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Timestamp: 2017-06-28 10:27:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

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Categoria: Legislação Cinematográfica	Publicado em Sábado, 04 Outubro 2008 14:59	Acessos: 7420	Decreto Nº 40.981, de 3 de julho de 1996
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994- LINC - Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá providências correlatas.
Decreta:Artigo 1.º - A Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994 - LINC - Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, fica regulamentada nos termos deste decreto.Artigo 2.º - O Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria da Cultura, tem como objetivos:I - incentivar a formação artística e cultural, mediante:a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Estado há mais de 2 (dois) anos;b) instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos, destinadas à formação artístico-cultural;II - incentivar a produção cultural e artística mediante:a) produção de discos, vídeos , filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, videofonográfica e cinematográfica;b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados a exposições públicas;e) instituição e implantação do "bônus-cultural" e outras iniciativas similares;f) apoio à criação e manutenção de grupos teatrais amadores, existentes ou que venham a ser criados, em entidades esportivas, sindicais, estudantis e congêneres;g) apoio à reforma e/ou construção de teatros, cinemas, casas de espetáculos e demais equipamentos culturais em convênio com Prefeituras Municipais;III - preservar e divulgar o patrimônio cultural do Estado;IV - dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Cultural.Artigo 3.º - O Programa contará com recursos provenientes de:I - dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado;II - doações;III - legados;IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;V - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;VI - percentual de receitas decorrentes de projetos financiados;VII - recursos de outras fontes.Parágrafo único - Com relação aos recursos previstos no inciso VI deste artigo, caberá ao Conselho de Desenvolvimento Cultural fixar, em cada projeto financiado, o percentual que deverá ser recolhido ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura, respeitado o limite de at 10% (dez por cento) das receitas auferidas.Artigo 4.º - No ato do recolhimento do ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá obter, no órgão arrecadador, um Certificado Nominal de Incentivo Cultural, a ser considerado na fixação da dotação orçamentária do Programa para os exercícios futuros.Artigo 5.º - O Certificado Nominal de Incentivo Cultural deverá ser emitido com base nos dados do contribuinte e conter:I - identificação do contribuinte indicando, para pessoas jurídicas, a razão social, a inscrição estadual, o endereço e o número de inscrição no CGC e, para pessoas físicas, o nome, o R.G. e o endereço;II - o valor, expresso em moeda corrente e em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, correspondente ao montante do imposto pago, deduzida a parcela referente aos Municípios;III - a data da entrega dos certificados ao contribuinte;§ 1.º - A validade do Certificado Nominal de Incentivo Cultural será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua emissão.§ 2.º - O Certificado Nominal de Incentivo Cultural será emitido em 3 (três) vias, sendo a primeira pertencente ao contribuinte, a segunda via destinada à Secretaria da Fazenda e a terceira via encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento Cultural.Artigo 6.º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário da Cultura, o Conselho de Desenvolvimento Cultural, com as seguintes atribuições:I - supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura;II - avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados;III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados;IV - expedir quaisquer orientações com o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta ou individualizada, a implementação dos projetos culturais a serem incentivados.Artigo 7.º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural será composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo:I - o Secretário da Cultura, que será o Presidente;II - 10 (dez) técnicos designados pela Secretaria da Cultura;III - 10 (dez) indicados pelas entidades representativas das áreas culturais e artísticas, com existência legal;IV - 1 (um) membro representando o Poder Legislativo.§ 1.º - A Presidência do Conselho de Desenvolvimento Cultural será exercida pelo Secretário da Cultura, podendo, a seu critério, ser delegada.§ 2.º - Nas liberações do Conselho o Presidente terá direito a voto como membro e, em caso de empate, o voto de qualidade.§ 3.º - Deverá ser indicado um suplente para cada titular do Conselho de Desenvolvimento Cultural.Artigo 8.º - A Secretaria da Cultura designará seus representantes no Conselho de Desenvolvimento Cultural, de acordo com os seguintes critérios:I - 1 (um) técnico da área de Artes Cênicas (teatro, circo, dança e ópera);II - 1 (um) técnico da área de Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, "design", arquitetura e artes gráficas);III - 1 (um) técnico da área de Cinema e Vídeo;IV - 1 (um) técnico da área de Literatura, Bibliotecas e Livros;V - 1 (um) técnico da área de Música;VI - 1 (um) técnico da área de Crítica e Formação Cultural (arte-educação, história e crítica da arte, pesquisa na área artística e formação artística em geral);VII - 1 (um) técnico da área de Patrimônio Histórico e Cultural (centros culturais, filatelia, folclore, artesanato, acervos e patrimônio histórico);VIII - 1 (um) técnico da área de Museus;IX - 2 (dois) técnicos da área de política cultural ou representantes da produção e difusão cultural no interior.Artigo 9.º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural poderá constituir Câmaras Setoriais abrangendo as áreas constantes dos incisos I a IX do artigo anterior, na forma a ser definida no seu Regimento Interno.Artigo 10 - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Cultural será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período consecutivo.Artigo 11 - Os membros do Conselho, por exercerem funções consideradas de relevante interesse público, não serão remunerados.Artigo 12 - Fica proibido aos membros do Conselho, titulares e suplentes, durante o período do mandato, apresentar projetos para obtenção de recursos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura, mesmo por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária.§ 1.º - A vedação prevista no "caput" deste artigo se estende aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa natural, quer por intermédio de pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes.§ 2.º - A proibição prevista no "caput" deste artigo aplica-se unicamente aos membros do Conselho de Desenvolvimento Cultural, não se estendendo às entidades ou instituições públicas ou privadas que os indicarem ou designarem.Artigo 13 - Serão destinados ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Cultural, recursos equivalentes a at 5% (cinco por cento) do montante efetivamente realizado pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura.Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento Cultural deverá apresentar trimestralmente prestação de contas dos recursos destinados ao seu funcionamento, obedecida a legislação estadual pertinente.Artigo 15 - As entidades culturais indicarão seus representantes por meio do processo eletivo.§ 1.º - As entidades culturais do interior do Estado indicarão dois representantes, independentemente, da área cultural e artística.§ 2.º - Em caso de não indicação de titular e suplente por parte das entidades culturais, no prazo definido no § 4.º do artigo 16, caberá ao Secretário da Cultura convidar representantes da respectiva área.Artigo 16 - As entidades interessadas em participar do Conselho de Desenvolvimento Cultural deverão se credenciar, junto a este, na forma prevista no Regimento Interno, indicando as áreas de atuação entre as abaixo elencadas:I - Artes Cênicas (teatro, circo, dança e ópera);II - Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, "design", arquitetura e artes gráficas);III - Cinema e Vídeo;IV - Literatura, Biblioteca e Livros;V - Música;VI - Crítica e Formação Cultural (arte-educação, história e crítica de arte, pesquisa na área artística e formação artística em geral);VII - Patrimônio Histórico e Cultural (centros culturais, filatelia, folclore, artesanato, acervos e patrimônio histórico);VIII - Museus.§ 1.º - Somente poderão inscrever-se entidades, sindicatos, instituições ou associações civis sem fins lucrativos, de objetivos e atuação prioritariamente culturais, representantes dos trabalhadores e/ou produtores culturais, que tenham, no mínimo, 1 (um) ano de existência legal e efetiva atuação, devidamente comprovada.§ 2.º - condição para a inscrição que a entidade, instituição civil, associação ou sindicato, tenha sede no Estado de São Paulo, ou nele mantenha representação, quando se tratar de entidade de âmbito regional, nacional ou internacional.§ 3.º - O requerimento para a inscrição prevista no "caput" deste artigo será formulado por escrito e instruído com cópia do estatuto do requerente, devidamente registrado, da ata da eleição de sua diretoria e relação de suas atividades no último ano, de modo a comprovar sua efetiva atuação na área cultural.§ 4.º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural fará publicar no Diário Oficial do Estado a relação das entidades inscritas e assinalará prazo para as mesmas, por área, escolherem, através de processo eletivo, seus representantes para o Conselho.Artigo 17 - Somente poderão ser objeto do Programa Estadual de Incentivo à Cultura os projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública de bens, obras e produtos, e a realização de eventos ou outras formas de ampla divulgação cultural.§ 1.º - Os projetos culturais da Administração Pública Indireta ou Fundacional, também poderão ser objeto do Programa Estadual de Incentivo à Cultura.§ 2.º - Poderá integrar o projeto beneficiado pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura a compra de ingressos e bens culturais.Artigo 18 - Os projetos culturais beneficiados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura serão realizados, prioritariamente, no Estado de São Paulo, observando-se o equilíbrio regional na distribuição dos recursos.Artigo 19 - Será obrigatória a veiculação do nome da Secretaria da Cultura e dos símbolos oficiais do Estado de São Paulo em todo material de apresentação e divulgação relativa ao projeto beneficiado.Artigo 20 - O proponente do projeto beneficiado se obriga a fornecer à Secretaria da Cultura todo material publicitário e promocional que passará a fazer parte da memória desta.Artigo 21 - O Conselho de Desenvolvimento Cultural deverá publicar, a cada ano, edital convocatório para apresentação de projetos a serem contemplados pelo Programa Estadual de Incentivo a Cultura.Artigo 22 - O edital dos projetos deverá ser elaborado na forma estabelecida no Regimento Interno, e apresentado em sessão plenária do Conselho de Desenvolvimento Cultural para aprovação, para a qual será exigido o quorum de maioria de 2/3 (dois terços).Artigo 23 - O Conselho de Desenvolvimento Cultural não poderá destinar recursos superiores a 80% (oitenta por cento) do custo total do projeto aprovado.Artigo 24 - Os projetos apresentados ao Conselho de Desenvolvimento Cultural deverão conter, no mínimo:I - objetivo e justificativa;II - descrição das atividades, etapas e cronograma de trabalho;III - prazos de execução e conclusão das atividades;IV - planilha de custos e fluxograma de recursos.Artigo 25 - A Secretaria da Cultura, após deliberação do Conselho, publicará uma lista dos projetos aprovados, de acordo com o fluxograma de recursos fixados no edital.Artigo 26 - Os empreendedores dos projetos aprovados constantes da lista referida no artigo anterior terão prazo definido no edital, não inferior a 30 (trinta) dias corridos, para apresentar:I - comprovante de integralização com recursos próprios ou de outras fontes, perfazendo o custo total do projeto;II - comprovante de que não está inadimplente com o Ministério da Cultura, com a Secretaria da Cultura, com o Tribunal de Contas do Estado ou com o município onde o empreendedor está domiciliado;III - Certidão Negativa de Débitos Fiscais expedida pela Secretaria da Fazenda;IV - comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.Artigo 27 - A integralização da contrapartida será comprovada mediante depósito em conta bancária do empreendedor, aberta para a finalidade específica de movimentação dos recursos do projeto.Artigo 28 - A formalização do incentivo ao projeto aprovado se dará por meio de assinatura de contrato específico.Parágrafo único - A liberação dos recursos pela Secretaria da Cultura obedecerá a ordem cronológica de assinatura dos contratos, respeitada a disponibilidade financeira.Artigo 29 - O Conselho publicará nova lista de projetos para substituir aqueles em que o empreendedor não atender, tempestivamente, aos requisitos previstos nos artigos 26, 27 e 28 deste decreto.Artigo 30 - Ao término do projeto e dentro do prazo previsto no cronograma, deverá ser feita detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, com a respectiva comprovação documental.Artigo 31 - Além das sanções civis e penais cabíveis, o empreendedor que não aplicar corretamente os recursos recebidos, ficará obrigado a devolvê-los devidamente atualizados acrescidos das sanções previstas no edital e estabelecidas no contrato respectivo.Artigo 32 - O Conselho de Desenvolvimento Cultural encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, trimestralmente, a relação e o conteúdo dos projetos culturais aprovados, seus custos e os projetos recusados com os respectivos pareceres.Parágrafo único - Os projetos ficarão à disposição dos interessados na Comissão Técnica de Cultura, Ciência e Tecnologia, da Assembléia Legislativa do Estado.Artigo 33 - A Secretaria da Cultura e a Secretaria da Fazenda expedirão normas complementares à execução deste decreto, especialmente em relação ao Certificado Nominal de Incentivo Cultural.Artigo 34 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 39.724, de 19 de dezembro de 1994.Disposições TransitóriasArtigo 1.º - O Secretário da Cultura deverá, imediatamente após publicação deste decreto, expedir edital convocatório às entidades interessadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se credenciem junto à Secretaria da Cultura.Artigo 2.º - Em 15 (quinze) dias após o credenciamento previsto no artigo anterior a Secretaria da Cultura publicará a lista das entidades credenciadas, por área, conferindo-lhes o prazo de at 20 (vinte) dias para que elejam seus representantes para o primeiro Conselho de Desenvolvimento Cultural.Artigo 3.º - Após a publicação deste decreto, deverá ser solicitado ao Poder Legislativo a indicação de seu representante.Artigo 4.º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural deverá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua instalação, publicar o primeiro edital de convocação para apresentação dos projetos a serem contemplados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura.Artigo 5.º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural deverá aprovar e publicar seu Regimento Interno, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após sua instalação.Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1996 MÁRIO COVASMarcos Ribeiro de MendonçaSecretário da CulturaYoshiaki NakanoSecretário da FazendaRobson MarinhoSecretário-Chefe da Casa CivilAntônio AngaritaSecretário do Governo e Gestão EstratégicaPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1996.