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Timestamp: 2019-07-20 15:41:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 17']

Portaria 808/99
Portaria 808/99, de 21 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 221/1999, Série I-B de 1999-09-21.
Data: 1999-09-21
Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.
Considerando que se verificaram lapsos de escrita na redacção do artigo 14.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, nomeadamente nos seus n.os 1 e 2, impõe-se proceder à respectiva alteração.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, na alínea h) do n.º 3 do artigo 56.º e no n.º 1 do artigo 58.º do Código da Estrada, bem como na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º É alterada a redacção dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, aprovado pela Portaria 387/99, de 26 de Maio, que passam a ter a seguinte redacção:
1 - As máquinas agrícolas e industriais cujos pesos por eixo não excedam os limites fixados na Portaria 1092/97, de 3 de Novembro, e cujas dimensões não ultrapassem os limites referidos no n.º 2 do artigo 12.º podem, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, circular nas auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, desde que autorizadas pela Direcção-Geral de Viação.
2 - A autorização prevista no número anterior só pode ser concedida desde que a respectiva velocidade máxima, por construção, seja igual ou superior a 70 km/h.
3 - .......................................................................................................................
4 - .......................................................................................................................
Pelo Ministro da Administração Interna, Armando António Martins Vara, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em, 18 de Agosto de 1999.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/09/21/plain-105844.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105844.dre.pdf .
1997-11-03 - Portaria 1092/97 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional de determinadas categorias de veículo, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/53/CE (EUR-Lex), de 25 de Julho de 1996.
1998-01-03 - Decreto-Lei 2/98 - Ministério da Administração Interna
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. Republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.
1999-05-26 - Portaria 387/99 - Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito, publicado em anexo.
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