Source: https://doutormultas.com.br/lampada-led-farol-branco/
Timestamp: 2018-10-23 23:55:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'Artigo 230', 'Artigo 230', 'Artigo 230', 'artigo 270', 'artigo 12']

Gustavo 1 de novembro de 2016 154 comentários Tunning
Carro com lâmpada de LED
O sistema de iluminação do carro, é um dos principais pontos para quem deseja modificar o veículo.
Além de dar um visual diferente no automóvel, é muito importante estar com o sistema de iluminação adequado e funcionando perfeitamente, pois pode acabar prejudicando a visualização do próprio motorista, quanto de outros condutores.
Muitas informações circulam na internet, mas na maioria com Leis antigas e desatualizadas, fazendo com que a muitos motorista não saibam realmente o que é permitido ou não.
No final do artigo, eu explico as últimas mudanças na Lei. A Resolução 667/17 de maio de 2017 está causando muita confusão.
Farol com Xenon
Lâmpadas de Led( Farol de Led) e Lâmpadas super brancas
Como regularizar o sistema de iluminação do veículo
Resolução 667 do CONTRAN
Alteração pela Resolução 667/17
Farol com Xenon é Permitido? [2018]
Se você se pergunta se farol de xenon é permitido em 2018, saiba que a resposta é não. Mas há exceções.
Agora, só os veículos que possuam xenon de fábrica ou regularizados antes de a nova regra entrar em vigor poderão circular legalmente.
Ou seja, se você não regularizou o seu carro com xenon até 2011, não terá como fazer agora.
Até a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, era permitida a regularização do xenon mediante emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).
Contudo, com a alteração proposta pela Resolução 384, já comentada, as regras mudaram.
Agora, qualquer modificação para xenon, não sendo de fábrica ou regularizada anteriormente à lei, é irregular.
Se você estiver nessa condição e for flagrado, será multado conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Artigo 230, VII, Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada.
Valor da Multa: R$ 195,23 – Multa Grave, 5 pontos na Carteira de motorista.
Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização.”
Por isso, a nossa dica é: se você quiser comprar um veículo com xenon em 2018, procure um carro novo, que tenha o acessório instalado já na fábrica.
Se não estiver ao seu alcance financeiro, compre um usado que tenha sido regularizado em tempo.
Infelizmente, para os amantes do xenon, esses são os dois únicos caminhos possíveis.
Por que a lei mudou?
Mas você sabe o porque dessa mudança na lei?
Muitos carros estavam usando o xenon indevidamente ou mal instalados.
Com isso, acabaram gerando problemas e reclamações por parte dos outros motoristas.
Isso sem falar nos acidentes, o que é ainda mais grave.
O xenon emite uma luz muito mais forte que as outras lâmpadas.
Normalmente, a regulagem dela fica em um ponto que atrapalha a visão dos veículos que vêm na direção oposta.
Em Macapá, um internauta relatou que quase atropelou um pedestre por estar cego pelos faróis de xenon de um veículo que vinha à frente.
Esse tipo de reclamação é mais comum do que você pode imaginar.
E tudo porque as modificações anteriores no farol, em sua maioria, não eram bem feitas.
Para você entender as diferenças entre os tipos de lâmpadas de xenon, é importante conhecer antes um pouco sobre como as temperaturas de cores são produzidas pelos faróis.
Primeiramente, você vai encontrar lâmpadas de xenon com especificações do tipo 6.000k e 12.000k.
Mas o que significa esse “k” e o que esse número representa?
Conforme este site, o k se refere a “kélvins”, uma unidade de medida.
Quanto mais baixo o número, mais perto do vermelho é a cor. Quanto mais alto, mais próximo do roxo.
Seguindo a linha de cores de um arco íris, você deve imaginar que os números intermediários passam pelo laranja, amarelo e azul.
Além disso, o branco mais puro é encontrado a 6.000k.
Abaixo disso, são as lâmpadas mais amareladas, como as halógenas, que funcionam de 2.800k a 3.500k.
A luz do xenon costuma variar de 6.000k (branco) até 12.000k (roxo), podendo chegar até mesmo a 15.000k.
Então, vamos separar os tipos de xenon pela luminosidade.
Luz de 3.000k:
O primeiro é a luz de 3.000k (amarelo brilhante – dourado).
Esse kit de xenon costuma ser mais utilizado como farol de neblina e farol secundário.
Ele consiste de uma lâmpada de 5.000k com uma cobertura especial que filtra toda a luz menos amarelada.
Luz de 5.000k:
O segundo é a luz de 5.000k (branco padrão).
Ela é um branco forte, mas que tem um tom mais amarelado no asfalto.
Costuma ser o kit usado nos carros que vêm com o xenon de fábrica.
Luz de 6.000k:
O terceiro é a luz de 6.000k (ultra branco).
Ela tem um branco um pouco mais fraco que a de 5000k, porém mais branco, puxando para o azul quando refletido no asfalto.
Luz de 8.000k:
O quarto é a luz de 8.000k (azul céu).
Essa luz já é mais azulada. É indicada para quem procura esse tipo de tonalidade.
Importante: mais adiante vamos falar sobre que tonalidades de lâmpadas são permitidas por lei nos veículos, por isso, fique atento para não comprar um veículo que venha com uma tonalidade proibida.
Luz de 10.000k:
O quinto é a luz de 10.000k (ultra azul).
É uma luz tão azul que parece quase violeta.
Luz de 12.000k:
O sexto é a luz de 12.000k (roxo médio).
Essa luz é um violeta azulado.
Como você deve imaginar algo bem mais exótico do que o que se costuma ver pelas ruas.
Mesmo assim, todas essas tonalidades ainda emitem uma luz mais forte que a da halógena tradicional.
Luz de 15.000k:
O sétimo é a luz de 15.000k (roxo deep purple).
É um roxo um pouco menos azulado que o anterior e ainda mais exótico.
É possível colocar lâmpadas de LED no carro ou até mesmo as super brancas.
Essas são algumas das opções para aqueles que querem modificar o sistema de iluminação do veículo.
Porém, essa modificação deve ser feita por profissional habilitado e com conhecimento técnico, pois alterações desse tipo podem causar grandes problemas ao veículo.
Algumas observações devem ser feitas a respeito dessas lâmpadas.
Atenção: é importante na hora de comprar a lâmpada, ter as informações do fabricante para ver se estão de acordo com a legislação vigente.
“Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do Inmetro, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.”
Baixe o PDF grátisPara ter o sistema modificado e regularizado, é preciso que o motorista solicite autorização no Detran.
Lâmpada super branca é permitida?
Farol com lâmpada super branca
As lâmpadas super brancas, além de modernas, ajudam na questão da visibilidade e sinalização de obstáculos e podem ser colocadas no veículo.
Assim como no caso das lâmpadas de LED é preciso que estejam regularizadas pelo Inmetro.
Cuidado ao comprar lâmpadas importadas da China que não tenham selo do Inmetro.
Você corre o risco de gastar seu dinheiro e não conseguir legalizar o novo sistema de iluminação do seu veículo.
A instalação precisa ser feita corretamente.
Para isso, o indicado é levar o veículo em um profissional habilitado para realizar a instalação e que saiba que fazendo modificações no veículo, sendo correto regularizar junto ao Detran.
Conforme a Resolução nº 294, de 17 de outubro de 2008:
“Anexo I, item 3.23: Lâmpadas devem ser fixadas no veículo de tal modo que possam ser substituídas de acordo com as informações constantes no manual do proprietário; caso seja necessária a utilização de ferramentas fora de padrão ou não disponíveis no mercado (ferramentas especiais), estas deverão ser fornecidas pelo fabricante com o veículo.”
Os carros novos em que vêm de fábrica as lâmpadas de LED ou super brancas já estão devidamente regularizados.
Cores das Lâmpadas Permitidas em 2018
Você vai encontrar a listagem completa das cores na Resolução nº 383 , de 02 de junho de 2011.
Abaixo, estão algumas das cores para as lâmpadas descritas nessa norma do Contran:
Farol de luz alta: branca;
Farol de longo alcance: branca;
Farol de luz baixa: branca;
Farol de neblina dianteiro: branca ou amarela;
Farol de rodagem diurna: branca.
Para as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, foi disposta a Resolução nº 548, em agosto de 2015.
Ela trata das cores das lâmpadas permitidas para esses veículos.
Contudo, em 25 de julho de 2017, essa norma foi revogada pela Resolução nº 681.
Agora, as cores conforme o anexo I desta resolução são:
“1.13. Cores das luzes
As cores das luzes emitidas pelos dispositivos de iluminação são as seguintes:
Farol de facho de luz alta: branca;
Farol de facho de luz baixa: branca;
Lanterna indicadora de direção: âmbar;
Lanterna de freio: vermelha;
Lanterna de iluminação da placa de identificação do veículo: branca;
Lanterna de posição dianteira: branca;
Lanterna de posição traseira: vermelha;
Retrorrefletor traseiro: vermelha;
Lanterna de advertência: âmbar”
Como você pode perceber, não importa qual seja a tecnologia utilizada nas lâmpadas e se é carro ou moto: mesmo com a atualização das leis para 2018, não é permitido luzes azuladas ou roxas.
Por isso, cuide a cor das lâmpadas dos faróis caso queira modificar o sistema de iluminação de seu veículo.
O ano mudou, mas a regra permanece a mesma.
Modificação proibida nas Lâmpadas
Não modifique seu farol sem antes consultar a legislação pertinente
Além da lâmpada ter que estar de acordo com a legislação (regularizada no Inmetro), não se pode colocar adesivos ou outros tipos de materiais que prejudiquem a iluminação da lâmpada.
Tem dúvidas sobre isso?
Veja o que diz a Resolução nº 383 , de 02 de junho de 2011.
“Art. 2º § 9º É proibida a colocação de adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos.”
Multa por farol apagado e dúvida sobre LDR de LED e Halógena
Agora, vamos falar de penalidades por irregularidades no farol.
Segundo a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016:
“I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;”
Deixar de usar o farol baixo durante o dia nas rodovias pode dar multa de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira de habilitação.
Essa alteração pela Lei 13.290 gerou algumas dúvidas, pois exige que o veículo mantenha os faróis acesos, mas não disciplinou o que é aceito para não gerar a infração de trânsito.
Muitos carros novos possuem LDR (luz diurna de rodagem) ou DRL (sigla em inglês para Daytime Running Light) em LED. E ela vale, sim, como farol. Até a PRF já se posicionou nesse sentido.
E inclusive essa posição é confirmada no despacho nº 476/2016 da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito (CGIT).
Baixe o PDF grátisOutro ponto importante é que, para essa multa ter validade, é preciso que a via tenha sinalização sobre o uso do farol.
Fique atento: faróis de neblina, de milha ou faroletes não são considerados pela lei como farol baixo.
E se você estiver apenas com esses ligados, você pode receber a multa média e ter os 4 pontos aplicados na sua carteira de motorista.
As lâmpadas halogenas também são válidas, desde que com selo do Inmetro.
Vamos falar agora do processo de regularização do sistema de iluminação do veículo.
Para ser mais fácil para você, preparamos um passo a passo.
1. Verificar se está de acordo com o Inmetro
Primeiramente, para regularizar a mudança de iluminação, é preciso no momento da compra do produto verificar se está em conformidade com o Inmetro.
Se não tiver o selo do instituto, recuse.
2. Pegar o formulário junto ao Detran
Se você quer mudar as lâmpadas do seu veículo para super branca ou LED, é preciso pegar um formulário (ficha cadastral) junto ao Detran do seu estado.
Você vai precisar preencher todas as informações e assinar o documento.
3. Pagar o DAE
Após essa etapa, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para você efetuar o pagamento, que poderá ser feito em qualquer rede credenciada.
Um detalhe que muitos motoristas não conhecem é que você pode fazer várias mudanças em um único processo, bastando seguir todos os procedimentos administrativos necessários.
Com isso, você paga apenas um único DAE.
Se as mudanças forem feitas em outras datas, você precisará fazer novo pagamento do DAE.
4. Fazer a vistoria
Após realizadas as modificações, é preciso levar o veículo para a vistoria.
Ela é realizada na unidade de trânsito, na Divisão de Registros de Veículos (CRVA) ou em um Ciretran.
5. Emissão do CSV
Aprovadas as modificações na vistoria, o próximo passo é se dirigir para o setor de emissão de documentos para ter o CSV (Certificado de Segurança Veicular).
Então, siga esse passo a passo e regularize os faróis do seu veículo sem erros.
Farol precisa de limpeza e regulagem
Quando foi a última vez que você limpou seu farol?
Se você modificar o farol baixo para um sistema que seja superior a 2.000 lúmens, precisará ser instalado o dispositivo de limpeza do farol (lavador ou limpador) e de regulagem do conjunto ótico, conforme a resolução abaixo do CONTRAN de junho de 2011.
Resolução nº 383 , de 02 de junho de 2011:
“Anexo I, item 4.3.9: Faróis baixos com uma fonte luminosa tendo um fluxo luminoso objetivo que exceda a 2.000 lúmens devem ser instalados somente conjuntamente com a instalação do(s) dispositivo(s) da limpeza do farol.”
Estudo de caso – Multa e Guincho
Multa e guinho relacionados às lâmpadas
Temos um cliente que modificou as lâmpadas do carro para a super branca Philips Cristal Vision Ultra e foi abordado pelo agente de trânsito. Ele foi multado no Artigo 230, VII, multa gravíssima (5 pontos na CNH).
E esta multa tem como medida administrativa a retenção do veículo para regularização, isto é, o veículo que não está devidamente regularizado não pode continuar rodando.
O que é a retenção do veículo?
A retenção do veículo é quando a autoridade de trânsito por motivo de segurança e corrigir irregularidades, segura o veículo no local por tempo indeterminado para solução do problema.
É preciso sanar o problema para poder continuar circulando, não sendo possível o veículo pode acabar sendo guinchado para o pátio do Detran. O motorista neste caso tem que pagar o guincho e as diárias do depósito pelos dias em que o veículo ficar retido.
Porém quando é possível resolver o problema no local, o veículo deve ser liberado.
Isto está no Código de trânsito Brasileiro no Art. 270.
Baixe o PDF grátisO veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 2 Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
Agora vou explicar a solução usada pelo nosso cliente para não ter o veículo guinchado.
Ele havia a recém feito a modificação das lâmpadas ainda não havia feito o processo de regularização junto ao Detran, mas ainda estava com as lâmpadas originais no veículo.
Quando ele foi abordado pelo agente, ele lembrou que ainda possuía as lâmpadas e no local mesmo, ele fez a troca e com isso o veículo deixou de estar irregular.
A multa, ele recebeu mesmo assim (estamos recorrendo), mas não teve o veículo guinchado.
Se você foi multado, saiba que é possível recorrer. Para isso, é preciso estar dentro do prazo permitido para recorrer (o prazo está na notificação). Recorrendo além de evitar os pontos na CNH, se ganhar você não precisa pagar a multa de R$195,23.
Você tem direito a 3 recursos para esta multa (Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância e Recurso de 2ª Instância) se você precisa entrar com o recurso, baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!
Temos um cliente que modificou as lâmpadas do carro para a super branca Philips Cristal Vision Ultra e foi abordado pelo agente de trânsito.
Ele foi multado com base no Artigo 230, VII, multa grave (5 pontos na CNH).
E essa multa tem como medida administrativa a retenção do veículo para regularização.
Isto é, o veículo não está devidamente regularizado, logo, não pode continuar rodando.
A retenção do veículo é quando a autoridade de trânsito, por motivo de segurança e para corrigir irregularidades, segura o veículo no local por tempo indeterminado para solução do problema.
É preciso sanar o problema para poder continuar circulando. Não sendo possível, o veículo pode acabar sendo guinchado para o pátio do Detran.
O motorista neste caso tem que pagar o guincho e as diárias do depósito pelos dias em que o veículo ficar retido.
Porém, quando é possível resolver o problema no local, o veículo deve ser liberado.
Isto está no Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 270.
O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código.
“§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2 Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)”.
Agora, vamos explicar a solução usada pelo nosso cliente para não ter o veículo guinchado.
Ele tinha realizado há pouco tempo a modificação das lâmpadas e ainda não havia feito o processo de regularização junto ao Detran.
Porém, estava com as lâmpadas originais no veículo.
Quando ele foi abordado pelo agente, lembrou que ainda possuía as lâmpadas e, no local mesmo, fez a troca. Com isso, o veículo deixou de estar irregular.
Se você foi multado, saiba que é possível recorrer.
Para isso, é preciso estar dentro do prazo permitido para recorrer (o prazo está na notificação).
Recorrendo, além de evitar os pontos na CNH, se ganhar, você não precisa pagar a multa de R$ 130,16.
Você tem direito a três recursos para essa multa (defesa prévia, recurso de 1ª Instância e recurso de 2ª Instância).
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Em maio de 2017, foi publicada a Resolução 667/17 do Contran, que disciplina a alteração das lâmpadas do sistema de iluminação dos veículos.
Ela promoveu mudanças bastante significativas no regramento, proibindo todas as alterações de lâmpadas que não sejam de mesma potência ou tecnologia que a original do fabricante.
Essa resolução restringiu todas as alterações que podiam ser feitas no sistema de iluminação dos automóveis, inclusive proibindo a colocação de adesivos ou pinturas no sistema de iluminação.
Esse era um ponto onde a lei era omissa, pois não trazia nenhuma previsão sobre essas possibilidades, que agora também foram restringidas.
Apesar de muito mais restritivo, o novo texto tornou mais clara a matéria e dará mais segurança aos motoristas.
O texto da lei ficou bastante objetivo e, por isso, vale reproduzir aqui o artigo que fala sobre essas novas restrições.
“Art. 2º Os dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos demais anexos, quando pertinente:
§ 4º É proibida a colocação de adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante nos dispositivos dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos.
§ 5º É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.”
Entretanto, está lá no artigo 12 desta resolução que ela só passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Olhe o que diz a lei:
“Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2021, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial, ficando convalidadas, até a data de sua publicação, as características dos veículos fabricados de acordo com a Resolução CONTRAN nº 227, de 9 de fevereiro de 2007, e suas alterações.”
A lei, portanto, se tornará muito restritiva em 2021.
Mas desde agora a nova disposição já se mostrou muito discutível.
Quando falamos de alterações estéticas, muito pode ser debatido, já que é necessário regulamentação de vários pontos para que se possa ordenar as modificações nos veículos.
Mas é bom ficar atento, pois as alterações serão proibidas quando a resolução entrar em vigor.
Apesar de haver ainda um bom tempo, é preciso se adaptar às mudanças que estão por vir.
Siga dentro da lei e se precisar de ajuda para recorrer, conte conosco!
Neste artigo, você viu que hoje em dia a maior dificuldade ao modificar faróis se dá em relação ao LED, pois não há regulamentação a respeito.
Quanto as lâmpadas brancas, é importante estar atento. Se for alterar as características do veículo, é obrigatório o CSV.
Vale lembrar ainda que é proibido desde 2011 modificar as lâmpadas para xenon.
Ou seja, para ter acesso a essa tecnologia. só comprando um carro já regularizado ou que venha com o xenon de fábrica.
Quanto às outras tecnologias, é possível modificar as lâmpadas sem problemas, mas é importante que as mesmas estejam regularizadas e tenham o selo do Inmetro.
Para ficar tranquilo ao passar por uma blitz, a melhor alternativa é fazer a regularização da modificação.
Acredite, isso evita muita incomodação.
Você já foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!
Lembrando ainda que, depois de verificar se as lâmpadas estão liberadas pelo Inmetro, você vai precisar:
Solicitar autorização para a modificação no Detran;
Após autorizado, ir em uma mecânica fazer a alteração;
Passar pela Vistoria do veículo;
Aprovado, ir buscar o CSV (Certificado de Segurança Veicular).
Você também aprendeu neste artigo quais são as cores e temperaturas de lâmpadas.
Viu que, no Brasil, só é permitido o uso de luz branca ou amarelada nos faróis.
Também conferiu que, se quiser modificar os faróis, só tem até 1º de janeiro de 2021 para fazer isso.
Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa, clique neste link.
Se você levou uma multa por característica alterada, estamos aqui para lhe ajudar.
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