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Timestamp: 2018-08-16 14:46:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 120', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 33', 'Artigo 2', 'artigo12', 'artigo12']

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS - PDF
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Cacilda Borges Gonçalves
1 LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS AULA 2 A Perícia Perito e Assistente Técnico Prof. Me. Marco Antonio Ferreira Finocchio
2 A Perícia: vocabulário Autor (Reclamante) Quem move a ação Reclamada (Ré) Quem sofre a ação Parte Cada um dos envolvidos no litígio Inicial Instrução que inicia o processo. Petição inicial Petição Pedido solene a uma autoridade superior Quesitos Perguntas formuladas pelo Juízo ou pelas Partes Juízo Quem julga a ação Vara Circunscrição ou área judicial em que se dividem as comarcas, a qual é presidida por um Juiz de Direito Patrono Advogado, em relação a seus clientes Perito Nomeado pelo Juízo Assistentes Técnicos Designado pelas partes Autos Peças ordenadas de um processo (exposição, petição, etc.)
3 Para que serve a Perícia? Esclarecer Questionamentos Jurídicos sobre: -Processos Administrativos, Judiciais, Securitários ou Previdenciários. Para o estabelecimento do nexo de causalidade com os transtornos saúde (Resolução CFM 1488/98) Deve o médico considerar, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários: a história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; o estudo do posto de trabalho; o estudo da organização do trabalho;
4 os dados epidemiológicos; a literatura atualizada; A Perícia a ocorrência de quadro clínico ou sub-clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes outros; os depoimentos e a experiência dos trabalhadores; os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.
5 A Perícia Quem solicita a Perícia? O Juiz determina a Perícia com a finalidade de reunir subsídios técnicos e argumentos para que ele possa formar sua convicção sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo, valendo-se dos dados que lhe são oferecidos para poder proferir sua sentença.
6 A Perícia Quem realiza a Perícia? Perito é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juiz ou pelo Tribunal, devidamente compromissado, assistindo-os para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico. Assistente Técnico é o Perito indicado pelas partes, assistindo-os, para realizar prova pericial, como referido no item anterior.
7 A Perícia Quem pode ser Perito (Trabalhista)? CLT: artigo 195 A caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade, serão estabelecidas através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Conselho de Classe. 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
8 A Perícia Quem pode ser Perito (Cível)? O Código de Processo Civil regulamenta quem pode ser perito nos art. 145 a 147. Art Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
9 A Perícia 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. Art O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). Art O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.
10 A Perícia O Código de Processo Civil regulamenta a Perícia na Seção VII, do art. 420 ao art Art A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Art O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. 1º Incumbe às partes, dentro de cinco dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. Art O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.
11 Art O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito (grifo nosso). Art O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
12 QUESITOS Art Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária. Art Compete ao juiz: I indeferir quesitos impertinentes; II formular os quesitos que entender serem necessários ao esclarecimento da causa.
13 (Prova Pericial) Art O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente. Art Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá procederse à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia. Art Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
14 Art Revogado pela Lei 8.455, de 24/8/92. Texto original: O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime. Art Revogado pela Lei 8.455, de 24/8/92. Texto original: Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar. Art Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o Juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.
15 LAUDO: Elaborado pelo Perito. PARECER: Elaborado pelos Assistentes Técnicos Art. 433 (CPC) - O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. (somente na Justiça Cível) grifos nossos.
16 Art A parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados cinco (5) dias antes da audiência. Art O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Art A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.
17 Art A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra. DA INSPEÇÃO JUDICIAL Art O juiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
18 Perito e Assistente Técnico Quem não pode ser Perito? (Impedimentos / Suspeições) Relações com a parte que caracterize impedimento ou suspeição art. 134 e 135 CPC:. Se for parte.. Interveio como mandatário, oficiou como perito, funcionou como órgão do MP ou prestou depoimento como testemunha.. Quando o cônjuge ou parente estiver funcionando como advogado.. Se for cônjuge, parente ou a fim de alguma das partes.. Quando pertencente à direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte na causa.
19 Perito e Assistente Técnico Quem não pode ser Perito? (Impedimentos / Suspeições). Mantém relacionamento comercial com uma empresa ou com o reclamante.. Parente trabalhando na empresa ou parentesco com o reclamante.. Resolução 76/1996 CRM, artigo 14: Veda a atividade de perito judicial ou de assistente em caso que envolva a firma contratante ou seus assistidos (atuais ou passados).. Resolução 1488/1998 do CFM, artigo 12: Veda a atividade de perito como a Resolução anterior.
20 Perito e Assistente Técnico Quem não pode ser Perito? (Impedimentos / Suspeições). Código de Ética Médica, artigo 120, veda o médico de ser perito de seu paciente ou de pessoa de sua família, ou ainda de pessoa que tenha relações capazes de influir em seu trabalho.. Sugestão de Conduta Médica Administrativa (SCMA) Nº 2 da ANAMT Sugere que o Médico do Trabalho não deve atuar como Perito Judicial ou Assistente Técnico de empresa ou de empregados com os quais tenha trabalhado.
21 Perito e Assistente Técnico Quem não pode ser Perito? (Impedimentos / Suspeições) Resolução CREMESP /10//2005 Artigo 2º 1 - É vedado ao médico do trabalho de empresa/instituição atuar como perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo envolvendo empregado/funcionário ou exempregado/funcionário da mesma empresa. 2 - É vedado ao médico, qualquer que seja a especialidade, atuar como perito em face de servidores da mesma instituição e mesmo local de trabalho, exceto se compuser corpo de peritos exclusivos para esta função ou na função de assistente técnico. 3 - Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente.
22 Perito e Assistente Técnico Resolução CFM 1.488, DE 11/02/1998 Art. 7º - Perito-Médico Judicial é aquele designado pela autoridade judicial, assistindo-a naquilo que a lei determina. Art. 8º - Assistente Técnico é o médico que assiste às partes em litígio. Resolução CREMESP /outubro/2005 Art. 1 - Perito médico é a designação genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos, processos judiciais, securitários ou previdenciários; atribuindo-se esta designação ao médico investido por força de cargo/função pública, ou nomeação judicial ou administrativa, ou ainda por contratação como assistente técnico das partes.
23 Perito e Assistente Técnico Atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico RESOLUÇÃO 1488/1998 CFM Art São atribuições e deveres do perito-médico judicial e assistentes técnicos: I - examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessários. II - o perito-médico judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função. III - estabelecer o nexo causal, CONSIDERANDO o exposto no artigo 4 e incisos.
24 Perito e Assistente Técnico Art. 4º - São deveres dos médicos de empresa que prestam assistência médica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade: I - atuar junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção e organização do trabalho, sempre que haja risco de agressão à saúde; II - promover o acesso ao trabalho de portadores de afecções e deficiências para o trabalho, desde que este não as agrave ou ponha em risco sua vida; III - opor-se a qualquer ato discriminatório impeditivo do acesso ou permanência da gestante no trabalho, preservando-a, e ao feto, de possíveis agravos ou riscos decorrentes de suas funções, tarefas e condições ambientais.
25 Perito e Assistente Técnico Como deve ser o Relacionamento entre Perito Médico e Assistente Técnico? Resolução 1.246, de 08/01/1988 CEM Princípios Fundamentais: Art. 4º - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão. É vedado ao Médico: Art. 118 Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.
26 Perito e Assistente Técnico Como deve ser o Relacionamento entre Perito Médico e Assistente Técnico? RESOLUÇÃO 1488/1998 CFM Art Deve o perito-médico judicial fornecer cópia de todos os documentos disponíveis para que os assistentes técnicos elaborem seus pareceres. Caso o perito-médico judicial necessite vistoriar a empresa (locais de trabalho e documentos sob sua guarda), ele deverá informar oficialmente o fato, com a devida antecedência, aos assistentes técnicos das partes (ano, mês, dia, local e hora da perícia). (CPC) Art Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
27 A Perícia O quê invalida o Ato Pericial? Atos descritos no Código Civil. 166 Objeto ilícito, impossível, ou indeterminado; motivo comum a ambas as partes; com objetivo de fraudar. 167 Simulado, com declaração falsa, instrumentos ante ou pós datados. 171 Erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude ou lesão contra credores.
28 Quais os prazos para Entrega de Laudos? LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE Dispõe sobre norma do direito processual do trabalho. Art 3º- Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único - Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. LEI No , DE 27 DE DEZEMBRO DE Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento Art Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
29 Justiça Cível O perito assistente tem 10 dias para entregar o parecer, a contar da data da entrega do Laudo do perito judicial. Justiça do Trabalho O perito assistente tem que entregar na mesma data de entrega do Laudo do perito judicial.
30 Espécies de pedidos: Reintegração Reparação de Dano Dano Material Laboral Tratamentos perdas por lucros cessantes (pecuniário) Dano Físico (fisiológico) Dano Estético Dano Psíquico Dano Moral
31 Doenças do Trabalho: Listagem: haviam 3 doenças OIT 1925 Convenção 18. Listagem: 10 doenças Convenção 42 / OIT Listagem: 14 doenças 1964 Listagem: doenças. Listagem: Lista A e B como anexo a lei 8.213/ doenças.
32 HONORÁRIOS PERICIAIS - Quem paga? Justiça Cível Processo Cível Artigo 33. (CPC) Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas às partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
33 HONORÁRIOS PERICIAIS - Quem paga? Justiça do Trabalho Paga quem perde (geralmente), ao final do processo. Quando a empresa perde. Quando o reclamante perde (endereço falso, favela, oficial encontra geladeira, sofá, televisão, etc ). Responsável pelo pedido. Dividir proporcionalmente. Antecipação: Custos extras como, por exemplo, a análise laboratorial.
34 Comunicado 20/2001 do Tribunal Regional do Trabalho: Honorários Periciais em Assistência Judiciária Gratuita. Artigo 2º: Nos casos em que a realização de prova pericial seja absolutamente necessária ao deslinde da causa, na qual seja o autor beneficiário de assistência judiciária, o juiz arbitrará a remuneração do perito, obedecidos os critérios da tabela abaixo e dentro dos seus limites, e determinará que o pagamento seja efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.
35 Área de atuação Valor Mínimo (R$) Valor Mínimo (R$) Contabilidade R$ 150,00 R$ 300,00 Engenharia R$ 450,00 R$ 900,00 Medicina R$ 150,00 R$ 300,00 Diversas R$ 150,00 R$ 300,00 Artigo. 3º - Em casos excepcionais, o Juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os limites máximos de remuneração mencionados nessa tabela, mediante apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço deste que haja o parecer favorável do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
36 A quem compete julgar ações de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho?
37 A Emenda Constitucional n 45/2004 (08 de dezembro), ampliou substancialmente a competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 (CF). Compete à Justiça do Trabalho processar (antes era conciliar) e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
38 V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
39 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
40 Algumas ocorrências que podem prejudicar o Ato Pericial: -OBSTRUÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PERICIAL; -AUSÊNCIA DO PERICIANDO; -SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS AOS AUTOS; -DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES PERÍCIA; NO MOMENTO DA - EMPRESA OU SETOR DESATIVADO.
41 IMPUGNAÇÕES (quem elabora?): -PROCESSO TRABALHISTA Elaboradas pelo Advogado e/ou pelo Assistente Técnico (Perito Assistente). -PROCESSO CÍVEL Elaboradas pelo Assistente Técnico.
42 IMPUGNAÇÕES (como elaborar?): -Insalubridade e/ou Periculosidade: Técnica de avaliação ambiental e equipamentos utilizados; quais as bases legais (NR15 e NR 16); realização de vistoria do local; EPI s fornecidos; Programas de Controle do Ambiente de Trabalho; etc. -Reintegração, Incapacidade, Doença Ocupacional: Exame clínico; Nexo Causal; Capacidade laborativa; restrições; etc.
43 Obrigado
A Lei 605/49, no artigo12, parágrafos 1º e 2º, dispõe sobre as formas de. Constituem motivos justificados:
Abono de faltas e a acreditação na avaliação médica. A Lei 605/49, no artigo12, parágrafos 1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Constituem motivos justificados:
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