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Timestamp: 2019-04-20 02:51:56+00:00
Document Index: 11509318

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 37', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 133', 'artigo 118', 'Artigo 133']

Art. 133, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - 1 semana
Art. 133, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012128
jurídico brasileiro, e vamos ao art. 133 , § 5º , da Lei 8.112 /90, que é o Estatuto do Servidor Público Federal, lá está... POSTERIORES. ART. 210-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITCEMG. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAFASTABILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES... (dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais e sete centav...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15488920168190068
do artigo 133, §5º, da Lei nº 8.112/1990. -Penalidade administrativa que deve ceder ao estado de necessidade da Ré e ser..., convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990... pública inscritos no artigo 37 da Constituição da República, daí porque ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186673820164040000 5018667-38.2016.4.04.0000
no § 5º do art. 133 da Lei nº 8.112/90, tampouco se podendo falar em decadência do direito da Administração rever..., a apresentar opção em relação aos três vínculos de aposentadoria mencionados, na forma do art. 133 da Lei nº 8.112/90... de aposentadoria mencionados, na forma do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Pois bem,...
: Acolher, com fundamento nos artigos 118 e 133, § 5º, da Lei 8.112/90, a renúncia de aposentadoria da servidora MARIA...: Cassar, com fundamento no artigo 133, §6º, da Lei 8.112/90, a aposentadoria de ANÍBAL FRANÇA CHAVES, matrícula SIAPE nº... 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto nº 1.387, de Fevereiro de 1...
Andamento do Processo n. 1.409.663 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 133, § 5º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA... art. 15, I, 'e', da Lei 8.025/1990. Precedentes.do STJ e desta Corte. II - Apelação da União a que se nega provimento... condutor do acórdão é claro quando afirma que 'Com efeito, na cessão de imóvel funcional ...
Andamento do Processo n. 0041270-15.2012.4.02.5101 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-2
jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, § 5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção pelo servidor... 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992: ¿Independentemente... público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com tais di...
Pg. 621. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018
do regime jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, §5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção... o caput do artigo 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992... por concurso público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com t...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50197300720174047100 RS 5019730-07.2017.4.04.7100
/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. A medida cautelar foi... a Lei nº 3.373/1958, vigente à época da concessão da pensão e hoje revog...
Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018
Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018 RECURSO ESPECIAL. ART. 133, § 5º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA.../12/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não... conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015...
Pg. 3747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018
º do artigo 133 da Lei nº 8.112/90 e ao parecer vinculante da AGU, GQ 145/98. Quanto à relevância da fundamentação... e Professora do Município de Duque da Caxias, com carga horária de 22 horas e 30 minutos, nos termos do artigo 118 e do §5... da gratuidade de justiça. PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023034-17.2018.4.02.5101/RJ...
Parágrafo 5 Artigo 133 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 133, § 5 da Lei 8112/90
Art. 133, § 5 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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