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Timestamp: 2019-05-25 08:07:30+00:00
Document Index: 97348286

Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 27']

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Diretrizes da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
A OIT (Organização Internacional do Trabalho) é um órgão da ONU (Organização das Nações Unidas), sendo constituído por representantes dos governos, empregados e empregadores.
Tem por objetivos:
Prestar assistência técnica aos governos
Melhorar as condições de trabalho
Recomendar legislações sobre salários, acidentes de trabalho e Previdência Social
Garantir liberdade e autonomia sindicais
Quanto ao trabalho das pessoas com deficiência produz orientações desde o início de suas atividades:
1925: Recomendação nº 22 – dispõe sobre a indenização por acidentes de trabalho. Foi a primeira Recomendação da OIT a conter disposições relacionadas à reabilitação profissional dos trabalhadores com deficiência.
1955: Recomendação nº 99 – dispõe sobre a adaptação e a reabilitação profissional dos incapacitados. É uma recomendação autônoma que propõe a participação das pessoas com deficiência na orientação profissional, formação e colocação, quando for pertinente.
1983 – Convenção nº 159 – dispõe sobre a reabilitação profissional e o emprego para pessoas incapacitadas. Esta Convenção exige que os países membros desenvolvam práticas e responsabilidades para formular, aplicar e revisar periodicamente uma política nacional sobre reabilitação profissional e emprego para as pessoas com deficiência.
1983 – Recomendação nº 168 – Acompanha a Convenção nº 159 e oferece conselhos para a sua aplicação. Prevê a participação comunitária no processo, a reabilitação profissional em áreas rurais, contribuições de empregadores, empregados e das próprias pessoas com deficiência na formulação de políticas específicas.
2001 – Repertório de recomendações práticas sobre a “Gestão de questões relativas a deficiência nos locais de trabalho”. Soma-se à série de Normas que a OIT utiliza em seu trabalho de promoção do emprego de pessoas com deficiência. Reflete os avanços alcançados na compreensão da deficiência em sua legislação, políticas e serviços que se relacionam com as pessoas com deficiência desde 1983.
Visa garantir a inclusão, com os seguintes objetivos:
Assegurar que pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades no local de trabalho
Melhorar as perspectivas de emprego para as pessoas com deficiência, facilitando sua contratação, reinserção profissional, manutenção de emprego e oportunidades de promoção
Promover um lugar de trabalho seguro, acessível e saudável
Fazer com que os gastos dos empregadores em relação à deficiência dos trabalhadores se reduzam ao mínimo, incluídos, em alguns casos, os pagamentos com assistência médica e seguros
Maximizar a contribuição que os trabalhadores com deficiência podem trazer para a empresa
2004 – Recomendação nº 195 – sobre o Desenvolvimento dos Recursos Humanos. Apela aos países membros para que desenvolvam políticas e programas exaustivos e coordenados de informação, orientação e formação profissional, inclusive para pessoas com deficiência.
Segundo a OIT, as gestões relativas à deficiência no local de trabalho devem ser consideradas partes integrantes da estratégia de desenvolvimento de Recursos Humanos e também prioritários para o êxito da empresa.
Devem sempre seguir a legislação e contar com a colaboração de representantes dos trabalhadores com e sem deficiência.
A estratégia deve incluir, quando necessário, consultas a serviços de órgãos especializados para assegurar que a pessoa com deficiência assuma cargos que correspondentes às suas habilidades.
Lei nº 7.405 de 12 de Novembro de 1985
A Lei nº 7.405 de 12 de Novembro de 1985 torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência e dá outras providências.
Art 1º - É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
Art 3º - Só é permitida a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.
Art 4º - É obrigatória a colocação na identificação dos seguintes locais e serviços, dentre outros de interesse comunitário:
II – prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços;
III – edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios
IX – auditórios para convenções, congressos e conferências
XIII – sindicatos e associações profissionais
XX – locais e respectivas vagas para estacionamento
XXI – Sanitários adaptados
XXII – Elevadores com dimensões apropriadas
Art 5º - O “Símbolo Internacional de Acesso” deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzida (SIA)
Art 6º - É vedada a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso” para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
A Constituição Federal de 1988 tem como princípio fundamental a igualdade, sendo que esse princípio de igualdade é mencionado ao longo do texto da Constituição.
A Constituição ainda assegura como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação, significando portanto, que todos os brasileiros são iguais em direitos e obrigações. (Art.5º)
Art.7º: Parágrafo XXXI – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
Art.24: Parágrafo XIV – Proteção e Integração Social das pessoas com deficiência
Art. 37: Parágrafo VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 227: §1º (II) – Prevê criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência, bem como de integração social, mediante o treinamento para o trabalho, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos
§2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência
Art. 244: Adaptação de logradouros e edifícios de uso público às pessoas com deficiência...
Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989
Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social... e dá outras providências
Art.1º: Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, e sua efetiva integração social.
§1º: Na aplicação e interpretação desta Lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem estar, e outros...
§2°: Afastamento de discriminações e preconceitos de qualquer espécie...
Art. 2º: Assegura às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive educação, saúde, trabalho... que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico
II – na área da saúde: ... desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente de trabalho; criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação
III – na área da formação profissional e do trabalho:
a)O apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional
b)O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos... destinado à população com deficiência
c)A promoção de ações eficazes que propiciem a colocação de pessoas com deficiência nos setores públicos e privados
d)A adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência nas entidades públicas e privadas...
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
A chamada “Lei de Cotas” refere-se ao Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213 de 24 de Julho de 1991. Essa Lei dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e outras providências.
No Artigo 93 estão descritas as cotas de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do INSS para empresas com 100 (cem) ou mais funcionários. O percentual a ser preenchido varia de 2 a 5%, conforme esquema abaixo:
100 a 200 funcionários – 2%
201 a 500 funcionários – 3%
501 a 1000 funcionários – 4%
...1001 funcionários – 5%
§1º - A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§2º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as quando solicitado, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
Fiscalização: O Papel do Ministério Público e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE)
A fiscalização fica por conta da Superintendência Regional do Trabalho e emprego (SRTE) e do Ministério Público.
Quanto a SRTE, em alguns momentos busca-se um Pacto Coletivo: Acordo entre a própria SRTE com um conjunto de empresas e sindicato patronal.
Quanto ao Ministério Público, em alguns momentos busca-se um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): Acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, para regularização.
A SRTE pode prescrever um TAC também.
Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 (BPC/LOAS)
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é pago pelo governo federal.
O benefício visa permitir a idosos e pessoas com deficiência um pagamento de um salário mínimo mensal. Porém, é concedido somente nos casos abaixo:
Idosos: ter 65 ou mais anos de idade; não receber nenhum benefício previdenciário ou de outro regime de previdência e ter a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
Pessoa com Deficiência: Caso em que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo e a sua deficiência o incapacite para a vida independente e para o trabalho – avaliação que será realizada pelo serviço de perícia médica do INSS.
As pessoas com deficiência aptas para o trabalho não recebem o benefício, uma vez que o mesmo é destinado a pessoas que, além de comprovar a baixa renda familiar, sejam incapacitadas para o trabalho e vida independente.
Portanto, o benefício cessa no momento em que a pessoa começa a trabalhar!
Lei nº 9394 de 20 de Dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Capítulo V – Educação Especial
Art.58: Entende-se por educação especial para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades especiais.
§1º: Haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
§2º: O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular.
§3º: A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art.59: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e de organização específicos para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular;
Art.60: Os órgãos normativos dos sistemas de ensino, estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo Único: O Poder Público adotará como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
Decreto 3298 de 20 de Dezembro de 1999
Regulamenta a Lei n° 7853 de 24/10/1989.
Política Nacional para a Integração da pessoa com deficiência.
Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
Direito à educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, amparo à infância e à maternidade, ou outros que propiciem bem-estar pessoal, social e econômico.
Capítulo II – Princípios
Art 5. Parágrafo III – Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados
Capítulo IV - Objetivos
Art 7. Parágrafo I – Acesso, ingresso e permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade
Parágrafo IV – Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000
Esta Lei oferece prioridade de atendimento às pessoas que especifica (pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida) e dá outras providências.
Artigos 1º e 2º: Atendimento prioritário; serviço individualizado; tratamento diferenciado e serviço imediato.
Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
Capítulo IV: Acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo
Art. 11: A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único: Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, deverão ser observados pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas...
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Capítulo VIII – Disposições sobre Ajudas Técnicas
Art. 21: O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
I – Promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências;
II – Desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência;
III – Especialização de Recursos Humanos em acessibilidade;
Capítulo X – Art.24: O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto 3956 de 08 de Outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.
Congresso Nacional aprova o texto da Convenção Interamericana por meio do Decreto Legislativo nº198 de 13 de Junho de 2001
Eliminação de Barreiras Atitudinais !
Reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não serem submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano.
O termo “discriminação contra as pessoas com deficiência” significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, presente ou passada, que tenha o propósito de impedir ou anular o reconhecimento ou exercício por parte das pessoas com deficiência e de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Propõe trabalho prioritário na seguinte área:
“Sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas com deficiência” (Artigo III da Convenção)
ABNT NBR 9050 de 30 de Junho de 2004
Norma Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Ergonomia voltada às pessoas com deficiência – Adaptação das condições de trabalho às características psico-fisiológicas dos trabalhadores
Decreto 5296 de 02 de Dezembro de 2004
Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098, ambas de 2000.
Artigo 6° - O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e imediato
§1 ° O tratamento diferenciado inclui dentre outros:
Espaços.
Instalações acessíveis.
Mobiliário de Recepção e Atendimento adaptado (ABNT).
Serviço de atendimento em LIBRAS.
Sinalização ambiental.
Admissão de entrada e permanência de cão-guia.
Telefone para Deficiente Auditivo.
Pessoal capacitado.
Eliminação de Barreiras : Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a privação à comunicação e informação.
Art.14 – Promoção da acessibilidade... Normas Técnicas da ABNT.
Rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível.
Instalação de Piso Tátil direcional e de alerta.
Mobiliário urbano que garanta a aproximação segura de deficientes visuais.
Mobiliário que garanta a aproximação, alcance visual e manual para deficientes físicos, em especial usuários de cadeira de rodas.
Art.22 – A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art.25 – Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público, coletivo ou localizados nas vias públicas serão reservados pelo menos 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada no mínimo, uma vaga em locais próximos à entrada principal ou ao elevador .
Com a chegada do Decreto 5296/04, mudou-se as definições sobre deficiência do Decreto 3298/99 (Artigo 4º) e revogou-se os Artigos 50 a 54 também do Decreto 3298/99 (Acessibilidade na Administração Pública Federal)
Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005
Dispõe sobre o direito do deficiente visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão –guia.
Foi regulamentada pelo Decreto 5.904 de 21/09/06.
Artigo 1°: A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.
§2°: É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais que trata este Decreto, como condição para o ingresso e a permanência nos locais permitidos
Exceções: Setores de isolamento (estabelecimentos de saúde) e em áreas de preparação e armazenamento de alimentos.
Decreto 5626 de 22 de Dezembro de 2005
Regulamenta a Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o Art.18 da Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000.
Art. 2°: Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Parágrafo único: Considera-se deficiência auditiva, a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz.
Capítulo II – Inclusão da Libras como Disciplina Curricular
Art 3º: A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§1º: Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia, e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.
§2º: A Libras constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
Capítulo IV – Uso e Difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o Acesso das Pessoas Surdas à Educação
Art 14º: As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente às pessoas surdas, acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.
Art 24º: A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto nº 5296 de 02 de Dezembro de 2004.
Capítulo VIII: Papel do Poder Público e das Empresas que detêm Concessão ou Permissão de Serviços Públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras
Art 26º: A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos, e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas, o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto nº 5296 de 02 de Dezembro de 2004.
Convenção da ONU ratificada pelo Congresso Nacional em 09 de Julho de 2008 pelo Decreto Legislativo nº 186/2008
Decreto Legislativo nº 186 de 2008: Aprova o texto da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito por sua dignidade inerente.
Artigo 3: Princípios Gerais:
Respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas e a independência das pessoas.
A não-discriminação
A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade
O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade
A igualdade de oportunidades
A acessibilidade
Artigo 8: Conscientização
Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência
Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência
Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência
Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral
Promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência
Artigo 27: Trabalho e Emprego
Proibição de Discriminação
Condições de Igualdade
Condições Justas e Favoráveis de Trabalho (remuneração, condição segura e salubre,etc...)
Direitos Trabalhistas e Sindicais
Acesso efetivo a programas de orientação técnica, profissional, serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado
Promoção de oportunidades e ascensão profissional
Promoção de oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, cooperativas, etc...
Empregar pessoas com deficiência no setor público e privado
Prever adaptações no local de trabalho
Promoção de Reabilitação Profissional
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) – Portaria nº 92 de 06 de Outubro de 2010
Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito da Superintendência regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, visando a celebração de pactos para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Modalidade da atividade desenvolvida pelo empregador
Contingente de mão-de-obra de pessoas com deficiência existente na localidade
Características do estabelecimento
Perfis Profissiográficos
Ações Programáticas
Condição para utilização com segurança e autonomia
Inclusão no PCMSO e PPRA
Acompanhamento da CIPA
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