Source: https://dre.tretas.org/dre/2514631/resolucao-da-assembleia-da-republica-36-2016-de-24-de-fevereiro
Timestamp: 2019-03-22 22:51:11+00:00
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Resolução da Assembleia da República 36/2016
Resolução da Assembleia da República 36/2016, de 24 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016
1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2016, anexo à presente Resolução.
2 - Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
3 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
4 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
6 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da LOFAR, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
7 - Lei 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
8 - Lei 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, Lei 46/2007, de 24 de agosto e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
9 - Lei 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto e Lei 67/98, de 26 de outubro.
10 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e Lei 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei 19/2015, de 6 de março.
11 - Lei 59/90, de 21 de novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
12 - Lei 59/90, de 21 de novembro, n.º 5 do artigo 48.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.
13 - Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro e Lei Orgânica 5 /2015, de 10 de abril - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
14 - Artigos 17.º e 18.º da Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais - subvenção pública para as campanhas das eleições para a Presidência da República e para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
1 - Lei 4/85, de 9 de abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações determinadas pela Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
2 - Artigo 38.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro, e artigos 47.º a 54.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros dos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei 40/2013, de 25 de junho) e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto).
Aplicação das reduções estipuladas na Lei 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e aos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral e na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações determinadas pela Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
3 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, na redação dada pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações determinadas pela Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
4 - Artigo 45.º da LOFAR. Inclui, ainda, um contrato inerente ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei 54/2013, de 31 de julho, que a republicou).
5 - Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação.
6 - Artigos 44.º da LOFAR, e artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares. São ainda de considerar as reduções previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações decorrentes da Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
7 - Lei 4/85, de 9 de abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho (Deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (secretário-geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo às propostas n.os 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto). Aplicação das reduções estipuladas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas). Aplicação das reduções estipuladas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
9 - Artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de maio, conjugado com despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
10 - Artigos 53.º e 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 184/91, de 17 de maio e 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis 66/2012, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e artigo 35.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. São, ainda, de considerar as reduções previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações decorrentes da Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
11 - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, e artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares e Lei 35/2014, de 20 de junho. São, ainda, de considerar as reduções previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações decorrentes da Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
13 - N.º 4 do artigo 37.º da LOFAR e n.os 2 e 3 do artigo 48.ºº do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
17 - Artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009. São, ainda, de considerar, as reduções previstas na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as alterações decorrentes da Lei 159-A/2015, de 30 de dezembro.
20 - Despacho 99/SG/2014, de 16 de junho - Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.
21 - Artigos 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho (regime transitório de atribuição do subsídio de reintegração a deputados), e artigo 9.º da Lei 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
22 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 26 de julho). Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções de encarregado).
24 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho e 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 133/2012, de 27 de junho e 2/2016, de 6 de janeiro.
25 - Despacho do Secretário-Geral de 15 de janeiro de 2016, exarado sobre a informação n.º 137/DRHA/2015, de 23 de dezembro.
27 - Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
28 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da LOFAR, conjugado com a Lei 4/2007, de 16 de janeiro e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
29 - Artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
30 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro e 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março.
31 - N.º 3 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados. Atribuição de seguro em situações de missão prolongada no estrangeiro (funcionários).
32 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
33 - Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho dos Julgados de Paz.
36 - Despesas com bens de consumo imediato, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
47 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e ao Centro de Informação Parlamentar e Interparlamentar e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
51 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.
56 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN
61 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados, e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
62 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de abril, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
63 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
65 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
67 - Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentares existentes.
68 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
69 - Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, a concursos e à atividade editorial. Inclui as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
70 - Artigo 61.º da Lei 28/2003, de 30 de julho.
73 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.
81 - Artigo 5.º da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
82 - Artigo 17.º do Estatuto dos Deputados.
83 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e Indexante de Apoios Sociais (IAS).
87 - Despesa com obras nos edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de S. Bento, cujas despesas estão inscritas em rúbrica própria ("bens de domínio público").
88 - Aquisição de material de transporte para o Conselho dos Julgados de Paz.
89 - Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados às tecnologias informáticas e à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
90 - Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software.
91 - Despesas com a aquisição equipamento administrativo.
92 - Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural.
93 - Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual.
94 - Despesa com obras no Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».
95 - Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
96 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
97 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, Lei 46/2007, de 24 de agosto e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
98 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei 67/98, de 26 de outubro e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto.
99 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e Lei 24/2009, de 29 de maio.
100 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
101 - Lei 59/90, de 21 de novembro, alterada pela Lei 24/2015 de 27 de março, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.
102 - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
103 - Inscrição do montante necessário ao pagamento da subvenção pública para as campanhas das eleições para a Presidência da República e para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2514631.dre.pdf .
1991-05-17 - Decreto-Lei 184/91 - Ministério das Finanças
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas.
1999-02-10 - Lei 8/99 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 1 de Março e alterado pelas Leis 24/95 de 18 de Agosto e 55/98 de 18 de Agosto.
1999-06-16 - Lei 45/99 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Deputados aprovado pela Lei nº 7/93, de 1 de Março, com as posteriores alterações, no que respeita às imunidades e aos deveres e direitos dos deputados.
2003-07-04 - Lei 24/2003 - Assembleia da República
Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados.
2008-05-28 - Decreto-Lei 87/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2009-04-01 - Lei 16/2009 - Assembleia da República
Altera (11ª alteração) a Lei 7/93, de 1 de Março, que aprova o Estatuto dos Deputados, procedendo à alteração do cartão especial de identificação de Deputado.
2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
2009-08-28 - Decreto-Lei 201/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
2010-06-24 - Decreto-Lei 77/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-10-22 - Decreto-Lei 116/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões, instituído pela Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho, e cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar).
2013-06-25 - Lei 40/2013 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e altera (primeira alteração) a Lei 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
2014-08-13 - Lei Orgânica 4/2014 - Assembleia da República
2015-03-06 - Lei 19/2015 - Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
2015-12-30 - Lei 159-A/2015 - Assembleia da República
2016-01-06 - Decreto-Lei 2/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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