Source: https://pt.scribd.com/document/59146810/Direito-Eleitoral-aula01-1
Timestamp: 2019-07-22 06:25:03+00:00
Document Index: 89245335

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14']

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Professor Leonardo Rodrigues Tendo em vista o concurso pblico para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trago-lhes alguns apontamentos acerca do nosso Direito Eleitoral a fim de que possam contribuir para os estudos daqueles que sonham com a aprovao. 1. CONCEITO: Direito Eleitoral o conjunto de regras que regulam o alistamento eleitoral, a qualificao e inscrio dos eleitores; trata dos cartrios eleitorais; cancelamento de inscrio de eleitores, sua excluso e reincluso; registro dos candidatos a cargos eletivos; sees eleitorais e mesas receptoras; organizao e funcionamento dos pleitos; votao, local, ordem dos trabalhos e seu encerramento; nulidades, apuraes, contagem dos votos; apurao nos tribunais; proclamao e diplomao dos eleitos; representao proporcional; quociente eleitoral e quociente partidrio; circunscries, zonas e termos eleitorais nos Estados, etc (NUNES1, 1979, p. 359).
2. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS POLTICOS:
A Constituio Federal dispe, dos artigos 14 a 17, acerca dos princpios constitucionais relativos aos direitos polticos, ou seja, sobre a nacionalidade, a elegibilidade e os partidos polticos.
3. DA NACIONALIDADE:
O artigo 12 da Constituio Federal dispe sobre a nacionalidade e sua redao lhe foi dada pela Emenda Constitucional de Reviso n. 3, de 7 de junho de 1994. Nele, adquire-se a informao de que tm nacionalidade brasileira tanto brasileiros natos quanto os naturalizados. So natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. So natos, ainda, os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, desde que
NUNES, Pedro. Dicionrio de Tecnologia Jurdica. 10 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979.
qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. So tambm natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou me brasileira, ainda que no estejam a servio do Brasil, desde que venham a residir em territrio nacional e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. So brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira (exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral), ou ainda os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
importante ressaltar o que dispe o artigo 12, 3 da CF/88, o qual afirma que os cargos de Presidente e VicePresidente so privativos de brasileiros natos.
3.1. Formas de exerccio da soberania popular: A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal (sistema de votao em que votam todos os cidados com capacidade legal para tal) e pelo voto direto (quando o votante elege imediata e diretamente os seus representantes ao governo e cmaras legislativas, como sucede no regime presidencialista) e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: a) plebiscito ( convocado antes da criao da norma ato legislativo ou administrativo e o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou no a questo que lhe for submetida); b) referendo ( convocado aps a norma, devendo o povo ratific-la ou no); c) iniciativa popular ( o direito que torna possvel a um grupo de cidados apresentar projetos de lei para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores. Para que haja a operacionalizao da iniciativa popular necessria a assinatura de 1% dos eleitores de todo o pas, distribudos em pelo menos 5 (cinco) Estados da Federao). A garantia
Constituio Federal em seu artigo 1, pargrafo nico, donde se extrai: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. importante salientar que essa disposio tornou-se, a partir da redao do artigo 60, 4, II, da Constituio de 1988, uma clusula ptrea, uma vez que no pode ser objeto de deliberao de emenda que a tente abolir.
BRASIL. Constituio da Republica Federativa do Brasil. So Paulo: Saraiva, 2006.
A Lei n. 4.7373, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral), acrescenta informaes ao dispor que: Todo poder emana do povo e ser exercido, em seu nome, por mandatrios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos polticos nacionais, ressalvada a eleio indireta nos casos previstos na Constituio e leis especficas. 3.2. O ALISTAMENTO e o VOTO so: a) Obrigatrios: Para os maiores de 18 (dezoito) anos; b) Facultativos: a) Para os analfabetos; b) Para os maiores de 70 (setenta) anos; c) Para os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. O alistamento, de acordo com a Lei n. 4.737, de 15/07/68, facultativo tambm aos INVLIDOS e aos QUE SE ENCONTRAREM FORA DO PAS. O voto, por sua vez, facultativo aos ENFERMOS, AOS QUE SE ENCONTRAREM FORA DE SEU DOMICLIO e AOS FUNCIONRIOS MILITARES E CIVIS, EM SERVIO QUE OS IMPOSSIBILITE DE VOTAR. NO PODEM ALISTAR-SE como eleitores os ESTRANGEIROS e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os CONSCRITOS. 3.3. Condies de elegibilidade: O artigo 3 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 prev que: Qualquer cidado pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condies constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Elegibilidade, assim sendo, o nome dado ao conjunto de requisitos mnimos necessrios quela pessoa que pretende administrar a coisa pblica e o exerccio do poder legiferante. De acordo com a Carta Magna (artigo 14, 3) so essas as condies: a) Nacionalidade brasileira; b) Pleno exerccio dos direitos polticos;
______. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. 19 ed. So Paulo: Saraiva, 2006.
c) Alistamento eleitoral; d) Domiclio eleitoral na circunscrio; e) Filiao partidria; f) Idade mnima: 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e VicePresidente da Repblica e Senador; 30 (trinta) anos para Governador e ViceGovernador de Estado e Distrito Federal; 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz; 18 (dezoito) anos para vereador. So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. A Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, deu nova redao ao pargrafo 5 do artigo 14 da Constituio Federal, e garantiu ao Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e que os houver sucedido ou substituto no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito. So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio. O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies: a) se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade. Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.
O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude. A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: a) cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado; b) incapacidade civil absoluta; c) condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; d) recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII; e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4. A lei que alterar o processo eleitoral s entrar em vigor um ano aps sua promulgao. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.
4. DOS PARTIDOS POLTICOS:
INCORPORAO e EXTINO de partidos polticos, desde que resguardados a SOBERANIA NACIONAL, o REGIME DEMOCRTICO, o PLURIPARTIDARISMO, os DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. Devem, ainda, ser observados os seguintes preceitos: a) carter nacional; b) proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes; c) prestao de contas Justia Eleitoral; d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei. assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar. Exerccios 1) (TRE/MG Fundao Carlos Chagas - 2005) O alistamento eleitoral OBRIGATRIO para brasileiros a) Analfabetos. b) Naturalizados maiores de 18 anos. c) Invlidos. d) Que se encontrarem fora do pas. e) Naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos. 2) (TRE/AL CESPE-2004) Considerando que, nas eleies de 2004, Rodrigo ser candidato reeleio para prefeito de Trindade AL, julgue o item. Se Manoel filho de Rodrigo e completou 18 anos de idade em 2003, correto afirmar que Manoel no poder ser candidato a vereador de Trindade nas eleies de 2004? Respostas: 1) B Comentrio: O artigo 14, II, a, CF/88, afirma que o alistamento eleitoral e o voto so facultativos aos analfabetos; O artigo 14, I, CF/88 afirma que o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios aos maiores de 18 anos; O artigo 6, I, a, da Lei n. 4.737, de 15/07/1965, afirma que o alistamento facultativo aos invlidos; O artigo 6, I, b, da Lei n. 4.737, de 15/07/1965, afirma que o alistamento facultativo aos que se encontrarem fora do pas; O artigo 14, II, c, CF/88, afirma que o alistamento eleitoral e o voto so facultativos aos maiores de 16 e menores de 18 anos. 2) Sim So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.
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