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Timestamp: 2020-05-24 23:14:18+00:00
Document Index: 57305701

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 39', 'Artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 36']

> Código de defesa do consumidor artigo 35
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