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Timestamp: 2017-06-25 19:59:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 74', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 38', 'Artigo 1']

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SOLICITACÃO [#000641] - PDF
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Marcela Palha Lobo
1 ORIGEM: DESTINO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SOLICITACÃO [#000641] OBJETIVO PRETENDIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. COMPREENDENDO RETELHAMENTO, PINTURA, REVISÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). A presente solicitação versa sobre a autorização para a realização da despesa epigrafada e com os objetivos pretensos conforme especificação sucinta com sustentação na documentação anexa, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. pleito. Assim sendo, solicitamos a(o) Excelentíssimo(a) Sr.(a) PREFEITO despacho favorável à continuidade do SERRA DO MEL-RN, 02 / 01 / 2013.2 ANEXO - ETAPAS DO SERVIÇO OBJETIVO PRETENDIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. COMPREENDENDO RETELHAMENTO, PINTURA, REVISÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Discriminação Unidade Quantidade Unitário Total RETELHAMENTO M2 500,000 2, ,00 PINTURA DE PAREDES E TETO COM TINTA PVA LAVÁVEL M ,000 2, ,00 REVISÃO DE PONTOS DE LUZ UND 100,000 20, ,00 REVISÃO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS UND 1, , ,00 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 8.000,003 SERRA DO MEL-RN, 02/01/2013. A(o) Assunto: Pedido de orçamento/proposta comercial Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Prezado(s) Senhor(es), Vimos solicitar apresentar orçamento ou proposta de preços para o abaixo especificado: Quantidade Unidade Discriminação das Etapas do Serviço Unitário Total 500,000 M2 RETELHAMENTO 2.000,000 M2 PINTURA DE PAREDES E TETO COM TINTA PVA LAVÁVEL 100,000 UND REVISÃO DE PONTOS DE LUZ 1,000 UND REVISÃO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS Solicitamos, ainda, que juntamente com a sua proposta comercial sejam apresentadas as provas de quitação com a seguridade social (INSS e FGTS). Querendo utilizar este formulário ponha carimbo com CNPJ e endereço da empresa, assinatura e identificação do responsável. Informe, também, o telefone para contato. Atenciosamente,4 ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PESQUISA MERCADOLÓGICA - MANIFESTO DESINTERESSE OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). DESPACHO Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado tendo em vista a aquisição dos bens ou serviços em epígrafe, a serem consumidos pela Administração Municipal, informamos que por meio de consulta prévia a proposta comercial anexa aparenta encontrar-se compatível com o interesse público. Neste caso concreto justificamos a ausência de outras propostas de preço, em função do manifesto desinteresse dos particulares consultados, o que iviabilizou a tentativa de formação de pesquisa mercadológica. Tal inviabilidade deriva da falta de pluralidade de sujeitos com interesse de contratar com o poder público devido às exigências burocráticas, principalmente a demora do pagamento. AFIRMO que, memsmo tentando um cotejamento entre particulares não teve como, em face do desinteresse da maioria dos possíveis fornecedores/prestadores identificados. E, não havendo pluralidade de interessados, não há como se falar em Pesquisa de Mercado. SERRA DO MEL-RN, 02 / 01 / 2013.5 ASSUNTO: DESPACHO AUTORIZATIVO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). DESPACHO Impulsionado pelo ímpeto da estrita legalidade e observando as normas estampadas no art. 37, da Constituição Federal de 1988, bem como, as demais legislações específicas que regem as normas de direito público: AUTORIZO a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO. Em seguida, se encaminhe os autos à Setorial Contábil para a verificação de existência de previsão de recursos orçamentários; a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subseqüentes; além da verificação de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com a LOA, o PPA e a LDO, quando forem necessárias essas duas últimas informações. Igualmente, que se proceda o competente enquadramento da despesa pretendida ao que determina a Lei Federal No /93, apontando a fundamentação no caso de CONTRATAÇÃO DIRETA ou que seja realizada a competente LICITAÇÃO, na forma da lei. SERRA DO MEL-RN, 02 / 01 / FULANO DE TAL PREFEITO6 ASSUNTO: Verificação da existência de previsão de recursos orçamentário. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). INFORMAÇÃO Em conformidade com o que determina a legislação e analisado o objeto da despesa do presente processo administrativo, vimos confirmar que na Lei Orçamentária Anual consta previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes desta despesa que será executada no exercício financeiro em curso, estando a mesma de acordo com o respectivo cronograma. Unidade Orçamentária:. Projeto/Atividade: Dotação Orçamentária: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Recursos Financeiros: Tesouro. É a informação. SERRA DO MEL-RN, / /.7 ASSUNTO: Dispensabilidade de licitação. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). JUSTIFICATIVA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nos termos do que determina o inciso II, do art. 24, da Lei No /1993, de 21/06/1993, in verbis: "Art. 24. É dispensável a licitação:... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea 'a', do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de )." Outrossim, o art. 26, em seu caput, torna célere as despesas públicas enquadradas no inciso II, do art. 24, dispensando-as da necessidade de ratificação e publicação na imprensa oficial. Portanto, dispensável a licitação, assim bem como, desnecessária a sua ratificação e publicação na imprensa oficial uma vez que o objeto de despesa epigrafado tem, o seu valor estimado, dentro dos limites determinados pela lei. É a justificativa. SERRA DO MEL-RN, 02/01/2013. Com base na presente justificativa, RECONHEÇO a Dispensa de licitação para a contratação do objeto epigrafado e desde que atendidas as disposiçoes legais que regem a matéria, AUTORIZO o empenho e posterior pagamento, após regular liquidação. SERRA DO MEL-RN, / /. FULANO DE TAL PREFEITO8 CNPJ: / ORDEM DE SERVIÇO CONTRATADO CONTRATADO: GMX CONTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA LOGRADOURO: AV Dix sept Rosado, 274 BAIRRO: Centro CEP: CIDADE: MOSSORÓ UF: RN Pelo presente documento obrigacional, fica vossa senhoria autorizado a executar o abaixo especificado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. COMPREENDENDO RETELHAMENTO, PINTURA, REVISÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Itens do Serviço Unidade Quantidade Unitário Total RETELHAMENTO M , ,00 PINTURA DE PAREDES E TETO COM TINTA PVA LAVÁVEL M , ,00 REVISÃO DE PONTOS DE LUZ UND , ,00 REVISÃO DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS UND , ,00 TOTAL...R$ 8.000,00 Esta Ordem de Serviço, em conformidade com o art. 62, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada pela Lei Nº 8.883/94, e artigo 5º, da Lei Estadual Nº 5.808/88, tem validade de instrumento contratual. SERRA DO MEL-RN, 02/01/2013.9 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais). TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO A fim de cumprir o que dispõe o art. 74, da Lei Federal No 8.666/93, de 21 de junho de 1993, in verbis: "Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada; II - serviços profissionais; III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, por meio do seu representante legal, abaixo assinado, nos termos do artigo 74, da Lei Federal No 8.666/93, de 21 de junho de 1993, recebe DEFINITIVAMENTE o objeto contratual descrito nos documentos fiscais ora apresentado e, após conferência, verificou que os mesmos correspondem ao que foi solicitado. Tendo sido o objeto entregue/executado em conformidade com as exigências contratuais, no que concerne aos elementos visíveis, encontra-se em condições de Recebimento Definitivo. Para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, fica considerado, a partir desta data, cumprido o pacto contratual para todos os efeitos legais, permanecendo apenas os preceitos do art. 69, da Lei Federal No 8.666/93, de 21 de junho de SERRA DO MEL-RN, 31/01/2013.10 1 de 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECIBO DE PAGAMENTO - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL CNPJ: / ENDEREÇO: RUA ARISTEU COSTA, 13, VILA BRASÍLIA, CENTRO, , SERRA DO MEL-RN BASE DE CÁLCULO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO INSS BASE DE CÁLCULO DO IRRF 8.000,00 0,00 0,00 CONTRATADO NOME CNPJ GMX CONTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / ENDEREÇO: AV Dix sept Rosado, 274, Centro, , MOSSORÓ, RN. DISCRIMINAÇÃO: Prestação de serviços conforme Nota Fiscal Nº... VALOR CONTRATADO: 8.000,00 (oito mil reais) DESCONTOS ISS INSS IRRF OUTROS 400,00 0,00 0,00 0,00 LÍQUIDO A RECEBER R$ 7.600,00 sete mil e seiscentos reais Recebi da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, a importância de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), referente ao acima exposto. Pelo qual firmo o presente recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação, para que surta efeitos legais. SERRA DO MEL-RN, de de. Assinatura do Credor11 1 de Nome/Telefone FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Documento de Retenção de Receitas Municipais GMX CONTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 03 Período de Apuração 04 Número do RG ou CPF 05 Código da Receita 06 Número de Referência 07 Data de Retenção 31/03/ / Endereço Completo AV Dix sept Rosado, 274, Centro, , MOSSORÓ, RN. Origem da Retenção 08 Valor do Principal 09 Base de Cálculo 08 Valor Re do 8.000, ,00 400,00 Prestação de serviços conforme Nota Fiscal Nº... TITULAR-SIGLA Iden ficação e Assinatura da Pessoa Autorizada 01 Nome/Telefone FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Documento de Retenção de Receitas Municipais GMX CONTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 03 Período de Apuração 04 Número do RG ou CPF 05 Código da Receita 06 Número de Referência 07 Data de Retenção 31/03/ / Endereço Completo AV Dix sept Rosado, 274, Centro, , MOSSORÓ, RN. Origem da Retenção 08 Valor do Principal 09 Base de Cálculo 08 Valor Re do 8.000, ,00 400,00 Prestação de serviços conforme Nota Fiscal Nº... TITULAR-SIGLA Iden ficação e Assinatura da Pessoa Autorizada12 1 de 1 ASSUNTO: Relatório do Controle Interno OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA. Caso 2. Serviço. Direta. Análise. Sem termo de contrato. Com Ordem de Serviço total. Dispensável Lei Nº 8.666/93, art. 24, inciso II. Outros serviços até R$ 8.000,00 (oito mil reais).: Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se da análise de processo administrativo que versa sobre a realização da despesa epigrafada, com os objetivos pretensos conforme especificação sucinta. processual. Compulsados os autos, verifica-se que constam todos os elementos necessários à formalização Enfim, anexada toda a documentação necessária a análise, vieram os autos a esta Controladoria para serem relatados. É O QUE NOS COUBE RELATAR. Passo a opinar. Inicialmente, cumpre registrar que o presente processo observou legalidade em todos os atos, aparentando, também, terem sido observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ante o exposto, opinamos favoravelmente pela realização do pagamento. É esse o nosso entendimento. SERRA DO MEL-RN, 31 / 01 / 2013. Documentos relacionados
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