Source: http://www.iamspe.sp.gov.br/index.php/usuario-iamspe/cancelamento
Timestamp: 2017-09-25 17:04:36+00:00
Document Index: 106432043

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Solicitação de Cancelamento de Companheiro(a)
Solicitação de Cancelamento de Agregado
Procedimento para cancelamento da contribuição ao IAMSPE
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com redação dada pela Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - Parágrafo único – As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte”.
- Requerimento de próprio punho solicitando o cancelamento da contribuição ao IAMSPE, conforme Lei 10.504/00, constando endereço completo; - Xerox do último holerite;
- O documento deverá ser entregue na Arrecadação, que fica no 3º andar da Avenida Ibirapuera, 981, na capital/SP, das 8 às 17 horas. No interior, diretamente nos Centros de Assistência Médico-Ambulatorial existentes em várias regiões do Estado. Ou então, enviar via correio no endereço: Avenida Ibirapuera, 981, SP/SP, CEP 04029-000.
A inscrição leva cerca de 2 meses para ser cancelada, tendo em vista que após a documentação ser autuada e protocolada, o processo é enviado à Superintendência para deferimento que é publicado no Diário Oficial. Após a publicação o processo é enviado à fonte pagadora para ser processado o cancelamento.
Procedimento para inscrição e cancelamento de agregados dos funcionários públicos estaduais tanto da Administração Direta como da Indireta, Universidades, Tribunais;
Amparo legal: Lei n.º 11.125, de 11 de abril de 2.002
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29/05/70, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE.
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 257 de 05/70, na seguinte conformidade:
Artigo 7º - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte: I - o cônjuge ou companheiro(a); III - os filhos solteiros até completarem 21 anos; I- os filhos maiores de até 25 anos,desde que cursando ensino médio ou superior; I - os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário;
Parágrafo 1º - Equiparam –se aos filhos beneficiários para efeitos desta lei; 1 – os adotivos; 2 – os enteados; 3 – os menores que, por determinação judicial se achem sob sua guarda; 4 – os tutelados sem economia própria
Parágrafo 2º - No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente; (se houver declaração expressa do contribuinte nesse sentido).
Parágrafo 3º - O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário, o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE; (com quem viva sob o mesmo teto, há mais de três anos).
Parágrafo 4º - Poderão inscrever-se, facultativamente, como agregados, mediante a contribuição adicional e individual de 2% sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta.
Parágrafo 5º - Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos, terão 180 dias, a partir da promulgação desta lei, para inscrever os agregados previstos no parágrafo 4º.
Parágrafo 6º - Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no § 4º.
Parágrafo 7º - O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que se refere o § 4º desta lei, acarretará a perda do direito, pelo agregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.
Artigo 8º - Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições.”
Decreto n.º 46.724, de 25 de abril de 2.002 Dispõe sobre a aplicação dos §§ 4º a 7º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11/04/02.
Artigo 1º - A inscrição de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29/05/70, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.125, de 11/04/02, mediante a contribuição adicional de 2% sobre a remuneração do contribuinte, por agregado, deverá ser solicitada pelos servidores interessados, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação da mencionada lei.
Parágrafo 1º - A inscrição como agregados de contribuintes ativos deverá ser solicitada junto aos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos.
Parágrafo 2º - A inscrição como agregados de contribuintes inativos deverá ser solicitada junto a um dos seguintes órgãos ou entidades:
Respectiva Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, do DDP do Estado, da Coordenação da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda; IAMSPE; ou Respectivo CEAMA, do IAMSPE;
Parágrafo 3º - Os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da Lei 11.125, de 11 de abril de 2002, terão prazo de 180 dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição.
Parágrafo 4º - Na ocorrência de afastamento sem vencimentos, deverá o servidor proceder ao recolhimento também da parcela referente a agregados, integrante da sua contribuição devida ao IAMSPE.
Parágrafo 5º - Nos casos de acumulação de cargo / funções - atividades, ainda que em unidades diversas da Administração Direta, a inscrição do agregado deverá ocorrer em apenas um dos vínculos, gerando automaticamente o desconto em ambos.
Artigo 2º - O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior acarretará a perda do direito, pelo agregado, da assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.
Parágrafo 1º - Em se tratando de cancelamento decorrente de exoneração ou dispensa do contribuinte e ocorrendo o reingresso no serviço público, poderá este proceder na forma prevista no § 3º do artigo 1º deste decreto.
Parágrafo 2º - Ocorrendo a mudança de provimento ou preenchimento de cargo ou função – atividade ou a nomeação para ocupar cargo em comissão, a agregação averbada passará automaticamente para a nova situação.
Artigo 3º - Os órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal encaminharão ao IAMSPE ou aos CEAMAS pertinentes as solicitações de inscrição ou de cancelamento como agregados feitas pelos contribuintes.
Artigo 4º - Os Secretários do Governo e Gestão Estratégica e da Saúde baixarão, mediante resolução conjunta, normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.
Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto n.º 25.253, de 27 de maio de 1986, alterado pelo Decreto n.º 46.309, de 28 de novembro de 2001. o inciso VII, com a seguinte redação:
“VII – contribuição para o IAMSPE correspondente à parcela referente a agregados.”.
Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Resolução Conjunta SGGE/SS de 26 de abril de 2.002
Os Secretários do Governo e Gestão Estratégica e da Saúde, com fundamento no art. 4º do Decreto 46.724 de 25/04/02, resolvem:
Artigo 1º - As solicitações de inscrição ou cancelamento como agregados para fins de assistência médico-ambulatorial, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, de que tratam os artigos 1.º e 2º do Dec. 46.724 – 2002, serão feitas pelos servidores interessados de acordo com o Anexo I, que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os Órgãos Setoriais ou Subsetoriais de Recursos Humanos e as Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal, do Estado, da Coordenação da Administração Financeira – CAF, da Secretaria da Fazenda, adotarão as providências relativas à orientação e ao encaminhamento do Anexo I devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte, na seguinte conformidade:
I - 1.ª via para o IAMSPE ou CEAMA, relacionadas na forma do anexo II, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação;
II - 2.ª via deverá ser entregue ao contribuinte, tendo o caráter de protocolo;
III - 3.º via arquivada no prontuário do servidor. Artigo 3.º- O IAMSPE e os CEAMAS a que se refere o artigo anterior estão situados nos endereços constantes do Anexo III, que faz parte integrante desta resolução conjunta. Artigo 4º- Eventuais dúvidas, poderão ser esclarecidas através do telefone 0800-7708144.
Artigo 5.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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