (150.a Celebração do Canto). Na parte superior surge o ano de emissão, «2019», e por baixo o nome do país emissor, «EESTI».
Número estimado de moedas a emitir : 1 000 000.
Data de emissão : junho de 2019.
Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação emitida pela República de São Marinho
As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.
País emissor : República de São Marinho.
Tema da comemoração : 500.o aniversário da morte de Leonardo da Vinci.
Descrição do desenho : a moeda representa, ao centro, um anjo pintado por Leonardo da Vinci, pormenor da obra «O Batismo de Cristo»; a orla da parte central da moeda ostenta à esquerda a inscrição «SAN MARINO» e à direita a inscrição «1519 Leonardo 2019»; à esquerda figuram ainda as iniciais UP, da autora Uliana Perrazza, e em baixo à direita a letra «R», que identifica a Casa da Moeda de Roma.
Volume de emissão : 60 500 moedas.
Data de emissão : abril de 2019.
Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pelo Estado da Cidade do Vaticano
País emissor : Estado da Cidade do Vaticano.
Tema da comemoração : 90.o aniversário da fundação do Estado da Cidade do Vaticano.
Descrição do desenho : O desenho é um retrato do Papa Pio XI (soberano do Estado em 1929) e de Latrão, em Roma. Na parte superior, da esquerda para a direita, em semicírculo, figura o país emissor, «STATO DELLA CITTÀ DEL VATICANO». Na parte inferior figuram os anos «1929» e «2019» e, por baixo, o nome do artista, «FUSCO».
Número de moedas a emitir : 91 000.
Data de emissão : 4 de março de 2019.
Relatório Especial n.o 7/2019
Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão
O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 7/2019, «Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão».
Relatório Especial n.o 8/2019
Energias eólica e solar para a produção de eletricidade: é necessário tomar medidas significativas para cumprir as metas da UE
O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 8/2019, «Energias eólica e solar para a produção de eletricidade: é necessário tomar medidas significativas para cumprir as metas da UE».
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito estão a ser objeto de subvenções, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.
A denúncia foi apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «APFE») («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo.
O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.
O produto objeto do presente inquérito são os fios cortados de fibras de vidro, de comprimento não superior a 50 mm («fios cortados»); as mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887) [«mechas ligeiramente torcidas (rovings)»]; e as esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro [«esteiras (mats)»] («produto objeto de inquérito»).
O produto alegadamente objeto de subvenção é o produto objeto de inquérito, originário do Egito («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.
A Comissão considera que a denúncia inclui elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de inquérito, proveniente do Egito, beneficiaram de uma série de subvenções imputáveis ao Governo do Egito.
As alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em i) transferências diretas de fundos, ii) receita pública não cobrada e iii) fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada. A denúncia contém elementos de prova de, por exemplo, empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, benefícios fiscais ao abrigo da legislação egípcia, e isenção de direitos de importação sobre as importações de matérias-primas e de equipamento de produção.
Além das subvenções concedidas diretamente pelo Governo do Egito, o autor da denúncia alega ainda que os produtores do produto objeto de inquérito proveniente do Egito também beneficiam de subvenções concedidas diretamente pelo Governo do Egito ou através de entidades egípcias no contexto da cooperação entre o Egito e a República Popular da China para promover investimentos numa zona económica especial (a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito). A denúncia contém elementos de prova dos acordos de cooperação entre os Governos chinês e egípcio, bem como dos empréstimos concedidos por entidades públicas chinesas ou controladas pelo Estado a bancos estatais egípcios. Atendendo aos objetivos destes acordos e empréstimos, o autor da denúncia alega que esses empréstimos concedem uma vantagem ao produtor-exportador de propriedade chinesa no Egito.
O autor da denúncia alega ainda que as medidas atrás referidas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo do Egito (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto objeto de inquérito. As medidas limitam-se, alegadamente, a certas empresas ou indústrias ou grupos de empresas e/ou dependem dos resultados das exportações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. Nesta base, os montantes de subvenção alegados parecem ser significativos no que respeita ao Egito.
À luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova relativos ao Egito à sua disposição e com base nos quais dá início ao inquérito. O memorando consta do dossiê para consulta pelas partes interessadas.
A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.
Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.
Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.
O inquérito irá determinar se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de subvenções e se essas importações subvencionadas causaram ou ameaçam causar um prejuízo importante à indústria da União.
Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.
O Governo do Egito foi convidado para consultas.
O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos antissubvenções. Em especial, a Comissão tem de disponibilizar informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.
O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).
Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio à denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
5.3. Procedimento para a determinação da existência de subvenções
Os produtores-exportadores (5) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão. As outras partes junto das quais a Comissão irá procurar obter informações pertinentes para determinar a existência e o montante de subvenções passíveis de medidas de compensação conferidas ao produto objeto de inquérito são igualmente convidadas a colaborar com a Comissão tanto quanto possível.
Convidam-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores do Egito a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do Egito.
Os produtores-exportadores do Egito devem preencher um questionário no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso. O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades do Egito.
Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2404
5.3.2. Inquérito aos importadores independentes (6) (7)
Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.
Tendo em conta o número potencial de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.
A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra, salvo especificação em contrário.
Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2404
A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações subvencionadas, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.
Tendo em conta o número de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.
A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.
Os produtores da União incluídos na amostra devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.
Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2404
Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antissubvenções não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União.
As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2404. Em qualquer caso, as informações apresentadas serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.
As outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.
O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.
Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.
Caso as audições se realizem antes da instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Após a fase provisória, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação provisória ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.
Na fase definitiva, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.
5.8. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência
As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.
Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.
As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
Escritório: CHAR 04/039
Nos termos do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso.
Em conformidade com o artigo 29.o-A do regulamento de base, a Comissão facultará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas podem solicitar estas informações no prazo de quatro meses a contar da publicação do presente aviso. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.
Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, por escrito, da não instituição de direitos três semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base.
As partes interessadas terão, em princípio, 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.
Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.
Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação provisória ou o documento de informação na fase provisória. Para além desse prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais desde que possam demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que essas informações possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.
Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da instituição das medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação.
O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.
A falta de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.
O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.
Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos na secção 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.
Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm
(2) Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea d), do regulamento de base.
(4) Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).
(5) Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.
(6) A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo do presente aviso para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(7) Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação da existência de subvenções.
(8) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antissubvenções). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(9) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
☐ Versão «Divulgação restrita»
PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO DE FILAMENTO CONTÍNUO ORIGINÁRIOS DO EGITO
O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.2. do aviso de início.
Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR) da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (1) e das revendas no mercado da União após importação do Egito, no período de inquérito (1 de abril de 2018 a 31 de março de 2019), do produto objeto de inquérito, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume.
Revendas no mercado da União após importação do Egito do produto objeto de inquérito
(1) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Croácia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (2)
Fornecer quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.
(2) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
(Processo M.9362 — Suez Organique/Avril PA/Terrial)
Em 28 de maio de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
Suez Organique SAS («Suez Organique», França),
Avril SCA («Avril», França),
SAS Terrial («Terrial», França), controlada exclusivamente pela Avril.
A Suez Organique e a Avril adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Terrial.
A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e contribuição de ativos.
— Suez Organique: tratamento biológico dos resíduos orgânicos,
— Avril: produção e venda de produtos à base de óleo e de alimentos para animais,
— Terrial: recolha de resíduos orgânicos, bem como produção e venda de corretivos de solo e fertilizantes orgânicos.
(Processo M.9357 — FIS/Worldpay)
Fidelity National Information Services, Inc. («FIS», EUA),
Worldpay Inc. («Worldpay», EUA).
A FIS adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Worldpay.
A FIS é um prestador de serviços financeiros à escala mundial, com especial incidência na banca de retalho e na banca institucional, nos pagamentos, na gestão de ativos e de património, nos riscos e na conformidade e nas soluções de externalização;
A Worldpay é um fornecedor mundial de serviços de aquisição comercial e de serviços para as tecnologias de pagamento conexas.
(Processo M.9377 — MIRA/BCI/iGH)
Em 29 de maio de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
Macquarie Infrastructure and Real Assets (Europe) Limited («MIRA», Austrália), pertencente ao Macquarie Group Limited (Austrália),
British Columbia Investment Management Corporation («BCI», Canadá),
innogy Grid Holdings, a.s. («iGH», República Checa), atualmente controlada exclusivamente pela RWE Czech Gas Grid Holding B.V. (República Checa).
A MIRA e a BCI adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da iGH.
A MIRA é especializada na gestão de infraestruturas e de outros ativos reais, incluindo bens imobiliários, energia e produtos agrícolas.
A BCI investe em rendimentos fixos, créditos hipotecários, participações públicas e privadas, imobiliário, infraestruturas e recursos renováveis.
A iGH é a SGPS da GasNet, s.r.o. (que explora o sistema de gasodutos da iGH para distribuição de gás) e da GridServices, s.r.o. (que faz a manutenção do sistema de distribuição e das instalações de gás para a GasNet) na República Checa.