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Timestamp: 2017-09-22 11:48:48+00:00
Document Index: 123508004

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 122', 'artigo 122', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 64']

Decreto-lei 231/67 | Decreto-lei nº 231, de 28 de fevereiro de 1967, Presidência da Republica
Decreto-lei 231/67 | Decreto-lei nº 231, de 28 de fevereiro de 1967
Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências. Ver tópico (35 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Art 1º - Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei. Ver tópico
Art 2º - Somente se concederá a Gratificação aos servidores no efetivo exercício dos respectivos cargos, empregos ou funções. Ver tópico
§ 1º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, os afastamentos em virtude de: Ver tópico
a) férias; Ver tópico
b) casamento; Ver tópico
c) luto; Ver tópico
d) licenças para tratamento de saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço; Ver tópico
e) licença especial; Ver tópico
f) deslocamento em objeto de serviço; Ver tópico
g) indicação para ministrar aulas ou receber treinamento ou aperfeiçoamento, desde que observadas as normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico
h) requição para órgãos integrantes da Presidência da República; Ver tópico
i) investidura, na Administração Direta ou Autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou funções de confiança de Grupo-Direçao e Assessoramento Superiores (DAS-100 e LT-DAS-100), de Funções de nível superior do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-100) ou, ainda, em Funções de Assessoramento Superior (FAS) a que se refere o artigo 122 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico
§ 2º - Nas hipóteses de que trata a alínea i do § 1º, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo ou função de confiança e as do cargo efetivo de que o servidor seja titular. Ver tópico
Art 3º - Os servidores alcançados por este Decreto-lei continuarão fazendo jus à Gratificação de Nível Superior, inclusive durante o afastamento para o exercício, na Administração Direta ou Autárquica da União ou do Distrito Federal, de cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100 e LT-DAS-100), de funções de nível superior do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110) ou, ainda, de Funções de Assessoramento Superior (FAS) a que se refere o artigo 122 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico
Art 4º - A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, em que incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria. Ver tópico
Parágrafo único - O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação. Ver tópico
Art 5º - Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa, far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria. Ver tópico
Art 6º - A gratificação instituída por este Decreto-lei não poderá ser paga cumulativamente com a gratificação a que se refere o Decreto-lei nº 2.165, de 2 de outubro de 1984, podendo, entretanto, os ocupantes das categorias funcionais mencionadas naquele Decreto-lei, optarem pela percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa. Ver tópico
Art 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações cantantes dos Orçamentos da União e das autarquias federais. Ver tópico
Art 8º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Brasília, em 26 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1984 e retificado em 28.12.1984.
(Artigo 1º do Decreto-lei nº 2.200, de 26 de dezembro de 1984.)
(Artigo 6º, item III, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974).
DENOMINAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES
BASES DE CONCESSÃO
- GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNCO- ADMINISTRATIVA
Gratificação devida aos servidores incluídos nas categorias funcionais de economista, de Técnico de Administração do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e de Técnico de Planejamento do Grupo-Planejamento.
80% (oitenta por cento ) calculados sobre o vencimento ou salário da referalor do vencimento ou salário da referência do servidor.
Artigo 64 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 231 de 28 de Fevereiro de 1967
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