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Timestamp: 2018-03-23 08:04:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PEDAGÓGICO - PDF
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Isabella Espírito Santo Olivares
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PEDAGÓGICO TRIÉNIO 2014/2017
2 Artigo 1º Princípios Gerais 1. O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa da unidade orgânica, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. 2. O Conselho Executivo respeita todas as suas decisões, desde que não contrariem as disposições legais em vigor, devendo justificar com rigor sempre que tal se verifique. Artigo 2º Composição 1. O Conselho Pedagógico da Escola Básica Secundária de Velas tem a seguinte composição: - Presidente do Conselho Executivo; - Coordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-escolar; - Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico; - Coordenador do Departamento Curricular de Português; - Coordenador do Departamento Curricular de Línguas Estrangeiras; - Coordenador do Departamento Curricular de Ciências Sociais e Humanas; - Coordenador do Departamento Curricular de Matemática e Novas Tecnologias; - Coordenador do Departamento Curricular de Ciências Físicas e Naturais; - Coordenador do Departamento Curricular de Educação Física, Artística e Tecnológica; - Representante dos Coordenadores de Núcleo; - Coordenador dos Diretores de Turma do Ensino Básico; - Coordenador dos Diretores de Turma do Ensino Secundário; - Coordenador do Núcleo de Educação Especial; - Coordenador dos Cursos Profissionais; - Coordenador dos Cursos Profij; - Representante da Associação de Estudantes; - Representante dos alunos do ensino secundário; - 2 -
3 - Representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação; - Representante do pessoal não docente; - Representante dos Serviços de Psicologia e Orientação; 2. Poderão ser convidados a participar no Conselho Pedagógico, sem direito a voto, outros membros, quando for julgada útil a sua presença. 3. A proposta de convite referida na alínea anterior deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Pedagógico, especificando o ponto da ordem de trabalhos que o justifica. 4. O mandato dos membros docentes tem a duração de um a três anos. 5. No caso dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos, o mandato terá a duração de um ano. 6. Quando um membro do conselho faltar, deve assumir as suas funções o substituto que para tal estiver definido no Regimento Interno do respetivo órgão. Artigo 3º Competências 1. Compete ao Conselho Pedagógico: a) Eleger o respetivo presidente de entre os seus membros docentes; b) Elaborar a proposta de projeto educativo e de projeto curricular de escola; c) Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de atividades e pronunciar-se sobre o respetivo projeto; d) Pronunciar-se sobre a proposta de regulamento interno da escola; e) Pronunciar-se sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; f) Elaborar o plano de formação do pessoal docente e não docente, em articulação com o centro de formação e acompanhar a respetiva execução; g) Definir critérios gerais no domínio da informação e da orientação vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; - 3 -
4 h) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; i) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; j) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; k) Propor o desenvolvimento de formação, no âmbito da unidade orgânica, e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a investigação e formação; l) Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa, cultural e desportiva; m) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários e a constituição/ atribuição de turmas; n) Pronunciar-se sobre os documentos e formulários relativos à avaliação dos alunos; o) Regulamentar, apoiar e acompanhar o processo que visa mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes na escola, com vista a desencadear as respostas adequadas às necessidades dos alunos; p) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; q) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação dos docentes; r) Dar parecer sobre processos de geminação, ou intercâmbios, entre a sua unidade orgânica e outras escolas; s) Aprovar a proposta de Programa de Desenvolvimento da Educação Física e do Desporto Escolar (PDEFED); t) Pronunciar-se sobre a criação/extinção de Clubes Escolares; u) Determinar a realização de testes intermédios, estabelecendo as áreas curriculares disciplinares em que tal deva ocorrer e a sua ponderação na classificação do aluno; v) Aprovar a modalidade e a matriz das provas de equivalência à frequência e dos exames terminais de ciclo (caso se realizem) e estabelecer as datas e os prazos da sua realização; - 4 -
5 w) Promover práticas continuadas de autoavaliação da escola e refletir as suas conclusões nos documentos orientadores relevantes; x) Dar parecer sobre a criação de Unidades Especializadas com Currículo Adaptado (UNECA); y) Dar parecer sobre a antecipação e adiamento de matrícula de alunos ao 1º ciclo; z) Dar parecer sobre o Projeto do Apoio Educativo; aa) Aprovar o modelo de Projeto Educativo Individual (PEI); bb) Aprovar o PEI de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), bem como o respetivo relatório circunstanciado de acompanhamento; cc) Pronunciar-se sobre a retenção de alunos nos termos previstos da legislação em vigor; dd) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações; ee) Nomear / criar as comissões e/ou secções consideradas necessárias; ff) Elaborar o seu próprio regimento. Artigo 4º Eleição do Presidente do Conselho Pedagógico 1. O presidente do Conselho Pedagógico será eleito para um mandato de três anos, por voto secreto, de entre os seus membros docentes; 2. Será eleito o docente que obtiver maioria de votos. Artigo 5º Presidente substituto 1. O Conselho Pedagógico deverá eleger um presidente substituto, para o caso de ausência justificada, nos termos da lei, do seu presidente; 2. Esta eleição deverá seguir os mesmos procedimentos que a referida no número anterior; 3. O presidente substituto assumirá todas as funções do presidente, durante a ausência deste; - 5 -
6 Artigo 6º Competências do Presidente do Conselho Pedagógico. 1. O presidente do Conselho Pedagógico tem as seguintes competências: a) Fazer a convocatória das reuniões; b) Definir a ordem de trabalhos; c) Abrir e encerrar as reuniões; d) Dirigir os trabalhos; e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; f) Participar nas reuniões da Assembleia de Escola; g) Presidir à Comissão Coordenadora da Avaliação de desempenho docente; h) Outras, atribuídas pelos normativos legais em vigor. 2. O presidente pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata; 3. O presidente pode interpor recurso das deliberações tomadas, que considere ilegais. Artigo 7º Funcionamento das reuniões 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, ou a requerimento de um terço dos seus membros, ou sempre que um pedido de parecer da Assembleia ou do Conselho Executivo o justifique; 2. O conselho só pode deliberar quando estejam presentes a maioria dos seus membros; 3. A convocatória das reuniões ordinárias e respetiva ordem de trabalhos é divulgada, por correio eletrónico, com 48 horas de antecedência, enviando juntamente as informações; 4. Todos os documentos enviados por correio eletrónico devem ser previamente lidos/ analisados pelos conselheiros; 5. No caso das reuniões extraordinárias, com caráter de urgência, a divulgação da convocatória pode ser realizada apenas com 24 horas de antecedência; - 6 -
7 6. De qualquer reunião é lavrada ata, por um membro docente, seguindo o regime de secretariado uma ordem alfabética; 7. A ata de cada reunião, depois de lida e aprovada na reunião seguinte, é arquivada em suporte digital, à guarda do Presidente do Conselho Pedagógico, no prazo de oito dias úteis após a sua aprovação; 8. Nos casos em que o órgão assim delibere, a ata ou determinados pontos da ordem de trabalhos será aprovada, em minuta, na própria reunião a que disser respeito; 9. Na ocorrência de o secretário da reunião anterior não se encontrar presente para a leitura da ata, deve o próprio entregar ao presidente, com a devida antecedência, a minuta da ata que elaborou, para que a mesma possa ser lida e aprovada em tempo oportuno; 10. A falta à reunião da pessoa previamente definida para a secretariar implica a referência em ata, tendo em vista o cumprimento dessa obrigação na reunião seguinte; 11. O Conselho Pedagógico, se esse for o entendimento da maioria dos seus membros, procede à constituição de comissões e secções, bem como à designação dos respetivos coordenadores; 12. As convocatórias das reuniões das comissões são realizadas nos termos dos números 2 e 3 do presente artigo; 13. Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam provas de exame, avaliação e avaliação de pessoal docente, apenas participam os membros docentes. Caso estes assuntos sejam um dos pontos da ordem de trabalhos, devem os mesmos passar para o fim da reunião e serem tratados após os membros não docentes abandonarem a mesma; 14. As decisões são tomadas por maioria dos votos, não sendo permitida a abstenção; 15. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto, caso em que se procede a nova votação; 16. Os membros que ficarem vencidos nas deliberações tomadas, podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem, ficando isento de qualquer responsabilidade que daquela deliberação resulte; 17. A duração das reuniões é de duas horas, a partir do início da reunião, podendo prolongar-se por um máximo de uma hora, se tal for a decisão da maioria dos membros presentes; - 7 -
8 18. Terminado o tempo da reunião, e havendo pontos da ordem de trabalhos pendentes, a reunião será completada em dia a designar; 19. Da reunião prevista pelo número anterior será lavrada ata própria; 20. Se um dos membros abandonar a reunião voluntariamente, deverá o facto ficar registado em ata, considerando-se falta injustificada, cessando-se os trabalhos e sendo a reunião adiada; 21. Em caso de abandono involuntário, deve ficar registado em ata o motivo, justificável conforme a lei, dando-se procedimento aos trabalhos; Artigo 8º Disposições finais 1. Este regimento foi elaborado com base nos seguintes documentos: a) Regulamento Interno da Escola; b) Decreto legislativo Regional n.º 15/2006/A, - Regime Jurídico da Educação Especial e do Apoio Educativo; c) Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos; d) Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A de 30 de agosto, terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional; e) Portaria de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico; f) Portaria de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Secundário; g) Portaria de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Profissional; h) Código do Procedimento Administrativo. 2. Em caso de omissão deve agir-se de acordo com os documentos acima referidos; 3. No caso de dúvidas, cabe aos membros do Conselho Pedagógico, por votação maioritária, a correta interpretação deste mesmo regimento; 4. O presente regimento foi aprovado a 24 de setembro 2014 sempre que se verifique alterações legislativas