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Timestamp: 2019-12-08 04:15:55+00:00
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Código Tributário Nacional CTN (ANOTADO) | PetiçõesOnline®
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Código Tribuntário Nacional (CTN), anotado e atualizado.
DOU 27.10.1966; Retificada no DOU de 31.10.1966.
* O art. 7º do Ato Complementar 36/1967 dispõe: “Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores passa a denominar-se ‘Código Tributário Nacional’.”
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
* Este dispositivo refere-se à CF de 1946, que corresponde ao art. 146 da
* Arts. 145 a 162 da CF.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
* Art. 96 deste Código.
* Arts. 5º, § 2º, e 145 a 162 da CF.
* Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).
* Arts. 97, 118, I, e 142 deste Código.
* Arts. 186 a 188 e 927 do CC.
* Súmulas 545 e 666 do STF.
* Arts. 97, III, 114 a 118 deste Código.
* Art. 97, III, deste Código.
* Arts. 97, IV, e 114 a 118 deste Código.
* Art. 167, IV, da CF.
* Arts. 145, 146, III, a, 148 a 149-A, 154, 177, § 4º, 195, § 6º, e 212, § 5º,
* Art. 56 do ADCT.
* Arts. 16 e ss., 77 e ss., 81 e ss., deste Código.
* Arts. 146, I e II, 150 a 156 e 162 da CF.
* Súmula 69 do STF.
* O art. 7º refere-se a artigo da CF de 1946.
* Art. 37, XXII, da CF.
* Arts. 33, § 1º, e 41 da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
* Arts. 183 a 193 deste Código.
* Súmula 483 do STJ.
* Art. 119 deste Código.
* Art. 150, § 6º, da CF.
Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
* Art. 155, § 2º, XII, g, da CF.
* Art. 11 da LC 101/2000 (Responsabilidade Fiscal).
* Arts. 150 a 152 da CF.
* Arts. 5º, II, 150, I, e 153, § 4º, da CF.
* Art. 150, III, da CF.
* Arts. 5º, XV, 150, V, e 155, II, da CF.
* Arts. 12 e 13 deste Código.
* Art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º, da CF.
* Arts. 19, I, e 150, VI, b, e § 4º, da CF.
* Alínea c com redação pela LC 104/2001.
* Art. 14, § 2º, deste Código.
* Arts. 150, VI, c, §§ 1º e 2º, e 195, § 7º, da CF.
* Súmulas 724 e 730 do STF.
* Art. 150, VI, d, §§ 1º a 4º, da CF.
* Art. 1º da Lei 11.945/2009 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Súmulas 657 e 662 do STF.
* Arts. 12, 13, par. ún., 14, § 1º, e 128 deste Código.
* Art. 12 deste Código.
* Art. 150, VI, a e § 2º, da CF.
* Arts. 19, III, 150, II, e 151, I, da CF.
* Art. 152 da CF.
* Súmula 591 do STF.
Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
* Arts. 37, XIX, e 150, §§ 2º e 3º, da CF.
* Súmulas 73, 75, 336 e 583 do STF.
* Arts. 150, § 3º, e 173, § 1º, da CF.
* Arts. 150, § 6º, e 151, III, da CF.
* Súmulas 77 a 79 e 81 do STF.
* Art. 32, § 1º, da Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* Inciso I com redação pela LC 104/2001.
* Art. 150, § 4º, da CF.
* Art. 148 da CF.
* Súmula 236 do TFR.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e
as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.
* Súmula 418 do STF.
* Art. 217 deste Código.
* Arts. 146, III, a, e 153 a 156 da CF.
I – à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
* Arts. 147, 155 e 156 da CF.
II – ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
* Lei 10.755/2003 (Multa em Operações de Importação).
* Art. 74, II, deste Código.
* Arts. 150, § 1º, e 153, I, § 1º, da CF.
* Lei 3.244/1957 (Reforma das Tarifas das Alfândegas).
* Arts. 1º, 17, 20 e 23, par. ún., do Dec.-lei 37/1966 (Imposto de Importação).
* Lei 5.314/1967 (Fiscalização de Mercadorias Estrangeiras).
* Dec.-lei 1.427/1975 (Emissão de Guia de Importação e criação do Registro do Importador).
* Dec.-lei 1.736/1979 (Multa de Mora – Imposto de Importação).
* Dec.-lei 1.804/1980 (Tributação Simplificada das Remessas Postais Internacionais).
* Dec.-lei 2.120/1984 (Tratamento Tributário Relativo a Bagagem).
* Dec.-lei 2.434/1988 (Isenção e redução do Imposto de Importação).
* Lei 7.810/1989 (Redução de Impostos na Importação).
* Lei 8.010/1990 (Importações de Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica).
* Art. 2º da Lei 8.032/1990 (Isenção ou Redução de Impostos de Importação).
* Lei 8.085/1990 (Isenção do Imposto de Importação).
* Lei 8.961/1994 (Imposto de Importação).
* Lei 9.449/1997 (Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica).
* Súmulas 89, 132, 142, 302, 308, 404, 534, 577 e 582 do STF.
* Súmulas 4 a 6, 27, 80 e 165 do TFR.
* Art. 2º, I, do Dec.-lei 37/1966 (Imposto de Importação).
* Arts. 2º, II, e 17 a 21 do Dec.-lei 37/1966 (Imposto de Importação).
* Súmula 97 do TFR.
* Súmula 124 do STJ.
* Arts. 1.204 e 1.263 do CC.
* Art. 2º do Dec.-lei 37/1966 (Imposto de Importação).
* Art. 22, V, § 5º, da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos).
* Arts. 9º, I, e 97, I, II e IV, deste Código.
* Art. 153, § 1º, da CF.
* Dec.-lei 2.479/1988 (Redução de Impostos de Importação de Bens).
* Lei 7.810/1989 (Redução do Imposto de Importação).
* Arts. 31, 32 e par. ún., do Dec.-lei 37/1966 (Imposto de Importação).
* Dec. 6.759/2009 (Administração das Atividades Aduaneiras e Fiscalização, Controle e a Tributação das Operações de Comércio
* Dec.-lei 1.427/1975 (Condição para a Emissão de Guia de Importação e Criação do Registro do Importador).
* Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
* Lei 9.818/1999 (Fundo de Garantia à Exportação – FGE).
* Lei 10.184/2001 (Concessão de Financiamento vinculado à Exportação de Bens ou Serviços Nacionais).
* Arts. 62, § 2º, e 153, II, § 1º, da CF.
* Art. 1º do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
* Dec. 6.759/2009 (Administração das Atividades Aduaneiras e Fiscalização, Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior).
* Súmula 129 do STJ.
* Art. 146, III, a, da CF.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os
tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento.
* Art. 2º do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
* Arts. 9º, I, e 97, II e IV, deste Código.
* Arts. 2º e 3º, par. ún., do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
* Art. 5º do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
* Art. 167, IV, deste Código.
* Art. 28 do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto de Exportação).
* Art. 32, § 1º, deste Código.
* Arts. 153, VI, § 4º, 186 e 191 da CF.
* Arts. 1.196, 1.228, 1.245 e 1.473 do CC.
* Arts. 47 e ss. da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Arts. 8º a 10 do Dec.-lei 57/1966 (Lançamento e Cobrança do ITR).
* Arts. 5º e 7º da Lei 5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural).
* Lei 8.847/1994 (ITR).
* Lei 9.393/1996 (ITR – Pagamento da Dívida representada por Títulos da Dívida Agrária).
* Súmula 139 do STJ.
* Art. 50 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Art. 1º da Lei 9.393/1996 (ITR – Pagamento da Dívida representada por Títulos da Dívida Agrária).
* Súmula 595 do STF.
* Arts. 1.196 e ss., 1.228 e ss., e 1.473 e ss. do CC.
* Dec. 6.190/2007 (Isenção do Pagamento de Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios).
* Arts. 156, I, e 182, § 4º, II, da CF.
* Arts. 79 a 81, 1.196, 1.228 a 1.259 e 1.473 do CC.
* Art. 7º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
* Súmula 724 do STF.
* Súmula 397 do STJ.
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água;
* Art. 16 do Dec.-lei 57/1966 (Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural).
* Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo).
* Arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, II, da CF.
* Súmulas 539, 589 e 668 do STF.
* Súmula 160 do STJ.
* Arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da CF.
* Súmulas 74, 75, 539, 583, 668 e 724 do STF.
* Súmula 399 do STJ.
* Arts. 155, I, § 1º, e 156, II, § 2º, da CF.
* Súmulas 75 e 656 do STF.
* Art. 156, I, da CF.
* Arts. 79, 80, 1.196, 1.228, 1.248 e 1.473 do CC.
* Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo).
* Súmulas 328 e 329 do STF.
* Art. 156, II, da CF.
* Arts. 1.225, 1.245, 1.378, 1.410, III, 1.414 e 1.419 do CC.
* Arts. 79 a 81, 1.225, 1.228, 1.229, 1.231, 1.232, 1.245, 1.248, 1.282, 1.473
e 1.784 do CC.
* Súmulas 108, 110 a 115, 326 a 331, 435, 470 e 590 do STF.
* Art. 156, § 2º, I, da CF.
* Art. 1.245 do CC.
* Arts. 223, 227 e 228 da Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações).
* Art. 156, § 2º, I, § 3º, da CF.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido
o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
* Arts. 481, 565 e 1.245 do CC.
* Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações Imobiliárias).
* Lei 6.120/1974 (Alienação de Bens Imóveis de Instituições Federais de Ensino).
* Lei 9.636/1998 (Regularização de Imóveis da União).
* Súmulas 75, 108, 110, 111, 113, 326, 328, 329, 470 e 590 do STF.
* Súmula 132 do TFR.
* Art. 130, par. ún., deste Código.
* Súmulas 112, 113, 114 e 115 do STF.
* Art. 97, II e IV, deste Código.
* Art. 155, § 1º, IV, da CF.
* Súmula 656 do STF.
* Art. 155, § 1º, III, a e b, da CF.
* Arts. 1.784 e 1.786 do CC.
* Súmulas 75 e 108 do STF.
* Arts. 40 e 45 deste Código.
* Art. 153, III, § 2º, I, da CF.
* Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
* Dec.-lei 1.705/1979 (Obrigatoriedade de Recolhimento Antecipado, pelas Pessoas físicas do Imposto de Renda).
* Dec.-lei 1.736/1979 (Cobrança com Multa de Mora do Imposto de Renda).
* Dec.-lei 1.780/1980 (Isenção do Imposto de Renda às Empresas de Pequeno Porte).
* Dec.-lei 2.394/1987 (Altera a Legislação do Imposto de Renda).
* Lei 9.249/1995 (Altera a Legislação do IR das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
* Lei 9.250/1995 (Altera a Legislação do IR das Pessoas Físicas).
* Lei 9.430/1996 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Dec. 3.000/1999 (Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do IR e Proventos de Qualquer Natureza).
* Súmulas 447, 463, 498, 556, 590 e 686 do STJ.
* Súmulas 125, 136, 184, 215, 262, 386 e 463 do STJ.
* Art. 153, § 2º, II, da CF.
* Dec.-lei 5.844/1943 (Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda).
* Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda Sobre o Resultado da Atividade Rural).
* Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas).
* Art. 4º da 8.383/1991 (Altera a Legislação do Imposto de Renda – UFIR).
* Art. 2º da Lei 8.981/1995 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas).
* Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das Pessoas Físicas).
* Súmulas 93, 94, 96 a 99 e 587 do STF.
* Súmulas 39, 76, 100, 101 e 174 do TFR.
* § 1º acrescido pela LC 104/2001.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
* § 2º acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 35 da Lei 7.713/1988 (Imposto sobre a Renda).
* Arts. 4º a 19 da Lei 8.383/1991 (Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda – UFIR).
* Súmula 584 do STF.
* Súmulas 130 e 182 do TFR.
* Art. 128 deste Código.
* Art. 5º da Lei 4.154/1962 (Cobrança com Multa de Mora do Imposto de Renda).
* Arts. 2º e 5º da Lei 5.421/1968 (Recolhimento do Imposto de Renda).
* Lei 7.751/1989 (Incidência de IR na Fonte decorrentes de Aplicações Financeiras).
* Lei 7.782/1989 (Incidência de IR na Fonte).
* Art. 36 da Lei 8.541/1992 (Altera a Legislação do Imposto de Renda).
* Art. 64 da Lei 9.430/1996 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Súmula 94 do STF.
* Súmula 447 do STJ.
* Súmula 174 do TFR.
* Dec. 7.212/2010 (Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI).
* Arts. 74, I, e 83 e 86 deste Código.
* Art. 153, IV, e §§ 1º e 3º, da CF.
* Art. 2º da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
* Art. 4º do Dec.-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM, a Tarifa Aduaneira do Brasil – TAB e a Legislação do IPI).
* Art. 1º do Dec.-lei 2.108/1984 (Isenção do IPI).
* Lei 7.798/1989 (Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados).
* Dec. 542/1992 (Não incidência do Imposto de Renda sobre bens de pequeno valor).
* Lei 8.687/1993 (Não incidência do Imposto de Renda Sobre Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais).
* Lei 8.989/1995 (Isenção do IPI).
* Lei 9.000/1995 (Isenção do IPI).
* Dec. 7.212/2010 (Regulamento do IPI).
* Súmulas 536 e 591 do STF.
* Súmula 95 do STJ.
* Súmulas 43, 81 e 103 do TFR.
* Art. 14 da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido
no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
* Art. 153, § 3º, I, da CF.
* Art. 225 do Dec. 7.212/2010 (Regulamento do IPI).
* Súmulas 494 e 495 do STJ.
* Art. 153, § 3º, II, da CF.
* Art. 195 deste Código.
I – o importador ou quem a lei a ele equiparar; II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
* Arts. 20, III, e 46, II, deste Código.
* Arts. 966 a 980 do CC.
* Art. 35 da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
* Arts. 31 e 32 do Dec.-lei 37/1966 (Imposto sobre Importações).
* Art. 53, § 2º, da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos).
* Art. 155, II, § 2º, da CF.
* Dec.-lei 406/1968 (Normas Gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICM e ISS).
* LC 65/1991 (Define na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da CF, os Produtos Semielaborados que podem ser Tributados pelos Estados e Distrito Federal).
* LC 87/1996 (Lei Kandir).
* Resolução 22/1989 do Senado Federal (Alíquotas do Imposto sobre
* Súmulas 536, 569, 571 a 574, 576, 578 e 579 do STF.
Art. 52. Revogado pelo Dec.-lei 406/1968.
* A Lei 5.589/1970 determinou a alteração do art. 52, § 3º, II, do CTN, contudo este dispositivo já estava revogado pelo Dec.-lei 406/1968.
Arts. 53 a 58. Revogados pelo Dec.-lei 406/1968.
Arts. 59 a 62. Revogados pelo Ato Complementar 31/1966.
* Art. 153, V, § 5º, da CF.
* Lei 5.143/1966 (Institui o IOF).
* Dec. 6.306/2007 (Regulamenta o IOF).
II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III – quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na
forma da lei aplicável;
* Art. 1º da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Lei 6.385/1976 (Mercado de Valores Mobiliários).
* Dec.-lei 1.783/1980 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Art. 8º da Lei 7.766/1989 (Ouro como ativo financeiro e seu tratamento financeiro).
* Art. 1º da Lei 8.033/1990 (Imposto sobre Operações Financeiras – Institui Incidências de Caráter Provisório).
* Lei 8.894/1994 (IOF).
* Lei 8.981/1995 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Dec. 1.821/1996 (Reduz a alíquota do IOF).
* Art. 2º da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Art. 1º do Dec.-lei 1.783/1980 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Arts. 3º e 10 da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Dec. 1.612/1995 (Reduz a alíquota do IOF).
* Dec. 6.339/2008 (Altera as alíquotas do IOF).
* Art. 4º da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Art. 3º do Dec.-lei 1.783/1980 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Súmulas 30 e 435 do STJ.
* Art. 12 da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
I – a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;
* Arts. 1º e 2º do Dec.-lei 1.438/1975 (Altera o Dec.-lei 284/1967, bem como estende a Incidência do Imposto sobre Transportes).
* Art. 4º do Dec.-lei 2.186/1984 (Imposto sobre Serviços de Comunicações).
* Lei 7.450/1985 (Imposto sobre Transportes).
* Art. 1º do Dec.-lei 2.186/1984 (Imposto sobre Serviços de Comunicações).
* Súmulas 334 e 350 do STJ.
* Art. 7º do Dec.-lei 1.438/1975 (Imposto sobre Transportes).
* Arts. 3º e 4º do Dec.-lei 1.438/1975 (Imposto sobre Transportes).
* Arts. 3º e 6º do Dec.-lei 2.186/1984 (Imposto sobre Serviços de Comunicações).
* LC 116/2003 (ISS).
Arts. 71 a 73. Revogados pelo Dec.-lei 406/1968.
* Arts. 155, II, § 2º, XII, h, §§ 3º e 5º, e 156, III, da CF.
* I – a produção, como definida no artigo 46 e seu parágrafo único;
* O mencionado art. 52 foi revogado pelo Dec.-lei 406/1968.
* Arts. 95 e 217 deste Código.
* Art. 155, § 3º, da CF.
* Arts. 46 a 51 deste Código.
* Arts. 19 a 22 deste Código.
* Art. 155, II e § 2º, da CF.
* Arts. 3º a 10 da Lei 5.143/1966 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Arts. 1º a 7º do Dec.-lei 406/1968 (Normas Gerais de Direito Financeiro Aplicáveis ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
* Art. 154, II, da CF.
* Arts. 150, § 1º, e 154, II, da CF.
* Art. 145, II, da CF.
* Súmulas 82, 128, 129, 132, 140, 141, 142, 302, 324, 348, 545, 550, 595 e
596 do STF.
* Parágrafo único com redação pelo Ato Complementar 34/1967.
* Arts. 78 e 79 deste Código.
* Arts. 5º, XXXIV, 145, II e § 2º, 150, V, e 206, IV, da CF.
* Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF.
* Súmulas 82, 128, 129, 132, 140 a 142, 302, 324, 348, 545, 550, 595 e 596
* Súmulas 80 e 124 do STJ.
* Artigo com redação pelo Ato Complementar 31/1966.
* Arts. 61, II, g, 92, I, a, e 350 do CP.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I – utilizados pelo contribuinte:
* Súmula 670 do STF.
* Arts. 5º, XII, 145, III, 150, IV, e 170, II, da CF.
* Dec.-lei 195/1967 (Contribuição de Melhoria).
* Dec. 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal).
* Arts. 142 a 146 deste Código.
* Arts. 4º a 15 do Dec.-lei 195/1967 (Contribuição de Melhoria).
Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo
será regulado nos convênios nele referidos.
* Arts. 157 a 162 da CF.
* LC 61/1989 (Normas para a Participação dos Estados e do Distrito Federal no Produto da Arrecadação do IPI, relativamente às Exportações).
* LC 62/1989 (Normas para o Cálculo, Entrega e Controle das Liberações dos Recursos dos Fundos de Participação).
* LC 63/1990 (Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por estes Recebidas, Pertencentes aos Municípios).
* Lei 8.016/1990 (Entrega das Quotas de Participação dos Estados e do Distrito Federal na Arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da CF).
* Arts. 6º a 8º deste Código.
* Art. 15, § 4º, III, da CF.
* Art. 158, II, da CF.
* Arts. 158, I, e 159, I, da CF.
* Art. 162 da CF.
§ 3º A lei poderá dispor que uma parcela, não superior a vinte por cento, do imposto de que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação.
* O Artigo Único da Resolução 337/1983, do Senado Federal, dispõe: “É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em Sessão Plenária de 1º de dezembro de 1982, nos autos do Recurso Extraordinário 97.525-0, do Distrito Federal, a execução do art. 4º do Decreto-lei 57, de 18 de novembro de 1966, e do § 3º do art. 85 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”.
* Art. 86, par. ún., deste Código.
* Arts. 47 e 48 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Dec.-lei 1.595/1977 (Imposto de Renda devido pelos Importadores ou Distribuidores de Filmes Estrangeiros).
Art. 86. Revogado pela LC 143/2013.
Art. 87. Revogado pela LC 143/2013.
Art. 88. Revogado pela LC 143/2013.
Art. 89. Revogado pela LC 143/2013.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, determina-se o índice relativo à renda per capita de cada entidade participante, tomando-se como cem a renda per capita média do País.
* Art. 91, § 1º, b, deste Código.
* Art. 3º, par. ún., b, do Dec. 1.881/1981 (Fundo de Participação dos Municípios – FPM).
* Caput com redação pelo Ato Complementar 35/1967.
* Art. 159, I, b, § 3º, da CF.
* Arts. 2º e 3º do Dec.-lei 1.881/1981 (Fundo de Participação dos Municípios – FPM).
I – 10% (dez por cento) aos Municípios das capitais dos Estados; II – 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.
§ 1º A parcela de que trata o inciso I será distribuída proporcionalmente
a um coeficiente individual de participação, resultante do produto dos seguintes fatores:
* § 1º com redação pelo Ato Complementar 35/1967.
b) fator representativo do inverso da renda per capita do respectivo Estado, de conformidade com o disposto no artigo 90.
* § 2º com redação pelo Dec.-lei 1.881/1981.
* Dec. 86.309/1981 (Reajusta os Limites das Faixas de Números de Habitantes de que trata o § 2º do art. 91 do CTN).
§ 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os Municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
* § 3º com redação pela LC 59/1988.
§§ 4º e 5º Revogados pela LC 91/1997.
Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e d, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
* Artigo com redação pela LC 143/2013.
* Art. 3º da LC 143/2013, que determina que, para os coeficientes dos Estados e do Distrito Federal que vigorarão no exercício de 2013, a comunicação referida no caput deste artigo será feita até 30 (trinta) dias após a publicação desta LC.
Art. 93. Revogado pela LC 143/2013.
Art. 94. Revogado pela LC 143/2013.
Art. 95. Revogado pela LC 143/2013.
* Arts. 2º e 194 deste Código.
* Arts. 5º, II, 150, I, III, b, da CF.
* Súmula 185 do STJ.
* O mencionado art. 57 foi revogado pelo Dec.-lei 406/1968.
* Art. 4º deste Código.
* Arts. 139 a 141 e 151 a 182 deste Código.
* Súmulas 20 e 71 do STJ.
* Art. 103, I, deste Código.
* Art. 103, II, deste Código.
* Art. 108, § 2º, deste Código.
* Art. 103, III, deste Código.
* Art. 155, XII, g, da CF.
* Art. 84, IV, da CF.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege- se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
* Arts. 1º a 6º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Art. 3º da LC 116/2003 (ISS).
II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100 quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III – os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100 na data neles prevista.
* Art. 150, III, b e c, § 1º, da CF.
* Art. 150, III, b, da CF.
* Este dispositivo não foi recepcionado pelo art. 150, III, a, da CF.
* Arts. 101 a 104 deste Código.
* Arts. 5º, XL, 150, III, a, da CF.
* Arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Súmula 669 do STF.
* Súmula 448 do STJ.
* Art. 66 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais – LEP).
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
* Arts. 139 e 140 do CPC/2015.
III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.
* Art. 140, par. ún., do CPC/2015.
* Art. 172, IV, deste Código.
* Arts. 140, par. ún., e 966 do CPC/2015.
* Arts. 2º, 4º e 5º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Art. 110 deste Código.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
* Art. 109 deste Código.
* Arts. 151 a 155 e 175 a 182 deste Código.
* Súmulas 95 e 100 do STJ.
* Arts. 151 e 175 deste Código.
* Art. 175, I, deste Código.
* Súmula 100 do STJ.
* Arts. 151 a 155, 175 a 182 e 176 a 179 deste Código.
* Art. 386 do CPP.
* Art. 9º, § 1º, deste Código.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente.
* Art. 139 a 193 deste Código.
* Súmula 554 do STJ.
* Art. 128 a 138 deste Código.
* Art. 5º do Dec.-lei 2.124/1984 (Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda).
* Arts. 128 a 139, 193 a 200 deste Código.
* Art. 105 deste Código.
* Art. 150, III, a a c, § 7º, da CF.
* Art. 2º, § 2º, da EC 3/1993 (Altera a CF).
* Art. 1º do Dec.-lei 37/1966 (Imposto sobre Importações).
* Art. 1º do Dec.-lei 406/1968 (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
* Art. 1º do Dec.-lei 1.578/1977 (Imposto sobre Exportações).
* Art. 8º da Lei 7.766/1989 (Imposto sobre Operações Financeiras).
* Arts. 96 e 113, § 1º, deste Código.
II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
* Arts. 105 e 146 deste Código.
* Art. 150, § 7º, da CF.
* Parágrafo único acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 149, VII, deste Código.
* Arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos e acabados:
* Art. 121 do CC.
* Art. 118 do CC.
* Arts. 127 a 128 do CC.
* Arts. 107, 109, 166 a 184, 212, 215 e 219 a 221 do CC.
* Art. 2º, § 2º, da LC 87/1996 (Lei Kandir).
* Art. 1º deste Código.
* Arts. 70, par. ún., e 71, II e § 2º, da CF.
* Súmula 497 do STJ.
* Art. 147 da CF.
* Arts. 113, § 1º, 128 e 138 deste Código.
* Súmula 192 do TFR.
* Art. 40 da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
* Art. 113, § 2º, e 115 deste Código.
* Art. 21, § 3º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
* Arts. 264 a 266 do CC.
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
* Arts. 267 a 272 do CC.
* Arts. 264 a 266 e 275 a 285 do CC.
* Art. 1º, § 16, II, da Lei 11.941/2009 (Altera a Legislação Federal).
* Arts. 157 a 164 deste Código.
* Arts. 172, 176 e 179 deste Código.
* Arts. 155, par. ún., 156, V; 165 a 169; 174, par. ún., e 195, par. ún., deste Código.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais;
* Art. 145, § 1º, da CF.
* Arts. 1º, 3º a 5º do CC.
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
* Arts. 1º a 5º do CC.
* Arts. 1º, 3º a 5º, 40, 41, 43 e 44 do CC.
* Art. 75, VI, IX, e § 2º, do CPC/2015.
* Art. 109, I e §§ 1º a 3º, da CF.
* Arts. 70 e 71 do CC.
* Art. 75, IV e § 1º, do CC.
* Art. 109, §§ 1º, 2º e 4º, da CF.
* Art. 75, I a III, do CC.
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
* Arts. 70, 71 e 75 do CC.
* Arts. 121, par. ún., II, e 128 a 193 deste Código.
* Art. 30 da Lei 8.383/1991 (Altera a Legislação do Imposto de Renda – UFIR).
* Art. 79 da Lei 8.981/1995 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Arts. 5º e 6º da LC 87/1996 (Lei Kandir).
* Arts. 105, 130, 131, 132 e 133 deste Código.
* Art. 1.787 do CC.
* Art. 123 deste Código.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço.
* Arts. 81 e 82, 110 e 139 a 193 deste Código.
* Arts. 79 e ss., 1.196 e ss., 1.228 e ss., 1.245 e 1.473 do CC.
* Art. 141, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* O art. 4º, II, do Dec.-lei 28/1966, suprimiu a expressão “com observância do disposto no art. 191”.
* Arts. 826, 877, § 3º, e 902 do CPC/2015.
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
* Arts. 1.796 e ss., e 1.845 e ss. do CC.
* Art. 6º do CC.
* Art. 75, VII, do CPC/2015.
* Súmula 112 do STF.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
* Arts. 220, 223, 227, 228 e 229 da Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações).
* Art. 206 a 209 e 219 da Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações).
* Arts. 111 e 166 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* § 1º acrescido pela LC 118/2005.
* Art. 60 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* § 2º acrescido pela LC 118/2005.
* Art. 60 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência).
* § 3º acrescido pela LC 118/2005.
* Arts. 128, 137, II, a, e 197 deste Código.
* Art. 33 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência).
* Arts. 3º, I e II, e 4º, I e IV, do CC.
* Arts. 3º e 4º do CC.
* Dec. 3.000/1999 (Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza).
* Art. 131, II, deste Código.
* Art. 33 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Art. 21, par. ún., da Lei 9.393/1996 (ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária).
* Súmulas 430 e 435 do STJ.
* Art. 137, III, a, deste Código.
* Súmula 112 do TFR.
* Súmula 509 do STJ.
* Art. 207 deste Código.
* Súmulas 360 e 436 do STJ.
* Súmula 208 do TFR.
* Arts. 113 e 121 deste Código.
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
* Arts. 113, § 1º, e 173, II, deste Código.
* Arts. 156 a 174 e 175 a 182 deste Código.
* Súmula 437 do STJ.
* Arts. 145, 146, 147 e 150 deste Código.
* Art. 7º do Dec. 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal).
* Súmula Vinculante 24 do STF.
* Súmulas 397 e 436 do STJ.
* Art. 149, IX, deste Código.
* Art. 2º da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Dec. 96.915/1988 (Liquidação de Obrigações em Moeda Estrangeira devidas por Entidades da Administração Federal).
* Arts. 5º, XL, e 150, III, a, da CF.
* Arts. 145 e 156, par. ún., deste Código.
* Art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 (Institui a CPMF).
* Art. 156, par. ún., deste Código.
* Súmula 577 do STF.
* Art. 151, III, deste Código.
* Art. 496, II, do CPC/2015.
* Arts. 121 e 122 deste Código.
* Súmula 436 do STJ.
* Súmula 431 do STJ.
* Art. 145, III, deste Código.
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
* Arts. 145 a 150, 158 e 167, caput, e § 2º, do CC.
* Art. 142, par. ún., deste Código.
* Arts. 145, III, 156 e 173 deste Código.
* Arts. 145 e 167 do CC.
* Art. 162, § 3º, deste Código.
* Art. 167 do CC.
* Súmula 446 do STJ.
* Arts. 121, 122 e 191-A deste Código.
* Art. 50, § 5º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Art. 8º da Lei 8.541/1992 (Altera a Legislação do Imposto de Renda).
* Súmulas 373 e 437 do STJ.
* Arts. 152 a 155-A deste Código.
* Súmula 112 do STJ.
* Art. 784, § 1º, do CPC/2015.
* Art. 5º, LXIX e LXX, da CF.
* Art. 41, § 1º, da Lei 8.981/1995 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Art. 63 da Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* Súmulas 266 e 510 do STF.
* Inciso V acrescido pela LC 104/2001.
* Inciso VI acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
* Arts. 155 e 156 da CF.
* Art. 10 da LC 24/1975 (Convênios para isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; III – sendo caso:
* Art. 111 deste Código.
* Arts. 161, § 1º, 172, par. ún., 174, e 179, § 2º, deste Código.
* Arts. 145 e 167, III, do CC.
* Arts. 161, § 1º, 172, par. ún., 179, § 2º, e 182, par. ún., deste Código.
* Caput acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 174, par. ún., IV, deste Código.
* Arts. 6º, § 7º, e 68, Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e
Falências).
* Lei 11.941/2009 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Súmula 355 do STJ.
* Art. 68 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* § 4º acrescido pela LC 118/2005.
* Art. 78, § 2º, do ADCT.
* Art. 6º da EC 62/2009 (Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios).
* Arts. 360, 367, 381 e 384 do CC.
* Arts. 170 e 170-A deste Código.
* Art. 66 da Lei 8.383/1991 (Institui a UFIR e Altera a Legislação do IR).
* Arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* III – a transação;
* Art. 171 deste Código.
* Art. 172 deste Código.
* Arts. 150, § 4º, 173 e 174 deste Código.
* Art. 146, III, b, da CF.
* Art. 53 da Lei 11.941/2009 (Altera a Legislação Tributária Federal).
X – a decisão judicial passada em julgado;
* Inciso XI acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 2º da EC 30/2000 (Pagamento de Precatórios Judiciários).
* Art. 4º da Lei 13.259/2016 (Regulamenta o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional).
* Arts. 374 e 381 a 384 do CC.
* Mantivemos “ilide”, conforme publicação oficial. No lugar desta expressão leia-se “elide”.
* Art. 23 do Dec.-lei 1.455/1976 (Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior).
* Súmulas 92 e 560 do STF.
* Art. 322 do CC.
* Arts. 96 e 127 deste Código.
* Arts. 327 e ss. do CC.
* Arts. 331 a 333 do CC.
* Súmulas 360, 436 e 446 do STJ.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
* Arts. 84, § 3º, e 85 da Lei 8.981/1995 (Altera a Legislação Tributária Federal).
* Arts. 38, § 1º, e 40 da Lei 9.069/1995 (Plano Real).
* Art. 61 da Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* Dec. 22.626/1933 (Usura).
* Súmula 523 do STJ.
* Art. 394 do CC.
* Art. 3º deste Código.
* Súmula 547 do STF.
* Arts. 327 a 333 do CC.
* Dec. 57.595/1966 (Convenção para Adoção da Lei Uniforme do Cheque).
* Lei 7.357/1985 (Cheque).
§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara- se ao pagamento em estampilha.
* Art. 187, par. ún., deste Código.
* Art. 352 do CC.
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por
fim aos impostos;
* Arts. 16, 18, 77, 81 e 82 deste Código.
* Art. 174 deste Código.
* Arts. 81 e ss., 128 e ss., e 174 deste Código.
* Arts. 304 e 334 a 345 do CC.
* Súmulas 162, 188, 447 e 461 do STJ.
* Art. 168, I, deste Código.
* Arts. 876 a 883 do CC.
* Súmula 461 do STJ.
* Mantivemos “edificação”, conforme publicação oficial. No lugar desta expressão leia-se “identificação”.
* Súmulas 71, 546 e 547 do STF.
* Art. 168, II, deste Código.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la.
* Art. 2º, § 2º, do Dec.-lei 834/1969 (Entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e normas gerais sobre conflito de competência tributária, sobre o imposto de serviços).
* Súmula 546 do STF.
* Súmula 188 do STJ.
* Súmula 412 do STJ.
* Art. 106, I, deste Código.
* O art. 3º da LC 118/2005 dispõe: “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”.
* Arts. 368 e 369 do CC.
* Art. 66 da Lei 8.383/1991 (Institui a UFIR e Altera a Legislação Tributária Federal).
* Arts. 73 e 74 a Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* Dec. 2.138/1997 (Compensação de Créditos Tributários).
* Súmulas 212, 213, 460, 461 e 464 do STJ.
* Artigo acrescido pela LC 104/2001.
* Art. 5º, XXV, da CF.
* Art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo).
* Mantivemos “determinação”, conforme publicação oficial. No lugar desta expressão leia-se “terminação”.
* Art. 156, IV, deste Código.
* Arts. 385 a 388 do CC.
* Art. 108, IV, deste Código.
* Art. 45 da Lei 8.212/1991 (Seguridade Social).
* Súmula Vinculante 8 do STF.
* Súmulas 108, 153 e 219 do TFR.
* Art. 150, § 4º, deste Código.
* Súmula 555 do STJ.
* Arts. 142 a 150 deste Código.
* Súmula 210 do STJ.
* Arts. 142 e 145 deste Código.
* Art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Súmula 107 do TFR.
* Súmula 409 do STJ.
* Inciso I com redação pela LC 118/2005.
* Art. 202, I, do CC.
* Art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Art. 202, II, do CC.
* Art. 202, V, do CC.
* Art. 202, VI, do CC.
* Art. 189, § 1º, do Dec.-lei 5.844/1943 (Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda).
* Súmulas 210 e 314 do STJ.
* Súmula 248 do TFR.
* Arts. 176 a 179 deste Código.
* Súmula 544 do STF.
* Arts. 111 e 180 a 182 deste Código.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
* Art. 151, I, da CF.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é
Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.
* Artigo com redação pela LC 24/1975.
* Súmulas 543 e 544 do STF.
* Art. 72 da Lei 4.502/1964 (Imposto de Consumo).
* Arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).
I – em caráter geral; II – limitadamente:
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se
* Art. 813 do CC.
* Arts. 832 e 833 do CPC/2015.
* Art. 45 do Dec. 81.402/1978 (Entidades de Previdência Privada).
* Art. 30 da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família).
* Art. 38 da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).
* Artigo com redação pela LC 118/2005.
* Art. 204 deste Código.
* Art. 1.813 do CC.
* Art. 792, I, IV, e V, do CPC/2015.
* Art. 168 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não
pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
* Súmula 560 do STJ.
* Arts. 148 e 449 da CLT.
* Art. 4º, § 4º, da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Art. 83, I, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Art. 83, VI, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Súmula 270 do STJ.
* Caput com redação pela LC 118/2005.
* Arts. 955 a 965 e 1.796 do CC.
* Arts. 4º, § 4º, e 29, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Arts. 76 e 83, VII, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Súmula 563 do STF.
* I – União;
III – Municípios, conjuntamente e pro rata.
* Súmula 244 do TFR.
* Arts. 84 e 150 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a
garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
* Art. 1.796 do CC.
* Arts. 620, IV, f, 654 e 663 do CPC/2015.
* Art. 186 deste Código.
* Art. 18, b, da Lei 6.024/1974 (Intervenções e Liquidações Extrajudiciais de Instituições Financeiras).
* Arts. 4º, § 4º, e 31 da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Art. 1º, I, do Dec.-lei 1.715/1979 (Expedição de Certidão de Quitação de Tributos Federais).
* Arts. 48, I, 57, 156, 159 e 160 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o
disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
* Artigo acrescido pela LC 118/2005.
* Arts. 6º, § 7º, 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Arts. 276, 836, 943, 1.700, 1.792, 1.997 e 2.013 e ss. do CC.
* Arts. 651, I, e 655, IV, do CPC/2015.
* Arts. 4º, § 4º, 29 e 31 da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Arts. 27, IV, e 29 da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos).
* Arts. 4º, 96 e 179 deste Código.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às
pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
* Súmulas 260 e 439 do STF.
* Súmula 439 do STF.
* Arts. 138 e 173, par. ún., deste Código.
* Art. 6º da LC 105/2001 (Sigilo Bancário).
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V – os inventariantes;
* Arts. 5º, X e XII, e 133 da CF.
* Arts. 388, II, e 404, IV, do CPC/2015.
* Arts. 1º e 2º da LC 105/2001 (Sigilo Bancário).
* Art. 38 da Lei 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional).
* Art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
* Artigo com redação pela LC 104/2001.
* Art. 58, § 3º, da CF.
* Art. 325 do CP.
* Art. 11 da LC 105/2001 (Sigilo Bancário).
* Art. 6º, par. ún., da Lei 11.457/2007 (Super-Receita).
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes:
* Art. 438 do CPC/2015.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais;
* Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária).
* Art. 83 da Lei 9.430/1996 (Legislação Tributária Federal).
* Art. 202 deste Código.
* Arts. 151, VI, e 152 a 155-A deste Código.
* Art. 198, § 2º, deste Código.
* Arts. 316, § 1º, 322 e 329 a 331 do CP.
* Art. 29, II, da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
* Lei 4.729/1965 (Sonegação Fiscal).
* Dec.-lei 1.060/1969 (Declaração de bens, dinheiro ou valores, existentes no estrangeiro, prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais).
* Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal).
* Art. 185 deste Código.
* Art. 51 do CP.
* Art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).
* Lei 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal).
* Lei 9.964/2000 (Institui o REFIS).
* Súmula 277 do STF.
* Súmulas 40, 44, 45, 46, 47, 48 e 59 do TFR.
* Art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Súmula 392 do STJ.
* Art. 26 da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
* Súmula 153 do STJ.
* Art. 3º da Lei 6.830/1980 (Execuções Fiscais).
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
* Art. 191-A deste Código.
* Art. 5º, XXXIV, b, da CF.
* Art. 1º do Dec.-lei 1.715/1979 (Expedição de Certidão de Quitação de Tributos Federais).
* Art. 1º da Lei 7.711/1988 (Formas de Melhoria da Administração Tributária).
* Dec. 99.476/1990 (Simplifica o Cumprimento de Exigência de Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e outras Imposições Pecuniárias Compulsórias).
* Art. 57 da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Súmula 73 do TFR.
* Arts. 151, 191-A e 193 deste Código.
* Súmula 38 do TFR.
* Art. 301 do CP.
* Arts. 212, 224, § 3º, e 230 do CPC/2015.
* Súmula 310 do STF.
Parágrafo único. Os Municípios do mesmo Estado procederão igualmente, no que se refere à fixação da alíquota de que trata o artigo 60.
* O mencionado art. 60 foi revogado pelo Dec.-lei 406/1968 e pelo Ato Complementar 31/1966.
* Art. 155, § 2º, XII, e, da CF.
* LC 24/1975 (Convênios para a Concessão de Isenções do ICM).
Art. 216. O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem compressão dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento do disposto no artigo 21 da Emenda Constitucional 18, de 1965.
Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos artigos 17, 74, § 2º, e 77, parágrafo único, bem como a do artigo 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade:
* Artigo acrescido pelo Dec.-lei 27/1966.
* I – da “contribuição sindical”, denominação que passa a ter o Imposto Sindical de que tratam os artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964;
II – das denominadas “quotas de previdência” a que aludem os artigos 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações
determinadas pelo artigo 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a Previdência Social, de que trata o artigo 157, item XVI, da Constituição Federal;
* O art. 217, II, refere-se a artigo da CF de 1946, que corresponde aos arts.
194 e 195 da Constituição atual.
III – da contribuição destinada a constituir “Fundo de Assistência” e “Previdência do Trabalhador Rural”, de que trata o artigo 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963;
* Arts. 19 e 21 da Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural).
* Art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).
IV – da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo artigo 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966;
V – das contribuições enumeradas no § 2º do artigo 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as alterações decorrentes do disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o Território Nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 854, de 10 de outubro de 1949.
* Primitivo artigo 217 renumerado pelo Dec.-lei 27/1966.
Código tributário Código tributário nacional Ctn Lei 5172/66 Imposto de renda Fato gerador Execução fiscal