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Timestamp: 2018-06-17 23:46:23+00:00
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O fracasso da Lei nº 10.409/02 - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 03/2004 . Elaborado em 07/2003 .
BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DAS LEIS ANTITÓXICOS
As medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica ao indivíduo eram regidas pela Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976. Em seu bojo, estão contidas regras relativas à prevenção (arts. 1° a 7°), tratamento e recuperação (arts. 8° a 11), crimes e penas (arts. 12 a 19) pertinentes ao tema, além do procedimento criminal que deveria ser obedecido na apuração dos delitos em comento.
Ocorre que a sobredita lei, depois de mais de 25 anos em vigor, tornou-se defasada e carente de mudanças, posto que, como é cediço, a sociedade e, conseqüentemente, o Direito Criminal passaram por significantes mudanças ao longo desse tempo.
Nesse diapasão, visando à atualização e ao aprimoramento da Lei n° 6.368/76, tramitou no Congresso Nacional, durante 11 anos, o que hoje se conhece como a Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Criada para regular toda a matéria relativa aos entorpecentes ilícitos, a nova lei, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2002, haveria de ser inovadora e completa, dispondo sobre prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Entretanto, a citada lei, que originalmente continha cinqüenta e nove artigos, sofreu inúmeros vetos por parte da Presidência da República, restando menos da metade de seu texto, o que, nas palavras de Sídio Rosa de Mesquita Júnior, "desnaturou sua ideologia inicial e fez com que perdurassem apenas textos esparsos, repletos de contradições". [1]
De fato, a sistemática adotada pela nova lei antitóxicos é extremamente confusa, pouco técnica e dá azo a grandes discussões interpretativas. Renato Flávio Marcão afirma que "permeado de inconstitucionalidades e impropriedades técnicas, o Projeto que a ela deu origem contou com dezenas de vetos Presidenciais, e a sobra acabou por constituir uma verdadeira colcha de retalhos". [2]
Ao contrário do que se quis, a Lei n° 10.409/02 não trouxe solução para as questões jurídico-penais e processuais atinentes à prevenção e à repressão do uso e tráfico de drogas ilícitas, antes, constituiu-se num grande problema de hermenêutica jurídica. [3]
São pesadas as críticas tecidas acerca da nova lei antitóxicos. Para Renato Flávio Marcão, a Lei n° 10.409/02 "representa, sem sombra de dúvida, o pior exemplo da produção desordenada e caótica do Poder Legislativo brasileiro, bem como a desorientação do Poder Executivo, que não vetou completamente o Projeto que a ela deu origem, quando deveria". [4] Renato de Oliveira Furtado considera a citada lei um "novo Frankstein Jurídico". [5] Para o autor, acompanhado de Renato Marcão, a nova lei impressiona e assusta:
"Impressiona por ter sido objeto de estudos pelo Poder Legislativo por mais de uma década e ter resultado em um ‘nada jurídico’ (ou injurídico); impressiona pelo conjunto de equívocos e erros crassos que alberga (mandato de citação, p. ex., cf. art. 38, caput); impressiona pelo conjunto de ‘regras perdidas’; pelo absurdo de certas disposições; pelos retalhos abandonados no universo jurídico após vetos Presidenciais ao Projeto que ela deu origem". (6)
Tamanhas são as discussões jurídicas engendradas pela Lei n° 10.409/02, que até mesmo o artigo 59 do Projeto que lhe originou, onde se revogava integralmente a Lei n° 6.368/76, precisou ser vetado, não sendo possível abandonar, de pronto, a ultrapassada legislação anterior. Como resultado, encontram-se em vigor duas leis antitóxicos parcialmente mutiladas face a inaplicabilidade de alguns dispositivos de uma e de outra, proporcionando as mais diversas conclusões e confusões jurídicas no campo interpretativo. De acordo com Renato Marcão, in verbis:
"Estamos diante de uma Lei que, a pretexto de melhorar a antiga sistemática da Lei 6.368/76 não a revogou. Não define crimes; estabelece um procedimento que não se aplica a nenhuma hipótese, a nenhum delito; não trata de inúmeras questões inevitáveis, que permanecem regidas pela Lei 6.368/76, como as pertinentes à semi-imputabilidade e inimputabilidade, tratadas nos arts. 19 e 29 do Diploma que se pretendeu minimizar como superado.
Além de não ajudar na prevenção e repressão dos crimes envolvendo produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, a Nova Lei só veio tumultuar ainda mais a questão e proporcionar mais impunidade.
Em se tratando de um Projeto que tramitou desde 1991, é inaceitável uma Lei tão ruim, péssima sob quase todos os aspectos, e pior que o texto do Projeto sancionado em parte, somente a ausência de coragem e vocação jurídica de quem não o vetou completamente." [7]
Tendo em vista o posicionamento exposto, que representa o entendimento majoritária da doutrina, e com vistas a evitar maiores e mais acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o próprio Governo Federal, percebendo a inquietude da comunidade jurídica, encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei n° 6.108/2002, que altera a Lei n° 10.409/2002 e também a Lei n° 6.368/76, buscando o que de início se almejava: uma legislação única, moderna e que contemple o regramento necessário ao efetivo combate às drogas ilícitas em nosso país.
APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.409/02
As severas e fundadas críticas à nova lei antitóxicos tangenciam a inaplicabilidade do procedimento nela previsto. Os defensores dessa corrente baseiam-se no que dispõe o artigo 27 da referida lei e no fato de o Capítulo III da mesma, onde haviam sido definidos os tipos penais pertinentes às drogas ilícitas, ter sido completamente vetado pelo Presidente da República.
Estabelece o citado artigo 27 que "o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal" (grifos acrescidos). Ocorre que, com os vetos presidenciais, a nova lei não definiu qualquer tipo penal. Se o procedimento previsto na nova lei há de ser aplicado aos crimes nela definidos e inexistindo a definição de qualquer tipo penal na mesma, conclui-se, prima facie, que as disposições relativas ao procedimento previsto na Lei n° 10.409/02 não seriam aplicáveis.
Observe-se que a regra do artigo 27 da Lei n° 10.409/02 é semelhante àquela contida no artigo 20 da Lei n° 6.368/76 ("o procedimento dos crimes definidos nesta Lei reger-se-á pelo disposto neste capítulo aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal"), entretanto, ao contrário da primeira, nesta os tipos penais estão claramente definidos em seu Capítulo III – Dos Crimes e das Penas (arts. 12 a 19).
Assim, considerando que a Lei n° 10.409/02 nenhum crime definiu, permaneceria em vigor os tipos penais e o procedimento dispostos na Lei n° 6.368/76, restando inaplicáveis as regras previstas nos Capítulos IV (Do Procedimento Penal) e V (Da Instrução Criminal) da nova e confusa lei.
Este é o posicionamento, entre outros, de Guilherme de Souza Nucci. [8]
Luiz Flávio Gomes e Rômulo de Andrade Moreira discordam do renomado autor e defendem a aplicação na íntegra do procedimento adotado pela Lei n° 10.409/02. Isso porque, segundo apontam, não existem dúvidas acerca dos crimes aos quais se refere o artigo 27 da nova Lei. [9]
Escreveu Luiz Flávio Gomes que "pelo fato de não existir a menor dúvida sobre a quais crimes refere-se o art. 27 da Lei n° 10.409/02 (é evidente, óbvio e ululante que esse dispositivo legal diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 6.368/76), segundo nosso ponto de vista, parece muito claro que o novo procedimento tem que ser observado em todos os seus termos, sob pena de nulidade total do processo (por inobservância do devido processo legal)". [10]
Por sua vez, Rômulo de Andrade leciona que:
"Em que pese reconhecermos a atecnia resultante do veto [ao Capítulo III da Lei n° 10.409/02], não vemos obstáculo jurídico em admitir a validade deste novo procedimento em relação aos delitos tipificados na Lei n° 6.368/76, mesmo porque esta é a legislação que em nosso País tipifica delitos desta natureza. Por outro lado, ao estabelecer um novo procedimento, a lei nova, implicitamente, revogou a lei anterior nesta sua parte procedimental (art. 2°, §1°, da Lei de Introdução ao Código Civil)." (11)
Por fim, há ainda outro posicionamento no qual é defendida a vigência apenas do procedimento relativo à Instrução Criminal (arts. 37 a 45), prevista no Capítulo V da Lei n° 10.409/02, rechaçando a aplicabilidade do procedimento pré-processual da fase investigativa (arts. 27 a 34) contido no Capítulo IV da Nova Lei.
O fundamento para essa tese também está contido no artigo 27 da Lei n° 10.409/02, especificamente na expressão "rege-se pelo disposto neste Capítulo" (grifei). Consoante entendimento de Renato Flávio Marcão,
"É necessário ressaltar, entretanto, que o art. 27 diz que ‘o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo’ (coloquei o itálico). O Capítulo IV (do procedimento penal) regula procedimento relativo a fase inquisitiva, e sua ineficácia, a nosso ver e sentir, não afeta em nada a eficácia do Capítulo V (da instrução criminal), muito embora o art. 27 se refira ao ‘procedimento relativo aos processos’. É que o mesmo art. 27 restringe seu alcance ao próprio Capítulo em que se encontra (Capítulo IV), e que só cuida da fase inquisitiva, conforme consignado." [12]
Muito embora o entendimento firmado pela Egrégia 3ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo seja no sentido que "para as infrações penais da Lei 6.368/76, continua em vigor o procedimento previsto no mesmo diploma legal, tendo em vista a inaplicabilidade do procedimento da Lei 10.409/02, ressalvando-se que eventual reconhecimento de nulidade por adoção de rito indevido estará sujeito a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, CPP", a jurisprudência, a contrario sensu, tem entendido que "a inobservância da regra prevista no art. 38, da Lei 10.409/2002, que alterou disposições da Lei 6.368/76, impõe seja declarado nulo ex radie o procedimento, por importar óbvia violação do direito constitucional à ampla defesa", [13] prestigiando, pelo menos num primeiro momento, o procedimento referente à instrução criminal (Capítulo V, arts. 37 a 45) adotado pela nova lei antitóxicos.
Também a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu HC em processo por crime de tráfico de drogas, anulando o processo a partir da citação, determinando a adoção do rito previsto nos artigos 38 a 41 da Lei n° 10.409/02. (14)
PROCEDIMENTO DA NOVA LEI
Não obstante a divergência de posicionamentos sobre a aplicabilidade ou não do procedimento contido na Lei n° 10.409/02 e, além disso, a ausência de um firme entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia ou ineficácia dos Capítulos IV e V da nova Lei, cumpre-nos, em linhas gerais, apontar algumas importantes modificações de rito, pré-processual e processual, trazidas pela citada disposição normativa.
A fase pré-processual, que se refere, essencialmente, à fase policial, está prevista nos artigos de 28 a 34, inseridos no Capítulo IV da Lei n° 10.409/02.
Em que pese o fato de o caput do artigo 28 ter sido vetado, prevaleceram - por mais estranho que isso possa parecer à boa técnica de estruturação legal - seus parágrafos 1° e 2°, determinando que "para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da autoria e materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita, firmado por perito oficial ou, na falta desse, por pessoa idônea, escolhida, preferencialmente, entre as que tenham habilitação técnica" e que "o perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1° não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo".
Insta observar que o citado laudo de constatação serve apenas para comprovação provisória da materialidade do delito e que nada indica quanto a autoria delitiva, tendo, portanto, o legislador se equivocado neste particular.
Diz o artigo 29 da Lei n° 10.409/02 que "o inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto", prevendo seu parágrafo único que "os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial".
Com a nova regra do citado artigo, além de o prazo para conclusão do Inquérito Policial, nos casos de indiciado preso, ter sido aumentado em cinco dias (posto que o art. 10, caput, do CPP, prevê, genericamente, o prazo de dez dias), passou-se a permitir também o pedido de dilação de prazo em qualquer circunstância em que se encontre o investigado, preso ou solto, o que somente era possível, segundo se infere do artigo 10, §3°, do CPP, quando o indiciado estivesse solto.
Ademais, o parágrafo único do artigo 29 prevê apenas possibilidade de duplicação dos prazos, de maneira que, ao que parece, não é mais possível a prorrogação reiterada de prazos, praxe comum na esfera policial devido ao grande volume de expedientes.
Rômulo de Andrade Moreira nota que, excepcionalmente, a nova lei, em seu artigo 30, determina que o relatório do Inquérito Policial indique, expressa e justificadamente, a qualificação jurídica do fato, com vistas a evitar o indiciamento arbitrário de meros usuários como traficantes e vice-versa. [15]
Do artigo 32 restaram apenas seus parágrafos 2° e 3°. Vejamos: "§ 2°. O sobrestamento do processo ou a redução da pena podem ainda decorrer de acordo entre o Ministério Público e o indiciado que, espontaneamente, revelar a existência de organização criminosa, permitindo a prisão de um ou mais dos seus integrantes, ou a apreensão do produto, da substância ou da droga ilícita, ou que, de qualquer modo, justificado no acordo, contribuir para os interesses da Justiça." e "§ 3°. Se o oferecimento da denúncia tiver sido anterior à revelação, eficaz, dos demais integrantes da quadrilha, grupo, organização ou bando, ou da localização do produto, substância ou droga ilícita, o juiz, por proposta do representante do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), justificando a sua decisão".
Por ser um dispositivo sem caput, há quem entenda não ser aplicável. Embora o §2° refira-se a processo, não se trata de sobrestamento da ação penal, mas do inquérito policial ou da investigação. Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves esclarecem que o Capítulo IV, onde está inserido o dispositivo, "trata, em sua quase totalidade, do inquérito policial e de medidas investigatórias específicas, deixando para o capítulo V (instrução criminal) a incumbência de regulamentar, em todos os aspectos, o novo rito judicial em relação ao tráfico de entorpecentes". [16] Outrossim, no próprio parágrafo §2° há referência a indiciado, o que corrobora a tese de que, nas palavras de Eduardo Araújo Silva "o emprego do vocábulo ‘processo’ pelo legislador foi equivocado, pois o dispositivo trata da colaboração na fase pré-processual. O correto seria o emprego da expressão ‘sobrestamento do inquérito ou da investigação’, pois a colaboração na fase processual está disciplinada no §3° do mesmo dispositivo". [17]
Ocorre, entretanto, que a lei não estabeleceu prazo para o sobrestamento do inquérito e, por assim ser, deve-se, por aplicação analógica (art. 3°, CPP), no entendimento de Rômulo de Andrade Moreira, utilizar-se do artigo 89, caput, da Lei n° 9.099/95, sem, contudo, ser possível a suspensão do prazo prescricional, por absoluta falta de previsão legal. [18]
Por derradeiro, o artigo 33 autoriza, in verbis:
"Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos na Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, mediante autorização judicial, e ouvido o representante do Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I – infiltração de policiais em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos, com o objetivo de colher informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito dessas associações; II – a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.".
Outrossim, o Ministério Público e a Autoridade Policial, havendo indícios suficientes de prática criminosa e visando à adoção dos procedimentos investigatórios previstos no artigo 33, poderão requerer ao Juiz, na forma do artigo 34,
"I – o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, patrimoniais e financeiras; II – a colocação, sob vigilância, por período determinado, de contas bancárias; III – o acesso, por período determinado, aos sistemas informatizados das instituições financeiras; IV – a interceptação e a gravação das comunicações telefônicas, por período determinado, observado o disposto na legislação pertinente e no Capítulo II da Lei no 9.034, de 1995."
Fase da Instrução Criminal
Os artigos de 37 a 45, inseridos no bojo do Capítulo V da Lei n° 10.409/02, trata da segunda fase da persecutio criminis, qual seja, a fase judicial.
A regra prevista no caput do artigo 37 traz uma inovação no prazo de oferecimento da denúncia. Com o novo dispositivo, o Ministério Público, uma vez recebido os autos do Inquérito Policial em juízo, terá dez dias para adotar uma das providências elencadas nos incisos I, II, III e IV do supramencionado artigo. São elas: requerer o arquivamento (inciso I), requisitar diligências (inciso II), oferecer a denúncia (inciso III) e deixar, justificadamente, de propor a ação penal (inciso IV). Observe-se que o prazo de dez dias é o mesmo, estando o indiciado preso ou não.
Grande inovação trouxe o inciso IV do artigo 37, pois admite claramente mitigação ao princípio da obrigatoriedade, prestigiando o princípio da oportunidade. Note-se que a hipótese de deixar o MP de propor a ação penal é distinta da de requerer o arquivamento. Nesta, as regras não mudaram, podendo o representante do parquet requerê-lo em razão da atipicidade do fato, extinção da punibilidade, falta de justa causa e outras circunstâncias já sedimentadas em nossa doutrina e jurisprudência. No que tange à regra do inciso IV, o Ministério Público poderá deixar de propor a ação penal fundamentando seu entendimento em razões de política criminal.
O artigo 38 é o que mais celeuma trouxe à comunidade jurídica. Alvo de intensas discussões, prevê o caput do dispositivo mencionado que
"oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso." (grifos acrescidos).
Inovou o artigo 38 ao prever uma resposta preliminar à acusação antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Nessa resposta prévia, o denunciado tem a oportunidade de argüir toda e qualquer matéria de defesa que julgar necessária a fim de obstacularizar a instauração da ação penal, podendo suscitar argumentos que ataquem o mérito da acusação e, se entender cabíveis, também exceções que possam beneficiá-lo.
A importância desta defesa prévia é tamanha que, não sendo apresentada no prazo legal de dez dias, o juiz nomeará defensor para fazê-lo (art. 38, §3°, Lei n° 10.409/02). Aqui encontra-se a primeira imperfeição da norma que Renato Flávio Marcão muito bem enunciou:
"Pelo que se vê, pouco importou ao legislador se o acusado contratou ou não advogado de sua confiança e se a opção defensória foi pelo silêncio, o que é perfeitamente possível, inclusive em razão do princípio da ampla defesa, e à defesa técnica compete optar pelo caminho a se seguir, inclusive pelo total e absoluto silêncio, conforme autorização Constitucional.
O texto é taxativo no sentido de que não havendo resposta no prazo legal, o Juiz ‘nomeará’ defensor para oferecê-la. Verificada a hipótese tratada na lei, a nomeação será obrigatória." (19)
Outra impropriedade do citado artigo é o uso do termo citação para designar o ato de comunicação ao acusado para apresente sua resposta preliminar. É mister atentar-se para o fato de que a entrega da defesa prévia é anterior ao recebimento da denúncia e, portanto, não poderia haver citação nessas condições. Sobre o tema, Renato de Oliveira Furtado disserta com maestria. In verbis:
"Citação não pode ser confundida com Notificação e não é possível falar-se já em citação quando a denúncia nem mesmo foi ainda recebida. A citação é ato introdutivo da instância penal que confere à relação processual a angularidade que a caracteriza como actum trium personarum, o que, nesta face do artigo em comento [art. 38], ainda não se instalou, podendo a denúncia vir até mesmo a ser não recebida. Seria o caso, a exemplo do procedimento análogo existente no art. 514 do C.P.P., de falar-se Notificação". [20]
Parece assistir razão ao ilustre estudioso, sendo certo que o Projeto de Lei n° 6.108/2002, proposto com a finalidade de dirimir as incongruências da Lei n° 10.402/02, corrige o erro técnico da redação atual, substituindo o termo citação por notificação. Malgrado tal benesse, olvidou-se o mencionado Projeto de Lei de indicar o momento da citação do acusado, pois em nenhum momento de seu texto faz menção ao termo. Aprovado o Projeto tal qual se encontra hoje, ter-se-ia um processo sem citação, o que é absolutamente inaceitável.
Versando sobre a "citação", percebe-se com clareza a falta de atenção do legislador e sua impropriedade técnica ao usar o termo mandato para a ela se referir, quando o certo seria mandado.
Questão das mais controversas, ainda no âmbito do artigo 38 da Lei n° 10.409/02, é a do interrogatório. Afirma a doutrina que há uma indiscutível contradição entre o artigo 38 e o artigo 41 da nova lei antitóxicos. Vejamos.
O caput do artigo 38, in fine, diz que ao proferir o despacho em que ordenará a "citação" do acusado para responder à acusação, o Juiz designará dia e hora para o interrogatório, que, pela lei, deverá ser realizado no decorrer dos trinta ou cinco dias seguintes, dependendo se o réu estiver solto ou preso, respectivamente. Ter-se-ia, ao que parece, um interrogatório antes do recebimento da denúncia e, considerando a situação de réu preso e os prazos constantes nos parágrafos do artigo 38, antes mesmo do recebimento da resposta preliminar do acusado.
Manifestando-se sobre o assunto, Renato Flávio Marcão explicita, de forma didática, a confusão jurídica gerada pela regra do artigo 38, no que tange ao interrogatório. Vale a pena transcrever, na íntegra, sua manifestação.
"Com efeito, nos precisos termos do art. 38, caput, última parte, da Lei 10.409/2002, ao proferir o despacho em que ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, o Juiz designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.
Além da questão dos prazos inconciliáveis, pela lógica do artigo 38, caput, parte final, em se tratando de acusado preso o interrogatório sempre ocorreria antes mesmo da resposta escrita, e o que é pior e mais absurdo, antes do recebimento da denúncia." [21]
Irretocável a lição e as críticas do ilustre Promotor de Justiça do Estado de São Paulo.
Não bastasse a questão dos prazos inconciliáveis, os artigos 40 e 41 da Lei n° 10.409/02 [22] apontam para a realização de um suposto novo interrogatório, dessa vez levado a termo na audiência de instrução e julgamento, antes da inquirição das testemunhas. Ao que parece, no procedimento adotado pela nova lei antitóxicos haveria dois interrogatórios: um antes do recebimento da denúncia (totalmente descabido, frise-se) e outro na audiência de instrução e julgamento.
Os posicionamentos doutrinários acerca do tema são diversos. Fernando Capez e Vitor Eduardo Rios Gonçalves sustentam que há sintonia entre as regras contidas nos artigos 38 e 41, afirmando que a intenção do legislador foi aumentar a possibilidade de defesa dos acusados. [23] Para a maioria da doutrina, entretanto, a parte final do artigo 38, caput, não reúne condições de aplicabilidade e, assim sendo, a melhor interpretação seria a que a lei exige apenas aquele interrogatório que será realizado na audiência de instrução e julgamento, posto que inócuo o primeiro interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia e, no caso de indiciado preso, antes de sua resposta preliminar. [24]
O Projeto de Lei n° 6.108/02 parece corroborar este último posicionamento. Tanto é verdade que, mantidos os textos dos artigos 40 e 41, a redação do artigo 38 foi alterada para: "Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a notificação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos ou da primeira publicação de edital". Perceba-se que a parte final foi excluída, abolindo-se o primeiro interrogatório. Outrossim, foram substituídos os termos citação por notificação, bem como corrigo o erro crasso referente ao termo mandato constante na redação atual da nova lei.
O Capítulo VI da Lei n° 10.409/02 dispõe regras sobre os efeitos da sentença, especialmente versando acerca da apreensão e da destinação de bens confiscados e da perda da nacionalidade.
GARCIA, Flúvio Cardinelle Oliveira. O fracasso da Lei nº 10.409/02. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 265, 29 mar. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4998>. Acesso em: 17 jun. 2018.