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Timestamp: 2020-04-05 00:05:10+00:00
Document Index: 65401516

Matched Legal Cases: ['artigo 661', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 312', 'artigo 32', 'artigo 247', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 150', 'artigo 143', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 661', 'artigo 615', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 281', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 146', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 72', 'artigo 312', 'artigo 314', 'in dubio', 'artigo 32', 'artigo 267', 'artigo 247', 'artigo 248', 'in fine', 'artigo 785', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 162', 'artigo 134', 'artigo 69', 'artigo 162', 'artigo 150', 'artigo 143', 'artigo 120', 'in fine', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 27']

N.º Processo: 933/03.2TBSTB-F.E1 • 08 Fev. 2018
incidente de liquidação preclusão caso julgado
I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação, enxertado no processo declaratório que nela culminou, e com a virtualidade de inclusivamente...
N.º Processo: 06/17 • 18 Jan. 2018
preço anormalmente baixo preço consideravelmente superior ao preço base programa do concurso
I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço por tal não violar os preceitos do CCP assim como o princípio da concorrência.
N.º Processo: 420/16.9T8STR.E1.S1 • 02 Nov. 2017
documento autêntico confissão simulação
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “ Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito. ” II – A afirmação de que numa escritura foram dados a três imóveis valore...
N.º Processo: 205/17.5BEPRT • 19 Dez. 2017
notificação contencioso pré-contratual princípio da intangibilidade das propostas
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA é a de que o levantamento do efeito suspensivo automático está...
N.º Processo: 3630/18.0T8CBR.C1 • 11 Fev. 2020
intermediação financeira deveres de informação do intermediário
1. Os deveres de informação a que se reportam as al.s a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007 – nomeadamente, sobre os riscos especiais envolvidos nas operações a realizar e existência de fundo de garantia ou de proteção – não se reportam ao “negócio de cobertura”, mas ao instrumento financeiro propriamente dito e à tomada decisão relativamente ao investimento que lhe é proposto pelo intermediário financeiro. 2. Apresentando as “Obrigações Subordi...
N.º Processo: 5/17.2T9AGN.C1 • 24 Jan. 2018
aplicação subsidiária do código de processo penal presença do arguido em audiência não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor
I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra , é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz se a considerar como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Em processo de co...
N.º Processo: 01148/17 • 11 Jan. 2018
adjudicação audiência prévia recurso subordinado
I - Sendo o recurso jurisdicional um reexame do já decidido, terá necessariamente de improceder o recurso subordinado onde não é manifestada qualquer discordância quanto à decisão, que constitui o seu objecto, de não conhecer do recurso interposto para o TCA por a sua apreciação ter ficado prejudicada. II - Se, após despacho de um Administrador a declarar a caducidade da adjudicação, o Conselho de Administração aprovou projecto de deliberação no sentido da mesma caducidade e a determinar a n...
N.º Processo: 4285/15.0T8CBR.C1 • 23 Jan. 2018
danos não patrimoniais cláusulas contratuais gerais interpretação mais favorável
1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente (um profissional, parte apetrechada na contr...
N.º Processo: 3550/17.6T8CBR.C1 • 29 Jan. 2018
incompetência material. indeferimento liminar. contraditório. decisão surpresa. nulidade processual
A decisão sobre a competência, em razão da matéria, proferida no despacho liminar sem que à Exequente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela se pronunciar, viola o princípio do contraditório, constituindo uma “decisão-surpresa”, donde se o juiz proferiu decisão sobre uma tal questão sem conceder às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a mesma, ao abrigo do art. 3º, nº 3, do novo CPC foi cometida a nulidade prevista no art. 195º do mesmo CPC.
N.º Processo: C-628/16 • 21 Fev. 2018
direito de dedução imposto sobre o valor acrescentado (iva) entregas sucessivas dos mesmos bens
1) Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 32. ° , primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à segunda de duas entregas sucessivas de um mesmo bem que deu lugar a um único transporte intracomunitário. 2) Caso a segunda entrega de uma cadeia de duas entregas sucessivas que implica um único transporte intracomunitário...
N.º Processo: 2002/15.3T8LLE-A.E1 • 08 Fev. 2018
notificação electrónica oposição à penhora indeferimento liminar
I - Tendo a executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - A notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as mesmas visam acautelar que, com certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inic...
N.º Processo: 121/17.5BERPT • 19 Dez. 2017
providência cautelar demolição efeito do recurso
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como s...
N.º Processo: C-685/16 • 07 Fev. 2018
livre circulação de capitais reenvio prejudicial dedução de resultados tributáveis
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de fevereiro de 2018 1 Processo C‑685/16 EV contra Finanzamt Lippstadt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Tribunal Tributário de Münster, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Dedução de resultados tributáveis — Tratamento diferenciado dos dividendos provenientes de filiais com sede e direção num país terceiro» 1. O presente reenvio prejudic...
N.º Processo: 0759/17 • 17 Jan. 2018
recurso de revista excepcional
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, decidindo recurso judicial interposto pela ora Recorrente, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgara improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho do órgão de execução fis...
N.º Processo: 269/17.1BESNT • 31 Jan. 2018
providência cautelar pena disciplinar de demissão efeito do recurso
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade ...
N.º Processo: 814/16.0T8GRD.C1 • 19 Dez. 2017
impugnação de facto gravação da prova deficiência
1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão da revogação legal (tácita) levaria a que a nulidade processual decorrente da falta ou deficiência da...
N.º Processo: 12932/16 • 31 Jan. 2018
aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização reabilitação legal crime
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa) é a moldura abstrata da ...
N.º Processo: 7956/15.7T8CBR-A.C1 • 23 Jan. 2018
título executivo acta de deliberação dos condóminos
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25.10, que “ A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte ”. II - É manifest...
N.º Processo: 2338/13.8TBSTB-A.E1 • 08 Fev. 2018
processo especial de revitalização livrança em branco execução
I - Tendo uma livrança em branco sido entregue ao Banco exequente para garantir as obrigações resultantes de um contrato de mútuo com uma sociedade, vindo a mesma a ser preenchida antes do PER ter sido sequer requerido pela dita sociedade e, por conseguinte, antes de ter sido homologado, nada impede que a execução prossiga contra os respectivos avalistas da livrança; II - O único reflexo que o PER poderá ter na dívida exequenda, titulada pela livrança é obter a sua redução na mesma ...
N.º Processo: 166/17.0GBLSA.C1 • 07 Fev. 2018
audiência de julgamento inimputabilidade
A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido estar sujeito ao tratamento da sua dependência relativamente ao álcool desde, pelo menos, o ano de 2009 e de ter sido encaminhado para consulta de psicologia - por haver notícia de ter reiniciado o consumo daquela substância nos últimos meses, com manifestação de um comportamento depressivo -, não consubstancia motivo gerador de fundadas dúvidas acerca da sua imputabilidade.
933/03.2TBSTB-F.E1
933/03.2TBSTB-F.E1 08.02.18
06/17 18.01.18
420/16.9T8STR.E1.S1 02.11.17
documento autêntico confissão simulação doação matéria de facto
205/17.5BEPRT
205/17.5BEPRT 19.12.17
notificação contencioso pré-contratual princípio da intangibilidade das propostas levantamento do efeito suspensivo automático documentos da proposta
3630/18.0T8CBR.C1
3630/18.0T8CBR.C1 11.02.20
5/17.2T9AGN.C1 24.01.18
aplicação subsidiária do código de processo penal presença do arguido em audiência não notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor processo de contraordenação
01148/17
01148/17 11.01.18
adjudicação audiência prévia recurso subordinado caducidade
4285/15.0T8CBR.C1 23.01.18
danos não patrimoniais cláusulas contratuais gerais interpretação mais favorável contrato de seguro seguro de acidentes pessoais
3550/17.6T8CBR.C1 29.01.18
direito de dedução imposto sobre o valor acrescentado (iva) entregas sucessivas dos mesmos bens lugar da segunda entrega informação do primeiro fornecedor
2002/15.3T8LLE-A.E1
2002/15.3T8LLE-A.E1 08.02.18
notificação electrónica oposição à penhora indeferimento liminar prazo
121/17.5BERPT
121/17.5BERPT 19.12.17
providência cautelar demolição efeito do recurso nulidade de licenciamento efeitos putativos
livre circulação de capitais reenvio prejudicial dedução de resultados tributáveis tratamento diferenciado dos dividendos provenientes de filiais com sede ...
0759/17 17.01.18
269/17.1BESNT
269/17.1BESNT 31.01.18
providência cautelar pena disciplinar de demissão efeito do recurso fumus boni iuris proporcionalidade
814/16.0T8GRD.C1
814/16.0T8GRD.C1 19.12.17
impugnação de facto gravação da prova deficiência nulidade processual
12932/16
12932/16 31.01.18
7956/15.7T8CBR-A.C1 23.01.18
2338/13.8TBSTB-A.E1
2338/13.8TBSTB-A.E1 08.02.18
processo especial de revitalização livrança em branco execução pacto de preenchimento avalista
166/17.0GBLSA.C1
166/17.0GBLSA.C1 07.02.18
N.º Processo: 933/03.2TBSTB-F.E1
I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação, enxertado no processo declaratório que nela culminou, e com a virtualidade de inclusivamente determinar a renovação da instância declarativa, já extinta. II - Tratando-se de liquidação que não depende de simples cálculo aritmético, vigora para a autora o ónus de proceder à liquidação no âmbito do verdadeiro processo de declaração ulterior que o incidente de liquidação constitui, com a alegação e prova dos factos que fundamentam a pretendida liquidação. III - Incumprido oportunamente tal ónus, precludiu a possibilidade de alegação neste incidente dos factos que oportunamente não foram alegados, e é por causa desse efeito da preclusão que neste incidente lhe pode ser oposta a excepção de caso julgado. IV - Dito de outro modo, a sentença proferida no incidente de liquidação primeiramente deduzido, mercê da qual a pretendida quantificação dos danos foi julgada improcedente, obsta a que seja deduzido um novo incidente para discutir a liquidação da mesma obrigação, “corrigindo-se” desta feita a dedução da pretensão com o cumprimento de ónus de alegação e prova oportunamente não cumpridos.
Processo n.º 933/03.2TBSTB-F.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal 1 ***** Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora 2 : I – RELATÓRIO 1. BB, Lda., requerente nos autos acima referenciados, que intentou contra CC, S.A., não se conformando com a sentença proferida em 26-06-2017, que decidiu declarar a extinção da instância quanto à sua pretensão, veio interpor o presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «1. Na douta Sentença em crise, a Mma. Juiz do digno Tribunal “a quo”, embora a isso esteja obrigada, não decidiu sobre a liquidação da sentença dos autos principais, e violou o caso julgado formal, por via da apreciação de um mérito (desmérito) em contradição com a Sentença transitada em julgado, o que constitui fundamento para invocar a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615º nº 1 do Código de Processo Civil, o que se argui, com as legais cominações. 2. A douta Sentença faz um...
N.º Processo: 06/17
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo l-RELATÓRIO 1. A A……….., S.A. e a B………… interpõem recurso jurisdicional de revista, para o STA, do acórdão do TCAS de 14 de Julho de 2016 na parte em que decidiu condenar a C……….. a pedir esclarecimentos à recorrente, nos termos do artigo 71º n.ºs 2 e 3 do CCP, e (só) após decidir da admissão da proposta apresentada pela mesma, julgando, em consequência, improcedente o pedido da recorrente de condenação da C………. a admitir (imediatamente) a sua proposta. 2. A A…………., S.A. conclui as suas alegações da seguinte forma: "I. Vem o presente recurso de revista interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14 de Julho de 2016 na parte em que decidiu condenara C………… a pedir esclarecimentos à recorrente nos termos do artigo 71º n.ºs 2 e 3 do CCP e (só) após decidir da admissão da proposta apresentada pela mesma, julgando, em consequência, improcedente o pedido da recorrente de con...
N.º Processo: 420/16.9T8STR.E1.S1
I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “ Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito. ” II – A afirmação de que numa escritura foram dados a três imóveis valores inferiores ao valor comercial, ou ao valor de mercado, desses bens envolve um conceito a preencher com o valor que, em termos de normalidade expetável, seria fixado como preço da respetiva compra e venda e ao qual se não pode atribuir a qualificação de conceito jurídico. III – A afirmação de que o valor comercial, ou de mercado, desses imóveis é superior ao declarado para cada um na escritura representa a constatação de uma caraterística factual dos mesmos, não sendo um juízo de valor. IV – O conceito de facto acolhe os eventos do foro interno, nomeadamente a vontade real e a intenção do declarante. V – Sendo uma escritura de partilha um documento autêntico, e fazendo os documentos autênticos prova plena dos factos neles referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo e, também, dos factos neles atestados com base nas perceções da entidade documentadora – art. 371º, , nº 1 do CC -, aquela escritura prova plenamente as declarações prestadas pelos respetivos outorgantes perante o notário, nomeadamente a de que foram recebidas as tornas nela atribuídas. VI – Sendo diferentes, por um lado, a declaração de que se recebeu e, por outro, a efetiva ocorrência desse recebimento, é possível pôr este último em causa apesar da existência daquela. VII – A declaração, feita na escritura de partilha, de que foi recebida uma quantia a título de tornas, na medida em que extingue o correspondente direito de crédito, é um facto desfavorável para quem delas é credor e favorável para o respetivo devedor, pelo que tem a natureza de confissão; VIII – Esta confissão, constando, como é o caso, de documento autêntico, tem a força probatória deste, ou seja, tem força probatória plena, “ex vi” arts. 352º, 358º, nº 2 e 371º do CC; IX - Esta força probatória plena pode ceder perante prova em contrário, que não poderá, em todo o caso, assentar em presunções judiciais nem em prova testemunhal – art. 351º e 393º, nº 2 do CC -, cabendo ao credor das tornas o ónus de provar o seu não recebimento. X – Esta prova pode ser feita por confissão, nomeadamente a resultante da não contestação da ação pelos réus que teriam pago as tornas. XI - É válida a doação entre vivos da totalidade ou de parte dos bens a herdeiro(s) legitimário(s), com o consentimento dos demais herdeiros legitimários não donatários – art. 2029º, nº 1 do CC. XII – Dissolvido um casal por óbito de um dos cônjuges, e feita a respetiva partilha por escritura na qual não participou uma das filhas do casal, com atribuição aos outros filhos da nua propriedade dos imóveis, com a futura consolidação, na sua titularidade, da propriedade plena dos mesmos bens por via da extinção do usufruto então constituído a favor do cônjuge sobrevivo e sem que a este fossem pagas as tornas que lhe cabiam, mas que na escritura foram mentirosamente dadas como pagas, é obtido, no tocante à futura sucessão do cônjuge sobrevivo, um resultado igual ao de uma partilha em vida. XIII – A partilha assim efetuada prossegue um fim proibido por lei, pelo que é nula, nos termos do artigo 281º do CC. XIV – Não cabendo este caso no âmbito dos previstos nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado, desta nulidade da partilha não resulta a nulidade da escritura pela qual foi celebrada.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - AA intentou contra BB, CC, DD e EE a presenta ação declarativa, pedindo que: - se declare nula, por força do disposto nos arts. 280º, nºs 1 e 2, e 281º do CC 1 , a escritura de partilha celebrada em 26.02.2009 no Cartório Notarial de FF, em S…., em que foram outorgantes os réus e GG, este último em representação de CC; ou, - se declare nula a mesma escritura por se tratar de ato simulado; - se declare nula a procuração outorgada por GG a CC em 28.01.2009 e, consequentemente, a escritura de partilha referida por falta de poderes de representação e abuso de representação; - se ordene o cancelamento de todos os registos de aquisição da nua propriedade de todos os prédios constantes das verbas um a três da escritura de partilha; - caso se entenda que o ato praticado na escritura se enquadra na qualificação prevista no nº 1 do art. 2029º ou numa compra e venda, sejam os réus condenados a pagar...
N.º Processo: 205/17.5BEPRT
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA é a de que o levantamento do efeito suspensivo automático está sujeito um duplo grau de exigência, na medida em que só deve ser levantado quando resulte que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos (nº 2) quando na ponderação com os danos que podem resultar do seu levantamento aqueles se mostrem superiores (nº 4). III – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático um incidente do processo de contencioso pré-contratual, atentos os termos como o mesmo se mostra ali configurado, implica que lhe devam ser supletivamente aplicáveis, nos termos do artigo 1º do CPTA, as normas para os incidentes da instância contidas nos artigos 292º ss. do CPC novo. IV – O Tribunal só deve levar a cabo diligências de instrução e prova, se se deparar com matéria de facto controvertida relevante para a decisão do incidente, pois só ela estará e deverá ser sujeita a prova, devendo, pois, recusar, por impertinente, a produção de prova requerida, designadamente a testemunhal, se for de concluir, em face do objeto do incidente, não existir matéria de facto controvertida com relevância para a respetiva decisão. V - É de configurar que o retardamento da celebração e execução do contrato de aquisição de uma lancha de pilotos faz perigar, de modo gravoso, a prossecução do interesse público levado a cabo pela entidade adjudicante, que tem a seu cargo a segurança marítima e portuária nas áreas sob a sua jurisdição, se foi quer a escassez de lanchas de piloto com as características da pretendida, quer a penúria das que possui, que justificou essa nova aquisição, conjugada com a circunstância de que a manutenção do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação até que seja decidido (com trânsito em julgado) o pedido impugnatório (obstando à celebração e execução do contrato até que a ação seja definitivamente decidida), acarretará, no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, um retardamento na celebração e execução do contrato, fazendo acrescer mais uma dilação temporal (a da perduração do processo judicial), por natureza de duração incerta, ao prazo de fornecimento da lancha, que é de 300 dias, lançando, por conseguinte, para um momento futuro ainda mais longínquo (e incerto), a aquisição pela entidade adjudicante da pretendida lancha de pilotos, ocasião em que ocorrerá então, finalmente, a afetação da lancha a adquirir à satisfação do interesse público a que se destina. VI – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. VII – Tal regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos, e nas seguintes situações: i) quanto aos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57º do CCP, quando, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira - (cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP); ii) quanto aos documentos referidos no n.º 3 do artigo 57º do CCP (i. é, os documentos de apresentação facultativa, que os concorrentes incluam nas suas propostas para melhor sustentar os atributos da proposta), desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – (cfr. nº 3 do artigo 58º do CCP). VIII – À luz da ressalva no artigo 58º nº 3 do CCP, não têm que se encontrar redigidos em língua portuguesa os documentos de apresentação facultativa que os concorrentes incluam nas suas propostas nos termos do artigo 57º nº 3 do CCP, a não ser que o Programa do Procedimento (ou o convite) o imponham. IX - Os esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento que na proposta estava apresentado ou formulado de forma pouco clara ou menos apreensível, tendo por escopo a melhor compreensão de um qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respetivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões que determinem a sua exclusão. X - A notificação imposta na segunda parte do nº 3 do artigo 72º do CCP (nos termos do qual os esclarecimentos prestados pelos concorrentes “…devem ser disponibilizados em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, devendo todos os concorrentes ser imediatamente notificados desse facto”) visa assegurar aos demais concorrentes o conhecimento de que foram prestados esclarecimentos quanto a alguma das propostas, no que constitui uma positivação e concretização dos princípios da publicidade e transparência dos procedimentos concursais. XI – A omissão dessa notificação não conduzirá à invalidade do ato final de adjudicação, se, no caso, o princípio da transparência se mostrar assegurado, por, quer os pedidos de esclarecimentos formulados pelo júri quer as respostas da concorrente que os mesmos mereceram, terem sido oportuna e adequadamente praticados na plataforma eletrónica e nela disponibilizados.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO ENP - …………………., SA instaurou o presente Processo de Contencioso Pré-contratual contra a APDL - ASSOCIAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, SA, em que é contrainteressada a sociedade S................ M..........., LTD. (todas devidamente identificadas nos autos) no qual, por referência ao Concurso Público para «Aquisição de Uma Lancha de Pilotos» (procedimento n.º 5641/2016), no qual formulou o seguinte pedido, nos seguintes termos: «a) Ser decretada a invalidade da decisão de admissão da proposta da adjudicatária e, anulando-se a adjudicação à proposta da contrainteressada S................ M..........., Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido celebrado; b) Condenar a R. a alterar a decisão de admissão das propostas, excluindo todas as propostas apresentadas e, em consequência, extinguir o procedimento objeto do present...
N.º Processo: 3630/18.0T8CBR.C1
1. Os deveres de informação a que se reportam as al.s a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL 357-A/2007 – nomeadamente, sobre os riscos especiais envolvidos nas operações a realizar e existência de fundo de garantia ou de proteção – não se reportam ao “negócio de cobertura”, mas ao instrumento financeiro propriamente dito e à tomada decisão relativamente ao investimento que lhe é proposto pelo intermediário financeiro. 2. Apresentando as “Obrigações Subordinadas ... 2006” como sendo “ equivalentes a um depósito a prazo ”, em que “ a aplicação não implicava qualquer risco, e que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% ” e que “ o cliente poderia proceder ao resgate antecipado ao fim de cinco anos ”, o Banco prestou falsas informações, omitindo informação indispensável à avaliação dos riscos relacionados com o reembolso do capital e respetivos juros, violando, assim, de forma grave o dever de informação constante do art. 312º do CVM. 3. O nº 2 do artigo 314º do CVM consagra uma presunção de culpa e também de nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e os danos sofridos pelo cliente.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO J... intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco ..., S.A., Pedindo que se: a) Declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações ... RENDIMENTO MAIS 2006, ao Réu, B..., SA.), foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia de reembolso do capital a 100% (cem por cento). b) Declare que é da Responsabilidade do BANCO B..., S.A, o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do Autor das obrigações ... RENDIMENTO MAIS 2006, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), porquanto com a transmissão do Nacionalizado Banco B..., para a esfera jurídica do Réu BANCO ...., transmitiram-se de igual modo na sua totalidade todas as obrigações emergentes dos contratos que obrigavam o B..., independentemente de todo e qualquer acordo que o Réu tenha estabelecido com o Estado Port...
N.º Processo: 5/17.2T9AGN.C1
I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra , é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz se a considerar como necessária ao esclarecimento dos factos. III - Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo, não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor. IV - A lei não comina com nulidade a falta de notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma constitui uma irregularidade processual que, nos termos do art.123.º, n.º 1, do CPP, aplicável aqui subsidiariamente, deve ser arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer ato nele praticado.
Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra. Relatório Por decisão de 19 de setembro de 2015, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária condenou o arguido A... , como autor de uma contraordenação, p. e p. pelos artigos 4.º, n.º 3, 138 e 146.º, alínea l), todos do Código da Estrada, na coima de € 750,00 e na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias. O arguido A... não se conformando com a decisão administrativa, impugnou a mesma judicialmente, com os fundamentos e conclusões constantes de fls. 17 a 21 dos autos. Admitido o recurso de impugnação judicial formulado pelo arguido A... e realizada a audiência de julgamento, o Ex.mo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Competência Genérica de Arganil, por sentença de 24 de maio de 2017, julgou o recurso de impugnação judicial improcedente e, em consequência, manteve a d...
N.º Processo: 01148/17
I - Sendo o recurso jurisdicional um reexame do já decidido, terá necessariamente de improceder o recurso subordinado onde não é manifestada qualquer discordância quanto à decisão, que constitui o seu objecto, de não conhecer do recurso interposto para o TCA por a sua apreciação ter ficado prejudicada. II - Se, após despacho de um Administrador a declarar a caducidade da adjudicação, o Conselho de Administração aprovou projecto de deliberação no sentido da mesma caducidade e a determinar a notificação das AA. para sobre ele se pronunciarem e, seguidamente, deliberou, pelo acto impugnado, declarar tal caducidade, é esta deliberação que, substituindo aquele despacho, constitui a única regulamentação jurídica da situação. III - Tendo a referida deliberação sido precedida da audiência das AA. e não podendo ela ser contaminada por um vício de que apenas padecia o acto substituído, o acórdão recorrido enferma de erra de julgamento quando a anula com fundamento na preterição da formalidade da audiência prévia prevista no artº. 86º, nº, 2, do CCP.
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. “A…………, SA” e “B…………, SA”, intentaram acção administrativa de contencioso pré-contratual, contra a “Brisa – Concessão Rodoviária, SA” e em que era contra-interessado o consórcio formado pela “C…………, SA”, “D…………, SA” e pela “E…………, SA”, tendo formulado os seguintes pedidos: 1.º- Anulação do acto, proferido em 9/11/2016, de adjudicação da empreitada ao consórcio contra-interessado; 2.º- Declaração de ineficácia do acto de adjudicação da empreitada “à proposta das Autoras, por falta dos elementos essenciais do acto, notificado em 7 de Setembro de 2016”; 3.º- Declaração de ineficácia do mesmo acto, “por falta dos elementos essenciais da notificação”; 4.º- Reconhecimento que este acto “apenas se tornou eficaz em 3 de Novembro de 2016, data em que foram fornecidos às Autoras os requisitos de eficácia do acto, caso assim se não entenda,” 5.º- Condenação da Ré “a praticar todos os actos tendentes a ...
N.º Processo: 4285/15.0T8CBR.C1
1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente (um profissional, parte apetrechada na contratação de seguros) o contrato de seguro de acidentes pessoais, designadamente quanto ao seu âmbito de cobertura/garantia, com recurso a cláusulas contratuais gerais, deve o enunciado predisposto do contrato ser interpretado, na dúvida, contra a parte que o redigiu e fixou as respetivas cláusulas, valendo, neste âmbito, o princípio in dubio contra stipulatorum. 3. - De acordo com este princípio, a ambiguidade do clausulado contratual, quanto à inclusão ou exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, deve ser objeto de interpretação no sentido de contemplar o conteúdo indemnizatório mais amplo – a não exclusão da cobertura, dentro do montante de capital estipulado –, em termos não desfavoráveis ao aderente, parte tipicamente frágil na relação de seguro .
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: *** I – Relatório E (…) com os sinais dos autos, intentou ação declarativa de condenação, com a forma de processo comum, contra 1.ª - “ A (…) - Companhia de Seguros, S. A. ” e 2.ª - “ Fundação (…), IPSS ”, ambas também com os sinais dos autos, pedindo que seja: a) «a Ré seguradora condenada a pagar ao autor a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados desde a data do sinistro, até integral e efectivo pagamento»; b) a 2.ª R. condenada «no pagamento da quantia de 20.000 € (..) a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, contados desde a citação»; c) Ambas as RR. condenadas «no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que se venham a apurar em incidente de liquidação, por referência aos artigos 10º, 11º, e 12º da p.i.» [por necessitar de ser submetido a outra cirurgia, pois o dedo amputado...
N.º Processo: 3550/17.6T8CBR.C1
* A espécie, o efeito e o modo de subida do recurso são os próprios, as conclusões das alegações não carecem de ser corrigidas, não se verifica qualquer circunstância que obsta ao conhecimento do recurso e, em nosso entender, as questões a decidir são simples, face ao que é possível, liminar e sumariamente, proferir decisão, nos termos do art. 656º do n.C.P.Civil, ao que se procede de seguida. * 1 – RELATÓRIO Em acção executiva para pagamento de quantia certa com forma de processo sumário em que é Exequente C (…) e Executada X (…) , ambos devidamente identificados nos autos, e em que é pedido o pagamento coercivo de quantia relativa a contribuições que esta última, como advogada, estava obrigado a pagar àquela, foi proferida a decisão de fls. 9 a 11 vº, na qual se julgou verifica...
N.º Processo: C-628/16
1) Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 32. ° , primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica à segunda de duas entregas sucessivas de um mesmo bem que deu lugar a um único transporte intracomunitário. 2) Caso a segunda entrega de uma cadeia de duas entregas sucessivas que implica um único transporte intracomunitário seja uma entrega intracomunitária, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que o adquirente final, que gozou erradamente do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, não pode deduzir, a título do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, o imposto sobre o valor acrescentado pago com base apenas nas faturas transmitidas pelo operador intermédio que qualificou erradamente a sua entrega.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 21 de fevereiro de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Entregas sucessivas dos mesmos bens — Lugar da segunda entrega — Informação do primeiro fornecedor — Número de identificação para efeitos de IVA — Direito de dedução — Confiança legítima do sujeito passivo na existência das condições do direito a dedução» No processo C‑628/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria), por decisão de 30 de novembro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de dezembro de 2016, no processo Kreuzmayr GmbH contra Finanzamt Linz, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), composto por: E. Juhász, exercendo funções de presidente de secção, K. Jürimäe (relatora) e C. Lycourgos, juízes, advogado‑geral: M. Wathelet, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos...
N.º Processo: 2002/15.3T8LLE-A.E1
I - Tendo a executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - A notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais de interesse e ordem pública» que regem sobre a forma da notificação, isto porque as mesmas visam acautelar que, com certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso tem consequências preclusivas. III - Sendo o SISAAE e CITIUS dois sistemas distintos, a comunicação entre estes não é imediata mas assíncrona, o que justifica que o acto praticado pelo Senhor Agente de Execução no SISAAE no dia 10 de Maio só tenha ficado visível no CITIUS no dia 4 de Junho, data a partir da qual a sua consulta podia então ser efectuada, designadamente pelos mandatários dos exequentes e dos executados, por só então ter sido disponibilizada no CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt . IV - Em face desta disponibilização automática das notificações, poderia supor-se que o dies a quo da contagem do prazo para a prática do acto, coincidia com a data da certificação pelo sistema informático da realização da notificação, porquanto estaria afastada a ratio legis da presunção de notificação no 3.º dia posterior ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja, claramente pensada para a notificação por via postal. V - Porém, o legislador, pese embora assegure que a notificação por via da transmissão electrónica de dados chega de forma automática ao destinatário, o certo é que também não desconhece que a mesma pode não ser instantânea, estabelecendo assim esta dilação «em favor do notificado, sendo um prazo que o beneficia sempre». VI - Em conformidade, tendo o sistema certificado a indicada data como sendo a data da notificação da realização da penhora sobre o imóvel ao Ilustre Mandatário da Executada, e atento o preceituado no artigo 248.º do CPC, in fine, esta presume-se feita no 3.º dia posterior ao da elaboração, por ser dia útil. VII - Assim, o assinalado prazo de 10 dias para a executada deduzir oposição à penhora, terminava precisamente no dia em que tal acto foi praticado.
Processo n.º 2002/15.3T8LLE-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro 1 ***** Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora 2 : I – Relatório 1. AA, LDA, por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos por BB – Associação de Proprietários, deduziu oposição à penhora, que veio a ser liminarmente indeferida por despacho proferido em 05.05.2017, com o seguinte teor: «A 17.06.2016, a Executada veio deduzir oposição à penhora.(…) A 08.04.2016 foi penhorado o imóvel descrito no auto de penhora com a mesma data. A Executada notificada da penhora do referido imóvel a 13.05.2016 (…) 3 (artigos 247º, nº 1 e 247º, nº 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no artigo 785º, nº 1 do Código de Processo Civil, a oposição à penhora tem de ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora. No caso da penhora a que a Executada se opõe, o prazo para deduzir oposição à penhora terminou em 23.05.2016. A...
N.º Processo: 121/17.5BERPT
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como sucede nas situações previstas no nº 2 do artigo 143º do CPTA. III – A norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, referente à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, tal como a que lhe correspondia no artigo 134º nº 3 do CPA/1991, apenas pode ser utilizada em casos que, face à duração temporal da situação de facto, as expectativas entretanto criadas e a adequação social dessas concretas situações justifique a atribuição de certos efeitos ao ato nulo. IV - No âmbito do direito do urbanismo impõe-se que se tenha se um especial cuidado na aplicação desta norma; primeiro, face à circunstância de o legislador expressamente consagrar como regra a nulidade dos atos praticados em violação dos instrumentos urbanísticos, traduzindo, assim, uma expressa opção legislativa, pelo desvalor mais grave e respetivo regime decorrente de uma tal violação, evitando-se assim, a verificação de «ato consolidado» pelo decurso dos prazos de anulação de atos administrativos meramente anuláveis, e com ele da verificação de facto consumado, em detrimento dos valores e interesses que as normas (violadas) dos instrumentos de gestão urbanística visam preservar; segundo, porque o legislador limitou temporalmente (ao prazo de 10 anos), em matéria urbanística, e em certas condições, quer a possibilidade da declaração administrativa da nulidade de atos em matéria urbanística quer a instauração da ação pública destinada à declaração judicial da sua nulidade (cfr. artigo 69º nº 4 do RJUE, aprovado pelo DL. nº 555/99). V – Se ao abrigo dos atos de licenciamento reconhecidamente nulos o requerente procedeu à demolição e remoção das habitações que até então se encontravam edificadas passando a erigir, em sua substituição, nova edificação, o que apenas se pretende preservar através da pretendida providência cautelar de suspensão de eficácia do ato administrativo que ordena a demolição, são as obras de construção da nova edificação, na parte em que se foram executadas até ao momento do embargo de que foram alvo, não estando em causa as edificações que ali anteriormente tinham sido edificadas, as quais já não subsistem. VI – Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris com vista à decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de ordena a demolição de obras entretanto executadas ao abrigo de ato de licenciamento reconhecidamente nulo, se não se está perante situação que possa beneficiar do disposto no artigo 162º nº 3 do CPA novo.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO PAUL …………… (devidamente identificado nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé contra a AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (igualmente devidamente identificada nos autos) – no qual requereu que fosse decretada providência cautelar de suspensão de eficácia do identificado ato administrativo praticado pelo Diretor Regional da Administração da Região Hidrográfica do Algarve consubstanciado na identificada ordem para demolir a construção e remover o entulho – inconformado com a sentença de 14-07-2017 do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido cautelar, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que decrete a providência cautelar requerida, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: A)	Vem o presente recurso int...
N.º Processo: C-685/16
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de fevereiro de 2018 1 Processo C‑685/16 EV contra Finanzamt Lippstadt [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Tribunal Tributário de Münster, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Dedução de resultados tributáveis — Tratamento diferenciado dos dividendos provenientes de filiais com sede e direção num país terceiro» 1. O presente reenvio prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Tribunal Tributário de Münster, Alemanha) tem por objeto a interpretação das disposições sobre a livre circulação de capitais do Tratado no tocante à Lei alemã relativa ao imposto sobre as atividades económicas e, mais especificamente, de determinadas disposições da referida lei relativas às deduções à matéria coletável. O reenvio foi apresentado no quadro de um litígio que opõe uma sociedade de produção de peças para automóveis, sociedade‑mãe de um gr...
N.º Processo: 0759/17
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….., com os demais sinais dos autos, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, decidindo recurso judicial interposto pela ora Recorrente, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgara improcedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho do órgão de execução fiscal que determinou a venda de um bem - correspondente a 2/5 indivisos de um prédio urbano - penhorado no processo de execução fiscal. 1.1. Terminou as alegações de recurso com o seguinte quadro conclusivo: 1. A ora recorrente deduziu reclamação da decisão do órgão de execução fiscal proferida em 21-09-2016, que determinou a venda do imóvel penhorado no âmbito do processo de execução fiscal nº 1082201481079320. 2. Por sentença datada de 31-01-2017, o douto tribunal de 1ª instância dec...
N.º Processo: 269/17.1BESNT
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor do trabalhador (cfr. artigos 184º a 188º e 189º da LGTFP). III – Não se mostra preenchido o requisito do fumus boni iuris com vista à decretação da providência cautelar de suspensão de eficácia da pena disciplinar de demissão aplicada a guarda prisional, se atenta a natureza e contexto das infrações disciplinares que foram praticadas pelo requerente e a sua gravidade, não é de configurar como desproporcionada a aplicação da pena disciplinar de demissão, à luz do quadro normativo aplicável.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO JOAQUIM ……………………….. (devidamente identificado nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – no qual requereu a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Director-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais de 07/02/2017, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º643-D/2016 lhe aplicou a pena disciplinar de demissão – inconformado com a sentença de 29/09/2017 daquele Tribunal que julgou improcedente o pedido cautelar, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: 1.	A douta sentença recorrida faz uma errada avaliação dos factos, desconsiderando os princípios da proporcionalidade e adequação previstos no artigo 120.º do CPTA. 2.	O Tribunal a quo decidiu ma...
N.º Processo: 814/16.0T8GRD.C1
1. - O art.º 9.º do DLei n.º 39/95, de 15-02, não se encontra revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06 (art.º 4.º desta), que aprovou o NCPCiv., nem, de forma tácita, pelo preceituado no art.º 155.º do NCPCiv., constituindo, ao invés, um “caso especial em que a lei permite o conhecimento oficioso” (da nulidade processual) a que alude o art.º 196.º, in fine, do NCPCiv.. 2. - A admissão da revogação legal (tácita) levaria a que a nulidade processual decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova oralmente produzida nunca pudesse ser conhecida oficiosamente, em 1.ª instância ou em recurso (o art.º 196.º do NCPCiv. prescreve que da nulidade prevista no art.º 195.º, n.º 1, do mesmo Cód., só pode conhecer-se mediante reclamação dos interessados), com o resultado de não poder haver correção oficiosa do vício da gravação, como se estivessem em causa interesses meramente particulares. 3. - À luz do disposto, conjugadamente, nos art.ºs 9.º daquele DLei n.º 39/95, 195.º, n.º 1, 196.º, in fine, e 662.º, n.º 2, al.ª c), estes do NCPCiv., e vista a filosofia que subjaz a este Código, dando prevalência a soluções de justiça material, é de perfilhar o entendimento jurisprudencial no sentido de as anomalias na gravação da prova consubstanciarem uma irregularidade especial, com aplicação de um regime também especial, particularmente expedito e oficioso, justificado por um interesse de ordem pública, que visa alcançar-se com a gravação da audiência, permitindo a efetivação do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto. 4. - Nesse âmbito, pode a Relação ordenar, oficiosamente, a repetição de provas que se encontrem impercetíveis, sempre que tal se mostre, no seu entendimento, após audição da gravação, essencial ao apuramento da verdade, de molde a poder formar a sua autónoma convicção face à globalidade da prova relevante no contexto da impugnação da decisão de facto. 5. - Se o recurso assenta, desde logo, na impugnação da decisão de facto, com invocação de provas gravadas, e o Tribunal de recurso não logra ter acesso a parte desses meios de prova por inaudibilidade da gravação, impossibilitando uma decisão conscienciosa da impugnação e, por consequência, do recurso, deve este Tribunal, oficiosamente, socorrendo-se dos dispositivos legais aludidos, anular o julgamento, na parte afetada, e a decisão recorrida, com vista ao suprimento do vício existente.
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: *** I – Relatório H (…) e esposa, M (…) , com os sinais dos autos, intentaram ação declarativa de condenação com processo comum contra “ BANCO (…), S. A. ”, também com os sinais dos autos, peticionando nos seguintes termos: a) Ser o Réu condenado a pagar aos AA. o capital e juros vencidos e garantidos que, nesta data, perfazem a quantia de 935.000,00€, bem como os juros vincendos desde a citação até efectivo e integral pagamento; Ou assim não se entendendo: b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os 850.000,00€ que aos AA. entregaram ao R., em obrigações subordinadas SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006; c) Ser declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes; d) Condenar-se o R. a restituir aos AA. 935.000,00€ que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao R....
N.º Processo: 12932/16
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa) é a moldura abstrata da pena e não aquela em que concretamente o requerente da nacionalidade tenha sido condenado. II – O requisito (negativo) previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de que o estrangeiro, requerente da nacionalidade portuguesa, não tenha sido condenado, com trânsito, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa) deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito, em termos que perante a comprovação de já não constar do certificado de registo criminal qualquer condenação, se deve ter o mesmo por preenchido.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul : I. RELATÓRIO Vem o presente recurso interposto por ALEXANDRE ……………………. (devidamente identificado nos autos), autor na ação administrativa especial (Proc. nº 297/12.3BESNT) que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO – na qual impugnando o ato que indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização peticiona a condenação da entidade demandada a conceder-lhe a pretendida nacionalidade portuguesa – inconformado com o acórdão de 12/06/2015 proferido pelo coletivo de juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (fls. 194 ss.), na sequência de reclamação para a conferência prevista no artigo 27º nº 2 do CPTA deduzida da sentença singularmente proferida em 30/01/2015 (fls. 142 ss.), que julgou a ação improcedente absolvendo a entidade demandada do pedido, dele interpõe o presen...
N.º Processo: 7956/15.7T8CBR-A.C1
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25.10, que “ A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte ”. II - É manifesto que o legislador veio atribuir força executiva à acta da assembleia de condóminos, permitindo ao condomínio a instauração de ação executiva contra o proprietário da fração (condómino) devedor, relativamente à sua contribuição para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, na proporção do valor da sua fração, nos termos do art.º 1424.º do C. Civil, ficando dispensado de recorrer ao processo de declaração a fim de obter o reconhecimento desse crédito. III - Mas nem toda a acta é considerada título executivo, pois que a lei só o reconhece àquela que “ tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio ”. IV - Há quem advogue, de forma restritiva, que apenas são títulos executivos as actas em que estejam exaradas as deliberações da assembleia de condóminos que tiverem procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, fixando-se prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, argumentando-se que a assembleia de condóminos quando reconhece que o condómino está em dívida com determinado valor reconhece apenas que ele deixou de liquidar a contribuição anteriormente fixada, dentro do prazo estabelecido para o efeito, ou seja, não fixa a contribuição que será devida ao condomínio, antes se limita a constatar a existência dessa dívida e, consequentemente, não constitui título executivo. V - Outros advogam que basta que a acta inclua a deliberação da mesma assembleia onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino. VI - Ponderando os argumentos de ambas as posições, temos para nós que o que melhor se adequa ao espírito da lei é o primeiro, desde logo por a fonte da obrigação pecuniária do condómino derivar da aprovação em assembleia de condóminos, consubstanciada na respetiva acta, que aprova e fixa o valor a pagar, correspondente à sua quota-parte para as despesas comuns, e não da declaração feita pelo administrador em assembleia de condóminos de que o condómino deve determinada quantia, ao que se acrescenta ser esse o sentido da última parte do segmento normativo do n.º 1 do art.º 6.º do D.L. 268/94, de 25 de Outubro, ao referir “constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”. VII - Assim, face ao exposto e como bem se refere na sentença recorrida, da acta resulta apenas o valor global da dívida e não mais que isso, pelo que, pelas razões expostas, a mesma não constitui título executivo.
Acordam na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra Proc.º n.º 7956/15.7T8CBR-A 1-Relatório 1.1.- A administradora do condomínio do prédio urbano sito na ... intentou, entre outros, contra a executada I... a presente execução, dando à mesma como titulo executivo a acta da assembleia de condóminos. 1.2.- Citada, veio a executada I..., através dos presentes embargos à execução, invocar a insuficiência do título executivo, uma vez que a acta dada à execução não preenche os requisitos fixados no art.º 6º do DL n.º 268/94 , de 25/10. Referindo de facto que a acta junta alude apenas às alegadas obrigações vencidas por parte do proprietário da fração, não sendo apta a demonstrar qual a contribuição efectivamente devida pela aqui embargante, como foram calculados os alegados montantes em dívida e qual o respectivo prazo de pagamento de cada uma das obrigações vencidas. Apenas se retira da acta qua...
N.º Processo: 2338/13.8TBSTB-A.E1
I - Tendo uma livrança em branco sido entregue ao Banco exequente para garantir as obrigações resultantes de um contrato de mútuo com uma sociedade, vindo a mesma a ser preenchida antes do PER ter sido sequer requerido pela dita sociedade e, por conseguinte, antes de ter sido homologado, nada impede que a execução prossiga contra os respectivos avalistas da livrança; II - O único reflexo que o PER poderá ter na dívida exequenda, titulada pela livrança é obter a sua redução na mesma proporção em que a sociedade por via do plano o for liquidando, sob pena de um injustificado locupletamento do credor (que assim receberia o seu crédito por duas vias). (Sumário elaborado pela Relatora)
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I-	RELATÓRIO 1.	Por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra si instaurada por AA, SA. em 17.4.2013 vieram os executados BB e CC deduzir oposição à execução. Para alicerçarem a sua pretensão, invocaram os seguintes fundamentos: - relativamente à execução baseada em livrança preenchida pela importância de € 1.762.415,60, alegaram que a sociedade subscritora do título (“DD, SA”) requereu PER, tendo sido nomeado administrador judicial provisório e tendo-se dado início às negociações, razão pela qual se encontra vedada a possibilidade de execução do aval por eles prestado, pelo menos enquanto decorrerem as negociações, sendo inexigível a obrigação exequenda; - relativamente à execução baseada em livrança preenchida pela importância de € 76.096,38, alegaram que o empréstimo subjacente à emissão do título se destinou exclusivamente ao pagamento de dívidas da sociedade acima identificada, sendo em termos ma...
N.º Processo: 166/17.0GBLSA.C1
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA No Juízo de Competência Genérica da Lousã, J-1, da Comarca de Coimbra, correram termos os autos de Processo Sumário nº 166/17.0GBLSA, nos quais o arguido A... foi submetido a julgamento, acusado pela prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos art.ºs 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, e de um crime de violação de proibições, p.p pelo art.º 353.º, do Código Penal. Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, decidindo nos seguintes termos (transcrição): Em face do exposto, o tribunal decide: A) Condenar o arguido A... pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos art.ºs 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão e na pena acessória de proibição de ...