Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636447/artigo-406-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/diarios
Timestamp: 2020-08-07 09:46:24+00:00
Document Index: 149872721

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 386', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 14', 'artigo 319']

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Jurisprudência (5.484)
Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
Nº 0501/2020 Processo 0000011-40.2017.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R... - Crimes de Trânsito - Edgar Martins - Vistos. A defesa preliminar apresentada …
Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantida, no... preliminar apresentada nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Process……
Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020
nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia...). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA INACIO ALVES (OAB …
Página 573 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020
incorreu nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, do Código Penal c/c artigo 14 da Lei nº 10.826/03...; o denunciado TIAGO LIMA DE LIZ incorreu nas sanções do art. 121, § 2.º, incisos …
Página 1536 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020
. 406 da Lei Adjetiva Penal, inexistindo em ambas as peças defensivas quaisquer causas que justifiquem a absolvição sumária... que justificam a absolvição sumária do acusado, tal como previsto do art…
Página 1537 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020
nenhuma das hipóteses que justificam a absolvição sumária do acusado, tal como previsto do art. 397, da Lei Adjetiva Penal...) - Processo 0145410-54.2017.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento …
Página 1538 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020
do art. 397, da Lei Adjetiva Penal, ratifico o recebimento da denúncia. Aponto o dia 10/11/2020, às 14:00 horas, para... capitulado no art. 14, da Lei nº 10.826/2003, o que faço com arrimo no art. …
Página 1539 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020
capitulado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, o que faço com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109... com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, todos do Códig……
Página 2301 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020
dos Santos - Sendo assim, é necessário conjugar os Arts. 570 e 406 , parágrafo 1º , ambos do Código de Processo Penal ( CPP... da lei penal, do Réu Lucas Lima dos Santos, já que foragido, cabendo à …
Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020
DA SILVA LEITE, intimando-o das medidas cautelares aplicadas (artigo 319, I, II, III, e IV, do Código de Processo Penal.... Aplica-se ao presente caso o procedimento relativo aos processos da …