Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10593253/artigo-166-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-10-14 20:37:18+00:00
Document Index: 35190925

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 149', 'artigo 166', 'artigo 166']

Art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 7o A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 7o A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
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Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
do art. 71 do Código Eleitoral , c.c. art. 15 , III , da Constituição Federal , e art. 13 da Resolução TSE nº 23.461/15...: 47706636, filho de J.R.R.D.L e S.R.D.S., como incurso no artigo 129 , § …
Página 935 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019
. 487, I), os pedidos formulados por I. H. G., para: a) com fundamento no art. 166, § 1º, II, da Lei 8.069/90, declarar...) com fundamento nos artigos 43 c/c 45, 46 e 47, todos do Estatuto da Criança…
Página 936 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019
, da Lei n. 8.069/1990, designo o dia 06/11/2019, às 15:30 horas para oitiva do adolescente. 5. Intime-se a parte..., I, do Estatuto da criança e do Adolescente, expeça-se carta precatória para …
Andamento do Processo n. 070011156.2018.8.02.0041 - Homologação de Transação Extrajudicial / Obrigações - 10/10/2019 do TJAL
de sua ﬁlha Jasminy Vanessa dos Santos para sua companheira Maria Vanessa da Conceição, sabe-se que nos termos do art. 166 § 1...: Trata-se de pedido de homologação de acordo de guarda da criança …
Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
. 168), com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONCEDO a guarda provisória de K... 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, designo o dia 15 …
Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
da guarda ali fixada, com fundamento no artigo 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, RENOVO a guarda... no artigo 149, II, a, c.c. § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …
Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019
dos Santos para sua companheira Maria Vanessa da Conceição, sabe-se que nos termos do art. 166 § 1º do ECA, na hipótese... do edital em cada um deles, devendo observar o disposto no art. 866 do …
Andamento do Processo n. 0900045-43.2019.8.24.0042 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Maus Tratos - 09/10/2019 do TJSC
); C G S (5 anos de idade) e P I S (3 anos de idade); e (b) com base no artigo 166, § 1.º do ECA, homologar...: P. S. - Ante todo o exposto, forte nos artigos 487, I, do NCPC, em combinação com o art……
Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
das menores ao requerente R. C. P. d. S., com fundamento nos artigos 6º, 43 e 166, todos da lei 8.069/90. Expeçamse os mandados... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São …
Página 1280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019
no artigo 166, § 1.º do ECA, homologar a concordância da genitora P R P, com o encaminhamento das referidas infantes à... na presente demanda sejam encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro, …
Art. 166 da Lei 8069/90
Art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente