Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351607/paragrafo-7-artigo-33-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-21 20:55:57+00:00
Document Index: 21019570

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 33']

Art. 33, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019
, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo... arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do …
8.212 /91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97), cujo teor preceitua: "Art. 33 § 7º O crédito da seguridade social é... Social, nos termos do Artigo 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91 (com a …
contribuinte. 9. A GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, nos termos do Artigo 33, § 7...º, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97). 10. …
Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019
33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual “o crédito da seguridade social é... previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91). 9. Recurso especial …
Página 884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019
devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela... Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é …
Andamento do Processo n. 0000462-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3
. 33, § 7º DA LEI 8.212/91. 1. A concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui para todos os efeitos.... 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. (...) (STJ, 2º Turma, Rel. Min. Campbell …
Página 1437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019
Andamento do Processo n. 0003404-40.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2
se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito... aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § …
Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019
devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei... 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é …
Andamento do Processo n. 0730981-69.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF
, porquanto na hipótese deve-se observar o preceito legal contido no art. 33, § 7° da Lei n° 8.212/91, segundo o qual: ?Art. 33. À... verbis: ?Art. 1º A contribuição de que tratam os Decretos-lei nº …
Art. 33, § 7 da Lei 8212/91
Art. 33, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social