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Timestamp: 2019-11-20 17:05:57+00:00
Document Index: 30384098

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 14']

Portaria 212/2016, de 3 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 148/2016, Série I de 2016-08-03.
Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) necessita de contratar a
Empreitada de Obra Pública para manutenção dos sistemas de drenagem de águas de infiltrações instalados no troço 061 (Terreiro do Paço) ao nível da viaférrea e no subcais da estação BaixaChiado do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
, com uma execução financeira plurianual, prevendo um prazo máximo de execução de 3 anos, distribuídos por 4 anos económicos;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;
Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ML por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;
Considerando que a aquisição de serviços acima referida terá um preço contratual máximo no montante de 121 200,00 € (cento e vinte e um mil e duzentos euros), ao qual se acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o prazo de vigência da prestação de serviços a contratar será de 3 (três) anos, repartidos por 4 (quatro) anos económicos, e que o lançamento do procedimento se encontra condicionado à presente autorização:
Torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro, resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orça mento, no uso da competência delegada pelo Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da Repú blica, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Públi ca Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato
» até ao montante global de 121 200,00 € (cento e vinte e um mil e duzentos euros), ao qual se acresce IVA à taxa legal em vigor.
1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma:
a) Em 2016 - 9000,00 €, a que se acresce IVA à taxa
b) Em 2017 - 40 400,00 €, a que se acresce IVA à taxa
c) Em 2018 - 40 400,00 €, a que se acresce IVA à taxa legal; legal; legal; legal.
d) Em 2019 - 31 400,00 €, a que se acresce IVA à taxa
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 27 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 28 de julho de 2016.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2685636.dre.pdf .
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