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Timestamp: 2018-04-24 12:42:30+00:00
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RECURSO DE APELAÇÃO. APONTAMENTOS NO NCPC.
Fábio de Possídio Egashira - Gilberto Canhadas Filho
O NCPC trouxe a ampliação do objeto do recurso de apelação em decorrência da supressão do agravo retido. Isso ocorre diante da nova regra da irrecorribilidade de determinadas decisões interlocutórias, com exceção das hipóteses do artigo 1.015 e parágrafo único do NCPC, que permitem a interposição do recurso de agravo de instrumento.
Assim, será irrecorrível toda situação de decisão interlocutória que não conste no artigo 1.015 do NCPC. Afastou-se aí a preclusão das decisões interlocutórias não elencadas no referido dispositivo legal, abrindo a possibilidade de irresignação em preliminar do recurso de apelação1 .
Portanto, a regra do CPC/1973 de que caberá recurso de apelação apenas contra a sentença proferida nos autos de um processo não resta mais absoluta diante do NCPC, uma vez que neste Código caberá o mencionado recurso tanto contra as sentenças como em relação às decisões interlocutórias não objeto de preclusão proferidas ao longo do processo.
O NCPC estabelece no § 1º do artigo 1.009 que as questões não resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar o agravo de instrumento (artigo 1.015), não são cobertas pela preclusão e deverão ser suscitadas em preliminar de recurso de apelação.
Por outro lado, vale observar a regra estampada no artigo 278 do CPC estabelece: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.”
Como se vê, há um aparente conflito de normas processuais. Diante dessa peculiar situação, se a decisão interlocutória a ser atacada via recurso de apelação implicar em alguma nulidade, talvez a melhor postura seja adotar a cautela de alegar tal nulidade nos autos na primeira oportunidade, evitando qualquer preclusão. Do contrário, problemas poderão surgir em relação ao instituto da preclusão.
Na verdade, a extinção o agravo retido, que é um excelente instrumento do CPC/1973, inclusive para as partes se organizarem deduzindo suas irresignações e evitarem as preclusões de determinadas situações, poderá gerar um série de nulidades com o NCPC, as quais apenas serão analisadas no recurso de apelação, quando vários atos processuais já foram praticados, o que certamente comprometerá a celeridade processual e caminhará no sentido inverso da simplificação do procedimento.
O recurso de apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O NCPC deixa mais claro que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal decidirá o mérito quando (i) reformar a sentença fundada no artigo 485; (ii) decretar a nulidade por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; (iii) constatar a omissão no exame de um dos pedidos; (iv) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação; (v) reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição (§3º e §4ª do artigo 1.013 do NCPC). O Tribunal enfrentará o mérito nessas situações expostas e resolverá desde logo o problema deduzido em Juízo, sem devolver o processo ao primeiro grau.
O prazo para interposição do recurso de apelação permanece de 15 dias2 (§5º do artigo 1.003 do NCPC), computando-se os dias úteis3 , uma novidade, aliás, favorável para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O NCPC retirou a admissibilidade do recurso de apelação da primeira instância, que cuidará da intimação para contrarrazões e dos atos de mero expediente. A admissibilidade recursal deverá ser analisada pelo Desembargador relator do Tribunal. Não haverá mais o duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que, se o Juiz monocrático avaliar a admissibilidade do recurso, caberá a utilização do instituto da reclamação, por usurpação de competência4.
O efeito suspensivo continua como regra no recurso de apelação e se observa ampliação das hipóteses em que o recurso será recebido no efeito devolutivo (art. 1.012 do NCPC). Detecta-se aí o fortalecimento do sistema processual que permite a executividade imediata das sentenças, ressalvada a suspensão na forma do parágrafo único do artigo 995 e §3º e §4º do artigo 1.012 do NCPC.
O que se observa do sistema lançado pelo NCPC é uma preocupação com a solução integral do mérito dos processos, visando combater a jurisprudência defensiva e até mesmo ofensiva que se instalou nos Tribunais do nosso País. Mais um exemplo, além do que já elencamos acima, é que o Relator, antes de considerar inadmissível um recurso, intimará o recorrente para sanar o vício5 , reforçando a clara importância do juízo de mérito, e não da análise preliminar, o que é um avanço no marco legal processual.
Por fim, o §1º do artigo 85 do NCPC previu ainda a possibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais nos recursos interpostos. Parece-nos correto entender que essa fixação de honorários dar-se-á uma vez, por Tribunal, independentemente do número de recursos6.
Uma outra questão a refletir a respeito dos honorários sucumbenciais na fase recursal é se, interposto o recurso antes da vigência do NCPC, poderá haver condenação nos referidos honorários. Entendemos que os honorários sucumbenciais na fase recursal serão um efeito do ato da interposição do recurso, concluindo-se que não poderá haver tal condenação por ato praticado na vigência CPC/1973, uma vez que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada7 .
Os aspectos apontados sob a ótica do NCPC, sem dúvida, permitirão uma melhor atividade dos operadores do direito no âmbito do recurso de apelação. Obviamente, o sistema processual exigirá do Poder Judiciário uma nova postura na distribuição da Justiça.
1Art. 1.009, § 1º: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
2Art. 1.003, §5º: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
3Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
4 §3º do artigo 1.010 do NCPC: Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
5 Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
6Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
7Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
* Fábio de Possídio Egashira e Gilberto Canhadas Filho são integrantes de TRIGUEIRO FONTES Advogados, em São Paulo/SP.