Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.1998.157.01.0036.01.POR&toc=OJ:C:1998:157:TOC
Timestamp: 2020-02-17 17:20:44+00:00
Document Index: 22194183

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 36', 'artigo 95', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 176', 'artigo 130', 'artigo 176', 'artigo 130']

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EUR-Lex - 51998IE0453 - EN
Document 51998IE0453
Parecer do Comité Económico e Social sobre «A prevenção de novos entraves no mercado único (Observatório do Mercado Único)»
Opinion of the Economic and Social Committee on 'Preventing new barriers from arising in the single market (Single Market Observatory)'
OJ C 157, 25.5.1998, p. 36 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
51998IE0453
Jornal Oficial nº C 157 de 25/05/1998 p. 0036
(98/C 157/11)
Em 10 de Julho de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «A prevenção de novos entraves no mercado único».
Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Março de 1998 (relator: Vever).
Na 353ª reunião plenária de 25 e 26 de Março de 1998 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 76 votos a favor, 7 votos contra e 6 abstenções o seguinte parecer.
1.1. Por iniciativa da Comissão, a União Europeia está hoje empenhada num Plano de Acção a fim de completar o mercado único até ao final de 1998. Este plano de acção responde, no seu espírito e calendário, aos votos que o Comité formulara desde 1995, no sentido de se dar um novo impulso a trabalhos que tendiam a marcar passo e imprimir ao mercado único os progressos decisivos que a introdução do euro exige.
1.2. Apoiando energicamente o plano de acção, o Comité recordou, na sequência de uma audição realizada em 5 de Março de 1997, que não bastaria adoptar as directivas comunitárias ainda pendentes para garantir a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. Decisivo para o funcionamento duradouro do mercado único será evitar, na fonte, a criação de novos entraves gerados pelo fluxo permanente e crescente de novas regulamentações nacionais. Mau grado as directivas já adoptadas e os progressos realizados na liberalização das trocas intracomunitárias, continua a ser mais fácil introduzir novos entraves no mercado único do que preveni-los a montante ou superá-los posteriormente a nível comunitário.
1.3. Ao apresentar um parecer de iniciativa sobre a prevenção de novos entraves no mercado único, pretende o Comité chamar a atenção das instituições comunitárias e dos Estados-Membros para este aspecto essencial - mas ainda bastante descurado - da realização do mercado único. O êxito do plano de acção dependerá em grande medida dos meios mobilizados para evitar de maneira eficaz e duradoura a proliferação de novos entraves na fonte.
2. Situação jurídica nacional
2.1. O funcionamento do mercado único tem em vista conciliar, por um lado, a liberdade de estabelecimento e de circulação e, por outro, a protecção social, a protecção da saúde, dos consumidores e do ambiente, compreendendo partilhas de competências entre os níveis comunitário, nacional e, eventualmente, regional. O dispositivo assenta em quatro elementos essenciais: obrigação de princípio de eliminar as restrições nacionais ao comércio, aproximação das legislações nacionais nos domínios necessários ao funcionamento do mercado único, reconhecimento mútuo das disposições nacionais para garantir a livre circulação, notificação prévia dos projectos nacionais de regulamentação susceptíveis de afectar o mercado único (com uma possibilidade de controlo posterior).
2.2. Nos termos dos artigos 30º e 36º do Tratado, ficam os Estados-Membros obrigados a eliminar todas as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente, sob reserva de razões imperativas que exijam a manutenção de disposições nacionais restritivas. Estas razões imperativas, nomeadamente no intuito de proteger os consumidores ou o ambiente, não devem constituir meios para discriminações arbitrárias ou restrições dissimuladas no comércio entre Estados-Membros. Deverão ser fundamentadas e proporcionadas, sob controlo da Comissão e do Tribunal de Justiça. A jurisprudência «Cassis de Dijon» recordou, de facto, que a liberdade de circulação deve continuar a ser a regra e as restrições nacionais a excepção. No entanto, observa-se actualmente grande trabalho legislativo dos Estados no âmbito do artigo 36º.
2.3. Para fomentar uma convergência mínima destas disposições nacionais legislativas, regulamentares e administrativas, a União Europeia é levada a adoptar, em função das necessidades, medidas específicas para contribuir para o estabelecimento e o funcionamento do mercado único (art. 100º-A). A maior parte da regulamentação respeitante à aproximação das disposições dos Estados-Membros no âmbito do mercado único baseia-se nesta disposição, sujeita a deliberação por maioria no Conselho, em codecisão com o Parlamento (ressalvadas as disposições referentes à fiscalidade e à liberdade de circulação das pessoas). Esta regulamentação comum tem em vista, nos termos do próprio Tratado, um «nível de protecção elevado» em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, mas não deixa de conferir aos Estados-Membros uma margem de liberdade amiúde folgada para adoptarem medidas complementares, o que, na ausência de controlo adequado, pode contribuir para fragmentar novamente o mercado único.
2.4. Por outro lado, a União Europeia esforça-se por criar mecanismos de equivalência das medidas aplicadas nos Estados-Membros que permitam garantir um reconhecimento mútuo que preserve a livre circulação no mercado único, mesmo na falta de harmonização ou com harmonização apenas parcial (art. 100º-B). Mas estes mecanismos ainda não estão a ser aplicados de forma eficaz e simplificada por todos os Estados-Membros.
2.5. A Directiva 83/189/CEE instaurou um procedimento de informação prévia, completado, em 1 de Janeiro de 1997 (Decisão 3052/95/CE), por uma obrigação de notificar medidas específicas potencialmente obstrutivas do reconhecimento mútuo, para assegurar a transparência e o controlo de iniciativas dos Estados-Membros susceptíveis de afectar o funcionamento do mercado único, e que abrange presentemente todos os produtos agrícolas e industriais. Mercê deste dispositivo, cada Estado-Membro terá que informar a Comissão Europeia e, através desta, todos os outros Estados-Membros dos projectos de regulamentação técnica que possam afectar o funcionamento do mercado único. Prevê igualmente a suspensão da aplicação da medida durante três meses para que a Comissão, que pode receber observações dos outros Estados-Membros e consultar também os sectores industriais interessados, examine as medidas e tome, se necessário, as devidas providências (pedido de dilatação do prazo de suspensão de três para seis meses, pedido de modificação dos projectos notificados, eventual parecer circunstanciado que ponha em marcha um processo por infracção).
2.6. A Comissão pode, deste modo, verificar os efeitos das medidas notificadas sobre o funcionamento do mercado único, a sua adequação às regras comunitárias - Tratado e regulamentação - o seu fundamento e a sua proporcionalidade, quando criem obstáculos. O Tribunal de Justiça considerou que as empresas e os particulares podem invocar a não notificação prévia para não aplicar uma nova regulamentação técnica nacional. Se bem que, em geral, este procedimento de informação e de controlo funcione, o grande número de notificações revela que muito está por fazer para impor uma melhor disciplina aos Estados-Membros. Por enquanto, o procedimento só se aplica às propostas de regulamentação em matéria de produtos e não de serviços, embora a Comissão tenha apresentado propostas no sentido de o tornar extensivo aos serviços da sociedade da informação, propostas essas aprovadas pelo CES e em vias de adopção em outra sede.
2.7. O Tratado previu também a possibilidade de controlo a posteriori por parte da Comissão e dos Estados-Membros mediante processo por incumprimento, mas, na prática, este procedimento parece ter-se traduzido em muitas poucas acções deste tipo.
2.8. Acresce ainda que as disposições sobre livre circulação de pessoas só parcialmente são matéria de procedimentos comunitários. Certos aspectos de ordem política, judicial, de segurança, e as questões que interessam os nacionais de países terceiros, são do foro do «terceiro pilar» instituído pelo Tratado de Maastricht, sujeito a procedimentos especiais de cooperação governamental. No entanto, o novo Tratado de Amesterdão procurou reforçar, neste contexto, os vínculos entre competências comunitárias e competências intergovernamentais de forma mais dinâmica e participada. Devido a estas particularidades, o presente parecer menciona unicamente a título indicativo as questões relativas à livre circulação de pessoas, que deverão ser objecto de análise mais pormenorizada por parte do Comité num contexto mais amplo.
3. Evolução recente da legislação nacional
3.1. Em primeiro lugar, nota-se um nítido avolumar de regulamentações nacionais capazes de criar novos entraves. As notificações anuais passaram de aproximadamente 350, nos primeiros anos de aplicação do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE, a cerca de 450 nos anos seguintes, tendo atingindo o número recorde de 900 em 1997. Mesmo considerando que este número inclui o caso excepcional de um remanescente de 230 notificações neerlandesas em atraso, as restantes 670 representam um aumento muito acentuado de 40 % em 1997. Isto não deixa de denotar que o procedimento funciona e que os Estados respeitam as suas obrigações em matéria de notificação. Mas também não traduz menos uma proliferação de projectos de regulamentos nacionais que obriga a Comissão a uma pesada tarefa de supervisão, envolvendo não só a DG XV e a DG III, mas todas as outras direcções-gerais, consoante as competências técnicas.
3.2. Mais grave é o facto de que estas novas iniciativas nacionais se têm concentrado nestes últimos anos essencialmente (90 %) em sectores teoricamente harmonizados. Trata-se principalmente das telecomunicações, dos produtos agrícolas e alimentares, da construção e das obras públicas, da construção mecânica e dos transportes. As regulamentações técnicas dizem respeito à higiene, saúde e segurança, protecção dos consumidores e ambiente. Várias factores contribuem para esta situação. Por um lado, são sectores e domínios onde os poderes públicos têm mais motivos para regulamentar, tanto a nível comunitário como nacional. Por outro lado, ao centrar-se principalmente nas «exigências essenciais», a regulamentação comunitária deixa uma certa margem às regulamentações nacionais. Ora, se a Comissão faz questão de que, no domínio da saúde e da segurança, esses requisitos essenciais sejam simultaneamente prescrições mínimas e máximas, os Estados sentem-se por vezes tentados a considerar que podem mesmo assim acrescentar prescrições complementares, ao mesmo tempo que conservam, em matéria de protecção dos consumidores e de ambiente, margens efectivas de liberdade para legiferar para além destas prescrições comuns.
3.3. Para além do emaranhado de regulamentações técnicas nacionais, que não dá sinais de esmorecer, cabe também mencionar o desenvolvimento de marcas e rótulos nacionais, e até regionais, que, apesar de não terem efeito jurídico vinculativo, também podem contribuir para entravar o livre câmbio no mercado único. O reconhecimento mútuo dos certificados nacionais é por vezes também entravado por compradores que insistem em exigir, na prática, certificados nacionais.
3.4. A Comissão verificou que um terço das notificações analisadas não suscitava observações, enquanto um terço concitava observações marginais e outro terço observações mais substanciais, induzindo a Comissão a dilatar de três para seis meses a suspensão da execução do projecto notificado. Pode dizer-se que, globalmente, uma de cada duas notificações colocava problemas, mais ou menos sérios, à luz do direito comunitário. Na grande maioria dos casos, os Estados acataram as observações da Comissão no sentido de modificarem o projecto ou, pelo menos, de preverem uma cláusula de reconhecimento mútuo para os produtos importados de outro Estado-Membro.
3.5. Graças a este procedimento de notificação, os Estados-Membros têm a possibilidade de se controlarem mutuamente e de comunicar à Comissão pareceres circunstanciados sobre as iniciativas que lhes pareçam suscitar problemas. Deste modo, são chamados a exercer uma espécie de controlo colectivo e partilhado, que efectivamente exercem, visto que intervêm com quase tanta frequência como a própria Comissão, o que demonstra claramente a utilidade do procedimento.
3.6. Refira-se, por fim, que este acréscimo de regulamentações nacionais coincidiu com uma evolução inversa da regulamentação comunitária que, pelo contrário, tem diminuído nitidamente nos últimos anos. A razão desta diminuição é dupla: por um lado, a maior parte das directivas necessárias para o funcionamento do mercado único foi adoptada com o programa de 1992. Por outro lado, o facto de, nos últimos anos, a simplificação da regulamentação comunitária ter sido objectivo prioritário, mercê, nomeadamente, das recomendações do relatório Molitor, incitou a Comissão a redefinir as suas propostas (numa óptica de «legislar melhor») e a apresentar menor número de propostas do que antigamente.
3.7. Trata-se, pois, de uma situação desequilibrada em termos quantitativos. De 1992 a 1994 os Estados-Membros adoptaram 1 346 medidas de regulamentação nacional ao passo que a Comissão só adoptou 116 medidas. Ora, os Estados que mais energicamente defenderam a necessidade de limitar a regulamentação comunitária (Reino Unido, Alemanha e França) são, paradoxalmente, os que maior número de novos projectos nacionais notificaram. Por outro lado, enquanto a regulamentação comunitária é, por definição, desregulamentadora, na medida em que visa transformar 15 disposições díspares numa única, as regulamentações nacionais mais não fazem, em princípio, do que acrescentar novas medidas sem suprimir nenhuma (mesmo se essas medidas podem justificar-se, num determinado contexto, para os cidadãos ou para os consumidores).
4. Razões por que é necessário um reajustamento
4.1. Se não se agir mais eficazmente contra a criação de entraves ao mercado único na fonte, a sua realização será como uma meta que se vai afastando à medida que para ela se avança (ainda que tenham inevitavelmente de subsistir diversidades nacionais ou regionais num mercado único cuja realização se considere «consumada»). Por isso, mesmo após a adopção das principais directivas, manter o mercado único a funcionar correctamente será um problema constante, para o qual será necessário encontrar soluções «auto-correctivas» adequadas.
4.2. Da mesma forma, não haverá solução satisfatória para a redução, a simplificação e a clarificação da regulamentação sobre o mercado único enquanto esta questão não for objecto de reflexão e de acções que afectem também as regulamentações nacionais e regionais.
4.3. É igualmente necessário que os Estados modifiquem a sua atitude face à iminente introdução do euro. Tal como o pacto de estabilidade e crescimento impõe convergência das políticas económicas e orçamentais, também o funcionamento do mercado único em regime de moeda única deveria suscitar uma melhor convergência das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e, para todos os efeitos, uma preocupação constante de «eurocompatibilidade».
4.4. Há também que cuidar do reforço da transparência de novas medidas nacionais, a fim de enfrentar o risco de deslizes a que duas das inovações introduzidas no Tratado de Amesterdão de 1997 poderão dar azo. Com efeito, o novo Tratado deixa aos Estados-Membros a possibilidade não só de preservar, como de introduzir, regras nacionais mais estritas do que regulamentação comunitária (nº 5 do artigo 95º, ex-nº 4 do artigo 100º-A) quando precisamente o nº 3 deste mesmo artigo (ex-nº 3 do artigo 100º-A) confere já aos Estados-Membros um nível de protecção elevado dos seus nacionais. Se a Comissão europeia conserva um poder de controlo sobre estas medidas durante 6 meses, considera-se o seu acordo tácito, expirado este prazo. Por outro lado, no domínio do ambiente, os Estados podem invocar o artigo 176º (ex-artigo 130º-T) para reforçar medidas adoptadas pela União Europeia ao abrigo do artigo 176º (ex-artigo 130º-S).
4.5. Finalmente, esta questão vai agudizar-se com a perspectiva de novos alargamentos, que multiplicarão as possibilidades de criação de novos entraves na fonte pelos Estados-Membros. Por conseguinte, é indispensável que até lá se encontrem e ponham em prática soluções apropriadas.
4.6. É necessário também encontrar uma relação estreita, duradoura e satisfatória entre as necessidades de funcionamento do mercado único, a protecção do consumidor e do ambiente e os imperativos de subsidiariedade. Deverá esta relação assentar em medidas que garantam maior fluidez do comércio, maior simplicidade da regulamentação, maior compatibilidade entre as medidas nacionais e, em suma, maior transparência no mercado único.
5. Acções preconizadas a nível nacional
5.1. É indispensável que os Estados-Membros mudem de atitude em relação à regulamentação excessiva. O próprio Conselho Europeu já reconheceu a necessidade de se caminhar para a redução das regulamentações nacionais. Por conseguinte, é necessário aplicar aos Estados-Membros as recomendações que o relatório Molitor havia formulado em relação às instituições comunitárias: reordenar melhor a regulamentação existente, regulamentar menos e simplificar a regulamentação vigente. Os Estados deviam ser convidados a apresentar à Comissão um relatório anual sobre a sua contribuição para a redução e simplificação da regulamentação na Europa, após o que a Comissão faria uma síntese a apresentar ao Conselho Europeu.
5.2. Em particular, seria conveniente que os Estados-Membros adoptassem menor número de disposições nacionais nos sectores que são objecto de harmonização no plano comunitário. Isto deveria contemplar, em primeiro lugar, as medidas de transcrição nacional das directivas, devendo os Estados-Membros ter o cuidado de adoptar prescrições administrativas excessivas que extravasem o objectivo da directiva em questão.
5.3. Ao adoptar uma medida regulamentar nacional que pudesse afectar o mercado único, um Estado-Membro deveria ficar, em princípio, obrigado a incluir explicitamente uma cláusula, redigida de acordo com um modelo comum a todos os Estados-Membros, que declarasse terem sido levados em consideração, sob controle de notificação europeia, meios aptos a evitar, com a máxima eficácia possível, obstáculos à importação de bens livremente produzidos e comercializados em outro Estado-Membro.
5.4. Deveria prever-se também que na prática os órgãos nacionais de normalização se abstivessem de adoptar uma norma nacional em domínio em que se estivesse a preparar uma norma europeia.
5.5. Seria igualmente necessário melhorar a formação dos representantes eleitos, dos funcionários, dos magistrados e dos juristas nacionais em matéria de exigências do mercado único, sobretudo no que respeita ao princípio do «tratamento nacional» dos cidadãos comunitários, que ainda não entrou nos hábitos administrativos (ver, por exemplo, regras sobre segurança social, fiscalidade, residência, etc.). Esta iniciativa deveria estender-se aos níveis regional e local, onde muitas vezes se constata desconhecimento da regulamentação comunitária. Por exemplo, a aplicação concreta do reconhecimento das equivalências das qualificações ou do direito de estadia dos cidadãos comunitários obriga muitas vezes a recorrer directamente aos serviços competentes.
5.6. Haveria que envidar esforços no sentido de informar melhor os cidadãos comunitários não nacionais a fim de os ajudar a conhecer os trâmites mais frequentes e os processos administrativos e de simplificar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento na União.
5.7. Deveria incitar-se os países membros da AECL, que já participam estreitamente na adopção do acervo comunitário, e, na medida do possível, os países candidatos à adesão à União Europeia, que têm que integrar progressivamente este acervo no direito nacional, a tomar medidas análogas, que também ficariam sujeitas ao controlo da Comissão Europeia.
6. Medidas recomendadas a nível comunitário
6.1. Em primeiro lugar seria mais fácil aplicar as recomendações precedentes dirigidas aos Estados-Membros se elas fossem objecto de um compromisso comum, espécie de código de conduta, o que poderia assumir a forma de uma recomendação do Conselho cuja aplicação seria vigiada pela Comissão.
6.2. No atinente à regulamentação comunitária, temos que reconhecer a dificuldade que há em a reduzir, sobretudo quando os próprios Estados-Membros persistem em legislar e regulamentar em excesso. Uma das maneiras de reduzir e simplificar a regulamentação na Europa é manter a regulamentação comunitária a um nível que permita a aproximação das legislações nacionais. Mas, sobretudo, é indispensável tornar a regulamentação comunitária mais eficaz.
6.3. É óbvio que a harmonização perde grande parte da sua eficácia quando se limita a impor apenas aos Estados-Membros um nível mínimo, dando-lhes liberdade para irem mais longe. É o que acontece frequentemente com a harmonização em matéria de protecção do ambiente e dos consumidores, domínios onde os Estados-Membros podem adoptar regulamentações nacionais que excedam as adoptadas a nível europeu. Esta assimetria pode retirar à harmonização grande parte da sua eficácia, já que as derrogações obstam à aplicação uniforme do direito comunitário, ao comprometerem a livre circulação dos produtos, a livre circulação das pessoas, a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento no mercado único. Seria bom que se definisse uma concepção mais eficaz da harmonização, prevendo, em domínios técnicos onde fosse curial, um maior recurso a regulamentos, em vez de directivas. Ao restringirem a possibilidade de divergência das regulamentações complementares de carácter nacional, estas medidas dariam um grande contributo para a redução e simplificação da regulamentação na Europa. Favoreceria a adesão de todos os Estados-Membros a este novo tipo de preceitos, garante da sua efectiva aplicação, uma consulta prévia, eficaz e desenvolvida, que envolvesse, a par dos Estados-Membros, todos os sectores afectados pela medida em preparação, incidindo, igualmente, na modalidade de execução mais adaptada.
6.4. Seria igualmente conveniente reexaminar as modalidades de recurso às directivas abertas ou opcionais. Nalguns casos, a competência «residual» dos Estados-Membros na aplicação de determinadas directivas pode ser considerável (por exemplo, possibilidade de escolher, entre as substâncias ou produtos catalogados a nível europeu, os que desejem autorizar ou proibir no seu território). Se, por um lado, pode ser necessário permitir uma certa flexibilidade na aplicação das directivas, tal não deve contrariar as exigências de harmonização. Seria, pois, conveniente restringir o recurso às directivas opcionais.
6.5. No que diz respeito ao procedimento de informação e notificação prévia dos projectos de regulamentação, seria necessário alargá-lo aos serviços, que actualmente não entram no âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE. A adopção pelo Conselho e pelo Parlamento da proposta da Comissão relativa à sua extensão aos serviços da sociedade da informação seria um primeiro passo em frente ().
6.6. A Comissão deveria consultar directamente os representantes europeus dos sectores afectados sobre os projectos de regulamentação nacional que lhe são notificados. Essas notificações também deveriam poder ser levadas ao conhecimento de todos os interessados, por exemplo, através de um banco de dados acessível via Internet. O banco de dados deveria também facultar aos utilizadores do mercado único uma visão global das regulamentações nacionais vigentes no âmbito do mercado único.
6.7. É forçoso observar que o reconhecimento mútuo nem sempre tem eficácia nos sectores onde escasseiam as normas europeias, facto que contribui para a persistência de obstáculos no mercado comunitário. Determinados controlos, sobretudo para os produtos alimentares, ainda não são reconhecidos. Além disso, as dificuldades da Organização Europeia de Ensaios e Certificação (EOEC) para exercer correctamente a sua função nos diversos sectores de actividade das empresas, designadamente os sistemas de garantia de qualidade, faz com que os organismos nacionais de certificação celebrem acordos bilaterais de reconhecimento mútuo. Assim, a questão da aplicação prática do princípio de «reconhecimento mútuo» deve ser reexaminada sob vários prismas.
6.7.1. A Comissão e os Estados-Membros deveriam lançar uma ampla campanha de informação dos operadores económicos sobre o significado da marca CE.
6.7.2. Seria conveniente actuar novamente a nível europeu para reforçar a transparência em matéria de reconhecimento mútuo dos controlos de conformidade dos produtos, porquanto se continuam a praticar controlos múltiplos de produtos que circulam entre Estados-Membros, seja no domínio regulamentado, seja no domínio voluntário. Deveriam adoptar-se resolutamente, a nível europeu, referências comuns sobre a qualidade dos controlos.
6.7.3. Os Estados-Membros deveriam considerar, em geral, suficientes as declarações de conformidade com as exigências essenciais prescritas pela União Europeia feitas pelos fornecedores, sem necessidade de controlos adicionais, desde que, paralelamente, se instaurasse um sistema eficaz de troca de informações entre os Estados-Membros sobre produtos não conformes. Em relação a produtos de países terceiros, esta facilidade deveria depender da existência de reciprocidade de tratamento.
6.7.4. No que diz respeito às próprias marcas de conformidade, é frequente ver produtos com marcas nacionais ou técnicas ao lado da marca CE. Estas multiplicidade de marcações contraria o objectivo de simplificação e transparência que se deve perseguir em matéria de entraves técnicos às trocas comerciais. Seria útil que a Comissão, os Estados-Membros e os diferentes actores envolvidos na certificação de conformidade aprofundassem a reflexão sobre este ponto.
6.7.5. Por último, conviria reforçar os controlos nas fronteiras externas da União e do Espaço Económico Europeu de modo a evitar usurpações na aposição da marca CE aos produtos importados, designadamente no caso dos produtos de grande consumo.
6.8. A fim de verificar se as directivas sobre harmonização e as disposições sobre reconhecimento mútuo são eficazes na supressão de obstáculos, haveria que incluir nas fichas de avaliação elaboradas pela Comissão, no âmbito da aplicação do seu Plano de Acção, um teste à «supressão efectiva de entraves» que excedesse o estrito quadro da aplicação jurídica das directivas.
6.9. Independentemente da evolução registada nos últimos anos, é fundamental reforçar os meios dos comités europeus de normalização, de modo que se possa dispor do maior número possível de referências comuns.
6.10. Relativamente à livre circulação dos trabalhadores, seria necessário dar seguimento ao plano de acção «Flynn» () baseado nas recomendações do «Grupo Veil», de Março de 1997.
6.11. É forçoso dar conta de que as pequenas e médias empresas, que, pela definição comunitária, representam 99,8 % das empresas da Comunidade, são as principais vítimas dos defeitos de funcionamento da mercado interno. As barreiras penalizam especialmente as muito pequenas empresas e o artesanato, que não possuem os recursos jurídicos, humanos e financeiros necessários. São milhares e milhares as empresas que, assim, são privadas dos esperados benefícios do grande mercado.
O Comité apela, pois, para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros lancem junto das pequenas empresas uma campanha de informação e de explicação dos seus direitos no mercado interno e reforcem as estruturas de informação, nomeadamente os eurogabinetes, em tal perspectiva.
Não obstante os progressos no funcionamento do mercado único, os Estados-Membros continuam a adoptar muitas disposições nacionais em domínios supostos do foro da harmonização comunitária. Esta situação, que exige grande trabalho de supervisão à Comissão, é preocupante por duas razões. Em primeiro lugar, revela que os Estados não perseguem, a nível nacional, os objectivos de redução da regulamentação que reivindicam a nível europeu; em segundo lugar, e se bem que o processo de notificação prévia permita corrigir grande número de obstáculos, esta situação favorece um processo contínuo de criação de novas barreiras ao comércio.
Por conseguinte, é indispensável vigiar esta situação e submetê-la a uma análise contínua (novos desenvolvimentos, sectores abrangidos, formas assumidas pelos novos entraves, etc.). Com efeito, se este fenómeno continuasse a desenvolver-se na trajectória actual, poria em perigo o funcionamento e a realização do mercado único. Desde já, e para obviar a esta situação, o Comité sublinha a necessidade de se empreenderem rapidamente novas iniciativas a nível nacional e comunitário.
7.1. No plano nacional:
7.1.1. Que os Estados-Membros apliquem a si próprios a disciplina exigida à União para simplificar e clarificar a regulamentação na Europa, e apresentem todos os anos um relatório que ilustre a sua contribuição nesta área;
7.1.2. Ao transporem as directivas, evitem os Estados-Membros criar prescrições administrativas que extravasem do objectivo previsto;
7.1.3. Que os projectos de regulamentação nacional susceptíveis de afectar o mercado único integrem uma cláusula-tipo que declare terem sido levados em consideração pelo Estado-Membro, sob controle de notificação europeia, meios aptos a evitar, com a máxima eficácia possível, obstáculos à importação de bens livremente produzidos e comercializados em outro Estado-Membro;
7.1.4. Lancem-se acções a nível nacional para formar e sensibilizar os representantes eleitos, funcionários e juristas para as exigências do mercado único;
7.1.5. Que os cidadãos comunitários não nacionais disponham de informações mais claras acerca dos procedimentos aplicáveis, simplificando-lhes, designadamente, o direito de estabelecimento;
7.1.6. Incentivem-se os países europeus associados ao mercado único (AECL, Estados candidatos à adesão) a tomar medidas semelhantes.
7.2. No plano comunitário:
7.2.1. Em primeiro lugar seria mais fácil aplicar as recomendações precedentes dirigidas aos Estados-Membros se elas fossem objecto de um compromisso comum, espécie de código de conduta;
7.2.2. Mantenha-se a regulamentação comunitária a um nível suficiente para aproximar eficazmente as regulamentações nacionais;
7.2.3. Em certos domínios onde tal medida se revele apropriada, substituam-se as directivas por regulamentos;
7.2.4. Só em casos bem precisos e devidamente justificados se possa recorrer a directivas abertas ou opcionais;
7.2.5. Alargue-se a notificação prévia dos projectos de regulamentação, passando estes a abranger não só produtos mas também serviços, a começar pelos serviços da sociedade da informação;
7.2.6. Consultem-se os representantes dos parceiros socioeconómicos europeus sobre estas notificações, que se haveriam de compilar num banco de dados acessível via Internet, onde também figurasse uma panorâmica das regulamentações nacionais em vigor no mercado único;
7.2.7. Relance-se uma campanha de informação sobre a marca CE, reforce-se a transparência em matéria de reconhecimento mútuo dos controlos de conformidade, harmonizem-se melhor os controlos nas fronteiras externas. Deveriam bastar as declarações de conformidade dos fornecedores, completadas que fossem por um sistema eficaz de intercâmbio comunitário de informação sobre produtos não conformes;
7.2.8. Preveja-se um teste à «supressão efectiva dos entraves» nas fichas de avaliação da Comissão sobre a aplicação das directivas;
7.2.9. Reforcem-se os meios dos comités europeus de normalização, de modo a poderem dispor do maior número possível de referências comuns;
7.2.10. Em relação à livre circulação dos trabalhadores, dê-se seguimento ao plano de acção «Flynn»;
7.2.11. Lance-se, ainda, uma campanha de informação para as pequenas e médias empresas e reforcem-se os meios ao dispor dos eurogabinetes.
() JO C 158 de 26.5.1997.
() COM(97) 586 final de 12 de Novembro de 1997.
ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social
Foi rejeitada no decurso das deliberações, recolhendo embora, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos, a seguinte passagem:
«Seria bom que se definisse uma concepção mais eficaz da harmonização, prevendo, em domínios técnicos onde fosse curial, um maior recurso a regulamentos, em vez de directivas. Ao restringirem a possibilidade de divergência das regulamentações complementares de carácter nacional, estas medidas dariam um grande contributo para a redução e simplificação da regulamentação na Europa. Favoreceria a adesão de todos os Estados-Membros a este novo tipo de preceitos, garante da sua efectiva aplicação, uma consulta prévia, eficaz e desenvolvida, que envolvesse, a par dos Estados-Membros, todos os sectores afectados pela medida em preparação, incidindo, igualmente, na modalidade de execução mais adaptada.»
Votos a favor: 45, votos contra: 26, abstenções: 8.
Ponto 7.2.1
«Para facilitar a aplicação destas recomendações, dê o Conselho voz a um compromisso dos Estados-Membros, eventualmente em forma de recomendação que inclua um código de conduta para evitar a criação de novos obstáculos na fonte.»
Votos a favor: 52, votos contra: 30, abstenções: 5.
ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social