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Timestamp: 2018-09-21 18:28:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 523', 'Artigo 523', 'artigo 524', 'artigo 526', 'artigo 526', 'artigo 527', 'artigo 523', 'artigo 544', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

Cabe contra decisões dos juízos de primeira instância e também dos de segunda instância. - PDF
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Mônica Bandeira Antunes
1 2. AGRAVO 2.1. Conceito É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, isto é, aquelas que têm conteúdo decisório, porém não implicam em qualquer situação prevista nos artigos 267 ou 269 do CPC. Tais decisões estarão presentes nos processos de conhecimento, execução e cautelares. Essas decisões são atos do juiz regulados pelo artigo 162, 2º, CPC. Art Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Cabe contra decisões dos juízos de primeira instância e também dos de segunda instância Modalidades Existem 2 modalidades de agravo, previstas no CPC. Agravo Retido Instrumento ** Agravos regimentais figuras presentes nos Regimentos Internos dos Tribunais e, por não terem denominação própria, são assim conhecidos. São normalmente utilizadas para combater decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso Cabimento Art Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Agravo RETIDO É a regra do CPC. Agravo de INSTRUMENTO Apenas em situações excepcionais. Art. 527, II, CPC Conversão em agravo retido. A conversão cabe ao relator, em qualquer momento. PRAZO = 10 dias 2.4. Requisitos Além dos requisitos do cabimento, não há outras condições especiais, apenas a legitimidade e o interesse no recurso. Prazos Regra: 10 dias Decisões em audiência: agravo retido, oral e imediatamente. Agravos regimentais: 5 dias 1
2 Preparo Retido: não tem preparo Instrumento: tem preparo Regimental: não tem preparo O agravo deve vir acompanhado das razões sob pena de preclusão consumativa AGRAVO RETIDO Introdução É aquele agravo feito e que fica preso ao processo, no momento em que foi apresentado, possibilitando ao juiz exercer a retratação que a lei lhe autoriza. No mais, ficará aguardando um momento posterior para ser julgado definitivamente. Esse momento posterior é o do artigo 523, caput, do CPC. Art Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. É interposto nos próprios autos e não gera a formação de apenso, ficando pendente até o momento da interposição da apelação, quando será preliminarmente julgado Processamento Processa-se nos mesmos autos. Portanto, não há traslado de peças, nem formação de apenso. Apresentado por meio de petição escrita, acompanhada das razões recursais. Decisões proferidas em audiência: agravo oral e imediato, também com razões. As contrarrazões também devem ser apresentadas oralmente e na audiência. Artigo 523, 1º, CPC condição para que o tribunal examine o agravo. RETRATAÇÃO NO AGRAVO. A retratação se fará, pelo juiz, no prazo de 5 dias. Após a retratação surgirá a sucumbência para a outra parte que, agora, poderá interpor novo agravo retido, seguindo-se os mesmos trâmites do primeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO Introdução É dirigido a órgão diverso daquele que proferiu decisão, para ser apreciado desde logo. É interposto diretamente ao juízo ad quem ou por meio do protocolo integrado. É incumbência da parte a formação do instrumento, anexando as peças de natureza obrigatória e também as que entender necessárias Processamento a) Interposição Segundo o artigo 524, do CPC, a interposição só se dá por petição, ficando totalmente afastada a possibilidade de interposição oral. 2
3 Art O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Deve estar acompanhado das peças de natureza obrigatória, sob pena de não ser conhecido. Art A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. b) Processamento no Tribunal Deve ser realizado o protocolo (distribuição) no Tribunal, no horário de expediente. Após a distribuição, surge ao agravante a incumbência do artigo 526, CPC. Art O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. A finalidade do artigo 526, CPC é possibilitar ao juízo recorrido exercer o juízo de retratação que lhe é admitido. Uma vez recebido o agravo, ele será entregue a um relator que, adotará uma das situações previstas no artigo 527 do CPC. Art Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº , de 2001) I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; IV poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, 3
4 somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Art Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. c) Juízo de Retratação Uma qualidade de todos os agravos, independentemente da forma de interposição, é proporcionar ao juízo a quo retratar-se de sua decisão. Ao agravo de instrumento não há rigor quanto ao prazo para o juízo de retratação, podendo ele ser feito até o julgamento do recurso. mesmo o juízo a quo tendo prestado informações dizendo que manteria a decisão, poderá ele posteriormente se retratar, desde que antes do julgamento do agravo pelo tribunal. Espécies de Retratação TOTAL: Se a retratação for total, o agravo de instrumento perderá o objeto e o Tribunal não poderá mais apreciá-lo. PARCIAL: O agravo ainda será processado, porém com o conhecimento do Tribunal de que parte da decisão foi reconsiderada. É necessário ouvir o agravado antes da retratação? Por simetria com o agravo retido, a doutrina se posiciona no sentido de que é necessário ouvir o agravado antes de se possibilitar a retratação, conforme artigo 523, 2º, CPC Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial ou extraordinário. O Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RExt) são interpostos perante o Tribunal de origem, que analisará os requisitos de admissibilidade. Sendo admitidos, não caberá recurso. Porém, se não forem admitidos caberá agravo de instrumento ao STJ ou STF no prazo de 10 dias, na forma do artigo 544 do CPC. Art Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. 4
5 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. 5
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