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Timestamp: 2020-02-17 00:50:07+00:00
Document Index: 144733010

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'Artigo 7', 'Artigo 24', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 34', 'Artigo 4']

10527 resultados para decreto lei 20 90 13 janeiro
... dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. A Assembleia da República decreta, ...
...Janeiro de 2009. 2 -- Para efeito de emissão de regulamentação, ex- ceptua-se do disposto no número anterior o artigo 32.º, que entra em vigor 180 dias ...
... máxima de dois anos, contados da decisão condenatória.» Artigo 7.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro Os artigos 24.º, 29.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º Deveres no ...
. . . . . . . . . Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro 1 - O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º ...
... Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho. A Assembleia da República decreta, ... Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem ...
...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, e nos termos das alíneas. a) e. c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente ...
...ão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais ...ções do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das ...
... fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos -Leis n. os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, ...os 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 ...
...Artigo 22.º Aplicação do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Na aplicação do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, consideram -se reportadas aos órgãos e serviços correspondentes da ...
...os 28/2004, de 16 de Julho, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n. os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 34.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
... ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos ... subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
...ções de educação especial abrangidas pela Por- taria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto- -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro. Artigo 4.º Âmbito territorial 1 — O presente diploma ...
...c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;. d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto;. e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro;. f) Decreto -Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto;. g) Decreto -Lei n.º 46/2008, de 12 de Março;. h) Decreto -Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro. ...
....º a 1103.º, 1106.º e 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e alterado pelos Decretos ..., 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n. os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, ...