Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31996L0098
Timestamp: 2020-07-05 02:23:13+00:00
Document Index: 154804623

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No longer in force, Date of end of validity: 17/09/2016; revogado por 32014L0090 . Latest consolidated version: 30/04/2015
17/02/1997; entrada em vigor data de publicação ver art. 21
30/06/1998; adoção o mais tardar até ver art. 20
01/01/1999; aplicação ver art. 20
SYN 92063 ? Extensão ao EEE por 21999D1118(08)
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Amendment proposed by 52012PC0772 revogação