Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-aacs-sobre-o-cine-exitos?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 03:29:25+00:00
Document Index: 104572463

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 7']

Delibera��o da AACS sobre o Cine �xitos | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 09:30:04
de 4 de Junho de 2003, p�ginas 8676 - 8677)
Delibera��o n.� 796/2003. ��Pedido de autoriza��o para o exerc�cio de actividade de televis�o por cabo e sat�lite para um canal tem�tico de cobertura nacional denominado "Cine �xitos".
1 - A TV Cabo Audiovisuais, S. A., fez entrega, em 24 de Janeiro de 2003, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado "Cine �xitos".
3.3 - � conformidade da programa��o do futuro canal com as disposi��es da directiva "Televis�o sem Fronteiras", plasmadas nos artigos 37.� e 38.� da Lei da Televis�o, relativas � produ��o europeia e � produ��o independente, por of�cio datado de 8 de Maio, dirigido � requerente.
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado "Cine �xitos", cuja programa��o assenta em obras cinematogr�ficas de grande sucesso, predominantemente de produ��o americana; ser�o incorporadas na programa��o obras de origem europeia que se adeq�em � natureza do canal e �s prefer�ncias do respectivo p�blico, salvaguardando a viabilidade econ�mica do projecto; toda a programa��o n�o originariamente em l�ngua portuguesa ser� totalmente legendada ou dobrada em portugu�s; o canal ser�, em princ�pio, comercializado em regime de pagamento por visionamento (pay per view), n�o se excluindo por�m que, em fun��o da ades�o do p�blico, possa vir a ser adoptada a forma da contrapartida peri�dica espec�fica e continuada; n�o ser� emitida publicidade;
8 - A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n.� 1 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, S. A., que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S. A., a inclus�o do canal tem�tico "Cine �xitos" nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9 - Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor de Euro 500 000, por meio de garantia banc�ria do BES, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n.� 4 do artigo 8.� do decreto-lei antes citado.
O pacto social da TV Cabo Audiovisuais, S. A., estabelece, no artigo 5.�, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o "Cine �xitos";
Considerando que a transmiss�o em regime de pay per view, que, em princ�pio, caracterizar� a comercializa��o do canal, se enquadra na defini��o de televis�o contida no artigo 1.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho;
Atendendo a que, por esse facto, o novo canal se sujeita � ac��o fiscalizadora deste �rg�o, nomeadamente no que se refere ao disposto no artigo 21.� da citada Lei n.� 31-A/98;
Verificadas a qualidade t�cnica e a viabilidade econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 15.�, n.� 1, da mencionada Lei n.� 31-A/98;
1) Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � TV Cabo Audiovisuais, S. A., para explora��o de um canal denominado "Cine �xitos", nos termos e condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado.
2) Determinar, nos termos do disposto no artigo 7.� da Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e de acesso condicionado.
Delibera��o n.� 796/2003
Nota: o Cine �xitos cessou as emiss�es em 14 de julho de 2010 e foi declarado extinto pela Delibera��o 14/AUT-TV/2010, da ERC, de 21 de julho de 2010.