Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/129378
Timestamp: 2020-06-03 12:57:46+00:00
Document Index: 65604920

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 21', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 74']

(Organização da Presidência da República)
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Resultado apurado em 03/06/2020 às 09:57
Sumário executivo (05/06/2017)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.502 de 01/11/2017
Veto: VET 39/2017
EMENDA 1 - MPV 782/2017
EMENDA 2 - MPV 782/2017
Modifique-se o inciso VI do artigo 56 da Medida Provisória nº 782/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 3 - MPV 782/2017
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Altere-se o art. 79 da MP 782/2017 para incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:
EMENDA 4 - MPV 782/2017
Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:.
EMENDA 5 - MPV 782/2017
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos: Art. XXX - Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário: I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, II - o Conselho Curador do Banco da Terra III - O Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra IV - até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.
EMENDA 6 - MPV 782/2017
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: Art. 21............... Inciso Novo - do Desenvolvimento Agrário
EMENDA 7 - MPV 782/2017
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos. Art. XXX. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário: a) Reforma agrária; b) Promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituídos pelos agricultores familiares; c) Assistência Técnica e Extensão rural; d) Financiamento e seguro rural para agricultores familiares; e) Apoio a comercialização dos empreendimentos familiares rurais; f) Abastecimento e segurança alimentar; g) Pesquisa tecnológica para agricultura familiar; h) Cooperativismo e associativismo solidário e sustentável; i) Credito fundiário e apoio à sucessão rural; j) Desenvolvimento territorial sustentável; k) Promoção de políticas para equidade de gênero, etnia e geração; l) Relações internacionais de cooperação no âmbito da agricultura familiar; Fortalecimento dos povos e comunidades e comunidades tradicionais;
EMENDA 8 - MPV 782/2017
Emenda a MP 782, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
EMENDA 9 - MPV 782/2017
Incluam-se os parágrafos 2º a 5º no art. 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as seguintes redações, renumerando-se o atual parágrafo único:
EMENDA 10 - MPV 782/2017
EMENDA 11 - MPV 782/2017
EMENDA 12 - MPV 782/2017
EMENDA 13 - MPV 782/2017
EMENDA 14 - MPV 782/2017
EMENDA 15 - MPV 782/2017
EMENDA 16 - MPV 782/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA Nº Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 35 da Medida Provisória n° 782, de 2017: "Art. 35 ....................................................................... .................................................................................... Parágrafo único. O Ministério dos Direitos Humanos adotará como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969."
EMENDA 17 - MPV 782/2017
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos:
EMENDA 18 - MPV 782/2017
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos:
EMENDA 19 - MPV 782/2017
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação:
EMENDA 20 - MPV 782/2017
Acresça ao art. 48 da Medida Provisória nº 782, de 2017, o inciso X, com a seguinte redação: "Art.48 ......................................................................................... ......................................................................................... XII - O Departamento Nacional de Polícia Judiciária." (NR)
EMENDA 21 - MPV 782/2017
Art. 1º. Insira o inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
EMENDA 22 - MPV 782/2017
Inclua-se, no art. 4º da Medida Provisória, o inciso VIII, para expressamente prever na estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
EMENDA 23 - MPV 782/2017
EMENDA 24 - MPV 782/2017
EMENDA 25 - MPV 782/2017
EMENDA 26 - MPV 782/2017
EMENDA 27 - MPV 782/2017
Propõe a criação de um Departamento Nacional de Polícia Judiciária - DNPJ, no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
EMENDA 28 - MPV 782/2017
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017 novos dispositivos
EMENDA 29 - MPV 782/2017
Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017
EMENDA 30 - MPV 782/2017
Emenda que recompõe o MDA enquanto Ministério e sua estrutura funcional.
EMENDA 31 - MPV 782/2017
EMENDA 32 - MPV 782/2017
Desmembra o Ministerio de Ciencia, Tecnologia, Inovação e Comunicações nos Ministérios de Ciência, Tecnologia, e Inovação e de Comunicações
EMENDA 33 - MPV 782/2017
EMENDA 34 - MPV 782/2017
EMENDA 35 - MPV 782/2017
Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP)
Emenda aditiva a MPV 782 para acrescer inciso a seu art. 48
EMENDA 36 - MPV 782/2017
EMENDA 37 - MPV 782/2017
EMENDA 38 - MPV 782/2017
Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos
EMENDA 39 - MPV 782/2017
Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos
EMENDA 40 - MPV 782/2017
Modifique-se na MP 782/2017, os incisos de XI a XXI, abaixo descritos, contidos originalmente no Art. 43 da Medida Provisória, para ao Art. 23, sendo renumerados; Modifique-se na MP 782/2017, o inciso III e o Parágrafo Único contidos no Art. 44, que passam a ser inseridos no Art. 24, sendo renumerados.
EMENDA 41 - MPV 782/2017
Suprima-se os incisos VI e VIII do Art. 6º, da Medida Provisória 782/2017.
EMENDA 42 - MPV 782/2017
Modifiquem-se o título e os artigos 35 e 36, bem como o inciso II do art. 70 e o inciso II do Art. 73 da Medida Provisória 782/2017.
EMENDA 43 - MPV 782/2017
Acrescente-se ao art. 56 da Medida Provisória 782/2017 o seguinte
EMENDA 44 - MPV 782/2017
Modifiquem-se o título e os artigos 55 e 56 da Medida Provisória 782/2017.
EMENDA 45 - MPV 782/2017
Incluam-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos.
EMENDA 46 - MPV 782/2017
Suprimam-se os incisos X e IX do Art. 41 e os incisos XIII, XIV e XV e o parágrafo único do Art. 42, da Medida Provisória 782/2017.
EMENDA 47 - MPV 782/2017
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos.
EMENDA 48 - MPV 782/2017
Dê-se ao inciso II, do art. 5º, a seguinte redação.
EMENDA 49 - MPV 782/2017
Suprimam-se os incisos VIII e IX, do Artigo 10, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017.
EMENDA 50 - MPV 782/2017
Dê-se ao inciso I do art. 37 a nova redação e acrescente-se inciso V ao art. 38.
EMENDA 51 - MPV 782/2017
Inclua-se novo Inciso no artigo 21, da Medida Provisória n.º 782, de 2017.
EMENDA 52 - MPV 782/2017
Suprimam-se: o inciso III, do art. 2º; os arts. 7º e 8º; o inciso V, do art. 22; o inciso I, do art. 70; o inciso I, do art. 73; o inciso IV, VII, VIII, IX, do art. 74; da MP 782/17; o inciso I, do § 1º, e o § 5º, do art. 7º; e o art. 8º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, alterados pelo art. 79 da MP 782/17.
EMENDA 53 - MPV 782/2017
Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
EMENDA ADITIVA ANEXO I – SUGESTÃO DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 782/2017 E SUA JUSTIFICAÇÃO: Emenda 1 – Aditiva: Acrescenta-se o art.22º. A na Medida Provisória nº 782, de 2017, a seguinte redação: Sobre Agências Reguladoras e suas disposições:
EMENDA 54 - MPV 782/2017
Dê-se aos arts. 23, 24, 43 e 44 da MPV nº 782/17 a seguinte redação: "Art. 23.......................................................................................................:
EMENDA 55 - MPV 782/2017
Suprime o inciso V do art. 22 e o Inciso I do §1º do art. 7º da Lei nº 13.334, alterado pelo art. 79 da MP; e o art. 73 passa a vigorar com nova redação
EMENDA 56 - MPV 782/2017
EMENDA 57 - MPV 782/2017
Deputado Federal Pastor Luciano Braga (REPUBLICANOS/BA)
Propõe-se a inclusão do inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
EMENDA 58 - MPV 782/2017
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
EMENDA 59 - MPV 782/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 36 da Medida Provisória a seguinte redação, acrescentando-se ainda o art. 36-A: "Art. 36. ................................................................................................................ ................................................................................................................................... V - a Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................. IX - o Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................." "Art. 36-A A ementa e os arts. 2º, 3º, 6º e 10 da Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, ficam acrescidos das expressões "do nascituro" e "o nascituro" antes das expressões "da criança e do adolescente" e "a criança e o adolescente", respectivamente."
EMENDA 60 - MPV 782/2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 35 da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 35. ................................................................................................................ I - .............................................................................................................................. .................................................................................................................................. b) direitos do nascituro, da criança e do adolescente; ................................................................................................................................... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, do nascituro, da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias; .................................................................................................................................."
EMENDA 61 - MPV 782/2017
Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
EMENDA 62 - MPV 782/2017
Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP)
Emenda à MPV 782/2017
EMENDA 63 - MPV 782/2017
EMENDA 64 - MPV 782/2017
EMENDA 65 - MPV 782/2017
EMENDA 66 - MPV 782/2017
EMENDA 67 - MPV 782/2017
EMENDA 68 - MPV 782/2017
EMENDA 69 - MPV 782/2017
EMENDA 70 - MPV 782/2017
EMENDA 71 - MPV 782/2017
EMENDA 72 - MPV 782/2017
EMENDA 73 - MPV 782/2017
Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
15/02/2018 Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 39-72
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 74-154
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 42
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 264-595
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 196-388
08/06/2017 Publicado no DCN Páginas 20-23
31/05/2017 Publicado no DOU Páginas 1
EMENDA 1 - MPV 782/2017 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 782/2017 05/06/2017
EMENDA 2 - MPV 782/2017 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 3 - MPV 782/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 4 - MPV 782/2017 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 5 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 6 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 7 - MPV 782/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 8 - MPV 782/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 9 - MPV 782/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 10 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 11 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 12 - MPV 782/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 13 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 14 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 15 - MPV 782/2017 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 16 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 17 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 18 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 19 - MPV 782/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 20 - MPV 782/2017 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 21 - MPV 782/2017 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 22 - MPV 782/2017 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 23 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 24 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 25 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 26 - MPV 782/2017 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 27 - MPV 782/2017 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 28 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 29 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 30 - MPV 782/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 31 - MPV 782/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 32 - MPV 782/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 33 - MPV 782/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 34 - MPV 782/2017 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 35 - MPV 782/2017 Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 36 - MPV 782/2017 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 37 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 38 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 39 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 40 - MPV 782/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 41 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 42 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 43 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 44 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 45 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 46 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 47 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 48 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 49 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 50 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 51 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 52 - MPV 782/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 53 - MPV 782/2017 Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 54 - MPV 782/2017 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 55 - MPV 782/2017 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 56 - MPV 782/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 57 - MPV 782/2017 Deputado Federal Pastor Luciano Braga (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 58 - MPV 782/2017 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 59 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 60 - MPV 782/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 61 - MPV 782/2017 Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 62 - MPV 782/2017 Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 63 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 06/06/2017
EMENDA 64 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 65 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 66 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 67 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 68 - MPV 782/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 69 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 70 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 71 - MPV 782/2017 Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 72 - MPV 782/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
EMENDA 73 - MPV 782/2017 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 782/2017 07/06/2017
CN-CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Cleber Verde (Relator Revisor) (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
03/11/2017 - 11/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/09/2017 às 11h22
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/09/2017 às 16h15
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13/09/2017 às 9h38