Source: http://ghente.org/temas/informacao/parecer455.htm
Timestamp: 2019-03-23 14:46:41+00:00
Document Index: 94496927

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Informação Genética: Parecer 455
Parecer sobre o Projecto de Lei nº 455/VIII português sobre Informação Genética.
O Projecto de Lei nº 455/VIII ocupa-se de uma importante matéria, não suficientemente tratada na legislação existente e de crescente significado individual, familiar, social e sanitário, graças aos progressos registados, a ritmo acelerado, na ciência genética. Ao preocupar-se, fundamentalmente, com a defesa dos direitos das pessoas, doentes ou sãs, com a confidencialidade e a reserva da sua intimidade, o Projecto em apreço merece, indubitavelmente, ser considerado como útil e louvável iniciativa legislativa. Enferma, todavia, de defeitos que serão alvo de mais pormenorizada análise e que poderão facilmente ser eliminados, como adiante se propõe, sem que a substância do Projecto seja lesada ou diminuído o seu alcance. Tal é, de resto, o escopo deste Relatório, que se deseja seja entendido como contribuição para o aperfeiçoamento de um texto que a muitos títulos é de louvar, mormente quando propõe dispositivos legais para a regulação d! o recurso a testes genéticos, proíbe a realização de testes predizentes sem consentimento informado ou sem condições de aconselhamento e acompanhamento, ou ainda quando proscreve a comercialização de testes sem indicação médica. O impedimento do recurso a testes genéticos por parte das seguradoras e das empregadoras, com fins discriminatórios, é igualmente de realçar, como toda a ênfase posta na garantia dos princípios de não discriminação, de confidencialidade e de protecção adequada dos sujeitos.
Passemos agora a referir as debilidades e defeitos que a análise deste Projecto nos permitiu identificar:
1. Em primeiro lugar, o Projecto sofre de excessiva dimensão temática, ao pretender abranger um leque demasiado vasto de aspectos, alguns dos quais não relacionados ou apresentando apenas um relacionamento longínquo com a área a que se refere o respectivo título e que à qual se dedica a "Exposição de motivos" introdutória. Daqui resulta alguma ligeireza e laconi! smo no tratamento de temas como o consentimento informado, os bancos d e produtos biológicos, a patenteabilidade do genoma ou a clonagem, abordados de forma perfunctória e merecedores de debate e subsequente regulamentação própria. De resto, é evidente o desigual tratamento dado a estes temas adventícios, quando comparado com o extenso e cuidado desenvolvimento dos aspectos directamente relacionados com a informação genética pessoal.
2. Embora na "Exposição de motivos" se faça referência à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina" e ao Protocolo Adicional que proíbe a Clonagem de Seres Humanos (documentos adiante designados por Convenção e Protocolo), não é clara nem rectilínea a relação entre o Projecto, por um lado, e a Convenção e seu Protocolo, por outro, acontecendo que por vezes o Projecto praticamente transporta para o seu articulado o que se encontra consignado na Convenção, quase ipsis verbis, enquanto noutros passos se afasta, a nosso ver indevida! mente, dos princípios exarados na Convenção. Ora, como é sabido, a Convenção é um tratado internacional ratificado por Portugal, sem que tivesse sido apresentada qualquer reserva, por parte do nosso país, o que naturalmente significa que a Convenção se encontra em vigor na nossa ordem jurídica interna, consoante preceitua o Artigo 8º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Mais grave é o facto do Artigo 16º do Projecto não se coadunar com o Artigo 18º da Convenção, como adiante demonstraremos.
Não se compreende, de resto, que a Convenção seja relacionada tão somente com a Resolução da Assembleia da República nº 1/2001, que a aprovou para ratificação, mas que esta última seja passada em silêncio, embora tenha antecedido a apresentação do Projecto de Lei nº 455/VIII.
3. Regressemos ao Artigo 16º do Projecto, que acima afirmamos entrar em rota de colisão com o Artigo 18º da Convenção. Começa por ser insuficiente a definição de investigação médica, que de f! orma reducionista é aqui limitada à pesquisa realizada com recurso à o btenção de amostras biológicas retiradas de pessoas, de embriões ou de fetos. Os nºs. 3 e 4 deste Artigo 16º são demasiado lacónicos e inúteis, pois apresentam de forma muito ligeira o que se encontra tratado com mais profundidade nos Artigos 6º, 7º, 15º, 16º e 17º da Convenção. Acresce ainda que o nº 1, ao referir fetos e embriões (que não podem dar consentimento) como fontes de "amostras biológicas" não exclui, nem podia excluir, que as manobras de obtenção dessas "amostras" possam provocar ou ter como consequência a morte desses embriões ou fetos. Ora, o Artigo 18º da Convenção proíbe a criação de embriões para fins de investigação e interdita a experimentação em embriões, a não ser nos países que a tenham autorizado por legislação interna (o que não é o caso do nosso) e, mesmo assim, assegurando "uma protecção adequada para o embrião".
4. Enferma do duplo defeito de ambiguidade e de inutilidade o Artigo 23º, que proíbe a clonagem para fins reprodutivos. É inútil, ! por o Protocolo Adicional à Convenção (já ratificado por Portugal) interditar a realização da clonagem humana; é ambíguo, por poder ser entendido como autorizando, por omissão de atitude condenatória, a clonagem humana para fins não reprodutivos. Como já se fez notar, não faz sentido incluir um artigo sobre clonagem numa lei sobre "Informação Genética Pessoal". Finalmente, tratando-se de tema que tem suscitado o mais vivo debate, a nível internacional, só faria sentido legislar sobre ele após ampla e abrangente discussão ética, e sempre no quadro de uma eventual futura lei sobre procriação medicamente assistida que este Conselho não se tem cansado de reclamar.
5. Outros aspectos, menos abrangentes, podem facilmente ser corrigidos e/ou melhorados. Assim:
a) no final do 1º parágrafo da p. 8 da Introdução, o "profissional de saúde" deve ser substituído por "médico", pois é pacífico que a este compete a responsabilidade do aconselhamento genético, sendo eventualme! nte coadjuvado por outros profissionais;
b) seria preferível nã o estabelecer separações conceptuais entre informação de saúde, informação genética e informação médica. De facto, depois de esta separação ser proposta (Artigo 4º), vem o Artigo 5º dizer que a informação médica é informação de saúde e o Artigo 6º afirmar o mesmo para a informação genética e, mais adiante, que esta pode ser de natureza médica;
c) ainda no que respeita ao consentimento para o acesso à informação de saúde por parte de terceiros, torna-se imprescindível estabelecer a forma de acordo com a qual esse consentimento é transmitido. De facto, a possibilidade do acesso de terceiros à informação de saúde é referida em alguns artigos (vd 3º, nºs 2 e 3, Artigo 4º, nº 3). Por outro lado, o Artigo 6º, nº 9 restringe a comunicação a terceiros, o que parece não acontecer com a informação de saúde. Há, por isso, que estabelecer critérios claros, inequívocos e uniformes.
d) embora tendo em vista uma louvável defesa da privacidade da informação genética, as medida! s previstas nos nºs. 5 e 6 do Artigo 6º parecem pouco realistas e poderão prejudicar o sujeito que se pretende defender. Ao restringir a consultas ou serviços de genética médica com arquivos próprios o registo, acesso e consulta de informação genética, e dada a escassez e pequena dimensão desses serviços, vai-se excluir a possibilidade de tomar medidas profilácticas ou até terapêuticas. Lembre-se, de resto, que os testes predizentes dão informação genética sobre pessoas (ainda) saudáveis, pelo que se não entende que os médicos de outros serviços da mesma instituição não possam ter acesso a este tipo de informação. O sigilo deontológico é aqui a única blindagem e barreira a erguer;
e) embora o Artigo 9º venha invocar, e bem, o consentimento informado, a indicação médica e o envolvimento numa consulta de aconselhamento como condições para a detecção do estado de heterozigotia para doenças recessivas, diagnóstico pressintomático e testes de susceptibilidade genética (nº! 2), no nº 4 do mesmo artigo inclui-se mais uma categoria de testes, o s pré-natais, cujo resultado só deve ser comunicado "aos próprios interessados" – presumimos que os fetos são os interessados principais, mas não se define a quem e como é feita a comunicação. Da mesma forma, o nº 5 é de difícil interpretação: ao estabelecer que os incapazes devem ser excluídos do âmbito de realização destes testes, isso significa que não podem ser levados a cabo testes pré-natais, nem os outros tipos de testes, se a pessoa for menor ou psiquicamente incapaz.
f) a mesma confusa terminologia é encontrada nos nºs. 2 e 3 do Artigo 10º - o cidadão tem o direito de recusar a realização de um teste pré-natal e caso autorize a sua prática tem direito a receber aconselhamento. Parece líquido que este cidadão não é o feto, mas tal não resulta com clareza da terminologia usada.
g) em relação à protecção contra a discriminação exarada no Artigo 11º, nº 1 (que encontra o seu correspondente no Artigo 11º da Convenção), é discutível se os nºs. 2 a 4 do Proje! cto estão conformes com o princípio da não discriminação, uma vez que sempre se poderá dizer que outras medidas seriam necessárias ou que as previstas não cobrem totalmente todos os riscos.
h) o nº 4 do Artigo 12º, embora bem intencionado, padece de irrealismo. De facto, como se poderá na prática evitar que a seguradora peça ao candidato ao seguro que lhe comunique a informação genética de que dispõe? Como evitar que o candidato aquiesça a esta solicitação, se ele é o dono da informação?
i) não se vê necessidade da inclusão do Artigo 17º, que nada acrescenta ao que está estabelecido e é respeitado pelos investigadores.
j) ao não estabelecer prioridades no que respeita à propriedade do material biológico armazenado (da pessoa e dos seus familiares biológicos directos), a disposição abre a porta a conflitos e querelas, quando não haja coincidência de decisões dos detentores deste material (que podem ser em número elevado). Ver 2 e 3 do Artigo 10º.
k) o Artigo 21º trata de um problema importante (bancos de produtos bi ológicos), mas que sai fora do contexto do Projecto e que deve ser objecto de legislação adrede preparada. De facto, a temática dos bancos de tecidos humanos coloca problemas específicos, designadamente de propriedade, acesso, consentimento e utilização que merecem, à semelhança do que tem vindo a acontecer no contexto europeu, regulamentação específica.
l) o Artigo 22º, na sua brevidade e singeleza, colide com direitos internacionalmente reconhecidos, referentes à patenteabilidade de determinadas sequências. De facto, a matéria da patenteabilidade do material biológico já consta, apesar da sua evidente polémica, da directiva nº 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6.Jul.98, relativa à Protecção Jurídica das Invenções Biotecnológicas e deverá ser, consequentemente, objecto de legislação nacional adequada.
Lisboa, 11 de Setembro de 2001