Source: https://www.caugo.gov.br/unidos-cau-br-e-confea-propoem-mudancas-no-projeto-da-nova-lei-de-licitacoes/
Timestamp: 2019-06-26 01:45:44+00:00
Document Index: 44012240

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 65', 'artigo 17', 'artigo 91', 'artigo 4']

CAU e Confea propõem mudanças no projeto da nova Lei de Licitações | CAU/GO
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Em defesa da transparência, do planejamento e da qualidade das obras públicas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) encabeçam uma ação institucional e legislativa em defesa de 15 sugestões de alteração no texto do PL 1292/95 que trata da revisão da Lei de Licitações, em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL encontra-se em regime de urgência, sendo o sétimo da pauta do dia 2 de abril, terça. Deputados e lideranças partidárias estão sendo contatados, já tendo ocorrido diversos pedidos de emendas baseadas nas sugestões.
A iniciativa conta com a participação ativa do Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans), da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), da Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias) e do Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada), além do apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
Entre os 15 pontos, o arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, presidente do CAU/BR, destaca a oposição ao leilão de projetos e obras pelo menor preço e à contratação de obras sem projeto (“contratação integrada”). “São itens emblemáticos que exemplificam bem o conjunto das sugestões que buscam valorizar a boa técnica e os bons profissionais, objetivando a ética e eficiência na contratação e a qualidade dos espaços e edificações públicas do país”, afirma ele. “Nossa intenção é contribuir para o aprimoramento do processo licitatório”, afirma o engenheiro Marcos Camoeiras, conselheiro federal do Confea, chamando a atenção para a defesa de que todo atestado técnico utilizado para qualificação da empresa ou do profissional, deve ser acompanhado de certidão emitida pelo Conselho Profissional competente.
Contratação integrada somente com projeto básico e em casos específicos. Ao delegar à empreiteira da obra a responsabilidade pela elaboração dos projetos básico e executivo, o Poder Público abdica do direito e do dever de definir o escopo da contratação, ou seja, de estipular de forma clara e precisa o objeto que atenda ao anseio da coletividade, e o transfere para o contratado, que irá elaborar um projeto que atenda, prioritariamente, aos seus interesses. Utilizada nas obras do “legado” da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, bem como na construção de rodovias pelo DNIT e outros empreendimentos de porte, a “contratação integrada” mostrou-se uma modalidade ineficaz por não impedir ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras. Saiba mais consultando dossiê feito em parceria entre o CAU/BR e o Sinaenco.
9. Garantir preços exequíveis (artigo 57)
11. Preço justo (artigo 22)
12. Legalidade e controle da qualificação técnica profissional (artigo 65)
13. Corpo técnico para habilitação necessita ter certidão de acervo técnico (artigo 17)
14. Direito intelectual dos projetistas (artigo 91)
15. Benefícios apenas para os que precisam (artigo 4º.)
Tags: Arquitetura e Urbanismo, Confea, Engenharia, Lei de Licitações
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