Source: http://www.docstoc.com/docs/8719694/20970---2002---Aleu-de-Almeida-Azadinho
Timestamp: 2015-04-27 18:45:09+00:00
Document Index: 11710300

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 153', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37']

20970 - 2002 - Aleu de Almeida Azadinho by PareceresCepam
8719694
Parecer CEPAM n&#186; 20.970 Processo FPFL n&#186; 182/02 Interessada: C&#226;mara da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto Vereador Jos&#233; Geraldo Garcia, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. VEREADOR. DIREITO. SUBS&#205;DIO. Sua fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o devem ser procedidas atrav&#233;s de lei, de iniciativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Prefeito. A certid&#227;o emitida pela Assembl&#233;ia Legislativa do Estado de S&#227;o Paulo estabelecendo o valor do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais serve como par&#226;metro para o subs&#237;dio dos vereadores, apenas e t&#227;osomente, no momento da fixa&#231;&#227;o deste. A revis&#227;o geral anual h&#225; de atender ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Carta Pol&#237;tica Federal.* CONSULTA O Poder Legislativo da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto, representada aqui por seu Presidente, Vereador Jos&#233; Geraldo Garcia, consulta-nos sobre a revis&#227;o do valor do subs&#237;dio dos edis daquela Casa de Leis, consubstanciada nos termos que formula, in verbis:
“Mensalmente esta C&#226;mara Municipal recebe CERTID&#195;O da Assembl&#233;ia Legislativa do Estado (doc. Em anexo), constando o valor do subs&#237;dio atual dos Deputados estaduais. Em conformidade com a legisla&#231;&#227;o em vigor nesta Casa – Resolu&#231;&#227;o n&#186; 002/2.000 e a Lei n&#186; 2263/2.000 (c&#243;pias em anexo), a remunera&#231;&#227;o dos vereadores dever&#225; ser atualizada todas as vezes que houver majora&#231;&#227;o na remunera&#231;&#227;o dos Deputados Estaduais. Diante do exposto, indagamos: 1. A Mesa da C&#226;mara dever&#225; atender a Certid&#227;o da Assembl&#233;ia Legislativa, majorando os subs&#237;dios dos vereadores em 3,5%, uma vez que na Certid&#227;o de dezembro de 2.001 o valor era de R$ 8.000,00, passando para R$ 8.280,00 neste m&#234;s de janeiro de 2.002? &#201; legal esse procedimento? 2. Em caso positivo, informar se os dois dispositivos legais em vigor (a Lei e a Resolu&#231;&#227;o) dever&#227;o ser obedecidos e de que forma dever&#227;o
ser alterados os subs&#237;dios dos vereadores? Atrav&#233;s de Ato da Mesa, Resolu&#231;&#227;o ou Projeto de Lei? 3. Tendo em vista que os subs&#237;dios de janeiro foram pagos, neste m&#234;s de fevereiro deve-se pagar a diferen&#231;a do m&#234;s anterior?”.
PARECER A Carta Pol&#237;tica Federal, editada em 1988, vem sofrendo altera&#231;&#245;es em seu bojo atrav&#233;s de emendas. No tocante aos subs&#237;dios dos agentes pol&#237;ticos, no caso os vereadores, que &#233; o que nos interessa no presente momento, cuja previs&#227;o de sua fixa&#231;&#227;o encontra-se estampada no inciso VI, do artigo 29, da Carta Magna, as altera&#231;&#245;es deram-se por conta das Emendas Constitucionais n&#176; s. 1/92, 19/98 e mais recentemente pela de n&#176; 25/00, por meio das quais foram institu&#237;dos novos par&#226;metros quanto ao limite m&#225;ximo a ser despendido com o pagamento de tais subs&#237;dios. E mais: a fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos edis deve acontecer no final de uma legislatura para vigorar na subseq&#252;ente (inciso V, artigo 29, da Constitui&#231;&#227;o Federal), em obedi&#234;ncia aos princ&#237;pios da anterioridade, imutabilidade e impessoalidade, com vistas a evitar-se o favorecimento de uns em detrimento de outros. Tais subs&#237;dios devem ser fixados em moeda corrente, em Real, pagos em parcela &#250;nica, portanto, sem qualquer tipo de acr&#233;scimo em seu valor, como verba de representa&#231;&#227;o, por exemplo, ou outra esp&#233;cie remunerat&#243;ria (&#167; 4&#176; do artigo 39, da Constitui&#231;&#227;o Federal). , Ressalte-se, aqui, por pertin&#234;ncia e oportunidade, que com a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#176; 25/00, anteriormente mencionada, a fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos parlamentares municipais fica limitada ao percentual do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais de acordo com o n&#250;mero de habitantes do Munic&#237;pio, conforme se infere do inciso VI, do artigo 29, do Diploma Federal. Outra quest&#227;o a ser observada &#224; &#233;poca da fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos edis, introduzida igualmente pela Emenda Constitucional n&#176; 25/00, &#233; o disposto no artigo 29-A (acrescido pela referida Emenda), que diz respeito &#224; inclus&#227;o desses subs&#237;dios no c&#244;mputo total das despesas efetuadas pelo Poder Legislativo Municipal, exclu&#237;dos os inativos, cujo percentual n&#227;o poder&#225; ultrapassar os percentuais relativos ao somat&#243;rio da receita tribut&#225;ria
e das transfer&#234;ncias previstas no &#167; 5&#176; do artigo 153 e nos artigos 158 e , 159, da Constitui&#231;&#227;o Federal, efetivamente realizadas no exerc&#237;cio anterior. Por for&#231;a da Emenda Constitucional n&#176; 19/98, que deu nova reda&#231;&#227;o ao &#167; 4&#176; do artigo 39, da Carta Federal, estabelecendo em parcela , &#250;nica o pagamento do subs&#237;dio dos vereadores, temos que, a partir de ent&#227;o, n&#227;o ser&#225; mais poss&#237;vel, aceit&#225;vel, recepcion&#225;vel, que os subs&#237;dios recebam qualquer tipo de acr&#233;scimo em seus valores (como aquele eventualmente percebido a t&#237;tulo de verba de representa&#231;&#227;o, por exemplo). Por sua vez, a revis&#227;o geral anual, estabelecida pela j&#225; indigitada Emenda n&#176; 19/98, em nosso entender, nada mais &#233; do que a recomposi&#231;&#227;o do poder de compra dos subs&#237;dios dos edis, em raz&#227;o da infla&#231;&#227;o apurada no interregno de um ano. Tal regra subordina a revis&#227;o dos subs&#237;dios dos agentes pol&#237;ticos municipais ao mesmo tempo da revis&#227;o geral dos vencimentos dos servidores p&#250;blicos.
“Art. 37. A administra&#231;&#227;o direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios obedecer&#225; aos princ&#237;pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&#234;ncia e, tamb&#233;m, ao seguinte: ...................................................................................................... X – a remunera&#231;&#227;o dos servidores p&#250;blicos e o subs&#237;dio de que trata o &#167; 4&#186; do art. 39 somente poder&#227;o ser fixados ou alterados por lei espec&#237;fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis&#227;o geral anual, sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices” (grifamos).
Ap&#243;s as considera&#231;&#245;es que entendemos oportunas, passemos, de imediato, &#224; consulta formulada. No caso sob an&#225;lise, o Poder Legislativo da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto aprovou a Lei n&#186; 2.263, de 28 de dezembro de 2000 – portanto, ap&#243;s conhecido o resultado eleitoral municipal, o que afronta a regra da anterioridade e o princ&#237;pio da impessoalidade - fixando o valor do subs&#237;dio dos edis, para a presente legislatura – 2001/2004 – no valor certo e determinado e em real, de R$ 900,00 (novecentos reais). No mesmo diploma legal, tamb&#233;m foi fixado o valor do subs&#237;dio do Vereador/Presidente. No par&#225;grafo &#250;nico do artigo 1&#186;, ficou determinado que, al&#233;m do subs&#237;dio fixado para seus pares, este teria, ainda, acrescido o
valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), em decorr&#234;ncia de fun&#231;&#227;o de Presidente da Edilidade. E mais, ficou determinado, no respectivo diploma legal (artigo 2&#186;), que o subs&#237;dio de que trata o artigo 1&#186; ser&#225; atualizado sempre que houver um aumento no subs&#237;dio dos Deputados Estaduais, desde que n&#227;o ultrapasse os 5% (cinco por cento) da receita e nos termos do inciso VII, do artigo 29, da Carta Pol&#237;tica Federal. Abrimos aqui um par&#234;ntese, por pertinente, no intuito de esclarecer ao ora consulente que, quando o Legislativo, ao estabelecer no artigo 2&#186;, caput, da lei em comento, que a revis&#227;o geral do subs&#237;dio dos vereadores se dar&#225; sempre que houver aumento no valor do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais de S&#227;o Paulo, extrapolou sua compet&#234;ncia legislativa. A Carta Magna Federal, no inciso X, do artigo 37 (reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98), ao estabelecer que tanto para a remunera&#231;&#227;o dos servidores p&#250;blicos como para o subs&#237;dio do detentor de mandato eletivo (&#167; 4&#186;, do artigo 39, com a nova reda&#231;&#227;o ofertada pela j&#225; indigitada Emenda) estaria garantida a revis&#227;o geral anual, sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices – o que vem a ser a recomposi&#231;&#227;o do valor de compra, corrompido em face da infla&#231;&#227;o apurada no per&#237;odo de um ano – deixou impl&#237;cito que a revis&#227;o do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, no presente caso, vereadores, deve guardar obedi&#234;ncia &#224; revis&#227;o geral anual dos vencimentos dos servidores p&#250;blicos. Em outras palavras, se n&#227;o for concedida revis&#227;o geral anual aos vencimentos dos servidores p&#250;blicos, no caso municipais, temos, nesse passo, que os agentes pol&#237;ticos em apre&#231;o tamb&#233;m n&#227;o far&#227;o jus &#224; pretendida revis&#227;o. E mais, a quem compete estabelecer qual a melhor &#233;poca e qual o melhor &#237;ndice para se proceder &#224; revis&#227;o geral anual nos vencimentos dos servidores p&#250;blicos, municipais, no caso, &#233; o Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre os servidores locais e a decis&#227;o quanto &#224; conveni&#234;ncia e oportunidade de se proceder &#224; referida revis&#227;o nos vencimentos dos servidores p&#250;blicos - com reflexos no subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos - quanto ao &#237;ndice e a data para tal procedimento adotado pelo Munic&#237;pio. Portanto, o disposto no artigo 2&#186;, caput, da Lei n&#186; 2.263/00, &#233; flagrantemente inconstitucional, por invadir esfera de compet&#234;ncia legal privativa do Prefeito, ferindo, assim, o consagrado princ&#237;pio constitucional da
harmonia e independ&#234;ncia dos Poderes, plasmado no artigo 2&#186;, caput, do Texto Magno. Com efeito, referidos dizeres devem ser, “incontinenti”, retirados do texto legal municipal, na sua integralidade. O disposto no referido inciso VI traduz-se como uma obrigatoriedade, uma verdadeira imposi&#231;&#227;o ao Legislativo, no sentido de que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos edis deve ocorrer no final da legislatura para vigorar na seguinte, mas que o ato fixador daquele seja votado antes de ser conhecido o resultado do pleito eleitoral, ficando, assim, tal ato revestido de total imparcialidade, evitando-se, dessa maneira, que os legisladores municipais legislem em causa pr&#243;pria e decidam com desvio de finalidade, beneficiando poucos em preju&#237;zo de muitos. Com efeito, o esp&#237;rito do legislador p&#225;trio, quando determinou que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio do agente pol&#237;tico Vereador se desse em cada legislatura para a subseq&#252;ente – princ&#237;pio da anterioridade –, deixou impl&#237;cito que essa se daria antes de conhecido o resultado das elei&#231;&#245;es municipais, com a finalidade &#250;nica de se obstruir qualquer tipo de persegui&#231;&#227;o, quer pol&#237;tica quer pessoal. Assim, diante de tais princ&#237;pios, inequ&#237;voca est&#225; a inser&#231;&#227;o dos princ&#237;pios que devem nortear toda a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, como a moralidade e a impessoalidade. Ali&#225;s, esse tamb&#233;m &#233; o entendimento do Egr&#233;gio Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte deste Pa&#237;s, ao apreciar o Recurso Extraordin&#225;rio n&#186; 62.594, prolatado em face da A&#231;&#227;o Popular impetrada, cujo Relator do ac&#243;rd&#227;o foi o Ministro Djaci Falc&#227;o, do qual nos permitimos transladar excertos:
“(...) quando a lei fala em fixa&#231;&#227;o de remunera&#231;&#227;o, em cada legislatura, para a subseq&#252;ente, necessariamente prev&#234; que tal fixa&#231;&#227;o se d&#234; antes das elei&#231;&#245;es que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente da ‘ratio essendi’ do preceito. ................................................................................................................... E como observa Sampaio D&#243;ria, o escopo legal &#233; o de evitar que os legisladores fixem ‘a si mesmos remunera&#231;&#245;es’ (Coment&#225;rios &#224; Constitui&#231;&#227;o de 1946, vol. II, p. 228). Ora, se essa fixa&#231;&#227;o se desse depois das elei&#231;&#245;es para a Casa Legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito,
pois estariam, eventualmente, fixando os pr&#243;prios subs&#237;dios, cientes, j&#225; da perman&#234;ncia no corpo legislativo. Conseq&#252;entemente, a express&#227;o legal ‘para a seguinte legislatura’, ‘ao fim de cada legislatura’, ‘no &#250;ltimo ano de cada legislatura’, significa, igualmente, atendendo-se &#224; raz&#227;o do princ&#237;pio, antes da elei&#231;&#227;o dos membros da pr&#243;xima legislatura’ (In: REVISTA DOS TRIBUNAIS, vol. 425, p. 214). Este tem sido, tamb&#233;m, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de S&#227;o Paulo, a exemplo do contido no Parecer TC142.982/026/89: ‘(...) quanto ao m&#233;rito, deliberou responder &#224; consulta, no seguinte sentido: a) fixa&#231;&#227;o pela atual legislatura, pela Resolu&#231;&#227;o n&#186; 4/89, de sua pr&#243;pria remunera&#231;&#227;o, n&#227;o &#233; apenas ilegal, mas inconstitucional, por contrariar o princ&#237;pio b&#225;sico da anterioridade, expresso no artigo 29 da Magna Carta do Brasil’ (In: Di&#225;rio Oficial do Estado, 44/91, p. 63).
Os valores consignados na propositura em apre&#231;o (Lei n&#186; 2.263/00), muito embora tenham sido fixados ap&#243;s o pleito eleitoral municipal e conhecido o resultado das urnas, encontram guarida na Carta Pol&#237;tica Federal, pois tanto o valor do subs&#237;dio dos vereadores, quanto o valor fixado para o Vereador/Presidente est&#227;o dentro do par&#226;metro determinado pela Carta Pol&#237;tica Federal (letra “c”, inciso VI, do artigo 29, com a reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 25/00). Sendo assim, em que pese a mesma ter sido aprovada ap&#243;s o pleito eleitoral, como j&#225; vimos, referida norma &#233; absolutamente constitucional e legal, n&#227;o merecendo, portanto, nenhum reparo no tocante ao seu valor, em face da soberania de que se reveste o Legislativo de Salto para esse mister. Ressalte-se aqui, por oportuno, que aquele limite, representado por um percentual do subs&#237;dio do Deputado estadual, vinculado ao n&#250;mero de habitantes da Comuna, deve ser considerado apenas e t&#227;o-somente no momento da fixa&#231;&#227;o do valor do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, no caso, vereadores, o que se d&#225; atrav&#233;s de LEI e, nesse mesmo momento, ser convertido em moeda corrente, ou seja, em Real, encontrando-se, dessa forma, o seu valor monet&#225;rio a ser mantido atrav&#233;s da incorpora&#231;&#227;o do &#237;ndice inflacion&#225;rio oficial, como autorizado pelo Texto Magno Federal. A entender-se de outra forma, ser&#237;amos levados a concluir que a Constitui&#231;&#227;o Federal, ao mesmo tempo em que determina a imutabilidade do subs&#237;dio durante a legislatura, permite que este seja corro&#237;do pela infla&#231;&#227;o, perdendo, ao longo do mandato, o seu valor real no momento da fixa&#231;&#227;o.
Assim expostos os princ&#237;pios constitucionais norteadores da mat&#233;ria objeto da presente consulta, respondemos objetivamente &#224;s perguntas formuladas: 1. O &#237;ndice inflacion&#225;rio a ser incorporado ao subs&#237;dio dos vereadores &#233; aquele concedido pelo Prefeito aos servidores locais, conforme determina o artigo 37, X, da Constitui&#231;&#227;o Federal e n&#227;o o &#237;ndice aplicado ao subs&#237;dio dos deputados estaduais. 2. O artigo 2&#186; da Lei n&#186; 2.263/00 &#233; inconstitucional por absoluta incompatibilidade com o que disp&#245;e o artigo 37, X, da Constitui&#231;&#227;o Federal, devendo, em conseq&#252;&#234;ncia, ter sua aplicabilidade suspensa. A incorpora&#231;&#227;o do &#237;ndice inflacion&#225;rio ao subs&#237;dio dos vereadores dever&#225; ser promovida por lei, de iniciativa da C&#226;mara, adotando o mesmo &#237;ndice e a partir da mesma data em que for concedido aos servidores locais. 3. Prejudicada em raz&#227;o das respostas anteriores. Por derradeiro e para conhecimento do Vereador/Presidente e ora consulente, temos que, &#224; &#233;poca da fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos vereadores, esse Legislativo consultou este Centro de Estudos, merecendo, em aten&#231;&#227;o ao consultado, o Parecer CEPAM n&#186; 20.096, de nossa lavra, cujo teor ratificamos in totum e cuja c&#243;pia remetemos para maiores esclarecimentos. &#201; o nosso entender, s.m.j. S&#227;o Paulo, 14 de mar&#231;o de 2002 ALEU ALMEIDA AZADINHO T&#233;cnico Pleno II - Advogado
De acordo, encaminhe-se. JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 13/3/02. UPPIJ/gtn/emss
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