Source: http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=PesquisaLegislacao&dif=a&ficha=1&id=16174&tipo=DECRETO&orgao=Governador%20do%20Estado&numero=64383&situacao=VIGENTE&data=13-08-2019
Timestamp: 2019-12-13 08:38:23+00:00
Document Index: 80492655

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 49', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2']

Número: 64383 Data Emissão: 13-08-2019
Ementa: Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
Fonte de Publicação: Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 14 ago. 2019. Seção I, p.1
DECRETO ESTADUAL Nº 64.383, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 14 ago. 2019. Seção I, p.1
REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 64.307, DE 01-07-2019
Altera o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011,
Artigo 1º - O Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de agosto de 2019.
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