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Timestamp: 2018-12-11 05:07:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 705', 'artigo 685', 'artigo 12', 'artigo 7']

Otimização Tributária em Remessas para o Exterior: Serviços, Royalties e Aluguel - PDF
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Leonor Arruda Custódio
1 08/07/2016 Otimização Tributária em Remessas para o Exterior: Serviços, Royalties e Aluguel Sergio André Rocha Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Livre-Docente em Direito Tributário pela USP
2 IRRF no Caso de Serviços Técnicos
3 IRRF no Caso de Serviços Técnicos Fim dos anos Anos Soluções de Consulta sobre o tema ADN n. 01 Decisões Judiciais favoráveis e desfavoráveis Resp Parecer PGFN 2363/2013 IN ADI 5 REsp Soluções de Consulta com fundamentos variados 3
4 IRRF no Caso de Serviços Técnicos ADI 5/14 Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. 4
5 IRRF no Caso de Serviços Técnicos Questionamento da equiparação a royalties prevista nos protocolos de alguns tratados: Relação acessório-principal. Fica entendido que a expressão por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico mencionada no parágrafo 3 do artigo XII inclui os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos. (Canadá, Dinamarca, Espanha, Israel, Itália, Luxemburgo e Noruega) Todos os tratados celebrados pelo Brasil possuem o artigo 14. 5
6 IRRF no Caso de Serviços Técnicos Tratados que não têm equiparação de serviço técnico a royalties no protocolo: Áustria, Finlândia, França, Japão e Suécia. SC COSIT n. 153/2015 Tratado Brasil-França ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). 6
7 IRRF no Caso de Serviços Técnicos Ponto de atenção: possibilidade de recuperação dos valores recolhidos no passado. Contratos onde a fonte brasileira assumiu o encargo financeiro. Aplicação do artigo 166 do CTN? Contratos onde o IRRF foi retido do pagamento feito ao não residente. Ainda é possível aplicar o artigo 166 do CTN? 7
8 CIDE-Remessas e Tratados Internacionais
9 CIDE-Remessas e Tratados Internacionais: Royalties Tratados brasileiros, em linha com a Convenção Modelo da ONU, estabelecem a possibilidade de tributação de royalties na fonte, a qual normalmente é limitada a 15%. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº /99 o IRRF incidia sobre pagamentos de royalties para não residentes à alíquota de 25%. Esta MP reduziu o IRRF para 15%. Posteriormente, a Lei nº /00 criou a CIDE-Remessas, à alíquota de 10%. A criação da CIDE sobre royalties foi uma tentativa de burlar a obrigação de limitar a tributação na fonte no Brasil a 15%. 9
10 CIDE-Remessas e Tratados Internacionais: Royalties O artigo 2º dos tratados permite a inclusão neste de tributos que sejam essencialmente semelhantes àqueles previstos na convenção internacional. Este artigo permitiria a discussão a respeito da não incidência da CIDE- Remessas sobre royalties para países com os quais o Brasil celebrou tratados tributários antes da entrada em vigor da contribuição. Esta discussão não se aplicaria aos seguintes tratados celebrados após a entrada em vigor da Lei nº /00: África do Sul, Chile, Israel, México, Peru, Portugal, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Venezuela. 10
11 CIDE-Remessas e Tratados Internacionais: Serviços A mesma discussão seria possível no caso de pagamentos de serviços. Neste caso, a argumentação seria de que não seria cabível a tributação pelo Brasil. A discussão seria um espelho da analisada anteriormente. 11
12 PIS/COFINS Importação e Tratados Internacionais
13 PIS/COFINS Importação e Tratados Internacionais Há argumentos para aplicar a tese acima ao PIS/COFINS Importação. A discussão seria essencialmente a mesma daquela aplicável à CIDE- Remessas. Esta discussão não se aplicaria aos seguintes tratados celebrados após a entrada em vigor da Lei nº /04: África do Sul, Israel, México, Peru, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Venezuela. 13
14 Exclusão do IRRF da Base de Cálculo da CIDE-Remessas
15 Exclusão do IRRF da Base de Cálculo da CIDE- Remessas Solução de Divergência nº 17/11 ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE EMENTA: BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ONUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. 15
16 Exclusão do IRRF da Base de Cálculo da CIDE- Remessas Acórdão nº (2015) CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Nos termos do art. 2º da Lei nº /2000, a base de cálculo da CIDE-Royalties corresponde exclusivamente à quantia efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que não inclui os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Ver também: Acórdão nº (2016); Acórdão nº (2016); Acórdão nº (2015); Acórdão nº (2014). 16
17 Exclusão do IRRF da Base de Cálculo da CIDE- Remessas Acórdão nº (2014) BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). CÁLCULO POR DENTRO (GROSS-UP). VALOR DO IMPOSTO. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO. O valor do Imposto de Renda (IRRF) incidente sobre o valor pago na espécie de operação onerada pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e retido pela fonte pagadora integra a base de cálculo da Contribuição. A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Ver também: Acórdão nº (2016); Acórdão nº (2014); Acórdão nº (2014); Acórdão nº (2013). 17
18 Exclusão do IRRF da Base de Cálculo da CIDE- Remessas AMS (TRF 3ª Região) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE- ROYALTIES PREVISTA NA LEI /00. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SIMULTÂNEA, ENVOLVENDO SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. CONCEITO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 5. Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins de tributação, bastando a sua disponibilidade econômica ou jurídica para a incidência tributária, independentemente do valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo questionado referir-se ao imposto de renda, é plenamente aplicável à CIDE - ROYALTIES, visto se valer do mesmo conceito ao caracterizar a base de cálculo da contribuição, como se percebe da redação idêntica utilizada no art. 2º, 3º, da Lei /00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes não são os mesmos. 6. Recurso de apelação e reexame necessário providos, denegando-se a segurança com cassação da liminar. 18
19 PIS/COFINS Importação e Serviços Executados Integralmente no Exterior
20 PIS/COFINS Importação e Serviços Executados Integralmente no Exterior Fato Gerador: Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação por serviço prestado. Discussão art. 1º, 1º, Lei n / Incidência sobre serviços: O que é resultado de um serviço? Mero benefício. Resultado como utilidade a ser aplicada no Brasil. Resultado como consumação da execução. 20
21 PIS/COFINS Importação e Serviços Executados Integralmente no Exterior REsp (2006) [...] 6. Na acepção semântica, "resultado" é conseqüência, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá aqui ter conseqüências ou produzir efeitos. A contrário senso, os efeitos decorrentes dos serviços exportados devem-se produzir em qualquer outro País. É necessário, pois, ter-se em mente que os verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos da contratação e da prestação. 7. O trabalho desenvolvido pela recorrente não configura exportação de serviço, pois o objetivo da contratação, o resultado, que é o efetivo conserto do equipamento, é totalmente concluído no nosso território. É inquestionável a incidência do ISS no presente caso, tendo incidência o disposto no parágrafo único, do art. 2º, da LC 116/03: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior." 21
22 PIS/COFINS Importação e Serviços Executados Integralmente no Exterior Processo de Consulta nº 220/12: Serviços de representação comercial. Não incidência. Processo de Consulta nº 64/10: Licença de uso de marca ou patente. Não incidência. Processo de Consulta nº 31/06: Pagamento a agente de logística no exterior, a título de despesas com documentação, desembaraço aduaneiro, armazenagem, seguro e transporte de carga, necessárias à entrega da mercadoria no local designado pelo importador. Não incidência. Processo de Consulta nº 122/05: Serviços relativos ao registro/depósito no exterior de marcas, patentes e desenhos industriais de propriedade de residentes ou domiciliados no Brasil. Não incidência. Ponto de atenção: ADI n. 7/14. 22
23 PIS/COFINS Importação e Serviços Executados Integralmente no Exterior Acórdão (2015): Representantes comerciais e transporte internacional (não incidência). Serviços jurídicos (incidência). Acórdão (2015): Transporte internacional e representação comercial (não incidência). Acórdão (2015): Não tributação de serviços executados no exterior. Acórdão (2015). Intermediação de vendas no exterior (não incidência). Acórdão (2013). Transporte internacional, intermediação de vendas no exterior e sobrestadia (não incidência). 23
24 IRRF, Pagamentos de Aluguel para o Exterior e Tratados Internacionais
25 IRRF, Pagamentos de Aluguel para o Exterior e Tratados Internacionais O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties para não residente é tributado pelo IRRF à alíquota de 15% ou 25% no caso de beneficiário residente em paraíso fiscal (artigo 705 do RIR c/c artigo 685, II, b). Alugueis de equipamentos industriais, comerciais e científicos são qualificados nos tratados brasileiros como royalties (artigo 12). A única exceção é o tratado com a Finlândia. Neste caso o rendimento seria qualificado como lucros das empresas (artigo 7º). Necessidade de atenção ao potencial crédito no exterior. 25
26 08/07/2016 Obrigado pela atenção. 26
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