Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5mps/lei-do-municipio-de-cacadorsc-n-1573-de-26122000
Timestamp: 2018-05-25 01:36:03+00:00
Document Index: 120441979

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 39', 'artigo 51', 'Artigo 39']

Lei do Município de Caçador/SC nº 1.573 de 26.12.2000 (Altera o § 1º do artigo 39, a alínea "a" do artigo 51, acrescenta o inciso VIII ao artigo 52 e altera os
Lei Mun. Caçador/SC 1.573/00 - Lei do Município de Caçador/SC nº 1.573 de 26.12.2000
DOM-Caçador: 26.12.2000
Altera o § 1º do artigo 39, a alínea "a" do artigo 51, acrescenta o inciso VIII ao artigo 52 e altera os anexos IV, VII, e VIII, da lei nº 54, de 31 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador-SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 39 e a alínea "a" do artigo 51, da Lei 54/83, que passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 39. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo fixar o valor do imposto por estimativa.
§ 1º. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto por estimativa, serão classificados em 20 (vinte) níveis, segundo o faturamento:
NÍVEL VALOR DO FATURAMENTO EM UFIR ANUAL VALOR MENSAL ESTIMADO EM UFIR
I Até 7.200,00 UFIR 24,00
II De 7.200,01 a 14.400,01 48,00
III De 14.400,02 a 21.600,02 72,00
IV( continua ... )