Source: https://www2.deter.sc.gov.br/decretos-estaduais/
Timestamp: 2018-12-19 02:30:23+00:00
Document Index: 44592641

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 94', 'artigo 102', 'artigo 135', 'artigo 30', 'artigo 106', 'artigo 70']

Decretos Estaduais – Deter
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20/12/2017 Decreto Nº 1418 Regulamenta a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as Taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. Download
19/03/2010 Decreto nº 003133 Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, com as alterações produzidas pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, do Decreto nº 4.663, de 8 de março de 1990, Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993, Decreto nº 3.242, de 9 de outubro de 1998, Decreto nº 1.697, de 6 de outubro de 2000, e estabelece outras providências. Download
11/12/2009 DECRETO Nº2.840 Altera o art. 43 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e estabelece outras providências Download
10/12/2008 Decreto N° 1.996 Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA, multas e permissionários do Terminal Rita Maria e estabelece outras providências. Download
21/10/2008 Decreto N°1.792 Regulamenta a Lei nº 8.038, de 1990, a Lei nº 1.162, de 1993, alterada pela Lei nº 13.740, de 2006, e Lei nº 11.087, de 1999, quanto ao benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias a pessoas portadoras de deficiência e estabelece outras providências. Download
01/10/2007 Decreto nº 678 Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual. Download
10/09/2007 Decreto nº 612 Autoriza o Departamento de Transportes e Terminais – DETER a firmar permissão de uso de unidades e áreas comerciais do Terminal Rita Maria, localizado no município de Florianópolis e estabelece outras providências. Download
27/08/2007 Decreto nº 568 Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 70 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, alterado pelo Decreto nº 13.957, de 12 de maio de 1981 e estabelece outras providências. Download
18/06/2007 Decreto nº 358 Introduz as Alterações 1.374 e 1.375 no RICMS/01. Download
20/04/2007 Decreto nº 209 Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências. Download
20/04/2007 Decreto nº 203 Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. Download
20/04/2007 Decreto nº 202 Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. Download
14/03/2006 Decreto nº 4.108 Altera o Decreto nº 3.895, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências. Download
28/12/2005 Decreto nº 3.895 Regulamenta o Parcelamento de Crédito Referente à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA e estabelece outras providências. Download
20/04/2005 Decreto nº 3.079 Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências. Download
20/04/2005 DECRETO Nº 3.079 Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto no 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências. Download
21/12/2004 Decreto nº 2.825 Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.
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31/08/2004 Decreto nº 2.418 Dispõe sobre a competência, composição, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Transportes de passageiros e estabelece outras providências. Download
10/04/2003 Decreto nº 139 Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com a utilização de cargos constantes da reserva técnica, de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003. Download
11/02/2003 Decreto nº 27 Altera a redação do § 1º do art. 81 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 6.095, de 20 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Download
20/12/2002 Decreto nº 6.095 Autoriza a desativação de linhas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências. Download
24/05/2002 Decreto nº 4.830 Aprova o Regimento Interno do Departamento de Transportes e Terminais – DETER, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança. Download
01/04/2002 Decreto nº 4.350 Altera a redação do art. 104, arts. 105 e 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983, e adota outras providências. Download
16/01/2002 Decreto nº 3.872 Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açú por Ferry-Boat e Balsa entre os municípios de Itajaí e Navegantes. Download
29/12/2000 Decreto nº 2.001 Disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações. Download
06/10/2000 Decreto nº 1.697 Altera a redação dos artigos 23, 28, 29 e 94 do Decreto nº 12601, de 06 de novembro de 1980 e do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 4.014, de 15 de outubro de 1993. Download
08/06/2000 Decreto nº 1.313 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre os serviços a serem prestados pelo órgão executor de defesa sanitária animal. Download
28/04/2000 Decreto nº 1.163 Dispõe sobre os serviços na travessia do Rio Itajaí-Açu por ferry-boat e balsa entre os Municípios de Itajaí e Navegantes. Download
08/12/1998 Decreto nº 3.459 Prorroga o prazo de adesão ao Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA. Download
09/10/1998 Decreto nº 3.242 Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelos Decretos nº 19.926, de 29 de agosto de 1993 e nº 4.663, de 08 de março de 1990. Download
17/08/1998 Decreto nº 3.148 – Original Decreto nº 3.148, de 17 de agosto de 1998 Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA. Download
17/08/1998 Decreto nº 3.148 – Consolidado Decreto nº 3.148, de 17 de agosto de 1998 Regulamenta o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – PROFROTA. Download
20/07/1998 Decreto nº 3.097 Regulamenta a Lei nº 1.162, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências. Download
21/06/1995 Decreto nº 26.191 – Original Dispõe sobre a execução e controle da navegação interior de travessia no Estado. Download
15/10/1993 Decreto nº 4.014 – Original Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências. Download
15/10/1993 Decreto nº 4.014 – Consolidado Dispõe sobre a realização do transporte intermunicipal de passageiros, através de viagens especiais a título de turismo e dá outras providências. Download
29/10/1991 Decreto nº 914 Regulamenta o benefício de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, e dá outra providência. Download
10/04/1991 Decreto nº 00049 Dispõe sobre a nulidade do art. 1º do Dec. nº 6.550, de 4 de março de 1991 e a renumeração dos seus demais artigos. Download
04/03/1991 Decreto nº 6.550 Dispõe sobre a forma de compensação do transporte gratuito de professores públicos estaduais, nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Download
22/01/1991 Decreto nº 6.418 Altera o inciso II e acrescenta parágrafo ao Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências. Download
23/08/1990 Decreto nº 5.327 Dispõe sobre a aplicação da legislação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros operados através de linhas interestaduais e dá outras providências. Download
08/03/1990 Decreto nº 4.663 Altera o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, modificado pelo Decreto nº 19.926, de 29 de agosto de 1983. Download
12/03/1986 Decreto nº 28.638 Acrescenta alíneas ao inciso VII do artigo 94, inciso ao artigo 102 e parágrafos ao artigo 135 do Decreto no 12.601, de 6 de novembro de 1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para possibilitar a realização de auditoria nas empresas e estabelecer penalidades na verificação de irregularidades no recolhimento da Tarifa de administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema – TA. Download
29/08/1983 Decreto nº 19.926 Acrescenta incisos ao § 4º do artigo 30, ao § 1º do artigo 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências. Download
12/05/1981 Decreto nº 13.957 – Original Acrescenta parágrafo ao artigo 70 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A – EMCATER a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros. Download
06/11/1980 Decreto nº 12.601 – Original Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Download
06/11/1980 Decreto nº 12.601 – Consolidado Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Download
29/07/1980 Decreto nº 11.709 Dispõe sobre a gratuidade do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para o Professor Público Estadual e o desconto de 50% para alunos do 1o, 2o e 3o graus. Download