Source: http://pt.elperiodicoextremadura.com/noticias/caceres/ano-recorde-da-145-lei-mordaza-146-em-caceres-com-1-8-milhoes-em-multas_166522.html
Timestamp: 2020-05-29 14:01:59+00:00
Document Index: 2435854

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 37']

Ano recorde da ‘Lei {Mordaza}’ em Cáceres com 1,8 milhões em multas - Noticias Cáceres - El Periódico Extremadura
Ano recorde da ‘Lei {Mordaza}’ em Cáceres com 1,8 milhões em multas
O número de sanções na província se eleva um 14% num exercício, ao passar de 2.850 a 3.259. Destacam os casos de drogas, faltas contra as forças de segurança, armas e desordem pública
Um homem prepara marijuana para fumar. Se penaliza o consumo em lugares, vias ou estabelecimentos públicos. - EL PERIÓDICO
Trata-se de uma norma controversa que além disso vai ‘{in} {crescendo}’ no que se refere às sanções. Os cacerenhos pagaram durante 2018, último exercício analisado pelo Portal Estatístico de Criminalidade do Ministerio del Interior, um total de 1.831.320 euros em multas correspondentes a diferentes violações da Lei Orgânica 4/2015, de 30 de Março, de Proteção da Seguridad Ciudadana, mais conhecida como ‘Lei {Mordaza}’. Foi o ano com mais sanções, um total de 3.259, e também de maior/velho quantia nas multas
Esta norma supôs a revisão mais profunda da justiça penal espanhola desde/a partir de a reforma do Código Penal de 1995. Entrou em vigor em 2015. Desde então, as cifras não fizeram mais que crescer. Deixando à margem a primeira anuidade (começou a aplicar-se em verão), já em 2016 se registaram 2.533 multas que supuseram um desembolso de 1,4 milhões por infrações na província de Cáceres. Em 2017, as sanções se elevaram a 2.850 e a quantia a 1,6 milhões. Já em 2018, o aumento foi de 14 % num só/sozinho ano no número de multas, e de 12 % no montante das mesmas.
O que faz a ‘Lei {Mordaza}’ é considerar como ‘infrações administrativas’ certos comportamentos que antes eram puníveis no âmbito penal, de modo que agora não têm que chegar a os tribunais para ser sancionados, embora sim podem recorrer-se nos tribunais. Não se trata de infrações especialmente graves (em cujo caso seguiriam/continuariam a via penal), mas de factos/feitos menos {trascendentes} castigados no âmbito administrativo. E aí vem a polémica. Alguns sectores consideram que um agente de polícia não é quem para usurpar o estreitamente que vinham fazendo os juízes.
ESTUPEFACIENTES, EM ALTA / Seja como {fuere}, se {analizamos} as tipologias, a maior/velho quantidade/quantia de multas relacionadas com a ‘Lei {Mordaza}’ na província de Cáceres se interpuseram em 2018 por factos/feitos relacionados com drogas, com um total de 1.873 sanções que têm somado um montante de 1,2 milhões de euros. Estas infrações não param de crescer desde/a partir de o início da lei, já que têm experimentado um alta de 30% em só/sozinho um ano, que se tem traduzido num incremento similar na quantia.
Dentro do afastado dos estupefacientes, a grande maioria das sanções vieram motivadas pelo incumprimento do artigo 36.16, que penaliza «o consumo ou a posse ilícita de drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, embora não estejam destinadas ao trânsito, em lugares, vias, estabelecimentos públicos ou transportes coletivos, bem como o abandono dos instrumentos ou efeitos empregados para isso nos citados lugares».
Três multas mais se aplicaram pelo artigo 36.17, que sanciona «o transferência de pessoas com qualquer veículo, com o objeto de facilitar a estas o acesso a drogas tóxicas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas». E outras 19 infrações se cometeram por violentar o artigo 36.18, que proíbe a plantação de drogas em lugares visíveis ao público. Teve uma multa mais em virtude do artigo 36.19, que sanciona aos locais que tolerem o consumo ilegal ou o tráfico de drogas. Temos de reiterar que em todos estes casos foram infrações leves, já que as mais graves são consideradas delitos e passam aos tribunais/réus/julgados.
CONTRA A AUTORIDADE / Também destacam as multas por violar o artigo 37.4 da ‘Lei {Mordaza}’: incorrer em faltas de respeito e consideração, cujo destinatário seja um membro das Forças e Corpos de Segurança do Estado no exercício de suas funções. Em Cáceres se registaram 391 sanções deste tipo durante 2018, que supuseram 65.301 euros, mas é certo que diminuíram um 12%. Além disso, teve 275 infrações contra o artigo 36.6, que penaliza a desobediência à autoridade ou a seus agentes, como a negativa a identificar-se ou o contributo de dados falsos ou inexatos. Estas multas supuseram 170.880 euros, e também caíram um 11,5%.
ARMAS / Por outro lado, embora se mantêm abaixo das anteriores, também aumentam as faltas relacionadas com as armas e o uso incorreto de explosivos, ou seu fabrico, reparação, transporte e distribuição quando se incumpra o regulamento. Estas sanções passaram de 288 a 346 num ano na província de Cáceres, um aumento {parejo} a sua quantia, que se tem elevado de 177.308 a 216.000 euros.
DEMANDOS na via pública / Doutra parte, se interpuseram 185 denúncias em virtude do artigo 36.3, por causar distúrbios na rua, espaços e estabelecimentos, ou obstaculizar a via pública com diferentes objetos ocasionando uma alteração grave da segurança cidadã. Os sancionados pagaram 113.469 euros.
Dentro desta lei se regulam outras muitas normas. Por exemplo, em Cáceres teve 74 sanções (17.200 euros) pelo artigo 37.16, que proíbe deixar soltos a animais ferozes ou daninhos, bem como abandonar animais domésticos em condições que possa perigar sua vida.