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Timestamp: 2018-02-22 12:41:39+00:00
Document Index: 167534492

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 27', 'artigo 43', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 20']

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS RECONHECIDA PELO DECRETO Nº DE 4 DE AGOSTO DE 1988 FILIADA À: FORÇA SINDICAL e FITIM - PDF
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS RECONHECIDA PELO DECRETO Nº DE 4 DE AGOSTO DE 1988 FILIADA À: FORÇA SINDICAL e FITIM
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Evelyn Fialho Bugalho
1 Pregão Presencial Nº 010/09 Processo Nº 010/09 A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM, através do Sr. Pregoeiro e demais membros da equipe de apoio designados pela Portaria nº 03 de 16 de Maço de 2.009, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que, em obediência ao que preceitua a Lei Federal nº de , bem como, de conformidade com a Lei Federal nº de , Lei Complementar 123/2006 e demais normas complementares, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO (presencial), pelo critério de julgamento do tipo menor preço global, sob o regime de execução indireta, de acordo com as cláusulas a seguir descritas: 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de materiais, destinados a atender as Agências de Serviços de Emprego da CNTM, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, cuja sessão de abertura se dará na data de 15/06/09 às 9:00 horas, na Rua Galvão Bueno, 782, 1º subsolo, sala da administração, Liberdade São Paulo (). 2. DO EDITAL 2.1. O EDITAL poderá ser retirado até o último dia útil que anteceder a data de abertura da Licitação, das 8:30 às 16:30 horas, na Rua Galvão Bueno, 782 1º subsolo Liberdade, sendo que não serão enviadas cópias pelo correio, e mail ou fax. 3. DAS INFORMAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A LICITAÇÃO 3.1. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, serão prestados pela CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, na Rua Galvão Bueno, 782, 1º subsolo, sala da administração, Liberdade, São Paulo (), de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, local onde existe uma cópia do texto integral da Licitação. Não serão prestadas informações por telefone, fax ou e mail. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 4.1. Conhecer todas condições estipuladas no presente Edital e apresentar documentos exigidos; 4.2. Não serão admitidas à licitação pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consorcio; 4.3. Não poderá participar da licitação a prestadora de serviços que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou haja sido suspensa de licitar pelo Ministério e Emprego e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público Federal; 4.4. Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação e Instrumento Público ou Particular de Procuração, com firma reconhecida, e, em sendo sócio da empresa, deverá apresentar o Contrato Social juntamente com o documento de identidade. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 1
2 5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5.1. Decairá do direito de impugnar os termos do EDITAL de Licitação perante a CNTM a licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura do certame, nos termos do artigo 41 parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/ DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO 6.1. A empresa proponente deverá apresentar credenciamento junto ao (a) Pregoeiro (a) por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de credenciamento, identificarse exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente e o Contrato Social da licitante O credenciamento far se á por um dos seguintes meios: Instrumento público de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado, para representá la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos, com prazo de validade em vigor; Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas e para recorrer ou desistir de recursos (modelo referencial de credenciamento ANEXO II deste Edital), acompanhado dos documentos a seguir arrolados, de forma a comprovar que a procuração foi feita por quem tinha poderes para tanto Quando o credenciamento for conferido por procurador da licitante, deverá ser, ainda, juntada cópia autenticada do instrumento de procuração, do qual não deve constar vedação expressa da possibilidade de substabelecer Tratando se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, pelos documentos acima arrolados que comprovem estas qualidades, bem assim seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste pregão, sob pena de exclusão sumária das representadas Os documentos supracitados poderão ser apresentados no original ou por cópia reprográfica autenticada ou, ainda, por cópia simples que será autenticada por qualquer membro da equipe de apoio, mediante apresentação do original e que serão retidos pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a esta licitação. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. O envelope nº 1 Proposta deverá ter, anexada à sua face externa, declaração da proponente dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de acordo com o modelo ANEXO III deste Edital A não apresentação da declaração implicará o não recebimento dos envelopes 01 e 02 e o impedimento de participação no certame. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 2
3 7.3. As licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que pretendam apresentar sua regularidade fiscal com alguma restrição, nos termos da Lei Complementar 123/06, deverão apresentar a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, posto que deste edital constam às exigências próprias para quem pretender se utilizar deste benefício, ficando, portanto, implícita a ressalva da possibilidade de apresentação de documentação afeta à regularidade fiscal com restrição e posterior regularização Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária A proposta deverá: Ser apresentada em 1 (uma) via original, que poderá ser elaborada um formulário que segue como ANEXO V deste edital em papel timbrado da empresa licitante, com o mesmo teor do citado anexo, mantendo a ordem dos itens conforme apresentados no ANEXO I, redigida em língua portuguesa, com clareza, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou procurador; Indicar nome/razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, números de CPF e RG, e cargo de seu representante legal/procurador; Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais nos valores unitários por metro quadrado e o valor global em algarismos e por extenso A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas neste Edital Independente da declaração expressa, a apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estabelecidas neste Instrumento, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no seu preâmbulo Não serão aceitos pleitos de acréscimos, a qualquer título, nos preços ofertados Indicar prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação, não podendo haver aumento de preço se ocorrer, com anuência da proponente, dilação do prazo de validade de proposta. 8. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial, no caso de empresa individual ou, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 3
4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; Prova de Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; Certidão de Inexistência de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social CND; Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; 8.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: (será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação) Registro ou inscrição na entidade profissional competente; Caso a empresa não esteja obrigada a ter o registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade; Atestados de Capacidade Técnica, no mínimo 02 (dois), expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa executado ou que venha executando, a contento, serviços de limpeza e conservação, dedetização e desratização, devidamente certificados pelo CRQ Conselho Regional de Química, acompanhado de cópia do contrato ou documento equivalente firmado com o declarante; Termo de que efetuou a vistoria prévia, preenchido e assinado pelo responsável técnico da licitante e pelo funcionário da CNTM referente aos prédios, onde conste expressamente que tomou conhecimento dos serviços a serem executados, bem como das peculiaridades de cada local objeto dos mesmos, na forma do Anexo VII deste Edital. Em nenhuma hipótese será aceita alegação posterior de licitante, de que desconhecia peculiaridades e/ou dificuldades para implantação/execução dos serviços objeto do presente certame A vistoria técnica será realizada na terça feira no dia 09/06/2009, impreterivelmente, no horário das 8:00 as 11:00 horas, para todas as licitantes, nas agências de emprego da CNTM; Unidade CST Liberdade: Rua Galvão Bueno, 782, 1 Sub solo, Liberdade São Paulo/ SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 4
5 Unidade CST Santo Amaro: Rua Barão de Rio Branco, 864, Santo Amaro/; Prova de Regularidade junto ao Ministério do Trabalho Delegacia Regional do Trabalho/DRT, mediante a apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregado e Desempregado CAGED, relativos aos últimos 06 (seis) meses, conforme Lei nº 4.923/65, abrangendo matriz e filiais, desde que tenha havido movimentação de pessoal; A empresa licitante deverá apresentar relação, por local de prestação de serviço, dos equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, que irá utilizar, bem como, quantidade e marca dos produtos de higienização e desinfecção, visando garantir a CNTM um perfeito controle da execução dos serviços a serem prestados Apresentação de Alvará da Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria de Saúde, autorizando a execução dos serviços de dedetização e desratização Certificado de licença de funcionamento em plena validade, em nome da licitante, emitida pelo Ministério da Justiça Departamento da Polícia Federal, autorizando a exercer atividades com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização nos termos previstos na Lei / Certidão de Registro do SESMT Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho, expedida pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com as Normas da CLT, alteradas pela Lei 6.514/1977 e da Portaria nº 3.214/78. NR4. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho DRT, conforme lei 4.923/ Certidão negativa de multas e débitos salariais, expedida pela Seção de Fiscalização do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, em plena validade, conforme Art. 630, 3º e 4º da CLT Certidão Negativa de Débito Salarial, Infrações Trabalhistas e Infrações à Legislação de proteção a Criança e ao Adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em nome da licitante, em plena validade, conforme disposto na Portaria nº 144/2006 DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO Inscrição ou Registro no Conselho Regional de Química CRQ e respectivos comprovantes da regularidade da situação da empresa licitante e dos responsáveis técnicos, em plena validade Certidão de Regularidade para com as Obrigações Sindicais expedidas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação e do Sindicato dos Empregados e Empresas de Asseio e Conservação, específicas para essa licitação, conforme convenção coletiva de trabalho da categoria em conjunto com o Art. 607 da CLT Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 5
6 Demonstração, em folha isolada, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e endividamento (E), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, de acordo com as seguintes fórmulas: LG = SG = LC = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante Passivo Circulante Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior; Se necessário, o Pregoeiro solicitará o envio de cópia autenticada do Balanço Patrimonial, inclusive do Termo de Abertura e Encerramento devidamente registrado na Junta Comercial, que deverá ser entregue juntamente e da mesma forma que os documentos de habilitação, estabelecida no item 03 deste Edital, sob pena de inabilitação; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física DECLARAÇÕES A SEREM APRESENTADAS: Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 27, V da Lei 8.666/93, conforme modelo contido no ANEXO VI Declaração, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, observando se o modelo apresentado no ANEXO IV. 9 DAS DIOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 9.1.Todos os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste EDITAL. 9.2.Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição. 9.3.Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 6
7 9.4. A aceitação dos documentos obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Comissão de Apoio ao Pregoeiro Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o nº. CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, e, c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial ou vice versa, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam inelegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos. 9.7.Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o nosso idioma, feita por tradutor público juramentado. 9.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 9.9.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considera o proponente inabilitado. 10 PROCEDIMENTOS PARA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Sendo o licitante do menor preço não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, verificar se á a ocorrência de empate ficto. Na hipótese em que o preço ofertado por uma microempresa ou empresa de pequeno porte tiver valor superior em até 5% (cinco por cento) ao menor preço efetivo verificado durante os lances, será oferecida a preferência de contratação para a microempresa ou empresa de pequeno porte, respeitando o seguinte procedimento: a. No caso de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, em até cinco minutos, apresentar nova proposta de preço, que deverá ser inferior a menor oferta apresentada no certame, situação em que, sendo de fato ofertado valor inferior, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que atendidas as demais exigências previstas em edital. b. Não havendo interesse por parte da micro ou pequena empresa em ofertar novo valor ou não ocorrendo à contratação por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. c. No caso de equivalência (empate real) dos valores apresentados pela microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem nos limites estipulados no parágrafo 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, situação em que, exercendo a microempresa ou empresa de SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 7
8 pequeno porte sorteada tal direito, será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, desde que obedecidas as demais condições previstas em edital. d. Não havendo a contratação nos termos previstos no caput do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. e. Os critérios previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº123/2006, somente serão aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, decline do direito de ofertar lance, serão convocados os demais licitantes enquadrados na mesma situação cujos valores estejam no limite do empate ficto, respeitada a ordem de classificação Na hipótese de haver preços idênticos ofertados por microempresa ou empresa de pequeno porte, será procedido sorteio para definição da ordem final de classificação De acordo com o previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na regularidade fiscal da Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado à mesma, o prazo de 2 (dois) dias úteis, para que a mesma providencie a regularização, cujo prazo, a critério da Administração, poderá ser prorrogado por igual período. 11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO: O Pregão realizar se á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente e as que se seguem: 11.1.Aberta à sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas, serão recebidos os envelopes e a declaração de pleno atendimento, pelo Pregoeiro Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Comissão. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes A PROPOSTA DE PREÇOS Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste EDITAL e seus anexos, considerando se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pela proponente, por simples manifestação de vontade de seu representante As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços Havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, será realizado sorteio para fins de classificação Definida a classificação provisória, será registrada na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando se o rol de empresas participantes, preços ofertados, SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 8
9 propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes das licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento) Quando não forem verificadas no mínimo três propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamadas a dar lances verbais os representantes das empresas que apresentaram as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores a proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1% (um por cento), ou a critério do Pregoeiro ou da Comissão, observado o desenrolar da etapa competitiva Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando se a proponente desistente as penalidades constantes deste EDITAL Declarada encerrada a etapa competitiva, a Comissão procederá à classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço global Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração e sua aceitabilidade O/A Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e documentos apresentados, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente nos envelopes apresentados. A seu critério, poderá realizar diligências tendentes a esclarecer possíveis dúvidas suscitadas no curso do procedimento, podendo suspender o certame pelo prazo necessário aos esclarecimentos devidos Nessa hipótese, a sessão será suspensa devendo ser designada nova sessão imediatamente após o prazo de suspensão para o devido prosseguimento do Pregão, com a concessão de oportunidade de manifestação de intenção de interposição de recursos após a declaração de vencedor, e a SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 9
10 conseqüente adjudicação. A data da nova sessão será consignada na Ata de suspensão, saindo as licitantes devidamente intimadas Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e /ou contrariando qualquer dispositivo deste EDITAL e seus anexos e afastada a possibilidade de concessão de prazo do subitem anterior, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada Sendo considerada inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, prosseguirá a Comissão na abertura do envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados Constatando se o atendimento das exigências fixadas no EDITAL, a licitante classificada e habilitada, será declarada vencedora do certame, abrindo se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso as licitantes, nos termos da ítem 11 deste instrumento Na ausência de recursos, após a declaração de vencedora, o pregoeiro lhe adjudicará o objeto do certame, encaminhando o processo, em seguida, à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os tramites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora e homologado o certame Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com a Comissão, até ulterior deliberação Os envelopes das licitantes classificadas não declaradas vencedoras do certame permanecerão sob custódia da Comissão, até a efetiva formalização da contratação com a proponente adjudicatária Da sessão pública deste Pregão, lavrar se á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo pregoeiro, demais membros da Comissão de Licitação e pelas licitantes presentes. 12 DA FASE RECURSAL 12.1 Declarada a vencedora, as proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra razões, contados a partir do término do prazo da (s) recorrente (s), independentemente de qualquer comunicado, sendo lhes assegurada vista dos autos As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra, junto a CNTM, situada na Rua Galvão Bueno, 782, 1º subsolo Liberdade, nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas A falta de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública do pregão, de interpor recurso, importará a decadência do direito para tanto. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 10
11 12.3 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13. DO TERMO DE CONTRATO 13.1 A CNTM convocará a licitante vencedora para assinar o Termo de Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de convocação pela CNTM, sob pena de não o fazendo, ser caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o às seguintes sanções: Multa de 5% (cinco) por cento do valor do contrato; Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CNTM pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme a autorizada fixar em função da natureza e gravidade da falta cometida; O prazo previsto no item 13.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CNTM; É facultado a CNTM, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato, ou não aceitar retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos no item 13.1, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para faze lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada; Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas, caso não ocorra à convocação para assinatura do Termo de Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos; O contrato de prestação de serviços terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo, nos termos da legislação vigente, bem como alterado, exceto no tocante ao seu objetivo. 14. DA GARANTIA 14.1.A licitante vencedora prestará garantia no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da devida notificação feita pela CNTM, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a saber: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro garantia; fiança bancária Em se tratando de Fiança Bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos benefícios previstos nos artigos 827 e 835 da Lei nº , de , que instituiu o Código Civil Brasileiro. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 11
12 14.3.Quando se tratar de caução em dinheiro, deverá ela ser recolhida pelo licitante vencedor junto ao Banco do Brasil, devendo retirar junto a CNTM a carta de encaminhamento No caso da garantia ser prestada através de fiança bancária ou seguro garantia, a mesma deverá ser renovada sempre que necessário, no mesmo percentual estipulado no subitem 9.1, devidamente atualizada A garantia somente será liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento do contrato A perda da garantia em favor da CNTM, por inadimplemento das obrigações contratuais, far se á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores. 15. DAS REONSABILIDADES DA CONTRATADA 15.1.Conhecer previamente o local dos serviços e executá los de acordo com as especificações e as normas técnicas em vigor, através de mão de obra qualificada; 15.2.Responsabilizar se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes do Projeto Básico; 15.3.Empregar na execução dos serviços, pessoal preparado, legalizado, e quando em serviços, uniformizados e limpos, portando crachá de identificação, de uso obrigatório para acesso ás dependências do local de trabalho; 15.4.Manter junto a contratante durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 15.5.Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social, inclusive no que se refere a jornada de trabalho e ao pagamento de salários ou pró labores no prazo previsto em Lei; 15.6.Realizar ás suas expensas, Ana forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de Trabalho de seus empregados e/ou colaboradores, os exames médicos exigidos; 15.7.Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; 15.8.Atender de imediato as solicitações da CNTM quanto ás substituições de empregados e/ou colaboradores considerados inadequados para a prestação dos serviços; 15.9.A Contratada está desde já ciente de que deve guardar por si, por seus protestos ou empregados e/ ou colaboradores, em relação a informação ou documentos de qualquer natureza, ou que por qualquer forma ou modo venha a tomar conhecimento, o mais absoluto e completo sigilo, ficando, portanto, por força da Lei, civil e/ou criminalmente, responsável por sua indevida divulgação ou incorreta e descuidada utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa, desde que devidamente comprovado; SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 12
13 Exercer controle a assiduidade e a pontualidade de seus empregados e/ou colaborados a apresentar relatórios mensais de freqüência abatendo faltas e atrasos; Relatar á contratada toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação de serviços; Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; A contratada deverá oferecer os seguintes benefícios aos seus empregados e/ou colaboradores; Auxilio alimentação de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, apresentar documento comprobatório; Plano de Saúde de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, apresentar documento comprobatório O Plano de Saúde deverá aceitar dependentes, á debito do titular, cujo custo não deverá ser superior ao do subitem anterior; Auxilio transporte de acordo com a Convenção Coletiva da categoria, apresentar documento comprobatório Fazer seguro de seus prestadores de serviços contra riscos de acidentes de trabalho; Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador apresentando mensalmente a CNTM, a comprovação do recolhimento dos recolhimentos dos encargos sociais referente a força de trabalho alocado ás atividades objeto desta contratação desta contratação, sem a qual, não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas a CNTM para liquidação; Indenizar por qualquer prejuízo causado a CNTM ou á terceiros, no cumprimento e execução dos serviços, obrigando se a critério da CNTM, a reparar os danos causados; Adotar todos os critérios de segurança, tanto para os empregados e/ou colaboradores quanto para a execução dos serviços em si; Responsabilizar se pela má execução dos serviços contratados mesmo que resultante da ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante; É vedada a subempreitada dos serviços; Permitir a fiscalização diária da freqüência dos empregados e/ou colaboradores,em serviço nas dependências da CNTM, a fim de comprovar o atendimento da escala de distribuiçãodo pessoal, bem como do efetivo contratado; Responsabilizar se por quaisquer acidentes que venham a ser vitimas os seus empregados e/ou colaboradores, quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade; SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 13
14 15.22.Facilitar a fiscalização procedida pelos órgãos competentes, no cumprimento de normas, cientificando a CNTM, o resultado das inspeções; Providenciar para que todos os seu empregados e/ou colaboradores cumpram as normas internas relativas á segurança dos Edifícios onde serão executados os serviços; Providenciar para que todos os seus empregados e/ou colaboradores sejam portadores de carteira de saúde atualizado, bem como realizar exames médicos periódicos em todos eles; Usar material de limpeza e outros produtos químicos necessários, que estejam aprovados pelo órgão governamental competente, de primeira qualidade, e que não causem danos as pessoas ou a revestimentos, pisos, instalações e rede de água e esgoto; Manter nas dependências da CNTM, equipamentos, utensílios e materiais de qualidade compatíveis com o objeto; Manter durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16. DAS REONSABILIDADES DA CONTRATANTE A CNTM exercerá a fiscalização dos serviços através de coordenadores por ele designados, os quais decidirão pela aceitação ou não dos serviços prestados; Notificar, por escrito, à Contratada, possíveis ocorrências de eventuais imperfeições dos serviços executados, fixando prazo para sua correção; Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; Observar para que durante toda a vigência, sejam mantidas em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas da licitação. 17. DAS PENALIDADES Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro de execução, mora na execução, garantida a prévia defesa, ficará a Contratada sujeita às seguintes penalidades: Advertência; Multa administrativa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor global dos produtos, por dia de atraso na entrega ou se os mesmos forem entregues em condições diversas das pactuadas, a não ser por motivo de força maior definido em Lei e reconhecido pela CNTM; O valor da multa referida no subitem anterior será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na CNTM em favor da Contratada. Caso as mesmas sejam superiores ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário; SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 14
15 Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a CNTM, pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme da autoridade fixar em função da natureza da gravidade da falta cometida; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos A critério da CNTM, as penalidades previstas nos subitens , e , poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos subitem ; 18 DO PAGAMENTO 18.1.O pagamento será efetuado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subseqüente ao da prestação de serviços; 18.2.O prazo para o pagamento será contado a partir da data de protocolização da Nota Fiscal/Recibo, após o devido atesto pelo responsável designado pela CONTRATANTE; 18.3.A Contratada deverá dar entrada na documentação para pagamento, a partir da efetiva prestação dos serviços; 18.4.No caso de devolução da Nota Fiscal/Recibo para correção, o prazo de pagamento estipulado no subitem deste instrumento, passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos; 18.5.O pagamento não será efetuado à Contratada antes de paga ou relevada a multa que lhe tenha sido aplicada, se for o caso; 18.6.O pagamento será efetuado em favor da Contratada, através de cheque nominativo contra o Banco do Brasil S.A.; 19 DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 19.1.Os preços serão fixos e irreajustáveis; 20 DIREITOS E OBRIGAÇÕES 20.1.Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocoladas nos dias úteis, das 09:00 às 13:00 horas, na rua Galvão Bueno nº 782, 1º Sub solo, Liberdade, São Paulo/, na forma e nos prazos previstos nas disposições da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Se o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste PREGÃO A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente; 21 DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 15
16 21.1.Os serviços serão prestados a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM, nos locais abaixo especificados: Agência de Serviços de Emprego Unidade Liberdade Rua Galvão Bueno nº 782 1º subsolo, Liberdade, São Paulo (). Agência de Serviços de Emprego Unidade Santo Amaro Rua Barão do Rio Branco, 864, Santo Amaro, São Paulo (). 22 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1.As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos alocados no Orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, fonte de recurso 0100, Programas de Trabalho / , Natureza da Despesa Convênio MTE / PE / CODEFAT nº 101/2008, firmado em 31/12/2008, entre o Ministério do Trabalho e Emprego, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM; 23 DA ANULAÇAO E REVOGAÇÃO 23.1.A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar sua revogação, e anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado; 23.2.A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; 23.3.A nulidade da presente licitação induz a nulidade do respectivo contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; 23.4.No caso de revogação ou anulação da presente licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa; 23.5.Existindo qualquer alteração nesta Licitação durante a vigência do prazo correspondente, implicitamente, o mesmo será prorrogado por número de dias igual ao decorrido do aviso inicial, usandose para a divulgação os meios utilizados de início; 23.6.A CNTM poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos de indenização ou reembolso. 24 DAS DIOSIÇÕES GERAIS 24.1.A participação na presente licitação implica na concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 16
17 24.2.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir se á o dia do início e incluir se á o do vencimento, e considerar se ão os dias consecutivos, exceto quando estiver explicitamente disposto em contrário Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na CNTM É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade superior da CNTM, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a exata compreensão de sua proposta e a perfeita aferição de sua qualificação As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração da proposta ou pela apresentação de documentação exigida no presente Edital. Da sessão pública, lavrar se á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio Em razão de eventuais alterações estruturais na CNTM, poderá haver modificações nos locais de execução dos serviços objeto deste Edital, caso em que a empresa contratada será notificada a promover as mudanças necessárias A adjudicação à licitante vencedora e a homologação desta licitação pela autoridade competente não implicam direito à contratação É vedado à empresa contratada caucionar ou utilizar o contrato objeto da presente licitação para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CNTM No caso de fusão, cisão ou incorporação da empresa vencedora da licitação, a CNTM deverá ser comunicada por escrito sobre estas mudanças, e só aceitará a nova empresa se destas transformações não resultarem prejuízos a execução dos serviços Não será admitida a sub contratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto da presente licitação e do futuro contrato A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas, com o consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE e desde que não afetem a boa execução do Contrato A contratada prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, cujas reclamações se obriga a atender prontamente. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 17
18 24.16.O cadastramento da proposta de preços implica em pleno e total conhecimento das condições dos locais onde serão executados os serviços, bem como do Edital e seus anexos, necessários ao perfeito cumprimento da execução dos serviços Qualquer impugnação a ser interposta contra o Edital deverá ser protocolizada no setor Administrativo da CNTM em São Paulo, situada na Rua Galvão Bueno 782, 1167 sub solo, Liberdade nos dias úteis, no horário das 8:00 às 13:00 horas Caso seja necessária qualquer alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão Presencial, este será novamente divulgado pelos mesmos meios que o texto original, reabrindo se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (artigo 20 do Decreto nº 5.450/2005) Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com base na legislação que rege o presente certame, mencionada no preâmbulo deste Edital Fazem parte integrante do presente Pregão Presencial: Anexo I Projeto Básico; Anexo II Planilha de Composição de Preço; Anexo III Modelo de Credenciamento; Anexo IV Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo V Declaração de Fatos Impeditivos; Anexo VI Declaração de Inexistência de Empregado Menor; Anexo VII Declaração de Vistoria; Anexo VIII Minuta de Contrato; São Paulo (), 29 de Maio de Gildo Bezerra da Rocha Presidente da CEL/CNTM ANEXO I PROJETO BÁSICO SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 18
19 1 OBJETO 1.1. Contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação, nas dependências das Agências de Serviços de Emprego da CNTM Os serviços serão prestados nos seguintes endereços: Unidade Liberdade Rua Galvão Bueno, 782 1º subsolo Liberdade São Paulo (). Unidade Santo Amaro Rua Barão do Rio Branco, 864 Santo Amaro São Paulo() Para execução dos serviços, deverá ser empregado um total estimado de 10 postos de trabalhos de 08 (oito) horas diárias/cada, sendo 02 postos de trabalho na Unidade Santo Amaro e 08 postos de trabalho na Unidade Liberdade. 2 EECIFICAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 2.1. Pisos Vinílicos Varrição diária seguida de aplicação de pano umedecido à base de detergente não corrosivo; Sala de computadores Aplicação de pano umedecido à base de sabão neutro, exceto nos equipamentos de informática, observando se os devidos cuidados no tocante às instalações elétricas; Cimentados Calçadas externas e estacionamentos varrição diária e lavagem semanal, observando se os regulamentos municipais sobre esse tipo de serviço externo; Emborrachados Varrição diária com aplicação de cera semanalmente e posterior passagem de máquina enceradeira; Carpetado Aspirador de pó em todo o piso acarpetado diariamente; Demais tipos de pisos, varrição e limpeza diária com produtos adequados de forma a mantê los limpos e conservados, remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó Paredes Paredes, divisórias, portas e laminados diariamente, espanar especialmente nas partes de canto e na junção com o teto, seguida de aplicação de pano umedecido à base de sabão neutro. Usar produto removedor para extrair sujeiras provenientes de contatos com elementos de maior poder de aderência como colas, etc; Forrações Semanalmente, aspirar todos estes tipos de paredes, retirando ainda as manchas porventura existentes, mediante escovamento manual com aplicação de produtos adequados Internos Diariamente, limpar vidros internos com aplicação de limpa vidros Mobiliário Diariamente, espanação geral e passagem de flanela nos móveis utensílios em madeira e metálicos, inclusive espelhos e quadros, placas indicativas, aparelhos telefônicos, ventiladores, corrimãos, extintores de incêndio, relógios de parede, balcões, outros; Mensalmente, limpeza geral de estantes, principalmente as dos arquivos, almoxarifados e outros; Quinzenalmente, passagem de lustra móveis em todas as mesas, armários e demais móveis envernizados. Executar o polimento com produtos adequados, de todos os metais, incluindo cinzeiros, maçanetas, placas, torneiras, etc. SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 19
20 2.4. Equipamentos de informática A limpeza dos equipamentos de informática ficará exclusivamente a cargo de funcionários da empresa contratada escolhida pela Seção de Informática que receberão prévia instrução e treinamento sobre a realização de tais serviços Forros Limpar semanalmente no sentido de evitar a instalação de sujeira decorrente da ação humana e de insetos Tomadas de piso Limpar semanalmente todas as tomas de piso, com aplicação de produtos adequados Banheiros Limpar e manter limpos diariamente os pisos, vasos, mictórios, lavatórios, metais em geral, espelhos, saboneteiras, etc., com aplicação de produtos adequados, fazendo suprir de papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido, de acordo com a demanda Copas Limpar e manter limpo, diariamente, pisos, paredes, pias, fogões, geladeiras e outros equipamentos existentes. Mensalmente, lavagem com água sanitária das paredes e azulejos Cestos de lixo e caixas de areia para pequenos detritos Recolher e limpar cestos de lixo das salas, gabinetes e banheiros e as caixas de areia, onde houver Escadarias e halls Varrição diária e aplicação de pano úmido a base de sabão neutro Área enceráveis Semanalmente enceramento de todas as áreas enceráveis Bebedouros Limpeza e desinfetação dos bebedouros antes da troca de garrafões, e reposição dos garrafões de água Outros encargos SEDE PRÓPRIA S.A. S. Quadra 6 Bloco K - Ed. Belvedere - 5º andar - Grupo CEP Tel.: (0xx61) Fax.: (0xx61) 20
Pregão Presencial nº 012/2009 Processo nº 013/2009 A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, através do Sr. Pregoeiro e demais membros da equipe de apoio designados pela Portaria nº 03 de
Pregão Presencial nº 021/2009 Processo nº 024/2009 A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, através do Sr. Pregoeiro e demais membros da equipe de apoio designados pela Portaria nº 03 de