Source: https://sabiasque.pt/familia/legislacao/1761-alteracao-da-protecao-na-doenca-maternidade-paternidade-e-adocao-e-morte-decreto-lei-n-133-2012.html?showall=1
Timestamp: 2020-05-30 23:31:37+00:00
Document Index: 133691626

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 54', 'artigo 9']

O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 133/88, de 20 de abril, passa a ter a seguinte redação:
3 — Sendo inequivocamente atendíveis os motivos invocados pelo devedor, pode a instituição autorizar a restituição parcelada desde que a mesma se efetue no prazo máximo de 120 meses.
É aditado ao Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, e 116/2010, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, o artigo 61.º -A, com seguinte redação:
«Artigo 61.º -A Norma remissiva
1 — As remissões para o artigo 8.º do presente decreto -lei consideram -se efetuadas para o artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
2 — As remissões para o artigo 9.º do presente decreto- -lei consideram -se efetuadas para os artigos 3.º e 6.º a
12.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
3 — As referências ao Ministro da Segurança Social e do trabalho previstas no presente decreto -lei consideram -se efetuadas relativamente ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.»
São aditados os artigos 21.º -A e 37.º -A ao Decreto- -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho:
A Prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal A atribuição da prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga depende de os beneficiários não terem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador, desde que o impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias consecutivos.
Artigo 37.º -A - Montante da prestação compensatória
O montante da prestação compensatória a conceder ao abrigo do artigo 21.º -A corresponde a 80 % da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, ultrapassar duas vezes o valor do IAS.»
a) Os n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.º, os n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 17.º, os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o n.º 2 do artigo 24.º, os artigos 26.º e 28.º, o n.º 1 do artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º, os artigos 34.º a 36.º, 39.º, 40.º e 42.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada pela Declaração de Retificação n.º 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
b) O Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 42/2006, de 23 de fevereiro, e 70/2010, de 16 de junho;
c) A alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro;
1 — O disposto no artigo 2.º do presente diploma aplica- -se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor.
2 — O disposto no artigo 3.º do presente diploma aplica- -se às relações jurídicas prestacionais em curso.
3 — O disposto no artigo 4.º do presente diploma aplica- -se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 — O disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na redação dada pelo presente diploma, aplica -se ao requerimento de pensão de sobrevivência decorrente de óbito de beneficiário ocorrido antes da entrada em vigor deste diploma, nas situações em que o direito à pensão ao abrigo da lei anterior ainda possa ser exercido à data da entrada em vigor do presente diploma.
5 — O disposto no n.º 2 do artigo 48.º e no n.º 3 do artigo 54.º do Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, na redação dada pelo presente diploma, aplica -se aos requerimentos de subsídio por morte e de reembolso das despesas de funeral decorrentes de óbito de beneficiário ocorrida antes da entrada em vigor deste decreto -lei, nas situações em que o direito à pensão ao abrigo da lei anterior ainda possa ser exercido à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, iniciando -se a contagem dos novos prazos na data da entrada em vigor do presente decreto -lei.
6 — O disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma aplica -se às prestações de rendimento social de inserção em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes e determina, após a data da sua entrada em vigor, a reavaliação extraordinária da condição de recursos.
7 — O disposto nos artigos 7.º e 8.º do presente diploma aplica -se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes.
8 — O disposto no artigo 9.º do presente diploma só é aplicável às situações de doença inicial ocorridas após a data da sua entrada em vigor.
9 — O disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do presente diploma só é aplicável às situações de maternidade, paternidade e adoção ocorridas após a data da sua entrada em vigor ou que estejam dependentes de decisão.
10 — As alterações resultantes da reavaliação extraordinária da condição de recursos prevista no n.º 6 produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data da reavaliação.
1 — É republicada, no anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com a redação atual.
2 — É republicado, no anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Luís Pedro Russo da Mota Soares.
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