Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2816&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-01-17 23:06:43+00:00
Document Index: 37187902

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

::: DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
DL n.º 149/2017, de 06 de Dezembro
CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO(versão actualizada)
Organização interna Artigo 4.º
Direção Artigo 5.º
Pessoal Artigo 6.º
Consultores do Centro de Competências Jurídicas do Estado Artigo 7.º
Chefes de Equipas Multidisciplinares Artigo 8.º
Bolsa de consultores externos Artigo 9.º
Técnicos superiores Artigo 10.º
Mobilidade de trabalhadores Artigo 11.º
Rede de Serviços Jurídicos da Administração Pública Artigo 14.º
Objetivos Artigo 15.º
Competências Artigo 17.º
Apoio logístico e administrativo Artigo 18.º
Procedimento de contratação externa de serviços jurídicos Artigo 19.º
Emissão e efeitos do parecer Artigo 20.º
Deveres de comunicação e de monitorização Artigo 21.º
Sanções Artigo 22.º
Planos de concentração da função jurídica Artigo 23.º
Extinção por fusão do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros Artigo 24.º
Integração do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica Artigo 25.º
Avaliação Artigo 27.º
Mapa de cargos de direção superior Artigo 28.º