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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 240', 'artigo 24', 'artigo 549', 'artigo 38', 'artigo 23', 'artigo 38', 'artigo 549', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 406', 'artigo 145', 'artigo 146', 'artigo 145', 'artigo 95', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 95']

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Processo n.º 713/2015
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Thiago Rios Teixeira
1 Processo n.º 713/2015 (Recurso Laboral) Relator: Data : João Gil de Oliveira 29/Outubro/2015 ASSUNTOS: - Prática de acto com pagamento de multa - Contestação extemporânea; multa SUMÁ RIO : Se o Réu apresentar a contestação fora de prazo, ou melhor no primeiro dia útil após o termo do prazo para contestar, não tendo pedido guias para o pagamento da multa, permanece o dever da Secretaria de notificar o apresentante da contestação para pagar a multa devida, aí, mais elevada, nos termos do n.º 5 do art. 95º do CPC, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto. O Relator, 713/2015 1/32
2 Processo n.º 713/2015 (Recurso Civil) Data : 29/Outubro/2015 Recorrentes : Recursos Interlocutórios (1) Companhia de Seguros A, S.A. (Ré) (2) B (Autor) Objecto dos recursos : (1) Despacho que não admitiu a contestação da Ré (2) Despacho que se declarou incompetente ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂ NCIA DA R.A.E.M.: I - RELATÓ RIO 1. A Companhia de Seguros A, S.A., ré no processo em epígrafe, aí mais bem identificada, vem recorrer da decisão que não admitiu a contestação por si apresentada, dizendo, em sede conclusiva: 1. A recorrente foi citada em 13 de Janeiro de 2015 para contestar no prazo de 10 dias mas entendeu erradamente ser citada em 14 de Janeiro de Pelo que achou que o dia 24 de Janeiro de 2015 foi o último dia para a apresentação da contestação. Uma vez que tal dia foi Sábado, o último dia do prazo passou para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 26 de Janeiro, 2ª Feira. 713/2015 2/32
3 3. Mas, de facto, o último dia para a apresentação de contestação foi de 24 de Janeiro de O Tribunal Judicial de Base entendeu que a recorrente apresentou a sua contestação no primeiro dia útil após o termo do prazo mas não tinha requerido por iniciativa própria o pagamento da multa e, ainda por cima, a secretaria do Tribunal não tem a responsabilidade de notificar a recorrente da situação, pelo que não é aplicável o artº 95º, nº 5 do CPC. 5. A secretaria tinha a responsabilidade de notificar oficiosamente a recorrente para efectuar o pagamento se esta tivesse requerido o pagamento mas não tivesse o feito. Aqui aplica-se o artº 95º, nº 5 do CPC. 6. Todavia, o nº 4 de tal artigo prevê expressamente que pode o acto ainda ser praticado no primeiro, segundo ou terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, mas ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 7. E o nº 5 do mesmo artigo aponta que, praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto. 8. Não se verifica qualquer frase que indica que a secretaria tem a responsabilidade de notificar oficiosamente o interessado para efectuar o pagamento se este tenha requerido o pagamento mas não tenha o feito. 9. Antes pelo contrário, dos articulados da lei resulta que praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de requerimento do interessado, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista. 713/2015 3/32
4 10. Manifestamente o MMº Juiz do Tribunal a quo acrescentou mais um requisito ao nº 5 do artº 95º que não está previsto na lei, ou seja, a secretaria tem a responsabilidade de notificar oficiosamente o interessado para efectuar o pagamento se este tenha requerido o pagamento mas não tenha o feito. 11. Quanto ao nº 5 do artº 95º, o Tribunal a quo tem o mesmo entendimento igual ao do Tribunal de Segunda Instância (acórdãos dos processos nºs 73/2000, 42/2001 e 84/2001) e do STJ de Portugal (acórdão de 26 de Fevereiro de 1992) é a responsabilidade do interessado o pagamento (por iniciativa própria) da multa devida, não é da secretaria do tribunal. 12. O acórdão de 26 de Fevereiro de 1992 do Supremo Tribunal de Justiça parece que se tornou a origem da jurisprudência de Macau sobre o assunto. 13. Todavia, quanto à mesma questão, o Tribunal de Ú ltima Instância proferiu uma decisão significativa no processo nº 9/2003, dizendo verificada apresentação de contestação fora do prazo, deve ser notificado o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista, conforme dispõe o nº 5 do artº 95º. É recusada a contestação apenas quando o pagamento ainda não for efectuado. 14. Na realidade o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal em 26 de Fevereiro de 1992, em que se baseiam os acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, não é opinião dominante. 15. Ao contrário, a jurisprudência do Tribunal de Ú ltima Instância no que diz respeito à prática do acto nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo (processo nº 9/2003) é idêntica a do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, a qual é apoiada por juristas e é mais em conformidade com a lei, tendo confirmado a interpretação literal da norma em causa. 16. Face ao exposto, a recorrente entender que o Tribunal a quo deveria elaborar 713/2015 4/32
5 a sua decisão com base na jurisprudência do Tribunal de Ú ltima Instância de Macau sobre a prática do acto nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo. 17. A contestação da recorrente foi apresentada no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, mas a entrega foi feita ainda dentro dos três dias previstos, pelo que deve ser notificado o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista, conforme dispõe o nº 5 do artº 95º. É recusada a contestação apenas quando o pagamento ainda não for efectuado. 18. No entanto, o Tribunal a quo não notificou a recorrente para pagar a multa, violando as disposições do nº 5 do artº 95º do CPC. Nos termos expostos, requer a V.Exª que julgue procedente o recurso, revogando, em consequência, o despacho recorrido e ordenando o Tribunal Judicial de Base para notificar a recorrente do pagamento da multa prevista no artº 95º, nº 5 do CPC. 2. B, autor no processo à margem referenciado, mais bem identificado nos autos, patrocinado oficiosamente pelo Ministério Público, tendo sido notificado do recurso interlocutório e respectiva motivação de fls. 96 a 106 dos autos apresentados pela ré, vem apresentar a V. Exª a resposta nos termos do artº 114º, nº 2 do CPT, alegando, em suma: A. Deve o interessado, que não praticou o acto processual no prazo, pedir à secretaria a emissão de guia de pagamento de multa previsto no artº 95º do CPC. A secretaria notifica o interessado (nº 5 do mesmo artigo) do pagamento da multa quando este tiver pedido guias de pagamento e não tiver efectuado o pagamento. B. A interpretação acima citada é mesmo o espírito legislativo do Código de Processo Civil de Macau. 713/2015 5/32
6 C. O recibo de fls. 80 dos autos manifesta expressamente que a data da citação foi de 13 de Janeiro de A recorrente não explicou por que razão surgiu o erro (não pediu a emissão de guia de pagamento à secretaria por supor erradamente estar ainda dentro do prazo), nem esclareceu que o seu acto de não cumprir o prazo legal foi praticado sem dolo. D. Nesta situação e conforme o princípio da autoresponsabilidade das partes, também não é aplicável o artº 95º, nº 5 do CPC. Nos termos expostos, requer a V.Exª que julgue improcedente o recurso interposto. 3. B, autor no processo à margem referenciado, aí mais bem identificado, patrocinado oficiosamente pelo Ministério Público, tendo sido notificado do despacho de fls. 125 a 126 dos autos. Inconformado, vem, ao abrigo do artº 607º, nº 1 do CPC, aplicável ex vi artºs 110º, nº 1, al. 3), 111º, 112º, nº 1, al. 3) e 115º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), interpor recurso, alegando, a final: a. Em primeiro lugar, a Lei nº 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) é lei de bases que rege o funcionamento dos órgãos judiciais (tribunais e Ministério Público) e as actividades do pessoal nestes órgãos (mandatários judiciais e pessoal de apoio). b. A referida lei é a lei orgânica que rege a organização e o funcionamento dos órgãos judiciais, não sendo norma processual em qualquer matéria (civil, laboral, penal, administrativa ou fiscal). c. Portanto, as disposições da Lei de Bases da Organização Judiciária devem ser aplicadas e interpretadas em conformidade com o correspondente código processual, senão é uma má interpretação ou incompatibilidade. d. O artº 24º, nº 1, al. 3) de tal lei não rege que em todos os casos cabe ao presidente 713/2015 6/32
7 do tribunal colectivo elaborar a decisão, mas sim nos termos das leis de processo. No mesmo sentido, o nº 2 do mesmo artigo também não dispõe que em todos os casos o dever de julgar a matéria de facto e de lavrar a sentença final cabe ao juiz presidente de tribunal colectivo, devendo considerar-se qualquer circunstância ocorrida na tramitação processual que determine a não intervenção do tribunal colectivo. e. O artº 38º do CPT é mesmo para reger a intervenção do tribunal colectivo no processo laboral - salvo nas causas de valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância em que não tenha sido requerida a gravação da audiência. f. Só podem ser aplicadas em conjugação e interpretadas as disposições do artº 24º, nº 1, al. 3), e nº 2 da Lei nº 9/1999 quando se encontre preenchido o requisito para a intervenção do tribunal colectivo estabelecido no artº 38º do CPT. g. As disposições da Lei de Bases da Organização Judiciária devem ser aplicadas em conjugação com a correspondente lei processual, senão, não são aplicáveis as disposições dos códigos processuais. h. Segundo a nota justificativa do Código de Processo de Trabalho (projecto de lei), o legislador tentou colmatar lacunas jurídicas e, por outro lado, proteger o mais rápido possível os direitos e interesses laborais através de estabelecimento dos métodos para assistência a acções judiciais, entre os quais é a simplificação da tramitação processual, de modo a que as acções possam ser processados mais rapidamente e, em consequência, seja diminuído o número dos casos acumulados. i. Para tal fim, o artº 38º, nº 1 do CPT estipula que a instrução, discussão e julgamento da causa são da competência do tribunal singular que funciona com mais rapidez, sendo isto o princípio para a competência no processo laboral. j. Segundo a interpretação sistemática, no processo comum de declaração previsto no Capítulo II do CPT, a IV Secção é a fase de discussão e julgamento e os artºs 41º e 42º, que se 713/2015 7/32
8 prendem com o julgamento da matéria de facto e questões de direito, são colocados na fase de discussão e julgamento nesta Secção IV. k. Nesta conformidade, segundo a referida interpretação, o julgamento indicado no artº 38º, nº 1 (primeira parte) abrange inevitavelmente o julgamento da matéria de facto e de direito. l. Ademais, conforme a análise feita anteriormente, o legislador quer simplificar e acelerar o julgamento de processos laborais, pelo que compete, em princípio, ao juiz do tribunal singular a instrução, discussão e julgamento do processo. É irrazoável e contrário à intenção de acelerar o processo laboral caso o julgamento do processo não abrange a elaboração da sentença. m. Por último, importa referir que o recorrente optou por não resolver a questão de competência neste processo mediante as regras sobre o conflito de competência por ter tido em conta que a questão neste recurso foi motivada pelo facto de a contestação da ré ser considerada intempestiva. Desta questão a ré já interpôs recurso (fls. 93 e verso, 96 a 106 dos autos). n. Tal recurso tem efeito suspensivo e com subida diferida, que sobe nos próprios autos. o. O presente recurso visa principalmente resolver, de uma só vez, as questões envolvidas, de forma a acelerar o julgamento deste processo, evitando assim as eventuais subidas do processo ao tribunal superior para julgamento. p. Salvo o devido respeito pelo tribunal superior, o julgamento das questões levantadas pela ré no recurso de fls. 96 a 106 dos autos é relevante para resolver a questão invocada neste recurso. Face ao exposto, requer-se que seja julgado procedente o presente recurso e anulado o 713/2015 8/32
9 despacho recorrido. 4. Foram colhidos os vistos legais. II Despachos recorridos: 1. Sobre a inadmissibilidade da contestação: Tempestividade da contestação Nesta presente causa, a ré foi citada em 13 de Janeiro de 2015 para contestar no prazo de 10 dias. A ré só apresentou a este Tribunal a contestação em 26 de Janeiro de Porém, não se encontra qualquer informação nos autos de que a ré tinha pagado multa por entrega intempestiva, nem se encontra qualquer requerimento de pagamento da multa. Entende o autor que a ré apresentou a sua contestação no primeiro dia útil após o decurso do prazo mas não tinha requerido por iniciativa própria o pagamento da multa, pelo que não se aplica o artº 95º, nº 5 do CPC, devendo a sua contestação ser rejeitada por ser intempestiva. Cumpre-nos apreciar a questão invocada. Dispõe o artº 67º, nº 1 do CPT que recebida a petição inicial, o réu é citado para contestar no prazo de 10 dias, sendo-lhe entregue duplicado da petição. Artº 1º do mesmo diploma legal, em conjugação com o artº 95º, nºs 3 a 5 do CPC: 3. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto 4. Mesmo não havendo justo impedimento, pode o acto ser praticado no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, mas nunca superior a 5 UC; 713/2015 9/32
10 pode o acto ainda ser praticado no segundo ou terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, sendo neste caso a multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça, mas nunca superior a 10 UC. 5. Praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém, a multa exceder 20 UC. Quanto à aplicação do artigo supra referida, há divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Segunda Instância e o Tribunal de Ú ltima Instância. Entende o Tribunal de Ú ltima Instância que a aplicação do artº 95º, nºs 4 e 5 do CPC não depende do requerimento do interessado (processo nº 9/2003 do TUI). Para o Tribunal de Segunda Instância, só se aplica o artº 95º, nº 5 do CPC quando o interessado, por sua própria iniciativa, tiver requerido o pagamento da multa mas não o tiver efectuado. (processos nºs 73/2000, 42/2001 e 84/2001 do TSI) Com o devido respeito por opiniões diferentes, perece-nos ser a segunda que melhor corresponde ao pensamento legislativo. De facto, além da jurisprudência referida, entendemos que a contagem de prazos processuais é da responsabilidade do interessado. Caso o interessado tenha feito erradamente a contagem de prazo que causou o atraso na prática do acto processual, deve ser responsável pela reparação da situação de intempestividade (incluindo requerer e pagar a multa prevista no artº 95º, nºs 4 e 5 do CPC), não devendo lançar a culpa à secretaria do tribunal, sob violação do princípio da autoresponsabilidade das partes. A secretaria tem a responsabilidade de notificar 713/ /32
11 oficiosamente o interessado para efectuar o pagamento se este tenha requerido o pagamento mas não tenha o feito. Neste processo, a ré apresentou a sua contestação no primeiro dia útil após o decurso do prazo, não tendo requerido nem pagado de imediato a multa mencionada. Pelo exposto e nos termos do artº 95º, nºs 3 e 4 do CPC, a sua contestação foi apresentada fora do prazo, não devendo ser admitida. Nos termos expostos, não se admite a contestação da ré e ordena-se a retirada da contestação dos autos para ser devolvida à ré. Custas pela ré, fixando em 1 UC a taxa de justiça. Notifique. 2. Sobre a competência: Conforme o despacho de fls. 115, os presentes autos foram-me conclusos por força dos artigos 32, 38, n 1, do CPT, 24, n 2, da Lei n 9/1999 e 549, n 2, do CPC. A partir das normas citadas vê-se que o mesmo tem por base o entendimento de que a elaboração da sentença final nos presentes autos cabe ao presidente do tribunal colectivo. Tendo em conta as normas acima indicadas e o que tem sido decidido nos casos de litígio de natureza laboral em que é pedida a gravação da audiência, creio que não compete, antes, ao presidente do tribunal colectivo proceder à elaboração da sentença final. * 713/ /32
12 O artigo 23, nºs 2 a 4, da Lei n , prevê a existência de dois tipos de tribunais: o tribunal singular composto por um juiz (o qual, segundo entendimento unânime, é o juiz do processo) e o tribunal colectivo composto por três juízes (um presidente do tribunal colectivo, o juiz do processo e um juiz previamente nomeado para o efeito). Ao lado desses dois tipos de tribunais, existe um segundo tipo de tribunal singular composto também por um juiz, mas desta feita, pelo presidente do tribunal colectivo - artigo 24, n 2, da mesma Lei. Na concreta repartição das funções entre o juiz do processo e o presidente do tribunal colectivo, no que às acções se referem, este último participa sempre no julgamento da matéria de facto e elabora a sentença final nas causas de valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância - artigos 23, n 6, 3), e 24, n 1, 3), da mesma Lei. O que pode acontecer é a dispensa da intervenção do tribunal colectivo nos casos previstos no artigo 240, n 2, da Lei n.º 9/1999, pois, nestas hipóteses, o julgamento da matéria de facto é feito pelo segundo tipo de tribunal singular, o composto pelo presidente do tribunal colectivo. Essa forma de repartição de competências resulta do entendimento de que a norma do artigo 24, n 2, da Lei n 9/1999 veio a derrogar a norma do artigo 549, n.º 2, do CPC na parte que atribui competência ao juiz do processo para julgar a matéria de facto a elaborar a sentença final nos casos de valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância. * A norma do artigo 38, n 1, do CPT, veio, porém, estabelecer uma disciplina própria para a mesma matéria no âmbito dos litígios laborais. Essa norma 713/ /32
13 prevê que a competência para a instrução, discussão e julgamento das causas dessa natureza são da competência do tribunal singular e o tribunal colectivo só intervém nos casos em que o valor da causa é superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância e em que não tenha sido requerida a gravação da audiência de discussão e julgamento. Portanto, à semelhança com o artigo 23 da Lei n 9/1999, o CPT estabelece a dicotomia tribunal singular/tribunal colectivo. Poder-se-á, então, defender que o presente caso cai na previsão da segunda parte do artigo 38, n 1, do CPT por ter valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância e ninguém pediu a gravação da audiência. Como a acção não foi contestada, por força do disposto no artigo 549, n.º 2, do CPC, não há intervenção do tribunal colectivo e a situação encaixa na previsão do artigo 24, n 2, da Lei n.º 9/1999 sendo, portanto, o presidente do tribunal colectivo competente para elaborar a sentença. No entanto, pelo facto de o artigo 38, n.º 1, do CPT estabelecer um regime próprio para esta matéria, como foi já salientado, não se deve menosprezar o seguinte: não foi reproduzida a norma do artigo 24, n.º 2, da Lei n 9/1999 por forma a atribuir competência ao presidente do tribunal colectivo para julgar naquele segundo tipo de tribunal singular os casos, como o presente, em que a tramitação processual determina a não intervenção do tribunal colectivo. Julga-se que esse silêncio é relevante visto que, perante um sistema de organização judiciária em que está prevista a existência de um segundo tipo de tribunal singular com competências próprias, a norma do artigo 38, n 1, do CPT, ao 713/ /32
14 estabelecer um nova forma de repartição de competências entre os diferentes tipos de tribunais, não podia deixar de estabelecer uma norma semelhante ao artigo 24, n 2, da Lei n 9/1999 ou, pelo menos, fazer uma remissão expressa a esta norma se realmente fosse esta a intenção do legislador. Daí que a dicotomia tribunal singular/tribunal colectivo é absoluta no sentido de, no regime de repartição de competências das acções de natureza laboral, não se conseguir encaixar o segundo tipo de tribunal singular com as características definidas no artigo 24, n 2, da Lei n 9/1999. Para sustentar essa posição, não se pode deixar de realçar o que foi salientado no Acórdão do Tribunal de Segunda Instância, de 5 de Outubro de 2006, proferido no processo n 381/2007, "... o legislador elenca primacialmente a competência do tribunal singular, para a excepcionar através da expressão salvo." * A isso acresce que no Acórdão acima citado tentou-se saber da razão de ser da intervenção do presidente do tribunal colectivo no segundo tipo de tribunal singular, nas acções de natureza cível. Fez-se aí referência ao critério de adequação: sendo o presidente do tribunal colectivo, em princípio e em abstracto, mais experiente, o mesmo está melhor preparado para julgar os casos teoricamente mais importantes e mais graves. No entanto, não se deve perder de vista que, no âmbito dos litígios laborais, está jurisprudencialmente estabelecido que o tribunal singular referido na norma do artigo 38, n 1, do CPT, é o composto pelo juiz do processo - cfr. nomeadamente o 713/ /32
15 Acórdão do Tribunal de Segunda Instância acima referida. Por força disso, a instrução, discussão e julgamento das causas, ainda que de valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância, são da competência do juiz do processo se for requerida a gravação da audiência. Nessas causas incluem-se as acções contestadas que são necessariamente mais complexas do que as acções não contestadas, pois o tribunal é obrigado a conhecer também excepções peremptórias e dilatórias arguidas pelo demandado que não são de conhecimento oficioso. Ora, tendo o juiz do processo competência para julgar acções, em princípio, mais complexas, por maioria de razão, o mesmo pode julgar as acções não contestadas. Assim, para os litígios laborais, deixa de ter sentido invocar o critério de adequação se o silêncio do legislador laboral não for suficiente para fundamentar o entendimento aqui sufragado. Com efeito, a coerência do sistema não permite que se negue competência a quem é reconhecido competente para julgar casos mais complexos e a atribuir competência para julgar casos menos complexos a quem, em abstracto, mais experiente e melhor preparado. * Pelo exposto, declaro-me incompetente para o presente caso. * 713/ /32
16 No caso presente, tendo-se verificado a revelia operante da Ré prevista no art. 32 do CPT, remeteram-se os autos à Mma. Juíza Presidente do Tribunal Colectivo nos termos dos art. 32, 65 do CPT e art. 24, n. 1, al. 3) e n. 2 da LBOJ, com o fim de proceder à elaboração da sentença final. Por decisão proferida em 15 de Maio de 2015, a Mma. Juíza Presidente do Tribunal Colectivo declarou, enquanto tal, incompetente para o julgamento da matéria de facto e à elaboração da sentença final com o fundamento constante das fls. 118 a 120 dos autos, para os devidos efeitos aqui se dá por integralmente reproduzido. Compulsando os elementos constantes dos autos, suscita-se também uma questão da competência do tribunal singular (no sentido do juíz de processo). Vejamos. No processo declarativo comum laboral, o critério geral de competência para o julgamento e a elaboração da sentença final é consagrado no art. 38, n. 1.º do CPT, nos termos do qual, "a instrução, discussão e julgamento da causa são da competência do tribunal singular, salvo nas causas de valor superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância em que não tenha sido requerida a gravação da audiência." No entanto, havendo revelia operante da Ré, aplica-se o art. 32, n. 1 do CPT, segundo o qual, "Sem prejuízo do disposto no artigo 406. do Código de Processo Civil, se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se reconhecidos os factos articulados 713/ /32
17 pelo autor e é logo proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito." Diferentemente do que acontece no art. 38 do CPT, a revelia operante da Ré conduz à outra alternativa dos termos processuais em que é logo proferida sentença final sem entrar na fase de instrução, discussão e julgamento prevista no art. 38 do CPT. Portanto, não tem e não pode ter lugar a aplicação dessa norma. final? Sendo assim, quem será competente para a elaboração directa da sentença No nosso modesto entendimento, e salvo o devido respeito, não pode, sendo o valor da causa superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância, deixar de ser competente o presidente do tribunal colectivo, enquanto tal, mas não o tribunal singular, enquanto juíz do processo, tal como acontece com a acção cível em que se verifique a revelia operante do Réu. De facto, nos termos do art. 1 do CPT, são aplicáveis subsidiariamente as normas do direito processual comum civil ao processo civil de trabalho. E nos termos do art. 405 do CPC, conjugado com o art. 24, n. 1, al. 3) e n. 2 da LBOJ, cabe sempre, caso o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais de Primeira Instância e verifique-se a revelia operante do Réu, ao presidente do tribunal colectivo, mas não ao tribunal singular ou juíz do processo, a prolação da sentença final (vide, Acs. do TSI n. 464/2010, 568/2010). Mesmo que entenda a não aplicação do art. 405 do CPC para o processo civil laboral, por força do art. 24, n. 1, al. 3) e n. 2 da LBOJ, que também se aplica a todos os processos, não deixa de chegar à mesma conclusão. 713/ /32
18 Pelas razões acima expostas, declaro-me incompetente para o caso nos termos subsequentes. Notifique e DN. Após o trânsito em julgado do presente despacho, aplica-se o regime de conflitos de competência. Cumpra o disposto nos art. 34, n. 2 e 35 do CPC, ex vi do art. 1º do CPT. III FUNDAMENTOS 1. Vêm interpostos dois recursos: - um, sobre a extemporaneidade da contestação, por falta de pagamento da respectiva multa; - outro, sobre a competência de quem deve proferir a sentença, no caso de revelia, com citação do R. sem contestação. 2. Quanto à primeira questão, vem ela perfeitamente equacionada pela recorrente, tal como se passa a transcrever, tendo sido objecto de soluções diferentes nos tribunais de Macau. 713/ /32
19 2.1. A questão vem posta nos seguintes termos: 1. O despacho de 93 dos autos apontou que a recorrente apresentou a sua contestação fora do prazo, não pagou multa por entrega intempestiva, nem requereu a emissão de guia de pagamento da multa. 2. A recorrente foi citada em 13 de Janeiro de 2015 para contestar no prazo de 10 dias mas entendeu erradamente ser citada em 14 de Janeiro de Pelo que achou que o dia 24 de Janeiro de 2015 foi o último dia para a apresentação da contestação. Uma vez que tal dia foi Sábado, o último dia do prazo passou para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 26 de Janeiro, 2ª Feira. 4. Mas, de facto, o último dia para a apresentação de contestação foi de 24 de Janeiro de O Tribunal Judicial de Base entendeu que a recorrente apresentou a sua contestação no primeiro dia útil após o termo do prazo mas não tinha requerido por iniciativa própria o pagamento da multa e, ainda por cima, a secretaria do Tribunal não tem a responsabilidade de notificar a recorrente da situação, pelo que não é aplicável o artº 95º, nº 5 do CPC. 6. A secretaria tinha a responsabilidade de notificar oficiosamente a recorrente para efectuar o pagamento se esta tivesse requerido o pagamento mas não tivesse o feito. Aqui aplica-se o artº 95º, nº 5 do CPC. 7. Salvo o devido respeito, a recorrente não se conforma com o entendimento expresso no despacho proferido pelo MMº Juiz do Tribunal a quo, por o despacho violar o artº 95º, nº 5 do CPC. 713/ /32
20 8. Dispõe o artº 95º, nºs 3 a 6 do CPC: O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, salvo no caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte. 4. Mesmo não havendo justo impedimento, pode o acto ser praticado no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo processo, ou parte do processo, mas nunca superior a 5 UC; pode o acto ainda ser praticado no segundo ou terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, sendo neste caso a multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça, mas nunca superior a 10 UC. 5. Praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto, não podendo, porém, a multa exceder 20 UC. 6. O juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele excessivo. 9. O nº 4 de tal artigo prevê expressamente que pode o acto ainda ser praticado no primeiro, segundo ou terceiro dias úteis 713/ /32
21 seguintes ao termo do prazo, mas ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 10. E o nº 5 do mesmo artigo aponta que, praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o acto. 11. Não se verifica qualquer frase que indica que a secretaria tem a responsabilidade de notificar oficiosamente o interessado para efectuar o pagamento se este tenha requerido o pagamento mas não tenha o feito. 12. Antes pelo contrário, dos articulados da lei resulta que praticado o acto em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de requerimento do interessado, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista. 13. Manifestamente o MMº Juiz do Tribunal a quo acrescentou mais um requisito ao nº 5 do artº 95º que não está previsto na lei. 14. Quanto ao nº 5 do artº 95º, o Tribunal a quo tem o mesmo entendimento igual ao do Tribunal de Segunda Instância (acórdão proferido no processo nº 84/2001 de TSI) é a responsabilidade do interessado o pagamento (por iniciativa própria) da multa devida, não da secretaria do tribunal, porquanto: Dispõe o artigo 145º do Código de Processo Civil (artº / /32
22 do vigente CPC) que a multa por apresentação tardia permite a prática do acto nos primeiros três dias úteis seguintes ao termo do prazo, independentemente de ocorrer justo impedimento. Mas a multa não é liquidada oficiosamente. O seu pagamento deve ser requerido, sendo que a secretaria só deve notificar o interessado para pagar a multa se tal tiver sido requerido e, por qualquer razão, o não tiver efectuado. Na questão idêntica, o então Tribunal Superior de Justiça, entre outros, no Acórdão de 22 de Fevereiro de 1995, bem com este TSI, entre outros, nos Acórdãos de do recurso nº 73/2000 e de 7 de Junho de 2001 do recurso nº 42/2001, tomaram a decisão no sentido de que: 1. Cumpre às partes, que não à secretaria, o cômputo dos prazos destinados à prática dos seus actos. 2. Se a parte não logrou praticar o acto dentro do prazo tem duas opções: ou alega justo impedimento, nos termos do artigo 146º do C.P.C.; ou, dentro de três dias, seguintes ao último dia do prazo, pratica o acto pedindo, simultânea e imediatamente, guias para o pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artigo 145º do C.P.C.; mas não cumpre à secretaria a notificação oficiosa para pagamento da multa mas, e apenas, da multa com sanção, se o pagamento em singelo, não obstante requerido, não for efectuado. Note-se, também, que o autor do projecto do novo Código de Processo Civil, afirmou na respectiva nota justificativa que no que se refere ao artigo 95º do Código de Processo Civil de Macau, e, nomeadamente ao seu nº 5, verifica-se que a prática do acto fora de prazo implica sempre o requerimento simultâneo do pagamento 713/ /32
23 imediato da multa devida Como entendeu o citado Acórdão de do recurso nº 73/2000, esta é uma interpretação quase autêntica do preceito em apreço e do novo regime legal, que vem ao encontro da jurisprudência firmada. (o sublinhado e o negrito são nossos) 15. Aparentemente o MMº Juiz do Tribunal a quo concorda com a jurisprudência acima citada porque entendeu que deve a contestação da recorrente ser recusada por esta ser apresentada no primeiro dia útil após o termo do prazo e por a recorrente não ter pagado a multa, nem ter requerido por iniciativa própria o seu pagamento. 16. Todavia, quanto à mesma questão, o Tribunal de Última Instância proferiu uma decisão significativa no processo nº 9/2003: O Tribunal Superior de Justiça (TSJ), por Acórdão de , Proc. n. 228,1 - louvando-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português, de ,2 - entendeu que, de acordo com o disposto no n. 6 do art do Código de 19613, não cumpre à secretaria a notificação oficiosa para pagamento da multa mas, e apenas, da multa com sanção, se o pagamento em singelo, não obstante requerido, não for efectuado. Já aplicando o novo Código, decidiu o TSI, nos acórdãos de ,4 de , no Processo 42/2001,5 e de , no Processo n.º 84/2001, no mesmo sentido, que a notificação a que se refere o n.º 5, do art. 95.º só tem lugar se o pagamento, embora requerido, não foi efectuado. Não se subscreve esta doutrina. 713/ /32
24 Na subcomissão encarregada pela Assembleia da República de proceder aos estudos para ratificação do Decreto-Lei n. 224/82 invocou-se que a doutrina do n.º 6 pretendia prever a hipótese de a parte entregar em juízo algum requerimento ou documento em qualquer dos três dias úteis imediatos ao termo do prazo e de não pagar logo a multa devida, por supor erradamente estar ainda dentro do prazo. Se a inovação exarada na parte final do n. 5 se tem em certa medida por aceitável, algumas reservas se devem pôr quanto à bondade da solução prescrita no n. 6. Ora, daqui resulta indiscutivelmente que o elemento histórico da interpretação aponta para o sentido do texto legal, para que propendemos. Pois, se se pretendeu - com o n. 6 - prever a hipótese de a parte entregar em juízo algum requerimento ou documento em qualquer dos três dias úteis imediatos ao termo do prazo e de não pagar logo a multa devida, por supor erradamente estar ainda dentro do prazo, temos que o que os deputados quiseram foi precisamente prever o caso em que a parte conta erradamente um prazo. Logo, o que se quis foi prever a situação em que o acto processual é praticado em qualquer dos três dias úteis imediatos ao termo do prazo, mas em que a parte não pede guias para o pagamento da multa em singelo, por não saber que praticou o acto fora do prazo. Feitos esses acrescentamentos, tem de se entender, relativamente ao n. 6 (nº 5 do artº 95 do vigente CPC): a multa para cujo pagamento se notifica o interessado dependerá da data em que o acto tenha sido praticado, isto é, o interessado será 713/ /32
25 notificado para pagar o dobro da multa que teria sido, desde logo, cobrada, em função da data da prática do acto, se o interessado a tivesse pago espontaneamente; se a secretaria não tiver agido antes de qualquer despacho, por maioria de razão agirá sob despacho se for o juiz a detectar a extemporaneidade da prática do acto; a notificação oficiosa deve ser feita desde que a multa não tenha sido paga espontaneamente, quer o interessado tenha chegado a pedir guias, quer não Daí que se entenda que a secretaria, por sua iniciativa, ou sob despacho do juiz, deve proceder à notificação para o pagamento da multa, mesmo que o réu não tenha pedido guias para o seu pagamento em singelo. (o sublinhado e o negrito são nossos) 17. A recorrente apresentou a contestação em 26 de Janeiro de 2015 por entender ser ainda no prazo, pelo que não pediu à secretaria do Tribunal a emissão de guia de pagamento. É mesmo esta situação cujo surgimento foi previsto pelo então legislador português. 18. Pelo exposto, verificada apresentação de contestação fora do prazo a secretaria deveria notificar a recorrente para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista, tal como dispõe o nº 5 do artº 95º. A contestação deveria ser recusada apenas quando o pagamento ainda não fosse efectuado. 19. Infelizmente, o Tribunal a quo não notificou conforme a lei a recorrente de que a sua contestação foi apresentada fora do prazo, nem exigiu à mesma o pagamento da multa devida, recusando logo a contestação, o que violou manifestamente a lei. 713/ /32
26 20. O Tribunal a quo não admitiu a contestação da recorrente com base nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Segunda Instância nos processos nºs 73/2000, 42/2001 e 84/2001, que têm o entendimento igual ao na decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal em 26 de Fevereiro de Tal acórdão tornou-se a origem da jurisprudência de Macau sobre o assunto, por via do acórdão proferido no processo nº 228 pelo Tribunal Superior de Justiça de Macau em 22 de Fevereiro de Porém, tal como disse o Tribunal de Última Instância no acórdão do processo nº 9/2003: Aliás, a prova de que o acórdão do STJ português, de , que deu origem à orientação dos tribunais de Macau sobre o tema, não fez jurisprudência em Portugal e foi rapidamente esquecido pela doutrina, constata-se com a seguinte observação do anotador A.R., do Boletim do Ministério da Justiça, do já mencionado acórdão do STJ português, de : Sendo vasta a jurisprudência do Supremo sobre os n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, não se encontrou aresto que possa ler-se como contrário às orientações que agora prevaleceram e que se afiguram bem ancoradas na lei. 8. Em Portugal, o Tribunal Constitucional sempre se tem pronunciado no mesmo sentido. E, da mesma maneira, o Supremo Tribunal Administrativo. Em idêntico sentido, para além das opiniões já mencionadas de dois membros da Comissão Revisora do Código de Processo Civil, Campos Costa e Cardona Ferreira, pronunciaram-se também C. Lopes do Rego e A. Abrantes Geraldes. (o sublinhado e o negrito são nossos) 22. Do número anterior resulta que o acórdão proferido pelo 713/ /32
27 Supremo Tribunal de Justiça de Portugal em 26 de Fevereiro de 1992, em que se baseiam os acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, não é opinião dominante. 23. Ao contrário, a jurisprudência do Tribunal de Última Instância no que diz respeito à prática do acto nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo (processo nº 9/2003) está em conformidade com a do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, porquanto é esta a opinião quase unânime dos Tribunais e dos autores que se têm pronunciado sobre o tema. O STJ português com excepção do Acórdão de ,12 já mencionado e que foi a origem da jurisprudência de Macau sobre o assunto, por via do Acórdão do TSJ de , Proc. n. 228,13 sempre se tem pronunciado no sentido que nós preconizamos. Assim, sumariou-se no Acórdão de : A aplicabilidade do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil não depende de requerimento do interessado. E são no mesmo sentido os Acórdãos de , , e No despacho de fls. 93 dos autos, o Tribunal a quo apontou que a sua decisão concorda mais com o pensamento legislativo. Salvo o devido respeito, a recorrente não se conforma com o referido entendimento. 25. Embora Borges Soeiro, autor do Projecto do Código de Macau, expresse que a prática do acto fora do prazo implica sempre o requerimento simultâneo do pagamento imediato da multa devida, 713/ /32
28 26. E parece que o Tribunal de Segunda Instância encontrou na nota justificativa do referido académico a interpretação autêntica da norma, 27. Diz o Dr. Viriato Lima, relator do processo nº 9/2003 do Tribunal de Última Instância, que o novo Código de Macau seguiu de perto a reforma portuguesa de 95/96 e, na parte em apreço, relativa aos prazos, é uma cópia integral do Código português, pelo que a opinião do autor do Código de Macau é de reduzida relevância enquanto tal, quando não é confortada com a doutrina e a jurisprudência sobre a norma. Em segundo lugar, não há qualquer interpretação autêntica porque o regime legal não foi alterado, limitou-se a reproduzir o regime que já vigorava. A opinião do autor do Projecto do Código só poderia ter algum valor, para efeitos de interpretação, se tivesse inovado o regime vigente e se ele fosse o autor da solução. Como isso não aconteceu, tal opinião, vale o que vale uma opinião de um jurista. Neste caso, salvo melhor entendimento, é um erro de doutrina e nada mais. 28. Face ao exposto, a recorrente entender que o Tribunal a quo deveria elaborar a sua decisão com base na jurisprudência do Tribunal de Última Instância de Macau sobre a prática do acto nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo. 29. A contestação da recorrente foi apresentada no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, mas a entrega foi feita ainda dentro dos três dias previstos, pelo que deveria a secretária notificar a recorrente para efectuar o pagamento da multa. 30. No entanto, o Tribunal a quo não notificou a recorrente 713/ /32
29 para pagar a multa, violando as disposições do nº 5 do artº 95º do CPC Somos a propender para a solução preconizada pelo TUI, pelas razões acima aduzidas e que, no fundo, assentam no facto de perante a apresentação do articulado fora de prazo, a lei prever que a secretaria, independentemente de despacho, nos termos do n.º 5 do art. 95º do CPC, notifica o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da mais elevada prevista no n.º anterior. Parece que o legislador quer dar mais uma hipótese à parte interessada de praticar o acto, ou seja, se esta o fizer fora de prazo, pede guias e paga uma multa; mas se o não fizer, então, é avisada pela Secretaria e paga uma multa maior. Esta solução tem lógica e coerência, inserindo-se dentro de uma nova filosofia que é da não preclusão dos direitos por razões processuais, dentro dos princípios de tutela de um efectivo direito à tutela jurisdicional e de adequação formal, plasmados a todo o passo, nomeadamente, artigos 1º, 6º, n.º 3, 7º do CPC. É evidente que esta facilitação pode chocar com outros princípios processuais, como será o do dispositivo, mas se assim fosse o legislador tê-lo-ia dito claramente e não deixar a vinculatividade de uma norma, baseada no 713/ /32
30 preenchimento do seu conteúdo, a uma mera informação do Coordenador do Projecto, que, se tem o mérito de facilitar uma interpretação histórica, não se pode substituir à interpretação que cabe ao intérprete fazer nos termos do art. 8º, n.º 3 do CC. Há ainda uma razão para se entender desta forma. É que bem pode acontecer que a parte deixe passar o prazo, sem que se aperceba de que o prazo está expirado. É certo que bem devia saber disso, mas não praticou o acto quando devia e, por isso mesmo, vai ver agravada a sua actuação desleixada ou negligente, mediante uma chamada de atenção pela Secretaria. Já se se aperceber de que está a praticar o acto fora de prazo, então, pede guias e poderá pagar uma multa mais pequena pelo atraso. Esta solução continua a ser coerente. Em termos de dogmática processual enquanto teorização dos princípios, conceitos e institutos jurídicos processuais, de forma à melhor composição dos interesses conflituantes em presença - parece-nos que esta solução é aquela que melhor contemporiza aqueles interesses, se não vejamos. Em relação ao Autor a lei prevê que o Juiz lhe dê a mão, de modo a aperfeiçoar a petição, colmatando-a com elementos que de outra forma, a fulminariam de morte. Morte, essa, no mais das vezes, temporária, pois não estará o Autor impedido de propor nova acção. E quanto ao Réu, em que a sua inacção se mostra irreversível, por que razão entender ser de mais que se pratique um mero acto material, burocrático, avisando-o da consequência 713/ /32
31 daquela inércia? Razões porque somos a sufragar o entendimento do TUI. Assim sendo, afigura-se que devia o Mm Juiz ordenar oficiosamente a notificação para o pagamento da multa nos termos do artigo 95º, nº 5, do C.P.C., devendo, portanto, o despacho recorrido ser revogado. 3. Quanto ao recurso relativo à competência para prolação da sentença final, mostra-se ele prejudicado, na medida em que não se coloca uma situação de nos depararmos com uma fase processual em que, por falta de contestação, neste momento, haja de proferir sentença final. Nesta conformidade, resta decidir. IV DECISÃ O Pelas apontadas razões, acordam em conceder provimento ao recurso, e, em consequência, revoga-se a decisão proferida, devendo ordenar-se a notificação para pagamento da multa em conformidade com o disposto no art. 95º, n.º 5 do CPC. do RCT. Custas pelo recorrido, levando-se em conta a isenção do art. 2º, n.º 1, g) 713/ /32
32 Macau, 29 de Outubro de 2015, João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira Ho Wai Neng José Cândido de Pinho 713/ /32