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Timestamp: 2018-05-26 11:34:09+00:00
Document Index: 25344113

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 280', 'Artigo 289', 'Artigo 280', 'Artigo 267', 'Artigo 259', 'Artigo 256', 'Artigo 256']

JORNAL FALA PEAO: 18/06/2016
Publicado por PROBUS . - 1 dia atrás
Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada (Anexo I do CTB), no âmbito de sua circunscrição. Assim, não é o agente fiscalizador que adverte o motorista, quando da constatação de uma infração de trânsito. Seu papel é o de levar o fato observado ao conhecimento da autoridade, para que esta promova a aplicação da sanção devida. Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do Código: “Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará...”.
A Probus, entidade associativa beneficente de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída por tempo indeterminado por docentes e discentes da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, está registrada no cartório do Registro Civil...
Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso I do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Postado por EXCLUSIVA MINERAÇÃO E SIDERURGIA às 17:26
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