Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11331735/paragrafo-6-artigo-17-da-lei-n-8429-de-02-de-junho-de-1992
Timestamp: 2017-12-12 06:40:09+00:00
Document Index: 69645382

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 73', 'artigo 24', 'artigo 17', 'in dubio', 'in casu']

Art. 17, § 6 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)
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Assumpção Neves:4Registre-se no tocante à instrução da petição inicial a previsão contida no art. 17 , § 6º , da lei 8.429... /1992. segundo esse dispositivo legal, caberá ao autor da ação de improbidade administrativa instruir a peça inicial... no momento exato (art. 435 , NCPC ). Nas palavras de Emerson Gracia3 "a r...
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Art. 17, § 6 da Lei 8429/92
Art. 17, § 6 da Lei de Improbidade Administrativa
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