Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1700884
Timestamp: 2018-11-16 13:24:48+00:00
Document Index: 59067645

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 189', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 100', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 28']

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MPV 691/2015 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13240/2015
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Gestão, patrimônio, imóvel, União, Autarquia, Fundação pública, regra, alienação, terras públicas, terreno de marinha, Estado, Município, Distrito Federal. _Transferência, Município, gestão, praia. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Programa de Administração Patrimonial Imobiliário da União (PROAP). _Cota, Fundo de investimento. _Alteração, Decreto-lei, terreno de marinha. _Alteração, Decreto-lei, enfiteuse, imóvel, área urbana.
12/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). 31/08/2015
Recebimento do Ofício nº 273/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Emendas ao Projeto ( 140 )
Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz
Ato Declaratório nº 40, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 691, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.
Comissão Mista da MPV 691/2015 ( MPV69115 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2015, pela Comissão Mista da MPV 691/2015, que: "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos". Inteiro teor
Apresentação da Mensagem n. 329/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015, que 'Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos'". Inteiro teor
Recebido o Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 131(centro e trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015. Inteiro teor
Recebida a Mensagem nº 329/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015. Inteiro teor
Recebido o Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 691/2015, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015. Inteiro teor
Recebido o PLV nº 24, de 2015, da Comissão Mista da MPV 691/2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos". Inteiro teor
Leitura do recebimento do Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2015 - 9h16 - 351ª Sessão).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 153 COL 01 Inteiro teor
DCD 25/11/15 PAG 117 COL 01. Inteiro teor
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por duas sessões seja votado pelo processo nominal.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 260; abstenção: 2; total: 271. Votação
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por uma sessão seja votado pelo processo nominal.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sibá Machado, Líder do PT; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 274; abstenção: 2; total: 290. Votação
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 e pela inconstitucionalidade das nºs 39, 41 e 55, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade).
Votação do Requerimento do Dep. João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sibá Machado, Líder do PT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 296; abstenção: 2; total: 307. Votação
PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 248; abstenção: 1; total: 269. Votação
Votação do Requerimento do Dep. Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Projeto de Lei de Conversão seja votado artigo por artigo.
Aprovada a Medida Provisória nº 691 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, ressalvados os destaques.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 8.
Retiradas as Emendas Aglutinativas de nºs 2 e 4.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 30 / DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 84 / DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 16 e seus respectivos parágrafos § 1º e 2º, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 16.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com as Emendas nºs 78 e 123 destacadas.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 8, resultante da fusão da redação do caput do artigo 6º-B, contido no artigo 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, que modifica o Decreto-Lei nº 2.398 de 1987, com as Emendas nºs 77, 78 e 106 destacadas.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 8.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 6 e 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 106 / DTQ 4.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação da Emenda nº 77 / DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do § 3º constante do art. 14 da Emenda nº 78 apresentado à Medida Provisória nº 691 de 2015, para que seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 11.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 123, a fim de que o parágrafo único constante do art. 2º seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 24 de 2015 / DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 17 / DTQ 7.
Votação da Emenda nº 111, objeto do Destaque da bancada do PP / DTQ 10.
Votação da Emenda nº 38, objeto do destaque da bancada do PPS / DTQ 18.
Rejeitada a Emenda nº 38.
Votação do § 4º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM / DTQ 2.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto destacado. Sim: 315; não: 10; abstenção: 5; total: 330. Votação
Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 19.
Votação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 20.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão do caput do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com a Emenda nº 72 destacada.
Encaminhou a Votação o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 / DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 para fins de sua aprovação, à exceção da expressão "...na data da publicação desta Medida Provisória nº 72", constante da parte final do §4º do art. 13 da Emenda nº 72 apresentada à Medida Provisória nº 691 de 2015, para fins de inclusão como § 4º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 9.
Votação do §7º do artigo 100 constante do artigo 16 da Medida Provisória nº 691 de 2015, em substituição ao § 8º do art. 100 constante do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, para restituir a expressão "áreas urbanas consolidadas", objeto do destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS / DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 99 / DTQ 21.
Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque da bancada do PDT / DTQ 17.
Votação do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 5.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação em separado do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 13.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 691-A/2015 - PLV 24/2015).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.771/2015/SGM-P. Inteiro teor
Recebimento do Ofício nº 572/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 13240/2015. DOU 31/12/15 PÁG 001 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 620/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 001 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 03.
Recebimento do Ofício nº 52/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
Recebimento do Ofício nº 115/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
Of 252-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, rejeitou, em parte, o Veto Parcial aposto ao PLV n. 24, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 691, de 2015.
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 691, de 2015, da Consultora Legislativa Débora Veloso Maffia
Plenário aprova destaque e conclui votação de MP sobre terrenos da União
24/11/2015 - 20h15
24/11/2015 - 14h00
19/11/2015 - 14h20
MORONI TORGAN (7)