Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11038431/artigo-6-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-07-20 03:12:24+00:00
Document Index: 162524158

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 1', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8']

Art. 6 da Lei 10559/02
Andamento do Processo n. 0040439-19.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TRF-1
a data de 01.10.1998, em conformidade com o art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002, que limitou os efeitos da reparação.... REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N. 10.559/2002. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO..., antecedentes à propositura da ação, e não ao próprio fundo de direito, porquanto a pu...
Pg. 775. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2018
sindical à qual os autores eram vinculados, de acordo com expressa previsão da Lei n. 10.559/2002. 3. Reconhece..., da Lei 10.559/2002, que limitou os efeitos da reparação econômica, estabelecendo como início da retroatividade.... 5. No que diz respeito à retroatividade, deve ser considerada a data de 01.10.1998, em c...
almejada, de Tenente-Coronel, tendo em vista o art. 6°, caput, da Lei 10.559/2002, que determina sejam respeitadas... de sua norma vigente, que é a Lei 10.559/02. (art. 6°, §3°). [...] DA SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO Vale lembrar, que a velha máxima..., tudo na mais estrita observância dos artigos 6°, § 3°, da Lei 10.559...
de reconhecimento do direito à promoção almejada, de Tenente-Coronel, tendo em vista o art. 6°, caput, da Lei 10.559/2002... na Lei n° 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8° do ADCT/88, dispõe em seu artigo 6° que: 'O valor da prestação mensal..., contrariando, inclusive, a eficácia de sua norma vigente, que é a Lei...
dos artigos 7º, 8º e 9º (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.559 /2002). 6. Isso porque a aposentadoria de anistiado... 2.151/2002 e 65/2002, esta última convertida na Lei nº 10.559/2002, que, emseu artigo 1º, declara quais os direitos..., nos termos dos artigos 6º a 9º, da Lei nº 10.522/2002, temdireito a pedir ...
Pg. 6321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018
do direito à promoção almejada, de Tenente-Coronel, tendo em vista o art. 6º , caput, da Lei 10.559 /2002... DA AERONÁUTICA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI 10.559 /02. PROMOÇÃO A TENENETE-CORONEL... ao posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, nos termos da Lei 10.559 /2...
Pg. 6323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018
, a eficácia de sua norma vigente, que é a Lei 10.559/02. (art. 6°, §3°). [...] DA SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO Vale lembrar.... acórdão aos dispositivos constitucionais sobreditos. A Medida Provisória n° 65/2002, convertida na Lei n° 10.559/2002..., que regulamenta o artigo 8° do ADCT/88, dispõe em seu artigo 6° que: 'O ...
Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018
°, § 3°, da Lei 10.559/2002 e artigo 8°, do ADCT, por ser de medida da mais lídima JUSTIÇA! Outrossim, se não entender V.... MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529/2002. 1. Na hipótese, o recorrente... de Capitão de Mar e Guerra, embasado no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10...
Pg. 6325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018
a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002..., para ver assegurada promoção ao posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, nos termos da Lei 10.559/2002..., da Lei 10.559/2002, que determina sejam respeitadas as características e peculiar...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11038431/artigo-6-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002