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Timestamp: 2019-01-23 11:32:51+00:00
Document Index: 29663174

Matched Legal Cases: ['artigo 125', 'artigo 158', 'artigo 71', 'artigo 428', 'artigo 439', 'artigo 195', 'in casu', 'Artigo 125']

Art. 125 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 125 do Código Penal Militar - Decreto Lei ...
Pg. 859. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019
do CPM possui pena máxima abstrata de cinco anos de reclusão, que desafia o prazo prescricional de doze anos (art. 125...Pg. 859. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019 23.03.2017). Tal exigência foi... de rejeição conforme art. 78, "c", do CPPM e art. 395, II, do CPP. Não perc...
Andamento do Processo n. 4306/2016 - Ação Penal - 11/01/2019 do TJMA
do processo, nos termos de art. 125, § 5º, I, do Código Penal Militar. Infere-se dos autos que a denúncia foi recebida em 15..., com base no artigo 125, VII, do Código Penal Militar. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Após... – Extingue-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição. Art. 125 ...
Andamento do Processo n. 6228-08.2018.8.10.0001 - 11/01/2019 do TJMA
, alínea b, da Lei nº 4.898/1965 c/c art.125, inc. VII e § 5º, inc. I, do Código Penal Militar. Sendo assim, o prazo... do processo, nos termos do art. 125, §§ 2º, inciso I, e 5º, do Código Penal Militar. Com efeito, infere-se dos autos..., e como tal deve ser declarada de ofício, conforme a inteligência do art. 133 do...
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Su... - 2 semanas
Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019
da prescrição, o que faço com fundamento no art. 123, inciso IV, c.c. o art. 125, incisos VI e VII, todos do Código Penal Militar... do crime capitulado no artigo 158, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público... na fase do artigo 428 do CPPM Processo 0018102-33.2018.8.12.0001 - ...
Superior Tribunal Militar - 1 mês
Andamento do Processo n. 7000946-30.2018.7.00.0000 - Apelação - 20/12/2018 do STM
Variável GUILHERME SANTOS DE ARAÚJO , com fulcro no artigo 439, alínea "b" do Código de Processo Penal Militar do delito... do art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, arrolou como testemunha o 2° Tenente LEANDRO DA SILVA GOMES.... Na fase processual do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, o Minis...
Andamento do Processo n. 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Abuso de Autoridade - 20/12/2018 do TJMS
art. 123, inciso IV, c.c. o art. 125, incisos VI e VII, todos do Código Penal Militar, devendo a ação penal militar...Andamento do Processo n. 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Abuso... de Autoridade - 20/12/2018 do TJMS Processo 0002630-78.2013.8.12.0029 - Ação Penal ...
Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/12/2018
, pugnando a reforma da sentença para que o acusado seja condenado nas sanções do artigo 195 do Código Penal Militar. A DPU.... Consoante o disposto no art. 125, VI, do CPM, a prescrição, in casu, ocorreria em 4 (quatro) anos, mas, o réu, nascido... da denúncia (15 de dezembro de 2016 e a presente data- decorreu lapso ...
Pg. 247. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018
Tribunal de Justiça de Roraima - 1 mês
Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 21964320138230010 0002196-43.2013.8.23.0010
do art. 29, § 2° todos do Código Penal Militar. Nas razões recursais ep 1.25, fls.359/367, a defesa dos apelantes Ernani... prescrição retroativa do art.125, todos do Código Penal Militar, além do beneficio previsto no art. 77 do Código Penal... do tipo referente ao § 1º, do art. 209 do Código Penal Militar, lesão cor...
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - 1 d
Inteiro Teor. 4708520159130001
prescrição da pretensão punitiva, na forma prevista no art. 125, inciso VII, §§ 1º e 3º, do Código Penal Militar, restando... Público. A teor do disposto na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal e no art. 125, § 1º, do Código Penal Militar... art. 125, VII, do Código Penal Militar. Assim, entre o recebimento da denún...
Artigo 125 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 125 do Decreto Lei 1001/69
Art. 125 do Código Penal Militar
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