Source: https://www.conjur.com.br/2015-jan-11/procuradores-federais-pedem-salario-outras-carreiras-juridicas
Timestamp: 2018-01-19 03:12:58+00:00
Document Index: 91562999

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 129', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 64', 'artigo 117', 'artigo 117']

ConJur - Procuradores federais pedem salário de outras carreiras jurídicas
11 de janeiro de 2015, 15h19
“Nada justifica a enorme discrepância salarial que passou a vigorar a partir de janeiro de 2015, ao ponto de comprometer a seleção de advogados para integrar os quadros da Advocacia-Geral da União, a permanência de Procuradores, o estímulo e a autoestima daqueles que resolveram se dedicar à advocacia do Estado Brasileiro, que, infelizmente, são obrigados a litigar em condições remuneratórias e estruturais inferiores em relação às demais carreiras jurídicas federais”, afirmou a ANPAF em nota enviada ao governo federal e ao Congresso Nacional na semana passada.
Na carta, os procuradores federais pediram que sejam estendidos à categoria “os direitos e as prerrogativas inerentes à condição de advogado, que já estão, há vinte anos, previstos, no artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94, especialmente o pagamento de honorários, o reconhecimento do exercício da advocacia liberal e a imunidade das manifestações dos Advogados Públicos”.
De acordo com a ANPAF, essas medidas não acarretam aumento de gastos ao Estado e já são reconhecidas em favor de outras categorias do Executivo Federal pela Lei 11.890/2008.
"A ANPAF – Associação Nacional dos Procuradores Federais, vem, por meio desta nota, reforçar seu compromisso com a categoria que representa, especialmente diante da aprovação de reajustes salariais, da instituição de verbas indenizatórias e da regulamentação legal do trabalho extraordinário para diversas carreiras jurídicas, tendo, no entanto, ficado de fora os Advogados Públicos, que também fazem jus aos mesmos benefícios.
O exercício da advocacia liberal já é uma realidade na Advocacia-Geral da União. Atualmente, seus membros podem exercer a advocacia livremente, quando agraciados por uma licença discricionária concedida pelo Advogado-Geral da União, conforme despacho do Advogado-Geral no processo administrativo nº 00400.023223/2009-89. É importante destacar nota oficial divulgada sobre o caso. Segundo o Advogado-Geral da União[1], a advocacia privada é uma “atividade paralela” que já ocorria “historicamente na Instituição”.
De acordo com o texto oficial, “o exercício de advocacia privada por advogados públicos é tema que transcende a esfera da Advocacia-Geral da União, pois é prática comum e menos restrita em pelo menos 24 Procuradorias Estaduais”. E mais: “Apesar da possibilidade de atuar em causas privadas durante licença, a Corregedoria-Geral da Advocacia da União monitora a atuação dos advogados públicos para garantir que não advoguem em processos contra a União”. Isso não apenas é uma tese. São palavras oficiais do chefe maior da Instituição. O exercício da advocacia liberal é uma realidade, mas que não contempla todos os advogados.
Apenas usando os paradigmas do serviço público federal, o exercício da advocacia liberal somente é vedado para os cargos que exercem poder de polícia (artigo 28 do Estatuto da OAB) e para os cargos que têm prerrogativas da magistratura (artigo 129 parágrafo 4 e 134 parágrafo 4 da constituição). Por isso, ele é reconhecido, como atividade lícita, em favor: 1) dos Procuradores da República optantes do antigo regime, quando faziam justamente o papel que hoje é da AGU (artigo 29, § 3º, do ADCT c/c artigo 37 da Lei nº 1.341/51); 2) dos Advogados do Senado e dos Consultores Jurídicos das Câmaras dos Deputados, que são Advogados Públicos, à semelhança dos Procuradores Federais, porém ligados ao Poder Legislativo (artigo 64 do Regimento Interno do Senado Federal); 3) de qualquer servidor do Poder Executivo regidos pelo regime jurídico único, inclusive servidores lotados na AGU (Parecer/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovado em 23.04.2012 pelo PGF, no processo administrativo nº 00407.004734/2011-56); 4)dos analistas das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil, que trabalham exatamente nos mesmos processos em que se debruçam os Advogados Públicos (Parecer nº 455/2013/PF-ANP/PGF/AGU); 5) dos Advogados da União, dos Procuradores da Fazenda, dos Procuradores Federais e dos Procuradores do Banco Central do Brasil, quando agraciados com uma licença discricionária para tratar de interesses particulares concedida pelo Chefe da Instituição (despacho do AGU no processo administrativo nº 00400.023223/2009-89); 6) de advogados que compõem o tribunais ou conselhos administrativos de órgão do Poder Executivo, a exemplo do CARF da Receita Federal, onde têm assento os Procuradores da Fazenda Nacional (decisão do Conselho Federal da OAB na consulta feita pelo MDA, j. 06.08.2013); 7) dos analistas da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União (TRF-5: AC 200982000004493. Rel. Des. Federal Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, 06.05.2011); 8) dos Deputados Federais e Senadores da República (artigo. 30, inciso II, da Lei nº 8.906/94); 9) dos advogados das empresas públicas estatais como BNDES, Valec e Caixa Econômica Federal, desde que não ocupem cargo de gerência ou direção (Conselho Federal da OAB – Recurso nº 0462/2006/PCA, DJ, 29.06.2007, p. 2371, S.1); 10) até mesmo de juízes que representam a advocacia, ao serem nomeados como membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, que não precisam deixar de exercê-la, ressalvado o impedimento de advogar perante a Justiça Eleitoral (ADI nº 1.127).
A situação tornou-se tão esdrúxula que até mesmo o servidor da Procuradoria-Geral Federal, que seja advogado, pode advogar. Só não pode o Advogado Público. Segundo o Parecer/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovado em 23.04.2012 pelo Procurador Geral Federal no processo administrativo nº 00407.003228/2011-40, “[d]e fato, o artigo 117 da Lei nº 8.112/1990 estabelece várias proibições aos servidores públicos federais, dentre as quais a de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (inciso XVIII). Se na sua dicção direta tal normativo se apresenta como uma proibição, lido a contrario sensu carrega uma permissão, qual seja, a de exercer quaisquer atividades, desde que haja compatibilidade com o cargo/função e com seu horário de trabalho – e desde que, obviamente, essas atividades sejam lícitas e não estejam proibidas por outras normas específicas (o que determinaria, de pronto, uma incompatibilidade a priori com o cargo/função). É, assim, nesses termos e com essas limitações, que a advocacia pode ser vista como uma das possíveis atividades admitidas (pelo inciso XVIII do artigo 117 da Lei nº 8.112/1990) aos servidores do INSS em exercício ou não em órgãos de execução da PGF”.
O pleito conta, inclusive, com o apoio da OAB, que, em decisão unânime de seu Conselho Pleno, no Rio de Janeiro, decidiu, em requerimento formulado pelos então representantes eleitos da carreira no Conselho Superior da AGU, que a proibição do exercício da advocacia aos Procuradores Federais é inválida.
A ANPAF entende que essas são medidas urgentes que devem ser adotadas, ainda no ano de 2015, para não se criar um impacto desproporcional justamente sobre carreira que defende a União, seus gestores e suas políticas públicas”, portanto, fortalecer à Advocacia Pública é investir na segurança jurídica, na governança e na defesa do Estado Brasileiro em benefício de toda a Sociedade."
[3] Processo administrativo nº 00407.004734/2011-56 – Parecer nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovação em 23.04.2012.
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2015, 15h19
Uns servem, outros gozam
Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária) 16 de janeiro de 2015, 13h41
As carreiras jurídicas públicas (TODAS, frise-se) destinam-se a assessorar, defender, investigar, fiscalizar e julgar a legalidade e a moralidade da administração pública, em defesa dos interesses do Estado como a organização político-social dos cidadãos, viabilizando atos administrativos de serviço público e coibindo desvios e ilicitudes. Não visam acobertar um gestor ou uma camarilha deles: se o fazem, cometem desvio e abuso funcional, criminal e ético, legalmente puníveis. O trabalho de todas elas se completa e sua luta fratricida lhes enfraquece a atuação e as condições. Embatem com os maiores profissionais jurídicos do país e, na economia capitalista, deveriam receber pelo valor de mercado de seus serviços (inegavelmente valiosos e escassos), com ajustamentos ante a função e o interesse públicos que realizam, e pela atuação insuspeita com que todos eles devem zelar por lisura e adequação dos atos administrativos a seus fins públicos, começando preventivamente com o Advogado Público, por sua missão constitucional. Ontem (15/01/15) jornais noticiaram a prisão de ex-diretor de estatal que estaria em dificuldades financeiras por receber só R$15000,00 mensais, de aposentadoria e aluguel, ao contrário dos R$100000,00 que recebia no cargo. Este Estado manipulador, corrupto e concentracionista (de poder, benesses e renda nas mãos dos mais ricos) capricha na esculhambação da Advocacia Pública exatamente para inviabilizar o desempenho digno e eficiente de suas funções. Melhorar condições de trabalho e remuneração dela deve ser interesse é da sociedade.
Mestre-adm (Outros) 12 de janeiro de 2015, 23h47
Honorários de sucumbência e liberdade para advogar, porque são profissionais liberais. Isonomia com a magistratura e MP porque são carreiras de Estado essenciais à Justiça.
Só falta agora assumir responsabilidades e dedicar-se ao trabalho.
Essa discussão é inane!!
Leandro Melo (Advogado Autônomo) 12 de janeiro de 2015, 23h32
Nenhuma função pública é mais importante para o país, esse é o grande problema, todos se acham superiores.
O problema real é: o alto escalão do serviço público no Brasil recebe muito mais que seus pares em qualquer país desenvolvido (coisa que o Brasil não é), com uma única exceção, contrastando com o fato de termos o menor salário mínimo, quando comparado, inclusive, aos países ditos em desenvolvimento. Então resta a pergunta: POR QUE?