Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/associa%C3%A7%C3%B5es
Timestamp: 2020-06-05 08:14:07+00:00
Document Index: 87676912

Matched Legal Cases: ['Artigo 280', 'Artigo 158', 'artigo 167', 'Artigo 158', 'artigo 280', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'artigo 168', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'artigo 17', 'artigo 158', 'artigo 17', 'artigo 79']

Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ...
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Revoga a Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro.
Constituição de FUNDAÇÕES…
Artigo 280.º Requisitos do objecto negocial
1 - É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
2 - É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.
Artigo 158.º Aquisição de personalidade
1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º, gozam de personalidade jurídica.
2 - As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.
Artigo 158.º-A Nulidade do acto de constituição ou instituição
É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo 280.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial de nulidade.
Artigo 167.º Acto de constituição e estatutos
1 - O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.
2 - Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património.
Artigo 168.º Forma e publicidade
2 - O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedade comerciais.
3 - O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.
Artigo 184.º Efeitos da extinção
1 - Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer a liquidação do património social, quer a ultimação dos negócios pendentes, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.
2 - Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e a extinção não tiver sido dada a devida publicidade.
Artigo 185.º Instituição e sua revogação
2 - O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.
3 - A instituição por acto entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.
4 - Aos herdeiros do instituído não é permitido revogar a instituição sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.
5 - Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e as suas alterações, é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 168.º.
Artigo 186.º Acto de instituição e estatutos
1 - No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.
2 - No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivos bens.
Artigo 187.º Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor
1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, e aos executores deste que compete elaborá-los e completá-los.
2 - A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe a própria autoridade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.
3 - Na elaboração de estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador.
Artigo 188.º Reconhecimento
1 - Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente.
2 - Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.
3 - Negado o reconhecimento por insuficiência do património fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente designar, salvo disposição do instituidor em contrário.
Artigo 189.º Modificação dos estatutos
Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administração, contando que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.
Artigo 190.º Transformação
1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir à fundação um fim diferente:
2 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.
3 - Não há lugar à mudança de fim, se o acto de instituição prescrever a extinção da fundação.
Artigo 191.º Encargo prejudicial aos fins da fundação
1 - Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.
2 - Se, porém o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo a custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.
Artigo 192.º Causas de extinção
Artigo 193.º Declaração de extinção
Artigo 194.º Efeitos da extinção
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/1987, de 29 de Maio, «independentemente dos fins que prossigam, compete ao Ministério da Administração Interna, cuja competência pode ser delegada, o reconhecimento das fundações nos termos e para os efeitos do artigos 158.º, n.º 2, e 188.º do Código Civil.».
As fundações são reconhecidas e adquirem personalidade jurídica nos termos do artigo 158.º do Código Civil, pela entidade referida no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/1987, de 29 de Maio, ou seja, no caso das fundações particulares de solidariedade social, nos termos do artigo 79.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social [Decreto-Lei n.º 119/1983, de 25 de Fevereiro, aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social].
Só a fundação cujo fim seja considerado de interesse social pela entidade pública competente para o seu reconhecimento poderá ser objecto deste e, consequentemente, se constituirá validamente; o reconhecimento será negado «quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência».
A informação constante neste blog não substitui o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais.