Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-171o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:38:17+00:00
Document Index: 16108741

Matched Legal Cases: ['Artigo 171', 'Artigo 171', 'Artigo 171', 'artigo 155', 'artigo 163', 'Artigo 170', 'Artigo 172']

Artigo 171º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 171º CPP
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Crimes com destruição ou rompimento de obstáculo
Furto qualificado e delito de dano: O dispositivo refere-se ao furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II do CP): “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. E ao delito de dano (artigo 163 do CP): “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.
Indispensabilidade do exame de corpo de delito: Nesses delitos, o exame de corpo de delito é indispensável, salvo se houverem desaparecido os vestígios, hipótese em que a prova testemunhal poderá suprir a falta.
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