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Timestamp: 2019-07-19 15:16:52+00:00
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Decreto-Lei 54/95
Decreto-lei 54/95, de 22 de Março
Fonte: Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22.
Data: 1995-03-22
APROVA O REGULAMENTO DA CONTRIBUICAO ESPECIAL PUBLICADO EM ANEXO, DEVIDA PELA VALORIZAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E TERRENOS DE CONSTRUCAO, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A ADMINISTRAÇÃO DA CITADA CONTRIBUICAO QUE TEM A DURAÇÃO DE 20 ANOS, SENDO A RESPECTIVA COBRANCA DA COMPETENCIA DA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO. DETERMINA QUE SEJA TRANSFERIDO ANUALMENTE PARA A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, S.A, UM MONTANTE EQUIVALENTE AO DA RECEITA COBRADA NA ÁREA DAS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA.
Decreto-Lei n.° 54/95
A realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 vem valorizar substancialmente os prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes.
A contribuição especial criada pelo presente diploma fará reverter para a comunidade em geral, parte do benefício recebido pelos proprietários dos terrenos valorizados.
No uso da autorização legislativa concedida pelos números 1, 2 e 3 do artigo 26.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° É aprovado o Regulamento da Contribuição Especial, que consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2 .° Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Regulamento referido no número anterior serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.
Art. 3 .° - 1 - A administração da contribuição a que se refere o presente diploma cabe à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Art. 4 .° - 1 - A contribuição especial criada nos termos do presente diploma constitui receita do Estado e tem uma duração de 20 anos.
2 - Anualmente será transferido para a Sociedade Parque EXPO 98, S. A., um montante equivalente ao da receita cobrada na área das freguesias de Santa Maria dos Olivais e Marvila, no município de Lisboa, e das freguesias de Moscavide, Portela de Sacavém e Sacavém, no município de Loures.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Artigo 1.° - 1 - A contribuição especial incide sobre o aumento de valor dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção urbana, situados:
a) Na área não incluída na zona de intervenção da EXPO 98, definida na planta anexa ao Decreto-Lei n.° 87/93, de 23 de Março, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, do município de Lisboa, e da freguesia de Moscavide, do município de Loures;
b) Na área da freguesia de Marvila, do município de Lisboa, e das freguesias de Portela de Sacavém e de Sacavém, do município de Loures;
Art. 3.° A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitida a licença de construção ou de obra.
Art. 4.° - 1 - A avaliação referida no n.° 2 do artigo 2.° ficará a cargo de uma comissão constituída pelo contribuinte ou seu representante e por dois peritos nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de entre os incluídos nas listas distritais.
Art. 5.° - 1 - Não poderão simultaneamente fazer parte da mesma comissão parentes e afins de qualquer grau da linha recta e até ao 4.° grau da linha colateral.
2 - Nenhum perito da comissão poderá intervir na avaliação de prédios próprios ou de seus parentes por consanguinidade ou afinidade, na linha recta e até ao 4.° grau da linha colateral, ou que administre.
Art. 6.° - 1 - Na determinação dos valores, a comissão terá em consideração a natureza e o destino económico do prédio.
Art. 7.° - 1 - Os titulares de licença de construção ou de obra deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitida a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.
Art. 8.° Apresentada a declaração referida no artigo anterior, será em seguida entregue à comissão de avaliação constituída nos termos do artigo 4.°, devendo a avaliação ficar concluída no prazo que lhe for fixado pelo chefe da repartição de finanças, o qual não poderá exceder 15 dias, salvo motivo devidamente justificado.
Art. 9.° A avaliação será reduzida a termo no processo e o termo assinado por todos os que nela intervieram.
Art. 10.° As taxas da contribuição são as seguintes:
a) Na área referida na alínea a) do n.° 1 do artigo 1.° - 30%;
b) Na área referida na alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° - 20%.
Art. 11.° A contribuição especial será liquidada na repartição de finanças da área da situação dos prédios.
Art. 12.° - 1 - Quando, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da contribuição devida, a esta acrescerão juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor.
Art. 13.° Não se procederá a qualquer liquidação, ainda que adicional, quando o seu quantitativo seja inferior a 5000$.
Art. 14.° Só poderão ser efectuadas ou corrigidas liquidações, ainda que adicionais, nos cinco anos seguintes àquele em que tiver sido emitida licença de construção ou de obra.
Art. 15.° - 1 - Liquidada a contribuição, o contribuinte será notificado para efectuar o pagamento voluntário até ao fim do mês seguinte ao da notificação, após o qual começarão a vencer-se juros de mora.
Art. 16.° A contribuição poderá ser paga em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, a qual, no prazo de vinte e quatro horas, remeterá à repartição de finanças a que se refere o artigo 11.° o original do documento de cobrança.
Art. 17.° Findo o prazo de pagamento voluntário, será extraída pela repartição de finanças competente a certidão de dívida com base nos elementos que tiver ao seu dispor, para efeito de cobrança coerciva.
Art. 18.° - 1 - As dívidas de contribuição especial poderão ser pagas em prestações, desde que os contribuintes o requeiram ao chefe da repartição de finanças no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
3 - Nenhuma prestação deverá ser inferior a 50 000$, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até ao mês do respectivo pagamento.
Art. 19.° A contribuição especial goza de privilégio imobiliário sobre os prédios para os quais tenha sido emitida licença de construção ou de obra e, bem assim, sobre as benfeitorias ou construções neles implantadas.
Art. 20.° O cumprimento das obrigações impostas por este Regulamento será fiscalizado, dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades e repartições públicas e, em especial, pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Art. 21.° Às câmaras municipais da área da situação dos prédios a que se refere o artigo 1.° compete, em particular, colaborar com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma, devendo, designadamente:
Art. 22.° - 1 - Não poderão ser pagas indemnizações por expropriações dos prédios sujeitos ao pagamento de contribuição especial, nos termos do presente Regulamento, sem que esta se mostre paga ou garantida.
Art. 23.° Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido liquidada contribuição superior à devida, proceder-se-á à anulação oficiosa nos cinco anos posteriores ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data da notificação do acto a rever e no decurso do processo de execução fiscal.
Art. 24.° - 1 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição poderão reclamar contra a liquidação com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
Art. 25.° - 1 - Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição poderão impugnar a liquidação com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
Art. 26.° - 1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente, quer por decisão judicial da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectuar-se-á o respectivo reembolso se a contribuição se encontrar paga.
Art. 27.° Ao não cumprimento do disposto no presente Regulamente aplicar-se-á o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Art. 28.° Independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar o reembolso da contribuição paga nos últimos cinco anos quando a considere indevidamente cobrada, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos números 1 e 2 do artigo 26.° Art. 29.° Os salários dos peritos e os respectivos abonos de transporte, devidos pela avaliação a que se refere o artigo 4.°, constituem encargo do Estado e serão fixados anualmente por despacho do Ministro das Finanças.
Art. 30.° - 1 - O triplicado da declaração a que se refere o artigo 8.° deverá ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1995/03/22/plain-65189.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65189.dre.pdf .
1998-03-03 - Decreto-Lei 43/98 - Ministério das Finanças
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