Source: http://alexandrebasileis.blogspot.com.br/2014/02/
Timestamp: 2017-12-14 10:08:13+00:00
Document Index: 135477868

Matched Legal Cases: ['artigo 307', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 263', 'artigo 307', 'artigo 292', 'artigo 307', 'artigo 261', 'artigo 293', 'artigo 307', 'artigo 307', 'artigo 261', 'artigo 263', 'artigo 307', 'artigo 263']

Alexandre Basileis: Fevereiro 2014
Muita gente não sabe o que fazer quando são flagrados dirigindo com a habilitação suspensa. Isso pelo motivo de muitos condutores não derem sido Notificados conforme os trâmites do Processo Legal; outros mudaram de endereço e consequentemente não avisaram ao Órgão Executivo de Trânsito e por conta disso não receberam a Notificação, e outros até sabem que estão com a habilitação suspensa, mas insistem em dirigir.
Enfim, são varias as situações em que os motoristas poderão ainda estar dirigindo com a habilitação suspensa sem ter conhecimento do fato ou não.
Não é prática do brasileiro acompanhar seu prontuário e não é hábito do órgão educar tal procedimento, assim, resolveria problemas demasiados.
No entanto, quando o motorista é notificado pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito - Detran a entregar a sua CNH e depois de conhecedor do fato e entregado a habilitação para cumprir a penalidade e é flagrado dirigindo veículo automotor em via pública, cometeu ele um crime de trânsito ou não?
PRA CONFIGURAR UM CRIME POR VIOLAR A SUSPENSÃO DEPENDERÁ DE QUEM APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO.
Foi o órgão de trânsito ou foi o poder judiciário?
Vamos analisar o fato concreto.
"Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código."
com uma leitura simples e sem nenhum critério da hermenêutica, atentaríamos que sim, violar a suspensão é crime.
No entanto, ao analisar o artigo em questão veremos que não é assim como parece ser.
Pois, quando o artigo 307 diz "violar a suspensão "é crime"" é claro e evidente que não está se referindo a sanção administrativa do artigo 261 do CTB. Vejamos:
§ 1o Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.
Quando aplicada a suspensão do referido artigo 261, e o condutor viola essa punição, a consequência aplicada é a cassação da Habilitação. Vejamos:
É sabido que tal suspensão da habilitação imposta pelo artigo 261 e a consequência da violação pelo artigo 263 é de ordem administrativa e aplicada pelo órgão de estadual de trânsito, que neste caso é o Detran.
Quando o Código menciona no artigo 307 que violar a suspensão é crime está claro e evidente que está relacionado ao processo criminal do qual foi o condutor submetido e no qual a pena é a suspensão do artigo 292 do Código. Vejamos:
A suspensão que trata o artigo 307, diferentemente da suspensão da sanção administrativa do artigo 261, poderá ser de dois meses a cinco anos, segundo o artigo 293:
Tanto assim é que, depois de transitada e julgada a sentença, cuja penalidade é a suspensão, o condutor deverá entregar a CNH à autoridade judiciária e não ao Órgão Executivo de Trânsito - DETRAN. Vejamos:
E ainda, a suspensão de que trata o artigo 307, só terá efeito quando o condenado estiver em liberdade:
A ação de violar a suspensão da habilitação de que trata o artigo 307 é mediante processo judicial e até mesmo se o condutor estiver em liberdade e dirigindo poderá, em qualquer fase da investigação ou da ação penal ser decretada a suspensão pela justiça:
Essa suspensão, que diferencia da suspensão administrativa do artigo 261, será comunicada ao Detran e ao Contran pelo Juiz:
Portanto, NÃO É CRIME algum o motorista que tiver a CNH suspensa ADMINISTRATIVAMENTE pela autoridade de trânsito for flagrado dirigindo. Caso isso ocorra, o apenado será penalizado pelo artigo 263 e inciso I
Por outro lado, caso o condutor seja judicialmente condenado, depois de transitado e julgada a sentença e não entregar a CNH à Autoridade Judiciária dentro de quarenta e oito horas e for flagrado dirigindo. É CRIME.
Pra ficar bem evidente e entendido:
Quando a suspensão for uma SANÇÃO ADMINISTRATIVA imposta pelo Órgão (Detran), violar a suspensão é cassação.
Quando a suspensão for causa de sentença ou ordem data pela Autoridade Judiciária a violação é crime.
Até mesmo professores e juristas Vander Ferreira de Andrade e Luiz Flávio Gomes e o tema tem sido pacifico nos tribunais.
Há Agentes da Autoridade que ao abordar o motorista e verifica que ele está com a CNH suspensa (administrativamente), encaminha-o à delegacia com o intuito de aplicar o artigo 307. CONDUTA ERRÔNEA DOS AGENTES POR FALTA DE CONHECIMENTO DA LEI. No máximo é lavrar o Auto baseado no artigo 263 inciso I, recolher a habilitação e o órgão deverá abrir o processo de cassação.
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