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Timestamp: 2018-07-19 14:22:36+00:00
Document Index: 64418769

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

REGULAMENTO PROJECTO EMPREGO JOVEM E COESÃO SOCIAL - PDF
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Arthur Carvalho Sales
1 REGULAMENTO PROJECTO EMPREGO JOVEM E COESÃO SOCIAL Página 1 de 7
2 CAPITULO I Enquadramento O Projecto Emprego Jovem e Coesão Social enquadra-se no Programa Regional para a Coesão Social e o Emprego Jovem, financiado pela Cooperação Espanhola, via PNUD. Foram elegíveis 12 países e beneficiam do programa (Cabo Verde, Coite d ivoire, Gambia, Guiné Bissau, Guiné Conakry, Kenya, Libéria, Lesotho, Malawi, Moçambique, Senegal e Serra leoa). O documento de projecto de Cabo Verde, foi assinado em Agosto de O Projecto é de âmbito nacional e enquadra-se nos objectivos do DECRP II pilar V Coesão social e no One Programme assinado entre as Nações Unidas e o Governo de Cabo Verde. O Publico- Alvo são os Jovens (Rapazes e raparigas; mães solteiras e mulheres chefes de família) na faixa etária anos. Tem como objectivos responder à estratégia do Governo de Cabo Verde no combate ao desemprego jovem e criação de oportunidades para os jovens; Promover a inserção de jovens no mercado do trabalho, através do apoio à criação e ao desenvolvimento empresarial ; Promover a coesão social, através de apoio à dinamização da economia social sustentável geradora de emprego; Apoiar as iniciativas da sociedade civil e suas organizações na melhoria da qualidade de vida e empoderamento das comunidades mais desfavorecidas; Promover a integração de jovens em risco de exclusão social. A coordenação e gestão está a cargo da Célula de Coordenação do projecto, tutelada pelo Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social em concertação e articulação com o Ministério da Juventude, supervisionada pelas Nações Unidas em Cabo Verde e o Escritório Regional de Dakar do Programa Jovem e Coesão Social. O Comité de pilotagem integra os parceiros implicados no projecto e os parceiros de desenvolvimento Nações Unidas; Cooperação Espanhola e Cooperação Luxemburguesa) e tem como parceiros de Execução a nível nacional as Redes de Centros de emprego e formação profissional do IEFP; os Centros de Juventude; as Câmaras Municipais; a ADEI; as ONGs; as Associações Comunitárias, etc. Página 2 de 7
3 CAPÍTULO II Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) O Projecto Emprego Jovem e Coesão Social visa responder à estratégia do Governo de Cabo Verde no combate ao desemprego jovem através de criação de oportunidades para os jovens, pela via de apoio ao desenvolvimento de projectos de iniciativa empresarial jovem e promoção da coesão social. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) O projecto é de âmbito nacional e aplica-se designadamente à todos os projectos de iniciativa mpresarial jovem e que visam a criação de emprego, nos domínios de pesca, turismo, agro-negócios, ambiente, tecnologias de comunicação e informação, cultura, comércio e serviços... Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objecto de financiamento os projectos de iniciativa empresarial jovem, individual ou associada, que contribuam para a inserção, no mercado de trabalho, de jovens na faixa etária entre os anos. Artigo 4º. (Tipologia de projectos) Podem ser apoiados todos os projectos de iniciativa empresarial jovem que possam contribuir para a redução de desemprego e promoção da coesão social, até ao montante máximo de $00 (um milhão de escudos). Artigo 5º. (Condições de acesso) 1) Estar constituída e registada nos termos da legislação em vigor ou comprometer-se a cumprir este requisito durante a execução do contrato de financiamento. ; 2) Dispor ou comprometer-se a dispor de contabilidade organizada de acordo com o Sistema Nacional de Contabilidade e Registos Financeiros; 3) Ter a situação regularizada em matéria de licenciamento, ou comprometer-se a cumprir este requisito durante a execução do contrato de financiamento; 4) Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a realizar, bem como a manter a sua localização geográfica, pelo período do contrato de financiamento. Página 3 de 7
4 5) Ter nacionalidade caboverdiana e residência fixada neste País e a idade compreendida entre os 18 e 35 anos Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projectos) 1. Demonstrar a viabilidade técnica, económica e financeira, com elementos essenciais que permitam avaliar a sustentabilidade do projecto; 2. Ter impacto na inserção de jovens no mercado de trabalho, através de geração de postos de trabalho; Revelar o perfil empreendedor do promotor do projecto 4. Disponibilizar para participar de forma empenhada no programa de actividades que vier a ser fixado com objectivo de obter um desenvolvimento significativo da sua iniciativa empresarial; Artigo 7º. (Despesas financiáveis) Podem ser apoiados os projectos de iniciativa empresaria jovem, em investimentos indispensável ao exercício da actividade, nomeadamente: a) Obras de adaptação, remodelação e conservação; b) Equipamento básico; c) Equipamento específico; d) Equipamento informático; e) Equipamento de telecomunicação; f) Equipamento de higiene e segurança; artigo 8º. (Apoios a conceder) 1) O financiamento de projectos de iniciativa empresarial jovem em fase de desenvolvimento poderão ser apoiados, no âmbito do Projecto Emprego Jovem e Coesão Social, até 100% e no limite máximo de $00 por projecto, sendo: a) 50% na modalidade de crédito reembolsável, nos termos e condições contratualizadas entre o Projecto Emprego Jovem e Coesão Social e Instituições de Micro-finanças com os quais são e podem ser confiadas a gestão dos fundos de crédito; b) 50% na modalidade de fundo perdido. 2) Para novos projectos de iniciativa empresarial jovem os financiamentos poderão ser concedidos nos termos seguintes: a) a) 30% na modalidade de crédito reembolsável, nos termos e condições contratualizadas entre o Projecto Emprego Jovem e Coesão Social e Instituições de Micro-finanças com os quais são e podem ser confiadas a gestão dos fundos de crédito; Página 4 de 7
5 b) 70 % na modalidade de fundo perdido; Normas e condições de acesso b) Nos casos de projectos de forte impacto na inserção dos jovens no mercado de trabalho, os investimentos a realizar poderão ser apoiados, no âmbito do Projecto Emprego Jovem e Coesão Social em até 100% do valor de cada projecto sendo que, 90% na modalidade de fundo perdido e s restantes 10% na modalidade de crédito reembolsável nos termos e condições contratualizadas entre o Projecto Emprego Jovem e Coesão Social e Instituições de Microfinanças com os quais são e podem ser confiadas a gestão dos fundos de crédito; Artigo 9º. (Apresentação do pedido de apoio) 1) O pedido de financiamento acompanhado do documento do projecto de iniciativa empresarial jovem deve ser encaminhada directamente à Emprego Jovem e Coesão Social, com sede na Praia, Achada Santo António, Rua da Capela ou através dos seus Parceiros Institucionais de Execução quais sejam, os Centros de Emprego e de Formação Profissional do IEFP, Os Centros da Juventude, Câmaras Municipais, a Federação Nacional da Juventude etc 2) O documento do projecto referido no nº 1 anterior deve estruturar-se e conter os seguintes elementos: Identificação do Promotor, enquadramento e justificação do projecto, objectivos, resultados espertados, impacto esperado na promoção de inserção de jovens no mercado do trabalho,; numero de jovens beneficiários,orçamento detalhado e resultado previsional (3 anos) Artigo 10º. (Avaliação e decisão dos pedidos) 1) Após a recepção do dossier completo de candidatura a entidade receptora remeterá o mesmo, para os restantes elementos da equipa técnica do PEJCS para análise e decisão final 2) Sempre que se justifique a equipa técnica poderá solicitar ao promotor do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido; Artigo 11º. (Contratação do apoio) 1) A decisão final será comunicada ao promotor do projecto pela ; 2) Após a comunicação da decisão favorável ao Promotor do projecto, os documentos necessários à formalização do apoio pelo PEJCS deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: a) A Contrato do financiamento b) Outros documentos que a Célula de Coordenação do PEJCS entender necessários Artigo 12º. (Acompanhamento e controlo) Página 5 de 7
6 O Acompanhamento da execução física e financeira será feita pela Célula de Coordenação conjuntamente com a equipa técnica e em parceria com as instituições directamente implicadas na execução do projecto. Artigo 13º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos financiamentos montantes concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele e ao pagamento imediato do valor desembolsado neste âmbito. 2. O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca da Praia. Página 6 de 7
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