Source: https://jus.com.br/artigos/13870/esclarecimentos-sobre-a-substituicao-de-multa-de-transito-por-advertencia
Timestamp: 2017-03-25 09:43:56+00:00
Document Index: 9057695

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 256', 'artigo 280', 'artigo 259', 'artigo 258', 'artigo\n267', 'artigo 267', 'artigo 289', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 267', 'artigo 280', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 11']

Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência - Jus.com.br | Jus Navigandi
Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertênciaEsclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência
Tenho recebido, constantemente,
questionamento sobre a veracidade de uma mensagem que circula atualmente pela
internet, com os seguintes dizeres:
No caso de multa por infração leve ou média,
não precisa pagar multa.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter
a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da
carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe
pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga
Presumo que a "dica" tenha sido redigida por
alguém que resida em Estado da Federação em que a prática seja automática
desse jeito, o que, todavia, não ocorre em todos os órgãos e entidades
executivos de trânsito e rodoviários. Em vários Estados e Municípios, não
há sistemática semelhante, ao que nos cabe questionar se o atendimento ao
disposto no artigo 267 é ou não obrigatório.
Vejamos, inicialmente, o que dispõe o Código de Trânsito
Brasileiro, em seu artigo 267:
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de
advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível
de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma
infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o
prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do
CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou
seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou
rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB),
no âmbito de sua circunscrição. Assim, não é o agente fiscalizador que
adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. Seu
papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que
esta promova a aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto
no artigo 280, caput, do Código: "Ocorrendo infração prevista
na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual
constará...".
Não há, a exemplo do que ocorria no Código Nacional de
Trânsito de 1966, a figura da advertência verbal, aplicada de imediato ao
infrator. A advertência por escrito deve ser encaminhada posteriormente
ao endereço do proprietário do veículo, da mesma maneira que ocorreria com o
envio da multa, com a única diferença que não será cobrado, do infrator, o
valor pecuniário que seria devido caso a multa fosse aplicada.
Outro ponto importante a ser destacado refere-se à
pontuação decorrente da infração cometida, que deve ser incluída
normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação
posterior da concessão do "benefício", bem como a incorporação dos
pontos ao total acumulado no período de 12 meses, para eventual suspensão do
direito de dirigir, se atingidos os 20 pontos. Tal conclusão deve-se à leitura
do artigo 259 do CTB, que, ao estabelecer o total de pontos de cada infração
de trânsito, traz a seguinte redação: "A cada INFRAÇÃO cometida
são computados os seguintes números de pontos...".
Ainda que seja possível argumentar que a pontuação não
seria devida, por força do artigo 258, que classifica as infrações em 4
grupos (gravíssima, grave, média e leve), desde que sejam punidas com multa,
tal assertiva não seria lógica, pois acabaria por invalidar a própria
existência da advertência, que depende da verificação da gravidade da
infração, para sua aplicação. Em outras palavras, a gravidade da infração
não depende do tipo de penalidade que lhe é aplicada (multa ou advertência),
mas já se encontra prevista taxativamente em cada uma das condutas típicas do
Os requisitos objetivos para imposição da pena mais branda
ao infrator, nos termos do artigo acima transcrito, são dois:
- que a infração seja de natureza leve ou média (dentre as
243 infrações de trânsito atualmente previstas no CTB, um total de 81
condutas típicas);
- que não conste, no prontuário do infrator, uma
reincidência específica (na mesma infração), nos últimos doze meses.
Além destes dois requisitos, a lei aponta mais uma
condição de admissibilidade, que permite certo grau de subjetividade: a
autoridade de trânsito competente deve avaliar o prontuário do condutor e
decidir se aquela providência é mais educativa. Como exemplo, podemos citar o
caso de um condutor que, apesar de não ter cometido a mesma infração no
período analisado, tenha uma grande quantidade de outras infrações
registradas em seu histórico, o que induziria a uma negativa por parte da
Feitas estas considerações, a pergunta que se faz é a
seguinte: atendidos os requisitos para imposição da advertência, a autoridade
é OBRIGADA a aplicá-la, em substituição à multa?
A palavra "poderá", com que se inicia o artigo
267, pode levar ao entendimento de que se trata de uma mera possibilidade, de
algo que seja de livre vontade por parte do órgão de trânsito, o que deve ser
analisado com ressalvas, pelas questões a seguir apontadas.
Entendo, primeiramente, que o "poderá" indica que
não se trata de ato de ofício da autoridade, ou seja, não deve o órgão de
trânsito aplicar, indistintamente, a advertência por escrito a todos os casos
enquadrados no artigo 267, mas deve analisar sua viabilidade quando provocado.
Ainda que seja um aparente benefício ao infrator, que não precisará
desembolsar o valor da multa, penso que se trata de um direito subjetivo do
condutor; há, até mesmo, pessoas que prefiram pagar o preço de sua conduta
infracional (ou proprietários de veículos que queiram cobrar o valor da
infração cometida por terceiro), a receber uma admoestação por parte do
Estado (e é justamente esta a essência da advertência por escrito: uma forma
de "chamar a atenção", de "puxar as orelhas" do infrator
de trânsito).
Assim, cabe, efetivamente, ao proprietário do veículo,
quando do recebimento da PRIMEIRA notificação, denominada NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO (nos termos da Resolução do CONTRAN nº 149/03), ANTES da
aplicação da multa e durante o período destinado à defesa da autuação,
solicitar a substituição da sanção pecuniária pela de advertência, o que
deve ser devidamente analisado pela autoridade, que verificará a gravidade da
infração cometida e o histórico de infrações do solicitante.
O requerimento deve, portanto, ser dirigido à autoridade de
trânsito, ANTES de expedida a notificação da penalidade, não sendo
possível, após o recebimento da multa, solicitar a sua "conversão",
seja em petição ao órgão autuador, seja no recurso, em 1ª instância, à
JARI ou, em 2ª instância, ao CETRAN (ou CONTRANDIFE ou Colegiado especial,
conforme artigo 289 do CTB). Depois de imposta a multa, perdeu-se o momento
oportuno do pedido, pois já se decidiu qual a sanção a ser aplicada. Os
órgãos recursais, além do mais, não têm competência legal para aplicação
Faz-se necessário, ainda, analisar até que ponto a
Administração pública tem total autonomia em suas ações. Isto porque, sendo
característica do Estado democrático de direito a tripartição de poderes
(consignada expressamente no artigo 2º da Constituição Federal de 1988), e
estando a Administração obrigada ao princípio da legalidade (artigo 37 da
CF/88), resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do
legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação.
Há, por isso, pequenas margens de liberdade ao
administrador, que deve estrita obediência ao mandamento legal. Por esse
motivo, é comum encontrarmos, na doutrina de Direito Administrativo, menção
ao poder-dever da Administração pública, no sentido de que um
"poderá" previsto em lei deve ser entendido como "deverá".
Alguns autores, dentre os quais se destaca o eminente Celso Antônio Bandeira de
Mello, preferem, até mesmo, utilizar a expressão "dever-poder",
enaltecendo o rigor da obediência à lei e diminuindo o campo de autonomia da
vontade, própria do Direito privado e traço inexistente do Direito público,
cujas regras fixam a atuação da Administração pública como um todo.
Assim, reitera-se o questionamento: quando houver a
solicitação ao órgão de trânsito, de pessoa que se encontra nas condições
do artigo 267, o "poderá" deve ser entendido como
"deverá"? Vejamos, destarte, para maior compreensão sobre o tema,
qual é a natureza jurídica do instituto analisado, sob o enfoque do Direito
A imposição de sanções administrativas pelo Poder
público, como as penalidades de trânsito, ocorre por meio dos denominados atos
administrativos, os quais se classificam, quanto ao grau de liberdade de
escolha, em atos vinculados e atos discricionários, sendo os vinculados aqueles
restritos aos limites da lei e os discricionários os que comportam uma
possibilidade de escolha, dentre as alternativas que a própria lei prescreve.
A elaboração do auto de infração, pelo agente de
trânsito, é um exemplo de ato administrativo vinculado, já que o artigo 280
do CTB não oferece nenhuma alternativa, a não ser a lavratura da autuação.
Por outro lado, a imposição da advertência por escrito, no lugar da multa,
exige uma valoração da autoridade responsável, que deve escolher entre acatar
ou rejeitar o pedido do interessado, sendo, portanto, um ato discricionário.
O ato administrativo discricionário é, de certa forma,
também vinculado, pois deve atender aos limites legais. Assim como o órgão de
trânsito não pode advertir por escrito quem comete uma infração de natureza
grave ou gravíssima, também não pode deixar de aplicar a sanção mais
branda, quando atendidos os requisitos do artigo 267, sem nenhuma justificativa
ou, pior, com a cômoda alegação de que o sistema de processamento de dados
não permite a substituição da multa.
Apesar de o ato discricionário comportar a possibilidade de
escolha, o que determina a validade da decisão adotada é a sua motivação,
sempre obrigatória, para que seja possível submetê-la à apreciação do
próprio administrado e, principalmente, ao crivo do Poder Judiciário, que
exerce, por meio do controle jurisdicional, o que se denomina de sistema de
freios e contra-pesos (checks and balances), característica que permite,
justamente, a harmonia, equilíbrio e controle mútuo dos três Poderes estatais
(Executivo, Legislativo e Judiciário).
O Prof. Bandeira de Mello explica este mecanismo de
motivação dos atos discricionários como sendo a "teoria dos motivos
determinantes". Em suma, o correto exercício da discricionariedade pela
Administração pública somente pode ser avaliado se estiverem mencionados os
motivos pelos quais esta ou aquela alternativa foi escolhida. A partir daí, o
ato administrativo discricionário passa a estar vinculado às razões
apresentadas, o que enseja a possibilidade de questionamento.
Se um condutor, por exemplo, solicita a advertência por
escrito, em substituição à multa, e a autoridade não atende à
solicitação, muito menos justifica sua decisão, como questionar a validade do
ato praticado? A verdade é que, infelizmente, a advertência por escrito não
tem sido aplicada em muitos órgãos de trânsito, evidenciando uma atuação
ineficiente e, por que não dizer, desrespeitosa com o cidadão, por parte do
Nestes casos, como não há a possibilidade legal de, em fase
recursal, alterar a penalidade aplicada, o único caminho jurídico possível
seria a contestação judicial, via ação anulatória da multa aplicada pelo
órgão de trânsito, o que acaba sendo inviável, tendo em vista os valores
referentes a honorários advocatícios e custas processuais, que superam o valor
da própria multa de trânsito que se pretende evitar.
Importante salientar, entretanto, que o servidor que
desatender o artigo 267 do CTB poderá, eventualmente, responder por improbidade
administrativa, tendo em vista que um dos casos de improbidade trazidos pela Lei
8.429/92 consiste na inobservância dos princípios da Administração pública,
entre eles, o da legalidade (artigo 11).
Os órgãos de trânsito que instituíram mecanismo hábil
para o recebimento e processamento das solicitações encaminhadas pelos
interessados estão dando um belo exemplo de zelo com a atuação estatal, em
geral, e com as questões do trânsito, em particular.
Aos órgãos que, por outro lado, ainda não se estruturaram
adequadamente (apesar do CTB estar em vigor há onze anos), ficam aqui os
esclarecimentos que considero adequados e a minha opinião, como profissional do
trânsito: além do atendimento ao mandamento legislativo, entendo que a
advertência por escrito constitui importante ferramenta de aproximação com a
comunidade, além de demonstrar que, ao contrário do que alguns motoristas
alegam, não está o órgão de trânsito preocupado apenas com a arrecadação,
mas com a mudança de comportamento dos usuários da via pública.
ARAUJO, Julyver Modesto de. Esclarecimentos sobre a substituição de multa de trânsito por advertência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14,
n. 2331,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/13870>. Acesso em: 24 mar. 2017.
Ale Gaidoz
So para a informacao na Prefeitura de Maua-SP eles nao acatam esse artigo.Segundo A Secretaria de Mobilidade Urbana, cada prefeitura escolhe se quer seguui-lo ou nao.
EU JÁ RECORRI DESSA FORMA PEDINDO PARA CONVERTER COMO EDUCATIVA E GANHEI, FOI A PRIMEIRA VEZ QUE FUI MULTADO, TALVEZ POR ISSO, FUI A UM VAPT VUPT DA MINHA CIDADE PEGUEI UM FORMULÁRIO E COPIEI O QUE JÁ TINHA ELABORADO. O QUE ACONTECE É QUE AS LEIS DO BRASIL SÃO CHEIAS DE BRECHAS O QUE LEVA A UMA INTERPRETAÇÃO DIFERENTE. DEPENDE DE QUEM JULGA. INFELIZMENTE É ASSIM NÃO SÃO CLARAS NEM OBJETIVAS POR ISSO E MAIS DISSO O BRASIL É ESSA "BAGUNÇA".
Bhakta Ekatmali
No meu caso, recebi notificação de multa por velocidade. Via de 50km eu estava a 64km. o radar diz que é multa leve, mas a prefeitura está me cobrando multa grave com -5 pontos na carteira. Vou pagar a multa mas não acho que a prefeitura foi justa, visto que em 3 anos, só tive uma multa, onde eu estava a 80, numa via de 70km.
08/05/2015 23:29
Doutor_Pimenta@hotmail.com, estudante do curso de Direito, Funcionário Publico Estadual/ES, diante do tema Infração de Transito, analisando brilhante texto sobre a lei. 9.503/97, faço um questionamento:I - o motorista primário que nunca cometeu infração de transito, não deveria ser advertido caso cometesse infração de transito, independente da gravidade, ao invés de ter a cnh suspensa, ?Aguardo resposta.
Janduari Lôres
16/04/2015 00:59
Em fevereiro recebi um auto de infração média. Como havia cerca de dez anos sem nenhuma infração, solicitei o disposto no art. 267. Mesmo assim, a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro indefiriu o pedido sem nenhuma justificativa. Por isso faço parte daqueles que acham que eles só querem arrecadar.