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Timestamp: 2019-06-16 06:00:53+00:00
Document Index: 106636758

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 26', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 273', 'artigo 924', 'artigo 53']

LISTA 002-A-2017
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
LISTA DE INTIMAÇÕES n.º 002-A -2017 - despachos referentes aos processos destruídos
JuIZ de direito: DR. DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA
CHEFE DE SECRTARIA: SAULO HOFFMANN PRATES
RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTA LISTA DE INTIMAÇÕES:
DRA. GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 12.147
DRA. MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11.574
DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/ES 17.667
AUtoS Nº 0008501-87.2009.8.08.0014
REQUERENTE: MARIA DA PENHA GUEDES STRELOW
REQUERIDO:CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "ANTES DE ANALISAR O PLEITO, INTIME A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, ORIGINAL DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E SUBSTABELECIMENTO".
AUtoS Nº 0002017-17.2013.8.08.0014
REQUERENTE: FERNANDES FRANCISCO MONICO - EPP
REQUERIDO:SOLIVAN RODRIGUES BOLSONI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO COM O SEGUINTE TEOR TRANSCRITO: "DESSA FORMA, INDEFIRO O PLEITO. SEM PREJUÍZO, INTIME O DEMANDADO, ATRAVÉS DE A.R (AVISO DE RECEBIMENTO) OU QUALQUER OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE INTIMAÇÃO (INCLUSIVE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO E/OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESSOA DO ADVOGADO), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DESTACADA PEÇA PROCESSUAL, SOB PENA DE DESTRUIÇÃO".
AUtoS Nº 0007075-98.2013.8.08.0014
REQUERENTE: MAIARA DO NASCIMENTO
REQUERIDO:ELECTROLUX DO BRASIL S.A
COLATINA - ES, 31 DE JANEIRO DE 2017
SAULO HOFFMANN PRATES
CHEFE DE SECRETARIA: SAULO HOFFMANN PRATES
1 - 0001084-05.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONETE REBONATO JUNCA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 19/04/2017 às 16:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
2 - 0024716-94.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ERLY JORGE BREDER
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 17:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
3 - 0024726-41.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROQUE EDSON CASTRO DA SILVA
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 16:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
4 - 0024730-78.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: CONSTRUTORA LIMA ME
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 17/03/2017 às 16:30, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
5 - 0035917-83.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MAIQUI DADALTO
Executado: JESMIEL GARCIA DOS SANTOS
Sessão de Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 07/04/2017 às 15:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
6 - 0009227-17.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICTOR FORTI TREVIZANI
Processo suspenso conforme decisão no Incidente de Uniformização nº 028/16 (TJES).
7 - 0000421-56.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Advogado(a): 25879/ES - ALINE GARCIA SILVA
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. O Requerente alega que não obstante a efetiva quitação da dívida a Requerida manteve o protesto do título causando-lhe danos de ordem moral. Pede-se: 1) em sede de tutela a sustação dos efeitos do protesto, com posterior confirmação na sentença; 2) declaração de inexistência de débito, e 3) compensação por danos morais. Torna-se imperioso destacar que compete ao devedor, depois de quitar a dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. Inteligência do art. 26 da Lei 9.492/1997. Nesse sentido: “AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROTESTO REGULAR - POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA DOS PROTESTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI 9.492/97 - AUTOR QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA SUA PRÓPRIA INÉRCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. É do devedor a iniciativa da baixa de protesto lavrado legitimamente”. (TJ-PR 9098737 PR 909873-7 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 19/07/2012, 9ª Câmara Cível). Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona:“A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 10/04/2017 às 13h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
8 - 0000484-81.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA LOURENCO INFORMATICA ME
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 14). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 19/04/2017, às 15h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
9 - 0000180-82.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR CARLOS MARGOTTO
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h30. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
10 - 0000137-48.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES SILVA BARROZO
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque narra a parte Requerente a aquisição de um novo serviço de telefonia/internet junto a Requerida, todavia a contratação fora feita em nome do marido, segundo orientações da Requerida. Acrescenta que o plano contratado anteriormente em seu nome fora cancelado, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido, o que supostamente ensejou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ante o não pagamento da multa rescisória. Não se vislumbra, nesse momento, a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada, em especial porque não houve contato administrativo tentando solucionar o equívoco, bem como porque o consumidor não demosntra o efetivo e integral pagamento do plano durante o período contratual . Somenta após o curso processual, com a análise da questão em sede de cognição exauriente poderá ser apreciado com a cautela necessária o pleito autoral. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05/04/2017 às 17h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
11 - 0000138-33.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REJIANE ANEDINA DA SILVA
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida reestabeleça os serviços de telefonia, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta nos autos o comprovante de pagamento da fatura 11/2016 no valor de R$ 29,99, ademais o pagamento do documento de fls. 18, efetuado extemporâneamente, fora feito sem os encargos de mora devidos na conta futura. Assim, o pleito autoral carece da verossimilhança necessária ao deferimento em sede de tutela antecipada. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05.04.2017 às 16h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
12 - 0040532-19.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE MARTA PEREIRA
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a Requerida se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente da Requerente, conforme narrado na exordial. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque narra a parte Requerente a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, relacionados supostamente a uma renovação de um empréstimo consignado no valor de R$ 7.471,28, alegando desconhecer tal solicitação. Acrescenta ainda que por não ter o costume de conferir os extratos de sua conta corrrente, somente agora veio a notar a ocorrência de tais descontos. Cabe ressaltar que a Requerente não esclarece qual fora a destinação da suposta verba objeto do empréstimo, ou seja, se o valor foi creditado em sua conta, se usufruiu de tais valores, e etc..., todavia, pretende a cessação dos descontos ao argumento de que não contratou tais serviços. Não se vislumbra, nesse momento, a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 05.04.2017 às 15h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
13 - 0000178-15.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h15. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
14 - 0040510-58.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAQUELE ALMENARA TOREZANI
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 14). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 03.04.2017, às 15:30hs. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
15 - 0000181-67.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 16h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
16 - 0040531-34.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMPORIO DOCE VIDA LTDA ME
Requerido: OGGI ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu). No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). […] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito (carta de fls. 24). Para tanto, o requerente afirma que adimpliu perfeitamente o negócio jurídico celebrado junto a ré, o qual supostamente está em vias de ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico adimplido, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 03.04.2017, às 15:00hs. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
17 - 0000176-45.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de que se proceda a imediata não inclusão/exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, do nome autoral, conforme pretendido. Sobre o tema relativo às medidas de urgência, em especial a antecipação dos efeitos da tutela, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova documental inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança do que se está a pleitear ou, conforme posicionamento da doutrina, a presença da probabilidade das alegações (apreciada sob a ótica do princípio da proporcionalidade), bem como que haja possibilidade da reversão da medida. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa (caracterizado pelo manifesto propósito protelatório do réu).1 No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela postulada. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: ¿a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado¿. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). [...] (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está na iminência de ser inserido/já inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, o requerente afirma que jamais celebrou negócio jurídico junto a ré, negando a exsitencia de qualquer relação jurídica apta a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio jurídico não celebrado entre as partes, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata não inclusão ou ainda a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito, dos nomes autorais. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, em cumprimento as diligências iniciais da Lei nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 11/04/2017, às 15h. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
18 - 0001080-65.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON FERRARI
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta dos autos documento evidenciando a tentativa frustrada de troca de plano telefonico pelo consumidor, nem mesmo o adimplemento das cobranças mensais demosntrando a ausência de débito autoral. Outrossim, não há perigo na demora quanto a análise do pleito a ser realizada após o contraditório, em especial porque o supsoto ato ilícito dora praticado desde fev/2016. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 19/04/2017 às 16h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
19 - 0001091-94.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SÃO FRANCISCO CONSTRUÇÕES LTDA-EPP
Advogado(a): 18649/ES - VINICIUS ZANETTI BRIEL
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque não consta nos autos o supsoto acordo entabulado entre as partes, de modo que não há elementos hábies a indicar a este juízo o adimplemento por parte do consumidor, ou seja, o pagamento da contraprestação pelo serbiço de telefonia prestado. Faz-se necessário o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 19/04/2017 às 17h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
20 - 0035924-75.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORRAYNE BINO MULLER
Requerido: GILLARD BONFANTE
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. Isso porque da narrativa autoral conjugada com os elementos de prova que acompanham a exordial não é possível extrair a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de tutela antecipada, fazendo-se necessário o efetivo exercício do contraditório e a produção de provas adicionais de modo a viabilziar a solução da controvérisa em sede de congnição exauriente. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 17/04/2017 às 13h30. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
21 - 0019713-61.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR NATAL
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. A argumentação autoral conjugada com os elemetos de prova que acompanham a exordial não fornecem a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de congnição sumária. Afigura-se imprescindível o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Outrossim, este órgão jurisdicinal não vislumbra em princípio responsabilidade da instituição financeira que figura como ré. Isso porque as revendedoras de automóveis, a partir do momento da tradição, tornam-se proprietárias dos veículos, de modo que têm a obrigação de alterar a titularidade do bem em consonância com o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Art. 123 do CTB: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. […] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Evidente que a solidariedade descrita acima se dá em relação a prática de infrações/ilícitos administrativos perante a Administração Pública, todavia não exime o Adquirente de sua responsabilidade civil perante o alienante em razão de sua conduta desidiosa ao não proceder em consonância como a regra do § 1º do art. 123 do CTB. Dessa forma, o que se extrai do texto normativo, é de que a atitude do Concessionaria de automóveis (adquirente do veículo) de não ter transferido a propriedade do veículo automotor possui o condão de acarretar diversos prejuízos para a Requerente, uma vez que os débitos gerados (licenciamento e multas) em decorrência do uso do bem estavam sendo lançados no nome da parte autora, conforme se extrai da documentação acostada aos autos. Todavia, em princípio, este órgão judicante não vislumbra como eventual conduta da instituição financeira Requerida possa ter supostamente contribuído para acarretar os danos narrados na exordial. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 17/04/2017 às 13h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
22 - 0038130-62.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ EDUARDO FONSECA E FRANCO
Requerido: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 22049/ES - LORENZO FRANCO ANALIA
Mantenho a decisão retro pelos próprios fundamentos, em especial porque a excessiva sumarização procedimental fulmina os corolários do direito fundamental ao devido processo legal, qual seja, a ampla defesa e o contraditódio efetivo. Intimem-se as partes da presente.
23 - 0001083-20.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INDYANA OLAYNE COUTO NASCIMENTO
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR)
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Nos termos do § 3º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, para a concessão da tutela pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, conjugado ao receio de ineficácia do provimento final. Em análise das provas juntadas aos autos, não se vislumbra, ainda que sumariamente, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, torna-se impraticável deferir o pedido nos termos pretendidos pela parte. A argumentação autoral conjugada com os elemetos de prova que acompanham a exordial não fornecem a verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em sede de congnição sumária. Afigura-se imprescindível o exercício do contraditório efetivo de modo a possibilitar a apreciação da lide em sede de congniação exauriente, solucionando o conflito de interesses veiculado na presente demanda. Por derradeiro, ad argumentandum tantum, José Roberto dos Santos Bedaque em Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, p. 48, leciona: “A excessiva sumarização do conhecimento importa (...) riscos, pois pode comprometer o contraditório e a segurança do processo, valores fundamentais e que não podem ser simplesmente abandonados. As tutelas de urgência, embora necessárias, devem ser vistas como solução excepcional. Também por isso, não são suficientes para assegurar a verdadeira efetividade da tutela jurisdicional, o que somente se consegue mediante respostas que produzam resultados definitivos. (...) Tão importante quanto acabar com a morosidade excessiva é preservar a segurança proporcionada pelo devido processo legal.” Ex positis, INDEFIRO o pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela. Dê ciência às partes da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento designada para o dia 10/04/2017 às 15h. CITE a ré na forma do § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95. Intimem. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
24 - 0016079-91.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONRADO FAVERO
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, passo a decidir. Sustenta a parte embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vício de OMISSÃO, sob o fundamento de que a r. sentença não analisou o pedido de revelia em faca à ausência do requerido em audiência. Sobre o tema, quadra registrar que a interposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria o Juiz ou Tribunal se pronunciar (CPC, art. 1.022). No presente caso, não vislumbro o vício apontado pelo embargante frente à r. sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, I do CPC. No pormenor, o decisum reflete exatamente a posição deste Juízo sobre os pontos levantados. Ao que parece, a parte embargante almeja a reformulação do decisum, valendo-se de instrumento inadequado para demonstrar seu inconformismo. Aliás, este Juízo não detém poderes para renovar o julgado. Portanto, não há que se falar no vício apontado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não se prestam para impugnação dos fundamentos da sentença ou acórdão, mas tão-somente para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade, eventualmente contidas (JSTF 236/295). Ressalto mais uma vez que a via recursal dos embargos declaratórios não conduz à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não ressente de qualquer dos vícios anteriormente apontados. Em outras palavras, não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento na decisão embargada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, mantendo os fundamentos da decisão embargada.
25 - 0000841-61.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO BINDA
Requerido: BOB'S
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 10/04/2017 às 14:00, situada no(a) Praça Sol Poente nº 100, Bairro Esplanada - Colatina - ES CEP: 29702-710. Obs: O comparecimento pessoal é obrigatório, em sendo os autores Microempresa ou Condomínio, comparecer(em) o(s) representante(s) legal(ias); O não comparecimento do autor implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais.
26 - 0004065-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON TEUBNER FERRETTI
Requerido: HENRIQUE SANTOS PORTES
Intimar a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, tendo em vista o retorno da correspondência destinada à citação da parte requerida coma informação dos Correios de "desconhecido".
27 - 0014209-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Intimar os(as) Doutos(as) Advogados(as) das Partes da suspensão da tramitação do presente feito, determinada pela Portaria nº 004/2016, enquanto pender de julgamento o Incidente de julgamento de Recursos Repetitivos deflagrado no Recurso Especial nº 1.578.526-SP.
28 - 0011132-91.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Recorrente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Requerente: LUIZ ANTONIO BUZETTI
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Tendo em vista a tempestividade dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, determino que se INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os mesmos. Após o decurso do prazo, VENHAM-ME os autos conclusos.
29 - 0038529-91.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIEL FERREIRA SOARES
Advogado(a): 9370/ES - ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Intime-se a Requerente para apresentar documento comprobatório de endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo à data dos fatos, o qual se faz necessário para apurar a competência deste órgão judicante na análise/processamento/julgamento do feito. Caso a fatura/comprovante não esteja registrado em nome da parte autora, deve esclarecer a suposta relação jurídica com o/a titular da fatura, inclusive comprovando documentalmente tais alegações, devendo o patrono da parte autora optar pela forma de comprovação que entender pertinente (p. ex: se for cônjuge, juntar certidão de casamento; se for filho, certidão de nascimento). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, para a parte autora complementar/emendar a exordial conforme determinação supra, sob pena de indeferimento consoante parágrafo único do mencionado artigo.
30 - 0011493-11.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: JOSE CHAVES DE AMORIM
Advogado(a): 183967/RJ - FELIPE CAVALCANTI FRANÇA
Advogado(a): 127898/RJ - LIGIA TEIXEIRA LEMOS
Intimar para tomar ciência dos cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 70/76) e requerer o que entender de direito.
31 - 0009456-11.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA
Intimar para tomar ciência dos cálculos realizados pelo contador judicial (fls. 72/80) e requerer o que entender de direito.
32 - 0039373-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVALDO DA BELLA MARTINS
Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de urgência, no sentido de que a parte requerida proceda a imediata exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, a inclusão do nome do autor, sob pena de multa diária. Sobre o tema relativo às tutelas de urgência, quadra registrar que os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser totalmente atendidos. Com efeito, é necessário que o requerimento antecipatório contenha prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, as provas disponíveis nessa fase inicial demonstram que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Vejamos. Sobre a questão central debatida nos autos, oportuno registrar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é meio de cobrança legal exercido em caso de inadimplência do devedor. Nestes termos, numa inicial análise, o direito aparenta estar ao lado daquele que cobra valores via negativação do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, se a negativação for indevida, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tal situação a presença de fundamento jurídico plausível. Por sua vez, em relação ao requerimento de retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, quando a medida de inserção se revela indevida, é preciso lembrar que o STJ traçou firme orientação sobre a questão (REsp 527.618, REsp 677.679, MC 11.002, MC 5.999, entre outros). A exclusão, nesse sentido, só é possível quando atendida 03 (três) condições, a saber: “a) haver uma ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”. Aliás, os requisitos em destaque foram definidos em sede de Recurso Repetitivo, orientando o Poder Judiciário em todo o País, como se vê no julgado mais recente, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 3. No caso, ainda que se pudesse entender pelo recebimento, em caução, do bem alienado fiduciariamente em garantia da mesma dívida, o parcial provimento do recurso especial, neste ponto, não teria o condão de autorizar a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, como visto, o Tribunal a quo não analisou a presença de requisito essencial, qual seja, de estar demonstrada que a contestação da cobrança estaria amparada no bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, o que caracteriza a ausência de plausibilidade jurídica a autorizar a concessão da medida cautelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 19.191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 11/06/2012). No caso dos autos, através de provas documentais, a parte autora demonstra que seu nome está inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Para tanto, a parte requerente afirma que não celebrou qualquer negócio jurídico perante a ré, de maneira que não contraiu qualquer débito a ensejar a negativação de seu nome perante os serviços de proteção ao crédito. O ponto em destaque configura-se exatamente num dos pilares da análise meritória, não cabendo a este Juízo qualquer apreciação sobre o fato no presente momento. De todo modo e levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil, pois aparentemente os valores cobrados pela parte demandada podem estar alicerçados em negócio não concretizado, o que conduzira, obviamente, a uma negativação indevida. Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à vítima. Tendo em vista que o feito tramita no Juizado Especial Cível, tenho como desnecessária a exigência de caução. Sob tais razões, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela meritória, razão pela qual ORDENO que, relativamente aos débitos em discussão nesta demanda e até ulterior deliberação deste Juízo, seja procedida a imediata exclusão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, da inclusão dos nomes das autoras. OFICIE nesse sentido aos órgãos de restrição, bem como INTIME a parte ré para providenciar a imediata retirada, abstendo-se de promover as condutas acima elencadas, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas pertinentes. Por fim, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/04/2017 às 15h30. PROCEDA a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da PARTE RÉ, consignando as advertências de praxe. Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).
33 - 0011018-21.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA DAMIANI ROSA REALI e outros
Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA
Advogado(a): 20379/ES - LAYLA LAGASSI GUERRA
Requerente: ROMULO PASOLINI REALI
Requerente: JESSICA DAMIANI ROSA REALI
INTIMEM as partes requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a ratificação do termo de acordo, sob pena de não homologação do mesmo.
34 - 0015210-31.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENILSON OSS
35 - 0001739-11.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL FERREIRA PEREIRA
36 - 0004181-81.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Requerente: JULIANO SOUZA DE SA
Recorrido: JULIANO SOUZA DE SA
Advogado(a): 190008/RJ - THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.
37 - 0011460-21.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: RUTH DE CASSIA ROLDI
Requerente: RUTH DE CASSIA ROLDI
38 - 0010577-11.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL
Requerente: FLAVIA EVENCIO GABRIEL
Recorrido: AVON COSMETICOS LTDA
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópia de protocolamento, INTIME urgentemente a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.
39 - 0039984-91.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME
Executado: ALESSANDRA ZANONI
Intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos instrumento de procuração em via original, haja vista que a petição inicial veio acompanhada de cópia impressa do mencionado documento.
40 - 0024728-11.2016.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDIVALDO MENECHINE
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, e sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Defere-se, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, desde que substituídos por cópia reprográfica. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sem prejuízo, DÊ CIÊNCIA às partes de que os presentes autos serão ELIMINADOS, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data do ARQUIVAMENTO definitivo, independentemente da publicação do edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º da Resolução 056/2015). P. R. I.
41 - 0034651-61.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ¿ EPP
Requerido: J H DE ALMEIDA BRITTO ¿ EPP ¿ TRIBO DO JEANS
Advogado(a): 23674/ES - ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTI TARDIN
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar um documento hábil a demonstrar a receita bruta percebida no último exercício (período de 12 meses), sob pena de extinção anômala do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.
42 - 0011964-61.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATA ESTACO
Recorrente: RENATA ESTACO
Requerente: RENATA ESTACO
Executado: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME
Recorrido: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME
Requerido: MARCELO ANTONIO CARDOSO ME
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópias de protocolamentos em anexo e integrantes deste ato judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.
43 - 0010930-51.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARLON VICENTINI MULLER
Requerido: MARCOS AUGUSTO MUNIZ MARQUES
Advogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA
Advogado(a): 004894/ES - Osmar Jose Saquetto
Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio de valores ("penhora on line" via BacenJud), conforme cópia de protocolamento que consta nos autos, determino que sejam urgentemente INTIMADAS as PARTES (exequente e executado) sobre a destacada constrição. Destaco que, no intuito de se possibilitar eventual discussão sobre a natureza da quantia encontrada na conta bancária da parte executada, tal valor foi, no primeiro momento, transferido para uma conta judicial da agência local do BANESTES S/A, pois tal instituição bancária mantém convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Por se tratar de demanda em trâmite no JUIZADO ESPECIAL CíVEL, deixo de determinar a confecção do termo de penhora sobre os valores, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE, in verbis: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição".
44 - 0000821-41.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ELIZA DULCE PAULI MIRANDA
45 - 0007611-41.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERICA DAYANE BORGES DA SILVA
Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de ativos financeiros (penhora on line via BacenJud), conforme cópias de protocolamentos em anexo e integrantes deste ato judicial, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora. Diligencie-se.
46 - 0008513-91.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Recorrente: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Requerente: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Executado: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
Recorrido: ROSA CLAUDINO DA SILVA
Requerido: RNV - RV COMERCIO VAREJISTA SA
47 - 0006503-11.2014.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELIA MARIA CREMA MARQUES
INTIME a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção do feito.
48 - 0001696-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLENI ARIVABENI
Requerido: VILA BOA VIDA HOTEL LTDA e outros
Advogado(a): 178554/RJ - OLIMAR WILNY MOUTA CAVALCANTE
Requerido: MGFS HOTEIS E EVENTOS LTDA
Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes DEVEDORAS para demonstrarem, no prazo de lei, que cumpriram, tempestivamente, a obrigação que lhes foram impostas, seja no sentido de pagarem quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e inicio dos atos executórios, seja no sentido de adimplirem o fazer ou desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. Decorrido o prazo SEM comprovação do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, REMETAM os autos à Contadoria para atualização da dívida exequenda. Após, venham-me os autos conclusos.
49 - 0011122-81.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerido: ROSANGELA NETTO SOUZA
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME, devidamente qualificado(a) ajuizou a presente EXECUÇÃO frente a ROSANGELA NETTO SOUZA. A certidão do senhor Oficial de Justiça nos dá conta da inexistência de bens penhoráveis para garantir a execução. Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado. Devolvam-se os documentos que instruíram à inicial, mediante recibo nos autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I.
50 - 0014321-77.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIA LEAL DA SILVA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S A
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da peça inicial. Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.
COLATINA, 31 DE JANEIRO DE 2017