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Timestamp: 2018-02-19 02:04:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 0', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Circular Normativa nº 2-CD/2010 REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE DOENTES - PDF
Circular Normativa nº 2-CD/2010 REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE DOENTES
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Amanda Cruz Sanches
1 Circular Normativa nº 2-CD/200 REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE DOENTES Destinatários: ACES; Unidades Funcionais dos Cuidados de Saúde Primários; Hospitais; Departamento de Gestão Financeira; Gabinete Jurídico; Gabinete do Cidadão; Entrada em vigor: 5/2/200
2 Circular Normativa nº 2-CD/200 PREÂMBULO Nov./200 O transporte dos doentes, não podendo ser entendido como uma prestação directa de cuidados de saúde, não deixa, no entanto, de constituir uma sua componente importante, pelo que afecta positiva ou negativamente a qualidade destes. A qualidade dos serviços de transporte de doentes contribuirá assim determinantemente para a melhoria da eficácia do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de todo o sistema nacional de saúde. Além dos aspectos relacionados com a qualidade deste tipo de prestações, deve existir também a preocupação com o custo das mesmas, quer directamente para os utentes, quer para o próprio Estado, pois o transporte de doentes tem um peso significativo no orçamento da Saúde. Ao contrário do que está preconizado em todo o enquadramento legal, o transporte de doentes em ambulância ou em táxi tornou-se a regra e não a excepção, a recorrer apenas em situações justificadas clinicamente. A reforma dos cuidados de saúde primários com a extinção das Subregiões de Saúde e a criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde veio evidenciar a existência de procedimentos diversos nestas matérias decorrentes de diferentes interpretações dos normativos em vigor, tornando premente a necessidade de clarificar e uniformizar procedimentos e ajustar este processo à nova organização dos cuidados de saúde primários. Por fim, a implementação de um sistema informático de gestão de transporte de doentes em todas a unidades de cuidados de saúde primários da ARSC, I.P. torna ainda mais urgente a normalização de critérios e procedimentos. Neste contexto, o Conselho Directivo da ARSC, I.P. delibera aprovar o presente Regulamento de Transportes de Doentes. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo.º Âmbito Objectivo. O presente regulamento aplica-se a todas as situações de transporte de doentes programado (excluindo-se as situações de urgência) no âmbito da prestação de cuidados de saúde por entidades integrantes da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. (ARSC, IP), sem prejuízo das normas legais em vigor sobre esta matéria. 2. O transporte de doentes urgentes/emergentes é da responsabilidade do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., conforme decorre da sua missão e atribuições previstas no Decreto-Lei nº , de 29 de Maio que veio aprovar a lei orgânica deste instituto. Artigo 2.º Âmbito Subjectivo. O presente regulamento abrange o transporte de doentes dos cuidados primários da ARSC, IP que sejam beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. 2. Excluem-se do âmbito do presente regulamento os beneficiários de subsistemas de saúde, os doentes vítimas de doença profissional, acidente de trabalho, acidente de 2
3 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 viação ou onde haja responsabilidade de terceiros, regulando-se estas situações pela legislação específica vigente, sendo os encargos com o transporte da responsabilidade dessas entidades. 3. Não é da responsabilidade da ARSC o transporte para consultas de submissão a juntas médicas no Instituto de Segurança Social, conforme as normas estipuladas na Circular nº /9 de 27/04/9. Artigo 3.º Princípio do Prescritor Pagador. A assunção dos encargos resultantes das deslocações dos utentes, qualquer que seja o tipo de transporte a utilizar, é da responsabilidade das entidades que lhe dão origem, no estrito cumprimento do Despacho Ministerial nº 4/89, de 3 de Janeiro ( princípio do prescritor pagador ). 2. No cumprimento do princípio anterior não cabe aos cuidados de saúde primários a prescrição de transportes para realização de consultas/exames prescritos pelos médicos hospitalares. 3. É da responsabilidade dos cuidados de saúde primários o transporte para acesso às primeiras consultas hospitalares, sendo da responsabilidade dos hospitais o transporte para acesso às consultas subsequentes. 4. É da responsabilidade dos hospitais o transporte para tratamentos de radioterapia e de quimioterapia. Artigo 4.º Outros Princípios Gerais. Em conformidade com o disposto na Lei de Bases da Saúde (Base II, nº, al. b)) é reconhecido o direito de usufruir de transportes para além do limite geográfico de 20 quilómetros. 2. São ainda assumidos os encargos com transportes para distâncias inferiores a 20 quilómetros, contados a partir da residência dos utentes, nas seguintes situações: a. Necessidade de transporte em ambulância, previsto na Circular nº 233/PI, de da ex-direcção-geral dos Cuidados de Saúde Primários (DGCSP), nos termos do artigo 7.º do presente regulamento; b. Transporte de utentes com deficiência motora consubstanciada em incapacidade de locomoção e clinicamente justificada; c. Transporte de doentes insuficientes renais crónicos admitidos em centros de diálise; d. Transporte de crianças e jovens deficientes de paralisia cerebral, sempre que o objectivo seja a consulta médica e/ou tratamentos nas áreas de medicina física de recuperação, terapia ocupacional e terapia da fala; 3. Os encargos com os transportes só serão assumidos nos casos em que o utente se desloca à entidade convencionada mais próxima do seu local de residência, sendo o utente responsável por suportar o encargo remanescente em caso de deslocação a entidade mais distante. 4. São objecto de comparticipação as despesas efectuadas na classe mais económica dos transportes públicos colectivos e as resultantes da utilização de viatura particular. 3
4 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./ No caso de utilização de viatura particular, enquanto alternativa ao transporte público colectivo, a comparticipação é feita de acordo com a tabela dos transportes públicos. 6. O recurso a qualquer tipo de transporte, que não por razões clínicas em ambulância, não carece de emissão de credencial de transporte, podendo o utente requerer o reembolso mediante preenchimento de formulário próprio ao qual deverão ser anexados todos os comprovativos necessários (cópia da prescrição médica da consulta/tratamento/exame, declaração de presença na entidade prestadora de cuidados e outra documentação relevante). 7. O recurso ao transporte em táxi só é admissível nas situações previstas no Capítulo III do presente Regulamento (Transporte de Doentes Insuficientes Renais Crónicos), conforme Circular da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários nº 36/PI de 5/2/88, ficando sujeito ao regime de reembolso, nos termos gerais (ou seja, comparticipação de acordo com a tabela de transportes públicos), todas as outras situações em que o utente recorra a este meio de transporte. Artigo 5.º Alta do doente. Não constitui encargo da ARSC, I.P. o transporte a efectuar para a residência dos utentes, após alta hospitalar. 2. O transporte do doente para o domicílio após a alta é sempre da sua responsabilidade, salvo quando o Técnico do Serviço Social confirme a ausência de meios (prova da insuficiência económica) e verifique que o assegurar o transporte é condição da alta efectiva do doente (seja do internamento, seja do ambulatório), exceptuando as situações de transporte clinicamente justificadas, a cargo da entidade que deu alta. Artigo 6.º Transporte por razões sociais Todas as situações de utentes que necessitem de transporte por razões de índole social deverão ser encaminhadas para Técnico de Serviço Social do ACES que deverá desencadear os procedimentos necessários de avaliação e articulação com o Centro Regional de Segurança Social. Em caso de eventual ausência de Técnico de Serviço Social, o Director Executivo, tal como noutras situações, deverá determinar a quem cabe a responsabilidade dentro do ACES/Unidade Funcional da referenciação para o Centro Regional de Segurança Social dos utentes com necessidades sociais. 4
5 Circular Normativa nº 2-CD/200 CAPÍTULO II TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA Nov./200 Artigo 7.º Situações em que pode ser requisitado o transporte em ambulância. A requisição de transporte em ambulância é da exclusiva responsabilidade do médico. 2. O transporte em ambulância deve ocorrer em situações clinicamente fundamentadas, designadamente 2 : 2.. Sequelas incapacitantes de doença - neste grupo incluem-se situações do tipo: Doentes com sequelas motoras de doenças vasculares; Queimaduras em função da gravidade, da idade, regiões e áreas atingidas; Transplantados cardíacos, renais ou medulares quando expressamente houver indicação do serviço hospitalar responsável pela transplantação; Insuficiência cardíaca e respiratória grave; Perturbações visuais graves; 2.2. Patologia do foro ortopédico neste grupo incluem-se situações do tipo: Deformação congénita ou adquirida incapacitante; Espondilite anquilosante em fase invalidante; Coxartrose bilateral anquilosante; 2.3. Patologia do foro neurológico - neste grupo incluem-se situações do tipo: Doença neuromuscular de origem genética ou adquirida incapacitante; 2.4. Patologia do foro psiquiátrico perturbações incapacitantes; 2.5. Patologia do foro oncológico - neste grupo incluem-se situações do tipo: Doenças do foro oncológico que incapacitem para outra forma de transporte quer pela própria doença quer pela iatrogenia consequente às medidas terapêuticas adoptadas ou em curso; 2.6. Imunodepressão; 2.7. Hemodiálise; 2.8. Gravidez de risco; 2.9. Risco para a saúde pública - Doenças infectocontagiosas que impliquem riscos para a saúde pública; 3. O transporte em ambulância pode ser feito em ambulância Tipo A 3 ou Tipo A2. 4 ou de outro tipo desde que não implique encargo adicional para a ARS. 2 Os tipos de justificação clínica, a bold, são o que estão previstos no SAM e nas outras aplicações informáticas de apoio ao médico. 3 Nos termos do ponto 5... da Portaria nº 47/200, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria nº 30-A/2002, de 28 de Setembro, a ambulância de transporte do tipo A destina-se ao transporte de um ou dois doentes em maca ou maca e cadeira de transporte. 4 Nos termos do ponto da Portaria nº 47/200, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria nº 30-A/2002, de 28 de Setembro, a ambulância de transporte do tipo A2 destina-se ao transporte múltiplo de doentes (até sete doentes) em cadeiras de transporte ou em cadeiras de rodas. 5
6 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 Artigo 8.º Emissão da Credencial de Transporte. A requisição de transporte deverá ser feita através da emissão de credencial por via informática através do SAM ou de qualquer outra aplicação informática de apoio à actividade médica. 2. Para produzir efeitos a credencial de transporte deverá ser aprovada no Sistema de Gestão do Transporte de Doentes (SGTD) pelo colaborador que tenha sido, para o efeito, designado Aprovador. Se não for aprovada, a credencial fica arquivada no SGTD, ficando disponível para consulta mas sem permitir transporte. 3. Só são válidas as credenciais de transporte do SGTD, só sendo admissível a emissão manual de credencial de transporte no caso de inoperacionalidade do sistema informático, obrigando nesses casos à transcrição da credencial para o SGTD. 4. Não é necessário imprimir a credencial de transporte nem entregar qualquer documento ao utente, pois a credencial, após aprovação, fica informaticamente disponível nas respectivas Entidades Transportadora e Prestadora. 5. Uma vez aprovada, a credencial de transporte fica sujeita ao algoritmo de organização do transporte que visa o agrupamento automático dos transportes de acordo com o conjunto de regras parametrizadas. 6. Os agrupamentos de transporte são atribuídos às Entidades Transportadoras para confirmação na véspera do transporte. Ao confirmar no SGTD a capacidade de realização do transporte, a Entidade Transportadora deverá indicar a viatura e o motorista que realizarão o transporte e deverá contactar o utente no sentido de informar da data e hora do transporte. 7. Se até às 4h, a Entidade Transportadora não rejeitar os agrupamentos de transporte atribuídos pelo SGTD, os mesmos consideram-se tacitamente aceites por essa Entidade Transportadora. 8. Os agrupamentos de transporte não aceites por falta de capacidade de execução da Entidade Transportadora retornam à Entidade Requisitante para atribuição de uma outra Entidade Transportadora. 9. Na situação descrita no número anterior e em situações de transportes programados agendados para o próprio dia, o assistente administrativo da Entidade Requisitante (centro de saúde) deverá contactar as possíveis Entidades Transportadoras registadas no SGTD que tenham capacidade para efectuar o transporte e, obtida a confirmação do transporte, registar no SGTD a identificação da Entidade Transportadora. Artigo 9.º Validade da Credencial de Transporte. A credencial de transporte terá a validade de 30 dias a contar da data da sua primeira utilização. Quando se trate de tratamentos prolongados, a credencial será válida para o período correspondente ao tratamento desde que o mesmo não ultrapasse o prazo de 30 dias. 2. Ultrapassado o prazo de validade da credencial deverá o médico proceder a uma reavaliação clínica ou obter a mesma da respectiva entidade prestadora de cuidados que fundamente a necessidade de continuação do tratamento com vista à emissão de nova credencial. 6
7 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 Artigo 0.º Transporte de acompanhante. O suporte dos encargos com os custos dos transportes estende-se ao acompanhante, quando justificada pelo médico a sua necessidade, em função da gravidade da situação clínica ou quando se tratar de criança com idade até aos 8 anos. 2. O transporte do acompanhante será facturado à ARSC, I.P., considerando-se o que estiver contratualizado para o transporte do 2º doente. Artigo.º Transporte de doentes em simultâneo. A ARSC, I.P. considera como transporte de 2º doente os casos dos utentes transportados em simultâneo, considerando-se o que vier a ser estipulado em contrato com as transportadoras. 2. No caso do 2º doente a ARSC, I.P. apenas pagará 20% do valor do transporte. 3. O transporte de utentes da ARSC, I.P em veículos que transportem três ou mais doentes sentados será considerado, na íntegra, como 2º doente para efeitos de pagamento. Artigo 2.º Recurso ao transporte em ambulância por iniciativa do utente 5. O recurso ao transporte em ambulância por iniciativa do utente, só previsto para acesso ao serviço de urgência, apenas pode constituir encargo dos serviços de saúde se confirmada a necessidade clínica desse meio de transporte. 2. Nestes casos, a responsabilidade pelo pagamento do transporte, segundo o nível de prioridade atribuído pela triagem de Manchester, é determinada da seguinte forma: a. Se a situação for considerada emergente (cor vermelha), muito urgente (cor laranja) e urgente (cor amarela), a responsabilidade do pagamento recai sobre a entidade receptora; b. Se a situação for considerada pouco urgente (cor verde) ou não urgente (cor azul), a responsabilidade do pagamento é do utente, com eventual direito a reembolso, nos termos gerais; 3. Fora do contexto dos serviços de urgência (por exemplo, em consultas abertas) ou em serviços de urgência que não possuam sistema de triagem de Manchester, o pagamento do transporte é efectuada pela entidade receptora, desde que seja reconhecida a necessidade desse transporte pela unidade de saúde. 5 Corresponde ao estabelecido na Cláusula VII, nº das Cláusulas Contratuais Gerais de Serviço de Transporte de Doentes em Ambulância, acordo homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que entrou em vigor em de Outubro de
8 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 Capítulo III TRANSPORTE DE DOENTES INSUFICIENTES RENAIS CRÓNICOS Artigo 3.º Regras gerais. Os encargos resultantes do transporte de doentes em hemodiálise, após a alta hospitalar, que pertençam à área de influência da ARSC, I.P. constituem sua responsabilidade, independentemente da entidade que prescreve o programa terapêutico, nos termos do Despacho nº 36/89, publicado no DR nº 9 II Série, de /0/990 e do Despacho nº 7/90, publicado no DR nº 9 II Série, de 23/0/ Os doentes insuficientes renais crónicos temporariamente deslocados das suas residências por motivos pessoais ou os que, tendo vaga num centro de hemodiálise próximo da sua residência, optem por outro mais distante, mantêm o direito ao transporte de acordo com os critérios em vigor, mas devem suportar o encargo adicional a que der lugar aquela sua deslocação. 3. O transporte de utentes com insuficiência renal crónica apenas se faz em ambulância de tipo A 6 quando houver indicação clínica expressa nesse sentido. 4. A assunção de responsabilidade pelo pagamento de transporte em deslocação temporária a doentes nacionais emigrantes ou estrangeiros portadores do cartão europeu de saúde ou outros formulários em vigor é assegurada nos mesmos moldes dos restantes doentes. Artigo 4.º Transporte destinado às Sessões de Diálise. A requisição de transporte dos doentes insuficientes renais crónicos que pertencem área de influência da ARSC, I.P. deve ser feita pelo utente ou seu representante junto da sede do ACES respectivo. 2. A organização do transporte de e para o centro de hemodiálise mais próximo da residência do utente, de acordo com o programa de hemodiálise delineado, cabe ao ACES a que o utente pertence. 3. A programação do transporte de utentes para sessões de diálise é feita seguindo o princípio da economia de meios, sem prejuízo da prestação de cuidados em tempo útil e, sempre que possível, esgotando a capacidade de lugares disponíveis na viatura a utilizar. 4. O transporte poderá também ser feito, por conveniência do utente, em transporte público ou próprio, havendo lugar a reembolso nos termos gerais previstos no artigo 4.º do presente regulamento. 5. O ACES deverá registar a requisição de transporte no programa informático SGTD 7, ficando sujeita ao algoritmo de organização do transporte que visa o agrupamento automático dos transportes de acordo com o conjunto de regras parametrizadas, 6 Nos termos do ponto 5... da Portaria nº 47/200, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria nº 30-A/2002, de 28 de Setembro, a ambulância de transporte do tipo A destina-se ao transporte de um ou dois doentes em maca ou maca e cadeira de transporte. 7 Esta operação deixará de ser necessária assim que o interface entre o SGTD e a GID estiver operacional. 8
9 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 incluindo o horário dos turnos das sessões de diálise nos termos das regras gerais definidas no artigo 3.º do presente regulamento. 6. O ACES, através da plataforma informática GID - Gestão Integrada da Doença, poderá ter acesso à informação prévia dos doentes da sua área de influência que irão iniciar as sessões de diálise, podendo programar atempadamente os respectivos transportes. Artigo 5. º Transporte destinado a consultas de pré-transplante. O pedido de transporte para consultas de pré-transplante é feito pelo utente ou seu representante junto do ACES respectivo, devendo ser acompanhada de justificação clínica se for em número superior a duas consultas por ano civil. 2. A organização desse transporte cabe ao ACES, seguindo os trâmites previstos no artigo anterior. 3. O transporte poderá também ser feito, por conveniência do utente, em transporte público ou próprio, havendo lugar a reembolso nos termos gerais previstos no artigo 4.º do presente regulamento. 4. A deslocação deverá ser feita em transporte público ou táxi, a avaliar de acordo com a situação clínica e no meio economicamente mais favorável, podendo o utente levar acompanhante. Exceptuam-se as situações clínicas que exijam transporte em ambulância. Artigo 6. º Outras Situações. As deslocações relacionadas com intercorrências verificadas nos acessos vasculares indispensáveis à diálise e outras situações clínicas urgentes são tratadas segundo os mesmos princípios do transporte regular de e para os centros de diálise, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do presente regulamento. 2. O direito a transporte após transplante renal cessa decorridos três meses sobre a alta hospitalar, aplicando-se a partir daí o regime geral. 9
10 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 CAPÍTULO IV TRANSPORTES NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS Artigo 7. º Princípio Geral. No âmbito dos cuidados prestados ao abrigo da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a assunção dos encargos resultantes das deslocações dos utentes, qualquer que seja o tipo de transporte a utilizar, é da responsabilidade das entidades que lhe dão origem, no estrito cumprimento do Despacho Ministerial nº 4/89, de 3 de Janeiro ( princípio do prescritor pagador ). 2. No seguimento da aplicação do princípio do prescritor-pagador é da responsabilidade: a. Do hospital de agudos o transporte de doente para transferência para uma qualquer unidade da RNCCI por proposta da Equipa de Gestão de Altas do hospital; b. Do hospital de agudos o transporte de doente para transferência para a equipa domiciliária da RNCCI, por proposta da Equipa de Gestão de Altas do hospital e referenciação de Equipa Coordenadora Local, no caso de verificação de critérios clínicos para transporte em ambulância atestados por prescrição médica ou, nas restantes situações, quando haja manifesta insuficiência económica do doente, atestada por parecer do Técnico de Serviço Social do ACES; Artigo 8. º Situações Específicas da Responsabilidade da ARSC, I.P.. São da responsabilidade da ARSC, I.P. os encargos com transportes de doentes no âmbito da RNCCI nas seguintes situações: a. Transporte do domicílio do doente, por referenciação da Equipa Coordenadora Local, para admissão em unidade da RNCCI, no caso de verificação de critérios clínicos para transporte em ambulância atestados por prescrição médica ou, nas restantes situações, quando haja manifesta insuficiência económica do doente, atestada por parecer do Técnico de Serviço Social do ACES; b. Transporte para transferência de doente de uma unidade da RNCCI para outra unidade da RNCCI por referenciação da Equipa Coordenadora Local; c. Transporte de doente proveniente de unidade da RNCCI para transferência para equipa domiciliária da RNCCI, por referenciação da Equipa Coordenadora Local, caso não haja transporte por familiares ou outros cuidadores e havendo critérios clínicos para transporte em ambulância atestados por prescrição médica ou, nas restantes situações, 0
11 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 quando haja manifesta insuficiência económica do doente, atestada por parecer do Técnico de Serviço Social; d. Transporte de doente internado em qualquer unidade da RNCCI para hospital por reagudização da situação clínica, com informação à Equipa Coordenadora Local que referenciou o doente para aquela unidade; e. Transporte do doente transferido para o domicílio (saída da Rede) em caso de manifesta insuficiência económica do doente, atestada por parecer do Técnico de Serviço Social (nestes casos, de alta, a vigora a regra geral, ou seja, o transporte é da responsabilidade do próprio doente); f. Transporte de doente internado em qualquer Unidade da RNCCI para estabelecimento de saúde para realização de tratamento programado, com informação à Equipa Coordenadora Local que referenciou o doente para a Unidade; g. Transporte de doente internado na RNCCI para consulta hospitalar ou realização de exames prescritos pelo hospital ou pelo médico da Unidade, com informação à Equipa Coordenadora Local que referenciou o doente, no caso de verificação de critérios clínicos para transporte em ambulância atestados por prescrição médica ou, nas restantes situações, quando haja manifesta insuficiência económica do doente, atestada por parecer do Técnico de Serviço Social; 2. Os encargos com o pagamento do transporte imputável à ARSC, I.P., nos termos do ponto anterior, são suportados pelo orçamento da RNCCI, mediante aposição de vinheta/autocolante/carimbo com o logótipo da RNCCI. 3. O controlo e gestão do pagamento destes transportes no âmbito da RNCCI são assegurados pela Equipa Coordenadora Regional, mediante o envio mensal de listagem de utentes à Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados. CAPÍTULO IV TRANSPORTES NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INSCRITOS PARA CIRURGIA (SIGIC) Artigo 9.º Princípio geral O transporte de doentes no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia regula-se por legislação específica, não sendo em caso algum da responsabilidade da ARSC, mas antes, consoante a situações, da responsabilidade do hospital de origem ou da instituição de destino dos utentes.
12 Circular Normativa nº 2-CD/200 Nov./200 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Contratos de prestações de serviços por terceiros Para o transporte de doentes, poderá a ARSC, I.P. celebrar contratos de prestação de serviços, de acordo com a legislação vigente, bem como estabelecer protocolos com entidades transportadoras. Artigo 2.º Monitorização. A ARSC, I.P. designará um colaborador com o perfil de supervisor no SGTD que deverá apreciar periodicamente as requisições de transporte e os respectivos custos e promover auditorias internas, remetendo, trimestralmente, os dados trabalhados estatisticamente ao Conselho Directivo. 2. A função de supervisão deverá também ser assumida ao nível das Direcções Executivas dos ACES, que deverão monitorizar o integral cumprimento deste Regulamento e a utilização do SGTD pelas suas unidades funcionais. Artigo 22.º Remissão Em tudo o resto referente à responsabilidade financeira e condições aplicáveis ao transporte de doentes e que seja omisso neste regulamento, remete-se para a legislação e normativos vigentes sobre esta matéria. Artigo 23.º Revogação O presente Regulamento circular revoga todas as orientações existentes sobre esta matéria emitidas pelos coordenadores ou outros elementos das ex-subregiões de Saúde ou dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta ARS. Artigo 24.º Entrada em vigor e Revisão O presente regulamento entra em vigor no dia 5 de Dezembro de 200, podendo ser revisto a todo o tempo. 2
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JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 106 QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2010
I SÉRIE NÚMERO 106 QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2010 ÍNDICE: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO E SECRETARIAS REGIONAIS DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SAÚDE Portaria n.º 66/2010: Aprova o regulamento