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Timestamp: 2018-07-19 19:04:28+00:00
Document Index: 158172180

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 132', 'artigo 251', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 206', 'Artigo 206', 'Artigo 212', 'artigo 124', 'artigo 139', 'artigo 212', 'Artigo 285', 'artigo 284', 'artigo 285', 'artigo 284', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 434']

Pergunte à CPA Decreto / PDF
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João Batista Rijo Duarte
1 Pergunte à CPA Decreto /2015
2 Alterações no artigo 132-A: Artigo 132-A - Ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Lei 6.374/89, art. 67, 1, e Convênio de SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99):: I - mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no artigo 212-P; II - por meio eletrônico, na forma prevista no Decreto , de , DOE ) do artigo 212-O. (Redação dada ao inciso pelo Parágrafo único É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de , DOE ) 1 - nas operações com valores acima de R$ ,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e;
3 Alterações no artigo 132-A: 3 em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF conforme disposto na alínea d do item 1 do 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.
4 Alterações no artigo 135: Artigo O Cupom Fiscal será emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador:... 7º - Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de , DOE ) 1 - valores superiores a R$ ,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e;
5 Alterações no artigo 135:
6 Alterações no artigo 206-B: Artigo 206-B - Para a anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, devidamente comprovado nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, III): (Artigo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) Obs. :Os incisos foram mantidos.
7 Artigo 212-O - São Documentos Fiscais Eletrônicos - DFE: (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de , DOE Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP 1 - será emitida em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de que trata o inciso I do artigo 124; b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o artigo 139, quando o contribuinte estiver inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; 2 - será considerada emitida no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 3 por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa prevista na legislação, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual: a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias; b) servirá, também, para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica NF-e que acoberta a operação; c) não poderá ser utilizado para apropriação de crédito do imposto nele destacado, exceto em casos expressamente previstos na legislação, uma vez que não se trata de documento fiscal hábil para fins de escrituração fiscal
8 . 1 - será emitido por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT: a) nas vendas, com valor até R$ ,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; b) nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de passageiros; 2 poderá ser emitido nas vendas com valor até R$ ,00 (dez mil reais) realizadas fora do estabelecimento, desde que o adquirente da mercadoria seja não contribuinte do imposto, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações; 3 na hipótese de a legislação exigir a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica NF-e em alguma das operações indicadas na alínea a do item 1 ou no item 2, poderá ser emitido: a) em substituição aos aludidos documentos, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação; b) conjuntamente com a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea a deste item ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NFe, devendo a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações";
9 4 terá a sua emissão vedada nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e. 5 terá a sua emissão dispensada, devendo, em substituição, ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, quando tratar-se de operação enquadrada na alínea a do item 1 ou no item 2 e o adquirente da mercadoria: a) for Administração Pública; b) estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto; c) solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; 7 - será considerado emitido no momento em que o Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo; 8 por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir, salvo hipótese de dispensa expressamente prevista na legislação, o extrato correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria ou ao passageiro;
10 9 poderá ser substituído, em algumas ou em todas as operações, pela Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, ou pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, observada a disciplina específica relativa a esses documentos fiscais. 1 poderá ser emitida, por opção do contribuinte, ainda que esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT, nas vendas a não contribuinte do imposto: a) quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista; b) realizadas fora do estabelecimento, devendo ser observada, quanto à remessa e ao retorno da mercadoria e demais procedimentos, a legislação que disciplina as referidas operações; 2 na hipótese de a legislação exigir a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica NF-e em alguma das operações indicadas no item 1, poderá ser emitida: a) em substituição aos aludidos documentos, desde que possua os campos necessários para a indicação das informações exigidas pela referida legislação; b) conjuntamente com a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando não for possível a adoção do procedimento indicado na alínea a ou quando o contribuinte não for credenciado à emissão da NF-e, devendo a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ser escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações";
11 . terá a sua emissão vedada nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e. 4 terá a sua emissão dispensada, devendo, em substituição, ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, quando tratar-se de operação enquadrada no item 1 e o adquirente da mercadoria: a) for Administração Pública; b) estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do imposto; c) solicitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; 5 será considerada emitida no momento em que a Secretaria da Fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva Autorização de Uso desse documento fiscal; 6 por ocasião de sua emissão, acarretará ao contribuinte o dever de imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica DANFE-NFC-e, para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta desse documento, salvo hipóteses de dispensa expressamente previstas na legislação que disciplina a NFC-e.
12 será emitida diretamente no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, cujo acesso será disponibilizado de forma individualizada e restrita a cada contribuinte emitente; 2 - após sua emissão nos termos do item 1, ficará disponível aos interessados, para consulta, "download" e impressão, no ambiente de processamento eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda, mediante informação dos dados identificadores do respectivo documento fiscal; 3 - existirá apenas na forma de arquivo digital, cuja impressão servirá exclusivamente como demonstrativo de que foi emitida e armazenada eletronicamente na Secretaria da Fazenda. Obs:Os demais parágrafos também sofreram alterações.
13 Portaria CAT 12, de (DOE ) Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências Do Credenciamento e Descredenciamento Da emissão da NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e Da Ocorrência de Problemas Técnicos Da Consulta à NFc-e Do cancelamento da nfc-e e da inutilização de número de NFC-e Das Disposições Transitórias
14 Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP Artigo É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto: Salvo disposição em contrário, é vedado o uso de ECF pelo contribuinte que estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, nos termos do 7º do artigo 212-O, ou que, obrigado à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, tenha optado pela emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto , de , DOE ) 6º - A vedação prevista no 2º não se aplica a equipamento não integrado ao ECF que for utilizado: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto , de ; DOE ) 1 - para fins de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE, 2015, DOE ) (Redação dada ao item pelo Decreto , de
15 Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP Artigo As operações realizadas fora do estabelecimento, por contribuinte deste Estado, com mercadorias não sujeitas à substituição tributária, deverão ser efetuadas, que também será aplicada, no que couber, às operações internas realizadas por contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de , DOE ; produzindo efeitos a partir de ) Os parágrafos foram excluídos. Efeitos a partir de 01/03/2015.
16 Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP Artigo 285-A Ao realizar as operações referidas nos artigos 284 e 285, o contribuinte, no ato da entrega das mercadorias, e sem prejuízo do disposto na alínea e do inciso III do artigo 284 e na alínea c do inciso III do artigo 285, deverá observar o que se segue: (Artigo acrescentado pelo Decreto , de , DOE ; produzindo efeitos a partir de ) I - se o adquirente for contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; II - se o adquirente não for contribuinte do imposto, deverá ser emitido um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; c) Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT, modelo 59; d) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65; e) Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, caso o contribuinte ainda não esteja obrigado à emissão do CF-e-SAT. 1º - Os documentos aludidos nos incisos I e II, além dos demais requisitos, deverão conter, no campo informações complementares, a indicação da série e do número da NF-e ou da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a que se refere o inciso I do artigo 284 ou o inciso I do artigo 285, conforme o caso, observada a legislação específica do documento utilizado.
17 Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP 2º - Se, no momento da entrega de que trata o inciso I, ocorrer contingência que impossibilite a transmissão da NF-e à Secretaria da Fazenda ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, e desde que a entrega seja feita neste Estado, o contribuinte poderá emitir Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, que deverá conter, no campo Informações Complementares de Interesse do Contribuinte, o nome ou o nome empresarial e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria. 3º - O contribuinte que proceder em conformidade com o disposto no 2º, após o término da contingência, emitirá NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá: 1 - conter no campo "Informações Complementares", a expressão "Emitida nos termos do 3º do artigo 285-A do RICMS/2000"; 2 conter a indicação do CFOP 5.929; 3 - ser escriturada pelo: a) emitente, no livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações"; b) destinatário, no livro Registro de Entradas, na forma prevista na legislação, inclusive para efeito de crédito fiscal, quando admitido. 4º - O contribuinte que optar pela utilização do CF-e-SAT ou do Cupom Fiscal emitido por ECF, conforme disposto no inciso II, deverá, previamente à saída das mercadorias de seu estabelecimento: 1 - lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, contendo a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou o número de série de cada equipamento SAT a ser utilizado, conforme o caso;
18 Decreto nº / DOE SP de Alteração no RICMS/SP 2 - emitir, para acompanhar a movimentação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e do equipamento SAT, um dos seguintes documentos: a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55; b) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 5º - A Nota Fiscal emitida para os fins do item 2 do 4º deverá : 1 - conter a marca, modelo, tipo e número de autorização de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF ou o número de série de cada equipamento SAT, conforme o caso; 2 - ser registrada no livro Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações". Efeitos a partir de 01/03/2015. Fica revogado o artigo 434-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n , de 30 de novembro de 2000.
Seminário Mensal da Área Fiscal 20 de Julho de Helen Mattenhauer Samyr Qbar
Seminário Mensal da Área Fiscal 20 de Julho de 2012 Apresentadores: Fernanda Silva Helen Mattenhauer Samyr Qbar FERNANDA SILVA das 8h30 às 09h30 Principais alterações publicadas no DOE/SP de 2015 SAMYR