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Timestamp: 2020-01-19 12:17:32+00:00
Document Index: 35887494

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'Artigo 20', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 76', 'Artigo 20', 'artigo 131', 'artigo 133', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 305', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 304', 'artigo 305', 'Artigo 2', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 305', 'artigo 305', 'Artigo 2', 'artigo 304', 'artigo 150', 'artigo 304', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 92', 'artigo 12', 'artigo 84', 'Artigo 20', 'Artigo 305', 'Artigo 2', 'artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 51', 'artigo 75', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 20', 'artigo 390', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 78', 'Artigo 20', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 58', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 298']

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Mario Rocha de Sá
1 1. Instrução do pedido de autorização para a constituição de sociedades de investimento imobiliário autogeridas de capital fixo e subscrição particular («SICAFI») 2. Instrução do pedido de registo para o exercício de atividade das SICAFI Legenda: CSC = Código das Sociedades Comerciais CVM = Código dos Valores Mobiliários Reg. 2/2007 = Regulamento da CMVM n.º 2/2007 (sucessivamente alterado), relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira RGICSF = Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro RGOIC = Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro SICAFI = sociedades de investimento imobiliário autogeridas de capital fixo e subscrição particular Última atualização: 05/06/
2 1. Instrução do pedido de autorização para a constituição de sociedades de investimento imobiliário autogeridas de capital fixo e subscrição particular («SICAFI») # Documentos / Elementos Normas Aplicáveis Conteúdo Mínimo / Observações 1. Requerimento para autorização da SICAFI Artigos 19.º/1 e 20.º do RGOIC O pedido de autorização é subscrito pelos promotores da SICAFI e deve ser submetido à CMVM nos termos do modelo de Requerimento. 2. Projeto de regulamento de gestão Artigos 20.º/1/a), 2.º/1/f)/ii) e 159.º do RGOIC O projeto de regulamento de gestão da SICAFI deve ser elaborado e remetido à CMVM em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos no artigo 159.º do RGOIC. 3. Projeto de contrato de sociedade Artigo 20.º/1/a) e 2.º/1/f)/ii) do RGOIC O projeto completo de contrato de sociedade relativo à SICAFI deve ser elaborado e remetido à CMVM em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos na Secção I do Capitulo III do Título I e no Capítulo I do Título IV do CSC. 4. Projeto do contrato a celebrar com o depositário Artigos 20.º/1/b), 127.º e 128.º do RGOIC O projeto de contrato a celebrar entre a SICAFI e o depositário deve ser elaborado e remetido à CMVM em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos nos artigos 127.º e 128.º do RGOIC. 5. Projetos dos contratos a celebrar com as entidades comercializadoras, se aplicável Artigos 20.º/1/b) e 129.º/3 do RGOIC; Normas Regulamentares Caso a comercialização das ações da SICAFI não seja assegurada exclusivamente pela própria SICAFI, a relação entre esta e alguma das entidades comercializadoras indicadas nas alíneas b) a d) do artigo 129.º/1 do RGOIC rege-se por contrato escrito (artigo 129.º/3 do RGOIC), devendo o respetivo projeto de contrato de comercialização ser remetido à CMVM em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis
3 6. Projetos dos contratos a celebrar com entidades subcontratadas, se aplicável Artigos 20.º/1/b) e 76.º do RGOIC; Artigos 308.º ss. do CVM Os projetos de contratos a celebrar entre a SICAFI e as entidades subcontratadas, caso existam, devem ser elaborados e remetidos à CMVM em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos no artigo 76.º do RGOIC e, quando não incompatíveis com este, nos artigos 308.º e ss. do CVM. 7. Projetos dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços Artigo 20.º/1/c) do RGOIC Devem ser remetidos à CMVM os projetos de contratos a celebrar entre a SICAFI e outras entidades prestadoras de serviços, tais como auditores (artigo 131.º do RGOIC), peritos avaliadores de imóveis e outros avaliadores externos (artigo 133.º do RGOIC), etc. Deve ser remetida à CMVM documentação que evidencie a aceitação expressa, por parte de cada entidade envolvida na atividade da SICAFI, das funções a desempenhar e dos termos e condições previstos nos respetivos projetos de contratos. 8. Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade da SICAFI Artigo 20.º/1/d) do RGOIC São, designadamente, necessárias declarações de aceitação das seguintes entidades: (i) depositário; (ii) entidades comercializadoras; (iii) entidades subcontratadas; (iv) outras entidades prestadoras de serviços (v.g., auditores, peritos avaliadores de imóveis e outros avaliadores externos, etc.). Relativamente à própria SICAFI deverá remeter-se uma lista completa dos membros que integrarão os seus órgãos sociais e respetivas declarações de aceitação. Deverão, v.g., remeter-se declarações de aceitação expressa de funções relativas às pessoas que integrarão os órgãos de administração e de fiscalização e a mesa da assembleia geral da SICAFI. Caso as declarações de aceitação respeitem a pessoas coletivas, tais declarações deverão ser remetidas à CMVM assinadas por quem vincula a entidade, indicando-se, expressamente, a identidade das pessoas que assinam e a qualidade em que o fazem
4 9. Programa de atividades da SICAFI Artigo 20.º/2 do RGOIC; Artigos 2.º/1/d) e 3.º do Reg. 2/2007 Deve ser elaborado e remetido à CMVM o programa completo de atividades da SICAFI, que incluirá necessariamente os seguintes elementos e informações: a) Informação previsional respeitante aos dois primeiros anos de atividade da SICAFI; b) Estudo de viabilidade económica e demonstrações financeiras previsionais com indicação do break even funcional; c) O tipo de investidores a que a SICAFI pretende prestar o serviço. 10. Documento relativo à estrutura organizacional da SICAFI Artigo 20.º/2 do RGOIC; Artigo 305.º/1/a) do CVM; Artigo 2.º/1/c) do Reg. 2/2007 Deve ser elaborado e remetido à CMVM um documento relativo à estrutura organizacional da SICAFI, que incluirá, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Estrutura do grupo financeiro em que a SICAFI se vai inserir (caso aplicável); b) Organograma da SICAFI; c) Descrição da estrutura organizativa e da segregação funcional de áreas; d) Descrição das funções de cada unidade orgânica. 11. Declaração de meios afetos à atividade de gestão da SICAFI Artigo 20.º/2 do RGOIC; Artigos 2.º/1/e), 2.º/2, 4.º, 5.º, 6.º do Reg. 2/2007 Deve ser remetida à CMVM uma declaração atinente aos meios humanos, técnicos e materiais da SICAFI, mediante preenchimento do modelo de Declaração de Meios. 12. Compilação de políticas e procedimentos internos da SICAFI Artigos 20.º/2 e 65.º e ss. do RGOIC; Artigos 2.º/1/b) e 13.º do Reg. 2/2007 Deve ser elaborada e remetida à CMVM uma compilação de todas as políticas e procedimentos que a SICAFI está legal e regulamentarmente obrigada a adotar, bem como das demais políticas e procedimentos que a SICAFI decida voluntariamente adotar. Além das políticas e procedimentos especificamente indicados nos #13 a #19 da presente tabela, a compilação deverá ainda cobrir quaisquer outras políticas e procedimentos que se - 4 -
5 mostrem relevantes para demonstrar o cumprimento das obrigações a cargo da SICAFI, v.g. as previstas no CVM, RGOIC, Reg. 2/2007 e em outras normas regulamentares da CMVM. A compilação remetida à CMVM corresponderá ao documento que, nos termos do artigo 13.º do Reg. 2/2007, deverá estar permanentemente disponível para consulta por qualquer uma das pessoas referidas no artigo 304.º/5 do CVM ou para efeitos de supervisão. As políticas e procedimentos da SICAFI atinentes aos requisitos gerais de organização interna, previstos, v.g., no artigo 305.º do CVM, incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: 13. Políticas e procedimentos da SICAFI relativos aos requisitos gerais de organização interna Artigos 20.º/2, 72.º, 73.º, 74.º do RGOIC Artigos 305.º, 311.º do CVM Artigo 2.º/1/b) do Reg. 2/2007 a) Descrição dos procedimentos de organização e controlo interno implementados tendo em vista a adoção de processos decisórios, com especificação quer dos canais de comunicação a adotar quer das funções dos colaboradores, de modo a assegurar a realização, de forma independente, das diferentes funções; b) Descrição das políticas, sistemas e procedimentos a adotar relativos: (i) À preservação da segurança, integridade e confidencialidade da informação; (ii) À continuidade das atividades desenvolvidas, com vista a garantir, no caso de uma interrupção dos sistemas e procedimentos da SICAFI, a preservação de dados e de funções essenciais à prossecução da respetiva atividade e, caso seja necessário, a recuperação rápida de dados e o reatamento da respetiva atividade; (iii) À implementação de uma organização contabilística que permita, a todo o momento e de modo imediato, efetuar a apresentação atempada de relatórios financeiros que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da SICAFI e que respeitem todas as normas e regras contabilísticas aplicáveis, designadamente em matéria de segregação patrimonial; - 5 -
6 (iv) Ao controlo das transações pessoais dos colaboradores da SICAFI e à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria; (v) Ao cumprimento do dever de abstenção de participação em operações ou a prática de outros atos suscetíveis de pôr em risco a regularidade do funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, nos termos enunciados no artigo 311.º/2 do CVM; (vi) Ao dever de análise, com especial cuidado e diligência, das ordens e das transações, nos termos enunciados no artigo 311.º/3 do CVM; (vii) À prevenção de práticas de má administração relativamente às quais se possa prever, de forma razoável, que afetem a estabilidade e a integridade do mercado ou prejudiquem o interesse dos participantes, nos termos enunciados, v.g., no artigo 73.º do RGOIC; (viii) Ao cumprimento dos deveres de diligência a que a SICAFI está sujeita, nos termos, v.g., do artigo 74.º do RGOIC. Artigos 20.º/2, 79.º do RGOIC A documentação relativa aos sistemas de controlo do cumprimento, gestão de riscos e auditoria interna da SICAFI incluirá, designadamente, os seguintes elementos e informações: 14. Sistemas de controlo do cumprimento, gestão de riscos e auditoria interna da SICAFI Artigos 305.º-A a 305.º-C do CVM Artigos 2.º/1/b), 6.º/4 do Reg. 2/2007 a) Descrição do sistema de controlo do cumprimento da SICAFI, que inclua todos os elementos legalmente exigidos (v.g. no artigo 305.º-A do CVM), contendo, em especial, a identificação clara de políticas e procedimentos para detetar qualquer risco de incumprimento dos deveres a que a EG se encontra sujeita e as medidas a adotar para corrigir eventuais deficiências que venham a ser detetadas; b) Descrição do sistema de gestão de riscos da SICAFI e, em especial, dos mecanismos, processos e técnicas que se revelem adequados e eficazes para prever, avaliar e gerir em qualquer momento os riscos a que a SICAFI está ou pode estar exposta, tendo em - 6 -
7 conta, nomeadamente, os requisitos previstos nos artigos 305.º-B do CVM e 79.º do RGOIC; c) Descrição do sistema de auditoria interna, que inclua todos os elementos legalmente exigidos (v.g. no artigo 305.º-C do CVM) e que permita o acompanhamento e avaliação regulares da adequação e da eficácia dos sistemas e procedimentos de organização, controlo interno e gestão de riscos, bem como das medidas a adotar para a correção de eventuais deficiências destes sistemas; d) Caso os serviços de controlo do cumprimento, de gestão de risco e de auditoria interna sejam comuns a outras entidades de grupo onde a SICAFI se integra, deverá identificarse o responsável por cada um dos serviços comuns e fazer-se uma descrição sucinta dos mesmos, especificando os procedimentos utilizados para salvaguarda da independência e do acesso à informação em relação aos restantes intermediários financeiros; complementarmente, deve(m) ainda entregar-se documento(s) assinado(s) por todas as partes envolvidas que formalize(m) de modo expresso o estabelecimento dos serviços comuns. 15. Políticas e procedimentos da SICAFI relativos à identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses Artigos 20.º/2, 89.º e ss. do RGOIC Artigos 309.º e ss. do CVM Artigo 2.º/1/b) do Reg. 2/2007 As políticas e procedimentos da SICAFI relativos à identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses devem respeitar os requisitos aplicáveis, v.g. os previstos nos artigos 309.º e ss. do CVM e 89.º e ss. do RGOIC, e incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Descrição da política de prevenção e gestão de conflitos a adotar, em particular com a identificação relativamente à atividade da SICAFI das circunstâncias que podem dar origem a conflitos de interesses e dos procedimentos a adotar na gestão e resolução dos mesmos; b) Descrição dos procedimentos a adotar em matéria de registo de operações realizadas por «pessoas relevantes» (indicadas no artigo 304.º/5 do CVM) e respetiva comunicação nos termos do artigo 150.º do RGOIC; - 7 -
8 c) Descrição dos procedimentos a adotar em matéria de avaliação, correção e comunicação das situações reportadas por «pessoas relevantes» (indicadas no artigo 304.º/5 do CVM) nos termos do artigo 89.º do RGOIC; d) Descrição das políticas e procedimentos relativos ao exercício de direitos de voto, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 90.º do RGOIC, nomeadamente das medidas e procedimentos de acompanhamento dos eventos societários relevantes, de certificação de que o exercício dos direitos de voto cumpre os objetivos e a política de investimento da SICAFI e de prevenção e gestão de conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto; e) Descrição das políticas e procedimentos que impeçam a realização de operações proibidas à SICAFI e a adequada imputação de benefícios recebidos pela SICAFI nos termos do artigo 92.º do RGOIC. Artigos 20.º/2, 84.º, 85.º do As políticas e procedimentos da SICAFI atinentes ao registo de clientes e de operações e à prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, incluindo o cumprimento integral dos deveres aplicáveis (v.g. os previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho), incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: 16. Políticas e procedimentos da SICAFI relativos ao registo de clientes e de operações e prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo RGOIC; Artigos 307.º, 307.º-A do CVM; Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Artigos 2.º/1/b), 12.º do Reg. 2/2007 a) Descrição dos procedimentos internos tendo em vista o registo de clientes e de operações e a prevenção de operações de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, nomeadamente: (i) Elementos de identificação exigidos a clientes, representantes e/ou beneficiários efetivos; (ii) Procedimentos de autorização de abertura e movimentação de contas associadas à prestação do serviço em causa; (iii) Procedimentos existentes para efeitos de cumprimento dos deveres legais, em particular dos deveres de diligência, de exame, de recusa e de abstenção (com indicação dos montantes acima dos quais será reforçado o cumprimento destes deveres); - 8 -
9 (iv) Elementos que refletem o resultado da realização dos testes de adequação simples («testes de appropriateness»); (v) Procedimentos para efeitos da conservação de documentos de suporte ao registo de clientes; (vi) Outros procedimentos para efeito do cumprimento dos requisitos de registo de clientes, em particular dos requisitos previstos no artigo 12.º do Reg. 2/2007; (vii) Procedimentos relativos ao registo de operações, nos termos previstos no artigo 84.º do RGOIC; b) Mapa e/ou layout exemplificativo do registo de clientes. A SICAFI só está obrigada a cumprir os requisitos especificamente previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo) caso assegure diretamente a comercialização das suas ações. 17. Políticas e procedimentos da SICAFI relativos ao tratamento das reclamações de investidores Artigo 20.º/2 do RGOIC; Artigo 305.º-E do CVM; Artigo 2.º/1/b) do Reg. 2/2007 As políticas e procedimentos da SICAFI relativos ao tratamento das reclamações recebidas de investidores não qualificados devem garantir a eficácia, transparência, adequação e rapidez dos mesmos e incluir, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Procedimentos relativos à receção, encaminhamento e tratamento da reclamação por colaborador diferente do que praticou o ato de que se reclama; b) Procedimentos concretos a adotar para a apreciação das reclamações; c) Prazo máximo de resposta; d) Procedimentos de registo e de arquivo dos processos de reclamação
10 A política de subcontratação deve cumprir os requisitos legais aplicáveis (v.g. os previstos no artigo 76.º do RGOIC e, quando não incompatíveis com este, nos artigos 308.º e ss. do CVM) e incluir, designadamente, os seguintes elementos e informações: 18. Política de subcontratação da SICAFI Artigo 76.º do RGOIC Artigos 308.º e ss. do CVM Artigo 2.º/1/b) do Reg. 2/2007 a) Indicação das funções operacionais subcontratadas e do âmbito da subcontratação tendo em conta, em particular, o não esvaziamento da atividade da SICAFI; b) Procedimentos de avaliação prévia da entidade a subcontratar, em particular no que respeita à adequação e suficiência dos meios e recursos da entidade e à idoneidade e experiência das pessoas que conduzem efetivamente a sua atividade; c) Mecanismos de controlo para a supervisão das atividades subcontratadas e gestão de riscos associados à subcontratação, incluindo no caso de subcontratação em cascata; d) Procedimentos que asseguram a manutenção da responsabilidade da SICAFI, v.g. em matéria de deveres de informação. As políticas e procedimentos da SICAFI relativos à avaliação de ativos deverão incluir, v.g., os seguintes elementos e informações: 19. Políticas e procedimentos da SICAFI relativos à avaliação de ativos Artigos 93.º a 95.º do RGOIC Artigo 2.º/1/b) do Reg. 2/2007 a) A descrição dos procedimentos que garantam que a valorização dos ativos sob gestão é efetuada de forma correta, independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos; b) A descrição dos procedimentos que garantam que o cálculo do valor líquido global da SICAFI, a divulgação deste valor e o respetivo reporte à CMVM são efetuados de forma correta, independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos; c) A demonstração de que a função de avaliação é funcionalmente independente da gestão e que a política de remuneração e outras medidas asseguram que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos colaboradores;
11 d) Caso a avaliação seja efetuada por avaliador externo, descrição dos procedimentos que assegurem uma adequada seleção da entidade a contratar, a supervisão da respetiva atividade e a manutenção da responsabilidade da SICAFI, v.g. em matéria de deveres de informação. 20. Indicação das relações estreitas a estabelecer inicialmente entre a SICAFI e outras pessoas singulares ou coletivas Artigos 20.º/2/a) e 2.º/1/hh) do RGOIC Caso alguma entidade estabeleça inicialmente uma relação estreita com a SICAFI, deve ser remetida à CMVM informação sobre essa relação. A «relação estreita» deve entender-se, nos termos do artigo 2.º/1/hh) do RGOIC. Os requerentes devem submeter à CMVM um documento no qual declaram fundamentadamente que os membros que integrarão os órgãos de administração e de fiscalização da SICAFI cumprem os requisitos de independência aplicáveis e nomeadamente que: 21. Declaração fundamentada dos requerentes atestando que os membros que integrarão os órgãos de administração e de fiscalização da SICAFI cumprem os requisitos de independência aplicáveis Artigos 20.º/2/b), 51.º/1/c), 51.º/2, 51.º/3, 51.º/4, 75.º/3, 75.º/4 e 75.º/5 do RGOIC a) O órgão de administração da SICAFI será composto por um número mínimo adequado de membros independentes, indicando quais [artigo 51.º/1/c) do RGOIC]; b) O órgão de fiscalização da SICAFI será composto por uma maioria de membros independentes, indicando quais (artigo 51.º/2 do RGOIC); c) Os membros indicados como independentes para integrar os órgãos de administração e de fiscalização da SICAFI não estarão associados a qualquer grupo de interesses específicos na SICAFI nem se encontram em quaisquer circunstâncias suscetíveis de afetar a sua isenção de análise ou de decisão (artigo 75.º/3 ex vi do artigo 51.º/3 do RGOIC); d) Os membros indicados como independentes para integrar o órgão de administração da SICAFI não estão, estarão após a constituição da SICAFI ou estiveram nos dois anos antecedentes, de modo direto ou indireto, na circunstância de prestar serviços ou manter relação comercial significativa com a SICAFI ou com entidade que estabeleça relação de domínio ou de grupo com a SICAFI após a sua constituição (artigo 75.º/4 ex vi do artigo 51.º/3 do RGOIC);
12 e) Os colaboradores ou membros que integrarão o órgão de administração da SICAFI para desempenhar funções de decisão e execução de investimentos não desempenham quaisquer funções de decisão e execução de investimentos noutra entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo que exerça uma atividade concorrente (artigo 75.º/5 ex vi do artigo 51.º/4 do RGOIC). 22. Informação sobre a idoneidade, experiência e aptidão dos membros que integrarão o órgão de administração da SICAFI e, se aplicável, sobre a aptidão de entidades que prestem consultoria Artigos 20.º/2/d), 20.º/3/a) e 51.º/1/a) do RGOIC; Artigos 30.º-D, 31.º, 33.º/1, 33.º/2, 33.º/11 e 103.º do RGICSF (ex vi do artigo 51.º/7 do RGOIC) Para efeitos de comprovação da idoneidade, experiência profissional e aptidão dos membros que integrarão o órgão de administração da SICAFI tendo em conta, designadamente, o tipo de atividade a desenvolver pela SICAFI [artigo 51.º/1/a) do RGOIC], bem como a política de investimentos da SICAFI, os seus objetivos, as técnicas de gestão a utilizar e o tipo de ativos e mercados onde investe e, se for o caso, as entidades que prestarão consultoria à administração [artigo 20.º/3/a) do RGOIC], devem remeter-se à CMVM os seguintes documentos para cada um dos membros que integrarão o órgão de administração da SICAFI: a) Cópia do documento de identificação ou, no caso de pessoa coletiva, certidão permanente de registo comercial e respetivo código de acesso; b) Certidão de registo criminal; c) Curriculum vitae, no caso de pessoa singular; d) Questionário individual de experiência profissional, aptidão e idoneidade, relativo a pessoa singular ou pessoa coletiva, devidamente preenchido e assinado. Caso algum dos membros que integrará o órgão de administração do OIC seja uma pessoa coletiva, deve esta nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em nome próprio (artigo 390.º/4 do CSC). Neste caso, além da documentação relativa à pessoa coletiva, a
13 documentação a enviar à CMVM dirá também respeito à pessoa individual nomeada, devendo ainda ser remetida cópia do documento onde expressamente conste a nomeação. Caso haja recurso a serviços de consultoria de entidades terceiras, deve ainda demonstrarse a aptidão e experiência dessas entidades. Este requisito pode, todavia, ser dispensado caso essa demonstração já tenha sido previamente efetuada junto da CMVM. Caso alguma entidade detenha inicialmente uma participação qualificada na SICAFI, deve ser remetida à CMVM tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente da SICAFI (artigo 51.º/6 do RGOIC) a seguinte informação e documentação para cada titular de participação qualificada: a) Cópia do documento de identificação ou, no caso das pessoas coletivas, certidão perma- 23. Informação sobre a identidade e idoneidade dos futuros titulares de participações qualificadas na SICAFI, bem como sobre o valor Artigos 20.º/2/e), 51.º/6 e 2.º/1/ff) do RGOIC nente de registo comercial e respetivo código de acesso; b) Certidão de registo criminal; c) Curriculum vitae, no caso de pessoa singular; dessas participações d) Questionário e declaração de idoneidade, relativo a pessoa singular ou pessoa coletiva, devidamente preenchido e assinado; e) Indicação do valor da participação qualificada. A participação qualificada deve entender-se nos termos definidos no artigo 2.º-A do RGICSF, ex vi do artigo 2.º/1/ff) do RGOIC
14 24. Informação sobre as políticas e práticas de remuneração a adotar pela SICAFI Artigos 20.º/2/f) e 78.º e Anexo I do RGOIC Deve ser elaborado e remetido à CMVM um documento contendo uma descrição detalhada sobre as políticas e práticas de remuneração a adotar no âmbito da SICAFI, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos no artigo 78.º e no Anexo I do RGOIC. 25. Certificado de admissibilidade da firma a adotar pela SICAFI Artigo 20.º/4 do RGOIC Deve remeter-se à CMVM o código de acesso ao certificado de admissibilidade da firma a adotar pela SICAFI. Documento evidenciando o acordo expres- 26. so de todos os acionistas iniciais da SICAFI caso esteja prevista a subscrição inicial de ações mediante entrada em espécie, se Artigo 9.º/3/a) do RGOIC A subscrição de ações da SICAFI mediante entrada em espécie carece do acordo prévio e expresso de todos os acionistas iniciais da SICAFI [artigo 9.º/3/a) do RGOIC], devendo, neste caso, remeter-se à CMVM um documento que evidencie esse acordo. aplicável Informações sobre o local onde o organismo 27. de investimento coletivo de tipo principal está estabelecido, caso a SICAFI seja de tipo alimentação, se aplicável Artigos 20.º/1/e), 2.º/1/dd) e 2.º/1/ee) do RGOIC Os organismos de investimento coletivo serão «de tipo alimentação» e «de tipo principal» se cumprirem os requisitos previstos nas alíneas dd) e ee) do artigo 2.º/1 do RGOIC, respetivamente
15 2. Instrução do pedido de registo para o exercício da atividade da SICAFI # Documentos / Elementos Normas Aplicáveis Conteúdo Mínimo / Observações - Autorização de constituição da SICAFI concedida pela CMVM Artigo 58.º do RGOIC O registo para o exercício da atividade da SICAFI supõe a prévia autorização da CMVM para a respetiva constituição. 1. Pedido de registo para o exercício da atividade da SICAFI Artigos 11.º/5, 58.º do RGOIC; Artigos 295.º/1/b) do CVM O registo para o exercício da atividade da SICAFI é necessário nos termos dos artigos 11.º/5 e 58.º do RGOIC. O pedido de registo deve ser feito por escrito, não obedecendo a formalidades especiais e podendo inclusivamente ser efetuado pelos promotores da SICAFI no momento do pedido de autorização para a respetiva constituição. 2. Código de acesso à certidão permanente de registo comercial Artigo 19.º/4/a) do RGOIC O registo para o exercício da atividade da SICAFI supõe a sua efetiva constituição, que ocorre com a inscrição da SICAFI no registo comercial [artigo 19.º/4/a) do RGOIC]. Para comprovar a constituição da SICAFI deverá remeter-se à CMVM o código de acesso à certidão permanente de registo comercial. 3. Colaboração com os técnicos credenciados da CMVM para a apresentação de todos os meios e instalações em inspeção presencial Artigo 298.º/2 do CVM O registo para o exercício da atividade da SICAFI é precedido de uma inspeção presencial pela CMVM para verificação do cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis
serviço de gestão de riscos e de auditoria interna o nome do ficheiro tem o o formato RIDNNNNNN0AAAAMMDD.PDF, relativo ao relatório previsto na
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