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Timestamp: 2018-11-16 10:33:20+00:00
Document Index: 107412360

Matched Legal Cases: ['in casu', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 47', 'Artigo 42', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 421', 'Artigo 317', 'Artigo 111', 'Artigo 460', 'Artigo 128']

STJ 9/11/2018 - Pg. 4856 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4856
Andamento do Processo n. 1.205.368 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.368 - SP (2017/0260632-5)
AGRAVANTE : JOSE CARLOS HOMEM DE MELLO
ADVOGADO : RODRIGO DE ABREU SODRÉ SAMPAIO GOUVEIA E OUTRO (S) -SP219745
AGRAVADO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR : SÉRGIO RODRIGUES PRATES - LIQUIDANTE
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO E OUTRO (S) - SP039827
Trata-se de agravo interposto por JOSÉ CARLOS HOMEM DE MELLO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"COMPRA E VENDA. Inadimplemento confirmado. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Rescisão mantida, com reintegração do autor na posse do imóvel. Direito de retenção das parcelas pagas majorado. Pagamento da taxa de ocupação fixada em 0,5% e ratificada a indenização pelas benfeitorias. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR" (e-STJ fl. 554).
Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos artigos 131, 267, I, 295, I, 317, 395, 421, 422, 458, II, 476 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 16, § 1º, da Lei nº 6.024/1974, 1º, 4º, III, 6º, VII, 39, V, X, XIII, 42 e 47 do Código de Defesa do Consumidor e 111, 113, 317, 421 e 422 do Código Civil Alega que há omissão na apreciação judicial sobre irregularidades dos reajustes aplicados durante a execução do contrato pelo recorrido, o qual não observou os termos e condições do contrato sub judice.
"O Tribunal a quo ao proferir o acórdão recorrido fez uma interpretação/definição jurídica errônea sobre a arguição in casu do ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, pois, apenas levou em conta que o Recorrente honrou somente com o pagamento de 62% (sessenta e dois por cento) do preço contratado entre as partes litigantes, de que o preço a prazo não guarda relação com o preço à vista e de que a diferença entre os preços das unidades do Recorrido, leiloadas por valores menores ao valor que já pagou o Recorrente para o Recorrido, não pode ser considerada porque o andar e a posição das unidades teriam influenciado no valor a ser pago porque as comprou".
Aduz que, no caso concreto, o adimplemento substancial é certo e inconteste e que a decisão recorrida vai de encontro com o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da supressio, não merecendo respaldo legal a afirmação do acórdão de segundo grau de que a alegação da aplicação do instituto da supressio constitui inovação recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial.
O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
Primeiramente, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.
2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011)
"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.
6. Recurso improvido." (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011)
Ademais, a Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia dos autos, à luz dos elementos de provas dos autos e do contrato, afastou a aplicação da teoria do inadimplemento substancial. Eis trecho do acórdão transcrito no que interessa à espécie:
"No caso, o autor pagou as parcelas relativas a 5 anos, deixando 3 anos em aberto, de modo que quitou 62,5% do preço, o que torna incabível a aplicação da teoria do cumprimento substancial da obrigação, a despeito das alegações apresentadas sobre o princípio da inafastabilidade constitucional, a teoria tridimensional do direito, as cláusulas gerais de direito, a função social do contrato, a mitigação do pacta sunt servanta e o dever de respeito aos deveres anexo, quais sejam a probidade e boa -fé objetiva e contratual.
Outrossim, é óbvio, que o preço à prazo, em razão dos acréscimos permitidos em lei (correção e juros de mora) não guarda relação com o preço à vista, mesmo porque o vendedor terá que aguardar por anos a quitação.
Ainda, as diferenças de valor entre as unidades do empreendimento tampouco podem ser consideradas, porque, sabidamente, o andar e a posição da unidade influenciam no valor a ser pago.
Por outro lado, eventuais irregularidades nos reajustes aplicados, que não teriam observado os termos do contrato, deveriam ter sido objeto de ação própria, não podendo agora servir de arrimo para impedir o pedido de rescisão, operado após vários anos de inadimplemento puro e simples; nem tampouco para aplicação de multa contratual prevista para hipótese diversa.
Diante do fato consumado, descabida quaisquer considerações sobre a nulidade da venda do imóvel posteriormente realizada pela instituição financeira a outrem.
Por outro lado, o desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém, não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administração e assemelhadas, sob pena de enriquecimento ilícito.
(...) E não se alegue ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a atividade desenvolvida pela compromissária-vendedora está diretamente atrelada à economia popular, dada a amplitude da comercialização de seus imóveis e a condição econômica daqueles que com ela se relacionam economicamente. Sem contar que a presente ação visa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a conseqüente reintegração na posse, caracterizando, desta forma, relação de consumo regulada pela norma consumerista, donde se decorre a aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor:
(...) Acrescente-se, ainda, o disposto no art. 51, II e XV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda, sob pena de nulidade, regras que 'subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código' e que"estejam em desacordo com o sistema de proteção do consumidor'. Portanto, o direito não admite cláusulas que impliquem em desequilíbrio das partes em evidente enriquecimento sem causa, ou seja, retoma-se a coisa que poderá ser alienada a terceiro e ainda se permanece com o valor das parcelas pagas.
Desta forma, a restituição de parte dos valores pagos pelos compromissário-comprador é de rigor, bem como o direito de retenção de parte deste montante pela compromissária-vendedora"(e-STJ fls. 557-560).
Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 945.794/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017).
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ART. 187 DO CC/02. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
2. A ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição somente ocorre quando a decisão desconsidera o limite e/ou a extensão dos pedidos formulados, o que não se observa na hipótese vertente.
3. No tocante ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a questão da nulidade da sentença por julgamento extra petita sobre esse tópico nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não pode ser analisado por este Tribunal Superior.
4. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve o adimplemento substancial da obrigação. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 713.782/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017).
No que tange à aplicação do instituto da supressio, consignou o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, que tal pedido constitui inovação recursal.
Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Banco Bamerindus do Brasil S/A
Inciso XV do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 47 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso XIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 111 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974
Rodrigo Abreu Sodré Sampaio Gouveia
Luiz Antonio Barbosa Franco
Coordenadoria da Terceira Turma do STJ
Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 128 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Sérgio Rodrigues Prates
Jose Carlos Homem de Mello