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Timestamp: 2020-08-11 07:40:19+00:00
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Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992
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(→Decretos referente ao artigo 2º)
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''Institui [[Adicional de Local de Exercício]] aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária''
Revogado pela [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]]
''Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária''
'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
'''Artigo 1º -''' Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária.
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'''Artigo 2º -''' As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:
Ver Decretos: [[Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992|Nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992]], [Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993|Nº 37.637, de 8 de outubro de 1993], Nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, Nº 38.657, de 25 de maio de 1994, Nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998, Nº 43.143, de 2 de junho de 1998, Nº 45.061, de 13 de julho de 2000, nº 45.264, de 3 de outubro de 2000, nº 45.730, de 29 de março de 2001, nº 45.732, de 29 de março de 2001, Nº 45.892, de 2 de julho de 2001, Nº 45.935, de 24 de julho de 2001, Nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999, Nº 44.848, de 25 de abril de 2000, nº 45.062, de 13 de julho de 2000, nº 45.731, de 29 de março de 2001, nº 46.624, de 21 de março de 2002
'''I –''' Local I – quando a USISP possuir população carcerária de até 300 (trezentos) detentos;
'''II –''' Local II – quando a USISP possuir população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;
'''Artigo 2º -''' As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas nos seguintes termos:
'''I -''' Local I, se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
'''II -''' Local II, se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.
- Redação dada pelo art°3 da [[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]]
'''III –''' Local III – quando a USISP possuir população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.
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'''II –''' 20% (vinte por cento) para o Local III.
'''Artigo 3º -''' Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
'''I -''' R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), para o Local I;
'''II -''' R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), para o Local II;
'''III -''' R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), para o Local III”. (NR);
Redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]]
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'''Artigo 5º -''' O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.
'''Artigo 5º -''' O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.
'''Artigo 6º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.344.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da
'''§ 1º -''' Será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções.
[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964].
'''§ 2º -''' O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções”. (NR);
'''Artigo 6º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.344.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964].
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Secretário do Governo
=Decretos referente ao artigo 2º=
<li>[[Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992]]</li>
<li>[[Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.]]</li>
<li>[[Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994]]</li>
<li>[[Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998]]</li>
<li>[[Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998]]</li>
<li>[[Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000]]</li>
<li>[[Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001]]</li>
<li>[[Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002]]</li></ul>
=Dados Técnicos da Publicação=
Linha 79: Linha 141:
<li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1992.</li>
<li>Publicado no DO de 12 de novembro de 1992 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19921112&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=2 Consultar DOE]</li>
<li>Publicado no DO de 12 de novembro de 1992 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19921112&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=2 Consultar DOE]</li></ul>
Edição atual tal como 13h49min de 9 de junho de 2015
Revogado pela Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária
Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), classificadas em razão da dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária.
Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto, mediante observância dos seguintes critérios:
I – Local I – quando a USISP possuir população carcerária de até 300 (trezentos) detentos;
II – Local II – quando a USISP possuir população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;
Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas nos seguintes termos:
I - Local I, se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
II - Local II, se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.
- Redação dada pelo art°3 da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011
III – Local III – quando a USISP possuir população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.
Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no padrão do cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, de acordo com os seguintes índices:
I – 10% (dez por cento) para o Local I;
II – 15% (quinze por cento) para o Local II;
II – 20% (vinte por cento) para o Local III.
Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
I - R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), para o Local I;
II - R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), para o Local II;
III - R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), para o Local III”. (NR);
Redação dada pela Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008
Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito.
Parágrafo único – Sobre o adicional de que trata este artigo não incidirá vantagem de qualquer natureza.
Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício na hipótese de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença a gestante, adoção, gala, nojo e júri.
Artigo 5º - O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza, salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.
§ 1º - Será mantido o valor do Adicional de Local de Exercício correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Segurança Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções”. (NR);
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.344.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1992
Eduardo Maia de Castro Ferraz,
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Walter Kufel Júnior
Decretos referente ao artigo 2º
Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992
Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993.
Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998
Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998
Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000
Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000
Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000
Decreto nº 45.730, de 29 de março de 2001
Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001
Decreto nº 45.892, de 02 de julho de 2001
Decreto nº 45.935, de 24 de julho de 2001
Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000
Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001
Decreto nº 46.624, de 21 de março de 2002
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1992.
Publicado no DO de 12 de novembro de 1992 Consultar DOE
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