Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798209509/andamento-do-processo-n-0000451-2420195070039-atord-17-01-2020-do-trt-7?ref=feed
Timestamp: 2020-02-17 04:25:09+00:00
Document Index: 35951902

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 186', 'In casu', 'Artigo 29']

TRT-7 17/01/2020 - Pg. 598 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7
Processo Nº ATOrd-0000451-24.2019.5.07.0039
RECLAMANTE JOSE DE BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE DIAS OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 40527/CE)
ADVOGADO ANA MARIA GOMES MARINHO(OAB: 25834/CE)
RECLAMADO UDARIO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO SUZANE NUNES PINHEIRO(OAB: 34552/CE)
- JOSE DE BARROS DOS SANTOS
- UDARIO VIEIRA DOS SANTOS
Cuida-se de ação ajuizada por JOSÉ DE BARROS DOS SANTOS contra UDÁRIO VIEIRA DOS SANTOS , alegando que trabalhou para o réu no período de 01/03/05 a 07/12/18; que trabalhou na Fazenda Madu de propriedade do reclamado, onde realizava serviços na pecuária, bem como na agricultura; que trabalhava das 3h às 6h na ordenha do leite e a partir da 6h realizava os demais afazeres, estendendo sua jornada até às 18h, de segunda a segunda; que sofreu acidente de trabalho, ficando com sequelas irreparáveis; que recebia um salário mínimo, mas não tinha CTPS anotada; que nunca usufruiu férias, folgas, tampouco recebeu horas extras; que foi injustamente demitido sem haver pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento de horas extras, férias, 13º, FGTS de todo o período, dano moral e demais pleitos formulados na inicial.
Ao apresentar defesa, o reclamado apresentou prejudicial de mérito consistente na prescrição bienal e quinquenal, além de inépcia da inicial, bem como requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. No mérito, aduziu que adquiriu a Fazenda Madu em 30/05/08, tendo o reclamante laborado na propriedade no interregno de 02/05/13 a 30/06/14, como serviços gerais, encerrando-se o contrato de trabalho por abandono de emprego, com o respectivo pagamento do direitos rescisórios; que a CTPS obreira não foi anotada devido à escusa do acionante em entregar referido documento; que comparecia à propriedade no intervalo de 10/12 dias, sendo que o próprio acionante definia sua jornada diária, a qual tinha inicio às 7h, com intervalo das 11h às 13h para almoço, encerrando às 17h, de segunda a sábado, com folgas aos domingos; que em 2018 o reclamante reapareceu na fazenda pedindo emprego, o que foi negado por falta de serviços, tendo ele realizado alguns afazeres de forma esporádica, o que teria ocorrido cerca de 15 a 20 vezes no decorrer daquele ano. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pleitos formulados.
Ao se manifestar acerca da defesa apresentada, o autor retificou a data de início de labor para o ano de 2008, reiterando os demais pleitos formulados (ata id 9f77a9c).
Frustrada a 1ª tentativa conciliatória, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e testemunhas convidadas, encerrando-se a instrução com razões finais em memoriais pelos litigantes. Sem sucesso a última proposta de conciliação.
Eis a síntese, como relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, salientando que o último salário por ele percebido foi inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.
2.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
Imerece acolhida a pecha de inépcia com que buscam as reclamadas conspurcar a vestibular, porquanto tal peça atendeu ao preceituado no artigo 840, § 1º, da CLT, não se podendo olvidar que o processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da petição inicial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. Há forte tendência em se aproveitar ao máximo os pleitos contidos nas iniciais, mormente quando a defesa sobre eles se manifesta eficazmente, como no caso sub examine, restando imaculados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
2.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA PRESCRIÇÃO
Alega o acionante que trabalhou na propriedade rural (Fazenda Madu) do réu no período de 01/03/05 a 07/12/18, realizando serviços na pecuária e agricultura; que trabalhava de segunda a segunda realizando a ordenha do leite e demais afazeres da fazenda, tais como capinar, roçar, plantar, colher, consertar cercas, mourões, limpeza etc.; que recebia um salário mínimo, mas não tinha CTPS anotada; que nunca usufruiu férias, folgas, tampouco recebeu horas extras; que foi injustamente demitido sem haver pagamento das verbas rescisórias.
O réu alegou que adquiriu a Fazenda Madu em 30/05/08, tendo o reclamante laborado na propriedade no interregno de 02/05/13 a 30/06/14, como serviços gerais, encerrando-se o contrato de trabalho por abandono de emprego, com o respectivo pagamento dos direitos rescisórios; que a CTPS obreira não foi anotada devido à escusa do acionante em entregar o referido documento por receio de ser prejudicado em sua aposentadoria rural; que em 2018 o reclamante reapareceu na fazenda pedindo emprego, o que foi negado por falta de serviços, tendo ele realizado alguns afazeres de forma esporádica, o que teria ocorrido cerca de 15 a 20 vezes no decorrer daquele ano.
Como se vê, é incontroversa a prestação de serviços, havendo divergência entre as partes acerca do período efetivamente trabalhado. O autor, ao se manifestar acerca da defesa apresentada, retificou a data de início de labor para o ano de 2008. A prova documental coligida aos autos, consistente unicamente na documentação pessoal das partes e documento de propriedade da
Fazenda Madu, é insuficiente para se aquilatar o período e condições em que os serviços foram prestados.
Examinada a prova oral, a testemunha (Antonio de Paula Pereira) ouvida a convite do autor declarou que:
"que trabalhou na reclamada de 2016 a março/2019, na vacaria da fazenda do reclamado; que o reclamante entrou na reclamada antes do depoente; que o reclamante saiu pouco tempo antes que o depoente, por volta de 2 semana; que o reclamante trabalhava na vacaria, cortava capim, dava ração ao gado, retirava leite, dentre outras; que o depoente fazia as mesmas atribuições; que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a domingo, sem folgas, inclusive durante todo o ano de 2018; que o reclamante e o depoente recebia um salário mínimo mensal; que o reclamante e sua família residiam dentro da fazenda; que o depoente também residia na fazenda; que na fazenda há mais de uma casa; que o depoente conheceu o reclamante na fazenda do reclamado; que na época do depoente, a fazenda possuia 4 funcionários; que na fazenda produzia leite, queijo, criação de porco; que a fazenda produzia uma média de 150l de leite por dia; que a fazenda possuia gado, porco, ovelha e galinha; que quando o reclamado estava na fazenda, o (…) que o reclamante contou ao depoente que o réu teria colocado o mesmo para fora da casa; que o reclamante possui casa própria, tendo construído a mesma há cerca de 2 anos quando se aposentou; que no ano passado o reclamante tinha um roçado onde trabalhava com os filhos; que o reclamante trabalhava no roçado quando não estava na fazenda; que não sabe informar há quanto tempo o reclamante tem o referido roçado".
Instada por este Juízo, a testemunha em referência complementou seu depoimento para esclarecer que “o reclamante não trabalhava no roçado e sim apenas os seus filhos.”
Já a testemunha defensiva, Sr. Francisco Nonato Saraiva, asseverou que:
"que já trabalhou na reclamada de 2012 ao final de 2013; que o depoente trabalhava cortando ração para o gado; que o reclamante fazia a mesma função do depoente; que o reclamante não ordenhava vacas; que trabalhavam de 7h às 11h e de 13h às 17h, de segunda à sexta; que nos sábados apenas colocavam a ração para o gado, o que demorava cerca de 30min/1h; que o depoente saiu da reclamada porque arranjou um emprego melhor na CSP; que no final de 2014 o depoente não mais viu o reclamante trabalhando na fazenda do reclamado; que o depoente reside próximo à fazenda; que na verdade, o depoente não viu o reclamante trabalhando na fazenda do réu em 2014; que o depoente costumava pescar na barragem que fica dentro do terreno do reclamado; que o depoente saiu do seu emprego na CSP em 2016; que passou a fazer bicos para a reclamada em nos anos de 2016 e 2017, quando aparecia algum serviço, recebendo por diária; que o reclamante também fazia diarias para o reclamado em 2016 e 2017; que essas diárias não tinha dia certo, acontecendo em média uns 20 dias por ano; que quando estavam necessitados, iam na fazenda e pediam ao réu para que fizessem algum serviço, o que era permitido pelo reclamado; que na época em que o reclamante trabalhava fixo, residia ele em uma casa na fazenda; que depois que o reclamante deixou o emprego, o mesmo alugou uma casa e, posteriormente, construiu a sua casa própria; que o reclamante sempre possuiu um roçado onde trabalhava com os filhos; que o reclamante deixou de trabalhar fixo para o réu porque pegaram a sua esposa se beijando com outro rapaz que trabalhava no local tirando leite; que soube de tal fato pelo Sr. Derson, segunda testemunha que flagrou o ocorrido e contou para os colegas na fazenda; que o Sr. Derson começou na reclamada antes do ocorrido, tendo vindo do Cedro; que tal senhor veio para substituir o reclamante, não sabendo porque o mesmo já estava trabalhando antes do ocorrido; que pelo que sabe, o reclamante deixou de trabalhar por conta do episódio acima narrado; que depois desse episódio, o reclamante nunca mais trabalhou fixo para o reclamado; que tal fato aconteceu por volta de 2014; (…)
Em depoimento pessoal, o reclamado afirmou que
“ (…) que o depoente cria porco, gado, peru, galinha, ovelha e pato; que na fazenda há produção de queijo artesanal e vende leite na porta da fazenda; que, atualmente, a média de produção de leite é de 150/160l por dia; que vende cerca de 60 a 70l e o restante usa para fabricaçlão de queijo, que é vendido também; que no início a produção era bem maior, chegando a retirar quase 600l de leite por dia, por volta de 2008 a 2010; que o reclamante começou a trabalhar na reclamada no final de 2012; que o reclamante cortava ração, juntamente com outro empregado; que o reclamante não sabia fazer a retirada de leite; que o reclamante trabalhou até abril/maio de 2014; (…) que pelo que soube, pelo Sr. Derson, que ficou trabalhando no lugar do reclamante, e pelo sogro do mesmo, que trabalha no terreno vizinho, de propriedade do filho do depoente, que o autor parou de trabalhar, abandonando o serviço porque flagrou sua esposa beijando um vaqueiro no 'pé da geladeira'; que ao saber do acontecido, o depoente chamou o reclamante e perguntou se realmente o mesmo não queria continuar trabalhando, tendo o autor informado que não tinha interesse em retornar; que em então o reclamado pagou o que devia de 13º e férias; que o reclamante era um bom empregado, nada tendo a dizer do mesmo; que no final de 2018 o depoente chamou o reclamante para prestar alguns serviços, pagando por diária; que os serviços foram remontagem de cerca, limpar curral e plantou cana, pelo que se recorda; que no segundo semestre de 2018, o
reclamante prestou serviço apenas 26 dias esporádicos e não seguidos; que o reclamante possui roça, a qual fica no distrito de Tamboatá, local onde trabalha juntamente com seus filhos; que o reclamado inclusive permitia que o reclamante e seus filhos retirassem água de sua cacimba, sem cobrar nenhum valor; que o reclamado, ao começar com fazenda, possuia 3 empregados fixos, sem CTPS assinada, visto que na roça ninguém quer registro em carteira, visto que se aposentam pelo fun-rural; que o reclamante já se encontra aposentado, acreditando o depoente que há 2 anos; que o reclamante morava em uma casa na fazenda do reclamado, juntamenrte com sua família; que em maio de 2014,o reclamante deixou a casa dentro da fazenda e alugou uma outra que fica do outro lado da linha férrea, próximo ao matadouro; que por volta de 2015/2016, o reclamante pediu ao réu que vendesse alguns restos de materiais, oriundo da demolição de uma casa na fazenda, tendo o depoente dado tais materiais ao reclamante sem cobrar; (…)
Ao ser ouvido em Juízo, o acionante apresentou versão divergente para sua saída da Fazenda Madu. Eis suas declarações:
"(…) que no ano de 2018, trabalhou de segunda à sexta, visto que não trabalhava mais com gado; que trabalhou desde que o reclamado adquiriu a fazenda, em, 2008, até final de 2018, de forma contínua; que os filhos do depoente trabalham com o mesmo na fazenda há cerca de 2 anos, sendo remunerados pelo reclamado; que o reclamado era extremamente grosseiro com todos os empregados, tendo informado para a esposa do reclamante que não queria mais que os filhos do depoente trabalhassem na fazenda; que deixou de trabalhar no final de 2018 porque o reclamado disse "que não daria mais certo trabalhar com o reclamante e seus filhos'; que o depoente não possui nenhum roçado de sua propriedade; que, durante o período trabalhado para o reclamado, trabalhava apenas para o mesmo; que o depoente trabalhava de 4h até 19h, visto que trabalhava com gado, de domingo a domingo, sem folga, possuindo 30min de intervalo; que o depoente trabalhava apenas com gado, tirando leite, dando forragem ao gado, fazia entrega de leite e queijo também na redondeza; que, em 2018, trabalhava de 7h às 11h e de 13h às 17h, de seguinda à sexta; que durante o referido ano trabalhou para o reclamado na roça, na fazendo do réu; que tinmha serviço para fazer de segunda à sexta em tal período; (…)".
Os depoimentos colhidos revelam que as testemunhas trabalharam em período simultâneo ao do autor, restando evidenciado que a prestação de labor teve início em 2012 e se estendeu até 2018. Vejo que diversamente do afirmado na peça defensiva, o autor também prestou serviços durante os anos de 2016 e 2017, consoante se extrai das asserções da testemunha defensiva, não se sustentando a alegação de abandono de emprego. Também evidenciado que o autor, no início da prestação de serviços, residia na sede da Fazenda Madu e, apesar de ter deixado de residir na propriedade, continuou a prestar serviços para o reclamado.
A Lei nº 5.889/73 definiu empregado e empregador rurais nos seguintes termos:
"Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." Incontroverso nos autos a prestação de serviços pelo autor em propriedade rural do reclamado, bem como a exploração de atividade econômica consistente na produção de queijos artesanais e venda de leite, sendo inconteste que os serviços prestados revertiam em prol da atividade agro econômica desenvolvida, a qual exigia o labor de outros empregados.
Acerca do lapso laboral, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, fixo que o pacto laboral entre as partes vigeu de 01/12/12 a 07/12/18, com a projeção do aviso prévio indenizado para 21/01/19 e que a ruptura contratual se deu sem justa causa, por iniciativa patronal, tendo o reclamante exercido a função de trabalhador rural, com remuneração de um salário mínimo.
Considerando que o pacto laboral vigeu de 01/12/12 a 21/01/19, incabível se cogitar de aplicação da prescrição bienal.
Quanto à prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 13/05/19 e considerando o que dispõe o art. 7º, XXIX, da CF/88, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal alegada pelo reclamado, para declarar prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 13/05/14, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
2.4. DAS VERBAS DEVIDAS
Quanto às verbas rescisórias , não havendo nenhuma prova de quitação das verbas postuladas na inicial, condeno o reclamado a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, considerando o período imprescrito do contrato de trabalho (13/05/14 a 21/01/19) e a remuneração de um salário mínimo:
• Aviso Prévio – 45 dias
• Férias em dobro de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015,
2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3;
• Férias simples 2017/2018, acrescidas de 1/3;
• Férias Proporcionais, acrescidas de 1/3 (1/12);
• 13º Salário de 2015, 2016 2017 e 2018;
• 13º Salário Proporcional de 2014 (8/12);
• 13º Salário Proporcional de 2019 (1/12);
• FGTS de todo período imprescrito, acrescido de multa de 40%;
• multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante a ausência de
pagamento tempestivo e regular das verbas rescisórias. 2.5. DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E DOMINGOS
Afirma o autor que trabalhava das 3h às 6h na ordenha do leite e a partir da 6h realizava os demais afazeres, estendendo sua jornada até às 18h, de segunda a segunda. Postula o pagamento de R$ 219.324,00 a título de horas extras.
Já o réu afirmou que a jornada diária do autor tinha início às 7h, com intervalo das 11h às 13h para almoço, encerrando às 17h, de segunda a sábado, com folgas aos domingos, não havendo labor extraordinário.
Acerca da jornada laboral, a testemunha obreira Antonio de Paula Pereira declarou que:
"que o reclamante trabalhava na vacaria, cortava capim, dava ração ao gado, retirava leite, dentre outras; que o depoente fazia as mesmas atribuições; que o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a domingo, sem folgas, inclusive durante todo o ano de 2018; (…) que o reclamante deixou de morar na casa, antes do término do contrato, não sabendo informar quando; (…) que o reclamante possui casa própria, tendo construído a mesma há cerca de 2 anos quando se aposentou; que no ano passado o reclamante tinha um roçado onde trabalhava com os filhos; que o reclamante trabalhava no roçado quando não estava na fazenda; que não sabe informar há quanto tempo o reclamante tem o referido roçado".
Já a testemunha defensiva (Francisco Nonato Saraiva) asseverou: "que já trabalhou na reclamada de 2012 ao final de 2013; que o depoente trabalhava cortando ração para o gado; que o reclamante fazia a mesma função do depoente; que o reclamante não ordenhava vacas; que trabalhavam de 7h às 11h e de 13h às 17h, de segunda à sexta; que nos sábados apenas colocavam a ração para o gado, o que demorava cerca de 30min/1h; (…) que na época em que o reclamante trabalhava fixo, residia ele em uma casa na fazenda; que depois que o reclamante deixou o emprego, o mesmo alugou uma casa e, posteriormente, construiu a sua casa própria; que o reclamante sempre possuiu um roçado onde trabalhava com os filhos; que o reclamante deixou de trabalhar fixo para o réu porque pegaram a sua esposa se beijando com outro rapaz que trabalhava no local tirando leite; que soube de tal fato pelo Sr. Derson, segunda testemunha que flagrou o ocorrido e contou para os colegas na fazenda; que o Sr. Derson começou na reclamada antes do ocorrido, tendo vindo do Cedro; que tal senhor veio para substituir o reclamante, não sabendo porque o mesmo já estava trabalhando antes do ocorrido; que pelo que sabe, o reclamante deixou de trabalhar por conta do episódio acima narrado; que depois desse episódio, o reclamante nunca mais trabalhou fixo para o reclamado; que tal fato aconteceu por volta de 2014; (…) que na reclamada, na época do depoente, a reclamada possuia 4 empregados, sendo o autor, o depoente e dois tiradores de leite; (…) que a função do reclamante e do depoente sempre foi a de cortar ração e colocar para os animais; que o Sr. Derson era tirador de leite e, depois do ocorrido, passou a exercer a função do reclamante, ainda continuando tirando leite; (…) .
Em depoimento pessoal, o reclamante disse que"no ano de 2018, trabalhou de segunda à sexta, visto que não trabalhava mais com gado; (…) que o depoente não possui nenhum roçado de sua propriedade; que, durante o período trabalhado para o reclamado, trabalhava apenas para o mesmo; que o depoente trabalhava de 4h até 19h, visto que trabalhava com gado, de domingo a domingo, sem folga, possuindo 30min de intervalo; que o depoente trabalhava apenas com gado, tirando leite, dando forragem ao gado, fazia entrega de leite e queijo também na redondeza; que, em 2018, trabalhava de 7h às 11h e de 13h às 17h, de seguinda à sexta; (…)”.
Já o réu, ao prestar depoimento pessoal, asseverou que
"(…) que o depoente cria porco, gado, peru, galinha, ovelha e pato; que na fazenda há produção de queijo artesanal e vende leite na porta da fazenda; que, atualmente, a média de produção de leite é de 150/160l por dia; que vende cerca de 60 a 70l e o restante usa para fabricaçlão de queijo, que é vendido também; que no início a produção era bem maior, chegando a retirar quase 600l de leite por dia, por volta de 2008 a 2010; que o reclamante começou a trabalhar na reclamada no final de 2012; que o reclamante cortava ração, juntamente com outro empregado; que o reclamante não sabia fazer a retirada de leite; que o reclamante trabalhou até abril/maio de 2014; (…) que o reclamante possui roça, a qual fica no distrito de Tamboatá, local onde trabalha juntamente com seus filhos; que o reclamado inclusive permitia que o reclamante e seus filhos retirassem água de sua cacimba, sem cobrar nenhum valor; (…) que o reclamante morava em uma casa na fazenda do reclamado, juntamenrte com sua família que em maio de 2014,o reclamante deixou a casa dentro da fazenda e alugou uma outra que fica do outro lado da linha férrea, próximo ao matadouro; que por volta de 2015/2016, o reclamante pediu ao réu que vendesse alguns restos de materiais, oriundo da demolição de uma casa na fazenda, tendo o depoente dado tais materiais ao reclamante sem cobrar; (…)".
Extraio dos depoimentos colhidos que o autor trabalhou em horários diferenciados. Com efeito, enquanto o acionante residia na Fazenda Madu, sua jornada iniciava mais cedo porque tinha de realizar a ordenha do dia, sendo que após sua saída da propriedade
tal situação mudou, mormente porque outro empregado passou a realizar tal serviço. Nesse sentido, a testemunha defensiva foi categórica em afirmar que “que na época em que o reclamante trabalhava fixo, residia ele em uma casa na fazenda; que depois que o reclamante deixou o emprego, o mesmo alugou uma casa e, posteriormente, construiu a sua casa própria;” sendo natural concluir que não retornou a morar na propriedade seja por conta dos problemas ocorridos com sua esposa, seja por conta dos desentendimentos havidos com seus filhos.
Acerca da data em que tal fato ocorreu, a testemunha obreira apenas afirmou “que o reclamante deixou de morar na casa, antes do término do contrato, não sabendo informar quando” enquanto o autor nada esclareceu a respeito, ao passo que o réu afirmou que o autor deixou a Fazenda em maio/14.
Outro acontecimento digno de nota é que o acionante realizava atividade paralela de agricultura, sendo tais fatos relevantes para dirimir o labor extraordinário prestado pelo acionante.
Veja-se que apesar do autor ter afirmado que “não possui nenhum roçado de sua propriedade”, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor possuía um roçado, em que trabalhava juntamente com os filhos, tendo o reclamado asseverado em seu depoimento pessoal que “que o reclamante possui roça, a qual fica no distrito de Tamboatá, local onde trabalha juntamente com seus filhos; que o reclamado inclusive permitia que o reclamante e seus filhos retirassem água de sua cacimba, sem cobrar nenhum valor”, evidenciando que o autor se dividia entre as tarefas que realizava para o reclamado e as de sua própria roça.
Tais elementos deixam claro que não era possível o autor cumprir a jornada declinada na inicial durante todo o pacto laboral, máxime após ter deixado de residir na Fazenda Madu.
Assim, fraciono a fixação da jornada obreira em 2 momentos: 1º) de 01/12/12 a 31/05/14, período em que ou autor morou na propriedade do réu, ele cumpria jornada de 4h a 18h, com intervalo de 30 min, de segunda a domingo; 2ª) de 01/06/14 a 07/12/18 cumpria a jornada de 7h às 11h e de 13h às 17h, de segunda à sexta.
Desse modo, conclui-se que houve extrapolação da jornada diária de 8h e semanal de 44h apenas no 1º período acima fixado (01/12/12 a 31/05/14), o qual foi parcialmente atingido pela prescrição quinquenal declarada em tópico anterior, de forma que condeno o reclamado ao pagamento das horas extras prestadas durante o interstício de 13/05/14 a 31/05/14, assim consideradas as que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, com o adicional de 50%, considerando a jornada de 4h a 18h, com intervalo de 30 minutos, de segunda a domingo.
2.6. DO DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO 2.6. DO DANO MORAL – ACIDENTE DE TRABALHO
Afirma o autor que sofreu acidente quando “em um determinado dia de trabalho, saiu com outros trabalhadores para a mata com o dever de cortar capim e na volta para a fazenda o carro capotou e o reclamante sacou fora do carro. Por conta disso, o Sr. José Barros teve seqüelas irreparáveis em sua mão, pois não consegue mais fechá-la por inteiro”, tendo passado vários dias no hospital, sem receber qualquer assistência do réu, requerendo sua condenação no importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais.
O réu refuta o pleito aduzindo ser o mesmo inepto haja vista não constar informação quanto ao “dia, mês e ano do acidente, de quem era o veículo, se recebeu benefício do INSS, etc.”, bem como não trouxe “nenhum documento que comprove que houve, no mínimo, o acidente, tais como: B. O. – Boletim de Ocorrência, atendimento hospitalar, atestados médicos, laudos periciais, receituário, exames, etc.”
Deveras, não consta da inicial qualquer informação acerca da data do acidente, tampouco documentos que comprovem tal acontecimento.
A testemunha obreira não fez nenhuma referência ao suposto acidente sofrido, tendo a testemunha defensiva afirmado que
“estava presente na ocasião do acidente ocorrido; que o depoente estava dirigindo a F1000 e pediu ao reclamante que amarrasse o capim; que o reclamante não atendeu e veio na caçamba em cima do capim, visto era muito próximo do local onde guardava a ração, cerca de 100m; que havia espaço na cabine para o reclamante vir, visto que estava apenas o depoente e o reclamante; que o capim caiu da caçamba porque estava solto juntamente com o reclamante; que o mesmo ficou afastado por volta de 6 meses” .
Acerca do infortúnio, o reclamado afirmou que “no início de 2013, o reclamante sofreu um acidente quando vinha em cima do capim, na caçamba da caminhonete; que o reclamante não amarrou o capim, embora tivesse sido orientado a fazer pelo motorista; que caiu juntamente com o capim, tendo fraturado o punho; que o reclamante ficou cerca de 6 meses afastado, tendo o depoente pago o salário de todo o período; que o reclamante ficou com sequela na mão, visto que não fizeram o serviço corretamente no hospital; que do pasto até a retirada de capim dista 100m, não sendo sequer necessário que o reclamante subisse no veículo".
O autor, por sua vez, ao se referir ao acidente, declarou “que o acidente de trabalho sofrido pelo depoente ocorreu há aproximadamente 4 anos, não se recordando exatamente a data”. Considerando que a prova oral foi colhida em 11/11/19, tem-se que o acidente, segundo o autor, teria ocorrido no decorrer do ano de 2015, época em que o demandante não mais residia na Fazenda do réu, fato que se contrapõe aos demais elementos de provas constantes dos autos que deixam entrever que o infortúnio
aconteceu quando o autor ainda residia na propriedade, portanto o evento somente poderia ter ocorrido até o mês de maio/14. Transpareceu ainda que a testemunha obreira desconhecia o episódio, não fazendo qualquer referência ao acidente.
Em contrapartida, a testemunha defensiva laborou para o reclamado de 2012 ao final de 2013, tendo presenciado o acidente. Logo, conclui-se que o acidente efetivamente ocorreu no ano de 2013.
Assim, inócuo adentrar nos elementos que configuram a responsabilidade civil eis que a pretensão indenizatória encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, valendo registrar que não há que se cogitar de consolidação das lesões ou incapacidade laborativa uma vez que o autor voltou aos seus afazeres normais na Fazenda do reclamado, onde permaneceu trabalhando até a sua demissão em 07/12/18. Nesse sentido:
"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DOS DANOS. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte , o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que ocorre com a cessação da percepção do auxíliodoença acidentário e retorno ao trabalho. Assente nos autos que o reclamante teve o auxílio-doença acidentário extinto há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, ocorreu o transcurso do prazo quinquenal da prescrição trabalhista . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANOS MORAIS. Reconhecida a prescrição da pretensão, resulta prejudicado o exame do cabimento dos danos morais"(RR-160-70.2016.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).
Dessa forma, sendo incontroverso que o acidente ocorreu em 2013, incide, na espécie, o prazo prescricional trabalhista de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo incabível reparação por dano moral a ser imputada ao acionado.
2.7. DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE REGISTROS NA CTPS Alega ainda o autor que “a falta de assinatura na CTPS gera dano moral para o trabalhador, ante a insegurança decorrente desse ato omissivo” requerendo “a condenação da reclamada ao pagamento referente a reparação de danos morais, por não assinatura da CTPS, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais)”.
Convém destacar que não é qualquer situação de inadimplemento de obrigações trabalhistas que enseja a condenação em danos morais, mormente quando há cominação legal previamente estabelecida para a irregularidade cometida, conforme estabelece o § 3º do art. 29 da CLT.
Convém destacar que não é qualquer situação de inadimplemento de obrigações trabalhistas que enseja a condenação em danos morais, sendo que a falta de anotação da CTPS configura ilícito administrativo, consoante estabelece o § 2º do art. 29 da CLT, não ensejando, por si só, dano indenizável.
Mesmo sendo incontroversa a ausência de anotações no documento profissional, não se pode concluir a partir de tal fato que o autor tenha sofrido dano em seus direitos personalíssimos, máxime porque não se vislumbra ofensa à dignidade pessoal do trabalhador ou humilhações por ele suportadas decorrentes da omissão patronal, ressaltando-se que nesta decisão já se determina o registro do contrato de trabalho na CTPS obreira, com pagamento das verbas respectivas e multas cabíveis ao acionado.
Como bem destacado pelo TRT da 3ª Região," para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador "(RO 0000899-40.2012.5.03.0043 - rel. Conv. Mauro Cesar Silva - 19/07/2013). Vejam, ainda, os seguintes julgados, na direção ora adotada:
“EMENTA: DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010174-55.2016.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 23/01/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma;
Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)”
“ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS . INDEVIDA . Esta Corte tem entendimento de que a ausência de assinatura de CTPS , em que pesem aos transtornos que possam ocasionar ao empregado, não caracteriza, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por dano moral ou material. Por sua vez, o artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que,"por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. Ainda que seja obrigatório o registro da CTPS, a omissão por parte do empregador, não implica, por mera presunção, o dano moral ao empregado. O ato ilícito, ensejador da indenização, deve ser demonstrado, ou seja, deve estar caracterizado o constrangimento ou a reprovação social. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 186 do CCB e provido. CONCLUSÃO : Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-175-94.2011.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2017).
Diante do exposto, indefiro o pedido de indenização.
2.8. OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETIFICAÇÃO NA CTPS
Fixados o tempo de serviço do autor, inquestionável é o dever patronal relativo à anotação da CTPS obreira, devendo constar o período do vínculo empregatício ora reconhecido (de 01/12/12 21/01/19), a função de trabalhador rural e a remuneração de um salário mínimo. Para cumprimento da obrigação, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, quando, então, deverá ser intimado o réu para que cumpra o determinado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS obreira somente no caso de restar frustrada a efetivação da tutela específica das obrigações de fazer pelo reclamado.
Determino a expedição de oficio a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRT, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a fim de que seja o reclamante habilitado no programa de seguro-desemprego, se atendidos os demais requisitos legais.
Se mesmo com a expedição de ofício habilitatório, a parte autora deixar de receber o benefício por culpa do reclamado, fica este, desde já, com a obrigação de pagar o valor correspondente.
Determino ainda a expedição de ofícios à DRT e ao INSS, a fim de comunicar-lhes acerca do reconhecimento judicial do vínculo de emprego no período de 01/12/12 a 21/01/19, para que atuem na esfera de suas atribuições.
2.9 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Postulou o reclamado aplicação de litigância de má-fé aduzindo que “ao pleitear verbas irreais, o Reclamante está LITIGANDO DE MÁ-FÉ. No caso em comento, verifica-se o intuito de locupletamento por parte do autor, que tenta induzir a erro esse Douto Juízo e a desnecessária formação do processo ou o ato de se provocar ou se tentar provocar, livre e conscientemente, a
atuação do Estado fora dos lindes da composição justa do conflito, provocando com isto, sem a menor necessidade, a atuação do Estado, constrangendo a parte Reclamada a comparecer em juízo, com sofrimento moral e despesas consequentes para valer o seu direito.”
Consabido que para reconhecimento de má-fé processual exige-se a prática de atos que desvirtuem a verdade dos fatos com utilização de expedientes fraudulentos, procrastinatórios e/ou imorais, malferindo os princípios da lealdade e boa-fé exigida daqueles que litigam em Juízo.
In casu, não vislumbro que a situação se amolda às hipóteses eleitas pelo legislador, ao ponto de imputar ao reclamante a atuação por litigância de má-fé.
Dessa forma, não cabe aplicar ao autor a pena em comento, uma vez que não comprovada a prática de atos processuais capazes de enquadrá-lo como litigante de má-fé, conforme exigido pelo art. 793-
a B da CLT, sendo certo que o direito de ação é amparado
constitucionalmente (CFRB, art. 5º, XXXV), não podendo seu exercício ser confundido com litigância de má-fé.
2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Dispõe o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17:
O ajuizamento da presente demanda se deu em plena vigência da norma supracitada. Logo, considerando que houve sucumbência recíproca nos presentes autos, os honorários advocatícios são assim arbitrados:
Para o advogado da parte autora :
5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348/TST);
Para o advogado da parte ré:
5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (dano moral decorrente do acidente de trabalho e por ausência de assinatura na CTPS).
Fica autorizado o desconto do valor devido pelo autor, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do total do seu crédito a receber.
Na fixação dos honorários foram considerados os parâmetros do art. 791-A da CLT.
Não há que se falar em compensação entre os honorários deferidos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.
2.11. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA MP 905, de 11/11/19
A recente edição da Medida Provisória nº 905, em 11/11/19, trouxe significativas alterações no bojo da CLT, incluindo inovações acerca dos juros e correção monetária (arts. 879 e 883 da CLT). Considerando que a vacatio legis regulamentada no art. 53 da referida norma não alcançou os dispositivos celetista em referência, tem-se que suas disposições tem aplicação imediata (art. 53, inciso III, da MP 905/19).
Assim, os juros de mora, devidos a partir do ajuizamento da ação, devem ser apurados pelos índices equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, pro rata die, em observância à nova redação dada ao art. 883 da CLT, incidentes sobre o valor da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200/TST). Quanto à correção monetária, aplique-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do § 7º do art. 879 da CLT, com a novel redação dada pela Medida Provisória nº 905/19, que dispõe:
Ressalto, por fim, que os juros e a correção monetária deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação, ainda que omisso o pedido inicial (Súmula 211 do TST).
Ante o exposto, decide este Juízo CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao reclamante; REJEITAR as preliminares arguidas; DECLARAR prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 03/05/2014, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015;
e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSÉ DE BARROS DOS SANTOS contra UDÁRIO VIEIRA DOS SANTOS , para, reconhecendo a vigência do pacto laboral no período de 01/12/12 a 21/01/19 (já computada a projeção do aviso prévio), bem como a ruptura contratual sem justa causa, condenar o réu ré a pagar ao autor os seguintes títulos, observado o período imprescrito do contrato de trabalho (13/05/14 a 21/01/19) e a remuneração de um salário mínimo , tudo limitado aos importes postulados na inicial por cada parcela:
• Aviso Prévio – 45 dias: R$ 1.497,00;
2015/2016 e 2016/2017, acrescidas de 1/3: R$ 10.685,30;
• Férias simples 2017/2018, acrescidas de 1/3: R$ 1.272,00;
• Férias Proporcionais de 2019, acrescidas de 1/3 (1/12): R$
110,88;
• 13º Salário de 2015, 2016 2017 e 2018: R$ 3.559,00;
• 13º Salário Proporcional de 2014 (8/12): R$ 482,66;
• 13º Salário Proporcional de 2019 (1/12): R$ 83,16;
• FGTS de todo período imprescrito, acrescido de multa de 40%: R$ 5.543,77;
pagamento tempestivo e regular das verbas rescisórias:R$ 998,00;
• horas extras prestadas no interstício de 13/05/14 a 31/05/14,
assim consideradas as que excederem a 8ª diária e a 44ª
semanal, com o adicional de 50%, considerando a jornada de 4h a 18h, intervalo de 30 minutos, de segunda a domingo: R$ 515,70;
TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 24.747,47;
• Honorários ao advogado do autor: R$ 1.237,37;
• Custas: R$ 494,95;
TOTAL A SER PAGO PELO RECLAMADO: R$ 26.479,79;
Honorários do advogado do réu: R$ 1.000,00;
Determino que o réu proceda às anotações na CTPS obreira para constar o período do vínculo empregatício ora reconhecido (de 01/12/12 a 21/01/19), a função de trabalhador rural e a remuneração de um salário mínimo. Para cumprimento da obrigação, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, quando, então, deverá ser intimado o réu para que cumpra o determinado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00. Deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS obreira somente no caso de restar frustrada a efetivação da tutela específica das obrigações de fazer pelo reclamado. Determino a expedição de oficio a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRT, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, a fim de que seja o reclamante habilitado no programa de seguro-desemprego, se atendidos os demais requisitos legais. Se mesmo com a expedição de ofício habilitatório, a parte autora deixar de receber o benefício por culpa do reclamado, fica este, desde já, com a obrigação de pagar o valor correspondente.
Arbitro honorários advocatícios fixados da seguinte forma: Para o advogado da parte autora : 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348/TST); Para o advogado da parte
ré: 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (dano moral decorrente do acidente de trabalho e por ausência de assinatura na CTPS). Fica autorizado o desconto do valor devido pelo autor, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, do total do seu crédito a receber. SENTENÇA LÍQUIDA , cujos cálculos apensos integram este dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora, custas processuais (calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação), contribuições fiscais e previdenciárias, observados, aqui, os preceitos da Lei 10.035/2000.
Quando da execução do julgado, deve a sentença ser atualizada oportunamente através do PJE-CALC com a incidência dos consectários legais.
Respeitem-se os limites da lide (art. 492/CPC), na forma da fundamentação.
Ficam as partes intimadas, via DEJT, desta decisão.
SÃO GONCALO DO AMARANTE, 16 de Janeiro de 2020
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
José Barros dos Santos
Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do TRT-7
Udario Vieira dos Santos
Suzane Nunes Pinheiro
Jose Dias Oliveira Rodrigues
Processo n. 0000451-24.2019.5.07.0039 do TRT-7