Source: http://www.formigueiro.rs.leg.br/institucional/noticias/aviso-de-licitacao-pregao-presencial-no-02-2018
Timestamp: 2019-01-20 09:34:30+00:00
Document Index: 54331613

Matched Legal Cases: ['Artigo 87', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 78', 'Artigo 78']

Aviso de Licitação Pregão Presencial nº 02/2018 — Câmara Municipal
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por frm — publicado 24/04/2018 11h08, última modificação 03/12/2018 13h50
Torno público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a licitação na modalidade “PREGÃO” na forma presencial, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”.
O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Municipal n.º 2.119, de 24.11.06, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e nos seus Anexos.
O recebimento das PROPOSTAS e DOCUMENTAÇÃO serão recebidos EXCLUSIVAMENTE às
09h do dia 17 de maio de 2018.
Este procedimento é de participação exclusiva de ME e EPP
Constitui Objeto da Presente Licitação a aquisição de equipamentos novos em perfeito estado de funcionamento, conforme tabela abaixo:
Microcomputador com certificação ISO 9001 – processador mínimo de 7ª geração; frequência 3.0ghz máxima 3.5ghz; 6MB smart cachê; TDP 65w; barramento 8GT/s DMI3; memória ram mínima de 4Gb DDR4 2400mhz; armazenamento mínimo de HD 1Tb sata 7200 rpm; drive leitor e gravador CD/DVD; drive leitor de cartões de memória interno com no mínimo 01 USB (frontal); placa mãe chipset do fabricante do processador com no mínimo 01 hdmi, 01 VGA, áudio HD, rede Gigabit 10/100/1000, 01 rj-45, 02 USB 2.0 e 02 USB 3.0; gabinete ATX torre; conector para fone de ouvido frontal, fonte com potência suficiente para o perfeito funcionamento do equipamento; teclado com fio USB 2.0 ABNT2 formato slim com teclas macias e silenciosas, impressas a laser, resistente à água; mouse óptico com scroll com fio USB 2.0 1000dpi; caixas de som potência mínima de 3w rms USB 2.0; monitor led tamanho da tela de no mínimo 23” resolução mínima 1920x1080 com entrada analógica e digital. softwares inclusos: Windows 10 profissional 64 bits licenciado (licença definitiva); pacote Office Home and Business licenciado versão 2016(licença definitiva) com pelo menos Word, Excel e Power Point instalados. Garantia do fornecedor: mínimo de 12 meses On Site, ou seja, no local onde o equipamento está instalado, sem custos de deslocamentos e de fretes à Câmara Municipal. Entrega: os equipamentos devem ser entregues montados e instalados, com sistema operacional Windows 10 Profissional licenciado e demais softwares e drivers de dispositivos instalados e funcionando.
Nobreak com 1400va bivolt, Engate para Bateria Externa, Gerenciável, Tensão Entrada Bivolt 115v/220vNúmero de Tomadas 05 Padrão Novo ABNT NBR:14136Potência VA 1400VAPotência W (real), 980W Tensão Saída 115v Cor Preto Quantidade Baterias Internas 2 Formas de Onda Senoidal Pura Tecnologia DSP (Processador Digital de Sinais): garante a melhor performance do nobreak e dos equipamentos conectados a ele. Recarregador Strong Charger: possibilita a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga. Autodiagnóstico de bateria: informa quando a bateria precisa ser substituída Alarme audiovisual: sinalização de eventos como queda de rede, subtensão e sobretensão, fim do tempo de autonomia, potência excedida e sobretemperatura. Botão liga/desliga temporizado com função Mute: evita o acionamento ou desacionamento acidental, além de desabilitar o alarme sonoro após a sinalização de algum evento. Leds: indicam o modo de operação e nível de carga das baterias (modo bateria) ou o nível de potência de saída (modo rede), e com garantia mínima de um (01) ano.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME
2.1 – Poderão participar deste Pregão Presencial quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, inclusive quanto a documentação.
2.2 – Em caso de apresentar-se o sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá este apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos os seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.3 – Não será admitida a participação de empresas:
2.3.1 – Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que estejam controladas ou subsidiárias entre si;
2.3.2 – Em processo falimentar, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.3 – Que estejam com o direito de licitar e contratar declarado suspenso pela Administração Pública;
2.3.4 – Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
2.4 - Antes da abertura da sessão, o representante da empresa presente, deverá entregar ao pregoeiro o seu credenciamento/procuração firmado pela licitante, comprovando possuir os necessários poderes para formulação de propostas, lances e para a prática de todos os atos inerentes ao certame. Se a empresa estiver representada pelo seu proprietário ou sócio, deverá apresentar cópia de documento de identidade e do contrato social, observada a alínea “g” do item 3.1.3 deste Edital.
2.5 - A licitante que pretender utilizar os benefícios previstos nos artigos42 a45 da Lei complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar no momento do credenciamento, declaração de que se enquadra como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, assinada por representante legal e pelo contabilista da empresa. A assinatura deste deve estar acompanhada do número do seu registro no CRC. Além disso, deverá entregar toda a documentação exigida no certame embora em condição irregular, previsto no Art. 43 da LC 123/2006.
Observação. A declaração mencionada neste subitem deverá ser entregue juntamente com a credencial do representante.
3.1 – Para a habilitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
3.1.1 – Declaração de que o proponente atende ao disposto no Art. 7.º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do Decreto Federal n.º 4.358/02.
3.1.2 - Declaração de que não está suspenso de contratar com a administração pública e nem declarado inidôneo.
OBS: As declarações exigidas pelos subitens 3.1.1 e 3.1.2 poderão compor um único documento.
3.1.3 – Comprovantes da regularidade fiscal e jurídica, quais sejam:
a) certidão de regularidade para com o FGTS;
b) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social;
c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal – sede do licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
e) certidão conjunta negativa de débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da
f) certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, do Ministério do Trabalho, Lei Federal
n.º 12.440, de 07 de junho de 2011.
g) contrato social da empresa com registro na Junta Comercial - consolidado se for o caso
- ou acompanhado de alterações avulsas - se houver;
h) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)
3.2. Certidão negativa em matéria falimentar concordatária e de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. (qualificação econômico-financeira)
3.3. Apresentação de 1 (um) atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.(qualificação técnica)
3.4 – Todos os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município, exceto os documentos extraídos via internet ficando todos, no entanto, sujeitos a comprovação de sua autenticidade pela Administração.
3.5 – Os envelopes de habilitação e propostas devem estar fechados e somente serão recebidos se credenciada a participante.
4 – DA PROPOSTA
4.1 – A proposta deverá ser apresentada, datilografada ou impressa e sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo datada e assinada pelo representante legal da empresa. Além disso, deverá apresentar as seguintes informações:
a) Razão Social completa da empresa, endereço atualizado, telefone/fax/e-mail se houver;
c) Nome da pessoa indicada para contatos com o respectivo número de telefone convencional e móvel (celular).
d) o preço máximo aceito por cada microcomputador (objeto desta licitação) será de R$ 5mil (cinco mil) reais, e preço máximo aceito por cada nobreak (objeto desta licitação) será de R$ 1.300,00
4.2 – O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme disposto no Art. 64, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.666/93 e no Art. 6º da Lei 10.520, de 17.07.2002.
4.3 – No valor dos equipamentos deverá estar previsto a cobertura de todas as despesas que incidem ou que por ventura venham a incidir sobre o objeto da licitação, inclusive tributos e seis diferenciais, despesas com transporte e postais, embalagens, seguros, etc.
4.4 – Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prescrita neste edital.
5 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS.
5.1 – Aberta a sessão, as empresas presentes e seus representantes legais (devidamente credenciados) entregarão ao pregoeiro as propostas de preços e retendo em seu poder a documentação de habilitação (redação dada pelo decreto 2457/2008).
5.2 – Os documentos de habilitação e as propostas serão recebidas pelo Pregoeiro das mãos do representante credenciado pelo licitante, em envelope, identificado externamente com a seguinte sugestão:
AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO – RS.
PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2018 – PROPOSTA
NOME COMPLETO DO PROPONENTE.
6 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
6.1 – No horário e local indicados no preâmbulo deste edital será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos participantes.
6.2 – Após os respectivos credenciamentos, os participantes entregarão ao Pregoeiro suas propostas de preços (não necessariamente dentro de envelope), retendo em seu poder a documentação, que também não necessariamente deverá estar dentro de envelope;
6.3 – Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação, oral ou escrita de pessoa devidamente credenciada pela empresa licitante.
6.4 – A análise das propostas pelo Pregoeiro considerará a o menor preço por item, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas;
6.5 – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances;
6.6 – O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;
6.7 – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, o pregoeiro solicitará a formulação de lances sempre no sentido horário, ou seja, da sua esquerda para a sua direita.
6.8 – A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.
6.9 – É vedada a oferta de lances iguais com vista ao empate.
6.10 – Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital.
6.11 – Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
6.12 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação de propostas.
6.13 – Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a aquisição, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
6.14 – O Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignado em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito da mesma.
6.15 – Persistindo o empate, esgotado a fase de lances, verificar-se -á os casos da LC 123/2006, e por último adota-se como último critério o sorteio público entre as concorrentes.
6.16 – Aceita a proposta, passará ao exame de habilitação da licitante. Se habilitada a licitante, o Pregoeiro a declara vencedora.
6.17 – Não serão consideradas, para julgamento das propostas, nenhuma vantagem não prevista no edital.
6.18 – Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos, sejam propostas, recursos ou impugnações, fora dos prazos previstos neste Edital.
6.19 – Somente terá voz durante a sessão pública, um representante credenciado por cada licitante, o qual deverá rubricar opcionalmente as credenciais, propostas e documentos de habilitação, e obrigatoriamente a ata e a planilha contendo os lances e a posição final da disputa, a qual será transcrita ou anexada à ata do Pregão.
6.20 – Todos os presentes ao ato do Pregão deverão ter comportamento adequado, não sendo tolerado qualquer tipo de provocação, ofensa, desabono ou falta de urbanidade aos demais presentes. O Pregoeiro é a autoridade competente para coibir incidentes, e inclusive, na reincidência, afastar os faltosos do recinto.
6.21 – Somente serão revisados e conferidos os documentos habilitatórios das empresas vencedoras do certame.
6.22 – O fato de a empresa participar desta licitação explicita sua concordância com os termos deste Edital.
6.23 – Caso o pregoeiro julgue notadamente insignificantes os valores dos lances, este poderá solicitar que os licitantes aumentem os valores redutores dos preços.
6.24 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em.
7 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
7.1 – No final da sessão, o licitante que tiver a intenção de recorrer deverá manifestar-se imediata e motivadamente, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar suas contrarazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e no encaminhamento do processo a autoridade competente para homologação.
7.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou não encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
7.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
7.5 – O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.6 – A adjudicação pelo “menor preço”.
7.7 – Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
7.7.1 – Somente serão validos os documentos originais;
7.7.2 – Quando encaminhados via MEIO ELETRÔNICO, as razões do recurso serão válidos por até 24 (vinte e quatro) horas, no prazo em que o interessado deverá protocolar os originais junto à Câmara Municipal de Formigueiro;
7.7.3 – As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede da Câmara Municipal de Formigueiro, na Rua Coronel Veríssimo, 265, Bairro Centro, no horário da 08h00min as 11h30min e das 13h30min as 17h00min de segundas as sextas-feiras;
7.7.4 – não protocolado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor do recurso.
8. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA
8.1 - Fica a(s) empresa(s) vencedora(s) responsável(is) pelos custos de transporte dos materiais.
8.2 - A entrega dos materiais deverá ser feita pela(s) empresa(s) vencedora(s), na Sede da Camara de Vereadores solicitante, das 08:00 às 11:00 horas ou das 13:30 às 16:00 horas, e somente ocorrerá após a emissão da Ordem de Compras, respectivamente, emitida pela Câmara de Vereadores de Formigueiro.
8.3 - No prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da Nota de Empenho, emitida por esta Casa Legislativa, o(s) vencedor(es) desta Licitação deverá(ão) fazer a entrega dos produtos. Obs.: Podendo haver prorrogação, a pedido, não superior a metade do tempo acima proposto, mediante autorização do fiscal do Contrato.
9. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Entregar os equipamentos instalados e em plenas condições de uso.
10. DA FORMA DE PAGAMENTO
O objeto ora licitado deverá ser pago até cinco dias após a entrega e instalação dos bens, mediante apresentação de fatura correspondente e verificado com recebimento definitivo pelo servidor Sr. Fabiano Puntel Germany, designado como gestor do contrato.
11.2 O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, ou enquanto durar a garantia.
11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto estiver pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual, atraso do pagamento dos salários e recolhimento dos respectivos encargos sociais.
11.4 A não regularidade tratada nos itens anteriores implicará na suspensão do pagamento, ficando a CONTRATANTE isenta de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, até a efetiva comprovação de regularidade da(s) pendência(s) que motivou (varam) a suspensão do pagamento.
11.5 A Câmara, reserva-se ao direito de suspender o pagamento se os equipamentos e os serviços forem entregues e/ou executados em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. Obs.: Se o processo licitatório ultrapassar o exercício financeiro de 2018, poderá ser alterado o prazo de pagamento.
12.1 – Pelo atraso ou inexecução parcial ou total do objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, as seguintes sansões previstas nos termos do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/93:
12.1.1 – advertência;
12.1.2 – multa;
12.1.3 – indenização à Contratante da diferença de custo para contratação de outro licitante;
12.1.4 – declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de Formigueiro, com prazo não superior a 05 (cinco) anos.
12.2 – A multa será aplicada a razão de 0,6% (zero vírgula, seis por cento) dia sobre o valor total dos materiais em atraso na entrega.
12.3 – EXTENSÃO DAS PENALIDADES
12.3.1 – A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:
12.3.1.1 – Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
12.3.1.2 – Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
12.3.1.3 - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
As despesas decorrentes da presente licitação serão registradas na seguinte dotação orçamentária:
0001 – Câmara Municipal
1001 – Reequipamento da Câmara de Vereadores
44.90.52 – Equipamento e material permanente.
44.90.52.35 – Equipamento de processamento de dados.
14.1 - Impugnações a este Edital deverão ser protocoladas na Câmara até 02 (dois) dias úteis antecedentes a data fixada para o recebimento das propostas.
14.2 - Na própria sessão pública do pregão, os licitantes deverão manifestar intenção de apresentar recurso ou não em relação aos atos e acontecimentos ocorridos na sessão. Caso o pregoeiro acate os fundamentos da intenção de recurso, o licitante terá três dias úteis para formalizá-lo e protocolá-lo na Câmara; no mesmo ato, o Pregoeiro concederá aos demais, o prazo de dois dias corridos a contar do término do prazo concedido ao recorrente.
15.1. – As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
15.2 – De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, na qual serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.
15.2.2 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
15.2.3 – Integram o presente Edital:
Anexo I – modelo de Declaração em atendimento ao inciso VII do Art. 4º da Lei n.º 10.520/2002;
Anexo IV - modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo “declaração”
Anexo V - modelo de Declaração de regularidade para com o ministério do trabalho.
15.3 – Informações sobre este Pregão, cópia do Edital e seus anexos, poderão ser solicitados no horário das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, na sede da Câmara Municipal de Formigueiro, situada na Rua Coronel Veríssimo, n.º 265, ou pelos fones n.º (55) 3236-1596 ou 3236-1078 ou ainda pelo endereço eletrônico camaraformigueiro@gmail.com
Formigueiro 24 de abril de 2018.
José Cardoso de Souza
ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO
ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 02/2018
Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, declaramos que a empresa .................................................., CNPJ n.º ........................................., cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Pregão Presencial n.º ......./2018.
Formigueiro, .......de...................de 2018.
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..............................................., portador(a) da Cédula de Identidade n.º .........................................e CPF n.º.........................................a, participar da licitação instaurada pela Câmara Municipal de Formigueiro, na modalidade Pregão Presencial, sob o n.º ...../2018, na qualidade de Representante Legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa..............................................................., CNPJ n.º......................................., bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame
...................................., .........de...........................de 2018.
Assinatura do dirigente da empresa
1. caso o contrato social ou estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
2. este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, de documento de identificação
Câmara Municipal de Formigueiro
Total dos itens (R$)
Total geral (soma dos itens com suas quantidades)
Valor total por extenso: -xxx-
Observação: Descrição dos itens e Preço máximo aceito em conformidade com o edital Pregão nº 02/2018.
Empresa proponente (Razão Social e CNPJ):
At. - Comissão Municipal de Licitações e Julgamento
...........................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob n.º ...........................estabelecida na Rua/Avenida......................, n.º........., bairro..............................., CEP n.º............................., cidade de ..................................-......., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem; Declarar, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
................................, .....de ....................de 2018.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO
À CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
At. – Pregoeiro Oficial
...................................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob n.º ...........................estabelecida na Rua/Avenida......................, n.º........., bairro..............................., CEP n.º............................., cidade de ..................................-......., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem; Declarar, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, der 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.
Observação: Em caso de não empregar menores de 14 (quatorze) anos, não citar.
..........................,...... de ................................ de 2018.
Vinculado ao Pregão Presencial n.º 02/2018
Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Formigueiro, CNPJ nº 98.601.140.0001-29, com sede na Rua Coronel Veríssimo, nº 265, CEP 97210-000, telefone (55) 3236-1596, neste ato representado pelo senhor José Cardoso de Souza, Presidente, doravante denominado “Contratante” e ..........................................., CNPJ n.º ............................................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede Administrativa na Rua/Avenida.................................., n.º.........., Bairro........................., cidade de .............................., ......, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)..........................................................., inscrito no CPF sob n.º ............................... e portador da Cédula de Identidade n.º ..................., residente e domiciliado à Rua/Avenida...............................n.º..........., Bairro ..............., cidade de ...........................,.....de ora em diante denominada simplesmente “Contratada”, pelo presente instrumento, as partes supra qualificadas Contratante e Contratada, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações e do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial, ajustam o presente contrato consoante as cláusulas que seguem:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
A execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de aquisição, instalação e confirguração para perfeito funcionamento dos itens correspondente ao objeto da licitação, e garantia de 01 (um) ano. Para tal usou-se da modalidade de licitação o Pregão Presencial nº 02/2018.
O valor total dos microcomputadores ficou fixado em R$..........................................; o valor total dos nobreaks ficou fixado em R$ .................................. Total do item(ns) R$ ....................................
O objeto ora licitado deverá ser pago até cinco dias após a entrega e instalação do(s) bem(s), mediante apresentação de nota fiscal da contratada e de recebimento definitivo pelo gestor/fiscal do contrato.
O prazo deste contrato é de 12 (doze) meses, ou enquanto durar a garantia.
Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, sem que isso gere direito ao pleito de atualização. Obs.: Se o processo licitatório ultrapassar o exercício financeiro de 2018, poderá ser alterado o prazo de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - LOCAL, PRAZO DE ENTREGA, VIGÊNCIA:
A entrega dos equipamentos deverá ser feita pela empresa vencedora, na Sede da Camara de Vereadores solicitante, das 08:00 às 11:00 horas ou das 13:30 às 16:00 horas, e somente ocorrerá após a emissão da Ordem de Compras, respectivamente, emitida pela Câmara de Vereadores de Formigueiro.
Parágrafo único: No prazo máximo de 10 (dez) dias após a emissão da Nota de Empenho, emitida por esta Casa Legislativa, o(s) vencedor(es) desta Licitação deverá(ão) fazer a entrega dos produtos. Obs.: Podendo haver prorrogação, a pedido, não superior a metade do tempo acima proposto, mediante autorização do fiscal do Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:
O contrato considerar-se-á rescindido configuradas as hipóteses previstas no Artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, sendo que cabe à parte interessada comprovar o fundamento oportunizando a parte contrária o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc.IV da CF) como é imposto pelo parágrafo único do art.78, da Lei Federal 8.666/93.
A rescisão formalizar-se-á, de forma unilateral pela Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante autorização escrita devidamente fundamentada pela autoridade competente nos termos do Art. 79, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Entregar os equipamentos instalados e em plenas condições de uso, no prazo disposto na clausula quarta deste contrato. Além disso, fica a empresa vencedora responsável pelos custos de transporte dos materiais.
CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante se obriga:
Efetuar o pagamento do(s) iten(s), objeto do presente contrato, na forma e no prazo convencionado.
Acompanhar e conferir o recebimento dos equipamentos certificando que estão em plenas condições de uso.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para pagamento do preço referente ao presente contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
CLÁUSULA NONA – SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO DO CONTRATO
A Contratada em nenhuma hipótese poderá ceder a terceiros o presente Contrato de acordo com o Artigo 78, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DEZ - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:
- Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
- Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
- Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
CLÁUSULA ONZE – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Contratada é obrigada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação. E por estarem justos e contratados e de pleno acordo com tudo que se encontra no presente instrumento, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (dois) testemunhas.
CLÁUSULA DOZE – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Sepé, para dirimir quaisquer dúvidas que possam emanar do presente Contrato.
Formigueiro, .....de .................de 2018.
Presidente – Contratante
CNPJ n.º ....................- Contratada
CPF:..................................