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Timestamp: 2017-12-18 16:38:10+00:00
Document Index: 14665832

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 21', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 92', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 155', 'artigo 182']

14:38 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11/11/1949
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA.	(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11/11/1949
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20, DA LEI ORGÂNICA.	(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 08/11/1952
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 12/10/1959
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 15 E 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela nova Lei Orgânica Municipal, de 01.11.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 31/12/1964
FIXA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 92, § 5º DA LEI ORGÂNICA.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/11/2011
Promulgada em 01 de novembro de 2011.
Art. 1º O Município de São Francisco de Paula, parte integrante da República Federativa do Brasil e do estado do Rio Grande do Sul, organiza-se com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º É vedada à delegação de atribuições entre os Poderes.
Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual, observados os limites estabelecidos em Lei complementar.
III - pela administração própria, no que respeite ao interesse local;
Art. 6º Na zona urbana os projetos de edificação somente poderão ser aprovados se, comprovadamente, não interferirem na insolação dos terrenos adjacentes.
Art. 7º Projetos industriais só terão sua implantação aprovada após comprovação de que os dejetos resultantes de seus processos são tratados de forma a não piorar a qualidade do meio receptor do despejo.
Art. 8º É facultado ao Município regulamentar a classificação, embalagem, transporte, processamento e destinação de resíduos sólidos oriundos de atividade industrial, comercial, doméstica, social e hospitalar.
Art. 9º (Revogado).
Art. 10. As águas originadas de esgotos cloacais ou de quaisquer origens não poderão ser lançadas em mananciais hídricos sem prévio tratamento, aprovado pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.
Art. 11. Revogado.
Art. 13. A competência Legislativa e Administrativa do Município, estabelecidas nas Constituições Estadual e Federal, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.
Art. 14. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios, consórcios e fundações.
Art. 15. O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou de exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º Pode o Município, através de convênio ou consórcio com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que delas participem.
Art. 16. Ficará a cargo do Município a elaboração de projetos técnicos para a liberação de corte de madeira para consumo na propriedade.
Art. 18. Compete, ainda, ao Município, no exercício de sua autonomia:
II - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse;
VI - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal;
IX - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio, construindo, se necessário, obstáculos (redutor de velocidade) devidamente sinalizados, no perímetro urbano da sede e das vilas;
XII - regulamentar o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências;
XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixação de tonelagem máxima permitida;
XIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XVI - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XVII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XVIII - fixar os feriados municipais, bem como horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XIX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XXI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos;
XXII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
XXIII - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições dos destinos das coisas e bens apreendidos;
XXIV - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
Art. 18-A. Compete ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, criando postos policiais nos bairros e distritos;
III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como a defesa as normas de erosão e exaustão do solo;
IV - abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução serviços públicos;
VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artísitico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IX - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XI - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico, criando os meios necessários para isso;
XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
Art. 18-B. É vedado ao Município:
Art. 19. O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores.
Art. 20. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, na primeira segunda-feira do mês de fevereiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente de 01 de fevereiro até 31de dezembro (NR Emenda LO nº 02/1994)
§ 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana, sempre na segunda-feira.
§ 3º Se houver feriado na segunda-feira não haverá Sessão Ordinária naquela semana.
Art. 21. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso.
Art. 22. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores terá duração de um (01) ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1º No primeiro período legislativo a eleição da Mesa e da Comissão Representativa será procedida no ato de instalação.
§ 2º Nos demais períodos legislativos, salvo o último, a eleição da Mesa e das Comissões dar-se-á na última sessão ordinária de cada ano, considerando-se empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, quando deverão assinar termo de Posse.
§ 3º Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Art. 23. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, a um terço (1/3) dos seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito, quando, a seu juízo, houver matéria de interesse público relevante a deliberar.
§ 2º No período de funcionamento normal da Câmara, é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias.
§ 3º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação.
§ 4º Para as reuniões e sessões extraordinárias a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 24. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Câmara de Vereadores serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações serão públicas, através de apuração nominal ou simbólica.
Art. 25. Dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:
II - a autorização dos créditos especiais a que alude o art. 122, III desta Lei Orgânica;
IV - reapresentação de projetos de lei rejeitados, na forma do art. 58 desta Lei Orgânica;
V - rejeição do veto a projeto de Lei.
Art. 26. Dependerá do voto favorável de dois terços (2/3) dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I - aprovação de emenda à Lei Orgânica;
III - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
IV - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato;
VI - desafetação e autorização de venda de bens imóveis do Município, condicionada à prévia avaliação e licitação, nos termos da Lei;
VII - aprovação de lei de autorização para admissão de servidor a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
II - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
III - quando a matéria exigir quorum qualificado de dois terços (2/3).
Art. 28. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta prevista nesta Lei Orgânica.
Art. 31. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de Autarquias ou das Instituições Autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, importando em responsabilização a ausência sem justificação adequada.
§ 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à Câmara exposição acerca das informações solicitadas.
§ 2º Independentemente de convocação, as autoridade referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhe seja designado dia e hora para a audiência requerida.
§ 3º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em responsabilização a recusa, ou o não atendimento, sem justificativa plausível, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 32. A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) de seus membros.
Art. 33. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são fixados nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. Os Vereadores gozam de garantias que estas leis lhes asseguram, pelas suas opiniões e votos no exercício de seu mandato.
Art. 33-A. Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, de acordo com as formalidades legais, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias e solicitadas.
Art. 34. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
I - renuncia escrita;
Art. 35. É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, no Município.
a) ser proprietário, diretor ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, "a";
Art. 36. Sujeitar-se-á a perda do mandato o Vereador que:
IV - faltar a um quinto das Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias no período legislativo, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
V - fixar domicílio eleitoral ou residência fora do Município;
§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando devidamente justificadas e acatadas pelo Plenário.
§ 3º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 4º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 5º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 6º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 37. O processo de cassação de mandato do Vereador é, no que couber, o estabelecido nesta Lei para a cassação do Prefeito e Vice-Prefeito, assegurada defesa plena do acusado.
Art. 38. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por Lei, em parcela única, em data anterior as eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 39. Não perde o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em âmbito estadual ou federal;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesses particulares.
Parágrafo único. Nos casos de perda de mandato regulados por esta Lei Orgânica e nos de legítimo impedimento, licença, morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente.
Art. 40. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Lei.
Art. 41. Ao servidor público, salvo o demissível "ad nutum", eleito vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III da Constituição Federal.
Art. 42. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências:
I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica especialmente sobre:
e) fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias aos servidores municipais;
g) concessão e permissão de uso de bens municipais;
h) concessão e permissão dos serviços municipais;
m) anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a divida ativa do Município.
II - votar e aprovar, entre outras matérias:
e) as metas prioritárias.
Art. 43. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
I - eleger sua Mesa e suas Comissões; elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
IV - representar, para efeito de intervenção no Município, pela maioria de seus membros;
VI - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal;
VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de dez (10) dias, do Estado por mais cinco (05) dias úteis, e do País por qualquer tempo;
IX - mudar, temporariamente, a sede da Câmara;
X - solicitar informações, por escrito, às repartições Estaduais sediadas no Município, ao Tribunal de Contas do Estado nos limites traçados no art. 71, VII da Constituição Federal, e ao Prefeito Municipal, sobre Projetos de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeite à receita e despesa pública;
XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos, bem como o dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XII - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem do cargo;
XV - estabelecer que a Câmara Municipal é composta pelo número máximo de 09 (nove) Vereadores
§ 2º A solicitação das informações ao Prefeito, por escrito, deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 44. A Comissão Representativa funcionará no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município;
Art. 45. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta pela Mesa e demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 2º O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um (1/3) da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
Art. 46. A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 47. O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis ocorrerá em conformidade, no que couber, com as normas federais estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.
Art. 48. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Art. 49. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - no mínimo por um terço (1/3) dos Vereadores;
Art. 50. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara de Vereadores
Art. 51. A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo numero de ordem.
Art. 52. A iniciativa das Leis Municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso em forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
Art. 53. São de iniciativa privada do Prefeito os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
I - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autárquico do Município;
Art. 54. Nos projetos de Lei de iniciativa privada do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista ressalvado o disposto no art. 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 55. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá, desde que devidamente justificado, solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na Ordem do Dia, das sessões subseqüentes, antecedendo-se a deliberação em relação aos demais assuntos ate que se ultime a votação.
Art. 56. Mediante requerimento de Vereador, os projetos de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores serão incluídos na Ordem do Dia, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento, mesmo sem parecer.
Art. 57. Os autores de Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação, sustando sua tramitação.
Art. 58. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, assim como emenda à Lei Orgânica rejeitada, somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante concordância da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 59. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados ao Prefeito até o segundo dia útil seguinte à aprovação, que, aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de oito (08) dias úteis contados daquele em que o receber, comunicando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas.
§ 2º O veto será apreciado em única sessão, dentro de 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º Rejeitado o Veto, a decisão será comunicada por escrito ao Prefeito, até no segundo dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo 1º deste artigo, importa em sansão tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei.
§ 7º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o Veto será apreciado na forma no parágrafo 1º do art. 55 desta Lei.
§ 8º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos parágrafos 4º e 6º deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo no prazo de quarenta e oito (48) horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice- Presidente fazê-lo.
Art. 60. Nos casos do art. 47, IV e V desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 62. O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro (4) anos, devendo a eleição obedecer o calendário e às normas eleitorais.
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez (10) dias, contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara dos Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.
Art. 64. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver impedido, licenciado ou no gozo de férias regulamentares, e suceder-lhe-á no caso da vaga.
§ 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente o Vice-Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Art. 65. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa (90) dias após a ocorrência da última vaga sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
Art. 65 A. O Prefeito Municipal, sob pena de extinção de seu mandato, deverá solicitar licença à Câmara para:
II - ausentar-se do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 65 B. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data anterior as eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
II - nomear e exonerar os titulares de cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes de Instituições das quais o Município participe;
V - vetar projetos de lei ou emendas aprovadas;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração na forma da Lei;
XI - prover os cargos, funções e empregos públicos, e promover a execução dos serviços municipais;
XII - encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta Lei, os Projetos de Lei de sua iniciativa exclusiva;
XIII - encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XIV - prestar, no prazo de quinze (15) dias, as informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência executiva Municipal;
XVIII - aprovar projetos de edificações, de loteamentos, de desmembramentos e zoneamento urbano;
XX - administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa, e a escritura respectiva deverá conter cláusulas de reversão no caso de descumprimento das condições.
Art. 67. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em Lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo, quando convocado para missões especiais.
Art. 68. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, opcionais, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político - Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 69. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em Lei Federal.
Art. 70. São infrações político - administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores;
II - impedir o exame de documentos em geral por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou Auditoria Oficial;
IX - praticar, contra expressa disposição na Lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
XII - iniciar investimentos sem as cautelas previstas no art. 122, parágrafo 1º desta Lei;
XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se descompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.
Art. 71. A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara dos Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passara a Presidência o substituto legal, para os atos do Processo, e só votará, se necessário, para completar o quorum de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará o trabalho, dentro de cinco dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documento que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausento do Município, a notificação far-se-á por edital, publicados duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o inicio da instrução, e determinará os atos, diligências e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser informado de todos os atos do Processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escritas, no prazo de cinco dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 72. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo.
§ 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo, obedecendo ao disposto nesta Lei Orgânica.
§ 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar na Ata.
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 73. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.
Art. 74. São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direita, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei local.
Art. 75. Os cargos, empregos e funções públicas Municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 76. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, instituído na forma de Lei, assegurada ampla defesa.
§ 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 77. São estáveis, após cinco (5) anos de exercício de cargo ou função de provimento efetivo, aqueles servidores admitidos sem concurso público, anteriormente à promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado, e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.
Art. 78. O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, poderá ser aproveitado em órgão compatível, a critério da administração, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 79. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária que instituir o Regime Jurídico Único.
Art. 80. O Plano de Carreira dos Servidores Municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurando o sistema de promoção por antiguidade e merecimento, exceto, neste último caso, o afastamento para o exercício de mandato eletivo.
Art. 82. O Município poderá instituir Regime Previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário Federal ou Estadual. Parágrafo único. Revogado.
Art. 83. Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço.
Art. 84. O Servidor Municipal será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Art. 85. O Servidor Municipal Inativo e pensionista perceberá o valor correspondente à remuneração do servidor em atividade, observando o padrão vigente, mesmo quando decorrente de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se aposentou, atendendo o que dispõe a Constituição Federal e a legislação específica para estes fins.
Art. 86. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei.
Art. 87. As gratificações concedidas aos servidores públicos municipais serão incorporadas aos vencimentos após percebidos por cinco (5) anos consecutivos ou dez (10) anos intercalados.
Art. 88. O regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais será único e estabelecido em estatuto, através de Lei Municipal, observados os princípios e as normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 89. Lei Municipal estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
III - os limites máximos de remuneração e a relação entre esses limites, sendo aquele o valor estabelecido de acordo com o artigo 37, XI da Constituição Federal;
§ 2º As carreiras serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
§ 3º As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e a Lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
§ 4º A Lei poderá criar cargos de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.
Art. 90. Os vencimentos dos Cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
§ 3º Fica assegurada aos servidores municipais os direitos adquiridos pelo atual Regime Jurídico.
§ 5º Fica vedado atribuir aos servidores públicos qualquer gratificação de equivalência superior a remuneração para os cargos ou funções de confiança criados em Lei.
Art. 91. Os Servidores Municipais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Município, Estado, País ou Exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercida.
Parágrafo único. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
Art. 92. O pagamento da remuneração mensal dos Servidores Públicos Municipais será realizado ate o ultimo dia útil do mês de efetivo trabalho.
Art. 93. As obrigações pecuniárias da Prefeitura Municipal para com seus servidores ativos, inativos e pensionistas, não cumpridas até o último dia do mês, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 94. O tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal prestado à administração pública direta ou indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.
Art. 95. Revogado.
Art. 96. O Servidor Público processado civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência judiciária pelo Município.
Art. 97. É assegurada aos Servidores Públicos Municipais, referidos nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a organização em quadro especial em extinção, respeitado o regime jurídico do trabalho com plano de carreira, com vantagens e deveres dos servidores públicos estatutários, na forma da Lei.
Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta (180) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal será editada a lei complementar que disporá sobre o estabelecido neste artigo.
Art. 98. Revogado.
Art. 99. O Servidor Público Municipal poderá licenciar-se de suas funções pelo prazo de até dois (2) anos, sem prejuízo das conquistas funcionais adquiridas, sem ônus para os cofres do Município.
Parágrafo único. Durante o período em que o servidor estiver licenciado, não contará tempo para vantagens como qüinqüênios, estabilidades ou outros que dependerão de contagem do tempo efetivo de serviço.
Art. 100. Revogado.
Art. 101. O Prefeito Municipal, num prazo máximo de cento e oitenta (180) dias após a promulgação da Lei Orgânica, enviará a Câmara Municipal de Vereadores a Reforma Administrativa, com participação dos servidores na sua elaboração.
Art. 102. Os alunos das escolas municipais devem receber atendimento médico, odontológico e de fonoaudiologia durante o ano letivo, no setor público da saúde.
Art. 103. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ficará à disposição da entidade que representa, sem prejuízo do vencimento e demais vantagens, além da dispensa de ponto, quanto para tratar de assuntos de interesse de classe.
Art. 104. Todo funcionário Público Municipal que exercer Cargo de Vereador não poderá ser demitido, transferido, ter cargo ou função alterados, durante o período que exercer o cargo eletivo sem prévia autorização do mesmo.
Parágrafo único. Não ficam sujeitos a este artigo os casos incompatíveis com esta Lei Orgânica e as Constituições Federal e Estadual.
Art. 105. O prazo de validade de Concurso Público Municipal será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Parágrafo único. Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, o candidato aprovado em Concurso Público de provas, ou de provas e títulos será convocado prioritariamente sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
Art. 106. Os Secretários do Município, de livre nomeado e exoneração pelo Prefeito, devendo estar em gozo dos direitos políticos, estarão desde a posse, sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, sendo aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas Leis para os demais Servidores Municipais.
Art. 107. Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou participarem.
Art. 108. Os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime geral de previdência social.
Art. 109. Compete aos Secretários do Município, além das atribuições fixadas em Lei Ordinária:
II - referendar os atos e Decretos do Prefeito e expedir instrumentos para execução de Leis, Decretos e Regulamentos de suas Secretarias;
V - praticar os atos pertinentes à atribuições que lhes forem delegados pelo Prefeito;
Art. 110. Aplica-se aos titulares de Autarquias e de Instituições, de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.
Art. 111. Os Conselhos Municipais são Órgãos Governamentais que têm por finalidade auxiliar à Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Parágrafo único. São Conselhos Municipais atuando nas áreas especificas de: Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Industrial; Desenvolvimento Agropecuária; Desportos, Saúde e Meio Ambiente, Educação e Proteção ao Consumidor.
Art. 112. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 113. Os Conselhos Municipais são compostos por número impar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da Administração, das entidades públicas, classistas e da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. os membros dos conselhos municipais exercem função de relevante interesse público, sem qualquer tipo de remuneração.
CAPÍTULO II-A - DOS TRIBUTOS, RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS
Art. 113-A. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
Art. 113-B. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 20, XII, g, da Constituição Federal.
Art. 113-C. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 40, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e;
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Art. 113 D. O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.
Art. 114. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes Leis:
§ 1º O Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da
Administração Municipal, compatibilizando, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços da Administração Municipal;
II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
II - autorização para contratação de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei;
§ 6º A Lei Orçamentária Anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político - administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer ordem feitas a favor do Município, por pessoas físicas ou jurídicas bem como propor as suas respectivas aplicações com despesa orçamentária.
§ 7º O Poder Executivo publicará ate trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução (receitas e despesas) e da evolução da dívida pública, os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre, objeto de análise financeira, e as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
Art. 115. Os Projetos de Lei previstos no "caput" do art. anterior serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se a Lei federal dispuser diferentemente:
I - o Projeto do Plano Plurianual até o dia 31 de maio do primeiro ano de mandato do Prefeito;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de julho.
III - o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 15 de outubro de cada ano;
Art. 116. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara dos Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal, de forma expressa, dispuser diferente:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia quinze (15) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de agosto de cada ano;
III - o Projeto de Lei Orçamento Anual, até o dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 117. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação do Projeto do Orçamento Anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa a alteração proposta.
Art. 118. As emendas dos Projetos de Lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovados, caso:
II - indiquem os recursos financeiras necessários admitidos apenas os provenientes de redução de despesa, excluídas as destinadas a:
III - sejam relacionados como:
Art. 119. As emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 120. Aplicam-se aos Projetos de Lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariam o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 121. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 122. São vedados:
II - a realização de despesas ou celebração de obrigações diretas que exercem os créditos orçamentárias ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação da receita;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político - administrativo.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos trinta (30) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 123. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, os quais deverão ser submetidos à aprovação da Câmara de Vereadores no prazo de trinta (30) dias.
Art. 124. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
CAPÍTULO III-A - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 124-A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será fixada pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigação de natureza pecuniária.
Art. 124-B. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com auxílio do tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
I - após parecer do Tribunal de Contas do Estado, a tomada e o julgamento das contas do Prefeito, compreendendo as contas dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara;
§ 1º Para efeitos deste artigo, o Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março, as contas relativas a gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
§ 2º As contas relativas à aplicação de recursos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação pertinente, sem prejuízo a sua inclusão na prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º A prestação de contas do Prefeito, referente a gestão financeira de cada exercício, será apreciada pela Câmara até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
§ 4º As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, contados a partir de 31 (trinta e um) de março, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da Lei.
Art. 124-C. Os sistemas de controle interno, exercidos pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
II - comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e governamentais, bem como dos direitos e deveres do Município;
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO I - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 125. Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local atendendo aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, da educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso, com a criação de creches e lar para idosos desamparados.
Parágrafo único. O Município criará, conforme reza o conteúdo deste artigo, um Fundo de Apoio de Desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos rurais.
Art. 126. O Município integrará suas ações com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, com recursos destinados ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, assistência social e à habilitação e financiando programas especiais de apoio e preservação dos recursos naturais.
Art. 127. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica, pesquisa e extensão rural, garantido atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e às suas formas associativas.
Art. 128. O Município no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará política voltada para a agropecuária, especialmente, quanto:
I - ao desenvolvimento da propriedade rural, em todas as suas potencialidades, e de capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;
II - ao incentivo, à implantação e á conservação da rede de estradas vicinais e das redes de eletrificação e telefonia rural;
III - à implantação de cinturões verdes, com a instalação de viveiros para a produção de mudas de espécies frutíferas, nativas ou exóticas, visando ao reflorestamento conservacionista e energético.
IV - ao fomento à produção agropecuária e de alimentos de consumo interno com a criação de centrais de vendas, feiras livres, delegando a administração pública à entidade dos produtores.
Parágrafo único. As estradas e caminhos para o escoamento da produção agropastoril serão abertos e conservados pelo Poder Executivo, sem qualquer despesa aos produtores rurais.
Art. 131. Revogado.
Art. 132. Revogado.
Art. 133. O Município apoiará, em sua base territorial, as entidades beneficentes e de assistência social, com recursos financeiros e cessão de pessoal.
Art. 134. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligado com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
Parágrafo único. Os serviços de medicina e odontologia deverão ser descentralizados, para propiciar o atendimento à população dos bairros e rural, de acordo com as peculiaridades locais.
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, BEM ESTAR SOCIAL E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 135. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 136. O ensino Municipal, será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas do ensino;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da Lei federal.
Parágrafo único. A Lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.
Art. 137. O dever do Município com a educação será efetivado, em regime de colaboração com o Estado e União, mediante a garantia de:
III - educação infantil, em escolas apropriadas, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
IV -oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 138. Revogado.
Art. 139. Revogado.
Art. 140. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no desenvolvimento do ensino público municipal e na manutenção dos prédios escolares.
Art. 141. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com a União e o Estado.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 142. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
Art. 143. O Município, em colaboração com o Estado e União, promoverá:
I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento em sua base territorial;
II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas, nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade; Parágrafo único. Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com Instituições.
Art. 144. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que impedir a organização e funcionamento das entidades referidas neste artigo.
Art. 145. O Poder Público Municipal garantirá como recursos específicos, que não os destinados à manutenção e o desenvolvimento do ensino, o atendimento de escolas de educação infantil às crianças de quatro (4) meses à cinco (5) anos de idade.
Parágrafo único. Toda atividade de implantação, controle e supervisão das escolas de educação infantil do Poder Público fica à cargo dos órgãos responsáveis pela educação.
Art. 146. O Município, em regime de colaboração com o Estado e a União, desenvolverá programas e transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.
Art. 147. É vedado o repasse de verbas dos recursos públicos municipais a escolas públicas estaduais e/ou órgãos representativos destas, exceto verbas recebidas do Governo do Estado ou do Governo Federal, com destinação específica à educação, fruto de convênios ou não. (Emenda LO nº 01/1993).
Art. 148. O Município organizará, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 150. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das suas manifestações.
Art. 151. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos e desapropriações, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Seção III - Esporte, Recreação e Lazer
Art. 152. É dever do Município fomentar práticas desportivas, de recreação e lazer, observadas:
I - a autonomia de entidades quanto à sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto escolar.
Art. 153. Todos os recursos destinados ao desporto, através de dotação orçamentária específica, serão canalizados através do Conselho Municipal de Desporto - CMD - que, ao final de cada exercício, apresentará ao Executivo Municipal relatório detalhado das atividades desenvolvidas durante o ano, bem como plano de trabalho para o ano subseqüente, inclusive com previsões dos recursos necessários para a sua execução.
Art. 154. As entidades que, através do desporto, divulgarem com mais intensidade o nome do Município, merecerão tratamento especial do CMD.
Seção IV - Do Bem Estar Social
Art. 155. O Poder Público Municipal dará apoio técnico e financeiro a todas as entidades voltadas para o atendimento:
I - da pessoa carente;
II - do menor abandonado;
III - do deficiente de qualquer natureza;
IV - dos idosos e outros.
Art. 156. A criação e a manutenção de escolas de educação infantil e asilos, em convênio ou não com o Estado e a União, constituirá preocupação permanente do Executivo Municipal.
Seção V - Do Saneamento Básico
Art. 157. É dever do Município, como atividade complementar às ações de saúde pública:
I - saneamento e canalização dos arroios e riachos, especialmente os de perímetro urbano;
II - é obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações para esgoto sanitário;
III - regulamentação e fiscalização da criação de animais domésticos, no perímetro urbano;
IV - coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde.
TÍTULO IV - DA AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA DO CIDADÃO
CAPÍTULO I - POLÍTICA AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA
Art. 158. Nos limites de sua competência, o Município definirá sua Política Agrícola e Agropecuária própria, voltada às condições e potencialidades específicas do setor pecuário local.
§ 1º Serão objetivos da Política Agrícola e Agropecuária, o conjunto de instrumentos e medidas que promovam e operacionalizem, de forma racional, o desenvolvimento harmônico do setor agropecuário, mormente o de pequena propriedade, e ainda:
I - incentivo ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
II - a proteção ao meio-ambiente;
III - assistência técnica e extensão rural, direcionada prioritariamente aos pequenos produtores rurais;
IV - fomento e incentivo à implantação de centrais de compra para o abastecimento de pequenos produtores, tendo em vista a redução de custos de produção;
V - comercialização direta entre os produtores e consumidores;
VI - produção de alimentos de primeira necessidade para o abastecimento da população local;
VII - programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;
VIII - incentivo às agroindústrias, sob controle dos produtores;
IX - implantar um sistema de inseminação artificial visando o melhoramento zootécnico dos plantéis da pecuária e suinocultura municipal;
XI - programa de produção de insumos biológicos e aproveitamento de resíduos orgânicos;
XII - habitação, educação e saneamento no meio rural;
XIII - promoção de feiras agropecuárias;
XIV - pesquisa agropecuária;
XV - desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio-ambiente.
§ 2º O Município complementará, em convênio, ou com recursos orçamentários próprios, o serviço oficial, de competência da União e do Estado, da pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalham em regime de economia familiar e aos assalariados rurais.
§ 3º Para a compatibilização das políticas a que alude este artigo, será criado por Lei, um Fundo Municipal, com recursos orçamentários do Município e os provenientes, por convênios, da União e do estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias.
Art. 159. No prolongamento da política agrícola e agropecuária municipal, a partir de planos plurianuais de desenvolvimento, bem como na sua execução, terão participação todos os segmentos ligados ao setor, como: cooperativas, órgãos de assistência técnica, pesquisa e extensão rural, sindicatos, produtores e trabalhadores rurais.
Art. 160. São atribuições prioritárias da Secretaria da Agricultura:
I - executar os Planos Plurianuais de desenvolvimento agropecuário;
II - manter um centro de apoio, treinamento e difusão de tecnologias alternativas para a pequena propriedade rural, inclusive pesquisa;
III - fomentar um viveiro florestal com mudas de árvores nativas, exóticas, ornamentais e frutíferas, incentivando o reflorestamento;
Art. 161. Todos os órgãos de assistência técnica e extensão rural que atuarem no âmbito do Município, deverão trabalhar em consonância com as normas de desenvolvimento agropecuário e de defesa do meio-ambiente, estabelecidas pela Lei Orgânica ou em lei que venha a complementá-la.
Art. 162. O Poder Executivo Municipal se comprometerá a exercer com máquinas e equipamentos próprios ou por convênio, projetos que visam o desenvolvimento do setor agropecuário.
§ 1º O Poder Público Municipal se ressarcirá dos custos diretos (mão-de-obra e combustível), na prestação dos serviços aludidos neste artigo, quando prestados a particulares.
§ 2º Cumpre ao Poder Público Municipal garantir o acesso às propriedades rurais, mantendo em boas condições de trafegabilidade as estradas da zona rural do Município.
CAPÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE E DA DEFESA DO CIDADÃO
Art. 163. Todo cidadão tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atual e futuras.
Parágrafo único. O direito ao ambiente saudável estende-se aos locais de trabalho, ficando o Município co-obrigado em fiscalizar, garantir e proteger, na forma da lei, o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
Art. 164. O Poder Público deverá promover a fiscalização das empresas comerciais, industriais e dos estabelecimentos em geral, com vistas à eliminação de focos que possam causar danos infecto-nocivos à saúde da população, dos animais ou do meio ambiente.
Art. 165. É proibida qualquer alteração nas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente: solo, ar e água, causada por qualquer forma de energia ou de substância sólida, liquida, gasosa ou combinação de elementos, despejados por qualquer atividade agropastoril, industrial, comercial ou doméstica, em níveis capazes, direta ou indiretamente, de:
I - prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas;
III - ocasionar danos à flora, fauna e outros recursos naturais.
Art. 166. As florestas, matas ou espécies vegetais e animais raros, existentes no território municipal, constituem bens de interesse público e serão preservados, conforme disposto na legislação federal e estadual, na presente Lei Orgânica, salvo acordo do Município com a União, quanto a funções previstas no Código Florestal.
Art. 167. É assegurada a proteção às florestas e matas que, por sua localização, servirem a qualquer dos fins seguintes:
I - conservação e proteção dos cursos e fontes de água;
II - evitar a erosão das terras pela ação de agentes naturais;
III - proteger espécies raras da fauna e flora;
IV - designados pelo poder Público Municipal, que constituírem parques ou bosques de gozo público e paisagens notáveis.
Art. 168. As florestas, matas ou espécies vegetais e animais enquadradas nas condições previstas nos artigos precedentes, poderão ser declarados, após apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovado pelo Poder Legislativo, de interesse do Patrimônio Florestal do Município.
Art. 169. Poderá o Poder Público Municipal, através de Lei, criar incentivos especiais à preservação das áreas de interesse ecológico e proteção ao meio ambiente em propriedade privadas.
Art. 170. Os terrenos de águas paradas ou dormentes insalubres, nocivos à saúde pública, após vistoria e mediante laudo técnico do órgão ambiental municipal, excetuando-se as áreas consideradas de preservação permanente, serão drenados ou aterrados pelos seus proprietários, podendo, todavia, o Município efetuar as obras mediante indenização dos custos diretos.
Art. 171. Cabe ao Poder Público Municipal, a partir de Lei, estabelecer normas de licenciamento, localização, instalação e operação de atividades com risco de poluição do meio ambiente. (NR Emenda LO nº 116/2010)
Art. 172. É expressamente proibido o transporte de qualquer produto tóxico em cargas mistas, com produtos de qualquer natureza, espécie, origem ou destino, e em transportes coletivos.
Art. 173. Cargas de alto risco somente poderão ser transportadas na zona urbana, mediante prévia licença da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão autorizado para tal, após vistoria e adotadas as devidas medidas de segurança.
Art. 174. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de defesa e controle da depredação e poluição do meio ambiente, terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares e públicas, capazes de ocasionar poluição ambiental.
Art. 175. O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e entidades civis, para a execução de projetos que objetivem a recuperação ou defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. Esses projetos deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 176. O Poder Público Municipal poderá exigir ou promover, em caso de infração da legislação, além de multas estabelecidas em lei, a reposição dos danos ou prejuízos causados pelos responsáveis ou infratores, bem como a suspensão ou paralização das atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, 02 DE ABRIL DE 1990.
Composição da Câmara na Promulgação de 1990
ODILO ANDRADE VIEIRA
SERGIO FOSCARINI DA SILVA
MARGARETE MEDEIROS MARQUES
LUIZ DANEI FRANCISCO
Presidente - PDT
Vanda de Jesus da Silva
Vice-Presidente - PMDB
Paulo Nereu Alves
Relator - PDS
Membro - PDS
Breno José da Silva - PMDB
Carlos Pedro Masiero - PMDB
Raul Anildo de Paiva - PMDB
Walter Sguaisser - PFL
COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - 2010
Thiago Carniel Teixeira - PT
Pedro Edual da Rosa (Lalinho) - PP
Homero Costa da Silva - PMDB
Terezinha Maria Schuaab Martini - PP
Sérgio Bandoca Foscarini da Silva - PP
Assis Tadeu Barbosa Velho - PSDB
Arquimedes da Silva de Aguiar - PDT
Osmildo Pazini da Silva - PT
Cláudio Adalberto de Oliveira Andrade (CAO) - PT
Assessor Jurídico: Hélio Cardoso Neto - OAB/RS nº 43.805.
Edição e correção ortográfica: Julia Maria Pulz - Auxiliar Administrativa/Legislativa
Revisão da Lei Orgânica PROMULGADA em 01 de novembro de 2011.
Ver. Thiago Carniel Teixeira
Composição da Câmara na Promulgação de 1990 (redação original)