Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/3iw1/comentarios-ao-decreto-estadual-sp-5236407-a-antiga-discussao-sobre-a-legalidade-constitucionalidade-da-substituicao-tributaria-patricia-leati-pelaes
Timestamp: 2016-10-25 10:23:35+00:00
Document Index: 120798307

Matched Legal Cases: ['Artigo 313', 'artigo 277', 'artigo 274', 'artigo 278', 'artigo 63', 'artigo 269', 'Artigo 313', 'artigo 41']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Patr�cia Leati Pelaes P�s-gradua��o em Direito Tribut�rio (latu sensu) pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut�rios - IBET e em Direito Constitucional, pela Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC. Mestra em Ci�ncias Jur�dico-Econ�micas (Direito Tribut�rio Internacional e Com�rcio Internacional), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro Associada do Instituto Brasileiro de Direito Tribut�rio - IBDTArtigo - Estadual - 2008/0146
Coment�rios ao Decreto Estadual SP 52.364/07 - A Antiga Discuss�o sobre a Legalidade/ Constitucionalidade da Substitui��o Tribut�ria
Patr�cia Leati Pelaes*
Sob a justificativa de refor�ar a pol�tica de desenvolvimento econ�mico e social do Estado e contribuir na competitividade da economia paulista, o Governo Estadual publicou, no �ltimo dia 14, o Decreto n� 52.364/07, introduzindo altera��es no Regulamento do ICMS para incluir no regime da substitui��o tribut�ria do imposto, dentre outros produtos, os medicamentos classificados nas posi��es 3003 e 3004.
A proposta n�o � novidade e tampouco causa surpresa aos contribuintes, uma vez que desde julho do corrente ano o Estado tem adotado, especificamente para os Estados de Alagoas e Mato Grosso do Sul, regime de substitui��o tribut�ria semelhante ao estabelecido pelo Conv�nio ICMS n� 76/94, sinalizando, desde ent�o, sua inten��o de aplicar referido instrumento de pol�tica tribut�ria como meio de simplifica��o das obriga��es tribut�rias na arrecada��o do ICMS.
Inquietante, entretanto, � a quest�o que se coloca: se o objetivo dos Estados e do Fisco Federal com a entrada em vigor e obrigatoriedade de aplica��o das regras que tratam do SPED Fiscal (Sistema P�blico de Escritura��o Digital) � justamente a altera��o/substitui��o da sistem�tica atual do cumprimento das obriga��es acess�rias transmitidas pelos contribuintes �s administra��es tribut�rias - de emiss�o de livros e documentos cont�beis e fiscais em papel - por documentos eletr�nicos com certifica��o digital, garantidos pela integridade e validade jur�dicas, qual a necessidade de aplica��o da substitui��o tribut�ria como meio de acautelar o poder tributante?
De fato, a justificativa declarada do Governo Paulista para a ado��o da substitui��o tribut�ria no Estado � o refor�o na arrecada��o e simplifica��o de procedimentos por meio da cobran�a antecipada do imposto, afastando a possibilidade de ocorr�ncia de evas�o e sonega��o fiscais de forma a favorecer a competitividade da economia paulista.
Tal justificativa, todavia, perde a raz�o com o potencial fiscalizador entregue nas m�os dos entes arrecadadores com a entrada em vigor do SPED Fiscal, uma vez que, al�m de implicar em que todas as informa��es fornecidas pelos contribuintes ser�o pass�veis de cruzamento, tornando-se instrumentos e meios de prova para a identifica��o de il�citos tribut�rios, a conseq��ncia direta desse novo procedimento ser� o incremento da arrecada��o.
Uma vez, entretanto, que o Decreto foi editado, com a sua entrada em vigor determinada para o dia 1� de janeiro de 2008, importa verificar a forma em que ser� efetuada a substitui��o tribut�ria.
No que interessa � ind�stria farmac�utica, o Decreto n� 52.364/07 acrescenta no Regulamento os artigos 313-A e 313-B que tratam da substitui��o tribut�ria nas sa�das internas de medicamentos, classificados nas posi��es 3003 e 3004 da NBM/SH. O inciso I do art. 1� do Decreto est� assim redigido:
"SE��O XI DAS OPERA��ES COM MEDICAMENTOS
Artigo 313-A Na sa�da de medicamentos classificados nas posi��es 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH com destino a estabelecimento localizado em territ�rio paulista, fica atribu�da a responsabilidade pela reten��o e pelo pagamento do imposto incidente nas sa�das subseq�entes (Lei 6.374/89, arts. 8�, XIV, e 60, I):
II - a qualquer estabelecimento localizado em territ�rio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reten��o antecipada do imposto.
Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II:
1 - o imposto incidente na opera��o pr�pria e nas subseq�entes ser� pago no per�odo de apura��o em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observ�ncia do disposto no artigo 277;
2 - na sa�da da mercadoria do estabelecimento ser� emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sa�das na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-� o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.
Artigo 313-B Para determina��o da base de c�lculo, em caso de inexist�ncia do pre�o final a consumidor, �nico ou m�ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser� o �ndice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informa��es prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na reda��o da Lei 12.681/07, art. 1�, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2�, II e III)." (NR).
O Decreto estabelece a responsabilidade pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas opera��es subseq�entes ao industrial, ao importador, ao arrematante ou a qualquer estabelecimento localizado em territ�rio paulista que receber mercadorias sem que tenha ocorrido a reten��o antecipada do imposto, especialmente quando a mercadoria for recebida de outro Estado.
Como j� adiantado, o Estado de S�o Paulo timidamente j� vinha aplicando a substitui��o tribut�ria nas opera��es com medicamentos, determinando a reten��o antecipada do imposto nas opera��es interestaduais praticadas com estabelecimentos distribuidores localizados em Mato Grosso do Sul e Alagoas, mesmo sem ter aderido ao Conv�nio ICMS n� 76/94.
Agora, explicitamente determina a substitui��o tribut�ria nas opera��es internas praticadas no Estado, que envolvam estabelecimentos fabricantes, importadores ou quaisquer estabelecimentos aqui localizados que recebam produtos farmac�uticos de outros Estados sem a reten��o antecipada do imposto e promovam subseq�entes sa�das.
A inten��o �, claramente, a de garantir a arrecada��o, uma vez que, seja nas sa�das interestaduais (ainda que apenas para dois Estados da Federa��o), seja nas internas, a responsabilidade pela reten��o e recolhimento antecipado do imposto � do contribuinte paulista.
Obviamente tal responsabilidade pela reten��o implica em outras obriga��es. Assim, na hip�tese do incido II do art. 313-A, o contribuinte substituto, quando adquirir mercadorias de outro Estado sem a reten��o do imposto, al�m de ser respons�vel pelo pagamento de suas opera��es pr�prias, dever� recolher o ICMS das opera��es subseq�entes, tendo de cumprir todas as obriga��es acess�rias decorrentes dessas opera��es, prescritas no art. 277 do RICMS. E tamb�m o substitu�do assume a responsabilidade de emitir notas fiscais e escriturar seus livros de acordo com o estatu�do nos arts. 274 e 278.
O ac�mulo de obriga��es acess�rias para o cumprimento do papel de respons�vel tribut�rio pelo substituto, de um lado, e do substitu�do, de outro, a prop�sito, torna evidente, mais uma vez, a contrariedade da inten��o do Governo Estadual expressa no Decreto ora analisado com os objetivos propostos pelo SPED Fiscal, que visa justamente a simplifica��o das obriga��es acess�rias dos contribuintes. Outro aspecto negativo da substitui��o tribut�ria, ainda, diz respeito � defini��o da base de c�lculo do imposto. A reten��o antecipada nem sempre vem acompanhada da certeza da realiza��o do fato gerador e da precis�o do montante a ser utilizado como base de c�lculo do imposto. A base de c�lculo para reten��o dessas opera��es posteriores � sempre um valor presumido ou arbitrado. No caso da ind�stria farmac�utica, o Conv�nio ICMS n� 76/94, para as opera��es interestaduais, assim como o art. 41 do RICMS/SP, determinam que o valor a ser usado como base de c�lculo nas opera��es futuras � o valor indicado pelo fabricante como o pre�o m�ximo de venda ao consumidor final (PMC), fixado pela CMED. Ocorre que, na pr�tica, o valor de venda para o consumidor final pode ser bem inferior ao presumido no momento da antecipa��o do tributo, acarretando o recolhimento de valores maiores dos que o efetivamente devido ao Fisco estadual.
Por esse motivo o � 7� do art. 150 da Constitui��o Federal assegura ao substituto tribut�rio a restitui��o da quantia paga a maior na hip�tese de reten��o do imposto calculado com base de c�lculo presumida.
Talvez por esse motivo, tamb�m, o Governo Paulista tem tido a prud�ncia de autorizar o creditamento do imposto recolhido antecipadamente, ainda que o fato gerador n�o venha a ocorrer (nos termos no inciso VI do art. 63, RICMS), e prever o ressarcimento do imposto retido a maior (conforme disposto no art. 269), hip�teses previstas tamb�m nesse Decreto.
Embora autorize o ressarcimento, por�m, o Governo n�o confere a melhor das alternativas para o contribuinte fazer prova de que o pre�o praticado efetivamente n�o corresponde � base de c�lculo utilizada na substitui��o, e mesmo a ado��o de um percentual de margem de valor agregado baseado no �ndice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, calculado com base nas informa��es prestadas pelos contribuintes n�o se apresenta convincente para se chegar ao valor real da base de c�lculo do imposto.
Resta evidente, por tais motivos, que a ado��o da substitui��o tribut�ria nas opera��es com produtos farmac�uticos tem por objetivo satisfazer unicamente os interesses fazend�rios, como declaradamente apontado nas inten��es do Of�cio GS-CAT n� 495/2007, que explicitou a sistem�tica da substitui��o como meio de refor�ar a arrecada��o, sob o pretexto de melhorar a pol�tica de desenvolvimento econ�mico do Estado e a competitividade da economia paulista, ainda que para tanto os direitos constitucionalmente assegurados aos contribuintes de garantia da estrita legalidade, de n�o confisco, entre outros, sejam menosprezados.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Patr�cia Leati Pelaes.- Publicado em 18/02/2008
· As diversas inconstitucionalidades e ilegalidades do Protocolo ICMS n� 21/2011 - Patr�cia Leati Pelaes*
· Medida Provis�ria n� 164/2004 - Aspectos Legais e Implica��es Econ�micas para a Ind�stria Farmac�utica decorrentes das novas Contribui��es Sociais do Importador. - Patr�cia Leati Pelaes*
· ICMS. Substitui��o Tribut�ria e Adin Equivocada - Kiyoshi Harada*