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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 6 de junho de Série. Número 85 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 6 de junho de Série. Número 85
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Heitor Miranda Canário
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 6 de junho de 2014 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 551/2014 Louva publicamente o atleta Marcos Freitas ao vencer a Liga dos Campeões, na modalidade de ténis de mesa, pelo clube AS Pontoyse Cergy de França. Resolução n.º 552/2014 Aprova a II Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho. Resolução n.º 553/2014 Procede a denúncia dos contratos de prestação de serviços de assessoria técnica, celebrados entre a Região e a sociedade denominada ECGPLAN - Engenharia, Gestão e Planeamento, Lda., no âmbito do PAEF-RAM. Resolução n.º 554/2014 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 142 (parte) da planta parcelar da obra de construção da Variante à E. R. 104, na Vila da Ribeira Brava - 2.ª fase. Resolução n.º 555/2014 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 6 AL da planta parcelar da obra de construção da ligação de Santa Quitéria aos Três Paus e Viana, no município do Funchal. Resolução n.º 556/2014 Autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 137, da planta parcelar da obra de construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente, no município de São Vicente. Resolução n.º 557/2014 Autoriza o pagamento em duas prestações do montante indemnizatório, no valor total de ,69. Resolução n.º 558/2014 Retifica a Resolução n.º 1055/2010, de 9 de setembro.
2 2 6 de junho de 2014 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 551/2014 Considerando o excelente resultado desportivo alcançado pelo atleta Marcos Freitas, ao vencer a Liga dos Campeões na modalidade de ténis de mesa, pelo clube AS Pontoyse Cergy de França; Considerando que o atleta dignificou ao mais alto nível a modalidade, a Região e o desporto regional; Atendendo que com a obtenção deste resultado exaltou bem alto o nome da Região Autónoma da Madeira, o Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu louvar publicamente o atleta Marcos Freitas. Resolução n.º 552/2014 II Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho No contexto das matérias ligadas à área laboral, a Segurança e Saúde no Trabalho, merece evidência e destaque na política laboral do Governo Regional, atenta a sua natureza e importância, no domínio das condições de trabalho, no que concerne à promoção da qualidade da prestação do trabalho, em condições dignas, com segurança e saúde. Estas preocupações inserem-se também no cumprimento dos objetivos estabelecidos a nível regional e em consonância com a política nacional e comunitária, bem como das orientações e normativos da Organização Internacional do Trabalho nesta matéria, na perspetiva da redução geral da sinistralidade laboral, com as vantagens decorrentes, para os trabalhadores, para as empresas, para a Região e para o País. O relatório de avaliação da estratégia comunitária em matéria de saúde e de segurança no trabalho, concluiu que apesar de se ter verificado uma diminuição significativa da taxa de acidentes profissionais, nos últimos anos, continua a ser fundamental sensibilizar todos, particularmente os parceiros sociais e instituições, quanto à importância da saúde e da segurança no trabalho e da necessidade de manutenção de programas e ações neste domínio. O presente documento estratégico resulta da atualização do anterior, face à experiência decorrente da sua prática, adaptando-o aos desafios da atual conjuntura, reformulando alguns objetivos e medidas, com enfoque na promoção da cultura de segurança, em geral, mas sobretudo nas novas gerações, reforçando para tal, a ação e iniciativas no contexto educativo. No processo de elaboração do presente documento estratégico, foram ouvidos os representantes dos parceiros sociais da Região, e em consequência de tal processo, foram acolhidas neste, o essencial das sugestões e contributos apresentados. Assim: Nos termos do artigo 227.º da Constituição, e da alínea b) do art.º 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o Conselho de Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1 - Aprovar a II Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho, publicada em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 - Determinar que a presente Resolução entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Anexo da Resolução n.º 552/2014, de 4 de junho II Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho Enquadramento Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 12 de março, da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, e da adoção, pelas instâncias da União Europeia (EU), de uma nova Estratégia de Segurança e Saúde no Trabalho, para o período , foi aprovada, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, pela Resolução n.º 1330/2008 do Governo Regional, a Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período Na sequência do desenvolvimento e da avaliação da estratégia europeia em matéria de saúde e segurança no trabalho , a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher pontos de vista e contributos de representantes de autoridades públicas dos Estados- Membros e de organizações representativas dos trabalhadores e empregadores, bem como de partes interessadas e peritos no domínio da saúde e segurança no trabalho. Esta consulta pública decorreu de maio a agosto de 2013, teve como objetivo ajudar não só a identificar os atuais e futuros desafios no domínio da saúde e segurança no trabalho como as soluções para os enfrentar. Não obstante até ao momento, não ter sido publicado o resultado desta iniciativa, procedemos desde já à atualização da estratégia regional, em função dos dados decorrentes de realidade regional e da experiência adquirida com o desenvolvimento da estratégia anterior, mantendo no essencial as linhas estratégicas já definidas. Como a presente estratégia não tem um limite temporal, fica a mesma aberta a todos os ajustamentos e atualizações decorrentes da estratégia europeia que venha a ser aprovada e quando for tido por conveniente e necessário, no contexto das opções regionais nesta área. Objetivos gerais A Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho (SST) configura o quadro global da política da prevenção de riscos profissionais e de promoção do bem-estar no trabalho, definida quer a nível europeu, nacional e regional, nomeadamente no cumprimento do programa do Governo Regional nesta matéria. Nas opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região, encontram-se objetivos no domínio da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos em segurança e saúde no trabalho, dirigidos a públicos mais vulneráveis e da intervenção inspetiva nos domínios das prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho e em atividades de risco elevado. A Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho pretende, por outro lado, como objetivo fundamental, dar resposta à necessidade de contínua melhoria dos índices referentes aos acidentes de trabalho e por outro, a melhoria no apoio e identificação das doenças profissionais.
3 6 de junho de Por último, ao se pretender alcançar o objetivo global de redução constante e consolidada dos índices de sinistralidade laboral e de melhorar de forma progressiva e continuada os níveis de saúde e bem-estar no trabalho, tal enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal no quadro da UE, prefigurando-se como contributo para a construção de um quadro coerente de desenvolvimento de políticas e de harmonização da atuação dos diferentes intervenientes no domínio da segurança e saúde e merecedora do consenso das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, objetivos também assumidos e prioritários do Governo Regional da Madeira. Objetivos operativos: medidas a desenvolver Mantêm-se os dois eixos fundamentais de desenvolvimento de políticas de segurança e saúde no trabalho: o que se refere às políticas públicas e o que se reporta à promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho, em geral, através de: A) Desenvolvimento de políticas públicas eficazes, resultado da articulação entre os vários departamentos da Administração Pública e que funcionem como motor de mobilização da sociedade em torno de uma questão social e económica fundamental para a coesão social e a formação geral, envolvendo a sociedade no seu todo; B) Promoção da segurança e saúde nos locais de trabalho, como pressuposto de uma melhoria efetiva das condições de trabalho. A - No âmbito do desenvolvimento de políticas públicas eficazes Objetivo n.º 1: desenvolver e consolidar uma cultura de prevenção que abranja toda a sociedade O conjunto das políticas, educativa, de emprego, formação profissional, de saúde, de ambiente e, mesmo, de investigação, deve incorporar abordagens referentes aos riscos profissionais que tais atividades implicam e aos quais os trabalhadores se encontram expostos nos respetivos locais de trabalho, dando-se especial atenção aos riscos emergentes, resultantes das novas formas de organização do trabalho, tais como os riscos psicossociais ou as lesões músculo-esqueléticas, reportados à verificação de variáveis subjetivas ligadas, entre outras, à idade e ao género. Nestes moldes, é essencial que se caminhe no sentido do desenvolvimento e consolidação de uma cultura de prevenção, entendida nos termos da Convenção n.º 187 da OIT, como direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro, respeitado aos mais diversos níveis, e no qual os governos, os empregadores e os trabalhadores se comprometam ativamente, quer no plano dos seus direitos, mas também do assumir de responsabilidades e obrigações, na qual o principio da prevenção seja assumido. No atual estado de desenvolvimento das abordagens da segurança e saúde no trabalho, importa, também incentivar os parceiros sociais a introduzirem na contratação coletiva matéria contratual que integre a segurança e saúde no trabalho, tendo em conta a realidade do tecido económico regional e o impacto socioeconómico de tais normas. Assim propõe-se: Medida n.º Incentivar os parceiros sociais para que em sede de contratação coletiva integrem normas ou recomendações inerentes às preocupações em matéria de segurança e saúde no trabalho. Medida n.º Realização e promoção de campanhas, em sintonia com as ações e iniciativas nacionais, de consciencialização e sensibilização da opinião pública em geral e em particular dos parceiros sociais da Região, através de ações de sensibilização, procurando a integração da cultura de segurança e de prevenção de riscos profissionais no quotidiano dos cidadãos, visando motivar para a importância de um melhor e mais eficaz cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde, através da identificação das diferentes responsabilidades neste domínio. Estas campanhas de sensibilização deverão envolver, desde a sua conceção, os parceiros sociais, podendo integrar-se em campanhas de concertação estratégica mais vastas, ou de natureza sectorial, ou serem direcionadas a alvos específicos, como, por exemplo, os grupos mais vulneráveis - os trabalhadores mais jovens ou mais idosos, as mulheres trabalhadoras, os trabalhadores migrantes, os trabalhadores portadores de deficiência ou os trabalhadores precários (trabalhadores com vínculo não permanente), ou a segmentos empresariais específicos - pequenas e microempresas - a setores de atividade de maior índice de sinistralidade e a trabalhadores independentes ou a grupos profissionais específicos. Neste domínio, deverá promover-se a igualdade de género, designadamente, divulgando casos de boas práticas em matéria de criação e implementação de planos de igualdade, incluindo mecanismos facilitadores da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e com incidência na problemática da segurança e da saúde no trabalho. Medida n.º Dinamizar o Dia Regional da Prevenção e Segurança no Trabalho. Esta data tem sido objeto de comemorações, sendo importante, para a construção de uma cultura de prevenção com a qual a população se identifique, revalorizar e divulgar de forma o mais abrangente possível, de molde a atingir faixas significativas da população, bem como divulgar boas práticas, possibilitando um redobrado despertar de consciências para a importância social e económica da prevenção de riscos profissionais. Medida n.º Prosseguir a prática de celebração da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho. As Semanas Europeias, promovidas em todo o espaço europeu pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, constituem ótimas oportunidades para desenvolver, dentro de um horizonte temporal relativamente amplo, ações de promoção da prevenção de riscos profissionais, bem como uma excelente oportunidade para divulgação de boas práticas locais, regionais, nacionais e europeias. Medida n.º Dinamizar o desenvolvimento de ações de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública regional e local e das associações de classe, no domínio da informação e da sensibilização. Medida n.º Desenvolver, em articulação com outros departamentos, programas de prevenção em meio laboral, para combater o alcoolismo e outras substâncias psicoativas. Medida nº Manter a prática de participação nos principais eventos regionais que possibilitem a divulgação da temática da segurança e saúde no trabalho, junto dos parceiros sociais e da população em geral, como sejam, a EXPOMADEIRA, a Feira da Indústria, Construção e Imobiliária (FIC) e a Expo Porto Santo. Objetivo n.º 2: Aperfeiçoar os sistemas de informação no domínio da segurança e saúde no trabalho.
4 4 6 de junho de 2014 A informação no domínio da sinistralidade laboral perfila-se como instrumento fundamental para o entendimento deste fenómeno. A conceção de práticas eficazes passa, pelo apoio, numa matriz estatística, cujos dados sejam fiáveis, disponibilizados atempadamente e integrando os elementos que permitam equacionar e avaliar a realidade neste domínio. Medida n.º Dinamizar o sistema de produção estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em ordem a que seja produzida informação célere, fidedigna, rigorosa e seletiva que sustente políticas cada vez mais eficazes: o sistema deverá assegurar a divulgação de informação estatística também sobre a incidência sectorial e patológica das doenças profissionais. Medida n.º Promover a implementação de sistema que permita identificar e acompanhar as doenças profissionais, promovendo o cumprimento, por parte dos médicos, da obrigatoriedade de participação de todos os casos de presunção de doença profissional ao Instituto da Segurança Social, designadamente através da sensibilização junto da classe médica. Medida n.º Dinamizar a divulgação de toda a informação disponível através das redes atuais, nomeadamente, do site, correio eletrónico e redes sociais. Objetivo n.º 3: Promover a inclusão, no sistema de educação e investigação, a nível regional, da temática da segurança e saúde no trabalho. É reconhecido que as abordagens preventivas devem ter início no 1.º ciclo do ensino, possibilitando que a criança desperte para uma aproximação à cultura de prevenção compreendida e assimilada de uma forma de global. Por outro lado, o Programa do Governo Regional coloca um enfoque especial na problemática da qualificação das pessoas, enquanto vetor de promoção do emprego e assim sendo, promove o aumento da escolaridade, situação que funciona como condição determinante da melhoria das condições em que o trabalho é prestado. Nestes termos, importa: Medida n.º Promover a inclusão, nos programas curriculares regionais, de matérias referentes a segurança e saúde, na aprendizagem efetuada a partir do 1.º ciclo do ensino básico, incluindo uma sensibilização permanente ao longo de todo o percurso escolar, mediante articulação com os serviços da área da educação. Medida n.º Apoiar a formação de professores e formadores, no âmbito da segurança e saúde e a divulgação de conteúdos informativos e de materiais pedagógicos, para apoio à sensibilização dos alunos. Medida n.º Dinamizar, ao nível do sistema de formação profissional, a inclusão de conteúdos curriculares reportados à especificidade da prevenção de riscos profissionais, nas diferentes áreas de formação. Medida n.º Fomentar a integração dos conteúdos de segurança e saúde nas estruturas curriculares dos cursos de licenciatura, da Universidade da Madeira, e outros estabelecimentos de ensino superior e técnico. B - No âmbito do desenvolvimento da prevenção de riscos profissionais nas empresas, como pressuposto de uma melhoria efetiva das condições de trabalho Objetivo n.º 4: promover a aplicação efetiva da legislação de segurança e saúde no trabalho, em especial nas pequenas empresas, através da sensibilização e formação e da ação inspetiva. Para além das ações dissuasoras, formativas e pedagógicas, a aplicação eficaz do quadro legislativo é indispensável para proteger a vida e a saúde dos trabalhadores e assegurar condições de igualdade para todas as empresas que operam no espaço regional. Assim, em complemento das ações de sensibilização, o cumprimento e o respeito rigoroso da legislação, poderá contribuir efetivamente para uma verdadeira diminuição do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais. No sentido da melhoria da atual situação, propõem-se as seguintes medidas: Medida n.º Nas empresas em que a legislação permita que as atividades de segurança e saúde no trabalho sejam asseguradas pelo próprio empregador, ou por trabalhador por si designado - máximo 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado - a identificação e avaliação dos riscos, o planeamento da prevenção e o programa de prevenção de riscos profissionais constituirão a matriz fundamental da abordagem relativa à melhoria das condições de segurança e saúde e deverão ser vertidos para documentos explícitos mas, simultaneamente, de abordagem simples e adaptada à realidade do setor de atividade e da própria empresa e que possibilitem o estabelecimento de medidas operativas que visem a integração plena da prevenção na atividade produtiva. Os serviços regionais disponibilizarão documentação / informação que permita auxiliar na concretização destes objetivos. Medida n.º Disponibilização de informação e apoio documental gratuito, em consonância com as campanhas e iniciativas nacionais, designadamente para as empresas referidas na medida anterior. Medida n.º Divulgação de informação de apoio e de informação técnica gratuita, sobre a aplicação da legislação de segurança e saúde no trabalho, elaborados numa lógica geral ou sectorial, dirigidos em especial às pequenas e microempresas e seus trabalhadores, que permitam a divulgação, em linguagem simples, de informações e orientações de fácil compreensão e execução de normas legais. Medida n.º Consagrar, nos planos de atividades da Inspeção Regional do Trabalho, as ações preventivas e inspetivas adequadas ao controlo do cumprimento das normas de segurança e saúde, com prioridade para a intervenção em empresas ou locais de trabalho onde, no decurso dos últimos anos, tenha ocorrido pelo menos, um acidente de trabalho grave, sob o ponto de vista das causas, ou mortal. Objetivo n.º 5: Fomentar a melhoria da qualidade da prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho prestado pelas empresas do setor, e incrementar as competências dos respetivos intervenientes. O sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho em meio empresarial constitui a essência da abordagem da prevenção de riscos profissionais nos locais de trabalho. A sua correta organização, ligada a um conveniente enquadramento dos sistemas produtivos das empresas, poderá constituir um elemento decisivo para a melhoria efetiva das condições em que o trabalho é prestado, com uma repercussão direta nos indicadores da sinistralidade laboral.
5 6 de junho de Deverá ser dinamizado o cumprimento da legislação enquadradora e, simultaneamente, possibilitar que os intervenientes neste sistema - técnicos de segurança do trabalho, médicos do trabalho, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, trabalhadores designados e, mesmo, os próprios empregadores - - disponham de qualificações adequadas ao respetivo exercício. Importa, assim, desenvolver as seguintes medidas: Medida n.º Sem prejuízo da atual previsão legal sobre as modalidades de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com o recurso a opções externas, deverá incentivar-se igualmente a organização de estruturas internas nas empresas. Medida n.º Incentivar a formação de trabalhadores para o exercício de funções de «trabalhador designado», enquadramento aplicável às empresas com o máximo de 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado, ou para a representação do empregador, acompanhando e coadjuvando a adequada execução das atividades de prevenção levadas a cabo por empresas prestadoras de serviços externos de segurança e saúde, possibilitando-se, deste modo, uma extensão significativa da cobertura das atividades de prevenção de riscos profissionais às pequenas e microempresas. Medida n.º Dinamizar o processo de auditoria e de acompanhamento da atividade dos serviços externos de segurança e saúde, de molde a avaliar a capacidade dos serviços autorizados, estabelecendo um plano de realização de auditorias. Medida n.º Manter as auditorias aos cursos de formação em segurança e saúde homologados e garantir que a organização, duração da formação e adequabilidade dos conteúdos formativos dos cursos, tenham em vista a sua adaptação às necessidades reais do mercado de trabalho Medida n.º Dinamizar a formação de médicos do trabalho, em colaboração com a Delegação Regional da Ordem dos Médicos, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Universidade da Madeira e os correspondentes Serviços nacionais. Medida n.º Promover a formação de jovens empresários em matéria de segurança e saúde no trabalho e gestão da segurança nas PME. Objetivo n.º 6: Aprofundar o papel dos parceiros sociais e implicar empregadores e trabalhadores na melhoria das condições de trabalho nas empresas. A participação e o diálogo social afiguram-se como fundamentais para a consensualização de políticas de melhoria das condições de trabalho e do bem-estar nos locais de trabalho. Os mecanismos de participação dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e dos próprios representados, em diferentes fóruns de diálogo, devem ser encarados de molde a constituírem um importante instrumento na promoção do cumprimento das obrigações dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde do trabalho, no exercício efetivo do direito à informação, consulta e participação dos trabalhadores, bem como da cooperação entre ambos, aos mais diversos níveis de diálogo. As medidas que se enunciam visam dinamizar e favorecer a implicação efetiva de empregadores e trabalhadores em diversos níveis de participação, a saber: Medida n.º Institucionalizar mecanismos de concertação social sectorial, nomeadamente através de comissões paritárias ou outras, para a promoção da segurança e saúde no trabalho, de modo a consolidar uma cultura de segurança e contribuir para assegurar o cumprimento das normas, a implementar nos setores de atividade económica com maiores índices de sinistralidade - construção, agricultura, transportes, - entre outros, de modo a incentivar ações de sensibilização e de responsabilização neste domínio. Medida n.º Promover e incentivar a formação dos trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho, que contribuam para garantir a efetiva existência e funcionamento das atividades de segurança e saúde nas microempresas, bem como dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, dos empregadores que exerçam as atividades de segurança, e dos seus representantes, para acompanharem e coadjuvarem, a execução das atividades de prevenção. Medida n.º Promover reuniões com os parceiros sociais, para debate sobre vários temas da SST e concertação de ações a desenvolver em parceria. Execução, acompanhamento e avaliação. A coordenação da presente estratégia é da responsabilidade da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, através do Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional da Direção Regional do Trabalho, sendo o seu cumprimento integral da responsabilidade das várias áreas de intervenção de acordo com as competências estabelecidas. Será constituído um grupo de trabalho para acompanhamento, concretização e avaliação da presente estratégia, integrado por representantes das Secretarias Regionais da Educação e Recursos Humanos e dos Assuntos Sociais, nomeadamente, da Direção Regional do Trabalho, Inspeção Regional do Trabalho, Direção Regional da Educação e Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM. Na sequência da consensualização da presente estratégia, proceder-se-á à elaboração dos respetivos planos de ação, com concretização e inclusão das medidas a adotar, dos prazos de execução e das entidades responsáveis pela sua execução, Os planos de ação serão apresentados conjuntamente pela Direção Regional do Trabalho e pelo Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, às respetivas tutelas. Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho Objetivos gerais Síntese Objetivo n.º 1: desenvolver e consolidar uma cultura de prevenção que abranja toda a sociedade. Medida n.º Incentivar os parceiros sociais para que em sede de contratação coletiva integrem normas ou recomendações inerentes às preocupações em matéria de segurança e saúde no trabalho; Medida n.º Realização e promoção de campanhas, em sintonia com as ações e iniciativas nacionais; Medida n.º Dinamizar o Dia Regional da Prevenção e Segurança no Trabalho;
6 6 6 de junho de 2014 Medida n.º Prosseguir a prática de celebração da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho; Medida n.º Dinamizar o desenvolvimento de ações de prevenção no âmbito da administração pública regional e local e das associações de classe; Medida n.º Desenvolver, em articulação com outros departamentos, programas de prevenção em meio laboral, para combater o alcoolismo e outras substâncias psicoativas; Medida nº Manter a prática de participação nos principais eventos regionais que possibilitem a divulgação da temática da segurança e saúde no trabalho. Objetivo n.º 2: Aperfeiçoar os sistemas de informação no domínio da segurança e saúde no trabalho. Medida n.º Dinamizar o sistema de produção estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Medida n.º Promover a implementação de sistema que permita identificar e acompanhar as doenças profissionais; Medida n.º Dinamizar a divulgação de toda a informação disponível através das redes atuais. Objetivo n.º 3: Promover a inclusão, no sistema de educação e investigação, a nível regional, da temática da segurança e saúde no trabalho. Medida n.º Promover a inclusão, nos programas curriculares regionais, de matérias referentes a segurança e saúde; Medida n.º Apoiar a formação de professores e formadores, no âmbito da segurança e saúde; Medida n.º Dinamizar, ao nível do sistema de formação profissional, a inclusão de conteúdos curriculares reportados à especificidade da prevenção de riscos profissionais, nas diferentes áreas de formação; Medida n.º Fomentar a integração dos conteúdos de segurança e saúde nas estruturas curriculares dos cursos de licenciatura. Objetivo n.º 4: promover a aplicação efetiva da legislação de segurança e saúde no trabalho, em especial nas pequenas empresas, através da sensibilização e formação e da ação inspetiva. Medida n.º Identificação e avaliação dos riscos. O planeamento da prevenção e o programa de prevenção de riscos profissionais constituirão a matriz fundamental da abordagem relativa à melhoria das condições de segurança e saúde e deverão ser vertidos para documentos explícitos; Medida n.º Disponibilização de informação e apoio gratuito em consonância com as campanhas e iniciativas nacionais, designadamente para as empresas referidas na medida anterior; Medida n.º Divulgação de informação de apoio e de informação técnica gratuita, elaborada numa lógica sectorial, dirigida em especial às pequenas e microempresas e seus trabalhadores; Medida n.º Consagrar, nos planos de atividades da IRT as ações preventivas e inspetivas adequadas ao controlo do cumprimento das normas de segurança e saúde. Objetivo n.º 5: Fomentar a melhoria da qualidade da prestação dos serviços de segurança e saúde no trabalho prestado pelas empresas do setor, e incrementar as competências dos respetivos intervenientes. Medida n.º Sem prejuízo da atual previsão legal sobre as modalidades de organização dos serviços de segurança e saúde, com o recurso a opções externas, deverá incentivar-se igualmente a organização de estruturas internas nas empresas; Medida n.º Incentivar a formação de trabalhadores para o exercício de funções de «trabalhador designado», enquadramento aplicável às empresas com o máximo de 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado; Medida n.º Dinamizar o processo de auditoria e de acompanhamento da atividade dos serviços externos de segurança e saúde, de molde a avaliar a capacidade dos serviços autorizados; Medida n.º Manter as auditorias aos cursos de formação em segurança e saúde homologados; Medida n.º Dinamizar a formação de médicos do trabalho, em colaboração com a Delegação Regional da Ordem dos Médicos, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Universidade da Madeira e os correspondentes Serviços nacionais; Medida n.º Promover a formação de jovens empresários em matéria de segurança e saúde no trabalho e gestão da segurança nas PME. Objetivo n.º 6: Aprofundar o papel dos parceiros sociais e implicar empregadores e trabalhadores na melhoria das condições de trabalho nas empresas. Medida n.º Institucionalizar mecanismos de concertação social sectorial, nomeadamente através de comissões paritárias ou outras para a promoção da segurança e saúde no trabalho, de modo a consolidar uma cultura de segurança e contribuir para assegurar o cumprimento das normas; Medida n.º Promover e incentivar a formação dos trabalhadores designados para o exercício das atividades de segurança no trabalho. Medida n.º Promover reuniões com os parceiros sociais. Resolução n.º 553/2014 Considerando o contrato de prestação de serviços para a assessoria técnica, no âmbito da exploração e manutenção das vias incluídas na concessão VIAEXPRESSO, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a ECGPLAN - - Engenharia, Gestão e Planeamento, Lda. em 19 de outubro de 2005, pelo prazo de 365 dias, e renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia, comunicada por escrito por aviso de receção com a antecedência mínima de 120 dias, em relação ao seu termo. Considerando o contrato de prestação de serviços para a assessoria técnica, no âmbito da concessão da exploração e manutenção da estrada regional cento e um, no troço compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a ECGPLAN - - Engenharia, Gestão e Planeamento, Lda. em 13 de dezembro de 2002, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, podendo ser denunciado com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo. Considerando que no âmbito do PAEF-RAM, decorre o processo de renegociação das parcerias público-privadas da VIAEXPRESSO e VIALITORAL, no sentido da redução dos respetivos custos ou encargos. Considerando que, para além da desejável redução de custos, é necessário reforçar as condições contratuais de fiscalização e efetuar a adaptação à nova realidade que surgirá na sequência do referido processo de renegociação das PPP.
7 6 de junho de Considerando a existência de entidades no âmbito da assessoria técnica e fiscalização com experiência e competência para dar o seu contributo, em conformidade com a legislação aplicável à contratação pública. Nestes termos o Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: UM - Denunciar os dois supra identificados contratos de prestação de serviços para assessoria técnica, celebrados entre a Região Autónoma da Madeira e a ECGPLAN - - Engenharia, Gestão e Planeamento, Lda., em 19 de outubro de 2005 e em 13 de dezembro de 2002, pelo que os mesmos não se renovam e cessam no respetivo termo. Dois - Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, praticar todos os atos e subscrever quaisquer documentos que, neste âmbito, se mostrem necessários. Resolução n.º 554/2014 Considerando a execução da obra de Construção da Variante à E. R. 104, na Vila da Ribeira Brava - 2.ª Fase ; Considerando que o seu traçado atravessa propriedades cuja aquisição se torna indispensável; Considerando que pela Resolução número 1081/2003, de 01 de setembro, renovada pela Resolução número 1367/2006, de 12 de outubro e retificada pela Resolução número 1576/2011, de 16 de novembro, foi declarada a utilidade pública das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos a elas inerentes e ou relativos com vista à obra acima identificada, da qual faz parte integrante a presente parcela. O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1. Expropriar, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 9.205,00 (nove mil duzentos e cinco euros), a parcela de terreno número 142 (parte) da planta parcelar da obra, cujo titular é: Maria Isabel Pestana Viveiros Rocha casada com Óscar Manuel Gonçalves Lopes Rocha. 2. Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura. A presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, subdivisão 02, Classificação Económica Resolução n.º 555/2014 Considerando a execução da obra de Construção da Ligação de Santa Quitéria aos Três Paus e Viana, no concelho do Funchal. Considerando que o seu traçado atravessa propriedades cuja aquisição se torna indispensável; Considerando que pela Resolução número 1514/2009, de 21 de dezembro, foi declarada a utilidade pública das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos a elas inerentes e ou relativos com vista à obra acima identificada, da qual faz parte integrante a presente parcela. O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1. Expropriar, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 4.562,45 (quatro mil quinhentos e sessenta e dois euros e quarenta e cinco cêntimos), a parcela de terreno número 6 AL da planta parcelar da obra, cujo titular é: Juvenal Jesus Faria Pereira e mulher Maria de Fátima Sousa Teles. 2. Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura. A presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, subdivisão 02, Classificação Económica Resolução n.º 556/2014 Considerando a execução da obra de Construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente, no concelho de São Vicente. Considerando que o seu traçado atravessa propriedades cuja aquisição se torna indispensável; Considerando que pela Resolução número 117/2008, de 01 de fevereiro, foi declarada a utilidade pública das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos a elas inerentes e ou relativos com vista à obra acima identificada, da qual faz parte integrante a presente parcela. O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1. Expropriar, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de ,00 euros (Vinte e três mil e setecentos e setenta euros), a parcela de terreno número 137, da planta parcelar da obra em que são expropriados, Maria Ângela Garcês Medeiros e marido José Gomes Medeiros. 2. Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura.
8 8 6 de junho de 2014 Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código das Expropriações, parte do montante, ,75 (vinte e um mil seiscentos e trinta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), relativo à presente despesa, encontra-se depositado na Caixa Geral de Depósitos, sob o n.º O remanescente por liquidar, 2.134,25 (dois mil e cento e trinta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos) tem enquadramento no orçamento da Região Autónoma da Madeira na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, Subdivisão 02, Classificação Económica Resolução n.º 557/2014 Considerando que, pela Resolução número quatrocentos e oito barra dois mil e onze, do Conselho de Governo reunido a trinta e um de março, foi aprovada a expropriação amigável da parcela número cinquenta e sete, necessária à obra de Construção da Via Expresso Machico/Faial - Troço Terça/Ribeira Grande - Trabalhos Complementares ; Considerando que a parte expropriada aceitou que o pagamento do montante indemnizatório acordado fosse efetuado em dois anos económicos distintos. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1. Autorizar o pagamento em duas prestações do montante indemnizatório, no valor total de ,69 (cento e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três euros e sessenta e nove cêntimos), sendo a primeira, no valor de ,48 (cinquenta e três mil e duzentos e noventa e sete euros e quarenta e oito cêntimos), efetuada à data da celebração da escritura, e a segunda, no valor de ,21 (setenta e nove mil e novecentos e quarenta e seis euros e vinte e um cêntimos), no ano económico de Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura. A presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, subdivisão 02, Classificação Económica D T0.00. Resolução n.º 558/2014 Considerando que, pela Resolução número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e dez, do Conselho de Governo reunido a nove de setembro, foi aprovada a expropriação amigável da parcela número cento e um A necessária à obra de Construção da Nova Ligação Vasco Gil/Fundoa - Cota quinhentos - Primeira Fase ; Considerando que, posteriormente à referida Resolução, verificou-se uma alteração de titularidade, resultante de uma sucessão hereditária pelo óbito de Felisbela Olinda Gomes Malho (usufrutuária); Considerando que se procedeu à alteração do montante indemnizatório acordado e que a nova quantia, aceite pelos expropriados, no valor total de ,13, deverá estar vertida na referida Resolução. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de junho de 2014, resolveu: 1. Promover a retificação da Resolução número mil e cinquenta e cinco barra dois mil e dez, de nove de setembro, o qual passará a ter a seguinte redação: Onde se Lê: Expropriar, nos termos do artigo nonagésimo do Código das Expropriações, pelo valor global de cento e cinquenta um mil, duzentos e noventa e nove euros e sessenta cêntimos, a parcela de terreno número cento e um A da planta parcelar da obra, em que são expropriados José António dos Passos Lusitano Andrade, o menor Nuno Miguel Marques Lusitano Andrade, e Felisbela Olinda Gomes Malho (usufrutuária); Deverá Ler-se: Expropriar, nos termos do artigo nonagésimo do Código das Expropriações, pelo valor global de cento e trinta e nove mil e novecentos e cinquenta e dois euros e treze cêntimos, a parcela de terreno número cento e um A da planta parcelar da obra, em que são expropriados José António dos Passos Lusitano Andrade e Nuno Miguel Marques Lusitano Andrade. 2. Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura. A presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, subdivisão 02, Classificação Económica D T0.00.
9 6 de junho de
10 10 6 de junho de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)