Source: http://eduardogonzalez-gonzalezadvogado.blogspot.com/2014/01/
Timestamp: 2020-08-04 03:20:18+00:00
Document Index: 148276444

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 29']

EDUARDO GONZALEZ ADVOGADO: Janeiro 2014
Jus postulandi é o direito que a parte tem de postular à Justiça as suas pretensões, sem ser representado por um advogado. No Brasil, é admitido nos juizados especiais e em causas trabalhistas. Nestas últimas, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Veja a Súmula nº425 do TST sobre o tema: http://bit.ly/1eb4SGy.
Postado por gonzalezadvogado às 10:01 Nenhum comentário:
A Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha disponibiliza em sua página na internet informações sobre julgamentos de crimes de violência contra a mulher, com destaque para casos de feminicídio, violência sexual e violência doméstica. No portal, você também encontra telefones e endereços da rede de atendimento. Acesse o site da campanha:http://bit.ly/1jnNw0j.
A alienação parental é um problema recorrente em casos de divórcio, e o principal prejudicado sempre é o filho. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 12.318/2010, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Conheça a Lei na íntegra: http://bit.ly/ckKsKr.
Os profissionais de segurança privada passaram a ter direito ao recebimento de adicional de periculosidade no valor de 30% do salário. A legislação considera perigosas as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física. O direito ao adicional está garantido pela portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego. Confira:http://bit.ly/LGsDiu.
No site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) você encontra casos em que o dano moral é presumido e dispensa provas. Entre eles, a inclusão indevida de nomes no cadastro de inadimplentes. Confira a lista: http://bit.ly/1inzDiG.
A aposentadoria é um reconhecimento da contribuição de cada trabalhador e um convite para que continuem olhando para frente. Convidamos você a homenagear os aposentados que te inspiram marcando o nome deles neste post.
Dirigir com fones de ouvido conectados a aparelho sonoro ou telefone celular é considerado infração pelo Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é a aplicação de multa por violação de médio potencial. Confira, na lei, essa e outras práticas proibidas ao volante. http://bit.ly/1m5oosd.
Dois sites de redes sociais tiveram que remover páginas de uma mulher de Santa Maria (RS), que lhe causaram constrangimento. Em caso de descumprimento da ordem, a multa é de R$ 200 por dia. Além disso, a Justiça ordenou que os responsáveis pela criação dos perfis fossem identificados. Confira:http://bit.ly/KH53Bw.
segundo o Art. 23 da Lei n. 10.741 de 2003 (o Estatuto do Idoso), a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Confira a íntegra do estatuto: http://bit.ly/MOmWZy.
Alguns sites disponibilizam grandes acervos de livros e outros documentos para download gratuito na internet. Acesse os seguintes links e aproveite:
3.http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/PesquisaObraForm.do
De acordo com o Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, abusando de meios de correção ou disciplina pode dar de 2 meses a 1 ano de reclusão. Se resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para 1 a 4 anos de reclusão. Se resultar a morte da vítima, 4 a 12 anos de reclusão. Veja a íntegra do Código Penal: http://bit.ly/1dqm1Rx.
Postado por gonzalezadvogado às 09:54 Nenhum comentário:
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, destacando o pleno desenvolvimento de sua pessoa e o preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. Confira a íntegra do Estatuto:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 30, curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado para advogados que atuam no Conselho. O PJe é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para automação do Judiciário. O curso também será transmitido ao vivo pelo nosso canal no Youtube, a partir das 16h, através do endereço http://youtube.com/cnj. Saiba mais sobre o evento:www.cnj.jus.br/bphd
Postado por gonzalezadvogado às 09:53 Nenhum comentário:
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o Google Brasil a indenizar, por danos morais, uma menor de idade que teve a imagem exposta no serviço Google Maps. No caso, a pessoa foi fotografada enquanto trocava de roupa dentro de sua própria casa. Confira: http://bit.ly/1jK3j7p
Postado por gonzalezadvogado às 09:52 Nenhum comentário:
Postado por gonzalezadvogado às 05:11 Nenhum comentário:
Em ti encontro vida, vida em abundância.
És a água que mata a minha sede.
És o 'eró' que apazígua o meu caminho.
Senhora e proprietária da benevolência imortal.
Quando abro os meus olhos, todas as manhãs, é a sua graça que contemplo.
És a 'menina' que colori o meu olhar.
A tua graça acompanha os meus passos.
A sua proteção enche-me de generosidade.
Mãe que por mim intercede e me leva sempre adiante.
Professora misteriosa que com paciência e dom me introduziu aos mistérios do Oráculo.
Em todos os meus dias de vida tributarei a ti louvores;
E mesmo quando os meus dias forem escassos de tempo, a ti reverenciarei em pensamentos.
Ìyáàmi Agba que me sublima em amor e esperança nos momentos mais difíceis.
Òrìsà que TUDO pode e TUDO faz sem sequer ser questionada pelas outras divindades.
Mãe que é repleta de conhecimentos e magias.
Divindade delicada, por vezes, tão mal compreendida e estereotipada.
Senhora que em comum acordo com Òrúnmìlà e o meu Òrí, comanda a minha vida.
Senhora de amor tão profundo e delicado que comparo ao fio capilar.
Fluído divinal que não tem hora, local e motivo para me visitar e fazer transbordar em mim amor, amor e mais amor.
Mãe de amor que delicadamente vai embora, sem fazer barulho, quando a maldade adentra o coração do ser humano.
Assim como é impossível a água tocar a terra, sem movê-la, e sem fazer um novo caminho, que as tuas "águas" me levem para além dos obstáculos cotidianos e me preserve de toda possível maldade, covardemente arquitetada pelos filhos das trevas.
Mãe, como nas outras vidas, conserva-me em amor, longevidade e elegância nesta atual travessia no aiye.
Odocyá Yemanja.
Postado por gonzalezadvogado às 05:06 Nenhum comentário:
Postado por gonzalezadvogado às 05:00 Nenhum comentário:
Centenas de milhares de decisões e uma audiência ávida por informações jurídicas: foi com esses ingredientes que a Coordenadoria de Editoria e Imprensa trabalhou em 2013 para oferecer aos leitores o conteúdo divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Postado por gonzalezadvogado às 04:56 Nenhum comentário:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julga de forma originária mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, extinguiu o pedido apresentado por divulgadores da Telexfree.
A empresa representante da marca, Ympactus Comercial Ltda. ME, teve as atividades suspensas e ativos bloqueados em ação cautelar preparatória de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC).
Para o MPAC, a Telexfree é, na verdade, uma pirâmide financeira, representando risco para os divulgadores. O bloqueio visaria reduzir as perdas para os envolvidos.
O mandado de segurança foi impetrado no STJ por seis divulgadores da empresa. Eles pretendiam extinguir o processo cautelar em trâmite no Acre e desbloquear as operações da empresa.
Conforme o ministro Dipp esclareceu, porém, o STJ não julga esse tipo de ação. Nos termos da Constituição Federal, o mandado de segurança é processado e julgado pelo STJ quando o ato tido como ilegal é cometido por ministro de estado, comandante das Forças Armadas ou pelo próprio STJ. Por ser manifestamente incabível, o ministro negou seguimento ao processo.
A relva não traz fartura de água;
Mas, sustenta o seu leito.
Assim é a vida de um lutador;
A vitória não traz fartura,
Traz, “gera” vontade,
De Sustentar aquilo que ama.
Postado por gonzalezadvogado às 09:05 Nenhum comentário:
O Governo Dilma e a direção da Caixa Econômica Federal confiscaram o dinheiro da CADERNETA DE POUPANÇA da população e engordaram o lucro do banco num momento crítico para a instituição. Com a operação, a Caixa ampliou sua capacidade de crédito.
Com isso, tanto o ‪#‎GovernodoPT‬, que controla o banco, quanto a própria Caixa, sabiam que não seria possível adiar por muito tempo uma solução que reforçasse o capital do banco para manter o ritmo de concessão de empréstimos desejados. Novamente o improviso de Dilma somado à ideia de Contabilidade Criativa prejudicaram a População: http://bit.ly/1a7N5V9
Postado por gonzalezadvogado às 07:31 Nenhum comentário:
Essa Charge do Amarildo liderou em nossa página nesta semana . Mais de 355.328 pessoas viram essa publicação
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, prevê a inviolabilidade da privacidade, da intimidade e da vida privada das pessoas. Confira a íntegra do texto: http://bit.ly/lDNmCA.
Postado por gonzalezadvogado às 07:30 Nenhum comentário:
O Artigo 16 do Código Penal trata de uma causa geral de diminuição da pena conhecida como Arrependimento Posterior, que pode reduzir a pena de um a dois terços, em casos de crime cometido sem violência ou ameaça grave à vítima. Consiste na reparação do dano ou restituição do bem antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Veja a íntegra do código penal:http://bit.ly/1dqm1Rx.
A Justiça Comunitária é um programa que estimula a comunidade a construir e a escolher seus próprios caminhos para a realização da justiça, de maneira pacífica e solidária. Acesse a cartilha do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para saber mais:http://bit.ly/1alB7BH.
A lei n. 9.605 de 1998, em seu artigo 29, dispõe sobre as penalidades de quem pratica a caça ilegal, bem como coloca em risco espécies consideradas raras ou em extinção. Confira a íntegra da lei: http://bit.ly/1fjA1L5.
Postado por gonzalezadvogado às 07:28 Nenhum comentário:
A Justiça Restaurativa é um método que coloca vítima e condenado para entender o porquê dos acontecimentos. O objetivo não é apenas punir, mas reconstruir laços sociais. O portal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) explica:http://bit.ly/1aGDBOI.
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