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Timestamp: 2017-06-27 08:40:12+00:00
Document Index: 160601106

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 46', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

A Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) é uma organização não governamental e sem fins lucrativos, tendo como membros participantes pessoas experientes e de reconhecida competência profissional adquirida ao longo dos anos – nas universidades, nas empresas e em outras organizações privadas ou públicas – em atividades relacionadas à engenharia da qualidade, à gestão da qualidade e à excelência na gestão. A administração da ABQ é realizada por um colegiado eleito entre os membros, de acordo com seu Estatuto. |
Apenas o Diretor-Presidente da ABQ está autorizado a falar em nome da Academia à imprensa ou a grupos externos, de preferência por escrito, devendo posteriormente comunicar a todos os Acadêmicos.
Ao Comitê de Ética, não permanente, caberá julgar os casos de violações ao Código de Conduta e impor as sanções disciplinares cabíveis, bem como deliberar sobre o esclarecimento de dúvidas com relação ao seu texto.
O Código de Conduta deve estar disponível para conhecimento de toda a sociedade. Nenhum Acadêmico poderá alegar o desconhecimento das diretrizes constantes do presente Código, em qualquer hipótese ou sob qualquer argumento.
O presente Código de Conduta vigorará por tempo indeterminado, devendo ser atualizado sempre que necessário por proposta de qualquer Acadêmico, submetida a todos os membros da Academia. Estatuto da Academia Brasileira da Qualidade (ABQ) Capítulo I – Da denominação, sede e missão
Artigo 1º. A Academia Brasileira da Qualidade, doravante denominada simplesmente ABQ, é uma Associação não governamental e sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Alves Guimarães, 287 – CEP 05410-000 – São Paulo / SP.
Parágrafo 1º. A ABQ é constituída por membros denominados Acadêmicos.
Parágrafo 2º. A condição de Acadêmico é vitalícia.
Artigo 2º. A ABQ tem por missão contribuir para o desenvolvimento do conhecimento em engenharia da qualidade, em gestão da qualidade e da inovação e em excelência da gestão, para benefício das organizações e da sociedade brasileira.
Parágrafo 1º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABQ objetiva essencialmente contribuir para a melhoria da qualidade de vida do ser humano, atuando também em colaboração com organizações públicas e privadas do Brasil e do exterior.
Parágrafo 2º. A ABQ utiliza, para cumprir sua missão, a liderança, a seriedade e a capacidade profissional de seus Acadêmicos, de modo individual ou coletivo.
Parágrafo 3º. A ABQ adota comportamentos éticos que contemplam o respeito ao próximo e a todos os públicos, sem qualquer tipo de discriminação, bem como às leis vigentes no Brasil.
Artigo 3º. No desenvolvimento de suas atividades técnicas, a ABQ realiza Projetos sobre temas afins a sua missão.
Parágrafo 1º. Os Estudos e Projetos poderão versar sobre temas de caráter interno ou externo.
Parágrafo 2º. Os temas dos Estudos e Projetos são propostos e aprovados por votação pelos Acadêmicos, consolidados pelo Diretor de Estudos e Projetos, formalizados pelo Diretor Presidente e conduzidos por Equipes de Projeto para as quais os Acadêmicos se candidatam.
Parágrafo 3º. O Presidente e o Diretor de Estudos e Projetos, em conjunto com os membros de uma Equipe de Projeto, definem o líder, cabendo à Equipe a definição dos demais aspectos necessários à correta execução do Projeto. Capítulo II – Das fontes de recursos
Artigo 4º. Os eventuais recursos financeiros arrecadados pela ABQ serão aplicados exclusivamente para cumprir sua missão, sendo vedado aos Acadêmicos auferir qualquer tipo de vantagem financeira decorrente da atividade da ABQ.
Parágrafo 1º. A ABQ realiza, para cumprir sua missão, atividades científicas, técnicas e culturais, podendo contar, para tanto, com o apoio obtido por meio de doações, apoios, patrocínios de estudos e projetos, conduzidos diretamente ou em parcerias com outras organizações, na forma de recursos materiais, informacionais, humanos e financeiros.
Parágrafo 2°. A Diretoria da ABQ pode estabelecer um critério de contribuição monetária voluntária, eventual ou periódica aos Acadêmicos, como forma de angariar recursos necessários à realização de suas atividades.
Capítulo III – Dos órgãos deliberativos e da gestão
Artigo 5º. A ABQ possui os seguintes órgãos deliberativos e de gestão: Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
Artigo 6º. A Assembleia Geral, constituída por todos os Acadêmicos, é o órgão máximo deliberativo da ABQ e é convocada anual e ordinariamente para o mês de novembro pelo Diretor Presidente, que a preside, para:
a) eleger o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo;
b) dar posse solene a Acadêmicos ainda não empossados;
c) formalizar a votação de documentos anteriormente distribuídos para comentários e pareceres, tais como, o Relatório Anual da Diretoria, as eventuais modificações no Estatuto e no Código de Conduta, os relatórios dos Projetos, o calendário de reuniões e a data de realização das Assembleias;
d) informar sobre as ações da Diretoria e dos Líderes de Projeto;
e) ratificar ou retificar decisões de quaisquer comissões ou comitês instituídos;
f) destituir membro ou a totalidade dos membros da Diretoria, Conselho Consultivo ou Conselho Fiscal, em caso de descumprimento do presente Estatuto, promovendo subsequentemente a eleição dos novos membros para substituir os destituídos;
g) Deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal relativo às contas da Administração do exercício. h) tratar de outros assuntos de interesse da Academia.
Parágrafo 1º. A Assembleia Geral poderá ser extraordinariamente convocada pelo Diretor Presidente ou por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Acadêmicos.
Parágrafo 2º. A Assembleia Geral deverá ser convocada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de mensagem escrita ou eletrônica a todos os Acadêmicos.
Parágrafo 3º. A instalação da Assembleia Geral ocorrerá no horário previsto com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos Acadêmicos. Não sendo atingido este número, a Assembleia Geral será instalada meia hora após com os Acadêmicos presentes, desde que haja um quórum mínimo de 10 (dez) Acadêmicos presentes. Parágrafo 4º. O quórum mínimo para aprovação na Assembleia Geral de matérias administrativas é de maioria simples dos presentes e para temas relativos ao posicionamento da ABQ será necessária a aprovação de no mínimo 2/3 dos presentes. Artigo 7°. A ABQ é administrada por um Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente, eleitos para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva, além de um Diretor Administrativo e Financeiro indicado pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º. A seu critério, o Diretor Presidente convidará, se desejar, Acadêmicos para compor a Diretoria em outros cargos abrangendo áreas específicas tais como Diretor de Estudos e Projetos e Diretor de Divulgação.
Parágrafo 2º. O exercício dos cargos na Diretoria da ABQ é voluntário, como são voluntárias as participações de todos os Acadêmicos nas atividades da Academia, não havendo qualquer forma de remuneração ou compensação.
Artigo 8º. Compete à Diretoria da ABQ:
a) representar a ABQ em eventos relevantes para sua missão;
b) representar a ABQ na promoção de acordos e convênios com outras entidades parceiras, com aprovação prévia dos Acadêmicos;
c) elaborar o programa bienal de atividades da ABQ, que deve ser aprovado pelos Acadêmicos;
d) coordenar a execução do programa bienal de atividades da ABQ; e) apresentar anualmente o relatório de atividades.
Parágrafo 1º. Compete ao Diretor Presidente:
b) representar a ABQ ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, conforme determina o artigo 46, III da Lei 10.406/02, podendo eventualmente designar outro membro da Diretoria para representá-la; c) designar Diretores, conforme as necessidades da ABQ, mantendo ou não preenchidos os cargos definidos neste Estatuto.
d) estabelecer as atividades das demais Diretorias que porventura sejam criadas;
e) criar comissões ou equipes de projeto, supervisionando suas atividades;
f) indicar os organizadores da Assembleia anual e dos eventos externos;
g) resolver os casos omissos neste Estatuto, submetendo suas deliberações à posterior apreciação dos Acadêmicos.
Parágrafo 2º. Compete ao Diretor Vice-Presidente:
a) substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos;
b) coordenar o processo eletivo de novos Acadêmicos e demais votações definidas pelo Diretor Presidente.
c) colaborar com os demais diretores. Parágrafo 3º. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
a) conduzir as atividades administrativas e financeiras;
b) organizar as reuniões internas;
c) apoiar o Acadêmico designado para organizar a Assembleia;
d) conduzir as atividades financeiras;
e) manter a Diretoria informada das condições financeiras da ABQ;
f) apresentar, com antecedência de quinze (15) dias da data da Assembleia Geral Anual relatório financeiro e respectivos documentos comprobatórios à discussão e aprovação pelo Conselho Fiscal;
g) colaborar com os demais diretores.
Artigo 9º. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos por ocasião da eleição da Diretoria e o Conselho Consultivo por 5 (cinco) membros.
Parágrafo 1º. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Diretor Presidente e ex-Diretor Vice-Presidente e mais três membros eleitos por ocasião da eleição da Diretoria.
Parágrafo 2º. Compete ao Conselho Consultivo: a) contribuir para as decisões da Diretoria sempre que solicitado;
b) colaborar com a Diretoria na representação externa da ABQ;
c) assumir o comando da ABQ em caso de impossibilidade ou de destituição da Diretoria. No caso de destituição, o Conselho Consultivo comandará a entidade até a eleição de uma nova Diretoria.
Parágrafo 3º. Compete ao Conselho Fiscal analisar e aprovar, caso estejam corretas, as contas da ABQ apresentadas pela Diretoria.
Parágrafo 4º. O mandato dos membros dos Conselhos coincide com o mandato da Diretoria, sendo facultada uma reeleição.
Artigo 10º. As reuniões são convocadas pelo Diretor Presidente e dela participam os Acadêmicos que assim o desejarem com o objetivo de:
a) acompanhar os projetos em desenvolvimento;
b) receber formalmente dos Acadêmicos a indicação de novos nomes para compor a Academia;
c) tratar de outros assuntos de interesse da Academia.
Parágrafo único. Serão realizadas, ordinariamente, duas reuniões a cada ano, preferencialmente nos meses de março e agosto.
Artigo 11º. Em toda e qualquer votação na ABQ, a aprovação é alcançada com pelo menos 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos Acadêmicos presentes, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo único. O voto virtual é admitido para a votação do nome de novos Acadêmicos e nos processos de eleição, mas pode também ser utilizado em outras votações a critério do Diretor Presidente. Capítulo IV – Dos Acadêmicos Artigo 12º. Os Acadêmicos são pessoas de comprovada competência profissional e idoneidade pessoal, com contribuição significativa – em universidades públicas, comunitárias e privadas, empresas públicas e privadas, organizações governamentais, organizações não governamentais e outras organizações privadas – para o desenvolvimento ou a aplicação do conhecimento nas áreas abrangidas por sua missão.
Parágrafo 1º. A admissão de novos Acadêmicos inicia-se com a indicação, nas reuniões, de seu nome por um dos Acadêmicos, que será considerado o Padrinho. Este apresentará uma proposta conforme regulamento específico, que contenha pelo menos o apoio de mais dois Acadêmicos e informações sobre:
a) sua formação universitária;
b) suas atividades profissionais, que devem perfazer um mínimo de 30 anos;
c) uma declaração atestando a idoneidade do candidato;
d) sua idade, que deve ser de pelo menos 55 (cinquenta e cinco) anos completos.
Parágrafo 2º. O Diretor Presidente submete as informações para análise na Reunião e, caso seja aprovado por no mínimo 2/3 dos presentes, dá início à abertura do processo de votação.
Parágrafo 3º. Será considerado eleito o candidato que obtiver a aprovação mínima estabelecida neste Estatuto.
Parágrafo 4º. Para manter a liberdade de expressão dos Acadêmicos, os votos, sejam eles de aprovação, abstenção ou reprovação, são enviados apenas ao Diretor Presidente e ao Diretor Vice-Presidente, que acompanharão o processo e informarão o resultado a todos.
Parágrafo 5º. A aprovação de um candidato será informada pelo Diretor Presidente ao Padrinho. Este contatará o candidato, formalizando o convite e apresentando-lhe os nomes de todos os atuais Acadêmicos. Em caso de aceitação, o Padrinho envia a todos os Acadêmicos uma mensagem informando que um novo Acadêmico passa a fazer parte da ABQ.
Parágrafo 6º. Os candidatos aprovados que declinarem do convite ou não confirmarem sua aceitação no prazo de 30 dias terão o convite considerado sem efeito.
Artigo 13º. O número total de Acadêmicos vivos é limitado a 50 pessoas.
Parágrafo único: Excepcionalmente poderão ser propostas pessoas de notória relevância para serem admitidas como Acadêmicos, além do número limite de 50, sendo nesses casos necessária uma aprovação de pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos Acadêmicos.
Artigo 14º. Os Acadêmicos são empossados na Assembleia Anual.
Parágrafo 1º. Salvo motivo de problemas de saúde irreversíveis, a ausência, mesmo que justificada, do novo Acadêmico transferirá automaticamente sua posse para a Assembleia seguinte.
Parágrafo 2º. As eventuais exceções devem ser aprovadas pelos Acadêmicos.
Artigo 15º. Apesar da filiação dos Acadêmicos na ABQ ser vitalícia, podem ocorrer casos de afastamento ou exclusão.
Parágrafo 1º. O afastamento de um Acadêmico por sua própria decisão será formalizado mediante comunicação verbal ou escrita à Diretoria.
Parágrafo 2º. A abertura de um processo de exclusão se dá quando o Acadêmico:
a) praticar atos que contrariem os princípios éticos estabelecidos pelo Código de Conduta da ABQ ou tenha praticado ato contrário a lei ou ao presente Estatuto;
b) não justificar sua ausência em 3 (três) reuniões consecutivas, convocadas pelo Diretor Presidente, incluídas as Assembleias Gerais. Parágrafo 3º. A exclusão de um Acadêmico é realizada através de um processo aberto pela Diretoria ou aprovado em Assembleia Geral, que inclua votação, sendo assegurada a ampla defesa, mediante comunicação formal ao Acadêmico com relato dos motivos e prazo de quinze (15) dias para apresentação de defesa por escrito. Parágrafo 4º. O julgamento da defesa será realizado pelo Conselho Consultivo, devendo sua decisão ser tomada por maioria simples de seus membros. Esta decisão será formalmente comunicada ao Acadêmico, que poderá ainda apresentar recurso para ser decidido pela Assembleia Geral.
Artigo 16º. A ABQ pode homenagear pessoas falecidas como Acadêmico In Memoriam mediante indicação de um ou mais Acadêmicos.
Parágrafo Único. O processo eletivo é semelhante ao de um Acadêmico, sendo o convite feito à família do homenageado, que, aceitando-o, indicará uma pessoa de contato.
Capítulo V – Dos direitos e deveres
Artigo 17º. São direitos dos Acadêmicos:
a) Propor à Diretoria quaisquer medidas e ações de interesse da ABQ;
b) Participar das Assembleias, reuniões e demais atividades promovidas pela ABQ;
c) Votar e ser votado, se candidato, para todos os cargos eletivos da ABQ. Artigo 18º. São deveres dos Acadêmicos:
a) Comparecer às Assembleias e reuniões, ou justificar a sua ausência;
b) Cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Diretoria da ABQ;
c) Contribuir para o fortalecimento da ABQ;
d) Colaborar na medida das suas possibilidades com as contribuições monetárias fixadas pela Diretoria.
Artigo 19º. Os Acadêmicos não respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas pela ABQ, nem mesmo no exercício do cargo de Diretor ou Conselheiro.
Artigo 20º. Os Acadêmicos podem promover a dissolução da ABQ, mediante votação em Assembleia Geral para tanto convocada.
Parágrafo 1º. É condição básica para a dissolução da ABQ a constatação de inviabilidade do cumprimento de sua Missão, conforme estabelecida no Artigo 2º deste Estatuto.
Parágrafo 2º. No processo de dissolução, a Diretoria proporá para votação a destinação dos bens da Academia, os quais deverão ser necessariamente repassados a alguma organização sem fins econômicos e com objetivos da mesma natureza que os da ABQ.
Capítulo VI – Das disposições transitórias, gerais e finais
Artigo 21º. Na ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO de 15/04/2015 foram eleitos para compor a atual Diretoria: Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto (Diretor Presidente) e Basilio Vasconcellos Dagnino (Diretor Vice-Presidente) e foram convidados para ocupar as diretorias por indicação: Marcio Fontoura Migues (Diretor Administrativo Financeiro), Eliezer Arantes da Costa (Diretor de Estudos e Projetos) e Hayrton Rodrigues do Prado Filho (Diretor de Divulgação), com mandato até a Assembleia Geral de 2016.
Artigo 22º. Este Estatuto entra em vigor a partir da data de sua aprovação por votação na ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO.
Artigo 23º. Este Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado por proposta à Assembleia Geral feita pela Diretoria ou por pelo menos dez (10) Acadêmicos. Parágrafo único: Caso a proposta seja aprovada pela Assembleia, as alterações ou reformas deverão ser submetidas à votação por todos os Acadêmicos sendo efetivadas somente no caso de aprovação de pelo menos dois terços (2/3) dos Acadêmicos. Por Dídio Art & Design | © Todos os direitos reservados | 2015