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Timestamp: 2020-06-06 04:56:40+00:00
Document Index: 81101135

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 1767', 'artigo 1767', 'artigo 85', 'artigo 84', 'artigo 755', 'artigo 781', 'artigo 1772', 'artigo 1778', 'artigo 747', 'artigo 1775', 'artigo 742', 'artigo 753', 'artigo 755', 'artigo 84', 'artigo 755', 'artigo 85', 'artigo 84', 'artigo 1783']

Publicações | Fabio Prado Advocacia | Cível Tributária Empresarial Criminal Publicações – Fabio Prado Advocacia
Publicado em 6 de setembro de 2019 6 de setembro de 2019 por Fabio Prado
Por Fábio Prado .
Inicialmente cumpre-nos salientar que as pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes pela lei, e, portanto, não há necessidade de qualquer medida judicial para declara-las como tal.
Por sua vez, todas as pessoas maiores de 18 anos são consideradas capazes para a realização dos atos da vida civil, logo, para que sejam consideradas incapazes, deverão assim ser declaradas por um juiz, mediante processo judicial.
Também, é preciso esclarecer que ninguém pode ser interditado apenas em função de sua idade avançada, em outras palavras, a velhice não é sinônimo de incapacidade como boa parte da sociedade insiste em entender.
Ademais, o estatuto do idoso, lei 10.741/2003, criminaliza e comina pena de reclusão de seis meses a um ano e multa a toda e qualquer discriminação ou impedimento ao idoso no exercício de sua cidadania em função de sua idade, conforme artigo 96 da lei.
Assim, estarão sujeitas à interdição, aquelas pessoas que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente (acometidos por alguma doença psiquiátrica ou neurológica, por exemplo), os ébrios eventuais e os viciados em tóxico (alcoólatras e dependentes químicos) e os pródigos (aqueles que esbanjam seu patrimônio pondo-o em risco), conforme determina o artigo 1767 do Código Civil.
Portanto, é de se concluir plenamente possível a interdição do idoso, porém, desde que ele se encaixe nas hipóteses do artigo 1767 CC, mas nunca pura e simplesmente em razão de sua idade, por mais avançada que seja.
O instrumento jurídico procedimental adequado para solicitar a interdição de uma pessoa é a Ação de Interdição e Curatela. A fim de facilitar a compreensão, vamos diferenciar os termos Interdição e Curatela.
A interdição é a própria declaração da incapacidade de uma determinada pessoa para a realização dos atos da vida civil, dada por um juiz, por meio de sentença. Por sua vez, a curatela é uma obrigação conferida a alguém, que será legalmente encarregado de exercer certos atos da vida civil em nome do interdito.
Alguns autores entendem que a interdição pode ser total ou parcial. Nosso entendimento, no entanto, é o de que o advento da lei 13.146/15 ou Estatuto da Pessoa Com Deficiência modificou os dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil, fazendo com que a declaração de incapacidade passasse a restringir apenas os atos negociais e patrimoniais da pessoa.
Aliás, como é a letra da lei, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, conforme dispõe o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo certo que os curadores estão obrigados a prestar contas anualmente de seus atos ao juiz, artigo 84 § 4º do mesmo diploma.
Dessa maneira, o curador terá fixados os limites da curatela pelo juiz, na forma do artigo 755 inciso I do CPC, cabendo-lhe exercitar a curatela dentro dos limites estabelecidos e na forma da lei, obedecendo as mesmas disposições que se aplicam à tutela no Código Civil artigo 781 do CC, estabelecidas nos artigos 1740 e seguintes do CC, com exceção do artigo 1772 também do CC.
Portanto, a curatela deve obedecer a uma série de requisitos legais, dentre os quais destacamos a determinação dos artigos 1756, 1757 e 1774, ambos do Código Civil, que como já dito, conduzem à obrigação do curador à prestação de contas dos atos praticados no exercício da curatela perante o magistrado.
Com relação às questões patrimoniais, é fundamental frisar que conforme dispõe o artigo 1778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos da pessoa interditada, o que significa dizer que ficam sob a responsabilidade do curador tanto os filhos do interdito quanto a totalidade dos bens pertencentes a estes.
O artigo 747 do CPC especifica o rol das pessoas que podem propor a ação de interdição, quais sejam: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante de entidade onde esteja abrigada a pessoa que está sofrendo a interdição ou ainda o Ministério Público.
Dessa maneira, é possível solicitar a interdição judicial, quando uma determinada pessoa mostra-se incapaz de tomar sozinha as decisões necessárias a fim de gerir os atos da vida civil, seja na administração de seus bens ou ainda na falta de consciência para medir as consequências de seus próprios atos, seja essa condição da pessoa transitória ou permanente.
A lei também determina aqueles que podem ser nomeados curadores, como dispõe o artigo 1775 do Código civil, dando-se preferência ao cônjuge ou companheiro, na sua falta ao pai ou à mãe e na falta destes o descendente que se demonstrar mais apto.
Na prática o advogado deve propor a Ação de Interdição e Curatela comprovando documentalmente a legitimidade da parte autora, especificando os fatos que demonstram a incapacidade do interditando e demonstrando de forma clara o momento exato em que a incapacidade se revelou.
Para tanto, junta-se à inicial, além da documentação de praxe, certidão de nascimento atualizada do interditando, bem como toda a documentação necessária que comprove a incapacidade, laudos e receituários médicos, etc.
Destaque-se que é fundamental informar o código internacional de doenças em que se enquadra o interditando (CID-10) a fim de esclarecer o juízo acerca do motivo específico da incapacidade.
É muito comum que seja inclusive concedida a tutela de urgência, onde o juiz defere uma curatela provisória em favor do autor (aquele que pede a curatela para si), nos casos em que o interditando se encontre em evidentes e graves condições de saúde, como nas hipóteses de Esquizofrenia Residual, por exemplo, em função do acometimento de algum problema de ordem neurológica, como AVC ou outros.
Nestes casos, ao se protocolar a inicial, o advogado deverá solicitar de imediato a tutela de urgência a fim de que o autor possa desde logo, assumir a curatela pleiteada, enquanto o processo não é definitivamente julgado.
É comum, por exemplo, que instituições bancárias ou o próprio INSS neguem o pagamento de um determinado benefício a um procurador, sob a alegação de que este não possui a curatela do beneficiário, o que torna a tutela de urgência extremamente relevante.
Normalmente, quando isso acontece, uma vez demonstrado o cabimento da medida de urgência, o magistrado concede ao autor a curatela provisória do interditando, a fim de evitar que o tempo de tramitação processual traga prejuízos às partes.
Assim, depois de ouvido o Ministério Público, e, após a citação pessoal do interditando, constatada a situação do mesmo (constatação que pode ser feita inclusive pelo próprio Oficial de Justiça encarregado da citação), o juiz, a seu critério, determina uma audiência para que seja ouvido o interditando, ou ainda, pode dispensar a audiência e determinar que, depois de decorrido o prazo de 15 dias do artigo 742 (impugnação do pedido pelo interditando), se realize a perícia médica, a fim de fazer prova da incapacidade do interditando para os atos da vida civil.
É essa perícia que indicará especificamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela, servindo de parâmetro, portanto, para a especificação dos limites da interdição, conforme dispõe o artigo 753 §2º do Código de Processo Civil.
Ao final da ação, caso decida pela interdição, o juiz nomeia o Curador Definitivo, estabelecendo nos termos do artigo 755 do CPC os limites da curatela, levando em consideração as limitações do interditando, com atenção ao artigo 84 §3º da lei 13.146/2015.
Após a sentença, esta deverá ser tornada pública, publicando-se a mesma nos veículos de imprensa e em um órgão oficial, além da plataforma de editais do CNJ, conforme artigo 755 §3º do CPC.
Por fim, é muito importante esclarecer que a interdição/curatela trata-se como vimos de uma exceção até por força do artigo 85 §2º da lei 13.146/2015, mesmo porque, não é a única opção a ser levada em conta nos casos de pessoas que vão perdendo sua capacidade.
Tanto assim que o próprio Estatuto da Pessoa Com deficiência, Lei 13.146/2015 artigo 84 §2º, instituiu alteração no Código Civil, prevendo como alternativa à interdição, a aplicação da Chamada “Tomada de Decisão Apoiada”, instituída através do artigo 1783-A, pela qual o próprio interditando poderá pedir ao juiz, o apoio de outras pessoas com as quais possua vínculo de confiança, para que o auxiliem na tomada de determinadas decisões ou em determinados atos de sua vida civil, mesmo que envolvam decisões patrimoniais, dentro de limites previamente acordados na ação judicial.
Fabio Prado é advogado em São Paulo, Especialista em direito de Família e Sucessões e em Advocacia Cível pela ESA/OAB. Publicado originalmente em https://fabioprado.adv.br/ Contato: fabiopradojur@gmail.com (11) 44854263 – 920020031.
Caso queira saber mais sobre o tema, consulte:
“A Tomada de Decisão Apoiada e sua influência nos processos decisórios do indivíduo”.
Você pode ainda consultar nossa biblioteca acessando biblioteca/fabioprado.adv , ou ainda clicar diretamente nos links abaixo para fazer o DOWNLOAD do material relacionado ao artigo.
Manual de prestação de contas em matéria de tutela e curatela, Ministério Público do Estado do Paraná, Curitiba, 2012.
Cartilha de Orientação aos Curadores – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Cartilha: Interdição Parcial e a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência. Conselho Nacional do Ministéwrio Público. Brasília, CNMP, 2014.
Publicado em 12 de janeiro de 2018 6 de setembro de 2019 por Fabio Prado
É muito comum que um determinado imóvel possua vários proprietários, seja em virtude da aquisição sucessória, popularmente conhecida como “herança”, seja por outras formas de aquisição da propriedade. Fato é, que na maioria das vezes, esta “sociedade” formada entre duas ou mais pessoas em torno de um determinado imóvel acaba por provocar sérios conflitos. É muito comum que um dos coproprietários resida no imóvel, ou faça uso exclusivo deste, sem qualquer contrapartida aos outros coproprietários que, por vezes, acabam por ser impedidos de fazer uso do bem que tem em comum. Essas situações, acabam na maioria das vezes, provocando brigas entre os proprietários do imóvel, visto que, aqueles que são privados dos direitos de propriedade se sentem injustiçados, e muitas vezes, não sabem como proceder.
À essa junção de dois ou mais proprietários em torno de um determinado imóvel, que passam a formar de fato uma “sociedade”, damos o nome de condomínio de proprietários. Este condomínio de proprietários forma-se pela aquisição conjunta do imóvel, ou ainda em determinadas situações, tais como uma eventual distribuição de herança ou ainda uma adjudicação de parte do imóvel por um determinado credor.
Mas não é apenas o uso ou gozo exclusivo do imóvel que gera desavenças entre os coproprietários. A administração e obrigações inerentes à propriedade também trazem consequências que, caso não sejam administradas, podem implicar em sérios prejuízos para todos, e por vezes, podem levar ao perecimento e a perda do bem. Vários aspectos devem ser considerados desde a manutenção propriamente dita no que se refere a conservação do imóvel, até o adimplemento dos tributos, taxas, condomínio e outros, que porventura recaiam sobre o imóvel. Muitas vezes, apenas um dos coproprietários arca com essas despesas, sem qualquer contrapartida dos demais.
Dessa forma, este imóvel, como qualquer outra propriedade, precisa ser administrado por alguém, pois, sobre ele, pesam obrigações inerentes à propriedade, obrigações que devem ser divididas entre os coproprietários a fim de manter a propriedade. Essas obrigações, demandam que ao menos um dos coproprietários esteja a cargo de executar as ações de administração. Ocorre que na prática, essa administração não é tão simples como podemos imaginar. Por muitas vezes, há discordância entre os coproprietários quanto a forma de administrar a propriedade em seus mais diversos aspectos, logo, essa discordância deve ser resolvida, sob pena de se colocar em risco o patrimônio em comum.
É preciso também atentar para o fato que cada pessoa possui uma forma de pensar, de agir, de entender determinadas situações e, essa pluralidade de interesses e entendimentos diversos, por si só, gera conflitos. Muitas vezes, um determinado coproprietário tem uma convicção sobre a forma de administrar a propriedade em comum, convicção esta que não é compartilhada pelos demais coproprietários, gerando a discordância que, se não for adequadamente suplantada, acabará em desavença. Assim, em tese, quanto maior o número de coproprietários em torno de um determinado bem, maiores são as chances de entendimentos diversos e, consequentemente, maiores são as chances de conflito.
Um imóvel pode possuir uma dezena de coproprietários, sendo impossível sua divisão entre todos. Nesse caso, por ser o imóvel um bem indivisível, deve-se transformar o imóvel em um bem divisível (dinheiro), através da extinção judicial do condomínio de proprietários.
A ação de extinção de condomínio poderá ser proposta por qualquer dos condôminos, mesmo que não possua maioria percentual na propriedade do imóvel. Uma vez proposta a ação, o juiz dará a oportunidade aos outros coproprietários de adjudicação do bem, pelo preço pretendido pelo autor. Caso não haja acordo de adjudicação, será procedida a avaliação do imóvel, dando-se preferência de compra aos condôminos, nas mesmas condições oferecidas a estranhos. Não sendo exercido o direito de preferência, o imóvel é levado a leilão, onde poderá ser arrematado por qualquer pessoa, por valor não inferior à 50% da avaliação. Nota-se, portanto, que este é um procedimento que deve ser adotado em casos extremos, e com muito critério, afim de que não se traduza em prejuízos patrimoniais por parte de quem detém a propriedade.
Publicado em 20 de dezembro de 2017 6 de setembro de 2019 por Fabio Prado
Parece que o cenário está se alterando para a Uber na Europa. O Tribunal de Justiça da união Europeia enfim decidiu que a Uber é uma empresa de transportes e não uma plataforma tecnológica de serviços colaborativos, logo, deve atuar com licença da administração pública, o que não nos parece nada absurdo. Esta sentença, porém, conforme foi concebida, altera radicalmente o modelo original da Uber, que pressupõe uma liberdade relativa à contratação de colaboradores, bem como a forma como estes operam, sem qualquer regulação administrativa estatal. Ao menos no Brasil, este novo entendimento traria profundas alterações na forma como a empresa atua no mercado, o que poderia inviabilizar seus serviços conforme são desenvolvidos atualmente, obrigando seus colaboradores a se adequarem ás regras da administração pública relativas aos serviços de transporte.
Conforme a decisão, a Uber “está indissociavelmente vinculado a um serviço de transporte e, portanto, deve se qualificar de serviço no âmbito dos transportes”. “Um serviço desse tipo está excluído do âmbito da aplicação da livre prestação de serviços em geral, assim como do âmbito de aplicação das normas relativas aos serviços no mercado interno e das normas sobre o comércio eletrônico”, afirma o Tribunal de Luxemburgo, e prossegue afirmando que a plataforma não se limita apenas a colocar em contato motorista e passageiro, como afirma a Uber, “mas sim cria ao mesmo tempo uma oferta de serviços de transporte urbano, que torna acessível concretamente mediante ferramentas tecnológicas e cujo funcionamento geral organiza a favor de pessoas que desejem recorrer a essa oferta para realizar um deslocamento urbano”. Dessa forma, entende o Tribunal europeu que a Uber não se presta simplesmente a um serviço de intermediação, mas, faz parte de um serviço global cujo principal elemento é o transporte e, portanto, não se trata de “serviço da sociedade da informação”, mas sim de “serviço no âmbito dos transportes”.
Apesar disso, a decisão não deve gerar efeitos imediatos quanto a maneira como a Uber atua na Europa, visto que, segundo afirma a própria plataforma, trabalha com motoristas que possuem autorização. Fato é que esse entendimento traz uma profunda mudança no que se refere à prestação do serviço em si, bem como na forma como ele passa a ser encarado por autoridades mundo afora. Trata-se de um novo entendimento, que parte do princípio de que a Uber não está mais sob o manto da desregulamentação por tratar-se de atividade nova, de tecnologia, mas, de fato, deverá observar os regramentos da atividade que exerce, assim compreendida como atividade de intermediação de serviços de transporte. E em que pese o argumento da desregulamentação faça algum sentido, soa um pouco forçoso o entendimento de que a tecnologia não está sujeita à normatização em virtude de sua natureza. Veja, não é lógico entender que a simples natureza tecnológica dispensa o cumprimento do regramento por parte da plataforma, de serviços que seguem normatização legal por parte do Estado, mesmo diante da condição de meros intermediários de um determinado serviço já regulado.
De qualquer forma, trata-se de uma importante decisão no sentido de alterar o entendimento de como as plataformas digitais colaborativas tem sido encaradas até agora, seja por doutrinadores ou pela justiça em si, o que sem dúvida abrirá caminho para novas correntes doutrinárias e entendimentos acerca do tema. Vamos aguardar.
A equiparação entre casamento e união estável na sucessão hereditária
Publicado em 2 de novembro de 2016 3 de dezembro de 2016 por Fabio Prado