Source: https://e-justice.europa.eu/content_maintenance_obligations-355-it-printMS-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-07-21 12:05:00+00:00
Document Index: 124668671

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 59']

Obrigações alimentares - Itália
Os tribunais competentes para apreciar os pedidos de declaração de força executória, previstos no artigo 27.º, n.º 1, e os recursos contra estas decisões, previstos no artigo 32.º, n.º 2, são os tribunais de segunda instância (Corti di Appello).
No sítio http://www.giustizia.it/ (giustizia map – strutture giudiziarie – tribunali ordinari) pode obter os contactos dessas autoridades.
Os recursos previstos no artigo 33.º podem ter natureza ordinária ou extraordinária: recurso de cassação, revisão pelo mesmo tribunal e oposição de terceiros.
O tribunal competente para proceder à reapreciação prevista no artigo 19.º é o tribunal que tiver proferido a decisão; os pedidos devem ser apresentados nos termos das normas processuais aplicáveis à adopção da decisão a reapreciar.
Neste endereço pode encontrar os contactos dos tribunais.
A autoridade central é Departamento dos Tribunais de Menores do Ministério da Justiça:
Tel.: +39 6 68188326; +39 6 68188331
Endereço eletrónico: acitalia0409.dgmc@giustizia.it
Endereço eletrónico certificado: aci0409.dgmc@giustiziacert.it
As autoridades competentes para a execução, na acepção do artigo 21.º, são os tribunais ordinários (nos termos do segundo parágrafo do artigo 9.º do Código de Processo Civil).
A língua aceite para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º é o italiano.
A língua aceite pela autoridade central para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, é o italiano.