Source: https://dre.tretas.org/dre/2581634/portaria-115-2016-de-29-de-abril
Timestamp: 2020-01-25 00:01:10+00:00
Document Index: 47011915

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 33']

Portaria 115/2016, de 29 de Abril
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para promover a proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos, enquadrada na Prioridade da União a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito do artigo 51.º do citado regulamento, de operações no domínio do aumento do potencial dos sítios aquícolas, permitindo aos Estados membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever, na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao FEAMP, e com enquadramento nas medidas previstas no artigo 40.º do mesmo diploma.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AO AUMENTO
DO POTENCIAL DOS SÍTIOS AQUÍCOLAS
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade potenciar desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas, bem como reduzir o impacto ambiental negativo que lhe está associado.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
a) A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
b) A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;
c) As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ou do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;
d) As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças previstas no artigo 10.º da Diretiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de outubro de 2006, incluindo a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no domínio da moluscicultura.
b) Estejam em conformidade com os objetivos especificados no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias de operações elencadas no artigo anterior.
Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente Regulamento:
a) No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola;
b) No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas tipologias de operações.
a) Disponham de contabilidade organizada nos termos legais, quando aplicável; execução da operação.
b) Detenham as autorizações e licenças necessárias à
a) No caso de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º:
i) Realização de estudos, nomeadamente, para a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao de-senvolvimento da aquicultura, incluindo a cartografia e a gestão dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
ii) Elaboração de cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da atividade aquícola;
iii) Consultas das partes interessadas durante a preparação dos processos de ordenamento do espaço;
iv) Realização de ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores e avaliação das condicionantes para implementação do ordenamento dos sítios aquícolas;
v) Ações de publicidade, sensibilização e apoio à atividade aquícola relativamente à identificação das zonas com potencialidade aquícola e à proteção dos ecossistemas.
b) No caso de operações enquadráveis na alínea b) do artigo 4.º:
i) Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam aumentar o potencial dos sítios aquícolas, proteger e recuperar as populações de fauna e flora aquáticos;
ii) Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas aquáticos degradados;
iii) Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
c) No caso de operações enquadráveis na alínea c) do artigo 4.º:
i) Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de ordenamento e gestão;
ii) Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
iii) Realização de ações de formação dos aquicultores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas aquáticos e atividades alternativas relacionadas;
iv) Desenvolvimento de medidas de gestão para a aquicultura, como estudos de avaliação de impacte e avaliação de riscos;
v) Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os aquicultores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade.
d) No caso de operações enquadráveis na alínea d) do artigo 4.º:
i) Estudos, trabalhos técnico ou científicos, ou equipamentos necessários à execução da operação, visando nomeadamente a redução dos índices de contaminação biológica e química;
ii) Despesas de exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
iii) Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o repovoamento com espécies autóctones;
iv) Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras;
v) Divulgação da informação, nomeadamente manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.
2 - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
1 - A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo do presente Regulamento cujos beneficiários sejam organismos de direito público é de 100 % das despesas elegíveis da operação.
2 - A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo do presente Regulamento cujos beneficiários sejam organismos privados enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 - A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
a) 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo;
c) 100 % no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
PF = 0,8 AT + 0,2 AE em que:
AE - apreciação estratégica;
b) A forma de cálculo das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica) é definida no anexo do presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 2 - As candidaturas selecionadas de acordo com o disposto nos números anteriores são separadas por tipologia de operação e hierarquizadas para efeitos de decisão, atentos os eventuais limites dos apoios a conceder fixados no anúncio de abertura.
4 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação.
2 - No caso de beneficiários de natureza privada, os adiantamentos apenas são concedidos mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
b) Constituir garantias, se aplicável, nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da operação;
a) As que sejam tecnicamente viáveis são pontuadas com 50 pontos de base;
b) À pontuaçãobase prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na tabela I.
TABELA I mínimo, 50 pontos na apreciação técnica (AT).
a) As operações que prevejam um dos objetivos associados às tipologias elegíveis são pontuadas com 50 pontos de base;
b) À pontuaçãobase prevista na alínea anterior acrescem as majorações indicadas na tabela II.
TABELA II mínimo, 50 pontos na apreciação estratégica (AE).
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2581634.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2581634/portaria-115-2016-de-29-de-abril
★ 2020.01.25 00:01 ★