Source: https://www.projuris.com.br/o-que-e-adjudicacao
Timestamp: 2020-05-30 09:49:23+00:00
Document Index: 54269929

Matched Legal Cases: ['artigo 876', 'artigo 825', 'artigo 889', 'artigo 877', 'artigo 877', 'artigo 880']

As regras para adjudicação estão previstas no Título II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO), Capítulo IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) sessão IV, subseção I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), especificamente no artigo 876.
Ela está presente entre as formas de expropriação de bens para pagamentos de dívidas, que são, de acordo com o artigo 825 do Novo CPC:
Os incisos II a VIII do artigo 889 do Novo CPC define as seguintes pessoas como também habilitadas à adjudicação:
A lavratura do auto de adjudicação sairá em até cinco dias úteis após a última intimação ser realizada, conforme estipula o artigo 877 do Novo CPC. O parágrafo 1º do artigo 877 define quando será considerada pronta a adjudicação da seguinte forma:
A alienação é a medida adotada quando a adjudicação não é efetivada, conforme demonstra o artigo 880 do Novo CPC: