Source: http://www.acss.min-saude.pt/category/acss_pt/legislacao/
Timestamp: 2018-11-20 15:53:08+00:00
Document Index: 104521008

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'Artigo 64', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

Legislação Categoria - ACSS
InstitucionalAcesso a Cuidados de SaúdeAcompanhamento de UtentesAdministrador HospitalarProdutos de ApoioAssistência Médica no EstrangeiroBenefícios Adicionais em SaúdeCarreira de EnfermagemCarreira MédicaCarreira FarmacêuticaCédulas ProfissionaisCentro de Conferência de FaturasCentros Académicos ClínicosCentros de ReferênciaCentros de Responsabilidade Integrados (CRI)Codificação ClínicaContratualizaçãoConvençõesCuidados Respiratórios DomiciliáriosCuidados de Saúde HospitalaresCuidados de Saúde PrimáriosCuidados de Saúde TransfronteiriçosDiabetesDiáliseDivulgação de indicadores do SNSEEA GrantsEficiência EnergéticaExercício de Atividades Profissionais de SaúdeGestão HospitalarGestão Partilhada de Recursos no SNSGrau de ConsultorIncentivos à fixação de médicosInternato MédicoInvestimentosInventário Nacional dos Profissionais de SaúdeJogos SociaisLei de Bases da SaúdeLivre Acesso e CirculaçãoMédico de FamíliaMédicos AposentadosOdontologiaParcerias Público-PrivadasPodologiaPortugal 2020Prazo Médio de PagamentoPreços do SNSProcriação Medicamente AssistidaPrestações de ServiçoReconhecimento de QualificaçõesRede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)Regimes Especiais de Comparticipação de MedicamentosRede Nacional de Cuidados PaliativosResponsabilidade Financeira do Estado e Princípio da ReciprocidadeSaúde MentalSistema Integrado de Gestão do AcessoSistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)Tabelas MCDT no Setor ConvencionadoTaxas ModeradorasTécnico Superior de Diagnóstico e TerapêuticaTécnico Superior de SaúdeTransporte Não Urgente de DoentesTelemedicinaTerapêuticas Não ConvencionaisTratamento de Dados Pessoais e Clínicos
Decreto-Lei n.º 38/2018, de 11 de junho
Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 206/2015, de 23 de setembro
Alteração à lei orgânica da ACSS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
1. 23.09.2015 – Alterado (a partir de 24.09.2015) o art 3.º (na redação do presente diploma) e aditados os arts 13.º-A e 13.º-B ao Dec Lei 35/2012 de 15-fev, pelo(a) Decreto-Lei n.º 206/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23.
Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro
Aprova a Lei Orgânica da ACSS
2. 23.09.2015 – Alterado (a partir de 24.09.2015) o art 3.º (na redação do Dec Lei 173/2014 de 19-nov) e aditados os arts 13.º-A e 13.º-B ao presente decreto-lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 206/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23;
1. 19.11.2014 – Alterados a partir de 01.12.2014 os arts. 3.º, 4.º e 13.º e aditado na mesma data o art. 7.º-A ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 173/2014 – Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., abreviadamente designada por ACSS, I. P..
Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de maio
Cria a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio
Resolução n.º203/2017, de 28 de dezembro
Nomeia os membros do conselho diretivo da ACSS
Resolução n.º 1 – C/2016, de 14 de janeiro
Nomeia a presidente do conselho diretivo da ACSS
Resolução n.º 24/2014, de 19 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2016
Nomeia o vogal do Conselho Diretivo da ACSS
Despacho n.º 14965/2016, de 12 de dezembro
Regulamento Interno do Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da ACSS
Nomeação do Fiscal Único
Despacho n.º 15296/2014, de 10 de dezembro
Designação do fiscal único da ACSS
Deliberação n.º 305/2018
Delegação de competências do Conselho Diretivo.
Deliberação n.º 79/2017
Delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo.
Despacho n.º 1236/2017, de 2 de fevereiro
Deliberação n.º 602/2018, de 14 de maio
Nomeação do licenciado Tiago António Fonseca Mendes para o cargo de Coordenador da Unidade de Gestão do Risco do Departamento de Gestão Financeira
Deliberação n.º 499/2018, de 18 de abril
Nomeação do coordenador da Unidade de Compras e Gestão de Contratos
Deliberação n.º 498/2018, de 18 de abril
Cria a Unidade de Compras e Gestão de Contratos
Portaria n.º153/2017, de 4 de maio
Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso
Despacho n.º 987/2016, de 20 de janeiro
Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Consentimento informado (artigo 156.º)
Direito à Saúde: Artigo 64.º
Despacho n.º 6668/2017, de 2 de agosto
Os trabalhadores da carreira de administração hospitalar encontram-se providos definitivamente em lugar (de carreira) no quadro único de pessoal, cuja gestão compete agora à ACSS, independentemente dos estabelecimentos hospitalares e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde desempenhem funções. O estatuto legal da carreira de administração hospitalar consta do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 178/87, de 20 de abril.
Esta carreira encontra-se regulada para os trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
No que respeita às funções próprias desta carreira, as mesmas são desenvolvidas em lugares da tabela II, anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, na sequência de concurso, em regime de comissão de serviço.
Relativamente ao quadro único, a carreira desenvolve-se pelas categorias de administrador do 4.º grau; administrador do 3.º grau; administrador do 2.º grau e administrador do 1.º grau, operando-se o recrutamento pela categoria de administrador do 4.º grau, mediante concurso documental, de entre:
Licenciados com diploma em Administração Hospitalar na Escola Nacional de Saúde Pública
Titulares de diploma de Administração Hospitalar obtidos em escolas estrangeiras, com equiparação através de despacho do Ministro da Saúde, sob proposta da ACSS, mediante parecer favorável da Escola Nacional de Saúde Pública
Quanto ao provimento, em regime de comissão de serviço, para lugares da Tabela II, é necessário , para efeitos de concurso, verificar a correspondência entre o grau detido e o lugar de administrador hospitalar pretendido, conforme indicado na tabela
LUGARES DA TABELA II
ADMINISTRADOR DO 1.º GRAU ADMINISTRADOR-GERAL
ADMINISTRADOR DO 2.º GRAU ADMINISTRADOR DE 1.ª CLASSE
ADMINISTRADOR DO 3.º GRAU ADMINISTRADOR DE 2.ª CLASSE
ADMINISTRADOR DO 4.º GRAU ADMINISTRADOR DE 3.ª CLASSE
Os trabalhadores recrutados pelos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e regulamentos internos (artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro).
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, salvaguardou a situação do pessoal com relação jurídica de emprego público integrado em serviços / estabelecimentos de saúde antes da alteração da sua natureza jurídica, que passaram automaticamente a estar integrados nos quadros de pessoal das respetivas unidades de saúde.
Quanto às novas admissões vigora o contrato individual de trabalho.
No que respeita à área de administração hospitalar não existe um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que regule a correspondente carreira no âmbito das entidades publicas empresariais, em matéria de recrutamento deste pessoal, apenas devem ser observadas as regras fixadas no artigo 14.º acima referido – que deve assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, exceto em casos de manifesta urgência devidamente fundamentada.
Quanto à modalidade do contrato a celebrar, a mesma depende da natureza das funções a desenvolver, bem como das necessidades a colmatar, competindo, caso a caso, aferir se tal exercício supõe, ou não, especial relação de confiança em relação aos respetivo conselho de administração, nomeadamente se relacionadas com o exercício de funções de direção ou chefia diretamente dependente da administração, e em função da conclusão alcançada deverá ser celebrado contrato de trabalho na modalidade que se mostre mais adequada – por tempo indeterminado, a termo resolutivo (certo ou incerto) ou contrato de trabalho em comissão de serviço.
Decreto-Lei n.º 177/1992, de 13 de agosto
Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial e integradas no sector público administrativo, bem como às entidades integrantes do SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde.
Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro
Portaria n.º 281/2016, de 26 de outubro
Nota: Revoga a Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro
Boletim de Trabalho e Emprego n.º 43, de 22 de novembro de 2015
Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar do Algarve, EPE e outros e o Sindicato Independente Profissionais de Enfermagem e outro (instrumento parcelar e transitório aplicável aos trabalhadores enfermeiros em regime de contrato de trabalho).
Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar do Algarve, EPE e outros e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP (instrumento parcelar e transitório aplicável aos trabalhadores enfermeiros em regime de contrato de trabalho).
Regulamento n.º 188/2015, de 22 de abril
Regulamento das Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa
Portaria n.º250/2014, de 28 de novembro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
Decreto-Lei 118/2014, de 5 de agosto
Despacho n.º 5522/2012 de 24 de abril
Aprovação dos modelos das fichas de avaliação – Portaria n.º 242/2011 de 21 de junho
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.
Regulamento n.º 168/2011, de 8 de março
Regulamento n.º 129/2011, de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 128/2011, de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 127/2011 de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 125/2011 de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 124/2011 de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 123/2011, de 18 de fevereiro
Regulamento n.º 122/2011, de 18 de fevereiro
Competências comuns do Enfermeiro Especialista
Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única, define as regras de transição para a nova carreira e identifica as categorias que se mantêm como subsistentes.
Define o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
Define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro
Estatuto da Carreira de Enfermagem (Mantêm-se em vigor os artigos 43.º a 57.º)
Aviso n.º 10362-A/2017, de 7 de setembro
Despacho nº 7788/2017, de 5 de setembro
Estabelece um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Aviso n.º 7852/2017, de 12 de julho
Despacho n.º 5554/2017, de 26 de junho
Poderá consultar a versão consolidada do diploma aqui.
Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 30, de 16 de agosto de 2016
Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015
Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM e outro – Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica – Alteração e texto consolidado.
Aviso n.º 12509/2015, de 27 de outubro
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 23, em 22 de junho de 2013
Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro – Alteração salarial e outras – Retificação.
Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013
Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro – Alteração salarial e outras.
Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.
Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais.
Aviso n.º 17239/2012, de 27 de dezembro
Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) n.º 2/2009.
Boletim de Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro
Acordo colectivo entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos — FNAM e outro — Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica.
Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro
Acordo colectivo entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos — FNAM e outro — Modelo da avaliação de desempenho da carreira médica.
Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica
Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio
Aviso n.º 17271/2010, de 31 de agosto
Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve do pessoal integrado na carreira médica
Boletim de Trabalho e Emprego n.º 31, de 22 de agosto
Acordo colectivo entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos — FENAME e outro — Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve.
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009
ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos — FNAM e outro,
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, de 13 de outubro de 2009
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico -científica.
Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais.
Decreto-Lei n.º 29/1991, de 11 de janeiro
Redação ao Decreto-Lei n.º73/1990, de 11 de janeiro
Decreto-Lei n.º 73/1990, de 6 de março
Reformulação do regime legal das carreiras médicas do SNS.
O Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para a integração nessa carreira. Este diploma aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
O Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto, estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. O referido Decreto-Lei aplica-se aos farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nos termos dos diplomas que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral e do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
A carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica organizam-se nas seguintes áreas de exercício profissional, a que correspondem formas de exercício adequadas à natureza da atividade desenvolvida:
Podem ser criadas outras áreas, que integrem ou não as áreas referidas no número anterior, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.
(cfr. n.ºs 1 e 2 dos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
A carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica é pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias:
(cfr. artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
O ingresso na carreira especial farmacêutica e carreira farmacêutica faz-se por procedimento concursal e processo de seleção, respetivamente, na categoria de farmacêutico assistente a que podem candidatar-se os detentores de grau de especialista na área correspondente.
(cfr. artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
Pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro é regulamentado o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, procedendo-se à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2018, de 14 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016, de 29 de dezembro
Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas.
Deliberação n.º 20/2014, de 9 de janeiro
Cria a Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas (UCF) com as competências previstas na alínea i) do artigo 3.º Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2007, de 23 de julho
Autoriza, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços para análise, concepção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de facturas do Serviço Nacional de Saúde, distribuídos pelo período de quatro anos, no montante estimado global de € 30 580 266, a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.
Comparticipação de Exames/Tratamentos:
Despacho n.º 10430/2011, de 18 de agosto
Estabelece um conjunto de procedimentos à introdução de ajustamentos relativos à prescrição de meios complementaresde diagóstico e terapêutica (MCDT)
Despacho n.º 12282/2011, de 19 de setembro
Repõe a necessidade de autorização da unidade de saúde para a realização de exames da área G (Medicina ) Física e Reabilitação) e dos TAC na área M (Radiologia).
Despacho n.º 10783-A/2011, de 31 de agosto
Define a situação de excepção do prescritor de MCDTs por via manual, isto é, em prescrição de requisições pré-impressas.
Despacho n.º 9186/2011, de 12 de julho
Determina que, a partir de 1 de Setembro de 2011, a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) deve ser feita em documento electrónico.
Declaração de rectificação n.º 531/2010, de 17 de março
Rectifica o despacho n.º 3956/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de Março de 2010, anexando o anexo referido na Portaria com o modelo pré-impresso de requisição.
Despacho n.º 3956/2010, de 4 de março
Aprova o novo modelo de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica bem como a respectiva forma de preenchimento.
Despacho n.º 9090/2015, de 13 de agosto
Determina a utilização do sistema de codificação clínica ICD -10 -CM/PCS, em substituição da ICD -9 -CM, a partir de 1 de janeiro de 2017.
Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto
É criada uma equipa de projeto responsável pelo planeamento do projeto de implementação em Portugal do sistema de codificação clínica ICD-10-CM/PCS, a cargo da ACSS.
Despacho n.º 10145-A/2018, de 2 de novembro de 2018
Despacho n.º 9405/2014, de 21 de julho
Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários. Revoga o Despacho n.º 9309/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013
Despacho n.º 8589/2017, de 6 de setembro
Diretiva n.º 2014/24/UE
Revoga a Diretiva 2004/18/CE
Portaria n.º 191/2014, de 25 de setembro
Despacho n.º 11779/2014, de 22 de setembro
Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha
Despacho n.º 11778/2014, de 22 de setembro
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados
Despacho n.º 11713/2014, de 19 de setembro
Designa a ACSS como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços
Despacho n.º 11712/2014, de 19 de setembro
Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde
Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de agosto
Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007, de 23 de janeiro
Recomenda ao Governo que seja celebrado um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos.
Despacho n.º 23838/2009, de 30 de outubro
Estende a modalidade de pagamento por preço compreensivo a utentes beneficiários dos subsistemas públicos e regula as relações financeiras daí resultantes entre o Ministério da Saúde e os subsistemas de saúde públicos (no âmbito das convenções em cuidados de saúde de diálise).
Despacho n.º 4325/2008, de 19 de fevereiro
Revisão do clausulado tipo da Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Diálise.
Despacho n.º 7001/2002, de 4 de abril
Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.
Despacho n.º 11374/2011, de 7 de setembro
Divulgação mensal dos principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico--financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) .
Divulgação trimestral dos indicadores de qualidade das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Despacho n.º 4128/2017, de 15 de maio
Despacho n.º 6064/2016, de 6 de maio
Despacho n.º 4860/2013, de 9 de abril
Despacho n.º 8662/2012, 28 de junho
Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ( ACSS, I. P.), em conjunto com as administrações regionais de saúde (ARS), coordena a implementação do PEBC e do ECO.AP das entidades públicas do sector da saúde
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos
Despacho n.º 1729/2011, de 21 de Janeiro
Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em conjunto com as administrações regionais de saúde, define a estratégia de implementação do Plano Estratégico de Baixo Carbono.
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
Regulamenta o exercício das actividades paramédicas
Decreto-Lei nº 18/2017, de 10 de fevereiro
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do SNS com a natureza de EPE, bem como as integradas no SPA.
Despacho n.º 3796-A/2017, 5 de maio
Os interessados deverão apresentar a candidatura, até dia 21 de setembro de 2017 inclusive, através do seguinte formulário e requerimento de candidatura:
Para mais informações consulte as perguntas frequentes*.
* NOTA – Tendo em vista podermos prestar esclarecimentos em termos transversais, todas as dúvidas que entretanto nos sejam reportadas, serão exclusivamente respondidas através das Perguntas Frequentes, pelo que deverá estar atento à sua eventual atualização.
Comissões Regionais do Internato Médico (CRIM): exercem as suas competências no âmbito de cada uma das ARS do território continental, e nas Regiões Autónomas dos
Direções do Internato Médico das áreas profissionais hospitalares, que existem nas instituições de saúde hospitalares.
Coordenações das especialidades de medicina geral e familiar, de saúde pública e de medicina legal, com funções de direção/coordenação de internato médico nas áreas referidas.
Portaria n.º 92/2017, de 2 de março
Despacho n.º 10440/2016, de 19 de agosto
Projeto “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”.
Despacho n.º 6744/2016, de 23 de maio
Incrição de recém-nascidos no Registo Nacional de Utentes.
Despacho n.º 6833-A/2018, de 13 de julho
Fixa, para o ano de 2018, o número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 120/2017, de 23 de março
Portaria n.º 490/2003, de 17 de junho
Aprova o modelo de carteira profissional de odontologista
Lei n.º 40/2003, de 22 de agosto
Regula e disciplina a atividade profissional de odontologia
Portaria n.º 121/2015 de 4 de maio
Reconhece os ciclos de estudos aptos a conferir o grau de licenciado na área de Podologia.
Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto
Portaria n.º 186/2015, de 24 de junho
Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
Portaria n.º 122/2015 de 4 de maio
Aprova o modelo de cartão do título profissional de podologista.
Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 14 de Fevereiro
Tabela de Preços do SNS 2018
Tabela de Preços do SNS 2017
Tabela de preços do SNS 2015
Portaria n.º 234/2015 – Alterações face à Portaria n.º 20/2014
Tabela de preços do SNS 2014
Portaria n.º 20/2014 de 29 de Janeiro
Tabela de preços do SNS 2013
Circular Normativa n.º 21/20013
Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril
Define que os dadores de gâmetas têm direito a uma compensação para reembolso das despesas efetuadas, ou para ressarcimento dos prejuízos resultantes da dádiva.
Despacho n.º 679/2017, de 11 de janeiro
Decreto Regulamentar n.º6/2016, de 29 de dezembro
Despacho n.º 5481/2017, de 23 de junho
Altera a Diretiva 2005/36/CE de 7 de Setembro (aguarda a transposição para o regime jurídico português)
O Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos (RECM) prevê dois tipos de comparticipação:
Em função dos beneficiários
A comparticipação em função dos beneficiários depende dos rendimentos, de acordo com o n.º1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, o qual estipula que “a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C, e D é acrescida de 15% para os pensionistas, cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante”. O rendimento total corresponde ao resultado da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de membros desse agregado, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
Em função das patologias ou de grupos especiais de utentes
Os medicamentos comparticipados em função da patologia ou de grupos especiais de utentes constam na página do INFARMED através do link http://www.infarmed.pt/web/infarmed/infarmed
Portaria n.º331/2016, de 22 de dezembro
Portaria n.º 1319/2010, de 28 de dezembro
Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, adiante designado SIGA SNS.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso.
Despacho n.º 4751/2017, de 31 de maio
Despacho n.º 8445/2014, de 30 de junho
Reforça a implementação da estratégia para uma Rede de Telemedicina no Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 3571/2013, de 6 de março
Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS) devem intensificar a utilização das tecnologias de informação e comunicação de forma a promover e garantir o fornecimento de serviços de telemedicina aos utentes do SNS.
Avaliação profissional ao abrigo do artigo 5º da portaria nº 181/2014, de 12 de setembro (entrevistas profissionais)
Na sequência da avaliação dos pedidos de atribuição de cédula para o exercício profissional no âmbito das terapêuticas não convencionais, do qual resultou uma pontuação inferior a oito (8) pontos, foram propostos para entrevista de avaliação profissional ao abrigo do artigo 5º da portaria nº 181/2014, de 12 de setembro vários requerentes. O júri é composto por peritos designados para o efeito, podendo os mesmos ser consultados aqui.
De acordo com a legislação em vigor, para requerer cédula nas áreas TNC (à exceção da homeopatia) deverá ser titular de licenciatura oficial conforme o disposto no artigo 5º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro.No sentido de facilitar o requerimento de cédula profissional no âmbito das Terapêuticas não Convencionais é disponibilizada uma plataforma informática para esse fim, devendo todos os pedidos ser formulados através da mesma.
Qualquer dúvida sobre o preenchimento da plataforma deverá ser dirigida para o seguinte endereço de correio eletrónico: apoio.tnc@acss.min-saude.pt.
O nº 4 do artigo 5º da portaria 181/2014, de 12 de setembro, dispõe o seguinte: “no caso de ser atribuída cédula profissional provisória, será fixado o número de créditos a obter em cada componente de formação de ciclo de estudos da licenciatura correspondente, bem como o período para conclusão dessa formação complementar com aproveitamento, para que seja possível a atribuição de cédula profissional”. De modo a permitir que os requerentes a quem foi atribuída a cédula provisória possam frequentar a formação requerida, que poderá não ser ministrada no primeiro ano do ciclo de estudos de osteopatia e acupuntura, bem como, acautelar a situação dos requerentes das outras áreas, nas quais ainda não existe licenciatura, o período de contagem para a validade da cédula profissional só se inicia após a conclusão das primeiras licenciaturas em cada uma das áreas.”
São reconhecidas como TNC a acupuntura, homeopatia, osteopatia, medicinal tradicional chinesa, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia (Lei n.º71/2003, de 2 de setembro).
O acesso às seguintes profissões das terapêuticas não convencionais: acupuntura, fitoterapia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia, quiropráxia depende da titularidade do grau de licenciado numa dessas áreas, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior.
A homeopatia aguarda a regulamentação do respetivo ciclo de estudos.
Para obter o reconhecimento de qualificações e registo profissional de profissional das terapêuticas não convencionais, ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, transposta para o direito interno pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto e pela Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, deverá entregar os seguintes documentos nos serviços da ACSS (Parque de Saúde de Lisboa), presencialmente, através do correio eletrónico (tnc@acss.min-saude.pt), ou via correio para:
– Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Parque de Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53, Edifício 16
Fotocópia do diploma/certificado da formação obtida ou outros títulos
Número do Cartão do Cidadão/ Bilhete de Identidade ou Passaporte (sob declaração de compromisso de honra)