Source: https://voip.e-xper.pt/privacidade/termos-e-condicoes.html
Timestamp: 2018-12-11 12:25:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

﻿ Termos de Utilização do Serviço | Voip.e-Xper
Termos e Condições de Uso Voip.e-Xper
Antes de ler os artigos abaixo, por favor, tome nota dos seguintes termos preliminares. Estes termos fazem uso de algumas das definições referidas no artigo 1 abaixo:
Celebração deste Contrato: Constitui um contrato válido e vinculativo entre a ExperBiz,Lda, adiante designada por "Voip.e-Xper" ou apenas "e-Xper" e "o cliente" como utilizador dos serviços e software facultado pela Voip.e-Xper o facto de instalar e / ou utilizar os serviços facultados pela e-Xper. Igualmente ao usar os serviços da e-Xper, você concorda e fica vinculado aos termos do presente contrato e quaisquer novas versões do mesmo.
Assinaturas Electrónicas e Acordo (s): O "cliente" reconhece e concorda que ao clicar no botão ACEITAR, ABRIR CONTA ou botões ou links semelhantes, é designado para mostrar a sua aprovação de quaisquer textos anteriores e / ou fazer o download e instalar o software Voip.e-Xper e / ou fazer uso dos serviços da Voip.e-Xper. Ao faze-lo está a entrar num contrato legal vinculativo. Você concorda com o uso da comunicação electrónica, a fim de celebrar contratos, fazer pedidos e outros registos. Concorda ainda com a entrega electrónica de avisos, políticas e registos de transacções iniciadas ou concluídas por meio do Software Voip.e-Xper ou outro meio disponibilizado para poder usufruir dos serviços prestados pela Voip.e-Xper. Além disso, você renuncia a quaisquer direitos ou exigências, segundo quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição, que exijam uma assinatura (não-eletrônica) original ou a entrega ou a retenção de registos não electrónicos, na medida permitida pela lei aplicável.
Restrições de jurisdição: se o "cliente" é residente numa jurisdição que restringe o uso de aplicações baseadas na internet de acordo com a idade, ou que restrinja a possibilidade de celebrar contratos com idade e que está sob tal jurisdição e / ou sob tal idade limite, você não pode usufruir dos serviços da Voip.e-Xper. Além disso, se você é residente num país onde é proibido por lei oferecer ou usar software para telefonia via Internet, não poderá celebrar este Contrato e Você não pode instalar ou utilizar o Software Voip.e-Xper ou os seus serviços. Ao celebrar o presente contrato vocês declara explicitamente que verificou na sua própria jurisdição que o seu uso dos serviços e software fornecido pela Voip.e-Xper é permitido.
No presente Acordo, as definições a seguir são usadas no singular e plural.
1,1 Afiliada: qualquer corporação, empresa ou outra entidade que é controlada directa ou indirectamente ou esteja sob controlo, derivado de contracto reduzido a escrito, da e-Xper. Para os fins desta definição, a palavra "controle" significa a propriedade directa ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) do capital votante da corporação, empresa ou outra entidade, ou ainda qualquer entidade em que a e-Xper não dispõe de capital votante, mas dispõe de um contracto de agenciamento ou parceria reduziada a escrito onde a entidade concede poderes à e-Xper de controlo sobre a actividade relacionada com os serviços por eles prestados em nome da e-Xper.
1,2 Contrato: este acordo com "cliente", como pode ser renovado, modificado e / ou alterado em qualquer momento.
1,3 API: interface de programa aplicativo que está incluído ou ligado ao Software Voip.e-Xper. .
1.4 Documentação: qualquer documentação on-line ou dados fornecidos pela e-Xper. .
1.5 Data de Vigência: é a data em que o presente contrato é celebrado. Para este efeito a data de vigência será a data em que é solicitada a criação de conta de utilizardor, quer clicando em qualquer botão ou link do site a solicitar a criação de serviços quer pelo envio de email com o mesmo fim.
1,6 Direitos Propriedade Industrial: todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo mas não limitado a direitos autorais, marcas e patentes, bem como know-how e segredos comerciais contidos no, ou relacionados com o, Software e / ou Serviços Voip.e-Xper, a documentação, o site Voip.e-Xper ou os Materiais Promocionais e-Xper .
1,7 e-Xper: Uma Marca registada de usufruto da ExperBiz Lda, uma empresa constituída sob as leis de Portugal.
1,8 e-Xper Materiais promocionais: todos os nomes, símbolos, logos, banners e outros materiais, sob qualquer forma, de propriedade e / ou utilizados pela e-Xper para a promoção da sua empresa, seus produtos e actividades.
1,9 Voip.e-Xper Software e Serviços: o software e Serviços distribuídos pela Voip.e-Xper para aplicações de telefonia pela Internet, incluindo, sem limitação, a API, a IU e Documentação, bem como quaisquer correcções futuras na programação, actualizações e aperfeiçoamentos.
1,10 e-Xper Funcionários: os administradores, directores, funcionários e agentes da e-Xper ou suas filiais, ou quaisquer outras pessoas contratadas pela e-Xper ou das suas filiais em relação à execução do presente Acordo.
1,11 Website Voip.e-Xper: todos e quaisquer elementos e conteúdos do site disponível publicados pela e-Xper.
1,12 UI: a interface do usuário do Software e Serviços Voip.e-Xper.
1,13 Cliente: "cliente", utilizador final do Software e Serviços Voip.e-Xper , também usado na forma de "seu", ou "Si", quando aplicável.
Artigo 2º - Licença e Restrições
2,1 Licença. Sujeito aos termos do presente contrato, a Voip.e-Xper concede ao "cliente" uma licença limitada, pessoal e não comercial (em casa ou no trabalho), não-exclusiva, não sublicenciável, não transferível, livre para instalar e usar o Software e Serviços Voip.e-Xper no seu computador, PDA ou telemóvel, com o único propósito de fazer chamadas via Internet e outras aplicações que podem ser fornecidas pela Voip.e-Xper.
2.2 Não é permitido conceder direitos a terceiros. O "cliente" não pode vender, ceder, alugar, arrendar, distribuir, exportar, importar, agir como intermediário, ou conceder direitos a terceiros no que diz respeito ao Software e Serviços Voip.e-Xper.
2,3 Não modificação. O "cliente" não realizará, causará, permitirá, nem autorizará a modificação ou criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia inversa, desmembramento, desmontagem ou hacking do Software e Serviços Voip.e-Xper.
2.4 Terceiros. O "cliente" reconhece e concorda que o Software e Serviços Voip.e-Xper podem ser incorporados, ou incorporar-se, noutras tecnologias detidas e controladas por terceiros. A Voip.e-Xper enfatiza que só irá incorporar o software, tecnologia e / ou Serviços de terceiros com a finalidade de (a) adicionar novas funcionalidades, ou (b) melhorar o desempenho técnico do Software e Serviços Voip.e-Xper. Qualquer software de terceiros ou tecnologia que está incorporada no software e serviços Voip.e-Xper cai no âmbito do presente Contrato. Todo e qualquer software de terceiros ou tecnologia que possa ser distribuída em conjunto com o Software ou Serviços Voip.e-Xper estará sujeita à sua aceitação explícita de um contrato de licença com esse terceiro. O "cliente" reconhece e concorda que não vai entrar numa relação contratual com Voip.e-Xper em relação ao software, tecnologia ou Serviços de terceiros e o "cliente" apenas poderá obrigar os terceiros relevantes, e não a Voip.e-Xper a fazer cumprir quaisquer dos seus direitos.
2,5 Novas versões do software e serviços Voip.e-Xper. A e-Xper, reserva-se o direito de adicionar recursos ou funções ou proceder a modificações de programação, actualizações e upgrades para o Software e Serviços Voip.e-Xper. O "cliente" reconhece e concorda que a Voip.e-Xper não tem obrigação de colocar à sua disposição quaisquer versões subsequentes do Software e Serviços Voip.e-Xper. O "cliente" também concorda que poderá de ter que aceitar uma versão actualizada do presente Contrato, caso deseje proceder à actualização ou aceitação de novos serviços ou software e Serviços Voip.e-Xper. Além disso, você reconhece e concorda que a e-Xper, pode a qualquer momento, modificar, descontinuar ou suspender a sua capacidade de usar qualquer versão do Software ou Serviços Voip.e-Xper, ou terminar qualquer licença aqui, a qualquer momento. A Voip.e-Xper pode tambem alterar por qualquer motivo, incluindo mas não apenas, alterações de taxas de IVA ou condições de mercado, e a qualquer momento, as condições de facturação, preços ou tarifários anunciados neste site. A Voip.e-Xper também pode suspender ou cancelar qualquer licença e desactivar qualquer Software ou Serviço e-Xper.
2.6 Serviços Pagos e Gratuitos. O presente contrato aplica-se a todos os serviços disponibilizados pela e-Xper, incluindo os disponibilizados a título gratuito.
Artigo 3 º - Excepções às Restrições de Licença
3,1 Redistribuição. O "cliente" não tem permissão para redistribuir o software e / ou Serviços Voip.e-Xper, a menos que você tenha autorização expressa da e-Xper e reunir os termos de distribuição que estão na base do serviço Voip.e-Xper.
3,2 API. O "cliente" não tem permissão para usar ou modificar a API, a menos que concorde com as seguintes condições:
3.2.1 Condições de uso API O "cliente" só pode fazer uso e / ou modificar a API para distribuir o Software Voip.e-Xper (a) para quaisquer fins legítimos e (b) desde que você não mude o nome, se apodere, oculte ou torne inacessíveis a UI para utilizadores finais.
3.2.2 Dever de estar informado O "cliente" irá visitar frequentemente o site Voip.e-Xper a fim de se assegurar que você está a distribuir a última versão do Software Voip.e-Xper bem como que está ciente de quaisquer alterações nos documentos legais aplicáveis. Caso o "cliente" não concorde com qualquer alteração em qualquer documento legal aplicável, o "cliente" imediatamente cessará todo e qualquer uso da API e, se for caso disso, todo e qualquer uso do Software e Serviços Voip.e-Xper.
3.2.3 Uso da API O "cliente" reconhece e concorda que ao usar e / ou modificar a API assume a responsabilidade e risco do mesmo.
3.3 Direitos O "cliente" reconhece e concorda que quaisquer Direitos de PI que decorram directamente da API são propriedade exclusiva da Voip.e-Xper ou dos seus licenciadores, sem qualquer compensação para o "cliente". Na medida do necessário, o presente acordo serve como uma escritura de cessão de todos os seus direitos, títulos e interesses relativos a tais modificações API para a Voip.e-Xper, apesar de sua obrigação de cooperar com Voip.e-Xper para finalizar qualquer outro acto, a pedido da Voip.e-Xper. O "cliente" renuncia à extensão permitida por lei para os direitos relativos às alterações efectuadas por o "cliente" à API. O "cliente" ainda representa e garante que (a) o "cliente" está autorizado a ceder seus direitos como indicado acima e (b) as Suas modificações ao API são correctas e precisas e (c) as modificações API não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não apenas os direitos de propriedade intelectual.
3.4 Outras excepções. Se o "cliente" estiver interessado em fazer qualquer outra coisa do que o permitido ao abrigo do presente Acordo ou com os Termos de Distribuição, os Termos da API ou os Materiais Promocionais da Voip.e-Xper, o "cliente" terá que obter o consentimento escrito da e-Xper e concordar com quaisquer outros termos.
Artigo 4º - Permissão para Utilizar
4.1 Permissão para utilizar o seu computador. Para receber os benefícios proporcionados pelo Software e Serviços Voip.e-Xper, o "cliente" decide conceder permissão para o Software e Serviços Voip.e-Xper em utilizar o processador e a largura de banda do seu computador para o propósito limitado de facilitar a comunicação entre você e outros destinatários.
4.2 A protecção do seu computador (recursos) . O "cliente" aceita que a Voip.e-Xper fará todos os esforços comercialmente razoáveis para proteger a privacidade e a integridade dos recursos do computador e sua comunicação, no entanto, o "cliente" reconhece e concorda que a Voip.e-Xper não pode dar garantias a esse respeito.
Artigo 5º - Confidencialidade e Privacidade
5,1 Informações Confidenciais Voip.e-Xper. O "cliente" concorda em tomar todas as medidas razoáveis em todos os momentos para proteger e manter as informações sobre a e-Xper, nomeadamente, Colaboradores, Software, Serviços, Preços e os Direitos de PI, estritamente confidenciais.
5,2 As suas informações confidenciais e privacidade. A e-Xper está empenhada em respeitar a sua privacidade e a confidencialidade dos seus dados pessoais. A Política de Privacidade que está publicada no site da Voip.e-Xper aplica-se à utilização de seus dados pessoais, os dados de tráfego, bem como do conteúdo contido nas suas comunicações.
Artigo 6º - Direitos de PI e traduções
6.1 A propriedade exclusiva. O "cliente" reconhece e concorda que todos e quaisquer Direitos de PI são e permanecem propriedade exclusiva da Voip.e-Xper e seus licenciadores. Nada neste Contrato pretende transferir quaisquer Direitos de PI, ou de conceder qualquer Direitos de PI a você. Você só tem direito ao uso limitado dos Direitos de PI concedidos ao "cliente" neste Contrato. O "cliente" não vai tomar qualquer medida para prejudicar, limitar ou interferir com os Direitos de PI. O "cliente" reconhece e concorda que qualquer uso não autorizado dos Direitos de PI é uma violação do presente Acordo, bem como uma violação das leis de propriedade intelectual, incluindo sem limitação, as leis de direitos autorais e leis de marca registada.
6.2 Remoção n º de Avisos. O "cliente" concorda que não removerá, ocultará, tornará ilegível ou alterará quaisquer avisos ou indicações dos Direitos de PI e / ou direitos da Voip.e-Xper e seus licenciadores sobre a propriedade da mesma.
6,3 Traduções. O "cliente" reconhece e concorda que os direitos de propriedade intelectual sobre as traduções feitas por o "cliente" de qualquer informação ou acessíveis através do site Voip.e-Xper ou conforme solicitado pela e-Xper, a qualquer momento antes ou depois da Data de Vigência vai ser e permanecer propriedade exclusiva da Voip.e-Xper sem qualquer compensação para o "cliente". Na medida do necessário, o presente acordo serve como uma escritura de cessão de todos os seus direitos, títulos e interesses relativos a tais traduções para a Voip.e-Xper, apesar da sua obrigação de cooperar com Voip.e-Xper para finalizar qualquer outro acto, a pedido da e-Xper. O "cliente" renuncia à extensão permitida por lei dos direitos relacionados com as traduções. O "cliente" ainda garante que (a) Você está autorizado a ceder seus direitos como indicado acima e (b) Suas traduções estão correctas e precisas e (c) as traduções não infringem quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não apenas a direitos de propriedade intelectual.
6,4 Uso de Materiais Promocionais Voip.e-Xper. O "cliente" não tem permissão para usar os Materiais Promocionais da Voip.e-Xper, salvo se tiver autorização escrita da e-Xper e cumprir com os requisitos por ela exigidos.
Artigo 7º - Comunicação e Seu Uso do Software Voip.e-Xper
7,1 Comunicação. Instalar o software e Serviços Voip.e-Xper permite-lhe comunicar com outros utilizadores Voip.e-Xper e destinatários de redes fixa e móveis em todo o mundo.
7.2 Não existem garantias. A Voip.e-Xper não pode garantir que você será sempre capaz de comunicar com o seu destinatário, nem pode garantir que você consiga comunicar sem interrupções, atrasos ou outras falhas relacionadas à comunicação. A Voip.e-Xper não poderá ser responsável por quaisquer rupturas, atrasos ou omissões em qualquer parte da comunicação através dos serviços e-Xper.
7,3 Sem Controlos. O "cliente" reconhece e entende que a Voip.e-Xper não controla, nem tem qualquer conhecimento do conteúdo de qualquer comunicação efectuada pelos seus utilizadores através de qualquer que seja o meio utilizado para estabelecer a comunicação, incluindo a API disponibilizada pela Voip.e-Xper em todo o mundo. O conteúdo da comunicação é da total responsabilidade da pessoa que originou tal conteúdo. Portanto, pode ser exposto a conteúdo ofensivo, imoral ou censurável. A Voip.e-Xper não será responsável por qualquer tipo de comunicação transmitida por meio da API Voip.e-Xper.
7,4 Serviço de Emergência. Você expressamente concorda e entende que o Software e Serviço Voip.e-Xper não se destina a apoiar ou realizar chamadas de emergência para qualquer tipo de hospital, agência da lei, unidade de cuidados médicos ou qualquer outro tipo de serviços de emergência. A e-Xper, afiliados ou funcionários não são de forma alguma responsáveis por efectuar chamadas de emergência.
7,5 Fins Lícitos. O "cliente" reconhece e concorda em utilizar o Software e Serviços Voip.e-Xper para fins lícitos. A este respeito, o "cliente" não poderá, (a) interceptar ou monitorar, danificar ou modificar qualquer comunicação que não se destina a você, (b) utilizar qualquer tipo de spider, vírus, worms, cavalos de Tróia ou quaisquer outros códigos ou instruções com intuito de distorcer, excluir, danificar ou alterar o Software e Serviços Voip.e-Xper ou a comunicação, ou (c) enviar qualquer comunicação comercial, não solicitada e /ou não permitida pela lei aplicável.
Artigo 8º - Prazo e (consequências da) rescisão
8,1 Termo. Este acordo será efectivo a partir da Data de Vigência e permanecerá em vigor até ser denunciado por qualquer das partes – Voip.e-Xper ou o "cliente" - conforme descrito abaixo.
8,2 Rescisão pela Voip.e-Xper. A e-Xper poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante aviso prévio de 30 dias, para o "cliente" de forma electronica e / ou através da actualização do presente documento e / ou impedindo o seu acesso ao Software e Serviços Voip.e-Xper, conforme estabelecido no artigo 2.5 acima.
8,3 Rescisão por o "cliente". O "cliente" pode rescindir este Acordo a qualquer momento, com ou sem justa causa, desde que reúna as condições estabelecidas no artigo 8.4 abaixo.
8.4 Consequências da Rescisão. Com o término deste Contrato, Você (a) reconhece e concorda que todas as licenças e direitos de utilização do Software e Serviços Voip.e-Xper cessará, e (b) cessará todo e qualquer uso do Software e Serviços Voip.e-Xper, e (c) irá remover a API de todos os discos rígidos, redes e outros meios de armazenamento e irá destruir todas as cópias da API em sua posse ou sob o seu controle.
Artigo 9 º - Suas Declarações e Garantias; Indemnização
9,1 Declarações. O "cliente" declara e garante que está autorizado a celebrar este acordo e cumprir com seus termos. Além disso, o "cliente" declara e garante que irá manter-se constantemente informado sobre as suas obrigações contratuais assim como manter-se actualizado com todas as leis, regulamentos e políticas que podem ser aplicadas para o uso do Software e Serviços Voip.e-Xper.
9,2 Indemnização. O "cliente" concorda em indemnizar e defender a Voip.e-Xper suas afiliadas e colaboradores de toda e qualquer responsabilidade e custos, incluindo honorários de advogados incorridos por essas acções, em conexão ou com resultante da sua violação (a) ou violação de qualquer termo do presente contracto ou qualquer lei aplicável, regulamento, política ou directriz, mesmo que não mencionados aqui, ou (b) violação de quaisquer direitos de terceiros, ou (c) uso ou mau uso do Software e Serviços Voip.e-Xper, ou (d) utilização e / ou modificação da API ou (e) disseminação da comunicação por meio do Software ou Serviço Voip.e-Xper.
Artigo 10º - Isenção de Garantias
10,1 Sem garantias. O SOFTWARE E SERVIÇO VOIP.E-XPER APRESENTA-SE COMO ESTÁ, SEM QUALQUER GARANTIA; A E-XPER NÃO FORNEÇE QUALQUER GARANTIA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, NEM ACEITA QUALQUER RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SOFTWARE E SERVIÇO VOIP.E-XPER, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO-VIOLAÇÃO DE MERCADO OU ADEQUAÇÃO PARA USO OU DETERMINADO PROPÓSITO. A VOIP.E-XPER TAMBEM NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE E SERVIÇO VOIP.E-XPER ESTARÁ SEMPRE DISPONÍVEL, ACESSÍVEL, SEGURO, PRECISO e SEM ERROS OU VAI FUNCIONAR SEM PERDA DE PACOTES, E NEM GARANTE A VOIP.E-XPER QUALQUER LIGAÇÃO COM A TRANSMISSÃO DA INTERNET OU A QUALIDADE DAS CHAMADAS FEITA ATRAVÉS DO SOFTWARE E SERVIÇOS VOIP.E-XPER.
10,2 Seu próprio risco. O "cliente" reconhece e concorda que todos os riscos decorrentes do uso ou desempenho do software e Serviço Voip.e-Xper são da sua responsabilidade, na máxima extensão permitida por lei.
10,3 Limitações de jurisdição. Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas destas exclusões ou limitações poderão não se aplicar a você.
Artigo 11º -Limitação de Responsabilidade
11,1 Sem responsabilidade. A API Voip.e-Xper é fornecida gratuitamente. ASSIM, VOCÊ CONCORDA QUE A VOIP.E-XPER, SUAS AFILIADAS E PESSOAL NÃO TERÃO RESPONSABILIDADE EM CONEXÃO COM OU DECORRENTE DO USO DO SOFTWARE VOIP.E-XPER, CONFORME ABAIXO.
11,2 Limitação de responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA A VOIP.E-XPER, SUAS AFILIADAS OU PESSOAL SERÃO RESPONSÁVEIS, SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS OU DERIVADOS (INCLUINDO, PERDA DE DADOS SEM LIMITAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FALHA DE COMPUTADOR OU PERDA PECUNIÁRIA) DECORRENTES DO USO OU A INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE VOIP.E-XPER.
11,3 Solução. O SEU ÚNICO DIREITO OU SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O SOFTWARE VOIP.E-XPER É DESINSTALAR E CESSAR O USO DO SOFTWARE.
11,4 Limitações de jurisdição. Como algumas jurisdições não permitem algumas das exclusões ou limitações estabelecidas acima, algumas destas exclusões ou limitações poderão não se aplicar a você.
12,1 Novas versões do Contracto. A e-Xper reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer momento, quer remetendo nova versão ao "cliente" através de correio electrónico para o contacto existente na nossa base de dados, e fornecido / actualizado por si, ou através da publicação do Contracto revisto no site da Voip.e-Xper. O uso continuado do Software e Serviços Voip.e-Xper constituirá a sua aceitação ficando assim vinculado aos novos termos e condições do contracto revisto.
12,2 Acordo Integral. Os termos e condições deste Contrato constituiem o acordo integral entre o "cliente" e a Voip.e-Xper com relação à questão ora tratada e invalida e substitui todos os acordos e contratos anteriores, sob qualquer forma, em relação ao assunto.
12,3 Disposições Parciais. Caso qualquer termo ou disposição seja considerada nula, inválida ou executória na sua totalidade ou num aplicativo específico, o restante Contrato permanecerá em pleno vigor e efeito.
12,4 Sem renúncia. O facto da Voip.e-Xper em algum momento exigir o cumprimento das disposições do presente artigo não poderá de maneira nenhuma afectar o seu direito de num momento posterior voltar a aplicar a mesma, a menos que o mesmo seja expressamente renunciado por escrito e assinado pela Voip.e-Xper.
12.5 Transferência de Contracto por o "cliente". O "cliente" não está autorizado a transferir este Contrato ou quaisquer direitos.
12.6 Transferência de Contracto pela Voip.e-Xper. A Voip.e-Xper pode, por sua própria iniciativa, ceder este Contrato ou quaisquer direitos a qualquer Afiliada, sem aviso prévio.
12,7 Legislação Aplicável. O presente Acordo será regido e interpretado em conformidade com as leis de Portugal, sem dar relevância ao conflito de leis ou disposições de Portugal com o seu estado ou país de residência.
12.8. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Telefone: 218 807 030 / 218807038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.(http://www.consumidor.pt)
12,9 Tribunal Competente. Para qualquer litígio decorrente ou relacionado com este Acordo, ambas as partes reconhecem como única entidade competente os tribunais judiciais da comarca de Oeiras, Portugal, com renúncia expressa de qualquer outro.
O "CLIENTE" RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU ESTE ACORDO E ENTENDE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, TERMOS E CONDIÇÕES DO MESMO. AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO E / OU CONTINUAR A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE VOIP.E-XPER E / OU CARREGAR A CONTA E / OU BUY NOW E / OU ENVIAR” ou através que qualquer botão ou link para “ABRIR CONTA” O "CLIENTE" CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS DIREITOS AQUI ESTABELECIDOS.
Artigo 13º - Identificação das Chamadas de Saída
Artigo 14º - Pagamentos / Crédito
14.1. O crédito adquirido através de qualquer método de pagamento, é válido por um período indefinido de tempo, desde que seja efectuada uma chamada por semestre. Não há limite para o montante máximo do crédito por conta de usuário.
14.2. É possível, caso o "cliente" solicite o cancelamento da sua conta de utilizador e mediante um pedido fundamentado, o reembolso do crédito remanescente na conta de utilizador. Neste caso haverá lugar ao pagamento de uma comissão de gestão de 10€, acrescido, quando aplicável, dos custos bancários e iva.
14.3. Os créditos não utilizados, comprados com cartão de crédito, podem ser reembolsados, mediante uma comissão de gestão de 10€, acrescidos de 3,4% de custos bancários sobre o montante a reembolsar, no prazo de 90 dias após a data da compra, bastando para tal enviar uma solicitação ao serviço de apoio ao cliente.
14.4. Os créditos devidos por campanhas ou ofertas especiais, serão creditados na conta do cliente entre o dia 10 e o dia 30 do mês seguinte ao seu apuramento. Os preços especiais oferecidos em campanhas de captação de clientes, nomeadamente "novos clientes" ou "novas adesões" só são validos durante o mês de adesão. A atribuição de créditos sobre campanhas ou condições especiais para captação de novos clientes eonde o preço é "válido para o saldo inicial" está limitada a 3 meses. Neste caso, ao fim de três meses, o cliente deixará de usufruir da condição "novo cliente" deixando assim de ter direito ás condições especiais "novo cliente" ou "novas adesões", mesmo que ainda disponha de "saldo inicial". Um cliente com consumo inferior a 30€ por trimestre não poderá usufruir de condições especiais.
Última revisão: 22 de Março de 2016.