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Timestamp: 2018-11-18 19:28:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 117', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 55', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 11', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 32', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 71', 'Artigo 41', 'artigo 34', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 30', 'Artigo 46', 'artigo 2', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 71', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 75', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 70', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 66', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 16']

Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria - PDF
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Nathan Tomás Alvarenga Padilha
1 1 Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos municipais relativamente à gestão e à realização de investimentos nos cemitérios municipais; Considerando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; Considerando que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a) e 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal elaborar propostas de regulamentos municipais a sujeitar à aprovação da Assembleia Municipal; Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Considerando que desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, se impunha definir e estabelecer uma nova regulamentação municipal quanto ao Cemitério Municipal de Leiria, já que aquele diploma legal veio, no n.º 2 do seu artigo 32.º, revogar todas as normas jurídicas constantes de regulamentos que contrariassem o regime nele previsto; Considerando, pois, que o Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria actualmente em vigor se encontra não apenas desactualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste domínio; Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspectos relativos, designadamente, ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Leiria, à concessão do direito de uso privativo de terrenos do Cemitério Municipal para a construção de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos proibidos no interior do recinto do Cemitério, aos construtores funerários e às agências funerárias; Considerando que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar, e para além do regime previsto no Decreto-Lei n.º 411/98, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contra-ordenações relativas a aspectos abrangidos pelo presente Regulamento.
2 2 Assim, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 117.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o presente Regulamento do Cemitério Municipal de Leiria submetido à apreciação pública pelo prazo de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República II série, n.º 63, Apêndice n.º 30, de 15 de Março de 2002 e em edital a afixar nos lugares de estilo. Capítulo I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente regulamento, considera-se: a) Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade Judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
3 3 k) Viatura e recipiente apropriado: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossários: construção destinadas ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área continua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Campa: revestimento, em pedra de cantaria, ou outro tipo de material que cobre a sepultura. Artigo 2.º Legitimidade 1- Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 4 Artigo 3.º Taxas Os montantes das taxas a cobrar nos termos do presente Regulamento são os previstos na Tabela Geral de Taxas e Licenças, anexa ao Regulamento para a Cobrança de Taxas e Licenças em vigor no Município de Leiria. Capítulo II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 4.º Âmbito 1- O Cemitério Municipal de Leiria destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Leiria. 2- Poderão, ainda, ser inumados no Cemitério Municipal de Leiria, observadas as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta da Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Leiria, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas anteriormente adquiridos; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Leiria, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta; d) Os cadáveres de indivíduos que em vida eram sócios, filiados ou dependentes de instituições com talhões privativos;
5 5 e) Os cadáveres de indivíduos, fetos ou nados-vivos falecidos ou autopsiados no Hospital Distrital de Leiria em situação de abandono ou carências financeiras devidamente comprovadas e residentes em Freguesias não confinantes com a de Leiria; f) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador competente, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 5.º Serviço de recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 6.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do serviço do cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessão de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Artigo 7.º Horário de funcionamento 1- O cemitério municipal funciona todos os dias das 9 às 17 horas. 2- Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento; 3- Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, mediante o pagamento da taxa devida, aguardando a inumação dentro das horas regulamentadas, salvo casos especiais em que, mediante autorização do Presidente da Câmara ou de Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados. Capítulo III Do transporte
6 6 Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. Capítulo IV Das inumações Secção I Disposições gerais Artigo 9.º Locais de inumação 1- As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas ou talhões privativos, em jazigos particulares ou municipais ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2- Excepcionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3- Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práticas mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos estudos e projectos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10.º Inumações fora de cemitério público 1- Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) A identificação do requerente; b) A indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) A fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
7 7 2- A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 11.º Modos de inumação 1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade dos serviços permitir, a soldagem do caixão pode efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal do local donde partirá o féretro. 4- Antes do definitivo encerramento, poderão ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1- Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito que se proceda à inumação, ao encerramento em caixão de zinco ou à colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no numero anterior. 3- Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento.
8 8 Artigo 13.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º Autorização de inumação 1- A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que se alude o artigo 55.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério. 2- Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3- A guia a que se refere o número anterior será registada no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16.º Remoção de campas Quando, para efeitos de inumações ou exumação a realizar em sepulturas com campa se torne necessário remover essa mesma campa, poderá tal trabalho ser executado a pedido dos seus proprietários pelos serviços do cemitério mediante o pagamento da taxa devida, ou por construtor inscrito na Câmara Municipal de Leiria
9 9 Artigo 17.º Recolocação de campas A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser recolocada por construtor inscrito na Câmara Municipal de Leiria por ordens e a expensas dos proprietários das mesmas no prazo máximo de 90 dias, a contar da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Câmara Municipal que poderá dar-lhes o destino que entender. Artigo 18.º Insuficiência da documentação 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas. Artigo 19.º Cadáveres abandonados Quando for encontrado algum cadáver abandonado, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, dará conhecimento do facto às autoridades policiais. Secção II Das inumações em sepulturas Artigo 20.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 21.º Classificação 1- As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas:
10 10 a) São temporárias as sepulturas para inumação por período de três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, desde que se verifique estar o corpo reduzido a ossada; b) São perpétuas as sepulturas onde se procedeu à inumação para esse fim, só podendo ser concedidas, mediante requerimento dos interessados, após a sua ocupação. 2- As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 22.º Dimensões 1- As sepulturas terão, em planta, forma rectangular, e obedecerão às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: - comprimento: 2 m; - largura: 0,70 m; - profundidade: 1,40 m. b) Para crianças: - comprimento: 1 m; - largura: 0,65 m; - profundidade: 1 m. 2- O cadáver de pessoa menor de idade será inumado, conforme o seu comprimento, em sepultura de criança ou de adulto. Artigo 23.º Organização do espaço 1- As sepulturas serão numeradas e agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares, devendo cada uma ter acesso pelo menos por um dos lados. 2- Sem prejuízo da adequada gestão do espaço do cemitério, os intervalos entre a sepulturas e entre estas e os lados dos talhões não poderão ser inferiores a 0,40 m, mantendo-se para cada sepultura um acesso com a largura mínima de 0,60 m. 3- Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às sepulturas perpétuas, a Câmara Municipal poderá determinar a extinção das sepulturas actualmente ocupadas que não obedeçam ao estabelecido nos números anteriores, procedendo-se à exumação de todos os restos mortais aí contidos.
11 11 Artigo 24.º Inumação de crianças No cemitério existem secções próprias para a inumação de crianças. Artigo 25.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento em sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeiras muito densas e dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua destruição. Artigo 26.º Sepulturas perpétuas 1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e de zinco. 2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária, nos termos do disposto no artigo anterior. Secção III Das inumações em jazigos Artigo 27.º Espécies de jazigos 1- Os jazigos particulares podem ser: a) Subterrâneos, se aproveitarem apenas o subsolo; b) De capela, se constituídos somente por edificação acima do solo; c) Mistos, se tiverem as características dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os jazigos-ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 28.º Classificação dos jazigos Os jazigos classificam-se em municipais ou particulares, consoante a sua construção e a decisão sobre a sua utilização caibam ao Município ou a particulares.
12 12 Artigo 29.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo, o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm, bem como ser colocados no seu interior os dispositivos descritos no número 4 do artigo 11.º. Artigo 30.º Deteriorações 1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, fixando-se, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência ou quando a reparação não seja efectuada dentro do prazo fixado nos termos do disposto no número anterior, caberá à Câmara Municipal proceder à reparação devida, ficando as respectivas despesas a cargo dos interessados. 3- Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, os restos mortais serão encerrados noutro caixão de zinco ou removidos para sepultura, por escolha dos interessados, notificados para o efeito, ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, a tomar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles nada digam, dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas situações. Secção IV Inumação em local de consumpção aeróbia Artigo 31.º Consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. Capítulo V Da cremação Artigo 32.º Prazos 1- Nenhum cadáver será cremado antes de decorridos vinte e quatro horas sobre o falecimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
13 13 2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3- Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 33.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes. Artigo 34.º Âmbito 1- Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2- A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 35.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, cumpridos os prazos referidos no artigo 32.º, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
14 14 Artigo 36.º Autorização de cremação 1- A cremação depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para o efeito, nos termos do artigo 2.º. 2- O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tenha sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 37.º Tramitação 1- O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados, pela pessoa que estiver encarregue da realização do funeral, ao funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério. 2- Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3- A guia a que se refere o número anterior será registada no livro de inumação, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 38.º Insuficiência da documentação 1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. 3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério, comunicará a situação, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adopção das providências adequadas.
15 15 Artigo 39.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutíveis por acção do calor. Artigo 40.º Comunicação da cremação Os serviços da Câmara Municipal onde foi efectuada a cremação procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Artigo 41.º Destinos das cinzas 1- As cinzas resultantes da cremação podem ser colocados em cendrário ou em sepulturas, jazigo, ossário ou columbrário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2- Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipientes apropriados, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3- As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º deste Regulamento, são colocadas em cendrário ou ossários. Capítulo VI Das exumações Artigo 42.º Prazos 1- Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos ate à mineralização do esqueleto. Artigo 43.º Aviso aos interessados 1- Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, a exumação poderá ter lugar mediante requerimento a apresentar pelos interessados à Câmara Municipal de Leiria, devendo estes comparecer no cemitério no dia e da hora fixados para esse fim. 2- Caso seja a Câmara Municipal a decidir a exumação, os respectivos serviços notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo
16 16 também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando-os a requerer no prazo de 30 dias a exumação. Uma vez recebido o requerimento na Câmara Municipal serão os interessados avisados para comparecerem no cemitério, no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3- Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo fixado no artigo anterior, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido nesse sentido, a exumação, se praticável, será levada a efeito pelos serviços camarários, considerando-se abandonada a ossada existente. 4- Às ossadas consideradas abandonadas nos termos do número anterior serão levantadas e transferidas para depósito comum ou cremadas. Artigo 44.º Desresponsabilização dos serviços do cemitério Os serviços do cemitério não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver. Artigo 45.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2- A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3- As ossadas exumadas de um caixão, nos termos do artigo 30.º, serão depositadas no jazigo originário, ou em local definido pela Câmara Municipal. Capítulo VII Das trasladações Artigo 46.º Competência 1- A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 411/ Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente o deferimento do requerimento apresentado nos termos do número anterior.
17 17 3- Se a trasladação implicar a mudança de cemitério, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter, por qualquer meio, o requerimento referido no número anterior à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os restos mortais, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 47.º Condições da trasladação 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm, ou em caixa de madeira. 3- A trasladação para fora do cemitério será feita em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 4- Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98. Artigo 48.º Registo e comunicações 1- Nos livros de registos do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério, os serviços do cemitério devem proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. Capítulo VIII Da concessão dos terrenos Secção I Das formalidades Artigo 49.º Concessão 1- Os terrenos do cemitério podem, por deliberação da Câmara Municipal, ser objecto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e para a construção de jazigos particulares. 2- Os terrenos poderão também ser objecto de concessão em hasta pública, nos termos e condições que a Câmara Municipal vier a fixar.
18 18 3- As concessões de terrenos no cemitério não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 50.º Pedido 1- O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 2- O pedido para a concessão de sepultura perpétua só será concedido quando esta já estiver ocupada. 3- O pedido só poderá ser efectuado pelo testamenteiro, cônjuge, filhos, pessoas que vivessem em condições análogas às dos cônjuges, outros descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros colaterais até ao quarto grau, sucessivamente, devendo, para o efeito, apresentar declaração sob compromisso de honra de que nenhum dos anteriores, naquela sucessão, pretende formular o mesmo pedido. Artigo 51.º Decisão da concessão e pagamento da taxa Deferido o pedido de concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da respectiva taxa, no prazo de 30 dias a contar daquela notificação. Artigo 52.º Alvará de concessão 1- A concessão de terrenos é titulada por alvará emitido pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após o cumprimento das formalidades constantes neste capítulo. 2- Do alvará deverão constar os elementos de identificação e a morada do concessionário, bem como os elementos relativos ao jazigo ou à sepultura perpétua. Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 53.º Prazos de realização de obras 1- Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e a colocação de campas até 60 dias após o deferimento do pedido.
19 19 2- Em casos devidamente justificados, poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador competente prorrogar estes prazos. 3- Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda das importâncias pagas e revertendo para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 54.º Limpeza e beneficiação das construções funerárias Aos concessionários cumpre promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias nos termos do artigo 75.º Artigo 55.º Autorizações 1- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante apresentação do alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, ou por qualquer dos concessionários, quando se trate de cônjuge, ascendentes ou descendentes do concessionário. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 56.º Trasladação de restos mortais 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário. 2- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal e mediante a publicitação, através de éditos, da identificação dos restos mortais e do dia e hora em que a trasladação terá lugar. Artigo 57.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1- O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena de os serviços promoverem a abertura
20 20 do jazigo, caso em que será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. 2- O concessionário é também obrigado a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados no seu jazigo. Capítulo IX Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 58.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas serão averbadas, mediante deliberação da Câmara Municipal, no alvará de concessão, a requerimento dos interessados apresentado e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão. Artigo 59.º Transmissão por morte O averbamento das transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas obedecerá aos termos gerais de direito sucessório. Artigo 60.º Transmissão por acto entre vivos 1- As transmissões por acto entre vivos de jazigos e sepulturas perpétuas só serão permitidas se o adquirente declarar, no pedido de averbamento, que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar do averbamento da transmissão. 2- As transmissões a que se refere o número anterior são admitidas sem qualquer condição quando nos jazigos ou nas sepulturas não existam corpos ou ossadas. 3- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só será admitida: a) Se se tiver procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigo, sepultura ou ossários de carácter perpétuo; ou b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, desde que qualquer dos concessionários não exerça o seu direito de preferência e o adquirente assuma o compromisso referido no número um do presente artigo. 4- As transmissões previstas no presente artigo só são admitidas depois de decorridos cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este tiver adquirido por acto entre vivos.
21 21 Artigo 61.º Autorização Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Câmara Municipal e do pagamento da respectiva taxa. Artigo 62.º Averbamento e entrega do alvará 1- O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no alvará que será entregue ao requerente. 2- No caso de haver mais do que um interessado, o pedido de averbamento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento solicitado. Artigo 63.º Abandono de jazigo ou campa Os jazigos ou campas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação devam ser mantidos e preservados, poderão permanecer na posse da Câmara Municipal ou ser alienados em hasta pública, nos termos e condições que este órgão fixar, podendo, designadamente, ser imposta aos arrematantes a obrigação de construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Capítulo X Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 64.º Conceito 1- Consideram-se abandonados, podendo ser declarados prescritos a favor do Município, os jazigos e as sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta ou não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem, decorrido esse período, se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de 120 dias depois de citados para o efeito, por meio de éditos afixados nos lugares de estilo e publicados em dois dos jornais mais lidos na área do Município. 2- Nos éditos constarão os números dos jazigos e das sepulturas perpétuas e a identificação do ou dos últimos concessionários inscritos que constem dos registos. 3- O prazo de 10 anos a que se refere este artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas
22 22 construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários ou de situações susceptíveis de impedir a situação de abandono. 4- Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á no jazigo ou na sepultura uma placa indicativa do abandono. Artigo 65.º Declaração de caducidade da concessão 1- Verificada a situação de abandono nos termos do disposto no artigo anterior e sem prejuízo do disposto no número 4 do artigo 66.º, a Câmara Municipal pode deliberar o jazigo ou a sepultura perpétua prescrito a favor do Município, declarando a caducidade da concessão, a publicitar pelas formas previstas naquele artigo. 2- A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou da sepultura. Artigo 66.º Estado de ruína e realização de obras 1- O estado de ruína de um jazigo ou de uma campa será verificado por uma comissão constituída por três membros e designada pelo Presidente da Câmara ou Vereador competente e desse facto notificar-se-ão os interessados, através de carta registada com aviso de recepção, fixandose-lhes o prazo para procederem às obras necessárias à recuperação da edificação. 2- Na impossibilidade de realizar notificação pela forma prevista no número anterior, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos na área do Município, dando conta do estado do jazigo ou da campa com a identificação do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3- Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não forem realizadas dentro do prazo fixado para o efeito, pode o Presidente da Câmara ordenar a demolição do jazigo ou da campa, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a seu cargo a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4- Caso o ou os concessionários não venham a dar utilização ao terreno mediante a construção de novo jazigo ou campa, no prazo de um ano a contar da demolição, pode a Câmara Municipal declarar a caducidade da concessão. Artigo 67.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais retirados de jazigos a demolir ou de jazigos e sepulturas declarados prescritos, serão inumados em sepultura a indicar pelo Presidente da Câmara, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
23 23 Capítulo XI Construções funerárias Secção I Das obras Artigo 68.º Licenciamento 1- O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para colocação de campa deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a instruir com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 2- É dispensada a intervenção de técnico, se se tratar de pequenas obras de alteração, que não afectem a estrutura inicial da obra e desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3- É dispensada a apresentação de projecto, se se tratar de campa a executar de acordo com os modelos aprovados pela Câmara Municipal. 4- Estão isentas de licenciamento as obras de simples conservação, reparação ou limpeza, desde que não impliquem alteração da configuração inicial dos jazigos e das sepulturas. Artigo 69.º Do projecto 1- Do projecto referido no artigo anterior devem constar os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados à escala de 1/20 ou superior; b) Memória descritiva da obra, especificando as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores; c) Declaração de responsabilidade do autor do projecto; d) Estimativa orçamental. 2- Na elaboração e apreciação dos projectos deve atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3- A paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos e devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas.
24 24 Artigo 70.º Requisitos dos jazigos 1- Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões interiores mínimas: Comprimento m Largura m Altura m 2- Nos jazigos não pode haver mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneo. 3- Na parte subterrânea dos jazigos são exigidas condições especiais de construção tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4- Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0.30 m. Artigo 71.º Jazigos de capela 1- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2 m de frente e 2.30 m de fundo. 2- Um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas poderá ter o mínimo de 1 m de frente e 2 m de fundo. Artigo 72.º Estrutura dos jazigos de capela 1- Nos jazigos de capela, as secções dos elementos de construção devem estar de acordo com as proporções, não se admitindo espessuras inferiores a: a) Socos: 0.12 m; b) Paredes (frente, lados e costas): 0.06m; c) Cobertura: 0.03m; d) Degraus ou bases: 0.15m; e) Prateleiras e tampas de acessos subterrâneos: 0.05m. 2- As prateleiras das capelas serão assentes em pernes de latão com a espessura mínima de uma polegada por secção e a dos subterrâneos em cachorros de pedra com espessura mínima de 5x10 cm, entrando 0.10 m na parede e ficando saliente para apoio 0.06 a 0.07 m. 3- Nos jazigos ossários, os elementos de construção não poderão ter espessura inferior a: a) Socos: 0.10 m; b) Paredes (frente, lados e costas): 0.05m; c) Cobertura: 0.03m;
25 25 d) Degraus ou base: 0.15m; e) Prateleiras e tampas de acessos subterrâneos: 0.03m. 4- Nas portas só é permitido o emprego de pedra ou qualquer metal ou liga de metais que ofereça a necessária resistência e de acordo com as características do local, podendo nas mesmas ser integrados pequenos vitrais ou painéis de vidro espesso e de reduzida transparência. 5- As portas devem ser pintadas em tonalidade sóbria quando o material empregue não for inoxidável. 6- Com vista a aumentar a segurança dos jazigos, devem as paredes levar nas suas junções, devidamente fixados, grampos de metal resistentes e inoxidáveis. Artigo 73.º Ossários municipais 1- Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões interiores mínimas: - Comprimento: 0.80 m; - Largura: 0.50 m; - Altura: 0.40 m. 2- Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. 3- Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do disposto no n.º 3 do artigo 70.º. Artigo 74.º Requisitos das campas 1- Nas sepulturas perpétuas poderão ser colocadas campas com as medidas máximas de 0.80 m de frente e 1.90 m de fundo e com a espessura máxima de 0.08 m. 2- Nas campas a colocar deverá ser gravado de forma visível o número de identificação da sepultura, devendo as mesmas ser assentadas de forma a poderem desarmar-se nas diversas partes em que são constituídas. 3- Exceptuam-se dos números anteriores as campas já existentes à entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 75.º Obras de conservação e limpeza 1- As construções funerárias devem ser objecto de obras de conservação e ou limpeza pelo menos de cinco em cinco anos ou sempre que as circunstâncias o imponham.
26 26 2- Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior e sem prejuízo do estabelecido no artigo 66.º, os concessionários serão notificados da necessidade da realização das obras de conservação e ou limpeza, fixando-se-lhes o prazo para a execução das mesmas, o qual, em casos especiais e devidamente justificados, poderá ser prorrogado por despacho do Presidente da Câmara Municipal. 3- Em caso de urgência ou quando não for cumprido o prazo referido no número anterior ou a respectiva prorrogação, pode o Presidente da Câmara ordenar a realização das obras a expensas dos interessados. 4- No caso previsto no número anterior e sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. Artigo 76.º Não actualização da morada do concessionário Sempre que o concessionário não tiver indicado na Câmara Municipal a sua morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou do desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 77.º Sinais funerários 1- Nas sepulturas e nos jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários habituais. 2- Não serão consentidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas, religiosas ou outras que possam ferir os valores e princípios fundamentais por que se rege o Estado de direito democrático, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. Artigo 78.º Embelezamento 1- É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2- No embelezamento das sepulturas temporárias só será permitida a colocação de campas de acordo com os modelos aprovados e com as medidas máximas de 0,80 de frente e 1,90 m de fundo.
27 27 3- A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos danos ou pelo desaparecimento de objectos ou de sinais funerários colocados em qualquer local do cemitério. Artigo 79.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes, à orientação e fiscalização destes e ao pagamento das taxas devidas. Capítulo XII Da mudança de localização do cemitério Artigo 80.º Competência Compete à Câmara Municipal a mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado quando implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumadas e das cinzas que aí estejam guardadas. Artigo 81.º Transferência do cemitério Municipal de Leiria No caso de transferência do cemitério para outro local, o objecto dos direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos mortais inumados, das campas e dos jazigos. Artigo 82.º Reorganização do cemitério Municipal de Leiria 1- Quando dentro do cemitério haja necessidade de proceder à reorganização do espaço com vista a um melhor aproveitamento, ou quando, por força da aplicação de novos métodos de trabalho, haja lugar a correcções, no todo ou em parte, em sepulturas ou jazigos, pode a Câmara Municipal determinar a transferência no local ou para outro do mesmo cemitério das construções e dos restos mortais aí existentes.
28 28 2- Verificada a situação prevista no número anterior, será da mesma dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção ou, quando esta notificação não seja possível, por meio de éditos a afixar nos locais de estilo e a publicar em dois dos jornais mais lidos na área do Município. 3- A transferência será feita a expensas e sob a responsabilidade da Câmara Municipal que, na escolha do novo local, diligenciará para que a construção fique, tanto quanto possível, em situações equivalentes às anteriores. Capítulo XIII Disposições gerais Artigo 83.º Entrada de veículos particulares No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, salvo nos seguintes casos e mediante autorização dos serviços do cemitério: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas fisicamente incapacitadas de se deslocarem a pé; c) Outras viaturas desde que previamente autorizadas pelo Presidente da Câmara ou Vereador competente. Artigo 84.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido do local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Danificar jazigos, sepulturas, outras construções funerárias, sinais funerários e quaisquer outros objectos; f) Realizar manifestações de carácter político; g) Utilizar aparelhos audio, excepto com auriculares; h) A permanência de crianças, quando não acompanhadas.
29 29 Artigo 85.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou de autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do funcionário mais graduado do quadro do serviço do cemitério. Artigo 86.º Realização de cerimónias e outros eventos 1- Dentro do espaço do cemitério, carecem de prévia autorização do Presidente da Câmara a realização de: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial. 2- O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com a antecedência mínima de 48 horas, salvo motivos ponderosos. Artigo 87.º Incineração de caixões ou urnas A inumação de caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas obedece às regras previstas na legislação em vigor. Artigo 88.º Abertura de caixão de metal 1- É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2- É proibida a abertura de caixão de chumbo utilizada em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, salvo nas situações decorrentes do cumprimento de mandado da autoridade judicial ou para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. Capítulo XIV Dos construtores funerários
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Introdução
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Introdução O regime previsto no Decreto-Lei 411/98, de 30.12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 5/2000, de 29.01 e pelo Decreto-Lei 138/2000, de 13.07;
Regulamento dos Cemitérios Municipais Preâmbulo
Preâmbulo Considerando as competências que, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, são cometidas aos órgãos municipais relativamente à gestão e à realização