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Timestamp: 2018-08-15 19:49:06+00:00
Document Index: 5699489

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 28']

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/ PDF
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Ágatha Sintra Bonilha
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2012 O Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei nº /08, de 29 de dezembro de 2008, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 005, de 07 de Janeiro de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que, através do site eletrônico fará realizar licitação, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço por item, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, constantes do processo / O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 5.450/2005 e demais decretos que regulamentam a modalidade do Pregão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, e subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, bem como pelas normas e condições estabelecidas no presente Edital. 1 DO OBJETO 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de terceiros para a realização dos projetos de pesquisa aprovados nos editais 001/2012 e 002/2012 Ifes Vitória, conforme consta no Anexo I - Termo de Referência. 1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site no SIASG ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital. 2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta dos Recursos da União, Fonte 0112, Elemento de Despesa , Programa Orçamentário DO LOCAL, DATA, HORÁRIO DE CADASTRAMENTO E DE ABERTURA DAS PROPOSTAS 3.1 A data para cadastramento das propostas será a partir do dia 12 de abril de 2013 até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública de pregão. A licitante poderá enviar ou excluir propostas durante todo o período de divulgação do edital. 3.2 Abertura das propostas será dia 24 de abril de 2013, às 09:00 horas (horário de Brasília), no site através do sistema Pregão Eletrônico. 4 DA PARTICIPAÇÃO 4.1 A participação nesta licitação significa: a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos; b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam; c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
2 d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos. 4.2 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site para acesso ao sistema eletrônico As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção publicações, sub-item manuais do site acima citado. 4.3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua. 4.4 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo. 4.5 Não será admitida a participação de empresas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação; Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si; Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o Administração Pública, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal; Estrangeiras que não funcionem regularmente no país; Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sansão restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 2
3 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema Pregão Eletrônico através do site O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6 DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos referentes ao ato convocatório ao Pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço cabendo ao Pregoeiro decidir sobre os questionamentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Os questionamentos respondidos estarão, sempre que possível, disponíveis no portal para ciência de todos os interessados. 6.2 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão. Os pedidos de impugnação, bem como as respectivas respostas, serão divulgados no site Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro horas) Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame. 7 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 7.1 Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (artigo 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital (artigo 21, 3º, do Decreto nº 5.450/2005). 3
4 7.2 O licitante, obrigatoriamente, encaminhará através do sistema, a planilha de proposta devidamente preenchida Até a data e horário estabelecidos neste edital para abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (artigo 21, 4º, do Decreto nº 5.450/2005) O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances inseridos (artigo 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo Pregoeiro ou de sua desconexão (artigo 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005). 7.3 Por Ocasião do envio da proposta, a Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. 7.4 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar: a) a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; b) que não empregam menores; c) Elaboração Independente de Proposta. 7.5 Nos preços cotados ou lances deverão estar incluídas todas as despesas, impostos, fretes, carga e descarga, inclusive para possíveis trocas, taxas, contribuições e todos e quaisquer custos incidentes, direta ou indiretamente, sobre os produtos a serem entregues. 7.6 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir do tratamento diferenciado de que tratam os artigos 42 a 49 da Lei complementar nº 123/2006, deverá preencher, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, declaração de que atende os requisitos do artigo 3º da referida Lei. 7.7 Na elaboração da proposta eletrônica deverá conter ainda o seguinte requisito: a) consignar em moeda nacional, expressa em algarismos e por extenso, o preço unitário e total por item ofertado, de acordo com os preços praticados no mercado, e conforme estabelece o artigo 43, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, com 02 (duas) casas decimais após a virgula; b) marca e, se for o caso, Modelo do produto ofertado; tal exigência é obrigatória tanto para a proposta eletrônica quanto para a proposta resultante da fase de lances. 7.8 A proposta escrita, resultante da fase de lances, além do disposto nas alíneas a e b do sub-item anterior, deverá conter: 4
5 a) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, contribuições, transportes, entregas, carga e descarga, embalagens, manuais e todos e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos ofertados; b) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; será considerado como tal o prazo da proposta omissa; c) conter prazo de entrega conforme Anexo I Termo de Referência, contado a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. Será considerado como tal, o prazo da proposta omissa. d) deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, , número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e . e) declaração de que responderá, mesmo após o recebimento definitivo, pela detecção ou descobrimento de defeitos ocultos promovendo a sua substituição; f) prazo de garantia conforme Anexo I Termo de referência, contado a partir da data de entrega. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa. 7.9 Os preços propostos não poderão ser reajustados, em conformidade com o Decreto 1.054/1994 e a Lei / As propostas deverão ser apresentadas com os seus respectivos campos de Descrição Complementar devidamente preenchidos e, caso haja, com o endereço eletrônico absoluto do fabricante na internet onde se encontrem as especificações completas dos equipamentos, bem como as informações relevantes sobre o serviço ofertado A Proposta resultante da etapa de lances, contendo as especificações detalhadas dos serviços ofertados deverá ser formulada e apresentada pela empresa detentora do menor preço, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, contendo a identificação completa (CNPJ, endereço, etc), informando os respectivos valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, para o seguinte endereço: Ifes, Coordenadoria de Licitações e Compras, Av. Vitória, 1729, Jucutuquara, Vitória/ES, CEP: A comprovação dar-se-á mediante envio imediato da documentação para o fax nº (27) , com posterior encaminhamento das originais (via sedex) ou cópia autenticada. 8 DA ABERTURA DA SESSÃO 8.1 O início da sessão pública se dará pelo Pregoeiro, via sistema eletrônico, na data e horário previstos neste Edital e realizar-se-á de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no DOU de 01 de junho de 2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas, em conformidade com o item 7, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimentos detalhadas no presente Edital e seus Anexos. 5
6 8.2 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 9 DA CONFORMIDADE DA PROPOSTA 9.1 O Pregoeiro efetuará a análise da conformidade da proposta, verificando se as descrições das propostas cadastradas estão adequadas às especificações contidas no Edital. 9.2 O Pregoeiro desclassificará a proposta em desacordo com as especificações exigidas no Edital ou com valores que contenham erro material e classificará as propostas que participarão da fase de lances. 9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 9.4 As propostas contendo a descrição do objeto do presente edital, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 9.5 O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagem do Pregoeiro aos Licitantes. 10 DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES) 10.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor O valor do lance deverá corresponder ao MENOR PREÇO por item, em moeda nacional com duas casas decimais, sendo considerado vencedor aquele que ofertar o menor preço, atendidas as exigências deste Edital e seus anexos No preço cotado, deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título; Objetivando facilitar a operacionalidade do Pregão, as licitantes informarão o valor líquido, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, constante do Anexo II, deste Edital Observado o horário fixado para a formulação de lance e as regras de sua aceitação, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 6
7 10.6 Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor A etapa de lances será encerrada por determinação do sistema, após solicitação do pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances O pregoeiro não se responsabiliza, em hipótese nenhuma, por possíveis erros no registro dos lances por parte das licitantes Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão; Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do sub-item anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito. 11 DO JULGAMENTO, NEGOCIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar a proposta e as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão A aceitação das propostas estará condicionada à análise das planilhas Após a fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se fizerem necessárias. 7
8 Caso não exista manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação no chat do sistema o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( seção despesas Gastos Diretos do Governo - favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado Para Microempresas ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por elas recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% ( vinte por cento) de que trata o artigo 3º, 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de Constata a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado Para aceitação das propostas, as empresas deverão apresentar Declaração De Sustentabilidade Ambiental, conforme Anexo III do edital. Caso o licitante não envie a referida Declaração no prazo estabelecido, a proposta será recusada Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, com a redação dada pela Lei , de 15/12/2010, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: Produzidos no país; 8
9 Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento de tecnologia no país. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes. 12 DA HABILITAÇÃO 12.1 Os licitantes devem possuir os níveis I, II e III no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta on line, após a análise e julgamento da Proposta O Pregoeiro ainda acessará o endereço eletrônico para emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº , de O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a que se refere à Lei nº , de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via fax, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o sub-item As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 7º da Lei 9
10 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores e elaboração independente de proposta A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do fax (27) , sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou; b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou; c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda; d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o sub-item , o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 10
11 12.8 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguinte consultas: a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidônias e Suspensas/CGU, e b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registro impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade A existência de qualquer registro impeditivo no subitem e nas alíneas a e b do subitem 12.9 implicarão na inabilitação da empresa Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, e ou enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123. de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 13 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 13.1 Qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do Processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenadoria de Licitações e Compras, sito à Avenida Vitória, 1729, Jucutuquara, Vitória, ES, CEP , de Segunda a Sexta-feira, de 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00 h. 14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 11
12 14.1 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que posteriormente será submetido à homologação pelo Diretor Geral deste Instituto No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão e constatada a regularidade dos atos praticados, o Diretor Geral adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias úteis Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente em retirar a Nota de Empenho, a Sessão Pública será retomada e os demais licitantes convocados através de Edital, na ordem de classificação. 15 DA ENTREGA DO OBJETO 15.1 Os serviços deverão ser entregues conforme Anexo I - Termo de Referência deste Edital As entregas deverão ser agendadas com no mínimo 48 horas de antecedência, sob pena de não recebimento Será considerado o prazo de entrega, aquele indicado na proposta da empresa fornecedora, após o recebimento da Nota de Empenho, contanto que esteja dentro do prazo estabelecido pelo Ifes Toda prorrogação de prazo para entrega, deverá ser justificada por escrito, com no mínimo 48 horas antes do vencimento; Fica a critério do Ifes aceitar ou não a prorrogação de prazo de entrega, dependendo do motivo alegado e da documentação apresentada Os serviço serão recebidos: a) provisoriamente, no ato do seu recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do equipamento com as especificações constantes da proposta Comercial e do Anexo I - Termo de Referência deste Edital; b) definitivamente, após efetuada a verificação referida na alínea anterior, com conseqüente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a aceitação provisória Serão considerados como recebidos definitivamente caso o Ifes seja omisso ao final deste prazo, porém o recebimento definitivo não exclui o fornecedor das responsabilidades a ele imputáveis caso sejam observados falhas/defeitos /funcionamento irregular ao qual o Ifes não tenha dado causa. 16 DO PAGAMENTO 12
13 16.1 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em sua conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega dos equipamentos e mediante Nota Fiscal devidamente atestada pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação do Ifes-Campus Vitória/Coordenadoria de Pesquisa do Ifes-Campus Vitória Para execução dos pagamentos de que trata o item 16.1, o licitante vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do Instituto Federal do Espírito Santo, CNPJ / , o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao licitante vencedor, e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o Ifes Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3º, 1º, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicandose a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6/100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) será(ão) emitida(s) em Real(is), sendo os preços fixos e irreajustáveis A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e de proposta de preço e constante deste Contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aquele de filial ou da matriz. 13
14 16.7 A(s) Nota(s) Fiscal(is) apresentada(s) pela CONTRATADA no momento da entrega dos equipamentos deverá(ão) vir acompanhada(s) da(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho (ou documento equivalente, caso exista) Os pagamentos só serão realizados após a comprovação da regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, por meio de consulta on line feita pelo Ifes. 17 DAS PENALIDADES 17.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo adjudicatário, sem justificativa aceita pelo Ifes, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total dos itens não entregues, por dia de atraso injustificado na entrega dos mesmos, limitados em 10 (dez) dias; decorrido este prazo será aplicado, além da multa aqui imposta, o disposto na próxima alínea, sem prejuízo de demais cominações legais; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens não entregues, pela recusa injustificada do adjudicatário em entregar os mesmos; d) Que estejam suspensa de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do distrito federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima serão recolhidos à conta do Ifes, via Guia de Recolhimento da União - GRU, ou descontados dos pagamentos devidos, a critério da Administração, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da Lei A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas nas Leis /2002 e 8.666/1993, bem como outras legislações se aplicáveis forem, inclusive responsabilização da CONTRATANTE por eventuais perdas e danos causados à Administração As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo Ifes Com fundamento no artigo 7º da Lei nº /2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado para a contratação, a licitante que: 14
15 a) não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; b) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; c) apresentar documentação falsa; d) não mantiver a proposta; e) comportar-se de modo inidôneo; f) fizer declaração falsa; g) cometer fraude fiscal; h) falhar ou fraudar a execução do contrato. 18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do Processo ou instrumento equivalente, independentemente de transcrição É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública A presente licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, não cabendo qualquer direito a indenizações por parte do licitante A apresentação da proposta implica para o licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer etapa do Pregão Após apresentação da proposta, não cabe desistência da mesma. São consideradas propostas apresentadas aquelas que estiverem registradas quando da abertura do certame Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação expressa do Pregoeiro em sentido contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e, em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ifes. 15
16 18.8 As normas que disciplinam este pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança deste instrumento Como condição para celebração do Pregão, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, assim como para o recebimento dos pagamentos relativos aos fornecimentos executados e aceitos Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado pelo ou por escrito ao Pregoeiro na Coordenadoria de Licitações e Compras, no endereço Av. Vitória, 1729, Jucutuquara, Vitória/ES, CEP A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação Aos casos omissos aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições constantes do Decreto 5.450/2005, da Lei /2002, da Lei 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), da Lei 8.666/1993 e legislação correlata no que couber Fazem parte do edital, como se nele transcritos fossem: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços; c) Anexo III Modelo De Declaração De Sustentabilidade Ambiental; O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal Seção Judiciária do Espirito Santo, com exclusão de qualquer outro. Vitória/ES, 09 de abril de ROSENI DA COSTA SILVA PRATTI Pregoeira 16
17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Edital de Pregão Eletrônico 29/ OBJETO Contratar serviço de terceiros para a realização dos projetos de pesquisa aprovados nos editais 001/2012 e 002/2012 Ifes Vitória. 2 JUSTIFICATIVA Em fevereiro de 2012 a Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação do Instituto Federal do Espírito Santo, Campus Vitória, lançou os editais IFES-VITÓRIA 001/2012 e 002/2012 visando apoio financeiro para a realização de pesquisa, em qualquer área do conhecimento, no campus Vitória. O objetivo maior é incentivar as atividades de pesquisa no campus e aumentar a produção científica dos pesquisadores. Neste termo de referência são descritos os serviços solicitados pelos pesquisadores que tiveram projetos aprovados nos referidos editais. Estes serviços são essenciais para a realização dos projetos de pesquisa aprovados. 3 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Ver Tabela 1 em anexo 4 DA ENTREGA 4.1 O prazo de execução do serviço está especificado na tabela 1 em anexo. 4.2 Os seviços serão recebidos: a) provisoriamente, no ato do seu recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes da proposta Comercial e do Anexo I - Termo de Referência deste Edital; b) definitivamente, após efetuada a verificação referida na alínea anterior, com consequente aceitação. 6 DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 6.1 Entregar o serviço com observância das especificações previstas neste Termo de Referência, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, dos itens que, porventura, estejam fora das especificações e/ou prazo de garantia. 6.3 A inobservância ao disposto no subitem 6.1, deste item, implicará no não pagamento do valor devido ao Fornecedor, até que ocorra a necessária regularização. 17
18 7 DAS OBRIGAÇÕES DO IFES MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 7.1 Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento da CONTRATADA; 7.2 Efetuar o recebimento do serviço, verificando se está em conformidade com o solicitado. 7.3 Comunicar imediatamente ao fornecedor, quando da inspeção do serviço, qualquer irregularidade prevista. 8 DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em sua conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega do serviço e mediante Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor solicitante do serviço, seguido de consulta On-Line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 9 DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9.1 Informo que procedemos consulta junto ao mercado dos serviços especificados neste Termo de Referência. Informo ainda que seguem em anexo as propostas que atendem ao valor de mercado. O valor médio das propostas está especificado na tabela 1 em anexo. 10 DAS PENALIDADES 10.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo adjudicatário, sem justificativa aceita pelo Ifes, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total dos itens não entregues, por dia de atraso injustificado na entrega dos mesmos, limitados em 10 (dez) dias; decorrido este prazo será aplicado, além da multa aqui imposta, o disposto na próxima alínea, sem prejuízo de demais cominações legais; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens não entregues, pela recusa injustificada do adjudicatário em entregar os mesmos; d) Impedimento de licitar e de contratar com o Ifes e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima serão recolhidos à conta do Ifes, via Guia de Recolhimento da União - GRU, ou descontados dos pagamentos devidos, a critério da Administração, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da Lei. 18
19 10.4 A aplicação das sanções aqui previstas não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas nas Leis /2002 e 8.666/1993, bem como outras legislações se aplicáveis forem, inclusive responsabilização da CONTRATANTE por eventuais perdas e danos causados à Administração As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo Ifes. 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 O Ifes poderá realizar acréscimo ou supressões que se fizerem necessários, respeitados os limites do art. 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como base os preços da proposta do fornecedor O não cumprimento do disposto neste termo, implicará a aplicação das penalidades cabíveis consoante ao que dispõe a lei 8.666/93 e suas alterações Caso não haja expediente na data marcada para a entrega do material, ficará automaticamente adiada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local indicado neste Termo de Referência A empresa vencedora será responsável pelo transporte dos produtos desde o local da embalagem até a sua entrega, como também em caso de troca. Vitória, 27 de novembro de 2012 Rosana Vilarim da Silva Coordenadora de Pesquisa do Ifes Campus Vitória 19
20 TABELA Item Descrição UN Quant Garantia Prazo de Entrega Análises laboratoriais de solo e sedimentos Análise textural; Concentração de nitrogênio total; Amônia; Nitrato; Nitrito; Fósforo disponível; Fósforo remanescente; Fósforo total. Análises laboratoriais de água Concentração de sólidos suspensos; Nitrogênio total; Nitrato; Nitrito; Amônia; Fósforo total. Confecção e instalação de cobertura em material impermeável e antichama, sem passagem de luz, para abrigar composteiras com dimensões 1,5 x 2,0m e altura mínima de 2,2m. Resistente a rasgo e intempéries para ser instalado em área externa. Cor verde. Análise química de C (carbono), Si (Silício), Mn (manganês) e S (enxofre) do ferro gusa. Cópia reprográfica Impressão: monocromática (preto); Característica do papel: cor branca, formato A4 (210 x 297mm), gramatura 75g/m², acabamento corte reto a laser 10 horas de serviço de filmagem e fotografia em sítio arqueológico em Muribeca Praia das Neves, Presidente Kennedy -ES. Entregar todas as fotos digitalizadas em alta qualidade em DVD e um vídeo de aproximadamente 10 min editado a partir das imagens coletadas. O vídeo será entregue também em DVD. Unidade 2 30 dias 30 dias Unidade 2 30 dias 30 dias Unidade 1 1 ano 30 dias Unidade dias 30 dias Unidade dias 30 dias Unidade 1 30 dias 30 dias 20
21 Elaboração de laudo geomorfológico. O laudo consiste na caracterização da região: idade geológica, arcabouço geológico (composição do terreno) e geomorfologia (processos que originaram aquela formação geológica). Para elaborar o laudo é necessário uma visita de campo para indicação das coordenadas geográficas. A entrega consiste de um relatório de aproximadamente 10 páginas incluindo a caracterização da área a ser pesquisada, seu entorno, fotos e imagens de satélite. Serviço Impressão Kit do Jogo da Divisão Celular (arte fornecida pelo interessado). Kit formado por: 45 cartas com tamanho de 55 mm x 80mm com impressão na frente e no verso - 4x4 cor papel supremo 250g plastificação bopp brilho, 1 caixa para guardar as cartas papel supremo 250g plastificação bopp brilho, faca esp. + corte e colagem, 1 tabuleiro no tamanho A1-4x0 cor - em lona. Serviço de usinagem de molde para vazamento de resina, fabricado em aço 1045 (ou similar); Composto por tampos (superior e inferior; Parede; Espaçadores; Placa de encaixe e parafusos fixadores (conforme projeto fornecido pelo interessado). Serviço de usinagem (conforme projeto fornecido pelo interessado) de um catodo usado em equipamento de plasma. Editoração do livro: editoração eletrônica e finalização de livro com fornecimento de PDF interativo, com formato A5 (fechado), com 200 páginas de miolo 1/1 + capa com orelha 4/0. Unidade 1 30 dias 30 dias Unidade dias 10 dias Unidade 1 30 dias 30 dias Unidade 1 30 dias 30 dias Unidade 3 30 dias 10 dias 21
22 Serviço de impressão do livro: 12 Miolo: Quantidades de páginas: 200 páginas, 1/1, couchê fosco 90g/m2. Impressão: 1/1, com ilustrações e imagens com alta qualidade e nitidez. Formato fechado: 148 x 210 mm (A5). A arte da capa e contracapa, bem como o layout será fornecida por uma firma de Unidade 3 30 dias 10 dias editoração a ser contratada. Capa: 4/0, papel couchê com 2 orelhas de 4 cm cada. Formato fechado: 148 x 210 mm (A5). Acabamento: cola PUR, BOPP, acabamento corte simples, lombada quadrada (8mm). Tiragem: 100 exemplares. 22