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Timestamp: 2020-02-19 02:49:28+00:00
Document Index: 164848406

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 50']

EIXO 3 – MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS
Atores envolvidos Articuladores
EIXO 4 – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
1. Aperfeiçoamento dos Marcos Normativos e Regulatórios para a efetivação da promoção, defesa e garantia do direito à convivência familiar e comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
1.1. Elaborar e aprovar parâmetros para Programas, serviços e ações de Apoio Sócio-Familiar, de Famílias Acolhedoras e Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia no âmbito do SUAS e SGD, nas três esferas de governo, tendo como parâmetros as diretrizes e objetivos gerais deste Plano
Parâmetros elaborados e aprovados
MDS,CNAS, SEDH e CONANDA
CONANDA e CNAS
1.2. Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão e financiamento da execução de serviços de Acolhimento Institucional nas três esferas de governo
Responsabilidades e competências de gestão e financiamento melhor definidas
CNAS, CONANDA, MDS, CEAS, CMAS, Gestores Estaduais e Municipais
2. Aprimoramento dos procedimentos de comunicação às autoridades competentes dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de educação básica e saúde, conforme previsto no ECA
2.1. Regulamentar os mecanismos de notificação às autoridades competentes, por parte dos dirigentes de estabelecimentos de educação básica e de Unidades de Saúde dos casos de violação de direitos envolvendo suas crianças e adolescentes
Mecanismos de notificação regulamentados
CONANDA, MEC, MS, CNE e CNS
2.2. Ampliar a responsabilidade legal dos dirigentes de educação básica e de saúde quanto à comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de maus-tratos e violação de direitos das crianças e adolescentes da rede educacional e nos serviços de saúde
Marco Normativo aperfeiçoado
SEDH, CONANDA, CNE, CNS, MS e MEC
3. Ampliação e utilização dos mecanismos de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes
3.1. Ampliaro rol dos legitimados em Lei, incluindo os advogados das Entidades de Defesa (artigo 87, V do ECA), para a propositura de Ações previstas em lei como a Ação Civil Pública, Cautelar, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Tutela de urgência entre outras.
SEDH, CONANDA e Poder Legislativo
4. Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente
4.1. Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social
Ocupação regulamentada e parâmetros elaborados
SEDH, MDS, MTE, CONANDA CNAS e entidades representativas dos trabalhadores
5. Garantia da aplicação dos conceitos de provisoriedade e excepcionalidade dos programas de acolhimento institucional previstos no ECA
5.1.Elaborar e aprovar parâmetros precisos para aplicação da provisoriedade e excepcionalidade no Acolhimento Institucional previstos no artigo 101 do ECA
Parâmetros estabelecidos e aprovados
SEDH, MDS, CNAS e CONANDA
5.2. Estabelecer mecanismos de fiscalização para os Programas de Acolhimento Institucional, para que apliquem os conceitos de provisoriedade e excepcionalidade
Mecanismos de fiscalização estabelecidos
SEDH, MDS, CNAS, CONANDA, CEDICA’s, CEAS, CMAS, CMDCA, Justiça da Infância e Juventude, Promotorias de Justiça, Conselhos Tutelares e Gestores Municipais
6. Adequação da terminologia referente ao Acolhimento Institucional nos Marcos Normativos
6.1. Substituir nos textos legais81[81] as expressões “abrigo” e “abrigo em entidade” por “Acolhimento Institucional”
Marcos normativos aperfeiçoados
SEDH e CONANDA
7. Regulamentação dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras
7.1. Incluir em texto legal 82[82] previsão expressa referente aos Programas de Famílias Acolhedoras
Marco normativo aperfeiçoado, atualizado e previsão expressa em Lei de Famílias Acolhedoras
7.2. Estabelecer parâmetros para os Programas e serviços de Famílias Acolhedoras
MDS, SEDH, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais
7.4. Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão, à execução e ao financiamento dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras nas três esferas de Governo
Responsabilidades e competências definidas
MDS, CNAS, CONANDA, e Gestores Estaduais e Municipais
7.5.Estabelecer mecanismos de fiscalização sobre os Programas e serviços de Famílias Acolhedoras
MDS, SEDH, CONANDA, CNAS, CEDICA, CEAS, CMDCA, CMAS, Justiça da Infância, Promotorias de Justiça, Conselhos Tutelares Gestores Estaduais e Municipais
8. Aprimoramento dos instrumentos legais de proteção contra a suspensão ou destituição do poder familiar
8.1. Regulamentar a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade e violação de direitos nos programas oficiais de auxílio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 23 do ECA
Inserção de famílias regulamentada
MDS, CNAS, SEDH, CONANDA, CEDICA, CEAS, CMDCA, CMAS, Gestores Estaduais e Municipais
8.2. Garantir a observância do artigo 23 do ECA83[83] sob pena de nulidade do pedido de destituição e/ou de suspensão dos direitos do poder familiar, bem como responsabilidade individual dos operadores do direito envolvidos
Garantia legais processuais efetivadas
SEDH, CONANDA, CNAS, MDS, Vara da Infância e da Juventude, Promotoria Especializada, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e Gestores Municipais
9. Garantia da aplicação da legislação existente referente à Adoção, tornando eficaz sua aplicação
9.1. Incentivar que o registro de nascimento a seja feito no período em que a criança estiver na maternidade, e gratuitamente, ampliando a aplicação do artigo 10 do ECA
Redução do número de crianças sem registro de nascimento
SEDH, CONANDA, MS, Gestores Estaduais e Municipais, Serviços de Saúde e Cartórios de Registro Civil
CONANDA e SEDH
9.2. Garantir gratuidade do registro de nascimento a todas as crianças
Registro de nascimento assegurado gratuitamente
SEDH, CONANDA, Ministério Público e Cartórios de Registro Civil
9.3. Excluir do procedimento cadastral nas VIJ’s o detalhamento dos traços raciais de caráter preconceituosos (“negróide”, “quase negro”, “quase branco”, entre outros) das crianças e adolescentes, mantendo, todavia, o quesito cor/raça
Eliminação da categorização racial por meio de símbolos ou códigos preconceituosos
SEDH, CONANDA, Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, Justiça da Infância e Juventude
9.4. Subtrair do texto legal84[84] as expressões “infante exposto” “menor”, “menores abandonados” e similares constantes dos dispositivos legais substituindo-os por crianças e adolescentes
Adequação e uniformização das expressões à normativa pertinente à matéria
9.5. Subtrair do texto legal85[85] a expressão “órfão” ou “abandonado”86[86]
Expressão excluída dos Artigos do ECA
9.6. Definir em Lei a obrigatoriedade do encaminhamento mensal dos registros a que se refere o artigo 50 do ECA à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, a qual estruturará um cadastro estadual de adotandos e adotantes, cujos registros deverão ser incluídos no Cadastro Nacional (SIPIA III)
Obrigatoriedade definida em Lei
SEDH, CONANDA, CEJAS/CEJAIS, Justiça da Infância e Juventude e Poder Legislativo
9.7. Definir em Lei a competência exclusiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção quanto à definição dos casos passíveis de dispensa de cadastramento prévio para adoção nacional
Competência definida em lei
SEDH, CONANDA, CEJAS/CEJAIS, Tribunais de Justiça e Poder Legislativo
10. Garantia da igualdade e eqüidade de direitos e inclusão da diversidade nos Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, Programas de emancipação para adolescentes e jovens e Adoção
10.1. Estabelecer parâmetros que assegurem a igualdade de direitos e inclusão da diversidade no atendimento de crianças e adolescentes
MDS, CNAS, MS, CONANDA, CONAD e SEDH
1. Desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação (Nacional, Estadual/Distrital, Regional e Municipal) que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária
1.1. Realizar campanhas educativas difundindo por meio da mídia, questões sobre o direito das crianças e adolescentes, em especial o direito à convivência familiar e comunitária, bem como mobilizar a sociedade para a prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes e do tráfico de crianças e adolescentes
Campanhas educativas veiculada na mídia
SEDH, MDS, CONANDA, Ministério das Comunicações, Gestores e Conselhos Estaduais, Municipais, Redes Públicas de Rádio e TV, MinC e ANDI e
1.2.Realizar oficinas com a participação conjunta de profissionais da mídia, da teledramaturgia (jornalistas, artistas, diretores, produtores) e da área social
SEDH, MDS, MinC, Ministério das Comunicações CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e Gestores Estaduais e Municipais
1.3. Mobilizar a sociedade para o apoio aos Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia
Aumento na participação da sociedade
SEDH, MDS, CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais
1.4. Mobilizar, nacionalmente, a sociedade para a adoção de crianças e adolescentes, cujos recursos de manutenção dos vínculos com a família de origem foram esgotados, com ênfase nas adoções de crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes ou pertencentes a minorias étnicas, com deficiências, necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos e outros
Mobilização efetuada e adoções incentivadas
SEDH, CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais, Poder Judiciário, Ministério das Comunicações, Redes Públicas de Rádio e TV e ANDI
1.5. Mobilizar as famílias com experiência em adoção para a socialização, criação e fortalecimento de grupos de estudo e apoio à adoção, preparação e apoio de futuros adotantes, discussão e divulgação do tema na sociedade e incentivo às adoções daquelas crianças e adolescentes que, por motivos diversos, têm sido preteridos pelos adotantes (crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes e pertencentes a minorias étnicas, com deficiência, com transtornos mentais e outros agravos, com necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos e outros)
Famílias mobilizadas e adoções incentivadas
SEDH, CONANDA, Conselhos e Gestores Estaduais e Municipais, Justiça da Infância e Juventude e GAA’s