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Timestamp: 2016-12-09 08:19:06+00:00
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⭐O RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO CIVIL. Introdução
O RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO CIVIL. Introdução
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Vasco Vilaverde Melgaço
1 FORO DE ACTUALIDAD 143 O RECURSO PER SALTUM PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO CIVIL O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça em processo civil A reforma dos recursos em processo civil, operada pelo DL 303/2007, introduziu o mecanismo da dupla conforme, fazendo prever que a figura do recurso per saltum passe a ter um renovado interesse. Porém, este mecanismo processual poderá ter um efeito indesejado para o recorrido, que desencadeará todos os meios processuais ao seu alcance para evitar o recurso per saltum, designadamente através da ampliação do âmbito do recurso, da impugnação de decisões interlocutórias e do recurso subordinado. The direct appeal (per saltum) to the Supreme Court in civil procedure Since the amendment of the Portuguese law on civil procedure by Decree-Law 303/2007, if the Court of Appeal confirms the final decision of the First Instance Court, the law prevents the defeated party from appealing to the Supreme Court again. As a result of this amendment, it is likely that the defeated parties start to appeal directly to the Supreme Court (per saltum appeal) more often. However, the successful parties may not be interested in per saltum appeals and, consequently, it is expected that they will try to avoid these appeals with any procedural means available, like for instance by broadening the scope of the appeal, challenging interim decisions or filing counter-appeals. Introdução Até à recente reforma do regime dos recursos em processo civil operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto («DL 303/2007»), as decisões de mérito nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação admitiam, por regra, um duplo grau de recurso, i.e., recurso da sentença do tribunal de 1.ª instância para o tribunal da Relação e, do acórdão por este proferido, para o Supremo Tribunal de Justiça («STJ»). E isto apesar de o recurso em processo civil, ao contrário do que sucede em processo penal, não estar sequer constitucionalmente garantido. Cedo se constatou, porém, que raramente as partes vencidas se conformavam com as decisões do tribunal da Relação e, pelo contrário, quase invariavelmente recorriam para o STJ. Para isso terá contribuído, também, uma taxa de justiça relativamente reduzida nos recursos para o STJ. Assim, a esmagadora maioria das acções de processo ordinário, até ao respectivo trânsito em julgado, percorriam sempre as duas instâncias de recurso até à decisão final do STJ. Uma vez que, nestes casos, a última palavra caberia sempre aos juízes Conselheiros do STJ, mais experientes e tendencialmente mais qualificados, foi sem surpresa que, com a reforma do processo civil de 95/96, concretamente através do Decreto-Lei n.º 329-A/95, se introduziu o recurso per saltum para o STJ, ou seja, a possibilidade de as partes, em determinadas circunstâncias, requererem que o recurso interposto da sentença de 1.ª instância suba directamente para o STJ. Desta forma, a parte mais interessada na célere resolução definitiva do litígio pode prescindir de um grau de jurisdição e requerer que o recurso seja imedia- tamente decidido pelo STJ, tribunal que, de resto, provavelmente iria já decidir, em qualquer dos casos, o mérito da sentença a título definitivo. Talvez estranhamente, como se refere no preâmbulo do DL 303/2007, verificou-se uma utilização quase nula do recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, com percentagens inferiores a 0,5% do total de recursos de revista findos nesse tribunal. Muitos defenderam, por isso, a consagração de um recurso per saltum obrigatório, como de resto sucede em processo penal e em processo administrativo. Na recente reforma do regime de recursos em processo civil não se optou pelo recurso per saltum obrigatório. Contudo, o DL 303/2007 diminuiu drasticamente os recursos para o STJ através da instituição da dupla conforme, impedindo o recurso de revista quando a decisão de 1.ª instância é confirmada pelo tribunal da Relação, mesmo que com diferentes fundamentos. Questão controvertida, e que o Código de Processo Civil não resolve, é a de saber se a dupla conforme opera quando a sentença do tribunal de 1.ª instância é confirmada apenas parcialmente pelo tribunal da Relação (sobre esta matéria, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, «Dupla Conforme : critério e âmbito da conformidade», in Cadernos de Direito Privado, n.º 21, Janeiro/Março, 2008, páginas 21 e ss.). Em face da dupla conforme, o recurso per saltum passa, agora, a ter um redobrado interesse, pois constitui uma forma de qualquer das partes garantir uma decisão pelo STJ. Antevê-se, portanto, um aumento significativo do número de recursos per saltum requeridos, embora, como se verá, não necessariamente admitidos. Pelo exposto, e aten-2 144 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / dendo também às alterações introduzidas por este diploma no recurso per saltum, justifica-se que o mesmo seja revisitado. Decisões susceptíveis de recurso per saltum O recurso per saltum para o STJ visa, fundamentalmente, suprimir um grau de recurso a favor da celeridade na resolução do litígio, mas não permitir a apreciação, pelo STJ, de questões que, de outro modo, não seriam à partida susceptíveis de recurso de revista. Por isso, nos termos do artigo 725.º/1 do Código de Processo Civil, apenas são susceptíveis de recurso per saltum as decisões referidas no artigo 691.º/1/h), ou seja, as mesmas decisões que nos termos do artigo 721.º/1 comportam recurso sucessivo para o tribunal da Relação e para o STJ: as que põem termo ao processo e as que, sem pôr termo ao processo, decidem do mérito da causa. Ao contrário do que sucedia antes da reforma operada pelo DL 303/2007, são agora susceptíveis de recurso per saltum decisões que não decidem do mérito da causa, desde que ponham termo ao processo, como é o caso da decisão que julga procedente uma excepção dilatória e absolve o réu da instância. Mas isto fundamentalmente porque o próprio recurso de revista passou, como regra geral, a incluir estes casos. As restantes decisões nunca poderão ser susceptíveis de recurso per saltum, mesmo nos casos previstos no artigo 721.º-A/1 para a revista excepcional. Estes pressupõem sempre um acórdão da Relação, como resulta literalmente do n.º 1 do artigo e do carácter excepcional deste recurso. Legitimidade O recurso per saltum obedece, com as necessárias adaptações, às restantes regras gerais aplicáveis a todos os recursos que não se devam considerar excluídas pelo seu regime especial. Assim, aplica-se o disposto nos artigos 680.º, 681.º, 684.º-A/1 e 2, 685.º (com excepção do n.º 7), 685.º-A, 685.º-C, 685.º-D e 688.º De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 680.º, os recursos só podem ser interpostos pela parte vencida ou por quem seja directa e efectivamente prejudicado pela decisão. Contudo, nos termos do artigo 725.º/1, e verificados que estejam os requisitos ali previstos, ambas as partes podem requerer que o recurso interposto das decisões referidas no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 691.º suba directamente ao STJ. Isto significa que o recorrente pode, logo aquando da interposição de recurso, requerer que o mesmo seja per saltum, mas também que o recorrido pode, por assim dizer, convolar o recurso de apelação interposto num recurso per saltum ao requerer que o mesmo suba directamente para o STJ. Trata-se de um direito potestativo de qualquer das partes, preenchidos que estejam todos os requisitos previstos no artigo 725.º/1. Com efeito, a parte mais interessada na rápida resolução do litígio pode não ser necessariamente a recorrente. Como acertadamente se referia no preâmbulo do Decreto- Lei n.º 329-A/95, «na verdade, inúmeros sistemas jurídicos comportam a possibilidade de recurso per saltum, nomeadamente sempre que haja acordo das partes; pareceu, todavia, que, ponderada a nossa cultura judiciária, tal regime se arriscaria a permanecer, na prática, letra morta, já que ao interesse de uma das partes na aceleração do processo corresponderá normalmente o interesse da outra no retardamento do trânsito em julgado da decisão, procurando esgotar, para tal, todas as instâncias de recurso possíveis». Contudo, não é apenas a celeridade na resolução do litígio que poderá suscitar o interesse no recurso per saltum. Com efeito, uma das partes (sobretudo o recorrente) poderá ainda ter interesse no recurso per saltum, caso a corrente jurisprudencial mais recente do STJ sobre certa matéria seja mais favorável à sua pretensão do que a jurisprudência mais recente do tribunal da Relação. O problema é que, face à dupla conforme, em princípio apenas o recorrente estará verdadeiramente interessado no recurso per saltum. É que, mesmo que o recorrido deseje a obtenção célere de uma decisão final, se tiver dúvidas quanto ao sucesso do recurso (que quase sempre existem), o recorrido preferirá tentar obter uma decisão da Relação confirmatória, inviabilizado um subsequente recurso de revista por via da dupla conforme. Caso o recorrido não obtenha vencimento na Relação, poderá ainda recorrer para o STJ. Ou seja, para que o recorrido em 1.ª instância seja o vencedor da acção, bastar-lhe-á apenas obter uma decisão favorável de uma das duas instâncias de recurso: ou uma decisão confirmatória da Relação (caso em que opera a dupla conforme) ou uma decisão do STJ (que pressupõe, em regra, que a decisão da Relação tenha sido desfavorável ao recorrido em 1.ª instância). Já o recorrente em 1.ª instância, para ser vencedor a final, precisará sempre de uma decisão favorável do STJ. De facto, para o recorrente em 1.ª instância, a3 FORO DE ACTUALIDAD 145 decisão da Relação será sempre um passo intermédio até à decisão final do STJ e, como tal, dispensável (pressupondo que os requisitos da alçada e da sucumbência estejam preenchidos). Para o recorrido, a decisão da Relação poderá ser uma oportunidade de resolver definitivamente o litígio a seu favor e, como tal, uma oportunidade a não desperdiçar. Alçada e sucumbência Nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 725.º apenas é admissível recurso per saltum se o valor da causa for superior à alçada da Relação e se o valor da sucumbência for superior a metade da alçada da Relação. Com a nova redacção introduzida pelo DL 303/2007, ficou, agora, clara a regra relativa à sucumbência, porquanto à luz da redacção anterior suscitavam-se dúvidas a este respeito. A regra é, portanto, a prevista no artigo 678.º/1, aplicável também ao recurso de revista. De igual modo, deve entender-se, à semelhança do que dispõe o artigo 678.º/1, que em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, se atende somente ao valor da causa. Por outro lado, se nas situações previstas no artigo 678.º/2 é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, por maioria de razão o recurso per saltum também prescinde, nesses casos, dos requisitos relativos ao valor da causa e à sucumbência (no mesmo sentido, Luís Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recurso em Processo Civil, 2.ª Ed., Almedina, 2009, pág. 248). O mesmo já não sucede nas situações previstas no artigo 678.º/3, as quais não garantem recurso para o STJ. Recurso circunscrito a questões de direito O recurso per saltum apenas é admitido, conforme dispõe o artigo 725.º/1/c), desde que as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito. Com efeito, a decisão sobre a matéria de facto, de acordo com o artigo 712.º, apenas pode ser alterada pela Relação. Não faria, aliás, qualquer sentido, nesta sede, a apreciação do julgamento da matéria de facto pelo STJ quando tal não é permitido no recurso de revista e quando a última reforma do regime dos recursos em processo civil foi no sentido de circunscrever cada vez mais a actividade do STJ à uniformização de jurisprudência e ao trata- mento de questões de particular relevância jurídica e social. Sucede que, nos termos do disposto no artigo 684.º-A/2, o recorrido pode sempre, na respectiva alegação e a título subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese de procedência das questões por este suscitadas. Aparentemente, portanto, o recorrido poderia sempre obstar ao recurso per saltum, bastando-lhe, com maior ou menor fundamento, impugnar subsidiariamente um qualquer ponto da matéria de facto. É, por exemplo, o entendimento de Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 2.ª Ed., 2008, pág. 383, nota 433, em anotação ao artigo 725.º). Com esta arma, o recurso per saltum tornar-se-ia um privilégio exclusivo do recorrido. Uma vez que, conforme foi dito, o recorrido não terá na maior parte dos casos interesse no recurso per saltum, a seguir-se este entendimento antevemos que o recurso per saltum permanecerá uma figura meramente residual e de pouca utilização. Parece-nos, contudo, que a ampliação do âmbito do recurso, quando inclui a impugnação subsidiária de determinado ponto da matéria de facto, não pode obstar ao recurso per saltum. Não tanto porque isso poderia, em muitos casos, servir de uma manobra para inviabilizar o recurso per saltum, mas porque o conhecimento da questão de facto é, nesses casos, meramente eventual (em caso de procedência das questões suscitadas pelo recorrente) e porque, em nosso entender, essa prerrogativa existe também no recurso de revista. Se num recurso para o tribunal da Relação o recorrido impugnar subsidiariamente determinados pontos da matéria de facto, e os mesmos não vierem a ser apreciados em virtude de o recurso ter sido julgado improcedente, não vemos como poderá o STJ, em sede de posterior recurso de revista, considerálo procedente mas entender que o mesmo estará dependente da matéria de facto impugnada pelo recorrido. Não seria aceitável que fosse proferida, neste caso, uma decisão final sem que antes o STJ mandasse baixar os autos para o tribunal da Relação, a fim de que este se pronunciasse sobre a impugnação da matéria de facto pelo recorrido. De outro modo, o recorrido seria condenado sem ter a possibilidade de discutir a decisão de facto em sede de recurso, seja ele de apelação ou de revista. Portanto, se no recurso de revista é admissível a4 146 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / impugnação de determinados pontos da matéria de facto a título subsidiário, aceitamos também que tal não obsta ao recurso per saltum (em sentido contrário, cfr. Abrantes Geraldes, Ob cit., pág. 399, nota 530). Noutros casos, aliás, a lei permite ao STJ mandar baixar os autos, designadamente quando entende que a decisão de facto pode e deve ser ampliada ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito (cfr. artigo 729.º/3). Diremos, em suma, que se o recorrente ampliar o âmbito do recurso e impugnar subsidiariamente determinados pontos da matéria de facto, o recurso per saltum deve ser ainda assim admitido. Se o STJ considerar procedente o recurso, mas considerá-lo dependente da impugnação de determinados pontos da matéria de facto pelo recorrido, deve definir o regime jurídico material aplicável e mandar baixar os autos para que o tribunal da Relação decida a questão de facto e julgue novamente a causa em harmonia com a questão de direito, conforme o preceituado no artigo 730.º. Em muitos casos, a questão nem sequer se colocará, pois o STJ julgará improcedente o recurso, ou considerará a impugnação do ponto da matéria irrelevante para a decisão do litígio. Noutros, mesmo com a baixa do processo, verifica-se uma poupança de tempo, pois a Relação irá pronunciar-se já com o regime jurídico a aplicar definido. O recurso per saltum e a impugnação de decisões interlocutórias Apenas é admitido recurso per saltum se as partes não impugnarem, no recurso da decisão prevista no n.º 1 do artigo 691.º, quaisquer decisões interlocutórias. Com efeito, estas decisões são insusceptíveis de recurso de revista, pelo que não são também admitidas no recurso per saltum. A alínea d) do artigo 725.º/1 não faz referência ao recurso das decisões previstas na alínea h) do artigo 691.º/2 porque, no recurso desta decisão, não é admissível a impugnação de decisões interlocutórias, as quais apenas têm lugar, nos termos do artigo 691.º/3, nos recursos interpostos da decisão final e do despacho previsto na alínea l) do n.º 2. Bastará, portanto, ao recorrente, que não pretende que o recorrido requeira a subida do recurso directamente para o STJ, impugnar, no seu recurso, uma qualquer decisão interlocutória. Mas, como se disse, será por regra o recorrente quem está interessado no recurso per saltum. Por outro lado, como também admitimos, nos mesmos termos que Cardona Ferreira (Guia de Recursos em Processo Civil, 5.ª Ed., Coimbra Editora, 2010, pág. 204), que o recorrido pode também impugnar as decisões interlocutórias, prevenindo a necessidade da sua apreciação, este será tentado, através da impugnação de decisões interlocutórias nas suas contra-alegações, a obstar ao recurso per saltum. E não será certamente difícil encontrar, durante todo um processo em 1.ª instância, decisões interlocutórias susceptíveis de impugnação. Esta é mais uma das consequências negativas da supressão dos anteriores agravos retidos, que tinham a virtualidade de obrigar as partes a assumir uma posição na pendência do processo em 1.ª instância, bem como a de permitir ao respectivo juiz reparar a decisão. E não raras as vezes as partes abstinhamse de recorrer de decisões interlocutórias quando não tinham fundamentos sérios de recurso com receio que tal conduta pudesse influenciar negativamente a decisão final. Também nestes casos, e pelos mesmos motivos e com os mesmos fundamentos que adiantámos a propósito da impugnação da matéria de facto em ampliação do âmbito do recurso, entendemos que a impugnação pelo recorrido de decisões interlocutórias não obsta ao recurso per saltum. Os requisitos das alíneas c) e d) do artigo 725.º/1 referem-se ao objecto principal do recurso e não a questões subsidiárias e de conhecimento eventual. Pode ocorrer ainda que o recorrente ou o recorrido suscitem nas suas alegações a impugnação de um despacho interlocutório (artigo 691.º/3) relativamente ao qual a lei processual não admite tal impugnação (por exemplo, por se tratar de um despacho de mero expediente ou por a lei declarar expressamente que a decisão interlocutória é irrecorrível, como ocorre com o despacho de aperfeiçoamento dos articulados). Nestes casos, suscita-se a dúvida se o juiz de 1.ª instância deve conhecer, desde logo, esta impossibilidade de impugnação, por forma a evitar que o recurso per saltum seja rejeitado através de uma impugnação deduzida de forma manifestamente inadmissível. Apesar de, segundo a letra do artigo 685.º-C/1, caber ao juiz de 1.ª instância apenas o dever de verificar os requisitos do requerimento de recurso (sendo a norma omissa quanto à impugnação de decisões interlocutórias deduzida nas alegações), seria demasiado formalista entender que o recorrente ou o recorrido pudessem inviabilizar o recurso per saltum sem fundamento sério.5 FORO DE ACTUALIDAD 147 Múltiplos recursos da mesma decisão Temos vindo a analisar os casos em que uma parte é recorrente e outra recorrida. Se existirem vários recorridos, bastará que qualquer um requeira a subida do recurso para o STJ para que o mesmo seja per saltum. Mas, o que sucede quando existe mais do que um recurso, como pode suceder, por exemplo, quando a acção é julgada parcialmente procedente, quando existe reconvenção, ou quando existem vários compartes vencidos? Pode, por exemplo, o recurso interposto pelo autor parcialmente vencido ser per saltum e o recurso interposto pelo réu também parcialmente vencido não o ser? Seguramente que não. A apelação e a subsequente revista das decisões que põe no termo ao processo sobem nos próprios autos (artigo 691.º-A/1 e 722.º-A), e estes não podem simultaneamente estar no Tribunal da Relação e no STJ. Por outro lado, as apelações e revistas que sobem em separado formam um único processo (artigo 691.º-A/3 e 722.º- A/3). Isto, como é evidente, porque tem de ser o mesmo tribunal, e aliás os mesmos juízes, a julgar os vários recursos da mesma decisão. Assim, nos casos em que existem vários recursos, o per saltum requerido por qualquer das partes, em qualquer dos recursos, valerá para todos os recursos. Esta parece ser a solução mais consentânea com a atribuição a qualquer uma das partes do direito potestativo de requerer que o recurso interposto seja per saltum. Claro que, se em qualquer dos recursos se verificar uma circunstância impeditiva do recurso per saltum, caso de o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada da Relação, de ter sido impugnada matéria de facto ou impugnadas decisões interlocutórias (que não a título subsidiário), então todos os recursos serão apenas de apelação. Recursos subordinados No capítulo anterior, analisámos os casos em que os múltiplos recursos são interpostos a título principal, na medida em que ambas as partes ou os compartes não se conformaram com o resultado da acção. Porém, são igualmente frequentes as situações em que ambas as partes decaem na acção e, ainda assim, uma delas conforma-se com a decisão proferida. Pense-se, por exemplo, no caso em que, apesar de ser condenado, a decisão final revela-se uma verdadeira vitória para o réu, designadamente pelo facto de este ter sido condenado num montante pecuniário irrisório ou num montante que, face ao desenrolar do julgamento e dos factos provados, se tenha revelado inferior à indemnização expectável. São também frequentes os casos em que o réu deduz um pedido reconvencional enquanto mera «arma de arremesso» à contraparte, muitas vezes na esperança de forçar um acordo no decurso do processo. Caso não seja alcançado um acordo extrajudicial, no cenário de a acção e o pedido reconvencional serem ambos julgados improcedentes, o réu sairá da lide, obviamente, satisfeito, enquanto o autor não se conformará com a decisão de 1.ª instância, optando, naturalmente, por interpor recurso principal. Pode ainda suceder a situação contrária, em que uma das partes sabe, de antemão, que será demandada, pelo que, em vez de reagir em sede de contestação ou reconvenção, prefere antecipar-se e iniciar o litígio judicial como autor (até porque a sua pretensão pode estar sujeita a prazos de prescrição ou de caducidade, como ocorre, frequentemente, nos contratos de empreitada), sabendo, no entanto, que será alvo de um pedido reconvencional. Nesta hipótese, se ambos os pedidos fossem julgados improcedentes, naturalmente que o autor reconvindo se conformaria com o resultado da acção, ao contrário do réu reconvinte que, na larga maioria dos casos, optaria por interpor recurso principal. Nos exemplos acima avançados ou em outras situações semelhantes, em que a parte que se considera «mais prejudicada» (ou, muitas vezes, em termos práticos, a única parte vencida) interpõe recurso principal, é natural que a parte «menos prejudicada» opte por interpor recurso subordinado. Nestes casos, se não fosse o inconformismo do recorrente principal, o recorrente subordinado viveria bem com o seu parcial insucesso (muitas vezes aparente), pelo que este não ficará incomodado pelo facto de o seu recurso ficar na dependência genética do recurso principal (no sentido de que, caso a contraparte desista do recurso principal ou este não seja admitido, também o recurso subordinado cairá artigo 682.º/3). Ou seja, o recorrente subordinado apenas define a sua estratégia processual em função da estratégia do recorrente principal. Nas hipóteses em que seja interposto recurso principal e, ainda, recurso subordinado, pode ocorrer que, apesar de o recorrente principal ter saído «mais prejudicado» no resultado final ditado em 1.ª instância, a matéria de facto lhe tenha sido minimamente favorável e, por isso, augure uma vitória em sede de recurso. Em teoria, existirá uma6 148 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / maior propensão para que estas situações ocorram nos processos em que a apreciação do mérito da acção envolve uma certa discricionariedade por parte do tribunal (v.g. na determinação da indemnização para reparação de danos não patrimoniais, na decisão de questões que impliquem o recurso à equidade, como a redução da cláusula penal ou a determinação da indemnização de clientela) ou nos processos em que são suscitadas questões de direito controvertidas (por exemplo, a reparação pelo interesse contratual negativo ou positivo, a vinculação das sociedades em função da intervenção do número de administradores, a eventual cessação do contrato na sequência de uma declaração de resolução ilícita, etc.). Ora, nestes casos, o recorrente principal pode ter todo o interesse em interpor recurso per saltum, já que, em princípio, não necessitará de impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem tão pouco qualquer decisão interlocutória. Por outro lado, enfrentando o risco da dupla conforme introduzido pela reforma operada pelo DL 303/2007, o recorrente principal terá, conforme se referiu, interesse em prescindir de uma instância de recurso. De acordo com o regime dos recursos introduzido pelo DL 303/2007, nos termos do artigo 684.º-B/2, o recorrente principal terá de interpor recurso e, simultaneamente, apresentar a respectiva alegação (contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que a interposição de recurso e a apresentação das alegações constituíam momentos diferentes). Uma vez que o recurso per saltum tem de ser requerido nas conclusões das alegações de recurso, o recorrido ficará a conhecer ab initio (i.e. no momento da interposição do recurso) a pretensão do recorrente. Sucede que, como já referido, o recorrido em 1.ª instância é, em regra, a parte menos interessada em abreviar caminho em sede de recurso (procurando a dupla conforme), pelo que tentará obstar ao recurso per saltum quando tenha oportunidade para o fazer. Ora, as possibilidades de obstar ao recurso per saltum serão maiores nos casos identificados neste capítulo, na medida em que a parte «menos prejudicada» não está sujeita ao critério da sucumbência (artigo 685.º/5) e, certamente, não terá dificuldades em encontrar respostas aos quesitos da base instrutória que lhe tenham sido desfavoráveis e, em consequência, impugnar a decisão sobre a matéria de facto em sede de recurso subordinado (e/ou impugnar uma decisão interlocutória). Se a parte «menos prejudicada» impugnar, em sede de recurso subordinado, a decisão sobre a matéria de facto ou uma decisão interlocutória, será esta circunstância susceptível de obstar à admissibilidade do recurso per saltum? Em defesa de uma resposta negativa, poder-seão avançar dois argumentos: (i) que o recurso subordinado, como a própria designação indica, está dependente do recurso principal, exercido enquanto direito potestativo, pelo que seria incongruente aquele recurso ditar a sorte e o destino do recurso principal (artigo 682.º/3), sendo certo que poder-se-ia entender que a apresentação das alegações no recurso per saltum despoletaria ab initio a tramitação do recurso de revista (725.º/3), na qual não se admite a discussão de questões de facto; e (ii) se o recurso subordinado tivesse a virtualidade de frustrar o recurso per saltum, então o recorrido parcialmente vencido poderia sempre inviabilizar o recurso per saltum, bastando impugnar uma decisão sobre a matéria de facto ou um despacho interlocutório (ainda que o faça sem fundamento sério), pelo que a aplicação do recurso per saltum seria ainda mais reduzida do que tem sido até à data. A favor de uma resposta afirmativa, dir-se-á o seguinte: (i) o recurso subordinado está dependente do recurso principal apenas e tão-só quanto à sua subsistência (i.e. apenas sobrevive enquanto o recurso principal subsistir: por exemplo, no caso de desistência do recurso principal, a extinção do recurso subordinado impõe-se ao recorrente subordinado), mas já não quanto ao seu objecto e à sua extensão; (ii) o recurso per saltum apenas pode ser imposto à contraparte (i.e. quer ao recorrente, quer ao recorrido) se todos os seus requisitos estiverem preenchidos, o que não acontece caso haja impugnação da matéria de facto ou de um despacho interlocutório (ainda que em sede de recurso subordinado); (iii) a razão de ser do recurso subordinado é, precisamente, a de dar a oportunidade ao recorrido de ponderar se, face ao recurso principal da contraparte, pretende reagir quanto ao segmento da sentença que lhe foi desfavorável; e (iv) o facto de o recorrido reservar para a sede de recurso subordinado o exercício da sua faculdade de interpor recurso não implica uma renúncia tácita ao direito ao recurso sobre a matéria de facto ou de uma decisão interlocutória. A favor desta segunda corrente, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Ob. cit., pág. 399, nota 530, e, ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 9 de Novembro de 2010, relatado por Luís Brites Lameiras, proc. 1807/08.6TVLSB-B.L1-7.7 FORO DE ACTUALIDAD 149 Embora a questão em análise não seja de fácil resolução, inclinamo-nos a entender, embora com reservas, que a impugnação da matéria de facto ou de decisões interlocutórias em sede de recurso subordinado não permitirá a aplicação do mecanismo do recurso per saltum. De resto, sempre se diga que, do mesmo modo que o recorrido está impedido de impor ao recorrente o recurso per saltum caso este impugne a matéria de facto ou uma decisão interlocutória, por identidade da razão, este também não poderá impor àquele o recurso per saltum quando se verifiquem estas contingências no recurso subordinado. Acresce que, ao contrário do que ocorre com a ampliação do recurso (deduzida a título subsidiário) a que aludimos acima, a apreciação do recurso subordinado pelo tribunal superior não é meramente eventual. Com efeito, caso o recurso principal seja apreciado, então o recurso subordinado terá, obrigatoriamente, de ser decidido. Em nossa opinião, esta diferença relevante entre o regime do recurso subordinado e a figura da ampliação do recurso, de natureza subsidiária, justifica a adopção de soluções distintas para estes dois casos. Por fim, notamos ainda que, ao contrário do que sucede no regime introduzido pelo DL 303/2007, no regime pretérito se o recorrido pretendesse interpor recurso subordinado teria de fazê-lo nos 10 dias seguintes à admissão do recurso interposto pelo recorrente principal (anterior redacção do artigo 682.º/2), pelo que o recorrido era obrigado a interpor recurso subordinado sem saber de antemão se o recorrente principal iria requerer o recurso per saltum nas conclusões das suas alegações. Assim, o recorrente conseguia surpreender o recorrido nas suas alegações, o que hoje já não consegue fazer. Processamento e efeitos do recurso Conforme estabelece o artigo 725.º/3, o recurso per saltum é processado como revista, salvo no que respeita aos efeitos, a que se aplica o disposto para a apelação. Se, nos termos do artigo 729.º/3, o STJ entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou que ocorrem contradições na matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, ou se, nos termos do artigo 731.º/2 forem julgadas procedentes as nulidades da sentença previstas nas alíneas a), b), f) e primeira parte da alínea d) do artigo 668.º, o tribunal deve mandar baixar o processo para que seja feito novo julgamento em harmonia com a decisão de direito fixada, ou para que seja reformada a sentença anulada. Mas, nestes casos, o processo baixa para a 1.ª instância, e não para a Relação. De outro modo, a sentença seria reformulada necessariamente (salvo excepcionais coincidências) por juiz diferente do que a proferiu, o que não é a intenção do legislador como se constata pela parte final dos artigos 730.º/1 e 731.º/2. Regressado o processo à 1.ª instância, pode ser interposto recurso da decisão que vier a ser proferida. Mas se o recurso for interposto, desta vez, para o tribunal da Relação e não para o STJ, pode não haver subsequente recurso de revista, designadamente nos casos de dupla conforme. É certo que os artigos 730.º/2 e 731.º/3 referem que a nova decisão admitirá recurso de revista. Mas não é menos verdade que esclarecem que o admite nos mesmos termos que a primeira. Deve, portanto, entender-se que a nova decisão comportará sempre novo recurso per saltum, mesmo que, por exemplo, de acordo com a nova decisão o vencido não tenha agora sucumbência para recorrer nos termos gerais. Mas se for interposto recurso para a Relação, já não haverá necessariamente subsequente recurso de revista. Até porque o acórdão da Relação não seria já «a nova decisão» (referida nos artigos 730.º/2 e 731.º/3), mas sim a decisão proferida após recurso daquela. O recurso per saltum pode ainda ser processado como recuso ampliado de revista, nos termos do artigo 732.º-A (no mesmo sentido, cfr. acórdão de uniformização de jurisprudência de 28 de Fevereiro de 2008, proc. 06A542, mas com os votos de vencido, a este propósito, dos Conselheiros Sebastião Póvoas, Custódio Montes e Oliveira Rocha). Admissão e rejeição do recurso De acordo com n.º 4 do artigo 725.º, a decisão do relator que entenda que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista e determine que o processo baixe à Relação, a fim de o recurso aí ser processado, é definitiva. Ao fim e ao cabo, um dos interesses do recurso per saltum é a celeridade, pelo que se compreende que o legislador não tenha querido permitir que fosse atrasado o trânsito em julgado por motivo da discussão sobre a admissibilidade do recurso per saltum, especialmente quando se pressupõe que a decisão será, porque simples e8 150 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / proferida por um juiz Conselheiro, tendencialmente correcta. Já o contrário não sucede. A decisão do relator que admita o recurso é susceptível de reclamação para a conferência. Também se concorda com a opção do legislador, pois a supressão de um grau de recurso é, ainda assim, uma consequência relevante. Com a reforma operada pelo DL 303/2007, suprimiu-se o anterior n.º 3 do artigo 725.º, que estabelecia que a decisão do juiz de 1.ª instância que indeferisse o requerido e determinasse a remessa do recurso à Relação era definitiva. Deve agora entender-se que se o juiz ordena a remessa do recurso para o tribunal da Relação, tal equivale, afinal, à rejeição do recurso per saltum, pelo que esta decisão, de acordo com o artigo 688.º/1, é susceptível de reclamação para o tribunal que seria competente para dela conhecer, ou seja, para o STJ. Já se o juiz de 1.ª instância ordenar a remessa do recurso para o STJ, a parte que entenda ser inadmissível o recurso per saltum deverá reclamar também junto do STJ, e não para a Relação, pois evidentemente a decisão daquele prefere sobre a do tribunal da Relação, sem prejuízo de, em todo o caso, o juiz Conselheiro relator sempre proceder oficiosamente à verificação dos requisitos cumulativos exigidos para o recurso per saltum. Com efeito, se fosse admissível reclamação para a Relação do despacho da 1.ª instância que admite o recurso per saltum, então poderiam existir duas decisões contraditórias: uma do STJ, na sequência da remessa do processo principal, e outra no apen- so remetido para a Relação (artigo 688.º/3). Quer se admita, ou não, que a decisão da Relação seria por sua vez recorrível para o STJ (após aplicação do mecanismo previsto no artigo 700.º/3), a verdade é que se verificava o risco de serem proferidas duas decisões contraditórias, devendo prevalecer a do STJ, que está no topo da hierarquia dos tribunais e que tem a última palavra nos termos dos n. os 3 e 4 do 725.º Conclusão: Com a dupla conforme, o recurso per saltum passa a ter um interesse acrescido para a parte vencida, mas passa igualmente a constituir um risco indesejado para a parte vencedora. Prevê-se, por isso, que cada vez mais os recorrentes requeiram a subida dos recursos directamente para o STJ, e que os recorridos se sirvam de manobras para obstar ao recurso per saltum, designadamente através da impugnação de determinados pontos da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, da impugnação de decisões interlocutórias e da interposição de recursos subordinados. A jurisprudência que se vier a firmar relativamente ao efeito que as primeiras têm sobre a admissibilidade do recurso per saltum irá, provavelmente, ditar se este se mantém letra morta ou se renasce como verdadeira alternativa recursória. NUNO SALAZAR CASANOVA ADRIANO SQUILACCE* * Advogados da área do Direito Público, Contencioso e Arbitragem de Uría Menéndez-Proença do Carvalho (Lisboa). Exibir mais
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Plano para recuperar ou liquidar a empresa Os credores podem decidir se querem recuperar a empresa ou liquidála. Cabe aos credores de uma empresa decidirem se querem recuperá-la a empresa ou liquidá-la, Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9951381 Nº Convencional: JTRP00027995 Relator: AZEVEDO RAMOS Descritores: INTERVENÇÃO PROVOCADA INTERVENÇÃO ACESSÓRIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ACIDENTE Leia mais Parecer da Associação dos Advogados de Macau sobre a Proposta de Lei do Regime da Repressão dos Actos de Corrupção no Comércio Internacional
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