Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759066784/apelacao-criminal-acr-50090098720174047005-pr-5009009-8720174047005/inteiro-teor-759066811
Timestamp: 2019-10-24 00:02:10+00:00
Document Index: 100918684

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 20', 'in dubio', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 334', 'artigo 334', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 92', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'ARTIGO 334', 'artigo 334', 'artigo 155', 'artigo 334', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 334', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090098720174047005 PR 5009009-87.2017.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090098720174047005 PR 5009009-87.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5009009-87.2017.4.04.7005/PR
APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA SILVA (RÉU)
ADVOGADO: JOAO MARCOS DE BARROS CORTES (OAB PR080837)
ADVOGADO: EDUARDO EGIDIO FERNANDES CORREA (OAB PR066720)
APELANTE: ANGELINE MARTINS HILARIO (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Leandro Teixeira Silva e Angeline Martins Hilario, dando-os como incursos nas sanções do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal (com a redação posterior à vigência da Lei nº 13.008/2014).
Narrou a denúncia (evento 01 da ação penal):
Em 20 de outubro de 2016, aproximadamente às 10:30hs, na BR 369, área rural de Corbélia/PR, a Equipe de Repressão Aduaneira da Receita Federal do Brasil, em operação de repressão ao contrabando e descaminho, abordou o veículo Chevrolet/SPIN, 1.8L MT ACT, placas AZJ-6283, conduzido pelo denunciado LEANDRO TEIXEIRA SILVA e tinha como passageira a acusada ANGELINE MARTINS HILARIO.
Na ocasião, os agentes, ao vistoriarem o mencionado veículo, lograram êxito em localizar diversas mercadorias de origem estrangeira (perfumes, drones, baterias), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.
Outrossim, verificou-se através do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, que há junto ao sistema COMPROT da Receita Federal do Brasil (Evento 1 – PROCADM2, fls. 04), a existência de outros procedimentos administrativos, instaurados em razão de fatos similares aos versados nos presentes autos, em nome do denunciado LEANDRO TEIXEIRA SILVA, fato que, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre matéria, afasta a incidência do princípio da insignificância ao caso, ante o maior grau de reprovabilidade da conduta da agente.
As mercadorias apreendidas na referida ocasião, foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 61.990,45 (sessenta e um mil, novecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos). De acordo com a informação prestada pela Receita Federal do Brasil (Evento 1 – PROCADM2, fls. 05-07), os tributos federais (II + IPI) iludidos por força da internalização de tais mercadorias, totalizaram a cifra de R$ 15.730,72 (quinze mil, setecentos e trinta reais, e setenta e dois centavos)
A denúncia foi recebida em 10/01/2018, sendo os réus citados (eventos 04, 41 e 46 da ação penal).
O Ministério Público Federal deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo, diante da existência de outras ações penais em andamento.
Afastado o juízo de absolvição sumária (evento 397 da ação penal) e instruído o feito, sobreveio sentença (evento 82 da ação penal), publicada em 27/05/2019, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenando os réus à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, como incursos nas sanções do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.
A defesa interpôs recurso de apelação (evento 101 da ação penal) e, em suas razões, alega que os réus não sabiam que estavam praticando uma conduta ilícita. Sustenta a ausência de dolo. Defende que não há nos autos conjunto probatório comprovando o dolo dos acusados. Entende ser o caso de erro de tipo, citando o artigo 20 e 18, parágrafo único, do Código Penal. Argumenta que a acusação não juntou provas suficientes para a condenação. Discorre acerca do ônus probatório e do princípio in dubio pro reo, citando doutrinadores. Colaciona julgados. Defende que a pena de prestação de serviços à comunidade, fixada em 1 (uma) hora por dia de condenação, é excessiva e comprometerá a renda e o equilíbrio familiar. Postula a redução da pena para 3 (três) horas semanais. Por fim, requer a absolvição dos acusados.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (evento 104 da ação penal), com o que o processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal para julgamento.
O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento do recurso (evento 04 da apelação criminal).
Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295913v14 e do código CRC 5890bde9.
Data e Hora: 22/8/2019, às 12:50:0
5009009-87.2017.4.04.7005
40001295913 .V14
Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 20:57:06.
Documento:40001295914
Trata-se de apelação interposta pela defesa dos réus contra sentença que os condenou, por infração ao artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade restou substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.
A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta.
O Supremo Tribunal Federal, já há mais tempo, definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo o limite para arquivamento de tais execuções, sem baixa na distribuição, o indicador objetivo da insignificância para o crime de descaminho. O valor estabelecido como limite para o arquivamento das execuções fiscais, originalmente previsto em dez mil reais pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012. A aplicação da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 é reiteradamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a Segunda Turma do STF o faz inclusive em relação a fatos anteriores à edição da referida portaria (HC 139393, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 18/04/2017).
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/02/2018, revisou o Tema 157 e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, firmando a tese de que "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.".
Ocorre que, além do critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal, ao longo do tempo, passou a considerar a "reduzida reprovabilidade da conduta do agente" como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância (HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), conforme expôs a Ministra Carmem Lúcia no voto lançado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.
Daí para diante, diversos julgados do STF afirmaram que, se o agente apresenta reincidência específica (RHC 119303, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013), reincidência genérica (RHC 117751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27/08/2013), ou mesmo a contumácia na prática de crimes (HC 122030 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 25/06/2014), estaria afastada a aplicação do princípio da insignificância. E em consequência, consolidou-se a orientação, confirmada pelas duas Turmas do STF, no sentido de que "não se pode cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva" (HC131205, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 06/09/2016).
Não obstante, acrescento que, no julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que "a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto". Portanto, do exame de cada caso e das suas circunstâncias específicas poderão surgir situações autorizadoras de aplicação da insignificância do delito, ainda que diante de elementos concretos que indiquem reincidência ou contumácia.
Nessa linha, embora tenha reserva pessoal quanto ao afastamento da insignificância pela habitualidade delitiva - por entender que, em certa medida, se estaria migrando do direito penal do fato para o direito penal do autor -, devem ser reconhecidos os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
Não se desconhecem os precedentes das Turmas Criminais desta Corte, de que a aferição tributária nas imputações por descaminho deve se dar isoladamente, fato a fato. Com efeito, a Quarta Seção tem mantido, de longa data, o entendimento de que, para a aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração (ENUL 2006.70.07.000110-1, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E. 24/10/2008; ENUL 5005227-48.2012.404.7005, 4ª Seção, Rel. para Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 12/09/2014; ENUL 5001493-77.2012.404.7203, 4ª Seção, Rel. para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12/09/2014), Contudo, firmado entendimento em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada nos Tribunais Superiores, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária.
Além disso, em julgado recente, a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em certa medida, alterou seu entendimento, afirmando que "Havendo comprovação de reiteração na prática do crime de descaminho, em face de outras condenações transitadas em julgado por fatos símeis, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância." (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5004959-68.2015.404.7205, 4ª Seção, Des. Federal Márcio Antônio Rocha, por voto de desempate, juntado aos autos em 27/4/2018).
No particular, quanto à demonstração da contumácia e necessidade de valoração, transcreve-se trecho do voto proferido pelo Min. Edson Fachin no Habeas Corpus nº 123.734 (Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado pelo Pleno do STF em 03/08/2015), no qual, embora estivesse fazendo referência ao crime de furto, se manifestou sobre a possibilidade de análise de procedimentos com ou sem condenação para fins de aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância:
II. SOBRE AS TESES ENUNCIADAS PELO EMINENTE RELATOR:
Com base nas razões acima enunciadas, passo à análise das teses propostas pelo eminente Relator.
Embora de acordo com a afirmação segundo a qual a reiteração não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância, exigindo do julgador análise pormenorizada do caso concreto, entendo, na linha das razões acima enunciadas, que a reiteração criminosa, afirmada a partir dos fatos provados nos autos, que indiquem ser o acusado contumaz na prática de furtos leves, podem ser levadas em consideração para um juízo relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que impeça o reconhecimento, na hipótese, do princípio da insignificância.
Tudo, independentemente da existência ou não de condenações com trânsito em julgado, pois é a censurabilidade do comportamento do acusado que estará em julgamento. Não se trata de afirmar uma reincidência técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha compreensão, levar em consideração o fato de ser aquela conduta isolada na vida do acusado. Por certo, não bastará a invocação de uma fórmula genérica afirmando ser o acusado contumaz na prática delitiva. A fundamentação, demonstrando quais fatos provados nos autos indicam ser o acusado contumaz, será sempre obrigatória, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Exigir que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior de furto, tal como proposto pelo eminente Relator, para afastar o princípio da insignificância, significa dizer que o furto de coisa cujo valor é mínimo, ainda que praticado reiteradamente, jamais poderá ser objeto de condenação, quando o agente limitar-se a essa modalidade delitiva.
Afinal, quando um indivíduo praticar o primeiro fato, este será atípico, pela inexistência de óbice à configuração da insignificância. Se esta Corte fechar as portas para a condenação quando do segundo fato, o terceiro, quarto e sucessivos outros, igualmente passarão ao largo da Justiça Criminal. Sendo assim, o comportamento pretérito do réu, tenha ele sido ou não condenado com trânsito em julgado, pode, desde que fundamentadamente, ser considerado como causa apta à exclusão da incidência do princípio da insignificância. (grifei)
No caso, os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime de descaminho pelo fato de terem introduzido mercadorias diversas de origem estrangeira sem a documentação de regular importação, com tributos (II/IPI) iludidos no valor de R$ 15.730,72, montante inferior ao limite admitido, o que ensejaria a incidência da insignificância penal.
Por meio do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0910300-23913/2016 (evento 3 da ação penal, PROCADM1, p. 10), é possível constatar que Leandro é contumaz na prática do descaminho ou de infrações de mesma natureza, apresentando outros 6 (seis) procedimentos administrativos pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional, nos anos de 2014 (três vezes), de 2015 (uma vez) e de 2016 (duas vezes além do fato ora em julgamento).
No entanto, não constam informações sobre a existência de procedimentos administrativos da ré Angeline pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional, havendo somente o registro de uma ação penal em andamento, o que não permite a constatação de contumácia na prática delitiva.
Portanto, reconheço, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré Angelina.
Provas irrepetíveis
A defesa alegou que a condenação do juízo de primeiro grau baseou-se exclusivamente em provas produzidas durante o inquérito policial, infringindo os limites previstos no artigo 155 do Código de Processo Penal.
O artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe:
Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente, são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido.
Registro o seguinte precedente da Quarta Seção deste Tribunal:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. RADIODIFUSÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. 1. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do CPP. Entendimento do STJ. 3. Em relação às provas cautelares, antecipadas ou irrepetíveis, o contraditório é diferido para o momento em que os elementos são trazidos a juízo, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa. (TRF4, ENUL 5001091-49.2010.404.7111, Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, j. 23-01-2014)
Nas provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, as garantias do devido processo legal e da ampla defesa são levadas a efeito quando os elementos são apresentados à defesa em juízo, no curso da ação penal. Equivale a dizer, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa ocorre em momento distinto do da produção das provas cautelares e irrepetíveis, situação denominada contraditório diferido.
A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal, de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória, é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Em relação aos citados tipos de prova, portanto, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.
Ademais, submetida a prova ao contraditório durante o curso da ação penal, a defesa pode impugná-la e desconstituí-la, produzindo novas provas em sentido contrário.
Não obstante, no caso em tela, a defesa não se desincumbiu do ônus de produzir qualquer prova capaz de afastar a presunção de legitimidade e de veracidade daquelas trazidas pela acusação.
Desse modo, os elementos informativos que foram judicializados - sendo regularmente submetidos ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - podem servir de fundamento ao juízo, nos moldes em que ocorreu no caso concreto, não merecendo acolhimento a tese defensiva.
O artigo 334 do Código Penal apresenta a seguinte redação:
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
No descaminho, a consumação do crime se dá com a passagem das mercadorias pela área de controle aduaneiro, resultando na ilusão dos tributos relativos à importação, não influindo se a descoberta da mercadoria e a sua apreensão aconteceram em momento posterior à entrada no território nacional.
Com efeito, ainda que associações e organizações criminosas passem a dar novo formato à execução do crime de descaminho, cindindo a sua realização em etapas cada vez menores e especializadas, a adesão do agente ao crime - transportar as mercadorias que recém atravessaram a área de fronteira e área de controle aduaneiro por ação de outro agente - configura colaboração direta no crime de descaminho.
Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, tendo em vista que mercadorias de origem e procedência estrangeira foram introduzidas no território nacional desprovidas da documentação de sua regular importação e, com a conduta omissiva de passar a área de controle aduaneiro sem declarar as mercadorias, restaram iludidos os tributos relativos à importação.
As provas de materialidade e autoria foram adequadamente analisadas na sentença da lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (evento 82 da ação penal):
2.1.1. Da materialidade
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000795/2016-34, especialmente pelos seguintes:
a) demonstrativo de créditos tributários evadidos (evento 3, PROCADM1, fls. 06/08);
b) auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0910300-23913/2016 (evento 3, PROCADM1, fls. 09/11);
c) termo de retenção e lacração de veículos (evento 3, PROCADM1, fl. 19);
d) relação de mercadorias nº 20564/16 (evento 3, PROCADM1, fls. 20/21).
Tais documentos dão conta da apreensão de diversas mercadorias de procedência estrangeira, as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal, e foram avaliadas em R$ 61.990,45 (sessenta e um mil, novecentos e noventa reais, e quarenta e cinco centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 15.730,72 (quinze mil, setecentos e trinta reais, e setenta e dois centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.
Desse modo, e sendo inaplicável à hipótese o princípio da insignificância, resta configurada a materialidade delitiva.
2.1.2. Da autoria
Consta dos autos que, na manhã do dia 20 de outubro de 2016, a Equipe de Repressão Aduaneira da Receita Federal logrou êxito em encontrar e aprender, em abordagem o veículo CHEVROLET/Spin, placas AZJ-6283, conduzido pelo denunciado LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA e tendo como passageira a denunciada ANGELINE MARTINS HILARIO, grande quantidade de mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força de sua entrada no território nacional.
A autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa dos acusados LEANDRO TEIXEIRA SILVA e ANGELINE MARTINS HILARIO, encontrando-se confirmada, a princípio, por suas próprias declarações em Juízo, ocasião em que admitiram que foram contratados para transportar as mercadorias apreendidas de Foz do Iguaçu/PR até São Paulo/SP (evento 70, VÍDEO2 e VÍDEO3).
Em Juízo, a acusada ANGELINE declarou (evento 70, VÍDEO2):
"Defesa: - Senhora Angeline, a partir de quando vocês tomaram conhecimento de que essa atividade ai era ilícita e que poderia ensejar ai um crime de descaminho?
Ré: - Agora quando a gente recebeu essas notificações, até então não achava que fosse dar algum problema porque, até a gente perguntou no dia que foi apreendida a Spin, a gente perguntou pro Agente da Receita, ele falou que não daria nada se não tivesse nada, nem droga, arma, essas coisas, assim, nada ilegal, daí não daria problema.
Defesa: - Certo. A senhora tem algum conhecimento sobre legislação tributária?
Ré: - Não."
Do excerto acima transcrito, apreende-se que a ré suscitou como tese de defesa, o desconhecimento da ilicitude da conduta que perpetrou.
Não há, contudo, qualquer demonstração nos autos acerca do desconhecimento da ilicitude do fato por parte da ré ou de sua atuação em erro. Ainda, insta salientar que é fato notório, sobretudo para quem habita as regiões de fronteira, como é o caso de ANGELINE MARTINS HILARIO, as incessantes investigações e persecuções penais em relação ao crime de descaminho, motivos pelos quais reputo inverosímil a tese de defesa suscitada.
A confissão dos acusados é corroborada pelos demais elementos de prova que acompanham a inicial, especialmente pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910300-23913/2016 e pela Relação de Mercadorias nº 20564/16 (evento 3, PROCADM1, fls. 09/11 e 20/21), bem como pelo Termo de Retenção e Lacração de Veículos (evento 3, PROCADM1, fl. 19), que apontaram os réus como ocupantes do veículo em que estava sendo transportada grande quantidade de mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional.
Os elementos constantes dos autos não encontraram oposição probatória que os inutilizem ou contradigam, demonstrando, dessa forma, a ocorrência do delito.
Ressalto que a presença dos acusados é inequívoca na ocasião, haja vista que todos os relevantes documentos juntados aos autos confirmam sua participação no ocorrido, não havendo dúvida de que conheciam a existência das mercadorias e que participavam de seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta. Além disso, os acusados foram identificados por ocasião da apreensão, constando inclusive, cópia de suas CNHs em meio aos documentos confeccionados na seara administrativa (evento 3, PROCADM1, fl. 15).
Os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da autoria delitiva, mormente quando o réu não produz prova em sentido contrário.
É reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região admitindo a condenação pelo delito com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:
PENAL. DESCAMINHO/CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. COMÉRCIO CLANDESTINO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOCUMENTOS DA POLÍCIA E DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADA. 1. Incorre no delito tipificado no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal quem introduz mercadoria estrangeira no território nacional sem o recolhimento da carga tributária incidente sobre a operação. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias importadas ser comprovada por outros meios probatórios. 3. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 4. Comprovada a materialidade, autoria e dolo do agente, e, ausente causas excludentes de culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, está correta a manutenção da condenação do denunciado pelo artigo 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. 5. Os efeitos específicos da sentença condenatória objetivam afastar o condenado da situação criminógena, evitando a reiteração na conduta ilícita. Se a pena de inabilitação para dirigir veículo não se mostra assaz a impedir que o condenado reincida na prática delitiva, pois poderia ele valer-se de outros meios executórios para o cometimento do descaminho, é descabida a aplicação da medida, eis que improfícua à repressão da atuação criminosa e inadequada à ressocialização do apenado. Regra do art. 92, inciso III, do CP. (ACR 0002141-71.2009.404.7002/PR, oitava turma, D.E. 15/01/2013) (grifei e sublinhei)
Vale anotar que o fato de os réus não serem os proprietários das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:
"DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AUTORIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, LESIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade. 2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando. 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. (...)." (TRF4, ACR 5007556-96.2013.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/04/2018) (grifei e sublinhei)
E, ainda que não tenham importado pessoalmente as mercadorias, ao analisar seu comportamento sob a ótica da chamada Teoria do Domínio do Fato, é de se constatar que os réus assumiram o papel de coautores, na medida em que tinham o "controle final do fato", dominando "finalisticamente o decurso do crime" e decidindo "sobre sua prática, interrupção e circunstâncias" ('se', 'quando', 'onde', 'como', etc.)"(Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, Volum 1, Parte Geral, Editora Saraiva, 25ª Edição, 2002, p. 407).
Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que"quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
Diante dessas considerações, tendo em vista a confissão levada a efeito na fase judicial, corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, entendo cabalmente comprovada a autoria do crime por parte dos réus LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA e ANGELINE MARTINS HILARIO, pois as informações presentes nos autos evidenciam que agiram em conjugação de esforços e unidade de desígnios, sendo corresponsáveis pelas mercadorias descaminhadas acondicionadas no automóvel que ocupavam, não havendo dúvida de que conheciam a existência dos produtos e realizavam seu transporte conscientes da ilicitude. Nesse aspecto, destaca-se que as fotografias que integram o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910300-23913/2016 não deixam dúvida acerca do dolo dos acusados, pois demonstram que o veículo em que viajavam estava abarrotado de mercadorias, contando inclusive, com bagageiro externo igualmento repleto (evento 3, PROCADM1, fl. 09).
A instrução criminal dá conta de que o réu agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.
Assim, a materialidade restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 10935.000795/2016-34, pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0910300-23913/2016, pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, pelo Termo de Retenção e Lacração de Veículos e pela Relação de Mercadorias (evento 01, PROCADM2 do inquérito policial nº 5006302-49.2017.4.04.7005).
No demonstrativo de créditos tributários evadidos, a Receita Federal do Brasil apurou o valor de R$ 18.726,63. Entretanto, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando há decreto de perdimento das mercadorias apreendidas - tratamento comumente dado pela Receita Federal do Brasil nas apreensões quando do transporte ou manutenção em depósito das mercadorias estrangeiras - incidem apenas o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados sobre seu valor, devendo ser excluídos do cálculo os valores relativos ao PIS e a Cofins (artigo 2º, inciso III, da Lei nº 10.865/2004).
Nessa linha, os precedentes de longa data REsp 1202274/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 10/10/2011; AgRg no REsp 1275827/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012; AgRg noAREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,DJe 26/03/2015.
Os tributos iludidos, portanto, montam o valor de R$ 15.730,72, conforme consta da denúncia e da sentença condenatória.
A materialidade, pois, é certa.
Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos da Receita Federal do Brasil e os interrogatórios dos réus dão conta de bem demonstrá-la (evento 70 e 72 da ação penal).
Importa consignar que a alegação de que estaria transportando mercadorias de terceiros não afasta a responsabilidade criminal, pois o ato de transportar produtos importados de terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria em território nacional, em crime de descaminho, independente ou não exercerem atividades comerciais.
Com efeito, além do" mula "e do"laranja", a figura do transportador também perfectibiliza a conduta típica do artigo 334 do Código Penal, pois, para o delito em questão, é irrelevante a vinculação com a carga. Além disso, o tipo penal não apresenta qualquer especificação quanto à destinação das mercadorias descaminhadas.
" (...) Se o réu atua na condição de "laranja" , ou seja, apenas transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta e mesmo que as mercadorias sejam de propriedade de terceiro, tal fato, não exime o réu -laranja ou mula - de responder pelo crime de descaminho, pois consoante entendimento desta Corte: "é irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real" proprietário "das mercadorias." (...) "(TRF4, ACR 5002404-72.2010.404.7005, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, D.E. 03/12/2013)
No que tange ao dolo, o tipo penal de descaminho apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo que, para aferi-lo," basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal. " (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).
As circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar o dolo na conduta do acusado. Inclusive o réu em juízo confirmou a prática dolosa do crime, uma vez que reconheceu que foi contratado para transportar as mercadorias descaminhadas.
A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.
A defesa alegou erro de tipo, tendo em vista que os réus" não sabiam que estavam praticando uma conduta ilícita ".
Para delimitar o instituto, efetuo inicialmente a distinção do erro de tipo. Consoante previsto no artigo 20 do Código Penal, erro de tipo é aquele que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime. Ocorre quando o agente tem uma falsa percepção da realidade, recaindo sobre as elementares, as circunstâncias ou qualquer dado que se agregue ao tipo penal. Já o erro de proibição, previsto no artigo 21 do Código Penal, constitui excludente de culpabilidade, caracterizado pela atuação do agente sem consciência da ilicitude do fato.
O erro de proibição deve ser demonstrado por conjunto probatório que comprove que os réus, em razão de suas condições pessoais, não detinham conhecimento, nem possuíam condições de obter ciência da antijuridicidade de sua conduta.
Ocorre que os réus não demonstram no interrogatório condições pessoais que impliquem desconhecimento quanto a ilicitude da conduta, pelo contrário, os réus têm ensino médio completo, confirmaram que estavam trazendo as mercadorias de Foz do Iguaçu/PR e iriam receber entre R$2.500,00 e R$ 3.000,00 pelo transporte.
Portanto, os argumentos trazidos em sede de razões recursais não têm o condão de modificar o posicionamento proferido em primeira instância.
Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu.
Prossigo, examinando a dosimetria da pena.
A sentença estabeleceu a pena para o crime de descaminho em relação ao réu Leandro da seguinte forma (evento 82 da ação penal):
3.1.1. Da individualização da pena do réu LEANDRO TEIXEIRA SILVA
3.1.1.1. Circunstâncias judiciais (1ª fase)
Na fixação da pena-base, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão:
a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie;
b) o réu não possui maus antecedentes, já que eventuais inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, a teor do que dispõe a Súmula nº 444 do STJ;
c) não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;
d) os motivos do crime foram os inerentes ao tipo;
e) quanto às circunstâncias do crime, considero normais à espécie;
f) as consequências do crime não foram consideráveis;
g) nada há que referir quanto ao comportamento da vítima, uma vez que o titular do bem jurídico penal é a União.
Assim, à vista da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
3.1.1.2. Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena, reconheço a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal). Porém, não há alteração na pena acima fixada, porquanto estabelecida no mínimo legal.
De outra feita, afasto a atenuante consubstanciada no desconhecimento da lei (artigo 65, II, do Código Penal), vez que, como já fundamentado no tópico da autoria, inverosímil no caso em apreço.
Ausentes circunstâncias agravantes.
Desse modo, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão.
3.1.1.3. Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não existem causas de aumento ou diminuição.
Torno definitiva, assim, a pena do réu em 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal.
A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 1 (um) ano de reclusão, para o delito de descaminho (artigo 334 do Código Penal).
Assim, ausente recurso da acusação quanto ao ponto e não sendo possível qualquer modificação, de ofício, da pena imposta, mantém-se a pena privativa de liberdade conforme fixadas na sentença.
Regime e Substituição
O regime de cumprimento será o aberto, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, inferior a 1 (um) ano, por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
No que tange à escolha da espécie de pena restritiva de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, devendo ter preferência em relação às demais, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil.
A defesa postula a readequação da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada em 1 (uma) hora por dia de condenação.
Sem razão a defesa.
Com efeito, não há a possibilidade de fixar a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de forma diversa, sendo esta aplicável conforme o disposto no artigo 46, § 3º, do Código Penal:
Assim, eventual alteração no cumprimento das penas, em razão das condições pessoais do condenado, compete ao juízo da execução penal, na forma do art. 148 da Lei de Execucoes Penais:
Execução provisória das penas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:
Em suma, impõe-se negar provimento à apelação da defesa, reconhecer, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré Angeline e manter, no mais, a sentença condenatória.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa, reconhecer, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré Angeline e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295914v27 e do código CRC 023ddfaf.
40001295914 .V27
Documento:40001295915
PENAL. DESCAMINHO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESSALVA DO ART. 155 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo COMPROVADoS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO PRÓVISÓRIA DA PENA.
1. A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta.
2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho.
3. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
4. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.
5. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.
6. O erro de proibição deve ser demonstrado por conjunto probatório que comprove que os réus, em razão de suas condições pessoais, não detinham conhecimento, nem possuíam condições de obter ciência da antijuridicidade de sua conduta.
7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292) e Súmula 122 TRF4.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, reconhecer, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré Angeline e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295915v5 e do código CRC efd27b77.
40001295915 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 34, disponibilizada no DE de 29/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ABSOLVER A RÉ ANGELINE E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759066784/apelacao-criminal-acr-50090098720174047005-pr-5009009-8720174047005/inteiro-teor-759066811