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Timestamp: 2020-01-29 11:15:08+00:00
Document Index: 80869523

Matched Legal Cases: ['artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 61', 'artigo 200', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16']

Debates Parlamentares - Diário 042, p. 648 (1995-05-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 042 1995-05-13 Página 648
membros da União Europeia, deve ser complementado, por um lado, com a extensão da punição do branqueamento de capitais e outros valores a actividades criminosas que não apenas o tráfico de droga, e consequentes medidas de prevenção, c, por outro, com a ratificação da Convenção sobre
o Branqueamento. Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa.
, A presente proposta de lei preenche o primeiro requisito e viabiliza o segundo. Assim:
Nos termos da aiínea d) do n.° I do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para estabelecer medidas em matéria de branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes, para além do que já se encontra estipulado quanto aos derivados do tráfico de droga e precursores.
Art. 2.° A legislação a elaborar terá os seguintes sentido e extensão:
1) Punir quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e das demais infracções referidas no n.° 1 do artigo 1° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro:
a) Converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência desses bens ou produtos, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, com o fim de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita ou de ajudar uma pessoa implicada na prática de qualquer dessas infracções a eximir-se às consequências jurídicas dos seus actos, com pena de prisão de 4 a 12 anos;
b) Ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade desses bens ou produtos ou direitos a eles relativos, com pena de prisão de 2 a 10 anos;
c) Os adquirir ou receber a qualquer título, utilizar, deter ou conservar, com pena de prisão de 1 a 5 anos;
2) A punição pelos crimes mencionados no número anterior não deve exceder os limites mínimo e máximo previstos para as correspondentes infracções principais;
3) A punição pelos crimes previstos no n.° 1) tem lugar ainda que os factos que integram a infracção principal-tenham sido praticados fora do território nacional;
4) Aplicar o regime do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, respeitante às obrigações de carácter preventivo impostas a entidades financeiras, às operações que envolvam ou possam envolver as infracções a que se alude nos n.05 1) e 3), incluindo o que naquele se dispõe em matéria de contra-orde-nações e processo respectivo;
5) Estender o regime previsto no artigo 60." do De-creto-Lei n.c 15/93, de 22 de Janeiro, ao inquérito, instrução e julgamento das infracções previstas nos n.ra 1) e 3);
6) Sujeitar a obrigações semelhantes às estabelecidas no Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, com as especialidades que se mostrem necessárias para garantir a sua eficácia e praticabilidade, as pessoas
singulares ou colectivas que:
a) Explorem salas de jogo;
b) Exerçam actividades de mediação imobiliária ou de compra de imóveis para revenda;
c) Utilizem habitualmente bilhetes ou outros instrumentos ao portador, ou que prestem serviços ou transaccionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente pedras e metais preciosos, antiguidades ou bens culturais;
7) Instituir, no caso de bens apreendidos, um mecanismo que permita aos terceiros de boa fé, titulares ou não de registo público, defenderem os seus direitos;
8) Aditar ao n.° 1, do artigo 4.° do Decreto-Lei . n.° 295-A/90, de 21 de Setembro, na redacção dada
pelo artigo 10.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, uma alínea em que se confira à Polícia Judiciária a presunção de deferimento de competência exclusiva para a investigação do branqueamento de capitais, outros bens ou produtos;
9) Estender aos crimes de branqueamento de bens ou produtos provenientes do tráfico de droga e precursores a medida prevista no artigo 61." do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.
Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 1995. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Justiça, Aívaro José Brilhante Laborinho Lúcio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 90/VI
[APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA 0 ESTABELECIMENTO DO GABINETE EUROPEU DE RADIOCOMUNICAÇÕES (ERO)).
Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação
O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).
Do referido texto entendemos salientar as definições estabelecidas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Convenção (criação, objecto e funções do ERO), passando os artigos seguintes a estabelecer o Estatuto Jurídico e Privilégios (artigo 4.°), a composição do ERO (artigo 5.°) e o conselho e funções do mesmo (artigos 6.° e 7.°), o processo de votações (artigo 8.°), as funções do director do gabinete e pessoal (artigo 9.°), o programa de trabalho (artigo 10.°), o orçamento e contabilidade (artigo 11.°), as contribuições financeiras (artigo 12.°), a definição de partes contratantes (artigo 13.°), os termos de assinatura (artigo 14.°), as condições de ade-
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