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Timestamp: 2018-07-16 16:19:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Lógica Digital – Sérgio Benassi - Page 125
Lei nº 8.470/1995
Postado em 13 de setembro de 1995 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Passa a, fazer parte do calendário de comemorações oficiais do município de Campinas, à Semana da Consciência Negra, que deverá ocorrer na semana de 20 de novembro de cada ano – Dia Nacional da Consciência Negra, por ocasião da morte do líder negro Zumbi.
§ 1º – Durante a referida Semana, as escolas da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver atividades que resgatem a trajetória da luta de Zumbi e do movimento negro atual, e promovam a análise da situação do negro na sociedade brasileira de hoje.
§ 2º – A realização das atividades da Semana da Consciência Negra deverão contar, obrigatoriamente, com a participação das entidades do movimento negro com atuação no município.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei nº 8.345/1995
Postado em 2 de junho de 1995 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1o  passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais da rede municipal de ensino a SEMANA DA MULHER, a qual devera ocorrer na semana de 8 de março de cada ano  dia internacional da mulher.
Parágrafo Único  As comemorações referidas no caput desse artigo, compreenderão, dentre outras, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos políticos, econômico e social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas que denigram a imagem feminina.
Artigo 2o  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Artigo 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal 02 de junho de 1995
Lei nº 8.029/1994
Postado em 13 de setembro de 1994 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Abi Chedid, seu Presidente, promulgo os termos do artigo 51, # 5º da Lei Orgânica do Município, de 30 de março de 1990, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas UNICAMP.
Artigo 2º – O convênio de que trata esta lei será para a realização, pela UNICAMP, de exame de DNA para investigação de paternidade e autoria de crimes.
Parágrafo único  O exame descrito no caput deste artigo será requisitado pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Delegado de Polícia com jurisdição no Município, ao I.M.L. (Instituto Médico Legal) da Polícia Civil que emitirá o laudo oficial baseando-se no resultado do exame elaborado pela UNICAMP.
Artigo 3º – A UNICAMP fornecerá os equipamentos e os recursos humanos necessários para a realização do exame de DNA.
Artigo 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no próximo exercício financeiro e nos subseqüentes, e suplementada se necessário, além de verbas oriundas do Estado, União e doação de entidades privadas e fundacionais, destinadas para esse fim.
Campinas, 13 de setembro de 1994
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 13 DE SETEMBRO DE 1994.
Lei nº 8.021/1994
Postado em 1 de setembro de 1994 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Campinas autorizada a instituir um serviço público de atendimento telefônico, vinculado ao 156, para fornecer informações e orientações sobre direitos e violência contra a mulher, a criança e o adolescente.
Artigo 2º – O atendimento instituído por esta lei será efetuado por um funcionário capacitado para dar as orientações específicas necessárias às vítimas de violência, inclusive sexual e violação dos direitos da mulher, da criança e do adolescente, indicando os procedimentos e as providências médica e legais cabíveis.
# 1º – A capacitação profissional do encarregado do atendimento se dará através de conhecimento adquirido junto aos órgãos e entidades de assistência médica e legal a esses segmentos existentes no Município.
Artigo 3º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Campinas, 01 de setembro de 1994
Autor: Vereador Marco Abi Chedid
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 1 DE SETEMBRO DE 1.994.
Lei nº 7.790/1994
Postado em 21 de março de 1994 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara Municipal aprovou e eu, Marco Abi Chedid, seu presidente, promulgo nos termos do artigo 51 # 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas.
Artigo 1º – Fica ao Poder Executivo ceder instalações imobiliárias para sediar os Conselhos Municipais de Campinas, em imóvel de propriedade municipal ou tomado em aluguel.
Artigo 2º – A administração da sede dos Conselhos Municipais será exercida por representante de cada Conselho, escolhido democraticamente pelos seus membros.
Artigo 3º – Será assegurada a autonomia administrativa da sede dos Conselhos Municipais, cujas normas de funcionamento serão estabelecidas em um regulamento interno a ser elaborado pelos administradores indicados pelo Conselho.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de verbas própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Lei nº 7.585/1993
Postado em 23 de agosto de 1993 de Lógica Digital em Leis /
Artigo 1º – Fica instituída a obrigatoriedade da existência de quadros Informativos sobre o horário das linhas dos ônibus coletivos urbanos.
Parágrafo único – Cada coletivo deverá expor em local visível aos usuários o quadro instituído no caput dessa lei, contendo os horários da linha respectiva.
Artigo 2º – O não cumprimento desta lei acarretara multa referente 2000 UFMCs, revertida para a Prefeitura Municipal de Campinas.
Artigo 3º – A Prefeitura Municipal de Campinas tem prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para regulamenta-la.
Artigo 4º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Nº 7.560/1993
Postado em 13 de julho de 1993 de Lógica Digital em Leis /
Art. 1º – Fica assegurado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer do município de Campinas, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, existentes no município de Campinas, na conformidade da presente lei:
§ 1º para efeito do cumprimento da presente lei, consideramse como casas de diversões de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, as localidades que por suas atividades propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º Serão beneficiados por esta presente lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou da rede particular, dos primeiro, segundo e terceiro graus, do município de Campinas, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
Art. 2º – A identificação do estudante para a utilização da meia entrada, ocorrerá mediante apresentação de Carteirinha de Identificação estudantil, fornecida pelas seguintes entidades estudantis: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Número de toques (2698)
§ 1º A Carteirinha de Identificação Estudantil será distribuída pelas seguintes entidades estudantil do município: União Campineira dos Secundaristas (UCES), bem como diretórios Centrais de Estudantes das Universidades, conforme critério estabelecido pelas próprias.
§ 2º As Carteirinhas de Identificação Estudantil, serão válidas em todo o município de Campinas, perdendo apenas a sua validade quando da expedição de novas carteirinhas estudantis no ano letivo seguinte.
Art. 3º – Caberá à Prefeitura Municipal de Campinas, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esportes e turismo e da defesa do consumidor, a fiscalização e o cumprimento desta lei.
Art. 4º – O não cumprimento da presente lei implicará multa pecuniária correspondente a 100 UFMCs ao estabelecimento infrator.
§ Único A reincidência do estabelecimento implicará na suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 5º – A prefeitura Municipal de Campinas tem prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para regulamentá-la.
PAÇO MUNICIPAL, 13 de julho de 1993
Lei nº 7.554/1993
Postado em 7 de julho de 1993 de Lógica Digital em Leis /
A Câmara municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas , sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a ceder instalações Imobiliárias á União Campineiras dos Estudantes Secundários, em Lotação.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .