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Timestamp: 2013-05-20 06:23:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 41', 'artigo 3']

APRENQuem SomosOrg�os SociaisDirec��oEquipa APRENContactosAssociadosLista de AssociadosAssociados Ordin�riosAssociados Extraordin�riosRegulamento InternoDos AssociadosUnidades de QuotaQuotasActividade Nacional e Internacional da APRENProjectosEstatutosCAPITULO ICAPITULO IICAPITULO IIICAPITULO IVCAPITULO VAdmiss�oIndicadores APRENTop 10 dos Associados da APREN em % da pot�ncia inscrita - 1� semestre de 2012Resumo dos indicadores da APREN - 1� semestre 2012Anu�rio da APRENEspa�o do AssociadoProjectosNacionaisEstudo APREN-DelloiteEstudo APREN-Roland Berger�ndice de Eolicidadee2pEuropeusKeep on TrackEnergiz�AIRStream MapREPAP 2020Wind BarriersEnergias Renov�veisO que s�o?H�dricaE�licaBiomassaSolar Geot�rmicaOndas e Mar�sMetasDados T�cnicosDados NacionaisProdu��oPot�nciaDados EuropeusLinks �teisNacionaisInternacionaisLegisla��oMediaClippingTVRadioImprensaV�deosFinan�asAmbienteEconomiaConsumidorMunic�piosInd�striaCi�ncia	Nacional
Nacional AVISO LEGAL O conte�do desta base de dados constitui propriedade ou est� sob o controlo da APREN e da ABBC e apenas pode ser utilizado para uso pessoal dos seus utilizadores, dentro dos limites estabelecidos e ajustados com os utilizadores e sem qualquer fim comercial, n�o sendo permitida qualquer modifica��o, reprodu��o ou ced�ncia a qualquer t�tulo do seu conte�do. A base de dados n�o pretende ser exaustiva nem substituir os textos legais originais, pelo que os seus utilizadores dever�o sempre procurar confirmar os respectivos dados atrav�s dos seus pr�prios meios. A APREN e a ABBC n�o assumem, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou omiss�es constantes da base de dados e pela informa��o facultada nem pela correc��o ou exactid�o da documenta��o nela constante, e n�o ser�o igualmente respons�veis por qualquer dano ou preju�zo decorrente do acesso ou da impossibilidade de acesso � mesma, ou que possa resultar, directa ou indirectamente, de qualquer utiliza��o da informa��o constante da base de dados. Tratando-se de um servi�o informativo, a APREN e a ABBC reservam-se o direito de, sem aviso pr�vio, cancelar, modificar ou completar o conte�do desta base de dados em qualquer momento independentemente do motivo. Pesquisa
Produ��o de Electricidade Renov�vel em Regime Especial	Ambiente	Co-gera��o	Efici�ncia Energ�tica	Mobilidade El�ctrica	Biocombust�veis	Grande H�drica	T�rmica F�ssil	Carbono e Altera��es Clim�ticas	Electricidade Geral	G�s Natural	Geral	Tipo de Diploma:
Decreto-Lei n.� 35/2013 Prev� a possibilidade de ades�o, por parte dos titulares dos centros eletroprodutores e�licos, a um regime remunerat�rio alternativo, a vigorar por um per�odo determinado, para al�m dos per�odos de remunera��o garantida.	2013-02-28	2013-03-01	Ver Doc.
Portaria n.� 83/2013	Fixa o valor da taxa devida pela aprecia��o do pedido e pela efetiva��o do registo para o exerc�cio das atividades de comercializa��o de eletricidade e de g�s natural. 2013-02-26	2013-02-27	pdf
Decreto-Lei n.� 32/2013	Prev� a possibilidade de redu��o das taxas nominais que incidem sobre os encargos que integram a compensa��o atribu�da aos produtores de eletricidade pela cessa��o antecipada dos Contratos de Aquisi��o de Energia.	2013-02-26	2009-01-01	pdf
Diretiva ERSE n.� 17/2012	Estabelece os par�metros para determina��o das margens comerciais dos agentes de mercado do Sistema Nacional de G�s Natural.	2012-10-24	2012-10-29	pdf
Portaria n.� 325-A/2012	Portaria n.� 325-A/2012, publicada no Di�rio da Rep�blica de 16 de Outubro, que procede � primeira altera��o � Portaria n.� 140/2012, de 14 de Maio, que estabelece os termos da tarifa de refer�ncia do regime remunerat�rio aplic�vel �s instala��es de cogera��o.	2012-10-16	2012-10-17	pdf
Diretiva ERSE n.� 16/2012	Aprovou o Manual de Procedimentos da Gest�o T�cnica Global do Sistema Nacional de G�s Natural e o Manual de Gest�o Log�stica do Abastecimento de Unidades Aut�nomas de G�s Natural.	2012-08-06	2012-08-07	pdf
Portaria n.� 228/2012	Procede � primeira altera��o � Portaria n.� 48/2012, de 27 de Fevereiro, que especifica as profiss�es regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualifica��es profissionais.
2012-08-03	2012-08-04	pdf
Decreto-Lei n.� 179/2012	Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 5/2011, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produ��o e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal. 2012-08-03	2012-08-08	pdf
RCM 15/2012	Estabelece a recondu��o do presidente do Conselho de Administra��o da Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos.	2012-04-12	2012-01-24	pdf
Diretiva ERSE n.� 7/2012	Estabelece a revis�o, para o 2� trimestre de 2012, das tarifas transit�rias de g�s natural, para os clientes com consumos anuais superiores a 10 000 m3	2012-04-12	2012-04-01	pdf
Despacho ERSE n.� 3316/2012	Procedeu � suspens�o da atribui��o de pot�ncias de inje��o na Rede El�trica de Servi�o P�blico (RESP), salvo para situa��es excecionais de relevante interesse p�blico.
2012-03-06	2012-03-11	pdf
Despacho n.� 3317/2013	Estabelece os crit�rios de avalia��o relacionados com objetivos e instrumentos de pol�tica energ�tica, no �mbito do Plano de Promo��o da Efici�ncia no Consumo de Energia.	2012-03-01	2013-03-02	pdf
Portaria n.� 48/2012	Especifica as profiss�es regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualifica��es profissionais no setor da energia, nos termos da Lei n.� 9/2009, de 4 de Mar�o.	2012-02-27	2012-02-28	pdf
Decreto Lei n.� 25/2012	Suspens�o da atribui��o de pot�ncias de inje��o na Rede El�trica de Servi�o P�blico.	2012-02-06	2012-02-07	Ver Doc.
DL n.� 7/2012	Aprova a Lei Org�nica do Minist�rio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio, definindo a sua miss�o, atribui��es e estrutura org�nica	2012-01-17	2012-01-22	Ver Doc.
Portaria 318/2011	Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protec��o contra as Aleatoriedades Clim�ticas (SIPAC)	2011-12-30	2012-01-01	Ver Doc.
Directiva ERSE 5-2011	Termos e condi��es de realiza��o de Leil�es de Coloca��o de PRE	2011-11-24	2011-11-25	pdf
Portaria 286/2011	Aprova o factor Z para projectos e�licos offshore com utiliza��o flutuantes, nos termos do Decreto-Lei n.� 225/2007, de 31 de Maio que define a f�rmula de c�lculo das tarifas aplic�veis �s diversas tecnologias de produ��o de electricidade a partir de fontes de energia renov�vel	2011-10-31	2011-11-01	pdf
RCM 34/2011	Aprova o processo e cal�nd�rio de extin��o das tarifas reguladas de venda de electricidade e de g�s natural a clientes finais e adopta as medidas necess�rias � protec��o dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulner�veis	2011-08-01	2011-08-06	pdf
DL 90/2011	Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, det�m na EDP - Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.	2011-07-25	2011-07-26	Ver Doc.
Decreo-Lei 90/2011	Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, det�m na EDP � Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.	2011-07-25	2011-07-26	pdf
Lei 46/2011	Cria o tribunal de compet�ncia especializada para propriedade intelectual e o tribunal de compet�ncia especializada para a concorr�ncia, regula��o e supervis�o e procede � 15.� altera��o � Lei n.� 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organiza��o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entre outras.	2011-06-24	2011-06-29	Ver Doc.
Lei 44/2011	Procede � quarta altera��o � Lei n.� 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a obrigatoriedade de discrimina��o nas facturas el�ctricas, individualmente, de cada custo referente a medidas de pol�tica energ�tica, de sustentabilidade ou de interesse econ�mico geral e o respectivo montante.	2011-06-22	2011-07-22	pdf
Decreto-Lei 78/2011	Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.� 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.� 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo � segunda altera��o ao Decreto-Lei n.� 29/2006, de 15 de Fevereiro.	2011-06-20	2011-06-21	pdf
Decreto do Presidente da Rep�blica 50/2011	Ratifica o Estatuto da Ag�ncia Internacional para as Energias Renov�veis (IRENA).	2011-05-09	2011-05-09	pdf
RAR 105/2011	Aprova o Estatuto da Ag�ncia Internacional para as Energias Renov�veis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009.	2011-05-09	2011-05-09	pdf
DL n.� 58/2011	Estabelece o Regime de Avalia��o dos Efeitos de Planos e Projectos no Ambiente	2011-05-05	2011-05-04	pdf
Portaria 180/2011	Regula, em conformidade com o disposto no artigo 18.�, n.� 3, do Decreto-Lei n.� 9/2010, de 26 de Abril, os termos e condi��es da remunera��o nos pontos de carregamento	2011-05-02	2011-05-03	pdf
Portaria 178/2011	Aprova o valor das taxas de pedidos de registo, de reinspec��o da unidade de miniprodu��o e de averbamento de altera��es ao registo da miniprodu��o, com e sem emiss�o de novo certificado de explora��o aplic�veis � produ��o de electricidade, a partir de recursos renov�veis, por interm�dio de unidades de miniprodu��o.	2011-04-29	2011-04-30	pdf
Despacho 6632/2011	D� a conhecer que n�o ser�o aceites pedidos de informa��o pr�via no per�odo que decorre de 1 a 15 de Maio de 2011, nos termos do n.� 2 do artigo 10.� do Decreto- -Lei n.� 312/2001, de 10/12, para instala��es de produ��o de energia el�ctrica do regime especial	2011-04-27	2011-05-02	Ver Doc.
Despacho 6402/2011	Aprova altera��es ao despacho n.� 12 741/2007, de 21 de Junho, que estabelece regras sobre as condi��es comerciais de liga��o �s redes el�ctricas.	2011-04-14	2011-04-15	pdf
Portaria 117/2011	Primeira altera��o � Portaria n� 1309/2010, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime transit�rio aplic�vel, durante o ano de 2011, � presta��o de servi�o de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tens�o (MAT), alta tens�o (AT) e m�dia tens�o (MT) ao operador da rede de transporte. Altera o �mbito de aplica��o da Portaria n.� 1309/2010 relativa ao regime da interruptibilidade, procedendo � cria��o de um patamar de remunera��o para as empresas com pot�ncia contradada superior a 4 MW. 2011-03-25	2011-03-26	pdf
Portaria 99/2011	Actualiza o valor da taxa de ISP	2011-03-11	2011-03-12	pdf
Lei 6/2011	Estabelece a cria��o de um mecanismo de arbitragem necess�rio no acesso � justi�a por parte dos utentes de servi�os p�blicos essenciais. Altera a Lei n.� 23/96, de 26 de Julho.	2011-03-10	2011-03-11	pdf
Decreto-Lei 29/2011	Estabelece o regime jur�dico aplic�vel � forma��o e execu��o dos contratos de desempenho energ�tico que revistam a natureza de contratos de gest�o de efici�ncia energ�tica, a celebrar entre os servi�os e organismos da Administra��o P�blica directa, indirecta e aut�noma e as empresas de servi�os energ�ticos.	2011-02-28	2011-03-05	pdf
DL 6/2011	Adapta o registo das emiss�es e transfer�ncias de poluentes ao regime de preven��o e controlo integrados da polui��o, procedendo � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 127/2008, de 21/07	2011-01-10	2011-01-15	Ver Doc.
Despacho 575/2011	D� a conhecer que n�o ser�o aceites pedidos de informa��o pr�via no per�odo que decorre de 1 a 15 de Janeiro de 2011, nos termos do n.� 2 do artigo 10.� do Decreto -Lei n.� 312/2001, de 10/12, para instala��es de produ��o de energia el�ctrica do regime especial	2011-01-10	2011-01-15	Ver Doc.
Decreto-Lei 5/2011	Estabelece medidas destinadas a promover a produ��o e o aproveitamento da biomassa florestal, designadamente atrav�s do aumento da tarifa de venda � rede p�blica da energia produzida pelas centrais produtoras de energia a partir de biomassa florestal.	2011-01-10	2011-01-11	pdf
Despacho 122/2011	Aprova o procedimento do sistema de comunica��es, execu��o e controlo de servi�o de interruptibilidade	2011-01-04	2011-01-05	Ver Doc.
Decreto-Lei 141/2010	No �mbito da Estrat�gia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renov�vel no consumo de energia final e transp�e parcialmente a Directiva n.� 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.	2010-12-31	2011-01-01	pdf
Portaria 1334/2010	Estabelece os procedimentos e as demais condi��es necess�rios � atribui��o, aplica��o e manuten��o da tarifa social estabelecida no Decreto -Lei n.� 138-A/2010, de 28 de Dezembro.	2010-12-31	2011-01-01	pdf
Decreto-Lei	O presente decreto-lei tem como objecto a cria��o da tarifa social de fornecimento de energia el�ctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulner�veis.	2010-12-28	2010-12-29	pdf
Despacho 19113/2010	Tarifas e Pre�os para a Energia El�ctrica em 2011	2010-12-27	2010-12-27	Ver Doc.
Despacho 19059/2010	Altera��o do Regulamento Tarif�rio do Sector El�ctrico decorrente das altera��es legislativas publicadas em diplomas aprovados em 2010 e consideradas para o c�lculo das tarifas para 2011	2010-12-23	2011-12-24	Ver Doc.
Decreto-Lei 132-A/2010	Aprova, no �mbito da Estrat�gia Nacional da Energia 2020, o regime de atribui��o de capacidade de recep��o na Rede El�ctrica de Servi�o P�blico da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.	2010-12-21	2010-12-22	pdf
Portaria 1278/2010	Aprova, no �mbito da Estrat�gia Nacional da Energia 2020, o regime de atribui��o de capacidade de recep��o na Rede El�ctrica de Servi�o P�blico da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas	2010-12-16	2010-12-09	pdf
Portaria 1232/2010	Fixa o valor das taxas devidas pela emiss�o das licen�as de comercializa��o de electricidade para a mobilidade el�ctrica e de opera��o de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspec��o devida pela realiza��o de inspec��es peri�dicas previstas no artigo 19.� do Decreto -Lei n.� 39/2010, de 26 de Abril	2010-12-09	2010-12-10	pdf
Portaria 1201/2010	Estabelece os requisitos t�cnicos a que fica sujeita a atribui��o de licen�a para o exerc�cio da actividade de opera��o de pontos de carregamento da rede de mobilidade el�ctrica.	2010-11-29	2010-11-30	pdf
RCM 92/2010	Determina a elabora��o do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Altera��es Clim�ticas 2020	2010-11-26	2010-11-26	Ver Doc.
Portaria 1185/2010	Fixa as taxas a cobrar pelos servi�os previstos no n.� 1 do artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel � produ��o de electricidade por interm�dio de unidades de microprodu��o.	2010-11-17	2010-12-09	pdf
RCM 81/2010	Estabelece, no �mbito da Estrat�gia Nacional da Energia 2020, medidas de concretiza��o dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006.	2010-11-03	2010-11-08	pdf
Despacho 16268/2010	Autoriza��o do lan�amento de concurso p�blico para atribui��o de 150 MVA de capacidade de injec��o de pot�ncia na RESP para energia el�ctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo tecnologia fotovoltaica de concentra��o, e pontos de recep��o associados	2010-10-27	2010-11-01	Ver Doc.
Decreto-Lei 118-A/2010	Simplifica o regime jur�dico aplic�vel � produ��o de electricidade por interm�dio de instala��es de pequena pot�ncia, designadas por unidades de microprodu��o.	2010-10-25	2010-12-09	pdf
Aviso 4835/2010	Procede � abertura de procedimento de concurso p�blico para a forma��o de contrato para atribui��o de 150 MVA de capacidade de injec��o de pot�ncia na rede el�ctrica de servi�o p�blico para energia el�ctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentra��o, e pontos de recep��o associados.	2010-10-22	Ver Doc.
An�ncio 4835/2010	Procede � abertura de procedimento de concurso p�blico para a forma��o de contrato para atribui��o de 150 MVA de capacidade de injec��o de pot�ncia na rede el�ctrica de servi�o p�blico para energia el�ctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentra��o, e pontos de recep��o associados.	2010-10-22	Ver Doc.
Portaria 1057/2010	Estabelece o valor do coeficiente Z aplic�vel a centrais fotovoltaicas de concentra��o de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue � rede.	2010-10-15	2010-10-16	pdf
Despacho 14430/2010	Sub-regulamenta��o do mecanismo de valoriza��o dos novos investimentos da RNT a custos de refer�ncia	2010-09-15	2020-09-15	Ver Doc.
RCM 72/2010	Prev� o lan�amento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa p�blica, em v�rias regi�es do Pa�s, para a adjudica��o de centrais mini-h�dricas, tendo em vista alcan�ar a meta de atribui��o de pot�ncia estabelecida na Estrat�gia Nacional para a Energia 2020	2010-09-10	2010-09-15	pdf
RCM 54/2010	Resolve aprovar medidas de implementa��o da produ��o descentralizada de energia atrav�s de miniprodu��o de electricidade	2010-08-04	2010-08-09	pdf
Despacho 12605/2010	Factores multiplicativos dos pre�os de energia reactiva e da Recomenda��o da ERSE sobre Boas Pr�ticas de informa��o sobre factura��o de energia reactiva	2010-08-04	Ver Doc.
Portaria 596/2010	Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e o Regulamento da Rede de Distribui��o do sector el�ctrico, nos termos do DL 172/2006, de 23 de Agosto	2010-07-30	2010-08-01	pdf
Portaria 542/2010	Segunda altera��o � Portaria n.� 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licen�as vinculadas de produ��o, associadas a centros produtores hidroel�ctricos ou termoel�ctricos, adiante designados por produtores, devem proceder � aquisi��o ou arrendamento � entidade concession�ria da Rede Nacional de Transporte de Energia El�ctrica (RNT) dos terrenos que constituem o s�tio a eles afecto e revoga a Portaria n.� 481/2007, de 19 de Abril.	2010-07-21	2011-01-01	pdf
Despacho 11619/2010	Rectifica��o do pre�o da parcela II da tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte ao operador da rede de distribui��o em Alta e M�dia Tens�o de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2010	2010-07-16	2010-07-01	Ver Doc.
Portaria 486/2010	Aprova o Regulamento de Gest�o do Fundo de Protec��o dos Recursos H�dricos	2010-07-13	2010-07-14	pdf
Portaria 468/2010	Estabelece os termos em que s�o concedidos os incentivos financeiros � aquisi��o de ve�culos novos exclusivamente el�ctricos previstos no artigo 38.� do Decreto-Lei n.� 39/2010, de 26 de Abril	2010-07-07	2010-07-08	pdf
Decreto-Lei 82/2010	Prorroga o prazo para a regulariza��o dos t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos e dispensa os utilizadores desses recursos da presta��o da cau��o para recupera��o ambiental quando constituam garantia financeira.	2010-07-02	2010-07-03	pdf
RCM 49/2010	Aprova a minuta de contrato de concess�o da explora��o, em regime de servi�o p�blico, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.� 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utiliza��o privativa dos recursos h�dricos do dom�nio p�blico, para a produ��o de energia el�ctrica a partir da energia das ondas do mar	2010-07-01	2010-07-06	pdf
Decreto-Lei 301/2009	No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplic�vel �s expropria��es necess�rias � concretiza��o dos aproveitamentos hidroel�ctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico (PNBEPH).	2009-10-21	2009-10-22	pdf
Decreto-Lei 245/2009	Altera o regime de utiliza��o dos recursos h�dricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio	2009-09-22	2009-09-23	pdf
Parecer Interpretativo ERSE 1/2009	Regime de Interruptibilidade	2009-09-21	pdf
Lei 83/2009	Autoriza o Governo a criar um regime especial aplic�vel �s expropria��es necess�rias � concretiza��o dos aproveitamentos hidroel�ctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroel�ctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor	2009-08-26	2009-08-27	pdf
Portaria 865/2009	Determina os valores do coeficiente Z, aplic�vel �s centrais el�ctricas que utilizem energia geot�rmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia	2009-08-13	2009-08-13	pdf
Despacho 15816/2009	Codifica��o dos pontos de entrega de energia el�ctrica	2009-07-10	2009-08-09	Ver Doc.
Despacho 14251/2009	Regras de factura��o transit�rias - Altera��o ao Regulamento Tarif�rio do Sector El�ctrico	2009-06-24	2009-06-25	Ver Doc.
Decl. de Rectifica��o 1450/2009	Rectifica a declara��o de rectifica��o n.� 1294/2009 ao despacho n.� 9975/2009	2009-06-08	Ver Doc.
Decl. de Rectifica��o 1294/2009	Rectifica o despacho n.� 9975/2009	2009-05-19	Ver Doc.
Despacho 9244/2009	Estabelece a monitoriza��o de pre�os de refer�ncia e pre�os m�dios praticados pelos comercializadores de energia el�ctrica	2009-04-02	2009-04-03	Ver Doc.
Lei 11/2009	Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Seguran�a de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n� 344/2007, de 15 de Outubro	2009-03-25	2009-03-26	pdf
RAR 12/2009	Promo��o dos aproveitamentos hidroel�ctricos	2009-03-02	2009-03-07	pdf
RAR 10/2009	Promo��o do aproveitamento energ�tico da biomassa agr�cola	2009-03-02	2009-03-07	pdf
Decreto-Lei 49/2009	Estabelece mecanismos de promo��o da utiliza��o de biocombust�veis nos transportes rodovi�rios, definindo e regulando quotas m�nimas de incorpora��o obrigat�ria de biocombust�veis em gas�leo, bem como os procedimentos aplic�veis � sua monitoriza��o e controlo	2009-02-26	2009-02-27	pdf
Decreto-Lei 238/2008	Aprova as bases de concess�o para a explora��o da zona piloto para a produ��o de energia el�ctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concess�o a uma sociedade a constituir pela REN � Redes Energ�ticas Nacionais, S. G. P. S., S. A 2008-12-15	2008-12-20	pdf
RCM 187/2008	Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu�s e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a constru��o de uma unidade industrial desta �ltima sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produ��o de c�lulas fotovoltaicas	2008-11-25	2008-11-30	pdf
RCM 143/2008	Declara o interesse estrat�gico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento suscept�veis de apoio no �mbito do Sistema de Incentivos � Inova��o 2008-09-30	2008-09-30	pdf
Lei 56/2008	Altera o C�digo das Expropria��es 2008-09-04	2008-09-05	pdf
Decreto-Lei 182/2008	Estabelece o regime de implementa��o do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico	2008-09-04	2008-09-05	pdf
Lei 51/2008	Estabelece a obrigatoriedade de informa��o relativamente � fonte de energia prim�ria utilizada	2008-08-27	2009-02-27	pdf
Decreto-Lei 174/2008	Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)	2008-08-26	2008-08-27	pdf
Dec. Legislativo Regional 40/2008/A	Aprova o regime econ�mico, financeiro e contra-ordenacional aplic�vel � gest�o de res�duos realizada na Regi�o Aut�noma dos A�ores. 2008-08-25	2008-09-24	pdf
Decreto-Lei 166/2008	Aprova o Regime Jur�dico da Reserva Ecol�gica Nacional 2008-08-22	2008-09-21	pdf
Lei 41/2008	Grandes Op��es do Plano para 2009 2008-08-13	2008-08-18	pdf
Decreto-Lei 129/2008	Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estu�rios	2008-07-21	2008-07-22	pdf
Decreto-Lei 128/2008	Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valoriza��o e Tratamento de Res�duos S�lidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gest�o e explora��o do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valoriza��o e tratamento de res�duos s�lidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.� 319-A/2001, de 10 de Dezembro	2008-07-21	2008-07-26	pdf
Declara��o de Rectifica��o 35-A/2008	Rectifica o Decreto-Lei n.� 89/2008, de 30 de Maio, do Minist�rio da Economia e da Inova��o, que estabelece as normas referentes �s especifica��es t�cnicas aplic�veis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petr�leos, gas�leos rodovi�rios, gas�leo colorido e marcado, gas�leo de aquecimento e fuel�leos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodovi�rios e as condi��es para a comercializa��o de misturas de biocombust�veis com gasolina e gas�leo em percentagens superiores a 5 %. Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 62/2006, de 21 de Mar�o, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 104, de 30 de Maio de 2008	2008-06-27	2008-06-27	Ver Doc.
RCM 115-A/2008	Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao territ�rio continental	2008-06-21	2008-06-26	pdf
Decreto-Lei 100/2008	Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar �s �reas compreendidas no dom�nio p�blico h�drico do Estado em rela��o a usos com este compat�veis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse p�blico do uso das �guas	2008-06-16	2008-06-17	pdf
Decreto-Lei 97/2008	Estabelece o regime econ�mico e financeiro dos recursos h�dricos previsto pela Lei n.� 58/2005, de 29 de Dezembro, disciplinando a taxa de recursos h�dricos as tarifas dos servi�os p�blicos de �guas e os contratos programa em mat�ria de gest�o dos recursos h�dricos	2008-06-11	2008-07-01	pdf
Dec. Legislativo Regional 17/2008/M Adapta � Regi�o Aut�noma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimita��o do dom�nio p�blico h�drico, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 353/2007, de 26 de Outubro	2008-06-06	2008-06-07	pdf
Portaria 394/2008	Aprova os Estatutos da Administra��o da Regi�o Hidrogr�fica do Norte, I. P., os Estatutos da Administra��o da Regi�o Hidrogr�fica do Centro, I. P., os Estatutos da Administra��o da Regi�o Hidrogr�fica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administra��o da Regi�o Hidrogr�fica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administra��o da Regi�o Hidrogr�fica do Algarve, I. P.	2008-06-05	2008-07-01	pdf
Portaria 393/2008	Determina a sucess�o das Administra��es de Regi�o Hidrogr�fica (ARH) no dom�nio dos recursos h�dricos em todas as posi��es jur�dicas tituladas pelas Comiss�es de Coordena��o e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n� 134/2007, de 27 de Abril.	2008-06-05	2008-06-06	pdf
Decreto-Lei 93/2008	Segunda altera��o ao Decreto-Lei n.� 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos 2008-06-04	2008-06-05	pdf
Decreto-Lei 89/2008	Estabelece as normas referentes �s especifica��es t�cnicas aplic�veis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petr�leos, gas�leos rodovi�rios, gas�leo colorido e marcado, gas�leo de aquecimento e fuel�leos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodovi�rios e as condi��es para a comercializa��o de misturas de biocombust�veis com gasolina e gas�leo em percentagens superiores a 5 %. Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 62/2006, de 21 de Mar�o, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio	2008-05-30	2008-05-31	pdf
Dec. Legislativo Regional 10/2008/A	Aprova o Plano Estrat�gico de Gest�o de Res�duos dos A�ores - PEGRA	2008-05-12	2008-05-13	pdf
Decreto-Lei 45/2008	Regulamenta a transfer�ncia de res�duos, transpondo o Regulamento CE 1013/2006, do Parlamento e do Conselho de 14 de Junho. Revoga o Decreto-Lei 296/95 de 17 de Novembro.	2008-03-11	2008-03-16	pdf
RCM 21/2008	Aprova a estrat�gia para o cumprimento das metas nacionais de incorpora��o de biocombust�veis nos combust�veis f�sseis	2008-02-05	2008-02-10	pdf
Portaria 1554-A/2007	Fixa os procedimentos de autoriza��o de concess�o de isen��o de ISP aos operadores econ�micos que introduzam biocombust�veis no consumo	2007-12-07	2007-12-08	pdf
Portaria 1450/2007 Regulamenta o regime de utiliza��o dos recursos h�dricos, aprovado pelo Decreto-Lei n� 226-A/2007	2007-11-12	2007-06-01	pdf
Decreto-Lei 363/2007	Estabelece o regime jur�dico aplic�vel � produ��o de electricidade por interm�dio de unidades de micro-produ��o.	2007-11-02	2008-01-31	pdf
Decreto-Lei 353/2007	Estabelece o procedimento de delimita��o do dom�nio p�blico h�drico.	2007-10-26	2007-10-27	pdf
Decreto-Lei 348/2007	Define as regras de cria��o, reconhecimento, estatutos, funcionamento e fiscaliza��o das associa��es do dom�nio p�blico h�drico	2007-10-19	2007-10-24	pdf
Decreto-Lei 347/2007 Aprova a delimita��o georreferenciada das regi�es hidrogr�ficas.	2007-10-19	2007-10-24	pdf
Decreto-Lei 344/2007	Aprova o Regulamento de Seguran�a de Barragens	2007-10-15	2008-01-15	pdf
Decreto-Lei 312/2007	Define o modelo de governa��o do Quadro de Refer�ncia Estrat�gico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais, estabelecendo, ainda, a estrutura org�nica relativa ao exerc�cio das fun��es de monitoriza��o, de auditoria e controlo, de certifica��o, de gest�o, de aconselhamento estrat�gico, de acompanhamento e de avalia��o, nos termos dos regulamentos comunit�rios relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.� 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho.	2007-09-17	2007-09-22	pdf
Despacho 16 982/2007 Fixa o valor de equil�brio econ�mico-financeiro, devido pela transmiss�o dos direitos de utiliza��o do dom�nio p�blico h�drico, aplic�vel � totalidade dos centros electroprodutores h�dricos identificados no anexo III do DL 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos.	2007-08-02	2007-06-15	pdf
Portaria 813/2007 Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autoriza��o e comunica��es pr�vias para o uso e ac��es compat�veis com a afecta��o de certas �reas ao regime de Reserva Ecol�gica Nacional, nos termos do DL 93/90, de 19 de Mar�o, que procedeu � revis�o do regime jur�dico da Reserva Ecol�gica Nacional (REN), na redac��o que lhe foi dada pelo DL 213/92, de 12 de Outubro, e pelo DL 180/2006, de 6 de Setembro.	2007-07-27	2007-07-28	pdf
Decl. de Rectifica��o 71/2007	De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.� 225/2007, de 31 de Maio, do Minist�rio da Economia e da Inova��o, que concretiza um conjunto de medidas ligadas �s energias renov�veis previstas na estrat�gia nacional para a energia, estabelecida atrav�s da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 169/2005, de 24 de Outubro, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, de 31 de Maio de 2007	2007-07-24	2007-07-24	Ver Doc.
RCM 86/2007	Aprova o Quadro de Refer�ncia Estrat�gico Nacional para o per�odo 2007-2013	2007-07-03	2007-07-08	pdf
Portaria 461/2007	Estabelece uma calendariza��o faseada da aplica��o do Sistema de Certifica��o Energ�tica, com vista ao cumprimento do Decreto-Lei 78/2006, de 4 de Abril	2007-06-05	2007-06-10	pdf
Decreto-Lei 226-A/2007	Estabelece o regime da utiliza��o dos recursos h�dricos, criando um novo quadro de relacionamento entre o Estado e os utilizadores dos referidos recursos, no sentido de permitir um maior incentivo �s actividades econ�micas relacionadas com a �gua.	2007-05-31	2007-06-01	pdf
Decreto-Lei 225/2007	Procede � concretiza��o de um conjunto de medidas ligadas �s energias renov�veis previstas na estrat�gia nacional para a energia, estabelecida atrav�s da Resolu��o do Conselho de Ministros n� 169/2005, de 24 de Outubro. Altera o anexo II do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, que regula a actividade de produ��o de energia el�ctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito p�blico ou privado. D�, ainda, nova redac��o aos artigos 4�, 5� e 6� do Decreto-Lei n� 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, que procedeu � revis�o dos factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis, entregue � rede do Sistema El�ctrico Portugu�s (SEP), bem como � defini��o de procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e os prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis. Revoga: (i) O n� 2 do artigo 12�, o artigo 15� e o n� 3 do artigo 41� da Portaria n� 295/2002, de 19 de Mar�o; (ii) O Despacho Conjunto n� 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Di�rio da Rep�blica, 2� s�rie, n� 26, de 31 de Janeiro de 2004 � Republica, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o anexo II do Decreto-Lei n� 189/88, de 27 de Maio, com a redac��o actual	2007-05-31	2007-06-01	pdf
Portaria 567/2007	Fixa o n�mero m�ximo de unidades org�nicas flex�veis da Direc��o-Geral do Consumidor	2007-04-30	2007-05-01	pdf
Portaria 537/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direc��o-Geral de Energia e Geologia e as compet�ncias das respectivas unidades org�nicas.	2007-04-30	2007-05-01	pdf
Despacho 7619-A/2007	Restringe a apresenta��o de pedidos de informa��o pr�via no per�odo que decorre de 1 a 15 de Maio de 2007, com excep��o de instala��es que utilizem como combust�vel biog�s produzido por digest�o anaer�bia de res�duos s�lidos urbanos em sistemas multimunicipais e intermunicipais previstos no PERSU II.	2007-04-23	2007-04-28	Ver Doc.
Lei 13/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime complementar da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, na parte que respeita � utiliza��o dos recursos h�dricos	2007-03-09	2007-03-10	pdf
Portaria 187/2007	Aprova o Plano Estrat�gico para os Res�duos S�lidos Urbanos (PERSU II), instrumento que consubstancia a revis�o das estrat�gias consignadas no PERSU I, para o per�odo de 2007 a 2016	2007-02-12	2007-02-17	Ver Doc.
Portaria 32/2007	Aprova o regulamento interno da Comiss�o de Acompanhamento da Gest�o de Res�duos (CAGER)	2007-01-13	2007-01-08	Ver Doc.
Portaria 1391-A/2006	Fixa as regras relativas � concess�o de isen��o do imposto sobre os produtos petrol�feros energ�ticos relativamente aos biocombust�veis	2006-12-15	2006-12-17	Ver Doc.
DL 228/2006	Aprova o processo de reprivatiza��o de parte do capital social da REN � Redes Energ�ticas Nacionais, SGPS, S. A.	2006-11-23	2006-11-22	Ver Doc.
Despacho 324/2006	Aprova a Estrat�gia Nacional para a Energia, estabelece como uma das linhas de orienta��o estrat�gica o refor�o do aproveitamento das fontes de energia renov�vel (FER) e a cria��o de dusters industriais associados	2006-04-10	2006-04-10	Ver Doc.
Lei 58/2005	Transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gest�o sustent�vel das �guas	2005-12-29	2005-12-30	Ver Doc.
Despacho 26956/2005	Relativo ao desenvolvimento tecnol�gico e o melhor aproveitamento dos recursos	2005-12-29	2005-12-29	Ver Doc.
Portaria 944/2005	Aprova o curso profissional de T�cnico de Energias Renov�veis	2005-09-28	2005-09-07	Ver Doc.
Declara��o de Rectifica��o 29/2005	Retifica o Decreto-Lei n� 33-A/2005, que altera o Decreto-Lei n� 189/88, de 27/05, revendo os factores para c�lculo do valor da remunera��o pelo fornecimento da energia produzida em centrais renov�veis entregue � rede do sistema el�ctrico portugu�s (SEP) e definindo procedimentos para atribui��o de pot�ncia dispon�vel na mesma rede e prazos para obten��o da licen�a de estabelecimento para centrais renov�veis	2005-04-15	Ver Doc.
Despacho conjunto 67/2005	Relativo � implementa��o das medidas necess�rias a um aumento r�pido e harmonioso do aproveitamento de biomassa	2005-01-20	2005-01-20	Ver Doc.
Despacho conjunto 68/2005	Relativo � implementa��o das medidas necess�rias a um aumento r�pido e harmonioso do aproveitamento de biog�s	2005-01-20	2005-01-20	Ver Doc.
DL 85/2002	D� nova redac��o aos artigos 1�, 3�, 49� e 51� e altera o anexo do Decreto-Lei 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroel�ctricos instalados at� 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei 189/98, de 27 de Maio	2004-04-06	2004-04-11	Ver Doc.
Despacho conjunto 290/2003	Determina que as regras definidas pelo Despacho n.� 583/2001, de 11 de Junho emitidas ao abrigo do n.� 1 do artigo 3� do Decreto-Lei n.� 69/2000, de 3 de Maio, n�o se aplicam aos projectos de parques e�licos cujos procedimentos de autoriza��o ou licenciamento tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do referido despacho, quando os respectivos estudos de incid�ncias ambientais se encontrassem j� aprovados na referida data	2003-03-27	2003-03-27	Ver Doc.
Despacho Normativo 30/2002	Aprova o Regulamento do Regime de Apoio � Utiliza��o de Energias Renov�veis, para o per�odo de 2002-2006	2002-04-24	2002-04-29	Ver Doc.
Portaria 295/2002	Regula o procedimento de obten��o das licen�as necess�rias para produ��o de energia hidroel�ctrica por pequenas centrais hidroel�ctricas	2002-03-19	2002-04-19	Ver Doc.
DL 339-C/2001	Altera o Decreto-Lei n.� 189/88, de 27/05 de modo a introduzindo-lhe altera��es indispens�veis ao estabelecimento de uma remunera��o diferenciada por tecnologia e regime de explora��o e atribuindo destaque apropriado �s tecnologias que, embora emergentes, como � o caso da energia das ondas e da energia solar fotovoltaica, evidenciam um elevado potencial a m�dio prazo, visando proporcionar-lhes condi��es indispens�veis para a concretiza��o de projectos exemplares	2001-12-29	2002-01-03	Ver Doc.
Decreto Legislativo Regional 29/2001/M	Cria o Sistema de Incentivos � Energia Solar T�rmica para o Sector Residencial (SIEST)	2001-12-20	2001-12-20	Ver Doc.
DL 168/99	Rev� o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos	1999-05-19	1999-05-23	Ver Doc.
DL 168/99	Rev� o regime aplic�vel � actividade de produ��o de energia el�ctrica, no �mbito do Sistema El�ctrico Independente, que se baseie na utiliza��o de recursos renov�veis ou res�duos industriais, agr�colas ou urbanos	1999-05-18	1999-05-23	Ver Doc.
Despacho Normativo 681/94	Regulamenta, nos termos do Decreto-Lei n.� 195/94, de 19 de Julho, e da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 68/94, de 11 de Agosto, o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos end�genos, apoiando projectos de investimento na constru��o de centros produtores de energia el�ctrica a partir de fontes renov�veis e que sejam equipar�veis a infra-estruturas energ�ticas de servi�o p�blico, para o que dever�o debitar toda a sua produ��o exclusivamente na rede p�blica	1994-09-26	1994-09-27	Ver Doc.
Portaria 725/91	Delimita o conceito de energias renov�veis para efeitos de IRS	1991-07-29	1991-08-02	Ver Doc.
Decreto-Lei 90/90	Disciplina o regime jur�dico de revela��o e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre	1990-03-16	1990-03-21	Ver Doc.
DL 468/71	Rev�, actualiza e unifica o regime jur�dico dos terrenos do dom�nio p�blico h�drico, no qual se incluem os leitos e as margens das �guas do mar, correntes de �gua, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que s�o economicamente suscept�veis	1971-11-05	1972-02-04	Ver Doc.
DL 35570	Concede � empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., actualmente Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o direito de ocupa��o de uma parcela de terreno do dom�nio p�blico mar�timo, a fim de viabilizar a instala��o de uma unidade industrial de fabrica��o de componentes para aerogeradores e�licos na �rea da concess�o	1946-04-01	1946-04-01	Ver Doc.