Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=922&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-05-22 23:24:33+00:00
Document Index: 155602742

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

::: DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
DL n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 4ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 3ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 2ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 1ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
Pressupostos Artigo 4.º
Prazo de tramitação Artigo 6.º
Início do procedimento Artigo 7.º
Formalidades prévias Artigo 8.º
Tramitação do procedimento Artigo 9.º
Indeferimento e desistência Artigo 10.º
Impugnação em caso de indeferimento Artigo 11.º
Diligências subsequentes Artigo 13.º
Marcação prévia Artigo 14.º
Aproveitamento dos actos praticados Artigo 15.º
Actos urgentes Artigo 16.º
Prova da existência de licenças Artigo 17.º
Prova do registo Artigo 18.º
Envio electrónico da informação necessária ao exercício do direito legal de preferência Artigo 19.º
Exercício do direito legal de preferência Artigo 20.º
Alteração ao Código Civil Artigo 21.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro Artigo 23.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Artigo 24.º
Aditamento ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Artigo 25.º
Postos de atendimento Artigo 26.º
Disponibilização dos procedimentos Artigo 27.º
Protocolos Artigo 28.º
Norma transitória Artigo 29.º
Aplicação subsidiária Artigo 30.º
É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
2 - O presente procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios aplica-se a prédios urbanos e é, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, ainda aplicável aos seguintes tipos de prédios:
a) Prédios mistos;
b) Prédios rústicos;
c) Prédios urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento.
1 - O procedimento previsto no presente decreto-lei cabe aos serviços com competência para a prática de actos de registo predial, independentemente da área da situação do prédio.
2 - A competência atribuída aos serviços de registo nos termos do número anterior é aplicável à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data de realização do negócio jurídico.
5 - Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.
7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os documentos que instruam o procedimento ficam arquivados pela ordem da sua apresentação.
8 - O arquivo referido no número anterior é efectuado em suporte electrónico, nos termos de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
9 - Os documentos arquivados em suporte electrónico nos termos do número anterior têm a força probatória dos originais.
10 - São restituídos aos interessados os documentos cujo original deva normalmente permanecer em arquivo público nacional e que não contenham parte narrativa.
5 - A realização dos actos previstos no n.º 1 é da competência do conservador e dos oficiais de registo.
c) Comprovativos do pagamento dos encargos devidos.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo previsto na secção anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data da realização do negócio jurídico.
1 - A prova do registo pode ser efectuada através da disponibilização da informação constante da certidão de registo predial em sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - (Revogado pelo D/L n.º 99/2010, de 2/9.)
3 - (Revogado pelo D/L n.º 99/2010, de 2/9.)
4 - (Revogado pelo D/L n.º 99/2010, de 2/9.)
Consultar o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Disponibilização dos procedimentos
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio).
2 - A disponibilização dos procedimentos previstos no presente decreto-lei nos serviços com competência para a prática de actos de registo predial depende de despacho do presidente do IRN, I. P.
3 - Os procedimentos previstos no presente decreto-lei podem ser realizados junto de entidades públicas ou privadas, nos termos estabelecidos por protocolo entre o IRN, I. P., e as referidas entidades.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao regime previsto no capítulo ii.