Source: https://ibradoc.org.br/dia-07-de-marco-data-de-recolhimento-simples-domestico
Timestamp: 2019-04-21 10:34:32+00:00
Document Index: 10576578

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 457']

Dia 07 de março data de recolhimento simples doméstico – Ibradoc
Com fundamento no artigo 35 da Lei complementar 150/2015 o empregador doméstico deverá recolher as contribuições, e os impostos previstos nos incisos II,III,IV,V e VI do caput do artigo 34 até o dia 07 de março de 2019, sem multa,juros e correção.
O artigo 34 da Lei complementar determina o recolhimento mensal, através do documento único de arrecadação dos seguintes valores;
I-8 % (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado doméstico, com base na remuneração do trabalhador do mês anterior, e o cálculo ´sempre embasado na tabela atualizada de descontos do INSS.
II-8% (oito por cento) fixo de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico , com base na remuneração do mês anterior do trabalhador.
III-0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
IV-8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS, com base na remuneração do mês anterior.
V-3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) na forma do artigo 22 desta Lei.
O artigo 22 da Lei complementar 150/2015 informa que o empregador doméstico deverá depositar mensalmente sobre a remuneração devida do mês anterior, a cada empregado doméstico, referente ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego (para os casos de demissão sem justa causa ou por culpa do empregador) a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento)
VI-Imposto sobre a renda retido na fonte, com base no inciso I do artigo sétimo da Lei 7.713 de 22/12/1988 se incidente
O artigo 34 da Lei complementar 150/2015 em seu paragrafo primeiro determina que os impostos previstos nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ao trabalhador doméstico referente ao mês anterior, incluindo o 13 – salário ou gratificação natalina. (Lei 4.090 de 13/07/1962)
O parágrafo segundo do artigo 34 da Lei complementar 150/2015 diz que os Impostos previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável pelo recolhimento.
Esclarecimento; O que é salário do trabalhador doméstico, e o que é remuneração ?
Salário é a contraprestação devida ao empregado pelos serviços prestados, o combinado para a prestação do serviço.
Remuneração é a soma do salário fixo, contratado (por hora, por semana,quinzena, mensal) acrescido de outros benefícios recebidos como hora extra,adicional noturno)
A remuneração esta definida no artigo 457 da CLT.