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Timestamp: 2016-12-07 14:40:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 65', 'artigo 87', 'Artigo 109', 'Artigo 67']

⭐EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012
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Kevin Caldeira Almada
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012 OBJETO: LOCAÇÃO DO RELÓGIO DE PONTO DIGITAL PARA CONTROLE DE PONTO DE FUNCIONÁRIOS DO TIPO COLETOR BIOMÉTRICO COM ESTRUTURA DE MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS DIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS POR LEITURA DE IMPRESSÃO DIGITAL, OU CRACHÁS COM CÓDIGO DE BARRAS OU DE PROXIMIDADE, ESTRUTURA ERGOMÉTRICA DE PAREDE, SISTEMA DE LEITURA DO TIPO BIOMÉTRICA, ESTRUTURA EM POLICARBONATO DE ALTA RESISTÊNCIA, INCLUÍDO INSTALAÇÃO DO SOFTWARE PARA PROCESSAMENTO DA COLETA DE DADOS, CONTROLE E COMUNICAÇÃO COM O EQUIPAMENTO DO PONTO ELETRÔNICO DIGITAL BIOMÉTRICO, INCLUÍDO RECURSOS PARA CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS, FALTOSA, ABONOS, DSR, ADICIONAL NOTURNO, E, SUPORTE TÉCNICO VISITA TÉCNICA IN LOCO; MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA; TREINAMENTO; GARANTIA DE MANUTENÇÃO ANALÍTICA PREVENTIVA, CORRETIVA; SUPORTE TÉCNICO DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS DE 08:00HS ÀS 12:00/13:00 ÀS 17:00HS; ATENDIMENTO ON-LINE POR OU TELEFONE FIXO E MÓVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. Página 1 de 562 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/ PREÂMBULO Tipo: Menor lance OBJETO: LOCAÇÃO DO RELÓGIO DE PONTO DIGITAL PARA CONTROLE DE PONTO DE FUNCIONÁRIOS DO TIPO COLETOR BIOMÉTRICO COM ESTRUTURA DE MARCAÇÃO DOS HORÁRIOS DIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS POR LEITURA DE IMPRESSÃO DIGITAL, OU CRACHÁS COM CÓDIGO DE BARRAS OU DE PROXIMIDADE, ESTRUTURA ERGOMÉTRICA DE PAREDE, SISTEMA DE LEITURA DO TIPO BIOMÉTRICA, ESTRUTURA EM POLICARBONATO DE ALTA RESISTÊNCIA, INCLUÍDO INSTALAÇÃO DO SOFTWARE PARA PROCESSAMENTO DA COLETA DE DADOS, CONTROLE E COMUNICAÇÃO COM O EQUIPAMENTO DO PONTO ELETRÔNICO DIGITAL BIOMÉTRICO, INCLUÍDO RECURSOS PARA CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS, FALTOSA, ABONOS, DSR, ADICIONAL NOTURNO, E, SUPORTE TÉCNICO VISITA TÉCNICA IN LOCO; MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA; TREINAMENTO; GARANTIA DE MANUTENÇÃO ANALÍTICA PREVENTIVA, CORRETIVA; SUPORTE TÉCNICO DE SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS DE 08:00H ÀS 12:00/13:00 ÀS 17:00H; ATENDIMENTO ON-LINE POR OU TELEFONE FIXO E MÓVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS. 2. ENTREGA DOS ENVELOPES Local: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes TRANSCON Praça Raimunda Rodrigues Magela, nº 95,- Bairro Inconfidentes - Contagem MG Diretoria de Suprimentos e Licitações Data: 30/10//2012 Horário: até às 10:00 (dez horas) do dia 30 de outubro de Observação: este prazo é preclusivo do direito de participação, NÃO sendo admitida a remessa por via postal. ABERTURA DOS ENVELOPES Local: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes TRANSCON Praça Raimunda Rodrigues Magela, nº 95, Bairro Inconfidentes - Contagem MG Diretoria de Suprimentos e Licitações Data: 30/10/2012 Horário: às 10h do dia 30 de outubro de DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão Presencial será realizado por sessão pública que acontecerá na sede da Transcon em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira da Transcon Woiron Paula Barbosa e Equipe de Apoio, integrada pelas servidoras Sônia Laurides dos Santos, Margarete Maria Silveira, Sheila Eustáquia da Silva Alves Manoel, designadas pela Portaria nº 006/2012, publicada no Diário Oficial do Município em 06/03/2012 e será realizado de acordo com o que preceitua a Lei /2002, que disciplina esta modalidade, bem como aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes da Lei 8.666/93 e alterações ulteriores. Página 2 de 563 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2012 PROCESSO N. º 024/2012 A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem TRANSCON torna público que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, cuja finalidade é a: Locação do relógio de ponto digital para controle de ponto de funcionários do tipo coletor biométrico com estrutura de marcação dos horários diários dos funcionários por leitura de impressão digital, ou crachás com código de barras ou de proximidade, estrutura ergométrica de parede, sistema de leitura do tipo biométrica, estrutura em policarbonato de alta resistência, incluído instalação do software para processamento da coleta de dados, controle e comunicação com o equipamento do ponto eletrônico digital biométrico, incluído recursos para cálculos de horas extras, faltosa, abonos, DSR, adicional noturno, e, suporte técnico visita técnica in loco; manutenção preventiva, corretiva; treinamento; garantia de manutenção analítica preventiva, corretiva; suporte técnico de segundas às sextas-feiras de 08:00h às 12:00/13:00 às 17:00h; atendimento on-line por ou telefone fixo e móvel, conforme especificações constantes do edital e seus anexos. 4. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DIA: 30 de outubro de 2012 HORÁRIO: 09:30h (horário de Brasília) LOCAL: Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95, Inconfidentes, Contagem/MG, CEP ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO PROPOSTA E POSTERIORMENTE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DIA: 30 de outubro de 2012 HORÁRIO: 10:00h (horário de Brasília) LOCAL: Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95, Inconfidentes, Contagem/MG, CEP Se no dia supracitado por qualquer motivo não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Autarquia que se seguir No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Pregão, com respeito a: recebimento dos envelopes Proposta e Documentação de Habilitação; abertura dos envelopes de Proposta; classificação das propostas abertura do envelope de Habilitação do melhor classificado; demais providências As decisões da Pregoeira serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município de Contagem, no endereço no prazo legal, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, em sessão, aos representantes legais dos licitantes, principalmente, quanto a: julgamento das propostas; habilitação ou inabilitação dos licitantes; julgamento de recurso porventura interposto; e adjudicação e homologação deste Pregão. 6 DO OBJETO: Locação do relógio de ponto digital para controle de ponto de funcionários do tipo coletor biométrico com estrutura de marcação dos horários diários dos funcionários por leitura de impressão digital, ou crachás com código de barras ou de proximidade, estrutura ergométrica de parede, sistema de leitura do tipo biométrica, estrutura em policarbonato de alta resistência, incluído instalação do software para processamento da coleta de dados, controle e comunicação com o equipamento do ponto eletrônico digital biométrico, incluído recursos para cálculos de horas extras, faltosa, abonos, DSR, adicional noturno, e, suporte técnico visita técnica in loco; manutenção preventiva, corretiva; treinamento; garantia de manutenção analítica preventiva, corretiva; suporte técnico de segundas às sextas-feiras de 08:00h às 12:00/13:00 às 17:00h; atendimento on-line por ou telefone fixo e móvel, conforme especificações constantes do edital e seus anexos Abaixo seguem relacionadas as especificações técnicas necessárias: Página 3 de 564 1 01 Relógio de Ponto com Leitura Biométrica TCP/IP Item Descrição 1.1 Display LCD Colorido. 1.2 Teclado padrão telefônico com no mínimo de 12 teclas, (sendo 10 alfanuméricas e 2 de função). 1.3 Sinalizador sonoro com duas freqüências programáveis. 1.4 Sinalizador visual. 1.5 Memória mínima registros obrigatória. 1.6 Conectividade com todas as tecnologias de cartões e sensores humanos e de metais. 1.7 Leitora biométrica 1:N com capacidade para 200 impressões digitais e No modo 1:1 e ilimitada quando cadastradas no banco de dados. 1.8 Comunicação através de cabo serial ou TCP/IP; ou USB/ Pendrive; ou Cartucho USB, não poderá ser com conversor. 1.9 Bateria Interna e/ou No-break de backup mínimo de 06 horas Garantia de substituição do aparelho in loco com no máximo 48 horas Permitir maior tolerância às distorções: fatores como cortes, sujeira, suor, Variações na posição do dedo tem muito menos impacto no processo de Verificação Vida útil do leitor de toques comprovada Capacidade ilimitada de armazenamento de impressões digitais quando armazenada em banco de dados Taxa de falso aceite de no máximo 0,001% 1.15 Taxa de falsa rejeição de 0,01% 1.16 Leitor eletroluminescente (emissor de luz), haja vista a luz somente refletir em dedos vivos Template de 413 bytes com resolução mínima de 500 dpi 1.18 Permitir que caso o funcionário não tenha impressão digital este seja cadastrado pela matricula ou crachá com leitura de código de barras ou de proximidade Deverá possuir uma leitora de código de barras ou de proximidade obrigatoriamente Prazo de entrega de 10 dias úteis. 2 Software Biométrico de coleta do Relógio de Ponto TCP/IP. Item Descrição 2.1 Parâmetros mínimos obrigatórios Cadastro de classes de permissão; Cadastro de usuários; Cadastro de funcionários; Controle de lista horária (Se esta opção for selecionada, a cada marcação efetuada pelo funcionário o sistema irá verificar se a marcação está dentro de algum intervalo permitido na lista horária.); Leitores onde pode Marcar - Selecione um ou mais leitores cadastrados onde o funcionário poderá efetuar as marcações. Período Inativo Possibilidade de lançar um período ao qual o funcionário estará impedido de efetuar marcações via software biométrico. 2.2 Permitir que o Software faça comunicação com o equipamento descrito no Ítem 1, disponibilize funções e permita que para as consultas de freqüência deva existir alternativas que possam ser selecionadas pelo usuário, dependendo do nível de segurança que se deseja implementações mínimas e obrigatórias: Permissão via senha Permissão via digitação da matrícula Permissão via código gerado automaticamente pelo de software de controle de ponto. 2.3 O Software de ponto deverá controlar os seguintes tipos de jornadas de trabalho mínimas e obrigatórias: Jornadas Administrativas normais; Jornadas de Turno com obrigatoriedade de trabalho em feriados; Jornadas com controle apenas por carga horária (com ou sem limites definidos no dia); Jornadas Flexíveis com horário núcleo e períodos de flexibilização; Revezamentos com reconhecimento automático de permutas; Marcação de refeição opcional ou obrigatória em todos os tipos de jornadas; Horário flexível de refeição com limites definidos em todos os tipos de jornadas; Tolerâncias nas marcações; Página 4 de 565 Jornadas duplas (dois períodos de trabalho num mesmo dia). 2.4 Permitir que os horários sejam compostos por ciclos de jornadas de qualquer tipo, com repetição programada. As seguintes características são mantidas mínimas e obrigatórias: Controle completo de banco de horas; Controle de períodos de compensações; Controle de diversos calendários, conforme as diversas localidades da empresa; Controle de diversos tipos de dia (normal, feriado, etc.), com possibilidade de criação de tipos de dias específicos pelo usuário, sem necessidade de programação adicional. 2.5 Apuração da Freqüência Permitir que a identificação e o cálculo de ocorrências de freqüência sejam feitos de acordo com regras definidas e parametrizadas pelo usuário do Software de Ponto, conforme o perfil de cada colaborador. O sistema deverá executar as seguintes funções mínimas obrigatórias sem precisar de programação adicional: Apuração de Horas Normais; Apuração de Horas Extras em dias normais; Apuração de Horas Extras em dias feriados ou de folga; Apuração de Horas Extras com percentuais diferenciados; Apuração de Atrasos; Apuração de Saídas Antecipadas; Apuração de Saídas Intermediárias; Apuração de Interjornadas; Apuração de Ausências; Apuração de horas noturnas com período fixo ou de acordo com o horário realizado; Quebra de dia às 24 horas ou em qualquer outro horário indicado pelo Usuário; Alocação das ocorrências no dia da jornada ou nos dias em que realmente aconteceram; Reconhecimento do dia da jornada pelo dia da entrada ou pelo dia da Saída; Determinação de períodos de afastamento integral; Determinação de períodos de afastamento parcial por tempo; Determinação de períodos de afastamento parcial por horário; Transformação e acumulação de ocorrências; Arredondamento das horas calculadas; Compensação automática dos atrasos e saídas antecipadas com limite de ocorrências e/ou de tempo num determinado período; Cálculo das verbas para a alimentação da folha de pagamento. 2.6 Relatórios O Software de Ponto deverá possuir vários relatórios, que possam ser exibidos em tela ou impressos. Outros relatórios também podem ser gerados, pelo próprio usuário ou pela contratada, usando-se sentenças SQL e Componentes Tipo Formulas, Totalizadores, Labels e Campos de Tabelas, no sistema de Arrastar e Colar. As consultas SQL são obrigatórias também como fonte para a criação de gráficos de diversos tipos: pizza, barra, área e linha. Permitir criação de novas telas é obrigatório. Relatórios que deverão estar já disponíveis (Mínimo Obrigatório). Relatório legal de ponto (demonstrativo dos registros de ponto individuais). Espelho de ponto definido pelo usuário (limitação de horas extras diárias) e outras situações). Relatório de ocorrências para abonos. Relatórios de acumuladores (gerenciais). 2.7 Permitir que todas as informações contidas no Software de Ponto possam permitir manipulações para exibição da forma mais adequada pela contratada sem depender da contratante cobrança adicional relatórios, gráficos, planilhas, etc. 2.8 Facilidades de Processamento Permitir que em única tela o usuário pode (requisitos mínimos e obrigatórios): visualizar o ponto justificar e abonar ocorrências corrigir marcações recalcular ocorrências consultar todas as informações cadastrais e as regras aplicadas ao colaborador. Página 5 de 566 Permitir tratamento dos crachás provisórios com período de validade. Permitir Expiração automática do crachá provisório logo após o uso do crachá definitivo, mesmo se for antes da data de expiração prevista. Permitir Geração automática de marcações de acordo com critérios definidos pelo usuário. Permitir consulta simplificada das informações de freqüência e saldo de horas, sendo a senha de acesso o número do crachá do colaborador. Permitir processamento por lotes de colaboradores, selecionados e/ou editados. Permitir processamento em rede com acessos simultâneos. Permitir Inclusão de novos campos no cadastro de colaboradores. Permitir Inclusão de novas tabelas de validação. Permitir pesquisa de colaboradores por qualquer parte do nome, matrícula ou departamento. Permitir Rotinas internas de backup e de compactação dos dados. 2.9 O Software de Ponto deverá conter informações a ser integradas automaticamente com outras bases de dados de acordo com a necessidade da contratante. Evitando que as informações sejam distribuídas pelos diversos Sistemas, sem duplicidades Não ter limite para escala de funcionários, período de afastamento por funcionário, crachás provisórios (se for de interesse da contratante), relógios de ponto Diurna/Noturna - Permitir indicar se as ocorrências de horas trabalhadas devem ser geradas separadamente como diurna e noturna e gerar automaticamente, desde que parametrizados os respectivos percentuais pela contratante do adicional noturno e as horas extras Permitir que possa gerar abonos individuais, lotes e especiais a critério da contratante sem contudo ser necessário intervenção da contratada Permitir que possa efetuar correção de marcação capturada podendo a contratante optar ou não para que o software destaque ou oculte a correção Devera possuir gerador de cubos com as seguintes funções, para análise gerencial avançada: Integração completa com o MS Excel, transportando formato, formulas de totais, formulas de percentuais, formulas de campos calculados, permitindo ao usuário a utilização das planilhas para efeitos de simulações e projeções. Curva ABC, por qualquer quebra (dimensão) e valor (totalizador) nas categorias de percentuais, faixas e valores individuais. Percentuais tanto nas linhas quanto nas colunas, sempre respeitando as devidas quebras. Médias, Mínimas e Máximas de qualquer campo resumo. Desvio padrão em qualquer campo resumo. Apresentação em formato de contas corrente (saldo atual) em qualquer resumo. Apresentação da quantidade de registros e enumeração em qualquer quebra. Filtros multidimensionais das informações de fácil manuseio, mesmo se a quebra (dimensão) não estiver visível. Ordem crescente e decrescente de resumos. Impressão no formato de mosaico permitindo anexar gráfico. Visualização de gráficos e impressão dos mesmos. Criação de múltiplas visões de um único módulo, preservando filtros e disposições pré-definidos, para análise facilitada nas próximas execuções. Criação de novos agrupamentos de informações em qualquer quebra, gerando novas quebras, permitindo, por exemplo, criar regiões utilizando os estados presentes, ou grupo de empresas baseados no campo cliente, etc. Criação de novas expressões sobre as quebras, gerando novos campos de quebras, utilizando para isto regras simples e formulas disponíveis no SAGA. Criação de novas variáveis resumos, utilizando outros filtros multidimensionais definidos, diferentes dos das visões padrões, permitindo desta forma a criação de novos subconjuntos de valores que são independentes da visão atual, possibilitando o cruzamento de informações. Como exemplo: O que representa a mão de obra em relação ao faturamento. O que representa a telefonia celular em relação à telefonia fixa. Página 6 de 567 2.15 Prazo de entrega de 10 dias úteis. Criação de totalizadores com os valores já agrupados e já criados (Reutilização de variáveis). Fórmulas pré-definidas ou novas através de regras. Faz comparativos de evoluções históricas, comparando desempenho dos meses, bimestres, trimestres, nos diversos anos analisados. Criação de contadores dinâmicos, permitindo comparações referente quantidade de determinado campo em relação a valores de outros campos. Por ex. Quantos funcionários tem na empresa por departamento, filial etc. Permite alterações na apresentação da ordem nos campos de uma quebra. Permite visualizar todos os registros que compõe determinada quebra e totais. 3 Suporte Técnico do Software Biométrico de coleta do Relógio de Ponto TCP/IP. Item Descrição 3.1 Instalação do Software Disponibilizar profissional capacitado para instalação do Software Biométrico de coleta do Relógio de Ponto TCP/IP assim que for entregue o equipamento descrito no Item Serviços mínimos obrigatórios Oferecer plano de atendimento de qualidade por meio online ( ), suporte remoto e telefone fixo, utilizando-se de profissional capacitado para este atendimento quando solicitado pela Contratante. 3.3 Visita técnica Disponibilizar no mínimo 1 (um) profissional ou técnico capacitado para visita técnica previamente agendada IN LOCO, quando solicitado pela Contratante pelo menos uma vez por mês. 3.4 Meios de Contato Disponibilizar pela Contratada no mínimo 1 (um) número de telefone fixo, 1 (um) número de telefone móvel e 1 (um) endereço eletrônico para contato da Contratante, em dias úteis de segundas às sextas-feiras de 08:00h às 12:00/13:00 às 17:00h. 3.5 Técnico disponível para 1ª apuração de Freqüência Obrigatória a presença IN LOCO de um técnico qualificado a fim de assessoramento e suporte referente à utilização do Software do Ponto no período de fechamento da primeira folha de pagamento (mínimo de 3 (três) dias úteis à disposição com carga horária de 8 (oito) horas diárias) com apuração de freqüência utilizando-se do equipamento descrito no Item 1 caso seja solicitado pela Contratante sem nenhum custo adicional. 7 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 Poderão participar deste processo licitatório os interessados, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 7.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 7.3 Não poderá participar da presente licitação a empresa: Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Município de Contagem suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do art. 87, IV, da Lei 8.666/93; Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição; Estrangeiras que não funcionem no País E que incidir no disposto no art. 9º da Lei n.º 8.666/93 e no art. 33 da Lei Orgânica do Município de Contagem: Página 7 de 568 Art O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 7.4 A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento se sujeita às penalidades cabíveis. 7.5 A participação neste certame, sem prévia impugnação, implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 8 DO CREDENCIAMENTO 8.1 A pregoeira no dia, local e horário designados para a sessão pública procederá ao credenciamento dos interessados a participar da licitação. 8.2 O horário para o credenciamento será das 09:30 às 09:50 horas, impreterivelmente, e será efetuado conforme ordem de chegada dos interessados. Vencido esse prazo, às 09:51 horas, a pregoeira declarará encerrado o credenciamento, momento em que, não serão aceitos novos proponentes. 8.3 O proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto a Pregoeira devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, e o autorize a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 8.4 Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante mediante estatuto/contrato social, e instrumento público/particular de procuração ou documento equivalente Entende-se por documento credencial: a) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestarse em seu nome em qualquer fase deste Pregão; (Minuta sugestiva Ver Anexo II). O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar, em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercerem os direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 8.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; 8.6 O representante legal da licitante que não se credenciar ante a Pregoeira, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação de Habilitação, relativos a este Pregão Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 8.7 O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto a Pregoeira implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para a realização das transações inerentes ao Pregão Presencial. 8.8 A Pregoeira deixa claro que não será disponibilizada, aos licitantes, cópia reprográfica de qualquer dos documentos solicitados. Toda a documentação mencionada nos itens acima deverá ser providenciada pela licitante e apresentada em via a ser disponibilizada de forma definitiva para a Transcon, sob pena de não credenciamento. 8.9 Os documentos relativos ao credenciamento deverão ser entregues em separado dos envelopes A e B. 9 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: A Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues a Pregoeira no local, dia e hora designados para a abertura da sessão pública deste certame (não serão aceitos envio de envelopes via correio), em envelopes distintos, que deverão ser indevassáveis, devidamente fechados e rubricados no fecho, e atender aos seguintes requisitos: a) Envelope A: Proposta Comercial b) Envelope B: Documentos de Habilitação, composto pelos Documentos de Habilitação exigidos no item 11 deste Edital. Página 8 de 569 9.1.1 Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os dizeres: ENVELOPE A PROPOSTA COMERCIAL AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM, EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N o 008/2012 PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM, EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N o 008/2012 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE CNPJ 9.2 Juntamente com os envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, (DO LADO DE FORA DOS ENVELOPES), os interessados ou seus representantes deverão apresentar, conforme modelo de declaração trazido no Anexo IV, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme exigência prevista no inciso VII, do artigo 4º, da Lei n.º / DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL 10.1 A proposta comercial poderá ser apresentada conforme Modelo de Proposta Comercial Anexo III ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, em uma via impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo III, deste edital; A proposta deverá ser apresentada preferencialmente com todas as suas folhas numeradas, forma seqüencial crescente iniciando-se em Nela deverá estar indicados nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax, dados bancários e endereço eletrônico ( ), para contato No Envelope de Proposta Comercial deverá constar: Proposta com preço UNITÁRIO e TOTAL do item e o TOTAL GLOBAL, em moeda corrente nacional (R$), preços unitários e total global com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo que o PREÇO TOTAL deverá ser apresentado também em algarismos e por extenso - será usado como critério de julgamento O MENOR PREÇO GLOBAL, não sendo admitidas alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; Detalhamento de todas as características dos equipamentos e prestação de serviços ofertados, devendo ser equivalente ou superior à qualificação do produto ou do serviço conforme item Declaração de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos; Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação Se o prazo citado não estiver expresso, será considerado como aceito para efeito de julgamento o prazo de validade da proposta como de 60 (sessenta) dias Prazo para fornecimento dos equipamentos será de até 10(dez) dias úteis após assinatura do contrato. Página 9 de 5610 10.4 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser transportados e descarregados no local indicado pela Administração, sem ônus adicionais Poderão ser desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento As propostas poderão ser corrigidas automaticamente pela Pregoeira, caso contenham erros de soma e/ou multiplicação, bem como divergências entre o preço unitário e o preço total, hipótese em que prevalecerá sempre o primeiro. Sendo a proposta corrigida o representante da empresa, se estiver presente na sessão deverá assinar a proposta A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 11 DA HABILITAÇÃO ENVELOPE (B) DE DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ CONTER: 11.1 Para fins de Habilitação as empresas deverão apresentar as seguintes DECLARAÇÕES: A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). Conforme modelo sugestivo de declaração a seguir: DECLARAÇÃO MODELO ANEXO VII A empresa CNPJ, com sede na, Cidade, UF, declara sob penas da lei que na empresa não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo nas condições de aprendiz nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99)., de de ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DECLARAÇÃO MODELO ANEXO IV (NOME DA EMPRESA) CNPJ n.º, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos legais para licitar ou contratar com a administração pública neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e Data (a): Assinatura do Diretor ou Representante legal O proponente deve apresentar DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos impeditivos legal para licitar ou contratar com a administração pública), conforme modelo sugestivo de declaração a seguir (exigida apenas em caso positivo): 11.2 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, Página 10 de 5611 desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte da Pregoeira e Equipe de Apoio, caso a proponente escolha autenticação por cópia simples por servidor, deverá ser feito com até 01(um) dia de antecedência ao da abertura Regularidade fiscal deverá conter: Comprovante de inscrição cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ. (www.receita.fazenda.gov.br); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; Certidão Negativa de Débito junto à Seguridade Social CND INSS; (www.previdenciasocial.gov.br); Certificado de regularidade do FGTS CRF; (www.caixa.gov.br) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Qualificação Econômico-financeira deverá conter: Certidão Negativa de Falência e de Recuperação judicial e extrajudicial (falência e concordata), expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o Inciso II do art. 31 da Lei 8.666/ Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentado na forma da lei, sendo que as empresas que se enquadrem na Lei Complementar n 123/2006, deverão apresentar doc umentação conforme a legislação própria Qualificação Técnica deverá conter: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação da prestação do serviço ou do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento Declaração do fornecedor de que os equipamentos são novos, de primeiro uso; Declaração de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico, conforme Anexo V, conforme previsto no artigo 30 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações; 11.6 Disposições Gerais da Habilitação Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas Toda a documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa (filial ou matriz) que efetivamente fornecerá o material, objeto da licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, ressalvados os casos admitidos na legislação vigente Para este processo, as empresas participantes que se enquadrem na Lei Complementar 123/2006, poderão solicitar os benefícios nela previstos A Microempresa ME e a Empresa de Pequeno Porte EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma Página 11 de 5612 restrição Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do tribunal, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a Pregoeira Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto no item 11 inabilitará o licitante. 12 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 12.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº /02 e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado. Horário : De 09:30 às 09:50 horas (Credenciamento) Horário: até as 10:00 horas (Entrega dos envelopes de proposta comercial e de habilitação) Horário : 10:00 horas (Abertura das propostas) Local: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM- TRANSCON, na Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95- Bairro: Inconfidentes - Contagem/MG No local e hora marcados, para o início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme item 08 deste Edital (Ver modelo Anexo II) Após o encerramento do credenciamento (09:51h) e identificação dos representantes das empresas proponentes, será iniciada a abertura dos envelopes das propostas comerciais pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS COMERCIAIS, sendo feita as devidas rubricas e após a etapa de lances a posterior conferência Uma vez iniciada a abertura do envelope PROPOSTA, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final deste Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanar equívocos e falhas evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pela Pregoeira Serão automaticamente corrigidos pela Pregoeira quaisquer erros de soma e/ou multiplicação Falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim. Do mesmo modo, a falta do CNPJ e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope contendo a documentação de habilitação. 13 DO PROCEDIMENTO: 13.1 Classificação das Propostas Comerciais Página 12 de 5613 Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, será feita uma leitura inicial dos itens ofertados e suas respectivas marcas e valores, sendo iniciada imediatamente a etapa de lances por menor preço. (As propostas somente serão analisadas para classificação após a etapa de lances) Serão classificadas pela Pregoeira a proposta de menor preço e aquelas que apresentarem valores sucessivos e superiores em até dez por cento à de menor preço global, para participarem dos lances verbais. No caso de não haver o mínimo de 03 (três) propostas que se situem no percentual citado (10%), serão classificadas as propostas subseqüentes que apresentarem menor preço, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais Em caso de ocorrer igualdade entre os valores ofertados por duas ou mais propostas, aplicar-se-á o sorteio em sessão pública, para definição da seqüência de lances Após a etapa de lances as propostas serão analisadas, sendo desclassificadas as propostas que: não se refira à integralidade do objeto descrito no edital; apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, superestimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados nos termos do disposto no 3º, do art. 44 e inciso I do art. 48, da Lei 8.666/ não cumpra prazos e demais exigências estabelecidas em diligências ou no edital Lances Verbais Após a etapa de lances e análise das propostas, se houver alguma desclassificação de uma ou mais empresas participante desta etapa, será feita uma reclassificação e a empresa que ficou fora da etapa de lances, poderá manifestar intenção de dar novo lance cobrindo o menor preço global Na fase competitiva os lances verbais serão feitos para o valor global. Não serão aceitos lances de valor igual ou maior que ao do último e os sucessivos lances deverão ser feitos em valores decrescentes Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito posterior de ordenação das ofertas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital As empresas participantes que se enquadrem na Lei Complementar 123/2006 deverão solicitar os benefícios nela previstos Julgamento As propostas serão julgadas e a adjudicação será feita à proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas todas as especificações constantes deste Edital A Pregoeira, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas materiais ou formais que não afetem o seu conteúdo Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito. Página 13 de 5614 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos documentos exigidos neste edital e seus anexos, devendo os mesmos constarem do envelope de habilitação Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus anexos, pela Pregoeira Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias para habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os serviços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Pregoeira deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um melhor preço No julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital e seus Anexos, sendo vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade dos licitantes Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será automaticamente desclassificada Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta. Em caso de divergência entre os preços expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito Adjudicado o preço final, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após lavrada a ata de julgamento das propostas comerciais, caberá ao vencedor revisar e eqüalizar sua proposta comercial, adequando os preços unitários e totais ao valor global sagrado vitorioso no certame. 14 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 14.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, através de petições protocoladas, encaminhadas a pregoeira, no Setor de SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO da TRANSCON Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95- Bairro Inconfidentes Contagem/MG, nos dias úteis no horário de 9:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas Caberá a pregoeira decidir sobre a petição e quando acolhida contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame. 15 DOS RECURSOS 15.1 Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O Licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Página 14 de 5615 15.3 As razões recursais, bem como as contra-razões deverão ser protocolizadas no setor de suprimentos e licitação da Transcon Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95- Bairro Inconfidentes Contagem/MG, nos dias úteis no horário de 09:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto pela Pregoeira ao vencedor Qualquer recurso ou impugnação contra a decisão da Pregoeira não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de suprimentos e licitação da TRANSCON, Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95- Bairro Inconfidentes Contagem/MG, nos dias úteis no horário de 9:00 às 12:00 e de 13:30 às 17:00 horas Em nenhuma hipótese serão reconhecidos os recursos ou impugnações enviadas por fax, nem as peças remetidas após terem vencidos os respectivos prazos legais O resultado do recurso será comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico Não serão conhecidas as impugnações e os recursos interpostos após o respectivo prazo legal, e/ou subscrito por representante que não comprove poder de representação legal A Administração não se responsabilizará por recursos ou impugnações endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do Setor de Suprimentos e Licitação da Transcon, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal. 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 16.1 Inexistindo manifestação recursal, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, competindo à Autoridade Superior homologar o procedimento licitatório Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 17 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO: 17.1 Homologado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta contratual constante neste edital O contrato ou instrumento equivalente a ser firmado com a licitante adjudicatária incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, e outras necessárias a fiel execução do objeto desta licitação, observando os termos da Lei nº 8.666/ O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato ou instrumento equivalente Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato ou instrumento equivalente, quando convocado, sob pena das sanções legais previstas neste edital, na Lei /02 e 8.666/93. Página 15 de 5616 Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, podendo ainda, negociar o preço, será o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado os medicamentos definidos no objeto deste Edital e seus Anexos O contrato ou instrumento equivalente celebrado não poderá ser objeto de sessão, transferência ou subcontratação sem autorização do contratante por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão A contratação será feita de forma integral, sem prejuízo dos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) ou supressões, previstos nos 1º e 2º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, quando justificável a necessidade, nos termos da Lei O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período nos termos do art. 57 da Lei nº 8666/ O preço do presente contrato poderá ser ALTERADO, conforme o caso para mais ou para menos, nas hipóteses, expressamente, previstas no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual Ocorrendo a revisão de preços, deverá ser mantido, pelo menos, o mesmo percentual de diferença entre o preço à vista, do dia da proposta, com o da proposta apresentada na licitação Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso Constituem obrigações da CONTRATADA: Fornecer em caráter definitivo cópia do Software, em versão atualizada Fornecer equipamento NOVO, nunca usado, descrito no Ítem 1, do Anexo I, do Termo de Referência, com Nota Fiscal, incluindo mão-de-obra qualificada para instalação e funcionamento deste equipamento Garantir que o funcionamento do Software objeto do presente contrato, de acordo com as especificações e características contidas no Manual do Usuário, qualquer que seja a sua forma, que acompanha o Software licenciado, não garantindo, portanto, resultados não previstos no manual em pauta Disponibilizar para a CONTRATANTE, treinamento para o software contratado, conforme definido nas demais cláusulas deste Contrato A partir do momento que a CONTRATADA liberar nova Versão ou release do produto, a garantia da versão antiga vigorará por um prazo de 60 (sessenta) dias. Após esse período, a versão anterior será descontinuada, tornando necessária a instalação do novo Software A prestação dos serviços de atualização se dará nas seguintes modalidades: Corretiva, que visa corrigir erros e defeitos de funcionamento do Software, podendo a critério da empresa, limitar-se à substituição da cópia com falhas por uma cópia corrigida; Adaptativa, visando adaptações legais para adequar o Software a alterações da Legislação, desde que não impliquem em desenvolvimento de novos relatórios/telas, novas funções ou rotinas ou ainda, alterações na estrutura de arquivos do Software; Evolutiva, que visa garantir a atualização do Software, mediante aperfeiçoamento das funções existentes ou adequação às novas tecnologias, obedecendo aos critérios da metodologia de desenvolvimento da CONTRATADA Entende-se por atendimento técnico os serviços prestados através de meios de comunicação ou assessorias técnicas, para identificação de problemas ligados diretamente ao uso do Software. Página 16 de 5617 Atendimento técnico in loco Esse atendimento será feito por técnico da CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE sem custo adicional de hora técnica, quando se tratar de hardware, ficando as despesas de deslocamento, hospedagens e alimentação por conta da contratada, salvo em casos de vandalismo e atos danosos provocados por mau uso, fenômenos naturais (terremotos, enchentes, raios, etc.) Atendimento técnico remoto Esse atendimento será feito por técnico da CONTRATADA, por meio de ferramenta específica, indicada por esta e se dará através da conexão de equipamento da CONTRATADA com equipamento da CONTRATANTE As despesas referentes ao atendimento técnico estão inclusos no custo mensal com suporte técnico deste contrato O atendimento remoto, telefone ou qualquer outro meio de comunicação dever-se-á realizar no período de 08:00 as 17:00 horas em dias úteis e com retorno da solução em no máximo de duas horas úteis a partir do registro do atendimento sob pena de multa O atendimento in loco dever-se-á ser realizado em um prazo máximo de 08 horas ao do chamado sob pena de multa. As despesas de alimentação, deslocamento e hospedagens correrão por conta da contratada Os reparos em equipamentos dever-se-ão ser realizados in loco em no máximo 02 dias úteis a contar da data do envio do chamado pela CONTRATANTE, com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação por conta da CONTRATADA Caso não seja possível o reparo in loco pela CONTRATADA, esta deverá disponibilizar equipamento substituto nas mesmas especificações do substituído até que o reparo no equipamento danificado seja solucionado Sem prejuízo das disposições das cláusulas e anexos deste Contrato, e em cumprimento as suas obrigações contratuais, além das decorrentes de lei e de normas regulamentares, constituem obrigações específicas da CONTRATADA: Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar os equipamentos imediatamente em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do Contrato, nos locais e horários fixados pela CONTRATANTE, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir os serviços conforme o estabelecido; Arcar com todas as despesas relativas à manutenção e fornecimentos dos equipamento, necessários ao fiel cumprimento do objeto sob o contrato; Designar um técnico para instalar o equipamento e treinar o pessoal da CONTRATANTE responsável pela operação do mesmo, devendo o treinamento ser ministrado no próprio local da instalação, ficando as despesas às expensas da CONTRATADA; Será de responsabilidade da CONTRATADA o transporte de eventual(is) remoção(ões) e instalação(ões) de equipamentos quando houver necessidade de alteração de local de utilização, correndo às suas expensas todos os custos e despesas decorrentes; Arcar com todas as despesas e encargos fiscais, previdenciários, sociais, seguros obrigatórios, seguro contra roubo, furto, danos materiais e pessoais, inclusive de terceiros; Executar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo os serviços de troca de peças, lubrificação, bem como substituição de peças desgastadas; Substituir o equipamento em definitivo por outro, com as mesmas características e capacidade, quando o mesmo apresentar repetidamente (máximo de 3 vezes) os mesmos defeitos por vicio não por uso inapropriado; Substituir o equipamento, a qualquer tempo, caso se faça necessário, por motivo de reparos mecânicos, má conservação, sem condições de segurança, higiene ou limpeza. A CONTRATANTE poderá inspecionar regularmente os equipamentos e, se constatar alguma irregularidade, notificará a CONTRATADA; Página 17 de 5618 Substituir os equipamentos, quando solicitado motivadamente e por escrito pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 01(um) dia útil, a partir do recebimento de notificação; Entregar e retirar os equipamentos substituídos sem cobrança de taxa; Disponibilizar equipamentos e em quantidades necessárias para garantir a prestação dos serviços nos horários contratados, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação / qualificação na fase da licitação; Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo edital de licitação Aceitar, sem restrições, a fiscalização da TRANSCON, no que diz respeito ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos, materiais ou pessoais, causados a TRANSCON ou a terceiros, pelo próprio contratado, por seus prepostos ou empregados Assumir todas as despesas e encargos de qualquer natureza com o pessoal necessário ao fornecimento e entrega dos equipamentos, objeto do presente contrato, inclusive assumindo a responsabilidade pelo atendimento de encargos de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial e, inclusive, de acidente de trabalho relativo à mão de obra utilizada Garantir a boa qualidade dos serviços, equipamentos e fornecidos à Administração, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público, bem como efetuar a substituição, às suas expensas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a comunicação da Administração, de qualquer produto entregue, que não esteja de acordo com as especificações ou em relação ao qual, posteriormente, não obstante os testes realizados venham a se constatar qualquer adulteração ou vício Atender prioritariamente os pedidos emergenciais da TRANSCON Cumprir, rigorosamente, toda a legislação específica aplicável ao objeto deste contrato Cumprir, rigorosamente, todas as exigências decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e de seguros Cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao transporte dos equipamentos, responsabilizando-se pela qualidade das embalagens que acondicionam Responsabilizar-se pelo pagamento de taxas, fretes, seguros, transporte, embalagens e demais encargos decorrentes do fornecimento do objeto deste contrato Responder por violações a direito de uso de materiais, métodos ou processos de execução protegidos por marcas ou patentes, arcando com indenizações, taxas e / ou comissões que forem devidas A contratada deverá, após a instalação dos equipamentos, providenciar treinamentos para os funcionários da Transcon em um prazo máximo 02(dois) dias Constituem Obrigações do CONTRATANTE: A CONTRATANTE, após a instalação do Software, tenha ou não assinado o respectivo TERMO DE INSTALAÇÃO, será exclusiva responsável pelo mesmo, nos termos desta cláusula A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo; Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Página 18 de 5619 Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma A CONTRATANTE obriga-se a notificar à CONTRATADA, por escrito quando houver indícios ou suspeita de existência de cópias não autorizadas do Software ora licenciado, prestando os esclarecimentos e assistência nos esforços que a CONTRATADA venha a fazer, para recuperar os prejuízos verificados A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware e conexão de origem idônea, inclusive no caso de ambiente web/internet, possibilitando a instalação e correta utilização dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizado, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas A CONTRATANTE obriga-se a indenizar a CONTRATADA no valor total do equipamento de Relógio de Ponto locado estabelecido na Nota Fiscal a ser disponibilizada pela CONTRATADA no ato da instalação do referido equipamento, caso ocorra danos gerados por vandalismo ou atos danosos provocados por mau uso, devidamente comprovados Efetuar as obras civis quando necessárias, passagem de cabos lógico e elétricos, fixação de equipamentos bem como a preparação dos locais onde serão instalados sob orientação de técnicos devidamente capacitados da contratada Manter um representante ou comissão especialmente designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência de qualquer irregularidade,fixando-lhe prazo para sanálas Efetuar o pagamento do preço, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no ato convocatório e seus anexos, assim como no presente instrumento Credenciar, perante a CONTRATADA, mediante documento hábil, o(s) servidor (es) ou comissão autorizado(s) a fiscalizar o objeto do contrato Fazer à CONTRATADA, formalmente e por escrito, os pedidos de fornecimento e entrega dos equipamentos e materiais, nas quantidades desejadas. 18 DAS PENALIDADES E DAS MULTAS: O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária/contratada, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da lei 8.666/93: Advertência; Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso na execução dos serviços; Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Caso venha conduzir culposamente no curso da prestação dos serviços, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia, as cláusulas do Edital, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, hipótese em que se obriga o licitante vencedor a repor a parte danificada, sem ônus para o Município de Contagem; Por se conduzir dolosamente a execução dos serviços, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; Caso venha desistir da execução dos serviços, além de outras cominações legais, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do contrato; Página 19 de 5620 As multas serão automaticamente descontáveis dos créditos que a empresa tenha junto ao Município, devendo ser aplicadas por ato do Presidente da TransCon, facultada a defesa do contratado no respectivo processo, no prazo de 02 (dois) dias da abertura de vista Das decisões relacionadas com esta licitação caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no Artigo 109 da Lei 8.666/ Os recursos serão dirigidos a autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar O recurso e sua decisão serão comunicados aos demais licitantes Ficarão impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei /02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem: Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não aceitar assinar o contrato ou retirar a nota de empenho e autorização de fornecimento; Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; Retardarem a execução do seu objeto; Não mantiverem as propostas; Falhar ou fraudar na execução do contratado; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. 19 DA FISCALIZAÇÃO 19.1 A fiscalização dos serviços e acompanhamento do fornecimento dos equipamentos e materiais serão exercidos por servidor a ser designado pela Coordenadoria Administrativa, observado o disposto no Artigo 67, da Lei nº 8.666/ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20.1 Os recursos alocados para a execução deste Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária nº Fonte: , que constarão da respectiva Nota de Empenho Para o exercício subseqüente correrão à conta de dotação orçamentária anual própria. 21 DO PAGAMENTO 21.1 O pagamento à licitante vencedora será efetuado até o 10 (décimo) dia a partir da entrada da N ota Fiscal/Fatura, devidamente atestada. A Nota Fiscal/Fatura deverá atender às exigências dos Órgãos de Fiscalização, inclusive quanto ao prazo de autorização para sua emissão A efetivação do pagamento dar-se-á após a entrega da Nota Fiscal/Fatura na Gerência de Informática, que providenciará o atesto de acordo com as normas internas em vigor; O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta-corrente das licitantes vencedoras, através de ordem bancária contra o Banco do Brasil S/A, ou em qualquer entidade bancária indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito. Página 20 de 56 Exibir mais
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