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Timestamp: 2019-01-18 09:24:09+00:00
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Regimento Eleitoral - SBOT
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Regimento Eleitoralti_sbot2018-10-10T17:52:23+00:00
REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – SBOT
Art. 1º – A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos termos dos Arts. 15, 33 e 34 do Estatuto, Art. 16, Parágrafo 3º e Arts.19 a 21 do Regimento Geral, obedecerá às presentes Instruções, aprovadas pela Comissão Executiva, em 12 de janeiro de 2012.
Art. 2º – A Diretoria é composta pelos seguintes membros: Presidente, 1º e 2º Vices-Presidentes, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Diretor de Comunicação e Marketing, Diretor de Regionais e Diretor de Comitês e o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Parágrafo 1º – O candidato ao cargo de Secretário Geral e um dos candidatos à Tesouraria deverão residir na Região Metropolitana de São Paulo, composta, nos termos Da Lei Complementar nº 1139/2011.
Parágrafo 2º – Nos termos da citada lei, Integrarão a Região Metropolitana de São Paulo os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos Municípios indicados no § 1º deste artigo.
Parágrafo 3º – O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da SBOT terá a duração de 1 (um) ano, e será meramente honorífico.
Art. 3º – A eleição será realizada por sufrágio direto, pelo correio, não sendo permitido o voto por procuração.
Art. 4º – O voto será facultativo e secreto para os Membros Titulares quites com a Tesouraria.
Art. 5º – O Membro Titular que não estiver quite com a SBOT, inclusive com a anuidade do ano de eleição, não poderá votar, nem ser votado.
Art. 6º – O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral eleita em Reunião da Comissão Executiva que ocorrer até 15 (quinze) dias do início do processo.
Parágrafo 1º – A Diretoria da SBOT indicará 6 (seis) nomes e os (três) mais votados integrarão a Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º – As funções de cada membro serão definidas entre eles.
Parágrafo 3º – É atribuição da Comissão Eleitoral:
I – conduzir o processo eleitoral até a apuração dos votos e divulgação do resultado;
II – fazer cumprir estas normas eleitorais;
III – decidir sobre o requerimento de registro de chapas concorrentes;
IV – determinar diligências necessárias à instrução do registro das chapas;
V – deliberar sobre a data do envio e do recebimento das cédulas enviadas aos associados pelo correio;
VI – requisitar serviços e funcionários para auxiliar os trabalhos da Comissão, no processo eleitoral;
VII – requisitar à presidência da SBOT, espaço físico e materiais específicos para reuniões de trabalho;
VIII – requisitar ao Tribunal Regional Eleitoral, se for assim decidido, com antecedência necessária, urnas eletrônicas;
IX – decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro;
X – exercer a fiscalização nas eleições, nos seguintes termos:
b) solicitar substituição dos textos e mensagens;
c) advertir sobre condutas abusivas;
d) aplicar a sanção de impugnação das candidaturas previstas nestas normas;
e) aplicar a sanção de cassação das candidaturas previstas nestas normas;
Parágrafo 4º – Todas as decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas e prolatadas no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contado do protocolo do requerimento na SBOT e comunicadas aos Presidentes das chapas inscritas ou candidatos ao Conselho Fiscal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da decisão.
Parágrafo 5º – As Chapas candidatas aos cargos eletivos da Diretoria e os candidatos ao Conselho Fiscal deverão inscrever-se na Secretaria da SBOT de 1(um) a 31 (trinta e um) de agosto de cada ano, das 9h00 às 18h00.
Parágrafo 6º – Após os registros, o Presidente da Comissão Eleitoral organizará as listas das chapas e dos candidatos por ordem numérica de inscrição, as quais ficarão afixadas em local visível.
Art. 7º – O Presidente da SBOT dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de chapas e sobre a forma como se dará o processo eleitoral, nos termos dos artigos 10, 22 e seguintes, no Jornal e no Portal Eletrônico da SBOT e através de outros meios que julgue necessário, até o dia 31 de julho de cada ano, ficando à disposição dos interessados, na sede da entidade, as normas e disposições pertinentes.
Art. 8º – São elegíveis os Membros Titulares regularmente inscritos nos quadros da SBOT e que:
I. estejam exercendo ativamente a ortopedia;
II. estejam quites com a SBOT no momento da inscrição da chapa na qual conste o seu nome;
III. apresentem requerimento formal de candidatura;
Art. 9º – São impedimentos para a candidatura aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal:
I. estar impedido de exercer a profissão, mesmo que temporariamente, pelo Conselho de Medicina;
II. ter débito financeiro perante a SBOT;
Art.10 – O processo de votação será executado apenas por correspondência.
Art. 11 – É obrigatório o registro prévio das chapas dos candidatos à Diretoria e dos candidatos ao Conselho Fiscal da SBOT, cujo documento deverá ser entregue em duas vias.
Parágrafo 1º – O registro será efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral assinado pelos médicos concorrentes, no qual deverá constar o nome, por extenso, de cada candidato e o respectivo número de inscrição do Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia – TEOT.
Parágrafo 2º – O requerimento de candidatura à Diretoria e ao Conselho Fiscal deverá ser acompanhado de certidão ético-profissional que ateste a regularidade de inscrição do médico junto ao Conselho Regional de Medicina do seu Estado, certidão de quitação ou de inexistência de débitos financeiros com a SBOT.
Parágrafo 3º – A Secretaria da SBOT protocolará o requerimento de registro da chapa e anotará, no mesmo e na cópia, a hora e data do recebimento.
Parágrafo 4º – Não será registrada a chapa que não preencher as exigências previstas nestas normas.
Art. 12 – O período para registro de chapas de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal inicia-se às 9h00 (nove) horas do dia 1º de agosto e termina às 18h00 (dezoito) horas do dia 31 de agosto.
Art. 13 – A decisão de deferimento ou indeferimento do requerimento de registro de chapas e de candidatos obedecerá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de indeferimento liminar (conforme artigo 8º) ou irregularidade insanável (conforme artigo 9º).
Parágrafo 1º: Não serão admitidas substituições de candidatos, exceto nos casos de morte, invalidez, ou caso de grande relevância, nos seguintes termos:
I – O candidato substituto se submeterá às mesmas exigências de registro de candidatura previstas nestas Normas e integrará o processo eleitoral na fase em que se encontra;
Parágrafo 2º: Tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura qualquer Membro Titular inscrito e quite com a Tesouraria.
Parágrafo 3º: A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e será protocolada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento de registro, e instruída com toda a documentação comprobatória das alegações, especialmente em relação às inelegibilidades e impedimentos previstos nos artigos 8º e 9º desta Resolução.
Parágrafo 4º: Não sendo o caso de indeferimento liminar (artigo 8º), nem de irregularidade insanável (artigo 9º), o Presidente da Comissão Eleitoral notificará imediatamente a chapa, por meio de seu representante, para apresentar defesa, com documentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para diligências. Encerrado o prazo das diligências e notificados o impugnante e o impugnado, os mesmos deverão manifestar-se por escrito, no prazo comum de 3 (três) dias úteis, findo o qual, a Comissão Eleitoral proferirá decisão.
Art. 14 – As chapas serão numeradas de acordo com a ordem cronológica de inscrição.
Art. 15 – Após encerrado o prazo para registro de candidatos, a Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas eleitorais.
Parágrafo único: Nas cédulas eleitorais constarão os nomes dos Presidentes de cada chapa inscrita e a relação dos candidatos inscritos ao Conselho Fiscal.
Art. 16 – Após o deferimento das inscrições será assegurada às chapas concorrentes e aos candidatos:
I – O livre acesso a todos os dados, registros e informações diretamente relacionados a todas as fases do processo eleitoral;
II – A postagem de 1 (uma) correspondência eleitoral para cada chapa, mediante o pagamento das taxas fixadas pela SBOT, cuja data será definida em comum acordo entre as chapas.
Parágrafo único: As etiquetas estarão entregues diretamente à guarda da Empresa Brasileira de Correios, no local da agência contratada e indicada para as postagens.
III – A postagem de uma correspondência para cada chapa, às custas da SBOT, garantida a simultaneidade de postagem e equivalência de valor postal, feita no máximo até a data a ser definida pelos respectivos Presidentes.
IV – O disparo eletrônico pela SBOT de 3 (três) mensagens de cada chapa aos e-mails dos membros titulares registrados no cadastro.
V – A publicação de uma mensagem de cada chapa no Portal da SBOT que não deverá exceder 3 (três) mil caracteres;
VI – A publicação de uma mensagem no Jornal da SBOT, em edição imediatamente anterior à realização do CBOT, com no máximo de 2 (dois) mil caracteres de computador.
VII – Os textos e mensagens relacionados nos incisos anteriores, de responsabilidade de cada chapa, deverão ser entregues na Secretaria da SBOT até 48 (quarenta e oito) horas antes da data estipulada e submetidas à apreciação da Comissão Eleitoral nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, inciso X destas normas.
Art. 17 – A propaganda eleitoral da chapa só poderá ser iniciada1 (uma) semana após o deferimento de sua inscrição.
Art. 18 – São propagandas vedadas às chapas ou candidatos:
I – qualquer propaganda paga, independentemente do meio de comunicação, exceto aquelas prevista
s no art. 20;
II – utilização de outdoors, busdoors ou qualquer outro espaço publicitário assemelhado;
III – utilização de carros de som, megafones ou assemelhados;
IV – divulgação de pesquisa eleitoral, por qualquer meio de comunicação;
V – Utilização do logotipo ou do nome da SBOT.
Art. 19 – São consideradas condutas abusivas:
I – utilização de bens móveis ou imóveis, de serviços ou atividades da SBOT, em benefício de campanha de qualquer chapa, inclusive desvio de finalidade da SBOT para promoção de candidaturas;
II – pagamento de anuidade de médico inadimplente ou o fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico, que possa desvirtuar a liberdade do voto;
III – utilização de servidores da SBOT em qualquer atividade em favor de campanha eleitoral.
Art. 20 – São meios de propagandas permitidos às chapas ou candidatos:
I – correspondências físicas ou eletrônicas;
II – cartazes, faixas, banners, adesivos, placas, desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaços publicitários;
III – camisetas, bonés e bottons;
IV – impressos para distribuição;
V – sites na internet.
Parágrafo 1º – É proibida qualquer forma de propaganda e divulgação das chapas concorrentes durante as sessões científicas dos eventos oficiais da SBOT.
Parágrafo 2º – É proibida a publicidade e depoimentos anônimos.
Parágrafo 3º – É proibida a solicitação de informações eleitorais a funcionários ou colaboradores da SBOT.
Parágrafo 4º – O conteúdo das propagandas disciplinadas neste artigo é de total responsabilidade das chapas, estando sob a égide do Art.6º, parágrafo 3º, inciso X destas Normas.
DA CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 21 – O registro da candidatura poderá ser cassado quando a chapa ou o candidato ao Conselho Fiscal não cumprirem as decisões da Comissão Eleitoral , tiver seu registro impugnado por inelegibilidade ou impedimento disciplinados, respectivamente, nos artigos 8º e 9º, ou praticar as propagandas e condutas vedadas pelos artigos 17, 18 e 19 destas normas.
Parágrafo 1º – O pedido de cassação será apresentado à Comissão Eleitoral em requerimento escrito e obedecerá ao seguinte procedimento:
I – protocolado no prazo de até 5 (cinco) dias do deferimento do registro da candidatura, nos casos dos artigos 8º e 9º, ou a qualquer tempo no caso das violações dos artigos 17, 18 e 19, destas normas ou das decisões da Comissão Eleitoral;
II – esteja documentado com as matérias ali alegadas, sem possibilidade de qualquer dilação probatória;
III – seja apresentado por presidente de chapa, ou por qualquer membro titular da SBOT.
Parágrafo 2º – O Presidente da Comissão Eleitoral notificará imediatamente o Presidente de cada chapa, para apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias úteis, findo o qual deverá a comissão proferir decisão em até 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 22 – Após o deferimento das chapas, o presidente da Comissão Eleitoral determinará o envio por correspondência, aos membros titulares quites com a Tesouraria, do material necessário ao exercício do voto, acompanhado de carta, esclarecendo-lhes como devem proceder.
Art. 23 – O material a que se refere o art. 22 é o seguinte:
I. dois envelopes de papel opaco, de tamanhos e cores diferentes;
II. uma papeleta de identificação;
III. duas cédulas eleitorais de cores diversas para votação da Diretoria e do Conselho Fiscal, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral;
Art. 24 – À Comissão Eleitoral incumbe receber e guardar os envelopes referentes aos votos por correspondência em urnas que ficarão sob sua responsabilidade, garantida a presença dos representantes das respectivas chapas.
Parágrafo 1º – O recebimento do envelope será registrado no cadastro de membros da SBOT.
Parágrafo 2º – A data final para a postagem e para o recebimento do voto por correspondência será determinado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 3º – Para efeito de validação do voto, valerá a data na postagem, sendo que os votos encaminhados posteriormente não serão computados.
Parágrafo 4º – As urnas, ata, lista de votantes e protestos apresentados pelos fiscais serão guardados em local seguro
até o dia da apuração.
Parágrafo 5º – A SBOT poderá realizar convênios com a Empresa de Correios e Telégrafos, para a guarda dos votos até a data designada.
Art. 25 – Para a separação de votos destinados à diretoria e ao Conselho Fiscal a Comissão Eleitoral se reunirá na sede, juntamente com funcionários da SBOT e representantes das chapas.
Art. 26 – Só serão válidos os votos por correspondência cujo envelope contenha a chancela dos correios ou tenha sido enviado por meio de carta-resposta com porte pago, ou protocolado na sede da SBOT, com a devida identificação do remetente.
Art. 27 – A Comissão Eleitoral abrirá os envelopes grandes e deles retirará os envelopes coloridos e menores, os quais deverão estar devidamente fechados, contendo as cédulas eleitorais e a papeleta de identificação do eleitor.
Art. 28 – Preenchidas as formalidades, o presidente da Comissão Eleitoral lançará os envelopes coloridos e menores em urnas separadas e identificadas. Em seguida, determinará o fechamento das mesmas com cinta de papel rubricadas por ele, e pelos representantes das chapas.
Art. 29 – Se a SBOT tiver condições para tanto poderá realizar eleição informatizada com a utilização das urnas validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo 1º – Quando da utilização de urnas eletrônicas, serão praticadas as medidas de segurança utilizadas pelo sistema adotado pela Justiça Eleitoral.
Art. 30 – Votarão somente os médicos com quitação plena de suas obrigações perante à SBOT.
Parágrafo único – A quitação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer até o dia anterior à eleição.
Art. 31 – O processo de votação terminará no último dia de postagem definido pela Comissão Eleitoral.
Art. 32 – A Comissão Eleitoral designará uma Comissão Apuradora, composta por 3 (três) membros titulares indicados pela Comissão Eleitoral dos quais 1 (um) deles será designado Presidente.
Parágrafo 1º – A Comissão Apuradora indicará tantas Mesas Escrutinadoras quantas forem necessárias para a apuração do pleito.
Art. 33 – A apuração do pleito será realizada na Sede da SBOT, 01 (uma) semana antes do CBOT.
Parágrafo único – A Comissão Apuradora comunicará os resultados da apuração à Comissão Eleitoral imediatamente após a conclusão dos trabalhos, bem como encaminhará à mesma todo o material referente ao processo eleitoral.
Art. 34 – No recinto de apuração de votos poderão estar presentes, além dos membros da Comissão Eleitoral, os membros da Mesa Escrutinadora e Apuradora, os fiscais, os representantes das chapas e os candidatos ao Conselho Fiscal.
Art. 35 – A apuração dos votos será de responsabilidade da Comissão Apuradora que será o órgão recursal imediato da apuração dos votos pelas Mesas Escrutinadoras.
Parágrafo 1º – Cada chapa concorrente poderá designar um fiscal para acompanhar os trabalhos de cada Mesa Escrutinadora.
Art. 36 – A apuração de votos de cada urna terá início pela contagem das cédulas oficiais, visando verificar se seu número coincide com o de votantes.
Parágrafo 1º – Correspondendo o número de cédulas oficiais ao de votantes, proceder-se-á a contagem dos votos.
Parágrafo 2º – A não coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
Parágrafo 3º – A critério da Comissão Eleitoral serão considerados nulos os votos cujas cédulas oficiais contenham rasuras ou anotações. Todas as irregularidades deverão necessariamente ser apontadas em ata, bem como a decisão tomada e a ciência dos representantes das chapas.
Art. 37 – Proceder-se-á à contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas registradas, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a que obtiver o maior número de votos válidos.
Parágrafo único – Ocorrida a eleição por meio eletrônico, será automaticamente gerado um relatório.
Art. 38 – O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os membros da Comissão Apuradora e os Presidentes das Chapas. Este documento consignará essencialmente o local e a data do início e término dos trabalhos; o número de votantes por correspondência; o total de cédulas apuradas, anuladas e em branco; o número de votos atribuídos a cada chapa; os nomes dos respectivos candidatos, protestos e ocorrências outras relacionadas com o pleito e, finalmente, a relação nominal dos candidatos eleitos.
Art. 39 – Os protestos referentes ao pleito, em qualquer de suas fases, ou ao registro de chapa, serão apresentados, sucintamente e por escrito, por qualquer dos integrantes de chapa ou seus fiscais ou por qualquer eleitor, no uso do seu direito, e devem constar quando da lavratura da ata.
Art. 40 – Encerrados os trabalhos de apuração, o presidente da Comissão Eleitoral encaminhará, imediatamente, todo o material referente ao processo eleitoral ao Presidente da SBOT.
Parágrafo único – Após a apuração, todas as urnas serão lacradas e seus lacres rubricados pelo Presidente da Comissão Eleitoral e Membros da Comissão Apuradora, bem como pelos fiscais das chapas e, juntamente com as folhas de votação e livros de presenças, bem como com todo o material utilizado, serão guardados em segurança até o final do prazo estabelecido nos artigos 42 e 46.
Art.41 – O resultado final será divulgado no CBOT, durante a Assembleia Geral convocada para esta finalidade.
Parágrafo único – Em caso de empate será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente seja o sócio mais antigo da SBOT e, em última instância, o de maior idade.
Art. 42 – Após 30 (trinta) dias da publicação da homologação do resultado das eleições, estando já diplomados os respectivos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal, exceto quando houver demanda judicial sobre o pleito, as cédulas serão trituradas, na presença do Presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 43 – Serão preservados em caráter legal e histórico os seguintes documentos:
I. A convocação da eleição;
II. Termo de aquiescência dos candidatos;
III. Composição e inscrição da chapa, contendo a relação nominal;
IV. Designação da Comissão Eleitoral;
V. Designação da Comissão Apuradora;
VI. Protestos apresentados pelas chapas;
VII. Ofícios enviados e recebidos à/da Comissão Eleitoral;
VIII. Ofícios enviados e recebidos à SBOT;
IX. Boletim de apuração da urna;
X. Termo de fechamento;
XI. Ata da apuração da eleição;
XII. Modelo da cédula eleitoral;
Parágrafo único – Os documentos acima referidos estarão subordinados aos prazos e procedimentos preestabelecidos pela Comissão de História da Ortopedia.
Art. 44 – A quitação ou a existência de débitos financeiros com a SBOT, para os fins eleitorais, abrange a anuidade.
Art. 45 – Os casos omissos ou as dúvidas em matéria de que trata este Regimento Eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral, “ad referendum” da Comissão Executiva.
Art. 46 – Os recursos contra as decisões da Comissão Eleitoral não terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos perante a própria Comissão Eleitoral, que poderá exercer o juízo de retratação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual, e não se retratando, deverá remeter o recurso, também no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da SBOT(ou à Diretoria), que decidirá no prazo 01 (um) dia útil.
Art. 47 – Em caso de recurso contra a proclamação do resultado da eleição, disciplinado no artigo 39, o mesmo deverá ser interposto perante à Diretoria da SBOT.
Comissão para Alteração do Regimento Eleitoral
Advogada – OAB/SP 81.270