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Timestamp: 2019-05-20 10:59:24+00:00
Document Index: 151209550

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Informativo Pro Firma - Semana X – Junho/2018 - Pro Firma Contabilidade
Semana X – Junho/2018
Secretaria da Fazenda prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Eletrônica para contribuintes desenquadrados do Simples em 2018
Desoneração da folha de pagamento passará a beneficiar menos setores
Estado de SP: Símbolo do autismo deve ser inserido nas placas de atendimento prioritário
Município de São Paulo – Novos empreendimentos deverão instalar hidrante público de incêndio
Se tudo der certo para o Brasil na Copa do Mundo da Rússia e a seleção for até a final, pelo menos quatro jogos deverão ocorrer em dias úteis, no meio do expediente da maioria dos trabalhadores brasileiros.
A boa notícia é que a modernização trabalhista, que flexibilizou várias regras, também facilitou a negociação entre empregadores e empregados para folgas e compensação de horas.
“Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”
Foi publicada a Portaria CAT 13/2018 que prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.
PORTARIA CAT- 13/2018
Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 19-A ao Capítulo IX (Das Disposições Transitórias) da Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009:
“Artigo 19-A – Fica prorrogado, para 20-05-2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.” (NR).
Já o tributarista Leo Lopes, do escritório WFaria, chama a atenção que essa não é uma medida isolada e sim parte de um movimento do governo para restringir as compensações. Ele cita a Instrução Normativa (IN) 1765, publicada pela Receita Federal em dezembro do ano passado, que condiciona os pedidos de compensação de créditos de Imposto de Renda a uma declaração fiscal cuja entrega ocorre geralmente no mês de julho. Antes dessa norma, os contribuintes podiam usar os valores para o pagamento de novos tributos já no começo do ano. “Não há motivo para essas mudanças se não o aumento de arrecadação”, critica o advogado.
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial de 30-5, a Lei 13.670, de 30-5-2018, que, entre outras normas, altera as Leis 12.546, de 14-12-2011, que trata da CPRB – Contribuição sobre a Receita Bruta, 8.212, de 24-7-91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, 9.430, de 27-12-96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, 11.457, de 16-3-2007, que trata da Administração Tributária Federal, e 10.865, de 30-4-2004, que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.
=> Com relação à Lei 12.546/2011
– a CPRB terá sua vigência até 31-12-2020;
– estão sujeitas ao recolhimento da CPRB, desde que optantes pela contribuição substitutiva, dentre outras, as seguintes empresas:
a) de TI – Tecnologia da Informação e de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação (alíquota de 4,5%);
b) de Call Center (alíquota de 3%);
c) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
d) de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);
e) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
f) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);
g) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);
h) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%);
i) de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%);
j) que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:
3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63 (vestuários) (alíquota de 2,5%);
64.01 a 64.06 (calçados) (alíquota de 1,5%);
41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14 (couros e peles) (alíquota de 2,5%);
87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07 (veículos) (alíquota de 1,5%);
02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00 (carnes/peixes) (alíquota de 1%);
– as empresas do setor hoteleiro, enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0, deixarão de contribuir sobre a Receita Bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento;
– os valores da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela CPRB determinada pela Medida Provisória 774, de 30-3-2017, no período de sua vigência, que ocorreu de 1-7 a 8-12-2017, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva (recolhimento sobre a receita bruta), são considerados pagamentos indevidos e podem ser compensados ou restituídos;
– foram perdoados os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos, de que trata o destaque anterior, eventualmente não recolhidas;
=> Com relação à Lei 9.430/96
– não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo contribuinte, da declaração de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade;
=> Com relação à Lei 11.457/2007
A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, de que trata o artigo 74 da Lei 9.430/96:
1) aplica-se à compensação das contribuições previdenciárias das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, bem como as contribuições instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) efetuada pelo contribuinte que utilizar o eSocial, para apuração das referidas contribuições, observado que não poderão ser objeto da compensação:
o débito das contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros:
2) não se aplica à compensação das contribuições das empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, instituídas a título de substituição e as devidas a Terceiros efetuada pelos demais contribuintes que não utilizarem o eSocial; e
3) não se aplica ao Simples Doméstico;
=> Com relação à Lei 10.865/2004
– aprova uma nova relação dos bens classificados nos códigos da Tipi com acréscimo de 1% nas alíquotas da Cofins-Importação, bem como estabelece que o referido acréscimo terá sua vigência encerrada em 31-12-2020.
A Lei 13.670/2018, que entra em vigor em 30-5-2018, produz efeitos, a partir de 1-9-2018, em relação às alterações da Lei 12.546/2011.
LEI 16.756/2018
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – Normas
Estabelecimentos públicos e privados com atendimento prioritário devem inserir a fita quebra-cabeça, que é o símbolo mundial da conscientização sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista.
O estabelecimento que descumprir estará sujeitará a aplicação de advertência e multa.
Artigo 1º – Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II – multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Neste Comentário, analisamos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, aplicáveis à NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
Com a nova versão, a partir de 2-8-2018 não será mais possível a validação da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, na versão anterior (3.10).
De acordo com a versão 1.60 da Nota Técnica 2016.002, atualmente temos os seguintes prazos para a Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55:
– implantação do Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 2-7-2018.
– implantação do Ambiente de Produção (emissão de notas fiscais com base na nova versão): 9-7-2018.
No período de 9-7 a 1-8-2018, ainda que não estejam adequados à nova versão, os contribuintes conseguirão validar seus documentos fiscais, modelo 55, na versão 3.10. Contudo, a partir de 2-8-2018, o documento será rejeitado se não estiver em conformidade com a versão 4.0.
1.1. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
Com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Modelo 65, o uso obrigatório da versão 4.0 deve ocorrer a partir de 2-10-2018.
Neste item, abordaremos as principais mudanças introduzidas pela versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica, cujo objetivo é detalhar ainda mais as informações inerentes aos produtos e às operações amparadas por documentos fiscais eletrônicos.
2.1. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
A adoção de novo padrão de comunicação visa assegurar melhor as informações contidas na nota fiscal.
De acordo com as informações contidas no próprio manual, o protocolo de segurança utilizado na versão atual não oferece a segurança necessária às informações prestadas no documento. Cabe ressaltar que o manual da versão 4.0 sugere, àqueles que desejarem se aprofundar no assunto, fazer uma busca na internet.
É bom esclarecer que as versões do sistema operacional Windows XP, Windows Vista e Windows Server 2003 não possuem suporte ao protocolo TLS na versão 1.2 ou superior e, por isso, não são compatíveis com a Nota Fiscal versão 4.0.
Se a empresa ainda usa um desses sistemas operacionais, precisa ficar atenta ao prazo máximo de adequação a essas regras.
2.2. CAMPO RELATIVO AO FECP
Foi criado um campo específico para informar sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com a criação desse campo, além da informação do valor do adicional do FECP, deve ser indicada também a respectiva alíquota, limitada a 2%. Essa indicação será exigida em todas as operações em que houver acréscimo do FECP, inclusive nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
2.3. IPI NAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO
As empresas que não são contribuintes do IPI, quando efetuarem devolução de mercadoria adquirida com IPI destacado, deverão indicar o valor desse imposto referente aos produtos em devolução separadamente, no campo “tributos devolvidos”, e esse valor será adicionado ao valor total da nota.
2.4. RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO FRETE
Na nova versão da NF-e, a responsabilidade pela contratação do frete chega com novas modalidades, incluindo o item 9, que indica “sem ocorrência de transporte”.
As modalidades de tipo de frete são as seguintes:
2.5. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
Foram criados novos campos para as operações com combustíveis na versão 4.0 da NF-e, que devem ser preenchidos da seguinte forma:
a) Os varejistas de gás de cozinha (GLP) precisam indicar o percentual de mistura do GLP e a descrição do código da ANP;
b) Aqueles contribuintes que praticarem operações interestaduais com combustíveis em que o ICMS tenha sido retido na fase anterior precisam ficar atentos ao preenchimento do campo de repasse do ICMS-ST devido ao Estado de destino; e
c) Os postos de gasolina precisam informar os valores de ICMS-ST relacionados à operação de venda dos combustíveis.
2.6. OPERAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO
No grupo de identificação da nota fiscal eletrônica, campo em que indicamos se é uma operação presencial, pela internet, e outras hipóteses, foi criada a opção “5”, tendo como objetivo informar a operação realizada fora do estabelecimento, conhecida como “venda ambulante”, “pronta entrega” ou “venda fora do estabelecimento”. Essa opção indica que o comprador não está fisicamente dentro do estabelecimento emissor da nota fiscal, atestando que a operação foi realizada fora da empresa vendedora.
2.7. PRODUÇÃO EM ESCALA NÃO RELEVANTE
Em virtude de norma legal integrante do Convênio ICMS 52/2017, as indústrias optantes pelo Simples Nacional e enquadradas na faixa de receita anual até R$ 180.000,00 que produzirem mercadorias classificadas nas NCMs relacionadas no Anexo XXVII do referido Convênio ICMS 52/2017, bem como aqueles que revenderem tais produtos, precisam indicar o número do CNPJ do fabricante nos casos em que a produção tenha sido caracterizada como em escala não relevante. Aos produtos incluídos nesta condição não é aplicável o regime de substituição tributária.
2.8. INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO
A nova versão da NF-e criou o Grupo de Informações de Pagamento, de adoção facultativa pelos Estados.
O grupo dispõe de diversas opções de forma de pagamento, as quais transcrevemos, a seguir:
14 = Duplicata Mercantil – este tipo será excluído
90 = Sem pagamento
Também foi incluído o campo “valor do troco”, que pode ser usado tanto para NFC-e como para NF-e.
Assim como outros campos, esse campo é mais um mecanismo de controle, pois nos casos de pagamento com cartões de crédito, até a bandeira do cartão é solicitada.
2.9. RASTREABILIDADE DO PRODUTO
Todo e qualquer produto sujeito a registro na Anvisa (defensivos agrícolas; bebidas; produtos veterinários, médicos e odontológicos; entre outros) possuem em suas embalagens o respectivo registro na Anvisa, o número do lote, a data de fabricação e a validade. Com a nova versão, essas informações terão que ser “transportadas” para a NF-e, dentro de um campo específico.
2.10. MEDICAMENTOS
Os medicamentos e as matérias-primas farmacêuticas agora possuem um campo específico para informar o código do produto na Anvisa.
Na versão anterior da NF-e, a informação do número do lote e da data de validade era preenchido no “Grupo K”, passando agora a ser informado no grupo de rastreabilidade, de que trata o subitem 2.9. deste Comentário, ficando no Grupo K apenas o número de registro do medicamento na Câmara de Medicamentos.
2.11. REGRAS DE VALIDAÇÃO DA NF-e
Em virtude das mudanças realizadas pela versão 4.0 da NF-e, foram aprovadas as seguintes regras de validação:
– Em uma operação de venda presencial fora do estabelecimento (venda ambulante), o sistema vai exigir o número do documento referenciado; e
– O campo rastreabilidade, quando preenchido, não deverá aceitar produtos cuja indicação da data de validade seja anterior à da que a data de fabricação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nota Técnica 2016.002 – Versão 1.60, de junho/2018.
EDIFICAÇÃO – Normas
LEI 16.900/2018
Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio para a implantação de novos empreendimentos, bem como caso de ampliações dos empreendimentos já existentes e em novos loteamentos, com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.