Source: http://nayron.blogspot.com/2014/04/codigo-de-defesa-do-consumidor-em-audio.html
Timestamp: 2017-06-25 15:33:04+00:00
Document Index: 77883969

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 119']

Código de Defesa do Consumidor em Áudio - Atualidades Jurídicas Menu
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Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
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