Source: https://www.conjur.com.br/2006-set-06/voto_minerva_panorama_tema_brasil?pagina=5
Timestamp: 2018-03-22 04:04:44+00:00
Document Index: 106694836

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 32', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 17']

ConJur - Voto de minerva: um panorama sobre o tema no Brasil (página 5 de 17)
“Artigo 9º — As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de, pelo menos, quatro de seus membro e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo a seu Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate” [28]
“Art. 26. São atribuições do Reitor:
f) convocar e presidir o Conselho de Administração e Finanças, a Assembléia Universitária e o Conselho Universitário, com direito de voto, além do de desempate;
(...)”[29]
“Artigo 15 — A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade”[30]
“Artigo 4º — O Conselho Deliberativo terá o mandato de três anos, coincidente com o mandato da Diretoria da Confederação Nacional da Agricultura, que terá o seu Presidente nato:
§2º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade”[31]
“Artigo 32 — O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva reunir-se-ão com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do Presidente ou de qualquer deles.
§2º Em todos os casos, o Presidente da Petrobrás, além do voto pessoal, terá o de desempate”[32]
“Artigo 3º — O CNTb tem a seguinte estrutura:
§3º As Câmaras serão presididas pelo Ministro de Estado do Trabalho, cabendo-lhe, além do voto normal, o voto de qualidade”[33]
“Artigo 17 — Ao Presidente do CNPq incumbe:
III – convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto comum;
(...)”[34]
“Artigo 17 — O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
§2º O Presidente do Conselho Consultivo, além do voto normal, terá também o de qualidade”[35]
“Artigo 19 — O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva instalar-se-ão e deliberarão com a preseca da maioria de seus membros, votando o Presidente e o Diretor, que também terão voto de qualidade, respectivamente, no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva”[36]
“Artigo 17 — O Conselho deliberará quando presentes três quartos de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade”[37].