Source: http://livred.info/assembleia-da-repblica-lei-n-272007-de-30-de-julho-lei-da-tele.html?page=4
Timestamp: 2019-06-18 17:14:32+00:00
Document Index: 69812934

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 92', 'artigo 34']

SECÇÃO IV Identificação dos programas e gravação das emissões - Assembleia da república lei n.º 27/2007, de 30 de...
SECÇÃO V Difusão de obras audiovisuais Artigo 44.º Defesa da língua portuguesa
Artigo 45.º Produção europeia
Artigo 46.º Produção independente
Artigo 47.º Critérios de aplicação
Artigo 48.º Apoio à produção
Artigo 49.º Dever de informação
CAPÍTULO V Serviço público Artigo 50.º Princípios
Artigo 51.º Obrigações específicas da concessionária do serviço público de televisão
Artigo 52.º Concessão de serviço público de televisão
Artigo 53.º Primeiro serviço de programas generalista de âmbito nacional
Artigo 54.º Segundo serviço de programas generalista de âmbito nacional
Artigo 55.º Serviços de programas televisivos de âmbito internacional
Artigo 56.º Serviços de programas televisivos de âmbito regional
Artigo 57.º Financiamento e controlo da execução
CAPÍTULO VI Direitos de antena, de resposta e de réplica política SECÇÃO I Disposição comum Artigo 58.º Contagem dos tempos de emissão
SECÇÃO II Direito de antena Artigo 59.º Acesso ao direito de antena
Artigo 60.º Limitação ao direito de antena
Artigo 61.º Emissão e reserva do direito de antena
Artigo 62.º Caducidade do direito de antena
Artigo 63.º Direito de antena em período eleitoral
1 - Independentemente do disposto no artigo 92.º, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mínimo de 90 dias se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.
2 - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravações referidas no número anterior, devendo as mesmas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo máximo de 48 horas.
5 - As percentagens previstas nos n.ºs 2 e 3 podem ser preenchidas, até um máximo de 25 %, por programas originários de outros países lusófonos para além de Portugal.
6 - Os operadores de televisão devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.ºs 2 e 3 não se efectue em períodos de audiência reduzida.
4 - A observância das normas sobre promoção de obras europeias prevista nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo é objecto de apreciação anual pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção audiovisual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para o cumprimento do disposto nos artigos 44.º a 46.º, através da adopção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados.
a) Fornecer uma programação variada e abrangente que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;
c) Proporcionar uma informação isenta, rigorosa, plural e contextualizada que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
h) Apoiar a produção nacional de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;
i) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa igualmente residentes fora de Portugal;
j) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio da língua gestual, à audiodescrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programação especificamente direccionada para esse segmento do público, de acordo com a calendarização definida no plano plurianual referido no n.º 3 do artigo 34.º, a qual tem em conta as especiais responsabilidades de serviço público, previstas no âmbito do respectivo contrato de concessão;
n) Ceder tempo de emissão à Administração Pública com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas.
d) Um ou mais serviços de programas vocacionados para os telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua oficial portuguesa que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.
b) A divulgação do acervo documental proveniente dos arquivos audiovisuais da concessionária do serviço público;
7 - A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas competências, inclui necessariamente a verificação do cumprimento do disposto nos n.ºs 2 a 4 do presente artigo.
2 - Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 40 horas antes da emissão do programa.