Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019448&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-20 20:19:57+00:00
Document Index: 166820581

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em Icaraíma : Leilões Eletrônicos e Presenciais
Comitente VARA CÍVEL DE ICARAÍMA-PR Imprimir Lotes
Local Átrio do Fórum, Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Icaraíma/PR
VARA CÍVEL DE ICARAÍMA-PR (2)
Icaraíma (2)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 41.085m² em Porto Camargo/PR (2° Leilão )
002 IMÓVEIS RURAIS R$ 2.093.000,00 R$ 1.255.800,00 R$ 304.089,10 R$ 0,00 0 Cancelado 4345
Valor de Avaliação R$ 2.093.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.255.800,00
Valor Débito R$ 304.089,10
Número de visitas 4345
Lote Rural matriculado sob o nº 883 do CRI de Icaraíma, da quadra nº 02, com área de 41.085,00m2 (quarenta e um mil e oitenta e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com 455,00m para a Avenida Marginal, 234,00m para a Avenida 1 e 365,00m para a Avenida 3; fundos com 55,50m para a Avenida das Araras. Sobre o imóvel existem diversas construções em alvenaria, sendo 01 edifício de dois pavimentos com aproximadamente1000,00m2, um edifício de um pavimento com aproximadamente 600,00m2, um salão com aproximadamente 350,00m2 (vide fotos). Atualmente nas instalações funciona um hotel denominado Hotel Porto Camargo, que conta com 24 acomodações, sendo que 09 são de acabamento simples (edifício de 1 pavimento) e 15 de acabamento luxo (edifício de dois pavimentos), contendo também um hall de entrada com aproximadamente 350,00m2, com salão pra eventos e cozinha e lavanderia própria. 01 área de recreação com piscina, parque infantil e espaço para banho de sol. Existem também alguns barracões construídos em madeira nos limites do imóvel, sendo que um deles, com aproximadamente 400,00m2, encontra-se abandonado e o outro, com aproximadamente 200,00m2, serve como garagem e depósito de ferramentas
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Executado, neste ato representada pelo Sr. José Claudino da Silva, podendo ser encontrado no Distrito de Porto Camargo, s/nº- Icaraíma/Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: AV.7/883 – Prenotação nº 9.918 – Ajuizamento da Execução sob nº 331/2007, em trâmite perante este juízo, em que é exequente a credora, referente aos presentes autos; R.8/883 – Prenotação nº 11.215 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos; R.9/883 – Prenotação nº 18.995 – Penhora em favor da credora referente aos autos nº 600/2007 de Ação de Indenização em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Corbélia – Pr, conforme matricula imobiliária juntada no juntada no evento 155.1. Eventuais constante da matrícula após expedição do edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado