Source: https://pt.myxlshop.com/service/general-terms-conditions/
Timestamp: 2018-12-19 04:02:58+00:00
Document Index: 146859300

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Página inicial - Termos e condições
Termos e condições gerais Mediapress LTD
Versão válida à partir de 11 de Setembro de 2014
Mediapress LTD: com sede em Hong Kong
Cliente: pessoa física que não atua no exercício da profissão ou de empresa e que realizou junto à Mediapress LTD uma encomenda para a entrega de produtos.
Produtos: o conceito mais abrangente de uma empresa ou produto que é entregue pela MediapressLTD.
Mediapress LTD Website: Todos os sites pertencentes à Mediapress LTD.
Não constitui direito adquirido em favor do cliente caso a Mediapress LTD decida aplicar estes termos de forma flexível.
Esses termos se aplicam a todas as ofertas e acordos da Mediapress LTD que se estendem para a venda de produtos.
Possíveis termos gerais (de compra) que sejam aplicados pelo Cliente e explicitamente excluídos desse acordo, não se aplicam, portanto, a acordos firmados com Mediapress LTD.
No caso de uma ou mais disposições dos termos e condições gerais descritos aqui serem parcialmente ou completamente nulos e sem efeito ou tenham permissão para serem declaradas nulos e sem efeito, as demais disposições dos termos gerais continuarão a serem aplicadas e permanecerão completamente válidas.
Para os efeitos destes termos e condições gerais, a palavra 'por escrito' também pode ser utilizada para documentos por escrito enviados através de meios electrónicos, inclusive e-mail e fax.
Artigo 2 Ofertas
Com os produtos oferecidos no site da Mediapress LTD, especificações dos produtos são mencionadas, bem como o preço do produto e possíveis custos de envio. O IVA é em primeira instância responsabilidade do cliente.
Os produtos oferecidos no site da Mediapress LTD contêm uma descrição e/ou imagem do produto, tão precisa e verdadeira quanto possível.
Caso as descrições e/ou imagens, como descrito no artigo 2.2, venham a diferir da realidade, isso não torna Mediapress LTD suscetível a qualquer forma de indenização ao cliente. Ao Cliente fica reservado, a qualquer momento, o direito de arrependimento nos termos descritos no artigo 5.1.
Mediapress LTD fornece ao cliente informações sobre o tempo esperado de entrega do produto; este termo é apenas uma indicação.
Artigo 3 Efetuação de um acordo
Um acordo acontece depois que o cliente aceitou uma oferta do site da Mediapress e quitou o montante em dívida com Mediapress LTD.
Após o cliente ter liquidado suas obrigações de pagamento, ele receberá imediatamente da Mediapress LTD um recibo / confirmação da compra.
Enquanto Mediapress LTD não envia a confirmação de recebimento da compra para o cliente, o cliente ainda pode dissolver o acordo.
Mediapress LTD se reserva o direito - sem mais razões- de recusar ofertas que tenham sido aceitas pelo cliente. Caso o cliente já tenha pagado pelo produto, a Mediapress LTD reembolsará o montante pago imediatamente após a recusa.
Em princípio, o processo de entrega começa dentro de três dias de trabalho, enquanto durarem os estoques.
Caso o produto encomendado não esteja diretamente disponível em estoque, Mediapress Ltd iespecificará o tempo extra necessário para a entrega, a partir do qual Mediapress LTD sempre tentará entregar no prazo de 30 (trinta) dias. No caso deste prazo for ultrapassado, o cliente terá o direito de dissolver o acordo.
A entrega é feita em um endereço a ser determinado pelo cliente, conquanto o endereço de entrega esteja localizado no Brasil ou em outros países alcançados pela Myxlshop.
Artigo 5 Devolução de Produtos e Garantia do Dinheiro de Volta
Após o recebimento dos produtos encomendados via Mediapress, o Cliente tem ao menos 100 (cem) dias para se arrepender da compra sem que seja necessário fundamentar devolução. Após o recebimento do produto, Mediapress LTD irá reembolsar o valor da fatura do produto ao cliente no prazo de 10(dez) dias úteis.
O cliente não pode retornar produtos que já tenham sido consumidos. Portanto, os clientes só podem retornar produtos em seu estado original.
Caso o cliente faça uso do seu direito de devolução, os custos de envio serão pagos pela Mediapress LTD, salvo acordo em contrário.
A partir do momento do recebimento dos produtos, o Cliente passa a ser o responsável por tomar todas as medidas adequadas para evitar danos aos produtos e / ou pacotes.
Caso o cliente retorne um produto danificado ou um produto em um pacote danificado para Mediapress LTD, Mediapress LTD tem o direito de deduzir encargos de recondicionamento para este dano do montante reembolsável. Ou se o dano for muito grande, Mediapress LTD não aceitará a devolução. Mediapress LTD deve ser capaz de vender os produtos novamente.
O cliente não pode validar seu direito de devolução caso o produto encomendado: tenha sido personalizado e/ou fabricado de acordo com a preferência pessoal do cliente, for perecível ou no caso do produto se enquadrar em outras exceções, como mencionado no artigo 7º: 46d parágrafo 4 do Código Civil holandês.
Artigo 6 Garantia
O cliente precisa examinar os produtos entregues imediatamente após o recebimento. Produtos possivelmente defeituosos devem ser comunicados à Mediapress LTD imediatamente após a descoberta do defeito ou dentro de 48 horas, o mais tardar.
Caso - nos termos mencionados acima – o referido direito de reclamação não for relatado à Mediapress LTD, nos termos dos dispositivos supracitados, os produtos são considerados como recebidos em boa ordem e condição.
A garantia oferecida pela Mediapress LTD só abrange produtos que se revelaram defeituosos ou não atendem as demandas do cliente no momento do recebimento. No caso de um produto apresentar defeitos causados pelo cliente, o cliente não tem direito de devolução, substituição ou reembolso do valor da compra
Caso os defeitos no produto, apontados pelo cliente, sejam percebidos legítimos pela Mediapress LTD, o Cliente tem de conceder Mediapress LTD um tempo razoável dentro do qual a Mediapress LTD ainda pode atender adequadamente ao acordo feito com o cliente.
Possíveis reivindicações do cliente sobre o direito de garantia não interferem em outras obrigações do Cliente de se manifestar durante a supensão deste acordo.
Artigo 7 Responsabilidade
1. Mediapress LTD se exclui de qualquer responsabilidade por danos indiretos sofridos a partir da utilização dos produtos entregues por Mediapress LTD, exceto nas situações em que os danos possam ser diretamente responsabilizados a Mediapress LTD por dolo ou negligência da Mediapress LTD.
2. Caso Mediapress LTD seja responsabilizada de qualquer forma, cada responsabilidade é limitada ao valor da fatura paga pelo cliente.
3. Danos diretos devem ser entendidos como:
a) Custos razoáveis para determinar a causa e o tamanho do dano, conquanto tal avaliação relacione-se com os danos no sentido dos termos aqui declarados;
b) Eentuais custos (razoáveis) gerados para forçar a Mediapress LTD a cumprir os termos e garantias deste acordo, tanto quanto isso possa ser cobrado da Mediapress LTD;
c) Custos razoáveis, feitos para a prevenção de danos , até onde o cliente possa provar que tais custos de fato levaram a limitação de danos imediatos como mencionado neste artigo.
4. Em qualquer caso, a Mediapress LTD não é responsável pelas seguintes perdas:
a) Danos colaterais, lucros cessantes, poupanças perdidas e danos causados por interrupção de negócios.
b) O cliente salvaguarda a Mediapress LTD contra reclamações de terceiros, que advenham de ou estejam ligados a execução de eventuais acordos.
Artigo 8 Obrigação do cliente
Em princípio, o cliente precisa se comportar em conformidade com o determinado nos termos e condições gerais aqui descritos, bem como com o que foi acordado entre os representantes da Mediapress LTD e o cliente.
O cliente precisa se certificar que a Mediapress LTD tem todas as informações corretas referentes à situação/produto para executar corretamente o acordo.
O cliente precisa cuidar de uma utilização normal dos produtos entregues por Mediapress LTD. Caso o cliente assim não o fizer, seu direito sobre a garantia mencionada no artigo 6.3 expira.
Artigo 9 Força Maior
Mediapress Ltd não pode ser responsabilizada por não cumprir quaisquer obrigações junto ao cliente, que derivem de circunstâncias que independam da vontade da Mediapress Ltd, ocasião em que a Mediapress Ltd não poderá ser responsabilizada, nem responderá legalmente pelo ocorrido.
Enquanto durar a situação considerada de força maior, a Mediapress LTD pode suspender as obrigações derivadas deste acordo. No caso da força maior durar mais do que um período de 30 (trinta) dias, ambas as partes têm o direito de dissolver o contrato, sem qualquer obrigação de reembolsar danos causados pela outra parte.
Artigo 10 Reserva de Propriedade
Os produtos entregues por Mediapress LTD continuam a ser propriedade da Mediapress LTD até o momento em que o Cliente tenha cumprido adequadamente todas as obrigações do acordo fechado com Mediapress LTDD.
Na ocasião de Mediapress LTD apelar para a reserva de propriedade, o relevante acordo firmado neste caso será encerrado e considerado dissolvido, sem prejuízo do direito da Mediapress LTD reivindicar a compensação dos danos, lucros cessantes e juros.
Artigo 11 Preço & Pagamento
O pagamento precisa ser resolvido anterior à entrega.
O cliente está livre para escolher uma das formas de pagamento oferecidas no site, a menos que uma opção de pagamento diferente seja oferecida explicitamente por representantes da Mediapress LTD.
Possíveis erros feitos pela Mediapress LTD na faturação não aliviam o cliente da sua obrigação de pagar o valor a ser corrigido.
Artigo 12 Lei aplicável e Litígios
Aplica-se exclusivamente e legislação de Hong Kong à todas as relações legais em que a Mediapress LTD faça parte.
O Cliente e a Mediapress LTD não recorrerão a um juiz, até que se esgotem todas as tentativas extralegais, de ambas as partes, para resolver o conflito amigavelmente.
Artigo 13 – Importação com a Compra
Os clientes são responsáveis pelas taxas de IVA e dos impostos de importação, bem como para os deveres e os custos dos produtos adquiridos a partir pt.myxlshop.co, relacionados com importação aplicáveis em seu país. A Mediapress LTD está disposta, contudo, à cobrir até 50 euros de tais custos, em comprar que não ultrapassem 200 euros.