Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/797968983/andamento-do-processo-n-1001510-5020185020315-atord-16-01-2020-do-trt-2?ref=feed
Timestamp: 2020-02-21 07:05:47+00:00
Document Index: 62012578

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 790']

TRT-2 16/01/2020 - Pg. 7759 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7759
Andamento do Processo n. 1001510-50.2018.5.02.0315 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1001510-50.2018.5.02.0315
RECLAMANTE ALINE TAVARES DA SILVA
ADVOGADO TUANE VIRGINIA TONON (OAB: 296967/SP)
ADVOGADO DANIEL PIRES DE FARIAS (OAB: 255010/SP)
ADVOGADO Andrea Alvares Macri (OAB: 161402/SP)
RECLAMADO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA
ADVOGADO RAFAEL MOLAN SALVADORI (OAB: 233790/SP)
ADVOGADO CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB: 231281/SP)
- ALINE TAVARES DA SILVA
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA
ALINE TAVARES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA , todos devidamente qualificados, na qual afirmou que foi admitida em 20.8.2012, para exercer a função de operadora de atendimento, sendo promovida para agente de aeroporto em 1.9.2014, e dispensada por iniciativa imotivada do empregador em 3.8.2018 (CTPS à fl.26 - ID. fdde409 e TRCT às fls.29/30 - ID. d564531), quando recebia salário no valor de R$ 1.904,67. Postulou equiparação salarial; retificação da CTPS; indenização por assédio moral; adicional de periculosidade; honorários advocatícios; e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
A reclamada compareceu em audiência e apresentou contestação escrita na qual requereu, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos não liquidados, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls.162/183 - ID. 4737aa6).
Foi produzida prova pericial para a apuração de periculosidade (fls.427/439 - ID. d940c6a), com esclarecimentos às fls.448/453 (ID. b3ffd91).
Foi colhido o depoimento pessoal da reclamante; da preposta da reclamada; e de uma testemunha da reclamada (fls.465/467 - ID. cade2d7).
Razões finais apresentadas pela reclamada às fls.471/472 (ID. 8639bb2) e pela reclamante às fls.473/474 (ID. 99af93a).
Indicação dos valores dos pedidos na inicial
A autora indicou o valor de cada uma das pretensões. Logo, ficam afastados os argumentos da reclamada neste particular.
Acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, e pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis em período anterior a 12.12.2013, uma vez que a ação foi ajuizada em 12.12.2018. Por corolário, em relação a estas extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.
A reclamante afirmou que foi admitida para exercer a função de operador de atendimento ao cliente - Categoria B, contudo foi registrada na função de operadora de atendimento ao cliente -Categoria A. Acrescentou que em 1.9.2014 passou a exercer a função de agente de aeroporto, contudo somente foi promovida a essa função em 1.8.2015.
No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exerceu a função de operadora de atendimento - classe A por quase 2 anos, que após foi transferida para o aeroporto onde trabalhou por aproximadamente 1 ano na função de auxiliar de aeroporto, e que depois passou para agente de aeroporto até o final do contrato.
Assim, corretas as anotações efetuadas em sua CTPS (CTPS à
naquele terminal. Ainda em seu depoimento, afirmou que as folgas são concedidas na medida do possível nos dias solicitados pelos trabalhadores, de acordo com as escalas, e que nunca presenciou alguma situação que possa ser caracterizada como perseguição à reclamante. Quanto ao briefing com a Ana Carolina, afirmou que não estava presente e por isso não sabe dizer se foi usado o termo referido na inicial.
Assim, não restou provado o alegado assédio moral, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Em face da declaração apresentada nos autos (fl.22 - ID. 4b0a975), cujo teor não foi ilidido por prova em contrário, e considerando que o salário da reclamante não era superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedolhe os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de despesas processuais, conforme dispõe o artigo 790, § 3º, da CLT.
Honorários periciais ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 500,00, dos quais está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme Provimento GP/CR 02/2016 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT.
Logo, tendo em vista os parâmetros fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.
A obrigação da reclamante ficará sob condição suspensiva, tal como dispõe o § 4º do artigo 791-A da CLT. Para tanto, não bastará o crédito neste processo ou a comprovação de haver crédito em outro processo, mas que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, em vista da norma contida no artigo 5º, LXXIV, da CF e do princípio da igualdade que deve nortear as relações processuais (CF, artigo 5º, caput), já que esse é o conteúdo do artigo 98, § 3º, do CPC, não havendo fundamento, destarte, para que o devedor dos honorários receba tratamento diverso e mais rigoroso daquele que é conferido ao devedor no processo civil. Afinal o hipossuficiente assim será independentemente da esfera da Justiça em que tramita o processo.
ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis em período anterior a 12.12.2013, e, por corolário, em relação a estas extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES as pretensões de ALINE TAVARES DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA , com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação.
Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 1.240,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.000,00, das quais fica isenta (artigo 790, § 3º, da CLT).
Rafael Molan Salvadori
Andréa Alvares Macri
Daniel Pires de Farias
Processo n. 1001510-50.2018.5.02.0315 do TRT-2