Source: https://www.businessceara.com.br/ajuda/sou-inquilino.html
Timestamp: 2019-02-23 21:37:31+00:00
Document Index: 153592867

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 78', 'artigo 47', 'artigo 8']

Sou Inquilino | Business
Consulte as principais dúvidas de quem é inquilino/locatário de um imóvel.
Os deveres fundamentais do locador são os abaixo relacionados, isto discriminados em Lei.
01) Dever de entrega do prédio ao locatário.
02) Dever de garantir o uso pacífico do prédio.
03) Dever de manter a forma e o destino do prédio alugado.
04) Responsabilidade quanto aos vícios ou defeitos da locação.
05) Dever de fornecer descrição do imóvel.
06) Dever de fornecer recibo ao locatário.
07) Dever de pagar taxas de intermediação, administração e de sindicância sobre o inquilino e o fiador.
08) Dever de pagar impostos, taxas e prêmios de seguros.
09) Dever de exibir comprovante do que for exigido do locatário.
10) Dever de pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
A devolução do imóvel deve ser efetuada no estado em que o locatário o recebeu, no início do contrato, ressalvadas as deteriorações naturais ao uso regular
O Inquilino pode cobrar do proprietário as benfeitorias feitas no imóvel?
Um contrato residencial ou comercial que tenha prazo na forma da lei, após cumprido pelo locatário, precisa-se fazer novo contrato, se o mesmo quiser?
Tomando-se como exemplo o contrato de 30 meses na locação residencial. Se findo o contrato de locação, o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, presumir-se-á a locação prorrogada por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas ou condições do contrato.
Obs: Nada impede que se faça novo contrato escrito.
Quais as cautelas do proprietário ao entregar o imóvel ao locatário?
Quando o imóvel apresenta defeito na percepção do inquilino?
No caso de venda de imóvel o locatário tem o direito de preferência?
Em caso de falecimento de qualquer das partes, o contrato prossegue com o cônjuge, o concubino(a) ou os herdeiros ( artigo 10 e 11 ) lei 8.245/91
Havendo cumprimento de parte do contrato, a proporcionalidade deverá ser respeitada em virtude da lei cogente de ordem pública que é a lei especial que rege as locações, não havendo outra que o faça.
O art 4o. da Lei 8.245/91 estabelece a proporcionalidade prevista no art. 924 do código civil e não poderá ser afastada por cláusula contratual no sentido de ser cobrada por inteiro, não importando o mês em que o locatário entregue o imóvel, pois a cláusula pactuada neste sentido é considerada nula nos termos do art. 45 da Lei do Inquilinato que exprime “serem nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem elidir os objetivos da presente lei“.
Se o prazo de locação ainda não estiver terminado, o proprietário pode vender o imóvel e exigir a saída do inquilino?
O inquilino poderá rescindir o contrato de locação no prazo determinado e sair do imóvel desde que pague a multa pactuada (proporcional ao prazo) ou, na falta, a que for determinada judicialmente.
Neste caso, o proprietário deverá ser notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.
Se o contrato for por prazo indeterminado, o inquilino poderá desocupar o imóvel comunicando o proprietário com 30 dias de antecedência.
Este comunicado deve ser feito por escrito, em duas vias. Uma delas ficará com o inquilino e deverá ser devidamente protocolada pelo proprietário.
Não. O proprietário é obrigado a entregar o recibo discriminando o valor do aluguel e dos encargos, tais como água, luz, condomínio, etc. No caso das habitações multifamiliares (cortiços), se o locador ou sublocador negar-se a dar o recibo, o inquilino ou sublocatário deverá dirigir-se à delegacia mais próxima e comunicar o fato ao delegado.
A recusa do fornecimento de recibo é crime previsto na lei do Inquilinato.
Se a imobiliária quiser cobrar taxas a elaboração do contrato, ficha cadastral, etc, o inquilino deverá pagar?
Qual a orientação caso a imobiliária cobre taxas pela locação do imóvel (ficha cadastral, elaboração de contrato, etc)?
O Procon orienta este inquilino a pedir um recibo discriminando o pagamento.
Uma outra alternativa é o inquilino pagar com um cheque nominal, tendo o cuidado de escrever no verso do cheque a finalidade do pagamento, por exemplo: “este valor refere-se ao pagamento da taxa de ficha cadastral, cobrado pela imobiliária Casas & Casas ltda”. Deste modo, depois que estiver dentro do imóvel, o inquilino poderá fazer uma reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor.
Se o inquilino morrer, sua família pode continuar morando no imóvel?
Se o inquilino tiver feito obras (benfeitorias) no imóvel locado, ele terá direito a indenização ao final do contrato?
Não. O proprietário só é obrigado a reembolsar o inquilino pelas despesas com as obras necessárias para conservação de um imóvel – são as chamadas benfeitorias necessárias.
Qualquer obra para embelezar ou melhorar o imóvel é considerada benfeitoria voluntária, e o valor que o inquilino tenha gasto com elas não será indenizado.
Qual a Lei que regula as locações de imóveis urbanos?
Se houver um acordo alterando o valor do aluguel, quando será o próximo reajuste?
a) O contrato de locação se rompe conforme casos previstos no artigo 9o. da Lei a saber:
– Por mútuo acordo;
– Por infração legal contratual;
– Por falta de pagamento do aluguel e encargos;
– Para a realização de obras urgentes, determinadas pelo Poder Público
b) Nos casos de retomada, ou seja, de denúncia:
– Locações novas, artigo 46, contrato descrito de 30 meses ou mais;
– Locações antigas artigo 78.
– As hipóteses enumeradas no artigo 47 aplicáveis aos casos de contratos verbais ou de menos de 30 meses.
c) No caso de venda do imóvel ( artigo 8o).