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Timestamp: 2018-06-20 13:59:31+00:00
Document Index: 155336746

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 70', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 139', 'artigo 141', 'artigo 70', 'artigo 386']

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
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Henrique William Paiva Custódio
1 Comarca de Santa Maria 3ª Vara Criminal Processo Crime n.º 027/ Denunciado: Paulo Tadeu Nunes de Carvalho. Delitos: artigos 138, caput, c/c artigo 141, inciso II [1º fato], e 139, caput, c/c artigo 141, inciso III, segunda figura [2º fato], na forma do artigo 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal. Objeto: Promoção pelo Ministério Público. MM. Juiz: O Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO TADEU NUNES DE CARVALHO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 138, caput, combinado com o artigo 141, inciso II (1º Fato), e artigo 139, caput, combinado com o artigo 141, inciso III (2º Fato), na forma do artigo 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal, nos termos da exordial das fls. 02/06 dos autos. A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2015 (fl. 187). Certificados os antecedentes judiciais do acusado (fl. 188), o Ministério Público propôs o benefício da suspensão condicional do processo (fls. 189/190), o qual, em audiência ocorrida no dia 24 de novembro de 2016, não foi aceito pelo denunciado. 1
2 O acusado foi citado (fl. 200) e apresentou resposta à acusação por defensor constituído, juntando documentos (fls. 205/257). Durante a instrução foram inquiridas as vítimas, oito testemunhas e interrogado o réu (fls. 282/292 e mídia da fl. 302). O Ministério Público apresentou memoriais (fls. 305/3017), estando o feito concluso para análise do Magistrado monocrático. É o breve relatório. Paulo Tadeu Nunes de Carvalho foi acusado de ter caluniado e difamado os Promotores de Justiça Maurício Trevisan e Joel Oliveira Dutra, no exercício de suas funções, através da imprensa de ampla circulação na cidade de Santa Maria, bem como da rede social Facebook, o que fez com que as condutas adquirissem proporções mundiais. O feito criminal seguiu seu regular trâmite, as provas foram produzidas e o Ministério Público apresentou memoriais. Na mesma época, e por fatos acontecidos em contexto fático semelhante, Sérgio da Silva e Flávio José da Silva foram acusados de ter caluniado o Promotor de Justiça Ricardo Lozza, no exercício de suas funções, 2
3 através de cartazes refletindo a imagem fotográfica do Parquet, acompanhada de texto indicando que ele havia praticado um crime relacionado com a tragédia da Boate Kiss. Houve a oposição de Exceção da Verdade por Flávio José da Silva, a qual, em sessão ocorrida no dia de 26 de junho de 2017, por maioria (20 votos a 2), foi rejeitada. Em razão de tal julgamento, os Promotores de Justiça vítimas dos crimes contra a honra manifestaram-se perante o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fabiano Dallazen, afirmando que: Os signatários, figurando como vítimas nas ações penais públicas condicionadas, tramitando sob números 027/ e 027/ (exceção de verdade sob nº ), tendo em vista o resultado do julgamento da exceção hoje prolatado, manifestam-se conforme segue: As representações dirigidas ao então Procurador Geral de Justiça tiveram por objeto as ofensas dirigidas ao signatário Ricardo Lozza, por suposta atuação deficiente/omissão, na condução de inquérito civil relativo à poluição sonora na Boate Kiss e, em decorrência, aos signatários Joel Oliveira Dutra e Maurício Trevisan, por suposta prevaricação ao protegerem o colega, para tanto deixando de acionarem judicialmente várias outras pessoas, notadamente servidores públicos municipais. 3
4 Para as representações, havia dúplice desiderato: fazer com que, naquela ocasião, cessassem as ofensas e, em sequência, demonstrar diretamente aos ofensores (pois embora a conduta do Promotor de Justiça Ricardo Lozza já tivesse sido chancelada duas vezes, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Conselho Superior do Ministério Público, tal ocorrera em procedimento nos quais, formalmente, os processados não figuravam como partes) a correção na atuação dos membros do Ministério Público. O oferecimento das denúncias produziu o efeito imediato de provocar a cessação das ofensas. Nesta data, com o resultado do julgamento da exceção da verdade, definitivamente resultou refutada qualquer possibilidade de questionamento à lisura da atuação dos signatários. Assim, em suma, os objetivos dos subscritores restaram integralmente satisfeitos, independentemente da prolação de sentença nas ações penais movidas pelo Ministério Público. Desta forma, CONSIDERANDO QUE os ofendidos, com o intuito de fazer cessarem as ofensas e demonstrar a lisura de suas atuações funcionais utilizaram-se da via adequada, qual seja, do Poder Judiciário, inexistindo quaisquer outras razões para terem representado ao Procurador-Geral de Justiça; 4
5 CONSIDERANDO QUE, no presente processo, a defesa técnica de Paulo Tadeu, em sua resposta à acusação, afirmou que o texto por ele redigido foi um desabafo sem intenção de macular a imagem de ninguém, e sim botar para fora toda a agonia, tristeza, indignação que, até aquele momento, estava e continua esmagando na garganta. NUNCA OCORREU VONTADE DE CALUNIAR E DIFAMAR. NUNCA OCORRERA O INTUITO DISSO POR PARTE DE PAULO (fl. 212); CONSIDERANDO QUE os ofendidos dos crimes contra a honra nos processos n.º 027/ e n.º 027/ , Promotores de Justiça Maurício Trevisan, Joel Oliveira Dutra e Ricardo Lozza, manifestaramse no sentido de estarem satisfeitos com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos da Exceção da Verdade n.º , tendo em vista que seus objetivos que as ofensas cessassem, e que fosse demonstrada a correção da atuação funcional dos membros do Ministério Público foram alcançados, independentemente da prolação de sentença nas aludidas ações penais; CONSIDERANDO QUE a manifestação das vítimas deve ser levada em consideração, já que a ação penal, no presente caso, não obstante pública condicionada à representação, poderia ter sido privada, conforme Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, caso em que estaria regida pelo princípio da disponibilidade; CONSIDERANDO QUE a ausência de interesse no prosseguimento dos feitos criminais pelas vítimas afasta uma das condições da 5
6 ação interesse de agir, bem como evidencia que a condução dos processos até eventual sentença estaria divorciada do princípio da utilidade processual; CONSIDERANDO QUE inexiste interesse das vítimas na punição criminal dos réus Paulo Tadeu Nunes de Carvalho, Sérgio da Silva e Flávio José da Silva, a afastar um dos fins da ação penal, que é realizar a pretensão punitiva do Estado; O Ministério Público requer a juntada da anexa manifestação dos ofendidos, pugnando pela ABSOLVIÇÃO de Paulo Tadeu Nunes de Carvalho, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Porto Alegre, 27 de junho de Alexandre Salim, Promotor de Justiça - Assessor, Em designação. 1 1 Conforme a Portaria n.º 3046/2015 (fl. 111 do expediente). 6
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