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Timestamp: 2019-01-20 09:37:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 204', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281']

Esquemas  Objectivos gerais do curso
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Um saber dependente de pré-compreensões culturais.
O direito e as outras ordens normativas da sociedade.
Fontes de Direito, suas hierarquia e forma de manifestação.
Interpretação, Integração e construção.
Conflitos de normas.
I. Preliminares
Andaimes
Uma introdução ao direito
Objectivos gerais do curso.
Simplificações (v.g., o direito é garantido pelo Estado; o direito é a lei),
Sub-entendidos (artº 1320º [Animais selvagens com guarida própria].1. Os animais bravios habituados a certa guarida, ordenada por indústria do homem, que mudem para outra guarida de diverso dono ficam pertencendo a este, se não puderem ser individualmente reconhecidos; no caso contrário, pode o antigo dono recuperá-los, contanto que o faça sem prejuízo do outro),
Ficções (Artº 71º [Ofensa a pessoas já falecidas]. 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular);
Presunções (Artº 1796º [Estabelecimento da filiação].1. Relativamente à mãe, a filiação resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1803º a 1825º. 2. A paternidade presume-se em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento; artº 68º. 1. A personalidade cessa com a morte. 2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo). 3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não permitam duvidar da morte dela.
Pressupostos problemáticos (Artº 1336º (Especificação de boa fé). 1. Quem de boa fé der nova forma, por seu trabalho, a coisa móvel pertencente a outrem faz sua a coisa transformada, se ela não puder ser restituída à primitiva forma ou não puder sê-lo sem perda do valor criado pela especificação; neste último caso, porém, tem o dono da matéria o direito de ficar com a coisa, se o valor da especificação não exceder o da matéria. 2. Em ambos os casos previstos no número anterior, o que ficar com a coisa é obrigado a indemnizar o outro do valor que lhe pertencer. [...] artº 1338º (Casos de especificação). Constituem casos de especificação a escrita, a pintura, o desenho, a fotografia, a impressão, a gravura e outros actos semelhantes, feitos com utilização de materiais alheios.
Assunções ideológicas ou políticas: Artº 1318º [Coisas susceptíveis de ocupação]. Podem ser adquiridos por ocupação os animais e outras coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.
Desvendar os elementos culturais embebidos nas soluções jurídicas, mesmo nas aparentemente mais “simplesmente técnicas”.
Fazer o levantamento da “ideologia espontânea dos juristas”, levando a cabo uma “arqueologia do senso comum jurídico”.
Criticar uma visão acrítica e idealizada dos juristas e do seu saber, sobretudo se contraposto ao mundo dos “políticos”, tomando consciência da multiplicidade de maneiras que os juristas, eles mesmos, adoptaram para ver o direito, de acordo com as épocas históricas e com as diversas escolas do pensamento jurídico, com isto definindo o direito como um “saber local”.
Suplementarmente, pretende-se dar início a uma reflexão sobre o funcionamento efectivo do direito em sociedade, ou seja, do modo como os princípios jurídicos são actualizados na prática do direito e da justiça ou mediados pelas práticas económicas ou comunicacionais.
No final deste capítulo, estudante deve estar familiarizado com as noções mais fundamentais do discurso jurídico, tal como elas são correntemente usadas e alertado para que esta forma de discurso está ligada a um contexto jurídico, político e cultural específico e que, fora deste, levanta muitos problemas.
A intenção deste primeiro capítulo é a de fornecer uma estrutura provisória de ideias acerca do direito. Trata-se de ideias correntes e de senso comum. Muitas delas não sobreviverão ao tratamento mais detalhado que lhes será sucessivamente dado. Por isso chamámos “andaimes” a esta secção e convidamos os leitores a irem esquecendo o que aqui se diz à medida que o resto do curso for problematizando, complexificando e desfazendo esta visão superficial do direito.
Esta profunda modificação na consciência que se tem do direito implica uma modificação, igualmente profunda, na sua teoria e na sua dogmática, não sendo mais possível continuar a utilizar conceitos e fórmulas que foram cunhados num período estatalista do direito para descrever um direito que se afasta progressivamente do Estado e do legislador.
Porém, os riscos da adopção de uma perspectiva pluralista do direito - perder de vista o significado democrático hoje assumido pela constituição e pelas leis, como a forma mais regulada e provavelmente mais correspondente ao princípio da soberania popular (consagrado ca CRP, artº 2º) de manifestação da vontade popular.
Em todo o caso, é vantajoso apresentar um esboço da teoria e da metodologia do direito, tal como elas são ainda hoje apresentadas na generalidade dos cursos de Introdução ao direito. Trata-se, afinal, de inventariar em brevemente o senso comum de juristas sobre o que era e como se manejava intelectualmente o direito, quando este era identificado fundamentalmente com o sistema legal.
O conteúdo e modelo de pensar o direito dependem, como se viu, do que se entender por direito.
A partir da Revolução francesa, o princípio que se tornou dominante na Europa foi o de que o direito é a manifestação da vontade do povo, expressa pelos seus representantes (princípio democrático, soberania nacional), escolhidos estes pela forma que o próprio povo estabeleceu na constituição.
1. Ao garantir os direitos fundamentais estabelecidos no momento constituinte;
2. Observando o processo de criar direito estabelecido no momento constituinte.
3. Validando como direito a vontade normativa expressa subsequentemente pelos representantes do povo, de acordo com o processo estabelecido no momento constituinte.
Outras tradições jurídicas – nomeadamente, a norte-americana (e, em menor medida, a tradição inglesa) – combinam, num equilíbrio diverso, o princípio democrático, com o do Estado de Direito (o respeito por direitos supra-legais/constitucionais e pelos processos estabelecidos pelo direito (antes) estabelecido: rule of law, ou due processo of law).
o povo quis que os direitos naturais (i.e., provindos da natureza, logo, anteriores á organização política; ou prescritos por um direito bem estabelecido) dos indivíduos constituíssem o direito civil:
Constituição dos EUA. 14º Acto Adicional (amendment): “1. All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws”
ou, pelo menos, que a sua derrogação, observe a rule of law ou o due processo of law
As dificuldades da importação da concepção norte-americana de direitos anteriores à Constituição e à lei: é muito menos claro, para um jurista europeu, definir o elenco e prioridade relativa dos direitos constitucionais sem o recurso àquilo que as constituições e as leis efectivamente consignaram (ou incorporaram na ordem jurídica de cada país).
A dogmática jurídica no período do Estado-Nação.
A dogmática jurídica actual baseia-se num modelo de pensamento com origem no conceito de Estado-Nação, originário do período da Revolução francesa:
Individualismo e contratualismo - o Estado (conjunto dos que governam, i.e., tem o direito de empregar a força para se fazer obedecer), baseia- se num pacto social, logo, num acordo de vontades, entre indivíduos.;
O direito corresponde a poderes de vontade e, logo, deve ser interpretado de acordo com a vontade (do legislador, no direito público; das partes, no direito privado);
Interpretação subjectiva da lei e dos contratos; tendencial exclusão de limitações éticas, de boa fé, de razoabilidade, de ordem pública, na teoria dos contratos;
o direito deve corresponder ao livre curso das vontades individuais (liberalismo) (primado do direito subjectivo, harmonizado com os outros direitos subjectivos e eventualmente “comprimido” pelo interesse público.
Legalismo – um direito correspondente à vontade geral.
Identificação entre lei e direito
Redução das fontes de direito à lei e
Inexistência de critérios para avaliar se a lei está de acordo com o direito);
Exclusão de poderes de conformação concreta do direito, a cargo do juiz (silogismo legislativo)
Cientismo doutrinal – um direito correspondente à razão (a uma vontade racional) jurídica, já que a vontade geral é assimilada à vontade racional (<> vontade arbitrária).
A doutrina (“ciência do direito”) como mediadora da vontade;
O princípio de que o legislador é sistemático e racional – ideia com impacto nas teorias da interpretação e da integração;
Formulação de “princípios gerais de direito”;
Automatização da decisão jurídica (dedução da solução a partir de princípios gerais – “jursiprudência dos conceitos”, silogismo conceitual).
A crise do modelo “estatalista”, “legalista”, “voluntarista” e “cientista”. O advento da “comunidade pluralista de direitos”.
Factores do anti-estadualismo:
O advento de regimes políticos autoritários dos meados do séc. XX, identificando o direito com leis geralmente tidas como injustas e com a autoridade totalitária do Estado.
Busca de critérios supra-legais de verificação da legitimidade da lei (v.g., direito natural, direitos humanos; princípios constitucionais não escritos [ideia de uma “constituição material” “supra-positiva”).
Reforço do controlo da constitucionalidade das leis;
O receio de um Estado omnipotente, mesmo democrático (liberalismo, libertarismo).
Reforço das garantias individuais contra o Estado;
Valorização dos direitos “negativos” em relação aos direitos “positivos”;
Formulação do princípio da “subsidiariedade do Estado”
O mito do Estado ineficiente.
Políticas de privatização e de desregulamentação;
Fomento da auto-regulamentação;
Valorização do “direito do mercado”
Factores do anti-legalismo:
O progressivo êxito da ideia de “direito humanos” ou “direitos fundamentais”;
Alargamento das medidas jurídicas de protecção dos direitos humanos, sobretudo contra as violações destes pela lei;
Criação de instâncias judiciais nacionais (tribunais constitucionais) e internacionais de recurso contra a violação estadual, normativa ou por acto isolado (eventualmente, não estadual) dos direito humanos ou dos direitos fundamentais) (aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, recurso de amparo, eficácia “externa” dos direito fundamentais; criação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional);
Alargamento do conceito a categorias de cidadãos particularmente carenciados: direitos das mulheres, dos idosos, das crianças, dos deficientes, das vítimas;
A preocupação em evitar a validade jurídica de leis contrárias a tais direitos (em permitir a sua desaplicação “jurídica”).
Reforço das garantias contra a inconstitucionalide das leis
O crescente dinamismo social e a morosidade da lei.
Criação ou reconhecimento de pólos ou formas de auto-regulação não estadual.
O desencanto com a democracia representativa.
Introdução de mecanismos de democracia participativa;
Revalorização do referendo;
Reforma dos sistemas eleitorais (reforçando, nomeadamente, a responsabilização dos eleitos perante os eleitores (círculos eleitorais uninominais):
A redescoberta do pluralismo social (de vários sentidos … [ pré-moderno e pós moderno]);
Reforço da ideia de diferenciação dos pólos e níveis de regulação, com ênfase para os não estaduais.
A globalização e o desvanecimento do Estado-Nação.
Reconhecimento de fontes de regulação trans-nacionais, com impacto na esfera jurídica interna.
Reacção contra uma concepção puramente individualista do Estado e dos direitos.
Reconhecimento de direitos sociais (i.e., de direitos que se se relacionam, não com o indivíduo em abstracto mas com ele “em situação” (como trabalhador, como educando, como carente de assistência social, como carente de cuidados de saúde);
Reconhecimento de direitos da comunidade [ou “interesses difusos”, “interesses, juridicamente reconhecido, de uma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos, eventualmente unificada mais ou menos estreitamente com uma comunidade e que tem por objecto bens não susceptíveis de apropriação exclusiva” 1], relativos a bens comunitários (ambiente são, identidade cultural), tutelados com recurso a acções na disponibilidade de qualquer membro da comunidade [acção popular; CRP, n.º 3 do artº 52; Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto]; class actions).
Factores de anti-cientismo:
A oposição da Justiça à Lógica, como objectivo do saber jurídico;
Revalorização de formas não sistemáticas (por ponderação de argumentos contraditórios) de pensamento jurídico.
A denúncia do “formalismo” do saber jurídico e do do seu consequente alheamento da vida.
Introdução de figuras do discurso que pretendem “captar a lógica normativa da vida” (boa fé, prudência, boas práticas, equidade, natureza das coisas, direito do quotidiano):
Realce dos momentos “políticos” de realização do direito;
A antipatia cultural pela generalidade (despersonalizadora).
Revalorização do papel de criação do direito pelos juízes, em função de casos concretos.
Os parágrafos que se seguem constituem um resumo breve das bases da dogmática jurídica no período do Estado Nação.
Na regulação da vida social, o direito coexiste com outros complexos de normas: a religião, a moral, os costumes, as normas técnicas e as próprias “leis” da natureza.
A característica da coercibilidade – consequência virtualmente imposto pela força do Estado. Deste modo, a violação das normas jurídicas importa uma consequência forçosa a ser efectivada pelos poderes públicos.
Artº 10º CC (Integração das lacunas da lei) -1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos
Artº 1717º CC (Regime de bens supletivo) - Na falta de convenção antenupcial, ou no caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos.
Artº 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) - 1. A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910. 2. O Hino Nacional é A Portuguesa. 3. A língua oficial é o Português.
Casos de não aplicabilidade prática (o desuso da lei ou validade de costume contra legem);
Casos de não aplicabilidade deliberada (e exemplo da aplicação judicial da lei que pune a interrupção ilegal da gravidez);
Casos de coercibilidade “fraca” (cumprimento dependente de uma análise custos-benefícios);
Casos de devolução da normação para instâncias não estaduais.
O caso do pluralismo jurídico.
“Direito objectivo” e “direito subjectivo” (facultas agendi, Willensmacht) – a questão de fundo por detrás da distinção (o que é que é objectivo, o direito ou os direitos direito).
“Direito substantivo” e “direito adjectivo” – novamente, a questão por detrás da distinção (não haverá um único direito, aquele que permite a realização prática dos direitos [confrontar com a relação netre dicionário/gramática e língua].
A estrutura das normas jurídicas: Cód. Penal, artº. 275, n 1: “Quem importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo engenho ou substâncias explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente […]”, (hipótese, fattispecie, Tatbestand) -, estabelecem a sua consequência jurídica – “[…] é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa” (estatuição).
Já se chamou a atenção, em nota anterior, para que esta estrutura das normas jurídicas parece poder ser diferente, como acontece com normas como “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” (CRP, artº. 13, n. 1) (princípio constitucional) ou “O Hino Nacional é A Portuguesa” (CRP, artº. 11).
Fontes de direito - formas de manifestação do direito.
Embora nem sempre tenha sido assim, nos modernos Estados constitucionais, as fontes de direito parece que têm que ser definidas pelos poderes públicos a quem a Constituição confere essa prerrogativa.
toda a actividade do Estado, nomeadamente a actividade normativa, tem que respeitar a Constituição 2 e as leis (cf. artº. 3, n 2);
depois, estabelece quais são os actos normativos e as relações de hierarquia entre eles (CRP, artº. 112):
2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos”.
“3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.
4. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República [...] .
8. A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos”.
A CRP estabelece os mecanismos pelos quais se garante o respeito pela Constituição e pelas leis:
“Artigo 204: Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados [...];
Artigo 277. (Inconstitucionalidade por acção): 1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados […];
Artigo 278. (Fiscalização preventiva da constitucionalidade):
Artigo 279. (Efeitos da decisão): 1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Ministro da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado […]
Artigo 280. (Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade):
Artigo 281. (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade):
d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto. […]”.
Não é certo que a Constituição pretenda esgotar, no elenco do artº. 112, a enumeração das fontes de direito, mas apenas enumerar as fontes do direito normativo e estadual .
Daí que se possa continuar a pôr a questão da vigência das outras fontes que constituíam o elenco tradicional nesta matéria: o costume, a jurisprudência, a doutrina.
Ou da existência de normas jurídicas superiores e fundantes da própria ordem estadual, estas vigorariam também, não apenas independentemente do disposto nos artigos constitucionais citados, mas ainda do texto constitucional na sua globalidade.
Ou de uma intuição da justiça dos casos concretos –, teríamos que acrescentar a este elenco a equidade.
O elenco tradicional.
O costume (nomeadamente, no direito internacional, mas também o “direito da vida quotidiana” (natura contrctus, regras da boa fé): artº 227 CC - Quem negoceia com outrem para a concluso que um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder pelos danos que culposa mente causar à outra parte”; artº 762. 1. O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. 2. No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé.
A jurisprudência (as decisões do Tribunal Constitucional que declarem, com força obrigatória geral, uma norma como inconstitucional art.º 281 da CRP).
Os problemas (a discutir adiante):
A questão dos princípios em desenvolvimento, ou seja, princípios que vão ganhando contornos novos à medida que são aplicados (arts. 12 e ss. da CRP, ou arts. 227 e 762, n 2 do CC [princípio da boa fé; princípio da não retroactividade da lei, artº. 12, etc. por exemplo], ou mesmo em directivas comunitárias incorporadas na nossa ordem jurídica [princípio do poluidor-pagador. Nestes casos, estaríamos perante um direito relativamente autónomo, de origem doutrinal ou jurisprudencial.
A questão do pluralismo jurídico.
A questão do direito natural.
A questão é a de saber se o direito apenas se manifesta sob a forma de normas, ou se também se revela por sentimentos de justiça essencialmente ligados a um caso concreto, os quais constituiriam o fundamento de um juízo de equidade.
Conexão entre uma norma e um caso a resolver juridicamente. Para que esta referência seja possível, são necessárias diversas operações intelectuais.
Problema: Como é que se encontra o lugar jurídico dos factos ? “direito” e “facto” são independentes ? Não será o direito que cria os factos (juridicamente relevantes) ? Não serão os factos que criam o direito ?
A Interpretação: noção, espécies, fundamento, elementos de interpretação.
Problemas: O que é o sentido de uma norma ?
Lacunas e integração (analogia, integração sistemática, formulação prudencial de uma norma) - artº 10º do CC.
Que muitos consideram estéril para fins normativos - “a regra [ou o conceito, a definição] se extrai do direito que existe, não se devendo extrair a solução jurídica a partir da regra” (Paulus); “toda a definição [ou conceito] é perigosa”, por raramente valer para todos os casos (Javolenus).
“Jurisprudência dos conceitos” – de “inverter” a função dos conceitos, atribuindo-lhes a virtualidade de poderem ser usados como fonte de soluções jurídicas (“conceitualismo”, “juízo subsuntivo”, “silogismo judiciário”), quando eles apenas podem servir para expor mais clara e harmonicamente as soluções normativas adoptadas pelo direito vigente (“qui bene distinguit, bene docet”, “quem distingue bem [i.e., constrói definições rigorosas], bem ensina”, diziam os juristas medievais).
A utilidade da construção como forma de redução da complexidade e reforço da estabilidade de certas expectativas.
A ideia da virtualidade normativa dos princípios. Os “novos princípios” constituiriam formas normativas “abertas” – presentes mais ou menos virtualmente na ordem jurídica, mas de resultados concretos ainda imprecisos – por meio das quais se positivariam (se daria eficácia jurídica a) certos valores reconhecidos no plano de uma cultura, sendo, porém, necessário um trabalho suplementar de “concretização (“rematerialização, estabilização”, chamam outras a esta progressiva encarnação dos princípios em soluções decisões jurisprudenciais ou normativas infra-constitucionais), a cargo de quem tem que os “aplicar”.
A CRP resolve alguns dos conflitos possíveis entre normas, estabelecendo a sua respectiva hierarquia.
primado da Constituição (artº 3º, nº 3 da CRP);
primado da lei sobre os regulamentos (arts. 199º, c) e 212º. Nº 6);
conflitos entre os conteúdos das normas (antinomias)  interpretação e regras gerais de compatibilização (para os conflitos temporais: 12º e 13º do CC); para os conflitos espaciais  DIP; cf. CC, arts. 14 ss.).
1 Mariana Sottomayor, “O direito de acção popular na Constituição portuguesa”, em http://www.gddc.pt/actividade-editorial/pdfs-publicacoes/7576-g.pdf#search=%22%22ac%C3%A7%C3%A3o%20popular%22%22 [Set 2006]..
2 CRP, artº. 3, n 2: “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática”; n 3: “A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição”.