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Timestamp: 2017-08-17 08:05:21+00:00
Document Index: 78608872

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 41', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 41', 'Artigo 81']

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS - PDF
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Iasmin Ana Sofia Almada Fraga
1 MANUAL DO SERVIDOR
2 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS Paulo Rogério Araújo Guimarães REITOR Maria Elizabeth Rodrigues PRÓ-REITORA DE ENSINO Frederico Souza Lima Caldoncelli Franco PRÓ-REITOR DE PESQUISA E INOVAÇÃO Charles Okama de Souza PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO José Roberto Ribeiro Lima PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO Etienne Beirão Friedrich PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL REALIZAÇÃO: DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Rosemary Werneck Bertolin DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS Rivamar Marques de Araújo DIRETOR ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS COMISSÃO ORGANIZADORA: André Moreira Ribeiro Emerson Morais Jorge Fernanda Rocha da Silva Lívia Lanne Fávero Paulo Alves dos Santos Filho Sandrelena Quintão Lisboa APOIO Coordenação de Comunicação e Eventos Talita Balzo Ferreira (diagramação)
3 1. Apresentação Prezado Servidor, O IF Sudeste MG apresenta o MANUAL DO SERVIDOR, documento organizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que foi elaborado com o objetivo de apresentar orientações e informações a todos os servidores. O manual apresenta referências básicas acerca da vida funcional do servidor público federal. Este documento lhe ajudará a esclarecer algumas dúvidas relacionadas aos seus direitos e deveres, contemplando, também, informações relacionadas a Carreira dos Professores de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE). É importante saber que o conteúdo deste documento está sujeito a alterações, em virtude da constante atualização da legislação que rege o Serviço Público Federal, principalmente no que diz respeito a aposentadoria, progressões e enquadramentos. Caso tenha alguma sugestão ou necessite de outros esclarecimentos, procure a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) na Reitoria ou a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) de um dos câmpus. Boa Leitura! Paulo Rogério Araújo Guimarães Reitor do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais
4 2. Histórico A história da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica começou em 1909, quando o então presidente da República, Nilo Peçanha, criou 19 escolas de Aprendizes e Artífices que, mais tarde, deram origem aos Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica (CEFETs[B1] ). Concebida, no seu início, como instrumento de política voltado para as 'classes desprovidas', a rede federal se configura hoje como importante estrutura para que todas as pessoas tenham efetivo acesso às conquistas científicas e tecnológicas. Foi na década de 80 que um novo cenário econômico e produtivo se estabeleceu, com o desenvolvimento de novas tecnologias, agregadas à produção e à prestação de serviços. Para atender a essa demanda, as instituições de educação profissional vêm buscando diversificar programas e cursos para elevar os níveis da qualidade da oferta. Cobrindo todo o território nacional, a Rede Federal presta um serviço à nação ao dar continuidade a sua missão de qualificar profissionais para os diversos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo. 3. Reordenamento No ano de seu centenário, a rede federal dá mais um salto de qualidade. Desde 29 de dezembro de 2008, 31 Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), 75 Unidades Descentralizadas de Ensino (Uneds), 39 Escolas Agrotécnicas, 7 Escolas Técnicas Federais e 8 escolas vinculadas a Universidades tiveram nova configuração para formarem os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. São 38 Institutos Federais presentes em todos os estados, além do Colégio Pedro II, oferecendo ensino médio integrado, bacharelados, cursos superiores de tecnologia e licenciaturas, e ainda, pós-graduação. Também integram os Institutos Federais as novas escolas que estão sendo implantadas dentro do plano de expansão da Rede Federal. Essa rede ainda é formada por instituições que não se transformaram em Institutos Federais, mas também oferecem educação profissional em todos os níveis. São dois CEFETs, 25 escolas vinculadas a universidades e uma Universidade Tecnológica.
5 4. Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Rua Luz Interior, nº Estrela Sul - Juiz de Fora / MG. O Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos a sua prática pedagógica. Nossas unidades: Reitoria Câmpus Barbacena Câmpus Juiz de Fora Câmpus Manhuaçu Câmpus Muriaé Câmpus Rio Pomba Câmpus Santos Dumont Câmpus São João del-rei Câmpus Avançado Bom Sucesso
6 DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO Os principais deveres do servidor público estão expressos na Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e no Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Principais Deveres Legais do Servidor Público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (Redação dada pela Lei nº , de 2011); zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da instituição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Fonte:
7 DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO Os principais direitos do servidor público estão expressos na Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nas leis que estruturam os planos de carreira de cada categoria. Plano da Carreira Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico O Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi estruturado na Lei nº , de 1º de julho de A partir de 1º de março de 2013, ocorreu o reenquadramento da carreira de professor de acordo com a Lei nº , de 28 de dezembro de a) Estrutura do Plano de Carreira: Titular: 1 nível D IV: 4 níveis D III: 4 níveis D II: 2 níveis D I: 2 níveis b) Estrutura da Remuneração do Plano: I - Vencimento Básico; II - Retribuição por Titulação RT/ Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC Fundamento Legal: Artigos 16 a 18 da lei /2012 Progressão ou Promoção na Carreira Progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. A progressão ocorrerá observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho individual. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, bem como processo de avaliação de desempenho individual. Fundamento Legal: Artigo 14 da Lei /2012
8 Aceleração da Promoção Os servidores que ingressaram na Carreira Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, antes de 1º de Março de 2013, poderão solicitar a promoção quando apresentarem o título de especialista (Classe D I para D II) e quando apresentarem o título de mestre ou doutor (Classe D I ou D II para DIII). Aos docentes que ingressaram após 1º de março de 2013, a promoção pode ser requerida após a conclusão/aprovação no estágio probatório do respectivo cargo, desde que apresentem o título de especialista (Classe D I para D II) e apresentem o título de mestre ou doutor (Classe D I ou D II para DIII. Fundamento Legal :Artigo 15 da Lei /2012 Plano da Carreira Técnico-Administrativos Em Educação O Plano de Carreira do Servidor Técnico-administrativo é dividido em cinco classes: A; B; C; D; e E, com quatro níveis de capacitação (I, II, III e IV) cada e, 16 níveis para progressão por mérito profissional, mediante aprovação em avaliação de desempenho individual. A progressão acontece dentro de uma mesma classe, nos quatro níveis, mas, não podem ascender de uma classe para a outra. Fundamento legal: Artigo 6º e 7º da Lei /2005 Progressão por Capacitação Profissional Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses. É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.
9 TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO A B C D E NÍVEL DE CAPACITAÇÃO I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO Exigência mínima do Cargo 20 horas 40 horas 60 horas Exigência mínima do Cargo 40 horas 60 horas 90 horas Exigência mínima do Cargo 60 horas 90 horas 120 horas Exigência mínima do Cargo 90 horas 120 horas 150 horas Exigência mínima do Cargo 120 horas 150 horas Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou superior a 180 horas Fundamento Legal: Artigo 10 da Lei /2005, Artigo 41 da Lei /2012 e Decreto 5.824/2006 Progressão por Mérito Profissional É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. Fundamento Legal: Artigo 10 e 10-A da Lei /2005 e Decreto 5.824/2006 Incentivo à Qualificação Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado.
10 A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor, com a área de conhecimento do título apresentado, conforme disposto na legislação pertinente, normatizado pelo Decreto 5824/2006 e se dá da seguinte forma: 1 - Inicialmente, verifica-se o ambiente de atuação do servidor, posicionando-o em um dos ambientes organizacionais descritos no Anexo II do referido Decreto; 2 - Identificado o ambiente organizacional no qual o servidor atua, é verificado se o curso apresentado encontra-se listado como os de correlação direta ao ambiente do servidor ou a todos os ambientes organizacionais, conforme anexo III do referido Decreto; Fundamento Legal: Artigo 11 e 12 da lei /2005, Artigo 41 da Lei /2012 e Decreto 5.824/2006 Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo Ministério da Educação) Adicionais, Benefícios e Gratificações Auxílio-Alimentação Área de conhecimento com relação direta Área de conhecimento com relação indireta Ensino fundamental completo 10% - Ensino médio completo 15% - Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo 20% 10% Curso de graduação completo 25% 15% Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h 30% 20% Mestrado 52% 35% Doutorado 75% 50% O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, com caráter indenizatório e, por expressa determinação legal, e não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social. O auxílio é concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar as despesas com refeição. O auxílio-alimentação é creditado no contracheque e é pago por dia de trabalho. O auxílio-alimentação será custeado com recurso do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 dias.
11 O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinquenta por cento do valor mensal. É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais Fundamentação Legal: Art. 22 da Lei nº 8.460/92, Lei nº 9.527/97, Decreto nº 3.887/01. Auxílio-Transporte É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalhotrabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos, hipótese a qual o servidor receberá o benefício em relação a um deslocamento residência-trabalho e um deslocamento trabalhotrabalho. O servidor deverá mensalmente ter uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Entendem-se por transportes coletivos: ônibus tipo urbano, trem, metrô, e transportes marítimos, fluviais e lacustres, desde que revestidos das características de transporte coletivos de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre no parágrafo anterior. O auxílio-transporte não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou à pensão. Não são consideradas para efeitos de pagamento do auxílio-transporte as ocorrências abaixo: Acidente em serviço ou doença profissional; Afastamento ou licença com perda da remuneração; Afastamento por motivo de reclusão; Afastamento por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo; Afastamento para mandato eletivo; Afastamento para servir a outro órgão ou entidade (cessão); Disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação legal; Exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; Férias; Licença à gestante, licença-paternidade e licença à adotante; Licença para capacitação; Licença para atividade política; Licença para prestar serviço militar; Licença para tratar de interesses particulares (LTIP);
12 Licença por motivo de afastamento do cônjuge; Licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença-prêmio por assiduidade; Licença para tratamento de saúde; Programa de treinamento fora da sede; Afastamento NO País; Afastamento DO País; Falta(s) não justificada(s); Ausência para doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento ou luto. O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade do Servidor (PSS). As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana. Para o desconto do auxílio-transporte por dia não trabalhado, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês. Entende-se por transporte regular rodoviário seletivo ou especial os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes. O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transporte regular rodoviário seletivo ou especial, exceto se a localidade de sua residência não for servida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a administração. Fundamentação Legal: Decreto nº 2.880/ 1998, Medida Provisória n /2001,Orientação Normativa n 4 MPOG/2011. Auxílio Pré-Escolar Benefício concedido ao servidor destinado à assistência referente aos dependentes dos servidores em efetivo exercício, na faixa etária compreendida do nascimento aos seis anos de idade. Consideram-se como dependentes os filhos e menores sob tutela do servidor, desde que a tutela seja devidamente comprovada mediante a apresentação do Termo de Tutela ou Adoção. A assistência pré-escolar destina-se, também, ao dependente excepcional, de qualquer idade, desde que comprovados, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária compreendida do nascimento aos seis anos de idade. Quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o benefício será concedido somente a um deles. Tratando-se de pais separados, o benefício será concedido ao que deter a guarda legal dos dependentes. O servidor que acumula cargos e empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional fará jus ao benefício somente em relação ao vínculo mais antigo. O auxílio pré-escolar não poderá ser incorporado ao vencimento ou vantagem para
13 quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, assim também não se configurando como rendimento tributável e, concedido somente a partir da data do requerimento. A concessão do auxílio é devida a partir da data do requerimento, não cabendo pagamento retroativo. Fundamentação Legal: Instrução Normativa Nº 12/1993, Decreto Nº 977/1993 Auxílio-Natalidade Benefício concedido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor publico, quando a parturiente não for servidora de órgão público. Fundamentação Legal: Art. 196 da Lei nº 8.112/90. Gratificação Natalina (13º salário) A Gratificação Natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro. OBS: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Fundamentação Legal: Arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90 Adicional Noturno Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, no percentual de 25% sobre o valor da hora diurna. A chefia imediata deverá solicitar à Coordenação de Gestão de Pessoas, por meio de preenchimento de formulário específico, o pagamento do adicional noturno, informando as horas trabalhadas, após as 22 horas, conforme registro na folha de ponto do servidor. A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos. O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento. A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor. Fundamentação Legal: Arts. 7º, inciso IX e 39, 3º da Constituição Federal, Art. 75 da Lei nº 8.112/90, Decreto nº de 10/08/95, Decreto nº 4.836, de 09/09/03.
14 Férias Período anual de descanso remunerado com duração prevista em Lei. Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administração, dentro do mesmo exercício, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias. Em caso de necessidade de alteração na programação de férias, esta deverá ser solicitada através de formulário próprio com anuência da chefia imediata do servidor, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pela autoridade máxima do órgão ou entidade. As férias, completas ou incompletas, somente podem ser indenizadas em caso de exoneração, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias (art. 78, 3º, 4º da Lei nº 8.112, de ). As férias deverão ser gozadas durante o ano civil, somente podendo ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço anteriormente declarada. Caso o servidor seja acometido de alguma moléstia durante o período de gozo das férias, somente será concedida licença médica após o término do mesmo. O gozo de licença para tratamento da própria saúde, até o limite máximo de 02 (dois) anos, não prejudica o direito a férias, sendo possível usufruí-las após o término da referida licença, desde que não estejam prescritas. A partir de , fica expressamente proibida a venda de férias (abono pecuniário) no âmbito do Serviço Público Federal. Fundamentação legal: Art. 7º, inciso XVII, Art. 39, 2º da Constituição Federal de ; Arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112, de Adicional de Férias Adicional pago ao servidor, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. No caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período. Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional. No pagamento das férias, o servidor poderá solicitar o pagamento da primeira parcela da Gratificação Natalina (13º salário), explicitando este adiantamento no formulário de requerimento de férias. Fundamentação Legal: Art.76 da Lei nº 8.112/90
15 Ressarcimento: Plano de Saúde Suplementar Auxilio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, a servidores ativos, inativos e seus dependentes ou pensionista civil, com os seus contratos de plano de saúde suplementar (médico-hospitalar e/ou odontológico) contraídos perante as operadoras ou seguradoras de saúde, na condição de titular. Para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico, anexo da Portaria Nº 05/2010/ SRH. O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e será pago sempre no mês subsequente à apresentação, pelo servidor, de cópia do pagamento do boleto do plano de saúde, desde que apresentada à CGP, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. São beneficiários do plano de assistência à saúde: 1 - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações; 2 - na qualidade de dependente do servidor: a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável; b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens "d" e "e". 3 - pensionistas de servidores de órgãos ou entidades do SIPEC. A existência do dependente constante do item 2 - "a" ou "b" - desobriga a assistência à saúde do dependente constante "c" daquele item. Os beneficiários de pensão poderão permanecer no plano de assistência à saúde, na mesma condição, mediante opção a ser efetivada junto ao órgão ou entidade de manutenção do benefício. A operadora poderá admitir a adesão de agregados em plano de assistência à saúde, limitado ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e ao segundo grau de parentesco por afinidade, com o servidor ativo ou inativo, desde que assumam integralmente o respectivo custeio. São voluntárias a inscrição, a adesão e a exclusão de qualquer beneficiário. Fundamentação Legal: Art. 230 da Lei nº 8.112, Decreto nº 4.978/04, Portaria Normativa nº 5/ SRH/MP =156&totalArquivos=168
16 Estágio Probatório Período de adaptação que compreende os três anos de efetivo exercício do servidor. Inicia com a sua entrada em exercício e encerra com sua avaliação de desempenho, que deve atender aos seguintes critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade e, conforme disposto na legislação pertinente. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. Durante o período de estágio (36 meses) serão realizadas três avaliações assim divididas: 1ª avaliação 10 meses de estágio; 2ª avaliação 20 meses de estágio; 3ª avaliação 30 meses de estágio. O resultado parcial da avaliação dar-se-á pela média aritmética das pontuações obtidas nas avaliações. Ao final das avaliações o procedimento será encaminhado à Comissão indicada pelo Diretor Geral, a qual fará a consolidação e emitirá parecer sobre o a aprovação ou não do servidor no estágio probatório (vide PORTARIA-R Nº 813/2011, 18 de novembro de 2011). O afastamento de servidores que estão cumprindo o estágio probatório é proibido, ressalvados os seguintes casos previstos na Lei 8112: por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; afastamento para mandato eletivo; afastamento para estudo ou missão no exterior; participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, 1o, 86 e 96 da Lei 8.112/90, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. Fundamentação Legal: Art. 20 da Lei 8112/90, Lei 9.527/1997, Artigos 23 a 25 da Lei /2012. Estabilidade O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Como
17 condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Fundamentação Legal: Art 21 e 22 da Lei 8112/90, Art. 41 da CF, EC19/98. Exoneração Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, não caracterizando penalidade de natureza disciplinar. A exoneração a pedido é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. A exoneração de ofício: dá-se em duas situações: quando o servidor não é aprovado no estágio probatório; quando o servidor for empossado no cargo e não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei; Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada. Fundamentação Legal: Arts. 20, 2º, 34, 95, 2º, 172 da Lei nº 8.112/90. Afastamento Afastamento para curso de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. Fundamentação Legal: Art. 96-A da Lei nº 8.112/90, Portaria-R nº 1.057/2014 (BS 11/2014) Orientações para solicitação de afastamento para capacitação e qualificação dos servidores do IF Sudeste MG, disponível em: Licença para Capacitação Licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração,
18 por até três meses, para participar de programas de desenvolvimento profissional, desde que os objetivos se coadunem com as necessidades institucionais e que haja interesse da Administração. Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis. Fundamentação legal: Artigo 81, V e 87 da Lei 8.112/90. Decreto nº 5.707/2006. Plano de Seguridade Social - PSS A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é calculada mediante aplicação da alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens). Estão excluídas da contribuição: diárias para viagens, ajuda de custo em razão de mudança de sede, indenização de transporte, salário-família, auxílio-alimentação, auxílio-creche, parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e abono de permanência. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias recebidas em decorrência de: a) exercício de função gratificada e; b) adicional noturno; e c) adicional por serviço extraordinário. Referida contribuição terá reflexo no cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da CF/1988, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 2º do art. 40 da Constituição. Os servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro de 2013 terão suas contribuições previdenciárias submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os servidores públicos egressos de órgãos, ou entidades de outros entes da federação, que tenham ingressado ou ingressarem em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013, inclusive os servidores que tenham tomado posse e entrado em exercício no respectivo órgão ou entidade federal sem descontinuidade, estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº , de 2012, e consequentemente, terão suas contribuições previdenciárias submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Fundamento Legal: Instrução Normativa nº 1.332/2013 SRF, Orientação Normativa nº 08/2014 SGP/ MPOG, Artigos 183 a 185 da Lei 8.112/90, Lei /12, Portaria nº 44/13 MPS jsp?data=15/02/2013&jornal=1&pagina=24&totalarquivos=184
19 jsp?data=15/10/2014&jornal=1&pagina=81&totalarquivos=120 jsp?data=04/02/2013&jornal=1&pagina=50&totalarquivos=120 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo FUNPRESP- Exe Regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (teto do RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição, ao valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), entidade fechada de previdência complementar; altera os dispositivos da Lei nº /04. Os servidores públicos que tomaram posse a partir de 4 de fevereiro de 2013 e, portanto, sob a vigência do novo regime de previdência complementar, que optarem por participar do Plano, receberão os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, calculado até o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e um benefício previdenciário complementar, nos termos do Regulamento do Plano de benefícios, pela Funpresp-Exe. A previdência complementar é um benefício opcional e a adesão do servidor será realizada por meio do preenchimento e assinatura do formulário de inscrição. O servidor que aderir ao Plano de Benefícios da Funpresp-Exe será classificado nas modalidades Ativo Normal ou Ativo Alternativo, assim compreendidos: - Participante Ativo Normal - servidor que esteja submetido ao limite de benefícios do RGPS e cuja base de contribuição ao RPPS no mês de adesão seja superior ao limite máximo estabelecido aos benefícios do RGPS. - Participante Ativo Alternativo - servidor que esteja submetido ao limite de benefícios do RGPS e cuja base de contribuição ao RPPS no mês de adesão seja inferior ao limite máximo estabelecido aos benefícios do RGPS; ou servidor que não esteja submetido ao limite de benefícios do RGPS, mas que opte por aderir ao Plano de Benefícios da Funpresp-Exe. O servidor classificado na modalidade Ativo Normal terá como salário de participação do Plano de Benefícios da Funpresp-exe o valor que exceder a base de contribuição ao RPPS. O servidor classificado na modalidade Ativo Alternativo definirá o salário de participação do Plano de Benefícios da Funpresp-Exe, não podendo ser inferior a 10 URP - Unidade de Referência do Plano, atualmente R$ 1.000,00 (um mil reais), e nem superior à sua base de contribuição ao RPPS. O servidor que optar por aderir ao Plano de Benefícios da Funpresp-Exe na modalidade Ativo Normal ou Ativo Alternativo deverá definir o percentual de sua participação em 7,5%, 8% ou 8,5%.
20 O servidor classificado na modalidade Ativo Normal terá o aporte do patrocinador cuja alíquota de contribuição será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, que tenham ingressado no serviço público até a data anterior a 04 de fevereiro de 2013, início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao referido regime, no prazo de 24 (vinte e quatro meses), contados a partir da data em que foi publicada a Portaria nº 44/2013, publicado no DOU de 04/02/2013. Fundamento Legal: Lei /12, Portaria nº 44/13 MPS, Orientação Normativa nº 08/2014 SGP/ MPOG jsp?data=04/02/2013&jornal=1&pagina=50&totalarquivos=120 SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS) O SIASS foi instituído pelo Decreto Nº 6.833, de 29 de abril de 2009, sendo que ele está em consonância com a Lei 8112/1990 e com o Decreto nº 7.003/2009. O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Governo. Suas frentes do trabalho são: vigilância epidemiológica, vigilância aos processos e ambiente de trabalho, promoção à saúde, assistência terapêutica, readaptação funcional, perícia oficial. O IF Sudeste MG conta com a cooperação técnica da Unidade SIASS localizada no campus da Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF. Licença para tratamento da própria saúde Licença concedida ao servidor, quando impossibilitado de comparecer ao trabalho, por motivo de doença, ficando determinado o período de sua duração através de Laudo Médico expedido pela Perícia Médica Oficial, não havendo prejuízo de sua remuneração. A licença é concedida mediante perícia oficial, uma ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais. Nestes casos, o servidor precisa se deslocar até a Unidade SIASS/UFJF. Nos casos de justificada impossibilidade de deslocamento do servidor os médicos/dentistas peritos se deslocarão até o local em que se encontra o servidor para que seja realizada a Perícia/Junta. A perícia pode ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde,
MANUAL DO SERVIDOR INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS Paulo Rogério Araújo Guimarães REITOR Maria Elizabeth Rodrigues PRÓ-REITORA DE ENSINO Frederico Souza Lima