Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019563&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-06-02 13:23:27+00:00
Document Index: 128102383

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em Castro: Leilões Eletrônicos e Presenciais
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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO-PR (3)
LOTE 1.1 - Fiat Uno Mille SX, 96/97 em Castro/PR (2° Leilão )
001 AUTOMÓVEIS R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.675,30 R$ 0,00 0 Negativo 380
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 2.000,00
Valor Débito R$ 3.675,30
Número de visitas 380
Marca/Modelo: FIAT/UNO MILLE SX; Espécie/Tipo: MISTO / AUTOMOVEL; Categoria: PARTICULAR; Município: CASTRO / PR; Ano de fabricação/modelo: 1996/1997; Combustível: GASOLINA; Cor: VERMELHA; Renavam: 0066.354632-0; Chassi: 9BD146027T5863114; Placa: BSC-1849; o referido veículo está com a lataria totalmente queimada, para-brisa trincado, capa dos bancos rasgadas, volante danificado, sem tampão de porta malas, placa traseira danificada, 04 pneus em mau estado, sendo com rodas de ferro, nº do chassi deteriorado. O bem encontra-se na posse do representante legal da executada, Srº Roberto dos Santos Bodini
Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada, Srº Roberto dos Santos Bodini, podendo ser localizado na Rua Wenceslau Bras, n.175, Vila Rio Branco, na cidade de Castro PR., como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00 min, e, aos sábados das 09h:oo min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: Restrição Renaud em relação aos presentes autos, bem como em relação aos Autos nº 150/2002 – Vara cível e da Fazenda Pública de Castro; Autos nº 0000435-82.2005.8.16.0064 – Vara cível e da Fazenda Pública de Castro; Autos nº 0000487-49.2003.8.16.0064 - Vara cível e da Fazenda Pública de Castro; 0000243-23.2003.8.16.0064 - Vara cível e da Fazenda Pública de Castro, conforme consulta Renajud juntado nos eventos 61.1. Apesar de contar alienação fiduciária em relação ao Banco Bradesco S/A, verifica-se que a alienação encontra-se baixada, conforme oficio da instituição financeira juntada no evento 53.1. IPVA: R$697,62; Taxa de Licenciamento: R$432,50; Seguro Obrigatório DPVAT: R$61,93; MULTAS: R$265,99, totalizando o valor de R$1.458,04. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.