Source: https://piam.wordpress.com/2010/09/05/da-vigencia-da-legislacao-tributaria/
Timestamp: 2016-07-29 00:11:28+00:00
Document Index: 88752037

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 102', 'artigo 120', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 104']

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. | Direito Tributário com Paulo Menezes
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Publicado: 05/09/2010 em Material de apoio	0
confiram este breve estudo sobre vigência da legislação tributária:
A vigência da legislação tributária, segundo o artigo 101 do CTN, deve ser estudada sob dois aspectos: o espacial e o temporal.
O aspecto espacial diz respeito aos limites territoriais em que a lei pode ser aplicada. O CTN traz a previsão normativa no seu artigo 102, nos seguintes termos:
Assim, interpretando o dispositivo a contrario sensu deve-se entender que, em regra, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da territorialidade, ou seja, a norma tributária vigora dentro dos limites territoriais do ente da Federação competente para instituir o tributo.
Porém, excepcionalmente, poderá ocorrer a extraterritorialidade da lei tributária, nos seguintes casos: quando estabelecido em convênios ou quando determinados pelo próprio CTN ou por outras normas gerais da União.
No primeiro caso, o próprio ente da Federação aceita a aplicação das normas de outro ente em seu território, daí não haver afronta ao princípio federativo.
Já no segundo caso, é necessária cautela na aplicação da norma geral para que não haja, sem justo motivo, ofensa ao princípio federativo. Por exemplo, o artigo 120 do CTN já traz a previsão para a aplicação extraterritorial da lei tributária no caso da constituição de uma nova pessoa jurídica de direito público até que entre em vigor a sua própria. Veja que nesta hipótese é até salutar o dispositivo, viabilizando a autonomia do novo ente federativo.
O outro aspecto da vigência da legislação tributária é o aspecto temporal que diz respeito ao momento que a lei estará apta a produzir efeitos.
Segundo o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a própria lei deve dispor sobre a data que ela entrará em vigor. Na falta de previsão na lei deve-se adotar subsidiariamente a Lei de Introdução ao Código Civil que determina que a lei entrará em vigor 45 dias após a publicação da lei.
O CTN, no artigo 103, traz regras específicas sobre o momento de vigência de algumas normas tributárias, tais como:
a) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em lei em contrário.
b) As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a publicação da lei, salvo disposição de lei em contrário.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data neles previstas.
Além disso, o artigo 104 do CTN estabelece que:
Há quem entenda que os incisos I e II do artigo 104 do CTN não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por confrontarem com o princípio da anterioridade do exercício, que estabelece a vedação de se cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que houver sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Porém, ousamos discordar. O que o artigo 104 estabelece é apenas uma regra especial de vigência em relação a impostos sobre patrimônio e renda. Analisemos a seguinte situação: determinada lei é publicada em 15/12/XX majorando determinado imposto sobre patrimônio sem estipular a sua data de entrada em vigor. Na falta de determinação expressa, deveríamos utilizar a regra prevista no art 1º da LICC, ou seja, a lei entraria em vigor 45 dias após a publicação da lei, determinando a cobrança do imposto em tela a partir de meados de janeiro do ano posterior. Porém, como há norma especial no CTN este imposto poderá ser cobrado a partir de 01 de janeiro do ano seguinte. Daí, a relevância dos dispositivos.
Em relação ao inciso III do artigo 104 do CTN, os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre patrimônio e renda, que extinguem ou reduzem isenções só entrariam em vigor em 01 de janeiro do exercício seguinte. Acontece que o STF tem um julgamento antigo (RE nº 204.062) em que afirma que a revogação das isenções não condicionadas ou sem prazo definido não gera surpresa para o contribuinte, podendo a lei ser imediatamente exigida. Para o STF a revogação da isenção não se equipara a majoração de tributo, porque o mesmo já era previsto, apenas havia a exclusão do crédito tributário, por meio da isenção. Apesar deste entendimento, o STF não deixa claro sobre que tributos se referem. Assim, numa questão de prova é aconselhável se basear na literalidade do que dispõe o CTN, a não ser que a questão faça referência expressa a posição específica do STF.
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