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Timestamp: 2016-12-08 20:19:52+00:00
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⭐ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Natan Alencastre Sousa
1 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA PLANEJAMENTO FISCAL E ELUSÃO TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DE SOCIEDADES: OS LIMITES DA REQUALIFICAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA ADMINISTRAÇÃO Tese apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito Econômico e Financeiro, sob a orientação do Professor Associado Heleno Taveira Tôrres. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 20102 Banca examinadora 23 AGRADECIMENTOS Há coisas na vida que são realmente inexplicáveis, que só podem ser atribuídas a forças divinas. Agradeço a Deus não só o privilégio de cursar o programa de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mas também todas as oportunidades proporcionadas até hoje. Agradeço aos amigos Maria Augusta da Matta Rivitti, Mariana de Souza Cabezas, Maria Fernanda Bottallo, Eduardo Domingos Bottallo, Jairo Saddi, Marcelo Salles Annunziata, Alessandra Okuma, Donaldo Armelin, Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini e Jorge Tadeu Flaquer Scartezzini, sem os quais não teria voltado a estudar. Agradeço ao meu orientador, Professor Heleno Taveira Tôrres, todo apoio recebido durante os últimos cinco anos de intenso e profícuo convívio. Agradeço aos meus Professores Paulo de Barros Carvalho, Tácio Lacerda Gama, Gerd Willi Rothmann, Raquel Sztajn, Décio Zylbersztajn, Luís Eduardo Schoueri, João Francisco Bianco, Odete Medauar, Fernando Dias Menezes de Almeida e Ana Cláudia Akie Utumi, as valiosas lições. Agradeço aos amigos e colegas de trabalho, Cristina Arcoverde Hélcias, Andréa Ferreira Bedran, Livia Leite Baron Gonzaga, Carolina Valeska Bernardo Gaudêncio Virgillito, Suzana Soares Melo, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Ana Cristina Correa de Vianna Bandeira, Marcelo Miranda Dourado Fontes Rosa, Simone Hsu e Riccaro Giuliano Figueira Torre, sem os quais não teria tido tempo nem tranqüilidade para estudar. 34 Agradeço aos meus chefes, Arnoldo Wald, Alexandre de M. Wald e Arnoldo Wald Filho, por me ensinarem a arte de advogar. Agradeço aos meus pais, Takeo Nishioka e Mary Matsunaga Nishioka, por tudo que sou, e aos meus irmãos, Cristina, Cecília e Cesar, pelos anos de convivência. Finalmente, não tenho palavras para expressar minha gratidão à minha esposa Luciene e aos meus filhos Letícia Cristina e Pedro Henrique. O amor que nos une é e sempre será a fonte de todas as nossas alegrias e inspirações. A vocês três, dedico esta tese. 45 RESUMO A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco. 56 ABSTRACT The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed, due to the fact that it remedies the omission of Brazilian legislation by introducing the so-called legal form abuse of private law doctrine, whose original creation harks back to Germany; in addition, this theory also conforms the Brazilian legislation to the Legal Democratic State, in which the principles of lawfulness and free enterprise cohabit, pacifically, with the principles of ability to pay and equality. Moreover, it can also be noticed that Supplementary Law n. 104/2001 establishes a regime that has nothing to do with article 149, VII of the National Tax Code. After that, the specific question of legal form abuse of private law doctrine is handled, in connection with the juristic act s cause theory and its relation to articles 421 and 187 from the Civil Code. When it comes down to the constitution and management of companies, the scope is to verify what the cause or social duty of the company s by-laws is, with the main objective of clarifying how the taxpayer s choices during the practice of his activity peg the Tax Administration. 67 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 09 II. PLANEJAMENTO FISCAL E ELISÃO, ELUSÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIAS 23 III. O COMBATE À ELUSÃO E À EVASÃO TRIBUTÁRIAS NO DIREITO BRASILEIRO 33 IV. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN 35 IV.1. A LEI COMPLEMENTAR N. 104, DE 10 DE JANEIRO DE IV.2. DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 66, DE 29 DE AGOSTO DE IV.3. O ANTEPROJETO E O PROJETO DE CTN 51 IV.3.A. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NOS CASOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO 53 IV.3.B. DO ABUSO DE FORMAS DE DIREITO PRIVADO 59 IV.3.C. DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS FATOS GERADORES EM FUNÇÃO DE SEU RESULTADO 68 IV.3.D. CONCLUSÃO: DA INTRODUÇÃO DA DOUTRINA DO ABUSO DE FORMAS DE DIREITO PRIVADO 72 V. A CONTROVÉRSIA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104/ V.1. A POSIÇÃO DE MARCO AURÉLIO GRECO 91 V.2. A POSIÇÃO DE ALBERTO XAVIER 96 V.3. O CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DO CONFRONTO DAS DUAS POSIÇÕES 97 VI. PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN 98 VI.1. A METÓDICA ESTRUTURANTE DE FRIEDRICH 78 MÜLLER 98 VI.2. A METÓDICA ESTRUTURANTE E O CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA LEGALIDADE 102 VII. A LEI ORDINÁRIA DE QUE A TRATA A REGRA GERAL ANTIELUSIVA BRASILEIRA 117 VIII. DOS LIMITES DA LEI ORDINÁRIA A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN 123 IX. DO ABUSO DE FORMAS NO DIREITO ALEMÃO 125 X. DO ABUSO DE FORMAS NO DIREITO BRASILEIRO 137 XI. A CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO 144 XII. A CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO CRITÉRIO PARA IDENTIFICAR O ABUSO DE FORMAS DE DIREITO PRIVADO 175 XIII. A CAUSA OU FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NA CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DE SOCIEDADES 182 XIV. DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO E GESTÃO DE SOCIEDADES 191 XV. DA REQUALIFICAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E LIMITES 195 XVI. CONCLUSÕES 204 XVII. BIBLIOGRAFIA 215 89 I. INTRODUÇÃO A tese de doutorado que se pretende desenvolver abordará o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades, no direito brasileiro. Num país em que quase 35,02% do Produto Interno Bruto 1 corresponde a tributos, a escolha da melhor forma de tributação passa a ser uma questão de sobrevivência, até porque, se não for bem concebida e executada, acarretará um aumento ainda maior dos custos da empresa, uma vez que sobre os valores devidos e não pagos em virtude de um planejamento mal sucedido incidirão multa de ofício e juros de mora, o que tornará ainda mais difícil o pagamento do débito tributário. Conhecer os limites da atuação tanto dos contribuintes como da Administração Pública é, portanto, tarefa das mais importantes. Trata-se ainda de trabalho dos mais difíceis e desafiantes, tanto no Brasil, como no exterior, seja porque os interesses do Fisco e dos contribuintes são conflitantes, seja porque as leis são dúbias, admitindo variadas interpretações, tornando tênue a distinção entre o lícito e o ilícito em matéria de planejamento tributário. A controvérsia é bastante antiga, exigindo análises bastante subjetivas, que envolvem, muitas vezes, valores, caracterizados pelas características de do-PIB-em-2009-diz-instituto. Acesso em: 09/02/10 bipolaridade, implicação, referibilidade, preferibilidade, incomensurabilidade, graduação hierárquica, objetividade, historicidade e inexauribilidade. 2 No âmbito da axiologia, não existem critérios objetivos que orientem o intérprete e o aplicador da lei. Não há, da mesma forma, hierarquia propriamente dita, pois a graduação hierárquica está diretamente relacionada com a preferibilidade. 3 A subjetividade e conseqüentemente a insegurança jurídica são grandes, até porque a questão abrange, freqüentemente, conflitos éticos que nada tem a ver com o direito, como já teve a oportunidade de lembrar Antônio Roberto Sampaio Dória, em sua clássica obra Elisão e evasão fiscal : O verdadeiro rationale que está por detrás das várias teorias da ilegitimidade da elisão fiscal e, principalmente, de decisões judiciais a ela desfavoráveis, apesar de jurídicas em seu aparato exterior, técnica e argumentação, o verdadeiro rationale, dizíamos, são inspirações éticas. Repugna a muitos admitir que possa alguém, com habilidade e inteligência, manipular as formas para escapar a uma responsabilidade fiscal, quando outros não o logram. Desagrada endossar o astucioso arranjo dos negócios, especialmente dos poderosos, feito com o visível intuito de se forrar ao pagamento de tributos, baseados na capacidade contributiva. É sempre amargo o desapontamento, que deve assaltar os julgadores, de terem que coonestar, por motivos de lógica 2 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002 (2ª tiragem). p. 191; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 141 e REALE, Miguel. Filosofia do direito. cit., p. 191; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. cit., p. 141 e11 jurídica formal, o que a seus olhos parece uma prestidigitação tributária. 4 A luta contra a elusão também pode ter aspirações demagógicas, aumentando a insegurança jurídica em relação àqueles que têm elevada capacidade econômica. Por essa razão, na Espanha, as cláusulas gerais antielusivas foram condenadas por José Juan Ferreiro Lapatza, para quem: Sólo la demagogia más cínica puede poner el acento de la lucha antifraude en cláusulas antielusivas de mínima potencialidad recaudatoria, esgrimiendo el demagógico argumento de que los actos a los que, conforme a ellos, se gravan, sólo pueden ser realizados por quienes gozan del nivel económico suficiente para aprovechar los mil recovecos del sistema fiscal proporcionados por el propio legislador. No es desde luego con la aplicación de tales cláusulas a cuatro contribuyentes muy poderosos como se reduce una economía sumergida que, según las cifras más fiables, alcanza el 21 ó 22 por 100 de nuestro PIB y que se nutre de miles y miles de contribuyentes que ocultan, sin más y sin ninguna sofisticatión, 4 DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Livraria dos Advogados, p. 81 e 82. No mesmo sentido a advertência de Alberto Xavier:... pode à primeira vista parecer chocante que o fato da utilização engenhosa de instrumentos negociais de direito privado para a realização indireta de fins diversos dos da sua causa objetiva permita ao particular um regime fiscal mais favorável do que o correspondente a negócios cuja estrutura permita diretamente a realização dos aludidos fins e que, por isso mesmo, sejam usual, correntemente, utilizados na prática da vida econômica. (XAVIER, Alberto. A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal. Revista de Direito Público, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano VI, n. 23, p. 250, jan./mar. 1973). Em outro parecer sobre a matéria, Alberto Xavier acrescenta que:... a clareza e a objetividade no tratamento do tema pela generalidade da doutrina têm sido, via de regra, prejudicadas por duas ordens de fatores concorrentes, mas distintos: de um lado, a influência de considerações extrajurídicas, ligadas ao domínio da política tributária ou da moral fiscal; de outro lado, o fato de nem sempre se terem presentes as particularidades de cada direito positivo, com a conseqüência de indevidamente se transplantarem para uma dada ordem jurídica, problemas, institutos e soluções que são próprios de outra ou outras. (XAVIER, Alberto. Liberdade fiscal, simulação e fraude no direito tributário brasileiro. Revista de Direito Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano IV, n , p. 286, jan./jun. 1980). 1112 sus bienes o industria a la Hacienda Pública sin que ésta sea capaz de descubrirlos, haciendo pagar a quienes, sin más, no pagan, en vez de peder el tiempo en hacer pagar o quien paga menos o no paga aprovechando una legislación insegura, incierta y mal hacha o hecha así a propósito? 5 No Brasil, Miguel Reale lembrou que o preconceito em relação ao lucro e à riqueza também tem gerado controles estatais incompatíveis com nossa Constituição Federal, nos seguintes termos: O mal é que na justa aspiração distributiva muitas vezes se oculta um demagógico e utópico ideal de igualdade, geralmente fruto de renitente rancor para com a riqueza e o lucro, o que conduz impreterivelmente a uma política de controle da ordem econômica, descambando para o dirigismo das atividades empresariais, incompatível, repito, com a Carta Magna vigente. 6 Mas não é só por envolver considerações éticas e preconceitos que a tarefa do aplicador da lei, no caso, é bastante árdua. As discussões jurídicas também são acirradas, pois se não existe uniformidade de opiniões nem em relação aos conceitos de planejamento fiscal, elisão, elusão e evasão, 7 o que se dirá em relação aos regimes jurídicos aplicáveis a cada uma dessas hipóteses. 5 FERREIRO LAPATZA, José Juan. Prólogo. In: GARCÍA NOVOA, César. La cláusula antielusiva en la nueva Ley General Tributaria. Barcelona: Madrid: Marcial Pons, p. 15 e REALE, Miguel. O Estado Democrático de Direito e o conflito de ideologias. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p O instituto que nos ocupa tem sido denominado pelas mais diversas expressões: uns falam em evasão fiscal legítima; outros, com maior rigor terminológico, optam pelo termo elisão fiscal; outros ainda aludem a um direito à economia de imposto; na doutrina alemã generalizou-se o conceito de liberdade de uso das formas e institutos do direito privado; e tem-se também aludido à figura do negócio jurídico fiscalmente 1213 No país, o debate sobre o planejamento tributário tem girado em torno dos princípios constitucionais que devem nortear o aplicador da lei na desconsideração de um ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou os elementos constitutivos da obrigação tributária. Sustenta-se que, no passado, quando o Brasil era apenas um Estado de Direito, não um Estado Democrático de Direito, predominava o princípio da legalidade sobre os princípios da capacidade contributiva e da igualdade, chegando-se a afirmar, categoricamente, que num confronto entre igualdade e legalidade, o sistema brasileiro sempre privilegiou para esta matéria a última. 8 A partir da Constituição Federal de 1988, quando o país passou a ser um Estado Democrático de Direito, teria havido uma mudança de paradigma, havendo quem sustentasse, inclusive, que sempre deveriam prevalecer os únicos princípios acolhidos pela Carta Magna, quais sejam, os previstos nos artigos 146, 145, caput e 1º e 2º, e 146-A, que se sobrepunham às limitações ao poder de tributar, como as de que tratam o artigo Assim, por exercer função estruturante do sistema, a capacidade contributiva seria muito mais importante e relevante do que a igualdade e a legalidade, 10 menos oneroso, de que uma das principais modalidades seria o negócio indireto. Neste último sentido nos pronunciamos no já mencionado ensaio. (XAVIER, Alberto. Liberdade fiscal, simulação e fraude no direito tributário brasileiro. cit., p. 286). 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento tributário Elisão e evasão fiscal Simulação Abuso de forma Interpretação econômica Negócio jurídico indireto Norma antielisiva. In: AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do (Coord.). Curso de direito tributário. São Paulo: Celso Bastos Editor, p No mesmo sentido: XAVIER, Alberto. A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal. cit., p. 251; DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. cit. p GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, p GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. cit., p. 292 e14 limitações que constituiriam instrumentos do princípio da capacidade contributiva na consecução de seu objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I). Se, na década de 1970, defendia-se a utilização irrestrita do negócio indireto no âmbito do direito tributário, 11 que seria, na realidade, o instrumento utilizado pelo contribuinte para praticar a elisão fiscal propriamente dita, ainda que houvesse no caso um desvirtuamento da causa do ato ou do negócio jurídico, atualmente combate-se aquela forma de elisão, criando-se um conceito amplo de abuso de direito, 12 que abrangeria várias patologias diversas da simulação, como por exemplo abuso de forma de direito privado, fraude à lei, ausência de propósito mercantil, dissimulação da ocorrência do fato gerador, dentre outras. Também sustentando que não se pode mais admitir o predomínio do princípio da legalidade, Heleno Taveira Tôrres introduziu, no direito tributário brasileiro, em 2003, um novo critério para determinar a licitude ou ilicitude do planejamento tributário, isto é, a causa do negócio jurídico. Defendeu-se, então, a liberdade de tipo, de forma e de causa, de modo que seriam então reprováveis os planejamentos que utilizam a simulação, a fraude à lei e os negócios jurídicos sem causa. Heleno Tôrres 11 XAVIER, Alberto. A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal. cit., p ; DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. cit. 12 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento fiscal e abuso de direito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Estudos sobre o imposto de renda (em memória de Henry Tilbery). São Paulo: Resenha Tributária, p ; GRECO, Marco Aurélio. Planejamento fiscal e interpretação da lei tributária. São Paulo: Dialética, 1998; GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. cit.; HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais do planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997; TORRES, Ricardo Lobo. Normas gerais antielisivas. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Temas de interpretação do direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, p ; RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, interpretação e elisão tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003; YAMASHITA, Douglas. Reflexos da fraude à lei e do abuso do direito no Código Civil de 2002 sobre a liberdade de economizar tributos, f. Tese (Doutorado em direito) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo; ABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o direito privado. São Paulo: Quartier Latin, 2007 etc. 1415 distinguiu ainda, da elisão e da evasão, a elusão tributária, caracterizada como ilícito atípico. 13 Mais recentemente, Élcio Fonseca Reis abordou o tema à luz do princípio da boa-fé, tentando introduzir um novo critério para a determinação da legitimidade ou ilegitimidade dos planejamentos fiscais. 14 A primeira conclusão que se extrai a partir do exame dessas várias teorias é a de que os doutrinadores têm utilizado, para fenômenos distintos, não raro, a mesma terminologia. Assim, apenas para exemplificar, evasão legítima 15 para designar elisão, por outros entendida como elusão. 16 Ou, nas palavras de Hermes Marcelo Huck, o que uns chamam de evasão pura, outros chamam de fraude, o que alguns dizem evasão legal, terceiros denominam elisão, e assim sucessivamente. 17 Mesmo quanto à utilização da expressão planejamento tributário, há divergências, alguns diferenciando-o das opções fiscais, 18 e outros incluindo-as no conceito de planejamento tributário TÔRRES, Heleno Taveira. Direito tributário e direito privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, REIS, Elcio Fonseca. O princípio da boa-fé e o planejamento tributário. São Paulo: Quartier Latin, XAVIER, Alberto. A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal. cit., p ; DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. cit. 16 ROTHMANN, Gerd Willi; PACIELLO, Gaetano. Elisão e evasão fiscal. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Elisão e evasão fiscal. São Paulo: Centro de Estudos de Extensão Universitária: Resenha Tributária, (Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 13). p ; TÔRRES, Heleno Taveira. Direito tributário e direito privado: autonomia privada: simulação: elusão tributária. cit.. 17 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais do planejamento tributário. cit., p GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. cit., p16 Para Marco Aurélio Greco, somente se pode falar em planejamento tributário no âmbito das substituições jurídicas e montagens, cabendo ao jurista identificar os limites que o ordenamento jurídico impõe ao exercício da liberdade individual. 20 Aliás, pode-se atribuir a distinções como essa o grande preconceito que se tem notado, pelo menos no âmbito dos órgãos fazendários, em relação à expressão planejamento tributário. Fala-se assim em planejamento tributário legítimo e ilegítimo, planejamento com abuso de forma e de direito etc. No âmbito legislativo, sente-se, até hoje, que o direito positivo brasileiro é insuficiente para lidar com todas as questões que envolvem a matéria. Na realidade, até 2001, o CTN continha apenas um dispositivo que autorizava a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, naquelas hipóteses em que restavam comprovados o dolo, a fraude ou a simulação. Assim, praticamente todos os lançamentos de ofício tinham fundamento no artigo 149, VII, do CTN, ainda que o caso específico não envolvesse, propriamente, dolo, fraude ou simulação. Justamente porque nem todas as circunstâncias diziam respeito a dolo, fraude ou simulação, alguns doutrinadores lamentavam a lacuna do direito brasileiro quanto à desconsideração de atos ou negócios jurídicos lícitos, se isoladamente 19 ABRAHAM, Marcus. O planejamento tributário e o direito privado. São Paulo: Quartier Latin, p GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. cit., p17 considerados, mas que não correspondiam à realidade, tendo em vista o contorno da legislação tributária. 21 Assim é que, em 2001, foi promulgada a Lei Complementar n. 104/2001, introduzindo, no Brasil, a chamada norma geral anti-elisiva (artigo 116, parágrafo único, do CTN), com o objetivo declarado de combater os planejamentos tributários praticados com abuso de forma e de direito. Surgiram então inúmeros debates quanto à natureza jurídica e alcance do parágrafo único do artigo 116 do CTN, à constitucionalidade da Lei Complementar n. 104/2001 e à necessidade ou não de uma lei ordinária para regulamentálo, sem que se desse a devida atenção aos limites da denominada cláusula geral anti-elisiva, até porque, ao que parece, grande parte da doutrina entendeu que referida lei complementar chove no molhado Na legislação tributária brasileira, não existem normas gerais, que disciplinem a atividade ilícita ou imoral, a simulação e o abuso das formas jurídicas, para os efeitos da tributação. Na ausência de dispositivos legais expressos, várias soluções jurídicas são apresentadas pela doutrina brasileira. Baseando-se no art. 105 do Código Civil Brasileiro,..., Antonio Roberto Sampaio Dória entende que a teoria do abuso das formas nada mais é do que a simulação em sua incidência fiscal. Para ele, qualquer negócio jurídico realizado com o objetivo evidente de lesar o fisco, porque o contribuinte manipulou as formas do direito privado, pode ser atacado com base na simulação. Não podemos concordar com esta opinião. A utilização abusiva de formas jurídicas não se confunde com os negócios simulados. Nestes, as declarações de vontade são simuladas. A evasão fiscal, pelo contrário, pressupõe que as partes de um negócio efetivamente queiram e realizem a estruturação jurídica inadequada. Esta lacuna lamentável nas normas gerais de direito tributário brasileiro tem levado o legislador e o aplicador da lei a frequentes equívocos, pondo em risco os princípios constitucionais da segurança e da certeza jurídica. No intuito de fornecer subsídios a uma regulamentação mais consentânea com a relevância da matéria, este trabalho analisou a sua normatização no Código Tributário Alemão, que sabidamente inspirou os autores do nosso Código Tributário Nacional, e na doutrina germânica. Deste exame é forçoso concluir que é absolutamente imprescindível a disciplina da matéria em nível de normas gerais. (ROTHMANN, Gerd Willi; PACIELLO, Gaetano. Elisão e evasão fiscal. cit., p Ao analisar a específica hipótese do parágrafo único do artigo 116 do CTN, Sacha Calmon Navarro Coêlho fez a seguinte indagação: Vejamos agora descartada a interpretação econômica se o art. 116 do CTN traduz a hipótese impossível de Norma Geral Antielisiva ou, se em verdade chove no molhado e diz respeito a uma hipótese de desconsideração de ato ou negócio jurídico simulado. (COÊLHO, Sacha Calmon 1718 O que se procurará demonstrar na presente tese de doutorado é que a Lei Complementar n. 104/2001 é de fundamental importância para a determinação dos limites do planejamento tributário, já que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo, na realidade, a doutrina do abuso de formas de direito privado do direito alemão, tal como pretendeu fazer, sem sucesso, a Comissão Especial do CTN, liderada por Rubens Gomes de Sousa, em A partir da análise da sucessão de fatos legislativos que culminaram com as promulgações do CTN e da Lei Complementar n. 104/2001, evidenciar-se-á que, realmente, foi finalmente acolhida pelo direito positivo brasileiro a doutrina que combate o abuso de formas de direito privado, para adequar a legislação brasileira ao novo Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. De fato, por ocasião da elaboração do CTN, prevalecia, pelo menos no âmbito da doutrina, o princípio da legalidade estrita, 23 sendo esse o motivo pelo qual a doutrina do abuso de formas de direito privado não foi introduzida, em 1966, no país. Já no momento da promulgação da Lei Complementar n. 104/2001, vigia tanto o princípio da legalidade como o da capacidade contributiva, em igualdade de condições. 24 Navarro. Evasão e elisão fiscal: o parágrafo único do art. 116, CTN, e o direito comparado. Rio de Janeiro: Forense, p. 48). 23 No mesmo sentido: XAVIER, Alberto. A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal. cit., p. 251; DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e evasão fiscal. cit., p. 94; SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento tributário Elisão e evasão fiscal Simulação Abuso de forma Interpretação econômica Negócio jurídico indireto Norma antielisiva. cit., p. 298; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Evasão e elisão fiscal: o parágrafo único do art. 116, CTN, e o direito comparado. cit. 24 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais do planejamento tributário. cit., p19 Além de realizar, ao mesmo tempo, os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, verificar-se-á que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN, seja quanto ao procedimento que deve ser observado pela autoridade administrativa, seja quanto às hipóteses que determinam sua incidência, seja ainda em relação às penalidades aplicadas em cada uma das hipóteses. Pretende-se pois estabelecer parâmetros para a atuação da Administração Pública na desconsideração dos atos e negócios jurídicos e na (re)qualificação dos fatos, à luz dos dois dispositivos do CTN, quais sejam, os artigos 149, VII, e 116, parágrafo único. Tudo com o objetivo de perquirir se seria possível a conclusão no sentido de que a evasão estaria sujeita ao artigo 149, VII, do CTN, enquanto que a elusão, ao artigo 116, parágrafo único. Assim, a desconsideração dos atos e negócios jurídicos elusivos dependeria de lei ordinária, ao contrário dos evasivos, que justificariam a constituição imediata do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Sob o aspecto penal, as conseqüências da distinção de cada um dos regimes também seriam de fundamental importância para definir não só a natureza da multa (qualificada ou não), 25 mas também para identificar possíveis crimes contra a ordem tributária, devendo-se esclarecer, nesse sentido, que a Receita Federal sempre fundamentou suas autuações no artigo 149, VII, do CTN, que autoriza, justamente, o lançamento de ofício, nos casos em que comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, muitas vezes, aliás, de forma contraditória, considerando-se que, em caso de prática de um dos ilícitos 25 No âmbito da legislação federal, o artigo 44 da Lei n /96 estabelece multa de ofício de 75% para as hipóteses de lançamento de ofício. Essa multa de ofício pode ser qualificada nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, tal como definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n , de 30 de novembro de 1964 (150%). Tanto a multa de ofício como a multa qualificada podem ser agravadas em 50%, nos casos de embaraço à fiscalização, podendo atingir, portanto, as multas agravadas, os percentuais de 112,5% e 225%. 1920 tipificados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n , de 30 de novembro de 1964, ou seja, sonegação, fraude ou conluio, a autoridade administrativa deveria sancionar o sujeito passivo com a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o artigo 44, I e 1º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; não obstante, em grande parte dos casos, os tribunais administrativos aplicaram a multa de ofício ordinária de 75% (setenta e cinco por cento), reformando decisões de primeiro grau. 26 Em seguida, abordar-se-á a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com a função social do contrato e o abuso de direito de que tratam, respectivamente, os artigos 421 e 187 do Código Civil de No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, a questão do planejamento tributário assume relevância vital, uma vez que a carga tributária irá determinar inúmeras decisões do empresário, relativas à constituição ou não de sociedades para o exercício da atividade empresarial, à escolha do melhor tipo societário para a realização dessa atividade, inclusive para efeitos de limitação da responsabilidade do sócio ou acionista, à formação ou não de grupo de sociedades, à celebração de contratos de associação ou de colaboração, à forma de financiamento da sociedade, com capital próprio ou de terceiros, às modalidades de remuneração do sócio ou acionista, mediante pagamento de juros sobre o capital próprio ou à distribuição de lucros ou dividendos, à contratação de outras pessoas jurídicas principalmente para a prestação de determinados serviços etc. 26 No julgamento do Recurso , realizado em 18 de outubro de 2006, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial provimento a recurso do contribuinte para desqualificar a multa, isto é, para reduzi-la para 75%, mantendo, no entanto, o lançamento quanto ao tributo devido e aos juros de mora. Tratava-se de operação de subscrição de participação com ágio com subseqüente cisão, caracterizando, de acordo com o tribunal administrativo, verdadeira alienação de participação, sem incidência de imposto de renda (Acórdão n ). 20 Exibir mais
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