Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0962:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-11 05:17:20+00:00
Document Index: 119213741

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 162', 'artigo 164', 'artigo 300', 'artigo 5', 'artigo 164']

EUR-Lex - 32012R0962 - PT
Regulamento de Execução (UE) n. ° 962/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
JO L 288 de 19.10.2012, p. 6—8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 18/10/2012
de efeito: 19/10/2012; entrada em vigor data de publicação ver art. 3
fim de validade: 17/01/2013; revogado por 32013R0033
32012R0663 revogação Alterado por:
revogado por 32013R0033 Atos citados:
Regulamento de Execução (UE) n.o 962/2012 da Comissão
de 18 de outubro de 2012
que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [1], nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
(1) Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.
(2) Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
(4) As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal [2]. Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios [3].
(5) As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 663/2012 da Comissão [4]. Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.
(6) De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(7) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
1. Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 663/2012.
Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.
[2] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
[3] JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
[4] JO L 192 de 20.7.2012, p. 6.
Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de outubro de 2012
NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
V03 : A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.
Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |