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Timestamp: 2016-12-10 09:19:59+00:00
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⭐NORMAS DO PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO AGROAMBIENTAL, NÍVEL DE MESTRADO FACULDADE DE DIREITO DA UFMT
NORMAS DO PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO AGROAMBIENTAL, NÍVEL DE MESTRADO FACULDADE DE DIREITO DA UFMT
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Maria Laura Arantes Almeida
1 NORMAS DO PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO AGROAMBIENTAL, NÍVEL DE MESTRADO FACULDADE DE DIREITO DA UFMT Cuiabá, 20102 ÍNDICE 1 Regimento Interno do Programa de Pós- Graduação em Direito Agroambiental 2 Resolução CONSEPE nº 5, de 28 de janeiro de Portaria nº 001/Mestrado/FD/20113 INFORMAÇÃO AO LEITOR Este caderno contém a regulamentação necessária ao bom funcionamento do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Agroambiental, nível de Mestrado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Os documentos que seguem são de observância obrigatória no Programa, tanto por parte da Coordenação quanto pelos professores e mestrandos. Aqui se contém (1) o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, (2) a Resolução CONSEPE nº 5, de 28 de janeiro de 2008, e (3) a Portaria nº 001/Mestrado/FD/2011. Todos esses instrumentos compõem o conjunto necessário a observar-se no Programa. Ambos foram editados (e/ou aprovados) de acordo com as normas da Universidade sobre Pós-Graduação Stricto Sensu, e referendados pelo Colegiado do Mestrado em Direito Agroambiental da FD/UFMT. Cuiabá, janeiro de Prof. Dr. VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI Coordenador do Programa4 REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO AGROAMBIENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAPÍTULO I DA FINALIDADE DO REGIMENTO Art. 1º. Este Regimento estabelece as normas gerais de organização e funcionamento do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental (PPGDA) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), para o nível de formação Mestrado. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 2º. - O Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental obedecerá às disposições do Estatuto da UFMT, da Resolução CONSEPE n 05, de 28 de janeiro de 2008, e da Portaria nº 001/Mestrado/FD/2011. Parágrafo Único - O Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental obedecerá, também, à legislação oriunda da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) nas matérias pertinentes, além das orientações emanadas dos documentos de área. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - O Programa de Mestrado em Direito Agroambiental, pela sua área de concentração, visa promover a formação de docentes, de profissionais e de recursos humanos especializados. Art. 4º - O Programa de Mestrado em Direito Agroambiental compreenderá estudos avançados e atividades de pesquisas em Teoria e Prática relacionados à problemática agroambiental, com ênfase às questões de relevância nacional e internacional sobre o tema. Art. 5º - A integralização das atividades necessárias à obtenção do título acadêmico de Mestre será expressa em unidades de créditos, compreendendo cada unidade quinze horas de atividades programadas;5 I. A programação relacionada com o Mestrado terá duração mínima de um ano e máxima de três anos, totalizando um mínimo de 1080 horas de atividades programadas, ou 72 créditos, compreendendo o encaminhamento oficial da dissertação de Mestrado; II. A programação relacionada com o Mestrado compreenderá a frequência às disciplinas e atividades relacionadas à qualificação, orientação, elaboração e defesa pública da dissertação de Mestrado; Art. 6º. - É a seguinte a proporção entre os créditos correspondentes ao desempenho das atividades programadas para o Mestrado: a) Disciplinas - mínimo de 24 créditos ou 360 horas; b) Dissertação - mínimo de 48 créditos ou 720 horas. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA Art. 7º. A administração e a coordenação didática da PPGDA são exercidas por um Coordenador, por um Vice-Coordenador, e por um colegiado do programa, presidido pelo Coordenador. 1º. O Colegiado será composto por todos os docentes permanentes e credenciados no PPGDA, limitado a um número de 11 professores, e por um discente aprovado em processo seletivo regular e matriculado, escolhido pelo corpo discente do programa, para um mandato de 2 (dois) anos. 2º. O corpo docente da PPGDA escolherá, dentre os membros do colegiado, o Coordenador para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, a critério do colegiado; só poderá ser Coordenador do Programa de Mestrado em Direito Agroambiental professor doutor com titulação na área estrita do Direito e não em outra. 3º. O Coordenador escolherá o Vice-Coordenador dentre os membros do colegiado, salvo se 2/3 dos membros do Colegiado o rejeitarem.6 4º. Os professores-fundadores do Programa e responsáveis pela aprovação deste Regimento 1 têm assento permanente no Colegiado, salvo em caso de desligamento da instituição, aposentadoria ou se do Colegiado não quiserem fazer parte por vontade própria. Seção I - Do Colegiado Art. 8º. A coordenação didático-científica e administrativa do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental será exercida pelo Colegiado do Programa. Art. 9º. O Colegiado reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo Único - Nas reuniões do Colegiado todos os membros terão direito a voz e voto e, havendo empate, o Coordenador decidirá. Art. 10. Compete ao Colegiado: a) Colaborar com o Coordenador e o Vice-Coordenador no desempenho de suas atribuições; b) Acompanhar todos os trabalhos referentes ao desenvolvimento do Programa. c) Definir e encaminhar providências relativas ao processo seletivo de acesso, à matrícula, às atividades didáticas programadas, exame de qualificação, defesa de tese e estágio docência; d) Decidir sobre questões referentes à vida acadêmica dos alunos, nos termos regulamentados pelo CONSEPE, matrícula, transferência, aproveitamento de créditos, representações e recursos dirigidos ao Colegiado, inserção de alunos especiais em disciplinas e estágio de docência, dentre outras questões; e) Estabelecer critérios e constituir comissão para avaliação da alocação de bolsas de estudos junto aos órgãos de fomento, aprovar sua distribuição e acompanhar o trabalho de bolsistas; f) Aprovar e propor ao CONSEPE disciplinas obrigatórias e optativas, integrantes do currículo, com as respectivas ementas indicativas do conteúdo programático, cargas horárias, número de créditos e pré-requisitos; g) Definir, com antecedência necessária, o elenco de disciplinas e respectivos professores de Pós-Graduação, com os respectivos horários, a serem ofertadas no semestre subsequente; h) Acompanhar os trabalhos docentes, no sentido de avaliar novas estratégias de ensino e novas propostas de disciplinas; i) Acompanhar os trabalhos dos docentes coordenadores de Seminários e Estágio de Docência; 1 São eles: Beatrice Maria Pedroso da Silva, Bismark Duarte Diniz, Carla Reita Faria Leal, Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Marcelo Antônio Theodoro, Marcos Prado de Albuquerque, Patryck de Araújo Ayala e Valerio de Oliveira Mazzuoli.7 j ) Aprovar, semestralmente, os planos de ensino das disciplinas ofertadas; k) Deliberar sobre infrações disciplinares estudantis, bem como recursos, referentes a assuntos acadêmicos e/ou administrativos, e encaminhá-los, quando for o caso, aos órgãos competentes (CONSEPE etc.); I) Estabelecer critérios para preenchimento de vagas para alunos especiais em disciplinas isoladas do Curso, quando autorizada a matrícula especial; m) Aprovar a constituição dos membros efetivos e suplentes que, juntamente com o aval expresso dos orientadores, deverão compor as bancas do exame de qualificação e defesa pública da dissertação; n) Propor meios para aumentar a produção dos conhecimentos dos docentes e alunos, estimulando, também, a divulgação desta produção; o) Propor critérios de avaliação sistemática para o credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso; p) Deliberar, preliminarmente, sobre solicitações de inclusão de novos professores; q) Propor o descredenciamento de docentes, especialmente aqueles que demonstrarem níveis insuficientes de produção científica ou técnica; r) Apreciar a indicação de professores doutores que não fazem parte do Curso para exercer atividades docentes apenas de coorientação; s) Promover, periodicamente, eventos científicos, estimulando a participação não somente de docentes e discentes do Curso, mas também de discentes da graduação e outros docentes da UFMT e de outras instituições; t) Deliberar sobre os casos omissos dentro de suas atribuições legais e opinar sobre quaisquer outras matérias de interesse do Colegiado de Curso. Seção II - Da Coordenação e Vice-Coordenação Art. 11. O Coordenador e o Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental serão eleitos de acordo com artigo 7 deste regimento. Art. 12. Compete ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental: a) Convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Curso; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões e disposições legais dos órgãos superiores e dos órgãos colegiados pertinentes aos cursos de pós-graduação e à pesquisa em geral; c) Elaborar a programação, submetendo-a a aprovação do Colegiado;8 d) Coordenar a execução programática, acompanhando e avaliando as atividades acadêmicoadministrativas, fiscalizando o cumprimento dos planos de ensino, adotando e/ou encaminhando medidas apropriadas; e) Submeter ao Colegiado os planos das disciplinas ofertadas no semestre, relatórios e informações pertinentes ao planejamento e desenvolvimento de atividades didáticas; f) Enviar à Pró-Reitoria de Ensino Pós-Graduação da UFMT o calendário de atividades, de acordo com as instruções desse órgão; g) Organizar o Plano Semestral (ou Anual) em articulação com outros cursos e programas de pós-graduação; h) Interagir com outros centros de ensino e pesquisa, bem como, órgãos financiadores, nacionais e internacionais; i) Exercer a coordenação financeira, prestando contas periódicas ao Colegiado de Curso; j) Preparar os planos de aplicação de recursos provenientes da UFMT ou de agências financiadoras externas, dando ciência ao Colegiado; k) Elaborar o edital de seleção de alunos, que deverá ser homologado pelo Colegiado; I) Supervisionar o processo de seleção, de orientação da matrícula e dos serviços de escolaridade, de acordo com a sistemática estabelecida pelos órgãos competentes; m) Designar comissões, sugeridas pelo orientador e aprovadas pelo Colegiado, para os exames de qualificação e defesa da dissertação; n) Adotar, em casos de urgência, medidas ad referendum do Colegiado, submetendo-as à imediata ratificação dessa instância, na primeira reunião subsequente; o) Auxiliar o professor coordenador de Estágio de Docência nos contatos com os coordenadores dos cursos de graduação na definição das disciplinas que poderão contar com a participação dos alunos de pós-graduação matriculados na disciplina Estágio de Docência; p) Encaminhar medidas à viabilização de condições necessárias, de acordo com as regulamentações da CAPES; q) Representar externamente, quando for necessário, o Programa de Pós-Graduação, podendo, porém, qualquer docente credenciado e aprovado pelo Colegiado fazê-lo; r) Solicitar aos Chefes dos Departamentos envolvidos, ao Diretor da Faculdade de Direito ou à Administração Central da UFMT, as providências que se fizerem necessárias para melhor funcionamento do Mestrado no que diz respeito às instalações, equipamentos e pessoal; s) Encaminhar à instância pertinente a listagem das aquisições de materiais e equipamentos, para registro de patrimônio de acordo com a legislação vigente;9 t) Verificar a necessidade e solicitar às instâncias competentes, a criação de salas de aula, administração, informática e estudo dos estudantes e outros espaços físicos e infra-estrutura do Programa; u) Exercer outras funções e atribuições previstas por este Regimento. Art. 13. Compete ao Vice-Coordenador compartilhar as atribuições da Coordenação, substituindo o Coordenador em suas ausências e impedimentos e, em caso de vacância, a qualquer época, completará o mandato do Coordenador. 1º - Se a vacância ocorrer antes da primeira metade do mandato, será e leito novo Vice- Coordenador, na forma prevista por este Regimento. 2º - Se a vacância ocorrer após a primeira metade do mandato, o Colegiado indicará um Vice- Coordenador pro tempore para completar o mandato. Seção III - Da Secretaria Art. 14. A Secretaria, unidade executora dos serviços administrativos e burocráticos do Programa, será supervisionada pelo Coordenador do Curso (e também pelo Vice-Coordenador) e administrada por um (a) Secretário (a), a quem compete: a) Organizar, coordenar e controlar os trabalhos inerentes à Secretaria; b) Manter atualizadas as devidas anotações referentes aos docentes, discentes e funcionários vinculados ao Programa; c) Registrar os dados acadêmicos dos alunos, para o envio aos órgãos competentes da UFMT e outras Instituições; d) Manter em dia a relação dos estudantes matriculados por disciplina e remeter aos órgãos definidos pela UFMT; e) Processar, informar, distribuir e arquivar documentos relativos às atividades didáticas e administrativas; f) Manter organizados e atualizados os registros sobre a legislação e outros instrumentos legais pertinentes ao Programa; g) Sistematizar informações, organizar prestações de contas, digitarem relatórios e remeter aos órgãos competentes, dentro dos prazos estabelecidos; h) Secretariar as reuniões do Colegiado de Curso; i) Manter atualizado inventário dos equipamentos e dos materiais pertencentes ao Programa; j) Atender com presteza alunos e docentes do Curso.10 Seção IV - Da Organização Acadêmica Art. 15. O Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental organiza-se em áreas de concentração e linhas de pesquisa, constituídas de atividades didáticas, de estudo e pesquisa, compartilhadas por corpo de professores-doutores oriundos da Faculdade de Direito, de departamentos de outras unidades da UFMT, além de professores-doutores colaboradores de outras instituições de ensino e pesquisa. Parágrafo Único - A área de concentração proposta encontra-se organizada a partir de linhas, compostas por docentes permanentes e eventuais colaboradores, podendo receber o apoio de grupos de pesquisa credenciados pela instituição que estão cadastrados no Diretório de Grupos do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). CAPÍTULO V DO CORPO DOCENTE E DA ORIENTAÇÃO Art. 16. O Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental constituir-se-á por um quadro de docentes permanentes, constituído por professores-doutores do Departamento de Direito e, eventualmente, por professores-doutores de outras Unidades Acadêmicas da UFMT, que desenvolvem ensino e pesquisa vinculados às linhas do Programa. 1º - Os docentes permanentes são aqueles que atuam com preponderância no curso, de forma mais direta, intensa e contínua, constituindo o núcleo estável de docentes que desenvolvem as principais atividades de ensino, orientação de dissertações e pesquisas, assim como desempenham as funções administrativas necessárias. 2º - Os docentes de que trata o caput deste Artigo, deverão participar de projetos de pesquisa, ter vínculo funcional com a UFMT e manter contrato em regime de 40 horas semanais, no mínimo, ou dedicação exclusiva, admitindo-se, em caráter excepcional, docentes que se enquadram em condições especiais, de acordo com regulamentação específica (Portaria n. 068 da CAPES, de 03 de agosto de 2004). 3º - Poderão ser excepcionalmente credenciados junto ao Programa professores e pesquisadores de outras instituições de ensino superior e pesquisadores especialmente convidados, desde que atendam aos objetivos do Programa, com comprovada produção científica ou técnica, após seus pedidos serem aprovados pelo Colegiado do Programa. Art. 17. É facultada a inserção de docentes colaboradores e visitantes, devidamente analisada e aprovada pelo Colegiado de Curso e homologada pelo Colegiado do Programa, nos termos estabelecidos por este Regimento e regulamentação da CAPES.11 1º - Os docentes visitantes são identificados por estarem vinculados por um período contínuo e determinado, à disposição da UFMT, contribuindo para o desenvolvimento das atividades acadêmico-científicas. 2º - Os docentes colaboradores são aqueles que contribuem para o curso de forma complementar ou eventual, ministrando disciplinas, orientando dissertações, colaborando em projetos de pesquisa, sem que, todavia, tenham carga intensa e permanente de atividades. 3º - Integrará o Programa, docentes com competência acadêmica, demonstrada por sua produção científica e experiência no ensino superior, sendo exigindo o título mínimo de doutor, obtido em Instituição de Ensino Superior ou de Pesquisa, nacional ou internacional, oficial e devidamente credenciada e autorizada, na forma da lei. 4º - No caso dos títulos de doutor obtidos no exterior, somente será o docente integrado ao Programa com a comprovação da respectiva revalidação nacional, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 18. O pedido de credenciamento de novos docentes no Curso será feito ao Colegiado Programa de Pós-Graduação Direito Agroambiental que, após análise e aprovação, encaminhará à Pró-Reitoria de Pós-Graduação para homologação. Para tanto, serão utilizados os seguintes critérios: a) A solicitação formal do interessado deve ser acrescida do seu plano de trabalho e currículo Lattes atualizado, com a comprovação da produção dos últimos cinco anos; b) O candidato ao credenciamento deverá propor uma ou mais disciplinas contendo os seus objetivos, ementa e programa e as atividades que pretende desenvolver no Programa; c) O candidato ao credenciamento deve ter autorização do Departamento em que está lotado, com explicitação da carga horária semanal máxima que poderá cumprir no Programa; d) Para credenciamento, o candidato deverá corresponder aos critérios de publicação para o período de três anos consecutivos, estabelecidos pela CAPES e pelo Colegiado de Curso, devendo a produção (em periódicos de nível Qualis avançado, ou livros de editoras de reconhecido valor) estar relacionada às linhas de pesquisa ou disciplinas ofertadas pelo Programa; e) Para avaliação e parecer do credenciamento, também se considerará toda a trajetória de produção do interessado, avaliando-se a sistematicidade da sua produção e publicação científica e sua maturidade como pesquisador; f) Para o credenciamento de docentes na categoria permanente e colaborador exigir-se-á sua inserção em linha e projeto de pesquisa, e, preferencialmente, inclusão em grupo ou núcleo de pesquisa vinculado ao Programa;12 g) Para credenciamento, os docentes visitantes e colaboradores deverão apresentar plano de trabalho, com currículo Lattes atualizado, para apreciação do Colegiado. Devem constar do plano de trabalho as atividades pretendidas em disciplinas, pesquisa e orientação; h) Os professores Visitantes e/ou colaboradores poderão ser credenciados como coorientadores para atuar em uma (ou mais) das linhas de pesquisa do Curso; i) A convite dos orientadores do programa e com a aprovação do Colegiado, professoresdoutores não vinculados ao Programa, poderão coorientar alunos: sendo que somente poderá ser indicado um único coorientador por projeto de dissertação. j) Não serão credenciados no programa professores que respondem a Processo Administrativo Disciplinar na instituição. Parágrafo Único - Para analisar os pedidos de credenciamento, o Colegiado designará um de seus membros como relator que, por sua vez, elaborará um parecer a ser analisado pelos demais membros do Colegiado para homologação. Art. 19. Qualquer docente poderá ser automaticamente descredenciado do Programa quando não ministrarem disciplinas ou orientação, ou quando não tenham publicado artigos científicos (em periódicos de reconhecido valor catalogado pela CAPES) ou livros jurídicos (por editoras de reconhecido valor), nos últimos dois anos para artigos e nos últimos cinco anos para livros, sem qualquer justificativa em demonstração de desinteresse para com o Programa. Parágrafo Único - Anualmente, o Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental deverá atualizar a relação de seus docentes, informando-a a PROPG. Art. 20. Compete a todo docente, considerado o disposto nas resoluções da UFMT, no Regimento e demais normas do Departamento de Direito: a) Exercer atividades didático-científicas pertinentes ao Programa e às linhas de pesquisa correspondentes; b) Exercer atividades de orientação e coorientação de projeto de dissertação e outras formas de trabalho de desenvolvimento e conclusão de disciplinas; c) Apresentar produção científica relevante e publicação em veículos científicos de qual idade, segundo critérios aceitos pela CAPES; d) Divulgar sua produção científica em eventos técnico-científicos de reconhecida importância, respeitadas as normas internas da Faculdade de Direito e do programa de pós-graduação; e) Desenvolver pesquisas articuladas à linha de pesquisa e área de concentração do Programa a que se vincula, sempre que possível com apoio de agências de fomento;13 f) Promover a participação de alunos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu, sob sua orientação, nas atividades de pesquisa da linha a que se vincula; g) Desenvolver projetos de extensão, integrados às linhas de pesquisa de sustentação do Programa; h) Integrar bancas avaliadoras de exames de qualificação e de defesas de dissertação do Programa. 1º - Cada docente deve ter o mínimo de 01 (um) projeto de pesquisa, por linha de pesquisa de que participa, com a inserção de alunos sob sua orientação. 2º - Todos os docentes do Programa são obrigados a manter um fluxo regular de orientação, e produção e divulgação de conhecimentos nas linhas de pesquisa e área de concentração a que se vinculam. 3º - O planejamento, distribuição e avaliação das atividades dos docentes deverão obedecer a critérios e normas definidos, bem como as regulamentações da Instituição em matéria pertinente. Art. 21. Cada docente orientará, simultaneamente, no máximo, 06 (seis) projetos de dissertação, além de ocupar-se de outras atividades acadêmicas e de orientação científica pertinentes, com a devida aprovação das instâncias competentes. Parágrafo Único - Cada um dos professores de verá incluir no número de vagas que está ofertando, os alunos remanescentes de períodos letivos anteriores, salvo em casos especiais, quando deverão ser apreciados pelo Colegiado. Art. 22. Compete a todo docente orientador: a ) Orientar o aluno e aprovar os seus planos de atividades (disciplinas, seminários com ou sem créditos, atividades de extensão, produção de conhecimentos, publicações semestrais, entre outras); b) Avaliar e aprovar proposta de possíveis alterações nos planos de estudos e atividades do aluno orientando, respeitando as normas deste Regimento; c) Encaminhar à Coordenação os planos de atividades de todo aluno sob sua responsabilidade, bem como suas alterações; d) Acompanhar e apoiar os orientandos na realização das disciplinas e demais atividades previstas em seu plano de atividades; e) Buscar, com a participação do orientando, eventual auxílio junto a órgãos de fomento à pesquisa ou a instituições patrocinadoras, para cobrir custos de projetos de pesquisa que os envolvem, se for o caso;14 f) Orientar o aluno sob sua responsabilidade em todas as fases de seu trabalho de pesquisa; h) Propiciar a integração de seus alunos orientandos nas atividades do grupo e linha de pesquisa a que se vincula, estimulando a sua participação na produção e socialização individual e coletiva de conhecimentos; i) Propor e acompanhar, quando for o caso, o Estágio de Docência de seu orientando, devidamente aprovado nas instâncias competentes, de acordo com Resolução CONSEPE na. 05, de 28 de janeiro de 2008; j) Decidir com exclusividade, expressamente e por escrito, se tem o candidato condições de qualificar ou defender sua dissertação, manifestação sem a qual todos os depósitos de textos para qualificação ou para defesa serão desconsiderados; k) Solicitar as providências formais necessárias à qualificação do projeto de dissertação e defesa da dissertação de seus orientandos, quando em condições de serem realizadas, respeitando os prazos definidos; l) Indicar, dando ciência ao orientando, os docentes titulares e suplentes que comporão as bancas avaliadoras de qualificação do projeto e defesa da dissertação; m) Participar, como membro nato e presidente, das bancas avaliadoras constituídas para a qualificação do projeto e defesa da dissertação de seu orientando. Art. 23. O período de orientação da pesquisa exigida para titulação de Mestre se iniciará com a matrícula do aluno orientando, no primeiro semestre letivo, e terminará com a defesa da dissertação. Art. 24. A qualquer tempo, dentro dos prazos estabelecidos, poderá ser efetuada a substituição do orientador, em casos excepcionais, dependendo de solicitação formal do orientando ou do orientador e aprovação pelo Colegiado. Parágrafo Único - Em caso de impedimento temporário ou definitivo do orientador o Colegiado indicará substituto, com anuência do professor interessado e da linha de pesquisa a que se vincula. CAPITULO VI DO CORPO DISCENTE Art. 25. O corpo discente do mestrado constitui-se de todos os alunos regularmente matriculados no Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental. Art. 26. As vagas ofertadas anualmente pela UFMT serão definidas em edital, contendo prazos, critérios e período do processo se letivo, aprovado pelo Colegiado do Programa e encaminhado15 em forma de processo à PROPG, para publicação e divulgação, sessenta dias antes do início do período das inscrições. Art. 27. A Coordenação poderá cobrar taxa de inscrição de candidatos no exame de seleção, para despesas dos serviços administrativos. Parágrafo Único. Poderão ser isentos os servidores da UFMT e, em casos excepcionais, os candidatos que requererem por situação econômica que não lhes permita cumprir a exigência, desde que analisado e aprovado no Colegiado; Art. 28. Os alunos reunidos como categoria definirão sua forma de organização e indicarão o seu representante para o Colegiado, que terá direito a voz e voto na forma da legislação vigente. 1º - O representante discente tem um suplente escolhido pela mesma forma que o titular, cabendo- lhe substituir o titular em impedimentos e ausências eventuais, sucedendo-o em caso de vaga. 2º - O aluno será representante do Corpo Discente junto ao Colegiado somente enquanto for aluno regular, perdendo o mandato ao deixar de sê-lo. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO Seção I - Das Áreas de Concentração, Linhas de Pesquisa e Disciplinas Art. 29. O Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental em nível de Mestrado encontra-se estruturado: na Área de Concentração Direito Agroambiental com as respectivas linhas de pesquisa: a) Direito Ambiental; b) Direito Agrário. Art. 30. A organização curricular do Programa abrange um conjunto ordenado de disciplinas obriga tórias e optativas, articuladas às áreas de concentração e linhas de pesquisa e produção da dissertação e tese, envolvendo professores e alunos do Programa. 1º - Para efeito deste Regimento, por disciplina entende-se o conjunto de atividades acadêmicas organizadas a partir de um plano de ensino, desenvolvido em um período letivo, com duração pré-estabelecida em créditos e horas aula. 2º - Cada disciplina do currículo do Programa terá seu valor expresso em créditos e conceitos. 3º - Cada crédito disciplinar corresponde a 15 (quinze) horas de aulas teóricas e práticas.16 4º - Todos os créditos cumpridos, referentes às disciplinas obrigatórias e optativas, de verão constar no histórico escolar do aluno. 5º - A e laboração da dissertação deverá ser encaminhada dentro de uma das linhas de pesquisa que dão sustentação, segundo o número de vagas disponíveis, sob orientação de um professor doutor credenciado. 6º - Mediante indicação do Orientador, o pós-graduando poderá cursar disciplinas em outros Programas de Pós-Graduação stricto sensu da UFMT ou de outras instituições. Art. 31. As disciplinas obrigatórias abrangem aquelas que devem ser cursadas por todos os alunos, visando atender às necessidades de formação multi e interdisciplinar. Art. 32. As disciplinas optativas abrangem aquelas que devem ser cursadas pelos alunos, em acordo com o orientador, tendo em vista atender a especificidades de seus estudos, inserção em uma determinada linha de pesquisa, além de poder contribuir para o desenvolvimento do seu projeto de pesquisa e elaboração da Dissertação. Seção II - Dos Créditos Mínimos Exigidos Art. 33. O Programa de Pós-Graduação em nível de Mestrado terá no mínimo 24 (vinte e quatro) créditos em disciplinas, sendo 12 (doze) em disciplinas obrigatórias e 12 (doze) em disciplinas optativas. Art. 34. Os alunos bolsistas de mestrado e de doutorado do Programa de Demanda Social da CAPES, CNPq e FAPEMAT terão que cumprir, obrigatoriamente, 02 (dois) créditos em Estágio de Docência para a graduação, sendo esta disciplina optativa para todos os demais discentes matriculados no Programa. Os bolsistas que não atenderem à legislação em vigor deverão ser automaticamente descredenciados das respectivas bolsas. Art O Colegiado do Programa pode conceder aproveitamento de créditos de disciplinas obtidos por aluno de Programas de Mestrado de outras Instituições, desde que o Programa seja recomendado pela CAPES, em disciplina optativa, se entender que o seu conteúdo seja pertinente e/ou equivalente ao constante do Currículo do Programa. Art Nenhum candidato será admitido à defesa de Mestrado antes de obter os créditos exigidos para o respectivo grau e ter sido aprovado em Exame de Qualificação. Art O desligamento de aluno do Programa, a ser decidido pelo Colegiado, ocorrerá em função de pelo menos uma das seguintes condições: a) Ter ultrapassado o prazo máximo de duração de suas atividades no Programa, fixado por este Regimento; b) Deixar de realizar matrícula no Programa, em qualquer período letivo.17 c) Ter insucesso na defesa da Dissertação. Art. 38. Mediante indicação dos orientadores e, com a aprovação do Colegiado, os alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental poderão cursar disciplinas optativas (compatíveis com seu plano de estudos) em cursos afins da UFMT e/ou de outras Instituições, cujos cursos stricto sensu possuam o selo da CAPES, contando créditos. Seção III - Dos Prazos de Integralização do Curso Art. 39. As atividades acadêmicas do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental em nível de Mestrado deverão ser concluídas no prazo mínimo de 12 (doze) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por 06 (seis) meses, satisfazendo às seguintes exigências: 1º - O aluno que não concluir os créditos obrigatórios no prazo máximo fixado, incluindo a defesa de Dissertação ou Tese, será desligado do Programa, perdendo o direito de concluí-l o. 2º - O trancamento de matrícula no Curso interrompe o prazo especificado no primeiro parágrafo deste Artigo. 3º - O prazo contabilizado para a realização do Programa inicia-se com a primeira matrícula do aluno e encerra-se com a entrega da dissertação ou tese, avaliada em processo de defesa pública. Art. 40. A prorrogação do prazo estabelecido de conclusão poderá ser concedida pelo Colegiado, em caráter excepcional, para providências finais de conclusão da dissertação ou tese. 1º - A prorrogação aludida neste Artigo deverá ser solicitada pelo aluno, por meio de requerimento documentado, com os motivos do pedido e o prazo pretendido, assinado pelo aluno, com parecer favorável do orientador, encaminhado ao Coordenador, juntamente com uma versão preliminar da dissertação e cronograma indicativo das atividades a serem desenvolvidas pelo aluno no período de prorrogação. 2º - Preenchidos os requisitos, a prorrogação poderá ser concedida pelo período máximo estabelecido no Artigo 38 deste Regimento, prolongando-se o prazo para a conclusão do Curso. CAPÍTULO VIII DA INSCRIÇÃO, PROCESSO DE SELEÇÃO, ADMISSÃO E MATRÍCULA Seção I - Do Número de Vagas, Inscrição e Processo de Seleção Art. 41. O ingresso no Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental, far-se-á através de um Processo de Seleção, efetuado por comissão examinadora composta de professores vinculados ao Curso, em conformidade com o número de vagas determinadas pelo Colegiado do Programa.18 Art. 42. Serão aceitas inscrições para seleção ao Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental os candidatos que possuam: a) Diploma de graduação em Direito, de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, ou documento equivalente; b) Diploma de outros cursos superiores, credenciados pelo Conselho Nacional de Educação, que sejam considerados afins pelo Colegiado do Programa; c) Diploma de graduação fornecido por instituições estrangeiras, desde que reconhecidos por IES brasileira credenciada pelo Ministério da Educação. Art. 43. O número de vagas será divulgado anualmente, através de Edital, contendo também os prazos, critérios, exigências e período do processo seletivo, conforme aprovado em Colegiado e encaminhado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação. 1º - O Edital do Processo de Seleção deverá ser amplamente divulgado em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da data fixada para o início da seleção. 2º - O Colegiado deverá aprovar a constituição de Comissão de Seleção dos candidatos às vagas, composta por professores integrantes, sendo formada por 03 (três) professores, com a responsabilidade de avaliar os candidatos e emitir parecer, de acordo com os critérios estabelecidos. 3º - Os resultados da seleção deverão ser homologados pelo Colegiado do Programa. Art. 44. Para inscrição no processo de seleção, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos. a) Ficha de inscrição preenchida (modelo fornecido pelo programa e disponibilizado no sítio do programa, e em sua secretaria); b) Fotocópia do diploma de graduação ou atestado de conclusão de curso; devidamente registrado ou outra documentação que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso de graduação, antes de iniciar o curso de Pós-Graduação; d) Fotocópia do histórico escolar do curso de graduação; e) Curriculum vitae ema modelo Lattes (CNPq) com documentos comprobatórios de sua produção; f) Fotocópia da Carteira de Identidade; g) Fotocópia do CPF;19 h) Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante da última i) Fotocópia de quitação com o Serviço Militar, se o candidato for do sexo masculino; j ) Duas fotos 3x4 (recentes e iguais); k) Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; m) Recibo de pagamento de taxa de inscrição; n) Declaração de estar de acordo com as normas do programa e em condições de cumprir com as atividades exigidas; p) Para candidatos estrangeiros, licença de permanência ou documentação exigida por legislação específica, fornecida pelo Itamaraty. Parágrafo Único - A documentação especificada no caput deste artigo será avaliada pela comissão de seleção, que emitirá parecer sobre sua aceitação. O colegiado poderá adotar critérios complementares sempre que assim julgar necessário, os quais constarão do edital de seleção de cada ano. Art. 45. O ingresso de alunos no Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental dependerá de seleção por mérito, a partir de critérios propostos pela comissão de seleção, homologados pelo Colegiado de Curso, assegurando-se o ingresso de candidatos com melhor resultado na avaliação. Parágrafo Único - Considerar-se-á, entre os critérios de seleção, o tempo disponível do candidato para o Curso, tendo em vista assegurar melhores condições de aproveitamento e a integralização do Curso no tempo previsto. Art. 46- Para ser admitido no Programa de Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT o candidato deverá possuir o curso de graduação completo até a data do início do curso e submeter-se ao processo de seleção que consta das seguintes etapas: a) prova de proficiência em língua estrangeira, de caráter eliminatório, em um dos seguintes idiomas: inglês, francês, italiano ou alemão. Não serão aceitos certificados de escolas de idiomas particulares, devendo o exame ser realizado pelo Instituto de Letras ou escola de línguas da UFMT; b) prova escrita, que avaliará os conhecimentos específicos do candidato na área de concentração e linhas de pesquisa do Programa;20 c) análise do histórico escolar do curso de graduação e do curriculum vitae do candidato por banca composta de 2 (três) professores do Programa, além do orientador indicado; d) entrevista com o orientador indicado; e) análise do Projeto de Dissertação e verificação de enquadramento nas linhas de pesquisa oferecidas pelo Programa; Parágrafo Único - Qualquer que seja o idioma em que o candidato se mostre proficiente, dentre as línguas disponíveis no Programa, os trabalhos parciais, a dissertação ou o trabalho equivalente, deverão ser apresentados em português. Art. 47. O resultado final da seleção, devidamente aprovado no Colegiado de Curso, estará disponível aos candidatos junto à Secretaria da Pós-Graduação, no prazo di vulgado em Edital. 1º - Os candidatos serão considerados aprovados, dentro do limite de vagas existentes. 2º - Desse resultado caberá recurso ao Colegiado de Curso até, no máximo, 48 horas após a divulgação do resultado final. Art. 48. Estarão isentos do processo regular de seleção, candidatos de nacionalidade estrangeira amparados por convênios e acordos internacionais, casos que são regulados por legislação específica. Seção II - Da Admissão no Curso, Matrícula, Trancamento e Prorrogação Art. 49. Os candidatos se lecionados terão direito à matrícula como alunos regulares no Curso, observando-se as exigências regulamentadas para matrícula na Instituição. 1º - A efetivação da matrícula dos aprovados só se fará com o respeito às normas estabelecidas, passando o aluno a compor o corpo discente do Curso. 2º - A matrícula será realizada na Secretaria do Programa através de processo protocolado na Seção de Recebimento de Expediente (SER) da UFMT, que procederá ao seu registro. 3º - Tanto a primeira matrícula como as subsequentes deverão ter a anuência do professor orientador. 4º - Para o requerimento da matrícula inicial do candidato aprovado no processo se letivo, será utilizada a mesma documentação entregue no mo mento da inscrição. Art. 50. O aluno do Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental deverá efetuar a matrícula semestralmente, em cada período letivo, nas épocas e prazos fixados pelo Colegiado do Curso, em todas as fases de seus estudos, mesmo quando houver concluído todas as Exibir mais
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