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Timestamp: 2016-12-11 04:33:23+00:00
Document Index: 95119470

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 27', 'ARTIGO 24']

⭐Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM Mantenedora do Centro Universitário de Patos de Minas UNIPAM
Ana Laura Cavalheiro Martini
1 1 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº A Fundação Educacional de Patos de Minas torna público que no dia até as 14h e 30min, estará recebendo, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Major Gote, nº 808, na cidade de Patos de Minas, documentação e propostas relativas à Licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº , tipo menor preço unitário que tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de material, fabricação e instalação de armários MDF ultra, para o Laboratório de Anatomia Animal, Sala de Técnicas II e Salas de Glicerinização, visando atender o curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário de Patos de Minas UNIPAM, mantido pela Fundação Educacional de Patos de Minas, conforme especificações, projetos e quantidades constantes no edital e seus anexos. O envelope da documentação relativa à habilitação e o envelope contendo a proposta de preços deverão ser protocolados até às 14h e 30min do dia e serão abertos às 15h do mesmo dia, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima. Cópias do Edital serão obtidas no endereço eletrônico, e informações complementares poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitações, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, pelo telefone 0xx Patos de Minas, 17 de outubro de Cyntia de Moura Santos Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Luciana Rocha de Queiroz Mattos OAB/MG Assessora Jurídica2 2 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS torna público, para conhecimento dos interessados, que no Prédio do Centro Administrativo, Bloco A, na sala de Licitações, 2º andar, localizada na Rua Major Gote, 808, Bairro Caiçaras, em Patos de Minas /MG, será realizada a licitação por Tomada de Preços, do tipo menor preço unitário, de acordo com o que determina as Leis de , alterada pela Lei de , e as cláusulas deste Edital. O envelope da documentação relativa à habilitação e o envelope contendo a proposta de preços deverão ser entregues, no endereço acima, até às 14h e 30min do dia , na sala da Comissão Permanente de Licitações da. Os envelopes serão abertos às 15h do mesmo dia, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Fundação Educacional de Patos de Minas, localizada no Prédio do Centro Administrativo - Bloco A, 2º piso situado à Rua Major Gote nº 808 bairro Caiçaras. Integram o presente edital, independente de transcrição, os seguintes documentos: a) Proposta de Preços, anexo I; b) Minuta de Contrato, anexo II; c) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º CF/88, anexo III; d) Modelo de Carta de Credenciamento, anexo IV; e) Modelo de Declaração de Visita Técnica, anexo V; f) Croquis Armários - anexos VI a XVI. 1 DO OBJETO Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de material, fabricação e instalação de armários MDF ultra, para o Laboratório de Anatomia Animal, Sala de Técnicas II e Salas de Glicerinização, visando atender o curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário de Patos de Minas UNIPAM, mantido pela Fundação Educacional de Patos de Minas, conforme especificações, projetos e quantidades constantes no edital e seus anexos O preço máximo a ser pago para todo o objeto licitado é de R$ ,00 (Dezesseis mil cento e setenta e um reais), observando-se os valores estimados. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar da licitação as empresas cadastradas, ou as que atendam às exigências para cadastramento até 03 (três) dias, antes da data do recebimento das propostas, desde que não estejam inadimplentes com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS até a data de emissão deste edital Da documentação exigida para o cadastramento junto a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS: Capacidade Jurídica: Contrato Social em Vigor. (Sociedade de Responsabilidade Limitada) Registro Comercial (Firma Individual) Estatuto Social Atualizado e a Ata de Eleição da Diretoria (Sociedade Anônima) Idoneidade Financeira: Certidão Negativa de pedido de falência, Concordata ou Execução Patrimonial emitida nos últimos 60 dias Balanço Contábil do último exercício (2012) Regularidade Fiscal: Prova de Inscrição de CNPJ/CGC.3 Cópia de Inclusão no SIMPLES (para empresa inclusa no SIMPLES) Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal Certidão Negativa do INSS Certificado de Regularidade de Situação do FGTS Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, por força da Lei nº 8.666/ Não será admitida a participação de Empresas sob a forma de consórcio Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá apresentar à Comissão documento de identidade, instrumento procuratório que o habilite a representar a licitante, ou cópia do contrato social, comprovando tratar-se de sócio com poderes para responder pelos direitos e obrigações da ofertante Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão da Imprensa Oficial Em caso de autenticação a ser feita pela Comissão de Licitação da Fundação Educacional de Patos de Minas, esta deverá ser efetuada com antecedência, ou seja, antes do protocolo. 2.6 As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo desta Tomada de Preços, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº 01, a documentação comprobatória da sua habilitação solicitada no item 3 desta Tomada de Preços e, no ENVELOPE N.º 02 a sua proposta de preço conforme solicitado no item 4 desta Tomada de Preços, sendo que, ambos deverão conter, na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, os seguintes dizeres: Fundação Educacional de Patos de Minas Tomada de Preços nº: Data de Protocolo: até às 14h e 30min. Data de Abertura: às 15h Envelope nº 01 HABILITAÇÃO Fundação Educacional de Patos de Minas Tomada de Preços nº: Data de Protocolo: até às 14h e 30min Data de Abertura: às 15h Envelope nº 02 PROPOSTA DE PREÇOS 3 HABILITAÇÃO DOCUMENTAÇÃO (ENVELOPE Nº 1) 3.1 As licitantes cadastradas deverão incluir no Envelope nº 01 HABILITAÇÃO a seguinte documentação: C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) em vigor, junto à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS; Será de responsabilidade de cada empresa manter atualizadas as certidões apresentadas para a emissão do C.R.C., dentro dos prazos de validade, sob pena de inabilitação/desclassificação Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º CF/1988, sendo a primeira na forma do 2º, do Art. 32, da Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/1998 e a segunda nos termos do artigo 7º inciso XXXII da CF/1988 ambas nos termos do modelo constante do Anexo III desta Tomada de Preços, preenchida por meio mecânico, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasura ou entrelinha, devidamente datada, carimbada e assinada pelo representante legal da empresa Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante executa(ou) satisfatoriamente os serviços objeto deste edital, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial. O atestado deverá conter as seguintes informações: Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;4 4 Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente; Data de emissão; Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente) As licitantes deverão apresentar declaração nos moldes do anexo V, atestando realização de visita técnica para conhecimento do espaço físico e confirmação das medidas dos armários a serem fabricados. As visitas deverão ser realizadas até o dia , no horário de 8h às 17h. Os interessados devem agendar a referida visita com a Sr. Marcelo Ferreira, arquiteto da pelo telefone Os documentos contidos no envelope de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente e/ou pela Comissão de Licitação da Fundação Educacional de Patos de Minas. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte desta mesma Comissão de Licitação Comprovante de pagamento no valor de R$ 15,00 (quinze reais), em caso de aquisição deste Edital feita junto ao Departamento de Licitação, com pagamento na própria Instituição (na Tesouraria) e ou depósito bancário na Caixa Econômica Federal agência 0142 operação 03 conta corrente , da Fundação Educacional de Patos de Minas - LICITAÇÕES. 4 PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 02) 4.1 Será fornecido a cada licitante o modelo de proposta, que deverá estar devidamente preenchido por meio mecânico, em 01 (uma) via, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e carimbada na última folha e rubricada nas demais. 4.2 A Licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento escrito à Comissão de Licitação, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão. 4.3 Os preços propostos deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condição de reajuste. 4.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da entrega será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após abertura das propostas Somente serão aceitas propostas com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias. 5 REUNIÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 5.1 As reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão públicas e acessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das Propostas, até a respectiva abertura, presentes seus membros e os representantes das licitantes, desenvolvendo-se os trabalhos de acordo com as reuniões e fases estabelecidas nos itens 5.2 e A Comissão reserva-se ao direito de alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas às normas aplicáveis. 5.2 A primeira fase da reunião de abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços, terá em pauta o seguinte: a) receber os envelopes nº 1 Habilitação e nº 2 Proposta de Preços; b) credenciamento dos representantes legais, e c) proceder à abertura do envelope nº 1 HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes; O Presidente da Comissão de Licitação solicitará aos representantes das licitantes, ou a uma Comissão pelos mesmos nomeada, que rubriquem todas as folhas contidas no envelope n.º 15 5 HABILITAÇÃO e formulem, se for o caso, impugnações relativamente às documentações ou protestos quanto ao transcurso da Tomada de Preços, para que conste na ata da reunião Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o envelope de n.º 2 PROPOSTA DE PREÇOS será rubricado em seu fecho pelo Presidente da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão de Licitação. 5.3 Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá início a segunda fase da reunião, com a seguinte pauta: a) informar as licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, o envelope n.º 02 PROPOSTA DE PREÇOS e colocando à disposição das licitantes, para exame, a documentação anteriormente examinada pela Comissão de Licitação; e b) havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação proceder à abertura do envelope n.º 2 PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado as licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas. 5.4 Os questionamentos serão consignados em ata. 6 JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES 6.1 Abertas, rubricadas e lidas às documentações comprobatórias de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação poderá julgá-las em outra reunião se assim achar conveniente. 6.2 Será inabilitada a licitante que não atenda as exigências desta Tomada de Preços. 6.3 Será desclassificada a empresa que não atender ao disposto do item 3.1 deste edital de licitação. 7 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Abertas, rubricadas e lidas às propostas, a Comissão de Licitação poderá julgá-las em outra reunião se assim achar conveniente. 7.2 Para o julgamento desta Tomada de Preços, a Comissão de Licitação adotará o critério de menor preço unitário (inciso I, 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/1993). 7.3 A Comissão de Licitação desclassificará as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas nesta Tomada de Preços ou imporem condições não previstas neste mesmo ato convocatório; e b) apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos que o compõem são coerentes com os de mercado A Comissão de Licitação, antes de desclassificar qualquer proposta por preço manifestadamente inexequível, intimará o proponente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da intimação, a composição de custos e promoverá diligência, mediante verificação da compatibilidade do preço proposto com os de mercado. 7.4 Após a etapa de desclassificação das propostas, as licitantes remanescentes serão classificadas na ordem crescente dos preços cotados, sendo classificada a proposta com o menor preço por lote. 7.5 Caso existam propostas com o mesmo preço, o empate será desfeito nos termos do 2º, art. 45, da Lei nº 8.666/ Esgotado o prazo legal, sem interposição de recurso contra a decisão da Comissão de Licitação que julgou as propostas, o processo da licitação será submetido à autoridade superior para adjudicação e homologação.6 6 7.7 Será desclassificada (no item), a licitante que ofertar material do solicitado neste edital, tanto na quantidade como na especificação do produto. 8 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Todo licitante é parte legítima para impugnar a presente Tomada de Preços por irregularidade, sendo que, qualquer pedido de impugnação deverá ser redigido e protocolado junto à Comissão de Licitação no prazo legal, de segunda a sexta-feira, 8h às 17h, no prédio do Centro Administrativo, Bloco A, localizado na rua Major Gote, nº 808, bairro Caiçaras, em Patos de Minas MG. 8.2 Eventuais recursos referentes a presente Tomada de Preços deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o conhecimento da decisão correspondente, em petição escrita dirigida à Comissão de Licitação e entregue no endereço mencionado no item 8.1 desta Tomada de Preços Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais licitantes, que terão prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para impugná-lo Recebida a impugnação do recurso de que trata o item anterior, ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, submeter o recurso, devidamente instruído, e respectiva impugnação a autoridade superior, que decidirá em 05 (cinco) dias úteis contados da data de seu recebimento. 8.5 Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal Será franqueada aos interessados, desde a data de divulgação desta Tomada de Preços, vistas ao processo desta Licitação, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Fundação Educacional de Patos de Minas, localizada no Prédio do Centro Administrativo, Bloco A, 2º andar, situada na rua Major Gote, 808, bairro Caiçaras, em Patos de Minas MG, no horário de 8h às 17h Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e julgamento de propostas terão efeito suspensivo, podendo a Comissão de Licitação, motivadamente e, havendo interesse da Fundação Educacional de Patos de Minas, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões. 9 CONDIÇÕES APÓS HOMOLOGAÇÃO 9.1 Findo o processo licitatório, a licitante vencedora, regularmente convocada, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar o Contrato de Prestação de Serviço Caso a licitante vencedora não atenda ao prazo previsto no item 9.1, ensejará a aplicação da sanção estabelecida na letra a do item 14.1 desta Tomada de Preços, reservando-se à Fundação Educacional de Patos de Minas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao preço atualizado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora nesta Tomada de Preços. 9.2 Até a assinatura do Contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Comissão de Licitação tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecidos após o julgamento. 9.3 Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Comissão de Licitação poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item desta Tomada de Preços. 9.4 A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da Fundação Educacional de Patos de Minas. 10 RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 10.1 Caberá à licitante vencedora:7 7 a) - Entregar os objetos licitados conforme as exigências estabelecidas neste edital; b) - Em nenhuma hipótese, veicular publicidade ou qualquer outra informação, acerca da aquisição dos armários, objetos desta Tomada de Preços sem prévia autorização, da Fundação Educacional de Patos de Minas. c) - Zelar pela boa execução do contrato, de modo que os armários sejam entregues com esmero e perfeição; d) - Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho do fornecimento dos armários, objeto deste contrato, ficando ainda, a Contratante, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; e) responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente à Fundação Educacional de Patos de Minas ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo; f) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante quanto à entrega dos objetos licitados; g) A publicação resumida do instrumento do Contrato, resultante da presente licitação ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE Caberá à Contratante: a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da entrega dos objetos deste edital; b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação; c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente com a contratação dos serviços, objeto desta licitação, ocorrerá no exercício de 2013 à conta da seguinte: Dotação Orçamentária nº Móveis e utensílios. 12 DA ENTREGA 12.1 A entrega dos armários solicitados nos Anexos VI a XVI deverá ser realizada integralmente no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias a contar do recebimento da ordem de compra Caso a Licitante vencedora não entregue os armários no prazo mencionado, deverá a mesma solicitar por escrito e devidamente justificado à CPL, concessão de novo prazo de entrega Todas as despesas de frete e entrega do objeto licitado ficarão a cargo da licitante. 13 PAGAMENTO 13.1 O pagamento poderá ser feito por crédito bancário ou boleto bancário após a entrega dos armários, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados da apresentação, aceitação e atesto nos documentos hábeis de cobrança Para execução do pagamento do que trata o item 13.1, a licitante vencedora deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS, CNPJ n.º / , RUA MAJOR GOTE, Nº 808, BAIRRO CAIÇARAS, CEP: , INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTA, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência, identificando também a referência/número do contrato do edital de licitação Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar,8 8 juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, pela licitante vencedora, diretamente ao responsável pelo recebimento dos armários, que somente liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, após atestar o recebimento dos mesmos Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, esta será devolvida à licitante vencedora, por intermédio do responsável pelo recebimento, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS. 14 SANÇÕES 14.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Fundação Educacional de Patos de Minas, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções: a) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do Contrato pela recusa em recebê-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/1993. b) multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 (dois) dias úteis, caracterizando inexecução parcial. c) multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do Contrato, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução total do mesmo. d) advertências; e) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Fundação Educacional de Patos de Minas de até 02 (dois) anos; e f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada; 14.2 A aplicação das sanções previstas nesta Tomada de Preços não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Fundação A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Fundação Educacional de Patos de Minas O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente na Fundação Educacional de Patos de Minas, em favor da licitante vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da Lei As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Fundação Educacional de Patos de Minas, devidamente justificado As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa. 16 DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A Fundação Educacional de Patos de Minas poderá cancelar de pleno direito o Contrato que vier a ser assinado em decorrência desta licitação, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,9 9 desde que motivado o ato e assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa quando esta: a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; b) for envolvida em escândalo público e notório; c) quebrar o sigilo profissional; d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e as quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as condições estabelecidas pela Fundação Educacional de Patos de Minas; e e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado As reclamações referentes à documentação e às propostas deverão ser feitas no momento de sua abertura, quando serão registradas em ata, sendo vedada a qualquer licitante observações ou reclamações posteriores, a este respeito A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições desta Tomada de Preços, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Havendo indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Fundação Educacional de Patos de Minas comunicará os fatos ao Ministério Público, para as providências devidas É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 93, da Lei n.º 8.666/ A licitante inabilitada deverá retirar sua proposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do ato. Decorrido este prazo, sem que a proposta seja retirada, a C.P.L. providenciará a sua destruição É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente dos Documentos de Habilitação e das Propostas de Preços As questões decorrentes da execução desta Tomada de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Patos de Minas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja Integram esta Tomada de Preços os seguintes anexos: Anexo I Proposta de Preços; Anexo II Minuta de Contrato; Anexo III Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º CF/88; Anexo IV Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo V Modelo de Declaração de Visita Técnica; Anexos VI a XVI Croquis Armários Esclarecimentos sobre esta Tomada de Preços serão prestados pela Comissão de Licitação e, poderão ser obtidos das 8h às 17h até o dia , mediante solicitação por escrito, endereçada à mesma, na Sala da Comissão Permanente de Licitação da Fundação Educacional de Patos de Minas, localizada no prédio do Centro Administrativo, Bloco A, 2º andar, Rua Major Gote 808, Bairro Caiçaras. Não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma Dados para a emissão da nota fiscal:10 10 Patos de Minas, 17 de outubro de 2013 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS Rua Major Gote, Caiçaras CEP: C.N.P.J.: / Inscrição Estadual: ISENTA Fax: (34) ; Fone: (34) Cyntia de Moura Santos Comissão Permanente de Licitação - Luciana Rocha de Queiroz Mattos OAB/MG Assessora Jurídica11 11 ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS / RELAÇÃO DE MATERIAL TOMADA DE PREÇOS Nº RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE CNPJ INSC. ESTADUAL ENDEREÇO COMPLETO TELEFONE FAX INFORMAÇÕES PARA PAGAMENTOS (quando por sistema bancário): BANCO AGÊNCIA CONTA REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO: NOME: IDENTIDADE (Órgão expedidor) CPF Segue abaixo relação do objeto solicitado na Tomada de Preços nº , conforme Proposta de Preços. O preço máximo a ser pago para todo o objeto licitado é de R$ ,00 (Dezesseis mil cento e setenta e um reais), conforme item 1.2 do edital, observando-se os valores estimados. Item Quant. Unid. Descrição Valor Unitario Valor Total 01 1 Unid. - Armários em formato em L sob bancada medindo 8,33 x 11,19 x 60 x 72 cm (comprimento, largura e altura) as bancadas da pia e balcão serão construídas em MDF ultra (ou seja, resistente à umidade, cupim e bactérias) na cor branca. - Base e laterais de gavetas, laterais dos armários e portas em MDF 15 mm 2 faces. Traseiro do armário em MDF ultra 10 mm. Fundo de gavetas em MDF ultra 10 mm - Portas dos cantos com dobradiças de abertura: 175 graus. R$ 9.392,00 R$ 9.392,0012 Unid unid - Corrediças telescópicas de abertura total e prolongamento de curso em 25 mm de comprimento nominal, com capacidade para até 45kg, deverão ser no maior tamanho existente ou para aproveitar o máximo a profundidade dos armários. - Portas com dobradiças de 1 linha com puxadores perfil G. - As portas deverão ser encabeçadas com ABS 2 mm - Prateleiras 18 mm com reforço de 6 cm na frente para não empenar, - Conforme o projeto e especificação em anexo. - Armário sob bancada medindo 3,82x0,60x0,73 cm (comprimento, largura e altura) bancadas da pia e balcão serão construídas em MDF ultra (ou seja, resistente à umidade, cupim e bactérias) na cor branca. Base e laterais de gavetas, laterais dos armários e portas em MDF 15 mm 2 faces. - Corrediças telescópicas de abertura total e prolongamento de curso em 25 mm de comprimento nominal, com capacidade para até 45kg, deverão ser no tamanho maior existente ou para aproveitar o máximo a profundidade dos armários. - Portas com dobradiças de 1 linha com puxadores perfil G. - As portas deverão ser encabeçadas com ABS 2 mm - Prateleiras 18 mm com reforço de 6 cm na frente para não empenar. - Conforme o projeto e especificação em anexo. - Armário sob bancada medindo 6,51 x 0,60 x 0,72,5 cm (comprimento, largura e altura) bancadas da pia e balcão serão construídas em MDF ultra (ou seja, resistente à umidade, cupim e bactérias) na cor branca. Base e laterais de gavetas, laterais dos armários e portas em MDF 15 mm 2 faces. - Corrediças telescópicas de abertura total e prolongamento de curso em 25 mm de comprimento nominal, com capacidade para até 45kg, deverão ser no tamanho maior existente ou para aproveitar o máximo a profundidade dos armários. - Portas com dobradiças de 1 linha com puxadores perfil G. - As portas deverão ser encabeçadas com ABS R$ 1.787,00 R$ 1.787,00 R$ 3.089,00 R$ 3.089,0013 13 2 mm. - Prateleiras 18 mm com reforço de 6 cm na frente para não empenar. - Conforme o projeto e especificação em anexo. - Armário sob bancada medindo 4,01 x 0,60 x 0,73 cm (comprimento, largura e altura) 04 1 bancadas da pia e balcão serão construídas em MDF ultra (ou seja, resistente à umidade, cupim e bactérias) na cor branca. Base e laterais de gavetas, laterais dos armários e portas em MDF 15 mm 2 faces. - Corrediças telescópicas de abertura total e prolongamento de curso em 25 mm de comprimento nominal, com capacidade para Unid. até 45kg, deverão ser no tamanho maior existente ou para aproveitar o máximo a profundidade dos armários. - Portas com dobradiças de 1 linha com puxadores perfil G. R$ 1.903,00 R$ 1.903,00 - As portas deverão ser encabeçadas com ABS 2 mm. - Prateleiras 18 mm com reforço de 6 cm na frente para não empenar. - Conforme o projeto e especificação em anexo. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ ,00 (dezesseis mil cento e setenta e um reais) VALIDADE DA PROPOSTA: ( ) dias. OBS: Somente serão aceitas propostas com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias. Patos de Minas, de de Representante Legal da Licitante (Assinatura e carimbo)14 14 ANEXO II CPL / TOMADA DE PREÇOS Nº MINUTA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL, FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS MDF ULTRA, PARA O LABORATÓRIO DE ANATOMIA ANIMAL, SALA DE TÉCNICAS II E SALAS DE GLICERINIZAÇÃO, DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS UNIPAM, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS E EMPRESA... (Poderá ser modificado para melhor adequação ao interesse público) Aos... dias do mês de... do ano de dois mil e treze, na sede da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS, situada na rua Major Gote, 808, Caiçaras, nesta cidade, compareceram de um lado, o SR. JOÃO WANDER SILVA, no uso das atribuições que o permitem representar a Fundação Educacional de Patos de Minas, CNPJ n.º / , e doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa..., CNPJ n.º..., estabelecida na cidade de... na Rua... n.º..., que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado pelo(a) Sr(ª)...,CPF..., nacionalidade..., portador(a) da Carteira de Identidade n.º..., órgão expedidor..., daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA e tem entre si, justo e contratado e celebram, por força do presente instrumento, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 38, da Lei n.º 8.666, de 2l/Junho/1993, em conformidade com o constante do Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº , o presente TERMO DE CONTRATO, que reger-se-á pelas disposições da Lei n.º 8.666, de 21/Junho/1993 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de material, fabricação e instalação de armários MDF ultra, para o Laboratório de Anatomia Animal, Sala de Técnicas II e Salas de Glicerinização, visando atender o curso de Medicina Veterinária do Centro Universitário de Patos de Minas UNIPAM, mantido pela Fundação Educacional de Patos de Minas, conforme especificações, projetos e quantidades constantes no edital e seus anexos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado a CONTRATANTE o direito de fazer acréscimos ou supressões nas quantidades inicialmente previstas, na forma do parágrafo 1º, do Art. 65 da Lei 8.666/1993. PARÁGRAFO SEGUNDO - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - As aquisições obedecerão ao estipulado neste contrato, bem como as disposições constantes dos documentos adiante enumerados, e que independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrariarem: a)- TOMADA DE PREÇOS Nº ; b)- Proposta e Documentos que o acompanham, firmados pela CONTRATADA e apresentados à CONTRATANTE, na data de abertura dos envelopes do respectivo processo licitatório. PARÁGRAFO TERCEIRO - LICITAÇÃO As aquisições foram objeto de licitação, de acordo com o disposto no Capítulo II, da Lei 8.666/1993, sob a modalidade mencionada na alínea a do parágrafo 2º desta cláusula.15 15 CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da entrega dos armários solicitados; b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto desta licitação; c) Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obrigar-se-á: a) Entregar os armários de acordo com o especificado nos anexos VI a XVI; b) Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre contrato/instrumento equivalente; c) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente; d) Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam, ou venham a incidir sobre terceiros, durante a execução do contrato/instrumento equivalente; e) Fornecer informações à Fundação Educacional de Patos de Minas, sempre que lhes forem solicitadas; f) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados, à contratante ou a terceiros, aplicando-se ao presente contrato a Lei nº de 11/09/90, em especial os artigos 14 e 20; g) Manter a sua condição de habilitada, durante todo o período de execução do contrato/instrumento equivalente, renovando periodicamente os documentos fiscais junto ao Cadastro de Fornecedores da ; h) Fornecer condições que possibilitem o fornecimento dos armários, a partir da data de retirada do contrato/instrumento equivalente e envio da ordem de fornecimento; i) Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a entrega dos armários seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total e parcial; j) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda, a CONTRATANTE, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E EXTENSÃO O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e findar-se-á, relativamente à entrega dos armários, na data da entrega total e definitiva dos mesmos. PARAGRÁFO ÚNICO: O presente contrato poderá ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei 8.666/1993 e legislação correlata, por meio de termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE ENTREGA a) A entrega dos armários solicitados nos Anexos VI a XVI deverá ser realizada integralmente no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias a contar do recebimento da ordem de compra. b) Todas as despesas de frete do objeto licitado ficarão a cargo da Contratada. c) - Caso a Contratada não entregue os armários no prazo mencionado, deverá a mesma solicitar por escrito e devidamente justificado à CPL, concessão de novo prazo. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO16 16 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução deste contrato o valor de R$... (...). CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Fundação Educacional de Patos de Minas poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei 8.666/1993 na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, à juízo da Fundação Educacional de Patos de Minas. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de rescisão, por conveniência administrativa, a CONTRATADA será notificada com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO O presente Contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art.61, da Lei 8.666/1993. PARÁGRAFO ÚNICO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no órgão de imprensa oficial, às expensas da Contratada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência à contratante (Art. 67 de Lei N.º 8.666/1993). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas (Art. 70, da Lei 8.666/1993). PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte as aquisições, se em desacordo com o Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados em 7 (sete) dias úteis após a entrega da nota fiscal no setor competente, fazendo constar das mesmas, discriminação, devidamente atestadas pelo setor competente da Contratante. PARÁGRAFO ÚNICO - Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, inclusive a apresentação do demonstrativo dos serviços executados, de acordo com as obrigações estabelecidas na Cláusula Terceira. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária nº Móveis e utensílios do Orçamento Geral da Fundação, para o exercício de 2013, e, nos exercícios seguintes se for o caso, as despesas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza. PARÁGRAFO ÚNICO - Para esse fim foi emitida a Autorização de Compras..., no valor de R$... (...), à conta da dotação orçamentária17 17 especificada nesta cláusula para atender as despesas inerentes à execução deste Contrato durante o exercício de 2013, e serão indicados no próximo exercício, se for o caso, os créditos e emitida a Autorização de Compras necessária para atender as despesas correspondentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente o Foro da Comarca de Patos de Minas. E, para firmeza e como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente Termo de contrato, que depois de lido e achado conforme, é assinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pelas partes contratantes, tendo sido arquivado na Fundação Educacional de Patos de Minas, com registro de seu extrato, e dele extraídas as cópias necessárias. Patos de Minas,... de... de João Wander Silva Diretor Executivo Contratante Luciana Rocha de Queiroz Mattos OAB/MG Assessora Jurídica Contratada18 18 ANEXO III TOMADA DE PREÇOS Nº DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º CF/88, (Nome da Empresa) CNPJ N.º, sediada à (Endereço Completo) declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 8.666/93. Declara também em acatamento ao disposto no artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal c/c artigo 27 inciso V da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/1999, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz. ( ) sim ( ) não, de de (Local) (Nome completo do declarante) (N.º da CI do declarante) (Assinatura do declarante responsável legal da licitante e carimbo da empresa)19 19 ANEXO IV TOMADA DE PREÇOS Nº MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Fica credenciado o(a), portador(a) do Documento de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o número para participar das reuniões relativas ao Processo Licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS sob o nº , na condição de (proprietário ou procurador) o qual está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, interpor recursos ou manifestar por sua desistência, rubricar documentos, assinar atas e praticar todos os atos necessários ao procedimento licitatório, ao que tudo daremos por firme e valioso. Patos de Minas, de de Assinatura do signatário: CPF: Cargo: Carimbo padronizado da empresa.20 20 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA Eu,, responsável pelo acompanhamento da visita ao espaço destinado às instalações dos armários nos Laboratório de Anatomia Animal, Sala de Técnicas II e Sala de Glicerinização, declaro para os devidos fins, que presenciei e acompanhei a VISITA TÉCNICA feita pela empresa, através de seu representante legal, Sr(a), nas dependências do Centro Universitário de Patos de Minas UNIPAM, mantido pela Fundação Educacional de Patos de Minas, realizando o reconhecimento, bem como a conferência das medidas do espaço destinado à execução dos referidos armários, objetos desta licitação. Patos de Minas,, de (Nome completo do representante legal da empresa) (N.º da CI da representante) (Assinatura do declarante responsável pelo acompanhamento da visita) Exibir mais
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