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Timestamp: 2019-06-16 15:29:49+00:00
Document Index: 110647610

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 137', 'Artigo 137', 'artigo 316', 'Artigo 316', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 32']

Lei Org�nica n.� 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do | GMCS
Página atualizada em 06-08-2014 11:46:17
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado e altera o Código de Processo Penal e o Código Penal
Lei Org�nica n.� 2/2014
de 6 de agosto�
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede � vig�sima primeira altera��o ao C�digo de Processo Penal e � trig�sima primeira altera��o ao C�digo Penal e revoga a Lei n.� 6/94, de 7 de abril.�
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, a lei org�nica seguinte:�
Objeto�
A presente lei aprova, em anexo, que dela faz parte integrante, o regime do segredo de Estado e altera o C�digo de Processo Penal e o C�digo Penal.�
Altera��o ao C�digo de Processo Penal�
O artigo 137.� do C�digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.� 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.� 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.� 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.� 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, e 20/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte reda��o:�
�Artigo 137.�
3 - A invoca��o de segredo de Estado por parte da testemunha � regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa.��
Altera��o ao C�digo Penal�
O artigo 316.� do C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.� 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de mar�o, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de mar�o, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de mar�o, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de mar�o, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de mar�o, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte reda��o:�
�Artigo 316.�
Viola��o do segredo de Estado�
1 - Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Portugu�s, transmitir, tornar acess�vel a pessoa n�o autorizada, ou tornar p�blico, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informa��o, facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.�
2 - Quem destruir, subtrair ou falsificar informa��o, facto ou documento, plano ou objeto referido no n�mero anterior, pondo em perigo interesses no mesmo n�mero indicados, � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.�
4 - Se o agente praticar o facto descrito no n.� 1 atrav�s de meios ou em circunst�ncias que facilitem a sua divulga��o com recurso a meios de comunica��o social ou a plataformas de �ndole digital ou de qualquer outra natureza � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.�
5 - (Anterior n.� 4.)�
6 - Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos � independ�ncia nacional, � unidade e � integridade do Estado ou � sua seguran�a interna ou externa, � preserva��o das institui��es constitucionais, bem como os recursos afetos � defesa e � diplomacia, � salvaguarda da popula��o em territ�rio nacional, � preserva��o e seguran�a dos recursos econ�micos e energ�ticos estrat�gicos e � preserva��o do potencial cient�fico nacional.��
1 - As classifica��es como segredo de Estado vigentes � data da entrada em vigor da presente lei s�o avaliadas no prazo de quatro anos, contado da mesma data, sob pena de caducidade, nos termos a definir por diploma pr�prio aprovado em Conselho de Ministros.�
2 - A manuten��o da classifica��o de mat�ria, documento ou informa��es, em resultado da avalia��o referida no n�mero anterior, � comunicada � entidade fiscalizadora do segredo de Estado, acompanhada da respetiva fundamenta��o, da data da sua confirma��o, do novo prazo de classifica��o e de uma indica��o sucinta do assunto a que respeita.�
3 - O quadro normativo respeitante � seguran�a das mat�rias classificadas, designadamente as instru��es abreviadamente designadas por SEGNAC, aprovadas pelas Resolu��es do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 3 de dezembro, 37/89, de 24 de outubro, 16/94, de 22 de mar�o, e 5/90, de 28 de fevereiro, que comporta os graus de classifica��o �Muito secreto�, �Secreto�, �Confidencial� e �Reservado�, deve ser adaptado � presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publica��o.�
A presente lei revoga a Lei n.� 6/94, de 7 de abril.�
Entrada em vigor�
A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.�
Regime do Segredo de Estado�
Segredo de Estado�
1 - Os �rg�os do Estado est�o sujeitos aos princ�pios da transpar�ncia, da publicidade e da administra��o aberta, salvo quando, pela natureza da mat�ria, esta seja expressamente classificada como segredo de Estado, nos termos da presente lei, sem preju�zo dos casos referenciados no n.� 3 do presente artigo.�
2 - O regime do segredo de Estado � definido pela presente lei e obedece aos princ�pios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequa��o, tempestividade, igualdade, justi�a e imparcialidade.�
3 - As restri��es de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por raz�es respeitantes � investiga��o criminal ou � identidade e reserva de intimidade das pessoas, � prote��o contra quaisquer formas de discrimina��o, bem como as respeitantes a classifica��es de seguran�a que n�o se integrem na exce��o do segredo de Estado, regem-se por regimes pr�prios.�
4 - O regime do segredo de Estado n�o � aplic�vel quando, nos termos da Constitui��o e da lei, a realiza��o dos fins que prossegue seja suficientemente assegurada por formas menos restritivas da reserva de acesso �s informa��es.�
5 - A classifica��o como segredo de Estado n�o prejudica a aplica��o do quadro normativo respeitante � seguran�a das mat�rias classificadas, abreviadamente designado por SEGNAC, que comporta os graus de classifica��o �Muito secreto�, �Secreto�, �Confidencial� e �Reservado�.�
�mbito do segredo de Estado�
1 - S�o abrangidos pelo regime do segredo de Estado as mat�rias, os documentos e as informa��es cujo conhecimento por pessoas n�o autorizadas � suscet�vel de p�r em risco interesses fundamentais do Estado.�
2 - Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos � independ�ncia nacional, � unidade e � integridade do Estado ou � sua seguran�a interna ou externa, � preserva��o das institui��es constitucionais, bem como os recursos afetos � defesa e � diplomacia, � salvaguarda da popula��o em territ�rio nacional, � preserva��o e seguran�a dos recursos econ�micos e energ�ticos estrat�gicos e � preserva��o do potencial cient�fico nacional.�
3 - O risco referido no n.� 1 � avaliado em contexto anal�tico casu�stico, nunca resultando de aferi��o autom�tica da natureza das mat�rias em aprecia��o, sem preju�zo do regime espec�fico aplic�vel no �mbito do Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa (SIRP).�
4 - Podem, especialmente, ser submetidas ao regime de segredo de Estado, verificado o condicionalismo previsto nos n�meros anteriores, documentos e informa��es que respeitem �s seguintes mat�rias:�
a) As relativas � preserva��o dos interesses fundamentais do Estado;�
b) As transmitidas, a t�tulo confidencial, por Estados estrangeiros ou por organiza��es internacionais;�
c) As relativas � estrat�gia a adotar pelo Estado no quadro das negocia��es presentes ou futuras com outros Estados ou organiza��es internacionais;�
d) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a seguran�a pessoal, dos equipamentos, do material e das instala��es das For�as Armadas, das for�as e servi�os de seguran�a, bem como a identidade dos operacionais e as informa��es do �mbito da atividade dos �rg�os e servi�os que integram o SIRP;�
e) As relativas aos recursos afetos � defesa e � diplomacia;�
f) As relativas � prote��o perante amea�as graves da popula��o residente em territ�rio nacional e dos cidad�os nacionais em Portugal e no estrangeiro;�
g) As relativas aos procedimentos em mat�ria de seguran�a na transmiss�o de dados e informa��es com outros Estados ou com organiza��es internacionais;�
h) As classificadas com o grau �Muito secreto�, no quadro normativo das SEGNAC, desde que integrem os pressupostos materiais e respeitem os procedimentos de forma e org�nicos estabelecidos na presente lei para efeitos de classifica��o como segredo de Estado;�
i) Aquelas cuja divulga��o pode estimular ou ajudar � pr�tica de crimes contra a seguran�a interna e externa do Estado;�
j) As de natureza comercial, industrial, cient�fica, t�cnica, financeira ou econ�mica com relev�ncia para a seguran�a interna e externa ou para a defesa militar do Estado;�
k) As relativas � preserva��o e seguran�a dos recursos econ�micos e energ�ticos estrat�gicos.�
5 - Para efeitos da presente lei, considera-se documento ou informa��es qualquer facto, ato, documento, informa��es, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.�
Classifica��o de documentos e informa��es�
1 - A classifica��o como segredo de Estado nos termos do artigo anterior � da compet�ncia do Presidente da Rep�blica, do Presidente da Assembleia da Rep�blica, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros.�
2 - Quando, por raz�es de urg�ncia, for necess�rio classificar documentos ou informa��es como segredo de Estado, podem faz�-lo, a t�tulo provis�rio, no �mbito da sua compet�ncia pr�pria, com a obriga��o de comunica��o no mais curto espa�o de tempo de acordo com crit�rio de razoabilidade, �s entidades referidas no n.� 1, que em cada caso sejam competentes para tal, para efeitos de ratifica��o:�
a) O Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas;�
b) O Secret�rio-Geral do Sistema de Seguran�a Interna;�
c) O Secret�rio-Geral do Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa;�
d) O Secret�rio-Geral do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros;�
e) O Diretor-Geral de Pol�tica Externa do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros;�
f) O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus do Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros;�
g) O Diretor-Geral de Pol�tica de Defesa Nacional do Minist�rio da Defesa Nacional;�
h) Os embaixadores acreditados em posto e os chefes de miss�o diplom�tica e os representantes em miss�o conferida por entidade competente em representa��o de soberania;�
i) Os Diretores dos Servi�os de Informa��es da Rep�blica.�
3 - A compet�ncia prevista nos n.os 1 e 2 n�o admite delega��o, exceto no caso expressamente previsto para o Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa.�
4 - Se, no prazo m�ximo de 10 dias contados a partir da data da classifica��o provis�ria efetuada nos termos do n.� 2, esta n�o tiver sido expressamente ratificada, opera-se a respetiva caducidade.�
5 - Os titulares dos �rg�os e servi�os a quem compete a classifica��o definitiva ou provis�ria, est�o, nos termos da Constitui��o e da lei, especialmente vinculados � prote��o dos direitos, liberdades e garantias, � salvaguarda da transpar�ncia e do Estado de direito, bem como � garantia da seguran�a interna e externa do Estado, da independ�ncia nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado.�
6 - A classifica��o como segredo de Estado constitui um ato formal, que deve ser comunicado num prazo que n�o pode exceder 30 dias, � entidade referida no artigo 14.� da presente lei, verificado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4.�, exceto no que respeita � classifica��o referida no n.� 1 do artigo 32.� da Lei Quadro do SIRP.�
7 - A classifica��o como segredo de Estado produz os seguintes efeitos:�
a) Restri��o de acesso, s� podendo aceder a mat�rias, documentos ou informa��es classificadas os �rg�os, os servi�os e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de prote��o, limita��es e san��es para cada caso estabelecidas;�
b) Proibi��o de acesso e limita��o de circula��o por pessoas n�o autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informa��es classificados;�
c) Proibi��o de armazenamento de documentos e informa��es classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito.�
Fundamenta��o e dura��o�
1 - O ato de classifica��o de mat�rias, documentos ou informa��es como segredo de Estado, bem como o ato da respetiva desclassifica��o, devem ser fundamentados, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunst�ncias que justificam a aplica��o do regime do segredo de Estado.�
2 - O ato de classifica��o de mat�rias, documentos ou informa��es como segredo de Estado, tendo em conta a natureza da fundamenta��o, determina a dura��o do mesmo ou o prazo em que o mesmo deve ser reapreciado.�
3 - O prazo para a dura��o da classifica��o ou para a respetiva reaprecia��o n�o pode ser superior a quatro anos, n�o podendo as renova��es exceder o prazo de 30 anos, salvo nos casos expressamente previstos por lei.�
4 - O ato de classifica��o caduca pelo decurso do prazo.�
Regimes espec�ficos relativos � dura��o da classifica��o�
1 - O segredo de Estado decorrente das informa��es transmitidas no quadro das rela��es externas com natureza classificada n�o � objeto de desclassifica��o, exceto em caso de autoriza��o expressa da fonte ou se integrar factos que consubstanciem crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.�
2 - Exceciona-se do dever de desclassifica��o a mat�ria respeitante � prote��o da vida privada.�
3 - O segredo de Estado relacionado com infraestruturas de fornecimento energ�tico, infraestruturas de seguran�a e defesa, bem como com infraestruturas de prote��o de informa��es n�o � objeto de desclassifica��o, exceto por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro.�
4 - A classifica��o operada no �mbito do SIRP rege-se nos termos estabelecidos na respetiva lei org�nica.�
Desclassifica��o�
1 - As mat�rias, documentos ou informa��es sob segredo de Estado s�o desclassificados quando os pressupostos da classifica��o n�o estiverem assegurados ou quando a altera��o das circunst�ncias que a determinaram assim o permita.�
2 - Apenas tem compet�ncia para desclassificar mat�rias, documentos ou informa��es sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu � respetiva classifica��o definitiva ou o Primeiro-Ministro.�
Salvaguarda da a��o penal�
Os documentos e as informa��es que constituam elementos de prova respeitantes a factos indici�rios da pr�tica de crimes contra a seguran�a do Estado devem ser comunicados �s entidades competentes para a sua investiga��o, n�o podendo ser mantidos sob segredo de Estado, salvo pela entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necess�rio � salvaguarda da seguran�a interna e externa, bem como � independ�ncia nacional e � unidade e integridade do Estado e � salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado.�
Prote��o dos documentos e informa��es classificados�
1 - Os documentos e as informa��es classificados como segredo de Estado, nos termos da presente lei, devem ser objeto das adequadas medidas de seguran�a e prote��o contra a��es de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informa��es ou quaisquer formas de divulga��o.�
2 - Quem tomar conhecimento de documento ou informa��es classificados como segredo de Estado que, por qualquer raz�o n�o se mostre devidamente acautelado, fica investido no dever de providenciar pela sua imediata entrega ou comunica��o � entidade respons�vel pela sua salvaguarda.�
3 - Em caso de impossibilidade de cumprimento do dever previsto no n�mero anterior, devem o documento ou as informa��es ser entregues ou comunicados � entidade policial ou militar mais pr�xima, ficando esta obrigada a entreg�-los ou a comunic�-los a qualquer das entidades competentes para classificar como segredo de Estado, no mais curto prazo poss�vel, sem preju�zo do dever de adotar as adequadas medidas de prote��o.�
Inoponibilidade do segredo de Estado�
1 - A classifica��o como segredo de Estado n�o � opon�vel ao Presidente da Rep�blica nem ao Primeiro-Ministro.�
2 - Apenas t�m acesso a documentos e a informa��es classificados como segredo de Estado, e mediante cumprimento das medidas de seguran�a e prote��o a que se refere o n.� 1 do artigo anterior, as pessoas que deles care�am para o cumprimento das suas fun��es e que tenham sido autorizadas pela entidade que conferiu a classifica��o definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.�
3 - A classifica��o como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo n�o determina restri��o de acesso a partes n�o classificadas, salvo se tal restri��o for incompat�vel com a prote��o adequada �s partes classificadas.�
Dever de sigilo�
1 - Os titulares de cargos pol�ticos, ou quem se encontre no exerc�cio de fun��es p�blicas e quaisquer pessoas que, em raz�o das suas fun��es, tenham acesso a mat�rias classificadas como segredo de Estado, ficam obrigados ao dever de sigilo, bem como a cumprir todas as medidas e normas de prote��o estabelecidas na lei, mantendo-se os referidos deveres ap�s o termo do exerc�cio de fun��es.�
2 - Todos aqueles que por qualquer meio tenham acesso a documentos ou informa��es classificados como segredo de Estado ficam obrigados a guardar sigilo.�
3 - Quando o acesso a documentos ou informa��es classificados como segredo de Estado ocorre em condi��es especialmente gravosas, por potenciarem a divulga��o maci�a, no todo ou em parte, nomeadamente atrav�s de meios de comunica��o social ou por recurso a plataformas de �ndole digital ou de qualquer outra natureza, o dever de sigilo � especialmente ponderado para efeitos de gradua��o da san��o penal, disciplinar ou c�vel, seja em raz�o da transmiss�o indevida da mat�ria, seja em raz�o da respetiva divulga��o pelo recetor, desde que devidamente conscientes da natureza classificada na mat�ria.�
4 - Sempre que houver fundado risco de que mat�rias classificadas como segredo de Estado tenham sido indevidamente divulgadas e se encontrem na posse de meios de comunica��o social, a entidade detentora do segredo notifica os mesmos da natureza classificada das mat�rias.�
Presta��o de depoimento ou de declara��es�
1 - Ningu�m com conhecimento de mat�rias abrangidas pelo segredo de Estado chamado a depor ou a prestar declara��es perante autoridades judiciais ou comiss�es de inqu�rito parlamentar os pode revelar total ou parcialmente.�
2 - Se a autoridade judicial ou a comiss�o de inqu�rito parlamentar considerar injustificada a recusa em depor ou prestar declara��es, nos termos do n�mero anterior, comunica o facto � entidade detentora do segredo, que justifica a manuten��o ou n�o da recusa.�
Colis�o entre segredo de Estado e direito de defesa�
1 - Nenhum titular de cargo pol�tico, ou quem em exerc�cio de fun��es p�blicas e qualquer pessoa que, em raz�o das suas fun��es, tenha acesso a mat�rias classificadas como segredo de Estado, arguido em processo criminal, pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declara��es, n�o deve revelar as fontes de informa��o nem deve ser inquirido sobre as mesmas bem como sobre o resultado de an�lises ou elementos contidos nos arquivos.�
2 - Se, na qualidade de arguido, qualquer pessoa referida no n�mero anterior, invocar que o dever de sigilo sobre mat�ria classificada como segredo de Estado afeta o exerc�cio do direito de defesa, declara-o perante a autoridade judicial, � qual compete ponderar sobre se tal pode revestir-se de relev�ncia fundamental para o exerc�cio do direito de defesa.�
3 - Entendendo que a informa��o sob segredo de Estado pode revestir-se de relev�ncia fundamental para o exerc�cio da defesa, a autoridade judicial comunica o facto � entidade detentora do segredo, que autoriza, ou n�o, o seu levantamento.�
4 - Para efeitos de exerc�cio do direito de defesa, o arguido deve circunscrever a mat�ria que considera relevante para o exerc�cio do respetivo direito e em caso algum pode requerer ser desvinculado genericamente do dever de sigilo, n�o deve revelar as fontes de informa��o nem deve ser inquirido sobre as mesmas nem sobre o resultado de an�lises ou elementos contidos nos arquivos.�
Responsabilidade penal e disciplinar�
1 - A viola��o do dever de sigilo e do segredo de Estado � punida nos termos do C�digo Penal, do C�digo de Justi�a Militar, dos diplomas aplic�veis ao SIRP e dos estatutos disciplinares aplic�veis ao infrator.�
2 - A viola��o por funcion�rio, agente ou dirigente em fun��es p�blicas dos deveres previstos nos artigos anteriores constitui falta disciplinar grave, pun�vel com san��o que pode ir at� � pena de demiss�o ou outra medida que implique a imediata cessa��o de fun��es do infrator, sem preju�zo da aplica��o das san��es decorrentes da viola��o do dever de sigilo aplic�veis.�
Fiscaliza��o do segredo de Estado�
Sem preju�zo dos poderes de fiscaliza��o pela Assembleia da Rep�blica nos termos constitucionais, a fiscaliza��o do regime do segredo de Estado � assegurada por uma entidade fiscalizadora, cuja cria��o e estatuto s�o aprovados por lei da Assembleia da Rep�blica.�
Parecer pr�vio�
A reclama��o graciosa ou a impugna��o contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado est� condicionada ao pr�vio pedido pelo interessado e � emiss�o de parecer pela entidade fiscalizadora referida no artigo anterior, a qual se pronuncia no prazo de 30 dias.�
Lei Org�nica n.� 2/2014,�de 6 de agosto�
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