Source: http://www.corenpr.org.br/legislacao/Decis%C3%A3o_2002/decisao_coren_pr_dir_028_2002.html
Timestamp: 2013-06-20 12:05:20+00:00
Document Index: 76929271

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 69', 'artigo 299', 'artigo 305']

> Legislação DECISÃO COREN-PR - DIR 028/2002 Estabelece procedimentos para a descentralização
dos processo de cancelamento por inadimplência, nos termos da
Resolução Cofen 212/98
30/10/02 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
ante à deliberação do Plenário em sua 356a
Cofen 212/98, que determina o cancelamento do registro dos profissionais
inadimplentes com três ou mais anuidades em atraso, consecutivas
ou intercaladas, impondo a realização de Processo Administrativo;
Considerando o artigo 12 da Decisão
COREN-PR -DIR 003/2002, que dispõe sobre as normas e procedimentos
a serem adotados para descentralização questões
administrativas no âmbito jurisdicional do Conselho Regional
de Enfermagem do Paraná;
Considerando a necessidade de adequar
os procedimentos estabelecidos para o cancelamento do registro profissional
ao inscrito inadimplente nos termos da Resolução Cofen
212/98, junto as Subseções do COREN-PR;
Art. 1º - Aprovar as Normas,
que com esta baixam, para regulamentar o Procedimento Administrativo
para descentralização dos processos de cancelamento por
inadimplência, nos termos da Resolução Cofen 212/98,
que passarão, a partir de 30 de outubro de 2002, a ser regidos
e estabelecidos nos termos desta Decisão.
Art. 2º - Esta Decisão
entrará em vigor a partir de 30 de outubro de 2002, revogadas
as disposições em contrário. Publicado no Diário Oficial
do Estado do Paraná em 26/12/2002.
ANICE DE FÁTIMA AHMAD BALDUINO Conselheira Secretária JURANDY KERN BARBOSA Presidente COREN-PR 17.575 COREN-PR 9.502 CAPÍTULO I
Art. 1º - A partir de 30 de outubro de 2002,
as Subseções Foz do Iguaçú, Cascavel, Londrina,
Maringá, Ponta Grossa, Umuarama e Francisco Beltrão,
ficam responsáveis em instaurar o procedimento administrativo
de cancelamento do registro profissional, dos inscritos inadimplentes
com o COREN-PR, jurisdicionados pela Subseção respectiva,
que se enquadram na Resolução do Conselho Federal de
Enfermagem 212/98, cujos procedimentos encontram-se estabelecidos neste
Art. 2º - As Subseções
deverão notificar extrajudicialmente o inscrito que encontrar-se
em aberto com três ou mais anuidades consecutivas ou intercaladas,
mediante carta registrada (Aviso de Recebimento), preferencialmente
no endereço de seu domicílio residencial.
§ 1º - A notificação a ser
emitida é o modelo que cita a Resolução Cofen
212/98, padronizado pelo sistema;
§ 2º - Caso seja devolvida a notificação
pelo Correio, por mudança de endereço ou por motivo de
ser pessoa desconhecida, deverá a notificação
ser enviada novamente por carta registrada, ao endereço do domicílio
Dos prazos Art. 3º - O prazo para instaurar
o processo de cancelamento nos termos da Resolução Cofen
212/98, será de 20 (vinte) dias a contar da data aposta no carimbo
dos Correios, constante do Aviso de Recebimento.
Parágrafo único - Expirado o prazo de
vinte dias a contar da data aposta pelos Correios, o inscrito notificado
estará sujeito ao cancelamento.
Da instauração do Processo Administrativo Art. 4º - O Processo Administrativo,
deverá ser instaurado, registrado em livro próprio, observando
os seguintes procedimentos :
1) Autuação dos documentos em pasta
de cartolina na cor cinza, etiquetada contendo os seguintes dados:
PROCESSO SUBSEÇÃO (Ex.CASCAVEL) COM A RESPECTIVA NUMERAÇÃO
CRONOLÓGICA DENTRO DO ANO; NOTIFICADO: NOME DO NOTIFICADO, NOTIFICANTE:
COREN-PR SUBSEÇÃO (Ex. CASCAVEL); ASSUNTO: CANCELAMENTO (modelo
2) Juntada da notificação e o Aviso
de Recebimento em folha separada;
3) Certificação cadastral do inscrito,
quanto a atual situação financeira e cadastral junto
ao sistema de informatização, quando da autuação
do processo de cancelamento, com data e assinatura do funcionário
que fez a pesquisa (modelo anexo II);
4) Despacho do funcionário responsável
pela Subseção, encaminhando à Presidente do COREN-PR,
com dez dias de antecedência da reunião Plenária,
o processo de cancelamento para distribuir ao Conselheiro Relator para
exarar parecer. (modelo anexo III).
Art. 5º - Cada Subseção
deverá elaborar a Decisão de Cancelamento dos profissionais
que forem cancelados dentro de sua jurisdição, cujo controle
de numeração por decisão será da própria
Subseção (modelo IV). Seção IV
Dos prazos para encaminhamento dos processos à Diretoria Art. 6º - Os prazos para as
Subseções encaminharem as informações à Sede
no que pertine o cancelamento de registros dos inscritos jurisdicionados
em sua região são:
a) quinze dias de antecedência da data da reunião
Plenária que homologará o cancelamento, para cientificar
o Setor de Inscrição e Cadastro -SIC/Sede, o qual, deverá separar
o prontuário do profissional inadimplente para as devidas anotações
e confirmação dos dados cadastrais a Subseção;
b) dez dias de antecedência da data da reunião
Plenária para a Presidência distribuir ao Conselheiro
relator para exarar parecer.
c) cinco dias de antecedência da data da reunião
Plenária para encaminhar a Decisão de Cancelamento por
Subseção a Diretoria/Sede, para incluir na pauta de reunião.
d) cinco dias de antecedência da data da reunião
Plenária para cientificar o Setor de Cobrança para controle
interno dos profissionais a serem cancelados.
Da homologação do cancelamento Art. 7º - A Plenária
em data previamente agendada pela Diretoria, homologará em reunião
o ato de aprovação de cancelamento por inadimplência
nos termos da Resolução Cofen 212/98, com registro em
§ 1º - O Setor de Inscrição
e Cadastro SIC/Sede, encaminhará as Subseções,
cópia da ata de homologação de cancelamento do
registro dos profissionais inadimplentes, que deverão juntar
uma cópia do documento em cada processo de cancelamento e enviar
uma fotocópia para o Conselho Federal de Enfermagem para conhecimento.
§ 2º - Com a homologação do
cancelamento nos termos da Res. Cofen 212/98, cada Subseção
deverá elaborar o Edital de Aviso de Cancelamento de Inscrição,
para mandar proceder com a publicação no Diário
Oficial do Estado (modelo anexo V).
§ 3º - Ficará a encargo da Sede encaminhar
a cada subseção a cópia da publicação,
para ser juntada no processo de cancelamento.
Da comunicação do cancelamento Art. 8º - Homologado o cancelamento
do registro em reunião Plenária, será emitida
notificação extrajudicial de 48h (quarenta e oito horas)
por carta registrada, individualizada para o cancelado, para o empregador
e para o(a) enfermeiro(a) Chefe, relativamente ao cancelamento, para
as providência que forem cabiveis (devolução documentos
cancelados, regularização ou afastamento) (modelo anexo
VI, VII, VIII).
Do lançamento em dívida ativa
Art. 9º - Expirado o prazo para
a regularização financeira do cancelado, sem que a tenha
providenciado, deverá ser encaminhada uma cópia autenticada
por funcionário da Subseção, da notificação
extrajudicial e do aviso de recebimento (AR. Correio) emitida ao cancelado,
para o Setor de Cobrança/Sede, para o devido lançamento
§ 1º - Havendo o comparecimento do cancelado
para regularização, é obrigatório o recolhimento
da cédula e carteira de identidades do COREN-PR, antes de firmar
qualquer termo de acordo a vista ou parcelado;
§ 2º - Acaso, o cancelado informe extravio
dos seus documentos, é obrigatório firmar declaração
de extravio de documento sob as penas do Código Penal (modelo
anexo IX);
§ 3º - Lançado em Dívida Ativa,
serão os documentos distribuídos a Assessoria Jurídica
da Cobrança, para promover a ação de execução
Do lançamento das informações no sistema
Art. 10º - A Sede e Subseções
estão obrigadas a atualizar no sistema no campo “TRAMITAÇÕES”,
todas as operacionalizações que se reportem aos dados
do inscrito ou cancelado, com a devida identificação
§ 1º - As informações a serem
lançadas no sistema junto ao campo TRAMITAÇÕES,
devem obedecer a padrões a serem estabelecidos em norma própria,
sendo obrigatório o seu uso.
Art. 11º - Esta Decisão entra em vigor
a partir de 30 de outubro de 2002, revogando disposições
ANICE DE FÁTIMA AHMAD BALDUINO Conselheira Secretária JURANDY KERN BARBOSA Presidente COREN-PR 17.575 COREN-PR 9.502 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo I - Modelo de Etiqueta
Obs.: A etiqueta será colada
no centro da cartolina e deverá ser digitada no computador na
letra ARIAL 12, na cor preta e na seqüência a seguir mencionada:
PROCESSO CANCELAMENTO Nº 0001/2002
AUTUADO: FULANO DE TAL (escrever por extenso o nome
do inscrito)
AUTUANTE: SUBSEÇÃO LONDRINA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo II - Modelo para Certificação Cadastral
do Inscrito
Certificamos para fins de cancelamento, a situação
cadastral financeira do inscrito a seguir relacionado:
NOME: Fulano de tal CATEGORIA: Auxiliar de Enfermagem Nº DE INSCRIÇÃO: COREN-PR 00000 ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua....... nº..... Cep..... Curitiba-Pr. SITUAÇÃO FINANCEIRA: 1998, 1999, 2000, 2001, ME 1998. Curitiba, 01 de novembro de 2002. Nome completo do funcionário
Cargo COREN-PR. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo III - Modelo para Despacho Funcionário
DE: Subseção Londrina
PARA: Presidência COREN-PR
Ref.: Processo administrativo COREN-PR nº 001/2002
Certifico para todos os fins, que o(a) Sr(a). FULANO
DE TAL, inscrito(a) sob nº ___________, categoria __________________,
inobstante a notificação extrajudicial de fls. 01/02,
não compareceu nesta Subseção, para regularizar
sua situação cadastral financeira. Em atendimento a
Resolução Cofen 212/98, encaminho a essa Presidência
para abertura de processo administrativo de cancelamento.
Curitiba, 01 de novembro de 2002. Nome completo do funcionário
Anexo III - Modelo da Decisão de Cancelamento
Decisão COREN-PR N.º 000/2002 Cancelamento
de Inscrições por Inadimplência O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná,
no uso de sua competência, estabelecida pelo Art. 15, inciso
I, da Lei 5.905 de 12 de julho de 1973,com fundamentos nos artigos
da Resolução Cofen 212/98 e da Decisão COREN-PR
N.º 035/2000 e ante a deliberação do Plenário
em sua 355ª Reunião Ordinária de Plenário: Considerando a existência de
um elevado número de profissionais inadimplentes no COREN-PR; Considerando que a manutenção
da habilitação legal para o exercício das atividades
de enfermagem, está vinculada a regularidade financeira do inscrito; Considerando os termos da Resolução
Cofen 212/98 e Decisão COREN-PR 035/2000, que determina o cancelamento
do registro dos profissionais inadimplentes, com três ou mais
anuidades em atraso, consecutivas ou intercaladas, impondo a realização
de Processo Administrativo; Considerando as notificaçôes
extrajudiciais encaminhadas, via postal mediante Aviso de Recebimento,
aos inscritos inadimplentes, para requerer o parcelamento do débito
e/ou apresentar defesa, sob pena de cancelamento da inscrição; Considerando a ausência de
manifestação formal do(s) notificado(s) DECIDE: Artigo 1º - Cancelar a inscrição
do(s) profissional(is) abaixo, em virtude de ocorrências previstas
na Resolução Cofen 212/98 e Decisão COREN-PR 035/2000. II - O profissional cuja inscrição
foi cancelada, está proibido de exercer a profissão,
sob pena de infração aos termos do artigo 47 da Lei das
Contravenções Penais, que poderá resultar em processo
crime em razão do exercício ilegal. Quadro III – Auxiliar de Enfermagem PROFISSIONAL N.º DE
INSCRIÇÃO nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn Quadro I – ENFERMEIRO PROFISSIONAL N.º DE
INSCRIÇÃO nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn nnnnnnn nnnn Quadro II –TÉCNICO
ENFERMAGEM PROFISSIONAL N.º DE
INSCRIÇÃO nnnnnnn nnnn III - A presente Decisão entrará em
vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos aos vinte
e cinco dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dois.
ANICE DE FÁTIMA AHMAD BALDUINO Conselheira Secretária COREN-PR 17.575 JURANDY KERN BARBOSA Presidente COREN-PR 9.502 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo - Modelo para Edital de Publicação
EDITAL DE AVISO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DO PARANÁ - COREN-PR, atendendo normas legais impostas
para esse fim, informa que através da DECISÃO
COREN-PR nº _________, com fundamento
na RESOLUÇÃO Cofen nº 212/98,
procedeu-se o CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES de
registros de pessoas físicas, que se encontravam habilitadas
juridicamente ao desempenho de atos relativos à profissão
de enfermagem, ficando as mesmas, doravante, IMPEDIDOS DE
PRATICÁ-LOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Divulga-se, pois a relação dos baixados,
identificando-os através de seus respectivos números
de inscrição no COREN-PR.
COREN-PR nº nnnnn
Curitiba,13 de dezembro de 2.001.
Presidente COREN-PR.
Anexo VI - Modelo de Notificação 48 Hs
Curitiba, 01 de novembro de 2002.
RUA xy nº 000, bairro xxxx
80000-000 – CURITIBA -PR De ordem da Presidência, servimo-nos do presente
para notificá-lo(a) a comparecer neste COREN-PR, no prazo improrrogável
de 48h (quarenta e oito horas), a partir do recebimento
do presente, para apresentar a documentação necessária
perante este Órgão em nosso SETOR DE COBRANÇA, para
a devolução da sua carteira e cédula de identidades
profissional COREN-PR nº __________categoria ________________,
tendo em vista o cancelamento da sua inscrição profissional
na reunião Plenária datada de ___/___/____, nos
termos da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem
nº 212/98. Permitimo-nos repisar, que antes desse recurso extremo,
envidamos infrutíferas tentativas de conciliação
da situação objeto ora enfoque, sem que conquanto, Vossa
Senhoria tenha demonstrado interesse em regularizá-la. Desta forma, cumpre-nos alertá-lo(a), que
ante o cancelamento do seu registro profissional, encontra-se Vossa
Senhoria inabilitado(a) para o exercício da profissão
de enfermagem, razão pela qual, será penalizado(a) criminalmente
caso esteja exercendo ilegalmente a profissão, de conformidade
com o contido na Lei de Contravenções Penais,
artigo 47. Por derradeiro, inobstante o cancelamento da sua
inscrição profissional, caso V.Sa., não compareça
no mesmo prazo acima mencionado, seu nome será encaminhado para
abertura de processo ético por inadimplência, inscrição
no Serviço de Proteção do Crédito (SCPC),
bem como, em Dívida Ativa conforme os dispositivos da Lei 6.830/80,
com a competente atualização monetária e incidência
de juros, para posterior cobrança judicial das anuidades profissionais 1992,
1995, 1996, 1997, 2000, 2001, 2002, multa eleitoral 1996 nos
termos da Resolução Cofen 105/88.
Atenciosamente, RESPONSÁVEL
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO COREN-PR ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo VII - Modelo para Notificação
48 Hs Empregador NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Curitiba, 01 de novembro de 2002. Prezado Senhor: Em cumprimento a Resolução
do Conselho Federal de Enfermagem nº 212/98, artigo 1º,
através da qual “os COREN’s deverão efetuar
o cancelamento da inscrição dos profissionais que estiverem
com 3 (três) ou mais anuidades em atraso, consecutivas ou intercaladas”,
cientificamo-los que após notificação extrajudicial
realizada com o(s) profissional(is) inadimplente(s) que se enquadram
na norma supra mencionada e, uma vez que expirou o prazo para regularizarem
sua situação cadastral financeira perante este COREN-PR,
ante a inércia do(s) notificado(s) (relação
anexa), tiveram sua(s) respectiva(s) inscriçõe(s)
cancelada(s) pela Plenária deste órgão na data de
___ de _____________ de 2002.
Desta forma, cumpre-nos alertá-los, que esses
profissionais, encontram-se inabilitados para o exercício da
profissão de enfermagem, devendo obrigatoriamente regularizar
sua(s) situaçõe(s) cadastral e financeira para que esteja(m)
autorizado(s) legalmente a permanecer laborando na enfermagem e,
caso os mesmos ainda encontrem-se lotados na enfermagem perante essa
Instituição de Saúde, ficam Vossas Senhorias notificados
para que no prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito
horas), obrigatoriamente afastem das atividades de enfermagem,
sob pena de assim não o fazendo, estarem exercendo ilegalmente
a profissão, conforme o previsto no artigo 47 da Lei
de Contravenções Penais, dando ensejo a abertura
de inquérito policial, para instauração de processo
criminal, respondendo inclusive a essa Instituição como “co-particípe”,
conforme a legislação criminal aplicável a espécie.
Salientamos que o descumprimento desta notificação, acarretará a
imposição de multa administrativa a
ser arbitrada pela COREN-PR, com fulcro na Resolução
do Conselho Federal de Enfermagem nº 231/2000.
Outrossim, permitimo-nos lembrar-vos, que antes desse
recurso extremo, envidamos infrutíferas tentativas, na conciliação
da situação objeto de enfoque. Esperando vossa compreensão de que nosso objetivo
e dever, é o de ter uma enfermagem qualificada ao exercício
da profissão, conforme rege nossa legislação,
despedimo-nos, reiterando votos de apreço e consideração. Atenciosamente, NOME
CARGO COREN-PR Ilmo(a).Sr.(a)
Diretor do HOSPITAL XXXXXX
Av. XXXXX nº 00
80000-000 – MARINGÁ – PR PROFISSIONAL INSCRIÇÃO CANCELADA
PELA RESOLUÇÃO Cofen 212/98
EM NOVEMBRO/2002 FULANA DE TAL - Aux. Enfermagem - COREN-PR 00000 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Anexo VIII - Modelo para Notificação
48 Hs Enfermeiro Chefe
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Curitiba, 01 de novembro de 2002. Prezado(a) Senhor(a): Em cumprimento a Resolução do
Conselho Federal de Enfermagem nº 212/98, artigo 1º, através
da qual “os COREN’s deverão
efetuar o cancelamento da inscrição dos profissionais
que estiverem com 3 (três) ou mais anuidades em atraso, consecutivas
ou intercaladas”, cientificamo-los que após
notificação extrajudicial realizada com o(s) profissional(is)
inadimplente(s) que se enquadram na norma supra mencionada e, uma
vez que expirou o prazo para regularizarem sua situação
cadastral financeira perante este COREN-PR, ante a inércia
do(s) notificado(s) (relação anexa),
tiveram sua(s) respectiva(s) inscriçõe(s) cancelada(s)
pela Plenária deste órgão na data de __
de___________ de 2002. Desta forma, cumpre-nos alertá-los, que esses
profissão de enfermagem, devendo obrigatoriamente
regularizar sua(s) situaçõe(s) cadastral e financeira
para que esteja(m) autorizado(s) legalmente a permanecer laborando
na enfermagem e, caso os mesmos ainda encontrem-se lotados
na enfermagem perante essa Instituição de Saúde, fica
Vossa Senhoria notificada para que no prazo improrrogável
de 48h (quarenta e oito horas), obrigatoriamente
afaste das atividades de enfermagem, sob pena de assim não o
fazendo, estarem exercendo ilegalmente a profissão, conforme
o previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções
Penais, dando ensejo a abertura de inquérito
policial, para instauração de processo criminal, respondendo inclusive
V.Sa. como “co-particípe”, conforme a
legislação criminal aplicável a espécie.
imposição de abertura de processo ético,
por infração a Resolução Cofen 240/2000,
artigo 69. Outrossim, permitimo-nos lembrar-vos, que antes desse
despedimo-nos, reiterando votos de apreço e consideração. Atenciosamente, NOME CARGO
COREN-PR Ilmo(a).Sr.(a)
Enfermeiro(a) Chefe do HOSPITAL XXXXXX
80000-000 – MARINGÁ - PR PROFISSIONAL INSCRIÇÃO
EM NOVEMBRO/2002 FULANA DE TAL - Aux.
Enfermagem - COREN-PR 00000
Anexo IX - Modelo para Declaração
Extravio Cédula Coren
Eu, FULANO DE TAL (PREENCHER O NOME COMPLETO), inscrito
no CNCPF sob nº 531.778.439-53, declaro para os fins colimados
em direito, que extraviei a carteira e cédula
profissional de identidade do COREN-PR sob nº 207908-1, estando
ciente que de acordo com o artigo 299, do Código Penal
brasileiro “Omitir, em documento público ou particular
declaração que dele devia constar, ou nele inserir
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação
ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. PENA – Reclusão de um
a cinco anos, e multa se o documento é público,
e reclusão de um a três anos, e multa se o documento é particular” e,
o artigo 305 – “destruir, suprimir ou ocultar,
em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo
alheio, documento público ou particular verdadeiro de
que não podia dispor. PENA – Reclusão de
dois a seis anos e multa se o documento é público,
e reclusão, de um a cinco anos e multa, se o documento é particular. Por ser verdade firmo o presente. Curitiba,
___ de _________ de 2002.