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Timestamp: 2017-05-28 22:32:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 204', 'artigo 152', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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William Olivares Capistrano
1 Celesc Distribuição S. A. CNPJ: / Inscr. Est.: NIRE: Avenida Itamarati, 160 Itacorubi Blocos A1, B1 e B2 Florianópolis Santa Catarina Brasil CEP: Website: Fones: (048) / FAX: (048) E S T A T U T O S O C I A L Atualizado de acordo com alterações aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em2 S U M Á R I O CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO... 2 CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES... 3 CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS... 3 CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO... 6 SEÇÃO I - DIRETORIA... SEÇÃO II - CONSELHO FISCAL... CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES 9 FINANCEIRAS E DA DESTINAÇÃO DOS LUCROS... CAPÍTULO VI - DA MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. DA EMPRESA CAPÍTULO VIII - DO JUÍZO ARBITRAL CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 113 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto Artigo 1º - A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., constituída por Escritura Pública lavrada no 3º Ofício de Notas da Comarca de Florianópolis Santa Catarina, (Cartório Silva Jardim),à fls.145 à 154, livro n o 203, em 29 de setembro de 2006, conforme autorizado pela Lei Estadual n o , de 23 de novembro de 2005, é uma sociedade por ações, constituída sob a forma de subsidiária integral, que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Empresa tem sede na cidade de Florianópolis, que é o seu foro jurídico, com endereço à Avenida Itamarati, 160 Bairro Itacorubi, Blocos A1, B1, B2, Florianópolis - Santa Catarina Brasil, CEP: Artigo 3º - A Empresa tem por objetivo: I - executar a política de energia formulada pelo Governo do Estado de Santa Catarina; II - realizar estudos, pesquisas e levantamentos sócio-econômicos, com vistas ao fornecimento de energia, em articulação com os órgãos governamentais ou privados próprios; III - planejar, projetar, construir e explorar sistemas de transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, bem como serviços correlatos; IV - operar os sistemas diretamente, através de subsidiárias, empresas associadas ou em cooperação; V - cobrar tarifas ou taxas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica, e; VI - desenvolver, isoladamente ou em parceria com empresas públicas ou privadas, empreendimentos de distribuição e comercialização de energia elétrica, e infra-estrutura de serviços públicos. 1º - A Empresa poderá, ainda, explorar outras atividades afins e correlatas, que sejam complementares ou que possam interessar, direta ou indiretamente aos objetivos sociais; 2º - A Empresa poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou particulares, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica, e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e a implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração. Artigo 4º - O prazo de duração da Empresa é indeterminado.4 CAPÍTULO II Do capital e das Ações Artigo 5º - O Capital Social da Empresa é de R$ ,90 (um bilhão, cinqüenta e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos), representado por (seiscentos e trinta milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 1º - A Empresa pode emitir títulos múltiplos representativos de ações. 2º - A Empresa poderá comprar as próprias ações, para efeito de cancelamento, permanência em tesouraria ou posterior alienação, nos termos da legislação em vigor e normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 3º - Nos termos da legislação em vigor, a Empresa poderá manter suas ações em contas de depósito, em nome dos respectivos titulares, nas instituições financeiras que designar, sem emissão de certificados, obedecidas as normas vigentes. No caso de conversão em ações escriturais, a Instituição Financeira depositária poderá cobrar do acionista custo do serviço de transferência da propriedade, observados os limites fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 6º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7º - As ações ou cautelas, e títulos múltiplos que as representem, serão assinadas por dois Diretores da Empresa. Parágrafo Único - O desdobramento de títulos múltiplos será feito a pedido do acionista, correndo por sua conta as despesas com a substituição dos títulos. Artigo 8º - Em caso de aumento de capital, os acionistas terão direito de preferência para subscrição de ações correspondentes ao aumento na proporção de número de ações que já possuíam, na forma da legislação das sociedades por ações. Artigo 9º - As ações são indivisíveis perante a Empresa e poderão ser transferidas, obedecidas às normas legais, mediante termo no livro próprio.5 CAPÍTULO III Das Assembléias Gerais Artigo 10 - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a Lei e o Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Empresa e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento. Parágrafo Único - A Assembléia Geral dos acionistas realizar-se-á na sede social da Empresa, ordinariamente nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, em todas as oportunidades em que os interesses da Empresa assim o exigirem. Artigo 11 - Compete privativamente à Assembléia GeraI as atribuições previstas na legislação das sociedades por ações, em especial: I - eleição e destituição de Diretores e membros do Conselho Fiscal, fixando-lhes os poderes e limites de alçada, bem como fixar a respectiva remuneração; II.- aprovar o orçamento anual, bem como qualquer modificação nele introduzida ou proposta durante o exercício social; III - manifestar-se previamente sobre os atos ou contratos, quando o valor em questão for igual ou superior a 1/10 do capital social; IV - deliberar sobre a emissão, aquisição ou cancelamento de ações ou bônus de subscrição; V - escolher e destituir os Auditores Independentes, observadas as normas que regem a matéria; VI - autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Empresa para permanência em tesouraria; VII - deliberar sobre a realização de operações financeiras, através da emissão de títulos, notas promissórias ou outros papéis aceitos no mercado de capitais, nacional ou internacional; VIII - autorizar a aquisição, bem como a alienação ou transferência a qualquer título de bens do ativo permanente, de ações ou quotas de outras sociedades em valor que ultrapasse o limite de 1/10 do capital social; IX - autorizar a Diretoria a onerar bens do ativo permanente, a constituir ônus reais, e bem como a prestar fianças, caução ou avais em negócios da própria Sociedade ou de Sociedades interligadas, coligadas, controladoras ou controladas, e,6 ainda, a terceiros desde que do interesse da Sociedade, quando de valor superior a 1/10 do capital social; X - autorizar o pagamento de dividendos semestrais e/ou períodos intermediários em qualquer exercício na forma do artigo 204 da Lei 6.404/76, bem como o pagamento de juros sobre o capital próprio; XI - fixar o voto a ser dado pela Empresa nas Assembléias Gerais e em reuniões de empresa onde participe como sócia acionista ou quotista, aprovar a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitas com o voto da Empresa e escolher e indicar a pessoa que irá representar a Empresa nas aludidas Assembléias Gerais e reuniões; XII - aprovar o plano de cargos e salários, bem como a política salarial sugerida pela Diretoria; XIII - autorizar a Diretoria a proceder à criação e extinção de cargos e funções, fixar a remuneração respectiva, inclusive o regulamento de pessoal, bem como, outras vantagens e dispor sobre a estrutura e organização em geral da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; XIV - atribuir aos membros da administração a sua parcela de participação no lucro líquido da Empresa, respeitados os limites do artigo 152 da Lei 6.404/76, e; XV - deliberar, previamente a sua celebração, sobre os contratos entre a Empresa e qualquer de seus acionistas ou empresas que sejam controladoras ou controladas destes. Artigo 12 - A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria, podendo ainda ser convocada pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, na forma prevista na legislação vigente. Artigo 13 - A Assembléia Geral Ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social com direito de voto. A Extraordinária para alterações do Estatuto instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social com direito de voto; ambas, em 2ª convocação, com qualquer número. Artigo 14 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 15 Compete à Assembléia Geral Ordinária: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar7 sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio; III - eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; Artigo 16 - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será presidida pelo Diretor-Presidente da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., sendo escolhido um acionista ou procurador de acionista para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único Em caso de impedimento do Diretor-Presidente, dirigirá a Assembléia Geral qualquer um dos demais Diretores. Artigo 17 - Só poderão participar das Assembléias Gerais os acionistas ou seus procuradores, observadas as restrições e limitações impostas pela legislação das sociedades por ações. CAPÍTULO IV Da Administração Artigo 18 - A Empresa será regida, administrada e fiscalizada, respectivamente, pelos seguintes órgãos: I - Diretoria Executiva, e; II - Conselho Fiscal. SEÇÃO I DIRETORIA Artigo 19 - A Empresa terá uma Diretoria Executiva composta de 5 (cinco) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: i) 01 (um) Diretor Presidente; ii) 01 (um) Diretor Econômico-Financeiro; iii) 01 (um) Diretor Técnico; iv) 01 (um) Diretor Comercial, e; v) 01 (um) Diretor de Gestão Corporativa. Parágrafo único - Compete ao Diretor Presidente convocar as reuniões de Diretoria, presidi-las, dirigir os respectivos trabalhos, e proferir, além do voto próprio, o de qualidade, quando necessário. Artigo 20 - O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, podendo ser reeleita. Parágrafo Único - Terminado o prazo do respectivo mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 21 - A investidura em cargo de Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Diretor eleito e pelo Diretor Presidente.8 Artigo 22 - A Empresa será representada, em conjunto, pelo Diretor Presidente e por um Diretor, para execução dos seguintes atos, ressalvada a necessidade de prévia autorização da assembléia geral para as hipóteses previstas nos incisos I a XV do artigo 11, assim como para o previsto nos parágrafos abaixo: I - assinatura de documentos, contratos, escrituras e todo e qualquer ato que envolva direitos ou obrigações da Empresa; II - constituição de procuradores ad-juditia e ad-negotia, especificando no instrumento os atos ou operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, ressalvando o judicial que poderá ser por prazo indeterminado. III - emissão, saque, ressaque, endosso, aceite e aval de notas promissórias, letras de câmbio, cheques e outros títulos e contratos de qualquer natureza que onerem ou gravem o patrimônio da Empresa. 1º - Na ausência do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor que vier a ser por ele designado. Os demais Diretores substituir-se-ão mútua e cumulativamente no desempenho de suas funções na ocorrência de ausências ou impedimentos temporários. 2º - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Presidente, a Assembléia Geral deverá ser convocada para proceder nova eleição no prazo de até 30 (trinta) dias contados do evento. Ocorrendo vaga nos demais cargos de Diretor, caberá à Assembléia Geral dos Acionistas decidir pelo exercício de cargo cumulativo entre os Diretores remanescentes ou por nova eleição para preenchimento do cargo vacante. 3º - Assinará em conjunto com o Diretor Presidente, o Diretor da área respectiva a que o assunto se referir. 4º - Poderá a Diretoria, mediante proposição do Diretor interessado, e ressalvado os casos da necessidade de prévia autorização da Assembléia Geral, conferir delegação de poderes para aprovação e assinatura de documentos e/ou contratos. 5º - O aval autorizado pela Assembléia Geral que seja prestado por Diretores, em caráter pessoal, às operações financeiras realizadas pela Empresa durante o período dos respectivos mandatos, e com vigência a eles restrita, criará, para a Empresa, as responsabilidades que forem fixadas pela Assembléia Geral em ato próprio. 6º - O compromisso assumido pelos Diretores perante a Empresa e perante a Acionista Controladora, mediante Contrato de Gestão e Resultados, é de natureza pessoal e acompanha o exercício do mandato, cessando com o término deste, por qualquer motivo.9 Artigo 23 - A remuneração global dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, que também disporá sobre a forma do seu rateio.. Parágrafo Único - Ao empregado elevado à condição de Diretor pela Assembléia Geral assegurar-se-á a faculdade de, mediante requerimento, optar pela remuneração e demais vantagens do respectivo cargo. Artigo 24 - À Diretoria compete: I - administrar os negócios da Empresa e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja por lei, ou por este Estatuto, de competência privativa da Assembléia Geral; II - executar as deliberações da Assembléia Geral, cumprindo as determinações legais; III - executar e propor planos, programas e orçamentos; IV - apresentar à Assembléia Geral orçamento anual e relação das atividades da Empresa, acompanhado das demonstrações financeiras, do parecer do Conselho Fiscal e parecer dos Auditores Independentes; V decidir sobre a criação e extinção de cargos e funções; VI aprovar a política salarial da Empresa; VII - dispor sobre a estrutura e organização geral da Empresa; Artigo 25 - Compete ao Diretor Presidente: I - representar a Empresa, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, e inclusive perante as autoridades e órgãos públicos; II opor veto fundamentado às deliberações da Diretoria, submetendo-o à apreciação da Assembléia Geral; III convocar e presidir as reuniões da Diretoria; IV supervisionar, por intermédio dos Diretores, as atividades de todas as áreas da Empresa; V designar empregados para ocuparem funções de chefia constantes da estrutura básica, tanto para as unidades centralizadas como para as descentralizadas, indicados pelos Diretores das respectivas áreas;10 VI planejar, superintender e administrar todas as atividades estratégicas, jurídicas e institucionais da Empresa. Artigo 26 - Compete ao Diretor de Gestão Corporativa planejar, superintender e administrar todas as atividades de gestão e desenvolvimento empresarial, bem como a administração geral dos serviços internos da Empresa. Artigo 27 - Compete ao Diretor Econômico-Financeiro planejar, superintender e administrar todas as atividades econômicas e financeiras, bem como ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Empresa. Artigo 28 - Compete ao Diretor Técnico planejar, superintender e administrar todas as atividades técnicas de engenharia, incluindo planejamento, projetos, obras, operação e manutenção do sistema elétrico de distribuição, mesmo quando a cargo de terceiros. Artigo 29 - Compete ao Diretor Comercial planejar, superintender e administrar a gestão comercial relacionada com a compra e venda de energia elétrica, marketing e com a prestação de serviços de distribuição, e demais atividades pertinentes à área. SEÇÃO II CONSELHO FISCAL Artigo 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas ou não, com curso superior, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de Administrador de Empresa ou de Conselheiro Fiscal, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos. Artigo 31 - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações. Artigo 32 - No caso de renúncia, falecimento ou impedimento, será o membro do Conselho Fiscal substituído pelo suplente respectivo. Artigo 33 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que em média for mensalmente atribuído a cada Diretor, não computada a participação nos lucros.11 CAPÍTULO V Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e da Destinação dos Lucros Artigo 34 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação federal sobre energia elétrica, à legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. 1º- A Empresa poderá levantar balanço semestral. 2º - A Assembléia Geral poderá declarar dividendo à conta do lucro apurado no balanço semestral. 3º - A Empresa poderá, por deliberação da Assembléia Geral, levantar balanço em períodos menores e distribuir dividendos intermediários, observadas as disposições legais. Artigo 35 - Apurado o resultado, será promovida a sua distribuição, de acordo com deliberações da Assembléia competente, obedecidos os critérios da legislação em vigor. 1º - Do lucro líquido do exercício serão destinados: i) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos obrigatórios aos acionistas, calculados na forma da lei, podendo ser imputados a esse, o pagamento de juros sobre o capital próprio, se houver; ii) 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinado à composição da reserva legal até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. 2º - O saldo poderá ser transportado para o exercício seguinte ou receber outra destinação determinada pela Assembléia Geral, conforme legislação específica. Artigo 36 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Artigo 37 - Os Administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. CAPÍTULO VI Da Modificação do Capital Social12 Artigo 38 - O Capital Social poderá ser aumentado por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada para decidir sobre a reforma do Estatuto Social. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal deverá ser obrigatoriamente ouvido antes da Deliberação sobre o aumento do Capital Social. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção da Empresa Artigo 39 - A liquidação, dissolução e extinção da Empresa processar-se-á em conformidade com a Lei vigente, cabendo à Assembléia Geral dispor sobre as providências necessárias. CAPÍTULO VIII Do Juízo Arbitral Artigo 40 - A Empresa, seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no Estatuto Social da Empresa, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, do Contrato de adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais Artigo 41 - Os empregados da Empresa obedecerão ao regime de legislação trabalhista (CLT). Artigo 42 - Os Diretores da Empresa deverão, antes de assumir os cargos respectivos, e ao seu término, apresentar declaração de bens.13 Artigo 43 - Não poderão contratar serviços ou obras, ou comerciar sob qualquer modalidade com a Empresa, quaisquer empresas ou sociedades de que sejam sócios ou acionistas majoritários ou ocupem cargos de direção, controle ou administração, os seus Diretores e membros do Conselho Fiscal e ainda os seus empregados, salvo casos especiais, com expressa autorização da Assembléia Geral. Artigo 44 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos de acordo com os dispositivos da Lei das Sociedades por Ações. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS A redação do Estatuto Social, no seu texto básico, foi aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de Posteriormente, ocorreram as seguintes modificações: 1. A Assembléia Geral Extraordinária de aprovou a alteração do artigo 5º, que dispõe sobre a composição do capital social. 2. A Assembléia Geral Extraordinária de aprovou as alterações do artigo 19º, artigo 27º, exclusão do artigo 29º, e renumeração dos demais artigos, que dispõe sobre a composição da diretoria executiva. Florianópolis, 02 de março de Eduardo Pinho Moreira Presidente da CELESC S.A. Sérgio Alves Rodrigues Presidente da Celesc Distribuição S.A José Affonso da Silva Jardim Diretor de Gestão Corporativa Documentos relacionados
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