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Timestamp: 2018-06-19 07:48:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 81', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 58', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 132', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O EDIFÍCIO SEDE DO TURISMO DO ALGARVE, POSTOS DE TURISMO E ARMAZÉM DE BELA MANDIL - PDF
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Pedro Lameira Caldas
1 CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O EDIFÍCIO SEDE DO TURISMO DO ALGARVE, POSTOS DE TURISMO E ARMAZÉM DE BELA MANDIL
2 PROGRAMA DE CONCURSO ÍNDICE Artigo 1.º - Identificação e objeto do concurso Artigo 2.º - Entidade adjudicante Artigo 3.º - Órgão que tomou a decisão de contratar Artigo 4.º - Documentos de habilitação Artigo 5.º - Documentos que constituem a proposta Artigo 6.º - Propostas variantes Artigo 7.º - Modo de apresentação das propostas Artigo 8.º - Prazo para apresentação das propostas Artigo 9.º - Prazo da obrigação da manutenção das propostas Artigo 10.º - Critério de adjudicação Artigo 11.º - Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Artigo 12.º - Ajuste direto Artigo 13.º - Despesas e encargos Artigo 14.º - Legislação aplicável Anexos: Anexo I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81. ] Anexo II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º] Anexo III Caracterização dos locais de consumo. 2
3 PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1.º Identificação e objeto do concurso 1. O presente concurso é designado por Concurso público urgente n.º 02/2012 e tem por objeto principal o fornecimento de energia elétrica (classificação CPV ), para o edifício sede do Turismo do Algarve, Postos de Turismo e armazém de Bela Mandil, abastecidos em Baixa Tensão. 2. De acordo com a nomenclatura de referência aplicável aos contratos públicos CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) adotada pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 de 28 de novembro de 2007, o presente procedimento de aquisição de serviços tem a seguinte classificação: CPV ). Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Turismo do Algarve (TA), pessoa coletiva n.º , com sede na Av. 5 de Outubro, n.º 18, Faro, tel.: , fax.: , e com o sítio institucional que utiliza a Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por deliberação da Direção de 26 de junho de Artigo 4.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deverá entregar, no prazo de 2 dias úteis após a notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: a. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais 3
4 ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; b. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial atualizada, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; e) Licença de comercialização de eletricidade válida em Portugal (cópia). 2. No caso de irregularidades detetadas nos documentos apresentados, o adjudicatário deverá proceder à supressão dessas irregularidades, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Artigo 5.º Documentos que constituem a proposta 1. Sob pena de exclusão, a proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do caderno de encargos, conforme exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, a qual deverá ser elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II deste programa; b) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nomeadamente: i. Preço total anual da energia ativa, obtido através da aplicação dos preços unitários ao consumo médio anual apresentado no anexo III; ii. Custo unitário (preço em /KWh), para: Ciclo Horário de Faturação Diário Locais de Consumo com os Códigos de Ponto de Entrega Sede - PT BP Energia Ativa ( /kwh) Descrição Ponta Cheias Vazio Normal Super Vazio 4
5 Ciclo Horário de Faturação Sem ciclo, Tarifa contratada em BTN-Simples Energia Ativa ( /kwh). c) Documento que contenha os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, designadamente: Documento com indicação dos períodos horários em ponta, cheias e vazios. 2. A elaboração dos documentos da proposta obedece ao disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º e no artigo 58.º do CCP. Artigo 6.º Propostas variantes Não é admitida a apresentação de propostas variantes. Artigo 7.º Modo de apresentação das propostas 1. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica utilizada pelo TA, disponível no portal através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. 2. A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo dessa receção. Artigo 8.º Prazo para apresentação das propostas 1. As propostas e os documentos que as constituem deverão ser apresentados até às 23h59m do 5.º dia, a contar da data do envio do respetivo anúncio para publicação no Diário da República. 2. As propostas e os respetivos documentos consideram-se apresentados no momento da sua submissão. 3. Entende-se por submissão o momento em que o concorrente, após o carregamento da proposta na plataforma eletrónica, efetiva a assinatura eletrónica da mesma. 4. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas, bem como para a sua assinatura eletrónica qualificada (o certificado qualificado deverá ser atempadamente adquirido junto da entidade credenciada nos termos da 5
6 legislação em vigor - cartão do cidadão, Digital Sign, Multicert) em função do tipo de acesso à internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as propostas que tenham sido assinadas e recebidas até à data e hora referidas no n.º 1 do presente artigo. 5. Nos termos do n.º 3 do art. 470.º do CCP, os prazos para apresentação das propostas são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. 6. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado devem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo. Artigo 9.º Prazo da obrigação da manutenção das propostas Os concorrentes deverão manter as suas propostas pelo prazo de 10 dias contados do datado termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 10.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita segundo o critério da proposta do mais baixo preço. 2. Para efeito da aplicação do critério de adjudicação, a determinação do valor total será obtida através da aplicação dos preços unitários aos consumos constantes do artigo 5.º, n.º 1, alínea b) supra. Artigo 11.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de seleção, todos os membros do agrupamento selecionado, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, de responsabilidade solidária. Artigo 12.º Ajuste direto Nos termos e para os efeitos do disposto na subalínea iv, da alínea a), do n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com a alínea q), do n.º 1, do artigo 132.º, todos do CCP, desde já se indica a possibilidade de adoção do procedimento de ajuste direto para a formação de quaisquer contratos que se pretendam celebrar na sequência do presente procedimento. Artigo 13.º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito, são da responsabilidade do adjudicatário. 6
7 Artigo 14.º Legislação aplicável Em tudo o que se encontrar omisso no presente programa de concurso observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. 7
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