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Timestamp: 2019-02-22 17:24:59+00:00
Document Index: 118858113

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 57']

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - PDF
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Bruno de Miranda Vieira
1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL: n 070/204 PROCESSO ADMINISTRATIVO: n 278/204 IMPORTANTE: AO RETIRAR ESTE EDITAL, FAVOR PREENCHER O RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL E ENVIÁ-LO PARA O INFORMADO NO PROPRIO RECIBO, SÓ ASSIM PODEREMOS ENVIAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO LICITANTE. O recibo eta diponível em: Opção: PORTAL DA TRANSPARENCIA Arquivo: RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL DE PREGÃO Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS/PREGÃO PRESENCIAL: n 070/204 PROCESSO ADMINISTRATIVO: n 278/204 PREÂMBULO - A Prefeitura Municipal de Nova Lima leva ao conhecimento do intereado que no dia 24/06/204, à 4:30 hora, na Prefeitura Municipal de Nova, ituada na Rua Bia Forte nº 62, Centro, Nova Lima -MG, realizará a licitação na modalidade pregão, tipo preencial, detinada a contratação de emprea para pretação de erviço de Tranporte Ecolar, conforme Termo de Referência, para atender a neceidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Lima. O Município de Nova Lima, peoa jurídica de direito público interno, com ede adminitrativa na Praça Bernardino de Lima, 80, Nova Lima, incrito no CNPJ ob o nº /000-7, nete ato repreentado por eu Prefeito Municipal, Sr. CÁSSIO MAGNANI JÚNIOR, portador da CI M SSP/MG e CPF , doravante denominado contratante, delega competência à Pregoeira MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA conforme portaria.366 de 0 de Fevereiro de 203, tendo como equipe de apoio OS SERVIDORES: MARCELA GONÇALVES RIBEIRO, deignada pela Portaria 26, de 02 de janeiro de 2008, e CÁSSIO ÁTILA ROCHA, deignado pela Portaria 365, de 7 de Janeiro de 203 na modalidade Pregão Preencial nº 070/204, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE - Proceo adminitrativo nº 278/204, que erá regida pela Lei federal nº , de 7 de julho de 2002, Lei Complementar nº. /2006, Decreto Federal 6.204/2007, Decreto Federal 3.93/200 e Decreto Etadual /2008, aplicando-e ubidiariamente, no que couberem, a dipoiçõe da Lei federal nº 8.666, de 2 de junho de 993, com alteraçõe poteriore, e demai norma regulamentare aplicávei à epécie. A propota deverão obedecer à epecificaçõe dete intrumento convocatório e anexo, que dele fazem parte integrante. O envelope contendo a propota e o documento de habilitação erão recebido no Setor Pregão da Prefeitura Municipal de Nova Lima, ituado à Rua Bia Forte nº 62 2º andar, na eão pública de proceamento do Pregão, apó o credenciamento do intereado que e apreentarem para participar do certame. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
3 I - DO OBJETO Contratação de emprea para pretação de erviço de Tranporte Ecolar, conforme Termo de Referência, para atender a neceidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Lima.. - A licitação erá feita pelo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme TERMO DE REFERENCIA. II - DA PARTICIPAÇÃO 2. - Poderão participar do certame todo o intereado do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem a condiçõe de credenciamento contante dete Edital A licitante que e enquadrarem como microemprea ou emprea de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, no termo da Lei Complementar n., de 4 de dezembro de lll - DO CREDENCIAMENTO 3. - Para o credenciamento, deverão er fornecido o eguinte documento: a) - Tratando-e de repreentante legal, o etatuto ocial, contrato ocial em vigor, alteraçõe cao houver, ou outro intrumento de regitro comercial, no qual etejam expreo eu podere para exercerem direito e aumir obrigaçõe em decorrência de tal invetidura; b) - Regitro comercial, no cao de empreário individual; c) - Ato contitutivo conolidado, etatuto ou contrato ocial em vigor, devidamente regitrado na Junta Comercial, no cao de ociedade empreária, pertinente ao eu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; d) - Tratando-e de procurador, o intrumento de procuração público ou particular do qual contem podere epecífico para formular lance, negociar preço, interpor recuro e deitir de ua interpoição e praticar todo o demai ato pertinente ao certame, acompanhado do correpondente documento, dentre o indicado na alínea a, b e c, que comprove o podere do mandante para a outorga O repreentante legal e o procurador deverão identificar-e exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apena 0 (um) repreentante para cada licitante credenciado, endo que cada um dele poderá repreentar uma credenciada. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
4 3.4 - A emprea que e enquadrarem como microemprea ou emprea de pequeno porte conforme o art. 3º e incio da Lei Complementar nº /2006, deverão apreentar a eguinte documentação juntamente com o credenciamento: a) Declaração de enquadramento ainada pelo repreentante legal da emprea em conformidade com a lei /2006; b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Etado, datada no máximo de 90(noventa) dia da data de abertura O documento neceário ao Credenciamento e à Habilitação deverão er apreentado em original ou por qualquer proceo de cópia autenticada por tabelião de nota, por ervidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A declaração de pleno atendimento ao requiito de habilitação de acordo com modelo etabelecido abaixo deverá er entregue juntamente com o credenciamento. DECLARAÇÃO A emprea..., CNPJ n.º..., declara, ob a pena da lei, que atende plenamente a todo o requiito de habilitação exigido para participar do Pregão Preencial n.º 070/204. Data e local: Ainatura: Nome e ainatura do Diretor ou Repreentante Legal A propota e o documento para habilitação deverão er apreentado, eparadamente, em 2 (doi) envelope fechado e indevaávei, contendo em ua parte externa, além do nome da proponente, o eguinte dizere: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/204 ENVELOPE Nº 0 PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/204 ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A propota deverá er elaborada em papel timbrado da emprea e redigida em língua portuguea, alvo quanto à expreõe técnica de uo corrente, com ua página numerada eqüencialmente, em raura, emenda, borrõe ou entrelinha e er datada e ainada pelo repreentante legal da licitante ou pelo credenciado O documento neceário à habilitação deverão er apreentado em original, por qualquer proceo de cópia autenticada por Tabelião de Nota ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro. V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL 5. - A propota de preço deverá conter o eguinte elemento: a) Nome, endereço, CNPJ do proponente e do reponável legal; b) Número do Pregão e Proceo Adminitrativo; c) Decrição do objeto da preente licitação em conformidade com a epecificaçõe contida no Termo de Referência.; d) Preço unitário, de cada item e total do lote, endo elaborada da eguinte forma: preço por veiculo mê e total do veículo por ano (de acordo com cada lote), em moeda corrente nacional, em algarimo.o preço de cada item/ lote deverá er por ecrito por exteno, valor menal e anual, em incluão de qualquer encargo financeiro ou previão inflacionária. No preço propoto deverão etar incluído, além do lucro, toda a depea e cuto, como por exemplo:, tributo de qualquer natureza e toda a depea, direta ou indireta, incluive Seguro Total do veículo, Manutenção e Fornecimento de Combutível e motorita e monitor; OBS.: Para efeito de julgamento do Pregão erão pregoado o valore de cada veiculo por ano, de cada lote participante. e) Exitindo dicrepância entre o valore unitário e totai, prevalecerão o unitário; f) Serão declaificada a cotaçõe que ofereçam preço ou vantagen baeada na oferta do demai licitante. g) O prazo de validade da propota é de no mínimo 60 (eenta) dia. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
6 h) Não erá admitida cotação inferior à quantidade previta nete Edital. i) O preço ofertado erá fixo e irreajutável, devendo er cotado o valor unitário de cada item por mê e ano, totalizando eu valor por lote. OBS.: a) Apreentar Certificado de propriedade do() veículo() (CRV) em nome da Proponente ou do cooperado, de ônibu com capacidade mínima de 44 paageiro, micro-ônibu com capacidade mínima de paageiro e van com capacidade mínima de 5 paageiro, em quantidade compatível com cada lote, deverá er apreentado no ato da ainatura do contrato; b) Declaração do proponente comprometendo-e apreentar a quitação do IPVA e licenciamento do veículo do ano de 204, no prazo de 0 (dez) dia apó tornarem-e exigívei o pagamento da repectiva parcela pelo órgão competente; VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" O Envelope "Documento de Habilitação" deverá conter o documento a eguir relacionado o quai dizem repeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Regitro comercial, no cao de firma individual; b) Ato contitutivo conolidado, etatuto ou contrato ocial em vigor, devidamente regitrado na Junta Comercial, no cao de ociedade empreária, pertinente ao eu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Documento de eleição do atuai adminitradore, tratando-e de ociedade por açõe, acompanhado da documentação mencionada na alínea "b", dete ubitem; d) Ato contitutivo devidamente regitrado no Cartório de Regitro Civil de Peoa Jurídica tratando-e de ociedade civi, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Em e tratando de ME ou EPP, cópia autenticada da documentação legalmente exigida para o fin de reconhecimento da condição de emprea ou Emprea de Pequeno Porte, devidamente regitrada pela Junta Comercial ou Cartório de Regitro Civil de Peoa Jurídica, ou de certidão expedida por tai órgão em que conte a mencionada condição. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
7 f) Decreto de autorização, em e tratando de emprea ou ociedade etrangeira em funcionamento no Paí e ato de regitro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade aim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de incrição no Cadatro Nacional de Peoa Jurídica do Minitério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de incrição no Cadatro de Contribuinte Municipal ou Etadual relativo à ede da licitante; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da ede do licitante; d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Etadual da ede da licitante; e) Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, (certidão conjunta); f) Certidão de regularidade de débito para com o Sitema de Seguridade Social (INSS); g) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), h) Certidão de regularidade Nacional de Débito Trabalhita (CNDT), conforme Lei nº publicada no DOU em 08/07/20; i) A microemprea e emprea de pequeno porte deverão apreentar toda a documentação olicitada para efeito de comprovação de regularidade fical, memo que apreente alguma retrição, para obter o benefício da Lei Complementar nº., de 4 de dezembro de j) Havendo alguma retrição na comprovação da regularidade fical de licitante que e enquadrem como microemprea ou emprea de pequeno porte, erá aegurado o prazo de 2 (doi) dia útei, cujo termo inicial correponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogávei por igual período, a critério da Adminitração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emião de eventuai certidõe negativa ou poitiva com efeito de certidão negativa. k) A não-regularização da documentação no prazo previto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, em prejuízo da ançõe previta no art. 8 da Lei nº /93, endo facultado à Adminitração declarar vencedor um do Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
8 licitante remanecente, repeitada a ordem de claificação, ou ainda, revogar a licitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial expedida pela Comarca Sede da licitante datada de até 90 (noventa) dia anteriore à abertura do envelope; QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atetado de capacidade técnica fornecida por peoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado da emprea contando razão ocial e CNPJ, atetando a qualidade do produto ofertado e pontualidade na entrega do produto; b) Cadatro junto ao Departamento de Etrada e Rodagem etadual DER/MG, para tranporte de paageiro, Decreto Etaduai nº /2005 e /08 c) Autorização para tranporte fretado contínuo de paageiro intermunicipal e metropolitano, emitido pelo DER/MG; d) No cao de cooperativa, deverá er apreentado Certificado de Regitro junto à Organização da Cooperativa do Etado da ede da licitante OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração elaborada em papel timbrado e ubcrita pelo repreentante legal da licitante, aegurando a inexitência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Adminitração; b) Declaração em cumprimento da lei federal 9.854/99, de que não emprega mãode-obra de menore, ou, empregando cumpre a dipoição expreada no incio I do 3º do artigo 27, com obervância da norma etatuída no incio XXXIII do artigo 7º, tudo da Contituição Federal c) Declaração do proponente comprometendo-e a apreentar o condutore de cada veículo, o quai deverão pouir Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível e curo de formação de condutore de veículo de tranporte ecolar, mediante apreentação do certificado emitido pelo SEST SENAT ou outra entidade credenciada pelo DETRAN/MG; d) Declaração formal e exprea, firmada pelo proponente atetando que vitoriou, conferiu, conhece e concorda com a linha onde o erviço erá deenvolvido, bem como que a mema etão de acordo com etabelecido no preente edital. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
9 e)declaração do proponente de que, e coniderada adjudicatária do objeto da preente licitação, apreentará o veículo() adequado() e peoa() habilitada() em número exigido na preente licitação, neceário à pretação do erviço contratado, para vitoria, no prazo de 5 (cinco) dia útei, contado da data de ainatura do contrato; DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótee de não contar prazo de validade na certidõe apreentada, a Adminitração aceitará como válida a expedida até 90 (noventa) dia imediatamente anteriore à data de apreentação da propota Apó examinado e julgado o documento apreentado para efeito de habilitação da licitante, mediante confronto com a condiçõe dete edital, erão declaificada e não aceito aquele que não atenderem à exigência aqui etabelecida Quando toda a licitante forem inabilitada, o Pregoeiro poderá fixar-lhe o prazo de 8 (oito) dia útei para a apreentação de novo documento ecoimado da caua referida no ato inabilitatório Serão exigido para reapreentação apena o documento dequalificado e não aceito VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7. - No horário e local indicado no preâmbulo erá aberta a eão de proceamento do Pregão, iniciando-e com o credenciamento do intereado em participar do certame Apó o repectivo credenciamento, a licitante entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento ao requiito de habilitação, de acordo com o etabelecido no Edital e, em envelope eparado, a propota de preço e o documento de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope propota, etará encerrado o credenciamento e, por coneqüência, a poibilidade de admião de novo participante no certame A análie da propota pelo Pregoeiro viará ao atendimento da condiçõe etabelecida nete Edital e eu anexo, endo declaificada a propota: a) Cujo objeto não atenda a epecificaçõe, prazo e condiçõe fixado no Edital; b) Que apreentem preço baeado excluivamente em propota da demai licitante. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
10 No tocante ao preço, à propota erão verificada quanto à exatidão da operaçõe aritmética que conduziram ao valor total orçado, procedendo-e à correçõe no cao de eventuai erro, tomando-e como correto o preço unitário. A correçõe efetuada erão coniderada para apuração do valor da propota Serão deconiderada oferta ou vantagen baeada na propota da demai licitante A propota não declaificada erão elecionada para a etapa de lance, com obervância do eguinte critério: a) Seleção da propota de menor preço e da demai com preço até 0% (dez por cento) uperiore àquela; b) Não havendo pelo meno 3 (trê) preço na condição definida na alínea anterior, erão elecionada a propota que apreentarem o menore preço, até o máximo de 3 (trê). No cao de empate no preço, erão admitida toda a propota empatada, independentemente do número de licitante Para efeito de eleção erá coniderado o menor preço total do lote O Pregoeiro convidará individualmente o autore da propota elecionada a formular lance de forma eqüencial, a partir do autor da propota de maior preço e o demai em ordem decrecente de valor No cao de empate entre dua ou mai propota o deempate e fará, obrigatoriamente, por orteio em ato público, para definir a ordem do lance ou a propota vencedora O lance deverão er formulado em valore ditinto e decrecente, inferiore à propota de menor preço A etapa de lance erá coniderada encerrada quando todo o participante dea etapa, declinarem da formulação de lance, com exceção da melhor propota A microemprea e emprea de pequeno porte com lance até 5% (cinco por cento) uperiore ao menor lance ofertado poderão apreentar propota de preço inferior àquela coniderada vencedora do certame, de acordo com o eguinte procedimento: Repeitada a claificação final da propota, apó encerrada a etapa de lance, erá dada oportunidade à ME ou EPP que tiver ofertado lance dentro do 5% (cinco por cento) uperiore ao menor lance, para apreentar novo lance de valor inferior àquele menor ofertado. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
11 Cao a microemprea ou emprea de pequeno porte melhor claificada, quando convocada, apreente valor inferior ao ofertado, erá coniderada a vencedora do certame, dede que atendida a demai exigência previta nete edital Cao a microemprea ou emprea de pequeno porte, melhor claificada decline do direito de ofertar lance, erão convocado o demai licitante enquadrado na mema ituação cujo valore etejam no limite de 5% (cinco por cento) uperior à menor propota, repeitada a ordem de claificação Na hipótee da não-contratação de microemprea ou emprea de pequeno porte, deverá er coniderada vencedora do certame a emprea que originalmente apreentou a propota mai baixa. 7.9 Cao o menor lance já tenha ido ofertado por microemprea ou emprea de pequeno porte, o dipoto no item 7.8 não erá aplicado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vita à redução do preço Apó a negociação, e houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a repeito A aceitabilidade erá aferida a partir do preço de mercado vigente na data da apreentação da propota, apurado mediante pequia realizada pelo órgão licitante, que erá juntada ao auto por ocaião do julgamento Coniderada aceitável a oferta de menor preço, erá aberto o envelope contendo o documento de habilitação de eu autor Eventuai falha, omiõe ou outra irregularidade no documento de habilitação poderão er aneada na eão pública de proceamento do Pregão, até a decião obre a habilitação, incluive mediante: a) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informaçõe A verificação erá certificada pelo Pregoeiro e deverão er anexado ao auto o documento paívei de obtenção por meio eletrônico, alvo impoibilidade devidamente jutificada A Adminitração não e reponabilizará pela eventual indiponibilidade do meio eletrônico, no momento da verificação. Ocorrendo ea indiponibilidade e não endo apreentado o documento alcançado pela verificação, a licitante erá inabilitada Contatado o atendimento do requiito de habilitação previto nete Edital, a licitante erá habilitada e declarada vencedora do certame. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
12 7.5 - Se a oferta não for aceitável, ou e a licitante deatender a exigência para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta ubeqüente de menor preço, negociará com o eu autor, decidirá obre a ua aceitabilidade e, em cao poitivo, verificará a condiçõe de habilitação e aim uceivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda o requiito de habilitação, cao em que erá declarado vencedor. VIII DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 8. - Qualquer peoa, fíica ou jurídica, é parte legítima para olicitar eclarecimento, providência ou impugnar ete edital, dede que encaminhada com antecedência de até 02 (doi) dia útei, ante da data fixada para recebimento da propota, pena de decadência do direito de recuro Quando acolhida a petição contra ete edital, erá deignada nova data para realização dete Pregão, cao o acatamento da razõe recurai implique em alteração ubtancial da elaboração da documentação a er apreentada Decairá do direito de impugnar o termo dete edital perante a Adminitração Pública, a licitante que não o fizer até o egundo dia útil que anteceder à data previta para a abertura do envelope Propota Comercial e Habilitação, apontando a falha ou irregularidade que o viciariam, hipótee em que tal comunicação não terá efeito de recuro A olicitação de eclarecimento, de providência ou de impugnação deverá er comunicada ao Pregoeiro, logo apó ter ido protocolizada no Serviço de Protocolo do Setor de Suprimento, ituado no edifício-ede da Prefeitura Municipal de Nova Lima A impugnação feita tempetivamente não impedirá a licitante de participar dete proceo licitatório até o trânito em julgado da decião a ela pertinente, cao a decião obre a petição não eja prolatada ante da data marcada para o recebimento e abertura do envelope Propota Comercial e Habilitação. IX - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da eão, a licitante que quier recorrer deverá manifetar imediata e motivadamente a ua intenção, abrindo-e então o prazo de 3 (trê) dia corrido para apreentação de recuro, ficando a demai licitante dede logo intimada para apreentar contra-razõe em igual número de dia, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, endo-lhe aegurada vita imediata do auto A auência de manifetação imediata e motivada da licitante importará: na decadência do direito de recuro, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do proceo à autoridade competente para a homologação. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
13 9.3 - Interpoto o recuro, o Pregoeiro poderá reconiderar a ua decião ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decidido o recuro e contatada a regularidade do ato praticado, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recuro terá efeito upenivo e o eu acolhimento importará a invalidação do ato inucetívei de aproveitamento A adjudicação erá feita por LOTE ou coniderando a totalidade do objeto, a critério da Adminitração. X - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 0. - O objeto deta licitação deverá er executado imediatamente, na Secretaria Municipal de Educação. 0.2 Deverá fornecer todo o veículo conforme Termo de Referência. 0.3 Seguir a orientação dada pela contratante, quanto à forma de pretação de erviço. 0.4 Apreentar junto à fatura, o comprovante de quitação da obrigaçõe decorrente com a execução do contrato, manter durante toda a execução em compatibilidade com a obrigaçõe por ele aumida, toda a condiçõe de habilitação e qualificaçõe exigida. 0.5 Refazer a ua expena na todo ou em parte o erviço que não atifazer a qualidade e condiçõe previamente contratada. 0.6 Rearcir todo o prejuízo cauado ao patrimônio público ou a terceiro no depenho do erviço, objeto do preente contrato, não excluindo ou realizando ea reponabilidade a ficalização ou acompanhamento pelo contratante Apó o pedido, a entrega devem er realizada com rapidez e agilidade, a partir da olicitação da PMNL, de forma a não cauar prejuízo ao erviço público. 0.8 Vigência do Contrato: 2 (doze) mee, podendo er aditado conforme art. 57, II da Lei 8.666/93, e for de interee da Adminitração Pública. 0.9 Cao a Adminitração Pública adite o contrato, erá aplicado o Indice IPCA da FGV do mê da ainatura do contrato; Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
14 XI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. - O objeto da preente licitação erá recebido por peoa deignada pela própria ecretaria, a qual ficará reponável pela conferencia e controle do veículo..2 - Por ocaião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante repectivo a data, o nome, o cargo, a ainatura e o número do Regitro Geral (RG) do ervidor do Contratante reponável pelo recebimento..3 - Contatada irregularidade no objeto contratual, o Contratante poderá: a) Se dier repeito à epecificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando ua ubtituição ou recindindo a contratação, em prejuízo da penalidade cabívei; a.) Na hipótee de ubtituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Adminitração, no prazo máximo de 0(um) dia, contado da notificação por ecrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se dier repeito à diferença de quantidade ou de parte, determinar ua complementação ou recindir a contratação, em prejuízo da penalidade cabívei; b.) Na hipótee de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02(doi) dia, contado da notificação por ecrito, mantido o preço inicialmente contratado..4 - O recebimento do objeto dar-e-á definitivamente no prazo de 02 (doi) dia útei, apó o recebimento proviório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e da epecificaçõe contratada, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo ervidor reponável..5 - Quando, durante o prazo de validade, o produto apreentarem qualquer irregularidade que o tornem impróprio para a utilização, a CONTRATADA deverá no prazo máximo de 2 (doi) dia útei, e a ua expena, ubtituir o memo por outro da mema epécie, em perfeita condiçõe de utilização, ou no memo prazo, retituir o valor pago, devidamente atualizado e em dinheiro..6 - Se a CONTRATADA não proceder à ubtituição do produto, nem retituir o valor pago, no prazo acima marcado, a Prefeitura Municipal de Nova Lima poderá compenar eu crédito com eventuai débito para com a CONTRATADA, em prejuízo de eventuai ançõe adminitrativa. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
15 XII - DA FORMA DE PAGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA 2. - O pagamento erá efetuado, no prazo de 0 (dez) dia corrido da data do recebimento do objeto e da() Nota() Fical(i) correpondente, acompanhada() de comprovação da manutenção da condiçõe demontrada para habilitação A nota ficai/fatura que apreentarem incorreçõe erão devolvida à Contratada e eu vencimento ocorrerá apó a data de ua apreentação válida. XIII - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA 3. Pretar aitência 24 hora em todo o município de Nova Lima com reboque prancha e deverá er encaminhado para oficina credenciada mai próxima ao local da ocorrência, em qualquer ônu. 3.2 O contratado deverá providenciar a imediata ubtituição do veículo danificado, a fim de evitar a paraliação do erviço de tranporte de etudante, incluive, proceder o tranlado do etudante para outro veículo, no cao do defeito erem verificado durante o percuro da repectiva linha, ob pena de erem aplicada a penalidade correpondente a 2% obre o valor total da fatura menal para cada ocorrência verificada 3.3 O contratado deverá fornecer além do veículo, material, ferramenta e peoal neceário para a execução do objeto da licitação, incumbindo-e incluive da limpeza neceária do veículo; 3.4 O contratado e reponabilizará, em relação ao etudante (paageiro) e à terceiro, pelo dano que reultarem de ua imperícia, negligência e imprudência, incluive pela culpa de eu empregado/prepoto/ubcontratado, egundo o princípio gerai da reponabilidade. 3.5 O contratado deverá proceder reviõe periódica no() veículo(). Sendo que, fica a adminitração pública autorizada a proceder a vitoria no() veículo(), cao eja contatada a auência ou deficiência em quaiquer iten de egurança ou na condiçõe adequada ao tranporte de aluno, deverá a contratada providenciar a imediata ubtituição do veículo na repectiva Linha, ob pena de er recindido o contrato, em prejuízo da demai combinaçõe legai. 3.6 O Tranporte ecolar deverá er realizado na linha indicada, para atendimento a demanda de aluno da rede pública municipal e etadual, cujo tranporte poderá er executado no perímetro do Município de Nova Lima, tanto no perímetro urbano como rural. (conforme Termo de referencia ) 3.7 O Contratado deve cumprir a dipoição contida no Código Nacional de Trânito Braileiro, em epecial ao Capítulo XIII Condução de Ecolare, ficando o contratado ujeito a ficalização do órgão competente. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
16 3.8 A contratada deverá aumir integral reponabilidade pelo dano que cauar à PREFEITURA ou a terceiro, por i ou por eu uceore, empregado, prepoto, ou repreentante na execução do erviço contratado, ientando a PREFEITURA de toda e qualquer reclamação que poa urgir em decorrência do memo, não repondendo aim, em hipótee alguma, ubidiária ou olidariamente por rearcimento e indenizaçõe, eja a que título for. 3.9 A contratada erá a única reponável para com eu empregado e auxiliare, no que concerne ao cumprimento da legilação trabalhita, previdência ocial, eguro de acidente do trabalho ou quaiquer outro encargo previto em Lei, em epecial no que diz repeito à norma de egurança do trabalho, previta na Legilação Federal (Portaria nº 3.24, de , do Minitério do Trabalho), endo que o eu decumprimento poderá motivar a aplicação de multa por parte da PREFEITURA ou recião contratual com a aplicação da ançõe cabívei. 3.0 O erviço ora contratado não implicam vínculo empregatício nem excluividade de colaboração entre CONTRATANTE e CONTRATADO. 3. Pretar manutenção preventiva e corretiva oriunda do degate natural, tai como: troca de óleo, pneu, patilha, etc. 3.2 Fornecer combutível para o veículo; 3.3 Manter durante a execução da vigência do contrato todo o impoto quitado, tai como: IPVA, Seguro Obrigatório e taxa de Licenciamento. 3.4 Manter o veículo com Seguro Total de toda a frota (em cao de initro a franquia erá de reponabilidade da contratada). 3.5 Manter durante toda execução do contrato Motorita devidamente habilitado, portando crachá com identificação, o monitor que acompanhará o veiculo também deverá etar devidamente identificado. 3.6 A emprea que não pouir ede no Município de Nova Lima deverá apreentar declaração comprometendo-e a intalar ecritório e garagem nete Município, de fácil aceo à população, no prazo máximo de 30 (trinta) dia, contado da ainatura do contrato, mantendo nele todo o aparato logítico para bem atender a população, notadamente, linha telefônica, peoal para atendimento com podere para reponder pela emprea, em horário comercial; Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
17 XIV - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 4. Ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Nova Lima pelo prazo de até 02 (doi) ano, ou enquanto perdurarem o motivo determinante da punição, a peoa, fíica ou jurídica, que praticar quaiquer ato previto no artigo 7º da Lei federal n.º 0.520, de 7 de julho de 2002, c.c. o artigo 5 da Reolução CEGP-0 de 9 de novembro de a) apreentação de documentação fala; b) retardamento na execução do objeto; c) não-manutenção da propota ou lance verbal; d) comportamento inidôneo; e) fraude ou falha na execução do contrato. XV DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A depea decorrente dete Contrato correrão à conta da dotaçõe orçamentária: F 4 Secretaria Municipal de Educação - R$ ,68 (dezeei milhõe, eicento e ete mil, trezento e trinta e ete reai e eenta e oito centavo). XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6. - A norma diciplinadora deta licitação erão interpretada em favor da ampliação da diputa, repeitada a igualdade de oportunidade entre a licitante e dede que não comprometam o interee público, a finalidade e a egurança da contratação Da eõe pública de proceamento do Pregão erão lavrada ata circuntanciada, obervado o dipoto no artigo 9, incio X, da Reolução CEGP- 0/2002, a erem ainada pelo Pregoeiro e pelo licitante preente, que deejarem A recua ou a impoibilidade de ainatura devem er regitrada expreamente na própria ata Todo o documento de habilitação cujo envelope forem aberto na eão e a propota erão rubricada pelo Pregoeiro e pelo licitante preente que deejarem O demai ato pertinente a eta licitação, paívei de divulgação, erão publicado no Diário Oficial do Etado O envelope contendo o documento de habilitação da demai licitante, erão devolvido logo apó a ainatura do contrato da licitante vencedora. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
18 6.6 - Até 2 (doi) dia útei anteriore à data fixada para recebimento da propota, qualquer peoa poderá olicitar eclarecimento, providência ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição erá dirigida à autoridade ubcritora do Edital, que decidirá no prazo de até dia útil, anterior à data fixada para recebimento da propota Acolhida à petição contra o ato convocatório, erá deignada nova data para a realização do certame O preente regitro de preço poderá er cancelado, mediante depacho devidamente fundamentado, na hipótee previta no art. 3 do Decreto nº. 3.93/200, endo aegurado o contraditório e a ampla defea O cao omio do preente Pregão erão olucionado pelo Pregoeiro Integram o preente Edital: Anexo I Minuta de Contrato Anexo II Modelo de credenciamento. Anexo III Declaração da Lei Federal 9.854/99 e de Fato Impeditivo. Anexo IV Termo de Referencia. Nova Lima, 02 de junho de 204. Roberto Cotta Secretário Municipal de Adminitração Caio Magnani Junior Prefeito Municipal Vito Procuradoria: Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
19 ANEXO I MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXXX Contrato pretação de erviço, Pregão Preencial/ Nº XXXXXX Proceo Adminitrativo Nº XXXXXX em conformidade com a Lei 8.666/93 e o Decreto Federal 7.892/203, que entre i fazem de um lado a XXXXXXXXXXX, CNPJ nº XXXXXXXXXX, com ede XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, repreentado por XXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX e RG XXXXXXX, doravante denominado Contratado, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, repreentado por eu Prefeito Municipal, Sr Cáio Magnani Júnior, portador da CI MG M SSP/MG e CPF , de agora em diante denominado Contratante, mediante a condiçõe que e eguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de emprea para pretação de erviço para Tranporte Ecolar, conforme Termo de Referencia. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO O prazo do preente contrato é de 2 (doze) mee, a iniciar-e em XXXXXXXXXXXXX, podendo o memo er prorrogado em conformidade com a lei e e for de interee público, no termo do artigo 57, II da Lei 8.666/93. ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR E DA DOTAÇÃO 3. O valor detinado o exercício de XXXXXXXXXXXXXXXXXX. 3.2 A rubrica da dotação orçamentária detinada ao pagamento da depea Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX REAJUSTE CLÁUSULA QUARTA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E 4. O pagamento erão realizado apó medição do fechamento do de cada mê, em até 0 (dez) dia corrido. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
20 4.2 O valore deverão er reajutado conforme Lei Federal 0.92 de 4/02/200 e art. 40 incio XI da Lei 8.666/93, de acordo com tabela acima por cada lote. CLÁUSULA QUINTA ENCARGOS E IMPOSTOS Todo o encargo erão de reponabilidade do contratado, tai como: delocamento, comodato da máquina, todo o tributo e impoto e obrigaçõe trabalhita decorrente da pretação do erviço. CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE 6. - Fornecer a orientação para a melhor execução do contrato, em epecial como forma da pretação de erviço Superviionar e ficalizar a qualidade do erviço Fazer o pagamento devido mediante a fatura, que deverão er por ele conferida. CLÁUSULA SÉTIMA A CONTRATADA 7. Pretar aitência 24 hora em todo o município de Nova Lima com reboque prancha e deverá er encaminhado para oficina credenciada mai próxima ao local da ocorrência, em qualquer ônu Em cao de acidente providenciar a ubtituição em 48 hora. 7.3 Pretar manutenção preventiva e corretiva oriunda do degate natural, tai como: Troca de óleo, pneu, patilha, etc. 7.4 Fornecer combutível para o veículo; 7.5 Manter durante a execução da vigência do contrato todo o impoto quitado, tai como: IPVA, Seguro Obrigatório e taxa de Licenciamento. 7.6 Manter o veículo com Seguro Total de toda a frota (em cao de initro a franquia erá de reponabilidade da contratada) Obervar a forma e qualidade do erviço Seguir a orientação dada pela contratante, quanto á forma de pretação Cobrir por ua conta o gato decorrente da pretação do erviço, eguindo a orientação dada e a pontualidade. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
21 7.0- Apreentar junto á fatura, o comprovante de quitação da obrigaçõe decorrente com a execução do contrato, manter durante toda a execução em compatibilidade com a obrigaçõe por ele aumida, toda a condiçõe de habilitação e qualificaçõe exigida Refazer á ua expena no todo ou em parte o erviço que não atifazer a qualidade e condiçõe previamente contratada Rearcir todo o prejuízo cauado ao patrimônio público ou a terceiro no deempenho do erviço, objeto do preente contrato, não excluindo ou realizando ea reponabilidade a ficalização ou o acompanhamento pelo contratante Não utilizar mão-de-obra infantil, ou a utilizar conforme ditame da Lei Federal nº Lei de 27 de outubro de Cumprir rigoroamente, toda a condiçõe decrita no Termo de Referencia. 7.5 Cumprir rigoroamente, toda a condiçõe etabelecida no item XIII Da Obrigaçõe da Contratada. CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS 8. - O prazo contratual contante no anvero erá prorrogado por igual período, cao uma da parte não manifetar ua intenção em contrário, por ecrito, com antecedência de 30 (trinta) dia. No cao de denúncia do contrato ante do vencimento do prazo, não pagará a parte denunciante em favor da outra o valor menal ainda devido até o implemento do prazo originalmente pactuado ou renovado Se renovado o prazo contratual, uma vez egotado o egundo período, o contrato paará a er por prazo indeterminado, limitado a 60 (eenta) mee, podendo er denunciado imotivadamente por qualquer da parte, a qualquer tempo, devendo er repeitado, tão-ó, um avio prévio de 30 (trinta) dia No cao de extinção ou ubtituição por uperveniência de Medida Governamental ou outra razão, do índice IGP-DI, utilizar-e-á imediatamente o índice ubtituto para efeito de cálculo de reajute na cláuula do preente contrato que utilizam o referido índice. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
22 CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima para dirimir quaiquer dúvida oriunda do cumprimento do preente contrato. Etando, portanto, aim, juto e contratado ainam o preente contrato em trê via iguai e para um ó efeito, depoi de lido e achado conforme. Nova Lima, 02 de junho de 204 Cáio Magnani Júnior Prefeito Municipal Adriano Allion Vaz Secretário Municipal de Adminitração CONTRATADA Vito: Procuradoria Geral do Município Tetemunha: CPF: CPF: Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
23 ANEXO II - MODELO DE CREDENCIAMENTO À Prefeitura Municipal de NOVA LIMA Praça Bernardino de Lima, nº 80, Centro, Nova Lima/MG Ref.: REGISTRO DE PREÇOS/ PREGÃO PRESENCIAL No /204 CREDENCIAMENTO À, CNPJ, com ede à, vem deignar e credenciar o Sr., R.G CPF n., para repreentá-la, com pleno e amplo podere para decidir obre quetõe perante a Prefeitura Municipal de NOVA LIMA, que envolvam noo interee relacionado com O REGISTRO DE PREÇOS/ PREGÃO PRESENCIAL N o /204. NOVA LIMA, de de 204. Nome e Ainatura OBS: Ete documento deverá er apreentado fora do envelope "HABILITAÇÃO" e "PROPOSTA COMERCIAL". Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
24 ANEXO III MODELO 0 Declaração em cumprimento da lei federal 9.854/99 Declaro para o devido fin de Direito que eta Emprea não utiliza mão de obra infantil, ou a utiliza conforme ditame da Lei Federal 9.854/99 de 27 de Outubro de 999. Eta declaração é parte integrante na fae de habilitação, conforme exigência do preente intrumento convocatório (edital). Local e data Ainatura Carimbo de CNPJ da Emprea MODELO 02 Declaração de Fato Superveniente Declaro para o devido fin de Direito, que inexite fato uperveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Adminitração Pública. Local e data Ainatura Carimbo de CNPJ da Emprea Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
25 ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA/ PROJETO BÁSICO. OBJETO A preente Licitação tem como objeto a contratação de erviço de tranporte ecolar, tranporte do Programa Mai Educação e tranporte para atividade extracurriculare previta na propota pedagógica da ecola, atendendo à neceidade da rede pública de Educação Báica e Educação Epecial da Secretaria Municipal de Educação de Nova Lima-MG, em conformidade com a epecificaçõe contida nete Termo de Referência. 2. JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Educação de Nova Lima-MG é reponável pelo tranporte ecolar da Educação Báica no Município e, por não pouir frota própria, conidera imprecindível a contratação de erviço de tranporte ecolar e tranporte para atividade extracurriculare como etratégia que irá contribuir para uma educação báica de qualidade. Diante dio, olicita a abertura de procedimento licitatório para pretação de erviço de tranporte ecolar para o aluno da Educação Báica e Educação Epecial, matriculado na rede pública e reidente no Município de Nova Lima-MG. 3. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO a) A pretação do erviço de tranporte ecolar e de atividade extracurriculare ocorrerá no ano letivo de 204/205; b) O erviço de tranporte ecolar inclui: veículo, manutenção, eguro total, condutor e monitor para o tranporte de aluno menore de 2 ano; c) O veículo deverão atender ao art. 36 do Código de Trânito Braileiro, a aber: Autorização para tranporte de ecolare, emitida pelo órgão executivo de trânito do Etado (DETRAN-MG); Inpeção emetral para verificação do equipamento obrigatório e de egurança; Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetro de largura, à meia altura, em toda a extenão da parte laterai e traeira da carroçaria, com o dítico ESCOLAR, em preto, endo que, Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
26 em cao de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, a core aqui indicada devem er invertida; Equipamento regitrador intantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo); Lanterna de luz branca, foca ou amarela, dipota na extremidade uperior traeira; Cinto de egurança em número igual à lotação; Outro requiito e equipamento obrigatório etabelecido pelo CONTRAN. 4. CALENDÁRIO ESCOLAR O tranporte ecolar erá para um período de 2 (doze) mee, podendo er prorrogado, exceto o período de féria ecolare, a contar da ainatura do contrato, conforme quadro contendo previão do dia letivo referente ao exercício de 203, a aber: QUANT. MESES ANO MÊS 204 AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO* JANEIRO* FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 205 JUNHO 205 JULHO* Ob.:* O mê de janeiro de 204 refere-e a féria ecolare. * O mee de dezembro e julho pouem 5 dia letivo, correpondente a franquia de.500km/mê cada. Em cao de motivo de força maior que impeça a realização de dia letivo previto no calendário ecolar, poderá haver repoição de aula ao ábado, no período de receo ecolar ou na féria ecolare de janeiro, até que e completem o 200 dia letivo. Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
27 5. ESPECIFICAÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS O() veículo() utilizado() na execução do erviço deverá(ão) permanecer à dipoição da PREFEITURA no período compreendido entre o horário de início e término de cada linha, ficando vedada a interrupção do erviço de tranporte para execução de trabalho particulare. A licitante vencedora colocará à dipoição da PREFEITURA, veículo com motorita treinado, devendo, ainda comprovar a habilitação para conduzir o veículo. O combutível e a manutenção do() veículo(), erá por conta da licitante vencedora, bem como, o alário e obrigaçõe ociai do() motorita() e monitor(es). Todo o reparo/manutenção, bem como, a ubtituição de peça do() veículo(), erão de reponabilidade excluiva da emprea contratada. O erviço erão pretado omente durante o período letivo, contante do Calendário Ecolar da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 2 (doze) mee, com início a partir da ainatura do Contrato. 6. DOS MONITORES O monitore diponibilizado pela() emprea() contratada() deverão atender ao dipoto na Reolução SEE n 28, de 2 de maio de 20, a aber: a)ter idade uperior a dezoito ano; b)apreentar certidão negativa do regitro de ditribuição criminal, relativa ao crime de homicídio, roubo, etupro e corrupção de menore, renovável a cada cinco ano; c)apreentar-e devidamente identificado com crachá e colete contendo o dítico MONITOR, e com aparência peoal adequada; d)portar rádio de comunicação ou telefone celular; e)pretar eclarecimento, empre que olicitado, de quaiquer problema relacionado à execução do tranporte; Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
28 f)contatar regularmente o diretor ou reponável pela unidade ecolar, ou com o getor do convênio de tranporte, mantendo-o informado de quaiquer fato ou anormalidade que porventura poam prejudicar o bom andamento ou o reultado final da pretação do erviço; g)o monitor deverá permanecer no veículo durante todo o período de operação, auxiliando no embarque e deembarque do aluno e zelando, igualmente, pela vigilância e egurança do aluno tranportado; h)poderá haver ubtituição do monitor indicado, com apreentação de documentação comprobatória do requiito aqui exigido, mediante prévia anuência e autorização exprea da PREFEITURA. i) A() emprea() contratada() erá(ão) reponável(i) pelo fornecimento do crachá, colete, rádio de comunicação ou celulare, uniforme e e neceário o equipamento de egurança previto na legilação em vigor. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) CONTRATADA(S) Sem prejuízo da dipoiçõe da cláuula e em cumprimento a ua obrigaçõe contratuai, além da decorrente de lei e de norma regulamentare, contituem obrigaçõe epecífica da() emprea() contratada(): a) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com a obrigaçõe aumida, toda a condiçõe que culminaram em ua habilitação/ qualificação na fae da licitação. b) Colocar à dipoição da PREFEITURA, veículo com motorita treinado, devendo, ainda comprovar a habilitação para conduzir o veículo. O motorita deverão pouir Carteira de Condutor Ecolar. c) Arcar com a depea relativa ao combutível e a manutenção do() veículo(), bem como, com aquela pertinente ao alário e obrigaçõe ociai do() motorita(). d) Reponabilizar-e por todo o reparo/manutenção, bem como, a ubtituição de peça do() veículo(). Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
29 e) O() veículo() deverá(ão) pouir autorização para tranporte de Ecolare, emitida pelo órgão competente. f) Utilizar para execução do erviço, veículo em perfeito etado de conervação e epecialmente detinado à condução coletiva de ecolare, o quai deverão atender toda a norma etabelecida na legilaçõe vigente, notadamente aquela contante na Lei Federal nº 9.503, de de etembro de 997, que Intitui o Código de Trânito Braileiro, bem como em ua alteraçõe e/ou regulamentaçõe editada ou que vierem a er durante a execução do contrato. g) Obedecer rigoroamente ao horário predeterminado contante do itinerário, para atender a entrada e aída do etudante na aula, em ua repectiva unidade de enino. h) Dentro da neceidade da pretação do erviço, a emprea contratada fica obrigada a realizar o tranporte de aluno no dia de feriado e de fetividade cívica, tudo viando atender o calendário ecolar, em que io caiba o direito a qualquer majoração no valore etipulado no intrumento de contrato. i) Reponabilizar-e pelo dano cauado diretamente a PREFEITURA, ao uuário etudante, ou a terceiro decorrente de ua culpa ou dolo na execução do erviço contratado, não excluindo ou reduzindo eta reponabilidade a ficalização da PREFEITURA em eu acompanhamento. j) Dar ciência imediata e por ecrito a PREFEITURA obre qualquer anormalidade verificada na execução do erviço. k) Pretar o eclarecimento que lhe forem olicitado e atender prontamente à reclamaçõe obre eu erviço. l) Reponabilizar-e por todo o encargo ficai, trabalhita, ociai e previdenciário. m) Ainda, dentro da conveniência do tranporte de aluno de que trata ete projeto báico, a PREFEITURA poderá, para melhor atender o uuário etudante, modificar o trajeto do percuro contante da linha identificada no Projeto Báico, em que io caiba a emprea contratada, o direito a majoração do() valor(e) contratado(). Praça Bernardino de Lima, nº 80 Centro Nova Lima/MG Cep: (0XX3)
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1 EDITAL CONVITE Nº 009/2011-CPL/GPDP Proceo Adminitrativo nº 0221/2011 -CPL/GDPG A, atravé da Comião Permanente de Licitação, intituída pela Portaria nº 383/2011-GDPG, datada de 08/07/2011, da Exma. Sra.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 360.413-6 PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2015 (Regitro de Preço para contratação de emprea epecializada, objetivando contrataçõe, eventuai
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL N.º 001/2007
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL EDITAL N.º 001/2007 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE, Etado da Bahia, no uo de ua atribuiçõe legai, mediante a condiçõe etipulada nete Edital, repaldada no art. 37, II da
Processo nº 0438.1511/15-7 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 005A/2016
Processo nº 0438.1511/15-7 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 005A/2016 DATA DA ABERTURA: 16/02/2016 HORA DA ABERTURA: 09:00 Horas NOME DA EMPRESA: ORIGINAL