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Timestamp: 2019-12-16 00:03:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 22']

DL 16/93 "Lei de bases dos arquivos portugueses"
A arquivística apresenta a escrita como o meio original dos arquivos reflectindo uma ordem social cada vez mais complexa e estruturada em torno de organismos, onde o Estado tinha um papel centralizador, delegando, desde logo, nos primeiros arquivos a guarda e conservação dos seus actos administrativos, jurídicos, legislativos e religiosos.
Se é certo que nestes primeiros arquivos, que remontam ao séc. IV a.c., se reflecte já uma preocupação pela conservação e registo dos actos para uso futuro, há também nesta atitude a consciência do valor primeiro do documento: o seu valor de prova. Prova dos actos, mas também de uma ordem, sustentados por um sistema legal, onde a lei rege a acção dos homens e os documentos comprovam a legalidade desses mesmos actos.
Ora, apesar da realidade dos arquivos estar intrinsecamente ligada ao sistema jurídico, administrativo, social e político de uma sociedade, a verdade é que em matéria de arquivos existe um grande vazio jurídico, devido principalmente à relação próxima e estreita que os arquivos mantiveram desde sempre com os regimes políticos vigentes.
A UNESCO e a CIA (Conselho Internacional de Arquivos) foram as primeiras organizações, de renome internacional, a abordar as questões das leis ligadas aos arquivos e a chamar a atenção para a urgência de uma política arquivística, assente numa legislação que torne viável uma rede arquivística, que consolide as infra-estruturas já existentes e, é claro, acompanhada sempre do desenvolvimento dos recursos humanos, financeiros e materiais. Couture diz, a propósito: a legislação arquivística para além de ser um elemento iniciador da política nacional de arquivos, fornece um elemento indicador privilegiado do estado de desenvolvimento dessa mesma política.
Portugal definirá a sua política arquivística nacional ao aprovar o Decreto  Lei 16/93, de 23 de Janeiro, em alguns pontos posteriormente rectificado pela Lei 14/94, de 11 de Maio. O próprio decreto, criado num contexto de crescente consciencialização internacional, relativamente à importância de uma legislação arquivística, parece ir de encontro a muitos dos princípios orientadores traçados por Eric Ketelaar no estudo RAMP feito para a UNESCO Legislation et reglementation en matiére darchives e de gestion dês documents, accompagnée des pincipes directeurs, Nele, Ketelaar defende, em relação aos arquivos, a existência de dois tipos de diplomas: a lei, onde deve constar os princípios fundamentais, apresentados de uma forma clara e objectiva, para que não se dê azo a ambiguidades; e a regulamentação, de carácter flexivo e mais opcional. Entre outras situações, encontramo-lo a defender uma lei que prima pela coerência e objectividade na definição de competências e responsabilidades; na definição das unidades de trabalho e da nomenclatura arquivística; na criação de uma entidade gestora da política dos arquivos, com autonomia suficiente para actuar, independentemente das mudanças políticas que ocorra numa sociedade. Estes e outros pontos veremos tratados na própria lei portuguesa, em questão, e que passarei a abordar.
A lei de bases dos arquivos portugueses apresenta-se como a pedra basilar de uma política arquivística nacional coordenada , procurando criar mecanismos de defesa e de preservação do património arquivístico português , numa Europa comunitária de livre circulação de bens e de supressão de fronteiras, cabendo ao presente diploma definir o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (artigo 1, Decreto  Lei 16/93).
Sendo, então, este um diploma fundador e iniciador de uma real política arquivística, nele procura-se definir de uma forma clara e objectiva os princípios que regerão os arquivos nacionais.
1-definição de competências e responsabilidades:
Princípio Geral (artg. 2); Atribuições do Estado (artg.3); Gestão nacional de arquivos (artgs. 7 e 8)
2-definição de unidades de trabalho e de noções arquivísticas:
Arquivos e património arquivístico protegido (art.4); Fundo ou núcleo, colecção e documento de arquivo (artg. 5); Categorias de arquivos (artg.9); Arquivo definitivo público (artg. 10); Arquivo intermédio público (artg. 11);
3- Gestão de documentos:
Noção (artg. 13); Sistemas de Gestão de documentos (artg. 14) Promoção de sistemas de gestão de documentos (artg. 15); Incorporações (artg. 16)
4- Comunicação e Consevação:
Comunicação do património arquivístico (artg. 17); Compensação pelo acesso público (artg. 18); Dever de manifesto (artg. 19); Dever de conservação (artg. 20)
5-Regime Jurídico
Classificação dos bens do património arquivístico (artg. 21); Processo de classificação (artg. 22); Caducidade do processo de classificação (artg. 23); Audição dos proprietários (artg. 24); Homologação e notificação (artg. 25); Impugnação contenciosa (artg. 26); classificação (artg. 27); Certificado de registo (artg. 28); Desclassificação (artg. 29; Pré-classificação (artg. 30);
6- Alienação
Alienação e mudança de detenção (artg. 31); Direito de preferência (artg. 32); Permuta (artg. 33);
7-Exportação e Importação
Exportação definitiva e temporária (artg. 34); Despacho ministerial de autorização (artg. 35); Declaração do valor do bem a exportar (artg. 36); Permanência de um bem no estrangeiro (artg. 37); Importação (artg. 38);
8-Penalizações
Previsão penal (artg. 39); Contra-ordenações (artg. 40); Sanções acessórias (artg. 41); Competência para o procedimento contra-ordenacional (artg. 42); Bem em perigo de destruição ou deterioração (artg. 43)
Sendo, então, estas as pedras que sustêm o edifício, destacarei alguns pilares em particular, por razões de ordem espacial, mas também pela sua relevância. Parece-me ser de crucial importância a definição das responsabilidades e competências. No artigo 2, do Decreto  Lei 16/93, define-se que é direito e dever de todos os cidadãos, do Estado e das demais entidades públicas e privadas preservar, defender e valorizar o património arquivístico, competindo ao Estado o papel de promover o inventário do património arquivístico nacional; de apoiar a organização dos arquivos e de garantir, facilitar e promover o acesso à documentação detida pelas entidades públicas.
Estas e outras competências encontram-se definidas nos artigos 2º e 3º e serão delegadas no IAN/TT, o órgão de gestão eleito para a execução da política arquivística nacional, através do artigo 8: Arquivos Nacionais/Torre do Tombo são o órgão de gestão nacional dos arquivos, doravante designado por órgão de gestão, cabendo-lhe a execução da política arquivística nacional (artigo 8, Decreto  Lei 16/93). O Instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo encontra-se regulamentado no Decreto-Lei nº 60/97, de 20 de Março. A autonomia da instituição, relativamente aos órgãos de poder, parece salvaguardada pelo enquadramento da sua natureza jurídica- pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica, património próprio e de autonomia administrativa, ficando sobre a tutela do Ministro da Cultura. (artigo 1, Decreto-Lei nº 60/97). Entre muitas outras competências compete-lhe coordenar o sistema nacional de arquivos; superintender técnica e normativamente os arquivos; promover a formação na área da arquivística; construir e gerir edifícios destinados aos arquivos distritais, e outras.
Outro pilar importante no Decreto-Lei 16/93 é a definição de unidades nucleares de trabalho, tendo por base os três princípios que fundamentam a arquivística: princípio da territorialidade; princípio da proveniência; ciclo de vida dos documentos. Assim acontece ao definir o arquivo como um conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral. É, ainda, arquivo uma instituição cultural ou unidade administrativa onde se recolhe, conserva, trata e difunde a documentação arquivística (artigo 4, Decreto  Lei 16/93).
Quanto à classificação dos arquivos, tendo por base a sua territorialidade, a lei portuguesa (artigos 9º e 10, Decreto  Lei 16/93º) distingue os arquivos nacionais, como aqueles que conservam predominantemente documentação proveniente da administração central; os arquivos regionais, onde está reunida a documentação superior ao âmbito municipal e inferior ao âmbito nacional; e os arquivos municipais, onde está reunida documentação relativa ao município. Quanto à titularidade existem arquivos públicos e privados. É, ainda, reconhecido o ciclo de vida dos documentos, em três fases: a de arquivo corrente, em que os documentos são necessários à entidade que o produziu ou recebeu; a de arquivo intermédio, em não sendo tão necessários se conservam devido ao seu valor administrativo; e, por fim, a de arquivo histórico, em que os documentos perdendo o seu valor primário e conservam permanentemente para fins testemunhais, de investigação.
No que toca à Gestão de documentos, a lei portuguesa define-a como um conjunto de operações e procedimentos técnicos que visam a racionalização e eficácia na criação, organização, utilização, conservação, avaliação, selecção e eliminação de documentos, nos diferentes ciclos de vida do documento (artigo 13º, Decreto  Lei 16/93).Cabe ao serviço de origem implementar um sistema de gestão de documentos, tendo em conta a política vigente adoptada. Mas é da responsabilidade do IAN/TT, enquanto órgão superintendente e coordenador da rede de arquivos nacionais promover, incentivar e apoiar tecnicamente a implantação de sistemas de gestão de documentos. Contudo, os critérios de avaliação e de selecção; prazos de conservação e formas de eliminação são definidos por decreto regulamentar. (artigo 15º, Decreto  Lei 16/93).
No que toca à comunicação do património arquivístico, o direito de acesso encontra-se salvaguardado no artigo 17º (Decreto  Lei 16/93) -É garantida a comunicação da documentação conservada em arquivos públicos-, sendo impostas algumas excepções, nomeadamente na defesa do direito à privacidade do indivíduo.
É, ainda, dever daqueles que sejam possuidores de fundos ou documentos de interesse para o património arquivístico manifestá-los junto do IAN/TT (artigo 19º, Decreto  Lei 16/93), ao qual compete iniciar o processo de classificação de arquivos ou documentos (artigo 22ª, Decreto  Lei 16/93), devendo este mesmo órgão propor ao Governo os arquivos e documentos que mereçam ser objecto de especial protecção, devido ao seu valor informativo ou probatório. Num melhor aprofundamento desta matéria veja-se a Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política de protecção e valorização do património cultural ou o próprio Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março, que regulamenta e define as competências do IAN/TT, ambos aqui referidos.
Por último, realçarei a natureza punitiva desta lei, que vê no atentado contra o património arquivístico um crime punível com coimas, com suspensões ou até afastamento por tempo limitado do exercício de um cargo. Mais uma vez cabe ao IAN/TT processar a aplicação das coimas e respectivas sanções. (artigos 39º, 40º, 41º, 42º, do Decreto  Lei 16/93).
Falar da lei de bases dos arquivos portugueses, assim como de qualquer outra nacionalidade, é tomar consciência de uma nova atitude face aos arquivos, a qual, a meu ver, traçará a par do desenvolvimento da disciplina arquivística e da nova era da informação novos campos de orientação, outros enquadramentos e novas e sempre pertinentes interrogações.
Decreto  Lei 16/93, de 23 de Janeiro
(a lei de bases dos arquivos)
COUTURE, Carol, ROUSSEAU, Jean-Yves Os Fundamentos da disciplina arquivística, Publicações Dom Quixote, 1998
KETELAAR,Eric, Legislation et regulamentaion en matiére darchives et de gestion des documents accompagnée des principes directeurs, Paris, UNESCO, P. III (www.ica.org)
Decretos-Lei consultados
-Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro
-Lei 107/2001, de 8 de Setembro
-Decreto Lei 60/97, de 20 de Março
-Decreto - Lei 247/91, de 10 de Julho
-Decreto  Lei 447/ 98, de 10 de Dezembro
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