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Timestamp: 2019-12-06 01:45:18+00:00
Document Index: 104615340

Matched Legal Cases: ['artigo 1041', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 33', 'artigo 9']

> Arrendamento Urbano
Decreto-Lei n.° 94/2019 de 16 de Julho
Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
Lei n.° 43/2019 de 21 de junho
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Portaria n.° 176/2019 de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Portaria n.° 179/2019 de 6 de Junho
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
Portaria n.° 177/2019 de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
Portaria n.° 175/2019 de 6 de Junho
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
Decreto-Lei n.° 68/2019 de 22 de maio
Cria o Programa de Arrendamento Acessível
Decreto-Lei n.° 69/2019 de 22 de maio
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Decreto-Lei n.° 67/2019 de 21 de Maio
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Decreto-Lei n.° 66/2019 de 21 de Maio
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
Declaração de Rectificação n.° 11/2019 de 4 de Abril
Declaração de Rectificação n.° 7/2019 de 7 de Março
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
Lei n.° 13/2019 de 12 de Fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11/2019 DE 4 DE ABRIL
Lei n.° 12/2019 de 12 de Fevereiro
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 7/2019 DE 7 DE MARÇO
Lei n.° 10/2019 de 7 de Fevereiro
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.
Lei n.° 3/2019 de 9 de Janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Lei n.° 2/2019 de 9 de Janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Lei n.° 64/2018 de 29 de Outubro
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Decreto-Lei n.° 88/2017 de 27 de Julho
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
Lei n.° 42/2017 de 14 de Junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.° 43/2017 de 14 de Junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.° 79/2014 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Altera o regime substantivo da locação, constante do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;
Altera o Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
Altera o Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Altera o Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
É revogado o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto;
É revogado o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.
Portaria n.° 7/2013 de 10 de Janeiro
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
Portaria n.° 9/2013 de 10 de Janeiro
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Decreto-Lei n.° 1/2013 de 7 de Janeiro
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Decreto-Lei n.° 266-C/2012 de 31 de Dezembro
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Decreto-Lei n.° 266-B/2012 de 31 de Dezembro
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.
Portaria n.° 368/2012 de 6 de Novembro
Portaria n.° 358/2012 de 31 de Outubro
Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Declaração de Rectificação n.° 59-A/2012 de 12 de Outubro
Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012 de 12 de Outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.
Lei n.° 31/2012 de 14 de Agosto
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-A/2012 DE 12 DE OUTUBRO
Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO
Portaria n.° 291/2011 de 4 de Novembro
Fixa, para o ano de 2012, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
Decreto-Lei n.° 307/2009 de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana.
ALTERADO PELA LEI N.º 32/2012, DE 14 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI Nº 88/2017 DE 27 DE JULHO.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 66/2019 DE 21 DE MAIO
Decreto-Lei n.° 306/2009 de 23 de Outubro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.° 95-A/2009 de 2 de Setembro
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Portaria n.° 24/2009 de 15 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.° 14/2008/M de 21 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais - CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Portaria n.° 246/2008 de 27 de Março
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.° 1192-B/2006 de 3 de Novembro
Aprova a ficha de avaliação para determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os critérios de avaliação, as regras necessária a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
ALTERADA PELA PORTARIA N.º 246/2008, DE 27 DE MARÇO, E PELA PORTARIA N.º 24/2009 DE 15 DE JANEIRO
Portaria n.° 1192-A/2006 de 3 de Novembro
Aprova o modelo único simplificado através do qual os senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades, no âmbito da Lei n.º 6/6006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.ºs 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006, todos de 8 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.° 68/2006 de 3 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2006.
Declaração de Rectificação n.° 67/2006 de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 161/2006 de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.° 160/2006 de 8 de Agosto
ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 158/2006 de 8 de Agosto
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 67/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 266-C/2012 DE 31 DE DEZEMBRO.
ALTERADO PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO E ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 24º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 43/2017 DE 14 DE JUNHO.
Decreto-Lei n.° 159/2006 de 8 de Agosto
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 67/2019 DE 21 DE MAIO
Declaração de Rectificação n.° 24/2006 de 17 de Abril
De ter rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 de 27 de Fevereiro de 2006.
Lei n.° 6/2006 de 27 de Fevereiro
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização de rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 24/2006 DE 17 DE ABRIL E ALTERADA PELA LEI N.º 31/2012 DE 14 DE AGOSTO
ALTERADA PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
REVOGADO O N.º 2 DO ART.º 21º PELA LEI N.º 79/2014 DE 19 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA LEI Nº 42/2017 DE 14DE JUNHO.
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2019 DE 12 DE FEVEREIRO E PELA LEI Nº 13/2019 DE 12 DE FEVEREIRO
Portaria n.° 86/2006 de 24 de Janeiro
Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
Portaria n.° 1261-C/2001 de 31 de Outubro
Actualiza para o ano 2002 os valores, por metro quadrado, do preço da construção para o efeito de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.
Portaria n.° 56-A/2001 de 29 de Janeiro
Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.
Decreto-Lei n.° 329-C/2000 de 22 de Dezembro
Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Lei n.º197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho.
Decreto-Lei n.° 104/96 de 31 de Julho
Altera o Decreto-lei n.º 197/92, de 22 de setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
Decreto-Lei n.° 197/92 de 22 de Setembro
Reformula o Regime Especial de Imóveis Arrendados (RECRIA).
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 104/96 DE 31 JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 329-C/2000 DE 22 DE DEZEMBRO
[PROCURAR POR TEMA]
[PROCURAR POR DATA]
Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)
[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]
Ex: 73/73
[PROCURAR POR PALAVRA]
Ex: ambiente
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