Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/256639458/djmt-pri-seg-ter-entrancia-15-08-2019-pg-654
Timestamp: 2019-09-20 12:07:05+00:00
Document Index: 30946472

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 16']

DJMT 15/08/2019 - Pg. 654 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Impulsiono os autos para INTIMAR a parte embargante para se manifestar quanto à certidão de fls. 19., no prazo legal (art. 218, § 3º, do CPC).
Cod. Proc.: 36230 Nr: 2473-74.2008.811.0105
AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE (S) REQUERIDA (S): Madesc Madeiras Ltda
Impulsiono os autos para publicar o Edital de fls. 99-101, nos termos abaixo:
"EDITAL DE CITAÇÃO
Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): MADESC MADEIRAS LTDA, CNPJ: 07940632000184. atualmente em local incerto e não sabido
Resumo da Inicial: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotora de Justiça que subscreve a presente exordial, com fundamento nos arts. 129, inciso III, 170, inciso VI, e 225, caput, § 1º, incisos 1, II, IV, VII, e § 30, todos da Constituição Federal, bem como com arrimo nos arts. 1º e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro), 3º e 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do meio Ambiente), 84, § 3º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e com base no disposto na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO TUTELk LIMINAR contra Madesc Madeiras Ltda, CNPJ 07.940.632/0001-84, localizada na Rodovia MT 206, Km 317, s/n, Zona Rural, Colniza/MT em virtude das razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 - Da Sinopse Fática: Verificou-se em fiscalização da IB1NA que o réu possui estabelecimento potencialmente poluidor em uma área rural de manejo localizada no Distrito de Três Fronteiras, Município de Colniza/MT. O IBI\MA autuou o demandado expedindo o auto de infração nº 546541-D, que aplicou multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como embargou a atividade da empresa (Auto nº 323265). As principais causas de degradação ambiental na região noroeste do Estado de Mato Grosso consistem na atividade de extração ilegal de madeira e na exploração ilícita da pecuária. II - Dos Fundamentos Jurídicos:"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"." § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. "§ 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-¬á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". O artigo 48 do Código Florestal Estadual prevê: "A flora nativa no território mato-grossense constitui bem de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que poderão exercer o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei complementar estabelecer." Com o ajuizamento deste processo, o Ministério Público pretende que o réu seja obrigado ao cumprimento de todas as obrigações legais que regulam a exploração de atividades econômicas 11-A) Da obriqação leqal de providenciar licença ambiental: As atividades de extração de madeira, agrícola, e de criação de gado são potencialmente degradantes e dependem da obtenção de licença ambiental, conforme o artigo 19, caput, da Lei 4.771/65, in verbis: "A exploração de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá
de prévia aprovação pelo órqão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISN.PNA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme". Por oportuno, convém, outrossim, transcrever o artigo 10, caput, e o seu parágrafo primeiro, do Decreto Federal n. 5.975/06, que regulamenta vários comandos normativos do Código Florestal: "Art. 10. A exploração de florestas e sucessoras que implique a supressão a corte raso de arbórea natural somente será permitida mediante autorização de supressão para o uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente do SISNAMA." 10. Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e tramisssão de energia, mineração e de transporte". Urge reproduzir alguns outros comandos legais:"Lei Federal n. 6.938/81:"Art. 10."A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetivas e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."Lei Complementar Estadual n. 38/95 (Código Florestal do Estado de Mato Grosso)"Art. 53. O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única-LAU, expedida pela FEMP. "Art. 17. O licenciamento ambiental tem como objetivo disciplinar a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente."Art. 18. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública, que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar no Estado de Mato Grosso, cujas atividades possam ser causadoras de poluição ou degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental". Infere-se da leitura dos comandos legais anteriormente reproduzidos que a exploração de atividades econômicas potencialmente prejudiciais ao Meio Ambiente (e a exploração de madeira, a atividade agrícola e a pecuária o são) deverá ser objeto de rígido controle pelas autoridades públicas competentes. Dessarte, conclui-se que a idéia básica é criar mecanismos de controle de exploração das áreas de floresta, objetivando conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação do Meio Ambiente. Ante o exposto, resta clarividente que a exploração de atividade agropecuária depende da obtenção de licença ambiental, razão pela qual o demandado deverá ser obrigado a adotar todas as providências necessárias à obtenção da aludida licença. II-B) Da Obriqação leqal de o demandado apresentar Plano de Recuperação da Área Deqradada (PRAD): Em razão de haver cometido o sobredito desmate, o demandado deverá ser obrigado a apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, consoante exige o artigo 14, § 1º, do Decreto n. 5.975/06, que regulamenta o artigo 19 do Código Florestal, in verbis:"Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que: 1 - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão veqetal natural; II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural. "§ 1º. O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer reqime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal". Dessarte, o demandado deverá ser instado por este Juízo a cumprir a obrigação de fazer consistente em apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada, que se encontra descrita no auto de infração que segue em anexo. II-C) Da Obriqação de o Demandado Averbar a Reserva Leqal: Segundo o artigo 16, inciso 1, da Lei Federal n. 4.771/65, os proprietários de áreas rurais localizadas na Amazônia leqal têm o dever de proceder à averbação da reserva legal, que corresponde a 80% (oitenta por cento) do tamanho do imóvel rural. O parágrafo oitavo do artigo 16 da Lei 4.771/65 preceitua que a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação. Insta consignar, ainda, que nos casos de posse de imóvel rural, a reserva legal é assegurada mediante a pactuação de termo de ajustamento de conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental estadual ou federal competente. Pelo exposto, há de ser imposta ao réu a obrigação de fazer consistente em comprovar a este Juízo a averbação da reserva legal da propriedade em questão (ou posse...) II-D)