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Timestamp: 2018-06-20 03:02:12+00:00
Document Index: 31726771

Matched Legal Cases: ['artigo 1207', 'artigo 1210', 'artigo 794', 'artigo 148', 'artigo 144', 'artigo 12', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 488', 'artigo 74', 'artigo 73', 'artigo 60', 'artigo 254', 'artigo 21', 'artigo 46', 'artigo 812', 'artigo 812', 'artigo 634', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 960']

CORRECÇÃO DIREITO E PROCESSO CIVIL ESTÁGIO 2011/2012 JULHO DE PDF
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Victor Alves Graça
1 CORRECÇÃO DIREITO E PROCESSO CIVIL ESTÁGIO 2011/2012 JULHO DE 2012 A presente grelha de correção é feita de forma sucinta, indicando o que de essencial deve ser referido pelo aluno estagiário. Cotação total de 20 valores. GRUPO I Desejando realizar obras na sua residência, em Lamego, Manuel Fonseca celebrou um contrato com o Alfredo Santos, residente na Guarda, destinado à pintura das paredes da cave, garagem e logradouro. As partes nada estipularam relativamente à tinta a utilizar, tendo acordado que a obra estaria concluída até ao dia Alfredo não cumpriu com o prazo estipulado, o que originou danos ao Manuel e à sua mulher no valor de 4.000,00, dos quais pretende este ser ressarcido. No decurso dos trabalhos foi retirada da cave uma mesa de xadrez do séc. XIX, objeto de um litígio judicial inerente à partilha de uma herança. O processo judicial corria termos entre a Maria Fonseca, mulher do Manuel, e os seus irmãos, tendo a mesa de xadrez sido entregue, para sua guarda, à empresa Aqui guarda, aqui tem, enquanto decorria o mencionado litigio. 1º Indique, explicando de forma sucinta, quais os contratos aludidos neste caso prático. 1,5 Contrato de empreitada, entre Manuel e Alfredo (cujo regime jurídico está previsto no artigo 1207º e ss do CC) e contrato de depósito, a saber depósito de coisa controvertido (cujo regime jurídico está previsto nos artigos 1185º e ss e 1202º do CC) 2º Face à situação descrita, quem devia ter fornecido as tintas para a obra em casa do Manuel? 1 No silêncio das partes, como no caso exposto, é da responsabilidade do empreiteiro o fornecimento dos materiais (artigo 1210º, nº 1 do CC)
2 3º Manuel apresentou uma ação no tribunal judicial de Lamego, contra o Alfredo, tentando obter uma indemnização pelo prejuízo supra indicado. Que tipo de ação é esta e qual a forma de processo? 1,5 Ação declarativa de condenação sob a forma de sumaríssimo (artigos 4º, nº 1 e nº 2, b) e 462º do CPC) 4º O que deve o Autor, Manuel, fazer, caso pretenda que o R., Alfredo, seja citado pela Agente de Execução Margarida Santos? 1 Deve requerer essa citação indicando desde logo a Agente de Execução em questão (467º, nº 1 g) CPC) 5º Considere a questão nº 3 e a informação de que o R. foi citado para contestar, na sua residência, no dia 27 de março de Quando terminaria o seu prazo para contestar? 2,5 Dia Prazo para contestar, nos termos do artigo 794º do CPC é de 15 dias. A citação ocorreu fora da área da comarca sede do tribunal onde corre a ação, pelo que existe uma dilação de 5 dias: 252º-A, nº 1, b) do CPC. O prazo dilatório e o peremtório contam-se como um só: artigo 148º CPC Regra da continuidade dos prazos prevista no artigo 144º e correspondência com a LOTJ (artigo 12º) e explicação da suspensão da contagem durante as férias. No caso concreto, há suspensão nas férias da Páscoa, do domingo de Ramos ( ) à segunda-feira seguinte à Páscoa ( ). Referência ao facto do prazo terminar em dia não útil ( ) e a necessidade da transferência para o 1º dia útil seguinte: artigo 144º, nº 2 CPC Invocação da possibilidade da entrega da contestação nos 3 dias uteis seguintes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa correspondente, nos termos do artigo 145º nº 5 do CPC. Os 3 dias uteis são os dias 27.04, e º Explique como devia ser organizada a contestação, pronunciando-se sobre a exceção dilatória a invocar. 2 A contestação organiza-se articulando os factos relacionados com as exceções dilatórias e com as exceções peremtórias (artigo 488º CPC).
3 Exceções dilatórias do caso prático: incompetência relativa (artigo 74º e não aplicação do artigo 73º CPC e art. 494º, a) CPC). É competente o tribunal do domicílio do Réu. GRUPO II No âmbito do processo judicial nº 567/12.3TBMTS, do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos, foi o ali Réu, Mário Magalhães, condenado a pagar ao Autor, Joaquim Barbosa, a quantia de A notificação eletrónica remetida para o Mandatário do Autor foi elaborada em 12 de julho de Não foi interposto recurso. O Réu não cumpriu a sentença. 1º Considerando que Joaquim pretende avançar com a cobrança coerciva e para isso recorre aos seus serviços de Solicitador, refira se, enquanto tal, pode patrocinar tal causa. 1,5 Sim pode: artigo 60º, nº 1 do CPC a contrario. 2º Elabore o requerimento adequado para a obtenção do título executivo que lhe permita avançar com a cobrança coerciva. 2,5 Elaboração de um requerimento do género daquele que infra se indica. Exmo. Senhor Juiz de Direito do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos Proc. nº 567/12.3TBMTS Joaquim Barbosa, A. nos autos à margem referenciados e nos mesmos devidamente identificado, vem requerer a V. Exa. se digne ordenar a emissão de certidão da douta sentença proferida a fls dos autos, com a confirmação do respetivo trânsito em julgado. E.D. O Solicitador
4 3º Considere a data da elaboração da notificação e indique quando deve o Mandatário considerar-se notificado. 1,5 Aplicação das regras do artigo 254º, nº 3 e nº 5 do CPC: aplicação da presunção dos 3 dias seguintes ao da data de registo aplica-se também à data de elaboração. Referência à Circular nº 47 da Direção Geral da Administração da Justiça e ao artigo 21º- A, nº 5 da Portaria nº 114/2008 de 6 de fevereiro. O mandatário está notificado em º Explique a tramitação inicial desta ação executiva após ser distribuída ao Agente de Execução. 1,5 Esta ação executiva inicia-se pela penhora. O título é uma sentença condenatória (artigo 46º, nº 1 a) CPC) e por isso não existindo motivos para remessa para despacho liminar (artigo 812º-D CPC) o Agente de Execução deve iniciar as diligências prévias à penhora e a penhora (artigo 812º-C a) CPC) GRUPO III Responda sucintamente e fundamentando: 1ª Qual é a ordem do depoimento das testemunhas numa audiência de julgamento? 1 Em primeiro lugar são ouvidas as testemunhas do autor e são ouvidas pela ordem que tiverem sido indicadas no rol e depois as do réu. Esta ordem poderá ser alterada por determinação do Juiz ou por acordo das partes (artigo 634º, nº 1 CPC) 2º Concretize o artigo 21º, nº 1 do DL Nº 108/2006, de 8 de junho, na presente data. 1,5 O artigo 21º do mencionado diploma legal refere-se à aplicação no espaço do regime processual civil experimental. Referências às Portarias publicadas e, no mínimo, as que estão em vigor, a saber: Portaria nº 955/2006 de 13.09, Portaria nº 115-C/2011 de e a Portaria nº 265/2011 de Significa isto que hoje o DL 108/2006 de 8.06 aplica-se nas comarca de: Juízos de competência especializada cível de Almada, do Seixal, Juízos cíveis do Porto, Juízos de
5 Pequena Instância Cível do Porto, Varas cíveis do Porto, Juízos de competência especializada cível do Barreiro e de Matosinhos. 3º Num contrato de doação, explique em que consiste a cláusula de reversão. 1 Prevista no artigo 960º do CC e pretende acautelar o destino do objeto da doação caso o donatário morra antes do doador. Através dessa cláusula, estipula-se que caso isso aconteça, o bem doado regressará ao património do doador.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ESTÁGIO 2012/2013 JULHO 2012
CORRECÇÃO DE EXAME DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ESTÁGIO 2012/2013 JULHO 2012 Fundamente sempre na lei as suas respostas. I MANUEL ALMEIDA, solteiro, maior, residente em Vila Nova de Gaia, pretende contrair