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Timestamp: 2019-01-18 10:39:27+00:00
Document Index: 122914858

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 5', 'ARTIGO 15', 'artigo 12', 'artigo 8', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE CAMPOS DE FÉRIAS DE MANTEIGAS - PDF
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Luiza Batista Flores
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE CAMPOS DE FÉRIAS DE MANTEIGAS Preâmbulo Considerando: As competências previstas nos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa; O regime previsto no Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº109/2005, de 8 de Julho e na Portaria nº586/2004, de 2 de Junho; A conjugação das normas constantes dos artigos 64º, nº 6, alínea a) e 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, segundo a qual compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitá-los à aprovação da Assembleia Municipal; Que a realização de campos de férias destinados às faixas etárias mais jovens da população tem sido cada vez mais significativa e as actividades aí desenvolvidas podem ser muitas vezes consideradas actividades de risco; Que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar e para além do regime previsto no Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº109/2005, de 8 de Julho e na Portaria nº586/2004, de 2 de Junho, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contra-ordenações relativas a aspectos abrangidos pelo presente Regulamento, em nome da segurança, qualidade e direitos dos cidadãos; Em conformidade com a referida legislação e nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº6/96, de 31 de Janeiro, a Câmara Municipal de Manteigas submete a apreciação pública pelo período de 30 dias e a posterior aprovação pela A Assembleia Municipal, o projecto de Regulamento de Campos de Férias do Município de Manteigas. ARTIGO 1.º OBJECTO 1 O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos Campos de Férias organizados pela Câmara Municipal de Manteigas. 2 Os Campos de Férias são iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os seis e os dezoito anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo. ARTIGO 2.º CLASSIFICAÇÃO DOS CAMPOS DE FÉRIAS 1 Os Campos de Férias são não residenciais ou abertos nos casos em que a sua realização não implique o alojamento fora da residência familiar ou habitual dos participantes. 2 Os Campos de Férias são residenciais ou fechados nos restantes casos. 3 Os Intercâmbios Internacionais são equivalentes aos Campos de Férias residenciais ou fechados. ARTIGO 3.º DESTINATÁRIOS Os Campos de Férias destinam-se a crianças e jovens residentes no Concelho de Manteigas ou aos que venham a ser abrangidos pelo presente regulamento. Mod.28/2 Pág. 1 de 5
2 ARTIGO 4º INFORMAÇÃO PRÉVIA 1 No acto de inscrição será facultada aos participantes a identificação da entidade organizadora e, quando exista, da entidade promotora, respectivos meios de contacto, regulamento interno, valor da inscrição, mapa de actividades, informação acerca da existência do livro de reclamações, bem como os seguros que abrangerão os participantes. 2 Sempre que os participantes sejam menores, será realizada uma reunião prévia ao início do Campo de Férias com os pais ou encarregados de educação. ARTIGO 5.º DIREITOS DO PARTICIPANTE 1 No caso dos Campos de Férias Abertos o pagamento da inscrição inclui: a) Pelo menos duas refeições por dia (almoço e lanche); b) Transportes para o desenvolvimento das actividades; c) Acompanhamento por uma equipa constituída de acordo com o estipulado no artigo 21º, do Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo d) Programa educativo, desportivo e cultural conforme planeado, salvo limitações pessoais e) Seguro durante o período circunscrito à actividade. 2 No caso dos Campos de Férias em Regime Residencial o pagamento da inscrição inclui: a) Alojamento; b) Quatro refeições por dia (pequeno almoço, almoço, lanche, jantar); c) Transportes para o desenvolvimento das actividades; d) Acompanhamento diário por uma equipa constituída de acordo com o estipulado no artigo 21º, do Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo e) Programa educativo, desportivo e cultural conforme planeado, salvo limitações pessoais f) Seguro durante o período circunscrito à actividade. 3 No caso dos Intercâmbios Internacionais fora do território nacional o pagamento da inscrição inclui: a) Alojamento; b) Quatro refeições por dia (pequeno almoço, almoço, lanche, jantar); c) Transporte de ida e regresso; d) Acompanhamento diário por uma equipa constituída de acordo com o estipulado no artigo 21º, do Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo e) Programa educativo, desportivo e cultural conforme planeado, salvo limitações pessoais f) Seguro durante o período circunscrito à actividade. ARTIGO 6.º DEVERES DO PARTICIPANTE 1 O participante deve respeitar a regulamentação em vigor. Mod.28/2 Pág. 2 de 5
3 2 São da responsabilidade do participante todos os danos causados à entidade promotora ou a terceiros, sempre que ficar provado que os mesmos terão sido consequência da sua conduta e outra seria razoável de se lhe exigir, de acordo com as circunstâncias concretas. 3 A continuidade do participante no programa é posta em causa sempre que se verifique que a sua atitude afecta o regular funcionamento da actividade. 4 O participante deve entregar toda a documentação solicitada no presente regulamento ou noutros que venham a ser elaborados em especial para determinadas actividades. 5 O participante deve cumprir todas as indicações que lhe sejam dadas pelo respectivo coordenador e monitores. 6 A linguagem e acções dos participantes devem pautar-se pelas normas da boa educação e respeito mútuo. ARTIGO 7.º HORÁRIOS 1 É essencial o cumprimento por parte dos participantes dos horários estabelecidos, para que não ocorra nenhuma irregularidade na programação. 2 O Município não assume o compromisso de esperar por participantes que não respeitem os horários e os locais previamente definidos. ARTIGO 8.º REGRAS GERAIS Durante o programa e com o objectivo de evitar incidentes, aplicam-se as seguintes normas de segurança, sendo as mesmas imperativas: a) É desaconselhado o uso de artigos de valor, bem como dinheiro de bolso, não se responsabilizando o Município pelos mesmos; b) O vestuário deverá ser devidamente marcado, no caso dos Campos de Férias em Regime Residencial e Intercâmbios Internacionais fora do território nacional; c) É proibido o consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes; d) É proibido fumar; e) É proibido o uso de qualquer tipo de arma, facas ou qualquer outro instrumento que se revele, à partida, perigoso ou susceptível de pôr em causa a segurança de outros participantes, dos responsáveis ou das instalações; f) Sempre que o Encarregado de Educação pretenda que o seu educando se desloque sozinho até casa ou que fique noutro local que não seja o ponto de partida/chegada que foi indicado na reunião, deverá assinar uma declaração, a responsabilizar-se por esse facto, reservando-se o Município o direito de não assumir qualquer responsabilidade em caso de qualquer incidente que envolva o participante; g) O Município reserva-se o direito de dar destino a roupas ou objectos esquecidos que não sejam reclamados no prazo de um mês após o termo dos Campos de Férias ou Intercâmbios. ARTIGO 9.º DESISTÊNCIAS A desistência de participação apenas concede direito ao reembolso do pagamento pelo Encarregado de Educação nas seguintes situações: a) A participação da desistência ser efectuada ao Município até 5 dias úteis antes do início do programa; b) Por motivo de saúde devidamente comprovado; c) Existência de outro participante que preencha a vaga do desistente. Mod.28/2 Pág. 3 de 5
4 ARTIGO 10.º INTERRUPÇÃO E CESSAÇÃO DA FREQUÊNCIA 1 O Município reserva-se o direito de, após prévia informação ao Encarregado de Educação, proceder à cessação da participação no programa nos casos de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento; 2 Caso o participante pretenda cessar ou interromper a sua participação, só poderá fazê-lo após o Encarregado de Educação assinar um termo de responsabilidade onde deverá expor os motivos dessa decisão. 3 A saída não autorizada por parte de um participante constitui motivo de cessação da participação no programa. ARTIGO 11.º CONTACTOS TELEFÓNICOS E/OU VISITAS 1 No caso dos Campos de Férias Abertos os encarregados de educação não deverão visitar os participantes no local de realização dos mesmos, sendo-lhes entregue o contacto do técnico responsável pela organização, para que, sempre que necessário se possa estabelecer comunicação; 2 Nos Campos de Férias em Regime Residencial e nos Intercâmbios Internacionais, os encarregados de educação podem visitar os participantes, de acordo com os horários previamente fixados para o efeito, bem como estabelecer os contactos telefónicos que se revelem necessários. ARTIGO 12.º CUIDADOS DE SAÚDE 1 Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias. 2 Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde. 3 Se, no início da actividade o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, o Encarregado de Educação deverá indicar na embalagem o nome do participante e todas as indicações necessárias à administração do medicamento, devendo o coordenador ser informado. 4 O Encarregado de Educação deverá fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do seu educando que possa revelar-se importante para a sua participação nas actividades. ARTIGO 13.º EQUIPA TÉCNICA As equipas serão constituídas de acordo com as normas da Secção III, do Decreto-Lei nº304/2003 de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo ARTIGO 14.º DIREITOS DA EQUIPA TÉCNICA Constituem direitos dos monitores: a) Vencimento conforme o contrato de prestação de serviços celebrado para o desenvolvimento da actividade; b) Alojamento e transporte adequados ao desenvolvimento das actividades; c) Refeições no mesmo número a que têm direito os participantes nos termos do artigo 5º do presente regulamento. Mod.28/2 Pág. 4 de 5
5 ARTIGO 15.º DEVERES DA EQUIPA TÉCNICA 1 Constituem deveres dos monitores: a) Vigilância em todas as situações de perigo em que, eventualmente, os participantes se possam envolver; b) Verificar a alimentação dos jovens; c) Procurar estabelecer a harmonia e o respeito dentro do grupo; d) Zelar pelo bem-estar do grupo; e) Pautar as suas acções pelas normas da boa educação e do respeito mútuo. 2 Para além do disposto no n.º 1 deste artigo, constituem deveres do coordenador: a) Responsabilidade pela gestão do Fundo Maneio, quando exista; b) Efectuar os pagamentos às entidades promotoras das actividades escolhidas, quando tal se verifique necessário; c) Responsabilidade pelo disposto no número 1 e 2 do artigo 12.º; d) Avaliar os monitores que colaborarem no programa; e) Elaborar um relatório final do programa. 3 Cabe ao coordenador e aos monitores dar o exemplo aos participantes e, nesse sentido o seu comportamento deve pautar-se por responsabilidade, respeito e bom senso devendo cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento, nomeadamente as constantes das alíneas d) a f), do artigo 8º. ARTIGO 16.º LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei nº304/2003, de 9 de Dezembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelo Decreto- Lei nº109/2005, de 8 de Julho e a Portaria nº586/2004, de 2 de Junho e restante legislação aplicável em razão da matéria, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação por que se rege a actuação dos órgãos municipais e respectivos serviços. ARTIGO 17.º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação, nos termos legais. Mod.28/2 Pág. 5 de 5