Source: http://docplayer.com.br/14078540-Poder-judiciario-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-acordao.html
Timestamp: 2018-06-22 19:04:24+00:00
Document Index: 51381309

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 333', 'ARTIGO 515', 'artigo 267', 'artigo 161', 'artigo 333', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 333']

Carla Almeida Estrada
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São Paulo, em que é apelante AGÊNCIA ESTADO LTDA, é apelado IGB ELETRÔNICA S/A. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao apelo. v. u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e CLÓVIS CASTELO. São Paulo, 6 de maio de Mendes Gomes RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO COM REVISÃO Nº Apelante(s) : AGÊNCIA ESTADO LTDA Apelada(s) : IGB ELETRÔNICA S/A (atual denominação de GRADIENTE ELETRÔNICA S/A) Comarca : SÃO PAULO VOTO Nº EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DA AUTORA NO ROL DE CREDORES SUJEITOS AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACIONADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE RITO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ARTIGO 515, 3º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. APELO PROVIDO. Trata-se de ação monitória fundada em prestação de serviços de fornecimento de informações técnicas, que a r. sentença de fls. 89/91, cujo relatório se adota, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de rito. Irresignada, apela a vencida (fls. 94/98). Alega que a apelada não instruiu os autos com a relação nominal completa dos credores de sua recuperação extrajudicial, deixando, com isso, de comprovar a suposta inclusão da apelante no rol de credores sujeitos aos efeitos da recuperação. Alega, assim, que o seu crédito não está sujeito aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do artigo 161, 4º, da Lei nº /05, o que torna indevida a extinção do processo na espécie. Pugna pela reforma da r. sentença hostilizada. Apelação nº
3 Recurso processado e respondido (fls. 108/114). Anoto o preparo (fls. 99/100). É o relatório. Pleiteia a autora-apelante, por meio desta ação monitória, o recebimento dos valores descritos nas notas fiscais de fls. 13/20, emitidas no período de setembro a novembro de 2007, relativas a serviços de informações técnicas fornecidas à ré-apelada. Ocorre que a empresa-acionada comunicou a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial (fls. 57/75), razão pela qual o juiz singular, entendendo que a acionante estaria submetida às condições de tal plano, de modo que deveria perseguir o seu crédito na referida recuperação, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Merece prosperar o recurso. Isto porque, a despeito da homologação de sua recuperação extrajudicial, a ré não comprovou nos autos que a autora teria sido incluída no rol de credores sujeitos aos efeitos da recuperação, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do Código de rito, do qual, porém, não se desincumbiu no caso entelado. Ora, examinando o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial (fls. 60/70), assim como a sua respectiva decisão judicial homologatória (fls. 71/75), verifica-se que o nome da demandante sequer foi mencionado, presumindo-se, portanto, que esta não figurou entre os credores abrangidos pela recuperação. Neste sentido, e 'data venia' do entendimento do julgador monocrático, de rigor reconhecer que a autora não está submetida às condições do plano de recuperação, podendo, por essa razão, postular o seu crédito através da presente ação monitória, nos termos do 4º, do Apelação nº
4 artigo 161, c/c 2º, do artigo 163, ambos da Lei nº /05, que assim dispõem: Art O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. 4 o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Art O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. 2 o Não serão considerados para fins de apuração do percentual previsto no caput deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas. Acerca dos referidos dispositivos legais, cumpre mencionar a lição do ilustre Des. MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, 'in' Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª Edição, págs. 371 e 376: Como já visto, o devedor pode formalizar plano de recuperação extrajudicial com seus credores, por meio de qualquer tipo de contrato ou instrumento, e cumprir regularmente o plano, sem qualquer intervenção jurisdicional. No entanto, pode também optar por pedir a homologação judicial e, a partir do pedido, há algumas consequências de ordem legal. Uma das consequências está presente neste 4.º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrario sensu, e até por uma questão de lógica nos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial. Da letra do 4.º conclui-se que as ações dos credores sujeitos ao plano ficarão suspensas, tão logo seja apresentado o pedido de homologação em juízo. (...) Para apuração dos 3/5 previstos no caput do artigo (163), só podem ser considerados os crédito incluídos por espécie. Para perfeito entendimento desta disposição, relembre-se que o 1.º, acima, estabelece que o plano poderá (não deverá) abranger a totalidade de uma espécie. Um exemplo deixará Apelação nº
5 esse ponto bem claro. Imagine-se haver 22 credores quirografários; no entanto, o devedor apenas inclui no plano de recuperação extrajudicial 10 credores, dos quais sete (ou seja, mais de 3/5) concordam. Este devedor pedirá a homologação judicial que, se deferida, obrigará os três que não concordaram e, para o cálculo de 3/5, são contados apenas os 10 credores constantes do plano e a totalidade dos 22 credores quirografários. (...) Por outro lado, os outros 12 credores quirografários que não foram incluídos no plano não poderão sofrer qualquer alteração nas obrigações firmados com o devedor. (grifos nossos) feito. Fica, assim, afastado o decreto de extinção do Por sua vez, em que pese a causa não versar sobre questão exclusivamente de direito, tem-se que está em condições de imediato julgamento, o que torna aplicável a regra inserta no artigo 515, 3º, do Código de rito 1. Acerca deste entendimento, o magistério de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 'in' Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor: Tendo em vista os escopos que nortearam a inserção do 3º no art. 515 (celeridade, economia processual e efetividade do processo), sua aplicação prática não fica restrita às hipóteses de causas envolvendo unicamente questões de direito. Desde que tenha havido o exaurimento da fase instrutória na instância inferior, o julgamento do mérito diretamente pelo tribunal fica autorizado, mesmo que existam questões de fato. Assim, estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado (STJ-4ª T., REsp MG, rel. Min. Cesar Rocha, j , não conheceram, v.u., DJU , p. 374). Também: STJ-RF 384/270 (3ª T., REsp ). Logo, o pressuposto para a incidência do art º é o de que a causa esteja madura para o julgamento. No mesmo sentido: RT 829/ No caso, a empresa-ré não opôs embargos monitórios, limitando-se a informar nos autos a homologação de sua recuperação extrajudicial, a qual, porém, como visto alhures, não abrangeu 1 Art A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 3 o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 2 Editora Saraiva, 39ª Edição, págs. 667/668, nota 11d ao artigo 515, 3º. Apelação nº
6 a autora e tampouco o seu crédito. Tem-se, assim, que os fatos narrados na inicial não foram impugnados, a exemplo dos valores cobrados pela autora, tornando-os, com isso, incontroversos. Além disso, a acionada não comprovou o pagamento das notas fiscais de fls. 13/20, ônus que lhe competia, nos moldes propugnados pelo artigo 333, II, do CPC. Neste sentido, portanto, forçoso reconhecer que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe na espécie. Assim entendido, equivocada se mostra a r. sentença impugnada, devendo, por isso, ser reformada, a fim de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ ,70 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, além do prosseguimento do feito, na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de rito, nos termos do artigo C, deste 'codex'. Em face da sucumbência, arcará a acionada com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, além de honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época da liquidação. apelo. Ante o exposto, o voto dá provimento ao MENDES GOMES Relator Apelação nº