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Timestamp: 2018-12-14 11:24:55+00:00
Document Index: 166464218

Matched Legal Cases: ['Artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 267']

Isaac Peixoto Alcaide
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante CIRCULO DOS TRABALHADORES CRISTAOS DO EMBARE CTCE, é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO ITAÚ S/A ). ACORDAM, em do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ REYNALDO (Presidente) e ARALDO TELLES. São Paulo, 25 de março de Tasso Duarte de Melo RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO Nº COMARCA: FERNANDÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL APELANTE: CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ CTCE APELADO: O JUÍZO V O T O Nº 9759 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Artigo 267, IV, do CPC. Apelante que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação. Trata-se de apelação interposta por Círculo dos Trabalhadores Cristãos do Embaré CTCE (fls. 515/551) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, Dr. Adílson Vagner Ballotti (fls. 270/272), que indeferiu a petição inicial da recuperação judicial da Apelante. Sustenta a Apelante, em seu longo recurso, que as associações que prestam serviços de ensino poderiam requerer a recuperação judicial. Tece longas considerações a respeito da história da falência e da recuperação, sobre o escopo da Lei nº /05 e sobre o papel socioeconômico desenvolvido pelas associações de ensino. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pela reforma da r. sentença. Parecer do Ministério Público pelo não provimento do recurso (fls. 606/613). É o relatório. Apelação nº Voto nº
3 O recurso não comporta provimento, com observação. A r. sentença (fls. 270/272) indeferiu a petição inicial da recuperação judicial requerida pela Apelante, por entender que associação civil sem fins lucrativos não poderia pleitear recuperação judicial. No entanto, a recuperação judicial da Apelante já havia sido deferida (fls. 237/239), tanto que diversos credores se manifestaram nos autos. Com o deferimento da recuperação judicial, já estava superada a fase de deferir ou indeferir a petição inicial, sendo impossível a extinção do processo com base nesse fundamento legal em fase posterior do procedimento, como ocorreu na espécie. Nesse sentido, a lição de Cândido Rangel Dinamarco: Indeferir a petição inicial significa rejeitar o requerimento, que ela contém, de realizar o processo e conduzi-lo em direção ao julgamento da pretensão deduzida pelo demandante. Essa decisão limita-se aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, examinados já na fase inicial do procedimento, deixando portanto intacta a pretensão do autor com a consequência, inerente a toda extinção do processo sem julgamento do mérito, de não ficar este impedido de repropor a demanda. 1 Dessa forma, não se pode manter a extinção do processo com base no indeferimento da petição inicial (artigo 267, I, do CPC), mas cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito por carência do direito de ação, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Falta à Apelante interesse de agir em requerer a sua recuperação judicial. 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil v. III. São Paulo: Malheiros, pp. 390/391. Apelação nº Voto nº
4 A Apelante é associação civil sem fins lucrativos (fls. 19/29), pessoa jurídica que evidentemente não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1º da Lei nº /05, que enumera quem pode requerer recuperação judicial. Referido dispositivo legal determina que apenas o empresário e a sociedade empresária podem pleitear a recuperação judicial. O artigo 44 do Código Civil define as pessoas jurídicas de direito privado e prevê as associações no inciso I e as sociedades no inciso II. Ou seja, associação não pode ser confundida com sociedade, o que basta para afastar a aplicação da Lei nº /05 à Apelante. Não bastasse, os artigos 982 e 966 do Código Civil preveem os conceitos de empresário e de sociedade empresária, sendo que é sociedade empresária aquele que desenvolve atividades típicas do empresário, e é empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Evidente que associação sem fins lucrativos, como a Apelante, não se enquadra no conceito de sociedade empresária, conforme o seguinte precedente, da lavra do Douto Des. Boris Kauffmann: Recuperação judicial. Pedido formulado por sociedade sem finalidade lucrativa - associação. Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação. Medida conferida apenas a empresários e sociedades empresárias. Apelação desprovida. (TJSP, Apelação nº /8-00, Rel. Des. Boris Kauffmann, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, j. 28/01/2009) Ainda que a Apelante seja mantenedora de universidade, não se pode desconsiderar o fato de que foi constituída na Apelação nº Voto nº
5 forma de uma associação sem fins lucrativos, não sendo possível desconsiderar o expresso comando legal previsto no artigo 1º da Lei nº /05 em razão do princípio constitucional da igualdade. Neste caso a lei faz expressa distinção entre pessoas, sendo essa distinção razoável e justificada, o que não viola o princípio constitucional da igualdade, entendido na velha máxima aristotélica de tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na exata medida da sua desigualdade. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com a observação de que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por carência de ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. TASSO DUARTE DE MELO Relator Apelação nº Voto nº