Source: http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao/consulta-legislacao.aspx?situacao=3&ano=1965
Timestamp: 2020-06-02 08:03:25+00:00
Document Index: 129603517

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.243/1965
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar da empresa concessionária do serviço de distribuição de luz e força no município, o fornecimento de energia elétrica para força motriz e iluminação, destinados aos serviços de abastecimento de água dos loteamentos que ainda não sejam da responsabilidade da Prefeitura, desde que tais loteamentos tenham sido devidamente aprovados.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.242/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a custear o tombamento da escrituração contábil da Prefeitura, para apuração da diferença de Caixa.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.241/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a fazer face a despesas e comissões com a cobrança da Dívida Ativa da Prefeitura.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.240/1965
Artigo 1º - O artigo primeiro da Lei nº 1.197, de 6 de outubro de 1965, passa a ter a seguinte redação: ''Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar o Conselho Particular da Paróquia de São Judas Tadeu, nas despesas com a construção de 20 (vinte) casas aos pobres socorridos pela Entidade, Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a Organização Evangélica de Assistência Social das Assembleias de Deus, para construção de um abrigo para a velhice desamparada.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.239/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de brinquedos a serem distribuídos, por ocasião das festas natalinas do corrente ano, às crianças pobres assistidas pela Divisão de Assistência Social da Prefeitura.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.238/1965
Artigo 1º - Fica incluída na zona residencial desta cidade, a Avenida Doutor Mário Galvão, em toda a sua extensão.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.237/1965
Artigo 1º - É o Senhor Prefeito Municipal da Estância de São José dos Campos autorizado a doar a Sociedade Civil Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade, área de terra de propriedade do município, abaixo caracterizada:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.236/1965
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 658, de 9 de fevereiro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcionamento do comércio na cidade:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.235/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 49.700.000,00 (quarenta e nove milhões e setecentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento do 13º salário ao pessoal que estiver sob o regime jurídico regulado por normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, correspondentes aos exercícios de 1964 e 1965, autorizado pela Lei nº 1134, de 28 de dezembro de 1964.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.234/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros), destinado ao pagamento de abonos de 1/2 (meio) salário mínimo ao Pessoal Fixo da Prefeitura, correspondentes aos exercícios de 1964 e 1965, autorizados pela Lei nº 1.134, de 28 de dezembro de 1964.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.233/1965
Artigo 1º - São isentos do pagamento do serviço de pavimentação asfáltica, dos trechos que lhes competirem, o Sindicato dos Trabalhadores na Industria Metalúrgica, Mecânica e do Material Elétrico, e a Delegacia do Sindicato dos Mestres e Contra-Mestres na Indústria de Fiação e Tecelagem no Estado de São Paulo, situados respectivamente, às rua Maurício Diamante, 65 e Laudelino Nogueira, 90, nesta cidade.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.232/1965
Artigo 1º - Na avenida São José, do trecho compreendido das ruas Rubião Junior e Celo Madeira, somente serão permitidas construções com recuo mínimo de 4 (quatro) metros.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.231/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), suplementar a verba:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.230/1965
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a custear as despesas com aquisição de móveis e acessórios decorativos que guarnecerão a Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.229/1965
Artigo 1º - Fica a Prefeitura da Estância de São José dos Campos autorizada a conceder isenção dos impostos de Indústrias e Profissões e Predial Urbano às indústrias que se instalarem no território do Município, observando os seguintes requisitos:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.228/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao Serviço de Assistência Médica Rural, conforme convênio com a Secretaria da Saúde do Estado, aprovado pela Lei nº 653, de 14 de janeiro de 1960.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.227/1965
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.226/1965
Artigo 1º - A escala padrão de vencimentos dos cargos, do Quadro de Funcionarias da Prefeitura da Estância passa a ser a seguinte:
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.225/1965
Artigo 1º - As festividades com que o Município de São José dos Campos comemorará o 2º Centenário de sua elevação a essa categoria, que ocorrerá no dia 27 de julho de 1967, serão programadas, superintendidas e executadas por uma Comissão Geral, que se denominará "COMISSÃO PROMOTORA DOS FESTEJOS DO 2º CENTENÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS", cuja instalação deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a partir da aprovação desta lei.
Lei Ordinária - Anterior à 2018 N° 1.224/1965
Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" , as seguintes aquisições de imóveis a serem efetivadas pela Mitra Diocesana de Taubaté, através da Paróquia de São Francisco Xavier, Distrito deste Município.