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Timestamp: 2017-06-26 08:50:52+00:00
Document Index: 68833660

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

LEI 9.605/1998, Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências, Alteração 08-12-2014
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTEDispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI13.052 de 08-12-2014Ministerio do Meio Ambiente - MmaDOFC DE 13/02/1998, P. 1	Índice
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Aplicação da PenaCapítulo III. Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração. Administrativa Ou de CrimeCapítulo IV. Da Ação e do Processo PenalCapítulo V. Dos Crimes contra o Meio AmbienteSeção I. Dos Crimes contra a FaunaSeção II. Dos Crimes contra a FloraSeção III. Da Poluição e Outros Crimes AmbientaisSeção IV. Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalSeção V. Dos Crimes contra a Administração AmbientalCapítulo VI. Da Infração AdministrativaCapítulo VII. Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio AmbienteCapítulo VIII. Disposições Finais	Alteração 08-12-2014
Alteração 25-05-2011
Alteração 02-08-2010
Capítulo IDisposições Gerais	Artigo 1
(VETADO)	Artigo 2
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.	Artigo 3
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.	Artigo 4
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.	Artigo 5
(VETADO)	Capítulo IIDa Aplicação da Pena	Artigo 6
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.	Artigo 7
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.	Artigo 8
As penas restritivas de direito são:
V - recolhimento domiciliar.	Artigo 9
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.	Artigo 10
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.	Artigo 11
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.	Artigo 12
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.	Artigo 13
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.	Ver el contenido completo de este documento