Source: https://www.conjur.com.br/2009-jun-10/precatorios-podem-usados-quitar-debitos-fiscais-stj
Timestamp: 2018-11-13 22:24:54+00:00
Document Index: 45006271

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 78', 'artigo 100', 'artigo 78']

ConJur - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais, diz STJ
Precatórios podem ser usados para quitar tributos
10 de junho de 2009, 13h40
As empresas podem usar precatórios para pagar tributos. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A turma decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki.
A empresa adquiriu precatórios de terceiro para quitar débitos prévios, porém o estado de Goiás afirmou não ser legalmente possível fazer tal quitação. A empresa pediu, então, Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça de Goiás. Alegou que a Emenda Constitucional 30/00, que alterou o artigo 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autoriza o uso dos precatórios para pagar obrigações com o fisco.
Além disso, argumentou que, apesar de a Lei estadual 15.316/05 ter revogado a Lei 13.646/00, que regulava a compensação e seção de créditos de precatórios, o direito de compensação ainda é garantido pelo artigo 180 da Lei estadual 11.651/91 (Código Tributário Estadual).
O TJ-GO, entretanto, não aceitou o pedido, pois entendeu que não havia prova suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito da empresa. Também entendeu ser necessária a realização de perícia contábil para determinar o valor exato do precatório e do compensável. Por fim, afirmou que não havia prova da regularidade da cessão dos créditos.
A empresa, defendida pelo escritório Oliveira & Advogados Associados, recorreu ao STJ, garantindo que a regularidade da cessão dos precatórios ficou comprovada no processo e que as escrituras públicas de cessão de crédito comprovam a validade destes. Voltou ainda a afirmar que o artigo 180 da Lei 11.651/91 prevê a possibilidade de compensação.
Em seu voto (clique aqui para ler), o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos, etc.. No caso em discussão, os precatórios atendem todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT, portanto podem ser compensados. O ministro também afirmou que a documentação apresentada é suficiente para garantir a validade dos créditos, que comprovavam a higidez dos créditos já cedidos.
O ministro afirmou ainda que a posição do estado de Goiás é irregular. “O precatório não foi pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal e a Fazenda Pública de Goiás não se dispõe a pagá-lo parceladamente, segundo o regime imposto pelo artigo 78 da ADCT. Esta posição é absolutamente incompatível com a Constituição”, completou.
REsp 101.565-2
Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2009, 13h40