Source: http://professorelvio.blogspot.com/2011/08/honorarios-convencionais-podem-integrar.html
Timestamp: 2018-09-20 22:16:30+00:00
Document Index: 158288314

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 404', 'artigo 404', 'artigo 8', 'artigo 769', 'artigo 21']

Elvio Flávio de Freitas Leonardi: Honorários convencionais podem integrar base de indenização por perdas e danos
* Adriano Neiva Pereira Freire Formiga
Dentre os inúmeros problemas a serem enfrentados para o alcance de uma justiça célere e eficiente, o que hoje se revela como imperativo constitucional expresso, consoante os dizeres do inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF/88, está a garantia de acesso dos cidadãos brasileiros à Justiça, o que necessariamente prescinde da contratação de um advogado para a representação dos interesses a serem tutelados pelo Estado, ressalvadas as exceções relativas à possibilidade de representação direta do cidadão sem assistência de um advogado (Juizados Especiais Cíveis até o limite monetário estabelecido em lei, Justiça do Trabalho, Habeas Corpus, etc.).
Embora na Justiça do Trabalho não haja discussão sobre o tema, vem se consolidando perante o STJ o entendimento de que os honorários convencionados entre a parte e seu constituinte pode integrar (sic) a indenização por perdas e danos, como pode (sic), de igual modo, ser objeto de pedido de ressarcimento na Justiça comum quando derivados de contratação de advogado para atuação perante a Justiça Especial do Trabalho.
A conclusão acima é extraída da leitura das decisões proferidas pela 3ª turma do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.027.979/MG e 1.134.725/MG, ambos decididos por unanimidade e de relatoria da eminente e singular ministra Nancy Andrighi.
Destaca ainda a ilustre ministra que a integração dos honorários convencionais na base reparatória é medida que prestigia os princípios da restituição integral, equidade e Justiça, assestando, também, que tal medida encontra amparo específico no Código Civil, mormente pela dicção do artigo 404 que prevê expressamente a integração dos honorários nas perdas e danos.
A decisão primitiva cuida, ainda, de questão de extrema importância envolvendo a Justiça Laboral, pois finca, mesmo que de forma oblíqua, o entendimento acerca da possibilidade de se cobrar os honorários despendidos com a contratação de advogado para atuação na esfera da Justiça do Trabalho (consoante aplicação do artigo 404º do Código Civil na esfera laboral mediante o permissivo do artigo 8º, parágrafo único, combinado com o artigo 769, ambos da CLT).
Contudo, alguns pontos sobre a matéria merecerem maiores considerações, de forma a se construir um cenário consistente para o futuro, senão vejamos. O primeiro ponto que deve ser analisado em complemento ao tema é o relativo à situação em que existe condenação parcial no processo, mas se compensam proporcionalmente e reciprocamente os honorários sucumbenciais (àqueles de titularidade exclusiva do advogado da parte) e despesas das partes nos termos do artigo 21 do CPC. Neste caso, se aplicaria à situação em debate à mesma regra? Cada parte arcaria com os honorários convencionais de seus constituintes de forma proporcional e recíproca? O princípio da restituição integral, no caso, reclama o êxito integral na demanda?
Postado por Elvio Flávio de Freitas Leonardi às 21:09