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Timestamp: 2020-04-04 20:37:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 662', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 74']

132 resultados para ministério das finanças declarações electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, ...) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua ...ência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. ... sujeitos a taxa: a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas ...
Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007
...ço de declaraçóes electrónicas mas também optimizar os ... Ministro de Estado e das Finanças", o seguinte:. Artigo 1.o. Objecto e \xC3"...
... aos interessados e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, ... 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de ... legais, nos serviços de finanças. 2 - Sempre que a declaração de ... das comunicações electrónicas. 2 - Todos os diplomas ...
... e garantir o rigor Finanças Públicas Receita Despesa Sector ...ção da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em ... das comunicações electrónicas; - criação da base de dados de ... o cumprimento das declarações periódicas de diversos impostos; - ...
... oferecidas pelas vias electrónicas", o CCP adequa o regime da contrataç\xC3"...áveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os ... anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas ...
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico ...) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional ou sob sua ...ência nas áreas das finanças e das comunicações electrónicas. ...a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
... e assinaturas electrónicas que podem ser concretizados mediante ... no âmbito do mesmo Ministério, pode o respetivo ministro ...; b) Garantir que as declarações" de práticas de certificação das v\xC3"...áveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pelo ...
... dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro ... definir por portaria do Ministério das Finanças. 4 - Mantêm-se em ... que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem ...ção de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e ...
Acórdão nº 06562/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
I) A obrigatoriedade, imposta por lei, de concluída a instrução, ouvir os interessados no procedimento, antes de ser tomada a decisão final, não pode ser encarada unicamente numa perspectiva garantística dos direitos dos direitos dos particulares, na medida em que “também se pretende possibilitar à Administração uma melhor decisão, aproveitando os contributos das partes intervenientes no processo”
...ços Comunicações Electrónicas”, relativa ao ano de 2009, no ...Representante do Ministério Público no douto Tribunal a quo, a ... “audiência oral, as declarações do contribuinte serão reduzidas a ..., no Serviço de Finanças de Lisboa-8, para cobrança da taxa ...
... oferecidas pelas vias electrónicas", o CCP adequa o regime da contrataç\xC3"...áveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os ... anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou pelas ... públicas, ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados ...
Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública ... definir por portaria do Ministério" das Finanças. 4 - O disposto na al\xC3"... que se incorporam as declarações e outros elementos que se relacionem ...ção de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina .. ...
....ª instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a ...Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º ... ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser ... e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e ...
Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais
... seus termos no Serviço de Finanças da .. 3, apresentou reclamação nos ... compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de ...Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal ... de notificações electrónicas “ViaCTT”, e não foi alegado, ...
Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...
... pelo Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, que indeferiu a ...ço de notificações electrónicas, que não o saberia fazer e que tão ...-se deliberadamente as declarações das duas testemunhas no sentido de ..., foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral ...
Em vigor Portaria n.º 1295/2007 - Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
... Ministro de Estado e das Finanças, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo ..., através do portal «Declarações electrónicas» da DGAIEC. 8.º Os ...
Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... e da competência do Ministério Público; b) Recolha dos dados ... regras relativas às declarações do arguido em processo penal. ...ços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma ...órias e serviços de finanças...
Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
...ça - nem sequer as declarações" oficiosas em causa reflectem as dedu\xC3"... pelos Serviços do Ministério Publico de Almada, nos autos sob o ... sai sempre, roletas electrónicas e poker”, foi elaborado auto de ... de 2013, da Direção de Finanças de Setúbal, foi enviado à ...
Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016
I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç
... colectivo, acusado pelo Ministério Público da prática, em autoria ...ções na Repartição de Finanças de A.. e continuará no exercício ...íveis na página das declarações electrónicas da Autoridade ...
Acórdão nº 105/18.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. A dispensa de taxas ou encargos prevista no artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95 tem lugar, no quadro da concessão do serviço público de telecomunicações. II. O Tribunal Constitucional no Acórdão nº 288/2004, de 27 de Abril de 2004, decidiu que «a norma do artigo 29.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de...
... Acórdão interpôs o Ministério Público, recurso obrigatório para ... da Directora Municipal de Finanças, Planeamento e Controlo de Gestão ... Lei das Comunicações Electrónicas veio prever a possibilidade de ... transparecer nas duas declarações de voto apostas ao Acórdão n.º ...
Acórdão nº 01414/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1-A informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou interesse legítimo do requerente (artigos 82.º e segts do C.P.A.). A informação não procedimental, insere-se no âmbito da administração aberta e é conferida a todas as pessoas (art. 17.º e 85.º do CPA e lei nº 26/2016, de 22/08) independentemente de qualquer procedimento em curso, pelo que “é...
...Informação do Ministério Público no PA nº 45/2019 junta ... de Administração e Finanças do Réu, as gravações áudio das ..., comunicações electrónicas pessoais e outros registos de ... que corporizam declarações de ciência, pelo que na descrição ...
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
... para as assinaturas electrónicas. Em conformidade com a referida ... da Justiça e das Finanças, que constituem receita da ... ou indirectas; c) Declarações subscritas por todas as pessoas ...
Acórdão nº 1644/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...
... da contabilidade e declarações fiscais da impugnante. C)	- O ...ária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram relatório ...Magistrada do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal ...electrónicas" visto algumas delas serem alienadas \xC3"...
Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
... automático de declarações de trânsito comunitário/comum, à ... a Ministra de Estado e das Finanças determina o seguinte: 1 - As ... a 'declarações electrónicas'. 4 - O registo dos representantes ...Ministério...
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem de uma tendên
...electrónicas, constantes de fls. 798 e 799 dos ...Na resposta, o Ministério Público refuta, de forma muito ...ço de Repartição de Finanças as ditas certidões fiscais, os ... por elaborar cartas, declarações, reclamações, exposições, ...
... aos autos as suas declarações de IRS, desde o encerramento da ...Em 31.07.2010 o Ministério do Equipamento Social lançou ... Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...ços de comunicações electrónicas oferecidos pelo operador é ...
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