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Timestamp: 2018-01-20 11:44:17+00:00
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Auxílio estatal N 254/2002 Portugal Linha de crédito bonificada a investimentos do sector turístico. - PDF
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Emanuel Quintão Lombardi
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C (2002) 2943 Assunto: Auxílio estatal N 254/2002 Portugal Linha de crédito bonificada a investimentos do sector turístico. Excelência, PROCEDIMENTO Por carta n.º 0901 de 27 de Março de 2002 da sua Representação Permanente, registada na Comissão em 3 de Abril de 2002, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão, nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado, o regime de auxílios referido em epígrafe. Por fax de 24 de Abril de 2002 da sua Representação Permanente, registado na Comissão em 7 de Maio de 2002, as autoridades portuguesas completaram a notificação. Por carta D/52329 de 13 de Maio de 2002 dirigida à sua Representação Permanente, os serviços da Comissão solicitaram às autoridades portuguesas informações adicionais sobre o regime de auxílios. Por carta n.º 1536 de 29 de Maio de 2002 da sua Representação Permanente, registada na Comissão em 30 de Maio de 2002, as autoridades portuguesas forneceram as informações solicitadas. DESCRIÇÃO DA MEDIDA O regime acima referido destina-se a induzir o investimento produtivo das empresas portuguesas no sector do turismo, com vista ao aumento da qualidade, diversificação e competitividade dos serviços prestados. Para atingir este objectivo, serão estabelecidas parcerias entre um instituto público que financia e apoia o sector turístico em Portugal (IFT) e entidades bancárias interessadas, através de Protocolos a celebrar entre as partes. No âmbito destes Protocolos, as entidades bancárias e o IFT disponibilizarão empréstimos aos candidatos seleccionados. Os bancos serão responsáveis, em particular, pela análise da viabilidade financeira e económica dos projectos, pela constituição das garantias requeridas aos beneficiários e pela recolha de documentação comprovativa do cumprimento das suas obrigações fiscais e face à Segurança Social. Os bancos enviarão os processos de candidatura completos ao IFT Sua Excelência Dr. António MARTINS DA CRUZ Ministro dos Negócios Estrangeiros Largo do Rilvas P 1354 LISBOA CODEX Commission européenne, B-1049 Bruxelles / Europese Commissie, B-1049 Brussel - Bélgica. Telefone: (32-2)
2 que tomará uma decisão final quanto à sua participação financeira no projecto. Os bancos serão plenamente responsáveis por todos os riscos inerentes ao financiamento e constituirão, para este efeito, uma garantia a favor do IFT. Os bancos poderão cobrar aos candidatos uma comissão relativa a esta garantia. À excepção das empresas em dificuldade 1, todas as outras empresas serão consideradas elegíveis no contexto do presente regime. O orçamento global do regime é de 50 milhões de euros para o período até ao final de Os seguintes investimentos produtivos serão considerados elegíveis: (a) criação de novos estabelecimentos; (b) extensão de estabelecimentos existentes; (c) início de novas actividades que envolvam alterações fundamentais nos serviços prestados, através da modernização profunda de estruturas existentes; (d) retoma de estabelecimentos fechados, excluindo estabelecimentos que pertençam a empresas em dificuldade. Os estabelecimentos e actividades visados pelo presente regime são hotéis ou estruturas similares, unidades de turismo rural, parques de campismo, empreendimentos de animação turística declarados de interesse turístico, agências de viagens, restaurantes, rent-a-car, apoios de praia, balneários termais e empreendimentos de turismo de natureza. Relativamente aos investimentos referidos na alínea (c), as autoridades portuguesas especificaram que os mesmos se destinam à prestação de serviços novos (adicionais ou diferentes), envolvendo nomeadamente a requalificação e extensão dos estabelecimentos conducentes a uma categoria turística superior ou a diversificação dos serviços prestados. De qualquer forma, para serem elegíveis ao abrigo desta categoria, os investimentos terão que implicar uma alteração fundamental dos serviços prestados. As candidaturas para apoio público ao abrigo do presente regime terão que ser introduzidas previamente à implementação dos projectos. Os projectos elegíveis terão que demonstrar viabilidade económica e financeira e a contribuição dos beneficiários ao seu financiamento não poderá ser inferior a 25%, isenta de qualquer auxílio. O apoio financeiro a acordar pelo IFT ao abrigo da medida notificada consistirá exclusivamente de empréstimos a taxa reduzida. Os custos elegíveis são os seguintes: 1 JO C 288 de 9 de Outubro de 1999
3 (a) Custos do investimento inicial relativos à aquisição de terrenos (até ao limite de 15% do total dos custos do investimento), de imóveis novos e de equipamento novo; (b) Aquisição de imóveis inacabados. Neste caso, apenas as despesas de aquisição dos edifícios serão consideradas elegíveis e, na eventualidade de já terem sido acordados auxílios para a aquisição dos edifícios, os activos respectivos serão deduzidos do montante elegível. As autoridades portuguesas assegurarão que as transacções serão efectuadas em condições de mercado no contexto dos procedimentos de controlo previstos para este regime. (c) No caso de grandes empresas e até ao limite de 25% das despesas totais do investimento, patentes e licenças de exploração; (d) No caso de PMEs e até ao limite de 25% das despesas totais do investimento, custos relacionados com estudos e projectos, assistência técnica, tecnologia de informação e comunicação, na condição de estarem directamente relacionados com os investimentos iniciais e de não conterem quaisquer custos operacionais; (e) Veículos ligeiros de passageiros exclusivamente no caso de projectos de investimento apresentados por agências de viagens e se for provado que estes são vitais para o investimento inicial; Todos os custos acima referidos serão incluídos no activo das empresas e aí mantidos por um período não inferior a 5 anos. Relativamente às despesas elegíveis referidas na alínea (c), as autoridades portuguesas comprometeram-se a assegurar o cumprimento das restantes condições especificadas na secção 4.6. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional 2 relativas à permanência dos activos imateriais na região beneficiária elegível para efeitos de auxílios regionais. Os empréstimos a taxa reduzida ao abrigo do regime terão por limite 75% do montante global dos investimentos elegíveis e um montante máximo de 12 milhões de euros por operação. A percentagem dos empréstimos a suportar pelo IFT será de 25%, no caso de grandes empresas, e de 50% no caso de PMEs. A taxa de juro aplicável à parte dos empréstimos a suportar pelos bancos será limitada à taxa Euribor 6 meses acrescida de 3% e a parte dos empréstimos a suportar pelo IFT será remunerada, no mínimo, a um nível equivalente a 30% da taxa Euribor 6 meses. O período máximo de amortização dos empréstimos será de 15 anos e o período de carência máximo será de 4 anos. A redução dos custos com juros para os beneficiários aumentará a sua imposição fiscal em relação a uma situação em que beneficiassem de um empréstimo equivalente mas não subsidiado. A taxa normal de imposto sobre os rendimentos das sociedades aplicável em Portugal é de 33%. Com base nas informações supra e assumindo condições normais de risco e de garantias, a intensidade máxima de auxílio do projecto em termos do equivalente- 2 JO C 74 de 10 de Março de 1998
4 subvenção líquido dos custos elegíveis será de 7.54% e, em termos do equivalentesubvenção bruto dos custos elegíveis, será de 11.25% 3. A Comissão finalmente regista o facto de as autoridades portuguesas se terem comprometido a respeitar o Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento 4. O cumprimento das regras comunitárias relativas à cumulação de auxílios e, em particular, as estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios regionais será assegurado no contexto dos procedimentos de controlo previstos no regime notificado, o qual será objecto de relatórios anuais a submeter à Comissão. APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE AUXÍLIO No âmbito do regime notificado, as empresas podem receber empréstimos a taxa reduzida para investimento em projectos no sector turístico. Estas medidas traduzemse num tratamento preferencial das empresas beneficiárias, que recebem uma vantagem ou um incentivo em comparação com outras empresas, o que falseia ou ameaça falsear a concorrência. Os auxílios podem ser concedidos a empresas ou em mercados em que existe ou pode existir comércio entre os Estados-Membros ou em que empresas de outros Estados- Membros poderiam desejar participar. O regime pode, portanto, afectar o comércio entre Estados-Membros. O regime é financiado através de recursos estatais. A medida notificada constitui, portanto, um auxílios estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87º do Tratado CE e do n.º 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Ao notificarem a sua intenção de adoptar este regime, as autoridades portuguesas respeitaram a obrigação que lhes incumbe por força do n.º 3 do artigo 88º do tratado CE de informar a Comissão de todos os planos de conceder ou alterar auxílios, com uma antecedência suficiente para permitir a apresentação de observações. A Comissão analisou as possibilidades de acordar uma isenção ao abrigo da alínea (a) e (c) do artigo 87º do tratado CE a este regime, com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Neste contexto, a Comissão regista o facto de Portugal ser, até ao final de 2006, inteiramente elegível para efeitos de auxílios regionais, quer ao abrigo do n.º 3, alínea (c), do artigo 87º do Tratado CE (região de nível II da NUTS "Lisboa e Vale do Tejo"), quer ao abrigo do n.º 3, alínea (a), do artigo 87º do Tratado CE (o restante território português). 3 A taxa Euribor 6 meses em 6 de Junho de 2002 foi fixada em 3.625%. Com base neste valor, a taxa mínima subsidiada (30% da taxa Euribor 6 meses) seria de 1.088%. Para calcular as intensidades dos auxílios, esta taxa é comparada com a taxa de referência actualmente aplicável a Portugal (5.06%). 4 JO C 70 de 19 de Março de 2002
5 A Comissão entende que uma isenção pode ser acordada ao abrigo do n.º 3, alínea (c), do artigo 87º do Tratado CE, pelas seguintes razões: (a) A Comissão considera que os investimentos previstos podem ser considerados como investimentos iniciais, na acepção da secção 4.4. das Orientações relativas aos auxílios regionais acima referidas. Neste contexto, a Comissão regista o facto de, no caso dos projectos de investimento que envolvem a aquisição de edifícios inacabados ou fechados, os estabelecimentos visados não poderem pertencer a uma empresa em dificuldade. É igualmente de referir que os investimentos relativos à modernização profunda de estruturas existentes pode ser considerado como investimento inicial, uma vez que estes visam o fornecimento de serviços novos e distintos. Por último, regista-se o facto de as candidaturas a apoios públicos no âmbito deste regime terem que ser introduzidas previamente à implementação dos projectos; (b) Relativamente aos custos elegíveis, excluindo os relacionados com estudos e projectos, assistência técnica e tecnologia de informação e comunicação, a Comissão considera que correspondem, quer à base-tipo definida na secção 4.5. das Orientações acima referidas, quer à definição de investimentos incorpóreos concretizada na secção 4.6. das mesmas Orientações. Neste contexto, uma vez que a aquisição de veículos ligeiros de passageiros não se refere a empresas no sector dos transportes e dado que tem que ser provado estes veículos são uma parte essencial do investimento a que se referem, a Comissão considera que eles podem ser considerados como fazendo parte da base-tipo. É igualmente de referir que os investimentos intangíveis previstos serão limitados a 25% da base-tipo; (c) Com respeito aos custos elegíveis relacionados com estudos e projectos, assistência técnica e tecnologia de informação e comunicação, que são elegíveis apenas no caso de PMEs, a Comissão considera que eles correspondem à definição de consultoria e serviços relacionados, na acepção do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão relativo aos auxílios estatais a favor de PMEs 5 ; (d) Assumindo condições normais de risco e de garantias, a intensidade máxima de auxílios do projecto, em termos de equivalente-subvenção líquido dos custos elegíveis (7.54%) estará dentro dos limites previstos no mapa português dos auxílios regionais 6 e, no que diz respeito aos custos elegíveis descritos na alínea (c), estes cumprem o disposto no Regulamento (CE) n.º 70/2001 da Comissão relativo aos auxílios estatais a favor de PMEs; (e) O presente regime cumpre com todas as restantes condições dispostas nas Orientações relativas aos auxílios regionais, em particular com as que respeitam à cumulação de auxílios, ao Enquadramento multisectorial, à participação mínima dos beneficiários e à manutenção do investimento na área e actividade prevista por um período mínimo de 5 anos. 5 JO L 10 de 13 de Janeiro de Auxílio estatal N 305/ carta SG(2000) D/ de 19 de Janeiro de 2000 e Auxílio estatal C 78/1999
6 CONCLUSÃO Com base nesta apreciação, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 87º do Tratado e do artigo 61º do Acordo EEE, não levantar objecções ao regime notificado, uma vez que a medida de auxílio prevista preenche os critérios para ser considerada compatível com o mercado comum ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado e do n.º 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE. Caso a presente carta contenha elementos confidenciais que não devam ser divulgados a terceiros, a Comissão deve ser informada desse facto, no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da presente carta. Se a Comissão não receber um pedido fundamentado nesse sentido no prazo indicado, presumirá que existe acordo quanto à divulgação a terceiros e à publicação do texto integral da carta, na língua que faz fé, no site Internet O referido pedido deve ser enviado por carta registada ou por fax para : Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais Rue de la Loi / Wetstraat, 200 B-1049 Brussels N.º fax: Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão