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Timestamp: 2018-07-22 07:09:47+00:00
Document Index: 154002353

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 389', 'ARTIGO 97']

NOTA TÉCNICA. O texto proposto traz a seguinte redação: - PDF
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Arthur Castro da Conceição
1 NOTA TÉCNICA Assunto: PROJETO DE LEI 1981/15 (CÂMARA FEDERAL), DE AUTORIA DO DEPUTADO SR. SILVIO COSTA, que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais. O Projeto de Lei PL 1981/15, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), pretende definir critério de juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, com a respectiva revogação dos dispositivos das Leis 8.177/91 e /02. O texto proposto traz a seguinte redação: Art. 1º Esta lei disciplina os juros e a atualização monetária sobre débitos e depósitos judiciais, com exceção dos que possuam lei específica com outra diretriz. Art. 2º Os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança. Art. 3º Sobre os débitos e depósitos judiciais constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice a que se refere o artigo anterior, incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança. Parágrafo Único. Os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial. Art. 4º Ficam revogados o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e o art. 406 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002.
2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. seguintes termos: O substitutivo apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), conta com os Art. 1º Esta lei disciplina os juros de mora e a atualização monetária sobre débitos judiciais. Art. 2º Os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança. Art. 3º Sobre os débitos constituídos por decisão judicial, após aplicação do índice a que se refere o artigo anterior, incidirá a título de juros de mora o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança. Parágrafo único. Os juros serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial. Art. 4º Ficam revogados o parágrafo 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 e o art. 406 da Lei nº , de 10 de janeiro de Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A ANAMATRA, por meio da presente nota técnica, apresenta posição CONTRÁRIA ao mérito da proposição, inclusive do substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O artigo 39 da Lei 8.177/91 impõe a aplicação dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento e, ainda, o parágrafo primeiro, determina o acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação. Atualmente, em que pese a vigência do artigo 39 da Lei 8.177/91, a sua constitucionalidade está sob forte discussão nos Tribunais Superiores, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação /RS e do Tribunal Superior do Trabalho, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade
3 Importante registrar que o próprio Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da aplicação do índice da caderneta de poupança para a correção monetária dos precatórios, nos termos das ADIs 4.357, 4.372, e e, mais recentemente na Ação Cautelar 3764 MC/DF, em março de 2015, sob o argumento de não ser ele suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Expressamente o julgamento das ADIs do Supremo Tribunal Federal refere: O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período) (grifo nosso). E o Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade , da seguinte forma resume as razões de decidir da Suprema Corte: A atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e provoca o enriquecimento ilícito do devedor. (grifo nosso) Assim, sendo já declarado pelo STF que o índice da caderneta de poupança não é suficiente para a correção monetária dos precatórios, tampouco seria para os demais débitos judiciais.
4 A título ilustrativo atente-se à tabela 1 comparativa dos índices de correção monetária e a demonstração clara que o índice da poupança não se presta para atualização dos débitos judiciais, considerando a sua insignificante atualização dos valores e, por consequência, real perda de poder aquisitivo. Período / Índice IPC-A INPC IGP-M TR* 1995/ ,45951 % 42,33368 % 37,9876 % 72,22757 % 1999/ ,88312 % 43,33802 % 82,63206 % 13,25568 % 2003/ ,20419 % 26,52954 % 28,41594 % 11, / ,21145 % 24,11456 % 29,4513 % 4,66986 % ,50311 % 6,07989 % 5,09774 % 1,33045 % Média anual (após 2002)** 6,27% 6,30% 6,99% 1,97% A justificativa do projeto apresentado se lastra na ideia de ausência de altos índices inflacionários e estabilidade econômica, quando, em verdade, é indiscutível que vivemos exatamente uma realidade contrária. A inflação está em processo de aceleração e inexiste qualquer estabilidade econômica na atual situação do país. O critério proposto pelo Projeto de Lei em discussão não garante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, prejudicando diretamente o trabalhador que desde a relação de emprego teve o seu direito sonegado e isto os Tribunais Superiores já vêm reconhecendo de forma expressa como acima referido. Não se trata de onerar desnecessariamente e sobremaneira o setor produtivo, como justifica o Deputado Relator Senhor Lucas Vergílio em seu parecer, trata-se de quitar uma dívida causada pelo empregador, ainda na origem da relação de emprego, preservando-se o seu valor real, resguardado o seu poder aquisitivo ante a inflação galopante. Do contrário, estaríamos diante de um verdadeiro estímulo ao desrespeito dos direitos trabalhistas, na medida em que a aplicação do índice proposto representaria um permanente aviltamento do crédito trabalhista. 1 Informações obtidas do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/calcidadao)
5 A correção monetária e os juros devem ser aplicados exatamente como consequência pelo inadimplemento de obrigações e assim já determina o Código Civil em seu artigo 389, não sendo razoável que esses índices não reponham integralmente todas as perdas que o credor sofreu ao longo dos anos, da relação de emprego até a execução da ação. Nota-se que os índices de correção e juros de débitos judiciais devem ser observados sob a ótica do direito do credor, pois é ele que tem que buscar junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de direitos que lhe foram suprimidos durante a relação e cuja satisfação deve aguardar por anos (demora esta, muitas vezes, causadas pela própria atuação do devedor) e não sob a ótica do devedor que deveria ter observado a legislação na época própria, mas acabou se beneficiando diretamente da mão-de-obra do trabalhador sem a contraprestação legal. Diante de todo o exposto, a ANAMATRA manifesta-se CONTRARIAMENTE ao mérito Projeto de Lei nº 1981/15 e do seu substitutivo apresentado na CTASP. Brasília, 10 de novembro de GERMANO SIQUEIRA Presidente da Anamatra
2º. A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, mensalmente, o valor da receita corrente líquida apurada nos termos e para os fins do 1º.
PROJETO DE LEI Nº 105/2016 ADOTA NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SEBERI/RS O REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS ESTABELECIDO NA FORMA DO INCISO I, DO 1º E DO 2º DO ARTIGO 97, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
Tipo : B - Com mérito/sentença homologatória/repetitiva Livro : 12 Reg.: 865/2014 Folha(s) : 1
0007967-22.2014.4.03.6100 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 18/06/2014 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : B - Com mérito/sentença homologatória/repetitiva Livro : 12 Reg.:
ADIs dos Precatórios 4357/4425 Capítulo de Hoje: Correção Monetária dos Precatórios Data Máxima Venia.
ADIs dos Precatórios 4357/4425 Capítulo de Hoje: Correção Monetária dos Precatórios Data Máxima Venia. 27/03/2015 Por Favor! Trata-se de uma QUESTÃO DE ORDEM. Vou abordar este tema que tanto me assombra,