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Timestamp: 2020-08-13 14:19:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 94']

Banco de Dados e Cadastro de Consumidores em Tempos de Pandemia - Blog Professor Cristiano Sobral
admin julho 12, 2020 Direito do Consumidor
O banco de dados e cadastro de consumidores é tema disciplinado no art. 43, do CDC http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, e dispõe sobre os seguintes direitos dos consumidores em relação aos bancos de dados:
o acesso (artigo 43, caput): “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”
O caput do art. 43 da lei consumerista menciona o direito do consumidor no acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, mas de que forma ele vai ocorrer?
Por meio do habeas data, com fundamento no art. 5º, inc. LXXII, da CF/88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
O art. 86 do CDC que previa o habeas data foi vetado pelo Presidente da República. É válido citar o art. 1º da Lei nº 9.507/97 que disciplina o seu procedimento http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9507.htm.
Foi inserido o § 6º ao art. 43, do CDC, pela Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispondo que todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
b) a informação ( 43, § 2º): “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
c) a retificação ( 43, § 3º): “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.”
A lei agiu de forma simples e direta, pois o consumidor precisa entender o conteúdo daquela informação, bem como o seu significado. Caso haja algum tipo de inexatidão ele poderá exigir a sua retificação.
d) a exclusão ( 43, §§ 1º e 5º):
1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
Interessante frisar que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, conforme a previsão do § 4º do artigo 43 do CDC.
A quem cabe notificar o consumidor antes de uma futura inscrição?
Acompanhe o texto da Súmula n. 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?processo=359&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true.
Entretanto, de acordo com o teor da Súmula n. 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros” https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?processo=404&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true.
Caso o consumidor possua uma legítima inscrição do seu nome em um cadastro de proteção ao crédito e venha a surgir outra indevida, não caberá dano moral, de acordo com o disposto na Súmula n. 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dao moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?processo=385&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true.
O prazo máximo para que o nome do consumidor fique inscrito nos Serviços de Proteção ao Crédito tem previsão na Súmula n. 323 do STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Em contratos bancários, segundo a jurisprudência do STJ, alguns pontos devem ser observados para que ocorra o cancelamento ou abstenção da inscrição. Perceba:
A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Por fim, com o intuito de informar cada vez mais o consumidor a respeito dos fornecedores, o art. 44 da lei consumerista descreve:
2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artigo 22 deste código.
Delineados importantes aspectos sobre cadastro no banco de dados de consumidores e seus direitos na lei e na jurisprudência, convém observar como fica a situação daqueles que por conta da pandemia e seus impactos econômicos e sociais, sofreram grandes perdas em suas rendas e que, irremediavelmente, acabaram inadimplentes não tendo como arcar com as dívidas já feitas e as vindouras, e tendo por consequência, seus nomes inclusos nos cadastros de proteção ao crédito.
Os tribunais pátrios trataram do tema a fim de minimizar os efeitos negativos, em respeito ao isolamento social e em prol dos consumidores, decidiram em alguns casos não ser possível o corte de fornecimento de serviços considerados essenciais como água, luz e telecomunicações, vejamos:
TRF 3ª Região. A pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, é fato público e notório bem como o Estado de Calamidade Pública, com vigência até 31/12/2020, decretado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
É de amplo conhecimento, ainda, que alguns Estados da federação decretaram medidas de enfrentamento e prevenção ao COVID-19, como é o caso do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
Dentre as referidas medidas, está a denominada “quarentena”, ou isolamento/distanciamento social, cuja repercussão não se limita às relações familiares e sociais, mas atinge a atividade econômica de vários setores do mercado. Pois bem.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos.
Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave.
No presente caso, vejo caracterizada tanto a verossimilhança das alegações quanto o perigo da demora.
A Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê, em seu artigo 6º, 3º, duas hipóteses nas quais são possíveis a interrupção do fornecimento do serviço:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato (…)
3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Como se vê, existe embasamento na legislação que rege o tema para a suspensão do fornecimento de energia elétrica, além dos artigos 72 e 90, I, da Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC, cede espaço às disposições da Lei 8.987/95, não sendo, portanto, regra inafastável, como sói ser.
Nesse sentido, vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça que é lícito a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. (Resp nº 363943, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 08/11/2004; Resp nº 623322, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2004)
Ocorre que, como já mencionado, estamos em período excepcional do ponto de vista socioeconômico, em que a Lei Federal nº 13.979/2020 estabeleceu medidas preventivas a serem adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid 19), entre as quais:
O isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do vírus; A quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, das pessoas que não seja doentes, de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do vírus; Restrição excepcional e temporária de locomoção interestadual e intermunicipal.
No último dia 20/03/20, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.879, publicado no Diário Oficial de 21/3/2020, decretando estado de calamidade pública em razão da propagação da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Estado.
O Decreto nº 64.879/20 suspendeu as atividades não essenciais, assim dispondo:
Artigo 1º – Este decreto reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.
Artigo 2º – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias do Estado, excetuados os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, suspenderão, até 30 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas.
Por seu turno, o Decreto nº 64.881/20 decretou a quarentena em todo o Estado de São Paulo, até 07/04/2020, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do Coronavírus.
O Decreto em questão também estabeleceu que a circulação de pessoas em todo o Estado Membro deverá se limitar às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.
Da leitura dos dispositivos acima, constato que eventuais contribuintes se encontram com o livre trânsito comprometido, o que os impede de exercer seus trabalhos e, portanto, auferir renda para custear suas despesas essenciais.
Ademais, o próprio deslocamento às agências bancárias está dificultado – não recomendado, especialmente, para a população de risco – sendo que nem toda a população dispõe de acesso a internet para fazer seus pagamentos online ou mesmo conhecimento para se utilizar do pagamento de contas pela web. Não há, neste caso, que se falar em ofensa à ordem administrativa, uma vez ausentes elementos fortes o bastante para que se sobreponha ao pedido feito pelos postulantes.
Não há dúvidas de que o fornecimento de luz, água, telefone e gás dispensa explanação quanto ao seu caráter essencial, inclusive, a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social, cabendo aos órgãos competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral, diante da situação pela qual passa o País.
Inclusive, o Projeto de Lei 703/20 em trâmite na Câmara dos Deputados, vem estabelecer a impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais, estabelecendo que a regra vale para os seguintes serviços de água, energia elétrica, gás e telecomunicações, dentre outros, além de autorizar o Executivo conceder incentivos fiscais para estas empresas enquanto durar a crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assim, a suspensão do fornecimento de tais serviços não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso ou a vencer, implicando afronta a diversas garantias constitucionais, inclusive aquela prevista no art. 5º, inciso LV, CF/88.
Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela em relação às rés 1) AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, 2) AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP e 3) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, determinando que se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento de serviços essenciais de telefonia, água e gás, respectivamente, aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19, e obrigação de fazer no sentido de restabelecer o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, sob pena de multa pecuniária a ser fixada por este juízo pelo descumprimento da ordem.
Ressalto que a liminar é concedida apenas pelos fundamentos aqui expostos e não alcançará eventuais débitos futuros. Oficie-se com urgência para ciência e cumprimento. (ACP n. 5004662-32.2020.4.03.6100, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, j. em 02.04.2020). (grifos do original)
TJPB. É bem verdade que fazendo contraponto ao princípio da “pacta sunt servanda” temo o princípio do “rebus sic santibus” que nada mais é do que a manutenção do contrato, enquanto as coisas estejam da mesma forma do momento em que foi celebrado o contrato para ambas as partes.
Entendo que os dois princípios necessitam viver em harmonia, tendo em vista que quando assim os encontramos, pode-se afirmar com pura convicção que a sociedade encontra-se pacificada e equilibrada.
Na opinião de BORGES estes dois princípios são forças poderosas que “emanam da mesma fonte, porquanto um tenta se firmar economicamente, no terreno do mundo fático” e o outro procura “o seu lugar ao sol, em nome da justiça, tão-somente como regra de excepção”, quando impossível a conformação à regra geral de respeito do compromisso assumido. E completa linhas abaixo,
“enquanto o primeiro se liga a ideia de segurança jurídica, o segundo, no contexto social, procura se sustentar fundamentado na equidade”. (BORGES, Nelson, “Da Cláusula…”, p. 93.)
Na literatura civilista comenta-se que o fator decisivo para o crescimento da aceitação da aceitação da cláusula “rebus sic satntibus” foi a influência da Primeira Guerra Mundial devido as incertezas que ocorriam naquele momento histórico.
Desta feita, guardadas as devidas proporções, é de conhecimento público e notório, que toda sociedade vem atravessando por uma crise ne saúde pública, elevada a categoria de pandemia em razão do Covid-19, também conhecido como Coronavírus.
Conforme bem esclareceu o magistrado Carlos Eduardo Leite Lisboa por ocasião da apreciação do pedido liminar na Ação Civil Pública n. 0817912-96.2020.8.15.2001:
“O Brasil, como diversos países, decretou Estado de Calamidade, além de ter, a todo tempo tomado medidas sanitárias e hospitalares necessárias à contenção da propagação do referido vírus.
Na Paraíba não poderia ser diferente. Houve a decretação do Estado de Calamidade e, concomitante a isso, a Prefeitura Municipal de João Pessoa decretou medidas de isolamento social a fim de estancar a disseminação do COVID-19, incluindo-se o fechamento do comércio local – com exceção de serviços essenciais – e até mesmo a suspensão dos serviços de transporte público da Capital.
Diante de tal quadro, é evidente que a economia local é a primeira a entrar em sofrimento, gerando, com isso, um quadro não só de recessão como também de provável inadimplência.
Todavia, a situação gerada por condições inesperadas e até então incontrolável, não pode ser simplesmente depositada nos ombros da população, sob pena de causar ainda maiores prejuízos, tanto de ordem material como até mesmo psicológica.”
Logo, diante do cenário apresentado, se de um lado temos o princípio da “pacta sunt servanda”, do outro termos um panorama de pandemia mundial, em que muitas vezes, uma ligação telefônica pode ser o divisor de águas entre viver ou morrer.
Ademais, a política de isolamento vem se mostrando eficiente, principalmente no Estado da Paraíba, em que o número de infectados se mostra ainda tímido. Logo conforme bem enalteceu a Defensoria Pública na sua peça recursal, “a manutenção da cláusula que possibilita o corte do serviço de comunicação por inadimplência de serviço público essencial revela verdadeira sabotagem à política de isolamento social pelo Poder Público.”
Necessário também presumir, que as pessoas que estiverem sem qualquer comunicação telefônica tenderão a sair de casa pelos mais diversos motivos, seja porque não pode pedir um alimento pelo telefone ou mesmo uma água, seja porque não pode utilizar um aplicativo para realizar o pagamento da escola do filho, etc, comportamento este prejudicial e contrário ao que as autoridades municipais, estaduais e federais vem orientando.
Frise-se ainda, conforme esclareceu a recorrente, que o objetivo da demanda não é o perdão das dívidas, mas apenas um postergamento/suspensão do pagamento das mesmas, ou seja, “somente enquanto durar o estado de calamidade.” (AI n. 0802626-67.2020.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Rel. Gustavo Leite Urquiza, j. em 26.03.2020). (grifos do original).
TJDFT. 1. Reputo presentes, desde logo, os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência vindicada.
É fato notório a existência de uma pandemia decorrente da circulação do vírus denominado SARS-COV-2, causador da patologia COVID-19, o que levou a República Brasileira a decretar estado de emergência na saúde nacional.
2.1. Recentemente, o Senado Federal aprovou decreto presidencial reconhecendo estado de calamidade pública em razão desses mesmos fatos, o que reforça a tese de que o surto viral é uma realidade com a qual precisamos lidar neste momento.
2.2. As autoridades sanitárias vêm preconizando a redução do contato social, instruindo as pessoas a permanecerem em suas residências de modo a retardar a propagação do vírus entre a população e, assim, evitar uma pressão muito intensa e concentrada sobre o sistema de saúde local.
2.3. O que se tem, portanto, é que a circulação indiscriminada de pessoas é circunstância capaz de causar dano à coletividade, o que justifica a adoção de práticas tendentes a estimular a permanência das pessoas em suas casas.
2.4. Daí porque o governo local, de forma notada, vem tomando importante decisões no sentido de viabilizar essa medida, no que, aliás, foi secundado pelo Poder Judiciário.
2.5. Assim, é evidente que devem ser adotadas todas as medidas legais para que seja viabilizada a redução do contato social entre as pessoas, o que somente será possível com a manutenção dos serviços essenciais, entre os quais o de fornecimento de energia elétrica, que é indispensável para a garantia de condições de vida digna.
2.6. Nessa medida, ainda, é razoável o pedido de proibição do corte do serviço na vigência da situação de isolamento porque, cientes da indispensabilidade do fornecimento do serviço, muitas pessoas poderiam frustrar a restrição social para buscar meios de pagar suas contas em atraso, o que também resultaria em prejuízo para a coletividade.
2.6.1. No particular, convém lembrar que a Companhia de Águas e Esgotos de Brasília – CAESB – informou em seu sítio eletrônico que não fará corte de fornecimento de água por inadimplência, o que vem ao encontro da argumentação até aqui exposta.
2.6.2. Razoável, de igual modo, o pedido de restauração do fornecimento de energia elétrica aos inadimplentes, pois é medida que favorece a redução do contato social.
2.7. Todos esses argumentos, conjugados, conduzem de maneira inequívoca à probabilidade do direito invocado.
2.8. De outro vértice, é também indiscutível a presença do risco de dano, pois a frustração das medidas de isolamento social neste momento, como visto, poderá resultar em colapso do sistema de saúde, o que, evidentemente, não se pode abonar.
2.9. Por fim, a medida ora determinada é plenamente reversível, se assim recomendar a prova que vier a ser colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em momento posterior da instrução processual.
Do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela vindicada, para o fim de determinar à requerida que se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de serviços de energia elétrica aos consumidores residenciais inadimplentes durante o período de vigência dos decretos distritais que orientam ao isolamento social, determinando-lhe ainda que restabeleça o fornecimento dos consumidores residenciais que tiveram o serviço suspenso por inadimplência, no prazo de dez dias a contar de sua intimação para tal fim, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor comprovadamente afetado.
Cite-se a ré e intimem-se as partes.
Dê-se vista ao I. representante do Ministério Público, conforme art. 5º, I, da Lei 5478/85.
Publique-se o edital a que alude o artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor.
Concedo à presente decisão força de mandado, e determino seu cumprimento em regime de urgência, tendo em vista a natureza das questões aqui debatidas. (AI n. 0709073-82.2020.8.07.0001, 17ª Vara Cível de Brasília, Juiz Caio Brucoli Sembongi, j. em 24.03.2020). (grifos do original)
Alguns Estados, como o Rio de Janeiro, editou a Lei n. 8.769/2020, que proíbe a interrupção de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica, por falta de pagamento, e permite ainda o parcelamento das contas após o período de contingenciamento da doença no estado.
A norma se direciona não só aos consumidores residenciais, mas também aos microempreendedores individuais, os MEIs, as micro e pequenas empresas e as empresas do Simples Nacional.
Por serem regulamentados por leis federais, os serviços de telecomunicações não foram apreciados pela lei. No entanto, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) questionou no STF alguns dispositivos da referida lei estadual.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6376, distribuída ao ministro Luiz Fux http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=113&dataPublicacaoDj=08/05/2020&incidente=5890776&codCapitulo=6&numMateria=63&codMateria=2.
Recentemente, o PL n. 675/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, que suspendia, por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de novos devedores em cadastros negativos como Serasa e SPC, foi integralmente vetado pelo Presidente da República, sob a alegação de que tal medida seria prejudicial ao funcionamento do mercado de crédito e dos sistemas registrais.
O veto ainda será objeto de análise do Congresso Nacional, podendo ser acatado ou derrubado https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239406.
Neste mesmo sentido, ainda, cumpre mencionar que a Associação Nacional dos Birôs de Crédito – ANBC e a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN estenderam os prazos para o processo de negativação das pessoas com dívidas não pagas.
Normalmente a inscrição negativa é feita depois de 10 dias e, a partir de 17.04.2020, tal prazo será de 45 dias, contados do aviso ao devedor, em virtude da pandemia.
A medida será válida por 90 dias, podendo ser prorrogada e tem por fim manter o fluxo de informações para avaliação do crédito e ao mesmo tempo conceder prazo adicional para que credores, consumidores e empresas possam renegociar seus créditos
Prisão Civil do Devedor de Alimentos em Tempos de Pandemia
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