Source: https://www.valordotrabalho.com.br/modelo-reclamacao-trabalhista-rescisao-indireta.php
Timestamp: 2019-06-26 12:29:47+00:00
Document Index: 95860140

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'in casu', 'artigo 483', 'artigo 482', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 18', 'artigo 790']

Modelo de Reclamação Trabalhista de rescisão indireta por ofensas físicas
O Reclamante foi contratado com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 10 de julho de 2017, para exercer a função de pedreiro.
O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por rescisão indireta, no dia 09 de julho de 2018, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.
. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho
Em decorrência de violações ao artigo 483 da CLT, o Reclamante interrompeu suas atividades laborais no dia 09 de julho de 2018, sendo cabível in casu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Os motivos que levaram à medida drástica da interrupção dos serviços foram os seguintes:
[Descrição dos motivos da rescião indireta]
Em decorrência de tais atitudes da Reclamada, observa-se que foram violados os seguintes incisos do citado artigo 483 do texto consolidado:
Deste modo, mostra-se plenamente configurada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do que orienta a melhor doutrina, e indica a jurisprudência pátria dominante.
. Ofensa física
O direito à incolumidade física é um dos mais básicos preceitos de qualquer estado de direito moderno, onde apenas o estado detém o monopólio da violência, apenas sendo aceitável que a pratique o indivíduo quando em estado de legítima defesa.
E ainda mais grave é o caso do trabalhador (ou de seus familiares) que sofre agressão em decorrência do trabalho (não necessariamente no local de trabalho, conforme entende a jurisprudência pátria), desferida pelo próprio empregador ou seus prepostos, já que trata-se de relação contratual que deve sempre ser pautada pelo respeito mútuo entre as partes.
Saliente-se ser desnecessário que a agressão parta do próprio empregador, ou que se realize dentro ou fora do horário de trabalho: importa apenas que tenha relação com o trabalho, e que seja praticada pelo empregador ou seus prepostos.
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRESSÃO AO EMPREGADO COMPROVADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO AUTORIZADA. Não comprovados os fatos narrados pela ré para justificar a dispensa da autora por justa causa, com fundamento na alínea e do artigo 482 da CLT, correta a r. sentença recorrida, que acolheu a pretensão autoral de rescisão indireta do pacto laboral, com fulcro na alínea f do artigo 483 consolidado, por comprovada a agressão física sofrida pelo recorrido, praticada por preposto do reclamado.(Processo: RO 8593620115010015 RJ Relator(a): Jose da Fonseca Martins Junior - Julgamento: 03/07/2012 - Órgão Julgador: Nona Turma Publicação: 26-09-2012 - grifos nossos)
Certamente, o ato de um empregador ou de seus prepostos agredirem fisicamente um funcionário, ou pessoas de sua família, consubstancia-se em falta das mais graves que pode ser realizada durante o contrato de trabalho, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, fulcrado no artigo 483, alínea 'f', da CLT:
RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA. Comprovada a injusta agressão física sofrida pelo autor por parte de seu superior hierárquico, deve a rescisão indireta reconhecida pelo Juízo a quo ser mantida.(Processo: RO 10340520105010261 RJ Relator(a): Maria Aparecida Coutinho Magalhães Julgamento: 21/05/2013 Órgão Julgador: Oitava Turma Publicação: 27-05-2013 - grifos nossos - grifos nossos)
Saliente-se, ainda, que nos termos do mais atual entendimento do E. TST (com precendentes da SBDI e de todas as Turmas do E. TST), não é exigida a imediatidade no que concerne à rescisão indireta, privilegiando-se, assim, os princípios da continuidade e da proteção ao hipossuficiente.
Neste sentido, anote-se recente decisão da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:
[...]Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Quanto a esse aspecto, convém ressaltar a própria natureza do vínculo empregatício, que se caracteriza por contemplar, em um dos polos, uma parte hipossuficiente, que encontra na relação de emprego o meio de prover a própria subsistência. Dessa forma, desnecessário exigir a atualidade da falta patronal. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(Processo: RR 6051220115030111 Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho - Julgamento: 19/08/2015 - Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 21/08/2015)
E uma vez reconhecida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias cabíveis na dispensa imotivada, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, tudo nos moldes do pedido final, realizado abaixo.
Além disso, tamanha é a gravidade dos fatos, que foram atingidos os direitos de personalidade do Reclamante, sendo cabível uma indenização por danos morais, nos termos do que indica a lei, leciona a doutrina e recomenda a jurisprudência.
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL - TRATAMENTO DESRESPEITOSO - AGRESSÕES VERBAIS - LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. [...] (Processo: AIRR 13546020105020024 Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - Julgamento: 03/09/2014 - Órgão Julgador: 7ª Turma - Publicação: DEJT 12/09/2014 - grifos nossos)
Destarte, requer que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, e que seja arbitrada uma condenação por danos morais, a qual não se espera que seja inferior a R$ 15.000,00.
O Reclamante não recebeu nenhum valor das verbas devidas em decorrência da rescisão contratual, sendo devidas assim todas as verbas abaixo pleiteadas, devendo ser abatidas apenas aquelas recebidas a mesmo título (vide adiante o tópico compensação).
O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 1.500,00 por mês.
Destarte, são devidas todas as verbas rescisórias abaixo pleiteadas observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.
Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 9 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 450,00.
Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 33 dias de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio até 11 de agosto de 2018.
O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 12 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 1.650,00
O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST).
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 10 de julho de 2017 e terminado no dia 09 de julho de 2018, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 11 de agosto de 2018, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 7/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 875,00.
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 10 de julho de 2017 e terminado no dia e terminado no dia 09 de julho de 2018, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 11 de agosto de 2018, o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 1/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 166,67.
Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente ao último mês de trabalho sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente., nos termos da Súmula nº 381.
Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente ao último mês, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.500,00.
. Multa do artigo 477 da CLT
O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6º, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pelo Reclamante no decorrer do contrato.
Anote-se, inclusive, que recentemente o E. TST editou a Súmula 462, a qual estabeleceu que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.(sem grifos no original)
. Multa do artigo 467 da CLT
De acordo com o art. 467 da CLT, o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de a Reclamada ter que pagá-las com o acréscimo de 50%.
O Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do art. 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá controverter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a evental parte incontroversa), compromotendo-se, desde logo, a ajustar o valor da ação eventualmente, caso tal providência se mostre necessária.
Destarte, requer desde já que, havendo parte incontroversa quanto às rescisórias, que a Reclamada as pague logo em primeira audiência, sob pena da multa de 50%.
. Depósitos mensais pré-rescisão
Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, o valor total depositado na data de hoje perfaz o total de R$ 1.449,00. No entanto, a Reclamada não viabilizou seu levantamento, não tendo realizado o depósito da multa de 40% sobre o saldo, bem como a entrega das guias e documentos necessários para o saque na conta vinculada do Reclamante.
. Depósitos sobre a rescisão
A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias pleiteadas nesta ação, sendo que, de acordo com o cálculo preliminar em anexo, tal diferença totaliza preliminarmente o valor de R$ 358,00.
. Multa de 40% sobre o saldo
Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$ 722,80.
. Totalização do FGTS
Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada do Reclamante o valor das verbas pleiteadas nesta reclamatória conforme acima descrito, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente, excluídas as quantias já depositadas, o valor de 2.529,80 .
Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 226,00, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.
Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 2 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 100,00.
Na hipótese de serem ultrapassados os pedidos anteriores, o que, de qualquer forma, não se espera, o Reclamante requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por atendimento ao §4º do art. 790 da CLT, pois como o desligamento ocorreu no ano de 2018, e o Reclamante recebeu como último salário, conforme exposto nesta petição inicial, o valor de R$ 1.500,00, sendo este inferior 40% do teto dos benefícios da previdência Social da época (R$ 2.258,32), incide a regra do artigo 790 da CLT (com a modificação introduzida pelo § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17).
o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho;
uma indenização por danos morais em decorrência dos fatos geradores da rescisão indireta, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência tendo em vista os ditames legais e as orientações jurisprudênciais, mas que não se espera seja inferior a R$ 15.000,00;
o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.650,00, e o reconhecimento deste tempo como se de efetivo serviço fosse, e todas as demais verbas de direito, projetando seus efeitos até 11 de agosto de 2018;
o recebimento de 9 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 450,00;
o recebimento de 7/12 avos de 13º salário, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 875,00;
o recebimento de 1/12 avos de férias proporcionais, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 166,67;
o recebimento de 1 salário(s) em atraso, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.500,00.
o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.500,00;
o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT – à conferir e apurar, nos termos dos arts. 324, inc. III do CPC;
o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 2.529,80, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;
A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 326,00;
Termos em que, dando à causa o valor de 19.345,47 para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais,
[cidade], 04 de janeiro de 2019.