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Timestamp: 2018-07-23 08:33:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 157', 'artigo 58', 'artigo 157', 'artigo\n9', 'artigo 649', 'artigo\n14', 'artigo 651', 'artigo 64', 'artigo 27', 'artigo 87', 'artigo 46', 'artigo 28', 'artigo\n23', 'artigo 46', 'artigo\n24', 'artigo 865', 'artigo 38', 'artigo 957']

PORTARIA Nº 070/GABS/SEF, 11/04/ PDF
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Maria Luiza Vilarinho Melgaço
1 PORTARIA Nº 070/GABS/SEF, 11/04/2008. Aprova a 4ª versão do Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 74, parágrafo único, inciso I da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, Considerando as competências da Secretaria de Estado da Fazenda contidas no artigo 58 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1 Aprovar a 4ª versão do Manual Técnico de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, que deverá ser utilizado por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revocando-se a Portaria n 200/GABS/SEF, de 14 de setembro de 2004 e alterações posteriores, e as disposições em contrário. SÉRGIO RODRIGUES ALVES Secretário de Estado da Fazenda
2 MANUAL TÉCNICO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplicado aos órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina Versão 04 Atualizada em Março de Aprovado pela Portaria GABS/SEF nº 70, de 11/04/2008.
3 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO SÉRGIO RODRIGUES ALVES SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA NESTOR RAUPP DIRETOR GERAL WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL MARISTELA REINERT GERENTE DE CONTABILIDADE FINANCEIRA SIMONE DE SOUZA BECKER GERENTE DE CONTABILIDADE CENTRALIZADA GRAZIELA LUIZA MEINCHEIM GERENTE DE ESTUDOS E NORMATIZAÇÃO CONTÁBIL FRANCISCO VIEIRA PINHEIRO DIRETOR DE AUDITORIA GERAL RICARDO ALVES RABELO DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL ELABORAÇÃO: GRAZIÉLA LUIZA MEINCHEIM CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL DCOG LEATRICE LIMA AUDITOR INTERNO DIAG LUIZ HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA ASSISTENTE DITE ATUALIZAÇÃO 04: ANDRÉ LUIS STEFFEN CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL DCOG LUCIANO DA SILVA SPINDOLA CONTADOR DA FAZENDA ESTADUAL - DCOG
4 APRESENTAÇÃO Conforme estabelece o art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Segundo o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988 pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. A missão da Secretaria de Estado da Fazenda, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira e de Controle Interno, foi definida justamente na linha do que prescreve a Lei de Responsabilidade fiscal, ou seja, gerir os recursos do Estado por meio de uma política fiscal, com ações voltadas ao incremento da arrecadação e adequação dos dispêndios, visando a elevação do nível de satisfação da população catarinense. Nota-se, portanto, que ampliar os esforços do Estado no sentido de reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) constitui o primeiro passo para incrementar o recebimento dessa receita que, no exercício de 2008 deverá ser superior a R$ 400 milhões de reais. A iniciativa da DCOG em elaborar este Manual, já copiado por outros entes da federação, teve por objetivo esclarecer os principais procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto à retenção do IRRF. Desenvolvido de forma didática, o manual foi dividido em títulos que contemplam as regras legais e os procedimentos operacionais a serem observados pelos seus destinatários imediatos: contadores, tesoureiros, diretores e gerentes financeiros e demais servidores necessitarem das informações nele consignadas. Sua elaboração, sob a forma de versão, permitirá adequá-lo às inovações legislativas e às dúvidas e sugestões que forem apresentadas por seus usuários. Alerta-se que este Manual não substitui o conhecimento da legislação afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte e que o mesmo estará sujeito às alterações decorrentes de atualizações legais e procedimentais. Por fim, espera-se que este Manual possa auxiliar seus destinatários imediatos, cumprindo assim as finalidades da sua criação. Wanderlei Pereira das Neves Diretor de Contabilidade Geral
5 SUMÁRIO 1 LEGISLAÇÃO BÁSICA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE TABELA PROGRESSIVA Rendimentos do trabalho não-assalariado (sem vínculo empregatício) pagos à Pessoa Física Aluguéis, royalties e juros pagos à Pessoa Física ALÍQUOTA DE 1% Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de mão-deobra ALÍQUOTA DE 1,5% Serviços Profissionais prestados por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas Comissões e corretagens pagas ou creditadas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas Serviços de Propaganda e Publicidade prestados por Pessoa Jurídica Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou assemelhadas ALÍQUOTA DE 3% Rendimentos pagos por Decisão da Justiça Federal CASOS ESPECIAIS Rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Rendimentos pagos por Decisão da Justiça Estadual CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DISPENSA DE RETENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA NÃO INCIDÊNCIA...30
6 4.1.1 Pessoas Imunes ou Isentas Seguros descontados em folha de pagamento de servidores Responsabilidade na fonte no caso de não retenção COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) PROGRAMA GERADOR INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Informações do Declarante Informações dos Beneficiários Forma de apresentação dos valores Códigos de Recolhimento PROCESSAMENTO PENALIDADES GUARDA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES...44 ANEXO I DECLARAÇÃO...45 ANEXO II COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA...46 ANEXO III - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE...47 ANEXO IV COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PARA BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA...50 ANEXO V INCLUSÃO DAS RETENÇÕES DO IRRF NO SISTEMA SOF...51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...61
7 1 LEGISLAÇÃO BÁSICA Constituição da República Federativa do Brasil de LEIS Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de Lei nº 9.481, de 13 de agosto de Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de Lei nº , de 24 de abril de Lei nº , de 13 de novembro de Lei nº , de 29 de dezembro de Lei nº , de 31 de maio de REGULAMENTOS Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Instrução Normativa SRF nº 023, de 21 de janeiro de Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de Instrução Normativa SRF nº 085, de 30 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 086, de 26 de novembro de Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 015, de 06 de fevereiro de Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 288, de 24 de janeiro de Instrução Normativa SRF nº 303, de 21 de fevereiro de Instrução Normativa SRF nº 333, de 23 de junho de Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de Instrução Normativa SRF nº 380, de 30 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 392, de 30 de janeiro de Instrução Normativa SRF nº 488, de 30 de dezembro de Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de Instrução Normativa SRF nº 511, de 15 de fevereiro de Instrução Normativa RFB nº 784, de 19 de novembro de Instrução Normativa RFB nº 793, de 17 de dezembro de Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de ATOS DECLARATÓRIOS Ato Declaratório Executivo Corat nº 82, de 18 de dezembro de Ato Declaratório Executivo Corat nº 005, de 26 de janeiro de
8 2 PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Segundo o parágrafo único do art. 45 do Código Tributário Nacional a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributários a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, procurou-se incorporar neste tópico as hipóteses de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte que poderão surgir no cotidiano dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. As hipóteses selecionadas, especificadas por tipos de rendimentos, não coincidem, de modo absoluto, com a totalidade das situações em que a Legislação prevê a retenção deste imposto pelas fontes pagadoras. Portanto, para fins de aprofundamento na matéria e para pagamentos de rendimentos que não estejam elencados neste tópico do Manual recomenda-se uma consulta à legislação afeta ao Imposto de Renda. Por último, esclarece-se que os rendimentos selecionados foram agrupados nos tópicos 2.1 a 2.5, de acordo com a seguinte orientação: 2.1 TABELA PROGRESSIVA - para os rendimentos sujeitos à aplicação da tabela progressiva; 2.2 ALÍQUOTA DE1% - para os rendimentos tributados à alíquota de 1%; 2.3 ALÍQUOTA DE 1,5% - para os rendimentos tributados à alíquota de 1,5% 2.4 ALÍQUOTA DE 3% - para os rendimentos tributados à alíquota de 3%. 2.5 CASOS ESPECIAIS - quando o rendimento, dependendo de sua natureza ou da pessoa do beneficiário (pessoa física ou jurídica) puder ser tributado ou pela aplicação de alíquota específica (1%, 1,5% etc.) ou pela tabela progressiva, conforme o caso. 2.1 TABELA PROGRESSIVA Rendimentos do trabalho não-assalariado (sem vínculo empregatício) pagos à Pessoa Física Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho nãoassalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por pessoas jurídicas de Direito Público, a pessoas físicas. 2 2 RIR/99: artigo
9 Nesse contexto, cabe retenção na fonte do Imposto de Renda nos seguintes pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual à pessoas físicas: comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor da mão-de-obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. 3 Dessa forma, o imposto na fonte será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. A partir do ano-calendário de 2007, a tabela progressiva a ser observada é a instituída pela LEI nº , de , que abaixo transcrevemos: II - para o ano-calendário de 2008: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.372, De 1.372,82 até 2.743, ,92 Acima de 2.743,25 27,5 548,82 III - para o ano-calendário de 2009: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434, De 1.434,60 até 2.866, ,19 Acima de 2.866,70 27,5 573,52 IV - a partir do ano-calendário de 2010: Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.499, De 1.499,20 até 2.995, ,87 Acima de 2.995,70 27,5 599,34 Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal, o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: 3 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p
10 I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - a quantia, por dependente, de: a) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o anocalendário de 2008; b) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o anocalendário de 2009; c) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do anocalendário de 2010; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IMPORTANTE: No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo: 4-40% do rendimento decorrente do transporte de carga; e - 60% do rendimento quando relativo a transporte de passageiros Aluguéis, royalties e juros pagos à Pessoa Física Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, tais como: 5 aforamento; locação ou sublocação; arrendamento ou subarrendamento; direito de uso ou passagem de terrenos, de aproveitamento de águas, de exploração de películas cinematográficas, de outros bens móveis, de conjuntos industriais, invenções; direitos autorais; 4 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p
11 direitos de colher ou extrair recursos vegetais, pesquisar e extrair recursos minerais; juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento de royalties; produto da alienação de marcas de indústria e comércio, patentes de invenção e processo ou fórmulas de fabricação; importâncias pagas por terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos (juros, comissões etc.); importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado (luvas, prêmios etc.); despesas para conservação dos direitos cedidos (quando compensadas pelo uso do bem ou direito); benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado. Também estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte. Inserese nesta hipótese de incidência, os juros pagos à pessoa física decorrentes da alienação a prazo de bens ou direitos. Considera-se pagamento, para efeitos de incidência do imposto, a entrega de recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, ou efetuado através de imobiliária, sendo irrelevante que esta deixe de prestar contas ao locador quando do recebimento do rendimento. 6 O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva. A tabela progressiva a ser observada é a instituída pela Lei nº , de 31 de Maio de 2007, válida a partir do ano-calendário de Na determinação da base de cálculo, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - a quantia, por dependente, de: 6 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p Ver tabela progressiva no item deste Manual. 15
12 a) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; b) R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009; c) R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O recolhimento deverá ser procedido pela fonte pagadora, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores. 8 OBSERVAÇÃO: No caso de aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador: 9 a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel; b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; c) as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; d) as despesas de condomínio. 2.2 ALÍQUOTA DE 1% Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de mão-de-obra 1708 Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto de Renda, à alíquota de 1% (um por cento), os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos seguintes serviços: 10 a) limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; b) segurança e vigilância; c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; e 8 RIR/99: artigos 717 e 865, II. 9 Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p
13 d) transporte de valores. 2.3 ALÍQUOTA DE 1,5% Serviços Profissionais prestados por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Esses serviços estão elencados a seguir: administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4. análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica, prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 10 RIR/99, artigo 649; Instrução Normativa SRF nº 34/89 e Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/2000, citados por: GUIA IOB DE CONTABILIDADE. Serviços prestados a PJ sujeitos ao IR Fonte. São Paulo: IOB, nov p RIR/99: artigo
14 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro); 25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária. Vale ressaltar que o imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta. A título de esclarecimento, seguem alguns apontamentos acerca dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica, Engenharia e Medicina, considerados como de natureza profissional. A) Assessoria e Consultoria Técnica GUIA IOB DE CONTABILIDADE. Serviços prestados a PJ sujeitos ao IR Fonte. São Paulo: IOB, nov p
15 Estão compreendidos neste item somente os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo. Este é o entendimento firmado no Parecer Normativo CST nº 37/87, e também que: - os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral, assessoria administrativo-organizacional, consultoria jurídica etc.; - não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos (domésticos ou industriais). B) Serviços de Engenharia 13 O imposto na fonte incide somente sobre remunerações relativas ao desempenho de serviços pessoais da profissão, prestados por meio de sociedades civis ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades mercantis. 14 Assim, é devido o imposto na fonte, por exemplo, sobre a remuneração dos seguintes serviços quando prestados isoladamente: - estudos geofísicos; - fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes etc.); - elaboração de projetos de engenharia em geral; - administração de obras; - gerenciamento de obras; - serviços de engenharia consultiva; - serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de software e elaboração de projetos de hardware); - planejamento de empreendimentos rurais e urbanos; - prestação de orientação técnica; - perícias técnicas. 13 ibid. p Conforme Parecer Normativo CST nº 08, de 17 de abril de 1986, citado por Guia IOB de Contabilidade, Parte nº 20, p. 9, nov
16 C) Serviços de Medicina 15 ESTADO DE SANTA CATARINA De acordo com o Parecer Normativo CST nº 08, de 17 de abril de 1986, a incidência do imposto na fonte restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina, que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. OBSERVAÇÕES: I - Deverá ser evitada a contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços técnicos especializados elencados neste tópico do Manual quando a exigência desses serviços puder ser suprida por cargos equivalentes, pertencentes aos quadros de pessoas da administração pública estadual. Acrescenta-se, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos casos em que for possível a contratação, esta deverá ser viabilizada mediante processo licitatório, em observância à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. II - Quanto ao cálculo do imposto na fonte no caso de rendimentos pagos pelo exercício de profissões legalmente regulamentadas, deve ser observado que: 16 a) Aplica-se a tabela progressiva vigente no mês de pagamento dos rendimentos quando, cumulativamente: tratar-se de rendimentos relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e a prestadora do serviços for sociedade civil controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da fonte pagadora, ou pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas antes referidas. b) Aplica-se a alíquota fixa de 1,5% quando estiver ausente qualquer dos pressupostos acima especificados e, obviamente, desde que se trate de serviço integrante da lista estampada no início deste tópico. 15 ibid. p ibid. p
17 2.3.2 Comissões e corretagens pagas ou creditadas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas 8045 Incidirá o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. 17 Tal incidência alcança, inclusive, as comissões pagas ou creditadas a agências de emprego pelas empresas que contratam pessoal (empregados efetivos) por seu intermédio. 18 O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeiçõesconvênio; h) prestação de serviço de administração de convênios. No caso de pagamento, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de comissões e corretagens a outro título, o recolhimento do imposto é de responsabilidade da fonte pagadora. Quanto às informações a serem prestadas, deve-se observar o seguinte: 19 Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na DIRF 20 da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras a a h. 17 RIR/99: artigo 651, I. 18 ibid. p Secretaria da Receita Federal. Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte p
18 As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior Serviços de Propaganda e Publicidade prestados por Pessoa Jurídica 8045 Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelo órgão anunciante às agências de propaganda e publicidade. 21 Devem ser excluídas da base de cálculo do imposto as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento. 22 Exemplificando: o órgão anunciante paga R$ 5.000,00 à agência de propaganda e esta repassa R$ 4.000,00 para a empresa de televisão. Logo, a base de cálculo da retenção será R$ 1.000,00. Aos serviços de propaganda prestados por pessoas jurídicas, a outras pessoas jurídicas, aplicam-se ainda as seguintes disposições: a) A Instrução Normativa SRF nº 123/92 determinou que o imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante. Isso significa que o órgão anunciante não reterá o Imposto de Renda na Fonte. Porém, por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, a retenção e o pagamento do Imposto de Renda na Fonte deverão ser efetuados pela agência de propaganda, através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), nos casos em que o anunciante for órgão da Administração Direta, Autarquias ou Fundações Estaduais. Por outro lado, sendo o anunciante Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Estadual, o recolhimento se dará através de DARF, mediante o código de recolhimento b) O anunciante (pessoa jurídica tomadora do serviço) e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. 20 Sobre DIRF ver item 6 deste Manual. 21 RIR/99: artigos 192, XII, d, e 651, II. 22 Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, art. 2º. 22
19 c) A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). d) A agência de propaganda deverá fornecer ao órgão anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior, para que o órgão anunciante possa, com base nessas informações, preencher a DIRF Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou assemelhadas 3280 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associações destas ou colocados à disposição. 24 O imposto retido será compensado, pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas, com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 25 Acrescenta-se também que o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. 26 OBSERVAÇÕES: I Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos e despesas. II No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidirá sobre: a) 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao transporte de cargas; 23 Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002, artigos 15, II e RIR/99, artigo Lei n , de 20 de janeiro de 1995, artigo 64, 1º. 23
20 b) 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros. 2.4 ALÍQUOTA DE 3% Rendimentos pagos por Decisão da Justiça Federal O artigo 27 da Lei nº , de , e os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 491, de tratam deste assunto, contemplando os seguintes aspectos a serem observados: a) Incidirá o Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. 27 b) A retenção e o recolhimento devem ser efetuados pela instituição financeira responsável pelo pagamento. c) O imposto incidirá no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal e será calculado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções. d) Fica dispensada a retenção quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Todavia, para que fique dispensada a retenção do imposto, o beneficiário dos rendimentos deve apresentar à instituição financeira responsável pelo pagamento declaração, na forma do Anexo I, assinada por si próprio ou por seu representante legal. A declaração deve ser emitida em duas vias, devendo a instituição financeira arquivar a primeira via e devolver a segunda ao interessado, como recibo. e) A instituição financeira deve, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo as seguintes informações: os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o 26 id., 2º. 27 De acordo com o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considera-se Requisição de Pequeno Valor aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja 24
21 respectivo imposto de renda retido na fonte; os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária; e o número do processo judicial, a vara e a seção ou subseção judiciária. f) As regras anteriores não se aplicam aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de CASOS ESPECIAIS Rendimentos decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho 5936 Estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, os rendimentos decorrentes de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho e as remunerações resultantes de prestação de serviços no curso do processo judicial. No âmbito da Justiça do Trabalho há, portanto, duas situações em que poderá ocorrer a retenção do tributo: 1ª - pagamento a pessoa física, parte no processo, de verbas trabalhistas em decorrência de acordo ou sentença; 2ª - pagamento a pessoa física ou jurídica por serviços prestados no curso do processo; A retenção, em qualquer das hipóteses, ocorrerá no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário 28, cabendo à fonte pagadora, no prazo de quinze dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto. Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação do recolhimento e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o Imposto de Renda na Fonte e determinar que a instituição depositária do crédito efetue o seu recolhimento. 29 A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o total da avença. 30 A instituição financeira depositária do crédito deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o igual ou inferior a quarenta (40) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Pública Estadual. 28 Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 46, caput. 29 Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, artigo Lei nº , de 29 de dezembro de 2003, artigo 28, parágrafo 2º. 25
22 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: a) os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese de omissão da fonte pagadora, relativamente à comprovação do recolhimento e nos pagamentos de honorários periciais; b) os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; c) as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; 31 d) a indicação do advogado da reclamante. Em se tratando de pagamento efetuado à pessoa física, o imposto incidirá em conformidade com a tabela progressiva vigente. A partir do ano-calendário de 2007 a tabela a ser observada é a instituída pela Lei nº , de 31 de maio de Neste caso, para efeito da determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II - a quantia de R$ 137,99 (para o ano calendário de 2008) por dependente; III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Poderá ser deduzido, ainda, o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 32 Ainda, em se tratando de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, se em determinado mês houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o rendimento será considerado individualmente: a) honorários advocatícios; e 31 Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: Art 16. Os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão em favor do Sindicato assistente. 32 RIR/99, artigo
23 b) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como: avaliador, contador, engenheiro, perito etc. Por outro lado, caso o pagamento seja efetuado à pessoa jurídica, incidirá à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor pago. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá, no mês do recebimento, sobre o total de rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. O imposto deverá incidir sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre os rendimentos abonados pela instituição financeira depositária, no caso de recebimentos resultantes do levantamento de depósito judicial Rendimentos pagos por Decisão da Justiça Estadual Os rendimentos pagos por decisão da Justiça Estadual estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, aplicando-se a eles os seguintes procedimentos: 33 a) O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. b) Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva (p. ex.: rendimentos pagos a pessoa física), deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. c) Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: juros e indenizações por lucros cessantes; honorários advocatícios; remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. d) O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. 33 Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigo 46 e RIR/99, artigo
24 3 CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO O Imposto de Renda Retido na Fonte incide sobre o valor total da prestação de serviços, sendo vedada a dedução da parcela eventualmente devida relativa ao ISS, ainda que o valor desse imposto seja destacado do documento fiscal. O Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador. 34 O fato gerador ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, o que primeiro ocorrer, observando-se que: - considera-se pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário; 35 - entende-se por crédito o registro contábil, efetuado pela fonte pagadora, pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário. 36 ATENÇÃO! Em geral, o imposto incidente na fonte deve ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Porém, entre os serviços mencionados neste Manual, há dois casos em que o recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica prestadora dos serviços, por meio de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), em virtude do disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal. São eles: - Serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas; - Comissões e corretagens relativas a: colocação ou negociação de títulos de renda fixa; operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias; distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; operações de câmbio; vendas de passagens, excursões ou viagens; administração de cartões de crédito; prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeições-convênio; prestação de serviço de administração de convênios. 34 RIR/99: artigo 865, II. 35 RIR/99: artigo 38, parágrafo único. 36 Conforme Parecer Normativo CST nº 121/73, citado pelo GUIA IOB DE CONTABILIDADE, nov. 2002, parte nº 20, p
25 Nos termos da Portaria nº 70/GABS/SEF, de 11/04/08, que aprova esse Manual, o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos decorrentes de decisões judiciais, inclusive sobre o seqüestro de recursos determinado pela Justiça, deverá se dar por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), segundo os códigos de recolhimento divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Ressalta-se que na DIRF, esses rendimentos serão informados de acordo com os Códigos de Recolhimento divulgados pela Secretaria da Receita Federal COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (prestadora de serviços) e somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a este imposto. 37 Ver item 6.3 deste Manual. 29
26 4 DISPENSA DE RETENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA É dispensada a retenção de imposto de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar: 38 - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Também está dispensada a retenção do imposto na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica inscrita no Simples, exceto nos casos de rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital NÃO INCIDÊNCIA Pessoas Imunes ou Isentas Não incide o Imposto de Renda na Fonte sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas. 40 Possuem imunidade constitucional ao Imposto de Renda: 41 I os templos de qualquer culto; II os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que: a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) apliquem seus recursos integralmente no Brasil, na manutenção de seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 38 RIR/99, artigo Instrução Normativa SRF nº 608, de , artigo Instrução Normativa SRF n. 023, de 21 de janeiro de Constituição Federal: art. 150, VI, b e c ; Código Tributário Nacional: arts. 9º, IV, b e c, citados por Guia IOB de Contabilidade Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas, p. 3, nov/
27 III as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos; São consideradas isentas ao Imposto de Renda as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, observado o seguinte: 42 I para caracterizar a ausência de fins lucrativos, essas entidades não podem apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais; II a isenção não alcança o imposto incidente na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; III para o gozo da isenção, essas instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: IV não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; V aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; VI manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; VII conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; VIII apresentar, anualmente, DIPJ, em conformidade como disposto em ato da Secretaria da Receita Federal Seguros descontados em folha de pagamento de servidores Em virtude de retenções indevidas efetuadas pelo Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, questionou-se, junto à Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal, se o procedimento de retenção do imposto de renda sobre os prêmios de seguro com desconto em folha de pagamento possui respaldo legal. 42 Lei Federal nº 9.532/97: art. 15, incorporado ao art. 174 do RIR/99: Citado por Guia IOB de Contabilidade Pessoas Jurídicas imunes e isentas, p. 7, nov/
28 Em resposta à consulta, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta SRRF/9º RF/DISIT nº 26, de 12 de fevereiro de 2003, onde, em síntese, afirma que: Por falta de amparo legal, não cabe retenção do Imposto de Renda na Fonte quando do repasse do prêmio às empresas seguradoras com quem a Administração Pública Estadual estipulou seguro de vida em grupo em favor de seus servidores, quando o pagamento é suportado por eles próprios mediante desconto em sua remuneração mensal consignado na folha de pagamentos Responsabilidade na fonte no caso de não retenção A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. 43 Neste caso, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicarse-á a penalidade prevista no artigo 957 do referido regulamento 44, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. 43 RIR/99, artigo Art Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. 32
29 5 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE As pessoas jurídicas de direito público que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços sujeitos à retenção do Imposto na Fonte deverão fornecer, ao prestador de serviços, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. A Secretaria da Receita Federal instituiu modelos distintos de comprovantes de rendimentos: um para beneficiário pessoa física, denominado Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (aprovado pela Instrução Normativa nº 120/00) e outro para beneficiário pessoa jurídica, denominado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (aprovado pela Instrução Normativa nº 119/00). Considerando o disposto nos artigos 8º da Instrução Normativa SRF nº 120/00 e 6º da Instrução Normativa SRF nº 119/00, os quais facultam a emissão destes comprovantes por meio de processamento eletrônico e de processamento automático de dados, foi criada no Sistema Orçamentário do CIASC uma funcionalidade para a emissão dos referidos comprovantes: o relatório LEXA266. Além disso, ao alimentar o programa gerador da DIRF, o usuário poderá optar pela impressão dos Comprovantes de Rendimentos para cada beneficiário incluído na DIRF. A fonte pagadora que deixar de fornecer, dentro dos prazos acima citados, ou fornecer com inexatidão, os Comprovantes mencionados, fica sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43, por documento. Entretanto, se prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, fica sujeita à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar. Incorrerá na mesma penalidade aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. 33