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Timestamp: 2020-04-09 17:23:02+00:00
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O que é CLT? Significado e conceitos - Blog Tangerino
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Leonardo Barros 30 de outubro de 2019 Legislação, Todos os nossos artigos Tempo de leitura: 12 minutos Atualizado em 30/10/2019
A CLT é tão importante para os empregadores e, sobretudo para os trabalhadores que até quem ainda não ingressou no mercado de trabalho já deve ter ouvido algo a respeito. Só ouvir algo, porém, não é o suficiente. Você sabe mesmo o que é CLT?
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício. No momento de sua criação, foi bastante celebrada. Isso porque os trabalhadores tinham bons motivos para querer que o código trabalhista que defendesse seus direitos fosse mais acessível, sobretudo em caso de conflitos com os patrões.
Esse código, que já sofreu modificações, ajustes e acréscimos ao longo dos anos para tentar acompanhar a evolução da sociedade e do universo do trabalho, vigora até hoje. Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários. Por tudo isso, conhecer a CLT é fundamental. Siga em frente com a leitura e saiba mais!
Quando e porque a CLT foi criada
Para entender o que é CLT, é interessante começar com a sua criação, que se deu em 1° de maio de 1943. A Consolidação das Leis do Trabalho foi apresentada na forma do Decreto-Lei n° 5.452 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, no período do Estado Novo.
A Consolidação das Leis do Trabalho não tem esse nome por caso. Consolidar é, por definição, tornar sólido ou fortalecer. A ideia da CLT foi fazer um compilado de toda a legislação trabalhista já existente no Brasil até então. E essa reunião de todas as leis em um só documento fortaleceu a defesa dos direitos do trabalhador porque tornou mais simples o acesso às regras sempre que necessário.
Para que você tente ter uma ideia da importância desse fato, imagine um estádio de futebol lotado de brasileiros como em uma partida de disputa de título de um grande campeonato. Foi basicamente isso o que aconteceu: Getúlio Vargas assinou o decreto no São Januário ― mais conhecido como o estádio do Vasco da Gama ― diante de uma multidão que se reuniu para comemorar o fato.
A luta pelos direitos dos trabalhadores
A comemoração da assinatura da Consolidação das Leis do Trabalho como a conquista de um título de campeonato teve boas razões. Um resgate histórico nos permite saber que conflitos entre trabalhadores e patrões eram situações comum no país desde a abolição da escravatura, em 1888.
A instituição de relações de trabalho que previam o pagamento de salários pelos serviços realizados impulsionaram debates e disputas. Toda essa situação evoluiu junto com o universo do trabalho, sendo que avanços e reivindicações caminhavam em paralelo.
Fora do Brasil, a Revolução Industrial, que aconteceu na Europa nos séculos XVIII e XIX, apresentou máquinas capazes de substituir a mão de obra humana. Algo que aqueceu o cenário e impulsionou os movimentos em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Condições de trabalho ruins, salários baixos e jornadas exaustivas ― inclusive para mulheres e crianças que podiam trabalhar, mas recebiam menos que os homens adultos ― levaram à questionamentos, greves e revoltas sociais.
Quando o Brasil finalmente começou a se desenvolver industrialmente, o que se viu lá fora se tornou inspiração para os movimentos organizados por operários daqui. O objetivo era o mesmo de buscar melhores condições de trabalho e melhores remunerações, além da garantia de direitos aos trabalhadores que sempre foram entendidos como o elo mais fraco nas relações com os empregadores.
O que levou à criação da CLT
Ainda em 1831, o Brasil começou a apresentar normas que tinham o objetivo de orientar as relações trabalhistas. Naquele ano, por exemplo, foi assinado um decreto que regulamentava o trabalho de menores de idade e outros vieram a partir daí, abordando diferentes pontos que eram motivo de conflito.
Para que não nos prolonguemos demais na história, saltemos para pontos determinantes, como a criação do Ministério do Trabalho em novembro de 1930, a Constituição Federal de 1934 e a criação da Justiça do Trabalho, em 1941.
É interessante saber que foi a Constituição de 1934 que apresentou regras como o salário mínimo, a jornada de 8 horas com direito a repouso semanal e as férias remuneradas. Assim sendo, esses fatos históricos destacados mostram que as medidas de proteção aos direitos do trabalhador estavam ganhando contornos mais firmes e oficiais.
Por sua vez, a Justiça do Trabalho recebeu a missão de resolver os conflitos envolvendo empregadores e seus funcionários. E a criação da CLT, que decorreu de uma demanda constitucional, contribuiu para embasar o cumprimento dessa tarefa.
O momento foi bastante oportuno porque, àquela época, a indústria avançava no Brasil, trazendo com ela os mesmos dilemas que outros países mais avançados, em especial a Inglaterra, já haviam enfrentado. Naturalmente, o crescimento da classe operária estava atrelado ao aumento das reivindicações.
Para atendê-las e estabelecer a ordem, o governo agiu. A resultado daquilo o que é a CLT não foi alcançado a partir de um processo legislativo comum e seu texto foi criado por diversos juristas do país, tendo como inspiração quatro fontes ou influências que merecem destaque. São elas:
as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, que aconteceu em maio de 1941;
as convenções internacionais de trabalho;
o documento Encíclica Rerum Novarum, ou “Das Coisas Novas” na tradução para o português, redigido pelo Papa Leão XIII a 15 de Maio de 1891, abordando questões relativas às classes trabalhadoras;
a Carta del Lavoro, a “Carta do Trabalho” italiana apresentada por Benito Mussolini.
Ao longo dos anos, a CLT foi atualizada para a edição, remoção ou inclusão de regras visando corrigir falhas e inadequações. Apesar disso, por muito tempo desde a sua criação e, sobretudo até antes da Reforma Trabalhista de 2017, o código de leis do trabalho brasileiro foi duramente criticado por ser considerado ultrapassado e por não acompanhar as mudanças socioeconômicas do país.
À época de sua criação, porém, muitos juristas consideraram o resultado daquilo o que é a CLT como um documento vanguardista. Uma das razões que sustentam essa visão é a que o Brasil ainda era um país agrário e a Consolidação já antevia sua urbanização.
Como resultado de todo esse processo e contexto histórico, a Consolidação das Leis do Trabalho se tornou o documento principal sobre os vínculos empregatícios, apresentando direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados. As regras da CLT consideram as relações individuais e coletivas de trabalho, visando proteger o trabalhador rural ou urbano.
É importante saber, porém, que aqueles que ocupam cargos públicos, assim como os servidores de autarquias públicas não são protegidos pela CLT. O mesmo vale para trabalhadores rurais que, como expõe o artigo 7° do código, não são empregados em atividades classificadas como industriais ou comerciais.
Conceitos e conquistas importantes da CLT
Como o resgate histórico apresentado indicou, a criação da CLT tinha por objetivo evitar ou resolver eventuais conflitos em uma relação trabalhista, além de proteger os direitos do trabalhador.
Quando um documento de tamanha relevância é criado, até mesmo a definição de conceitos básicos precisa ser feita para que não haja dúvidas ou brechas para que a lei seja descumprida.
Conceitos fundamentais da CLT
Para apresentar regras sobre relações de trabalho e determinar quais são os direitos e deveres de empregadores e empregados, a CLT precisou definir primeiro alguns conceitos fundamentais para a sua aplicação. Vamos a alguns deles:
Empregador: por definição do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”;
Empregado: já por definição do artigo 3°, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”;
Serviço efetivo: é o artigo 4° da CLT que define como serviço efetivo “o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.
Este último ponto serve, inclusive, para indicar a ocorrência de mudanças pelas quais a CLT pode passar para se adequar aos avanços do universo do trabalho. Com a Reforma Trabalhista ― lei n° 13.467 ― aprovada em novembro de 2017, promoveu uma alteração para evitar interpretações conflituosas.
Com a adição de um segundo parágrafo ao artigo 4°, foram esclarecidas as situações que não podem ser consideradas tempo à disposição do empregador e que, consequentemente, não implicam em hora extra.
Tratam-se de situações em que o funcionário decide, por escolha própria, buscar proteção pessoal dentro da empresa, por exemplo, em função do mau tempo. E de quando decide permanecer por mais tempo para realizar atividades pessoais como práticas religiosas, alimentação ou higiene pessoal.
Conquistas importantes da CLT
Com os detalhes da relação trabalhista definidos, a CLT determinou ou deu legitimidade algumas conquistas importantes que vigoram até os dias de hoje. Veja só:
Carteira de trabalho: Com a CLT, segundo consta no artigo 13, a Carteira de Trabalho e Previdência Social se tornou “obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”.
A Carteira é um documento que serve como prova do vínculo empregatício e de seu histórico ― apresentando funções, salários e outras informações ― servindo como ferramenta para a garantia de direitos devidos;
Jornada de trabalho: A jornada de trabalho com duração máxima de 8 horas diárias e com até 2 horas extraordinárias é regra geral apresentada pelo artigo 58 da CLT, deixando de valer apenas em casos especiais ou de comum acordo;
Hora extra: Além disso, o artigo 59 a CLT determina que o valor da hora extra deve ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal;
Repouso semanal remunerado: Assegurado pelo artigo 67 da CLT, o repouso ou descanso semanal remunerado é um período de 24 horas consecutivas a que o trabalhador tem direito.
Salário mínimo: O artigo 78 da Consolidação das Leis do Trabalho é o que determina que o trabalhador não pode receber uma remuneração que seja menor do que o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal;
Adicional noturno: Para aqueles que trabalham no turno da noite, ou seja, de 22h às 5h (exceto trabalhadores rurais e de portos, que seguem outros horários), a CLT assegura o pagamento de um acréscimo de, pelo menos, 20% no valor da hora, em relação ao valor da hora normal;
Férias: A CLT conta ainda como uma seção apenas para tratar sobre o direito de férias e sua duração. Segundo a lei, todo funcionário deve ter direito a um período de férias anual de 30 dias, sem prejuízo de remuneração. E, como detalha o artigo 130, tempo total muda proporcionalmente em relação ao número de faltas de cada trabalhador;
FGTS: A Consolidação das Leis do Trabalho define, no artigo 452-A, que é dever do empregador fazer o “recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal”.
CLT e controle de ponto
O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o horário de trabalho seja anotado em registro de empregados.
Desde setembro de 2019, quando foi aprovada a lei n° 13.874, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a obrigatoriedade desse registro passou a valer para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
Para tanto, empregadores podem optar por sistemas de controle manual, mecânico ou eletrônico ― o que inclui soluções alternativas, como o aplicativo Tangerino, regulamentadas pela Portaria 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Ainda, é importante saber que empresas ou estabelecimentos com menos de 20 funcionários são livres para realizar a marcação de ponto. Isso porque, esse controle apresenta benefícios como melhor gestão da jornada de trabalho, pagamento correto de horas extras ou administração eficiente do banco de horas.
A Lei de Liberdade Econômica também tornou possível a utilização do controle de ponto por exceção desde que haja um acordo individual escrito ou ainda, uma convenção ou acordo coletivo de trabalho. A saber, trata-se do controle em que a marcação é feita apenas em situações excepcionais, como atrasos ou jornadas extraordinárias.
O que acontece se a CLT não é seguida
Agora que você já sabe o que é CLT e conhece alguns de seus conceitos e conquistas mais importantes, já se perguntou o que acontece com quem não segue todas essas regras?
Como destacamos ao longo do texto, a CLT visa, sobretudo, proteger os trabalhadores. Por isso, destacam-se as consequências sofridas por empregadores que não respeitam a lei, deixando de garantir direitos aos seus funcionários.
Quando um funcionário se sente lesado pelo empregador, pode procurar o sindicato da categoria em busca de apoio ou até mesmo contratar um advogado para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.
A Reforma Trabalhista apresentou mudanças que levaram à queda do número de ações movidas por ex-funcionários contra seus patrões. Isso, porém, não evita que um processo trabalhista resulte em perda financeira e em prejuízo de imagem para o empregador. Por essa razão, é fundamental ter atenção às leis.
Ainda, é interessante dizer que a CLT não é totalmente voltada para a proteção dos trabalhadores. Existem regras que foram criadas para proteger o empregador e que servem como justificativa para os casos de demissão sem justa causa.
CLT x Convenções ou acordos coletivos
Para finalizar, é necessário saber que convenções ou acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a CLT. Cada atividade profissional tem suas particularidades e, ainda que seja repleta de detalhes, a Consolidação das Leis do Trabalho não consegue apresentar condições especiais para cada uma delas.
Sendo assim, é possível que novas regras sejam firmadas por meio de um tratado entre o sindicato laboral e o sindicato patronal ou ainda, entre o sindicato laboral e uma empresa específica.
A partir daí, são apresentadas novas regras que alteram o que é apresentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, tanto empregadores quanto trabalhadores, além de saber o que é CLT, precisam conhecer os direitos e deveres apresentados na tal convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Este post foi útil? Leia também sobre Convenção coletiva de trabalho e continue se informando sobre regras importantes para empregadores e funcionários!
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