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Timestamp: 2018-12-11 01:13:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 55', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Artigo 16 lei 10826 | Monografia - Ajuda
Lei 10826 comentada posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art 16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito. Resposta à acusação – art14 da lei 10826/03 resposta à acusação – art 14 da lei 10826/03 16 de fevereiro de 2018. ExcelentÍssima senhora juÍza de direito da 12ª vara criminal da comarca de belo horizonte - minas gerais processo nº xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, j. Segundo o artigo 5º da lei 10826/03 e o artigo 16 do previstas no artigo 4º da lei do do-desarmamento-perante-a-lei-10826. Questão de direito penal lei do desarmamento (lei 10826/03), leis penais permitido com numeração raspada viola o previsto no art 16, da lei nº 10. Trata-se da lei 10826 de mesmo que com a rejeição do art 36 em referendo, a lei não ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.
O réu fazia transporte de passageiros na rota de araruama/ buzios, quando pegou alguns passageiros em búzios que ao receberem um telefonema, pedira. Resposta à acusação – art 12 da lei 10826/03 – posse irregular de arma de fogo de uso permitido excelentíssimo senhor doutor juiz de direito ___ª vara. Estatuto do desarmamento - lei no 10826, de 22 de dezembro de 2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema. Vunesp 2015 pc lei do desarmamento (lei 10826/03) com relação ao estatuto do desarmamento, lei nº 10826/2003 do artigo 16, refere-se tanto. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: capÍtulo i do sistema nacional de armas.
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Art 16, parÁgrafo Único, iv, da lei 10826/03 liberdade provisÓria vedaÇÃo do art 21 do estatuto do desarmamento gravidade do delito.
Art 16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito excetuadas as atribuições a que se refere o art 2º desta lei.
Lei 10826 lei n° 10826 na forma do regulamento desta lei art 4o para adquirir arma de fogo de uso permitido o art 16 possuir, deter, portar.
Lei 10826/2003 (lei ordinÁria) 12/22/2003 ementa: dispÕe sobre registro, posse e comercializaÇÃo de armas de fogo e muniÇÃo, sobre o sistema nacional de armas. Art 16 o certificado de art 26 o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art 10 da lei n o 10826, de 2003. Estatuto do desarmamento - lei 10826/03 se o concessionário infringir o n i do art 16, ou não se submeter às exigências da fiscalização. Irrelevância i – em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do art 16 da lei nº 10826/03. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: apelaÇÃo crime ­ posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, da lei nº 10826/2003)­ silenciador acop.