Source: http://jornalanimal.com.br/os-direitos.html
Timestamp: 2018-06-23 08:11:28+00:00
Document Index: 63231408

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Os Direitos - Jornal Animal
Seções > Direito Animal
Confira a entrevista com a Dra. Mônica Grimaldi, advogada especializada em Direito de Animais. Cinotecnica e instrutora operacional, atua como consultora de diversos sites e revistas voltados a área animal. Ministra cursos e palestras em todo território nacional. Participa ativamente nas campanhas que envolvam meio ambiente, bem estar e direitos dos animais.
1. Dra. Mônica Grimaldi, as leis brasileiras protegem realmente os animais, de uma forma geral?
R. Infelizmente ainda temos muito à avançar, tivemos um grande avanço nesses últimos anos mas ainda falta muito....
2. O que a lei prevê para quem maltrata um animal?
R. Em nossa legislação atual maltratar animais, quer sejam eles, domésticos ou selvagens, caracteriza-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ou seja, maltratar animais é crime. Já o Dec.Fed. 24.645/34, que ainda está em vigor quanto ao que se pode considerar maltratar, elenca nos artigos 3º ao 8º os atos assim considerados. Existe ainda legislação específica que disciplina a utilização de animais em experiências científicas.
3. Existe uma quantidade de animais que se pode ter em uma casa ou apartamento?
R. Legalmente não é permitido alojar mais de 3 cães/gatos adultos em cada casa de habitação nas zonas urbanas. Considera-se cão/ gato adulto todo aquele que tiver atingido 12 meses de idade Poderá existir um conflito entre o direito de possuir animais domésticos num apartamento e outros direitos, como o direito à saúde, ao repouso e tranquilidade e integridade física dos vizinhos. O proprietário de um imóvel tem o direito de se opor a quaisquer factos provenientes do prédio vizinho sempre que estes causem um prejuízo para o uso do imóvel. A permanência de animais em apartamentos fica condicionada a existência de boas condições de alojamento, ausência de riscos sobre o aspecto sanitário e inexistência nos animais de doenças transmissíveis ao homem. As câmaras municipais poderão determinar a remoção de gatos sempre que razões de salubridade ou tranquilidade da vizinhança o imponham.
4. Existem leis que proíbem determinadas cirurgias em cães ou gatos?
R. Sim , existem sim , são elas:
a) CRMV proíbe em todo território nacional aos veterinários de realizar cirurgias estéticas em cães.
Resolução do CRMV dispõe que os veterinários estão proibidos de fazer cirurgias de corte em orelhas e caudas de cães em todo território nacional. Os profissionais que ignorarem a decisão podem ter o registro cassado. A partir dessa resolução esse tipo de cirurgia é considerada mutilante.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “i” do Artigo 6° e alínea “f” do Artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com os Artigos 2°, 4° e 6° inciso VIII, Artigo 13 inciso XXI e Artigo 25 incisos I, II e III da Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002,
considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e normatizar procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres;
considerando que esses procedimentos cirúrgicos devem ser realizados em condições ambientais aceitáveis, com contenção física, anestesia e analgesia adequadas, e técnica operatória que respeite os princípios do pré, trans e pós-operatório;
considerando a necessidade de disciplinar, uniformizar e normatizar cirurgias mutilantes em pequenos animais;
considerando que as intervenções cirúrgicas ditas mutilantes, em pequenos animais, têm sido realizadas de forma indiscriminada em todo o País e que muitos procedimentos são danosos e desnecessários, o que fere o bem-estar dos animais;
considerando que é obrigação do médico-veterinário preservar e promover o bem-estar animal,
§2° São considerados procedimentos proibidos na prática médico-veterinária: castração utilizando anéis de borracha, caudectomia em ruminantes ou qualquer procedimento sem o respeito às normas de antissepsia, profilaxia, anestesia e analgesia previstos no Anexo 1 desta Resolução.
Méd.Vet. Eduardo Luiz Silva Costa
CRMV-SE Nº 0037
b) (LEI N° 11.488/03)
LEI N° 11.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003
(Projeto de lei n° 687/2002)
Proíbe a cirurgia de tordotomia em cães e gatos
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SA0 PAULO:
Artigo 1º. Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
Artigo 2º. 0 descumprimento do disposto no artigo 1° desta lei sujeitará os infratores ás seguintes sanções:
I - multa, no valor de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Artigo 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003 GERALDO ALCKMIN
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003.
Dra. Mônica Grimaldi e Czar
5. Existem restrições quanto a algumas espécies de animais que não podem ser mantidos em casas ou apartamentos?
R. Em tese, vigora o bom senso possuir um animal de estimação é um direito sagrado de cidadania, desde que respeitado o Direito de boa vizinhança, ou seja não praticar o mau uso de propriedade ou seja não colocar em risco a segurança das pessoas, não perturbar o sossego e não causar insalubridade.
Visite o site abaixo e conheça mais sobre o trabalho da advogada Dra. Mônica Grimaldi.