Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Provimentos/2000_/GP_03_00.html
Timestamp: 2019-04-18 15:15:45+00:00
Document Index: 24955294

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 791', 'artigo 897', 'artigo 524', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 897']

Provimento GP nº 03/2000 (Revogado)
Nome: PROVIMENTO GP Nº 03/2000
Data de edição: 05/10/2000
Data de publicação: 06/10/2000
Fonte: DOE/SP - PJ - Cad.1 - Parte I - 06/10/2000 - p.132 (Adm)
Tema: Agravo de Instrumento. Processamento.
Indexação: agravo de instrumento, despacho denegatório, recurso de revista, carta de sentença; emolumentos,; recolhimentos; autenticação
Observações: Revoga o Prov. GP nº 01/99
Provimento GP nº 03/2000
de 05 de outubro de 2000 (Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006)
Dispõe sobre o Agravo de Instrumento na 2ª Região da Justiça do Trabalho
Considerando o que dispõem os §§ 5º, 6º e 7º, do artigo 897 da CLT, bem como a Instrução Normativa nº 16/99, do Egrégio TST, a respeito do Agravo de Instrumento no processo do trabalho;
Considerando a necessidade de uniformização do procedimento de autuação e de processamento do Agravo de Instrumento perante os órgãos de primeiro e segundo graus;
Considerando ainda a necessidade de facilitação do acesso à Justiça, ante a informalidade prevista no artigo 791 da CLT, e a necessidade de se extrair dos atos processuais o máximo de utilidade com o mínimo de atividade jurisdicional,
I - O Agravo de Instrumento a que se refere a alínea "b" do artigo 897 da CLT, será dirigido à autoridade judiciária, que denegar seguimento ao recurso, com observância dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.
II - Recebida a petição, o Juiz a despachará, mantendo ou não a decisão agravada.
III - Mantida a decisão, o Agravo de Instrumento será processado nos autos principais e a parte contrária intimada para contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o Recurso cujo seguimento foi denegado, nos termos do § 6º do artigo 897 da CLT, nos seguintes casos :
a) quando houver apenas um Recurso, cujo seguimento for denegado;
b) quando houver mais de um Recurso e um deles for denegado;
c) quando houver mais de um Recurso e ambos forem denegados;
d) quando houver Recurso Adesivo dependente do Recurso denegado.
IV - Nas execuções de sentença o Agravo de Instrumento será processado nos autos do Agravo de Petição, quando este for autuado em apartado; ou nos autos do processo principal quando neles o Agravo de Petição tiver sido processado, de acordo com as hipóteses do § 3º do artigo 897 da CLT.
V - Na hipótese do Agravo de Instrumento ter sido autuado em apartado, a petição será instruída obrigatoriamente com as peças previstas no § 5º, incisos I e II, do artigo 897 da CLT, sob pena de não conhecimento, e a parte contrária será intimada para contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o Recurso denegado, na forma do § 6º do artigo supra.
VI - No Tribunal, o Agravo de Instrumento será apreciado como preliminar de conhecimento do Recurso denegado e o julgamento será sucinto. Provido o Agravo, seguir-se-á, no mesmo voto e na mesma sessão, o julgamento do Recurso principal, conforme § 7º do artigo 897 da CLT.
VII - As partes serão intimadas, via Diário Oficial, do dia e hora do julgamento de ambos os Recursos, facultada a sustentação oral quanto ao exame do Recurso principal, em caso de provimento do Agravo.
VIII - A tramitação do Agravo de Instrumento e do Recurso denegado obedecerá à disciplina legal e o que consta do Regimento Interno do Tribunal.
IX - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais e instrução normativa da Corte Superior.
X - Fica revogado o Provimento nº GP 01/99.
São Paulo, 05 de outubro de 2000.
DOE/SP - PJ - Cad.1 - Parte I - 06/10/2000 - p.132 (Adm)