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Timestamp: 2019-03-21 15:32:12+00:00
Document Index: 18881520

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 192', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 67', 'artigo 246', 'artigo 284', 'artigo 287', 'artigo 82', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 75', 'Artigo 82']

Da jurisdi��o
Administra��o da justi�a penal
Os tribunais judiciais s�o os �rg�os competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de seguran�a criminais.
Exerc�cio da fun��o jurisdicional penal
1 - Os tribunais judiciais administram a justi�a penal de acordo com a lei e o direito.
2 - No exerc�cio da sua fun��o, os tribunais e demais autoridades judici�rias t�m direito a ser coadjuvados por todas as outras autoridades; a colabora��o solicitada prefere a qualquer outro servi�o.
Compet�ncia material e funcional
Disposi��es aplic�veis
A compet�ncia material e funcional dos tribunais em mat�ria penal � regulada pelas disposi��es deste C�digo e, subsidiariamente, pelas leis de organiza��o judici�ria.
Compet�ncia do Supremo Tribunal de Justi�a
1 - Em mat�ria penal, o plen�rio do Supremo Tribunal de Justi�a tem a compet�ncia que lhe � atribu�da por lei.
2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal:
a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre sec��es;
b) Autorizar a intercep��o, a grava��o e a transcri��o de conversa��es ou comunica��es em que intervenham o Presidente da Rep�blica, o Presidente da Assembleia da Rep�blica ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destrui��o, nos termos dos artigos 187.� a 190.�;
c) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei.
3 - Compete ao pleno das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal:
a) Julgar o Presidente da Rep�blica, o Presidente da Assembleia da Rep�blica e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exerc�cio das suas fun��es;
b) Julgar os recursos de decis�es proferidas em 1.� inst�ncia pelas sec��es;
c) Uniformizar a jurisprud�ncia, nos termos dos artigos 437.� e seguintes.
4 - Compete �s sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por ju�zes do Supremo Tribunal de Justi�a e das rela��es e magistrados do Minist�rio P�blico que exer�am fun��es junto destes tribunais, ou equiparados;
b) Julgar os recursos que n�o sejam da compet�ncia do pleno das sec��es;
c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de pris�o ilegal;
d) Conhecer dos pedidos de revis�o;
e) Decidir sobre o pedido de atribui��o de compet�ncia a outro tribunal da mesma esp�cie e hierarquia, nos casos de obstru��o ao exerc�cio da jurisdi��o pelo tribunal competente;
f) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei.
5 - As sec��es funcionam com tr�s ju�zes.
6 - Compete aos presidentes das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal:
a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre rela��es, entre estas e os tribunais de 1.� inst�ncia ou entre tribunais de 1.� inst�ncia de diferentes distritos judiciais;
b) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei.
7 - Compete a cada juiz das sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a, em mat�ria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inqu�rito, dirigir a instru��o, presidir ao debate instrut�rio e proferir despacho de pron�ncia ou n�o pron�ncia nos processos referidos na al�nea a) do n.� 3 e na al�nea a) do n.� 4.
Compet�ncia das rela��es
1 - Em mat�ria penal, o plen�rio das rela��es tem a compet�ncia que lhe � atribu�da por lei.
2 - Compete aos presidentes das rela��es, em mat�ria penal:
3 - Compete �s sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal:
a) Julgar processos por crimes cometidos por ju�zes de direito, procuradores da Rep�blica e procuradores-adjuntos;
c) Julgar os processos judiciais de extradi��o;
d) Julgar os processos de revis�o e confirma��o de senten�a penal estrangeira;
e) Exercer as demais atribui��es conferidas por lei.
4 - As sec��es funcionam com tr�s ju�zes.
5 - Compete aos presidentes das sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal:
a) Conhecer dos conflitos de compet�ncia entre tribunais de 1.� inst�ncia do respectivo distrito judicial;
6 - Compete a cada juiz das sec��es criminais das rela��es, em mat�ria penal, praticar os actos jurisdicionais relativos ao inqu�rito, dirigir a instru��o, presidir ao debate instrut�rio e proferir despacho de pron�ncia ou n�o pron�ncia nos processos referidos na al�nea a) do n.� 3.
- DL n.� 387-E/87, de 29/12
Compet�ncia do tribunal do j�ri
1 - Compete ao tribunal do j�ri julgar os processos que, tendo a interven��o do j�ri sido requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes previstos no t�tulo iii e no cap�tulo i do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal e na Lei Penal Relativa �s Viola��es do Direito Internacional Humanit�rio.
2 - Compete ainda ao tribunal do j�ri julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal singular e tendo a interven��o do j�ri sido requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo assistente ou pelo arguido, respeitarem a crimes cuja pena m�xima, abstractamente aplic�vel, for superior a 8 anos de pris�o.
3 - O requerimento do Minist�rio P�blico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedu��o da acusa��o, conjuntamente com esta, e o do arguido, no prazo do requerimento para abertura de instru��o. Havendo instru��o, o requerimento do arguido e o do assistente que n�o deduziu acusa��o devem ter lugar no prazo de oito dias a contar da notifica��o da pron�ncia.
5 - O requerimento de interven��o do j�ri � irretract�vel.
- Lei n.� 1/2016, de 25/02
Compet�ncia do tribunal colectivo
1 - Compete ao tribunal colectivo, em mat�ria penal, julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal do j�ri, respeitarem a crimes previstos no t�tulo iii e no cap�tulo i do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal e na Lei Penal Relativa �s Viola��es do Direito Internacional Humanit�rio.
2 - Compete ainda ao tribunal colectivo julgar os processos que, n�o devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes:
b) Cuja pena m�xima, abstratamente aplic�vel, seja superior a 5 anos de pris�o mesmo quando, no caso de concurso de infra��es, seja inferior o limite m�ximo correspondente a cada crime.
Determina��o da pena aplic�vel
Para efeito do disposto nos artigos 13.� e 14.�, na determina��o da pena abstractamente aplic�vel, s�o levadas em conta todas as circunst�ncias que possam elevar o m�ximo legal da pena a aplicar no processo.
Compet�ncia do tribunal singular
1 - Compete ao tribunal singular, em mat�ria penal, julgar os processos que por lei n�o couberem na compet�ncia dos tribunais de outra esp�cie.
2 - Compete tamb�m ao tribunal singular, em mat�ria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes:
a) Previstos no cap�tulo ii do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal; ou
b) Cuja pena m�xima, abstractamente aplic�vel, seja igual ou inferior a 5 anos de pris�o.
3 - Compete ainda ao tribunal singular julgar os processos por crimes previstos na al�nea b) do n.� 2 do artigo 14.�, mesmo em caso de concurso de infrac��es, quando o Minist�rio P�blico, na acusa��o, ou, em requerimento, quando seja superveniente o conhecimento do concurso, entender que n�o deve ser aplicada, em concreto, pena de pris�o superior a 5 anos.
4 - No caso previsto no n�mero anterior, o tribunal n�o pode aplicar pena de pris�o superior a 5 anos.
Compet�ncia do juiz de instru��o
Compete ao juiz de instru��o proceder � instru��o, decidir quanto � pron�ncia e exercer todas as fun��es jurisdicionais at� � remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste C�digo.
Tribunal de Execu��o das Penas
A compet�ncia do Tribunal de Execu��o das Penas � regulada em lei especial.
1 - � competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja �rea se tiver verificado a consuma��o.
2 - Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, � competente o tribunal em cuja �rea o agente actuou ou, em caso de omiss�o, deveria ter actuado.
3 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um s� acto suscept�vel de se prolongar no tempo, � competente o tribunal em cuja �rea se tiver praticado o �ltimo acto ou tiver cessado a consuma��o.
4 - Se o crime n�o tiver chegado a consumar-se, � competente para dele conhecer o tribunal em cuja �rea se tiver praticado o �ltimo acto de execu��o ou, em caso de punibilidade dos actos preparat�rios, o �ltimo acto de prepara��o.
1 - � competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da �rea do porto portugu�s para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, n�o se dirigindo o agente para territ�rio portugu�s ou nele n�o desembarcando, ou fazendo parte da tripula��o, o tribunal da �rea da matr�cula.
2 - O disposto no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel a crime cometido a bordo de aeronave.
3 - Para qualquer caso n�o previsto nos n�meros anteriores � competente o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime.
Crime de localiza��o duvidosa ou desconhecida
1 - Se o crime estiver relacionado com �reas diversas e houver d�vidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determina��o da compet�ncia territorial, � competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das �reas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido not�cia do crime.
2 - Se for desconhecida a localiza��o do elemento relevante, � competente o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime.
1 - Se o crime for cometido no estrangeiro, � competente para dele conhecer o tribunal da �rea onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domic�lio. Quando ainda assim n�o for poss�vel determinar a compet�ncia, esta pertence ao tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia do crime.
2 - Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, � competente para dele conhecer o tribunal da �rea nacional onde tiver sido praticado o �ltimo acto relevante, nos termos das disposi��es anteriores.
Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter compet�ncia, por for�a das disposi��es anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce fun��es, � competente o tribunal da mesma hierarquia ou esp�cie com sede mais pr�xima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justi�a.
Compet�ncia por conex�o
Casos de conex�o
1 - H� conex�o de processos quando:
a) O mesmo agente tiver cometido v�rios crimes atrav�s da mesma ac��o ou omiss�o;
b) O mesmo agente tiver cometido v�rios crimes, na mesma ocasi�o ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;
c) O mesmo crime tiver sido cometido por v�rios agentes em comparticipa��o;
d) V�rios agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipa��o, na mesma ocasi�o ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou
e) V�rios agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasi�o ou lugar.
2 - A conex�o s� opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inqu�rito, de instru��o ou de julgamento.
Conex�o de processos da compet�ncia de tribunais com sede na mesma comarca
Para al�m dos casos previstos no artigo anterior, h� ainda conex�o de processos quando o mesmo agente tiver cometido v�rios crimes cujo conhecimento seja da compet�ncia de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.� e seguintes.
Limites � conex�o
A conex�o n�o opera entre processos que sejam e processos que n�o sejam da compet�ncia de tribunais de menores.
Compet�ncia material e funcional determinada pela conex�o
Se os processos conexos devessem ser da compet�ncia de tribunais de diferente hierarquia ou esp�cie, � competente para todos o tribunal de hierarquia ou esp�cie mais elevada.
Compet�ncia determinada pela conex�o
Se os processos devessem ser da compet�ncia de tribunais com jurisdi��o em diferentes �reas ou com sede na mesma comarca, � competente para conhecer de todos:
b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo v�rios arguidos presos, aquele � ordem do qual estiver preso o maior n�mero;
c) Se n�o houver arguidos presos ou o seu n�mero for igual, o tribunal da �rea onde primeiro tiver havido not�cia de qualquer dos crimes.
Unidade e apensa��o dos processos
1 - Para todos os crimes determinantes de uma conex�o, nos termos das disposi��es anteriores, organiza-se um s� processo.
2 - Se tiverem j� sido instaurados processos distintos, logo que a conex�o for reconhecida procede-se � apensa��o de todos �quele que respeitar ao crime determinante da compet�ncia por conex�o.
Separa��o dos processos
1 - Oficiosamente, ou a requerimento do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente ou do lesado, o tribunal faz cessar a conex�o e ordena a separa��o de algum ou alguns processos sempre que:
a) Houver na separa��o um interesse ponderoso e atend�vel de qualquer arguido, nomeadamente no n�o prolongamento da pris�o preventiva;
b) A conex�o puder representar um grave risco para a pretens�o punitiva do Estado, para o interesse do ofendido ou do lesado;
c) A conex�o puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos; ou
d) Houver declara��o de contum�cia, ou o julgamento decorrer na aus�ncia de um ou alguns dos arguidos e o tribunal tiver como mais conveniente a separa��o de processos.
2 - A requerimento de algum ou alguns dos arguidos, o tribunal pode ainda tomar a provid�ncia referida no n�mero anterior quando outro ou outros dos arguidos tiverem requerido a interven��o do j�ri.
3 - O requerimento referido na primeira parte do n�mero anterior tem lugar nos oito dias posteriores � notifica��o do despacho que tiver admitido a interven��o do j�ri.
- Declara��o de 31/03 1987
Prorroga��o da compet�ncia
A compet�ncia determinada por conex�o, nos termos dos artigos anteriores, mant�m-se:
a) Mesmo que, relativamente ao crime ou aos crimes determinantes da compet�ncia por conex�o, o tribunal profira uma absolvi��o ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento;
b) Para o conhecimento dos processos separados nos termos do n.� 1 do artigo 30.�
Da declara��o de incompet�ncia
Conhecimento e dedu��o da incompet�ncia
1 - A incompet�ncia do tribunal � por este conhecida e declarada oficiosamente e pode ser deduzida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido e pelo assistente at� ao tr�nsito em julgado da decis�o final.
2 - Tratando-se de incompet�ncia territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada:
a) At� ao in�cio do debate instrut�rio, tratando-se de juiz de instru��o; ou
b) At� ao in�cio da audi�ncia de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento.
Efeitos da declara��o de incompet�ncia
1 - Declarada a incompet�ncia do tribunal, o processo � remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se n�o teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repeti��o dos actos necess�rios para conhecer da causa.
3 - As medidas de coac��o ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam efic�cia mesmo ap�s a declara��o de incompet�ncia, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.
4 - Se para conhecer de um crime n�o forem competentes os tribunais portugueses, o processo � arquivado.
Dos conflitos de compet�ncia
Casos de conflito e sua cessa��o
1 - H� conflito, positivo ou negativo, de compet�ncia quando, em qualquer estado do processo, dois ou mais tribunais, de diferente ou da mesma esp�cie, se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime imputado ao mesmo arguido.
Den�ncia do conflito
1 - O tribunal, logo que se aperceber do conflito, suscita-o junto do �rg�o competente para o decidir, nos termos dos artigos 11.� e 12.�, remetendo-lhe c�pia dos actos e todos os elementos necess�rios � sua resolu��o, com indica��o do Minist�rio P�blico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos.
2 - O conflito pode ser suscitado tamb�m pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao �rg�o competente para a resolu��o, contendo a indica��o das decis�es e das posi��es em conflito, ao qual se juntam os elementos mencionados na parte final do n�mero anterior.
3 - A den�ncia ou o requerimento previstos nos n�meros anteriores n�o prejudicam a realiza��o dos actos processuais urgentes.
Resolu��o do conflito
1 - O �rg�o competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Minist�rio P�blico e notifica os sujeitos processuais que n�o tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, ap�s o que, e depois de recolhidas as informa��es e as provas que reputar necess�rias, resolve o conflito.
2 - A decis�o sobre o conflito � irrecorr�vel.
3 - A decis�o � imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Minist�rio P�blico junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 33.�
Da obstru��o ao exerc�cio da jurisdi��o
Quando, em qualquer estado do processo posterior ao despacho que designar dia para a audi�ncia, em virtude de graves situa��es locais id�neas a perturbar o desenvolvimento do processo:
a) O exerc�cio da jurisdi��o pelo tribunal competente se revelar impedido ou gravemente dificultado;
b) For de recear daquele exerc�cio grave perigo para a seguran�a ou a tranquilidade p�blicas; ou
c) A liberdade de determina��o dos participantes no processo se encontrar gravemente comprometida;
a compet�ncia � atribu�da a outro tribunal da mesma esp�cie e hierarquia onde a obstru��o previsivelmente se n�o verifique e que se encontre o mais pr�ximo poss�vel do obstru�do.
Aprecia��o e decis�o
1 - Cabe �s sec��es criminais do Supremo Tribunal de Justi�a decidir do pedido de atribui��o de compet�ncia que lhe seja dirigido pelo tribunal obstru�do, pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido � logo acompanhado dos elementos relevantes para a decis�o.
2 - �, com as necess�rias adapta��es, aplic�vel o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 36.�, bem como no n.� 3 do artigo 33.�
3 - O pedido de atribui��o de compet�ncia n�o tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe conferido, atentas as circunst�ncias do caso, pelo tribunal competente para a decis�o. Neste caso o tribunal obstru�do pratica os actos processuais urgentes.
4 - Se o pedido for deferido, o tribunal designado declara se e em que medida os actos processuais j� praticados conservam efic�cia ou devem ser repetidos perante ele.
5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente � condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.
1 - Nenhum juiz pode exercer a sua fun��o num processo penal:
a) Quando for, ou tiver sido, c�njuge ou representante legal do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou quando com qualquer dessas pessoas viver ou tiver vivido em condi��es an�logas �s dos c�njuges;
b) Quando ele, ou o seu c�njuge, ou a pessoa que com ele viver em condi��es an�logas �s dos c�njuges, for ascendente, descendente, parente at� ao 3.� grau, tutor ou curador, adoptante ou adoptado do arguido, do ofendido ou de pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil ou for afim destes at� �quele grau;
c) Quando tiver intervindo no processo como representante do Minist�rio P�blico, �rg�o de pol�cia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou
d) Quando, no processo, tiver sido ouvido ou dever s�-lo como testemunha.
2 - Se o juiz tiver sido oferecido como testemunha, declara, sob compromisso de honra, por despacho nos autos, se tem conhecimento de factos que possam influir na decis�o da causa. Em caso afirmativo verifica-se o impedimento; em caso negativo deixa de ser testemunha.
3 - N�o podem exercer fun��es, a qualquer t�tulo, no mesmo processo ju�zes que sejam entre si c�njuges, parentes ou afins at� ao 3.� grau ou que vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges.
Impedimento por participa��o em processo
Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revis�o relativos a processo em que tiver:
a) Aplicado medida de coac��o prevista nos artigos 200.� a 202.�;
b) Presidido a debate instrut�rio;
d) Proferido ou participado em decis�o de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decis�o instrut�ria ou de decis�o a que se refere a al�nea a), ou proferido ou participado em decis�o de pedido de revis�o anterior.
e) Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspens�o provis�ria ou a forma sumar�ssima por discordar da san��o proposta.
- Lei n.� 3/99, de 13/01
Declara��o de impedimento e seu efeito
2 - A declara��o de impedimento pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico ou pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis logo que sejam admitidos a intervir no processo, em qualquer estado deste; ao requerimento s�o juntos os elementos comprovativos. O juiz visado profere o despacho no prazo m�ximo de cinco dias.
3 - Os actos praticados por juiz impedido s�o nulos, salvo se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo.
1 - O despacho em que o juiz se considerar impedido � irrecorr�vel. Do despacho em que ele n�o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.
2 - Se o impedimento for oposto a juiz do Supremo Tribunal de Justi�a, o recurso � decidido pela sec��o criminal deste mesmo Tribunal sem a participa��o do visado.
3 - O recurso tem efeito suspensivo, sem preju�zo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens�vel, os actos processuais urgentes.
1 - A interven��o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, s�rio e grave, adequado a gerar desconfian�a sobre a sua imparcialidade.
2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.� 1, a interven��o do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.�
3 - A recusa pode ser requerida pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis.
4 - O juiz n�o pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condi��es dos n.os 1 e 2.
5 - Os actos processuais praticados por juiz recusado ou escusado at� ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas s� s�o anulados quando se verificar que deles resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo; os praticados posteriormente s� s�o v�lidos se n�o puderem ser repetidos utilmente e se se verificar que deles n�o resulta preju�zo para a justi�a da decis�o do processo.
O requerimento de recusa e o pedido de escusa s�o admiss�veis at� ao in�cio da audi�ncia, at� ao in�cio da confer�ncia nos recursos ou at� ao in�cio do debate instrut�rio. S� o s�o posteriormente, at� � senten�a, ou at� � decis�o instrut�ria, quando os factos invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, ap�s o in�cio da audi�ncia ou do debate.
Processo e decis�o
b) A sec��o criminal do Supremo Tribunal de Justi�a, tratando-se de juiz a ele pertencente, decidindo aquela sem a participa��o do visado.
2 - Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no n�mero anterior, o juiz visado pratica apenas os actos processuais urgentes ou necess�rios para assegurar a continuidade da audi�ncia.
4 - O tribunal, se n�o recusar logo o requerimento ou o pedido por manifestamente infundados, ordena as dilig�ncias de prova necess�rias � decis�o.
5 - O tribunal disp�e de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para decidir sobre a recusa ou a escusa.
6 - A decis�o prevista no n�mero anterior � irrecorr�vel.
O juiz impedido, recusado ou escusado remete logo o processo ao juiz que, de harmonia com as leis de organiza��o judici�ria, deva substitu�-lo.
Extens�o do regime de impedimentos, recusas e escusas
1 - As disposi��es do presente cap�tulo s�o aplic�veis, com as adapta��es necess�rias, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos peritos, int�rpretes e funcion�rios de justi�a.
2 - A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao tribunal ou ao juiz de instru��o perante os quais correr o processo em que o incidente se suscitar e s�o por eles apreciados e imediata e definitivamente decididos, sem submiss�o a formalismo especial.
3 - Se n�o houver quem legalmente substitua o impedido, recusado ou escusado, o tribunal ou o juiz de instru��o designam o substituto.
Do Minist�rio P�blico e dos �rg�os de pol�cia criminal
O Minist�rio P�blico tem legitimidade para promover o processo penal, com as restri��es constantes dos artigos 49.� a 52.�
1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, � necess�rio que essas pessoas d�em conhecimento do facto ao Minist�rio P�blico, para que este promova o processo.
2 - Para o efeito do n�mero anterior, considera-se feita ao Minist�rio P�blico a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obriga��o legal de a transmitir �quele.
3 - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandat�rio judicial ou por mandat�rio munido de poderes especiais.
4 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel aos casos em que o procedimento criminal depender da participa��o de qualquer autoridade.
Legitimidade em procedimento dependente de acusa��o particular
1 - Quando o procedimento criminal depender de acusa��o particular, do ofendido ou de outras pessoas, � necess�rio que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusa��o particular.
2 - O Minist�rio P�blico procede oficiosamente a quaisquer dilig�ncias que julgar indispens�veis � descoberta da verdade e couberem na sua compet�ncia, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusa��o particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decis�es judiciais.
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo anterior.
Homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular
1 - Nos casos previstos nos artigos 49.� e 50.�, a interven��o do Minist�rio P�blico no processo cessa com a homologa��o da desist�ncia da queixa ou da acusa��o particular.
2 - Se o conhecimento da desist�ncia tiver lugar durante o inqu�rito, a homologa��o cabe ao Minist�rio P�blico; se tiver lugar durante a instru��o ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instru��o ou ao presidente do tribunal.
3 - Logo que tomar conhecimento da desist�ncia, a autoridade judici�ria competente para a homologa��o notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamenta��o, se a ela se op�e. A falta de declara��o equivale a n�o oposi��o.
4 - Se o arguido n�o tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notifica��o a que se refere o n�mero anterior efectua-se editalmente.
1 - No caso de concurso de crimes, o Minist�rio P�blico promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave n�o depender de queixa ou de acusa��o particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.
2 - Se o crime pelo qual o Minist�rio P�blico pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusa��o particular s�o notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou n�o usar desse direito. Se declararem:
a) Que n�o pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Minist�rio P�blico promove o processo pelos crimes que puder promover;
Posi��o e atribui��es do Minist�rio P�blico no processo
1 - Compete ao Minist�rio P�blico, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realiza��o do direito, obedecendo em todas as interven��es processuais a crit�rios de estrita objectividade.
2 - Compete em especial ao Minist�rio P�blico:
a) Receber as den�ncias, as queixas e as participa��es e apreciar o seguimento a dar-lhes;
b) Dirigir o inqu�rito;
c) Deduzir acusa��o e sustent�-la efectivamente na instru��o e no julgamento;
e) Promover a execu��o das penas e das medidas de seguran�a.
1 - As disposi��es do cap�tulo vi do t�tulo i s�o correspondentemente aplic�veis, com as adapta��es necess�rias, nomeadamente as constantes dos n�meros seguintes, aos magistrados do Minist�rio P�blico.
2 - A declara��o de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, s�o dirigidos ao superior hier�rquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obedi�ncia a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da Rep�blica, a compet�ncia cabe � sec��o criminal do Supremo Tribunal de Justi�a.
3 - A entidade competente para a decis�o, nos termos do n�mero anterior, designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.
Compet�ncia dos �rg�os de pol�cia criminal
1 - Compete aos �rg�os de pol�cia criminal coadjuvar as autoridades judici�rias com vista � realiza��o das finalidades do processo.
2 - Compete em especial aos �rg�os de pol�cia criminal, mesmo por iniciativa pr�pria, colher not�cia dos crimes e impedir quanto poss�vel as suas consequ�ncias, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos necess�rios e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.
Orienta��o e depend�ncia funcional dos �rg�os de pol�cia criminal
Nos limites do disposto no n.� 1 do artigo anterior, os �rg�os de pol�cia criminal actuam, no processo, sob a direc��o das autoridades judici�rias e na sua depend�ncia funcional.
1 - Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusa��o ou requerida instru��o num processo penal.
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte.
Constitui��o de arguido
1 - Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, � obrigat�ria a constitui��o de arguido logo que:
a) Correndo inqu�rito contra pessoa determinada em rela��o � qual haja suspeita fundada da pr�tica de crime, esta prestar declara��es perante qualquer autoridade judici�ria ou �rg�o de pol�cia criminal;
b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coa��o ou de garantia patrimonial, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 192.�;
c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.� a 261.�; ou
d) For levantado auto de not�cia que d� uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se a not�cia for manifestamente infundada.
2 - A constitui��o de arguido opera-se atrav�s da comunica��o, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judici�ria ou um �rg�o de pol�cia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indica��o e, se necess�rio, explica��o dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.� que por essa raz�o passam a caber-lhe.
3 - A constitui��o de arguido feita por �rg�o de pol�cia criminal � comunicada � autoridade judici�ria no prazo de 10 dias e por esta apreciada, em ordem � sua valida��o, no prazo de 10 dias.
4 - A constitui��o de arguido implica a entrega, sempre que poss�vel no pr�prio acto, de documento de que constem a identifica��o do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.�
5 - A omiss�o ou viola��o das formalidades previstas nos n�meros anteriores implica que as declara��es prestadas pela pessoa visada n�o podem ser utilizadas como prova.
6 - A n�o valida��o da constitui��o de arguido pela autoridade judici�ria n�o prejudica as provas anteriormente obtidas.
Outros casos de constitui��o de arguido
1 - Se, durante qualquer inquiri��o feita a pessoa que n�o � arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto suspende-o imediatamente e procede � comunica��o e � indica��o referidas no n.� 2 do artigo anterior.
2 - A pessoa sobre quem recair suspeita de ter cometido um crime tem direito a ser constitu�da, a seu pedido, como arguido sempre que estiverem a ser efectuadas dilig�ncias, destinadas a comprovar a imputa��o, que pessoalmente a afectem.
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
Posi��o processual
Desde o momento em que uma pessoa adquirir a qualidade de arguido �-lhe assegurado o exerc�cio de direitos e de deveres processuais, sem preju�zo da aplica��o de medidas de coac��o e de garantia patrimonial e da efectiva��o de dilig�ncias probat�rias, nos termos especificados na lei.
1 - O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excep��es da lei, dos direitos de:
b) Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instru��o sempre que eles devam tomar qualquer decis�o que pessoalmente o afecte;
c) Ser informado dos factos que lhe s�o imputados antes de prestar declara��es perante qualquer entidade;
d) N�o responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conte�do das declara��es que acerca deles prestar;
e) Constituir advogado ou solicitar a nomea��o de um defensor;
g) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se lhe afigurarem necess�rias;
h) Ser informado, pela autoridade judici�ria ou pelo �rg�o de pol�cia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem;
i) Recorrer, nos termos da lei, das decis�es que lhe forem desfavor�veis.
2 - A comunica��o em privado referida na al�nea f) do n�mero anterior ocorre � vista quando assim o impuserem raz�es de seguran�a, mas em condi��es de n�o ser ouvida pelo encarregado da vigil�ncia.
a) Comparecer perante o juiz, o Minist�rio P�blico ou os �rg�os de pol�cia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado;
b) Responder com verdade �s perguntas feitas por entidade competente sobre a sua identidade;
c) Prestar termo de identidade e resid�ncia logo que assuma a qualidade de arguido;
d) Sujeitar-se a dilig�ncias de prova e a medidas de coac��o e garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.
2 - Tendo o arguido mais de um defensor constitu�do, as notifica��es s�o feitas �quele que for indicado em primeiro lugar no acto de constitui��o.
- Lei n.� 30-E/2000, de 20/12
2 - O arguido pode retirar efic�cia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o fa�a por declara��o expressa anterior a decis�o relativa �quele acto.
Obrigatoriedade de assist�ncia
1 - � obrigat�ria a assist�ncia do defensor:
a) Nos interrogat�rios de arguido detido ou preso;
b) Nos interrogat�rios feitos por autoridade judici�ria;
c) No debate instrut�rio e na audi�ncia;
d) Em qualquer acto processual, � excep��o da constitui��o de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da l�ngua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a quest�o da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminu�da;
e) Nos recursos ordin�rios ou extraordin�rios;
f) Nos casos a que se referem os artigos 271.� e 294.�;
g) Na audi�ncia de julgamento realizada na aus�ncia do arguido;
2 - Fora dos casos previstos no n�mero anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunst�ncias do caso revelarem a necessidade ou a conveni�ncia de o arguido ser assistido.
3 - Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, se o arguido n�o tiver advogado constitu�do nem defensor nomeado, � obrigat�ria a nomea��o de defensor quando contra ele for deduzida a acusa��o, devendo a identifica��o do defensor constar do despacho de encerramento do inqu�rito.
4 - No caso previsto no n�mero anterior, o arguido � informado, no despacho de acusa��o, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honor�rios do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judici�rio, e que pode proceder � substitui��o desse defensor mediante a constitui��o de advogado.
Assist�ncia a v�rios arguidos
Sendo v�rios os arguidos no mesmo processo, podem eles ser assistidos por um �nico defensor, se isso n�o contrariar a fun��o da defesa.
1 - A nomea��o de defensor � notificada ao arguido e ao defensor quando n�o estiverem presentes no acto.
2 - O defensor nomeado pode ser dispensado do patroc�nio se alegar causa que o tribunal julgue justa.
4 - Enquanto n�o for substitu�do, o defensor nomeado para um acto mant�m-se para os actos subsequentes do processo.
5 - O exerc�cio da fun��o de defensor nomeado � sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Minist�rio da Justi�a ou, na sua falta, tendo em aten��o os honor�rios correntemente pagos por servi�os do g�nero e do relevo dos que foram prestados. Pela retribui��o s�o respons�veis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Minist�rio da Justi�a.
Substitui��o de defensor
1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assist�ncia for necess�ria, n�o comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, � imediatamente nomeado outro defensor; mas pode tamb�m, quando a nomea��o imediata se revelar imposs�vel ou inconveniente, ser decidido interromper a realiza��o do acto.
2 - Se o defensor for substitu�do durante o debate instrut�rio ou a audi�ncia, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrup��o, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.
3 - Em vez da interrup��o a que se referem os n�meros anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necess�rio, por um adiamento do acto ou da audi�ncia, que n�o pode, por�m, ser superior a cinco dias.
Artigo 67.�-A
a) "V�tima":
i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado � sua integridade f�sica ou ps�quica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por a��o ou omiss�o, no �mbito da pr�tica de um crime;
ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequ�ncia dessa morte;
b) "V�tima especialmente vulner�vel", a v�tima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de sa�de ou de defici�ncia, bem como do facto de o tipo, o grau e a dura��o da vitimiza��o haver resultado em les�es com consequ�ncias graves no seu equil�brio psicol�gico ou nas condi��es da sua integra��o social;
c) "Familiares", o c�njuge da v�tima ou a pessoa que convivesse com a v�tima em condi��es an�logas �s dos c�njuges, os seus parentes em linha reta, os irm�os e as pessoas economicamente dependentes da v�tima;
d) "Crian�a ou jovem", uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.
2 - Para os efeitos previstos na subal�nea ii) da al�nea a) do n.� 1 integram o conceito de v�tima, pela ordem e preval�ncia seguinte, o c�njuge sobrevivo n�o separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a v�tima em condi��es an�logas �s dos c�njuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exce��o do autor dos factos que provocaram a morte.
3 - As v�timas de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta s�o sempre consideradas v�timas especialmente vulner�veis para efeitos do disposto na al�nea b) do n.� 1.
4 - Assistem � v�tima os direitos de informa��o, de assist�ncia, de prote��o e de participa��o ativa no processo penal, previstos neste C�digo e no Estatuto da V�tima.
5 - A v�tima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judici�rias competentes, prestando informa��es e facultando provas que se revelem necess�rias � descoberta da verdade e � boa decis�o da causa.�
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.� 130/2015, de 04 de Setembro
1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, al�m das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incrimina��o, desde que maiores de 16 anos;
b) As pessoas de cuja queixa ou acusa��o particular depender o procedimento;
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado � queixa, o c�njuge sobrevivo n�o separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condi��es an�logas �s dos c�njuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irm�os e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na al�nea anterior, segundo a ordem a� referida, ou, na aus�ncia dos demais, a entidade ou institui��o com responsabilidades de protec��o, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado � sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;
e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tr�fico de influ�ncia, favorecimento pessoal praticado por funcion�rio, denega��o de justi�a, prevarica��o, corrup��o, peculato, participa��o econ�mica em neg�cio, abuso de poder e de fraude na obten��o ou desvio de subs�dio ou subven��o.
2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no n.� 4 do artigo 246.�
a) At� cinco dias antes do in�cio do debate instrut�rio ou da audi�ncia de julgamento;
b) Nos casos do artigo 284.� e da al�nea b) do n.� 1 do artigo 287.�, no prazo estabelecido para a pr�tica dos respectivos actos.
c) No prazo para interposi��o de recurso da senten�a.
4 - O juiz, depois de dar ao Minist�rio P�blico e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que � logo notificado �queles.
5 - Durante o inqu�rito, a constitui��o de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com jun��o dos elementos necess�rios � decis�o.
- Lei n.� 130/2015, de 04/09
Posi��o processual e atribui��es dos assistentes
1 - Os assistentes t�m a posi��o de colaboradores do Minist�rio P�blico, a cuja actividade subordinam a sua interven��o no processo, salvas as excep��es da lei.
a) Intervir no inqu�rito e na instru��o, oferecendo provas e requerendo as dilig�ncias que se afigurarem necess�rias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas reca�rem;
b) Deduzir acusa��o independente da do Minist�rio P�blico e, no caso de procedimento dependente de acusa��o particular, ainda que aquele a n�o deduza;
c) Interpor recurso das decis�es que os afectem, mesmo que o Minist�rio P�blico o n�o tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescind�veis, sem preju�zo do regime aplic�vel ao segredo de justi�a.
Representa��o judici�ria dos assistentes
1 - Os assistentes s�o sempre representados por advogado. Havendo v�rios assistentes, s�o todos representados por um s� advogado. Se divergirem quanto � escolha, decide o juiz.
2 - Ressalva-se do disposto na segunda parte do n�mero anterior o caso de haver entre os v�rios assistentes interesses incompat�veis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste �ltimo caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constitui��o como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, n�o sendo todavia l�cito a cada pessoa ter mais de um representante.
3 - Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas dilig�ncias em que intervierem.
Princ�pio de ades�o
O pedido de indemniza��o civil fundado na pr�tica de um crime � deduzido no processo penal respectivo, s� o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
1 - O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:
a) O processo penal n�o tiver conduzido � acusa��o dentro de oito meses a contar da not�cia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;
c) O procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular;
d) N�o houver ainda danos ao tempo da acusa��o, estes n�o forem conhecidos ou n�o forem conhecidos em toda a sua extens�o;
e) A senten�a penal n�o se tiver pronunciado sobre o pedido de indemniza��o civil, nos termos do n.� 3 do artigo 82.�;
f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa ac��o, a interven��o principal do arguido;
g) O valor do pedido permitir a interven��o civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
h) O processo penal correr sob a forma sum�ria ou sumar�ssima;
i) O lesado n�o tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n.� 1 do artigo 75.� e do n.� 2 do artigo 77.�
2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusa��o particular, a pr�via dedu��o do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusa��o vale como ren�ncia a este direito.
1 - O pedido de indemniza��o civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal.
2 - A interven��o volunt�ria impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar.
1 - O pedido de indemniza��o civil � deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se n�o tenha constitu�do ou n�o possa constituir-se assistente.
2 - A interven��o processual do lesado restringe-se � sustenta��o e � prova do pedido de indemniza��o civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes.
3 - Os demandados e os intervenientes t�m posi��o processual id�ntica � do arguido quanto � sustenta��o e � prova das quest�es civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.
Dever de informa��o
1 - Logo que, no decurso do inqu�rito, tomarem conhecimento da exist�ncia de eventuais lesados, as autoridades judici�rias e os �rg�os de pol�cia criminal devem inform�-los da possibilidade de deduzirem pedido de indemniza��o civil em processo penal e das formalidades a observar.
2 - Quem tiver sido informado de que pode deduzir pedido de indemniza��o civil nos termos do n�mero anterior, ou, n�o o tendo sido, se considere lesado, pode manifestar no processo, at� ao encerramento do inqu�rito, o prop�sito de o fazer.
1 - O lesado pode fazer-se representar por advogado, sendo obrigat�ria a representa��o sempre que, em raz�o do valor do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigat�ria a constitui��o de advogado, nos termos da lei do processo civil.
3 - Compete ao Minist�rio P�blico formular o pedido de indemniza��o civil em representa��o do Estado e de outras pessoas e interesses cuja representa��o lhe seja atribu�da por lei.
Formula��o do pedido
1 - Quando apresentado pelo Minist�rio P�blico ou pelo assistente, o pedido � deduzido na acusa��o ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada.
2 - O lesado que tiver manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o civil, nos termos do n.� 2 do artigo 75.�, � notificado do despacho de acusa��o, ou, n�o o havendo, do despacho de pron�ncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias.
3 - Se n�o tiver manifestado o prop�sito de deduzir pedido de indemniza��o ou se n�o tiver sido notificado nos termos do n�mero anterior, o lesado pode deduzir o pedido at� 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusa��o ou, se o n�o houver, o despacho de pron�ncia.
4 - Quando, em raz�o do valor do pedido, se deduzido em separado, n�o fosse obrigat�ria a constitui��o de advogado, o lesado, nos prazos estabelecidos nos n�meros anteriores, pode requerer que lhe seja arbitrada a indemniza��o civil. O requerimento n�o est� sujeito a formalidades especiais e pode consistir em declara��o em auto, com indica��o do preju�zo sofrido e das provas.
5 - Salvo nos casos previstos no n�mero anterior, o pedido de indemniza��o civil � acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria.
1 - A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemniza��o civil � notificada para, querendo, contestar no prazo de 20 dias.
2 - A contesta��o � deduzida por artigos.
3 - A falta de contesta��o n�o implica confiss�o dos factos.
1 - As provas s�o requeridas com os articulados.
2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em n�mero n�o superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ou n�o a al�ada da rela��o em mat�ria c�vel.
O lesado, os demandados e os intervenientes s�o obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declara��es a que n�o puderem recusar-se.
Ren�ncia, desist�ncia e convers�o do pedido
a) Renunciar ao direito de indemniza��o civil e desistir do pedido formulado;
b) Requerer que o objecto da presta��o indemnizat�ria seja convertido em diferente atribui��o patrimonial, desde que prevista na lei.
Liquida��o em execu��o de senten�a e reenvio para os tribunais civis
1 - Se n�o dispuser de elementos bastantes para fixar a indemniza��o, o tribunal condena no que se liquidar em execu��o de senten�a. Neste caso, a execu��o corre perante o tribunal civil, servindo de t�tulo executivo a senten�a penal.
2 - Pode, no entanto, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, estabelecer uma indemniza��o provis�ria por conta da indemniza��o a fixar posteriormente, se dispuser de elementos bastantes, e conferir-lhe o efeito previsto no artigo seguinte.
3 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as quest�es suscitadas pelo pedido de indemniza��o civil inviabilizarem uma decis�o rigorosa ou forem suscept�veis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
- DL n.� 423/91, de 30/10
Artigo 82.�-A
Repara��o da v�tima em casos especiais
1 - N�o tendo sido deduzido pedido de indemniza��o civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.� e 77.�, o tribunal, em caso de condena��o, pode arbitrar uma quantia a t�tulo de repara��o pelos preju�zos sofridos quando particulares exig�ncias de protec��o da v�tima o imponham.
2 - No caso previsto no n�mero anterior, � assegurado o respeito pelo contradit�rio.
3 - A quantia arbitrada a t�tulo de repara��o � tida em conta em ac��o que venha a conhecer de pedido civil de indemniza��o.
Exequibilidade provis�ria
A requerimento do lesado, o tribunal pode declarar a condena��o em indemniza��o civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob a forma de pens�o.
A decis�o penal, ainda que absolut�ria, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui efic�cia de caso julgado �s senten�as civis.
Manuten��o da ordem nos actos processuais
1 - Compete �s autoridades judici�rias, �s autoridades de pol�cia criminal e aos funcion�rios de justi�a regular os trabalhos e manter a ordem nos actos processuais a que presidirem ou que dirigirem, tomando as provid�ncias necess�rias contra quem perturbar o decurso dos actos respectivos.
2 - Se o prevaricador dever ainda intervir ou estar presente no pr�prio dia, em acto presidido pelo juiz, este ordena, se necess�rio, que aquele seja detido at� � altura da sua interven��o, ou durante o tempo em que a sua presen�a for indispens�vel.
3 - Verificando-se, no decurso de um acto processual, a pr�tica de qualquer infrac��o, a entidade competente, nos termos do n.� 1, levanta ou manda levantar auto e, se for caso disso, det�m ou manda deter o agente, para efeito de procedimento.
4 - Para manuten��o da ordem nos actos processuais requisita-se, sempre que necess�rio, o aux�lio da for�a p�blica, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de direc��o da autoridade judici�ria que presidir ao acto.
1 - As testemunhas prestam o seguinte juramento: �Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e s� a verdade.�
2 - Os peritos e os int�rpretes prestam, em qualquer fase do processo, o seguinte compromisso: �Comprometo-me, por minha honra, a desempenhar fielmente as fun��es que me s�o confiadas.�
3 - O juramento referido no n.� 1 � prestado perante a autoridade judici�ria competente e o compromisso referido no n�mero anterior � prestado perante a autoridade judici�ria ou a autoridade de pol�cia criminal competente, as quais advertem previamente quem os dever prestar das san��es em que incorre se os recusar ou a eles faltar.
4 - A recusa a prestar o juramento ou o compromisso equivale � recusa a depor ou a exercer as fun��es.
5 - O juramento e o compromisso, uma vez prestados, n�o necessitam de ser renovados na mesma fase de um mesmo processo.
6 - N�o prestam o juramento e o compromisso referidos nos n�meros anteriores:
b) Os peritos e os int�rpretes que forem funcion�rios p�blicos e intervierem no exerc�cio das suas fun��es.