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Timestamp: 2019-09-19 03:29:13+00:00
Document Index: 139422070

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 230']

Lei Gabriela Leite - PL 4211-20112 (Jean Wyllys ).pdf | HIV/AIDS | Prostituição
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Politica Nacional Enfrentamento a Violencia
PROJETO DE LEI N _________/ 2012 (Dep. Jean Wyllys) Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Art. 1 - Considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta servios sexuais mediante remunerao.
1 juridicamente exigvel o pagamento pela prestao de servios de natureza sexual a quem os contrata. 2 A obrigao de prestao de servio sexual pessoal e intransfervel.
Art. 2 - vedada a prtica de explorao sexual. Pargrafo nico: So espcies de explorao sexual, alm de outras estipuladas em legislao especfica: I- apropriao total ou maior que 50% do rendimento de prestao de servio sexual por terceiro; II- o no pagamento pelo servio sexual contratado; III- forar algum a praticar prostituio mediante grave ameaa ou violncia. Art. 3 - A/O profissional do sexo pode prestar servios: I - como trabalhador/a autnomo/a; II - coletivamente em cooperativa. Pargrafo nico. A casa de prostituio permitida desde que nela no se exerce qualquer tipo de explorao sexual.
Art. 4 - O Captulo V da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Cdigo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Favorecimento da prostituio ou da explorao sexual. Art. 228. Induzir ou atrair algum explorao sexual, ou impedir ou dificultar que algum abandone a explorao sexual ou a prostituio: ......................................................................................... Casa de explorao sexual Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: ........................................................................................ Rufianismo Art. 230. Tirar proveito de explorao sexual, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exera: ............................................................................................. Art. 231. Promover a entrada, no territrio nacional, de algum que nele venha a ser submetido explorao sexual, ou a sada de algum que v exerc-la no estrangeiro. ............................................................................................ Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algum dentro do territrio nacional para ser submetido explorao sexual: ...................................................................... Art. 5. O Profissional do sexo ter direito a aposentadoria especial de 25 anos, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicao. Braslia, de julho de 2012.
A prostituio atividade cujo exerccio remonta antiguidade e que, apesar de sofrer excluso normativa e ser condenada do ponto de vista moral ou dos bons costumes, ainda perdura. de um moralismo superficial causador de injustias a negao de direitos aos profissionais cuja existncia nunca deixou de ser fomentada pela prpria sociedade que a condena. Trata-se de contradio causadora de marginalizao de segmento numeroso da sociedade. O projeto de lei ora apresentado dialoga com a Lei alem que regulamenta as relaes jurdicas das prostitutas (Gesetz zur Regelung der Rechtsverhltnisse der Prostituierten - Prostitutionsgesetz - ProstG ); com o Projeto de Lei 98/2003 do ex-Deputado Federal Fernando Gabeira, que foi arquivado; com o PL 4244/2004, do ex-Deputado Eduardo Valverde, que saiu de tramitao a pedido do autor; e com reivindicaes dos movimentos sociais que lutam por direitos dos profissionais do sexo. O escopo da presente propositura no estimular o crescimento de profissionais do sexo. Muito pelo contrrio, aqui se pretende a reduo dos riscos danosos de tal atividade. A proposta caminha no sentido da efetivao da dignidade humana para acabar com uma hipocrisia que priva pessoas de direitos elementares, a exemplo das questes previdencirias e do acesso Justia para garantir o recebimento do pagamento. Dentre os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil figuram o da erradicao da marginalizao (art. 3 inciso III da CRFB) e o da promoo do bem de todos (art. 3, inciso IV). Alm disso, so inviolveis, pelo artigo 5 da Carta Magna, a liberdade, a igualdade e a segurana. O atual estgio normativo que no reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais - padece de inconstitucionalidade, pois gera excluso social e marginalizao de um setor da sociedade que sofre preconceito e considerado culpado de qualquer violncia contra si, alm de no ser destinatrio de polticas pblicas da sade. O objetivo principal do presente Projeto de Lei no s desmarginalizar a profisso e, com isso, permitir, aos profissionais do sexo, o acesso sade, ao Direito do Trabalho, segurana pblica e, principalmente, dignidade humana. Mais que isso, a regularizao da profisso do sexo constitui instrumento eficaz ao combate explorao sexual, pois possibilitar a fiscalizao em casas de prostituio e o controle do Estado sobre o servio.
Impor a marginalizao do segmento da sociedade que lida com o comrcio do sexo permitir que a explorao sexual acontea, pois atualmente no h distino entre a prostituio e a explorao sexual, sendo ambos marginalizados e no fiscalizados pelas autoridades competentes. Enfrentar esse mal significa regulamentar a prtica de prostituio e tipificar a explorao sexual para que esta sim seja punida e prevenida. Importante frisar que a profisso do sexo difere da explorao sexual conforme texto legal ora apresentado. A explorao sexual se conceitua (1) pela apropriao total ou maior que 50% do rendimento da atividade sexual por terceiro(s); (2) pelo no pagamento do servio sexual prestado voluntariamente; ou (3) por forar algum a se prostituir mediante grave ameaa ou violncia. Neste sentido, a explorao sexual crime e se tipifica independente da maioridade ou da capacidade civil da vtima. Evidente que tal crime ser penalizado mais severamente no caso da vtima de explorao sexual ser menor de dezoito anos, absolutamente ou relativamente incapaz, ou ter relao de parentesco com o criminoso. Importante lembrar que o conceito de explorao sexual quando a vtima menor de dezoito anos tipificado como crime hediondo tanto pelo Cdigo Penal, nos artigos 214 e 218, quanto pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, dos artigos 240 ao 241-E. Em contrapartida, o exerccio da atividade do profissional do sexo deve ser voluntrio e diretamente remunerado, podendo ser exercido somente por absolutamente capazes, ou seja, maiores de idade com plenas capacidades mentais. O profissional do sexo o nico que pode se beneficiar dos rendimentos do seu trabalho. Consequentemente, o servio sexual poder ser prestado apenas de forma autnoma ou cooperada, ou seja, formas em que os prprios profissionais auferem o lucro da atividade. Como demonstrado, no existe prostituio de crianas e adolescentes. Muito pelo contrrio, essa prtica se configura como abuso ou explorao sexual de crianas e adolescentes e se tipifica como crime severamente punido pelo Cdigo Penal. Atualmente os trabalhadores do sexo sujeitam-se a condies de trabalho aviltantes, sofrem com o envelhecimento precoce e com a falta de oportunidades da carreira, que cedo termina. Da a necessidade do direito Aposentadoria Especial, consoante o artigo 57 da Lei 8.213/1991, com redao dada pela Lei n 9.032/1995. Para existir coerncia com a presente proposio, necessrio que a redao atual do Cdigo Penal, dada pela Lei n 12.015/2009, seja modificada em alguns de seus artigos. Os artigos 228 e 231 do Cdigo Penal utilizam a expresso prostituio ou outra forma de explorao sexual equiparando a prostituio a uma
forma de explorao sexual. O projeto de lei em questo visa justamente distinguir esses dois institutos visto o carter diferenciado entre ambos; o primeiro sendo atividade no criminosa e profissional, e o segundo sendo crime contra dignidade sexual da pessoa. Por isso, nos institutos legais, prope- se a alterao da expresso por prostituio ou explorao sexual. Redao atual: Art. 228. Induzir ou atrair algum prostituio ou outra forma de explorao sexual, facilit- la, impedir ou dificultar que algum a abandone: Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no territrio nacional, de algum que nele venha a exercer a prostituio ou outra forma de explorao sexual, ou a sada de algum que v exerc-la no estrangeiro : Redao conforme a proposta: Art. 228. Induzir ou atrair algum explorao sexual, ou impedir ou dificultar que algum abandone a explorao sexual ou a prostituio: Art. 231. Promover a entrada, no territrio nacional, de algum que nele venha a ser submetido explorao sexual, ou a sada de algum que v exerc-la no estrangeiro: O artigo 229 se refere a crime de casa de prostituio. No entanto, o tipo penal menciona a expresso explorao sexual e no prostituio. A alterao aqui proposta s alcana o ttulo do artigo, visto que (1) prostituio no explorao sexual; (2) o crime de casa de explorao sexual se tipific a pelo prprio caput atual do artigo 229; e (3) a casa de prostituio no mais crime tipificado uma vez que a prostituio se torna profisso regulamentada e poder ser exercida de forma autnoma ou cooperada. Redao atual: Casa de prostituio Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: Redao conforme a proposta: Casa de explorao sexual Art. 229. Manter, por conta prpria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explorao sexual, haja, ou no, intuito de lucro ou mediao direta do proprietrio ou gerente: Este Projeto de Lei mais um instrumento de combate explorao sexual tendo em vista o carter punitivo da prtica. As casas de prostituio, onde h
prestao de servio e condies de trabalhos dignas, no so mais punidas, ao contrrio das casas de explorao sexual, onde pessoas so obrigadas a prestar servios sexuais sem remunerao e so tidas no como prestadoras de servio, logo, sujeitos de direitos, mas como objeto de comrcio sexual; essas casas, sim, sero punidas. Alm disso, a descriminalizao das casas de prostituio (1) obriga a fiscalizao, impedindo a corrupo de policiais, que cobram propina em troca de silncio e de garantia do funcionamento da casa no vcuo da legalidade; e (2) promove melhores condies de trabalho, higiene e segurana. A vedao a casas de prostituio existente no texto legal atual facilita a explorao sexual, a corrupo de agentes da lei e, muitas vezes, faz com que essas casas no se caracterizem como locais de trabalho digno. As casas funcionam de forma clandestina a partir da omisso do Estado, impedindo assim uma rotina de fiscalizao, recolhimento de impostos e vigilncia sanitria. Por isso, somente deve ser criminalizada a conduta daquele que mantm local de explorao sexual de menores ou no e de pessoas que, por enfermidade ou deficincia, no tenham o necessrio discernimento para a prtica do ato. O termo explorao sexual foi colocado no lugar de prostituio alheia no artigo 230 porque o proveito do rendimento de servios sexuais por terceiro justamente a essncia da explorao sexual. Ao contrrio, a prostituio sempre servio remunerado diretamente ao prestador. Redao atual: Art. 230. Tirar proveito da prostituio alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exera: Redao conforme a proposta: Art. 230. Tirar proveito de explorao sexual, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exera: A facilitao da entrada no territrio nacional ou do deslocamento interno de algum que nele venha a ser submetido explorao sexual deve ser criminalizada conforme proposta dos artigos 231 e 231-A. Optou-se pela retirada da expresso prostituio porque a facilitao do deslocamento de profissionais do sexo, por si s, no pode ser crime. Muitas vezes a facilitao apresenta-se como auxlio de pessoa que est sujeita, por presses econmicas e sociais, prostituio. Nos contextos em que o deslocamento no serve explorao sexual, a facilitao ajuda, expresso de solidariedade; sem a qual, a vida de pessoas profissionais do sexo seria ainda pior. No se pode criminalizar a solidariedade. Por outro lado, no se pode aceitar qualquer facilitao em casos de pessoas sujeitas explorao sexual, principalmente se h vulnerabilidades especiais expostas nos incisos abaixo transcritos. Redao atual:
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algum dentro do territrio nacional para o exerccio da prostituio ou outra forma de explorao sexual: Redao conforme a proposta: Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algum dentro do territrio nacional para ser submetido explorao sexual: A regulamentao da profisso do sexo e as alteraes do Cdigo Penal aqui apresentadas refletem tambm a preocupao eminente com o trfico de pessoas, a explorao sexual e o turismo sexual. O Brasil ocupa posio de crescimento econmico e vai sediar dois grandes eventos esportivos que atraem milhes de turistas. A regulamentao da profisso do sexo permitir alto grau de fiscalizao pelas autoridades competentes, alm de possibilitar e at mesmo incentivar o Poder Executivo a direcionar polticas pblicas para esse segmento da sociedade (como a distribuio de preservativos, mutires de exames mdicos, etc). Todas as modificaes apresentadas na propositura em destaque tem os objetivos precisos de: (1) tirar os profissionais do sexo do submundo, trazendo-os para o campo da licitude e garantindo-lhes a dignidade inerente a todos os serem humanos; e (2) tipificar explorao sexual diferindo-a do instituto da prostituio, afim de combater o crime, principalmente contra crianas e adolescentes. O Programa Conjunto das Naes Unidas para o HIV/Aids (UNAIDS) foi convocado pelo PNUD no intuito de elaborar pesquisas sobre as causas da contaminao da AIDS. A Comisso Internacional sobre HIV e a Lei - composta por ex-lderes de Estado e por peritos em termos jurdicos, de direitos humanos e de HIV baseou a pesquisa em relatos de mais de 1 000 pessoas, de 140 pases. O relatrio oficial, divulgado em julho de 2012, concluiu que as leis punitivas e as prticas discriminatrias de muitos pases prejudicam o progresso contra o HIV.
Por exemplo, as leis e os costumes legalmente tolerados, que falham em proteger mulheres e meninas da violncia, aprofundam as desigualdades entre gneros e aumentam a sua vulnerabilidade ao HIV. Algumas leis de polticas de propriedade intelectual no so consistentes com a lei internacional dos direitos humanos e impedem o acesso a tratamento vital e preveno. As leis que criminalizam e desumanizam as populaes com maior risco de contgio de HIV - incluindo homens que mantm relaes sexuais com outros homens, trabalhadores do sexo, transexuais e usurios de drogas injetveis - empurram as pessoas para a clandestinidade, afastando-as de servios de sade essenciais, aumentando assim o risco de contgio pelo HIV. As leis que criminalizam a transmisso, a exposio e a no revelao do status de portador do HIV, desencorajam as pessoas a fazerem o teste e a serem tratadas. Mais especificamente: [...] mais de 100 pases
criminalizam algum aspeto do trabalho dos profissionais do sexo.O ambiente legal em muitos pases expe os trabalhadores do sexo violncia, o que leva sua excluso econmica e social. Isso tambm impede que os mesmos acessem servios de sade para o HIV.
A Comisso tambm recomenda a despenalizao de atividades sexuais entre pessoas do mesmo gnero, trabalho sexual e consumo de drogas, permitindo assim que as populaes vulnerveis tenham acesso a servios de sade e aes de preveno contra o HIV. Por fim, a lei aqui proposta se intitula Gabriela Leite em homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70. Gabriela Leite iniciou sua militncia em 1979, quando se indignou com atitudes autoritrias, arbitrrias e violentas por parte do Estado que, atravs da Polcia de So Paulo, promovia perseguies a travestis e prostitutas. Gabriela Leite participou na criao de vnculo solidrio entre os profissionais do sexo, na mobilizao poltica dos mesmos e fundou a ONG Davida, que tem como misso o fomento de polticas pblicas para o fortalecimento da cidadania das prostitutas; mobilizao e a organizao da categoria; e a promoo dos seus direitos. A Davida criou, por exemplo, a grife DASPU, um projeto autossustentvel gerido por prostitutas e que tem por objetivo driblar a dificuldade de financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das profissionais do sexo.
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