Source: https://empresarialbusinessblog.blogspot.com/2014/10/a-duplicata-como-planejamento.html
Timestamp: 2017-11-19 03:20:48+00:00
Document Index: 46883648

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2']

Empresarial Business: A Duplicata como planejamento empresarial: aspectos materiais e processuais
Hodiernamente, vivenciamos um processo de transição econômico de nosso País capaz de desestimular a atividade empresarial e isto gera severas consequências negativas desagradáveis monetariamente, sofrendo inclusive as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte devido o número excessivo de calotes na praça.
A solução a ser implementada repercutindo positivamente (uma delas dentre tantas), é a promoção jurídica adequada do retorno financeiro como forma de planejamento empresarial.
Assim, como nota genérica e doutrinária, os princípios contemplam valores inseridos pela sociedade, ao passo que, será determinante ao caso concreto, no qual legitima o ordenamento jurídico sua harmonização e unidade, sendo que serão necessárias para a verificação da validade normativa, hermenêutica de regras e integração de lacunas normativas, se houverem.
A cartularidade pode ser compreendida como elemento probatório do credor do título de crédito que se encontra na posse do documento. Contudo, não se aplicar em sua integralidade este princípio no talante às duplicatas, pois a legislação pátria prevê a possibilidade do direito do credor, mesmo não tendo a posse do título promover o protesto por indicações, nos termos do artigo 13, § 1°, da Lei da Duplicatas.
Conterão tais requisitos de forma literal: a sua denominação “duplicata”, data de emissão e número de ordem, número da fatura, data de vencimento ou a declaração da data à vista, os nomes e o domicilio do comprador e vendedor, a importância a serem pagas em algarismos e por extenso, a praça para pagamento, cláusula à ordem, declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite e assinatura do seu emitente.
Afora dos pontos característicos das duplicatas em sua roupagem principiológica, há que mencionar duas rotas cardeais e distintas no que pertine a obrigatoriedade e facultatividade.
A legislação regulamentadora das duplicatas em vigência dispõe sobre três possibilidades (artigo 13 da Lei das Duplicatas). São elas:
c) Falta de aceite.
Em regra, para que seja efetuado o protesto é necessário o título de crédito original, porém, se o comprador não devolveu a duplicata poderá fazer o protesto por indicação, nos termos do artigo 13, § 1°, e 14 da Lei da Duplicatas.
Em caso de perda ou extravio da duplicata, o vendedor é obrigado a emitir uma triplicata, ou seja, uma cópia, uma segunda via da duplicata que conterão seus efeitos idênticos e requisitos (artigo 23 da Lei das Duplicatas).
Em regra, não é obrigatório o protesto para executar o sacado ou seu avalista, salvo para os seus coobrigados como endossante (artigo 15, LD).
Na ação de execução por título extrajudicial pertine ao pagamento forçado, nas duplicatas sem aceite ou não devolvidas deverão seguir o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviço, acompanhando também a execução e o protesto (artigo 15, II, LD).
Requisitos de uma duplicata (artigo 2°, § 1°, da Lei da Duplicatas):
g) Cláusula à ordem, etc. (só pode ser inserida por ocasião do endosso).
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