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Timestamp: 2017-06-24 16:04:19+00:00
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MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - PDF
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Luiz Eduardo Tomé Prada
1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Rio de Janeiro2 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sérgio Cabral SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Regis Fichtner SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL Marco Antonio Horta Pereira ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Paulo Knauss Assessoria Técnica Fernanda de Moraes Costa Divisão de Gestão de Documentos Mariana Batista do Nascimento COORDENAÇÃO Valéria Regina de Almeida Morandi REDAÇÃO Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas Cristiane Nunes Virgínio Daniela Galdina Machado Fábio da Silva Siqueira Gabriela de Souza Jordão dos Santos Luciane Tomé da Cunha Marcelo Mérida Maria Rosangela da Cunha Mariana Batista do Nascimento Nádia Dévaki Pena Garcia Patrícia de Mello Silva CONSULTORIA Ana Célia Rodrigues Universidade Federal Fluminense (UFF) Coordenação do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro Praia de Botafogo, Rio de Janeiro / RJ Tel3 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD) FUNDAMENTOS DO PGD Gestão de Documentos Funções arquivísticas Identificação Classificação Avaliação METODOLOGIA DO PGD Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) Módulo 1 Identificação do Órgão Produtor Módulo 2 Identificação de Tipologia Documental Plano de Classificação de Documentos Objetivos Modelo de Plano de Classificação de Documentos Como aplicar o Plano de Classificação de Documentos Tabela de Temporalidade de Documentos Objetivos Campos da Tabela de Temporalidade de Documentos Como aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos Eliminação de Documentos Procedimentos de Eliminação de Documentos Transferência de Documentos Procedimentos de Transferência de Documentos Recolhimento de Documentos Procedimentos de Recolhimento de Documentos CONTROLE DE ACESSO Documentos Ostensivos Documentos Sigilosos Documentos Reservados4 Documentos Secretos Documentos Ultrassecretos Acesso a Informações Pessoais Competências para a Classificação de Grau de Sigilo Prazos de Restrição de Acesso Vigência dos Prazos de Grau de Sigilo Critérios para Determinação do Grau de Sigilo Atendimento ao Cidadão CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS Manuseio Acondicionamento Área de Guarda REFERÊNCIAS Legislação Dicionários Técnicos Bibliografia Básica Sites de Consulta GLOSSÁRIO ANEXO I - MODELOS DE DOCUMENTOS Modelo A - Listagem de Eliminação de Documentos Modelo B - Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos Modelo C - Termo de Eliminação de Documentos Modelo D - Listagem de Transferência de Documentos Modelo E - Termo de Transferência de Documentos Modelo F - Listagem de Recolhimento de Documentos Modelo G - Termo de Recolhimento de Documentos Modelo H - Requerimento de Acesso à Informação Modelo I - Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações 45 Modelo J - Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) Modelo K - Afirmação de Hipossuficiência de Renda ANEXO II - ACESSO À INFORMAÇÃO - FLUXOS DE PROCESSOS DE TRABALHO FLUXOGRAMA I Acesso à Informação FLUXOGRAMA II Disponibilizar Documento FLUXOGRAMA III Controlar Prazo FLUXOGRAMA IV Desclassificar Documento FLUXOGRAMA V Classificar Documento FLUXOGRAMA VI Solicitar Recurso ANEXO III - PERGUNTAS FREQUENTES 1. Quais devem ser as características dos profissionais que desempenham as atividades de arquivo? 2. Como criar uma Comissão de Gestão de Documentos (CGD)? 3. Qual deve ser o perfil do servidor para compor a Comissão de Gestão de Documentos? 4. Para quê uma política de gestão de documentos? 5. Porque não se deve chamar arquivo morto? 6. É possível eliminar documentos de arquivo da administração pública? 7. A microfilmagem permite a eliminação imediata do documento original? 8. Quais são as penalidades aplicáveis caso a documentação pública seja eliminada, negligenciada ou divulgada sem autorização da administração pública? 9. As fotografias e filmes digitais produzidos na minha instituição podem ser considerados documentos arquivísticos? 10. Um website pode ser considerado um documento arquivístico? 11. Mensagens de correio eletrônico ( s) podem ser consideradas documentos 12. O documento digital e o documento digitalizado são a mesma coisa? 13. A digitalização permite a eliminação imediata do original? 14. Quando um documento digital é produzido e depois impresso, qual deles é o original? 56 15. Posso eliminar documentos arquivísticos digitais? Como fazê-lo? 16. Como posso preservar documentos em formato digital? 17. O que é o Projeto Processo Digital? 18. O que é o Processo Digital? 19. Qual a validade legal do processo em meio digital? 20. Quais benefícios serão gerados para o trabalho atual e para a administração pública? 67 INTRODUÇÃO A Lei Estadual n 5.562, de 20 de outubro de 2009, conhecida também como Lei Estadual de Arquivos e que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados, define em seu artigo 1 que: É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos. A fim de atender o dispositivo legal, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) desenvolveram o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) com o objetivo de promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão de documentos na administração pública estadual. Este Manual de Gestão de Documentos foi pensado como um instrumento prático do PGD para o uso cotidiano na gestão de documentos nos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual. Assim, além de uma breve apresentação do PGD e seus fundamentos legais e conceituais, os capítulos seguintes procuram apresentar passo a passo o processo de construção dos instrumentos técnicos que caracterizam a metodologia do PGD, bem como os procedimentos gerais de controle de acesso à informação e orientações básicas para conservação de documentos. Ao lado disso, o manual apresenta referências básicas de consulta e leitura além de um glossário dos principais termos próprios da linguagem da gestão de documentos. O manual contém ainda um anexo com os modelos de documentos mencionados no texto e que devem ser empregados nos diversos procedimentos da gestão documental no Estado do Rio de Janeiro. Ao final, apresenta-se uma lista de perguntas frequentes. O conjunto deste trabalho deve ser compreendido como mais uma demonstração da busca pela eficiência na administração pública e de valorização do patrimônio documental do 78 Estado do Rio de Janeiro, a partir do compromisso com a preservação e o acesso a documentos e arquivos, considerando a informação um direito básico da cidadania. 1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD) O Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) foi iniciado com a publicação do Decreto Estadual nº , em 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. O Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), ao lado do Programa Processo Digital e do projeto da nova sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, integra as três ações que compõem o projeto de "Modernização da Gestão da Documentação Pública do Estado do Rio de Janeiro e Reestruturação do Arquivo Público", que, sob a coordenação da Secretaria da Casa Civil, está inserido no planejamento estratégico de governo e visa beneficiar a administração pública estadual, cidadãos, pesquisadores, entidades científicas brasileiras e demais instâncias governamentais. O PGD tem como objetivos principais: a disponibilização da informação do Estado de forma organizada, acessível e protegida; a atuação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro como gestor da documentação estadual com modernas instalações físicas; o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação; e a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia. O PGD se desenvolve a partir do trabalho das Comissões de Gestão de Documentos (CGD) existentes em cada órgão da administração pública estadual, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) como órgão central do Sistema Estadual de Arquivos (SIARQ-RJ). As CGD s são auxiliadas por subcomissões, integrando gestores e operadores do Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD). As Comissões e subcomissões são compostas por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista de protocolo, com indicação do membro presidente, e publicada em sequência de suplência. As competências do APERJ e das CGD s estão 89 definidas no Decreto nº , de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ). No âmbito específico do PGD, compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ): Coordenar as atividades do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), promovendo orientações teórico-metodológicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento, destinação de documentos, entre outros; Orientar, em conjunto com as Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à implantação, execução e aplicabilidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD); Aprovar o conteúdo e as respectivas alterações dos instrumentos de gestão, incluindo planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade das atividades-fim do Poder Executivo do Estado, elaborados pelas Comissões de Gestão de Documentos (CGD); Manter atualizados os instrumentos de gestão: Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado, elaboradas pelas Comissões citadas no inciso anterior; Acompanhar e garantir a qualidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD); Articular com o Órgão Gestor do Processo Digital ações de desenvolvimento e implementação de sistemas de informação e gestão eletrônica de documentos, no que tange à definição de requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais; Fiscalizar, por intermédio das Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro no 910 cumprimento das normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ); Definir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores, por meio de cursos, palestras e seminários voltados para a gestão de documentos. Compete às Comissões de Gestão de Documentos (CGD), instituídas no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD): Implementar normas e procedimentos de gestão documental no seu respectivo órgão ou entidade; Elaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos e gestão de documentos; Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ; Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ; Gerir e controlar o acesso aos documentos, no seu respectivo órgão ou entidade, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal Nº , de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº , de 16 de maio de FUNDAMENTOS DO PGD 2.1. Gestão de Documentos O conceito de gestão de documentos surgiu após a II Guerra Mundial, época de avanço da ciência e da tecnologia e de explosão documental na administração pública, o que impôs a necessidade de racionalizar e controlar o volume de grandes massas documentais acumuladas. 1011 No Dicionário de Terminologia Arquivística, do Conselho Internacional de Arquivos, a gestão documental é abordada como uma área da administração geral dos órgãos relacionada com os princípios de economia e eficácia da produção, manutenção, uso e destinação final dos documentos, referindo-se como um conjunto de medidas e rotinas que tem por objetivo a racionalização e eficiência na produção, tramitação, classificação, avaliação, arquivamento, acesso e uso das informações registradas em documentos de arquivo". Trata-se um processo de intervenção no ciclo de vida dos documentos de arquivo para garantir agilidade no controle, utilização e recuperação de documentos e informações, imprescindível para o processo de tomada de decisões e para a preservação da memória institucional. No Brasil, a Constituição de 1988 define que "compete à administração pública, na forma da lei, a gestão de sua documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem" (art. 216, parág.2). A Carta Magna brasileira ofereceu, assim, o fundamento necessário para aprovação da Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos. A gestão de documentos é definida no artigo 3º da referida lei como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. No art. 21 fica estabelecido que: "Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei". A Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, no artigo 1º, reitera o disposto na esfera federal no que se refere à gestão de documentos, estabelecendo que a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos é dever dos órgãos e entidades da administração pública estadual. A implantação de um programa de gestão de documentos decorre da necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção 1112 documental, a fim de que esta seja controlada desde o momento da produção até a sua destinação final, prevendo eliminação ou preservação definitiva. Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido em três fases: produção; utilização e conservação; e destinação (eliminação). Produção: concepção e gestão de formulários, preparação e gestão de correspondência, gestão de informes e diretrizes, fomento de sistemas de gestão da informação e aplicação de tecnologias modernas a esses processos; Utilização e conservação: criação e melhoramento dos sistemas de arquivos e de recuperação de dados, gestão de correio e telecomunicações, seleção e uso de equipamento reprográfico, análise de sistemas, produção e manutenção de programas de documentos vitais e uso de automação e reprografia nestes processos; e Destinação: identificação e descrição das séries documentais, estabelecimento de programas de avaliação e destinação de documentos, arquivamento intermediário, eliminação e recolhimento dos documentos de valor permanente às instituições arquivísticas. Na fase de produção devem ser definidas normas de criação visando não só a racionalização de recursos materiais para o registro das informações, mas principalmente a manutenção da integridade, autenticidade, fidedignidade e unicidade do documento de arquivo. A utilização envolve o controle, uso, acesso e armazenamento de documentos necessários ao desenvolvimento das atividades de uma organização. Refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos para cumprir as competências, funções e atividades administrativas do órgão. A fase de destinação envolve decisões sobre quais documentos devem ser preservados ou eliminados, referindo-se à análise e fixação de prazos de guarda dos documentos. São objetivos gerais da gestão de documentos: 1213 Interação sistêmica da rede de arquivos com o sistema de protocolo, objetivando a normalização de parâmetros para a produção, tramitação, classificação, avaliação e uso dos documentos de arquivos; Avaliação e seleção dos conjuntos de documentos que devem ser preservados permanentemente e dos que podem ser eliminados sem prejuízo de perda de informações substanciais; Coordenação do sistema de arquivos do órgão, definindo procedimentos para o funcionamento dos arquivos e garantindo as transferências, recolhimentos e pleno acesso aos documentos; e Centralização normativa dos aspectos que envolvem a produção documental do órgão Funções arquivísticas A implantação dos programas de gestão de documentos se sustenta nas funções arquivísticas de identificação, classificação e avaliação, etapas que garantem normas e padrões para produção, controle da acumulação e uso dos documentos de arquivo, independente do suporte (convencionais ou eletrônicos). Os instrumentos técnicos que sustentam a implantação de um programa de gestão de documentos são os manuais, sistemas de identificação de tipologia documental, planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos Identificação O Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística define a identificação como "processo de reconhecimento, sistematização e registro de informações sobre arquivos, com vistas ao seu controle físico e/ou intelectual. A identificação das tipologias documentais se fundamenta nos princípios teóricos e metodológicos da Diplomática Contemporânea, que se define pelo estudo das formas e dos processos de formação dos documentos de arquivo, entendidos como documentos criados 1314 ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica no exercício de uma atividade prática. Como uma etapa do processamento técnico, a identificação se caracteriza pelo estudo analítico do órgão produtor e dos documentos produzidos. Trata-se de levantamento de dados sobre o órgão produtor, seu elemento orgânico (estrutura organizacional) e funcional (competências, funções e atividades) que determinam as características que apresentam a tipologia documental. A atividade prática da identificação arquivística permite traçar um panorama do contexto de produção dos documentos, subsidiando o planejamento da produção, tramitação, classificação, avaliação e utilização dos documentos de arquivo. Em resumo, é um trabalho de investigação e de crítica sobre a gênese do documento. A identificação da tipologia documental é uma etapa importante desta função arquivística. Os tipos documentais formam as séries documentais próprias de cada órgão produtor, porque possuem igual modo de produção, de tramitação e de resolução final do procedimento que lhe deu origem no contexto das atribuições (competências, funções, atividades e tarefas) desempenhadas por um órgão administrativo. A denominação da série documental obedece à fórmula do tipo: espécie + atividade (verbo + objeto da ação), sob a qual incide os critérios de classificação, avaliação, descrição e planejamento de produção. No âmbito do PGD, as informações coletadas nesta pesquisa ficam registradas no Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD), que origina o Manual de Tipologia Documental Classificação Como função arquivística, a classificação pode ser considerada a espinha dorsal da gestão de documentos, que consiste em estabelecer a imagem do contexto onde são produzidos os documentos. Significa separar, diferenciar, distinguir ou dividir um conjunto de elementos da mesma composição (órgão produtor, competências, funções, atividades) em classes e subclasses documentais que se articulam formando o fundo de arquivo. É evidente que a dispersão de documentos compromete a integridade do arquivo, por isso a classificação está fundamentada no princípio de proveniência e no princípio da ordem original. 1415 Por definição, a classificação é uma sequência de operações que, de acordo com as diferentes estruturas, funções e atividades da entidade produtora, visam a distribuir os documentos de um arquivo, de acordo com o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). O estudo das características do órgão produtor - das competências, funções e atividades - permite que se posicione a tipologia documental produzida na estrutura interna do fundo documental. Estes dados ficam registrados no Plano de Classificação de Documentos, que é o instrumento que permite a enunciação lógica e hierárquica de um conjunto de documentos produzidos por um órgão Avaliação A avaliação de documentos de arquivo é uma etapa decisiva no processo de implantação de políticas de gestão de documentos, pois traz agilidade ao processo de recuperação dos documentos e das informações neles contidas; possibilita eliminação criteriosa de documentos, a redução da massa documental acumulada e a consequente liberação de espaço físico, a preservação dos documentos de guarda permanente, além do estimulo à pesquisa e uso de dados retrospectivos. A avaliação é um processo interdisciplinar de análise documental, que consiste em atribuir valores aos documentos (primário e secundário) e analisar seu ciclo de vida, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda dos documentos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente). O valor primário relaciona-se ao motivo pelo o qual o documento foi produzido, logo, a definição de prazos deve considerar a frequência de uso que a instituição faz do documento para concluir a ação que determinou sua criação. Encerrados os efeitos da ação registrada, é reduzida a frequência de uso do documento arquivístico, permanecendo, porém, suas atribuições informativas e probatórias que lhes são inerentes. O valor secundário está vinculado ao uso para fins diferentes daqueles que motivaram a criação do documento, refere-se ao valor decorrente do possível potencial informativo, preservado para pesquisa e memória institucional. 1516 O instrumento da avaliação é a Tabela de Temporalidade de Documentos, que é um instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos de transferência, recolhimento, eliminação e reprodução de documentos, conforme o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). Nela devem constar os prazos de arquivamento dos documentos no arquivo corrente, de sua transferência ao arquivo central e/ou intermediário, e de sua destinação final, os prazos que determinam sua eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente. Por ser um instrumento dinâmico de gestão de documentos, a Tabela de Temporalidade deve ser periodicamente atualizada, incorporando novos documentos que venham a ser produzidos, as mudanças que eventualmente, ocorrerem na legislação que os fundamentam ou na estrutura do órgão produtor. 3. METODOLOGIA DO PGD 3.1. Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) O Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) é um banco de dados informatizado do PGD que se caracteriza como instrumento técnico da identificação arquivística. A Comissão de Gestão de Documentos (CGD), em cada órgão ou entidade da administração pública estadual, com acompanhamento e orientação técnica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), deve realizar a identificação arquivística por meio da operação do SITD. Inicialmente, a partir dos textos legais que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (regimentos internos e estatutos), os membros da CGD devem alimentar o SITD, estabelecendo o quadro de identificação de atribuições: estudos sobre as competências, funções, atividades e áreas administrativas produtoras de documentos. COMPETÊNCIA FUNÇÕES ATIVIDADES UA (Missão) (O que?) (como?) (onde?) 1617 Fonte: Quadro de Identificação de Atribuições. Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) A partir desse estudo, deve ser iniciado o preenchimento dos diferentes módulos do banco de dados informatizado Módulo 1 Identificação do Órgão Produtor Registra a associação entre a(s) competência(s), funções e atividades, dados obtidos a partir dos estudos de identificação do órgão produtor. Fonte: Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD). Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) Módulo 2 Identificação de Tipologia Documental Registra as características que apresentam os documentos, a partir de dados registrados pelas equipes de operadores do SITD, treinadas para reconhecer os procedimentos administrativos e a especificidade da tipologia documental produzida em sua unidade administrativa (UA). 1718 Fonte: Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD). Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) Os dados do SITD são analisados para gerar dois relatórios: o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que são validados pelas comissões gestoras do PGD e autoridades competentes dos órgãos e entidades, para publicação e aplicação no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro Plano de Classificação de Documentos O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento técnico da classificação arquivística. Elaborado na perspectiva funcional, deve estar estruturado em 4 (quatro) classes subordinadas: competência, função, atividade e tipologia documental. A opção pelo método de classificação funcional tem por finalidade assegurar a sustentabilidade e integridade do Plano de Classificação de Documentos, considerando que a estrutura institucional é mais suscetível a mudanças que as atribuições desempenhadas pelos órgãos administrativos. A Comissão de Gestão de Documentos (CGD) de cada órgão ou entidade deve solicitar ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) apoio técnico e metodológico para a elaboração do Plano de Classificação. Depois de aprovado pela autoridade competente do 1819 órgão ou entidade, a proposta do Plano de Classificação de Documentos de Atividades-fim deve ser encaminhada ao APERJ para aprovação final. A publicação do Plano de Classificação de Documentos de Atividades-fim é obrigatória para os órgãos do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Decreto , de 24 de agosto de 2009, e dar-se-á mediante Resolução ou Portaria Conjunta do órgão com o APERJ. O Plano de Classificação de Documentos será revisado e republicado a cada dois anos, ou seja, bienalmente. Durante este período, na medida em que forem constatadas omissões e/ou erros sanáveis, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverá atualizar o Plano de Classificação de Documentos com as alterações necessárias e enviá-las ao APERJ para aprovação e publicação Objetivos Identificar as atribuições do órgão produtor; Identificar conjuntos documentais que possuam os mesmos requisitos; Contextualizar a produção do documento com seu objetivo e processamento (tramitação) na atividade ao qual está associado; Apresentar às competências, funções e às atividades do organismo produtor, deixando explícitas as ligações entre os documentos; e Facilitar o arquivamento e a localização dos documentos de arquivo Modelo de Plano de Classificação de Documentos A utilização do código de classificação na produção documental é obrigatória e deve estar disposta conforme modelo abaixo. 1920 Competência É a missão para qual o órgão foi criado. Função São os encargos atribuídos ao órgão para o desempenho de sua competência. Atividade É ação desempenhada no cumprimento de uma função, e está diretamente relacionada à produção e acumulação documental. Espécie É a configuração que assume o documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex: ata, carta, certidão, projeto, relatório, etc. Tipologia documental - É o conjunto dos tipos documentais; configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais. 2021 No Plano de Classificação de Documentos as competências, funções, atividades e tipologia documental apresentam-se hierarquicamente dispostas e recebem códigos numéricos próprios. Os documentos são acompanhados dos seus respectivos códigos numéricos, sendo a primeira unidade numérica indicativa da competência, a segunda unidade indicativa da função, a terceira unidade numérica indicativa da atividade e a quarta unidade numérica indicativa da tipologia documental Como aplicar o Plano de Classificação de Documentos Ao produzir um documento, deve-se: Indicar a função na qual trabalha. 2122 Localizar a atividade desempenhada. Reconhecer a tipologia documental correspondente ao documento. Inserir o código de classificação no canto superior esquerdo do documento. Exemplo: No armazenamento deve-se inserir a identificação na unidade de armazenamento de documentos (ex.: caixa, pasta, fichário, etc.) contendo: nome da tipologia documental, código de classificação e período de produção Tabela de Temporalidade de Documentos O instrumento técnico da avaliação arquivística é a Tabela de Temporalidade de Documentos. A Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será utilizada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, sendo a aplicação de sua responsabilidade. 2223 As Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim dos respectivos órgãos e entidades estaduais devem ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo 3 do Decreto nº , de 21 de agosto de Anualmente, no período de março a maio, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deve proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação). A metodologia da avaliação demanda o conhecimento das competências atribuídas às áreas e das atividades que justificam a tipologia documental produzida, para a correta atribuição de valores (jurídico, fiscal, administrativo e histórico), prazos de retenção (em cada unidade da rede dos arquivos) e destinação (eliminação ou guarda permanente) para os documentos. O procedimento de avaliação deve ser realizado por uma equipe técnica, composta por profissionais de diversas áreas e é recomendável sempre que julgar conveniente que recorra ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos, ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados e pesquisadores Objetivos Agilizar a recuperação dos documentos e das informações; Apoiar a seleção e destinação dos documentos. Reconhecer e preservar os documentos de guarda permanente; Embasar a eliminação criteriosa de documentos; Reduzir a massa documental acumulada; e Liberar espaço físico Campos da Tabela de Temporalidade de Documentos 2324 Atividade É ação desempenhada no cumprimento da função, que está diretamente relacionada à produção e acumulação documental. As atividades vêm acompanhadas do código de classificação. Tipologia documental - É o conjunto dos tipos documentais, configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais. Classificação de sigilo Atribuição de grau de sigilo aos documentos públicos visando o acesso e a segurança da informação. Prazo de guarda São prazos definidos com base na legislação para guarda de documentos em arquivos correntes e intermediários. Corrente É o tempo, expresso em anos ou em ações, em que os documentos atingem o objetivo para o qual foram produzidos, ou seja, o tempo administrativo. Os documentos em fase corrente podem estar em trâmite ou não e o seu prazo de guarda deve ser contado a partir da data de produção do documento. Intermediário É o tempo, expresso em anos, que os documentos são mantidos para fins legais e fiscais, ou seja, já esgotaram o seu prazo administrativo ou de vigência. Os documentos nesta fase tem uso pouco frequente, porém devem ser mantidos para eventuais consultas. Este prazo deve ser contado a partir da data de transferência dos documentos do corrente para o intermediário. Destinação - Atribuição do destino final para os documentos após o vencimento dos prazos de guarda, quando considerados de guarda permanente, ou passíveis de eliminação. Eliminação - Indica quais documentos devem ser eliminados, devido à ausência de valor histórico ou científico. Guarda permanente - Indica quais documentos, devido o seu valor histórico e científico, devem ser armazenados permanentemente, não devendo ser eliminados. 24 25 Fundamentos legais e observações Explicitação dos atos legais que embasam a produção e os prazos de guarda das tipologias produzidas. Constam também informações relevantes quanto aos prazos de guarda e destinação. Processo Nome do processo do qual a tipologia documental é parte componente. A Tabela de Temporalidade de Documentos deve estar disposta conforme modelo abaixo: Como aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos Ao aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos: O responsável pela Unidade Administrativa (UA) deve analisar cada documento cujos prazos expiraram orientando-se pela Tabela de Temporalidade de Documentos, anualmente, de março a maio. O responsável pela UA deve selecionar as séries documentais de acordo com a ação a ser tomada (transferência, recolhimento ou eliminação). A UA deve elaborar listagem para transferência, recolhimento ou eliminação (ver modelos constantes no Anexo I) e enviar à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) para apreciação e aprovação. 25 Exibir mais
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