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Timestamp: 2020-02-18 22:21:48+00:00
Document Index: 168042729

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 28', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 150', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 28']

Ressarcimento ICMS-ST no Estado de São Paulo: implicações do parecer PAT 03/18 da procuradoria geral do estado e comunicados CAT 06/18 e 14/18. - Migalhas de Peso
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Ressarcimento ICMS-ST no Estado de São Paulo: implicações do parecer PAT 03/18 da procuradoria geral do estado e comunicados CAT 06/18 e 14/18.
É certo que o comunicado CAT 14/18 corrige o esvaziamento da efetividade do ressarcimento do ICMS/ST pago a maior pretendido pelo comunicado CAT 6/18, determinando inclusive que os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela portaria CAT 42, de 21/5/18.
A EC 3/93 inseriu no ordenamento jurídico novos enunciados que realizaram diversas alterações no texto constitucional da Carta da República de 1988. Entre as modificações realizadas a inclusão do §7º do artigo 150 foi objeto de grande debate e resistência por parte da comunidade jurídica, em especial, a dos juristas tributaristas.
O referido enunciado trouxe ao cenário jurídico a figura da substituição tributária prescrevendo que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Considerando a rigidez de nosso sistema tributário, trata-se de elemento sui generis uma vez que permite a cobrança do tributo sem a devida conformação do fato jurídico tributário - ocorrência do critério material da hipótese de incidência tributária1.
Ultrapassado o questionamento acerca da constitucionalidade do fato gerador presumido um segundo ponto foi levado à análise do STF, discutiu-se o direito ao ressarcimento da quantia paga a maior em situações dessa natureza. De maneira mais específica a questão nuclear do embate centrou-se na elucidação semântica da parte final do §7º artigo 150 do texto constitucional assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Formou-se sobre o assunto dois posicionamentos principais: a) um defendendo que a não realização do fato gerador presumido ocorre quando inexistente o fato jurídico em sua totalidade e b) outro sustentando que a não realização do fato gerador presumido dar-se quando o fato jurídico ocorre em dimensão menor do fato presumido.
Mais uma vez o STF foi instado a analisar a temática - objeto de um RE e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades sendo assentados os seguintes entendimentos:
Síntese dos julgados
RE 593.849/MG
Fixação de tese jurídica ao tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (RE 593849, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017)
ADIn 2.777/SP
Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II – Constitucionalidade do inc. II do art. 66-B da lei 6.374/89 do Estado de São Paulo (acrescentado pela lei estadual 9.176/95). III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADIn 2777, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, relator(a) p/ acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29/6/17 PUBLIC 30/6/17)
ADIn 2.675/PE
I – Com base no § 7° do art. 150 da Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. II – Constitucionalidade do inc. II do art. 19 da lei 11.408/96 do Estado de Pernambuco. III - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADIn 2675, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29/6/17 PUBLIC 30/6/17)
Verificando o teor das decisões suprarreferidas é hialina a compreensão da legitimidade da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, em outras palavras, quando o fato jurídico tributário ocorrer em dimensão menor da do fato presumido.
Com a sedimentação da temática por parte do STF poder-se-ia esperar o esvaziamento de novas discussões sobre o assunto. Ocorre que a postura do Fisco Estadual vem proporcionando a abertura de novos questionamentos frente ao efetivo direito de ressarcimento.
II - Parecer PAT 3/18, exarado pela procuradoria geral do estado de São Paulo.
II.1 Comunicado CAT 6/18
A primeira manifestação do Estado Paulista, posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, deu-se por meio de parecer PAT 3/18 da Procuradoria Geral do Estado.
O referido parecer ganhou contornos de publicidade por meio do Comunicado CAT 06/18 - DOE 22/5/18:
Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo STF no RE 593.849 e na ADI 2.777. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo STF no RE 593.849 e na ADI 2.777; Considerando que é competência da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta, conforme artigo 3º, incisos XI e XIII, da LC estadual 1.270/15; Considerando o disposto no Parecer PAT 03/18, exarado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Comunica que, nos termos do Parecer PAT 03/2018, somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da lei estadual 6.374/89). Nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada nos termos do artigo 28 lei estadual 6.374/189 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), não será objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final. NOTA - V. Resposta de Consultas 17502/2018, 17503/18 e 17504/18.
Dispondo em apertada síntese o referido enunciado estabelece: somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da lei estadual 6.374/1989).
Com efeito, na significativa maioria dos casos, não há mais a fixação do valor presumido da operação final realizada diretamente pelo Estado. Também não se tem conhecimento de publicidade da expressa autorização do Estado para essa determinação de valor.
A construção de sentido realizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo leva a um cenário de esvaziamento da decisão do Supremo Tribunal Federal ao passo que tem-se nesse contexto, a compreensão pela não subsunção da decisão do STF, para os fatos – recolhimentos a maior – ocorridos no Estado de São Paulo a partir de 23 de dezembro de 2008, data em que houve a publicação do veículo normativo - lei 13.291, de 22/12/08 - que inseriu o § 3º ao artigo 66-b da lei 6374/892.
Em que pese a decisão da Suprema Corte não ter enfrentado diretamente o enunciado do § 3º do artigo 66-b da lei 6374/89 – inexistente à época – tratou do inciso II em que foi inserido o enunciado, conferindo contornos de definitude à temática. A participação do Estado nessa nova formatação de tabelamento de preço pode não ocorrer de forma direta, seria importante inclusive um maior aprofundamento e publicidade desses atos, contudo independente dessa nova formatação não teríamos hipótese de vedação ao direito de crédito.
Com efeito, seja o tabelamento fixado por entidades representativas, seja feito diretamente pelo Estado, a repercussão do quantum tributado envolverá necessariamente Estado x Contribuinte, posto que se a arrecadação for a maior por ter adotado base de cálculo presumida superior à da efetiva operação terá o Estado arrecadado valores indevidos. Da mesma forma, se a base de cálculo presumida for inferior à da efetiva operação o sujeito político deixará de ter recebido a devida quantia à título de tributo ICMS-ST, tem-se que em ambos os casos a tributação não terá observado a proporção real do fato jurídico tributário - verdadeiro parâmetro delimitador para determinação do quantum devido, sendo, nesse aspecto, indiferente o responsável pela determinação do preço presumido.
II.2 Comunicado CAT 14/18
Decorrente de manifestação complementar da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sobreveio o comunicado CAT 14/18 (DE 12-12-2018 - DOE 13-12-2018) tratando da mesma temática.
O referido comunicado emite novo esclarecimento sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo STF no RE 593.849 e na ADIn 2.777.
Diversamente do enunciado anterior que tratava da presente matéria o Comunicado CAT 14/18 dispôs:
O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo STF no RE 593.849 e na ADI 2.777; Considerando que é competência da PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta, conforme artigo 3º, incisos XI e XIII, da Lei Complementar estadual 1.270/2015, Comunica que, conforme manifestação complementar da PGE/SP, depois do julgamento da ADI 2.777 e do RE 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B, II, da lei 6.374/89, julgado constitucional sem qualquer menção ao seu novo § 3º, deve ser aplicado pela Administração. Para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em decorrência de hipótese prevista no artigo 66-B, II, da lei 6.374/89, será admitido pedido referente a período posterior a 19-10-2016, data em que foram tornadas públicas as decisões do STF sobre o tema, sendo admitido também pedido de ressarcimento referente a casos pretéritos que já estavam em trâmite judicial na referida data. Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42, de 21/5/18.
Em nosso sentir, de maneira acertada, o novo comunicado admite os pedidos de ressarcimento sem a aplicação da exigência do § 3º do artigo 66-b da lei 6374/89, possibilitando a efetivação do ressarcimento do ICMS pago a maior na sistemática da substituição tributária, conforme determina a dicção do §7º artigo 150 do texto constitucional assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Contudo, a manifestação da Coordenadoria da Administração Tributária, baseada na manifestação complementar da PGE/SP, incorre em sério equívoco ao delimitar como período de ressarcimento a data posterior a 19/10/16, momento em que foram tornadas públicas as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, realizando verdadeira modulação de efeitos do julgamento da Suprema Corte para os pedidos de ressarcimento no Estado de São Paulo.
É importante observar que o RE objeto do julgamento versa acerca de legislação do Estado de Minas Gerais que veda o direito a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. Por outro lado, as ADI referem-se a situações diametralmente opostas, quais sejam, legislações (paulista e pernambucana) que permitem o direito à restituição.
Tratam-se de modais deônticos antagônicos para mesma hipótese fática. Com razão, ambas ADIn foram julgadas improcedentes de forma a reconhecer a constitucionalidade das leis estaduais - paulista e pernambucana – e conseguinte direito à restituição em questão.
Abordando a temática o ministro Luís Roberto Barroso é preciso ao pontuar:
“É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais, no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. E apenas para adiantar a minha posição em relação à ADI - porque aí bastará que eu a reproduza -, estou modulando aqui na repercussão geral, mas não estou modulando nas ADI's, porque, na ADI, o Estado de São Paulo previu a restituição no caso de pagamento a maior, o Estado de Pernambuco previu a restituição no caso de pagamento a maior. Portanto as leis, nos casos de Pernambuco e de São Paulo, já dão, e eu não posso declarar a constitucionalidade da lei e modular os efeitos, ali não haveria sentido. Mas a modulação que aqui está sendo feita na repercussão geral aproveita a todos os estados que não tenham lei, porque senão seria uma aplicação retroativa da tese que nós estamos firmando ”. (grifo nosso)
Ainda no julgamento da ADIN 2777/SP o referido ministro reiterou:
“Por se tratar, Presidente, de leis que deferiam o benefício - portanto, asseguravam uma posição mais favorável para o contribuinte, e a ação é de constitucionalidade -, não vejo razão evidentemente para modular os efeitos temporais. Eu até admito, em doutrina, a excepcional possibilidade de se modularem efeitos em uma ação declaratória de constitucionalidade; mas certamente este não é o caso4” (grifo nosso)
A modulação de efeitos5 exige a observância cumulativa de três requisitos legais: a) declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; b) razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por fim c) maioria de dois terços de seus membros.
As ações diretas de inconstitucionalidade do Estado de São Paulo e Pernambuco foram julgadas improcedentes, havendo, portanto, reconhecimento de constitucionalidade dos enunciados apreciados pela Suprema Corte6.
Nesses termos, carece de base jurídica a pretensão da manifestação complementar da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, (refletida na publicação do Comunicado CAT 14/2018) de delimitar, ou melhor, modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal para os contribuintes paulistas.
O transcurso de 15 anos da temática em nossa Suprema Corte parece não ter sido suficiente para esvaziar os pontos de discussão em torno da restituição do ICMS-ST pago antecipadamente em razão da substituição tributária proporcionalmente à parcela que tenha sido retida a maior, quando a base de cálculo da operação ou prestação promovida pelo contribuinte-substituído for inferior àquela prevista na antecipação.
Temas valiosos para nosso ordenamento – como os de cunho constitucional – demandam maior lapso temporal fenomênico e jurídico para a devida sedimentação. Contudo é preciso ponderação para que esse transcurso não atinja patamares que levem à insegurança jurídica e inviabilização de um direito em determinado momento tutelado com contornos de definitude – como me parece ser uma decisão do STF – isso representaria uma afronta a racionalização do sistema jurídico.
Contudo o recente comunicado não trilha o melhor caminho ao delimitar o período de ressarcimento realizando indevida modulação de efeitos de norma constitucional.
1 A sistemática da substituição tributária foi considerada constitucional por nossa Suprema Corte RE 213396, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1999, DJ 01-12-2000 PP-00097 EMENT VOL-02014-02 PP-00383.
2 § 3º - O disposto no inciso II do “caput” deste artigo aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do “caput” do artigo 28. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.291, de 22-12-2008; DOE 23-12-2008). Por sua vez o caput do artigo 28 mencionado dispõe: Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei 12.681/07, de 24-07-2007; DOE 25-07-2007)
3 Folhas 06 do Acórdão do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG
4 Folhas 326 do Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2777/SP
5 lei 9.868/99 - Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.(grifo nosso)
6 No primeiro caso tem-se a análise da compatibilidade do inciso II do art. 66-b da lei 6.374/1989 do estado paulista (acrescentado pela lei estadual 9.176/1995) com o § 7° do art. 150 da Constituição Federal. No segundo, a compatibilidade do inc. II do art. 19 da lei 11.408/96 do Estado de Pernambuco com o mesmo enunciado constitucional.
TELES. Galderise Fernandes. Ressarcimento ICMS-ST: Questões controversas decorrentes da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG e ADIN 2.777/SP e ADIN 2.675/PE. In: Priscila de Souza; Paulo de Barros Carvalho. (Org.). Racionalização do Sistema Tributário. 1ed.SÃO PAULO: NOESES, 2017, v. 1, p. 425-445.
*Galderise Fernandes Teles é advogado do Monteiro & Neves Advogados.