Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/529244205/andamento-do-processo-n-1003849-6120178260003-embargos-a-execucao-constricao-penhora-avaliacao-indisponibilidade-de-bens-07-12-2017-do-tjsp?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-10-19 03:08:59+00:00
Document Index: 134016708

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 28']

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis
opostos antes da vigência do atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventuais requisitos quanto a sua oposição serão aqueles constantes na Lei nº 5.869/73, vigente à época do ajuizamento.Dessa forma, à luz da supracitada lei, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, bem como da inadequação da via eleita, uma vez que a petição dos embargos à execução possui pedido, causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 295 da Lei nº 5.869/73.Assim, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.Muito embora o princípio da obrigatoriedade dos contratos esteja atualmente relativizado por força de normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto, em geral, prevalece, sobretudo quando não apontado vício que macule o quanto livremente pactuado pelas partes. Nesse sentido, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43).Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da embargante. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado. De fato, a parte embargante, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das demais tarifas inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu a embargada, conscientemente, para celebrar o negócio jurídico concretizado. Não agiram as partes contratantes com o intuito de prejudicar terceiros ao entabular a avença. Destarte, a declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social.No mais, é sabido que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei 10.931/04. Destarte, a alegação de nulidade da execução não merece prosperar, pois amparada na suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.Nesse ponto, cumpre destacar que o referido dispositivo legal estabelece que a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, apresentando as três características essenciais dos títulos executivos extrajudiciais, “seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”.Sendo assim, ante a juntada da cédula de crédito bancário e seu respectivo anexo, com força legal de título executivo extrajudicial, não há que se falar em nulidade da execução.Cumpre ressaltar que a questão aventada pela embargante, no que tange à suposta nulidade do título, restou superada em pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.291.575- PR, processado na forma e para os fins do art. 543-C do CPC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 14.08.2013, quando reafirmada a eficácia executiva das Cédulas de Crédito Bancário, mesmo em relação às hipóteses de crédito rotativo:”DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”.Demais disso, faz a embargante alegações genéricas a respeito dos encargos contratados, todavia sequer indica o valor que entende devido.Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da capitalização dos juros ou excesso de juros remuneratórios, conforme será a seguir apreciado.Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2.001” (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES).Assim, ainda que diária, nada obsta a capitalização inferior à periodicidade anual.De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596.Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira.No mais, importa lembrar que, o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”Por fim, ressalte-se que a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos.Feitas essas considerações, não se há de negar que houve um empréstimo de certa quantia sem a devida amortização do quantum disponibilizado, não podendo a embargante se eximir da responsabilidade pelo adimplemento do débito.Por outro lado, melhor sorte assiste à parte embargante quanto à impossibilidade de penhora dos valores constantes em suas contas correntes.Denota-se dos extratos bancários que a quantia de R$ 438,88 correspondente ao salário da embargante, qualifica-se
como impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil. Ademais, o inciso X do mesmo dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O STJ, por sua vez, em interpretação extensiva, reconhece a impossibilidade de constrição dos mesmos valores também em conta corrente:”PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos”. (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014) Dessa forma, patente que a penhora on line atingiu quantia que se caracteriza como pequena economia legal protegida, não atingindo o limite estabelecido no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 438,88.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 438,88, determinando-se o cancelamento da constrição.Sucumbente, a parte embargada arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito.Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, certificando-se.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade” .Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 28 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004
Patricia Avila Simoes Bezerra
Susana Cristina Ribeiro Matos
Processo n. 1003849-61.2017.8.26.0003 do TJSP
Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis do TJSP