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Timestamp: 2020-07-02 13:35:52+00:00
Document Index: 80066480

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 955', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 905', 'artigo 66', 'Artigo 13']

719 resultados para interdição legitimidade
..., residente na Rua .., instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica de I.. , sua irmã, nascida a 8.7.1941, solteira, ... artigo 26.º n.º 1 da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, a legitimidade para requerer o acompanhamento passa a ser do maior impossibilitado ou ...
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
..., casado, residente em .., Figueira da Foz, veio requerer a interdição por anomalia psíquica de seu pai B.. casado (em segundas núpcias) com ...320.º do C.P.C. 3° - A recorrente tem legitimidade para deduzir tal incidente, no processo de interdição, porquanto, tem ...
Acórdão nº 064663 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Julho de 1973
I - O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. II - A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se...
... do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de ...
...955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos ...
...	. . . . . . (Legitimidade) . . . . . . O Ministério Público tem legitimidade para promover ... de bens ou da emissão de títulos de crédito, sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ...
... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ...interdição ou inabilitação por anomalia psíquica reconhecida por sentença com ...
... constante do processo onde acabou por ser decretada a sua interdição. Quando outorgou o testamento de 29-08-2008 já sofria de perturbações ...Sanearam-se tabelarmente os autos, afirmando-se, quanto à legitimidade, que “as partes (…) têm legitimidade para o presente processo”(1). ...
...9 — Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ... profis- sionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;. d) Registo ...
... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...2 - Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, o administrador legal, os vogais do ...
... Digno Magistrado do MºPº veio requerer acção especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Custódia. Pedido: - Que se ... o prosseguimento da acção de interdição, com inteira legitimidade dada a participação activa no processo de interdição desde o seu ...
...ães I.RELATÓRIO O Ministério Público deduziu ação de interdição por anomalia psíquica relativamente a Geraldina D, nascida a 24 de maio ... foi indeferido com o argumento de que apenas o requerente tem legitimidade para pedir o prosseguimento da ação. Discordando desta decisão, dela ...
...ção da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio particularmente carecido de ... 1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, ...
Acórdão nº 549/14.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015
Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.
... Ministério Público intentou a presente acção especial de interdição por anomalia psíquica contra A.. , residente na Rua (..) , Leiria. ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
... : Alexandra Rolim Mendes Sumário I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, ... as seguintes Conclusões 1-A ora recorrente Rita, tem legitimidade porque esposa do citando Francisco M., sendo que a sua relação de vida ...
... como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 23.º ... de 2019-02-10 Artigo 905.º Levantamento da interdição ou inabilitação (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - O levantamento ...
... 4 - .. 5 - .. 6 - Sempre que o requerente seja objeto de interdição de entrada emitida por um Estado parte ou Estado associado na Convenção ... da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa ...
... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a N (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
... Rua .., intentou a presente acção em processo especial de interdição/inabilitação, contra J.., residente actualmente no Centro Hospitalar de ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
... Ministério Público instaurou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a M (…), ação essa distribuída, ... e bens, investigação de paternidade, impugnação de legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, ...
..., de 16 de julho (58)) e a condenação em pena acessória de interdição do exercício de certos cargos e mandatos (cf. artigo 66.º do Código ... cargos públicos pode o legislador decidir, com inteira legitimidade, que a recente condenação de alguém por ter cometido certo delito o ...
...Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa. 1 - Tem legitimidade para ..., as sanções de suspensão e expulsão assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional, ...
.../2003, Série I-A de 2003-04-08 Artigo 13.º Legitimidade activa Têm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos ... competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores; e) ...
... da Relação de Évora: (…) intentou acção especial de interdição" por anomalia psíquica contra o seu marido (…), na qual pede a interdiç\xC3"....º, nº 1, do Código Civil, o cônjuge do interditando tem legitimidade para propor a acção de interdição; D) Contudo, o art. 1789.º, nº. ...
Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
..., quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do ...
... 2 médicos psiquiatras e o Relatório pericial do processo de interdição é muito mais tardio. V - Não tendo sido justificada a data da ...qualquer legitimidade para a presente acção. X - Se a decisão de interdição e ...