Source: http://consultjusfamilia.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2018-02-25 01:25:00+00:00
Document Index: 14850383

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 22', 'artigo 313', 'artigo 806', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 82']

- RESUMO DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO E A SUA APLICABI...
- ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS.
- RESUMO DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO E A SUA APLICABILIDADE
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, em 13 de julho de 2010, o § 6º, do art. 226, da Constituição da República, assunto já trazido nessa página, mais um vez, iremos aclarar a matéria, dispondo os seus efeitos no mundo jurídico:
Assim, com a nova redação do artigo da CF: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". O confronto desse novo dispositivo constitucional com o antigo - onde se lia que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" - evidencia que a nova ordem constitucional não apenas suprimiu o instituto da "separação judicial", mas, além disso, extinguiu a necessidade de fluência de prazo para o pedido de divórcio. De acordo com o douto Arnoldo Camanho de Assis, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que, exatamente por isso, torna desnecessária a edição de qualquer ato normativo de categoria infraconstitucional para que possa produzir efeitos imediatos.”
Mas, quais os efeitos dessa mudança nos processos em tramite? Com a modificação do texto constitucional gerou aplicação direta e imediata nos processos de separação judicial em curso, além de refletir nos modos pelos quais pode ser obtido o divórcio, na possibilidade, ou não, de se discutir culpa nos processos de divórcio, na utilidade para a medida cautelar de separação de corpos, entre outros temas.
Objetivando sintetizar a matéria, devemos nos reputar ao Desembargador Arnoldo Camanho, texto extraído da página http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_artigo.asp?codigo=14373:
1) Como pode ser obtido o divórcio, depois da EC nº 66/10?
R.: Por três caminhos: i) o divórcio consensual; ii) o divórcio litigioso; e iii) o divórcio extrajudicial. Em nenhum dos três casos, relembre-se, caberá discussão acerca de culpa ou prazo.
Procedimento do divórcio consensual → o previsto nos arts. 1.120 a 1.124, do CPC, como quer o art. 40, da Lei nº 6.515/77, excluindo-se os incisos I (comprovação da separação de fato) e III (produção de prova testemunhal). Parece desnecessário, em termos práticos, realizar audiência de ratificação, sobretudo e especialmente pela concreta desnecessidade de, nela, produzir-se prova testemunhal para fins de comprovar a fluência do prazo.
2) Quando é que deve ser utilizada a via do divórcio litigioso?
R.: O divórcio litigioso haverá de ser utilizado quando as vontades do casal forem divergentes acerca da dissolução do casamento e, além disso, quando, mesmo quando convergentes, não houver acordo quanto ao uso do nome, à guarda dos filhos, ao regime de visitas, à pensão de alimentos, à partilha do patrimônio. Segundo Paulo Luiz Netto Lobo, "o direito brasileiro atual está a demonstrar que a culpa na separação conjugal gradativamente perdeu as consequências jurídicas que provocava: a guarda dos filhos não pode mais ser negada ao culpado pela separação, pois o melhor interesse deles é quem dita a escolha judicial; a partilha dos bens independe da culpa de qualquer dos cônjuges; os alimentos devidos aos filhos não são calculados em razão da culpa de seus pais e até mesmo o cônjuge culpado tem direito a alimentos 'indispensáveis à subsistência'" (disponível na internet - http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=629).
3) Ainda há utilidade para a providência cautelar de separação de corpos (art. 888, inciso VI, do CPC)?
R.: Sim, desde que a medida postulada se preste à evitar a causação de violência contra o outro cônjuge ou contra os filhos. A separação de corpos deixou de ter utilidade para permitir a saída "autorizada" de um dos cônjuges (que era utilizada para evitar a configuração de quebra dos deveres do casamento) ou para viabilizar o termo inicial do prazo para a conversão em divórcio.
4) O que fazer com os processos de separação judicial, litigiosa ou consensual, em tramitação?
R.: Há vozes a sustentar que, com a extinção da separação judicial, os processos que tenham esse objetivo devam ser igualmente extintos, por perda superveniente do seu objeto (art. 267, inciso VI, do CPC). Todavia, o princípio da razoabilidade permite ao juiz condutor do feito que conceda às partes (no procedimento litigioso) ou aos interessados (no procedimento de jurisdição voluntária) prazo que adaptem seu pedido, postulando o divórcio no lugar da separação. Nesse caso, não seria jurídico impor às partes a restrição constante do art. 264, do CPC, sobretudo porque não se trata de inovação do pedido no curso do processo, em eventual desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. Cuida-se, a rigor, de supressão da base normativa que conferia sustentação jurídica ao pedido formulado, sendo necessário adaptar o pedido à nova ordem jurídico-constitucional a fim de que se dê ao processo máxima efetividade.
5) O que deve fazer, o juiz, se, concedido prazo para a adaptação do pedido nos processos de separação em curso, as partes permanecerem inertes?
R.: Nesse caso, a única solução viável será a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inciso VI, do CPC). Destaque-se que não é possível "dar por adaptado" o pedido, automaticamente, porque quem formula o pedido é a parte, cabendo ao Juiz, apenas, aferir a relação de compatibilidade entre o pedido formulado e o ordenamento jurídico. A Constituição, ao suprimir o instituto da separação judicial, não disse estarem automaticamente convertidos em divórcio os pedidos de separação judicial feitos antes de a EC nº 66/10 entrar em vigor, nem há permissão, no sistema processual civil, para uma tal "conversão automática", que possa eventualmente ocorrer à revelia da vontade das partes.
6) A extinção do requisito subjetivo para a separação judicial significa que a culpa deixará de ser apreciada nas questões relativas ao casamento?
R.: Não. A culpa pode ser apreciada nos processos que objetivem, por exemplo, a anulação do casamento, para se aferir a ocorrência de possível vício de vontade de algum dos contraentes (a coação e o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge). Vale lembrar que a definição da culpa de um dos cônjuges pela anulação do casamento leva à perda das vantagens havidas do cônjuge inocente e ao cumprimento das promessas feitas no pacto antenupcial (art. 1.564 do Código Civil). Além disso, é possível admitir a discussão sobre a culpa nas hipóteses de alimentos e uso do nome (conferir, em complementação, a resposta à questão nº 2, supra).
Este estudo não teve outro propósito que não o de fomentar o debate sobre questões de ordem eminentemente prática, do dia-a-dia da atividade judiciária, acerca da nova realidade introduzida pela EC nº 66/2010. O tempo, a experiência e a sabedoria dos doutos culminarão por ditar, como sempre, o caminho a ser trilhado.
Postado por Consult@jus_Familia às 08:47 5 comentários:
O ESTADO DE MINAS GERAIS foi condenado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Saulo Versiani Penna, a pagar uma pensão mensal à filha de um detento, morto no presídio por companheiros de carceragem. A pensão corresponde ao valor de 50% do salário mínimo, desde a data da morte do detento até o dia em que a sua filha completar 25 anos de idade. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil.
“A autora, representada por sua mãe, alegou que o seu pai foi recolhido nas dependências da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio, no dia 8 de abril de 2003, de onde saiu por óbito, três dias depois. Afirmou que ele faleceu em decorrência de hemorragia interna decorrente de feridas produzidas por companheiros de carceragem. Argumentou que os referidos acontecimentos deram origem a Inquérito Policial, em tramitação no 1º Tribunal do Júri. Afirmou que, por força de decisão judicial, o falecido pagava-lhe pensão alimentar mensal no valor de 50% do salário mínimo.”(http://www.ibdfam.org.br/?noticias¬icia=3640)
De acordo com a decisão do Magistrado, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos detentos que se encontram sob sua custódia, garantindo-lhes o cumprimento da pena em estabelecimento adequado, com condições dignas de sobrevivência.
Assim, após a instrução probatória, o juiz considerou as provas juntadas no processo e concluiu que o Estado não promoveu a vigilância necessária dentro do estabelecimento prisional e deixou de zelar pela integridade física do preso, causando, assim, a sua morte.
Processo: 0024.07.440.667-9
“AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; RÉU: ESTADO DE MINAS
GERAIS => julgo procedentes os pedidos e condeno o réu ao pagamento da pensão
mensal à autora, a título de danos materiais no valor de 50% do salário mínimo
desde a data da morte(11/04/03) até o dia em que a requerente completar 25 anos
de idade. Sobre cada parcela não paga deverá incidir correção monetária, pelos
índices da tabela da CGJ e juros de 1,0% a.m, ambos a partir da data do evento
danosos. A correção monetária e os juros incidirão até o dia em que houve o
efeitov pagamento dos valores retroativos em razão da tutela antecipada
deferida. Condeno ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de danos
morais no valor de R$10.200,00 acrescido de correção monetária pelos índices da
tabela da CGJ e com juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, ou seja
11/04/03, conforme dispõe a Súmula nº54 so STJ. Condeno por fim o réu ao
pagamento dos honorários advoctícios no valor de R$1.500,00 nos termos do art.
20,§4º do cpc. Custas e despesas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário.
Adv - LUCAS DIAS ALVES E SILVA, FABIO ALVES DOS SANTOS, LILIANN VELOSO ROCHA
MAMELUQUE, ALEXANDRA CLARA FERREIRA FARIA, ALMIR GERALDO GUIMARAES, THEREZA
CRISTINA VIANA DE CASTRO, THIAGO DA MATA DUARTE.”
Postado por Consult@jus_Familia às 07:22 Nenhum comentário:
Essa é uma medida cautelar mais comum exercida pelas mulheres, quando o Cônjuge varão ameaça de morte, além de injuriar a cônjuge virago, tornando impossível a continuidade da vida em comum. Assim, através de um advogado vai se requer o afastamento do marido e a guarda provisória do filho.
Na petição INICIAL importante estarem presentes de forma clara os requisitos: "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Dessa forma, vai se pleitear, LIMINARMENTE:
defira V. Exa., o pedido de afastamento do Requerido do lar conjugal
(temporário), bem assim como o direito de levar seus objetos de uso pessoal;
inclusive na mesma liminar - determine a GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR em favor da Requerente - regulada desde logo a visitação, sem posse para pernoite;
A ação principal a ser proposta depois, no prazo de 30 dias, como é sabido, deve ser Ação de Separação Litigiosa.
Entretanto, ocorrendo violência por parte do cônjuge, a medida mais corrreta, é a lei de n. 11.340/06, Maria da Penha, que fundamenta-se em normas e diretrizes consagradas na Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 8º, coibindo a violência contra a mulher.
Essa legislação veio para tutelar a mulher vítima de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual, e proporcionar amparo legal e condições sociais indispensáveis ao resgate à sua dignidade humana.
Com a criação da lei em 2006, surgiu a concessão de medidas protetivas de urgência à mulher que esteja em situação de risco, face à gravidade dos atos violentos que é submetida por parte do seu agressor.
As medidas protetivas de urgência estão regulamentadas no capítulo II da Lei “Maria da Penha”, onde determina taxativamente à sua concessão pela autoridade judiciária a requerimento do representante do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
No artigo 22 da legislação de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência:
“I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”
Importante destacar, que não cabe a autoridade policial requerer ou representar pelas medidas protetivas à ofendida, apenas encaminhá-la ao juízo competente. Contudo, observando a necessidade de uma medida mais severa e estando presentes os requisitos legais, deverá representar pela prisão preventiva do agressor embasada no artigo 313, inciso IV do Código de Processo Penal.
Difere a medida Cautelar acima estudada (Separação de Corpus) da medida cautelar em comento da Lei de 2006, pois essa possui caráter cível e penal, com abrangência no âmbito do direito de família e administrativo, até porque o seu cumprimento, após a concessão judicial é de responsabilidade da justiça, devendo ser cumprida pelos seus serventuários. Ademais, nos casos onde o juiz entender necessário deverá requisitar força policial.
A nova lei de 2006 ainda estabelece que é indispensável a intervenção do Ministério Público em todas as causas cíveis e criminais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 25), estabelecendo-lhe poderes de requisição aos órgãos públicos para assegurar a proteção efetiva à mulher (art. 26).
Inovações da Lei Maria da Penha para a proteção às mulheres (http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=10692&p=2):
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________
MARIA, brasileira, casada, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG n. 1.440.440-4, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n. 440.440.040-40, residente e domiciliada na Rua São José n. 40, Bairro Jardim Paulicéia, Cuiabá - MT, Fone 9640 4040, por conduto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 798 e 888, inciso VI, do Código de Processo Civil propor a presente
em face de JOÃO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 040.040, expedida pela SSP-MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 040.040.040-40, residente e domiciliado na Rua São Luis n. 40, bairro Jardim Paulicéia, Cuiabá - MT, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
A Requerente e o Requerido contraíram matrimônio em 07 de junho 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante se infere da inclusa Certidão de Casamento.
Desta união nasceu uma (01) filha:
• JOANA ALMEIDA, em 05.03.2002.
O casamento que a princípio afigurava-se proveitoso para ambos os cônjuges, começou a se definhar face às atitudes nefastas, inconseqüentes e desairosas do Requerido, o qual passou a seviciar e desprezar a convivente-mulher, ora Requerente, negando-se ao débito conjugal e ou "crédito conjugal", na lição do festejado Mário de Aguiar Moura.
Na verdade, desde os primeiros dias após a celebração do casamento, a convivência entre o casal não teve a harmonia desejada, tornando-se insuportável a vida em comum.
O casal em questão está separado de corpos há (08) oito dias, tendo a vida em comum se tornado insuportável, em decorrência da incompatibilidade de gênios, afigurando-se impossível qualquer reconciliação, sendo certo e verdadeiro que a separação é a vontade da Requerente, posto que não suporta mais esta situação, apesar de não ter formalizada em Juízo ainda.
Melhor esclarecendo, o casal conviveu relativamente bem nos primeiros meses do casamento, a partir do que o Requerido passou a dispensar tratamento de violência à Requerente e aos seus filhos, perdendo totalmente o controle emocional, cada vez com mais freqüência.
Assente-se, por oportuno, que enquanto a Requerente permaneceu sob o jugo inclemente e desumano do Requerido, era destratada e humilhada pelo cônjuge varão, o qual lhe irroga um rosário de nomes degradantes e vis, sequer passíveis de transcrição em razão de seu cunho altamente pejorativo e aviltante.
É o Requerido pessoa de alta periculosidade, trazendo prejuízos concretos a mulher e filha, quando os agride física e moralmente.
A par disso vive a Autora numa situação de total constrangimento não só perante sua família, mas também em relação as vizinhas.
Teme a Requerente pela segurança, em especial da mesma e da filha do casal, a qual constantemente, além de presenciarem as investidas de seu genitor contra a Requerente, são igualmente ameaçados pelo mesmo.
Esse estado de coisas não pode perdurar uma vez que o prejuízo sentido na prole é muito grande, pois a filha é obrigada a presenciar agressões de seu próprio pai, quando o mesmo, invertendo a situação, tenta denegrir a imagem da mãe perante a mesma.
Entrementes a Requerente não tem outro lugar para morar, sendo casa onde fixa residência seu único bem, e não pode desfazer deste, sob pena de seus filhos ficarem sem lugar para morar.
Assim, obstado o convívio familiar, a Requerente não se sente em condições psicológicas de que seu marido permaneça sob o mesmo teto conjugal dela e de sua filha, quando então busca a presente separação de corpos como medida preparatória da Ação Principal de Separação Litigiosa a ser proposta no prazo preconizado em lei, até porque surge a questão cautelar na espécie enfocada.
Melhor esclarecendo, em razão do ambiente malsão, insuportável e intolerável criado pelo Requerido na morada comum, impõe-se sua saída imediata e compulsória, reintegrando-se pelo mesmo mandado a Requerente, a qual encontra-se ao relento, obviando-se, dessarte, que atente novamente contra a integridade física da autora (deveras combalida), reputando-se, tal providência (banimento do requerido do lar conjugal), como impostergável e impreterível, de extrema urgência.
O espírito da lei é exatamente este, dar guarida à pretensão que melhor acomode os interesses da família, notadamente o da filha.
Em verdade, o afastamento do cônjuge, ora Requerido, do lar conjugal, é o que melhor atende à conveniência e à comodidade da filha e do próprio casal.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ao tratar da separação de corpos, dispõe:
O CÓDIGO CIVIL, ao tratar do casamento, dos deveres dos cônjuges, da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, preceitua:
Art. 1.562. Antes de mover ação de nulidade de casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
Art. 1572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
Art. 1573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:
Art. 1576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.
Art. 1577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Na mesma esteira, a LEI DO DIVÓRCIO (Lei nº. 6.515/77), ao tratar da separação de corpos, assevera:
Art. 7º A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.
§ 1º A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do Código de Processo Civil).
§ 2º A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
A propósito, analisando questão semelhante os Tribunais Pátrios assim decidiram:
Cautelar de separação de corpos - Providência que a razão aconselha - Inconveniência e perigo da vida em comum sob o mesmo teto - Medida que deve ser antes concedida que negada. (3ª Câm. Civil do TJSP, AI 57.756-1, Rel. Penteado Manente)
VIDA EM COMUM INTOLERÁVEL - Como medida provisional, o Juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação de separação judicial do casal ou mesmo antes de sua propositura, o afastamento temporário de um dos cônjuges do lar conjugal, atendidas as peculiaridades do caso, até decisão final ou ulterior deliberação em contrário, objetivando impedir a ocorrência de mal maior, de ofensas físicas ou morais, em detrimento não só do casal como também dos filhos, em face do natural constrangimento decorrente do pedido de separação e dissolução da sociedade conjugal. (TJSC - Ac. unân. da 2ª Câm. Civ. - AI 3.591 - Rel. Des. Rubem Córdoval)
Cautelar de guarda provisória de filho menor - Separação de corpos deferida aos pais - Conveniência de sua permanência com a mãe. (RJTJSP, 57/172)
MENOR DE TENRA IDADE - Até a puberdade, carece o filho do amparo efetivo da genitora. Tendo ambos os pais inquestionável comportamento moral e assistencial perante o filho em tenra idade, deve a guarda ser conferida à mãe. (TJRJ - Ac. unân, 6ª Câm. Civ. - Ap. 874/87 - Rel. Des. Pestana de Aguiar)
Na espécie, ficou demonstrado que o marido deve ser afastado, permanecendo na casa a mulher e sua única filha.
III – DO OBJETO DA LIDE PRINCIPAL
Nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, a Requerente irá propor no prazo legal, a ação principal de Separação Judicial, em conformidade com o disposto pela Lei n 6.515/77, artigo 2º, inciso III, c/c artigo 5º.
IV – DO PEDIDO LIMINAR
O tema envolve questão imediata e crucial à família e a demora na concessão do pedido poderá causar gravames a todos, fato esse que revela o periculam in mora exigido para concessão em caráter initio litis.
V – DA JUSTIÇA GRATUITA
Por fim, a Requerente atravessa difícil situação financeira, de tal sorte que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua filha, razão porque, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 1.060/50, se faz necessário sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à Interessada, sob pena de, em caso de indeferimento, inviabilizar o acesso à justiça, no momento em que dela se necessita.
a) Sejam concedidos à Requerente, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita, face a mesma não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;
b) Seja, com a urgência que o caso está a reclamar, em face da gravidade dos fatos aqui esposados, concedida, in limine litis e inaudita altera par´s, portanto sem a perquirição da parte ex adversa, o competente mandado de afastamento coercitivo do cônjuge varão da morada comum, banindo-o da referida residência somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-o, expressamente, que o retorno ao lar, ao desabrigo de ordem judicial, importará em crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante;
c) Seja pelo mesmo mandado reintegrada a Requerente na morada, eis que desta necessita, para seu abrigo, da sua filha e do nascituro que carrega em seu ventre;
d) Seja autorizado, de pronto, a requisição pelo meirinho da força pública necessária para o cumprimento da ordem;
e) Seja o Requerido citado no endereço indicado no preâmbulo desta peça madrugadora, para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais (CPC, art. 285 e art. 319);
f) Seja intimado o douto representante do Ministério Público para, na condição de “custos legis”, intervir e acompanhar a presente demanda até o seu final, sob pena de nulidade, ex vi do artigo 82, incisos I e II, artigos 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;
g) Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive os moralmente legítimos que não especificados no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda (CPC, art. 332), mormente a prova testemunhal, cujo rol será apresentado em momento oportuno;
h) Seja ao final julgada procedente, mediante sentença, em caráter definitivo, determinando-se a separação de corpos do casal, com a expedição do competente alvará necessário a consecução do pedido;
i) Por fim, seja o Requerido condenado a pagar as custas e demais despesas processuais aplicáveis à espécie, bem como os honorários advocatícios.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, em especial a documental inclusa e a apresentação de demais documentos que forem ordenados, depoimento pessoal do Requerido e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.
Termos com os quais pede e espera deferimento.
_______________________, 25 de MAIO de 2010.
Postado por Consult@jus_Familia às 21:40 Nenhum comentário:
Uma dúvida me foi enviada no começo do mês de junho de 2010, sobre a aplicação da Lei que extingue a separação judicial:
Atualmente, o casal só pode requerer o divórcio em duas hipóteses: I) após um ano da sentença de separação judicial; e II) após dois anos de separação de fato (divorcio direito).
Necessitamos destacar, que diferente do que é noticiado em vários seguimentos televisivos e jurídicos, hoje, junho de 2010, ainda não esta em vigor a Lei que irá extinguir a separação judicial, podendo-se de imediato entrar com o Divórcio.
Prezado consulente, o Projeto de Lei que objetiva a extinção da separação ainda está em tramite, não esta vigendo.
O prazo que foi estabelecido de um ano para a conversão de separação em divorcio, o legislador tinha como objetivo garantir um prazo no qual o casal poderia se reconciliar. Mas, diga-se de passagem, esse prazo acaba gerando para uma das partes repulsa, pois a mesma às vezes objetiva contrair de imediato novo matrimônio.
Postado por Consult@jus_Familia às 09:00 Nenhum comentário:
Mais uma vitória foi adquirida pelos casais homossexuais, a de poder manter a adoção de crianças, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, nesta segunda (26/04/2010).
Devemos destacar, que a lei brasileira permite a doação por solteiros, casados ou casais em união estável.
O tramite dessa historia teve sua origem em 2006, onde a Justiça gaúcha decidiu em favor de Luciana e Lídia, o casal, quanto a guarda de duas crianças. Entretanto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul entendeu que a decisão não tinha base legal e entrou com recursos no STJ e no STF.
Por sua vez, por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça deram a elas novo ganho de causa. Assim, a decisão de dar a guarda às duas mulheres seria para garantir a segurança e o conforto ao casal, que em caso de morte ou separação, Lídia também teria direito de ficar com os meninos.
O ampara legal defendido por diversos advogados, que com esse ganho de causa tornou-se uma luz no fim do túnel, é que não há qualquer impedimento no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto adoção por casais homossexuais, pois a capacidade para a adoção nada tem a ver com a sexualidade do adotante, sendo expresso o art. 42 ao dizer:
"Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil".
Neste caso, deve prevalecer o princípio do art. 43:
"A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivo legítimo"