Source: http://www.calunia.com.br/2009/10/cncs-x-sbt-juiza-deu-um-milhao.html
Timestamp: 2015-01-26 18:23:06+00:00
Document Index: 168151608

Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'artigo 57', 'artigo 333', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20']

Caso Colina do Sol: CNCS x SBT: Juíza deu um milhão
Sentença de hoje, aqui. COMARCA DE TAQUARA – 2ª VARA JUDICIAL Nº de ordem:
Réus: TVSBT Canal 5 de Porto Alegre Ltda. e TVSBT Canal 4 de São Paulo Ltda. Juíza prolatora: Angela Martini
Clube Naturista Colina do Sol, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos morais contra TVSBT Canal 5 Porto Alegre Ltda. e TVSBT Canal 4 São Paulo Ltda., também qualificados. Narrou que, no ano de 1999, despertou o interesse do SBT que buscava apresentar uma reportagem sobre a filosofia de vida da comunidade naturista. Nesse intento, a empresa localizou alguns associados que concederam autorização para veicular imagens exclusivas no programa SBT Repórter. Observou que não foi questionado acerca da veiculação de imagens de sua sede. Reeditou que os associados permitiram a divulgação de imagens nas suas dependências com algumas ressalvas, dentre elas a de que serviriam de uso exclusivo para o precitado programa SBT Repórter, afastando a possibilidade de serem exibidas em outras plataformas, notadamente no designado Programa do Ratinho.
Esclareceu que o SBT Repórter veiculou a matéria em duas partes: a primeira no dia 30 de julho de 1999 e a segunda no dia 07 de agosto de 1999. Disse que, não obstante os termos do ajuste, foram mostradas imagens e chamadas, no dia 30 de julho de 1999, no Programa do Ratinho; outrossim, no dia 07 de agosto do mesmo ano, o mesmo programa veiculou as imagens cedidas ao SBT Repórter, para chamar a atenção para o que seria a seguir transmitido. Relatou que, no dia 08 de agosto de 1999, o Programa do Ratinho exibiu as cenas gravadas nas suas dependências de maneira ampla e apimentada, em desrespeito ao aludido acordo, lembrando que a autorização dos associados não implicava autorização do clube. Elencou as falas do apresentador Carlos Massa, que reputou ofensivas e preconceituosas nos dias 07 e 08 de julho de 1999. Sustentou que os comentários levados a termo acerca da opção de vida da comunidade lesaram e desprestigiaram a boa imagem que sempre visou a preservar. Por outro lado, ressaltou que a empresa televisiva somente almejou majorar lucros, já que extrapolou os limites do jornalismo. Invocou a Constituição Federal, a Lei da Imprensa e o Código Civil para amparar a pretensão de se ver ressarcido pelo prejuízo moral experimentado em razão da conduta dos réus. Enfatizou que a reparação deve atender ao caráter de ressarcimento, sem olvidar que tem por função prevenir e punir condutas ilícitas. Discorreu acerca das variáveis que devem ser levadas em conta para ser fixado o quantum indenizatório. Assentado nas razões alinhadas, pediu o julgamento de procedência da pretensão, para condenar os réus, de forma solidária, a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos, em valor estimativo equivalente ao décuplo do valor pago pelos espaços comerciais exibidos no Programa do Ratinho, a ser apurado em liquidação de sentença. Juntou documentos. Citados, os réus contestaram. Sustentaram que o caso sob comento deve ser regido pela Lei de Imprensa e não por dispositivos do Código Civil ou direito comum, já que lei especial derroga a geral.
Obtemperaram que pessoas jurídicas não estão sujeitas a dano moral puro, diante do que se faz necessária a prova da existência de dano material. Verberaram que o autor não está estigmatizado, já que, de acordo com reportagem publicada na Revista VIP, edição de junho de 2006, denota-se a sua higidez financeira. Ante os motivos declinados, pediram que fossem acolhidas as preliminares, de sorte a extinguir a ação sem resolução de mérito; subsidiariamente, rogaram pelo julgamento de improcedência da pretensão. Acostaram documentos. A parte autora replicou. Designada audiência na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil, sobrou sem êxito a tentativa de conciliação. Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal da preposta da parte ré e ouvidas três testemunhas. Os debates foram substituídos por memoriais, oportunidade em cada parte reiterou anteriores manifestações e pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II. É o relatório. Passo a fundamentar. 01. Das preliminares:
A jurisprudência, de forma insistente até, vinha repetindo que o prazo decadencial acima não havia sido recepcionado pela ordem constitucional. A questão, nesses dias, está resolvida, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária da liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1307, Relator o Ministro Carlos Ayres Brito, referendou a liminar deferida pelo relator, para o efeito de suspender a vigência da expressão e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa, que consta da parte final do precitado artigo de lei. Logo, afasto a prefacial invocada. 1.2 Em seguimento, arrazoam os réus que falta pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo, por não ter sido atendido o rito processual ditado pela Lei de Imprensa, notadamente porque ausente a prévia notificação de que trata o caput do artigo 57, cujo teor segue transcrito.
Também nesse caso, há farta jurisprudência assentando que a notificação prévia não é pressuposto de constituição regular da demanda que visa a alcançar reparação por danos morais. A providência de que trata a lei foi criada no intuito de resguardar o direito de todo e qualquer cidadão de buscar em juízo a defesa de seus direitos quando lesionado por atos praticados por aqueles amparados pela Lei de Imprensa. Logo, trata-se de mera faculdade do autor da ação, a quem incumbe o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, há de se ver, no caso em apreço, que o autor juntou aos autos cópia de CD onde consta a programação que teria veiculado imagens e expressões geradoras do abalo cuja reparação está intentando.
Outra vez, pois, rejeito a preliminar arguida. 02. Do mérito:
É o que se depreende das autorizações de folhas 50/53. Consta do item 02 do texto que sejam as fitas com o material bruto e editado assinaladas com os seguintes dizeres "Uso exclusivo para o SBT Repórter", não sendo permitido sua utilização para quaisquer outro tipo de programa – em especial aqueles tipo "Ratinho". Não foi o aconteceu. Além do material ter sido exibido no programa para o qual foi elaborado, também serviu de matéria para chamadas no programa cuja proibição foi expressa. Como se depreende do CD que acompanha o processo, várias imagens sobraram expostas durante o programa do apresentador Carlos Massa. Entretanto, não somente a esse descumprimento de ajuste limitou-se a conduta dos réus. Como já fora previsto pelas pessoas que concederam autorização, tanto que por isso proibiram expressamente a sua veiculação no dito Programa do Ratinho, as mesmas foram alvo de escrachada zombaria e expostas ao ultraje público em troca de nada mais do que a conquista de audiência e a consequente repercussão financeira obtida pela emissora quando usou indevidamente as imagens.
Em razão disso, vários dos subscritores da precitadas autorizações tiveram acolhidas as suas pretensões de se verem indenizados pelos danos morais sofridos, como se depreende, a título exemplificativo, das Apelações Cíveis nº 70024883811, 70024328791 e 70006863583 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com a pessoa jurídica não ocorreu situação divergente. Também ela teve sua honra objetiva abalada pela repercussão do malfadado episódio televisivo protagonizado pelo apresentador conhecido por Ratinho e pelos seus assistentes de palco. O material publicitário trazido com a inicial (folhas 38/48) propaga o conceito de naturismo, tal como um modo de vida em harmonia com a natureza, caracterizado pela prática do nudismo em grupo, que tem por intenção favorecer o auto-respeito, o respeito pelo outro e o cuidado com o meio ambiente (folha 38). Consta dentre os objetivos sociais do clube promover a difusão da filosofia e da prática do Naturismo (folha 307).
Esse ideal, assim como a consciência coletiva dos habitantes e demais conhecedores da prática, foi aviltantemente atacado no programa veiculado pelos réus para o qual não foi concedida qualquer autorização. As chamadas vulgares e maliciosas do apresentador acabaram por provocar ranhuras na boa imagem que o clube vinha construindo e afastando potenciais e atuais associados, como se pode divisar da prova testemunhal produzida. Com efeito, a testemunha Isold Astrid Niewohner (folhas 229/232) referiu que tinha uma cabana no Clube Naturista ao tempo da veiculação da reportagem. Disse que a maneira insultante com que foram exibidas as imagens no Programa do Ratinho, acabaram por afastar a ela e a família do local, tendo retornado somente em 2004. Segundo seu relato, seus filhos lhe advertiam: nós não vamos mais lá mãe porque senão vão começar a falar mal de nós. Observou que as pessoas passaram a ter dificuldades de se dizerem naturistas, advindo um mal-estar geral na comunidade. Além disso, referiu que, em 1999, existia um número significativo de famílias residindo na Colina, inclusive havia escola. Atualmente o número de famílias não ultrapassa quinze. Aduziu que nenhum dos naturistas filmados continua associado ao Clube: eu acho que para elas ficou uma situação pesada, elas de uma certa forma receberam seus rótulos também. Ponderou que o clube já estava bem esvaziado quando ocorreram as denúncias de crime de pedofilia imputados a moradores do local em data mais recente.
Luiz Inácio Germany Gaiger (folhas 236/242) confirmou que a autorização para veicular imagens foi concedida unicamente para transmissão no SBT Repórter. Disse que houve uma decepção e uma frustração generalizada com a matéria divulgada no Programa do Ratinho: é um programa que deturpa, um programa grotesco, é um abuso, ele é preconceituoso, ele pega um aspecto superficial do naturismo e transforma isso em matemática de todo o programa, e procura em cima disso denegrir as pessoas, aumentar o preconceito quanto a uma prática que é autorizada por lei. E o programa fica nisso, ridicularizando as pessoas. Observou que, depois de veiculadas imagens e áudio no precitado programa, os colineiros passaram a se evadir. Pessoas que pretendiam se instalar nas cabanas, deixaram de fazê-lo, negócios sobraram paralisados, a boa imprensa desapareceu. Em suma, ao que é possível depreender, a parte autora sofreu sim, a partir do episódio protagonizado pelo apresentador Carlos Massa, abalo no seu bom nome, tanto que experimentou um escape de moradores e visitantes.
É evidente, pois, que a quebra do pacto avençado entre os réus e os associados do autor, trouxe-lhe prejuízo; dita conduta, pois, configura-se em fonte de obrigação. Não obstante, a ilicitude da ação também ocorreu, porquanto os réus extrapolaram os limites da liberdade de imprensa, quer porque houve excesso na liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal), quer porque o direito coletivo de informação (artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal) foi aviltado, já que o público se viu diante de comentários grosseiros, pejorativos e deformadores da realidade. Ademais, não é possível olvidar que a livre manifestação não é direito absoluto. Ela encontra limite no também direito fundamental da inviolabilidade da esfera íntima (artigo 5º, inciso X do Constituição Federal). Dito de outra forma, se por um lado, é garantido aos meios de comunicação noticiar acontecimentos e de expressar opiniões, por outro, não podemos olvidar o direito dos cidadãos à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, lembrando-se que também a pessoa jurídica tem o direito de ter a sua honra objetiva preservada.
O ato praticado, mais do que denegrir a imagem dos autores, vai de encontro à filosofia cuja defesa aqueles buscavam preservar (naturismo) e cujas bases tentaram transmitir em cunho informativo, a programa que a tanto se prestasse (SBT repórter). Dessa forma, não sobram dúvidas de que estão configurados (a) a conduta ilícita, (b) a grave lesão à honra objetiva do autora (c) o nexo de causa entre os danos e a ação perpetrada, vertida na veiculação de imagens fora dos limites em que autorizadas e ainda (d) a culpa lato sensu da emissora em assim fazê-lo.
Resta, pois, ser fixado o quantum indenizatório, antecipando-se que dito ofício não se revela nada fácil. Postula a parte autora que a reparação se dê em valor equivalente ao décuplo do valor pago pelos espaços comerciais exibidos no Programa do Ratinho. Não trouxe aos autos o mínimo de indicativo que pudesse deixar antever em termos finais quanto essa importância representa. Logo, reputo não ser possível fixar valor às cegas, sob pena de não se alcançar, ao fim e ao cabo, a finalidade compensatória – sem produzir locupletamente sem causa – e a finalidade punitiva. A esse efeito, é certo que, para a fixação do valor devido, deve ser levado em conta a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente (análise de culpa ou dolo), tudo com vistas a se chegar a justa dosimetria do valor indenizatório. A autora é pessoa jurídica de direito privado, um clube social; a parte ré, em contrapartida, é concessionária de serviço público, e está dentre as maiores redes de televisão do país. Daí se depreender que, enquanto a primeira é uma associação de fins não econômicos, conforme consta do Estatuto (folhas 307/316), a segunda goza de importante potencial financeiro.
Tomando-se por base, pois, esses vetores, e ainda considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por justo fixar a indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que equivale a cinco vezes a maior indenização concedida a um dos associados de conhecimento do Juízo. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M desde a data da prolação da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III. Decido. À vista das razões expostas, julgo procedente o pedido formulado pelo Clube Naturista Colina do Sol na ação de indenização por danos morais que move contra TVSBT Canal 5 Porto Alegre Ltda. e TVSBT Canal 4 São Paulo Ltda., para condenar a parte ré, de forma solidária, no pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M desde a data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taquara, 08 de outubro de 2009.
Angela Martini, Juíza de Direito – 2ª Vara.
Anônimo9 de outubro de 2009 22:38Justa e merecida ação para que sensacionalistas da extirpe do chato de galocha CARLOS MASSA "RATINHO" não se atrevam a debochar de uma coisa séria como a prática naturista.ResponderExcluirAnônimo18 de novembro de 2009 13:20Esta decisão judicial renova meu ânino em crer que no Brasil ainda há resquicios de seriedade e jsutiça. Parabém meritíssima juíza Angela martini pela sabedoria em sua decisão judicial.Precisamos por um fim nos programas senssacionalistas, afim de elevarmos a cultura de nosso país. Cabe aprendermos a respeitar as outras pessoas, mesmo se não pactuamos com seus ideais.CarlosResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...