Source: https://www.acrobrasil.com.br/a-acro/estatuto-social/
Timestamp: 2020-05-29 23:45:08+00:00
Document Index: 9043405

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 44', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 51', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 17', 'Artigo 66']

Estatuto Social – ACRO Brasil
Estatuto Social da ACRO aprovada em 18 de Outubro de 2010.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACROBACIA AÉREA – ACRO
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACROBACIA AÉREA, Pessoa Jurídica de Direito Privado e sem finalidade econômica, inscrito no CNPJ nº 31.886.955/0001-11, fundada em 09 de janeiro de 1988 na cidade do Rio de Janeiro, com sede e foro na cidade de Itu, Estado de São Paulo, situado no aeródromo municipal “Alberto Bazaia”, anexo ao hangar do Aeroclube de Itu, bairro Tapera Grande, CEP: 13312-500, é composta por número ilimitado de sócios e constituída por tempo indeterminado, será regida por este estatuto, por seu regimento interno e demais legislações aplicáveis.
1º Devido ao seu caráter nacional, sua Administração, Sede e Secretaria poderão mudar periodicamente, para local de fácil acesso, em função e conveniência de futuras Diretorias.
2º Para os efeitos legais, a referida entidade mencionada no caput deste artigo passará a ser denominada simplesmente como ACRO neste Estatuto Social.
Artigo 2º – A ACRO, associação com patrimônio e administração próprios, voltada para os serviços nacionais e regionais, tem como objetivo:
I) Congregar pilotos e entusiastas da acrobacia aérea para defesa dos interesses comuns em atividades desenvolvidas no país, bem como pessoas físicas ou jurídicas interessadas nos interesses desta modalidade esportiva;
II) Incentivar e estimular a prática de acrobacia aérea;
III) Atuar como órgão representativo da acrobacia aérea brasileira perante os poderes públicos, autoridades nacionais e estrangeiras, outras entidades congêneres e o público em geral;
IV) Promover a realização de campeonatos, demonstrações e shows aéreos e torneios aerodesportivos;
V) Pugnar pela aplicação das normas atualizadas e editadas pela Federação Aeronáutica Nacional;
VI) Cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade através de sua Diretoria Executiva ou corpo de associados;
VII) Zelar pela integral observância das obrigações contidas neste estatuto e pela plena consecução dos objetivos propostos;
VIII) Promover o melhor relacionamento e bom convívio entre os associados;
IX) Zelar de forma plena pelos bens e conservação do seu patrimônio;
X) Representar os associa dos, através de sua Diretoria Executiva, na defesa dos justos e legítimos interesses da ACRO.
Artigo 3º – A ACRO não tomará parte em manifestações de caráter político, de classe ou racial e nem cederá, a qualquer título, suas dependências para tais fins.
Artigo 4º – A ACRO não tem finalidade econômica, não remunera seus dirigentes, direta ou indiretamente. Seus associados não respondem de forma solidária ou subsidiária pelos compromissos por ela assumidos.
Artigo 5º – Os associados, com direitos e deveres iguais, salvo as condições estabelecidas neste estatuto, serão; fundadores, honorários, beneméritos, operacionais e efetivos.
1º São considerados associados fundadores os que tomaram parte na primeira reunião de constituição em 10 de maio de 1987, na sede do Instituto Histórico e Cultural da Aeronáutica do Rio de Janeiro;
2º Poderão ser associados honorários, vultos eminentes, nacionais ou estrangeiros, que hajam distinguido por feitos notáveis ou contribuído relevantemente para o progresso da aeronáutica.
3º Como beneméritos, são considerados os que, pertencendo ou não ao quadro social, houverem prestado destacados serviços à ACRO ou tenham cooperado para aumento significativo do patrimônio da associação, à juízo da Diretoria Executiva, e com aprovação de no mínimo, 2/3 (dois terços), no mínimo, dos associados presentes a uma Assembleia Geral.
4º São considerados associados operacionais todos os pilotos tecnicamente aptos a participarem de eventos de acrobacia aérea, desde que possuam habilitação de Piloto de Acrobacia Aérea;
5º São considerados associados efetivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadram no parágrafo 4º deste artigo;
6º Os associados honorários e beneméritos estarão isentos do pagamento das contribuições sociais, não terão direito a voto nas assembleias e não poderão concorrer a cargos eletivos.
7º Aos associados operacionais será atribuído o código ACRO constituído de um número sequencial de acordo com a ordem cronológica de sua filiação. Esse código é pessoal, intransferível e permanente e seu uso permitido em qualquer evento ou atividade da qual o associado participe.
8º A proposta de admissão de associados efetivos ou operacionais serão aceitas mediante prévia análise e aprovação pela Diretoria Executiva e poderão ser rejeitadas quando verificar serem contrárias a aceitação e interesses da ACRO, reservada à Diretoria Executiva o direito de sindicar a idoneidade das pessoas propostas, aceitando-as ou recusando-as, sem a necessidade de apontar justificativas.
Artigo 6º – São direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais:
I) frequentarem a reuniões, torneios, campeonatos, festividades, demonstrações e outros eventos, acompanhados de sua família ou convidados respeitadas as restrições estatutárias e regimentais;
II) participarem da Assembleia Geral, podendo fazer uso da palavra;
III) votarem e serem votados em Assembleia Geral, após um ano completo de associação;
IV) são direitos exclusivos dos associados operacionais participarem de eventos de atividade aérea representando a ACRO desde que em dia com as exigências administrativas e operacionais e o evento seja reconhecido pela ACRO.
V) serem nomeados para exercerem funções na Diretoria da entidade, sendo que, no caso de Diretor Técnico, Diretor de Instrução e Diretor de Segurança de Voo deverão ter, no mínimo, a licença de Piloto Privado;
VI) proporem associados para a entidade;
VII) requererem ao Presidente da entidade a convocação da Assembleia Geral, desde que representem um mínimo de 1/5 (um quinto) do efetivo social em condições de votar, assistindo-lhes o direito de, se decorridos 15 (quinze) dias da entrega da proposição ao Presidente da entidade não tiverem sido atendidos, fazerem a convocação diretamente;
VIII) requererem expressamente licenciamento pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo dispensados do pagamento de contribuições, enquanto perdurar o afastamento;
IX) a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto, excluindo-se o previsto no artigo 52º.
X) nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na lei ou neste estatuto.
Parágrafo único – Os associados licenciados terão seus direitos na entidade suspensos enquanto durar seu afastamento.
I) observarem o cumprimento do estatuto e regimento interno, bem como regulamentos e determinações emanadas da autoridade aeronáutica competente ou de qualquer outra autoridade.
II) portarem-se na entidade com decoro, urbanidade e respeito, observando as determinações dos órgãos administrativos e dispositivos regimentais;
III) exercerem com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
IV) pugnarem pelos interesses, engrandecimento e bom nome da entidade;
V) manterem em dia seus compromissos para com a entidade;
VI) comunicarem por escrito à Diretoria qualquer irregularidade que notarem na entidade ou qualquer violação às disposições deste estatuto, do regimento interno ou de regulamentos e determinações emanadas da autoridade competente;
VII) quando solicitado pela Diretoria, por funcionários da entidade ou por autoridade competente, identificarem-se como associado da entidade;
VIII) zelar e contribuir pela conservação do patrimônio e o bem estar comum dos associados, indenizar danos morais e materiais causados por ação ou omissão, inclusive de seus dependentes, familiares ou pessoas que, como suas convidadas, adentrarem as dependências da ACRO, desde que verificada a culpa;
IX) manter o seu endereço atualizado na Administração, para envio das comunicações de ordem administrativa;
Artigo 8º – Constituem patrimônio social os bens atuais e os que a entidade adquira ou lhe sejam doados, legados ou compromissados.
Artigo 9º – Compreende-se como receita:
I) Jóias, contribuições sociais e taxas;
III) subvenções federais, estaduais e municipais;
IV) rendas provenientes das atividades aéreas;
V) rendas provenientes de cursos teóricos e práticos;
VI) rendas provenientes de exploração publicitária, patrocínio esportivo, histórico, cultural ou educacional;
VII) rendas eventuais, inclusive das atividades sociais;
Artigo 10º – Compreendem-se como despesas da associação:
I) as aquisições, construções ou benfeitorias necessárias à entidade;
II) o custeio das atividades da entidade, aviatórias ou sociais;
III) os gastos com manutenção dos serviços da entidade, tais como energia elétrica, água, gás, telefone, impostos, taxas, aluguéis, salários, contribuições sociais e honorários;
Artigo 11º – Os Membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e o Corpo Associativo não responderam com seus bens particulares, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e financeiras contraídas em nome da “ACRO” resultantes da prática de atos regulares de gestão e na conformidade do que lhes for definido estatutariamente, respondendo, porem, civil e criminalmente, pelos prejuízos que derem causa, por culpa ou dolo, assim como, pelos atos praticados excedentes de suas atribuições sempre que violam a Lei, o Estatuto Social e o Regimento Interno.
Artigo 12º – São poderes da entidade.
Artigo 13º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, formada pela reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas resoluções não contrárias às leis vigentes e às disposições deste estatuto, tomadas suas deliberações por maioria de votos, cabendo a ela autorizar a hipoteca, o empenho ou a alienação dos bens patrimoniais da Associação, bem como a contratação de empréstimos e aprovação da prestação de contas da Diretoria.
Artigo 14º – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I) alterar as disposições estatutárias;
II) destituir membros eleitos da diretoria;
III) deliberar sobre a dissolução da associação;
IV) destituir qualquer membro do Conselho Fiscal, efetivo ou suplente;
V) deliberar pela exclusão de qualquer associado que venha infringir este estatuto, a lei em vigor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica;
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos deste artigo é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 15º – A Assembleia Geral Ordinária será convocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no mês de fundação da associação, janeiro, podendo esta ser prorrogada até o último dia do quarto mês subsequente, a fim de se manifestar sobre o relatório e prestação de contas da Diretoria anterior, eleger o Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da associação, bem como os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes.
Artigo 16º – A Assembleia Geral será convocada extraordinariamente sempre que julgado necessário pelo Presidente, ou nos termos do inciso VII do Artigo 6º, tratando-se na assembleia, exclusivamente, a matéria para a qual foi feita a convocação.
Artigo 17º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, só poderá ser constituída e funcionar em 1ª (primeira) convocação quando se verificar que a presença de associados quites com a entidade constitui mais da metade dos associados capacitados a votarem, ressalvadas as normas específicas estabelecidas neste estatuto.
Artigo 18º – Em 2ª (segunda) convocação, que deverá ser anunciada juntamente com a 1ª (primeira) e marcada para o mesmo local, uma hora depois, funcionará e deliberará com qualquer número de associados presentes, ressalvadas as normas específicas estabelecidas neste estatuto.
Artigo 19º – As convocações da Assembleia Geral, ordinárias ou extraordinárias, serão feitas por edital, publicado na imprensa local, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, declarando os motivos da convocação, a ordem do dia, o horário e o local da reunião.
Artigo 20º – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, será sempre aberta pelo Presidente da entidade, ou seu substituto legal, o qual declarará a ordem do dia e solicitará da Assembleia a indicação de um Presidente e Secretário para organizar os trabalhos da assembleia.
Artigo 21º – Quando o objetivo for eleição, o Presidente da Assembleia Geral pedirá aos presentes a indicação de 2 (dois) associados para servirem de escrutinadores, devendo, após a apuração, proclamar os eleitos.
Artigo 22º – A ACRO será administrado por uma Diretoria eleitos quadrienalmente o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro, pela Assembleia Geral, e será constituída pelos seguintes cargos:
III) Tesoureiro;
IV) Diretores de Departamentos Aerodesportivos;
V) Diretor Técnico;
VI) Diretor de Segurança de Voo;
VII) Diretor de Material;
VIII) Diretor Social;
IX) Secretário.
1º A escolha dos associados que comporão a Diretoria deverá recair em pessoas de reconhecida idoneidade moral.
2º Os membros da Diretoria não elegíveis serão nomeados e empossados pelo Presidente, dentro de 72 (setenta e duas) horas da sua posse, e serão demissíveis à sua disposição.
Artigo 23º – A eleição do Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro deverá ser realizada, simultaneamente, até a última semana da gestão vigente, e deverá ser precedida pela apresentação do relatório e prestação de contas da Diretoria, já com o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 24º – Nos impedimentos temporários do Presidente será este substituído pelo Vice-Presidente, e no caso da vacância deverá ser o cargo preenchido por Assembleia Geral, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Artigo 25º – A Diretoria, investida de plenos poderes para praticar atos administrativos necessários à execução dos objetivos da entidade, não poderá, no entanto, hipotecar, empenhar ou alienar os bens patrimoniais da entidade, nem contrair empréstimos, sem autorização expressa da Assembleia Geral.
Artigo 26º – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros, deliberando por votação da maioria.
Artigo 27º – Os membros a só poderão ser licenciados, por motivos devidamente justificados, a critério da Diretoria, até o prazo máximo de 6 (seis) meses.
Artigo 28º – À Diretoria compete coletivamente:
I) administrar a associação, zelando pelo bom nome da entidade;
II) cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, do regimento interno e determinações emanadas da autoridade competente ou bem como suas próprias resoluções, as do Conselho Fiscal e as da Assembleia Geral, não colidentes com este estatuto;
III) elaborar os regimentos internos;
IV) aprovar os regulamentos do departamento aerodesportivo;
V) resolver os casos omissos no estatuto e submetê-los à Assembleia Geral, quando considerar cabíveis de decisão superior;
VI) autorizar todas as despesas previstas no estatuto, regimento interno ou em orçamento do exercício;
VII) aprovar os programas sociais, esportivos e aerodesportivos da entidade;
VIII) organizar a programação dos cursos em vigor na entidade e fiscalizar o seu cumprimento;
IX) contratar e demitir empregados, determinar suas atribuições, salários e vantagens;
X) examinar e encaminhar, se julgar conveniente, as propostas de associados honorários e beneméritos;
XI) decretar e tornar efetiva as penalidades que aplicar, submetendo à Assembleia Geral os casos previstos neste estatuto;
XII) sindicar a idoneidade das pessoas propostas para associados, aceitando ou recusando, sem a necessidade de apontar as justificativas;
XIII) promover convocação da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou nos casos previstos neste estatuto;
XIV) elaborar o relatório de sua gestão, bem como a prestação de contas com balanço demonstrativo de resultado do exercício, a fim de submeter ao Conselho Fiscal para parecer.
Artigo 29º – A Diretoria deverá contratar, quando julgar necessário, administradores e profissionais habilitados para a gestão da entidade.
Artigo 30º – A constituição de mandatários deverá conter na sua procuração objeto específico e prazo de validade, não podendo ultrapassar o período de vigência do mandato da Diretoria eleita.
Artigo 31º – Ao Presidente compete:
I) nomear, empossar e destituir os membros da Diretoria não elegíveis;
II) ratificar ou revogar as procurações constituídas nas gestões anteriores, bem como constituir novos mandatários, nos casos indicados;
III) representar a entidade perante a autoridade aeronáutica competente, em juízo e nas suas relações com terceiros;
IV) convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las, bem como sessões solenes e festividades;
V) ordenar o pagamento das despesas autorizadas;
VI) assinar com o Tesoureiro os cheques e títulos de responsabilidade da Associação;
VII) dar solução aos casos imprevistos e urgentes, da alçada da Diretoria, com a ratificação desta;
VIII) submeter à apreciação da Assembleia Geral o relatório e prestação de contas da Diretoria, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
IX) orientar e coordenar, se contratado, as atividades do administrador da entidade;
X) orientar e superintender os serviços afetos à secretaria;
XI) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da entidade que deverão estar em arquivos na secretaria;
XII) receber e despachar o expediente da entidade;
XIII) manter sempre em dia os livros da entidade e a documentação afetos à secretaria;
XIV) controlar os empregados da entidade, com relação a ponto de frequência, direitos trabalhistas, contribuições sociais e seguro;
Artigo 32º – Ao Vice-Presidente compete:
I) auxiliar o Presidente nas suas atividades administrativas e sociais;
II) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários;
III) quando faltar 6 (seis) ou menos meses para terminar sua gestão, substituir Presidente efetivamente, no caso de vacância.
Artigo 33º – Ao Tesoureiro compete:
I) assinar com o Presidente os títulos de associados, mantendo sempre atualizada a situação dos mesmos, e, isoladamente, os recibos de contribuições;
II) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie, de propriedade da entidade, depositando-os, em conta nominal da entidade, em bancos indicados pela Diretoria, e responder pelo arquivo da tesouraria;
III) dirigir a parte financeira da entidade, pagando todas as despesas devidamente autorizadas pelo Presidente, e com ele subscrever os cheques, ordens de pagamento e outros títulos;
IV) apresentar à Diretoria, para encaminhamento ao Conselho Fiscal, os balanços anuais, bem como os dados necessários à elaboração do relatório da gestão;
V) apresentar à Diretoria, na reunião de cada mês, o balancete relativo ao mês anterior, bem como trazer a Diretoria sempre informada da situação financeira da entidade;
VI) franquear toda a escrituração e documentos contábeis ao Conselho Fiscal e às autoridades competentes, sempre que for exigido;
VII) manter sempre atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a poder ser reconhecida, facilmente, a situação econômica da entidade;
VIII) propor à Diretoria medidas que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
Artigo 34º – Ao Diretor Técnico compete:
I) Organizar e superintender a realização de eventos e todas as atividades aéreas;
II) elaborar as sequencias de manobras a serem voadas nos campeonatos reconhecidos pela ACRO, em cada temporada;
III) dirigir e coordenar as atividades aéreas dentro das normas estabelecidas pela autoridade aeronáutica competente;
IV) auxiliar na organização e coordenar em nome da ACRO todos os eventos aéreos nos quais a entidade participe;
V) elaborar junto a Diretoria as normas de operação das aeronaves operadas pela ACRO;
VI) elaborar e supervisionar o programa padrão de treinamento e instrução de acrobacia aérea;
VII) dar parecer para a homologação dos cursos de acrobacia em Escolas de Aviação Civil, regulamentadas pela ANAC;
VIII) manter atualizado em relação as mudanças de regras a nível mundial, tanto na CIVA como na IAC para o previsto no item I acima a fim de manter a atividade da acrobacia brasileira em condições de participação em eventos internacionais;
IX) elaborar as propostas da ACRO para revisão e critérios a serem apresentados na Assembleia Anual da CIVA-FAI;
X) elaborar o programa dos cursos de formação de juízes, e revisar periodicamente a apostila do curso;
XI) Homologar os cursos de formação de juízes, e elaborar e manter atualizado as relações de Juízes e Instrutores da ACRO.
Artigo 35º – Ao Diretor de Material compete:
I) atuar em estreita colaboração com o Diretor Técnico, objetivando o funcionamento harmônico das atividades da entidade;
II) providenciar as medidas julgadas necessárias a aquisição de manuais e documentação técnica;
III) zelar e fazer zelar pela boa manutenção do material e pela conservação dos hangares e equipamentos da oficina, da ferramentaria e demais instalações técnicas;
IV) superintender o funcionamento do almoxarifado de suprimentos, diligenciando o seu abastecimento;
V) determinar, superintender e controlar a execução de trabalhos de reparos, revisões e recuperação de aeronaves, paraquedas e outros equipamentos;
VI) organizar e manter os fichários de estoque de todo equipamento de voo e material de almoxarifado, hangares e oficina;
VII) manter em ordem a documentação das aeronaves, bem como regularmente escrituradas suas cadernetas de célula, motor e hélice, devendo promover as vistorias previstas em tempo hábil;
VIII) manter sob sua responsabilidade e controle os estoques de combustíveis e lubrificantes, observando rigorosamente as normas de segurança.
Artigo 36º – Ao Diretor Social compete:
I) fomentar a comunicação social, visando à divulgação e promoção da mentalidade aeronáutica;
II) sempre em consonância com a Diretoria, promover a difusão das atividades da entidade;
III) superintender todas as atividades de propaganda e publicidade da ACRO;
IV) realizar contatos com as empresas e/ou entidades, visando à busca de patrocínio e subvenções para as atividades diversas da ACRO;
V) estabelecer e manter o “site” da ACRO, bem como sua atualização constante.
Artigo 37º – Ao Diretor de Segurança de Voo compete:
I) superintender todas as atividades voltadas à prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos, bem como dirigir e coordenar essas atividades dentro das normas e lei em vigor;
II) manter a disciplina no solo e em voo, propondo à Diretoria punições, advertências e suspensões das atividades aéreas aos que infringirem as normas regulamentares;
III) propor a Diretoria as medidas julgadas necessárias para o desenvolvimento de atividades que visem à prevenção de acidentes/incidentes aeronáuticos;
Artigo 38º – Ao Diretor Aerodesportivo compete:
I) promover o aerodesporto;
II) dirigir e coordenar as atividades dos departamentos dentro das normas estabelecidas pelo seu regimento interno;
III) propor à Diretoria atualização do regimento interno do departamento e as medidas julgadas necessárias para uma melhor eficiência operacional e de funcionamento;
IV) Organizar e realizar, com aprovação da diretoria, competições, certames e reuniões visando à congregação, divulgação e desenvolvimento do aerodesporto;
V) Propor a Diretoria a aquisição de aeronaves e equipamentos para serem empregadas nas atividades aerodesportivas;
VI) Assessorar a Diretoria na confecção do calendário aerodesportivo;
Artigo 39º – Ao Secretário compete:
I) auxiliar o Presidente da entidade naquilo que for lhe for delegado;
II) receber e preparar o expediente da entidade;
III) secretariar as sessões da Diretoria, fazendo os respectivos registros;
IV) Manter atualizado o cadastro dos associados.
Artigo 40º – Paralelamente à Diretoria funcionará um Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria, com igual mandato, cujas atribuições específicas estão contidas no Artigo 44 deste estatuto.
Artigo 41º – Ao Conselho Fiscal compete:
I) eleger seu Presidente, entre seus pares;
II) apresentar, por escrito, à Diretoria os seus estudos e pareceres sobre a vida econômica e financeira da entidade, sempre que necessário ou o entender;
III) dar parecer no relatório e prestação de contas da Diretoria, a fim de serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral;
IV) receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do Tesoureiro, comunicando à Diretoria qualquer irregularidade que constatar;
V) comparecer às reuniões da Diretoria, sempre que for convocado, quando lhe caberá o direito de uso da palavra, não podendo, entretanto, votar;
VI) solicitar, por escrito, à Diretoria as informações de que necessitar para seus pareceres e estudos.
Parágrafo único – O Membro do Conselho Fiscal não poderá ser ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado dos componentes da Diretoria Executiva, e entre si.
Artigo 42º – Deverá ser feita a eleição dos membros da Diretoria primeiramente, em seguida, na mesma Assembleia Geral, a dos membros do Conselho Fiscal.
Artigo 43º – As chapas concorrentes à eleição de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da entidade deverão conter 3 (três) candidatos, associados da entidade, indicados para os respectivos cargos.
1º A eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente e Tesoureiro com ele registrado.
2º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
3º Se nenhuma chapa alcançar a maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição, no mesmo dia, concorrendo as chapas mais votadas.
Artigo 44º – Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Fiscal os 3 (três) candidatos mais votados, e para suplentes o 4º (quarto) e 5º (quinto) candidatos mais votados.
Artigo 45º – As chapas para eleição do Presidente, o Vice-Presidente, e o Tesoureiro da Entidade deverão ser inscritas na secretaria da entidade até 7 dias antes da data prevista para a reunião da respectiva Assembleia Geral.
Artigo 46º – Os candidatos a conselheiro fiscal deverão se inscrever, sem necessidade de constituírem chapa, na secretaria da entidade até 7 dias antes da data prevista para a reunião da respectiva Assembleia Geral.
Artigo 47º – As eleições serão realizadas através de voto secreto, com a utilização de cédulas aprovadas pela Diretoria.
Parágrafo único – As chapas únicas serão eleitas por aclamação.
Artigo 48º – Imediatamente após a votação será procedida a apuração dos votos sob responsabilidade do Presidente da Assembleia Geral e este dará posse aos eleitos.
Artigo 49º – As cédulas de votação e as não utilizadas deverão permanecer lacradas e guardadas na Secretaria da entidade, por até 90 (noventa) dias, quando serão incineradas.
Artigo 50º – Será advertido, repreendido, suspenso, eliminado ou expulso, conforme a gravidade do caso, o associado que:
I) infringir as disposições legais da entidade;
II) contribuir, com ação ou omissão, para o descrédito ou prejuízo da entidade;
III) promover discórdia entre os associados, dirigentes e funcionários da entidade.
Artigo 51º – A entidade poderá aplicar as seguintes sanções disciplinares:
I) advertência, aplicada pela Diretoria;
II) repreensão pública, afixada no quadro de avisos, aplicada pela Diretoria, no caso em que não caiba punição mais rigorosa;
III) suspensão do gozo de seus direitos sociais, por prazo máximo de 90 (noventa) dias, aplicada pela Diretoria, nos casos de reincidência de faltas leves, ou quando o fato, pela sua gravidade, não comporte pena mais severa;
IV) eliminação do quadro social, aplicada pela Assembleia Geral, por infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica, por danos e prejuízos, bem como o não cumprimento de obrigações assumidas perante a entidade;
V) expulsão do quadro social, aplicada pela Assembleia Geral, por solicitação da Diretoria, nos casos graves que afetem a honra do associado ou da entidade.
1º A aplicação das sanções disciplinares previstas neste artigo não implicam, se for julgada cabível pela entidade, em prejuízo da instalação de ação judicial, que deverá ser providenciada pela Diretoria.
2º Quando a penalidade for resultante de infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica, ela deverá ser comunicada imediatamente à autoridade aeronáutica competente.
Artigo 52º – O associado que se atrasar no pagamento de suas contribuições sociais, ou qualquer outro compromisso assumido, por 3 (três) meses consecutivos, será suspenso dos direitos sociais, marcando-lhe-se o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de eliminação do quadro social.
1º Será aplicado uma multa de 10% (dez) aos pagamentos em atraso das contribuições.
2º Durante o período de suspensão não estará o associado punido, isento do pagamento das contribuições sociais estabelecidas.
3º O associado suspenso perderá seus direitos na entidade durante a suspensão.
Artigo 53º – Nenhuma punição poderá ser aplicada ao associado sem que ele seja previamente ouvido, cabendo-lhe sempre o direito de defesa e de recurso.
Parágrafo único – Ao associado eliminado ou expulso é facultada a readmissão, a pedido do interessado, ouvido previamente a autoridade aeronáutica competente quando o motivo da eliminação ou expulsão se tratar de infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica.
Artigo 54º – A Diretoria e o Conselho Fiscal, no todo ou em parte, deverão ser destituídos de seu mandato se forem devidamente comprovados motivos que justifiquem essa medida, mediante aprovação de 3/4 dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
1º Poderão dar origem a tal movimento:
a) desordem administrativa que impeça o desenvolvimento das atividades da entidade;
b) o não cumprimento das determinações do presente estatuto, da legislação em vigor e determinações da Assembleia Geral;
c) a negligência e a omissão no cumprimento de suas atribuições, desvirtuando as finalidades da entidade;
d) cometimento de atos prejudiciais à economia ou conceito da entidade;
e) prática de atos desonestos;
f) falta de probidade no trato dos interesses da entidade.
2º Na mesma Assembleia Geral, em que se efetivar a destituição da Diretoria, será designada uma junta de 3 (três) membros para administrar a entidade, regularizar a sua situação e apurar responsabilidades, devendo em prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentar seu relatório à Assembleia Geral, que então deverá eleger outra Diretoria.
3º A Assembleia Geral a que for apresentado o relatório da junta decidirá as medidas cabíveis aos membros destituídos, que deverão ser executadas pela nova Diretoria.
4º Quando a destituição for do Conselho Fiscal, a mesma assembleia que o destituir elegerá os novos membros.
Artigo 55º – A destituição do Diretor de Segurança de Voo só poderá ser feita mediante a aprovação da maioria absoluta da Diretoria da entidade, que convocará a Assembleia Geral para tal fim.
Artigo 56º – A ACRO formará 3 (três) conselhos, composta de no máximo 3 (três) membros cada, sendo elas:
I) CONSELHO TECNICO DE VOO
II) CONSELHO DE JUSTIÇA
III) CONSELHO JUNTO A CIVA-FAI
Parágrafo único – A Diretoria nomeará os membros dos 3 (três) Conselhos, dentro de 72 (setenta e duas) horas da sua posse, e serão demissíveis à sua disposição.
Artigo 57º – O Conselho Técnico de Voo compete:
I) Elaborar as regras e normas para a capacitação e certificação dos pilotos que se engajarem nas atividades de demonstração aérea e outros assuntos correlatos a habilitações de piloto ACRO.
Artigo 58º – O Conselho de Justiça compete:
I) Quando a pedido da Diretoria, analisar e dar parecer sobre as questões disciplinares de natureza não administrativa entre os associados, apresentando relatórios das circunstancias que aplicará as penalidades previstas no artigo 51.
Artigo 59º – O Conselho junto à CIVA – FAI compete:
I) Representar a ACRO nas assembleias anuais da CIVA-FAI, apresentando as proposições apoiadas pela ACRO.
Parágrafo único – Os membros dos Conselhos citados deverão reunir-se separadamente, por iniciativa própria, ou com justificativas dos motivos, por solicitação da diretoria e de qualquer associado, desde que oficiado à Diretoria, ficando esta com a obrigação de aceitar ou não o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 60º – As disposições do presente estatuto serão complementadas por outras, não colidentes com estas, através dos regimentos internos e instruções da Diretoria.
Artigo 61º – A entidade terá seus símbolos aprovados pela Diretoria e homologados pela Assembleia Geral.
Artigo 62º – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria, que se considerando incompetente para julgá-los os submeterá à Assembleia Geral.
Artigo 63º – A Associação poderá ser dissolvida, por motivo de dificuldade financeira ou de outra ordem, a juízo da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4 (três quartos) dos associados quites com a entidade.
Artigo 64º – No caso de dissolução o patrimônio da entidade terá a seguinte destinação:
I) Será reintegrada à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC a posse de aeronaves, motores, acessórios, ferramentas e quaisquer outros materiais cedidos pela União ou Entidade pública, o qual decidirá sobre o seu destino;
II) Os remanescentes sociais terão a destinação deliberada pela Assembleia Geral convocada para este fim.
Artigo 65º – Este estatuto poderá ser alterado, a juízo da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com aprovação de 3/4 (três quartos) partes dos associados quites com a entidade, em 1.ª (primeira) ou em 2.ª (segunda) convocação, presentes na assembleia.
Parágrafo único – Para fins de adequação deste estatuto a legislação ou regulamentação, quanto exigida pelas autoridades, as alterações poderão ser aprovadas na forma prevista no artigo 17 deste estatuto.
Artigo 66º – O presente estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.
ITU, 18 de OUTUBRO de 2010.