Source: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42--printAll-pt.do?useContId=164173
Timestamp: 2019-10-20 21:35:06+00:00
Document Index: 90606241

Matched Legal Cases: ['artigo 1344', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 80', 'artigo 29', 'artigo 307']

Acções de pequeno montante - Bélgica
O direito belga não prevê qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Existe apenas algo como «processos sumários de injunção de pagamento». Ver ficha separada.
Não existe qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Recorre-se ao procedimento de direito comum que é, no entanto, muito simples.
O procedimento habitual é o seguinte:
Citação através uma notificação por um oficial de justiça;
Troca de alegações por escrito, apresentação das conclusões;
Data da audiência (alegações) e conclusão dos debates;
Em princípio, este procedimento não pode ser mais simplificado, ainda que algumas ações não sejam intentadas por petição inicial, mas sim através de pedidos contraditórios. Um exemplo de um litígio que envolve um pedido contraditório é um litígio em matéria de arrendamento. O artigo 1344.º-A do Código Judiciário (Gerechtelijk Wetboek) estabelece que, sem prejuízo do disposto no contrato de locação, quaisquer ações relacionadas com o arrendamento de um imóvel podem ser intentadas por meio de um pedido por escrito, apresentado à secretaria do julgado de paz.
Legislação relativa aos processos sumários de injunção de pagamento: sítio Web do Serviço Público Federal de Justiça:
Clicar em «Legislação consolidada» na rubrica «Fontes de direito»
Selecionar «Código Judiciário» na rubrica «Natureza jurídica»
Digitar «664» no «palavras»
Clicar em «Obter» e, em seguida, em «Lista».
Clicar em «Detalhe».
Acções de pequeno montante - Bulgária
O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante. Desde 1 de janeiro de 2009, os tribunais búlgaros aplicam o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Estes processos são julgados nos tribunais regionais, e às questões não abordadas especificamente pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil.
O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.
Acções de pequeno montante - França
Acções de pequeno montante - Croácia
Acções de pequeno montante - Chipre
O sistema jurídico cipriota não prevê nenhum processo específico para ações de pequeno montante, além do previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007, para cuja aplicação foi adotado um regulamento processual.
Acções de pequeno montante - Lituânia
O Capítulo XXIV da Parte IV do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas) da República da Lituânia estipula o procedimento para as ações de pequeno montante.
As ações de pequeno montante são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, sendo julgadas nos termos das regras gerais relativas aos processos de resolução de litígios, com as exceções previstas na legislação da República da Lituânia que aplica a legislação da União Europeia e internacional que rege os processos civis.
O processo nacional para ações de pequeno montante é aplicável às obrigações pecuniárias até 5 000 litas (LTL) (aproximadamente 1 450 EUR).
O processo europeu para ações de pequeno montante é aplicável a ações civis que não excedam os 2 000 EUR. Contudo, não se aplica aos processos que digam respeito a: estatuto ou capacidade jurídica das pessoas singulares; direitos patrimoniais resultantes de uma relação matrimonial, obrigações alimentares, testamentos e sucessões; falências, processos relacionados com a liquidação de empresas ou outras pessoas coletivas insolventes, seguro social, arbitragem, direito do trabalho, arrendamento de imóveis, com exceção das ações relativos a obrigações pecuniárias, violações de privacidade e dos direitos relacionados com a personalidade, incluindo a difamação.
O procedimento é aplicável desde 1 de janeiro de 2009. As ações europeias de pequeno montante são julgadas pelos tribunais de comarca ao abrigo das regras da competência territorial do Código de Processo Civil, ou seja, pelos tribunais municipais ou distritais.
Nos casos especificados no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 861/2007, o tribunal deve informar o requerente/requerido de que tem direito a apresentar um pedido/pedido reconvencional o mais tardar 14 dias após a receção da notificação do tribunal, de acordo com os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Se o requerente/requerido não apresentar um pedido/pedido reconvencional devidamente fundamentado junto do tribunal dentro do prazo estipulado no n.º 1 do referido artigo, considera-se que o pedido não foi apresentado, sendo devolvido ao requerente/requerido por decisão judicial. É possível interpor recurso separado dessa decisão.
Os formulários são fornecidos pelos tribunais ou podem ser obtidos no sítio web da Administração Nacional dos Tribunais ( http://www.teismai.lt/en/) e no sítio web dos serviços judiciais ( https://e.teismas.lt/lt/public/home/).
Não é obrigatória a presença de um representante legal/advogado. Os tribunais podem ajudar a preencher os formulários, mas não podem prestar aconselhamento quanto ao mérito do pedido.
A recolha de provas rege-se pelo Capítulo XIII da Parte II do Código de Processo Civil.
Ao abrigo do processo nacional para ações de pequeno montante, o tribunal chamado a decidir sobre uma ação pode decidir quanto à forma e ao procedimento aplicável. Pode ser realizada uma audiência se pelo menos uma das partes tiver apresentado um pedido nesse sentido. Num procedimento escrito, as partes no processo não são citadas e não devem comparecer na audiência em tribunal. As partes são notificadas sobre um procedimento escrito em conformidade com o artigo 133.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Se um processo dever ser julgado quanto ao mérito segundo o procedimento escrito, a data, a hora e o local da audiência, assim como a composição do tribunal, serão anunciados num sítio especial ( http://pranesimai.teismai.lt/teismu_pranesimai/), pelo menos sete dias antes da data da audiência, exceto nos casos especificados pelo Código, em que as partes são citadas através de um procedimento distinto. A referida informação é igualmente fornecida pela secretaria do tribunal.
Ao abrigo do processo nacional para ações de pequeno montante, a decisão do tribunal deve conter uma introdução, uma parte dispositiva e uma fundamentação sucinta.
São cobradas custas judiciais (žyminis mokestis) cujo valor é definido no artigo 80.º, n.º 1, ponto 1, do Código de Processo Civil. Este valor equivale a 3 % do valor da causa, não podendo ser inferior a 50 litas (LTL).
O artigo 29.º da Lei estabelece que as sentenças proferidas pelos tribunais lituanos ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante são passíveis de recurso. O procedimento de recurso rege-se pelos artigos 301.º-333.º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 307.º, n.º 1, do referido Código, caso existam fundamentos para o recurso, este pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da sentença do tribunal.
Acções de pequeno montante - Eslováquia