Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0245_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 11:29:10+00:00
Document Index: 49397880

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 52', 'artigo 13', 'artigo 21', 'Artigo 13', 'artigo 13']

RELATÓRIO sobre direitos humanos e migração nos países terceiros
Processo : 2015/2316(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0245/2016
457k 81k
sobre direitos humanos e migração nos países terceiros
Relatora: Marie-Christine Vergiat
 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH)(1), de 1948, nomeadamente o artigo 13.º,
 Tendo em conta a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados(2), de 1951, e o respetivo protocolo adicional,
 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos(3), de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais(4), de 1966, bem como os respetivos protocolos adicionais,
 Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas(5), de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia(6), de 1961,
 Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial(7), de 1966,
 Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres(8), de 1979, e o respetivo protocolo adicional,
 Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes(9), de 1984, bem como o seu protocolo adicional,
 Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança(10), de 1989, e os respetivos protocolos adicionais,
 Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias(11), de 1990,
 Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados(12), de 2006,
 Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(13), de 2006, e o respetivo protocolo adicional,
 Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2014, sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo formas de promoção dos direitos humanos dos migrantes(14),
 Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2014, sobre a proteção dos migrantes(15),
 Tendo em conta o trabalho de diversos mecanismos internacionais no domínio dos direitos humanos, incluindo os vários relatórios elaborados pelo Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, François Crépeau(16), e por outros relatores especiais, bem como o Exame Periódico Universal e o trabalho de outros organismos instituídos por tratados,
 Tendo em conta o trabalho e os relatórios do Alto Comissariado para os Direitos do Homem (ACDH), incluindo as diretrizes e os princípios recomendados em matéria de direitos humanos nas fronteiras internacionais, bem como o Relatório sobre a Situação dos Migrantes em Trânsito,
 Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos,
 Tendo em conta os princípios de Daca em matéria de recrutamento e emprego responsáveis de trabalhadores migrantes(17),
 Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia,
 Tendo em conta os relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de novembro de 2011, intitulada «Abordagem global para a migração e a mobilidade» (COM(2011)0743)(18)
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)240)(19),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510)(20),
– Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 20 de outubro de 2015, sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África(21),
– Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015(22) e de 15 de outubro de 2015(23),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019)(24), adotadas em 20 de julho de 2015,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 9 de novembro de 2015 sobre as medidas para gerir a crise migratória e dos refugiados(25),
– Tendo em conta a declaração política e o plano de ação adotados na cimeira de Valeta, realizada em 11 e 12 de novembro de 2015(26),
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre questões ligadas à migração, em particular a de 17 de dezembro de 2014 sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração(27), a de 29 de abril de 2015 sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e políticas da UE em matéria de migração e asilo(28) e a de 12 de abril de 2016 sobre uma abordagem holística em relação à migração(29),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o empoderamento das jovens através da educação na União Europeia(30),
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE(31),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da União(32),
– Tendo em conta a declaração final da segunda cimeira de presidentes da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo sobre a imigração, o asilo e os direitos humanos na região euro-mediterrânica, adotada em 11 de maio de 2015(33),
– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2014) e a política da União Europeia nesta matéria(34),
– Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 9 de dezembro de 2015, sobre migração, direitos humanos e refugiados humanitários(35),
– Tendo em conta os vários relatórios de organizações da sociedade civil sobre a situação dos migrantes em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0245/2016),
A. Considerando que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, sem qualquer distinção;
B. Considerando que a migração é um fenómeno mundial e multidimensional, que tem na sua origem diversas causas, como as condições económicas (incluindo as alterações em matéria de distribuição da riqueza e de integração económica regional e mundial), as condições sociais e políticas, as condições de trabalho, as situações de violência, a situação em matéria de segurança, a paulatina degradação do meio ambiente e o agravamento das catástrofes naturais; considerando que este fenómeno deve ser tratado de modo coerente e equilibrado, de acordo com uma perspetiva global que tenha em conta a sua dimensão humana, nomeadamente o seu impacto positivo na evolução demográfica e no desenvolvimento económico;
C. Considerando que as rotas migratórias são extremamente complexas, visto que os movimentos humanos ocorrem não apenas entre regiões, mas amiúde também no interior de uma mesma região; considerando que, segundo as Nações Unidas, os fluxos migratórios internacionais estão a intensificar-se, apesar da crise económica mundial; considerando que, atualmente, cerca de 244 milhões de pessoas são consideradas migrantes internacionais;
D. Considerando que os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e noutras convenções internacionais são universais e indivisíveis;
E. Considerando que a migração resulta também da crescente mundialização e da interdependência dos mercados;
F. Considerando que os diferentes fatores que condicionam as migrações permitem antever os seus impactos, pelo que cumpre elaborar políticas adequadas;
G. Considerando que as variações dos fluxos migratórios, sobretudo em períodos de crise, têm importantes consequências económicas, sociais e políticas, tanto para os países de origem, como para os países de destino dos migrantes;
H. Considerando que é fundamental dispor de mecanismos efetivos de supervisão e controlo da entrada e saída de estrangeiros, assim como de análises e projeções sobre os impactos das migrações, que sirvam de base para elaborar todas políticas de gestão da migração;
I. Considerando que os fatores subjacentes às migrações se diversificaram, podendo ser multidimensionais e ter na sua origem motivos económicos, ambientais, culturais, políticos, familiares ou pessoais; considerando que cada vez mais migrantes são vítimas de deslocações forçadas e carecem de proteção especial, visto que fogem da fragilidade dos Estados, dos conflitos e da perseguição política ou religiosa, entre outros motivos;
J. Considerando que é cada vez mais difícil estabelecer uma distinção entre refugiados, requerentes de asilo e migrantes, nomeadamente porque vários países não dispõem de instrumentos e quadros jurídicos e institucionais adequados;
K. Considerando que é importante que as autoridades e os centros de acolhimento dos países de trânsito e de destino estejam sensibilizados e preparados para garantir um tratamento diferenciado e flexível dos migrantes e dos requerentes de asilo;
L. Considerando que os fluxos migratórios se mundializaram e que os fluxos migratórios Sul-Sul, dos quais 80 % se realizam entre países com fronteiras comuns e com poucas diferenças ao nível dos rendimentos, são agora ligeiramente superiores aos fluxos Sul-Norte;
M. Considerando que a Europa sempre foi uma região de destino, mas também de origem de fluxos migratórios; considerando que, além da migração contemporânea de expatriados provenientes de estratos sociais mais elevados, os europeus também têm emigrado devido a dificuldades económicas, conflitos e perseguições políticas; considerando que a atual crise económica e financeira levou muitos europeus a emigrar, incluindo para as economias emergentes do hemisfério Sul;
N. Considerando que as mulheres e as crianças constituem uma proporção cada vez maior dos grupos de migrantes, sendo ainda mais numerosas entre os refugiados; considerando que entre os migrantes e os refugiados figuram cada vez mais pessoas com formação superior e que, em 2010, se calculava que a «fuga de cérebros» correspondesse a 59 milhões de pessoas; considerando que a Ásia é o continente mais afetado por este fenómeno, embora seja o continente africano que sofre as suas piores consequências, dado que apenas 4 % da sua população possui formação superior e que 31 % destas pessoas migram(36);
O. Considerando que, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a instabilidade e os conflitos nalgumas regiões estão na origem de uma crise humana que afeta mais de 65 milhões de pessoas refugiadas e deslocadas, sobretudo nos países em desenvolvimento;
P. Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados calcula que existam, pelo menos, 10 milhões de pessoas apátridas;
Q. Considerando que o artigo 13.º da DUDH estabelece que toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado, mas também de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e de regressar ao seu país;
R. Considerando que a cooperação e a partilha de informações e de boas práticas entre os Estados de origem, de trânsito e de destino são essenciais para prevenir e combater a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, visto que permitem identificar interesses e preocupações comuns;
S. Considerando que uma abordagem holística em matéria de migração deve responder aos desafios mundiais em matéria de desenvolvimento, de paz no mundo, de direitos humanos e de alterações climáticas, especialmente no tocante à melhoria das condições humanitárias nos países de origem, de modo a permitir que a população local viva em zonas mais seguras;
T. Considerando que os direitos dos refugiados estão definidos na Convenção de Genebra e nos respetivos protocolos;
U. Considerando que as condições de vida estão a deteriorar-se em muitos campos de refugiados – incluindo do ponto de vista sanitário – no Médio Oriente e em África, e que amiúde a segurança dos refugiados não está garantida, nomeadamente no caso de pessoas vulneráveis e, sobretudo, das mulheres e dos menores;
V. Considerando que, segundo o Banco Mundial, as remessas de fundos de migrantes internacionais representaram mais de 550 mil milhões de dólares em 2013, dos quais 414 mil milhões de dólares tiveram como destino países em desenvolvimento;
W. Considerando que a xenofobia, a discriminação e a violência dirigidas contra os migrantes, bem como os sentimentos anti-imigração, os discursos de ódio e os crimes de ódio, aumentaram de forma significativa nos países ACP;
X. Considerando que uma resposta concreta, bem organizada e adequada em matéria de migração constitui uma oportunidade para os indivíduos e para os países; considerando que essa resposta deve basear-se nos princípios do combate à pobreza, da promoção do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos e pela dignidade dos migrantes e dos refugiados; considerando que essa resposta deve assentar numa estreita colaboração entre países de origem, de trânsito e de destino;
Y. Considerando que a migração é um elemento dinâmico e de relevo para dar resposta à crise demográfica e à redução da percentagem da população em idade ativa nalguns países;
Z. Considerando que é difícil calcular o número de migrantes em situação irregular, o que não facilita a criação de indicadores sobre as suas condições de vida e de trabalho, embora estas pessoas sejam as que mais necessitam de proteção, visto que, por não beneficiarem de um estatuto nem de reconhecimento jurídico, estão particularmente vulneráveis a abusos, à exploração e à negação dos direitos humanos mais elementares;
AA. Considerando que a migração internacional pode ser utilizada como instrumento para resolver problemas específicos de escassez de mão de obra;
AB. Considerando que os migrantes contribuem para aumentar a diversidade e a riqueza cultural dos países de acolhimento; considerando que, para tal, é necessário que os migrantes estejam plenamente integrados nas sociedades de acolhimento, para que estas possam beneficiar do seu potencial económico, social e cultural; considerando que é urgente que os decisores políticos informem a opinião pública sobre a influência positiva dos migrantes na sociedade a nível económico, cultural e social, a fim de evitar sentimentos xenófobos e discriminatórios;
AC. Considerando que a existência de políticas de acolhimento e inclusão adequadas permite evitar o agravamento ou a perpetuação dos efeitos de episódios traumáticos que muitos migrantes viveram;
AD. Considerando que o desenvolvimento sociocultural só é possível através da inclusão e que isso exige um compromisso sério, tanto por parte dos migrantes, que têm de estar dispostos a adaptar-se à sociedade de acolhimento sem renunciar à sua identidade cultural de origem, como por parte das instituições e das comunidades dos países de acolhimento, que devem estar preparadas para receber os migrantes e atender às suas necessidades;
Desafios e riscos em matéria de respeito pelos direitos dos migrantes
1. Manifesta a sua solidariedade para com as pessoas que são forçadas a abandonar o respetivo país devido a conflitos, perseguições, violações dos direitos humanos e situações de pobreza extrema, entre outros fatores; manifesta a sua profunda preocupação perante as graves violações dos direitos humanos de que são alvo muitos migrantes nos países de trânsito ou de destino; salienta que a dignidade e os direitos humanos dos migrantes têm de ser respeitados;
2. Insiste em que a União e os seus Estados-Membros deem o exemplo ao garantirem a promoção e a proteção dos direitos humanos dos migrantes, nomeadamente no interior das suas próprias fronteiras, para que tenham credibilidade em debates sobre migração e direitos humanos nos países terceiros;
3. Recorda que a maioria dos refugiados e dos migrantes à escala mundial são acolhidos por países em desenvolvimento; reconhece os esforços realizados por países terceiros para acolher os migrantes e os refugiados; salienta que os sistemas de apoio destes países enfrentam desafios de relevo, que podem ameaçar gravemente a proteção de um número crescente de pessoas deslocadas;
4. Recorda que «toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país»(37); realça que o estatuto social e a nacionalidade de cada pessoa não podem, em caso algum, pôr em causa este direito e que cada indivíduo tem o direito de fazer escolhas em matéria de migração com dignidade; convida todos os governos a colmatarem as lacunas em matéria de proteção dos direitos humanos com as quais os migrantes se confrontam; insta os governos e os parlamentos nacionais a revogarem os quadros jurídicos sancionatórios que consideram a migração uma infração penal e a porem em prática soluções a curto, médio e longo prazo para garantir a segurança dos migrantes; condena os casos de limitação ou proibição da saída e do regresso a certos Estados, bem como as consequências da apatridia em matéria de exercício de direitos;
5. Observa que o número crescente de refugiados em todo o mundo é de longe inferior ao número de pessoas deslocadas no interior dos países; salienta que estas pessoas não devem ser discriminadas pelo simples facto de terem tentado garantir a sua própria segurança sem transpor fronteiras internacionais e realça, por conseguinte, que cumpre respeitar os direitos das pessoas deslocadas, nomeadamente o acesso à saúde e à educação;
6. Recorda a importância de identificar as pessoas apátridas, a fim de lhes proporcionar a proteção prevista ao abrigo do Direito Internacional; solicita aos Estados-Membros que, a este respeito, estabeleçam procedimentos para identificar casos de apatridia e partilhem as respetivas melhores práticas, incluindo as que dizem respeito à legislação e às práticas em matéria de prevenção de novos casos de apatridia de crianças;
7. Chama a atenção para a necessidade permanente de a União ter em conta a questão da apatridia no âmbito da sua política externa, especialmente porque a apatridia constitui uma das principais causas das deslocações forçadas; recorda o compromisso assumido no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, publicado em 2012, no sentido de desenvolver um quadro conjunto da Comissão e do SEAE para tratar questões relativas à apatridia e à detenção arbitrária de migrantes com os países terceiros;
8. Manifesta a sua apreensão pelo facto de os migrantes e os refugiados serem alvo de detenções arbitrárias e maus-tratos, e recorda que a detenção só deve ser utilizada em caso de necessidade absoluta e que, em todas as circunstâncias, devem ser garantidas medidas de proteção adequadas, nomeadamente o acesso às vias de recurso judicial pertinentes;
9. Apela aos Estados para que reconheçam as respetivas obrigações decorrentes do Direito Internacional em matéria de asilo e migração e adotem as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento efetivo a essas obrigações, nomeadamente criando a possibilidade de requerer proteção internacional; solicita que a legislação nacional tenha em consideração o grau e a natureza da perseguição e da discriminação de que os migrantes são alvo;
10. Recorda que os migrantes têm o direito de não ser reenviados para um país onde corram o risco de ser alvo de maus-tratos ou de tortura; salienta que a repulsão e as expulsões coletivas são proibidas ao abrigo do Direito Internacional; expressa preocupação quanto ao tratamento dos migrantes que são reenviados para os respetivos países de origem ou para um país terceiro sem um acompanhamento adequado da respetiva situação, e solicita que, em todas as circunstâncias, sejam ponderadas as dificuldades que enfrentam ao regressarem a esses países;
11. Sugere a criação de programas de reintegração para os migrantes que regressam ao respetivo país de origem;
12. Salienta a importância de defender o direito de os migrantes recorrerem à justiça e interporem um recurso efetivo, independentemente do seu estatuto, sem receio de serem denunciados às autoridades competentes em matéria de imigração e de serem detidos e expulsos; manifesta apreensão perante a ausência, em muitos países, de mecanismos de controlo e de acompanhamento dos processos relacionados com violações dos direitos dos migrantes e perante a falta de garantias de qualidade no tocante às informações e à assistência jurídica prestadas aos migrantes e aos requerentes de asilo; recomenda que os membros do pessoal das autoridades competentes em matéria de asilo e dos centros de acolhimento, bem como os membros do pessoal de outros serviços e os assistentes sociais que estejam em contacto com pessoas em busca de proteção internacional, recebam formação adequada para que sejam sensíveis às circunstâncias gerais e pessoais e às questões de género associadas aos pedidos de proteção;
13. Insta, além disso, a Comissão e o SEAE a reforçarem o intercâmbio de boas práticas com países terceiros e a preverem nomeadamente uma formação dos trabalhadores de organizações humanitárias que lhes permita identificar de forma mais eficaz as diferenças no que se refere às características, aos antecedentes e às experiências dos migrantes, sobretudo dos mais vulneráveis, para melhor proteger e ajudar estes migrantes em função das suas necessidades;
14. Realça que as noções de «país seguro» e «país de origem seguro» não devem impedir o exame individual dos pedidos de asilo; exige que os migrantes que necessitem de proteção internacional sejam identificados e vejam garantido, em todas as circunstâncias, o tratamento do seu pedido, e insiste para que beneficiem de garantias adequadas em matéria de não repulsão e de acesso a um mecanismo de queixas;
15. Chama a atenção para a violência física e psicológica e para a necessidade de reconhecer as formas específicas de violência e perseguição de que são alvo as mulheres e as crianças migrantes, nomeadamente o tráfico, os desaparecimentos forçados, os abusos sexuais, a mutilação genital, o casamento precoce ou forçado, a violência doméstica, a escravidão, os crimes de honra e a discriminação com base no sexo; recorda o número sem precedente e em constante crescimento de vítimas de violência de caráter sexual e de violação, utilizadas nomeadamente como arma de guerra;
16. Manifesta preocupação perante as práticas de recrutamento de crianças por grupos armados; insiste na necessidade de promover políticas a favor do seu desarmamento, da sua reabilitação e da sua reintegração;
17. Salienta que a separação dos membros da família, incluindo em caso de retenção, expõe as mulheres e as crianças a riscos mais elevados;
18. Recorda que as mulheres e as raparigas não acompanhadas, as mulheres que são chefes de família, as mulheres grávidas, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas são particularmente vulneráveis; salienta que as raparigas que fogem de conflitos e da perseguição estão expostas a um risco acrescido de casamento forçado ou precoce, de gravidez precoce, de violação, de abusos sexuais e físicos e de prostituição, mesmo quando alcançam locais ditos seguros; apela, neste contexto, a uma proteção e assistência especializadas durante a respetiva permanência em campos de acolhimento, especialmente em matéria de saúde;
19. Recomenda que as questões de género sejam integradas nas políticas em matéria de migração, nomeadamente para prevenir e sancionar o tráfico e qualquer outra forma de violência e discriminação que vise as mulheres; apela à plena realização da igualdade, tanto na legislação, como na prática, enquanto elemento fundamental para prevenir estas formas de violência, a fim de facilitar a autonomia e a independência das mulheres;
20. Manifesta a sua preocupação relativamente à multiplicação de relatos e testemunhos que dão conta do aumento da violência contra as crianças migrantes, incluindo a tortura e a detenção, e do desaparecimento destas crianças; realça que, nos termos do parecer da Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, a detenção de crianças apenas com base no respetivo estatuto de migração ou no estatuto de migração dos seus pais constitui uma violação dos respetivos direitos e não pode, em nenhum caso, ser feita em nome do seu interesse;
21. Recorda que as crianças migrantes são particularmente vulneráveis, sobretudo quando não estão acompanhadas, e têm direito a uma proteção especial assente no superior interesse da criança, em conformidade com as normas de Direito Internacional; destaca a necessidade de incluir a questão dos menores não acompanhados na cooperação para o desenvolvimento, favorecendo a respetiva integração nos países onde estão instalados, em particular através do acesso à educação e a cuidados de saúde, e prevenindo o risco de violência, de abusos, de exploração e de negligência;
22. Manifesta a sua apreensão relativamente à dificuldade em registar as crianças nascidas fora do país de origem, o que pode aumentar o risco de apatridia; apela, neste sentido, a que estes nascimentos possam ser registados, independentemente do estatuto de migração dos pais;
23. Exorta a União a cooperar estreitamente com a Unicef, o ACNUR e todas as organizações e instituições internacionais competentes, envidando todos os esforços possíveis para reforçar as capacidades de proteção das crianças migrantes e das respetivas famílias, independentemente do seu estatuto de migração, ao longo de todo o seu percurso, financiando programas de proteção, nomeadamente em matéria de acesso a estabelecimentos de ensino e cuidados de saúde, pondo à disposição instalações específicas para crianças e apoio psicológico, garantindo a identificação de laços familiares e o reagrupamento das crianças não acompanhadas ou separadas das suas famílias e aplicando os princípios da não discriminação, da não criminalização, da não detenção, da não repulsão, da não aplicação de sanções injustas, do reagrupamento familiar, da proteção física e jurídica e do direito à identidade;
24. Recorda que as redes criminosas se aproveitam da ausência de vias legais de migração, da instabilidade regional e dos conflitos, bem como da vulnerabilidade das mulheres, das raparigas e das crianças que tentam fugir, para as sujeitar ao tráfico e à exploração sexual;
25. Chama a atenção para os tipos de violência específicos e as formas de perseguição particulares de que são objeto os migrantes LGBTI; apela a que se apoie a criação de mecanismos de proteção sociojurídica específicos para migrantes e requerentes de asilo LGBTI, com vista a ter em conta a respetiva vulnerabilidade e a velar por que os seus pedidos de proteção sejam analisados com rigor, mesmo em caso de recurso;
26. Recorda que os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente o direito à saúde, à educação e ao alojamento, são direitos humanos que devem assistir a todos os migrantes e, em particular, às crianças, independentemente do estatuto de migração;
27. Manifesta a sua apreensão perante os casos de violação do direito do trabalho e de exploração dos migrantes; reconhece que a educação, as oportunidades de trabalho e o reagrupamento familiar constituem elementos importantes do processo de integração; insiste na necessidade de combater todas as formas de trabalho forçado dos migrantes e condena, em particular, todas as formas de exploração de crianças;
28. Manifesta a sua preocupação quanto às práticas discriminatórias a que estão expostas, com demasiada frequência, determinadas minorias socioculturais, linguísticas e religiosas, o que contribui para a um acesso desigual por parte dos migrantes aos direitos que lhes assistem;
29. Solicita aos países de acolhimento que garantam o direito de acesso à saúde sexual e reprodutiva das mulheres migrantes;
30. Chama a atenção para a necessidade de evitar a criação de bairros isolados de migrantes e de promover a inclusão e o usufruto de todos os benefícios da vida em sociedade;
31. Considera que o direito à educação e o direito ao trabalho favorecem a autonomia e a integração dos migrantes, o mesmo sucedendo com o direito de viver em família e o reagrupamento familiar; insiste na importância de assegurar a proteção social dos trabalhadores migrantes e das suas famílias; assinala que uma integração eficaz dos migrantes deve assentar numa avaliação rigorosa do mercado de trabalho e do seu potencial futuro, numa melhor proteção dos direitos humanos e dos direitos laborais dos trabalhadores migrantes e num diálogo permanente com os intervenientes no mercado de trabalho;
32. Observa que a aprendizagem da língua do país de acolhimento pode melhorar substancialmente a qualidade de vida dos migrantes, assim como a sua independência económica e cultural, facilitando também o acesso a informações sobre os seus direitos e deveres na sociedade de acolhimento; considera que o ensino de línguas deve ser assegurado pelas autoridades do país de acolhimento; recomenda que os migrantes sejam associados a todos os processos decisórios em matéria social e política;
33. Considera que o acesso ao emprego, à formação e a um estatuto independente são elementos fundamentais para a inclusão e a autonomização dos migrantes; solicita um aumento dos esforços neste sentido em prol dos migrantes, que amiúde estão sub-representados, com vista a superar os obstáculos suplementares à respetiva inclusão e autonomização;
34. Recorda que os Estados de acolhimento devem promover a autonomização dos migrantes, em particular das mulheres migrantes, desenvolvendo as suas competências sociais e os conhecimentos necessários, nomeadamente ao nível da formação profissional e da aprendizagem de línguas, com vista à respetiva utilização no contexto de uma lógica de inclusão sociocultural;
35. Considera que todos os trabalhadores devem receber um contrato redigido numa língua que compreendam e devem estar protegidos em matéria de alterações contratuais; realça que os acordos bilaterais entre os países de origem e destino devem reforçar a proteção dos direitos humanos;
36. Considera importante criar políticas nacionais de migração coerentes e globais, sensíveis às questões de género, que abranjam todas as fases do processo de migração, sejam coordenadas a nível governamental e desenvolvidas com base em amplas consultas das instituições nacionais de direitos humanos, do setor privado, das organizações patronais e de trabalhadores, bem como da sociedade civil e dos próprios migrantes, e sejam apoiadas por organizações internacionais;
37. Recorda que todas as pessoas têm direito a condições de trabalho seguras e dignas e à plena observância dos respetivos direitos laborais, em conformidade com as normas e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos e com as convenções fundamentais da OIT;
38. Destaca a urgência de combater o trabalho precário normalmente reservado aos migrantes nos países de acolhimento e, em particular, às mulheres migrantes, o que aumenta a respetiva vulnerabilidade; recorda que a exploração no trabalho é frequentemente uma consequência do tráfico de seres humanos, embora também possa ocorrer sem que se verifique esta situação; manifesta a sua apreensão, a este respeito, perante a impunidade de que beneficiam muitos empregadores nos países de acolhimento, mesmo quando são responsáveis por violações de normas laborais internacionais em relação a trabalhadores migrantes; manifesta a sua inquietação pelo facto de a legislação de certos países em matéria de trabalho permitir práticas contrárias às normas internacionais; considera que o combate à exploração dos migrantes no trabalho deve basear-se tanto em ações judiciais eficazes contra os empregadores que cometem abusos, como na proteção das vítimas desta exploração;
39. Chama a atenção para a necessidade de reconhecer as qualificações obtidas pelos migrantes nos seus países de origem, como forma de facilitar a respetiva independência e inclusão social nas diferentes áreas da sociedade, em particular no mercado de trabalho; salienta a necessidade de reconhecer o direito que assiste a todos os migrantes, incluindo aos que se encontram em situação irregular, de constituir organizações de defesa dos trabalhadores e de aderir a estas organizações, incluindo sindicatos, bem como a necessidade de reconhecer estas estruturas;
40. Incentiva as empresas a aplicarem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, com vista a evitar que as suas atividades tenham consequências negativas em matéria de direitos humanos e a neutralizar tais efeitos se for caso disso, procurando prevenir ou atenuar qualquer efeito negativo em matéria de direitos humanos diretamente relacionado com as suas atividades;
41. Insta a União a prosseguir os seus esforços diplomáticos concertados com os Estados Unidos e outros parceiros internacionais no sentido de colaborar ativamente com países terceiros para responder à necessidade urgente de uma estratégia comum relativa ao atual desafio mundial constituído pelas migrações;
42. Exorta a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a envidar todos os esforços concretos necessários para que os países terceiros em causa assumam um compromisso efetivo e eficaz;
43. Salienta a necessidade de a União intensificar as suas políticas externas no sentido de pacificar e estabilizar as zonas onde a guerra e os conflitos geram enormes fluxos migratórios em direção à União Europeia;
44. Recorda que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm o dever de agir positivamente para eliminar as causas profundas das crises que estão na origem destes fenómenos migratórios em larga escala;
45. Apela à melhoria das condições humanitárias nos países de origem e de trânsito, de modo a permitir que a população local e os refugiados vivam em zonas mais seguras;
46. Solicita às partes beligerantes que ponham termo aos ataques contra civis, protejam os civis e permitam que estes abandonem as zonas de conflito em condições de segurança e recebam assistência de organizações humanitárias;
47. Destaca o impacto do Estado Islâmico e da sua progressão no afluxo maciço de requerentes de asilo legítimos e de migrantes em situação irregular; reconhece o papel fundamental das políticas em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo no combate às causas profundas da migração;
48. Recorda a recente declaração do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), segundo a qual muitos migrantes são vítimas do terrorismo e de graves violações dos direitos humanos, pelo que deveriam ser tratados como refugiados;
49. Relembra que os programas de reinstalação sob os auspícios do ACNUR constituem um instrumento útil para uma gestão organizada da chegada de pessoas que necessitem de proteção internacional em diversos países de todo o mundo; salienta que, se a reinstalação não for exequível, cumpre encorajar todos os Estados a criarem e a aplicarem programas de admissão por motivos humanitários ou, pelo menos, a criarem condições que permitam aos refugiados permanecer próximos dos respetivos países de origem;
50. Regista o crescimento das necessidades e a persistente falta de financiamento no tocante à ajuda humanitária destinada a países próximos da Síria, o que obrigou, nomeadamente, o Programa Alimentar Mundial a reduzir as rações alimentares para refugiados; solicita aos países membros das Nações Unidas, bem como à União Europeia e aos respetivos Estados-Membros, que pelo menos honrem os seus compromissos financeiros; destaca a importância de a ajuda aos refugiados nestes países incidir na disponibilização de meios de subsistência, na segurança dos refugiados, no exercício dos seus direitos fundamentais e no acesso a cuidados de saúde e à educação, em estreita colaboração com o ACNUR, o Programa Alimentar Mundial e os organismos competentes;
51. Recorda que as migrações e o desenvolvimento estão interligados e que a cooperação para o desenvolvimento no domínio da educação, da saúde, do direito laboral, da redução da pobreza, dos direitos humanos, da democratização e da reconstrução pós-conflito, bem como o combate às desigualdades, às consequências das alterações climáticas e à corrupção, constituem fatores essenciais para evitar as migrações forçadas; observa que a apropriação ilegal de terras e de recursos tem um impacto significativo nas crises humanas e que as crises sociais, políticas e humanas podem levar as pessoas a migrar; considera que a migração é reconhecida mundialmente como um importante motor do desenvolvimento sustentável e inclusivo;
52. Exorta a União e a comunidade internacional a identificarem ações específicas que os governos possam empreender para ampliar o potencial da migração legal enquanto fator de desenvolvimento; realça a necessidade de uma liderança política e de um discurso forte, sobretudo nos países de destino, para combater a xenofobia e facilitar a integração social dos migrantes;
53. Entende que as migrações têm causas profundas (nomeadamente de ordem económica, política, social e ambiental); considera que a ajuda ao desenvolvimento deve erradicar completamente essas causas profundas, melhorando o reforço das capacidades, favorecendo a resolução de conflitos e promovendo o respeito pelos direitos humanos; salienta que essas causas estão relacionadas com o aumento dos conflitos e das guerras, com as violações dos direitos humanos e com a ausência de boa governação;
54. Reforça a importância de garantir uma governação das migrações através de uma cooperação regional e local, associando a sociedade civil;
55. Solicita que os migrantes e refugiados que procuram escapar à fome beneficiem de uma atenção especial por parte da comunidade ocidental, em particular da Europa;
Uma abordagem baseada no respeito pelos direitos humanos
56. Insta todos os intervenientes que participam na elaboração de políticas e na tomada de decisões em matéria de migração e asilo a não permitirem a fusão das definições de «migrante» e «refugiado»; recorda a necessidade de conceder uma atenção especial aos refugiados que escapam de conflitos ou perseguições e são, portanto, abrangidos pelo direito de asilo enquanto não puderem regressar ao país de origem; relembra que a maioria dos refugiados procura proteção nos países e nas regiões limítrofes do seu país de origem; considera, a este respeito, que estas pessoas devem ser objeto de uma abordagem holística no âmbito da política externa da União;
57. Solicita ao Estados que ratifiquem todos os tratados e todas as convenções internacionais em matéria de direitos humanos e que apliquem as normas relativas aos direitos dos migrantes estabelecidas em diversos instrumentos jurídicos, nomeadamente nos principais instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, bem como noutros instrumentos que tratem de questões relativas à migração, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e respetivos protocolos e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias; considera, a este respeito, que a não ratificação desta última convenção pelos Estados-Membros da União prejudica as políticas da União em matéria de direitos humanos e o seu compromisso declarado sobre a indivisibilidade destes direitos;
58. Realça que a abertura de vias legais e seguras de migração constitui a melhor forma de lutar contra o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos e que as estratégias de desenvolvimento devem reconhecer a migração e a mobilidade como motores de desenvolvimento do país de acolhimento e do país de origem através das remessas de fundos e da realização de investimentos; convida, neste contexto, a União e os países terceiros mais desenvolvidos a cooperarem no sentido de criar vias legais de migração, inspirando-se nas melhores práticas de determinados Estados para promover, nomeadamente, o reagrupamento familiar e a mobilidade, incluindo por razões económicas, a todos os níveis de governo, inclusive para os migrantes menos qualificados, com vista a combater o trabalho ilegal;
59. Saúda as disposições específicas aplicáveis aos migrantes, aos requerentes de asilo, às pessoas deslocadas e aos apátridas incluídas no Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) 2014-2020; apela à Comissão para que continue a tratar a proteção e a promoção dos direitos dos migrantes como uma prioridade no âmbito da revisão intercalar do instrumento de direitos humanos no período 2017-2018; exorta o SEAE e os Estados-Membros a honrarem os compromissos que assumiram no quadro do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em julho de 2015, bem como a incluírem e a melhorarem as garantias em matéria de direitos humanos em todos os acordos, processos e programas com países terceiros no domínio da migração; salienta que todos os acordos e programas devem ser acompanhados de uma avaliação independente em matéria de direitos humanos, sempre que possível, e ser objeto de uma avaliação periódica; recomenda que se elaborem e se realizem campanhas de comunicação e de sensibilização sobre os possíveis contributos da migração e dos migrantes para a sociedade, tanto nos países de origem, como nos países de acolhimento; recorda, a este respeito, que o IEDDH deve continuar a financiar projetos para reforçar o combate ao racismo, à discriminação, à xenofobia e a outras formas de intolerância, incluindo a intolerância religiosa;
60. Solicita à União que adote orientações específicas relativas aos direitos dos migrantes, em acréscimo às suas orientações sobre os direitos humanos, e que, neste contexto, realize estudos de impacto e estabeleça mecanismos de acompanhamento das políticas de desenvolvimento e das políticas em matéria de migração, com vista a garantir a eficácia das políticas públicas relativas aos migrantes; sublinha a importância de integrar o respeito pelos direitos humanos em todas as políticas relacionadas com a migração no âmbito das relações externas da União, em particular no domínio dos negócios estrangeiros, do desenvolvimento e da ajuda humanitária; recorda a necessidade de respeitar os direitos humanos em todas as políticas da União com uma dimensão externa, nomeadamente nas políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, ambiente e migração, bem como a necessidade de prosseguir os objetivos definidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia e de aplicar as cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos da União, nomeadamente nos acordos comerciais; solicita, a este respeito, que a cooperação com países terceiros em matéria de migração seja acompanhada de uma avaliação dos respetivos sistemas de ajuda aos migrantes e aos requerentes de asilo, do apoio que concedem aos refugiados e da sua aptidão e determinação para lutar contra o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos; convida a UE e os seus Estados-Membros a estreitarem relações com países que aplicam políticas eficazes de reinstalação, como é o caso do Canadá; realça que nenhuma política neste domínio deve ser aplicada em detrimento das políticas de ajuda ao desenvolvimento;
61. Encoraja a que a liberdade de circulação e o direito à educação, à saúde e ao trabalho sejam considerados prioridades políticas nos instrumentos de financiamento em matéria de cooperação externa da União, e apela a que se apoie os países em desenvolvimento para que possam adotar políticas a longo prazo consentâneas com estes direitos; insta a Comissão e o SEAE a prestarem especial atenção aos direitos dos migrantes no âmbito das estratégias por país em matéria de direitos humanos;
62. Espera que os direitos dos migrantes e dos refugiados sejam inscritos, como ponto autónomo, na ordem do dia de qualquer diálogo da União com os países terceiros pertinentes e que o financiamento europeu dos projetos para a proteção de pessoas vulneráveis, das ONG, dos defensores dos direitos humanos, dos jornalistas e dos advogados que militam em prol da defesa dos direitos dos migrantes constitua uma prioridade;
63. Apela, neste contexto, aos países para que garantam o acesso aos locais de acolhimento e detenção dos migrantes por parte de observadores independentes, de ONG e de instituições e organizações nacionais e internacionais, bem como por parte da imprensa; encoraja as delegações da União e as embaixadas dos Estados-Membros, bem como as delegações em visita do Parlamento Europeu, a acompanharem a situação dos migrantes nestes locais e a intervirem junto das autoridades nacionais competentes nesta matéria, a fim de garantir o respeito pelos direitos dos migrantes e a transparência relativamente aos cidadãos;
64. Declara que os traficantes de seres humanos vendem uma imagem distorcida a muitos refugiados; reafirma novamente a importância de lutar contra o tráfico de seres humanos, de interromper os fluxos financeiros e de desmantelar redes, dado o efeito positivo que tal terá na situação em matéria de direitos humanos dos refugiados de países terceiros que pretendam fugir da guerra e do terrorismo;
65. Apela ao estabelecimento de uma estreita colaboração em matéria de defesa dos direitos dos migrantes com as organizações internacionais competentes e com outras instituições e organizações ativas na gestão das migrações, em particular nos países mais afetados, com vista a ajudá-los a acolher os migrantes com dignidade e em conformidade com os seus direitos;
66. Destaca a necessidade de reforçar a cooperação com estas organizações, no sentido de prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, reforçando a formação, as ações de desenvolvimento de capacidades e os mecanismos de partilha de informações, inclusive mediante uma avaliação do impacto das redes de agentes de ligação em matéria de imigração e da cooperação que estabelecem com países terceiros para favorecer a colaboração no domínio penal, e encorajando a ratificação dos protocolos de Palermo neste domínio, a fim de favorecer a cooperação em matéria penal, identificar os suspeitos e contribuir para as investigações judiciárias, em parceria com as autoridades nacionais;
67. Apela a um reforço da participação do Parlamento no estabelecimento de uma abordagem transversal sobre direitos humanos no âmbito das políticas em matéria de migração, bem como à integração destas questões no relatório anual da União sobre os direitos humanos e a democracia no mundo, incluindo na secção relativa à abordagem país por país; reivindica um controlo parlamentar mais rigoroso dos acordos de trabalho concluídos com países terceiros e das atividades de cooperação externa das agências pertinentes da União; solicita que se conceda maior atenção aos relatórios de peritos e aos dados recolhidos pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativamente aos países de origem dos refugiados;
68. Reconhece o papel e o contributo da sociedade civil no âmbito do diálogo político; destaca a importância de consultar a sociedade civil no âmbito de todas as políticas externas da União, tendo em especial atenção a plena participação, a transparência e a adequada divulgação de informações no âmbito de todas as políticas e de todos os processos relativos às migrações; salienta a necessidade de aumentar a participação das organizações de mulheres na resolução de conflitos ao nível da tomada de decisões, bem como a necessidade de as mulheres refugiadas, deslocadas e migrantes serem adequadamente associadas às decisões que lhes dizem respeito; exorta a Comissão e o SEAE a reforçarem as capacidades das instituições nacionais de direitos humanos em países terceiros para que estas entidades possam intensificar os seus esforços no sentido de proteger os direitos dos migrantes e de lutar contra os tratamentos desumanos e degradantes, os discursos de ódio e os crimes de ódio que visam os migrantes, como indicado na Declaração de Belgrado, adotada por 32 mediadores e instituições nacionais no domínio dos direitos humanos;
69. Convida os países de acolhimento a reforçarem a importância das associações de migrantes, que devem participar diretamente nos programas de desenvolvimento nas comunidades;
70. Exorta os Estados-Membros a darem cumprimento ao seu compromisso de reservar o equivalente a 0,7 % do seu rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda ao desenvolvimento; apela a que esta ajuda não esteja condicionada à cooperação em matéria de migração, e solicita à União e aos seus Estados-Membros que não considerem os fundos utilizados para o acolhimento dos refugiados como ajuda ao desenvolvimento;
71. Salienta que os programas de ajuda ao desenvolvimento não devem ser utilizados exclusivamente para fins de gestão da migração e das fronteiras; insiste em que os projetos de desenvolvimento da UE destinados aos migrantes e requerentes de asilo apliquem o princípio de «não deixar ninguém para trás», centrando-se no acesso aos serviços sociais de base, nomeadamente cuidados de saúde e educação, e dedicando especial atenção às pessoas e aos grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças, as minorias e as populações indígenas, as pessoas LGBT e as pessoas com deficiência;
72. Salienta os efeitos positivos da migração no desenvolvimento dos países de origem dos migrantes, nomeadamente graças às remessas de fundos dos migrantes, que podem assumir uma grande importância para a família e para o desenvolvimento da comunidade; insta os Estados, neste contexto, a reduzirem os custos de transferência de fundos;
73. Exorta a União e os respetivos Estados-Membros a assegurarem, com eficácia e eficiência, a coerência de políticas para o desenvolvimento e a destacarem o respeito pelos direitos humanos na sua política em matéria de migração relativamente a países terceiros;
74. Insta a UE a integrar a dimensão da migração no quadro pós-Cotonu, que irá definir as futuras relações entre a UE e os países ACP; observa que um maior envolvimento dos países terceiros na conceção e na negociação de instrumentos da AGMM reforçaria o caráter de «parceria» destes instrumentos, melhorando a apropriação local e eficácia dos instrumentos;
75. Apela à redução da dívida dos países empobrecidos, a fim de os ajudar a desenvolver políticas públicas que garantam o respeito pelos direitos humanos; insiste na necessidade de promover soluções sustentáveis para o problema da dívida, nomeadamente normas responsáveis de concessão e contração de empréstimos, através de um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana, com vista a aliviar o encargo da dívida e a evitar uma dívida insustentável, de modo a criar condições que permitam a proteção dos direitos humanos a longo prazo;
76. Congratula-se com a integração da migração nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente no objetivo 10, que define o quadro para a política de desenvolvimento global até 2030; recorda que os Estados se comprometeram a cooperar a nível internacional para «garantir uma migração ordenada, regular e segura no pleno respeito dos direitos humanos e do tratamento humano dos migrantes, independentemente do seu estatuto de migrante, refugiado ou deslocado»; observa que a deslocação forçada não é apenas uma questão humanitária, mas também um desafio em matéria de desenvolvimento, pelo que deveria existir uma melhor coordenação entre os intervenientes da ajuda humanitária e os intervenientes da ação para o desenvolvimento; considera que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) constitui uma oportunidade para reforçar uma abordagem assente nos direitos no âmbito das políticas de asilo e de migração e para integrar as orientações relativas à migração nas estratégias de desenvolvimento; insta a comunidade internacional a adotar indicadores mensuráveis relativos aos ODS em matéria de migração, bem como a recolher e a publicar dados desagregados sobre o acesso dos migrantes ao trabalho digno, aos cuidados de saúde e à educação, nomeadamente nos países de destino que são países em desenvolvimento, a fim de melhorar a governação da migração;
77. Insiste na necessidade de a União e os seus Estados-Membros apoiarem os países menos desenvolvidos (PMD) no contexto da luta contra as alterações climáticas, a fim de evitar o agravamento da pobreza nestes países e o aumento do número de pessoas deslocadas por motivos ambientais;
78. Solicita à União que participe ativamente no debate sobre o conceito de «refugiado climático» e na eventual elaboração de uma definição no âmbito do Direito Internacional;
79. Destaca a necessidade de coordenar mais eficazmente e de avaliar a aplicação, o impacto e a continuidade dos diferentes instrumentos de financiamento disponíveis na União Europeia a favor de países terceiros no domínio da migração, que abrangem áreas como a política de migração, a cooperação para o desenvolvimento internacional, a política externa, a política de vizinhança ou a ajuda humanitária e que, entre 2004 e 2014, mobilizaram mais de mil milhões de euros no âmbito de mais de 400 projetos;
80. Salienta o impacto dos instrumentos de cooperação da União no domínio da migração, do asilo e da proteção dos direitos humanos; regista a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África, apela a que se avalie e se acompanhe este fundo e outros acordos da mesma natureza, como a declaração UE-Turquia e os processos de Cartum e Rabat;
81. Salienta que os acordos com países terceiros devem concentrar o apoio no domínio da resolução de crises sociais, económicas e políticas que estão na origem das migrações, contribuindo assim para uma redução dos fluxos migratórios em direção às fronteiras da União;
82. Realça a importância de uma colaboração mais ampla entre União Europeia e os países terceiros no âmbito da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), de forma a reforçar a natureza de parceria destes instrumentos, a sua eficácia e a sua contribuição para a resolução dos desafios em matéria de migração;
83. Considera que é necessário melhorar a coerência da abordagem para a migração e a mobilidade, integrar mecanismos rigorosos de controlo e supervisão do respeito pelos direitos humanos em todos os acordos externos e conceder prioridade aos projetos nos países de origem e de trânsito que permitam melhorar os direitos humanos dos migrantes;
84. Encoraja a União a assinar parcerias para a mobilidade com os seus parceiros mais próximos;
85. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponderem políticas de regresso dos migrantes somente em relação aos países de origem onde possam ser acolhidos em condições de segurança, em plena conformidade com o respeito pelos seus direitos fundamentais e processuais, e apela, neste contexto, a que seja dada prioridade a uma política de regressos voluntários e não forçados; destaca a necessidade de os acordos celebrados com países terceiros neste domínio de políticas conterem cláusulas de salvaguarda, que garantam que os migrantes que regressem ao respetivo país não sejam objeto de violações dos seus direitos e não corram o risco de ser perseguidos; reconhece a importância de realizar avaliações periódicas que permitam suspender tais acordos com países que não respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos;
86. Apela a que sejam tomadas medidas para combater as redes de introdução clandestina de migrantes e para pôr termo ao tráfico de seres humanos; solicita que sejam criadas vias legais e seguras, nomeadamente através de corredores humanitários, para as pessoas em busca de proteção internacional; solicita o estabelecimento de programas de reinstalação permanentes e obrigatórios e a concessão de vistos humanitários às pessoas que fogem de zonas de conflito, nomeadamente a fim de lhes conceder a possibilidade de entrarem num país terceiro e de aí requerer asilo; solicita que sejam estabelecidas mais vias legais e regras gerais em matéria de entrada e estadia, com vista a permitir que os migrantes possam trabalhar e procurar emprego;
87. Insiste na necessidade de criar e de aplicar mais eficazmente os quadros de proteção dos migrantes em perigo e em trânsito e dos migrantes que se encontram nas fronteiras da União;
88. Congratula-se com as operações contra os passadores e os traficantes de seres humanos e apoia o reforço da gestão das fronteiras externas da União; sublinha a necessidade de estabelecer um roteiro completo e específico, tendo em vista uma ação rápida e a longo prazo que preveja a cooperação dos países terceiros no combate às redes de criminalidade organizada de passadores;
89. Salienta que o tráfico de migrantes está associado ao tráfico de seres humanos e constitui uma grave violação dos direitos humanos; recorda que o envio de missões como a EURONAVFOR MED constitui um meio eficaz para lutar contra o tráfico de migrantes; convida a UE a prosseguir e a intensificar este tipo de operações;
90. Considera necessário refletir sobre o reforço da segurança e da política de gestão de fronteiras, bem como sobre a forma de melhorar o futuro papel da FRONTEX e do GEAA; apela à solidariedade e à adoção de compromissos sob a forma de contribuições suficientes para os orçamentos e as atividades destas agências;
91. Destaca a necessidade de melhorar o funcionamento dos «centros de registo» e dos pontos de entrada nas fronteiras externas da União;
92. Exorta a União a integrar a proteção de dados nos acordos de partilha e de intercâmbio de informações nas fronteiras e ao longo das rotas migratórias;
93. Solicita à União Europeia e aos países de acolhimento que criem ferramentas eficazes para a coordenação, o alinhamento dos fluxos de informações, a recolha, o cruzamento e a análise de dados.
94. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, à ONU, ao Conselho da Europa, à União Africana, à Organização dos Estados Americanos e à Liga dos Estados Árabes.
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-2&chapter=4&lang=en
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-9&chapter=4&lang=en
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-11&chapter=4&lang=en
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=IV-16&chapter=4&lang=en
«Contar com a mobilidade ao longo de uma geração: seguimento do estudo regional sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto nos direitos humanos dos migrantes», de 8 de maio de 2015, disponível sob a cota A/HRC/29/36 em: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session29/Pages/ListReports.aspx
«Estudo regional sobre a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto nos direitos humanos dos migrantes», 24 de abril de 2013, disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/RegularSession/Session23/A-HRC-23-46_fr.pdf
Apresentados pelo Institute for Human Rights and Business [Instituto para os Direitos Humanos e as Empresas], em dezembro de 2012, disponíveis no seguinte endereço: http://www.dhaka-principles.org/
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0743:FIN:PT:PDF
http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/european-agenda-migration/background-information/docs/communication_on_the_european_agenda_on_migration_pt.pdf
http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/european-agenda-migration/proposal-implementation-package/docs/communication_on_eam_state_of_play_20151014_pt.pdf
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-22-2015-INIT/pt/pdf
www.consilium.europa.eu/pt/meetings/european-council/2015/10/15-euco-conclusions/
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10897-2015-INIT/pt/pdf
http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13880-2015-INIT/pt/pdf
Textos Aprovados, P8_TA(2014)0105.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0176.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0102.
Textos Aprovados, P8_TA(2015)0312.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0073.
Textos Aprovados, P8_TA(2016)0300.
http://www.paufm.org/Future_Meetings/Docs/IISummit-of-Speakers_Lisbon-11MAY2015/DeclaracaoCimeira_PT.pdf
Relatório de 2015 das Nações Unidas sobre a Migração Internacional, disponível em http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/publications/migrationreport/docs/MigrationReport2015_Highlights.pdf
Artigo 13.º, n.º 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH).
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (25.4.2016)
Relatora de parecer: Marina Albiol Guzmán
1. Considera que a migração é um direito humano, consagrado no artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas; exorta a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade internacional a respeitarem esta disposição, assim como quaisquer as obrigações internacionais pertinentes relativas a refugiados e migrantes, e a reconhecerem o contributo positivo dos refugiados e dos migrantes para as nossas sociedades, beneficiando os países de destino, os países de trânsito e os países de origem, incluindo os países em desenvolvimento; salienta, neste âmbito, os efeitos positivos que a migração pode ter no desenvolvimento;
2. Exorta a UE e a comunidade internacional a identificarem ações específicas que os governos possam empreender para ampliar o potencial da migração legal enquanto fator de desenvolvimento; sublinha a necessidade de liderança política e de forte sensibilização, sobretudo nos países de destino, para combater a xenofobia e facilitar a integração social dos migrantes;
3. Salienta a necessidade de tomar medidas urgentes contra as violações dos direitos humanos a que estão expostos os migrantes, as quais são particularmente graves em situações prementes provocadas por desafios à segurança e catástrofes naturais; salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem dar o exemplo no que respeita à promoção e à proteção dos direitos humanos dos migrantes, nomeadamente no interior das suas próprias fronteiras, para que sejam credíveis no momento de refletir sobre a migração e os direitos humanos em países terceiros;
4. Solicita que seja dada uma atenção especial à garantia dos direitos dos grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças, as pessoas LGBT, as pessoas com deficiência e os idosos, que são especialmente vulneráveis a todos os tipos de riscos, nomeadamente à violência, ao tráfico de seres humanos e aos abusos; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que promova a importância da educação das crianças, incluindo das que são deslocadas ou que vivem em campos de refugiados, visto que a educação dá normalidade à vida da criança, o que, por seu turno, garante a dignidade humana e restabelece o direito humano da criança a uma infância protegida;
5. Recorda que a maioria dos refugiados e migrantes a nível mundial são acolhidos por países em desenvolvimento; reconhece os esforços realizados por países terceiros no acolhimento de migrantes e refugiados; salienta que os sistemas de apoio destes países se deparam com desafios decisivos, que podem representar graves ameaças para a proteção de um número cada vez maior de pessoas deslocadas;
6. Insta a UE a levar a cabo políticas coerentes e a utilizar vários instrumentos políticos nas suas relações com os países em desenvolvimento a fim de promover os direitos humanos e os direitos dos migrantes; insta a UE e os seus Estados-Membros a integrarem sistematicamente as questões relacionadas com a migração como componente do diálogo político com países terceiros, bem como a prestarem assistência técnica para melhorar as políticas nacionais e locais de integração de migrantes, garantindo a devida participação das ONG e da sociedade civil; insta, além disso, a Comissão e o SEAE a reforçarem o intercâmbio de boas práticas com países terceiros, nomeadamente em matéria de formação dos trabalhadores da ajuda, para identificar de forma mais eficaz as diferentes características, antecedentes e experiências dos migrantes, sobretudo dos mais vulneráveis, de modo a melhor proteger e ajudar estes migrantes em função das suas necessidades;
7. Salienta que os programas de ajuda ao desenvolvimento não devem ser utilizados exclusivamente para fins de gestão da migração e das fronteiras; solicita que os projetos de desenvolvimento da UE destinados aos migrantes e requerentes de asilo apliquem o princípio «não deixar ninguém para trás», centrando-se no acesso aos serviços sociais de base, nomeadamente os cuidados de saúde e a educação, e dedicando especial atenção às pessoas e grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças, as minorias e as populações indígenas, as pessoas LGBT e as pessoas com deficiência;
8. Entende que as migrações têm causas profundas (nomeadamente de ordem económica, política, social e ambiental); considera que a ajuda ao desenvolvimento deve abordar eficazmente essas causas profundas, aumentando a cooperação para o desenvolvimento, melhorando o reforço das capacidades, apoiando a resolução de conflitos e promovendo o respeito dos direitos humanos; salienta que essas causas estão relacionadas com o aumento dos conflitos e das guerras, as violações dos direitos humanos e a ausência de boa governação;
9. Recorda que a pobreza, a desigualdade e a falta de perspetivas são causas profundas da migração e que a cooperação para o desenvolvimento é um instrumento eficaz para abordar estas questões; lamenta, neste contexto, que os atuais níveis de ajuda da UE não sejam de molde a atingir o objetivo de afetar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e que vários Estados-Membros estejam mesmo a reduzir os seus programas de ajuda;
10. Congratula-se com a integração da migração nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente no objetivo 10, que define o quadro para a política de desenvolvimento global até 2030; recorda que os Estados se comprometeram a cooperar a nível internacional, a fim de «garantir uma migração ordenada, regular e segura no pleno respeito dos direitos humanos e do tratamento humano dos migrantes, independentemente do seu estatuto de migração, de refugiados e de pessoas deslocadas»; observa que a deslocação forçada não é apenas uma questão humanitária mas também um desafio para o desenvolvimento, pelo que deveria haver melhor coordenação entre os intervenientes da ajuda humanitária e da ação para o desenvolvimento; considera que a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável constitui uma oportunidade para reforçar uma abordagem assente nos direitos no quadro das políticas de asilo e de migração e para integrar a migração nas estratégias de desenvolvimento; insta a comunidade internacional a adotar indicadores mensuráveis dos ODS em matéria de migração, bem como a recolher e a publicar dados desagregados sobre o acesso dos migrantes ao trabalho digno, aos cuidados de saúde e à educação, nomeadamente nos países de destino que são países em desenvolvimento, a fim de melhorar a governação da migração;
11. Declara que os traficantes de seres humanos veiculam uma imagem distorcida a muitos refugiados; reafirma a importância de lutar contra o tráfico de seres humanos, de interromper os fluxos financeiros e de desmantelar as redes, dado o efeito positivo que tal terá na situação dos direitos humanos dos refugiados em países terceiros que pretendam fugir da guerra e do terrorismo;
12. Salienta a necessidade de a UE intensificar as suas políticas externas no sentido de pacificar e estabilizar as zonas onde a guerra e os conflitos geram enormes fluxos migratórios para a União Europeia;
13. Reitera a recente declaração do Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, segundo a qual um grande número de migrantes são vítimas de terrorismo e de graves violações dos direitos humanos, e que, por conseguinte, estes refugiados deveriam ser tratados em conformidade;
14. Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem uma Política de Coerência para o Desenvolvimento, eficiente e eficaz, dando prioridade ao respeito dos direitos humanos na sua política de migração para com países terceiros;
15. Observa que o número crescente de refugiados em todo o mundo é ofuscado pelo número ainda maior de pessoas deslocadas internamente; salienta que as pessoas deslocadas internamente não devem ser discriminadas pelo simples facto de terem de encontrar segurança sem transpor fronteiras internacionais e, por conseguinte, salienta que as pessoas deslocadas internamente devem ver os seus direitos protegidos, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde e à educação;
16. Solicita o estabelecimento de canais regulares para a migração de mão-de-obra, incluindo em setores de baixos salários;
17. Insta a UE a integrar a dimensão da migração no quadro pós-Cotonu, que irá definir as futuras relações entre a UE e os países ACP; observa que um maior envolvimento de países terceiros na conceção e negociação de instrumentos da AGMM realçaria o caráter de «parceria» destes instrumentos, melhorando a sua apropriação e eficácia a nível local;
18. Solicita à Comissão que aumente a transparência e a flexibilidade do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, e exorta os Estados-Membros a contribuírem para este Fundo, pelo menos, ao mesmo nível da Comissão; sublinha que é essencial garantir, através de um acompanhamento e avaliação adequados dos programas, que o Fundo Fiduciário cumpra o seu objetivo, nomeadamente, de ajudar os mais necessitados, lutar contra a má governação e a corrupção, e promover o Estado de direito nos países africanos;
19. Apela à redução da dívida dos países empobrecidos, de modo a ajudá-los a desenvolverem políticas públicas que garantam o respeito pelos direitos humanos; insiste na necessidade de promover soluções sustentáveis para o problema da dívida, nomeadamente normas responsáveis de concessão e contração de empréstimos, através de um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana, tendo em vista aliviar o encargo da dívida e evitar a dívida insustentável, a fim de criar as condições que permitam a proteção dos direitos humanos a longo prazo.