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Timestamp: 2018-11-12 18:37:15+00:00
Document Index: 54044941

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 143', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 39']

Aposentadoria por idade híbrida: privativa dos trabalhadores rurais? (Previdenciário) - Artigo jurídico - DireitoNet
Após a edição da lei 11.718/08, criou-se uma terceira modalidade, a aposentadoria por idade híbrida, na qual se admite a mesclagem da atividade rural com a urbana, somando-se à idade do segurado urbano, para fins de obtenção do beneficio.
Por Gisele Beraldo de Paiva
Direito Previdenciário | 09/mar/2014
Para o caso da aposentadoria por idade, exige-se 180 meses de contribuição, esta considerada como carência, nos termos do artigo 25, II, da lei 8.213/91 e a idade de 60 anos, para a segurada mulher, e de 65 anos para o segurado homem.
A carência pode variar segundo a data da filiação do segurado ao regime geral, nos termos do artigo 143, da lei 8.213/91, podendo ser menor do que 180 meses, para segurados que ingressaram ao sistema antes da edição da citada lei.
Segundo o artigo 4º, da EC n. 20/98, o tempo de serviço será considerado como tempo de contribuição, até que a lei discipline a matéria. Entretanto, até a presente data, não se editou referida lei, de forma que o tempo de trabalho comprovado, independentemente da realização de contribuições, deve ser considerado como tempo de contribuição.
Assim, a carência, como se trata de pagamento mínimo, nos termos do artigo 25, da lei 8.213/91, deveria ser comprovada efetivamente por contribuições ou contrato de trabalho anotado em CTPS, cuja responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregador, por substituição tributária.
Era assim, até a edição da lei 11.718/08. Para a aposentadoria por idade, existiam duas situações: a aposentadoria urbana, onde se computava a carência, comprovada efetivamente por contribuições sociais ou por CTPS anotada, e a aposentadoria rural, destinada aos segurados especiais, aqueles descritos no artigo 11, VII, da lei 8.213/91, cuja carência se dava pelo efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar, nos termos do artigo 39, da citada lei. Já para os empregados rurais ou autônomos rurais, é necessária a comprovação do trabalho pela CTPS anotada ou pelos recolhimentos previdenciários.
Nesta seara, a partir de tal determinação legislativa, desde que se tenha a idade do trabalhador urbano, abriu-se a possibilidade de se somar atividade urbana e rural para fins de completar a carência necessária à aposentadoria por idade, inclusive para atividades rurais realizadas após a lei 8.213/91.
Trata-se de uma importante inovação legislativa, pois até então, ou se aposentava por idade na atividade urbana ou na atividade rural, esta com redução de idade, sendo terminantemente proibida a somatória de tais atividades para fins de carência. Assim, deixava-se de fora da cobertura previdenciária, aqueles segurados, inicialmente rurícolas, mas que se dirigiam à cidade, dedicando-se ao trabalho urbano na tentativa de uma vida melhor, mas que não completaram a carência nesta atividade.
A TNU – turma nacional de uniformização de jurisprudência do JEF - firmou entendimento de que tal modalidade se aplica somente aos trabalhadores rurais na DER – data da entrada do requerimento.
O STJ igualmente já se manifestou acerca do tema, admitindo a possibilidade para os segurados urbanos, veja-se:
“STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1367825 RS 2013/0036415-1 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.825 - RS (2013/0036415-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF AGRAVADO EDELVINO DALSASSO ADVOGADO DALTRO PEDRO D"AGOSTINI RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): (...) AVERBAÇAO DO TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO 3º DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇAO DA TUTELA.
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): (...)
Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls. 156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os requisitos, foi concedido ao autor o beneficio de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação. É o que se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão (fl. 213, e-STJ): (...)
É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator.” (grifos nossos).
A doutrina também entende possível tal modalidade aos urbanos. A renomada jurista previdenciária Ladenthin (2011, p. 161/162), ensina com excelência a matéria:
Nessa nova modalidade de aposentadoria é permitido ao segurado mesclar o período urbano ao período rural para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário. Sem dúvida, um grande avanço em busca da universalidade da cobertura e do atendimento. (...)
Igualmente é o entendimento do jurista Pozza (Lex Magister, n. 17, out/nov. 13, p. 92v/105), ao defender que a alteração legislativa não se refere apenas aos trabalhadores rurais, brilhantemente realizando a mens legis da letra legal:
Pela exposição doutrinária e jurisprudencial acima, verifica-se que, embora haja certa discordância entre o judiciário brasileiro, o que prevalece atualmente é a possibilidade do trabalhador urbano, assim considerado na data do pedido de aposentadoria, mesclar o tempo, em tal categoria que possui , com aquele trabalhado em atividade rural sem recolhimento de contribuições.
Veja-se, ademais, que tal período rurícola deve ser considerado mesmo após a edição da lei 8.213/91, pois se trata de carência e não de tempo de contribuição. Assim, comprovado o trabalho rural, mesmo após 1991 e sem recolhimentos previdenciários, sua contagem será devida.
Não há como se entender de outra forma sob pena de ofender os princípios da contributividade-retributividade e da cobertura previdenciária, visto que, havendo contribuição e trabalho comprovado (rural), a contraprestação previdenciária é devida.