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Timestamp: 2020-02-21 19:17:00+00:00
Document Index: 72542439

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 442', 'artigo 1', 'artigo 442', 'artigo 442', 'artigo 443', 'artigo 452', 'artigo 2', 'artigo 461', 'artigo 452', 'artigo 478', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8']

REFORMA TRABALHISTA: A PORTARIA MTE Nº 349/18 E A RESERVA LEGAL - Empório do Direito
Marcelo Palma de Brito	28/05/2018
Publicada no Diário Oficial da União na data de 24 de maio de 2018, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 349/18 é mais um capítulo das inovações implementadas pela reforma trabalhista, cujo marco normativo inicial foi a Lei 13.467/17 que entrou em vigor em 11/11/2017. Em 14/11/2017, desejoso em adequar vários pontos da Lei 13.467/17, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 808/17 versando sobre vários pontos como a jornada 12x36, o trabalho autônomo, a gestante e o trabalho insalubre, o trabalho intermitente, as comissões de fábrica, a negociação coletiva e o recolhimento previdenciário complementar. No entanto, após curto lapso de vigência, por não ter sido convertida em Lei pelo Congresso Nacional, a MP 808/17 perdeu vigência, restaurando-se as modificações originais implementadas pela Lei 13.467/17 que trouxe em determinadas passagens de seu texto disposições vagas e imprecisas, sem falar de suas antinomias e das escolhas inconvenientes efetuadas pela nova legislação que foram apontadas pelo Senado Federal no relatório que aprovou o PLC 38/17 naquela casa legislativa.
Tentando suprir parte do vazio ocasionado pela perda de vigência da MP 808/17, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 349/18 repetindo alguns dispositivos da “falecida” medida provisória no intuito de esclarecer pontos celetistas referentes ao “trabalhador autônomo” (art. 442-B), contrato de trabalho intermitente (arts. 443, caput e § 3º, e 452-A), comissões de fábrica (arts. 510-A a 510-D) e forma de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias (art. § 8º do art. 452-A). A questão central é saber se a matéria constante na Portaria MTE 349/18 pode ser veiculada pelo referido ato normativo ou estaria destinada à reserva de Lei.
A base da edição da portaria em análise está na Constituição Federal, ao dispor o artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88 que “(…) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (…) II expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (…)[1]”. Nas palavras de Edmir Netto de Araújo:
O poder normativo (e não apenas regulamentar, que é uma de suas espécies), permite ao administrador (ou Administração) editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.[2]
Ou seja, desde que o Poder Executivo não inove a legislação, é bem-vinda a atitude de bem explicar a lei, aclarando pontos vagos e imprecisos, dando segurança jurídica aos componentes da relação de emprego. Em tal contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego constantemente edita normas complementares para inúmeras situações, a exemplo de normas sobre medicina, saúde e segurança do trabalho (NR's 01 a 36) e adicional de periculosidade (Portaria 1.565/14), seja por delegação normativa (art. 200 da CLT), seja para aclarar dispositivos legais (art. 193, § 4º da CLT).
Analisando o texto da nova Portaria MTE Nº 349/18 vê-se que o primeiro tema tratado sobre o trabalho autônomo. Inserido pela Lei 13.467/17, o artigo 442-B da CLT instituiu a figura do “autônomo exclusivo” visando afastar a configuração do vínculo de emprego do prestador de serviços pela ausência do elemento subordinação jurídica, mesmo se o serviço é prestado apenas para uma tomadora. Vê-se que o artigo 1º da portaria em análise, ao menos a princípio, não inova, visto que em seu caput repete o texto do artigo 442-B da CLT, em seu § 1º minudencia o conceito de “exclusividade”, que é a prestação de serviços a apenas um tomador, explica no § 2º o que se entende por “não exclusividade”, em sede do § 3º aclara a possibilidade de autonomia do prestador em recusar os serviços a ele oferecidos e o § 4º apenas exemplifica os prestadores de serviços que podem ser considerados autônomos. O § 5º do art. 1º da Portaria nº 349/18 traz o óbvio: presentes os elementos fático-jurídicos[3] da relação de emprego (art. 3º da CLT), mormente a subordinação jurídica, desconfigurada estará a relação autônoma em existindo a relação de emprego.
Vê-se que a Portaria Ministerial não em nada inovou, apenas explicando e minudenciando o lacônico artigo 442-B da CLT.
Pelo que se observa, a maior parte da Portaria MTE Nº 349/18 dedica-se ao contrato de trabalho intermitente que, após a queda da MP 808/17, conta apenas com o artigo 443, caput e § 3º, que traz a conceituação de contrato intermitente, e o artigo 452-A, este que traz detalhes da pactuação de tal contrato especial.
O artigo 2º da portaria correspondente aos antigos incisos I a III do art. 452-A da CLT. Visa aclarar a insuficiente redação do caput do art. 452-A da CLT que trouxe apenas a necessidade de firmar o contrato por escrito e de constar o valor da hora de trabalho do intermitente. É óbvio que num contrato devem constar a identificação das partes, a assinatura e o domicílio ou sede das partes, o valor da hora ou do dia de trabalho, respeitado o valor horário ou diário do salário-mínimo (art. 7º, inciso IV, CF/88) na inexistência de empregados intermitentes ou não que percebam salário superior (art. 7º, incisos XXX e XXXI da CF/88 e art. 461 da CLT) e a garantia do adicional noturno (art. 7º, inciso IX, da CF/88 e art. 73 da CLT). Nesses pontos, entende-se que o ato normativo em análise apenas explicou de forma mais detalhada o texto legal.
No entanto, quanto ao inciso III do caput do art. 2º, parece ter havido violação à reserva legal ao se estabelecer que no contrato intermitente deve ser fixado o local e o prazo do pagamento das parcelas discriminadas no § 6º do art. 452-A da CLT. Ora, o referido § 6º diz que “ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas”[4]. Em bom português a palavra “imediato” quer dizer algo que “não tarda”, “instantâneo”, que se segue (sem intervalo no tempo ou no espaço)[5]. O texto da Portaria do MTE parece inovar o texto legal ao dar a possibilidade de constar em contrato o pagamento “não imediato”, ou seja, pagamento das parcelas devidas em momento diverso do dia do término da prestação de serviços, visto que não fixa prazo curto para o pagamento que poderia ser enquadrado no conceito de imediato.
Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 2º referentes à possibilidade parcelamento do período de férias e ao pagamento até o 5º dia útil da remuneração caso o período de convocação exceda a um mês, por apenas tratarem de obviedades já constantes na CLT (§§ 1º e 3º do art. 134 e § 1º do art. 459) não houve exorbitação do poder normativo.
De outra parte, muito embora vantajosa para o trabalhador intermitente, parece constituir novidade que fere a reserva de lei a disposição do § 3º do art. 2º da portaria que estabelece que a remuneração horária ou diária do trabalhador intermitente poderá ser superior ao dos trabalhadores com vínculo de emprego contínuo (não eventual). Ora, a não discriminação salarial entre empregados, intermitentes ou não, é preceito constitucional previsto no art. 7º, incisos XXX e XXXI. Mesmo se assim não fosse, a inovação deveria ter sido inserida por lei no artigo 461 da CLT (que trata da equiparação salarial) ou no artigo 452-A da CLT e não por simples portaria. O mesmo se considera quanto ao § 4º do art. 2º, visto que ao repetir o texto do caduco § 15 do art. 452-A da CLT, a portaria tenta transformar os prazos de convocação direcionado ao empregador (mínimo 3 dias corridos) e resposta do empregado (1 dia útil) em meras recomendações, o que é questionável, pois tais prazos tratam-se de garantias mínimas ao empregado intermitente[6].
O art. 3º da portaria, ao trazer os requisitos facultativos do contrato de trabalho intermitente, em nada inova no texto da CLT, servindo de mera orientação aos contratantes. Da mesma forma, o art. 4º, ao minudenciar o conceito de inatividade (tempo diverso do de convocação), ao explicitar a proibição de cláusula de exclusividade no vínculo intermitente (§ 1º) e ao deixar mais claro que o tempo de inatividade não é remunerado (§ 2º), apenas visou aclarar a redação do § 3º do art. 443 e do § 5º do art. 452-A da CLT.
Ao dizer que o aviso prévio e eventuais parcelas rescisórias devidas ao intermitente (eventuais, porque muitas delas, como as férias proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional, são pagas antecipadamente a cada término de prestação de serviços - § 6º do art. 452-A da CLT[7]) serão calculadas conforme a média aritmética das remunerações percebidas nos últimos 12 meses ou em período menor de trabalho, tomando-se como divisor somente os meses em que efetivamente se recebeu remuneração, o art. 5º da portaria não inova o texto celetista, deixando clara apenas a forma de cálculo, a exemplo do que já consta no artigo 478, § 4º, da CLT.
No artigo 6º da Portaria MTE Nº 349/18 o Poder Executivo Federal em nada inovou. Em verdade, tal dispositivo é até mesmo desnecessário, pois repete, quase que “ipsis litteris”, o texto do § 8º do art. 452-A da CLT quanto aos recolhimentos de FGTS e das contribuições previdenciárias do intermitente.
Quanto ao artigo 7º do ato normativo em questão, ao se determinar que o empregador deverá anotar na CTPS a média das gorjetas referentes aos últimos doze meses, apenas há o complemento da previsão do parágrafo único do artigo 29 da CLT que prevê que nas anotações referentes à remuneração deverá ser registrada a “estimativa da gorjeta”. Não se enxerga aqui qualquer invasão à reserva legal.
Por fim, o até mesmo desnecessário artigo 8º da Portaria MTE Nº 349/18 em nada inova: a representação dos empregados por meio das denominadas “comissões de fábrica” (arts. 510-A a 510-B da CLT) não tem o condão de substituir os sindicatos como legítimos representantes das categorias profissionais, mormente no estabelecimento de acordos coletivos e de convenções coletivas de trabalho. Assim é, visto que tais garantias estão expressamente previstas no artigo 8º, caput, e incisos III e VI, da Constituição Federal de 1988.
Conclui-se no sentido de que a Portaria MTE Nº 349/18 é bem-vinda ao aclarar algumas imprecisões e incongruências do texto original da Lei 13.467/17. No entanto, parece invadir a reserva legal em alguns pontos, principalmente quanto ao contrato de trabalho intermitente.
1 - ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 433.
2 – BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 27 mai. 2018.
3 – BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 27 mai. 2018.
4 - DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Ltr, 2015, p. 311 e s.
5 - DICIONÁRIO do Aurélio. Disponível em: <https://dicionariodoaurelio.com/imediato>. Acesso em 27 mai. 2018.
6 - SALES, Cléber Martins; BRITO, Marcelo Palma de; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de; FONSECA, Rodrigo Dias da. Reforma trabalhista comentada MP 808/2017: análise de todos os artigos/ Coordenador Rodrigo Dias da Fonseca. – 1.ed. – Florianópolis : Empório do Direito, 2018. 120p.
[1] - BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 27 mai. 2018.
[2] - ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 433.
[3] - DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: Ltr, 2015, p. 311 e s.
[4] - BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (1943). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 27 mai. 2018.
[5] - Dicionário do Aurélio. Disponível em: <https://dicionariodoaurelio.com/imediato>. Acesso em 27 mai. 2018.
[6] - Mesmo na vigência da MP 808/17 era criticável a redação antigo § 15 do art. 452-A da CLT, conforme nossos comentários realizados em obra publicada pela Editora Empório do Direito denominada “Reforma trabalhista comentada MP 808/2017”: análise de todos os artigos/ Coordenador Rodrigo Dias da Fonseca. – 1.ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2018. 120p. Autores: Cléber Martins Sales, Marcelo Palma de Brito, Platon Teixeira de Azevedo Neto, Rodrigo Dias da Fonseca.
[7] – A tal respeito, vide nossa obra publicada pela Editora Empório do Direito denominada “Reforma trabalhista comentada MP 808/2017”: análise de todos os artigos/ Coordenador Rodrigo Dias da Fonseca. – 1.ed. – Florianópolis: Empório do Direito, 2018. 120p. Autores: Cléber Martins Sales, Marcelo Palma de Brito, Platon Teixeira de Azevedo Neto, Rodrigo Dias da Fonseca.
Imagem Ilustrativa do Post: Trabalhador rural // Foto de: Cícero R. C. Omena // Sem alterações
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