Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587236/artigo-44-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-15 23:28:27+00:00
Document Index: 39594267

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 57', 'artigo 12', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 31', 'artigo 12']

Art. 44 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 5025259-56.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-3
quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei nº 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração... bruta/faturamento, o que acaba por alterar o conceito de leitributária …
Página 194 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei nº 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela apuração... nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao …
Página 459 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019
, da renda e dos proventos de qualquer natureza, consoante artigo 44 do Código Tributário Nacional. É certo que, no tocante às..., para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017969020184047200 SC 5001796-90.2018.4.04.7200
” da Constituição Federal; artigo 43 e 44 do Código Tributário Nacional; artigos 1° e 2° da Lei n. 7.689/88; artigo 57 da Lei n... do Decreto Lei 1.598/1977 e artigo 12 da Lei 12.973/2014; artigos …
Andamento do Processo n. 5025508-07.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3
do lucro presumido (art. 25 da Leinº 9.430/96), cuja apuração ocorre comaplicação de umpercentualsobre sua receita bruta... liminar, a fimde obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,…
Página 98 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Leie dos ganhos de capital, os rendimentos... determinação legal, incluído na base de cálculo tanto do IRPJ quanto …
. (art. 26, parágrafo único, da Leinº 11.457/2007). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria... artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. …
Página 8566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43, 44 E 110 DO CTN E 3º, § 10, E 15, II, DA LEI... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50138633320174047100 RS 5013863-33.2017.4.04.7100
; nos artigos 44, 109, 110, I e V, do CTN; nos arts. 15 e 20, da Lei nº 8.249/1995; no artigo 31 da Lei nº 8.981/95...; nos artigos 1º, 25, 28 e 29, da Lei nº 9.430/96; no artigo 12, do Decreto-Lei n……
Andamento do Processo n. 5001289-74.2017.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3
foiassimementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ICMS. ART. 25, DA LEI 9.430/96... de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Le……
Art. 44 da Lei 5172/66
Art. 44 do Código Tributário Nacional