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Timestamp: 2017-04-25 02:48:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 133', 'in dubio', 'artigo 133', 'artigo 44', 'artigo 8', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 133']

A incompatibilidade do jus postulandi com a complexidade das lides trabalhistas - Portal Educação
"Se a justiça desaparecesse, não valeria mais a pena que os homens vivessem sobre a terra." Immanuel Kant
O presente trabalho visa tornar mais conhecido a possibilidade de prejuízo aos adeptos e usuários do jus postulandi, instituto positivado no artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A legislação sofreu muitas alterações ao longo dos anos, fato este que justifica a impossibilidade de continuação da vigência do jus postulandi. O princípio da proteção ao trabalhador será analisado, sendo este o meio usado para interpretar a legislação e argumentar pela abolição do jus postulandi do ordenamento pátrio. Contudo, apesar de ter sido recepcionado pela Constituição de 1988, o jus postulandi, já limitado pela súmula 425 do TST, não se mostra o meio correto de garantir o acesso ao judiciário, pois poderá acarretar em prejuízos à parte que dele se utilizar. INTRODUÇÃO
Na antiguidade, ainda com o surgimento tímido das relações de trocas de mercadorias, aos poucos foram surgindo a necessidade de que pessoas trabalhassem para outras pessoas, aumentando-se assim a produção de bens em decorrência da necessidade e do aumento do mercado consumidor.
De início os serviços eram prestados por escravos, que ganhavam muito pouco ou às vezes nada para trabalharem apenas em troca de pouca comida e de abrigo, e sem às mínimas condições de trabalho, ausentes cuidados com a salubridade e segurança do trabalho, inexistentes à época.
Com o passar do tempo, a classe empresarial descobriu que seria mais lucrativo remunerar os serviços prestados pelos antes escravos e agora empregados, criando-se assim uma nova classe para consumir os bens produzidos.
Sabe-se que a remuneração paga pelos empregadores era insuficiente para atender às necessidades básicas do empregado, e em muitos casos o que o empregado ganhava como escravo, ou seja, alimentação, roupas e moradia, por piores que sejam, eram maiores do que a remuneração paga, até mesmo porque, agora, o trabalhador teria que custear os valores referentes às necessidades acima citadas.
Do ponto de vista dos empregadores se trata de uma decisão acertada, tendo em vista que os mesmos se eximiram das responsabilidades de “cuidar” dos escravos e ao mesmo tempo aumentaram o mercado consumidor dos produtos produzidos por eles mesmos.
Com o passar do tempo e o desenvolvimento das atividades industriais, criação de novos postos de trabalho e constante evolução da sociedade, iniciou-se uma luta pela conquista de direitos que pudessem resguardar os empregados, pois existia e ainda existe uma disparidade grande de forças entre empregador e empregado, sendo este último muitas vezes lesados de seus direitos pela imposição de vontades da parte mais forte, no caso o empregador.
Aos poucos foram assegurados os direitos mínimos aos empregados, muitas vezes conquistados após revoltas, greves e paralisações das atividades, o que levou aos empregadores a negociarem com os representantes da classe operária. Surge ai o embrião para os atuantes sindicatos laborais que conhecemos atualmente.
Mesmo com a garantia de direitos, mínima, diga-se de passagem, muitos dos empregadores descumpriam as normas vigentes, não dando às mínimas condições de trabalho aos empregados, não pagando os valores ajustados ou exigindo atividades além da capacidade, física ou intelectual, do empregado.
Surgiram, portanto, os primeiros conflitos trabalhistas, ou seja, que decorriam exclusivamente das relações de trabalho, por uma das partes, geralmente o empregado, sentir-se prejudicado.
Com a crescente escalada dos conflitos advindos das relações trabalhistas tornou-se necessário a criação de um órgão de mediação, visando solucionar os conflitos existentes, surgindo daí um órgão solucionador de conflitos trabalhistas, mantido pelo Poder Administrativo, no qual o cidadão poderia fazer sua reclamação.
Na Constituição de 1934 surgiu a denominação Justiça do Trabalho, à época integrante do Poder Administrativo e mantida por este. Somente na Constituição de 1937 a Justiça do Trabalho, ainda integrante do Poder Administrativo, foi instalada, datando sua criação de 1º de maio de 1939 por meio do Decreto-Lei 1.237.
A promulgação da Constituição de 1946 transformou a Justiça do Trabalho em órgão do Poder Judiciário, por meio do Decreto-Lei 9.797, tendo seus julgadores as garantias inerentes à magistratura (inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade do cargo).
Como no início a Justiça do Trabalho compunha o Poder Administrativo, era prescindível a representação das partes por advogado, pois naquela época não se tratava de um processo judicial, sendo necessário apenas a reclamação perante o órgão.
O acesso direto à Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado é chamado de jus postulandi, este previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, e recepcionado pela atual Carta Magna.
Retrocitado artigo assegura que empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente, perante a Justiça do Trabalho, e acompanhar suas reclamações até o final.
Nota-se que ao longo dos tempos, tanto as relações de trabalho evoluíram, criando funções antes inimagináveis, como também, devido à constante evolução normativa que passamos, as lides tornaram-se cenários de grandes disputas evolvendo cada vez mais conhecimentos específicos no assunto, tanto material, como processual, conhecimento este obtido pelos operadores do direito após anos de estudos e prática.
É evidente que uma função exercida no passado sofreu evoluções, acompanhando também a evolução do pensamento do ser humano, das atividades humanas, das relações entre os seres humanos.
Essas constantes mudanças justificam a necessidade de uma representação, por meio de advogado devidamente constituído em todas as ações judiciais, incluindo as lides trabalhistas.
Tanto prova a importância que o advogado assumiu para com a sociedade, que a Constituição Federal de 1988 reconheceu, em seu artigo 133, como sendo o advogado essencial à administração da justiça.
O que se busca com o presente trabalho é justamente analisar a compatibilidade do instituto do jus postulandi aos tempos em que vivemos, após constantes mudanças e evoluções das relações trabalhistas, como também da legislação pátria, como também se a utilização de tal instituto poderá ou não acarretar prejuízo à parte que dele se utilizar. 1. ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO
Em sua essência, a palavra trabalho, do latim labor, significa trabalho, obra, mas também fadiga, dor, empenho e sofrimento. Nos tempos modernos, trabalho significa o dispêndio de uma energia, física ou mental, em uma atividade para atingir determinado objetivo de terceiro.
Para muitos, trabalho na atualidade deve ser uma atividade lícita, orientada por terceiro, que é realizada com o intuito de lucro.
Há tempos que se verifica a exploração do trabalho humano para atender aos interesses dos mais fortes. Com o passar dos tempos e o consequente desenvolvimento das atividades industriais, o trabalho passou de escravo para mão de obra remunerada, pois os industriais perceberam a necessidade dos trabalhadores consumirem os produtos por eles fabricados.
No início, o homem satisfazia suas necessidades básicas utilizando unicamente a natureza, tirando dela o seu sustento. Com o passar dos tempos, os homens tiveram a necessidade de novos produtos, manufaturados, que a natureza não era capaz de oferecer.
Com o surgimento da relação de trabalho, surgiram também conflitos entre patrões e empregados, pois com a revolução industrial iniciada na Inglaterra no século XVIII e posteriormente espalhada para o resto do mundo, o exercício do trabalho se tornou mais complexo, justamente pelas máquinas surgidas à época.
Em artigo intitulado evolução histórica do direito do trabalho, de autoria de Fábio Ferraz, o mesmo define a revolução industrial como:
“Um fenômeno de mecanização dos meios de produção. Consistiu num movimento de mudança econômica, social, política e cultural. O trabalho artesanal foi substituído pelas máquinas, que passaram a produzir em grande quantidade, aquilo que antes era fabricado em pequenas quantidades. A Revolução Industrial representa o momento decisivo da vitória do capitalismo. Houve a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado em larga escala. A manufatura cedeu lugar à fábrica. Foi na Inglaterra, antes de qualquer outra região, que surgiram as primeiras máquinas, as primeiras fábricas e os primeiros operários”.
“Antes da indústria, não apenas os nobres não trabalhavam de fato, como até os operários e os escravos se limitavam a trabalhar não mais de quatro ou cinco horas por dia. Os camponeses ficavam inativos muitos meses por ano. Posteriormente, por volta do fim do século XVIII, com a chegada da indústria, milhões de camponeses e artesão se transformaram em trabalhadores subordinados, os tempos e os lugares de trabalho passaram a não depender mais da natureza, mas das regras empresariais e dos ritmos da máquina, dos quais o operário não passava de engrenagem. O trabalho, que podia durar até quinze horas por dia, passou a ser um esforço cruel para o corpo do operário e preocupação estressante para sua mente. Quando existia, deformava os músculos e o cérebro; quando não existia, reduzia os trabalhadores a desocupados e estes a sub-proletariado: trapos ao vento, como dizia Marx”.
Para acompanhar esse desenvolvimento, se mostrou necessária a regulamentação das atividades laborais, caso contrário continuariam a existir resquícios da época da escravidão.
A partir dessa necessidade, de maneira tímida e esporádica, surgiram normas que regulamentavam o exercício de determinada atividade laboral, antecipando-se assim ao próprio Estado. No início houve resistência por parte da burguesia em reconhecer a legitimidade das normas produzidas pelas entidades operárias, tendo em vista tais normas visarem o bem estar do empregado, confrontando-se assim com os objetivos dos empregadores, quais sejam, sempre mais tempo de trabalho para aumentar a produção.
1.1 A lide e o processo
Durante a vida humana e, principalmente a vivida em uma sociedade, é impossível que não haja conflitos de interesses entre os cidadãos, originados muitas vezes por divergências de interesses entre as pessoas, acarretando lides que o Estado, por ser detentor do monopólio do poder de jurisdição, não permite que sejam auto-tuteladas, surgindo daí a necessidade de criação de regras que determine o comportamento das pessoas.
Em decorrência da criação de tais regras fez-se necessário a criação de institutos capazes de fiscalizar e aplicar, em alguns casos de maneira coercitiva, as normas ditadas.
Com a finalidade de melhor gerir suas atividades, o Estado, subdivide-se em poderes, independentes e autônomos entre si, facilitando assim a atribuição de competências e fiscalização de suas atividades. Para o presente estudo importará o conhecimento do Poder Judiciário, sendo a este atribuído a função de aplicar a legislação vigente, organizando a vida em sociedade.
Dentro do Poder Judiciário existem regras que devem ser observadas para o perfeito trâmite das reclamações levadas a seu conhecimento, sendo que o conjunto dessas regras e atos processuais formam o que conhecemos como processo.
Por sua vez, para Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, o processo é “A prática de uma série de atos que formam o procedimento judicial (isto é, a forma de agir em juízo), e cujo conteúdo sistemático é o processo”.
A finalidade da prestação jurisdicional, esta exercida por meio do processo, é dar efetividade à justiça, tutelando os conflitos existentes, reparando os danos sofridos, voltando, portanto ao status a quo. Evidente que o estado não arcará com a reparação dos danos sofridos por determinada pessoa, e sim, usará dos meios legais disponíveis para obrigar que o infrator repare o dano.
Esse poder, inerente ao Estado, é decorrente da jurisdição, cabendo somente ao Estado decidir acerca dos conflitos, evitando, como já dito, a auto-tutela, o que poderia gerar ainda mais injustiça.
Verifica-se, portanto, que o processo se distingue do procedimento, sendo o primeiro o conjunto dos atos no qual se verificará ou não a existência de um direito a ser reparado. Já o procedimento é o conjunto dos atos praticados, que formarão o processo.
Vale ressaltar que o processo tramita perante órgãos competentes, ou seja, existem critérios de especialização, no qual estes serão responsáveis por julgar determinados tipos de processos. Essa divisão se da por determinação constitucional ou por meio da organização judiciária de cada estado.
1.2 A Justiça do Trabalho
O direito do trabalho, dentre todos os demais direito sociais, foi o primeiro a emergir, em consequência de sua força expansiva e também pela capacidade de organização das classes de trabalhadores.
Datam do século XVIII o surgimento das primeiras normas protetivas laborais, período este que ocorreram movimentos operários históricos, sendo estes marcados pela organização sindical, com luta por melhores condições de trabalho. Com o crescente movimento laboral, se fez necessário a criação de um conjunto de princípios e regras que regulem a prestação do trabalho subordinado, e excepcionalmente do trabalho autônomo, no âmbito das relações laborais individuais ou coletivas, bem como as consequências jurídicas delas emergentes.
Criou-se, portanto, um ramo do direito que se caracteriza pelo intervencionismo, protecionista, com uma finalidade social, visando a coletividade, ramo este denominado de Direito do trabalho.
Várias foram as transformações ocorridas no Direito do trabalho e também na Justiça do Trabalho até atingir a formatação atual. No início se mostrava uma Justiça mais limitada e menos abrangente. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça Trabalhista se expandiu, sendo agora detentora da competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.
Nas palavras do ilustre magistrado Luciano Martinez, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 2010, página 41:
Perceba-se que há normalmente uma relação entre o direito do trabalho e a competência da Justiça do Trabalho. Esta, aliás, durante décadas, dirimiu unicamente conflitos entre sujeitos regidos pela CLT ou por restritivas leis extravagantes. Esse modelo, que atribuía competência à Justiça do Trabalho apenas para “conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, [...], e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” foi expandido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, para atribuir ao Judiciário Trabalhista, dentre outras especificadas, a competência para processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho”.
1.3 Do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho
Corroborando com a função social que sempre norteou a Justiça do Trabalho, desde a sua criação, foi possibilitado ao trabalhador/empregado, a interposição das reclamações sem a intervenção de um profissional habilitado, no caso um advogado.
A justificativa para tal possibilidade seria a facilitação do acesso ao órgão julgador, que nos primórdios era um órgão administrativo e não judicial. Pode-se considerar também a escassez de profissionais à época para dar conta da demanda que foi criada pelo surgimento das lides laborais.
Mesmo com a estruturação e judicialização da Justiça do Trabalho, e com sua reestruturação ocorrida após a Emenda Constitucional n. 45/2004, continua em plena vigência em nosso ordenamento a possibilidade do empregado se dirigir à Justiça do Trabalho e lá interpor sua reclamação (ação trabalhista) sem a necessidade de intervenção de um advogado.
O dispositivo legal que regula o jus postulandi na justiça laboral é o art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a seguir transcrito:
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Convém lembrar que na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília – DF, nos dias 21 a 23.11.2007, por meio do enunciado de n. 67, fica reconhecido o jus postulandi e recomendado sua interpretação extensiva, senão vejamos:
JUS POSTULANDI. ART. 791 DA CLT. RELAÇÃO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A faculdade de as partes reclamarem, pessoalmente, seus direitos perante a Justiça do Trabalho e de acompanharem suas reclamações até o final, contida no art. 791 da CLT, deve ser aplicada às lides decorrentes da relação de trabalho. Contudo, o jus postulandi não se trata de uma generalidade, existindo exceções e limites para sua aplicação, tais como a contida na súmula 425 do TST, transcrita in verbis:
Súmula nº 425 - TST - Res. 165/2010 - DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação
Verifica-se, portanto, que o legislador deu uma certa liberdade para interposição de ações trabalhista, limitando-as a certos tipos de ações que exigem um conhecimento técnico jurídico.
Várias críticas ao jus postulandi são feitas, fundamentadas justamente no efeito contrário que este instituto poderá trazer ao empregado, ou até mesmo ao empregador que dele se utilizar.
O desconhecimento técnico do direito material ou processual do trabalho poderá prejudicar a parte que se utilizar do jus postulandi, atingindo, portanto, efeito contrário ao instituto em comento, pois se por um lado facilita-se o acesso á justiça obreira, por outro, sérios prejuízos poderão ser evidenciados pelo desconhecimento técnico da parte que não esta assistida por advogado.
2. PRINCÍPIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
“Proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior dessa ciência deve estar subordinado”. Esta é a definição encontrada para princípios ao se consultar o dicionário da língua portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda.
A partir desta definição passa-se a entender que os princípios servem como um norte, um direcionador, definindo parâmetros fundamentais para o sistema do qual está inserido, sendo o princípio considerado como a ideia mestra, um ponto de partida, de onde todas as demais ideias, normas e pensamentos derivam e consequentemente se subordinam.
Todos os ramos do direito possuem seus princípios, que servem para especificar um ponto central do qual resultam todos os pensamentos e interpretações feitas pelos juristas. Sem este “marco regulatório” tornar-se-ia quase que impossível a interpretação do ordenamento jurídico brasileiro e abriria espaços a diversas interpretações, dando margem à insegurança jurídica e aos profissionais descompromissados com a profissão, pois, com a interpretação de um princípio, enxerga-se a finalidade para o qual foi este criado.
Todos os ordenamentos jurídicos possuem seus princípios, que estão intrinsecamente ligados aos costumes e tradições de um povo, que evitam a introdução de regras exóticas, e orientam o ordenamento jurídico, tornando-o claro e harmônico, preciso e seguro. Como os costumes alteram-se com o desenvolvimento da população, mostra-se perfeitamente aceitável a criação de novos princípios e também a mudança de interpretação dada aos já existentes.
Os princípios gerais do direito são utilizados corriqueiramente para fundamentar decisões pela jurisprudência, demonstrando a importância que exercem no nosso ordenamento para ajudar na solução de controvérsias e também servindo de orientador para fundamentar tais decisões.
No pensamento jurídico nacional, já está pacificado o entendimento de que os princípios do direito são normas componentes do ordenamento pátrio, recebendo, portanto, “status” de norma jurídica e consequentemente relevante importância.
Nas palavras de Ruy Samuel Espíndola:
Hoje, no pensamento jurídico contemporâneo, existe unanimidade em se reconhecer aos princípios jurídicos o status conceitual e positivo de norma de direito, de norma jurídica. Para esse núcleo de pensamento, os princípios têm positividade, vinculatividade, são normas, obrigam, têm eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos ou privados bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas, como as regras e outros princípios derivados de princípios de generalizações mais abstratas. E esse caráter normativo não é predicado somente dos “princípios positivos de Direito, mas também, como já acentuado, dos princípios gerais do Direito”. Reconhece-se, destarte, normatividade não só aos princípios que são, expressa e explicitamente, contemplados no âmago da ordem jurídica, mas também aos que, defluentes de seu sistema, são anunciados pela doutrina e descobertos no ato de aplicar o Direito.
Também Norberto Bobbio, citado pelo ilustre Paulo Bonavides[1], em elucidativa passagem, expressou seu pensamento acerca da normatividade dos princípios jurídicos:
Os princípios gerais são, a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais gerais. O nome de princípios induz em engano, tanto que é velha questão entre juristas se os princípios são ou não são normas. Para mim não há dúvidas: os princípios gerais são normas como todas as demais. E esta é a tese sustentada também pelo estudioso que mais amplamente se ocupou da problemática, ou seja, Crisfulli. Para sustentar que os princípios gerais são normas, os argumentos vêm a ser dois e ambos válidos: antes de tudo, se são normas aquelas das quais os princípios gerais são extraídos, através de um procedimento de generalização sucessiva, não se vê por que não devam ser normas também eles: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais, e não flores ou estrelas. Em segundo lugar, a função para a qual são abstraídos e adotados é aquela mesma que é cumprida por todas as normas, isto é, a função de regular um caso. Para regular um comportamento não regulado, é claro: mas agora servem ao mesmo fim para que servem as normas expressas. E por que então não deveriam ser normas?
Os princípios evoluíram, até atingirem o status que possuem hoje. Evolução esta que aconteceu devido aos avanços dos pensamentos jurídicos e também às constantes mudanças ocorridas nos modos e costumes da sociedade, tendo os princípios, por consequência, que se atualizarem para acompanhar a evolução da sociedade que este está inserido.
Referida evolução aconteceu durante vários anos e pode ser dividida em três fases, cada uma com suas características, porém todas com um ponto em comum, qual seja, a crescente importância dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro.
A primeira destas fases, conhecida como fase jusnaturalista, caracteriza-se pelos princípios jurídicos como abstratos e metafísicos, inspiradores de um ideal de justiça, sendo assim verdades objetivas e derivadas da lei divina e humana. Não eram expressamente previstos na legislação.
Na segunda fase, a juspositivista, os princípios são tratados como “válvulas de segurança”, garantindo a supremacia da lei, pois se existirem vazios nesta, os princípios os preencherão. Os princípios nesta fase são meramente subsidiários, agindo como fontes de integração do direito quando ocorrerem vazios legais, portanto, estão em um plano secundário.
Na terceira e última fase, a do pós-positivismo, os princípios jurídicos adquirem o patamar de normas jurídicas vinculantes, vigentes e eficazes para muito além da atividade integratória do Direito. Nesta fase, segundo o ilustre professor Paulo Bonavides, os princípios atingem a total hegemonia, pois passam, a partir desse momento, a serem positivados nos textos constitucionais, sendo merecedores de um estudo mais aprofundado, pois a partir desse momento o seu grau de importância no ordenamento atinge seu mais alto nível.
Observa-se claramente que os princípios saíram de uma posição de fontes de mero teor supletório e passaram, a partir de meados do século XX, a atuarem como fundamentos de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais, encabeçando, guiando e normatizando as demais normas que a ordem jurídica instituir.
Os princípios, ao atingirem o patamar constitucional, deverão ser tratados de maneira privilegiada, sendo estes merecedores de uma atenção especial por parte do intérprete do direito, pois a vontade do legislador, ao assegurar esse caráter constitucional aos princípios, foi justamente torná-los referência para as demais normas que deverão respeitá-los de acordo com o que preceituam. 2.1 Importância e aplicabilidade dos princípios constitucionais
Não existe, e muito provavelmente nunca existirá, um ordenamento jurídico perfeito e completo que não necessite de meios para sua interpretação e também recursos para solucionar eventuais lacunas que porventura poderão existir.
O sistema jurídico é um sistema aberto que evolui e se modifica de acordo com o desenvolvimento da sociedade da qual está inserido, e em alguns casos o legislador não prevê certas situações específicas, fazendo-se necessária a utilização de meios de solução desses vazios existentes.
Nessa imperfeição e incompletude é que surgem as lacunas no ordenamento, deixando de prever determinadas situações, que não foram observadas pelo legislador, porém, que necessitam serem resolvidas para assegurar à população a efetiva prestação jurisdicional de competência do Estado.
É nesse momento que o intérprete e o aplicador do Direito fará uso de algumas formas de interpretação para integrar o ordenamento jurídico, solucionando as lacunas, e tornando-o o mais completo possível, atendendo assim aos anseios da sociedade.
Como o monopólio da prestação jurisdicional pertence ao Estado, cabe a este dar uma solução a todos os litígios que lhes são submetidos, sendo inadmissível a inexistência de uma resposta a determinado litígio, pois é necessária a prestação jurisdicional em todos os casos, mesmo naqueles ainda não previstos na legislação.
Os princípios, além de serem parte da origem do ordenamento jurídico, também exercem a função de dirimir dúvidas em determinadas situações onde o legislador foi omisso e não previu o modo de solução ou de interpretação de determinada situação, exercendo, portanto, a função de integrador do ordenamento.
O princípio passa a ideia e a intenção que o legislador possuía ao criá-lo, sendo, portanto, um norteador para a produção das demais normas, ou seja, a partir do princípio criam-se outras normas que o seguirão e atenderão ao que nele está preceituado, prevendo situações específicas.
Porém, como já citado anteriormente, o legislador, em determinadas situações, não faz a previsão de como deverá ser aplicada a norma em certa ocasião, pois se mostra humanamente impossível a previsão de todos os casos que determinada lei tratará, o que obrigará ao intérprete o estudo do princípio do qual se submete aquela situação não prevista na legislação.
Essa ausência de previsão também decorre do fato de que com o desenvolvimento da sociedade, em todos os seus ramos, situações antes inexistentes passam a existir e deverão ser reguladas pela legislação. Na ausência de norma especifica para essa nova situação, devem-se utilizar as já existentes, como também os princípios que se adequem ao caso, interpretando-os da melhor maneira possível para tratar da situação antes inexistente. Ao princípio também cabe a função de dirimir conflitos entre leis. Se determinada situação ocorrer (conflitos de leis), será aplicado o princípio mais adequado ao caso concreto, tornando o incompleto ordenamento jurídico capaz de dar a qualquer caso uma interpretação e também uma resposta, cumprindo-se assim a função assumida pelo Estado, qual seja, a de prestação jurisdicional a todos que dela necessitem.
As normas do ordenamento jurídico estão subdivididas, e em umas dessas subdivisões encontramos os princípios que juntamente com as demais regras do ordenamento fazem com que este se torne uno, e capaz de preencher as possíveis lacunas que inevitavelmente existirão.
O sistema jurídico, portanto, utiliza-se de subsídios que o ajudam a solucionar controvérsias, mesmo aquelas que não foram previstas na legislação, pois como se sabe, o legislador, ao elaborar a lei, não consegue prever todas as situações em que determinada lei incidirá, pois a cada dia surgem situações que não existiam no passado, tornando a lei passível de interpretações inovadoras para adaptar-se à atualidade. Nesses casos, a utilização dos princípios mostra-se de fundamental importância, evidenciando ainda mais sua importância nos dias de hoje.
A partir do momento em que estes princípios atingem o patamar constitucional, demonstra-se a importância que estes atingiram no ordenamento pátrio, servindo de base para interpretações, pois dos princípios é que surgem as demais normas e também se mostra a vontade do legislador em destinar importância a determinado tema.
Portanto, mostra-se de fundamental importância o conhecimento acerca dos princípios que direcionam o ordenamento jurídico brasileiro, pois esse conhecimento servirá para integrar o sistema jurídico, evitando-se assim as lacunas que ainda persistem no ordenamento, sendo os princípios interpretados analisando-se primeiramente suas origens, pois a partir daí encontra-se a intenção e a finalidade buscada pelo legislador, para que a solução dada seja aquela que atenda aos anseios da sociedade e a vontade do legislador ao criar referido princípio.
2.2 O princípio da proteção do trabalhador
No que se refere às relações trabalhistas, fica evidente a desproporção das forças existentes entre empregados e empregadores, sendo estes considerados mais poderosos por deter poderes de controle da relação laboral.
Em virtude da detenção de poderes por parte dos empregadores, abusos poderão surgir, o que prejudicaria o empregado. Para tentar evitar tais abusos contra o empregado, o direito do trabalho possui princípios que de certa forma protege a relação laboral como um todo e não somente ao empregado. Dentre os princípios, destaca-se o princípio da proteção do trabalhador, com a utilização do “in dubio pro operario” no qual, sempre que houver dúvida sobre algum ponto no litígio ou na relação direta patrão-empregado, a decisão tomada deverá favorecer ao empregado, tendo em vista ser ele a parte mais fraca.
Destaca-se também a aplicação da norma mais favorável nos casos que existam mais de uma norma aplicável ao caso, devendo ser aplicada a que seja mais benéfica ao empregado, independente da existência de critérios de hierarquia de normas.
Por fim, há a regra da condição mais benéfica que protege os direitos adquiridos do trabalhador, impedindo que a aplicação de novas normas possa trazer prejuízos a ele.
A existência de princípios que protegem o empregado evidencia que este é a parte mais frágil em uma lide trabalhista, devendo, portanto, estar cercado dos instrumentos protecionistas disponibilizados pela lei, incluindo ai o acompanhamento de suas demandas por um advogado. Retrocitado princípio deverá ser observado em toda e qualquer relação laboral, cumprindo-se assim a vontade do legislador, que foi de dar proteção á parte considerada mais fraca na relação laboral, qual seja, o empregado, tendo em vista competir com o poder econômico e diretivo do empregador.
3. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO ADVOGADO
O exercício da advocacia nos dias atuais atingiu, em patamar constitucional, um caráter fundamental à administração da justiça, pois expressamente reconhecida tal importância no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, transcrito in verbis:
Art. 133, CF/1988: O advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei.
Corroborando com a importância e complementando o papel da advocacia exercido perante á sociedade, a Lei n. 8.906 de 04 de junho de 1994 que versa sobre o Estatuto da Advocacia, traz em seu artigo 44 outras atribuições conferidas à tão gloriosa profissão, tais como defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e purgar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Apesar do reconhecimento constitucional de 1988, a advocacia não é uma profissão moderna, vindo acompanhando o desenvolvimento da justiça e dos direitos ao longo dos anos, pois se sabe que o direito esta em constante evolução.
A palavra advogado é originaria do latim “advocatus”, formado de “ad” (para perto) e “vocatus” (chamado), e em outras palavras, pode-se dizer que advogado é aquele que é chamado para auxiliar nas alegações das partes. Nas fontes históricas podem ser encontrados também os termos “advocati” “postulande” “patronus”, “togadus”, “causidicus”, “oratores” dentre outros.
Não se tem uma data precisa do surgimento da profissão de advogado, mas observa-se que com o passar dos tempos, com a evolução da sociedade e dos direitos, foram criadas exigências, ou requisitos, para exercer o labor de advogado, até chegarmos aos requisitos constantes no artigo 8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Justifica-se a criação de pressupostos necessários para exercer a advocacia a constante dos direitos, acompanhando de perto o desenvolvimento da sociedade em que se insere. Nada mais plausível do que em sociedades desenvolvidas, tenha-se um direito à altura, também evoluído. Portanto, o aumento das exigências para ser advogado visa dar á sociedade um profissional preparado para atender a seus anseios, pois sabe-se que toda sociedade é geradora de conflitos, fazendo-se necessário o estabelecimento de normas, regras e leis, visando o bem comum e também um profissional capaz de aplicar tais regramentos, defendendo o cidadão.
3.1 Evolução da profissão de advogado
A profissão de advogado ganhou grandes proporções com o monopólio da justiça assumido pelo Estado, porém, nos primórdios, ainda denominados de oradores, algumas pessoas eram contratadas para defender o direito de terceiros, representando-os perante os órgãos julgadores.
Com o aumento dos conflitos e também de suas complexidades, passou-se a exigir uma capacidade maior das pessoas que defenderiam os demais, pois como já dito acima, o Estado tomou para si o monopólio da justiça, impossibilitando que o cidadão que se sentisse prejudicado fizesse justiça com as próprias mãos, sendo necessário a defesa do direito pelo próprio prejudicado ou por intermédio de outra pessoa.
Assim evoluiu a profissão, pois alguns oradores se destacavam mais, especializando-se na defesa dos direitos alheios e consequentemente evoluindo no conhecimento dos direitos.
Durante toda a história nacional o advogado exerceu papel de extrema relevância, emprestando seus conhecimentos técnicos para o desenvolvimento da sociedade.
O grande avanço, consoante lição do professor Celso Ribeiro Bastos, deu-se com a inclusão na Constituição Federal de 1988 do artigo 133 que diz: O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A previsão, no Texto Magno, conferiu à profissão de advogado uma importância e peso que não podem ser desprezados e comparáveis com as demais profissões.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94 – veio para reforçar a disposição constitucional e assegurar garantias e prerrogativas à profissão do advogado.
3.2 Da função social do advogado
Com todas as atribuições, obrigações e responsabilidades assumidas por quem exerce a profissão de advogado, esta passou a exercer um papel de fundamental importância na sociedade, defendendo o direito de quem necessita ter seu direito defendido, aplicando a justiça ao caso concreto.
A advocacia não visa somente defender os direitos de quem se sente prejudicado por um ato praticado por terceiro, mas também visa defender que o direito desse terceiro, para que uma sanção ou punição seja aplicada nos moldes permitidos, sem exageros e discrepâncias.
Portanto, a advocacia tem a função de aplicar à norma ao caso concreto, observando-se sempre o ordenamento jurídico.
Como observa Calamandrei:
"na sempre crescente complicação da vida jurídica moderna, na aspereza dos formalismos processuais que parecem aos profanos misteriosas tricas, o advogado é um precioso colaborador do juiz, porque trabalha em seu lugar para recolher os materiais do litígio, traduzindo, em linguagem técnica, as fragmentárias e desligadas afirmações da parte, tirando delas a ossatura do caso jurídico para apresentá-la ao juiz em forma clara e precisa e nos moldes processualmente corretos; e daí, graças a esse advogado paciente que, no recolhimento do seu gabinete, desbasta, interpreta, escolhe e ordena os elementos informes proporcionados pelo cliente, o juiz chega a ficar em condições de ver, de um golpe, sem perda de tempo, o ponto vital da controvérsia que é chamado a decidir".
Cumpre ressaltar que o profissional da advocacia tem a difícil tarefa de observar e coletar os dados, pesquisar a doutrina e consultar a legislação e jurisprudência pertinentes à controvérsia. Em muitos casos, a prova cabal do direito a ser demonstrado não é encontrada; a jurisprudência favorável não está disponível, ou, ainda, a legislação para disciplinar a questão posta em causa ainda não existe. E, nesses casos, como em muitos outros, o juiz é alheio a todo este lavor, pois em obediência ao princípio do impulso oficial, bem como em atenção à imparcialidade, está a espera dos fatos para a entrega do Direito, surgindo daí o encanto da profissão.
O advogado detém grande responsabilidade dentro da sociedade da qual esta inserido, pois utilizando-se do seu conhecimento técnico, adquirido após anos de estudos, irá interferir diretamente na vida de outras pessoas, em alguns casos recompondo o direito lesado e em outros casos fazendo com que alguém arque com as consequências e prejuízos em decorrência de um ato praticado.
Por esta interferência direta na vida de terceiros, se mostra necessário o constante aperfeiçoamento do advogado.
Para a Professora Ada Pellegrini Grinover o advogado é “O profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e representar seus clientes, bem como defender-lhes os direitos e interesses em juízo ou fora dele.”
É função do advogado facilitar o acesso à justiça daquele de que dela necessite, informando ao órgão do judiciário a verdade como ela realmente é, possibilitando que o órgão julgador profira uma decisão capaz de atender aos anseios dos jurisdicionados.
Não basta, porém, somente levar ao judiciário o conhecimento dos fatos, cabe ao advogado a interpretação das normas, enquadrando-as nos fatos por ele defendidos.
Nesse momento o advogado será parcial, defendendo os interesses do seu cliente, sempre se pautando pela conduta ética inerente à profissão, zelando pela manutenção da ordem e dos bons costumes e pela aplicação do ordenamento jurídico vigente, contribuindo, portanto, para a manutenção e expansão do estado democrático de direito em que vivemos.
Uma das recentes competências assumidas pelos operadores de direito, incluindo os advogados, é a constante busca pela conciliação das partes envolvidas em uma lide, abreviando o tempo de tramitação de um processo ou até mesmo evitando o ajuizamento de uma ação judicial.
Essas atribuições ajudam tanto a desafogar o judiciário, como também implanta na sociedade a cultura da conciliação, evitando-se grandes desentendimentos e inimizades das partes.
É evidente que quando se trata de conflito de interesses entre pessoas, sempre existirão desentendimentos e inimizades, contudo a cultura da conciliação tenta diminuir a incidência de tais conflitos.
Em artigo do Professor de Direito Constitucional ROBERTO J. PUGLIESE, em seu artigo “A CONSTITUIÇÃO, A ADVOCACIA e O ADVOGADO” (publicado na RT-713, de março de 1995, págs.293/304), pode-se extrair as seguintes declarações:
“O Poder Judiciário necessita, para sua atuação jurisdicional, de elementos qualificados que traduzam os interesses dos súditos do Estado aos órgãos jurisdicionais, forma hábil, técnica, científica. São advogados. Sem a presença e atuação desses profissionais do direito, o PJ haveria de sentir o baixo nível das discussões, bem como deixariam as contendas judiciais de se fundarem na legislação material e seguirem os ritos impostos pelas normas adjetivas por faltar conhecimento aos jurisdicionados interessados”.
Em contrapartida, Paulo Luiz Netto Lôbo, afirma:
“A indispensabilidade do Advogado à administração da justiça é total; não pode sofrer limitações estabelecidas em norma infraconstitucional. Nesse, ponto o art. 133 é norma de eficácia plena, ou seja, independe de lei, porque é da natureza da administração da justiça, em nosso sistema jurídico, a necessária participação do advogado ao lado do magistrado e do membro do Ministério Público.”
Paulo Luiz Netto Lôbo é categórico ao declarar:
“Dir-se-á que a indispensabilidade do advogado pode dificultar o acesso à justiça nesses casos. Tal argumento é insubsistente, porque o direito ao advogado e à assistência jurídica integral é garantia de todo cidadão. A cidadania sai maculada se não há igualdade de meios técnicos, quando uma parte é defendida por profissional e outra não, fazendo com que os mais fracos sejam entregues à própria sorte, à sua inexperiência e ao desconhecimento dos procedimentos e do aparelho judiciário”.
Sobre o papel do Advogado, cabe aqui as palavras do eminente Ministro e brilhante advogado, Roberto Rosas (apud BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. p.421-422. 21ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2000):
"Encerrado meu tempo, gostaria de fazer uma consideração final e geral, de preocupação não somente para com as benesses que os advogados recebem nesta Constituição com o art.133, mas também com os dispositivos que tratam do advogado ou dão ao advogado certa participação. Como nós estamos aquinhoados com esta posição, também somos aquinhoados com a preocupação decorrente da função do advogado, da importância do advogado, do seu significado dentro desta Constituição. Então, ao mesmo tempo que somos, como profissão e como atividade, exaltados na Constituição, temos também o dever e a preocupação dos cuidados necessários na sua interpretação, na sua aplicação, nos seus cuidados, procurar corrigir os desvios da Constituição e criticar aqueles pontos que devem ser criticados até para que haja um aprimoramento da ordem jurídica".
Portanto, com o passar do tempo e evolução da sociedade, as normas jurídicas também acompanharam esta evolução, fazendo com que os operadores do direito, entre eles os advogados, se especializassem cada vez mais, com o intuito de aplicar os conhecimentos adquiridos na defesa de seus clientes e na busca pela paz social e pela justiça.
Com a especialização dos profissionais do direito e com a grande quantidade de normas vigentes em nossa legislação, de fundamental importância é a defesa dos direitos de uma pessoa por um profissional habilitado, que conheça tanto o direito material como o processual e busque da melhor forma possível manter a paz social com a justiça.
Inconcebível seria retroagir séculos e permitir que o próprio cidadão, leigo na matéria jurídica, apresente sua defesa, buscando manter ou resguardar seus direito em concorrência com um profissional capacitado que conhece os meandros da lei, levando certa vantagem e até mesmo tirando um direito assegurado à outra parte, mas que por desconhecimento na defesa de seus interesses, acaba deixando fugir entre os dedos os seus direitos.
Fica, portanto, demonstrada a grande importância do advogado perante a sociedade em que vivemos, buscando este manter a ordem, a paz social e contribuindo para a expansão do estado democrático de direito, como também criando novas teses por meios de interpretações das normas que sofrem constantes reajustes e atualizações, pois com a evolução da sociedade em que vivemos, as normas também acompanham esta evolução.
Nas palavras de Francisco Vani Bemfica:
“O advogado é um profissional importante. Sem ele, diga-se que não há justiça; sem justiça, diga-se que não há direito; sem direito, diga-se que não há Estado”.
4. O JUS POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O Direito do Trabalho, ou seja, as normas que regulam as relações laborais são recentes se comparados ao instituto do trabalho que datam desde os primórdios da humanidade, sempre levado pela necessidade em que os homens tinham de trabalhar para prover o seu sustento. Em um primeiro momento histórico o trabalhar compreendia também procurar meios para se alimentar, exigindo, portanto, uma atividade física por meio do ser humano.
Com a evolução das relações de trabalho, essas cada vez mais complexa, e o surgimento das lides envolvendo trabalhadores e empregadores, necessário se fez a criação de normas que visassem a regulamentação e até mesmo a proteção da parte menos favorecida, que em virtude do poder econômico, é justamente o trabalhador.
Em decorrência dessa histórica desigualdade entre trabalhador e empregador, as normas trabalhistas são consideradas protetivas, ou seja, favorecem ao empregado, por ser este considerado a parte mais frágil da relação laboral, tendo em vista que compete com o poder econômico, disciplinar e diretivo do empregador. Contudo, ao consolidar as leis trabalhistas, visando um amplo acesso das partes ao judiciário, tentando favorecer também a parte mais necessitada, se possibilitou a adoção do instituto do “jus postulandi”, que assegura às partes a interposição de demandas judiciais sem a interveniência de profissional habilitado para tal, ou seja, sem a participação de advogado.
A Consolidação das Leis Trabalhistas, que data de 1º de maio de 1943, promulgada por meio do Decreto Lei nº 5.452, assegura em seu artigo 791 que: “Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.”
Ressalta-se que retrocitado instituto do “jus postulandi” não se aplica somente ao direito do trabalho, mas também é utilizado no âmbito dos juizados especiais, observando o valor da causa nesses casos.
É bem verdade que à época da promulgação do Decreto Lei nº 5.452 as condições existentes nas relações laborais eram diferentes, não tão complexas como as atuais.
A finalidade do instituto do “jus postulandi” é garantir o acesso à justiça, sem a necessidade de ser representado por advogado, supostamente facilitando a aplicação do direito ao caso concreto.
Ocorre que após a vigência da Consolidação das Leis Trabalhistas, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que em seu artigo 133 reconheceu a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
Tal dispositivo constitucional deu ao advogado uma importância fundamental na participação da solução de conflitos entre as partes, pois este tem o conhecimento técnico para defender os direitos materiais e processuais de uma pessoa, além de conferir uma responsabilidade no que se refere à defesa dos direito alheios.
Corroborando com o entendimento sedimentado pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 8.906/94, em seu artigo primeiro, diz que são atividades privativas da advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, com as ressalvas impostas pela ADI 1127.
Com a vigência dos dispositivos acima citados surgiram os questionamentos acerca da recepção ou não pela Constituição Federal do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo em vista o reconhecimento da importância do advogado na participação nos processos e na administração da justiça, tendo em vista as grandes mudanças passadas pela sociedade e também a evolução das normas jurídicas, acompanhando o desenvolvimento da sociedade em que vivemos.
4.1 Da recepção do artigo 791 da CLT pela Constituição Federal de 1988 Com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, o instituto do “jus postulandi” ficou em cheque, sendo levantados vários questionamentos acerca da compatibilidade ou não com o atual texto constitucional.
Foram tantas as controvérsias criadas que a questão chegou a mais alta corte de justiça de nosso país, o Supremo Tribunal Federal, que em um primeiro momento deferiu a medida cautelar solicitada pela Associação dos Magistrados do Brasil nos termos que se segue:
ADI 1127 MC / DF - DISTRITO FEDERAL.
Julgamento: 06/10/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 29-06-2001 PP-00032 EMENT VOL-02037-02 PP-00265
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDO. : SÉRGIO BERMUDES
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Ementa EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Lei 8.906/94. Suspensão da eficácia de dispositivos que especifica. LIMINAR. AÇÃO DIRETA. Distribuição por prevenção de competência e ilegitimidade ativa da autora. QUESTÕES DE ORDEM. Rejeição. MEDIDA LIMINAR. Interpretação conforme e suspensão da eficácia até final decisão dos dispositivos impugnados, nos termos seguintes: Art. 1º, inciso I - postulações judiciais privativa de advogado perante os juizados especiais. Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Art. 7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão "ou desacato" e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de desacato à autoridade judiciária. Art. 7º, § 4º - salas especiais para advogados perante os órgãos judiciários, delegacias de polícia e presídios. Suspensão da expressão "controle" assegurado à OAB. Art. 7º, inciso II - inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Suspensão da expressão "e acompanhada de representante da OAB" no que diz respeito à busca e apreensão determinada por magistrado. Art. 7º, inciso IV - suspensão da expressão "ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade". Art. 7º, inciso v - suspensão da expressão "assim reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da sala de Estado Maior, em que deve ser recolhido preso o advogado, antes de sentença transitada em julgado. Art. 20, inciso II - incompatibilidade da advocacia com membros de órgãos do Poder Judiciário. Interpretação de conformidade a afastar da sua abrangência os membros da Justiça Eleitoral e os juízes suplentes não remunerados. Art. 50 - requisição de cópias de peças e documentos pelo Presidente do Conselho da OAB e das Subseções. Suspensão da expressão "Tribunal, Magistrado, Cartório e". Art. 1º, § 2º - contratos constitutivos de pessoas jurídicas. Obrigatoriedade de serem visados por advogado. Falta de pertinência temática. Arguição, nessa parte, não conhecida. Art. 2º, § 3º - inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestação, no exercício da profissão. Liminar indeferida. Art. 7º, inciso IX - sustentação oral, pelo advogado da parte, após o voto do relator. Pedido prejudicado tendo em vista a sua suspensão na ADIn 1.105. Razoabilidade na concessão da liminar.
O STF, através de seu relator, o ministro Paulo Brossard, ao manifestar-se sobre a constitucionalidade do citado dispositivo legal, decidiu liminarmente pela suspensão da sua aplicação, imprimindo interpretação restritiva ao preceito constitucional, excluindo do seu alcance os Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e os Juizados Especiais. Esta decisão tornou compatível o Estatuto e a CLT, não tendo sido esta derrogada por aquele.
O julgado acima significa uma adaptação para que o artigo 791 da CLT se tornasse compatível com a constituição vigente, tornando-se, portanto, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e em plena vigência até os dias atuais.
Com a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da recepção do artigo 791 da CLT, várias críticas foram feitas à decisão, pois aos olhos de ilustres professores trata-se de um retrocesso ao avanço conseguido com a promulgação da carta Magna de 1988.
Podemos citar as considerações feitas pelo professor Eduardo Gabriel Saad, que assim se manifestou:
“Não é de louvar-se a decisão da Suprema Corte. Contradiz o disposto no art. 133 da Constituição Federal que dispõe sobre a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Dizer que esse profissional deve estar presente em todos os órgãos do Poder Judiciário, acusando ou defendendo e, ao mesmo tempo, dizer que ele é prescindível nos feitos de competência dos Juizados das Pequenas Causas e da Justiça do Trabalho - não é cultivar os princípios basilares da lógica jurídica. Sustentamos que, quando e onde a parte não dispuser de recursos financeiros para contratar um advogado, deve ela ser amparada pela Assistência Judiciária. Não é boa coisa obrigar o magistrado a ser também, patrono do interessado desprovido de recursos, como acontece, de há muito, na Justiça do Trabalho. É o processo trabalhista regido por princípios e normas que o leigo, de ordinário, não tem condições de interpretar e aplicar, com oportunidade, na defesa de seus interesses. Em falta de assistência judiciária, não se deve esperar que o Juiz venha a cuidar da defesa do mais fraco, pois, sua função é distribuir a justiça. Com o impulso processual, o juiz busca a verdade. Não lhe cabe, sob pena de desvirtuar o seu papel na organização judiciária, promover a defesa do trabalhador”. 4.2 Da complexidade das lides trabalhistas atuais
Com o passar do tempo, inevitavelmente, toda sociedade passa por grandes transformações, que afetam em geral seu modo de viver, pensar e agir, modificando atos antes praticados e costumes inerentes à sociedade.
A evolução e transformação que vive uma sociedade acompanham o desenvolvimento da ciência e da tecnologia do seu tempo, no qual surgem novos meios de pesquisas, novos bens de consumo e novas interações entre os componentes da sociedade.
Acompanhando de perto o desenvolvimento da sociedade, está também a evolução das relações de trabalho existentes, pois estas devem se adequar às constantes mudanças e avanços por que passa o mundo. A constante atualização visa justamente evitar conflitos que porventura possa surgir devido às novas relações existentes.
Toda e qualquer mudança que venha para melhorar a vida da população, criando meios mais modernos e eficientes de comunicação, progressos em tratamentos médicos e produção de bens com a redução da degradação do meio ambiente são deveras importante para o futuro da sociedade como um todo.
Em artigo intitulado A Evolução da Sociedade, com acesso no site http://www.colegioweb.com.br/geografia/evolucao-da-sociedade.html, evidencia-se que, com a evolução da sociedade, as relações de trabalho também se alteram, criando as divisões de trabalho, senão vejamos:
As profissões se especializam cada vez mais e uma forte competitividade atua como meio de seleção no mercado de trabalho. A necessidade de controle nas empresas, na administração pública e nas inumeráveis instituições (esportivas, políticas, profissionais, religiosas etc.) confere a essas sociedades um caráter eminentemente burocratizado. É também uma sociedade basicamente urbana, na qual a concentração demográfica, a diversidade das profissões e as desigualdades na distribuição de renda promovem uma profunda divisão de classes com interesses conflitantes. A fraqueza do indivíduo isolado levou à proliferação de grupos de interesse (sindicatos, associações profissionais, sociedades agrárias etc.). A multiplicidade de associações dá lugar à existência de diversas elites que representam, ou dizem representar, uma determinada comunidade (etnia, sindicato, partido político etc.). Essas elites lutam entre si, atuando como pontas de lança de seus respectivos grupos de interesse, o que leva o conflito a constituir-se em elemento permanente da organização social fragmentada e diversificada da sociedade tecnológica. A mentalidade dominante na sociedade tecnológica também difere sensivelmente da que predomina na sociedade tradicional. A força da tradição é substituída pela racionalidade e a valorização da instrução. A mentalidade tecnológica prefere a mudança, que associa ao progresso, à permanência de costumes e valores. Em consequência, a desmitificação do mundo pela racionalidade e a ciência supõe uma profunda transformação da ética e da moral tradicionais, minando profundamente as crenças religiosas, num processo denominado "secularização". Com todos os avanços vividos por vários setores da sociedade não poderia deixar também de evoluir as normas inerentes à regulamentação das relações de emprego, buscando essas assegurar os direitos e deveres das partes envolvidas, ou seja, empregador e empregado.
Com o desenvolvimento surgiram também novas atividades laborais para atender às novas necessidades criadas, e com isso surgiram também conflitos que desaguariam nos tribunais trabalhistas pátrios.
Pode-se atribuir uma relação entre o desenvolvimento das relações de trabalho e o desenvolvimento das normas que a regulam, esta acompanhando pari passo àquela. Como prova da constante evolução das normas, em específico das normas trabalhistas, podemos citar o artigo Evolução histórica das normas trabalhistas no âmbito mundial e no Brasil, no qual relata uma breve evolução das normas trabalhistas no Brasil, senão vejamos:
As Constituições brasileiras se preocupavam em regulamentar, inicialmente, sobre a forma do Estado e o sistema de Governo, porém com o advento da Constituição Brasileira de 1934, o Direito do Trabalho começou a ser reconhecido, também, graças a existências das leis esparsas da época que versavam sobre o assunto em tese.
A abolição da escravatura foi um marco histórico de grande importância para a evolução do Direito do Trabalho no Brasil; a Lei do Ventre Livre, de 28/09/1871, estabelecia que os filhos de escravos que nascessem a partir desta data seriam livres; a Lei Saraiva-Cotegipe, de 29/09/1885, libertava todos os escravos com mais de 60 anos de idade; e, em 13/05/1888, Lei Nº 3.353, conhecida como a Lei Áurea, previa a abolição dos escravos.
A Constituição de 1824, foi a primeira Constituição prevista no Brasil, tratou da extinção das corporações de ofício. Posteriormente, em 1891, uma nova Constituição Brasileira foi instaurada, prevendo a liberdade de associação e reunião, livremente e sem armas.
Contudo, as transformações que vinham ocorrendo na Europa em decorrência da Primeira Guerra Mundial e o surgimento da OIT, em 1919, incentivaram a criação de normas trabalhistas no Brasil.
Assim, surgiram leis ordinárias que tratavam, por exemplo, de trabalho de menores, 1891; da organização de sindicatos rurais, 1903, e urbanos, 1907; da criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; do salário mínimo, 1936; da Justiça do Trabalho, 1939, Decreto-Lei Nº 1.237. Surgiu a Constituição Brasileira de 1934, a primeira a regulamentar especialmente sobre as normas trabalhistas, devido a influência do Constitucionalismo Social, que só veio ser sentido no Brasil nesta época. A ideia do Constitucionalismo Social era de buscar um modelo de controle estatal com base no fundamento da necessidade de liberdade de um povo e nos princípios basilares da dignidade humana, incluindo a prevenção dos direitos dos trabalhistas.
A próxima Carta Magna Brasileira foi a de 1937, onde caracterizou uma fase intervencionista do Estado, decorrente do golpe de Getúlio Vargas. Era uma Constituição inspirada na Carta Del Lavoro, 1927, e na Constituição Polonesa, de cunho eminentemente corporativista. Sua principal matéria referente ao Direito do Trabalho foi a regulamentação da existência de Sindicatos.
Devido haver várias normas esparsas referente a diversos assuntos trabalhistas, houve a necessidade de sistematização dessas regras. Portanto, foi editado o Decreto-Lei Nº 5.452, de 01 de maio de 1943, aprovando a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). O objetivo alcançado foi a consolidação das leis esparsas existentes na época.
A próxima Constituição estabelecida foi a de 1946, onde rompeu com o sistema corporativista da Constituição anterior, de forma democrática. Novas Leis Ordinárias começaram a surgir, como por exemplo, a Lei Nº 605/49, onde tratava do repouso semanal remunerado; a Lei Nº 4.090/62 que instituiu o 13º salário; e, etc.
A Constituição de 1967 manteve os direitos trabalhistas previstos nas Constituições anteriores. E, por último, a nossa Carta Magna atual de 1988 instituiu os direitos trabalhistas como direitos e garantias fundamentais, diferentemente do que ocorreu nas Constituições anteriores em que as norma regulamentadoras do trabalho eram previstas no âmbito da ordem econômica e social. As constantes mudanças existentes nas normas trabalhistas demonstram o quão mutável é o direito, tanto dos empregadores quanto dos empregados, não sendo mais admissível na sociedade em que vivemos, a existência da figura do jus postulandi, por total compatibilidade com os preceitos constitucionais.
Por mais que o artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas tenha sido reconhecido como recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a interposição de uma ação sem a necessidade de um advogado fere outros princípios constitucionais, tais como o acesso à justiça, que neste caso seria uma justiça falha, pois a parte, ignorante juridicamente, tentaria defender seus direito, mesmo não os conhecendo.
Não teriam as partes, fazendo uso do instituto do jus postulandi, o conhecimento técnico do direito material e do direito processual, desconhecendo os prazos para apresentação de defesas e recursos, a alegação de preliminares prejudiciais ao mérito, a prescrição e decadência, como também o simples pagamento das custas recursais.
A intenção de ampliar o acesso à justiça com o jus postulandi poderá reverter em uma prestação jurisdicional falha e prejudicial à parte que dele se utilizar pelo simples fato de desconhecer o trâmite do processo e também dos direitos a serem pleiteados.
Em brilhante artigo intitulado de Revogação do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho, o Professor Benedito Calheiros Bomfim defende veementemente a abolição do instituto: Ao ser instalada em 1941, a Justiça do Trabalho, então sob a esfera administrativa, caracterizava-se pela celeridade, praticidade e informalidade. Ocupava-se de questões triviais, tais como anotação de Carteira, indenização por despedida, férias, horas extras. A CLT, editada em 1943, manteve, em parte, a vertente administrativa e a simplicidade processual. Ante a debilidade das organizações sindicais e a ausência de entes públicos capazes de propiciar assistência jurídica aos reclamantes, mostrou-se apropriada, útil e adequada a outorga às partes do direito de se autorepresentarem em Juízo.
Com o decurso do tempo, a Justiça do Trabalho expandiu-se, tornou-se técnica, complexa, formal, solene. O processo trabalhista incorporou um emaranhado de institutos processuais civis. A Consolidação foi acrescida de mais de mil alterações nos Caput, parágrafos, letras, alíneas, incisos. Criou-se paralelamente uma legislação extravagante, mais extensa do que a própria CLT. Diante dessas transformações tornou-se imprescindível a presença do advogado. O jus postulandi mostrou-se prejudicial ao trabalhador, incapaz de se mover nesse intrincado sistema judicial e processual.
O caráter opcional da presença de advogado e honorários tornou-se indefensável quando, ao preceituar ser “o advogado indispensável à administração da Justiça”, a Constituição/88 não excetuou a Justiça do Trabalho. Lembre-se que o Estatuto da Advocacia e o CPC dispõem ser privativa da advocacia a postulação judicial. Atente-se para a incoerência do TST, ao reconhecer, por Resolução, serem devidos honorários sucumbenciais em lides sobre relação de trabalho, e negá-los quando tenham por objeto relação de emprego.
O argumento de que, condenados em honorários, os empregados não teriam como pagá-los, não mais procede. É que o conceito de gratuidade evoluiu, elasteceu-se, a ela fazendo jus o trabalhador mediante declaração de não ter condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo próprio sustento ou de sua família. E é razoável que empregados possuidores de status (executivos, artistas, atletas etc.), arquem com os honorários sucumbenciais.
A instituição da verba honorária produziria efeitos salutares. Primeiramente, porque desestimularia empresários sonegadores de direitos trabalhistas que compelem os empregados a reclamar, na Justiça, na qual, ou estes se submetem a acordo lesivo, ou terão de sujeitar-se à delonga do processo. Por sua vez, os advogados de empregados, diante do risco de onerar seus clientes com honorários de sucumbência, seriam mais cautelosos na propositura de demandas, muitas vezes aventureiras ou temerárias. Com isso, todos se beneficiariam. A Justiça, com sensível redução de ações, o que a tornaria menos morosa; o trabalhador, porque o empregador, ciente de que no caso de sucumbência seria onerado com o pagamento de honorários, se sentiria desencorajado a sonegar direitos; os empresários, porque
seriam chamados a responder a um número menor de processos desarrazoados.
O Ministro Arnaldo Sussekind, um dos elaboradores da CLT, vem de assinar, com o Conselheiro da OAB Nicola Piraino e o autor deste artigo, um anteprojeto propondo a obrigatoriedade do advogado e de honorários na Justiça especializada.
Ora, se o próprio co-criador do jus postulandi, corresponsável por sua inserção na CLT, pugna por sua revogação, será admissível que ainda se queira, com isenção, sustentar sua manutenção? Com o propugnar a revogação do art. 791 da CLT, o Ministro Arnaldo Sussekind, num gesto de probidade intelectual e cientifica, concluiu pela necessidade de, nesse particular, reformar o Estatuto Trabalhista, para adequá-lo às exigências da realidade atual. Seu gesto equivale a pá de cal que faltava para a erradicação do direito do leigo de se autorepresentar na Justiça do Trabalho. O jus postulandi, de há muito anacrônico, deve desaparecer por já ter cumprido sua destinação histórica.
4.3 Projeto de Lei 3.392/2004 A luta pelo fim do jus postulandi não deve ser vista como uma tentativa de ampliação de marcado por partes dos profissionais aplicadores do direito, e sim, assegurar o que está garantido constitucionalmente, que é o acesso à justiça.
A justiça não se faz com a simples possibilidade de uma das partes se fazer representar sem a necessidade de um advogado, e sim, possibilitando-as ter ao seu dispor as devidas condições para cobrar ou defender seus direitos em um processo. A continuidade do jus postulandi provocará uma injustiça, pois transmite uma falsa sensação de justiça, quando na verdade a parte que faz uso do instituto esta desguarnecida, limitada pela falta de conhecimento jurídico, deixando escapar entre os dedos os seus direitos.
Pelo motivos acima citado, na data de 20 de abril de 2004 foi apresentado à Câmara dos Deputados pela então Deputada Federal Dra. Clair da Flora Martins, o projeto de lei de n. 3.392/2004, que em altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Tal projeto de lei se concretiza em anos de lutas e críticas ao instituto do jus postulandi que ainda permeia nosso ordenamento jurídico e também na justiça trabalhista.
Até a presente data o projeto de lei 3.392/2004 ainda encontra-se em tramitação nas comissões integrantes da Câmara, obtendo sucesso e aprovação em comissões importantes, como é o caso da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJ), caminhando, portanto para sua aprovação em plenário e consequente promulgação.
Ao longo das discussões o projeto ganhou novos adeptos, incluindo nesse rol a própria Ordem dos Advogados do Brasil que, por meio de seu então presidente Ophir Cavalcante, defendeu publicamente a aprovação do projeto de lei:
“Não haveria forma mais adequada de se comemorar o Dia do Advogado Trabalhista do que vir ao Congresso Nacional hoje para buscar esse desejo, para buscar esse anseio da classe dos advogados brasileiros, dos advogados trabalhistas, na qual eu me incluo, para que haja a participação do advogado mais efetiva dentro da Justiça do Trabalho. E de que forma ? Acabando com o jus postulandi e, ao lado disso, estabelecendo os honorários de sucumbência. Não é justo que o trabalhador tenha do dinheiro que vai receber, que certamente já é muito menos do que iria receber, depois de demorar muito tempo para conseguir esse direito, e tenha ainda que retirar daquele valor os honorários advocatícios. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil está irmanada com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) no sentido de defender esses direitos da advocacia brasileira. E nosso objetivo nessa luta é, sobretudo, para que o cidadão, o trabalhador brasileiro possa ter uma boa defesa, ter acesso à Justiça via advogado e não tenha que arcar com custas”.
O Membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto também manifestou sua aprovação pela abolição do instituto do jus postulandi, senão vejamos:
“Essa mobilização procura corrigir um grave erro histórico, formulado na ideia de que o trabalhador não deve ter direito a defesa. É o erro que se repete no Juizado Especial (que é outro Juizado dos pobres) em que o trabalhador, que demanda contra os bancos as grandes empresas, não tenha direito de defesa. Basicamente, o movimento no Dia do Advogado Trabalhista é dizer basta de retirar os advogados das salas de audiência nos assuntos mais fundamentais para a humanidade que é a sobrevivência alimentar. O movimento hoje está em busca de justiça não apenas dos honorários advocatícios, sobretudo em busca de justiça ao dizer que o direito de defesa é o principio fundamental e não pode se falar em Justiça com a sua ausência. Nós estamos muito animados porque tínhamos convencido os parlamentares a aprovar o projeto do fim do jus postulandi das partes, o que conseguimos na CCJ. Porém, um recurso estranho buscou colocar uma pedra no caminho. Hoje nós estamos removendo pouco a pouco essa pedra que se põe no caminho, convencendo os parlamentares que subscreveram o recurso a dele desistir, para que a decisão da CCJ se torne definitiva e o processo possa ser encaminhado diretamente ao Senado. Nós temos muita esperança e o dia de hoje é muito bom porque é o Dia do Advogado Trabalhista, porque é o dia daqueles que lutam em defesa dos trabalhadores”.
E ainda, corroborando com as opiniões antes citadas, o Presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Nilton Correia:
“O projeto 3392 prevê dois regramentos que são importantes para a advocacia trabalhista. O primeiro é o que torna indispensável a presença do advogado trabalhista nos processos perante o seu trabalho, pois hoje, em razão do jus postulandi, é possível a dispensa do advogado nessa relação. Ocorre que o Direito do Trabalho tomou uma complexidade muito grande em razão da constitucionalização de diversos direitos. Hoje não se discute apenas horas extraordinárias e aviso prévio discute-se Direito de impessoalidade, direito a dignidade e etc. Ou seja, hoje o advogado é importante no processo de trabalho em razão do valor social do trabalho que a Constituição lhe assegurou. O segundo ponto são os honorários de sucumbência no seu trabalho: o advogado trabalhista é a única categoria que não tem os honorários de sucumbência e nada justifica a sua exclusão. O advogado trabalhista precisa da aprovação desse projeto hoje, no Dia do Advogado Trabalhista, porque ele é o advogado que tem e que leva o canto da solidariedade. O Direito do Trabalho é o direito da fraternidade, o direito da solidariedade. E o advogado é que leva ao cidadão esse canto de liberdade, esse canto de fraternidade, esse canto de solidariedade. Daí, ser importantíssima a aprovação desse projeto de lei”.
A redação curta do citado projeto de lei nos permite transcrevê-lo: PROJETO DE LEI Nº, DE 2003
(Da Sra. Dra. CLAIR)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 791. A parte será representada por advogado legalmente habilitado.
§ 1º Será lícito à parte postular sem a representação de advogado quando:
I – tiver habilitação legal para postular em causa própria;
II – não houver advogado no lugar da propositura da reclamação ou ocorrer recusa ou impedimento dos que houver.
§ 2º A sentença condenará o vencido, em qualquer hipótese, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos:
III – a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas sem conteúdo econômico e nas que não alcancem o valor de alçada, bem como naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas dos incisos I, II e III do parágrafo anterior.”(NR)
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 731, 732 e 786 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 15 da Lei nº 5.584/70.
O projeto tem como justificação:
A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Todos aqueles que, pelo menos uma vez, já se viram na contingência de reclamar por seus direitos em juízo sabem da importância desse dispositivo constitucional. O cidadão comum, além de não compreender os intrincados ritos processuais, é, na maioria das vezes, acometido de verdadeiro temor reverencial diante das autoridades constituídas. Alguns chegam mesmo a ficar mudos com a simples visão de uma toga de juiz.
Atualmente, na prática, já não existe o jus postulandi na Justiça do Trabalho, pois o resultado do pedido verbal sem a participação do advogado é conhecido de todos: pedidos mal formulados, quando não ineptos; produção insuficiente de provas etc., o que resulta, sempre, em prejuízo à parte que comparece a juízo sem advogado, seja ela o empregado ou o empregador.
Além disso, por força dos enunciados 219 e 220 do TST, as decisões dos tribunais trabalhistas revestem-se de um aspecto, no mínimo, intrigante. A parte vencida somente é condenada a pagar honorários advocatícios quando o vencedor for beneficiado pelo instituto da justiça gratuita. Ou seja, quando o vencedor não tem despesas com advogado, condena-se o vencido em verbas honorárias, procedendo-se de modo diverso na situação contrária, negando-se o ressarcimento dessas verbas justamente àquele que as custeou do próprio bolso.
Em face disso, não havendo honorários de sucumbência, justamente o trabalhador menos protegido, não sindicalizado, geralmente de baixa escolaridade, não consegue contratar advogado para representá-lo, situação agravada pelo fato de não haver defensoria pública junto à Justiça do Trabalho.
Cabe observar que tal situação afronta um dos princípios mais elementares de direito: a indenização, judicial ou extrajudicial, deve ser a mais ampla possível. Aquele que se vê obrigado a contratar advogado para fazer valer seus direitos, faz jus aos honorários de sucumbência. Caso contrário não estará sendo integralmente indenizado, como é de se esperar de uma decisão fundamentada em um senso mínimo de justiça.
Entendemos que o presente projeto, se aprovado, sanará essas falhas da legislação processual trabalhista em vigor. São essas as razões por que contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões, em de abril de 2004.
Deputada Dra. CLAIR
Portanto, mostra-se perfeitamente plausível o projeto de lei 3.392/2004, ainda em tramite na Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo em que ganha força entre os operadores do direito, pois se mostra que o instituto do jus postulandi encontra-se ultrapassado com o moderno e complexo ordenamento jurídico.
A continuidade da possibilidade da aplicação do jus postulandi no atual momento vivido pela constante alteração e evolução das normas pátrias poderá acarretar em um prejuízo na busca dos direitos pelos usuários de tal instituto.
É evidente que a criação do instituto do jus postulandi tinha por finalidade facilitar o acesso da pessoa aos órgãos responsáveis pela resolução dos conflitos, que no início eram integrantes do Poder Administrativo e com a evolução do ordenamento jurídico, passou a ser integrante do Poder Judiciário.
O jus postulandi, como já visto, possibilita que a própria parte se represente em juízo, não se fazendo necessário a presença do advogado para a propositura de uma ação judicial.
No ordenamento jurídico brasileiro o instituto do jus postulandi ainda é possível no âmbito da justiça trabalhista e no âmbito dos juizados especiais cíveis e juizado especial federal, nestes casos devendo ser observado o valor da causa.
No âmbito trabalhista, foco deste trabalho, a figura do jus postulandi possui limitações impostas pela súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho que afirma que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, mesmo demonstrando a finalidade de amplo acesso ao judiciário por meio do jus postulandi, existem limitações à utilização do mesmo, o que demonstra a insegurança que pode vir a causar o uso de tal figura jurídica.
O artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas é o dispositivo legal que atualmente regula o instituto do jus postulandi e o mesmo já foi reconhecido como recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 (ADI 1127).
Ocorre que a figura do jus postulandi existe há muito tempo, permanecendo imutável. Em direção oposta se observou a constante evolução da sociedade em que vivemos, como também das normas jurídicas, aumentando a complexidade das relações entres os homens e também das lides que deságuam no Poder Judiciário.
Surgiram ao longo do tempo variadas profissões e algumas assumiram papel fundamental na administração da justiça, como é o caso do advogado, que por meio do artigo 133 da Constituição Federal de 1988 teve sua importância para a sociedade reconhecida pela Carta Magna.
Outro dispositivo, desta feita infraconstitucional, criado recentemente, foi a Lei n. 8.906 de 04 de junho de 1994 que versa sobre o Estatuto da Advocacia, corroborando com a importante função exercida pelo Advogado perante à sociedade.
O que se verifica é que a figura do jus postulandi, estagnada no tempo, não acompanhou a evolução da sociedade e das normas jurídicas, ficando, portanto defasado o instituto, tendo em vista o alto grau de complexidade que atingiu as lides trabalhistas.
A pessoa que se utiliza do jus postulandi possui, talvez, um conhecimento mediano, acerca de seus direitos, contudo, matérias mais complexas e o rito processual a ser adotado, são desconhecidos, o que pode causar prejuízos na busca pelos seus direitos.
Para Valentin Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 18ª ed., 1994, pág. 565:
“Ressalta-se o que acima se disse: estar desacompanhado de advogado não é direito, mas desvantagem; a parte desacompanhada de advogado era caricatura de Justiça; a capacidade de ser parte ou a de estar em Juízo (art. 792, nota 1) não se confunde com a de postular. Já na reclamação verbal, a parte ficava na dependência da interpretação jurídica que aos fatos dava o funcionário que reduzia a termo suas afirmações. Depois vinham as dificuldades do leigo na instrução e nos demais atos processuais, onde o arremedo de Justiça mais se acentua."
Portanto, mesmo tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o jus postulandi não deve mais ser aceito no ordenamento jurídico, não em virtude de sua incompatibilidade legal, mas sim em virtude de sua incompatibilidade com os princípios constitucionais de amplo acesso ao judiciário e proteção ao trabalhador.
Não se pode imaginar a efetividade do princípio da proteção ao trabalhador, se lhe é possível pleitear sozinho, perante a Justiça do Trabalho, os seus direitos, situação essa na qual atualmente são observadas verdadeiras batalhas jurídicas nas defesas das teses defendidas pelas partes.
A parte que se utiliza do jus postulandi se torna alvo fácil para enganações, pois desconhece seus reais direitos e em muitas vezes, na ânsia de fazer um acordo, aceita a condição imposta pela outra parte. Esse caso se aplica muito aos empregados, parte mais fraca na relação de trabalho.
O princípio constitucional do amplo acesso ao judiciário seria respeitado com a disponibilização, por parte do Estado, de defensores públicos que representariam a parte necessitada perante o Judiciário, garantindo-se ai uma igualdade na busca dos direitos.
Portanto, conclui-se que, do pondo de vista legal, a figura do jus postulandi é aceita em nosso ordenamento, contudo, do ponto de vista fático, levando-se em consideração os prejuízos que poderão surgir pelo desconhecimento da norma e do trâmite processual, não se mostra admissível a permanência do instituto em nosso ordenamento, devendo o mesmo ser abolido.
A abolição do jus postulandi não representa uma limitação ao acesso ao judiciário, pois o Estado possui meios de garantir que todo aquele que necessitar de assistência judiciária gratuita será devidamente representado por um advogado pago pelo poder público (União ou Estado Federado), assegurando a efetividade de tal princípio.
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por Dirceu Antonio Brito Jorge
Dirceu Brito - Advogado nas áreas cível a trabalhista.
Especialista em Direito e Processo do Trabalho.
Graduando em Ciências Econômicas na Universidade Federal do Ceará - UFC.
Membro da Comissão de Estudos de Empresa e Societário da OAB-CE. http://lattes.cnpq.br/6305316604279594