Source: https://pt.scribd.com/document/186616570/DIREITO-PREVIDENCIARIO-2011
Timestamp: 2019-09-22 04:36:03+00:00
Document Index: 145641877

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 19', 'artigo 64', 'artigo 194', 'artigo 173', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 114', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 415', 'artigo 415', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 194', 'artigo 19', 'artigo 194', 'artigo 19', 'artigo 174', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6']

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Rpv Tania
Previdencia Social Contribuicao Ao Debate
PONTO 1 Seguridade social: conceito, princ pios constitucionais e organi!a"#o$ a% Seguridade Social na Constitui"#o &ederal A Seguridade Social est prevista no artigo 194 da Constituio Federal. A Seguridade Social formada por trs seguimentos !revidncia Social" Assistncia Social e a Sa#de. !ortanto" a Seguridade Social gnero da $ual so espcies a !revidncia Social" Assistncia Social e Sa#de. %s trs seguimentos da Seguridade Social so direitos sociais" segundo o artigo &.' da Constituio Federal. !revidncia Social sin(nimo de Seguro Social" por$uanto se caracteri)a pela contri*utividade +CF" artigo ,-1" caput. e pela o*rigatoriedade da filiao +e/erceu atividade remunerada o*rigatoriamente filiado 0 !revidncia Social.. A !revidncia tem esse nome em funo do voc*ulo 1previdente2" $ue significa a previso de situa3es futuras $ue" $uando se passar por elas" a pessoa prover suas necessidades. A !revidncia possui um carter compuls4rio" por$ue seno ningum iria contri*uir. A Assistncia Social caracteri)a5se pela gratuidade +CF" artigo ,-6." ou se7a" devida independentemente de contri*uio. %utra caracter8stica da !revidncia Social a nature)a su*stitutividade de seus *enef8cios +CF" artigo ,-1" 9 ,.'." $ue su*stituam o salrio de contri*uio. Se o *enef8cio no su*stituir os rendimentos do tra*al:o" ele poder ter o valor inferior ao salrio m8nimo. ; de) *enef8cios previdencirios" mas apenas dois deles no possuem a nature)a su*stitutiva da remunerao. So e/ce3es a nature)a su*stitutiva +a. salrio5fam8lia < devido ao segurado de *ai/a renda $ue tem fil:o menor de cator)e anos ou invlido. Cada fil:o menor de carto)e anos ou invlido $ue tiver far 7us a uma cota de salrio5fam8lia. % salrio5fam8lia possui nature)a complementar" au/iliando nos encargos familiares. =o visa su*stituir" portanto" a remunerao> +*. au/8lio5acidente < o *enef8cio previdencirio de nature)a indeni)at4ria. ?isa indeni)ar $uem teve a sua capacidade la*orativa redu)ida. Se o segurado sofrer um acidente de $ual$uer nature)a ou causa e ocorrer uma se$uela permanente" $ue diminua a capacidade la*orativa" o segurado rece*e o au/ilio5acidente at a aposentadoria +no cumulvel com o au/ilio5 acidente" mas o valor do au/8lio5acidente computvel para o clculo da aposentadoria. ou at morrer. % valor do au/8lio5acidente @-A do valor da mdia salarial. % au/8lio5acidente no cumulvel somente com o *enef8cio de aposentadoria ou com outro au/8lio5acidente" podendo ser cumulado com os demais *enef8cios. ;o7e : o Bnstituto =acional do Seguro Social. Cle surgiu em 199-" fruto do B=!S +$ue tratava da parte de *enef8cios. e do BA!AS +$ue tratava da parte de custeio.. A Assistncia Social" segundo o artigo ,-6 da CF" outro seguimento" $ue no depende de contri*uio. % artigo ,-6" inciso ?" da Constituio Federal" prev o amparo assistencial ou *enef8cio de prestao continuada +garantia de um salrio
m8nimo mensal ao portador de deficincia e ao idoso.. A Dei E.F4,G96" 1Dei %rgHnica da Assistncia Social +D%AS." prev o referido *enef8cio ao idoso de sessenta e cinco anos +tanto :omem como mul:er. ou portador de deficincia mediante a comprovao de misera*ilidade +CF" artigo ,-6" inciso ?" com*inado com o artigo ,-" 9 6.'" da D%AS.. A misera*ilidade caracteri)a por possuir renda mensal per capita familiar in'erior a I de salrio m8nimo. =a esfera 7udicial" :ouve 7ulgamento da AJB 1,6, em 199E" em $ue o SKF declarou a constitucionalidade do artigo ,- da Dei E.F4,G96. % argumento da inconstitucionalidade era de $ue" $uando o legislador constituinte se esta*eleceu $ue $uem no tivesse meios de sua pr4pria su*sistncia ou de sua fam8lia" conceituava5se a misera*ilidade. !orm" como na parte final do artigo ,-6" inciso ?" da CF" remeteu 0 lei infraconstitucional a conceituao de misera*ilidade" o SKF entendeu constitucional o artigo ,- da D%AS. %s tri*unais" todavia" tm entendido $ue esse critrio o*7etivo no afasta a possi*ilidade de o 7ui)" no 7ulgamento do caso concreto" aferir a misera*ilidade" vinculando o artigo ,- da D%AS somente o B=SS" e no o !oder Ludicirio. A Sa#de tam*m gratuita" consoante o artigo 19& da CF. A sa#de um dever do Cstado e um direito de todos. !ortanto" o seu acesso universal e igualitrio" no necessitando ser miservel para fa)er 7us a uma assistncia de sa#de. (% )uadro legislati*o da Seguridade Social A Constituio Federal" nos artigos 194 a ,-4" regula a Seguridade Social" encontrando5se no topo da pirHmide legislativa. =o plano infraconstitucional" e/iste a Dei Federal E.,1,G91" $ue trata do custeio da Seguridade Social. =esse plano" : tam*m a Dei Federal E.,16G91" $ue trata do !lano de Menef8cios da !revidncia Social. A*ai/o das leis" : o Jecreto 6.-4EG99" tam*m c:amado de 1Negulamento da !revidncia Social2 +N!S.. % regulamento trata tanto do custeio da Seguridade Social como dos *enef8cios previdencirios. C/istem !ortarias Oinisteriais +$ue" em regra" fa) a atuali)ao dos valores. e as Bnstru3es =ormativas do B=SS +a principal a B= 4@G,-1-.. C/istem ainda a Dei Federal E.-E-G9- +Dei %rgHnica da Sa#de. e a Dei Federal E.F4,G96 +Dei %rgHnica da Assistncia Social.. % artigo 64 do Cstatuto do Bdoso prev $ue se um mem*ro de fam8lia idoso rece*e um amparo social" $ue o valor de um salrio m8nimo" isso no ir pre7udicar em nada a percepo de um *enef8cio de mesma nature)a por parte de outro idoso + como se ele no rece*esse nada.. c% Princ pios ou o(+eti*os constitucionais % artigo 194" pargrafo #nico" da Constituio Federal" prev os princ8pios constitucionais da Seguridade Social. c$1% Princ pio da uni*ersalidade da co(ertura e do atendi,ento
Significa $ue a proteo social deve alcanar todos. A Dei E.,16G91 prev esse princ8pio na !revidncia Social +artigo ,.'.. Alguns doutrinadores esta*elecem $ue o princ8pio da universalidade da co*ertura e do atendimento possui dois aspectos +a. co*rir o maior n#mero de eventos" maior n#mero de situa3es de risco +rol de eventos.> +*. atender maior n#mero de pessoas +atendimento.. A co*ertura seria o aspecto o*7etivo e o atendimento seria o aspecto su*7etivo. A universalidade da co*ertura e do atendimento visto tam*m como princ8pio da igualdade" ou se7a" todos merecem a proteo previdenciria. c$-% Princ pio da uni'or,idade e e.ui*al/ncia dos (ene' cios e ser*i"os 0s popula"1es ur(anas e rurais P um consectrio do princ8pio da igualdade e da isonomia. Antes da CFGEE" :avia um regime diferenciado entre tra*al:adores rurais e os tra*al:adores ur*anos. %s tra*al:adores rurais no contri*u8ram" mas rece*iam *enef8cios de valor m/imo correspondente a um salrio m8nimo. Com a Constituio Federal" os tra*al:adores rurais e ur*anos foram tratados de forma uniforme e e$uivalente" criando o regime geral de previdncia social. ;o7e no mais importa se for tra*al:ador ur*ano ou rural" mas sim a categoria de segurado +por e/emplo" segurado empregado < no tem relevHncia se empregado ur*ano ou empregado rural.. A condio de ur*ano ou a condio de rural no importa mais para concesso do *enef8cio" mas sim o tipo de segurado em $ue ele se en$uadra. ;o7e a #nica diferena entre ur*ano e rural $ue levada em considerao a aposentadoria por idade" distino reali)ada pela pr4pria ordem constitucional. =a aposentadoria por idade" &@ anos :omem e &- anos se mul:er. !orm" se for rural" para :omem &- anos e para mul:er @@ anos de idade. % empregado e o tra*al:ador avulso fa)em direito a todos os *enef8cios da !revidncia Social. c$2% Princ pio da seleti*idade e distri(uti*idade na presta"#o dos (ene' cios e ser*i"os Csse princ8pio vem mitigar os dois primeiros princ8pios. Segundo o princ8pio da seletividade e distri*utividade significa $ue nem todos os segurados tero direito a todos os *enef8cios. A seletividade di) respeito ao rol de eventos +o legislador" ao regular" vai selecionar $uais os riscos sociais $ue merecem a proteo social. !or e/emplo" idade avanada" doena" morte" etc... A distri*uio ocorre de acordo com as peculiaridades dos *eneficirios. !or e/emplo" o salrio5maternidade" na redao originria da Dei E.,16G91" no era previsto para todas as seguradas. Com a Dei 9.EF&G99" :ouve a e/tenso a todas as seguradas o *enef8cio do salrio maternidade. c$3% Princ pio da irreduti(ilidade do *alor dos (ene' cios
Alguns autores entendem $ue s4 di) respeito 0 irreduti*ilidade do valor nominal dos *enef8cios. % legislador infraconstitucional no pode redu)ir o valor do *enef8cio so* $ual$uer prete/to. !or e/emplo" crise mundial em $ue o Congresso =acional redu) o *enef8cio previdencirio em 6A 5 isso seria constitucional. %utros entendem $ue se trata da irreduti*ilidade do valor real dos *enef8cios. % artigo ,-1" 9 4.'" da CF" garantiu o rea7uste do *enef8cio de modo a l:e preservar" em carter permanente" o valor real" ou se7a" os *enef8cios tm $ue ter seus valores rea7ustados para garantir5l:es o valor real. c$4% Princ pio do car5ter de,ocr5tico e descentrali!ado da ad,inistra"#o da Seguridade Social 6artigo 173, par5gra'o 8nico, inciso VII% % carter democrtico deu5se pela gesto $uadripartite +4rgo colegiado." apresentando $uatro componentes governo" tra*al:adores" empregadores e aposentados. % Consel:o =acional de Seguridade Social +C=SS. teria assento esses $uatro seguimentos. ;ouve uma medida provis4ria $ue o e/tinguiu" mas essa medida provis4ria inconstitucional por ferir o carter democrtico da gesto. ;o7e $uem est gerindo a Seguridade Social apenas o governo. % carter descentrali)ado" na rea previdenciria" : o Consel:o =acional de !revidncia Social" e os Consel:os Cstaduais e Ounicipais da !revidncia Social no e/istem mais" por$uanto foram e/tintos. % carter descentrali)ado" portanto" foi e/tinto" pois : somente o Consel:o =acional de !revidncia Social +a$ui : representantes dos $uatro seguimentos.. c$9% Princ pio da e.uidade na 'or,a de participa"#o no custeio Alguns doutrinadores entendem $ue um consectrio da capacidade contri*utiva" $ue tem ligao com o princ8pio da igualdade. Quem pode mais" paga mais> $uem pode menos" paga menos. Assim" dependendo da fai/a salarial" : contri*ui3es de valores diferenciados. As institui3es financeiras" alm dos ,-A" pagam uma contri*uio adicional correspondente a ,"@A. %utros doutrinadores lecionam $ue o princ8pio di) respeito ao risco social $ue a atividade oferece. A$ueles $ue e/ercem uma atividade $ue oferece um risco maior" tem $ue possuir uma carga tri*utria maior. % artigo 19@" 9 9.'" da Constituio Federal" e/pressamente" esta*eleceu $ue as contri*ui3es sociais devidas pela empresa +contri*ui3es sociais dos empregadores. podem ter al8$uotas e *ases de clculo diferenciadas em ra)o da +a. atividade econ(mica < a regra a contri*uio dos empregadores de ,-A e" em funo do risco am*iental do tra*al:o" podem :aver al8$uotas tam*m de 1A" ,A e 6A. Se for instituio financeira" pode :aver uma al8$uota adicional de ,"@A +artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91.> +*. utili)ao intensiva de mo de o*ra < os empregados dos tra*al:adores $ue e/ercerem o tra*al:o em condi3es especiais +aposentadoria especial. vo ter uma tri*utao diferenciada +&A" 9A ou 1,A a mais" alm da
al8$uota de ,-A. < artigo @F" 9 &.'" da Dei E.,16G91> +c. porte da empresa < so as figuras do SBO!DCS nacional" microempresas" empresas de pe$ueno porte" etc.> +d. condio estrutural do mercado de tra*al:o < um ganc:o constitucional para $ue o legislador infraconstitucional prever uma al8$uota diferenciada para empresas da$ueles seguimento. c$:% Princ pio da di*ersidade da (ase de 'inancia,ento % custeio da Seguridade Social no pode ficar em uma #nica fonte de custeio. Cla deve ser custeada em vrias fontes. !or e/emplo" no s4 as empresas $ue contri*uem para Seguridade Social" mas tam*m tra*al:adores" empregadores e o pr4prio Cstado. % princ8pio da tr8plice forma de participao do custeio consiste em $ue os part8cipes do custeio vo ser trs Cstado +governo." empregador +empresa. e segurado. % pr4prio empregador participa no custeio tanto na receita" $uanto so*re o lucro" *em como so*re a remunerao dos tra*al:adores. A receita de concursos de progn4stico tam*m serve de *ase para o custeio da Seguridade Social. Der artigo 4- e artigos 194 a ,-4 da Constituio Federal d% Regi,es de Pre*id/ncia Social ou Regi,es O'iciais de Pre*id/ncia Social So apenas dois regimes oficiais de !revidncia Social 6d$1% Regi,e ;eral de Pre*id/ncia Social < artigo ,-F da CF < o destinatrio so os segurados da iniciativa privada +empregados" domsticos" contri*uintes individuais < $ue antes eram c:amados em tra*al:adores aut(nomos" empresrios e e$uiparados a aut(nomos.. A Dei Federal E.,16G91 regula o Negime Reral. E<ce"#o servidor p#*lico comissionado sem v8nculo efetivo +CF" artigo 4-" 9 16. pertence ao Negime Reral de !revidncia> 6d$-% Regi,es Pr=prios de Pre*id/ncia Social < artigo 4- da CF < os destinatrios so os servidores p#*licos efetivos. Se o servidor p#*lico efetivo" mas ocupado um cargo em comisso" ele est vinculado ao regime pr4prio. % regime pr4prio do servidor p#*lico federal civil a Dei E.11,G9-. %*servao os militares possuem um regime pr4prio" previsto no artigo 14," 9 6.'" inciso S" da CF. Com relao ao servidor p#*lico estadual" cada Cstado5mem*ro ter a sua lei pr4pria. !ara um regime de previdncia ser considerado pr4prio" ele deve ter no m8nimo os *enef8cios $ue esto descritos no artigo 4- da CF. Se no o*servar o rol m8nimo" no considerado regime pr4prio. C/iste um rol m/imo de *enef8cio" previsto no artigo 1E da Dei E.,16G91. %s munic8pios para criarem um regime pr4prio precisam de uma lei municipal. =o Mrasil" so mais de @.@-- munic8pios" mas mais de 6.--- munic8pios no institu8ram o regime pr4prio de previdncia. =esses munic8pios" o servidor p#*lico municipal efetivo ficar co*erto pelo Negime Reral de !revidncia Social +Dei E.,16G91" artigo 1," parte final." sendo considerado como segurado empregado e o munic8pio como empresa.
A Dei Federal 9.F1FG9E esta*elece regras gerais para os regimes pr4prios de previdncia social. A referida lei no institui regime pr4prio" apenas prev regras gerais para $ue os entes federativos para implementao de regime pr4prio. !or e/emplo" o regime pr4prio de previdncia social no pode possuir *enef8cios distintos da$ueles esta*elecidos pelo regime geral +artigo @.'.. % SKF" decidindo diversos mandados de in7uno" entendeu $ue" como :ouve omisso legislativa em relao 0 aposentadoria especial ao servidor p#*lico" deve ser aplicada a regra do regime geral +artigos @F e @E da Dei E.,16G91." at $ue adven:a a lei complementar. !ode lei federal ordinria regulamentar aposentadoria especialT %s pr4prios segurados do regime geral podem estar rece*endo aposentadoria especial por lei ordinriaT A CF" artigo ,-1" 9 1.'" vedou a adoo de re$uisitos e critrios diferenciados para concesso de aposentadoria +por e/emplo" antes :avia aposentadoria especial para atleta profissional" 7ornalista" etc... A Cmenda Constitucional n.' ,-G9E" no artigo 1@" determina $ue se o*serve os artigo @F e @E da Dei E.,16G91" en$uanto no vier a lei complementar. A!%SC=KAJ%NBA CS!CCBAD N!!S +artigo 4-" 9 4.'. NR!S +artigo ,-1" 9 1.'. 5 portador de deficincia 5 portador de deficincia 5 atividades e/ercidas so* condi3es 5 atividades e/ercidas so* condi3es especiais pre7udiciais 0 sa#de e a especiais pre7udiciais 0 sa#de e a integridade f8sica integridade f8sica 5 atividades de risco A atividade de risco est prevista somente para o Negime !r4prio de !revidncia Social. A aposentadoria especial de am*os os regimes precisa ser regulamentada por lei complementar. Kodavia" o artigo 1@ da Cmenda Constitucional n.' ,-G9E esta*elece $ue" en$uanto no :ouver lei complementar" valem os artigos @F e @E da Dei E.,16G91. % artigo @.'" pargrafo #nico" da Dei 9.F1FG9E proi*iu $ue os regimes pr4prios regulamentem a aposentadoria en$uanto no :ouver a lei complementar. % SKF" em in#meros mandados de in7uno" tem decidido $ue" dada a omisso legislativa" para os servidores p#*licos deve ser o*servado a regra para o regime geral +artigos @F e @E da Dei E.,16G91.. RPPS 6artigo 3>, da C&% 5 aposentadoria por invalide) permanente R;PS 6artigo ->1, da C&% 5 aposentadoria por invalide) permanente 5 aposentadoria compuls4ria +F- anos 5 aposentadoria compuls4ria +F- anos tanto para :omem como para mul:er. para :omem e &@ anos para mul:er. 5 aposentadorias voluntrias < e/ige +a. 5 aposentadorias voluntrias < carncia de servio p#*lico> +*. cinco modalidades < +a. aposentadoria por
anos no cargo. Oodalidades +1. aposentadoria por tempo de contri*uio cumulado com a idade m8nima < e/ige 6@ anos de contri*uio para o :omem e 6anos de contri*uio para a mul:er" mais idade m8nima de &- anos para o :omem e @@ anos para a mul:er. O(ser*a"#o: o professor do ensino infantil" mdio e fundamental ter a reduo de @ anos tanto no tempo como na idade m8nima> +,. aposentadoria por idade < e/ige &@ anos para :omem e &- anos para mul:er.
tempo de contri*uio < e/ige somente 6@ anos para o :omem e 6- anos de contri*uio para a mul:er. O(ser*a"#o: o professor do ensino infantil" mdio e fundamental ter a reduo de @ anos> +*. aposentadoria por idade &@ anos para o :omem e &anos para a mul:er.
A Dei Federal 11.6-1G-& esta*eleceu $ue" desde $ue se7a professor +no valendo especialista em educao." se e/ercer a atividade de direo escolar" coordenador ou assessor pedag4gico tam*m ter a reduo dos @ anos em relao a esse per8odo. !or e/emplo" o su7eito ficou ,@ anos no magistrio e mais @ anos como diretor de escola poder se aposentar. % especialista em educao no tem direito 0 reduo de @ anos.
Plano de (ene' cios pre*idenci5rios % artigo ,.' da Dei E.,16G91 prev os princ8pios e o*7etivos da !revidncia Social" $ue reprodu) os princ8pios da Seguridade Social previsto na Constituio Federal +artigo 194" pargrafo #nico." mas com uma terminologia diferenciada. So eles 6a% uni*ersalidade de participa"#o nos planos pre*idenci5rios < todos podero poder participar. A co*ertura previdenciria deve ser para todos> 6(% uni'or,idade e e.ui*al/ncia dos (ene' cios e ser*i"os 0s popula"1es ur(anas e rurais < igual o $ue est na CF> 6c% seleti*idade e distri(uti*idade na presta"#o dos (ene' cios < igual tam*m o $ue est na CF> 6d% c5lculo dos (ene' cios considerando?se os sal5rios de contri(ui"#o corrigidos ,onetaria,ente no est e/pressamente no artigo 194" mas no artigo ,-1 da CF. Salrio de contri*uio a *ase de clculo onde incidir a contri*uio. Salrio de *enef8cio a *ase de clculo do *enef8cio" $ue leva em conta a mdia dos salrios de contri*uio> 6e% irreduti(ilidade do *alor dos (ene' cios de 'or,a a preser*ar?l@es o poder a.uisiti*o tam*m est previsto na CF" vedando a reduo do *enef8cio so*re o valor nominal e real> 6'% *alor da renda ,ensal dos (ene' cios su(stitutos do sal5rio de contri(ui"#o ou do rendi,ento do tra(al@o do segurado n#o in'erior ao do sal5rio , ni,o < so de) *enef8cios previdencirio" mas oito deles no podem ser inferior ao valor do salrio m8nimo. So e/ceo o salrio5fam8lia e o au/8lio5acidente> 6'% pre*id/ncia co,ple,entar 'acultati*a, custeada por contri(ui"#o adicional < a previdncia complementar facultativa era a figura da previdncia complementar social" $ue foi revogada pela CC ,-G199E. A previdncia complementar sempre facultativa +dos servidores p#*licos e dos filiados ao regime geral.. A ideia era a criao de um Bnstituto =acional de !revidncia Complementar" mas nunca saiu do papel" por causa dos interesses financeiros das institui3es financeiras. ;o7e no : previdncia complementar p#*lica para os destinatrios do regime geral. S4 e/iste essa previso :o7e para o regime pr4prio +CF" artigo 4-" 9 14" 1@ e 1&.A 6g% car5ter de,ocr5tico e descentrali!ado da gest#o ad,inistrati*a, co, a participa"#o do go*erno e da co,unidade, e, especial de tra(al@adores e, ati*idade, e,pregadores e aposentados < gesto $uadripatite. a% Bene'ici5rios do Regi,e ;eral de Pre*id/ncia Social Meneficirios gnero da $ual so espcies os segurados e os dependentes +artigo 1-" da Dei E.,16G91.. So de) *enef8cios previstos" sendo oito para os segurados e dois para dependentes +au/ilio5recluso e penso por morte.. a$1% Segurados %s segurados so divididos em dois grupos
a.1.1. Segurados facultativos < so a$ueles $ue no e/ercem atividades de segurados o*rigat4rios. Cles tm a faculdade de se filiar ao regime geral de previdncia social" desde $ue preenc:am $uatro circunstHncias +*.1. faculdade> +*.,. mediante contri*uio> +*.6. idade m8nima de 1& anos> +*.4. no se7a segurado o*rigat4rio. % artigo 16 da Dei E.,16G91 encontra5se desatuali)ada com o estatu8do na Constituio Federal" $ue preceitua idade m8nima de 1& anos +Jecreto 6.-4EG99" artigo 11.. A idade m8nima para se filiar ao regime geral de 1& anos" sendo e/ceo o menor aprendi) +este segurado o*rigat4rio desde os 14 anos < Bnstruo =ormativa 4@.. C/emplos de segurado facultativo estudante" dona de casa" desempregado. =o caso de s8ndico de condom8nio $ue no paga a cota condominial" entende5se $ue o no pagamento remunerao" sendo segurado o*rigat4rio. a.1.,. Segurados o*rigat4rios So cinco os segurados o*rigat4rios +artigo 11 da Dei E.,16G91.. So eles +a. empregado> +*. empregado domstico> +c. contri*uinte individual < antes no era contri*uinte individual. A Dei 9.EF9G99 fundiu trs categorias" $uais se7am" o tra*al:ador aut(nomo" o e$uiparado a tra*al:ador aut(nomo e o empresrio. P contri*uinte individual por$ue ele contri*ui de forma individual em regra. !orm" $uando ele presta um servio para uma empresa" ele ter a contri*uio da empresa e a contri*uio dele> +d. tra*al:ador avulso> +e. segurado especial. Kanto o empregado $uanto o contri*uinte individual tm direito a todos os *enef8cios. +a. empregado < a$uele $ue tem v8nculo empregat8cio +CDK" artigo 6.'.. P necessria a leitura do artigo 11" inciso B" da Dei E.,16G91. %*servao 6a% al nea CeD < a$ui o *rasileiro civil tra*al:a para Unio no e/terior ou em organismos oficiais *rasileiros ou internacionais dos $uais o Mrasil se7a mem*ro efetivo. =o deve ser confundido com o contri*uinte individual +inciso ?" al8nea 1e2." $ue e/ige $ue o *rasileiro civil tra*al:e no e/terior para organismo oficial internacional do $ual o Mrasil mem*ro efetivo. !or e/emplo" am*os tra*al:am na %=U" mas o primeiro tra*al:a para a Unio na %=U" en$uanto o outro tra*al:a diretamente para a %=U> 6(% al nea CgD trata do servidor p#*lico e/clusivamente comissionado +CF" artigo 4-" 9 16.. A$ui s4 se fala do servidor p#*lico federal" mas a Constituio Federal a*arca todos os servidores comissionados> 6c% al nea C@D < a redao dessa al8nea teve sua redao suspensa" mas sua redao repetida na al8nea 172. A Dei 9.@-&G9F" $ue acrescentou a al8nea 1:2" e/tinguiu o Bnstituto de !revidncia dos Congressistas < B!C +antes os parlamentares tin:am regime pr4prio" podendo ser aposentados em duas legislaturas. e colocou como empregado todos os e/ercentes de mandato eletivo. !orm" a redao da referida al8nea foi declarada inconstitucional pelo SKF" por$ue a CF s4 prev a contri*uio social dos tra*al:adores" entendendo $ue os agentes pol8ticos no estariam a*arcados na definio de tra*al:ador. Assim" tratando5se de uma contri*uio social nova" ela
deveria ser prevista em lei complementar" e no em lei ordinria +nature)a da Dei 9.@-&G9F.. Ap4s a Cmenda Constitucional n. ,-G9E" :ouve a previso constitucional dos e/ercentes de mandato eletivo no conceito de tra*al:adores" ra)o pela $ual posteriormente :ouve a edio da Dei 1-.EEFG-4 com a mesm8ssima redao. 6d% al nea CiD < o empregado $ue" por e/emplo" tra*al:a na %=U a$ui no Mrasil. +*. empregado domstico < a$uele $ue presta servios de nature)a cont8nua" ou se7a" de nature)a no eventual" a pessoa ou fam8lia. Se for tra*al:o eventual" diarista" contri*uindo como contri*uinte individual. !or e/emplo" o motorista particular" piloto de :elic4ptero" desde $ue prestem servios para fam8lia e e/eram atividades sem fins lucrativos. % empregador no pode o*ter lucro com as atividades do empregado" seno no empregado domstico. Dei E.,16G91" artigo 14 Dei E.,1,G91" artigo 1@ +c. contri*uio individual < +c.1. al8nea 1c2 < misso de confisso religiosa < antes eles estavam e$uiparados como aut(nomos. P o padre" *ispo" pastor" pai de santo" etc. +c.,. al8nea 1f2 < esses todos antes eram os 1empresrios2 para fins previdencirios. ;o7e so todos en$uadrados como contri*uinte individual. Se se tratar de s4cio cotista" $ue no rece*e remunerao" ele no segurado o*rigat4rio. Oas se ele tra*al:a" rece*endo remunerao" contri*uinte individual. % 9 4.' do artigo 11 da Dei E.,16G91 prev $ue o dirigente sindical mantm o mesmo en$uadramento no NR!S durante o e/erc8cio do mandato eletivo. !or e/emplo" se ele era empregado e sofre um acidente" ele mantm o en$uadramento de empregado e" se for o caso" usufruir de au/8lio5acidente caso fi$ue com se$uela do acidente. +c.6. al8nea 1g2 < por e/emplo" peo *oiadeiro" $ue condu) a manada de uma fa)enda para outra> advogados $ue presta servios a vrias empresas> etc. +Jecreto 6.-4EG99" artigo 9.'" 9 1@.> 6c$3% al nea C@D < a$ui no servio de nature)a rural. A$ui o segurado no presta servios para empresas" mas por conta pr4pria. !or e/emplo" advogado tra*al:ista $ue s4 fa) reclamante. 6c$4% al nea CaD < se a rea superior a 4 m4dulos fiscais" torna a$uele $ue e/ercer atividade agropecuria em contri*uinte individual. A utili)ao de empregados permanentes retira a $ualidade de contri*uinte especial" devendo contri*uir como contri*uinte individual. 6c$9% al nea C(D < e/plorao de garimpo" com ou sem au/8lio de empregados" ou se7a" em regime de economia familiar ou no. % garimpeiro sempre ser um contri*uinte individual. % garimpeiro" apesar de ser contri*uinte individual" se ele e/ercer a atividade em regime de economia familiar ou individual" ou se7a" sem empregados" ter direito a reduo de cinco anos da idade na aposentadoria de idade +CF" artigo ,-1" 9 F.'" inciso BB.. +d. tra*al:ador avulso < a redao :orr8vel" por$uanto parece a definio de contri*uio individual. % tra*al:ador avulso no tem v8nculo empregat8cio por$ue
no pode ter. P o tra*al:ador porturio. Jeve :aver intermediao o*rigat4ria do sindicato ou do gestor de mo5de5o*ra" pois a empresa +tomador do servio. no contrata diretamente o tra*al:ador avulso. % artigo 9.'" inciso ?B" do N!S +Jecreto 6.-4EG99." define mel:or o tra*al:ador avulso. % inciso ?B do artigo 9.' do N!S tam*m prev o ensacador de caf e cacau" $ue prestam servios de nature)a rural. +e. segurado especial < artigo 11" inciso ?BB" da Dei E.,16G91 e artigo 19@" 9 E.'" da Constituio Federal 5 so denominados segurados especiais por$ue possui um tratamento espec8fico a eles. % pr4prio legislador constitucional concedeu a eles a possi*ilidade de contri*uir apenas $uando comerciali)am a produo. Cles no tm a o*rigao de contri*uir todos os meses" salvo se venda as produ3es todos os meses. A Constituio Federal e/pressamente esta*eleceu o critrio de clculo da contri*uio do contri*uinte especial +artigo ,-1" 9 E.'.. Csse segurado possui" portanto" uma forma pr4pria de contri*uio. Se o produto $ue ele tra*al:a no tem safra mensal" ele s4 ir contri*uir $uanto vend5la. !or e/emplo" uma fam8lia de agricultores" $ue tra*al:am em regime de economia familiar" composto de um casal de agricultores e um casal de fil:os" estes maiores de 1& anos < neste caso" todos so segurados o*rigat4rios na condio de contri*uinte especial. =a atividade agropecuria" tem $ue ser em rea de at 4 m4dulos fiscais +medida de terra" variando de regio para regio.. Se for superior a 4 m4dulos" en$uadra5se como contri*uinte individual. =a prtica" uma fam8lia $ue possui oito mem*ros" se a rea for maior de 4 m4dulos fiscais" eles so contri*uintes individuais" devendo contri*uir individualmente e de forma mensal. Admite5se o uso de tra*al:adores +se7a empregados" se7a contri*uinte individual. por pra)o determinado no per8odo de safra na ra)o de 1,- pessoasGdia por ano civil +artigo 11" 9 F.'" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" se a safra durar 1,- dias" ele vai poder contratar uma pessoa s4. % 9 9.' esta*elece $ue no segurado especial a$uele $ue possuir outra fonte de rendimento" mas : e/ce3es +por e/emplo" e/erc8cio de atividade remunerado entre a entressafra" desde $ue no tra*al:e mais de 1,- dias no ano" ou do defeso.. So cinco os segurados o*rigat4rios. Jesses cinco segurados o*rigat4rios" $uatro deles podem ser tra*al:adores ur*anos ou rurais $ue no faro diferena alguma. % $ue vai definir o *enef8cio $ue o segurado far 7us no a sua condio de ur*ana ou rural" mas a categoria de segurado em $ue ele se encontra inserido. !or e/emplo" o tra*al:ador rural for segurado empregado far 7us a todos os *enef8cios" mas se for tra*al:ador rural contri*uinte individual no far 7us a todos os *enef8cios. A #nica distino $ue : :o7e mesmo para o rural a distino feita no artigo ,-1" 9 E.'" da CF +reduo na idade para se aposentar.. % servidor p#*lico efetivo" vinculado a regime pr4prio de previdncia social" no pode se inscrever como segurado facultativo no Negime Reral da !revidncia" Social +CF" artigo ,-1" 9 @.'.. % Jecreto 6.-4EG99" artigo 11" 9 ,.'" fa) uma e/ceo
$ue a Constituio Federal no fa)" ou se7a" em caso de licena sem remunerao e o regime dele no permitir $ue ele contri*ua" pode se filiar como segurado facultativo. Se o servidor p#*lico e/ercer uma atividade $ue o vincule ao regime geral" ele ter $ue contri*uir para os dois regimes +artigo 11" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.. =o regime geral" proi*ido incidir contri*uio so*re aposentadoria e penso +CF" artigo 19@" inciso BB.. Com relao ao regime pr4prio" o artigo 4-" 9 1E.'" da Constituio Federal permite a contri*uio so*re a aposentadoria e penso" da$uilo $ue ultrapassar o limite do Negime Reral. Se um servidor rece*er NV 6---"-- como aposentadoria" no incidir contri*uio. P aplicao do princ8pio da igualdade em relao ao regime geral da previdncia social. % 9 6.' do artigo 11 da Dei E.,16G91 prev $ue o aposentado" e/ercente de atividade su7eita ao regime geral" ter $ue contri*uir so*re a remunerao $ue rece*er em ra)o de seu tra*al:o. Conceito de 'ilia"#o e inscri"#o Filiao +artigo ,-" N!S. o v8nculo $ue se esta*elece entre a !revidncia Social e as pessoas $ue contri*uem para ela +segurados. do $ual decorrem direitos e o*riga3es. Bnscrio +artigo 1E" N!S. o ato de cadastramento +ato administrativo." a formali)ao perante o Negime Reral de !revidncia Social. !ara os filiados o*rigat4rios" a filiao decorre automaticamente do e/erc8cio de atividade remunerada. !ara os facultativos" como no e/erce atividade remunerada" a filiao decorre da inscrio formali)ada com o pagamento da primeira contri*uio. % empregado e o tra*al:ador avulso no precisam ir ao B=SS se inscrever" ocorrendo diretamente na empresa ou no Wrgo Resto de Oo5de5o*ra +artigo 1E" 9 1.'" do N!S." e dos demais segurados dever ser reali)ada no B=SS. % 9 @.' do artigo 1E do N!S no permite inscrio ap4s a morte do segurado" e/ceto o segurado especial. A inscrio do dependente ca*e ao pr4prio dependente $uando for se :a*ilitar ao *enef8cio +artigo 1F" 9 1.'" da Dei E.,16G91.. E<erc cio conco,itante de ati*idades re,uneradas % artigo 11" 9 ,.'" da Dei E.,16G91" trata do e/erc8cio concomitante de atividades remuneradas. A$uele $ue e/erce atividades concomitantes remuneradas o*rigatoriamente filiado em relao a cada uma delas. % artigo 1E" 9 6.'" do N!S" ao invs de estatuir 1filiao2" previu 1inscrio2 em relao a cada uma delas. !or e/emplo" 1A2 s4cio5gerente de uma empresa +segurada contri*uinte individual." empregada de uma *oate +segurada empregada." e empregada domstica +segurada empregada domstica." *em como vinculada em regime pr4prio" pois servidor efetivo +procurador de tra*al:o.. C" em ra)o de ser servidor efetivo" dei/ou de ser s4cio5gerente e empregado domstico. Se" como empregado" ele rece*esse NV 1-.---"--" ele contri*uir somente pelo valor de NV 6.&E9"&& +teto m/imo da previdncia.. Oas se rece*esse NV 1.---"-- em cada uma das trs atividades +s4cio5 gerente" empregado e empregado domstico." rece*endo o valor total de NV
6.---"--" ter $ue contri*uir em ra)o das trs remunera3es. C" com relao ao regime pr4prio" no :aver limite" devendo contri*uir so*re o total. P vedada a acumulao de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime" salvo nos regimes pr4prios para os cargos em $ue a Constituio Federal permite a cumulatividade +artigo 4-" 9 &.'" da CF.. % artigo 11" 9 6.'" da Dei E.,16G91" esta*elece $ue o aposentado pelo Negime Reral de !revidncia Social $ue volta a tra*al:ar ou permanece tra*al:ando" dever contri*uir so*re a sua remunerao. =o Negime Reral" no : contri*uio so*re as cinco modalidades de aposentadoria e penso por morte +artigo 19@" inciso BB" da CF.. S4 incide contri*uio somente o salrio5maternidade. Dependentes %s *eneficirios so os segurados e os dependentes +artigo 1- da Dei E.,16G91.. %s segurados podem ser o*rigat4rios +empregado" empregado domstico" contri*uinte individual" tra*al:ador avulso e segurado especial. e facultativos. %s dependentes so su*divididos em trs grupos +a. classe B < so os c:amados dependentes preferenciais" por$ue preferem aos dependentes das demais classes. C/istindo o dependente da classe B" os dependentes das outras classes so e/clu8dos. So o c(n7uge" compan:eiro" fil:o no emancipado" menor de ,1 anos" ou fil:o no emancipado invlido. A$ui a dependncia econ(mica presumida. % compan:eiro no tem $ue provar a dependncia econ(mica" mas o v8nculo de compan:eiro" na forma do artigo ,," 9 6.'" do N!S. CEn+uge: % c(n7uge o esposo" a esposa. % c(n7uge separado de fato" separado 7udicialmente ou divorciado $ue rece*a alimentos +artigo F&" 9 ,.'" da Dei E.,16G91. concorre em igualdade de condi3es com os dependentes da classe B +por e/emplo" se pagar penso aliment8cia de 1-A so*re o salrio" o e/5c(n7uge mesmo assim rece*er o mesmo valor dos demais.. % compan:eiro separado $ue rece*a alimentos" tam*m considerado dependente +artigo 1F" inciso BB" do N!S.. A S#mula 66& do SKL esta*elece $ue o separado" ainda $ue renuncie os alimentos" se demonstrar necessidade" far 7us 0 penso por morte previdenciria. !orm" se o falecido possu8a uma compan:eira" essa e/clui ao separado de fato ou 7udicialmente. % compan:eiro tem $ue comprovar o v8nculo> a pessoa sem ser casada+o." o casado no pode ter compan:eira" salvo se separado de fato e em caso de unio estvel putativa +por e/emplo" su7eito $ue tem esposa e em outro lugar tem outra mul:er" $ue descon:ece o impedimento do su7eito.. % SKF entende $ue no pode o segurado casado $ue tem uma concu*ina" esta no amparada pelo direito ptrio" mas os fil:os do concu*inato tero direito 0 penso por morte. % SKL entende $ue a lei veda a pessoa casada e o concum*ino" *em como entende $ue no pode :aver duas compan:eiras" prevalecendo a unio estvel mais antiga. % compan:eiro pode ser :omosse/ual" devendo comprovar o v8nculo de compan:eiro" no necessitando comprovar dependncia econ(mica. &il@os: o novo CC esta*eleceu maioridade a partir dos 1E anos" mas em ra)o do princ8pio da especialidade" o fil:o no emancipado at os ,1 anos dependente. % fil:o
universitrio ter penso por morte at aos ,1 anos" e no aos ,4 anos. E.uiparados a 'il@o So e$uiparados a fil:os :o7e o menor tutelado +at os 1E anos" portanto. e o enteado. =o passado" admitia5se o menor so* a guarda 7udicial. Ainda $ue o CCA esta*elea a e$uiparao a fil:o" por aplicao do princ8pio da especialidade" o menor so* guarda 7udicial no dependente. Admite5se somente dependente o menor so* guarda 7udicial para fins de adoo. C/igncias relativas para e$uiparado a fil:o ele tem $ue comprovar dependncia econ(mica" declarao escrita do segurado" manifestando essa vontade +por e/emplo" pode ser $ue o segurado no $ueira $ue o enteado concorra com os seus fil:os." e o e$uiparado no pode ter *ens suficientes ao seu sustento e educao +artigo 1&" 9 6.'" do N!S.. In*5lido: ele deve estar invlido antes da data do 4*ito do segurado" e/ceto se tratando de dependente ocorra a invalide) antes da perda da $ualidade de dependente. A emancipao do invlido tam*m o torna no dependente" e/ceto se a emancipao deu5se por fora de colao de grau universitrio> +*. classe BB < pais < se o segurado morre e no dei/a fil:os ou c(n7uge" os pais sero os dependentes" desde $ue comprove a dependncia econ(mica. A dependncia econ(mica comprovada atravs dos mesmos documentos em $ue se comprova a $ualidade de compan:eiro +artigo ,," 9 6.'" do N!S.. A penso por morte s4 reverte para os dependentes da mesma classe> +c. classe BBB < irmos no emancipados menor de ,1 anos e irmo invlido < precisam comprovar dependncia econ(mica. Per odo de gra"a P o lapso de tempo durante o $ual o segurado" mesmo sem contri*uir" conserva todos os seus direitos perante a !revidncia Social. P tam*m c:amado de manuteno e/traordinria da $ualidade de segurado. Bsso por$ue se mantm ordinariamente a $ualidade de segurado mediante contri*uio +artigo 1@" da Dei E.,16G91" e artigo 16" do N!S.. Ainda $ue pare de e/ercer atividade remunerada" mantm a $ualidade de segurado. Oanuteno da $ualidade de segurado sem limite de pra)o para o segurado em go)o de *enef8cio previdencirio. Quem est em go)o de *enef8cio no contri*ui" e/ceto em caso de salrio5maternidade. Oantm at trs meses o segurado licenciado das Foras Armadas" ap4s o licenciamento. Oantm at & meses o segurado facultativo" ap4s a cessao das contri*ui3es. Oantm at 1, meses o segurado o*rigat4rio 1$ue dei/ar de e/ercer atividade remunerada2 +artigo 1@" inciso BB" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" su7eito advogado e est contri*uindo desde ,--- a ,-1-" porm desde 7aneiro de ,--9" ele parou de contri*uir" mas continua e/ercendo atividade e no contri*ui. Se ele est um ano sem contri*uir. =esse per8odo em $ue ele est tra*al:ando" no est no per8odo de graa. Cle simplesmente est na $ualidade ordinria" encontrando5se simplesmente em d*ito" no perdendo a $ualidade de segurado. A figura do per8odo de graa tem como tempo inicial da contagem de pra)o o dei/ar de e/ercer atividade
remunerada. Se no tiver como comprovar nesse um ano e oito meses de inadimplncia" presumir $ue perdeu a $ualidade de segurado. Cle dever pagar os atrasados. At do)e meses" ap4s a cessao do *enef8cio por incapacidade +artigo 16" BB" do N!S.. !or e/emplo" segurada grvida $ue" ap4s o parto" entra em depresso e fica em dois anos em go)o de au/8lio5doena e" ap4s a cessao do *enef8cio" seis meses depois ela veio a 4*ito < a$ui ela no perdeu a $ualidade de segurada. At do)e meses ap4s a doena de segregao compuls4ria. % Jecreto ampliou para todo e $ual$uer doena $ue incapacita o segurado" e no s4 o portador de doena de segregao compuls4ria. At do)e meses ap4s do livramento do detido ou do recluso" pouco importando a forma em $ue saiu da priso +pela via legal ou por vontade pr4pria.. Se o segurado de *ai/a renda" o *enef8cio de au/8lio5recluso ser suspenso" pois no :aver mais o fato gerador do referido *enef8cio. A priso civil" segundo a doutrina" no gera au/8lio5recluso. Je) meses de ter fugido da priso" ele volta a ser preso. Como no se passaram os do)es meses" :aver concesso do au/8lio5recluso. !rorroga para ,4 meses $uem tem mais de 1,- meses de contri*ui3es +ou se7a" 1,1 contri*ui3es em diante." estando nessas :ip4teses o segurado o*rigat4rio $ue dei/a de e/ercer atividade remunerada e o segurado $ue tem cessado o *enef8cio por incapacidade. Ran:a mais do)e meses" $uem se inscreveu no SB=C +4rgo pr4prio do Oinistrio do Kra*al:o. ou rece*eu o seguro5 desemprego +Bnstruo =ormativa n. 4@G,-1-GB=SS.. =essa :ip4tese" pode ocorrer a prorrogao at 6& meses" desde $ue ten:a contri*u8do por mais de 1,contri*ui3es e encontra5se a seguro5desemprego. A Kurma =acional dos Lui)ados Cspeciais entende $ue se pode comprovar a situao do desemprego" no s4 apenas do seguro5desemprego" mas atravs de outros elementos de prova. % artigo 1@" 9 4.'" da Dei E.,16G91" o su7eito tra*al:ou at de)em*ro de ,---" mantendo a $ualidade de segurado at de)em*ro de ,--1 < nessa :ip4tese" o ms imediatamente posterior 7aneiro e a competncia de 7aneiro paga5se at o dia 1@ de fevereiro de ,--, +dia do pagamento do contri*uinte individual. ou no primeiro dia #til seguinte" gan:ando5se" na prtica" $uase dois meses de graa +artigo 14" do N!S.. !or e/emplo" empregado $ue contri*uiu por ,@ anos" rece*eu seguro5desemprego" tendo sido dispensado em 7un:o de ,--@" vindo a falecer no dia 16 de agosto de ,--E < como empregado mantm a $ualidade de segurado por 1, meses" indo para ,4 meses por$ue contri*uiu com mais de 1,- contri*ui3es" vai para 6& meses a $ualidade de segurado por$ue rece*eu o seguro5desemprego e" como ele saiu em 7un:o de ,--@" vai manter a $ualidade at 7un:o de ,--E" mantendo at 1@ de agosto de ,--E +segundo do Jecreto 6.-6EG99.. Como o 4*ito ocorreu em 16 de agosto de ,--E" seus dependentes teriam direito 0 penso por morte. =o dia ,-" vence a contri*uio do empregado" do tra*al:ador avulso e" em algumas :ip4teses" do contri*uinte individual $ue presta servios 0 empresa. A lei no esta*eleceu a data de manuteno at o dia de vencimento do contri*uinte individual" preceituando" na verdade" a lei at a data do vencimento da o*rigao do segurado. Dogo" se for um segurado empregado" a manuteno da $ualidade do
segurado ser at o dia ,- do segundo ms seguinte. Cssa a interpretao $ue deve ser e/tra8da da lei" mas o Jecreto 6.-4EG99 restringiu o alcance da lei. Car/ncia Carncia o n#mero m8nimo de contri*ui3es mensais para o*teno do *enef8cio +artigo ,4" da Dei E.,16G91." consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias. A pessoa tra*al:ou um dia na$uele ms 7 considerada uma contri*uio mensal para fins de carncia. !or e/emplo" su7eito comeou a tra*al:ar no dia 61 de 7aneiro e at o 1.' de de)em*ro < como tempo de contri*uio seria 1- meses e dois dias" mas para fins de carncia ele ter do)e contri*ui3es mensais. So de) *enef8cios previdencirios" cinco deles possuem carncia e um deles" $ue o salrio maternidade" para uns vai ter para outros no. =o au/8lio5doena e a aposentadoria por invalide)" a regra de 1, meses de carncia. C/ceo acidente de $ual$uer nature)a e algumas doenas graves afastam a carncia +artigo ,&" BB" da Dei E.,16G91.. =a aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de contri*uio e aposentadoria especial" a carncia ser de 1E- meses +$uin)e anos.. Antes a carncia era de &- meses" situao alterada pela Dei E.,16G91" $ue tam*m previu regras de transio" esta*elecendo uma ta*ela progressiva +artigo 14,.. =o se deve confundir tempo de contri*uio com carncia. Antes da Dei E.,16G91" o tra*al:ador rural no contri*u8a +era tempo de servio.. Se ele tra*al:ou de 19F1 a 1991" ter ,- anos de tempo de servio $ue" por uma fico legal +artigo 4.' da CC ,-G9E." ter ,- anos de tempo de contri*uio" mas para fins de carncia )ero por$ue no :ouve $ual$uer contri*uio nesse per8odo. Se ele contri*uiu de 1991 a ,--1" ter trinta anos de tempo de contri*uio" mas para fins de carncia ter 1,- meses. % salrio5maternidade possui carncia para alguns segurados. % salrio5 maternidade para contri*uinte individual" segurada facultativa e segurada especial" a carncia ser de de) meses" por$uanto no tem v8nculo empregat8cio. A empregada domstica" empregada e tra*al:ador avulso no dependem de carncia +artigo ,&" inciso ?B" da Dei E.,16G91.. =a :ip4tese de antecipao do parto" dedu)ir5se5 da carncia tantos meses $uantos forem o da antecipao do parto +artigo ,@" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" a mul:er pariu trs meses antes" a carncia ser de sete meses. At o se/to ms de gestao" se nasce morta a criana" a*orto +gera s4 duas semanas de salrio maternidade.. A partir do se/to ms de gestao" se nasce morta" parto +gera 1,- dias de salrio maternidade.. A segurada especial no tem $ue comprovar carncia" mas sim tempo de e/erc8cio de atividade correspondente 0 carncia e/igida +artigo ,&" inciso BBB" cGc artigo 69" inciso B" am*os da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" mul:er" segurada especial" planta e col:e couve cu7a safra de $uatro em $uatro meses e ela s4 contri*ui $uando comerciali)a a
produo. Jurante um ano" s4 ocorreram trs col:eitas e" posteriormente" se adoece rece*endo au/8lio5doena" cu7a carncia de 1, meses. Ker direito ao *enef8cio" por$uanto e/erceu a atividade rural por do)e meses" tendo $ue comprov5la. %utro e/emplo" Oaria Deiteira" segurada especial" $ue e/erce atividade de pecuria leiteira" e fatura NV &.---"-- por ms. !ara ela no rece*er um *enef8cio de um salrio5m8nimo +artigo 69" inciso B." dever contri*uir de forma adicional so*re a receita *ruta +,"@A da receita *ruta mais contri*uinte individual < ,-A.. =essa :ip4tese" ter aposentadoria por tempo de contri*uio" devendo sempre $ue comprovar carncia. % segurado especial para fa)er 7us a *enef8cios de um salrio5m8nimo no precisam comprovar carncia" devendo comprovar a atividade e/ercida correspondente 0 carncia +artigo ,&" inciso BBB" da Dei E.,16G91.. Kodavia" o artigo ,& do Jecreto 6.-4EG99 contraria a lei" esta*elecendo $ue o segurado especial deve comprovar a carncia. Alm disso" a pr4pria lei tra) o conceito de carncia" diverso da$uele previsto no regulamento nessa :ip4tese. %s *enef8cios $ue so devidos aos dependentes +au/ilio5recluso e penso por morte. no tem carncia. % salrio5fam8lia" au/ilio5acidente" au/8lio5recluso no dependem carncia.
Aula 4 % artigo ,4" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91" esta*elece $ue o tempo anterior 0 nova filiao ser contado caso o segurado ten:a cumprido um tero da carncia do *enef8cio. C/emplo Loo tra*al:ou por de) anos +1,- meses. at 7aneiro de ,---" e ficou @ anos +sessenta meses. na inatividade +sem contri*uir." perdendo a $ualidade de segurado. Cm 7aneiro de ,--@" Loo voltou a tra*al:ar" la*orando at 7un:o de ,--@ +seis meses." $uando ficou doente" permanecendo um ms sem tra*al:ar. A carncia do au/8lio5doena de do)e meses. ;avendo a perda da $ualidade de segurado" a partir da nova filiao" o segurado" para aproveitar as contri*ui3es anteriores para fins de carncia" se contar com" no m8nimo" um tero da carncia e/igida. =a :ip4tese" a carncia seria de 4 meses" e como ele tra*al:ou & meses a partir da nova filiao" tendo cumprido mais de um tero da carncia" ele ter 1,& meses de contri*uio" cumprindo a carncia e/igida em lei. E<ce"#o 0 regra o artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 esta*elece $ue a perda da $ualidade de segurado no ser considerada para fins de concesso de aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de servio e aposentadoria especial" ou se7a" no : necessidade de se alcanar um tero da carncia para da8 ento contar os meses de contri*uio anteriores 0 nova filiao. % artigo 6.'" 9 1.'" da Dei 1-.&&&G-6 prev $ue na aposentadoria por idade" a perda da $ualidade de segurado no se considerada para sua concesso desde $ue o segurado conte com" no m8nimo" o tempo de contri*uio e/igido para os efeitos de carncia na data do re$uerimento do *enef8cio. A$ui o legislador dei/ou de e/igir carncia para e/igir tempo de contri*uio. =em sempre tempo vai ser igual 0 carncia. !or e/emplo" segurado em go)o de au/8lio5doena por cinco anos < nesses cinco anos" ele no contri*uiu" mas para fins de tempo de contri*uio ter cinco anos de tempo" mas no sero considerados para fins de carncia. C(mputo do per8odo de carncia % artigo ,F da Dei E.,16G91 trata do c(mputo do per8odo de carncia. =em todas as contri*ui3es so consideradas para o c(mputo do per8odo de carncia. Sero consideradas as contri*ui3es referentes +a. empregados" tra*al:adores avulsos e contri*uinte individual $ue presta servio para empresa < todo o per8odo desde a filiao. =o importa" assim" se o empregador pagou" se pagou em atraso ou no pagou. % artigo ,&" 9 4.'" do Jecreto 6.-4EG99" prev o contri*uinte individual $ue presta servio para empresa> +*. demais segurados < a partir da primeira contri*uio paga sem dia atraso. !or e/emplo" empregada domstica em $ue o empregador no formali)ou o v8nculo de emprego e ela se adoenta < no poder o empregador pagar as contri*ui3es em atraso" s4 servir para fins de tempo" mas no para fins de carncia.
Ponto 4 Fcidente do tra(al@o: e'eitos pre*idenci5rios$ Fu< lio?doen"a e au< lio?acidente$ Seguro?dese,prego Fcidente do tra(al@o % acidente do tra*al:o a$uele $ue ocorre pelo e/erc8cio do tra*al:o a servio da empresa" provocando leso corporal ou pertur*ao funcional $ue acarrete da morte ou perda ou reduo permanente ou temporria da capacidade la*orativa. % segurado especial tam*m sofre acidente do tra*al:o" apesar de no prestar servio 0 empresa. ; :ip4tese $ue pode ocorrer acidente no tra*al:o +sem refle/os previdencirios." mas no um acidente do tra*al:o. % artigo 6-" pargrafo #nico" do Jecreto 6.-4EG99" conceitua o acidente do tra*al:o. Bene' cios pre*idenci5rios decorrentes do acidente do tra(al@o %s *enef8cios previdencirios podem ser au/8lio5doena" au/8lio5acidente e aposentadoria por invalide) e penso por morte. Koda ve) $ue se fala em acidente do tra*al:o" fala5se em *enef8cio acidentrio. !or e/emplo" artigo 11E da Dei E.,16G91 +au/8lio5doena acidentrio.. Masta a o*teno do au/8lio5doena acidentrio para se configurar a garantia de emprego por 1, meses" ap4s a cessao da$uele *enef8cio" no necessitando a concesso de au/8lio5acidente. A S#mula 6FEGKSK trata da garantia de emprego na :ip4tese de doena do tra*al:o. % artigo ,- da Dei E.,16G91 prev as seguintes entidades m4r*idas doena profissional e a doena do tra*al:o. A doena profissional peculiar a determinadas atividades. A doena do tra*al:o tem :aver com as condi3es especiais em $ue o tra*al:o reali)ado e com ele se relacionam diretamente. Se o su7eito ad$uiriu a doena pelo e/erc8cio da atividade la*oral" mas se a doena no estiver prevista no Ane/o BB do Negulamento" no : descaracteri)ao do acidente do tra*al:o +artigo ,-" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.. % Ane/o BB do Jecreto 6.-4EG99 esta*elece o rol das doenas do tra*al:o e doenas profissionais. ; determinadas atividades $ue desenvolvem certas doenas espec8ficas. !or e/emplo" datil4grafo" ta$u8grafo e digitador podem desenvolver a DCN < leso por esforos repetitivos. L a doena do tra*al:o $ue tem :aver com as condi3es especiais em $ue o tra*al:o reali)ado +meio am*iente do tra*al:o.. =a prtica" no importa se doena profissional ou doena do tra*al:o" pois am*as so acidentes do tra*al:o. Algumas doenas no so consideradas doenas do tra*al:o +artigo ,-" 9 1.'" da Dei E.,16G91. doena degenerativa" inerente a grupo etrio" $ue no produ) incapacidade la*orativa e a doena endmica" salvo se demonstrada o ne/o causal la*oral. % artigo ,15A da Dei E.,16G91 prev o =KC! +ne/o tcnico epidemiol4gico.. A pessoa ad$uiriu determinada doena em ra)o de sua atividade la*oral. A doena est no Ane/o BB do Jecreto 6.-4EG99. Ao pedir au/8lio5doena ao B=SS" a per8cia
mdica vai" de pronto" considerar a doena acidentria. Jessa deciso" $ue pode recon:ecer ou no a nature)a acidentria da doena" tanto a empresa $uanto o segurado podem recorrer +artigo ,15A" 9 ,'.. % artigo ,, prev a Comunicao de Acidente de Kra*al:o +CAK.. A empresa deve comunicar o acidente do tra*al:o" em caso de morte" de imediato" a autoridade competente +delegado de pol8cia.. =os demais casos" at o primeiro dia #til seguinte" a !revidncia Social. =a :ip4tese da empresa se omitir" outros so legitimados em comunicar o acidente +artigo ,," 9 ,.'." mas no se su7eitam ao pra)o conferido 0 empresa. A comunicao por parte desses legitimados no retira a responsa*ilidade da empresa" so* pena de pagamento de multa +artigo ,," caput.. =a :ip4tese de =KC!" a lei deso*rigou a empresa de pagar multa pela no comunicao do acidente do tra*al:o. Se a empresa no penali)ada" o dever no e/iste. Situa"1es .ue se e.uipara, ao acidente do tra(al@o % artigo ,1 da Dei E.,16G91 trata das :ip4teses de e$uiparao ao acidente do tra*al:o +a. inciso B < por e/emplo" o empregado" com :rnia de disco na lom*ar" escorrega na escada no local de tra*al:o" agravando a doena e afastando5o por mais de trinta dias do tra*al:o> +*. inciso BB < e/ige $ue ten:a ocorrido no local e no :orrio de tra*al:o> +c. inciso BBB < por e/emplo" su7eito $ue estava com uma co*aia" $ue era para ser manipulada" mas" sem $uerer" aplica um v8rus contagioso em si mesmo> +d. inciso B? < fora do local e do :orrio de tra*al:o. % acidente in itinere no importa o tempo +por e/emplo" pode ficar preso no trHnsito." mas $ue se7a no percurso da casa para o tra*al:o e do tra*al:o para casa. % artigo ,1" 9 ,.'" da Dei E.,16G91" evitou discernir os n8veis da incapacidade" esta*elecendo $ue se o acidente $ue so*rep(s ao acidente do tra*al:o no se considerado complicao ou agravao do acidente do tra*al:o. Dia do acidente do tra(al@o % artigo ,6 esclarece $uando ser o dia do acidente no caso de doena profissional ou doena do tra*al:o data do in8cio da incapacidade la*orativa" dia da segregao compuls4ria ou dia em $ue for reali)ado o diagn4stico" ou o $ue ocorrer primeiro.
Competncia 1.' grau Ao previdenciria Lustia Federal +artigo comum +ao revisional. 1-9" inciso B" da CF. ou Lustia Cstadual em comarca $ue no :ouver sede de Lustia Federal +artigo 1-9" 9 6.'" da CF. Ao previdenciria acidentria +oriunda de Lustia Cstadual *enef8cio acidentrio. +art. 1-9" B" in fine" da Constituio Federal cGc o art. 1,9" BB" da Dei E.,16G91.
,.' grau KNF +Lustia Federal.
% B=SS est nessas rela3es 7ur8dicas processuais. Lustificava5se a competncia da Lustia Cstadual para apreciar a ao previdenciria acidentria" tendo em vista $ue a v8tima de acidente do tra*al:o poderia tam*m a7ui)ar contra o empregador" postulando indeni)ao por dano material e moral em decorrncia do acidente do tra*al:o. Kodavia" ap4s a Cmenda Constitucional n. 4@G,--4" competente a Lustia do Kra*al:o para 7ulgamento de ao proposta pelo empregado ou seu sucessor +vi#va" fil:os" etc.. em face da empresa" pleiteando indeni)ao decorrente de acidente do tra*al:o +artigo 114" inciso ?B" da CF.. % SKF" ao 7ulgar o CC F,-451" decidiu pela competncia da Lustia do Kra*al:o. Com relao ao sucessor" o SKF" ao analisar o CC F@4@" decidiu $ue competncia da Lustia do Kra*al:o analisar a ao indeni)at4ria por acidente do tra*al:o proposta pelo sucessor em face do e/5empregador do tra*al:ador falecido. A S#mula 6&&GSKL declinava a competncia para Lustia Cstadual" na situao em $ue os sucessores ingressassem com ao de indeni)ao por acidente do tra*al:o com o e/5 empregador" mas em ra)o do CC F,-451 :ouve o seu cancelamento. =a :ip4tese de mandado de segurana" o 7u8)o competente se d em ra)o da :ierar$uia funcional da autoridade coatora. Assim" $uando se tratar de servidor p#*lico federal +por e/emplo" c:efe da agncia do B=SS." competente a Lustia Federal" ainda $ue envolva *enef8cio acidentrio. Sal5rio de (ene' cio % artigo ,E da Dei E.,16G91 trata do salrio5de5*enef8cio" $ue a *ase de clculo do *enef8cio. % salrio5de5*enef8cio calculado com *ase nos salrios dos tra*al:adores. Se a *ase de clculo do *enef8cio o salrio5de5*enef8cio" ento o salrio5de5contri*uio a *ase de clculo de contri*uio. Kodos os *enef8cios so calculados pelo salrio5de5*enef8cio" e/ceto o salrio5fam8lia e o salrio5 maternidade. % Jecreto 6.-4EG99 contraria os pr4prios termos da lei" por$uanto
prev" no artigo 61" a penso por morte. Kodavia" a penso por morte calculada so*re o salrio5de5*enef8cio" por$uanto *aseada so*re o valor da aposentadoria em $ue rece*e o segurado aposentado" $ue por sua ve) apurada pelo salrio5de5 *enef8cio do segurado. Se o su7eito morre sem ser aposentado" calcula5se a penso por morte atravs do salrio5de5*enef8cio +1--A deste.. % salrio5de5contri*uio a *ase de clculo da contri*uio. !or e/emplo" su7eito rece*e NV F--"-- de salrio" NV ,--"-- de gor7etas e NV 1--"-- de :oras e/tras :a*ituais" perce*endo assim NV 1.---"-- a t8tulo de remunerao. Oel:or seria c:amar de 1remunerao5de5contri*uio2. A Dei 1-.EEFG-4" $ue trata da !revidncia do Servidor !#*lico" denomina 1remunerao5de5contri*uio2" ao invs de salrio5de5contri*uio no tocante aos servidores p#*licos federais. % salrio5de5contri*uio" na :ip4tese" ser de NV 1.---"--. % valor da contri*uio um percentual so*re o salrio5de5contri*uio. =o e/emplo" a al8$uota seria de EA" sendo" portanto" de NV E-"-- o valor da contri*uio do empregado. % artigo ,-" da Dei E.,1,G91" prev os percentuais" sendo atuali)ados anualmente. % salrio5de5*enef8cio a *ase de clculo do *enef8cio" ou se7a" a mdia salarial do segurado. Antes era a mdia salarial das #ltimas trinta e seis contri*ui3es dos #ltimos $uarenta e oito meses" ou se7a" *aseava5se na mdia de 1-A da vida contri*utiva do segurado" o $ue causava transtornos financeiros 0 !revidncia Social. A Cmenda Constitucional n.' ,-G9E alterou o critrio de clculo" ra)o pela $ual :o7e se considera a mdia dos salrios a partir de 7ul:o de 1994. % salrio5de5*enef8cio a mdia aritmtica salarial simples de todo o per8odo contri*utivo considerado a partir de 7ul:o de 1994. % artigo 1EE5M do Jecreto 6.-4EG99 no admite a desaposentao. !orm" o !oder Ludicirio tem entendido $ue pode ocorrer a desaposentao para se recalcular a aposentadoria" inclusive com as contri*ui3es ap4s a aposentao. % SKL entende $ue pode :aver a desaposentao +ato dispon8vel" pois o $ue no proi*ido pela lei" permitido." sem $ue :a7a a devoluo os valores rece*idos" entendendo $ue en$uanto a aposentadoria esteve em vigor" ela foi vlida e produ)iu efeitos. A Kurma =acional de Uniformi)ao do Lui)ado Cspecial entende $ue pode se desaposentar" mas teria $ue devolver os valores" pois os efeitos da desconstituio da aposentadoria so ex tunc. C/emplo" uma mul:er tra*al:ou de 19F- a 7ul:o de ,--4" tra*al:ando por mais de trinta anos. !ara ela" per8odo *sico de clculo +!MC. ser de 7ul:o de 1994 at 7ul:o de ,--4. Kodos os salrios rece*idos +salrio5de5contri*uio. durante o !MC" por fora constitucional" devem ser atuali)ados monetariamente +8ndice B=!C." para o clculo do *enef8cio. =a verdade" a !revidncia considera a mdia salarial de E-A dos maiores salrios rece*idos de todo o per8odo contri*utivo" considerados a partir de 7ul:o de 1994. Assim" no e/emplo" se a mul:er contri*uiu E anos so*re NV 1.---"-- e em outros , anos so*re um salrio m8nimo" ela perce*er como aposentadoria o valor de NV 1.---"--" por$uanto para apurao do valor se considera os E-A dos maiores salrios.
Renda ,ensal do (ene' cio ou *alor do (ene' cio A renda mensal do *enef8cio o $ue o segurado ou dependente rece*e ms5a5 ms. % valor da aposentadoria por invalide)" aposentadoria por tempo de contri*uio" aposentadoria especial" corresponde a 1--A do valor do salrio5de5 *enef8cio. % valor do au/8lio5doena igual a 91A do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5acidente igual a @-A do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5recluso tam*m de 1--A do valor do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5recluso s4 devido ao segurado de *ai/a renda +correspondente :o7e a percepo de valor menor $ue NV E&,"11.. A penso por morte calculada de duas formas +a. igual ao valor da aposentadoria" se o segurado era aposentado> +*. 1--A do salrio5de5*enef8cio" por$ue se o segurado no era aposentado" o clculo da penso por morte ser como o da aposentadoria por invalide). A aposentadoria por idade se calcula da seguinte forma F-A mais 1A de cada grupo de do)e contri*ui3es mensais +a carncia da aposentadoria por idade de 1E- meses.. Cm princ8pio" o m8nimo da aposentadoria F-A mais 1@A +E@A." o $ue corresponde a 1E- meses de carncia. !or e/emplo" Loa$uim fe) &@ anos de idade e contri*u8a so* NV 1.---"-- por $uin)e anos < a aposentadoria por idade dele ser de NV E@-"--. Oas se ele no se aposentar e morrer" o valor da penso por morte para vi#va ser de NV 1.---"--. Fator previdencirio % artigo ,9" inciso B" da Dei E.,16G91 trata do fator previdencirio" aplicvel 0 aposentadoria por idade e 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. % fator previdencirio uma e$uao utili)ada na aposentaria por tempo de contri*uio e na aposentadoria por idade. =a aposentadoria por idade" o fator previdencirio uma opo para o segurado. % fato previdencirio visa impedir $ue as aposentadorias precoces" ra)o pela $ual na aposentadoria por idade o fato previdencirio opcional para o segurado. =o regime pr4prio" no : fator previdencirio" pois ele e/ige tempo e idade m8nima. !orm" o fator previdencirio redu) mais a aposentadoria no regime geral do $ue os re$uisitos m8nimos do setor p#*lico" :avendo assim uma certa discrepHncia aos dois regimes. C/emplo a pessoa com salrio de *enef8cio de NV 1.---"-- +a. mul:er $ue se aposentou com 6- anos de tempo de contri*uio" idade de 4& anos" e a e/pectativa de so*revida de ,& anos" e -"61 +al8$uota. 5 utili)ando5se a f4rmula do fator previdencirio +artigo 6," 9 11" do Jecreto 6.-4EG99." c:ega5se a -"F" $ue corresponde a F-A" sendo o salrio5de5*enef8cio de NV F--"--> +*. mul:er com @anos de tempo de contri*uio" && anos de idade" com e/pectativa de vida de & anos" -"61 +al8$uota fi/a. < com fator previdencirio de 1",@ / 1--- X NV 1.,@-"-- de salrio5de5*enef8cio.
Aula F(ono anual % a*ono anual est previsto no artigo 4- da Dei E.,16G91. % a*ono anual" na verdade" seria a gratificao natalina dos aposentados e dos pensionistas. ; de) *enef8cios e o artigo 4- relaciona oito *enef8cios" ou se7a" no tem direito 0 gratificao natalina o salrio5fam8lia e o salrio5maternidade. !orm" com relao ao salrio5maternidade" o Jecreto 6.-4EG99 estende" no artigo 1,-" a gratificao natalina para $ue as seguradas $ue rece*em salrio5maternidade. A gratificao natalina ser paga com a #ltima parcela do salrio5maternidade. % a*ono anual calculado com *ase nos mesmos critrios em $ue a legislao tra*al:ista calcula a gratificao natalina" ou se7a" calcula com *ase no valor do ms de de)em*ro de cada ano. !or e/emplo" se uma pessoa rece*eu au/8lio5doena por seis meses" ele rece*er &G1, de a*ono anual. !ortanto" o #nico *enef8cio $ue no : a*ono anual o salrio5fam8lia. Rea+uste dos (ene' cios A Constituio Federal" no artigo ,-1" 9 4.'" garante o rea7ustamento dos *enef8cios em carter permanente de modo a l:es preservar o valor real. % artigo 415 A da Dei E.,16G91 esta*elece o rea7uste anual dos *enef8cios. % rea7uste ocorre na mesma data do salrio5m8nimo" porm os 8ndices so diversos. % SKF 7 pacificou o entendimento de $ue *enef8cio previdencirio no pode ter como 8ndice de rea7uste o salrio m8nimo. Cm regra" o salrio m8nimo tem rece*ido rea7ustes acima da inflao" en$uanto a Dei E.,16G91 esta*elece como 8ndice de rea7uste o B=!C. % rea7uste pro rata significa $ue o segurado rece*er o rea7uste fracionado. !or e/emplo" segurado se aposentou em 61 de 7un:o de ,-1-" rece*endo o *enef8cio todo atuali)ado. Cm 7aneiro de ,-11" data do rea7uste do salrio m8nimo" como a pessoa se aposentou em 7un:o de ,-1- ter o rea7uste correspondente aos seis meses. % valor do limite m/imo do *enef8cio ser ultrapassado em funo do rea7ustamento do valor do *enef8cio. % artigo 415A" 9 @.'" esta*elece $ue o primeiro pagamento do *enef8cio dever ser efetuado at 4@ dias do re$uerimento. Presta"1es pre*idenci5rias % artigo 1E da Dei E.,16G91 prev as presta3es previdencirias. As presta3es previdencirias so gnero das $uais so espcies 6a% (ene' cios < so presta3es pecunirias. So de) *enef8cios previdencirios aposentadoria especial" aposentadoria por idade" aposentadoria por invalide)" aposentadoria por tempo de contri*uio" au/8lio5recluso" au/8lio5acidente" au/8lio5doena" salrio5fam8lia" salrio5maternidade e penso por morte> 6(% ser*i"os < so presta3es no pecunirias devidas tanto aos segurados como aos dependentes. Cles se su*dividem
em 6($1% ser*i"o social 5 artigo EE da Dei E.,16G91 < o atendimento $ue o segurado rece*e na agncia da !revidncia Social. %s segurados em *enef8cio por incapacidade temporria tero atendimento prioritrio> 6($-% rea(ilita"#o pro'issional 5 artigo E9 da Dei E.,16G915 compreende a concesso das seguintes figuras 6($-$1% fornecimento de aparel:os de 4rtese" pr4tese" etc.> 6($-$-% su*stituio e reparao desses aparel:os em funo do uso comum. =o su*stitu8da por mau uso> 6($-$2% transporte do acidentado do tra*al:o. % artigo 9- da Dei E.,16G91prev $ue a prestao o*rigat4ria para os segurados" inclusive aposentados" e para seus dependentes na medida das possi*ilidades do 4rgo da !revidncia Social. % artigo &, da Dei E.,16G91 prev $ue o segurado" em go)o de au/8lio5doena" insuscept8vel de recuperao para sua atividade :a*itual" possui direito a continuidade do *enef8cio at ser dado como :a*ilitado a nova atividade ou $uando for aposentadoria por invalide). Bene' cios e, espGcie
Bene' cio Bene'ici5rios Percentual do Sal5rio?de? (ene' cio 1>>H Car/ncia Data do In cio do Bene' cio 6DIB% E,pregado como os primeiros $uin)e dias so a cargo da empresa" a JBM o 1&.' dia" com pra)o de trinta dias para re$uerer> De,ais segurados: desde o in8cio da incapacidade" devendo ser re$uerido at 6- dias +,.. Se :ouver au/8lio5doena" a JBM ser um dia ap4s a cessao do au/8lio5doena. Se a per8cia mdica constar de imediato a incapacidade total e permanente" a JBM ser da data do afastamento" ou" se empregado" a partir do 1&.' dia. +artigo 46. Re.uisito espec 'ico 6risco social% Bncapacidade total e permanente para o e/erc8cio de atividade $ue l:e garanta a su*sistncia +artigo 4,.
Fposentadoria por in*alide!
Kodos os segurados
Regra: 1- ,esesA E<ce"#o: se, car/ncia 61%
Fu< lio?doen"a
E,pregado como os primeiros $uin)e dias so a cargo da empresa" a JBM o 1&.' dia" com pra)o de trinta dias para re$uerer> De,ais segurados: desde o in8cio da incapacidade" devendo ser re$uerido at 6- dias +,.. +artigo &-. O dia seguinte 0 cessa"#o do au< lio?
Bncapacidade temporria para o tra*al:o ou a atividade :a*itual por mais de 1@ dias consecutivos +artigo @9.
Fu< lio?acidente
Cmpregado" tra*al:ador avulso e
4>H
Neduo capacidade
doen"a
tra*al:o $ue :a*itualmente e/ercia" decorrente de se$uelas de acidente de $ual$uer nature)a" verificadas ap4s a consolidao das les3es +art. E&. Jr(anos: &@ anos para :omens" e &- anos" para mul:er. Rurais ou regi,e de econo,ia 'a,iliar: &anos para :omens" e @@ anos para mul:er. +artigo 4E" 9 1.'.. =a aposentadoria co,puls=ria F- anos para :omem" e &@ anos para mul:er +artigo @1.. 62% 63% Te,po de contri(ui"#o para ur(anos e rurais: 6@ anos para :omem" 6anos para mul:er. Pro'essor do ensino in'antil, ,Gdio e 'unda,ental: 6- anos para :omem" ,@ anos para mul:er +CF" artigo ,-1" 9 E.'.. % diretor de escola" coordenao pedag4gica" e assessoria pedag4gica" desde $ue se7am professores" tero tam*m essa reduo +Dei 11.6-1G-& < declarada constitucional pela AJB 6FF,GSKF. Tra(al@o per,anente 6n#o ocasional, ne, inter,itente% e, condi"1es especiais .ue pre+udi.ue, a sa8de ou integridade ' sica durante 14, -> ou -4 anos 6Fne<o IV do Decreto 2$>3KL77% Pris#o, deten"#o, reclus#o do segurado de (ai<a renda
Fposentadoria por idade
Kodos os segurados +a ideia resguardar todos $ue esto em idade avanada.
F-A mais 1A para cada grupo de 1, meses de contri*uio
Regra: 1Emeses> E<ce"#o: inscritos at ,4G-FG91" vide artigo 14, da Dei E.,16G91
E,pregado e do,Gstico: data do desligamento do emprego" se re$uerida em at 9- dias. Ap4s" ser a data do re$uerimento. De,ais segurados: data da entrada do re$uerimento
Fposentadoria por te,po de contri(ui"#o
Kodos os segurados" e/ceto o segurado especial +artigo 69" B." contri*uinte individual e facultativo +artigo 1E" 9 6.'.
1>>H
Fposentadoria especial
Cmpregado" tra*al:ador avulso" cooperado de tra*al:o ou de produo +artigo 1.'" da Dei 1-.&&&G-6. 64%
E,pregado: data do desligamento do emprego" se re$uerida em at 9- dias. Ap4s" ser a data do re$uerimento. De,ais segurados: data da entrada do re$uerimento
Fu< lio?reclus#o
Jependentes do segurado de *ai/a renda +NV E&,"&-" conforme !ortaria Bnterministerial O!SGOF n. 4-F" de 1@G-FG11. Cmpregado e tra*al:ador avulso"
Jata da priso +encarceramento" deteno." desde re$uerida em at 6dias. Ap4s 6- dias" a da data do re$uerimento. Jata da apresentao da documentao
Sal5rio?'a, lia
CritGrios pr=prios
Se, car/ncia
Ter o segurado de (ai<a renda 'il@o ou
inclusive aposentados
e.uiparado ,enor de 13 anos ou in*5lido, desde .ue co,pro*e a *acina"#o anual o(rigat=ria atG 9 anos de idade, e a partir dos : anos de idade 're.u/ncia escolar se,estral CritGrios pr=prios Regra: sem carncia para empregada" domstica e tra*al:adora avulsa. E<ce"#o: carncia de 1meses +contri*uinte individual" segurada facultativa e segurada especial. -K dias parto antes do ;estante: 1,- dias de salrio5maternidade +Situao e/cepcional , semanas antes do parto e duas semanas p4s5parto < $uando :ouver risco de vida para gestante ou para criana. F(orto n#o cri,inoso: , semanas 6<% Ap4s o se/to ms de gestao" ainda $ue natimorto" a :ip4tese de parto. Fdotante: o salrio5maternidade vai ser de 1,- dias +criana at 1 ano." &dias +criana de 1 a 4 anos." 6- dias +criana de 4 a E anos..
Sal5rio?,aternidade
Kodas as seguradas
Pens#o por ,orte
Todos dependentes
Igual o *alor da aposentadoria, se o segurado era aposentadoA 1>>H do sal5rio?de? (ene' cio, se o segurado n#o era aposentado
M(ito: data do 4*ito" se re$uerida em at 6dias do 4*ito. !assados os 6- dias" ser contada da data da entrada do re$uerimento +JCN.. Norte presu,ida ? declarao 7udicial de ausncia +$ue pode ser desnecessria nas :ip4teses previstas em lei. 5 a partir da data da deciso.
1. Qual o regime previdencirioT ,. P segurado ou dependente de um seguradoT 6. Cumpriu a carnciaT 4. Cumpriu re$uisito espec8ficoT +1. artigo ,&" BB" da Dei E.,16 < +a. acidente de $ual$uer nature)a> +*. algumas doenas graves +por e/emplo" ABJS" neoplasia maligna" :epatopatia grave" cardiopatia grave" etc... +,. se re$uerido ap4s trinta dias" a JBM +data do in8cio do *enef8cio. ser a data da entrada do re$uerimento.
+6. :o7e ser ur*ano ou rural no : diferena" e/ceto para fins de aposentadoria por idade. % empresrio rural +dono da propriedade empregador. no tem direito a aposentadoria por idade. +4. % tra*al:ador rural dever comprovar o efetivo e/erc8cio rural correspondente 0 carncia do *enef8cio e ser tra*al:ador rural $uando do re$uerimento do *enef8cio +artigo 4E" 9 ,.'.. +@. Quem e/erce a atividade de cooperado de tra*al:o ou de cooperado de produo" em*ora se7a contri*uinte individual" tem aposentadoria especial" segundo o artigo 1.' da Dei 1-.&&&G-6. +&. % empregado domstico no tem direito 0 aposentadoria especial" ra)o pela a JBM ser somente para o empregado. Quem se aposenta na aposentadoria especial" no pode permanecer no e/erc8cio da atividade especial" so* pena de cancelamento da aposentadoria especial. A ideia preservar a sa#de do tra*al:ador. % segurado pode voltar a e/ercer uma atividade comum" mas no especial. % acidentado de tra*al:o possui trs vantagens +a. garantia de emprego por 1, meses ap4s a cessao do au/8lio5doena acidentrio +artigo 11E" da Dei E.,16G91.> +*. o per8odo em $ue acidentado esteve em go)o de au/8lio5doena" aposentadoria por invalide) e au/8lio5acidente" na :ip4tese desses *enef8cios serem decorrentes de acidente do tra*al:o" ser sempre considerado como tempo de contri*uio +por uma fi/ao legal. +artigo @@" inciso BB" da Dei E.,16G91 e artigo &-" do Jecreto 6.-4EG99.> +c. se estava em go)o de au/8lio5doena acidentrio e o valor do clculo da aposentadoria por invalide) for inferior ao valor do au/8lio5 doena" o acidentado se aposentar com o valor da$uele +artigo 44" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.> +d. deslocamento da competncia para Lustia Cstadual $uando a comarca no por sede de Lustia Federal +CF" artigo 1-9" B.. % artigo 4@ da Dei E.,16G91 prev a 1grande invalide)2" ou se7a" um plus de ,@A so*re o valor do *enef8cio" $uando o segurado necessitar de assistncia permanente de outra pessoa. % *enef8cio" nessa :ip4tese" pode ultrapassar o limite m/imo legal +o valor do limite m/imo est em NV 6.&E9"&&" valor $ue alterado anualmente> o valor da *ai/a renda de NV E&,"11.. % retorno voluntrio +sorrateiro. do aposentado por invalide) ter sua aposentadoria cancelada a partir da data do retorno" podendo inclusive devolver os valores rece*idos a partir do cancelamento. % artigo 4F da Dei E.,16G91 esta*elece a recuperao da capacidade para o tra*al:o. =esse caso" pode ocorrer 6a% recupera"#o total atG 4 anos < no caso de empregado" cessa de imediato a aposentadoria por invalide)" com direito de retorno 0 funo. Aos demais segurados" a aposentadoria por invalide) cessa ap4s tantos meses $uanto foram os anos em go)o do *enef8cio +e/emplo" se ficou em go)o por 4 anos de *enef8cio por incapacidade < dois anos de au/8lio5doena e dois anos de aposentadoria por invalide) 5" cessar a aposentadoria ap4s 6 meses.> 6(% recupera"#o total ap=s cinco anos e recupera"#o parcial a .ual.uer te,po < o
segurado rece*er por 1E meses" perce*endo 1--A nos seis primeiros meses" @-A nos pr4prios seis meses e ,@A nos #ltimos seis meses. Fu< lio?doen"a % au/8lio5doena est previsto nos artigos @9 a &6 da Dei E.,16G91. % au/8lio5 doena no pode ser cumulado com o salrio5maternidade. % Jecreto 6.-4EG99" no artigo F@" 99 4.' a @.'" esta*elece $ue se o segurado empregado ficar afastado novamente" dentro de &- dias" a empresa no pagar novamente os $uin)e primeiros dias do afastamento. Se a empresa pagou de) dias de afastamento e" antes de sessenta dias" ele se afastou novamente pela mesma doena" a empresa pagar somente cinco dias. C/emplo" o segurado ficou doente do dia 1.' a 1@ de 7aneiro" esses dias sero *ancados pela empresa. !orm" no dia 1.' de fevereiro volta da ter a mesma doena" o empregador no pagar novamente os $uin)e dias" entrando direto no au/8lio5doena. Fu< lio?acidente % au/8lio5acidente no pode ser cumulado com $ual$uer aposentadoria. % au/8lio5acidente pode ser cumulado com todos os demais *enef8cios" e/ceto com a aposentadoria e com outro au/8lio5doena. % SKL entende $ue" se o acidente ocorreu antes da Dei 9.@,EG9E +$ue alterou o artigo E& da Dei E.,16G91 e pargrafos." : o direito ad$uirido" podendo ser cumulado com a aposentadoria" por$ue o au/8lio5 doena antes era vital8cio. % au/8lio5acidente cumula com o salrio do segurado" $uando este volta a tra*al:ar. Se no voltar a tra*al:ar" s4 rece*er o au/8lio5doena. % artigo E&" 9 4.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue s4 $uando a perda ou reduo auditiva decorrer de um acidente no e/igido o ne/o causal. =o entanto" $uando decorrente de doena" e/ige5se o ne/o causal +caracteri)a5se como doena la*oral" $ue considerada acidente do tra*al:o" e gera o *enef8cio.. % 7u8)o competente para apreciar" processar e 7ulgar pedido de au/8lio5 acidente em ao proposta em face do B=SS a Lustia Cstadual" caso o au/8lio5 acidente decorreu de acidente do tra*al:o. Se o au/8lio5acidente no decorreu de acidente do tra*al:o +au/8lio5acidente comum." ca*e 0 Lustia Federal analisa5lo. O(ser*a"#o: no e/iste mais o *enef8cio c:amado a*ono de permanncia ao servio. % a*ono de permanncia ao servio era devido ao segurado $ue possu8a tempo para se aposentar" mas no se aposentava. % *enef8cio correspondia a ,@A da aposentadoria. % a*ono em $uesto foi e/tinto por$ue o segurado se aposentava e no : a e/tino do v8nculo de emprego. Fposentadoria por te,po de contri(ui"#o
A aposentadoria por tempo de contri*uio sofreu diversas altera3es" especialmente pela Cmenda Constitucional n. ,-G199E. % artigo ,-1" 9 F.'" inciso B" da CF" trata da aposentadoria por tempo de contri*uio. % artigo 4.' da CC ,-G199E" por uma fico legal" transformou o tempo de servio em tempo de contri*uio. Netirou5se a aposentao com tempo proporcional. Antes se admitir $ue o segurado se aposentasse com um valor menor" mas proporcionalmente. % artigo @, da Dei E.,16G91 esta*elece ainda a mesma redao anterior 0 Cmenda Constitucional n. ,-G9E" no se encontrando mais em vigor. % artigo @& do Jecreto 6.-4EG99 prev uma redao em conformidade com o te/to constitucional. % artigo @@ da Dei E.,16G91 esta*elece os per8odos $ue sero considerados como tempo de contri*uio. =a carncia" $uando se dei/a de e/ercer atividade de remunerada" dei/a de e/ercer atividade ou dei/a de contri*uir +esta :ip4tese" o segurado facultativo." depois de um tempo perde5se a $ualidade de segurado. Quando o segurado voltar a se filiar" e/ige5se no m8nimo de 1G6 das contri*ui3es e/igidas" regra $ue no se aplica para aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de contri*uio e aposentadoria especial. =estes *enef8cios" todo o tempo ser considerado" pouco importando a perda da $ualidade de segurado" no se e/igindo 1G6 da carncia +artigo 6.'" da Dei 1-.&&&G-6.. ?oltando ao artigo @@ da Dei E.,16G91" ser considerado como o tempo de servio B < o tempo de servio militar> II o te,po intercalado e, .ue este*e e, go!o de au< lio?doen"a ou aposentadoria por in*alide! < so de) *enef8cios no Negime Reral" s4 incidindo contri*uio so*re o salrio5maternidade. Assim" $uando o segurado est em go)o de au/8lio5doena e aposentadoria por invalide)" mesmo assim o tempo ser considerado. !or e/emplo" o segurado estava em atividade por 1- anos e" por cinco anos seguidos" ficou usufruindo de au/8lio5doena ou aposentadoria por invalide)" e depois retornou 0 atividade" e tra*al:ou por mais 1- anos < os cinco anos sero considerados como tempo de contri*uio por fico legal. Csse tempo" todavia" no ser considerado para fins de carncia" tendo em vista $ue no :ouve contri*uio. =a :ip4tese" ter ,@ anos de tempo" e" para fins de carncia" ter ,4- meses +1- anos mais 1- anos.. %utro e/emplo" o fulano tra*al:ou e depois ficou em au/8lio5doena por cinco anos e depois ficou na inatividade < os cinco anos" como no foram entre per8odos de atividade" no sero considerados como tempo de contri*uio" salvo se decorrente de acidente do tra*al:o +artigo &-" inciso BS" do Jecreto 6.-4EG99.. III te,po de contri(ui"#o co,o segurado 'acultati*oA IV te,po de contri(ui"#o re'erente a ,andato eleti*oA V te,po de contri(ui"#o e'etuado por segurado depois de ter dei<ado de e<ercer ati*idade re,unerada < o segurado facultativo> VI te,po de contri(ui"#o e, e<erc cio de cargo e, co,iss#o$ % artigo @@" 9 1.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue o per8odo em $ue o e/erc8cio da atividade no era o*rigat4ria a filiao pode ser contado como tempo de contri*uio" desde $ue o segurado indeni)e o per8odo. % 9 ,.' trata do tempo do tra*al:ador rural. Antes da Dei E.,16" de ,4 de 7ul:o de 1991" os tra*al:adores rurais no contri*u8am. % per8odo em e/erc8cio de atividade rural anterior 0 referida lei tempo de contri*uio" mas no calculado para fins de carncia. % artigo 1,6"
pargrafo #nico" do Jecreto 6.-4EG99" esta*elece $ue esse tempo no deve considerado para regime pr4prio" s4 para o Negime Reral +posio adotada pelo SKL.. !ara se levar ao regime pr4prio" dever indeni)ar. !ara o professor" essa restrio do decreto ilegal" por$uanto a lei no reali)ou $ual$uer restrio. % 9 6.' e/ige prova material para fins de comprovao de tempo de contri*uio" no se admitindo a prova e/clusivamente testemun:al" salvo em caso de fora maior. A sentena tra*al:ista" no *aseada em prova documental" no gera efeitos para fins de comprovao de tempo de contri*uio. Cssa a posio do SKL. !ara o professor" se :ouvesse o pagamento das contri*ui3es" poderia ser considerado para fins previdencirios. % 9 4.' esta*elece $ue o contri*uinte individual e facultativo $ue contri*uem com 11A" ao invs de ,-A" no tm direito 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. Oas" se $uiser o *enef8cio" ter $ue pagar a diferena das contri*ui3es. A vantagem desses segurados est na aposentadoria por invalide) e aposentadoria por idade" penso por morte e au/8lio5recluso. % artigo 1-E da Dei E.,16G91 trata da 7ustificativa administrativa. A finalidade da 7ustificativa administrativa suprir a falta de documentos e provar ato de interesse dos *eneficirios ou da empresa +artigo 14," do Jecreto 6.-4EG99.. !or e/emplo" compan:eira $ue visa comprovar a $ualidade de dependente do segurado falecido +artigo ,," 9 6.'" do Jecreto 6.-4EG99." mas possui apenas dois documentos" reali)ando a 7ustificao administrativa. A 7ustificao administrativa no um procedimento aut(nomo" mas vinculado a um procedimento principal. A 7ustificativa administrativa no deve ser promovida para algo $ue no e/ige instrumento p#*lico +artigo 1-E.. Fposentadoria especial Antes da Dei 9.-6,G9@" *astava $ue o su7eito e/ercesse a atividade de determinada categoria +por e/emplo" engen:eiro $u8mico.. Atualmente" alm do e/erc8cio dessa atividade" : a necessidade de se provar $ue e/erce essa atividade com a e/posio de agentes pre7udiciais 0 sa#de +artigo @F" 9 4.'.. A comprovao da efetiva e/posio reali)ada pela empresa" mediante formulrio c:amado de !!! 5 !erfil !rofissiogrfico +artigo @E" 9 1.' e 9 4.'.. A emisso do referido formulrio dever ser fundado em laudo tcnico por Odico ou Cngen:eiro de Segurana do Kra*al:o. Admite5se a converso de tempo especial em tempo comum +artigo @F" 9 @.'" e o artigo F- do Jecreto 6.-4EG99.. =o pode" porm" a converso de tempo comum em especial. !ode se converter a aposentadoria tempo de especial para tempo de especial +artigo && do Jecreto 6.-4EG99.. !or e/emplo" e/erceu por 1anos atividade $ue l:e concede aposentadoria especial de 1@ anos e" posteriormente" e/erce atividade $ue l:e garante aposentadoria especial de ,- anos. Fu< lio?reclus#o
P *enef8cio previdencirio devido a dependente de *ai/a renda" possuindo nature)a su*stitutiva. Atualmente o valor da *ai/a renda de NV E&,"&-" conforme !ortaria Bnterministerial O!SGOF n.' 4-F" pu*licada em 1@ de 7ul:o de ,-11. Quem tem $ue ser de *ai/a renda o segurado" e no o dependente" conforme entendimento do SKF +artigo ,-1" da CF.. =o : carncia para o au/8lio5recluso. Correspondente a 1--A do salrio5de5*enef8cio" calculando5se da mesma forma $ue a penso por morte +mesmo valor da aposentadoria" no caso de aposentado" ou 1--A do salrio5de5*enef8cio" conforme a aposentadoria por invalide).. % segurado aposentado" $ue for preso" no gera au/8lio5recluso +por isso" no se pode di)er $ue o au/8lio5recluso corresponde 0 aposentadoria.. A data de in8cio do *enef8cio a data da priso +deteno e encarceramento." desde $ue re$uerido o *enef8cio em 6dias da priso. Caso contrrio" ser da data do re$uerimento do *enef8cio. A priso civil no gera au/8lio5recluso" conforme entendimento doutrinrio. % au/8lio5recluso no ser devido aos dependentes" caso o segurado de *ai/a renda +a. rece*a remunerao da empresa +por e/emplo" $uando :ouver previso no contrato de emprego de pagamento da remunerao.> +*. estiver em go)o de au/8lio5 doena> +c. estiver em go)o de aposentadoria> +d. estiver em go)o de a*ono de permanncia em servio +artigo E-.. % a*ono de permanncia em servio no e/iste mais no Negime Reral de !revidncia" s4 e/iste em Negime !r4prio. !ode :aver cumulao de aposentadoria com au/8lio5recluso. !or e/emplo" Loo" $ue segurado de *ai/a renda" foi preso. Oaria" aposentada e mul:er de Loo" poder cumular o au/8lio5recluso com a aposentadoria dela. Quem no pode ser aposentado o segurado. %utro e/emplo" Loo" aposentado" vai preso e Oaria no vai rece*er au/8lio5recluso. % artigo E-" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91 prev os documentos necessrios ao re$uerimento do au/8lio5recluso +comprovar o estado de recluso.. Se o segurado evadiu da priso" os dependentes perdem o au/8lio5 recluso. % segurado mantm a $ualidade de segurado at do)e meses do livramento" inclusive na :ip4tese de fuga. Se ele vier a ser preso de novo nesses do)e meses" :aver o resta*elecimento do au/8lio5recluso. % artigo 11&" 9 @.'" do Jecreto 6.-4EG99" esta*elece $ue o au/8lio5recluso ser devido $uando o segurado estiver so* o regime fec:ado ou semia*erto. % artigo 11F" 9 6.'" prev $ue se o segurado" durante o per8odo de fuga" e/ercer atividade remunerada" isso tam*m ser considerada para a verificao da perda ou no da $ualidade de segurado. % segurado desempregado preso tido como *ai/a renda" por$uanto se considera o #ltimo salrio de contri*uio" $ue na :ip4tese )ero +artigo 11&" 9 1.'.. !ortanto" se no tiver salrio na data da priso" ser considerado segurado de *ai/a renda. % tra*al:o reali)ado para detrao penal no retira o direito ao au/8lio5recluso +artigo 11&" 9 &.'.. Sal5rio?'a, lia % artigo ,-1" inciso B?" da Constituio Federal prev $ue o salrio5fam8lia devido para os dependentes dos segurados de *ai/a renda. % legislador constituinte
no foi tcnico" pois o salrio5fam8lia devido ao segurado de *ai/a renda" e no ao dependente deste. % artigo &@ da Dei E.,16G91 prev $ue o salrio5fam8lia devido ao segurado. % artigo 1E" 9 ,.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue o aposentado" $uando retornar ao tra*al:ar" no fa) 7us a prestao alguma" e/ceto salrio5fam8lia e 0 rea*ilitao. % artigo 1-6 do Jecreto 6.-4EG99 estende 0 aposentada o direito ao salrio5maternidade. % dispositivo legal contraria 0 Constituio Federal" por$uanto o artigo F.'" inciso S?BBB" esta*elece a garantia da licena5maternidade" sem pre7u8)o do emprego e do salrio. Dogo" a aposentada tem direito ao salrio5maternidade. % empregado domstico no tem direito ao salrio5fam8lia. % menor enteado e o menor tutelado e$uiparam5se a fil:os. % salrio5fam8lia no devido a todos os aposentados" e/igindo5se a idade m8nima de &@ anos" para :omem" e de &- anos" para mul:er" conforme o artigo &@" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91. % artigo E, do Jecreto 6.-4EG99 prev $uem o destinatrio do salrio5fam8lia. % referido dispositivo" no inciso BBB" $uando trata do tra*al:ador rural aposentado" no e/ige $ue se7a empregado rural ou tra*al:ador avulso aposentado. % artigo && da Dei E.,16G91 prev $ue o salrio5fam8lia devido por fil:o ao segurado. !or e/emplo" Loo e Oaria" am*os segurados de *ai/a renda" possuem um fil:o de 1- anos" e rece*ero duas cotas +uma cota para me e outra cota para o pai. por$ue devido ao segurado. % salrio5fam8lia no tem carncia. % salrio5fam8lia" a e/emplo do salrio5 maternidade" no so calculados com *ase em salrio5de5*enef8cio +artigo ,E.. % *enef8cio possui critrio pr4prio de clculo" possuindo cota fi/a" dependendo da fai/a salarial. Atualmente" de NV ,9"46 para $uem rece*e at NV @F6"91" e de NV ,-"F4 para $uem rece*e mais de NV @F6"9, at o valor da *ai/a renda +NV E&,"&-.. A data do in8cio do *enef8cio +JBM. a data da apresentao da documentao. % artigo &F condiciona a concesso do salrio5fam8lia 0 fre$uncia escolar e vacinao o*rigat4ria. % artigo E4 do Jecreto 6.-4EG99 prev a documentao para concesso do salrio5fam8lia. % artigo E4" 9 6.'" do Jecreto 6.-4EG99 prev $ue se o segurado comprovar a fre$uncia escolar posteriormente" o pagamento ser resta*elecido" inclusive com o pagamento dos atrasados. =o caso de morte do fil:o ou e$uiparado" $uando o fil:o ou e$uiparado completar 14 anos" ou o invlido recuperar a capacidade" cessa o salrio5fam8lia. % artigo EE" inciso B?" do Jecreto 6.-4EG99 prev a cessao pelo desemprego do segurado. Bsso" todavia" ilegal" pois o artigo 1@ da Dei E.,16G91 prev $ue o segurado" $ue estiver no per8odo de graa" conserva todos os seus direitos perante a !revidncia Social +artigo 14 do Jecreto 6.-4EG99.. % segurado separado ou divorciado" $ue tiver a guarda do menor" far 7us ao salrio5 fam8lia. Se o segurado estiver tra*al:ando" e a e/5mul:er tiver a guarda do menor" o valor do salrio5fam8lia ser pago a ela +artigo EF do Jecreto 6.-4EG99.. % artigo &E" 9 ,.'" da Dei E.,16G91 prev $ue" a$uele $ue rece*e salrio $uin)enalmente" rece*er o salrio5fam8lia 7untamente com o #ltimo pagamento relativo ao ms. Sal5rio?,aternidade
;o7e todas as seguradas tm direito ao salrio5maternidade. % o*7etivo do salrio5maternidade prover as necessidades do nascituro +proteo 0 criana.. !orm" um casal de :omoafetivos de :omens ou um :omem solteiro no tero direito ao salrio5maternidade em ra)o da restrio legal. A regra no ter carncia +empregada" domstica e avulsa." mas para segurada facultativa" contri*uinte individual e a segurada especial +esta tem $ue comprovar no a carncia" mas tempo de e/erc8cio de atividade rural < artigo 69" inciso B" e pargrafo #nico" e artigo ,&" da Dei E.,16G91." o *enef8cio possui carncia de 1- meses. =o se calcula o salrio5maternidade com *ase no salrio5de5*eneficio. % salrio5maternidade o valor da remunerao integral para empregada e tra*al:adora avulsa +artigo F, da Dei E.,16G91." no estando 7ungido ao limite m/imo do salrio5de5*enef8cio +:o7e de NV 6.&91"F4.. A empregada domstica" mesmo gan:ando NV @.---"--" no rece*er o mesmo valor a t8tulo de salrio5 maternidade" pois est su7eita ao limite m/imo do salrio5de5contri*uio +artigo F6 da Dei E.,16G91.. As seguradas e,pregada e a tra(al@adora a*ulsa no esto su7eitas ao limite m/imo do salrio5de5*enef8cio" mas no podem ser superior ao su*s8dio de ministro de SKF +teto ministerial 5 artigo ,4E da CF.. As demais seguradas +a. segurada especial < artigo F6" inciso BB < porm" o pargrafo #nico do artigo 69 da Dei E.,16G91 esta*elece um salrio5m8nimo. % referido disposto foi revogado pelo artigo F6" inciso BB" da Dei E.,16G91 +redao dada pela Dei 9.EF&G99.. C/emplo" Naimunda Deiteira consegue NV 6.---"-- por ms vendendo leite. Assim" em um ano" rece*er NV 6&.---"--" e 1G1, so*re esse valor $ue ser o valor do salrio5maternidade +portanto" de NV 6.---"--.> +*. contri*uinte individual e facultativa < artigo F6" inciso BBB < um do)e avos da soma dos do)e #ltimos salrios de contri*uio. % salrio5maternidade o 8nico (ene' cio em $ue se incide contri*uio previdenciria. A data de in8cio do *enef8cio ser o vigsimo oitavo dia antes do parto" rece*endo por 1,- dias. Se a gestante tiver o fil:o e re$uerer o *enef8cio ap4s o nascimento do fil:o tam*m ser concedido o *enef8cio por 1,- dias. % !rograma da Cmpresa Cidad trata da prorrogao da licena5maternidade por mais sessenta dias" e no do *enef8cio salrio5maternidade +Dei 11.FF-G-E.. A empregada adotante no rece*e da empresa" devendo se :a*ilitar 7unto 0 !revidncia Social +artigo F15A" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. A segurada empregada ter salrio5maternidade de 1,- dias +criana at 1 ano." &- dias +criana de 1 a 4 anos. e 6- dias +criana de 4 a E anos.. A Dei 1,.-1-G-9 revogou os 99 1.' a 6.' do artigo 69,5A da CDK" $ue previa a mesma gradao para licena5maternidade. A legislao tra*al:ista prev atualmente para me adotante a licena5maternidade de 1,- dias. % SKF" ao se manifestar so*re o artigo 14 da CC ,-G9E" entendeu $ue deveria prevalecer o princ8pio da isonomia" entendendo $ue a empregada deveria ter direito 0 remunerao integral. Ja mesma forma" essa discrepHncia entre a licena5
maternidade e o per8odo de salrio5maternidade no deve ficar com o empregador" ra)o pela $ual deve o B=SS arc5lo" so* pena de se ferir o princ8pio da isonomia. =o se pode acumular o salrio5maternidade com o au/8lio5doena +artigo 1,4 da Dei E.,16G91.. Pens#o por ,orte 6artigos :3 a :7% % artigo F&" 9 1.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue $uem deve fa)er a comprovao da dependncia econ(mica e fa)er a :a*ilitao no o compan:eiro" mas o c(n7uge ausente. !or e/emplo" Oaria convive com Loo : $uin)e anos. Loo desaparece e ela pede um pedido 7udicial de declarao de ausncia. Nicardo fe)5se presente na ausncia de Loo por trs anos. Oaria falece e Loo postula a penso por morte da Oaria. Je acordo com o referido dispositivo" Loo deve comprovar a dependncia econ(mica. P e/ceo ao artigo 1& da Dei E.,16G91. A penso por morte rateado em partes iguais entre os dependentes. % artigo FE da Dei E.,16G91 e/ige seis meses de ausncia" en$uanto o Jecreto 6.-4EG99 no fa) essa e/igncia. Prescri"#o e decad/ncia A decadncia encontra5se prevista no artigo 1-6" caput" da Dei E.,16G91. % pra)o de decadncia de de) anos" atingindo direito ou ao do segurado ou *eneficirio para reviso do ato de concesso de *enef8cio ou indeferimento. % pra)o decadencial contado do primeiro dia do ms seguinte ao do rece*imento da primeira prestao ou do dia em $ue tomar con:ecimento da deciso indeferit4ria definitiva no Hm*ito administrativo. A decadncia" ento" vai atingir o direito de reviso do ato de concesso ou de indeferimento do *enef8cio previdencirio. % pra)o de decadncia de de) anos. A prescrio est prevista no artigo 1-6" 9 1.'" da Dei E.,16G91. A prescrio di) respeito a presta3es vencidas ou $uais$uer diferenas ou restitui3es. % pra)o da prescrio de cinco anos" no correndo contra menor" ausente e incapa). C/emplo" em 7un:o de ,---" :ouve a concesso de aposentadoria por invalide)" e$uivocamente com renda mensal inicial +NOB. de 91A +ao invs de 1--A.. % segurado possui o direito de rever o ato de concesso" ra)o pela $ual ingressa com ao 7udicial em ,--9 postulando a reviso do valor do *enef8cio de 91A para 1--A. Je ,--- a ,--9" por s4 correrem 9 anos" no decaiu o direito de rever o ato de concesso. % segurado" todavia" no rece*er diferenas desses nove anos" rece*endo de ,--4 a ,--9 somente em virtude da prescrio +cinco anos contados do a7ui)amento da ao.. %s valores do ano de ,--4 para trs encontram5se prescritos. % artigo 1-65A prev o pra)o para !revidncia Social rever o ato de concesso $ue reali)ou. !or e/emplo" o B=SS concedeu" de forma e$uivocada" um
*enef8cio em ,--@ e" em ,-1&" pretende rever o ato de concesso. % B=SS no poder rever por$ue passados de) anos da concesso do *enef8cio" salvo se :ouver m5f comprovada. Conforme o artigo 1-1 da Dei E.,16G91" as pessoas $ue esto em go)o de *enef8cio por incapacidade +au/8lio5doena" aposentadoria por invalidade ou dependente invlido. a $ual$uer tempo podem ser c:amadas para o*terem a per8cia mdica +a cargo da !revidncia Social. ou a tratamento mdico" com vista a mel:orar a situao delas. S4 : dois tratamentos a $ue podem se opor transfuso sangu8nea e tratamento cir#rgica. Se se recursar" o *enef8cio ser suspenso. % artigo 1-, da Dei E.,16G91 esta*elece $ue" se perdeu a $ualidade de segurado" perde5se o direito 0s presta3es *eneficirias. % artigo 1-," 9 1.'" da Dei E.,16G91 o*serva o direito ad$uirido. % artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 esta*elece a perda da $ualidade de segurado no ser considerada para fins de concesso de aposentadoria por tempo de contri*uio" aposentadoria especial e aposentadoria por idade. !or e/emplo" Oaria" $ue contri*uiu dos 4- aos @@ anos" $uando parou de tra*al:ar" e fe) sessenta anos de idade. Cla perdeu a $ualidade de segurado" tanto $ue se morresse aos @9 anos de idade no geraria penso por morte. Quando ela fi)er &- anos de idade" a perda da $ualidade de segurada no ser considerada para fins de aposentadoria por idade. % artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 trata5se de uma e/ceo ao artigo 1-, da Dei E.,16G91. Se no fosse uma e/ceo" essa segurada teria $ue tra*al:ar um tero da carncia +artigo ,4" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. Inacu,ulati*idade dos (ene' cios % artigo 1,4 da Dei E.,16G91 esta*elece a inacumulatividade dos *enef8cios. A aposentadoria no pode cumular com aposentadoria +as $uatro aposentadorias." au/8lio5doena e au/8lio5acidente. % au/8lio5doena no pode ser cumulado com salrio5maternidade. % au/8lio5acidente no se cumula com outro au/8lio5acidente +evitando5se o autoleso.. A aposentadoria pode se cumular com o salrio5fam8lia" salrio5maternidade" penso por morte e au/8lio5recluso. A penso por morte de c(n7uge ou compan:eiro no se cumula com c(n7uge ou compan:eiro. !ode" todavia" cumular penso por morte de c(n7uge ou compan:eiro e outra oriunda de penso por morte de fil:o. !odem5se cumular tam*m duas pens3es por morte oriundas de morte de fil:os. % artigo 1,4" inciso BBB" da Dei E.,16G91 esta*elece ainda $ue no pode ser cumulados a aposentadoria com a*ono de permanncia em servio +*enef8cio $ue no e/iste mais.. % seguro5desemprego inacumulvel com $ual$uer *enef8cio do regime geral +artigo 1,4" pargrafo #nico." e/ceto penso por morte +pois rece*ida na condio de dependente. e au/8lio5acidente +pois possui nature)a indeni)at4ria.. % artigo 1&F" 9 ,.'" do Jecreto 6.-4EG99 permite ainda o au/8lio5recluso +rece*ida na condio de dependente." au/8lio5suplementar
+*enef8cio antigo" $ue no mais e/iste" sendo praticamente a figura do atual au/8lio5 acidente. e o a*ono de permanncia no servio.
Custeio da Seguridade Social 1% Princ pios e o(+eti*os constitucionais relati*os ao custeio A Constituio Federal prev os princ8pios constitucionais relativos ao custeio $ue so praticamente o princ8pio da e$uidade na forma de participao de custeio e princ8pio da diversidade da *ase de financiamento +artigo 194" pargrafo #nico" incisos ? e ?B.. % princ pio da e.uidade na 'or,a de participa"#o de custeio tem sido entendido pela doutrina como consectrio do princ8pio da capacidade tri*utria ou capacidade contri*utiva. %utra corrente entende $ue se trata da teoria do risco social" ou se7a" : de ser mais tri*utada a atividade $ue oferece maior risco social. !or e/emplo" a atividade S" $ue oferece mais risco" deve ser tri*utada mais. % legislador constitucional" tendo em vista a discusso so*re o alcance do princ8pio da e$uidade na forma da participao de custeio" acrescentou o 9 9.' ao artigo 19@ da Constituio Federal. % referido dispositivo trata das contri*ui3es sociais das empresasGempregador +este conceito mais amplo $ue empresa. !or e/emplo" igre7a no empresa" mas empregadora." esta*elecendo $ue pode :aver al8$uota ou *ase de clculo diferenciadas nas seguintes :ip4teses 6a% ati*idade econE,ica por e/emplo" o artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91 prev uma contri*uio adicional de ,"@A para as institui3es financeiras> 6(% utili!a"#o intensi*a da ,#o?de?o(ra por e/emplo" o artigo @F" 9 &.'" da Dei E.,16G91. P para :ip4tese de aposentadoria especial" $ue pode ocorrer aos ,@" ,- e 1@ anos. A empresa $ue utili)a de forma intensiva mo5de5o*ra ter tam*m uma contri*uio adicional de 1,A +para 1@ anos." 9A +para ,- anos. e &A +para ,@ anos.> 6c% porte da e,presa sistema simplificado de tri*utao> 6d% condi"#o estrutural do ,ercado de tra(al@o al8$uota ou *ase de clculo diferenciada. % princ8pio da e$uidade na forma de participao no custeio tam*m est enaltecido no artigo ,- da Dei E.,1,G91" ao trata das contri*ui3es do empregado" domstico e do tra*al:ador avulso e" dependendo da fai/a salarial" esses segurados contri*u8ram com EA" 9A e 1,A. % princ pio da di*ersidade da (ase de 'inancia,ento encontra5se previsto no artigo 194" inciso ?B" da Constituio Federal. Csse princ8pio esta*elece $ue o financiamento da Seguridade social no deve estar concentrado em uma #nica fonte de custeio" devendo ser diversificada. % pr4prio constituinte trou/e no *o7o da Constituio Federal os part8cipes do custeio e a forma de participao do custeio" de forma a diversificar a *ase de financiamento" tra)endo ainda a previso de instituio de novas contri*ui3es sociais em determinadas :ip4teses. !or e/emplo" o custeio no est concentrado na mo dos empregadores. % princ pio da tr plice 'or,a de participa"#o no custeio" no previsto e/pressamente" corolrio ao princ8pio da diversidade da *ase de financiamento. % artigo 19@ da Constituio Federal prev o princ8pio da tr8plice forma de participao no custeio ao esta*elecer as contri*ui3es do Cstado" empregadorGempresa e do tra*al:adorGsegurado. A
pr4pria contri*uio do empregador est diversificada em vrias fontes +so*re fol:a de salrio e demais rendimentos do tra*al:o" receitaGfaturamento e lucro.. -% )uadro de contri(ui"1es sociais 6artigo 174 da C&% As contri*ui3es sociais $ue esto previstas constitucionalmente encontram5 se previstas no artigo 19@. % artigo 19@" caput" da CF prev o princ8pio da universalidade do custeio" ou se7a" toda sociedade dever financiar a Seguridade Social de forma direta +por e/emplo" contri*uio social do empregado. ou de forma indireta. So as contri*ui3es sociais I e,pregador, e,presa e entidade a ela e.uiparada na 'or,a da lei < e$uiparam5se 0 empresa as pessoas previstas no artigo 1@" inciso B" Dei E.,1,G91 e artigo 14 da Dei E.,16G91 +por e/emplo" firma individual" 4rgos da Administrao !#*lica" contri*uinte individual em relao 0$uele $ue l:e presta servio" cooperativa" associao" misso diplomtica" partido pol8tico" igre7a" etc... % empregador domstico no se confunde com empresa. As contri*ui3es das pessoas do inciso B incidem so*re 'ol@a de sal5rio e rendi,entos de sal5rio +contri*uio social previdenciria" pois essas contri*ui3es s4 podem ser destinadas 0 !revidncia Social < artigo 1&F" inciso SB" da CF. , receita ou 'atura,ento +Cofins. e lucro +CSDD.> II tra(al@ador e de,ais segurados < nem todo segurado tra*al:ador" mas todo tra*al:ador segurado. ?etou5se e/pressamente a incidncia de contri*uio so*re a aposentadoria e penso do Negime Reral de !revidncia Social. =o Negime pr4prio" todavia" : incidncia de contri*uio so*re penso e aposentadoria so*re o valor $ue e/ceder o limite m/imo do Negime Reral +artigo 4-" caput" da CF.. % artigo ,E" 9 9.'" da Dei E.,1,G91 esta*elece so*re os *enef8cios previdencirios" e/ceto so*re o salrio5 maternidade> III so(re receita de concursos de progn=sticos < por e/emplo" parte da arrecadao da Oegasena vai para Seguridade Social> IV i,portador de (ens e ser*i"os do e<terior. % artigo 19@" 9 6.'" da CF esta*elece $ue a pessoa 7ur8dica em d*ito com o sistema da seguridade social no poder contratar com o !oder !#*lico" nem rece*er *enef8cios ou incentivos fiscais ou credit8cios. % artigo 4F da Dei E.,1,G91trata da certido negativa de d*ito +C=J." $ue comprova $ue no : d*ito 7unto 0 seguridade social. ; ainda a certido positiva com efeitos negativos +C!C=." $ue e/pedida $ue a pessoa 7ur8dica est em d*ito" mas com a situao regulari)ada +por e/emplo" parcelamento do d*ito.. % pra)o da C=J de 1E- dias. A contri*uio social" $ue no est prevista na Constituio Federal" deve estar prevista em lei complementar +artigo 19@" 9 4.'" da CF.. % artigo 19@" 9 &.'" da Constituio Federal prev o princ8pio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada. Quando se tratar de contri*uio social" ela pode ser co*rada no pr4prio e/erc8cio financeiro" respeitando5se o pra)o de noventa dias. Cventual ma7orao da al8$uota da contri*uio do empregado no precisa ser reali)ada por meio de lei complementar" por$uanto a contri*uio encontra5se
prevista na Constituio Federal" mas a anterioridade nonagesimal dever ser o*servada 0 lu) do artigo 19@" 9 &.'" da CF. % artigo 19@" 9 @.'" da CF esta*elece o princ8pio da precedncia do custeio em relao aos *enef8cios e servios" ou se7a" no se pode criar despesa sem ter a receita correspondente. ?isa esta*elece o e$uil8*rio financeiro. % artigo 19@" 9 F.'" da CF prev a imunidade de contri*uio das entidades *eneficentes de assistncia social. A Dei 1,.1-1G99 +$ue revogou o artigo @@ da Dei E.,1,G91. e o Jecreto F.,6FG1- regulamentam o dispositivo constitucional. % artigo ,9 da Dei 1,.1-1G99 esta*elece os re$uisitos para concesso da imunidade 0s entidades *eneficentes de assistncia social. % legislador constituinte esta*eleceu um critrio pr4prio de contri*uio para os pe$uenos produtores rurais e pescador artesanal" conforme o artigo 19@" 9 E.'" da Constituio Federal. A forma de contri*uio do segurado especial est prevista na pr4pria Constituio Federal. 2% EspGcies de contri(ui"#o social 2$1% Contri(ui"#o social do e,pregador A contri*uio social da empresaGempregador encontra5se prevista no artigo ,, da Dei E.,1,G91. Cla incide so*re o total das re,unera"1es +*ase de clculo. e a al .uota G de ->H. Koda ve) $ue o legislador usar o termo 1salrio5de5 contri*uio2" e/istem limite m/imo +:o7e no valor de NV 6.&91"&4" em 7ul:o de ,-11. e limite m8nimo do salrio5de5contri*uio. !orm" toda ve) $ue ele usar outro termo" no : esses limites. A$ui" portanto" no : limite m/imo para empresa. Assim" se pagar NV 1-.---"-- de remunerao para um empregado" ela contri*uir so*re ,-A dessa remunerao. A al8$uota de ,-A so*re o valor total das remunera3es $ue ela paga ao e,pregado +inciso B." tra(al@ador a*ulso +inciso B. e contri(uinte indi*idual +inciso BBB.. Alm disso" a empresa paga" em virtude do risco leve" risco mdio e risco grave" mais 1A" ,A e 6A respectivamente" so*re as remunera3es dos empregados e tra*al:adores avulsos da atividade preponderante da empresa +atividade da empresa em $ue tem maior n#mero de empregados ou tra*al:adores avulsos.. As atividades encontram5se previstas no Ane/o B?" do Negulamento da !revidncia Social. Bsso em virtude do Nisco Am*iental do Kra*al:o +NAK" antigo SAK. e da aposentadoria especial" previsto no artigo inciso BB do artigo ,, da Dei E.,1,G91" $ue s4 incide so*re a remunerao dos empregados e tra*al:adores avulsos. !ortanto" no se aplica so*re a remunerao paga ao contri*uinte individual. %s percentuais de 1A" ,A e 6A podem redu)idos em at @-A pelo Fator Acidentrio de !reveno +FA!." ou podem ser aumentados em at 1--A" pela fre$uncia" gravidade e custo +por $uanto tempo os segurados esto rece*endo os *enef8cios." consoante os termos do artigo 1- da Dei 1-.&&&G-6. A ideia do FA! fa)er com $ue as empresas se preocupassem mais com o risco de acidentes no meio am*iente do tra*al:o" redu)indo5se ou aumentando5se a al8$uota
do NAK. %s artigos ,-,5A e ,-,5M do Jecreto 6.-4EG99 tratam do Fator Acidentrio de !reveno +FA!.. !ara fins de aposentadoria especial" o empregador dever contri*uir ainda com &A +aposentadoria especial de ,@ anos." com 9A +aposentadoria especial de ,anos. e 1,A +aposentadoria especial de 1@ anos." incidentes so*re a remunerao" em relao ao $ue se remunera ao empregado e tra*al:ador avulso" cooperado de produo +tam*m &A" 9A e 1,A so*re a remunerao. e cooperado de tra*al:o +porm" com al8$uotas de 9A" FA e @A so*re o valor *ruto da nota fiscal.. Bsso se encontra previsto no artigo 1.' da Dei 1-.&&&G-,. % cooperado de tra*al:o e o cooperado de produo possuem direito 0 aposentadoria especial e am*os so espcies de contri*uinte individual. As institui3es financeiras" alm dos ,-A e dos 1A" ,A ou 6A" pagam ainda ,"@A +artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91.. !or e/emplo" a empresa possui 1-- empregados e paga a cada um NV 1.---"--. A contri*uio da empresa ser ,-A so*re NV 1.---"-- de cada um. Cla contratou mais 1- contri*uintes individuais" $ue rece*ero NV 1.---"-- cada um. A contri*uio ser ainda de ,-A so*re toda remunerao paga. Cm relao aos empregados" ela pagar ainda 1A" ,A e 6A a mais +NAK.. =esse conte/to todo" se :ouver um empregado com direito 0 aposentadoria especial de ,@ anos" a empresa pagar ,-A" mais 1A" ,A ou 6A +de acordo com o risco da atividade preponderante" onde est alocado o maior n#mero de empregados." e &A a mais incidente so*re o salrio desse empregado" $ue corresponde a NV 1.---"--. Se for instituio financeira" incidir ,"@A ainda. %*servao A su*stituio tri*utria um t8pico e/emplo das associa3es desportivas $ue mantm e$uipe de fute*ol profissional +artigo ,," 9 &.'" da Dei E.,1,G91.. Cssas entidades" ao invs de contri*u8rem com ,-A" contri*uem com @A da receita *ruta" do patroc8nio" licenciamento de uso de marcas" etc. A entidade promotora do evento esportivo compete5l:e desconto da contri*uio +por e/emplo" Federa3es de Fute*ol. antes de repassar os valores da renda aos clu*es +artigo ,," 9 F.'" da Dei E.,1,G91.. =o caso de renda" dever o valor ser recol:ido 0 !revidncia Social at , dias #teis ap4s a reali)ao do evento. Quando se tratar de patroc8nio" licenciamento de uso de marcas" propaganda" etc." deve ser recol:ida a contri*uio previdenciria at o dia ,- ao ms su*se$uente da$uela competncia +9 9.'.. 2$-% E,pregador do,Gstico A contri*uio do empregador domstico encontra5se prevista no artigo ,4 da Dei E.,1,G91. % percentual da al8$uota de 1,A do salrio5de5contri*uio" ou se7a" :" portanto" limite m/imo de contri*uio. Assim" se o empregador pagar" por
e/emplo" NV 1-.---"-- ao empregado domstico" a$uele ir contri*uir at 1,A do salrio5de5contri*uio. 2$2% Contri(ui"#o de segurados 2$2$1% E,pregado, do,Gstico e tra(al@ador a*ulso % empregado" domstico e o tra*al:ador avulso iro contri*uir com al8$uota de EA" 9A e 11A so*re o salrio5de5contri*uio. Assim" a empregada $ue rece*e NV 1-.---"-- no ir contri*uir com 11A desse valor" mas com 11A de NV 6.&91"F4 +salrio5de5contri*uio atual.. Bsso est previsto no artigo ,- da Dei E.,1,G91. 2$2$-% Contri(uinte indi*idual e segurado 'acultati*o % contri*uinte individual e o segurado facultativo" como regra" contri*uem com ,-A so*re o salrio5de5contri*uio. A$ui : dois detal:es +a. Com relao ao contri*uinte individual" $uando ele presta servio para empresa" ele tem direito de dedu)ir parte da contri*uio $ue a empresa pagou < trata5se de uma $uesto de igualdade" pois o empregado" caso rece*a o mesmo valor do contri*uinte individual" ir pagar so* uma al8$uota de 11A" en$uanto o contri*uinte individual recol:er so* a al8$uota de ,-A. Cm ra)o disso" redu)5se" na prtica" a al8$uota para 11A do contri*uinte individual $ue presta para servio para empresa +artigo 6-" 9 4.'" da Dei E.,1,G91.> +a.,. =o tocante ao contri*uinte individual e ao segurado facultativo" o percentual poder dedu)ido para 11A de um salrio5m8nimo" porm sem direito 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. Bsso se encontra previsto no artigo ,1" 9 ,.'" da Dei E.,1,G91. 2$2$2% Segurado especial % segurado especial recol:e so* a al8$uota de ,"1A so*re a receita *ruta da comerciali)ao da produo. Cle s4 contri*ui $uando ele vende a produo. Se a produo for de $uatro em $uatro meses" ele s4 contri*uir em $uatro em $uatro meses. % produtor rural pessoa f8sica" $ue contrata um empregado permanente" contri*ui na $ualidade de contri*uinte individual e tam*m como se empresa fosse em relao ao empregado contratado. Cle contri*uir e, su(stitui"#o" ou se7a" ao invs de pagar ,-A so*re o $ue ele pagou ao empregado dele" ele tam*m pagar so*re a al8$uota de ,"1A +artigo ,@ da Dei E.,1,G91." alm da contri*uio como contri*uinte individual.
3% Sal5rio?de?contri(ui"#o % artigo ,E da Dei E.,1,G91 prev o $ue se entende por salrio5de5 contri*uio. % limite m8nimo do salrio de contri*uio corresponde ao piso salarial" legal ou normativo" da categoria e" na ausncia deste" o salrio m8nimo +artigo ,E" 9 6.'.. O sal5rio , ni,o, portanto, n#o G ,ais o li,ite , ni,o do sal5rio de contri(ui"#o. 4% Decad/ncia e prescri"#o %s artigos 4@ e 4& da Dei E.,1,G91" $ue tratavam a decadncia e a prescrio das contri*ui3es com pra)o de de) anos" foram declarados inconstitucionais pelo SKF" $ue entendeu $ue as regras gerais deveriam estar previstas em lei complementar" ra)o pela $ual se aplica atualmente o C4digo Kri*utrio =acional" $ue prev o pra)o de cinco anos. A decadncia o direito de apurar e constituir os crditos tri*utrios. L prescrio o direito de co*rar os crditos constitu8dos. !or e/emplo" o su7eito" em ,--E" dei/ou de pagar um ms de contri*uio" a competncia 7un:o. C" em ,-1-" levantou5se o d*ito" constituindo5se o d*ito. =o decaiu o direito da Seguridade em constituir o crdito" pois no se passaram cinco anos. !ara se co*rar" se o contri*uinte no pagar voluntria" ingressa5se com ao de e/ecuo fiscal. Como o crdito foi constitu8do em ,-1-" inicia5se o pra)o para co*rana do crdito +pra)o prescricional.. % parcelamento dos d*itos previdencirios encontra5se no artigo 1- da Dei 1-.@,,G-," podendo ser feito em at &- meses. 9% Frrecada"#o e recol@i,ento % artigo 6- da Dei E.,1,G91 prev a arrecadao e o recol:imento das contri*ui3es previdencirias. Arrecadao ocorre mediante desconto" reteno do valor devido 0 Seguridade Social. Necol:imento o pagamento + um segundo passo" portanto.. A o*rigao vence no dia 1@ para o domstico" empregador domstico" contri*uinte individual $ue no presta servio para empresa" segurado facultativo" prorrogando5se para o primeiro dia #til seguinte se o dia 1@ cair em um feriado *ancrio. A o*rigao vence no dia ,- para empresa" empregado" tra*al:ador avulso +$ue so recol:idas pela empresa < artigo 6-" inciso B" al8nea 1a2." contri*uinte individual $ue presta servio para empresa +tam*m recol:ido pela empresa" segundo o artigo 4.'" da Dei 1-.&&&G-,." segurado especial +$uando a empresa compra a produo" tam*m recol:ido por esta." antecipando5se caso o dia ,- caia em um feriado *ancrio. % segurado especial" nas :ip4teses do artigo 6-" inciso S" da Dei E.,1,G91" dever recol:er pessoalmente a contri*uio. andreprevidenciaY:otmail.com
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