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Timestamp: 2017-06-24 07:24:18+00:00
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Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico na Prática - PDF
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Eduarda Mirandela Coelho
1 Associação dos Advogados de São Paulo AASP Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico na Prática (Tribunal de Justiça de São Paulo Sistema e-saj) Robson Ferreira Celular (11) Executivo TJ SP (e-saj) versão2 Apresentação pessoal Robson Ferreira Acumula 30 anos de experiência profissional em empresas de grande porte. Trabalhou na Price Waterhouse, Bancos Bozano Simonsen, Unibanco, Credibanco (Banco de Nova York), Telesp Celular/Vivo e Medial Saúde, ocupando cargos Diretivos. Formação Acadêmica: Doutorando em Direito Empresarial (FADISP) LLM Direito Societário no INSPER (ex-ibmec-sp) o Dissertação Assembléia de Acionistas Online Mestre em Direitos Fundamentais pela UNIFIEO o Dissertação Privacidade de Dados na Internet : Pós-graduado em Direito Processual Penal pela FMU o Monografia Crimes Eletrônicos Graduado em Direito pela UNIFIEO Cursou MBA Executivo na UFRJ/COPPEAD Pós-graduado em Mercado de Capitais na EPGE/FGV Pós-graduado em Sistemas de Informações pela UERJ Pós-graduado em Tecnologias para Internet pelo IBPI/UFRJ/COPPE Graduado e Licenciado em Matemática Professor Universitário, lecionando disciplinas de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento na graduação de Administração da FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado. Professor do Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação no MBA Gestão de Negócios da FIA. Sócio do escritório Ferreira & Machado Advogados especializado em direito empresarial e direito digital. 23 Motivação Maior onda do mundo noticiado em 05 de maio de 2012 Onda de 30 metros Advogado Processo Judicial Eletrônico 3 4 Motivação A verdadeira onda... 1ª Questão: As tecnologias nos transformam em melhores advogados? 2ª Questão: Nos próximos anos, será possível advogar sem o uso intenso das tecnologias como instrumento de trabalho? Mobilidade Celulares em 4G Redes Sociais E-commerce e Social Commerce Tablets e Smartphones Windows 8 Documentos eletrônicos Computação nas nuvens Segurança da informação 4 5 Processo presencial em papel Motivação O Advogado Digital Oportunidade Até poucos anos realidade atual Advogados Analógicos = Advogados Digital GED ECM Processo eletrônico Lei /06 Consultoria Suporte Atualização 5 6 Motivação O Advogado Digital Conteúdos Sociedade do Conhecimento SPED NF-e Univ. RFB Mídias Sociais Colaborativas Judiciário PJe Cientistas Educadores Advogados Contadores Economistas Professores Alunos Sistema Financeiro BACENJUD Portais de Conhecimento 6 7 Motivação Se preparando para o Processo Judicial Eletrônico Introdução a Certificação Digital Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Certificação Digital Fundamentos e Instalações Explorando e Conhecendo os Certificados Digitais Instalações para uso dos Certificados Digitais Preparação da Petição e Anexos em PDF Conversão de arquivos para PDF Manipulação de arquivos PDFs (extrair, unir e compactar) Assinatura Digital de arquivos PDF Tribunais Superiores (e-stj / e-stf) Justiça Estadual TJ SP (e-saj) Peticionamento Eletrônico Justiça do Trabalho (e-doc e PJe-JT) Justiça Federal (e-proc e PJe) 78 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 89 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 9 10 Introdução a Certificação Digital Uso do certificado digital Assinatura e Proteção de documentos Assinatura digital de documentos Criptografia de documentos Comunicação Segura Autenticação de mensagens Criptografia de mensagens Autenticação em Portais Serviços do Judiciário Receita Federal Comércio Eletrônico 1011 Introdução a Certificação Digital Identidade Digital No chip da carteira funcional está armazenado o certificado digital Mundo Físico Mundo Digital 11 12 Opção 1 Opção 2 Introdução a Certificação Digital Opções de aquisição Certificado digital Mídia (hardware) KIT Adicional e-cpf A3 Smart card e leitora Desafio Certificado digital Mídia (hardware) KIT Adicional e-cpf A3 token 12 13 Introdução a Certificação Digital Requisitos jurídicos e técnicos Autenticação (Autoria) Confidencialidade (Sigilo) Identificação de uma pessoa ou uma entidade A informação é mantida privada Integridade (Inviolabilidade) Não-repúdio (Irretratabilidade) Tempestividade (Âncora temporal) Requisitos A informação não pode ser modificada A origem da informação não pode ser negada. Criar prova jurídica Âncora temporal que prova a existência do documento ou ato numa determinada data e hora Comunicação e Arquivos e Documentos Portais, Sites e Comércio Eletrônico 13 14 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 1415 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Definição de papeis e responsabilidades A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet MP , de 24 de agosto de Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 1516 ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Autoridade de Registro AASP Hierarquia ICP-Brasil Cadeia de confiança AASP AC Raiz Brasil AC Receita Federal AC Intermediária Imprensa Oficial AR AASP Associação dos Advogados de São Paulo 16 17 ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Autoridade de Registro OAB/SP Hierarquia ICP-Brasil Cadeia de confiança OAB AC Raiz Brasil AC Certsign AC Intermediária OAB AR OAB/SP Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo 1718 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Legislação: MP Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de Código Civil. 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Art. 131 CC de 1916 = Art. 219 do CC de19 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 19 20 Instalações para o uso do Certificado Digitais Instalação de Drives para leitora e Smartcard Instalações necessárias para uso do certificado digital 1. Drive da leitora de Smart Card ou Token 2. Software de Smart Card 3. Certificados da cadeia/hierarquia de confiança ATENÇÃO!!! Executar os passos acima SEM estar conectada a leitora ou o smart card 2021 (1) Aqui Instalações para o uso do Certificado Digitais Instalação de Drives para leitora e Smartcard Opção nº 1 (2) ou Aqui Ou (2) Aqui 2122 Opção nº 2 Instalações para o uso do Certificado Digitais Instalação de Drives para leitora e Smartcard Clique em [download] Clique aqui e execute 2223 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 23 24 Preparação dos documentos digitais para o peticionamento Softwares auxiliares para a montagem dos autos digitais 1 KIT para o preparo/montagem do processo eletrônico/digital Produto Características e facilidades Converte os arquivos/documentos para o formato PDF Sofware gratuito Recomendado pelo TJ SP Fácil de utilizar modo de impressão Para dividir ou unir arquivos PDF Versão gratuita com alguma deficiência, porém eficiente e confiável Fácil de utilizar Microsoft Office Picture manager Assinador Digital para arquivos PDF Software faz parte do pacote Microsoft Office Durante a impressão da foto, já para o formato PDF reduzir a resolução para o mínimo possível Verificar no arquivo PDF gerado se a foto continua legível Assinador Livre: fornecido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Assinador Digital: fornecido pelo Supremo Tribunal Federal Assinador Digial da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo 24 25 Preparação dos documentos digitais para o peticionamento Geração da petição em PDF 1 Imprimir para o formato PDF Gera o(s) arquivo(s) PDF 2526 Preparação dos documentos digitais para o peticionamento PDFsam manipulação de arquivos PDF 1 extrair Função split Função merge unir 2627 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 7. Bibliografia e Referências 2728 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Estrutura simplificada do Judiciário Brasileiro e-stf e-stj TST e-doc TSE STM Colégio Recursal TJs e-saj Tribunais de Justiça Militar Estaduais TRF e-proc PJe Turma Recursal TRT02 (PRECAD + SISDOC) Tribunais Regionais Eleitorais JECs e JECRIMs Estaduais PROJUDI Juiz de Direito e Tribunal do Júri Conselho de Justiça Varas Federais (Juízes Federais) Tribunal Especial Federal e-proc Varas do Trabalho Juízes do Trabalho Juntas Eleitorais Juízes Eleitorais Juízes Militares (Auditores) Justiça Estadual Justiça Federal Justiça Comum Justiça Especial Resumo Visão do Advogado Superiores e-stf e-stj TST (e-doc) Estaduais e-saj PROJUDI (Juizados Especiais) Outros Federais e-proc (Juizados Federais Especiais) Outros PJe (5ª Região) 28 29 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Pontos de atenção antes de Peticionar Arts. 1º, III, b, 2º, 4º, 5º e 18 ADI 3880 Protocolada em 30/03/2007 Lei /06 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; e dá outras providências. Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Fonte: Consultado em: 07/08/2012 às 00h11min 29 30 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Visão geral Foi promulgada em dezembro de 2006 e modificou o código de processo civil; Primeira lei brasileira que autoriza a utilização integral do meio virtual na prestação de serviço jurisdicional; Engloba todas as competências do Poder judiciário e, Ela quebra paradigmas... Fonte: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia apud Fausto Morey (TRT 10ª Região) Palestra: O Processo Judicial Eletrônico Lei /06 e o SUAP/JT Palmas, maio de 31 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Visão geral Rompe com a formulação do processo tradicional. Os atos processuais são praticados diretamente no sistema/portal; Fases e eventos dos processos são unificados (há um único registro de todos os atos processuais); Não há atos burocráticos e a juntada de documentos e expedição de certidões é automatizada; A geração dos atos processuais é praticada diretamente pelos usuários (operadores do direito); Rapidez na distribuição, processamento e julgamento de qualquer tipo de processo ou recurso; Fonte: Fausto Morey (TRT 10ª Região) Palestra: O Processo Judicial Eletrônico Lei /06 e o SUAP/JT Palmas, maio de 32 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Visão geral Interação completa de todos os atores do processo; Consulta ao processo sempre em tempo real e acesso instantâneo aos dados dos processos; Sistema web, via browser, com acesso pela internet, sem barreiras ou fronteiras; Controle completo e imediato, de qualquer lugar, de todos os processos pelo magistrado, promotor, procurador, advogado, defensor e pela própria parte; Concede a presunção juris tantum de veracidade aos documentos, atos e peças Economia e geração de benefícios ao meio-ambiente. Fonte: Fausto Morey (TRT 10ª Região) Palestra: O Processo Judicial Eletrônico Lei /06 e o SUAP/JT Palmas, maio de33 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Estrutura LEI Nº , DE 19 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; e dá outras providências. Terceiro capítulo: Quarto capítulo: Primeiro capítulo: Regras para informatização do processo judicial Segundo capítulo: Regras para comunicação eletrônica dos atos processuais Atos, termos, documentos e infraestrutura a ser utilizada para implantação do processo judicial eletrônico Disposições gerais e finais, elencando algumas alterações quanto a procedimentos na prática processual e organização judiciária, bem como artigos do CPC 3334 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Principais polêmicas Art. 1º 2º, III Assinatura Eletrônica x Assinatura Digital Art. 2º Exigência de cadastro prévio / presencial Art. 3º Art. 5º Tempestividade Teoria da Recepção x Teoria da Expedição Intimações em Portal Próprio Sem publicação no Diário Oficial Eletrônico Art. 10 2º Prova da indisponibilidade do sistema do tribunal Art. 11 5º Limitações técnicas Art. 18 Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3435 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo I - Da Informatização Do Processo Judicial O uso dos Meios Eletrônicos Art. 1 o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 1 o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. 2 o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. 1º princípio da universalidade; 2º, I não só transmissão, também armazenamento, documentos digitais/eletrônicos; 2º, III, a) (assinatura eletrônica x assinatura digital) / (art. 154 CPC + art. 10, MP ); 2º, III, b) provimentos podem exigir presença e combinar os dois métodos (a) + (b); assinatura eletrônica sem certificado digital (login + senha); Ex1: TJ RJ Ex2: TRT02 SISDOC 35 36 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo I - Da Informatização Do Processo Judicial Transmissão Eletrônica Art. 2 o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. 1 o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. 2 o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. 3 o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Caput questionado pela ADI nº 3880; consiste na arbitrariedade de atribuir aos tribunais a responsabilidade pelo credenciamento dos advogados Lei nº (regulamenta a atividade profissional da advocacia). 1º e 2º art. 133 da CF advocacia função essencial à administração da justiça. MP 2.200/37 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo I - Da Informatização Do Processo Judicial Os Atos Processuais Art. 3 o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Caput critérios para a admissibilidade do envio da petição por meio eletrônico com o sistema funcionado regularmente e procedimentos para o recebimento da transmissão: Especificamente em relação à prática de atos processuais em meio eletrônico, a Lei /06 adotou a Teoria da Recepção. Apesar de conter a expressão envio ao sistema, o que denotaria a aplicação da Teoria da Expedição, a citada lei exige do órgão judiciário o fornecimento, ao peticionante, de um protocolo eletrônico` de confirmação do ato, o que indica não bastar o envio ao Pode Judiciário, sendo necessário também que o arquivo seja recebido por este. Leonardo Netto Parentoni. Documento Eletrônico: aplicação e interpretação pelo poder judiciário apud Alexandre Atheniense. Comentários à Lei /04. Edição Atualizada Editora Juruá. p A lei nº /06 não revogou Lei nº 9.800/99: O TRT da 2ª Região pôs fim ao uso do fax por intermédio da Portaria GP 18/08; Em regra geral: os tribunais que já adotavam regulamentos apenas para disciplinar a transmissão de peças por fax conforme a Lei nº 9.088/99 continuam. Ibidem, p38 Art. 5 o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 1 o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 2 o Na hipótese do 1 o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 o A consulta referida nos 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. 5 o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo II Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais A Intimação das Partes 6 o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Caput portal próprio = de propriedade do TJ ou próprio = propósito/propriedade; somente para os quem aderir (voluntário) login/senha em diversos sites todos os dias; CF OAB ADI CF, 5º, LX restringindo a publicidade do ato. 38 39 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo II Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais A Intimação das Partes Art. 5 o... 3 o A consulta referida nos 1 o e 2 o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.... 3º imprecisão técnica não há envio da intimação e sim do alerta via ; implicação: se a parte optou pela intimação eletrônica terá sempre ciência prévia de 10 dias antes da efetivação do ato prazo de graça ; nunca é de mais lembrar o risco de uso indevido da senha (portal/certificado); 4º contagem do prazo processual terá duas hipóteses: (1) prazo começa a contar a partir da data da consulta no portal (após receber ou não o alerta) e (2) 10 dias após o recebimento do alerta/inclusão no portal; IMPORTANTE: o texto da mensagem de alerta deve conter a menção da data de inicio do período de 10 dias para consulta e o marco inicial da abertura automática do prazo processual. 3940 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo III Da Processo Eletrônico Peticionamento Eletrônico Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. 1 o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. 2 o No caso do 1 o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Como provamos a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciários? Onde está informação será publicada/encontrada /registrada? Em quais locais? Em que tempo? (24h) 4041 Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe Capítulo III Da Processo Eletrônico Documento Eletrônico garantias para equivalência ao documento em papel Reconhece a desnecessidade de autenticação de documentos, incluindo aplicação do conceito trazido pela Lei /01, que alterou o 1º, art. 544 CPC Concede a presunção juris tantum de veracidade aos documentos, atos e peças Prevê a ressalva do incidente de falsidade Protege os meios de identificação de irregularidades, elegendo o emissor/apresentador do documento como seu guardião ou depositário até exaurido o prazo para rescindir a sentença irrecorrível Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 1 o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. 2 o A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. 3 o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no 2 o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 4 o (VETADO) Prazo de 10 dias após o protocolo da petição eletrônica (?) que comunicou o fato (?) dos documentos serem em grande quantidade e/ou ilegível. Segredo de justiça é a regra para Internet (?) Ver Resolução CNJ nº 121 de 05 de outubro de o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. 6 o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. 4142 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 8. Bibliografia e Referências 42 43 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Roteiro para o peticionamento eletrônico Entender R O T E I R O 1. Localização e leitura da(s) Resolução ou Portaria que regulam o Processo Judicial Eletrônico no Tribunal 2. Localização e leitura das informações ou instruções gerais / FAQs contidas no site do tribunal sobre o Processo Judicial Eletrônico 4. Cadastramentos 5. Peticionamento Eletrônico Só depois Formas de cadastramento do Advogado Facilidades e funcionalidades de consultas ao andamento e autos Tamanho dos arquivos aceitos Particularidades de classes processuais Procedimentos para intimações e citações online Acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Procedimentos para comunicações de indisponibilidade do sistema Sistema PUSH para acompanhamento do andamento dos processos Preparo P o n t o s d e a t e n ç ã o Exceções de algum tipo 4344 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções) Tribunais Superiores Tribunal Sistema Norma Comentário STF e-stf R nº 427/10 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências R nº 442/10 Revoga os artigos 21, 22 e 33 da Resolução nº 427 STJ e-pet R nº 1/10 Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Justiça do Trabalho Tribunal Sistema Norma Comentário CSJT PJe-JT R CSJT nº 94/12 Intitui o Sistema PJe-JT na Justiça do Trabalho TST TRT02 TRT15 Ato SEJUD.GP 342/10, Visualização - Cadastramento com certificado digital alterado pelo Ato de autos - Utilização com usuário/senha, SEM certificado digital SEJUD.GP 415/10 e-doc IN nº 30/07 artigos 343 à 353 da Consolidação das SISDOC Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região digitalização P GP-VPJ-CR nº 1/11 Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n No TRT02 só para 2ª instância - Cadastramento SEM certificado digital - Substitui o e-doc para 1ª instância no TRT02 regulamenta digitalização de processos de processos P GP-VPJ-CR nº 4/11 modifica a P GP-VPJ-CR nº 1/11 4445 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções) Justiça Federal Tribunal Sistema Norma Comentário e-proc P nº 25/11 Peticonamento JEFs R nº 244/10 Dispõe sobre o projeto de implantação Pje TRF3 SP PJe R nº 250/12 Dispõe sobre a implantação do sistema PJ-e na Justiça Federal da 3ª Região. R nº 260/12 Altera o art. 2º da Resolução nº 250/12 R nº 264/11 amplia a implantação do sistema Pje, em 1º e 2º Graus da Justiça Federal da 3ª Região, a partir de 16 de dezembro de TRF2 RJ PetWEB R nº 1/10 P nº 63/09 R nº 552/06 Trata da indisponibilidade dos serviços Peticionamento eletrônico Trata da Intimação eletrônica Justiça Estadual Tribunal Sistema Norma Comentário R nº 551/11 Regula o Processo Eletrônico no âmbito do TJ SP R nº 559/11 Revoga o 2º do artigo 21 da Resolução nº 551/11 TJ SP e-saj P nº 8.441/11 Regulamenta a alínea a, do inciso IV, do artigo 9º - tamanho dos arqs. PDF P nº 1.920/11 Autoriza a citação por meio eletrônico. P CG nº 02/12 Regulamenta a P nº 1.920/11, que autoriza a citação por meio eletrônico TJ RJ Portal de Serviços R nº 16/09 Autoriza implantação do Processo Eletrônico Estabelece normas e orientações para o cadastramento de usuários na AN nº 30/09 forma presencial com vistas ao acesso aos autos e prática de atos em processo eletrônico AN nº 11/11 Altera AN nº 30/09 45 46 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções) Resolução nº de agosto de 2011 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. Portaria nº de novembro de 2011 Revoga a Portaria nº de 31 de agosto de 2011 Provimento CSM n de outubro de 2011 Portaria CG nº 02/ de fevereiro de 2012 Comunicado SPI nº de novembro de 2011 Fóruns digitais e parcialmente digitais Regulamentação da alínea a, do inciso IV, do artigo 9º; da Res. nº 551/11. Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/11, deverão ser encaminhados em arquivos distintos, com tamanho máximo de 300 Kb por página, em arquivos de até 1 Mb e em lotes de até 10 Mb no total. Autorizam a citação por meio eletrônico mesmo em processos com autos não inteiramente digitais, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei /06 A partir de 07 de novembro de 2011 os protocolos integrados não receberão petições em papel destinadas aos foros digitais. Notícia OAB/SP 10/11/11 Decisão do Órgão Especial do TJ- SP (Of. 215/2011-NPGem), com base no parecer do juiz assessor da presidência José Eduardo Marcondes Machado Resolução nº 559/2011 O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido da OAB SP para restabelecer o protocolo integrado nos fóruns digitais, revogando o parágrafo 2º do artigo 21 da Resolução 551/11, que regulamenta o processo eletrônico. Também acatou a solicitação para aumentar o tamanho do arquivo de petição para 300kb por página. 46 47 Resolução nº 551, de 31 de agosto de 2011 e Portaria nº 8.441, de 16 de novembro de 2011 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções) Sistema de Automação do Judiciário do Tribunal de Justiça de SP Para o cadastramento do Advogado não é necessário o Certificado Digital (CPF + Senha). Permite acesso com CPF + Senha, somente consulta. Cadastramento integrado com CNA OAB Federal. Peticionamento eletrônico só com Certificado Digital. Sistema único para justiça comum e especial. Possui indicador de segredo de justiça. Peticionamento para o 1º grau (inicial e intermediária). Cronograma projeto PUMA. Exige Certificado Digital ICP-Brasil A3 para peticionar eletronicamente (Art. 4º, I e Art. 5º). Tamanho máximo do lote: 10 Mb, em arquivos de até 1 Mb cada, com páginas de no máximo 300 Kb (Portaria nº 8.441/11 que regulamenta o Art. 9º, II, a, da resolução nº 551). Prevê a publicações e intimações eletrônicas por meio eletrônico (Art. 11), nos termos da legislação específica. Consulta aos autos integrais para advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP desde que previamente cadastrados e sem segredo de justiça (Art. 16, 2º). Responsabiliza o peticionante por de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema do TJ SP. 47 48 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções) Resolução nº 551, de 31 de agosto de 2011 CF 1988 Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I. prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; II. serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito. Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 5º... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;... 4849 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento Adoção do processo eletrônico ocorrerá nas varas especializadas cíveis, de fazenda pública, de família e sucessões, de acidentes do trabalho e juizados especiais cíveis. Os processos em papel que já compõem o acervo não serão digitalizados e tramitarão nesse meio até a sua extinção. Os novos processos, por outro lado, tramitarão desde logo em meio exclusivamente eletrônico. Advogados passam a utilizar o peticionamento eletrônico somente em processos eletrônicos, mantido o peticionamento em papel nos feitos que já tramitam nesse meio. O Advogado necessita possuir Certificado Digital ICP-Brasil para peticionar eletrônicamente. O advogado poderá trabalhar de qualquer computador com acesso à internet. 4950 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5051 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5152 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5253 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5354 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5455 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5556 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5657 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5758 Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe PUMA Cronograma PUMA Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento 5859 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 8. Bibliografia e Referências 5960 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Cobertura funcional básica PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1. Cadastramento do(a) advogado(a) (com ou sem certificado digital) 2. Consulta de processos 3. Consulta de documentos (autenticação) 4. Peticionamento eletrônico 5. Serviços PUSH (andamento) 6061 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento P e t i ç ã o I n i c i a l 1ª etapa Cadastrar Dados Básicos 2ª etapa Cadastrar Partes e/ou Advogados 3º etapa Anexar Documentos 4ª etapa Protocolo de envio de petição Os campos com asteriscos são de preenchimento obrigatório Se for selecionada uma classe ou um assunto principal que já é configurado como segredo de justiça, o respectivo campo virá marcado e desabilitado para alteração. Automaticamente o processo será tramitado em segredo de justiça Se quiser salvar os dados já preenchidos para posterior envio, clique no botão Salvar e continuar depois ADVOGADO: não é possível inserir/cadastrar o próprio peticionante. Nesse caso, será exibida a mensagem: O CPF informado pertence ao peticionante, não é necessário cadastrá-lo novamente Se o advogado não for localizado pelo CPF ou se os dados obrigatórios não estiverem no cadastro do advogado, será exibida a seguinte mensagem: O advogado não foi localizado ou possui dados insuficientes para o cadastro na petição Pode-se inserir/cadastrar mais de um advogado como parte do processo O tamanho máximo permitido para envio de documentos é de 10MB. Caso exceda esse tamanho, o sistema apresentará a mensagem: Foi excedido o tamanho permitido para envio dos documentos, o tamanho total é de 10MB, verifique os arquivos e tente novamente O documento processado não poderá ultrapassar o limite padrão estabelecido pelo sistema. Sendo assim, os métodos de compressão reduzirão somente as páginas que possuem tamanho superior, tendo em vista alcançar o valor máximo estabelecido por página Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo. Nela você poderá: Fazer o download dos documentos protocolados e assinados digitalmente, clicando em Realizar download dos documentos da petição Protocolar uma nova petição, clicando no botão Nova petição Os dados do protocolo são enviados para o seu 61 62 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Portal de entrada Peticonamento Eletrônico 62 63 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento 6364 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 1ª etapa Cadastrar dados básicos 6465 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 1ª etapa Cadastrar dados básicos 65 66 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 1ª etapa Cadastrar dados básicos 66 67 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 1ª etapa Cadastrar dados básicos 6768 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 1ª etapa Cadastrar dados básicos 6869 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 2ª etapa Cadastrar partes e/ou advogados 69 70 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Inicial de 1º grau 2ª etapa Cadastrar partes e/ou advogados Aqui Somente após cadastrar todas as partes/advogados volta para a tela de cadastramento 7071 Petição Inicial de 1º grau 3ª etapa Anexar documentos Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento Petição Procuração Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Justiça Gratuita Carta Certidão da Dívida Ativa Peça inicial Documentos Pessoais Documentos Sigilosos 7172 Petição Inicial de 1º grau 3ª etapa Anexar documentos Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento 72 73 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento 73 74 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento 4ª etapa confirmação do protocolo 7475 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Peticionamento 7576 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Consulta autos digitais Consulta autos digitais aqui 7677 Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Consulta autos digitais Consulta autos digitais 77 78 Consulta autos digitais Peticionamento na Justiça Estadual de SP Sistema e-saj Consulta autos digitais 7879 Sumário 1. Introdução a Certificação Digital 2. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil 3. Instalações para uso dos Certificados Digitais 4. Preparação dos documentos digitais para peticionamento 5. Destaques da Lei nº /06 Lei do PJe 6. Destaques das Resoluções do TJ SP sobre o PJe 7. Peticionamento Justiça Estadual de SP (e-saj) 8. Bibliografia e Referências 79 80 Comunidade Facebook 80 Exibir mais
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