Source: https://pt.scribd.com/document/208710281/MODELO-DE-CONTESTACAO
Timestamp: 2019-05-20 11:33:02+00:00
Document Index: 123115399

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 267']

Enviado por Tainá Ferreira
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA CVEL DA COMARCA DE BELM, ESTADO DO PAR
PROCESSO N 0055666.23.2013.8.08.003
SUPERMERCADO PREO BOM, j qualificado nos autos da ao em epgrafe, que lhe move JOS DA SILVA ARAJO, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, atravs de seus procuradores que in fine subscrevem (doc.1), apresentar CONTESTAO, nos seguintes termos:
1. BREVE SNTESE DA INICIAL Postula o autor da ao perante este Juzo a condenao da requerida empresa ao pagamento de indenizao por danos materiais e morais, cumulada com obrigao de fazer. Alega que no dia 25/03/2008, aps ter consumido com sua famlia R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) em produtos do supermercado no interior do estabelecimento comercial, teria sido recusado pelos atendentes do Preo Bom o pagamento dos produtos por meio de carto de crdito, em uma atitude supostamente arbitrria, pois o autor estaria habituado a pagar com o carto e no estaria visvel placa informando qualquer mudana das formas de pagamento admitidas. Alega ainda que fizera ao gerente Walterloo Txuna a proposta de sair do supermercado para sacar dinheiro com o fim de pagar sua dvida e que o gerente, alm de recusar a proposta, teria acusado o Sr. Jos da Silva de possuir ndole fraudulenta. Alm disso, o autor da ao expe na exordial que o gerente do supermercado o teria levado para uma sala fechada
na qual teria permanecido por 2 (duas) horas, saindo da mesma apenas aps assinar nota promissria no valor da dvida. E aduz ser a situao descrita hiptese de cobrana abusiva, proibida pelo art.42 do Cdigo de Defesa do Cunsumidor (CDC), cabendo, portanto, indenizao por dano moral. Alega ainda que 4 (quatro) anos aps o suposto ocorrido, descobriu indevida incluso de seu nome no cadastro de inadimplementos que teria sido realizada pelo Supermercado Bom Preo. Como a incluso indevida teria impossibilitado o autor de acessar crdito necessrio para pagamento de multas para a regularizao de sua lanchonete, baseado no art. 186, 402 e 927 do Cdigo Civil (CC), requer indenizao por dano material e lucros. O Sr. Jos da Silva postula tambm a antecipao inaudita altera pars da tutela, com o fito de retirar, antes mesmo de exerccio da contestao, seu nome do cadastro de inadimplentes, em sua interpretao do art.273,I do Cdigo de Processo Civil (CPC).
2. DA VERACIDADE DOS FATOS Em 25/03/2008, os atendentes Felipe Costa e Paulo Lima e o gerente Walterloo Txunade de fato recusaram o pagamento mediante carto de crdito de valor de R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) relativo aos produtos consumidos no supermercado. Entretanto, a recusa no foi arbitrria em momento nenhum, pois havia cartazes em tamanho A1, com letras grandes e legveis, bastante coloridas e chamativas alertando os consumidores sobre a inadmissibilidade da utilizao de carto de crdito no estabelecimento, localizados na porta de entrada principal do supermercado e tambm ao lado de todos os balces de pagamento, conforme atestam fotos datadas em 25/03/2008 (Doc. 2 e 3 ). Em sentido oposto do alegado na exordial, em momento algum o Sr. Jos da Silva se ofereceu para realizar pagamento em dinheiro, sendo de sua livre e espontnea vontade a assinatura da nota promissria. Saliente-se que quando o gerente avisou da inadmissibilidade de pagamentos mediante carto, o autor da ao de pronto se ofereceu para pagar atravs de uma nota promissria, perguntando ao gerente se ele teria uma nota promissria para ser preenchida, pois o referido autor teria sado sem nenhum ttulo de crdito dessa espcie na carteira. O gerente Cezar Augusto disse que possua notas
sim e que poderia disponibilizar uma para o Sr. Jos da Silva, e, procurando ser solcito, convidou o autor da ao e sua famlia para o seu escritrio, onde poderia pegar a nota e deixar os referidos consumidores confortveis para assin-la, sentados em cadeiras e no ar condicionado, porm em momento nenhum forando sua entrada ou permanncia no local, o que ser comprovado mediante prova testemunhal. O perodo que a famlia esteve no escritrio foi bastante curto, de 5 a 10 minutos aproximadamente, como atesta filmagem de udio e vdeo de cmera existente na sala (Doc 4). Em momento algum o gerente ou qualquer outro funcionrio do Supermercado Preo Bom realizou qualquer constrangimento ou obstou o ir e vir da famlia de consumidores, como tambm comprovam as gravaes (Doc 4). Na verdade, como tambm comprovado pelos vdeos e udio (Doc.4), quando o gerente saiu por aproximadamente 2 minutos para atender um telefonema no exterior da sala, a famlia bateu as fotos fantasiosas de maus tratos, em manifesta vontade de litigar em m-f.
3. PRELIMINARMENTE 3.1. DA INPCIA DA INICIAL
Verifica-se que a inicial inepta pois os fatos ali articulados no conduzem a uma concluso lgica, dado que a alegao do Autor de que devido a incluso de seu nome em cadastros de inadimplentes, ao requerer um emprstimo tal pretenso foi obstaculizada, sendo que tal ajuda financeira se daria com o fito de realizaes de reformas de estebelecimento comercial do Autor que, segundo por ele alegado,
impossibilitado de receber o crdito bancrio, no pde pagar as multas e regularizar sua lanchonete, que foi fechada pela vigilncia sanitria at a quitao das multas. Assim, tratando-se de um estabelecimento comercial,
presume-se que este possui um instrumento de constituio commercial, logo, deveria o Autor ter instrudo a petio inicial com o referido instrumento, ou seja, o contrato social da pessoa jurdica que por sua vez indispensvel para a aferio da regularidade de sua representao e indispensvel tambm para a propositura da ao aqui contestada, nos
precisos termos do art. 283 do Cdigo de Processo Civil, pois certo que
a petio inicial um instrumento pelo qual o Autor provoca a atividade
judicial para a soluo de seu caso concreto. Por ser um mecanismo de extrema relevncia dentro do processo, a lei enumera inmeros requisitos que devem ser seguidos para a estruturao dessa pea inicial, sendo que a ausncia de um dos requisitos enumerados no arts. 282 e 283 do CPC, gera a extino do processo sem julgamento do mrito, segundo o art.267, IV, do CPC. Claro resta evidenciado tal procedimento, em jurisprudncia j pacificada:
PROCESSUAL CIVIL. AUSNCIA DE CONTRATO SOCIAL. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECONHECIMENTO DE OFCIO. CPC, ART. 301, VIII C/C O 4. 1. A ausncia de documento indispensvel propositura da demanda, bem como a verificao de defeitos ou irregularidades no processo, enseja a intimao da parte para emendar a petio inicial em prazo determinado pelo magistrado, aps o que, no atendida a exigncia judicial, impe-se a extino do processo sem julgamento do mrito. 2. O contrato social da pessoa jurdica indispensvel para a aferio da regularidade de sua representao. 3. A falta de qualquer dos pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo pode ser apreciada de ofcio pelo juiz (CPC, art. 301, 4).(AC 1997.01.00.054551-5/AM, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simes De Tomaz (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.33 de 27/11/2003)
Desta feita, pugna-se, pela extino do processo sem julgamento do
mrito, por esta preliminar, com a condenao do autor no pagamento das custas processuais e honorrios de advogado de 10% sobre o valor da causa.
3. 2. PRESCRIO Conforme consta nos autos, o Sr. Jos tomou cincia da incluso de seu nome no cadastro de inadimplncia aps 4 anos e, decorrncia disto, procurou o escritrio de advocacia para que as providncias cabveis fossem tomadas.
Bem, resta claro que ocorreu a prescrio para o ajuizamento da presente ao, posto que o Cdigo Civil de 2002 estabeleceu o prazo trienal para ao de reparao civil, conforme dispe o art. 206:
Art. 206. Prescreve: (...) 3 Em trs anos: (...) V - a pretenso de reparao civil;
Em se tratando o Cdigo Civil de norma posterior em relao ao Cdigo do Consumidor, prevalece o que dispe aquele,posto que norma posterior revoga anterior. Isto porque no nosso Ordenamento Jurdico o princpio fundamental de que lei posterior revoga lei anterior. Neste sentido a jurisprudncia do STJ:
O Cdigo de Defesa do Consumidor, como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto ao de reparao de danos por fato de servio, no revogando o art. 178, 6, II, do Cdigo Civil (206, 1, II do Novo Cdigo Civil), dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ao entre segurado e segurador. A jurisprudncia desta Corte, consolidada por sua Smula 101, posterior, inclusive, ao Cdigo de Defesa do Consumidor, no sentido de que a ao do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano (STJ, REsp 255147-RJ, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Waldemar Zveiter).
Conforme aduz VENOSA, a prescrio extintiva "conduz a perda do direito de ao por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada como fora destrutiva." Silvio Rodrigues, citando Bevilqua, define a prescrio como "sendo a perda da ao atribuda a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqncia do no-uso delas, durante um determinado espao de tempo." Caio Mrio da Silva Pereira, alerta que: O sujeito no conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento judicial defensivo a seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretenso deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer". Isto
porque, conforme dispe o art. 189 do CC, pela prescrio extingue-se a pretenso. O artigo 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor trata do instituto da prescrio:
Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Portanto O artigo trata da prescrio do direito de pleitear judicialmente a reparao pelos danos causados por um acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do produto e do servio arts. 12 a 17) (GARCIA, 2008, p. 171). No podemos deixar de debater a questo quanto aplicao da regra estabelecida no artigo 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor, estaria ela restrita to somente a acidentes de consumo (a existncia de vcio de qualidade por insegurana) ou seria possvel aplic-la de forma geral a todas as aes indenizatrias resultantes de uma relao de consumo? Na opinio de Leonardo de Medeiros Garcia:
Ao que parece, o CDC no desejou disciplinar toda espcie de responsabilidade. Somente o fez em relao quelas que entendeu ser especficas para relaes de consumo. Nesse sentido que deu tratamento diferenciado para a responsabilidade pelo fato e por vcio do produto e servio, deixando outras modalidades de responsabilidade serem tratadas em normas especficas ou no Cdigo Civil (GARCIA, 2008, p. 172).
De acordo com o entendimento acima exposto, no haveria o que se falar em generalizar a aplicao do referido artigo 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor a todas as aes indenizatrias com origem em relao de consumo, mas to somente quela taxativamente prevista na norma, limitando o seu emprego s situaes relativas reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio previstos nos artigos 12, 13 e 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que regulam especificamente a
responsabilidade civil pela reparao dos danos causados pelo fornecedor aos
consumidores em razo de defeitos relativos ao produto ou prestao do servio. Neste sentido a jurisprudncia do STJ:
O art. 27 do mesmo diploma legal cuida somente das hipteses em que esto presentes vcios de qualidade do produto por insegurana, ou seja, casos em que o produto traz um vcio intrnseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo eminente (STJ, REsp 114473 / RJ, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/05/1997). Em ao de indenizao, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, no incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicvel somente hiptese de danos decorrentes de acidente de consumo (STJ, REsp 476.458-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2005).
Desta forma, no se tratando de acidente de consumo, a prescrio que deve ser aplicada a do Cdigo Civil, ou seja, a trienal. Portanto, evidente est que ocorreu a perda do direito de ao do autor. 4. MRITO Caso sejam superadas as preliminares de inpcia da inicial e prescrio acima arguidas, o que se admite apenas por hiptese e pelo dever de argumentar, cumpre R demonstrar que as pretenses formuladas pelo Autor so totalmente desprovidas de qualquer amparo ftico, probatrio ou jurdico, pelo que a presente demanda se revela manifestamente improcedente. Vejamos:
4.1. RELAO DE CONSUMO Logo no inicio do Cdigo de Defesa do Consumidor, mais
especificamente em seu art. 2, o legislador conceituou o que considerado consumidor para efeitos do Cdigo:
Portanto podemos perceber que consumidor pode ser tanto pessoa fsica quanto jurdica, porm, necessrio que esta adquiria ou utilize produto ou servio como destinatria final.
O Cdigo de Defesa do Consumidor tutela as relaes de consumo e sua abrangncia est adstrita s relaes negociais, das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, transacionando produtos e servios, excluindo destes ltimos os gratuitos e os trabalhistas.
Disto conclui-se que, para que seja amparada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, a relao tem que possuir todos estes aspectos, isto , uma relao de negcios que visa a transao de produtos e/ou servios, feita entre um fornecedor e um consumidor. Assim, no basta a existncia de um consumidor numa determinada transao para que ela seja caracterizada como relao de consumo. preciso, tambm, a existncia de um fornecedor que exera as atividades descritas no artigo 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor.
Art. 3 - Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 - Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 - Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
Desta forma, resta claro que h sim relao de consumo. Contudo, fazse importante mencionar a existncia de excludente de responsabilidade, j que se trata de culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro. Isto porque, conforme documento em anexo (docs. n 2 e 3) havia um aviso em todos os caixas de que no dia em que este consumidor foi fazer compras em nosso estabelecimento no estvamos aceitando carto de crdito como forma de pagamento. Portanto, fica evidente a culpa do consumidor ante a sua no observncia a avisos que estavam em todos os caixas com ampla visibilidade. No obstante a falta de ateno do consumidor, vale ressaltar a culpa de terceiro, posto que s no estvamos aceitando carto de crdito em decorrncia do no funcionamento das mquinas de carto em virtude da falta de comunicao com a central.
Note-se, portanto, que no foi um ato discricionrio a suspenso do pagamento via carto de crdito, mas sim algo que foi necessrio, posto no haver comunicabilidade com a central dos cartes, ficando invivel a utilizao dos mesmos. As excludentes de culpabilidade encontram-se no seguinte artigo do CDC:
Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. (...) 3 - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s no ser responsabilizado quando provar: I - que no colocou o produto no mercado; II - que embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Ao deixar de aceitar essa forma de pagamento acabamos diminuindo consideravelmente os nossos lucros, o que, de forma nenhuma, interessante para ns. Logo, no pararamos de aceitar esta forma de pagamento sem um justo motivo e sem colocar avisos em locais visveis para que nossos clientes pudessem tomar cincia do fato. Diante de todo o exposto, no h como negar que caso o consumidor tivesse prestado ateno aos avisos espalhados por todo o supermercado ou no havendo falha na comunicao com os cartes de crdito, nada disso teria ocorrido, portanto, claro est que o supermercado no contribuiu em nada para o ocorrido, muito pelo contrrio, tentou evitar esse tipo de situao ao espalhar avisos de que no estvamos aceitando carto de crdito como forma de pagamento.
ando-se o consumidor a um perigo eminente (STJ, REsp 114473 / RJ, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05/05/1997). Em ao de indenizao, sendo a causa de pedir o inadimplemento contratual, no incide o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, aplicvel somente hiptese de danos decorrentes de acidente de consumo (STJ, REsp 476.458-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2005).
Desta forma, no se tratando de acidente de consumo, a prescrio que deve ser aplicada a do Cdigo Civil, ou seja, a trienal. Portanto, evidente est que ocorreu a perda do direito de ao do autor. 4.2 DA VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DO PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS Logo de incio, cumpre R esclarecer alguns fatos utilizados pelo Autor para fundamentar o seu pleito indenizatrio. De fato, o Autor utiliza-se de argumentos desprovidos de qualquer fundamentao ou prova e, inclusive, de fatos manifestamente inverdicos, o que no pode ter outro objetivo seno o de induzir este MM. Juzo em erro. Com efeito, a narrativa do Autor tendenciosa e expe fatos da maneira mais conveniente possvel aos interesses do demandante, pelo que de rigor, a partir deste momento processual e durante toda a instruo, a busca e o restabelecimento da verdade dos fatos. No que se refere s alegaes incomprovadas feitas na exordial, de se observar, primeiramente, a completa contradio no que tange o pleito por dano material e lucros cessantes, dado que, no h sentido alegar-se que a insero do Autor no cadastro de inadimplentes foi em decorrncia dos fatos alegados na inicial, mais precisamente que tal feito tenha advindo de uma dvida que foi paga e a NOTA PROMISSRIA, que era a garantia da dvida, TENHA SIDO RESGATADA pelo Autor, como demonstrado na inicial. Logo, no havendo a mnima possibilidade de incluir- se o autor por este ento dbito, dado que a R no tinha como realizar tal incluso, pois no estava na posse da nota promissria, sendo portanto, tal alegao absolutamente inverdica e descabida, e
completamente ilgica. Valendo, pois ressaltar que a incluso do Autor foi feita devido a um dbito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) realizado pelo por ele no dia 02.01.2008, referente compras de gneros alimentcios. O pagamento referente a tais compras no foi realizado, tendo inclusive se aperfeioado o negcio novamente por meio de nota promissria (Doc. N 5), esta sim em poder da referida R. Como o Autor no realizou pagamento, foram tomadas as diligncias cabveis pela R no sentido da incluso do inadimplente no Cadastro de Devedores.
Portanto, inaceitvel que o Autor venha, frente ao Douto Juzo, pleitear reparao de danos por um fato que o mesmo deu causa. Trata-se de fato alegado com o deliberado intuito de induzir o julgamento do Nobre Julgador. Ora, a R em nada contribuiu para a no obteno do emprstimo bancrio no qual o Autor buscava, e muito menos teve qualquer tipo de responsabilidade, seja ela de ordem direta ou indireta, pelo fechamento da empresa da R, dado que a recusa do Banco em conceder a ele o emprstimo adveio do no pagamento de dvida do Autor para com a R. Assim, tal pretenso completamente desfundada e descabida, devendo ela ser rejeitada de pleno direito. 4.3. DO PEDIDO DE INDEINIZAO POR DANO MORAL Muito embora os fatos acima j afastem qualquer pretenso
indenizatria por parte do Autor, cabe R, em ateno ao princpio da eventualidade da defesa, demonstrar que o seu pleito ao recebimento de indenizao por danos morais no encontra qualquer respaldo na lei, na doutrina ou na jurisprudncia ptria.
4.4. DA NO COMPROVAO DE SITUAES QUE CONFIGUREM DANO MORAL. Nota-se, da argumentao do Autor, que o mesmo limita-se a conceituar os danos morais, atravs da transcrio de farta doutrina e jurisprudncia, no havendo, contudo, em momento algum, qualquer comprovao ou, ao menos, meno a situao que possa lhe ferir a intimidade, honra, vida privada, imagem pessoal ou qualquer outro direito de personalidade. Mister destacar que somente se estar diante de tal possibilidade quando o ilcito, seja ele aquiliano ou negocial, violar a esfera dos direitos da personalidade da vtima, atacando por exemplo seu nome, sua honra, sua integridade psicofsica ou ainda utilizando indevidamente a imagem da vtima. Desse modo, nas lies doutrinrias do mestre Sergio Cavalieri Filho em sua obra: Programa de Responsabilidade Civil, 6 Ed. Ver. Aum. e At., pg. 105, nos diz que: o mero inadimplemento contratual,
mora ou prejuzo econmico no configuram, por si ss, dano moral, porque no agridem a dignidade humana. 4.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAO DA R EM INDENIZAO POR DANOS MORAIS SOB PENA DE BANALIZAO DO INSTITUTO Ainda que se entendesse, da argumentao do Autor, que o mesmo possa, de alguma forma, ter enfrentado algum inconveniente em razo dos fatos alegados na inicial, o que se admite apenas para argumentar, os mesmos no configurariam qualquer violao aos direitos de personalidade da vtima, no sendo, portanto, passveis de indenizao por danos morais, sob pena de banalizao do referido instituto. De fato, supostos aborrecimentos decorrentes (completar com a espera na sala) Nesse diapaso, HUMBERTO THEODORO JR. adverte que no possvel deixar ao puro critrio da parte a utilizao da Justia por todo e qualquer melindre, mesmo os insignificantes (in Dano Moral, 3 ed., So Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 7) Assim, o que se nota que a indenizao por danos morais visa a reparar a dor, tristeza, desgosto, depresso e perda da alegria de viver, o que, data maxima venia, no pode ter ocorrido ao Autor no caso concreto. Situaes banais, que no configuram fatos danosos, no podem ser abarcadas pelo instituto da indenizao por danos morais. Como segue entendimento jurisprudencial:
CIVIL. DANO MORAL. NO OCORRNCIA. O mero dissabor no pode ser alado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agresso que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflies ou angstias no esprito de quem ela se dirige . Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.
(STJ - Resp 215.666 - RJ - 4 Turma - Min. Rel. CESAR ASFOR ROCHA - J. 21.06.2001) (grifos nossos).
AO ANULATRIA DANOS MORAIS JUROS CF, ART. 192, 3 ANATOCISMO NO COMPROVADO RECURSO NO PROVIDO. Mero dissabor, aborrecimento, mgoa, irritao ou sensibilidade exacerbada esto fora da rbita do dano moral, porquanto, alm de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trnsito, entre os amigos e at no ambiente familiar, tais situaes no so intensas e duradouras, a ponto de romper o equilbrio psicolgico do indivduo. Se assim no se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando aes judiciais em busca de indenizaes pelos mais triviais aborrecimentos. o caso de cancelamento de carto de crdito, ocorrido em face de erros operacionais, comprometendo-se, a administradora, a emitir um outro, o que, por si s, no gera direito a reparao por danos morais. O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais no possui eficcia plena e aplicao imediata, impondo-se se promova a sua regulamentao. A previso contratual dos juros clusula que importa respeitar, em ateno ao princpio jurdico pacta sunt servanda, que serve de instrumento de manuteno da estabilidade das relaes contratuais. O nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) (TAMG AC 0301729-0 7 C.Cv. Rel. Juiz
Lauro Bracarense J. 02.03.2000, in JURIS
SNTESE - CD ROM, n
30, Jul./Ago. de 2001, reg. n 34021149) (grifos e sublinhados nossos)
Caduca tambm a alegao do autor com base na declarao do exfuncionrio da Empresa ora Reclamada, pois em nada se coincide com a realidade dos fatos as alegaes feitas por esta testemunha. Na verdade, o funcionrio foi dispensado de seu cargo por motivo de justa causa e, por evidentes motivos de revanchismos ou mgoa pessoal do mesmo para com o Supermercado, tornou-se testemunha recorrente em aes judiciais com o nico fito de prejudicar a imagem da empresa. Pedido de indenizao por suposto dano moral como o do caso em questo, completamente infundado e vultoso, tornam banalizado o instituto do dano moral, porque o ferem em sua credibilidade, como leciona Ricardo Bechara Santos em sua obra "Direito de Seguro no Cotidiano"- Editora Forense Rio de Janeiro 1999:
O dano moral, de outra banda, NO PODE NEM DEVE CONSAGRAR-SE EM TESE GENEROSA, FILANTRPICA, EMOCIONAL. Por isso que vale aqui tambm mencionar o pensamento do eminente Desembargador gacho, Doutor DECIO ANTONIO ERPSEN, segundo o qual, o dano moral necessariamente no existe pela simples razo de haver um dissabor. POIS A PREVALECER ESSA TESE, QUALQUER DARIA FISSURA AO EM CONTRATO MORAL ENSEJO DANO
CONJUGADO COM O MATERIAL, O QUE SERIA UM REMATADO ABSURDO. A sntese do entendimento, a nosso ver acertado, do ilustre magistrado, a de que "o direito veio para viabilizar a vida, e no para trunc-la". Pelo exposto, e em comparao com o trazido pela exordial ora contestada, tm-se pela improcedncia do pedido de dano moral, fundamentado em mera alegaes, sem prova robusta que no a distncia do mero interesse capitaneado pela busca do enriquecimento sem causa. 4.6. DO QUANTUM INDENIZATRIO Diante de tudo exposto, o pleito indenizatrio do Autor por danos morais, materiais e cessantes no encontra o mnimo respaldo em nosso ordenamento jurdico. Porm, apesar das razes j expostas e tambm devido ao princpio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC, esta R obrigada a impugnar, especificamente, a pretenso do Autor quanto ao valor da indenizao que almeja receber. O Autor pleiteia, a ttulo de indenizao por danos morais o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e o dano material e lucros cessantes o
recebimento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente em mdia ao DOBRO das receitas mdias do Autor, conforme anlise das planilhas anexadas inicial.
Tais valores so, contudo, bastante exagerados, mostrando-se em absoluta dissonncia com a orientao preponderante nos tribunais ptrios, que, reiteradamente, vm imprimindo s indenizaes por dano moral e material (quando efetivamente aplicveis) valores moderados, como forma de no ensejar um enriquecimento sem causa a uma das partes. Assim, as indenizaes no devem ser fontes de lucros fceis. Tendo decidido o STJ, por sua 4a Turma, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 108.923 e do Recurso Especial n 305.566/DF, DJU de 13.08.2001, ambos relatados, respectivamente, pelo Eminente Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, declarou:
de repudiar-se a pretenso dos que postulam exorbitncias inadmissveis com arrimo no dano moral, que no tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido (in REIS, Dagma Paulino dos. Dicionrio Jurisprudencial. 3a ed. So Paulo: RT, 1998, pg. 1.523) A indenizao deve ser fixada em termos razoveis, no se justificando que a reparao enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros
Assim, na improvvel e remota hiptese desse Douto Juzo entender como devida Autora a absurda indenizao por danos morais, materiais e lucros cessantes por ela pleiteada - o que aqui se admite apenas por mera argumentao, pede a Contestante quer V. Exa. se digne de arbitr-la com moderao, em ateno aos critrios recomendados pela jurisprudncia ptria, fixando-se eventual indenizao em patamares bem inferiores ao requerido pelo Autor.
5 DA AUSNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSO DA MEDIDA TUTELAR ANTECIPATRIA. De acordo com o art. 273, caput e inciso I, do CPC, o juiz poder antecipar a tutela pretendida na demanda, nos seguintes termos: Art. 273, CPC - O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. (grifo nosso) Na presente demanda, o Autor requer, em sede de antecipao da tutela, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes para que no sofra maiores prejuzos, entretanto, como exposto abaixo, no demonstra qualquer prova inequvoca que baseie tal pretenso e nem demonstra fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. Sobre prova inequvoca, o autor da presente nos traz o seu correto conceito, entretanto, no consegue demonstr-la em sua pea exordial. De acordo com os ensinamentos da jurista Eliana de Dornelles: (...) Prova inequvoca, no quer dizer prova literal ou documental (Joo Batista Lopes, obra citada, pg. 74), quer dizer para concesso da tutela antecipada imperativo que o exame da prova seja perfunctrio e dela salte o direito ou a probabilidade do direito que a parte alude ser seu, deve haver expressa evidncia do direito do autor, ou seja, que seja verossmil a alegao, de tal forma que a defesa apenas abusiva ou meramente protelatria, em suma: prova inequvoca a do fato ttulo da demanda (causa de pedir) que alicera a tutela (o pedido) que se quer antecipar.
Todavia, expe o Reclamante que seria prova inequvoca as incontveis ofensas que alega ter sofrido numa sala isolada do supermercado, entretanto, tal fato que ainda est sob anlise desse emrito juzo, no se compreende nem est incluso na questo da suposta incluso do nome do autor no cadastro de inadimplentes, haja vista haver completa falta de nexo entre um tema e outro. Outro ponto crucial da alegao do autor para alcanar a tutela antecipada, trata-se da real suposta incluso do seu nome no cadastro de inadimplentes, mesmo aps o pagamento da nota promissria. Entretanto, falha nas alegaes o autor pois, na seara Comercial, para incluir o nome de um Devedor inadimplente nos cadastros de restrio ao crdito, com base em ttulo de crdito, necessrio efetuar inicialmente o Protesto no Cartrio de Ttulos e, apenas a posteriori, com todo o procedimento cartorrio concludo, que ser restar a possibilidade de incluso do nome do inadimplente no seu devido cadastro, mas para que tal procedimento de Protesto seja efetuado, necessrio o ttulo ORIGINAL, e no caso em tela, tal documento ficou na posse do autor aps a sua devida quitao em 2008, sendo impossvel que o Reclamado tenha efetuado a incluso do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razo dessa dvida. Ainda sobre o requisito da prova inequvoca, a autor apenas apresenta uma "Certido De Inadimplncia No Sistema Integrado Do Banco Do Santander", o que no comprova a real situao do nome do autor, pois restringe a busca apenas ao Banco Santander, restando por ausente a comprovao da incluso do nome do autor nos cadastros globais do SPC e do SERASA, que, por bvio, seriam os locais nos quais a empresa, se por ventura tivesse realmente includo o nome do Reclamante em razo da dvida da nota promissria, iria por. Pela ausncia de comprovante de incluso do nome do autor no SPC/SERASA, resta por no comprovada a real impossibilidade de emprstimo de crdito em seu nome, no sendo autorizado que Vossa Excelncia conceda a tutela com base apenas nas provas deduzidas em questo.
Sobre o requisito que tambm no resta comprovado do fundado receio de dano para a concesso da tutela antecipada, vemos que o Reclamante no comprova a existncia da sua empresa atravs de documento hbil para tanto, que seria o contrato social, nem expe os seus balanos contbeis para demonstrar que todo o sustento da sua famlia tem origem no labor atravs da Lanchonete, restando pouco fundamentado na exordial a real existncia de requisitos para a concesso da tutela antecipada, que se vier a acontecer, violar os princpios da segurana jurdica e do acesso a Justia, ambos extrados como direitos fundamentais da Carta Magna Ptria de 1988. nesse sentido a jurisprudncia TJ/SP: TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretenso excluso do nome da agravante do Serasa e SCPC. Ausncia de prova inequvoca e da verossimilhana das alegaes. Tutela antecipada indeferida. Deciso mantida. Recurso desprovido. (701534420128260000 SP 007015344.2012.8.26.0000, Relator: Manoel Mattos, Data de Julgamento: 24/04/2012, 15 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 24/04/2012) Pelo exposto, v-se completamente prejudicada a pretenso
antecipatria do Reclamante com o fito de ver retirado o seu nome do cadastro de inadimplentes, devido a falta de apresentao dos requisitos necessrios previstos em lei. 6. CONCLUSO
Ex positis, a Contestante aguarda e requer o acolhimento da preliminar argida, julgando-se o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MRITO no que lhe concerne, nos termos do artigo 267 VI, condenando-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios. Outrossim, caso Vossa Excelncia no acolha a preliminar argida, o que se admite apenas para argumentar, requer seja a ao julgada completamente IMPROCEDENTE, condenando-se igualmente o Autor ao pagamento dos nus de sucumbncia.
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceo, e mais especificamente, pela prova documental, testemunhal, tcnica e depoimento pessoal do Autor, sob pena de confisso.
Termos em que, Pede Deferimento. Belm, 18 de Maro de 2013.
Advogado OAB/PA N. XXXXX
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