Source: https://blog.certform.pt/2019/01/
Timestamp: 2020-08-09 00:04:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 121', 'artigo 127', 'artigo 71']

Janeiro 2019 ~ CERTFORM
Dica CERTFORM - Saiba como é calculado o valor mensal a pagar à segurança social dos trabalhadores independentes não isentos.
Já enviei a minha declaração trimestral, em função dos rendimentos declarados qual o valor mensal que irei pagar à segurança social?
Como é sabido a declaração trimestral a efetuar em janeiro de 2019 tem por referência os rendimentos auferidos no trimestre imediatamente anterior (outubro, novembro e dezembro de 2018).
Para procedermos ao cálculo dos valores a pagar nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 vamos rever alguns conceitos:
Exemplo 1 – João é trabalhador independente, inscrito na atividade profissional de Arquitecto (prestação de serviços). Os seus rendimentos do trabalho derivam unicamente desta actividade que exerce por conta própria. João não aufere rendimentos do trabalho dependente ou de pensões. Nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro emitiu recibos-verdes aos seus clientes nos valores totais mensais de 1300 euros, 1200 euros e 980 euros respectivamente. Tendo já entregue a declaração trimestral (prazo até 31 de Janeiro de 2019), qual o valor mensal a pagar à segurança social nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março?
O valor mensal a pagar será de 21,4% x 812 = 173,77. Este valor será cobrado em Janeiro, Fevereiro e Março.
- Quando efetuar a declaração trimestral, pode optar que lhe seja fixado um rendimento relevante superior ou inferior até ao limite de 25 % e em intervalos de 5%. No exemplo dado o rendimento relevante pode ser reduzido ao mínimo de 2436 – 25% x 2436 = 1827 euros, ou elevado até ao máximo de 2436 + 25% x 2436 = 3045. Deste modo o contribuinte poderá optar por pagar no mínimo (1/3 x 1827) x 21,4% = 130,33 euros mensais, ou poderá ir até ao máximo de (1/3x3045) x 21,4% = 217,21. Não esquecer que as reduções ao rendimento relevante serão realizadas em intervalos de 5% até ao máximo de 25%, e os aumentos são realizados também em intervalos de 5% até ao máximo de 25%. Os trabalhadores independentes que mais descontarem terão no futuro acesso a uma reforma mais elevada (pelo menos é esse o objectivo de quem se propõe a pagar mais).
- Tratando-se de uma obrigação trimestral ou valores serão calculados trimestralmente com base nos elementos declarados pelo contribuinte.
Curso Prático de Gestão Fiscal (IRS, TSU, IRC, IVA ) – Lisboa 25 FEVEREIRO - Porto 6 FEVEREIRO – 54 Créditos OCC
- CURSO DE PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA (PNL) vai iniciar no PORTO no dia 29 de Janeiro, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, durante 10 sessões, ministrado pelas formadoras Mestre Sara Silva e Mestre Ana Rita Pacheco;
- CURSO DE GESTÃO DA QUALIDADE E AUDITORIAS INTERNAS vai iniciar no PORTO no dia 30 de Janeiro, a decorrer às segundas e quartas das 19h30 às 22h30, durante 12 sessões, ministrado pelo formador Mestre José Luís Andrade;
- CURSO DE FALAR EM PÚBLICO, FAZER APRESENTAÇÕES E COMUNICAR COM IMPACTO previsto iniciar no PORTO no dia 5 de Fevereiro, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, durante 5 sessões, ministrado pelos formadores: Dr.ª Madalena Fonseca e Castro e Dr. António Guimarães;
- CURSO DE COACHING, LIDERANÇA, MOTIVAÇÃO E GESTÃO DE EQUIPAS previsto iniciar no PORTO no dia 6 de Fevereiro às 19h30, a decorrer às segundas e quartas das 19h30 às 22h30, durante 10 sessões, ministrado pela formadora Mestre Sara Silva;
- CURSO PRÁTICO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS previsto decorrer em LISBOA nos dias 8, 9 e 10 de Fevereiro, ministrado pela formadora Dr.ª Madalena Fonseca e Castro;
- CURSO PRÁTICO DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA (DE ACORDO COM O SNC) previsto iniciar no PORTO no dia 14 de Fevereiro às 19h30, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, com a duração 16 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO PRÁTICO DE EXPEDIENTE GERAL DE ESCRITÓRIO E PRÁTICAS DE CONTABILIDADE COM INFORMÁTICA APLICADA previsto iniciar no PORTO no dia 14 de Fevereiro às 19h30, a decorrer às terças e quintas das 19h30 às 22h30, com a duração 12 sessões, ministrado pelos formadores: Dr. Miguel Fragoso, Dr. Luís Madeira e Dr.ª Rosa Serra;
- CURSO DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR – HACCP – IMPLEMENTAÇÃO E AUDITORIAS previsto decorrer em LISBOA nos dias 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2019, ministrado pelo formador Mestre José Luís Andrade;
- CURSO DE CONTROLO DE GESTÃO, CONTABILIDADE DE CUSTOS E ORÇAMENTAL previsto decorrer em LISBOA nos dias 16, 17, 23 e 24 de Fevereiro, ministrado pelo formador Dr. João Riço;
- CURSO DE EXCEL PARA FINACEIROS, GESTORES E CONTABILISTAS previsto iniciar no PORTO no dia 13 de Março, a decorrer às quartas-feiras das 19h30 às 22h30, durante 8 sessões, ministrado pelo formador Dr. Miguel Sottomayor Oliveira.
Calendário Fiscal Fevereiro 2019: Tome nota dos prazos das principais obrigações fiscais das Empresas até ao final de Fevereiro:
Entre dia 10 até dia 20 de fevereiro
- SS. Pagamento das Contribuições da Segurança Social.
- FCT. Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Até dia 11 de fevereiro
- IVA. Envio da Declaração Periódica por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.
- IRC/IRS. Entrega da Declaração Modelo 10 pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações.
- IRS. Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.
- SS. Envio da Declaração de Remunerações (DRI/DR Online)
- IRS. Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.
- IRS/IMT/IS. Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.
- IVA. Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior.
- IVA. Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte.
- IMI. Comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados-bens comuns-, não refletidos na matriz, tendo em vista a atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro.
- IVA. Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
- IVA. Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, consoante haja, ou não, imposto a pagar, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior.
- IRS/IRC/IS. Envio da declaração e pagamento de IRS e IRC retido e do Imposto do Selo.
- E-Fatura.* Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
*Possibilidade de alteração com diploma ainda por publicar
- Banco de Portugal. COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior
- IRS. Prazo para confirmação e comunicação, pelos adquirentes de bens e serviços, de faturas no E-fatura.
- IRC. Opção pelo Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.
- IRC. Envio da Declaração Modelo 25 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.
- IRC/IRS. Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes.
- IRC/IRS. Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC.
- IRS. Envio da Declaração Modelo 43 pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.
- IRC. Entrega da Declaração Modelo 55, por transmissão eletrónica de dados, referente ao exercício de 2017, quando o período de tributação seja coincidente com o ano civil, pelos grupos de empresas multinacionais cujo total do rendimento tenha sido igual ou superior a 750 000 000€ no período anterior.
- IRS. Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.
- IRS. Envio da Declaração Modelo 16 por transmissão eletrónica de dados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de Poupança em Ações.
- IUC - Pagamento.
- CURSO DE HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR – HACCP – ANÁLISE DE PERIGOS E CONTROLO DE PONTOS CRÍTICOS – vai iniciar no PORTO no dia 12 de Janeiro de 2019, a decorrer aos sábados das 9h30 às 13h, durante 10 sessões, ministrado pelos formadores: Mestre Sandra Gomes e Mestre José Luís Andrade;