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Timestamp: 2017-06-24 09:15:19+00:00
Document Index: 60376320

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 31']

Sílvia Fonseca Alvarenga
1 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS ARTº. 1 (NATUREZA, OBJECTIVOS E ORGANIZAÇÃO) 1. O Departamento de Engenharia Civil, adiante designado por DEC, é uma unidade do Instituto Superior de Engenharia do Porto, adiante designado ISEP, criada nos termos dos art.os 25 a 30 dos Estatutos do ISEP. 2. O Regulamento do DEC deverá ser consultado em conjunto com o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com os Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, com os Estatutos do ISEP e com a legislação nacional aplicável. 3. O DEC tem por finalidade essencial a dinamização das seguintes actividades no âmbito da Engenharia Civil: a) Ensino em cursos de licenciatura, de mestrado e de outra formação avançada; b) Investigação científica e desenvolvimento tecnológico; c) Prestação de serviços e realização de actividades de extensão. 4. O DEC organiza se em Secções, que se identificam no Anexo O DEC integra os Laboratórios identificados no Anexo 2. ARTº. 2 (RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS) 1. O DEC dispõe dos meios humanos que lhe são afectos pelos órgãos centrais da Escola e deve assegurar de forma adequada a sua gestão, promovendo a sua contínua valorização técnica, científica e pedagógica e contribuindo para a melhoria da qualidade das actividades que se propõe dinamizar. 2. Cada docente ou investigador do DEC é integrado numa das secções referidas no nº 4 do art.º 1, de acordo com o seu curriculum pedagógico, técnico e científico. 3. O DEC deve assegurar a gestão das instalações e dos meios financeiros que lhe forem afectos pelos órgãos centrais da Escola. Página 1/92 CAPÍTULO II GESTÃO DO DEPARTAMENTO ARTº. 3 (ÓRGÃOS DO DEPARTAMENTO) 1. Os órgãos de gestão do DEC são: a) O Director; b) O Conselho de Departamento; c) O Conselho Coordenador do Serviço Docente; ARTº. 4 (DIRECTOR DO DEPARTAMENTO) 1. Para além do estabelecido no art.º 28 dos Estatutos do ISEP, compete ainda ao Director do Departamento: a) Apresentar ao Conselho do Departamento as propostas de criação e de extinção de Laboratórios b) Apresentar ao Conselho do Departamento as propostas de criação e de extinção de Secções. c) Apresentar ao Conselho de Departamento propostas de nomeação dos Directores dos Cursos afectos ao DEC. d) Apresentar ao Conselho de Departamento propostas de nomeação dos Directores dos Laboratórios afectos ao DEC e) Apresentar ao Conselho de Departamento o Plano de Desenvolvimento do DEC f) Apresentar ao Conselho de Departamento o Plano de Actividades do DEC g) Apresentar ao Conselho de Departamento a Execução do Orçamento anual atribuído ao DEC h) Apresentar ao Conselho do Departamento o Relatório de Actividades do DEC i) Apresentar ao Conselho do Departamento propostas para a abertura de concursos para a admissão de docentes e a constituição dos respectivos júris j) Apresentar ao Conselho de Departamento as propostas de alteração de contratos dos docentes a submeter ao Conselho Técnico Científico k) Garantir a realização dos processos eleitorais do DEC. 2. O Director do Departamento poderá nomear entre 1 e três subdirectores nos quais delega competências e funções. 3. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Director do Departamento, as suas funções serão desempenhadas por um Subdirector. 4. Os mandatos dos Subdirectores coincidem com o do Director, cessando as suas funções com a demissão ou destituição deste. 5. O Director tem voto de qualidade em todas as comissões a que preside. Página 2/93 ARTº. 5 (CONSELHO DE DEPARTAMENTO) 1. O Conselho de Departamento é constituído pelo Director e por todos os docentes do DEC em regime de tempo integral. 2. Para além do estabelecido no art.º 29 dos Estatutos do ISEP, compete ainda ao Conselho de Departamento: a) Dar parecer sobre as propostas de criação e de extinção de Laboratórios b) Dar parecer sobre as propostas de criação e de extinção de Secções c) Dar parecer sobre as propostas de nomeação de Directores dos Cursos afectos ao DEC d) Dar parecer sobre as propostas de nomeação de Directores dos Laboratórios afectos ao DEC e) Dar parecer sobre o Plano de Desenvolvimento do DEC f) Dar parecer sobre o Plano e o Relatório de Actividades do DEC g) Dar parecer sobre a execução do Orçamento Anual do DEC h) Aprovar as revisões ao Regimento do Conselho de Departamento e ao seu Regulamento Interno, por maioria qualificada de dois terços dos votantes. i) Dar parecer sobre a constituição dos Júris para os concursos de admissão de docentes para o DEC j) Dar parecer sobre as propostas de alterações de contratos de docentes do Departamento k) Dar parecer sobre qualquer questão que o Director do Departamento entenda solicitar l) Dar parecer sobre qualquer questão que seja subscrita por pelo menos 5 membros do Conselho, devidamente incluída na agenda de trabalhos pelo Director do Departamento; ARTº. 6 (CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO DOCENTE) 1. A constituição e as funções do Conselho Coordenador do Serviço docente, estão plenamente definidas no artº 30 dos Estatutos do ISEP. ARTº. 7 (SECÇÕES) 1. As Secções, referidas no art.º 1, constituem subáreas científicas da Área Científica de Engenharia Civil, representando os domínios de actuação do DEC a nível de ensino, de investigação e de prestação de serviços. 2. As Secções são criadas pelo Director do Departamento, por proposta fundamentada de docentes do DEC, ouvido o Conselho do Departamento. 3. Os docentes do DEC devem ser integrados nas Secções, de acordo com o seu curriculum. Página 3/94 4. Cabe ao Director do DEC, ouvido o Conselho do Departamento, definir para cada docente ou investigador do DEC, a Secção onde se deverá integrar. 5. A docência das Unidades Curriculares cuja responsabilidade deve ser garantida por um docente de uma dada Secção, deve ser assegurada preferencialmente, por docentes que integram essa Secção. 6. As Secções devem ser coordenadas preferencialmente por professores da categoria mais elevada, em regime de tempo integral e em efectividade de funções, eleitos pelos docentes da respectiva Secção e com um mandato coincidente com o do Director do DEC. ARTº. 8 (COORDENADORES DE SECÇÕES) 1. Compete aos Coordenadores de Secções: a) Representar as Secções junto do Director do Departamento e dos cursos afectos ao DEC; b) Promover, juntamente com os directores de Curso, a consistência científica e pedagógica das Unidades Curriculares asseguradas por docentes afectos à Secção; c) Promover a discussão sobre os conteúdos programáticos de cada Unidade Curricular, sobre as respectivas metodologias de ensino e critérios de avaliação; d) Apoiar os directores de Curso na coordenação dos programas entre as diferentes Unidades Curriculares asseguradas por docentes da Secção, e entre estes programas e os de Unidades Curriculares asseguradas por docentes de outras Secções, cujos conteúdos possam com os primeiros interceptar se; e) Propor aos directores de Curso alterações dos conteúdos programáticos das Unidades Curriculares, ouvidos os docentes da respectiva Secção; f) Apoiar o Director do Departamento na distribuição de serviço docente, consultados os docentes da Secção; g) Propor ao Director do Departamento os responsáveis pelas Unidades Curriculares cujo programa se associa à subárea científica da respectiva Secção; h) Contribuir para a elaboração do Plano de Desenvolvimento do DEC, ouvidos os docentes da respectiva Secção; i) Promover actividades na respectiva Secção, no âmbito do Plano de Desenvolvimento do DEC; j) Propor ao Director do DEC planos de actividades dos docentes; k) Verificar a inclusão, no Plano de Actividades dos docentes, das actividades constantes no Plano de Desenvolvimento do DEC, realizáveis por docentes da Secção que coordena; l) Acompanhar as actividades dos docentes da Secção, no cumprimento dos respectivos Planos de Actividades; m) Providenciar, junto do Director do Departamento, a criação de condições para a realização das actividades constantes dos Planos de Actividades dos docentes afectos à Secção que coordena; n) Redigir parecer acerca dos Relatórios de Actividades dos Docentes da Secção, sempre que tal seja solicitado pelo Director do DEC; Página 4/95 o) Contribuir para a elaboração do Relatório de Actividades do DEC, redigindo um Relatório de Actividades da Secção; p) Dar parecer ao Director do Departamento sobre equiparações a bolseiro, dispensas de serviço docente e licenças sabáticas, de acordo com as propostas de distribuição de serviço docente; q) Propor ao Director do Departamento a contratação de docentes; r) Superintender no processo eleitoral para a eleição do próximo Coordenador da Secção. 2. Os coordenadores de Secções deverão elaborar e entregar ao director do DEC, no início de cada ano lectivo, o respectivo Plano de Actividades. 3. Os coordenadores de Secções deverão elaborar e entregar ao director do DEC, no final de cada ano lectivo o respectivo Relatório de Actividades. ARTº. 9 (DOCENTES) 1. Compete aos Docentes: a) Participar nas actividades levadas a efeito pela Secção; b) Disponibilizar ao seu Coordenador todos os elementos que considere relevantes acerca das suas actividades académica, científica e profissional não docente, para que aquele possa proceder ao seu adequado acompanhamento e para que possa fundamentar o parecer sobre as suas actividades, quando solicitado pelo Director do Departamento; c) Elaborar e entregar um Plano de Actividades ao Coordenador de Secção, no início de cada período definido no Regulamento de Avaliação dos docentes; d) Elaborar e entregar ao respectivo Coordenador de Secção, no final de cada ano lectivo, um Relatório de Actividades realizadas no decurso desse período. e) Os docentes que leccionam no DEC poderão integrar os grupos de trabalho necessários para elaborar o Plano de Desenvolvimento. 2. Os docentes de cada Secção poderão reunir se em Assembleias Plenárias, para tratar de assuntos de interesse da respectiva subárea científica, devendo nelas ser elaboradas actas. Artigo 10º (LABORATÓRIOS DE ENSINO) 1. O DEC integra Laboratórios que apoiam as actividades lectivas das Unidades Curriculares leccionadas por docentes do DEC. 2. As actividades de cada Laboratório serão dirigidas por um docente do DEC, nomeado pelo Director do DEC, ouvido o Conselho do Departamento; 3. Compete aos Directores dos Laboratórios: a) Colaborar na gestão dos recursos humanos e materiais afectos ao Laboratório; b) Fazer um levantamento das necessidades do Laboratório; c) Providenciar para que o funcionamento do Laboratório seja adequado às necessidades das Unidades Curriculares a que dá apoio; d) Garantir a manutenção dos equipamentos; Página 5/96 e) Gerir o acesso ao Laboratório. f) Elaborar o Relatório Anual de Actividade do Laboratório, a apresentar ao Director do DEC. 4. Compete aos docentes que utilizem o Laboratório, colaborar com o respectivo Director nas actividades que este desenvolver no âmbito das tarefas que lhe estão acometidas. CAPÍTULO III DOCUMENTOS ORIENTADORES Artigo 11º (IDENTIFICAÇÃO) 1. São documentos orientadores da actividade do DEC: a) O Plano de Desenvolvimento do DEC b) O Plano de Actividades do DEC c) O Relatório de Actividades do DEC no período anterior d) A Proposta de execução do orçamento anual do DEC e) O Relatório de execução orçamental do DEC no período anterior 2. São documentos orientadores da actividade dos Docentes do DEC: a) O Plano de Actividades do Docente; b) O Relatório de Actividades do Docente. Artigo 12º (PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO DEC) 1. A elaboração do Plano de Desenvolvimento do DEC é da responsabilidade do Director do Departamento, ouvidos os Coordenadores das Secções. 2. O Plano de Desenvolvimento do DEC deve estar articulado com o Plano de Desenvolvimento do ISEP. 3. O Plano de Desenvolvimento do DEC deve referir se às actividades a desenvolver pelo DEC durante o período de duração do mandato do respectivo Director. 4. No Plano de Desenvolvimento devem ser identificados os meios envolvidos, financeiros e humanos, para que sejam atingidos os respectivos objectivos. 5. O Plano de Desenvolvimento deve ser avaliado anualmente pelo Conselho do Departamento. Artigo 13º (RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO DEC) 1. A elaboração do Relatório de Actividades do DEC é da responsabilidade do Director do Departamento, com a colaboração dos Coordenadores de Secções e dos Directores dos Laboratórios. Página 6/97 2. O Relatório de Actividades do DEC deve ser apresentado e submetido à apreciação do Conselho do Departamento, no início do ano seguinte a que diz respeito. Artigo 14º (PLANO DE ACTIVIDADES DO DOCENTE) 1. A elaboração do Plano de Actividades do Docente é da responsabilidade do Docente, ouvido o Director de Departamento e o Coordenador de Secção a que o Docente está afecto. 2. O Plano de Actividades do Docente deve projectar e caracterizar as acções que, num horizonte do seu período contratual dois anos, este pretende realizar e que se revistam de relevância para a valorização pedagógica, técnica ou científica das actividades por ele desenvolvidas no DEC. 3. O Plano de Actividades do Docente deve ser articulado com o Plano de Desenvolvimento do DEC. Artigo 15º (RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO DOCENTE) 1. A elaboração do Relatório de Actividades do Docente é da responsabilidade do Docente. 2. O Relatório de Actividades do Docente deve descrever as actividades que, sendo relevantes para a sua actividade no DEC, por ele foram desenvolvidas durante o ano lectivo, nomeadamente: a) As actividades académicas, de investigação ou de prestação de serviços no âmbito das unidades que integram o DEC; b) As actividades de apoio às iniciativas do DEC; c) As actividades académicas, de investigação ou de prestação de serviços exercidas em entidades externas ao DEC. 3. O Relatório de Actividades do Docente deverá ser analisado pelo Coordenador da respectiva Secção. ARTº. 16º (DISPOSIÇÃO FINAL) Os Órgãos, Estrutura, Cargos e Funções previstos no Presente Regulamento, produzem efeitos apenas no âmbito do Departamento de Engenharia Civil (DEC), excepto quando estejam igualmente previstos nos Estatutos do ISEP. ARTº. 17º (ENTRADA EM VIGOR) O presente Regulamento, depois de aprovado pelo conjunto de docentes do DEC, será, de acordo com o artº 43 dos Estatutos do ISEP, submetido à apreciação do Presidente do ISEP, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua homologação. Página 7/98 ANEXO 1 SECÇÕES Integram o DEC as seguintes Secções: a) Secção de Construções; b) Secção de Estruturas; c) Secção de Infra estruturas; d) Secção de Gestão da Construção. Página 8/99 ANEXO 2 LABORATÓRIOS Integram o DEC, os seguintes Laboratórios: a) Laboratório de Materiais de Construção; b) Laboratório de Estruturas; c) Laboratório de Resistência de Materiais; d) Laboratório de Física das Construções; e) Laboratório de Topografia. TABELA DE CONTROLO DE VERSÕES Data Versão Conteúdo da Revisão Redacção da versão inicial. APROVAÇÃO Aprovado por: Presidente (João Manuel Simões da Rocha) Página 9/9 Documentos relacionados
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