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Timestamp: 2017-09-24 06:00:52+00:00
Document Index: 9699760

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 4', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 10', 'ARTIGO 20']

REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS - PDF
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Geovane Estrela Vilaverde
1 REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTO PÚBLICOS ARTIGO 1º OBJECTO Este regulamento tem por objectivo a definição das regras de procedimento para a emissão de licenças de recintos de espectáculos e divertimentos públicos na área do Município de Bragança, nos termos do Dec-lei 315/95, de 28 de Novembro. CAPÍTULO I INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ARTIGO 2º OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO 1 Estão sujeitos a Licenciamento Municipal: a) A abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia local; b) A realização ocasional de espectáculos de natureza artística, em recintos cuja actividade principal seja diversa; 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior considera-se recintos itinerantes ou improvisados os locais situados em edificações fechadas ou coberturas itinerantes ou improvisados, nomeadamente tendas estruturas insufláveis, susceptíveis de utilização para sala de espectáculos, salas de diversão e pavilhões desportivos. ARTIGO 3º ESPECTÁCULOS DE ÂMBITO FAMILIAR Para efeitos deste Regulamento não são considerados espectáculos e divertimentos públicos os que sendo de natureza familiar, se realizem sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, quer tenham lugar no próprio lar familiar, quer em recinto obtido para o efeito. ARTIGO 4º PROCEDIMENTO
2 1- Os interessados na concessão de licenças de recinto e da licença acidental de recinto para os espectáculos e divertimentos públicos referido nas alíneas a) e b) do nº.1 do art.2º, deverão efectuar o respectivo pedido através de um requerimento, do qual devera constar o seguinte: a) Identificação e residência ou sede do requerente; b) Identificação do local de funcionamento; c) Período de duração da actividade; d) Lotação prevista; e) Tipo de Licença pretendida; 2- O requerimento deve ser acompanhado de memória descritiva e justificativa do recinto podendo a Câmara Municipal de Bragança, no prazo de três dias solicitar outros elementos, se aqueles se mostrarem insuficientes. 3- A Câmara Municipal de Bragança, após a realização da vistoria, pronunciar-se-á no período de 5 dias a contar da data da apresentação do requerimento ou dos elementos solicitados nos termos do número anterior. 4- A licença de recinto é valida pelo período que for fixado pela Câmara Municipal. 5- Sempre que entenda necessário, a Câmara Municipal poderá consultar a Direcção-Geral dos Espectáculos antes de emitir licença acidental de recinto. 6- Os interessados na concessão da licença acidental de recinto deverão requere-la com pelo menos, oito dias de antecedência, devendo a mesma ser deferida ou indeferida até 6 horas antes da hora marcada para o inicio do espectáculo; 7- A competência para a emissão da licença acidental de recinto e licença acidental de recinto é do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar tal competência num dos vereadores permanentes. ARTIGO 5º CONTEÚDO DO ALVARÁ DAS LICENÇAS DE RECINTO E ACIDENTAIS DE RECINTO No alvará das licenças de recinto e acidentais de recinto devem constar as seguintes indicações: a) Identificação do recinto; b) O nome da entidade que explora o recinto; c) A actividade ou actividades a que o recinto se destina; d) A lotação do recinto para cada uma das actividades referidas nas alíneas anteriores; e) A data da sua emissão e o prazo de validade da licença. ARTIGO 6º ESPECTÁCULOS AO VIVO 1 Nenhum espectáculo de natureza artística ao vivo poderá ser realizado sem comunicação à Direcção Geral dos espectáculos, com a antecedência mínima de 24 horas, para efeitos de verificação necessidade da presença do piquete de bombeiros.
3 2 Em caso de necessidade da presença do piquete dos bombeiros, observar-se-á o disposto no art.37º do Dec-Lei 315/95, de 28 de Novembro. ARTIGO 7º INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA LICENÇA O pedido de concessão de licença de recinto ou licença acidental de recinto será indeferido: a) Se o local a licenciar não possuir licença de utilização, caso seja legalmente obrigatória; b) Se o local a licenciar não possuir licença do Governo Civil do Distrito de Bragança, quando tal seja obrigatória; c) Se a vistoria a que se refere o nº 3 do art4º se prenunciar neste sentido. ARTGO 8º DOCUMENTOS A APRES ENTAR PARA RECINTOS ITINERANTES 1 É obrigatória apresentar para efeitos de licenciamento de recintos itinerantes: a) Apólice de seguro contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma verificou as condições específicas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado. 3 No caso de praças de touros desmontáveis é obrigatória a apresentação de projecto e memória descritiva. 4 O referido no número anterior é extensível a divertimentos, sempre que a sua complexidade assim o justifique. ARTIGO 9º DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA RECINTOS IMPROVISADOS E LICENÇA ACIDENTAL DE RECINTO 1 É obrigatório apresentar para efeitos de licenciamento de recintos improvisados: a) Apólice de seguros contra terceiros; b) Termo de responsabilidade assinado por um técnico habilitado para o efeito, ou, na sua ausência, pela entidade exploradora, tendo em vista garantir que a mesma
4 verificou as condições especificas em que o recinto ou divertimento foi montado e a fiabilidade dos respectivos componentes. 2 Os serviços camarários poderão nos casos em que a complexidade do recinto ou divertimento assim o justifique, exigir que o termo de responsabilidade seja obrigatoriamente assinado por um técnico habilitado para o efeito. 3 Para o licenciamento de recintos improvisados ou concessão de licenças acidentais de recinto em recintos como barracões, garagens, ou outros recintos congéneres, ou ainda estádios de futebol ou pavilhões desportivos e similares, em que se perspective lotações superiores a 500 pessoas, é exigida a apresentação de um projecto e memória descritiva sobre a ocupação do espaço, assim como a indicação da respectiva lotação prevista. 4 No caso de palcos e bancadas de grandes dimensões e outras estruturas congéneres, é exigido um projecto e memória descritiva, os quais, nos restantes casos de estruturas similares, os serviços camarários poderão dispensar. ARTIGO 10º RECINTOS FIXOS DE DIVERSÃO 1 Os recintos fixos de diversão pública, nomeadamente discotecas, bares com música ao vivo, salas de baile, salões de jogos, salões polivalentes, e outros similares, carecem para o seu funcionamento de licença de utilização. 2 Cumulativamente, tendo em vista garantir a manutenção das condições técnicas e de segurança específicas dos recintos de espectáculos e de divertimento públicos, serão realizadas vistorias com periodicidade de três anos e com carácter de obrigatoriedade para exploração destes recintos. 3 - Nos recintos de 5ª categoria as vistorias só serão realizadas com a periodicidade definida se depois da análise das condições técnicas e de segurança pelos serviços camarários respectivos tal for julgado convenientemente. 4 Com base no auto de vistorias será emitido um certificado de vistoria, que deve ser afixado em local bem visível à entrada do recinto. 5 As entidades exploradoras destes recintos deverão requerer uma nova vistoria aos serviços camarários competentes sessenta dias antes de expirar o prazo indicando no certificado de vistoria. 6 Os recintos com certificado de vistoria não necessitam de licença acidental de recinto para realização de espectáculos de natureza artística, desde que a actividade se encontre prevista no mesmo. 7 A vistoria par efeito de emissão de certificados de vistoria, sempre que possível, será realizada em simultâneo com uma das seguintes situações: a) A vistoria para a emissão da licença de utilização;
5 b) Vistoria para emissão do alvará sanitário. CAPÍTULO II FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ARTIGO 11º FISCALIZAÇÃO DESTE REGULAMENTO 1 A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento, compete aos Fiscais Municipais, à PSP e GNR, 2 As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento, levantarão os autos de notícia e remetê-los-ão à Câmara Municipal de Bragança, no prazo máximo de 24 horas. ARTIGO 12º CONTRA ORDENAÇÕES Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas: a) De $00 a $00 e de $00 a $00,comforme seja a participação da pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto nºs. 1 e 2 do artigo 10º e a falta de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva caducidade, salvo tratando-se de recinto 5ª categoria; b) De $00 a $00 e de $00 a $00 seja praticada por pessoa singular ou colectiva respectivamente, a violação do disposto do nº 1 do artigo 2º; c) De 7.000$00 a $00 e de $00 a $00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a falta de renovação do certificado de vistoria, após a respectiva caducidade, fixada nos termos do nº3 do artigo 10º do presente regulamento e a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no nº5 do artigo 10º, salvo tratando-se de recinto 5ª categoria. d) De 5.000$00 a $00 e de10.000$00 a $00, conforme seja praticado por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, a apresentação do requerimento da renovação do certificado de vistoria fora do prazo referido no nº5 do artigo 10º, no caso de recintos de 5ª categoria. ARTIGO 13º GRADUAÇÃO DA COIMA A determinação da coima, far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação da, culpa de situação económica do infractor e de existência ou não de reincidência.
6 ARTIGO 14º NEGLIGÊNCIA E TENTATIVA Nas contra-ordenações referidas no artigo.9º a negligência e a tentativa são sempre puníveis. ARTIGO 15º SANÇÕES ACESSÓRIAS 1 Além das coimas poderão ser aplicadas ao transgressor as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da actividade do promotor do espectáculo na área do Município de Bragança; b) Encerramento do recinto do espectáculo; c) Revogação da licença de recinto ou acidental de recinto. 2 As sanções estabelecidas no número anterior terão a duração máxima de um ano. ARTIGO 16º COMPETÊCIA PARA A INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES A instrução de processos de contra-ordenações e aplicação das coimas e das sanções acessórias respectivas por violação das normas deste regulamento é da competência da Câmara Municipal de Bragança, que pode delegar no Presidente ou num dos Vereadores, nos termos do nº 4 do artigo.21º da Lei 1/87 de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 17º TAXAS Pela emissão das licenças referidas no nº1 do artigo 4º, deste regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixas na tabela Municipal de Taxas e Licenças. ARTIGO 18º VISTORIA A vistoria a que se refere o nº.3 do artigo.4º deste regulamento, destina-se a verificar se o recinto está adequado em termos funcionais ao uso previsto, assim como o
7 comprimento das normas estabelecidas no Dec-Lei 315/95 de 28 de Novembro e legislação complementar. ARTIGO 19º CERTEFICADO DE VISTORIA PARA RECINTOS FIXOS JÁ ABERTOS AO PÚBLICO Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 10º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização da vistoria, tendo em vista a emissão de um certificado de vistoria. ARTIGO 20º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal. Aprovado pelo Executivo em Reunião Ordinária de 7 de Abril, de Aprovado pelo Órgão Deliberativo em sua Sessão Ordinária de 22 de Abril de 1997.