Source: https://blogdorugby.wordpress.com/2010/01/14/eleicoes-na-cbru/
Timestamp: 2017-07-28 18:57:10+00:00
Document Index: 56679641

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 83', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 48']

Eleições na CBRu | Blogdorugby - notícias, fotos e vídeos sobre Rugby
WordPress.com	Eleições na CBRu
Posted on 14/01/2010 by dv	Assembleia Eletiva, marcada para 15/janeiro, é desconfirmada pelo presidente.
Chegou ao meu conhecimento através de cartas enviadas eletronicamente, na qualidade de Presidente da CBRu, questionamento de elevado número de entidades confederadas acerca das eleições a serem realizadas no dia 15 p.f. na qual será escolhida a nova Diretoria da entidade. Manifestaram-se, nos mesmos fundamentos, as seguintes entidades confederadas: San Diego Rugby Clube, Desterro Rugby Clube, Curitiba Rugby Clube, Tornados Rugby Clube, São José Rugby, Niteroi Rugby & Football Clube e BH Rugby Clube.
Em breve síntese, foi colocado que as datas relativas ao processo eleitoral, e aqui se referem a registro de candidaturas e a Assembléia eletiva em si, constituía lapso muito pequeno motivo pelo qual a representatividade necessária neste processo estaria comprometida. Comprometida também estaria a legitimidade da assembléia para escolha dos futuros administradores desta entidade uma vez que os lapsos previstos nesse processo transitório não foram suficientes a que as entidades confederadas escolhessem de forma madura seus respectivos posicionamentos políticos.
Recebo este questionamento como genuíno direito conferido às entidades confederadas, isto nos termos do artigo 22, inciso VI, do Estatuto recentemente aprovado. Assim, investido que fui neste cargo, assumo os deveres de presidente e o faço para esclarecer que cabe a este órgão cumprir e fazer cumprir não só o Estatuto, como também as leis vigentes neste país, a teor do artigo 48, inciso II do mencionado ato. Também chamo à incidência os poderes a mim conferidos, nos termos do mesmo artigo 48, inciso XX, para resolver diretamente “ad referendum” da Assembléia Geral, os casos urgentes, como o presente, na administração e defesa doS interesses da entidade.
Recentemente, 18 de Dezembro de 2009, foi aprovado o Estatuto da CBRu prevendo as disposições necessárias ao normal funcionamento da entidade. Também está constante do Estatuto um processo transitório de escolha dos novos dirigentes, assim especificado: no dia 15 de Janeiro p.f. seria realizada a Assembléia Geral Eletiva para a escolha dos administradores, sendo certo que o registro das chapas a serem escolhidas deveria ser feito até o dia 29 de Dezembro de 2009 (vide artigo 83 e seu § 2º ao Estatuto). Não há, nessa disposição transitória, qualquer menção a publicação de comunicações referentes a esse processo eleitoral, o que faz crer que o seu registro no órgão competente seria o bastante a dar publicidade ao feito.
É bom deixar claro que o mesmo Estatuto prevê um processo eleitoral extremamente rigoroso para a escolha dos administradores, vide artigo 25 e seguintes. Cito, oportunamente, que o artigo 25 estabelece as condições para se candidatar ao pleito e, subsequentimente, vem o artigo 26 que prevê o processo eleitoral propriamente dito para estabelecer o direito a defesa prévia em caso de impugnação de candidatura. Por fim, e não menos importante, é o constante do artigo 29 com relação à determinação de que a Assembléia Geral Eletiva será convocada mediante edital com antecedência mínima de 30 a 60 dias estabelecendo data local e horário para a realização do pleito. Não posso deixar de citar o artigo 30 prevendo prazo para o registro das candidaturas tudo, enfim, para legitimar o processo eletivo.
Há, portanto, duas disposições referentes ao processo eletivo uma prevista nos artigos 25 e seguintes e outra relativa ao processo de transição da ABR para CBRu, com eleição dos comandantes da nova entidade. A questão que se levanta é se esse processo transitório, marcado pela exiguidade dos prazos e mais, prejudicado pelas ocorrências de final de ano, seria suficiente a legitimar a escolha dos novos comandantes, a despeito de estar previsto no estatuto.
Penso que não e justifico.
Inicialmente, deixo bem claro que esta presidência não desconhece seu dever de cumprir o estatuto, más também não desconhece o seu poder de deixar de aplicar o estatuto quando ele se encontra em franco conflito coma legislação em vigor.
De fato os prazos para o pleito são muito pequenos, agravando-se o fato na medida em que ele transcorre durante as festividades de final de ano. Não bastasse, esse começo de ano foi marcado pela realização do torneio Sul Americano, na Argentina, de modo que a CBRu tinha sua estrutura administrativa voltada para o evento restando prejudicado o processo eleitoral. E sob a perspectiva das entidades confederadas, melhor analisando a circunstância, de fato os lapsos previstos no estatuto são muito pequenos considerando-se a necessidade de formação de quadro político rígido de modo a transcorrer a sucessão da forma mais legítima e democrática possível.
Penso que os lapsos propostos pelo estatuto comprometeram a rigidez do quadro político e a necessária representatividade que devia marcar o pleito. E essas razões não se divorciam da legislação em vigor.
A CBRu é, em sua gênese, uma Associação de modo que, nos termos do artigo 60 do Código Civil, cabe ao estatuto prever a forma de convocação para a Assembléia Eletiva. Más não pode ele ser soberano no desiderato de prever essa disposição. A isso me refiro porque a previsão mencionada deve se cercar de garantias mínimas de modo a assegurar os direitos em jogo no pleito. Não me dirijo somente ao direito de se eleger, conferido aos brasileiros natos e naturalizados maiores de 18 anos (ar. 25), também me refiro ao direito de exercer o direito de voto pressupondo um processo eletivo democrático e garantista dos direitos das entidades confederadas.
Assim, muito embora haja previsão expressa no estatuto quanto aos prazos desse processo de transição e bem assim omissão quanto a necessidade de publicidade dos atos relativos ao pleito, penso que o estatuto pecou neste particular.
E nesse específico particular assevero que aos atos pertinentes a eleição deve ser dada a máxima publicidade possível. Mais do que isso, deve ser considerado tempo suficiente, nesse processo, para que os posicionamentos políticos se solidifiquem e configurem a genuína manifestação da representatividade.
E a justificativa dessa asserção está calcada em direitos fundamentais previstos na própria Constituição. De início toca ao direito de livre associação a resolução da presente questão. Quando o inciso XVII ao artigo 5º da CF prevê o direito a livre associação ele não se dirige apenas a liberdade de se associar más também na prerrogativa de participar das decisões dessa associação, trata-se de corolário lógico do direito fundamental à livre associação.
E a participação na vontade da associação se garante através de processo eletivo de caráter democrático. Incide, nessa perspectiva, o princípio do devido processo legal com a previsão de prazos e condições razoáveis e proporcionais a fim de que se exercite a representação pretendida.
Assim é que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ganham incontornável importância na realidade ora proposta. São eles princípios implícitos ao sistema da Constituição de modo que atuam em toda e qualquer norma constitucional aplicada. Fácil constatar que estamos diante de um processo de tamanha importância para nosso esporte notadamente pelo reconhecimento dado a ele nos Jogos Olímpicos a se realizarem na cidade do Rio de Janeiro, aumentando consideravelmente as receitas da entidade.
O prazo previsto no Estatuto, por ser curto, certamente não se presta a consolidar os posicionamentos políticos da entidade a fim de alicerçar a necessária estrutura para seu crescimento. É notória a importância do Rugby como um dos maiores esportes no cenário mundial. Revela-se essa importância não só pela fidelidade de seus espectadores como também pela devoção de seus praticantes, sem esquecer das elevadas cifras que o esporte movimenta mundo afora. E a responsabilidade de guiar os rumos do esporte no território nacional deve ser encarada com muita maturidade que certamente será atingida através de um processo eleitoral com prazos razoáveis, que assegure a legitima representatividade das entidades confederadas.
Pelo exposto, fundado no artigo 48, inciso XX, do Estatuto da CBRu, delibero o que segue:
1 – deixo de convocar a Assembléia Eletiva marcada para o dia 15 de Janeiro p.f., pelas razões já expostas, tornando sem efeito a disposição estatutária com esta previsão;
2 – convoco Assembléia Extraordinária Eletiva para o dia 5 de Março de 2010 na sede da CBRu, em São Paulo – SP na Rua Germaine Buschard n°451 2°andar, às 18:00H, a fim de proceder a eleição dos cargos diretivos já especificados no estatuto;
3 – as chapas que concorrerão ao pleito deverão ser registradas até o dia 12 de Fevereiro de 2010.
4 – convoco Assembléia Extraordinária para o dia 06 de fevereiro de 2010 na sede da CBRu, em São Paulo – SP na Rua Germaine Buschard n°451 2°andar, às 18:00H, tendo como pauta:
4.1- Deliberar acerca da ratificação da decisão tomada no presente ato.
4.2- Outros assuntos de interesse comum.
Curitiba, 14 de Janeiro de 2010
Aluísio de Oliveira Dutra Júnior
Presidente da CBRu
Filed under: artigos | Tagged: ABR, Aluisio Dutra, CBRu |	« 2010 – Um ano de união no Rugby nacional Atlas do Rugby – Galícia e L’Aquila »