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Timestamp: 2018-06-22 08:01:51+00:00
Document Index: 13097258

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 202', 'artigo 202', 'artigo 137', 'artigo 223', 'artigo 230', 'artigo 137', 'artigo 264', 'artigo 12', 'artigo 227', 'artigo 14', 'artigo 171', 'artigo 10', 'artigo 123', 'artigo 132', 'artigo 127', 'artigo 130', 'artigo 14']

PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. PELA CLARO S.A. - PDF
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Pedro Franco Neves
1 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. PELA CLARO S.A. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os órgãos de administração das partes abaixo indicadas, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das S.A. ): I. CLARO S.A., sociedade anônima de capital fechado com sede na Rua Flórida nº 1970, Bairro Cidade Monções, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ( CLARO ); e II. EMBRATEL PARTICIPAÇÕE S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n 166/1687-B, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , doravante designada, simplesmente, ( EMBRAPAR ), CLARO e EMBRAPAR doravante também denominadas, em conjunto, como Partes ou Companhias e, individualmente, como Parte ou Companhia ; CONSIDERANDO QUE: (A) A CLARO é uma sociedade anônima de capital fechado que tem por objeto: (i) implantar, operar e prestar o Serviço Móvel Pessoal, com observância dos termos de autorização expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações, no Brasil e no Exterior; (ii) explorar a compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título, bem como a importação e a exportação de equipamentos, aparelhos e acessórios, e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; (iii) explorar os negócios de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares e outros conteúdos, venda e locação on line, por download e/ou outros meios, de filmes, músicas e outros conteúdos e obras intelectuais; (iv) atuar como representante comercial e/ou intermediador de negócios relacionados às atividades compreendidas no objeto social; (v) participar no capital de outras sociedades, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil ou no Exterior e/ou exercer o controle de sociedades exploradoras do Serviço Móvel Pessoal, Serviço Móvel Celular e outras 1
2 modalidades de serviços de telecomunicações em geral, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhes forem outorgadas; (vi) prestar os serviços de engenharia de telecomunicações; e (vii) prestar outros serviços de telecomunicações, além do disposto acima, tais como Serviço de Telefonia Fixa Comutada, Serviço de Comunicação Multimídia, Prestação de Serviço de TV por assinatura, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares a esses serviços; (B) (C) (D) A EMBRAPAR é uma sociedade anônima de capital aberto, que tem por objeto: (i) exercer o controle da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, bem como de suas demais controladas; (ii) promover, realizar ou orientar a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela EMBRAPAR ou pela EMBRATEL ou suas demais controladas; (iii) promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; (iv) executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; (v) promover, estimular e coordenar, através de suas sociedades controladas ou coligadas, a formação e o treinamento do pessoal necessário ao setor de serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; (vi) realizar ou promover importações de bens e serviços para a EMBRATEL ou suas demais sociedades controladas e coligadas; (vii) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e (viii) participar do capital de outras sociedades. A EMBRAPAR, sua controlada EMBRATEL, de um lado, e a CLARO, de outro, são companhias indiretamente controladas pela América Móvil S.A.B de C.V. ( AMX ) e que atuam no mercado de telecomunicações no Brasil de forma independente, muito embora tenham estas, atualmente, uma extensa relação comercial; A AMX também é a controladora da NET Serviços de Comunicação S.A. ( NET ), companhia que também atua no mercado de telecomunicações no Brasil de forma independente. A NET, da mesma forma, tem uma relação comercial relevante com a EMBRAPAR, EMBRATEL e com a CLARO, que vai desde a oferta de serviços em parceria como o NetFone entre EMBRATEL e NET até o uso de serviços que vão da 2
3 utilização de infraestrutura (ente outros: (i) aquisição pela NET de Backbone IP da EMBRATEL; (ii) aquisição pela CLARO de Backbone de transporte tanto terrestre e satélite da EMBRATEL; e (iii) aquisição pela CLARO de serviços de atendimento da Brasil Center, dentre outros); (E) (F) (G) (H) As administrações das Partes têm analisado alternativas para a melhor condução de suas atividades e políticas gerenciais, com o intuito de racionalizar custos, capturar sinergias relevantes e simplificar procedimentos societários, administrativos e contábeis, trazendo benefícios econômicos aos seus acionistas; No âmbito das análises realizadas, ficou evidenciado que a unificação das estruturas administrativas e societárias das Partes, e das estruturas administrativas e societárias da EMBRATEL e da NET, em uma única sociedade certamente levará a uma redução de custos operacionais, incrementando a competitividade de suas operações no mercado em que atuam no território brasileiro, com evidentes benefícios para seus acionistas; Com efeito, a unificação das estruturas das Partes, da EMBRATEL e da NET permitirá não só um melhor desenvolvimento pelo lado da oferta de pacotes de serviços orientados a determinados segmentos (exemplo o Combo Multi/Pacote quadruple play) como na utilização das tecnologias mais modernas e eficientes. Os benefícios oriundos de tal unificação são necessários para a manutenção da competitividade das operações das Companhias, da EMBRATEL e da NET, uma vez que o grupo de companhias controladas pela AMX é o único grupo de telecomunicações de grande porte no Brasil que ainda não consolidou suas atividades de telecomunicações em uma única sociedade; As administrações das Partes entendem que, para se atingir os objetivos acima mencionados, a melhor alternativa envolve a implementação de uma reestruturação societária que faça com que a CLARO absorva o patrimônio da EMBRAPAR, exceto por parcela a ser cindida de seu patrimônio, conforme abaixo indicado, de tal forma que as Partes unam seus respectivos patrimônios e administrações, e alinhem os seus respectivos interesses, bem como os interesses de seus acionistas. Conforme disposto neste Protocolo e Justificação, tal incorporação deverá ser realizada de forma conjunta e indissociável com a incorporação da EMBRATEL (exceto por parcela a ser cindida do patrimônio da EMBRATEL) e da NET pela CLARO, as quais deverão ser implementadas na mesma data (a incorporação da EMBRAPAR, da EMBRATEL, e da NET pela CLARO, doravante denominadas, em conjunto, Reorganização Societária ); 3
4 (I) (J) A Reorganização Societária apresenta benefícios não apenas para os acionistas das Partes, mas também para os usuários de seus serviços, uma vez que, nos termos do artigo 86, parágrafo único, I, da Lei 9.472/97, conforme alterada, parte dos ganhos advindos da racionalização decorrente da consolidação dos serviços de telecomunicações deverá ser compartilhada por meio do processo de revisão tarifária; e A Reorganização Societária permitirá ainda a consolidação de diversas licenças regulatórias detidas pelas CLARO, pela EMBRATEL e pela NET. Celebram as administrações das Partes o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Embratel Participações S.A. pela Claro S.A. ( Protocolo e Justificação ), em conformidade com os artigos 224 e 225 da Lei das S.A., com a finalidade de descrever a justificativa e estabelecer as condições propostas para a incorporação da EMBRAPAR pela CLARO ( Operação ou Incorporação ), que será submetida à deliberação das Assembleias Gerais das Partes, na forma da Lei das S.A. e de seus respectivos Estatutos Sociais. 1. JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO 1.1. A Operação justifica-se pelos motivos expostos no preâmbulo do presente Protocolo e Justificação, sobretudo pelo fato de que a sua implementação permitirá: (a) a racionalização de custos, captura de sinergias relevantes e simplificação dos procedimentos societários, administrativos e contábeis; e (b) um melhor aproveitamento dos recursos das Partes pela união de seus esforços e patrimônios, unificação de suas administrações, e alinhamento do interesse de seus acionistas, trazendo consideráveis benefícios de ordem administrativa e econômica e permitindo o incremento de sua competitividade e eficiência. 2. CONDIÇÕES DA INCORPORAÇÃO 2.1. ATOS SOCIETÁRIOS E NEGOCIAIS QUE ANTECEDERAM A OPERAÇÃO Em 11 de abril de 2013, a EMBRAPAR e a NET divulgaram Fato Relevante informando sobre os planos para a realização da Reorganização Societária. 4
5 Em 31 de julho de 2014, a ANATEL concedeu anuência prévia para a implementação da Reorganização Societária, conforme divulgado por meio de Fato Relevante da EMBRAPAR e da NET de 01 de agosto de Em 08 de agosto de 2014, o Conselho de Administração da EMBRAPAR aprovou a constituição de um Comitê Especial Independente, nos termos do Parecer de Orientação 35/08, emitido pela Comissão de Valores Mobiliários CVM ( PO 35 ), tendo ficado a investidura dos membros do Comitê e o pleno exercício das atividades para as quais foram designados sujeitas à condição de que, até 30 de outubro de 2014, o Estatuto Social da EMBRAPAR fosse alterado para contemplar a previsão do Comitê, conforme disposto no PO Nos termos do PO 35, o Comitê Especial Independente da EMBRAPAR foi formado integralmente por não-administradores, todos independentes e com notória capacidade técnica, tendo sido eleitos os Srs. LUIZ LEONARDO CANTIDIANO, JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO e ELEAZAR DE CARVALHO FILHO Em 27 de agosto de 2014, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária da EMBRAPAR, que aprovou a alteração de seu Estatuto Social para contemplar a existência do Comitê Especial Independente, tornando, assim, definitiva a investidura de seus membros Após analisar relatórios e estudos e de negociar a relação de substituição de ações entre as Partes, o Comitê Especial Independente da EMBRAPAR encaminhou suas conclusões ao Conselho de Administração da EMBRAPAR em 03 de novembro de A Operação foi submetida ao, e aprovada pelos, Conselho Fiscal da EMBRAPAR e Conselhos de Administração da EMBRAPAR e da CLARO em reuniões realizadas em 17 de novembro de 2014, respectivamente INCORPORAÇÃO DO ACERVO DA EMBRAPAR, SUCESSÃO E PRÉVIA CISÃO VERSÃO PATRIMONIAL E EXTINÇÃO DA EMBRAPAR. Por meio da Incorporação será vertido à CLARO a totalidade do patrimônio da EMBRAPAR, exceto pela parcela a ser cindida de seu patrimônio ( Acervo a ser Cindido ), nos termos da Cláusula abaixo. Como decorrência da Operação e uma vez efetivada a Incorporação: (a) a EMBRAPAR será extinta; e (b) suas atividades passarão a ser conduzidas pela CLARO. 5
6 SUCESSÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMBRAPAR. Aprovada a Operação, e sujeito ao disposto na Cláusula 2.7 abaixo, a CLARO sucederá a EMBRAPAR em todos seus direitos e obrigações, passando a ser sua sucessora legal, para todos os fins e efeitos, sem qualquer solução de continuidade PRÉVIA CISÃO PARCIAL DA EMBRAPAR. Conforme Justificação de Cisão Parcial da Embratel Participações S.A., com Versão do Acervo Cindido para uma Companhia a ser Constituída, firmada, nesta data, pelos órgãos de administração da EMBRAPAR, deverá ser deliberada, em momento imediatamente anterior à Operação, uma cisão parcial da EMBRAPAR, com versão de determinados ativos para uma nova companhia a ser constituída ( NEWCO ). Conforme referida Justificação, o acervo a ser cindido do patrimônio da EMBRAPAR corresponderá, apenas e tão-somente, a: (a) o investimento da EMBRAPAR na EG Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , detido tanto diretamente pela EMBRAPAR, quanto indiretamente através da EMBRATEL ( EG Participações ); e (b) o investimento indireto da EMBRAPAR na Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Embaú, n.º 2207, Módulos 1 e 2, Parte, Parque Columbia, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / ( Embratel TVSAT ), detido através da EMBRATEL e de sua controlada na Star One Newco Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1.012, 16º andar, sala 4687-D, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / (respectivamente, Star One Newco e Acervo a ser Cindido ). Conforme Justificação de cisão parcial da EMBRATEL, firmada nesta data pela administração da EMBRATEL, imediatamente antes da Cisão Parcial da EMBRAPAR a que se refere esta Cláusula 2.2.3, a EMBRATEL será cindida para integrar em uma nova sociedade, o investimento direto da EMBRATEL na EG Participações, na Embratel TVSAT e na Star One Newco. O acervo a ser cindido do patrimônio da EMBRAPAR será constituído, assim, do: (a) investimento direto da EMBRAPAR nesta nova sociedade a ser constituída com parcela do patrimônio da EMBRATEL; e (b) investimento direto da EMBRAPAR na EG Participações. 6
7 2.3. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO INCORPORADO, DATA- BASE, EMPRESA AVALIADORA E DIREITOS DAS AÇÕES AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA CLARO. Com a Incorporação, o patrimônio da EMBRAPAR, ajustado conforme o disposto nas Cláusulas acima e abaixo, será totalmente incorporado pela CLARO, resultando em um aumento do capital social da CLARO em R$ ,07 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sete centavos) AVALIAÇÃO CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO DA EMBRAPAR. O patrimônio da EMBRAPAR, já ajustado conforme o disposto na Cláusula acima, foi avaliado seguindo seu valor líquido contábil na data-base 30 de setembro de 2014 ( Data-Base ), no montante de R$ ,38 (nove bilhões, cento e setenta milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), sendo certo que, para fins de determinação do acervo líquido a ser efetivamente vertido para a CLARO, conforme referido na Cláusula acima, deverá ser desconsiderado deste montante além do investimento da EMBRAPAR na CLARO, conforme Cláusula abaixo, no valor de R$ ,86 (dois bilhões, cento e quarenta e oito milhões, novecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) o investimento da EMBRAPAR na NET e na EMBRATEL, nos montantes correspondentes a R$ ,51 (um bilhão, oitocentos e trinta e um milhões, setecentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) e R$ ,94 (quatro bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, uma vez que tais companhias também serão incorporadas pela CLARO no âmbito da Reorganização Societária. As ações que serão emitidas pela CLARO em decorrência da incorporação da NET e da EMBRATEL, e que seriam atribuídas à EMBRAPAR, serão distribuídas diretamente aos acionistas da EMBRAPAR, de acordo com sua participação na EMBRAPAR, e já se encontram devidamente computadas na relação de troca prevista neste Protocolo e Justificação. A avaliação a que se refere esta Cláusula foi realizada pela Grant Thornton Auditores Independentes, sociedade estabelecida na Cidade de São Paulo na Avenida Paulista, nº 37, conjunto 12, 1º andar, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) nº / , registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP /O-1, com seu Contrato Social arquivado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº , em 05 de maio de 2009 e alterações posteriores registradas no 1º 7
8 Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas desta Capital do Estado de São Paulo, estando a última delas, datada de 31/01/2014, registrada em microfilme sob o nº ( Grant Thornton ), contratada, ad referendum das Assembleias Gerais Extraordinárias da EMBRAPAR e da CLARO. O laudo de avaliação do patrimônio da EMBRAPAR por seu valor contábil ( Laudo de Avaliação Contábil ) integra o presente instrumento na forma de seu Anexo I A Grant Thornton declarou que: (a) não tem conhecimento de conflito de interesse, direto ou indireto, tampouco de qualquer outra circunstância que represente conflito de interesse em relação aos serviços prestados; e (b) não tem conhecimento de nenhuma ação do controlador ou dos administradores das Partes com o objetivo de direcionar, limitar, dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões TRATAMENTO DAS AÇÕES DE UMA SOCIEDADE DETIDAS PELA OUTRA. As ações de emissão da CLARO detidas pela EMBRAPAR serão canceladas em decorrência da Incorporação. Não há ações de emissão da EMBRAPAR detidas pela CLARO VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. As receitas, despesas e variações patrimoniais ocorridas na EMBRAPAR a partir da Data-Base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas na EMBRAPAR até a data de eficácia da Operação, e, quando de sua eficácia, absorvidas pela CLARO, sem que haja modificação nos valores adotados para a realização da Operação QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS. O aumento do capital social da CLARO será realizado mediante a emissão de (seis milhões, cinquenta e nove mil, trezentas e vinte e duas) ações ordinárias e (trinta e uma milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, setecentas e nove) ações preferenciais, as quais serão atribuídas aos acionistas da EMBRAPAR, em substituição das ações de emissão da EMBRAPAR que serão extintas. O número de ações a serem emitidas foi definido de acordo com a relação de troca prevista na Cláusula 2.4 abaixo, observado, ainda, o disposto na Cláusula Os direitos das ações ordinárias e preferenciais da CLARO a serem emitidas por ocasião da Incorporação, serão aqueles atualmente previstos em seu Estatuto Social, que diferem dos direitos conferidos às ações de emissão da EMBRAPAR, nos termos da tabela abaixo: 8
9 EMBRAPAR Direitos e Vantagens das Ações Ordinárias direito a voto das deliberações das assembleias gerais; e dividendo obrigatório em montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. CLARO direito a voto das deliberações das assembleias gerais; e dividendo obrigatório em montante equivalente a 0,1% (zero virgula um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. EMBRAPAR (a) prioridade no pagamento de dividendos mínimos, não cumulativos, de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da EMBRAPAR; ou (b) recebimento de dividendo 10% (dez por cento) maior que o atribuído a cada ação ordinária, prevalecendo sempre o que for maior no confronto entre as hipóteses (a) e (b); prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; direito de voto restrito nas seguintes matérias: (a) aprovação de quaisquer contratos de longo prazo entre a EMBRAPAR ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de qualquer outra forma constituam partes relacionadas à EMBRAPAR, de outra parte, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; e (b) a alteração ou revogação de determinados Direitos e Vantagens das Ações Preferenciais CLARO recebimento de dividendos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Sociedade; e direito de voto restrito exclusivamente nas deliberações acerca da aprovação de contratos de prestação de serviços de gerência, incluindo aqueles de assistência técnica, a serem celebrados com o acionista controlador ou com terceiros a tal acionista controlador. 9
10 dispositivos estatutários As ações da CLARO emitidas em decorrência da Incorporação farão jus a todos os direitos previstos no seu Estatuto Social, inclusive dividendos e outros proventos distribuídos aos acionistas após a data de eficácia da Incorporação TERMOS DA OPERAÇÃO RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO AVALIAÇÃO ECONÔMICA. As Partes acordaram que a relação de substituição de ações da EMBRAPAR por ações da CLARO deveria levar em conta a avaliação econômica das Companhias, com base no método de fluxo de caixa descontado. Neste sentido e para determinar os valores econômicos da EMBRAPAR e da CLARO, foi contratado o Banco de Investimento Credit Suisse (Brasil) S.A., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhaes Junior, 700, 10º andar, parte e 12 a 14 andares (partes), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / ( Credit Suisse ) o qual, após proceder a uma avaliação das Companhias, apresentou o seu laudo, indicando os valores econômicos das mesmas, conforme o Anexo II ao presente instrumento COMITÊ ESPECIAL INDEPENDENTE. Conforme divulgado no Fato Relevante da EMBRAPAR e da NET de 01 de agosto de 2014, em adição à contratação do Credit Suisse, a EMBRAPAR, buscando atender aos mais altos padrões de governança corporativa, e tendo em vista a sua condição de sociedade sob controle comum com a CLARO, constituiu um comitê especial independente para negociar as condições da Operação, em observância aos termos e condições estabelecidos no PO 35 ( Comitê Especial ). Este, no exercício de suas atribuições, foi assessorado pelo Banco Bradesco BBI S.A., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / ( Bradesco BBI ) na análise e nas negociações relativas à Operação O Comitê Especial, após negociar os termos da Operação com a administração da CLARO, encaminhou sua manifestação ao Conselho de Administração da EMBRAPAR, conforme Anexo III ao presente Protocolo e Justificação. 10
11 RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A relação de substituição das ações de emissão da EMBRAPAR por ações de emissão da CLARO foi determinada pelas administrações das Companhias, considerada a avaliação preparada pelo Credit Suisse, e após as negociações realizadas entre o Comitê Especial e a administração da CLARO A relação de substituição de ações da EMBRAPAR por ações da CLARO, consoante os critérios acima referidos, será de 0,0308 ações de emissão da CLARO para cada lote de (mil) ações de emissão da EMBRAPAR, independente da espécie. Para fins de determinação da relação de substituição, observou-se a recomendação do Comitê Especial acerca do intervalo de relação de troca entre ações da EMBRAPAR e da CLARO, após a conclusão de todas as etapas da Reorganização Societária Os acionistas da EMBRAPAR: (a) detentores de ações ordinárias receberão ações ordinárias de emissão da CLARO; e (b) detentores de ações preferenciais receberão ações preferenciais de emissão da CLARO, observado que tais ações ordinárias e preferenciais serão conversíveis em ações da outra espécie, nos prazos e sujeito às condições constantes do projeto de Estatuto Social da CLARO, a que se refere a Cláusula abaixo A proposta de distribuição, entre ações ordinárias e ações preferenciais, das ações a serem emitidas pela CLARO como decorrência da incorporação da EMBRAPAR, conforme Cláusula acima, já se encontra ajustada como decorrência do fato de que as controladoras da EMBRAPAR Telmex Solutions Telecomunicações S.A. e a Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S.A. de C.V. já manifestaram seu interesse em converter, respectivamente, a totalidade e (um milhão, setecentas e noventa e oito mil, novecentas e quarenta e duas) de suas futuras ações ordinárias de emissão da CLARO em ações preferenciais Entendem as Partes, suportadas pelas opiniões do Comitê Especial, conforme manifestação referida na Cláusula acima, e dos assessores financeiros (conforme Cláusula abaixo), que a relação de troca adotada é adequada e foi estipulada em condições equitativas, preservando os interesses dos acionistas minoritários da EMBRAPAR FRAÇÕES DE AÇÕES. Os acionistas da EMBRAPAR que, em virtude da relação de substituição, fizerem jus a frações de ações da CLARO, receberão o montante correspondente ao 11
12 valor de reembolso de suas ações que forem insuficientes para serem substituídas por um número inteiro de ações da CLARO, conforme estabelecido na Cláusula 2.5. abaixo VALOR DO REEMBOLSO DAS AÇÕES DA EMBRAPAR NA HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECESSO DIREITO DE RECESSO. Será assegurado direito de recesso aos acionistas da EMBRAPAR que dissentirem da deliberação que aprovar a Incorporação: (a) com base no artigo 137 da Lei das S.A; e (b) com base também no artigo 223, 4º, da Lei das S.A., tendo em vista que não há planos para que a CLARO se torne uma companhia aberta ao fim da Operação (ou após o prazo de 120 dias contados da assembleia geral que aprovar a Operação). Os acionistas deverão exercer seu direito de retirada no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (a) da data de publicação da ata de Assembleia Geral que aprovou Operação, de acordo com o disposto no artigo 230 da Lei das S.A.; ou (b) da data de eficácia da Incorporação, o que ocorrer por último VALOR DO REEMBOLSO. Conforme divulgado por meio do Fato Relevante da EMBRAPAR e da NET de 01 de agosto de 2014, será assegurado, em caráter excepcional, aos acionistas da EMBRAPAR que exercerem o direito de recesso com relação à Incorporação, o valor de reembolso de suas ações por seu valor econômico, que corresponde a R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos) por lote de (mil) ações (já deduzido do valor econômico da parcela a ser cindida do patrimônio da EMBRAPAR), independente da classe ou espécie Para fins de esclarecimento, o valor total de reembolso a ser pago por cada ação da EMBRAPAR detida pelos acionistas que exercerem seu direito de recesso com relação tanto à Incorporação quanto à cisão parcial da EMBRAPAR será de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos) por lote de (mil) ações, independente da classe ou espécie, dos quais: (a) R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos) por lote de (mil) ações serão pagos pela CLARO como decorrência da Incorporação prevista neste Protocolo e Justificação; e (b) R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por lote de (mil) ações serão pagos pela NEWCO como decorrência da cisão parcial da EMBRAPAR, conforme previsto na Justificação de Cisão Parcial da Embratel Participações S.A. com Versão dos Acervo Cindido para uma Companhia a ser Constituída, celebrada também nesta data pelos órgãos de administração da EMBRAPAR. Sem prejuízo, será facultado aos acionistas da EMBRAPAR dissentir apenas da Incorporação ou da cisão parcial da EMBRAPAR, caso em que farão jus 12
13 apenas ao valor de reembolso a que se refere os itens (a) ou (b) desta Cláusula, conforme o caso O valor de reembolso a que se refere as Cláusulas e acima deverá ser corrigido pela variação dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) desde 30 de junho de 2014 (data-base das avaliações econômicas) até a data da assembleia que deliberar sobre a Operação O valor de reembolso: (a) encontra-se dentro das faixas constantes das avaliações preparadas pelo Credit Suisse e pelo Bradesco BBI; e (b) é superior ao valor patrimonial líquido contábil das ações da EMBRAPAR que, na Data-Base, era de R$ 0, por ação (incluindo a parcela a ser cindida de seu patrimônio), independente da classe ou espécie Os acionistas dissidentes da EMBRAPAR poderão exercer o direito de reembolso das ações de que comprovadamente eram titulares na data da primeira publicação do edital de convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do artigo 137, 1º, da Lei das S.A LAUDO DE AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO. Em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei das S.A., os administradores da EMBRAPAR e da CLARO indicaram, ad referendum das Assembleias Gerais Extraordinárias da EMBRAPAR e da CLARO, a APSIS Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua da Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / ( APSIS Consultoria ) para emitir laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da EMBRAPAR e da CLARO a preço de mercado na Data-Base, o qual integra o presente instrumento na forma de seu Anexo IV. Para fins comparativos, a relação de troca apurada no laudo de avaliação a preços de mercado é de 0, ações de emissão da CLARO para cada ação de emissão da EMBRAPAR, inferior, portanto, à relação de troca proposta para a presente Operação A APSIS Consultoria declarou que: (a) não tem interesse, direto ou indireto, nas Companhias ou na Operação; e (b) o controlador ou os administradores das Partes não direcionaram, limitaram, dificultaram ou praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. 13
14 Não haverá direito de recesso para os acionistas da CLARO INFORMAÇÃO ADICIONAL OUTRAS ETAPAS DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA INCORPORAÇÃO DA EMBRATEL E DA NET. Tendo em vista que a Reorganização Societária proposta envolve não apenas a incorporação da EMBRAPAR pela CLARO, mas também a incorporação da EMBRATEL (exceto por parcela a ser cindida de seu patrimônio) e da NET pela CLARO, a administração da CLARO faz constar, a titulo de informação adicional aos acionistas da EMBRAPAR, para que conheçam todas as condições necessárias para decidir sobre aceitação dos termos da Incorporação, que: (a) na incorporação da EMBRATEL pela CLARO, propõe-se que cada ação de emissão da EMBRATEL seja substituída por 0,0031 ações de emissão da CLARO; e (b) na incorporação da NET pela CLARO, propõe-se que cada ação de emissão da NET seja substituída por 0,0884 ações de emissão da CLARO EFICÁCIA DA INCORPORAÇÃO E DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA OPERAÇÕES CONJUNTAS E INDISSOCIÁVEIS. A Reorganização Societária pressupõe a incorporação da EMBRAPAR (exceto pelo Acervo a ser Cindido), da EMBRATEL (exceto por parcela a ser cindida de seu patrimônio) e da NET pela CLARO na mesma data, conjunta e indissociadamente uma da outra, de modo que a implementação de cada uma dessas etapas inclusive a Incorporação será condicionada à aprovação das demais As administrações das Partes reconhecem que a implementação da Incorporação e das demais etapas da Reorganização Societária sem solução de continuidade, em relação à absorção do acervo líquido da EMBRAPAR, da NET e da EMBRATEL pela CLARO e o consequente início das atividades desenvolvidas pela EMBRAPAR, NET e EMBRATEL pela CLARO imediatamente após a data da conclusão da Reorganização Societária, envolve: (a) a necessidade de prévia migração dos sistemas operacionais e de back-office, atualmente utilizados pela EMBRAPAR, NET e EMBRATEL, para os sistemas da CLARO; e (b) a adequação de diversas outras práticas e processos internos das Partes, da NET e da EMBRATEL antes da assunção, pela CLARO, das atividades em referência. Reconhecem, ainda, que, tendo em vista a complexidade dos procedimentos para se concluir os passos referidos nos subitens (a) e (b) acima, é fundamental que a assunção pela CLARO das atividades em referência seja precedida de testes e outras práticas que assegurem a adequação das práticas e processos internos e a conclusão da 14
15 migração até a data de efetivação da Reorganização Societária, de tal forma a possibilitar à CLARO assumir as atividades em referência imediatamente após a conclusão da Reorganização Societária, sem prejuízos, inclusive, para os clientes das sociedades envolvidas Ante o exposto na Cláusula acima, as administrações das Partes ajustam que as deliberações das Assembleias Gerais que deverão aprovar a Incorporação e as demais etapas da Reorganização Societária somente deverão se tornar eficazes em 31 de dezembro de 2014 ( Data de Eficácia do Evento ), para todos os fins e efeitos legais, inclusive societários, fiscais e contábeis. Neste sentido, deverão as administrações das Partes tomar as providências necessárias no sentido de promover a realização das referidas Assembleias Gerais fazendo constar dos documentos de convocação e da ata das assembleias a referência expressa de que as deliberações não produzirão efeitos de imediato, ficando a sua eficácia e a produção de seus efeitos legais sujeitos ao transcurso do prazo acima mencionado CONDIÇÕES GERAIS AUDITORIA. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Instrução CVM 319/99, as demonstrações financeiras que serviram de base à Operação foram auditadas: (a) no caso da EMBRAPAR, pela Grant Thornton; e (b) no caso da CLARO, pela Ernst & Young Auditores Independentes S.S., sociedade estabelecida na cidade de São Paulo-SP, na Av. Juscelino Kubitschek, 1830, - Torre II - 5º andar, Itaim Bibi, CEP: , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº / , registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC 2SP /O AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. A Operação não está sujeita a aprovação de autoridades brasileiras ou estrangeiras de defesa da concorrência APROVAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. A Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL concedeu anuência prévia para realização da Operação, conforme Ato 6.880, de 04 de agosto de TRATAMENTO EQUITATIVO. Além da manifestação do Comitê Especial, conforme referido no item deste Protocolo e Justificação: (a) o Bradesco BBI manifestou seu entendimento no sentido de que a utilização dos intervalos das relações de troca indicados em seu relatório, 15
16 condicionado a todas as premissas, os parâmetros e assunções implícita ou explicitamente mencionados em seu relatório, confere aos acionistas da EMBRAPAR um tratamento equitativo e adequado sob o critério econômico-financeiro na data base; e (b) o Credit Suisse manifestou seu entendimento no sentido de que, como a relação de troca adotada se enquadra dentro das faixas de relação de troca extraídas do valor econômico das Companhias apresentado no laudo de avaliação por ele preparado, tal relação de troca é, do ponto de vista financeiro, justa para as companhias interessadas CAPITAL SOCIAL E PROJETO DE ESTATUTO SOCIAL DA CLARO. Na hipótese de aprovação desta Operação, e da incorporação da EMBRATEL (exceto por parcelas a serem cindidas de seus patrimônios) e da NET pela CLARO, o capital social da CLARO passará a ser de R$ ,59 (doze bilhões, quarenta e três milhões, dois mil, vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em (cinquenta milhões, duzentas e cinquenta e uma mil, trezentas e quarenta e sete) ações, sendo (dezesseis milhões, setecentas e cinquenta mil, quatrocentas e quarenta e nove) ações ordinárias e (trinta e três milhões, quinhentas mil, oitocentas e noventa e oito) ações preferenciais. O projeto do Estatuto Social da CLARO integra o presente Protocolo e Justificação na forma de seu Anexo V AUSÊNCIA DE PASSIVOS OU CONTINGÊNCIAS NÃO CONTABILIZADOS. Segundo o melhor entendimento das administrações da EMBRAPAR e da CLARO, não há passivos ou contingências que não tenham sido devidamente contabilizados ou referidas nas notas às suas demonstrações financeiras DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS. Os documentos relacionados à Operação, incluindo os Laudos de Avaliação, a manifestação do Comitê Especial, e este Protocolo e Justificação, estão disponíveis a partir da presente data para consulta pelos interessados nas sedes da EMBRAPAR e da CLARO, bem como serão disponibilizados nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no site de Relações com Investidores da EMBRAPAR (www.embratel.com.br/ri) SOBREVIVÊNCIA DE CLÁUSULAS VÁLIDAS. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste Protocolo e Justificação venha ser considerada inválida, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados por essa invalidação não serão afetadas. 16
17 3. IMPLEMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO 3.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.7 acima, a condição para a efetivação da Incorporação é a sua aprovação pelas Assembleias Gerais Extraordinárias da EMBRAPAR e da CLARO, bem como a aprovação das demais etapas da Reorganização Societária pelas Assembleias Gerais da EMBRATEL, da NET e da própria CLARO, conforme o caso Aprovada a Incorporação e as demais etapas da Reorganização Societária, competirá às administrações das Partes promover o arquivamento e publicação de todos os atos societários inerentes à Incorporação, e, apenas após ultrapassado o prazo a que se refere a Cláusula 2.7 acima, ou seja, na Data de Eficácia do Evento, praticar todos os demais atos necessários à sua implementação, inclusive, no que se refere à administração da EMBRAPAR, a subscrição do aumento de capital da CLARO, nos termos do artigo 227, 2º, da Lei das S.A. 4. CONCLUSÕES 4.1. Em face dos elementos acima expostos, as administrações da EMBRAPAR e da CLARO entendem que a Operação atende aos interesses das Partes e de seus respectivos acionistas, pelo que recomendam a sua implementação O presente Protocolo e Justificação e os demais documentos relacionados a esta Operação serão submetidos à apreciação dos acionistas da EMBRAPAR e da CLARO, em Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas para tal fim e, sendo este Protocolo e Justificação aprovado, será formalizada a Incorporação. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas. São Paulo, 17 de novembro de EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. CLARO S.A. 17
18 Testemunhas: Nome: Nome: RG: RG: 18
19 ANEXO I LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL 19
20 ANEXO II LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO 20
21 ANEXO III PARECER DO COMITÊ ESPECIAL INDEPENDENTE DA EMBRAPAR 21
22 ANEXO IV LAUDO DE AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO 22
23 ANEXO V PROJETO DE ESTATUTO SOCIAL DA CLARO S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1. A Sociedade, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, tem a denominação de CLARO S.A., e será regida pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto, no qual será designada simplesmente Sociedade. Art. 2. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Flórida, n.º 1970, Cidade Monções, CEP Parágrafo Único. A Sociedade poderá abrir ou fechar filiais, escritórios, agências e representações, no Brasil e no exterior, mediante deliberação conforme artigo 14. Art.3. A Sociedade tem por objeto social: I Implantar, operar e prestar o Serviço Móvel Pessoal, com observância dos termos de autorização expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações, no Brasil e no Exterior; II Explorar a compra, venda, locação e cessão de uso de meios e equipamentos a qualquer título, bem como a importação e a exportação de equipamentos, aparelhos e acessórios, e a prestação de serviços necessários ou úteis às atividades compreendidas no objeto social, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares ao Serviço Móvel Pessoal; III Explorar os negócios de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares e outros conteúdos, venda e locação on line, por download e/ou outros meios, de filmes, músicas e outros conteúdos e obras intelectuais; IV Atuar como representante comercial e/ou intermediador de negócios relacionados às atividades compreendidas no objeto social; V Participar no capital de outras sociedades, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil ou no Exterior e/ou exercer o controle de sociedades exploradoras do Serviço Móvel Pessoal, Serviço Móvel Celular e outras modalidades de serviços de telecomunicações em geral, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhes forem outorgadas; VI - Prestar os serviços de engenharia de telecomunicações; VII - Prestar outros serviços de telecomunicações, além do disposto acima, tais como Serviço de Telefonia Fixa Comutada, Serviço de Comunicação Multimídia, Prestação de Serviço de TV por assinatura, bem como a exploração de serviços de valor adicionado, preparatórios, correlatos, suplementares a esses serviços. Art. 4. A duração da Sociedade será por tempo indeterminado. 23
24 CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações. Art. 5. O capital social é de R$ ,59 (doze bilhões, quarenta e três milhões, dois mil, vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por (cinquenta milhões, duzentas e cinquenta e uma mil, trezentas e quarenta e sete) de ações nominativas, sem valor nominal, sendo (dezesseis milhões, setecentas e cinquenta mil, quatrocentas e quarenta e nove) ações ordinárias e (trinta e três milhões, quinhentas mil, oitocentas e noventa e oito) ações preferenciais. 1. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão assegurado: (a) a prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Sociedade; e (b) o recebimento de dividendos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária. 2 O capital social da Sociedade poderá ser aumentado em R$ ,00 (doze bilhões de reais), por decisão do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária e sem observância da proporção entre as diferentes espécies de ações, limitado, porém, aos limites estabelecidos na legislação em vigor. O Conselho de Administração estabelecerá as condições para emissão, incluindo preço de subscrição e prazo de integralização. 3º Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de aumento do capital, observadas as disposições do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. 4º. Sem prejuízo do disposto no 1º. deste artigo, as ações preferenciais terão direito a voto restrito exclusivamente na hipótese do inciso XXVII do parágrafo 7º do artigo 10 deste Estatuto. 5. As ações de emissão da Sociedade poderão ser mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituições credenciadas pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, sob a forma de ações escriturais, sem a emissão de certificados. CAPÍTULO III Da Assembleia Geral. Art. 6. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração ou na forma no parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Quando o Conselho de Administração convocar a Assembleia Geral, caberá ao Presidente do Conselho de Administração consubstanciar o ato e, na sua ausência ou impedimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Art. 7. As Assembleias Gerais realizar-se-ão na sede da Sociedade, salvo motivo de força maior. Dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social, será realizada uma assembleia geral ordinária para tratar dos assuntos previstos no artigo 132 da Lei nº 6.404/76. Sempre que houver necessidade, para tratar de todos os demais assuntos que sejam submetidos à deliberação dos acionistas, será convocada uma assembleia geral extraordinária para estas deliberações. 24
25 1. As Assembleias Gerais serão instaladas por qualquer um dos Diretores da Sociedade ou, na ausência ou impedimento de qualquer um destes, por outro acionista que seja indicado por escrito por um dos diretores da Sociedade. Quando presente, qualquer um dos diretores da Sociedade presidirá a Assembleia, escolhendo o secretário entre os presentes. Na ausência de todos os diretores da Sociedade, presidirá a Assembleia um acionista indicado por qualquer um dos diretores da Sociedade. 2. Antes da instalação da Assembleia Geral, os acionistas presentes deverão assinar o Livro de Presença, indicando seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade e espécie ou classe de ações de que são titulares, na forma do artigo 127 da Lei nº 6.404/ As atas serão lavradas em livro próprio, e assinadas pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. As atas poderão também ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, observado o disposto no artigo 130, 1º, da Lei nº 6.404/76, salvo decisão em contrário do presidente da Assembleia Geral, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. CAPÍTULO IV. - SEÇÃO I - Da Administração. Art. 8. A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. SEÇÃO II Do Conselho de Administração. Art. 9. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) membros e, no máximo, 09 (nove) membros efetivos, e igual número de suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral, sendo necessariamente 01 (um) Presidente e até 08 (oito) conselheiros sem designação específica. 1. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração a convocação das reuniões do Conselho de Administração e de Assembleia Geral, além do exercício do voto de qualidade no caso de empate nas deliberações do órgão. O Presidente do Conselho indicará, ainda, o Secretário do Conselho de Administração, conforme o caso. 2. Caberá a qualquer membro do Conselho de Administração substituir o Presidente do Conselho de Administração na sua ausência ou impedimento, conforme a indicação deste. 3. Caberá ao Secretário do Conselho de Administração lavrar em ata as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração e adotar as providências necessárias para convocar a Assembleia Geral, sempre que a matéria aprovada demandar a aprovação posterior dos acionistas, respeitada a forma de convocação estabelecida na legislação em vigor e por este estatuto social. 25
26 4. Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos para mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, e serão investidos como conselheiros efetivos ou suplentes, conforme o caso, mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração. 5. Os conselheiros não reeleitos permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus substitutos. 6. Em suas ausências e impedimentos temporários, o conselheiro efetivo será substituído pelo respectivo suplente. 7. Em caso de vacância ou impedimento permanente, o conselheiro efetivo será substituído pelo respectivo suplente até a primeira Assembleia Geral, a qual procederá à eleição do substituto, que completará o mandato do conselheiro substituído. 8º - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pela maioria dos votos de seus membros. A substituição do Presidente do Conselho de Administração obedecerá ao mesmo critério estabelecido para sua eleição. Art. 10. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração, mediante aviso por escrito aos outros, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, indicando a pauta e o horário em que a reunião se realizará, na sede da Sociedade ou em qualquer outra localidade escolhida de comum acordo por seus membros, podendo-se realizar, inclusive, por meio de qualquer sistema de vídeo ou audioconferência. 1. A convocação prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por carta, telegrama, fax ou , ficando dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 2. O quorum de instalação de reunião do Conselho de Administração requer a presença de no mínimo 1/2 (metade) dos membros integrantes do colegiado. 3. A reunião do Conselho de Administração será presidida preferencialmente por seu Presidente em exercício, que designará um dos membros para secretariar os trabalhos, em caso de ausência ou impedimento do Secretário. 4. As deliberações do Conselho de Administração exigirão, para serem aprovadas, o voto favorável da maioria dos membros integrantes do colegiado, observado o voto de qualidade exclusivamente do Presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações. 5. Não sendo alcançado, após duas convocações sucessivas, o quorum de instalação, a matéria será submetida à decisão da Assembleia Geral, para tanto imediatamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração e nos casos previstos em lei. 26
27 6. As deliberações do Conselho de Administração serão registradas em ata, lavrada em livro próprio e assinada por todos os conselheiros que participaram das deliberações. 7. Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias a ele atribuídas por lei e neste estatuto social, decidir sobre: I - eleição e destituição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração individual, observado o limite global fixado pela Assembleia Geral; II - detalhamento das funções, atribuições e limites de alçada dos membros da Diretoria, não especificados neste Estatuto; III - aprovação da política geral de cargos e salários, benefícios e remuneração variável; IV - participação em licitações ou outros procedimentos para obtenção de concessão, permissão ou autorização, dispensada a autorização para participar de licitações para prestação de serviços de telecomunicações para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, cuja competência de aprovação fica atribuída na forma do artigo 14; V - quaisquer alterações ou modificações nos termos de concessões, permissões ou autorizações outorgadas; VI - escolha e destituição de auditores independentes da Sociedade, se julgar conveniente a sua contratação pela Sociedade; VII - estabelecimento das políticas da Sociedade referentes aos controles financeiros; VIII - aprovação de planos de negócios, planos quinquenais estratégicos, orçamentos, inclusive de capital, bem como o plano de negócios da Sociedade, e suas alterações; IX - aprovação das demonstrações financeiras para fins de submissão à Assembleia Geral e de proposta para a distribuição de dividendos relativos a períodos menores que o anual, observadas as disposições legais; X - definição dos níveis máximos de endividamento da Sociedade; XI - realização de investimentos e despesas de capital, ressalvados os já contemplados no orçamento anual aprovado pelo Conselho de Administração; XII - deliberação quanto ao pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio da Sociedade, respeitados os limites estabelecidos na legislação em vigor; XIII - aquisição de participação societária em outras pessoas jurídicas, de forma direta ou indireta, pela Sociedade; 27
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL PELA CLARO S.A.
PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL PELA CLARO S.A. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os órgãos de administração