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Timestamp: 2020-04-08 16:32:12+00:00
Document Index: 101845720

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 25', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 3', 'artigo 25', 'ARTIGO 62']

Art. 25, inc. II do Decreto 6514/08 | Busca Jusbrasil
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Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
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CAPUT ----------------- C/ARTI GO 3° INCISO/ ALINEA/§ II e IV LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA...§ § 1º C/ARTIGO 46 INCISO/ALI NEA/§ PARAGRAFO UNICO ARTIGO 3º INCI SO/ALI NEA/§ II C/AR TIGO 47 INCISO.../ ALI NEA/§ § 1º ART 96 INCISO/ ALI NEA/§ § 1º e III LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 DECRETO: 6.514/08...
TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12819620134058103 (TRF-5)
Recurso de apelação atacando a sentença que, em mandado de segurança, para assegurar à impetrante, ora apelado, a condição de depositária fiel da motocicleta Honda/NXR BROS 150 de placa OCK-3805, cor preta, ano 2011/2011, nos termos dos artigos 105 e 106 , do Decreto nº 6.514 /08. A referida motocicleta, pertencente à impetrante, foi apreendida com o seu esposo, juntamente com cento e quarenta e nove avoantes abatidas, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente. Pertinentes as razões de decidir que fundamentam a sentença, pois não se demonstra dos autos, prova de reiteração da conduta ilícita, materializada no transporte não autorizado de aves da fauna brasileira, considerando a possibilidade de constituição da proprietária como depositária fiel do bem apreendido, nos termos dos artigos 105 e 106 , do Decreto n. 6.514 /08 A apreensão é justifica na aplicação do artigo 25 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98, eis que a moto em questão foi apreendida com o esposo da proprietária, que conduzia em sua posse, cento e quarenta e nove avoantes abatidas, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente. No entanto, a apreensão do veículo - e no caso, a sua manutenção, decorrido já alguns meses da sua ocorrência -, não se faz só porque era o instrumento transportador do produto ilegal, mas, como medida de prevenir a ocorrência de novas infrações, decisão que deve se situar no campo da fundamentação, a fim de que a apreensão e a sua manutenção tenham raízes seguras. Não deve guiar a apreensão, e, em consequência, a sua manutenção, o fato, por si só, de estar prevista a medida em lei. Em absoluto. A autoridade administrativa, para decretá-la, e mantê-la, deve estar bem ciente da necessidade de sua decisão permanecer cercada de motivos previstos na norma, como aqueles que o parágrafo 1º , do art. 47 , do Decreto 6.514 , estipula.
Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 25/04/2014 - 25/4/2014 LEG-FED DEC- 6514 ANO-2008 ART- 105 ART- 106 LEG-FED LEI...- 9605 ANO-1998 ART- 25 PAR-4 LEG-FED DEC- 6514 ANO-2008 ART- 47 PAR-1 ART- 134 INC-5 ART- 105 ART- 106...INC-1 INC-2 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 12819620134058103 (TRF-5) Desembargador Federal...
TRF-3 06/10/2017 - Pág. 26 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•06/10/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Alémdisso, não há no inc., II, art. 24 do D. 6514/08 distinção se o animal consta emanexos diferentes...II do art. 24 do D. 6514/08, leia-se 3º, inc. III do art. 24 do D. 6514/08....II do art. 11 do D. 6514/08, consolidando a multa emR$30.000,00 (trinta mil reais)....
STJ 27/03/2020 - Pág. 2711 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•27/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça
Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98;...Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RI/STJ, conheço do agravo para dar provimento...
ambos da Lei Federal 9.605 /98 combinado o art 3º , inc II do Decreto Federal 6.514/08, por descumprimento...ao art. 66 do Decreto Federal 6.514/08 combinado com os arts 6º , inc VI , da Lei Federal 6.938 /81...Porto Alegre, 25 de julho de 2016. LUIZ FERNANDO S. MORAES, Secretário Municipal de Turismo.
STF 31/07/2018 - Pág. 1170 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais•31/07/2018 • Supremo Tribunal Federal
Federal 6.514 /08 e Decreto Municipal 26.535/88) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. . 85 do CPC , em virtude do art. 25 da Lei 12.016 /2009.
INC. II DO ART. 62 DO DECRETO 6514 -08 COM BASE DE CALCULO DE VALORACAO DA MULTA PRESENTE NO A.I....INCI- SO V DO ART. 61 DO DEC. V DO ARTIGO 62 DO DECRETO FEDERAL6514/08 E ALTERA-COES,CONFORME AUTO DE INFRACAO N.044717,NO QUAL CONS-TA...