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Timestamp: 2020-01-21 19:55:22+00:00
Document Index: 160056789

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 146', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 3', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 268', 'artigo 16']

Processo: 20013/16.0BCLSB
Descritores: DECISÃO ARBITRAL;
PRONÚNCIA INDEVIDA;
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.
Sumário: 1.	Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do C. P. Civil.
2.	Verifica-se excesso de pronúncia se o Tribunal Arbitral aprecia questão não colocada pelas partes, nem de conhecimento oficioso, e cuja resposta se apresenta decisiva em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão.
3.	Verifica violação do princípio do contraditório nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º28.º do RJAT quando as partes não tenham sido ouvidas sobre questão factual ou jurídica introduzida pelo tribunal no processo.
A Exma. Senhora Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, vem, ao abrigo do disposto no artigo 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (doravante RJAT), aprovado pelo D.L.n.º10/2011, de 20 de Janeiro, impugnar a decisão arbitral proferida no processo n.º218/2016 – T, pelo Tribunal Arbitral Singular constituído junto do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD).
A Impugnante termina as alegações da impugnação formulando as seguintes Conclusões:
O impugnado, R......, apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes conclusões:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal foi notificado nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aplicável “ex vi” artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro), não tendo emitido pronúncia.
Colhidos os vistos dos Senhores Juízes-Desembargadores Adjuntos, cumpre decidir.
Nos termos do art.º 663º, n.º6, do CPC, remete-se para a matéria de facto fixada na decisão impugnada.
Questão prévia da intempestividade da impugnação de decisão arbitral
Excepciona o Impugnado nas contra-alegações a intempestividade da impugnação de decisão arbitral.
Foi ouvida a Impugnante, mas não se pronunciou. Vejamos.
Pretende o Impugnado que tendo a decisão arbitral sido notificada à Impugnante, por via electrónica, em 24/10/2016 e tendo a Impugnante acedido à caixa postal electrónica nesse mesmo dia, conforme certificado pelo CAAD, é a partir do dia seguinte a esse, 25/10/2016 (inclusive), que nos termos do art.º39/9 do CPPT (redacção aplicável) se conta o prazo de 15 dias, previsto no art.º27.º do RJAT, para a Impugnação da decisão arbitral. Como assim, o termo do prazo para apresentar a impugnação ocorreu no dia 08/11/2016, mostrando-se intempestiva a impugnação apresentada em 14/11/2016.
Porém, não lhe assiste razão. Questão idêntica já foi tratada por este TCA Sul, nomeadamente no Acórdão de 12/06/2018, tirado no proc.º08284/14.0BCLSB, não se vendo razões, nem se colhendo argumentos que nos levem a afastar da solução ali preconizada, que com a devida vénia se transcreve na parte relevante:
«Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária “Os prazos para a prática de atos no processo arbitral contam-se nos termos do Código de Processo Civil”.
Por conseguinte, será adequado utilizar o regime de notificações do CPA no procedimento arbitral, pelo menos no que concerne à contagem dos prazos, mas no processo arbitral deve prevalecer o regime das notificações do processo civil – cfr. citado artigo 3.º-A, do RJAT – quer quanto à contagem dos prazos quer quanto à definição do dies a quo.». (fim de citação).
Seguindo a linha decisória do Acórdão, mostra-se indiscutível que a notificação da decisão arbitral só se tornou eficaz, in casu, a 27/10/2016 (24/10/2016, dia da expedição, + 3.º dia útil posterior). Contando 15 dias desde 28/10/2016 (inclusive), constata-se que o prazo para interposição da Impugnação terminou no dia 11/11/2016, uma Sexta-feira.
Ora, a Impugnação considera-se apresentada nessa data, que corresponde àquela em que foi enviada ao Tribunal por via electrónica, às 18h39 (cf. doc. a fls.3 do processo físico), lembrando-se que nos termos do disposto no n.º4 do art.º137.º do CPC, “As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do encerramento dos tribunais”.
A Impugnação mostra-se, pois, apresentada em tempo, improcedendo a questão prévia suscitada pelo Impugnado.
Entrando agora na apreciação do mérito da Impugnação, vejamos.
Como se deixou consignado no acórdão desta secção proferido em 18/04/2018, no proc.º121/17.0BCLSB,
«O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo RJAT, sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. Mais se dirá que o Tribunal arbitral tem a obrigação de decidir em conformidade com o direito constituído e não com recurso à equidade (cfr.artº.2, nº.2, do RJAT).
Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil.
No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada.
Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso.
Com efeito, em conformidade com o que se dispõe no artº.25, nº.1, do RJAT, é possível recorrer directamente para o Tribunal Constitucional da parte da decisão arbitral que ponha termo ao processo e que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, bem como nos casos em que aplique uma qualquer norma jurídica cuja inconstitucionalidade seja levantada no decurso do processo.
Por outro lado, admite-se ainda a possibilidade de recurso com fundamento em oposição de acórdãos, isto nos termos do que determinam os nºs.2 e 3, do artigo em apreço. Este recurso é endereçado à Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida estiver em oposição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido ou pelo Tribunal Central Administrativo ou Supremo Tribunal Administrativo. Neste caso, os trâmites do recurso a observar são os do regime dos recursos para uniformização de jurisprudência, aplicando-se o disposto no artº.152, do C.P.T.A.
Note-se que, em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in) constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos.
Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT).
Nos termos da lei, a regra é que é possível que a decisão do Tribunal arbitral seja anulada pelo Tribunal Central Administrativo competente. Esta impugnação - que em bom rigor se trata de um recurso - deve ser deduzida, sob pena de não admissão por intempestividade, no prazo de quinze dias contados da notificação da decisão arbitral, ou da notificação referida no artº.23.º, do diploma em apreço. Porém, neste último caso, a decisão arbitral terá que ter sido proferida por Tribunal colectivo, cuja constituição tenha sido requerida nos termos do artº.6, nº.2, al. b), do RJAT.
Já no que toca aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes:
1-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
2-Oposição dos fundamentos com a decisão;
3-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia;
4-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma.
Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do C. P. Civil.
E se algumas dúvidas pudessem subsistir sobre o que se vem de afirmar, elas dissipar-se-iam por força dos elementos sistemático, teleológico e histórico, considerando, por um lado, o regime jurídico dos vícios em causa, tal como disciplinado pelo C.P.P.T., e, por outro, a intenção do legislador expressamente manifestada na parte preambular do diploma em causa, quando e ao que aqui releva, refere que “(…) A decisão arbitral poderá ainda ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo com fundamento na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia ou na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (…)”. Assim manifestando o legislador, de forma inequívoca, uma enumeração taxativa dos fundamentos de impugnação das decisões arbitrais para os T. C. Administrativos (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 19/2/2013, proc.5203/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 21/5/2013, proc.5922/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2013, proc.6258/12; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.234 e seg.)» (fim de cit.).
Como também tem sido entendimento deste Tribunal, a decisão arbitral poderá ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo com fundamento na pronúncia indevida. E no conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência – vd., entre outros, o Acórdão deste TCA Sul, de 06/09/2016, tirado no proc.º09156/15.
Feitos os considerandos julgados pertinentes, passemos ao caso em apreciação.
O vício apontado à decisão arbitral reconduz-se ao excesso de pronúncia e à violação do princípio do contraditório sobre a questão que o Tribunal Arbitral conheceu além do pedido.
Em síntese nossa, pretende a Impugnante que o Tribunal Arbitral emitiu pronúncia sobre a ausência de motivação da opção da AT pela notificação edital das liquidações, questão factual essa estranha ao objecto do processo tal como foi configurado pelas partes.
Analisado isoladamente o segmento pertinente da decisão arbitral, aliás transcrito na conclusão n) das alegações da Impugnante, fica-se de facto com a impressão de que o Tribunal Arbitral se debruçou sobre questão não suscitada pelas partes e que o próprio Tribunal Arbitral enunciou logo no relatório da decisão arbitral.
Deixando de lado as questões substantivas colocadas ao Tribunal Arbitral com relação às liquidações de IVA sindicadas e que não foram por ele conhecidas por prejudicadas face à procedência das questões formais, vejamos que questões de natureza formal o Tribunal Arbitral refere como colocadas pelas partes.
Ora, atentando no ponto 1.5 da decisão arbitral, diz-se ali: «Entende (o Requerente) designada e sinteticamente, que os actos tributários em crise não foram validamente notificados ao contribuinte porquanto não foi cumprido um requisito essencial á perfeição das notificações, a obrigatória menção do prazo e meios de reacção contra o acto notificado prevista no n.º2 do artt.º36.º do CPPT.
Alega, bem assim, que os actos de liquidação em crise não estão devidamente fundamentados porquanto se estribam, conforme resulta do Relatório de Inspecção Tributária, em normas do CIRS sem qualquer referência a normas do CIVA que ajam sido violadas e que, portanto, pudessem dar origem às liquidações em crise, que são de IVA e juros compensatórios».
Mais adiante, no ponto 1.6, pode ler-se na decisão arbitral: «No que respeita à preterição de formalidades essenciais alegadas pelo Requerente, entende (a Autoridade Tributária e Aduaneira) que este podia e devia ter usado do mecanismo previsto no artigo 37.º, do CPPT, tendo sanado os invocados vícios ao não o ter feito. Isto, quer quanto à insuficiência da notificação, que aceita, quer quanto á falta de fundamentação, que não aceita, por entender que é “um conceito relativo” e que, apesar de não se fazer referência à norma do CIVA que sustenta as liquidações, “o acto sub judice continha, e contém, todos os elementos necessários á sua cabal compreensão».
Como se vê, as questões enunciadas pelo Tribunal Arbitral são exactamente aquelas que a Impugnante entende constituir o objecto do processo tal como configurado pelas partes, aí se não incluindo, com efeito, o tema da (falta de) motivação da decisão da AT de proceder à notificação edital das liquidações, enquanto facto determinante da irregularidade da notificação dessas liquidações.
E o conhecimento desse tema revelou-se (também) decisivo em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão, ou seja, na apreciação e resolução do litígio.
Na verdade, pode ler-se na decisão arbitral: «Resumindo, entendemos que a falta ou irregularidade da notificação contende com a própria validade do acto de liquidação.
No que respeita à posição da Requerente relativa ao uso do disposto no artigo 37.º do CPPT, estribada, bem sabemos, em jurisprudência superior, no sentido de fazer depender a procedência do vício de forma por falta de fundamentação do prévio exercício dessa faculdade, não podemos concordar com essa tese.
Na verdade, o n.º2 do artigo 37.º do CPPT apenas disciplina o início da contagem do prazo de impugnação/ reclamação/ recurso, não contendendo substantivamente com a ineficácia do acto irregularmente notificado, o suporte legal para a ineficácia do acto irregularmente notificado encontra-se substantivamente na disposição do artigo 36.º do CPPT (sublinhado nosso).
Mais, trata-se de uma faculdade que a lei concede ao sujeito passivo; não foi intenção do legislador – não podia ser sob pena de violação do princípio expresso no artigo 268.º, n.º3 da CRP – transferir o ónus para aquele que é susceptível de ser afectado pelo acto administrativo, pelo que a falta de exercício dessa faculdade jamais poderia ter o efeito de desonerar a administração e assim sanar o vício do acto».
Assim, a decisão arbitral não se cingiu às duas questões formais controvertidas – notificação incompleta dos actos de liquidação e falta de fundamentação das liquidações – tendo emitido pronúncia sobre uma terceira, que não é de conhecimento oficioso e se prende com a regularidade/irregularidade da notificação das liquidações efectuada pela AT por via edital desacompanhada de qualquer motivação, percebe-se contextualmente que para realçar que o recurso ao disposto no art.º37.º do CPPT (defendido pela Requerida) envolve sempre uma notificação regularmente efectuada pela AT, que a seu ver se não verifica.
Invoca ainda a Impugnante a nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º28.º e art.º16.º, ambos do RJAT.
Dispõe o artigo 16.° do RJAT sobre os princípios processuais do processo arbitral, designadamente sobre o princípio do contraditório:
“a) O contraditório, assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo;”
Conforme resulta daquela alínea a) do art. 16.º do RJAT o contraditório é assegurado através da faculdade das partes se pronunciarem sobre as questões de facto ou de direito suscitadas no processo.
Deste modo, manifestamente ocorre violação do princípio do contraditório pois à Impugnante não foi facultada a possibilidade de se pronunciar sobre a questão introduzida pelo tribunal no processo, sendo certo que essa pronúncia, com oportunidade, poderia efectuar-se em qualquer momento do processo.
Atento tudo o que se vem de referir tem necessariamente que proceder a impugnação julgando-se nula a decisão arbitral na parte inquinada de excesso de pronúncia e preterição do contraditório, por força do disposto nas alíneas c) e d) do art.º28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.
Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em julgar procedente a presente impugnação e anular a decisão arbitral nos exactos termos definidos no precedente ponto 4., do Acordão.