Source: http://www.centraldeoutdoor.com.br/estatuto-social/
Timestamp: 2019-11-13 22:31:27+00:00
Document Index: 34838445

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 51', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 82', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93']

Estatuto Social - Central de OutdoorCentral de Outdoor
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE
Artigo 1º – A CENTRAL DE OUTDOOR (doravante denominada simplesmente “CENTRAL DE OUTDOOR”) é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída em 31 de janeiro de 1978, sob a forma de associação, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e que se rege pelo presente Estatuto Social (doravante denominado simplesmente “Estatuto”), pelo seu Regimento Interno, Guia de Procedimentos e Qualidades e pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º – A CENTRAL DE OUTDOOR tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n.º 1.159, conjunto 1414 Bela Vista – CEP: 013 11-921, podendo, a critério exclusivo da Diretoria, criar e manter Seccionais em outras localidades do Território Nacional, desde que respeitadas às disposições deste Estatuto e do Regimento Interno.
VIII – promover pesquisas, estudos e análises no ramo publicitário e divulgar lhes o resultado junto às agências de publicidade e ao público em geral, através de propaganda inteligente, publicidade em revistas, jornais, circulares, rádios, publicações próprias, encartes, outdoors ou em quaisquer outros meios ou veículos de comunicação, inclusive na Internet;
XV – Desenvolver convênios com os fornecedores para toda cadeia do Meio Outdoor e Mídia OOH que gerem benéficos aos Associados e ao mercado publicitário,
Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL •• Seção I - Dos Membros
III – Colaboradoras – associadas que trabalham direta ou indiretamente com publicidade exterior extensivo a sua cadeia produtiva, que contribuem com uma taxa de manutenção mensal a critério da Diretoria.
Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL •• Seção II - Dos Direitos e Deveres das Associadas
Parágrafo único – Às associadas colaboradoras terão seus diretos restritos única e exclusivamente aos direitos previstos nos incisos V, VII e IX deste artigo.
Artigo 8º – São deveres das associadas:
Parágrafo 2º – Não se aplica às afiliadas colaboradoras o inciso IV e o parágrafo primeiro deste artigo
Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL •• Seção III - Da Suspensão da Afiliação em Caráter Temporário
Parágrafo 3º – Os pedidos a que se refere este artigo serão apreciados e julgados pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, em reunião conjunta, na qual participem, no mínimo, 2 (dois) membros da Diretoria e 3 (três) membros do Conselho de Administração, com aprovação mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos entre os presentes.
Parágrafo 3º – A associada poderá pleitear a suspensão de sua afiliação uma única vez e na oportunidade, a Diretoria e o Conselho de Administração deverão deliberar com estrita observância dos períodos indicados no caput deste artigo.
Artigo 14º – As associadas sujeitam-se às seguintes penalidades:
Artigo 16º – O Presidente da Diretoria, o 1º Vice-Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor de Posturas e Ética, têm poderes para aplicar a penalidade de advertência,
Parágrafo 1º – A aplicação da penalidade de advertência, dependerá de decisão conjunta de, no mínimo, dois membros da diretoria dentre os mencionados no caput deste artigo.
Artigo 17º – A aplicação da penalidade de exclusão compete privativamente à Diretoria e ao Conselho de Administração, por decisão a ser tomada em reunião conjunta, observando-se os seguintes requisitos:
I – em primeira convocação, instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração;
(a) causar, deliberadamente, danos morais ou materiais à CENTRAL DE OUTDOOR;
(b) praticar atos inconciliáveis com a ética profissional, com o prestígio moral, profissional e social da CENTRAL DE OUTDOOR, de maneira que sua presença no quadro social se torne incompatível com os fins aos quais a entidade se propõe; e
(c) deixar de pagar qualquer contribuição pecuniária ordinária e extraordinária devida à CENTRAL DE OUTDOOR ou à respectiva Seccional legalmente constituída por 5 (cinco) meses consecutivos ou alternados.
Parágrafo 5º – A defesa prévia será recebida pelo Assessor Jurídico da CENTRAL DE OUTDOOR que, em conjunto com o Diretor de Posturas e Ética, deverá examinar a questão, emitir parecer e encaminhar o caso ao Presidente da Diretoria para posterior deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho de Administração.
Artigo 18º – Das decisões que determinarem a aplicação da penalidade de exclusão, caberá recurso voluntário à Assembleia Geral, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação da decisão, o qual suspenderá a aplicação da penalidade até o seu julgamento.
Artigo 19º – O patrimônio da CENTRAL DE OUTDOOR é formado por:
IX – qualquer ferramenta de tecnologia
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR
Artigo 20º – São órgãos da CENTRAL DE OUTDOOR:
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção I - Da Assembleia Geral
Artigo 21º – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação e julgamento soberano da CENTRAL DE OUTDOOR e é constituída pelas associadas que se encontrem no pleno gozo de seus direitos.
Artigo 22º – A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á durante os 6 (seis) primeiros meses de cada ano para deliberar a respeito das seguintes matérias:
III – eleger os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, a cada dois anos, ou quando for o caso.
Artigo 23º – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada na forma deste Estatuto, para deliberar a respeito das seguintes matérias:
Artigo 24º – A Assembleia Geral, seja ela ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada por meio de carta ou e-mail às associadas, enviada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da qual constará, ainda que sucintamente, a indicação dos assuntos sobre os quais a assembleia deverá deliberar.
Artigo 25º – A Assembleia Geral será convocada:
II – por associadas representando, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro social, mediante requerimento escrito dirigido à Diretoria, no qual deverão constar, de modo específico e detalhado, os assuntos que deverão ser submetidos à apreciação da assembleia.
Artigo 26º – A Assembleia Geral será instalada:
Artigo 27º – As matérias referidas nos incisos I (primeiro), III (terceiro) e IV (quarto), do artigo 23 (vinte e três) deverão ser aprovadas por Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, mediante decisão favorável da maioria dos presentes, a qual somente poderá ser instalada:
Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não poderão votar a respeito dos documentos referidos no inciso II (segundo), do artigo 22 (vinte e dois), nem como associados e nem como representantes de associadas ou procuradores.
Artigo 28º – Somente poderão participar da Assembleia Geral as associadas que estiverem no pleno exercício de suas prerrogativas sociais e se encontrarem rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, estatutárias e regimentais para com a CENTRAL DE OUTDOOR e suas Seccionais até 3 (três) dias antes da data da realização da reunião.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção II - Do Conselho de Administração
Artigo 29º – O Conselho de Administração é constituído de 14 (quatorze) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 12 (doze) Conselheiros Efetivos e eleitos e destituíveis por Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 30º – Compete ao Conselho de Administração:
V – em conjunto com a Diretoria, aplicar às associadas à penalidade de exclusão; e
Parágrafo Único – Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em conjunto com o Diretor Presidente, nomear os membros do Conselho de Ética e Mediação.
Artigo 31º – Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de atas na data da assembleia que os elegeu e, imediatamente, após a sua realização.
Artigo 32º – Nos casos de impedimento ou licença, o Conselheiro Efetivo será substituído pelo seu respectivo suplente.
Artigo 33º – Nos casos de impedimento ou licença, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Artigo 34º – O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, observando-se, em ambos os casos, os seguintes requisitos:
I – em primeira convocação, instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um;
Artigo 35º – Os membros do Conselho de Administração desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção III - Da Diretoria
Artigo 36º – A Diretoria é constituída de 10 (dez) membros, eleitos por Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, com os seguintes cargos:
V – Diretor de Posturas e Ética;
VI – Diretor de Assuntos Públicos;
VIII – Diretor de Planejamento e Pesquisas; e
IX – Diretor de Novos Projetos
X – Diretor de Assuntos Internacionais
XI – Diretor Seccional de cada Estado, eleito ou nomeado.
Artigo 37º – Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de atas, na data da assembleia que os elegeu e, imediatamente, após a sua realização.
Artigo 38º – Compete à Diretoria, dentro dos limites da lei e deste Estatuto:
II – apreciar e votar sobre os pedidos de demissão de seus afiliados, o qual deverá ser apresentada a ela por escrito;
III – em conjunto com o Conselho de Administração, aplicar às associadas à penalidade de exclusão;
V – submeter à aprovação da Assembleia Geral quaisquer propostas de alteração do Estatuto, Regimento Interno e Guia de Procedimentos e Qualidade;
VI – elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e implementar, de acordo com as condições aprovadas, a programação das atividades sociais da CENTRAL DE OUTDOOR e o plano de capacitação dos recursos necessários;
VII – instituir as comissões que julgar convenientes para o alcance dos fins sociais e nomear os seus integrantes, em especial a Comissão de Qualidade prevista no Regimento Interno;
VIII – elaborar o orçamento e a previsão de receita e despesa para cada exercício;
IX – elaborar o relatório anual de atividades;
X – fixar o valor das contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas associadas, de acordo com o orçamento e a previsão de receita e despesa previamente aprovados;
XI – fixar os valores das Taxas de Filiação, de Manutenção e de Credenciamento a serem pagas pelas associadas;
XII – admitir ou demitir empregados e, se necessário, contratar empresas ou profissionais autônomos para assessoria técnica;
XIII – contratar o Diretor Executivo e o Assessor Jurídico da CENTRAL DE OUTDOOR e, ad referendum do Conselho de Administração, fixar as suas remunerações;
XIV – administrar os recursos financeiros da CENTRAL DE OUTDOOR, de acordo com o orçamento e previsão de despesas anuais e respeitado o disposto no Regimento Interno;
XV – submeter à deliberação da Assembleia Geral os casos em que este Estatuto for omisso;
XVI – deliberar sobre a aquisição de bens imóveis que sejam necessários à execução dos fins da CENTRAL DE OUTDOOR, mediante elaboração de parecer ao Conselho de Administração para posterior decisão da Assembleia Geral;
XVII – autorizar a participação da CENTRAL DE OUTDOOR em Projetos Especiais, conforme definido no inciso I (primeiro), do artigo 51 (cinquenta e um) deste Estatuto e respeitado o Regimento Interno;
XIXI – deliberar sobre propostas de alteração nos padrões de qualidade dos outdoors, de acordo com a relação descrita no Guia de Procedimentos e Qualidade que lhe forem apresentadas pela Comissão de Qualidade;
XXI – contratar o assistente do Assessor Jurídico que terá atuação nas Seccionais e fixar sua remuneração.
XXII – Criar quando for o caso o cargo de Diretor Regional e fixar suas atribuições,
XXIII – Convocar e Admitir a presença dos Diretores das Seccionais regulares e ativas bem como o Diretor Regional,
Artigo 39º – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes a cada ano, pelo menos e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, observando-se, em ambos os casos, os seguintes requisitos:
I – presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um em primeira convocação,
IV – registro das deliberações e decisões em ata, conferida pelos presentes lavrada em livro próprio e com a assinatura da lista de presença; e
Artigo 40º – A Diretoria poderá nomear Vice-Diretores adjuntos para determinados departamentos, delegando-lhes os poderes necessários ao exercício de suas funções.
Artigo 41º – Os membros da Diretoria desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
VIII – substituir temporariamente qualquer outro membro da diretoria, nos casos de impedimento ou licença, até que seja realizada a Assembleia Geral com a finalidade de eleger o substituto do Vice Presidente impedido ou licenciado;
IX – em conjunto com o Diretor Financeiro, movimentar as contas bancárias da CENTRAL DE OUTDOOR, assinando e endossando cheques, ordens de pagamento e outros documentos;
X – assinar as convocações das Assembleias Gerais que lhe forem solicitadas pelas associadas, assim como toda a correspondência atinente às questões da área administrativa da CENTRAL DE OUTDOOR; e
XI – mediante autorização da Diretoria, contrair obrigações em nome da CENTRAL DE OUTDOOR, assinar contratos e transigir.
XII – elaborar, de comum acordo com a Diretoria, o relatório anual de atividades, assim como o orçamento e a previsão de receitas e despesas para cada exercício;
XXII- contratar serviços de publicidade para divulgação das atividades da CENTRAL DE OUTDOOR;
XXIII – administrar as despesas da CENTRAL DE OUTDOOR, indicando as fontes de recursos ou sugerindo a forma de rateio entre as associadas mantenedoras, obedecida os preceitos dos orçamentos e previsões realizados de comum acordo com a Diretoria;
II – a critério da Diretoria, substituir temporariamente qualquer outro membro da diretoria, nos casos de impedimento ou licença, até que seja realizada a Assembleia Geral com a finalidade de eleger o substituto do Diretor impedido ou licenciado;
Artigo 44º – Compete ao Diretor Secretário:
Artigo 45º – Compete ao Diretor Financeiro:
III – firmar, juntamente com o presidente da Diretoria ou procurador com poderes específicos quaisquer documentos, de natureza financeira ou não, que obriguem a CENTRAL DE OUTDOOR;
V – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou 1º Vice-Presidente, ou e com o Diretor de Posturas e Ética, aplicar às associadas às penalidades de advertência.
IX – Conferir mensalmente as movimentações efetuadas pelo gerente administrativo/financeiro com procuração específica para tanto via internet (ou outro meio disponível) das contas bancárias, bem como assinar os recibos antes de serem enviados para a contabilidade até o dia 05 (cinco de cada mês).
Artigo 46º – Compete ao Diretor de Posturas e Ética:
II – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou Vice-Presidente, cuidar da defesa dos direitos e interesses do meio de publicidade em outdoor e promover o trabalho de cooperação entre as associadas, visando o benefício destas e da própria CENTRAL DE OUTDOOR;
VI – em conjunto com o Diretor Executivo ou com o Diretor Financeiro, aplicar às associadas às penalidades de advertência, suspensão e multa.
Artigo 47º – Compete ao Diretor de Assuntos Públicos:
Artigo 48º – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
Artigo 49º – Compete ao Diretor de Planejamento e Pesquisas:
Artigo 50º – Compete ao Diretor de Novos Projetos:
Artigo 51º – Compete ao Diretor de Assuntos Internacionais:
I – desenvolver ações e compartilhamento de informações com os Associados,
II – promover a integração das Associações Internacionais.
I – em conjunto com o Diretor de Posturas e Ética, acompanhar o trabalho das associadas, principalmente no tocante à qualidade dos serviços por elas prestados e ao atendimento à legislação vigente, para que tudo se desenvolva dentro dos padrões e normas pré-estabelecidos, colocando-as em posição de excelência no meio e no mercado publicitário nacional;
IV – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou Vice- Presidente ou Diretor Financeiro ou com o Diretor de Posturas e Ética, aplicar às associadas às penalidades de advertência, suspensão e multa.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção IV - Do Conselho Fiscal
Artigo 55º – O Conselho Fiscal será composto de 3(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, representantes das associadas ou não, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida a sua reeleição.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção V - Do Conselho Consultivo
Artigo 57º – A CENTRAL DE OUTDOOR, se entender necessário, poderá constituir um Conselho Consultivo.
Artigo 58º – O Conselho Consultivo será composto de 12 (doze) membros, sendo 1 (um) Presidente e 11 (onze) Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida sua reeleição para mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 59º – Obrigatoriamente, integrarão o Conselho Consultivo os representantes das seguintes entidades ligadas ao meio publicitário:
VIII – Clube de Criação São Paulo;
IX – CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão; e
X – FENAPEX – Federação Nacional da Publicidade Exterior
Artigo 60º – O Conselho Consultivo terá função meramente opinativa nas matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração.
Artigo 61º – O Conselho Consultivo se reunirá sempre quando for convocado pela Diretoria, com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
Artigo 62º – Os membros do Conselho Consultivo desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção VI - Do Conselho de Ética e Mediação
Artigo 63º – O Conselho de Ética e Mediação será composto pelo Diretor de Posturas e Ética, que será o seu Presidente, e por 10 (dez) Conselheiros, representantes de associadas, com mandato de 2 (dois) anos coincidente com os da Diretoria e do Conselho de Administração.
Artigo 64º – Compete ao Conselho de Ética e Mediação:
Artigo 65º – O Conselho de Ética e Mediação reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre quando este entender necessário e observados os seguintes requisitos:
Artigo 66º – O processo disciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer afiliada interessada, através de seu representante legal.
Artigo 67º – Depois de recebida a representação, o Presidente deverá determinar a notificação dos interessados para que prestem esclarecimentos, ou da representada, para que apresente defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 68º – Após 15 (quinze) dias da data do encerramento da instrução do processo, o Presidente convocará o Conselho, para reunião de julgamento.
Artigo 69º – Após o julgamento de o processo disciplinar o Conselho dará conhecimento de sua decisão à Diretoria ou à Seccional, para que estas notifiquem as partes interessadas e implementem a decisão.
Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR ••• Seção VII - Da Resolução de Conflitos
Artigo 70º – Como forma preventiva de solução, os eventuais conflitos entre as associadas ou entre estas e a CENTRAL DE OUTDOOR deverão ser submetidos à mediação do Conselho de Ética e Mediação.
Artigo 71º – O procedimento de mediação será instalado a pedido de qualquer das partes interessadas, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Ética e Mediação e seguirá o rito previsto nos artigos 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove) deste Estatuto Social.
Artigo 72º – O procedimento de mediação, de acordo com a complexidade do conflito, poderá demandar mais de uma sessão, mas, em qualquer caso, deverá ser concluído em até 2 (duas) sessões, no máximo.
Artigo 73º – Na hipótese do conflito ser solucionado, o Presidente do Conselho mandará lavrar um termo de acordo que, depois de assinado pelos interessados e por ele homologado, vinculará as partes envolvidas.
Artigo 74º – Na hipótese da mediação restar infrutífera, não sendo resolvido o conflito, a controvérsia ou pendência será definitivamente dirimida por arbitragem.
Artigo 75º – A arbitragem será realizada pela Câmara de Arbitragem da Comunicação, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 664 – 12º andar – Jardim Europa – CEP 01455-905, adotando-se as regras procedimentais utilizadas pela referida Câmara.
Artigo 76º – O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, competindo a cada parte nomear 1 (um) árbitro, e os 2 (dois) árbitros por elas escolhidos nomearão em conjunto o 3º (terceiro) árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral.
Artigo 77º – A arbitragem terá sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Artigo 78º – A sentença arbitral será proferida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da instituição do Tribunal Arbitral, e deverá ser imediatamente cumprida pelas partes.
Capítulo VI - DAS SECCIONAIS
Artigo 79º – A Diretoria, o seu exclusivo critério, poderá autorizar a instalação e o encerramento de Seccionais da CENTRAL DE OUTDOOR em qualquer unidade da Federação onde as atividades se justificarem.
Artigo 80º – A Seccional será dirigida por um Diretor Seccional, um Vice-Diretor Seccional e um, Diretor Financeiro empossados em conjunto com os membros da Diretoria e do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito para mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Parágrafo 1º – Além do Diretor Seccional, a Seccional poderá ter outros Diretores eleitos pelas associadas sediadas na unidade da Federação onde a Seccional estiver instalada, em número que estas entenderem necessário para um mandato de 2 (dois) anos, os quais poderão ser reeleitos para mais 2 (dois) mandatos consecutivos, dentre eles, necessariamente um Vice Diretor Seccional.
Parágrafo 2º – Caberá ao Presidente da Diretoria Nacional dotar o Vice Diretor Seccional, através de Procuração com poderes específicos, dos poderes necessários à representação da CENTRAL DE OUTDOOR em assuntos locais.
Artigo 81º – A cada período de 2 (dois) anos, obrigatoriamente, na primeira reunião anual a ser realizada, no mínimo, até 60 (sessenta) dias antes das eleições para Diretoria e Conselho de Administração, as Seccionais deverão fazer a eleição dos Presidentes Seccionais, a fim de que seus mandatos sejam coincidentes com os mandatos da Diretoria e do Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro – Os Diretores das Seccionais exercerão seus cargos sem remuneração e responderão solidariamente perante a Seccional, a CENTRAL DE OUTDOOR e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Parágrafo Segundo – Ficam os Diretores das Seccionais obrigados a enviar para Central de Outdoor Nacional, aos cuidados do Presidente da Diretoria, cópia das Atas (depois de registradas), realizadas na respectiva Seccional, bem como cópia dos balanços anuais.
Artigo 82º – Na ausência de candidato à eleição ao cargo de Diretor Seccional, a Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR fará a nomeação.
Parágrafo Primeiro Único – Os Diretores Seccionais poderão ser exonerados, a qualquer tempo, por decisão da Diretoria Nacional, amparada por parecer favorável do Conselho de Administração,
Parágrafo Segundo – Os Diretores das Seccionais poderão renunciar a qualquer tempo, por razões de foro íntimo, por escrito.
Artigo 83º – Os demais membros da Seccional poderão ser exonerados, a qualquer tempo, pelas associadas que os elegeram.
Parágrafo 1º – A exoneração de qualquer membro da Seccional deverá ser deliberada em reunião convocada com antecedência de 15 (quinze) dias, e decidida por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
Parágrafo 2º – Os membros da Seccional que forem exonerados ou renunciar, por qualquer razão, deverão ser substituídos pelas associadas da Seccional no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 84º – Na hipótese da Seccional ser instalada após a eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, o Presidente Seccional será necessariamente nomeado pela Diretoria, com mandato válido até a data da realização da eleição prevista no artigo 82 (oitenta e dois) acima.
Artigo 85º – Em caso de impedimento ou licença do Presidente Seccional, caberá ao Vice Presidente Seccional substituí-lo.
Parágrafo 1º – Em caso de vacância do cargo de Diretor Seccional, o Vice Diretor Seccional assumirá o cargo vago e o ocupará até o final do mandato para o qual o Diretor Seccional havia sido eleito, no caso de impedimento do Diretor Seccional e do Vice-Diretor Seccional, compete a Diretoria nomeá-los.
Parágrafo 2º – Em Estados que não tenham Seccionais Atuantes e operantes, poderá ser criado o cargo de Diretores Regionais.
Artigo 86º – A Seccional deverá obedecer às disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, do Guia de Procedimentos e Qualidade e, dentro de sua jurisdição, seguir as instruções da Diretoria.
(b) extinção das atividades, na hipótese da Seccional, após ter recebido a pena de advertência, insistir na infração por um período superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 87º – Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Consultivo e o Diretor Seccional serão eleitos em bloco pela mesma Assembleia Geral Ordinária e terão mandatos de 2 (dois) anos coincidentes.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Consultivo e o Diretor Seccional permanecerão em seus respectivos cargos até a realização da próxima eleição.
Artigo 88º – Os pedidos de inscrição das chapas com os nomes dos candidatos aos cargos na Diretoria, no Conselho de Administração, no Conselho Consultivo, e na Seccional deverão ser encaminhados à CENTRAL DE OUTDOOR aos cuidados da pessoa responsável pelo departamento jurídico, no mínimo 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição.
Artigo 89º – Após o recebimento da inscrição, o departamento jurídico verificará a legalidade da chapa apresentada e em seguida divulgará as chapas existentes com os nomes dos candidatos e associadas que as integram e os cargos pleiteados.
Artigo 90º – A eleição será feita em votação aberta, salvo decisão contrária das associadas presentes à Assembleia Geral, tomada por maioria simples de votos.
Artigo 91º – O ano fiscal coincidirá com o ano civil.
Artigo 92º – A CENTRAL DE OUTDOOR somente poderá ser dissolvida nas seguintes hipóteses:
Artigo 93º – Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação das normas do Estatuto e do Regimento Interno e todas as demais controvérsias que possam surgir entre a CENTRAL DE OUTDOOR e suas associadas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.