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Timestamp: 2016-12-06 09:05:26+00:00
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⭐FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS E S T A T U T O C A P Í T U L O I DA FUNDAÇÃO
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Isadora Joana Valgueiro Mendonça
1 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS E S T A T U T O C A P Í T U L O I DA FUNDAÇÃO Art. 1º - A Fundação Universidade Federal de São Carlos - FUFSCar, criada pelo Decreto n.º , de 22 de maio de 1968, alterado pelo Decreto n.º , de 28 de novembro de 1990, inscrita como pessoa jurídica no Cartório do 2º Ofício de São Carlos, em 24 de abril de 1969, com sede e foro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, reger-se-á pelo presente Estatuto. Art. 2º - A Fundação, de duração indeterminada, tem por objetivo manter a Universidade Federal de São Carlos, instituição de ensino, pesquisa e extensão nos diferentes ramos do saber, criada pela Lei n.º 3.835, de 13 de dezembro de 1960 C A P Í T U L O I I DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO Art. 3º - O Reitor da Universidade será o Presidente da Fundação, sendo substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Reitor, que será o Vice-Presidente da Fundação. 32 Art. 4º - O Presidente exercerá a administração superior da Fundação, cumulativamente com as suas atribuições de Reitor da Universidade, em conformidade com o disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade. Art. 5º - Compete ao Presidente da Fundação: a) representar a Fundação e a Universidade em juízo ou fora dele; b) zelar pela observância das disposições legais, estatutárias e regimentais; c) apresentar ao Conselho de Curadores o Relatório Anual das Atividades da Universidade; d) apresentar ao Conselho de Curadores a prestação de contas anual da Universidade; e) manter contatos e desenvolver atividades junto a entidades públicas ou privadas, para obtenção de recursos, doações ou empréstimos e estabelecimentos de acordos e convênios que beneficiem a Universidade Federal de São Carlos. C A P Í T U L O I I I DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO Art. 6º - O Patrimônio comum da Fundação e da Universidade constitui-se: I - da gleba doada pelo município de São Carlos, com os prédios e benfeitorias nela existentes, em conformidade com o decreto municipal expropriatório, de n.º 6.020, de 02 de dezembro de 1968, da Prefeitura Municipal de São Carlos, e escritura lavrada no Cartório do 2º Ofício, folhas 15 do Livro 213 e inscrita no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Carlos, sob n.º 247, folhas 128 do Livro A-1, de inscrição de Associações; 43 II - dos bens móveis, semoventes e imóveis que possuir e que vier a adquirir; III - das doações e ajudas financeiras feitas ou concedidas pela União e por entidades públicas ou particulares; IV - das contribuições previstas em convênios; V - de outras incorporações que resultem de atividades realizadas pela Universidade; VI - saldos orçamentários dos exercícios financeiros. 1º - Os bens e direitos da Fundação e da Universidade serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados, com exceção dos mencionados no inciso I deste Artigo. 2º - O patrimônio comum da Fundação e da Universidade será gerido na forma do Estatuto da Universidade. Art. 7º - Constituem rendimentos ordinários da Fundação e da Universidade: I - dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios; II - dotações e contribuições concedidas, a título de subvenção, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas; III - doações e ajudas financeiras feitas ou concedidas pela União e por entidades públicas ou particulares; IV - renda de aplicação de bens e valores patrimoniais; V - retribuição de atividades remuneradas; VI - taxas e emolumentos; VII - rendas eventuais. preceitos: Art. 8º - O regime financeiro da Fundação obedecerá aos seguintes I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; 54 II - durante o exercício financeiro poderão ser aprovadas pelo Conselho Universitário despesas extraordinárias ou suplementares, desde que as necessidades dos serviços o reclamem e haja recursos disponíveis; III - os saldos de cada exercício serão aplicados na conformidade do que deliberar o Conselho Universitário. Art. 9º No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, restituindo-se ao município de São Carlos os que tiverem sido por ele doados. C A P Í T U L O IV DO CONSELHO DE CURADORES Art A Fundação terá um Conselho de Curadores, órgão de natureza estritamente fiscal, ao qual compete: a) emitir parecer e encaminhar a Tomada de Contas elaborada anualmente pela Universidade aos órgãos competentes; b) tomar conhecimento do relatório anual de atividades da UFSCar; c) elaborar seu regimento interno. Art O Conselho de Curadores será constituído de 6 (seis) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de livre escolha e nomeação do Presidente da República, entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, devendo renovar-se pelo terço em cada 2 (dois) anos. 1º Os membros do Conselho serão nomeados com mandato de 6 (seis) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. 2º - O Conselho elegerá dentre os seus membros o seu Presidente e Vice-Presidente. Art O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu 65 Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. O Conselho de Curadores reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria dos presentes. Art O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 76 8 Documentos relacionados
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