Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=14474
Timestamp: 2017-09-25 15:13:42+00:00
Document Index: 41851553

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 114', 'Artigo 94', 'Artigo 10', 'artigo 104', 'artigo 141', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 170', 'artigo 175', 'artigo 222', 'artigo 224', 'Artigo 26', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 224', 'artigo 221', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 224', 'artigo 221', 'Artigo 105', 'artigo 108', 'artigo 111', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 116']

Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/11/93, p. 1)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ato do Governador de 13/04/2016
Nomeia o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 14/04/2016, p. 1)
Ato do Governador de 05/04/2012
Nomeia o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 06/04/2012, p.4)
Ato do Governador de 22/03/2010
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 23/03/2010, p. 6)
Ato do Governador de 25/03/2004
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 26/03/2004, p.1)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 26/02/1994
Partes vetadas e aprovadas pela ALESP (DOE-I 26/02/94, p. 1) (Texto integral com derrubada do veto publicado na Revista Justitia n. 164 de 1993, p.228)
ADIN TJ-SP n° 2109.079 de 04/07/2016
Requerente: Prefeito do Município de Pindamonhangaba.
Objeto: Inciso II do artigo 103 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Resultado Final: Em 30/11/2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem exame de mérito. Trânsito em julgado em 09/02/2017.
ADIN STF n° 932 de 17/12/2010
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
Objeto: Inciso I do artigo 6º, artigo 16, parágrafo único do artigo 17, e "caput" do artigo 18 da Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991.
Liminar: Em 13/10/1993, por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do artigo 18, "caput", da Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991. E, no tocante aos demais dispositivos - inciso I do artigo 6º; artigo 16 e o parágrafo único do artigo 17, da mesma Lei Complementar - o Tribunal, por votação unânime, indeferiu a medida cautelar.
Resultado Final: Em 17/12/2010, o tribunal julgou a ação parcialmente procedente para declarar inconstitucional o artigo 18 da Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991, bem como o artigo 114 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993. Trânsito em julgado em 16/05/2011.
ADIN STF n° 2.084-6 de 13/10/1999
Requerente: Partido Social Liberal - PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público - Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOEMP - de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo - Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão ¿e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função - Trânsito em julgado em 26/09/2001.
ADIN STF n° 1.285 de 25/10/1995
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 105, artigo 108, "caput" e § 1º, artigo 111, inciso V do artigo 116, inciso X do artigo 116 (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo), § 2º do artigo 299, todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Liminar: Em 25/10/1995, por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar com efeito "ex nunc" e suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de promoção ou", constante do § 2º do artigo 299 da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, e, por maioria de votos, o Tribunal também deferiu com efeito "ex nunc" e suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia da expressão "e a ação civil pública", constante do inciso V do artigo 116 da mesma lei complementar (nº 734/1993) - O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida - liminar com relação aos demais preceitos impugnados - Resultado Final: Aguardando julgamento.