Source: http://jus.familiae.tripod.com/id128.html
Timestamp: 2019-03-21 11:41:00+00:00
Document Index: 132913937

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 6', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 12', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 22', 'artigo 6', 'ARTIGO 28']

Decreto-Lei nº 190/92,
Impõe-se o encaminhamento desses casos para respostas substitutivas da família natural, en­quanto esta não possa retomar a plenitude das suas funções.
Deste modo, a uma situação artificial e pouco personalizada contrapõe-se a inequívoca prefe­rência pelo meio familiar, mesmo que em substituição da família natural, como espaço essencial e capaz de satisfazer as necessidades afectivas, materiais e psíco-sociais das crianças e dos jovens.
O acolhimento familiar apela à solidariedade das famílias e das pessoas que, podendo e que­rendo acolher crianças e jovens, gratuita ou remuneradamente, o possam fazer mediante a garantia de apoios necessários à sua acção.
Decorridos mais de 10 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 288/79, de 13 de Agosto, que pela primeira vez definiu o instituto, designando-o por colocação familiar, e lhe fixou os objectivos, impõe-se proceder à sua reformulação, numa perspectiva de aperfeiçoamento e maior adequação às actuais realidades sociais.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO 1º- Conceito
1. - O acolhimento familiar é uma prestação de acção social que consiste em fazer acolher transitória e temporariamente, por famílias consideradas idóneas para a prestação desse serviço, crianças e jovens cuja família natural não esteja em condições de desempe­nhar a sua função sócio-educativa.
2 - Para efeitos do presente diploma são considerados como família natural apenas os parentes em 1.0 grau da linha recta e os do 2.° grau da linha colateral.
ARTIGO 2.°- Objectivo
O acolhimento familiar destina-se a assegurar à criança ou ao jovem acolhido um meio sócio-familiar adequado ao desenvolvimento da sua personalidade, em substituição da fa­mília natural, enquanto esta não disponha de condições.
Artigo 3º- Instituições de enquadramento
1- O acolhimento familiar, enquanto prestação de acção social, só pode ser pro­movido pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no âmbito das respectivas competências.
2- Mediante acordos de cooperação celebrados com os centros regionais de segu­rança social ou com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e de harmonia com o seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as instituições parti­culares de solidariedade social que disponham de meios adequados podem actuar como instituições de enquadramento, nos termos previstos neste diploma.
3- Cabe às instituições de enquadramento promover o acolhimento familiar das crianças ou jovens, em articulação com as comissões de protecção de menores, os serviços competentes do Ministério da Justiça, bem como os tribunais, sempre que tal lhes for solicitado
ARTIGO 4.°- Pressupostos do acolhimento familiar
1 - O acolhimento familiar só pode ser decidido quando se tenham esgotado as possibilidades de a família natural desempenhar cabalmente a função educativa que lhe cabe e esteja demonstrada a sua incapacidade de resposta imediata e construtiva aos apoi­os que lhe possam ser facultados ou a manifesta insuficiência destes.
a) Estejam a ser afectados no seu desenvolvimento físico, psíquico ou afectivo, bem como na sua formação social, ética e cultural, por disfunções verificadas na sua família natural ou estejam em risco grave e evidente de virem a encon­trar-se nessa situação;
b) Sejam portadores de deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais que deter minem a necessidade prolongada de recuperação ou educação especial, que exija ambiente especialmente orientado para a observação, tratamento ou apren­dizagem, ou com localização geográfica próxima das estruturas de apoio às crianças e jovens com deficiência.
3 - Em casos devidamente justificados podem beneficiar do acolhimento familiar que, à data da verificação de uma das situações previstas nas alíneas do número tenham idade igualou superior a 14 anos e inferior a 18.
4 - Excepcionalmente, a requerimento do acolhido e da família de acolhimento as prestações devidas pelo acolhimento familiar manter-se após a maioridade do e até aos 21 anos ou aos 24 anos de idade, desde que este se encontre a frequentar aproveitamento, respectivamente, curso médio ou de formação profissional ou curso supenor.
ARTIGO 5º- Audição da criança ou jovem
1 - A audição da criança ou do jovem com idade superior a 12 anos, ou com idade inferior se o seu desenvolvimento mental o permitir, precede a decisão sobre o acolhi­mento familiar.
ARTIGO 6.°- Competências das instituições de enquadramento
e) Proporcionar às famílias de acolhimento, sempre que necessário, a disponibili­dade do equipamento indispensável ao acolhimento da criança ou jovem;
2- O acordo dos detentores do exercício do poder paternal para o acolhimento familliar referido na alínea a) do nº 1 deve ser reduzido a escrito.
3- No âmbito das suas competência devem as instituições de enquadramento promover a execução de medidas judiciárias ou outras relativas a crianças ou jovens, em articulação com as comissões de protecção de menores ou serviços competentes do Ministério da Justiça e os tribunais, quando for caso disso.
ARTIGO 7.°- Decisão sobre o acolhimento familiar
ARTIGO 8.°- Avaliação e diagnóstico
ARTIGO 9.°- Competência das equipas técnicas
c) Acompanhar regularmente a situação de acolhimento familiar para verificação da manutenção da capacidade formativa da família de acolhimento, do desen­volvimento da criança ou jovem acolhido e da sua ligação à família natural;
d) Apoiar as famílias naturais com vista à reintegração familiar dos acolhidos;
e) Emitir pareceres inerentes à permanência na família de acolhimento, eventual transferência ou reintegração na família natural
ARTIGO 10.°- Obrigações da família natural
b) Comparticipar na manutenção da criança ou jovem acolhido de acordo com normas sobre comparticipações familiares em vigor para a utilização de equ pamentos e serviços de acção social.
ARTIGO 11º- Acompanhamento da família natural
Na vigência do acolhimento familiar, a instituição de enquadramento deve acompa­nhar, através dos seus técnicos, a família natural do acolhido, com vista a:
ARTIGO 12.º- Requisitos das famílias de acolhimento
j) Estarem disponíveis para seguir as acções de formação promovidas pela insti­tuição de enquadramento.
3 - Sempre que o casal ou a pessoa a seleccionar sejam familiares ou padrinhos da criança ou jovem, a ponderação dos requisitos referidos no n.o I deve ser feita com a flexibilidade que o interesse do acolhido o exija.
ARTIGO 13º- Obrigações das famílias de acolhimento
As famílias de acolhimento seleccionadas pelas instituições de enquadramento obri­gam-se a:
e) Comunicar à instituição de enquadramento e à família natural qualquer alteração da residência do acolhido, incluindo situações de período de férias e fins-de­-semana;
h) Não receber a título permanente outras crianças ou jovens que não sejam mem­bros da família de acolhimento, para além das abrangi das pelo contrato de aco­lhimento familiar;
i) Comunicar à instituição de enquadramento qualquer alteração na constituição do agregado familiar
ARTIGO 14º- Direitos das famílias de acolhimento
3 - A realização das despesas referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.° deve ser proposta à instituição de enquadramento, com indicação do montante estimado e sua fundamentação.
ARTIGO 15º- Prestações pecuniárias
Os valores das prestações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior são fixados por despacho ministerial e sujeitos a actualização anual, até 15 de Dezembro do ano anterior a que respeitam.
ARTIGO 16º- Prestações familiares
1 - Durante o período de duração do acolhimento familiar os montantes das presta­ções familiares atribuídas em função das crianças ou jovens acolhidos, com excepção do subsídio de nascimento, são pagos às famílias de acolhimento.
2 - Nos casos em que as crianças ou jovens acolhidos sejam portadores de deficiên­cia que determine a atribuição do abono complementar, o valor desta prestação acrescerá ao montante dos subsídios de manutenção devidos às famílias de acolhimento.
3- Sempre que haja lugar à atribuição do .subsídio de educação especial, este deve ser pago às famílias de acolhimento, que serão responsáveis pelo pagamento das mensa­lidades aos estabelecimentos de ensino especial.
5 - As instituições de enquadramento devem requerer às instituições de segurança competentes a atribuição das prestações familiares devidas em função das crianças jovens acolhidos, sempre que as mesmas não tenham sido requeridas pelos detentores do poder paternal.
ARTIGO 17º- Regime de segurança social
1 - O membro do casal da família de acolhimento para quem a prestação de serviço constitua actividade profissional fica abrangido pelo regime de segurança social dos tra­balhadores independentes, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2- As contribuições para o regime dos trabalhadores independentes são calculadas pela aplicação de 12% sobre o valor da retribuição mensal ajustada com a instituição de enquadramento, com o limite mínimo de base de incidência correspondente a 30% do valor da remuneração mensal mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.
3 - O regime de segurança social instituído não prejudica o reconhecimento da dispensa da obrigação contributiva nos casos em que a prestação de serviço de acolhi­mento não constitua a actividade profissional exclusiva do beneficiário.
4 - O disposto nos números anteriores aplica-se à pessoa seleccionada para a pres­tação de serviço de acolhimento familiar, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 12.°.
ARTIGO 18.º- Contrato de prestação de serviço
As condições da prestação de serviço de acolhimento familiar devem constar de con­trato assinado pelos representantes legais das instituições de enquadramento e pelo mem­bro do casal que integre a família de acolhimento ou pela pessoa que se obrigue à presta­ção de serviço.
ARTIGO 19º- Conteúdo do contrato de prestação de serviço
a) Identificação dos outorgantes e, no caso de casal, a indicação da pessoa em relação à qual a prestação do serviço de acolhimento constitui actividade pro­fissional;
c) Número de crianças ou jovens a acolher, no máximo de três, podendo excepci­onalmente ser superior, quando se trate de situações de parentesco entre os acolhidos;
e) Referência expressa ao direito da família de acolhimento ao montante do subsí­dio de manutenção das crianças ou jovens acolhidos fixado nos termos da le­gislação aplicável;
f)- Início e vigência dos contratos.
Artigo 20º- Anexos ao contrato
1 - A actualização anual dos montantes referidos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 14.° produz automaticamente efeitos relativamente aos acolhimentos familiares em curso.
2 - A alteração do número de acolhidos determina a correspondente revisão dos montantes referidos nas alíneas b) e c) do artigo 14.°, a partir da data em que aquela se verifique.
ARTIGO 22º- Início e cessação da prestação de serviço
1- Para efeitos de pagamento da retribuição referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 6º, considera-se que a prestação de serviço tem início no dia 1 do mês em que se processa o acolhimento da criança ou jovem e cessa no final do mês em que o acolhimento termine. :
1. A instituição de enquadramento pode fazer cessar, a todo o tempo, o contrato de prestação de serviço sempre que o bem-estar da criança ou do jovem o aconselhe, a soli­citação dos detentores do exercício do poder paternal, e ainda quando a família de acolhi­mento não utilize o subsídio de educação especial para o fim a que se destina.
2. O contrato de prestação de serviço pode ser denunciado pela família de acolhi­mento, mediante comunicação à instituição de enquadramento, com pelo menos 30 dias de antecedência.
3. O contrato de prestação de serviço pode ainda cessar sempre que a família de acolhimento deixe de ter a seu cuidado e responsabilidade crianças ou jovens acolhidos.
4 - Nas condições do número anterior, o pagamento a família de acolhimento dos
1 - As instituições de enquadramento podem propor a atribuição de subsídios equi­valentes aos de manutenção aos parentes em 1.° grau da linha recta e ou 2.° grau da linha colateral, sempre que se prove existirem graves carências económicas que possam ser causa do afastamento das crianças e jovens da sua família natural.
2 - A carência económica dos parentes referidos no número anterior deve ser compro­vada mediante inquérito social e económico a realizar pelas instituições de enquadramento.
3 - A atribuição do subsídio previsto no n.o 1 carece de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
ARTIGO 28º- Revogação
a) Decreto-Lei n.º 288/79, de 13 de Agosto;
b) Portaria n.º 622/79, de 26 de Novembro;
c) Decreto Regulamentar n.o 60/80, de 10 de Outubro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1992. - Aníbal Antônio Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Alvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - José Albino da Silva Peneda- Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. - Promulgado em 16 de Agosto de 1992. _ Publique-se. - O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - Referendado em 25 de Agosto de 1992. - O Primeiro-Ministro, Aníbal Antônio Cavaco Silva.