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Timestamp: 2017-12-16 07:26:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 13', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 50', 'artigo 50']

CONSELHO TUTELAR DE POÇÕES - BAHIA: A adoção irregular no Brasil: uma análise a partir da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
A adoção irregular no Brasil: uma análise a partir da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
*Fernanda da Silva Lima, Carolina Dombrowski
Resumo: Esta pesquisa aborda instituto da adoção no Brasil e destaca os seus principais aspectos históricos e jurídicos, amparados em pesquisas bibliográficas envolvendo o Direito Civil e o Direito da Criança e do Adolescente. Parte-se do estudo principalmente das “adoções irregulares”, uma vez que podem prejudicar a preservação do melhor interesse das crianças e adolescentes na medida em que priorizam os interesses dos adultos que desejam adotar colocando o adotando na posição de coadjuvante, de mero objeto de desejo. Tal comportamento não focalizado na preservação do melhor interesse da criança advém do pensamento contratualista reforçado pela ausência de projetos político-sociais que contemplem a criança e o adolescente como verdadeiros sujeitos de direitos respeitando as características advindas de sua condição de ser humano em desenvolvimento. A pesquisa utilizou o método bibliográfico.
Palavras Chave: adoção; criança e adolescente; proteção integral;
Este artigo aborda a historicidade jurídica do instituto da adoção ao longo do tempo e seus reflexos no mundo jurídico contemporâneo, passando por uma análise de sua ligação com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, fundamentados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
É a partir destes dois instrumentos jurídicos que, pela primeira vez no Brasil, a adoção é vista como uma forma de garantir o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, inaugurando uma nova fase também no Direito de Família, já que a adoção possui natureza irrevogável e assegura ao adotando os direitos de filiação, desvencilhando-se, portanto, daquele caráter eminentemente caritativo dos “filhos de criação”, anteriormente considerados como filhos ilegítimos.
Assim, a partir da incorporação da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro, a adoção transformou-se num instituto de direito público com características próprias e reguladas principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em subseção específica.
Atualmente, um dos maiores desafios para os defensores da Doutrina da Proteção Integral é superar, na prática, a antiga cultura privatista que colocava a criança na posição de objeto, para situá-la como sujeito de direitos e, da mesma forma, compreender que a adoção é um instituto que visa primordialmente inserir a criança e/ou adolescente no seio de uma família privilegiando-se a formação de vínculos afetivos.
A relevância do tema e suas peculiaridades poderão ser percebidas na medida em que o ato de adotar é amplamente difundido na cultura brasileira, mas não necessariamente sob um viés protetivo, havendo, dessa forma, necessidade de aprofundar os estudos sobre o tema, priorizando a importância da proteção integral e da preservação do melhor interesse de crianças e adolescentes.
1. A adoção: do Direito Civil ao Direito da Criança e do Adolescente
A adoção é um instituto antigo presente em praticamente todos os povos, advinda da necessidade de impedir a extinção de famílias sem descendentes. No Brasil, o conceito de adoção modificou-se radicalmente com o passar dos anos. Os primeiros registros do conceito jurídico de adoção demonstravam a concepção contratualista ou privatista inserida na corrente civilista existente no antigo Código Civil de 1916, em que tratava-se a adoção como um negócio jurídico que prestigiava o interesse dos adultos interessados em adotar sem focar nos interesses das crianças e adolescentes adotandos.
A corrente civilista/contratualista não apresenta consenso quanto à natureza jurídica da adoção, considerando-a um contrato, um ato solene ou um instituto de ordem pública. Alguns civilistas, entre eles Clóvis Bevilacqua, Pontes de Miranda, Orlando Gomes e Silvio Rodrigues, afirmam que a adoção é um negócio unilateral que gera direitos e deveres para apenas um dos pólos, qual seja o dos adotantes. A corrente contratualista é seguida pela doutrina que valoriza a vontade das partes. No entanto, uma vez que a adoção deve respeitar a legalidade, não se possibilita às partes negociarem cláusulas ou condições que contrariem os ditames legais (PENHA, 2008, p. 24).
Para os institucionalistas, a adoção é um instituto de interesse do Estado, por meio do qual se atende a problemas e anseios de ordem social. (MORENO, 2007, p. 23). Por essa corrente entende-se que a adoção advém da realidade social e é regulamentada pelo direito positivado, uma vez que já existia no mundo real (PENHA, 2008, p. 24).
Tal corrente refere-se a adoção como uma relação jurídica resultante da combinação de dois interesses, um prevalentemente protegido e outro subordinado. O publicismo/institucionalismo coloca em evidência, na ordem jurídica, um raciocínio que prioriza o direito da criança e do adolescente ter uma família, permitindo que os seus interesses tomem posição de relevo perante os interesses dos adotantes que se enquadram como subordinados na relação jurídica (VERONESE apud ALVES, 2004, p. 17).
Assim é que a a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, insere-se como garantidora da proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que reconhecidos como sujeitos de direitos, gozam de prioridade absoluta para a efetivação dos seus direitos, destacando-se o direito à convivência familiar como preconizado pelo artigo 227.
No Estatuto da Criança e do Adolescente há previsão apenas para a adoção nos moldes da antiga adoção plena, aquela irrevogável, que extingue todos os vínculos entre o adotado e sua família biológica, mantendo-se apenas os impedimentos matrimoniais e que não permite diferenciação sucessória entre os filhos naturais e adotados (MENEZES, 2008, p. 17).
Há dois anos o Senado brasileiro sancionou a Lei n.º 12.010, de 3 de julho de 2009, conhecida como Nova Lei da Adoção, que alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e mais especificamente, nos artigos que tratam do direito à convivência familiar e comunitária e regulam o acolhimento institucional[1] e as modalidades de colocação em família substituta, sobretudo a adoção.
Com a Nova Lei, tornou-se mais clara a intenção do legislador de zelar pela proteção das crianças e incentivar sua entrega à adoção mediada pelo Poder Judiciário, na mesma linha da Constituição Federal e do Código Civil de 2002[2]. Exemplo disso é a determinação expressa de que as mesmas garantias de assistência psicológica, proporcionadas pelo Poder Público à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, estendem-se às gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção (art. 8, § 4.º e 5.º, ECA).
Tal dispositivo apresenta, nitidamente, intenção de evitar que “mães desesperadas deixem essas crianças em locais inadequados, colocando em risco a própria vida e a dos recém-nascidos”, já que, agora, as mães biológicas receberão a orientação adequada acerca do melhor procedimento a ser seguido. Outro dispositivo que demonstra o cuidado do legislador em diminuir a prática do abandono ou entrega irregular de crianças, está representada na redação do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que obriga o encaminhamento ao juizado da infância e juventude da genitora que manifestar interesse na entrega do filho para adoção. Claramente, tal artigo vem evitar a intervenção indevida de pessoas com interesse em assumir irregularmente os cuidados com aquela criança (OLIVEIRA NETO et al., 2009, p. 4).
Vale destacar, conforme disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a existência de determinação para a formação dos Cadastros Regionais de Adoção: “ A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, ECA)”.
A relevância desse artigo se dá na medida em que os cadastros criam formas de verificação das condições psicossociais e do ambiente familiar dos pretendentes, anteriormente à submissão da criança adotanda a este meio (MENEZES, 2008, p. 19).
Nota-se assim, que a adoção regular, que é aquela intermediada pelo Estado e pela família pretendente a adoção, tornou mais rigoroso esse processo com a finalidade de proteger e resguadar os direitos de crianças e adolescentes. Tenta-se com isso, garantir que o adotando estará acolhido numa família que se preparou para recebê-lo e recebeu todas as orientações durante esse processo. O que evita-se, com esse rigor é que as crianças e adolescentes adotadas sejam devolvidas, já que não há previsão legal para isso, pois a adoção é irrevogável. (artigo 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente)
2. As “adoções irregulares”: principais características e seus riscos
A adoção “irregular” é aquela em que há a entrega direta da criança à pessoa interessada em adotar. As pessoas que recebem a criança, por sua vez, permanecem com ela por algum tempo, ajuizando posteriormente o pedido de adoção (MENEZES, 2008, p. 10). Tal modalidade também é descrita pela doutrina como adoção Intuitu Personae, que se dá sem a presença do Poder Judiciário, embora a sua assistência seja requisito legal para a adoção (BOCHINA, 2008, p. 86).
As adoções Intuitu Personae não devem ser vistas, de antemão, como ações de má-fé entre os envolvidos, pois sua negação taxativa pode colaborar para o afastamento e o medo das pessoas em comparecer às Varas da Infância e da Juventude para regularizar a situação das crianças, que estão irregularmente sob seus cuidados (BORDALLO, 2008, p. 221).
A lei nº 12.010, de 3 de julho de 2009 trouxe no escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 50, § 13 e 14, algumas possibilidades de adoção para as pessoas não cadastradas:
“§ 13 Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
Essas alterações indicam que o cadastro é a principal opção para a aproximar adotantes e adotados. Já a adoção Intuitu Personae é colocada como exceção, limitada à hipótese descrita no inciso III, como referido acima (OLIVEIRA NETO et al., 2009, p. 19).
O legislador pretendeu, através da criação de um cadastro garantir a proteção integral das crianças, tentando evitar práticas criminosas como, por exemplo, a intermediação ou tráfico de crianças, condutas repelidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 238 e 239 (BOCHINA, 2008, p. 85).
Tal insegurança poderá ser transmitida para a criança de várias formas, deixando-a exposta a diversas modalidades de risco, como por exemplo: traumas psicológicos que a revelação conturbada da “adoção à brasileira” poderá gerar a ela; a perda repentina da família com a qual possui vínculo afetivo ou a revitimização advinda da possibilidade de ser reinserida no seio de uma família que jamais lhe acolheu, dentre outras (BOCHINA, 2008, p. 89).
O combate à “adoção à brasileira” verifica-se como essencial para que sejam efetivadas condições regulares de desenvolvimento dos adotados, bem como para que não sejam reduzidos a meros objetos.
3. A relevância do Cadastro Nacional de Adoção
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) passou a vigorar no Brasil no ano de 2008. Até então, os estados brasileiros possuíam apenas cadastros regionais, sem troca de informações com os demais, o que impossibilitava o cruzamento de dados dos perfis de pretendentes e de crianças e adolescentes adotáveis.
A lei determina que “a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e Juventude [...]” (art. 50, § 3.º, ECA).
Com isso, objetiva-se que as pessoas estejam preparadas para se habilitarem no cadastro de adoção. A única intenção existente com tal exigência é proteger a criança ou o adolescente adotando de uma possível revitimização decorrente de uma colocação em família substituta que não respeite seus direitos fundamentais e básicos (OLIVEIRA NETO et al., 2009, p. 16). O cadastro tem por objetivo primordial aumentar as possibilidades de sucesso da adoção em virtude da preparação dos pretendentes, que se realiza também através do estágio de convivência entre adotantes e adotandos.
Garantir para essas crianças e adolescentes, toda a segurança, estabilidade e proteção para que se desenvolvam sadiamente é o principal objetivo dos cadastros de adoção. Além do mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punição por infração administrativa a autoridade que deixar de efetuar o cadastramento de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, bem como de habilitados à adoção. (art. 258-A) Com isso, tenta-se assegurar a constante atualização dos bancos de dados dos cadastros, a fim de tornar mais ágil e eficiente sua utilização.
As Varas da Infância e Juventude de todas as Comarcas do território nacional terão de se adequar às novas regras, não só para as novas habilitações, como também para as realizadas antes das mudanças legislativas (OLIVEIRA NETO et al., 2009, p. 54).
A teoria jurídico-protetiva de proteção integral objetiva alcançar, por meio de seu viés humanitário, a emancipação da personalidade das crianças e adolescentes, criando condições para o pleno gozo de seus direitos fundamentais enquanto encontram-se, circunstancialmente, em fase de desenvolvimento e construção de suas personalidades (RAMIDOFF, 2007, p. 214).
Nesse âmbito de prioridade e proteção, os cadastros revelam-se como ferramentas essenciais para a colocação segura de crianças e adolescentes em famílias substitutas, pois organizam e selecionam, por meio de critérios subjetivos e objetivos, pessoas aptas para conceber a filiação socioafetiva. Evitam, ainda, a existência de intermediários, com intenções muitas vezes escusas, na entrega dessas crianças.
Conforme já demonstrado, as adoções “irregulares” estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 50, § 13.º e 14.º, como medidas excepcionais, e o cadastro de adoção deve ser o principal instrumento de aproximação entre interessados em adotar e as crianças e adolescentes que necessitam ser inseridos em novas famílias
A excepcionalidade dessa modalidade de adoção visa garantir a efetiva proteção integral das crianças e adolescentes, pois pretende dificultar a ocorrência de práticas que os coloquem em risco, como traumas psicológicos, revitimização advinda de um novo abandono e, também, a possibilidade de serem vítimas de condutas delituosas como tráfico, aliciamento e, até, a exploração sexual ou laboral, dentre outros riscos já elencados no presente trabalho.
A adoção deve ser deferida sempre em favor das crianças, com base na Doutrina da Proteção Integral, pois elas, como sujeitos de direitos em estágio de desenvolvimento, possuem o direito constitucionalmente reconhecido de serem protegidas prioritariamente e de pertencerem a famílias e, portanto, jamais deve se destinar a suprir, de forma imediata, um anseio individual, seja altruísta ou pelo desejo de exercer paternidade ou maternidade, como prega a cultura contratualista, já que a legislação pátria determina que será dada absoluta prioridade ao suprimento dos interesses da criança e do adolescente
A teoria jurídico-protetiva procura atingir a emancipação da personalidade das crianças e adolescentes, criando condições para que façam uso de seus direitos fundamentais durante sua transitória fase de desenvolvimento.
Nesse âmbito, os cadastros de adoção tornam-se mecanismos de extrema importância para a garantia de colocação segura das crianças e adolescentes adotandos em famílias substitutas, na medida em que organizam e selecionam, por meio de critérios subjetivos e objetivos, aqueles que possuem aptidão e preparo para conceber essa modalidade de filiação, a socioafetiva.
É necessário também ter a clareza de que o Direito da Criança e do Adolescente também é normatizado através dos seus princípios jurídicos, princípios de direitos humanos, que muitas vezes analisado o caso na sua forma singular, merecem ser aplicados em detrimento apenas da norma legal escrita e positivada, uma vez que essa ramo jurídico do Direito busca, como já enfatizou-se promover a proteção e o desenvolvimento integral da infância e adolescência.
Portanto, entende-se que a Doutrina da Proteção Integral não pode ficar restrita à letra da lei. Deve estar presente nas ações do Poder Público, bem como ser internalizada pela cultura nacional para que cada criança e cada adolescente seja protegido integralmente e respeitado como sujeito de direitos.
Fernanda da Silva Lima Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - Ufsc (2010), Bacharel em direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – Unesc (2007). Professora de Direito da Criança e do Adolescente no curso de Direito da CESAG/Faculdade Uniban, São José/ SC. Integrante do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA/UFSC). Pesquisadora na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito da Criança e do Adolescente. Participa da diretoria colegiada do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (FETI/SC). Consultora em políticas públicas.
Carolina Dombrowski Bacharel em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – CCJ/UFSC. Integrante do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA/UFSC). Assessora na 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital