Source: https://pt.scribd.com/document/7288120/DA-FAMILIA-Crianca-Adolescente-Idoso
Timestamp: 2017-06-24 17:28:54+00:00
Document Index: 166388063

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 131', 'artigo 136', 'artigo 3', 'Artigo 229', 'Artigo 230']

DA FAMÍLIA, Criança , Adolescente , IdosoUploaded by api-3695754Related InterestsDomestic PartnershipFamilyStatutory LawSocial InstitutionsGovernment InformationRating and Stats5.0 (1)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentDA FAMÍLIA, DA CRIANÇA , DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Arts. 226 a 230 da CF/88 DIREITO DE FAMILIA Com a CF /88 , surgiu um novo direito de família.A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e , hoje, é oriunda não apenas do casamento(CF, 226, §§ 1º e 2º) , mas também da união estável entre o homem e a mulher e da comunidade monoparental ou unilinear, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, §§ 3º e 4º da CF). Essas últimas chamadas de entidade familiar. Art. 226 CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. o casamento é civil e gratuita sua realização. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. É facilitada a conversão da união estável em casamento. União estável O tema União Estável sempre foi cercado de grande preconceito, já que desde 1890 quando o casamento se tornou um ato civil, incontáveis famílias ficaram à margem da legalidade. Não obstante a existência de uma lei que regulasse o casamento, no decorrer deste último século continuaram existindo os “casamentos de fato”, vivendo os consortes e toda sua prole marcados pela ilegalidade, até que; com a promulgação da Carta Constitucional em 05 de outubro de 1988, os legisladores constituintes incluíram no Texto Constitucional, em seu artigo 226, parágrafo 3.º, a expressão união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, o que veio abrir uma grande porta para se ver editada leis, que finalmente, com justiça, regularizariam a situação de milhares de famílias, existentes de fato - não de direito - que à partir daquele momento recebiam o “status de família.”
Gustavo
Tepedino esclarece: “Não pretendeu, com isso, o constituinte, criar famílias de primeira e segunda classes, já que previu, pura e simplesmente, diversas modalidades de entidades familiares, em igualdade de situação. Pretendeu, ao contrário, no sentido de oferecer proteção igual a todas as comunidades familiares, que fosse facilitada a transformação do título das uniões estáveis, de modo a que a estas pudesse ser estendido o regime jurídico peculiar às relações formais.”
Tanto
a Lei n.º 8.971, de 29 de dezembro de 1994, quanto a Lei n.º 9.278, de 10 de maio de 1996, aplicaram o quanto puderam de casamento a todas as formas de convivência.
A Lei
n.º 8.971/94 , veio a regular o direito a alimentos entre os companheiros, bem como os direitos sucessórios. A lei n.º 9.287/96, no seu artigo 1.º, preceitua que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Essa lei estabeleceu como direitos e deveres iguais dos conviventes: a) o respeito e consideração mútuos; b) assistência moral e material recíproca; c) guarda, sustento e educação dos filhos comuns (art. 2.º)
direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Casamento
civil- dissolução: pelo divorcio após separação judicial por mais de uma não cf. lei, ou pelo divorcio direto – separação de fato por mais de 2 anos.
Planejamento familiar: livre decisão do casal. Lei 9263/96 - ref. Planejamento familiar Lei 10317/01- exame DNA
Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Lei 8069/90- ECA Lei 8642/93 - PRONAICA CRIANÇA E ADOLESCENTE A proteção especial às crianças e adolescentes deverá abranger os seguintes aspectos:
idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; garantia dos direitos previdenciários, trabalhistas e de acesso do trabalhador adolescente à escola; garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo a legislação tutelar específica;
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade; estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; programas de prevenção e atendimento especializado à criança e a adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
Cf. Direitos fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. ° 8.069, de 137-1990): direito à vida e à saúde (arts. 7.° a 14); direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade (arts. 15 a 18); direito à convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 24) e Decreto n.° 3.597 de 12-9-2000 que promulgou a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil. Além dessas disposições, a Constituição Federal prevê duas outras regras de tutela: a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente (art. 227, § 4.°); e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial (art. 228). Cf. Sedução e corrupção de menores no Código Penal: arts. 217 e 218 e Crimes praticados contra as crianças: arts. 225 e segs. Do Estatuto da Criança e do Adolescente
Constituição, ao proclamar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7. °), demonstrou que ele deverá ser instituído de forma compatível com o princípio da dignidade humana (art. 1.°, III) durante a produção de provas para fins de investigação de paternidade “permitindo-se a realização do necessário exame de DNA, por meio de métodos não invasivos, como por exemplo coleta de fios de cabelo ou mesmo de saliva”. Este artigo repete o art. 27 do Código Penal.
Estatuto da Criança e do Adolescente considera, mediante seu artigo 2.°, criança, para os efeitos legais, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Neste
ordenamento encontramos a previsão de criação em todos os municípios brasileiros de pelo menos um Conselho Tutelar que, de acordo com seu artigo 131, constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Neste aspecto, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, por intermédio do Conselho Tutelar, de mera espectadora passiva a sociedade passou a assumir um papel decisivo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sendo que para o exercício desse fundamental mister, o legislador conferiu àquele órgão verdadeira parcela de soberania estatal, traduzida em poderes e atribuições próprias, que erigem o conselheiro tutelar ao posto de autoridade pública, investida de função considerada pela lei como serviço público relevante.
É importante observar as atribuições do Conselho Tutelar dispostas no artigo 136 do estatuto para a adequada apresentação dos direitos e garantias conferidos. Assim, consistem em: a) atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do estatuto; b) atender e aconselhar pais ou responsável; c) encaminhar ao Ministério Público notícia que, de fato, constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; d) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e) providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; f) expedir notificações; g) assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente; h) representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; dentre outras.
IDOSO  A Constituição de 1.988, assevera quando dos princípios fundamentais, em seu artigo 3º que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”:
 IV 
- promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e, quaisquer outras formas de discriminação. Quando no Capítulo VII – da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, nos artigos 229 e 230, são taxativos em afirmar que:
Artigo 229 – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidades.
Artigo 230 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Mas, o que vivenciamos na sociedade brasileira, mesmo estando determinado na Constituição Federal, é bem diferente. Infelizmente, os idosos e idosas, começam a serem desprezados e explorados na própria família. Os dados são estarrecedores, e estão muito aquém da realidade. O idoso vitima de agressão, 70% são praticadas por um membro da família, se, é chocante, fica muito mais, ao tomarmos conhecimento que, esse numeral é um fragmento, pois, maioria dos idosos vitimizados e seviciados no lar, não denunciam, para não perder os elos afetivos.
Brasil hoje, o 6º lugar é ocupado pelos 3,5% de óbitos de pessoas idosas. Morrem aproximadamente 13.000 idosos por acidentes e violência por ano, isto é, 35 óbitos dia, sendo 66% homens e 34% mulheres. 10% dos idosos que morrem por violência, são vitimas de homicídio, na maioria homens, e, o número de suicidas 7/100.000, é um índice elevado e preocupante.
Em  Mas,
um grupo de 100.000 habitantes com mais de 60 anos, 2.495, sofreram ou foram vitimas de homicídios, atropelamentos, tombos ou quedas dentro de casa. a Constituição diz, que: “a família , a sociedade, o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, em todas suas necessidades”, mas, isso infelizmente não acontece. Segundo o Censo de 2.000, existem mais idosos que crianças – 30 idosos para 100 crianças. Cerca de 8,6% da população brasileira, estão com 60 anos ou mais. As mulheres são maioria, e 62,4% dos idosos são responsáveis economicamente pelos seus domicílios. Nos próximos 20 anos, a população idosa no Brasil, representará 13% da população. Proteção legal ref. idoso Constituição Federal: arts. 229 e 230; Lei 6001/ 73- art. 1º e arts. 54 e 55; Código Civil – arts. 1694 a 1710 – Do direito de família – dos alimentos;
Lei 10741/2003 – Estatuto do idoso; CPC: arts. 650, 1211 a, 1211 b,
e 1211 c.
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