Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121075724/details/maximized?serie=II&parte_filter=33&dreId=121075275
Timestamp: 2020-06-02 22:58:14+00:00
Document Index: 18927133

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 44', 'artigo 139', 'artigo 44', 'artigo 2']

Regulamento 228/2019, 2019-03-15 - DRE
Páginas:8060 - 8062
A obrigação de guardar segredo mantém-se ainda que o serviço solicitado não tenha sido prestado ou não seja remunerado, permanecendo após a morte do doente.
A exclusão do dever de segredo só é aceitável em situações tipificadas na lei e no Código Deontológico, designadamente quando o doente tenha autorizado a revelação dos dados sujeitos a sigilo ou quando for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do doente, do médico ou de terceiros.
Excecionam-se do dever de segredo as situações em que o risco de vida e o perigo para a saúde ou vida terceiros seja grave e iminente podendo o médico revelar informações sigilosas às pessoas em risco nos termos do artigo 33.º do Código Deontológico.
As normas deontológicas consagram, ainda, que o médico deve tomar as providências adequadas para proteger os menores, idosos, deficientes ou pessoas particularmente indefesas sempre que verifique que são vítimas de sevícias, maus tratos ou assédio.
No quadro estatutário e deontológico da Ordem dos Médicos ressaltam situações que obrigatoriamente têm de ser sujeitas à autorização de escusa de segredo por parte do Bastonário da Ordem dos Médicos e que justificam o seu tratamento em sede regulamentar.
O presente Regulamento estabelece o procedimento de dispensa do dever de segredo prevendo a forma e requisitos de instrução do pedido, bem como a sua tramitação. São ainda enunciados os critérios para que seja concedida escusa do dever de segredo e definidas as regras de interposição de recurso sobre as decisões proferidas.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto e em cumprimento dos artigos 4.º, 9.º e alínea j) do 58.º e da alínea b) artigo 49.º todos do Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho na versão da Lei n.º 117/2015, o Conselho Nacional elaborou, colocou em discussão pública e submeteu à Assembleia de Representantes que aprovou, na sua reunião de 14 de dezembro de 2018, o seguinte Regulamento:
1 - O segredo profissional rege-se pelo preceituado nos números 1 a 5 do artigo 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
2 - Excluem-se do dever de segredo profissional os casos previstos no n.º 6 do citado artigo 139.º do Estatuto.
1 - O pedido de autorização para a revelação de factos que o médico tenha tido conhecimento e sujeitos a segredo profissional, nos termos do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 139.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, é efetuado mediante requerimento por ele subscrito e dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos.
2 - A autorização para que o médico possa revelar factos abrangidos pelo segredo profissional cabe ao Bastonário da Ordem dos Médicos por força da alínea d) do artigo 44.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 139.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos.
3 - O Bastonário pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos termos da alínea e) do artigo 44.º num dos membros da Comissão Permanente do Conselho Nacional.
4 - Caso o Bastonário, ou o membro delegado, se julgue impedido para proferir decisão num processo de dispensa de segredo profissional, lavrará nos autos despacho justificativo e, verificado o impedimento pela Comissão Permanente, caberá ao membro delegado ou outro que vier a ser designado pelo Bastonário exercer essa competência.
1 - O requerimento referido no artigo 2.º deve identificar de modo objetivo, concreto e exato, qual o facto ou factos sobre os quais a dispensa é pretendida, conter a identificação completa do doente, vir acompanhado com os documentos necessários à apreciação do pedido, designadamente de um resumo do caso clínico e, se se tratar de pedido relativo a processo judicial ou administrativo em curso, vir, ainda, acompanhado do expediente de que o requerente tenha sido notificado.
2 - O pedido de autorização é obrigatoriamente fundamentado sob pena de rejeição liminar ou de despacho de aperfeiçoamento.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Bastonário ou quem dele tenha delegação, poderá solicitar ao requerente, sempre que entenda necessário, a prestação de esclarecimentos complementares, bem como a junção de documento ou documentos pertinentes para a apreciação do pedido, para tanto fixará um prazo de apresentação findo o qual os autos serão decididos com os elementos neles constantes.
2 - A autorização para revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do próprio médico, do doente ou de terceiros.
3 - A decisão do Bastonário, ou daquele em quem tenha sido delegada a competência, aferirá da essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo, considerando e apreciando livremente os elementos de facto trazidos aos autos pelo requerente da dispensa.
1 - A decisão que negue autorização para dispensa de segredo é vinculativa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 - A decisão de deferimento da dispensa de segredo profissional é irrecorrível.
3 - O médico autorizado a revelar facto ou factos sujeitos a segredo profissional pode optar por mantê-lo, em respeito e obediência ao princípio da independência e da reserva.
Da admissibilidade e efeitos do recurso
1 - Da decisão de indeferimento de dispensa de segredo profissional cabe recurso para o Conselho Superior.
2 - Apenas o requerente de dispensa de segredo profissional tem legitimidade para interpor o recurso previsto no número anterior.
6 de fevereiro de 2019. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães.
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