Source: https://contratos.vlex.pt/vid/aplicavel-418962
Timestamp: 2019-07-21 11:34:03+00:00
Document Index: 27275648

Matched Legal Cases: ['Artigo 1022', 'Artigo 1023', 'Artigo 1024', 'Artigo 1025', 'Artigo 1026', 'Artigo 1027', 'Artigo 1028', 'Artigo 1029', 'Artigo 1030', 'Artigo 1031', 'Artigo 1032', 'Artigo 1033', 'Artigo 1034', 'Artigo 1035', 'Artigo 1036', 'Artigo 1037', 'Artigo 1038', 'Artigo 1039', 'Artigo 1040', 'Artigo 1041', 'Artigo 1042', 'Artigo 1043', 'Artigo 1044', 'Artigo 1045', 'Artigo 1046']

Legislação Aplicável - Contratos de Arrendamento - Contratos - como devem ser redigidos - Contratos - VLEX 418962
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
Artigo 1022.° (Noção)
Artigo 1023.° (Arrendamento e aluguer) A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.
Artigo 1024.° (A locação como acto de administração)
A locação constitui, para o locador, um acto de administração ordinária, excepto quando for celebrada por prazo superior a seis anos.
Artigo 1025.° (Duração máxima)
Artigo 1026.° (Prazo supletivo)
Artigo 1027.° (Fim do contrato) Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa locada se destina, é permitido ao locatário aplicá-la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza.
Artigo 1028.° (Pluralidade de fins)
Se uma ou mais coisas forem locadas para fins diferentes, sem subordinação de uns a outros, observar-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo.
As causas de nulidade, anulabilidade ou resolução que respeitem a um dos fins não afectam a parte restante da locação, excepto se do contrato ou das circunstâncias que o acompanham não resultar a discriminação das coisas ou partes da coisa correspondentes às várias finalidades, ou estas forem solidárias entre si. Page 196
Artigo 1029.° (Exigência de escritura pública)
Artigo 1030.° (Encargos da coisa locada) Os encargos da coisa locada, sem embargo de estipulação em contrário, recaem sobre o locador, a não ser que a lei os imponha ao locatário.
Artigo 1031.° (Enumeração)
Artigo 1032.° (Vício da coisa locada)
a) Se o defeito datar, pelo menos, do momento da entrega e o locador não provar que o des-conhecia sem culpa;
Artigo 1033.° (Casos de irresponsabilidade do locador) O disposto no artigo anterior não é aplicável:
Artigo 1034.° (Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito)
As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário. Page 197
Artigo 1035.° (Anulabilidade por erro ou dolo)
O disposto nos artigos 1032.° e 1034.°, não obsta à anulação do contrato por erro ou dolo, nos termos gerais.
Artigo 1036.° (Reparações ou outras despesas urgentes)
Quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as reparações ou despesas também com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo.
Artigo 1037.° (Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa)
Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro.
O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.° e seguintes.
Artigo 1038.° (Enumeração)
Artigo 1039.° (Tempo e lugar do pagamento)
O pagamento de renda ou aluguer deve ser efectuado no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro regime.
Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento. Page 198
Artigo 1040.° (Redução da renda ou aluguer)
Artigo 1041.° (Mora do locatário)
Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que o n.° 1 se refere, o locador tem o direito de recusar o recebimento das rendas ou alugueres seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.
Artigo 1042.° (Cessação da mora)
O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.° 1 do artigo anterior.
Artigo 1043.° (Dever de manutenção e restituição da coisa)
Artigo 1044.° (Perda ou deterioração da coisa)
Artigo 1045.° (Indemnização pelo atraso na restituição da coisa)
Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida.
Logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro. Page 199
Artigo 1046.° (Indemnização de despesas e levantamento de...