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Timestamp: 2018-11-15 05:26:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 216', 'artigo 225', 'artigo 200', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 225', 'artigo 225']

Unidade: Meio Ambiente e Direito Ambiental. Unidade I: - PDF
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Joaquim Barbosa Madeira
1 Unidade: Meio Ambiente e Direito Ambiental Unidade I: 0
2 Unidade: Meio Ambiente e Direito Ambiental Introdução A disciplina Direito Ambiental tem como objetivo propiciar ao corpo discente uma análise sobre os fundamentos do Direito Ambiental a partir da crise ambiental, da sociedade complexa e de risco, com o propósito de possibilitar uma base sólida e necessária para o desenvolvimento da disciplina. Ela será estudada em quatro unidades didáticas, sendo esta Meio Ambiente e Direito Ambiental a primeira delas. Essa unidade apresenta os seguintes objetivos: Reconhecer a importância da questão ambiental; Identificar os princípios do direito ambiental, a natureza das convenções e tratados internacionais, sua importância e reflexo dentro do ordenamento jurídico pátrio, de maneira que aprofundem os conhecimentos de direito ambiental, bem como suas fontes materiais e formais. Analisar a relação do Direito Ambiental com outros ramos do Direito; Identificar o conceito, os princípios e a natureza jurídica do Direito Ambiental, à luz da Constituição Federal de Para tanto serão abordados: HISTÓRICO DO MEIO AMBIENTE 2. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE 3. CLASSIFICAÇÃO E DIMENSÕES DO MEIO AMBIENTE 4. CRISE AMBIENTAL 5. CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL 6. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL 7. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL 8. DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 9. COMPETÊNCIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO 1
3 1. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL O histórico do direito ambiental é dividido em três períodos: 1º período: 1505 a 1808 Neste período, constata-se normas criminais de proteção das florestas, proteção dos minérios, tendo as Ordenações Afonsinas e Manuelinas protegido a caça e as riquezas minerais. 2º período: 1808 a 1981 O Código Criminal foi editado e estabeleceu como crime o corte ilegal de árvores. Surgiu, também, o Código de Águas e o Código Florestal, entre outros dispositivos normativos. 3º período: 1981 em diante O marco deste período foi a edição da Lei nº 6.938, de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. 2. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE A Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu diversos conceitos, dentre eles o do meio ambiente. Segundo o inciso do artigo 3º da referida lei, meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Já De Plácido e Silva 1 define meio ambiente como o conjunto de condições naturais em determinada região, ou, globalmente, em todo o planeta, e da influência delas decorrentes que atuando sobre os organismos vivos e os seres humanos, condicionam sua preservação, saúde e bem-estar. Nesse contexto, Fiorillo 2 destaca que o termo meio ambiente é um conjunto indeterminado, onde o intérprete preencherá seu conteúdo. 1 DE PLÁCIDO; SILVA. Vocabulário Jurídico. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, p FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, p
4 3. CLASSIFICAÇÃO E DIMENSÕES DO MEIO AMBIENTE O meio ambiente pode ser classificado em cinco aspectos: o meio ambiente natural, o artificial, o cultural, o do trabalho e o genético. Já as dimensões do meio ambiente são humana, ecológica e econômica. Começaremos nosso estudo pela classificação do meio ambiente. 3.1 CLASSIFICAÇÃO MEIO AMBIENTE NATURAL O meio ambiente natural ou físico é constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas, pelo solo, pelo subsolo, pela fauna e pela flora 3. Diversos são os dispositivos normativos relacionados a ele, dentre eles, os incisos I, III e VII do 1º do artigo 225 da CF/88, que assim dispõem: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 3 Op. Cit. 3
5 3.1.2 MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano constituído, consistente no conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos. 4 Destaca Fiorillo, que esta classificação está relacionada ao conceito de cidade, onde o vocábulo urbano deriva do latim urbs, urbis, que significa cidade. Dentre os dispositivos normativos relacionados a ele, destacam-se, na CF/88, o próprio artigo 225 da CF/88; o artigo 182, que trata da política de desenvolvimento urbano; o artigo 21, XX; e o inciso XXIII do artigo 5º. No plano legal, ressalta-se a Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade MEIO AMBIENTE CULTURAL O meio ambiente cultural está delimitado no artigo 216 da CF/88, que assim prescreve: Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 4 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, p
6 3.1.4 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO O meio ambiente do trabalho é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, devendo haver o equilíbrio na salubridade do meio 5. Giampietro apud Fiorillo (2009) entende que este meio caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam 6. No arcabouço normativo relacionado a este meio destaca-se o próprio artigo 225 da CF/88, além do artigo 200 desta Carta, que, em seu inciso VIII, estabelece a competência do Sistema Único de Saúde para colaborar na proteção do meio ambiente, compreendendo o ambiente do trabalho. Aponta-se, também, o inciso XXIII do artigo 7º da CF/88, que dispõe como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança MEIO AMBIENTE GENÉTICO O meio ambiente genético é tutelado pela Lei n /2005, além de diversos dispositivos na Carta Constitucional, conforme transcrição abaixo: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 5 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, p Idem. p
7 Nesse alinhamento, Fiorillo 7 ressalta que o próprio inciso XXXV do artigo 5º da CF/88 que estabelece a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, tutela, inclusive, o que se chama de patrimônio genético. 3.2 DIMENSÕES As dimensões no Direito Ambiental podem ser classificadas em humana, ecológica e econômica DIMENSÃO HUMANA Desde a segunda metade do século XX, a humanidade vem experimentando um processo de ampliação dos direitos sociais e humanos. Para Noberto Bobbio, o mais importante dos direito sociais e humanos é o reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído. A CF/88 afirma a dimensão humana do Direito Ambiental em pelo menos dois momentos significativos, uma no caput do artigo 225 e outra no inciso LXXIII do artigo 5º DIMENSÃO ECOLÓGICA A técnica jurídica, desde há muito, vem reconhecendo direitos a seres não humanos, com vista a garantir-lhes a adequada proteção jurídica. Em nossa própria Constituição podemos identificar uma evolução de concepção já presente em nossa Ordem jurídica. São obrigações do Poder Público: Proteger e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas ; Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País 7 Op. Cit. p
8 3.2.3 DIMENSÃO ECONÔMICA A CF/88 tem muitas normas de Direito Econômico com repercussões no Direito Ambiental. No artigo 170 há especial menção ao meio ambiente: Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. 4. CRISE AMBIENTAL O capitalismo abriu possibilidades científico-tecnológicas que se tornaram limitadas pela necessária preservação das condições naturais do planeta. Com isso, ganhou destaque o direito ambiental, tanto no plano nacional quanto no internacional 8. Atualmente, há um consenso internacional que a preservação e o restabelecimento do equilíbrio ecológico é questão de vida ou morte 9. Para Milaré 10, os riscos globais, a extinção de espécies animais e vegetais, assim como a satisfação de novas necessidades em termos de qualidade de vida, não deixa dúvida que o fenômeno biológico e suas manifestações sobre o planeta estão perigosamente alterados. 5. CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL De Plácido e Silva 11 entendem que Direito Ambiental embora haja quem distinga entre o Direito Ambiental e o Direito Ecológico, referem-se ambos, em 8 PHILIPPI JUNIOR, Arlindo; ALVES, Alaôr Caffé. Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental. Barueri: Manole, p MILARÉ, Edis. Direito do ambiente A Gestão Ambiental em foco. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Op. Cit. 11 DE PLÁCIDO; SILVA. Vocabulário Jurídico. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense, p
9 sentido amplo, ao conjunto de normas e princípios tendentes à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Paulo de Bessa Antunes 12 entende que o Direito Ambiental é a norma que, baseada no fato ambiental e no valor ético ambiental, estabelece os mecanismos normativos capazes de disciplinar as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente. 6. PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL Para De Plácido e Silva, princípios, no plural, significa as normas complementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa 13. O Direito Ambiental, como ramo autônomo do Direito, possui diversos princípios norteadores, que a seguir serão apresentados. 6.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Este princípio surgiu na Conferência de Estocolmo, e ele tem como conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e suas atividades, com objetivo de garantir uma relação satisfatória entre os homens e entre estes e o meio ambiente, para as futuras gerações poderem desfrutar dos recursos atualmente existentes PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR A Comunidade Econômica Europeia, nas Diretivas da União Europeia, preceituou este princípio estabelecendo que as pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente. 12 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, p Idem. p FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, p
10 Para Fiorillo 15, este princípio determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais, que é a responsabilidade civil objetiva, a prioridade da reparação específica do dano ambiental e a solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente. 6.3 PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR Este princípio significa que o utilizador do recurso deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua própria utilização PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Este princípio está contido no próprio caput do artigo 225 da CF/88, quando dispõe sobre o dever do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, que é aplicado pela Administração ao conceder licenças, aplicar sanções e fiscalizar dentre outros. Ele é aplicado quando o perigo é certo e quando se tem elementos seguros para afirmar que uma determinada atividade é efetivamente perigosa PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Este princípio é invocado quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta. Ele enfrenta a incerteza dos saberes científicos em si mesmos PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO Este princípio também está expresso no artigo 225 da CF/88, que prevê o dever da coletividade na defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 15 Op. Cit. p MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p MILARÉ, Edis. Direito do ambiente A Gestão Ambiental em foco. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p Idem. p
11 Esta participação consubstancia-se tanto na informação quanto na educação ambiental, uma vez que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente. 6.7 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A dignidade da pessoa humana é o centro da ordem jurídica democrática, sendo, portanto, o centro do princípio no Direito Ambiental. 6.8 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE DO SUPORTE Este princípio se dá quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ambiental que se concretizam em limites de emissões de partículas, de limites aceitáveis de presença de determinados produtos na água, dentre outros FONTES DO DIREITO AMBIENTAL As fontes do Direito Ambiental dividem-se em materiais e formais. As materiais são os movimentos populares, as descobertas científicas, a doutrina jurídica 20. As formais são a Constituição Federal, as leis, os atos internacionais firmados pelo Brasil, as normas administrativas dos órgãos competentes e a jurisprudência DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal foi a primeira a destinar um capítulo específico ao meio ambiente, recepcionado a sobre dita Lei nº 6938, de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, distribuindo as competências de cada ente da federação, de acordo com a preponderância do interesse, além da busca pela cooperação entre eles. 19 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, p Idem. p Idem. p
12 9. COMPETÊNCIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO As competências dos entes da federação dividem-se em material e legislativa. A competência material subdivide-se em exclusiva, que é reservada a um ente com exclusão dos demais (art. 21 da CF/88), e em comum, que cabe a todos os entes em pé de igualdade (art. 23 da CF/88). A competência legislativa subdivide-se em exclusiva, que é de apenas um ente; privativa, que é passível de delegação (art. 22 da CF/88); concorrente, onde a União, os Estados e o Distrito Federal dispõem sobre o mesmo assunto, cabendo à União estabelecer as normas gerais; e suplementar, que é correlata à concorrente, atribuindo competência a Estados, Distrito Federal e Municípios. 11
13 Referências ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Saraiva, PHILIPPI JUNIOR, Arlindo; ALVES, Alaôr Caffé. Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental. Barueri: Manole, MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, MILARÉ, Edis. Direito do ambiente A Gestão Ambiental em foco. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, DE PLÁCIDO; SILVA. Vocabulário Jurídico. 23 ed. Rio de Janeiro: Forense,
14 13 Responsável pelo Conteúdo: Prof. Paulo Campanha Campus Liberdade Rua Galvão Bueno, São Paulo SP Brasil Tel: (55 11)
(publicado na revista eletrônica Jus Navigandi, em 02/04/2005, disponível em <www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6484>.)
A relação entre meio ambiente e saúde e a importância dos princípios da prevenção e da precaução (publicado na revista eletrônica Jus Navigandi, em 02/04/2005, disponível em .)
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