Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.410.2014
Timestamp: 2020-05-25 02:58:32+00:00
Document Index: 52950137

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 35']

E-4.410/2014 — OAB SP
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E-4.410/2014
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE
A chamada "taxa de manutenção de processo" ou denominação equivalente perseguida na presente consulta, visando auxiliar nas despesas do escritório, bem como no acompanhamento processual, serviços de comunicação, realização de reuniões, locomoção em geral, contratação de correspondentes, acompanhamento em audiências, extração de cópias, dentre outros, encontra óbice no entendimento de que referidos atos e despesas devam ser previstos no contrato de honorários (Inteligência do artigo 35 e seu § 3º, do CED). Como se depreende da norma, os atos e serviços geradores de despesas apontados pelo consulente devem ser previstos no contrato de honorários, não competindo ainda ao cliente subvencionar nem manter a estrutura administrativa e burocrática do escritório do advogado. Cabe a ele pagar os honorários contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condução do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada prestação de contas, se o assim o exigir. Não há, porém impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas. Precedentes: Proc. E-3.734/2009 e E-3.919/2010.
Proc. E-4.410/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta esta Turma Deontológica, com referência à cobrança da denominada “Taxa de Manutenção”, expondo o seguinte :
“Considerando que os honorários profissionais” do Consulente, regra geral, correspondem a percentual sobre o ganho econômico (êxito) auferido para o cliente e que a cediça morosidade no trâmite processual implica, muitas vezes, em ausência de receitas consideráveis por um longo período, a “taxa de manutenção” mensal a ser cobrada dos clientes possibilitaria o suprimento dos custos fixos e variáveis inerentes à gestão de um escritório de advocacia, especialmente daqueles necessários à própria condução da ação.
A “taxa de manutenção” em questão estaria prevista em contrato escrito, seria fixada com base em todos os critérios elencados pelo artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e, além de auxiliar nas despesas do escritório, também prestaria a remunerar as diligências processais de praxe, tais como: acompanhamento processual, serviços de comunicação, realização de reuniões, locomoção em geral, contratação de correspondentes, acompanhamento em audiências, extração de cópias, dentre outros.
Ressalte-se que a dúvida, do ponto de vista ético, quando à cobrança da “Taxa de manutenção” reside na eventualidade de a mesma ser interpretada como forma de locupletação à custa do cliente, que caracterizaria infração disciplinar prevista pelo artigo 34, inciso XX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
Consulta-se especificamente para saber da cobrança de referida “taxa de manutenção” na condução de Reclamações Trabalhistas patrocinadas pelo advogado na defesa de interesse do trabalhador. Evidente que a fixação da referida taxa levaria em conta o disposto no artigo 36 do Código de Ética da OAB, encontrando-se um valor módico a ser cobrado do cliente “reclamante”, levando-se em conta o valor da causa, a remuneração e a situação financeira do cliente, bem como a duração razoável do processo.
Igualmente, a presente Consulta também busca o posicionamento dessa respeitável Turma acerca da cobrança da referida “taxa de manutenção” no processo do Trabalho quando se atua pela empresa reclamada, utilizando-se os mesmos critérios de fixação acima mencionados, e respeitando ainda o piso da tabela de honorários.
Com base em todo o exposto, serve-se o Consulente da presente a fim de verificar o posicionamento dessa Turma de Ética sobre o tema colocado em debate, isto é, a cobrança de “taxa de manutenção” mensal. “Acredita o mesmo que a conduta em questão não caracteriza infração disciplinar, posto que inexistente a intenção de locupletação nesse critério de fixação de honorários advocatícios”.
PARECER – O tema honorários advocatícios e suas variadas formas de cobrança é um dos mais presentes em toda trajetória desta Turma Deontológica e, não é por acaso que foi objeto da primeira consulta dirigida ao recém-instalado Tribunal de Ética Profissional de São Paulo (1937), relatada em 12 de dezembro de 1938, pelo Dr. Antonio Leme da Fonseca, sob a presidência do Dr. Francisco Morato (in “Ética Aplicada à Advocacia” – obra composta de variados artigos sobre a ética profissional, coordenada pelo nobre colega Dr. Fabio Kalil Vilela Leite – pág.14).
O nobre consulente não demonstra, porém, especificamente, dúvidas quanto à fixação dos honorários advocatícios, fazendo, inclusive digressões sobre o artigo 36 do CED, que deles trata, mas com o reembolso, custeio ou resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo, a qual denominou “taxa de manutenção”, afirmando que além de auxiliar nas despesas do escritório, se prestaria para remunerar: o acompanhamento processual, serviços de comunicação, realização de reuniões, locomoção em geral, contratação de correspondentes, acompanhamento em audiências, extração de cópias, dentre outros. Informa ainda que seria fixada obedecendo os limites do artigo 36 do CED.
A presente questão já foi enfrentada por esta Turma Deontológica e encontra-se prevista no parágrafo 3º, do artigo 35, do CED, que dispõe:
Artigo 35 – Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.
Parágrafo 3º - A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.
Como se depreende da norma, os atos e serviços geradores de despesas apontados pelo consulente devem ser previstos no contrato de honorários e, mesmo não constando especificamente dela, é óbvio que não compete ao cliente subvencionar nem manter a estrutura administrativa e burocrática do escritório do advogado. Cabe a ele pagar os honorários contratados e reembolsar os encargos gerais e despesas com a condução do processo, desde que previstas e efetivamente despendidas, com detalhada prestação de contas, se o cliente assim o exigir.
Não há, porém impedimento para que referidas despesas, se previstas em contrato, sejam cobradas adiantadamente, inclusive com pagamento mensal, desde que objeto de prestação de contas.
PROC. Nº 3.734/2009 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS UM DIA ÚTIL APÓS SUA CELEBRAÇÃO – VALOR RECEBIDO ADIANTADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – CLÁUSULA PENAL – TAXA PARA MANUTENÇÃO DE PROCESSO.
“Existe vedação ética para se cobrar taxa ou valores fixos a título de manutenção do processo. A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Nada impede, porém, previsão contratual de recebimento de valores adiantados a esse título, inclusive mensal, desde que objeto de prestação contas” (V.U. - Parecer e ementa do Relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, com revisão do Dr. Eduardo Teixeira da Silveira e sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci).
PROC. Nº 3.919/2010 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MANUTENÇÃO MENSAL. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS – “QUOTA LITIS” – NECESSIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS.
“A chamada “manutenção processual” ou denominação equivalente, é vedada pois relaciona-se ao trabalho propriamente dito do profissional, descabendo transferi-la ao cliente” (V.U. –Parecer e Ementa do Relator Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, com revisão do Dr. João Luiz Lopes e sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva).
Como se vê, a pretensão do consulente de criar uma “taxa de manutenção” dos processos encontra óbice tanto na norma ética como na jurisprudência desta Turma Deontológica, abrangendo evidentemente também as reclamações trabalhistas, tanto na interposição (reclamante), como na defesa (reclamada).
Finalmente, não tendo sido objeto da consulta a forma de cobrança de honorários nas reclamações trabalhistas, aconselha-se o consulente, caso dirija seu trabalho para este ramo do direito, que consulte a remansosa jurisprudência desta Turma Deontológica sobre a matéria, no site da OAB/SP – TRIBUNAL DE ÉTICA.