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Timestamp: 2018-09-20 17:24:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 134', 'Artigo 156', 'artigo 27']

Consultoria CPA – Atendimento em função do Carnaval | Delgado, Fabio Tax and Business Law | DF Law
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No Jornal CPA da próxima 5ª feira, será abordado o tema “ICMS/MG – Cálculo do diferencial de alíquotas”
No Jornal CPA do dia 02.03.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá sobre “ICMS/MG – Cálculo do diferencial de alíquotas”.
Além dessa matéria, serão abordados os seguintes assuntos: justiça retira mais um julgamento de pauta no Carf por causa do bônus de eficiência; nova súmula do STJ sobre IPVA não se aplica a todos os casos; imposto sobre serviços não incide sobre contratos de franquia; isenção do ISS na exportação.
Prefeituras têm que adequar fiscalização e cobrança ao novo ISS
O Governo Federal aprovou a mudança no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos municípios de todo o país e o Distrito Federal. A alteração está na Lei Complementar nº 157/2016, que muda outro texto legal (a Lei Complementar nº 116/2003), e fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, além de ampliar a lista de serviços tributados com o ISS.
A partir de agora, entre as atividades que podem ser tributadas estão a aplicação de tatuagens e piercings; semeadura, adubação, plantio, reflorestamento e colheita de árvores; vigilância e segurança de bens ou pessoas; produção gráfica; pintura; guincho; transporte coletivo; serviços de informática e outros. Apesar de ter sido aprovada no final de 2016, os impactos tributários só devem ser identificados em 2018. Até lá, as prefeituras precisam discutir e aprovar os seus respectivos textos legais para definir como será o recolhimento aos cofres públicos.
Apesar de a prestação de serviços de informática e o armazenamento de dados na nuvem serem modalidades que também passam a ser tributadas com a mudança no ISS, a operação é vantajosa: caso o recolhimento dos impostos sobre esses serviços fosse feito com base na legislação do Imposto Sobre a Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), as alíquotas poderiam ser muito maiores, enquanto a tributação conforme a taxa do ISS é de 5%.
A partir de agora, as prefeituras precisam encaminhar às Câmaras de Vereadores os projetos para atualizar a lei tributária municipal. As mudanças devem obedecer o Princípio Constitucional da anterioridade nonagesimal, que garante um prazo de 90 dias a contar da aprovação do texto para a entrada em vigor das novas regras.
Nova súmula do STJ sobre IPVA não se aplica a todos os casos
O Superior Tribunal de Justiça divulgou no inicio de fevereiro a Súmula 585, que trata da responsabilidade do alienante pelo pagamento de IPVA. O seu texto é bastante enfático ao afastar a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Uma leitura apressada da súmula poderia levar à falsa conclusão de que o alienante não poderia ser responsabilizado, do ponto de vista tributário, pela não comunicação de venda aos órgãos de trânsito em nenhuma hipótese.
A controvérsia decorre de o texto do artigo 134, do CTB, estabelecer a responsabilidade solidária do alienante, que não comunica a venda ao órgão de trânsito dentro do prazo de 30 dias, pelas penalidades impostas e suas reincidências:
Art. 134 do CTB. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Diversas Fazendas Públicas tentaram ampliar a aplicação do dispositivo para responsabilizar o antigo proprietário por débitos tributários, enquanto o alienante estivesse em mora com o dever legal de comunicar a venda.
Os contribuintes sustentaram que a transferência de propriedade de bem móvel ocorreria com a tradição e que o IPVA seria um tributo de natureza real. Como o fato gerador do tributo seria a propriedade, não sendo o alienante mais proprietário, não haveria a ocorrência do fato gerador do tributo.
Ao analisar os diversos julgados que formaram a súmula, percebe-se exatamente essa discussão. As Fazendas Públicas com a defesa da responsabilidade solidária como decorrência do artigo 134 do CTB e os contribuintes defendendo a aplicação do Código Civil.
Os pressupostos para a aplicação da súmula são bem simples: comprovação de alienação e fundamento para a responsabilidade tributária no art. 134 do CTB.
Contudo, tal situação não abarca a hipótese de a legislação estadual prever responsabilidade do alienante enquanto não houver a comunicação de venda do veículo automotor.
De fato, diversas legislações estaduais tratam do tema de maneira específica. É o caso, por exemplo, do artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.849/1992 de Pernambuco e do artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/2008 de São Paulo:
Art. 10 da Lei nº 10.849/92. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (…)
V – o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (Lei nº 14.229/2010)
Artigo 6º da Lei 13.296/08. São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (…)
Nesses casos, a responsabilidade tributária do alienante que não comunica ao órgão de trânsito persiste por força de disposto na legislação estadual e não em razão do artigo 134 do CTB.
A Súmula 585 foi bastante específica e abordou somente a hipótese de não incidência do Código de Trânsito Brasileiro. Os precedentes que subsidiaram o enunciado não trataram da circunstância de a legislação estadual tratar de maneira específica sobre o tema. Assim, a responsabilidade tributária do alienante que não comunica o órgão de trânsito pode persistir não por aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, mas por força da legislação estadual, o que impede a aplicação da súmula 585 do STJ para todos os casos.
ISSQN – Serviços Gráficos – Definição da tributação
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto na Constituição Federal no Artigo 156, III, é um tributo de competência municipal, cuja instituição, por qualquer um dos mais de 5 mil municípios brasileiros, tem que, ou deveria, respeitar os limites delineados pela Lei Complementar nº 116/2003.
A Lei Complementar nº 116/2003 foi objeto de importantes alterações, realizadas no final do ano de 2016, através da Lei Complementar nº 157/2016, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2016.
A lista de serviços anexa à lei foi objeto de diversas alterações que culminaram com a inclusão de subitens e o aprimoramento de outros. Observa-se, nas modificações, a ampliação do rol de serviços sujeitos ao ISS, bem como, em alguns, a definição de tributação, como é o caso da alteração promovida no subitem 13.05 da lista de serviços, que trata dos serviços gráficos.
A redação anterior do subitem era “13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia” e gerava disputa entre municípios e Estados sobre a tributação, quando os produtos decorrentes da prestação eram utilizados em operações subsequentes (industrialização ou comercialização), tributadas pelo ICMS.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 54/1981 e da Decisão Normativa CAT nº 02/1985, fixou o entendimento de que as operações realizadas com impressos personalizados, assim entendidos aqueles que se destinam a uso exclusivo do autor da encomenda, tais como talonários de Notas Fiscais e cartões de visita, são tributadas pelo ISS.
Já as operações realizadas com impressos não personalizados, aqueles que, mesmo contendo o nome do encomendante, se destinem a consumo na industrialização ou na comercialização, tais como rótulos, etiquetas e materiais de embalagem, ou para posterior distribuição, ainda que a título gratuito, são tributadas pelo ICMS.
Observa-se que o entendimento do fisco paulista, fixado à época da vigência do Decreto-Lei nº 406/1968, cuja lista de serviços previa a composição gráfica, foi mantido ao longo do tempo, inclusive durante a vigência do subitem 13.05 da lista de serviços, antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 157/2016.
Em 2015, a Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo editou a Decisão Normativa nº 04/2015, para determinar tributação incidente sobre os impressos publicitários personalizados. Para definir a tributação, o ato legal estadual fixou que o ICMS não incide sobre as operações de saída de impressos personalizados promovida por indústria gráfica, desde que:
i. a personalização do impresso fique caracterizada;
ii. pelo valor e pela natureza do material utilizado, não prepondere a circulação de mercadorias;
iii. o impresso seja destinado ao uso exclusivo do encomendante.
Sendo assim, para fins da não incidência, o impresso não pode ser destinado a consumo em industrialização, nem destinado a ser objeto de comercialização posterior, e, nem mesmo, ser destinado a acompanhar outras mercadorias.
Por fim, observados os requisitos acima, para que os impressos publicitários personalizados não se sujeitem ao imposto estadual é necessário que:
i. a finalidade seja restrita à de mera divulgação de mensagem publicitária nele estampada, ou seja, sem utilidade adicional significativa em benefício de outrem que não o encomendante;
ii. pelo valor e pela natureza do material utilizado, não prepondere a circulação de mercadorias.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, na ADI-MC 4.389, entendeu que os produtos decorrentes da atividade gráfica não se submetem ao ISS, quando destinados a posterior operação de industrialização ou comercialização.
Nesse cenário, a Lei Complementar alterou a redação do subitem 13.05 da lista de serviços para: Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
O trecho grifado demonstra que a alteração tem por finalidade determinar a tributação dos serviços gráficos de acordo com a destinação e aplicação do produto decorrente da atividade gráfica.
Em se tratando de regra estabelecida por Lei Complementar, todos os municípios serão obrigados a aplicar a referida regra, bem como os Estados também observarão os limites de tributação fixados pela legislação complementar.
IPI – Industrialização por encomenda – Aquisição de material de embalagem
A Solução de Consulta COSIT nº 130/2017, publicada no DOU de 20.02.2017, estabelece que na industrialização sob encomenda de terceiros, quando o retorno do produto industrializado para o encomendante for realizado com suspensão do IPI, nos termos do art. 43, inciso VII, do Ripi, deverá ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, de acordo com o art. 254, I, “b”, do Ripi, o crédito do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos pelo executor da encomenda e que tenham sido empregados na industrialização do produto encomendado, ainda que o mesmo seja um produto tributado à alíquota zero; não se aplicando, a esta hipótese, as disposições do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.
IPI – Industrialização por encomenda – setor automotivo – manutenção de crédito
A Solução de Consulta COSIT nº 134/2017, publicada no DOU de 20.02.2017, estabelece que, na industrialização por encomenda, não se aplica ao estabelecimento executor da industrialização a suspensão a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, disciplinado pelo art. 5º da IN RFB nº 948/2009, por não ser esse estabelecimento o fornecedor de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições da TIPI especificadas nessa legislação. O real fornecedor é o estabelecimento encomendante da industrialização.
IPTU/Sorocaba – Distribuição e vencimentos dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2017
O Edital de Notificação de I.P.T.U. 2017, publicado no DOM Sorocaba de 17.02.2017, notifica os contribuintes que possuem endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) no Município de Sorocaba da distribuição e dos vencimentos de seus respectivos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços referentes ao exercício de 2017.
ISSQN/Sorocaba – Taxas – Distribuição e vencimentos dos carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas de fiscalização, instalação, funcionamento e Publicidade – exercício de 2017
O Edital de Notificação de ISSQN 2017, publicado no DOM Sorocaba de 17.02.2017, notifica os contribuintes que possuem endereço para entrega de correspondência (domicílio fiscal) no Município de Sorocaba da distribuição e dos vencimentos de seus respectivos carnês do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Fiscalização, Instalação, Funcionamento e Publicidade (autônomos e empresas) referentes ao exercício de 2017.
ISSQN/Sorocaba – Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as Cooperativas de Radiotáxis no município
A Lei nº 11.490/2017, publicada no DOM Sorocaba de 17.02.2017, dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às Cooperativas de Radiotáxis, no município de Sorocaba.
ICMS – Retificação – Produção, comercialização e importação de materiais aeronáuticos – Relação de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
O Ato COTEPE/ICMS nº 4/2017, publicado no DOU de 1º.02.2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, foi retificado no DOU de 16.02.2017.
ICMS/SP – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte – Isenção do imposto
O Decreto nº 62.456/2017, publicado no DOE SP de 15.02.2017, isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) e dá outras providências.
CF-e-SAT – Sou varejista. Serei obrigado a usar o equipamento SAT em meu estabelecimento?
Os contribuintes do varejo deverão utilizar o equipamento SAT em seu estabelecimento comercial de acordo com cronograma de obrigatoriedade, disposto no artigo 27 da Portaria CAT nº 147/2012.
Agenda Tributária – Estadual (Período de 25.02.2017 à 03.03.2017)
O produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio e arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural, com informações relativas ao mês anterior ao de sua apresentação, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de
Documentos (TED).
Transportador revendedor retalhista (TRR)
Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído
Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto