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Timestamp: 2019-10-21 07:45:31+00:00
Document Index: 75162530

Matched Legal Cases: ['artigo 525', 'artigo 89', 'artigo 87', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 525', 'Artigo 2', 'Artigo 365', 'Artigo 365', 'Artigo 365', 'Artigo 141', 'Artigo 141']

STJ 2/08/2017 - Pg. 9774 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 9774
Andamento do Processo n. 2016/0197205-6 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.744 - MA (2016/0197205-6)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MONÇÃO
ADVOGADOS : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA006556 TAYANE MARTINS DE ALMEIDA - MA012446
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA SEM SELO JUDICIAL OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONÇÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da CF, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJMA, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA SEM SELO JUDICIAL OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
A Certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória a compor o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, complementada pelo artigo 89, § 2o., da Lei Complementar Estadual 14/91, com a finalidade de aferir a tempestividade da interposição do referido recurso. A sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.
O agravante não trouxe aos autos a certidão de intimação da decisão agravada nem mesmo qualquer documento capaz de demonstrar a data em que foi intimado dela.
A legislação federal (CPC, art. 525, I) traz, de forma genérica, os documentos obrigatórios à formação do instrumento, sendo aperfeiçoada pela Lei Complementar
Estadual 14/91, que determina, em seu artigo 87, § 2o., que é obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça. Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2o. da Resolução 34/2007 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por sua vez, assevera que a ausência do selo de fiscalização conduz o ato (certidão) para a invalidade.
Portanto, havendo regra específica na legislação maranhense, que preconiza a obrigatoriedade de selo de fiscalização em certidões, sejam elas isentas ou não do recolhimento das custas, deve esta prevalecer, em complementação ao disposto, de forma genérica, na legislação federal.
Recurso conhecido e improvido (fls. 149/150).
2. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante violação dos arts. 525, I, 141, I, II, 154, 244, 365, I, VI do CPC, ao argumento de que a legislação federal apenas exige que o agravante demonstre a tempestividade do recurso interposto - e isso, conforme verifica-se nos autos, foi feito pelo recorrente! -, de maneira alguma cria óbice ao acesso ao segundo grau de jurisdição, diante da simples ausência de um selo de autenticidade (fls. 171), e que a efetividade do processo não se compatibiliza com o formalismo exarcerbado.
3. Por parecer de fls. 223/229, o douto representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso.
5. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de autenticação da certidão de intimação da decisão agravada como requisito de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento.
6. A Corte de origem asseverou que a cópia reprográfica da certidão de intimação da decisão agravada não é apta para instruir o referido recurso, sob o fundamento de que a certidão de intimação da decisão agravada sem o selo judicial de fiscalização, seja oneroso ou gratuito, é absolutamente inválida, nos termos do parágrafo único do artigo 2o. da Resolução 34/2007 deste egrégio Tribunal de justiça, o que equivale à inexistência, configurando, assim, ausência de peça obrigatória exigida pelo art. 535, inciso I do CPC (fls. 113).
7. Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, que já firmou entendimento que as peças trasladadas para formação do agravo têm presunção de veracidade. Ademais, é imperioso frisar que o artigo 525 do CPC/1973 não exige, como requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a autenticação das peças obrigatórias para a sua formação. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DÍVIDA RURAL CONTRAÍDA NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DEDUZIDO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade.
2. Não há interesse da União em feito em que se discute securitização de dívida rural.
3. Deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação de cobrança de dívida rural.
4. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido (REsp. 996.306/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.10.2013).
PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM CÓPIAS. ADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra prefeito municipal em razão da prática de nepotismo e nepotismo cruzado (contratação de 16 pessoas que guardam vínculo de parentesco com o alcaide). Pediu-se, e foi deferida liminarmente, a declaração de nulidade das contratações, a exoneração dos servidores sob pena de pagamento de multa diária, a vedação às novas nomeações e designações, sob pena de multa e a declaração de
inconstitucionalidade de norma local.
2. Não se conheceu do respectivo Agravo de Instrumento por falta de apresentação de originais do preparo e da certidão de intimação porque não há como aferir por outros meios, de forma segura, a veracidade da aposição do selo de fiscalização judicial, tampouco a data em que o agravante foi intimado' (fls. 894-895/STJ).
3. O STJ entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e sem contestação dessa autenticidade. Precedente da Corte especial e decisões monocráticas em situações análogas.
4. Recurso Especial provido para afastar o óbice apontado ao Agravo de Instrumento e determinar o prosseguimento do exame do recurso (REsp 1.285.045/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).
8. Ante ao exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para afastar o óbice imposto ao conhecimento do Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito.
Artigo 2 Res nº 34 de 2007 do Rio de janeiro
Res nº 34 de 2007 do Rio de janeiro
Inciso VI do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso I do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Daniel de Faria Jeronimo Leite