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Timestamp: 2017-05-30 01:32:14+00:00
Document Index: 92920747

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4']

Lei Municipal Nº 7200
8 );!!;i
LEI MUNICIPAL N.O 7.200, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento de 2010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
Orçamento do corrente exercicio, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) com a seguinte classificação:
0902 - Fundo Municipal de Saúde/Carazinho
0902.103010161.1104 - Aquisição e/ou Construção de Imóveis
3655/344905100000000 - Obras e Instalação R$ 450,000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo
anterior, a arrecadação proveniente de transferência de recursos financeiro fundo a fundo,
visando a construção de Unidades Básicas de Saúde nos municipios. PPV com Secretaria
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Programa Estruturante Nossas Cidades
objetivando a execução de ações relativas a construção de UBS Unidade Básica de Saúde
tipo 2, com 305 m2, nesse Município.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010
Anexo 1 (41,51 Kb)
28 . 07 . 2010
Lei Municipal Nº 7199
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LEI MUNICIPAL N.o 7.199, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Cria vagas de Cargo no Quadro de Pessoal
Efetivo do Municipio, constante da Lei Municipal
nO7.088/09. .
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do
Municipio, as seguintes vagas:
CARGO QUANTIDADE PADRÃO
Psicólogo 05 TC
Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada
neste artigo estão descritas na Lei Municipal n7088/09.
Art. 2° Aplicar-se-á o Regime JUrídico dos servidores públicos do Município de Carazinho
(Lei Complementar n.o 07/90) aos ocupantes das vagas criadas através da presente
Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os .cargos de provimento efetivo do
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2010.
Anexo 1 (37,86 Kb)
Lei Municipal Nº 7198
•• A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL N° 7.198, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Revoga 9 2° do art. 7° da Lei Municipal
n° 7088/09 e reenquadra cargos extintos
do Quadro de Cargos de Inativos e
Pensionistas. .
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1° Fica revogado o 9 2° do Art. 7° da Lei Municipal nO7.088, de 30 de
dezembro de 2009, que Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos do Quadro de
Pessoal Efetivo do Município.
Art. 2° Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Município, dos
cargos extintos de: Capataz - padrão 6, Mineiro - padrão 4, Torneiro - padrão 4, Eletricista
- padrão 4, Oficial Administrativo "B" - padrão 7 e Atendente Social padrão - 2,
o padrão atual equivalente no quadro de cargos de servidores ativos; nesta data, bem
com, em futuras reclassificações ou reestruturações no quadro de pessoal
Art. 3° O cargo Contabilista, extinto pela Lei Municipal n" 4.479/93, fica
enquadrado no cargo de Técnico em Contabilidade. .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 1" de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito; 20 de julho de 2010
Anexo 1 (41,06 Kb)
20 . 07 . 2010
Lei Municipal Nº 7197
••• li ~
LEI MUNICIPAL N.o 7.197, DE 16 DE JULHO DE 2010.
Dá nova redação ao 9 1°, Art. 3° da
Lei Municipal n. ° 5.536/01.
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE
Art. 1° O Parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal n.o 5.536, de 11 de julho de
2001, que Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho,
passa a viger com a seguinte redação:
"~ 1° Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os
representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue:
I - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACrC;
11 - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho;
111 - Engenheiro ou arquiteto representante e indicado pela Delegacia do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Município (CREA);
IV - Representante do Sindicato dos Metalúrgico de Carazinho;
V - Assessor Jurídico do Município.
VI - Representa das empresas usuárias da incubadora. "(NR)
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2010 .
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ç..-Ee!3.is-tr€f=s€"-e~tJ15liq-;e-sneo painel de Publicações/93 pr7f~itura:
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RO MOISES ANA
s~r .J:io~dC!Admlnistração
GBS .
Anexo 1 (41,7 Kb)
16 . 07 . 2010
Lei Municipal Nº 7196
•• li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL N.o 7196, DE 15 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de risco
de vida aos vigilantes.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de cinqüenta
por cento (50%) sobre o valor do Padrão 1 do Quadro de Servidores Efetivos,
aos vigilantes do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida, conforme
Laudo Técnico Pericial que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2° O benefício previsto no art. 1° desta Lei somente atingirá ao servidor
que estiver no exercício efetivo e diário da vigilância, vedada outra destinação ou
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta
de dotação orçamentária própria de cada Secretaria.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010 .
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Regi~tr~:êiLe-Pl:l.b11qúe-se no Painel.de
. "151icações da "Preféitura:
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Anexo 1 (37,29 Kb)
Lei Municipal Nº 7195
LEI MUNICIPAL N.o 7.195, DE 15 DE JULHO DE 2010.
Autoriza concessão de auxílio financeiro à Agência
de Desenvolvimento Econômico e Social da
Região do Planalto Médio - ADES, mantenedora do
Programa YACAMIM. .
Art. 1° É autorizado a concessão de auxílio financeiro à AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO -
ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, mediante formalização de convênio, no
valor de R$ 44.211,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e onze reais), conforme Resolução
n.o 010/2010, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Carazinho - COMDICACAR.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas pela seguinte
12 - SECETARIA MUNICIPAL D!= ASSISTENCIA SOCIAL
1204 - Fundo Municipal Da Criança E Adolescente
2222 - Aux Financ A Entidades De Doações PF/PJ
1414/3.3.5.0.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2010.
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.---Re ls1r.e-;se.e-publ~qúeiseno Painel de
Publicações da pfefe,iÍura:
Anexo 1 (43,6 Kb)
Lei Municipal Nº 7194
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LEI MUNICIPAL N.o 7.194, DE 06 DE JULHO DE 2010.
Altera denominação e padrão e extingue
na Organização Administrativa Básica
FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1° Alterada a denominação e padrão do Cargo em Comissão e Função
Gratificada, a saber:
De Padrão Para Padrão Secretaria
Assessor Especial do CC/FG-5 Diretor Especial CC/FG-6 Administração
Secretário da Adminis- de Secretária
Art. 2° O cargo. alterado, no artigo anterior, terá as seguintes .
atribuições: assessorar, supervisionar, coordenar, examinar e informar ao Secretário da
Administração sobre os processos relacionados com os assuntos gerais da repartição, em
todos os trabalhos da Secretaria, relacionamento com Legislativo e as Secretarias; coordenação
e supervisão dos trabalhos de cadastramento, conferência e manutenção do patrimõnio
do Municipio e controle de sua movimentação.
Art. 3° Fica extinto o cargo Chefe do Setor de Patrimônio CC/FG-3, passando
as responsabilidades ao Diretor Especial de Secretaria.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações
próprias do Orçamento vigente.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2010.
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Anexo 1 (46,04 Kb)
Lei Municipal Nº 7193
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LEI MUNICIPAL N.o 7.193, DE 1° DE JULHO DE 2010.
Autoriza abertura de Crédito Especial e
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do
corrente exercício, no valor total de R$ 370.355,05 ( trezentos e setenta mil, trezentos e cinqüenta
e cinco reais e cinco centavos), com a seguinte classificação:
08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVo URBANOS
0805 - Vias Publicas Urbanas e Interior
0805.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas
xxxx/344905100000000 - Obras e Instalação - Recurso SEDAI R$ 370.355,05
Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior,
a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria
do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais SEDAI, Processo nO01031600/10-5
- objetivando a execução de ações relativas a PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA COM CBUQ , da
Rua Empresário Agenello Senger no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz de Carazinho - RS.
Art. 3° Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento
do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação:
10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
1001 - Vias Publicas Urbanas e Interior
1001.267810532.1065 - Obras PavimentaçãoVias Públicas Urbanas
3646/344905100000000 - Obras e InstaI. -Recurso SEINFRAlDAP R$ 300.000,00
Art. 4° Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo
anterior, a arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Logística com a interveniência do Departamento
Aeroportuário, e o Município de Carazinho, vísando à construção do Terminal de Passageiros
do Aeroporto de Carazinho.
Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2010.
Anexo 1 (55,43 Kb)
01 . 07 . 2010
Lei Municipal Nº 7192
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO
LEI MUNICIPAL N° 7.192, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA
MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu
Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
Ementa: Altera o ~3°do arte 20 da Lei
Municipal 6.75412008 •
Art. 1.0 - O ~3° do art. 20 da Lei Municipal 6.754/2008 passa a viger com a
"Art.2.0
- (omissis)
~1° (omissis)
~2° (omissis)
~3° - O número máximo de entidades beneficiadas será de até 10 (dez)"
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010 .
Registre-se e Publique - se:
Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS
E-mail: camaracrz@camaracrz.rs.gov.br www.camaracrz.rs.gov.br CNPJ: 89.965.222/0001-52
Anexo 1 (37,27 Kb)
29 . 06 . 2010
Lei Municipal Nº 7191
LEI MUNICIPAL N° 7.191, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE
CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de
acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Ementa: Dispõe sobre a proteção do meio
ambiente na comercialização, na troca e no
descarte de óleo lubrificante, e dá outras
Autoria: Vereador Élbio Esteve
Art. 1.° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica sujeito a licenciamento ambiental.
Parágrafo Único - O órgão ambiental poderá estabelecer procedimento simplificado para o
licenciamento de estabelecimento que comercializa ou adquire óleo lubrificante em volume considerado de
pequeno potencial poluidor, assim definido em ate regulamentar do órgão municipal colegiado competente.
Art. 2° - O estabelecimento que comercializa ou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica obrigado a dispor de:
I - Local de coleta de lubrificante usado, com acesso para o público em geral;
II - Tanque de armazenamento ou conteiner plástico para depósito de óleo lubrificante nsado;
III - Piso impenneável, no local de troca de óleo lubrificante, com canaletas metálicas para
prevenção de acidentes ambiental, quando for o caso;
IV - Cartazes ou placas de fácil visibilidade que informem o publico em geral sobre o local de
troca de óleo lubrificante, quando for o.caso;
V - Funcionários capacitados para. o manuseio de óleo lubrificante, com nso de equipamento de
proteção individuaI - EPIs - adequados a atividade.
Art. 3° - O estabelecimento que comercializaou consome óleo lubrificante, ou realiza a troca
dessa substância fica obrigado a destinar, de forma ambientalmente correta, o óleo lubrificante usado por ele
coletado a empresa refinadora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP, bem como os outros resíduos das trocas de óleo por ele realizadas aos locais previstos em legislação
Art. 4° - Os documentos fiscais de aquisição e de destinação de óleo lubrificante deverão estar a
disposição dos órgãos municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da data de emissão do documento.
Art. 5° - O descumprimento do disposto nos artigos 1 ° e 4° sujeita o infrator a multa de:
I - 3 (três) salários mínimos nacional, na primeira ocorrência;
II - 5 (cinco) salários mínimos nacional, na primeira reincidência;
Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZINHO/RS
li -7(sete) salários mínimos nacional, nas reincidências a partir da segunda
Art. 6° - O consumidor final que contaminar a meio ambiente pelo descarte indevido de óleo
lubrificante usado fica sujeito a multa de:
I - 2 (dois) salários mínimos nacionais, na primeira oconência;
11- 4 (quatro) salários mínimos nacionais, na primeira reincidência;
III - 6 (seis) salários núnimos nacionais, nas reincidências a partir da segunda
Art. 7° - Relativamente às multas previstas nos artigos 5° e 6°.
I - Considera-se reincidência a cometimento de nova infração no período de 12 (doze) meses
imediatamente posterior a aplicação de multa para infração de mesma natureza;
II - Caso não haja pagamento da multa pelo infrator a divida será inscrita na Divida Ativa após seu
Art. 8° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
Parágrafo Único - O regulamento previsto no caput deste artigo incluirá também a especificação do
órgão do Executivo que ficará responsável pela fiscalização do disposto desta Lei e a prazo para pagamento das
multas previsto nos artigos 5° (cinco) e 6° (seis).
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de juubo de 2010 .
Anexo 1 (107,25 Kb)
Lei Municipal Nº 7190
LEI MUNICIPAL N° 7.190, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
VEREADOR GILNE! JARRÉ PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente, de acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
(cozinha) e seus
sobre medida de
resíduos e dá outras
Art. 1.°. Esta Lei regulamenta a coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos
para que possam ser reaproveitados, minimizando o impacto ambiental que seu despejo inadequado
Parágrafo Único - É objetivo desta Lei coibir o lançamento ou liberação destes
poluentes especialmente os de uso culinário, nas águas e solo, mediante a adoção de medidas
estratégicas e de controle técnico de forma a:
I - evitar a polnição do solo, mananciais e lençol freático, além de outros prejuízos
11- reduzir gastos de recursos públicos aplicados em manutenção da rede de esgoto.
m - evitar os transtornos vivenciados pela população em função do entupimento na
Art.2.0 - Ficam as empresas que trabalham com refeições em geral, que manuseiem
óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura funcional, programa de
coleta do referido material.
Art.3. ° - Os profissionais que manuseiam óleos vegetais e trabalham em feiras,
mercado, hotéis, restaurantes, lanchonetes, condomínios residenciais, também devem possuir métodos
de coleta nos termos do caput deste artigo. Constituem objetivos a serem atingidos:
Art. 4.° - Ficam definidos três tipos de Óleo:
I - Óleo Domiciliar - aquele produzido nas residências;
11- Óleo Comercial- aquele produzido em restaurantes, bares, hotéis e similares;
III - Óleo de Instituições - aquele produzido em escolas, creches, hospitais, casa de
saúde e similares.
Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PA8X: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZIN S
Art.5.0 - Fonnas de Coleta de Óleo:
I - Óleo Domiciliar - deve ser coletado com a ajuda da população, de forma em que
os municípios separem o óleo em garrafa pet para que o veículo de coleta possa recolher, onde será
separado pela cooperativa responsável pela separação do lixo; (ou outro sistema existente no
município, mas que não seja a coleta regular pelo Executivo);
II - Óleo Comercial - fica facultativo ao proprietário do comércio, podendo ser
recolhido da mesma forma do óleo domiciliar ou podendo ser recolhido pela cooperativa em caso de
quantidade maior com a data e hora determinada;
m - Óleo de Instituições - deve ser recolhido peJa cooperativa com hora e data
Parágrafo Único - O estabelecimento que queira participar como: Estabelecimento
Legal na Reciclagem do óleo deve destinar seu óleo apenas peJa cooperativa.
Art. 6.° - A cooperativa de Catadores que atuar na separação, ficará responsável pelo
destino da reciclagem do óleo, bem como ficará com os recursos arrecadados com a venda do mesmo.
Art.7. ° - Deverão proceder a coleta da totalidade do material oleaginoso em um
periodo que deverá ser determinado pelos órgãos competentes.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Municipal Nº 7189
LEI MUNICIPAL N° 7.189, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre o
desenvolvimento de política
"Antibullyng" por instituições de
ensino e de educação infantil, públicas
ou privadas, com ou sem fins
Autoria: Vereadora Sandra Citolin
Art. 1.0. As instituições de ensino e de educação infantil pública ou privada,
com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política "antibullying", nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil,
Art.2.o - Entende-se por "bullying" a prática de atos de violência física ou
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação à vitima.
Parágrafo Único - São exemplos de "bullying" acarretar a exclusão social;
subtrair coisa alheira para humilhar; discriminar, amedrontar; destroçar pertences; instigar
atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art.3. o - Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
11- capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações
de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
rn - orientar os envolvidos em situação de "buUying", visando à recuperação
da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
Av. Flores da Cunha, 799 - Caixa Postal: 440 - Fone PABX: (54) 3330-2322 - CEP: 99500-000 - CARAZI RS
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
- Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas pelo Município para a implementação da "política antibullying".
Art.5. o - A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de
realizar diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu
constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da
Art. 6.0 - O Programa de Política Antibullying terá caráter fundamentalmente
preventivo devido a sua grande relevância e importância.
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 29 de junho de 2010.
• Registre-se e Publique - se:
v",,",,ol,,eve
Io Secretário
Anexo 1 (90,12 Kb)
Lei Municipal Nº 7188
LEI MUNICIPAL N° 7.188, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Ementa: Acrescenta itens e exclui
parágrafo do artigo 2° e altera o
parágrafo IOdo artigo 4° da Lei
Municipal n° 4.430/93, de 30 de julho
Autoria: Vereador Anselmo Britzke
Art. 1.0.O art. 2.° da Lei Municipal 4.430/93 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2.° - A composição para exercer mandato do programa é a seguinte:
- Escola Estadual de Ensino Médio Cônego João Batista Sorg, três representantes, um
- Escola Estadual de Ensino Médio Cruzeiro do Sul, um representante;
- Escola Estadual de Ensino Médio Emesta Nunes, um representante;
- Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, um representante;
- Escola Estadual de Ensino Médio Érico Veríssimo, um representante,
- Colégio La Salle, dois representantes, um por turno;
- Colégio Nossa Senhora Aparecida, um representante;
- Colégio Nossa Senhora da Glória, um representante;
- Escola Sinodal Rui Barbosa, um representante;
- CRES - Centro Rural de Educação Supletiva, um representante."
Art.3.0 - .
Art.4.0 - .
~1.0 - A reunião será presidida pelo aluno mais velho dentre os representantes
das escolas e secretariado por um estudante escolhido entre as representações no plenário.
Art. 5.° - .
Art. 6.° - .
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. T. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
voreado~~mev,
10 Secretário
Anexo 1 (71,4 Kb)
Lei Municipal Nº 7187
ím ~
LEI MUNICIPAL N° 7.187, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
CARAZINHO, EST AOO DO RIO GRANDE 00 SUL.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu., na qualidade de seu Presidente, de
acordo com o ~ 5°, do Art. 35, da Lei Orgânica MunicipaL promulgo a seguinte Lei:
Ementa: Dá nova redação ao inciso 1 e inclui ~
6° no artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988, que
dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos
Autoria: Executivo Municipal •
Art. 1.° O inciso 1 do artigo 9° da Lei Municipal n° 6.988 de 15/07/09, passa a viger com a
seguinte redação.
"Art. 9.0 _ u
"I - bolsa auxílio mensal de estágio efetivamente reali:mda, considernndo-se:
a) R$ 354,30, se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamentaI,
na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
b) R$ 354,30, se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio
c) R$ 508,05, se estudantes do ensino superior".
Art. 2.0 Acrescenta ~ 6° no artigo 9° da Lei Municipal n ° 6.988 de 15/07/09, com a seguinte
"~6°- A presente lei será reajustada sempre que houver reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais.»
Art. 3.° - Esta Lei entta em vigor na data de sna publicação .
V~~"- I° Secretário
Anexo 1 (45,37 Kb)
Lei Municipal Nº 7184
LEI MUNICIPAL N° 7.184, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Ementa: Altera redação do artigo 4°
da Lei Municipal 6.922/2009.
Art. 1.0. O art. 4° da Lei Municipal 6.922/2009, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 4. ° Em caso de viagem para fora do Município, a serviços ou para
representação da Câmara Municipal, mediante designação da Mesa Diretora ou da
Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação
própria.••
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões Antônio Libório Berwig, em 21 de junho de 2010 .
Vereador lbio Esteve
l° S retário
21 . 06 . 2010