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PROJETO DE LEI Nº 25/2015 Poder Judiciário - PDF
PROJETO DE LEI Nº 25/2015 Poder Judiciário
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Raquel Sabrina Cordeiro Araújo
1 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 1 PROJETO DE LEI Nº 25/2015 Poder Judiciário Extingue, cria e majora valores de cargos e funções gratificadas no âmbito da Justiça de 1º Grau e dá outras providências. Art. 1º O cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, passa a ser considerado cargo em extinção. Parágrafo único. Os Oficiais Ajudantes em exercício passam a integrar quadro em extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, enquanto permanecerem em exercício. Art. 2º Todos os cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, vagos por ocasião da publicação desta lei deverão ser oferecidos para remoção em edital único, no prazo de até 90 dias. Art. 3º Os cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, que permanecerem vagos após a movimentação referida no artigo 2º desta Lei ficam transformados em cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, na mesma entrância na qual extinto o cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, à razão de um cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, para cada cargo vago de Oficial Ajudante, padrão PJ-I. Art. 4º Os cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, que permanecerem providos após a movimentação referida no artigo 2º desta Lei serão transformados em cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, na mesma entrância na qual extinto o cargo de Oficial Ajudante, à medida que forem vagando, à razão de um cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, para cada cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, depois de serem oferecidos uma vez em edital de remoção e não haja interessados em condições de ocupálos. Parágrafo único. A transformação prevista no caput deste artigo dar-se-á por ato do Corregedor-Geral da Justiça. Art. 5º Ficam criadas Funções Gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, em número igual ao de cargos transformados na forma de artigo 3º desta Lei, para serem concedidas a Oficiais Escreventes de cartórios que não disponham de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, limitada a uma Função Gratificada por cartório. Art. 6º Ficam criadas Funções Gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, em número igual ao de cargos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, que estiverem providos por ocasião da publicação desta lei, para serem concedidas somente quando da transformação prevista neste artigo, a Oficiais Escreventes de cartórios que não disponham de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, limitada a uma Função Gratificada por cartório. Art. 7º Ao Subchefe de Cartório incumbe, simultaneamente com o Chefe do Cartório, praticar todos os atos do Ofício, substituindo o titular do cartório em suas faltas, impedimentos e nos casos de vacância, até o provimento da vaga, exercendo, ainda, outras atribuições que, não definidas em lei, sejam conferidas por delegação do Chefe do Cartório ou por determinação do Magistrado. 1º As funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, criadas pelos artigos 5º e 6º desta Lei, serão exercidas por servidores de Nível Superior ou Superior Incompleto, com experiência na área de atuação.
2 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 2 2º A designação de Oficial Escrevente para exercer a Função Gratificada de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, será feita pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, ouvido o Juiz de Direito titular da Vara, observados os critérios de desempenho, aperfeiçoamento técnico, gestão e liderança. Art. 8º Independentemente da movimentação prevista nos artigos 2º e 4º desta Lei, os Oficiais Ajudantes ficam com direito de concorrer a remoção também quando publicado edital de vacância para Oficiais Escreventes, em igualdade de condições com estes, respeitadas, no mais, as regras ordinárias de movimentação. 1º A remoção referida no caput deste artigo só será concedida se a quantidade de Oficiais Ajudantes ainda existentes na comarca de destino for inferior ao número de cartórios, nele incluído o cartório da Distribuição e Contadoria. 2º Havendo remoção de Oficial Ajudante na forma do caput deste artigo, uma Função Gratificada de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D, e um cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, existentes na comarca de destino passarão para a comarca de origem do Oficial Ajudante removido. Art. 9º Os cargos de Oficial Escrevente e as funções gratificadas de Subchefia de Cartório referidos nesta Lei serão destinados e providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 10. O valor atribuído às funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D, e de Oficial Escrevente Auxiliar de Pretor, padrão FG-PJ-D, fica majorado no percentual de 34% (trinta e quatro por cento). Art. 11. Os valores dos vencimentos básicos dos cargos e das funções de Assessor de Juiz, padrão CC/FG-PJ-E, e de Assessor de Pretor, padrão CC/FG-PJ-E, a que se referem as Leis Estaduais nº , de 17 de maio de 2005, e nº , de 30 de dezembro de 2014, ficam majorados no percentual de 6% (seis por cento). Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Trata o presente projeto de lei da extinção dos cargos vagos de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, do Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, bem como da extinção, à medida que vagarem, dos cargos de Oficial Ajudante que atualmente estão providos, compondo, assim, quadro em extinção. Este Projeto prevê, ainda, a criação de funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão PJ-D, para a Justiça de 1º Grau e a majoração do valor atribuído às funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz e de Oficial Escrevente Auxiliar de Pretor, ambas com padrão remuneratório FG-PJ-D, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) e dos valores dos vencimentos básicos dos cargos e das funções gratificadas de Assessor de Juiz, CC/FG-PJ-E, e de Assessor de Pretor, CC/FG-PJ-E, no percentual de 6% (seis por cento). No tocante ao cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I, a proposta trata primeiramente da extinção dos cargos que se encontram atualmente vagos, sendo que aqueles que ainda estão ocupados serão extintos somente quando vagarem, compondo, assim, quadro em extinção. Do total de cargos que estão sendo
3 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 3 colocados em extinção serão criados novos cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, na proporção de 1 para 1. Diante das grandes dificuldades enfrentadas no cotidiano dos cartórios judiciais por causa do número reduzido de servidores, tem-se que a proposta apresentada de extinção do cargo de Oficial Ajudante mostra-se oportuna. Assim, objetivando suprir a carência de servidores, a Administração do Poder Judiciário Estadual, como forma de resolver essa questão, no âmbito cartorário, tem priorizado o provimento dos cargos de Oficial Escrevente, com a realização de concursos públicos. Ademais, a Administração, por meio da criação da função gratificada de Subchefe de Cartório, busca a valorização do cargo de Oficial Escrevente, uma vez que a forma de designação possibilita um melhor gerenciamento dos recursos humanos, tendo em vista que os oficiais escreventes podem desempenhar praticamente todas as funções existentes no Foro. Os Oficiais Ajudantes em exercício, posto que o cargo, a partir da edição da lei, passe a compor quadro em extinção, têm mantidas a forma de remuneração, as atribuições, as prerrogativas e as restrições da legislação atual, enquanto permanecerem em atividade, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º deste Projeto. Assim, no que se refere à proposta de quadro em extinção, com conseqüente criação de cargos de Oficial Escrevente, e a criação de funções de subchefia de cartório, a medida visa a compensar a inexistência de cargos em número suficiente para atender às demandas da sociedade, tendo em vista que a presente proposta objetiva a modificação estrutural do quadro funcional dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual. Além disso, a presente proposta também trata da majoração do valor atribuído às funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz e de Oficial Escrevente Auxiliar de Pretor no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) e dos valores dos vencimentos básicos dos cargos e das funções gratificadas de Assessor de Juiz no percentual de 6% (seis por cento). Assim, no tocante a essas majorações a proposta se justifica pela própria função exercida por estes servidores, que é essencial ao trabalho de gabinete, pelo assessoramento que prestam ao magistrado responsável pelas respectivas unidades. Importante referir que, atualmente, diante do enorme volume de trabalho a que todos os juízes estão submetidos, é imprescindível que haja uma equipe de gabinete bem qualificada e motivada. Cabe destacar que, com a futura implantação do processo eletrônico, a demanda por servidores capazes de auxiliar o magistrado crescerá em relação à atividade fim, uma vez que as atividades cartorárias serão em grande parte automatizadas. Entretanto, a despeito da importância que os servidores ocupantes dos referidos cargos ou funções têm na prestação da jurisdição, a contrapartida pecuniária que estes percebem não é compatível com as funções exercidas. Embora não possa ser considerada ínfima, tal remuneração é insuficiente para atrair e manter um gabinete qualificado para o magistrado, tendo em vista que, dentre outras atividades, auxiliam o magistrado na elaboração de minutas de decisões, secretariando as audiências, gerenciando o trabalho de estagiários, fazendo projetos de sentenças, pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias. Afora isso, torna-se relevante observar que, em outras instituições, como o Ministério Público, por exemplo, a remuneração desse tipo de cargo ou função é significativamente superior. Por oportuno, cabe ressaltar que a proposta reduz a diferença remuneratória entre assessores de juízes e de desembargadores, incluindo-se, assim, a orientação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de valorização do 1º grau de jurisdição. Assim, como forma de valorização do quadro funcional do gabinete do magistrado, faz-se imperiosa a majoração das remunerações em tela. Destacandose, ainda, a melhora na qualidade da prestação jurisdicional oferecida à sociedade.
4 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 4 Propõe-se, assim, uma medida que visa a compensar a inexistência de cargos em número suficiente para atender às demandas da sociedade, bem como uma maior valorização do servidor, na qual inexiste repercussão financeira. Nesse sentido, a metodologia de cálculo aplicada para provar a compensação referida segue demonstrada nas tabelas abaixo, tendo por base os vencimentos de cada cargo: a) Oficial Ajudante: - inicial: R$ 5.822,99; - intermediária: R$ 6.232,26; - final: R$ 6.667,85. b) Oficial Escrevente: - inicial: R$ 3.179,94; - intermediária: R$ 3.537,54; - final: R$ 3.933,62. c) Subchefia de Cartório: R$ 1.282,25. d) Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz/Pretor: R$ 1.282,25. e) Assessor de Juiz/Pretor: - inicial: R$ 4.719,47; - intermediária: R$ 5.072,39; - final: R$ 5.461,88. Assim, sobre os valores acima referidos, já computado para a nova função gratificada de Subchefia de Cartório a majoração proposta para a função de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz/Pretor, tendo em vista o idêntico padrão remuneratório FG-PJ-D, que estão projetados na repercussão financeira da proposta ora apresentada, obtêm-se as seguintes projeções das despesas com pessoal, ressaltando-se a proporcionalidade a onze meses para o exercício de 2015: OFICIAL AJUDANTE, padrão PJ-I (extinção/transformação arts. 1º e 3º) Nº de Cargos: 362 Exercício , , ,68 Patronal* , , ,42 13º , , ,94 Férias 0, , ,52 Vale-Refeição , , ,44
5 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 5 TOTAL , , ,00 OFICIAL ESCREVENTE, padrão PJ-G-I (transformação/criação art. 3º) Nº de Cargos: 362 Exercício , , ,64 Patronal** , , ,68 13º , , ,22 Férias 0, , ,44 Vale-Refeição , , ,44 Auxílio Transporte , , ,54 TOTAL , , ,96 SUBCHEFIA DE CARTÓRIO, padrão FG-PJ-D (criação art. 5º) Nº de Cargos: 362 Exercício , , ,56 Patronal** , , ,30 13º , , ,88 Férias 0, , ,42 TOTAL , , ,16 OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DE JUIZ/PRETOR, padrão FG-PJ- D (majoração art. 10) Nº de Cargos: 676 Exercício , , ,08 Patronal** , , ,92 13º , , ,84 Férias 0, , ,44 TOTAL , , ,28 ASSESSOR DE JUIZ/PRETOR, padrão CC/FG-PJ-E (majoração art. 11) Nº de Cargos: 694 Exercício , , ,24 Patronal** , , ,48 13º , , ,27 Férias 0, , ,72 TOTAL , , ,71 Fonte: DRH/TJRS DIFERENÇA IMEDIATA RESULTANTE DAS EXTINÇÕES/TRANSFORMAÇÕES/ CRIAÇÕES E DAS MAJORAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES QTD TOTAL ANUAL
6 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 6 A) Cargos VAGOS extintos , , ,00 B) Cargos criados , , ,96 C) Funções PJ-D criadas* , , ,16 D) Majoração (34%) , , ,28 E) Majoração (6%) , , ,71 Diferença ANUAL A-[(B+C)+(D+E)] , , ,89 Diferença MENSAL * Valores majorados em 34% , , ,82 Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do Ordenador de Despesas, conforme preconiza o artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não acarreta aumento de despesa. Nesse sentido, cabe destacar que, no resultado das extinções, criações e majorações presentes nesta proposta, tendo em vista a previsão de pagamento, para este exercício, haverá redução nas despesas com pessoal no valor de R$ ,59 (hum milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), para o ano de Ainda, no que se refere à redução nas despesas com pessoal, para os dois exercícios subsequentes (2016 e 2017), haverá redução no valor de R$ ,89 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Destaca-se, também, que o impacto ora apresentado será determinado pelo fracionamento proporcional à data de aprovação do presente Projeto de Lei. Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos serviços cartorários, imprescindíveis à atividade jurisdicional, além de dar continuidade ao processo de modernização e otimização de sua estrutura funcional. OFíCIO Nº 05/ GP-ASSORMET PROCESSOS: / ; / ; / Porto Alegre, 3 de fevereiro de Senhor Presidente:
7 DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, quinta-feira, 5 de fevereiro de PRO 7 Honra-me cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que venho encaminhar projeto de lei que dispõe sobre a extinção e criação de cargos e funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, a majoração do valor atribuído às funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz/Pretor e dos valores dos vencimentos básicos dos cargos e das funções de Assessor de Juiz/Pretor. justificativa. Para elucidar as razões da presente medida, acompanha este expediente a necessária Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. DESEMBARGADOR JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A Sua Excelência o Senhor Deputado EDSON BRUM Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Nesta Capital
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