Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/194331032/processo-n-1029518-2920188260053-do-tjsp
Timestamp: 2019-05-20 12:45:59+00:00
Document Index: 55946745

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 85', 'artigo 496']

Processo n. 1029518-29.2018.8.26.0053 do TJSP
Processo de Jose Cicero Barbosa X Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fernanda Paes de Almeida, Geovana Antunes de Andrade, Jose Cicero Barbosa, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Alfredino Queiroz Mazzariol.
03/05/2019há 17 dias
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação dos pagamentos da aposentadoria por invalidez anterior relacionada às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes a partir do termo inicial do benefício, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ressalvada a decisão final a ser proferida quanto ao tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 do Estado de Sergipe. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça) - número do processo: 1029518-29.2018.8.26.0053 - nome do segurado: Jose Cicero Barbosa - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 28/10/2019 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 30 de abril de 2019. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)
14/03/2019há 2 meses
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. Após, conclusos para decisão. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)
Retirado da página 1852 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Pela derradeira vez, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. Decorrido o prazo para o INSS, a autoria será oportunamente intimada para manifestação. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)
Retirado da página 1976 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Aguarde-se a contestação do INSS. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)
Retirado da página 1768 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Tendo os autos retornado da Divisão de Perícias Acidentárias, ao INSS para se manifestar sobre o laudo pericial, oportunidade em que poderá apresentar sua contestação, bem como se pronunciar sobre as provas que pretende produzir e, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença. Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observese o prazo comum. Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Alfredino Queiroz Mazzariol. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/08/2018, às 11:15 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada na Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2017, da Divisão de Perícias Acidentárias. Int. - ADV: GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP), FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP)
Retirado da página 1639 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES EM 15/06/2018
PROCESSO :1029518-29.2018.8.26.0053
REQTE : Jose Cicero Barbosa
ADVOGADO : 235540/SP - Fernanda Paes de Almeida
Retirado da página 1053 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1029518-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Cicero Barbosa - Apelação interposta pelo INSS. Vista ao contrário para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à consideração superior. - ADV: FERNANDA PAES DE ALMEIDA (OAB 235540/SP), GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 235551/SP)
Retirado da página 1619 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
6ª Vara de Acidentes do Trabalho - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes do TJSP
15/06/2018 a 03/05/2019
Paulo Mondadori Florence
Geovana Antunes de Andrade
Jose Cicero Barbosa
Alfredino Queiroz Mazzariol