Source: http://www.cvm.gov.br/decisoes/2002/20020709_R1.html
Timestamp: 2019-10-13 20:10:29+00:00
Document Index: 18526929

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 12', 'artigo 991']

ACRÉSCIMO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A - PROC. RJ2002/2735
Reg. nº 3717/02
"PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM RJ2002/2735
REGISTRO COLEGIADO N° 3717/2002
ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO RELATIVA À
ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA.
INTERESSADO: Santo Estevão Mineração e Participações Ltda.
A empresa Santo Estevão Mineração e Participações Ltda., REQUERENTE no processo em referência, solicitou a esta CVM, em documento protocolado em 19/04/2002 (fls.01/02), dispensa da divulgação e publicação de fato relevante acerca da aquisição, em 18 de março de 2002, de 6.975.671 ações ordinárias d e propriedade da empresa União Comércio e Participações S.A., representativas de 5,61% do capital votante e 3,12 % do capital social da CP – Cimento e Participações S.A.. Em virtude dessa aquisição, a Santo Estevão passou a deter uma participação acionária na companhia equivalente a 74,4% do capital votante e 42,74% do capital social. Segundo a empresa, a operação objetivou consolidar sua posição majoritária da companhia.
Conforme informação do SAFIAN, na IAN de 31.12.2001 (fls.04), com base na AGO de 04/04/2002, a REQUERENTE possui 74,47% das ações com direito a voto e 2,99% das ações preferenciais, perfazendo um total de 42,74% do capital social da CP – Cimento e Participações S.A.. Os dois outros acionistas significativos com direito a voto são a Cemcrock Holdings Ltd, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, que detém 12,12%, e a S/A Indústrias Votorantim, com 13,41%. Estes três acionistas são detentores de 99,9991% dessa espécie de ações, sendo que os restantes 0,0001% pertencem substancialmente a pessoas naturais controladoras da acionista Santo Estevão, conforme informação do Requerente às fls. 02.
A requerente ressalta, ainda, o fato de que os 4 acionistas significativos com direito a voto, antes da operação da alienação das ações, aí incluindo-se a vendedora União Comércio e Participações S.A., encontram-se vinculados por Acordo de Acionistas celebrado em 29.12.99, o qual dispõe, dentre outras matérias, acerca da eleição de membros do Conselho de Administração, devendo tal acordo ser aditado em virtude da saída da União Participações.
À época do pedido, estava em vigor a Instrução CVM n° 69, de 08.09.1987, que disciplinava a divulgação de informações na aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta, consoante sua ementa, e dispunha, no seu art. 4°, fundamento para o pedido do REQUERENTE:
Igualmente, estava também em vigor a Instrução CVM nº 299/99, que, em seus arts. 6º, 7º e 8º, tratava da matéria:
"Art. 6º Sempre que restar elevada, efetiva ou potencialmente, a participação de acionista controlador de companhia aberta no capital representado por ações da mesma, em cinco por cento de qualquer espécie e/ou classe de ação, tal ocorrência será comunicada, de imediato, pelo mesmo controlador, à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação.
Art. 8º A CVM poderá, independentemente das obrigações previstas nos arts. 6º e 7º, determinar que seja efetuada a divulgação das ocorrências regidas por tais dispositivos nos jornais utilizados habitualmente pela companhia."
A SEP analisou a questão (fls. 13/14), e concluiu que o pleito da requerente não é de ser aceito, cabendo a determinação de publicação sobre as ocorrências havidas, tal como dispõe o artigo 8° da Instrução CVM nº 299/99.
O entendimento da SEP tomou por base o fato de que o acréscimo verificado na participação detida pelo acionista controlador foi de 5,61% do capital votante da CP Cimento e S/A e de 3,12% do capital social, ou seja, considerados os termos da Instrução CVM nº 299/99, em vigor na data da aquisição e da comunicação à CVM, poderia ser determinada a publicação da declaração a respeito.
É ressaltado, também, na decisão da SEP, o fato de que apesar de apenas 0,0001% das ações com direito a voto da CP Cimento e Participações S/A estarem fora do acordo de acionista, 25,53% das ações ordinárias (14,20% do capital total) pertencem aos outros dois acionistas que não o controlador.
Por outro lado, estão fora do grupo de controle 66,67% das ações preferenciais, correspondentes a 29,60% do capital social.
Em 03.01.2002, foi aprovada pelo Colegiado da CVM a Instrução CVM n º 358, publicada no D.O.U. de 04.01.2002 que, consoante seu artigo 27, informa sua entrada em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Tal fato ocorreu em 04.04.2002 e, seu artigo 26 revogou expressamente a Instrução CVM n° 69, de 08.09.1987. Na Instrução em vigor, a questão é tratada no art. 12, como se segue:
Observa-se que o § 5º da Instrução CVM 358/2002 é o mesmo art.4° da Instrução revogada em análise, mas com acréscimos necessários ( desde que...).
Sobre a divulgação de fato relevante em relação à aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta, é certo que tanto na nova Instrução (358) quanto na Instrução revogada (69), havia uma certa margem de discricionariedade do Colegiado da CVM quando ambos os textos expressam a palavra "poderá", isto é, desde que o agente adquirente cumpra os requisitos da norma, ainda assim a CVM tem o condão de exigir a publicação de quaisquer informações relevantes aos investidores.
No presente caso, algumas peculiaridades não podem deixar de ser observadas.
A CP – Cimento e Participações S/A é uma companhia aberta que obteve registo para distribuição de debêntures não conversíveis em ações, em 22.01.02, não sendo a companhia listada em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.
Por outro lado, o REQUERENTE atende ao requisito previsto no art. 4° da revogada Instrução CVM nº 69/1987, no que diz respeito à declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade.
Deve ser ressaltado, também, que na última Informação Anual – IAN, disponibilizada ao público, no item referente à Posição Acionária dos Acionistas com mais de 5% de Ações com Direito a Voto (fls. 04), a distribuição do capital social já está atualizada.
Assim, entendo que, apesar de a Instrução CVM nº 358/2002 ter sido editada após a aquisição das ações pela Santo Estevão Mineração e Participações Ltda., pode o Requerente utilizar-se da faculdade prevista no § 5º do art. 12 da mencionada norma, desde que assegurada a efetiva publicidade por meio de divulgação julgado satisfatório pela CVM.
Ademais, tendo em vista que a aquisição das ações se deu em 18 de março de 2002, e as informações já estão disponibilizadas na última IAN da companhia desde 30/04/20002, além do fato de a companhia não ter ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, não vislumbro, em princípio, qualquer prejuízo informacional, ainda que potencial, que possa ter sido causado aos investidores/mercado.
Em face do exposto, proponho que a divulgação do fato seja feito de acordo com o previsto no § 5º do art. 12 da Instrução CVM nº 358/2002, assegurando-se a efetiva publicidade em meio eletrônico (internet) do fato relevante de que se trata, com a conseqüente dispensa de sua publicação na imprensa.
DELEGAÇÃO À SEP DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO
A SEP foi autorizada a dispensar a divulgação de que trata o § 5º do art. 12 da Instrução CVM nº 358/2002: "A CVM poderá autorizar a dispensa da divulgação pela imprensa, em face do grau de dispersão das ações da companhia no mercado, e da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade, desde que assegurada a efetiva publicidade por meio de divulgação julgado satisfatório pela CVM".
INDEFERIMENTO DE REGISTRO
Foi aprovado colocar no site da CVM o indeferimento do pedido de registro de emissão, bem como de oferta pública de aquisição de ações.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – INTERATLANTICO S/A – PROC. RJ2000/6126
Reg. nº 3355/01
‘PROCESSO CVM RJ 2000/6126 - Registro EXE/CGP 3355/2001
Interessada: Interatlântico S/A
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado proferida em 01/11/2001 (fls. 48 a 55), que considerou configurada a alienação de controle acionário do Banco Boavista Interatlântico S/A para o Banco Bradesco S/A, realizada por meio de incorporação, conforme protocolo e justificação comunicados ao mercado em 29/09/00 (fls. 49), tendo sido alienante a Interatlântico S/A.
Como o Banco Boavista Interatlântico teve seu registro de companhia aberta cancelado em 08/12/99, através de oferta pública de compra de ações realizada por ordem de sua controladora, Interatlântico S/A, o Colegiado ordenou, na decisão que se pede reconsiderar, que o interessado convoque os acionistas aceitantes da oferta de 1999 para que recebam a importância que lhes é devida, nos termos da cláusula 4.3 do edital de 1999 (fls. 46) a qual, por sua vez, obedeceu ao prescrito no artigo 10 da Instrução CVM 229/95 que, vigente à época, prescrevia:
"Art. 10. O instrumento de oferta de compra deverá conter, em sua primeira parte, os seguintes elementos:
IX - declaração de que o acionista controlador se obriga a pagar, aos acionistas minoritários que aceitarem a oferta pública, a diferença a maior, se houver, entre o preço que estes receberem pela venda de suas ações, atualizado monetariamente pelo índice previsto entre as partes no contrato de alienação ou, se inexistente, pelo índice oficial em vigor, e o preço que por elas vier a ser obtido numa eventual alienação do controle da Companhia, quando esta se realizar dentro do prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data da operação de compra das ações pertencentes aos acionistas minoritários, indicada no instrumento de oferta, não se aplicando, nesta hipótese, a faculdade prevista no art. 20;" - grifou-se.
Com efeito, a cláusula 4.3 do mencionado edital previa (fls. 52): "A ofertante obriga-se a pagar aos acionistas que aceitarem a presente oferta a diferença a maior, se houver, entre o preço ora pago, atualizado monetariamente pela TR - taxa referencial pro rata dia e o preço que a ofertante vier a obter numa eventual alienação do controle da emissora, quando esta se realizar dentro do prazo de 2 anos, contados da operação".
No cálculo da diferença a ser paga, a SEP considerou a relação de substituição das ações do Boavista pelas do Bradesco, apurando-se um valor de R$ 0,766015344 por ação, em valores de outubro de 2000 (cf. fls. 51 e 90).
A decisão do Colegiado também estabeleceu que o pagamento aos aceitantes da oferta é de ser feito em espécie, ou, alternativamente, em ações do Bradesco (fls. 46).
No presente pedido de reconsideração, a interessada repete alegação contida no primeiro recurso, segundo a qual "na operação de incorporação de ações de emissão de uma companhia por outra, para transformar a primeira em subsidiária integral da segunda, apesar de a incorporadora assumir o controle acionário da sociedade que é transformada em subsidiária integral, inexiste a figura da alienação do controle" (fls. 79). Furto-me de apreciá-la novamente, em razão de tal questão ter sido exaustivamente examinada e, por fim, resolvida na decisão de 01/11/2001, ressaltando apenas que tal operação está prevista inclusive na redação atual do §1º do art. 254-A da Lei 6.404/76, que reconhece como alienação de controle a transferência de ações integrantes do bloco de controle que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
A interessada traz como novas alegações "as inúmeras e severas obrigações que a requerente assumiu perante a sociedade incorporadora da totalidade das ações de emissão do Boavista Interatlântico" (fls. 78), as quais justificariam a diferença entre os preços das ações do Banco na oferta pública de fechamento de capital e na incorporação, alegando inclusive que tal diferença representaria uma "garantia de passivo", afirmando que "a CVM sempre entendeu, enquanto vigorava o art. 254 da lei das sociedades por ações, que a garantia de passivo representava algo em torno de 20% do preço de aquisição de controle". Embora o argumento, em tese, seja consistente, no caso específico não foi trazido qualquer documento ou informação que comprovasse as tais severas obrigações que teriam influenciado o preço e, conseqüentemente, a relação de troca das ações adotada na incorporação em exame, razão por que não entendo possível levá-las em consideração.
Vale mencionar, por fim, que a decisão do Colegiado de 01/11/2001 teve como fundamentos os dispositivos legais e regulamentares vigentes à época, e não o juízo sobre qualquer atuação premeditada por parte da interessada quando promoveu o cancelamento de seu registro de companhia aberta.
Por essas razões, voto pelo indeferimento do pedido de reconsideração, com a ressalva de que não observei indícios suficientes à instauração de inquérito administrativo, na forma proposta pelo analista da SEP ás fls. 89.
Foi aprovado o voto do Diretor Wladimir Castelo Branco apresentado na reunião do Colegiado de 04.12.01, lavrado na ata de 19.02.02, juntamente com a manifestação de voto do Diretor Marcelo Trindade, tendo o Presidente e a Diretora Norma Parente apresentado também voto em separado, lavrados nos termos abaixo:
Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA S.A.
VOTO EM SEPARADO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Acompanho o voto do Diretor Marcelo Trindade, mas gostaria de ressaltar alguns aspectos.
30. Não é possível a criação de reservas aleatórias, sem finalidade específica e de volume indeterminado, onde se escondam objetivos que possam lesar o melhor interesse dos acionistas no seu direito à participação dos lucros sociais, como leciona Américo Oswaldo Campiglia:
" ... Não seria por outra razão que se estabeleceram as exigências contidas no disposto deste artigo, todas elas respondendo ao intuito de proteção aos acionistas contra eventuais arbítrios dos órgãos de administração no propósito de reter lucros.
Da leitura do "caput" do artigo se depreende que "o estatuto poderá criar reservas", desde que o faça com atendimento dos requisitos enunciados. Dentre as matérias que constituem competência privativa da assembléia geral, não consta, pelo menos expressamente, a de deliberar a criação de reservas (art. 122 e incisos), a menos que se entenda incluir, na disposição do nº III do art. citado, a autoridade de fazê-lo ao aprovar as contas da administração quando, na proposta de destinação do lucro do exercício, se contempla, justificadamente, a formação de novas reservas. Do contrário, a iniciativa seria legalmente viável somente através de reforma do estatuto, formalidade esta que talvez fosse indispensável tendo em vista explicitar, em caráter permanente e compulsório, as condições determinadas nos ns. I, II e III do art. 194." (grifei)
(...) há um princípio de ética financeira a ser observado quando se decide reter lucros ao invés de distribuí-los, qual seja o de esclarecer ao acionista o motivo de retenção, justificando, ao mesmo tempo, as vantagens que ela possa proporcionar, a ele e à companhia. Não seria por outra razão que o legislador tomou a cautela de explicitar, desde logo, as exigências mínimas a serem satisfeitas pela administração na propositura da retenção dos lucros."
32. O legislador não quer privar a companhia de recursos para atender às suas necessidades sociais, inclusive de autofinanciamento, mas sim evitar que a companhia acumule lucros sem demonstrar as vantagens tanto para o acionista como para a companhia.
34. A própria lei societária, ao impedir que, salvo no caso de execução por prazo maior de projeto de investimento, a retenção de lucros ultrapasse cinco exercícios sociais, evidencia que pretende evitar infinita retenção de lucros, ainda que as reservas não tenham atingido a cifra do capital social.
35. Note-se que nem mesmo a regra do art. 199 da lei societária, que impede que o saldo das reservas ultrapasse o capital social, tem o condão de afastar as disposições dos arts. 194 e 196 da mesma lei. O objetivo do mencionado art. 199 é apenas evitar a acumulação excessiva de lucros. Não se pode vislumbrar no dispositivo em questão autorização para, arbitrariamente, até o limite do capital social, os órgãos da administração ou mesmo a maioria reterem desmedidamente lucros do exercício. Se assim fosse, a lei não teria estipulado minuciosamente regras para a constituição de reserva estatutária e de retenção de lucros.
36. Portanto, nem a reserva estatutária, nem a retenção de lucros com base no art. 196 pode ultrapassar o limite do capital social; mas isso não significa que a acumulação de lucros com base em tais dispositivos não se sujeite a regras próprias.
Recurso de decisão em Processo de Fundo de Garantia
Reclamante: Altamir Coelho de Lima
O Relatório de Auditoria da Bovespa, quanto ao cadastramento, informa que "foi cadastrado junto à Égide Corretora, em 20/10/2000, um cliente com o nome de Altair Coelho de Lima (...). No Sistema da BOVESPA/CBLC, o referido cliente foi cadastrado em 13/11/00, sob o código nº 2.690, por intermédio da Égide Corretora, constando como endereço o mesmo mencionado em sua ficha cadastral, junto à Corretora".
Quanto às movimentações na custódia, o Relatório diz que "as Ordens de Transferência de Ações Escriturais – OT1 e/ou Procuração, utilizadas para tais bloqueios, apresentam a Égide Corretora como instituição intermediária". Informa ainda o Relatório que, nos dias 14/11, 16/11, 29/11 e 12/12, as ações requeridas pelo reclamante foram depositadas, pela Égide corretora, na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC – em nome de Altair Coelho de Lima. Também teriam sido depositadas 42.274 ações ON e 40.570 ações PN da Tele Norte Leste Participações S.A. que não se encontravam relacionadas na reclamação e a quantidade de ações PN de emissão da Poliaden Petroquímica S.A. transferida teria sido de 30 ações enquanto que na reclamação a quantidade corresponde a 40 ações.
As ações foram negociadas nos pregões dos dias 21/11, 01/12 e 05/12/00. Ao final, o Relatório informa que, "com base nos documentos apresentados pelo representante do reclamante, os quais anexaram cópia da Certidão de Óbito do Sr. Altair coelho de Lima, identificamos que seu falecimento ocorreu no dia 11/12/87, data anterior às de realização das operações questionadas. No tocante às ações PN de emissão da Poliaden (30 ações), verificamos que as mesmas encontram-se depositadas na CBLC, em nome de Altair Coelho de Lima, junto à Corretora Égide, livres para negociação ou movimentação" (fls. 071 a 078 do Processo FG).
O Parecer da Consultoria Jurídica da Bovespa afirma que "a discussão refere-se a missivas que levaram ao conhecimento dos fatos pelo Reclamante em 23/01/01 e 17/04/01; a reclamação foi formalizada junto à BOVESPA em 23/07/01 ... concluímos que a reclamação foi apresentada tempestivamente e de acordo com o artigo 41 da Resolução 2.690/00, bem como de acordo com o princípio da verdade formal, o qual privilegia os fatos devidamente comprovados nos autos". Quanto ao mérito, o Parecer diz que "a norma regulamentar aplicável ao eventual ressarcimento pelo Fundo de Garantia é a Resolução CMN nº2.690/00, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 2.774/00, pois este era o texto normativo vigente à época dos fatos (...). Houve a transferência e venda de ações de titularidade do Reclamante através da Reclamada mediante a apresentação de documentos ilegítimos, já que os documentos que justificam os atos da Reclamada foram assinados em nome de uma pessoa que já havia falecido. Além disso, quem poderia dispor das ações, no caso o Inventariante, nunca emitiu qualquer ordem de transferência ou venda destas ações. A Sociedade Corretora é responsável pela legitimidade e autenticidade dos documentos e procurações relativos às transferências de ações. Logo, é evidente que a Reclamada deve ressarcir o Reclamante por ter transferido e, posteriormente, vendido ações de titularidade do Reclamante mediante documentação ilegítima. Fica configurada a hipótese de ressarcimento prevista no Inciso IV" do artigo 40. Quanto à análise da documentação pela Reclamada, o Parecer diz que "embora tenha agido a Reclamada com toda diligência quanto à análise da documentação para conseqüente negociação das ações, descabe-lhe razão em alegar a teoria da aparência, qual seja, praticar atos e negócios jurídicos amparado em fatos que levem à presunção de boa-fé à pessoa com quem/para quem se pratica tais atos. A Reclamada, na condição de sociedade corretora que é, não apresentou a devida cautela exigida pelo princípio geral ‘conheça seu cliente’. O cliente que se apresentou como Altair Coelho Lima, munido de documento de identidade expedido em São Paulo em 1998, tinha como endereço a cidade de Olinda, em Pernambuco; já o Cartório que reconheceu as assinaturas, inclusive da ficha cadastral, era em São José da Coroa Grande, também em Pernambuco. Isso faz com que a tese da Reclamada não tenha suporte relevante, haja visto que a Instrução CVM nº 220/94 em diversos artigos apela pela máxima atenção e cautela que as sociedades corretoras devem ter para exercer esse tipo de atividade, que possui um grau de risco acima das médias cotidianas. Sob a ótica da responsabilidade objetiva alegada pelas partes, cumpre mais uma vez, amparado nos incisos das Resoluções supramencionadas, atestar que a Reclamada, na condição de corretora, responde objetivamente pela autenticidade dos documentos utilizados na transferência das ações, sendo esta obrigada a indenizar o lesado independentemente de culpa ou dolo".
Ao final, o Relatório afirma que "opinamos pela procedência da Reclamação, em razão da Reclamada ter responsabilidade quanto à utilização de autorização e de documentos falsos no tocante à negociação das ações em Bolsa, com fulcro no artigo 39, III, da Resolução CMN nº 2.690/00 e da Instrução CVM nº 220/94 e por estar configurada a hipótese de ressarcimento prevista no Inciso IV do artigo 40 da Resolução CMN nº2.690/00, com redação dada pela Resolução CMN nº 2.774/00. O Reclamante tem, portanto, direito ao ressarcimento das seguintes ações, acrescidas de todos os direitos a ela inerentes:
O Reclamante, em 29/01/2002, apresentou suas contra-razões ao recurso apresentado pela Reclamada. Ele reafirma que sua reclamação é tempestiva e em relação aos documentos utilizados na negociação das ações diz que a estes não basta ter aparência legal, eles devem realmente ser legais. Quanto à responsabilidade da Reclamada, diz que esta decorre de sua atividade, que possui riscos e desvantagens a ela inerentes. Nesta mesma data o Reclamante apresenta sua resposta ao Memorial apresentado pela Reclamada e solicita que este seja desentranhado dos autos devido à sua intempestividade e por não haver previsão legal para sua interposição. Caso não seja desentranhado, solicita que seja de todo desconsiderado. Também solicita que seja afastada a ilegitimidade de parte - já que o Sr. Altamir não teria proposto a reclamação em nome próprio, mas sim como representante legal do espólio do Sr. Altair, à luz do inciso V do artigo 12 e do artigo 991, I, ambos do CPC, na qualidade de inventariante, isto é, independentemente da existência e validade de quaisquer alvarás - bem como que também seja afastada a alegação de intempestividade, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela Bolsa de Valores.
O PARECER/CVM/GMN/017/2002 diz que o Ofício Circular Bovespa 098/1999-SG de 07.05.99 traz alertas e recomendações às sociedades corretoras membros e permissionárias e que a Instrução CVM nº 333 traz normas que visam prevenir a ocorrência de fraudes contra investidores. Adiante este parecer confronta o ofício Bovespa e a Instrução CVM com o que consta dos autos: "o objetivo do ofício é alertar as Sociedades Corretoras sobre o risco ao qual estão expostas. Portanto, sabem elas que o risco de tais ocorrências virem a existir é factível, razão pela qual devem elas cingir-se de uma maior cautela em face da responsabilidade que a lei lhes atribui. ... ao assinar uma OT-1 a corretora assume a responsabilidade pela autenticidade e legitimidade dos títulos negociados e pela documentação acolhida ... a pessoa que se fez passar pelo Sr. Altair seria proveniente do Estado de Pernambuco e que para esta circunstância especial (cliente de outra praça) também há um item ou advertência a ser observada ... qual seria a justificativa para pessoa querer negociar títulos distante de seu domicílio? Tal argumento parece indicar que a corretora reclamada prende-se ao mero formalismo, não obedecendo, assim, ao princípio ‘conheça seu cliente’ ... As ações vendidas constituíam uma grande ordem, com valores que à época superaram a soma de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (fls. 76/77 do Proc. Bovespa), e, além disso, a suspeita de irregularidades poderia ter advindo do fato de o cliente ser idoso e de outra praça – negociando títulos, injustificadamente, distante de seu domicílio ... deveria a corretora reclamada ter se perguntado por que motivo tal pessoa arcaria com tantos custos para apenas vender ações tão longe do seu domicílio, valendo lembrar que tal circunstância mereceria um maior cuidado, conforme ofício da Bovespa ... Portanto, verifica-se que a única justificativa existente para que pessoas físicas e jurídicas de outras praças supostamente se dirigissem à filial da corretora reclamada em Juiz de Fora (MG) para negociarem títulos eram os controles falhos desta filial, o que por certo facilitava a ocorrência de fraudes". Este Parecer conclui que "a fraude com as ações ora reclamadas é uma decorrência da situação em que se encontra(va) a filial da corretora reclamada em Juiz de Fora (MG), razão pela qual propomos a confirmação da Bovespa pelas razões acima expostas" (fls. 328 a 347).
"Art.41.Oinvestidor poderá pleitear o ressarcimento do seu prejuízo por parte do Fundo de Garantia, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial contra as sociedade membro ou permissionaria, ou a bolsa de valores. (NR)
Paragráfo1. O pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia deve ser formulado no prazo de seis meses, a contar da ocorrência da ação ou omissão que tenha causado o prejuízo.
Paragráfo2. Quando o investidor não tiver tido comprovadamente possibilidade de acesso a elementos que lhe permitam tomar ciência do prejuízo havido, o prazo estabelecido no parágrafo anterior será contado da data do conhecimento do fato." (NR)
O reclamante só teve possibilidade de acesso à informações que lhe permitiram tomar ciência da negociação das ações nas datas de 23/01/2001 e 17/04/2001. O pedido de ressarcimento foi feito em 23/07/2001, dentro do prazo legal de 6 (seis) meses, portanto não há que se falar em intempestividade do pedido.
"Art. 40. As bolsas de valores devem manter Fundo de Garantia, com finalidade exclusiva de assegurar aos investidoresdomercadodevaloresmobiliarios,ateolimitedoFundo,ressarcimento de prejuízos decorrentes da atuação de administradores, empregados ou prepostos de sociedade membro ou permissionaria, em relação a intermediação de negociações realizadas em bolsa e aos serviços de custodia, especialmente nas seguintes hipóteses:(NR)
V – decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil ;e (NR) VI – encerramento das atividades". (NR)
De acordo com os autos é possível identificar o presente caso com a hipótese de ressarcimento contida no inciso IV. Foram utilizados documentos ilegítimos para a realização da operação, visto que o titular das ações faleceu em 1987 e que não há indícios de que o inventariante tenha autorizado a transferência ou a venda de tais ações.
"Art. 39. A sociedade membro é responsável, nas operações realizadas em bolsas de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades com as quais haja operado:
I – por sua liquidação;
II - pela legitimidade dos títulos ou valores mobiliários entregues; e
III - pela autenticidade dos endossos em títulos e valores mobiliários e legitimidade de procuração ou documento necessário a transferência dos mesmos."
Quanto à alegação, proferida pela reclamada, acerca da ilegitimidade do reclamante, considero que sua condição de inventariante do espólio a que pertencem as ações reclamadas a afasta de plano, como já descrito no relatório que antecede a este voto. Já o requerimento de instauração de inquérito administrativo, também proposto pela reclamada, este deverá ser objeto de análise por parte da SMI que, julgando oportuno, e inclusive examinando a conduta da própria reclamada no caso, o encaminhará ao Colegiado para apreciação específica.
Atendo parcialmente o pedido da reclamada de desentranhamento dos anexos ao PARECER/CVM/GMN/017/2002 - apenas os de fls. 362 a 403 - com o intuito de tranquilizar a reclamada acerca do respeito ao sigilo de informações obtidas pela fiscalização da CVM, não sendo possível, contudo, o desentranhamento do próprio Parecer/GMN, por ser peça necessária à instrução deste processo.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - EUCLIDES MÁRIO MARCON / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2002/0019
Reg. nº 3607/02
PROCESSO CVM SP2001/0019 – REGISTRO EXE/CGP nº3607/2002
Reclamante: Euclides Mário Marcon
Trata-se de recurso de decisão do Conselho de Administração da BVRJ (fls.195 do Processo FG/BVRJ 0192/2001 - "Processo FG") proferida em razão de reclamação ao Fundo de Garantia interposta por Euclides Mário Marcon (fls. 03 a 05 do Processo FG).
O Sr. Euclides Mário Marcon (Ficha Cadastral e contrato às fls. 57 e 58 do Processo FG), em documento enviado em 14/03/2001 ao Fundo de Garantia da Bovespa, requer a reposição de 3.200 debêntures participativas da Cia. Vale do Rio Doce, "alegando que tais debêntures estão faltando em sua posição de custódia, junto à Corretora Marlin", bem como "o reembolso da segunda parcela no valor de R$ 1.049,00, a título de juros sobre capital próprio, incidente sobre 900.00 ações ON de emissão da Telesp", conforme confirmado pelo Relatório de Auditoria da Bovespa (fls. 47 Processo FG).
De acordo com o Relatório de Auditoria da Bovespa "a empresa Cia. Vale do Rio Doce deliberou uma bonificação a ser distribuída aos seus acionistas na proporção de uma nova ação preferencial classe ‘B’ , por ação detida na data da Assembléia(...) também foi deliberado a emissão de debêntures participativas destinada à colocação privada (...). Tais debêntures chegaram ser emitidas (...). Embora emitidas, as debêntures não se encontram em poder de cada acionista, estando custodiadas no departamento de acionista da CVRD" (fls. 49 a 50 do Processo FG). Consta ainda que " no período de 22/11/96 a 07/02/97, através da Corretora Marlin, 3.200 ações foram transferidas da conta de custódia do reclamante, junto à CLC, para as contas de custódia de outros clientes da Marlin" (fls. 51 do Processo FG). Operação esta que foi realizada sem prévia autorização, pois não foi localizado qualquer documento outorgado pelo reclamante. "Em 16/02/98,(...), retornaram para a conta de custódia do reclamante, na CBLC, 1.500 ações PN da Cia Vale do Rio Doce (...), tais ações foram transferidas (...) objetivando atender liquidação física de operação de venda realizada na BOVESPA". Consoante a operação citada anteriormente, esta também não foi autorizada pelos referidos clientes. "Em 04/06/98, através da Corretora Marlin, 1.700 ações PN da Cia. Vale do Rio Doce foram transferidas da conta de custódia de outro cliente da Marlin, de nome ‘A.L.O. Clube de Investimento’, junto à Corretora Brascan, na CBLC, para a conta de custódia em nome do reclamante, junto à BVRJ/CLC, recompondo, assim, toda a posição que havia sido transferida inicialmente". Consta no relatório que não foi identificado "documento outorgado pelo representante do referido cliente, autorizando a transferência ou empréstimos destas ações ao reclamante" (fls.51 e 52 do Processo FG).
No que tange ao reembolso dos juros relativos às ações da Telesp, "desde de abril/99, o Sr. Euclides Mário Marcon mantinha custodiados na BVRJ/CLC, por intermédio da Corretora Marlin, 1.004.327 Recibos Representativos da Carteira Selecionada de Ações Telebrás (RCTB 31), compostos exclusivamente por ações ON das 12 companhias oriundas da cisão patrimonial da Telebrás, sem as ações da própria Telebrás como residual. No período de 20 a 23/09/99, através da Corretora Marlin, foram transferidos da conta de custódia do reclamante, junto à CLC, 900.000 Recibos Representativos da Carteira Selecionada de Ações Telebrás (RCTB 31), para as contas de custódia de outros clientes da Marlin", passando seu saldo a ser de 104.327 de Recibos Representativos de Carteiras Selecionadas Telebrás. "Em 04/10/99, (...), os 104.327 Recibos foram transferidos para a conta do próprio reclamante, na CBLC. Em 07/02/00, retornaram para a conta de custódia do reclamante, na CBLC, 900.000 Recibos Representativos de Carteiras selecionadas Telebrás (RCTB 31), mediante a transferência da conta de custódia de outro cliente da Marlin, de nome ‘Nilton Hebert do Sacramento". Tais operações também não foram autorizadas. Ao final das movimentações acima citadas, a posição de custódia em nome do reclamante junto à Corretora Marlin voltou apresentar saldo de 1.004.327 Recibos Representativos de Carteiras Selecionadas Telebrás (fls. 53 a 55 do Processo FG).
"Em11/12/00, a Telesp efetuou o pagamento referente a primeira parcela dos juros sobre o capital próprio, com data base de 31/12/99, no valor de R$ 0,69981 (líquido de I.R), por lote de mil ações. A Marlin efetivou o pagamento dos juros sobre o capital próprio ao reclamante, em 11 e 12/12/00 no valor líquido de R$ 744,34, calculado sobre a quantidade de 1.063.627 ações ON da Telesp, ou seja, sobre uma posição superior a qual o cliente detinha na época da distribuição do referido provento (1.004.327 ações)"(fls. 55 do Processo FG).
O Relatório de Auditoria da Bovespa considerou que "em relação às debêntures participativas da Cia. Vale do Rio Doce ora reclamadas, essas são devidas ao Sr. Euclides, sobre 3.200 ações PN, em decorrência de que na data da AGE que aprovou a distribuição (18/04/97), as ações, base para a atribuição das debêntures, não se encontravam custodiadas em nome do Reclamante junto à Marlin (...). No tocante ao pagamento da segunda parcela dos juros sobre o capital próprio distribuídos pela Telesp, previsto para 21/12/01, o mesmo também será devido ao reclamante, somente sobre 900.000 ações, pois quando a decisão da empresa de efetuar o pagamento daquele provento, parte das ações não se encontravam na posição de custódia do Sr. Euclides. Contudo, em decorrência do pagamento da primeira parcela ter sido efetuado em montante superior ao devido (R$ 41,50), esse valor pago a maior deverá ser reduzido do valor correspondente à segunda parcela, quando de seu efetivo pagamento pela empresa". (fls. 55 a 56 Processo FG)
Em resposta ao relatório da Auditoria da Bovespa (fls.79 e 80 do Processo FG), o reclamante apresentou as seguintes observações: "os Auditores foram induzidos a um erro no cálculo dos juros,(...) o valor creditado de R$ 671,33 teria resultado de um cálculo sobre 959.300 ações, levando-se em consideração que os juros atribuídos para aquele pagamento era de R$ 0,8233 por lote de mil ações. O equívoco está no fato que o valor creditado de R$ 671,33 correspondia à 2ª parcela de juros relativos ainda ao exercício de 1998, a qual estava sendo paga juntamente com a 1a parcela de juros do exercício de 1999. (...) Falta corrigir o valor do provento referente à 2ª parcela, que será paga em 21.12.01.(...) Está faltando agregar, desta forma, o valor referente às 9000.000 ações, que corresponde a (...) R$ 1.049,05".
Sobre o conhecimento dos fatos (fls. 80 a 81 do Processo FG), alega que "todas as constatações sobre divergências na posição de custódia eram prontamente comunicadas aos funcionários da Corretora em Brasília de maneira informal, que imediatamente acionavam, por telefone, os responsáveis pela Custódia no Rio de Janeiro (esses contatos eram feitos na minha presença, com o Sr. Stanley ou com a Sra. Dayse). Sempre havia resposta de que aquilo seria regularizado e era emitido um extrato de posição de Custódia e remetido via fax. Como não tinha nenhum conhecimento sobre a operacionalidade da Custódia, esse extrato da Corretora parecia ser suficiente, uma vez que nele constavam todas as ações da minha carteira.(...) Pode-se dizer que os problemas vinham sendo resolvidos sempre de forma informal".
Em complemento de relatório (fls. 89 do Processo FG), a Bovespa ratificou a conclusão anteriormente apresentada, "o montante efetivo dos juros sobre o capital próprio a ser atribuído ao Sr. Euclides, sobre as 900.000 ações ON da Telesp, é de R$ 1.049,00, que a época foram movimentadas na CLC".
O Parecer da Consultoria Jurídica da Bovespa concluiu que (fls.96 a 98 do Processo FG) "o Reclamante, apesar de ter recebido extrato emitido pela CLC, que constava tal transferência, não pode ter conhecimento do fato porque a Reclamada o induziu a erro fornecendo extratos e informações falsas (...), o Reclamante requer o pagamento da 2ª parcela dos JCP da Telesp sobre 1.004.327 RCTB 31 e 3.200 Debêntures Participativas de emissão da Cia. Vale do Rio Doce (...), os levantamentos efetuados pela Consultoria de Auditoria desta Bolsa confirmam que o Reclamante tem direito a ser ressarcido por estes prejuízos. Apesar da posição acionária do Reclamante ter sido reconstituída, durante a ausência dos valores mobiliários de sua conta, foram deliberados direitos que não lhe foram atribuídos porque na ocasião o Reclamante não figurava como acionista (VALE) e possuía ações em quantidade inferior à devida (TELESP/RCTB 31). Logo, a reposição das ações e recibos não eliminou a ocorrência de prejuízo. (...) O Reclamante tem direito a ser indenizado pelo Fundo de Garantia pelos prejuízos sofridos por força da falha administração da custódia".
O mesmo Parecer acrescentou: (fls.99 e 100 do Processo FG) "considerando que: a) houve transferências da conta de custódia do Reclamante mantida na CLC para conta de terceiro, sem qualquer vinculação com operações efetuadas na Bovespa; b) a CLC até 14 de abril de 2000, era controlada pela BVRJ e responsável pela compensação e liquidação das operações realizadas na BVRJ, bem com pela prestação do serviço de custódia; (...) e) a Reclamada tornou-se membro da BOVESPA em 22 de maio de 2000; podemos concluir que o Fundo de Garantia da BVRJ deve apreciar o pedido de ressarcimento de todos os prejuízos ocasionados por transferências irregulares de custódia originadas na CLC ou ocorridas no âmbito da CLC" .
Encaminhados os autos à BVRJ (cf. fls. 105 do Processo FG), a reclamação passou pela análise da Auditoria da BVRJ, que concluiu (fls.193 a 194 do Processo FG): "é tempestiva a reclamação formulada; confirmou-se a competência do Fundo de Garantia da BVRJ para efetuar ressarcimento ao investidor: do valor de R$ 1.049,00 (hum mil e quarenta e nove) relativo à segunda parcela dos juros sobre o capital próprio referentes a 9000.000 ações do tipo ON de emissão da TELESP S.A., devidamente atualizado; do valor correspondente às 3.200 debêntures participativas do capital da CVRD na data da respectiva emissão, conforme deverá ser apurado pela Auditoria da BVRJ perante a CVRD; o ressarcimento, na hipótese em questão, encontra amparo no inciso II, do art. 41, do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.656/1989, por ser decorrente de falha na administração de custódia de valores mobiliários, incidindo, outrossim, o limite de 150.000 Bônus do Tesouro Nacional – ‘BTN’s’, previsto no parágrafo único de aludido dispositivo; seguindo orientação da Comissão Especial do Fundo de Garantia da BVRJ, deve-se considerar procedente o pedido ressarcimento formulado pelo Reclamante".
Já a Comissão Especial do Fundo de Garantia da BVRJ, com base no parecer da Consultoria Jurídica das BVRJ (fls. 195 do Processo FG), confirmou o seu entendimento, determinando a reposição das ações ora reclamadas e por se tratar de reposição de proventos decorrentes de valores mobiliários mantidos em custódia, que seja observado o limite de 150.000 BTN’s, conforme entendimento do parágrafo único do art. 41 do Regulamento anexo à Resolução CMN n° 1.656/89.
Em recurso apresentado à CVM em 09/02/2002, o Sr. Euclides vem "solicitar a interferência da CVM no sentido de suspender decisão proferida recentemente pelo Conselho de Administração da BVRJ, que estabeleceu indenização em dinheiro em vez da restituição de 3.200 debêntures participativas da Cia. Vale do Rio Doce. Caso implementada a decisão acarreta ao investidor um potencial prejuízo futuro de difícil avaliação" (fls.02). Segundo o Sr. Euclides, "o problema está em relação à proposta para a solução do problema das debêntures participativas da Vale do Rio Doce. Conforme consta na página 21 do Relatório, item 44, ‘considerando a impossibilidade de se adquirir tais valores mobiliários no mercado secundário de negociação, pelas razões expostas, o ressarcimento deverá ocorrer mediante o pagamento do valor unitário na data da emissão por debênture a que o Reclamante teria direito, devidamente atualizado’. O item 40, página 20, diz que o valor unitário por debênture é de R$ 0,01 (hum centavo de Real) ... Portanto somente a reposição em títulos elimina a possibilidade de prejuízo em futuro próximo ao investidor ... seria necessário, também, estabelecer uma forma para que fique bem definido, em documento, o meu direito a esses títulos e quem teria a responsabilidade de reposição tão logo esses títulos passem a ser negociados no mercado" (fls. 03 e 04).
O Parecer da GMN - com a concordância da SMI manifesta na folha de despachos - entende, com base no art. 43 da Resolução CMN nº 2.690/00, que " a regra é o ressarcimento ser feito por meio da reposição dos títulos com todos os seus direitos, mas o reclamante pode optar pelo ressarcimento em numerário quando da apresentação do pedido de ressarcimento. O reclamante não optou pelo ressarcimento em numerário ... sendo assim, propomos que o Fundo de Garantia da BVRJ promova o pronto ressarcimento do valor atualizado referente à segunda parcela dos juros sobre o capital próprio referente a 900.000 ações Telesp ON, e, assim que possível for, entregue ao reclamante as 3.200 debêntures participativas do capital da CVRD " (fls.35 e 36).
Quanto ao limite de 150.000 BTN, entendo que este não deve ser observado, por não ser aplicável ao caso. Fundamento minha opinião no conteúdo do despacho da PJU no MEMO/CVM/GJU-1/051/02, ora anexado aos autos, que estabeleceu:
"Tal dispositivo" (acima transcrito) "...somente tem aplicação à custódia realizada pela própria corretora, prática costumeira na época em que preponderava em nosso mercado bursátil a negociação de ações emitidas mediante certificado. Com o fenômeno da desmaterialização das ações, que passaram a assumir a forma escritural em praticamente todas as companhias negociadas em bolsa, a limitação constante do referido parágrafo único tornou-se um anacronismo, tanto que sequer foi reproduzida na Resolução CMN nº 2.690, de 2000"(fls. 49).
Desse dispositivo depreende-se que a regra é o ressarcimento por meio da reposição de títulos, mas que o Reclamante pode optar pela reposição em numerário. No recurso encaminhado à CVM o reclamante demonstra que não deseja ser ressarcido em dinheiro, ao contrário, afirma que o ressarcimento em dinheiro "não atende aos meus interesses. Sou acionista (pequeno investidor) da Vale do Rio Doce há muitos anos e pretendo continuar, inclusive detendo as debêntures participativas a que tenho direito" (fls. 03). Além disso, o reclamante entende que "para quem acredita na empresa e tem uma visão de longo prazo, é inconcebível abrir mão dessas debêntures por uma indenização em dinheiro na forma proposta. A base de cálculo para o ressarcimento não tem nenhum significado econômico, uma vez que parte de apenas um valor-índice de R$ 0,01. Trata-se de um título criado para que os acionistas pudessem participar dos benefícios financeiros potenciais futuros, derivados da exploração de recursos minerais pela empresa, e abdicar do título agora certamente fará com que a indenização monetária recebida seja insuficiente para, no futuro, adquirir esses títulos no mercado" (fls. 03).
Quanto ao fato de tais debêntures ainda não serem negociadas no mercado, o reclamante parece estar disposto a aguardar que essa oportunidade para que seja feito ressarcimento, ao afirmar que "seria necessário ...estabelecer uma forma para que fique bem definido, em documento, o meu direito a esses títulos e quem teria a responsabilidade de reposição tão logo esses títulos passem a ser negociados no mercado" (fls. 03-04).
Considerados todos esses aspectos, entendo que o Fundo de Garantia da BVRJ deve ressarcir o reclamante em 3.200 debêntures participativas do capital da Cia. Vale do Rio Doce assim que isso seja possível, isto é, assim que tais debêntures estiverem disponíveis para negociação, na forma da letra a do parágrafo primeiro do art. 44 da Resolução CMN 1.656/89(1), aplicável ao caso. Deve também o Fundo de Garantia da BVRJ ressarcir o reclamante no valor apurado de R$ 1.049,05, correspondente à parcela reclamada de juros sobre capital próprio relativos a ações da Telesp, atualizados na forma regulamentar e conforme decisão do Colegiado proferida em 13/02/2001, enfatizando que não há que se cogitar da incidência do limite de 150.000 BTNs, como já explanado.