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Timestamp: 2020-02-23 10:21:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 75']

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... da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. #Redação dada pela Lei nº 13.140, ...#Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. IV - os fundamentos de fato e de direito; e. #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. V - a previsão ...
...çam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;. VI- a efetiva ...- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. IX- deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o ...
...ARTIGO 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram. ARTIGO 34. A ...
..., de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ...jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de ...
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de procedência estrangeira ... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ...
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a ... qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- reclusão, de dois a seis ...
...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade ...ção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;. XI - ...
...ARTIGO 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a ...ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
...§ 1. Constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos ... técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa ...
...A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a ... procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e ...
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ...§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que ...
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a ..., milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá ...
... ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, ... avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em ...
... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, ...
... divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e ...
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. #Incluído pela ..., e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da ...
...VII - reprimir fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou ... no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos" estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO 30. É permitida a transfer\xC3"...
... a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. ARTIGO 4. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua ..., quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. ARTIGO 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será ...
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6 a 8. ...ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
...ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide Medida Provisória nº ...	I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. II - alterar a verdade dos fatos;. III - usar do ...
Demurrage: um fato jurídico e o horizonte de oportunidades
Em 21 de maio, a 4ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Maranhão, composta dos desembargadores Paulo Velten (presidente) e Jaime Ferreira, seguindo voto do relator, desembargador Marcelino Everton, singrou mar da incerteza, descortinou horiz...
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