Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675073/inciso-i-do-artigo-60-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-02-19 11:52:11+00:00
Document Index: 165443602

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 107', 'artigo 60']

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - ...
Andamento do Processo n. 0023772-82.2016.8.17.0001 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJPE
, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art...Andamento do Processo n. 0023772-82.2016.8.17.0001 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJPE Processo Nº: 0023772... Criminal da CapitalProcesso nº 0023772-82.2016.8.17.0001DECISÃOVistos, etc.Consider...
Andamento do Processo n. 0024678-72.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE
do processo, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art...Andamento do Processo n. 0024678-72.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE Processo Nº: 0024678... da 9ª Vara Criminal da Capital Processo nº 0024678-72.2016.8.17.0001 DECISÃOVis...
Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018
Barreto de Souza, com fundamento no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 122312/SP... 60, inciso I, do CPP.Int.São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.Aparecida Angélica Correia Juíza de Direito - ADV: ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/ SP)... (fls. 95) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ...
Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2018
em promover o andamento do processo, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP... do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art. 109, IV, do CPB;Determino o arquivamento destes autos, por estar... de Direito em exercício. Processo Nº: 0024678-72.2016.8.17.0001 N...
Andamento do Processo n. 0028787-32.2017.8.19.0004 - 16/02/2018 do TJRJ
extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código...Andamento do Processo n. 0028787-32.2017.8.19.0004 - 16/02/2018 do TJRJ Proc . 0028787-32.2017.8.19.0004 - TUPIARA... Penal... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Espec...
Andamento do Processo n. 1007582-35.2017.8.26.0003 - Representação Criminal/notícia de Crime - Exercício Arbitrário das Próprias Razões - 16/02/2018 do TJSP
, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c. artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1007582-35.2017.8.26.0003 - Representação Criminal/notícia de Crime - Exercício Arbitrário... das Próprias Razões - 16/02/2018 do TJSP Processo 1007582-35.2017.8.26.0003 - Represen...
Andamento do Processo n. 1002660-28.2017.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/02/2018 do TJSP
do feito em razão da perempção, nos termos do art. 60 , inciso I , do Código de Processo Penal , conforme parecer de fl. 61... com o que dispõe o artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal , nos casos em que somente se procede mediante queixa... 140 , caput, e 163, ambos do Código Penal (fls. 01/05). Com a ini...
Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018
do Código Penal, c.c. artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... ROBERTO SALGADO , por por força da perempção, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal..., inciso V, do Código Penal. Retire-se da pauta a audiência designada à fls. 55...
Pg. 3626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018
pugnado pela extinção do feito em razão da perempção, nos termos do art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme... da perempção. De acordo com o que dispõe o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede... dos Santos, com fundamento no art. 107, inc. IV (2ª figura)...
Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018
COSTA Sentença: Julgo extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal... de contra honra, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista... ocorrido, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em v...
Art. 60, inc. I do Decreto Lei 3689/41
Art. 60, inc. I do Código Processo Penal
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