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Timestamp: 2017-03-29 04:05:56+00:00
Document Index: 150846930

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 26', 'artigo 14']

As demais concorrentes foram informadas dos recursos em , na forma da lei, tendo as - PDF
As demais concorrentes foram informadas dos recursos em , na forma da lei, tendo as
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Victoria Salazar Capistrano
1 fi BANCO DO BRASIL CSL RECIFE/LICITAÇÕES/SERViÇOS Recife (PE), 05 de abril de 2011 Referência: Processo de Credenciamento no2010/ SL(7 420) Encaminhamos a v. Sa. o processo em referência, contendo julgamentos desta Comissão, que decidiu sobre a habilitação e classificação dos concorrentes, bem como os recursos interpostos e suas impugnações, sobre cujas razões cumpre-nos ponderar: DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: As empresas ACRED ASSESSORIA DE CRÉDITO E SERViÇOS LTDA, ATN CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA, ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, AUDAC SERViÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO LTDA, CABRAL MARQUES,FERRAZ & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CASTRO COSTA - ASSESSORIA, LOCAÇÃO E COBRANÇA LTDA, COBANCO COBRANÇA BANCÁRIA E COMERCIAL LTDA, COBRESP SERViÇOS DE CREDIÁRIO E COBRANÇAS LTDA, CONTAX S.A, CRAAC COBRANÇA E TRANSPORTE LTDA, DUPLICAR COBRANÇA EMPRESARIAL S/S LTDA, EMPENHO EMPRESA DE COBRANÇA LTDA, ÊXITO COBRANÇAS LTDA, EXPONENCIAL SERViÇOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA, GARANTIA SERViÇOS LTDA, GET COBRANÇA LTDA, INTEGRAL SISTEMA DE COBRANÇA LTDA, INTERCRED ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA, INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA, JLG PRESTAÇÃO DE SERViÇOS LTDA, LIDERANÇA SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA S.S. LTDA, M S MENEZES RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, MULTIPLlC RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, PRISMA SERViÇOS DE COBRANÇAS LTDA- EPP, RECRE COBRANÇA LTDA, SERVCOB-SERVIÇO DE. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇA LTDA, SISAD-SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA, SISCOM SISTEMAS DE COBRANÇA MODULAR LTDA, SOLUÇÃO LTDA e WARM BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA submeteram à apreciação da Comissão de Credenciamento "Recurso Administrativo" objetivando ver reformada a decisão que resultou na habilitação e classificação das participantes no Credenciamento para prestação de serviços de cobrança extrajudicial ao Banco do Brasil SA e suas Subsidiárias na Região 3. O resultado de habilitação do certame foi publicado no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, página 75, de , começando a fluir o prazo de 05(cinco) dias úteis para interposição de recurso em Os recursos foram recebidos neste Centro de Serviços de Logística - CSL Recife (PE) no período de a e examinados os pressupostos de admissibilidade dos recursos, especialmente o de tempestividade, a Comissão de Credenciamento conheceu e deu segmento aos recursos, atribuindo aos mesmos o efeito suspensivo. As demais concorrentes foram informadas dos recursos em , na forma da lei, tendo as empresas BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, B M P REIS LIMA, BRECHT SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, BUREAUX DE NEGÓCIOS E SERViÇOS LTDA, CABRAL MARQUES, FERRAZ & SILVA-ADVOGADOS ASSOCIADOS, CERCRED-CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, DiÓGENES PAIVA NEGÓCIOS E SERViÇOS LTDA, ÊXITO COBRANÇAS LTDA, FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA, FIDUCIAL CONSULTORIA E SERViÇOS FINANCEIROS LTDA, M S MENEZES RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, SERVCOB-SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇA LTDA e SISAD - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA apresentado tempestivamente suas impugnações. i7/ Lf' 1/56 Mod A - SISBB Nov.l092 fij BANCO DO BRASIL f'argumentações EMDE~FESADAPRÓPRiAHABíiITAçÃÓ/CLASSIFICAÇÃÓ ',=:J l,,,~ DOS RECURSOS: ATN CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA A recorrente informa que se candidatou ao processo licitatório previsto no edital 2010/ SL(7420), preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, com a finalidade de prestar serviços de cobranças extrajudiciais de créditos vencidos, no entanto, foi surpreendida com a decisão de não habilitação sob o argumento de que os atestados válidos apresentados não comprovam a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança, descumprindo o item do edital. ' A empresa diz ter cumprido rigorosamente o que determina o referido item do edital. Diz, ainda, que foram enviadas a esta Comissão cartas, de diversos clientes, que atestaram o volume médio mensal bem superior ao mínimo exigido por este Edital. Também chama atenção para o fato de que o objetivo da cláusula diz respeito à exigência da qualificação econômica da empresa pretendente ao processo Iicitatório e que, a toda evidência, a recorrente preenche os requezitos, pois já atua no mercado há 14 anos na área de recuperação de recebíveis, em sede própria, com cerca de 300 funcionários, processando uma média mensal de 2 milhões de títulos, não havendo razão para sua desqualificação. A empresa afirma que há presunção de regularidade da documentação enviada, cabendo a esta Comissão comprovar os números atestados ou até mesmo, diligenciar junto à ATIVOS SA, com este propósito. Com relação às cartas emitidas pelos Bancos HSBC e ITAÚ S/A, encontram-se revestidas de formalidades legais, cabendo a esta Comissão, se for o caso, diligenciar junto às instituições para averiguação. Nestas condições, espera e confia a recorrente o acolhimento do presente recurso, a fim de que seja mantida a sua habilitação, a qual preencheu todos os requisitos de admissibilidade para participar do processo licitatório. ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA A concorrente informa que teve o seu requerimento de credenciamento indeferido porque ''Atestados válidos não comprovaram a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança para UF do lote" e que,. no entanto, apresentou atestados que comprovam a execução de serviços idênticos aos do objeto do certame, que vão além do mínimo especificado no Edital. A empresa alega que, como se observa nos documentos apresentados, possui plena capacidade técnica para prestar os serviços de cobrança extrajudicial de dívidas para este órgão, pois possui os atestados solicitados no Edital, além de ser uma empresa especializada neste ramo. Diz que sua capacidade já foi demonstrada e aprovada, conforme se comprova através dos atestados juntados aos autos, os quais foram emitidos por instituição do mesmo porte desta, o que deixa clara a sua qualificação para prosseguir no certame. A recorrente reclama que, no tocante à qualificação técnica, a Administração apenas poderá empreender as exigências habilitatórias previstas no art. 30 da Lei n 8.666/93, sendo certo que toda e qualquer exigência a ser efetivada deve restringir-se ao estritamente necessário para que se assegure a satisfatória execução do contrato, já que exigências excessivas poderão configurar-se como restritivas ao caráter competitivo da licitação. Dessa forma, acredita a licitante que não deve ser inabilitada do certame por cláusulas ilegais, uma vez que se estaria ferindo os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, que devem nortear todas as licitações. Acredita, ainda, que ao se restringir a sua participação, possuindo a mesma toda a estrutura determinada pela Administração e podendo prestar perfeitamente os serviços desejados, se estará eivando, consequentemente, o procedimento Licitatório de vício de ilegalidade, passível de nulidade. AUDAC SERViÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO LTDA A empresa alega que deve ser habilitada, pois, de conformidade com o edital de credenciamento sob o n02010/ sl(7420), requereu habilitação e anexou toda a documentação necessária e exigida no instrumento convocatório e em seus anexos, comprovando a sua aptidão técnica para prestar o serviço de cobrança extrajudicial de dividas, objeto do presente certame, demonstrando de forma inequívoca estar em conformidade com o Anexo 4 do Edital, especialmente no que toca ao número médio mensal mínimo de 2/56 Mod ,4. 818BB Nov.l093 fij BANCO DO BRASIL clientes em cobrança exigido nos Lotes 1, 3, 4, 5, 6 e 8. A recorrente informa que inexistem motivos que permitam entender haver o descumprimento do item do Edital, aliás, para corroborar ainda mais o que foi alegado, apresenta cópia do CNPJ do BANCO ITAUCARD S/A, extraído da internet, onde comprova ser a referida instituição financeira BANCOS MÚLTIPLOS, com carteira comercial, atendendo plenamente o edital incluído no item Ante o exposto, aguarda que seja dado provimento ao presente recurso, para determinar a reconsideração da decisão proferida, habilitando a empresa recorrente - AUDAC, a fim de que se proceda a contagem do Atestado de capacidade técnica emitido pela instituição financeira - Banco Itaucard S/A (Bancos múltiplos) e, consequentemente, que se realize nova classificação. CASTRO COSTA - ASSESSORIA, LOCAÇÃO E COBRANÇA LTDA A recorrente alega que a classificação e o empate com outros três concorrentes frustram os princípios setoriais pertinentes e a norma editalícia do certame, bem como, a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório. Diz que o próprio edital enumera critérios de desempate (Item 6.4.2), o que em suma atende plenamente a necessidade do licitante comprovar sua atuação em maior número. Nesse sentido, a COBRESP Serviços de Crediário e Cobranças Ltda. e M S MENEZES Recuperação de Créditos Ltda. sempre tiveram ranking inferior ao impugnante, conforme atestado dado pelo próprio Banco do Brasil e documentos acostados e que portanto, a classificação e o julgamento apresentados destoam da realidade comercial das empresas empatadas na 12 8 posição. Afirma que, em verdade, os termos "atuação" (Item 6.4) e "desempenho" (Item 12) pretendem medir as ofertas mais qualificadas ao credenciamento e permitir um critério objetivo de julgamento e classificação dos futuros credenciados. A empresa considera não ser justo o empate classificatório verificado na última divulgação desta Licitação e, portanto, requer que seja revisto, inclusive para reexame dos atestados apresentados pelas Empresas classificadas (com comprovação de veracidade), algumas destas totalmente desconhecidas na Região em que concorrem e desclassificadas por outros CSL's (Curitiba e Belo Horizonte). Também requer o provimento do presente recurso, para que, no mínimo, este órgão licitante mantenha na posição de classificada a presente Empresa, para que assim, as outras em eventual grau de empate. técnico, sejam dispostas na 13 8 posição, passíveis de sorteio entre elas, por ser tal medida de mais inteira, Iídima e impostergável. COBRESP SERViÇOS DE CREDIÁRIO E COBRANÇAS LTDA Em referência à aceitação do Atestado considerado inválido pela Comissão de Credenciamento, a requerente argumenta que já presta serviços ao Banco do Brasil há 13 anos, cumprindo todas as determinações e atuando com excelência na prestação, e que a declaração prestada pelo BRADESCO é padronizada, não sendo alterada mesmo a pedido de empresas, como ocorreu na espécie, mas contém informações essenciais à prestação de serviços pretendida pela COBRESP junto ao BANCO DO BRASIL S/ A, visto que trata-se de documento complementar, apresentado no intuito de informar que a empresa possui a qualificação para continuar a prestação de serviços. A empresa também requer que, na hipótese de, eventualmente, não ser dado provimento ao presente recurso, o banco se utilize de sua prerrogativa constante do Item 7.6 do edital, para aumentar o número de empresas participantes, renovando, assim, o contrato de prestação de serviços junto à Cobresp, haja vista o longo período (13 anos) de parceria entre as empresas e a boa qualidade dos serviços. CONTAXS.A A requerente relata que pôde observar que a razão de sua inabilitação foi, principalmente, a não aceitação pela Comissão de Credenciamento do atestado de capacidade técnica emitido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e alega que cumpriu todas as exigências do Edital para os Lotes 2, 5 e 6. Também afirma que o atestado do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A está aderente às exigências do Edital em sua totalidade pois cita, claramente que o contrato firmado em 12/01/2007 atende a todas as Unidades da Federação apontadas uma a uma, com volumetria para cada UF nos últimos 12 meses, e cumpre com as exigências elencadas no item do Edital. A empresa alega que o Banco do Brasil não divulgou modelo para atestado, o que fez foi elencar as exigências cumpridas por seus clientes, dela, e que o fato de não estar explícito que a volumetria apresentada é dos últimos 12 (doze) meses não invalida o documento, para isso, o entendimento é facilmente verificado através de um instrumento que beneficia a administração e, neste caso, a ampliação 3/56 Mod SISBB Nov.l094 fi BANCO DO BRASIL da concorrência que é a diligência. A recorrente também informa que o atestado da Caixa Econômica não foi feito exclusivamente para essa licitação, mas que o apresentou porque o solicitado por ela àquela instituição não ficou disponível a tempo, portanto, entende que, de fato, o documento poderia não estar conforme apenas pela data de sua assinatura. No que se refere a estarem enquadrados como Banco Comercial, Banco Múltiplo com Carteira Comercial ou Caixa Econômica, a empresa entende que, de fato, os atestados da Cetelem, Aymoré e Citicard, não se enquadram na exigência, mas foram inseridos por terem sido aceitos em um credenciamento similar em outro órgão. A CONTAX S/A conclui que não resta dúvida que a Comissão erroneamente a inabilitou, portanto clama os princípios legais e jurisprudências pertinentes à matéria para que os atestados de capacidade técnica possam ser novamente analisados e a recorrente seja considerada HABILITADA no processo de Credenciamento. CRAAC COBRANÇA E TRANSPORTE LTDA A recorrente afirma estar certa de possuir capacidade suficiente a desenvolver o trabalho licitado com qualidade e lisura e requer que seja reformada totalmente a decisão de inabilitação para declará-ia perfeitamente habilitada, tudo após a verificação da veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado, nos termos dos itens e 7.4 do Edital. Em referência à aceitação do Atestado considerado inválido pela Comissão de Credenciamento, a requerente argumenta que o atestado de qualificação apesar de não constar na Nota de rodapé o endereço da empresa emitente, possui dados suficientes desta a serem verificados conforme os itens editalícios e 7.4, como exemplo: papel timbrado, nome completo da pessoa jurídica do banco, assinatura do gerente-diretor executivo da instituição financeira e número telefônico para contato. A empresa acentua que a necessidade desse documento está justamente na demonstração de capacidade suficiente a legitimar o licitante a desempenhar as atividades da vaga concorrida na licitação, afirmando que as exigências do atestado foram devidamente satisfeitas, com conteúdo suficiente a qualificá-ia ao trabalho concorrido... EMPENHO EMPRESA DE COBRANÇA LTDA A empresa informa que o presente recurso visa o afastamento do ato administrativo praticado em 26/01/11, cuja publicação ocorreu por meio do Diário Oficial da União veiculado no dia 27/02/11 e pelo qual, em procedimento licitatório para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas oriundas de operações de crédito do Banco do Brasil e suas subsidiárias com terceiros houve por inabilitar a recorrente do referido, sob o fundamento de não ter esta atendido exigência constante do edital convocatório, especificamente a comprovação da média mensal mínima exigida de clientes em cobrança para a UF do lote, em que pese tal imposição ter sido completa e objetivamente obedecida. A recorrente informa que para a constatação da qualificação técnica, bastaria que um atestado (ou a somatória de mais de um, caso necessário) apresentado pela licitante atingisse o número imposto para verse habilitada, de sorte a ingressar na fase de classificação. Todavia, em sessão de análise de documentação, conforme previsão no item 10.2 do edital, foi lavrada a ata, pela qual se consignou a empresa ora recorrente como inabilitada, sob o seguinte apontamento: "atestados válidos apresentados não comprovaram a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança para UF do lote". A peticionária alega que os atestados de capacidade técnica juntados demonstram o pleno alcance do requisito em objetivo. No atestado emitido pelo BANCO ITAUCARD, em especial, há a declaração de ter a empresa cobradora atingido o número exigido, como quantidade média mensal de clientes, ultrapassando portanto, o mínimo proposto. Diz que a prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas, realizada desde 02 de julho de 2006 e de forma ininterrupta junto ao Banco Itaucard (retro mencionado), já se mostra suficiente para inserir a recorrente no rol das licitantes habilitadas no certame, permitindo que fosse ela remetida à fase classificatória, considerando-se, apenas e tão somente um (de 5) atestado acostado à proposta, o que por si só já faz patente a ilegalidade do resultado. A EMPENHO EMPRESA DE COBRANÇA LTDA. conclui argumentando que não foi dado efetivo cumprimento à lei ou mesmo às disposições constantes do edital e que foi ignorado o conteúdo dos atestados válidos da licitante, na medida em que se avaliou, distorcidamente, a capacidade técnica daquela. 4/56 Mod SBB Nov 1095 S BANCO DO BRASIL Certo é que se vê comprometida a lisura da disputa Iicitatória, motivo pelo qual postula ser o resultado reformulado, ante reanálise da documentação apresentada, em especial dos atestados, de modo a classificá-ia no certame, uma vez que objetivamente reúne as condições exigidas pelo edital convocatório: FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA A recorrente diz ter atendido devidamente todo o certame, respeitando aos princípios insculpidos no Art. 3 da Lei das Licitações, e contesta a decisão da Comissão julgadora de indeferir seu credenciamento aos lotes 01, 04, 07 e 08, informando que ocorreu sob a alegação de que o atestado de capacidade técnica da empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS descreve que o percentual de clientes para as referidas UF's é um quantitativo, que deverá ser fracionado por 12 (doze) meses. Diz não haver como contestar os números informados uma vez que o atestado em questão foi HOMOLOGADO pela própria DIRAO - Diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais em Brasília, DF e que houve erro de interpretação, pois a carteira de clientes da empresa ATIVOS S.A é estática e não sofre alteração em seu quantitativo nos períodos semestrais e anuais, ficando mais do que comprovado que o número ora apresentado no referido atestado de capacidade trata-se de uma média de clientes mensais. A empresa também alega que, persistindo dúvidas caberá a esta comissão julgadora confirmar o conteúdo declarado perante a ATIVOS S.A, que é uma subsidiária pertencente ao conglomerado do Banco do Brasil. Por meio de oficio ou interno, tais informações seriam confirmadas de forma clara e transparente, uma vez que o próprio edital em sua clausula 7, inciso 7.4, prevê que a análise dos documentos de habilitação poderá ser aferida por meio de diligências, comprovando a veracidade das informações prestadas. GARANTIA SERViÇOS LTDA A recorrente informa que tomou conhecimento, através da ATA DE JULGAMENTO, da sua inabilitação pelo seguinte motivo "Atestados válidos apresentados não comprovam a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança para a UF do Lote". A empresa alega que o número de clientes informados no atestado da Ativos S.A. corresponde ao número médio mensal de clientes em cobrança na Garantia, sendo surpreendida pelo motivo da inabilitação, uma vez que, tinha a informação que o referido modelo do atestado teria sido encaminhado para aprovação junto à Dirao, pelo fato da ATIVOS S.A. ser uma securitizadora do Banco do Brasil e que a Comissão de Credenciamento poderia e pode a qualquer momento fazer diligência junto à Ativos, assim como o fez com. as empresas Acred Assessoria de Crédito e Serviços Ltda., Cabral Marques, Ferraz & Silva - Advogados Associados, Exponencial Serviços de Consultoria e Assessoria Ltda. e Cercred - Central de Recuperação de Créditos LTDA. Posto tudo, espera a recorrente que seja revisto o ato ora impugnado para declarar a GARANTIA SERViÇOS LTDA habilitada no citado CREDENCIAMENTO. INTEGRAL SISTEMA DE COBRANÇA LTDA A empresa requer da Comissão de Credenciamento que reconsidere a decisão de inabilitá-ia no procedimento licitatório, em virtude de "falta de entrega do Requerimento de Credenciamento", informando ter apresentado toda a documentação necessária à Habilitação, inclusive o anexo 01 do edital (Requerimento de Credenciamento), conforme faz prova o próprio requerimento recebido e assinado pela Presidente da comissão. A requerente também alega que, por ocasião da Reunião para abertura dos envelopes, os membros da Comissão, juntamente com os dois representantes de empresas escolhidos, efetuaram a abertura de todos os envelopes do lote 5, sem que tenha sido noticiada nenhuma anormalidade. INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CAL L CENTER LTDA A recorrente relata que em 27 de janeiro de 2011, foi publicado no DOU o rol das licitantes habilitadas e suas classificações, sendo que não constava desta relação. Em 31 de janeiro de 2011, quando a empresa pediu vistas e teve acesso ao documento "Ata de Julgamento", pôde ter ciência das razões do indeferimento de seu credenciamento. Em breve síntese a Comissão de Licitação justificou sua inabilitação em cada um dos lotes pelo mesmo motivo, nos seguintes termos: "Apresentou o Livro Digital sem o respectivo termo de autenticação enviado pela Junta Comercial quando efetua o seu registro. " O Edital do certame prevê, em seu item 6, a documentação exigível para fins de Credenciamento, deixando a critério do licitante que sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômicofinanceira possam ser feitas por intermédio do SICAF-Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal, oferecendo à empresa que apresente algum dos índices 5/566 S BANCO DO BRASIL relativos à situação financeira menores que 1,0 (um) a opção de demonstrar sua boa situação financeira, através da comprovação de um patrimônio líquido igualou superior a R$ ,00 (oitenta mil reais), mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis.. Em cumprimento a esta exigência editalícia, a empresa INTERVALOR informa que apresentou seu Livro Diário Digital autenticado pelo SPED - Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual se abstrai a Demonstração de Resultado do Exercício Financeiro de 2009 (período de escrituração de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009) e o Balanço Patrimonial da empresa, no qual se observa um patrimônio líquido muito superior a R$ ,00 (oitenta mil reais). A requerente argumenta que a lei não delimita um único formato de escrituração dos lívros contábeis ou da autenticação do sistema de contabilidade a ser utilizado pela sociedade empresária; sendo o único livro contábil obrigatório, o Diário. Menciona que é certo que o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício devem ser lançados no Livro Diário, mas a única exigência legal é que o mesmo seja assinado por contabilista habilitado e pelo representante da sociedade empresária. Desta forma, a empresa considera evidente que o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis da empresa INTERVALOR do exercício social de 2009 são apresentados na forma prescrita e exigível em lei, através de Livro Diário Digital ou Escrituração Contábil Digital e devem ser aceitas por esta Comissão de Credenciamento, pois contém os elementos exigidos em lei e obedecem a um formato de escrituração instituído por Decreto Presidencial, normatizado pelo Ministério da Fazenda através da Secretaria da Receita Federal, com a instituição do SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, na qual, a partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado na referida Instrução Normativa. Este arquivo é submetido ao programa validador e assinador - PVA, fornecido pelo SPED. Através do PVA a empresa requer a validação do arquivo contendo a escrituração e promove a assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) que têm poderes para assinar e pelo contabilista. Cumpridas as exigências, a empresa envia o seu requerimento de Escrituração Contábil Digital, que terá por resposta do SPED um resumo contendo o Termo de Abertura e Termo de Encerramento e o disponibiliza para o Junta Comercial competente. Assim, a sociedade empresária justifica que, tendo requerido e pago as referidas taxas, referente à autenticação do seu Livro Contábil Digital junto à Junta Comercial de seu Estado de domicílio, caberia àquela Junta Comercial buscar o resumo no ambiente SPED e autenticar o documento. Diante disso,. acredita que não há qualquer fundamento legal para negar ou indeferir a apresentação de Balanco Patrimonial e demais informações que contenha os elementos essenciais previstos em lei, tais como o extrato digital autenticado pela Secretaria da Receita Federal assinado pelo representante legal da empresa e de seu contador, já disponibilizado para acesso das juntas Comerciais, com requerimento de autenticação demonstrado pela licitante. Em casos como esse, a própria legislação oferece uma alternativa à Comissão de Licitação: a promoção de diligências, com o intuito de esclarecer os documentos ou informações já juntados. A INTERVALOR alega que apresentou todos documentos habilitatórios exigidos em Edital, em conformidade com a legislação em vigor. Apresentou também os Atestados exigidos para comprovação de capacidade técnica, atingindo os números mínimos exigidos para cada Unidade Federativa nos 8 lotes da Região 3, abrangidos por este Edital. A recorrente pleiteia sua habilitação em todos os lotes da Região 3, objeto do Edital de Credenciamento n 2010/ SL, e, alternativamente, que essa Comissão de Credenciamento promova as respectivas diligências a fim de que a licitante possa esclarecer a validade e/ou autenticidade dos documentos contábeis juntados e também requer que seja classificada respectivamente em 2 lugar no lote 1, em 4 Lugar no lote 2, em 3 lugar no lote 3, em 3 Lugar no lote 4, em 2 Lugar no lote 5, em 3 lugar no lote 6, em 3 lugar no lote 7, em 2 Lugar no lote 8, caso a situação de habilitação e classificação das demais licitantes permaneçam inalteradas, credenciando-se para contratar com o BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da legislação em vigor. LIDERANÇA SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA S.S. LTDA A Recorrente alega que apresentou Atestado de Qualificação Técnica expedida pela ATIVOS S.A., subsidiária do Banco Múltiplo encabeçado pelo Banco do Brasil e também outros atestados do mesmo escopo, que atestam a sua capacidade técnica operacional e atendem aos requisitos do Edital, expedidos pelo BANCO ITAUCARD E FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A., subsidiários do conglomerado Itaú/Unibanco, encabeçado pela Itaú Unibanco Holding S.A. Desta forma requer que seja anulada a decisão que a INABILITOU por não cumprir a exigências do Edital, uma vez que, careceram os atestados apresentados de 6/56 Mod SIS Nov.l097 S BANCO DO BRASIL uma melhor análise por parte deste CSL Regional, conforme comprovou, mediante reprodução dos documentos acostados tempestivamente ao processo Iicitatório, na forma determinada pelo Edital. A empresa também requer a consideração pelo CSL dos demais Atestados de Capacitação Técnica apresentados na conformidade do item , do BANCO ITAÚ SA, BANCO SANTANDER SA e BANCO REAL S.A., que não podem ser excluídos pelo fato de apresentarem o número médio mensal mínimo de clientes nos últimos 14 meses, especialmente pelo fato de estes atenderem o quarto parágrafo do item , que elucida o número mínimo de meses, não determinando o número máximo: " período em que a empresa vem prestando o serviço em cada UF citada, sendo exigido, no mínimo, os últimos 12 meses, a contar da data da publicação deste edital;" A LIDERANÇA SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS S/S LTDA conclui requerendo que, após a anulação da decisão de desconsiderar os atestados, seja considerada HABILITADA para atender a Região 3, em todos os seus 8 (oito) lotes, objeto do Edital ora recorrido. MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA A recorrente vem requerer a anulação do procedimento por violação ao principio da legalidade, argumentando que o sistema brasileiro rege-se por alguns princípios basilares do direito, cuja heteronomia alcança todas as órbitas do regime democrático pátrio, dentre eles estão os da publicidade e legalidade, previsto na Constituição Federal: art. 37 e na Lei 8.666/93: art. 3. A empresa alega descumprimento do princípio da publicidade, visto que os atos Editalícios observam somente ao próprio Edital, com base em aprovação da Nota Jurídica DIJUR-COPUR/ ADLlC n 30339, de 18/10/2010, que não fora publicada nem é parte integrante do instrumento convocatório e que não emerge do preâmbulo do edital a menção de que se rege pela Lei 8.666/93, conforme determina o caput do art 40 da Lei 8.666/93: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta... " A MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA informa ter sido indeferido o seu pedido de credenciamento, posto que na visão da Comissão de Credenciamento "os "Atestados válidos apresentados. não comprovaram a média mensal minima exigida de clientes em cobrança para UF do lote" remetendo esse argumento ao item Reclama que tais critérios conflitam frontalmente com o princípio da legalidade, da eficiência postada na contramão das garantias de igualdade entre os licitantes, e o caráter isonômico da licitações, cujas exigências de temporalidade, época e de quantidades implicam em ferimento frontal aos princípios constitucionais e infraconstitucionais. A requerente defende ter comprovado que realizou a cobrança de serviços similares em outra Unidade da Federação, sendo a exigência editalícia de número e ainda de local específico constante do Edital expressamente vedado por lei, então argumenta que, em virtude da lei, está obrigada ao cumprimento das determinações do art. 27 da Lei 8.666/93, cuja documentação limita-se às exigências contidas no art. 30 da Lei de Licitações, não estando, obviamente obrigada a cumprir o que a lei não manda. Assim, considera que o item do Edital recebeu vedação expressa, consoante 9 5. do art. 30 da Lei 8.666/93: "$ 5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei. que inibam a participação na licitação." Acrescenta que não resta outra alternativa senão declarar-se a nulidade do item em comento, não podendo gerar efeitos ou servir de base para sustentar os critérios de classificação previstos no item 6.4.1, via de consequência, nulos que são as exigências - nulos são os critérios. A peticionária reclama que o princípio da isonomia e a observância estrita às normas constitucionais e legais estão sendo feridos, ainda, quando o critério de classificação estabelece explicita preferência em detrimento de uma vantagem que o concorrente oferece: maior tempo de cobrança, maior tempo ou época das dívidas cobradas, maior quantidade de clientes, e área específica de atuação, circunstâncias impertinentes e irrelevantes. Descreve que observa-se que alguns dos licitantes ofereceram uma vantagem de ter maior número de clientes na Unidade de Federação para o Lote em questão e, por isso, foram habilitados e classificados. O Edital estabeleceu condições irrelevantes que prestigia e privilegia alguns concorrentes licitantes, o que é vedado por lei. Esses critérios adotados para a classificação que leva em 7/56 Mod SISBB Nov 1098 fij BANCO DO BRASIL consideração atendimento de exigências de tempo/época/quantidade/localidade são evidentes acolhimentos de vantagens ofertadas por alguns licitantes - que ofertam uma vantagem sem nenhum valor real, apenas uma vantagem virtual, de vez que tanto sob o enquadramento da lei - atende o princípio da legalidade e eficiência - comprovante de aptidão com característica equivalente ou semelhante - o maior número de meses e maior número de clientes - são vantagens oferecidas por alguns licitantes, e por outro ângulo, uma escancarada preferência de circunstância irrelevante que privilegia alguns concorrentes em detrimento da Requerente devendo, com base no 9 2 do art. 44 da Lei de Licitações, serem desconsiderados. A empresa conclui afirmando que afastou-se o ato convocatório das formalidades constitucionais e legais, condicionando-a a exigências não recepcionadas pelas normas legais, e vinculou às exigências ilegais os critérios de classificação, conferindo nulidade ao ato convocatório, nulidade às exigências (item ), nulidade aos critérios de classificação e consequentemente nulidade ao ato do resultado da classificação, devendo esta comissão pronunciar as nulidades aqui apontadas, acolhendo a preliminar de nulidade do certame reabrindo outro, ou acolhendo a preliminar de nulidade das exigências item , reconhecendo que a recorrente atendeu as exigências legais apresentando atestados de aptidão, c1assificando-adentre as credenciadas para contratação, ou, no mérito, acolher a nulidade dos critérios de classificação e reconhecer que a recorrente atendeu às exigências legais, afastando e suprindo os critérios ilegais julgar procedente o recurso classificando a recorrente dentre as licitantes credenciadas para a contratação. RECRE - COBRANÇA LTDA A recorrente relata que, atendendo ao disposto nos Itens 6.2 e do Edital, optou pela habilitacão junto ao Banco, para o que fez juntada de toda a documentação pertinente, inclusive o balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de Lucros e Prejuízos que comprovam possuir a Requerente boa situação financeira e que o objetivo desta solicitação é obter a reconsideração do decisório dessa Comissão que excluiu a empresa RECRE da seleção ao Credenciamento previsto no referido Edital, com base apenas nas informações errôneas e inconsistentes no tocante aos índices de boa situação financeira constantes da base de dados do SICAF. A empresa informa que a memória de cálculo da comprovação da boa situação financeira. da RECRE(Subitem do Edital) encontra-se anexada ao processo de habilitação (fls. 28/30), cujos índices de Liquidez Geral (LG). Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). apresentam resultados. sempre maior do que 1 (um). Por oportuno, informa que o balanço sob comento é o mesmo apresentado ao SICAF, devidamente registrado sob no , em , junto ao 2 Cartório de Títulos e Documentos de Fortaleza - CE e que ao procurar a Receita Federal em Fortaleza, a fim de se proceder a retificação dos referidos índices foi informada de que o sistema SICAF encontrava-se desativado e sem previsão de retorno, em face da implantação do Novo SICAF. Desta forma, requer a acolhida do presente Recurso, com intenção de ser incluída no rol das habilitadas para prestação de serviços de cobrança extrajudicial no Lote 3 - Ceará, por ser o nosso pleito absolutamente pertinente e justo. SERVCOB-SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇA LTDA A recorrente informa que apresentou e incluiu no envelope para pedido de credenciamento N.o 2010/ SL(7420), atestados técnicos emitidos pelo BANCO DO BRASIL S.A, pela CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, pelo BANCO BRADESCO S.A. e pelo BANCO RURAL S.A. Ocorre que alguns dos atestados apresentados não foram considerados válidos pela Comissão de Credenciamento. O emitido pelo BANCO RURAL S.A, em virtude da ausência de informação de telefone/fax do signatário da declaração e o emitido pelo BANCO BRADESCO S.A, em virtude da ausência de informação do endereço completo da instituição financeira emitente. Conforme informação dos emitentes dos atestados de capacidade técnica daquelas instituições, estas tem um modelo padrão de elaboração de a~estadode capacidade técnica e não informam todos requisitos exigidos no item A empresa requer então, analisada a situação, que reconsidere as cartas de qualificação técnica do BANCO RURAL S.A. e do BANCO BRADESCO S.A e classifique a SERVICOB em 3 lugar nos Lotes 3 e 6 e em 2 lugar no Lote 5, por ter cumprido o item , reconhecendo a comprovação de sua qualificação técnica e total regularidade, validade e eficácia dos atestados emitidos. SERVCOB-5ERVICO DE RECUPERACÃO DE CRÉDITOS E COBRANCA LTDA (Referente ao Lote 8) A empresa alega que foi indeferido o seu pedido de credenciamento ao Lote 8, sob o argumento de não cumprimento do item do edital, não tendo sido reconhecido o atestado do BANCO DO BRASIL S.A, 8/569 fi BANCO DO BRASIL como hábil para comprovação da exigência contida no item referido. A comissão, a vista dos documentos apresentados pela recorrente, entendeu que os ATESTADOS TÉCNICOS APRESENTADOS não teriam apresentado número mensal mínimo de clientes em cobranças por lote, não havendo portanto,' o cumprimento do Edital no tocante a adequada comprovação de sua qualificação técnica. A recorrente informa que apresentou e incluiu no envelope para pedido de credenciamento ao Lote 8 do credenciamento N.O 2010/ SL(7420), atestados técnicos emitidos pelo BANCO DO BRASIL S.A, onde já presta serviços de cobrança extrajudicial, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo BANCO RURAL S.A e diz que se forem consideradas as corretas quantidades contidas nos atestados por ela apresentados, chega-se à sua correta classificação, que deverá ser 2 lugar. O atestado emitido pelo BANCO RURAL S.A não foi considerado válido em virtude da ausência de informação de telefone/fax do signatário da declaração. Conforme informação do emitentes do atestado de capacidade técnica daquela instituição, esta tem um modelo padrão de elaboração de atestado de capacidade técnica e não informa todos requisitos exigidos no item A empresa requer então que seja deferido o seu pedido de credenciamento ao Lote 8 por ter cumprido o item , reconhecendo a comprovação de sua qualificação técnica e total regularidade, validade e eficácia do atestado emitido. SISCOM SISTEMAS DE COBRANÇA MODULAR LTDA A Recorrente informa que tomou conhecimento de sua inabilitação do certame, nos oito lotes para os quais se inscreveu, através de decisão proferida por esta Comissão, publicada em 27 de janeiro de 2011 e que a referida inabilitação veio desacompanhada das razões que lhe deram origem, limitando-se tão somente, a relacionar os licitantes habilitados, não tecendo nenhum comentário acerca dos motivos que levaram a inabilitação dos demais. Também ressalta que os princípios relacionados no caput do artigo 37 da Constituição Federal devem permear toda a atividade da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de Governo, conclusão que não se revela gratuita, uma vez que resultante da redação do dispositivo anunciado: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". A empresa entende que a Comissão de Credenciamento não obedeceu aos Princípios da Publicidade, que expõe que a Administração deve oferecer transparência em relação a todos os seus atos para que se possa constatar de sua legitimidade para preservação do interesse público, da Motivação, que demanda que o Poder Público apresente as razões que o levaram a editar determinado ato, caso contrário não se tem como aferir a sua legitimidade para a preservação dos interesses da coletividade e o da Razoabilidade, que exige do administrador a edição de atos que apresentem uma pertinência com o interesse público a ser perseguido, vedando-se a imposição de obrigações em medida superior àquela necessária para o atendimento desta finalidade única. A SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR LTDA descreve que, diante da omissão inaceitável da Comissão julgadora em apontar os motivos da sua inabilitação, os licitantes inabilitados elaboraram consulta junto a esta para tomar conhecimento das razões que levaram à sua exclusão do certame, no que a resposta foi oferecida nos seguintes termos: "Não constava no SICAF cálculo do índice de boa situação financeira e o Balanço patrimonial apresentado não está registrado na Junta Comercial - Atestados válidos apresentados não comprovam a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança para UF do lote." A reclamante diz que a Comissão de licitação deveria ter apontado o motivo que autorizou a conclusão pela invalidade de alguns dos atestados de capacitação apresentados por parte da empresa, de molde a franquear aos participantes do certame,a perspectiva de se insurgir em relação a eles, de forma plena. Expõe que a possibilidade do descumprimento pode ter sido por oito razões diferentes, enunciadas no item do edital, assim a empresa revela que aquela que poderia ter gerado alguma dúvida. Conclusão que diz ter atingido por mero processo de adivinhação, seria aquela relacionada à legitimidade das instituições responsáveis pela apresentação do atestado de qualificação técnica, pois se tratavam de financeiras e 9/56 Mod A. SISBB Novl0910 fi BANCO DO BRASIL securitizadoras, mas que os referidos documentos atestam a capacitação técnica da recorrente para serviços idênticos aos ora licitados e no prazo também estabelecido no edital. Ainda intenta que a não aceitação atingiria os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade, uma vez que extrapolaos limites fixados no artigo 30, S 1, da Lei n 8.666/93. A empresa que ora recorre menciona ter sido inabilitada em razão da ausência no SICAF do cálculo do índice de boa situação financeira, decisão que também merece reforma e argumenta que, em relação ao Balanço Patrimonial apresentado não estar registrado na Junta Comercial, apresentou o que atende regularmente às exigências do fisco, bem como dos demais entes públicos. Ainda assim, instrui este recurso com os termos de abertura e fechamento do livro diário, com o devido registro na junta comercial, em abril de 2010, antes, pois, da publicação de abertura do edital. Em face de todo o exposto, pugna a Recorrente pelo acolhimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão guerreada e a sua habilitação, tendo em vista a agressão aos dispositivos constitucionais anunciados, em especial os da motivação, razoabilidade e devido processo legal. De outra parte, por força da comprovação, através da documentação inicialmente apresentada, de todas as cláusulas editalícias, em especial aquelas. relacionadas à sua capacitação técnica e financeira. WARM BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA A empresa informa que apresentou a documentação necessária exigida pelo Edital em questão, dentre as quais, os atestados de capacidade técnica emitidos por instituições financeiras, entretanto, esta Comissão de Licitação indeferiu o requerimento de credenciamento, sob o argumento que a WARM não teria apresentado o número mensal mínimo de clientes em cobrança por lote, conforme dispõe o item do Edital. A peticionária diz ter sido percebido que houve um equívoco por parte da empresa ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ao fornecer o atestado de capacidade técnica. Ao informar a quantidade de operações realizadas, fez constar no referido Atestado o total de operações nos últimos 12 (doze) meses, quando na verdade, o número informado refere-se à média mensal de operações trabalhados pela WARM, o que pode ser facilmente constatada, se esta comissão, fazendo uso do disposto no item 7.4 do edital em questão, diligenciar junto à empresa emitente do atestado. A requerente alega que esta comissão de licitação também não considerou como sendo de instituição financeira, o atestado de capacidade técnica do AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o qual pertence ao GRUPO SANTANDER e se enquadra nas exigências do item do edital em questão. Também requer que se faça diligência, comprovando assim que a ora peticionária preenche todas as condições do edital. Assim, requer a reconsideração da decisão que indeferiu o seu credenciamento, uma vez que atende a todos os requisitos exigidos para habilitação e prestação do serviço objeto do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 2010/ SL(7420). DAS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: CABRAL MARQUES, FERRAZ & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Ao recurso da ATN CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA Os atestados emitidos pela ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO ITAUCARD e HSBC BANK BRASIL S.A. não são válidos para este certame por estarem em desacordo com o subitem do Edital. Ao recurso da ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA -EPP A empresa em questão interpôs recurso, em cujas razões impugna de maneira genérica os critérios estabelecidos no edital, por reputá-los restritivos ao caráter competitivo da licitação. Tais argumentos não prosperam, uma vez que a licitante perdeu o prazo previsto no art. 41, S 2 da Lei 8.666/93, para impugnação do Edital, qual seja, até o segundo dia útil que antecede a abertura dos envelopes, decaindo, assim, o direito de impugnar. 10/56 Mod SISBB Nov 10911 tj BANCO DO BRASIL Ao recurso da AUDAC SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA E ATENDIMENTO LTDA O atestado emitido pelo ITAUCARD não é válido para este certame por estar em desacordo com o subitem do Edital. O documento anexado ao recurso pela Recorrente, pretendendo comprovar que a Instituição Financeira emitente do atestado se enquadra no tipo exigido no Edital, não se presta para esse fim, uma vez que consta do registro do BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional, que o ITAUCARD SA é banco múltiplo, porém sem carteira comercial. Ademais a situação cadastral na Receita Federal data de 03/11 /2005, enquanto que o registro no Banco Central está atualizado até fevereiro de Nesta oportunidade, impugna-se por descumprimento ao subitem do Edital, os atestados emitidos pelas seguintes instituições, que incluem o Estado do Maranhão, como área de atuação: NPL-A - Companhia Financeira Securitizadora de Créditos; BANCO IBI SA; Polo Capital Internacional Gestão de Recursos Ltda.; Midway SA - Crédito, Financiamento e Investimento; VCM Empreendimentos e Participações Ltda; Ativos S.A - Securitizadora de Créditos Financeiros; Banco Carrefour S.A e Banco Itaucred Financiamentos. Ao recurso da FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA O atestado emitido pela ATIVOS SA não é válido para este certame, pois a Instituição emitente não se enquadra no tipo contemplado pelo Edital. No que pertine ao fracionamento do quantitativo informado, não consta do referido atestado a média mensal de clientes e sim o somatório de clientes no período dos 12 últimos meses. Nesta oportunidade, também se impugna os atestados emitidos pelas seguintes instituições, por descumprimento ao subitem do Edital: BANCO IBI S.A e VCM Empreendimentos e Participações Ltda. Ao recurso da L1DERANCA SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS S/S LTDA É de se observar que nos atestados emitidos pelo ITAU UNIBANCO S.A, BANCO REAL S.A, Banco BNP PARIBAS - CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS, BANCO SANTANDER S.A e BANCO CARREFOUR S.A, apresentados pela Recorrente, os quantitativos informados para cada Unidade da Federação da Região 3, CSL Recife, são exatamente iguais ao mínimo exigido conforme Anexo 4 do Edital. Tal fato coloca sob suspeição a veracidade das informações ali contidas, apontando fortes indícios de, manipulação de dados e fraude. Quanto aos atestados emitidos pela ATIVOS S.A, pelo Banco Itaucard e pela Financeira Itaú CBD S.A- Crédito Financiamento e Investimento, reafirma-se, não são válidos para o certame, por não serem tais instituições do tipo contemplado no Edital, consoante a relação de instituições do tipo banco comercial, múltiplo e Caixa Econômica, em funcionamento no País, fornecida pelo Banco Central. Ao recurso da MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA Os atestado emitidos pelo BANCO IBI S.A e pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A não são válidos por não observar as exigências contidas no item do Edital. Ao recurso da INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA Apresentou índices negativos no SICAF, relativamente a sua situação financeira, e uma certidão vencida de competência da Receita Municipal (São Paulo) e anexou ao processo cópia gerada pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped do Balanço Patrimonial, para fins de qualificação econômico-financeira, sem o respectivo termo de autenticação enviado pela Junta Comercial quando efetua o registro. Os atestados emitidos pelo BANCO GMAC SA e pela BV FINANCEIRA não são válidos, pois não cumprem o item do edital, enquanto que os atestados válidos fornecidos por: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A e BANCO SAFRA SA, a licitante não atinge o número médio mensal de clientes em cobrança exigido pelo Anexo 4 do Edital, no que se refere ao Lote 4. ÊXITO COBRANÇAS LTDA Ao recurso da ATN CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA Os atestados emitidos pela ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO ITAUCARD e HSBC BANK BRASIL S.A não são legítimos para qualificação neste certame, uma vez que 11/56 Mod SISBB Nov.l0912 . BANCODOBRASIL estão em desacordo com os critérios estabelecidos no subitem do Edital. Ao recurso da INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA A licitante anexou ao processo cópia gerada pelo Sistema Público de Escrituração Digital- Sped do Balanço Patrimonial para fins de qualificação econômico-financeira, sem o respectivo termo de autenticação enviado pela Junta Comercial quando efetua o seu registro e deixou de atender o item , posto que não apresentou a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município do domicilio ou sede da pretendente, juntando apenas uma Certidão de Tributos Mobiliários que não supre a exigência contida no Edital.. Os atestados emitidos pelo BANCO GMAC S.A, pela BV FINANCEIRA e pela ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS não cumprem o item do edital. Ao recurso da SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR LTDA A recorrente, tendo optado pela habilitação junto ao Banco, conforme item 6.2 do edital anexou ao processo cópia autenticada do Balanço Patrimonial para fins de qualificação econômico-financeira, sem qualquer prova de registro em órgão competente (Cartórios de Títulos e Documentos, Cartório de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), conforme exige o subitem Os atestados emitidos por BANCO ITAÚCARD, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A, CRÉDITO FINANCIAMENTO & INVESTIMENTOS, LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO & INVESTIMENTO LTDA, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A, BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAÚ S.A. E BANCO SANTANDER não cumprem o item do edital. Ao recurso da WARM(BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA Os atestados emitidos por BANCO CACIQUE S.A, PORTO SEGUROS FINANCIAMENTOS, BANCO BGN, BANCO PANAMERICANO S.A, BANCO SAFRA S.A, AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANEX FINANCEIRA S.A, CONSÓRCIO NACIONAL AUTOPLAN LTDA, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO IBI S.A não cumprem o item do edital. SISAD - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS LTDA Ao recurso da ATN CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA Os atestados emitidos pela ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO ITAUCARD e HSBC BANK BRASIL S.A. não são válidos para este certame por estarem em desacordo com o subitem do Edital. Ao recurso da ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA -EPP Não prospera a alegação de que a ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA não poderia ser inabilitada do Certame, pois comprovou através da documentação inicialmente apresentada o cumprimento de todas as cláusulas editalícias, e a de que, de maneira genérica, os critérios estabelecidos no edital são restritivos ao caráter competitivo da licitação, uma vez que a licitante perdeu o prazo previsto no art. 41, S 2 da Lei 8:666/93, para impugnação do Edital, qual seja, até o segundo dia útil que antecede a abertura dos envelopes, decaindo, assim, o direito de impugnar. Ao recurso da AUDAC SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA E ATENDIMENTO LTDA O atestado emitido pelo BANCO ITAUCARD não é válido para qualificação neste certame, considerando que, segundo o Edital, a validade do atestado fica restrita à condição sine qua non que seu emitente seja Banco Comercial, Banco Múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica. O documento anexado ao recurso pela Recorrente, pretendendo comprovar que a Instituição Financeira emitente do atestado se enquadra no tipo exigido no Edital, não se presta para esse fim, uma vez que consta do registro do BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional, que o ITAUCARD S.A é banco múltiplo, porém sem carteira comercial. Ademais a situação cadastral na Receita Federal data de 03/11/2005, enquanto que o registro no Banco Central está atualizado até fevereiro de Nesta oportunidade, impugna-se, por descumprimento do subitem do Edital, os atestados emitidos 12/56 Mod SISBB Nov.l0913 . BANCODOBRASIL pelas seguintes instituições, que incluem o Estado do Maranhão, como área de atuação: NPL-A Companhia Financeira Securitizadora de Créditos; BANCO IBI S.A.; Polo Capital Internacional Gestão de Recursos Ltda.; Midway SA -Crédito, Financiamento e Investimento; VCM Empreendimentos e Participações Ltda.; Ativos S.A - Securitizadora de Créditos Financeiros; Banco Carrefour S.A e Banco Itaucred Financiamentos. Ao recurso da FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA O atestado emitido pelo ATIVOS S.A não é válido para qualificação neste certame, considerando que, segundo o Edital, a validade do atestado fica restrita à condição sine qua non que seu emitente seja Banco Comercial, Banco Múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica. Embora tenha equivocadamente considerado o atestado emitido pela Ativos SA válido, a Comissão laborou com acerto no que pertence ao fracionamento do quantitativo informado, uma vez que não consta do referido atestado a média mensal de clientes e sim o somatório de clientes no período dos 12 últimos meses. Nesta oportunidade, também se impugna os atestados emitidos pelas seguintes instituições, por descumprimento ao subitem do Edital: BANCO IBI SA e VCM - Empreendimentos e Participações Ltda.. Ao recurso da INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA Nos casos em que o pretendente ao credenciamento fizesse a opção pela habilitação por meio do SICAF, deveria apresentar todos os índices relativos á situação financeira maiores que 1,0 (um). Na falta de comprovação de tais índices e para os casos em que os proponentes optassem pela habilitação junto ao Banco, os documentos contábeis se apresentariam na forma da legislação em vigor, ou seja: balanço contábil do último exercício contendo abertura e fechamento do LIVRO DIÁRIO, documentos assinados pela representante legal da empresa e respectivo contabilista e devidamente registrados em Cartório de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial de seu Estado. Em sendo assim, para os casos de não apresentação de certidões e demais documentos ou apresentá-los vencidos significa não cumprimento do Edital. Deixou de atender o item , posto que não apresentou a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município do domicilio ou sede da pretendente, juntando apenas uma Certidão de Tributos Mobiliários que não supre a exigência contida no Edital. Os atestados emitidos pelo BANCO GMAC SA, pela BV FINANCEIRA e pela ATIVOS S,A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS não são válidos, pois não cumprem o item do edital. Ao recurso da LIDERANÇA SERViÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS S/S LTDA Nos atestados emitidos pelo ITAU UNIBANCO S.A, BANCO REAL S.A, Banco BNP PARIBAS - CETELEM PROMOTORA DE NEGÓCIOS, BANCO SANTANDER S.A e BANCO CARREFOUR S.A, apresentados pela Recorrente, os quantitativos informados para cada Unidade da Federação da Região 3, CSL Recife, são exatamente iguais ao mínimo exigido conforme Anexo 4 do Edital. Tal fato coloca sob suspeição a veracidade das informações ali contidas, apontando fortes indícios de manipulação de dados. Afora a suspeição do conteúdo, referidos atestados estão em desconformidade com o subitem do Edital, porque não informam a média mensal de clientes nos últimos 12 meses. O atestados emitidos pela ATIVOS S.A, BANCO ITAUCARD e FINANCEIRA ITAÚ CBD SA - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não são válidos para qualificação neste certame, considerando que, segundo o Edital, a validade do atestado fica restrita à condição sine qua non que seu emitente seja Banco Comercial, Banco Múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica. Ao recurso da MALTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA Os atestados emitidos pelo BANCO IBI S.A e pelo BANCO DAAMAZÓNIA S.A não são válidos por não observarem as exigências contidas no item do Edital. Ao recurso da SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA MODULAR LTDA A empresa anexou ao processo cópia autenticada do Balanço Patrimonial para fins de qualificação econômico-financeira, sem qualquer prova de registro em órgão competente (Cartórios de Títulos e Documentos, Cartório de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial), conforme exige o subitem Os atestados emitidos por: BANCO ITAÚCARD, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A.- CRÉDITO FINANCIAMENTO & INVESTIMENTOS, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO & INVESTIMENTO LTDA, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA., ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAÚ S.A. E BANCO SANTANDER não cumprem o item /56 Mod SISBB NovJ0914 . BANCO DO BRASIL Ao recurso da WARM(BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA Os atestados emitidos por BANCO CACIQUE S.A, PORTO SEGUROS FINANCIAMENTOS, BANCO BGN, BANCO PANAMERICANO S.A, BANCO SAFRA S.A, AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANEX FINANCEIRA S.A, CONSÓRCIO NACIONAL AUTOPLAN LTDA, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e pelo BANCO IBI S.A não cumprem o item do edital. MS MENEZES RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA Ao recurso da CASTRO COSTA. ASSESSORIA, LOCAÇÃO E COBRANÇA LTDA A recorrente tentou confundir a Comissão de Credenciamento apresentando argumentos absolutamente distanciados do Edital de Credenciamento e sem qualquer fundamentação legal. Aduzindo, em seu favor, uma suposta superioridade no ranking estabelecido entre as empresas que prestam os mesmos serviços para o Banco do Brasil atualmente. A suposição de que a colocação no ranking justificaria sua classificação em posição superior à recorrida, revela-se absolutamente descabida. Os critérios para avaliação das qualificações técnicas, incluídas aquelas aplicáveis aos casos de empate, limitam-se ao previsto no Edital de Credenciamento e repelem qualquer exercício de ampliação ou inovação. DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: ATN CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. " Todas as comprovações para efeito de habilitação ou inabilitação deveriam estar de pleno acordo com o que estava previsto no instrumento convocatório. No que se refere à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. A informação prestada pela Ativos SA não suscitava nenhuma dúvida no que se referia ao número de clientes, pois não informava se tratar de média, nem de quantidades mensais, conforme transcrevemos abaixo: "... atesta para os devidos fins de direito que a empresa ATN CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTOA... possui com esta entidade contrato de prestação de serviços cujo objeto é a cobrança extrajudicial de títulos inadimplentes, atuando em todo o território nacional com o seguinte número de operações e clientes em cada UF do País nos últimos 12 (doze) meses." O atestado emitido pelo HSBC BANK BRASIL SIA - BANCO MÚLTIPLO deixou de informar o cargo do signatário. '0 atestado do ITAÚ S/A, na verdade foi emitido pelo BANCO ITAUCARD, o qual verificamos no site oficial do Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br). na RELAÇÃO DE INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAís, que pode ser consultada no endereço eletrônico hup://www.bcb.gov.br/? RELI NST, ser uma instituição financeira do tipo Banco Múltiplo, porém SEM Carteira Comercial. Quanto à opção desta comissão diligenciar os atestados apresentados, cabe-nos elucidar que tal opção é facultada à Comissão para situações em que esta entenda ser necessário esclarecer ou complementar as informações prestadas por documentos apresentados, como enuncia o artigo 43 da Lei 8.666/93 : Art. 43. ~ 3 É faculfada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção 14/56 Mod SISBB NovJ0915 fij BANCO DO BRASIL de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifos nossos) Não caberia diligenciar atestados, visto que a classificação das empresas neste certame seria definida pela quantidade de atestados apresentados e que as informações que deveriam constar originariamente em cada um deles estavam claramente definidas no item do instrumento convocatório. Ao buscar informações complementares de um atestado, a Comissão estaria obrigada a buscar esclarecimento ou complementação de todos os outros atestados do certame, ou estaria privilegiando, indiretamente, o licitante que ora requer. Tal situação é prevista e vedada no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 8.666/93: "Art É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. " ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 9 1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 9 1 do art (grifos nossos) 9 2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso." (grifos nossos) Caso considerasse não ser possível cumprir algum item das exigências editalícias, deveria a interessada ter impugnado o edital, expondo as razões que ora explana no recurso administrativo, para que houvesse alteração das informações mínimas necessárias a constar no comprovante de qualificação técnica. Caso a argumentação apresentada comprovasse se tratar de motivo superveniente ou de interesse público, poderia haver uma alteração nas regras editalícias, com republicação do edital e reabertura de prazo, o que estaria em perfeita concordância com o que está previsto na lei. Visto que o Edital foi publicado em 10/11/2010, houve um prazo até 09/12/2010 para impugnar as condições habilitatórias fixadas no Edital, e não houve nenhum questionamento referente às informações obrigatórias do Atestado de Capacidade Técnica, conclui-se que os concorrentes estavam de acordo com tais condições e que as mesmas poderiam ser cumpridas, como de fato ocorreu com muitas empresas. A partir do momento em que os envelopes foram abertos, todas as comprovações para efeito de habilitação ou inabilitação deveriam estar de pleno acordo com o que estava previsto no instrumento convocatório. No que se refere à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. Todos os atestados apresentados pela ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA foram emitidos em data anterior à publicação do edital, descumprindo assim a exigência prevista no item de que o período em que a empresa vem prestando o serviço informado deverá ser contado a partir da data da publicação do edital. Ademais, as UF informadas nos Atestados apresentados comprovam atuação em outras UF, que não as que pertencem à Região 3, confirmando assim o motivo da sua inabilitação. 15/56 Mod SISBB Nav/0916 S BANCO DO BRASIL AUDAC SERViÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." Em referência à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. Foi verificado no site oficial do Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br). na RELAÇÃO DE INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAís, que pode ser consultada no endereço eletrônico se o tipo da instituição financeira emitente do atestado se enquadrava como Banco Comercial, Banco Múltiplo com Carteira Comercial ou Caixa Econômica. De acordo com a Relação, a Comissão verificou ser o BANCO ITAUCARD S/A ser do segmento Banco Múltiplo, porém SEM Carteira Comercial. Apesar de haver na Descrição de Atividade Econômica Principal, existente no comprovante de CNPJ extraído do site oficial da Receita Federal do Brasil, o código de BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, esta Comissão permanece considerando como válida a informação extraída do Banco Central, uma vez que a Receita Federal é responsável pela administração de Tributos, enquanto o Banco Central é o responsável por autorizar o funcionamento e exercer a fiscalização das instituições financeiras. A instituição financeira em questão é formada pelas carteiras abaixo informadas: BCO ITAUCARD (informação extraída do endereço eletrônico Carteira 18-Carteira de Investimento Data do início 03/05/ Carteira de Arrendamento Mercantil 20/06/ Carteira de Crédito Financ. e Investimento 03/05/2006 Assim sendo, o atestado emitido pelo BANCO ITAUCARD não atendeu todas as exigências contidas no item , por ter sido emitida por Instituição Financeira do tipo Banco Múltiplo sem Carteira Comercial, não sendo considerado válido para a contagem. CASTRO COSTA - ASSESSORIA, LOCAÇÃO E COBRANÇA LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. A habilitação das empresas para o credenciamento estava condicionado ao atendimento das exigências de quesitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme previsto no item 10.4 do edital: "10.4 O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento das exigências deste Edital, em especial, os itens 5, 6 e 7." Uma vez habilitadas, o instrumento convocatório determinava, no seu item 6.4.1, que as concorrentes seriam classificadas de acordo com o maior número de Atestados apresentados, considerando-se o número de instituições financeiras que os emitiriam: " Ultrapassada a fase de habilitação, será realizada a avaliação técnica de cada participante. Todas as empresas pretendentes ao credenciamento serão classificadas segundo o maior número de comprovações de instituições financeiras do tipo Banco Comercial, Banco Múltiplo 16/56 Mod SISBB Nov.l0917 fij BANCO DO BRASIL com Carteira Comercial ou Caixa Econômica, de prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas na(s) UF que compõe(m) o lote em que pretende atuar; dentre os atestados apresentados em cumprimento das exigências contidas no item " (grifos nossos) Ademais no item do edital, os critérios de desempate estavam claramente estabelecidos. Esta Comissão de Credenciamento fez a revisão dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados pelas empresas ACRED ASSESSORIA DE CRÉDITO E SERViÇOS LTDA, COBRESP SERViÇOS DE CREDIÁRIO E COBRANÇAS LTDA e MS MENEZES RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e verificou que todas as empresas, da mesma forma que a recorrente, apresentaram apenas 1(um) atestado válido, emitido pelo BANCO DO BRASIL SA, contemplando todas as informações exigidas no edital e comprovando a média mensal mínima exigida de clientes em cobrança na UF da Bahia. Com base nos critérios de habilitação e classificação estabelecidos no edital, não cabendo considerar dados de avaliações para acompanhamento de contratos, ficou confirmado que as quatro empresas em questão se encontram em situação de empate, cabendo-lhes aguardar a convocação para para participar de Sorteio público, a ser realizado em data, horário e local a serem designados por esta Comissão de Credenciamento. COBRESP SERViÇOS DE CREDIÁRIO E COBRANÇAS LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. S 1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no S 1 do art S 2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. " Diante da informação de que as instituições financeiras forneceriam Atestado apenas dentro de seu modelo padronizado e tal documento não contemplaria todas as informações exigidas pelo Edital no comprovante de qualificação técnica a ser apresentado neste certame, deveria a interessada ter impugnado o edital, expondo as razões para que houvesse alteração das informações mínimas necessárias a constar no comprovante de qualificação técnica. Caso a argumentação apresentada comprovasse se tratar de motivo superveniente ou de interesse público, poderia haver uma alteração nas regras editalícias, com republicação do edital e reabertura de prazo, o que estaria em perfeita concordância com o que está previsto na lei. Visto que o Edital foi publicado em 10/11/2010 e houve um prazo até 09/12/2010 para impugnar as condições habilitatórias fixadas no Edital e não houve nenhum questionamento referente às informações obrigatórias do Atestado de Capacidade Técnica, conclui-se que os concorrentes estavam de acordo com tais condições e que poderiam ser cumpridas, como de fato ocorreu com muitas empresas. A partir do momento em que os envelopes foram abertos, todas as comprovações para efeito de habilitação ou inabilitação deveriam estar de pleno acordo com o que estava previsto no instrumento convocatório. No que se refere à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. O número de empresas por lote/uf, foi estabelecido após a elaboração de estudo que levou em consideração o portfólio e o desempenho das empresas que atualmente prestam serviços de cobrança terceirizada extrajudicial, ponderando-se uma quantidade de empresas que não viesse a reduzir a atratividade desses serviços para as próprias contratadas, em razão de pulverização do portfólio entre grande número de cobradoras. As empresas qualificadas serão credenciadas e contratadas nas quantidades estabelecidas no edital, 17/56 Mod SISBB Nov.l0918 fi BANCO DO BRASIL obedecidas as respectivas classificações. As que comporão o cadastro de reserva serão contratadas sempre que necessário e no interesse do serviço do contratante. CONTAXS.A O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." Em referência à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. Uma vez que a empresa é contratada daquela instituição financeira desde 12/01/2007, a informação está expressa de maneira que leva à conclusão de tratar-se de média mensal do período em que vem prestando o serviço de cobrança extrajudicial, ou seja, média mensal do período de 47 meses. Desta forma o atestado não foi invalidado, porém os números informados não poderiam ser considerados na contagem da média de clientes em cobrança. Para o esclarecimento de que os números apresentados no atestado de prestação de serviços de cobrança emitido pelo BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A é dos últimos 12 (doze) meses, a empresa requer que esta comissão se utilize da opção de diligenciar. Cabe-nos elucidar que tal opção é facultada à Comissão para situações em que esta entenda ser necessário esclarecer ou complementar as informações prestadas por documentos apresentados, como enuncia o artigo 43 da Lei 8.666/93 : Art É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifos nossos) Não caberia diligenciar atestados, visto que a classificação das empresas neste certame seria definida pela quantidade de atestados apresentados e que as informações que deveriam constar originariamente em. cada um deles estavam definidas claramente no item do instrumento convocatório. Ao buscar informações complementares de um atestado, a Comissão estaria obrigada a buscar esclarecimento ou complementação de todos os outros atestados do certame, ou estaria privilegiando, indiretamente, o licitante que ora requer. Tal situação é prevista e vedada no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 8.666/93: "Art Q É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. " Dessa forma, ratificamos a nossa decisão de não considerar os números apresentados no atestado de prestação de serviços de cobrança emitido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. CRAAC COBRANÇA E TRANSPORTE LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." Os parágrafos primeiro e segundo dão aos licitantes o direito de apontar falhas ou irregularidades percebidas no instrumento convocatório: "Art Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fíxada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação 18/56 Mod A - SISBB Nov 10919 fi BANCO DO BRASIL em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no ~ 1 do art ~ 2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração' o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que víciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. " Diante da verificação de que havia exigência de informações desnecessárias para os atestados a serem fornecidos pelas instituições financeiras, deveria a interessada ter impugnado o edital, expondo as razões para que houvesse alteração das informações mínimas necessárias a constar no comprovante de qualificação técnica. Caso a argumentação apresentada comprovasse se tratar de motivo superveniente ou de interesse público, poderia haver uma alteração nas regras editalícias, com republicação do edital e reabertura de prazo, o que estaria em perfeita concordância com o que está previsto na lei. Visto que o Edital foi publicado em 10/11/2010 e houve um prazo até 09/12/2010 para impugnar as condições habilitatórias fixadas no Edital e não houve nenhum questionamento referente às informações obrigatórias do Atestado de Capacidade Técnica, conclui-se que os concorrentes estavam de acordo com tais condições e que poderiam ser cumpridas, como de fato ocorreu com muitas empresas. A partir do momento em que os envelopes foram abertos, todas as comprovações para efeito de habilitação ou inabilitação deveriam estar de pleno acordo com o que estava previsto no instrumento convocatório. No que se refere à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. A empresa também requer que esta comissão se utilize da opção de diligenciar, prevista no item 7.4 do edital, que prevê: " 7.4 O Centro de Serviços de Logística de Recife (PE) poderá, a qualquer tempo, efetuar diligências para verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar a revalidação dos documentos fornecidos. " Cabe-nos elucidar que tal opção é facultada à Comissão para situações em que esta entenda ser 'necessário esclarecer ou complementar as informações prestadas por documentos apresentados, como enuncia o artigo 43 da Lei 8.666/93 : Art. 43. g 3 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifos nossos) Não caberia diligenciar atestados, visto que a classificação das empresas neste certame seria definida pela quantidade de atestados apresentados e que as informações que deveriam constar originariamente em cada um deles estavam definidas claramente no item do instrumento convocatório. Ao buscar informações complementares de um atestado, a Comissão estaria obrigada a buscar esclarecimento ou complementação de todos os outros atestados do certame, ou estaria privilegiando, indiretamente, o licitante que ora requer. Tal situação é prevista e vedada no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 8.666/93: "Art. 44. ~ 10 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente,elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. " EMPENHO EMPRESA DE COBRANÇA LTDA O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é disciplinado pelo artigo 41 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: 19/56 Mod SISBB Nov/0920 S BANCO DO BRASIL "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." Em referência à validade de atestados, as informações que deveriam constar obrigatoriamente nos atestados apresentados estão definidas no item do edital. Foi verificado no site oficial do Banco Central do Brasil (www.bc.gov.br). na RELAÇÃO DE INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAís, que pode ser consultada no endereço eletrônico se o tipo da instituição financeira emitente do atestado se enquadrava como Banco Comercial, Banco Múltiplo com Carteira Comercial ou Caixa Econômica. De acordo com a Relação, a Comissão verificou ser o BANCO ITAUCARD SIA ser do segmento Banco Múltiplo, porém SEM Carteira Comercial. A instituição financeira em questão é formada pelas carteiras abaixo informadas: BCO ITAUCARD (informação extraída do endereço eletrônico Carteira 18-Carteira de Investimento Data do início 03/05/ Carteira de Arrendamento Mercantil 20/06/ Carteira de Crédito Financ. e Investimento 03/05/2006 Assim sendo, o atestado emitido pelo BANCO ITAUCARD não atendeu todas as exigências contidas no item , por ter sido emitida por Instituição Financeira do tipo Banco Múltiplo sem Carteira Comercial, não sendo considerado válido para a contagem. Os demais atestados não considerados válidos pela comissão julgadora, também descumpriram. exigências previstas no item , conforme relatamos: - Os atestados das instituições LUIZACRED SA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO & INVESTIMENTO LTDA e FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A descumpriram a exigência de ser emitidos por instituição financeira do tipo Banco Comercial, Banco Múltiplo com Carteira Comercial ou Caixa Econômica, pois trata-se de instituições financeiras do tipo Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - O atestado do BANCO BRADESCO S.A descumpriu a exigência de constar o endereço completo da empresa emitente. FEEDBACK COBRANÇA BRASIL LTDA O Princípio do Julgamento Objetivo, estabelecido pelos artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93, determina: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. (grifas nossos) Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. (grifas nossos) O critério objetivo independe de qualquer argumento para confirmá-lo. O julgamento a ser realizado pela Comissão de Licitação deve ser realizado por critério, que por ser objetivo deve estar previamente estabelecido no edital, de maneira que quem vai participar do processo licitatório tenha o direito de saber qual é o critério pelo qual esse certame vai ser julgado. O resultado final do processo dependeria da análise dos Atestados de Qualificação Técnica. O critério estava estabelecido objetivamente no item do Edital. A empresa argumenta que esta comissão poderia ter se utilizado da opção de diligenciar, prevista no item 7.4 do edital, que prevê: 20/56 Mod SISBB 991i6 - Nov.l09 Exibir mais
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