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Timestamp: 2020-07-07 07:12:36+00:00
Document Index: 143830658

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 74', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 21']

Blog do Ed: 222. Perguntas Que Não Consigo Calar (continuação do texto 221)
Já lá para o final da palestra de V. Exª, Prof. Dr. Ricardo Pena, deparo-me com a citação de uma sentença judicial e de uma argumentação do Ministério Público, afirmando a legalidade da REVERSÃO DE VALORES. Entendo que os argumentos ali apresentados seriam também endossados por V. Exª. Estou entendendo corretamente?
V. Exª, de fato, admite que “as hipóteses de revisão do superávit não constam de rol fechado da LC 109/01”, como diz o Juiz? Não é verdade que é o artigo 20 da LC 109 que trata da “revisão do superávit”? Não é verdade que ele se restringe a dizer “§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes SERÁ CONSTITUÍDA RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.”? Não é verdade que, dizendo-se RESERVA ESPECIAL, já se está ordenando: GASTE-SE SOMENTE COM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, como ficou ÓBVIO por tudo que foi explicado nos textos anteriores, sobretudo o artigo 19 da LC 109? Então não é exatamente ISSO o que significa RESERVA ESPECIAL PARA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS?
Não é verdade que a LC 109, a seguir, completa determinando: “§ 3o SE A REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICAR REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”? Não já explicamos que a LC 109 coloca essa particularidade em relevância porque, EM ALGUNS CASOS, REDUZIDA PARCIAL OU TOTALMENTE A CONTRIBUIÇÃO, O USUAL GASTO DE RESERVAS COM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JÁ É SUFICIENTE PARA REEQUILIBRAR O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS? Não é verdade, pois, que a LC 109 APRESENTA, ao contrário do que diz a sentença judicial, UM ROL FECHADO DE HIPÓTESES DE REVISÃO DO EXCESSO DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, a saber, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES?
Depois de tudo que explanamos nos textos anteriores, V. Exª concorda com a sequência da sentença judicial: “O importante é que se faça a revisão, seja pela redução (total ou parcial) de contribuições, seja pela melhoria dos benefícios (hipótese também não prevista na LC nº 10901), seja pela hipótese impugnada neste writ, qual seja, A REVERSÃO DE VALORES de forma parcelada aos participantes, assistidos e patrocinador.”? V. Exª acha também que a ordem do §1º do artigo 20 – “com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios” – não é para GASTAR A RESERVA PREVIDENCIÁRIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SOMENTE NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS”?
Em razão das afirmações que a seguir contém a sentença judicial – “Há apenas menção exemplificativa à redução de contribuições. No entanto, não há como negar que outras espécies de revisão poderão ser adotadas. O objetivo da lei não foi o de cerrar o leque de opções para a regulamentação (a lei não veda outras formas).” -, não acha V. Exª que o Juiz as faz, como já o fez a antiga SPC em COMUNICAÇÃO AO SENADO DA REPÚBLICA, em razão daquela argumentação baseada na redação do §3º do artigo 21: “O equacionamento referido no caput poderá ser feito, DENTRE OUTRAS FORMAS, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.”, utilizada pelos defensores da legalidade da Reversão de Valores”?
Não acha V. Exª que, de fato, no caso da Contribuição há outras formas de REEQUILIBRAR O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESEQUILIBRADO POR DÉFICIT DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, além da redução do Benefício e do aumento da Contribuição, por exemplo, dádiva de pessoas beneméritas e empréstimos?
Não é verdade que recentemente Bill Gates e esposa criaram uma fundação com UM TERÇO DE SUA FORTUNA COMUM DE 96 BILHÕES DE DÓLARES?! Não é verdade que “O empresário americano Odd "Bud" Odsen, morto no último dia 19 de junho, aos 52 anos, deixou parte de sua herança, avaliada em US$ 40 milhões, para 18 PESSOAS DE FLORIANÓPOLIS, todos ex-estagiários de sua empresa nos Estados Unidos.”?! Não é verdade que a EFPC PREVI, nos seus inícios, recebeu donativos dos clientes do Banco da República do Brazil e ainda hoje o artigo 74 dos Estatutos reza: “O patrimônio da PREVI é constituído de...V -doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.”?
Não é verdade que essa extensão, em boa hermenêutica, só pode ser aplicada à RELAÇÃO JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO e QUANDO SE TRATA DO DESEQUILÍBRIO POR DÉFICIT, já que ESSE §1º DO ARTIGO 21 diz textualmente: “O EQUACIONAMENTO REFERIDO NO CAPUT poderá ser feito, dentre outras formas,...” e o caput diz textualmente: “O RESULTADO DEFICITÁRIO nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES...”? SE O ELENCO ABERTO DE HIPÓTESES é RESTRITIVO ao CAPUT DO ARTIGO 21, AO RESULTADO DEFICITÁRIO e às CONTRIBUIÇÕES pela LEI, como se pretende torna-lo, por INTERPRETAÇÃO, EXTENSIVO a OUTRO ARTIGO, ao RESULTADO SUPERAVITÁRIO e a outra relação jurídica, a saber, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?
Não é verdade que o CONTRATO DE PATROCÍNIO, como já vimos nos textos anteriores, SÓ CONFERE AO PATROCINADOR a OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, NÃO LHE CONFERINDO DIREITO a BENEFÍCIOS? Não já vimos que PATROCÍNIO É EXATAMENTE SÓ ÔNUS?
Não acha V. Exª que o Juiz está TOTALMENTE EQUIVOCADO quando inclui entre estas opções - :“O importante é que se faça a revisão, seja pela redução (total ou parcial) de contribuições, seja pela melhoria dos benefícios (hipótese também não prevista na LC nº 10901), seja pela hipótese impugnada neste writ, qual seja, A REVERSÃO DE VALORES de forma parcelada aos participantes, assistidos e patrocinador.” - a REVERSÃO DE VALORES, já que ela não é BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E, POR ISSO, NÃO PODE SER PAGA MEDIANTE GASTOS DE RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS?
Não acha V. Exª que já ficou claro nos textos anteriores que não se pode usar aqui o Princípio da Equidade ou da Proporcionalidade Contributiva ou da Isonomia como quer o Juiz: “No fundo, são todas elas espécies do gênero revisão do superávit. Havendo excesso (superávit) é natural que seja partilhado entre os interessados contribuintes, no caso os patrocinadores, participantes e assistidos. Não há outra solução para o caso, dada a proporcionalidade que envolve o regime de contribuição.”?
Não é verdade que a CONTRIBUIÇÃO é para formar RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS, propriedade de TERCEIROS (EFPC), FIDEICOMISSO, segundo muitos JURISCONSULTOS, como já vimos, e NÃO INVESTIMENTO CAPITALISTA EM EMPRESA PARA PROPORCIONAR LUCRO?
Não é verdade que a maioria dos JURISCONSULTOS considera que as CONTRIBUIÇÕES têm natureza securitária, isto é, são prêmios de seguros? V. Exª acha que O CIDADÃO QUE PAGA UM PRÊMIO DE SEGURO PODE RECLAMAR O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DA SEGURADORA?
Acha V. Exª que tem respostas tais que respondam a todas essas perguntas que fiz nos meus textos, de modo que se justifiquem OS DOIS ARGUMENTOS a favor da Reversão de Valores, constantes do parecer de Procuradora da República, exibido por V. Exª na palestra que fez na ANABB? a saber:
“MP: fevereiro de 2009, Anna Paula Coutinho de Barcelos Moreira, Procuradora da Republica:
“(...) Sustenta o impetrante a ilegalidade dos arts. 11 e 20 da Resolução CGPC no 26/2008, por contrariedade a LC no 109/2001, na qual disciplina o Regime de Previdência Complementar.
É cediço que a resolução deve guardar obediência a lei, hierarquicamente superior, não se admitindo a espécie “contra legem”. No entanto, não se vislumbra, no caso vertente, qualquer ilegalidade do ato normativo questionado.
0 art. 20 da Resolução CGPC no 26/2008 abarcou, por razoes obvias, os patrocinadores entre os contemplados com a reversão de valores, de forma parcelada, dos valores superavitários, JÁ QUE AQUELES CONTRIBUEM DE FORMA PROPORCIONAL PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Não se revela razoável a tese defendida pelo impetrante, segundo a qual todo superávit deve ser destinado ao próprio plano de previdência, favorecendo apenas participantes e assistidos, quando, NA HIPÓTESE DE DÉFICIT, TAMBÉM OS PATROCINADORES SÃO ATINGIDOS PELAS MEDIDAS QUE BUSCAM O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO (art. 21 da LC 109/2001).
ASSIM, NADA MAIS JUSTO QUE O RESULTADO POSITIVO BENEFICIE, PROPORCIONALMENTE, TODOS AQUELES QUE CONTRIBUÍRAM PARA QUE TAL OCORRESSE, O QUE INCLUI, OBVIAMENTE, O PATROCINADOR.
Outrossim, a hipótese de revisão de superávit pela redução de contribuições previstas na LC nº 109/2001 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, de sorte que a norma regulamentadora poderia, como de fato fez, prever outras maneiras de equacionamento do plano pela revisão, como pela melhoria de benefícios ou pela REVERSÃO DE VALORES SUPERAVITÁRIOS AOS PARTICIPANTES E PATROCINADORES.”
Postado por Blog do Ed às 13:01