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Timestamp: 2015-01-30 16:57:35+00:00
Document Index: 85260342

Matched Legal Cases: ['artigo 455', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 28']

Solicitação aos Clientes-Concisa Contabilidade
19ª Delegacia
19ª Delegacia CRC Informa
redes sociais Equipe
Cadastrado em 12/09/2010
O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. UTILIZAÇÃO O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. BENEFICIÁRIOS São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:
- os empregados definidos pela CLT;
- os empregados domésticos;
- os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
- os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
- os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, conforme determina o artigo 455 da CLT;
- os atletas profissionais;
- os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS Pela leitura da Lei e da regulamentação, conclui-se que os servidores públicos estaduais e municipais não têm o direito ao benefício do Vale-Transporte, salvo se a respectiva Constituição, Lei ou norma estadual ou dispositivo municipal assim o conceder. EMPREGADOR – DESOBRIGAÇÃO O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, está desobrigado do Vale-Transporte. NÃO COBERTURA DE TODO TRAJETO O empregador que fornece ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente todo o trajeto deverá fornecer Vale-Transporte para os segmentos da viagem que não foram abrangidos pelo transporte fornecido. FORNECIMENTO EM DINHEIRO A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006.
Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto se houver falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte (dos fornecedores), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. Neste caso, o beneficiário poderia ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:
- seu endereço residencial;
- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
- número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
A empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.
Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Falta Grave
O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que constitui falta grave. CUSTEIO O Vale-Transporte será custeado:
- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
- pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento. PROPORCIONALIDADE DO DESCONTO O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que favoreça o beneficiário.
Para efeito da base de cálculo do desconto de 6%, o Parecer Normativo SFT/MT nº 15/92, esclareceu que toma-se como o seu salário inteiro e não apenas os dias úteis do mês calendário.
O desconto é proporcional nos casos de admissão, desligamento e férias.
Na demissão do empregado este deve devolver os passes que sobraram, ou então se procede ao desconto do valor real dos passes não utilizados. Isto porque o empregador entrega antecipadamente ao empregado os vales que adquiriu, logo ocorrendo uma demissão no curso de um mês com aviso prévio indenizado, de imediato não mais faz jus o empregado ao benefício concedido, devendo devolver os VT não utilizados ou ser descontado o valor equivalente.
O desconto do Vale-Transporte somente poderá ser feito em relação ao salário pago. Por exemplo, se a empresa paga por quinzena não poderá descontar no pagamento da 1ª quinzena os vales correspondentes ao mês todo. Neste caso, a empresa somente poderá descontar o valor dos vales relativos à remuneração da quinzena que está sendo paga. FALTAS/AFASTAMENTOS – DEVOLUÇÃO O vale-transporte é para uso no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Observe que a lei estabelece que o vale-transporte deve ser usado exclusivamente para este fim.
O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado médico, férias, licenças (maternidade, paternidade, remunerada, não remunerada e etc.), não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não comparecimento.
Se o empregador já adiantou o vale referente a este período, resta justo o seu desconto ou a compensação para o período seguinte, podendo optar por uma das situações abaixo:
a) exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;
b) no mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior;
c) multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente do salário do empregado.
BASE DE CÁLCULO PARA O DESCONTO A base de cálculo para determinação da parcela a ser descontada do beneficiário será:
- o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e
- o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.
VALOR INFERIOR A 6% Sendo a despesa com o deslocamento do beneficiário inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento. QUANTIDADE E TIPO DE VALE-TRANSPORTE – OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em montante necessário aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
A aquisição deve ser feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.
Comprovação da Compra
A venda de Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo:
- o período a que se referem;
- a quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;
- o nome, endereço e número de inscrição da compradora no CNPJ. NATUREZA SALARIAL O Vale-Transporte no que se refere à contribuição do empregador:
- não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
- não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;
- não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (13º salário);
- não configura rendimento tributável do beneficiário.
O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?
Sim, de acordo com a legislação o direito ao vale-transporte é estendido também aos trabalhadores domésticos (Inciso II do art. 1° do Decreto 95.247/87. O Vale-Refeição não tem natureza salarial, de acordo com PAT
Há uma crença muito difundida no setor de recursos humanos das empresas de que o fornecimento de alimentação aos trabalhadores, na forma de vale-refeição, deve ser feito de forma onerosa para que não seja considerado salário. Dessa forma, o empregador desconta da remuneração dos empregados um valor, ainda que simbólico, a título de alimentação.
Essa interpretação, todavia, é equivocada, porque mesmo sem qualquer valor descontado do trabalhador a alimentação fornecida pelo empregador, de acordo com as regras do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), não tem natureza salarial.
Com efeito. O vale-refeição fornecido aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, por força do que dispõem a Lei 6.321/78 (artigo 3º) e o Decreto 05/1991 (artigo 6º).
Portanto, se a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador e observa suas diretrizes, pouco importa se fornece a alimentação de forma onerosa ou não ao trabalhador. O que a lei estabelece é um limite para o empregador descontar do empregado a parte deste no custeio da refeição, ou seja, a empresa não poderá descontar do empregado mais do que 20% do valor facial do vale-refeição, mas pode descontar percentual inferior ou até não efetuar desconto algum.
Nesse sentido a lição de Claudia Salles Vilela Vianna (Manual Prático das Relações Trabalhistas, 7ª edição, São Paulo, LTr. pág. 513):
"19.1.5. Participação dos Trabalhadores – Desconto Permitido.
A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com a alimentação.
Observe-se que como esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário básico para qualquer efeito".
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho também consolidou o mesmo entendimento, tal qual se vê da Orientação Jurisprudencial 133 da Seção Especializada em Dissídios Individuais:
1 – "OJ.133. Ajuda alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".
Mas esse entendimento somente se aplica à hipótese de que o empregador desde o início da concessão da ajuda alimentação é participante do PAT. Quando a adesão do empregador ao PAT é posterior à concessão da ajuda alimentação, essa adesão não altera o caráter salarial da verba, conforme se vê do seguinte julgado:
Auxílio-alimentação. Incidência do FGTS. A reclamada confessou que pagou a parcela de ajuda alimentação de 1970 a 03/05/2000, nos termos da Ata 23, de 22/12/70, e somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador em 20/05/1991. Assim, se é certo que o auxílio-alimentação proveniente da adesão do empregador ao PAT possui natureza indenizatória, não se pode esquecer que, no caso, a sua instituição pela ré se deu em data anterior, razão porque integra ao contrato de trabalho dos empregados como remuneração. Incidência das Súmulas 51, 241 e 288 desta Corte. Neste sentido cabe citar a decisão proferida no TST-RR-756.475/2001.7, 5ª Turma, relator ministro João Batista Brito Pereira, DJ 16/11/2001, no sentido de que 'a posterior adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação em relação àqueles empregados, que já o percebiam por força de norma regulamentar. Incidem na hipótese os termos da Súmula 51 desta Corte. Pelo exposto, deve ser mantida a incidência do FGTS sobre a ajuda alimentação'. Recurso de Revista conhecido e desprovido".
(RR-756.491/2001.1 – TST – Ac. 3ª Turma – relator juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury – DJ 27/05/05)
Destaque-se, outrossim, que o auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente ao trabalhador ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra o salário para todos os fins, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT. Nesse caso, haverá flagrante violação ao disposto na lei e no regulamento do PAT, pois a parcela confunde-se com o próprio salário.
O mesmo acontece quando o empregador utiliza o PAT como forma de premiação ao trabalhador, porque desvirtua a sua finalidade, consoante artigo 6º, da Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.
"Artigo 6º. É vedado à pessoa jurídica beneficiária:
I – suspender, reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador;
II – utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação;
III – utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade".
O Decreto 05, de 14 de janeiro de 1991, por sua vez, dispõe que a execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consignada na Súmula 241, o vale para refeição, que é fornecido por força de contrato de trabalho, de forma habitual, também tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os fins:
"Enunciado 241. Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".
Entendemos, entretanto, que esse posicionamento do TST não se coaduna com o fim social pelo qual o PAT foi instituído, pois o que importa verificar é se a empresa, que fornece alimentação in natura ao trabalhador, atende ou não às exigências materiais da regulamentação do PAT, e não se cumpriu a exigência formal de inscrição no Programa.
Mas essa Súmula 241 do TST tem sido aplicada aos casos em que inexiste filiação do empregador ao PAT e quando não há norma coletiva dispondo que a ajuda alimentação tem natureza indenizatória, consoante se vê do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:
Ajuda alimentação. Integração. O enfoque da questão, no acórdão regional, considerando a não inscrição do empregador no PAT e a inexistência de previsão em instrumento coletivo, antes de setembro de 1994, converge para o entendimento consubstanciado no Enunciado 241, TST, verbis. "Salário-utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Recurso não conhecido. (….) (RR-467.107/1998.3 – TST – Ac. 1ª Turma – relatora juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro – DJ 22.04.05)
Mas, independentemente de inscrição no PAT, entendemos que a concessão da alimentação ao trabalhador contratado para laborar em localidade distante de centros urbanos, como em canteiro de obras, não tem natureza salarial, porque, nesse caso, sem a alimentação fornecida pelo empregador, não haveria a possibilidade de o empregado continuar laborando.
E para respaldar esse entendimento, invocando o artigo 28, parágrafo 9º, "m", da Lei 8.212/91, que estabelece que não integrará o salário de contribuição "os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho".
Por outras palavras, nesses casos, a alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, isto é, como meio de tornar viável a própria prestação de serviços.
Vale lembrar que os requisitos à configuração do salário-utilidade são dois: habitualidade do fornecimento e o caráter contra prestativo.
terça-feira, agosto 23, 2011 at 4:32pm
Fala Bruno;
Matéria sobre aviso prévio é muito bom. Leia Por Favor.
Abraços e fica oom Deus.
Reply Eliane de Cássia Antunes
quarta-feira, outubro 17, 2012 at 9:25am
Dúvida. Se um trabalhador admitido em 05/10/12 (terá trabalhado 27 dias ao fim do mês), porém só começou a receber vale transporte em 15/10 (terá utilizado 17 dias de vale transporte), deverá ter desconto de 6% sobre todo o salario recebido ou proporcional aos 17 dias?
Reply José Maria
quarta-feira, outubro 17, 2012 at 9:38am
Olá Eliane, se o valor descontado do salário(6%), não for superior ao valor gasto com a aquisição do vale transporte, poderá ser descontado integralmente.
segunda-feira, outubro 21, 2013 at 2:21pm
Uma dúvida, se o trabalhador é dimitido sem justa causa, e está recebendo o Ticket Restaurante, a empresa pode, no dia seguinte da demissão, cancelar o ticket, apagando assim todo o saldo que tivesse nesse momento? Meu ex empregador cancelou o ticket, que tinha um saldo razoável, sem transferir esse saldo para minha conta. O saldo correspondia ainda ao ultimo mês de trabalho, não o mês de aviso prévio, e considero que não tinham direito fazer isso. O que posso fazer neste caso?
segunda-feira, outubro 21, 2013 at 2:37pm
Sugiro verificar junto à empresa, no departamento responsável, as práticas internas aplicáveis nesta situação. Via de regra, ocorre o cancelamento e, por consequente, o saldo disponível é zerado no ato do desligamento do colaborador.
Reply Andressa
quinta-feira, outubro 31, 2013 at 11:35am
Trabalho das 7:30 às 17:30 de segunda a sexta e aos sabados das 7:30 às 11:30 e tenho duas horas de almoço durante a semana, mais eu moro perto da empresa. Meu gerente falou que se a empresa fornecer o meu almoço eu só irei ter direito a uma hora e meia de almoço, e se eu for almoçar em casa serão duas horas. Isso é certo?
quinta-feira, outubro 31, 2013 at 12:43pm
Andressa, o horário de repouso não é computado à jornada de trabalho. Assim sendo, se neste período houver redução de meia hora, logo seu horário de saída também será reduzido na mesma quantidade, ou sofrerá adequação desde que resulte na somatória de 8 horas diárias ou 44 semanais, ou se aplique acordo de prorrogação/compensação de horário de trabalho obedecendo o limite semanal de 44 horas.
segunda-feira, novembro 25, 2013 at 9:28pm
Boa noite! No caso de dispensa do funcionário por parte da empresa, a mesma pode descontar o VT e VR que seria utilizado no mês de dispensa? Obrigada,
quinta-feira, fevereiro 27, 2014 at 3:38pm
Trabalho numa empresa há 2 anos e 9 meses, porém vem acontecendo algo que tos dos colaboradores acham estranho. Recebemos ticket alimentação postergado e nossa folha fecha dia 20 de cada mês para pedido dos créditos. O valor que recebemos para alimentação é de R$ 12,00 , no dia 28/01 trabalhei na parte da manhã e a tarde fui ao médico onde ele me deu um atestado me liberando na parte da tarde, preciso que me informe se pode ser descontado após dois meses? Pois veio descontando R$ 12,00 no mês de Março.
E com relação ao vale transporte, eu não recebi durante dois meses e descontaram na minha folha e ainda disseram que se eu não usei o cartão durante o mês inteiro, o que não é verdade o problema seria meu. O que devo fazer? Não quero prejudicar a empresa, mas preciso saber dos meus direitos.
sexta-feira, junho 6, 2014 at 8:44pm
ola gostaria de saber tipo se eu tiver 5 atestados esse ano se caso sair da empresa eles podem descontar vt + vr tudo de uma vez so no acerto?
Reply Elaine cameli
quarta-feira, agosto 27, 2014 at 6:09pm
Boa noite,tenho duvida quanto vale alimentação,se eu trabalhar ate meio dia,porque tenho consulta e minha falta e justificada o empregador pode descontar do vale alimentação?
sábado, setembro 6, 2014 at 11:11pm
Boa noite! Tenho uma dúvida que já pesquisei mas nunca encontrei respostas. Minhas empresa trabalha da seguinte forma, fornece um vale refeição no valor de R$ 110, e além deste fornece também almoço num restaurante próximo ao local de trabalho, sendo isso para todos os funcionários. Recentemente mudei de endereço e agora moro a dois quarteirões do meu serviço, e assim que comuniquei a empresa, eles cortaram o meu almoço no restaurante, mantendo ainda o vale refeição, alegando que existe uma distância mínima na qual a empresa é obrigada a me garantir o benefício do almoço no restaurante. Gostaria de confirmar se essa informação procede, se eu realmente estou pedindo demais ao querer que o meu benefício do almoço continue, ou que aumentem o meu vale refeição como o pessoal da loja que ganha R$ 260 (trabalho no Depósito e lá todos nos ganhamos o valor de R$ 110, creio que porque já recebemos almoço da empresa).
segunda-feira, novembro 24, 2014 at 12:50pm
Tenho uma dúvida, em relação ao empregado que trabalhar apenas manhã/tarde e pegar atestado meio período é descontado o VT?
Reply rosimere
segunda-feira, dezembro 8, 2014 at 3:19pm
boa tarde .trabalho numa firma chamada provac onde ela deposita ticket alimentação e transporte no dia 10de cada mes.e o pagamento no quinto mes.gostaria de saber a firma pode pagar esses beneficios nestas data .depois do pagamento ou seria .pois a folha de pagamento fecha no dia 15.por favor me responda.obrigado!!!
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