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Timestamp: 2018-06-20 23:59:38+00:00
Document Index: 27087291

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 178', 'in casu', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 178', 'In casu', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 84']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA
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Ana Laura Castanho Faro
1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA O CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR, que faz as vezes de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por meio no Núcleo de Defesa do Consumidor, com sede no SCS, Quadra 05 Bloco B, Ed. FARAH, em Brasília/DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor do BANCO ABN AMRO REAL S/A, C.N.P.J. Nº / Sede Social: Av. Paulista, º andar - São Paulo - SP, a ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
2 1. RESUMO DA LIDE A presente ação civil pública tem por objeto a tutela dos direitos individuais homogêneos de milhares de correntistas e poupadores lesados em razão do advento dos planos econômicos denominados Verão, Collor I e Collor II, nos anos de 1989, 1990 e Tal questão vem sendo exaustivamente enfrentada pelos diversos órgãos jurisdicionais brasileiros que já pacificaram o entendimento quanto ao dever de ressarcimento de tais expurgos por parte das instituições financeiras, como será demonstrado de forma exaustiva no curso da presente exordial. Esta demanda coletiva está sendo proposta em razão da grande procura à Defensoria Pública por parte de consumidores lesados por tais planos (relação em anexo), para que possam ter seus direitos resguardados, mormente em razão das recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação de que a pretensão ao percebimento de tais expurgos estaria na iminência de prescrever. Assim, a fim de racionalizar e a viabilizar a prestação da tutela jurisdicional para resguardar e efetivar os direitos do grande contingente de consumidores carentes que têm procurado a Defensoria Pública, bem como a fim de dar tratamento isonômico à todos os lesados, garantindo assim o pleno e integral acesso à justiça, vem-se ajuizar a presente ação civil pública. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1 ) PLANO VERÃO Com o advento do denominado Plano Verão, instituído pela Medida Provisória n. 32, de 15 de janeiro de 1989, posteriormente convertida na Lei n , de 31 de janeiro de 1989, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança. 2
3 Até aquele momento, por força do decreto n /86, os saldos eram corrigidos pelo IPC Índice de Preços ao Consumidor, que, em janeiro de 1989, atingiu o percentual de 42,72% (quarenta e dois, vírgula setenta e dois por cento). Entretanto, de acordo com o artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n. 32/89 (Lei n /89), no mês de fevereiro de 1989, os saldos das cadernetas de poupança passaram a ser corrigidos com base no rendimento acumulado da LFT Letra Financeira do Tesouro Nacional, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%, o que gerou uma correção de apenas 22,35%, litteris: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Ocorre que tal índice de correção monetária foi implementado pelas instituições financeiras independentemente da data de aniversário das cadernetas de poupança, em prejuízo aos poupadores com saldo com data de aniversário anterior a 15 de janeiro de 1989, data em que o Plano Verão entrou em vigor. A forma pela qual a instituição financeira aplicou o índice de correção da poupança às contas anteriores ao início da vigência da Medida Provisória, após convertida em lei, que instituiu o Plano Verão, feriu a garantia constitucional ao direito adquirido, positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Segundo a lição de Celso de Bastos, reiteradamente invocada por diversos outros doutrinadores, o direito adquirido: constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza suas leis. No entretanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna 3
4 porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é umas das principais fontes de segurança do homem na terra 1. Destaca-se que, o consumidor, ao firmar contrato de adesão de caderneta de poupança com uma instituição financeira, tem o direito de exigir que esta guarde, administre e devolva-lhe os valores depositados, monetariamente corrigidos, garantindo a reposição real das perdas inflacionárias do período. Portanto, o inciso I do artigo 17 da Lei n /89 não poderia ter sido aplicado de forma retroativa, promovendo-se, com isso, a alteração unilateral do contrato de poupança firmado. Dessa forma, aos saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 15 de janeiro de 1989 foi aplicado, no mês seguinte, somente o índice de correção de 22,35% (LTF), ao invés de 42,72% (IPC), gerando prejuízo no valor de 20,37% (vinte, vírgula trinta e sete por cento) aos poupadores. Os correntistas de cadernetas de poupanças nesta situação têm, então, o direito de exigir da instituição financeira depositária a reposição dos expurgos resultantes da entrada em vigor do Plano Verão. Sobre o tema, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento acerca do índice a ser aplicado às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, como se verifica nos seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para conferir provimento parcial a recurso especial a fim de autorizar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária do indébito a ser restituído. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, 1 BASTOS, Celso. Dicionário de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, p
5 merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Para tal propósito, aplica-se o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 3. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, o INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a UFIR, nos moldes da Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/ , Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, j. 27/03/2007, DJ p. 224) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão. 3. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. REsp / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/ , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, j. 11/04/2006, DJ p. 234 DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 7.730/89. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Inaplicável a Lei 7.730/89 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês. II - Aos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não se aplica o prazo prescricional do artigo 178, 10, III, do Código Civil de Agravo provido em parte. AgRg no REsp /SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/ ; Ministro CASTRO FILHO, 3ª Turma, j. 28/03/2006, DJ p. 392, LEXSTJ vol. 201 p. 95 Regionais Federais do país: Vejamos o que diz as ementas de julgados provenientes dos Tribunais DIREITO ECONÔMICO CADERNETA DE POUPANÇA PLANO BRESSER E VERÃO LEGITIMIDADE PASSIVA CORREÇÃO MONETÁRIA JUNHO DE 1987 JANEIRO DE 1989 ART. 17, I, DA MP 32/89 (LEI 7.730/89) OTN/IPC PERCENTUAL DE CORREÇÃO PRECEDENTES 1. Ausente o pressuposto subjetivo do interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. 2. Apelação não conhecida na parte em que trata de matéria estranha aos autos. 3. A União Federal e o Banco Central do Brasil são partes ilegítimas da relação processual em relação ao pleito referente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, inferindo-se a legitimidade da instituição financeira para figurar no pólo passivo da demanda nesse período, 5
6 como parte integrante da relação contratual discutida judicialmente. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser a instituição financeira a única legitimada para figurar no pólo passivo de demanda em que se objetiva o recebimento de diferença de correção monetária incidente sobre as contas de poupança de acordo com o índice do IPC, relativo aos períodos de junho de 1987 e de janeiro de Inaplicável o cômputo do prazo prescricional nos moldes previstos no Decreto nº /32 combinado com o Decreto-Lei nº 4.597/42, à Caixa Econômica Federal, instituição financeira, sob a forma de empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado. 6. Afastada a alegação de ter-se operado a prescrição da pretensão condenatória, pois o que se postula jurisdicionalmente é o integral adimplemento de obrigação contratual, não cumprida pela instituição ré, e não simplesmente o pagamento de acessórios, incidindo, in casu o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, por força do disposto no art do novo Código Civil. 7. Não incide o disposto por Lei na data do "aniversário" da conta, mas sim as normas vigentes ao iniciar o lapso temporal do contrato, já que a caderneta de poupança é um contrato de duração, renovável periodicamente, perdurando íntegra a natureza única da prestação. 8. A aplicação de índices econômicos para reajuste dos valores depositados que não reflitam a real inflação do período, atenta contra o contratualmente estabelecido, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do depositante. 9. As regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução 1.338/87, de 15 de junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados, de moldes a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para a atualização do saldo dos ativos financeiros, com base no índice fixado na Resolução 1.336/ O artigo 17, inciso III, da Lei nº 7.730/89 determinou expressamente dever a poupança ser corrigida com base na variação do IPC ocorrida no período. 11. No mês de janeiro de 1989 deve incidir o percentual de correção monetária de 42,72%. Precedentes do C. STJ. (TRF 3ª R. AC ( ) 6ª T. Relª Desª Fed. Mairan Maia DJU p. 359) CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ECONÔMICO CORREÇÃO MONETÁRIA CADERNETA DE POUPANÇA MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA PLANO BRESSER IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PLANO VERÃO IPC DE JANEIRO 1989 (42,72%) PRECEDENTES DO STF E DO STJ 1. A ordem jurídica brasileira prevê a providência pretendida pela autora, qual seja, o adimplemento do contrato de depósito em conta poupança, tornando, desse modo, o pedido juridicamente possível. 2. Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam do banco depositário, visto que o contrato bancário foi celebrado entre ele e a autora, o que o torna responsável único e exclusivo pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 3. Restou sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no que tange aos chamados planos Bresser e verão, as ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária sobre cadernetas de poupança são pessoais e prescrevem no prazo de 20 (vinte) anos. Tal lapso temporal subsiste, mesmo após a vigência do novo Código Civil, por força do seu art O e. STF reconheceu o direito adquirido do poupador à correção monetária de acordo com o critério vigente quando do início ou da renovação do período aquisitivo mensal (STF, re nº /RS, Rel. Min. Moreira alves, DJ , p. 32). Assim, a norma que altera o critério de correção não pode alcançar os contratos de poupança cujo trintídio tenha se iniciado ou renovado antes da sua vigência. 5. A Resolução nº 1.338/87 do BACEN só poderia alcançar as contas poupança abertas ou 6
7 renovadas após , data da sua entrada em vigor. Por outro lado, as cadernetas de poupança cujo trintídio tenha iniciado ou renovado antes dessa data garantem aos seus poupadores a diferença de correção monetária com base na variação do IPC, relativo a junho de 1987 (26,06%), como de fato sucede no caso vertente. Precedentes do e. STJ. 6. É entendimento pacífico no c. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de Plano verão corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª turma, AGA. Nº /RJ, Rel. Min. Aldir passarinho Junior, j , V. U., DJ ). 7. À míngua de impugnação, deve ser mantida a atualização das diferenças a devolver, pelos índices próprios das cadernetas de poupança. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª R. AC (988403) 6ª T. Relª Desª Fed. Consuelo Yoshida DJU p. 577) ADMINISTRATIVO CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO IPC DE JUNHO/87 E JANEIRO/89 JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Os juros remuneratórios prescrevem no mesmo momento do pedido principal, em consonância com o princípio que dá ao acessório o mesmo destino do principal. 2. Quanto ao Plano Bresser (junho/87) e o plano verão (janeiro/89), este tribunal, bem como o e. STJ tem jurisprudência assentada no sentido de que a correção monetária é devida com base no índice já fixado - IPC. 3. Os honorários advocatícios são devidos pela Caixa Econômica Federal, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo da parte autora provido. (TRF 4ª R. AC ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik DJU p. 796) Federação: No mesmo sentido seguem os Tribunais de Justiça de todos os Estados da PROCESSO CIVIL - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO BRESSER (JUN/JUL 1987) E PLANO VERÃO (JAN/FEV 1989) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ACOLHIDA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. 01. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, vez que a autora busca a prestação jurisdicional para o reconhecimento de seu direito. 02. Não há que se falar em prescrição qüinqüenal quando o direito de pleitear a correção monetária e os juros sobre ela prescreve em vinte anos, conforme precedentes do STJ. 03. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que, no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n /SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de ). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n /89 então em vigor" (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ.: , AgRg no REsp ). 04. O pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em patamar irrisório deve ser acolhido tendo-se em vista o trabalho do advogado exercido na demanda e com fulcro no 3º, art. 20 do CPC. 05. Preliminares rejeitadas. Deu-se provimento ao recurso da 1ª Apelante e negou-se provimento ao do 2º Recorrente. Unânime. 7
8 (TJDFT APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 11/06/2008, DJ 07/08/2008 p. 62) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER - JUNHO DE 1987 E PLANO VERÃO - JANEIRO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Confunde-se com o mérito do pleito - reconhecimento do direito pretendido -, devendo ser com este apreciado, conforme sentença recorrida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banrisul possui legitimidade passiva pelos contratos que foram transferidos à instituição por ocasião da extinção da Caixa Econômica Estadual (CEE), nos termos do art. 5º da Lei n /97. A parte autora demonstra que as contas foram transferidas para o Banrisul, quando da extinção da CEE, verificado o saldo positivo antes da extinção da autarquia. SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. Verifica-se que a decisão hostilizada se restringiu aos limites em que proposta a demanda, resguardada a independência e a liberdade do juiz ao apreciar as provas produzidas no feito, tendo o juízo a quo dado os motivos que apoiaram sua decisão, sendo estes compatíveis com a realidade dos autos. PRESCRIÇÃO. A prescrição é vintenária, conforme art. 177 do CC/1916, pois se trata de direito obrigacional, em que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. POUPANÇA. PLANO BRESSER. Entendimento no sentido da incidência do percentual de 26,6%, aplicando-se a Resolução n.º 1.336/87, e não o percentual de 18,02%, conforme a Resolução n.º 1.338/87. Precedentes jurisprudenciais. POUPANÇA. PLANO VERÃO. Incidência do IPC no percentual de 42,72% (Plano Verão), pois tal índice é o que melhor reflete a correção monetária nos períodos reclamados. Jurisprudência Pacífica. JUROS DE MORA. Nos termos do novo Código Civil - 1% ao mês - incidindo a partir da citação. PREQUESTIONAMENTO. Prescindível referência expressa aos artigos de lei ditos violados, bastando apreciação pelo acórdão da matéria disciplinada por tal norma. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 05/06/2007); AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AGRAVADO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS VERÃO E COLLOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADOS CORRETAMENTE DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal. Como forma de não privilegiar o malfadado princípio do enriquecimento ilícito das instituições financeiras, o poupador faz jus ao recebimento do valor correspondente ao índice inflacionário do período. Juros moratórios a partir da citação. Sentença que merece reparo somente neste aspecto. Recurso que se nega provimento, mantendo a decisão atacada. (TJRJ Apelação Civel. Des. Cleber Ghelfenstein - julgamento: 04/09/ Decima Quarta Câmara Cível). Diante do exposto, requer a parte autora a condenação do banco réu a pagar o percentual de 42,72% sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança com 8
9 aniversário no período compreendido entre 1º a 15 de janeiro de 1989 aos respectivos poupadores. 2.2 ) PLANO COLLOR I Com o advento do denominado Plano Collor I ou Plano Brasil Novo, instituído pela Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, após convertida na Lei n , de 12 de abril de 1990, foram bloqueados todos os ativos financeiros de correntistas que ultrapassassem a quantia de NCZ$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos), os quais foram transferidos para administração do Banco Central na data do aniversário seguinte em episódio que ficou nacionalmente conhecido como o bloqueio das contas-poupança. Assim, parte dos depósitos foi mantida nas contas poupança junto às instituições financeiras, disponíveis para saque dos correntistas, enquanto que a outra parte, excedente a NCz$ ,00, foi transferida para conta individualizada, mantida junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de Cumpre esclarecer que a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança até a data 15 de março de 1990 era regida exclusivamente pela Lei nº 7.730/89, incidindo, na forma do artigo 17, inciso III, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), o qual, nesse mês, atingiu o patamar de 84,32%, verbis: Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados: [...] III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Com o advento da Lei n /90, que instituiu o Plano Collor I, foi estabelecido outro índice de correção para os valores bloqueados e transferidos para o Banco Central, o BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, verbis: Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos). 9
10 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas 2. 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata 3. [...] Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante. Tal lei, entretanto, não tratou sobre o índice aplicável aos valores que permaneceram sob o depósito das instituições bancárias (art.6º da MP n.º 168/90 4 ). Para esses valores, portanto, continuou a vigorar a regra do artigo 17, inciso III, da Lei n.º 7.730/89, que mandava atualizar os saldos da poupança pelo IPC. Contudo, o banco requerido não remunerou corretamente as contas poupança a partir da edição da referida norma, pois passou a aplicar o BTNF como índice de correção a todos os valores depositados em contas poupança, bloqueados ou não. Não bastasse tal fato, o réu promoveu ainda a aplicação do BTNF às cadernetas de poupança com aniversário anterior a 15 de março de 2008, ferindo, novamente, o direito adquirido dos poupadores, a exemplo do que já havia ocorrido quando do advento do Plano Verão. Tais poupanças, conforme já demonstrado, deveriam, portanto, ter sido corrigidas com base no IPC para, tão somente após isto, os valores superiores a NCZ$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos) serem transferidos para o BACEN, o que não ocorreu. Destarte, tanto os valores depositados em cadernetas com aniversário anterior a 15 de março de 1990, quanto os valores não bloqueados mantidos em tais 2 Parágrafo posteriormente alterado pela Lei n.º de 31 de outubro de Idem. 10
11 cadernetas após esta data, foram corrigidos com base no BTNF, quando deveriam ter sido corrigidos pelo IPC dos respectivos meses. O IPC de março de 1990 aplicável aos valores das contas poupança com aniversário anterior a 15 de março, bem como aos valores depositados naquelas com aniversário posterior a tal data, mas inferiores ao limite de NCZ$ ,00 (cinqüenta mil cruzados novos) foi de 84,32%, conforme assentado pelo BACEN por meio do comunicado n.º 2.067, de 30 de março de Já o IPC de abril e maio de 1990 aplicáveis aos valores não bloqueados, mantidos sob o depósito da instituição financeira Ré foram, respectivamente, de 44,80% e 7,87%, conforme fixado pelo IBGE. Tão somente em 31 de maio de 1990 foi então editada a MP n.º 189, convertida na Lei n.º 8.088/90, que veio a estabelecer que o BTN passaria a ser o índice de correção de todas os valores depositados em conta corrente, bloqueados ou não, a partir de junho daquele ano, verbis: Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês. Dentro deste quadro, resta evidente, que até entrada em vigência da referida medida provisória, ocorrida, como dito, em 31 de maio de 1990, o índice aplicável a correção dos valores não bloqueados depositados em caderneta de poupança era o IPC, conforme, aliás, já restou pacificado na jurisprudência, inclusive, do C. TJDFT: EMENTA: Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ ,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido. (STF. RE /RS. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobin. DJU 19/10/2001, p. 049); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA. I - Os bancos depositários são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação em 11
12 que se discute a incidência do IPC de março de 1990 na correção monetária dos ativos financeiros retidos, uma vez que os valores ainda estavam sob a sua guarda, sendo aplicável o IPC. Ilegitimidade, contudo, do recorrente (BACEN), quanto aos valores bloqueados que passaram à disponibilidade do Banco Central do Brasil. II - Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp /SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/ , Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª Turma, 03/05/2005, DJ p. 357) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que estes foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. 2. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN. Após esta data, e, no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, 2º, da Lei 8.024/ Precedentes da Corte: (RESP /RJ, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de ); (RESP /RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de ). 4. Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, 2º, da lei supracitada, que institui o Plano Collor. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/ , Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 16/02/2006, DJ p. 203); CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER VERÃO COLLOR PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS E CORREÇÃO HONORÁRIOS PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em vinte anos a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança, segundo remansosa jurisprudência do STJ. Os planos econômicos, quase sempre, trazem em seu bojo ruptura da ordem jurídica precedente, com graves conseqüências para as relações contratuais vigentes até a sua adoção. Tais planos, por serem editados por leis de ordem pública, têm aplicação imediata, não tendo força legal, nada obstante, para desrespeitar os atos jurídicos perfeitos. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no sentido de decidir sobre o Plano Bresser, percentual de 26,06%, Plano Verão, percentual de 42,72%, Plano Collor, percentual de 84,32%. No que pertine aos meses de abril/90, maio/90, fevereiro/91 e março/91, o IBGE, registrou os seguintes percentuais, alinhados respectivamente, 44,80%, 7,87%, 21,87% e 11,70%, índice que representa o IPC dos meses referidos. 12
13 Os juros moratórios devem ser computados desde a citação, ato que constitui o devedor em mora. Sobre o montante da condenação referente à diferença não paga impõe-se a incidência de correção monetária, desde a data em que os percentuais deveriam incidir nas contas-poupanças, até o seu efetivo pagamento. Não se mostra razoável a fixação dos honorários em percentual máximo, previsto no art. 20, 3º do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa, bem como seu julgamento antecipado.(tjdft APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 04/09/2008 p. 96) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I. Não há falar em prescrição com base no inciso III do 10º do art. 178, pois se aplica ao caso o art. 177 do Código Civil, tratando-se de direito obrigacional personalíssimo. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. Consoante entendimento jurisprudencial é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 87 (26,06%) e de janeiro de 1989 (42,72%). Uma vez que a apelante creditou valores inferiores aos patamares referidos, deve complementar a diferença, conforme determinado na sentença. Precedentes do STJ. PLANO COLLOR I. Aos depósitos em caderneta de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de março de 1990, aplicável o IPC como fator de correção monetária, por força da Medida Provisória nº 168/90, convocada pela Lei nº 8.024/90, cuja variação foi de 84,32% em março, 44,80% em abril e 7,87% em maio. A correção sobre a diferença creditada a menor sobre os saldos da caderneta de poupança deve ser medida pelos índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança. Juros remuneratórios devidos, no percentual de 0,5% ao mês, a contar da data do fato. Juros moratórios calculados a contar da citação, (art. 405, CC/02), à razão de 1% ao mês, (art. 406, CC/02 c/c art. 161, 1º do CTN). Honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/05/2008) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe-se como indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude. 2. In casu, forçoso reconhecer a inexistência de similaridade, indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas, que versam correção monetária de caderneta de poupança no Plano Collor, e o acórdão recorrido, que trata de correção monetária incidente sobre depósito judicial. Precedentes: Resp /MG, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, publicado no DJ de 25 de abril de 2005 e Resp /SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, publicado no DJ de 23 de maio de A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." 4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial 13
14 dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: "Verão" (janeiro/89-42,72% - e fevereiro/89-10,14%), "Collor I" (março/90-84,32% -, abril/90-44,80% -, junho/90-9,55% - e julho/90-12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp /SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/ , Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 11/10/2005, DJ p. 197). 2.3 ) PLANO COLLOR II Com o advento do denominado Plano Collor II, instituído pela Medida Provisória n. 294, de 31 de janeiro de 1991, após convertida na Lei n , de 1º de março de 1991, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, passando-se a utilizar a TRD Taxa Referencial Diária como indexador (artigo 12, incisos I e II, Lei n.º 8.177/91). Contudo, antes dessa modificação as cadernetas de poupança eram reajustadas mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal BTNF, conforme legislação vigente à época, Lei nº , de 31 de outubro de 1990, verbis: Art. 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ao valor do BTN fixado para o mesmo mês. Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês. 1º A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo diário apresentado em cada período de rendimento. 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período mínimo de rendimento: a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; e b) para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança. 3º A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte. 14
15 4º A atualização monetária de que trata este artigo será computada mediante a aplicação da variação do valor nominal do BTN verificada: a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e b) para do demais depósitos, no trimestre encerrado no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos. 5º O crédito da atualização monetária e dos juros será efetuado: a) mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; e b) trimestralmente, na data de aniversário no última mês do trimestre, para os demais depósitos. 6º A taxa de juros fixadas no caput deste artigo aplica-se aos depósitos de poupança livre e rural, devendo, para as demais modalidades, prevalecer aquela estabelecida na legislação e atos normativos específicos. Desse modo, a correção monetária das contas-poupança deveria observar a variação do BTNF do mês (janeiro/fevereiro de 1991) e não da TRD, como feito pelos bancos, gerando uma diferença a receber, em favor do poupador, no percentual de 20,21% (vinte vírgula vinte e um por cento). Ocorre que tal correção monetária foi implementada pelas instituições financeiras independentemente da data de aniversário das cadernetas de poupança, em prejuízo aos poupadores com saldo com data de aniversário anterior a 1º de fevereiro de 1991, data em que o Plano Collor II entrou em vigor. Desse modo, o artigo 12, inciso I, da Lei n /91 não deveria ter sido aplicado às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 1º de fevereiro de De frisar ainda que o artigo 3º previu expressamente: Art. 3 Ficam extintos a partir de 1 de fevereiro de 1991: I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989; (...) Dessa forma, aos saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 31 de janeiro de 1991 foi aplicado, no mês seguinte, somente o índice de correção correspondente à TRD, ao invés do BTNF, mais benéfico aos poupadores. Os correntistas de cadernetas de poupanças nesta situação têm, então, o direito de exigir da instituição financeira depositária a reposição dos expurgos resultantes da entrada em vigor do Plano Collor II. 15
16 verifica no julgado abaixo colacionado: Este foi, aliás, o posicionamento adotado pelo C. STJ, conforme se CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IPC DE 42,72%. 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/ Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. 4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que, em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial. 6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma. 7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp. nº /SP, 3ª Turma do STJ, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ: , p. 204). entendimento: Sobre o tema, a jurisprudência pátria consolidou o seguinte APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR II. Ilegitimidade passiva. Tratando-se de cobrança de expurgo inflacionário decorrente do Plano Collor II e não do Plano Collor I, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária. Prescrição. Nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios e a correção monetária integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, 10º, III, do CC/1916. Plano Collor II - Nos depósitos em caderneta de poupança referente a janeiro de 1991 é inaplicável o IPC como fator de correção 16
17 monetária, devendo incidir, a variação do BTN, correspondente ao período aquisitivo iniciado antes da MP nº 294, de 31/01/91. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO O APELO. (Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 08/05/2007) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 CC/16 E ART DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES, CONFORME DISPÕE O ART. 5º, XXXVI DA CF, A INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO ANIVERSÁRIO DA CONTA-POUPANÇA, ASSIM CONSIDERADA A DATA DE DEPÓSITO. DATA DE ABERTURA DA CONTA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. ART. 333, II, DO CPC. Aplicação do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do poupador. 1. PLANO BRESSER. JUNHO DE Correção monetária da caderneta de poupança. Aplicação do IPC de junho de 1987 (26,06%) às contas poupança com data de aniversário até o dia 15 do mês. Data-base da conta da parte autora posterior ao dia 15. Inexistência de direito à correção do saldo da conta-poupança no período. 2. PLANO VERÃO. JANEIRO DE Correção monetária da caderneta de poupança. Aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) somente nas contas poupança que possuem data de aniversário até o dia 15 do mês. Data-base da conta da parte autora posterior ao dia 15. Inexistência de direito à correção do saldo da conta-poupança no período. 3. PLANO COLLOR I. MARÇO DE Às cadernetas de poupança aniversariadas na primeira quinzena do mês de março de 1990, incidente o IPC como índice de correção monetária. In casu, tendo a conta-poupança da autora data-base no dia 28 do mês, aplicável o BTN. 4. PLANO COLLOR II. JANEIRO DE Aplicável a variação do BTN às cadernetas de poupança com período aquisitivo iniciado até a entrada em vigor da Medida Provisória nº. 294, de 31/01/1991. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 10/04/2007) APELAÇÃO CÍVEL - POUPANÇA - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO: por não se tratar a correção monetária de obrigação acessória, o prazo para a cobrança da diferença da remuneração impaga, é de 20 anos. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: o pedido é juridicamente possível. MÉRITO: Plano Collor I - A correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, até 15 de março de 1990, era regida pela Lei nº 7.730/89, incidindo o IPC, naquele período aquisitivo mensal e até o crédito subseqüente, o qual atingiu 84,32%. Plano Collor II - Nos depósitos em caderneta de poupança referente a fevereiro de 1991 é inaplicável o IPC como fator de correção monetária, devendo incidir, a variação do BTN, correspondente ao período aquisitivo iniciado antes da MP nº 294, de 31/01/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/02/2007). 17
18 Diante do exposto, requer a parte autora a condenação do banco réu a pagar aos substituídos a correção monetária pelo índice apurado referente a BTNF no percentual de 20,21% (vinte vírgula vinte e um por cento) sobre o saldo existente em suas cadernetas de poupança existentes no período de 1º a 31 de janeiro de JULGADO 3. DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA EFETIVIDADE DO Julgada procedente a presente demanda, a adoção de algumas medidas se fazem necessárias a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional prestada, que versa sobre os interesses individuais homogêneos dos poupadores junto ao Banco Réu. Como cediço, a liquidação individualizada facultada pelo artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor tem se mostrado, ao longo destes quase 18 anos de vigência deste Estatuto, um dos poucos dispositivos que não se revestiram de verdadeira efetividade. O número de liquidações e execuções individuais tem se mostrado extremamente reduzido se comparado ao número de Ações Civis Públicas julgadas procedentes, seja por desconhecimento dos beneficiários da tutela jurisdicional, em grande medida pela falta de interesse ou condições destes em promover as medidas judiciais necessárias à concreção de seus direitos. Sendo assim, muitas vezes as sentenças prolatadas não alcançam seu objetivo maior que é garantir a efetiva reparação do consumidor, bem como coibir os abusos perpetrados no mercado de consumo, conforme preceitua o artigo 4, inciso VI, do CDC, eis que continua a ser rentável economicamente agir de forma abusiva, já que os ganhos ilicitamente auferidos nunca são integralmente ressarcidos a quem de direito. Ademais, a liquidação e execução individualizada das demandas coletivas mormente naquelas em que o número de lesados alcança a casa dos milhares, como no caso em comento acaba por gerar dificuldades de ordem prática para sua concreção em razão do grande volume, criando um ponto estrangulamento para o próprio judiciário. 18
19 Ocorre que o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor confere ao magistrado uma gama de possibilidades a serem utilizadas para a melhor resolução do conflito, que podem evitar os problemas acima colocados, como se verifica abaixo: Art. 84 Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. [...] 4 O juiz poderá, na hipótese do parágrafo 3 ou na sentença, impor multa diária ao Réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para cumprimento do preceito. 5. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Sendo assim, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, imperioso se faz atribuir ao fornecedor a obrigação de promover, dentro de prazo razoável, todas as medidas necessárias à liquidação extrajudicial e ressarcimento dos consumidores lesados, sob pena de aplicação de multa, cujo valor deve ser suficiente elevado a fim de desestimulá-lo a não descumprir o comando da sentença. Ora, se o fornecedor foi capaz de praticar atos lesivos ao consumidor, mudando para isto, muitas vezes, sua forma de atuação e movimentando uma enorme gama de funcionários e recursos, nada mais justo do que seja ele também o responsável por arcar com os custos e providências necessários à apuração dos prejuízos causados e à sua efetiva reparação. O artigo anteriormente mencionado concede ao magistrado os instrumentos necessários para a adoção de tais medidas. Sobre a primazia da prestação de tutela específica à de natureza ressarcitória, cristalina é a lição de Pedro Lenza: A tutela ressarcitória, contudo, mostrou-se totalmente inadequada com a evidenciação dos novos direitos, dos direitos transindividuais, típicos da sociedade de massa. Isso porque os direitos transindividuais, acima de tudo, 19
20 devem ser preservados, buscando-se evitar, através da tutela jurisdicional adequada, a ocorrência do ato ilícito ou sua continuidade 5. Vale destacar, por fim, que a solução ora proposta vem ao encontro das recentes alterações ocorridas no âmbito do Código de Processo Civil, que promoveram a reunião, em nome da efetividade, dos extintos processos de conhecimento, liquidação e execução em um processo único, denominado pela doutrina de processo sincrético. Sendo assim, nada mais coerente do que promover-se utilizando-se do instrumental processual atualmente disponível a adoção de medidas que visem a agilizar a prestação da tutela jurisdicional, dando caráter coletivo não só à fase de conhecimento, mas também às de liquidação e execução das ações civis públicas. Esta, aliás, foi a solução adotada pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre, no bojo de Ação Civil Pública n. 001/ proposta pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e cujo objeto também eram as perdas oriundas dos planos econômicos abaixo transcrita apenas na parte pertinente à discussão ora travada: Para efetivação do julgado, determino: a) que o banco demandado junte aos autos relação de todos os titulares de cadernetas de poupança (nome, CPF e número da conta) nas suas agências no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 60 dias a contar da data da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ ,00 (cem mil reais). O prazo dilatado considera eventuais dificuldades da instituição requerida para efetuar o levantamento dos dados, que poderão ser comparadas com as informações armazenadas no Banco Central. b) Oficie-se ao BACEN para que informe este juízo se dispõe de tais dados no prazo de cinco dias, visando a eventual requisição na fase executiva, bem como se dispõe do montante da captação da poupança do requerida nos períodos dos planos econômicos abordados nesta decisão. c) quanto aos poupadores que já propuseram ações individuais contra o banco ora demandado, a satisfação dos créditos se dará naquelas demandas, se assim desejarem os autores, preservados os honorários advocatícios nas ações que tramitam nesta unidade jurisdicional. d) em relação aos poupadores que não ingressaram com ações individuais em juízo, deverá o banco réu disponibilizar, nas suas respectivas agências, em contas ou depósitos individuais, aos correntistas ou seus sucessores, os valores relativos às diferenças ora reconhecidas, no prazo de 90 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprovação nos autos até o quinto dia útil após o referido prazo, sob pena de multa de 20% sobre o montante do valor que 5 Teoria da Ação Civil Pública. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, p
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