Source: https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=4&nuSeqpublicacao=1232
Timestamp: 2019-10-16 23:14:46+00:00
Document Index: 28587096

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Portarias 82/2019
PORTARIA Nº 82/2019 - LUCÉLIA - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE PRACINHA - DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA UNIDADE VAGA
PROCESSO Nº 2019/110304 – LUCÉLIA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) reconsidero a decisão que aprovou o parecer anterior (nº 410/2019-E); b) declaro a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha, da Comarca de Lucélia, a partir de 16.07.2019, em razão da investidura do Sr. Filipe Carvalho Pereira na delegação do Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos de Arroio do Meio, do Estado do Rio Grande do Sul; c) designo o Sr. Filipe Carvalho Pereira, para, excepcionalmente, responder pelo expediente da delegação vaga em tela, no dia 16.07.2019; d) designo a Sra. Gabriela Martins Crepaldi Facco, preposta substituta da referida Unidade vaga, para responder pelo expediente em questão, a partir 17.07.2019; e e) determino a inclusão da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha, da Comarca de Lucélia, na lista das unidades vagas sob o nº 2085, pelo critério de Remoção. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 26 de agosto de 2019 (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 82/2019
CONSIDERANDO a investidura do Sr. FILIPE CARVALHO PEREIRA na delegação correspondente ao Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos de Arroio do Meio, do Estado do Rio Grande do Sul, em 16 de julho de 2019, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha, da Comarca de Lucélia;
CONSIDERANDO o decidido nos autos dos Processos nº 2019/110304 – DICOGE 3.1, e nº 2001/551 – DICOGE 1.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Artigo 1º: DECLARAR a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha, da Comarca de Lucélia, a partir de 16 de julho de 2019;
Artigo 2º: DESIGNAR para responder pelo expediente da delegação vaga, em 16 de julho de 2019, excepcionalmente, o Sr. FILIPE CARVALHO PEREIRA, delegado do Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos de Arroio do Meio, do Estado do Rio Grande do Sul, e a partir de 17 de julho de 2019, a Sra. GABRIELA MARTINS CREPALDI FACCO, preposta substituta da Unidade em questão.
Artigo 3º: INTEGRAR a aludida Delegação na lista das Unidades vagas, sob o número nº 2085, pelo critério de Remoção.
Artigo 4º: TORNAR SEM EFEITO a Portaria de nº 76/2019, editada em 12 de agosto de 2019, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de agosto de 2019.
São Paulo, 26/08/2019.