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Timestamp: 2019-01-20 03:40:34+00:00
Document Index: 42925205

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'in casu', 'artigo 944', 'artigo 950', 'artigo 193', 'artigo 193']

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00003874620165210001
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00003874620165210001 - Inteiro Teor
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Processo: RTOrd - 0000387-46.2016.5.21.0001
AUTOR: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF: 721.279.614-04
Advogado (s) do reclamante: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ: 02.012.862/0001-60
Advogado (s) do reclamado: FABIO RIVELLI
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº. 0000387-46.2016.5.21.0001
LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (Reclamante) move a presente Reclamação Trabalhista em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (Reclamada), alegando que trabalhou para a ré, como agente de bagagem e rampa, no período de 16/01/2012 a 08/12/2014. Formulou os requerimentos constantes no rol de fls. 19/22. Juntou documentos com a petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Regularmente citada, a Reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos, na qual alega inépcia da inicial e pede a total improcedência da ação. Valor da causa fixado nos termos da exordial.
Determinou-se a realização de perícias técnica e médica, cujos laudos foram elaborados pelos Drs. Benvenuto Gonçalves Junior e Fabio Daniela Carvalho de Lima Nobre. As partes apresentaram manifestação aos laudos produzidos.
Em audiência em prosseguimento, foram ouvidas as partes e suas testemunhas, e determinada a intimação da perita para resposta aos quesitos complementares.
Apresentado laudo complementar, a reclamada apresentou impugnação.
Os honorários periciais antecipados pela reclamada foram liberados aos Peritos.
Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual.
Razões finais reiterativas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação.
2.1. Regularidade da petição inicial
De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a peça exordial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma "breve exposição dos fatos" que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa.
Suscita a Reclamada ser inepta a petição inicial apresentada pelo Reclamante, ao fundamento de que o autor requereu o pagamento de indenização do período estabilitário sem requerer a reintegração ao labor.
Como se observa, os requisitos dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT foram devidamente atendidos pelo reclamante, sendo a questão sobre a ausência de pedido de reintegração inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial.
Assim, e tendo em vista que a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual, rejeito a preliminar.
2.2 Doença ocupacional
O Reclamante pleiteia o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, sob o fundamento de ter desenvolvido doença ocupacional, em face das atribuições desenvolvidas na Reclamada. Alega quadros de Perda auditiva e Epicondilite Lateral.
Em defesa, a Ré impugna a existência de nexo de causalidade entre o quadro de saúde do Obreiro e as atividades funcionais por ele desenvolvidas, alegando não haver riscos no ambiente de trabalho. Nesse sentido, vindica pela improcedência da ação.
Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, considera-seacidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, é necessária: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado.
De fato, para configuração da doença ocupacional, é necessária a caracterização de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e o dano sofrido pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa.
Pois bem. Na presente demanda, o Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho por ele desempenhado para a Reclamada.
E, após a realização da avaliação médica, o Perito Oficial concluiu que a origem das patologias desenvolvidas pelo reclamante não têm pertinência com o trabalho, registrando, contudo, que o trabalho contribuiu para os quadros de tenossinovite do ombro direito e de epicondilite do cotovelo ipsilateral., caracterizando-se como concausa, considerando que a perícia constatou que o trabalho de agente de bagagens e rampas, tal como desempenhado na Reclamada, por envolver condições ergonômicas desfavoráveis (sustentação de peso acima dos valores tidos como de segurança pelos protocolos ergonômicos; manutenção de posturas inadequadas, sobrecarga articular de coluna e membros superiores) atuou como concausa para o desencadeamento das doenças.(fl. 554).
A reclamada impugna o laudo pericial, sob o argumento de que não há exames que comprovem a patologia de ombro e que seja associada à elevação dos membros superiores, e que a perita ignorou a queixa principal do autor referente ao cotovelo.
Todavia, os pontos trazidos na impugnação empresarial não merecem prevalecer. Isso porque, no laudo pericial, é possível perceber que o autor descreveu que começou a sentir dores em região superior do ombro, e que tal dor irradiava até o dorso do punho direito. Ademais, restou constatado que o autor esteve afastado de suas atribuições em razão de sinovite, tenossinovite e epicondilite em quatro ocasiões entre os anos de 2013 a 2014.
A perita constatou que o trabalho envolve sustentação reiterada de cargas de pesos variados, inclusive em volumes com peso superior ao limite legal permitido, e que o trabalho envolve de forma corriqueira postura ante ergonômicas, ocasionando sobrecarga da coluna e dos membros superiores, motivo pelo qual restou constatada a concausa entre a enfermidade e o labor. Assim, pela mera concaulidade, cabível o reconhecimento do acidente de trabalho, por força do artigo 20, II, da Lei nº. 8.213/91.
Em relação à perda auditiva, por outro lado, a perícia não constatou indícios de nexo de causalidade, seja porque não constatada qualquer enfermidade, já que o exame audiométrico realizado à época da demissão possui as mesmas características do exame realizado à época da admissão, seja porque não verificadas características de PAIR. Não houve impugnação no aspecto, prevalecendo a conclusão pericial.
Assim, em que pesem as alegações tecidas pela Reclamada, esta não produziu prova capaz de desconstituir o laudo pericial produzido, em que registrado que as funções desempenhadas pelo reclamante atuaram como um dos fatores que contribuíram para o desenvolvimento da lesão de ombro e cotovelo do autor. Tem-se, nesse sentido, que o trabalho na Reclamada atuou como concausa para o desenvolvimento dos quadros de tenossinovite do ombro, e epicondilite do cotovelo direito, fato que, por si só, é suficiente a identificar a configuração do acidente de trabalho no caso dos autos, por aplicação do artigo 21, I, da Lei nº. 8.213/91.
Logo, tem-se por caracterizada a doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, passando o juízo a analisar os pedidos decorrentes de tal constatação.
O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem estar e comportamento psicológico.
Na hipótese dos autos, o ato danoso praticado pela Reclamada justifica o deferimento dos danos morais pleiteados, notadamente por ser notória a preocupação e sofrimento decorrentes do acometimento de doença ocupacional, a qual se refere, in casu, à piora dos sintomas das doenças desenvolvidas pela Reclamante, piora esta relacionada à sua atividade laboral na Reclamada.
Ocorre que, a despeito do sofrimento inerente ao fato danoso, alguns pontos devem ser considerados no arbitramento da indenização.
Um primeiro aspecto a ser ponderado diz respeito ao fato de que o trabalho foi uma das causas das doenças ortopédicas desenvolvidas pelo Reclamante (tenossinovite do ombro, e epicondilite do cotovelo direito), atuando como fator contributivo para o surgimento das enfermidades.
Outrossim, deve ser considerado que a Reclamada não adotou as medidas devidas para redução dos riscos inerentes à atividade laboral.
Tendo tais aspectos em mente, passo à quantificação.
Para arbitramento do valor indenizatório, deve-se considerar, como base de cálculo, o salário médio do brasileiro (R$1.853,00) e, a partir de então, multiplicar o referido valor conforme a gravidade do bem jurídico ofendido (saúde), a extensão e intensidade do sofrimento (médio), ausência de culpa da reclamada, o nexo concausal reconhecido (arbitrado em 30%). O valor encontrado não possui caráter pedagógico e está insuficiente a inibir a continuidade do comportamento pela Reclamada, considerado o seu porte, motivo pelo qual será adequado pelo Juízo.
Assim, levando-se em consideração o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, pois o artigo 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$7.000,00 (sete mil reais).
Em relação aos danos materiais, estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Trazendo tal disposição para o caso em comento, verifica-se que, como decorrência da responsabilidade civil, reconhece-se ao ofendido o direito a indenizações por danos patrimoniais que abrangem, não apenas danos emergentes e lucros cessantes, mas também um pensionamento à vítima em valor proporcional ao decréscimo sofrido em sua capacidade de trabalho.
No caso dos autos, todavia, a perícia não constatou qualquer incapacidade total ou parcial permanente do reclamante, tendo verificado que o autor encontra-se plenamente apto ao trabalho. Sendo assim, não tendo havido redução da capacidade laboral do obreiro, indefiro o pedido de pagamento de pensão vitalícia.
Igualmente, em relação aos danos materiais relativos a gastos com transportes e despesas médicas, o autor sequer cita ou comprova eventuais valores despendidos em razão de tratamento com as enfermidades adquiridas, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.
2.3 Da estabilidade provisória
Postula o autor o pagamento de indenização substitutiva, alegando ter sido dispensado em gozo de estabilidade decorrente de doença ocupacional.
Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, para configuração da estabilidade provisória, necessário se faz a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: afastamento do labor por mais de 15 dias em gozo de auxílio acidentário e reconhecimento do nexo de causalidade entre a enfermidade e labor.
No caso dos autos, embora constatado o nexo causal entre a enfermidade ortopédica do autor e o trabalho, o reclamante jamais gozou de benefício previdenciário, não restando afastado por mais de 15 dias, motivo pelo qual não faz jus à estabilidade pretendida.
2.4 Do adicional de periculosidade
Sustenta o reclamante, que, em razão de sua função como agente de bagagem e rampa, permanecia em trânsito em área considerada de risco, fazendo jus ao adicional de periculosidade, contudo tal verba somente fora paga a partir de dezembro de 2013. Postula o pagamento do aludido adicional no período de janeiro de 2012 a novembro de 2013.
Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor fazia jus ao adicional de periculosidade, seja porque a ré passou a pagar espontaneamente o adicional a partir de dezembro de 2013, seja porque o laudo pericial elaborado por perito designado pelo juízo constatou o exercício de atividade perigosa (ID. 0cf6c06 - Pág. 10).
Contudo, a reclamada afirmou que tal verba fora quitada de forma retroativa, conforme fichas financeiras, e de acordo com acordo judicial firmado.
De fato, a ré juntou aos autos cópias do acordo judicial firmado entre o sindicato obreiro e a reclamada nos autos do processo 37700-22.2013.5.21.0009, o qual tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Natal-RN, bem como da respectiva homologação do juízo (ID. 8d49fa9 - Pág. 19).
As fichas financeiras também demonstram o pagamento do adicional de periculosidade na forma mensal a partir de dezembro de 2013, bem como das rubricas ACORDO JUDICIAL - ADIC (no valor de R$ 6.356,15) eLIQUIDO - ADIC PERICULO (no valor de R$ 5.847,66), valores que não foram impugnados pelo reclamante.
Sendo assim, tenho por quitado o adicional de periculosidade retroativo ao início do contrato de trabalho, motivo pelo qual indefiro o pleito no tocante.
2.5 Do adicional de insalubridade
O reclamante pede o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, em função de exposição a ruído acima dos limites regulamentares, bem como do contato com produtos químicos e biológicos.
Na contestação apresentada, a reclamada defende a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Sobre o tema, compartilho do entendimento manifestado em contestação sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, por expressa previsão do artigo 193, § 2º, da CLT, abaixo transcrito:
Nesse mesmo sentido, prevê a Norma Regulamentadora nº. 16 do MTE, em seu item 16.2.1. Confira-se:
Cumpre registrar que as disposições acima não foram alteradas pelas Convenções nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, as quais não trazem previsão específica sobre a cumulação ou não de adicionais de insalubridade e periculosidade.
Esse, inclusive, é o entendimento consolidado do TST sobre o tema, conforme recentes acórdãos proferidos pela Subseção de Dissídios Individuais 1 do referido tribunal. Veja-se:
ADICIONAIS. ERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART. 193, § 2º, DA CLT. ALCANCE 1. No Direito brasileiro, as normas de proteção ao empregado pelo labor prestado em condições mais gravosas à saúde e à segurança deverão pautar-se sempre nos preceitos insculpidos no art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal: de um lado, a partir do estabelecimento de um meio ambiente do trabalho equilibrado; de outro lado, mediante retribuição pecuniária com vistas a "compensar" os efeitos nocivos decorrentes da incontornável necessidade de exposição do empregado, em determinadas atividades, a agentes nocivos à sua saúde e segurança. 2. No plano infraconstitucional, o art. 193 da CLT, ao dispor sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade, assegura ao empregado a opção pelo adicional de insalubridade porventura devido (§ 2º do art. 193 da CLT). 3. A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Os preceitos da CLT e da Constituição, nesse ponto, disciplinam aspectos distintos do labor prestado em condições mais gravosas: enquanto o art. 193, § 2º, da CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, o inciso XXII do art. 7º impõe ao empregador a redução dos agentes nocivos no meio ambiente de trabalho. O inciso XXIII, a seu turno, cinge-se a enunciar o direito a adicional "de remuneração" para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional. 4. Igualmente não se divisa descompasso entre a legislação brasileira e as normas internacionais de proteção ao trabalho. As Convenções nos 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceito em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT. 5. Merece reforma acórdão de Turma do TST que reconhece o direito à percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em descompasso com a norma expressa do artigo 193, § 2º, da CLT. 6. Embargos do Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que dá provimento. (E-ED-ARR - 10581-07.2013.5.03.0165 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade. No julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, julgado em 13.10.2016, prevaleceu o entendimento de não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do disposto no art. 193, § 2º, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, quer por agentes, fatores ou causa de pedir distintos, sendo assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. Em atenção ao mais recente entendimento que prevaleceu no âmbito desta Subseção, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR - 261-45.2013.5.04.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)
Diante do exposto, e considerando que o reclamante percebia adicional de periculosidade, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos.
2.6 Do labor aos domingos e feriados
Postula o reclamante o pagamento de três domingos laborados a cada mês e de um feriado trabalhado a cada dois meses, argumen...
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