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Timestamp: 2019-06-16 03:43:57+00:00
Document Index: 154524035

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 77', 'artigo 38', 'artigo 10']

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.346 de 25.04.2019 ((Delega competência conforme especifica
Port. SUSEP 7.346/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.346 de 25.04.2019
D.O.U.: 02.05.2019
(Delega competência conforme especifica.)
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 73 e 74 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 346, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2017, os artigos 16 e 17 do Anexo I do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, o artigo 37 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, os artigos 38 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o artigo 36, I, II, III e IX do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando a Portaria do Ministro da Fazenda nº 151, de 23 de junho de 2004 e o que consta do Processo Susep 15414.612857/2019-09, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados - DIORG para deliberar sobre:
I - ingresso no Consórcio DPVAT; e
II - cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais.
Art. 2º Subdelegar competência ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados para deliberar sobre alterações de estatutos e contratos sociais das sociedades e entidades supervisionadas, decorrentes de cisões, fusões ou incorporações, nos termos do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e do artigo 38, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, salvo quando houver extensão ou cancelamento de atividades ou transformações de sociedades que impliquem o cancelamento de autorização para operar.
Art. 3º Delegar competência ao Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações para deliberar sobre:
I - indicação e nomeação e eleição de pessoas para exercer cargos estatutários ou contratuais em sociedades e entidades supervisionadas;
II - operações de distribuição gratuita de prêmios vinculados à cessão de direitos inerentes a título de capitalização, de que trata o artigo 10 da ( continua ... )