Source: https://www.fundacao-ais.pt/Observatorio/detail/id/109
Timestamp: 2019-10-19 07:26:06+00:00
Document Index: 63515390

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 160', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 205', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Uma nova proposta de lei sobre religião foi anunciada a 12 de Julho de 2011. Caso seja aprovada, irá modificar a lei de 1991 (alterada em 1997 e 2001), regulamentando as relações entre a República da Arménia e a Igreja Apostólica Arménia, além de alterar o código penal e o código administrativo do país. A proposta de lei irá penalizar qualquer pessoa que convide outros a tomarem parte na sua fé. Irá também impor o registo obrigatório dos grupos religiosos com vinte e cinco ou mais membros e penalizar qualquer infractor.
Outras disposições legais levantaram suspeitas devido à sua ambiguidade. Para muitos, elas surgem como normas arbitrárias destinadas a restringir a liberdade religiosa das pessoas que não pertencem à Igreja Apostólica Arménia. Segundo a Constituição arménia de 2005, esta Igreja é reconhecida como tendo uma “missão histórica exclusiva” enquanto “Igreja nacional na vida espiritual, no desenvolvimento da cultura nacional e na preservação da identidade nacional do povo arménio”.
As principais disposições legais da proposta de lei parecem inspirar-se na ideia de que “permitir” a liberdade religiosa é algo perigoso, e que os grupos religiosos devem ser sujeitos a um escrutínio especial. Por exemplo, a proposta de lei propõe banir as suas “actividades secretas”, o uso da sua “influência de pregação sobre as pessoas de outras religiões”, a expressão de “convicções que são incompatíveis em relação à liberdade de consciência, religião ou crença”, ou ainda o controlo “da vida privada, saúde, bens e comportamento” dos seus membros. As pessoas serão forçadas a agir de acordo com a Constituição e as leis da Arménia e a respeitar as religiões ou a filiação teológica de outras pessoas.
Pregar às crianças com menos de 14 anos de idade sem o consentimento dos seus pais será proibido. Esta disposição legal está incluída numa proibição mais alargada que tem a ver com a chamada “caça à alma” (Hogevorsutyun em Arménio), o termo usado no Artigo 4 da proposta de lei, que define este aspecto como “proselitismo impróprio” e procura prevenir toda a pregação a pessoas de outras religiões “para fins de mudança da sua fé”, usando ou ameaçando usar “violência física ou psicológica”, fornecendo ajuda material ou apoio social, aproveitando a dependência dos indivíduos durante a pregação, incentivando ao ódio a outras religiões ou organizações religiosas ou “perseguindo” uma pessoa mais do que uma vez.
Para estimular a sua eficácia, a proposta de lei pune a “caça à alma” segundo uma nova disposição legal do Código Penal, Artigo 160, parágrafo 1. Tratando-se de indivíduos, a pena pode incluir multas até 300 vezes o valor do salário mínimo ou uma sentença de prisão de até dois meses. Tratando-se de grupos, implicará uma multa até 500 vezes o valor do salário mínimo ou uma sentença de prisão de até dois anos .
O Artigo 5 da proposta de lei distingue as comunidades de acordo com o seu tamanho. Aos grupos com menos de vinte e cinco membros adultos é negado o reconhecimento legal, enquanto aos grupos com vinte e cinco ou mais membros adultos será dado esse reconhecimento. Contudo, de acordo com o Artigo 6, o segundo grupo terá de se registar.
Segundo outra proposta de disposição legal, o Artigo 205, parágrafo 3, do Código Administrativo , os líderes das organizações religiosas que se recusarem a registar receberão multas de entre 100 a 600 vezes o valor do salário mínimo.
O novo procedimento de registo definido no Artigo 6 parece ser um pretexto para recolher dados sensíveis sobre grupos religiosos, como por exemplo ‘quotas de membro’, detalhes sobre os seus programas, dados sobre os seus membros ou líderes, incluindo as suas moradas. As organizações religiosas terão de disponibilizar este tipo de informação anualmente e torná-la pública na Internet. Se não o fizerem, serão punidas com penas de 300 a 500 vezes o valor do salário mínimo.
O Artigo 7 da proposta de lei sobre religião dá ao Ministério da Justiça o poder de recusar o pedido de registo de um grupo. O Artigo 13 permite que o Ministério vá a tribunal para mandar suspender o registo de um grupo. O Artigo 14 permite encerrar organizações religiosas se estas tiverem fornecido informações falsas, promovido o ódio étnico ou religioso, ou se não tiverem cumprido os requisitos da lei.
O Artigo 8 da proposta de lei também define os direitos das organizações religiosas e regulamenta a forma como elas realizam as suas actividades internas, incluindo o culto e a educação, tornando-as sujeitas a registo. Ao fazê-lo, compromete seriamente o direito individual à liberdade religiosa.
Segundo o Artigo 9, as organizações não serão autorizadas a aceitar fundos de governos, indivíduos ou organizações estrangeiros. Se o fizerem, ficarão sujeitas a multas que vão de 700 a 1000 vezes o valor do salário mínimo.
Um artigo de Felix Corley apresenta muitas preocupações levantadas por defensores dos direitos humanos e membros de certas minorias religiosas, incluindo Stepan Danielyan do Centro de Colaboração para a Democracia, que vê a proposta de legislação como um passo atrás em relação à lei em vigor, e o Pastor evangélico René Leonian, que também é crítico em relação à iniciativa do Governo.
Entre as muitas anomalias, foram também levantadas suspeitas ao processo legislativo, dada a dificuldade em obter cópias do texto que o Ministério da Justiça, ao que tudo indica, submeteu ao Conselho da Europa antes de o tornar público na própria Arménia, uma escolha possivelmente devida a reacções a uma proposta de lei prévia sobre religião que foi criticada pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (melhor conhecida como a Comissão de Veneza) e pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODHIR) da Organização de Segurança e Cooperação da Europa (OSCE). Numa reunião conjunta, as duas organizações pediram uma revisão completa da proposta de lei original.
Especificamente, os dois grupos pedem mudanças à definição vaga de proselitismo e caça à alma, que, na sua forma actual, podem minar o direito das pessoas a partilharem as suas crenças religiosas com outros. Pelo contrário, eles querem que a lei defina com precisão quais os actos que acredita que devem ser banidos. A ausência de garantias para actividades religiosas não registadas e a obrigatoriedade dos registos também levantaram objecções. Da mesma forma, o documento referiu que as acções dos membros individuais não devem ser usadas como pretexto para dissolver comunidades inteiras, uma medida extrema que apenas deve ser realizada como último recurso, depois de uma série de avisos e penalizações se terem esgotado. Finalmente, o documento pediu que as autoridades respeitassem os direitos dos pais de decidirem sobre a educação dos seus filhos, de acordo com a sua própria religião ou crenças.
Um documento discutido pela Comissão de Veneza num encontro de 14 e 15 de Outubro de 2011 referiu que o Governo arménio tinha prestado pouca atenção à maior parte das suas sugestões, ou às sugestões feitas pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa e pela OSCE em relação a uma versão preliminar anterior da lei sobre religião, que o Parlamento arménio tinha aprovado em primeira instância em Março de 2009.