Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/5www/percepcao-da-transparencia-da-legalidade-concreta-fiscal-dos-municipios-da-copa-eurico-marcos-diniz-de-santi-isaias-coelho-mariana-pimentel-basile-georges-campos-christopoulos-daniel-le
Timestamp: 2017-06-29 14:29:34+00:00
Document Index: 88037977

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 84', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 19', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 39']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Eurico Marcos Diniz de Santi Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, Professor da graduação, Pós-GVlaw Tributário e Mestrado da DireitoGV. Mestre e Doutor pela PUCSP, foi Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TITSP. Prêmio Livro do ano pela ABDT em 1997 e Prêmio Jabuti "Melhor Livro de Direito em 2008".Artigo - Municipal - 2012/0282
Percepção da transparência da legalidade concreta fiscal dos Municípios da copa
Mariana Pimentel*
Basile Georges Campos Christopoulos*
Daniel Leib Zugman*
Frederico Silva Bastos*
Roberto Tagliari Cestari*
Artigo elaborado no NEF - Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - DIREITO GV. Introdução
Resultado da Aferição: A vocação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - DireitoGV - centrada no esforço de investigação sobre o papel do Direito no desenvolvimento do nosso País ("Direito & Desenvolvimento"), orientou decisivamente as premissas do trabalho. Busca-se transparência e acesso à informação de modo a dar concretude à ideia de Estado Democrático de Direito, tal qual anunciada no Preâmbulo (01) da Constituição Federal de 1988: quer-se transparência da legalidade, para que a legalidade seja conhecida pelo cidadão e seja submetida ao controle de toda a sociedade brasileira para fortalecimento de nossas instituições.
O objetivo desse estudo é colaborar para implementar maior segurança jurídica pela via da ampla e irrestrita transparência da legalidade concreta praticada no interior da Administração Pública e, ao mesmo tempo, incrementar a cidadania fiscal, convocando a sociedade a atuar como protagonista em processo aberto e participativo de controle social da legalidade dos atos ligados ao exercício da arrecadação (administração e contencioso) e gasto público, especialmente, em momento tão relevante e estratégico para o Brasil que é a realização da Copa de 2014.
Destarte, a proposta desse artigo científico é fortalecer o "Estado Democrático de Direito", mediante aferição empírica de critérios de transparência ideias da legalidade concreta da administração pública, portanto não necessariamente realizáveis na prática de nenhuma Administração Pública real, mas que possam servir de paradigmas da aferição objetiva da transparência da legalidade de como a lei é aplicada e interpretada, na prática, pelas autoridades instituídas pelo texto da Constituição Federal de 1988.
O objetivo desse trabalho, antes do que meramente medir, é estabelecer um novo paradigma de como deve ser a transparência fiscal nos portais dos entes públicos do Brasil.
Além disso, a pesquisa feita nesse trabalho resulta da percepção de transparência das administrações públicas dos Municípios da copa. Os dados aferidos indicam aquilo que os pesquisadores do Núcleo de Estudos Fiscais puderam encontrar nos portais desses entes, podendo revelar fragilidades e inconsistências na medida em que poderia haver informações disponibilizadas pelos Municípios que não tenham sido catalogadas na pesquisa. Ainda assim, a pontuação revela a qualidade da disponibilização e a facilidade para encontrá-las nos portais pesquisados.
No primeiro tópico, temos um quadro dos critérios que foram utilizados na pesquisa para avaliar os portais municipais. No fim do trabalho é possível observar um detalhamento desses critérios, explicando exatamente que informações foram buscadas, bem como a fundamentação jurídica dessas informações e a sua importância para a transparência fiscal.
Em seguida foi disposta a avaliação dos Municípios que sediarão jogos da Copa do Mundo, demonstrando em cada item a pontuação auferida pelo Município. A ideia foi privilegiar a simplicidade, de forma que a todos os chamados "critérios" foi outorgado 1 ponto, e a todos os chamados "bancos de dados" 5 pontos, chegando ao total de 100 pontos.
O terceiro item é responsável pelo arcabouço teórico da pesquisa, fundamentando a necessidade e importância da transparência fiscal, especialmente na melhora da relação entre Fisco e contribuinte, defendendo uma nova perspectiva em relação ao sigilo das informações de que dispõem os Fiscos, e demarcando o processo internacional corrente de preocupação e incremento da transparência.
No último item é possível observar o detalhamento dos critérios e bancos de dados que serviram de base para a aferição dos Municípios, bem como a justificação da sua importância para a transparência fiscal e a fundamentação jurídica que dá sustentação à proposta.
É necessário ressaltar, por fim, que a escolha dos Municípios que sediarão jogos da Copa do Mundo não se deu pelo tema específico do evento em si, mas pela viabilidade de avaliação e pela importância que esses entes terão na condução de políticas fiscais de transparência nos próximos anos.
I -Tabela final de critérios
II - Aferição dos critérios
Resultado das Aferições (02)
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - BELO HORIZONTE
1. DATA DA AFERIÇÃO: 11.09.2012
1.1 RESPONSÁVEIS: Roberto Cestari
1.2 SITES PESQUISADOS:
http://www.fazenda.pbh.gov.br
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=acessoinformacao
2. DATA DA LIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 11.09.2012
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (31)3277-4008 (31)3277-4009 (31)3277-4010 (31)3277-4034)
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: MIRILAINE DE LANA PIMENTEL; ELLEN CARLOS DOS SANTOS
2.3 DATA DO ENVIO DO EMAIL PARA O SERVIDOR: 11.09.2012
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: 13.09.2012 4. DATA DA REVISÃO: Não houve resposta
4.1 RESPONSÁVEIS: Não houve resposta BELO HORIZONTE
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - CUIABÁ
http://www.cuiaba.mt.gov.br/transparencia/
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (65)3645-6084
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ELIANE ALBUQUERQUE (DIRETORA DE GESTÃO FAZENDÁRIA) E GUILHERME MULLER
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: Não houve resposta.
4. DATA DA REVISÃO: NÃO HOUVE RESPOSTA
4.1 RESPONSÁVEIS: NÃO HOUVE RESPOSTA
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - CURITIBA
1. DATA DA AFERIÇÃO: 12.09.2012
1.1 RESPONSÁVEIS: Daniel Leib Zugman
www.transparencia.curitiba.pr.gov.br/
www.curitiba.pr.gov.br/
http://www.cmc.pr.gov.br/portal.php
2. DATA DA LIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 13.09.2012
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (41-3350-8256)
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ANGELA VALLE E HENRIQUE GOTARDO
2.3 DATA DO ENVIO DO EMAIL PARA O SERVIDOR: 13.09.2012
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: 18.09.2012
4. DATA DA REVISÃO: 19.09.2012
4.1 RESPONSÁVEIS: DANIEL LEIB ZUGMAN
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - FORTALEZA
http://portaldatransparencia.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/default.asp
http://transparencia.siteseguro.ws
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: XXX
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: LEONARDO COSTA
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - MANAUS
http://semef.manaus.am.gov.br/
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ANDERSON ALVES
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - NATAL
1. DATA DA AFERIÇÃO: 13.09.2012
1.1 RESPONSÁVEIS: Frederico Bastos
http://www.natal.rn.gov.br/transparencia/
http://www.natal.rn.gov.br/semut/
2. DATA DA LIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: 3232-8887 / 3232-8882/ 3232-8893/3232-8884
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: - Chefe de Gabinete: sara.andrade@natal.rn.gov.br
- Secretário Adjunto de Tributação: wagner.ebara@natal.rn.gov.br
- Secretário Municipal de Tributação : andre.macedo@natal.rn.gov.br
2.3 DATA DO ENVIO DO EMAIL PARA O SERVIDOR: 13.09.2012 e 17.09.2012
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: Não houve resposta
4.1 RESPONSÁVEIS: NÃO HOUVE RESPOSTA NATAL
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - PORTO ALEGRE
http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php
http://cnc.procempa.com.br/cnc/servlet/cnc.procempa.com.br.hlogin
http://tar.procempa.com.br/tar/servlet/br.com.procempa.smf.tar.hlogin
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (51) 3289-0140
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: - Secretário Municipal da Fazenda - Roberto Bertoncini <robertob@smf.prefpoa.com.br>;
- Secretário Adjunto - Loreno Soligo <loreno.soligo@smf.prefpoa.com.br>;
- Chefe de Gabinete - Daniella Hackradt Silva Lampert <daniella.lampert@smf.prefpoa.com.br>;
- Assessor Técnico do Gabinete - Rogério Alves Rios <rogerior@smf.prefpoa.com.br>;
- Chefia de Ética e Transparência - Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre - Silvio Luis Zago <silvioz@smf.prefpoa.com.br>
- Assessora de Imprensa - Adriana Ferrás <adrianaferras@gp.prefpoa.com.br>.
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: 21.09.2012
4. DATA DA REVISÃO: 24.09.2012 4.1 RESPONSÁVEIS: Frederico Bastos
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - RECIFE
1. DATA DA AFERIÇÃO: 10.09.2012
http://portaltransparencia.recife.pe.gov.br/
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (81) 3355-8141 (81) 3355-8504/(81) 3355-8602
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: - Secretário de Finanças do Município de Recife - PETRONIO LIRA MAGALHAES <petronio.lm@recife.pe.gov.br>;
- Diretor Geral de Licitação e Compras - HÉLIO MAX DE CARVALHO FIGUEREDO <heliomax@recife.pe.gov.br>;
- Prefeitura do RECIFE GAB/SEFIN-Geórgia Paiva <georgiapaiva@recife.pe.gov.br>;
- <gleide@recife.pe.gov.br> - <elizabeth@recife.pe.gov.br>
2.3 DATA DO ENVIO DO EMAIL PARA O SERVIDOR: 14.09.2012
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - RIO DE JANEIRO
1.1 RESPONSÁVEIS: Basile Christopoulos e Roberto Cestari
http://riotransparente.rio.rj.gov.br/
http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/principal
http://www.transparenciacarioca.rio.gov.br/
2. DATA DA LIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 17.08.2012
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (21) - 2976-1548
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: JOSE PAULO DE MENEZES JUNIOR
2.3 DATA DO ENVIO DO EMAIL PARA O SERVIDOR: 15.09.2012
3 DATA DA RESPOSTA PELO SERVIDOR OU OUTRO DESIGNADO: 18.09.2012 e 28.09.2012
4. DATA DA REVISÃO: 18.09.2012 e 02.10.2012
4.1 RESPONSÁVEIS: Basile Christopoulos e Frederico Bastos
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - SALVADOR
1.1 RESPONSÁVEIS: Basile Christopoulos
http://www.compras.salvador.ba.gov.br/
http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/
2. DATA DA LIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: 14.09.2012
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: (071) - 21018210
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: VALDIR OLIVEIRA DE BRITO
4.1 RESPONSÁVEIS: NÃO HOUVE RESPOSTA SALVADOR
HISTÓRICO DA AFERIÇÃO - SÃO PAULO
http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br
2.1 NÚMERO DE TELEFONE DISCADO: X
2.2 SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ALBERTO MACEDO
III - Lei da Transparência (LC 131/09), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Constituição Federal de 1988: Proposta, formação e fundamentação jurídica do trabalho
O sigilo ocupa a mesma medula do poder
Age de tal forma que os motivos de tuasações possam ser divulgados aos quatro ventos
1 - Fortalecer nossas instituições, incrementar segurança jurídica e induzir o exercício da cidadania fiscal pela aliança entre servidores públicos e contribuintes
"Se não sei como me comportar perante a lei, então, não sou livre". Essa assertiva, escrita por John Rawls - que foi professor de filosofia política na universidade de Harvard - no clássico "Uma Teoria da Justiça", resume o "mal estar" de servidores públicos e dos contribuintes no esforço de interpretar e aplicar a lei de forma correta. Não basta conhecer a lei abstrata para respeitá-la, é preciso saber e compreender como as instituições se comportam na interpretação e concretização da lei (isto é, dar transparência aos documentos administrativos de aplicação do Direito): sem isso ficamos subjugados ao caos da insegurança jurídica fantasiada de legalidade.
A referência ao "mal estar" dos servidores públicos e contribuintes diante da omissão de informação do Estado Brasileiro remete às lições de S. Freud na obra o "Mal estar na civilização". Nesse trabalho de aproximação da Psicanálise com a Teoria Social, Freud ressalta a importância de uma Lei estruturante que deve orientar a todos, inclusive o próprio "pai", e que é condição da possibilidade da existência da civilização. Um governante que não respeita a Lei equivale ao pai perverso freudiano, todo poderoso e acima da Lei, que tiraniza seus filhos (servidores públicos e contribuintes), utilizando sua autoridade para impor seus desejos e caprichos (ambições políticas pessoais). A proposta, à semelhança da alegoria de Freud, é a de que servidores públicos e contribuintes unidos realizem um "banquete totêmico" simbolicamente devorando o próprio pai para firmar nesse ritual o contrato de que todos devem submeter-se à mesma Lei. O pai, depois de devorado por seus filhos, transforma-se em autoridade internalizada nos "filhos", formando a aliança entre servidores públicos e contribuintes, agora capazes de criar regras para si mesmos. Instaura-se, assim, o Estado Democrático de Direito. Ou seja, a transparência pressupõe em sua lógica a rebelião dos dominados (servidores públicos e cidadãos) em nome da instituição de uma Lei que se coloque acima dos desejos "perversos" do pai (governante orientado por seus interesses políticos e econômicos pessoais).
É esse o objetivo maior: resgatar a conexão entre segurança jurídica, liberdade e cidadania. Rawls chama a atenção para formas de autoritarismo que encontram guarida em leis abstratas altamente complexas e em obscuros processos de concretização normativa: governantes, nestas circunstâncias, podem interpretar normas como bem entendem. Em desacordo com o princípio fundante de um Estado Democrático de Direito, que diz que tanto governantes ("pai") como governados devem se submeter à Lei, a falta de transparência da aplicação da lei gera uma situação em que não há limites suficientes à ação daqueles que estão no topo da cadeia de comando e em que apenas governados sujeitam-se às interpretações contingentes e muitas vezes arbitrárias das normas.
O obscurecimento (03) das normas (sistemas legais altamente complexos e ocultação de atos de aplicação da lei) permite que alianças entre elites políticas e econômicas instrumentalizem o Direito (que perde seu império e sua autonomia em relação à política e à economia): em outras palavras, o Direito passa a ser um mero instrumento utilizado pelos referidos grupos para alcançar interesses privados. Nessa lógica, existe Lei apenas para governados: agentes públicos e contribuintes ficam sujeitos aos interesses de grupos dominantes, perdem o paradigma legalidade (Rule of Law). Especialmente, os servidores públicos restam desprotegidos no exercício de suas funções e prerrogativas da lógica do Estado Democrático de Direito. Só um processo transparente e democrático da concretização normativa pode garantir ao servidor público a garantia do exercício de suas funções de estado, livre de pressões externas à racionalidade jurídica.
O objetivo maior é, portanto, dar visibilidade e voz ao servidor público que aplica o Direito, reconectando-o com o contribuinte/cidadão, e ao mesmo tempo garantindo a proteção plena do exercício de suas funções de Estado em nome da Lei e não do arbítrio dos interesses políticos e econômicos dominantes.
Observe-se ainda que a falta de transparência dos atos dos documentos de concreção do direito não são apenas um obstáculo à participação, são também, de acordo com Mangabeira UngerNGER, um obstáculo à inovação.
De acordo com o autor de The Critical Legal Studies Movement, as sociedades mais bem sucedidas são aquelas capazes de responder a seus desafios através da criação de novas formas de recombinar crenças e práticas institucionalizadas (04). Para ganhar a liberdade de criar alternativas originais para a sociedade de modo racional e participativo, é preciso ter a capacidade para imaginar novas possibilidades e conversar sobre elas. Faz-se necessário, portanto, que os interlocutores tenham acesso à universalidade dos atos de aplicação do direito, em oposição à irracional e injustificável cultura do segredo (05). A proposta de UNGER para a viabilização de um debate participativo é a criação de um novo estilo de colaboração entre técnicos e cidadãos - no nosso caso, entre servidores públicos e contribuintes/cidadãos (06). De fato, as mais interessantes teorias da democracia mostram que a inteligência para a solução de problemas cresce quando todos os envolvidos podem, sem restrições e com direitos iguais, ter acesso simétrico à informação de modo a comunicar-se e pôr em jogo novas ideias (07). Quanto mais existirem atores ativamentente interconectados e sensibilizados aos problemas de instituições públicas, mais racionalidalidade e capacidade de inovação terá o processo evolução institucional.
Ao contrário do que propõem aqueles que situam eficiência e democracia em pólos opostos, contemporaneamente, os policymakers (aqueles que realizam políticas públicas) tem conseguido ampliar a qualidade de suas decisões ao aliarem competência técnica e virtudes políticas- como capacidade de negociação e articulação democrática de interesses (08). Sem acesso à informação, a competência técnica e as virtudes políticas perdem-se na obscuridade do segredo.
Pesquisas recentes mostram que a coerência das decisões e a estabilidade de políticas publicas podem ser aumentadas (e não reduzidas) em função da existência de estruturas institucionais que demandam amplas negociações e debate entre os diferentes atores políticos envolvidos. Ao discutirem suas propostas com outros atores, os policymakers melhoram a compreensão dos problemas (que passa a ser visto em sua complexidade e a partir de diferentes pontos de vista), ampliam a capacidade de obter informações críticas e de corrigir erros de calculo (que, na ausência desse processo, só passariam a ser percebidos no momento da implementação) (09). Tal processo é impossível sem transparência e acesso à informação das esferas decisórias da Administração pública. Ou seja, tanto o processo de inovação institucional como o de controle social são condicionados pela transparência dos atos do poder público: sem informações disponíveis, confiáveis, relevantes e oportunas não há possibilidade de que atores políticos e sociais ativem mecanismos de responsabilização e também de que realizem um debate criativo e de qualidade. Tão apenas a transparência e o acesso asinformações sobre a ação do Poder Público, garante: (i) controle social ininterrupto (10) sobre a Administração Pública e (ii) continuo aperfeiçoamento do diálogo entre Estado e sociedade civil; propiciando (iii.) experimentalismo e inovação das Instituições Públicas.
1.1 - Cidadania fiscal, resgate dos laços entre Direito Tributário e Direito Financeiro e os três eixos (Administração Tributária, contencioso tributário e despesa pública): Para conhecer a legalidade real e prática em todo território nacional
A vocação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - DireitoGV - centrada no esforço de investigação sobre o papel do Direito no desenvolvimento do nosso País ("Direito & Desenvolvimento"), orientou decisivamente as premissas do trabalho. Busca-se transparência e acesso à informação de modo a dar concretude à ideia de Estado Democrático de Direito, tal qual anunciada no Preâmbulo (11) da Constituição Federal de 1988: quer-se transparência da legalidade, para que a legalidade seja conhecida pelo cidadão e seja submetida ao controle de toda a sociedade brasileira para fortalecimento de nossas instituições.
Portanto, a missão é colaborar para implementar maior segurança jurídica pela via da ampla e irrestrita transparência da legalidade concreta praticada no interior da Administração Pública e, ao mesmo tempo, incrementar a cidadania fiscal, convocando a sociedade a atuar como protagonista em processo aberto e participativo de controle social da legalidade dos atos ligados ao exercício da arrecadação (administração e contencioso) e gasto público.
A ideia de "Estado Democrático de Direito", veiculada no art. 1º da Constituição Federal de 1988, exige não apenas a aplicação da lei criada pelos representantes do povo brasileiro, requer, ainda, informação a respeito de como a lei é aplicada e interpretada, na prática, pelas autoridades instituídas pelo texto constitucional. Ocorre que, em nosso País, há demasiados espaços privilegiados pela inimputabilidade: é difícil punir, por sua própria natureza, a pessoa jurídica do Estado, a pessoa jurídica das empresas é inimputável, também, em termos penais e o Poder Político se serve da proteção das imunidades parlamentares e dos foros privilegiados do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Sobram as pessoas físicas dos cidadãos - servidores públicos e contribuintes - para sofrer eventuais responsabilizações jurídicas (aí está o grande temor do servidor público) e, ainda, suportar a carga tributária. Estas, no entanto, permanecem excluídas do processo político e dos debates sobre matéria fiscal em razão da sistemática falta de informação; sobretudo, da informação de que são as pessoas físicas que definitivamente carregam a maior parte da carga tributária indireta e imposta de modo obscuro pela lógica perversa do Sistema Tributário Brasileiro.
Há estratégias que o sistema político utiliza para burlar os procedimentos de legitimação de escolha democrática (a lei) e manter o público mal informado sobre o ônus tributário, mediante a criação de obstáculos a percepção de parâmetros fiscais importantes. Tal situação é verificada em estudos do IPEA (12) que demonstram que a carga tributária recai sobre os mais pobres sem a necessária conscientização social nem a perspectiva desses cidadãos como contribuintes do Estado: um dos principais engodos, presentes nos sistemas de tributação indireta, juridicizados pelo direito e causa de exclusão dos temas tributários das pautas das eleições Municipais, Estaduais e Federais é a dualidade "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato". O "contribuinte de direito" é aquele definido pela lei tributária como responsável pelo pagamento do tributo, mas que não paga o tributo economicamente: transfere o valor do tributo para o contribuinte de fato. "Contribuinte de fato", no sistema brasileiro, é aquele que paga o tributo, mas não sabe que paga e nem é reconhecido pelo Direito como contribuinte.
A transparência e a simplicidade das informações sobre a lei e sobre seu ato de aplicação é fundamental para a necessária reconexão entre a legalidade abstrata e concreta (práticas da Administração Pública), servindo como poderoso instrumento de educação e cidadania fiscal. Aplicar a lei sem a correspectiva informação completa sobre todos os atos de concreção legal é casuísmo que se perde na vagueza conceptual da "legalidade abstrata e geral". Daí que não basta dar publicidade à lei para entender a legalidade, é fundamental e, mais importante, propiciar ampla transparência aos atos de aplicação da lei. Sem isso, sacrifica-se o valor social fundamental da igualdade de todos perante a Lei.
Portanto, o simples conhecimento da lei abstrata não garante sua aplicação de forma isonômica: sem informação sobre TODOS os atos de aplicação da lei, não há qualquer certeza ou garantia do efetivo respeito ao princípio da igualdade. É o que se pretende: conhecer a legalidade fiscal prática e real para que seja aplicada com igualdade em todo território nacional.
Outra missão importante é reatar os laços entre as atividades estatais da tributação e da despesa pública, resgatando o exercício da cidadania pela compreensão de quem paga o tributo e quem recebe os benefícios do gasto público. Encontramo-nos, pois, entre três regimes distintos de estrita legalidade: (i) o gasto público; e a tributação que se biparte na (ii) Administração Tributária e no (iii) contecioso fiscal. Eis a razão pela qual subdivide-se a pesquisa, no controle da transparência da legalidade, nesses três eixos temáticos.
1.2 - Educação fiscal ativa e cidadania participativa: No processo de empoderamento da sociedade civil o dever principal do Estado é dar acesso à informação sobre sua prática de aplicação da legalidade
O principal obstáculo à educação fiscal e ao exercício da cidadania é a escassez de informações e de estudos sobre a atividade fiscal brasileira: há poucos estudos nacionais sobre política fiscal por falta de dados completos e oficiais. No âmbito internacional, a situação do Brasil é vexatória: a sexta maior economia mundial desaparece das estatísticas e estudos comparativos internacionais simplesmente por que o Brasil não disponibiliza seus dados. Para o investidor estrangeiro o Brasil é uma incognita fiscal: fica a imagem de que se trata de um sistema tão complexo que mesmo nossas autoridades não conseguem obter nem se esforçam para oferecer informações. A completude exemplar e a comparação das amplas séries históricas sobre políticas fiscais e seus efeitos dispostas no site da OCDE, colaboram para inspirar modelos, mas não ajudam a entender e identificar as patologias e desafios do sistema tributário nacional. Com efeito, o país que tem o maior número de escolas de direito no mundo (Brasil, 1240; Estados Unidos 120; e que se somadas todas as Escolas do mundo inteiro 1.100 não chega ao número de escolas existentes no Brasil) (13) é o que mais se destaca pela ausência de estudos sobre sua própria legalidade fiscal. Decorrência imediata dessa falta de informação sobre a legalidade prática é que os nossos TCCs "trabalhos de conclusão de curso" obrigatórios na graduação e na pós-graduação, as dissertações de mestrado e teses de doutorado, restringem-se a analisar a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e as leis abstratas: tornamos-nos uma academia autista, teórica e alijada da realidade prática justamente pela triste combinação entre o modelo do civil law e a falta de dados e transparência sobre a legalidade aplicada no interior da administração pública.
Em razão disso, a opção é valorizar a divulgação dos "dados brutos" que retratam a aplicação da legalidade: basta digitalizar todos os documentos pertinentes aos atos administrativos concernentes à administração fiscal (dados completos de arrecadação, consultas fiscais e atos complementares à legislação tributária, como regimes especiais, anistias e benefícios fiscais), ao contencioso tributário (digitalização e divulgação completa de todos os autos de infração, decisões de primeira e segunda instância administrativa) e à despesa pública (digitalização de todos os documentos pertinentes à empenho, liquidação e ordens de pagamento). Portanto, entendemos que o tratamento e a transformação dos dados não devem ser mais um ônus do Estado e mais uma despesa pública a ser suportada pelo bolso dos contribuintes. Deve ficar a cargo dessas 1.240 Escolas de Direito (Escolas de Administração Pública, Economia, Contabilidade etc), pelos milhares de graduandos, pós-graduando, mestrandos e doutorandos que se formam no Brasil, todos os anos, ávidos por uma base empírica e um tema relevante de para suas monografias de conclusão de curso (TCC), dissertações e teses, propiciando o exercício da cidadania ativa, participativa e inteligente, celebrando a aproximação entre o Poder Público e a Universidade para desenvolver e compreender melhor o Estado Brasileiro.
2 - Crônica de uma morte anunciada ao "sigilo fiscal", expressão que não existe no Código Tributário Nacional, fundamento legal da transparência e direito fundamental na Constituição de 1988: Garantia Constitucional expressa à igualdade com apenas dois limites (i) sigilo imprescindível à segurança da sociedade e (ii) sigilo imprescindível à segurança do Estado
Crônica de uma morte anunciada (14): o fim da lógica perversa do segredo fiscal dos atos da Administração Pública (uma crítica ao abuso oportunista do "sigilo fiscal").
O Senhor "K", servidor público e auditor fiscal de carreira exemplar, sempre entendeu que a operação "X" não era passível de tributação pelo ICMS. A empresa "S" que realizou nos últimos 5 anos a operação "X", apoiada por consultores sérios e bem intencionados, também sempre entendeu que a operação "X" não era tributada pelo ICMS. Contudo, em face do pressuposto "sigilo fiscal", a empresa "S" não detinha acesso à informação sobre o os critérios normativos do auditor "K" na aplicação do direito para as operações "X", realizadas por outras empresas do mesmo ramo.
Após mudança de governo, foi nomeado novo Secretário de Fazenda, cargo de confiança do novo Governador comprometido em aumentar a arrecadação para o Estado. Tal Secretário de Fazenda dá-se conta de que, mediante pequena alteração do tradicional entendimento sobre a mesma legislação tributária, pode passar a tributar as operações "X", obtendo com essa mudança interpretativa, o incremento de 1.000.000 de reais suficientes para a construção de 1.000 casas populares, atendendo às promessas eleitorais do Governador em reduzir o deficit habitacional no Estado. Atendendo ao pedido do Sr. Secretário que também o nomeou, o Sr. Delegado regional emite mandado de procedimento fiscal para que o agente "K" audite a empresa "S" sob suspeita de que não tem pago ICMS nas operações "X", em conformidade com a nova interpretação jurídica proposta pelo Sr. Secretário. O auditor fiscal "K" tem convicção pessoal e profissional de que as operações "X" não são tributáveis pelo ICMS, contudo reconhece que a tese divergente é também plausível e que numa interpretação sistemática da legislação tributária, as operações "X" poderiam sim ser tributadas pelo ICMS. Eis o paradoxo do Sr. Auditor "K": seguir suas convicções pessoais e sua coerência histórica ou atender a nova interpretação plausível sobre a mesma legislação. O Auditor "K" consultando a lei abstrata (Constituição, LC 87 e RICMS) percebe que pode fundamentar tanto a tributação como a não tributação da operação "X". Além disso, consulta os melhores livros e manuais sobre o tema, mas dada a concretude e especificidade da operação "X" não encontra nenhuma solução satisfatória. Que interpretação seguir? Eis o que denominamos na introdução desse texto de "mal estar" do auditor fiscal: seguir sua coerência interna, firmada em anos de experiência ou aderir a nova tese proposta pela autoridade superior (também, bem intencionada e alinhada com o propósito maior e de "interesse público" de conciliar a interpretação do direito à construção de 1.000 moradias populares). Eis o dilema do agente fiscal: (i) se não lavrar o auto de infração para os últimos cinco anos, ocorrerá a decadência e poderá ficar sujeito a responsabilidade funcional por omissão de receita; (ii) se lavrar o auto de infração, estará indo contra sua histórica coerência interna sobre a não tributação das operações "X", alterando a legalidade prática e, de alguma forma, frustrando a expectativa normativa da empresa "S" de não ser tributada nas operações "X".
É para atender a esse jogo de interesses que se presta, funcionalmente, o vago e ambíguo conceito de "sigilo fiscal". Mas a quem de fato serve o "sigilo fiscal"? Trata-se de conceito funcional: (i) o "sigilo fiscal" se presta a ocultar que o entendimento histórico da fiscalização foi no sentido de não tributar a operação "X"; (ii) o sigilo fiscal protege o agente fiscal "K" do constrangimento e da pressão social de justificar seu novo entendimento sem qualquer alteração institucional da legislação tributária; (iii) o sigilo fiscal das autuações dá mais importância, destaque e esperança à atuação dos tribunais administrativos paritários de 2a instância delegatários da solução do caso; (iv) o sigilo fiscal possibilita que o Sr. Secretário de Fazenda atenda as demandas do Governador; (v) o sigilo fiscal cria a possibilidade de nova fonte de receita tributária, sem a necessária submissão à nova lei autorizativa a ser criada pela Assembleia Legislativa; (vi) o sigilo fiscal permite, potencialmente, ao Sr. Governador construir 1.000 casas populares e garantir sua reeleição sem discutir fonte de custeio nem sistema tributário; (vii) o sigilo fiscal atende à empresa "S" que não sofre a publicidade negativa decorrente de uma autuação que entende injusta e que espera que seja julgada improcedente nos tribunais paritários de 2a instância; (viii) o sigilo fiscal atende aos gestores da empresa que não se vêem responsabilizados nesse momento pelas decisões decorrentes dessa autuação, postergando os efeitos para seus sucessores; (ix) o sigilo fiscal atende aos sócios e acionistas que se beneficiam da não transparência pública da autuação evitando o imediato impacto sobre a desvalorização social da empresa "S" ou do preço de suas ações em bolsa; enfim, (x) o sigilo fiscal exclui outros atores sociais (empresas congêneres, ONGs, Academia e outros Estados) da discussão sobre a mudança de critério na tributação das operações "X" e seus decorrentes efeitos na cadeia produtiva e na carga tributária do "contribuinte de fato" que elegeu o Governador.
Ocorre que nem sigilo fiscal, nem o direito, nem o art. 198 do CTN, podem servir como escudo da Administração Tributária para se esquivar ao controle social dos seus atos e comprometer a segurança jurídica instaurada historicamente pela legalidade prática sobre a tributação das operações "X", com base no argumento pseudo-altruísta segundo o qual o "sigilo fiscal" existe para proteger a privacidade e a intimidade do contribuinte. ALIÁS, A EXPRESSÃO "SIGILO FISCAL" NÃO EXISTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O art. 5, inciso XXXIII (15), da CF88, o art. 2 (16), inciso II, da LC 131 e o Art. 3 (17), inciso I, da Lei de acesso a informação, determinam que a transparência é regra e o sigilo só é admitido em casos motivados expressamente que envolvam a segurança da sociedade e a segurança do Estado. Como o sigilo fiscal sobre as aludidas autuações afeta a segurança da sociedade e a segurança do Estado?
Em oposição à lógica do sigilo fiscal, outros são os efeitos institucionais da exigência constitucional e legal sobre a transparência de todos os atos administrativos lavrados pelo agente "K" (e todos os demais agentes da Adminstração Tributária), teríamos, então, o seguinte cenário: (i) a transparência consolidaria social e juridicamente o entendimento histórico da fiscalização no sentido de não tributar a operação "X", oferecendo certeza e segurança jurídica para o auditor "K" e para a empresa "S"; (ii) a transparência, o conhecimento e o controle social sobre os atos de autuação do Fisco, protegeriam o agente fiscal "K" da pressão de seus superiores hierárquicos, garantindo sustentação e apoio social à manutenção da sua coerência histórica e legal no sentido de não tributar a operação "X", exigindo para alteração desse entendimento mudança institucional discutida publicamente sobre a nova proposta de interpretação da legislação tributária; (iii) a transparência das autuações evitaria o contencioso e reduziria a ação e necessidade do apelo excessivo aos tribunais administrativos paritários de 2a instância, que ficariam resguardados para decidir sobre efetivas e relevantes divergências sobre a legislação tributária; (iv) a transparência resguarda a função do Sr. Secretário de Fazenda, impedindo que a interpretação da legislação seja manejada para atendimento aos caprichos e demandas políticas eleitorais do Governador; (v) a transparência impediria a criação de nova fonte de receita tributária sem a necessária lei e sem o respectivo processo democrático, fortalecendo o poder político dos deputados estaduais e da Assembleia Legislativa; (vi) a transparência exigiria que o governador submetesse à sociedade e ao poder legislativo a ponderação sobre a tributação da operação "X" para a construção das 1.000 casas populares, resgatando o debate sobre tributação, também, como tema e contraponto nos debates para sua reeleição; (vii) a transparência fiscal atende a empresa "S", posto que a ampla publicidade de uma autuação injusta deixaria o agente "K" sujeito ao crime de excesso de exação, bem como exporia socialmente a arbitrariedade do ato da Administração Tributária, evitando a autuação e tornando desnecessário o custo com o contencioso tributário e a prolongada espera por uma decisão administrativa imprevisível de 2a instância; (viii) a transparência imediata da autuação permite a pronta responsabilização dos gestores, diretores e sócios pelas decisões tomadas, incentivando uma governança corporativa socialmente responsável e aberta ao diálogo com a Administração Fiscal, sem heranças malditas para seus sucessores; (ix) a transparência fiscal atende aos sócios e acionistas que exercem seu direito de agir em tempo hábil de modo a evitar maiores prejuízos decorrentes da eventual autuação sobre a desvalorização social da empresa ou do preço de suas ações em bolsa; enfim, (x) a transparência inclui outros atores sociais (empresas congêneres, ONGs, Academia e outros Estados) na discussão sobre eventuais mudanças nos critérios da tributação das operações X, propiciando o debate aberto e democrático sobre as repercussões fiscais na cadeia produtiva e na carga tributária suportada pelo cidadão e eleitor que através da transparência aprende que é também contribuinte de fato e de direito, conectando sistema tributário e sistema político (18).
Enfim, o arauto legal da defesa do "sigilo fiscal" que é o art. 198 (19) do CTN sequer trata, como veremos abaixo, de "sigilo fiscal" (cuida da proteção das informações privadas que o agente fiscal tem acesso em razão do exercício de suas funções): se tratasse, não seria recepcionado pela Constituição em face do Art. 5, XXXIII, ou estaria expressamente afastado pela LC 131/2009, lei complementar posterior ao CTN. É juridicamente insustentável e moralmente (20) comprometedor que a Administração Tributária oculte seus atos de aplicação da legislação tributária (por exemplo, lançamento tributário, autos de infração e decisões de primeira instância administrativa), esquivando-se de tornar públicos seus próprios critérios de interpretação e concretização do direito. As consequências do abuso do "sigilo fiscal" são: (i) difusão de insegurança jurídica sistêmica, (ii) fomento exponencial da industria do contencioso fiscal e (iii) bloqueio e não submissão ao controle social de seus atos e da aferição da eficiência de sua atividade. Tudo em nome do pseudo-altruístico interesse em proteger o contribuinte e a "livre concorrência". Deveras, a débil e frágil argumentação que defende o "sigilo fiscal" em nome do interesse do contribuinte, oculta a conveniência da Administração Tributária omitir-se na revelação de sua legalidade oficial e, ao mesmo tempo, que oferece escudo legal aparente para subtrair-se ao controle da sociedade: trata-se de profanar a legalidade para sobrepor o uso difuso, vago, indiscriminado e oportuno do "sigilo fiscal" para interesses estranhos ao próprio direito. Uso nesse estilo do jargão "sigilo fiscal" que pretende se revestir numa espécie de sacralização litúrgica, se auto-impondo como verdade absoluta, que não se justifica, mas ao mesmo tempo deixa vazar claramente suas incoerências, proíbe e pune como pecado inadmissível qualquer desalinhamento ideológico de suas infundadas e obtusas conclusões: o "sigilo Fiscal" assim imposto parece mesmo coisa de religião. Esse uso pragmático e conveniente do "sigilo fiscal" para ocultar informações de ordem pública, imprescindíveis para o controle social dos atos da Administração, retrata perfeitamente o que TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR chama de abuso do "poder de violência simbólica": trata-se de impor significações como legítimas, dissimulando as relações de força que estão no fundamento da própria força que move o interesse que a justifica (21).
2.1 - O direito fundamental à informação, transparência fiscal como regra e sigilo como exceção que exige procedimento administrativo específico, limites do "sigilo fiscal" e uso indevido da previsão do art. 198 do CTN, que deve ser recepcionado em interpretação conforme ao art. 5, XXXIII da CF88 e em harmonia do a LC 131/2009
No seu recente período democrático, período aqui entendido entre 1988 com a promulgação da Constituição Federal até os dias de hoje, o Brasil passou por importantes mudanças legislativas que imprimiram um novo estatuto jurídico no que diz respeito ao tratamento de suas informações públicas. Por mais que essas mudanças tenham sido realizadas pelas mais diferentes vias, de leis complementares ou até mesmo decretos presidenciais, podemos indicar claramente uma característica comum: o caminho cada vez mais explícito pela transparência, que torna regra a transparência e o sigilo de informações, a exceção.
Partamos, portanto, hierárquica e cronologicamente, pela Constituição Federal de 1988. Seu art. 5º, inciso XXXIII diz que:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (grifo).
O que de fato nos diz este mandamento constitucional? Ora, vemos com clareza que ele nos concede o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse público ou particular, com somente duas exceções: podem estar amparadas pelo sigilo constitucional aquelas informações que ponham em perigo a segurança da sociedade e do Estado. Para dar aplicabilidade a esse mandamento, a Constituição prescreve que tanto o prazo quanto a responsabilidade por tais informações serão disciplinadas legalmente. Portanto, a Constituição institui o pleno direito ao acesso à informação, servindo a legislação (Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação) para dispor sobre o procedimento, a forma, os prazos em que as informações deverão ser prestadas.
Regulamentando o texto constitucional, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012) assegura, em seu art. 3º, caput, o "direito fundamental à informação", rege-se pela "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção", mas, além disso, disciplina claramente o sigilo com procedimentos específicos. Basta olharmos para o Capítulo IV, intitulado "Das Restrições ao Direito à Informação" que normatiza os procedimentos para caracterizar informações como ultrassecretas (art. 27, I), secretas (art. 27, II) ou reservadas (art. 27, III) (22), cada qual exigindo procedimentos administrativos específicos pela correspectivas autoridades competentes para declará-las como tais (por exemplo, em situação excepcional, o Ministro da Defesa propor procedimento para declarar como secreta as informações sobre o contingente de soldados nas fronteiras do País). Dessa forma, segundo a lógica tanto da lei quanto da Constituição, toda e qualquer informação que não se submeter a estes procedimentos de reconhecimento para classificar a informação como ultrassecreta, secreta ou reservada, serão obrigatoriamente públicas e de interesse geral para a sociedade.
Ainda assim, poderíamos nos perguntar: qual a amplitude destes dispositivos especificamente no que diz respeito às informações fiscais? Para os servidores públicos da área fiscal, o art. 198 do Código Tributário Nacional é a norma que indica, de forma explícita, o tratamento que deve ser dado em relação às informações fiscais dos contribuintes. Entretanto, antes de se analisar sua normatividade estrita, devemos atentar para o fato de que o CTN foi introduzido pela Lei 5.172/1966, tendo sido apenas seus dispositivos não contrários a nova ordem constitucional recepcionados pela Constituição. Contudo, a partir da vigência da Constituição, a alteração dos dispositivos do CTN recepcionados exigirá a edição de lei complementar exvido Art. 146 da CF88. Ou seja, o atual alcance e sentido do art. 198 do CTN exige: primeiro, para sua recepção, submeter-se a delimitação da claúsula constitucional que garante o acesso à informação (art. 5, XXXIII da CF88); segundo, que seja interpretado em conformidade com as posteriores restrições ao sigilo, impostas pela LC 131/2009 e pela regulamentação do art. 5, XXXIII, veiculada na Lei 12.527/2012 (LAI). O art. 198 do CTN prescreve que:
"sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" (grifo).
O estado de coisas que pressupõe esta norma não poderia ser mais claro: pela natureza de sua função e atividade, o agente fiscal passa a ter contato com informações sobre os sujeitos passivos e terceiros que, de outra forma, não as teria. São informações relevantes, diz a lei, sobre a situação econômica, financeira, ou de modo mais geral, sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos contribuintes. Observe-que o art. 198 do CTN determina que o Fisco não divulgue informações em razão do acesso privilegiado do Fiscal, não se refere à ocultação do ato administrativo público que é resultado da função de estado que exerce, na concretização e aplicação da legislação tributária: ou seja, o sigilo do art. 198 existe para proteger as informações privadas do particular, não para ocultar os atos de lançamento que decorrem do exercício da atividade estritamente vinculada a lei e privativa do agente fiscal exvido art. 142 do CTN (23). Em verdade, o art. 198 não trata, nem se refere a sigilo fiscal. Aliás, no CTN sequer há a menção da expressão "sigilo fiscal". O art. 198 cuida tão-apenas da proteção de informações não fiscais, "informações econômicas e financeiras" da empresa, mas que o agente fiscal tem acesso em razão do exercício das suas prerrogativas de auditoria e fiscalização, e, que, portanto, não podem ser divulgadas nem pelo Fiscal, nem pelo Fisco.
A expressão "sigilo fiscal" não está na lei. Trata-se de simples expressão vaga e ambigua, criada na prática do senso comum do interesse em obstacularizar o acesso à legalidade concreta e ao efetivo controle social dos atos da administração pública pela sociedade: uso conveniente e oportuno, é certo, contudo, sem qualquer base legal ou fundamentação jurídica. O art. 198 não pode se extender ao ato administrativo resultante do exercício da atividade de lançamento que, por sua própria natureza, exige submissão ao regime de direito público. Sob esse regime, requer-se que ato administrativo que seja público e que decorra de atividade administrativa plenamente vinculada. Além disso, o dispositivo constituicional expresso do art. 5., inciso XXXIII, não admitiria qualquer interpretação do art. 198 que pretenda impedir a divulgação de informações pertinentes a atividade pública da Administração Fiscal (não seria recepcionado).
Ao mesmo tempo, o art. 2º, II, da Lei Complementar nº 131/09, que é posterior e formalmente tem hierarquia superior à Lei Ordinária 5.172/66 que instituiu o art. 198 do CTN, prescreve claramente que devem ser de conhecimento público "o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários" de todos os entes da Federação. Ou seja, todos os documentos pertinentes aos atos administrativos de lançamento e recebimento de quaisquer receitas devem ser disponibilizados na internet para efetiva transparência e controle social desses atos administrativos (24).
Não há aqui qualquer conflito normativo, pois o art. 198 do CTN determina que "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeirado sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades"que se refiram a atividade de regime de direito privado do contribuinte. O art. 198 do CTN não se refere a situação fiscal do contribuinte: ou seja, "a situação econômica ou financeira do sujeito passivo" só é protegida no âmbito da sua esfera privada, quando a "realização de uma operação mercantil e seus respectivo valor" é juridicizada por ato administrativo de lançamento tributário, essa informação deixa de pertencer a esfera privada do particular para ingressar no mundo do direito tributário, servindo, justamente, como motivo que justifica e fundamenta a prática do auto de infração. O sigilo fiscal do art. 198, portanto, protege todas as informações que o Fiscal em razão de ofício obteve para lavrar o lançamento, mas não resgarda, nem pode juridicamente, servir de fundamento para ocultar o próprio ato administrativo de lançamento: o art. 198 do CTN preserva as informações exclusivamente de caráter privado do contribuinte, mas se tais informações servirem como critérios relevantes para incidência e formalização do crédito tributário, o art. 2º, II, da Lei Complementar nº 131 exige que tais informações fiscais sejam publicas e divulgadas abertamente (informações sobre a atividade administrativa de lançamento e recebimento de todas as receitas dos entes federativos). Aliás, o direito à privacidade deve harmonizar-se com o direito público à transparência e ao acesso à informação e não ser utilizado como argumento de bloqueio para amesquinhar o controle social dos atos da administração pública. Até mesmo os processos que correm em sigilo de justiça nas varas de família, instruídos por provas de adultério, alegações de abuso ou indiferença sexual, sustentam seu sigilo tão-somente até a prolação da sentença judicial que só se torna válida juridicamente depois de publicada no cartório e enunciada no diário oficial: ninguém nunca ousou pretender estender o sigilo do processo às sentenças judiciais em matéria familiar para proteger a privacidade dos litigantes. Se houvesse sigilo das decisões judiciais ficaríamos sem jurisprudência e sem saber como nossos tribunais realizam a legalidade no Direito de Família. Da mesma forma, é insustentável pretender impor sigilo ao ato de lançamento tributário que diversamente da sentença da vara de família é matéria regida pelos princípios de direito público: o sigilo do art. 198 do CTN, restringe-se ao procedimento e aos dados econômicos e financeiros do contribuinte que instruem a convicção do agente fiscal, não se aplica ao próprio ato administrativo que é produto desse procedimento (25). Assim, também, são as fontes do direito: o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto).Ou seja, o art. 198 do CTN abriga tão só a proteção de informações da ordem privada das empresas (e não se aplica ao ato administrativo de lançamento): protege os segredos empresariais necessários à competitividade econômica, como, por exemplo, o uso de técnicas que outras empresas não possuem e que, se soubessem, poderiam copiar para diminuir seus custos ou aperfeiçoar suas técnicas de produção. Em outras palavras, não é de interesse geral que saibamos todos os gastos de uma pessoa específica ou termos acesso indiscriminado a todas as informações de uma pessoa jurídica. Podemos, com segurança, dizer que estas mesmas preocupações ainda existem no ordenamento jurídico vigente. Não é por acaso que o art. 31 da Lei de Acesso à informação diz que o"tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais" (grifo). A transparência hoje exigida não busca acabar com tais princípios, sem os quais viveríamos em estado de vigilância total. Não é este o caso.
É importante registrar que não se pretente que o acesso à informação indiscriminado alcance todos os documentos públicos, como GARE, DIPJ, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA etc. Tais documentos representam obrigações acessórias que devem se manter na relação estrita do entre servidor público e contribuinte: quer-se acesso aos dados de aplicação da legislação tributária que revelam tão somente as obrigações principais e os respectivos pagamentos. Por outro lado, também não se pretende adentrar a esfera íntima das pessoas físicas, resguardando e protegendo suas informações de âmbito privado, que não diz respeito nem tem relevância pública, como, por exemplo, a listagem pormenorizada de gastos com cartão-de-crédito dos contribuintes etc.
Enfim, restrigimo-nos ao uso abusado e fechicista da expressão "sigilo fiscal": se o direito ao sigilo fiscal realmente existisse, as informações fiscais das empresas não poderiam ser publicadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, por exemplo. Nada pode justificar juridicamente a transparência na 2a instancia administrativa e ao mesmo tempo o sigilo das mesmas informações na lavratura do auto de infração ou no julgamento de 1a instância. Encontre-se um fundamento jurídico para o sigilo fiscal no Sistema Tributário Nacional e aplique-se a regra do segredo e do sigilo a todas as esferas do contencioso administrativo, ou admita-se que não existe fundamento jurídico para o sigilo fiscal e que seu uso só se justifica extrajuridicamente como instrumento de conveniencia que se presta a impedir o controle social dos atos da Administração Tributária, pseudo-legitimando a desigualdade e a arbitrariedade no ato de aplicação da legislação tributária pela Administração Pública. 2.2 - Transparência Fiscal como regra e sigilo como exceção: Os atos de concreção do direito, sejam eles normais (Administração Tributária) ou patologicos (contencioso administrativo e judicial), interessam, não só ao servidor que aplica o direito e ao contribuinte que paga ou discute o tributo, como também a sociedade como um todo
Quando dizemos que a transparência fiscal é a regra, buscamos tão somente as informações que acompanham os atos de lançamento e o recebimento das receitas dos entes federativos, como diz o art. 2º, II, da LC nº 131. Aqui, o interesse é sobre as informações de natureza pública que acompanham as atividades arrecadatórias do Estado, isto é, interessa-nos saber como ele se financia através da tributação. Dentro dessa atividade, seguindo o princípio da legalidade, o Estado realiza, por meio de seus agentes, atos de concreção do direito, que no jargão jurídico são chamados de atos administrativos. Para o controle de tais atividades, a dogmática jurídica exige que os tais atos administrativos respeitem pressupostos legais sem os quais a arrecadação do Estado poderia se dar de forma arbitrária. É neste sentido que devemos ter a publicidade das informações da administração pública para saber informações juridicamente relevantes como, por exemplo, se autoridade era competente, se há provas do motivo do ato, se o ato encontra fundamento jurídico, dentre outros requisitos necessários para a validade dos atos administrativos.
É importante lembrar que, quando o CTN entrou em vigor, a maior preocupação era assegurar a legalidade e a tipicidade na cobrança dos tributos. Buscava-se segurança e uniformidade na aplicação das leis. Por isso foi tão importante encontrar a coerência conceitual na legislação tributária, sistematizando categorias determinadas por padrões rígidos. Por exemplo, segurança jurídica significava saber o que era o fato gerador, o conceito objetivo de prescrição, decadência, obrigação principal, obrigação acessória, hipótese de incidência e etc. Utilizando essas categorias interpretativas criadas pela dogmática jurídica, o Estado era controlado - pelos limites impostos pela legislação e jurisprudência - em uma relação direta entre positivação e interpretação, atividade legislativa e o estudo da linguagem. Como explica Marco Aurélio Greco, tratando da importância da dogmática jurídica na década de 1970: "Debater com a Autoridade no plano sintático e semântico e suscitar questões ligadas à hierarquia (das normas) era um porto seguro onde o questionamento do exercício da autoridade estatal (via tributação) podia se dar sem maiores riscos" (26).
Todas essas preocupações ainda existem e são importantes, mas temos de reconhecer que o momento agora é outro. Hoje, não basta termos segurança em relação aos conceitos extraídos da norma abstrata e geral e sistematizados pela dogmática jurídica. Com a complexidade da legislação e com a automação dos meios de concreção do direito, a dogmática não é mais capaz de manter-se atualizada simplesmente pela leitura dos conceitos legais, naturalmente fluidos e vagos pela própria limitação de nossa linguagem. Mais importante se tornou saber como a atividade arrecadatória de fato é realizada. Ou seja, como, no dia a dia, o Estado se financia, quais atividades são tributadas e quais não são na prática administrativa, e com base em quais fundamentos jurídicos é exercida essa atividade. Por isso, a transparência é a transparência do Estado e de seu funcionamento interno, como o Estado caminha pela legalidade e se relaciona com o contribuinte.
Só recentemente nossos juristas passaram a reconhecer a riqueza e a complexidade do funcionamento do que é, no fundo, o objeto principal do seu estudo: o Direito em suas mais variadas e intrincadas manifestações. O melhor ponto de partida de qualquer investigação científica sobre o Direito é obviamente a lei positivada, por definição norma abstrata e geral, mas é seu pior ponto de chegada, pois simplifica, em demasia, a realidade. É completamente equivocado, em nome da pureza teórica, ignorar o mundo à nossa volta, como se fosse necessário uma teoria prévia para eu dizer que este mundo existe. Se a prática e os dados empíricos não se adéquam à teoria é esta que deve ser mudada e problematizada, não são os dados do mundo real que devem ser ignorados, como infelizmente ocorre atualmente.
Chegou-se à constatação de que os atos de concreção do direito, sejam eles normais (Administração Tributária) ou patologicos (contencioso administrativo e judicial), interessam, não só ao servidor que aplica o direito e ao contribuinte que paga ou discute o tributo, como também à sociedade como um todo. Tal observação encontra claro fundamento na Lei de Acesso à Informação, que se orienta pelos princípios básicos de "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I); divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, II); utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (art. 3º, III) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (art. 3, IV); desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3, V)".
2.3 - Manipulação da "Moldura da Legalidade" no modelo centralizado do controle, o desafio kelseniano: Como controlar uma "legalidade" de múltiplas cabeças?
Importa, em primeiro lugar, desconstruir o mito de que há uma única interpretação verdadeira da norma jurídica. A crença de que o texto da leitem um sentido unívoco remete ao legalismo exegético do Século XIX (27), mas, nos dias atuais, ainda permanece no imaginário de muitos operadores do direito brasileiro. Hans Kelsen, em 1934, no célebre capítulo oitavo da "Teoria Pura do Direito", mostra definitivamente que não há um sentido interpretativo único previamente fixado na lei e que pensar o direito é pensar possibilidades interpretativas. Kelsen delineia uma teoria da interpretação tão sofisticada que permanece, até os dias atuais, uma das principais referências para os grandes pensadores do direito. Ciente de que a vagueza e a ambiguidade da linguagem gera necessariamente a abertura a interpretações, Kelsen explica que há uma relativa indeterminação no sentido da norma jurídica (28). O modelo piramidal delineado pelo pensador austríaco (inspirado em Puchta) afirma que a norma superior é fundamento de validade da norma inferior: aquela estabelece o processo em que esta é criada e, até certo ponto, seu conteúdo. Existem, contudo, múltiplas possibilidades de interpretação da norma e, por isso, o direito a aplicar, aparece para o órgão decisor (administrador público ou juiz, por exemplo) como uma moldura dentro da qual existem várias alternativas de interpretação. Para Kelsen, quaisquer possibilidades situadas no interior da moldura são coerentes com a norma superior (29). O órgão do Estado investido do poder de criar direito deverá escolher uma destas possibilidades no processo de concretização da norma e, dessa maneira, exercerá o que Kelsen chama de função voluntária (ou política) do ato interpretativo (30).
Kelsen escreve que, devido à vagueza e à ambiguidade da linguagem, todo ato de concretização da norma realizado por órgãos estatais (judiciário ou administrativo) é também um ato de criação normativa. Há alguma margem para discricionariedade mesmo em atos que parecem estar totalmente adstritos a ordens prescritas por autoridades de hierarquia superior como, por exemplo, a execução de um mandado de prisão (o policial está vinculado a ordem da autoridade superior, mas pode, ainda assim, tomar algumas decisões como executar o mandado pela manhã ou à tarde, usar ou não algemas). Kelsen mostra que há diferentes graus de discricionariedade (mas há sempre alguma liberdade) nos diversos atos de aplicação da lei, que podem ser realizados, por exemplo, por um Juiz, Auditor Fiscal, Secretário ou Ministro da Fazenda.
Tais constatações nos permitem formular a pergunta central que orientará este trabalho: se órgãos estatais podem interpretar normas de diversas maneiras, como estabelecer novas formas de responsabilização na "Sociedade da Informação" e em um contexto de hipercomplexidade?
Daí derivam outras questões, tais como: "dada a multiplicidade de possibilidades interpretativas, como garantir certeza jurídica (o cidadão tem direito de saber previamente se suas ações serão consideradas ilícitas ou não)?"; "como assegurar que as decisões de servidores públicos estejam associadas a posiconamentosinstituciona (trata-se de pôr limites ao personalismo)?". As mais interessantes teorias sobre Direito e Desenvolvimento pensam a transparência como a chave para lidar com estes desafios. Kelsen deu o primeiro passo ao nos mostrar que há múltiplas alternativas de determinação do sentido normativo. Mas, Kelsen escreveu isto em 1934 em um contexto social de menor complexidade, antes que pudéssemos imaginar a revolução tecnológica que vivenciamos atualmente. Na década de 1930, fazia sentido pensar que a resposta às referidas questões deveria vir somente de organizações estatais rígidas e hierarquizadas (como veremos abaixo, de acordo com o modelo de redes centralizadas). Nos dias de hoje, no entanto, não é razoável crer que o controle do processo de concretização da norma, que acontece de modo cada vez mais célere e difuso, é capaz de ser eficientemente controlado por apenas um centro de poder. É preciso pensar novas maneiras de organizar redes de responsabilização (que precisam ser menos centralizadas e mais distribuidas).
Uma das principais consequencias da metáfora da moldura kelseniana e da refutação da tese de que existe uma única interpretação verdadeira da norma é a de que legalidade (31) não está somente na lei abstrata. Portanto, para conhecer a "verdadeira" legalidade é fundamental saber sobre os atos de concreção do direito pelas autoridades públicas.
2.4 - Legalidade em Rede: Era da Informação, Sociedade em Rede, Governança Pública e Direito em Rede
Há, atualmente, um aumento de ações dirigidas a promover transparência em todo o mundo. Observa-se: (i) crescimento do numero de organizações da sociedade civil interessadas em transparência; (ii) aumento da quantidade de normas sobre transparência fiscal; (iii) foco em reformas na Administração Pública que promovem boa governança.
O presente desafio para o administrador público brasileiro é: como situar-se em uma posição de liderança no referido processo. Tal movimento voltado ao incremento da transparência acontece ao lado de profundas transformações sócio-políticas vividas no tempo presente. Manuel Castells explica que a introdução da tecnologia de informação tem um importante papel nestas mudanças: provocou alterações em nossa experiência social e na forma concebemos o espaço e o tempo (32). Neste novo cenário, redes sociais ganharam a capacidade de coordenar decisões e o trabalho de execução de modo eficiente. Redes distribuídas passam a competir com organizações verticais sem perder suas características (sobretudo sua flexibilidade). A internet possibilitou a ampliação e a transformação da capacidade das redes em organizar a ação social, a ação comunitária e também a ação que leva a uma mudança de percepção e valores sobre o poder. Castells mostra que, através desses novos sistemas de mobilização, ligas da sociedade civil mais orgânicas e flexíveis podem se infiltrar e modificar a rigidez da organização do Estado[2] (33).
De acordo com Paul Baran (34), há três estruturas básicas de redes conforme representado acima: centralizadas, descentralizadas e distribuídas. Se pensarmos que cada conexão representa uma relação de poder, temos que esses três modelos poderiam representar redes onde há maior e menor concentração de poder. A rede distribuída, por definição, é a rede onde há maior igualdade na estrutura de poder, onde os indivíduos não estão hierarquizados. Já a rede centralizada e descentralizada representam, necessariamente, redes hierarquizadas e com estruturas de poder bem definidas e concentradas em determinados atores.
No caso da tradição do direito, é muito claro que a legalidade que conhecemos está ligada ao modelo de rede centralizada (ou descentralizada) em que todos os sujeitos de direito se conectam ao mesmo centro para discutir sua legalidade individual, mas sem acesso, informação ou controle de como a legalidade é aplicada aos demais pontos da rede. O poder, assim, fica convenientemente concentrado nas mãos do gerenciador central da "legalidade" que pode distribuir a legalidade que quiser, "legalidade" para quem quiser ou mesmo sequer aplicar a lei aos pontos que lhe convier. Trata-se, pois, de relação de poder unilateral que implica relação de dominação da instituição centralizadora sobre outros indivíduos e outras instituições, mas tudo em nome da legalidade.
Assim, no sistema tributário atual, cada ponto discute individualmente que paga muito tributo, mas o sistema mantém em estratégico "sigilo fiscal", em nome da proteção dos pontos subordinados ao controle centralizado (apenas este centro de comando cuidaria da responsabilização), o quanto cada qualefetivamente paga de carga tributária (quanto cada contribuinte arrecada). No contencioso fiscal, cada ponto discute sua "legalidade abstrata" na impugnação ao auto de infração, mas não tem noção nem informação da legalidade concreta aplicada a todos os outros contribuintes que sofreram autuações semelhantes, tudo e sempre, em nome da proteção ao sigilo fiscal do contribuinte. Na despesa pública, o mesmo problema ocorre, mas em menor proporção em decorrência dos benefícios inegáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas de controle financeiro.
Essa lógica de poder, dominação e privilégios ocultos (que fala em nome da legalidade abstrata, mas esconde a legalidade concreta e prática oportunamente mediante a estratégia do segredo e do sigilo da informação) sofre drástica ruptura com a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e a moderna tecnologia de rede (internet) que permite essa nova lógica da legalidade. O que muda com a entrada em vigor destes dois diplomas normativos? Cada vez mais, torna-se possível que novos atores participem da discussão sobre alternativas de interpretação da lei e a respeito de decisões tomadas por administradores públicos (escolhas realizadas com base na moldura da legalidade). Mais participação implica em novas formas de responsabilização e controle: a sociedade civil passa a atuar como protagonista de debates acerca de questões de interesse público (a imagem de redes distribuídas ganha força em detrimento de um modelo de direito pautado em redes centralizadas).
2.5 - A influência da transparência na livre-concorrência: Garantir a isonomia e o controle social
Não esqueçamos que direito ao acesso à informação (e decorrentecontrole social) dos atos de aplicação da legalidade decorre diretamente das noções de regime democrático, de República, de legalidade e de Estado de Direito: portanto, não precisariam sequer de disposição constitucional expressa e muito menos de lei complementar ou ordinária para se impor a todas as autoridade públicas dos três poderes.
Mas não apenas tais noções (democracia, república, legalidade e estado de direito) foram amplamente consagradas na Constituição Federal de 1988,esta também exige o respeito ao princípio da livre concorrência em nossa ordem econômica em seu art. 170, inciso IV. Além disso, a proteção à "livre concorrência" aparece expressamente na Constituição no art. 155, § 4º, IV, "b" na fixação de alíquotas para o ICMS, bem como no art. 146-A, que determina que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Ou seja, da pespectiva fiscal e econômica respeitar o princípio da livre concorrência exige que o Estado, por meio de suas intervenções (ou omissões), não crie obstáculos para que a iniciativa privada possa ofertar livremente seus produtos ao mercado. Este mandamento proíbe, portanto, que haja legalidades fiscais díspares, sem fundamento legal expresso e econômico comprovado, que criem distorções no domínio econômico o qual, por príncipio, deve ser regido pela igualdade dos agentes regulando-se pelo sistema de oferta e demanda. A transparência, neste aspecto, é fundamental: especialmente porque um dos principais componentes da formação dos preços são os tributos, se não houver igualdade na tributação fica evidentemente comprometida a livre concorrência.
Portanto, só a transparência e o controle social podem garantir que não haja distorções à livre concorrência seja na tributação, seja no gasto público. Empresas concorrentes devem pagar cargas tributárias semelhantes e proporcionais às suas operações. É injustificável e, no mínimo insólito, o Fisco defender o sigilo sobre os valores arrecadados pelas empresas sob a justificativa que o acesso simétrico à informação entre as empresas exporia publicamente as "estratégias tributárias": não é função do Fisco proteger e defender o segredo do planejamento tributário das Empresas. Aliás, é paradoxal, porque na prática o Fisco autua e coibe sistematicamente o planejamento tributário.
Ora, se uma empresa licitamente reduz a carga tributária, o princípio da igualdade e da livre-concorrência exige que as demais empresas do mesmo setor saibam, minimamente, dessa informação para buscar formas legítimas de equacionar sua carga tributária. A informação sobre a carga tributaria efetiva paga pela empresa concorrente é direito legítimo e resguardado pela Constituição para garantir a livre concorrência: nem o valor do tributo pago, nem as engenharias jurídicas para reduzir a carga tributária podem ser protegidas em nome do sigilo fiscal. Muito pelo contrário, a regra maior da igualdade perante a lei não pode beneficiar interpretações criativas protegida pelo sigilo como se fossem segredos industriais: a lei tributária deve ser aplicada de forma isonômica, diferenças que desequilibram a livre-concorrência devem ser explicitadas e justificadas publicamente. Considerar o exercício do planejamento tributário lícito um direito do contribuinte é algo legítimo, pretender ocultar informações sobre os atos de legalidade concreta em nome da proteção ao segredo do "planejamento tributário" fere a igualdade e a livre-concorrência. Mas argumetar que o interesse de o Fisco é defender o direito à "patente" e ao "segredo" do planejamento tributário em nome da proteção ao contribuinte e à livre concorrência é, para ficarmos no plano do eufemismo, paradoxal! Portanto, só a ampla divulgação da carga tributária de todas as empresas pode garantir o efetivo controle social da isonomia e assegurar a livre-concorrência: sem isso há desvio de finalidade da legalidade para beneficiar interesses escusos e estranhos a racionalidade e ao direito.
2.6 - Transparência como instrumento da realização da igualdade (caput do artigo 5º modulando seus incisos X, XII e LV) mediante a da prova da concretização da legalidade
Ocorre que há dois planos de legalidade: (i) a legalidade geral e abstrata que engendra a incidência conceptual ("eficácia legal" em Pontes de Miranda) e (ii) a incidência jurídica ("efetividade" em Pontes). É esta última que Pontes de Miranda à Hans Kelsen, define como sendo o derradeiro ato de aplicação do direito: aquela que produz enunciados conformativos de norma individual e concreta. Sem esta aquela não se realiza, sem aquela esta perde seu fundamento legal.
A transparência prática da legalidade permite a prova e verificação da aplicação dos fatos descritos hipoteticamente na lei: sem prova da realização da aplicação da lei e do correspectivo ato administrativo compromete-se a garantia do primado da igualdade.
GERALDO ATALIBA adverte:
"A lei é o instrumento da isonomia". E arremata: "A captação do conteúdo jurídico da isonomia exige do intérprete adequada consideração sistemática de inúmeros outros princípios constitucionais, especialmente a legalidade, critério primeiro, lógica e cronologicamente, de toda e qualquer ação estatal" (...) "Igualdade diante do Estado, em todas as suas manifestações. Igualdade perante a Constituição, perante a lei e perante todos os demais atos estatais. A isonomia, como quase todos os princípios constitucionais, é a implicação lógica do magno princípio republicano, que fecunda e lhe dá substância." (...) "Embora tenha larguíssima fundamentação histórica e provectas raízes culturais, o princípio da isonomia só pode ser compreendido em toda sua dimensão e significado, juntamente com o princípio da legalidade" (35).
Sem legalidade, não há igualdade; sem igualdade não há república: são as poderosas lições do Guardião da República que parece haver gravado sua influência e sabedoria no texto constitucional: há inúmeras regras constitucionais prescrevendo, expressa e implicitamente, a realização da legalidade, nos procedimentos e processos jurídicos, vejamos: (i) o próprio caput do artigo 5º: "todos são iguais perante a lei"; (ii) a legalidade estrita do artigo 5º, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou leia-se: de sua devida aplicação mediante provas previstas, também, em lei para sua fiel aplicação (busca da verdade material); (iii) o reiterado artigo 5º, inciso XII, em que o expresso acesso a inefabilidade da comunicação telefônica, em detrimento do sigilo de comunicação, permite a Constituição de provas para realização da legalidade; (iv) o artigo 5º, inciso LV, o devido processo legal com os meios e recursos inerentes: pois sem a prova, que é meio, a legalidade material não se realiza; nem a formal; (v) o artigo 37: dever de legalidade, impessoalidade e eficiência da Administração pública; e (vi) o artigo 84, inciso IV, que prescreve que "compete ao executivo cuidar da fiel execução da lei": ora, sem provas, é impossível aplicar juridicamente a lei.
DIMITRI DIMOULIS e LEONARDO MARTINS advertem para a herança da preocupação com as garantias do princípio da legalidade, positivado pela primeira vez na terceira Constituição francesa de 1795, retratando a prevalência e supremacia da lei sobre as decisões dos demais Poderes e aguardando do legislador a tutela e harmonização dos direitos fundamentais sem ulteriores possibilidades de controle:
"A máxima jurídica da qual se valiam os constitucionalistas alemães do século XIX era a seguinte 'não haverá intervenção na liberdade e na propriedade sem lei (que as legitime)' (KeinEingriff in FreheitundEigentumohneGesetz)" (36) (destacamos em negrito).
Destarte, a intimidade e a vida privada já nascem limitadas pela igualdade e pela legalidade que é seu derradeiro instrumento de realização; são diante desses "termos" que os incisos X, XII e LV do art. 5º da CF devem ser interpretados.
3 - Quem vigia os vigilantes? A importância da transparência para o exercício da cidadania fiscal e para o empoderamento (empowerment) de setores sociais historicamente enfraquecidos no Brasil
Manuel Castells explica que redes sociais existem desde os primeiros agrupamentos humanos: redes de colaboração, redes de solidariedade e, também, de redes de exclusão e de dominação. A formação de redes está ligada ao desenvolvimento orgânico da ação social, elas são, por isso, flexíveis e adaptáveis. Com a modernização e o aumento da complexidade social, redes flexíveis se tornaram incapazes de administrar novos problemas emergentes. Organizações de estrutura centralizada, hierarquia vertical e enrijecida (como Estados, exércitos e Igreja) ganharam espaço em detrimento de redes organânicas e flexíveis. Estas últimaspassaram a ter sua atuação limitada ao espaço da vivência pessoal e tornaram-se quase invisíveis para o pensamento social (de acordo com Castells, as redes tornaram-se pouco visíveis também porque, em sua maioria, eram operadas por mulheres), convertendo-se, assim, em objeto de estudo de antropólogos que investigavam sociedades que não tinham passado por um processo de modernização (37).
As transformações recentes, sobretudo a introdução da tecnologia da informação,conformaram um novo cenário, no qual, redes flexíveis e distribuidas voltaram a ganhar força: tais redes podem, hoje, manter sua flexibilidade e, ao mesmo tempo, coordenar decisões e o trabalho de execução de modo eficiente. Redes sociais adaptáveis e distribuidaspassaram, assim, a competir com organizações verticais, sem perder suas características. A internet possibilitou a ampliação e a transformação da capacidade das redes em organizar a ação social, a ação comunitária e também a ação que leva a uma mudança de percepção e valores sobre o poder. Castells argumenta que, através desses novos sistemas de mobilização, ligas da sociedade civil mais orgânicas e flexíveis podem se infiltrar e modificar a rigidez da organização do Estado (38). Com base no diagnóstico de Castells, John Braithwaite discute formas de regulação em rede capazes de por limites à concentração de poder (39): investiga, nesses termos, como se dá o embate de forças na Sociedade da Informação e que direção deve ser dada a lutas contra novas formas de dominação.
Braithwaite procura pensar uma teoria da democracia conectada às noções de "governaça em rede" e "regulação responsiva" (responsiveregulation) de modo a fornecer uma resposta republicana a dilemas do tempo presente. Em contraposição a concepções de democracia em que os vigilantes dos vigilantes, em ultima análise, são sempre parte do Estado; trata-se de discutir formas de responsabilização deliberativa e circular. A ideia é permitir que todos sejam capazes de responsabilizar a todos e cada organização possa ser responsabilizada por indivíduos que dela participam. A fórmula de Montesquieu, que buscava limitar a dominação através da separação clara entre três poderes públicos (executivo, legislativo e judiciário) é, para Braithwaite, insuficiente, já que não reconhece que há virtude no entrelaçamento de atores públicos e privados: os poderes executivo, legislativo e judiciário podem conectar-se a outros atores através de redes de governança.
Braithwaite explica que a interpretação das regras jurídicas (ou, tal como vimos denominando, a legalidade concreta) surge, em círculos de conversação. Juízes, tribunais, administradores públicos são atores relevantíssimos que fazem parte de tais círculos; mas - Braithwaite insiste - não são os únicos atores (40). A segurança jurídica torna-se nesse contexto uma questão pragmática: isto é, conexa um um diálogo entre diversos atores sociais fortemente marcado pela referência a textos legais - não se refere exclusivamente a relação entre um intérprete ( como um juiz ou um administrador público) com um texto. O pressuposto para a Constituição de tais círculos de deliberação, capazes de limitar o abuso de poder (desmontar alianças de grupos econômicos e políticos) e a transparência dos atos de concretização do direito. Além de um ideal de democracia, Braithwaite argumenta que teorias sobre democracia, governança em rede e regulação responsiva conformam um "ideal de efetividadade" (effectivness ideal), especialmente importante para países periféricos: ações conduzidas por redes de atores governamentais e não-governamentais podem ajudar a superar o déficit de força de concretização (enforcement) de normas jurídicas. São, igualmente, teorias mais úteis na medida em que são capazes de nortear, desde já, a ação. Uma concepção de democracia que a define como um atributo exclusivo do Estado não é capaz de fornecer um referencial prático para a ação em situações em que lidamos com um Estado com pouca capacidade regulatória (como Estados da América Latina). Faz parecer, nesses casos, que a única opção que resta aos cidadãos é demandar uma resposta estatal (que provavelmente não virá); isto os desautoriza a construírem eles mesmos, agora, a democracia. De outro lado, pensar a democracia como um processo conexo à vida cotidiana e que é construído por diversos atores (não apenas o Estado) permite estabelecer um norte prático para a ação: constrói-se democracia ao verificar como se gasta dinheiro público, ao participar de um sindicato, ao enviar emails para amigos discordando da postura de um grupo de empresas, ao engajar-se em manifestação pública etc (41).
Responsividade (responsiveness) significa respeito pela integridade de práticas e autonomia de grupos; isto é, sensibilidade para a textura complexa da vida social. O desafio atual é encontrar respostas regulatórias capazes de fortalecer instituições e, ao mesmo tempo, levar a sério novos atores, novas demandas e expectativas.
Abusos de poder podem ser limitados de forma mais eficiente por uma pluralidade complexa de muitos poderes separados ou "nós semi-autônomos de governança em rede" (42). Tais nós de governança pública, privada ou híbrida necessitam, por um lado, ter autonomia suficiente para não serem dominados por outros nós de governança e, por outro, precisam ter capacidade para pôr limites a abusos de poder. De acordo com Breathwaite, entes estatais deveriam ser mais sensíveis (ou "responsivos") à forma que cidadãos e organizações se autoregulam antes de intervir de modo mais severo. O potencial transformador da educação fiscal e a sua conexão com a política reside no empoderamento (empowerment) de diferentes atores que historicamente foram enfraquecidos (tanto por um estatismo como por um privatismo exagerado) e que devem ter direito de conhecer e discutir as normas, tais como são concretizadas pela Administração Fiscal. Transparência na aplicação das leis e clareza acerca do posicionamento de instituições (como a Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda e Receitas Estaduais) é a chave para uma participação efetiva da sociedade civil em questões referentes tributação. Observe-se que este tema, cada vez mais, alcança posição central em diversas disciplinas; está, por exemplo, na pauta da discussão sobre governança coorporativa, accountability, atuação de organizações não governamentais e empresas sociais.
Braithwaite está ciente dos muitos obstáculos práticos para a realização do ideal regulatório proposto. É certo que redes, em países periféricos, estão mais orientadas em manter o poder de grandes corporações ou de oligarquias locais do que em realizar avanços democráticos. Pergunta-se, então: "como atores estatais ou organizações sociais que atuam em defesa de direitos humanos ou da institucionalização de processos democráticos podem agir em circunstâncias em que redes favorecem a manutenção de desigualdades econômicas e políticas?" Braithwaite responde: agindo em rede. Atores fracos podem se fortalecer ao se conectarem com outros atores fracos. Ainda, os interesses dos mais fortes não são monolíticos. Os mais fracos podem utilizar o poder de um ator forte contra outro ator forte: por exemplo, organizações sociais voltadas à proteção do meio ambiente e dos direitos humanos podem atuar junto com a União Européia contra os Estados Unidos ou contra grandes corporações;ou, em um caso diferente, interesses norte-americanos podem ser mobilizados, por meio da influencia daquelas organizações sociais, contra a União Européia (43).
4 - Experiências Internacionais com Transparência Fiscal e Acesso, pelos Cidadãos, das Informações Mantidas pelo Setor Público: Tendências Mundiais (44)
Immanuel Kant, para quem a atividade política, mormente a atividade de governo, deveria estar limitada pela moralidade. No apêndice I de Paz Perpétua (1795) ele afirma que embora a máxima "A honestidade é a melhor política" seja muitas vezes violada na prática, outra máxima, "A honestidade é melhor do que qualquer política" paira acima de qualquer objeção e é condição necessária a toda Política. Na proposição que intitula fórmula transcendental do direito público, Kant afirma:
"Todas as ações referentes ao direito de outras pessoas são injustas, se suas bases não admitem publicidade" (tradução livre). O princípio do acesso público à informação governamental torna-se, assim, de alta prioridade.
4.1 - Transparência e Acesso à Informação como Fontes da Boa Governança: Anseios de Responsividade Governativa nas Democracia
O próprio Kant esclarece que esse princípio não deve ser visto como meramente ético, no âmbito da doutrina da virtude, mas também como jurídico, pertinente aos direitos da pessoa humana. Das múltiplas páginas em que Kant discorre sobre o princípio da publicidade dos atos públicos, a seguinte citação é irresistível (p.185):
Uma máxima que não posso expressar em voz alta, que precisa permanecer secreta, sob pena de fazer fracassar meu propósito; uma máxima que não posso reconhecer publicamente sem provocar no ato a oposição de todos a meu projeto; uma máxima que, se tornada conhecida, suscitaria contra mim uma inimizade necessária e universal, e portanto cognoscível a priori; uma máxima que tem tais consequências as tem forçosamente porque encerra uma ameaça injusta ao direito dos demais.
O sigilo das informações detidas pelo Estado tem uma longa história, que deixou hábitos arraigados, difíceis de eliminar. Segundo Norberto Bobbio (citado em Cárdenas 2009), o "recurso ao segredo" tem sido considerado durante séculos com a essência da arte de governar. De Maquiavel a Hegel, os tratados políticos versavam sobre a razão de Estado com as circunstâncias e razões do ocultamento. Segundo Bobbio, o poder tem buscado ser onipotente através da oniciência invisível.
Esse controle através da informação unilateral (ver sem ser visto, conhecer sem ser conhecido) pode ser ilustrado com o panópticoidealizado pelo filósofo e cientista social inglês Jeremy Bentham. Num projeto de prisão circular, um observador poderia ver todos os locais onde houvesse presos; alto controle com baixo custo. A mesma ideia poderia ser aplicada em escolas e locais de trabalho. Segundo Bentham, tratava-se de uma nova maneira de obter poder da mente sobre amente.
Em tempos modernos, com o advento da Internet e das redes sociais, nem sequer se necessita da arquitetura panóptica; como já advertiram diversos filósofos, a Sociedade de Informação corre o risco de tornar-se numa Sociedade de Controle. O tema foi objeto do 1984 de George Orwell, em que os súditos eram, através de estrita vigilância, controlados pelo Grande Irmão, do qual nada sabiam, nem seque se existia. De maneira mais contendente. O Processode Franz Kafka demonstra essa dissociação entre ver e ser visto: no livro (como no filme homônimo dirigido por David Jones), o personagem José K não vê o magistrado senão em forma borrada numa janela do tribunal e nem sabe do que é acusado. Neles, a falta de transparência (segredo e poder associado a ele) torna agudo o medo e a alienação.
As sociedades-nações organizadas em sistemas políticos relativamente abertos, com instituições e práticas democráticas,aspiram cada vez mais a que seus governos pratiquem políticas públicas eficientes, eficazes, justas -- em poucas palavras, que desempenhem suas funções com um alto grau de governança. Longe está o tempo em que o exercício democrático pelos cidadãos se limitava ao depósito do voto, no sufrágio universal (este somente conquistado no século XX com o reconhecimento do direito de a mulher votar e ser votada!). Hoje, o cidadão-eleitor exige que o estado seja operoso e íntegro, que preste conta e que mantenha os dados da atividade do setor público prontamente disponíveis para consulta.
A evolução da cidadania tem-se caracterizado pela aquisição, ao longo da história, de três importantes componentes: civil, político e social. Segundo o sociólogo Thomas H. Marshall (1950), o elemento civil é constituído pelos direitos necessários ao exercício da liberdade individual: a liberdade pessoal;a liberdade de expressão, pensamento e fé; o direito de possuir propriedade e de firmar contratos válidos; e o direito à justiça para defender seus direitos em termos de igualdade com outras pessoas dentro do sistema judicial. Já o elemento político corresponde ao direito de participar do exercício do poder político, seja como membro de órgãos dotados de poder político ou como eleitor dos membros de tais órgãos. Finalmente, o elemento social corresponde a um mínimo de bem-estar econômico e ao direito de compartilhar plenamente da herança social e de viver uma vida civilizada dentro dos padrões prevalecentes na sociedade - refere-se em particular ao sistema educacional e aos serviços sociais.
Esse conceito de inserção social ficou defasado com o surgimento da sociedade de informação, com a miríade de possibilidades abertas pela Internet. De fato, até então, o acesso à cultura era vedado pelo analfabetismo (incapacidade de ler e escrever), que cabia erradicar com o fim de capacitar as pessoas para a plena cidadania inclusive na interação com os concidadãos. Em tempos de Internet, a alfabetização tradicional (acesso à comunicação escrita) torna-se insuficiente, pois a falta de acesso à Internet constitui verdadeiro analfabetismo tecnológico que accorrenta o cidadão à ignorância e à falta de oportunidade ainda mais do que o analfabetismo antigo.
Assim, os elementos de cidadania identificados por Marshall (direitos civis, políticos e sociais) vêm, com o advento da Internet, a requererem complementação com o direito à informação, que podemos, seguindo Bovens (2002), considerar a quarta onda de direitos humanos. A inserção dessa nova dimensão é consistente com a visão de Marshall (op.cit) de que, no seu início, a cidadania era apenas um princípio de igualdade, mas que, com o desenvolvimento do cabedal econômico social, outras dimensões puderam ser adicionadas à cidadania. Este é certamente o caso da Internet, a da correspondente capacidade de difusão da informação que ela permite, que não existiam quando Marshall escreveu seu texto.
4.2 - Acesso à Informação como Direito Fundamental: Passando do Ideal Filosófico-Político para as Prescrições dos Estatutos Democráticos e de Direitos dos Cidadãos
O acesso à informação não reside apenas no âmbido da legislação imperante em cada país. Ela é hoje reconhecida no mundo inteiro como tendo natureza de direito humano fundamental, merecendo, portanto, ampla proteção político-jurídico-administrativa. Documentos da mais alta importância firmados por governos e instituições não governamentais reconhecem esse direito e prioridade.
A noção de liberdade de informação foi reconhecida, inicialmente, pela ONU. Em 1946, durante sua primeira sessão, a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 59(1) que afirma:
"A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU".
O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), adotada pelas Nações Unidas em 1948 traduzida para 360 línguas -o documento mais traduzido no mundo - reza que:
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideiaspor qualquer meio de expressão.
O texto citado tem sido considerado o berço do direito de acesso à informação, o qual é essencial para o exercício dos demais direitos humanos. Sob inspiração desse texto, foi criada a organização ARTICLE 19 - Campanha Global pela Liberdade de Expressão (sítiohumanrightshouse.org) para monitorar o progresso da liberdade de opinião e de expressão em todo o mundo.
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), tratado multilateral aprovado pelas Nações Unidas em 1966 e em vigor deste 1976 (ratificado pelo Brasil em 1992), não somente esclarece o alcance do art. 19 do DUDH como também estalece as limitações aceitáveis ao acesso. Seu artigo 19 dispõe:
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.
a)assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b)proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
Note-se que o PIDCP ancora firmemente o direito de acesso à informação na liberdade de expressão. Note-se também que a denegação de acesso a informação deve sempre decorrer de lei, não sobrando espaço discricionário, para o arbítrio.
No mesmo diapasão, a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica,por ter sido firmado naquela cidade em novembro de 1969, garante a liberdade de expressão, em termos semelhantes aos instrumentos da ONU, e até mais fortemente. Em particular o artigo 13, dedicado à liberdade de pensamento e de expressão, dispõe que:
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas;
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia (...)
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra (...)
Em outubro de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da OEA, emitiu a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, que entre outros princípios igualmente importantes contem o seguinte:
Já em 1994 a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), uma organização da sociedade civil, de caráter regional, organizava a Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, a qual adotou a Declaração de Chapultepec. Trata-se de um conjunto de princípios que discorre sobre a garantia da liberdade de expressão encontrada no Artigo 13 da CADH (Mendel 2011). A Declaração reconhece, de forma explícita, o direito à informação como direito fundamental, que inclui o direito de acesso à informação mantida por órgãos públicos. Os três primeiros artigos da declaração rezam:
I - Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.
III - As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público.
A Declaração de Chapultepec não tem estatura de direito internacional público, sendo antes uma carta de princípios. Entretanto, em reconhecimento do seu conteúdo, ela foi assinada por dois presidentes brasileiros: Fernando Henrique Cardoso em 1996 e Luiz Inácio Lula da Silva em 2006.
Já a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, adotada pelos países membros da Organização de Unidade Africana (OUA) em 1981 e em vigor desde 1986, se de um lado estabelece (artigo 9º) que "toda a pessoa tem direito à informação", de outro restringe a expressão e difusão das opiniões ao condicioná-las ao "quadro das leis e dos regulamentos". Entretanto, em outubro de 2002 conseguiu-se importante avanço quando a Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, órgão da OUA, adotou uma Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África que, em relação à liberdade de informação, dispõe:
Os órgãos públicos não detêm informações para si, mas atuam como guardiães do bem público, de modo que todos têm o direito de acesso a informação, sujeito somente a regras claramente definidas, estabelecidas por lei.
A Convenção Européia Sobre Direitos Humanos, como é comumente chamada a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais adotada em 1950 e emendada diversas vezes, estabelece no artigo 10 o direito de acesso à informação (inciso 1) e estabelece os limites desse direito (inciso 2):
2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.
Há também importantes documentos proclamando o direito de acesso à informação, emitidos pelo Conselho da Europa, pela Organização dos Estados Americanos (OEA), pela Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE). Na sua assembleia geral de 3 de junho de 2006 a OEA instou os Estados a que respeitem e façam respeitar o acesso à informação pública a todas as pessoas e a que promovam a adoção de disposições legislativas que forem necessárias para assegurar seu reconhecimento e aplicação efetiva.
As principais organizações internacionais nomeiam mandatários especiais a cargo de assuntos de liberdade de expressão. No caso da ONU, trata-se do Relator Especial para a Liberdade de Opinião e Expressão; na OEA, do Relator Especial sobre Liberdade de Expressão; e na Organização para a Segurança e Cooperação Européia (OSCE), do Representante para a Liberdade da Mídia. Em novembro de 1999, os três mandatários especiais reuniram-se, pela primeira vez, sob os auspícios da entidade de direitos humanos ARTIGO 19. Na ocasião foi adotada uma Declaração Conjunta que continha a seguinte assertiva:
Implícito à liberdade de expressão está o direito das pessoas de acesso aberto a informação e a saber o que os governos estão fazendo em seu nome, sem o qual a verdade definharia e a participação do povo no governo permaneceria fragmentada. (grifo)
Referidos mandatários agora emitem uma Declaração Conjunta anualacerca de diferentes temas ligados à liberdade de expressão. Em sua Declaração Conjunta de 2004, eles refinaram o conceito de direito a informação, nos seguintes termos:
O direito de acesso à informação em posse das autoridades públicas constitui um direito humano fundamental que deve ser tornado efetivo em nível nacional através de legislação abrangente (leis de liberdade de informação, por exemplo) baseada no princípio da máxima divulgação, estabelecendo a presunção de que toda informação é acessível e está sujeita somente a um sistema estrito de exceções. (grifo)
Um alento importante para a conferência de Atlanta foi importantíssimo precedente na história do acesso à informação: o julgamento pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos (sediada na Costa Rica e encarragada da aplicação da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos) do caso Claude Reyes v. Chile. A Corte decidiu em 19 de setembro de 2006 que o artigo 13 da Convenção estabelece um direito geral de acesso à informação e que os países têm o dever de prover um sistema para o exercício daquele direito. Foi a primeira vez - mas certamente não a última - em que um tribunal internacional decidiu que o acesso público à informação existente no governo é um direito fundamental para a participação democrática e a liberdade de expressão (Blanton 2006).
Claude Reyes acionara o estado chileno na qualidade de diretor executivo da Fundación Terram, uma organização ambiental, em razão de não ter obtido todas as informações que solicitara em relação a um contrato celebrado entre o Chile e uma empresa estrangeira cujo projeto de industrialização florestal implicava sério impacto ambiental. Na decisão da Corte Interamericana (2006), muito bem assentada no direito e clara nas conclusões, se lê:
92. La Corte observa que en una sociedad democrática esindispensable que las autoridades estatales se rijan por el principio de máxima divulgación, elcualestablecelapresunción de que toda información es accesible, sujeto a un sistema restringido de excepciones.
98. . la Corte entiende que elestablecimiento de restricciones al derecho de acceso a información bajo elcontroldel Estado a través de lapráctica de sus autoridades, sinlaobservancia de loslímitesconvencionales (supra párrs. 77 y 88 a 93), creaun campo fértil para laactuacióndiscrecional y arbitraria del Estado enlaclasificación de lainformación como secreta, reservada o confidencial, y se generainseguridad jurídica respecto al ejercicio de dichoderecho y lasfacultadesdel Estado para restringirlo.
101. . el Estado tiene que adoptar las medidas necesarias para garantizarlosderechos protegidos enlaConvención...
Finalmente, de particular importância é a decisão da Corte de que ao aderir à Convenção Americana os estados conveniados se obrigam a adotar legislação interna que garanta o acesso à informação:
103. . al no haber adoptado las medidas necesarias y compatiblesconlaConvención para hacerefectivoelderecho al acceso a lainformación bajo elcontroldel Estado, Chile incumpliólaobligación general de adoptar disposiciones de derecho interno que emana del artículo 2 de laConvención.
Outro marco importante na consolidação do direito de acesso à informação foi a conferência convocada em 2008 pelo altamente respeitado Centro Carter, de Atlanta. O Centro foi fundado pelo casal Jimmy e Rosalyn Carter em 1982. Representantes de governos, organizações da sociedade civil, organismos internacionais, fundações de assistência, imprensa, academia, em resumos 125 membros da comunidade de acesso à informação, de 40 países, firmaram a Declaração de Atlanta com um plano de ação para a aprovação, implementação e exercício do direito de acesso à informação.
A conferência de Atlanta reconheceu o acesso à informação como a baseda participação cidadã, a boa governança, a eficiência do setor público, a responsabilidade e os esforços no combate à corrupção, a inclusão social e a realização dos outros direitos econômico-sociais e político-civis.
A conferência de Atlanta compilou os vários compromissos internacionais e resumiu o conjunto de direitos à informação em poucas proposições precisas:
O direito fundamental de acesso à informação é inerente em todas as culturas e sistemas de governo. É fundamental para a dignidade humana, a equidade e a paz com justiça
Falta de acesso à informação prejudica desproporcionadamente mais os pobres, as mulheres e os grupos marginalizados, portanto o acesso deve ser garantido a todos os setores da economia
Transparência é necessária e instrumento poderoso para promover a segurança humana e do estado
As novas tecnologias oferecem grande potencial para promover o acesso à informação, mas diversos fatores tem impedido que muitos se beneficiem dele
Por em vigor uma lei compreensiva é essencial, mas insuficiente para estabelecer e manter o direito de acesso a informação.
A Commonwealth, organização que reune 54 países, promove a livre expressão e o acesso à informação. Em março de 1999, a Secretaria da Commonwealth reuniu um grupo de especialistas para discutir o direito a informação. O grupo adotou uma série de princípios e diretrizes sobre liberdade de informação, inclusive o seguinte:
A liberdade de informação deve ser garantida como um direito legal e aplicável, que permita a todos os indivíduos obter dados e informações mantidas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como quaisquer empresas estatais e outros órgãos com funções públicas.
Esses princípios e diretrizes foram aprovados pelos ministros da Justiça da Commonwealth em maio de 1999 em Portof Spain, Trinidad e Tobago. A Secretaria também elaborou um Modelo de Lei de Liberdade da Informação para uso dos países membros, a maioria dos quais têm sistema jurídico baseado na Common Law.
As instituições financeiras internacionais (IFIs) também têm contribuído para fomentar a transparência como base da sociedade democrática. Em especial, o Fundo Monetário Nacional publicou em 1998 um Código de Boas Práticas para Transparência Fiscal, o qual foi atualizado em 2007 e complementado com um Manual de Transparência Fiscal. Enfatizando a transparência, o Código estabelece que ao público deveriam ser providas informações completas sobre a atividade fiscal do governo no passado, no presente e a projetada.
As IFIS também começam a praticar o que pregam. Em julho de 2010 o Banco Mundial estabeleceu uma política de acesso a seus dados, tornando públicos, pela primeira vez, milhares de documentos sobre suas operações no mundo todo. No caso em que o Banco se recuse a prover alguma informação solicitada, recurso pode ser apresentado a um painel composto de três membros independentes. Em 3 de agosto de 2012 o Banco Mundial iniciou uma pesquisa (survey) para aferir a experiência do público com o acesso às informações da instituição.
O Fundo Monetário Internacional (FMI) criou em 2001 um Escritório de Avaliação Independente para realizar avaliações objetivas e independentes sobre as políticas e operações do FMI. Desde então, o FMI tem tornado públicos a maior parte dos seus relatórios sobre o acompanhamento das economias dos países membros. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) criou em 2010 o Mecanismo Independente de Consulta e Investigação (MICI) como foro independente para ouvir reclamações de comunidades ou indivíduos afetados adversamente por operações financiadas pelo BID e assegurar transparência das operações do banco.
4.3 - O contínuo progresso na adoção dos preceitos de transparência e acesso pelas principais nações - Como o Brasil se posiciona no concerto das nações
A primeira lei de acesso à informaçãoque aparece nos anais da história foi adotada na Suécia e Finlândia em 1766 (na época os dois países estavam unificados). A ley, Gracioso Decreto de Sua Majestade sobre o Liberdade da Escrita e da Imprensa (tradução para o inglês disponível em Mustonen 2006), visava proteger a imprensa (com a eliminação da censura política) e assegurar o amplo acesso aos documentos da administração pública. Com isso, fomentar o controle social sobre a atividade do governo e portanto melhorar a governança (Manninen 2006). Embora a inovação tenha sido suspendida entre 1772 e 1809, o princípio da publicidade tem permanecido vibrante nos países nórdicos.
Fora dos países nórdicos, no entanto, a semente da transparência dos atos governamentais demoraria cerca de dois séculos a germinar plenamente. A adoção de nova lei de acesso aos documentos públicos na Finlândia em 1951 foi seguida nos Estados Unidos pela Lei da Liberdade de Informação (1966) e pela Dinamarca em 1970. Nos últimos cinco anos do século XX formou-se verdadeira onda democratizadora, breve período no qual mais de 40 países do mundo seguiram o exemplo (Ackerman e Sandoval 2005).
A decisão de 2006 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mencionada acima, deu um ímpeto importante para o estabelecimento, na legislação de cada país, do direito de acesso à informação. Leis de Acesso à Informação (LAI) foram promulgadas em Honduras em 2006, na Nicaragua em 2007, no Chile, na Guatemala e no Uruguai em 2008, em El Salvador e no Brasil em 2011.
Dentre os 22 países da América Latina e Caribe que dispõem de LAI, o Méxicoé considerado o mais avançado em termos de aplicação efetiva. Em 1999, mesmo antes que uma LAI existira, a Suprema Corte de Justiça mexicana havia decidido que o acesso dos cidação à informação possuída pelas autoridades somente é limitado por razões de segurança nacional e o respeito ao direito de terceiros (Berrones 2007). Em 2002 o México adota a Lei Federal de Transparencia e Acesso à Informação Pública Governamental, que é regulamentada no ano seguinte.
Constituiu-se uma instituição independente e forte, o Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos (IFAI) (www.ifai.org.mx), que combina poderes judiciais com os de tribunação de recursos contra recusas de informação por funcionários e repartições do governo. O IFAI não hesita em revogar decisões de ministros de estado nos casos em que seus ministérios insistam na retenção de informações. Neste mês de agosto de 2012 o IFAI está propondo legislação atualizada e mais forte, tornando o acesso à informação uma política de estado.
Ao todo, existem hoje no mundo 96 países com legislação garantindo o acesso à informação controlada pelo governo e suas repartições; são leis, decretos ou dispositivos constitucionais que asseguram o direito de ação para compelir a autoridade a prestar a informação requerida. A legislação mais recente é Lei do Direito ao Acesso à Informação, do Iémen, que entrou em vigor em julho de 2012. Além disso, em um número não pequeno de países, leis de acesso à informação estão em fase de elaboração.
É a seguinte a distribuição entre regiões do mundo dos países que dispõem de legislação em vigor em julho de 2012, segundo dados compilados pela organização Open Society / Justice Iniciative:
América Latina e Caribe22
Europa Ocidental18
Europa Central e Oriental24
Ásia e Pacífico15
O Brasil introduziu em 2011 uma legislação vigorosa de acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro). Numa comparação internacional das leis de acesso à informação e avaliação, resumida na figura abaixo, o sistema brasileiro de acesso à informação se situa se relativamente bem, mas não entre as melhores do mundo: na faixa amarela, aquém da faixa verde das legislações modelares.
Dissecando os dados da avaliação feita, encontramos as razões para a nota boa, mas não excelente obtida pelo Brasil no ranking internacional. É que a lei brasileira, enquanto assegura excelente direito de acesso e grande cobertura (todo o setor público federal, estadual e municipal), deixa a desejar no que diz respeito aos procedimentos de solicitação de informações, na pouco clara delimitação das exceções, nas sanções pelo incumprimento e, sobretudo pela quase inexistência de sistema de recursos contra denegações injustificáveis das autoridades. O quadro abaixo compara as notas obtidas pelo Brasil em cada quesito com o máximo de pontos obteníveis no índice:
SeçãoMáximo de PontosPontos Obtidos
1. Direito de Acesso66
2. Cobertura3029
3. Regras de Solicitação3018
4. Exceções e Recusas3020
5. Recursos308
6. Sanções e Proteções83
7. Medidas Promocionais1610
TOTAL DE PONTOS15094
Fonte: Global Right to Information Rating (rti-rating.org).
Em resumo: Em pouco tempo e recentemente, o Brasil já logrou avanços consideráveis na prestação de informações à cidadania sobre as informações de que dispõe a administração pública e suas entidades nos três níveis de governo. Devemos todos, membros da cidadania, juntar esforços para consolidar as conquistas e avançar na direção que nos propomos. Pois muito resta por fazer para nos colocarmos no primeiro pelotão de países com cultura de transparência, respeito ao cidadão e governo participativo.
EIXO: DESPESA PÚBLICA E CIDADANIA
BANCOS DE DADOS/DOCUMENTOS
EIXO: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO FISCAL
EIXO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EIXO: ACESSIBILIDADE E USABILIDADE
Roberto Tagliari Cestari CRITÉRIOS
(01) "Nós, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, A IGUALDADE e A JUSTIÇA como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil".
(02) A aferição de Brasília-DF, em razão de suas peculiaridades, não foi realizada neste primeiro momento da pesquisa para evitar distorções na comparação com as demais cidades. (03) A manipulação dos critérios jurídicos gera grave problema comunicacional entre tributação e democracia, que podemos denominar ofuscação e ilusão tributária, conforme segundo Tino Sanandaji (Universityof Chicago) andBjörn Wallace (Stockholm SchoolofEconomics) no artigo Illusionand Fiscal Obfuscation: AnEmpiricalStudyofTaxPerception in Sweden. (04) UNGER, R. M. What Should Legal Analysis Become.New York: Verso. P. 21
(05) Conforme documento da AGU, um dos objetivos maiores da LAI é a ruptura da cultura do Segredo na Administração Pública.
(06) UNGER, R. M. What Should Legal Analysis Become.New York: Verso. P. 21.
(07) Esta tese remete a John Dewey e às origens do pragmatismo norte-americano e, atualmente, adquire diferentes versões nos trabalhos de autores como Roberto Mangabeira Unger, Richard Rorty e Axel Honneth. Cf cf. DEWEY, John "The Public and its Problems" in Later Works v.2. Standard Southern Illinois University (SIU) editions e atualmente é retomada por Roberto Mangabeira Unger Cf. UNGER, Roberto Mangabeira. WhatShould Legal AnalysisBecome. New York: Verso
(08) ABRÚCIO, Fernando: "Finanças públicas, democracia e accountability". In: ARVATE, Paulo e BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Pp. 75-103.
(09) ABRÚCIO, Fernando: "Finanças públicas, democracia e accountability". In: ARVATE, Paulo e BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Pp. 75-103.
(10) ABRÚCIO insiste que o controle social necessita ser "ininterrupto" e não se restringe àquele que acontece nas eleições. ABRÚCIO, Fernando: "Finanças públicas, democracia e accountability". In: ARVATE, Paulo e BIDERMAN, Ciro. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. Pp. 75-103.
(11) "Nós, REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, A IGUALDADE e A JUSTIÇA como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil".
(12) Segundo estudo do IPEA, "pessoas que ganhavam até dois salários mínimos em 2004 gastaram 48,8% de sua renda no pagamento de tributos. Já o peso da carga tributária para as famílias com renda superior a 30 salários mínimos correspondia a 26,3%" (em http://desafios2.ipea.gov.br/003/00301009.jsp?ttCD_CHAVE=11020)
O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Temos 1.240 faculdades de direito. No restante do mundo, incluindo China, Estados Unidos, Europa e África, temos 1.100 cursos, segundo os últimos dados que tivemos acesso", disse o conselheiro do CNJ.
(14) Crônica de uma Morte Anunciada (título original em espanhol: Crónica de una muerte anunciada) é um livro de GabrielGarcíaMárquez publicado em 1981: a obra conta, na forma de uma reconstrução jornalística, a história do assassinato de Santiago Nasar pelos dois irmãoVicario.
(15) "Art. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"
(16) Art. 2º A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: "Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: (...)
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários." (grifo)
(17) "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção"
(18) Sem transparência da aplicação da lei o Poder Público pode usar a legalidade abstrata como bem entender e sempre em nome do "interesse público". Como bem adverte Nelson Saldanha: o exagero do senso privado, tornou-se, no Brasil, predomínio do personalismo - conexo a larga presença de estruturas feudais em nossa história social. Trata-se de combater o personalismo nas alianças políticas e nas adesões partidárias; nas palavras de Saldanha, "personalismo na secular tendência a confundir instituições com pessoas". Ainda de acordo com Saldanha, as distorções do privatismo brasileiros não devem ser limitadas por um estatismo exagerado. Os limites necessitam vir do espírito público. Saldanha escreve:"ao estatismo brasileiro o que tem faltado é uma identificação maior com a realidade nacional e com as necessidades populares - raramente consultadas -, de onde lhe proviria uma maior substancial idade histórica e também uma flexibilidade mais eficiente; tem-lhe faltado ser publicismo." Evidentemente, é preciso situar a expressão "espírito público" - utilizada por Saldanha - no contexto da Sociedade da Informação e em uma situação de hipercomplexidade. Trata-se de pensar em um déficit de força institucional aliado a carência de participação política em um contexto em que, cada vez mais, subsistemas sociais autônomos e altamente especializados necessitam encontrar limites na ação política. A tributação é um tema de interesse público por excelência. Falta, contudo, engajamento de atores sociais relevantes no debate político sobre o assunto. Estacarência de participação decorre de diversos fatores, dois deles merecem atenção especial: (i) falta de consciência do cidadão de que é, de fato, contribuinte (paga tributos) e de que necessita se posicionar de modo mais ativo (isto é, fiscalizar e exigir das instituições mais transparência) para que haja uma modificação no cenário atual de carência de equidade na tributação e falta de cuidado na gestão da coisa pública e (ii) alta complexidade das questões fiscais - fator que tende a fazer com que o debate restrinja-se a uma "conversa entre especialistas" em que poucos dominam a "linguagem competente" e estão habilitados a participar. SALDANHA, Nelson. "O Jardim e a Praça: ensaio sobre o lado "privado" e o lado "público" da vida social e histórica". In Ciência e Trópico. Vol II, NO1. Recife: Fundaj, 1983. Disponível emhttp://periodicos.fundaj.gov.br/index.php/CIT/article/viewArticle/232. Acesso em julho de 2012. (19) O art. 198 do CTN prescreve que"sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades" (grifo).
(20) "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (RedaçãodadapelaEmendaConstitucionalnº 19, de 1998)" (grifo)
(21) FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1994. P. 276.
(22) transcrever incisos e explicar a lei
(23) "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
(24) A Lei de Acesso à Informação, que se orienta pelos princípios básicos de "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I); divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, II); utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (art. 3º, III)fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (art. 3, IV); desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3, V)".
(25) A proteção aplica-se, portanto às informações envolvidas no processo/procedimento administrativo, não ao próprio ato/produto que deve por sua natureza ser público. Tal confusão decorre do que CARLOS SANTIAGO NINO chama de ambigüidade processo/produto e que consiste no fato de que um mesmo termo apresenta dois significados: um relativo à atividade ou ao processo e o outro, ao produto ou resultado dessa atividade ou processo. Como exemplifica o autor, "é o que ocorre com palavras como 'trabalho', 'vivência', 'construção', 'pintura'. Se alguém me diz 'encontro-me na pintura', pode-se duvidar se o que gosta é pintar ou contemplar quadros". Introducciónalanálisisdelderecho, p. 261.
(26) GRECO, Marco Aurélio. Crise do formalismo no Direito Tributário BrasileiroIn: Nas fronteiras do Formalismo. (orgs.) José Rodrigo Rodriguez, Carlos Eduardo Batalha da Silva, Samuel Rodrigues Barbosa. São Paulo, Saraiva, 2010. p. 230.
(27) A primeiro grande marco do modo contemporâneo de pensar a lei foi a promulgação do Código Civil francês de 1804. Neste periódo, surgiu, na França, a Escola da Exegese. Acreditava-se, na época, que a lei deveria ser compreendida literalmente e que o intérprete deveria esforçar-se para encontrar a "verdadeira" vontade do legislador (expressa por meio do texto). A intenção era fazer com que os juízes não fossem "senão a boca que pronuncia as palavras da lei, seres inanimados que desta não podem moderar a força nem o rigor" - esta idealização da figura do legislador associava-se ao fato de no início do século XIX grande parte dos juizes estavam ligados ao Antigo Regime, que, acreditava-se, deveria ser superado. Ao juiz, portanto, não caberia criar direito (esta tarefa seria privativa do legislador), mas somente aplicar a lei, cujo significado, supostamente, estaria previamente determinado (o juiz apenas esclareceria o "verdadeiro" sentido da lei).Adeodato identifica a ingenuidade das teses da Escola da Exegese que, em razão do radicalismo, do alto grau de fechamento e do distanciamento dos fatos sociais (que se modificam num ritmo muito mais acelerado que as leis, provocando inadequações evidentes) entra em decadência já na passagem do século. Cf ADEODATO, João Maurício: O Problema da Legitimidade - no Rastro do Pensamento de Hannah Arendt. Rio de Janeiro: Forense Universitária,1989. P. 61 (28) KELSEN, Hans: Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes. P. 388 e s
(29) KELSEN, Hans: Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes. P. 387 -391
(30) KELSEN, Hans: Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 392-399
(31) A expressão legalidade deve ser compreendida aqui em seu sentido amplo, que se aproxma do conceito kelseniano de normatividade.
(32) BANDEIRA, Guilherme. Sociedade da Informação e Sistema Público de Escrituração Digital.WorkingPaper. Núcleo de Estudos Fiscais. 2011.
(33) CASTELLS, Manuel. "Redes Sociais e Transformação da Sociedade". In Cadernos Ruth Cardoso (1/2010). Centro Ruth Cardoso, 2010 e CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. V. 1. São Paulo: Paz e Terra. 2000.
(34) Paul Baran,OnDistributed Communications, 1964.
(35) República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 133.
(36) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, RT, São Paulo, 2006, p. 31.
(37) CASTELLS, Manuel. "Redes Sociais e Transformação da Sociedade". In Cadernos Ruth Cardoso (1/2010). Centro Ruth Cardoso, 2010 e CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. V. 1. São Paulo: Paz e Terra. 2000.
(38) ZygmuntBauman não é tão otimista quanto Castells e escreve a respeito de perdas que sofremos em razão de um recuo da "proximidade contínua, pessoal, direta, face a face, multifacetada e multiuso". Segundo Bauman, atualmente os indivíduos utilizam novas possibilidades disponibilizadas pela tecnologia para evitar relações intimas e duradouras. Cf. CASTELLS, Manuel. "Redes Sociais e Transformação da Sociedade". In Cadernos Ruth Cardoso (1/2010). Centro Ruth Cardoso, 2010; BAUMAN, Zygmunt. Amor Líquido - sobre a fragilidade dos laços humanos. Rio de Janeiro: Zahar. 2004 e BAUMAN, Zygmunt. Entrevista para o Fronteiras do Pensamento em 8/08/2011 (Porto Alegre) e 09/08/2011 (São Paulo). Disponível em http://www.youtube.com/watch?v=POZcBNo-D4A. Últimoacessoemnovembro/2011.
(39) B)RAITHWAITE, John. "Responsive Regulation and Developing Economies".World Development V. 34, n. 5.Elsevier. 2006. pp. 884-898 (40) "Regrassão apenas uma das coisas que emergem dos círculos de deliberação. Uma outra coisa que deles emerge é a interpretação das regras. Estas surgem de círculos de conversação nos quais juízes e tribunais podem ser especialmente influentes". BRAITHWAITE, John. "Responsive Regulation and Developing Economies".World Development V. 34, n. 5.Elsevier. 2006. pp. 884-898 e BRAITHWAITE, John. "Rules and Principles: A Theory of Legal Certainty" .Australian Journal of Legal Philosophy, Vol. 27. 2002. pp. 47-82. Disponívelem SSRN: http://ssrn.com/abstract=329400 or doi:10.2139/ssrn.329400
(41) Sobre a conexão entre democracia e vida cotidiana na tradição pragmatista merece destaque a obra de John Dewey. Cf DEWEY, J. "The Public and its Problems" in Later Works v.2.Standard Southern Illinois University (SIU) editions.BRAITHWAITE, John."Responsive Regulation and Developing Economies" in World Development V. 34, n. 5.Elsevier. 2006. pp. 884-898.
(42) BRAITHWAITE, John. "Responsive Regulation and Developing Economies" in World Development V. 34, n. 5.Elsevier. 2006. pp. 884-898
(43) BRAITHWAITE, John e AYRES, Ian. "Tripartism: Regulatory Capture and Empowerment".inLaw & Social Inquiry, Vol. 16, No. 3. (Summer, 1991), pp. 435-496 e BRAITHWAITE, John. "Responsive Regulation and Developing Economies" in World Development V. 34, n. 5.Elsevier. 2006. pp. 884-898
(44) Referências bibliográficas dessa pesquisa sobre experiências internacionais: John M. Ackerman e Irma E. Sandoval, Leyes de Acceso a laInformaciónenel Mundo, Cuadernos de Transparencia núm. 7, México: IFAI, 2005. James E. Alt e David D. Lassen, "Fiscal Transparency, Political Parties, and Debt in OECD Countries," American Journal of Political Science 50(3):530-550, 2006. Ricardo U. Berrones, "Gobernabilidad, Transparencia y Reconstruccióndel Estado", Convergencia-Revista de CienciasSociales (México), vol. 14. n. 45, septiembre/diciembre 2007. Thomas S. Blanton, "Government Information Now Seen as a Human Right", emJuhaMustonen (org.), The World's First Freedom of Information Act: Anders Chydenius' Legacy Today, Anders Chydenius Foundation, 2006. Mark Bovens, "Information Rights: Citizenship in the Information Society", The Journal of Political Philosophy, Vol. 10, No.3, pp.317-341, 2002. Leonardo C. Cárdenas, Ley de transparencia: verdades y desafíos, Serie Documentos Electrónicos Nº 2, Santiago: Flacso Chile, agosto 2009. Corte Interamericana de Derechos Humanos, Caso Claude Reyes e otrosVx. Chile: Sentencia de 19 de septiembre de 2006, disponível em http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm?idCaso=245. Marie José Garot, "De laadministración electrónica a una democracia digital", Revista Direito GV, V. 2, N. 1, P. 089 - 110, janeiro-junho 2006. Immanuel Kant, Perpetual Peace: A Philosophical Essay, 1795, transl. by de M. Campbell Smith, London: Sonnenschein, 2003. George Kopits& John Craig, Transparency in Government Operations, Occasional Paper No. 158, Washington: IMF, January 1998. JuhaManninen, "Anders Chydenius and the Origins of World's First Freedom of Information Act" in JuhaMustonen(ed.), The World's First Freedom of Information Act: Anders Chydenius' Legacy Today, Andes Chydenius Foundation's Publications 2, Kokkola (Finland), 2006. Thomas H. Marshall, "Citizenship and Social Class", University of Cambridge (U.K.) Marshall Lectures 1950, available in Jeff Manza and Michael Sauder (org.) Inequality and Society, New York: Norton, 2009. Toby Mendel (ed.), Ask Your Government: The 6 Question Campaign: A Comparative Analysis of Access to Budget Information in 80 Countries, Access Info Europe, Centre for Law and Democracy, and International Budget Partnership, September 2011. JuhaMustonen (ed.), The World's First Freedom of Information Act: Anders Chydenius' Legacy Today, Andes Chydenius Foundation's Publications 2, Kokkola (Finland), 2006. Joseph Wright, Electoral Spending Cycles in Dictatorships, Department of Political Science, Pennsylvania State University, July 2011.
(45) Disponível em: http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/ (46) Disponível em: http://wiki.opengovdata.org/index.php?title=OpenDataPrinciples OLIVEIRA, Régis F. Curso de Direito Financeiro. 4ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 128.
Disponível em: http://www.valor.com.br/brasil/1135370/desoneracoes-podem-somar-r-42-bi-em-2012
(49) OLIVEIRA, Régis F. Curso de Direito Financeiro. 4ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 431.
(50) A lei 6830/1980 em seu artigo 2º ratifica o artigo 39 da lei 4320/1964 - Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(54) Consideramos aqui as modalidades a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação
(52) STF - MS nº 21.729-4/DF. (53) MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.25.
(55) STF - MS nº 21.729-4/DF. (56) MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.25.
(57) ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 29. (58) MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.55. (59) BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003, p. 329.
(60) LASSALE, Ferdinand. O que é uma Constituição? Tradução de Hiltomar Martins de Oliveira. Belo Horizonte: Cultura Jurídica, 2004. (61) Disponível em http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/
E-mail: eurico.santi@fgv.br
Professor Pós-Gvlaw Tributário da DireitoGV ("Tendências na Tributação Mundial"), Pesquisador Sênior e Coordenador de Pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e membro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo (CAEFT). Mestre em Economia (Teoria Econômica) pela Universidade Federal da Bahia, Doutor em Economia. E-mail: isaias@nefgv.com.br
Professora do Pós-GVlaw Tributário - DireitoGV, Pesquisadora e Coordenadora Acadêmica do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, Mestre pela UFPE, Doutora pela UFPE/USP, e ex-Pesquisadora do Nucleo de Estudos da Violência. E-mail:mariana@nucleodeestudosfiscais.com.br
Pesquisador do NEF. Mestre em Direito pela UFAL. Doutorando em Direito Financeiro pela USP E-mail: bc85@hotmail.com
Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná /UFPR e Mestrando em Direito na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo.
Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, Graduado em Direito pelo Instituto Vianna Junior e Mestrando em Direito na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo.
E-mail:guilherme.bandeira@gvmail.br
Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV e Graduando em Direito pela Universidade de São Paulo.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Eurico Marcos Diniz de Santi.- Publicado em 11/10/2012
· Planejamento tributário e estado de direito: Fraude à lei, reconstruindo conceitos, entre metáforas e "buracos no direito": Evasão, elusão, elisão ou... "ilusão" ? - Eurico Marcos Diniz de Santi*· ICMS - Delegação do ônus da fiscalização nas operações interestaduais e impossibilidade da declaração de inidoneidade retroagir em face de contribuinte de boa-fé: "Princípio da comodidade fiscal" em que problemas de logística da legislação e ineficiência da administração fiscal são transferidos ao contribuinte - Eurico Marcos Diniz de Santi*
· Em defesa à LC 105, à transparência, à legalidade e à livre concorrência: A transferência do sigilo bancário para administração tributária e o direito à prova inerente à aplicação da legislação tributária - Eurico Marcos Diniz de Santi*