Source: https://staaezn.blogs.sapo.pt/2009/10/
Timestamp: 2019-02-21 15:59:18+00:00
Document Index: 30679411

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 62', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 1']

Outubro 2009 - STAAE-ZN
Remuneração a atribuir - mobilidade interna
OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 2 / DGRHE / GGF 2009
DATA: 2009 / Outubro / 20
ASSUNTO: Pessoal não docente em situação de mobilidade interna intercategorias no mesmo serviço. Remuneração a atribuir neste tipo de mobilidade (artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
1. Na sequência das orientações transmitidas a coberto do Ofício-Circular Conjunto N.º 1 /DGRHE / GGF 2009, de 5 de Agosto de 2009, informa-se que a remuneração em situação de mobilidade interna intercategorias no mesmo serviço encontra-se estipulada no n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que, após 1 de Janeiro de 2009, os trabalhadores no exercício das funções correspondentes a categoria de grau superior da respectiva carreira, serão remunerados pelo nível remuneratório desta categoria superior mais próximo do nível detido na categoria de que o trabalhador é titular.
2. Aplicação prática, através de exemplos, do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Dezembro. Assistentes operacionais colocados em mobilidade interna no mesmo serviço para o exercício de funções de encarregado operacional
2.1 Um assistente operacional integrado em posição intermédia entre o nível 1 e o nível
2 da tabela remuneratória da respectiva categoria, com a remuneração de 487,46€ -deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 8 (837, 60 €) primeira posição da tabela aplicável à categoria de encarregado operacional;
2.2 Um assistente operacional integrado em posição intermédia entre o nível 7 e o nível 8 da tabela remuneratória da respectiva categoria com a remuneração 799,84 € – deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 8 (837,60 €) da tabela aplicável à categoria de encarregado operacional.
Nota: A presente orientação substitui a constante do n.º 2 do Ofício-Circular Conjunto N.º 1 / DGRHE / GGF 2009, de 5 de Agosto de 2009, relativo à remuneração.
Assistentes técnicos colocados em mobilidade interna no mesmo serviço para o exercício de funções de coordenador técnico
2.3 Um assistente técnico integrado no nível 5 da tabela remuneratória da respectiva categoria, com a remuneração de 683,13 € - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 14 (1149,99 €), primeira posição da tabela aplicável à categoria de coordenador técnico;
2.4 Um assistente técnico integrado em posição intermédia entre o nível 12 e o nível 13 da tabela remuneratória da respectiva categoria, com a remuneração de 1084,76 € -deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 14 (1149,99 €) da tabela aplicável à categoria de coordenador técnico;
2.5 Um assistente técnico integrado em posição intermédia entre o nível 14 e o nível 15 da tabela remuneratória da respectiva categoria, com a remuneração de 1156,85 € - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 17 (1304,46 €) da tabela aplicável à categoria de coordenador técnico.
Nota: Os trabalhadores que, em 31 de Dezembro de 2008, eram chefes de serviços de administração escolar em regime de substituição e que transitaram para a situação de mobilidade interna, de acordo com o artigo 93.º da Lei n.º 12-A/2008, mantêm a remuneração base que auferiam àquela data, actualizada a valores de 2009, nos termos da Portaria n.º 1553-C, de 31 de Dezembro, excepto quando da aplicação do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, resulte remuneração superior.
3. As situações de mobilidade intercategorias não estão sujeitas à formalidade da publicação em Diário da República, uma vez que, observado o artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, não estão em causa a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado. No entanto, como existe uma alteração da situação jurídicofuncional dos trabalhadores, as mesmas deverão ser objecto de publicitação na página electrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, bem como de afixação em local próprio para o efeito, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 12-A/2008.
4. As situações de mobilidade interna têm a duração máxima de um ano. Contudo as constituídas até 1 de Outubro de 2009 (inclusive), podem ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 2010, de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro.
O Director do Gabinete de Gestão Financeira
publicado por staae-zn às 09:10
FNE PEDE REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES
A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação – FNE – enviou ontem, primeiro dia de funcionamento da Assembleia da República resultante das eleições do dia 27 de Setembro, pedidos de reunião com cada um dos Grupos Parlamentares, para com eles serem debatidas as perspectivas de intervenção parlamentar, quer no que toca ao Estatuto da Carreira Docente (particularmente no que toca à prova de ingresso na carreira, à estrutura da carreira e ao modelo de avaliação de desempenho), quer no que toca às questões de descentralização de competências, nomeadamente em relação à gestão do pessoal não docente das escolas.
Estes pedidos de reunião inserem-se na perspectiva de que, em quaisquer circunstâncias, as matérias da Educação e da Formação não poderiam deixar de constituir uma preocupação central do Parlamento português, mas que assumem hoje uma relevância especial, quer no que toca à generalidade do sistema nacional de educação e formação, quer particularmente à situação profissional dos Docentes e dos Trabalhadores Não Docentes das nossas escolas do sistema público de ensino.
A FNE entende que os problemas que hoje se colocam com maior acuidade no nosso sistema educativo merecem intervenções claras (algumas urgentes), a que o novo Governo que proximamente vier a tomar posse não deixará de procurar dar resposta, num quadro desejável de diálogo e de concertação, e para o qual a FNE não deixará de dar contributos significativos.
No entanto, e independentemente da via de diálogo e negociação que será essencial manter com o Governo, a FNE entende importante manter também com as diferentes forças políticas, no Parlamento, um diálogo assíduo, pelo que considera fundamental a realização de um primeiro ciclo de reuniões com os Grupos Parlamentares da nova Assembleia da República.
Para além de tudo isto, não se pode esquecer que, quer na Legislatura anterior, quer nos Programas Eleitorais, os diferentes Partidos assumiram compromissos relativamente àquelas matérias, pelo que se torna essencial a troca de opiniões sobre as fórmulas de intervenção futura.
Porto, 16 de Outubro de 2009
publicado por staae-zn às 16:34