Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10574227/paragrafo-1-artigo-132-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 15:03:42+00:00
Document Index: 55114305

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 124', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 132', 'Artigo 132']

Art. 132, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 132, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
pertencerema grupo econômico de fato. 3. Inteligência do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo..., o próprio art. 132, parágrafo único do CTN prevê a hipótese de sucessão de dívidas tributárias pela pessoa jurídica... nos art. 124, I e 132, parágrafo único do CTN RECONHEÇO a existência do grup...
Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
da lide, salientando que a Lei Estadual nº 11.331/2002 é clara ao estabelecer emseu artigo 9º, I, que são gratuitos... os atos previstos emlei. por aplicação direta da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, emseu artigo 7º, IV, os atos.... Quanto ao valor penhorado por meio do sistema Bacenjud, intime-se a coexecutada, n...
Pg. 445. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019
do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3ª Região - AI - AGRAVO... fazemparte do grupo econômico Rua Vaz.Diante do exposto, comfulcro nos art. 124, I e 132, parágrafo único do CTN RECONHEÇO... Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 437)TRIBUTÁRIO...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20351617620198260000 SP 2035161-76.2019.8.26.0000
132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, reza: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar.... Inteligência do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Recurso rejeitado. Tempestivo agravo de instrumento, com pedido... dispositivo não trata da cisão. Explica-se a omissão: quando da public...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29318820084036106 SP
fins tributários e, nesta seara, assim dispõe o artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional: "Art. 132... empresarial para fins tributários, nos termos do artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 6... a hipótese do artigo 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo ser ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29318820084036106 SP
, nos termos do artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 6. Todo o arcabouço probatório da execução fiscal... ao menos similares. 9. Portanto, resta configurada a hipótese do artigo 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo.... Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ord...
Vítor Prestes Olinto - 4 semanas
.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm . Acesso em 10 de out. 2018. ______ . Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.... PRECEDENTES. Os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto... Código Tributário Nacional. Para a elaboração do presente artigo, fo...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080393564 RS
. AUSENTE COMPROVAÇAO NO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, a aquisição do estabelecimento... presentes os requisitos do art. 132, caput e parágrafo único, nem o art. 133, ambos do CTN. Argumentam que, para que ocorra.... Por tudo o que foi exposto, não há falar sequer na hipótese prev...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080703705 RS
. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . ENCERRAMENTO... adquirido, devidos até à data do ato (...). E o parágrafo único do art. 132 do CTN prescreve que a responsabilidade resultante... (art. 132, par. ún., e art. 133, caput, do CTN) à “data do ato” ...
Apelação Cível: AC 70080703705 RS
/4/2019 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ORIGINARIAMENTE DEVEDORA, SUCEDIDA PELA EMBARGANTE... de considerá-las, desde que o faça de modo fundamentado. Inteligência do ...
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 132, § 1 da Lei 5172/66
Art. 132, § 1 do Código Tributário Nacional
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10574227/paragrafo-1-artigo-132-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966