Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/200941293/djsp-judicial-2a-instancia-27-07-2018-pg-2016?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-22 16:38:05+00:00
Document Index: 168826082

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 101', 'artigo 227', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

DJSP 27/07/2018 - Pg. 2016 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2016 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018
em questão, pois o paciente é primário e sem antecedentes e, além disso, não foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes em seu poder, tudo sugerindo que, em caso de condenação, fará jus à redução da pena privativa de liberdade e à fixação de regime prisional diverso do fechado. Busca, com isso, a concessão de medida liminar para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares. Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos pelo impetrante, o certo é que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta e visível de plano. Por aqui, ao contrário, o paciente vem apontado como envolvido em crime de tráfico de drogas, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, a imediata soltura se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está, de alguma forma, fundamentada (fls. 07/10). Assim, melhor que se aguarde a chegada das informações e o regular desenvolvimento do processo para que seja possível avaliar com maior profundidade a conveniência e oportunidade do pedido. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora, que deverão vir acompanhadas da documentação necessária ao julgamento. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 25 de julho de 2018. ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado (a) Alexandre Almeida - Advs: Carlos Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público) - 10º Andar
Nº 2152461-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Presidente Prudente - Impetrante: J. de A. A. M. - Impetrado: M. J. (de D. do D. da 5 R. P. P. - DESPACHO Mandado de Segurança nº 2152461-93.2018.8.26.0000 Relator (a): XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: JULIANA DE ARAÚJO ALONSO MIRANDOLA (42458) Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juliana de Araújo Alonso Mirandola, que está presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, contra ato do Magistrado em exercício na Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente, que, com fundamento no artigo 101 da Resolução SAP nº 144/2010, indeferiu requerimento no sentido de que fosse autorizada a receber a visita simultânea de seus dois filhos menores, Lucas Antonio Mirandola, com doze anos de idade, e sua irmã, com dezesseis anos de idade, acompanhados por pessoa responsável. Sustenta, em resumo, a impetrante, que o indeferimento em questão estaria a violar direito líquido e certo, por gerar o afastamento dos irmãos com a sua genitora, em afronta aos princípios da proteção integral e da convivência familiar, consagrados nos artigos 92, inciso V, e 100, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 227 da Constituição Federal, que se sobrepõem ao regramento administrativo da Secretaria da Administração Penitenciária. Postula, por isso, a concessão de liminar, a fim de que seja autorizada a receber a visita simultânea dos filhos menores, na companhia de pessoa responsável. A cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. Em princípio, porém, não há razoabilidade em exigir-se que os dois filhos menores da impetrante, ambos com mais de doze e menos de dezoito anos de idade, se revezem em datas alternadas para visitá-la no presídio, já que isso contribuiria para o enfraquecimento do dos laços familiares e do vínculo entre os irmãos, afetando negativamente, inclusive, o processo de ressocialização da sentenciada. Ademais, anota-se que, de acordo com o disposto no artigo 19, parágrafo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12962/2014, “Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável (...)”. Havendo imposição legal, no sentido de que as visitas de crianças e adolescentes aos pais privados de liberdade sejam promovidas pelo responsável, soa contraditório que a presença compulsória deste último seja contabilizada pelos órgãos de administração penitenciária, de molde a tornar-se um fator impeditivo a que dois filhos tenham acesso simultâneo à genitora, como no caso, já que dessa forma a previsão legislativa, que se destina a preservar os interesses dos menores, acaba sendo utilizada para prejudicá-los. Fixadas essas premissas, defiro a liminar postulada, a fim de autorizar que a detenta Juliana de Araújo Alonso Mirandola, presa na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, passe a receber a visita simultânea de seus dois filhos menores, Lucas Antonio Mirandola, com doze anos de idade, e sua irmã, com dezesseis anos de idade, acompanhados por pessoa responsável. No mais, processe-se, requisitandose informacoes. I. São Paulo, 25 de julho de 2018. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado (a) Xavier de Souza - Advs: Renan Bortoletto (OAB: 314534/SP) - 10º Andar
Nº 2152467-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José dos Campos - Impetrante: Marcelo Augusto Pires Galvão - Paciente: Elias Ferreira - 4. Denego, portanto, a liminar. Solicitem-se as informações; com a resposta, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 25 de julho de 2018 Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Geraldo Wohlers - Advs: Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP) - 10º Andar
Nº 2152468-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: Mario Rubens Duarte Filho - Paciente: Bruno Campos Figueiredo - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 10ª Raj - Sorocaba/deecr - SÃO PAULO, 25 DE JULHO DE 2018. HABEAS CORPUS Nº 2197578-44.2017.8.26.0000 COMARCA: SOROCABA - DEECRIM UR10 PACIENTE: BRUNO CAMPOS FIGUEIREDO IMPETRANTE: MÁRIO RUBENS DUARTE FILHO Vistos. O advogado MÁRIO RUBENS DUARTE FILHO impetra o presente “habeas corpus”, com pedido de liminar, em favor de BRUNO CAMPOS FIGUEIREDO, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Douto Juízo do DEECRIM UR10 da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de saída temporária do dia dos pais. Objetiva, liminarmente, a concessão de autorização para que o paciente usufrua da benesse, aduzindo, em síntese, que ele cumpre o requisito objetivo, pois afirma que o tempo cumprido em regime fechado pode ser aproveitado pata preencher o lapso temporal necessário à concessão do benefício (fls. 01/04). Como nos autos só existem as alegações do impetrante, não há como se avaliar a existência do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. Portanto, como não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de “habeas corpus”, INDEFIRO a liminar, cabendo a d. Turma Julgadora decidir sobre a matéria em sua extensão. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Des. Antonio Carlos Machado de Andrade Relator - Magistrado (a) Machado de Andrade - Advs: Mário Rubens Duarte Filho (OAB: 135232/SP) - 10º Andar
Nº 2152472-25.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sertãozinho - Impetrante: L. G. V. P. -Paciente: R. F. dos S. - Vistos. 1.Solicitem-se informações à indigitada autoridade coatora. 2.Vindas essas informações, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 3.Após, tornem-me conclusos, para a apreciação do pedido liminar. - Magistrado (a) Ricardo Tucunduva - Advs: Luiz Gustavo Vicente Penna (OAB: 201063/SP) - 10º Andar
Andamento do Processo n. 2152461-93.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2152467-03.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2152468-85.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2152472-25.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2018 do TJSP