Source: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-11357-de-06-de-janeiro-de-2009
Timestamp: 2020-07-06 04:46:44+00:00
Document Index: 164742242

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 76', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 15', 'artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 68']

Art. 16 da Lei nº 11.471, de 15 de abril de 2009: "O benefício do auxílio-funeral, de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que tenha custeado o funeral de servidor público ativo, civil ou militar, bem como daqueles descritos no inciso III do artigo 10 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, até o limite correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento do Estado."
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - RPPS, organizado na forma desta Lei, tem por finalidade assegurar os benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.
Parágrafo único - Compete à unidade gestora do RPPS a administração e a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores titulares de cargos efetivos e respectivos dependentes, de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, bem como os atos de revisão desses benefícios, na forma prevista nesta Lei, observados os seguintes princípios:
Redação do Prágrafo único de acordo com a Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Redação original: "Parágrafo único - Compete à unidade gestora do RPPS a administração e a concessão de aposentadoria, pensão, auxílio-reclusão e salário-família aos servidores titulares de cargos efetivos e respectivos dependentes, de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, bem como os atos de revisão desses benefícios, na forma prevista nesta Lei, observados os seguintes princípios:"
Art. 2º - É assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Estado regime de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º - Os órgãos e entidades dos Poderes do Estado e os segurados manterão o Regime de que trata o artigo 1º desta Lei, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, seus dependentes e pensionistas.
Art. 4º - O RPPS, organizado por esta Lei, atenderá às seguintes finalidades:
II - garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria decorrentes de atos de concessão praticados pelas autoridades competentes;
Redação original: "II - garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, decorrentes de atos de concessão praticados pelas autoridades competentes;"
III - dar cobertura aos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, morte e idade avançada.
Redação original: "III - dar cobertura aos eventos de invalidez, prisão, morte, idade avançada e o salário-família."
Art. 5º - São princípios básicos do RPPS:
II - garantia de aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo;
Redação original: "II - garantia de aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões pagas em valores não inferiores ao salário mínimo;"
Art. 6º - São beneficiários do RPPS os segurados e dependentes, definidos nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver:
V - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, artigo 41, da Constituição Federal.
Art. 8º - O servidor efetivo cedido pela União, outro Estado, Distrito Federal ou Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 9º - A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual.
Redação original: "Art. 9º - A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual para os servidores civis e militares."
Art. 10 - São segurados do regime estabelecido por esta Lei:
<Revogado> II - os servidores militares da ativa;
Revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
III - os servidores públicos civis inativos dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
Redação original: "III - os servidores públicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remunerada, dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado."
Art. 11 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei:
II - o(a) companheiro(a);
IV - os filhos solteiros de qualquer idade com incapacidade permanente para o trabalho enquanto permanecerem nesta condição;
Redação original: "IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição;"
V - os pais com incapacidade permanente para o trabalho enquanto permanecerem nesta condição.
Redação original: "V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição."
§ 1º -A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º - A falta de indicação do(a) companheiro(a) poderá ser suprida, após a morte do segurado, por meio das provas referidas no parágrafo anterior.
§ 8º - A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais com incapacidade permanente para o trabalho.
Redação original: "§ 8º - A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos."
§ 9º - Dos dependentes incapazes permanentemente para o trabalho referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do § 10 deste artigo.
Redação original: "§ 9º - Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte."
§ 10 - No caso de filho maior, solteiro, com incapacidade permanente para o trabalho e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.
Redação original: "§ 10 - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário."
§ 11 - As condições de incapacidade permanente para o trabalho serão apuradas pela Junta Médica Oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.
Redação original: "§ 11 - As condições de invalidez temporária e permanente serão apuradas pela junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público."
<Revogado> § 12 - A verificação da condição de invalidez temporária a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses.
§ 13 - Na hipótese de filhos e pais com incapacidade permanente para o trabalho, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de incapacidade pela Junta Médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público.
Redação original: "§ 13 - Na hipótese de filhos e pais inválidos em caráter permanente, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de invalidez pela junta médica oficial do Estado, ou por instituição credenciada pelo Poder Público."
§ 14 - O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão por ato da autoridade competente.
Redação original: "§ 14 - O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão ou de auxílio-reclusão por ato da autoridade competente."
§ 15 - A condição de dependente para o filho, o enteado e o tutelado solteiros, desde que não percebam qualquer rendimento, perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade, na forma do § 6º deste artigo, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e frequência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial.
Art. 15 acrescido pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:
IV - para o maior com incapacidade permanente para o trabalho pela cessação da incapacidade;
Redação original: "IV - para o maior inválido, pela cessação da invalidez;"
§ 1º - A perda da qualidade de beneficiário para os dependentes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 12, bem assim daqueles previstos na parte final dos incisos I e II do caput deste artigo, ocorrerá, ainda, após o decurso de 04 (quatro) meses de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições.
Redação de acordo com a Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015: "§ 1º - A perda da qualidade de beneficiário para os dependentes de que tratam os incisos I e II do caput do art. 12, bem assim daqueles previstos na parte final dos incisos I e II do caput deste artigo, ocorrerá, ainda, após o decurso de 04 (quatro) meses de percepção do benefício, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições ou se o casamento ou a união estável contar com menos de 02 (dois) anos."
Redação original: "§ 1º - A comprovação do pensionamento espontâneo, para os fins dos incisos I e II deste artigo, será feita mediante as declarações de imposto de renda do alimentante e do alimentado, se for o caso, ou por qualquer outro meio de prova inequívoco."
§ 1º-A - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou companheiro se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.
§ 1º-A acrescido pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 2º - Não se aplica a regra prevista no § 1º deste artigo:
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015: "§ 2º - Não se aplica a regra prevista no parágrafo anterior:"
Redação original: "§ 2º - O cônjuge e o(a) companheiro(a) separado(a) de fato e não pensionado(a) judicialmente deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado."
I - quando o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável;
Inciso I acrescido pelo art. 1º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015.
II - quando qualquer dos beneficiários previstos no § 1º deste artigo seja considerado com incapacidade permanente para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015 que acresceu o inciso II ao § 2º: "II - quando qualquer dos beneficiários previstos no § 1º deste artigo seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito."
§ 3º - A comprovação do pensionamento espontâneo, para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo, será feita mediante as declarações de imposto de renda do alimentante e do alimentado, se for o caso, ou por qualquer outro meio de prova inequívoco.
Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015.
Redação original: "§ 3º - A qualidade de dependente é intransmissível e não se restabelece."
§ 4º - O cônjuge e o(a) companheiro(a) separado(a) de fato e não pensionado(a) judicialmente deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado.
Redação original: "§ 4º - Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado;"
§ 5º - A qualidade de dependente é intransmissível e não se restabelece.
Redação original: "§ 5º - Para os efeitos desta Lei, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício."
§ 6º - Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado.
§ 6º acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015.
§ 7º - Para os efeitos desta Lei, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício.
§ 7º acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015.
Art. 14 - Os benefícios previdenciários consistem em prestações de caráter pecuniário a que fazem jus o segurado ou seus dependentes, conforme a respectiva titularidade, compreendendo:
Redação de acordo com a Lei nº /documentos/lei-no-14250-de-18-de-fevereiro-de-2020 de 18 de fevereiro de 2020.
Redação original: "a) aposentadoria por invalidez permanente:"
Redação original: "b) aposentadoria compulsória por implemento de idade;"
c) aposentadoria voluntária;
Redação original: "c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;"
<Revogado> d) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
<Revogado> e) reserva remunerada ou reforma;
<Revogado> f) salário-família;
<Revogado> g) auxílio-doença;
<Revogado> h) salário-maternidade.
<Revogado> b) auxílio-reclusão.
<Revogado> Parágrafo único - Enquanto não previstas as respectivas fontes de custeio para os demais, apenas os benefícios elencados no inciso I, alíneas “a” a “e”, o salário-família dos servidores inativos e os benefícios previstos no inciso II serão custeados pelo RPPS.
Art. 15 - A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial oficial, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e retroagirá à data da expedição do referido laudo.
Redação original: "Art. 15 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial oficial, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e retroagirá à data da expedição do referido laudo."
<Revogado> § 2º - Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 2º revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> § 3º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilite anquilosante, hepatopatia grave, fibrose cística, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 3º revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Estado, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir da data da expedição do laudo oficial confirmatório.
Redação original: "§ 4º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Estado, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir da data da expedição do laudo oficial confirmatório. "
§ 5º - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Redação original: "§ 5º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório."
§ 6º - O servidor que voltar a exercer atividade laboral remunerada terá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho suspensa e será notificado para apresentação de defesa que comprove a incapacidade.
Redação original: "§ 6º - O servidor que voltar a exercer atividade laboral remunerada terá a aposentadoria por invalidez suspensa e será notificado para apresentação de defesa que comprove a incapacidade."
§ 8º - O servidor que tenha se aposentado por incapacidade permanente para o trabalho será submetido, em prazo nunca superior a 02 (dois) anos, à Junta Médica Oficial do Estado para comprovação da incapacidade, sem prejuízo da requisição de ofício, a qualquer tempo, pelo referido órgão.
Redação original: "§ 8º - O servidor que se tenha aposentado por invalidez será submetido, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, à junta médica oficial do Estado para comprovação de sua invalidez, sem prejuízo da requisição de ofício, a qualquer tempo, pelo referido órgão."
§ 10 - Para os fins do disposto nesta Lei, acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Redação original: "§ 10 - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."
§ 11 - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei:
Redação original: "§ 11 - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:"
Art. 16 - O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Redação original: "Art. 16 - Ressalvados os casos previstos em lei, o segurado será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo 36 desta Lei."
<Revogada>Subseção III -
Subseção III revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 17 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no artigo 36 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Redação de acordo com a Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
Redação original: "I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público estadual;"
<Revogada>Subseção IV -
Subseção IV revogada pela Lei nº 14.250/documentos/lei-no-14250-de-18-de-fevereiro-de-2020 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 18 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no artigo 36 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
<Revogada>Subseção V -
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR
Subseção V revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 19 - Será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e que possuir, cumulativamente:
<Revogada>Subseção VI -
DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR DO ESTADO PARA A INATIVIDADE
Subseção VI revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 20 - É garantida a passagem do policial militar segurado à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada ou reforma, devendo ser observadas as regras previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.
<Revogada> Subseção VII
Subseção VII revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Título III, Capítulo I e artigos 20-A a 20-H acrescidos pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
<Revogado> Art. 20-A - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes:
II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, desde que devidamente comprovada sua incapacidade, mediante inspeção médica pelo órgão competente do Estado;
IV - cônjuge inválido, que seja comprovadamente incapaz, mediante inspeção médica feita pelo órgão competente do Estado, e que não perceba remuneração.
Parágrafo único - Estende-se o benefício deste artigo aos enteados ou tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor.
Art. 20-A revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-B - O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual.
Parágrafo único - Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o salário-família será pago em dobro.
Art. 20-B revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-C - Quando pai e mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando separados, será pago àquele que tiver a guarda do dependente.
Art. 20-C revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-D - Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou os proventos.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de suspensão, nem de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 20-D revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-E - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se comprovar o ato ou fato que lhe der origem e deixará de ser pago no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão.
Art. 20-E revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-F - O salário-família não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto ou penhora, bem como não estará sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição.
Art. 20-F revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-G - Será suspenso o pagamento do salário-família ao servidor que, comprovadamente, descuidar da subsistência e da educação dos dependentes.
§ 1º - O pagamento voltará a ser feito ao servidor se desaparecerem os motivos determinantes da suspensão.
§ 2º - Mediante autorização judicial, a pessoa que estiver mantendo filho de servidor poderá receber o salário-família devido, enquanto durar tal situação.
Art. 20-G revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 20-H - Em caso de acumulação de cargos, o salário família será pago em razão de um deles.
Art. 20-H revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 21 - A pensão será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data:
Art. 22 - A pensão por morte concedida aos dependentes do servidor público será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
Redação original: "Art. 22 - O benefício da pensão por morte será igual:"
<Revogado> I - à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;
Inciso I revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> II - à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
Inciso II revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único - As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:
a) que tenham ingressado no serviço público a partir da data de aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, independentemente de adesão ao novo regime;
b) que tenham ingressado no serviço público em data anterior à aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, e tenham optado por aderir ao novo regime;
c) que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão ao plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Parágrafo único acrescido ao art. 22 pelo art. 39 da Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.
§ 2º - Observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais até a data do óbito do instituidor segurado, o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei será calculado de acordo com sua idade, nos termos abaixo especificados:
I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
III - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Redação anterior de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015 que acrescentou o § 2º ao art. 22: "§ 2º - Observado o recolhimento mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 02 (dois) anos de casamento ou união estável até a data do óbito do instituidor segurado, o tempo de duração da pensão por morte devida aos beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida àquela data, conforme tabela abaixo:
51 < E(x) 55
48 < E(x) 51
38 < E(x) 48
35 < E(x) 38
E(x) 35
vitalício"
<Revogado> § 3º - Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.
§ 3º acrescido ao art. 22 pelo art. 3º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015.
§ 4º - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei terão direito a pensão por morte vitalícia, independentemente de período de recolhimento mínimo de contribuições até a data do óbito do instituidor segurado, nas seguintes condições:
Redação de acordo com a Lei nº 13.568, de 20 de junho de 2016: "§ 4º - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei terão direito a pensão por morte vitalícia, independentemente de período de recolhimento mínimo de contribuições e da duração do casamento ou união estável até a data do óbito do instituidor segurado, nas seguintes condições:"
Redação anterior de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.447, de 07 de outubro de 2015 que acresceu o § 4º ao art. 22: "§ 4º - Os beneficiários previstos no § 1º do art. 13 desta Lei considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terão direito à pensão por morte vitalícia."
I - quando considerados com incapacidade permanente para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício;
Redação de acordo com a Lei nº 13.568, de 20 de junho de 2016: "I - quando considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Estado, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício;"
II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente de trabalho.
Redação de acordo com a Lei nº 13.568, de 20 de junho de 2016: "II - quando o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço."
§ 5º - A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil e do agente penitenciário, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.” (NR)
§ 5º acrescentado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 23 - A pensão será rateada, em cotas partes iguais, entre os dependentes do segurado.
§ 4º - Requerida a habilitação de novo(s) possível(is) dependente(s) ao benefício de pensão já deferido a outrem, o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) pela autoridade competente acerca da possibilidade de recálculo do valor da pensão e da devolução dos valores eventualmente percebidos a maior.
Redação original: "§ 4º - Requerida a habilitação de novo(s) possível(is) dependente(s) ao benefício de pensão já deferido a outrem, o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) será(ão) notificado(s) pela autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, declarar(em) se aceita(m) ou não a reserva imediata da(s) cota(s)-parte(s) eventualmente cabível(is) ao(s) novo(s) requerente(s), com a redução proporcional do(s) valor(es) do benefício que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio."
<Revogado> § 5º - Caso o(s) beneficiário(s) já habilitado(s) não aceite(m) a reserva da(s) cota(s)-parte(s) e venha(m) a ser posteriormente deferido(s) o(s) pedido(s) ao(s) novo(s) dependente(s) habilitado(s), o excedente que tenha sido indevidamente pago àquele(s) por conta da(s) cota(s)-parte(s) instituída(s) em favor deste(s) será descontado das futuras prestações do benefício.
<Revogado> § 6º - Se a reserva de cota(s)-parte(s) for aceita e o benefício for posteriormente indeferido ao(s) novo(s) requerente(s) habilitado(s), os valores reservados reverterão em favor do(s) antigo(s) beneficiário(s).
<Revogado> § 7º - O disposto nos §§ 4º a 6º deste artigo se aplica, com as necessárias adaptações, também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, algum(ns) tenha(m) sido deferido(s) e outro(s) não, estando este(s) último(s) ainda sujeito(s) ao julgamento de recurso(s) voluntário(s) e, portanto, ao eventual provimento deste(s).
Art. 24 - O direito à cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos previstos em lei, devendo o valor total do benefício ser redistribuído entre os dependentes remanescentes após a exclusão da cota-parte extinta.
Redação original: "Art. 24 - O direito à cota-parte da pensão extinguir-se-á pelos motivos previstos em lei, devendo o valor total do benefício, inclusive a cota-parte sobre que se tenha extinguido o direito, ser redistribuído entre os dependentes remanescentes, assegurado o pagamento do benefício até sua completa extinção."
<Revogado> Art. 25 - É assegurado o pagamento retroativo dos valores referentes à pensão que restaram suspensos nos períodos compreendidos entre a realização de cada perícia médica e a confirmação da invalidez temporária de que trata o § 11 do artigo 12 desta Lei.
Art. 25 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 26 - Os benefícios previdenciários dos dependentes dos servidores militares reger-se-ão pelas mesmas normas aplicáveis aos dependentes dos demais servidores públicos estaduais.
Art. 26 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 27 - As pensões especiais serão regidas por legislação específica, não constituindo benefício previdenciário.
Art. 28 - É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, quando estes forem ambos segurados da previdência estadual.
<Revogada> SEÇÃO III -
SEÇÃO III revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 29 - Farão jus ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, desde que o servidor ativo não esteja recebendo remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário, obedecidas as mesmas condições da pensão por morte.
Art. 29 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 30 - O processo de concessão de auxílio-reclusão observará as normas previstas para a habilitação à pensão e será instruído com os seguintes documentos:
I - certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto da(s) prisão(ões) preventiva(s), por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;
Art. 30 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> CAPÍTULO II -
CAPÍTULO II revogada pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 31 - Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer das esferas federativas, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 36 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:
Redação original: "Art. 31 - Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o artigo 36 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:"
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de Magistério Público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por se aposentar na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de Magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 31 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Redação original: "§ 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo."
<Revogado> Art. 32 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 17 ou pelas regras estabelecidas no art. 31, ambos desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo, em qualquer das esferas federativas, até 31 de dezembro de 2003, poderá se aposentar com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 19 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
Redação original: "Art. 32 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 17, ou pelas regras estabelecidas no artigo 31, ambos desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado até 31 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no artigo 19 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:"
Redação original: "III - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual;"
Art. 32 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 32-A - O servidor do Estado da Bahia, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não sendo aplicáveis as disposições constantes no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no disposto do caput do art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 32-A revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 32-A acrescido pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
<Revogado> Art. 33 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 17 ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 31 e 32, todos desta Lei o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Art. 33 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 34 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 34 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 35 - Observado o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 34 desta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 35 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 36 - Para o cálculo dos benefícios do RPPS, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Redação original: "Art. 36 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência."
§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para o RPPS, a base de cálculo dos proventos será a remuneração ou subsídio do segurado.
Redação original: "§ 2º - A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS."
§ 5º - A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Redação original: "§ 5º - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria."
<Revogado> § 6º - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
<Revogado> § 7º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º deste artigo serão considerados em número de dias.
§ 8º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 5º, ambos deste artigo, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, e 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher.
§ 8º acrescentado ao art. 36 pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 9º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 5º, ambos deste artigo, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 9º acrescentado ao art. 36 pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 10 - O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 16 desta Lei corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher, limitado a 01 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 8º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 10 acrescentado ao art. 36 pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 11 - Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 8º deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 11 acrescentado ao art. 36 pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 37 - Na hipótese de direito adquirido anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nas hipóteses dos artigos 32 e 33 desta Lei, os proventos de aposentadoria do servidor civil serão fixados com base no padrão de vencimentos do respectivo cargo, observado o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 37 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> Art. 38 - Incluem-se na fixação dos proventos das aposentadorias referidas no artigo anterior as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi adquirido o direito à aposentadoria ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil da protocolização do requerimento da aposentadoria, salvo disposições previstas em legislação específica.
Art. 38 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 1º - Na aposentadoria compulsória, quando o servidor já tiver adquirido o direito a quaisquer das aposentadorias referidas no artigo anterior, serão incluídas na fixação dos proventos as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi adquirido o direito a quaisquer daquelas aposentadorias ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que completou a idade de 70 (setenta) anos.
Redação original: "§ 1º - Aplica-se o critério estabelecido no caput deste artigo, referente à apuração da média dos últimos 12 (doze) meses, ainda que em algum deles não tenha havido percepção da vantagem."
§ 2º - Na aposentadoria por invalidez, quando o servidor já tiver adquirido o direito a quaisquer das aposentadorias referidas no artigo anterior, serão incluídas na fixação dos proventos as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi adquirido o direito a quaisquer daquelas aposentadorias ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi expedido o laudo médico pericial que constatou a incapacidade permanente do servidor.
Redação original: "§ 2º - Observado o disposto no caput e § 1º deste artigo, em se tratando de gratificações e vantagens percebidas em valores nominais, inclusive fixados em referências, o valor médio apurado não será convertido em percentual."
§ 3º - Aplica-se o critério estabelecido no caput deste artigo, referente à apuração da média dos últimos 12 (doze) meses, ainda que em algum deles não tenha havido percepção da vantagem.
§ 3º acrescido ao art. 38 pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
§ 4º - Observado o disposto no caput e demais parágrafos deste artigo, em se tratando de gratificações e vantagens percebidas em valores nominais, inclusive fixados em referências, o valor médio apurado não será convertido em percentual.
§ 4º acrescido ao art. 38 pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
§ 5º - As regras dispostas neste artigo também se aplicam aos servidores que estiverem à disposição, não cabendo a incorporação de vantagens e gratificações percebidas no órgão ou entidade cessionária, salvo se tais gratificações ou vantagens forem incorporáveis por força de disposição legal e sobre elas tiver sido efetuado o recolhimento previdenciário devido.
§ 5º acrescido ao art. 38 pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
<Revogado> Art. 38-A - Independentemente do tempo de percepção, incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais das aposentadorias referidas no art. 32-A desta Lei, as gratificações e vantagens recebidas pelo servidor, calculadas pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de expedição do laudo médico pericial, ressalvados o direito adquirido e as disposições previstas em legislação específica.
Art. 38-A revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 1º - Aplica-se o critério estabelecido no caput deste artigo, referente à apuração da média dos últimos 12 (doze) meses, ainda que, em algum deles, não tenha havido percepção da vantagem.
§ 3º - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 4º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 3º deste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 38-A acrescido pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
<Revogado> Art. 38-B - Quando a revisão das aposentadorias e pensões determinada pelo art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, resultar em proventos com valores inferiores aos então percebidos, a diferença apurada será transformada em vantagem pessoal não reajustável, a ser absorvida pelos reajustes e aumentos futuros.
Art. 38-B revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012.
<Revogado> Art. 39 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 31 desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 39 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 40 - Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor.
<Revogado> Art. 41 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
Art. 41 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 42 - Ressalvado o disposto nos artigos 15 e 16 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 43 - O servidor que for investido em novo cargo público efetivo, a partir da data de publicação desta Lei, e que tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, terá considerada como data de ingresso no serviço público estadual a data da mais remota investidura, dentre as ininterruptas.
Art. 44 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto.
Art. 45 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição ao RGPS e o tempo de serviço militar.
Redação original: "Art. 45 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição ao RGPS."
Art. 46 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 47 - Os benefícios serão pagos diretamente ao titular, pensionista ou dependente, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Art. 48 - O pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será feito ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, indicado em alvará judicial.
Art. 49 - O benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de procuração, com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para o seu recebimento.
Art. 50 - Podem ser descontados dos benefícios:
Art. 51 - O recebimento indevido de benefícios implicará na devolução à unidade gestora do RPPS do total auferido, devidamente atualizado, na forma do artigo 76, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de fraude ou dolo.
Art. 52 - Os recursos garantidores integralizados ao RPPS têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
Art. 53 - A perda da qualidade de segurado do RPPS, voluntária ou em decorrência de disposição legal, não atribui direito à percepção de benefício correspondente ou proporcional às contribuições recolhidas até o seu respectivo desligamento do serviço público, nem ensejará direito a restituição total ou parcial destas.
Art. 54 - Os benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Redação original: "Art. 54 - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."
<Revogado> Art. 55 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus, os benefícios previstos nesta Lei, à exceção do salário-família, não terão valor inferior ao salário mínimo.
Art. 55 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento.
Redação original: "Art. 56 - Será de até 60 (sessenta) dias o prazo para concessão da pensão e do auxílio-reclusão, contados da data de protocolização do requerimento."
§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar.
Redação original: "§ 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo beneficiário de ato que lhe competia praticar."
Art. 57 - Não haverá restituição de contribuições, ressalvadas as hipóteses de recolhimentos indevidos.
Art. 58 - A gratificação natalina devida aos servidores aposentados e pensionistas equivalerá aos proventos ou à pensão referente ao mês de dezembro de cada ano.
Redação original: "Art. 58 - A gratificação natalina devida aos servidores aposentados, da reserva remunerada, reformados e pensionistas equivalerá aos proventos ou à pensão referente ao mês de dezembro de cada ano."
Art. 59 - A concessão do benefício de aposentadoria é regulada pela legislação vigente na data da aquisição do direito à inatividade remunerada ou pela legislação superveniente até a data da ocorrência da aposentadoria e a concessão de pensão é regulada pela legislação vigente na data do óbito.
Redação original: "Art. 59 - A concessão dos benefícios de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma é regulada pela legislação vigente na data da aquisição do direito à inatividade remunerada ou pela legislação superveniente até a data da ocorrência da aposentadoria; e os de pensão e auxílio-reclusão, nas datas do óbito e da privação da liberdade, respectivamente."
Parágrafo único - Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria e pensão serão modificados ou extintos, de acordo com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido.
Redação original: "Parágrafo único - Os benefícios de prestação continuada de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão serão modificados ou extintos, de acordo com a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato modificativo ou extintivo, ressalvado o direito adquirido."
Art. 60 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e submetido a julgamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Art. 61 - Ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de percepção do benefício de pensão, contados a partir da data do óbito.
Redação original: "Art. 61 - Ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela unidade gestora do RPPS, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, na forma da lei civil."
Art. 62 - A justificação administrativa, processada na forma do disposto em regulamento, poderá suprir a falta de quaisquer documentos ou prova de fato do interesse dos beneficiários, para o efeito de obter prestações da competência da unidade gestora do RPPS, salvo os documentos que estejam sujeitos a registro público ou que se refiram a ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
Art. 63 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, outro Estado, Distrito Federal ou Município.
revogadoArt. 64 - O segurado civil ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 17 e 31 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, previstas no artigo 16 desta Lei.
Art. 64 revogado pelo art. 4º da Lei 14.262 de 13 de maio de 2020.
revogadoParágrafo único - O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no artigo 34 desta Lei, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
Parágrafo único revogado pelo art. 4º da Lei 14.262 de 13 de maio de 2020.
DAS CONTRIBUIÇÕES, DO RECOLHIMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei.
Redação original: "Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei."
Art. 66 - Constituirá fato gerador das contribuições do Estado, bem como das contribuições de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes para o RPPS o pagamento de remuneração, subsídios, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 10 desta Lei.
Redação original: "Art. 66 - Constituirá fato gerador das contribuições do Estado, bem como das contribuições de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes para o RPPS o pagamento de remuneração, subsídios, soldos ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei."
Art. 67 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 14% (quatorze por cento).
Redação de acordo com o art. 4º da Lei nº 14.031 de 12 de dezembro de 2018.
Redação original: "Art. 67 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 12% (doze por cento)."
Parágrafo único - Para os segurados que percebam remuneração bruta superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota aplicável sobre a parcela que exceder o referido limite será de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único acrescido ao art. 67 pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 68 - A alíquota de contribuição mensal do Estado para o RPPS será de:
I - 24% (vinte e quatro por cento) para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV;
II - 15% (quinze por cento) para o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.
Art. 4º da Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a modificação introduzida no art. 68, da Lei nº 11.357/09, que vigerá a partir de 1º de janeiro de 2013."
Redação original: "Art. 68 - A alíquota de contribuição mensal do Estado para o RPPS será de 24% (vinte e quatro por cento)."
Art. 69 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Redação original: "Art. 69 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."
Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos:
I - o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, para os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da data de aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia e não tenham feito opção pela submissão ao novo regime;
II - o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data da aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, independentemente de adesão ao novo regime;
III - o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os servidores que sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.
Redação de acordo com o art. 39 da Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.
Redação original: "Art. 70 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte."
Art. 71 - Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei:
revogadoVII - abono pecuniário resultante da conversão de férias;
VII revogado pelo art. 24 da Lei 14.265 de 22 de maio de 2020.
§ 2º - Para os servidores inativos, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Redação original: "§ 2º - Para os servidores inativos considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."
§ 3º - Para os pensionistas, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Redação original: "§ 3º - Para os pensionistas considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."
<Revogado> § 4º - Para os servidores inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, na forma do § 3º do artigo 15 desta Lei, considera-se base de cálculo para fins de contribuição as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 4º revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
<Revogado> § 5º - A eficácia normativa da regra do parágrafo anterior cessará diante da edição de lei complementar federal, de caráter nacional, que estabeleça a relação das doenças incapacitantes, para o fim da imunidade de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
§ 5º revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
§ 6º - Para os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, considera-se base de cálculo para fins de contribuição:
II - o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de aplicação do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado da Bahia, independentemente de adesão ao novo regime;
Redação original: "§ 6º - Para os órgãos e entidades dos Poderes do Estado, considera-se base de cálculo para fins de contribuição a soma do valor bruto da remuneração mensal de todos os servidores ativos, na forma indicada no caput deste artigo."
§ 7º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição incidirá sobre cada uma das remunerações, excluídas as parcelas indicadas nos incisos do caput deste artigo, aplicando-se o limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, e observando-se o disposto no parágrafo anterior.
Redação original: "§ 7º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição incidirá sobre a totalidade de cada uma das remunerações, excluídas as parcelas indicadas nos incisos do caput deste artigo, observado o limite de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. "
<Revogado> Art. 72 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes:
§ 1º - Para os policiais militares reformados ou na reserva remunerada constitui base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 2º - Para os pensionistas de servidores militares, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total do respectivo benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 72 revogado pela Lei nº 14.250 de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 73 - As contribuições do Estado, através de todos os órgãos e entidades dos seus Poderes, dos segurados e pensionistas deverão ser recolhidas mensalmente ao RPPS até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para o crédito dos benefícios do mês de competência, conforme tabela de pagamento previamente divulgada na imprensa oficial.
Art. 73 regulamentado pelo Decreto nº 18.322, de 19 de abril de 2018.
Art. 74 - As transferências do Estado ao RPPS para pagamento das aposentadorias e pensões, nos termos previstos no art. 67 desta Lei, deverão ser realizadas no prazo assinalado no art. 73 desta Lei.
Redação original: "Art. 74 - As transferências do Estado ao RPPS para pagamento das aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões, nos termos previstos no § 1º do artigo 67 desta Lei, deverão ser realizadas no prazo assinalado no artigo 73 e seus parágrafos."
Art. 75 - As contribuições mensais dos segurados ativos, inativos e pensionistas serão descontadas pelos setores encarregados pela elaboração das respectivas folhas de pagamento e recolhidas diretamente à unidade gestora do RPPS no prazo do artigo 73 desta Lei, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor do órgão ou entidade inadimplente.
Art. 76 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso sujeitar-se-ão à atualização e aos acréscimos segundo os índices e taxas utilizados para efeito de correção dos tributos estaduais.
Art. 77 - O agente público que der causa à omissão ficará sujeito à apuração das responsabilidades previstas nas normas legais vigentes.
Art. 78 - Fica vedada a concessão de novos benefícios à conta do RPPS, por força do caput do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos segurados facultativos de que tratava a Lei nº 3.373, de 29 de janeiro de 1975, e demais disposições legais.
Art. 79 - Aos atuais auxiliares e serventuários da Justiça, submetidos ao regime de custas, aplica-se o RGPS, e para este sistema contribuirão.
Art. 80 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, não contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de cálculo e percepção de benefícios previdenciários, ficando vedado, nessas hipóteses, o recolhimento da contribuição previdenciária ao RPPS.
Art. 81 - Serão de responsabilidade da entidade cessionária o desconto da contribuição devida pelo servidor, bem assim a contribuição devida pelo ente de origem, quando a cessão do servidor ocorrer, sem ônus para o Estado, para órgãos ou entidades de outra unidade da Federação.
§ 4º - O servidor que estiver afastado do seu cargo para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento tenha se dado com prejuízo da remuneração ou subsídio do seu cargo efetivo, deverá recolher contribuição previdenciária diretamente à conta bancária do RPPS, cuja base de cálculo corresponderá à remuneração ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja titular, mantida a responsabilidade do órgão ou entidade de origem pela contribuição de que trata o artigo 68 desta Lei.
Art. 82 - Na cessão de servidores sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
Art. 83 - A base de cálculo das contribuições dos servidores cedidos ou à disposição, sem ônus para a entidade a que estiver vinculado, corresponde à remuneração ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja titular.
Parágrafo único - Incidirão contribuições, para o regime de que trata esta Lei, sobre as parcelas remuneratórias complementares, que não compõem a remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao servidor cedido, exceto se a parcela não for passível de incorporação aos proventos.
Redação anterior de acordo com a Lei nº 12.597, de 22 de novembro de 2012: "Parágrafo único - Não incidirão contribuições, para o regime de que trata esta Lei, sobre as parcelas remuneratórias complementares, que não compõem a remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao servidor cedido, exceto se, por disposição expressa de Lei, a parcela for passível de incorporação à remuneração ou aos proventos e o servidor manifestar interesse neste sentido."
Redação original: "Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o regime de que trata esta Lei sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao servidor cedido ou à disposição, exceto na hipótese de adicional de insalubridade e de periculosidade."
Art. 84 - Caberá ao órgão ou entidade de origem encaminhar à unidade gestora do RPPS relação mensal dos servidores cedidos ou colocados à disposição sem ônus, com suas respectivas remunerações ou subsídios, nos termos do artigo anterior.
Art. 85 - Os segurados e beneficiários que não se recadastrarem, quando lhes for exigido, terão seus benefícios automaticamente suspensos da folha de pagamento, a partir do mês imediatamente subseqüente ao do termo final do prazo fixado, e somente terão o pagamento restabelecido, inclusive dos créditos vencidos, após serem prestados os necessários esclarecimentos e informações.
Art. 86 - Eventuais débitos decorrentes de decisões judiciais, relativos à devolução de contribuições previdenciárias descontadas até a data de publicação desta Lei, serão custeados com recursos do Tesouro do Estado.
Art. 87 - Fica alterado o Título I da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA.”
Art. 88 - Fica inserido no art. 34 da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, o § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º - O prazo para a interposição do recurso voluntário de que trata o inciso XV deste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, observadas as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil.”
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário.