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Timestamp: 2016-12-03 01:08:24+00:00
Document Index: 161653917

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 32', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 30']

⭐PREÂMBULO. EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2015
PREÂMBULO. EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2015
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Luísa Ávila Canto
1 PREÂMBULO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2015 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESAS, EPPs E COOPERATIVAS (POR ITEM) OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica, por meio dos Sistemas Avançados de Alarme e de CFTV Convencional. PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: I PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: 31 de julho de 2015 II DATA DA ABERTURA: 31 de julho de 2015 III HORA DA ABERTURA: 9:00 IV LOCAL: ENDEREÇO ELETRÔNICO: V UASG: VI FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL: Comissão Permanente de Licitações CPL A. Rua Leopoldo Machado, 3445 Bairro Beirol CEP B. FONE: (96) / 1533 / 2248 C. D. EDITAL EM: AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE EDITAL PREVALECERÃO SOBRE O DISPONIBILIZADO NO SISTEMA COMPRASNET, CASO HAJA DIVERGÊNCIA ENTRE ELES.2 EDITAL DE LICITAÇÃO A Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará/CRANP, por intermédio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 64/DAGES, de 14/05/2015, torna público aos interessados, que realizará pregão eletrônico do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo para aquisição dos serviços especificados no Anexo I. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei n , de 17/07/2002; Decreto 5.450, de 31/05/2005; Lei Complementar n 123, de 14/12/2006; Decreto 6.204, de 05/09/2007; Lei 8666, de 21/06/1993; à legislação correlata e demais exigências previstas neste edital e seus anexos. 1. DO OBJETO: 1.1. Contratação de empresa especializada em Serviços de Vigilância Eletrônica, por meio dos Sistemas Avançados de Alarme e de CFTV Convencional Os serviços serão prestados nos seguintes imóveis: 1.3. Av. Mendonça Furtado, nº 333, Bairro Central (Macapá-AP); 1.4. Rua Leopoldo Machado, nº3445, Beirol (Macapá-AP); 1.5. Aldeia Indígena Manga (Oiapoque-AP); 1.6. Av. Veiga Cabral, nº 486 (Oiapoque-AP). 2. DA JUSTIFICATIVA: 2.1. O Serviço de Vigilância por meio dos Sistemas Avançados de Alarme e de CFTV Convencional torna-se oportunos porque tal serviço, se por meio de vigilância ostensiva armada ou monitorada, onera demasiadamente a dotação orçamentária da administração, comprometendo, dessa forma, o andamento de outras atividades também importantes Atualmente, a FUNAI paga o valor de R$ ,16 anual pela vigilância armada ostensiva de apenas 2 (dois) prédios; se somarmos esse valor duas vezes, porque são 4(quatro) prédios, o valor dobra, ou seja, chega aproximadamente a R$ ,00 por ano. De um lado, tem-se o comprometimento do orçamento, e de outro, durante 1 (um) ou no máximo 2 (dois) anos o que é gasto com vigilância acaba suplantando os valores dos próprios patrimônios guardados e dos imóveis Somando-se a isso, tem-se a questão de que há uma grande vantagem com o sistema de vigilância eletrônica, já que: detecta automaticamente pelo próprio equipamento, seja ele um sensor de presença ou uma câmera com detecção de movimento ativada pelo ser humano que, ao perceber uma invasão, aciona o botão de pânico; comunica sonoramente, por meio do acionamento de uma ou mais sirenes; luminosamente, por meio do acionamento de flashes de advertências ou de leds do próprio teclado do sistema de alarme ou silenciosamente, por meio do acionamento de um botão de pânico que enviará dados à central de monitoramento ou de dados; inibe por meio de um sistema de segurança eletrônico visível ou sonoro que mostra aos indesejáveis que a área está protegida, dificultando uma possível ação invasiva. 3. DOS SERVIÇOS E DOS VALORES 3.1. Serviços de Vigilância Eletrônica, por meio dos Sistemas Avançados de Alarme (central de alarmes com sensores de ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO TAXA DE VALOR VALOR ANUAL VALOR TOTAL INSTALAÇÃO MENSAL DO SERVIÇO (A + C) (A) (B) (C) 1 Imóvel 1-situado à Av. Mendonça Furtado, nº 333, Bairro Central (Macapá-AP). R$ 2.453,06 R$ 860,11 R$ ,32 R$ ,38 2 Imóvel 2-Rua Leopoldo Machado, nº 3445, Beirol (Macapá-AP). R$ 2.219,06 R$ 782,59 R$ 9.391,00 R$ ,06 3 Imóvel 3- Aldeia Indígena Manga (Oiapoque-AP). R$ 7.175,07 R$ 1.023,07 R$ ,84 R$ ,91 4 Imóvel 4- Av. Veiga Cabral, nº 486 (Oiapoque). R$ 3.838,67 R$ 881,61 R$ ,32 R$ ,99 VALOR GLOBAL: R$ ,34 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos)3 movimento e presença, monitoramento remoto da central de alarmes por painel e Prestação de serviços de inspeção técnica por monitor externo/serviço de pronta resposta) e de CFTV Convencional (NVR Microprocessado ou Base PC- software incluso, Câmeras de CFTV Convencional -Digital e Estação de Visualização de CFTV) Obrigatoriamente, e, mediante agendamento prévio, a empresa interessada deverá realizar visitas aos imóveis envolvidos, a fim de melhor compor e embasar a sua proposta de preço O posicionamento dos sensores fica a critério da Contratada, a qual, por meio de uma criteriosa avaliação técnica das vulnerabilidades, decidirá sobre a localização, de modo a obter a maior efetividade possível de cobertura e maior segurança A localização dos sensores, propostas pela Contratada, deverá ser apresentada à Coordenação Regional Amapá e Norte para apreciação e aprovação, antes do início das instalações destes O diagnóstico e a análise de riscos são os passos iniciais de um projeto de sistemas eletrônicos de segurança; logo, a empresa interessada deve levá-los em consideração na formulação da proposta e, ainda, fazer uma investigação de segurança, com o levantamento de variáveis externas e internas que impactarão na segurança dos imóveis e da área em questão, bem como verificar as vulnerabilidades da instalação Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado. (art. 5º da Resolução 1010, de 22 de agosto de 2005) O detalhamento dos serviços a serem executados estão descritos no item 5 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 4. DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. A despesa decorrente do objeto do presente Edital ocorrerá conforme cronograma de desembolso proposto pela Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará para o exercício 2015, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 19208/ Fonte: PTRES: ND: PI: 50ADM 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº , de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima: proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;4 que estejam reunidas em consórcio; Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 6.3. Também é vedada a participação de: entidades empresariais estrangeiras; e quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a Deverá assinalar, ainda, sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; 6.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DA PROPOSTA 7.1. A licitante deverá expressar sua no sistema eletrônico, consignando o valor total e a descrição do serviço POR ITEM Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo equipamentos e taxa de instalação Qualquer elemento que possa identificar à licitante importa a desclassificação da proposta. 8. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA 8.1. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da Sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Até a abertura da Sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1. A abertura da Sessão Pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio A comunicação entre Pregoeiro e licitantes ocorrerá apenas mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão O licitante será responsável formalmente por todas as transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Inciso III, do Artigo 13, do Decreto 5.450/2005) Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Inciso IV, do Artigo 13, do Decreto 5.450/2005); 9.6. Para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá, no momento de elaboração e envio da Proposta de Preços, no sítio do Sistema Compras Governamentais, assinalar em campo próprio: declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as5 exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º, do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005; declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º, do Artigo 32, da Lei 8.666/93 e alterado pela Lei nº 9.648/98; declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inc. XXIII, do Art 7º da Constituição declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 02/MPOG/2009 de 16 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/09/2009; declaração de que possui pleno conhecimento e concorda com o teor do Edital e anexos, c, e que cumpre com as condições de habilitação nele previstas As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax, sendo, porém, necessária e obrigatória o envio das originais assinadas e datadas pela licitante que as emitiu De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o licitante ao apresentar a proposta, deverá declarar em campo próprio do sistema seu enquadramento como Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando for o caso, e que atende aos requisitos do Artigo 3º, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Caso a empresa seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de e Decreto nº de 05 de setembro de A Proposta Comercial deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, e ser formulada e enviada em formato PDF, conforme modelo do Anexo III exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico; Nos preços propostos já deverão estar incluídos todos os custos necessários para a prestação dos serviços objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, adicional de periculosidade, conforme laudo da Delegacia Regional do Trabalho local e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado; A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da Sessão; O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura desta licitação. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado neste subitem; Caso a licitante não seja convocada a assinar o instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, estará automaticamente liberado do compromisso para com esta Administração Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O envio das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos; Será desclassificada a proposta em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente; A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos; O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital ou que sejam consideradas inexequíveis Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances para o preço global do serviço POR ITEM6 objeto deste Pregão Eletrônico, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema Durante o transcurso da Sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 12. DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio 13. DA NEGOCIAÇÃO Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso POR ITEM, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 14. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar POR ITEM quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos exclusivamente pelo sistema Compras Governamentais no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro O arquivo relativo à proposta deverá ter a seguinte identificação: (nome da empresa)_(número do item) Os demais arquivos deverão apresentar o nome a que se referem Se a licitante deixar de enviar os documentos em questão pelo link do sistema dentro do prazo estipulado sem qualquer comunicação ao Pregoeiro, sua proposta será rejeitada, passando o Pregoeiro à análise da proposta subsequente Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da proposta e documentação habilitatória por meio físico.7 A proposta, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Leopoldo Machado, 3445 Bairro Beirol, Macapá-AP Caso a licitante não resida na cidade de Macapá-AP, toda documentação deverá ser enviada por SEDEX ou Carta Registrada, considerando-se a data de envio Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro recusará tal proposta e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis; 15. DA HABILITAÇÃO A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao SICAF, CEIS e CADIN e outros que se fizerem necessários para verificação da regularidade fiscal e da validade dos documentos constantes do subitem , documentação complementar especificada no item 15.2 e Prova de regularidade junto ao INSS; prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal Em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, deverá o licitante preencher: Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Declaração expressa, sob as penas da Lei, que até a data da abertura do pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no referido processo licitatório, na forma do 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/ É imprescindível, para habilitação da licitante, a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual é expedida gratuita e eletronicamente (incluída pela Lei de 07 de julho de 2011) No caso de constar vencido algum(ns) dos documentos constantes do subitem , junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período à critério da Administração, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;8 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de Regularidade fiscal: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; comprovação da situação financeira da empresa constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item correspondente à sua proposta O Licitante deverá, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar: CERTIDÃO negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho Declaração, em papel timbrado da licitante, de que possui Patrulha móvel composta de pelo menos 02 (dois) carros e 02 (duas) motos para atendimento de ocorrências às unidades e ainda que possui posto de monitoramento nas cidades de Macapá e Oiapoque Declaração, em papel timbrado da licitante, de que os postos de monitoramento contam com todos os equipamentos, sistemas de comunicação e pessoal operacional necessários ao funcionamento do posto de monitoramento dos serviços a executar Comprovante de capacidade técnico-profissional, certificado pelo CREA, onde os responsáveis técnicos da empresa tenham executado obra(s) compatível(is) com o objeto desta licitação, nos termos do Inciso II do Artigo 30 da Lei nº 8.666/93.9 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato Certidão de Registro e Quitação do CREA, vistada pelo CREA-AP, conforme Resolução CONFEA nº 413, de Comprovação de que possui em seu quadro permanente, até a data da sessão pública, um profissional graduado em Engenharia Elétrica ou Eletrônica, detentor de Atestados de Responsabilidade Técnica que comprove a execução de serviços de características similares aos do objeto da presente licitação A comprovação exigida acima poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho do profissional que comprove a condição de que pertence ao quadro da licitante, cópia de Contrato de Prestação de Serviços, cópia de contrato social que demonstre a condição de sócio do profissional OU declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste, ambas com firma reconhecida Alvará de Licença expedido pela prefeitura municipal; O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Os licitantes que deixarem de apresentar ou preencher quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Os documentos relacionados neste Edital referem-se sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3º da lei Complementar n.º 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art.43, Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei de 07 de julho de 2011) Havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Para fazer jus ao tratamento favorecido, simplificado e diferenciado instituído pela Lei Complementar n 123 de 14 de Exibir mais
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