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LJ03 12 – DIALETOS E FALARES BRASILEIROS: Como um patrimônio cultural imaterial do Brasil | Letras Jurídicas
LJ03 12 – DIALETOS E FALARES BRASILEIROS: Como um patrimônio cultural imaterial do Brasil
Jade Ribeiro Cordeiro1
RESUMO: O referido artigo analisa os falares brasileiros como uma forma de patrimônio cultural imaterial, contendo uma preocupação em relação a proteção deste bem cultural. Vez que tem uma importância fundamental na evolução do país, em cada geração, devido a suas interferências geográficas, históricas e culturais. Desta forma, objetiva-se comprovar que os dialetos é um patrimônio cultural imaterial de muita relevância para o Brasil.
PALAVRAS- CHAVE: Direito Ambiental Cultural; Patrimônios Culturais Imateriais; Importância dos Falares brasileiros; Proteção dos falares brasileiros.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Ambiental Cultural; 3 Entendimentos dos Falares do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial; 4 Conclusão; Referências
Desde a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial feita em Paris na 32º sessão da conferência geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), vem surgindo a discussão em torno dos patrimônios imateriais que iriam ser protegidos. Tendo em vista a sua importância que é fonte de diversidade cultural e garantia do desenvolvimento sustentável, o Brasil entrou na discussão para assegurar tais bens imateriais culturais. Um desses patrimônios será objeto de estudo do presente artigo, qual seja: a linguagem, aonde irá questionar se os dialetos e os falares é um tipo de patrimônio cultural imaterial no Brasil.
Neste sentindo, tem por finalidade a demonstração da importância deste bem, que ultrapassa a desigualdade social e regional deste país tão extenso. Visualizando a diversidade cultural que existe no Brasil, fundada por vários fatores históricos que serão apresentados no presente artigo, que terá por fundamento livros, revistas e artigos aonde se discute este relevante tema para o direito ambiental cultural imaterial brasileiro.
O presente trabalho iniciará trazendo os conceitos de meio ambiente, do patrimônio cultural, a seguir será demonstrada a diferença do patrimônio cultural material e imaterial, na sua continuidade, irá conceituar os dialetos e falares para enfim confirmar a sua importância e a devida proteção a este bem cultural.
Comprovando que os dialetos e falares brasileiro são um relevante patrimônio cultural que deve ser protegido para que ocorra a devida continuidade e evoluções da linguagem a cada comunidade em todas as regiões do país.
2 DIREITO AMBIENTAL CULTURAL
2.1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
O autor José Afonso da Silva, define meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as formas”. (SILVA, 2004, p.20).
Portanto, divide-se meio ambiente em três direcionamentos para classifica-lo, sendo eles o meio ambiente natural, cuja denominação irá englobar tudo aquilo que interage com os seres vivos e seu meio, como exemplo o solo, a água e o ar, o meio ambiente artificial que é composto por todo o espaço urbano que existe ao nosso redor, e por fim, o meio ambiente cultural que é constituído por todo o patrimônio histórico, artístico e turístico. Vale ressaltar, que mesmo o meio ambiente cultural, sendo artificial, é diferente desta classificação, vez que o seu valor adquirido sobressai e é necessitado por toda a sociedade. (SILVA, 2004)
Assim sendo, afirma-se que o meio ambiente não se resume apenas no meio ambiente natural, visto que o seu conceito vai além, agregando todo meio ambiente artificial, que contempla tudo o que foi construído pelo ser humano, sendo as obras históricas e artísticas, compõe o meio ambiente cultural, que irá envolver todo o patrimônio cultural.
2.2 PATRIMÔNIO CULTURAL
O patrimônio cultural tem tido um espaço muito relevante no conceito ambiental, que como dito acima, que além dos ecossistemas naturais, contempla as grandes criações do espírito humano, onde se concebe em suas grandes obras.
Na Carta Magna de 1934, inicia-se a institucionalização da tutela jurídica do patrimônio cultural, sendo ela a primeira a tratar de modo mais detalhado, em seu capítulo II, que aborda sobre a educação e a cultura. Todas as Constituições seguintes incluem o patrimônio cultural, sendo tratado de modo inovador pela Constituição de 1988, aonde se encontra regida pelo artigo 216, o conceito de patrimônio cultural, in verbis:
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomando individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
III- as criações científicas, artísticas e tecnógicas;
IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados as manifestações artísticos-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontógico, ecológico e científico. (BRASIL, 1988, p.74)
A preservação do patrimônio cultural tem como grande guardiã a comunidade, pois a atuação da mesma é fundamental, vez que é a legítima produtora e beneficiária dos bens culturais, sendo ela a verdadeira identificadora de um valor cultural, que ultrapassa a ideia de ser apenas artístico, arquitetônico ou histórico, mas poderá ser também estético ou simplesmente afetivo.
Sob a denominação “Patrimônio Cultural”, a atual Constituição abraçou os mais modernos conceitos científicos sobre a matéria. Assim, o patrimônio cultual é brasileiro e não apenas regional ou municipal, incluindo bens tangíveis (edifícios, obras de arte) e intangíveis (conhecimentos técnicos), considerados individualmente e em conjunto; não se trata somente daqueles eruditos ou excepcionais, pois basta que tais bens sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formam a sociedade brasileira. (MILARE, 2014, p. 569)
A Constituição Federal de 1988 assegura nos seus artigos 215 e 216 a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Ao que se trata do patrimônio cultural material divide-se em imóveis, como exemplo os núcleos urbanos, sítios paisagísticos e os bens móveis que são as coleções arqueológicas, documentais e bibliográficos. Os bens culturais materiais, tem como responsável o IPHAN, que tem o poder de abrir, guardar e dar acesso aos processos de tombamento, podendo emitir certidões aonde irá inscrever os bens nos Livros do Tombo, já o segundo patrimônio cultural, qual seja: o patrimônio cultural imaterial é o mais intrigante, vez que não é tão palpável quanto os bens culturais de natureza material, pois o patrimônio cultural imaterial diz respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam, aonde são transmitidos de geração a geração, e tem uma evolução constante por todas as comunidades, contendo natureza histórica e principalmente contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural. (ZANETTI, WALKIM, 2009)
Conclui-se, que ao considerar a grande importância que traz o patrimônio cultural imaterial, diante do amparo dos bens que compreende as expressões e tradições de um povo que receberam tais conhecimentos e serão repassados adiante em cada um dos seus ancestrais, demonstrando, portanto, que não será só o aspecto físico que irá constituir a cultura de uma comunidade, será também suas tradições, os saberes, o folclore, as festas e a sua linguagem.
2.3 PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Ao que se refere à proteção dos patrimônios imateriais no Brasil deve ressaltar o Decreto Federal 3.551/2000, no qual regulamentou o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e institucionalizou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, que tinha como objetivo a realização de política específica de inventário, que poderia dar o valor necessário aos bens culturais imateriais. Tal decreto em seu artigo 1º § 2º, informa que são pressupostos para a inscrição a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira. (MILARE, 2014)
Assim que for dado fim do processo, o IPHAN dará o seu parecer a respeito e irá enviar o processo ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, que tem o poder de ter a decisão final sobre o registro, que será publicado no Diário Oficial da União, abrindo-se então prazo de 30 (trinta) dias da publicação para manifestações (art. 3º, parágrafos 4º e 5º, do Decreto 3.551/2000). Por fim, será publicado no livro correspondente e terá a qualificação de Patrimônio Cultural do Brasil.
Diante disso, percebe-se a abrangência dos bens culturais de natureza imaterial, que tem por finalidade a valorização dos bens culturais intangíveis.
Esta regulamentação que se deu através deste Decreto nº 3551/2000, aonde foi iniciado o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, tem por objetivo resguardar os conhecimentos produzidos coletivamente que vai além da individualidade, que faz parte da história, conhecimentos estes que são considerados como um bem cultural. (SANTILLI, 2002).
Ao que se entende, é extremamente importante essa interferência estatal para haja a proteção a estes patrimônios imateriais. Como já suscitado acima, o grande valor que esses patrimônios têm para toda a sociedade é de suma importância. Desta forma, o registro é uma das formas nas quais entende-se pertinente para essa tutela ao bem tão relevante para a comunidade, o patrimônio cultural imaterial.
Os registros de patrimônio cultural imaterial é fixado em alguns livros de registros, que são conceituados como Livro de registro dos Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro de Lugares. Entretanto os quais não se adaptam, poderão criar outro livro de registro de bens, como por exemplo, é o dos bens linguísticos, que através do pedido feito, com a devida assessoria do IPOL (Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística) ao IPHAN, pelo começou-se a se pensar neste livro de bens linguísticos.
Portanto, para que haja a devida valorização a estes patrimônios culturais deverá ser feito da forma adequada, como por exemplo, quando se trata de patrimônio imaterial, deverá ser feito o registro.
3 ENTENDIMENTO DOS FALARESDO BRASIL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERAL
Não há o que se comparar o conceito entre dialetos e falares, vez que os dois trazem o mesmo significado, não havendo nenhuma diferenciação.
Para que haja estes dialetos, existem vários fatores que influenciam, como por exemplo, geográfico, histórico e social. (RAMOS, 2002)
Portanto, para que haja uma real concepção do que se trata estes dialetos, vejamos:
A conceituação de dialetos ou falares regionais sempre é melhor entendida a partir da definição de língua. Língua pode ser definida como um sistema de oposições funcionais serve de instrumento de comunicação, suporte de pensamento e meio de expressão dos indivíduos de um determinado grupo social. A língua é sempre vista como uma unidade, um todo indivisível. No entanto, esta unidade é composta de infinitas variações – regionais grupais ou individuais – que podem ser estudadas através dos níveis de analise fonético-fonológico, morfológico, sintático e semântico. Cada língua, ou sistema lingüístico, é constituído de subsistemas que apresentam pontos de interseção e de disjunção. Esses subsistemas são os dialetos. (ARAGÃO, 1983; 17)
A linguagem é uma das características mais significativas da cultura, vez que demonstra com clareza a sua continuação por várias gerações, sendo herdada por cada uma delas. Sendo também, uma forma de se expressar elencada na nossa Constituição Federal, em que é direito essencial a vida humana.
Uma grande característica dos falares é a sua diversidade cultural, que é trazida no ordenamento jurídico brasileiro, como um patrimônio cultural linguístico, pois tem um grande respeito à língua materna e dando a total liberdade para cada comunidade se expressar, conforme a sua identidade cultural. (SOARES, 2011)
No que tange a compreensão ao direito linguístico do nosso país, existe uma grande hegemonia de sua língua oficial, mas deve ser lembrado que se contém inúmeros falares, que constitui como bens culturais integrantes.
Ao decorrer do tempo, foi-se perdendo as inúmeras línguas as quais eram faladas no Brasil, como por exemplo, as línguas indígenas. Há cerca de 500 anos atrás, considerava-se por volta de 1200 idiomas, sendo que na atualidade é falado cerca de 180 idiomas. Conforme, os dados (RODRIGUES, 1986) da Revista Patrimônio no texto, “Uma política patrimonial e de registro para as línguas brasileiras. Essa extinção de línguas deu-se principalmente no período de colonização, aonde os colonizadores obrigavam os índios a falar somente o idioma português, tal idioma que tem como oficial no Brasil. Sendo assim, foi-se adquirindo a diversidade dos falares que há no território brasileiro”. (MULLER, MORELLO, p. 52)
Diante disso, Carlos Frederico Marés de Souza Filho (1993, p. 23) defende.
A novidade mais importante trazida em 1988, foi alterar o conceito de bens integrantes do patrimônio cultural passando a considerar que são aqueles portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Pela primeira vez no Brasil foi reconhecida, em texto legal, a diversidade cultural brasileira, que em consequência passou a ser protegida e enaltecida, passando a ter relevância jurídica os valores populares, indígenas e afro-brasileiros.
Defende-se, portanto, a manifestação de todos os falares que advieram de enumeras partes do mundo, seja ela indígena, de imigração, afro-brasileiras ou de qualquer outro local. Portanto, não há o que se falar a oficialidade da língua portuguesa, mas a proteção dos dialetos e falares que são consagrados como bens culturais.
O Estado democrático de direito tem por sua prioridade a necessidade de um país mais justo e de uma inexistência de desigualdade social e regional. Portanto, para que haja a desvinculação de qualquer preconceito que seja traçado por falares de outras regiões, é necessário o incentivo à cultura, onde estará sendo priorizada a identidade de cada uma das comunidades inseridas no território brasileiro.
Tal Estado democrático de direito tem obrigação na proteção do multiculturalismo, sendo qualquer manifestação resguardada no texto constitucional, quando conceitua o patrimônio cultural. Neste sentido, reconhece a sociodiversidade da cultura brasileira e as variadas formas de expressão. (SANTILLI, 2002)
A indicação pertinente ao que se refere a essa proteção está amparada pelo artigo 215, §1º da Constituição Federal de 1988, vejamos:
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório. (BRASIL, 1988, p. 74)
Mesmo a Carta Magna citando expressamente às comunidades indígenas, este direito à diversidade linguística engloba todos os dialetos falados por brasileiro.
Sendo assim, o Estado juntamente com a sociedade, deve garantir a proteção aos dialetos e falares do Brasil, como refere o artigo 216 §1º da CF de 1988:
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (Brasil, 1988, p.74)
Tendo como meios judiciais ou extrajudiciais, como por exemplo, os registros, o tombamento, a desapropriação, os inventários e a vigilância, que traz a toda população o dever de protegê-los. (SOARES, 2011).
Constata-se, portanto que há uma busca para que haja a diversidade cultural e seja protegida por todos, respeitando cada região com sua forma de falar.
3.1 DA IMPORTÂNCIA DOS FALARES BRASILEIROS
Toda a sociedade brasileira se expressa com esta língua unificadora, o português, pelo fato de ter sido a língua em que colonizou o Brasil, historicamente sendo introduzida em todas as regiões deste extenso país, sendo desenvolvido o cotidiano do brasileiro e toda a sua cultura, deixando cada região com sua forma de falar, pelo fato de terem variadas influências, como os africanos, indígenas e europeus.
Neste sentido, nossa língua oficial, é fato que demonstra ser devido a todo o processo de colonização e tendo uma variação cultural do português de Portugal.
Historicamente a língua que se fala no Brasil tinha de ser diferente dos nossos colonizadores, vez que houve uma grande diversidade da descendência da mesma. Pois é constituída por várias influências, sendo elas: a língua indo-européia que teve sua origem entre a Europa e a Ásia, da qual faz parte a língua portuguesa, outra grande impulsionadora do falar brasileiro é a Tupi, na qual é falada pelos índios que residem em toda a América do Sul, e finalmente a Níger – Congo que teve sua origem na África Subsiariana e houve a expansão por todo o continente. O que transformou essa grande mistura, no que chamamos hoje de língua brasileira (CASTRO, 2008).
Portanto, a origem para tantos dialetos é devido aos colonizadores do país, que foram importantes em variados momentos históricos do Brasil, como por exemplo, o português que se sobrepôs quando chegou e colonizou o país, porém sofreu influências de outros idiomas europeus, como o holandês, alemão, italiano, entre outros, que foram se espalhando neste grande território brasileiro, misturando tais dialetos com o indígena e o africano, supracitados.
Essa miscigenação lingüística é um bem cultural imaterial, que demonstra o porquê dessa diversidade que existe nesta grande extensão do território brasileiro, no qual é desenvolvido várias formas e jeitos para expressar uma língua, qual seja o português. Sendo cada região com sua originalidade de cada palavra, que muda quando comparada a outra região do país a pronúncia, ou até mesmo o seu significado.
Pois não há dúvidas que se pode falar português de diversas formas no Brasil, cada um com sua maneira e cultura diferente. Este pluralismo linguístico trouxe uma grande bagagem cultural ao nosso país, que teve influências, sociais, culturais, históricas e geográficas. Um processo de evolução, devido a grandes mudanças e eventos que ocorreram no país, sendo este processo inacabável, vez que está em constante evolução.
Pois bem, é nítido que a forma com que é expressado cada sotaque é devido a região e o meio em que o indivíduo convive, pois tem uma interferência na identidade da fala de alguém.
Estas influências, entende-se por integrar o patrimônio cultural do Brasil, sendo amparada no artigo 216, I, da Constituição Federal, ao que trata as “formas de expressão”.
Portanto não há o que se discutir em relação ao amparo constitucional em que se refere aos dialetos brasileiros, que é abrangida por diversas influências, demonstrando haver uma mistura cultural em cada fala e expressão da identidade de cada brasileiro.
3.2 DO REGISTRO DOS FALARES BRASILEIROS COMO BEM CULTURAL IMATERIAL
Demonstrou-se no presente artigo, quanto aos registros de patrimônio cultural imaterial, conclui-se a partir do estudo, a necessidade do livro de registro linguístico, que teria algumas obrigações ao IPHAN para constituí-lo, como explica Inês Virgínia Prado Soares, no seu artigo Cidadania cultural e Direito à Diversidade Linguística: A Concepção Constitucional Das Línguas e Falares Do Brasil Como Bem Cultural:
(…) quando o bem intangível candidato a patrimônio brasileiro não possuir suporte material, como é o caso da língua falada, devem-se buscar contribuições com registro gráfico, sonoro, audiovisual ou outro para efeitos de conhecimento, preservação e valorização, de outras associações ou mesmo os moradores da cidade e indivíduos, nacionais ou estrangeiros que tiveram contato com o bem. (SOARES, p. 99, 2008)
A partir de então terá um processo para que os falares em que o indivíduo de cada região se manifeste registrado no Livro de Registro de Línguas e Falares brasileiros, demonstrando o seu caráter cultural e de grande significância para o Brasil e todo o seu caráter histórico, como por exemplo, cada expressão utilizada por uma região diferente do país. Como explica o IPHAN, a respeito da relevância desses bens imateriais que são relevantes, a partir do seu artigo Os sambas, as rodas, os meus e os bois – A trajetória da salvaguarda do patrimônio imaterial no Brasil: 1936-2006. IPHAN, 2006, p. 18.
A identificação desses bens culturais imateriais deveria se dar, portanto, a partir de sua relevância para a memória, identidade e formação da sociedade brasileira. Também foi visto como fundamental a sua continuidade histórica, ou seja: que fossem reiterados e transformados e atualizados, a ponto de se tornarem referências culturais para comunidades que as mantêm e as praticam.
Percebe-se então a relevância para a memória e identidade da sociedade brasileira, se consolida pelo dialeto, o que demonstra ser um aparato legal para a sua continuidade e evolução de forma genuína. Cada comunidade fabricando cultura apenas pela sua forma de expressar. Algo que não poderia deixar de ser registrado e tendo um amparo não só pela sociedade, mas através de uma intervenção estatal que protege esse bem cultural imaterial pelo registro em livros, se firmando como um patrimônio cultural imaterial brasileiro.
No presente artigo, pudemos constatar que não há o que se discutir sobre a oficialidade da língua portuguesa no nosso ordenamento jurídico, entretanto, após a nossa Constituição Federal de 1988, vislumbramos um espaço dado à diversidade linguística que constitui o nosso país.
Este pluralismo linguístico existente no Brasil nos transmite a extensão da cultura aqui habitada, sendo ela produzida e evoluída de variadas formas, entre elas a evolução histórica.
Pois bem, é claro que deve haver essa proteção ao direito das minorias se expressarem da forma com que estão acostumadas, afinal, além de ser um direito, estabelecido por um país no qual prega a democracia, é ainda algo que deva ser protegido, vez que a cultura arreigada em cada uma dessas comunidades é extremamente valiosa para o patrimônio cultural brasileiro.
O Brasil por ser um país com dimensões grandes, tem-se uma diversidade de falares que poucos países tem este privilégio. Vez que a colonização trouxe as mais variadas culturas para integrarem o que constitui hoje, uma língua portuguesa, mestiça brasileira. Tem por seus integrantes o continente europeu – asiático, africano e uma comunidade que está espalhada por toda a América do Sul, que são os indígenas. Transformando esta grande diversidade em um valioso patrimônio cultural imaterial, sendo este a língua e os falares brasileiros.
Por isso, a hegemonia da língua portuguesa, não deve ser entendida como uma proibição, ao contrário, deve ser contemplados como um direito fundamental, no qual cada comunidade tem sua liberdade de expressão, sem ser obrigada a falar qualquer outra língua ou falares que não sejam da sua história ou cultura.
Sendo a língua portuguesa, o idioma nacional, diante do artigo 13 da Constituição Federal. Entretanto, a lei assegura o direito de expressão em qualquer que seja o seu dialeto, o que enriquece a diversidade cultural, assegurando a cultura nacional, tanto para a maioria, quanto para a minoria.
Neste sentido, a diversidade linguística dos falares, deve ser protegida como um patrimônio imaterial brasileiro, resguardando a todos este bem com total influência histórica, cultural e geográfica.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Vade Mecum Saraiva. 16 ed. atual, ampl. São Paulo, Saraiva, 2014
DE CASTRO, Yeda Pessoa , Das línguas africanas ao português brasileiro, Revista Patrimônio,Diponível em <http://www.revista.iphan.gov.br/materia.php?id=211>, Acesso em 25 de novembro de 2014
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instiuiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imateral que constituem o Patrimônio Cultural Brasleiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências, Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3551.htm> Acesso em 05 de novembro de 2014
FILHO, Carlos Frederico Marés de Souza, Proteção Jurídica dos Bens Culturais. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 1, n. 2, 1993.
MILARE, Edis, Direito do Ambiente – a gestão ambiental em foco, 9 ed. São Paulo, RT Millennium Editora, 2014
RAMOS, Jânia, Dialeto mineiro e outras falas: estudo de variação e mudança linguística, Disponível em <http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.iphan.gov.br%2FbaixaFcdAnexo.do%3Fid%3D4719&ei=RP11VL_gD8WlNt_WgsgC&usg=AFQjCNHGUCvYwg63NvQkgLur4E5yFHM_NA&sig2=lRkx22ww-MgeIV8M_XGO6g&bvm=bv.80642063,d.eXY> Acesso 24 de novembro de 2014
SANTILLI, Juliana, Patrimônio imaterial: proteção jurídica da cultura brasileira. In: III Seminário Internacional de Direito Ambiental. Cadernos do CEJ, Brasília, v. 21, 2002.
SILVA, José Afonso, Direito Ambiental Constitucional. 5 ed. São Paulo, Malheiros, 2004
SOARES, Inês Virginia Prado, Cidadania Cultural e Direito à diversidade linguística: a concepção das línguas e falares do Brasil como bem cultural, Disponível em <http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&sqi=2&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.reid.org.br%2Farquivos%2F00000039-REID001_InesSoares.pdf&ei=o_d1VNCcN8KhNpz9gMgO&usg=AFQjCNGG8_lswKVUxQudqk9bSPLVUZmpuA&sig2=QH2PeVndTXlKAHs2n2IV6A> Acesso em 12 de setembro de 2014.
UNESCO, Convenção para Salvagada do Patrimônio Cultural Imaterial, França, 17 de outubro de 2003. Tradução feita pelo Ministério das Relações Exteriores, Brasília, 2006, Disponível em <www.iphan.gov.br/baixaFcdAnexo.do?id=4718>, Acesso em 23 de novembro de 2014
ZANETTI, Claudia Luciane. WALKIM, Melissa de Melo, Principais Conceitos sobre Patrimônio Cultural. Disponível em <http://www.brasilcultura.com.br/patrimonio-cultural/principais-conceitos-sobre-patrimonio-cultural/> Acesso em 05 de setembro de 2014
1 Acadêmico do 10º período do curso de Direito do Centro Universitário Newton.