Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/10408-morte-de-fiador/
Timestamp: 2016-12-11 07:57:45+00:00
Document Index: 86278558

Matched Legal Cases: ['artigo 627', 'Artigo 648', 'artigo 654', 'Artigo 648', 'artigo 654', 'artigo 2024', 'Artigo 2071', 'Artigo 2071']

morte de fiador - Incumprimento e Penhoras - Fórum de Finanças Pessoais
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Iniciado por PJP, Julho 11, 2014
Publicado: Julho 11, 2014
Boa noite, após procurar na net em vários locais surgiu este fórum que me deu alguma esperança de ajuda pois nos dias que correm não está fácil pagar consultas a advogados, como tal exponho a minha dúvida.Os meus pais são fiadores de um meu irmão ele não está a cumprir com as sua obrigações perante o banco, estando os meus pais na qualidade de fiadores a pagar a prestação mensal do apartamento, no entanto o crédito é por muitos anos e infelizmente os meus Pais não deveram estar vivos a data de terminus do pagamento total da divida, em caso de morte dos meus pais (fiadores) e tendo eles alguns bens, continuando o meu irmão sem pagar a prestação o que acontece? quem paga a divida uma vez que os fiadores faleceram? Ficarei eu sem direito a minha parte dos bens, sendo esses bens penhorados para pagarem a divida do meu irmão? serei eu ainda incomodado para pagar a divida uma vez que sou herdeiro dos fiadores?
Publicado Julho 11, 2014
Os meus pais são fiadores de um meu irmão ele não está a cumprir com as sua obrigações perante o banco, estando os meus pais na qualidade de fiadores a pagar a prestação mensal do apartamento, no entanto o crédito é por muitos anos e infelizmente os meus Pais não deveram estar vivos a data de terminus do pagamento total da divida, em caso de morte dos meus pais (fiadores) e tendo eles alguns bens, continuando o meu irmão sem pagar a prestação o que acontece? quem paga a divida uma vez que os fiadores faleceram? 1. Ficarei eu sem direito a minha parte dos bens, sendo esses bens penhorados para pagarem a divida do meu irmão? serei eu ainda incomodado para pagar a divida uma vez que sou herdeiro dos fiadores?1. Mediante o valor em divida, a herança é "chamada" a responder. Nem a divida "desaparece" com o falecimento do(s) fiador(es), nem o herdeiro será chamado a pagar algo mais relativamente à herança que herdou!...É uma situação ingrata mas talvez possa entender-se, no futuro, com o seu irmão numa eventual venda do imóvel. Do capital da venda, reverter 50% para si em virtude de ter ficado sem herança!...Assim que o seu irmão voltar a ser remunerado, deverá começar a pagar do bolso dele a divida... nem que para isso seja necessário renegociar prazos por forma a tornar a prestação mais "suave"!...Talvez fosse indicado consultar um advogado! 0
Antes de mais muito obrigado pela ajuda, no entanto mais uma dúvida, uma vez que o meu irmão não cumpre com a divida pode o meu Pai legalmente meter uma ação contra ele para que seja penhorado o imóvel com objetivo da venda do mesmo?e em caso de falecimento dos meus Pais, uma vez que a parte da herança que me cabia a mim teve de ir para pagar a divida do meu irmão, virtude meu pai ser fiador dele, posso eu através de um advogado, legalmente, penhorar o imóvel e vendê-lo para reaver parte da herança que me cabia?
Antes de mais muito obrigado pela ajuda, no entanto mais uma dúvida, uma vez que o meu irmão não cumpre com a divida pode o meu Pai legalmente meter uma ação contra ele para que seja penhorado o imóvel com objetivo da venda do mesmo?O teu pai pode exercer o benefício da excussão, segundo o qual o banco não poderia vir atrás do património do fiador sem esgotar primeiro o património do devedor (ou seja, primeiro penhora-se a casa e outros bens do teu irmão e depois é que o teu pai é chamado a pagar, quando já não houver mais bens).Não precisa de meter uma ação legal, basta que comunique ao banco que quer exercer o direito de excussão.Em qualquer caso, o teu pai tem direito a exigir ao teu irmão que lhe pague as prestações que foram pagas pelo teu pai.(Sugiro que leiam o Código Civil a partir do artigo 627º para mais detalhes sobre as relações entre fiador e credor: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=601&artigo_id=&nid=775&pagina=7&tabela=leis&nversao=&so_miolo= )e em caso de falecimento dos meus Pais, uma vez que a parte da herança que me cabia a mim teve de ir para pagar a divida do meu irmão, virtude meu pai ser fiador dele, posso eu através de um advogado, legalmente, penhorar o imóvel e vendê-lo para reaver parte da herança que me cabia?A meu ver esse dinheiro é uma dívida que o teu irmão tem para com o teu pai. Ou seja, pode ser deduzida à parte dele nas partilhas. Se a herança for mais baixa que o montante em causa, o cabeça de casal provavelmente pode interpor a tal ação legal de que falas. Mas não tenho a certeza, só falando com um advogado quando chegar a altura...
Visitante PJT Visitante
mais uma vez o mto obrigado pela ajuda, ao ler o código civil, surgiram-me algumas duvidas nomeadamente no Artigo 648.º(Direito à liberação ou à prestação de caução) É permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de caução para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes: a) Se o credor obtiver contra o fiador sentença exequível; Se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente; (...)quer isto dizer que se o risco de fiança se agravar pode o fiador deixar de o ser???artigo 654"Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não resulte da convenção. "quer isto dizer que ao fim de cinco anos seguidos a pagar a prestação em falta pode o fiador deixar de o ser?(peço desculpa pelas dúvidas mas não está muito claro a meu ver)
o "Pauloaguia" levanta uma questão muito interessante, será que aquando das partilhas apenas poderá o banco ir sobre a parte que cabe ao meu irmão????? ou se esta não chegar poderá ir sobre a parte dos restantes herdeiros?
Artigo 648.º(Direito à liberação ou à prestação de caução) É permitido ao fiador exigir a sua liberação, ou a prestação de caução para garantia do seu direito eventual contra o devedor, nos casos seguintes: a) Se o credor obtiver contra o fiador sentença exequível; Se os riscos da fiança se agravarem sensivelmente; (...)quer isto dizer que se o risco de fiança se agravar pode o fiador deixar de o ser???Esse artigo está na secção sobre as relações entre fiador e devedor. Basicamente, se as condições do devedor se alterarem, o fiador tem direito a pedir-lhe que arranje outro fiador ou a que o devedor apresente uma caução para o caso de deixar de cumprir. Mas nada é dito sobre o credor... e como à partida os direitos do credor não podem ser postos em causa, não me parece que o fiador possa unilateralmente libertar-se da obrigação...Mas isto é a minha interpretação, concordo que a forma como o artigo está escrita é um bocado ambígua...artigo 654"Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não resulte da convenção. "quer isto dizer que ao fim de cinco anos seguidos a pagar a prestação em falta pode o fiador deixar de o ser?/quote]Basicamente quer dizer que o fiador pode desistir de o ser até a obrigação se constituir. Neste caso creio que não se aplica porque a obrigação foi constituída a partir do momento em que o contrato foi assinado pois é desde essa data que são devidos os pagamentos.
Mais uma vez muito obrigado, agora só queria tentar esclarecer esta questão:o "Pauloaguia" levanta uma questão muito interessante, será que aquando das partilhas apenas poderá o banco ir sobre a parte que cabe ao meu irmão????? ou se esta não chegar poderá ir sobre a parte dos restantes herdeiros?cumps e obgd
... agora só queria tentar esclarecer esta questão:... será que aquando das partilhas apenas poderá o banco ir sobre a parte que cabe ao meu irmão? ??? ? ou se esta não chegar poderá ir sobre a parte dos restantes herdeiros?Já o esclareci logo de inicio. O que, eventualmente, podia alegar como defesa para o fiador, seria o beneficio de excussão. No entanto, este "beneficio" só existe no caso em que o fiador não tenha expressamente renunciado a este direito. Normalmente, os bancos "obrigam" os fiadores a renunciar a este "benefício" e outros assinam de cruz devido aos laços familiares. Assim que o credor falha, a entidade credora vai logo aos bens do fiador!...Uma outra forma de defesa possível, uma vez que um fiador não tem praticamente direitos, será a "escritura" de uma confissão de divida. Mais tarde, para reaver a sua parte da herança pode apresentar este documento... mas como lhe disse deve consultar um advogado e expor todas estas situações!...
o "Pauloaguia" levanta uma questão muito interessante, será que aquando das partilhas apenas poderá o banco ir sobre a parte que cabe ao meu irmão????? ou se esta não chegar poderá ir sobre a parte dos restantes herdeiros?Pois, essa ainda é mais complicada. No livro das sucessões (a partir do artigo 2024º, salvo erro) nada é dito relativamente a Fianças.Nestes capítulos sobre fianças há apenas indicação de que a fiança se extingue por extinsão da obrigação princial. Fico a pensar que não se extingue por morte do fiador. Ou seja, a responsabilidade passa para os herdeiros, metade para cada um neste caso. No entanto, e tendo em conta que neste caso um dos herdeiros é o próprio devedor, acho que se ele não pagar a prestação enquanto devedor também provavelmente não vai pagar a sua parte enquanto herdeiro do fiador. Mas tu, enquanto também herdeiro do fiador, ficas com a responsabilidade de pagar a outra metade. E exercendo o benefício da excussão, podes exigir ao teu irmão que te pague a parte que tu pagares por ele... ou exigir ao banco que lhe penhore os bens antes de os vir pedir à fiança.Agora, isto parece-me muito estranho, até porque estes contratos se podem arrastar por vários anos. Inclusive, há fianças que podem não ter um prazo determinado (não as dos empréstimos habitação, evidentemente), não me parece justo que os herdeiros tenham de ir arrastando estas obrigações mês após mês. Do que procurei na net encontrei que no Código Civil brasileiro há uma cláusula que diz explicitamente que a responsabilidade passa para os herdeiros mas que só são responsáveis pelos valores exigíveis até ao falecimento do fiador. Se existe alguma coisa semelhante no nosso não encontrei... mas não me admirava que exista (eventualmente escrita de forma mais subtil)Eu procurava aconselhamento com um advogado especialista em direito sucessório...Uma coisa é certa - o total de pagamentos feito pelos herdeiros do fiador não pode ir além da massa da herança que tiver sido determinada na altura das partilhas.
Perante isto fico com a ideia que a acontecer terei que procurar um advogado no entanto fico já com a certeza que nunca irei ter a obrigação de pagar mais, por fianças ou dividas de qualquer tipo contraídas pelos falecidos do que o valor que herdarei deles, Muito obrigado a todos especialmente ao "PauloAguia"
peço ajuda para me dizerem qual o artigo do código civil ou onde está previsto que o total de pagamentos que os herdeiros terão de pagar, por dividas deixadas pelos falecidos, sejam por ser fiadores ou outras não pode ir além do valor herdado. 0
Publicado Julho 13, 2014
peço ajuda para me dizerem qual o artigo do código civil ou onde está previsto que o total de pagamentos que os herdeiros terão de pagar, por dividas deixadas pelos falecidos, sejam por ser fiadores ou outras não pode ir além do valor herdado.Artigo 2071º
Artigo 2071ºJá devidamente esclarecido neste tópico: http://www.forumfinancas.com/index.php?topic=10779.msg97636#msg97636
Somos pais fiadores, com renúncia ao direito de excussão, de crédito habitação de um dos nossos 2 filhos e, face à legislação vigente, pergunto:
Há algum obstáculo a que transfira agora a propriedade da minha habitação para os 2 filhos, libertando assim o que não está envolvido na situação referida de qualquer dificuldade na assumpção plena dos seus 50% aquando do nosso falecimento?
há 20 horas, DC disse:
Creio que não há nenhum obstáculo, sobretudo se os dois filhos ficarem com partes iguais...
O que pode acontecer, caso nem o filho nem vocês, enquanto fiadores, consigam pagar o seu crédito habitação, é que lhe penhorem a metade dele da casa...