Source: http://actbr.org.br/tabagismo/convencao-quadro.asp
Timestamp: 2017-09-24 03:16:13+00:00
Document Index: 8839597

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 6']

Principal > Tabagismo > Convenção-Quadro
180 assinaturas
173 ratificações
A Primeira Conferência das Partes (COP1) foi realizada de 6 a 17 de fevereiro de 2006 em Genebra. Ao final da sessão a Convenção havia entrado em vigor para 113 Partes. Durante essa sessão as Regras de Procedimento e de Financiamento para a COP foram adotadas por consenso.
A Segunda Conferência das Partes (COP2) foi realizada de 30 de junho até 30 de julho de 2007, em Bancoc, na Tailândia, e contava com a adesão de 146 Partes. Nela foram aprovadas as diretrizes para a implementação do artigo 8 da CQCT, que trata da proteção a exposição à fumaça do tabaco e adoção de ambientes 100% livres de fumo. Foram também criados novos grupos de trabalho e adotados o plano de trabalho e o orçamento para o período. Para o detalhamento das decisões acesse http://www.who.int/fctc/cop/second_session_cop/en/index.html
A Terceira Conferência das Partes (COP3) foi realizada de 17 a 22 de novembro de 2008, em Durban na África do Sul e nela foram aprovadas diretrizes para a implementação dos artigos 5.3 (Obrigações Gerais: Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para indústria do tabaco), Artigo 11 – Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco e Artigo 13 – Publicidade, Promoção e Patrocínio de Tabaco.
A Quarta Conferência das Partes (COP4) foi realizada de 15 a 20 de novembro em Punta Del Este no Uruguai e nela foram aprovadas as diretrizes parciais para implementação dos artigos 9 & 10 (Regulamentação do conteúdo e divulgação das informações sobre os produtos de tabaco), do artigo 12 (Educação, Comunicação, treinamento e conscientização do público), do artigo 14 (medidas de redução da demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco). A COP4 também decidiu criar um grupo de trabalho para elaboração de diretrizes sobre o artigo 6 (preços e impostos) e continuar o trabalho relativo aos artigos 17 & 18 (apoio a atividades alternativas economicamente viáveis e proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) para elaborar uma lista de opções de políticas públicas para tratar desses temas. Decidiu também que as negociações sobre o Protocolo sobre o Mercado Ilícito continuam em mais uma sessão em 2012. Foi também estabelecido um grupo de especialistas na área de publicidade transfronteiriça, promoção e patrocínio que apresentará um relatório de progresso para a COP. As Partes também adotaram a Declaração de Punta Del Este, com objetivo de fortalecer e proteger as políticas de saúde pública.
A Quinta Conferência das Partes (COP5) está agendada para acontecer em 2012 na Coréia do Sul.