Source: http://docplayer.com.br/1610482-Direitos-autorais-e-cultura-da-copia-na-era-digital.html
Timestamp: 2016-12-08 18:06:02+00:00
Document Index: 79335958

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 215', 'artigo 49', 'artigo 5', 'ARTIGO 19', 'artigo19', 'Artigo 19']

⭐Direitos autorais e cultura da cópia na Era Digital
Direitos autorais e cultura da cópia na Era Digital
Download "Direitos autorais e cultura da cópia na Era Digital"
Maria do Carmo Gonçalves Leal
1 Direitos autorais e cultura da cópia na Era Digital Copyright and the culture of copy in the Digital Era Arthur Coelho Bezerra Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) Pesquisador adjunto do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI - IBICT/UFRJ), pesquisador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU - UFRJ). Doutor em sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com pós doutorado pela mesma instituição. Resumo Partindo das formas de produção, distribuição e consumo de bens culturais e recursos informacionais, propõe-se uma discussão analítica em torno da consolidação dos direitos autorais e de suas singularidades no Brasil, levando em consideração a declarada embora nem sempre cumprida função social de tais direitos. O objetivo é questionar as perspectivas do trânsito de bens culturais na atual era digital, em que predomina uma cultura da cópia incompatível com os direitos autorais vigentes. Palavras-Chave: Cultura digital; cultura da cópia; direitos autorais. Abstract Starting from the forms of production, distribution and consumption of both cultural goods and information resources, we want to discuss the consolidation of intellectual property rights and the singularities of the Brazilian law, under its declared though not always fulfilled social function. The goal is to debate the perspectives of circulation of cultural goods at the present digital era, in which prevails a culture of copy that doesn t respect copyright. Keywords: Digital culture; culture of copy; copyright. 62 Introdução No século passado, a televisão figurou como o principal veículo de comunicação dedicado a absorver diferentes linguagens para constituir formas múltiplas de disseminação de conteúdos. Hoje, tal caráter bricoleur surge ainda mais evidente na rede mundial de computadores, que tem como grande atrativo a integração complementar de textos, imagens e sons digitalizados. No mesmo sistema, leitores como os encontrados na galáxia de Gutenberg e espectadores como os que habitaram a galáxia de McLuhan fundem-se na figura antropofágica do internauta, um agente multimídia que lê, ouve, assiste, critica, distribui, cria e combina materiais diversos, transitando entre cultura, informação e entretenimento. A interconexão entre os usuários da rede de computadores permite que novas formas de comunicação e interação social se consolidem, através de arranjos como o presente nas comunidades virtuais, formadas por usuários da rede e construídas sobre as afinidades de interesses, conhecimentos e projetos mútuos, em um processo de cooperação ou de troca que independe de proximidades geográficas ou filiações institucionais. Como a internet é estruturada de forma a alimentar-se de qualquer tipo de conteúdo que os usuários queiram nela disponibilizar, surge uma tendência de busca por afinidades eletivas entre os agentes, o que cria novas possibilidades de orientação de interesses em um meio de comunicação que viabiliza o protagonismo (leia-se a escolha, ainda que relativa) do usuário em relação aos bens culturais que serão acessados, copiados e distribuídos. Com a emergência de um novo modelo de comunicação segmentado pelos mais diversos interesses, caminharíamos de uma cultura de hits para uma cultura de nichos (ANDERSON, 2006). O potencial de protagonismo dos internautas não se restringe ao consumo: outros elos da cadeia produtiva dos bens culturais, como a distribuição e a própria produção desses bens, podem ser movimentados por qualquer pessoa que possua um computador com certos recursos básicos. Se a produção e circulação de mercadorias culturais nos meios de comunicação de massa se encontravam, durante o século passado, sob o poder de uma minoria economicamente privilegiada, na contemporaneidade é possível ver emergir uma nova e expressiva forma de comunicação, que não segue o mesmo padrão de configuração do século XX. Na comunicação mediada por computadores (CMC, segundo a sigla usada por CastellS, 2010), o acesso, a distribuição e a produção de conteúdo encontram-se ao alcance de todos os usuários da rede, a princípio isentos de qualquer autorização ou concessão governamental (tal como exigido de emissoras de TV, TV a cabo e rádio) para operarem o próprio canal de comunicação digital seja ele um blog, uma conta no Twitter, um canal no YouTube, uma página no Myspace ou um perfil no Facebook. Os novos modelos baseados em padrões emergentes de informação e produção cultural compartilhada constituem um princípio básico da cibercultura apontado por Pierre Lévy (1999), a saber, a criação de uma inteligência coletiva, distribuída por toda parte e coordenada em tempo real, que resulta da mobilização das competências dos usuários da internet e que ganha com 73 a soma dos conhecimentos. A inteligência coletiva pode ser percebida em projetos de criação abertos à participação dos usuários, como a Wikipédia e as comunidades de programadores de software livre. Esses e muitos outros exemplos representam aquilo que Clay Shirky define como a cultura da participação, constituída por um excedente cognitivo recém gerado a partir de ilhas de tempo e talento anteriormente desconectadas. Tal excedente agora se projeta graças à invenção e a disseminação de uma forma de mídia pública, que permite aos cidadãos comuns o uso de seu tempo livre (que até então era invariavelmente gasto em frente à TV) na busca de atividades das quais gostem ou com as quais se importem (SHIRKY, 2011, p ). A cultura da participação descrita por Shirky, que pode ser entendida como expressão da inteligência coletiva aludida por Lévy, encontra-se cimentada em uma cultura da cópia digital de conteúdos, uma manifestação inalienável da cultura que se expressa na rede de computadores que, afinal, foi projetada para que qualquer acesso a conteúdo gere, necessariamente, uma cópia desse conteúdo (LESSIG, 2004, p. 127). Assim é que o fluxo de bens culturais na internet compõe-se de uma tempestade de cópias que são ininterruptamente produzidas e compartilhadas pelos internautas. O principal entrave à cultura da cópia que é gestada nas redes digitais de comunicação é a existência de um conjunto de direitos autorais, que por sua vez insere-se num conjunto de direitos de propriedade intelectual, referentes às exclusividades de autoria e de exploração comercial de bens intangíveis. O tópico seguinte discute a consolidação desses direitos. Propriedade intelectual e direitos autorais A criação dos direitos autorais é posterior ao surgimento da imprensa de tipos móveis e está a ela relacionado, embora seja leviano considerar a referida invenção de Gutenberg como fator determinante. O que impulsionou a efetiva criação dos direitos autorais foi a consolidação de um vigoroso comércio de livros tanto é que a primeira lei de proteção a direitos autorais, a inglesa Statute of Anne, é de 1710, quase três séculos depois da imprensa móvel ter sido inventada. À medida que o comércio de livros se desenvolvia, livreiros viram-se desejosos de conquistar, junto à corte inglesa, privilégios e exclusividades para suas atividades de impressão. Com o tempo, uniram-se em torno de um pleito para positivar, no estatuto jurídico, um conjunto de normas de direitos de propriedade sobre as obras que publicavam (MIZUKAMI, 2007, p. 231). Foi assim que os comerciantes de livros, mediante rudimentar movimento de lobby político, abriram as sendas para que os direitos autorais fossem forjados na era moderna. Além da criação da imprensa e da expansão do comércio do livro, o ambiente cultural deve ser destacado como um fator decisivo, com destaque para os valores de individualismo que emergem na modernidade. No mesmo diapasão, deve ser lembrada a não menos influente concepção moderna e sobretudo romântica de autoria, inspirada na filosofia alemã de Goethe, Kant e outros intelectuais que revindicavam a aura de criadores originais, concebendo a obra artística como expressão singular da personalidade e da 84 individualidade do autor e, nessa medida, passível de apropriação pelo mesmo. Reunidos, esses argumentos reforçam a afirmação de que o conceito de autoria, tal como o conhecemos, é uma invenção moderna. A concepção jurídica dos direitos autorais foi esquadrinhada de forma similar à regulamentação clássica do direito de propriedade sobre a terra e sua transformação em mercadoria, elementos basilares do modo de produção capitalista. Desde as revoluções burguesas, que encontram na defesa da propriedade privada um de seus pilares estruturais, o sujeito detentor de direitos de posse sobre o espaço físico dispõe de grandes poderes, praticamente inexistindo restrições por parte do Estado e demais integrantes da sociedade. A noção de direitos intelectuais, originalmente expressa no código civil do Brasil de 1916 como um tipo de direito de propriedade, representa os mesmos ideais burgueses do voluntarismo, contratualismo e individualismo que constroem a noção de propriedade imobiliária. Segundo Vitalis, esse direito de propriedade tutelado pelo código civil priorizou o atendimento do interesse individual do homem proprietário burguês, conclamando a plena autonomia da vontade na realização dos negócios jurídicos passíveis de ensejarem a ulterior transferência do domínio (VITALIS, 2006, p ). A ideia que sustenta o princípio da propriedade de bens imateriais, em seus pontos fundamentais, é a mesma que compete aos bens tangíveis, o que torna possível ao cidadão ser dono de um automóvel, de um tênis, de um apartamento, de uma invenção ou de uma obra artística. Estas duas últimas, na qualidade de criações intelectuais, são protegidas, respectivamente, por direitos de propriedade industrial e por direitos autorais. Juntos, esses dois corpos de direitos constituem a chamada propriedade industrial. A propriedade industrial refere-se a criações intelectuais voltadas para aplicabilidades específicas ou com utilidade própria. Nesse campo estão as invenções, as marcas, o desenho industrial e outras formas de expressão (como, por exemplo, o nome de um grupo musical). Os direitos autorais, embora circunscritos no âmbito da propriedade intelectual, apresentam características distintas daquelas presentes nos direitos de propriedade industrial, a começar pelo fato de serem adquiridos no simples ato de criação, não dependendo de qualquer espécie de registro que, se vier a ocorrer, deterá caráter meramente facultativo e assecuratório. O objetivo básico do conjunto de direitos autorais é promover a regulamentação das relações jurídicas advindas da publicação, divulgação e exploração comercial de uma obra intelectual. Além do autor propriamente dito, os direitos autorais também se referem a pessoas ou organizações que contribuem para tornar as obras acessíveis ao público ou que acrescentem à obra seu talento criativo, conhecimento técnico ou competência em organização. Esses agentes são produtores, organismos de radiodifusão, intérpretes e muitos outros profissionais, cujos interesses são protegidos pelos chamados direitos conexos. 9 No Brasil, os direitos autorais são atualmente regulados pela lei 9.610/98, de atribuição do Ministério da Cultura (MinC), e também pela lei 9.609/98, que dispõe sobre programas de computador (software) e é 95 de atribuição do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Nesses textos contitucionais, passagens como qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro e qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido colocam, em tese, novas formas de trânsito de bens culturais como as práticas de download e o streaming ao alcance dos termos da lei. O artigo 28 da lei dispõe que cabe ao autor o direito exclusivo de usar, fruir e dispor da obra literária, artística e cientifica, enquanto o artigo 29 delibera que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução, parcial ou integral; a edição; a adaptação, o arranjo musical e quaisquer transformações; a tradução; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual, a distribuição; (...) além de quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. Tais passagens demonstram que a proteção dos direitos autorais é garantida através da exclusividade. Em outras palavras, entende-se que determinada obra está protegida quando a lei garante que ninguém pode utilizar tal obra sem a autorização prévia do autor. O uso de um bem cultural é desdobrado em dois aspectos: um deles, de caráter intangível, é relativo à personalidade do autor, que deve ser reconhecido pela sociedade por conta de suas contribuições à comunidade científica ou ao patrimônio cultural e artístico. Estes são os chamados direitos morais. Os direitos morais são de pertinência estritamente pessoal e visam a dar ao autor (ou a seus herdeiros) poderes para zelar por sua qualidade de criador da obra, para promover o respeito à forma que lhe foi originalmente dada. Direitos morais são irrenunciáveis e inalienáveis, o que implica a caracterização dos mesmos como direitos de personalidade, por serem inerentes ao sujeito de direito e imunes a qualquer transação ou subtração. Outro aspecto em relação aos direitos autorais, este particularmente caro às sociedades capitalistas, é o que se refere à exploração comercial das obras. Por essa razão, os direitos autorais, além de direitos morais, também abarcam um conjunto de direitos patrimoniais. Tais direitos têm, na negociabilidade, o condão de possibilitar o ingresso da obra em circulação, por vontade do autor, a fim de que possa receber os proventos gerados por seus usos. Ao contrário dos direitos morais, os direitos patrimoniais são passíveis de transmissão mediante estipulação contratual, cessão de direitos, licenciamento, concessão e outros meios, obedecidas as limitações estipuladas pela lei brasileira. Isso dá ao autor a possibilidade de delegar, a terceiros, parte ou todos os direitos de usufruto e exploração econômica sobre sua obra. É esse o papel exercido por gravadoras, estúdios e produtoras de cinema, editoras de livros, produtoras de software e instituições de gestão de direitos autorais, dentre outros. A observância de um conjunto de direitos ordem patrimonial sobre criações intelectuais mostra como o ordenamento jurídico protege não somente autores, produtores, intérpretes e outros profissionais, mas também aqueles agentes, quer sejam pessoa física ou jurídica, que participam da publicação, promoção e difusão das obras referidas. 106 O direito ao patrimônio imaterial A predominância dos interesses daqueles que exploram comercialmente as obras sobre os interesses dos autores dessas mesmas criações é observada desde a mais antiga lei sobre legislação autoral conhecida. O citado Statute of Anne, criado na Inglaterra durante período da Rainha Ana, entrou em vigor em 10 de abril de 1710, sendo denominado de Copyright Act. O ato foi construído em torno de um instrumento corporativo dos comerciantes de livros, chamado Stationers Company, e, embora fizesse menção aos autores, tinha como principal objetivo regular o comércio do livro e não reconhecer direitos do autor propriamente dito. Segundo Gandelman, quem se beneficiava da proteção eram os livreiros, ou seja, aqueles que investiam e corriam os riscos econômicos da iniciativa comercial (GANDELMAN, 2004, p. 61). Literalmente entendido como um direito à cópia naquele tempo, o copyright não foi uma reivindicação espontânea dos próprios criadores intelectuais. Enquanto a positivação do direito do trabalho nasceu de uma reivindicação da própria classe operária (que, aglutinada nas fábricas, utilizou a greve como instrumento de pressão para conquistar melhores condições laborais), a luta pela defesa do direito autoral não tem origem em pleito dos próprios autores, pois surgiu de uma queixa de intermediários: os comerciantes de livros. Desde o início da normatização, destacou-se a presença dos editores de obras literárias, que reclamavam os direitos autorais mediante uma ótica estritamente patrimonialista (MORAES, 2006, p. 251). A ideia de se buscar proteção contra impressores e livreiros competidores por meio da obtenção de um privilégio se incorporou às práticas habituais do comércio do livro, tendo se consolidado em vários países da Europa no século XVI (MIZUKAMI, 2007, p. 239). Naquele tempo, o Stationers Company já possuía um documento formal (a Royal Charter), emitido pela coroa britânica em 1557, que garantia aos associados da companhia de livreiros o monopólio sobre as publicações na Inglaterra. Em um período de intensas disputas religiosas, e censura prévia incorporada ao rol de políticas públicas, mostrou-se conveniente para a Coroa controlar o fluxo de ideias por meio da concessão de poderes especiais aos stationers. Controlar acesso ao instrumento, afinal, era mais eficiente do que controlar os próprios autores. Aos stationers, por outro lado, mostrou-se conveniente aceitar os poderes concedidos pela Coroa, uma vez que eles garantiam o monopólio da corporação no comércio do livro. Estabeleceu-se assim uma relação simbiótica coroa/stationers, fundada em exclusividade de acesso à tecnologia de impressão, e auxílio da Corporação na execução de normas de censura (MIZUKAMI, 2007, p. 256). Foi também o comércio de livros, internacional desde suas origens, que motivou a criação dos primeiros tratados de direitos autorais em escala global. Naquele período ainda não existia, entre os autores, uma noção que se baseasse na amplitude dos direitos morais que protegeriam 117 a dignidade do homem criador. De acordo com Moraes, a consciência de classe encontrava-se restrita a uma ideia mais editorial do que propriamente autoral (MORAES, 2006, p. 342). Em uma época em que o privilégio de impressão ainda não protegia com eficácia os autores, era comum a cessão parcial e mesmo total dos direitos patrimoniais a editoras. O autoralista luso Luiz Francisco Rebello afima que durante quase três séculos ou seja, desde a invenção da imprensa móvel até a chegada do século XVIII seria impróprio falar em direito de autor, pois a proteção dispensada às obras literárias tomava invariavelmente a forma de privilégio de que se beneficiavam os impressores e os editores e só muito excepcionalmente os autores (REBELLO apud Moraes, 2006, p. 253). A estrutura atual de recolhimento de direitos autorais confirma que a situação descrita acima pouco se alterou com o passar dos anos. Embora a observância dos direitos morais seja hoje mais socialmente pronunciada e reconhecida, a porcentagem de ganhos econômicos dos autores sobre a exploração comercial de suas obras continua a ser minguada. Da mesma forma, o que se tem verificado é não apenas a predominância dos ganhos das empresas que atuam nos mais diversos ramos das indústrias de conteúdo, como o editorial, o fonográfico, o cinematográfico e o televisivo, mas também a obliteração dos próprios processos de exploração comercial dessas obras. No Brasil, embora fonogramas sejam comercializados desde a primeira metade do século XX, somente em 2003 o governo aprovou o Decreto 4.533, que tornou obrigatória a numeração dos lotes e das tiragens de produtos como CDs e DVDs. Isso significa que, durante toda a era de hegemonia dos discos de vinil, os artistas não tinham alternativa senão confiar nas informações sobre vendagens que lhes eram passadas pelos executivos de suas gravadoras. À recusa da divulgação de números precisos de vendagem das obras para os próprios criadores, somam-se denúncias de sonegação do pagamento a autores por direitos autorais de músicas, retransmissão de filmes, programas de TV e outros produtos culturais. Nestes casos, as críticas costumam recair sobre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), uma sociedade civil, de natureza privada, atualmente administrada por dez associações de titulares de direito autoral. Assim como acontece em outros países, a gestão brasileira dos direitos autorais referentes à música é feita de forma coletiva, por entidades privadas que realizam a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de forma unificada. As associações são responsáveis pelo controle e remessa ao ECAD das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios musicais, a fim de alimentar seu banco de dados. Cabe ao ECAD realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas, e cabe ao músico associar-se a uma entidade de arrecadação de direitos, para que possa receber a parte que lhe é devida. 128 Em termos de fiscalização, não existe um modelo sistematizado para a atuação do Estado no campo autoral. Diferentemente do que acontece em quase todos os países democráticos do mundo, a atividade de gestão coletiva no Brasil não prevê qualquer supervisão pública. Graças à histórica falta de envolvimento governamental, as associações de exploração comercial de direitos autorais da música puderam manter suas atividades à margem de qualquer tipo de fiscalização, muitas vezes deixando os próprios autores alheios aos números contabilizados. O ECAD já foi o principal alvo de investigações em quatro Comissões Parlamentares de Inquérito as CPIs de 1995, 2005, 2009 e Tentativas de criação de um órgão público destinado a fiscalizar e dar transparência à atuação do ECAD sempre esbarram nas trincheiras das entidades arrecadadoras de direitos, que costumam acusar o Ministério da Cultura de dirigismo, intervencionismo e ideologia governamental. A situação descrita acima elucida os motivos pelos quais as empresas e associações que arrecadam direitos patrimoniais, mais do que os detentores dos direitos morais (ou seja, os autores propriamente ditos), nutrem grandes interesses na defesa de uma proteção mais rígida dos direitos autorais, já que é daí que extraem, às vezes de forma escusa, seus ganhos. De todo modo, a proteção dos direitos autorais, que tem caráter privado, deve ser equilibrada com outro conjunto de interesses de caráter público, que compõe o núcleo duro da função social desses direitos. Função social dos direitos autorais Existem muitos trabalhos brasileiros, notadamente oriundos do campo jurídico, que se debruçam sobre a função social dos direitos de propriedade intelectual (HAMMES, 1998; MORAES, 2006; VITALIS, 2006; MIZUKAMI, 2007). O fundamento da função social inerente à proteção dos direitos autorais pode ser encontrado no artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que, no capítulo referente à educação, cultura e desporto, estabelece: o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Tal disposição está fundamentada no entendimento de que é papel do Estado, enquanto ente dotado de personalidade jurídica, prover a estruturação da sociedade e o bem comum dos sujeitos nela inseridos, vindo daí a função social atribuída aos direitos autorais. De acordo com Hammes, juntamente com a aceitação do Direito de Autor, desenvolveu-se o reconhecimento de que o mesmo está sujeito igualmente a uma vinculação social. Em nome do interesse comum, o autor deve tolerar certas restrições aos seus direitos (HAMMES, 1998, p ). De fato, desde que foram forjados, os direitos autorais estiveram submetidos a uma série de limitações e restrições. A principal restrição possui caráter temporal: direitos autorais possuem, e sempre possuíram, prazo de validade. Após a caducidade desse prazo, as obras caem no chamado domínio público, e a partir daí podem ser usadas, copiadas e reproduzidas sem necessidade de autorização ou de pagamento. 139 Conforme lembra Lessig, a constituição norteamericana dispõe, em seu primeiro artigo, que o congresso tem o poder de promover o progresso da ciência e artes úteis, garantindo por períodos limitados aos autores e inventores o direito exclusivo sobre suas obras e descobertas (apud Lessig, 2004, p. 118). A relação entre progresso e limitação de copyright, como se percebe, é explícita? A conciliação entre os interesses individuais e coletivos decorre da concessão de exclusividade ao autor para a exploração econômica de sua obra por um certo lapso temporal, após o qual ingressará em domínio público. Assim, o monopólio de exploração econômica concedido ao criador corresponde à tutela do aspecto patrimonial dos direitos autorais, reconhecendo a importância do trabalho realizado, ao mesmo tempo em que estimula a constante criação de novas obras. O interesse da sociedade no progresso e difusão da cultura, por sua vez, é reconhecido e tutelado na medida em que é estabelecido um prazo para o monopólio do autor que, uma vez exaurido, enseja a possibilidade de plena divulgação e publicação da obra, respeitando-se, obviamente, os direitos morais nela incutidos (VITALIS, 2006, p. 206) A discussão sobre o caráter temporário ou perpétuo dos direitos autorais de caráter patrimonial é quase tão antiga quanto a própria instituição desses direitos. Até o século XVII, era comum entre as corporações de livreiros ingleses a exclusividade na comercialização de obras de autores falecidos há centenas de anos, o que obviamente representava um entrave ao acesso público a cultura e a circulação de ideias (GANDELMAN, 2004, p. 65). Ao mesmo tempo em que instituiu os direitos autorais na Inglaterra, o Statute of Anne limitou o prazo de proteção desses direitos em 21 anos, para os livros publicados antes da lei, e de 14 anos, renováveis pelo mesmo período, para os ainda não publicados. Os autores da lei entenderam que esse tempo era suficiente para que os livreiros da época pudessem explorar comercialmente as obras. Todavia, de lá para cá esse prazo vem sendo dilatado graças às campanhas de lobby das empresas e associações constituídas em torno da arrecadação desses direitos. Nos Estados Unidos, por exemplo, o governo estendeu 11 vezes o prazo de proteção nos últimos cinquenta anos (LESSIG, 2004, p. 121). Promulgada em 1898, a primeira lei brasileira de direito autoral, denominada Medeiros e Albuquerque, deliberava o prazo de concessão dos direitos em 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano em que a obra fosse publicada. Em 1973, já sob os auspícios da Convenção de Berna, uma nova lei elevou a proteção dos direitos patrimoniais para um período de 60 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor. A atual lei, de 1998, aumentou o tempo de proteção de 60 para 70 anos. De acordo com essa prerrogativa, as obras de Noel Rosa, morto em 1937, caíram em domínio público em 1º de janeiro de 2008; já as de Tom Jobim, que faleceu em 1994, somente estarão livres de direitos patrimoniais a partir de A limitação temporal, embora importante, não é a única restrição dos direitos autorais; sem embargo, existem outros limites previstos em lei que buscam equacionar os conflitos entre interesses público e privado. A doutrina 1410 norteamericana denomina de fair use (uso justo) o conjunto de limitações que mitigam a exclusividade absoluta concedida ao titular do copyright nos Estados Unidos. Segundo a constituição norteamericana, a prerrogativa do fair use pode ser acionada, inclusive para usos feitos através de reprodução, cópia ou gravação, em determinados casos que tenham como finalidade a pesquisa, a crítica, o comentário, a notícia ou o ensino, incluindo-se neste último a possibilidade de serem feitas múltiplas cópias para utilização em sala de aula (MIZUKAMI, 2007, p. 466). O exercício da função social dos direitos autorais, garantido por um conjunto de restrições e limitações a esses direitos (como os previstos pelo fair use norteamericano), parece ser ignorado pela lei autoral brasileira. Em 2011, a Consumers International, uma federação que reúne diversas organizações nacionais de defesa dos consumidores e que é responsável por realizar estudos comparativos com base nas legislações autorais de diferentes países, considerou a lei brasileira a quarta pior do mundo no que diz respeito ao acesso ao conhecimento, justamente por prescindir de uma sistematização das possibilidades de uso justo dos bens culturais que ainda não caíram em domínio público. A questão em torno da cópia de livros é um claro exemplo disso: segundo o artigo 49 da lei de direitos autorais de 1973, não constituía ofensa aos direitos do autor a reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, desde que não houvesse intuito de lucro. Pela lei de 1998, contudo, a reprodução integral passou a ser proibida, estando autorizada apenas a cópia de pequenos trechos. Desnecessário dizer que a definição vaga e arbitrária do que seria considerado um pequeno trecho coloca em situação vulnerável o uso de cópias de material protegido por direitos autorais em sala de aula. Como resultado, professores, alunos e donos de lojas copiadoras ficam sujeitos à imprevisibilidade das ações policiais, como a realizada pela polícia civil em 2010, dentro de um dos campi da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que resultou na apreensão de máquinas copiadoras e pastas com cópias de textos deixados pelos professores para os alunos, bem como na detenção do proprietário da loja. Além da proibição da cópia privada de obra integral, a atual lei brasileira impede a realização de cópia de segurança dos acervos de museus e arquivos por parte das próprias instituições, a reprodução de obras para utilização de portadores de necessidades especiais (com exceção do braile para deficientes visuais, previsto em lei) e a utilização, com fins didáticos, de material audiovisual como músicas e filmes, que só podem ser reproduzidas em sala de aula mediante a autorização expressa dos detentores de direitos (que podem incluir compositores, intérpretes, produtores, a editora, a gravadora, o estúdio de cinema etc.). O caso torna-se ainda mais grave quando entra em discussão a situação dos livros esgotados, que não podem ser adquiridos mediante a compra em livrarias. A lei brasileira não faz distinção entre livros postos à disposição do público e os retirados de circulação, o que praticamente inviabiliza o acesso, por vias legais, tanto a esses bens culturais como a obras musicais fora de 1511 catálogo, uma vez que o baixo retorno financeiro desestimula gravadoras e editoras a produzir novas tiragens. Não raro, obras esgotadas só podem ser encontradas em sebos, bibliotecas públicas ou acervos particulares e, hoje em dia, na internet, graças à digitalização e disponibilização que é feita, às margens da lei, pelos próprios internautas. O flagrante descumprimento da função social da lei brasileira de direitos autorais é o principal argumento dos inúmeros grupos que vêm defendendo a reformulação da lei junto ao governo brasileiro. Em 2007, durante a gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura do Brasil, foi lançado o Fórum Nacional de Direito Autoral, que promoveu oito seminários e mais de 80 reuniões com diversos setores da sociedade envolvidos no tema. Essas reuniões, somadas a uma consulta pública feita através da internet, serviram como base para a formulação de um projeto de reforma da lei de direitos autorais, que continha, dentre outras reivindicações, propostas de ampliação dos chamados usos justos, especialmente aqueles com comprovada finalidade educacional. De acordo com um estudo do Social Science Research Council, a proposta expandiria significativamente a lista de exceções e limitações dos direitos autorais, facilitando o acesso a materiais educativos e posicionando a lei em um maior alinhamento com o que realmente se pratica na maioria das instituições educacionais (MIZUKAMI et alli, 2011, p. 236). A mudança de governo, entretanto, fez com que o Ministério alegasse a necessidade de mais discussões sobre o tema, mitigando as possibilidades de alteração da lei em um futuro próximo. Hoje, enquanto essas páginas são escritas, o ordenamento jurídico brasileiro permanece no mesmo ponto em que se encontrava no fim do século passado, antes do lançamento do Napster e de todos os programas de compartilhamento de arquivos em sistema P2P, antes do desenvolvimento de redes sociais como Facebook e Twitter e antes da chegada da banda larga ao Brasil, numa época em que o país contava com menos de dois milhões de usuários de internet segundo o Ibope uma pequena fração dos mais de 90 milhões que tiveram acesso à rede em 2012, de acordo com dados do mesmo instituto de pesquisa. Considerações finais O debate em torno da reforma das leis de direitos autorais é da maior importância para as perspectivas do trânsito de bens culturais, e isso é tanto mais urgente na atual época das técnicas de reprodução digital. Como a lei de direitos autorais em vigor no Brasil proíbe a cópia integral de obras protegidas, mesmo que para uso privado, ficam interditadas tanto as práticas de download e streaming na internet quanto a produção de cópias de bens adquiridos legalmente pelos próprios consumidores. Isso inclui: comprar ou vender cópias de músicas, filmes, jogos eletrônicos e programas de computador nas ruas; baixar um filme produzido em Hollywood ou um software da Microsoft na internet; postar no YouTube o videoclipe de uma banda contratada por uma grande gravadora; fotocopiar um livro inteiro para estudar para uma prova, esteja ele disponível ou não nas livrarias e bibliotecas; fazer uma cópia de um CD comprado legalmente e presentear um amigo, ou mesmo copiar uma única música desse CD para o seu próprio computador ou mp3 player. 1612 Embora existam tipificações legais distintas para os diferentes exemplos mencionados, todos, sem exceção, constituem formas de acesso a bens culturais proibidos por lei no Brasil, o que confere a tais práticas os contornos de uma cultura ilegal (BEZERRA, 2012). A interdição da lei, entretanto, não impede que milhões de indivíduos se lancem na experiência de criar e compartilhar conteúdos, ignorando as normas de direitos autorais e propriedade intelectual. Revisões dessa legislação, atualmente em curso em muitas partes do mundo, principalmente por conta das inovações observadas no ambiente digital, precisam encontrar um novo marco jurídico que, além de contemplar agentes e instituições produtoras e distribuidoras de conteúdos, também leve em consideração o estabelecimento de novos hábitos de produção, distribuição e consumo de bens culturais digitais. Referências bibliográficas DANDERSON, Chris. A cauda longa: do mercado de massa para o mercado de nicho. Rio de Janeiro: Elsevier, BEZERRA, Arthur Coelho. Cultura ilegal: o trânsito de bens culturais na era da pirataria. Tese (doutorado em sociologia). Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: a era da informação: economia, sociedade e cultura volume 1. São Paulo: Paz e Terra, GANDELMAN, Marisa. Poder e conhecimento na economia global. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, HAMMES, Bruno Jorge. O direito da propriedade intelectual: subsídios para o ensino. São Leopoldo: Editora Unisinos, LESSIG, Lawrence. Cultura livre: como a grande mídia usa a tecnologia e a lei para bloquear a cultura e controlar a criatividade Disponível em: Acesso em: 20 de março de 2013 LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Ed. 34, MIZUKAMI, Pedro Nicoletti. Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação (mestrado em direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), São Paulo, MIZUKAMI, Pedro Nicoletti; CASTRO, Oona; MONCAU, Luiz; LEMOS, Ronaldo. Chapter 5: Brazil. In: SOCIAL SCIENCE RESEARCH COUNCIL (SSRC). Media piracy in emerging countries. Nova Iorque, Disponível em: Acesso em: 20 de março de 2013 MORAES, Rodrigo. A função social da propriedade intelectual na era das novas tecnologias. In: Coleção cadernos de políticas culturais vol 1: direito autoral. Brasília: Ministério da Cultura,13 SHIRKY, Clay. A cultura da participação: criatividade e generosidade no mundo conectado. Rio de Janeiro: Zahar, VITALIS, Aline. A função social dos direitos autorais: uma perspectiva constitucional e os novos desafios da sociedade da informação. In: Coleção cadernos de políticas culturais vol 1: direito autoral. Brasília: Ministério da Cultura, Exibir mais
Cultura Livre, Uso Justo e o Direito Autoral RESUMO A cultura livre é um movimento que propõe o livre acesso e uso de obras intelectuais e culturais. É um conceito mais genérico que o software livre, pois Leia mais Módulo 2: Introdução à Propriedade Intelectual
Nota: O estudo deste módulo requer cerca de 02 horas. Módulo 2: Introdução à Propriedade Intelectual O que é Propriedade Intelectual? Você provavelmente sabe a resposta desta questão. Sabemos que o inventor Leia mais Direitos Autorais e Patrimônio Cultural
Direitos Autorais e Patrimônio Cultural Diretoria de Direito Intelectual Secretaria de Políticas Culturais Ministério da Cultura Constituição Federal - Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro Leia mais AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL PROPOSTAS DE POLÍTICAS PARA A ÁREA DAS COMUNICAÇÕES
AOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL PROPOSTAS DE POLÍTICAS PARA A ÁREA DAS COMUNICAÇÕES 1 Apresentação 1. As comunicações, contemporaneamente, exercem crescentes determinações sobre a cultura, Leia mais UERJ MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO. Aspectos jurídicos da Edição, Gravação e Sincronização musical. Professora: Fernanda Freitas
DIREITO DO ENTRETENIMENTO Edição, Gravação e Sincronização musical 26.03.2011 Professora: Fernanda Freitas DIREITO DO ENTRETENIMENTO UERJ MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO Aspectos jurídicos da Edição, Gravação Leia mais Diversidade Cultural e Conteúdo
Diversidade Cultural e Conteúdo I Fórum da Internet no Brasil Comitê Gestor da Internet Expo Center Norte Outubro/2011 Oona Castro Instituto Overmundo Overmundo Missão: difundir a cultura brasileira em Leia mais Propriedade intelectual e políticas de comunicação
1 Fórum Para entender os eixos focais Propriedade intelectual e políticas de comunicação Graça Caldas O texto do prof. Rebouças oferece uma importante revisão histórica sobre os conceitos que permeiam Leia mais Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. In: Internet: (com adaptações).
Texto para os itens de 1 a 15 A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece o direito à proteção das criações intelectuais. No inciso XXVII, Leia mais 08 a 11 de outubro de 2014
EMPREENDER NA MÚSICA COMO TRANSFORMAR UMA BANDA NUMA MICRO EMPRESA 08 a 11 de outubro de 2014 08 a 11 de outubro de 2014 Sumário Ecossistema da música A música no Brasil Gestão da carreira musical O ecossistema Leia mais Trademarks: protege logotipos e outros símbolos que identificam um produto, empresa ou negócio.
SNBU 2012 DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS PÚBLICAS SÉRGIO BRANCO Parte 1 INTRODUÇÃO Stephanie Lenz e seu filho Holden: O Caso Let s go Crazy US$ 150,000.00 Parte 2 A PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Intelectual Leia mais PROPRIEDADE INTELECTUAL LDA
PROPRIEDADE INTELECTUAL LDA Grupo de Discussão UFMT/ESUD Cuiabá (MT), 05/11/2010 Geraldo da Cunha Macedo E-mail e MSN: gmacedo@terra.com.br PROPRIEDADE INTELECTUAL Propriedade Industrial (LPI) Direito Leia mais Resolução nº 02-07 CONSUNI
Anexo(5), da Port nº 26/2011, da SecCTM MARINHA DO BRASIL SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO DA MARINHA NORMAS PARA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA MB 1 PROPÓSITO Estabelecer orientações Leia mais O Direito de Autor e o Mundo das Empresas
O Direito de Autor e o Mundo das Empresas 1 A propriedade intelectual está no centro da atual economia baseada no conhecimento e na inovação. No ambiente digital, um mundo progressivamente globalizado Leia mais A música feita no Brasil é produto de exportação
Resposta Técnica As vantagens do registro das criações musicais A música feita no Brasil é produto de exportação Nomes como Tom Jobim, Roberto Carlos, Chico Buarque e, recentemente, Michel Teló, com uma Leia mais Música e internet: uma expressão da Cultura Livre
Música e internet: uma expressão da Cultura Livre Auta Rodrigues Moreira Irene Guerra Salles Lilian Braga Carmo Luana Roberta Salazar Resumo: Atualmente, com a presença marcante das tecnologias, torna-se Leia mais PORTARIA n. 177/ PRES, de 16 de fevereiro de 2006
PORTARIA n. 177/ PRES, de 16 de fevereiro de 2006 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n. 4.645, de 25 de Leia mais MANUAL DE NORMAS. 1. Fonogramas para TV, TV por assinatura, Cinema, Rádio, Internet e Mídia Alternativa
MANUAL DE NORMAS 1. Fonogramas para TV, TV por assinatura, Cinema, Rádio, Internet e Mídia Alternativa A criação da composição musical ou lítero-musical, a produção fonográfica, a direção musical, a direção Leia mais Noções de Direito e Legislação da Informática FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LUIZ GUILHERME JULIANO PIROZZELLI TULIO TSURUDA WISLIY LOPES Noções de Direito e Legislação da Informática GOIÂNIA JUNHO DE 2014 RELACIONAR Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA N o 19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de Leia mais Painel 12: A ANCINE e a distribuição de conteúdo audiovisual pela Internet
XXXIV Congresso Internacional de Propriedade Intelectual - ABPI Painel 12: A ANCINE e a distribuição de conteúdo audiovisual pela Internet Rosana Alcântara Diretora Agosto de 2014 Agenda Atuação da ANCINE Leia mais DIREITOS AUTORAIS INDÍGENAS. PORTARIA N o 177/PRES, de 16 de fevereiro 2006.
PORTARIA N o 177/PRES, de 16 de fevereiro 2006. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto n o 4.645, de 25 de Leia mais PARECER Nº, DE 2012. RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2012 Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2012 (Projeto de Lei nº 1.263, de 2003, na origem), de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, Leia mais ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MÓDULO 3
ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL MÓDULO 3 Índice 1. Direito Civil - Continuação...3 1.1. Fatos e Atos Jurídicos... 3 1.2. Direito de Propriedade... 3 1.2.1. Propriedade intelectual... 4 1.2.2. Propriedade Leia mais PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.513, DE 2011 (Do Sr. Paulo Teixeira) Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e Leia mais Política Nacional de Museus Bases para a Política Nacional de Museus
Política Nacional de Museus Bases para a Política Nacional de Museus APRESENTAÇÃO Ao se propor a sistematização de uma política pública voltada para os museus brasileiros, a preocupação inicial do Ministério Leia mais O consumidor. e o direito. do autor. O que você pode e o que não pode reproduzir
DIREITOS AUTORAIS, SOFTWARE, SOFTWARE LIVRE, Augusto Tavares Rosa Marcacini IME USP Outubro/2007 Direitos Autorais Lei nº 9.610/98 Propriedade imaterial Direitos autorais Propriedade industrial Direitos Leia mais MAIS HUMANAS! Quanto eu devo pagar - Para utilizar nossa estrutura, o instrutor além de não pagar, ainda recebe 60% pelos cursos vendidos
Cursos humanizados - A Educar e Transformar se dedica ao sonho de gerar cursos para lideranças profissionais de recursos humanos, com mentalidade de humanização na administração, cursos para líderes, motivação, Leia mais Curso de Direitos Autorais
Curso de Direitos Autorais Prof. Heros Elier Martins Neto Bacharel e Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Leia mais Noções Gerais de Direitos Autorais. Módulo1 Direito Autoral
Noções Gerais de Direitos Autorais Módulo1 Direito Autoral Brasília 2015 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Leia mais Com Software Livre você pode! Agradeço a oportunidade!
Com Software Livre você pode! Agradeço a oportunidade! Agradeço a presença Fátima Conti ( Fa ) - fconti@gmail.com @faconti ( identi.ca, twitter ), Fa Conti ( diaspora, facebook ) Site: http://www.ufpa.br/dicas Leia mais Direito Do Autor. Roberto Fieira e Pedro Faria Escola Básica e Secundaria da Ponta do Sol 03-12-2013
2013 Roberto Fieira e Pedro Faria Escola Básica e Secundaria da Ponta do Sol 03-12-2013 1 ÍNDICE Direitos Do Autor... 2 1-Copyright... 2 Representação do símbolo... 3 Aspectos Jurídicos... 4 1-Reprodução... Leia mais Lei 9609, Lei 9610, Lei 12.737 e Marco Cívil da Internet
Faculdade de Tecnologia Lei 9609, Lei 9610, Lei 12.737 e Marco Cívil da Internet Alunos: Anderson Mota, André Luiz da Silva, Misael Bezerra, Rodrigo Damasceno Kaji. GTI 5 Noturno Noções de Direito Prof. Leia mais Direitos autorais e a EAD
Direitos autorais e a EAD 1 II FÓRUM DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ROGER TRIMER Boas notícias A educação a distância tem liderado uma tendência de volta do conteúdo didático no processo de Leia mais Direitos de Autor e Direitos Conexos no Ambiente Digital 2015
Direitos de Autor e Direitos Conexos no Ambiente Digital 2015 DIRETORIA DE DIREITOS INTELECTUAIS SECRETARIA EXECUTIVA Ministério da Cultura Agenda digital da OMPI solução? Colocação à disposição (making Leia mais O USO LEGAL DO SAMPLE Escrito por Fulvio Machado Faria
O USO LEGAL DO SAMPLE Escrito por Fulvio Machado Faria 1. INTRODUÇÃO. 1.1. O Porquê. 1.2. O Incômodo. 2. MÉTODO SAMPLE. 3. A UTILIZAÇÃO DO SAMPLE. 3.1. Lei 9.610/98 (Lei Brasileira dos Direitos Autorais). Leia mais PRÓ-DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO INTA
PRÓ-DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO INTA A propriedade intelectual abrange duas grandes áreas: Propriedade Industrial (patentes, Leia mais Prof. Douroando Luiz Carlos Pereira AULA 1
Prof. Douroando Luiz Carlos Pereira AULA 1 EMENTA: Caracterização das leis de software. Conceituação: Tratamento e sigilo de dados; Propriedade intelectual; Noções de Direitos Autorais; Responsabilidade Leia mais CULTURA LIVRE E COMPARTILHAMENTO DIGITAL: LIBERDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET
CULTURA LIVRE E COMPARTILHAMENTO DIGITAL: LIBERDADE PARA DISTRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA INTERNET Luciana Cristina Ribeiro Pércope e Guilherme Domingos do Carmo Palavras-Chave: liberdade, internet, Leia mais Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia Democrática
Mídia e Comunicação Cenário e desafios para a democracia e a liberdade de expressão Veridiana Alimonti, advogada do Idec e integrante do Intervozes Liberdade de Expressão! Para quem? Marco internacional Leia mais Sheet1. Criação de uma rede formada por tvs e rádios comunitárias, para acesso aos conteúdos
Criação de um canal de atendimento específico ao público dedicado ao suporte de tecnologias livres. Formação de comitês indicados por representantes da sociedade civil para fomentar para a ocupação dos Leia mais 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Lei Nº 9.609 CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação Leia mais PROPRIEDADE INTELECTUAL O Que é? Para Que Serve? Eduardo Winter Coordenador de Programas de Pós- Graduação e Pesquisa INPI
PROPRIEDADE INTELECTUAL O Que é? Para Que Serve? Eduardo Winter Coordenador de Programas de Pós- Graduação e Pesquisa INPI Abril / 2011 Propriedade Intelectual É o conjunto de direitos que incidem sobre Leia mais DIREITOS AUTORAIS EM ESPAÇOS DIGITAIS. Guilherme Carboni
DIREITOS AUTORAIS EM ESPAÇOS DIGITAIS Guilherme Carboni I. CRIAÇÕES INTELECTUAIS PROTEGIDAS PELA PROPRIEDADE INTELECTUAL Campo da Técnica Campo da Técnica Campo Estético Campo Estético Propriedade Industrial Leia mais PROPRIEDADE INTELECTUAL O Que é? Para Que Serve? Eduardo Winter Coordenador de Programas de Pós- Graduação e Pesquisa INPI
PROPRIEDADE INTELECTUAL O Que é? Para Que Serve? Eduardo Winter Coordenador de Programas de Pós- Graduação e Pesquisa INPI Maio / 2011 Propriedade Intelectual É o conjunto de direitos que incidem sobre Leia mais LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL CÁSSIO AUGUSTO BARROS BRANT LIÇÕES PRELIMINARES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1ª Edição Belo Horizonte Edição do Autor 2012 B821l Brant, Cássio Augusto Barros Leia mais Grupo de Estudos Direito, Tecnologia e Inovação
Grupo de Estudos Direito, Tecnologia e Inovação O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) tem como missão estudar as implicações jurídicas, econômicas, sociais e culturais advindas do avanço das tecnologias Leia mais Produção de textos online. O modelo de consumo de uma nova era
Produção de textos online O modelo de consumo de uma nova era Introdução Novas tecnologias, ou mesmo o aprimoramento daquelas já existentes, tem transformado o modo como são consumidos os conteúdos disponibilizados Leia mais O MANIFESTO DO DOMÍNIO PÚBLICO
O MANIFESTO DO DOMÍNIO PÚBLICO O Manifesto do Domínio Público foi elaborado no contexto das atividades da COMMUNIA, rede temática da União Européia sobre Domínio Público. Preâmbulo O livro, como um livro, Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 1 - O presente regulamento tem por finalidade regulamentar as atividades do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) Leia mais PENSAR O LIVRO 6. Legal modelos desenvolvidos na Europa para a digitalização, armazenamento, o registo e acesso a material digital em bibliotecas
PENSAR O LIVRO 6 Fórum Ibero-americano sobre o livro, a leitura e as bibliotecas na sociedade do conhecimento Junho 2009 Legal modelos desenvolvidos na Europa para a digitalização, armazenamento, o registo Leia mais MANUAL DE NORMAS DA EMBRAPA
Sumário 1. Objetivo 2. Campo de aplicação 3. Documentos de Referência 4. Definições 5. Condições gerais 6. Condições de Acesso aos Recursos 7. Autenticação de Usuários 8. Recursos de Hardware e Software Leia mais REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
INSTITUTO FEDERAL SUL-RIO-GRANDENSE REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA O Campus Passo Fundo do Instituto Federal Sul-rio-grandense, através do Centro de Informática, Leia mais Proteção do Conhecimento da Embrapa Milho e Sorgo por meio da Propriedade Intelectual
O que é a Propriedade Intelectual A Propriedade Intelectual é o mecanismo que visa proteger a propriedade sobre o conhecimento, fruto da inteligência e do talento humano. Divide-se tradicionalmente em Leia mais 1. (FCC/TRT3/Analista/2009) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
1. (FCC/TRT3/Analista/2009) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito: (A) desapropriação de terras improdutivas. (B) penhora de bens em execução Leia mais A PROTEÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR
A PROTEÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR Divisão de Registro de Programa de Computador Victor Pimenta M. Mendes Fortaleza - CE Setembro- 2010 Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Leia mais DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO II DOS Leia mais RESOLUÇÃO CA Nº 011/2012
RESOLUÇÃO CA Nº 011/2012 Dispõe sobre a regulamentação da propriedade intelectual no âmbito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR O Presidente do Conselho Acadêmico, no uso de suas atribuições Leia mais POLÍTICA DE REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL
1. PROPÓSITO A Fundação Bahiana para Desenvolvimento das Ciências (FBDC), mantenedora da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública (EBMSP), vem instituir a Política de Repositório Institucional - RI, Leia mais CLT.2002/WS/9 DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL
CLT.2002/WS/9 DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL 2002 DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL A Conferência Geral, Reafirmando seu compromisso com a plena realização dos direitos Leia mais LEGALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS
Anteprojeto de lei para LEGALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS DIGITAIS Considerações gerais A expansão da internet trouxe facilidades sem precedentes para o compartilhamento e reprodução de obras, Leia mais Dreaming in Digital, Living in Real Time, Thinking in Binary, Talking in IP? Welcome to your wolrd!
Dreaming in Digital, Living in Real Time, Thinking in Binary, Talking in IP? Welcome to your wolrd! Leis de Software U M A V I S Ã O D O S A S P E C T O S R E G U L A T Ó R I O S D A T E C N O L O G I Leia mais Propriedade Intelectual e Lei de Inovação questão jurídica ou gerencial? Rodolfo Politano Núcleo de Inovação Tecnológica IPEN
Propriedade Intelectual e Lei de Inovação questão jurídica ou gerencial? Rodolfo Politano Núcleo de Inovação Tecnológica IPEN AGENDA Lei de Inovação e demais legislação. Propriedade Intelectual na Lei Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais Projeto de Trabalho de Graduação 2
Projeto de Trabalho de Graduação 2 Prof. Marcos Francisco Pereira da Silva 1 Agenda Plágio Proteção dos Direitos Autorais A Lei Brasileira 2 Plágio Plágio é a apropriação indevida de ideais ou textos de Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais REGULAMENTO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE REPRODUÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS
REGULAMENTO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE REPRODUÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS MUSICAIS Aprovado em 16 de setembro de 2015 ÍNDICE Í ndice Í. Finalidade 1 ÍÍ. Definiçõ es 2 ÍÍÍ. Leia mais RESOLUÇÃO UNIV N o 31 DE 27 DE JULHO DE 2011.
RESOLUÇÃO UNIV N o 31 DE 27 DE JULHO DE 2011. Aprova o novo Regulamento da Agência de Inovação e Propriedade Intelectual da Universidade Estadual de Ponta Grossa, e revoga a Resolução UNIV n o 27, de 20 Leia mais CULTURA DIGITAL É CULTURA LIVRE?
CULTURA DIGITAL É CULTURA LIVRE? Seminário: A cultura além do digital Recife: 06/12 e Rio:07/12 2 Para começar a debater o assunto, devemos nos lembrar que a questão é ainda muito recente no Brasil, o Leia mais DOCUMENTO 03 ENSINO SUPERIOR NO BRASIL
DOCUMENTO 03 ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Com o advento da nova Constituição em 1988 e a promulgação e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em fins de 1996, novas perspectivas foram colocadas Leia mais Outubro 2013. ARTIGO 19 Rua João Adolfo, 118 conjunto 802 Centro CEP: 01050-020 - São Paulo SP www.artigo19.org +55 11 3057 0042 +55 11 3057 0071
A Artigo 19 apresenta análise comparada de países que permitem publicidade e propaganda comercial em rádios comunitárias em referência à minuta do Projeto Legislativo do Senado que propõe possibilitar Leia mais 1.A Execução Pública da Música/Sociedade Moçambicana de Autores
1.A Execução Pública da Música/Sociedade Moçambicana de Autores A Associação Moçambicana de Autores(SOMAS), tal como é frequentemente designada, é a única instituição em Moçambique que representa os autores Leia mais Publicidade e Propaganda - Radialismo. Apresentação da ementa
Publicidade e Propaganda - Radialismo Apresentação da ementa Professor substituto da Universidade Federal do Mato Grosso (disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente; Direito Penal e Direito e Ética Leia mais Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Catarinense Reitoria
RESOLUÇÃO Nº 064 CONSUPER/2014 Dispõe sobre as normas reguladoras de prestação de serviços tecnológicos do Instituto Federal Catarinense. O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal Catarinense Leia mais PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IV. 1. História e conceito do Direito Industrial:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - IV 1. História e conceito do Direito Industrial: - Como referência ao direito industrial encontramos o uso da expressão marca e patente. Este ramo do direito teve início na Inglaterra Leia mais PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PROGRAMA: 2015. PIBIC Barros Melo. Professor responsável: Alexandre Henrique Saldanha
PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA PROGRAMA: 2015 PIBIC Barros Melo Professor responsável: Alexandre Henrique Saldanha 2015 Título do Projeto: Direitos Autorais e Liberdades Constitucionais na Cibercultura Leia mais REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DO INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA
RESOLUÇÃO CS nº xx/2009 REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DO INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA RESOLVE: O Conselho Superior do Instituto Federal Farroupilha, Leia mais CREATIVE COMMONS O QUE É?*
CREATIVE COMMONS O QUE É?* Érica Daiane da Costa Silva** Se você está ouvindo falar em Creative Commons já deve ter ouvido falar também em Software Livre. Sem pretensão de apresentar uma explicação aprofundada, Leia mais DOUTORADO EM MEMÓRIA SOCIAL E BENS CULTURAIS
DOUTORADO EM MEMÓRIA SOCIAL E BENS CULTURAIS DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS Tópicos Avançados em Memória Social 45 Tópicos Avançados em Cultura 45 Tópicos Avançados em Gestão de Bens Culturais 45 Seminários Leia mais DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Leia mais ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS PARA GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
1 ESTRATÉGIAS E POLÍTICAS PARA GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Campinas 05/2010 Joni de Almeida Amorim, PhD Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP - Joni.Amorim@reitoria.unicamp.br Leia mais FAPCOM Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação Curso de Bacharelado em Filosofia Regulamento das Atividades Complementares
FAPCOM Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação Curso de Bacharelado em Filosofia Regulamento das Atividades Complementares CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES de Art. 1. O presente Regulamento Leia mais I Conferência Nacional de Comunicação CONFECOM. Marcelo Bechara Brasília, 21 de outubro de 2009
I Conferência Nacional de Comunicação CONFECOM Marcelo Bechara Brasília, 21 de outubro de 2009 1962 Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações CBT. 1963 Decreto Leia mais Projeto de Regulamento de Propriedade Intelectual
Projeto de Regulamento de Propriedade Intelectual Preâmbulo O Instituto Politécnico de Viana do Castelo, doravante designado IPVC, considera que a proteção e valorização dos direitos intangíveis resultado Leia mais Trilha 2 Propriedade intelectual na rede
TEMA: Mudança de paradigma: do bem físico para o intangível POSICIONAMENTOS Governo - O conceito de propriedade está relacionado ao seu contexto. Passamos da noção de centralidade do bem físico na economia Leia mais As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Termo e Condições de Uso Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, entidade associativa sem fins lucrativos, CNPJ 04.481.317/0001-48, situada à Rua Bela Cintra, 756, 9 andar, conjunto 91, CEP 041415-000, Leia mais REGULAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA. Preâmbulo
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA Preâmbulo Tendo em conta que a UFP: É titulada pela Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, sua entidade Instituidora e a quem Leia mais 3 PROGRAMA DE COMPUTADOR...2
Sumário 3 PROGRAMA DE COMPUTADOR...2 3.1 Conceito de Software...2 3.2 Aplicação do Direito Autoral...2 3.3 Direitos...2 3.4 Titularidade e Autoria...3 3.5 Prazo de Proteção...3 3.6 Registro...3 3.7 Relação Leia mais Portaria da Presidência
PORTARIA Nº 412, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece diretrizes para a implementação da política de Gestão da Informação Corporativa no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas Leia mais II. Atividades de Extensão
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO I. Objetivos A extensão tem por objetivo geral tornar acessível, à sociedade, o conhecimento de domínio da Faculdade Gama e Souza, seja por sua própria produção, seja Leia mais 1. A comunicação é atividade institucional e deve ser regida pelo princípio da
1 SUGESTÕES PARA UMA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMITÊ DE POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPCOM), REUNIÃO DE 30 DE MARÇO DE 2011 Redesenhado a partir da Constituição Leia mais POLITICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
POLITICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ O REITOR da Universidade Estadual do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Resolve, Regulamentar a atribuição de direitos Leia mais Síntese dos debates ocorridos nos fóruns anteriores relacionados ao tema. Inovação e Empreendedorismo. Data: 02/04/2014 Versão 1.0
Síntese dos debates ocorridos nos fóruns anteriores relacionados ao tema Inovação e Empreendedorismo Data: 02/04/2014 Versão 1.0 1. INTRODUÇÃO Os relatórios considerados para esta síntese foram: I Fórum Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback