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Timestamp: 2019-09-23 17:32:53+00:00
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Decreto-Lei 36-A/2011
Decreto-lei 36-A/2011, de 9 de Março
Fonte: Diário da República n.º 48/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-09.
Assim, em primeiro lugar, o presente decreto-lei aprova o regime da NCM. O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), inspirado nas normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia.
Posteriormente, a Lei 35/2010, de 2 de Setembro, veio instituir um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas aplicáveis às designadas microentidades, determinando ao Governo a aprovação de normas contabilísticas e de um quadro de contas simplificado para estas entidades, a aplicar já no exercício de 2010.
Assim, quanto ao conceito de microentidades, o presente decreto-lei segue na íntegra os requisitos estabelecidos na Lei 35/2010, de 2 de Setembro, determinando que a normalização contabilística para microentidades se aplica às empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos seguintes limites: i) um total do balanço de (euro) 500 000, ii) um volume de negócios líquido de (euro) 500 000 e iii) um número médio de empregados durante o exercício de cinco.
Finalmente, salienta-se que o novo regime contabilístico aplicável às microentidades recorre a conceitos, definições e procedimentos contabilísticos de aceitação generalizada em Portugal, tal como enunciados no SNC. Tal metodologia permite uma fácil comunicabilidade vertical sempre que alterações na dimensão das entidades visadas impliquem diferentes exigências de relato financeiro ou as entidades exerçam a opção pela aplicação das normas contabilísticas gerais, contidas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, tal como previsto no artigo 5.º da Lei 35/2010, de 2 de Setembro.
A criação de regras contabilísticas próprias aplicáveis às ESNL justifica-se por duas razões essenciais. Desde logo, em razão da disseminação que estas entidades têm vindo a conhecer e do importante papel e peso que desempenham na economia, que justifica que se reforcem as exigências de transparência relativamente às actividades que realizam e aos recursos que utilizam, nomeadamente através da obrigação de prestarem informação fidedigna sobre a gestão dos recursos que lhes são confiados, bem como sobre os resultados alcançados no desenvolvimento das suas actividades.
Seguidamente, porque as entidades que integram o sector não lucrativo respondem a finalidades de interesse geral que transcendem a actividade produtiva e a venda de produtos ou prestação de serviços.
De referir, ainda, que o decreto-lei revoga os planos de contas sectoriais baseados no Plano Oficial de Contabilidade (POC), entretanto substituído pelo SNC, a saber, i) o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 78/89, de 3 de Março, ii) o Plano de Contas das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei 295/95, de 17 de Novembro, e iii) o Plano Oficial de Contas para Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes, aprovado pelo Decreto-Lei 74/98, de 27 de Março. Contudo mantêm-se inalterados os planos sectoriais baseados no Plano Oficial de Contabilidade Pública.
2 - É aprovado no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
1 - As microentidades ficam dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, passando a adoptar a NCM, salvo quando por determinação legal ou estatutária tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas ou integrem o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas ao abrigo dos artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as microentidades podem optar pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 35/2010, de 2 de Setembro.
Regime da normalização contabilística para as entidades do sector não
Aplicação das normas internacionais de contabilidade e competência
das entidades de supervisão
1 - Às entidades abrangidas pelo presente capítulo aplica-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, com as necessárias adaptações.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, é aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
1 - As entidades que apliquem a normalização contabilística para as ESNL ficam obrigadas a elaborar contas consolidadas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, com as necessárias adaptações.
3 - À dispensa de elaboração de contas consolidadas aplica-se ainda o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, na redacção conferida pelo presente decreto-lei, com as necessárias adaptações.
As entidades que apliquem a normalização contabilística para as ESNL podem ser excluídas da consolidação nos casos e nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
Transposição da Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu, de
Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Transposição da Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de
Excepcionam-se do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, aprovado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 186/2009, de 12 de Agosto, os pedidos de reembolso de IVA referentes ao ano de 2009, os quais podem ser apresentados até 31 de Março de 2011.
Alteração ao Decreto-Lei 160/2009, de 13 de Julho
Os artigos 3.º, 4.º, 9.º, 13.º e 18.º do regime jurídico de organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei 160/2009, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Contra-ordenações no regime da normalização contabilística para as
a) O Decreto-Lei 78/89, de 3 de Março;
b) O Decreto-Lei 295/95, de 17 de Novembro;
c) O Decreto-Lei 74/98, de 27 de Março.
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 35/2010, de 2 de Setembro, e sem prejuí-zo da opção prevista no n.º 2 do artigo 3.º, para efeitos de determinação do regime contabilístico aplicável em 2010 os limites previstos no n.º 1 do artigo 2.º têm como referência:
1.3 - A estrutura conceptual constante do Aviso 15 652/2009 constitui uma base de referência da NCM. Os termos e expressões utilizados na NCM correspondem às definições do apêndice i do Aviso 15 654/2009, de 7 de Setembro, excepto se de outra forma for especificamente estabelecido.
b) Uma demonstração dos resultados; e c) Um anexo em que se divulguem as bases de preparação e políticas contabilísticas adoptadas e outras divulgações exigidas no modelo, contratualmente, ou em diplomas legais.
b) O código de contas (lista codificada de contas); e c) Notas de enquadramento.
5.1 - Esta norma é de aplicação obrigatória para as microentidades que não optem pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho.
Regime da normalização contabilística para entidades do sector não
a) Ao SNC, aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho, e demais legislação complementar;
f) Outras alterações nos fundos patrimoniais; e g) Fluxos de caixa.
c) Uma demonstração dos fluxos de caixa; e d) Um anexo em que se divulguem as bases de preparação e políticas contabilísticas adoptadas e outras divulgações exigidas pela NCRF-ESNL.
3.1.5 - As demonstrações financeiras devem apresentar apropriadamente a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa de uma entidade. A apresentação apropriada exige a representação fidedigna dos efeitos das transacções, outros acontecimentos e condições de acordo com as definições e critérios de reconhecimento estabelecidos pela NCRF-ESNL.
Presume-se que a aplicação da NCRF-ESNL, com divulgação adicional quando necessária (por exemplo, número de pessoal cooperante, número de voluntários e beneficiários, órgãos de direcção ou outra informação), resulta em demonstrações financeiras que alcançam uma apresentação apropriada.
b) A quantia de cada item ou classe de itens que tenha sido reclassificada; e c) Razão para a reclassificação.
4.2 - A portaria referida no número anterior publica ainda os modelos de mapas de pagamentos e recebimentos, de inventariação do património fixo e dos direitos e compromissos futuros, para as entidades que utilizam o regime de caixa, previsto no n.º 3 do artigo 11.º 5 - Código de Contas (CC):
b) O Código de Contas (lista codificada de contas) relativo apenas às especificidades inerentes às ESNL; e c) As notas de enquadramento às contas específicas das ESNL.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/09/plain-282739.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282739.dre.pdf .
1989-03-03 - Decreto-Lei 78/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS), que publica em anexo.
1995-11-17 - Decreto-Lei 295/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE CONTAS DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS (PCAM). SUJEITA A APLICAÇÃO DO PCAM AS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CONSTITUIDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO COM O ESCOPO EXCLUSIVO DE GERIR REGIMES PROFISSIONAIS COMPLEMENTARES.
1998-03-27 - Decreto-Lei 74/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (PROFAC), publicado em anexo.
2009-07-13 - Decreto-Lei 160/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística.
2009-08-12 - Decreto-Lei 186/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a (...)
2012-04-04 - Portaria 95/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Altera (segunda alteração) a Portaria 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
2013-05-13 - Decreto-Lei 64/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.
2015-07-23 - Portaria 218/2015 - Ministério das Finanças
2015-07-24 - Portaria 220/2015 - Ministério das Finanças
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