Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10991227/inciso-ii-do-artigo-116-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990/diarios
Timestamp: 2019-10-13 23:10:10+00:00
Document Index: 60139275

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 96', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 116', 'artigo 11', 'artigo 132', 'artigo 116']

Art. 116, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Jurisprudência (724)
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Página 5744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
praticados, nos termos do art. 169 da Lei nº 8.112/1990. 2.1. Na hipótese, ausente qualquer nulidade na conduta... automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.……
e regulamentares' (art. 116, incisos II e III, da Lei n.º 8.112/90)", impõe-se de rigor a aplicação, ao servidor público... artigo 53, da Lei n.º 8.112/90, no artigo 96, da Resolução n.º 4/2008, do …
Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019
dos deveres dos artigos 116, incisos I, II e III; 117, inciso IX; 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90, c/c artigo 10..., caput, I, II e VIII, e artigo 11, caput, I, II e VI, da Lei 8.429/90 e …
Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019
da Justiça e Segurança Pública; e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... , incisos II , III , IX e X , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ao …
Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Setembro de 2019
/2012, CONSIDERANDO o que determina os incisos II , III e IX do art. 116 da Lei nº 8.112 /1990, RESOLVE: CAPÍTULO I... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos II e XIV do …
Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019
/1990, com definição dada pelo art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992", leia-se: "violando os artigos 116, incisos II e IX... DUDEQUE, onde se lê: "violando os artigos 116, incisos II e IX, 117, inciso…
Página 3107 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019
, pela acusação de se ter valido do cargo para lograr proveito próprio, e artigo 116, II, VI e IX da Lei 8.112/90... de Polícia Rodoviária Federal entendeu pela sua punição, por infração disciplinar …
Página 3111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019
atos de improbidade administrativa, punidos conforme artigo 11 da Lei 8.429/92, pois o agente público que age... do artigo 132, IV e XIII, da Lei 8.112/90. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO …
Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019
disciplinar aos artigos 116 , II e 117 , XIX da Lei nº 8.112 /90 por parte da aludida servidora, pontuando que esta "vinha... da infração disciplinar capitulada no artigo 116 , inciso II da Lei nº. …
Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019
capitulada no art. 116 , incisos II da Lei 8.112 /90 e, considerando-se a natureza e a gravidade da irregularidade cometida... da servidora no prazo de 03 (três) anos, o registro da penalidade …
Art. 116, inc. II da Lei 8112/90
Art. 116, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União