Source: http://ruygessinger.blogspot.com/2013/12/eu-nao-disse-cnj-suspende-posse-de.html
Timestamp: 2017-12-12 23:47:32+00:00
Document Index: 83865100

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 13']

ruy gessinger: EU NÃO DISSE ? CNJ SUSPENDE POSSE DE NOVOS DESEMBARGADORES NO RS
EU NÃO DISSE ? CNJ SUSPENDE POSSE DE NOVOS DESEMBARGADORES NO RS
Sorry, mas sou muito bem informado.
Dia 29.11 escrevi no meu blog:
"Eis, porém , que magistrados preteridos ou se sentindo prejudicados no critério das promoções, entraram de novo no CNJ impugnando os atos.
O Conselho Nacional de Justiça acaba de dar um duro e incisivo despacho:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007080-88.2013.2.00.0000
Requerente: Niwton Carpes da Silva
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo Juiz de Direito NIWTON CARPES DA SILVA em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS, sob a alegação, em síntese, de “irregularidades, nulidades e inconstitucionalidades flagradas no julgamento do processo de promoção por merecimento ao cargo de desembargador do egrégio Tribunal de Justiça do Estado (Proc.n. 017413000097-3), que promoveu quinze (15) magistrados à desembargador, oito (08) pelo critério do merecimento e sete (07) pelo critério da antiguidade (...)”.
2. Dentre os principais argumentos expostos, em apertada síntese, destaque-se:
a) o certame para promoção por merecimento teria sido maculado pelo estabelecimento de regras discriminatórias contidas no Assento Regimental n. 1/2013-OE, as quais favoreceriam magistrados que cumularam o exercício de sua titularidade com a atuação como substitutos, bem como aqueles lotados nas Turmas Recursais;
b) os membros votantes do Órgão Especial deixaram de apresentar, de forma motivada ou fundamentada, a nota individualizada por candidato em cada um dos critérios de avaliação previstos na Resolução n. 106, de 2010, do CNJ;
c) houve quebra de isonomia ante a desconsideração de decisões proferidas por juízes convocados em embargos declaratórios, agravos regimentais e agravos internos para aferição de produtividade, quando os julgamentos sumários prolatados por integrantes das Turmas Recursais são computados;
d) o cálculo de sua média de produtividade está incorreto;
e) foram desconsiderados votos de louvor constantes de seus registros; e
f) a pontuação atribuída por atuação administrativa a magistrados é nula.
3. Diante disso, requer a concessão de liminar “para o fim de suspender a posse dos magistrados escolhidos pelo colendo Órgão Especial do TJRS”, designada para o dia 9 de dezembro de 2013, “bem como determinar a apresentação pela Corte de Justiça Estadual a ata de julgamento, o v.acórdão e as respectivas notas taquigráficas da Sessão Plenária do OE”.
4. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do julgamento do Órgão Especial da Corte gaúcha pelos motivos supratranscritos.
5. Alternativamente, pleiteia que: i) o “benefício da multiplicação por três também seja aplicada (sic) ao autor-recorrente”, tendo em vista que, na condição de convocado, cumulou substituições em outras Câmaras do TJRS; ii) “seja considerado e contabilizado ao autor e aos demais Juízes Convocados o total da produção, nela incluindo os embargos de declaração, os agravos internos e os demais agravos com a respectiva retificação da produtividade e alteração da nota final” e iii) “seja retificada a pontuação pessoal do autor com os acréscimos necessários nos quesitos do desempenho, da produtividade, da presteza e do aperfeiçoamento”.
6. Em petição complementar, o requerente revolveu os argumentos da exordial, destacando que teve acesso às notas taquigráficas da Sessão Plenária, mas não foi autorizado a acostá-las ao presente procedimento (PET88).
7. Facultada a apresentação de informações preliminares pelo TJRS, aquela Corte sustentou, em síntese (Eventos 19 e 20), que:
a) “a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) constituiu um Grupo de Trabalho integrado por Juízes de 1º grau, inclusive com representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o que demonstra que não houve a ausência de discussão com a magistratura gaúcha (...) para formular proposta de novo assento regimental”;
b) instituiu, no âmbito do Órgão Especial, uma Comissão Especial de Regulamentação das Promoções de Magistrados, cuja finalidade “era a concretização de um novo assento regimental para tratar dos critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau”;
c) o Assento Regimental n. 01/2013, aprovado pelo Órgão Especial do TJRS no dia 20/5/2013, é o resultado do trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalho, aperfeiçoado e ultimado pela Comissão;
d) efetuou pesquisa e análise dos regulamentos existentes em outros Tribunais, bem como firmou convênio com o Núcleo de Assessoria Estatística, Departamento de Estatística, do Instituto de Matemática da UFRGS “para conferir e rastrear dados, efetuar simulações, testar o sistema, verificar o método adotado comparativamente a outros similares, para ao final avalizar ou não a proposta”;
e) a Corregedoria-Geral da Justiça realizou “um completo rastreamento, que levou em conta o volume de ingresso de feitos, a competência, o tipo do juízo e a produtividade (sentenças, audiências, etc.), houve uma atualização e revisão dos agrupamentos (clusters)”;
f) todos os julgadores integrantes do Órgão Especial recebem, nos termos do artigo 32 do Assento Regimental n. 01/2013, os dados necessários à avaliação dos concorrentes;
g) houve avaliação fundamentada, objetiva e impessoal dos critérios de merecimento, previstos na Resolução n. 106/2010-CNJ e no referido Assento Regimental, no julgamento das promoções;
h) “o grande desafio para se conseguir estabelecer um critério exclusivamente objetivo de apuração da produtividade reside na impossibilidade de se comparar dados brutos de juízes dedicados a jurisdições distintas”;
i) “tomou o cuidado de agrupar os juízes de acordo com as respectivas especialidades, a fim de que, dentro de cada agrupamento, os juízes pudessem ser considerados semelhantes entre si, no referente às características da jurisdição prestada”;
j) “desenvolveu um sistema de padronização de escores, a fim de que, após a comparação inicial dos candidatos com os seus semelhantes (...), eles pudessem ser comparados entre si, não obstante as disparidades de competência e ingresso existentes entre todas as jurisdições”;
k) “é de se entender que um juiz que já presta uma jurisdição como titular não tem condições de, na unidade substituída, substituição exercida cumulativamente, julgar mais do que um terço da média do agrupamento”; e
l) a “produtividade dos juízes convocados, como é o caso do recorrente, é calculada com base nos dados fornecidos pelo Departamento Processual do Tribunal, comparando-se a média do candidato com a média dos juízes que estiveram convocados nos 24 meses que antecederam a publicação do edital de acesso, separados em cível e criminal, considerando-se os votos e decisões proferidos por dia útil de trabalho”.
8. Cumpre registrar, ainda, que recebi outros 2 (dois) Procedimentos de Controle Administrativo (0007189-05.2013.2.00.0000 e 0007148-38.2013.2.00.0000) por meio dos quais os requerentes, também magistrados supostamente preteridos na promoção realizada pelo TJRS, insurgem-se contra os mesmos atos administrativos e buscam provimento praticamente idêntico, inclusive em sede de liminar.
9. A concessão de medida liminar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça exige a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do efetivo perigo de dano oriundo da demora no provimento final, a teor do artigo 25, XI, do Regimento Interno:
10. Na espécie, verifico a presença dos requisitos que ensejam o deferimento da tutela de urgência.
11. É manifesto o receio de prejuízo, de dano irreparável e de perecimento do direito invocado pelo requerente, haja vista a designação da posse dos magistrados promovidos a desembargadores para o próximo dia 9 de dezembro. Isso porque a eventual posse, com consequente entrada em exercício, acabará por consolidar e tornar irreversível a situação posta neste procedimento, a justificar esta excepcional medida.
12. De outro lado, a simples leitura do requerimento inicial e das informações preliminares apresentadas revela, a toda evidência, a complexidade do tema e das discussões levadas a efeito no âmbito do tribunal gaúcho no intuito de estabelecer e aplicar critérios objetivos para aferição de merecimento para fins de promoção de magistrados e acesso ao tribunal, a teor da Resolução CNJ nº 106.
13. A importância e complexidade da matéria, a sofisticação das regras estabelecidas, o reconhecimento praticamente uníssono acerca da necessidade de aprimoramentos, assim como a razoabilidade das teses jurídicas lançadas de parte a parte tornam prudente e premente a suspensão dos efeitos das promoções realizadas, a fim de permitir sua análise com a cautela necessária, após o exercício da dialética e do contraditório.
14. Registro, de plano, congratulações ao TJRS pela louvável iniciativa de aprofundar estudos em busca de uma regulamentação complementar, ante a real necessidade de detalhar procedimentos e adaptar o ato normativo geral do CNJ à realidade da Justiça dos Estados, em especial às particularidades desse Tribunal.
15. No presente caso, a promoção ora impugnada, objeto do Edital de Julgamento n. 10/2013, foi regulamentada pelo TJRS por meio do Assento Regimental n. 1/2013, editado pelo Órgão Especial daquela Corte.
16. A análise desse regramento revela um trabalho de excepcional qualidade técnica e de grande sofisticação estatística. Não tenho notícia de regulamentação que tenha alcançado tamanha completude, pelo que diversos dos seus dispositivos podem inspirar outros tribunais e o próprio CNJ na tarefa, já iniciada, de aperfeiçoamento da Resolução nº 106.
17. Basta dizer que adotou e aplicou a “clusterização” dos juízos, a permitir a comparação da produtividade dos magistrados dentro do agrupamento dos juízos similares. Nesse aspecto, a regulamentação do TJRS segue a trilha estabelecida pelo parágrafo único do artigo 6º da Resolução CNJ nº 106:
18. Todavia, o Assento Regimental em tela acabou por consolidar dispositivos que, nesta análise preliminar e perfunctória, parecem carregar juridicidade duvidosa e cuja aplicação prática pode, potencialmente, ensejar distorções e quebra do princípio da isonomia, pelo que merecem ser examinados com a devida prudência antes da se garantir a sua total aplicabilidade, sob pena de se perpetuar injustiças.
19. Faço menção, em especial, à controvertida regra do § 3º do artigo 40 do referido Assento Regimental, pivô de inúmeros debates no seio daquele Tribunal e que está no centro da insurgência do requerente no presente PCA (como também nos outros dois PCA análogos, também sob a minha relatoria). Tal dispositivo assim dispõe:
Art. 40 Na avaliação da produtividade, serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta a estrutura de trabalho e o volume de produção.
§3º Os dados estatísticos referidos no parágrafo anterior serão computados quando realizados pelo próprio magistrado concorrente à promoção ou acesso e, quando corresponderem à atuação como Substituto em cumulação com a de sua titularidade, a produção obtida será multiplicada por três, padronizando-se o escore para somá-lo ao do escore como titular.
20. Conforme se observa, essa regra prevê a multiplicação por 3 (três) da produtividade do magistrado em substituição, quando cumulada com a titularidade, a ensejar, a primeira vista, estranheza àqueles acostumados com o tradicional cômputo singular dos atos judiciais para fins de promoção.
21. Nesse contexto, é plausível a tese de que a aplicação dessa norma pode distorcer ou desequilibrar a aferição da produtividade, a depender de situações diversas e que escapam da simples capacidade produtiva do magistrado.
22. Em outros termos, a sua aplicação pode mascarar o real aspecto quantitativo da prestação jurisdicional que se busca alcançar pelo efetivo volume de produção, mesmo dentre as unidades semelhantes.
23. Com efeito, o fator multiplicador nela previsto acaba por possibilitar, na prática, aferição de merecimento a partir de produtividade irreal, em aparente afronta às disposições do artigo 6º da Resolução CNJ n. 106:
24. Nesse contexto, torna-se razoável a alegação de que essa norma, em última análise, pode ofender o princípio da isonomia, na medida em que permite incremento de produtividade aos magistrados que tiverem a “sorte” de cumular titularidade e substituição, o que é negado, por exemplo, aos magistrados convocados.
25. Não se desconhece que a substituição no TJRS se dá, via de regra, por meio de tabela previamente divulgada. Mas é igualmente inegável que fatores externos e incontroláveis – como afastamentos excepcionais de magistrados – pode bafejar alguns com substituições por alongados períodos de produtividade triplicada, e outros com o “azar” da não substituição.
26. Assim, impõe-se suspender o ato administrativo que aplicou essa norma até que seja verificada a sua compatibilidade com a lógica estabelecida na Resolução CNJ nº 106.
27. Registre-se que a própria Comissão de Promoções de Magistrados reconheceu, em um primeiro momento, a ausência de isonomia do critério ao apreciar questão suscitada pelo Corregedor-Geral da Justiça. Verbis:
3ª Questão – Definição do alcance da regra prevista no § 3º do art. 40 do Assento Regimental, que determina a multiplicação por três da produção obtida pelo candidato em substituições cumulativas, com acréscimo do resultado à produção alcançada pelo candidato na condição de titular: A Comissão, a fim de submeter todos os candidatos a iguais condições de disputa, deliberou que, no caso do acesso ao Tribunal de Justiça, considerando que os juízes convocados não dispõem da possibilidade de substituir, as substituições cumulativas deverão ser neutralizadas no quesito da produtividade em relação a todos os candidatos, devendo ser consideradas, quando for o caso, no quesito da presteza (letra “a” do inc. III do art. 49 do Assento Regimental). (DOC8)
28. Todavia, num segundo momento, “resolveu revisar sua deliberação (3ª Questão da Ata da 9ª Reunião) e propor como indicativo ao Órgão Especial a aplicação literal da norma em questão, com perda de objeto das impugnações no que relacionadas com o tema”. (DOC37)
29. Também vale registrar que a controvérsia a respeito dessa norma persistiu até a sessão de promoção ora impugnada, ocasião em que foram reconhecidas as distorções que podem advir da sua aplicação prática.
30. As próprias informações prestadas pelo tribunal transcrevem trechos dos debates – também revelados nas notas taquigráficas constantes do acórdão -, dos quais se extrai praticamente um consenso no sentido de que tal regra é imperfeita e que necessita de aprimoramentos. Não obstante, ao argumento principal de que a norma está posta e que não se poderia mais “alterar as regras do jogo”, acabou-se optando pela sua observância na promoção em tela.
31. Cite-se, como exemplo, os seguintes trechos dos debates constantes do acórdão:
“DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR (RELATOR) – Eu posso destacar as questões mais relevantes para deliberarmos.
A primeira mais relevante é essa que eu estava reiterando, então. A Comissão por último deliberou que a produtividade apurada nas substituições cumulativas deva ser multiplicada por três, tal como prevê o art. 40, § 3º, do Assento Regimental.
E por que num primeiro momento havia se tomado decisão diversa? Porque havia um ou outro candidato que estava convocado para o Tribunal e não teria tido a possibilidade de efetuar substituição. Substituições efetuadas em Turmas Recursais que envolvem basicamente apenas lançamento de decisões também seria uma substituição de certa forma atípica. E outras.
E, no fim, revelou-se também uma produtividade muito grande nas substituições que os magistrados efetuaram em Varas Cíveis, principalmente pela circunstância de que essas Varas detêm dois Juizados, e o Cartório não discrimina a movimentação de processo por Juizado, é um Cartório único.
Então, deu-se sempre andamento igual o eventualmente até superior aos processos daquele Juizado que estava sendo substituído. Isso acarretou, para o candidato, uma produtividade muito boa.
Por essas situações, num primeiro momento, a Comissão havia decidido por não adotar a regra da substituição, mas, como grande parte dos candidatos impugnou essa decisão, a Comissão deliberou por voltar atrás e adotar a regra escrita, que é aquela: a produção de substituição cumulativa vai multiplicando por três.
Portanto, esse é o primeiro item a ser votado pelo órgão Especial adotar-se a regra escrita, § 3º do art. 40.
DES. ARNO WERLANG – Senhor Presidente, eminentes Colegas, até não me manifestaria no sentido de, digamos, desde o início me colocar contra, mas eu gostaria de colocar em debate a conclusão a que a Comissão chegou, no sentido de que o § 3º do art. 40 diz que devem ser contadas cumulações dessa forma. Eu leio, pelo menos em princípio, até convencido do contrário, de forma diversa.
Parece-me, segundo primeira interpretação que eu faço, que se deve discutir se pode considerar, por exemplo, a substituição de tabela somada à substituição eventual. Por quê? Porque a substituição de tabele tem previsão no nosso Regimento, mas a substituição eventual depende de alguém que confere a esse Juiz essa substituição.
Aí, então, haveria um fato estranho que depende do oferecimento – claro que também da possibilidade de aceitar, mas depende do oferecimento-, no caso da Corregedoria, de se oferecer uma segunda, uma terceira ou uma quarta substituição, e aí, multiplicado por três, me parece que poderia a interpretação ser contrária ao § 3º.
Coloco em termos de discussão este ponto. Não seria contrário, digamos, ao que foi definido, mas não de acordo com o que diz a Resolução.
DES. OTÁVIO BANDEIRA PEREIRA – Ficaríamos no impasse, mas eu teria uma sugestão que entendo perfeitamente pertinente. A regra está posta e vale para todos. Não se altera a regra no meio de uma competição. Eu entendo que essa pontuação multiplicada por três, em relação à substituição cumulativa, é um tiro no pé. Por quê? Se continuarmos com essa redação e interpretando dessa forma o nosso Assento Regimental de promoções, nós vamos criar um impasse muito grande para a Magistratura, a ponto de o magistrado privilegiar a substituição em detrimento da titularidade.
Ora, cada processo que eu decidir em regime substituição cumulativa, sem o compromisso do que vai voltar depois – no sentido de que se eu fizer mal, quem vai assumir o resultado do retrabalho é o titular quando retornar -, eu poderei multiplicar a minha possibilidade de pontuação, deixando a minha titularidade encostada em segundo plano, decidindo apenas aqueles processo com prazo excedido. Eu acho que isso não é conveniente para a Magistratura.
Por isso, embora não veja qualquer razoabilidade em criar um impasse que poderia inviabilizar as promoções se modificássemos esse critério aqui e agora, quando a regra está estabelecida e vale para todos, apenas para o futuro estaria sugerindo repensar esse critério.
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO – Quanto a essa intervenção do Des. Otávio, realmente tem razão, é uma questão, mas eu adianto, a Comissão decidiu pela aplicação literal da regra regimental.
Nós vamos ver algumas situações nessa sessão de promoções e naquela anterior de que nós já participamos. Vão surgir necessidades de alteração do Regimento.
Penso que a proposta do Des. Otávio é muito boa, mas para alteração futura, não para agora, porque agora nós decidimos literalmente pelo que foi aprovado por este Tribunal Pleno. Bom ou ruim, é o regulamento que temos vigendo.
DES. ARMINO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Senhor Presidente, só para esclarecer: o que se propõe em relação a este tema foi, eu creio, algo básico: não se altera a regra do jogo no meio do jogo. E, quando se pretendeu, até para superar algumas inconsistências que o nosso assento enseja, deixar de lado o regramento existente, houve natural e justa impugnação de expressiva parcela de interessados.
O Des. Otávio tem toda a razão. Há inconsistências que vão aparecendo com a prática. Não á como ser diferente. Nós estamos diante de uma realidade inteiramente nova. E o normal, num a visão honesta der quem responde pela execução, é que constate, com sinceridade, que há mesmo inconsistências, que há situações que têm que ser alteradas. Mas, estas constatações aparecem exatamente com a prática.”.
32. O próprio tribunal reconhece nas suas informações preliminares que no curso do julgamento os Desembargadores debateram as possíveis distorções decorrentes dessa regra e a necessidade da sua revisão, fruto da complexidade do tema. Mas ainda assim sustentou a necessidade da sua aplicação na presente promoção:
“Outrossim, o fato de ter sido admitido, no curso do julgamento, na discussão havida entre os Desembargadores, que a regra em comento pode gerar alguma distorção ou que precisa ser reanalisada não significa que não tivesse de ser aplicada na oportunidade. Na verdade, em função da complexidade do tema (critérios objetivos de avaliação do merecimento) e da extensão da norma recentemente produzida pelo Tribunal de Justiça para regulação da matéria, toda a normatização está em permanente avaliação, tanto que do próprio Assento Regional constou previsão de sua revisão necessária”.
33. Assim, diante das reconhecidas distorções decorrentes da aplicação prática da norma, a ensejar imperfeição ou incorreção no cálculo de produtividade, ainda que em situações pontuais ou a alcançar uma minoria de magistrados, não me parece razoável insistir na sua aplicação a ponto de autorizar, pelo menos sem uma análise mais aprofundada, a consolidação das promoções.
34. Não há dúvida de que a produtividade dos magistrados nas substituições cumuladas com a titularidade precisa ser considerada para efeito de promoção. O que se discute é tão somente o modo como tal produtividade deve ser computada, notadamente se a opção do TJRS pelo “peso 3” atende aos requisitos da razoabilidade e isonomia.
35. Impõe-se registrar, por questão de justiça, que as informações preliminares apresentadas pelo tribunal demonstram as razões e a lógica dessa previsão inédita, fundada em estudos inegavelmente científicos.
36. Aliás, é incontestável o enorme esforço do TJRS, inclusive com participação do primeiro grau, na busca de um regramento adequado.
37. Mas também parece claro, a teor das próprias discussões ocorridas na sessão de promoção, que tal regramento, como toda norma recente, inovadora e em processo de maturação, merece aperfeiçoamentos antes da sua aplicação prática.
38. Com efeito, ao passo em que louvo o TJRS pela coragem de enfrentar, com profundidade e cientificidade, esse tormentoso tema, conclamo os seus magistrados a buscar consensos, independentemente da atuação do Conselho Nacional de Justiça na sua missão, também árdua, de controle da atuação administrativa dos tribunais.
39. Registro, ainda, que outros aspectos do processo de promoção também merecem ser mais bem analisados por este Conselho, pelo que igualmente justificam a suspensão cautelar da promoção realizada.
40. É pacífico entendimento do CNJ, fundado na redação do artigo 1º da Resolução CNJ nº 106, no sentido de que as promoções devem ser precedidas de votação individualizada, ou seja, que os desembargadores devem apresentar a nota individual de cada candidato em cada um dos critérios de avaliação. Nesse sentido o julgamento proferido por este Conselho relativo a promoção efetivada pelo próprio TJRS (CNJ, PCA n. 0004495-97.2012.2.00.0000, Cons. Jorge Hélio, j. 5.2.2013):
EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ATO REGULAMENTADOR. DESNECESSIDADE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MARGEM DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA ANTIGUIDADE NA PROMOÇÃO POR MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO. PRESIDENTE. ATO VINCULADO. VOTAÇÃO NOMINAL. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO/CNJ Nº 106, DE 2010. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRAZO DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NOTAS E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO CNJ. PROCEDÊNCIA.
6. A Resolução/CNJ nº 106, de 2010, baniu o sistema de votação nominal nas promoções por merecimento, sendo necessário que cada desembargador votante apresente, de forma fundamentada, sua nota, para cada candidato em cada um dos critérios de avaliação previstos nos artigos 5º a 9º do referido ato normativo. (Art. 4º e 11 da Resolução/CNJ nº 106, de 2010)
41. Também nesse sentido:
EMENTA: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 13 E PARÁGRAFOS DO RITRT 21ª REGIÃO. VOTAÇÃO ESPECÍFICA POR CANDIDATO. RES. 106, DO CNJ. VOTAÇÃO POR NOTAS. INCOMPATIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. O artigo 13 e parágrafos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região são incompatíveis com a Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça na medida em que foi banido o sistema de votação pelos nomes dos candidatos nas promoções por merecimento, sendo necessário que cada desembargador votante apresente, de forma fundamentada, sua nota, para cada candidato em cada um dos critérios de avaliação previstos nos artigos 5º a 9º do referido ato normativo. (Art. 4º e 11 da Resolução/CNJ nº 106, de 2010)
2. Procedência do pedido. (CNJ, PCA n. 0000961-48.2012.2.00.0000, Cons. Jorge Hélio, j. 30.4.2013)
42. Todavia, em análise precária do acórdão juntado, não vislumbro observância a esse procedimento. Pelo que se nota, a votação seguiu rito bem diverso, qual seja, a projeção na tela da pontuação proposta pelo “relator” a todos os candidatos, em cada um dos quesitos, seguida de discussões (ou indagações acerca dos critérios ensejadores das pontuações) e votação/aprovação em bloco.
43. Com efeito, embora reconheça a praticidade do procedimento adotado pelo TJRS, impõe-se verificar a sua compatibilidade com o entendimento consolidado (votações individuais e fundamentadas) pela jurisprudência do CNJ.
44. Registro, por fim, que embora as principais discussões digam respeito às promoções por merecimento, a suspensão dos seus efeitos alcança necessariamente todas as promoções por antiguidade.
45. Isso porque as promoções sequenciais iniciaram pelo merecimento (duas vagas de merecimento), de modo que a eventual alteração do seu resultado pode afetar diretamente a lista de antiguidade.
46. Nesse cenário, não há possibilidade jurídica de se autorizar a posse dos promovidos por antiguidade, porquanto importaria em manifesta quebra da ordem das promoções e da própria antiguidade no tribunal.
47. Ante o exposto, defiro a medida de urgência para suspender o ato de promoção levado a efeito pelo TJRS e, por conseguinte, a posse designada, até o julgamento final deste PCA.
48. Intime-se o TJRS para que se manifeste no prazo regimental de 15 (quinze) dias, bem como promova a intimação dos magistrados interessados a fim de que, querendo, se manifestem em igual prazo.
49. Submeta-se a presente decisão ao referendo do Plenário, na próxima sessão, nos termos do art. 25, XI, do RICNJ.
50. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0007189-05.2013.2.00.0000 e 0007148-38.2013.2.00.0000, ante a pretensão, neles formulada, de medida de urgência análoga.
Postado por RUY GESSINGER às quarta-feira, dezembro 04, 2013