Source: http://www.conjur.com.br/2011-ago-21/eireli-nasce-questionamentos-relevantes-alcance
Timestamp: 2017-08-23 13:59:39+00:00
Document Index: 131016859

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 251', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 980', 'artigo 980']

ConJur - Eireli nasce com questionamentos relevantes sobre seu alcance
21 de agosto de 2011, 4h25
Por Diogo Jorge Favacho dos Santos
Acaba de ser sancionada a Lei 12.441, de 2011, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). No começo dos anos 1980, iniciou-se a discussão para a criação da Eireli no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, comandada pelo então ministro Hélio Beltrão.
Na década de 1990, no âmbito do Programa Federal de Desregulamentação, o tema voltou a ser proposto, com o objetivo de permitir ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens particulares.
O antigo anteprojeto da nova lei das sociedades limitadas, elaborado por juristas coordenados por Arnold Wald continha, então, proposta de criação da figura da “empresa individual de responsabilidade limitada”, mas ele foi deixado de lado em virtude da tramitação do novo Código Civil.
Cabe ressaltar que o tema não é inédito no mundo jurídico, pois não são poucos os países que instituíram a empresa individual de responsabilidade limitada: França, Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, Países Baixos, Alemanha, Reino Unido, Dinamarca e, na América do Sul, no Chile
Com relação à novel disposição legal, cabem certas considerações iniciais de pontos que trouxeram alguns questionamentos. Em primeiro lugar, em termos de técnica jurídica, a lei não andou bem. E não andou, vez que nomeia como “empresa” e não como “sociedade” a nova figura societária.
Pela nova teoria adotada pelo Código Civil, expressa em seu artigo 966, com base na doutrina italiana do direito de empresa, a empresa nada mais é que a atividade desenvolvida, seja por intermédio das sociedades ou pelo empresário individual. É o chamado perfil funcional criado pelo jurista italiano Alberto Asquini e aplicado por nossa doutrina.
Embora a lei não tenha tratado de forma mais técnica a neo-entidade, é mais correto nomeá-la como “sociedade” do que propriamente “empresa”.
E firmamos posição nesse sentido, haja vista que nosso ordenamento jurídico possui previsão há tempos sobre as sociedades com apenas um sócio. São as hipóteses da Subsidiária Integral (artigo 251 da Lei 6.404/76) e da Empresa Pública (artigo 5º, inciso II, do Decreto-lei 200, de 1967). Pode-se acrescentar, ainda, para fins didáticos, a sociedade unipessoal temporária do artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil.
Assim, poder-se-ia adotar o estabelecido anteriormente em outras leis, batizando a nova espécie como Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada.
Dessa forma, a criação da nova espécie, traduz clara desnecessidade legislativa, pois o art. 44, II do Código Civil já dispunha sobre as “sociedades” como uma das espécies de Pessoa Jurídica, apesar de não ser a denominação mais acurada juridicamente.
Ademais, verifica-se que o próprio parágrafo 6º do novo artigo 980-A estabelece que a Eireli será regida pelas normas da sociedade limitada e não pelas do empresário individual. O que gera mais confusão para os operadores do direito e, ao que parece, pende na direção do que foi exposto sobre a natureza de “sociedade” da mesma.
Bastava, ao mínimo, que a antiga sociedade unipessoal fosse mais bem regulada com novas regras ou, até mesmo, utilizando regramentos existentes em nosso ordenamento, haja vista que essa nova espécie guarda semelhança, nos seus devidos limites, com a subsidiária integral e com a empresa pública.
Quanto à norma que trata o parágrafo 3º do novo artigo 980-A, é outra de grande importância, solucionando um problema fático que ocorre sempre naquelas sociedades com poucos sócios (dois na maioria das vezes), onde a affectio societatis aparece como um laço altamente acentuado.
Ainda no parágrafo 3º, cremos que a lei disse menos do que pretendia. Ao dispor que a Eireli “poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária” dá a entender que apenas as sociedades que possuem seu capital social divididos em quotas (sociedade Limitada, Cooperativa, Simples e em Nome Coletivo) podem se transformar em Eireli.
E isso se deve porque existem sociedades por ações, principalmente as anônimas de capital fechado, que não possuem um capital social deveras significativo e que possuem um número de sócios pequeno.
Para tanto, torna-se necessário considerar o cenário empresarial brasileiro das S/As fechadas, as quais são basicamente compostas por grupos familiares, e que na verdade seriam uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, conforme vem sendo entendido, tanto pela doutrina (Fabio Comparato, Alfredo Lamy Filho) como pela jurisprudência nacional (STJ - REsp 111.294-PR e EResp 419.174-SP).
Diogo Jorge Favacho dos Santos é advogado, pós-graduado em Direito Empresarial e processo civil e especialista em Direito Público e Privado.
Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2011, 4h25