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Timestamp: 2018-04-25 10:29:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138']

Penal em foco: Maio 2016
Postado por João Franco às domingo, maio 29, 2016 Nenhum comentário:
RESUMO: O presente trabalho tem o intuito de apresentar de forma sucinta os institutos que caracterizam uma ação como crime, tendo como base e fundamento o Direito Penal vigente no Brasil.
Palavras­ chave: Crime; conduta humana; dolo; culpa; classificação de crime; sujeito; lesividade.
2.5 Nexo de causalidade Trata­-se do vinculo entre a conduta do agente com o resultado produzido, para que assim possa haver a imputação do ato praticado ao sujeito. Esse instituto garante que ninguém poderá ser responsabilizado por um resultado que não deu causa; vide art. 13, CP. O Direito brasileiro adotou a Teoria da Equivalência das Condições, no qual toda e qualquer causa ou condição que concorreu para o resultado é causa dele. Referindo­-se ao supracitado artigo, o nosso Código Penal trata das concausas, que nada são fenômenos no qual coincidem mais de uma causa para a produção do resultado. São elas: as concausas absolutamente independentes, que excluem o nexo causal, ou seja, não pode ser imputado ao agente já que o vínculo com o resultado se deu por consequência de outro motivo que não o imputado ao agente; e a concausa relativamente independente, que a produção do resultado se deu por meio indireto à condutado do agente, ou seja, a conduta per si não gerou o resultado, porém fez com que, devido a ela, o sujeito passivo se submetesse a determinada situação, secundária portanto, que gerou o resultado. Neste caso o agente irá responder aos fatos anteriores, sejam eles, o que o agente cometeu, art. 13, §1º, CP.
1.1 Roubo impróprio É contemplado no §1º do art. 157, em que a violência ou grave ameaça são empregados para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. A diferença entre o roubo impróprio e o próprio (visto no tópico 1, acima) é a finalidade no qual a grave ameaça e a violência são empregados. Enquanto no tipo originário a agressão se dá para obtenção da coisa, neste a coisa móvel já está na posse do sujeito ativo, no entanto se faz necessário o emprego da agressão para se manter o domínio da coisa ou assegurar a impunidade pelo injusto cometido. Segundo Magalhães Noronha: "Distingue-­se do roubo próprio, porque, neste, a ameaça e a violência são meios para a consecução da aprehensio, ao passo que, nele o agente já se apoderou da coisa. Não há roubo impróprio, sem a detenção anterior do móvel, pelo delinquente, seguindo-­se a logo a ameaça ou a violência, para o fim de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do delito". A consumação do roubo impróprio ocorre com o emprego da violência ou grave ameaça à pessoa, após já havido a subtração da coisa. É tanto que se não houver o emprego de agressão, havendo apenas a subtração da coisa, o delito caracteriza­-se como furto.
2. Causas de aumento de pena O §2º do artigo em questão dispõe sobre o aumento da pena que o injusto penal sofrerá. São circunstâncias que refletem diretamente na execução do deito. São eles: a) se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma: O maior efeito intimidador que o uso de arma impõe à vítima, gerando uma maior incapacidade de resistência, e a exposição a um risco maior à integridade física e a vida, motivaram o legislador a prever o aumente de ⅓ até ½ da pena prevista para o tipo penal. O sentido de arma utilizado pelo legislador é amplo, envolve tanto aquelas que o uso é destinado ao ataque ou defesa, quanto aqueles que sendo utilizados de modo diverso daquele para qual foi produzido apresente risco a vítima. Para caracterizar o aumento não é imprescindível o uso, a simples indicação da posse de arma já é necessária para culminar a pena. b) se há concurso de duas ou mais pessoas: Aqui é necessário que todos os agentes envolvidos participem da execução do crime (aplica-­se as regras do instituto do concurso de pessoas previsto no art. 29, CP). Ou seja, basta que qualquer um dos autores, ou o autor, tenha praticado a violência ou grave ameaça que a pena com o aumento recai a todos os outros agentes. c) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância: Neste caso há o intuito da maior proteção àqueles que trabalham com o transporte de valores. Estes representam deslocamento de dinheiro ou qualquer outro bem valioso que costuma­-se transportar. É importante frisar que esta previsão visa a proteção dos que tem o transporte como ofício. Supondo que um particular, proprietário de alguma loja tenha o costume de transportar os seus lucros diários ao banco para depósito, e isto é do conhecimento do sujeito ativo que comete o tipo penal, ele não será desfavorecido com o aumento da pena. d) se a subtração for de veículo que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior: Esta norma foi instituída devido o alto índice de furto e roubo de veículos, e pela maior impossibilidade de se recuperar a coisa roubada. Aplica­-se o aumento também nessas duas situações. e) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade: O caso em questão classifica­-se como tal quando o sujeito ativo restringe a liberdade da vítima meramente para garantir êxito no cumprimento do delito. A intensão é meramente funcional, para que não haja prejuízo na fuga ou execução do roubo.
3. Formas qualificadas Presente no §3º, a forma qualificada do crime de roubo (aquela em que o legislador prever o aumenta da pena em abstrato) ocorre quando advindo de conduta dolosa ou culposa resulta em lesão corporal grave. Aplica­-se ao roubo próprio ou impróprio. Na segunda parte desse parágrafo está previsto o latrocínio, que é o roubo que resulta na morte da vítima, qualificado. Apesar de atingir o bem jurídico vida, este delito é uma violação patrimonial da vítima, pois a morte desta é a busca de êxito na execução do injusto penal. A doutrina afirma ser indiferente a morte do sujeito passivo ter sido querida ou não pelo agente. No que diz respeito à tentativa de latrocínio: quando o homicídio e a subtração são consumados, o crime de latrocínio está consumado; quando há tentativa de homicídio e de subtração, será o crime tentado; no entanto, quando houver o homicídio consumado e a tentativa de subtração, o que será? De acordo com a SÚMULA 610 do STF­ "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima." É importante salientar que o crime de latrocínio é um crime hediondo previsto na Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), insuscetível de anistia, indulto e fiança. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, e só poderá haver progressão de regime após o cumprimento de ⅗ da pena.
Postado por João Franco às domingo, maio 29, 2016 Um comentário:
Espaço do acadêmico - Victor de Goes Cavalcanti Pena
Latrocínio: o caso da senhora com problema cardíaco
Em primeiro lugar o caso dado: Uma senhora, já muito idosa, com problemas cardíacos, junto com sua neta vai ao supermercado, ao chegar à porta do estabelecimento é abordado por um rapaz que com uma faca a ameaça de roubo, por conta de seus problemas cardíacos a senhora tem um infarto e o rapaz com o susto corre, fugindo do ambiente. A senhora morreu devido ao infarto, agora, como responderia o rapaz?
Esclarecendo: esta conclusão se baseia em leituras e estudos prévios dos temas abordados, logo, não se faz aqui uma conclusão definitiva sobre o tema, este está aberto a debates.
Vemos que o crime poderia, se olhado rapidamente, ser considerado latrocínio, devido ao “roubo” e a morte da vítima, já que houve o emprego de violência. É notável a situação da idade para a senhora e fica fácil de assumir que ela poderia chegar a óbito com a abordagem. Mas podemos ser controversos.
Não é porque a senhora é uma idosa com idade avançada que fica claro que pode chegar ao óbito, essa forma de pensar seria uma maneira de estigmatizar todos os idosos à ideia de fragilidade. Claro que é uma classe que deve ter o devido respeito e os cuidados necessários, mas não podemos assumir a fragilidade em todos aqueles da 3ª idade, já que muitos deles apresentam boa saúde e condicionamento físico. Logo, não podemos afirmar que o rapaz que abordou a senhora tinha que ter (uma obrigação) a ideia de que ela poderia ir a óbito devido à abordagem. Essa questão, de assumir o entendimento do rapaz quanto à condição de cardíaca da senhora é de teor subjetivo, pois muitos fatores podem indicar um desconhecimento desta situação (idade, estudos, convívio com pessoas da idade).
Assim podemos deixar de lado a ideia da culpa ou dolo quanto à morte da senhora, que ocorreu devido a sua condição de saúde, que a fragilizou perante o momento (o susto da abordagem).
Tratemos agora do crime, ao abordar a senhora, o rapaz tinha o dolo de rouba-la, assim utilizou-se de ameaça perante a idosa, exigindo seus bens. Quanto ao crime de roubo que começou a ser executado, observamos que houve a sua interrupção, pois a senhora teve um infarto no momento da execução do crime e o meliante fugiu do local. Analisando a situação, vemos que cabe aqui a tentativa de roubo, o crime foi iniciado, mas não houve sua consumação, já que o rapaz não tomou posse de nenhum bem da vítima (o que caracterizaria o crime do roubo, a posse do bem pelo autor), por um fato alheio a vontade do agente, o qual seria o infarto da idosa.
Quanto à morte da idosa, podemos abordar o art. 121 §3º, o homicídio culposo, já que o rapaz cometeu um ato perigoso quando ameaçou a senhora com uma faca e como resultado deste ato a senhora foi a óbito. O agente não tinha nenhuma intenção de matar a idosa, ele queria apenas amedrontar para roubar os bens daquela (o que se presume, devido às condições dadas), mas foi imprudente quando apontou uma arma para ela, causando um susto e uma situação de stress, que poderia levar qualquer um ao mesmo fim.
Finalizando: “Como a lei se utiliza da expressão ‘se da violência resulta...’, entende-se que não há latrocínio quando o resultado agravador decorre do emprego de grave ameaça, como, por exemplo, na hipótese em que a vítima sofre um enfarte em razão de ter-lhe sido apontada uma arma de fogo. Nesse caso, haverá crime de roubo em concurso formal com homicídio culposo.”
Marcadores: Espaço do acadêmico, Latrocínio
RESUMO: Este artigo versa sobre o homicídio em uma de suas formas qualificadas, disposto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Além de explanar sobre a paga ou promessa de recompensa ou outro motivo torpe, merece destaque a divergência doutrinária sobre a comunicabilidade ou incomunicabilidade das circunstâncias.
PALAVRAS-CHAVE: Homicídio; Qualificado; Promessa de Recompensa; Motivo Torpe; Comunicabilidade; Incomunicabilidade.
O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa constitui uma espécie do gênero torpeza. Desta forma, entende-se que a paga ou promessa de recompensa possui caráter pessoal, sendo classificada como torpe. Guilherme de Souza Nucci preleciona que “torpe é atributo do que é repugnante, indecente, ignóbil, logo, provocador de excessiva repulsa na sociedade” [1].
Para Damásio de Jesus, este inciso “encerra forma de interpretação analógica, em que o legislador, após forma exemplificativa, emprega forma genérica. No caso, o enunciado exemplificativo está nas circunstâncias da paga e da promessa de recompensa; a cláusula final ou genérica esta no outro motivo torpe”. [2]
A paga ou promessa de recompensa requerem a existência de dois sujeitos: aquele que oferece o pagamento ou recompensa e aquele que executa o delito por tais motivos. Indaga-se se a qualificadora seria aplicável aos dois ou apenas ao executor. [3] Sobre o referido tipo penal, a doutrina discute se há possibilidade de comunicação entre autor e mandante, ou se não há comunicação.
A corrente doutrinária que defende a incomunicabilidade dos fatos baseia-se no artigo 30 do Código Penal, que dispõe:
Luiz Regis Prado e Rogério Greco são alguns dos defensores dessa corrente. Fernando Capez, também seguindo essa corrente, afirma:
“(...) Entendemos que, por se tratar a qualificadora de mera circunstância, e não de uma elementar, não há que falar em comunicabilidade desde inciso, dado que possui natureza subjetiva (motivo do crime é algo relacionado ao agente, não ao crime), a luz do que dispõe o artigo 30 do CP.” [4]
Desse modo, o autor responderá pela qualificadora, e o mandante, diferentemente, pelo seu próprio motivo. Com essa linha de pensamento, não constitui ilegalidade cada autor, co-autor ou partícipes responde pelas suas circunstâncias de caráter pessoal, dentre as quais situa-se a motivação do delito – o executor será responsabilizado por ter aceitado retirar a vida de outrem mediante o recebimento de uma contra-prestação, já o autor será responsabilizado pela sua intenção ao ter dado a causa a pratica infracional. [5]
Contrária à posição supramencionada, doutrinadores e magistrados, em sua maioria, optam pela comunicabilidade das circunstâncias. Para essa posição, autor e mandante devem responder pelo mesmo tipo penal (homicídio qualificado), pois as elementares possuem comunicação.
Em se falando de comunicabilidade entre os sujeitos, admite-se a comunicação das circunstâncias de caráter real (objetivas), mas não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal (subjetivas). Portanto, existem duas situações diferentes: as circunstâncias subjetivas só se comunicam quando forem elementares do tipo, isto é, forem imprescindíveis à adequação típica, ao passo que as circunstâncias objetivas sempre se comunicam. A admissão da comunicabilidade da paga ou promessa de recompensa, seja por considerá-la uma elementar do tipo ou uma circunstância real, possibilitaria, em tese, que um homicídio fosse praticado por motivo torpe e relevante valor moral ao mesmo tempo.
Em suma, o ordenamento jurídico não possui posição unanime em relação à qualificadora do homicídio. De um lado, a incomunicabilidade resulta em mandante responder por homicídio simples e executor pela qualificadora. Em contrapartida, podendo ser considerada elementar do tipo, ambos os sujeitos responderiam judicialmente.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005.
[2] JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
[3] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
[4] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
[5] CARDOSO, Vivian Ferreira; PAULA, Maurício Lopes de. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Disponível em: . Acesso em: 28 fev. 2016.
Espaço do acadêmico - Aline Beatriz da Silva Gusmão
Calúnia: a “palavra de efeito” das discussões
Por serem crimes recorrentes no convívio social, muitos acontecimentos são intitulados como calúnia, injúria ou difamação. Porém, por serem, geralmente, pouco discutidos em relação às suas tipificações, eles são facilmente confundidos quando aplicados aos casos concretos. Nesse artigo, iremos definir o conceito de honra – elemento essencial nos crimes supracitados – bem como, discutir as implicações do art. 138, do Código Penal e analisar algumas das discussões que ocorrem devido a sua aplicação nos casos concretos.
O conceito de honra se subdivide em aspectos objetivos e subjetivos. Os aspectos objetivos são relacionados ao que terceiros pensam a respeito do sujeito, ou seja, a sua reputação. Já o aspecto subjetivo consiste no juízo que o sujeito faz de si mesmo.
O artigo do Código Penal que iremos abordar consiste em um crime que envolve a honra objetiva, sendo ele, o artigo 138, popularmente conhecido como o crime de calúnia.
Art. 138- Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
A tipificação do artigo 138 “...Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime...” deixa expresso que, para que uma ação seja intitulada como calúnia, a afirmação a respeito da ação de outrem necessita ser um crime, ou seja, necessita ter previsão legal. Observe o exemplo abaixo:
“Se você acusar a faxineira de ter sumido com seu dinheiro – ou seja, um crime de roubo – sem ter provas, estará sendo calunioso e pode passar de 6 meses a 2 anos preso, além de pagar uma multa.”
No caso supracitado, se a pessoa que acusou a faxineira tivesse a acusado de “gostar de tomar para si objetos alheios”, ela não estaria incorrendo no crime de calúnia, visto que o fato de gostar de obter objetos alheios não é um crime, mas sim um costume particular. Como também, se a pessoa que a acusou tivesse condições de provar tal acusação, ela não seria enquadrada no crime de calúnia, visto que, para que isso ocorresse, a acusação necessitaria ser falsa e sem meios de prova.
Outro aspecto relevante na abordagem do artigo 138 do CP é a recorrência de seu uso nos casos de discussões, sejam elas entre vizinhos, parentes etc. Isso ocorre pelo simples fato de os crimes contra a honra serem generalizados quanto às suas tipificações. Ou seja, por serem enquadrados como crimes contra a honra, eles tem as suas tipificações “esquecidas”, sendo apenas considerado o bem tutelado o qual é atingido, caso os artigos 138, 139 e 140 do CP sejam aplicados ao fato concreto.
O que muitas pessoas não são cientes é de que os crimes contra a honra, para serem aplicados ao fato concreto, necessitam ser enquadrados a sua tipificação, não bastando apenas o bem honra ser atingido. Com isso, muitos casos deixariam de ser levados a juízo, bem como às delegacias.
O crime de calúnia, por exemplo, tem uma grande incidência em casos de discussões entre vizinhos. Porém, tal incidência não se dá, em grande parte dos casos, pelo enquadramento do crime, mas por falta de informação dos envolvidos na discussão. Uma forma de comprovar isso é quando uma pessoa é taxada como ladra. Em grande parte dos casos, essa conduta é intitulada como calúnia. Entretanto, ao analisar as tipificações, vemos que, ele se enquadra como crime de injúria e não de calúnia, pois, o crime de injúria consiste em um xingamento, não necessitando ser verdadeiro, que não seja tipificado como crime. Já o crime de calúnia necessita que o que foi proferido contra outrem seja tipificado como crime, podendo ser posteriormente comprovado como verdadeiro ou não.
Com isso, fica claro que, é necessário um maior aprofundamento dos estudos, bem como das implicações que os crimes contra a honra podem acarretar, pois eles não são como “palavras de efeito” para mostrar-se ciente dos direitos e deveres inerentes ao ser humano, mas sim, tipificações de condutas que servem como proteção aos bens tutelados.
http://www.crimespelainternet.com.br/crimes-calunia-difamacao-e-injuria-diferencas/
https://jus.com.br/artigos/38481/voce-sabe-a-diferenca-entre-os-crimes-de-calunia-difamacao-e-injuria
http://foconosconcursos.jcconcursos.uol.com.br/difamacao-x-calunia-x-injuria/