Source: https://pt.scribd.com/document/111728063/LEI-55-A
Timestamp: 2017-06-24 05:24:45+00:00
Document Index: 45327690

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 94', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 115', 'artigo 89', 'Artigo 23', 'Artigo 46', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 44', 'Artigo 7', 'Artigo 67', 'artigo 44', 'Artigo 49', 'artigo 119', 'Artigo 89', 'artigo 120', 'Artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 63', 'artigo 89', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 63']

LEI 55 A
LEI 55 AUploaded by Fausto RosaRelated InterestsStatutory LawTaxesPortugalMinisters (Government)Subject (Grammar)Rating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content6232-(2)
Diário da República, 1.ª série — N.º 209 — 29 de outubro de 2012
Lei n.º 55-A/2012
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral
sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas
a um regime fiscal claramente mais favorável, constante
de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças,
por intermédio de entidades que estejam mandatadas
por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns
14 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %, os rendimentos de
capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, obtidos
por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas
em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favorável, constante de lista aprovada
por portaria do Ministro das Finanças.
Os artigos 71.º e 72.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte
1 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português:
2 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os rendimentos de
valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos
respetivos titulares, residentes em território português,
devidos por entidades que não tenham aqui domicílio
a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio
de entidades que estejam mandatadas por devedores ou
titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
3— ....................................
4— ....................................
5— ....................................
6— ....................................
7— ....................................
8— ....................................
9— ....................................
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
12 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %, todos os rendimentos
referidos nos números anteriores sempre que sejam
pagos ou colocados à disposição em contas abertas em
nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado
o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as
13 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %, os rendimentos
mencionados nos n.os 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território
português, devidos por entidades não residentes sem
estabelecimento estável em território português e que
4 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b),
e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º, é tributado à taxa de
26,5 %.
5 — Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados no n.º 1 do artigo 71.º,
devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 2 do mesmo
artigo, são tributados autonomamente à taxa de 26,5 %.
7— .....................................
8— .....................................
11 — Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados nas alíneas a), b)
e c) do n.º 1 do artigo 71.º, devidos por entidades não
residentes sem estabelecimento estável em território
português, que sejam domiciliadas em país, território
ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais
favorável, constante de lista aprovada por portaria do
Ministro das Finanças, quando não sujeitos a retenção na
fonte nos termos do n.º 13 do artigo 71.º, são tributados
autonomamente à taxa de 35 %.»
Os artigos 87.º e 94.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte
... . ... . . .... . .... .. .. .. .... .. . .... .... . . .. . . . .... . .. .... . . . .. . .. . . .. .... ... . . ... ... .. . .... . .. ..... . . .. . . . . ..
n) .. . ...º. . .. . ....]
e) . .
Artigo 94. . . . .. . . . . . . .. ... ..... . . . . ...
q) . . . . ... .. .. . ... ... . ... . ... . .... .. .. . .. . . .. ... .
4— . ... .. . .. . ... . exceto quando
seja identificado o beneficiário efetivo.. .]
1— .... .. .. .
7— .. . . . . ... . . .. . . . .. . . .... . .. . .. . aplicando-se aos rendimentos referidos
na alínea d) do n.... . . .. .. . . . . . .. ... . . .. títulos. .... .. .. . . . .... . .
3— .. . . . ...6232-(3)
Diário da República. .. ...... .
2— . . . . . . ... ... . . .. . . . . . .º
[. . ... .º do CIMI.. . .º 4 do artigo anterior. . . . .. . .. . .. ... .. . . ..
i) . ... .. .. .. .. ... . . .. .. . ... . . .. . .
b) . . . ... ..... . . . . ... . . .. . . ... .
i) . ...º 28 da Tabela
Geral... .. . . .. .... . . . .. .. . . ... .. . . .. .. ...º. .. .. de 11 de setembro. . .. .. . . . . . . ..... . . .. . . .. .. .
f) . . . . . . .
f) . . .. . .. .... . .... . . . . .. . . .
b) . . .. ... . . .. .. . . . ..
p) .... o imposto é devido sempre que os prédios estejam
situados em território português. ... . . . .. constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças... . .. . . . .
Artigo 5.. . . . .... . . .. . .. . . ... incluindo
as transmissões gratuitas de bens. .... .º... . . . .. .. . ... .
4 — As retenções na fonte de IRC são efetuadas à
taxa de 25 %.. .. . .. . ..º. .. ..... .º
Os artigos 1.. . .. ... ... ... . .. . .. .... .. . .. .. .º 28 da Tabela
Geral. . . . .. .. .
a) .. . .. . ... .
6— .... . . . . . . . . . . . . .. . . . ..... . .. . ... . . . .. . .. .. . ...
e) .. .. . . . . ... ... .... . ...
5— .. .. . . . . ... . ... 2. o sujeito passivo referido no n.. ... . . .. . .. . .. .... . ...
6 — Nas situações previstas na verba n. . . .
4— ... . . . ..... ... . . . . . .. . .. .... .. . .
9 — . . . . ... . .. . . 7. . 4.. . ..... . .. . .. . . . . .
t) . . . . . . .. .
l) . .. .... . .. .. . .. .. ... .... .. . . .. . . .. .. ... .
h) .. . ..... . . ..... .. ... .. . .. . . . ... . .. . ... ... .. . . .. . .. . .... .. . .... . .. . . ... . .. ....
g) .º
[.. . . .. .. . . .. ... . ..
o) . . . . . . ...... . . ..... . território ou região sujeitas a um regime
fiscal claramente mais favorável.. 44.... ..... . papéis e outros factos ou
situações jurídicas previstos na Tabela Geral. . . . . . . . . .. . .. . ... . . . .. . são sujeitos passivos do imposto os referidos no
artigo 8. ..... . 1.. . . .. . ..
f) ... .. . . .. . . . . . .. . . . .... .... . ... . .. . . .. .. .. .
3— . .. . . .. . . .. ...
8— . . ...... . . .... .. . . . . . . .. . . .
5— ..
r) . .. . . .. . .. . . . . . . .. ... .. ..º.. . .... .. . .. .. ... ...... ..... .. . .. . . . . ..
5— . .. ... .
g) ... . .
4 — Nas situações previstas na verba n. .. . . ... ... ... . . . . . . . . ... . . ... . . .. .. .. .. . . . . . ..... . ... .. . ...... .. .
8— . . .. . . . ....º
[. que sejam domiciliadas em país. .. . . . . ..... . . . .. . . . .. ..... .º 28 da Tabela
Geral. .. ... . .
j) . . .. . . .. ..
u) Nas situações previstas na verba n..... .. ..º. . . ... . . .. . .. . . .. . ..... . . . .... ... termos em que
se aplicam as regras gerais.... . ... .º
[.. .. .. . .
h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos
ou colocados à disposição em contas abertas em nome
de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não
identificados. ... . ....... . . .. . .. . . . .. . .. . . .. ... .. .. ...
3— ... ... .... ..º
[. .....
Artigo 3. .. .. . . .. . .. .. . .. ... ..
s) .. . . ... . ..... . . . . ... .. . ....... . . ... . . .... . . .... . .. ...... ...
c) . ... .. .. . .. . . ..
e) . . .. . ... ... . . . . . . ... .. .. 23. . . . .. . . .. . . . . . . .. . ..
3— .. ..... .... . . . .... . .. .. .. . .. . . .
. . ... .. . . . .. .
2— ... .. .
6— .. .... . ....... .. . . .. . . . ... ..
7— . .
4— . .
2— .. . ..... .. ... .. . . . .. .º.]
1— . .
2— . ... . ... . .. . . .... . .. . .... . . ..... .. . ... . . . . . . . ..]
1— . . . . .... . . .. .... .. .. . .. .. . . .... ... . . ... ... .. ... . . ... .. . . . .... . .. .. .
h) .. ... 46. ... .. . . .»
Artigo 3... .. 22.. . .... . .... . . .
6— .. . .. .. .. . . . . . ... . . . .º. .. . . . .
3— ... . .. .. .. .. .. ....
Artigo 2. . . . . ..... . . . obtidos por entidades não
residentes em território português. . .. . . . .............. ... .. .... . .. . passam a ter a seguinte
«Artigo 1... .. . . . documentos. . .. . .. .
l) . . .. .. . . . . .. .. . .
2— . aprovado pela
Lei n... . . . ...º do Código do IRS. . . .... .. ... . . . .. ... . . .. . . . . .. .. ..
i) Rendimentos de capitais. . .. .. . .. .....
j) . .....]
1— . . ..
m) . ... .. .. ... . .. . . . ...
d) . . . .. . .. ...... . . .. ..... 5. ... . .. .. .. . ... . . . ....5 %..
5— . . tal como definidos no
artigo 5. .. . . . ......
7— . em que a
taxa é de 35 %. .. ... .. . ... . .º. . ... ....... .. . . ... . .. . . . .. . . . . . ..º do Código do Imposto do Selo... . . ... . . .. ..... . .. . . . . .. . . .
c) .. . .º 209 — 29 de outubro de 2012
d) . .. ... .. .... ... . . . ... . . .. . . ..... . . .. . . . .... . . .. . . . ... . ... .. .. . . . .... . .. .... . . . ..... ... ...
contratos... .... .. . . ... . .. . .. . . .. .. . . ... . . . ... .. .. . . . . . . .. . ... .. . .. . .. . ... .. . .. . . .... . .. ... ... . . . . . .. .
49.. . . .. . . 3.. . . . . .
Artigo 4. . ... .
a) .º e 67. .. . .º.. .º
[. .º 1 a taxa de 21.. .ª série — N. .
g) . . .. .. .. .. .. . . . .. ... . ... . . . . ... ...... .º 150/99... . . . . . . . .. .. . .... .]
1 — O imposto do selo incide sobre todos os atos. . . . . ..... ... .. .. . .. . . . em que a taxa é de 35 %.
d) . .. . . .. . ... . .. .. .. . . ...... . ... ..... . .. . . ..
..1. .. .... .. . ....
2— ... . . .. .... .
6— ... .... .
de 11 de setembro. .... .. o disposto no artigo 115.º
O artigo 89.. ... .......
5— . ........... . . .. .... ........º
[......... nos termos do Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis (CIMI). . .. ....... ...
Artigo 23. .. ... .. .... .
2— . .]
1— .º 28 da Tabela Geral. .... .... .. com as necessárias adaptações. . . ........ .2..
2— . . com as devidas adaptações... ..os 1........... ... .
2— .. .. .. . .......... com a seguinte redação:
«28 — Propriedade........ ...... . .. .. .. . .. .....2 — Por prédio. ..... . ... .. ... . .... .. .....º 4 ou quando o rendimento
líquido declarado mostre uma desproporção superior
a 30 %.......... ... . . ... . .. ........ .
6 — São ainda aplicáveis às situações previstas na
verba n....... o imposto é
liquidado anualmente.. . .. a verba n. .. ...ª série — N. .... ........ . ......... ...... ... . . . . . .... . ... ...
3— ............. 1. ... .... .. . .
Artigo 46.....º 28 da Tabela Geral aplica-se.. ...]
1 — (Anterior corpo do artigo. . ......... .
Artigo 22.......... ... .
4— ....... o disposto no CIMI.. 11.......... ......... no momento e de acordo com as regras previstas
no CIMI. . .º
[. ......... ... ... . ..... .. ....
o) ..º
[. .... ..... . .....
3 — Aplica-se às liquidações do imposto previsto
na verba n..... . . . ..... ..
4 — O disposto nos n..........»
Artigo 5.. ..]
1— .. .... . ..... .. ....... . . . ... ..º-A da Lei Geral Tributária. .. .. .....º
[.. ...º 28 da Tabela
Geral. . . . ... . . ... . ......
2— ..
2— ... ........... . ...... . ... . .. .. anexa ao
Código do Imposto do Selo. . .»
Artigo 4.. . .1 — Por prédio com afetação habitacional — 1 %. .. .. com as necessárias
adaptações... ....... . . ............. ... ..... .. ..º do Estatuto dos Benefícios Fiscais... o documento
de cobrança é emitido nos prazos... .. .... ...
u) Nas situações previstas na verba n. .... ... ........ . . ... ..... . ...
2— .. .....º
[....... .. .... .... . . . ......º 398/98...]
1 — Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes
da tabela prevista no n..... . ....... ..
3— .. .. . .. ..º 28 da Tabela Geral.º
É aditada à Tabela Geral do Imposto do Selo.. ... as
regras contidas no CIMI.. ..... .. aprovado pela Lei n.. .. ..... ..º
1— .... ........... . ... .
r) . ..... . aplicando-se.... . ...... .. 1. ... .......
pelos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira. ...
p) . ... ..º do CIMI.... .. ...... em relação a cada prédio urbano.. .... ... ....
3— .º
do CIMI.. . ...
t) . .. .. . . .
Artigo 44... . ... .... .... .... ..... .]
1— ..... .º do CIMI..º 28 da Tabela Geral.os 2 e 3 não se aplica aos factos
previstos nas verbas n....º 28.. .
7 — Tratando-se do imposto devido pelas situações
previstas na verba n. .. ... ....... .. .. .2 e 28 da Tabela
Geral. ..... . ... . para menos... .6232-(4)
Diário da República....
... .. ..... .]
1— .. ... . constante da lista aprovada por portaria
do Ministro das Finanças — 7.. ......... . ........... .. . ... . .. ..º 150/99.... ... .. ... seja igual ou superior
a € 1 000 000 — sobre o valor patrimonial tributário
utilizado para efeito de IMI:
3— .. .. . quando os sujeitos passivos que
não sejam pessoas singulares sejam residentes em país........ ....
5— . ..... ..
Artigo 7..
5 — Havendo lugar a liquidação do imposto a que
se refere verba n..... o imposto é pago
nos prazos. .. ....... . ....... ...º
[..º-A
[. . .... .. ...5 %..
Artigo 67.... ......
5 — Havendo lugar a liquidação do imposto a que se
refere verba n. .... .... .. .. em relação ao rendimento padrão
resultante da referida tabela. ... . usufruto ou direito de superfície
de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário
constante da matriz.. .
3— .. .... ........... . ... ......... .. .)
2 — Às matérias não reguladas no presente Código
respeitantes à verba n.... .º 209 — 29 de outubro de 2012
n) .......... ..º 28 da Tabela Geral as isenções previstas no
artigo 44. ...
4— .. ...
4— . ..]
1— ... .
Artigo 49. termos e condições
definidos no artigo 119........ . .. .. ..... ..... ... .. . . ........ .. .. aprovada pelo
Decreto-Lei n. passa a ter a
«Artigo 89. . . ........ ......... ..... .... . ....... .
subsidiariamente...... .... ....... . de 17 de dezembro...º 28 da Tabela Geral.
território ou região sujeito a um regime fiscal claramente
mais favorável... termos e condições definidos no artigo 120..
28..... ........ .. .... com as devidas adaptações..... ...... . ... .... ........... .. .... .. ..
4— . . ...... .
q) .. ... . .. .
..... . ....... ... ... ... ........
2— .. punida nos termos da lei.
O Primeiro-Ministro... . .. ....
4— .
constante da lista aprovada por portaria do
Ministro das Finanças..
Referendada em 29 de outubro de 2012. ...
9— ......... ....... »
Artigo 6..... ..... 1.... devem ser observadas as seguintes regras
por referência à liquidação do imposto do selo previsto na
verba n.
5— .... ..º 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir
sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para
efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis
a efetuar nesse ano.
Promulgada em 29 de outubro de 2012..
2 — As alterações ao artigo 72......
7— . .. . .... .... .
Aprovada em 19 de outubro de 2012....
8— . ........ . ........ . ..... .... ........ . ...........
6— ...
ii) Prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI: 0...
iii) Prédios urbanos quando os sujeitos passivos que
não sejam pessoas singulares sejam residentes em país. . . ...... Pedro Passos Coelho...
10 — ... ........ .. .....
6 — Montantes transferidos de e para contas 100 % da soma dos
de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito
passivo em instituições financeiras residentes
b) O sujeito passivo do imposto é o mencionado no
d) A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária
e Aduaneira deve ser efetuada até ao final do mês de novembro de 2012.
das quantias liquidadas a título de imposto do selo constitui
infração tributária.º-A da Lei Geral Tributária produzem efeitos
desde 1 de janeiro de 2012.. constante da lista aprovada por portaria
do Ministro das Finanças: 7.. . .. ..º do Código do Imposto do Selo na data
referida na alínea anterior.........
O Presidente da República...... cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos
previstos no artigo 63. ..... .. .... ...6232-(5)
Diário da República. . ..... .. ... ... a liquidação do imposto do selo previsto
na verba n.
em país........... .....
1— ..º do Código do IRS e
ao artigo 89.. território ou
região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.º 28 da respetiva Tabela Geral:
a) O facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro
de 2012.... .
3— ...
4— . .....
pelos sujeitos passivos até ao dia 20 de dezembro de 2012......... ...... ... ..º 4 do artigo 2..
3— . .....º
1 — Em 2012... ... .
Artigo 7.... ....
e) O imposto deverá ser pago........ ..... .. . total ou parcial...
3 — A não entrega.. .... . ...
11 — . .. ..... cuja existência e identificação não
seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.. ..... ... . ........º-A. . numa única prestação... constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças........
d) A soma dos montantes transferidos de e para contas
de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em
instituições financeiras residentes em país... ..... .
A Presidente da Assembleia da República. ..
Publique-se...... ......
5— ......5 %..... território ou região sujeito a um
regime fiscal claramente mais favorável.... .. ..º 209 — 29 de outubro de 2012
c) . .ª série — N....... .º
da sua publicação...º-A..... ... ..8 %.... Esteves. ..5 %... .
c) O valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação
do imposto corresponde ao que resulta das regras previs-
tas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por
referência ao ano de 2011.. ... ... ... ANÍBAL CAVACO SILVA... .. no prazo indicado.... .. .
i) Prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI: 0. ......
mais favorável.. . ...... ... . . ........ ..... . ... ..... ...
no ano em causa.... ...... ... .... . . .. ... Maria da
Assunção A. ...
2 — Em 2013......
Recommended DocumentsDocuments Similar To LEI 55 ASkip carouselAção Repetição de Indébito Imposto ImportaçãoLeiPL 2114_2011Modelo Ação Repetição de Indébito -Pessoa Física ModificadoSistema Fiscal AngolanoICMS diferido IMPORTAÇÃO alta tec FISCOSOFTImposto de ImportaçãoRegulamento do ICMS Nº 9203 DE 19_09_1998Competência TributáriaLEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970.LEI COMPLEMENTAR Nº 7 - PISLei Nº 8313 CompGAB_FINALLei nº 12599LEI RUANNETRESUMO TRIBUTÁRIO.docxPresidência da RepúblicaPeso Mortooe_e_irc_2014Direito e Política Do AmbienteComplemento IcmsCARTILHA - ABINEE - SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIALei Do Município de Barbacena MG Nº 3.246 de 13.12CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBACENAGanho de Capital Obtido Por Pessoas Físicas Em Operações de Incorporação de AçõesPalestra 17.11.2010Anotações para Estudo da MatériaParecer MPF ImpostoProva Direito Tributario Intermediaria Instituicoes 2015 1 GABARIT0Resp 1380815_não Cumulatividade_alíquota ZeroMore From Fausto RosaSkip carouselAutohj 1331Estmeio 2trim 3ano 13º Ano-classificacao AnimaisCarros_&_Motores_Nº_24Autohoje 1311Autohoje+-+Nº+1285Cap.17 DGLCap.15 DGLcontratacao_publica14343700-Tecnica-de-ArquivoSOCIOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO E DA GLOBALIZAÇÃO