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Timestamp: 2017-12-14 23:54:09+00:00
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CAPÍTULO II DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE - PDF
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Maria das Graças Bastos Fartaria
1 CAPÍTULO II DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE ARTIGO 242 Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. ARTIGO O Município, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção aos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, assegurada a participação da coletividade. Parágrafo Único O sistema mencionado no "caput" deste artigo será coordenado por órgão da administração direta e será integrado por: a) um Conselho Municipal do Meio Ambiente, com participação dos segmentos da sociedade civil e cuja composição será definida em lei; b) órgão executivo incumbido da realização das atividades de desenvolvimento ambiental. ARTIGO 244 São atribuições e finalidades do sis-tema administrativo mencionado no artigo anterior; I elaborar e implantar, através de Lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização e definição de diretrizes e princípios ecológicos para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social e para a instalação de Plano Diretor e da Lei do Zoneamento; II adotar medidas nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado; III estabelecer normas para concessões de direito de pesquisa, de exploração ambiental e de manipulação genéticas; IV realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou da
2 degradação ambiental; V promover a educação ambiental e a conscientização pública para preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; VI - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover a recuperação das margens dos cursos d água, lagos e nascentes, visando a sua perenidade; VII estimular, conservar e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores preferencialmente nativas, objetivando especialmente a consecução dos índices mínimos de cobertura vegetal internacionalmente aceitos; VIII incentivar e auxiliar tecnicamente as associações ambientalistas constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência da sua atuação; IX proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos; X controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade XI requisitar a realização periódica de auditoria no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada; XII incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisas e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho, e no desenvolvimento e na utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia; XIII discriminar por Lei as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamentos e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes. ARTIGO 245 A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 1º - A outorga do Alvará de Construção por órgão ou entidade municipal competente será feita com observância dos critérios gerais fixados pelo Código de Obras, além de normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Poder Público.
3 2º - A licença ambiental, renovável na forma de Lei para execução, mencionada no "caput" deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a Legislação especificar, da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade. 3º - As empresas concessionárias ou não de ser-viços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão, concessão ou cassação do alvará de funcionamento, conforme o caso, nas hipóteses de infrações graves ou reincidência de infração. ARTIGO 246 São consideradas áreas de proteção permanente: I as várzeas; II as nascentes, os mananciais e matas ciliares e de encostas; III as áreas que abrigam exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução de migratórios; IV as paisagens notáveis e as consideradas de relevantes interesse para fins de proteção ambiental, V as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico e cultural. 1º - As áreas de proteção mencionadas no "caput" somente poderão ser utilizadas na forma da Lei e de concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. 2º - O Município estabelecerá, mediante Lei, os espaços definidos no inciso IV do artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupações dos mesmos. ARTIGO 247 As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidade de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação. ARTIGO 248 Fica proibida a pesquisa, armazenamento e transporte de material bélico atômico no Município, bem como o transporte, manuseio e armazenamento de material radioativo, sem a observância de normas rígidas de controle de segurança. ARTIGO 249 É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em Lei Complementar, cabendo ao Município exigir o monitoramento constante dos mesmos. ARTIGO 250 Não será permitida a deposição final de resíduos radioativos que não
4 pertençam a atividades no Município. ARTIGO 251 Os critérios, locais e condições de deposição final de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por análise técnica, geográfica e geológica, priorizando-se a reciclagem de materiais. ARTIGO 252 O Município deverá criar o Departamento de Defesa Ambiental, que terá entre outras atribuições a de colher informação sistemática sobre os níveis de poluição no ar, na água e nos alimentos aos quais a coletividade deverá ser comunicada sistematicamente. ARTIGO 253 Fica vedada a participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em nosso Município. ARTIGO 254 O Município instituirá, por Lei, sistemas integrados de gerenciamento dos recursos naturais com a participação de órgãos e instituições públicas ou privadas. ARTIGO 255 A preservação do solo é obrigação de quem a explora, ficando os infratores sujeitos a sanções que irão desde multas até a desapropriação. Parágrafo Único Os empreendimentos de exploração de recursos naturais do Município obrigam-se a recuperar o ambiente degradado de acordo com a solução técnica definida pelos órgãos públicos competentes. ARTIGO 256 Os proprietários de canaviais que, pela queima de palha de cana vierem a poluir a cidade, serão responsabilizados e deverão pagar multa, a ser arbitrada pelo Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Defesa Ambiental, garantido o direito de defesa daqueles. ARTIGO 257 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividades e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados. Parágrafo Único Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos naturais serão destinadas a programas de defesa do meio ambiente. ARTIGO 258 O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado, sempre que este venha a criar áreas de preservação ecológica. ARTIGO 259 O Município poderá estabelecer consórcio com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular a preservação dos recursos hídricos e o uso equilibrado dos recursos naturais. ARTIGO 260 A Política Tributária Municipal deverá, na forma da Lei, possibilitar a concessão de benefícios fiscais, como forma de estímulo às atividades que contribuam para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental ou a utilização sustentada dos recursos naturais.
5 ARTIGO 261 As coberturas vegetais nativas existentes no Município são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ser suas áreas reduzidas, salvo se autorizadas pelo IBAMA ou órgão equivalente. SEÇÃO II DOS RECURSOS NATURAIS SUBSEÇÃO I DOS RECURSOS HÍDRICOS ARTIGO 262 O Município, para administrar os ser-viços de água, de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio com o Estado. ARTIGO 263 O Município empenhar-se-á em receber do Estado, como compensação, uma contribuição para o seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território, reservatório hídrico, ou dele decorrer algum impacto. ARTIGO 264 O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido: I da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares; II do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos compatíveis naquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo; III da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis; IV do condicionamento, a aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade as águas superficiais e subterrâneas; V da instituição de programas permanentes de racionalização de uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão. Parágrafo Único O Município buscará incentivos do Estado para aplicar, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuárias, o que vier a receber em decorrência da exploração dos potenciais energéticas, assim como possível compensação
6 financeira, de acordo com o Artigo 210 da Constituição Estadual. ARTIGO 265 As empresas que lançarem seus esgotos industriais em rios do Município obrigam-se a captar águas para o seu uso em ponto inferior do mesmo rio, de forma a utilizar a mistura que contenha seus próprio esgoto. SUBSEÇÃO II DOS RECURSOS MINERAIS ARTIGO 266 O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado. SEÇÃO III DO SANEAMENTO ARTIGO 267 O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, poderá contar com a assistência técnica e financeira do Estado. ARTIGO 268 Compete ao Poder Público Municipal promover a coleta e o tratamento dos esgotos sanitários, adequando-os à sua disposição final, observado o disposto no Artigo 208 da Constituição Estadual. SEÇÃO IV DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES ARTIGO 269 O transporte de passageiros no Município poderá ser efetuado diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante processo de concessão. ARTIGO 270 A concessão para a exploração dos serviços de transporte de passageiros farse-á com observância ao disposto nesta lei e na legislação ordinária, tendo em conta o interesse público. ARTIGO 271 Para a consecução do disposto no artigo anterior o Poder Público Municipal fará observar, dentre outros, os seguintes aspectos: I a comodidade, o conforto, a rapidez e a segurança para os usuários; II o caráter permanente e a qualidade dos serviços;
7 III a freqüência e a pontualidade do serviço; IV a tarifa deverá ser condizente com o poder aquisitivo da população. 1º - Sempre que o atendimento aos itens acima o exigir, o Poder Público poderá conceder a operação dos mesmos serviços a duas ou mais empresas sem vínculos de interdependência econômica, sem que haja superposição dos itinerários cumpridos. 2º - Em caso de calamidade pública ou desvio de finalidade, fica o Poder Executivo autorizado a intervir no transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade e continuidade dos serviços. ARTIGO 272 A concessão dos serviços será efetuada mediante concorrência e aprovação Legislativa. ARTIGO 273 Será criado o Conselho de Usuários de Transportes de passageiros do Município, com sua composição e atribuição definidas em Lei. ARTIGO 274 Na implantação de novas linhas de ônibus coletivos será dada preferência à ligação bairro-bairro. ARTIGO 275 As empresas concessionárias do transporte coletivo assegurarão o passe gratuito aos idosos, acima de 65 (sessenta e cinco) anos, aos inválidos e outros casos previstos em Lei. ARTIGO 276 Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito Municipal, na forma que a Lei estabelecer, ouvido a Comissão Tarifária. Parágrafo Único As tarifas poderão ser majoradas, no máximo, uma vez por mês, só entrando em vigor 07 (sete) dias após sua publicação. ARTIGO 277 As concessionárias dos serviços de transporte coletivo urbano obrigar-se-ão: a) oferecer "Cartão Bis" de cinqüenta passagens, garantindo aos trabalhadores, aposentados e pensionistas que receberem até dois salários mínimos o desconto máximo de quarenta por cento. b) destinar aos idosos e inválidos dois lugares reservados por veículo; c) a empresa fornecerá, gratuitamente, carteira de identificação aos idosos e inválidos. d) oferecer "Cartão Bis" de cinqüenta passagens, garantindo aos estudantes o desconto máximo de cinqüenta por cento. Parágrafo Único Quando comprovada a necessidade o usuário terá direito de adquirir mais 50 (cinqüenta) passes mensais.
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