Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=51A58D097548DFE82206D190D56F0BF4.proposicoesWebExterno1?idProposicao=50573&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-10-17 09:37:39+00:00
Document Index: 97632758

Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'artigo 33', 'Artigo 202', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 114', 'artigo 105', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144']

Origem: PEC 87/1999
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 02/05/2002
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços.
_Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.
18/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Apensados à PEC 534/2002 (26)
PEC 87/1999 (12), PEC 240/2000, PEC 250/2000, PEC 124/1999, PEC 154/1999, PEC 266/2000, PEC 275/2000, PEC 276/2000, PEC 280/2000, PEC 284/2000, PEC 291/2000, PEC 449/2001, PEC 317/2000; PEC 532/2002 (1), PEC 49/2003; PEC 95/1995 (4), PEC 392/1996, PEC 343/1996, PEC 409/1996, PEC 247/1995; PEC 151/1995 (4), PEC 156/1995, PEC 514/1997, PEC 613/1998, PEC 181/2003; PEC 7/2007
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos (172)
Histórico de despachos (14) Redação Final
02/05/2002 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.
31/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
05/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/10/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
05/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
17/03/2004 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/03/2004 PLENÁRIO (PLEN)
• Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/04/2004 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
13/05/2004 PLENÁRIO (PLEN)
25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/05/2004 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
08/07/2004 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros
19/08/2004 PLENÁRIO (PLEN)
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
09/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
09/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
17/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
01/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/06/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos
06/07/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
• Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
05/08/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/08/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/09/2005 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
03/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário.
26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
• Aprovado o Parecer
01/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-151/1995.
25/05/2006 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
04/07/2006 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/09/2006 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."
29/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso, em virtude de apensações.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
11/04/2007 PLENÁRIO (PLEN)
• Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
16/05/2007 PLENÁRIO (PLEN)
• Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01
07/08/2007 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
14/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
28/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
18/09/2007 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
• Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
06/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
13/08/2008 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
11/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
12/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01.
18/11/2008 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008.
DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01.
10/02/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
05/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
09/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
17/06/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .
• Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."
09/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
07/10/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
21/10/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
17/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."
• Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
02/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
02/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
• Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
24/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
• Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".
07/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se.
DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01.
13/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
14/04/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
12/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
27/05/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
02/06/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".
03/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
04/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
03/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.
10/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.
08/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
09/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
16/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
17/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
29/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
06/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
13/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
10/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
17/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
24/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
• Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
25/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
30/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".
02/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".
08/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
28/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
29/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
26/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
01/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
12/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
14/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".
07/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
08/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
15/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
16/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
01/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
07/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"".
09/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
21/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"".
03/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
23/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
12/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
11/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
13/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
27/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´".
05/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
13/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
• Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".
17/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002".
12/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
13/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
25/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
02/09/2014 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".
02/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".
11/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
13/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
• Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda a Constituição
n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
• Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002".
05/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
• Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
31/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
• Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
22/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
28/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
06/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
13/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
14/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
15/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
19/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002".
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02".
01/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
10/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
17/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
• Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
23/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
24/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
09/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
04/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
18/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
19/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.
26/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
27/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF.
• Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.
08/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
06/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".
04/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
13/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
17/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
02/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".
03/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".
15/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".
18/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
• Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
02/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".
• Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
09/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
29/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
26/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".
04/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
01/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "".
02/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'.
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002".
03/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
02/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
15/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
10/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6991/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".
14/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7007/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional ".
18/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7046/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".
23/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7082/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".
PEC 534/2002 Emendas apresentadas
PEC 534/2002 Histórico de Despachos
22/05/2002 Despacho à CCJR.
26/11/2003 Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
PEC 534/2002 Pareceres apresentados
PAR 1 CCJC => PEC 534/2002 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PRL 1 CCJC => PEC 534/2002 Parecer do Relator 26/06/2002 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS (PEC53402)
PAR 1 PEC53402 => PEC 534/2002 Parecer de Comissão 26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
PRL 1 PEC53402 => PEC 534/2002 Parecer do Relator 26/10/2005 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.
PEC 534/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
REQ 1641/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/03/2004 Iara Bernardi Requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A/02, do Senado Federal, que "altera o artigo 144 da Contituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional" , por mais 20 sessões
REQ 1729/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 14/04/2004 PEC53402 Solicita a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial por mais 20 dias.
REQ 1834/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/05/2004 PEC53402 Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão por mais 20 sessões.
REQ 1893/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 27/05/2004 PEC53402 Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos por mais 20 sessões.
REQ 2026/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/07/2004 PEC53402 Requer prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos desta Comissão por mais 20 sessões.
REQ 2109/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à P Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial.
REQ 2248/2004 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação do prazo, por vinte sessões, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2630/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação de prazo da PEC 53402 - Guardas Municipais, por 20 sessões.
REQ 2641/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Requer a prorrogação de prazo da PEC 53402 - Guardas Municipais, por 20 sessões.
REQ 2917/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 2969/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - PEC 534-A/02 - Guardas Municipais.
REQ 2986/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2005 Jefferson Campos Solicita que a PEC 534/02 seja colocada na pauta de votação do Congresso para as próximas Sessões Deliberativas.
REQ 3077/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/07/2005 Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais) Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3132/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/08/2005 Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3206/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/08/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial da PEC 53402 - Guardas Municipais.
REQ 3308/2005 => PEC 534/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/09/2005 Iara Bernardi - Presidente da CESP PEC 534/02 Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Guardas Municipais.
REQ 3385/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 26/10/2005 Alberto Fraga Solicita a tramitação conjunta das Pec''s 151/1995 e 534/2002.
REQ 3388/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 27/10/2005 Humberto Michiles Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição .
REQ 3391/2005 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 27/10/2005 Cabo Júlio Solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição n. 534, de 2002, e nº 151, de 1995.
REQ 4022/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 25/05/2006 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
REQ 4175/2006 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 04/07/2006 Cabo Júlio Solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995.
REQ 4334/2006 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2006 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02.
REQ 735/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2007 Silvinho Peccioli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/02.
REQ 965/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 16/05/2007 João Campos Solicito o apensamento da PEC n.º 007/07 à PEC n° 534/02 e outras, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 1400/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/08/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer agilização votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1962/2007 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/11/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que “altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional”.
REQ 3081/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2008 Silvinho Peccioli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 3340/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3362/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 12/11/2008 Alberto Fraga Requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.
REQ 3376/2008 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4061/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4710/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/05/2009 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 4967/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/06/2009 Carlos Alberto Canuto Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.
REQ 5030/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 5165/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/07/2009 Nilmar Ruiz Requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002.
REQ 5480/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5676/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/10/2009 Washington Luiz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5746/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/10/2009 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.
REQ 5876/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Fernando Marroni Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5885/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 5987/2009 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 6142/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6455/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2010 Iran Barbosa Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 6543/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2010 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 6544/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/03/2010 Andreia Zito Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002.
REQ 6638/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2010 Carlos Sampaio Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 6674/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002.
REQ 6863/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6980/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/05/2010 Jô Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 7012/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2010 Damião Feliciano Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002.
REQ 7269/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 7317/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Carlos Zarattini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 7374/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Guilherme Campos Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 7389/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 7436/2010 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 109/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 285/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2011 Andreia Zito Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 305/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002.
REQ 393/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2011 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 511/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Alberto Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 747/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 829/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 1024/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1166/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1180/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Antônio Carlos Biffi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 1277/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 1661/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2011 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1750/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1824/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1840/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Adrian Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1842/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Fernando Coelho Filho Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 1870/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Bruna Furlan Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1905/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/05/2011 Dr. Grilo Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1928/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/05/2011 Fabio Trad Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002
REQ 2036/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002.
REQ 2084/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 Delegado Protógenes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 2267/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/06/2011 Lincoln Portela Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 2303/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2011 Odair Cunha Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3580/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/10/2011 Lourival Mendes Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional
REQ 3659/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/11/2011 Raul Lima Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4032/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/12/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal".
REQ 4071/2011 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/12/2011 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe".
REQ 4196/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/02/2012 Aline Corrêa Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 4243/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 4331/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 4373/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/02/2012 Vicentinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 4467/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 4533/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/03/2012 Flaviano Melo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional".
REQ 4574/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 4700/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/03/2012 Iracema Portella Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional".
REQ 5133/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 5329/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/05/2012 Dr. Grilo Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional".
REQ 5335/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/05/2012 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 5506/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/06/2012 Adrian Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 5739/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6349/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2012 Carlos Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 6419/2012 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/11/2012 Berinho Bantim Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´.
REQ 6666/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 6683/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002.
REQ 6730/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 7019/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 8108/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."
REQ 8261/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8266/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/07/2013 Biffi Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 8499/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/09/2013 Chico Lopes Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002.
REQ 8592/2013 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/09/2013 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 9390/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 9520/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 10061/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2014 Lourival Mendes Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 10688/2014 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 77/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 517/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 561/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/02/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 656/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2015 Vander Loubet Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 785/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/03/2015 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002.
REQ 806/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 811/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 1243/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 31/03/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
REQ 1332/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Victor Mendes Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1339/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Marx Beltrão Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1501/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1561/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2015 Vitor Lippi Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1702/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/05/2015 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 1837/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2015 João Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional
REQ 1864/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/05/2015 Cícero Almeida Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
REQ 1879/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/05/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 1902/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/05/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002.
REQ 1949/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2015 Gorete Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02
REQ 2026/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do
REQ 2084/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/06/2015 Nilson Leitão Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 2178/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Bebeto Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 2197/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/06/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2241/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2255/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/06/2015 Delegado Waldir Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2462/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/07/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 2580/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002.
REQ 2724/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2015 Paulo Foletto Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 2748/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Apensação 19/08/2015 Ademir Camilo Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002.
REQ 2809/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/08/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2840/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2015 Keiko Ota Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 2963/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 08/09/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3126/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2015 Eduardo Bolsonaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3216/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/10/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 3400/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 28/10/2015 Gonzaga Patriota Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno.
REQ 3449/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/11/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3549/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/11/2015 Lincoln Portela Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 3569/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2015 Felipe Bornier Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3641/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
REQ 3671/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2015 João Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 3696/2015 => PEC 151/1995 Requerimento de Desapensação 03/12/2015 Laura Carneiro Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados.
REQ 3758/2015 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/12/2015 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002.
REQ 3954/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/02/2016 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 3977/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/02/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4021/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2016 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 4069/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
REQ 4070/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2016 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4110/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2016 Marinaldo Rosendo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4230/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2016 Herculano Passos Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 4364/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2016 Jerônimo Goergen Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4420/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 4570/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2016 Vitor Valim Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "
REQ 4574/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/06/2016 Paulo Feijó Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional".
REQ 4664/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2016 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002.
REQ 4978/2016 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.
REQ 5759/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 5810/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
REQ 6090/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
REQ 6470/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/05/2017 Marcelo Álvaro Antônio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
REQ 6991/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002.
REQ 7007/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/08/2017 Norma Ayub Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional .
REQ 7046/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2017 Rômulo Gouveia Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".
REQ 7082/2017 => PEC 534/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/08/2017 Pedro Cunha Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.".