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Timestamp: 2019-05-27 02:16:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 3']

Regulamento Específico - Economia Digital e Sociedade do Conhecimento - PDF
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Vinícius Sanches Vilalobos
1 ECONOMIA DIGITAL E SOCIEDADE DO CONHECIMENTO (EDSC) DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento define as condições de atribuição de financiamento de operações apresentadas aos Programas Operacionais Regionais do Continente, no âmbito da Economia Digital e Sociedade do Conhecimento (EDSC) inserido no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). 2. Os Eixos Prioritários onde se enquadram as operações a apoiar no âmbito do presente Regulamento são os seguintes: - Programa Operacional Regional do Norte: Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; - Programa Operacional Regional do Centro: Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; - Programa Operacional Regional do Alentejo: Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; - Programa Operacional Regional de Lisboa: Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; - Programa Operacional Regional do Algarve: Eixo 1 Competitividade, Inovação e Conhecimento; 3. O regulamento específico EDSC tem aplicação em todo o território do Continente, com excepção das tipologias a), e) e j) do artigo 3º que não se aplicam ao POR Lisboa, constando dos avisos de abertura dos concursos e das orientações técnicas gerais e específicas dos PO, nos termos previstos no artigo 13.º do presente regulamento a descrição dos procedimentos de análise das candidaturas, os prazos envolvidos e os critérios de selecção. Artigo 2.º Objectivos 1
2 Esta intervenção tem como objectivo criar condições para a generalização do acesso à INTERNET e para a produção de conteúdos on-line por forma a permitir a prossecução dos objectivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da Sociedade da Informação e do Conhecimento contribuindo para a competitividade e afirmação das regiões portuguesas. Artigo 3º Tipologia de Operações Podem ser apoiadas no âmbito do presente regulamento as seguintes tipologias de operações: a) Projectos de sensibilização, massificação e dinamização da utilização da Internet em Banda Larga em espaços de acesso públicos que reúnam as condições para o efeito; b) Projectos ao nível dos conteúdos e plataformas de massificação e dinamização da Internet em Banda Larga de Alta Velocidade nos estabelecimentos de educação e ensino, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; c) Projectos que visem integrarem as TIC nos processos de ensino e aprendizagem, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; d) Projectos de promoção da literacia digital, em particular os projectos baseados em relações de proximidade com grupos info-excluídos. e) Projectos de expansão da rede de espaços Internet. f) Projectos de apoio à dinamização de novos serviços de carácter comunitário. g) Projectos de criação e digitalização de conteúdos temáticos e desenvolvimento de conteúdos e aplicações científicas, educativas e culturais. h) Projectos de desenvolvimento de conteúdos e aplicações dirigidos ao melhoramento de processos e eficiência interna. i) Projectos de criação e desenvolvimento de conteúdos e aplicações dirigidas a cidadãos com necessidades especiais; j) Infra-estruturas de Banda Larga em áreas onde o mercado não encontre condições operacionais de disponibilização destes serviços, por questões de limiares demográficos. Artigo 4º Beneficiários São Beneficiários: a) As entidades da Administração Pública Central; b) As entidades da Administração Pública Local do Continente e suas Associações; c) Áreas metropolitanas; d) As empresas públicas municipais, inter-municipais e metropolitanas e Serviços Municipalizados; 2
3 e) As instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, que promovam ou desenvolvam actividades educativas, sociais, culturais, científicas ou tecnológicas; f) As sociedades, agências ou consórcios de desenvolvimento nacional, regional e local com capitais maioritariamente públicos; Artigo 5º Condições de Admissão e Aceitação dos Beneficiários 1. Os beneficiários para efeito de admissão da candidatura, devem satisfazer as condições previstas no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão bem como demonstrarem possuir as necessárias competências legais indispensáveis à concretização da operação. 2. Os beneficiários, para efeitos de aceitação da candidatura, devem obedecer às condições previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 6º Condições de Admissão e Aceitação das Operações 1 As operações, para efeitos de admissão, devem satisfazer as condições previstas no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2 As operações, para efeitos de aceitação, devem satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão bem como cumprir os princípios orientadores e normas técnicas aplicáveis às tipologias de operações, determinados nas orientações técnicas gerais e específicas dos PO.. Artigo 7º Critérios de Selecção 1. As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas em função dos critérios de selecção, definidos no Anexo A do presente regulamento, e com base em metodologia específica definida no aviso para a apresentação de candidaturas e em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 2. Os critérios de selecção são objecto de aprovação da Comissão de Acompanhamento de cada Programa Operacional abrangido por este regulamento. Artigo 8º Despesas Elegíveis 3
4 1 - Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, bem como do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho de 2006, do artigo 6.º e do anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, consideram-se elegíveis as seguintes despesas: a) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada fundamentadamente a sua necessidade para a operação; b) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação; c) Aquisição de software expressamente para a operação; d) Aquisição de equipamento básico, designadamente mobiliário, sinalética, comunicações e equipamentos, desde que devidamente justificado como necessário para a implementação da operação; e) Despesas com a protecção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação; f) Despesas com a promoção e divulgação da operação; g) Despesas com pessoal técnico do beneficiário afecto às actividades da operação; h) Outras despesas, que respeitem o disposto no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, bem como o artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho de 2006, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para implementação da operação. 2 - No caso da aquisição de bens de equipamento ser efectuada através de contratos de locação financeira estes devem comportar uma opção de compra ou prever um período mínimo de locação equivalente à duração de vida útil do bem que é objecto do contrato. 3 As Autoridades de Gestão poderão, em sede de avisos de abertura de concursos e de orientações técnicas gerais e específicas dos PO, definir limites à elegibilidade das despesas enunciadas no n.º 1 e condições específicas da sua aplicação, bem como as metodologias de imputação das despesas com as remunerações de pessoal. 4 A Autoridade de Gestão pode estipular o estabelecimento de custos máximos de referência por tipologia de operação, em sede dos avisos de abertura de concursos e em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO; 5 Para efeito do disposto nos números anteriores, apenas são considerados elegíveis os valores declarados pelo beneficiário que correspondam a custos médios de mercado; Artigo 9.º Despesas Não Elegíveis 1. Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como as previstas no Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 4
5 2. Nos termos do nº 7 do art. 6.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, no âmbito do presente Regulamento não serão também objecto de qualquer apoio financeiro as despesas relativas a: a) Aquisição de terrenos; b) Compra de imóveis; c) Aquisição de viaturas; d) Construção de edifícios; e) Trespasses e direitos de utilização de espaços; f) Aquisição de bens em estado de uso; g) Despesas de funcionamento da entidade beneficiária relacionadas com actividades de tipo periódico ou contínuo, se não enquadradas como encargos gerais da operação, nos termos previstos no ponto 3, do Anexo III, do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; h) Imobilizado corpóreo já objecto de co-financiamento nacional ou comunitário; i) Encargos financeiros (juros devedores, ágios, despesas de câmbio e outras despesas financeiras); j) Honorários de consultas jurídicas, despesas notariais e despesas de peritagens. 3 As Autoridades de Gestão podem, em sede de avisos de abertura de concursos e em orientações técnicas gerais e específicas dos PO, determinar a não elegibilidade de outras despesas. Artigo 10º Financiamento 1 - As taxas máximas de co-financiamento FEDER para as operações aprovadas incidem sobre a despesa elegível, não podendo exceder os seguintes limites: a) Programa Operacional Regional do Norte - 70%; b) Programa Operacional Regional do Centro - 60%; c) Programa Operacional Regional do Alentejo - 70%; d) Programa Operacional Regional de Lisboa - 40%; e) Programa Operacional Regional do Algarve - 50%. 2 O co-financiamento FEDER a conceder assume a natureza de financiamento não reembolsável. 3 - Os custos efectivamente financiados por este programa não podem ser objecto de outros financiamentos no âmbito de programas nacionais ou comunitários. 5
6 Artigo 11º Apresentação das Candidaturas 1. A apresentação de candidaturas ou pré-candidaturas processa-se, através de concurso, em períodos pré-determinados nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão nos respectivos avisos de abertura ou em orientações técnicas gerais e específicas dos PO. 2. As candidaturas são submetidas por Internet, através de formulário electrónico a disponibilizar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, devendo seguir as indicações nele expressas e fazer-se acompanhar dos elementos nele constantes. 3. As candidaturas devem incluir um plano de viabilidade das componentes não sociais do projecto após a cessação dos pagamentos correspondentes ao financiamento concedido que garanta a continuidade das actividades, serviços e conteúdos resultantes dos projectos apoiados após a referida cessação, designadamente no que se refere à actualização regular dos conteúdos criados. 4. No caso de faltar algum dos elementos exigidos nos números anteriores a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional pode conceder às entidades proponentes a possibilidade de suprir a falta em prazo a definir pela mesma. Artigo 12.º Avisos de Abertura de Concursos 1 Os avisos de abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente: a) Objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar; c) Os prazos máximos de execução das operações; d) O âmbito territorial; e) Os prazos para apresentação de candidaturas; f) Metodologia de apuramento do mérito da operação (MO); g) Calendarização do processo de análise e decisão, incluindo data limite para a comunicação da decisão às entidades proponentes; h) A dotação FEDER a conceder; i) A indicação dos eventuais pareceres de entidades externas à Autoridade de Gestão exigíveis para efeitos de admissão das operações bem como as entidades que intervêm no processo de análise e decisão; j) Os sítios na Internet onde estão disponíveis todas as informações relativas ao processo de selecção. 6
7 2 - Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir, em função das prioridades, outras regras específicas, nomeadamente: a) Limites quanto à natureza das entidades beneficiárias; b) Limites ao número de candidaturas a apresentar por entidade beneficiária; c) Ajustamento das condições de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento; d) Metodologias específicas de apreciação técnica e de selecção das operações, incluindo a definição das ponderações associadas aos critérios de selecção, bem como os limites mínimos de pontuação para efeitos de selecção para o processo em causa; e) Regras e limites à elegibilidade de despesa, em função das prioridades e objectivos fixados em cada processo de selecção; f) Novas despesas não elegíveis; g) Restrições nas condições de atribuição de financiamento, nomeadamente, naturezas, taxas e montantes mínimos e máximos; h) Normas técnicas a observar pelas operações. 3 - Os avisos de abertura são definidos pelas Autoridades de Gestão competentes, sendo divulgados através dos respectivos sítios na Internet. CAPÍTULO II Processo de atribuição de financiamento Artigo 13º Selecção e Hierarquização de Candidaturas 1. As operações candidatas serão apreciadas e hierarquizadas através do indicador de Mérito da Operação (MO), em função de um conjunto de critérios de selecção, e com base em metodologia de cálculo definida no respectivo aviso de abertura do concurso e em orientações técnicas, gerais e específicas dos PO. 2. As operações são ordenadas por ordem decrescente em função do Mérito da Operação (MO) e, em caso de igualdade, em função da data de entrada da candidatura. 3. As operações são seleccionadas com base na hierarquia definida no número anterior, até ao limite orçamental definido no aviso de abertura para a apresentação de candidaturas.. Artigo 14º Processo de Decisão 7
8 1. A decisão de aprovação ou indeferimento dos pedidos de financiamento é da competência da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional em causa. 2. A avaliação das condições de admissão e de aceitação das candidaturas é efectuada pela Autoridade de Gestão do respectivo Programa Operacional, considerando o exposto nos artigos 6.º e 7.º deste regulamento. 3. Do resultado da avaliação será dado conhecimento ao beneficiário nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 4. A decisão da Autoridade de Gestão poderá ser ainda suportada, quando apropriado, por painéis de avaliação e selecção, compostos por um mínimo de três elementos nacionais ou estrangeiros, designados para o efeito pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. 5. A autoridade de gestão poderá ainda solicitar parecer no âmbito da análise das operações ao organismo competente do MCTES ou do ME. No caso das tipologia de operações e), g) e h) do Artigo 4º, este parecer é obrigatório. 6. No decorrer da verificação, análise e selecção das candidaturas podem ser solicitados ao beneficiário esclarecimentos complementares, a prestar no prazo a definir pela Autoridade de Gestão nos avisos para apresentação de candidaturas. 7. A Autoridade de Gestão notifica o beneficiário da decisão no prazo máximo definido no Aviso para apresentação de candidaturas nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 8. As operações que tenham obtido decisão desfavorável de financiamento ou que, embora tenham sido objecto de decisão favorável, não tiverem sido seleccionadas para financiamento em resultado da hierarquização da candidatura nos termos do artigo anterior que, na sequência de exercício de direito de participação dos interessados, reclamação ou recurso hierárquico ou contencioso, venham a ser seleccionadas, serão apoiadas no âmbito do processo de selecção a que se candidataram. 9. Na decisão favorável de financiamento constarão os elementos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 10. Após a tomada de decisão favorável de financiamento, eventuais alterações quanto à identificação do beneficiário ou ao montante máximo do apoio, taxa de comparticipação, investimento total ou investimento elegível darão lugar a nova decisão de financiamento. 11. Sem prejuízo do número anterior, quaisquer alterações aos elementos constantes da decisão favorável de financiamento, com excepção do plano financeiro anual, dado o seu carácter indicativo, serão objecto de formalização através de adenda ao contrato de financiamento. Artigo 15º Contrato de Financiamento 1 A decisão favorável de financiamento é formalizada através de contrato a celebrar entre a Autoridade de Gestão e os beneficiários. 8
9 2 - Após a comunicação da decisão favorável de financiamento, o beneficiário tem um prazo de 20 dias úteis para assinatura do contrato de financiamento, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o beneficiário apresente justificação cujo fundamento seja aceite pela Autoridade de Gestão. 3 - A não assinatura do contrato por razões imputáveis ao beneficiário, nos prazos referidos nos números anteriores, determina a caducidade da decisão favorável de financiamento. Artigo 16.º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios é efectuado pelo IFDR, IP, através de transferências directas aos beneficiários em regime de reembolso ou de adiantamento, executando pedidos de pagamento emitidos pela Autoridade de Gestão, para conta bancária específica para os pagamentos FEDER. 2. Os pagamentos são efectuados na sequência da apresentação do pedido de pagamento, a validar pela Autoridade de Gestão, acompanhado de cópia dos documentos de despesa realizada e paga pelo beneficiário, ou ainda, mediante a apresentação das respectivas facturas (adiantamento contra-factura), nos termos definidos no artigo 23.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 3. A cópia dos documentos referida na alínea anterior deve ser realizada posteriormente à aposição de carimbo nos documentos originais, nos termos definidos no artigo 19.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão; 4. Em caso de modalidade de adiantamento contra-factura, o incumprimento do prazo previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão para a apresentação do documento comprovativo do pagamento integral da despesa, determina a suspensão de qualquer pagamento ao beneficiário, até à respectiva regularização. 5. Os pagamentos serão efectuados até ao limite de 95% da totalidade da comparticipação FEDER. 6. O pedido de pagamento do saldo será autorizado aquando da apresentação pelo beneficiário do Relatório Final de encerramento da operação, após confirmação da execução da operação nos termos previstos no contrato. Artigo 17.º Obrigações dos Beneficiários Os beneficiários ficam sujeitas às obrigações previstas no artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 18.º 9
10 Acompanhamento e Controlo 1. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento, controlo e auditoria que venham a ser adoptados em cumprimento do estabelecido em sede de regulamentação nacional e comunitária aplicável, a Autoridade de Gestão assegura o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações apoiadas, nomeadamente: a. A realização das operações e o cumprimento dos respectivos objectivos, de acordo com os termos do contrato de atribuição de financiamento; b. O cumprimento da programação física, financeira e temporal; c. A divulgação e publicitação dos apoios. 2. A Autoridade de Gestão assegura ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação internos que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução das operações visando a avaliação de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliação estratégica e operacional. 3. Para o cumprimento do previsto no artigo 21.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o fornecimento de informação por parte das autoridades de gestão às entidades públicas com competência para acompanhar a concretização do QREN será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação. 4. Os beneficiários dos projectos financiados devem apresentar relatórios de progresso com a periodicidade a definir no contrato de financiamento bem como um relatório final, de acordo com o modelo a fornecer pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. 5. Os relatórios conterão informação detalhada sobre a actividade desenvolvida, incluindo dados relativos aos indicadores de acompanhamento e realização, e sobre a execução financeira, que deverá incluir uma listagem das despesas efectuadas no período em questão. 6. Sempre que considere conveniente, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional pode solicitar aos beneficiários todas as informações julgadas necessárias. Artigo 19.º Rescisão do Contrato 1. O contrato de financiamento poderá ser objecto de rescisão unilateral desde que se verifique qualquer uma das seguintes condições: a) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão; 10
11 b) Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, das respectivas obrigações legais e fiscais; c) Prestação dolosa de informações incorrectas sobre a situação do beneficiário ou relativas a dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento das operações. d) Recusa de prestação de informações e/ou de elementos que forem solicitados ao beneficiário; e) Alteração não autorizada dos elementos determinantes da decisão de aprovação; f) Acumulação de apoios, com outro regime nacional ou comunitário para as mesmas despesas; g) A não regularização de deficiências detectadas em sede de controlo ou acompanhamento, no prazo que for concedido pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. 2. A resolução do contrato implica a devolução do apoio já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa legal em vigor. 3. Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá beneficiar de apoios no âmbito do EDSC pelo período de cinco anos. Artigo 20º Desistência 1. A decisão de aprovação caduca automaticamente se não for dado início ao projecto no prazo declarado pela entidade responsável, excepto quando for formalmente acordado outro prazo. 2. Os efeitos da desistência, nomeadamente no referente à restituição das verbas adiantadas, serão determinados pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. CAPITULO III Disposições Finais e Transitórias Artigo 21.º (Operações Iniciadas Antes da Entrada em Vigor do Presente Regulamento) No caso das operações iniciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas pagas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que a respectiva candidatura seja apresentada até 31 de Dezembro de Artigo 21º Dúvidas e Omissões 11
12 Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicável ao QREN e ao respectivo POR. Artigo 22º Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão O Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão prevalece sobre o presente Regulamento que deve ser aplicado e interpretado em conformidade com as suas normas. Artigo 23º Aprovação, Entrada em Vigor e Forma de Revisão 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos POR do Continente em 3 de Abril de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente Regulamento pode ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das Autoridades de Gestão dos POR, ou por determinação da Comissão Ministerial referida no número As revisões do presente Regulamento são aprovadas pela Comissão Ministerial referida no número 1. 12
13 ANEXO A Proposta de Critérios de Selecção 1. Serão consideradas prioritárias as candidaturas que se conformem com os seguintes critérios de selecção: a) Contributo para a prossecução dos objectivos definidos nos Programas Operacionais Regionais; b) Contribuir para a prossecução dos objectivos definidos no âmbito das políticas públicas nacionais para as áreas da Sociedade da Informação e do Conhecimento; c) Contributo para a inovação nos processos de ensino e aprendizagem; d) Qualidade e carácter inovador do projecto; e) Impacto socioeconómico dos projectos, atendendo designadamente à satisfação de necessidades sociais; f) Contributo para a dinamização, divulgação e difusão de conteúdos e aplicações em Língua Portuguesa; g) Contributo positivo do projecto em matéria de igualdade de oportunidades; h) Contributo positivo do projecto em matéria de satisfação de carências de cidadãos com necessidades especiais; i) Capacidade de potencializar as intervenções financiadas no âmbito do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa; j) Para a tipologia de operações prevista na alínea c) do artigo 3º serão considerados, cumulativamente, os seguintes critérios de selecção: a. Constituírem espaços de familiarização dos cidadãos com as tecnologias da informação e a Internet; b. Estarem instalados em locais de grande visibilidade e fácil e frequente acesso pelas populações; c. Funcionarem em horários alargados de abertura ao público; d. Disporem de um mínimo de 8 postos públicos de acesso gratuito à Internet; e. Apresentarem um programa de iniciativas de combate à info-exclusão; f. Preverem a participação de cidadãos com necessidades especiais; 13