Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/153553516/artigo-11-da-medida-provisoria-n-780-de-19-de-maio-de-2017
Timestamp: 2020-06-07 09:41:00+00:00
Document Index: 90341960

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 493', 'artigo 11', 'artigo 115', 'ARTIGO 1', 'artigo 493']

Art. 11 da Medida Provisoria 780/17
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115665020184047122 RS 5011566-50.2018.4.04.7122
da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 780 /2017, vigente a partir da publicação em 22/5...; art. 11 da MPv nº 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50082173920184047122 RS 5008217-39.2018.4.04.7122
. 1º, art. 2º e art. 3º da Lei nº 6.830 /1980; art. 11 da MPv nº 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213 /1991, art... por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50071082420174047122 RS 5007108-24.2017.4.04.7122
da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 780 /2017, vigente a partir da publicação em 22/5/2017... da MPv nº 780 /2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213 /1991, ar……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50099763820184047122 RS 5009976-38.2018.4.04.7122
ilícito para apuração da responsabilidade civil". Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 780/2017, vigente... da Lei nº 6.830/1980; art. 11 da MPv nº 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0066798-11.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-3
da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 780 /17, convertida na Leinº 13.494/17, que incluiuo § 3º no artigo...Andamento do Processo n. 0066798-11.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - …
. - Mas, descabe utilizar a regra do artigo 493 do NCPC para aplicar a Medida Provisória nº 780 , de 19/5/2017, aos fatos julgados.... EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. …
Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020
da norma prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 780/17, convertida na Leinº 13.494/17, que incluiuo §3º no artigo 115... VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. …
Página 984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020
do artigo 493 do NCPC para aplicar a Medida Provisória nº 780, de 19/5/2017, aos fatos julgados neste processo... FISCAL. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I- O a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1466259 RJ 2019/0070462-4
-se que com o advento da Medida Provisória nº 780, de 15 de maio de 2017, que foi convertida na Lei n. 13.494 /17, o INSS passou a ter... previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisó……
Andamento do Processo n. 1.466.259 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ
nº 6.830 /80, inexistindo previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisória nº 780 , de 19/05/2017... da Autarquia. Nota-se que com o advento da Medida Provisória nº 780, de 15 de mai……