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Timestamp: 2017-12-15 20:45:11+00:00
Document Index: 124338105

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 65', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9']

Regulamento do Conselho Municipal da Juventude do Concelho de Lagoa - Açores - PDF
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Neuza Martini Cabreira
1 Regulamento do Conselho Municipal da Juventude do Concelho de Lagoa - Açores PREÂMBULO As políticas públicas dirigidas à juventude assumem nos dias de hoje uma transversalidade indiscutível. O estabelecimento de um diálogo permanente com os cidadãos acarreta incontestáveis vantagens para as instituições públicas, estimulando mecanismos de democracia participativa e aberta a todos, pelo que importa assegurar a criação de um fórum privilegiado de diálogo com a sociedade civil jovem no município de Lagoa, adaptando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude para os Municípios da Região Autónoma dos Açores - às necessidades de auscultação e representação da juventude local. As autarquias locais, tendo em conta o princípio de proximidade com as populações, são as instituições da administração pública que se encontram melhor posicionadas para criar e desenvolver as condições necessárias para uma efetiva participação dos cidadãos e dos jovens, em particular, na gestão das políticas do município, apurando, de forma participada, quais as dificuldades e aspirações dos mesmos. Considerando o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores, plasmado no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho; é relevante a participação dos jovens na vida política, social, económica e cultural da Região mas para garantir e fomentar essa participação, é necessário coordenar com os municípios da Região o estabelecimento de medidas permanentes a favor dos jovens. É com este intuito, que é criado a proposta de regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Lagoa - Açores.
2 Artigo 1.º Conselho Municipal da Juventude O Conselho Municipal da Juventude de Lagoa é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude. Artigo 2.º Objetivos O Conselho Municipal da Juventude de Lagoa prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas de juventude do município, na educação, ciência, habitação, ambiente, saúde, integração social, nos domínios da educação, da ciência e tecnologia, da sociedade de informação, da cultura, do emprego, da habitação, do empreendedorismo dos jovens, do ambiente, da saúde, da integração social dos jovens, da defesa do consumidor e do desenvolvimento local. b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude;
3 h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição Artigo 3.º Composição do Conselho Municipal da Juventude O conselho municipal da juventude deverá ser constituído pelo: a) presidente da câmara municipal que preside; b) um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) Um representante de cada associação juvenil, legalmente constituída, com sede no município; e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico, secundário e do ensino superior, legalmente constituída, com sede no município; f) Um representante de cada organização de juventude partidária de partido que tenha concorrido às últimas eleições para o município; g) Um representante de cada associação equiparada a associação juvenil, nos termos da alínea b) do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, com sede no município; i) Um representante de cada associação socioprofissional de jovens sedeadas no município; j) Um representante, até aos 35 anos, de cada freguesia do município, designado pelas respetivas assembleias de freguesia;
4 h) Três representantes, até aos 35 anos, residentes no município, designados pela respetiva assembleia municipal. 2 O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado. 3 Em caso de empate nas deliberações, o presidente do Conselho Municipal da Juventude de Lagoa tem voto de qualidade. 4 - O regulamento do conselho municipal da juventude pode atribuir o estatuto de observador permanente, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente, a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam atividades relacionadas com a juventude ou grupos informais de jovens. 5 - Por deliberação do conselho municipal de juventude, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal da Juventude de Lagoa Artigo 4.º Deveres do Conselho Municipal da Juventude a) Compete ao conselho municipal da juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades e também o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude. A câmara municipal remete os
5 referidos documentos ao conselho municipal da juventude, imediatamente após a sua aprovação. Os pareceres obrigatórios do conselho municipal da juventude deverão ser remetidos ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias. b) Compete ao conselho municipal da juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, sempre que solicitado pela câmara municipal, pelo presidente ou pelos vereadores. A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao conselho municipal da juventude. c) Compete ao conselho municipal da juventude acompanhar a atividade dos órgãos do município, sobre a sua execução, evolução e participação cívica da população jovem do município. d) Compete ao conselho municipal da juventude a emissão de propostas à câmara municipal sobre a adoção de medidas relacionadas com as problemáticas dos jovens; e) Compete ao conselho municipal da juventude eleger um representante no Conselho de Juventude dos Açores e um representante no Conselho Municipal de Educação. f) O conselho municipal da juventude, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, tem de promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia. Compete também ao Conselho municipal da Juventude divulgar junto da população jovem as suas iniciativas e deliberações e promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. g) No âmbito da sua organização interna, compete ao conselho municipal da juventude aprovar o seu regulamento interno, o plano e o relatório de atividades.
6 h) O conselho municipal da juventude pode ainda estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude. i) Os membros do conselho municipal da juventude têm o dever de participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível; contribuir para a dignificação dos trabalhos do conselho municipal da juventude; assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho municipal da juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. Artigo 5º Direitos dos membros do Conselho Municipal da Juventude a) Podem intervir nas reuniões do plenário e das comissões especializadas de que façam parte. b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal da juventude. c) Eleger o representante do conselho municipal da juventude no Conselho Municipal de Educação; d) Eleger o respetivo representante do conselho municipal da juventude no Conselho de Juventude dos Açores; e) Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal da juventude; f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades municipais.
7 CAPÍTULO IV Organização e Funcionamento do Conselho Municipal da Juventude Artigo 6.º Funcionamento a) O Conselho Municipal da Juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. b) O Conselho Municipal da Juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. c) O Conselho Municipal da Juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais. Artigo 7.º Plenário a) O plenário do Conselho Municipal da Juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Atividades e ao Orçamento do município de Lagoa e as outras duas destinadas à apreciação do Relatório de Atividades e Contas do município. b) O plenário do Conselho Municipal da Juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos. c) No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do
8 Conselho Municipal da Juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos. d) As reuniões do Conselho Municipal da Juventude devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros. e) - O plenário do Conselho Municipal da Juventude reúne no edifício Paços do Concelho de Lagoa, sito no Largo D. João III, podendo, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso. Artigo 8.º Comissão permanente a) A constituição de uma comissão permanente depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por dois terços dos membros do Conselho Municipal da Juventude. São competências da comissão permanente do Conselho Municipal da Juventude, as seguintes: 1 - Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas; 2 - Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho entre as reuniões do plenário; 3 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal da Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 3.º. 4- O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude. 5- Os membros do Conselho Municipal de Juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. 6 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal da Juventude.
9 Artigo 9.º Divulgação e Atas das Sessões a) De cada reunião do Conselho Municipal da Juventude é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas. b) As atas do Conselho Municipal da Juventude são objeto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal em c) O município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Juventude ao seu boletim municipal e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.