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Timestamp: 2018-07-18 05:08:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 44', 'Artigo 69', 'artigo 18', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'artigo 182', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 14']

CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO O TRÁFICO DE SERES HUMANOS * ENQUADRAMENTO LEGAL GERAL - PDF
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Adriana Philippi da Rocha
1 CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO O TRÁFICO DE SERES HUMANOS * ENQUADRAMENTO LEGAL GERAL *
2 Declaração Universal dos Direitos do Homem Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 3º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Artigo 5º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.
3 Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Artigo 3º - Proibição da tortura Artigo 4º - Proibição da escravatura e do trabalho forçado Artigo 5º - Direito à liberdade e à segurança
4 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 1º - Dignidade do ser humano Artigo 3º - Direito à integridade do ser humano Artigo 4º - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes Artigo 5º - Proibição da escravidão e do trabalho forçado «É proibido o tráfico de seres humanos.» (n.º 3) Artigo 6º - Direito à liberdade e à segurança
5 Constituição da República Portuguesa Artigo 13º - Princípio da igualdade Artigo 25º - Direito à integridade pessoal (Inviolabilidade da integridade física e moral; proibição da tortura, tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos) Artigo 26º - Outros direitos pessoais (Direito à identidade e à dignidade pessoais, à cidadania) Artigo 27º - Direito à liberdade e à segurança Artigo 44º - Direito de deslocação e de emigração Artigo 69º - Infância (Protecção das crianças contra abandono e formas de opressão; proibição do trabalho de menores em idade escolar)
6 Convenção das Nacões Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional (promoção de cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional) Conclusão: 15/11/2000, em Nova Iorque; Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 29/09/2003. PORTUGAL: Assinatura: 12/12/2000. Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004. Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 02/04. Publicação: Diário da República I-A, n.º 79, de 02/04/2004. Depósito do instrumento de ratificação: 10/05/2004. Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 09/06/2004. Autoridade Central com a responsabilidade e o poder de receber pedidos de auxílio judiciário e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução (n.º 13 do artigo 18º da Convenção): Procuradoria-Geral da República.
7 Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças Um dos instrumentos que completam e desenvolvem a Convenção; Data: 15/11/2000 (Nova Iorque); Igualmente aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República Portuguesa n.º 32/2004. Enquanto instrumento normativo universal incidente sobre todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, tem como objecto: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma especial atenção às mulheres e às crianças; b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) Promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir estes objectivos.
8 Recomendações do Comité de Ministros* aos Estados Membros do Conselho da Europa Recomendação R (91) 11 sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição, o tráfico de crianças e de jovens; Recomendação R (97) 13 sobre a intimidação das testemunhas e os direitos de defesa; Recomendação R (2000) 11 sobre a luta contra o tráfico de seres humanos com o fim de exploração sexual; Recomendação Rec. (2001) 16 sobre a protecção das crianças contra a exploração sexual; Recomendação Rec. (2002) 5 sobre a protecção das mulheres contra a violência. * Definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos Estados Membros (Portugal é Estado Membro desde 22/09/1976).
9 Recomendações da Assembleia Parlamentar* do Conselho da Europa Recomendação n.º 1325 (1997) relativa ao tráfico das mulheres e à prostituição forçada nos Estados Membros do Conselho da Europa; Recomendação n.º 1450 (2000) sobre a violência contra as mulheres na Europa; Recomendação n.º 1545 (2002) relativa a campanhas de luta contra o tráfico de mulheres; Recomendação n.º 1610 (2003) relativa às migrações ligadas ao tráfico de mulheres e à prostituição; Recomendação n.º 1611 (2003) relativa ao tráfico de órgãos na Europa; Recomendação n.º 1663 (2004) sobre a escravatura doméstica: servidão, pessoas colocadas au pair e esposas obtidas por correspondência. * Recomendações que, nomeadamente no campo dos direitos humanos, assumem significativa relevância e peso no contexto da política externa europeia.
10 DECISÕES E DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15/03/2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82 de 22/03/2001, p. 1); Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19/07/2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (JO L 203 de 01/08/2002, p. 1); Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29/04/2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de pessoas ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes (JO L 261 de 06/08/2004, p. 19); Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05/04/2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15/04/2011, p. 1); Directiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/10/2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade, e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14/11/2012, p. 57).
11 Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos Aberta a assinatura em Varsóvia, a 16/05/2005; Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 01/02/2008. PORTUGAL: Assinatura: 16/05/2005. Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14/01, publicada no DR, I Série, n.º 9. Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14/01, publicado no DR, I Série, n.º 9. Depósito do instrumento de ratificação: 27/02/2008. Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 01/06/2008.
12 AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL DECRETO-LEI N.º 244/98, DE 08/08* Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português Artigo 134º Auxílio à imigração ilegal 1 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional será punido com prisão até 3 anos. 2 Se o agente praticar as condutas referidas no número anterior com intenção lucrativa a prisão será de 1 a 4 anos. 3 A tentativa é punível. Artigo 135º Associação de auxílio à imigração ilegal * Veio a ser alterado pela Lei 97/99, de 26 /07; pelo DL 4/2001, de 10/01; e pelo DL 34/2003, de 25/02.
13 Lei n.º 23/2007, de 04/07 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional* 183º - Auxílio à imigração ilegal 1 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos. 2 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 4 A tentativa é punível. 5 As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, ou de interdição do exercício da actividade de um a cinco anos. *Alterada pela Lei 29/2012, de 09/08; pela Lei 56/2015, de 23/06; e pela Lei 63/2015, de 30/06.
14 LEI N.º 60/2013, DE 23/08* Procedeu à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23/09, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11/01, e à primeira alteração às Leis n.ºs 101/2001, de 25/08, e 45/2011, de 24/06, e transpôs para a ordem jurídica interna a DIRECTIVA N.º 2011/36/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 05/04, RELATIVA À PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS E À PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS, e que substituiu a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19/07/2002. * Rectificação n.º 39/2013, de 04/2010.
15 CÓDIGO PENAL TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas CAPÍTULO IV - Dos crimes contra a liberdade pessoal Artigo 160.º - Tráfico de pessoas 1 - Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos ou a exploração de outras actividades criminosas: a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave; b)através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar; d)aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima; é punido com pena de prisão de três a dez anos. ( )
16 CÓDIGO PENAL Artigo 160.º - Tráfico de pessoas ( ) 2 - A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extracção de órgãos, a adopção ou a exploração de outras actividades criminosas. 3 - No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.º 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a doze anos. 4 - As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida a: a) Tiver colocado em perigo a vida da vítima; b)tiver sido cometida com especial violência ou tenha causado à vítima danos particularmente graves; c) Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções; d)tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa; ou e) Tiver como resultado o suicídio da vítima. ( )
17 CÓDIGO PENAL Artigo 160.º - Tráfico de pessoas ( ) 5 - Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 6 - Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.ºs 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 7 - Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.ºs 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 8 - O consentimento da vítima dos crimes previstos nos números anteriores não exclui em caso algum a ilicitude do facto.
18 LEI N.º 5/2002, DE 11/01* Medidas de Combate à Criminalidade Organizada Estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativamente (também) ao crime de tráfico de pessoas (artigo 1º, alínea n) ), por força de alteração ao artigo 1º (alínea n) ) introduzida pela Lei 60/2013, de 23/08. LEI N.º 101/2001, DE 25/08 Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal Por alteração introduzida pela Lei 60/2013, de 23/08, ao artigo 2º (alínea e) ) deste diploma, passou a estar expressamente abrangido, no seu âmbito de aplicação, o tráfico de pessoas. *Alterada pela Rectif. 5/2002, de 06/02; pela Lei 19/2008, de 21/04; pelo DL 317/2009, de 30/10; pelo DL 242/2012, de 07/11; pela Lei 60/2013, de 23/08; e pela Lei 55/2015, de 23/06.
19 AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A VÍTIMA DE TRÁFICO DE PESSOAS Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças - Artigo 7º (Estatuto das vítimas de tráfico de pessoas nos Estados de acolhimento). Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos Artigos 13º e artigo 14º (Autorização de residência). Lei n.º 23/2007, de 04/07* (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) Artigos 109º a 115º (Secção V - Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de acção de auxílio à imigração ilegal). Transpôs para o ordenamento jurídico português, entre outros actos comunitários, a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29/04/2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de pessoas ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes. Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05/09 - Concessão de autorização de residência a cidadão estrangeiro identificado como vítima do crime de tráfico de pessoas. *Alterada pela Lei 29/2012, de 09/08; pela Lei 56/2015, de 23/06; e pela Lei 63/2015, de 30/06.
20 CONFERÊNCIA TRÁFICO DE SERES HUMANOS PREVENÇÃO, PROTECÇÃO E PUNIÇÃO
Joana Daniela Neves Gameiro O Crime de Tráfico de Pessoas Contextualização da legislação nacional e internacional, análise do crime e comparação face a crimes conexos Dissertação apresentada à Faculdade
Protocolo de Palermo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de
Council of Europe Treaty Series No.197 Non official translation in Portuguese CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA À LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS Os Estados membros do Conselho da Europa