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Timestamp: 2020-04-07 01:41:34+00:00
Document Index: 139888811

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 355', 'artigo 330', 'artigo 922', 'artigo 16', 'artigo 184', 'artigo 186', 'artigo 189', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 1220', 'artigo 269', 'artigo 523', 'artigo 330', 'artigo 355', 'artigo 130', 'artigo 370', 'artigo 330', 'artigo 922', 'artigo 16', 'artigo 184', 'artigo 186', 'artigo 189', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 1220']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051827120074036120 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00051827120074036120 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005182-71.2007.4.03.6120/SP
2007.61.20.005182-5/SP
APELANTE : JAMIR FRANCA e outro (a)
: VALDECIR VIEIRA FRANCA
ADVOGADO : SP265630 CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENCO e outro (a)
ADVOGADO : SP163382 LUIS SOTELO CALVO e outro (a)
APELADO (A) : JAMIR FRANCA e outro (a)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. CULTIVO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO. EXCLUSÃO DOS RÉUS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. Inicialmente, não prospera a alegação dos agravantes no sentido de que o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (artigo 355, I, do CPC/2015), ocasionou o cerceamento de defesa.
II. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.
III. Dessa forma, entendendo o juiz que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a elucidação do litígio, o julgamento da demanda poderá ser antecipado, nos exatos termos do artigo 330 supramencionado, vigente à época.
IV. No que concerne à alegada omissão no julgamento da reconvenção, cumpre esclarecer que a natureza dúplice das ações possessórias (artigo 922 do Código de Processo Civil de 1973) impede o acolhimento da reconvenção, conforme restou decidido pelo MD. Juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em omissão na sentença
V. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade".
VI. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).
VII. Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
VIII. O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia.
IX. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade.
X. No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, o artigo 20 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre quem não pode ser selecionado para tal fim. Outrossim, os beneficiários que obtiverem a posse do imóvel têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA.
XI. No caso dos autos, o INCRA requer a reintegração da posse da parcela nº 04, gleba 01, do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, localizado no município de Araraquara/SP, sob a alegação de que os réus praticaram infrações ambientais e desrespeito às normas do Contrato de Assentamento ao ocuparem área de preservação ambiental e praticarem o cultivo de cana-de-açúcar em sistema de arrendamento.
XII. Narra a inicial que os réus foram denunciados por outros assentados pela prática de cultivo em área destinada à reserva florestal, o que resultou na vistoria da área pelo INCRA e na posterior notificação dos réus para que cessassem as práticas de ocupação das áreas de preservação, sendo, todavia, infrutífera ante a reiteração dos atos de ocupação em área ambientalmente protegida.
XIII. Paralelamente, os técnicos da autarquia constataram a existência de cultivo de cana-de-açúcar em sistema de parceria com a Usina Zanin, caracterizando, na prática, contrato de arrendamento, o que é vedado pelo Contrato de Assentamento firmado entre as partes.
XIV. Inicialmente, observa-se que o corréu Jamir França se comprometeu, mediante assinatura do Termo de Assentamento (fl. 97), a "respeitar as áreas de reserva legal e de preservação". No entanto, desde 1995, o INCRA vem realizando vistorias na área e, consequentemente, notificando os réus para que cessem a ocupação da área de reserva florestal.
XV. O teor das notificações era explícito ao afirmar que os atos praticados pelos réus poderiam resultar na rescisão do contrato de assentamento. Porém, os réus não demonstraram interesse em cumprir a legislação, conforme consta no relatório de vistoria emitido pelo Orientador em Projetos de Assentamento (fls. 38/39): "mal a comissão de inquérito se retirou de ARARAQUARA e o SR JAMIR FRANÇA reincide invadindo a área de reserva nº 07 cultivando-a com milho".
XVI. Não obstante tal irregularidade, ainda se verifica a prática de arrendamento da terra para a Usina Zanin em razão do plantio de cana-de-açúcar.
XVII. O contrato firmado entre o réu Jamir França e a Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda (fls. 140/142) possui clara natureza de contrato de arrendamento rural, como bem fundamentou o MD Juízo a quo: "Vale observar, então, que embora tenha denominado como 'compra e venda' o contrato entre Usina e o Produtor (fls. 140/142) tem elementos próprios do contrato de arrendamento rural, qual seja, o PRAZO (Cláusula sétima) e a REMUNERAÇÃO CERTA IN NATURA OU IN SPECIE (Cláusula segunda) que sempre tem que ser entregue 'sem que sofra reflexo de êxito ou malogro da exploração ou das safras' (Leandro Ribeiro, Propriedade Rural, 2ª edição, Editora Lumen Juris, 2008, p. 182)." .
XVIII. Ademais, pelo teor do contrato, verifica-se que as obrigações assumidas pela Usina seriam a venda de insumos e de mudas de cana-de-açúcar e, respectivamente, para o assentado seriam plantar, cultivar, tratar e colher a cana-de-açúcar e vendê-la exclusivamente à Usina, o que traz nítidos contornos de contrato de arrendamento rural.
XIX. Conclui-se, portanto, que houve o descumprimento das obrigações previstas no contrato de assentamento em razão do sistema de parceria firmado entre o assentado e a Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda (vedado pelo artigo 94 do Estatuto da Terra e artigo 3º do Decreto n. 59.566/66).
XX. Com relação à possibilidade de pagamento das benfeitorias, observa-se que a posse dos réus passou a ser irregular após o descumprimento reiterado das obrigações estipuladas no contrato de assentamento, razão pela qual é assegurado ao réu o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1220 do Código Civil
XXI. Agravos retidos e recursos de apelação dos corréus e do INCRA improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos e às apelações dos corréus e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 23/10/2019 15:08:12
Pedi vista dos autos para melhor compreensão do tema submetido a julgamento e, após detida análise, não tenho dúvidas em acompanhar o e. Relator.
Ante o exposto, nego provimento aos agravos retidos e às apelações dos corréus e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida..
Data e Hora: 17/10/2019 19:35:21
Trata-se de recursos de apelação interpostos por Jamir França e Valdeci Vieira França e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a r. sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, julgou parcialmente procedente a demanda, para reintegrar o INCRA na posse da parcela nº 04, gleba 01, do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, localizado no município de Araraquara/SP, devendo o INCRA, no entanto, ressarcir os corréus das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação de sentença.
A demanda foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Jamir França e Valdeci Vieira França, com pedido de antecipação de tutela, visando à reintegração da posse do referido lote, sob a alegação de que os réus praticaram infrações ambientais e desrespeito às normas do Contrato de Assentamento ao ocuparem área de preservação ambiental e praticarem o cultivo de cana-de-açúcar em sistema de arrendamento.
Foi deferida a antecipação da tutela pleiteada (fls. 61/62) e interposto Agravo de Instrumento pelos réus (fls. 78/87), sendo negado seguimento ao referido recurso por esta Egrégia Corte.
Os réus apresentaram reconvenção pleiteando o fornecimento do título definitivo da propriedade com o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (fls. 88/96).
Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do INCRA. No mérito, alegaram que ocupam a área em questão desde 1989 e que o plantio de cana-de-açúcar é realizado apenas para a alimentação do gado e para sustento da família e que a terra não é arrendada para a Usina Zanin. Requerem, ainda, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e indenização pelas benfeitorias (fls. 111/126).
O mandado de imissão na posse foi devidamente cumprido (fls. 316/320).
Foi interposto um novo agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela antecipada. O referido recurso foi julgado prejudicado.
Houve réplica pelo INCRA (fls. 369/376).
Foi designada audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2008 com a limitação da indicação de três testemunhas para cada parte (fl. 391).
Agravo retido interposto pelos réus (fls. 399/400).
Houve reconsideração da decisão que designou audiência (fl. 401) e os réus interpuseram agravo retido desta decisão (fls. 402/403).
O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da ação (fls. 418/421).
Sobreveio sentença (fls. 423/427), que julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, para determinar a reintegração do INCRA na posse do lote descrito na inicial, com o ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, deixando de condenar as partes aos honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.
Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 440/462), requerendo, a reforma da r. sentença, arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a omissão no julgamento da reconvenção proposta. No mérito, pleiteiam a sua manutenção na posse do lote do assentamento em questão, sob as seguintes alegações: a) possuíam cadastro no INCRA como beneficiários da reforma agrária, adquirindo a posse do lote de forma legítima, com autorização da autarquia; b) o contrato firmado com a Usina Zanin não é de arrendamento; c) não houve desmatamento e uso irregular da área de preservação; d) exploram pessoalmente o lote, onde fizeram benfeitorias, atendendo, portanto, a função social da terra.
Por sua vez, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA recorreu alegando que não é devida a condenação de ressarcimento das benfeitorias necessárias.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional.
Em seu parecer (fls. 526/533), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo retido de fls. 399/400, em razão de sua intempestividade, e pelo desprovimento do agravo retido de fls. 402/403, da remessa oficial e dos recursos de apelação.
Preliminarmente, comporta conhecimento o agravo retido cuja apreciação foi requerida nas razões da apelação, conforme preceitua o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
Passo, então, à análise dos agravos retidos e das preliminares arguidas.
Inicialmente, não prospera a alegação dos agravantes no sentido de que o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (artigo 355, I, do CPC/2015), ocasionou o cerceamento de defesa.
O artigo 130 do CPC/1973 (artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015) dispõe:
"Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.
Dessa forma, entendendo o juiz que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a elucidação do litígio, o julgamento da demanda poderá ser antecipado, nos exatos termos do artigo 330 supramencionado, vigente à época.
Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo transcrito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II - Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 771335/SC, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/09/2008)"
No caso, as partes tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e juntar os documentos que entenderam necessários, de modo que o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao juiz a possibilidade de proferir a decisão de acordo com a sua convicção, formada pela análise do conjunto probatório.
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS À LIDE, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. UNILATERALIDADE E PRECARIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO REALIZADAS.PARTICULAR. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR A UNIÃO. ART. 10 DA LEI 9.636/98. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS
1. Tendo os fatos relevantes sido suficientemente comprovados pelo arcabouço documental carreado aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral para o deslinde do feito, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento do direito de defesa.
2. Não se aplica, ao caso concreto, as hipóteses previstas no art. 70 do CPC, por não se verificar a possibilidade de direito de regresso, capaz de justificar a denunciação à lide. O Termo de Permissão de Uso, de caráter unilateral e precário, prevê, expressamente, a possibilidade de retomada do imóvel pela Administração a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pela permissionária. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
3. A regra inserta no art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46 não exige que haja demonstração da posse anterior pelo ente da federação, para que haja a desocupação do bem pelo particular. Nos termos da Súmula 487 do STF,"Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for disputada". Prefacial de inadequação da via eleita afastada.
4. Compete à União a utilização da ação de reintegração de posse, com vistas à desocupação do imóvel de sua propriedade pelo particular, a despeito de ter trespassado o seu domínio útil, sob o regime de aforamento, ao município de Santos. A ação possessória deve ser promovida contra quem se encontra ocupando o imóvel em questão. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas.
5. A posse pode ser provada como extensão do direito de propriedade, não se mostrando indispensável que o proprietário exteriorize, contínua e ostensivamente, o poder de fato sobre o imóvel, tanto mais quando se percebe que a posse exercitada por pessoa física, em regra, é distinta daquela desenvolvida por pessoas jurídicas, como ocorre na espécie.
6. A apelante passou a ocupar o imóvel por força do Termo de Permissão de Uso, de caráter unilateral e precário, firmado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP em 23 de fevereiro de 2000, cujo item oitavo previa como obrigação da permissionária" devolver o terreno totalmente livre de quaisquer materiais ou equipamentos, no momento do encerramento ou quando solicitado, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da devida notificação da PERMITENTE (...) ".
7. A CODESP, nos idos de 2001, informou à ATMAS que a área teria sido cedida, sob o regime de aforamento, pela União ao município de Santos, conforme Portaria nº 108/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em 15 de agosto de 2005, a apelante foi devidamente notificada para desocupação e restituição do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, entretanto quedou-se inerte, tornando irregular a sua ocupação.
8. O bem ocupado integra o patrimônio da União e como tal goza de indisponibilidade em face da supremacia do interesse público sobre o particular. A sua ocupação irregular, portanto, não caracteriza a posse, mas tão-somente detenção. O não atendimento à determinação administrativa de desocupação do imóvel gera o dever de indenizar a União, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.636/98.
9. O termo inicial da indenização coincide com o término do prazo (90 dias) conferido à apelante, na via administrativa, para desocupação do bem, após a notificação ocorrida em 16 de agosto de 2005, correspondendo a 14 de novembro daquele ano. O montante deverá ser apurado na liquidação do julgado, nos moldes fixados no art. 10 da Lei nº 9.636/98,"correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel", atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, nos termos da Resolução nº 561/2007 do CJF, acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
10. Não merece acolhimento o pedido de indenização pelas benfeitorias acrescidas no imóvel, por força do art. 71 do DL nº 9.760/46 e do próprio Termo de Permissão de Uso.
11. A questão relativa à incidência da multa diária pelo descumprimento da decisão de desocupação do imóvel foi objeto da liminar, que, inclusive, restou mantida por esta Corte, no julgamento do AI nº 2009.03.00.044159-5/SP, tendo sido tragada pelo instituto da preclusão.
12. Apelação desprovida. (g.n.)
(TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC nº 2009.61.04.008678-5/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, D.E. 14/03/2014)
Assim, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de demais provas, que acarretaria maior duração do processo, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador.
Ainda, no que concerne à alegada omissão no julgamento da reconvenção, cumpre esclarecer que a natureza dúplice das ações possessórias (artigo 922 do Código de Processo Civil de 1973) impede o acolhimento da reconvenção, conforme restou decidido pelo MD. Juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em omissão na sentença.
Sendo assim, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito.
Inicialmente, assevero que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade".
Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei).
Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia.
Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade.
No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, o artigo 20 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre quem não pode ser selecionado para tal fim, in verbis:
§ 4º Não perderá a condição de beneficiário aquele que passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do caput deste artigo, desde que a atividade assumida seja compatível com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo núcleo familiar beneficiado."
Outrossim, os beneficiários que obtiverem a posse do imóvel têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA.
No caso dos autos, o INCRA requer a reintegração da posse da parcela nº 04, gleba 01, do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, localizado no município de Araraquara/SP, sob a alegação de que os réus praticaram infrações ambientais e desrespeito às normas do Contrato de Assentamento ao ocuparem área de preservação ambiental e praticarem o cultivo de cana-de-açúcar em sistema de arrendamento.
Narra a inicial que os réus foram denunciados por outros assentados pela prática de cultivo em área destinada à reserva florestal, o que resultou na vistoria da área pelo INCRA e na posterior notificação dos réus para que cessassem as práticas de ocupação das áreas de preservação, sendo, todavia, infrutífera ante a reiteração dos atos de ocupação em área ambientalmente protegida.
Paralelamente, os técnicos da autarquia constataram a existência de cultivo de cana-de-açúcar em sistema de parceria com a Usina Zanin, caracterizando, na prática, contrato de arrendamento, o que é vedado pelo Contrato de Assentamento firmado entre as partes.
A r. sentença julgou parcialmente procedente a demanda para reintegrar o INCRA na posse da do imóvel em questão, devendo o INCRA, no entanto, ressarcir os corréus das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel.
De fato, restou demonstrado nos autos, pelos documentos acostados, que os réus cometeram inúmeros atos irregulares no manejo da terra.
Inicialmente, observa-se que o corréu Jamir França se comprometeu, mediante assinatura do Termo de Assentamento (fl. 97), a"respeitar as áreas de reserva legal e de preservação". No entanto, desde 1995, o INCRA vem realizando vistorias na área e, consequentemente, notificando os réus para que cessem a ocupação da área de reserva florestal.
O teor das notificações era explícito ao afirmar que os atos praticados pelos réus poderiam resultar na rescisão do contrato de assentamento. Porém, os réus não demonstraram interesse em cumprir a legislação, conforme consta no relatório de vistoria emitido pelo Orientador em Projetos de Assentamento (fls. 38/39):" mal a comissão de inquérito se retirou de ARARAQUARA e o SR JAMIR FRANÇA reincide invadindo a área de reserva nº 07 cultivando-a com milho ".
Não obstante tal irregularidade, ainda se verifica a prática de arrendamento da terra para a Usina Zanin em razão do plantio de cana-de-açúcar.
O contrato firmado entre o réu Jamir França e a Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda (fls. 140/142) possui clara natureza de contrato de arrendamento rural, como bem fundamentou o MD Juízo a quo:"Vale observar, então, que embora tenha denominado como 'compra e venda' o contrato entre Usina e o Produtor (fls. 140/142) tem elementos próprios do contrato de arrendamento rural, qual seja, o PRAZO (Cláusula sétima) e a REMUNERAÇÃO CERTA IN NATURA OU IN SPECIE (Cláusula segunda) que sempre tem que ser entregue 'sem que sofra reflexo de êxito ou malogro da exploração ou das safras' (Leandro Ribeiro, Propriedade Rural, 2ª edição, Editora Lumen Juris, 2008, p. 182).".
Ademais, pelo teor do contrato, verifica-se que as obrigações assumidas pela Usina seriam a venda de insumos e de mudas de cana-de-açúcar e, respectivamente, para o assentado seriam plantar, cultivar, tratar e colher a cana-de-açúcar e vendê-la exclusivamente à Usina, o que traz nítidos contornos de contrato de arrendamento rural.
Conclui-se, portanto, que houve o descumprimento das obrigações previstas no contrato de assentamento em razão do sistema de parceria firmado entre o assentado e a Usina Zanin - Açúcar e Álcool Ltda (vedado pelo artigo 94 do Estatuto da Terra e artigo 3º do Decreto n. 59.566/66).
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. ASSENTAMENTO PARA PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DO INCRA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. O relatório técnico da Superintendência Regional do INCRA indica que o assentamento"Bela Vista do Chibarro", situado no Município de Araraquara/SP, apresenta diversas irregularidades, nas quais se sobressaem transferências de lotes sem autorização, cultivo de cana-de-açúcar em grande escala e supressão de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
II. A propriedade dos lotes continua pública, uma vez que a autarquia outorgou exclusivamente o direito de uso.
III. Como o programa de reforma agrária está em andamento, o INCRA tem autoridade legal para conduzir o assentamento dos trabalhadores, fiscalizando a posse das glebas, o modelo de operação adotado e a situação do meio ambiente (Decreto-Lei nº 1.110/1970).
IV. Além de os ocupantes divergirem em grande parte dos registros oficiais, os contratos de produção de cana-de-açúcar apontam cultivo intensivo e destinação inteira do produto ao mercado.
V. Os efeitos do negócio são similares aos de arrendamento/parceria, porquanto a Usina Zanin praticamente controla a atividade, com o fornecimento dos insumos necessários e a aquisição de todo o resultado.
VI. Trata-se de um regime de exploração que se distancia da economia familiar, aplicável aos projetos de reforma agrária (artigo 24, I, do Estatuto da Terra).
VII. Ademais, as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram degradadas. Não consta que os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente tenham concedido licenciamento para a supressão ou o manejo (artigos 3º, § 1º e 16, § 2º, do Código Florestal 1965).
VIII. A alegação de que os colonos descumpriram as cláusulas do contrato de assentamento, em especial o uso direto e pessoal do imóvel e a sustentabilidade ambiental, é verossímil. A manutenção da cultura de cana e da infraestrutura a ela associada se torna inviável nessas circunstâncias.
IX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(AI 00276609520104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Com relação à possibilidade de pagamento das benfeitorias, observa-se que a posse dos réus passou a ser irregular após o descumprimento reiterado das obrigações estipuladas no contrato de assentamento, razão pela qual é assegurado ao réu o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, nos termos do artigo 1220 do Código Civil.
Em caso similar, segue o entendimento:
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ASSENTAMENTO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não se verifica a existência de eiva na sentença por suposta falta de demonstração dos critérios adotados para avaliação das benfeitorias, porquanto o oficial de justiça avaliador que procedeu a tal mister detém as condições necessárias para tanto.
2. Mostra-se regular a rescisão do contrato de assentamento, considerando a existência de arrendamento e uso desmedido dos recursos naturais à disposição do parceleiro, em desacordo com a legislação de regência e com a inobservância do Termo de Ajustamento de Conduta pactuado.
2. A posse do réu no imóvel objeto da reintegratória se caracteriza pela má fé, sendo passíveis de indenização tão somente as benfeitorias necessárias, devendo ser mantido o valor a este título fixado na sentença.
(TRF 4ª Região, AC 5025255-09.2013.4.04.7100/RS, Rel Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 23/02/2016)
Isto posto, nego provimento aos agravos retidos e às apelações dos corréus e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Data e Hora: 05/06/2019 18:17:46
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