Source: https://pt.scribd.com/document/89822232/Convencao-de-Havana
Timestamp: 2019-12-14 15:16:11+00:00
Document Index: 78306386

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 14']

Convenção de Havana | Tratado | Lei das Obrigações
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CONVENO DE HAVANA SOBRE TRATADOS Assinada em Havana (VI Conferncia Interamericana) a 20 de fevereiro de 1929. Sancionada pelo Dec. 5.
647, de 8 de janeiro de 1929. Ratificada a 30 de julho de 1929 e promulgada pelo Dec. 18.596, de 22 de outubro de 1929 (Do de 12 de dezembro do mesmo ano). Artigo 1 Os tratados sero celebrados pelos poderes competentes dos Estados ou pelos seus representantes, segundo o seu direito interno respectivo. Artigo 2: condio essencial nos tratados a forma escrita. A confirmao, prorrogao, renovao ou reconduo sero igualmente feitas por escrito, salvo estipulao em contrrio. Artigo 3 A interpretao autntica dos tratados, quando as partes contratantes a julgarem necessrias, ser, tambm, formulada por escrito. Artigo 4. Os tratados sero publicados imediatamente depois da troca de ratificaes. A omisso, no cumprimento desta obrigao internacional, no prejudicar a vigncia dos tratados, nem a exigibilidade das obrigaes neles contidas. Artigo 5 Os tratados no so obrigatrios seno depois de ratificados pelos Estados contratantes, ainda que esta clusula no conste nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no prprio tratado. Artigo 6 A ratificao deve ser dada em condies e abranger todo o tratado Ser feita por escrito, de conformidade com a legislao do Estado. Se o Estado que ratifica faz reservas ao tratado, este entrar em vigor, desde que, informada dessas reservas, a outra parte contratante as aceite expressamente, ou, no as havendo rejeitado formalmente execute atos que impliquem a sua aceitao. Nos tratados internacionais celebrados entre diversos Estados, a reserva feita por um deles, no ato da ratificao, s atinge a aplicao da clusula respectiva, nas relaes dos demais Estados contratantes com o Estado que faz reserva. Artigo 7 A falta de ratificao ou a reserva so atos inerentes soberania nacional e, como tais, constituem o exerccio de um direito, que no viola nenhuma disposio ou norma internacional. Em caso de negativa, esta ser comunicada aos outros contratantes. Artigo 8 Os tratados vigoraro desde a troca ou depsito das ratificaes, salvo se, por clusula expressa, outra data tiver sido convencionada. Artigo 9 A aceitao ou no-aceitao das clusulas de um tratado, em favor de um terceiro Estado, que no foi parte contratante, depende exclusivamente da deciso deste.
Artigo 10 Nenhum Estado se pode eximir das obrigaes do tratado ou modificar as suas estipulaes. seno com o acordo. pacificamente obtido, dos outros contratantes. Artigo 11 Os tratados continuaro a produzir os seus efeitos, ainda quando se modifique a constituio interna dos Estados contratantes. Se a organizao do Estado mudar, de maneira que a execuo seja impossvel, por diviso de territrio ou por outros motivos anlogos, os tratados sero adaptados s novas condies. Artigo 12 Quando o tratado se torna inexeqvel, por culpa da parte que se obrigou, por circunstncia que, no momento da celebrao, dependiam dessa parte e eram ignoradas pela outra parte, aquela responsvel pelos prejuzos resultantes da sua inexecuo. Artigo 13 A execuo do tratado pode, por clusula expressa ou em virtude de convnio especial, ser posta, no todo ou em parte, sob a garantia de um ou mais Estados. O Estado garante no poder intervir na execuo do tratado, seno em virtude de requerimento de uma das partes interessadas e quando se realizarem as condies sob as quais foi estipulada a interveno, e ao faz-lo, s lhe ser lcito empregar meios autorizados pelo direito internacional e sem outras exigncias de maior alcance do que as do prprio Estado garantido. Artigo 14 Os tratados cessam de vigorar: a) cumprida a obrigao estipulada; b) decorrido o prazo pelo qual foi celebrado; c) verificada a condio resolutiva; d) por acordo entre as partes; e) com a denncia da parte a quem aproveita o tratado de modo exclusivo; t) pela denncia, total ou parcial. quando proceda: g) quando se torna inexeqvel. Artigo 15 Poder igualmente declarar-se a caducidade de uru tratado, quando este seja permanente e de aplicao no-contnua, sempre que as causas que lhe deram origem hajam desaparecido e se possa !ogicamente deduzir que se no apresentaro no futuro. A parte contratante que alegar essa caducidade, caso no obtenha o assentimento da outra ou das outras, poder apelar para a arbitragem, sem cuja deciso favorvel, e enquanto esta no for pronunciada continuaro em vigor as obrigaes contradas. Artigo 16 As obrigaes contradas nos tratados sero sancionadas nos casos de no-cumprimento, e depois de esgotadas sem xito as negociaes diplomticas, por deciso de uma corte de justia internacional ou de
um tribunal arbitral, dentro dos limites e com os trmites que estiverem vigentes no momento em que a infrao se alegar. Artigo 17 Os tratados cuja denncia haja sido convencionada e os que estabelecerem regras de Direito Internacional no podem ser denuncia dos, seno de acordo com o processo por eles estabelecido. Em falta de estipulao, o tratado pode ser denunciado por qualquer Estado contratante, o qual notificar aos outros essa deciso, uma vez que haja cumprido todas as obrigaes estabelecidas no mesmo. Neste caso, o tratado ficar sem efeito, em relao ao denunciante, um ano depois da ltima notificao, e continuar subsistente para os demais signatrios, se os houver. Artigo 18 Dois ou mais Estados podem convir em que as suas relaes se rejam por outras regras que no as estabelecidas em convenes gerais celebradas por eles mesmos com outros Estados. Este preceito aplicvel no somente aos tratados futuros, seno tambm aos que estejam em vigor ao tempo desta Conveno. Artigo 19 Um Estado que no haja tomado parte na celebrao de um tratado poder aderir ao mesmo se a isso se no opuser alguma das partes contratantes, a todas as quais deve o fato ser comunicado. A adeso ser considerada como definitiva a menos que seja feita com reserva expressa de ratificao. Artigo 20 A presente conveno no atinge os compromissos tomados anteriormente pelas partes contratantes, em virtude de acordos inter nacionais. Artigo 21 A presente Conveno, depois de firmada, ser submetida s ratificaes dos Estados signatrios. O Governo de Cuba fica encarregado de enviar cpias devidamente autenticadas aos governos, para o referido fim da ratificao. O instrumento de ratificao ser depositado nos arquivos da Unio PanAmericana, em Washington, que notificar esse depsito aos Governos signatrios; tal notificao equivaler a uma troca de ratificaes. Esta Conveno ficar aberta adeso dos Estados nosignatrios. Em f do que, os Plenipotencirios mencionados assinam a presente Conveno, em espanhol, ingls, francs e portugus, na cidade de Havana, no dia 20 de fevereiro de 1928. RESERVA DA DELEGAO DO MXICO A Delegao mexicana, sem levar em conta os votos que deseja emitir contra vrios artigos, firmar as diversas convenes de Direito Internacional Pblico aprovadas, fazendo como nica reserva a relativa ao artigo treze, que no aceita, da Conveno sobre tratados. RESERVA DA DELEGAO DE SALVADOR A Delegao de Salvador no s ope o seu voto negativo ao artigo treze, mas tambm vota negativamente a Conveno, e no a subscreve. RESERVA DA DELEGAO DA BOLVIA No conceito da Delegao da Bolvia, a inexecuo a que se refere a alnea g do artigo 14, ocorre, entre outros, nos seguintes casos:
I. Quando os fatos e circunstncias que lhe deram origem ou lhe serviram de base, se modificaram fundamentalmente; II. Quando sua execuo se torne contrria natureza das Coisas; III. Quando se torna incompatvel com a existncia de um Estado, com sua independncia ou dignidade; IV. Quando se torna ruinoso para a sua riqueza ou o seu comrcio. A reserva da Bolvia, sobre o art. 15, tem em vista que sejam suscetveis de caducidade no s os tratados de aplicao no-contnua como estabelece o dito artigo, mas tambm toda espcie de tratados, qualquer que seja o seu carter, ou denominao, inclusive os chamados definitivos, que, como toda conveno humana, so suscetveis de erro, j que nada h que seja imutvel e eterno.
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