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Timestamp: 2017-08-18 06:56:15+00:00
Document Index: 78182354

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

IIPDROG ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Data: 14/06/2007 | Fonte: Assessoria de Comunicação
O Presidente do IIPDROG, Antonio Carlos Basilio da Silva, encaminhou a Câmara Municipal de Curitiba ao Vereador JAIR CEZAR, proposição de Projeto de Lei, obrigando as Escolas da Rede Privada de Curitiba, a realizarem Palestras Sobre Prevenção as Drogas, para alunos, pais e Professores. A proposta é benéfica a sociedade, pois contribui para melhoria da qualidade da sociedade num todo, disse Basilio. Ela sofreu algumas alterações técnicas, mas já foi protocoloda na Casa de Leis pelo Vereador JAIR CEZAR, parceiro do Projeto. Vejam na integra Projeto de Lei.
Súmula : Cria a obrigatoriedade da realização de palestras
e oficinas de prevenção às drogas , entorpecentes
e DST/AIDS nas atividades das escolas de 1º e 2º graus
da rede privada de Curitiba.
ARTIGO 1º Fica criada a obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas sobre prevenção às drogas e DST/AIDS, nas atividades das escolas da rede privada de 1º e 2º graus de Curitiba.
ARTIGO 2º As palestras e oficinas deverão ter finalidades preventivas, educativas e de promoção do desenvolvimento psicossocial do jovem, pois serão dirigidas aos alunos da rede particular de ensino, respectivos pais ou responsáveis e a comunidade .
ARTIGO 3º Caberá a cada escola, em parceria com a Coordenadoria Estadual Anti-drogas, bem como os Conselhos municipal e estadual da área em referência , Secretária Municipal de Saúde e Organizações Não Governamentais(ONGS) da área de prevenção as drogas, estabelecerem as diretrizes básicas para a adequação da metodologia do processo, podendo firmarem , um acordo de cooperação técnica com os Conselhos Municipal , Estadual de Anti-Drogas e Organizações Não Governamentais(ONGS), para a contratação de agentes de saúde e profissionais da área de educação, com formação específica na área de prevenção às drogas, para atuarem como palestrantes, com o apoio do corpo docente da escola.
ARTIGO 4º As Escolas da rede privada de Curitiba de 1º e 2º graus deverão inserir em suas atividades curriculares, oficinas, filmes, dinâmicas de grupo, debates e palestras de prevenção ao uso de drogas, alertando quanto ao uso, conseqüências, tipos de dependências, bem como os respectivos comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais, através de métodos didático-pedagógicos.
I - Será imprescindível que os palestrantes sejam profissionais
especializados, com conhecimento de causa e experiência na
área, podendo ser professores da própria escola e/ou
profissionais da área de saúde, devidamente orientados, para a
realização das atividades de prevenção às drogas;
III - As palestras e oficinas de prevenção às drogas e DST/AIDS, serão inseridas na grade curricular da escola, sendo consideradas, como disciplina complementar passível de nota. Alternativamente, a escola poderá utilizar como disciplina, o nome de um dos temas transversais, citado nos Parâmetros Curriculares Nacionais, cujo nome é Educação para a Saúde ou inserir o conteúdo acima mencionado, em uma das disciplinas já existentes, como Educação Física ou Biologia, as quais neste caso, sofrerão alterações em seu conteúdo programático, porém, sem alterar a essência da disciplina.
ARTIGO 5º O público alvo será composto de alunos em idade escolar de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio respectivamente, pais de alunos em geral e professores. Caso a escola julgue necessário, as palestras e oficinas poderão ser estendidas também à comunidade, visando melhor alcance dos objetivos;
Parágrafo Primeiro – Será Imprescindível que a escola tenha em suas
dependências internas, uma Ouvidoria para Assuntos Especiais, para atender alunos, pais e professores, com a finalidade de orientação educativa, no que tange ao assunto prevenção as drogas e DST/AIDS, e com profissionais qualificados e preparados para executar a referida atividade.
ARTIGO 6º - A programação deverá envolver os pais ou responsáveis, como estratégia de continuidade e alerta ao consumo de entorpecentes, através de mesa redonda, ou a forma que julgarem adequada, bem como a realização de mini-cursos de formação na área de prevenção às drogas e na área da saúde, ficando este trabalho a critério dos palestrantes e psicólogos, com o apoio da coordenação pedagógica da escola, já que esta possui o conhecimento da comunidade escolar da qual está inserida;
PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão ser envolvidas as Associações de Pais e Professores, Organizações Não Governamentais(ONGS), bem como organizações comunitárias interessadas , visando a congregação de esforços e recursos para alcance dos objetivos .
ARTIGO 7º - Caberá às Escolas da rede privada a elaboração de relatórios e documentos inerentes ao assunto, os quais serão encaminhados aos Conselhos Municipal e Estadual Anti-Drogas para fins de controle, “FEED BACK’’ e avaliação, realimentando novas estratégias e diretrizes de ação .
ARTIGO 8º - As palestras e oficinas de prevenção às drogas serão continuadas, sendo realizadas pelo menos uma vez por semana, por turma. Estas serão divididas por módulos, nos quais estão previstos, a participação de grupo teatral, que irá abordar o tema prevenção às drogas e DST/AIDS para alunos, pais e professores, integrando a cultura, o entretenimento, divulgando os efeitos trazidos pelo uso de substâncias tóxicas, na sociedade e no meio familiar. O apoio da arte junto a educação, possibilitando uma nova forma de linguagem e abertura sobre o assunto. A linguagem a ser utilizada na apresentação teatral, deverá ser diferente para cada público. Todo este trabalho deverá ter acompanhamento pedagógico, objetivando eliminar possíveis falhas na obtenção de resultados positivos, que serão transformados em dados estatísticos, questionários, relatórios periódicos, tendo assim, um feed back necessário.
ARTIGO 9º - Os professores interessados em proferir as palestras e oficinas de prevenção às drogas e DST/AIDS, deverão realizar um treinamento específico, para abordar o tema.
ARTIGO 10º - A coordenação pedagógica da escola, em parceria com os especialistas no assunto, elaborarão os planos de aula e de ação, que serão aplicados na escola durante o ano letivo, embasados na proposta de intervenção comportamental-educativa, que visa a promoção do desenvolvimento psicossocial do jovem, proporcionando à eles os recursos teóricos e técnicos para que desenvolvam um conjunto de habilidades que os capacitem a prevenir e resolver adequadamente o maior número de situações relacionadas à iniciação ao consumo de drogas, especialmente nos primeiros oferecimentos; e na intervenção comportamental-preventiva, que visa eliminar ou eventualmente diminuir o risco de surgimento de alterações comportamentais ou de saúde aos alunos e aos pais, tentando alcançar a máxima integração ecológica entre a comunidade.
ARTIGO 11º - Os materiais didáticos a serem utilizados pelas escolas, serão avaliados pela Coordenadoria e Conselhos Municipal e Estadual Anti-drogas, Direção Geral e Departamento Pedagógico da Escola, bem como sua a assessoria pedagógica correspondente, para que possam ser distribuídos para alunos, pais, professores e comunidade. No caso de haver no município o Conselho Municipal de Entorpecentes, este terá autonomia para avaliar o conteúdo do material didático em referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Faculta a escola, utilizar o material didático elaborado pela Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD, o qual é especificamente direcionado, a pais, alunos , professores e a comunidade.
ARTIGO 12º - Será imprescindível que a escola aplique os princípios de prevenção adequados, que podem abranger os seguintes aspectos:
I – A preocupação com as crianças, pré-adolescentes e adolescentes,
ou seja, a identificação daquelas que podem ter dificuldades e
desajustes em função da problemática das drogas;
II – A adaptação da instrução às diferenças individuais, possibilitando a
satisfação dos interesses e das necessidades dos alunos;
IV – A direção adequada da classe, realizando um programa construtivo
de prevenção às drogas e DST/AIDS para alunos, pais e professores,
consistente e inteligente;
VI – A realização de um programa de atividades para a prevenção às
drogas fora do âmbito da sala de aula;
VII – O aperfeiçoamento periódico do método didático empregado,
condizente com a realidade social;
VIII – A atenção à Educação para a Saúde, integrando efetivamente a
educação no processo de conscientização social sobre prevenção
às drogas e DST/AIDS , fazendo interagir alunos, pais, a comunidade e
o poder público em todas as esferas da sociedade;
ARTIGO 13º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, 27 DE MARÇO DE 2007 .
Considerando que a proposta encaminhada pelo INSTITUTO INTERNACIONAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS-IIPDROG, através de seu Presidente Antonio Carlos Basílio da Silva, demonstra preocupação quanto ao consumo de drogas e propõe um trabalho de prevenção as drogas e DST/AIDS junto às Escolas da rede privada e na comunidade;
O avanço do consumo de drogas, tem gerado graves conseqüências à saúde física e psicológica das crianças e adolescentes, bem como sérios comprometimentos à família, aos jovens e a sociedade;
Considerando que as escolas são alvos constantes de traficantes e pessoas inescrupulosas para o comércio de drogas e entorpecentes e que a falta de esclarecimentos e informações inerentes ao assunto , podem acarretar o envolvimento de inocentes, propõe-se criar mecanismos de prevenção e formação, quanto ao uso de drogas, para minimizar as repercussões negativas, do ponto de vista familiar e social;
Considerando que as escolas da Rede Pública Municipal de Curitiba já possuem legislação Municipal específica para obrigatoriedade da realização de palestras sobre prevenção as drogas, através da lei Municipal sob nº 7.919/92;
Considerando que o material didático-pedagógico elaborado pela Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD, para comunidade, pais, alunos e professores, é de altíssima qualidade, podendo ser utilizado como referência pedagógica para escolas da rede privada de Curitiba;
A prevenção inicia-se a partir da família, passando pela informação-educação dos pais, não devendo limitar-se ao tema da dependência das drogas, pois os pais podem realizar um trabalho importante por meio do exemplo pessoal, buscando um clima de comunicação na família, utilizando a negociação na resolução dos conflitos familiares, atuando pelo crescimento pessoal dos filhos, controlando e orientando sua educação, buscando e passando informações, ocupando-se de seu lazer, participando de campanhas de prevenção na comunidade, educando o jovem para a responsabilidade e acompanhando o seu rendimento escolar;
A escola possui idoneidade institucional suficiente para coordenar um trabalho educacional eficaz com fins de prevenção ao consumo de drogas e DST/ AIDS e com acompanhamento pedagógico, através da intervenção comportamental-educativa e preventiva;
Justifica-se então, o presente projeto de lei, através da criação da obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e DST/AIDS nas escolas da rede privada, cujas finalidades vem preencher um hiato existente no tocante à sistematização de atividades desta natureza, visando a prevenção do consumo de entorpecentes, através da prestação de informações e de um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado com grande alcance social.
CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CURITIBA EM 27 DE MARÇO
DE..........2007.