Source: http://www.robertoemauro.adv.br/destaque/entre-passado-futuro-reconstrucao-direito-trabalho-constituicao-1988/
Timestamp: 2017-12-18 22:30:55+00:00
Document Index: 136953240

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 7', 'artigo 7']

Entre passado e futuro: a reconstrução do Direito do Trabalho a partir da Constituição de 1988
#EmTese: Entre passado e futuro – a reconstrução do Direito do Trabalho a partir da Constituição de 1988
Por RM & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de outubro de 2017
A reforma trabalhista foi aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 11 de abril de 2017, com um discurso pautado pela modernização das leis do trabalho e pelo combate ao desemprego, que efetivamente alcança níveis alarmantes no Brasil. Contudo, como refere João Gabriel Lopes (2016, p. 201), o núcleo da reforma trabalhista gravita em torno da flexibilização das regras atinentes à jornada de trabalho, à concessão de férias e de intervalos intrajornadas, à participação nos lucros e nos bônus de produtividade, da viabilização da terceirização ilimitada, da prevalência das negociações individuais e coletivas em detrimento da legislação vigente e da restrição à atuação do Poder Judiciário trabalhista diante das normas coletivas de trabalho, entre tantos outros.
Em outros termos, a “modernização” presente no discurso legislativo quer significar, antes de mais nada, a liberalização irrestrita da contratação da força de trabalho no Brasil, com a supressão quase que integral da regulação estatal das relações de trabalho. O produto da negociação direta entre empregadores e empregados, individual e coletivamente considerados, torna-se apto a derrogar a própria legislação trabalhista. Prestigia-se, dessa maneira, a autonomia privada coletiva dos agentes sociais em detrimento do princípio protetivo, enquanto corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui a própria raison d’être de todo o Direito do Trabalho.
Por outro lado, sob a insígnia do combate ao desemprego, a reforma trabalhista promove a intensificação da exploração do trabalho e de trabalhadores, mediante a ampliação indiscriminada das jornadas de trabalho e o achatamento dos salários. O resultado aritmético do aumento das jornadas de trabalho é a redução do número de postos de trabalho disponíveis e, por conseguinte, o aumento dos índices de desemprego. A promoção da empregabilidade está diretamente vinculada ao fomento da atividade econômica, não ao rebaixamento da proteção oferecida pela legislação trabalhista. Além disso, o achatamento dos salários tende a reduzir o consumo das famílias brasileiras e, como num círculo vicioso, a atividade econômica, que, por sua vez, não terá condições de absorver a mão de obra excedente no país. Assim, a reforma trabalhista, lançada como medida governamental de combate ao desemprego, pode acabar se tornando a causa do agravamento dos índices de desemprego no Brasil.
Esse cenário reforça a necessidade de se instaurar uma disputa em torno do sentido da nova CLT, para que esta seja ressignificada a partir da Constituição de 1988 e dos vértices da dignidade da pessoa trabalhadora, da valorização social do trabalho e da proibição do retrocesso.
Em 1944, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) declarou, como um dos princípios fundamentais sobre os quais repousa a própria Organização, que “o trabalho não é um mercadoria” (Declaração de Filadélfia – Constituição da Organização Internacional do Trabalho). Acrescentou, ainda, que “todos os seres humanos de qualquer raça, crença ou sexo, têm o direito de assegurar o bem-estar material e o desenvolvimento espiritual dentro da liberdade e da dignidade, da tranquilidade econômica e com as mesmas possibilidades”. Como se disse anteriormente, a garantia da dignidade da pessoa que trabalha, dentro e fora do contexto da relação de trabalho, é a própria razão de ser do Direito do Trabalho. No Brasil, a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição).
Daí deriva, no arcabouço normativo trabalhista, o princípio da proteção do ser humano que trabalha (artigo 7º, caput, da Constituição) , que promove a atenuação da desigualdade econômica, hierárquica e intelectual dos trabalhadores frente a seus empregadores, exercendo forte influência sobre todas as normas do Direito do Trabalho, especialmente em sua aplicação. Sem um tal princípio da proteção, prevaleceriam os dogmas civilistas da autonomia privada e do pacta sunt servanda e o Direito do Trabalho seria reabsorvido pelo Direito Civil, perdendo a sua existência autônoma enquanto ramo específico da ciência do Direito. Haveria, enfim, um retorno ao século XIX e às primeiras décadas do século XX, com os primados da ampla liberdade de contratar.
É nesse sentido que a reforma trabalhista, ao pretender modernizar as relações de trabalho, situa-se numa zona cinzenta entre o passado e o futuro. A liberalização irrestrita da contratação da força de trabalho promovida pela nova CLT, com a concessão de ampla autonomia privada a empregadores e empregados, individual e coletivamente considerados, retira do Direito do Trabalho a sua marca protetiva e, consequentemente, a sua autonomia científica (2003, p. 277).
Entretanto, o Direito do Trabalho, com toda a sua carga protetiva, permanece íntegro na Constituição da República, que servirá de ponto de partida para a reconstrução do Direito do Trabalho brasileiro, a partir dos eixos da dignidade da pessoa trabalhadora, da valorização social do trabalho e da proibição retrocesso. Como diz Mauro Menezes (2003, p. 313), “o percurso interpretativo das leis de reforma trabalhista no Brasil exige a consideração sistemática das normas constitucionais relacionadas à matéria”.
Nesse sentido, percebe-se que o valor social do trabalho humano constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso IV, da Constituição), e da ordem econômica, em particular (artigo 170, caput, da Constituição), e está topograficamente posicionado ao lado da livre iniciativa. Não há livre iniciativa sem o respeito ao trabalho enquanto valor e, nessa medida, ao trabalho digno (DELGADO, 2012, p. 506). O exercício da propriedade privada, pela Constituição de 1988, está sujeito aos ditames de sua função social, não sendo possível inferir do direito de propriedade a proteção a interesses privatísticos, egoístas, que desconsiderem, pura e simplesmente, o outro.
Como diz Gabriela Neves Delgado (2012, pp. 499-501), “O sentido do valor trabalho revelar-se-á tanto pelo sujeito trabalhador, como pelo momento histórico vivenciado. Em outras palavras, o trabalho determina a própria valorização do sujeito que trabalha”. É nessa medida que “o trabalho prestado em condições de dignidade [é] valor indispensável para o processo de emancipação e de constituição da identidade social e coletiva do trabalhador”. É esta identidade social, enfim, que “possibilita ao homem identificar-se intensamente como ser humano consciente e capaz de participar e de ser útil na dinâmica da vida em sociedade”.
Dessa maneira, o valor social do trabalho, enquanto trabalho digno, é colocado como fundamento da República brasileira, pois é ele próprio condição para o exercício efetivo da cidadania no Estado Democrático de Direito. Ao se colocarem em posição antagônica ao valor social do trabalho, os legisladores que reformaram a CLT colidiram não só com a função social da propriedade privada, como também, e sobretudo, com o direito fundamental ao trabalho digno e o aprimoramento da democracia brasileira.
Enfim, também a melhoria contínua de suas condições sociais é direito fundamental da classe trabalhadora (artigo 7º, caput, da Constituição) e remete ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, consubstanciando o princípio da proibição do retrocesso, enquanto “tutela dos direitos sociais contra toda e qualquer medida que implique em supressão ou restrição ilegítima dos níveis vigentes de proteção social” (SARLET, 2014, 181). O recuo promovido pela nova CLT na proteção destinada aos trabalhadores, portanto, é contrária à Constituição.
Destaque-se que o princípio da proibição retrocesso é extensível à atividade jurisdicional e, ainda, às relações travadas entre os atores sociais diretamente envolvidos nos conflitos trabalhistas. Dessa forma, se a Constituição de 1988 contém em si um rol de direitos mínimos a serem observados pelos diversos atores sociais, não lhes é dado estabelecer, pela via jurisdicional ou da negociação coletiva de trabalho, um patamar regulatório inferior àquele previsto no texto constitucional.
Note-se que a própria Constituição cuida de alçar os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho ao status de direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, conferindo-lhes plena validade e eficácia, inclusive frente à legislação vigente (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição). Entretanto, para que se manifeste em toda a sua potência, a negociação coletiva de trabalho deve preservar, sempre, a dignidade da pessoa trabalhadora, o valor social do trabalho e o princípio do não retrocesso. Não sendo o caso, não há como lhe atribuir juridicidade.
Como se vê, a reforma trabalhista pretendeu suprimir do Direito do Trabalho a sua marca protetiva, ameaçando a sua existência como ramo autônomo do Direito, haja vista a forte aproximação da nova CLT ao Direito Civil, com o reforço da primazia da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Entretanto, o Direito do Trabalho permanece íntegro no texto constitucional, que servirá de ponto de partida para a reconstrução do Direito do Trabalho brasileiro, a partir dos eixos da dignidade da pessoa trabalhadora, da valorização social do trabalho e da proibição retrocesso. Dessa maneira, o diálogo constante entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho será imprescindível para a continuidade deste último, ramo do Direito essencial para o próprio exercício da cidadania por aqueles que vivem de seu próprio trabalho.
Por Pedro Mahin, sócio e advogado da Unidade Brasília do Núcleo Privado do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
DELGADO, Gabriela Neves. Estado Democrático de Direito e Direito Fundamental ao Trabalho Digno. In: DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Direito do trabalho e da seguridade social: fundamentos constitucionais e teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pp. 495-510.
LOPES, João Gabriel. “Não fale em crise, trabalhe”: a superexploração do trabalho e a desintegração da subjetividade trabalhadora no imaginário golpista no Brasil. In: RAMOS, Gustavo Teixeira; MELO FILHO, Hugo Cavalcanti; LOGUERCIO, José Eymard; RAMOS FILHO, Wilson (Orgs.). A classe trabalhadora e o golpe de 2016. Bauru: Canal 6, 2016, pp. 199-204.
MENEZES, Mauro de Azevedo. Constituição e reforma trabalhista no Brasil: interpretação na perspectiva dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição do retrocesso: contributo para uma discussão. In: DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macêdo de Britto. Trabalho, Constituição e Cidadania: a dimensão coletiva dos direitos sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2014, pp. 176-197.