Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6864.htm
Timestamp: 2016-05-04 23:04:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

Decreto n� 6864
DECRETO N� 6.864, DE 29 DE MAIO DE 2009.
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 221, de 3 de setembro de 2008, o Acordo de Com�rcio Preferencial entre o Mercosul e a Rep�blica da �ndia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de mar�o de 2005;
Considerando que o Acordo passar� a vigorar, no plano jur�dico externo, em 1o de junho de 2009; DECRETA:
Art. 1o O Acordo de Com�rcio Preferencial entre o Mercosul e a Rep�blica da �ndia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de mar�o de 2005, apensos por c�pia ao presente Decreto, ser�o executados e cumpridos t�o inteiramente como neles se cont�m.
Art. 2o S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis�o do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constitui��o.
Bras�lia, 29 de maio de 2009; 188o da Independ�ncia e 121o da Rep�blica.
Celso Luiz Nunes Amorim Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1�.6.2009 e retificado em 10.7.2014
ACORDO DE COM�RCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REP�BLICA DA �NDIA A Rep�blica Argentina, a Rep�blica Federativa do Brasil, a Rep�blica do Paraguai e a Rep�blica Oriental do Uruguai, Estados Parte do MERCOSUL, e a Rep�blica da �ndia: CONSIDERANDO Que o Acordo-Quadro para o estabelecimento de uma �rea de livre com�rcio entre o MERCOSUL e a Rep�blica da �ndia prev� uma primeira etapa com a��es dirigidas a incrementar o com�rcio, incluindo a concess�o m�tua de prefer�ncias tarif�rias; Que a implementa��o de um instrumento que prev� a concess�o de prefer�ncias tarif�rias fixas durante essa primeira etapa facilitaria as negocia��es subseq�entes para o estabelecimento de uma �rea de Livre Com�rcio; Que foram realizadas as negocia��es necess�rias para implementar as concess�es de prefer�ncias tarif�rias fixas e para estabelecer disciplinas de com�rcio entre as Partes; Que a integra��o regional e o com�rcio entre pa�ses em desenvolvimento, inclusive por meio do estabelecimento de �reas de livre com�rcio, s�o compat�veis com o sistema multilateral de com�rcio, e contribuem para a expans�o do com�rcio mundial, para a integra��o de suas economias na economia global, e para o desenvolvimento social e econ�mico de seus povos; Que o processo de integra��o de suas economias inclui a liberaliza��o gradual e rec�proca do com�rcio e o fortalecimento dos la�os de coopera��o econ�mica entre eles; Que o Artigo 27 do Tratado de Montevid�u de 1980, do qual os Estados Membros do MERCOSUL s�o Partes signat�rias, autoriza a conclus�o de Acordos de Alcance Parcial com outros pa�ses em desenvolvimento e �reas de integra��o econ�mica fora da Am�rica Latina; ACORDAM: CAP�TULO I
Objetivos do Acordo Artigo 1 Para os objetivos deste Acordo, as �Partes Contratantes�, doravante �Partes�, s�o o MERCOSUL e a Rep�blica da �ndia. As �Partes Signat�rias� s�o a Rep�blica Argentina, a Rep�blica Federativa do Brasil, a Rep�blica do Paraguai, a Rep�blica Oriental do Uruguai e a Rep�blica da �ndia. Artigo 2 As Partes acordam concluir este Acordo de Com�rcio Preferencial como um primeiro passo rumo � cria��o de uma �rea de livre com�rcio entre o MERCOSUL e a Rep�blica da �ndia. CAP�TULO II
Liberaliza��o do Com�rcio Artigo 3 Os Anexos I e II
deste Acordo cont�m os produtos para os quais prefer�ncias tarif�rias e outras condi��es s�o acordadas para sua importa��o dos respectivos territ�rios das Partes Signat�rias. a) O Anexo I cont�m os produtos para os quais prefer�ncias tarif�rias s�o concedidas pelo MERCOSUL � Rep�blica da �ndia. b) O Anexo II cont�m os produtos para os quais prefer�ncias tarif�rias s�o concedidas pela Rep�blica da �ndia ao MERCOSUL. Artigo 4 Os produtos inclu�dos nos Anexos I e II est�o classificados conforme o Sistema Harmonizado (SH). Artigo 5 As prefer�ncias tarif�rias ser�o aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signat�ria no momento da importa��o do produto relevante. Artigo 6 Um �direito aduaneiro� inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conex�o com a importa��o de um bem, exceto: a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Com�rcio (GATT) 1994; b) medidas antidumping ou medidas compensat�rias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementa��o do Artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subs�dios e Medidas Compensat�rias da OMC; c)outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpreta��o do Artigo II:1 (b) do GATT 1994; Artigo 7 A menos que disposto de outra forma neste Acordo ou no GATT 1994, as Partes n�o aplicar�o barreiras n�o-tarif�rias aos produtos inclu�dos nos Anexos deste Acordo. Barreiras n�o-tarif�rias referem-se a qualquer medida administrativa, financeira, cambial ou outra, por meio da qual uma Parte impede ou dificulta o com�rcio bilateral por uma decis�o unilateral. Artigo 8 Se uma Parte Contratante concluir um acordo preferencial com uma n�o-Parte, dever�, por solicita��o da outra Parte Contratante, oferecer oportunidade adequada para consultas sobre quaisquer benef�cios adicionais ali concedidos. CAP�TULO III
Exce��es Gerais Artigo 9 Nada neste Acordo impedir� uma Parte Signat�ria de adotar a��es ou medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994. CAP�TULO IV
Empresas Comerciais do Estado Artigo 10 Nada neste Acordo impedir� uma Parte Signat�ria de manter ou estabelecer uma empresa comercial do Estado em conformidade com o Artigo XVII do GATT 1994. Artigo 11 A Parte Signat�ria que mantenha ou estabele�a qualquer empresa comercial do Estado dever� garantir que a mesma aja de maneira consistente com as obriga��es das Partes Signat�rias neste Acordo e assegurar� tratamento n�o-discriminat�rio �s importa��es de e �s exporta��es para as outras Partes Signat�rias. CAP�TULO V
Regras de Origem Artigo 12 Os produtos inclu�dos nos Anexos I e II deste Acordo dever�o cumprir as regras de origem estabelecidas no Anexo III deste Acordo de forma a obterem prefer�ncias tarif�rias. CAP�TULO VI
Tratamento Nacional Artigo 13 Em quest�es relacionadas a impostos, taxas ou quaisquer outros direitos internos, os produtos origin�rios do territ�rio de uma Parte Signat�ria dever�o receber no territ�rio das outras Partes Signat�rias o mesmo tratamento aplicado aos produtos nacionais, em conformidade com o Artigo III do GATT 1994. CAP�TULO VII
Valora��o Aduaneira Artigo 14 Em quest�es relacionadas a valora��o aduaneira, as Partes Signat�rias ser�o regidas pelo Artigo VII do GATT 1994 e pelo Acordo sobre a Implementa��o do Artigo VII do GATT da OMC. CAP�TULO VIII
Medidas de Salvaguardas Artigo 15 A implementa��o de salvaguardas preferenciais sobre a importa��o de produtos aos quais foram concedidas as prefer�ncias tarif�rias estabelecidas nos Anexos I
e II dever� obedecer� �s regras acordadas no Anexo IV deste Acordo. Artigo 16 As Partes Signat�rias mant�m seus direitos e obriga��es de aplicar medidas de salvaguarda de forma consistente com o Artigo XIX do GATT 1994 e com o Acordo sobre Salvaguardas da OMC. CAP�TULO IX
Antidumping e Medidas Compensat�rias Artigo 17 Na aplica��o de medidas antidumping e medidas compensat�rias, as Partes Signat�rias ser�o regidas por suas respectivas legisla��es, que dever�o ser consistentes com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo sobre a Implementa��o do Artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo sobre Subs�dios e Medidas Compensat�rias da OMC. CAP�TULO X
Barreiras T�cnicas ao Com�rcio Artigo 18 As Partes Signat�rias respeitar�o os direitos e obriga��es estabelecidos no Acordo sobre Barreiras T�cnicas ao Com�rcio da OMC. Artigo 19 As Partes Signat�rias cooperar�o na �rea de padr�es, regulamentos t�cnicos e procedimentos de averigua��o de conformidade com o objetivo de facilita��o do com�rcio. Artigo 20 As Partes Signat�rias buscar�o concluir acordos de equival�ncia m�tua. CAP�TULO XI
Medidas Sanit�rias e Fitossanit�rias Artigo 21 As Partes Signat�rias respeitar�o os direitos e obriga��es estabelecidos no Acordo sobre a Aplica��o de Medidas Sanit�rias e Fitossanit�rias da OMC. Artigo 22 As Partes Signat�rias acordam cooperar nas �reas de sa�de animal e prote��o vegetal, seguran�a de alimentos e reconhecimento m�tuo de medidas sanit�rias e fitossanit�rias, por meio das respectivas autoridades competentes, inclusive, inter alia, por meio de acordos de equival�ncia e acordos de reconhecimento m�tuo a serem conclu�dos levando em considera��o crit�rios internacionais relevantes. CAP�TULO XII
Administra��o do Acordo Artigo 23 As Partes acordam criar um Comit� Conjunto de Administra��o integrado pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ou seus representantes e pelo Secret�rio de Com�rcio da �ndia ou seus representantes. Artigo 24 O Comit� Conjunto de Administra��o realizar� sua primeira reuni�o at� sessenta dias ap�s a entrada em vig�ncia deste Acordo, quando estabelecer� seus procedimentos de trabalho. Artigo 25 O Comit� Conjunto de Administra��o reunir-se-� ordinariamente ao menos uma vez ao ano, em local a ser acordado pelas Partes, e extraordinariamente a qualquer momento, por solicita��o de uma das Partes. Artigo 26 O Comit� Conjunto de Administra��o tomar� decis�es por consenso e ter� as seguintes fun��es, inter alia: 1) Assegurar o funcionamento e a implementa��o plenos deste Acordo, de seus Anexos e Protocolos Adicionais e o seguimento do di�logo entre as Partes. 2) Considerar e submeter �s Partes quaisquer modifica��es e emendas a este Acordo. 3) Avaliar o processo de liberaliza��o comercial estabelecido neste Acordo, estudar o desenvolvimento do com�rcio entre as Partes e recomendar passos adicionais para a cria��o de uma �rea de livre com�rcio de acordo com o Artigo 2. 4) Exercer outras fun��es resultantes dos dispositivos deste Acordo, de seus Anexos e de quaisquer Protocolos Adicionais. 5) Estabelecer mecanismos para estimular a participa��o ativa dos setores privados nas �reas abrangidas por este Acordo entre as Partes. 6) Intercambiar opini�es e fazer sugest�es sobre qualquer tema de interesse m�tuo relacionado �s �reas abrangidas por este Acordo, inclusive a��es futuras. 7) O estabelecimento de �rg�os subsidi�rios que se fa�am necess�rios, inter alia, sobre Assuntos Aduaneiros, Facilita��o do Com�rcio e Barreiras T�cnicas ao Com�rcio, e Medidas Sanit�rias e Fitossanit�rias. CAP�TULO XIII
Emendas e Modifica��es Artigo 27 Qualquer Parte poder� apresentar proposta de emenda ou modifica��o dos dispositivos deste Acordo por meio da submiss�o da proposta ao Comit� Conjunto de Administra��o. A decis�o de emendar ser� tomada por concord�ncia m�tua das Partes. Artigo 28 As emendas ou modifica��es ao presente Acordo ser�o adotadas por meio de protocolos adicionais. CAP�TULO XIV
Solu��o de Controv�rsias Artigo 29 Qualquer controv�rsia que surja em conex�o com a aplica��o, a interpreta��o ou o n�o-cumprimento deste Acordo ser� solucionada de acordo com as regras estabelecidas no Anexo V deste Acordo. CAP�TULO XV
Entrada em Vigor Artigo 30 Este Acordo entrar� em vigor trinta dias ap�s a notifica��o formal por todas as Partes Signat�rias, por canais diplom�ticos, da conclus�o de procedimentos internos necess�rios para essa finalidade. Artigo 31 Este Acordo permanecer� vigente at� a data de entrada em vigor do Acordo para o estabelecimento de uma �rea de livre com�rcio entre o MERCOSUL e a Rep�blica da �ndia, a menos que seja terminado conforme o Artigo 32 abaixo. CAP�TULO XVI
Den�ncia Artigo 32 Caso uma das Partes Contratantes deseje denunciar este Acordo, notificar� formalmente sua inten��o � outra Parte com no m�nimo sessenta dias de anteced�ncia. Uma vez denunciado, os direitos e obriga��es assumidos pela Parte denunciante cessar�o, mas ela ser� obrigada a cumprir os compromissos relacionados �s prefer�ncias tarif�rias estabelecidas nos Anexos I e II deste Acordo por um per�odo de um ano, salvo acordado de forma diferente. CAP�TULO XVII
Deposit�rio Artigo 33 O Governo da Rep�blica do Paraguai ser� o Deposit�rio deste Acordo para o MERCOSUL. Artigo 34 Em cumprimento �s fun��es de Deposit�rio atribu�das no Artigo anterior, o Governo da Rep�blica do Paraguai notificar� os demais Estados Membros do MERCOSUL a data na qual este Acordo entrar� em vigor. CAP�TULO XVIII
Disposi��o Transit�ria Artigo 35 Os Anexos I a V mencionados neste Acordo ser�o negociados de forma expedita com o objetivo de breve implementa��o deste Acordo. Em f� do que, os signat�rios, estando devidamente autorizados por seus respectivos Governos, subscreveram este Acordo. Feito na cidade de Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004, em dois originais, cada um nas l�nguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente aut�nticos. Em caso de d�vida ou diverg�ncia de interpreta��o, o texto em ingl�s prevalecer�.
Subsecret�rio de Integra��o Econ�mica Americana e MERCOSUL da Rep�blica Argentina ARUN JAITLEY
Ministro da Ind�stria e Com�rcio,
Governo da �ndia, Nova Delhi
Ministro das Rela��es Exteriores da
Ministra das Rela��es Exteriores da
Diretor-Geral de Integra��o e MERCOSUL do
Minist�rio das Rela��es Exteriores da Rep�blica Oriental do Uruguai
CONSIDERANDO que o MERCOSUL e a �ndia assinaram em Assun��o, no Paraguai, no dia 17 de julho de 2003, um Acordo-Quadro com o objetivo de refor�ar os la�os, promover o aumento do com�rcio e oferecer condi��es e mecanismos para negociar, de acordo com as normas e disciplinas da Organiza��o Mundial do Com�rcio, uma �rea de Livre Com�rcio entre as Partes Contratantes. CONSIDERANDO que, em seguimento ao Acordo-Quadro, o MERCOSUL e a �ndia assinaram, em Nova Delhi no dia 25 de janeiro de 2004, o Acordo de Com�rcio Preferencial com o objetivo de incrementar e refor�ar os la�os existentes entre o MERCOSUL e a �ndia, promover o aumento de com�rcio atrav�s da concess�o rec�proca de prefer�ncias tarif�rias fixas e criar uma �rea de Livre Com�rcio entre as Partes. AGORA, POR MEIO DESTE, firmamos os seguintes cinco Anexos: duas listas de ofertas de produtos, uma de cada Parte (Anexos - I e II); um texto sobre Regras de Origem (Anexo � III); um texto sobre Medidas de Salvaguarda (Anexo � IV); e um texto sobre o Mecanismo de Solu��o de Controv�rsias (Anexo � V), para incorpora��o no Acordo de Com�rcio Preferencial como parte integrante deste e a fim de torn�-lo operacional. Feito na cidade de Nova Delhi, no dia 19 de mar�o de 2005, em dois originais, cada um nas l�nguas espanhola, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente aut�nticos. Em caso de d�vida ou diverg�ncia de interpreta��o, o texto em ingl�s prevalecer�. Secret�rio de Com�rcio e Rela��es Econ�micas Internacionais da Rep�blica Argentina
Ministro de Com�rcio e Ind�stria da Rep�blica da �ndia
Ministro das Rela��es Exteriores da Rep�blica Federativa do Brasil
Ministra das Rela��es Exteriores da Rep�blica do Paraguai
Vice-Ministro da Pecu�ria, Agricultura e Pesca da Rep�blica Oriental do Uruguai Download Anexo I
Download Anexo III, IV e V