Source: https://pt.scribd.com/doc/125689818/Contestacao-Acidente-de-Transito
Timestamp: 2015-11-27 17:28:20+00:00
Document Index: 16739073

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 945', 'artigo 333', 'artigo 55', 'ARTIGO 333', 'artigo 333', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 278', 'ARTIGO 333', 'artigo 333', 'artigo 46']

P. 1Contestação Acidente de TrânsitoContestação Acidente de Trânsito|Views: 2.142|Likes: 2Publicado porCarlaBezAraujoMore info:Published by: CarlaBezAraujo on Feb 15, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/125689818/Contestacao-Acidente-de-Transito09/23/2013pdftextoriginalEXM.º SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF
(nome e qualificação), por intermédio de sua advogada ao final assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos narrados na Ação de Conhecimento sumário com pedido de tutelas declaratória e condenatória (de indenização por danos materiais), que lhe move (nome autor), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se da propositura de Ação impulsionada pela Autora proprietária de veículo que se envolveu em acidente de trânsito, dirigido por seu
filho XXX, que colidiu na traseira no veículo de propriedade do segundo Réu, conduzido pela segunda Ré. Alega a Autora que o automóvel da marca XX, modelo XX, ano XX, de sua propriedade, vinha sendo utilizado pelo seu filho acima citado, exclusivamente, no período de dois anos, como meio de condução a universidade, compromissos familiares e profissionais e atividades lúdicas. Que, em 27 de outubro de 2011, a ré ao realizar manobra de retorno pela Avenida W3 Norte, frente ao Brasília Shopping, sentido sul/norte para norte/sul, colidiu com o veículo da Autora conduzido pelo seu filho. Que embora tenha acionado o sistema de freios, seu filho, colidiu com o automóvel conduzido pela ré na sua parte posterior direita do paralama traseiro, afirma que o carro do réu ficou completamente preservado, enquanto que o da Autora sofreu uma série de danos. Que a Ré se esvaiu do local da colisão, deixando seu contato, afirmando que tinha consulta médica de seu filho que estava doente. Por fim, requer sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.059,00 (oito mil, cinquenta e nove reais) referente aos alegados danos materiais e da quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) relativos a alegada depreciação do valor do carro no mercado, perfazendo o total de R$ 11.659,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), bem como pleiteia o pagamento das custas e honorários advocatícios.
Tal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos fatos. Conforme mapa acostada a presente peça impugnativa, o local em que a Ré efetuou a conversão permite tal tipo de manobra. O condutor do veículo da Autora, entretanto, que dirigia em velocidade incompatível com a via, atravessou sinal e, após não conseguir frear o automóvel, colidiu com na traseira direita do automóvel do Réu ocasionando danos em ambos veículos. Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial. Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, afirmam os Réus que não possuem condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes, uma vez que são casados e possuem 2 (dois) filhos, um com 10 (dez) anos e outro com 16 (dezesseis) anos, e somente o réu trabalha sendo funcionário da Marinha do Brasil, no cargo de Sargento. Desta forma, pleiteiam seja-lhes concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º. 1060/50.
Ao sair do Hospital em direção a sua residência situada no .
principalmente. Importante esclarecer que no dia 27 de outubro de 2011. a Ré ao pegar a Via W3 sentido sul/norte procedeu a conversão da direção do veículo à esquerda e ingressou na Via W3 sentido norte/sul (em frente ao Brasília Shopping).. Contudo. Conforme consta do atestado médico anexo. o atendimento médico ocorreu às 10h40min..
. para posteriormente efetuar o contorno em direção à Via N Dois Oeste. uma vez que seu filho estava febril e necessitando de repouso.DA VERDADE DOS FATOS Da Culpa Exclusiva do Condutor do Veículo da Autora Improcedem as alegações contidas na presente ação. para enfim percorrer a Via W4 e chegar a sua residência. a Ré foi levar seu filho de 9 anos ao Hospital. porque a Ré não ingressou na Avenida W3 sentido norte/sul em frente ao Brasília shopping inadvertidamente como alega a Autora. seu percurso foi interrompido pelo filho da Autora que colidiu na parte traseira direita do veículo dirigido pela Ré. para atendimento médico no pronto socorro em razão de febre alta..
o que facilmente se constata uma vez que a Autora ao efetuar a convergência para ingressar no sentido norte/sul verificou que não existia impedimento para sua pretensão. da marca XX possui sistema de freios ABS.
. a Ré tomou todos os cuidados necessários para ingressar à Via W3 sentido norte/sul. bem como estava em velocidade acima do permitido para a via W3 de 60k/h. Pode-se afirmar que o filho da Autora.Ao contrário da afirmação da Autora. tendo em vista a existência do Brasília Shopping frente ao retorno utilizado pela Ré. Além disso. uma vez que o modelo XXX. até porque estava com seu filho ao lado do carona. um deles deixou de mencionar que seu filho deixou de observar o sinal existente antes da convergência utilizada pela Ré. taxis e ônibus. certamente não colidiria na traseira do veículo do Réu. O local do acidente tem fluxo intenso de carros de passeio. condutor do veículo de sua propriedade. com febre e necessitando de seus cuidados. dirigiu sem atenção necessária para via W3. que visa reduzir significativamente as chances de derrapagem e uma subsequente perda de controle da direção. Percebe-se que o se o condutor do automóvel da Autora tivesse acionado o sistema de freios adequadamente na velocidade permitida pela via. omitiu a verdade dos fatos em vários momentos.
os Réus apresentam os orçamentos de três (3) oficinas de Brasília. os Réus colacionam abaixo mapa1 do
http://www. Nota-se que os Réus não procuraram a concessionária da Peugeot. A Ré ficou surpresa ao tomar ciência da presente ação. para posteriormente acordarem sobre o conserto do seu automóvel. o automóvel do réu – único veículo da família – sofreu avarias.Outra inverdade que merece ser rechaçada na presente peça impugnativa. Contudo. não pode ficar no local e aguardar o registro da ocorrência do acidente e a necessária perícia para esclarecimento do acidente.com. A fim de elucidar V. uma vez que o filho da Autora não assumiu a culpa na colisão deixando os réus sem qualquer resposta. mas sim alternativas menos dispendiosas. é o fato de que o veículo do Réu “ficou completamente preservado na sua parte posterior direita do paralama traseiro (área do choque)”.html
. uma vez que naquele momento a prioridade era a saúde do seu filho. Nesse sentido. deixou seu contato com o filho da Autora. uma vez que em razão do estado de saúde do seu filho.br/Mapa-Asa-NorteBrasilia-2730708. com diferentes valores visando o reparo do seu veículo familiar. condutor do veículo. Conforme se verifica nas fotos acostadas. bem como da greve da polícia civil de Brasília. Exa. que ainda não foram consertadas diante do presente impasse.mundi.
lugar onde ocorreu o acidente:
Imagem do local do acidente. verifica-se que existe um sinal de trânsito antes do contorno sentido Via W3 norte/sul.
caso não tivesse sido abalroada pelo filho da Autora:
.Percurso que seria perorrido pela Ré.
constata-se culpa única e exclusiva do condutor do veículo da Autora.Ocorre. que a Autora está dando interpretação equivocada ao que realmente aconteceu no dia do acidente. tentando eximir seu filho de culpa às normas do transito e a jurisprudência aplicada ao presente caso. eis que dirigia de forma completamente incompatível com a
. Em síntese.
186. negligência ou imprudência. comete ato ilícito. resta evidente que os danos materiais sofridos pela autora não podem ser reputados a Ré. transitando o seu veículo de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio. ou seja. O filho da Autora. no momento da colisão.via. para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. Notoriamente. eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186. agiu de forma completamente desidiosa. ocasionando o acidente por negligência e imprudência exclusiva deste. efetuava manobra regulamentar. não resta dúvida que o agente causador do dano foi o filho da Autora. por sua vez. No caso em questão. quando se fala em danos materiais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano. quando então colidiu com o veículo do requerido. a suposta vítima da lide em questão. tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda e deslocado com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista. de forma imprudente. Aquele que por ação ou omissão voluntária.
. Assim sendo. violar direito e causar dano a outrem. Vale frisar que o veículo do Réu. ainda que exclusivamente moral.
deixando de observar os cuidados necessários
exigidos pela via. senão veja-ses: Art.
v. pois. fundo animador do ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. expressado na iliciedade. por caso fortuito ou de força maior. e o subjetivo. é por meio da análise do nexo de causalidade que identificamos quem foi o causador do dano. isto é. o desprezo. Assim. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. mas previsível. por parte do agente. é. do esforço necessário para observála. não há o dever de indenizar. genericamente entendida. Da mesma forma.Na responsabilidade civil. da injúria. Nessa figura encontramse dois elementos: o objetivo. com resultado não objetivado.
Também o nexo de causal ou nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao dano. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera: A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta. desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude. o centro de exame é o ato ilícito. ofensa ou má conduta imputável. do mau procedimento imputável. Ressalte-se que se o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Rui Stoco (1999: 66): A culpa. José de Aguiar Dias (1979.
seiscentos e cinquenta e nove reais).600. cujo valor médio de mercado segundo a tabela fipe é de R$ 15.A culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar.059.00 e o menor preço é de R$ 12. da Mercedes Benz.icarros. não havendo de prosperar o pedido inicial. ano 2000. pleiteando ainda o pagamento do valor de R$ 8. porque impede o nexo causal.00.659.00 (oito mil.00 (onze mil. resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente. Pelo exposto. não havendo de se falar em indenização em danos materiais por parte do requerido. cinquenta e nove reais) referente aos alegados danos materiais. Importante ressaltar que o automóvel em questão é um modelo Classe A. conforme consulta realizada no site www.00 (três mil e seiscentos reais). DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL DA AUTORA Em sua peça inaugural a Autora afirma que seu carro teve o valor reduzido de mercado em R$ 3. conforme se pode auferir pela dicção do artigo 945 do Código Civil.com.919. perfazendo o total de R$ 11.br (segue abaixo):
000. ou seja. o que merece ser rechaçado pelo Poder Judiciário cuja atividade nodal é a busca da justiça e não o contrário. Desta forma. qual seja beneficiar aquele que não detém o direito.Contudo. está devidamente caracterizado enriquecimento sem causa. pesquisando sites de venda de carros.
DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL
. o valor de mercado de venda do carro da Autora tem uma variação entre R$ 10.00 (dez mil reais) e R$ 15.00 (quinze mil reais).000. verifica-se que a pretensão da Autora na presente ação é de obter um novo XXX.
a título de indenização.
Sem dano ou sem interesse violado.Como se sabe. Atlas. dano e culpa. Nas palavras do jurista Sílvio de Salvo Venosa2: “Somente haverá possibilidade de indenização se o ato ilícito ocasionar dano. em sede de Responsabilidade Civil. o autor deve sempre buscar a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem. São Paulo.
Como se verifica na ação de indenização decorrente de ato ilícito. não se corporifica a indenização”. Ed. para que ocorra o dever de indenizar. faz-se necessário que se configure os seus requisitos: ação ou omissão voluntária. do dano injusto.. Em concepção mais moderna. Cuida-se. pode-se entender que a expressão dano injusto traduz a mesma noção de lesão a um interesse. como já exposto
Responsabilidade Civil. 2003
. Em relação aos valores exigidos pela Autora.. temos que não possuem qualquer amparo legal e sequer há danos morais demonstrados nos autos. nexo causal. Ademais. portanto. não merece a Autora ver acolhida sua pretensão. não tendo juntado aos autos qualquer prova de que tenha se prejudicado com o fato ora discutido. ressaltando que.
existe entendimento favorável à exclusão da responsabilidade em tais casos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PARADA REPENTINA DO VEÍCULO À FRENTE. inclusive porque aquele deve guardar distância suficiente para possibilitar a frenagem. uma vez que foi o próprio filho da Autora quem deu causa ao acidente ao colidir na traseira do veículo do réu. que gerasse o dever de indenizar e. BATIDA NA TRASEIRA DE VEÍCULO À FRENTE. Em sede jurisprudência. que deixa claro seu objetivo de obter grande lucro. condutor do veículo no momento do acidente. 1. Portanto. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. a Instituição-Ré não praticou qualquer ilícito.anteriormente. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO PELO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. muito menos nos moldes pretendidos pela Autora. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE COLIDE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO FATO ALEGADO PARA EXIMIR CULPA. fugindo aos princípios de moderação e equitatividade necessários e que são seguidos pelo Poder Judiciário. de maneira que o motorista que colide na traseira
. in verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. acabou por ensejar dano a si próprio. conforme se pode verificar pela dinâmica dos fatos. É presumida a culpa do motorista que colide na traseira do outro veículo que trafega à sua frente. e dos documentos acostados a esta contestação. a desídia e a imperícia do filho da Autora.
Demonstrados nos autos os orçamentos para o conserto do veículo avariado. ainda mais quando observado que a pretensão para redução do valor da condenação está baseada em meras alegações. sendo. a presunção de culpa deve prevalecer porque a ré/recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia nos termos do artigo 333. a condenação do causador do acidente no pagamento do valor referente ao menor orçamento atende à obrigação de recompor integralmente o dano advindo do ato ilícito. 2. senão a alegação. Embora relativa. inciso I. por meio de firme prova.1. não havendo prova convincente nesse sentido. do Código de Processo Civil. demonstra que a culpa no acidente foi do outro condutor. pois. no conjunto. especialmente. Assim. as provas coligidas aos autos não desautorizam a presunção de culpa. correta a sentença que condena o causador do acidente na reparação do dano no veículo batido. 1. sem prova para demonstrar que. de que a culpa foi do condutor à frente devido sua parada brusca que impediu reação para evitar a colisão. efetivamente. não existe controvérsia quanto à batida na traseira do outro veículo. a quantia é desproporcional com as
. não prevalece alegação de culpa exclusiva do autor/recorrido para. no caso concreto.somente se exime da responsabilidade de reparar o dano causado quando. sendo que. sem o mínimo de prova. Vale dizer que. acolher-se o pedido contraposto.
INCISO II). INCLUSIVE ADEQUANDO A CONDENAÇÃO
TJDFT. Rel.avarias provocadas.”3 CIVIL. 20110310129738ACJ. ÔNUS QUE CLARAMENTE INCUMBE.1. estes arbitrados no caso em 10% do valor da condenação.2011. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM COMETE DE O CULPA ATO DO CONDUTOR DE CULPA QUE À DO LESIONADOR. E DE FORMA EXCLUSIVA. Fábio Eduardo Marques. Recurso conhecido e não provido. 4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. nos termos do artigo 55 da Lei nº 9. DJ
27/10/2011 p.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE GUARDA CONSONÂNCIA AO VALOR DO COM A REALIDADE FÁTICA. julg. 3. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEICULO. 18. Des. RESPONSABILIDADE CIVIL. 208)
.10. Caso em que o menor orçamento também não se afigura evidentemente exorbitante em relação à fotografia do veículo avariado. AO PERPETRADOR DO DANO (CPC. Parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. CABAL SUJEITA
CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. 2. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. ARTIGO 333.
não houve prova. a decisão monocrática. A presunção legal que milita contra o motorista que abalroa veículo seguindo à sua frente. inclusive adequando a condenação ao valor do menor orçamento apresentado. pelo veículo que lhe vinha atrás. os próprios recorrentes reafirmaram tratar-se de horário bastante movimentado. mas essa prova constitui ônus exclusivo daquele contra quem tal presunção milita. que guarda consonância com a realidade fática. além das alegações das partes recorrentes. 1.
RECURSO IMPROVIDO. Correta. Na hipótese fática dos autos. SENTENÇA MANTIDA. outras testemunhas seriam facilmente encontradas. inciso II. Ao contrário. na sua parte posterior direita. pode ser elidida por prova cabal e irrefutável relativa à culpa do motorista condutor do veículo atingido na traseira. no qual. portanto. portanto. de molde a justificar o resultado danoso produzido. 2. do Código de Processo Civil. as testemunhas arroladas e que se encontravam presentes no local da batida foram uníssonas quanto ao desenrolar dos fatos. nos exatos termos do disposto no artigo 333. de causa determinante consistente na manobra imperita do veículo abalroado.ORÇAMENTO
APRESENTADO. gerando sua responsabilidade civil por culpa extracontratual.
3. Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. isto é.”4 “Acidente de trânsito .Culpa – Presunção. 233.
. daí a presunção de quem bate na traseira ser o culpado.099/95. 55 da Lei 9. Indenização por perdas e danos . Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. 46 da Lei dos Juizados Especiais. O Código de Trânsito Brasileiro. DJ 26/05/2011 p.Batida na traseira . autorizando a lavratura do acórdão nos moldes do art. julgado em 03/05/2011. portanto.Presunção juris tantum. Recurso conhecido e improvido. dispõe que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Trata-se. inciso III. 20100410112006ACJ. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. cabe prova em contrário. A presença de prova capaz de elidir essa presunção. de presunção juris tantum.Batida na traseira . induz a procedência
TJDFT. devendo esta ser feita pelo condutor que bate na traseira. artigo 29. com base no art.
. que dirigia acima da velocidade máxima permitida na Via W3. nº 024039948260 . Insta ressaltar. quem colide na traseira de um veículo presume-se sua culpa. que de acordo com o Código de Transito Brasileiro.”5 Ora.do pedido de indenização formulado pelo condutor que bate na traseira. Recurso a que se nega provimento.Rec. o condutor do veículo da Autora quem colidiu na traseira direita do único automóvel familiar do Réu. danificado em sua traseira direita em decorrência da negligência e imperícia do filho da Autora. No presente caso. fazer compras. meio de locomoção do Réu até seu trabalho etc. em seu artigo 26. A jurisprudência acostada a peça inaugural demonstra outro tipo de colisão.
. qual seja aquele motorista imprudente que adentra na via principal interceptando o outro veículo.Rel. pela imprudência do condutor do veículo da Autora. Boletim nº70. Com certeza os Réus são os maiores prejudicados nessa lide.
TJMG. a Ré efetuou a convergência completamente e posteriormente sofreu a colisão em sua traseira direita. uma vez que tiveram o único automóvel utilizado pela família para levar seus filhos à escola. Juiz Sebastião Pereira de Souza. bem como uníssona jurisprudência dos tribunais brasileiros. 2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte . ao contrário daquela que possui um veículo para cada membro da família.
com absoluta certeza um orçamento realizado pela concessionária é muito superior as demais oficinas capacitadas para realizar este tipo de serviço. impondo ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar.Indenização Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil.
PEDIDO CONTRAPOSTO Do direito dos Réus .Além disso. A jurisprudência é uníssona em entender que a parte deve apresentar no mínimo três orçamentos como parâmetro justo do conserto do veículo envolvido no acidente. Ora.
. Em simples consulta a internet verifica-se várias oficinas que apresentam esse tipo de serviço. espécie de responsabilidade jurídica. a Autora usa como parâmetro para pleitear os danos materiais um único orçamento originado da concessionária da Mercedes Benz nesta cidade. contudo a Autora utilizou a forma mais conveniente para obter o orçamento do seu veículo. ao argumento de que não existem peças no mercado paralelo. deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente.
na qual não é qualquer antecedente fático que concorre para o resultado. sob pena de reparação integral à vítima. causa é somente aquele antecedente fático adequado ou abstratamente idôneo à consecução do resultado. lembra Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil).
. Para que haja responsabilidade faz necessária a existência de três elementos: ato ilícito. Neste sentido a teoria adotada pelos juristas brasileiros é a teoria da causalidade adequada. enquanto que nexo de causalidade é o liame que une o agente ao prejuízo por ele causado.Vigora no âmbito da responsabilidade civil o princípio no
neminem laedere. O ato ilícito decorre de conduta humana contrária ao ordenamento jurídico vigente. nexo de causalidade e dano ou prejuízo. segundo o qual a ninguém é dado causar prejuízo a
outrem. uma vez que o condutor do veículo da Autora foi o próprio causador do dano ao bem jurídico tutelado na presente ação que é o automóvel de propriedade do Réu. Ao colidir na traseira direita do veículo do Réu. segundo a leitura de Serpa Lopes sobre o tema. A responsabilidade civil aqui violada é Extracontratual ou Aquiliana (quando a norma preexistente violada derivar da própria lei). o condutor do veículo causou-lhe prejuízo material. gerando o dever de indenizar os Réus. mas sim.
O condutor do veículo não observou o ingresso da Ré na pista. mas sim a imprudência e negligência do condutor do veículo da Autora que não dirigiu com a devida atenção pela Via W3 sentido norte/sul em frente ao Brasília Shopping.Desta forma não foi o fato de a Ré ter feito a convergência que causou o evento danoso. na presente. não respeitando a sinalização. 29. do pedido contraposto. entrada e saída de taxistas e carros de passeio no recuo da entrada do citado shopping.503/97. 42 e 43 da Lei 9. bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva. A comprovada falta de atenção e total imprudência. incidindo na colisão traseira direita do automóvel do Réu. § 1° do CPC. Cumpre observar que o local do acidente tem trafego intenso devido a parada de ônibus. procedimento autorizado pelo artigo 278. lança-se mão. Neste sentido resta caracterizado a violação dos artigos 26. I. I. tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do antecedentes fáticos que concorreram para o resultado
. a inobservância do condutor do veículo da Autora concorreu com os danoso aos réus. uma vez comprovada a culpa exclusiva do filho da Autora na colisão dos veículos. Assim. 28. e 186 do Código Civil/2002. bem como a existência de sinal de trânsito. Assim.
demonstram a total responsabilidade no acidente por parte do filho da Autora. NÃO PRESUNÇÃO ELIDIDA QUE IURIS PELA A
RECORRIDA/AUTORA
RECORRIDA/RÉ A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLIDINDO NO VEÍCULO DA RECORRIDA.CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O VEÍCULO DA RECORRENTE NÃO AGUARDOU AS CONDIÇÕES IDEAIS DE TRÂNSITO AO SAIR DO POSTO DE GASOLINA E TENTAR ADENTRAR A PISTA PRINCIPAL. NA SUA PONTEIRA DIREITA TRASEIRA. NA PISTA ACESSÓRIA NA QUAL SE ENCONTRAVA O VEÍCULO DA RECORRENTE. 1. II .Código de Trânsito. RECONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. GERANDO SUA
. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HAVIA SINALIZAÇÃO COM PLACA "PARE". o ato ilícito exigido para que haja dever de indenização. ART 333. cumpre transcrever alguns julgados proferidos em situações semelhantes: CIVIL. 2. desta forma. BATIDA TANTUM NA TRASEIRA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. A PRESUNÇÃO LEGAL É DE QUE O MOTORISTA QUE COLIDE COM O VEÍCULO SEGUINDO À SUA FRENTE É RESPONSAVEL PELO ACIDENTE. Caracteriza-se. Neste diapasão.
INCISO II). DEMONSTRAÇÃO NÃO
. DJ 24/09/2010 p. PELA SUCUMBÊNCIA. 59/62.RESPONSABILIDADE
REPARAR O DANO. POSTO QUE ELE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL. ÔNUS QUE CLARAMENTE INCUMBE. FL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EFEITO DE CULPA DO CONDUTOR QUE À DO COMETE O ATO LESIONADOR. IMPROVIDO. SUJEITA. RECURSO CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA NA FORMA QUE FOI LANÇADA.(20070710144197ACJ. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE O MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO TENHA 3. CONCORRIDO PARA E O ACIDENTE. LEONOR AGUENA. E DE FORMA EXCLUSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DE CULPA DEMONSTRAÇÃO
CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AO PERPETRADOR DO DANO (CPC. PARA DIVERSO CABAL PRETENDIDO. 139) CIVIL. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.4. julgado em 14/09/2010. ARTIGO 333. ABALROAMENTO EM TRASEIRA DE VEICULO. ARCARÁ O RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS Relator ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% do VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença mantida por seus
. PREVALECENDO DESTARTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA. NA ESPÉCIE FÁTICA DOS AUTOS. do Código de Processo Civil. pode ser elidida por prova cabal e irrefutável relativa à culpa do motorista condutor do veículo atingido na traseira. A presunção legal que milita contra o motorista que abalroa veículo seguindo à sua frente. 4. para além das alegações do recorrente.REALIZADA. O ônus da prova em relação à prática de manobra irregular. gerando sua responsabilidade civil por culpa extracontratual ou aquiliana. por parte do motorista do veículo que seguia à frente e resulta abalroado. 1. demonstrando que a manobra daquele condutor deu causa ao seu próprio abalroamento. nos exatos termos do disposto no artigo 333. cabe ao condutor do veículo que lhe segue atrás. prevalecendo destarte a presunção legal de culpa. que se limitou a trazer aos autos orçamentos para reparação de seu veículo e fotos que só vêm a corroborar a batida na traseira. sofrendo os efeitos de sua ação. não hajam contribuído para a geração do resultado lesivo. SENTENÇA MANTIDA. inciso II. 3. cabendo-lhe então. 2. Na hipótese fática dos autos. inexistiu prova. a este. APELO IMPROVIDO. desde que adequadamente processado ou contra-processado por aqueles que. mas essa prova constitui ônus exclusivo daquele contra quem tal presunção milita. causadora do evento. responder pelos prejuízos materiais provocados por essa sua conduta.
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. DJ 02/09/2009 p. Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA. a todo momento.(20080610010540ACJ.099/95. conforme se vê pelos orçamentos anexos. dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito'.00 (mil quatrocentos e setenta e
. ter domínio de seu veículo. em virtude da comprovação de sua exclusiva culpa. com Súmula de julgamento servindo de Acórdão. em seu art. desta forma. Tal procedimento. R$ 940. especialmente à segurança de terceiros. evidenciado está que em decorrência do ato imprudente praticado pelo filho da Autora resultaram prejuízos aos Réus. julgado em 04/08/2009. Em decorrência do acidente o veículo do Réu sofreu prejuízos.00 (setecentos e sessenta reais). adotando a cautela necessária à sua própria segurança. que foram feitos por três oficinas distintas com os seguintes valores: R$ 760. o seu dever de indenizar pelos danos cometidos.00 (novecentos e quarenta reais) e R$ 1. Sem condenação em honorários advocatícios. emergindo. Ao exigir do motorista domínio de seu veículo. estabelece que 'o condutor deverá. o texto de lei mencionado exige que este esteja atento a toda e qualquer condição adversa que implique em eventual risco à segurança de tráfego. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. por militar o Apelante sob o pálio da justiça gratuita. entretanto. não foi observado pelo filho da Autora. 28. na forma do artigo 46 da Lei nº 9.próprios e jurídicos fundamentos. Sabe-se que todo condutor de veículo deve dirigir com a cautela devida (direção defensiva). 191) Assim. posto o caso à luz da jurisprudência pátria.474.
anexa-se à presente as fotografias do veículo. Julgador. requerendo. requer a condenação do requerente em relação aos danos morais e materiais sofridos pelos Réus. sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. modelo XX. uma vez que os Réus não possuem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. cabendo a condenação da Autora em danos morais. não merece procedência a pretensão descrita na exordial. a Ré estava com seu filho doente no caso necessitando de cuidados. tendo presenciado toda aflição da mesma. a Vossa Excelência: 1) deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pelo exposto. bem com a depreciação do veículo de propriedade do Réu. e ao final seja julgado a procedência do pedido contraposto. em contrapartida a Ré ficou muito preocupada com o estado do seu filho que ficou visivelmente abalado com a conduta ilícita do condutor do veículo da Autora.
.quatro reais). caracterizando o sofrimento da Ré e de seu filho menor de idade. Para se ter uma ideia melhor da extensão dos danos ocasionados no veículo do Réu. da marca XXX. ainda. ano XX.
DOS PEDIDOS Desta forma. 2) A intimação da Autora para que querendo responda o pedido contraposto. a ser mensurada pelo perito e julgada por esse I. Insta frisar que.
3) O julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela Autora. depreciação do veículo. especialmente pelo depoimento pessoal da Autora. ainda. verba honorária e demais cominações legais. bem como por estar totalmente desprovido de elementos comprobatórios. como também nas despesas processuais. a produção de provas. 5) A oitiva do filho da Autora XXX . Brasília. 4) A condenação da Autora no pedido contraposto. perícias e demais provas pertinentes. por não encontrar qualquer embasamento legal. 10 de janeiro de 2012
. juntada de documentos. expedição de ofícios e precatórias. Informa que suas patronas receberão todas as intimações no endereço situado no XXX Pede deferimento. bem como requer. no que pertine aos danos morais e matérias.