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Timestamp: 2018-04-23 09:44:23+00:00
Document Index: 8156803

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

DESPACHO N.º GR.01/04/2014. Aprova o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto - PDF
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Nathan Alencastre Camelo
1 DESPACHO N.º GR.01/04/2014 Aprova o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto No uso da competência que me é consagrada na alínea o), do n.º 1, do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade do Porto, ouvido o Senado na reunião mensal ocorrida a , aprovo do Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto. O referido Regulamento fica apenso a este despacho dele fazendo parte integrante. Universidade do Porto, 24 de abril de 2014 O Reitor, (José Carlos D. Marques dos Santos) /AM
2 Regulamentos REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DE ESTUDANTE INTERNACIONAL NA DA UNIVERSIDADE DO PORTO Aprovado pelo Despacho Reitoral GR.01/04/2014, de 24 de abril de 2014 Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 14º do Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março, que regula o Estatuto do Estudante Internacional a que se refere o nº 7 do artigo 16º da Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei nº 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, a Universidade do Porto aprova o Regulamento de aplicação deste Estatuto. Artigo 1º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos da Universidade do Porto ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional, designadamente os que satisfazem as condições definidas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 36/2014, e, respeitando os princípios gerais definidos no Decreto-Lei nº 36/2014 de 10 de março, define as condições específicas de acesso, ingresso e frequência. Artigo 2º Condições de acesso e ingresso 1. O acesso e ingresso de estudantes internacionais em todos os primeiros ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados de mestrado realiza-se, à exceção do acesso pelos contingentes
3 especiais previstos no Decreto-Lei 393-A/99 e pelos regimes especiais de transferência, reingresso e mudança de curso, exclusivamente, através de concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei nº 36/2014 e pelo presente regulamento, e está sujeito à verificação das condições gerais de acesso estabelecidas no art.º 5º do referido Decreto-Lei e à aprovação em provas especialmente destinadas a estes candidatos conforme previsto no art.º 6º do mesmo Decreto-Lei. 2. Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos primeiros ciclos de estudos e nos ciclos de estudos integrados de mestrado os estudantes internacionais: a) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário desse país e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; b) Os titulares de um diploma de ensino secundário português. 3. A qualificação prevista no nº 2, alínea a) do presente artigo deverá ser comprovada através de: a) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de origem e, quando necessário, traduzida para inglês, ou francês, ou espanhol, ou italiano, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar ou certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido por uma entidade nacional competente; b) Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros ou emitidos no estrangeiro, o candidato deve apresentar cópia do documento original, autenticada pelos serviços oficiais de educação do respetivo país; c) No ato de matrícula, o estudante apresentará os originais referidos nas alíneas anteriores e, na situação de diplomas estrangeiros, reconhecidos por autoridade diplomática ou consular portuguesa. 4. São condições concretas de ingresso nos primeiros ciclos de estudos e nos ciclos de estudos integrados de mestrado da U.Porto: a) A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos, a qual incidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em
4 causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, de modo a assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso português; b) A verificação do conhecimento da(s) língua(s) em que o ciclo de estudos é ministrado, podendo a competência oral, quando necessária, ser verificada com recurso à videoconferência; c) A verificação de satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o mesmo ciclo de estudos no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior português. 5. A verificação das condições nas alíneas a) e b) do número anterior efetuar-se-á através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura ou, quando aplicável, de exames escritos a realizar na respetiva unidade orgânica e, quando previsto no edital de candidatura, complementados com exames orais ou provas práticas. 6. A matéria sobre que incidem os exames escritos e orais ou práticos referidos no n.º anterior deve ser anunciada no edital de abertura das candidaturas. 7. As condições concretas de ingresso nos segundos e terceiros ciclos de estudos da UPorto são as que se encontram estabelecidas nas normais legais e regulamentares em vigor na UPorto, bem como as que forem definidas no edital de abertura geral das candidaturas. Artigo 3º Candidaturas e inscrição 1. A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada junto dos serviços académicos de cada unidade orgânica, podendo recorrer-se a plataformas eletrónicas. 2. A candidatura é efetuada mediante entrega ou submissão eletrónica de requerimento, acompanhada dos documentos estabelecidos no artigo anterior e o pagamento dos emolumentos devidos. 3. O prazo para candidaturas é fixado anualmente, através de edital de abertura de candidaturas, com antecedência não inferior a três meses em relação à sua data de início e divulgado nas páginas eletrónicas das respetivas unidades orgânicas. 4. Excetua-se do número anterior o prazo para candidaturas relativas ao ano letivo 2014/2015, o qual nos termos do número 3 do art.º 18º do DL 36/2014, pode ser de até um mês antes do seu início.
5 Artigo 4º Taxa de candidatura e Propinas 1. São devidas taxas de candidatura nos termos fixados na tabela de emolumentos da UPorto. 2. São devidas propinas pela matrícula e inscrição nos ciclos de estudos, que podem ser diferenciadas para o mesmo tipo de ciclo de estudos atendendo aos custos reais dos mesmos, as quais serão fixadas anualmente pelo Conselho Geral, sob proposta do reitor. Artigo 5º Vagas e prazos 1. Anualmente e dentro dos prazos definidos no calendário da U.Porto, as faculdades apresentam as propostas de vagas e funcionamento dos ciclos de estudos, nas quais se incluem as informações referentes às candidaturas de estudantes internacionais para o concurso especial de acesso e ingresso aos primeiros ciclos e ciclos de estudos integrados de mestrado, considerando os limites impostos pelo Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março, e para segundos e terceiros ciclos de estudos 2. O processo de fixação e divulgação das vagas, bem como dos prazos de candidatura, é fixado por despacho reitoral tendo em consideração, nos termos do artº. 7º do DL 36/2014, designadamente: a) Os limites decorrentes dos critérios legais estabelecidos para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e para a acreditação dos ciclos de estudos, incluindo os limites que tenham sido aprovados no ato de acreditação; b) Os recursos humanos e materiais da instituição, em particular no que se refere à adequação do respetivo corpo docente; c) O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso; d) Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos de estudos; e) As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente, a política nacional de formação de recursos humanos. 2. A Universidade do Porto comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, com a antecedência mínima de um mês relativamente à publicitação do edital de abertura do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais, o número de vagas que fixar nos termos do número anterior, acompanhado da respetiva fundamentação.
6 3. A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado. 4. As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ciclos de estudos ou instituições. Artigo 6.º Ação social Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta. Artigo 7.º Integração social e cultural A Universidade do Porto promove iniciativas destinadas à integração académica e social dos estudantes admitidos, organizando as ações que se revelem adequadas, nomeadamente nos domínios da língua e da cultura. Artigo 8.º Reingresso, mudança de curso e transferência Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência a que se refere o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, aplica-se o disposto nos artºs. 6º e 7º deste Regulamento. Artigo 9.º Dúvidas e Omissões As situações não contempladas no presente regulamento seguem o estipulado no DL 36/2014, de 10 de março, sendo os casos omissos decididos por despacho do reitor. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após aprovação reitoral e publicação em Diário da República.