Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5qqr/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-82-de-28032012
Timestamp: 2017-09-24 16:00:44+00:00
Document Index: 139073732

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 125', 'artigo 43', 'artigo 4']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 82 de 28.03.2012 (Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras
Port. SRP - MT 82/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 82 de 28.03.2012
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 94 de 02.04.2012.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto nº 1040 de 22 março de 2012 e,
CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de fevereiro de 2012, foi de 0,07% (sete décimos de inteiro por cento),
CONSIDERANDO que o valor a que se refere o §1º do artigo 125 da Lei nº 4547/1982, atualizado na forma do §1º do artigo 43 da Lei nº 7098/1998 e artigo 4º da Lei 7900/2003, pela variação do IGP-DI de janeiro de 1983 a fevereiro de 2012 é de R$92,73 (noventa e dois reais e setenta e três centavos);
Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de abril de 2012, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 3º O valor a que se refere o §1º do ( continua ... )