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Timestamp: 2017-08-17 08:19:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 249', 'artigo 102', 'artigo 30', 'artigo 102', 'artigo 46', 'artigo 17']

CRIANÇAS E ADOLESCENTES. sem registro civil de nascimento. O QUE FAZER? Guia de orientação para os profissionais de educação CERTIDÃO DE NASCIMENTO - PDF
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Luca de Miranda Amado
1 CRIANÇAS E ADOLESCENTES sem registro civil de nascimento O QUE FAZER? Guia de orientação para os profissionais de educação CERTIDÃO DE NASCIMENTO
3 COMITÊ GESTOR ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO PROJETO MAPEAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 APRESENTAÇÃO Com imensa alegria, o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro produziu esse Guia de orientação para os profissionais de educação, intitulado Crianças e Adolescentes sem registro civil de nascimento: o que fazer? Tecido a várias mãos ao longo do outono de 2013, o presente material traz informações, legislações e sugestões que esperamos possam ajudar na identificação e resolução de casos de crianças e adolescentes que não possuam o registro civil de nascimento ou que tenham tido sua certidão de nascimento extraviada por algum motivo e que frequentam as escolas municipais e estaduais. O presente Guia é parte de um Projeto que visa realizar um mapeamento de crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento nas escolas de ensino fundamental e médio dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro, seja a partir dos alunos já matriculados, seja a partir dos novos alunos no momento da matrícula escolar. Dessa forma, damos mais um passo na construção da cidadania das nossas crianças e adolescentes, ao garantir-lhes o direito ao nome, sobrenome, filiação - aspectos fundamentais na constituição da identidade de todo sujeito.
7 Guia para Educadores 7 I O QUE SABER SOBRE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO 1. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO: você sabia que, de acordo com o Censo do IBGE de 2010, há, no Brasil, cerca de crianças de zero a dez anos de idade que ainda não possuem o Registro Civil de Nascimento (RCN)? E que dessas, estão no Estado do Rio de Janeiro, sendo que apenas na capital? 2. Isso significa que essas crianças não estabeleceram uma relação formal com o Estado Brasileiro. Não tiveram direito ao nome, sobrenome, filiação e nacionalidade. Ou seja, não tiveram direito à sua identidade, o que só se concretiza, no mundo jurídico, através do REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Como muitos dizem, é como se elas não existissem, pois não podem provar quem são. 3. Na verdade, essas crianças e adolescentes não são cidadãos. Têm seus direitos fundamentais violados, não acessando - ou acessando de forma limitada - os serviços mais essenciais, como saúde, assistência social e educação. 4. As crianças e adolescentes que se encontram nessa situação acabam crescendo e se tornando adultos, e até idosos, que jamais terão seus direitos reconhecidos, vivendo à margem da sociedade. 5. Só a certidão de nascimento permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), além do cadastro em programas sociais, como o Programa Bolsa Família.
8 8 Guia para Educadores 6. Nesse contexto, o RCN é um importante instrumento de inclusão social, além de ser obrigatório no Brasil (artigo 9º, iniciso I, da Lei /02 - Código Civil e artigos 50 e 52 da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos). 7. O Brasil, há mais de uma década, vem promovendo ações concretas, através do Poder Público e da sociedade civil, para que essas pessoas passem a existir formalmente. Com o objetivo de intensificar essas ações, foi estabelecido, pelo Decreto nº 6.289/2007, o COMPROMISSO NACIONAL PELA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. 8. Como signatário desse COMPROMISSO, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o COMITÊ GESTOR ESTADUAL de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, responsável por planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações nesse sentido. 9. O referido COMITÊ GESTOR ESTADUAL, por sua vez, idealizou o Projeto: Mapeamento das crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: (i) identificar as crianças e adolescentes que não possuem RCN e frequentam a escola pública; (ii) atuar, junto aos órgãos competentes, no sentido de reverter a ausência do RCN dessas crianças e adolescentes; (iii) aperfeiçoar protocolos institucionais referentes ao ato de matrícula escolar; (iv) elaborar normatizações que tratem dessa realidade. 10. Para que esses objetivos sejam alcançados, precisamos da sua parceria, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.
9 Guia para Educadores 9 II O PAPEL DA EDUCAÇÃO NA GARANTIA DO DIREITO AO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO 11. A escola é espaço privilegiado de construção da cidadania, vocacionado à proteção e defesa dos direitos humanos, sendo também local de construção da identidade da criança e do adolescente. 12. Com a universalização do direito à educação e o contato direto com um número cada vez maior de crianças e adolescentes, os educadores ganharam papel ainda mais relevante na identificação dos casos de violação de direitos fundamentais, cabendo-lhes assegurar os encaminhamentos necessários à proteção daqueles em situação de maior vulnerabilidade. 13. No que se refere, especialmente, ao registro civil de nascimento, a escola é um importante aliado no Sistema de Garantia de Direitos, considerando que, já no ato da matrícula escolar, pode identificar os casos de violação do direito fundamental à identidade de crianças e adolescentes, em razão da ausência de RCN, e orientar os pais ou responsáveis, objetivando a regularização da situação.
10 10 Guia para Educadores III Atenção: O QUE FAZER QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM AMBIENTE ESCOLAR A falta de registro civil de nascimento pode indicar uma situação de VULNERABILIDADE SOCIAL da família, sendo importante, desde o primeiro momento, a articulação da escola com o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, para atendimento e acompanhamento da família, se for este o caso. Sem prejuízo da articulação com o CRAS, sugere-se à escola a adoção dos seguintes passos: 1º PASSO: Quando os responsáveis forem matricular criança ou adolescente sem apresentar a Certidão de Nascimento, a escola deverá, em primeiro lugar, realizar a matrícula escolar, como forma de garantir o pleno exercício do direito fundamental à educação da criança ou adolescente. Recusar matrícula à criança ou adolescente que não possui certidão de nascimento constitui grave violação ao direito constitucional à educação, configurando mais uma forma de exclusão social.
11 Guia para Educadores 11 2º PASSO: Entrevistar os responsáveis, buscando identificar quais as razões para a ausência de Certidão de Nascimento da criança ou adolescente, com o fim de definir a melhor orientação para o caso. AUSÊNCIA DE RCN X AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO É importante destacar que nem sempre a ausência de certidão de nascimento significa que a criança ou adolescente não foi registrado civilmente, podendo ter ocorrido simples extravio do documento. O profissional de educação deve ser capaz de distinguir as duas situações mediante entrevista com os pais, pois as medidas que deverá adotar em cada uma das hipóteses são distintas. Com efeito, a certidão de nascimento é o documento de identificação emitido e fornecido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que comprova o registro de nascimento e identifica a pessoa registrada pelos dados essenciais de seu nascimento (nome, sobrenome, nacionalidade, naturalidade, data e local de nascimento, genitores, avós, observações importantes). O registro civil de nascimento é o assento do nascimento em livro e é feito uma única vez na vida. Se a pessoa registrada perdeu a certidão de nascimento, deve requerer a segunda via e não realizar novo registro.
12 12 Guia para Educadores AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA REFUGIADA Em alguns casos, a impossibilidade de apresentação da certidão de nascimento da criança ou adolescente estrangeira pode decorrer de sua condição de refugiada. Ou seja, são crianças ou adolescentes que tiveram que deixar o seu país de origem, acompanhadas dos pais ou responsáveis, em razão de perseguição (por diversos motivos) ou de grave e generalizada violação de direitos humanos, não podendo a ele retornar. O Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem direitos relativos ao asilo ou refúgio, assim como acesso dos refugiados aos direitos humanos, como saúde, educação e assistência social. Nesse aspecto, é válido esclarecer que, quando os pais ou responsáveis formulam requerimento para reconhecimento de sua condição de refugiados no Brasil, o CONARE Comitê Nacional para Refugiados emite um protocolo que garante ao solicitante e ao seu grupo familiar acesso a tais serviços públicos essenciais, além de possibilitar a expedição de carteira de trabalho provisória, até decisão final do pedido. Portanto, a escola deve realizar a matrícula de criança estrangeira com base no protocolo expedido pelo CONARE, nos termos da Lei 9.474/97, que define mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, não podendo lhe negar o direito fundamental à educação.
13 Guia para Educadores 13 Para auxiliar na identificação da situação em que se enquadra a criança ou adolescente, sugerimos os seguintes questionamentos: 1) a criança ou adolescente é registrado? Se a criança já tiver sido registrada, o caso será de obtenção de segunda via da certidão de nascimento, sendo necessários os questionamentos seguintes para fins de encaminhamento. a) em qual cidade / estado foi realizado o registro? b) sabe informar em que cartório foi realizado o registro? 2) no caso de ausência de registro, por que deixaram de realizá-lo? 3) os responsáveis possuem registro civil de nascimento, certidão de nascimento ou outros documentos de identificação (RG, CPF, CTPS)? 4) a criança nasceu em hospital? Em caso positivo, possui a Declaração de Nascido Vivo (guia amarela) expedida pelo hospital, médico ou parteira responsável pelo parto? 5) se a criança não nasceu em hospital, existem duas testemunhas capazes de comprovar a gravidez e o parto? 3º PASSO: Orientar os responsáveis, prestando todas as informações necessárias para a viabilização do registro civil de nascimento da criança ou adolescente, bem como para a obtenção da segunda via da certidão de nascimento, se for o caso, conforme item V desta Cartilha. Sugere-se que a escola fixe prazo razoável para que os responsáveis apresentem a respectiva certidão de nascimento da criança ou adolescente na escola, monitorando-se após o prazo estipulado.
14 14 Guia para Educadores 4º PASSO: Acompanhar cada caso, com o fim de verificar se os responsáveis tiveram sucesso na obtenção do documento da criança ou adolescente matriculado. 5º PASSO: No caso de persistir a situação de violação de direitos da criança ou adolescente, acionar o Conselho Tutelar da área, sem prejuízo do encaminhamento ao CRAS de referência. Atenção: A demora dos pais em regularizar o registro civil de nascimento de seu filho(a) menor representa descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, podendo configurar a infração administrativa descrita no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive ensejando a aplicação de multa.
15 Guia para Educadores 15 6º PASSO: Se esgotadas as medidas por parte da escola e do Conselho Tutelar, sem a resolução do problema, a escola poderá encaminhar ofício ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude de sua comarca, eis que, na forma do artigo 102, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária. IV DE MAPEAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES JÁ MATRICULADOS NA ESCOLA SEM REGISTRO CIVIL NASCIMENTO Além da ação contínua da escola no sentido de identificar os casos de crianças e adolescentes sem registro civil de nascimento por ocasião da matrícula escolar e acompanhamento do caso, não se pode esquecer que, em relação àquelas crianças e adolescentes que já estão matriculados, também deverão ser adotadas medidas visando à regularização de sua situação. Sugere-se que a escola realize um mapeamento de todas as crianças e adolescentes que ainda se encontram sem RCN, adotando providências caso a caso, na forma acima indicada, buscando articular-se com o CRAS de referência, se necessário.
16 16 Guia para Educadores V GRATUIDADE: ORIENTAÇÕES QUE PODEM SER DIRIGIDAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO A primeira via da certidão de nascimento é gratuita para todos, e a segunda via é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, sendo que a falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado (artigo 30 e parágrafos da Lei 6.015/73 Lei de Registros Públicos). Alguns cartórios exigem, indevidamente, que a declaração do estado de pobreza seja fornecida por assistente social, mas isso não é uma exigência legal. Atenção: No caso de descumprimento do direito à gratuidade pelos oficiais de Cartório de Registro Civil, poderá ser acionada a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (http://cgj.tj.rj.jus.br Ouvidoria Geral ou Teleatendimento: capital 159, demais localidades ) ou a Corregedoria Nacional de Justiça (http://cnj.jus.br)
17 Guia para Educadores 17 PRAZO: A Lei 6015/73 estabelece que todo nascimento deve ser registrado no lugar de residência do interessado ou do local do parto, no prazo de quinze dias. Esse prazo é prorrogado para quarenta e cinco dias quando realizado pela mãe, no caso de falta ou impedimento do pai; ou para três meses, no caso de lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (artigos 50 e 52, item 2º). No entanto, é possível fazer o registro de nascimento em qualquer idade, com a apresentação de duas testemunhas. Se a criança for menor de doze anos de idade e os responsáveis apresentarem a Declaração de Nascido Vivo (DN), não será necessária apresentação de testemunhas (Provimentos CGJ n. 01/2011 e CNJ n. 28/2013). Atenção: Não há multa a pagar para registro fora do prazo legal. Se alguém cobrá-la é importante denunciar o fato à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou à Corregedoria Nacional de Justiça.
18 18 Guia para Educadores DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) SE OS PAIS SÃO CASADOS: Apenas um deles precisa comparecer ao cartório e apresentar: - a via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DN) fornecida pelo hospital ou maternidade; - a certidão de casamento; - um documento de identificação. b) SE OS PAIS NÃO SÃO CASADOS: O pai deve comparecer ao Cartório, acompanhado ou não da mãe, com: - a via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DN) fornecida pelo hospital ou maternidade; - um documento de identificação. c) SE OS PAIS SÃO MENORES DE 18 ANOS: Devem comparecer ao Cartório, munidos da mesma documentação, porém acompanhados de seus representantes legais.
19 Guia para Educadores 19 DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE Se o pai não puder comparecer ao cartório, deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome, a ser realizado pela mãe. No caso de estar o pai preso, o reconhecimento pode ser manifestado mediante instrumento particular, cuja autenticidade será afirmada pela autoridade administrativa incumbida da respectiva custódia. Se o pai não reconhecer a paternidade espontaneamente (por comparecimento ou por declaração), a mãe deve fazer o registro de nascimento apenas em seu nome, sem aguardar o reconhecimento da paternidade, que poderá ocorrer posteriormente, de forma espontânea, com o simples comparecimento do pai em cartório, ou em cumprimento a determinação judicial. A mãe, ao comparecer em cartório, poderá indicar o nome do suposto pai, que será intimado a se manifestar sobre a paternidade que lhe é atribuída (Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento e dá outras providências). É válido observar que a espera da mãe pelo comparecimento do pai em cartório constitui uma das principais causas para a falta de registro civil de nascimento de crianças ou adolescentes. Tal realidade deve ser combatida.
20 20 Guia para Educadores NO CASO DE AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) SE OS PAIS NÃO FORAM REGISTRADOS CIVILMENTE: Os pais ou responsáveis deverão ser orientados a comparecer ao Cartório do local de sua residência, acompanhados de duas testemunhas, para requerer o seu registro tardio. Se encontrarem dificuldades, poderão ser encaminhados à Defensoria Pública para providências cabíveis. A escola deverá ainda encaminhar ofício ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, para a realização do registro de nascimento da criança ou adolescente, considerando o disposto no artigo 102, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o registro será feito à vista dos elementos disponíveis na ocasião. Atenção: É importante observar que tal medida se justifica, uma vez que a regularização da situação da criança ou adolescente ocorrerá em menor prazo do que a de seus pais, já que poderá haver, neste último caso, a necessidade de apresentação de outros documentos e certidões negativas, aumentando o tempo de conclusão do procedimento a eles referente.
21 Guia para Educadores 21 b) SE A CRIANÇA NÃO NASCEU EM HOSPITAL OU NÃO TEM A DN: Os pais ou responsáveis deverão comparecer ao Cartório, do local de sua residência, acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos, munidas de documento de identificação, que confirmem a gravidez e o parto (artigo 46, parágrafo 1º, da Lei 6015/73). Se houver dificuldades na realização do registro, poderão ser encaminhados à Defensoria Pública. NO CASO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS PAIS OU DA CRIANÇA / ADOLESCENTE a) NO CASO DE RESIDIREM NA CIDADE ONDE FOI FEITO O REGISTRO: Os pais ou responsáveis deverão requerer a 2ª via de sua certidão de nascimento ou a de seu filho(a) diretamente no cartório onde foi feito o registro (vide observações acima quanto à gratuidade). b) NO CASO DE NÃO RESIDIREM NA CIDADE ONDE FOI FEITO O REGISTRO E NÃO SENDO POSSÍVEL O SEU DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL: Os pais ou responsáveis podem pedir a alguém que resida no local, para que solicite a emissão da 2ª via de sua certidão de nascimento ou a de seu filho, não sendo necessário informar ao oficial ou funcionário o motivo ou interesse do pedido (artigo 17 da Lei 6015/73). Podem, ainda, entrar em contato direto com o cartório onde foi feito o registro e solicitar o envio do documento, combinando diretamente com o oficial do cartório os procedimentos e custas de envio pelo correio.
22 22 Guia para Educadores Se houver dificuldades, os pais ou responsáveis poderão ser encaminhados à Defensoria Pública. c) NO CASO DE NÃO SABEREM EM QUE CARTÓRIO FOI REALIZADO O REGISTRO: Se a pessoa sabe ao menos em que cidade nasceu, pode obter a segunda via mediante pedido de busca do registro nos cartórios da localidade do nascimento. Para tal, a pessoa deve fornecer os dados pessoais de que dispõe (nome completo, nome dos genitores, dos avós, data e local do nascimento, etc). É importante que a pessoa sozinha ou com apoio esgote as possibilidades de localizar parentes ou conhecidos que tenham as informações do seu nascimento e que possam fornecer os dados de que necessita. Se houver dificuldades, os pais ou responsáveis poderão ser encaminhados à Defensoria Pública. d) NO CASO DE NÃO SABEREM SE FORAM OU NÃO REGISTRADOS, NÃO POSSUÍREM NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE LEMBRAREM DE NENHUM DADO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL OU NÃO LEMBRAREM DO LOCAL DO REGISTRO: Devem ser encaminhados diretamente à Defensoria Pública, que poderá auxiliar tanto no pedido de busca quanto no ajuizamento de requerimento de registro. Os pais ou responsáveis poderão, ainda, constituir um advogado para tal finalidade, se for o caso.
23 Guia para Educadores 23 Atenção: Os endereços e telefones dos cartórios estão disponíveis na internet, no site do Conselho Nacional de Justiça devendo ser seguidos os seguintes passos: clique no menu superior central em Programas de A a Z ; clique no índice à direita em Eficiência, modernização e transparência ; clique no índice à direita em Justiça Aberta ; clique no índice à direita em Serviços Públicos ; clique no menu superior central em Extrajudicial e após em Serventias Extrajudiciais ; selecione o Estado que deseja consultar colocando o cursor sobre a sigla do referido ente federativo e, clicando, selecione o município que deseja consultar e clique em pesquisar. Ali estão indicados os diversos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
24 24 Guia para Educadores VI CONCLUSÃO O registro do nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. E a ação do profissional de educação, orientando e estimulando os pais e responsáveis nessa direção, é essencial para assegurar que um número cada vez maior de crianças e adolescentes possam exercer essa cidadania plena, tendo direito humano ao nome, sobrenome, filiação e nacionalidade. Obrigado pela parceria!
27 LEGISLAÇÃO E SITES PARA CONSULTA 1. Código Civil (Lei nº 10406/2002) - leis/2002/l10406.htm 2. Lei sobre os Registros Públicos (Lei nº 6015/1973) - gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm 3. Lei nº 8560/ Lei nº 9474/ Decreto Federal nº 6289/ Ato /2007/Decreto/D6289.htm 6. Decreto Estadual nº 43067/ Provimento CGJ nº 01/ Provimento CNJ nº 28/2013 N28.pdf 9. Censo IBGE Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - direitoshumanos.gov.br Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. Praça Cristiano Ottoni, s/nº, prédio II - 6º andar Telefone (21)
28 Realização SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOMANDO FORÇAS SOMANDO FORÇAS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO: Casa Civil Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG Secretaria de Estado de Saúde - SES Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG Defensoria Pública Geral do Estado do RJ - DPGE / RJ Ministério Público do Estado do RJ - MPRJ Tribunal de Justiça do Estado do RJ - TJRJ Associação dos Notarios e Registradores -ANOREG Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN / RJ Conselho Regional de Serviço Social - CRESS Instituto Cultural Nelson Mandela Organização Cultural Remanescentes Tia Ciata Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME / RJ Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF
Esplanada dos Ministérios Bloco L - CEP 70047-900 Brasília - DF Informações 0800 616161 www.mec.gov.br
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