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Timestamp: 2019-10-20 11:54:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'ARTIGO 28', 'artigo 57', 'artigo 28', 'artigo 148', 'artigo 272', 'artigo 55', 'artigo 60', 'artigo 55', 'artigo 202', 'artigo 201', 'artigo 25', 'artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 29']

TRF-3 4/09/2019 - Pg. 272 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Expediente Nº 1552
0001280-85.2017.403.6112- APARECIDO BERNARDINO TAVARES (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL
Vistos etc.RELATÓRIOAPARECIDO BERNARDINO TAVARES, qualificado nos autos, ajuizouação pelo procedimento comume compedido de tutela de urgência emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especialou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 26.02.2015, ouna data da citação válida.Esclarece que requereua concessão deAposentadoria Especial, em26/02/2015 - NB 46/171.711.573-7, mas o benefício restouindeferido, sob alegação de falta de tempo de contribuição. Aduzque, na ocasião, aAutarquia não considerouespeciais os seguintes períodos de trabalho do autor:(a) 29/11/1988 a 10/06/1989 e 05/09/1989 a 26/02/2015 - laborados na empresa NEOLAT COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., na função de auxiliar de fabricação.Diante disso, postulouo reconhecimento da especialidade dos períodos supramencionados, coma consequente concessão do benefício previdenciário.Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Coma inicial, juntouprocuração, declaração de precariedade econômica e documentos (fls. 25/110).O pedido de concessão de justiça gratuita foi deferido, sendo determinada a citação (fl. 113).Citado em10/03/2017 (fl. 114), o INSS apresentoua contestação de fls. 115/118. Arguiua impossibilidade do reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados por exposição ao agente agressivo umidade, cujo enquadramento era previsto no anexo do Decreto nº 53.831/64 (cód. 1.1.3) somente para atividades realizadas de modo habituale permanente emambientes alagados ou encharcados, comumidade excessiva, não estando contemplado os trabalhos executados sob ação de umidade proveniente de fonte naturale climática. E que, portanto, não é o caso do autor, vezque, pelo PPP apresentado às fls. 57/59, seutrabalho como auxiliar de fabricação no laticínio se dava semrepresamento de água, oucomrepresamento ínfimo, emtanques, o que torna indevido o enquadramento (fls. 115/116). No que dizrespeito à exposição o agente agressivo frio tambémalega a impossibilidade do reconhecimento da especialidade, eis que a exposição se dava dentro do limite de tolerância, estabelecido pela legislação que rege a matéria (fl. 117). Argumenta que o PPP de fls. 57/59 informa sobre a utilização de EPI eficaz, coma numeração do EPI fornecido e que, nos termos do decidido pelo STF no julgamento do RE comAgravo (ARE) 664335, comrepercussão geralreconhecida, os períodos requeridos não podemser reconhecidos como especiais. Postula que os juros de mora, no caso de condenação, não ultrapassemo limite de 6%(seis por cento) ao ano e corrama partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ. Por fim, requer a improcedência da ação.Houve réplica (fls. 122/127).Aparte autora postuloupela produção de prova pericialao argumento de que, no PPP de fls. 57/59, a empregadora não indicoua intensidade do agente físico frio para umdos períodos requeridos, qualseja, de 29/11/1988 a 14/12/2014 (fls. 128/131). Na oportunidade, juntounovo PPP solicitado à empresa, o qualapenas apresenta o preenchimento da intensidade da exposição ao frio a partir de 15/12/2014. Juntouo PPP de fls. 132/134.Oficiado à empresa empregadora do autor (NEOLATCOMÉRCIO DE LATICÍPIOS LTDA) requisitando o envio de PPP individualizado emrelação ao autor, emconformidade como artigo 148 da IN INSS/DC 96/2003, notadamente quanto à aferição das condições ambientais de trabalho e sujeição do autor a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, especialmente umidade e frio, comdescrição da quantificação e qualificação, cuja resposta está acostada às fls. 139/146.À fl. 153 foideferida a realização da prova pericial.Laudo Técnico Pericialàs fls. 169/186, sobre o qualas partes se manifestaramàs fls. 191/196 e 197/197.É o relatório do necessário. Decido.FUNDAMENTAÇÃOMéritoAtividade especialO reconhecimento do tempo de serviço especialfoi disciplinado primeiramente pela Leinº 3.807/1960, que instituiua aposentadoria especialpara os segurados que trabalhavamexpostos a condições especiais prejudiciais à saúde ouà integridade física.Areferida norma foi regulamentada pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais especificaramas atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas e penosas. É firme o entendimento de que deve ser observada sempre a legislação vigente no momento da prestação do trabalho para fins de enquadramento da atividade como especial. Nesse sentido e esclarecendo o intricado conjunto de normas que disciplinama conversão emcomumdo tempo de serviço especial, trago à colação a seguinte ementa da Egrégia Corte Cidadã:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DALEI 1.533/51. MATÉRIADE ÍNDOLE CONSTITUCIONALE APLICAÇÃO DASÚMULA7/STJ.ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCAEM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE.ARTIGO 28 DALEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II - O tempo de serviço é disciplinado pela leivigente à época emque efetivamente prestado. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Aleinova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. III - Aexigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do art. 58, da Lei8.213/91, este na redação da Lei9.732/98, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Afundamentação deriva da condição ser restritiva ao reconhecimento do direito. IV- Até o advento da Lei9.032/95, em29-04-95, era possívelo reconhecimento do tempo de serviço especial, combase na categoria profissionaldo trabalhador. Apartir desta Norma, a comprovação da atividade especialé feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentoua MP 1523/96 (convertida na Lei9.528/97), que passoua exigir o laudo técnico. V- Coma edição da MP 1663-10, foramexpedidas as Ordens de Serviço 600/98 (02.06.1998) e 612/98 (21.09.1998), estabelecendo várias restrições ao enquadramento do tempo de trabalho exercido em condições especiais. VI - AAutarquia Previdenciária, comfundamento nesta norma infralegal, passoua negar o direito de conversão dos períodos de trabalho emcondições especiais caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória. VII - O 5º, do artigo 57 da Lei8.213/91, passoua ter a redação do artigo 28 da Lei9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especialemcomum, exceto para a atividade especialexercida até a edição da MP 1.663-10, em28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação originaldada pela Lei9.032/95. VIII - Desta forma, evidencia-se a ilegalidade daquelas Ordens de Serviço do INSS, ao vedar a conversão do tempo especialemcomum, se o segurado não tivesse integrado ao seupatrimônio jurídico, o direito a aposentar-se na data da MP 1663-10. IX - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ, RESP 200400137115, Relator Ministro GilsonDipp, T5, DJ 7/6/2004, p. 282, unânime) (semgrifos no original) Sob a égide da LeiOrgânica da Previdência Socialde 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo coma categoria profissional, considerados os agentes nocivos e o rolde atividades profissionais listados nos anexos aos Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício.Ajurisprudência sempre entendeuque o roldos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericialpara a comprovação da natureza especialda atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto TribunalFederalde Recursos:Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicialconstata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre oupenosa, mesmo não inscrita emRegulamento. Apenas em29/4/1995, como art. 58, 1º, da Leinº 8.213, alterado pela Leinº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico oubiológico, prejudicialà saúde ouà integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade, o que passoua ser feito por meio de formulário específico (DIRBEN, DSS). Talsituação perdurouaté a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, que regulamentoua Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Leinº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Ressalto que, tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído oucalor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL- TERCEIRAREGIÃO Classe:AC - APELAÇÃO CÍVEL- 103878 Processo:93030290704 UF:SP Órgão Julgador:OITAVATURMAData da decisão:16/03/2009 Documento: TRF300226170). Como advento do Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, o art. 68 do Decreto 3.048 sofreualteração e emseu2º ficouestabelecido queAcomprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfilprofissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social, emitido pela empresa ouseupreposto, combase emlaudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ouengenheiro de segurança do trabalho. Em16/07/2002, e tendo por base a alteração promovida no art. 68 do Decreto 3.048, foientão editada a Instrução Normativa Diretoria Colegiada do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS nº 78, aprovando o PerfilProfissiográfico Previdenciário - PPP, que passoua ser o formulário destinado à comprovação do exercício de atividade especial pelo segurado, a partir de 01/01/2003. De outra parte, a Instrução Normativa Diretoria Colegiada do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS nº 84/03, de 17/12/2002, emseuart. 153, parágrafo único, dispensoua apresentação do Laudo Técnico de CondiçõesAmbientais do Trabalho a partir de 01.07.2003, devendo o laudo permanecer na empresa à disposição do INSS.Vale mencionar que o PPP deve ser assinado pelo representante da empresa e deverá conter indicação expressa do nome dos responsáveis técnicos pela elaboração do laudo no qualo perfilprofissiográfico se fundamenta.Nos termos do artigo 148, 14, da IN INSS/DC n99, de 5/12/2003, a partir de 1/1/2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especialpassoua ser o PPP. Ficouressalvado, contudo, que os formulários antigos seriamaceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31/12/2003, desde que os referidos documentos tenhamsido emitidos até essa data.Alémdisso, é possívelque o PPP contemple períodos laborados até 31/12/2003, ocasião emque serão dispensados os demais formulários e o PPP, conforme 1º do art. 155 da IN INSS/DC n99. Registro que o PPP deverá observar as exigências previstas no 12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (12 O PPP deverá ser assinado por representante legalda empresa, compoderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsávelpela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.).As referidas exigências foramreproduzidas no art. 264 da IN n77/2015, que prevê:Art. 264. O PPP constitui-se emumdocumento histórico laboraldo trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário doAnexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:I - DadosAdministrativos da Empresa e do Trabalhador;II - RegistrosAmbientais;III -Resultados de Monitoração Biológica; eIV- Responsáveis pelas Informações. 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legalda empresa ouseupreposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:a) fieltranscrição dos registros administrativos; eb) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NITdo responsávelpela assinatura do documento, bemcomo o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) Contudo, há que se observar que algumas das formalidades acima foramdispensadas pelo art. 268 da IN 77/2015.Emsuma, tem-se que:para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissionalconforme anexos dos regulamentos. De 29/04/95 até 05/03/97, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. Apartir de 06/03/97, impõe-se que o formulário (SB 40 ouDSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01/01/2004 o formulário exigido passoua ser o PPP, dispensando-se a apresentação de Laudo Técnico de CondiçõesAmbientais do Trabalho, o qualdeve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando se talentendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31/12/2003.Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, O laudo pericialnão contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especialdo segurado. Por isso, torna-se desnecessário, emsede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardemrelação como período trabalhado.Quanto à eficácia do EPI, acolho o entendimento firmado pelo STF no julgamento doARE 664335, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no quala corte firmouas seguintes teses:I - O direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capazde neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucionalà aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria.Emrelação ao nívelde ruído considerado agressivo ao organismo humano, apesar do cancelamento do Enunciado nº 32 da Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais (DOU:11/10/2013, p. 104), o STJ (AgRgnoAREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) vementendendo que o tempo de trabalho laborado comexposição a ruído deve ser considerado especialemconformidade comos limites estabelecidos na legislação vigente à época da prestação, observando-se os seguintes níveis:a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, publicado em19 de novembro de 2003. Reitero, ainda, que, no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiulaudo técnico, independentemente do período emque a atividade fora exercida. No que dizrespeito à conversão do tempo de serviço comumemespecial, adoto o entendimento firmado pela 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, segundo o qualapenas para os requerimentos de aposentadoria apresentados até 28/04/1995 existe a possibilidade de conversão dos períodos comuns emtempo especial. Eis a ementa: PROCESSUALCIVILE PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DACONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIALE COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAAPOSENTADORIA. (...). No caso dos autos, o INSS defendeua tese de que a leivigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comumemespeciale que, por talrazão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentoua compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especiale dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que a leivigente por ocasião da aposentadoria é a aplicávelao direito à conversão entre tempos de serviço especiale comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Assim, foiafastada a aplicação da leivigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei6.887/1990) para considerar a leiemvigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foia Lei9.032/1995, que afastoua possibilidade de tempo comumemespecial. (...). 6. Atese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especialoucomum) é regido pela leivigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta CorteSuperioraventadanadecisãoembargada.7.Emobservânciaaoprincípiotempusregitactum,aleiquedeveregeraconversãoentretempocomumeespecialéavigentenomomentoemqueforrealizadaaprópria
conversão, ouseja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. (...) (EERESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRASEÇÃO, DJE DATA:16/11/2015 DTPB) Outrossim, é imperioso o reconhecimento do tempo de serviço especiale sua conversão emtempo comumemrelação ao trabalho desempenhado emqualquer época. Comefeito, a 5ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1010028/RN, publicado no Dje de 7/4/2008, posicionou-se no sentido de que, comas modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido ematividades insalubres, perigosas oupenosas, ematividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ouseja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado emqualquer período, inclusive após 28/05/1998. Eliminando qualquer dúvida sobre o tema, a Turma Nacionalde Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicoua Súmula nº 50, inverbis:É possívela conversão do tempo de serviço especialemcomumdo trabalho prestado emqualquer período.Sobre o tema, destaco a lição da doutrina:Aaposentadoria especialé umbenefício que visa garantir ao segurado do Regime Geralda Previdência Socialuma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado emcondições prejudiciais à saúde ouintegridade física.(...) Aconversão do tempo especialemtempo comumnão se confunde coma aposentadoria especial, mas visa tambémreparar os danos causados pelas condições adversas de trabalho do segurado, permitindo-lhe somar o tempo de serviço prestado emcondições especiais, convertido, como tempo de atividade comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcionalouintegral. (RIBEIRO, Maria Helena CarreiraAlvim. Aposentadoria Especial:Regime Geralda Previdência Social. 4.ª edição. Curitiba:Juruá, 2010) Nesse caso, a conversão do tempo de serviço especialemcomumdeverá observar os coeficientes multiplicadores estabelecidos no art. 70 e seus parágrafos do Decreto nº 3.048/99.Ademais, não há que se confundir o recebimento de adicionalde periculosidade e insalubridade na seara trabalhista comexercício de atividade especialpara fins previdenciários. São conceitos que operamemplanos distintos. Acircunstância de a Justiça do Trabalho reconhecer a insalubre oupericulosidade de uma determinada atividade para fins de percepção dos respectivos auxílios não autoriza, por sisó, que o período seja considerado como tempo de serviço especialpara fins previdenciários (AC 9604130030, NYLSON PAIM DEABREU, TRF4 - SEXTATURMA, DJ 17/05/2000 PÁGINA:285).Comefeito, no que dizrespeito à questão trazida pela parte autora de saber se as avaliações dos laudos técnicos devemser feitas combase na legislação trabalhista ounos termos das instruções normativas, a partir da interpretação do art. 58, 1º, da Lei8.213/91, alterado pela MP 1729/98 em01/12/98, convertida na Lein9.732/98, publicada em11/12/1998, entendo que a sua tese fenece diante da especialidade da matéria, devidamente regulada pela legislação previdenciária, de sorte que o segurado deve comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos conforme estabelecido, de forma geral, na Leinº 8.213/91, no respectivo Regulamento e nas instruções normativas.Nesse sentido, elucidativo o aresto do E. TRF da 3ª Região:PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇACITRAPETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, 3º, III, DO CPC. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIAESPECIAL.ATIVIDADE DESENVOLVIDASOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DEATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZAURBANA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS LEGAIS PARAACONVERSÃO DO BENEFÍCIO. (...) V- Verifica-se que as múltiplas tarefas realizadas não evidenciamde forma permanente, não ocasionalnemintermitente, a exposição aos agentes nocivos, necessária para a caracterização de atividade especialpara fins previdenciários, cabendo relembrar a inviabilidade de se aplicar a legislação trabalhista para este objetivo, emface dos propósitos diferenciados. (...) VIII - Sentença anulada de ofício. Pedido improcedente. Apelação prejudicada. (AC 00351807220164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:17/01/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entendo que o período de afastamento da atividade especialemrazão de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez) deve ser computado de atividade especial, prejudicialà saúde e à integridade, seja talbenefício comumouacidentário, uma vezque a limitação aos benefícios acidentários, prevista no art. 259 da IN-INSS 45/2010 (art. 291 da IN 77/2015), não encontra abrigo nos princípios da isonomia (art. 5º, I, CRFB) e legalidade (art. 5º, II, CRFB) e no art. 55, II, da Leinº 8.213/91. Nesse sentido, já decidiuo TRF da 3ª Região:15. E ainda que o regulamento atualnão preveja que o período do afastamento emrazão de benefícios previdenciários comuns (não acidentários) deva ser considerado especial, não há como se deixar de assimproceder. Sucede que a Lei8.213/91 não estabeleceuqualquer distinção de tratamento entre o período do benefício comum (não acidentário) e o acidentário, tendo, no inciso II do artigo 55, feito menção apenas ao tempo intercalado emque o segurado esteve emgozo de auxílio-doença ouaposentadoria por invalidez. Tanto assimo é que a redação originária do regulamento tambémnão fazia taldistinção (artigo 60, III). Se a leinão fazdistinção entre benefícios acidentários e comuns para fins de enquadramento do respectivo período como especial, não pode o regulamento, inovando a ordemjurídica, fazê-lo, já que isso viola os artigos 5, II, 84, IVe 37, todos da CF/88, que delimitamo poder regulamentar daAdministração Pública. 16. Esta C. Turma, ancorada no artigo 55, II, da Lei8.213/91, já teve a oportunidade de assentar que deve ser enquadrado como especialo tempo de serviço/contribuição o período de gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente da natureza acidentária ounão destes, desde que intercalados comperíodos de atividade especial. (Ap 00058780520154036128, DESEMBARGADORAFEDERALINÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:05/06/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO.).Benefício de aposentadoria.Pretende o demandante a concessão de aposentadoria especialouaposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 26/02/2015 ouda data da citação.Aposentadoria especial.Aaposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos:Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:(...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ouemtempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquema saúde oua integridade física, definidas emlei;Coma alteração promovida pela Emenda Constitucionaln.º 20/98, passoua dispor o 1º do artigo 201 da LeiMaior:1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, definidos emleicomplementar.Nova modificação foiintroduzida pela Emenda Constitucionaln.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido:1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos emleicomplementar.Por sua vez, o art. 57 da Lein8.213/91 prevê que:Art. 57. Aaposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Aaposentadoria especial, emsíntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, comredução do tempo exigido para a aposentação emvirtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seudesempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ouà integridade física do segurado. Seurequisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física durante 15, 20 ou25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seutermo inicial.Aposentadoria por tempo de contribuiçãoComa promulgação da Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Socialforamsignificativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Leinº 8.213/1991, foisubstituída pela atualaposentadoria por tempo de contribuição, como objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 4º da EC nº 20/1998, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a leidiscipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Assim, a mudança de conceitos de tempo de serviço para tempo de contribuição ainda não trouxe mudanças significativas na sistemática previdenciária. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devida ao segurado que completasse vinte e cinco anos de serviço, se mulher, outrinta anos, se homem, uma vezcumprido o período de carência, comrenda mensalinicialadequada ao lapso cumprido (70%do salário-de-benefício, acrescido de 6%para cada novo ano acrescido ao mínimo, até chegar aos 94%), deixoude existir.Entretanto, a EC nº 20/1998 resguardoua aposentadoria por tempo de serviço proporcionalaos segurados filiados ao Regime Geralde Previdência Socialaté 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive emrelação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente:idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição iguala 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a umperíodo adicionalde contribuição (pedágio), equivalente a 40%(quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ouvinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deunova redação ao art. 201, 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homemapós implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, tambémestabeleceuregras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais àqueles que ingressaramno RGPS antes da sua publicação, em16/12/1998. Analisando os enunciados acima transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais, uma vezque a norma definitiva (art. 201, 7º da CRFB, coma redação atribuída pela EC nº 20/1998) não estabelece o requisito idade, enquanto que a regra de transição o estabelece (contar com53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, é cediço que a regra definitiva, emcaso de aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais, é mais benéfica que a de transição, devendo, pois ser aplicada aquela. Essa situação, por sua vez, foireconhecida pelo próprio INSS, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001. Sendo assim, não se exige idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria integral pelas regras de transição. Nesse sentido, leciona Lásaro Cândido da Cunha (Reforma da Previdência. 3 ed. Belo Horizonete:DelRey, 2000, p. 83):a regra transitória emrelação à aposentadoria integralficouinócua, já que a idade constante do texto das regras permanentes (homem60 anos; mulher 55 anos de idade) não foiaprovada pelo Congresso Nacional. Desta forma, depreende-se, claramente, que o segurado inscrito no RGPS até 16 de dezembro de 1998 terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de cempor cento do salário de benefício:Aposentadoria por tempo de contribuição comrenda mensalproporcional:a) 35 anos de contribuição, se homem;b) 30 anos de contribuição, se mulher. a) idade:53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher;b) tempo de contribuição:30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; ec) umperíodo adicionalde contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b.Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lein.º 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência SocialUrbana até 24.07.91, data da publicação da Lein8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva emconsideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício.Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lein.º 10.666, de 08/05/03, eventualperda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). ALei13.183/2015, por sua vez, introduziua possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma totalda idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igualousuperior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Veja-se:Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o totalresultante da soma de sua idade e de seutempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:I - igualousuperior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ouII - igualousuperior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações emmeses completos de tempo de contribuição e idade. 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas emumponto em:I - 31 de dezembro de 2018;II - 31 de dezembro de 2020;III - 31 de dezembro de 2022;IV- 31 de dezembro de 2024; eV- 31 de dezembro de 2026.Comisso, a Leinº 13.183/15 criou uma alternativa à incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição comproventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por Fórmula 85/95 e somente se aplica aos requerimentos formulados após a sua entrada emvigor ouaos benefícios comDIB posterior a essa data.Estabelecidas essas premissas, analiso agora, detalhadamente, os vínculos empregatícios da parte autora, bemcomo se deve haver reconhecimento de atividade exercida emcircunstâncias especiais.Análise do caso concretoAparte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço especialprestado nos seguintes períodos:de 29/11/1988 a 10/06/1989 e de 05/09/1989 a 26/02/2015, sob alegação de exposição aos agentes agressivos frio de 12ºC e umidade (conforme fl. 23 da exordial- itemnº 5). Passo a analisar cada umdos períodos vindicados.Afimde comprovar a especialidade dos mencionados períodos, foramjuntados os PPPs de fls. 57/59 (apresentados emsede administrativa), 132/134 (juntado pela parte autora no momento da especificação de provas) e 140/146 (juntado pela empregadora do autor). Constamainda do caderno probatório, o LTCATde fls. 81/101 e o Laudo PericialJudicialde fls. 169/186.Pois bem, quanto ao agente nocivo frio, os Decretos 53.831/64 (Anexo - cód. 1.1.2) e 83.080/79 (anexo I - cód. 1.1.2), vigentes até 5/3/1997, consideravamcomo especialo trabalho comexposição trabalhador a temperatura abaixo de 12ºC, conforme ressaltado na contestação do INSS, à fl. 117. Contudo, verifico que, no caso do autor, não cabe o reconhecimento, pois o PPP de fls. 57/59 não menciona a intensidade da exposição; o PPP de fls. 132/134 não menciona exposição para todo o período, mas apenas ao frio comnívelde 12ºC, portanto, dentro do limite de tolerância legal, a partir de 15/12/2014; o PPP de fls. 140/146, tambémse refere à exposição ao frio de 12ºC na câmara fria e, nesse particular, alémde se tratar de exposição dentro do limite de tolerância, pela descrição das atividades realizadas pelo autor (item14.2) constata-se que o autor não ficava exposto de forma permanente ao referido agente agressivo (frio de 12ºC). Por sua vez, o LTCAT de fls. 81/101 (de 13/08/2004 - fl. 82) não menciona a intensidade da exposição ao frio. Relata à fl. 98, quanto a esse agente nocivo que:Aempresa fornece aos trabalhadores que entramnas câmaras frias, o Equipamento de Proteção Individualadequado, ouseja, o blusão térmico comcapuz, o que segundo o item15.4, sub item15.4.1, letra b, da Norma Regulamentadora nº 15, isenta a empresa do pagamento do adicionaldevido. Por fim, o Laudo PericialJudicialé claro ao mencionar que o autor não esteve exposto ao agente agressivo frio, conforme fl. 179 - item8.4.Destaco que o Laudo de fls. 169/186 informa que o postulante não se submetia ao agente nocivo frio, conforme fl. 179.Não bastassemtodas as questões acima já referidas, a saber, a controvérsia a respeito da efetiva exposição ao frio e que a exposição a esse agente ocorria dentro dos limites de tolerância (12 C), de acordo com os PPP de fls. 57/59, 132/134 e 140/146, durante o exercício de toda a atividade, o postulante utilizava EPI e EPC eficazes.Assim, emrazão do somatório de todas as circunstâncias acima mencionadas, contrárias ao pleito do autor, não é possívelreconhecer esses períodos como especiais combase no agente nocivo frio.Quanto ao agente nocivo umidade, inicialmente, destaco que o mesmo não encontra guarida na legislação previdenciária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n2.172/97. Até 5/3/197 estava vigentes o Decreto n53.831/64, o qualno item1.1.3 considerava como especialoperações emlocais comumidade excessiva, capazde ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.No caso, conforme consta no PPP de fls. 140/146, fornecido pela empresa NEOLAT, havia Presença de umidade considerável (sic) aceitável, no piso, oriundo dos respingos dos equipamentos utilizados no processo de fabricação e lavageme higienização da fábrica, semcondão prejudicialao colaborador (fl. 141, item15.4). De acordo comas fotografias do Setor, à fl. 145, é possívelverificar que não se trata de ambiente constantemente alagado ouencharcado. Tambémconsta à fl. 145 desse PPP que a fonte geradora da umidade era higienização do ambiente, respingos, não sendo crível, dessa forma, que se tratasse de ambiente alagado ouencharcado a ensejar a exposição a umidade excessiva e o reconhecimento da especialidade por exposição à umidade. Já o PPP de fl. 57/59, não descreve desenvolvimento de atividade emlocal excessivamente úmido, encharcado, apenas se referindo genericamente à umidade. E apesar do Laudo PericialJudicialde fls. 169/186 mencionar que o localde trabalho do autor era encharcado, verifico que o LTCATde fls. 81/101, referente à perícia realizada em13/04/2004, portanto, contemporâneo à prestação do serviço, descreve o localde trabalho do autor da seguinte forma:No salão de fabricação, o piso é constantemente úmido. No ponto, refere-se à piso úmido, não há referência a piso alagado ouencharcado, comacúmulo excessivo de água. Ademais, não é crívelque umlocalde fabricação de produto comestívelseja constantemente alagado e encharcado, até porque, as fotografias que constamdo laudo não demonstramessa situação. Observo, ainda, que o experto deste juízo menciona como medidas de controle o uso de botas, avental, luvas de PVC, perneiras e óculos de segurança (fl. 177), ouseja, os mesmos equipamentos fornecidos pela empresa e descritos no PPP à fl. 141 e no laudo pericial (fl. 182), os quais, conforme se observa, erameficazes emproteger o autor do contato comos líquidospresentesnopisoenaeliminaçãodofatorderisco.Assim,entendonãoserpossíveloreconhecimentodotempoespecialcombasenoagenteagressivoumidade.Porfim,noquedizrespeitoaoruído,observoque,de
fato, não houve pedido do autor quanto a esse agente agressivo. Logo, não é possívelreconhecer o período combase no referido agente agressivo, por constituir inovação da causa de pedir, emafronta ao art. 329 do CPC.Todavia, a fimde evitar futura alegação, via embargos de declaração, esclareço que, segundo o LTCATde fls. 81/101, contemporâneo à prestação de serviço pelo autor, o nívelde pressão sonora a que o autor estava submetido era de 78,9 dB (A), conforme fl. 85, portanto, abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação.Mesmo o laudo judicialtendo contatado ruído superior a 85 dB (A), entendo que essa informação não deve prevalecer frente as demais provas juntadas ao processo, inclusive produzidas emmomento contemporâneo à prestação do serviço, os quais apontamníveis de ruído inferiores aos limites de tolerância.Cabe registrar, por fim, que o juiznão está adstrito ao laudo pericial, podendo extrair sua conclusão de outros elementos de prova que compõemo acervo probatório.Diante da fundamentação acima, deixo de reconhecer como especiais os períodos pleiteados pelo requerente:29/11/1988 a 10/06/1989 e de 05/09/1989 a 26/02/2015, que devemsemconsiderados comuns.Tendo emvista que não houve reconhecimento da especialidade dos períodos pretendidos pelo autor, este não fazjus à concessão de aposentadoria especial.Quanto ao pedido subsidiário (cumulação imprópria subsidiária oueventual) de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se os períodos de trabalho especialemcomume somando os aos demais períodos de labor, resta prejudicado, emvista do não reconhecimento de nenhumperíodo requerido.Finalmente, considerando que a soma do seutempo de contribuição comumé de 26 (vinte e seis) anos e 4 (quatro) dias (tabela abaixo), verifico que tambémnão possuitempo urbano comumsuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, seja na data do requerimento administrativo (DER) ouda citação. DISPOSITIVOPelo exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, APARECIDO BERNARDINO TAVARES, em face do INSS, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentualde 10%(dezpor cento) sobre o valor da causa (art. 85, 2º, do CPC 2015). Talcobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejoua concessão do benefício da gratuidade judiciária de fl.113 (art. 98, 3º, da mesma legislação).Semreexame necessário.Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária, por ato de secretaria, para contrarrazões, encaminhando-se o feito, após, ao Egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região. Transcorrido o prazo legalsemrecurso (s) voluntário (s), à secretaria, para certificação do trânsito emjulgado.Transitada emjulgado, arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.C.
Lei nº 213 de 10 de Setembro de 1991 do Munícipio do Sorriso
Decreto nº 172 de 13 de Fevereiro de 1997 do Munícipio de Ponta Grossa
Processo n. 0001280-85.2017.403.6112 do TRF-3
Aparecido Bernardino Tavares