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Timestamp: 2018-10-18 09:06:20+00:00
Document Index: 15527625

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 28', 'Artigo 33', 'artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 60', 'artigo 11']

Cabo Verde: Código de Publicidad (Decreto Legislativo Nº 46/2007, de 10 diciembre de 2007)
Código de Publicidad (Decreto Legislativo Nº 46/2007, de 10 diciembre de 2007)
Decreto-Lei n.º 46/2007CÓDIGO DE PUBLICIDADE
Artigo 1º (Âmbito do diploma)
Artigo 2º (Direito aplicável)
Artigo 3º (Conceito de publicidade)
Artigo 4º (Conceito de actividade publicitária)
Artigo 5º (Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário)
Artigo 6º (Princípios da publicidade)
Artigo 7º (Princípio da licitude)
Artigo 10º (Princípio da veracidade)
Artigo 12º (Princípio do respeito pelos direitos do consumidor)
Artigo 13º (Saúde e segurança do consumidor)
SECÇÃO II (Restrições ao conteúdo da publicidade)
Artigo 14º (Menores)
Artigo 15º (Publicidade testemunhal)
Artigo 16º (Publicidade comparativa)
Artigo 17º (Imóveis)
Artigo 18º (Viagens e turismo)
SECÇÃO III (Restrições ao objecto da publicidade)
Artigo 19º (Bebidas alcoólicas)
Artigo 20º (Tabaco)
Artigo 21º (Tratamentos e medicamentos)
Artigo 22º (Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores)
Artigo 23º (Jogos de fortuna ou azar)
Artigo 24º (Cursos)
Artigo 25 (Veículos automóveis)
Artigo 26º (Produtos e serviços milagrosos)
SECÇÃO IV (Publicidade por afixação)
Artigo 27º(Afixação de mensagens publicitárias)
Artigo 28º(Critérios de licenciamento)
Artigo 29º(Licenciamento cumulativo)
Artigo 30º(Meios amovíveis)
Artigo 31º(Afixação indevida)
Artigo 32º(Custos de remoção)
SECÇÃO V (Formas especiais de publicidade)
Artigo 33º (Publicidade domiciliária e por correspondência)
Artigo 34º (Publicidade por telefone e telecópia)
Artigo 35º (Publicidade nos serviços da sociedade de informação)
Artigo 36º (Patrocínio)
Artigo 37º(Remissão)
Artigo 38º(Promoção de venda)
Artigo 39º(Informações relativas a promoções de vendas)
Artigo 40º(Protecção das crianças e adolescentes)
Artigo 41º(Reclamações)
SECÇÃO V (Protecção do interesse nacional)
Artigo 42º (Produto nacional e defesa da qualidade)
Artigo 43º (Quota cultural)
Artigo 44º (Direito de acesso à quota cultural)
Artigo 45º (Pequeno comércio)
Artigo 46º (Benefícios fiscais)
CAPÍTULO III PUBLICIDADE NA TELEVISÃO E TELEVENDA
Artigo 47.º (Inserção da publicidade na televisão)
Artigo 48º (Televenda)
Artigo 49º (Tempo reservado à publicidade)
SECÇÃO I (Publicidade do Estado)
Artigo 50º (Publicidade do Estado)
SECÇÃO II (Relações entre sujeitos da actividade publicitária)
Artigo 51º (Respeito pelos fins contratuais)
Artigo 52º (Criação publicitária)
Artigo 53º (Publicidade proveniente do estrangeiro)
Artigo 54º (Responsabilidade civil)
CAPÍTULO V CONTRATO DE PUBLICIDADE
Artigo 55º (Normas aplicáveis)
Artigo 56º (Reserva de direitos)
Artigo 57º (Nulidades)
Artigo 58º (Conteúdo do contrato)
Artigo 59º (Substituição de mensagem publicitária)
Artigo 60º (Sanções)
Artigo 61º (Sanções acessórias)
Artigo 62º (Responsabilidade pela contra-ordenação)
Artigo 63º (Fiscalização)
Artigo 64º (Instrução dos processos)
Artigo 65º (Aplicação de sanções)
Artigo 66º (Medidas cautelares)
Decreto-Lei n.º 46/2007
1. O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão.
2. Ainda aplica-se a todos os agentes publicitários e a todas as entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que desenvolvem uma actividade publicitária em território nacional, ainda que o órgão emissor esteja localizado no estrangeiro.
A publicidade rege-se pelo disposto no presente diploma e demais legislação aplicável ao sector.
1. Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações.
2. Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias.
1. Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:
b) Profissional: pessoa singular que exerce a actividade publicitária;
c) Agência de publicidade: pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que, através de profissionais ao seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui publicidade aos meios de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objectivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir ideias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem;
d) Suporte publicitário: o veículo utilizado para a transmissão da mensagem publicitária;
e) Destinatário: a pessoa singular ou colectiva a quem a mensagem publicitária se dirige ou que por ela, de qualquer forma, seja atingida.
2. Não podem constituir suporte publicitário as publicações periódicas informativas editadas pelos órgãos das autarquias locais, salvo se o anunciante for uma empresa municipal de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
e) Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de pessoas singulares ou colectivas;
g) Encoraje comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente, tais como, a poluição, incluindo a sonora, bem como a conducente à degradação ou desvalorização da fauna, da flora e de outros recursos naturais;
3. Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa ou crioula, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4. É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem.
1. A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
2. A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário.
3. O separador a que se refere o número anterior é constituído, na rádio, por sinais acústicos e, na televisão, por sinais ópticos ou acústicos, devendo, no caso da televisão, conter, de forma perceptível para os destinatários, a palavra "publicidade" no separador que precede o espaço publicitário.
1. É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem.
2. Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente.
3. Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência.
1. A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos.
2. As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes.
1. É proibida toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico ou prejudicar um concorrente.
a) Às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, modo e data de fabrico ou de prescrição, sua adequação, utilização, quantidade, especificações, origem geográfica ou comercial, resultados que podem ser esperados da utilização ou ainda resultados e características essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou serviços;
c) À natureza, às características e aos direitos do anunciante, tais como a sua identidade, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade comercial ou intelectual, ou os prémios ou distinções que recebeu;
3. Considera-se, igualmente, publicidade enganosa, para efeitos do disposto no n.º 1, a mensagem que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induza ou seja susceptível de induzir em erro o seu destinatário ao favorecer a ideia de que determinado prémio, oferta ou promoção lhe é concedido, independentemente de qualquer contrapartida económica, sorteio ou necessidade de efectuar qualquer encomenda.
4. Nos casos previstos nos números anteriores, pode a entidade competente para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante apresente provas de exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade.
5. Os dados referidos nos números anteriores presumem-se inexactos, se as provas exigidas não forem apresentadas ou forem insuficientes.
1. É proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria.
2. A publicidade não deve comportar qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica.
3. O disposto nos números anteriores deve ser particularmente acautelado no caso da publicidade especialmente dirigida a crianças, adolescentes, idosos ou pessoas portadoras de deficiências.
SECÇÃO II (Restrições ao conteúdo da publicidade) Artigo 14º (Menores)
1. A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
2. Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.
1. É comparativa a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente.
2. A publicidade comparativa, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida, no que respeita à comparação, desde que respeite as seguintes condições:
d) Não gera confusão no mercado entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante ou de um concorrente;
3. Sempre que a comparação faça referência a uma oferta especial deve, de forma clara e inequívoca, conter a indicação do seu termo ou, se for o caso, que essa oferta especial depende da disponibilidade dos produtos ou serviços.
4. Quando a oferta especial a que se refere o número anterior ainda não se tenha iniciado deve indicar-se também a data de início do período durante o qual é aplicável o preço especial ou qualquer outra condição específica.
5. O ónus da prova da veracidade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante.
1. A publicidade de imóveis novos deve respeitar as seguintes condições:
a) Indicar o nome do proprietário e/ou da empresa construtora;
b) Mencionar a área útil das unidades destinadas a venda;
c) Mencionar quaisquer ónus para o comprador decorrentes da transacção, bem como a natureza e situação jurídica do terreno;
d) No caso de apartamentos para habitação ou escritório quando as unidades apresentadas na publicidade tiverem preços diferentes por andar, deve esse facto ser mencionado;
e) As fotografias ou imagens gráficas que veiculem publicidade de imóveis devem reproduzir fielmente o local em que os mesmos se erguem, não induzindo os destinatários da mensagem em erros de julgamento por perspectiva falaciosa ou ilusão óptica.
2. As acções publicitárias tendentes à captação de capitais, quer por recurso ao investimento imobiliário quer por oferecimento de títulos com quaisquer características, devem respeitar as exigências constantes do n.º 1, na medida em que lhes forem aplicáveis, não podendo, além disso, induzir o público em erro acerca das garantias oferecidas, dos valores, rendimentos ou valorizações de capital propostos e dos esquemas especiais de pagamento.
A mensagem publicitária sobre viagens e turismo indica, obrigatoriamente, com rigor e minúcia:
SECÇÃO III (Restrições ao objecto da publicidade) Artigo 19º (Bebidas alcoólicas)
1. A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
2. É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais.
4. As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
5. Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.
1. É proibida toda a forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco.
2. Para efeitos deste código, entende-se por produto do tabaco qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constituído, ainda que parcialmente, por tabaco.
1. É proibida toda a forma de publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos, com excepção da publicidade incluída em prospectos ou publicações técnicas destinadas a médicos e outros profissionais de saúde.
2. A publicidade prevista no número anterior fica sujeita à legislação aplicada pelo Ministério da Saúde.
É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, ao tabaco ou a qualquer tipo de material pornográfico em estabelecimentos de ensino e sua área circundante, bem como em quaisquer publicações, programas ou actividades especialmente destinados a menores.
1. Não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem.
2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os jogos promovidos pela Cruz Vermelha de Cabo Verde.
b) A expressão "sem reconhecimento oficial", sempre que este não tenha sido atribuído pelas entidades oficiais competentes.
1. É proibida a publicidade a veículos automóveis que:
2. Para efeitos do presente Código, entende-se por veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.
1. É proibida a publicidade a bens ou serviços milagrosos.
2. Considera-se publicidade a bens ou serviços milagrosos, para efeitos do presente diploma, a publicidade que, explorando a ignorância, o medo, a crença ou a superstição dos destinatários, apresente quaisquer bens, produtos, objectos, aparelhos, materiais, substâncias, métodos ou serviços como tendo efeitos específicos automáticos ou garantidos na saúde, bem-estar, sorte ou felicidade dos consumidores ou de terceiros, nomeadamente por permitirem prevenir, diagnosticar, curar ou tratar doenças ou dores, proporcionar vantagens de ordem profissional, económica ou social, bem como alterar as características físicas ou a aparência das pessoas, sem uma objectiva comprovação científica das propriedades, características ou efeitos propagandeados ou sugeridos.
3. O ónus da comprovação científica a que se refere o número anterior recai sobre o anunciante.
4. As entidades competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das medidas cautelares e das coimas previstas no presente diploma podem exigir que o anunciante apresente provas da comprovação científica a que se refere o n.º 2, bem como da exactidão material dos dados de facto e de todos os benefícios propagandeados ou sugeridos na publicidade.
5. A comprovação científica a que se refere o n.º 2 bem como os dados de facto e os benefícios a que se refere o número anterior presumem-se inexistentes ou inexactos se as provas exigidas não forem imediatamente apresentadas ou forem insuficientes.
(Publicidade por afixação)
(Afixação de mensagens publicitárias)
1. A afixação de mensagens publicitárias está sujeita a licenciamento municipal.
2. Compete às assembleias municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental nas respectivas áreas de jurisdição, definir os critérios de licenciamento aplicáveis à afixação de mensagens publicitárias.
f) Prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes;
g) Incumprir, este, os princípios assentes neste diploma e demais legislação aplicável.
1. Os meios amovíveis de publicidade afixados em lugares públicos devem respeitar as regras definidas no artigo 28º, sendo a sua remoção da responsabilidade das entidades que os tiverem instalado ou, quando tal não seja determinável, por aquelas que sejam identificáveis através das mensagens expostas, salvo se provarem que a afixação ou instalação não lhes é imputável.
1. Os custos da remoção de material publicitário, ainda que efectivada por serviços públicos, cabem à entidade responsável pela sua afixação ou, quando tal não seja determinável, àquelas que sejam identificáveis através das mensagens expostas, salvo se provarem que a afixação não lhes é imputável.
2. O proprietário que proceder por meios próprios, ou mediante contrato, à remoção de material publicitário ilegalmente afixado ou de outro modo exposto na sua propriedade, tem direito de regresso contra o responsável pelas despesas entretanto realizadas.
SECÇÃO V (Formas especiais de publicidade) Artigo 33º (Publicidade domiciliária e por correspondência)
1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa:
2. Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não é admitida a indicação, em exclusivo, de um código postal ou qualquer outra menção que não permita a localização imediata do anunciante.
3. A publicidade indicada no n.º 1 só pode referir-se a artigos de que existam amostras disponíveis para exame do destinatário.
4. O destinatário da publicidade abrangida pelo disposto nos números anteriores não é obrigado a adquirir, guardar ou devolver quaisquer bens ou amostras que lhe tenham sido enviados ou entregues à revelia de solicitação sua.
1. É proibida a publicidade por telefone, com utilização de sistemas automáticos com mensagens vocais pré-gravadas, e a publicidade por telecópia, salvo quando o destinatário a autorize antes do estabelecimento da comunicação.
2. As pessoas que não desejarem receber publicidade por telefone podem inscrever, o número de telefone de assinante de que são titulares numa lista própria a criar nos termos dos números seguintes.
3. As entidades que promovam a publicidade por telefone mantêm, por si ou por organismos que as representem, uma lista das pessoas que manifestem o desejo de não receber essa publicidade, lista essa que deve ser actualizada trimestralmente.
4. É proibida qualquer publicidade por chamada telefónica para os postos com os números constantes da lista referida nos números anteriores.
1. Na publicidade e promoção por serviços da sociedade de Informação deve ser permitido ao seu destinatário aceder a toda a informação disponível sobre o bem ou serviço publicitado, sem quaisquer restrições.
2. No envio periódico de mensagens de dados com informação publicitária de qualquer tipo, seja na forma individual, seja através de listas de correio, directamente ou mediante cadeias de mensagens, o emissor deve proporcionar meios expeditos para que o destinatário possa, a todo o tempo, confirmar a sua subscrição ou solicitar a sua exclusão das listas, cadeias de mensagens ou bases de dados em que se encontre inscrito e que dão lugar ao envio de mensagens publicitárias.
3. O pedido de exclusão vincula o emissor desde o momento da recepção do mesmo. A persistência no envio de mensagens publicitárias indesejadas fica sujeita às cominações legais.
4. O usuário de redes electrónicas pode decidir livremente se deseja ou não receber mensagens de dados que, de forma periódica, sejam enviadas com a finalidade de informar sobre um produto ou serviço.
5. Quando se trate de bens ou serviços a ser adquiridos ou usados por meios electrónicos e on-line, o emissor ou o responsável pela transmissão de dados deve informar os interessados sobre todos os requisitos, condições e restrições de aquisição e uso dos bens ou serviços publicitados.
1. Entende-se por patrocínio, para efeitos do presente diploma, a participação de pessoas singulares ou colectivas que não exerçam a actividade televisiva ou de produção de obras audiovisuais no financiamento de quaisquer obras audiovisuais, programas, reportagens, edições, rubricas ou secções, adiante designados abreviadamente por programas, independentemente do meio utilizado para a sua difusão, com vista à promoção do seu nome, marca ou imagem, bem como das suas actividades, bens ou serviços.
2. Os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco.
3. Os programas televisivos de informação política não podem ser patrocinados.
4. Os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pela indicação do nome ou logótipo do patrocinador no início e, ou, no final do programa, sem prejuízo de tal indicação poder ser feita, cumulativamente, noutros momentos, de acordo com o regime previsto no artigo 46º para a inserção de publicidade na televisão.
5. O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, de forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do emissor.
6. Os programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.
O patrocínio de actividades através dos meios de comunicação e informação, incluindo os serviços da sociedade de informação será disciplinado por regulamento próprio.
(Promoção de venda)
Entende-se por promoção de vendas, para efeitos deste artigo, a oferta de:
a) Uma redução de preço;
b) Uma quantidade adicional do mesmo produto ou serviço adquirido oferecida sem qualquer custo adicional para o comprador;
c) Um cupão ou senha que permite ao comprador de um produto ou serviço obter uma redução no preço de um produto ou serviço idêntico numa compra posterior;
d) Um brinde ou de uma oportunidade para participar num concurso ou jogo promocional.
(Informações relativas a promoções de vendas)
Para além de outros requisitos em matéria de informação ao consumidor que decorram de outra legislação, as informações sobre promoção de vendas deverão Incluir, de acordo com a sua natureza:
a) O nome e endereço do promotor;
b) O preço, incluindo impostos, do produto ou serviço promovido e quaisquer custos adicionais associados a transporte, entrega ou porte;
c) A duração da oferta, com indicação da data de início e término da promoção ou indicação da quantidade de stock disponível;
e) A indicação da forma como as condições que regem a promoção de vendas pode ser obtidas;
f) O montante exacto do desconto, representado percentualmente ou como custo unitário ou indicação de venda abaixo do custo;
g) O preço anterior do produto ou serviço promovido e o período, incluindo datas, durante o qual foi aplicado;
h) Nos casos em que o produto ou serviço em questão tenha sido anteriormente embalado ou distribuído num formato que impeça uma comparação directa dos preços com a oferta promocional, indicação da base utilizada para avaliar o preço anterior ao desconto.
i) O valor do resgate do cupão ou senha, que pode ser um produto ou serviço, ou, nos casos em que o cupão ou voucher pode ser trocado por dinheiro, o valor em dinheiro;
j) Quaisquer restrições à sua utilização, incluindo o prazo de validade e os produtos ou serviços contra os quais o cupão ou voucher podem ser trocados.
l) O valor real da oferta gratuita ou do brinde e quaisquer custos associados à obtenção da oferta gratuita ou do brinde;
m) O valor comercial e natureza do prémio;
n) A data limite para a recepção de candidaturas;
o) Quaisquer restrições geográficas ou pessoais, como localização ou idade;
p) Necessidade de obter a autorização de um adulto para participar;
q) Quaisquer custos associados à participação no concurso promocional ou jogo promocional, para além da compra do produto ou serviço em promoção;
r) No caso de um jogo promocional, informação suficiente para que qualquer participante compreenda quais as suas probabilidades de ganhar o prémio.
s) Quaisquer condições aplicáveis ao concurso ou jogo promocional, incluindo quaisquer restrições às candidaturas ou prémios;
t) O número de prémios que pode ser ganho e o número de prémios de qualquer tipo, se estiver em jogo mais do que um tipo de prémio;
u) As regras de participação e de atribuição dos prémios, nomeadamente, recolha de dados relativos às candidaturas vencedoras, sujeita ao consentimento dos vencedores, e regras em matéria de protecção de dados.
v) Os critérios de avaliação das candidaturas;
x) O processo de selecção para a atribuição dos prémios e a composição do júri, se a selecção for efectuada desta forma;
w) A data dos resultados e a forma em que são anunciados;
y) Os meios pelos quais os prémios podem ser entreguem ou levantados e quaisquer custos associados;
z) O prazo para o levantamento dos prémios.
(Protecção das crianças e adolescentes)
1. O promotor que efectue uma promoção de vendas não pode recolher dados pessoais de uma criança sem o consentimento verificável do representante legal dessa criança, excepto nos casos em que seja necessário pedir a uma criança os dados de contacto do seu representante legal, por forma a poder solicitar o consentimento deste último.
2. Em conformidade com a legislação em matéria de segurança geral dos produtos, o promotor não pode fornecer directamente a uma criança uma oferta gratuita, um brinde ou um serviço, se com isso puder de qualquer forma prejudicar a saúde da criança.
3. O promotor não pode fornecer, gratuitamente, a indivíduos de idade inferior a 18 anos produtos cuja venda seja proibida a menores, em especial bebidas alcoólicas, tabaco, produtos tóxicos ou inflamável.
1. O promotor fornece, gratuitamente, um endereço para o qual as queixas lhe possam ser enviadas.
2. Sempre que o promotor disponibilizar um serviço telefónico de consulta e/ou um endereço de correio electrónico associado a uma determinada promoção de vendas, o mesmo deve ser facultado sem dispêndios para os interessados.
1. A actividade publicitária nacional não deve perder de vista a divulgação e promoção do produto nacional, seja qual for a sua espécie, por forma a estimular a sã concorrência, aumentar a qualidade do produto ou do serviço prestado, no que respeita às regras de higiene, apresentação, defesa da saúde pública e o desenvolvimento da economia nacional.
2. A publicidade deve ter, igualmente, por objectivo aumentar as exigências do público no que respeita à qualidade dos bens e do serviço prestado, de forma a estimular a reclamação como meio normal de defesa do consumidor.
1. Toda a empresa que desenvolve uma actividade publicitária deve reservar pelo menos 10% do seu espaço publicitário à divulgação gratuita de obras de espírito, entendendo-se como tais as protegidas pelo Código de Direito de Autor e demais legislação conexa.
2. O acesso à quota cultural é feito de harmonia com um regulamento próprio adoptado pela empresa publicitária, mas cada empresa pode solicitar ao órgão regulador da actividade publicitária em território nacional que lhe proponha um regulamento que seja conforme com o seu objecto social.
3. O regulamento a que se refere o nº anterior obedece aos princípios de prioridade temporal, igualdade dos interessados, interesse da economia nacional e progresso científico e cultural do país.
4. O regulamento a que se referem os dois números anteriores deve ser objecto de publicidade por qualquer via que o torne acessível aos destinatários.
1. O direito de acesso à quota cultural não depende do regulamento previsto neste artigo. Na sua falta qualquer interessado pode requerer ao órgão regulador da actividade publicitária em território nacional que notifique uma empresa publicitária para que esta lhe reconheça o direito à quota cultural.
2. Na situação prevista no número anterior, o direito de acesso é reconhecido pontualmente.
1. Toda a empresa que desenvolva uma actividade publicitária em território nacional, seja ela nacional ou estrangeira, fica vinculada a praticar preços compatíveis com a necessidade de estimular o desenvolvimento do pequeno comércio ou da pequena indústria, enquanto meios de criação de emprego e de condições de sustentabilidade das famílias.
Os encargos que resultarem para as empresas de publicidade em virtude da aplicação dos dois artigos anteriores ficam para, efeitos fiscais, sujeitos ao regime do mecenato cultural.
CAPÍTULO III PUBLICIDADE NA TELEVISÃO E TELEVENDA Artigo 47.º (Inserção da publicidade na televisão)
1. A publicidade televisiva deve ser inserida entre programas.
2. A publicidade só pode ser inserida durante os programas, desde que não atente contra a sua integridade e tenha em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares.
3. A publicidade não pode ser inserida durante a transmissão de serviços religiosos.
4. Os programas de informação política, os programas de actualidade informativa, as revistas de actualidade, os documentários, os programas religiosos e os programas para crianças com duração programada inferior a trinta minutos não podem ser interrompidos por publicidade.
5. Nos programas compostos por partes autónomas, nas emissões desportivas e nas manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante, que compreendam intervalos, a publicidade só pode ser inserida entre aquelas partes autónomas ou nos intervalos.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa, para emissão de publicidade, deve mediar um período igual ou superior a vinte minutos.
7. A transmissão de obras audiovisuais com duração programada superior a quarenta e cinco minutos, designadamente longas metragens cinematográficas e filmes concebidos para a televisão, com excepção de séries, folhetins, programas de diversão e documentários, só pode ser interrompida uma vez por cada período completo de quarenta e cinco minutos, sendo admitida outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder em, pelo menos, vinte minutos dois ou mais períodos completos de quarenta e cinco minutos.
8. As mensagens publicitárias isoladas só podem ser inseridas a título excepcional.
9. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por duração programada de um programa o tempo efectivo do mesmo, descontando o período dedicado às interrupções, publicitárias e outras.
1. Considera-se televenda, para efeitos do presente diploma, a difusão de ofertas directas ao público, realizada através de canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações mediante remuneração.
2. São aplicáveis à televenda, com as necessárias adaptações, as disposições previstas neste Código para a publicidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. É proibida a televenda de medicamentos cuja comercialização esteja sujeita a uma receita médica, assim como a televenda de tratamentos médicos.
4. A televenda não deve incitar os menores a contratarem, a compra ou aluguer de quaisquer bens ou serviços.
O tempo reservado à publicidade varia entre cinco a quinze minutos no máximo por bloco publicitário.
SECÇÃO I (Publicidade do Estado) Artigo 50º (Publicidade do Estado)
SECÇÃO II (Relações entre sujeitos da actividade publicitária) Artigo 51º (Respeito pelos fins contratuais)
1. As disposições legais sobre direitos de autor aplicam-se à criação publicitária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Os direitos de carácter patrimonial sobre a criação publicitária presumem-se, salvo convenção em contrário, cedidos em exclusivo ao seu criador intelectual.
3. É ilícita a utilização de criações publicitárias sem a autorização dos titulares dos respectivos direitos.
(Publicidade proveniente do estrangeiro)
1. A empresa estrangeira que pretenda desenvolver uma actividade publicitária em território nacional deve preencher os seguintes requisitos:
2. A inobservância de qualquer das alíneas referidas no número anterior torna a actividade ilegal e dá lugar a aplicações cominadas neste diploma e nos de direito civis e comercial.
1. Os anunciantes, os profissionais, as agências de publicidade e quaisquer outras entidades que exerçam a actividade publicitária, bem como os titulares dos suportes publicitários utilizados ou os respectivos concessionários, respondem civil e solidariamente, nos termos gerais, pelos prejuízos causados a terceiros em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas.
2. Os anunciantes libertam-se da responsabilidade prevista no número anterior caso provem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária veiculada.
Sem prejuízo da liberdade contratual e das normas imperativas aplicáveis, o contrato de publicidade observam as disposições do presente capítulo.
1. O órgão de comunicação e informação pode fixar unilateralmente as condições de transmissão de mensagens publicitárias assim como pode reservar-se o direito de não transmitir uma mensagem publicitária que atente contra os princípios e normas imperativas previstos neste Código e demais legislação aplicável.
2. As condições de contratação sob forma de contratos de adesão fixam o período de vigência
São nulas as cláusulas que fixem condições de contratação que violem disposições imperativas previstas neste Código e demais legislação aplicável.
O contrato de publicidade contem, entre outros os seguintes elementos:
b) A mensagem a difundir e a respectiva duração;
c) A responsabilidade pelo conteúdo das mensagens;
d) Os direitos de terceiros, nomeadamente, os direitos de autor, relativos à publicidade a difundir e o modo como se encontram salvaguardados;
e) O preço e modo de pagamento;
f) Os descontos legais, tratando-se de publicidade sobre pequeno comércio ou indústria.
(Substituição de mensagem publicitária)
A substituição de uma mensagem publicitária constante de uma ordem de publicidade por outra, referente à mesma marca, produto, bem ou serviço, é sempre aceite quando o novo anúncio não envolver maior ocupação de espaço de publicidade.
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 60º (Sanções)
1. As infracções aos dispostos no presente diploma constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
a) De 350 000$ a 750 000$ ou de 700 000$ a 2 000 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 22º, 26º, 33º, 36º, 46º e 47º;
b) De 200 000$ a 700 000$ ou de 500 000$ a 1 500 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 19º, 20º e 21º;
c) De 75 000$ a 500 000$ ou de 300 000$ a 800 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 15º, 23º, 24º, 25º, 34º, 35º e 37º.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
2. As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só podem ser aplicadas em caso de dolo na prática das correspondentes infracções.
3. As sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 têm a duração máxima de dois anos.
4. Em casos graves ou socialmente relevantes pode a entidade competente para decidir da aplicação da coima ou das sanções acessórias determinar a publicidade da punição por contra-ordenação, a expensas do infractor.
Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente ao órgão regulador do sector a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas.
A instrução dos processos pelas contra-ordenações previstas neste diploma compete ao órgão regulador do sector.
1. A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao órgão regulador do sector.
2. Sempre que o órgão regulador do sector entenda que conjuntamente com a coima é de aplicar alguma das sanções acessórias previstas no presente diploma, remete o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, ao membro do Governo que tenha a seu cargo a tutela da Comunicação Social, ao qual compete decidir das sanções acessórias propostas.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas das coimas revertem:
b) Em 20% para as associações de defesa do consumidor;
4. As receitas das coimas aplicadas por infracção ao disposto nos artigos 19º e 20º revertem:
b) Em 20% para o Estado;
c) Em 60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool e tabaco.
1. Em caso de publicidade enganosa, publicidade comparativa ilícita ou de publicidade que, pelo seu objecto, forma ou fim, acarrete ou possa acarretar riscos para a saúde, a segurança, os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos seus destinatários, de menores ou do público a entidade competente para a aplicação das coimas previstas no presente diploma, sob proposta das entidades com competência para a fiscalização das infracções em matéria de publicidade, pode ordenar medidas cautelares de suspensão, cessação ou proibição daquela publicidade, independentemente de culpa ou da prova de uma perda ou de um prejuízo real.
2. A adopção das medidas cautelares a que se refere o número anterior deve, sempre que possível, ser precedida da audição do anunciante, do titular ou do concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, que dispõem para o efeito do prazo de três dias úteis.
3. A entidade competente para ordenar a medida cautelar pode exigir que lhe sejam apresentadas provas de exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade, nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 11.º
5. O acto que aplique a medida cautelar de suspensão da publicidade tem de fixar expressamente a sua duração, que não pode ultrapassar os 60 dias.
6. O acto que aplique as medidas cautelares a que se refere o n.º 1 pode determinar a sua publicitação, a expensas do anunciante, do titular ou do concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, fixando os termos da respectiva difusão.
7. Quando a gravidade do caso o justifique ou daí possa resultar a minimização dos efeitos da publicidade ilícita, pode a entidade referida no n.º 1 ordenar ao anunciante, ao titular ou ao concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, a difusão, a expensas suas, de publicidade correctora, determinando os termos da respectiva difusão.
8. Do acto que ordena a aplicação das medidas cautelares a que se refere o n.º 1 cabe recurso, nos termos da lei geral.
9. O regime previsto no presente artigo também se aplica à publicidade de ideias de conteúdo político ou religioso.