Source: https://regional7.wordpress.com/aposentados/
Timestamp: 2017-11-21 22:46:34+00:00
Document Index: 74172860

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 211', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 211', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 211', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 211', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 72', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 72']

 Aposentados | Regional 7
Manual da Aposentadoria
Dirigir-se ao Órgão de Pessoal da Secretaria em que estiver lotado, a fim de obter informações a respeito de sua aposentadoria.
É Dica importante:
Para agilizar a concessão da aposentadoria, no momento da autuação do processo, que será feita no Protocolo de sua Secretaria, procure estar de posse dos seguintes processos:
¨ Triênio
¨ Averbação
¨ Incorporação
¨ Licença Especial
¨ Posicionamento
¨ Requerimento do servidor
¨ Cópia da carteira de identidade
¨ Cópia do último contracheque
¨ Ato de investidura original
¨ Declaração positiva ou negativa de acumulação de cargos
¨ Declaração do órgão competente, atestando regência de turma (no caso de professor, com tempo exclusivamente de regência)
¨ Declaração do Previ-Rio (nos casos de ocorrência de afastamento sem vencimentos, a partir de 16/12/98).
1 – Regras de direito adquirido:
1.1 – Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais:
¨ Homem – 35 anos de serviço ¨ Professor – 30 anos de serviço
¨ Mulher – 30 anos de serviço ¨ Professora – 25 anos de serviço
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “a”, da LOMRJ/90.
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “b”, da LOMRJ/90 e com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 27/95. (Professor com tempo de regência interpolado)
¨ Homem – 30 anos de serviço
¨ Mulher – 25 anos de serviço
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e com o artigo 211, inciso III, alínea “c”, da LOMRJ/90.
1.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
w Homem 53 anos de idade 35 anos de contribuição + 20% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria integral
w Mulher 48 anos de idade 30 anos de contribuição
w 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20/98.
¨ 17%, se homem
¨ 20%, se mulher
& Base legal: Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , incisos I, II e III e com § 4º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 20/98.
1.4 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais:
w Homem 53 anos de idade 30 anos de contribuição + 40% do tempo que faltava em 15/12/98 para aposentadoria proporcional
w Mulher 48 anos de idade 25 anos de contribuição
& Base legal : Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98.
è Como se determinará a proporcionalidade neste caso?
c) Em caso do tempo de contribuição, somado ao adicional de 40%, ser alcançado antes da idade fixada, será atribuído um acréscimo de 5%, a cada ano que o servidor permanecer com o fito de alcançar a idade.
w Homem 60 anos de idade 35 anos de contribuição ¨ Professor 55 anos de idade 30 anos de contribuição
w Mulher 55 anos de idade 30 anos de contribuição ¨ Professora 50 anos de idade 25 anos de contribuição
w 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
¨ Homem – 65 anos de idade.
¨ Mulher – 60 anos de idade.
¨ 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
¨ 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
& Base legal: Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
¨ Homem – X / 35
¨ Mulher – X / 30
2 -– Regras de transição:
è O servidor que cumprir as exigências acima destacadas terá seus proventos reduzidos, para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade, a seguir:
¨ 60 anos, se homem, ou 55 anos, se professor, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
¨ 55 anos, se mulher, ou 50 anos, se professora, que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério.
¨ 3,5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, até 31/12/2005.
¨ 5% por ano, para os que completarem os requisitos para aposentadoria, a partir de 01/01/2006.
& Base legal: Artigo 2º, incisos I, II e III, combinado com o § 1º do mesmo artigo, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:
w 20 anos de efetivo exercício no serviço público
w 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
& Base legal: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03.
Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos, em conformidade com o novo entendimento constante da Emenda Constitucional nº 47/05, em seus artigos 2º e 5º.
2.3 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
Destina-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e que tenha cumprido os seguintes requisitos:
w Homem 35 anos de contribuição
w Mulher 30 anos de contribuição
w 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
w Idade mínima resultante da redução relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CF, de um ano de idade para cada ano que exceder a o tempo de contribuição exigido.
& Base legal: Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/05.
1) Um servidor do sexo masculino que alcançar 37 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 58 anos de idade.
2) Um servidor do sexo feminino que alcançar 33 anos de contribuição, poderá aposentar-se de forma integral aos 52 anos de idade.
è Dica:
Quando o somatório do tempo de contribuição apurado, mais a idade do servidor, resultar em 95 se homem ou 85 se mulher, teremos a confirmação de que o servidor está atendendo as exigências estabelecidas para este tipo de aposentadoria.
Importante: Nesta modalidade de aposentadoria está assegurada a paridade entre ativos e inativos.
3 – Regras Permanentes:
3.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais:
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” , combinado com o § 5º do mesmo artigo, da Constituição Federal. (Professor que comprove ter exercido todo o seu tempo em função de magistério)
¨ Homem – 65 anos de idade
¨ Mulher – 60 anos de idade
¨ 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
¨ 10 anos de efetivo exercício no serviço público
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
è Como se determinará a proporcionalidade neste caso ?
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
¨ Decorrente de acidente de trabalho
& Base legal : Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 72, caput, da Lei n.º 94/79.
¨ Decorrente de doenças especificadas no art. 92, da Lei nº 94/79.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 72 e 92, da Lei n.º 94/79.
& Base legal: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, do artigo 72, da Lei n.º 94/79.
¨ As aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas até 31/12/03, terão a garantia da paridade entre ativos e inativos.
¨ Para as aposentadorias compulsórias ou por invalidez, concedidas a partir de 01/01/04, não haverá paridade e os proventos serão calculados, pela média das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições ao regime de previdência, desde julho de 94.Entretanto, o Decreto Municipal nº 23.844/03 assegura aos servidores as regras anteriores à EC nº 41/03, quando estas forem mais benéficas.