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Timestamp: 2019-06-24 12:41:23+00:00
Document Index: 116209733

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 128', 'artigo 135', 'ARTIGO 2', 'artigo 5', 'artigo 364', 'artigo 112', 'artigo 161', 'artigo 192']

JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Modelo: Embargos à Execução Fiscal - Inicial
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Modelo: Embargos à Execução Fiscal - Inicial
Técnica Jurídica* - 16/03/2014
Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
In Banco de Petições 4969
Assunto: IPI - EMBALAGEM - TIPI - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONEXÃO - LITISPENDÊNCIA - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA
Embargos à execução fiscal em que se alega litispendência, conexão, ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo e a ilegalidade do auto de infração para cobrança de IPI.
UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Ora, no caso em análise a penhora se deu no dia .... de ......... último, iniciando-se, portanto a contagem do prazo no dia imediatamente seguinte - ..... de ....... de .......... - e findando-se no dia .... de ......... de ...........
Em face disto, e considerando que aquele dia caiu em um ........., quando não há expediente forense, ter-se-á que o prazo efetivamente se encerra nesta data - ........ de ........... de ..........
No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente pagos, conforme se pode ver dos DARFs inclusos, ou tiveram a sua exigência declarada ilegal, por força da Ação Declaratória n.° ......., que tramitou na ...... Vara Federal de ...........
3. DA LITISPENDÊNCIA
Embora a questão não seja pacífica quanto à existência de litispendência em matéria de execução fiscal e ação declaratória ou anulatória de débito - nesse sentido - julgados existem do próprio Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Inst. n.° s 13.281 e 11.089, Rev. Forense, vol. 97, pág. 626), que apontam no sentido da ocorrência da litispendência nesses casos.
Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classificação das embalagens que fabrica, segundo a TIPI/... - Tabela de Incidências do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja decisão foi favorável à ora Embargante, entende esta que opera-se assim a litispendência, haja vista a identidade a identidade de partes, a mesma causa de pedir e em face dos pedidos visarem o mesmo efeito jurídico.
Assim e considerando o exposto requer como matéria preliminar, que Vossa Excelência declare a litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° ..... que tramita na ... Vara Federal de ..........
De outro lado, e ao teor do que se observa da Ação de Execução Fiscal, a causa de pedir daquela é exatamente a alegação de incidência tributária sobre embalagens fabricadas pela primeira Embargante, já que a Fazenda considera tais embalagens como do grupo ............... (Códigos ........., da TIPI/...), os quais são tributados com a alíquota de 15% (quinze por cento), enquanto que a primeira Embargante os vinha classificando como ................. Código ........., da TIPI/...), cuja alíquota de incidência do IPI é de 0% (zero por cento).
Ora, a causa de pedir na Ação Declaratória n.° ..., que tramitou na ... Vara Federal de ........, foi exatamente a mesma, ou seja, a busca do posicionamento judicial acerca da correta classificação das embalagens fabricadas pela primeira Embargante, tendo aquele Juízo se posicionado favoravelmente à tese desta.
Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. ............... Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda.
Dita o artigo 47, do Novo Código Civil:
"Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo."
A conduta da credora é abusiva, visto que não se confunde a pessoalidade física com a pessoalidade jurídica, especialmente no presente procedimento, que já está garantido através da penhora feita por oficial de justiça.
Se a empresa executada já efetivou a garantia do procedimento em curso, é ainda mais injustificável a permanência do executado (pessoa física) no pólo passivo, justificando a sua exclusão, mesmo porque essa é a lição que se depreende do artigo 128, do Código Tributário Nacional.
Mesmo que se considere o fato do Executado - .............. - ser sócio minoritário da empresa ..............., ainda assim tal fato não é bastante para autorizar a sua inclusão no pólo passivo da ação, haja vista que o sócio somente responde pelo crédito tributário, ao teor do artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tais obrigações tributárias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
"Processo civil. Mandado de segurança. Execução fiscal. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Responsabilidade solidaria e ilimitada do sócio-dirigente. Dec.-lei 3.708/19, art. 10.
6 - segurança concedida." (TRF 1a Região - 2a Turma - Mandado de Segurança - UF: GO - j. 24.04.1990 - Relator: Juiz Tourinho Neto- v.u. - DOU 14.05.1990 - pág. 09543)
"Processo civil - Embargos de Terceiro - Responsabilidade de sócio de sociedade Ltda.
3. Apelo improvido." (TRF 1a Região - 4a Turma - Relator: Juíza Eliana Calmon - v.u. - Decisao:27-08-1990 - UF: MG - Apelação cível - Publ: 09-24-90 - DJ: 24-09-90 - pg:22066)
"Tributário. Sócio. Responsabilidade. Retirada da sociedade. Prova.
2. - Apelação provida." (TRF 1a Região - 3a Turma - Apelação Cível - UF: AC - Relator: Juiz Fernando Gonçalves - j. 12.05.1992 - DJ 25.05.1992 - pg. 13999 - v.u.)
Constata-se, por todo o exposto, que a relação processual deverá ser extinta para o segundo demandado - Sr. ..........-, visto que este não possui legitimidade ad causam passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda.
1. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL
Conforme se pode verificar do Auto de Infração incluso, os débitos ora cobrados pela União, decorrem de inspeção realizada no estabelecimento da primeira Embargante, ainda nos idos de ........, quando a fiscalização equivocadamente entendeu de declarar como irregularidades, o seguinte:
a) Falta de lançamento do IPI nas saídas de sacos plásticos e de tiras, folhas, lâminas (bobinas) estratificadas de polietileno e/ou polipropileno, em decorrência de classificação fiscal incorreta na TIPI/...;
c) falta de comprovação da efetiva entrada das mercadorias na Zona Franca de ......... e ............ saídas com suspensão do IPI; e
d) Falta de apresentação da DIPI - Declaração de Informações do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos períodos de apuração de ..... a .....
A primeira irregularidade apontada pela fiscalização se assentou no entendimento de que as embalagens produzidas pela primeira Embargante deveriam ser classificadas como .............. (Códigos ............... e ..........., da TIPI/...), os quais são tributados com a alíquota de 15% (quinze por cento), enquanto que a primeira Embargante os vinha classificando como ............... (Código ............., da TIPI/...), cuja alíquota de incidência do IPI é de 0% (zero por cento).
Alegou mais, que a classificação adotada pela Fazenda não possui suporte técnico, exigência relevante para que se classifique qualquer produto industrializado perante a TIPI/.... Assim, mesmo que se considerasse a atitude da primeira Embargante como elisão tributária - o que de fato não é - ainda assim não haveria a incidência do tributo. Veja-se:
Dita ação teve sentença exarada pela Juíza Federal, Dra. .............., da ...ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de ......... (Ação Ordinária n.º ......), onde ficou consignado na parte dispositiva da mesma, determinação de acolhimento da classificação adotada pela Impugnante.
Inobstante tudo isto, ainda assim a Embargada entendeu de prosseguir com a cobrança do débito, inscrevendo-o em dívida ativa e posteriormente através da presente ação de execução, mesmo desconhecendo que a sentença proferida, que aliás, é mais consistente que uma simples liminar, já que no mérito, a aludida e insigne Magistrada reconheceu judicialmente a validade da tese sustentada pela empresa embargante. A referida sentença já é um ato jurisdicional por excelência, prevalecendo no ordenamento jurídico e já produzindo efeitos entre as partes (.... e União).
Com referência a tais irregularidades, restou sobejamente demonstrado no Processo Administrativo n. ....., que em ambos os casos a empresa Embargante não utilizou o crédito pela aquisição das aparas. Assim, a fiscalização deveria ter deduzido os créditos proporcionais devidos, o que não foi feito, daí porque inexiste débito fiscal quanto a esse ponto. No que tange aos empréstimos de matérias primas, restou demonstrado nos livros fiscais e contábeis, que sempre se verificou o retorno de tais mercadorias, fato que, se apurados os créditos respectivos, chegar-se-á à conclusão de inexistência de diferenças a serem cobradas no período, a título de imposto. Tal fato também foi desconsiderado pelo Fisco, restando disto que inexiste débito a saldar.
2. CERCEAMENTO DE DEFESA / NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Embora esteja pacificado em nossos tribunais a desnecessidade de juntada à inicial de execução fiscal, do processo administrativo que originou o crédito tributário, impõe observar-se que a sua juntada é imperiosa, mormente quando se dá a alegação de não incidência de tributo, pagamento e cerceamento de defesa. Processual Civil. EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO. Iliquidez Da Dívida. - O ônus da prova Incumbe ao réu - Embargado - quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Embargante -, devendo produzi-la na oportunidade adequada, sob pena de preclusão. - O Juiz pode ordenar, de oficio, a requisição de Processo Administrativo e efetuar o cotejo de suas peças com os comprovantes de pagamento das parcelas do debito executado. - Ilíquida a dívida a vista do exame, pelo Juiz, do Processo Administrativo, legitima-se a recusa da Certidão de Dívida Ativa. - Apelação desprovida. TRF 1º Região - Decisão: 16-10-1989 - Proc.: AC - Num: 0105313 - UF: MG -3a Turma - Publ.: 02-05-90 - Relator: Juiz Vicente Leal - Por unanimidade, negar provimento a Apelação.
Tais questões, no entanto, somente poderão ser apreciadas por Vossa Excelência através da análise do Processo Administrativo n.° ......, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à execução, motivo pelo qual a sua juntada aos autos é imperiosa e salutar, mesmo porque, as alegações do Embargado, ora trazidas à análise de Vossa Excelência, retiram da mencionada Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez. Ademais, o cerceamento de defesa e incerteza relativa ao quantum devido se configuram plenamente, posto que houve pagamento parcial do débito - multa pela não apresentação da DIPI, o que conduz à nulidade do título ora executado. Veja-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DA DIVIDA ATIVA. LEI-6830/80, ARTIGO 2° , PARÁGRAFO 8° . Se, durante o tramitar dos Embargos a execução, o credor reconhece que a cobrança é excessiva, pois parte do débito já havia sido quitado, cumpre dar-se pela procedência do pedido, sustando-se o prosseguimento da execução, facultando-se ao exequente apurar, oportunamente, em Processo Administrativo-Tributário regular, qual o montante do seu crédito e, só então, munido de Certidão da Dívida Ativa correta, promover nova cobrança. (TRF 4º Região - Decisão: 14-05-1992 - ApCiv Num: 0419603 - UF: SC 1a Turma - Publ.: 06-17-92 - DJ - Rel: Juiz Rubens Raimundo Hadad Vianna (Substituto) - Obs: Dec. Unânime)
3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO / DIREITO DO CONTRIBUINTE
"d) Para Giovanni Leone, a sentença sujeita a recurso é um ato jurisdicional por excelência. Só sustentando ser a sentença sujeita a recurso verdadeira e própria sentença, provida de imperatividade, é possível explicar-se a linguagem da lei que fala de 'reforma, confirmação ou anulação de sentença impugnada'. Só se reforma, confirma ou anula o que existe; que tem realidade jurídica como ato.
A sentença sujeita a recurso é um ato jurídico, que tem em si todos os requisitos para viver com vida própria...É desde o início, um ato jurídico dotado de autoridade própria. Por ser um ato jurídico, produz efeitos perante o juiz, que não pode mais examiná-la, nem de ofício, nem a requerimento das partes". In "Elementos de Teoria Geral do Processo", José Eduardo Carreira Alvim, 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 344/345 (grifou-se).
"Art. 316................................... Excesso de Exação § 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa." Desobediência
Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena. Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa." (grifou-se)
"Sujeitos do delito,
Pratica o crime em apreço quem desobedece a ordem legal emanada de autoridade competente... A lei, porém, não faz distinção, e o funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime (RT 418/249)." In "Manual de Direito Penal", vol. 3, 6ª ed. Atlas, p. 352.
4. JUROS MORATÓRIOS / LIMITAÇÃO
Ora, Excelência, isto constitui abuso do poder econômico, contrário à Constituição federal.
5. DA MULTA - ILEGALIDADE
É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo. Todavia, essa punição há que ser afastada no caso em análise, mesmo em caso de procedência da Execução Fiscal, o que se admite apenas a título de hipótese, haja vista que a classificação utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz está calcada em critério técnico, sendo mesmo assunto de alta indagação.
Os juizes não podem ficar insensíveis à realidade social, eis que o sucateamento da economia nacional, nos moldes intentados pelo Fisco, fere profundamente os fins sociais da lei. Fechar os olhos para o problema e atribuir culpa ao Legislador é contribuir para o desrespeito ao comando do artigo 5º da Lei de Introdução.
Na pior das hipóteses, a multa há que ser adequada à realidade atual - Decreto n.° 2637/98, art. 461, I - que estabelece para as infrações apontadas na execução a multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto que deixou de ser recolhido, ao invés dos 100% (cem por cento) previstos no revogado Decreto n.° 87.981/82, artigo 364, II. Isto porque o artigo 112, estabelece que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado".
Daí que nestas condições, quanto ao mérito, à falta de pressuposto essencial para a caracterização do título em execução, como de condição elementar da ação, pelas faltas de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa, que o embargante requer a improcedência da ação, com exame meritório, sujeito o vencido nas imposições da sucumbência, inclusive verba honorária advocatícia, cujo arbitramento se pedem em vinte por cento (20%) sobre o valor emprestado à causa.
6. DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
7. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou..."
a)que se acate a preliminar de carência de ação - face à ocorrência de pagamento e decisão judicial que declarou inexistente o fato gerador do débito tributário ora executado, extinguindo-se de conseqüência a execução;
b) que seja acatada a preliminar de litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° ...... que tramita na ...a Vara Federal de ........, remetendo-se a presente para aquele juízo;
c) contudo, caso Vossa Excelência entenda de afastar a preliminar anterior, que se digne a acatar a preliminar de conexão entre a ditas ações - Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° ...... que tramita na ...a Vara Federal de .......... - remetendo-se esta para aquele Juízo;
e) caso vencidas as preliminares invocadas, requer que, no mérito, seja determinada a suspensão do procedimento em curso, prejudicado pela sentença que beneficiou a classificação (TIPI) atribuída pelo contribuinte (art. 110, caput, do CPC), até o julgamento em definitivo dos autos de protocolo n.º ..., que tramitam no âmbito da Justiça Federal;
f) que, em sede de tutela antecipatória (art. 273, CPC), seja concedida à embargante o direito ao acesso à certidão negativa de débitos no âmbito da Fazenda Pública Nacional, suspendendo o efeito das inscrições na Dívida Ativa às folhas .... dos autos;
g) que o débito executado e respectivas certidões de inscrição na dívida ativa sejam desconstituídos, visto que atentaram flagrantemente contra decisão judicial, eivando-o de nulidade.
h) contudo, caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, que julgue procedentes os presentes embargos para declarar a não incidência tributária sobre as operações de fabricação de embalagens, posto que devem ser classificadas segundo a TIPI/... - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, no código .........., cuja alíquota é zero;
n) ainda na hipótese improcedência dos presentes embargos e de conseqüência o sucesso da Execução Fiscal, que se limite os juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, nos precisos termos do artigo 161, do Código Tributário Nacional, declarando-se a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei n.° 9.249/95 e auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3.° da Constituição Federal;
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