Source: https://deputadovaldirbarranco.com.br/artigo/estado-deixa-de-investir-r-1-bi-em-educacao-publica
Timestamp: 2020-04-01 03:52:22+00:00
Document Index: 88901455

Matched Legal Cases: ['artigo 245', 'artigo 68', 'artigo 246', 'Artigo 246', 'artigo 245', 'artigo 246']

Estado deixa de investir R$ 1 bi em educação pública - Deputado Valdir Barranco
Dinheiro pagaria reforma de escolas e Lei da Dobra dos servidores da educação
Esta semana a greve dos profissionais da educação pública da rede estadual de ensino completa 74 dias, a maior da história de Mato Grosso, deflagrada pela categoria diante da negativa do Governo Mauro Mendes em garantir o cumprimento da Lei 510/2013, conhecida como a Lei da dobra do poder de compra dos profissionais da educação, sob o argumento que se assim o fizer extrapolará os limites estabelecidos na LRF para as despesas com folha de pagamento e consequentemente incorrendo em crime de responsabilidade.
É curioso constatar que o zelo do Governador em relação à esta Lei não seja o mesmo observado em relação à legislação relativa às políticas educacionais previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no PNE – Plano Nacional de Educação, no PEE – Plano Estadual de Educação, na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem prejuízo de outras normas complementares e concorrentes e seus dispositivos, estabelecendo, por exemplo, as fontes de recursos para a educação e a determinação de aplicação mínima obrigatória das receitas em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE e suas sanções, em caso de descumprimento.
Em relação às receitas da educação, a constituição do Estado de Mato Grosso, no capítulo da Educação, prevê em seu artigo 245 que “O Estado aplicará anualmente o percentual estabelecido pelo Art. 212 da Constituição Federal, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, devendo alcançar os 35% (trinta e cinco por cento) nos termos do inciso III. (“Caput” do artigo com redação dada pela EC nº 76, D.O. 02.12.2015)”. A alteração constitucional aprovada em 2015 enfrentou adequadamente as limitações e questionamentos de sucessivas gestões administrativas desde 1989.
O inciso III do artigo acima determina que “a fim de atingir o percentual de 35%, o Estado acrescentará anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2016 até 2035. (Inciso acrescentado pela EC nº 76, D.O. 02.12.2015)”. Isso significa que este percentual deverá ser de 27%, em 2019, e progredir anualmente até atingir os 35%.
Estabelece ainda o mesmo Inciso III em seu parágrafo 3º que “nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os trinta e cinco por cento destinados à educação”. Isso significa que a redução das receitas ocasionadas por anistia ou incentivos fiscais não pode incidir sobre o montante das receitas da educação, e deve ser considerada e computada no cálculo dos percentuais de vinculação obrigatória.
O inciso IV do artigo 68 da Lei 9.394/96 que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB”, reitera, por outro lado, que:
Segundo matéria divulgada no portal de notícias Folhamax, em 28 de maio de 2019 sob o título “Incentivo fiscal cresce 4 vezes mais que arrecadação em MT”, um levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Fenafisco), mostra que os incentivos fiscais em Mato grosso cresceram 4 vezes mais que a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 6 anos. De 2012 a 2018, o Estado aumentou em 28% a arrecadação do ICMS, mas as renúncias fiscais tiveram um aumento de 139%.
Nesse período, a arrecadação do ICMS no estado sai de R$ 9,4 bilhões para R$ 12,1 bilhões. Já os incentivos fiscais eram R$ 1,4 bilhão e fecharam o ano passado com R$ 3,5 bilhões. Esses incentivos foram maiores que os valores previstos na lei orçamentária de 2018 para a saúde (R$ 1,8 bilhão), educação (R$ 3,3 bilhões) e segurança pública (R$ 3 bilhões).
Em 04 de junho desde ano, através do Requerimento nº 399/2019, ao Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o Deputado Valdir Barranco solicitou informação sobre os valores efetivamente contabilizados ou apurados a título de anistia fiscal e incentivos fiscais nos anos de 2015 a 2018 e qual a estimativa para ambos em 2019.
A apuração dos valores solicitados permitiria verificar se os dispositivos constitucionais e legais também estão sendo observados por parte do Governo para a apuração das receitas da educação e não apenas para justificar eventuais limites que o desobriguem de cumpri-los. Até o momento não houve qualquer resposta.
O texto constitucional aborda o financiamento do ensino superior público, de forma específica, no artigo 246:
Art. 246 - O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, assim fracionados: (Redação dada pela EC nº 66, D.O. 09.05.2013)
Parágrafo único: Na dotação de que trata o presente artigo não se incluem os recursos reservados ao ensino fundamental e médio. (Redação dada pela EC nº 66, D.O. 09.05.2013)
Não obstante, a Lei Complementar nº 49 de 1º de Outubro de 1998 que “Dispõe sobre a instituição do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso” também se pronuncia em relação ao financiamento da UNEMAT da seguinte forma:
Art. 95 O Estado garantirá financeiramente a educação na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, e prestará assistência financeira, com os recursos previstos no Artigo 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Portanto, não resta dúvida de que o orçamento da UNEMAT e seu financiamento deverá ser contabilizado à parte, cujos percentuais serão calculados com base na Receita Corrente Líquida-RCL distintamente da Educação escolar básica (educação infantil, fundamental e ensino médio) vinculada aos impostos e transferências do Art. 212 da Constituição Federal. Para de apuração dos percentuais mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento da educação escolar, previstos no artigo 245, o financiamento da UNEMAT não se funde ao da educação básica, fato este reforçado pelo parágrafo único do artigo 246 destacado acima.
Entretanto, a partir das informações obtidas no SIOPE – Sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação na página do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, na Tabela 8.1 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - ANEXO 8 (Art. 72 LDB) - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE do Estado de Mato Grosso, de 2015 a 2017, os gastos com Ensino Superior estão contabilizados como “Ações típicas de MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” sem resguardar a distinção exigida pela Constituição Estadual.
Os percentuais declarados como efetivamente aplicados foram de: 26,08% em 2015, 24,86% em 2016 (abaixo do mínimo constitucional), 28,97% em 2017. Em relação ao ano de 2018, o Estado não transmitiu as informações completas ao SIOPE. Entretanto, as informações disponíveis no portal da transparência do Estado demonstram que foram investidos 25,85% das Receitas resultantes de impostos em MDE, incluindo o Ensino Superior e “outras despesas” não especificadas. Como vimos, este percentual deveria ser de 26,5% para a educação escolar básica, em 2018 Esta diferença percentual aparentemente insignificante, representa R$ 76.646.495,26. Segundo a mesmo fonte oficial, o montante aplicado na foi de R$ 382.607.793,48 naquele mesmo ano.
Somando-se os valores, da diferença não aplicada afim de atender o percentual mínimo em 2018 com o montante destinado à UNEMAT, encontraremos R$ 459.254.288,74 que deveriam ser aplicados estritamente na Educação escolar básica em 2018. Tal montante viabilizaria toda a pauta de reinvindicações do SINTEP para 2019, incluindo a Lei 510/2013, se houvesse sido adequadamente recomposto conforme a Constituição Estadual.
De 2015 a 2018 o montante não destinado à educação escolar básica somou R$ 1.031.746.619,20 (Um bilhão, trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo:
Por sua vez, o Requerimento nº 401/2019, do Deputado Valdir Barranco, de 04 de junho, solicitou esclarecimentos ao Secretário de Fazenda, sobre a eventualidade da reincidência na contabilização conjunta das despesas de ambos os níveis de ensino na execução orçamentária de 2019, igualmente sem resposta até o momento. Chama a atenção o fato de que os titulares das Secretarias de secretários de Educação e da e de Fazenda são os mesmos da gestão anterior.
É preciso registrar, também, que o Art. 73 da LDB estabelece que: “Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente”, Certamente, os órgãos de controle (TCE, MP) e o próprio judiciário estadual devem atender a tais dispositivos e permanecem vigilantes às obrigações do governo ocupados em alertar e sancionar os gestores quanto as infrações.
Em realidade, o movimento grevista reclama direitos legítimos, chama a atenção pública para os indícios de desvio de finalidade e descumprimento das normas vigentes no interesse do direito público à educação.
Recentemente, segundo divulgado pela a mídia estadual, o governador Mauro Mendes pretendeu partidarizar o movimento grevista, ao sugerir que “a greve está sendo influenciada politicamente pelo PT”. Caso o Governador queira debater a situação de tamanha gravidade neste diapasão, esclarecemos que não nos furtaremos a fazê-lo. É um grave erro despejar sobre a educação as consequências de uma política de “ ajuste fiscal”, que só agrava a estagnação da economia, revelando a crescentes setores da população, total descompromisso com a dignidade da educação pública em Mato Grosso. A opção por desconstruir conquistas alcançadas em períodos anteriores não abona a conduta da administração à margem da lei.
É fato que, durante as gestões petistas na SEDUC MT, houve tensões, conflitos, mobilizações e greves, atestando o indispensável valor do exercício da liberdade e da autonomia do movimento sindical e popular, basilar para a realização do estado democrático de direito. Os profissionais da Educação foram respeitados e valorizados com a realização do maior concurso público da história no qual foram empossados mais de 10 mil concursados; Em 7 anos, salários com ganho real de 97,97% já descontada a inflação; a Lei 510/2013 da dobra do Poder de compra dos profissionais da Educação; 90% das 741 Escolas Estaduais foram reformadas ou construídas dentre as quais 120 novos prédios escolares; internet banda larga em todas as escolas (cidade, campo e aldeias indígenas). Também garantiu quadras poliesportivas cobertas em 80% das unidades de ensino e a climatização de mais de 400 escolas.
Por fim, o governador não escapará do alcance das afirmações a ale atribuídas ao comentar a indicação da aprovação das contas de seu antecessor: “crise não é desculpa para negligência”. Como em qualquer governo, é hora de fazer a reparação dos desvios e percorrer outro caminho. A persistência neste tipo de erro tem efeitos perversos sobre gerações.
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