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Timestamp: 2020-03-29 11:42:55+00:00
Document Index: 49774817

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

10818 resultados para nacionalidade por naturalização
Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... de Agosto Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, ...
Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro de 1994
... pela Lei n.° 25/94, de 19 de Agosto, no regime jurídico da nacionalidade, o presente diploma vem dar execução aos novos princípios reguladores ... concretamente, eliminam-se as referências à carta de naturalização, clarificam-se os meios exclusivamente admitidos para prova da ...
Lei Orgânica n.º 2/2018
... Lei Orgânica n.º 2/2018 de 5 de julho Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território ...
Despacho n.º 8113/2016
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
Despacho n.º 8517/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por ... novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Artigo 2.º. ...
Despacho n.º 6131/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
Despacho n.º 6784/2019
...ário: Delegação de competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, ...
Despacho n.º 1177/2018
..., no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de ... competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a ...
Aviso n.º 14404/2017
...ção Interna de 12 de dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Marta Susana Toselli de Sarra-Pistone, ...
Aviso n.º 12545/2017
...ção Interna de 12 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a José Luis Samba, natural de Malange, ...
Aviso n.º 13050/2016
...ção Interna de 20 de março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Alicia Mendes Machado, natural de Nossa ...
Aviso n.º 11160/2017
...ção Interna de 26 de novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade" portuguesa, por naturalização, a Adriana de Almeida Keller, natural de S\xC3"...
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... alteraçóes à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da atribuiçáo e da ...
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... [..] 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: ...
Acórdão nº 12527/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - O requisito previsto na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
..., nos termos do qual foi indeferido pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização, formulado ao abrigo do artigo 6º nº 1 da ...
Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade...
... pelo qual foi indeferido o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização que requereu ao abrigo do artigo 6º nºs 1 ...
Acórdão nº 2255/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
i)A construção do edifício jurídico em que assenta o juízo a efectuar no processo de aquisição de nacionalidade por naturalização, terá necessariamente que levar em consideração que já nos termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, se previa o cancelamento definitivo de decisões que aplicaram penas, sendo que o actual artigo 11.º da Lei 37/2015, de 5 de Maio, mantém o regime, embora com alterações
...) e manteve o acto que indeferiu o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado, com fundamento na falta de ...
Despacho n.º 2588/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
Despacho n.º 4801/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
Despacho n.º 6311/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
i)	O requisito contido na al. d), do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade, por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito. ii) Terá que deferir-se o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da LN, quando tenha ocorrido, na sequênci
..., deferindo, em conformidade, o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado. As alegações de recurso que ...
Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...
... impugnando o ato que indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização peticiona a condenação da entidade ...
Despacho n.º 1912/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
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