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Timestamp: 2019-10-23 02:41:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 23']

DOSP 17/09/2019 - Pg. 40 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
EMENDA Nº 485, AO PROJETO DE LEI
Nº 924, DE 2019
O Artigo 15 do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único e acrescentando-se os §§ 1º, 2º e 3º :
“Artigo 15 - (...)
§ 1º – As informações e dados estruturados sobre o acompanhamento do PPA 2020-2023 serão disponibilizadas em portal do governo estadual em formato eletrônico de base de dados editável, aberta, estruturada e legível por máquina.
§ 2º – Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de acesso ao sistema integrado de informações referido no caput, para acompanhamento da execução financeira e do alcance das metas e dos indicadores.
§ 3º - Em até seis meses da vigência do presente Plano, deverá ser disponibilizada em portal do governo estadual e encaminhada à Assembleia Legislativa nova versão do documento contendo o link de acesso para toda fonte de informação de indicadores.”
A presente emenda propõe sugestões de melhoria da disponibilização das informações já contidas no Plano Plurianual, vindo ao encontro da diretriz de transparência destacada em seu artigo 3º, inciso III.
A alteração proposta no parágrafo único acrescenta o texto da Lei de Acesso a Informacao - LAI, Lei federal nº 12.527/2011, sobre o formato mais adequado de apresentação dos dados e informações em meio eletrônico.
A redação proposta no § 2º visa tão somente incorporar no presente Plano o que já é praticado nas últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas quais é dado o acesso de consulta aos sistemas de acompanhamento orçamentário aos deputados. A disponibilização de senha de acesso ao sistema integrado de acompanhamento das metas, já existente, não onerará o poder executivo e representa importante passo para o exercício de acompanhamento e fiscalização do poder legislativo.
O § 3º tem por finalidade tornar mais acessíveis as fontes de informação dos indicadores dos objetivos estratégicos, programas e produtos como forma de viabilizar o acompanhamento da evolução das metas de governo, considerando a dificuldade e, em muitos casos, a impossibilidade, de encontrar essas informações em pesquisa livre.
Sala das Sessões, em 13/9/2019.
a) Marina Helou a) Rodrigo Gambale a) Edmir Chedid a) Monica da Bancada Ativista a) Roberto Engler a) Paulo Fiorilo a) Barros Munhoz a) Cezar a) Vinicius Camarinha ) Castello Branco a) Bruno Ganem a) Tenente Coimbra a) Erica Malunguinho
EMENDA Nº 486, AO PROJETO DE LEI
O Artigo 16 do Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 16 - (...)
§ 1º - O encaminhamento do relatório de que trata o “caput” poderá ser feito por meio exclusivamente digital, observando-se, no que couber, o disposto no § 1º do artigo 15, devendo a Assembleia Legislativa disponibilizar em seu portal na internet acesso ao inteiro teor do documento, registrando seu recebimento na tramitação da proposição relativa ao Plano.
§ 2º - O relatório de que trata o “caput” conterá informações sobre a execução do Plano no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, relativamente às despesas de suas respectivas competências.
§ 3º - Quando do cumprimendo do § 4º do Art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo demonstrará também o cumprimento das metas e indicadores de resultado por objetivo estratégico do Plano.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no “caput” e no § 2º, caberá a cada Secretário de Estado, Diretores das Agências Reguladoras, Reitores das Universidades Públicas e Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, semestralmente, comparecer à Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas do órgão correspondente, de acordo com o Plano.
§ 5º - Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado a demonstração e avaliação do cumprimento do Plano Plurianual em seus respectivos órgãos, observadas as disposições contidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.”
A presente emenda objetiva integrar as diversas previsões de prestação de contas contidas em diferentes normas, otimizando a um só tempo a presença das autoridades responsáveis por cada órgão e o próprio trabalho dos parlamentares, na medida em que seu comparecimento quadrimestral ou semestral, nos termos, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição do Estado passa a igualmente ser utilizado para demonstração do cumprimento das metas previstas no Plano. Evita-se, desse modo, que o dirigente ou secretário sejam obrigados a comparecer mais de três vezes à comissão ligada ao órgão que conduzem para prestação de contas.
No mesmo sentido, considerando a atividade administrativa exercida sobre seus respectivos órgãos ou Poderes, é importante que seus dirigentes também compareçam à Assembleia para prestação de contas, no que se refere às suas funções estritamente administrativas. Cabe repisar que tal exigência decorre do princípio da responsabilidade fiscal e da transparência, ínsitos ao Estado de Direito, e não importam em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, visto que não se trata de prestação de contas de sua atividade-fim, mas de sua atividade-meio, que igualmente sofrem fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. No que toca a este último órgão, nunca é demais lembrar que seu controle deve ser exercido pela Assembleia Legislativa, o que reforça a necessidade de seu comparecimento à Assembleia Legislativa para prestação de contas sobre seus gastos e cumprimento das metas previstas no Plano.
EMENDA Nº 487, AO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei em epígrafe passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 20, renumerando-se os demais:
“Artigo 20 - O Governador eleito ou reeleito para o mandato de 2023 a 2026 apresentará Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, contendo as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada uma das Secretarias da Administração Pública estadual, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas deste Plano.
§ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Estado no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.
§ 3º - As ações, indicadores e metas de que tratam este artigo deverão constar no projeto do Plano Plurianual para 2023 a 2026, a ser enviado à Assembleia Legislativa.
§ 4º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os objetivos estratégicos previstos no artigo 4º.
§ 5º - O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos Diretores das Agências Reguladoras, aos Reitores das Universidades Públicas, ao Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Contas, os quais deverão encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa seu Programa de Metas para o órgão, observados os limites administrativos de sua atuação institucional.”
A presente emenda tem por objetivo exigir que todos os dirigentes de instituições ou Poderes do Estado, na vigência do Plano, tenham o desafio de criar metas de desempenho para o órgão cuja direção estejam postulando, o que contribuirá no processo de accountability e exigirá maior racionalidade e responsabilidade na administração correspondente.
EMENDA Nº 488, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019
INSERE UM INDICADOR DE PRODUTO NO PROGRAMA 0815 - GESTÃO INSTITUCIONAL
DA SECRETA
PRODUTO: PROFISSIONALIZAÇÃO E GESTÃO D
DA EDU
COM FOCO N
A APRENDIZAG
INDICADOR DE PRODUTO:
META AO
FINAL DO PPA
CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E EQUIPE DE
APOIO PARA ACOLHER A CRIANÇA E O
SEDUC-CITEM;
EFAPE (DETED
ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU
E DEPEC/CEAC)
Esta emenda ao Projeto de lei nº 924, de 2019 (Plano Plurianual – PPA 2019–2023)
visa dar eficácia à Lei nº 16.925, de 16 de janeiro de 2019, que veda qualquer discriminação à
criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de
ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
O artigo 2º do referido diploma dispõe que o estabelecimento de ensino, creche ou
similar, deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o
adolescente portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas as
atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
a) Dra. Damaris Moura
EMENDA Nº 489, AO PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2019
Acrescente-se ao Programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA o produto “Realização de Castrações de Fêmeas de Animais Domésticos”, detalhado no quadro abaixo:
PRODUTO: REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÕES DE FÊMEAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
INDICADOR DE PRODUTO
NÚMERO DE CASTRAÇÕES
REALIZADAS EM FÊMEAS DE não
ANIMAIS/SES/SP
Acrescente-se ainda, no valor global e nos recursos orçamentários do
programa em epígrafe, o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete
mil e sessenta e sete reais), recalculando-se proporcionalmente os demais valores,
conforme quadro reproduzido a seguir:
Programa : 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA
Valor em R$ Mil
Valor Global 733.890 659.700 74.190
Recursos Orçamentários: 733.890 659.700 74.190
Recursos Não Orçamentários:
Conforme estabelecido no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como proteger o meio ambiente. Uma vez que estas competências são administrativas, depreende-se que cabe ao Estado implementar políticas públicas para alcançar finalidades vinculadas à saúde e meio ambiente, fato que motiva a apresentação da presente emenda ao Plano Plurianual 2020-2023.
Considerando-se ainda que o produto “APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCIPS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS” foi inserido no “PROGRAMA 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA”, é oportuno incluir o produto “REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÕES DE FÊMEAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS” no mesmo Programa, haja vista o evidente vínculo entre os temas.
Ainda, de acordo com a Resolução nº 2579, de 14 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV-SP, “os mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle da reprodução somente podem ser realizados por entidades ou instituições devidamente reconhecidas como de utilidade pública, faculdades de medicina veterinária e órgãos públicos, ou em parceria com um destes”.
Pela leitura do item 1.5, transcrito acima, depreende-se que o Estado de São Paulo, na condição de ente federativo descentralizado em órgãos públicos, está autorizado a promover mutirões de castração de animais domésticos.
Atualmente, não há estimativas atualizadas e precisas por órgãos governamentais da população de animais domésticos no Estado de São Paulo, cabendo hoje aos municípios optarem por realizar os censos de animais que orientam as decisões de políticas públicas.
Entretanto, a média populacional estimada de animais domésticos vacinados no Estado de São Paulo, calculada pelo Instituto Pasteur¹ como forma de orientar as campanhas de vacinação antirrábica no Estado, já permite estimar uma razão da população humana e canina entre 7 para 1 e 8 para 1². Trata-se de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais para aproximadamente 44 milhões de habitantes. Essa razão não estaria uniformemente distribuída no território, como apontam estimativas do Instituto Pasteur³ sobre o assunto, com certas regiões de municípios paulistas chegando a razões de humanos para animais acima de 1 para 1.
Ressalte-se que essa estimativa é realizada com base no número de animais domésticos vacinados, de modo que é possível deduzir com assertividade que a população de animais é muito maior, já que apenas uma parcela destes corresponde aos vacinados, grupo que sub-representa especialmente a população de animais domésticos abandonados.
Dados de 2014 da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que haveria pelo menos 30 milhões de animais abandonados no Brasil, sendo 60% deles cachorros. Também é de conhecimento dos órgãos públicos de controle de zoonoses que a superpopulação de animais domésticos abandonados é um problema que atinge grande parte dos municípios do Estado de São Paulo. Este número alarmante revela a urgência da necessidade de providências voltadas ao controle populacional dos animais domésticos, especialmente para evitar mais abandonos.
O abandono de cães e gatos expõe estas espécies, condicionadas evolutivamente à tutela e convívio humano, a graves riscos de maus-tratos e morte por competição intraespecífica, violência praticada por humanos ou por inanição, em desacordo com a proteção que lhes é devida pelas leis ambientais. Os animais em condição de abandono também são expostos a doenças, podendo inclusive tornarem-se vetores para o contágio de cinomoses, parvoviroses, leishmaniose canina e, mais grave, a raiva, sendo a última letal e passível de transmissão para humanos.
Em longo prazo, cada cria faz com que aumente exponencialmente o número de animais abandonados e desamparados. A esterilização é a melhor forma de garantir o controle populacional dos animais domésticos, pois é uma medida que proporciona bem estar ao animal e efetivamente resulta em contenção do crescimento da população, além de evitar o eventual contágio de zoonoses.
Todo o sofrimento advindo do abandono pode ser evitado especialmente pela castração de fêmeas, sendo este o meio mais eficiente para inibir a reprodução, uma vez que, castradas, não poderão gerar filhotes.
Deste modo, considerando a estimativa de 6.777.778 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e oito) animais domésticos existentes no Estado de São Paulo, e assumindo que metade corresponda ao número de fêmeas, estabelece-se como meta ao fim do Plano Plurianual a castração de 20% das fêmeas entre cães e gatos.
Considerando-se ainda o tempo de vida médio de um animal doméstico como sendo de 16 anos, ao passo que o Plano Plurianual possui vigência de 4 anos, é imprescindível que as castrações sejam realizadas continuamente durante toda a vigência do Plano Plurianual, de modo a alcançar as fêmeas em faixa etária reprodutiva. Assim, o número de 677.777 castrações estabelecido como meta revela-se razoável para atingir esta finalidade, levando-se em conta as taxas de natalidade e mortalidade para estas espécies.
Cabe apontar ainda que não existem dados disponíveis sobre o número de castrações realizadas pelo Estado, pois esta tarefa cabe atualmente aos municípios. No entanto, não há nenhum impedimento à atuação do Estado para sanar essa urgente demanda, o que reforça a necessidade de inclusão do produto em epígrafe ao Plano Plurianual.
Por fim, é importante salientar que os recursos orçamentários necessários à execução do programa “2617 – Educação ambiental, cidadania e melhoria da qualidade de vida” deverão ser revistos e remanejados pelo Poder Executivo, suplementando-se o orçamento inicialmente previsto para atender à inclusão do produto ora apresentado. Ressalte-se ainda que essas despesas serão oportunamente discriminadas na Lei Orçamentária Anual, o que permitirá ajustes ao Plano Plurianual.
Não obstante, apresentamos um acréscimo ao valor global e aos recursos orçamentários do programa na ordem de R$ 1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais). Este valor é relativo à economia de verba do meu gabinete, considerando os meses cheios (abril, maio, junho e julho) com prestação de contas disponibilizada até o momento (R$7.022,28; R$ 8.547,98; R$ 8.487,31; R$ 8.836,86; respectivamente, conforme informado no link https://www.al.sp.gov.br/alesp/ prestacao-de-contas/), a média mensal de gasto corresponde à R$8.223,60 (oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
Levando-se em conta que a verba de gabinete disponível é de R$33.162,50 (trinta e três mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), temos a economia mensal de R$24.938,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). Para quarenta e oito meses de mandato, a economia será justamente o valor de R$1.197.067,00 (um milhão cento e noventa e sete mil e sessenta e sete reais), que terá aplicação muito mais proveitosa se utilizado para viabilizar a execução do programa 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
1- "Tabela de População 2018." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/vacinacao/populacao_de_caes_e_ gatos_2018.pdf. Acessado em 11 set. 2019.
2- Cálculo com base na População do Estado de São Paulo em 2018 estimada pela Fundação Seade http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/temas/são-paulo/são-paulo-populacao-do-estado.php
3- "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Coordenadoria de ...." http://www.saúde.sp.gov.br/resources/instituto-pasteur/pdf/ nota-tecnica/notatecnicaipn2-2013.pdf. Acessado em 11 set. 2019.
a) Bruno Ganem a) Marina Helou