Source: http://docplayer.com.br/36051484-Regulamento-para-a-eleicao-do-diretor-da-escola-superior-de-tecnologia-e-gestao-do-instituto-politecnico-de-leiria.html
Timestamp: 2018-04-27 07:16:19+00:00
Document Index: 127576001

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 110', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 65', 'Artigo 2', 'artigo 61', 'Artigo 3', 'artigo 97', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 92', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Andreia Figueira Bennert
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA Considerando que compete ao conselho de representantes das unidades orgânicas de ensino e unidades orgânicas de ensino e investigação eleger o respetivo diretor, nos termos da subalínea v) da alínea b) do artigo 97.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 61.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º, ambos dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 13 de agosto; Tendo em conta que compete ainda a este órgão aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição daquele órgão uninominal de natureza executiva, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º dos Estatutos do IPL; O conselho de representantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, reunido a 31 de outubro de 2013, aprovou o Regulamento para Eleição do Diretor desta unidade orgânica, cujo projeto foi objeto de divulgação e discussão, nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo. Página 1 de 8
2 Capítulo I Capacidade eleitoral Artigo 1.º Capacidade eleitoral ativa Têm capacidade eleitoral ativa os membros do conselho de representantes em efetividade de funções, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º dos Estatutos do IPL. Artigo 2.º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para o cargo de diretor, de acordo com o n.º 1 do artigo 61.º dos Estatutos do IPL, os professores ou investigadores do Instituto. Artigo 3.º Inelegibilidade Não pode ser eleito diretor quem incorra nas inelegibilidades previstas na lei ou nos Estatutos, designadamente nos artigos 106.º, n. os 2 a 4, e 174.º, n.º 4, do RJIES, e no artigo 97.º, n. os 2, 4 e 5, dos Estatutos do IPL. Capítulo II Processo eleitoral Artigo 4.º Início do processo eleitoral 1 - O processo eleitoral tem início até 40 dias úteis antes de concluído o mandato do diretor cessante ou, em caso de vacatura de lugar, por deliberação do conselho de representantes. 2 - No caso de, observando-se as datas definidas no número anterior, o processo dever decorrer no período de férias letivas de verão, o conselho de representantes pode antecipar ou adiar o processo eleitoral para que este decorra, conforme o caso, no período Página 2 de 8
3 letivo imediatamente anterior ou se inicie até 1 de outubro do subsequente. Artigo 5.º Organização do processo eleitoral A eleição é organizada, com o apoio dos serviços jurídicos e administrativos da Escola, pelo presidente do conselho de representantes, a quem compete: a) Decidir da admissibilidade das candidaturas; b) Publicitar as candidaturas admitidas e não admitidas, fundamentando, neste último caso, as razões de não admissão; c) Elaborar os boletins de voto; d) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral. Artigo 6.º Calendário eleitoral 1 - O calendário eleitoral é aprovado pelo conselho de representantes, em reunião expressamente convocada para o efeito. 2 - Do calendário é dada publicidade através da publicação, em lugar de destaque, no sítio da Internet da Escola e do IPL e afixação nos locais de estilo do IPL e de todas as unidades orgânicas nele integradas. Artigo 7.º Apresentação de candidatura 1 - A candidatura é dirigida ao presidente do conselho de representantes e entregue no secretariado da Escola, até ao 25.º dia útil anterior à data da eleição. 2 - A apresentação da candidatura consiste na entrega de uma declaração subscrita pelo próprio, contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato, a qual acompanha o processo de candidatura. 3 - O processo de candidatura deve ser instruído com: a) Documentos que façam prova bastante de que o candidato possui capacidade eleitoral passiva, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento; b) Declaração assinada pelo candidato de que não se encontra abrangido pelas Página 3 de 8
4 inelegibilidades previstas no artigo 3.º; c) Programa de ação proposto pelo candidato; d) Curriculum vitae do candidato, detalhado e devidamente assinado. 4 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente, por correio registado ou por correio eletrónico com assinatura eletrónica qualificada. 5 - Aos candidatos é passado recibo comprovativo da candidatura apresentada. Artigo 8.º Ordenação das candidaturas apresentadas 1 - As candidaturas são ordenadas alfabeticamente pelo nome dos candidatos. 2 - A ordenação realizada nos termos do número anterior é a observada na audição, a realizar nos termos do artigo 13.º, e nos boletins de voto. Artigo 9.º Admissão das candidaturas 1 - Compete ao presidente do conselho de representantes verificar a admissibilidade das candidaturas, com base nas normas legais e estatutárias aplicáveis. 2 - No caso de serem detetadas insuficiências ou irregularidades nas candidaturas, o presidente do conselho de representantes comunicá-las-á, de imediato, aos candidatos, tendo estes o prazo de 24 horas para suprirem as insuficiências e irregularidades. 3 - São rejeitadas as candidaturas cujas insuficiências ou irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo fixado no número anterior. 4 - Finda a fase do suprimento das insuficiências ou irregularidades, o presidente do conselho de representantes notifica os candidatos para se pronunciarem sobre a proposta de decisão de admissibilidade ou não admissibilidade, no prazo de 24 horas. 5 - Decorrido o prazo de audiência dos candidatos, o presidente do conselho de representantes analisa as pronúncias apresentadas e emite decisão definitiva de admissibilidade ou não admissibilidade, notificando de imediato os candidatos. Página 4 de 8
5 Artigo 10.º Recurso da decisão 1 - Da decisão final do presidente do conselho de representantes cabe recurso para o plenário do conselho de representantes. 2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 24 horas, a contar da data da notificação dos candidatos. 3 - O requerimento de interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue nos mesmos termos do disposto no número 4 do artigo 7.º, excecionando-se a entrega por correio registado. 4 - Os candidatos podem exigir recibo comprovativo da interposição de recurso. 5 - O conselho de representantes, em plenário, decide definitivamente, no prazo de três dias úteis. Artigo 11.º Publicitação das candidaturas admitidas 1 - A lista definitiva dos candidatos admitidos é divulgada, em lugar de destaque, nos sítios da Internet da Escola e do IPL e por afixação nos locais de estilo do IPL e de todas as unidades orgânicas nele integradas. 2 - O programa de ação e o curriculum vitae dos candidatos é publicitado nos sítios da Internet da Escola e do IPL. Artigo 12.º Desistência de candidatura Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do conselho de representantes. Artigo 13.º Audição pública dos candidatos 1 - O processo de eleição inclui a audição dos candidatos, com apresentação e debate do seu programa de ação. 2 - A audição decorre em reunião do conselho de representantes, aberta, no período Página 5 de 8
6 de apresentação e discussão das candidaturas, a todos os membros da comunidade académica da ESTG. Artigo 14.º Reunião de audição dos candidatos 1 - A reunião de audição perante o conselho de representantes é realizada na data fixada no calendário eleitoral. 2 - A audição dos candidatos é sucessiva e efetuada pela ordem estabelecida no artigo 8.º, tendo a duração máxima de 90 minutos por candidato. 3 - Cada candidato tem um período máximo de 30 minutos para apresentar o seu programa de ação, seguindo-se um período de 60 minutos para a respetiva discussão. 4 - Podem intervir na discussão os membros do conselho de representantes e os demais membros da comunidade académica presentes. 5 - As intervenções são realizadas pela ordem de inscrição perante o presidente do conselho de representantes. 6 - Terminada a apresentação e discussão pública das candidaturas, é lavrada a ata da reunião, a qual contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 7 - A ata é lavrada pelo secretário do conselho de representantes e posta à aprovação, em minuta, no final da reunião, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário do conselho de representantes. Artigo 15.º Eleição Após a audição, o conselho de representantes reúne para a eleição do diretor, na data prevista no calendário eleitoral. Artigo 16.º Critério de eleição 1 - O diretor é eleito por sufrágio secreto, por maioria absoluta dos membros do conselho em efetividade de funções. 2 - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos, procede-se Página 6 de 8
7 imediatamente a nova votação apenas entre os dois candidatos mais votados. 3 - Caso, mesmo assim, nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos, a votação é repetida em nova reunião, a realizar até ao quinto dia útil seguinte, e, se aquela situação se mantiver, reinicia-se o processo eleitoral. Artigo 17.º Ata da reunião que elege o diretor 1 - Finda a eleição, a reunião interrompe-se por 30 minutos para elaboração da ata, a qual deve conter um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 2 - A ata é lavrada pelo secretário do conselho de representantes e posta à aprovação, retomada a reunião, sendo assinada pelo presidente e pelo secretário do conselho de representantes. Artigo 18.º Tomada de posse do diretor Homologados os resultados, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, o diretor eleito toma posse perante o presidente do IPL. Capítulo III Disposições finais Artigo 19.º Comunicações e notificações 1 - As comunicações e notificações previstas no presente regulamento são efetuadas pessoalmente ou por telefone. 2 - Sempre que a notificação seja feita por telefone, a mesma é confirmada pessoalmente ou por via postal, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação. Página 7 de 8
8 Artigo 20.º Suspensão da contagem de prazos Os prazos previstos no presente regulamento suspendem-se nos períodos de interrupção de atividades letivas previstas no calendário escolar. Artigo 21.º Casos omissos e dúvidas de interpretação 1 - Os casos omissos regulam-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo. 2 - As dúvidas de interpretação são decididas pelo conselho de representantes, ou, em caso de urgência, pelo seu presidente, sendo submetidas a ratificação na primeira reunião subsequente do órgão. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua homologação. Regulamento aprovado pelo Conselho de Representantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em 31 de outubro de 2013, e homologado pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, em 12 de novembro de Página 8 de 8