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Timestamp: 2017-05-22 15:43:53+00:00
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Artigo 1.991 - Código Civil Comentado, PARTE ESPECIAL- LIVRO V - Do Direito das Sucessões (art. 1.784 a 2.027), TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha (art. 1.991 a 2.027) - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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Artigo 1.991
Por Luis Paulo Cotrim Guimarães / Samuel Mezzalira - 10 de novembro de 2016 0 455 Compartilhar no Facebook
Pelas leis vigentes pode ser feito o Inventário judicial ou o administrativo. Havendo menores, interditados ou testamento, obrigatoriamente será feito o Inventário judicial. As regras são mais rígidas, aplicando-se o Código Civil e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015. Deve o leitor buscar a lei processual que regula, pormenorizadamente, o processo judicial. Por outro lado, o inventário administrativo é muito mais simples, optando por ele os herdeiros que têm pressa na titularidade dos bens. Tal inventário será feito em Cartório de Notas, de preferência da cidade do último domicílio do falecido, podendo, também, havendo bens em várias cidades ou estados os herdeiros decidirem fazer segundo sua conveniência. Digamos que haja bens no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais e aplicações diversas. Embora o óbito tenha ocorrido em Atibaia/SP, por comodidade os herdeiros preferiram fazer o Inventário na cidade de São Paulo, Cartório de subúrbio, cujo preço de emolumentos é mais conveniente. É um direito deles, desde que haja unanimidade entre os herdeiros. Havendo dissídio a via será a judicial.
A administração dos bens cabe ao Inventariante nomeado pelo Juiz, após o ajuizamento do processo. Prestará ele o compromisso legal e exercerá suas funções até o final da partilha. Se o inventariante for o meeiro ou meeira o herdeiro não será remunerado; somente o inventariante dativo deverá receber o seu pagamento.
No inventário administrativo há, também, Inventariante mas este é figurativo, porque lavrada a escritura caberá a cada herdeiro registrar a parcela do seu pagamento. Admite-se uma ou várias escrituras, segundo conveniência das partes, o mesmo no processo judicial que poderá ter um ou mais vias do Formal de Partilha.
Jurisprudência: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ- REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010).
Próximo artigoArtigo 1.992 Luis Paulo Cotrim Guimarães / Samuel MezzaliraLuis Paulo Cotrim Guimarães: “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de Direito Civil.”
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