Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/29td/decreto-lei-n-2144-de-28061984
Timestamp: 2016-12-06 01:02:50+00:00
Document Index: 106363733

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 2', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 1']

Decreto Lei nº 2.144 de 28.06.1984 (Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e
DL 2.144/84 - DL - Decreto Lei nº 2.144 de 28.06.1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de julho de 1984, o prazo previsto no artigo 1º, "in fine", da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, para o pagamento, observadas as condições estabelecidas na referida lei, dos débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros arrecadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, vencidas até o dia 30 de junho de 1984.
Art. 2º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 30 de junho de 1984 até à data do recolhimento previsto no artigo 1º desta Lei, com os acréscimos legais, quando for o caso.
Art. 3º Compreendem-se no que dispõe o inciso III, "in fine", do artigo 1º, da lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984, as confederações e federações sindicais, os Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e as entidades de Administração Indireta Federais, Estaduais e Municipais e fundações mantidas ou supervisionadas pelos Poderes Públicos.
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