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Timestamp: 2018-11-13 05:37:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo14', 'Artigo 2']

LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEGISLAÇÕES PERTINENTES - PDF
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Rodrigo Brunelli Sabala
1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEGISLAÇÕES PERTINENTES
2 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3 Art. 225, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
4 Incumbe ao Poder Público (artigo 225 e incisos) I preservar e restaurar processos ecológicos II - preservar a diversidade e o patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético III- definir espaços territoriais IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental V controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente VI promover educação ambiental VII proteger fauna e flora
5 Incumbe também ao particular (artigo 225 e parágrafos) O que explorar recursos naturais deverá recuperar o meio ambiente ( 2º) Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio, sujeitam os infratores às sanções penais e administrativas ( 3º) Proteção especial a ecossistemas ( 4º)
6 Competências Privativas As competências privativas da União vêm elencadas na Constituição Federal (art. 21 e 22 e incisos). Ex: legislar sobre águas, energia, jazidas, minas, atividades nucleares... As competências privativas do Município dispostas na Constituição Federal (art. 30 e incisos). Ex: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar à Legislação Federal e Estadual, no que couber (Leis orgânicas municipais e Leis ordinárias municipais); promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
7 COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24, CF) Da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre... VI Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
8 PECULIARIDADES DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE Legislação concorrente: competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais Competência da União para legislar sobre normas gerais não excluiu a competência suplementar dos Estados Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades
9 Competência Material (= administrativa) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 23, CF): VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII preservar as florestas, a fauna e a flora;
10 COMPETÊNCIA DO IBAMA Licenciar empreendimentos com significativo impacto ambiental: Localizados ou desenvolvidos conjuntamente entre o Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou unidades de conservação do domínio da União localizados em dois ou mais Estados Atividades que desenvolvam material radioativo ou que utilizem energia nuclear, mediante Parecer da CNEN Bases ou empreendimentos militares
11 LICENCIAMENTO IBAMA PECULIARIDADES Considerar o exame técnico realizado pelos órgãos dos Estados e Municípios envolvidos no objeto do licenciamento Ressalvada a competência supletiva- Poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental.
12 COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL (artigo 5º) Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural e de preservação permanente conforme relacionados no artigo 2º da Lei Federal nº /12 e em todas as que assim forem consideradas em legislações federais, estaduais e municipais Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios Delegados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio
13 COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (artigo 6º) Compete ao órgão ambiental, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental local e daquelas atividades delegadas pelo Estado, por instrumento legal ou convênio
14 Deliberação CONSEMA 33 de Estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental: Compete ao órgão municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local. São considerados como de impacto local as atividades licenciadas no Anexo único da Deliberação. Se a avaliação técnica da atividade ou do empreendimento demonstrar a existência de impacto direto que extrapole os limites territoriais do município o licenciamento deverá ser repassado ao órgão ambiental estadual competente ou ainda ao IBAMA.
15 Deliberação CONSEMA 33 de Para tanto o Município deverá atender as seguintes condições: -Demonstrar a existência de funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo e composto paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil. -Contar, nos quadros do órgão ambiental com equipe multidisciplinar formada por profissionais qualificados. -Contar com sistema de monitoramento e fiscalização ambiental que garanta o cumprimento das exigências e condicionantes das licenças expedidas.
16 POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Instituída pela Lei Federal n , de 31 de agosto de 1981: marco histórico no desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil. - Trouxe definições ambientais importantes, como degradação da qualidade ambiental, poluição e recursos ambientais, bem como instituiu o EIA-RIMA (artigo 3º - definições).
17 Objetivos: - Gerais: preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade humana (artigo 2º). -Específicos: compatibilizar desenvolvimento e preservação; definir áreas prioritárias de ação governamental; estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; desenvolver pesquisas e tecnologias orientadas para o uso racional de recursos naturais; difundir a tecnologia de manejo e conscientizar a consciência pública da necessidade de preservação; preservar e manter recursos naturais; impor sanções ao poluidor e predador obrigando a recuperar ou indenizar os danos ambientais -(artigo 4 ).
18 UMA NOVA ORDEM JURÍDICA E SOCIAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL Princípio do poluidor-pagador Princípio do usuário-pagador Princípio da prevenção Princípio da precaução Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento
19 Instrumentos Artigo 9º: padrões de qualidade ambiental; zoneamento ambiental; licenciamento; incentivos à produção; unidades de conservação; sistema de informação do meio ambiente; cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; penalidades disciplinares ou compensatórias necessárias à preservação do ambiente; Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, anual divulgado pelo IBAMA; prestação de informações; Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais.
20 Instrumentos licenciamento ambiental - Exigência do licenciamento ambiental Art. 10 da Lei 6.938/81 (PNMA): A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis Anexo I da Resolução CONAMA 237/97 (rol exemplificativo) e art. 57 do Decreto estadual/sp 8.468/76 (com a redação dada pelo Decreto estadual /02).
21 Instrumentos licenciamento ambiental Art. 1º, inciso I da Resolução CONAMA 237/97: LICENCIAMENTO AMBIENTAL é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso
22 Penalidades Penalidades administrativas: multas, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e suspensão de atividades (artigo14). Penalidades previstas nas legislações federal, estadual e municipal, além da possibilidade do poluidor ter de indenizar e/ou reparar o dano ambiental, independentemente de culpa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
23 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Responsabilidades: Civil Penal Administrativa
24 C R I M E S A M B I E N T A I S -LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática quando podia agir para evitála.
25 C R I M E S A M B I E N T A I S Artigo 2º - É tipificação de caráter geral -aplica-se ao próprio infrator, mas também pode se aplicar ao agente credenciado dos órgãos ambientais a quem incumbe impedir a prática da conduta irregular ou ilegal, que configure crime ambiental. Exs.: Permitir o funcionamento ilegal de uma fonte de poluição Deixar de fazer exigências técnicas para o controle de poluição ambiental.
26 C R I M E S A M B I E N T A I S Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
27 C R I M E S A M B I E N T A I S CRIMES contra a fauna (arts. 29 a 37) busca proteger os animais da: Morte; (art. 29) Perseguição; (art.29) Caça; (art. 29) Caça e Pesca Predatórias; (arts.34 e 36) Apanha; (art.29) Utilização; (art.29) Maus tratos. (art.32) Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa
28 Excludentes Não é crime o abate: - em estado de necessidade(para saciar a fome) - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animas, desde que autorizado pelo IBAMA - por ser nocivo o animal, desde que autorizado pelo IBAMA
29 C R I M E S A M B I E N T A I S CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38 a 53) busca proteger florestas e demais formas de vegetação contra: - Corte; (Art.39) - Incêndio; (art.41) - Danos diretos e indiretos a UC; (Art.40) - Destruição; (arts.38 e 50) - Extração; (art.45 reclusão:1 a 2 anos) - Impedimento de regeneração; (art.48); Penas: detenção de 1 a 3 anos; rec.1 a 5 art.40
30 C R I M E S A M B I E N T A I S ATIVIDADES MINERÁRIAS (ART. 55) EXECUTAR: Pesquisa Lavra Extração de recursos minerais SEM AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA OU EM DESACORDO COM A OBTIDA Incorre nas mesmas penas quem deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, mesmo que autorizadas
31 C R I M E S A M B I E N T A I S ART. 56 ELEMENTOS DO TIPO Produzir Processar Embalar Importar Exportar Comercializar Fornecer Transportar Armazenar Guardar Ter em depósito Usar Produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. 1º - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
32 C R I M E S A M B I E N T A I S ART. 60 ELEMENTOS DO TIPO CONSTRUIR REFORMAR AMPLIAR INSTALAR FAZER FUNCIONAR Estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
33 C R I M E S A M B I E N T A I S ART. 66 Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. ART. 67 Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços, cuja realização depende de ato autorizativo do poder público. ART. 68 Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
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