Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/281182/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-24 02:58:12+00:00
Document Index: 90060331

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 27']

Portaria 612/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 612/2004
Número:612/2004
Páginas:3535 - 3537
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/612/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 9/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve do Ministério da Educação, adiante designado «quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º O número de lugares das carreiras técnica superior e especialista de informática previsto no quadro de pessoal inclui a dotação a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro.
Quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Algarve
Declaração de Rectificação n.º 71/2004