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Timestamp: 2018-08-20 15:53:25+00:00
Document Index: 153823192

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 50', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

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Alana Bicalho Canela
1 2014/2018
2 ÍNDICE ÍNDICE...2 PREÂMBULO...3 Capítulo I...3 Disposições Gerais...3 Artigo 1.º - Âmbito de aplicação...3 Artigo 2.º - Objeto...3 Artigo 3.º - Composição...3 Artigo 4.º - Designação dos representantes...3 Artigo 5.º - Processo eleitoral...4 Artigo 6.º - Mandato...4 Artigo 7.º - Suspensão de Mandato...5 Artigo 8. º - Renúncia ao Mandato...5 Capítulo II...5 Funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento...5 Artigo 9.º - Direitos dos Membros do Conselho Geral...5 Artigo 10.º - Deveres dos Membros do Conselho Geral...5 Artigo 11.º - Incompatibilidades...6 Artigo 12.º - Faltas dos Membros do Conselho Geral...6 Artigo 13.º - Local e Periodicidade...6 Artigo 14.º - Competências do Conselho Geral...6 Artigo 15.º - Competências do Presidente do Conselho Geral...7 Artigo 16.º - Expediente...7 Artigo 17. º - Convocatórias...8 Artigo 18.º - Ata da Reunião...8 Artigo 19.º - Empate na Votação...8 Artigo 20.º - Alteração, Revisão, Vigência e Divulgação do Regimento...8 Artigo 21.º - Lacunas e omissões...8 Regimento CG AEG - Página 2 de 8
3 PREÂMBULO 1. As escolas são estabelecimentos aos quais está confinada uma missão de serviço público, que consiste em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências e conhecimentos que lhes permitem explorar plenamente as suas capacidades, interligar-se ativamente na sociedade e dar um contributo para a vida económica, social e cultural do País. 2. No exercício das suas funções, os elementos do Conselho Geral estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na constituição e na lei, designadamente os da igualdade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé. 3. Ao Conselho Geral deve ser conferido um grau de eficácia que lhe permita exercer cabalmente as competências que lhe estão atribuídas na lei, num clima de diálogo gerador de consensos e de complementaridade com os restantes órgãos da escola. Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Capítulo I Disposições Gerais O presente regimento aplica-se ao Conselho Geral, órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Guia Pombal, doravante denominado AEG. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do AEG, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2.º - Objeto O presente documento estabelece o quadro de regras de organização interna e de funcionamento do Conselho Geral, tendo em vista contribuir para a maximização da sua eficácia e operacionalidade, no cumprimento das competências que lhe estão cometidas por lei, expressas, nomeadamente, no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, republicado no Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, e no Regulamento Interno deste Agrupamento. Artigo 3.º - Composição 1. Este órgão é composto por 21 elementos, a saber: a) Sete representantes do corpo docente, garantindo sempre que possível, a representação de todos os ciclos e níveis de educação em funcionamento no AEG. b) Dois representantes do corpo não docente. c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação. d) Três representantes da autarquia. e) Três representantes da comunidade local. f) Dois representantes dos alunos, do ensino secundário. 2. Em caso de impedimento, os representantes das alíneas d) e e) poderão delegar a sua representação noutro elemento, desde que esta faça parte do universo que representa, através de comunicação expressamente feita para o efeito e dirigida ao Presidente do Conselho Geral. 3. O Diretor participa nas reuniões, sem direito a voto. Artigo 4.º - Designação dos representantes 1. Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício efetivo de funções no AEG. 2. Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respetivos corpos. 3. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia de pais e encarregados de educação do Agrupamento, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, Regimento CG AEG - Página 3 de 8
4 o presidente do Conselho Geral convoca uma reunião geral de pais e encarregados de educação para a eleição dos respetivos representantes. 4. Os representantes dos pais e encarregados de educação e o representante dos alunos no Conselho Geral não podem ter qualquer grau de parentesco entre si. 5. Cabe às associações de pais, quando existam, convocar e assegurar a realização da assembleia de pais e encarregados de educação destinada a eleger os seus representantes. 6. Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 7. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros, tendo em conta os candidatos propostos pelos diversos membros do Conselho, sendo escolhidos os que reunirem mais votos. 8. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas no prazo de dez dias, depois de tomarem conhecimento. Artigo 5.º - Processo eleitoral 1. Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente candidatam-se à eleição, em listas separadas, organizadas para o efeito. 2. Na constituição das listas dos alunos, do pessoal docente e não docente deverão constar o número de candidatos a membros efetivos e igual número de candidatos a membros suplentes, de acordo com o disposto na lei em vigor. 3. Na constituição das listas do pessoal docente deve ser respeitada a representatividade, prevista na lei em vigor, dos membros indicados como suplentes. 4. As listas concorrentes devem ser apresentadas até cinco dias antes do dia da eleição e afixadas nos locais do costume, nos termos do artigo 3.º do Regulamento Interno do Agrupamento. 5. O presidente do Conselho Geral em exercício de funções, ou quem legalmente o substitua, convoca as assembleias eleitorais para a eleição dos seus representantes. 6. Na convocatória do ato eleitoral deve constar a data, hora e local de eleição. 7. As mesas eleitorais são compostas por um presidente, um secretário e um escrutinador, eleitos de entre os elementos das assembleias eleitorais, desde que não sejam candidatos das listas a sufrágio. 8. A Comissão Eleitoral que acompanhará todo o processo, será constituída por três elementos (um de cada corpo eleitoral), que serão eleitos de entre todos os elementos das mesas eleitorais (efetivos e suplentes), em reunião marcada para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral em exercício. 9. O processo eleitoral realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 10. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 11. Quando não houver apresentação de listas candidatas, o presidente do Conselho Geral, ou quem legalmente o substitua, convoca as assembleias eleitorais para a eleição nominal dos seus representantes, sendo eleitos os elementos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 6.º - Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. O mandato dos representantes dos alunos e dos Encarregados de Educação, tem a duração de dois anos letivos. 3. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 4. As vagas resultantes da cessação de mandato dos membros são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato ou pelo mais votado. 5. Se se esgotarem os elementos suplentes, inviabilizando a respetiva substituição, serão feitas eleições intercalares. Regimento CG AEG - Página 4 de 8
5 6. A ocorrência de procedimento disciplinar a um membro do Conselho Geral representante do pessoal docente ou do pessoal não docente, com aplicação de pena disciplinar superior a multa, de acordo com o estipulado no artigo 50º, do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto Lei nº 137/2012, de 2 de julho determina a respetiva perda de mandato. Artigo 7.º - Suspensão de Mandato 1. Qualquer membro do Conselho Geral pode solicitar a suspensão do mandato, por um período máximo de seis meses, desde que se encontre numa das seguintes situações: a) Doença comprovada. b) Atividade profissional inadiável. c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade. d) Outras situações a ponderar devidamente em sede de reunião do Conselho Geral. 2. Após a suspensão, de imediato ascende o membro suplente, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato. 3. Caso a suspensão se refira ao Presidente do Conselho Geral: a) Assumirá interinamente as suas funções o segundo elemento mais votado, aquando da eleição para este cargo. b) Em caso de impedimento do segundo membro mais votado, proceder-se-á à eleição do membro do Conselho Geral que assumirá interinamente essas funções. 4. O período de suspensão termina sempre que o interessado informe, por escrito, o Presidente deste órgão, da vontade em retomar o lugar, para o qual foi eleito, desde que não contrarie a legislação vigente. 5. Logo que o membro do Conselho Geral retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente, nessa data, todos os poderes de quem o tenha substituído. Artigo 8. º - Renúncia ao Mandato 1. Os Membros do Conselho Geral gozam do direito de renúncia ao respetivo mandato, desde que devidamente fundamentada, por razões de ordem pessoal ou profissional. 2. A renúncia deve ser comunicada por escrito ao Presidente do Conselho Geral, acompanhada da devida fundamentação. 3. A aceitação da renúncia é da competência do Conselho Geral. 4. A aceitação da renúncia determina a substituição do Membro em causa nos termos atrás referidos. Capítulo II Funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento Artigo 9.º - Direitos dos Membros do Conselho Geral Constituem direitos dos membros do Conselho Geral: a) Ter acesso aos documentos preparatórios das reuniões. b) Apresentar moções, requerimentos ou propostas. c) Participar na discussão dos assuntos submetidos à apreciação do Conselho Geral. d) Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho. e) Participar ativamente nos trabalhos das comissões e grupos de trabalho referidos na alínea d). f) Propor a realização de inquéritos à atuação dos órgãos ou serviços do agrupamento. g) Solicitar a inclusão de um qualquer ponto na ordem de trabalhos, desde que seja da competência do CG, pertinente quanto ao assunto a tratar e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de sete dias. Artigo 10.º - Deveres dos Membros do Conselho Geral Constituem deveres dos membros do Conselho Geral: Regimento CG AEG - Página 5 de 8
6 a) Comparecer às reuniões. b) Desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou nomeados. c) Contribuir, pelos meios ao seu alcance, para a eficiência e prestígio do Conselho Geral. Artigo 11.º - Incompatibilidades 1. Ser Membro do Conselho Geral não é compatível com cargo que resulte de designação/eleição para outro órgão de administração e gestão. 2. Os docentes que assegurem funções de Assessoria da Direção não podem ser Membros do Conselho Geral. Artigo 12.º - Faltas dos Membros do Conselho Geral 1. Será averbada falta de presença sempre que qualquer membro não compareça. 2. Serão consideradas justificadas todas as faltas dadas por motivo de saúde, ou por impedimento não imputável ao sujeito da falta, devidamente justificado. 3. Perdem o mandato os representantes do pessoal docente e não docente que apresentem três faltas injustificadas. 4. As vagas resultantes do ponto anterior serão preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na lista de candidatura a que pertencia o titular cessante. 5. Sempre que um membro designado ou cooptado apresente três faltas injustificadas, deverá o Presidente do Conselho Geral informar a instituição que o designou, podendo esta proceder à sua substituição. 6. Na ausência pontual do Presidente em reuniões, o mesmo deverá ser substituído pelo segundo membro mais votado. Artigo 13.º - Local e Periodicidade 1. O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou por solicitação do Diretor do AEG. 2. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. 3. Na sua primeira reunião, o Conselho Geral (depois de constituído na sua totalidade) elege um presidente e dois secretários, de entre os seus membros (à exceção dos representantes dos alunos). Artigo 14.º - Competências do Conselho Geral 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por Lei ou Regulamento Interno, ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos. b) Eleger o Diretor, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. c) Aprovar o Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas, acompanhar e avaliar a sua execução. d) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades. e) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento. f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades. g) Aprovar as propostas de Contratos de Autonomia. h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento. i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da Ação Social Escolar. j) Aprovar o Relatório de Contas de Gerência. k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação. l) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários. m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão. n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa. Regimento CG AEG - Página 6 de 8
7 o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades. q) Decidir os recursos que lhe são dirigidos. r) Aprovar o mapa de férias do Diretor. s) Efetuar a avaliação interna do diretor, de acordo com a alínea a), do número 2, do artigo 3º, da Portaria nº 266/2012. t) Aprovar por maioria simples a validação através de assinatura da carta de missão elaborada pelo Diretor. u) Decidir relativamente aos recursos em matéria de aplicação de medida disciplinar a alunos, apresentados nos termos legais. v) Aprovar o plano das Atividades de Enriquecimento Curricular a desenvolver nas horas semanais destinadas às mesmas, depois de ouvido o Conselho Pedagógico (Despacho Normativo nº 7/2013, de 11 de junho). w) Apreciar o Plano Estratégico para o ano seguinte, elaborado pelo Conselho Pedagógico após avaliação do impacto das atividades desenvolvidas nos resultados escolares. 2. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar, eficazmente, o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades. 3. O Conselho Geral pode constituir, no seu seio, uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do Agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. Artigo 15.º - Competências do Presidente do Conselho Geral 1. Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Dar posse ao Diretor. b) Desencadear e dirigir os processos eleitorais para o Conselho Geral. c) Proceder à tomada de posse dos elementos do Conselho Geral. d) Conduzir a eleição do presidente do Conselho Geral e proceder à sua tomada de posse. e) Admitir propostas, reclamações e requerimentos, com base unicamente na lei, seja ela a Lei-Geral ou o presente Regimento, sem prejuízo do direito de recurso. f) Marcar o dia e a hora das reuniões, proceder à sua convocação e afixar a ordem de trabalhos. g) Presidir às reuniões, declarar a sua abertura, interrupção e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos. h) Conceder a palavra e assegurar a ordem dos debates. i) Dar conhecimento aos membros do Conselho Geral de todas as informações consideradas relevantes. j) Pôr à votação as propostas, reclamações e requerimentos recebidos. k) Fazer divulgar em local próprio as decisões do Conselho Geral. l) Intervir no processo de avaliação de desempenho docente nos termos legais (Decreto Regulamentar nº26/2012). m) Designar, de entre os seus membros, o relator, a quem compete analisar os recursos em matéria de aplicação de medida disciplinar a alunos, apresentados nos termos legais. n) Validar a carta de missão elaborada pelo Diretor, num prazo máximo de 90 dias após o início do mandato. 2. Compete ao segundo membro mais votado substituir o Presidente nas suas competências. Artigo 16.º - Expediente Todo o expediente é dirigido ao Conselho Geral ou ao seu Presidente, devendo dar entrada oficial nos Serviços de Administração Escolar da escola sede do Agrupamento. Regimento CG AEG - Página 7 de 8
8 Artigo 17. º - Convocatórias 1. A convocatória das reuniões do Conselho Geral compete ao seu Presidente ou a quem o substituir nessas funções. 2. As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 5 dias úteis. 3. As reuniões extraordinárias não poderão ser convocadas com uma antecedência inferior a 48 horas. 4. A convocatória será enviada, preferencialmente, através de correio eletrónico, a todos os membros do Conselho Geral, e afixada na escola sede em local designado para o efeito. 5. As convocatórias serão acompanhadas, sempre que possível, da respetiva documentação a analisar na reunião. Artigo 18.º - Ata da Reunião 1. De tudo o que ocorrer nas reuniões do Conselho Geral será lavrada ata, elaborada pelos Secretários. 2. Todos os documentos a anexar à ata devem ser entregues, pelos Membros deste Órgão, aos Secretários, na própria reunião, ou remetidos pelo meio mais expedito, no prazo de 48 horas. 3. As atas são enviadas ao Presidente do CG que as disponibilizará a todos os elementos do CG, via correio eletrónico, a fim de procederem a propostas de alterações, precisões ou correções do foro linguístico, de modo a facilitar e agilizar a sua aprovação. 4. Decorrido este processo e integradas as eventuais correções e ou sugestões, será enviada aos conselheiros uma versão definitiva. 5. A ata de cada reunião será aprovada na reunião seguinte, devendo ser impressa e assinada pelos Secretários e pelo Presidente. Todas as folhas que fazem parte integrante da ata serão numeradas e deverão ser rubricadas pelo Presidente e Secretários. 6. Por autorização expressa do Presidente, podem ser extraídas cópias integrais ou parciais das atas, para conhecimento dos outros Órgãos do Agrupamento cujas funções se relacionem com os temas tratados. 7. De cada reunião será elaborada uma circular informativa, enviada para todos os membros do Conselho Geral e divulgada em local apropriado. Artigo 19.º - Empate na Votação 1. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 2. Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação. Se o empate se mantiver adiar-se-á a deliberação. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate proceder-se-á a votação nominal. Artigo 20.º - Alteração, Revisão, Vigência e Divulgação do Regimento 1. O presente Regimento poderá ser revisto sempre que o Conselho Geral considere necessário. 2. O Regimento entrará em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação, e, sem prejuízo do disposto no número anterior deste artigo, vigorará até final do mandato. 3. As alterações entrarão em vigor após a sua aprovação. 4. A cada elemento do Conselho Geral será entregue um exemplar do Regimento. Artigo 21.º - Lacunas e omissões 1. Fazem parte integrante do presente Regimento as normas legais aplicáveis, nomeadamente as previstas no Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho. 2. Em caso de lacunas e omissões aplicam-se subsidiariamente as normas legais em vigor, designadamente as constantes no Código do Procedimento Administrativo. Aprovado em reunião do Conselho Geral, em 12 de setembro de 2014 A Presidente do Conselho Geral Anabela da Mota Neves Regimento CG AEG - Página 8 de 8