Source: http://tc-legis2.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=4614&word=regimento
Timestamp: 2018-06-25 06:00:34+00:00
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título: Comunicado nº s/n, de 25 de julho de 2008 ( CCT-ISAUDE)
publicação: D.O.E. - SP - Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 25 de julho de 2008
SES-SP - Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Resolução SS nº 26, de 26 de fevereiro de 2008
COMUNICADO CCTI&SAUDE, de 25/07/2008
REGIMENTO Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde de São Paulo
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, (CCT&I-Saúde) instituído pela Resolução SS nº 26, de 26 fevereiro de 2008, é regido por este REGIMENTO Interno.
Parágrafo Único - A expressão Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde e a sigla CCT&ISaúde, se equivalem para efeitos de referência e comunicação.
Artigo 2º - Compete ao CCT&I-Saúde assessorar o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, na formulação e condução da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação em Saúde no âmbito institucional.
Com esse intuito o CCT&I-Saúde deverá:
I - Propor a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação em Saúde;
II - Propor programas de ações gerais que operacionalizem e modernizem o sistema de CCT&I da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo;
III - Definir a Agenda Estadual de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde em consonância com a Agenda Nacional de Prioridades em Pesquisa em Saúde;
IV - Propor programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico em saúde em consonância com a Agenda de Prioridades estabelecida;
V -Identificar fontes de recursos e financiamentos, para pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em Saúde.
Das Atribuições, Da Composição e dos Órgãos do CCT&ISaúde
Artigo 3º - São atribuições do CCT&I-Saúde:
I Contribuir para a elaboração de diagnóstico da situação da Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no Estado;
II - Analisar, propor e acompanhar a implementação da Agenda Estadual de Prioridades em Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde;
III - Analisar, propor encaminhamentos e encaminhar soluções para a modernização das estruturas das organizações de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em Saúde;
IV - Propor iniciativas para promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação em Saúde, em especial, por meio de:
a) maior entrosamento entre as instituições de pesquisa, as universidades , as agências de fomento e o setor privado b) intercâmbio com instituições de outros Estados e do exterior
V. Promover e apoiar as atividades dos Núcleos de Inovação Tecnológica dos Institutos de Ciência e Tecnologia da área da saúde;
VI - Propor mecanismos e fóruns que promovam e apóiem a articulação na produção, e difusão dos resultados decorrentes da implementação da Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação em Saúde;
VII. Representar, quando necessário e por indicação do Secretário da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo junto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp, Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPQ do Ministério da Ciência e Tecnologia e outros Órgãos de Fomento à Pesquisa.
Da Composição do CCT&I-Saúde
Artigo 4º - O Conselho a que se refere o Artigo 1º será composto pelos seguintes membros e representantes dos órgãos e entidades:
1 - Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Saúde, que será seu presidente;
2 - Coordenador da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES/SES;
3 - Coordenador da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD/SES;
4 - Diretor do Instituto Adolfo Lutz - IAL/SES;
5 - Diretor do Instituto de Saúde - IS/SES;
6 - Diretor do Instituto Butantan - IB/SES;
7 - Diretor do Instituto Pasteur - IP/SES;
8 - Diretor do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia - IDPC/SES;
9 - Diretor do Instituto Lauro de Souza Lima - ILSL/SES;
10 - Diretor do Instituto de Infectologia Emílio Ribas - IIER/SES;
11 - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - FURP;
12 - Superintendente da Superintendência de Controle de Endemias-Sucen;
13 - Representante da Universidade de São Paulo - USP;
14 - Representante da Universidade de Campinas - Unicamp;
15 - Representante da Universidade Estadual Paulista - Unesp;
16 - Representante da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp;
17 - Representante da Universidade Federal de São Carlos;
18 - Representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento;
19 - Representante da Secretaria Estadual de Ensino Superior.
Artigo 5º - A Rede de Informação e Conhecimento, dará apoio às atividades do Conselho, por meio das seguintes atribuições:
I - Atuar como elo de integração, atualização e disseminação da informação;
II - Oferecer recursos e subsídios para o fortalecimento das ações e cumprimento das demandas do CCT&I-Saúde;
III - Oferecer fontes de informação para o desenvolvimento tecnológico e da pesquisa científica em saúde, no âmbito da Secretaria.
Parágrafo Único - O Secretário de Estado da Saúde poderá convidar a qualquer tempo, novos integrantes para compor o Conselho Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde.
I - Os membros de que trata o Artigo 4º , são de indicação do Secretário da Saúde;
II - Os membros de que trata o Artigo 4º serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
III - Cada um dos membros de que trata o Artigo 4º contará com um suplente, designado pelo Secretário da Saúde, mediante indicação do membro titular.
Artigo 6º - O Presidente do CCT&I-Saúde terá as seguintes atribuições.
I - Representar o CCT&I-Saúde;
II - Dar posse e exercício aos Conselheiros;
III - Presidir às reuniões do CCT&I-Saúde;
IV - Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V - Resolver as questões de ordem nas reuniões do CCT&ISaúde;
VI - Determinar a execução das deliberações do CCT&ISaúde, através da Secretaria Executiva;
VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias do CCT&I-Saúde sem direito a voto;
VIII - Tomar, ad referendum, medidas de caráter urgente, submetendo-as na reunião imediata à homologação do CCT&ISaúde;
Artigo 8º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cujos trabalhos serão desenvolvidos por representante designado pelo Secretário da Saúde.
Parágrafo 1º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I - Convocar as reuniões, organizar a ordem do dia submetendo a pauta ao Presidente, secretariar e assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este REGIMENTO;
II - Adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do CCT&I-Saúde, fazer executar e dar encaminhamento às suas deliberações, sugestões e propostas;
III - Distribuir os assuntos para estudo aos membros do Conselho, bem como os processos que devam ser relatados pelas Comissões especializadas;
IV - Manter contatos entre as instituições de pesquisa do Estado, as Universidades e os setores empresariais, visando criar canais de informação entre a comunidade de C,T&I/S e o CCT&I-Saúde;
V - Praticar, após deliberações do CCT&I-Saúde, os atos relacionados com a convocação, atuação e dispensa de pessoal técnico e administrativo;
VI - Fazer publicar, no órgão oficial do Estado, as decisões do Conselho.
Artigo 9º - O CCT&I-Saúde será constituído conforme disposto no artigo 4º deste REGIMENTO e seus membros terão as seguintes atribuições:
I -Discutir e votar todas as matérias submetidas ao CCT&ISaúde;
II - Apresentar propostas;
III - Apresentar as questões de ciência e tecnologia de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exigem a atuação integrada;
IV - Desenvolver, em suas respectivas áreas de atuação, todos os esforços no sentido de implementar as medidas assumidas pelo CCT&I-Saúde;
V - Propor o convite de pessoas de notório conhecimento para fazer subsídios aos assuntos de competência do CCT&ISaúde;
VI - Pedir vista de documentos;
VII - Solicitar ao Presidente a convocação, por intermédio de 1/3 dos conselheiros, de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
VIII - Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante.
Parágrafo Único - Os Conselheiros, em situações de real necessidade, poderão ser acompanhados por assessores, comunicando previamente à Secretaria Executiva, se estes farão uso da palavra, sem direito a voto.
Artigo 10º - O Presidente procederá à convocação dos Conselheiros com antecedência de pelo menos 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
Artigo 11º - Na hora prevista para o início das reuniões será verificada a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do CCT&I-Saúde, o Presidente declarará aberta à reunião.
Caso contrário, aguardará 30 (trinta) minutos e fará a Segunda Convocação. Estando presente a maioria absoluta dos membros do Conselho, abrirá a reunião. Se persistir a falta de quorum, os trabalhos não serão iniciados sendo registrada em ata sumária os membros presentes. Artigo 12º - O CCT&I-Saúde reunir-se-á em sessão plenária ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente por convocação do Presidente ou através deste, por solicitação da maioria de seus membros.
Artigo 13º - O expediente é a fase dos trabalhos destinados ao debate e ao Conselheiro será concedida a palavra, se assim lhe aprouver:
I - Para apresentar proposições, requerimentos e comunicações;
II - Sobre questões de ordem;
Artigo 14º - A Ordem do Dia constará da discussão e votação da matéria em pauta.
I - O Presidente, por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
II - A discussão e votação de matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na Ordem do Dia, dependerão de deliberação do CCT&I-Saúde;
III - Caberá à Secretaria Executiva relatar as matérias que deverão ser submetidas à discussão e votação;
V - A discussão ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberação do CCT&I-Saúde, fixando o Presidente o prazo de adiantamento;
V - O Presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá a discussão e votação, podendo à bem da celeridade dos trabalhos, limitar o número de intervenções facultativas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração.
Artigo 15º - Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.
Artigo 16º - A votação será em regra simbólica e consensual.
Artigo 17 - Na ausência de consenso será procedida a votação nominal, sendo a questão aprovada por maioria simples dos votos
Artigo 18º - Abertos os trabalhos, será feita a leitura da Ata da reunião anterior, que será aprovada pelos membros.
Artigo 19º - De cada reunião do Conselho, lavrar-se-á Ata Sumária, assinada pelo Presidente e por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na reunião subseqüente, observado o que faculta o artigo 11º.
I - A Ata Sumária será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de ?quorum?, e, nesse caso nela serão mencionado os nomes dos Conselheiros presentes.
Artigo 20º - Das Atas constarão:
I - Data, local e hora da abertura da reunião;
III - A justificativa do Conselheiro ausente;
V - Resumo da matéria incluída na Ordem do Dia, com a indicação dos Conselheiros que participarem dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro
VII - Deliberação do CCT&I-Saúde.
Artigo 21º - O REGIMENTO Interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a apresentação de proposta que o altere ou reforme, por iniciativa do presidente ou assinada por no mínimo, 5 (cinco) Conselheiros.
Artigo 22º - Apresentado o projeto de resolução que altere o REGIMENTO, este será distribuído aos Conselheiros para exame e proposição de emendas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que será submetido ao CCT&ISaúde.
Artigo 23º - A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Artigo 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, nos limites de suas atribuições regimentais.