Source: https://pt.scribd.com/doc/73814965/DIREITOS-HUMANOS
Timestamp: 2017-03-23 12:25:10+00:00
Document Index: 131528400

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2']

BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinTEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS........................................................3 TERMINOLOGIA OU DENOMINAÇÕES...............................................................................................3 Direitos do Homem....................................................................................................3 Direitos Humanos.......................................................................................................3 Direitos Fundamentais...............................................................................................3 PARTE HISTÓRICA..................................................................................................................4 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS...............................................................................5 3.1. 1º documento: 1215 ..........................................................................................5 3.2. 2º documento: 1628 (Petition of Rights).............................................................6 3.3. 3º documento: 1679 (Ato Habeas Corpus)..........................................................6 3.4. 4º documento: 1689 (Bill of Rights)....................................................................6 3.5. 5º documento: 1776 (Declaração de Virgínia).....................................................6 3.6. DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS EUA.......................................................7 3.7. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO...................................7 3.8. CONSTITUIÇÃO MEXICANA .................................................................................7 3.8. CONSTITUIÇÃO ALEMÃ........................................................................................7 3.10. CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU..................................................................7 3.11. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS.........................................7 4.GERAÇÕES DE DIREITOS..........................................................................................................9 1ª geração.................................................................................................................9 2ª geração.................................................................................................................9 3ª geração...............................................................................................................10 4ª geração...............................................................................................................10 5ª geração...............................................................................................................10 CARACTERÍSITCAS DOS DIREITOS HUMANOS......................................................................................10 historicidade............................................................................................................10 universalidade..........................................................................................................11 essencialidade.........................................................................................................11 irrenunciabilidade....................................................................................................11 inalienabilidade........................................................................................................11 inexauribilidade........................................................................................................11 imprescritibilidade...................................................................................................11 unicidade existencial................................................................................................11 Vedação ao retrocesso ............................................................................................11 EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS...........................................................................12 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS..........................................................................................13 ANÁLISE DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA CF...............................................................................14 artigo 1º...................................................................................................................14 artigo 2º...................................................................................................................15 artigo 3º...................................................................................................................16 artigo 4º...................................................................................................................16 ARTIGO 5º DA CF................................................................................................................19 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS......................................................................21
DIREITO DE PETIÇÃO..............................................................................................................22 HABEAS CORPUS...................................................................................................................22 MANDADO DE SEGURANÇA........................................................................................................23 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO............................................................................................23 MANDADO DE INJUNÇÃO...........................................................................................................24 HABEAS DATA......................................................................................................................25 AÇÃO POPULAR....................................................................................................................25
TEMAS IMPORTANTES..................................................................................26
IDC - INCIDENTE
COMPETÊNCIA ....................................................................26
PRINCÍPIO PRO HOMINE............................................................................................................27
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI........................................................28
VIGÊNCIA/ RATIFICAÇÃO CONDICIONADA.........................................................................................29 CRIMES JULGADOS.................................................................................................................29 INSTITUTO DA ENTREGA...........................................................................................................29
COMPLEMENTARIEDADE...........................................................................................30
TRIBUNAL AD HOC.................................................................................................................30 COMPOSIÇÃO.......................................................................................................................30 PENAS..............................................................................................................................31
NACIONALIDADE .........................................................................................31
CONCEITOS........................................................................................................................31
ESTATAL DA
NACIONALIDADE......................................................................32
DIMENSÕES DA NACIONALIDADE..................................................................................................32 ESPÉCIES DE NACIONALIDADE.....................................................................................................33
TRATADOS INTERNACIONAIS........................................................................34 CONCEITO DE TRATADO INTERNACIONAL....................................................................34 PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL........................................35 1ª fase – negociação e assinatura............................................................................35 2ª fase - congresso nacional referenderar o tratado................................................36 3ª fase – ratificação..................................................................................................37 4ª fase: promulgação e publicação..........................................................................37 POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO...............................38 SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.............38 1948............................................................39 SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.................................................................39 Pacto sobre Direitos Civis e Políticos (1966).............................................................41 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).............42 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TODAS AS FORMAS DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL:...................43 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER:....................44 CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANAS OU DEGRADANTES:.........46 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA (DA OEA):.........................................48 6.1. *Convenção Interamericana para Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém do Pará):...................................................................49 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA:...................................................................................................51 SISTEMA REGIONAL EUROPEU......................................................................................52 SISTEMA REGIONAL AFRICANO.....................................................................................52 SISTEMA REGIONAL AMERICANO DE DH’S (OU SISTEMA INTERAMERICANO):...............53 Comissão Interamericana de DH’s...........................................................................53
DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE
DIREITOS HUMANOS DIEGO PEREIRA MACHADO
Aula 01: 08/06/11 Ler a CF, do Preâmbulo ao art. 14 e, se possível, a jurisprudência do STF.
É o conjunto de valores que têm como objetivo garantir a existência digna da pessoa. Pode ser considerado como o conjunto mínimo de direitos que tem como titular a pessoa com o objetivo de garantir uma existência baseada na liberdade e na dignidade. Pode ser definido, também, como o conjunto de direitos previsto em documentos internacionais e documentos internos.
TERMINOLOGIA OU DENOMINAÇÕES
DIREITOS DO HOMEM São direitos naturais decorrentes do pensamento jusnaturalista. Tem como dogma “basta existir para ter direito”.
DIREITOS HUMANOS São os direitos previstos em documentos internacionais. É a proteção internacional da pessoa humana. Entende-se que os Tratados Internacionais e os costumes internacionais fazem parte dessa proteção internacional da pessoa humana.
DIREITOS FUNDAMENTAIS Consiste na proteção interna, nacional dos direitos da pessoa. A ONU faz essa distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais (e até mesmo a nossa CF distingue). A nossa CF faz uma distinção técnica rigorosa. V. CF 5º §§1º e 3º. 3
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (A to s a p ro va do s n a fo rma de ste p a rág ra fo ) Aq ui
ref e re - se à p ro t e ção int e rnacio na l.
Hoje se utiliza a expressão Direitos Humanos Fundamentais. V. “Direitos humanos Fundamentais”, de Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
A principal é a Historicidade. Três marcos históricos foram fundamentais para a proteção dos Direitos Humanos: - Iluminismo - Revolução Francesa - 2º Guerra Mundial
HC  surgiu em 1891. MI  surgiu em 1988.
Há 2 movimentos importantes para a proteção do homem: - Humanismo: surgiu no Séc. XIV na Itália e se espalhou pela Europa. É um movimento filosófico, político, estético e social. É a valorização do homem. O homem é o centro de tudo; ele evolui dentro da sociedade; é revalorizado. Tem como fundamento a recolocação do homem. O homem é reinterpretado. - Iluminismo: o Humanismo criou as bases para o Iluminismo. Surgiu no Séc. XVIII. Ele valoriza o homem. Ele se desenvolveu na Europa, mas com destaque para a França. 4
Também tem como centro o homem, mas a palavra-chave aqui é a razão. O homem é protegido, precisa ter direitos, mas tudo com base na razão. Os assuntos sociais, filosóficos, políticos agora são discutidos com base na razão.
Como o pensamento evoluiu, a proteção dos direitos humanos evoluiu também. Com isso, ocorreu a maior e melhor proteção dos direitos humanos.
Três formas de pensamento que caracterizam a evolução dos Direitos Humanos:
Jusnaturalismo  basta existir para ser titular de direitos. Deu lugar ao Positivismo.
Positivismo  ocorre a positivação dos direitos, em âmbito interno e internacional. É o positivismo de Bobbio e Kelsen.
Pós-positivismo  Alexy. Ele defende que os direitos estão previstos nas regras e nos P’s. Aqui os P’s ganham uma normatividade. O positivismo valorizava apenas as regras; o pós-positivismo abriu o leque dando normatividade aos P’s. Junto com o Pós-positivismo, características: - Superioridade da CF. - Normatividade dos P’s: ganham normatividade, embora tenham um caráter abstrato. Nos P’s há um caráter abstrato, fazendo-se um juízo de ponderação. Ganha importância o P. da Proporcionalidade (que é o responsável pelo juízo de ponderação). temos o Neoconstitucionalismo, que tem como
Por meio de documentos escritos:
3.1. 1º DOCUMENTO: 1215 Famosa Carta Magna do Rei João sem Terra. Não é ainda uma Constituição. É um pacto, um acordo. O principal objetivo é conceder alguns direitos, mas limitar 5
O Rei não pode suspender o cumprimento das leis de forma unilateral (coisa que ele podia antes). Limita ainda mais a autoridade real. Mas o HC teve sua origem em 1215 com a Magna Carta. É criado o direito de petição ao Rei e são estabelecidas as eleições livres para o parlamento inglês. Não pode cobrar tributos sem o consentimento do parlamento. 5º DOCUMENTO: 1776 (DECLARAÇÃO DE VIRGÍNIA) As conquistas começam a se universalizar.4. 4º DOCUMENTO: 1689 (BILL OF RIGHTS) Declaração de Direitos.
3. Principais direitos previstos: • O poder emana do povo • Princípio da igualdade • Direito à felicidade • Separação de poderes • Direito geral ao sufrágio • Direito à propriedade
. Não pode efetuar prisões ilegais.o poderio e arbitrariedade da Coroa. A proteção do homem ganhou espaço e é o centro dos direitos e garantias fundamentais.
3. É um documento de natureza iluminista.
3. 3º DOCUMENTO: 1679 (ATO HABEAS CORPUS) É mais uma tentativa de reformar a Magna Carta. Submete a monarquia inglesa à soberania popular.3.2. 2º DOCUMENTO: 1628 (PETITION OF RIGHTS) Tentou reformar a Magna Carta e também é um documento inglês.
3. CONSTITUIÇÃO MEXICANA DE 1917 Foi a primeira a consagrar em âmbito interno.10. Teve como marco a Revolução Francesa. Direitos de 2ª geração.8. direitos sociais. igualdade e fraternidade. A revolução francesa consagrou as 3 primeiras gerações de direito: liberdade. É a partir da 2ª GM que começa a surgir o direito internacional dos direitos humanos.
3. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO
Influenciou a atual Declaração dos Direitos Humanos da ONU .
3. Se originou na França. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 Foi criada mediante uma resolução em Paris.7. CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919 Constituição de Weimer. É essencialmente Iluminista. CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU Em 1945 é criada a Carta de São Francisco (Nações Unidas) – ONU.3. DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS EUA DE 04/07/1776 Reproduz os direitos de Virgínia. Não é um tratado em sentido técnico.6. 7
3.11. de 2ª geração.
3. mas estabelece com mais clareza do poder de respeitar os direitos previstos nela.
dizendo que decorre de um acordo feito à época com a sociedade. Algumas das principais características dos direitos humanos são a complementariedade e a interdependência. decidiu a favor da Lei da Anistia. O STF. Principais documentos: o Carta de Bogotá (carta da OEA) o Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica). é chefiado/gerenciado pela ONU. que isentou de culpa os procurados e os torturadores e o STF. porém não foram suficientes.
Guerrilha do Araguaia O Brasil. Entre eles não há uma paridade hierárquica. Dentro do Sistema Global há vários diplomas legais. O direito à memória. A CIDH disse que o Brasil deve investigar e processar os homicidas e torturadores da Ditadura Militar. Sistema Regional Africano Os sistemas globais e regionais se complementam. a instalação de uma comissão da verdade.A partir de 1945 surge o sistema global de proteção dos direitos humanos. Não há que se falar em incompatibilidade desses dois sistemas. Especificamente quanto à Guerrilha do Araguaia. decidiu em favor da constitucionalidade da Lei de Anistia. recentemente (novembro/2010) foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão dos crimes cometidos durante a ditadura militar. está ao redor da Lei de Anistia. no começo de 2010. Sistema Regional Americano (nosso – OEA) • OEA – Organização dos Estados Americanos. muitos até hoje em Brasília com destaque na mídia. Está ligado à Lei de Anistia (1979) que isentou de culpa os torturados e torturadores. c. O Brasil deve investigar e processar os torturadores da ditadura militar. no início de 2010. Sistema Regional Europeu b.
O Brasil tem que criar a “Comissão da Verdade” para garantir a memória do povo. se ajudam. 8
. enriquecem a proteção dos direitos humanos. É o direito à memória. Foram criados Sistemas Regionais: a. não se excluem.
São os direitos econômicos. Tem como objetivo proteger o homem frente ao Estado. A Lei de Imprensa é uma lei da ditadura militar e o STF disse que feria os direitos fundamentais e foi considerada incompatível com a CF. Legislativo e Executivo).
4. ONU – proteção internacional dos direitos de 1ª geração. sociais e culturais = direitos de igualdade. que garantir o direito à memória e o direito à verdade. O STF decidiu contra os DH’s.
1ª GERAÇÃO São os direitos civis e políticos. São direitos de liberdade. pois o Brasil aceitou a jurisdição da CIDH.
*Duas observações sobre a Guerrilha do Araguaia:  Os Ministros do STF estão dizendo que não vão respeitar a decisão da CIDH. em 2009.GERAÇÕES DE DIREITOS
Essas gerações também são conhecidas como dimensões do direito. Mas um ano antes. surgiu em 1945. em 2010.  Em 2010 o STF julgou a Lei de Anistia (que é da Ditadura Militar) e disse que é compatível com a CF e que não feria direito fundamental. Tem aplicabilidade imediata. o STF julgou uma ADPF sobre a Lei de Imprensa.O STF tem uma ADPF (início de 2010) onde diz que a Lei de Anistia está ok e ela protege tanto torturados quanto torturadores. Carregam forte carga de subjetividade. impondo obrigações negativas ao Poder Público (obrigação de não-fazer). 2ª GERAÇÃO O homem ainda é o foco de proteção. Mas é uma sentença internacional e tem que ser acatada. impõe um non facere. é o individuo homem dentro de um grupo. A CIDH disse que tem que investigar. E todos os Poderes têm que cumprir (Judiciário. E disse que a Lei de Anistia não pode atrapalhar a averiguação dos crimes da ditadura. mas eu sei o que é injustiça). Vislumbram o homem dentro de um grupo. Ex: grupo de trabalhadores. 9
.5º da CF são direitos de 1ª geração. A maioria dos direitos do art. disse sim à Lei de Anistia! São dois pesos e duas medidas para a mesma situação (é difícil conceituar justiça. Só que.
a proteção internacional dos Direitos de 2ª Geração (Sociais) surgiu em 1919. É a principal crítica ao sistema geracional. É o facere. Agora. Em 1919 foi criada a OIT (Organização Internacional do Trabalho). mas também dos direitos humanos. ou seja. Surgiu após os ataques aos EUA. É a evolução histórica dos direitos humanos. Ex: direito a proteção do meio ambiente. Por isso. O titular dos direitos é a sociedade como um todo. 10
. informação. principalmente a paz contra ataques terroristas. pluralismo.Aqui há obrigações positivas do Estado: deve implementar uma política pública para garantir esses direitos. direito à paz. O professor Norberto Bobbio entende que esta 4ª geração de direitos é caracterizada por assuntos relacionados á clonagem humana. projeto genoma. Estão os famosos direitos difusos e coletivos. Ex: direito a democracia. direito ao desenvolvimento. Outra parte da doutrina entende que essa 5ª geração está relacionado a proteção das pessoas na era virtual (era da internet). 4ª GERAÇÃO A globalização não deve ser somente econômica. A palavra ‘geração’ entende ser uma cadeia sucessória a evolução dos direitos humanos – é uma crítica ao sistema geracional. Canotilho chama de ‘direitos dos povos’. 3ª GERAÇÃO Caracterizados pela fraternidade. a proteção dos Direitos de 1ª Geração (Civis e Políticos) surgiu com a ONU em 1945. solidariedade. Tem aplicabilidade mediata ou progressiva. esse sistema geracional é falho.
CARACTERÍSITCAS DOS DIREITOS HUMANOS
HISTORICIDADE Os direitos humanos foram conquistados conforme a evolução da sociedade. Criação da OIT em 1919 – proteção aos direitos de 2ª geração. por isso é melhor trocar a palavra ‘gerações’ por ‘dimensões’. 5ª GERAÇÃO Conforme o professor Paulo Bonavides está relacionado ao direito à paz.
É uma proteção universal. ESSENCIALIDADE O respeito aos direitos humanos são essenciais para garantia de um vida digna. esse sistema geracional dá a entender que existe uma independência entre eles. Ex: Convenção sobre Direitos da Criança da ONU. existem uma paridade hierárquica (estão no mesmo nível). VEDAÇÃO AO RETROCESSO A proteção dos direitos e o rol de direitos tem que ser ampliado ou mantido. Desta característica emerge o processo de especificação do sujeito. UNIVERSALIDADE Os direitos humanos são universais. basta ser pessoa em qualquer lugar do planeta para ser detentor/titular de direitos humanos. Pactos de Nova York. direcionado a uma parcela da sociedade. mulher. generalizada. interdependentes. A doutrina majoritária entende que a vedação ao retrocesso social tem base 11
. • Heterogêneo: é um processo de especificação do sujeito. mas os DH’s são complementares. IMPRESCRITIBILIDADE O tempo não culmina a condição de pessoa humana. sexo.E. independente de nacionalidade. tem capítulos específicos sobre índios. A CF adotou o processo de especificação do sujeito. INALIENABILIDADE Não se pode dispor dos direitos humanos. criança. • Homogêneo: é caracterizado pela universalidade. Ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos. em 2º. Há o sistema homogêneo e heterogêneo de proteção aos direitos humanos. sexo. família. UNICIDADE EXISTENCIAL Cada ser pessoa tem suas peculiaridades. O direito à nacionalidade é um direito humano irrenunciável. etnia. suas características que devem ser respeitadas de forma específica. IRRENUNCIABILIDADE Os direitos humanos são irrenunciáveis. protege toda e qualquer pessoa. INEXAURIBILIDADE Não há limites para ser titular dos direitos. Levam-se em consideração alguns critérios: idade. Pacto de San José da Costa Rica.
6º CF. II:
Art. c. ii. direito a voto. E ele se vincula a isso de duas formas: .normas de eficácia limitada de conteúdo programático. Princípio da Reserva do Possível – ADPFnº45 . escrutínio é a forma como se exerce esse direito. ele tem que garantir essa proteção.em suas decisões. não pode retroceder. de conduzir os rumos de nosso país.quando o Judiciário fiscaliza os outros Poderes. quando declara a nulidade de um ato administrativo. Ex: quando declara inconstitucional uma lei. pode-se ingressar no Judiciário. Direitos de Defesa: é todo mecanismo que se tem para se defender do Estado. Sufrágio é o direito.garantir o desenvolvimento nacional . Direitos de Participação: é o direito de participar da vida pública. de uma lei. o voto é o exercício do direito. Quando houver omissão dos poderes. 12
.constitucional.
O Poder Judiciário está vinculado à proteção dos DH’s. remédios? R: os Direitos previstos na CF podem ser classificados em 3 espécies: a. Direito à prestação jurídica: consiste na edição de uma norma. política pública que deve ser implementado. ou seja. Ex: plebiscito. Art. referendo. Se é para garantir. desde que de forma excepcional e desde que essa política pública decorra diretamente da CF. mas tem uma previsão implícita e não expressa. Garantir a efetividade dos direitos sociais é uma obrigação do Legislativo e do Executivo. Direito à prestação material: um serviço público. b.  Nessa atuação do Judiciário. direito de saúde. quando declara inconstitucional a progressão de regimes nos crimes hediondos. Uma doutrina minoritária entende que tem expressa previsão no CF 3º. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II . pode o juiz determinar que o Executivo implemente uma política pública. Direitos de Prestação: há uma subdivisão: i. O Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas. .
para outro tipo de medicação não há. “State Action” nos EUA negou os direitos fundamentais na relação privada. 3345. porém. não pode determinar que o Poder Público cumpra obrigações impossíveis. 278. ao analisar o caso concreto. Deve-se usar um juízo de ponderação e ver qual é o mais importante. 211. somente pode fazê-lo em fornecimento de remédio alto custo. Surgiu na década 50 na Alemanha. quem faz essa opção é o Executivo e o legislativo. Decisões do STF sobre o tema de direitos sociais • RE 271286 • RE 410715 • ADPF 45 • RE 566471 • Suspensões de tutela: 175. O STF vem aplicando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2944. Quando o poder público alegar escolhas trágicas. deve-se garantir o princípio da dignidade da pessoa humana. de outro lado. 2361. • Suspensões de segurança: 3724. b. Deve-se optar. O juiz. 3355.Aqui claramente o Judiciário está violando o Principio da Separação dos Poderes. 13
. É a relação do Estado com a pessoa humana. A reserva do possível pode ser alegada desde que alegada de forma fundamentada plausível e objetiva. Instituto/Teoria das Escolhas Trágicas Para fornecer um tipo de remédio há dinheiro. Eficácia horizontal/externa dos direitos fundamentais É a aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares. Há aparentemente um conflito entre esses dois princípios. Quando se precisar de lei para essa eficácia horizontal. Eficácia vertical dos direitos fundamentais: O estado precisa respeitar os direitos fundamentais.
a. chama-se eficácia indireta mediata reflexa.
Eficácia indireta. chama-se eficácia imediata direta. O preâmbulo expressa uma ideologia seguida pela CF. III . 2º.a dignidade da pessoa humana. formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ideologia. Está baseada em dogmas. ideologias.
. não pode ser padrão para controle de constitucionalidade. V . LEI Eficácia imediata ou direta. Não é histórica como a da Inglaterra.o pluralismo político. mediata ou reflexa. 3º E 4º DA CF
O preâmbulo da CF não vincula. constitui-se em Estado Democráti co de Direito e tem como fundamentos: I .
Art.a cidadania. de acordo com o STF.Quando não necessitar de lei. 1º A República Federativa do Brasil. por isso é chamada de CF dogmática. E essa que é aplicada no Brasil. fundamentada em idéias.a soberania. IV . em regra.
Relação entre Particulares
Decisões do STF importantes acerca desse tema: • RE 160222 • RE 158215 • RE 161243 • STJ HC 12547
ANÁLISE DOS ARTIGOS 1º. idéias. II .
Julgar não é a mesma coisa que atividade jurisdicional. A dignidade pode ser considerada uma qualidade da pessoa. o Executivo e o Judiciário.legisla  atividade típica . 15
.administra  atividade típica . nem os direitos sociais.administra .
Art. o Legislativo.legisla . Dignidade da pessoa Humana é o conjunto de prestações materiais e imateriais que tem por objetivo garantir o mínimo existencial.função jurisdicional  atividade típica .julga
• Poder Executivo: .
• Poder Legislativo: .Traz princípios fundamentais ou estruturantes da República Federativa do Brasil. Uma das suas características é a autodeterminação da pessoa. 2º São Poderes da União. nem a liberdade. independentes e harmônicos entre si.legisla . É o auto-governo de si próprio.julga
• Poder Judiciário: . Não é a igualdade. O fundamento dos direitos humanos é a dignidade da pessoa humana. escolher os rumos de sua vida.
construir uma sociedade livre. da Rep.
Art.A função jurisdicional adotada no Brasil é o modelo inglês. IV .independência nacional. mas não é função jurisdicional porque cabe apenas ao Judiciário exercer a função jurisdicional.autodeterminação dos povos. VIII .defesa da paz. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I .igualdade entre os Estados. VI . 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I .? E a decisão do TCU de aplicar multa? Há doutrinadores que chamam de quase-jurisdição. sem preconceitos de origem.promover o bem de todos. II . embora o Executivo e o Legislativo possam também julgar (só que não é exercício jurisdicional).
A função legislativa não é monopolizada. justa e solidária.
. raça. II .garantir o desenvolvimento nacional. III .repúdio ao terrorismo e ao racismo. XXXV:
XXXV . idade e quaisquer outras formas de discriminação. Essa função é única e monopolizada. cor.
A doutrina afirma que este artigo caracteriza o Brasil como um Estado Social ou Estado do Bem Estar Social.não-intervenção. A função administrativa também não é monopolizada.prevalência dos direitos humanos. X . III .erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. pois o Executivo e o Judiciário podem legislar. excepcionalmente. IV .a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. V . É função exclusiva do Poder judiciário. sexo. IX .
Art.concessão de asilo político. VII . Mas e quando o Senado julga o Pres. A base de que essa função é monopolizada está no CF 5º.solução pacífica dos conflitos.
4º é uma norma programática. Ao instituto do asilo. O Asilo classifica-se em Asilo Diplomático e Asilo Político. Natureza política é quando a pessoa comete crime ideológico. Classificação do Asilo Asilo – condição – quando ocorre perseguição efetiva e individualizada. Mas como ele vai se deslocar da Embaixada até o território brasileiro sem ser tocado? R: pra fazer esse percurso ele vai precisar de um salvo-conduto. de natureza política. não se pode devolver a um Estado que a está perseguindo. • ASILO DIPLOMÁTICO: É provisório. O parágrafo único do art. social e cultural dos povos da América Latina.
• ASILO POLÍTICO: É o asilo territorial. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica. política. quando se concede o asilo a uma pessoa. A natureza do ato de concessão do asilo é ato unilateral de natureza constitutiva.
O inciso II cai mto em prova. político. aplica-se o instituo da não-devolução. com o auxílio do Ministério da 17
. Não se aplica ao instituto do asilo o princípio da reciprocidade – nenhum Estado pode conceder o asilo condicionalmente. Deve-se proteger essa pessoa. Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961. Inciso X – Concessão de Asilo Político Asilo é um instituto humanitário em que. o Embaixador solicita ao governo local um salvo-conduto (é uma garantia de que poderá entrar no território em paz). em caso de sua concessão por Estado. da Rep. não pode ser interpretado como falta de amizade/repúdio. visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Será concedido pelo Pres.
4. Ele não pode ser mal interpretado por outros Estados. V. É que Canotilho chama de constituição dirigente.1. concedido pelo chefe da delegação diplomática brasileira a quem deseja ser protegido. perguntam-se se a prevalência dos direitos humanos está prevista na CF.1.Parágrafo único.
nacionalidade. No Brasil. sem previsão na CF. não possa ou não queira regressar a ele . internacional. É ato unilateral constitutivo.
Refúgio É um instituto apolítico. III . Cesare Batisti.devido a grave e generalizada violação de direitos humanos. 18
Art. é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país. É um instituto universal. A condição de asilado não impede a extradição. Extradição 524/91 – STF. o refugio vem regulamentado na Lei 9474/97 – Estatuto dos Refugiados – art. em decorrência de uma perseguição generalizada. ele somente pode se ausentar com expressa autorização do governo brasileiro.Justiça. em função das circunstâncias descritas no inciso anterior. O refúgio não exige perseguição efetiva. grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual. Aquele que cometeu crime comum não tem direito a asilo político. Depois que ele entra no território brasileiro. II . O asilo exige natureza política.
O asilo é concedido de forma individualizada. bastam fundados temores. por diferentes motivos: • Questões étnicas • Sociais • Violação de direitos humanos • Nacionalidade • Outras questões políticas que não se encaixem no asilo.devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça. Se o asilado resolve sair sem essa autorização ele perde o direito de asilo. religião. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I .
Assim. da Justiça. Porém deve-se fazer uma interpretação sistemática da CF. 5º somente os brasileiros e os estrangeiros residentes.têm uma natureza tutelar (proteger a pessoa humana). . deve-se respeitar a unidade da CF. sem distinção de qualquer natureza. à igualdade.
Similitudes entre Asilo e Refúgio: Embora o Asilo e o Refúgio tenham diferenças. Ele obsta desde que haja pertinência temática. qualquer processo de extradição pendente. 5º Todos são iguais perante a lei. Não se aplica o princípio da reciprocidade. 5º: (Reclamação 1905 STF) 19
. em fase administrativa ou judicial. 34. O CONARE emite um ato unilateral declaratório. da Reciprocidade. força normativa (Konrad Hesse). O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. Pedese refúgio ao CONARE. à liberdade. A solicitação de refúgio suspenderá.
Art.não se aplica o P. à segurança e à propriedade. . 33. eles são iguais quanto ao seguinte: . Da decisão do CONARE cabe recurso em 15 dias ao Min. até decisão definitiva.os dois são institutos humanitários. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Art. nos termos seguintes:
São destinatários do art.não podem ser interpretados como falta de amizade de um Estado em relação a outro.O refúgio concedido a um membro da família é concedido aos demais. O refugio pode impedir a extradição – arts.
Art. baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio. . 33 e 34 da Lei 9474/97. os destinatários do art.
Podem ter sentidos: • Formal/escrito/típico: são direitos expressamente previstos na CF.
Dimensões dos Direitos Fundamentais Há 2 dimensões dos direitos fundamentais: a. Dimensão Subjetiva Há um excesso de individualismo. não só a individualidade.Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. • escritos. tipificados na CF. Aqui leva-se em consideração a coletividade e não só o indivíduo. Não se mostrou muita eficiência.
Duplo sentido dos direitos fundamentais É o próprio §2º da CF.
Aula 02: 13/06/11 20
. de forma individualizada e subjetiva. Dimensão Objetiva Surgiu porque a dimensão subjetiva não se mostrou eficiente. a pessoa. estão
Material/não-escrito: decorrem de princípios. b. sistema normativo brasileiro.
§ 2º . O §2º traz uma cláusula de abertura. Protegem o indivíduo.• Brasileiros natos e naturalizados • Estrangeiros residentes • Estrangeiros não-residentes (turista) • Apátridas • Pessoas jurídicas • Estado (poder público)
Os direitos previstos no artigo 5º da CF têm aplicabilidade imediata e o rol é exemplificativo. uma norma material pois permite a inserção de outros novos direitos. ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
não são absolutos. Ele tem que ter um valor/proteção mínima o direito fundamental. Nem mesmo as 5 desconstitucionais autorizam a tortura: são os momentos: • Estado de defesa • Estado de sítio • Intervenção federal • Guerra • A intercepção telefônica necessita de autorização judicial e lei. CF  declara direitos  Garantias constitucionais  normas assecuratórias. É um direito inderrogável. Há direitos previstos no CF por meio de uma norma declaratória.
Até que ponto pode-se restringir um direito fundamental? Qual é o limite? É o limite do limite ou limite da restrição. As garantias constitucionais podem estar previstas: • Norma constitucional • Remédios constitucionais: ações constitucionais. O limite é o núcleo essencial.Os direitos fundamentais da CF. Ex: proibição da tortura – é um direito absoluto e não encontra exceção em nenhum momento. procedimentos. Deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade. Todo mecanismo que declara direitos tem que estabelecer garantias. estado de sítio. em regra. meios para garantir o respeito desses direitos.
É uma garantia constitucional. estado de defesa. intervenção federal. 21
. São subespécie das garantias constitucionais. Não pode ser cometida nem mesmo em momentos de anormalidade constitucional: tempos de guerra. Eles podem ser restringidos (restringibilidade).
O HC pode ser impetrado contra ilegalidade em sentido amplo (abuso). 5º. Quando o direito de locomoção é afetado. LVIII:
Origem: Magna Carta do João sem Terra de 1215. XXXIV.
. a autoridade que recebe essa petição não está obrigada a agir e nem a prestar informações. quando exercido de forma incorreta. Consiste na provocação de uma autoridade administrativa. se informações erradas forem prestadas.
O direito de petição não provoca tutela jurisdicional. É uma ordem judicial de caráter preventivo ou repressivo. Em razão de não provocar a tutela jurisdicional. como vem entendendo a jurisprudência (HC contra hospitais e hotéis). No direito de petição. independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Art. pode-se impetrar HC contra autoridade ou particular. Se confunde com o direito de representação. ‘a’. no sentido de solicitar a tomada de providências ou preste algumas informações.DIREITO DE PETIÇÃO
Art. Pode ser impetrado contra ato de autoridade ou até mesmo contra particular. 5º. Foi inserido no ordenamento constitucional em 1891. permanecer. ficar. CF:
XXXIV são a todos assegurados. Livre locomoção: ir. vir. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física em beneficio próprio ou em beneficio de qualquer outra pessoa física. é passível de responsabilização.
Tem como objetivo 5b combater a ilegalidade em sentido amplo.conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
Art 5º. 5º. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
É uma criação brasileira. tem uma disciplina muito vaga.o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional.
É uma criação da CF de 1988. b) organização sindical. LXX
LXX . Pode ser: • Preventivo • Repressivo Exige-se para sua impetração prova pré-constituída. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O legitimado passivo deve estar investido em alguma função pública. Pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica em beneficio próprio para proteger direito líquido e certo. em defesa dos interesses de seus membros ou associados. não há dilação probatória. desde que essa prisão seja determinado por uma autoridade competente que respeite a lei.
Art.Não cabe HC em cabe de prisão militar. inclusive o abuso. LXIX:
LXIX . não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". uma vez que seu requisito é líquido e certo. surgiu com a CF de 1934. 23
O STF tem adotado essa corrente/pensamento. o STF entende que tem natureza mandamental. O MI também tinha natureza meramente declaratória.
Tem objeto específico. Tem como objetivo proteger direitos difusos e coletivos. expressamente previsto na CF.conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. O STF não dá prazo algum para o legislador. a norma vem desde 1998. é concretista. à soberania e à cidadania. O MP também tem legitimidade. estabelece um prazo para que o legislador elabore essa lei. o STF vai decidir acerca desse tema. Pode ser um concretista: • Intermediário: cidadão impetra MI no STF. Tem objeto especifico. • Direto/imediato: quando o abuso é muito grande. Faz parte do controle difuso ou concreto de constitucionalidade. ele concretiza de forma direta. imediata. É utilizado em normas constitucionais de eficácia limitada. caso não seja elaborado nesta data. A alínea ‘b’ trata-se de uma substituição processual.
. O STF notifica o responsável pela lei (órgão). configura um abuso absurdo do legislador.
Art. 5º. Há dois modos/instrumentos de combater uma omissão legislativa: • ADIN por omissão (controle abstrato/concentrado): tem natureza meramente declaratória.Lei 12. ou seja. • Mandado de Injunção O Mandado de Injunção tem o mesmo objetivo da ADIN por omissão. LXXI:
LXXI .016/09 – Nova Lei do MS. Entende-se que há possibilidade de cautelar na ADIN por omissão. declarar a omissão e o Poder Legislativo que se omite fica em mora. De 2007 em diante.
Quando utilizada.qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
Art. utiliza-se mais a ação civil pública. 37. LXXIII
LXXIII . ela é um mecanismo de proteção ao meio ambiente. VII CF – o STF decidiu no MI e decidiu aplicar a lei de greve do setor privado para o servidor público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ficando o autor. 25
. quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.
Lei 9507/97 Habeas data da alínea ‘a’ é de natureza mandamental. §4º CF (concretista imediato). judicial ou administrativo. 5º. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 5º.
VII . 40.conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. de 1998)
Art. à moralidade administrativa. Tem natureza condenatória. cidadão pode ingressar com uma ação popular. b) para a retificação de dados. salvo comprovad a má-fé. LXXII
LXXII . art.Ex: art. Pessoa jurídica e estrangeiro não podem ingressar com ação popular. Somente o eleitor.
É pouco utilizada. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Habeas data da alínea ‘b’ é de natureza condenatória.
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 1º IDC – assassinato da Irmã Doroth.INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
É um instituto responsável pela federalização dos crimes de grave violação aos direitos humanos. PGR suscitou um IDC para o STJ que foi indeferido. de 2004)
É possível o IDC: • Caso de grave violação aos direitos humanos Finalidade: Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 109. poderá suscitar. incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Ele desloca o caso da justiça estadual e manda para a justiça federal. de tratados
O IDC. perante o Superior Tribunal de Justiça. V-A e art. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45. em qualquer fase do inquérito ou processo. tem caráter subsidiário. quando as autoridades estaduais estejam falhando (policia civil.TEMAS IMPORTANTES
IDC . §5º
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo. Só pode ser feito em caráter subsidiário. ou seja. de 2004) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. poder estadual). 109. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45.Geral da República. 26
. 2º IDC – caso Manuel Matos – advogado defensor dos direitos humanos foi assassinado. Art. o Procurador. para o STJ.
No Tratado de Direitos Humanos é o que trata mais amplamente 27
. Está hierarquizando justiça federal e estadual. ele confirma a competência da justiça estadual. O IDC não determina que a competência da justiça federal é para julgar a violação dos direitos humanos. O STJ não faz distinção. • Se está discutindo o IDC em duas ADINs o Adin 3486 o Adin 3493 3ª sessão do STJ que julga o IDC. deve atender a 3 critérios: • Adequação • Necessidade • Proporcionalidade em sentido estrito Assim. Deve ser feita a interpretação de modo ampliativo a favorecer os direitos humanos. pois a competência é da justiça estadual. ampla. pois quando se fala em proporcionalidade fala-se em razoabilidade. É um princípio de interpretação. e lei ordinária. deve-se pegar o IDC que é subsidário e analisá-lo dentro desses princípios. Alguns estão defendendo que o IDC é inconstitucional e os motivos são: • Grave violação de direitos é uma expressão muita vaga. deve ser utilizado de forma proporcional.
Conhecido também como interpretação da norma mais favorável á vítima. ou seja. conforme o STJ. • Dá um certificado de incompetência a Justiça Estadual. Tratado de direitos humanos. O IDC.Fica ao critério do PGR suscitar esse IDC. ficando ao PGR entender essa expressão. traz um critério de interpretação das normas de direitos humanos. tem que respeitar o princípio da proporcionalidade. Ex: há um direito ‘A’ previsto em 3 normas legais: CF.
desse direito. da norma mais favorável à vítima. Tem 18 juízes. utiliza-se o critério do pro homine. em que se deve definir qual lei deve-se aplicar sempre a norma mais favorável (norma pro homine). são os crimes de lesa humanidade. ou seja. ou seja. independentemente da hierarquia (quando há conflito de normas de direitos humanos). na Holanda. mais ampliativa. Assim. Hoje há um dialogo entre as fontes. É o chamado ‘diálogo das fontes’.
Foi criado pelo Tratado de Roma de 1998. que são crimes imprescritíveis. É uma corte penal internacional. • Convenções da ONU • Convenções da OEA As normas de direitos humanos se comunicam.
. O TPI é permanente. quando houve um caso concreto. Está sediado em Haia. é provisório. Esses crimes são tão graves. criado para julgar determinado fato. Para solucionar esse excesso de normas. 29 do pacto San José da Costa Rica: prevê expressamente o princípio pro homine – deve-se escolher sempre a norma mais favorável à pessoa humana. não é um Tribunal ad hoc. se complementam.
É competente para julgar crimes graves. O Princípio Pro Homine está previsto em vários tratados: • Art.
O TPI funciona com base no Princípio da Ampla Cooperação. China. Índia. porque o TPI adota a tese da “Responsabilidade penal Internacional dos Indivíduos”. empresas.
Pedido de cooperação que envolve É a relação do TPI com o estado. O Tratado de Roma não admite reservas. porque o Tratado de Roma prevê o Instituto da Ratificação Condicionada. o que dificulta a atuação do TPI. O TPI julga somente pessoas físicas. Crimes de Genocídio c. ou seja. começou a funcionar em 01 de julho de 2002. o que ocorreu em 2002. 29
. Para a entrada em vigor desse tratado foram necessárias 60 ratificações. Crimes de Guerra b.
São julgados crimes de 4 espécies: a.VIGÊNCIA/ RATIFICAÇÃO CONDICIONADA
Apesar de ser criado em 1998. os Estados-partes serão submetidos a esse tribunal. não há competência para julgamento. ou seja. o Estado deve aceitar por completo o tratado ou não aceitar. Israel. não julga Estados. dois estados. Se cometidos antes dessa data. um tratado entra em vigor em âmbito nacional quando ele encontra número mínimo de ratificações internacionais. O TPI crimes graves desde que cometidos após o dia 01/07/2002. Crimes contra a Humanidade d. Crimes de Agressão A maioridade penal no âmbito do TPI é de 18 anos (na época dos fatos). julga somente pessoas físicas.
Baseado no princípio da Ampla Cooperação entre os estados-partes. ou seja. Estados importantes que não aceitam o TPI: EUA. ou seja.
ele respeita a jurisdição dos Estados. complementar. criado para julgar determinado fato. O procurador do TPI pode agir de ofício ou mediante provocação. Obs. Ele que oferece as denúncias. 4º.: O STF entende que o MP (Brasil) pode investigar. único. No TPI o procurador tem amplos poderes de investigação e é assessorado por procuradores adjuntos e por um grupo técnico formado por peritos (não existe polícia no TPI). possui amplos poderes de investigação. com base no art. é provisório.
. O TPI é permanente. Há uma petição pendente de julgamento no STF para definir a competência. O Tribunal Ad Hoc é criado mediante Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. mas o STJ em fev/11 decidiu que a atividade de investigação não é exclusiva da polícia judiciária.
Composto por 18 juízes. Há um procurador no TPI (exerce funções de MP).Ato bilateral STF Não há lei nem posição sobre quem julga a entrega no Brasil. O TPI julga os crimes após 01/07/02.
O TPI age de forma subsidiária. exerce funções de forma independente.
Se o crime ocorreu antes da data de 01/07/02. Somente se o estado falhar e não julgar seus homicidas. o TPI irá julgar. poderá ser criado um Tribunal ‘ad hoc’. Ele complementa a jurisdição dos estados. ele recebe denúncia. CPP. não é um Tribunal ad hoc. O promotor que investiga pode denunciar.
a presidente pode ser julgada no TPI. o TPI vai buscar Estados candidatos que disponibilizam para aquele criminoso cumprir a pena. pois as pessoas que mais são julgadas são os que estão no topo do poder dos Estados.O TPI não leva em consideração prerrogativas (foro por prerrogativa por função). Prisão perpétua: aplicada em casos excepcionais. Nacionalidade é o vínculo jurídico-político permanente que liga o indivíduo ao Estado. porém entre o Tratado e a CF há algumas incompatibilidades. Quando alguém for cumprir pena. Pode o Brasil entregar a Dilma. A pena será cumprida na lista dos Estados candidatos. Assim. imunidades.
Nacionais são os principais destinatários das normas constitucionais.
Há penas: a. Neste caso. há um aparente conflito entre a CF e o Tratado de Roma. O TPI vai pedir que o Brasil entregue a Dilma. traz uma proibição interna. não reflete ao legislador internacional. prisão perpetua. Pecuniárias: multa b.
. como foro por prerrogativa. A CF ao proibir a pena de morte. se lá ela pode pegar prisão perpetua? O Brasil tem e vai entregar a Dilma porque ele assumiu um compromisso internacional.
O Brasil faz parte do Tratado de Roma. Prisão por tempo determinado: 30 anos c. Estrangeiros não são os nacionais. que não admite reservas. Ex: Dilma comete genocídio e ninguém a julga no Brasil.
b. Cidadania: conceito mais restrito.
DIMENSÕES DA NACIONALIDADE
Há duas dimensões da nacionalidade: a.
Nacionalidade x Cidadania Nacionalidade: conceito mais amplo. Povo x População x Nação Povo são os nacionais 32
Há direito à opção da nacionalidade. se combate o Instituto da Apatria. de forma soberana.
PRINCÍPIO DA ATRIBUIÇÃO ESTATAL DA NACIONALIDADE
Cada estado vai atribuir a nacionalidade a seu critério. É também um direito humano. A nacionalidade é o vínculo de obrigação e de proteção. É o vínculo jurídico-político permanente. Hoje. de forma discricionária. o sujeito que não tem pátria. A nacionalidade é um direito humano e assim é irrenunciável. É o nacional que exerce direitos políticos. previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos – art.A nacionalidade é um direito fundamental expressamente previsto no art. 12 da CF. 15. Os nacionais compõem o elemento subjetivo do Estado. Vertical É a relação do individuo com o Estado. Horizontal: Liga o indivíduo ao Estado. É o povo. Define quem é nacional e quem não é nacional.
São brasileiros: I . Além do jus solis (critério territorial). Nacionalidade Originária ou Primária ou Involuntária São os brasileiros natos – art. I da CF. É um instituto de caráter moral. Há quem afirme que o Brasil adota critério hibrido para definir a condição de brasileiro nato. em qualquer tempo. desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. aplica-se o jus solis. adota como critério o jus solis com temperamento. Alínea ‘b’: jus sanguinis – critério sanguíneo. 33
. pela nacionalidade brasileira. c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira. de 2007)
Se adquire com o nascimento. de pai brasileiro ou mãe brasileira. para definir quem é brasileiro nato. desde que estes não estejam a serviço de seu país. O Brasil. a serviço da república federativa do Brasil. 12. 12. Alínea ‘c’: jus solis – critério territorial.natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil. aplica-se também o jus sanguinis. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54. A doutrina e jurisprudência manda preponderar o critério da mãe brasileira com o filho nascendo no Brasil. desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem.População são os nacionais e os estrangeiros.
Há dois tipos de nacionalidade: a. A serviço público. na época do carnaval. Alínea ‘a’: jus solis – critério territorial. Nação é vínculo sentimental que se desenvolve em relação ao Estado. traz hipóteses taxativas:
Art. Ex: diplomata americano a serviço de seu país (EUA) vem solteiro ao Brasil. Casa com uma mulher brasileira no Brasil e tem um filho no Brasil. ainda que de pais estrangeiros. b) os nascidos no estrangeiro. depois de atingida a maioridade.
na forma da lei. de 1994)
Está previsto na Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 no artigo 2º. Só há tratado escrito. podendo o Brasil conceder de forma discricionária e soberana. O Brasil recepcionou esse Tratado com reserva. Foi recepcionada como Tratado no Brasil em 12/2009. Art.naturalizados: a) os que. era aplicada no Brasil antes dessa data como costume internacional. É um acordo internacional celebrado por Estados ou Organizações Internacionais regido pelo Direito Internacional. II da CF – não é taxativo:
II . não retroage. podendo se apresentar em um instrumento único ou conexo e sem denominação específica. Deve haver um pedido para que seja concedida a naturalização. residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. Essa condição produz efeitos para o futuro. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade. 34
. 12. Em regra. a naturalização não é um direito do estrangeiro ou do apátrida. exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Não existe naturalização ex officio (de ofício).(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3.b. O pedido deve ser expresso do interessado (apátrida ou estrangeiro). É a naturalização. A naturalização produz efeitos ex nunc. Porém. adquiram a nacionalidade brasileira. não retroage. desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Nacionalidade Derivada ou Secundária ou Voluntária ou De Eleição É o brasileiro naturalizado. quando concedida.
Nesta fase atuam os especialistas que irão dar a sua opinião sobre o objeto do tratado (experts). Assinatura: Cada um dos negociantes assinam o tratado. 2ª e 4ª fases: são fases internas ou fases nacionais.Os acordos internacionais podem ter qualquer denominação. específicas. 35
. Esse acordo internacional tem que ser chamado de concordata (sobre direitos dos católicos). Função de autenticação. são fases internacionais. A concordata. Apenas há uma exceção: são as famosas ‘Concordatas’ celebradas pelo Vaticano. não há religião oficial. que são criadas para debater o tratado. É inconstitucional porque: • O Brasil é um estado laico. é considerada inconstitucional. Elabora-se um projeto de tratado. de acordo com a doutrina. objeto.
1ª e 3ª fases: são fases externas. • Afronta o princípio da igualdade. A assinatura tem a função de autenticar o tratado.
PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL
Os Tratados para produzir efeitos no Brasil deve passar por 4 fases solenes (celebração): Fases dos Tratados 1ª fase Negociação preliminar assinatura 2ª fase 3ª fase 4ª fase Promulgação Publicação e
Congresso Ratificação  e Nacional referenda vigência o tratado. Atuam também algumas comissões ad hoc. porque os tratados podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade.
1ª FASE – NEGOCIAÇÃO E ASSINATURA Negociam o tratado e debatem o tratado.
Em regra. 49. Todos os tratados devem ser referendados pelo Congresso Nacional. serão equivalentes às emendas constitucionais. CF:
Art. Se o congresso nacional aprovar o tratado. é uma declaração unilateral com o objetivo de se desvincular de uma obrigação. Pode aprovar o tratado por maioria simples ou com os requisitos da EC (§3º do art. é uma espécie de procuração. I. Podem participar desta 1ª fase: • Presidente da República – capacidade originária para assinar o tratado. por três quintos dos votos dos respectivos membros. autorização especial para que o tratado seja assinado. ou seja. ou aprova ou rejeita o tratado. 49. em cada Casa do Congresso Nacional. acaba na 2ª fase. o processo de celebração continua e vai para a 3ª fase.
Não pode oferecer emendas.resolver definitivamente sobre tratados. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I . Podem ser apresentadas reservas aos tratados. de 2004) (Decreto Legislativo com força de Emenda Constitucional)
. Ele aprova ou rejeita apenas. 5º CF)
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. Se o congresso Nacional rejeitar.
2ª FASE . em dois turnos. a 1ª fase não obriga/vincula os Estados. O Congresso Nacional se manifesta através de decreto legislativo. • Ministro das Relações Exteriores – capacidade derivada • Chefe de missão diplomática – embaixador – capacidade derivada • Terceiros podem participar. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45. desde que recebam a Carta de Plenos Poderes (plenipotenciários). O Congresso Nacional não ratifica Tratado.CONGRESSO NACIONAL REFERENDERAR O TRATADO Art.
Porém. A ratificação é um ato exclusivo do chefe de estado (presidente da república). A vigência internacional de um tratado começa a partir da ratificação. participa-se da fase de negociação.
. Na ratificação. Características da Ratificação • É um ato administrativo • Soberano • Político • Externo • Circunstancial • Sem prazos estabelecidos • Discricionário Há a obrigação de ratificação: • Convenções de Direito do Trabalho da OIT – é a única exceção á discrionariedade da ratificação. basta a ratificação.
4ª FASE: PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO O STF ainda exige esta 4ª fase. na doutrina.
3ª FASE – RATIFICAÇÃO Por meio da adesão e ratificação adere-se ao contrato. A partir desta fase. Se desvincula de um tratado por meio da denúncia – é um ato unilateral do presidente da república sem a participação do Congresso Nacional. apenas adere. É através de decreto executivo. o Tratado tem eficácia interna e tem executoriedade. Os doutrinadores de direitos humanos entendem que o tratado de direitos humanos é obrigatório em âmbito internacional e no Brasil a partir da ratificação.O Congresso Nacional quando estiver que aprovar tratado internacional sobre direitos humanos pode usar o quorum de EC ou mesmo por maioria simples. Já na adesão.
Essa tese não vingou no Brasil. aqueles que não versam sobre direitos humanos. O art. Os tratados podem ter força de norma constitucional se aprovados em consonância ao art. 5º. Porém. 5º. os tratados terão caráter supralegal. Abaixo da CF e acima da lei. estaria acima da CF. no ordenamento jurídico brasileiro. O Congresso Nacional pode reapreciar esses tratados para elevar o status para serem equivalentes às ecs. ele terá força de norma supralegal – RE 466343 STF e Súmula Vinculante nº 25 do STF. O STF em relação aos tratados comuns. que é famosa “Reforma do Judiciário”. pois deve ser compatível com tratado de direitos e com a CF. Os tratados comuns têm força de lei.
Há dois sistemas: • Sistema Global • Sistema 38
. assim os tratados a partir de 2004 podem ser aprovados com os requisitos de EC.POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
Posição humanos: hierárquica dos tratados internacionais sobre direitos
Os tratados poderiam ocupar uma posição supraconstitucional. §3º foi incluído pela EC 45/04. Os tratados que ingressaram no Brasil antes da EC 2004. tratado comum tem a mesma força de lei ordinária. ou seja. tem que uma dupla compatibilidade vertical. A lei. isto é. §3º serão equivalentes às emendas constitucionais. se o tratado for aprovado por maioria simples. ou seja. adota a Teoria da Paridade Hierárquica. Tese de Celso de Albuquerque Melo.
está acima de todas as outras. • Pode ser considerada um costume internacional • Decorre da Carta da ONU • É bipartite: prevê direitos de 1ª e de 2ª gerações. imperativo.DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948
É do sistema global Não é um tratado em sentido técnico.
Aula 03: 21/06/11 Há dois dois sistemas para a proteção de DH’s:  Sistema Global de Proteção dos DH’s É representado pela ONU. Tem 30 artigos. Europeu e Africano.
. Embora seja resolução. por isso que é declaração universal. tem força obrigatória: • É uma fonte jus cogens – direito cogente.
SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
“Diálogo das Fontes”  o objetivo é que os sistemas se complementem para aperfeiçoar a proteção. prevê direitos e deveres da pessoa humana. Não adotou o relativismo cultural. • Tese de Universalismo.
 Sistema Regional de Proteção dos DH’s Americano. é uma resolução aprovada pela Assembléia dos Direitos Humanos por unanimidade.
Protegem-se as pessoas independentemente da raça. generalizada. Esse sistema leva em consideração o sujeito em caráter concreto. O 2º é sobre Direitos Econômicos.. esse P. Ex: Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Não protegem especificamente as mulheres. São tratados em sentido técnico. É o processo atual da sociedade em que o sujeito. de 1966).. é uma regra de interpretação).Quando houver a solução do caso concreto. crianças. mais desigual. O 1º pacto é o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1ª Geração). seleciona-se a norma mais favorável. Pro Homine (quando houver conflito.
Existe uma outra classificação das Convenções Internacionais: a. eles não dão mais a proteção adequada. Os pactos são de 1966 e entraram em vigor em 1976. Sistema Heterogêneo: É composto por normas internacionais que protegem um grupo da sociedade. Traz uma proteção universal. Aí entra o P. vinculam e obrigam os Estados. sem especificar o sujeito. Ex: Declaração Universal dos DH’s. Sociais e Culturais (2ª Geração).
Há hoje dois pactos (Pactos de Nova Yorque. Esse sistema implementa um processo de especificação do sujeito. Sistema Homogêneo:
É composto por sistemas internacionais que protegem a pessoa humana. Modernamente. em sentido concreto. Fala-se aqui em um sujeito em caráter abstrato. vai receber uma proteção específica. A sociedade é cada vez mais complexa. Ex: Convenção Internacional para proteção das mulheres. São o sistema global e fazem parte do Sistema Homogêneo dos DH’s e protegem pessoas. o juiz pegará uma dessas normas. Há proteção direcionada para uma parcela da sociedade. idade e sexo.
a qualquer momento. desde já.se a submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos no presente Pacto e sobre o progresso alcançado no gozo desses direitos: a) dentro do prazo de um ano. com relação a si próprio. os Estados Partes do presente Pacto comprometem. de natureza política. Estabelecem obrigações negativas (não facere. vincula os Estados. Ele tem que ter uma atuação imparcial. Com base no presente Artigo. Demorou 20 anos para ser elaborado e. As referidas comunicações só serão recebidas e examinadas nos termos do presente Artigo no caso de serem apresentadas por um Estado Parte que houver feito uma declaração em que reconheça. a competência do Comitê. 41):
1. Temos 3 mecanismos de proteção: A. Estabeleceu mecanismos próprios para implementação e proteção dos DH’s. não exerce jurisdição. As comunicações recebidas em virtude
. Por ser de 1ª Geração. sempre que o Comitê vier a solicitar. Sistema De Relatórios (Art. O Comitê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte que não houver feito uma declaração dessa natureza. demorou mais 10 anos para entrar em vigor.PACTO SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (1966) Traz obrigações aos Estados. Quais os mecanismos previstos no Pacto? Há nesse Pacto um Comitê de DH’s para implementá-lo. depois. que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue que outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigações que lhe impõe a Pacto. É um órgão não governamental. não violar os direitos) e também obrigações positivas (de fazer). não são sentença internacional. é autoaplicável. 40):
1. a contar do início da vigência do presente Pacto nos Estados Partes interessados. tem aplicabilidade imediata. as suas decisões não vinculam juridicamente. b) a partir de então. Esse Pacto é um Tratado em sentido técnico. Esse comitê tem peso político. Esse Comitê é composto por 18 membros e é um órgão administrativo. Sistema De Conciliação Ou De Comunicação Interestatal (Art. enriqueceu-a. todo Estado parte do presente pacto poderá declarar.
B. Ele complementou a Declaração Universal. Ele obriga.
• Inexistência de litispendência internacional: Não se pode estar discutindo essa proteção em outra instância internacional. Versa sobre direitos de 2ª Geração/Dimensão. obriga. complementou a Declaração Universal de DH’s. do Contraditório.
Mecanismos De Proteção/Implementação: Esse 2º Pacto é um Pacto falho. ele se aplica de forma progressiva. expandiu o rol.
. Sistema De Petições Individuais: O particular pode denunciar violações aos DH’s.
c. tenta-se provocar o Estado Brasileiro. Mas salvo em situação de guerra declarada. O Brasil está coadunado com esse 2º Protocolo. A ONU percebeu só depois que não colocou nenhum órgão de fiscalização. ele vincula. Tem aplicabilidade mediata. SOCIAIS E CULTURAIS (1966) Também entrou em vigor em 1976. A diferença é que é um tratado em sentido técnico. Também enriqueceu.do presente Artigo estarão procedimento que se segue:
Aplica-se o P.
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS. Os dois principais requisitos dessa Petição: • O esgotamento dos recursos internos nacionais:
O 2º protocolo facultativo veda a pena de morte. ele mesmo. é um documento internacional que deve ser ratificado sem reservas. O Conselho Econômico e Social criou. pois não prevê nenhum órgão para sua fiscalização.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TODAS AS FORMAS DE ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL:
Ela é do Sistema Heterogêneo porque protege especificamente as pessoas vítimas de discriminação racial. É influência da vertente repressiva. Ele fiscaliza somente com base em relatório. prevendo um projeto de petições individuais (para denúncias dos particulares) para esse 2º pacto. Sociais e Culturais é. XLII . Sendo assim.
Tem duas vertentes: a. XLI e XLII. sujeito à pena de reclusão. descendência ou origem nacional ou étnica. que traz um conceito bem amplo de discriminação racial. CF 5º. ele é deficitário. nos termos da lei.
XLI a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. • Promover a igualdade. o responsável pela fiscalização. exclusão.
Objetivos da Convenção • Proibir a discriminação. Significa qualquer distinção.
É fundamental ler o art. Ele precisa de 10 ratificações para entrar em vigor. cor. mas somente o Equador (em 2010) o ratificou. VERTENTE REPRESSIVA: reprimir a discriminação. 43
. V. 1º. agora.a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.Comitê sobre Direitos Econômicos. Em 2008. a ONU aprovou um projeto de Protocolo Facultativo. Essa vertente foi a que mais influenciou o Brasil. restrição ou preferência fundadas na raça. esse projeto de Protocolo Facultativo para esse 2º pacto está vagando nas boas intenções.
V. 7º  exige dos Estados atitudes imediatas no combate à discriminação racial. Elas devem ser mantidas até o momento em que atinjam os seus objetivos.O art. Os Estados-partes tomarão. nos campos social. Os mecanismos de proteção são: . em condições de igualdade.
b. em caso algum. regime de quotas. cultural e outros. item 2. em razão dos quais foram tomadas. o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.Mecanismo de Relatório .
Ex: Pro-Uni.
Mecanismos de proteção: O Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. VERTENTE DE PROMOÇÃO: promover a igualdade. . ele tem a mesma característica do de DH’s  é composto por 18 membros que cumprem mandato de 4 anos.econômico.Mecanismo de Proteções Individuais.
. com o objetivo de garantir-lhes. também o art. 2º. depois de alcançados os objetivos. da Convenção contra a Discriminação Racial trata das ações afirmativas ou discriminações positivas:
2. ter a finalidade de manter direitos desiguais ou distintos para os diversos grupos raciais. se as circunstâncias o exigirem. medidas especiais e concretas para assegurar. o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos. como convier. Essas medidas não deverão.Mecanismo de Conciliação ou de Comunicações interestatais.
ou b) em qualquer outra convenção.1. 1º e 4º.
Artigo 23 . também. arts.)
... econômico. com base na igualdade do homem e da mulher.
Artigo 1º .. dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político. A adoção pelos Estados.. como consequência..
(. gozo ou exercício pela mulher.partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção.Nada do disposto nesta Convenção prejudicará qualquer disposição que seja mais propícia à obtenção da igualdade entre homens e mulheres e que esteja contida: a) na legislação de um Estado-parte .. Pro Homine (ou Interpretação da Norma mais Favorável à Vítima). essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.. V. Sistema Global e heterogêneo.. É composto por 23 membros que exercem.
Foi criado um comitê sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher. POR 15 MIN. a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção. mas de nenhuma maneira implicará. Artigo 4º .. independentemente de seu estado civil. Tem como objetivo garantir às mulheres o direito a igualdade... social.Para fins da presente Convenção.É da ONU. Prevê apenas um mecanismo de proteção (só Relatórios). tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado.. a manutenção de normas desiguais ou separadas. exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento. mandato de 4 anos.PROBLEMA DE INTERRUPÇÃO NO SINAL.. Há um diálogo entre as fontes do Direito. O art. combatendo a discriminação baseada no sexo. 23 consagra o P. cultural e civil ou em qualquer outro campo.
com base no P. E não só a tortura. da Legalidade. são degradantes. informações ou confissões. ou seja.
Conceito de Tortura (art.389. Para os fins da presente Convenção. É uma proteção em caráter absoluto. Estas estão acima de todas as outras fontes do direito internacional (a proibição em caráter absoluto da tortura é fonte jus cogens). Lei 9. que é a obrigação de tipificar o crime de tortura.455/67  o Brasil cumpriu essa obrigação de criminalização tardiamente. produz efeitos que se prolongam no tempo.
Fontes do Direito Internacional • Tratados internacionais • Costumes • P’s Gerais do Direito • Outras A regra é a de que não existe hierarquia entre as fontes.la por ato cometido. O crime de tortura é crime permanente. Essa Convenção traz uma obrigação aos Estados importantíssima. A tortura é proibida em caráter absoluto. de forma inequívoca. como também a tortura travestida (aquele ato que. são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter. dela ou de uma terceira pessoa. V. A proibição da tortura em caráter absoluta são fontes jus cogens.CONVENÇÃO CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS. físicos ou mentais. mas recebe outro nome). Essa proibição inderrogável da tortura é reconhecida por vários tratados internacionais. mesmo não sendo chamado de tortura. mas existe uma exceção: são as fontes jus cogens. DESUMANAS OU DEGRADANTES:
Faz parte do Sistema Global. STF HC 70. de
. é tortura. de castigá. 1º)
1. criminalizar de forma expressa o que é tortura. o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos.
2. estado de defesa). art. Nenhum Estado parte procederá à expulsão. deporta-se o estrangeiro que está irregular em nosso território.
O afastamento pode se dar por três formas: . item 2. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos conseqüência unicamente de sanções legítimas. que tem como objetivo combater o crime. O STF vem desenvolvendo 47
. art. Em nenhum caso poderão invocar. ou por sua instigação. 2.
V. quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas.
V. inclusive. ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. A convenção contra a tortura é inderrogável.intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas. devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. item 1. da Rep.Extradição: é um ato bilateral entre Estados.
1. de atribuição da PF. no Estado em questão. a existência. Esse art. . O presente Artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo. nem mesmo durante as síncopes constitucionais (são os momentos de instabilidade  intervenção federal. 2. instabilidade política interna ou qualquer outra emergência como justificação para tortura. as autoridades competentes levarão em conta todas as considerações pertinentes. . ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza. graves e maciças de direitos humanos. segue o sistema judicial (quem decide é o STF). Ele pode retornar ao território desde que regularize a sua situação. ou com o seu consentimento ou aquiescência. 3º.Expulsão: se dá por meio de Decreto Expulsório pelo Pres.se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra. não excepciona a tortura. estado de sítio. de um quadro de violência sistemáticas.Deportação: é uma medida administrativa. quando for o caso. A fim de determinar a existência de tais razões. 2º.
entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais. como medida preventiva. 2. com fins de investigação criminal. O art. 4º prevê o direito de reparação. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. como meio de intimidação. COMITÊ CONTRA A TORTURA (10 peritos que exercem mandato de 4 anos). Prevê mecanismos constantes de: .se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura. Cada Estado Parte punirá estes crimes com penas adequadas que levem conta a sua gravidade. como pena ou com qualquer outro fim. 3º é um limite (se houver a possibilidade de tortura.
Os atos de afastamento compulsório de estrangeiros têm limitações.
1. não será extraditado). 2º (conceito).Petições Individuais
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA (DA OEA):
Art.Conciliação .
Artigo 2 Para os efeitos desta Convenção. como castigo pessoal. O mesmo aplica. embora não causem dor física ou angústia psíquica.Relatórios . Entenderse-á também como tortura a aplicação.
. O art. O STF não extradita uma pessoa para um Estado que não respeite um devido processo legal. sobre uma pessoa. de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima.
Mecanismos 1.uma juris bem protetora do extraditando. ou a diminuir sua capacidade física ou mental.
por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a.Art. ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.1.no diretamente ou nele sejam cúmplices. em 1994. PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ): Tem como objetivo combater a violência de gênero (violência perpetrada contra as mulheres). ordenem sua comissão. dano ou sofrimento físico. 1º. sexual ou psicológico à mulher. cometam.
. As convenções se complementam. podendo impedi-lo. entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero. Sistema heterogêneo. 3º (sujeito ativo):
Artigo 3 Serão responsáveis pelo delito de tortura: a) Os empregados ou funcionários públicos que. b) As pessoas que. aluando nesse caráter.
Mecanismos O órgão responsável é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (fiscaliza o cumprimento da Convenção). a OEA. que cause morte. Mas ela prevê somente o Sistema de Relatórios. instiguem ou induzam a ela. tanto na esfera pública como na esfera crivada. cometam. art. não o façam. se enriquecem. Considerando isso.
Artigo l Para os efeitos desta Convenção. elaborou a Convenção.
*CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR.
Arts.no diretamente ou.
Artigo 4 O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá da responsabilidade penal correspondente.
6. Foi elaborada com base em um sentimento de sensibilidade social. 4º e 5º (direito inderrogável). Objetivo de combater a violência contra a mulher. V.
seqüestro e assédio sexual no local de trabalho.
Artigo 2 Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física. onde quer que ocorra. sexual e psicológica: a) ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal. entre outras formas. de acordo com a lei. Direito à recurso simples e rápido perante o Tribunal. Direito à liberdade e segurança pessoais. bem como em instituições educacionais. integridade física. É um conceito extremamente amplo. e c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes. 11. Direito de professar a própria religião e as próprias crenças. 5. serviços de saúde ou qualquer outro local. o estupro. maus-tratos e abuso sexual. 9. b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa. incluindo-se. tráfico de mulheres.
. tortura. mental e moral. prostituição forçada. tenha compartilhado ou não a sua residência. incluindo. 8. Direito de viver livre de toda e qualquer forma de discriminação. Quais direitos são esses?
*Direitos das Mulheres expressamente previstos na Convenção de Belém do Pará 1. 7.V. Direito de toda mulher de ter uma vida livre de violência. Direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos de ordem pública. entre outras formas. 3. o estupro. abuso sexual. quer o agressor compartilhe. 2º: amplia ainda mais o art. Direito que se respeite a sua dignidade. Direito à não ser submetida à tortura. Direito de livre associação. art. 4. 1º. 6. 10. Direito de que se respeite a sua vida. Direito à igual proteção perante a lei. a sua pessoa e a de sua família. 2.
Essa Convenção prevê direitos para a mulher.
São dois órgãos de natureza administrativo-política. Essa Convenção prevê somente o sistema de Relatórios. Significa uma restrição física.Sistema de Aplicação Imediata.
Possuem dois órgãos administrativos que fiscalizam essa Convenção.
Sistema Regional de Proteção dos DH’s
Mecanismos de Proteção A OEA criou uma Comissão para Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência. 7º) e normas de direito de aplicação progressiva (art.Sistema de Aplicação Progressiva. 1º. Então.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA:
É do sistema Regional Americano e do Sistema Especial.Essa Convenção de Belém do Pará prevê normas de direito de aplicação imediata (art. O conceito de deficiência está no art. mental ou sensorial. .SISTEMA DE RELATÓRIOS  atribuição da Convenção Interamericana de Mulheres .
Mecanismos de Proteção .SISTEMA DE PETIÇÕES INDIVIDUAIS  atribuição da Convenção Interamericana de DH’s. há dois sistemas: . 8º). de natureza permanente ou transitória.
Lembretes do Sistema Regional Europeu:
Os docs. Isso demonstra que esse sistema é muito mais evoluído que o nosso. Os Estados têm uma capacidade de atuação muito ampla.
SISTEMA REGIONAL AFRICANO
Baseia-se na Carta Africana de Direitos Humanos (de 1981).Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos 52
. e.Carta Social Europeia de 1965. as organizações internacionais e os particulares.Americano.
Principais Órgãos do Sistema Regional Europeu Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
SISTEMA REGIONAL EUROPEU
O Sistema Europeu prevê a possibilidade de o particular peticionar diretamente a uma corte (acesso direto aos tribunais). os particulares têm capacidade bem limitada (ex: não celebram Tratados internacionais).
Sujeitos de Direito Internacional Os Estados.Convenção Europeia de 1949.Convenção Europeia para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de 1950. Mas embora os três tenham capacidade jurídica. Principais órgãos: . eles têm capacidade de atuação diferenciada. Europeu (é o mais desenvolvido) e Africano (é o menos consolidado. as organizações internacionais tem uma capacidade mais restrita (ex: celebram Tratados somente relacionados com suas finalidades). Mais importantes são: .
Baseia-se em dois docs.. Essa Comissão vem disciplinada na Convenção Interamericana de DH’s (Pacto de San José da Costa Rica).Comissão Interamericana de DH’s .
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DH’S É um órgão adm. Pode emitir medidas provisórias  são medidas que têm natureza cautelar. Esse processamento bifásico diz que irá envolver a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de DH’s. Ela prima pela conciliação. automaticamente aceita as atividades da Comissão.Convenção Americana de DH’s (Pacto de San José da Costa Rica). É responsável por fazer um juízo de admissibilidade das petições individuais.
. . Está situada em Washington (EUA).
SISTEMA REGIONAL AMERICANO DE DH’S (OU SISTEMA INTERAMERICANO):
É o sistema da OEA. tenta sempre resolver o caso de forma amigável.Carta da OEA.
Órgãos responsáveis pela fiscalização e monitoramento: . sem haver a necessidade de uma declaração expressa. Básicos: .Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos
O direito de 3ª Geração (proteção ao meio ambiente) vem previsto de forma expressa na Carta Africana de DH’s.
*O principal mecanismo de proteção é o Sistema de Petições Individuais (ou de Denúncias Particulares ou de Queixas Particulares). No momento em que o Brasil ratifica a Convenção. Faz um trabalho de fiscalização dos DH’s. Ele se concretiza por meio de um processamento bifásico. de natureza política.Corte Interamericana de DH’s. composta por 7 membros.
o caso pode ser remetido à Corte Interamericana. da Competência. . exerce e desempenha jurisdição.é um Tribunal judicial. . .
b) A petição deve ser proposta dentro do prazo de 6 meses. v. V. à pedido ou ex officio. art.²
¹ A Corte estabelece ela mesma a sua competência. um grupo de pessoas ou uma ONG podem (art.¹ .adota o P. Ela faz um juízo de admissibilidade (alguns requisitos devem ser cumpridos. da Competência pela Competência).pode fazer controle de convencionalidade das leis. (ou P. d) Qualificação das partes.sediada na Costa Rica.
Não há necessidade de advogado para o peticionamento no Sistema Americano. 46 do Pacto). c) Que não haja litispendência internacional.
a) Esgotamento dos recursos internos.
Visão Geral do Processo de Petições Individuais do Sistema Regional Americano (OEA): Uma pessoa. Apresenta à Comissão Interamericana de DH’s. 44 do Pacto de San José da Costa Rica) peticionar/denunciar uma violação de DH’s.pode emitir Medidas Provisórias. Item 2 (hipóteses de não aplicação das alíneas “a” e “b” acima como requisitos da denúncia). que emitirá uma Sentença Internacional.é composta por 7 membros.CORTE
. . Se não foi resolvido pela Comissão. 54
.quando julga. ² É a compatibilidade de uma lei com uma Convenção. .exara sentenças.
a Comissão pode emitir recomendações. b) Os Estados.
O Particular tem acesso direto à Corte (começar um processo diretamente)? R: Não. é protocolada na Comissão. Mas de acordo com a Revisão do Regimento Interno da Corte Interamericana. .a pet.se houver acordo.se não houver acordo. Visão Detalhada do Processo de Petições Individuais do Sistema Regional Americano (OEA):
. . tem que ir à Comissão.a Comissão vai intimar o suposto Estado violador para prestar informações.caso não seja cumprida. O problema adm. inclusive para acionar a competência consultiva da Corte Interamericana. verificando as informações. os Estados tem até 3 meses pra cumprir essa recomendação.se perceber que os requisitos foram atendidos. ela tentará uma conciliação. o processo será enviado para a Corte Interamericana de DH’s. obrigatoriamente. se transforma em problema judicial.depois da recomendação. mas. . os particulares podem se manifestar se o processo já está tramitando (para produzir provas. . .a Comissão fará um juízo de admissibilidade (requisitos do art. “Aceitar” é um ato facultativo. OBS: CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA: O Brasil aderiu a essa Cláusula em 1998. acaba o processo. solicitar medidas provisórias).
. uma vez aceito. . 46). . Quem pode iniciar um processo diretamente na Corte: a) a Comissão Interamericana. uma pessoa/grupo de pessoas/ONG não tem previsão de acesso direto à Corte Interamericana. deverá acatar as decisões da Corte. Isso porque a OEA tem como objetivo priorizar a conciliação.OBS: no Sistema da OEA.
.Já judicializou a proteção dos DH’s
Procedimento dentro da Corte:
. que foi espancado e morto em um hospital psiquiátrico.O Estado será notificado para. entende que é precatório de natureza alimentar).Depois do exercício do direito de defesa. terá que ser cumprida diretamente pelo Estado brasileiro. envia ao Secretário. irrecorrível.Ocorrerá decisão final da corte que é uma sentença definitiva. Essa sentença ainda não foi cumprida. inapelável.
Sistema Regional . . Como o Brasil aceitou a jurisdição da Corte em 1998. Tem como objetivo garantir o direito à verdade e à memória. . Estudar a condenação de nov2010 e ADPF 153 do STF. .Sistema Global . terá que cumprir voluntariamente a sentença internacional (de forma sponte sua). . da Corte. os juízes. que irá notificar o próprio Pres. a União poderá acionar regressivamente o Estado (se a violação de DH’s veio de um Estado ou Município.A Comissão encaminha a denúncia ao Pres. ela poderá ser executada diretamente no juiz federal e vai pro regime de precatórios (o prof. será designada audiência. Se a União pagar indenização com base em sentença internacional. contestar (via AGU).não é muito competente quanto à judicialização. da Comissão que fará um juízo preliminar. a vítima da violação (ou familiares. Cortes. em 4 meses. Se o Brasil não cumprir essa sentença. O 1º caso de condenação do Brasil foi o Caso “Damião Ximenes Lopes”. se morta) e o Estado violador.Essa sentença internacional não precisa de homologação pelo STJ.O Pres. O nome da peça é Contestação.
.São mais eficientes porque têm Tribunais. .
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