Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008096,000380/index.htm
Timestamp: 2018-01-22 15:46:36+00:00
Document Index: 30797060

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 115', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 493/CM/2017 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, bem como aprovar a respetiva minuta de contrato
PELOURO: Cultura
SERVIÇOS: DMC
- A Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município.
- Este processo que se iniciou após as últimas eleições autárquicas com a constituição dos novos órgãos autárquicos ao nível das freguesias e com a assunção de novas competências próprias por parte das mesmas, nomeadamente no que respeita à gestão de equipamentos culturais.
- Os relatórios de Monitorização do Processo de Reforma Administrativa de Lisboa apontam para a necessidade de “abertura de novas direções e possibilidades para a governação de proximidade”, identificando com muita clareza que nos encontramos numa nova etapa que evidencia novas “posturas e soluções de carácter diferenciador (face ao paradigma anterior), quer no que concerne às áreas de competências herdadas quer ainda em novas dimensões de ação pública de proximidade entretanto abertas”.
a)	Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da cultura;
b)	Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116.º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
g)	Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atenta a Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
h)	Nessa medida, foram elaborados pelos serviços municipais os estudos necessários, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora anexos, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
j)	Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
k)	No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periodicidade acordada do processo de delegação de competências subjacente.
l)	A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia do Lumiar consideram de interesse mútuo e prioritário a reabilitação da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, sob gestão da Câmara Municipal de Lisboa e do auditório da referida biblioteca, sob gestão da Junta de Freguesia e ainda a realização de obras de conservação e expansão da Biblioteca Municipal Maria Keil, as zonas a intervencionar estão devidamente identificadas no Anexo I, incluindo a descrição dos trabalhos a executar;
m)	Tendo decorrido de forma muito positiva a disponibilização de literatura para adultos, para além do acervo infanto-juvenil (iniciada durante as obras da Biblioteca Municipal sita no Palácio das Galveias) justifica-se criar um segundo polo da Biblioteca Maria Keil para este fim, estando para o efeito identificada uma loja municipal onde pode ser instalada a sala de leitura e o depósito, sina na Rua Tomás Del Negro, lote 15.3 – Loja A (14ª). Este espaço está em tosco, necessitando de colocação de pavimento, instalação elétrica, sanitários, teto falso e estruturas de segurança das instalações.
n)	A reabilitação, a conservação e a expansão supra mencionada abrange, entre outras, as seguintes ações:
1)	Biblioteca Orlando Ribeiro
i.	Substituição/ reparação dos motores de varas do palco;
ii.	Reparação do sistema AVAC;
iii.	Substituição de tela de projeção e equipamento ligação régie;
iv.	Reparação da cortina de fogo;
v.	Intervenção/recuperação das paredes do foyer.
2)	Biblioteca Maria Keil
b.1- Espaço atual sito na Rua Maria José da Guia 8, 1750-358 Lisboa
i.	Substituição do pavimento atual;
b.2 – Novo espaço sito na Rua Tomás Del Negro, lote 15.3 – Loja A (14ª
ii.	Piso no espaço novo;
iii.	Instalação de redes de água e eletricidade no espaço novo;
iv.	Instalação de teto falso;
v.	WC novo;
vi.	Instalação de estruturas de segurança (caixilharias e grades).
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do regime jurídico das autarquias locais e dos artigos 116.º e seguintes do regime jurídico da transferência de competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados como anexo I à mesma lei:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, do Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar, para reabilitar a Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro e executar obras de conservação e de expansão na Biblioteca Municipal Maria Keil;
2. Aprovar a transferência dos recursos financeiros para a Freguesia de Lumiar no montante de 104.940,00€ (cento e quatro mil novecentos e quarenta euros);
3. Aprovar a minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta.
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na orgânica L19.00 na rubrica económica 08.05.01.01.01, código do Plano 40374, designação do plano E1.P001.09.
A Vereadora com o Pelouro da Cultura
Proposta 493/CM/2017 755 Kb