Source: https://doutormultas.com.br/nao-fiz-teste-bafometro/
Timestamp: 2019-10-22 17:52:51+00:00
Document Index: 168730672

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'artigo 276', 'artigo 165', 'artigo 6', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 276', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 5', 'artigo 258', 'artigo 276', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 284', 'artigo 286']

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora? Descubra Como se Defender
Gustavo 26 de junho de 2018 Comente! Lei Seca
Em nossa vasta experiência trabalhando com recursos de multas, essa é uma das perguntas que mais nos fazem.
Um dos motivos para essa dúvida existir é porque, infelizmente, as opções de transporte público não dão conta de todas as necessidades do brasileiro, em especial das relacionadas ao lazer.
Por exemplo, se uma pessoa sai para um happy hour ou para uma festa que termina mais tarde, dependendo de onde mora, não encontrará opções viáveis de transporte público para voltar para casa.
Isso leva muitas pessoas a se arriscarem assumindo a direção de um carro para o retorno. E, então, pode acontecer de se depararem com uma blitz da Lei Seca.
Claro que não estamos, aqui, buscando desculpas para quem conduz um veículo em condição de total embriaguez. O fato é que a questão é muito mais complexa do que isso.
Pode acontecer de a pessoa beber um pouco no início da festa, esperar o efeito da bebida passar e, só então, dirigir.
A questão é que se sentir sóbrio não dá garantia alguma de que o resultado no teste do bafômetro será negativo.
Assim, o desfecho é que o condutor, receoso, se recusará a soprar o aparelho, o que o levará à seguinte pergunta: “Não fiz o teste do bafômetro, e agora?”.
Você percebeu que, nesse exemplo que acabei de dar, o motorista em questão pode ter sido autuado sem estar embriagado?
Por isso, costumamos dizer que a lei deve ser analisada em todos os seus aspectos e com honestidade, sem ideias preconcebidas.
E o primeiro passo para isso é a informação, o que busco lhe proporcionar ao longo deste texto.
Não Fiz o Teste do Bafômetro. E Agora?
Tenha todas as informações necessárias para saber como proceder em caso de recusa ao teste.
Como você já deve ter ouvido falar, deixar de soprar o bafômetro não o livra da multa.
Mesmo assim, é comum que o motorista fique na dúvida se deve recusar ou se submeter ao teste. Por quê?
Se, por um lado, a recusa é garantia de que a autuação será feita, por outro, ao soprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.
Isso acontece quando você possui valor igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme o inciso I do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quando não é feito o teste, a autoridade não tem como constatar qual a concentração de álcool no organismo do condutor.
No entanto, tem amparo do CTB para punir o motorista mesmo sem a prova de que ele está, de fato, alcoolizado.
Ocorrendo a autuação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator é recolhida e ele terá de apresentar um condutor habilitado para conduzir seu veículo.
Essa pessoa precisa estar com a habilitação em dia e só poderá assumir a direção se soprar o bafômetro e o resultado for negativo.
Caso não seja apresentado esse condutor, o veículo é recolhido para depósito.
Quanto à CNH recolhida, ela poderá ser retirada pelo infrator nos dias seguintes.
Será aberto um processo administrativo para a imposição da penalidade, no qual o motorista tem direito à ampla defesa.
Teste do Bafômetro no Brasil
No Brasil, a lei que fiscaliza condutores sob influência de álcool se chama “Lei Seca”.
Bafômetro é o nome popular do etilômetro, aparelho utilizado no teste de alcoolemia, ou seja, que mede a concentração de álcool no ar alveolar do condutor.
Ar alveolar é aquele que é expirado da boca de um indivíduo, originário dos pulmões – mais especificamente, dos alvéolos pulmonares.
O aparelho é utilizado na fiscalização da Lei Seca para constatar se os motoristas abordados estão ou não dirigindo sob a influência de álcool.
De acordo com a lei atual, qualquer quantidade de álcool flagrada pelo teste do etilômetro no organismo do condutor o sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito.
É o que consta no artigo 276 do CTB. Veja:
“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”
O artigo 165 de que fala o art. 276 é o que estabelece dirigir sob efeito de álcool como infração de natureza gravíssima.
Sua redação atualizada é a seguinte:
O que pouca gente sabe é que o bafômetro não é a única maneira que um agente de trânsito tem para constatar a embriaguez do motorista.
De acordo com o artigo 6º da Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a infração do artigo 165 pode ser caracterizada, entre outros testes, também pela observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora do motorista.
Afinal, Não Soprar Bafômetro Leva à Perda da Carteira?
Saiba se a recusa ao teste do bafômetro resulta na perda da habilitação.
Você acabou de ver o que diz o artigo que estabelece a infração de dirigir sob a influência de álcool. Note que uma das penalidades descritas é a suspensão do direito de dirigir.
Mas o artigo 165 não fala nada sobre a recusa do motorista em se submeter ao teste do bafômetro. Tampouco o artigo 276, que também transcrevemos aqui.
Isso porque o Código de Trânsito, desde a Lei Nº 13.281/2016, considera essa conduta como uma infração à parte.
Assim, ela está descrita em outro artigo, o art. 165-A.
Repare que a gravidade da infração, as penalidades e as medidas administrativas são exatamente as mesmas previstas no artigo 165.
Entre elas, a suspensão do direito de dirigir. Portanto, se você está se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro, e agora? Perco a carteira?”, a resposta é sim.
Tanto no artigo 165 quanto no 165-A, o prazo de suspensão da CNH é especificado no dispositivo legal: 12 meses sem dirigir.
Para voltar a dirigir, além de esperar o período de suspensão acabar, o motorista penalizado terá de ser aprovado no curso de reciclagem – que pode ser iniciado durante o cumprimento da penalidade.
Trata-se de um curso teórico, realizado em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com aulas sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.
No total, são 30 horas/aula, tendo, cada uma, a duração de 50 minutos.
Para obter a aprovação, o motorista precisa acertar pelo menos 21 respostas da prova escrita do Detran, que possui 30 questões de múltipla escolha sobre conteúdo estudado ao longo do curso de reciclagem.
O condutor que for flagrado dirigindo enquanto a suspensão estiver valendo terá a CNH cassada, conforme a regra do artigo 263 do CTB, em seu inciso I.
Além disso, estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, com multa prevista de R$ 880,41, conforme o artigo 162 do CTB, inciso II.
Ao mesmo tempo em que a lei (o Código de Trânsito foi instituído pela Lei Nº 9.503/1997) penaliza o condutor que nega a submissão ao bafômetro, você já deve ter ouvido falar que essa recusa é um direito legal, não é mesmo?
De fato, o entendimento dos juristas é que o motorista não pode ser obrigado a soprar o aparelho.
Estamos falando do princípio que diz que um cidadão tem o direito de não produzir provas contra si mesmo.
A lei que traz esse direito é nada menos do que a Constituição Federal. Como se trata da lei máxima do país, todas as outras devem se submeter a ela.
Na realidade, o que a Constituição traz é o direito de permanecer calado, de acordo com o inciso LXIII do artigo 5º:
“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; ”
Mas, como foi dito acima, entende-se que esse dispositivo seja equivalente ao princípio de que estamos falando.
Multa Por Recusar o Teste do Bafômetro
Comece a entender como planejar sua defesa contra multa da Lei Seca.
Quando usamos a palavra infração, estamos nos referindo a uma prática considerada ilegal de acordo com o Código de Trânsito.
A multa, por sua vez, é a penalidade segundo a qual o motorista infrator deve pagar determinada quantia ao órgão de trânsito.
O valor a ser pago pelas infrações do CTB varia de acordo com a sua gravidade, que pode ser leve, média, grave ou gravíssima.
Segundo o artigo 258 do Código, em seu inciso I, o valor da multa a ser pago pelo condutor que comete uma infração gravíssima é R$ 293,47.
No entanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo prevê o seguinte:
“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”
As multas agravadas são aquelas em que o artigo que descreve a infração prevê a multiplicação da multa.
É justamente o caso de dirigir sob a influência de álcool e recusar-se a ser submetido ao bafômetro. Veja novamente o que diz a linha das penalidades:
“Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”
Isso significa que o valor de referência da multa gravíssima, que apresentamos acima, deve ser multiplicado por dez.
Desse modo, o motorista penalizado na Lei Seca terá de pagar salgados R$ 2.934,70 de multa.
Quando alguém pergunta “Não fiz o teste do bafômetro, e agora?”, podemos dar uma resposta mais esperançosa em vez das instruções para cumprir a penalidade e voltar a dirigir.
Essa resposta é a recomendação de exercer o seu direito de defesa e apresentar recurso contra a penalidade.
Ao contrário do que muitos pensam e afirmam, não é impossível ter o recurso aceito.
Caso ele contenha bons argumentos, embasados na lei, as chances são boas.
Claro que não é possível dar garantias de que a penalidade será revertida, mas a possibilidade existe se o condutor tentar.
Se você é um leitor perspicaz, já deve ter percebido uma possível linha de argumentação para a defesa contra as multas por recusar-se a soprar o bafômetro.
O conflito é evidente: a recusa é um direito constitucional, mas a pessoa que exercer esse direito é penalizada.
A situação é ainda mais difícil de engolir considerando que, conforme adiantamos anteriormente, existe a previsão legal de o agente de trânsito autuar por conta da observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora.
Em grande parte das multas da Lei Seca, no entanto, o que acontece é que o condutor acaba sendo autuado sem o resultado do bafômetro e também sem que sejam registrados, no auto de infração, os tais sinais observados.
Ou seja, o agente tem uma alternativa ao bafômetro para caracterizar a infração, mas opta por aplicar a multa apenas pela recusa, já que não tem provas de que o condutor consumiu bebidas alcoólicas.
Portanto, quando você estiver se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro, e agora? ”, cogite utilizar esses argumentos em seu recurso.
Fui Pego no Bafômetro. E Agora?
E no caso do condutor que aceita se submeter ao bafômetro e o resultado dá positivo?
Como já falamos aqui, o artigo 276 do CTB determina que qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do motorista o sujeita às penalidades da lei.
Trata-se de um caso completamente diferente do que acabamos de explicar, pois, dessa vez, o agente tem o resultado do teste comprovando a influência de álcool no motorista.
Mas isso não quer dizer que é impossível ter o recurso aceito. Já tivemos inúmeras defesas deferidas em casos em que o motorista soprou o bafômetro.
Geralmente, pede-se o cancelamento da multa com base em alguma irregularidade na autuação, pois a autoridade de trânsito também tem regras a seguir para aplicar as penalidades.
Por exemplo, o artigo 8º da Resolução Nº 432 determina que o auto de infração precisa conter, entre outras informações:
“III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;”
Se essa informação estiver faltando, mesmo que em parte, eis um argumento para pedir a anulação do auto de infração.
Outra regra muito importante é quanto à verificação do aparelho utilizado. O artigo 4º da mesma Resolução determina que o modelo precisa ser aprovado pelo Inmetro.
E cada aparelho deve passar por uma verificação anual pelo Inmetro ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).
Se faz mais de um ano que ocorreu a última verificação do aparelho, a multa não deve ser aplicada.
Esses são apenas dois exemplos. Há outras linhas de argumentação possíveis. Tudo vai depender das particularidades do caso.
A multa para quem dirige alcoolizado e para quem se recusa a fazer o teste é a mesma.
Lembra que falamos que as penalidades são as mesmas quando há resultado positivo no bafômetro e quando o condutor se recusa a se submeter ao teste?
Pois então, nos dois casos o infrator terá de pagar dez vezes o valor da multa gravíssima, o que resulta em R$ 2.934,70.
É um valor alto para qualquer motorista. Para aliviar um pouco essa quantia, existe a opção de quitar o débito com desconto até a data de vencimento que consta no boleto que vem com a notificação de imposição de penalidade.
Essa possibilidade está prevista no artigo 284 do CTB:
“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.”
Com o desconto de 20%, a multa fica R$ 2.347,76.
Você pode usufruir dessa opção sem abdicar de seu direito de se defender.
No caso de o recurso acabar sendo aceito, os valores lhe serão devolvidos, atualizados pelo índice legal de correção dos débitos fiscais (conforme manda o parágrafo 2º do artigo 286 do CTB).
Confira as recomendações dos melhores especialistas no assunto.
Se você pergunta “Não fiz o teste do bafômetro, e agora? ” e quer que lhe respondam quais são os trâmites a serem seguidos para recorrer, vamos explicar agora.
É muito mais simples do que você imagina: basta ficar atento às notificações que chegam à sua casa.
Nelas, sempre constará o prazo e o endereço para a apresentação da defesa e a documentação que deve ser anexada.
A primeira chance do motorista ocorre após a notificação de autuação, antes da penalidade ser imposta.
A partir daí, é possível apresentar a defesa prévia, que será julgada pelo órgão responsável pela autuação.
Se essa defesa for recusada, o órgão aplica a penalidade, o motorista é notificado novamente e poderá recorrer da decisão.
Esse recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Caso esse órgão também decida contra a reivindicação do condutor, existe a oportunidade de recorrer em segunda instância.
Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é quem irá avaliar o caso.
Case de Sucesso Doutor Multas: Recurso de Infração por Recusar o Teste do Bafômetro Deferido
Uma pergunta que ronda a cabeça de muitos condutores multados por conta da recusa ao teste do bafômetro é: “Vale a pena recorrer?”
Como eu lhe disse antes, ao recorrer de penalidades que lhe estão sendo aplicadas por uma infração de trânsito, você está exercendo o seu direito de defesa garantido pela Constituição.
Mas, além disso, o cancelamento das penalidades por recusa ao bafômetro lhe permite continuar dirigindo e não precisar pagar uma multa de quase R$ 3 mil reais e passar por um curso de reciclagem.
Quando me perguntam se vale a pena recorrer, minha resposta é Sim.
Nas instâncias recursais pelas quais o seu caso passa nos órgãos de trânsito, os integrantes das comissões julgadoras não serão os mesmos.
Isso possibilita diferentes entendimentos – e a aceitação do recurso em uma instância seguinte.
Para lhe dar um exemplo mais concreto, eu trouxe um caso de recusa ao bafômetro do qual eu e minha equipe ajudamos o condutor a recorrer.
Em junho de 2017, um condutor foi autuado em Santa Catarina por recusar-se a realizar o teste do etilômetro.
O agente que registrou a infração embasou a autuação no art. 165-A do CTB, sobre o qual já falei anteriormente neste texto.
No entanto, pelo fato de não haver provas de que o motorista não estava em condições de conduzir um veículo devido ao consumo de álcool, optou por recorrer da infração e buscar o cancelamento das penalidades.
Assim, ele procurou a minha ajuda e a da equipe Doutor Multas para acompanhá-lo ao longo desse processo.
Ao analisarmos o caso, notamos erros cometidos pelo agente da autoridade de trânsito e, por meio de uma defesa bem estruturada e com base na lei, foi possível alcançar o deferimento.
No auto de infração, havia irregularidades quanto à comprovação de recusa e às informações sobre o aparelho utilizado na fiscalização.
Os dados incompletos desrespeitam a legislação de trânsito em vigor, o que torna indevida a autuação.
Sendo assim, com a ausência de comprovação legítima, nosso cliente não poderia ser prejudicado com as penalidades de multa e de 12 meses com o direito de dirigir suspenso.
Dessa forma, o julgamento do recurso foi favorável a ele, que pôde continuar dirigindo tranquilamente e não teve prejuízos no seu bolso.
Nossa defesa buscou os problemas e as falhas cometidas pelo órgão autuador, uma vez que, assim como todos nós, também tem a obrigação de cumprir as previsões da lei.
Nesse sentido, já na 1ª chance, na Defesa Prévia – ou Defesa da Autuação, a defesa foi acolhida e ocorreu o arquivamento do auto de infração.
Ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca?
Confira outras perguntas frequentes que recebemos sobre o tema.
Em quanto tempo depois de beber posso dirigir?
Existem cálculos que permitem estimar quanto tempo o organismo de uma pessoa demora para eliminar o álcool consumido.
É importante saber que são apenas estimativas, e que não há como ter certeza.
Divulgar a localização das blitze é ilegal?
Há perfis em redes sociais que compartilham informações sobre os locais onde há fiscalização da Lei Seca.
Embora algumas pessoas e autoridades repudiem essa atividade, não é contra a lei, como eu já expliquei em um artigo anterior a esse.
Como funciona Lei Seca em outros países?
O Brasil não é o único país que possui tolerância zero para a combinação entre álcool e direção.
No entanto, há divergências bastante significantes entre as legislações de outros lugares do mundo quanto ao uso de bebidas alcoólicas antes de dirigir.
É possível burlar o bafômetro?
O compartilhamento de técnicas para mascarar o resultado do etilômetro é comum na internet.
Porém, nenhuma delas funciona de fato e você não vai conseguir burlar o teste.
Existe tolerância na medição do bafômetro?
É descontado, do resultado do etilômetro, o erro máximo admissível pela legislação metrológica, como uma margem de erro possível do aparelho de medição.
Segundo tabela que consta na Resolução Nº 432 do Contran, o resultado mínimo para que o teste seja considerado positivo é 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/L).
Para o enquadramento como crime de trânsito, descontando o erro máximo, o resultado deve ser igual ou superior a 0,34 mg/L.
Não dirija se tiver consumido álcool!
Depois de tanta informação, você não se perguntará mais “Não fiz o teste do bafômetro, e agora? ”.
Em vez disso, responderá à questão aos motoristas que você conhece e têm essa dúvida.
Para finalizar este texto, é necessário dizer que, muito mais importante do que conhecer os macetes para ter o recurso da Lei Seca aceito é estar consciente dos perigos de beber e dirigir.
Essa atitude aumenta os riscos de acidentes porque a bebida alcoólica provoca efeitos como lentidão nos reflexos, sonolência e prejuízos à coordenação motora.
Por menores que sejam, esses efeitos podem fazer a diferença quando surge um obstáculo na via e é necessário desviar ou frear, por exemplo.
Portanto, antes de se preocupar com a multa da Lei Seca, valorize a segurança: a sua e a dos demais motoristas, passageiros, pedestres e ciclistas.
Dito isso, não podemos negar que há casos de autuações injustos. Quando isso acontece, recorrer é, além de um direito, um dever.
Responderemos com uma análise gratuita e, se você tiver chances de sucesso, também lhe enviaremos o nosso orçamento.
Se você ainda está se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro, e agora? ”, basta deixar um comentário abaixo com a dúvida que não foi contemplada aqui.
Blitz da Lei Seca RJ 2019: O Que Mudou na Lei e Como Evitar Multa
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