Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=266270
Timestamp: 2016-05-27 00:16:43+00:00
Document Index: 131368038

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 53', 'artigo 195', 'artigo 217', 'artigo 53', 'artigo 53']

Brasília, 26 de maio de 2016 - 21:16
Por dez votos a um, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da Rep�blica questiona dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizam a Uni�o por preju�zos causados por terceiros e por fen�menos da natureza; que concederam pr�mio em dinheiro e aux�lio mensal aos jogadores das sele��es brasileiras campe�s das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidi�rias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela improced�ncia da ADI, seguido pelos ministros Lu�s Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, C�rmen L�cia, Gilmar Mendes, Marco Aur�lio e Celso de Mello, ficando parcialmente vencido o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, apontou as vantagens econ�micas (materiais) e imateriais de o Brasil sediar eventos esportivos como a Copa do Mundo, entre elas melhora da imagem do pa�s, o aumento das exporta��es, o incremento ao turismo, a melhora da qualidade dos produtos e servi�os, a incorpora��o de novas tecnologias e maior conforto aos cidad�os.
Para o ministro, o artigo 23 da Lei Geral da Copa n�o ofende o artigo 37, par�grafo 6º, da Constitui��o Federal, que, a seu ver, n�o esgota a mat�ria relacionada � responsabilidade civil da Administra��o P�blica. Tanto que o artigo 21, inciso XXIII, al�nea “d”, da Constitui��o prev� a responsabiliza��o da Uni�o por danos nucleares, independentemente da exist�ncia de culpa. O ministro destacou que, para alguns doutrinadores, seria aplic�vel no caso de danos nucleares a teoria do risco integral, na qual se exclui a demonstra��o do nexo causal entre o dano e a a��o do Estado.
O mesmo se d�, segundo ele, na legisla��o infraconstitucional, por exemplo, na Lei 10.744/2003, que atribui � Uni�o responsabilidade no caso de atentados terroristas e atos de guerra. Dessa forma, entendeu que o compromisso de sediar a Copa foi assumido “livre e soberanamente” pelo Brasil � �poca de sua candidatura, e entre as garantias prestadas pelo pa�s “figura a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do evento”.
O relator afastou a alega��o da PGR de que n�o h� justificativa nem previs�o or�ament�ria para pagamento do pr�mio e aux�lio a jogadores campe�es do mundo de 58, 62 e 70. Segundo ele, h� 25 leis posteriores � promulga��o da Constitui��o de 1988 prevendo o pagamento de pens�es, sem questionamento da previs�o or�ament�ria, aos descendentes de Tiradentes, aos sertanistas Cl�udio e Orlando Villas-Boas, ao m�dium Chico Xavier e aos chamados “soldados da borracha”, entre outros. Em tais casos, o Congresso levou em conta, al�m do car�ter assistencial, tamb�m o alcance da atividade dessas pessoas e o atendimento de demandas sociais geradas por fatos “excepcionais, imprevis�veis e n�o reedit�veis”, que n�o exigem contrapresta��o.
O relator tamb�m declarou constitucional o artigo 53, que trata da isen��o de custas e despesas judiciais para a FIFA. Segundo o ministro, o STF e a doutrina admitem a concess�o de isen��o tribut�ria com objetivos determinados. No caso, conforme observou, a isen��o prevista pela Lei Geral da Copa n�o se destina a benefici�rio individual, mas trata-se de uma pol�tica de Estado soberano para garantir a realiza��o de eventos de interesse de toda a sociedade.
O ministro Lu�s Roberto Barroso acompanhou integralmente o voto do relator. “Trata-se de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Poder Executivo”, afirmou. “N�o acho, por mais cr�tica que seja a vis�o que um juiz possa ter desta decis�o pol�tica, que o Supremo possa, deva ou queira ser juiz de decis�es de conveni�ncia e oportunidade tomadas pelos agentes p�blicos eleitos”.
Para o ministro Teori Zavascki, a lei atendeu �s condi��es de constitucionalidade, como a inclus�o da previs�o das fontes de custeio, com receitas oriundas do Tesouro Nacional.
“� luz do preceitos constitucionais, n�o vislumbro qualquer inconstitucionalidade nos dispositivos da Lei Geral da Copa apontados nessa a��o”, disse a ministra Rosa Weber. Ela explicou que, em seu voto, n�o exerce qualquer ju�zo valorativo, de conveni�ncia ou de oportunidade. “N�o entendo que seja este o ju�zo que se busca perante essa Corte”, concluiu.
O ministro Luiz Fux entendeu n�o haver raz�o para invalidar os dispositivos da lei que disp�em sobre o pagamento de pens�es para ex-jogadores. Destacou ainda que a regra da responsabilidade civil prevista na norma representa apenas uma garantia m�nima para o cidad�o de que quaisquer danos sofridos durante o evento ser�o devidamente reparados.
O ministro Dias Toffoli observou n�o ver inconstitucionalidade na lei e lembrou que muitos dos ex-jogadores se encontram em situa��o de pen�ria, o que justificaria a concess�o da pens�o.
A ministra C�rmen L�cia considerou que n�o houve extrapola��o da norma de responsabilidade objetiva, como alegado pela PGR. Segundo a ministra, a lei n�o afirma a responsabilidade plena, mas sim a assun��o, pelo Estado, dos efeitos da responsabilidade, que ser� apurada em cada caso.
Para o ministro Gilmar Mendes, "houve uma clara delimita��o das pens�es, que foram colocadas dentro de patamares adequados”. Ele ressaltou que n�o parece ter havido qualquer exagero, uma vez que se busca assegurar o m�nimo existencial, e considerou “justo e compreens�vel” o debate pol�tico em torno da Copa, “colocado a partir das manifesta��es de junho no sentido de que devemos buscar servi�os p�blicos de qualidade”. Segundo o ministro Gilmar Mendes, um evento dessa magnitude movimenta a economia e produz efeitos imediatos em v�rios setores, como o turismo, e se reflete no aumento da arrecada��o – que, por sua vez, “contribui certamente para a melhoria dos servi�os”.
De acordo como ministro Marco Aur�lio, a seguran�a p�blica � dever do Estado. Caso ocorra um incidente ligado � seguran�a, “evidentemente a FIFA n�o ser� respons�vel pelo ressarcimento dos preju�zos”. Quanto ao pr�mio a ex-jogadores, ressaltou que “veio um pouco tarde”, considerado o reconhecimento das Copas de 58, 62 e 70. Para ele, n�o h� o problema do custeio e “� impr�prio invocar-se o artigo 195, par�grafo 5º, da Constitui��o”, tendo em vista que as despesas n�o correr�o �s custas da Previd�ncia, mas sim do Tesouro Nacional. Assim, acompanhou o voto do relator, ressaltando sua preocupa��o em preservar a soberania do Brasil.
O ministro Celso de Mello registrou a import�ncia da iniciativa processual da Procuradoria Geral da Rep�blica ao questionar dispositivos da Lei Geral da Copa, mas afirmou que, a partir do ju�zo de validade constitucional, a pretens�o n�o merecia prosperar. Para o decano do STF, o voto do relator esgotou todos os aspectos questionados, demonstrando que a Lei Geral da Copa � compat�vel com o que disp�e o artigo 217 da Constitui��o de 1988, “a primeira a dedicar um cap�tulo �s pr�ticas desportivas formais e n�o formais”.
O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, julgou parcialmente procedente a a��o, divergindo do relator apenas em rela��o ao artigo 53 da Lei Geral da Copa. O dispositivo concede � Fifa e �s suas subsidi�rias no Brasil, representantes legais, consultores e empregados isen��o no adiantamento de custas, emolumentos, cau��o, honor�rios periciais e outras despesas devidas ao Poder Judici�rio, salvo se comprovada m�-f�. Para o ministro, a concess�o da isen��o � Fifa (uma entidade privada) viola tanto o principio da isonomia quanto o que exige motiva��o id�nea para qualquer tipo de exonera��o fiscal. Segundo ele, a desonera��o estabelecida no artigo 53 � apenas a “ponta do iceberg”, se comparada a outros benef�cios que n�o est�o em debate nesta ADI.
Leia a �ntegra do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
(Reda��o)
18/06/2013 – Dispositivos da Lei Geral da Copa s�o questionados no STF
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