Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32006R1198
Timestamp: 2019-11-14 16:59:47+00:00
Document Index: 72931865

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 274', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 81', 'artigo 19', 'artigo 48', 'artigo 58', 'artigo 63', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 38', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 101', 'artigo 47', 'artigo 87', 'artigo 51', 'artigo 97', 'artigo 85', 'artigo 49', 'artigo 67', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 96', 'artigo 56', 'artigo 49', 'artigo 17', 'artigo 78', 'artigo 67', 'artigo 226', 'artigo 61', 'artigo 78', 'artigo 67', 'artigo 61', 'artigo 226', 'artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 90', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 87', 'artigo 14', 'artigo 88', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 3']

O desenvolvimento da frota de pesca comunitária deve ser regulado em consonância, nomeadamente, com as decisões que o Conselho e a Comissão devem tomar por força do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (4).
A política comum das pescas deverá ter por objectivo permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvimento sustentável, atendendo, de uma forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social.
A política comum das pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros, nas águas comunitárias ou por navios de pesca comunitários ou por nacionais dos Estados-Membros.
Nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca.
A vertente relativa ao desenvolvimento sustentável da política comum das pescas foi integrada no dispositivo dos fundos estruturais a partir de 1993. É conveniente prosseguir a sua aplicação no contexto do desenvolvimento sustentável através do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «FEP»).
Atendendo a que o principal objectivo do presente regulamento, a saber o reforço da política comum das pescas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros tendo em conta os problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento do sector das pescas e a limitação dos recursos financeiros dos Estados-Membros numa União alargada, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário através de um financiamento plurianual centrado nas prioridades pertinentes, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
A política comum das pescas e, por conseguinte, o FEP devem integrar as prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável definidas nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001.
A programação deverá assegurar a coordenação do FEP com os outros fundos orientados para o desenvolvimentos sustentável e com os fundos estruturais e outros fundos comunitários.
As actividades do FEP e as operações que este contribui para financiar deverão ser compatíveis com as demais políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária.
A acção da Comunidade deverá ser complementar da acção dos Estados-Membros ou procurar contribuir para essa acção. A parceria deverá ser reforçada a fim de garantir um valor acrescentado significativo. Essa parceria, na plena observância das normas e práticas nacionais dos Estados-Membros, diz respeito às autoridades regionais e locais e a outras autoridades públicas, bem como a outros organismos competentes, nomeadamente os responsáveis pelo ambiente ou pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes. Os parceiros em causa deverão ser associados à preparação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.
Nos termos do artigo 274.o do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral da União Europeia.
Para assegurar a eficácia e transparência das actividades do FEP, as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comunidade deverão ser definidas com precisão. Essas responsabilidades deverão ser especificadas para cada fase da programação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Sem prejuízo das competências da Comissão, a execução e o controlo das intervenções deverão caber, em primeiro lugar, aos Estados-Membros.
Os artigos 2.o e 3.o do Tratado dispõem a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
A Comissão deverá estabelecer uma repartição indicativa das dotações de autorização disponíveis de acordo com um método objectivo e transparente, que assegure uma concentração importante nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência.
As dotações disponíveis no âmbito do FEP deverão ser indexadas de modo forfetário para fins de programação.
No intuito de reforçar o efeito de alavanca dos recursos comunitários, ao favorecer, tanto quanto possível, o recurso a fontes privadas de financiamento, e de melhor atender à rentabilidade das operações, as formas de intervenção do FEP deverão ser diversificadas e as taxas de intervenção moduladas tendo em vista promover o interesse comunitário, incentivar a utilização de uma vasta gama de recursos financeiros e limitar a participação do FEP, incentivando a utilização de formas de intervenção adequadas.
Para reforçar o conteúdo estratégico da política comum das pescas em consonância com as prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável das pescas e da aquicultura, cada Estado-Membro deverá adoptar, em diálogo com a Comissão, um plano estratégico nacional sobre todos os aspectos pertinentes da política comum das pescas.
No intuito de dar resposta à necessidade de simplificação e descentralização, a programação e a gestão financeira deverão ser efectuadas unicamente ao nível do programa operacional e dos eixos prioritários, sendo suspensos os complementos de programação e os quadros comunitários de apoio.
O sistema de programação deverá ser simplificado. Para o efeito, as intervenções do FEP deverão processar-se através de um único programa operacional por Estado-Membro, de acordo com a sua estrutura nacional. O exercício de programação abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
A adopção pelo Conselho de planos de reconstituição plurianuais e de planos de gestão é uma prioridade absoluta, devendo estes ser acompanhados de planos de ajustamento do esforço de pesca a título do FEP.
A não renovação de um acordo de pesca entre a Comunidade e um país terceiro ou a redução substancial das possibilidades de pesca no âmbito de um convénio internacional ou outro deverão igualmente ser objecto de planos de gestão do esforço de pesca plurianuais destinados a adaptar a frota de pesca comunitária à nova situação.
Há que estabelecer disposições em matéria de ajustamento do esforço de pesca no âmbito da adopção de medidas de emergência pelos Estados-Membros ou pela Comissão, como previsto nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Há ainda que estabelecer disposições em matéria de ajustamento do esforço de pesca no tocante à aprovação de regimes nacionais de abate no âmbito das obrigações estabelecidas nos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
A frota de pesca comunitária deverá ser redimensionada, por forma a adaptá-la aos recursos disponíveis e acessíveis.
Há que estabelecer disposições relativas ao apoio aos investimentos a bordo, em particular para responder à necessidade de reestruturar a frota de pesca comunitária ajudando os pescadores e os proprietários de navios a substituir os motores por motores novos com a mesma potência ou com potência inferior.
Além disso, há que estabelecer disposições específicas a fim de contemplar as especificidades da pequena pesca costeira.
São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da reestruturação da frota de pesca comunitária.
Há que estabelecer as regras para a concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca, em caso de cessação temporária das actividades de pesca.
É essencial para o sector das pescas obter um equilíbrio sustentável entre os recursos aquáticos e a sua exploração, tendo devidamente em conta o impacto ambiental. Em consequência, deverão ser estabelecidas medidas adequadas não só para a preservação da cadeia alimentar como para a aquicultura e a indústria de transformação.
Há que estabelecer regras para a concessão de ajudas à aquicultura, à pesca interior, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis. Para esse efeito, é necessário identificar um número limitado de objectivos prioritários em matéria de intervenção e concentrar a ajuda estrutural à aquicultura, à transformação e à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura nas micro, pequenas e médias empresas, com prioridade para as micro e pequenas empresas.
O FEP também deverá apoiar medidas de interesse comum de âmbito mais vasto que as medidas normalmente tomadas por empresas privadas.
É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da política comum das pescas, nomeadamente reduzindo o seu impacto socioeconómico através da aplicação de estratégias de desenvolvimento local para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.
Atendendo à diversidade das situações e das regiões em toda a Comunidade, a política de desenvolvimento das zonas de pesca deverá fazer parte de uma abordagem integrada assente numa estratégia territorial pertinente, estar adaptada ao contexto local, ser o mais descentralizada possível, dar preferência à participação de intervenientes no terreno, ser fundamentada numa abordagem ascendente, permitir que se tomem em consideração as operações de pequena escala e assegurar uma substancial participação dos intervenientes do sector privado.
O FEP deverá apoiar, a título da assistência técnica, avaliações, estudos e intercâmbios de experiência, a fim de facilitar a execução dos programas operacionais e de promover abordagens e práticas inovadoras para uma execução simples e transparente.
A execução das operações do FEP pelos Estados-Membros, mediante uma gestão partilhada, deverá oferecer garantias suficientes quanto às regras e à qualidade da execução, aos resultados das acções e à sua avaliação, assim como à boa gestão financeira e à sua supervisão.
A eficácia e o impacto das operações do FEP dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação. Há que especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria e as regras que garantem a fiabilidade da avaliação.
Para o bom desenrolar da parceria e a promoção adequada das intervenções comunitárias, há que prever uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível. As autoridades incumbidas da gestão das intervenções deverão ser responsáveis por este domínio, devendo igualmente manter a Comissão informada das medidas adoptadas.
Convém estabelecer limites máximos para a participação pública por operação.
Convém igualmente estabelecer limites máximos para a participação do FEP em relação à totalidade das despesas públicas para cada eixo prioritário.
A fim de garantir uma execução eficaz e correcta, deverão ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros em matéria de sistemas de gestão e controlo, de certificação das despesas e de prevenção, detecção e correcção das irregularidades e infracções à legislação comunitária. No que respeita à gestão e controlo, é necessário em especial estabelecer as regras segundo as quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas foram criados e funcionam satisfatoriamente.
Os Estados-Membros deverão adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento do sistema de gestão e controlo. Para o efeito, deverão ser designadas uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria relativamente a cada programa operacional e deverão ser especificadas as respectivas responsabilidades. Essas responsabilidades deverão dizer principalmente respeito à boa execução financeira, à organização da avaliação, à certificação das despesas, à auditoria e à observância do direito comunitário. Há que estabelecer a organização regular de reuniões entre a Comissão e as autoridades nacionais interessadas tendo em vista o acompanhamento da intervenção.
Há que especificar que o comité de acompanhamento é uma instância nomeada por cada Estado-Membro a fim de assegurar a qualidade da execução de um programa operacional.
Para efeitos do acompanhamento, é essencial dispor de indicadores e de relatórios de execução, cuja definição deverá ser melhorada por forma a que reflictam com fiabilidade a evolução e a qualidade da execução do programa operacional.
Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre esta última e os Estados-Membros neste domínio.
As regras e os procedimentos que regem as autorizações e os pagamentos deverão ser simplificados para garantir um fluxo de tesouraria regular. Um pré-financiamento de 7 % da participação do FEP ajudaria a acelerar a execução do programa operacional.
Para além da suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detectadas deficiências graves nos sistemas de gestão e controlo, deverão ser adoptadas medidas que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam indícios que sugiram um desvio significativo em relação ao correcto funcionamento destes sistemas ou que permitam à Comissão efectuar uma dedução dos pagamentos se o Estado-Membro em causa não executar todas as medidas remanescentes do plano de acção correctivo.
A fim de garantir a boa gestão dos recursos comunitários, as previsões e a execução das despesas deverão ser melhoradas. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão transmitir regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos comunitários e os atrasos de execução financeira deverão dar origem a reembolsos dos adiantamentos e a anulações automáticas.
Os procedimentos de encerramento deverão ser simplificados, oferecendo aos Estados-Membros que o desejem a possibilidade de, em conformidade com o calendário que escolherem, encerrar parcialmente um programa operacional relativamente às operações concluídas. Deverá ser fornecido o enquadramento adequado para o efeito.
As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), pelo procedimento de gestão estabelecido no artigo 4.o da referida decisão. Todavia, em determinados casos e por uma questão de eficácia, o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3.o da decisão é o mais adequado.
Há que estabelecer disposições transitórias pormenorizadas, que permitam preparar a nova programação logo a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que a ajuda aos Estados-Membros não seja interrompida enquanto se aguarda a adopção do programa operacional, de acordo com o presente regulamento,
O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «FEP») e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior.
«Sector das pescas»: o sector da economia, que inclui todas as actividades de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
«Pescador»: qualquer pessoa que exerça uma actividade de pesca profissional a bordo de um navio de pesca em actividade reconhecida pelo Estado-Membro;
«Navio de pesca»: qualquer navio na acepção da alínea c) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
«Aquicultura»: a criação ou cultura de organismos aquáticos que aplica técnicas concebidas para aumentar, para além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; durante toda a fase de criação ou de cultura, inclusive até à sua colheita, estes organismos continuam a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;
«Zona de pesca»: uma zona que dispõe de costa marítima ou margens lacustres, ou que inclui uma lagoa ou um estuário fluvial, e em que existe um nível de emprego significativo no sector das pescas;
«Micro, pequena e média empresa»: uma micro, pequena ou média empresa conforme definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (6);
«Programa operacional»: o documento único elaborado pelo Estado-Membro e aprovado pela Comissão que contém um conjunto coerente de eixos prioritários que devem ser alcançados com a ajuda do FEP;
«Programação»: o processo de organização, tomada de decisão e financiamento realizado em várias fases, para executar, numa base plurianual, a acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros com vista à consecução dos objectivos prioritários do FEP;
«Eixo prioritário»: uma das prioridades de um programa operacional, incluindo um grupo de medidas relacionadas entre si e com objectivos específicos mensuráveis;
«Medida»: um conjunto de operações que se destinam a executar um eixo prioritário;
«Operação»: um projecto seleccionado de acordo com critérios fixados pelo comité de acompanhamento e executado por um ou mais beneficiários, que permite alcançar os objectivos do eixo prioritário a que se refere;
«Beneficiário»: a pessoa singular ou colectiva que é o receptor último da ajuda pública;
«Despesa pública»: qualquer participação pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais, das Comunidades Europeias e qualquer despesa equiparável. É considerada participação pública qualquer participação para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades regionais ou locais ou de organismos públicos actuando nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (7);
«Objectivo da Convergência»: o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (8);
«Objectivo não ligado à Convergência»: o objectivo que abrange os Estados-Membros e as regiões não elegíveis no âmbito do Objectivo da Convergência definido na alínea n);
«Organismo intermédio»: qualquer organismo ou serviço público ou privado que actue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações;
«Irregularidade»: qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento geral.
Apoiar a política comum das pescas por forma a garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos e um apoio à aquicultura que assegurem a sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social;
Promover um equilíbrio sustentável entre os recursos e a capacidade de pesca da frota comunitária;
Reforçar a competitividade das estruturas de exploração e o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis no sector das pescas;
Fomentar a protecção e a valorização do ambiente e dos recursos naturais quando se relacionem com o sector das pescas;
Incentivar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas em que são exercidas actividades no sector das pescas;
Promover a igualdade entre homens e mulheres no desenvolvimento do sector das pescas e das zonas de pesca.
4. De acordo com as respectivas responsabilidades, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação da intervenção do FEP e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado «FEADER») estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (9), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão com a de outros instrumentos financeiros comunitários.
1. Os objectivos do FEP são realizados no âmbito de uma estreita cooperação (a seguir designada «parceria») entre a Comissão e o Estado-Membro. Os Estados-Membros organizam, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, uma parceria com as autoridades e os organismos por eles designados, tais como:
As autoridades regionais e locais ou outras autoridades públicas competentes;
Os parceiros económicos e sociais;
Qualquer outro organismo adequado.
1. O orçamento comunitário afectado ao FEP é executado no âmbito de uma gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10), com excepção da assistência técnica prevista no n.o 1 do artigo 46.o do presente regulamento, que é executada pela Comissão no âmbito da gestão directa.
Verificar a existência e o correcto funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros em conformidade com os artigos 70.o e 73.o;
Interromper o prazo de pagamento ou suspender os pagamentos, na totalidade ou em parte, nos termos dos artigos 88.o e 89.o, em caso de deficiências nos sistemas nacionais de gestão e controlo, bem como aplicar qualquer outra correcção financeira necessária, nos termos dos artigos 98.o e 99.o;
Verificar o reembolso do pré-financiamento e anular automaticamente as autorizações orçamentais nos termos do n.o 2 do artigo 81.o e dos artigos 90.o a 94.o
1. Os recursos disponíveis para autorização a título do FEP para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 3 849 milhões de euros, a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo I.
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja inferior a 40 % da média da UE-25: 3,7893 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % da média da UE-25: 3,7135 % do respectivo PIB,
para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 60 % e inferior a 65 % da média da UE-25: 3,4293 % do respectivo PIB,
Importância do sector das pescas no Estado-Membro em questão;
Dimensão do ajustamento necessário do esforço de pesca;
Nível de emprego no sector das pescas;
Gestão e ajustamento da frota de pesca comunitária, em especial de ajustamento do esforço de pesca e das capacidades tendo em conta a evolução dos recursos haliêuticos, a promoção de métodos de pesca respeitadores do ambiente e o desenvolvimento sustentável das actividades de pesca;
Desenvolvimento sustentável do sector da aquicultura;
Desenvolvimento sustentável dos sectores da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;
Desenvolvimento sustentável da pesca interior;
Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, incluindo critérios de identificação das zonas prioritárias;
Competitividade do sector das pescas, incluindo melhoria das suas estrutura, organização e condições de trabalho;
Preservação dos recursos humanos no sector das pescas, em especial através do aperfeiçoamento das qualificações profissionais, da garantia de emprego sustentável e do reforço da posição e do papel das mulheres;
Protecção e valorização do ambiente aquático relacionado com o sector das pescas.
Cumprimento dos requisitos em matéria de inspecção e controlo das actividades de pesca e de recolha de dados e informações sobre a política comum das pescas;
Abastecimento de produtos da pesca e desenvolvimento das actividades de pesca fora das águas comunitárias.
Coerência com os princípios da política comum das pescas e o plano estratégico nacional, a fim de se obter, em especial, um equilíbrio estável e duradouro entre capacidade de pesca e possibilidades de pesca;
Reforço de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos, bem como da protecção e melhoria do ambiente;
Distribuição adequada dos recursos financeiros disponíveis entre os eixos prioritários e, em especial, quando pertinente, nível de financiamento adequado para as operações abrangidas pelo capítulo I do título IV (eixo prioritário 1: medidas de adaptação da frota de pesca comunitária);
Promoção das operações que contribuam para a estratégia de Lisboa.
Promoção das operações que contribuam para a estratégia de Gotemburgo, especialmente das que reforcem a dimensão ambiental no sector das pescas.
Melhoria da situação dos recursos humanos no sector das pescas através de operações que tenham em vista aperfeiçoar e diversificar as qualificações profissionais, desenvolver a aprendizagem ao longo da vida e melhorar as condições de trabalho e a segurança;
Fomento das operações com elevado valor acrescentado através do desenvolvimento de capacidades de inovação que permitam atingir padrões de qualidade elevados e satisfaçam as necessidades dos consumidores no que respeita aos produtos da pesca e da aquicultura.
Promoção, ao longo das diversas etapas da execução do programa operacional, do equilíbrio entre homens e mulheres no sector das pescas através de operações que tenham especialmente em vista diminuir a segregação com base no sexo no mercado de trabalho;
Fomento de um desenvolvimento integrado sustentável das zonas de pesca, promovendo as suas potencialidades inerentes e melhorando a qualidade de vida;
Se for caso disso, melhoria das capacidades institucionais e administrativas com vista a uma boa governação da política comum das pescas e a uma execução eficaz do programa operacional.
Uma síntese da situação, em termos de pontos fortes e fracos, das áreas elegíveis para apoio;
Uma descrição e justificação dos eixos prioritários escolhidos, tendo em conta a parte correspondente do plano estratégico nacional e os princípios orientadores estabelecidos no artigo 19.o, bem como o impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante referida no artigo 48.o;
Os objectivos específicos fixados para cada eixo prioritário. Estes objectivos devem ser quantificados, sempre que se prestem a quantificação mediante um número limitado de indicadores tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os indicadores devem permitir medir os progressos em relação à situação inicial e a eficácia dos objectivos específicos fixados para cada eixo prioritário;
Uma descrição sucinta das principais medidas previstas para a execução dos eixos prioritários;
Informações sobre a complementaridade com as medidas a título do FEADER, dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, se for caso disso;
Um plano de financiamento com dois quadros, que apresentem separadamente, se for caso disso, as dotações destinadas ao Objectivo da Convergência e as destinadas ao Objectivo não ligado à Convergência:
um quadro que reparte anualmente o montante da dotação financeira total prevista para a participação do FEP,
um quadro que especifica, em relação ao conjunto do período de programação e a cada eixo prioritário, o montante da dotação financeira prevista em relação à contribuição comunitária e às participações públicas nacionais, a taxa de participação do FEP para cada eixo prioritário e o montante reservado para a assistência técnica;
As disposições de execução do programa operacional, que incluem:
a designação pelos Estados-Membros das autoridades previstas no artigo 58.o;
uma descrição dos sistemas de avaliação e acompanhamento, assim como a composição do comité de acompanhamento previsto no artigo 63.o,
informações sobre o organismo competente para receber os pagamentos efectuados pela Comissão e sobre o organismo ou os organismos responsáveis pelos pagamentos aos beneficiários,
a definição dos procedimentos de mobilização e de circulação dos fluxos financeiros, a fim de assegurar a sua transparência,
os elementos destinados a assegurar a publicidade e as informação relativas ao programa operacional nos termos do artigo 51.o,
uma descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para a troca de dados informatizados, a fim de satisfazer os requisitos em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação estabelecidos no presente regulamento;
Informações sobre a aplicação do artigo 8.o
Às ajudas públicas aos proprietários de navios de pesca e aos pescadores afectados por planos de ajustamento do esforço de pesca, nos casos em que estes se insiram no âmbito:
de planos de reconstituição, tal como referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
de medidas de emergência, tal como referidas nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
da não recondução de um acordo de pesca entre a Comunidade e um país terceiro ou de uma redução importante das possibilidades de pesca no âmbito de um acordo ou outro convénio internacional;
de planos de gestão, tal como referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
das medidas referidas nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
de regimes nacionais de abate no âmbito das obrigações estabelecidas nos artigos 11.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade de pesca da frota de pesca comunitária;
Às ajudas públicas à cessação temporária de actividades de pesca em conformidade com a alínea vii) do n.o 1 do artigo 24.o;
Aos investimentos a bordo dos navios de pesca e à selectividade, nos termos do artigo 25.o;
Às ajudas à pequena pesca costeira, nos termos do artigo 26.o;
Às compensações socioeconómicas para a gestão da frota, nos termos do artigo 27.o;
Às ajudas públicas no âmbito dos planos de emergência e reestruturação, nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (11).
Da demolição do navio de pesca;
Da sua reafectação, sob pavilhão de um Estado-Membro e com registo na Comunidade, para actividades que não sejam a pesca;
Da sua reafectação para fins de criação de recifes artificiais. Os Estados-Membros asseguram que tais operações sejam precedidas de uma avaliação de impacto ambiental e contribuam para os objectivos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o
Preço do navio de pesca no mercado nacional ou seu valor de seguro;
Volume de negócios do navio de pesca;
Idade do navio de pesca e a sua arqueação expressa em GT ou a sua potência expressa em kW.
Doze meses, prorrogável até doze meses, no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o;
Três meses, no caso das medidas de emergência dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na subalínea ii) da alínea a) do artigo 21.o;
Seis meses, no caso das medidas de emergência da Comissão a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na subalínea ii) da alínea a) do artigo 21.o;
Seis meses, prorrogável por seis meses, no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na subalínea iii) da alínea a) do artigo 21.o;
Oito meses, no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na subalínea iv) da alínea a) do artigo 21.o e dos planos de gestão aprovados a nível nacional no âmbito das medidas de conservação comunitárias, e sempre que tais planos prevejam reduções graduais do esforço de pesca;
Três meses, no contexto dos planos de emergência e reestruturação a que se refere a alínea f) do artigo 21.o durante o período de substituição dos motores;
Seis meses, em caso de catástrofes naturais, de encerramentos de pescarias decididos pelos Estados-Membros por motivos de saúde pública ou de outros acontecimentos extraordinários não resultantes de medidas de conservação dos recursos.
No caso dos navios definidos no n.o 1 do artigo 26.o, o novo motor tenha uma potência igual ou inferior à do motor anterior;
No caso dos navios de comprimento de fora a fora não superior a 24 m, com excepção dos referidos na alínea a), o novo motor tenha uma potência inferior em, pelo menos, 20 % à do motor anterior;
No caso dos arrastões de comprimento de fora a fora superior a 24 m, o novo motor tenha uma potência inferior em, pelo menos, 20 % à do motor anterior, o navio seja sujeito a um plano de emergência e reestruturação referido na alínea f) do artigo 21.o e passe a utilizar um método de pesca que implique um menor consumo de combustível.
Permitam a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada;
Se enquadrem em projectos relativos à preparação ou experimentação de novas medidas técnicas durante um período limitado a fixar pelo Conselho ou pela Comissão;
Reduzam o impacto da pesca nas espécies não comerciais;
Reduzam o impacto da pesca nos ecossistemas e fundos marinhos;
Protejam as capturas e as artes de pesca de predadores selvagens, inclusive através de mudança do material de partes das artes de pesca, desde que tal não aumente o esforço de pesca, nem reduza a selectividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores.
O navio de pesca em causa seja afectado por um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o, mude de método de pesca e troque a pescaria em causa por outra pescaria em que o estado dos recursos permita o exercício de actividades de pesca;
A nova arte seja mais selectiva e respeite critérios e práticas ambientais reconhecidos, mais estritos do que as obrigações regulamentares vigentes ao abrigo da legislação comunitária.
Quando esta vise garantir a observância de novos requisitos técnicos da legislação comunitária em matéria de selectividade. A ajuda pode ser concedida até à data em que os requisitos se tornem obrigatórios ou, excepcionalmente, por um curto período após essa data, que pode ser fixado pelo acto comunitário em questão;
Para reduzir o impacto da pesca nas espécies não comerciais.
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena pesca costeira» a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizem artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (12).
Melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca;
Promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca;
Incentivar acções voluntárias de redução do esforço de pesca para fins de conservação dos recursos;
Incentivar a utilização de inovações tecnológicas (técnicas de pesca mais selectivas que vão para além das obrigações regulamentares vigentes ao abrigo da legislação comunitária ou inovações que protejam as artes de pesca e as capturas dos predadores) que não aumentem o esforço de pesca;
Melhorar as competências profissionais e a formação no domínio da segurança.
À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade dos pescadores;
À melhoria das competências profissionais, em particular dos jovens pescadores;
A programas de reconversão em áreas diferentes da pesca marítima;
À saída antecipada do sector das pescas, nomeadamente graças à reforma antecipada;
A uma compensação não renovável para os pescadores que trabalharam a bordo de um navio durante pelo menos doze meses como pescadores, na condição de o navio de pesca em que trabalharam os beneficiários ter sido objecto de cessação definitiva das actividades de pesca na acepção do artigo 23.o Esta compensação é reembolsada pro rata temporis sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano após a ter recebido.
3. O prémio não deve exceder 15 % do custo de aquisição da propriedade nem exceder o montante de 50 000 EUR.
Medidas de apoio aos investimentos produtivos na aquicultura;
Medidas aquiambientais;
Medidas de saúde pública;
Medidas de saúde animal.
6. No que se refere às operações previstas no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (13), só é concedida ajuda nos casos em que tenham sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva.
Diversificação em novas espécies e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado;
Aplicação de técnicas de aquicultura que reduzam substancialmente o impacto negativo ou reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente em comparação com as práticas habituais no sector da aquicultura;
Apoio às actividades aquícolas tradicionais que se afigurem importantes para a preservação e o desenvolvimento do tecido económico e social e do ambiente;
Apoio à compra de equipamento destinado a proteger as explorações dos predadores selvagens;
Melhoramento das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas.
Às micro, pequenas e médias empresas;
Às empresas não abrangidas pela definição da alínea f) do artigo 3.o com menos de 750 trabalhadores ou com um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.
Formas de aquicultura que tenham em conta a protecção e a melhoria do ambiente, dos recursos naturais, da diversidade genética, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas;
A participação no sistema comunitário de ecogestão e auditoria criado pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (14);
A aquicultura biológica, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (15);
A aquicultura sustentável, compatível com as condicionantes ambientais específicas resultantes da designação das zonas Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (16).
Perdas de rendimentos sofridas;
Custos adicionais resultantes da aplicação de métodos aquiambientais;
Necessidade de apoio financeiro para realizar o projecto;
Desvantagens ou custos de investimento específicos das explorações situadas dentro ou nas imediações de zonas Natura 2000.
Nos termos da alínea a) do n.o 2, com base num montante máximo por hectare da superfície da empresa a que se aplicam os compromissos aquiambientais;
Nos termos da alínea c) do n.o 2, até dois anos, no máximo, durante o período de conversão da empresa ao modo de produção biológico;
Nos termos da alínea d) do n.o 2, durante um período máximo de dois anos após a data da decisão que estabelece a zona Natura 2000, e apenas para as unidades de aquicultura já existentes antes dessa decisão.
durante um período superior a quatro meses consecutivos,
sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 35 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio da empresa nos três anos anteriores.
O FEP pode contribuir para o financiamento do controlo e erradicação de doenças na aquicultura nos casos em que a Comissão aprove um plano nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (17).
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pesca interior» as pescarias efectuadas com fins comerciais por navios que operem exclusivamente em águas interiores ou por outros engenhos utilizados na pesca no gelo.
Melhoria e controlo das condições de saúde pública e de higiene ou da qualidade dos produtos;
Produção de produtos de alta qualidade para nichos de mercado;
Redução dos impactos negativos no ambiente;
Melhor utilização de espécies, subprodutos e desperdícios pouco aproveitados;
Produção ou comercialização de novos produtos, aplicação de novas tecnologias ou elaboração de métodos de produção inovadores;
Comercialização de produtos provenientes essencialmente dos desembarques e da aquicultura locais.
Acções colectivas;
Protecção e desenvolvimento da fauna e da flora aquáticas;
Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos;
Transformação para reafectação de navios de pesca.
Contribuir de forma sustentável para uma melhor gestão ou conservação dos recursos;
Promover métodos ou artes de pesca selectivos e a redução das capturas acessórias;
Remover do fundo do mar artes de pesca perdidas a fim de combater a pesca fantasma;
Melhorar as condições de trabalho e a segurança;
Contribuir para a transparência dos mercados de produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente para a rastreabilidade;
Desenvolver, reestruturar ou melhorar zonas aquícolas;
Investir em equipamentos e infra-estruturas de produção, transformação ou comercialização, incluindo para tratamento de desperdícios;
Melhorar as competências profissionais ou elaborar novos métodos e instrumentos de formação;
Promover a parceria entre cientistas e profissionais do sector das pescas;
Desenvolver a constituição de redes e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e outras partes interessadas;
Contribuir para os objectivos definidos para a pequena pesca costeira no n.o 4 do artigo 26.o;
Melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso às zonas de pesca, em especial através da elaboração de planos de gestão locais aprovados pelas autoridades competentes nacionais;
Criar organizações de produtores reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (18), apoiar a sua reestruturação e favorecer a implementação dos seus planos de melhoria da qualidade;
Realizar estudos de viabilidade relacionados com a promoção de parcerias com países terceiros no sector das pescas.
À construção ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna e a flora aquáticas;
À recuperação de águas interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras;
À protecção e melhoria do ambiente no âmbito da rede Natura 2000, quando as zonas desta disserem directamente respeito a actividades de pesca, com exclusão das despesas de funcionamento.
À melhoria das condições de desembarque, transformação, armazenagem nos portos e venda em lota dos produtos da pesca e da aquicultura;
Ao abastecimento em combustível ou gelo, alimentação de água ou electricidade;
Aos equipamentos de reparação ou à manutenção dos navios de pesca;
À construção, modernização e ampliação de cais com vista à melhoria das condições de segurança durante as operações de desembarque ou carregamento;
À gestão informatizada das actividades de pesca;
À melhoria das condições de segurança e de trabalho;
Ao armazenamento e tratamento de desperdícios;
A medidas de redução das rejeições.
2. As operações não podem visar marcas comerciais nem fazer referência a um país ou uma zona geográfica específica, excepto no caso dos produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (19).
À realização de campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
Ao fornecimento ao mercado de espécies excedentárias ou subexploradas que sejam normalmente rejeitadas ou que não tenham interesse comercial;
À execução de uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
À promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente;
À promoção de produtos reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006;
À certificação da qualidade, incluindo a criação de rótulos e a certificação de produtos capturados ou provenientes da aquicultura praticada através de métodos respeitadores do ambiente;
A campanhas destinadas a melhorar a imagem dos produtos da pesca e da aquicultura e a do sector das pescas;
À realização de estudos de mercado.
Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou económica de uma tecnologia inovadora com vista a adquirir e divulgar os conhecimentos técnicos ou económicos relativos à tecnologia testada;
Permitir a realização de testes sobre planos de gestão e de repartição do esforço de pesca, incluindo, se necessário, o estabelecimento de zonas de defeso – a fim de avaliar as consequências biológicas e financeiras – e o repovoamento experimental;
Elaborar e testar métodos para melhorar a selectividade das artes de pesca, reduzir as capturas acessórias, as rejeições ou o impacto ambiental, em especial nos fundos marinhos;
Testar técnicas alternativas de gestão das pescas.
Manter a prosperidade económica e social dessas zonas e valorizar os produtos da pesca e da aquicultura;
Manter e desenvolver o emprego nas zonas de pesca, através do apoio à diversificação ou à reestruturação económica e social das zonas confrontadas com dificuldades socioeconómicas devido à evolução do sector das pescas;
Promover a qualidade do ambiente costeiro;
Promover a cooperação nacional e transnacional entre zonas de pesca.
3. Uma zona de pesca seleccionada para efeitos de intervenção é limitada nas suas dimensões e, regra geral, é mais pequena do que uma unidade territorial do nível NUTS 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (20). A zona deveria ser suficientemente coerente do ponto de vista geográfico, económico e social.
Baixa densidade populacional;
Actividades de pesca em declínio;
Pequenas comunidades de pescadores.
Reforço da competitividade das zonas de pesca;
Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção do ecoturismo, desde que essas actividades não resultem num aumento do esforço de pesca;
Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade dos pescadores, por meio da criação de empregos suplementares fora do sector das pescas;
Valorização dos produtos da pesca;
Apoio às pequenas infra-estruturas relacionadas com a pesca e o turismo e aos serviços em benefício das pequenas comunidades de pescadores;
Protecção do ambiente nas zonas de pesca, a fim de manter o seu carácter atraente, recuperação e desenvolvimento dos lugares e aldeias costeiros com actividades de pesca, e protecção e valorização do património natural e arquitectónico;
Promoção da cooperação inter-regional e transnacional entre os grupos nas zonas de pesca, principalmente por meio da constituição de redes e da divulgação de boas práticas;
Aquisição de competências e apoio à preparação e execução da estratégia de desenvolvimento local;
Contribuição para as despesas de funcionamento dos grupos.
1. As medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca são aplicadas num dado território por entidades ou grupos locais (a seguir designados «grupo») que representem os parceiros públicos e privados dos diversos sectores socioeconómicos locais interessados e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, com capacidade administrativa e financeira suficiente para gerir as intervenções e garantir o êxito das operações. O grupo deveria, sempre que possível, basear-se em organizações experientes já existentes.
Avaliações, relatórios de peritos, estatísticas e estudos, incluindo os de carácter geral, relativos ao funcionamento do FEP;
Medidas destinadas aos parceiros, aos beneficiários da intervenção do FEP e ao público em geral, incluindo acções de informação;
Acções de divulgação de informação, organização de redes, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências em toda a Comunidade;
Instalação, funcionamento e interconexão de sistemas informatizados para a gestão, o acompanhamento, o controlo e a avaliação;
Melhoria dos métodos de avaliação e intercâmbio de informação sobre as práticas neste domínio;
Constituição de redes transnacionais e comunitárias que reúnam os protagonistas do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, com vista a incentivar o intercâmbio de experiências e das melhores práticas e a estimular e estabelecer a cooperação transregional e transnacional e a divulgação de informação.
Impacto global do FEP nos objectivos fixados no artigo 4.o;
Impacto dos eixos prioritários incorporados no programa operacional.
6. As avaliações são realizadas por avaliadores independentes das autoridades a que se refere o artigo 58.o Salvo objecção expressa da autoridade responsável pela avaliação, os resultados são publicados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (21).
Os potenciais beneficiários, as organizações do sector das pescas, as organizações profissionais, os parceiros económicos e sociais, os organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e as organizações não governamentais interessadas, incluindo organizações ambientais, acerca das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras e métodos de acesso ao respectivo financiamento;
Os beneficiários, acerca do montante da participação comunitária;
O público em geral, acerca do papel desempenhado pela Comunidade no programa operacional e dos respectivos resultados.
75 % das despesas públicas totais co-financiadas pelo FEP nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência, sob reserva dos n.os 7, 8 e 9;
50 % das despesas públicas totais co-financiadas em regiões não elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência, sob reserva dos n.os 7, 8 e 9;
As regras de elegibilidade estabelecidas no n.o 4 prevejam que tais despesas são elegíveis;
O montante das despesas seja comprovado por documentos contabilísticos com um valor probatório equivalente a facturas;
No caso das contribuições em espécie, o co-financiamento pelo FEP não exceda a despesa elegível total, com exclusão do valor dessas contribuições.
Imposto sobre o valor acrescentado, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado não recuperável sempre que este seja verdadeira e definitivamente suportado por beneficiários que não sejam os sujeitos não passivos a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (22).
Juros devedores, sem prejuízo do n.o 8;
Aquisição de terrenos num montante superior a 10 % das despesas totais elegíveis da operação em causa;
Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou a um organismo público;
Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer da cessação ou da deslocalização de uma actividade produtiva.
A definição das funções dos organismos intervenientes na gestão e no controlo e a atribuição das funções no interior de cada organismo;
O respeito do princípio da separação de funções entre e no interior desses organismos;
Procedimentos para assegurar a correcção e a regularidade das despesas declaradas no âmbito do programa operacional;
Sistemas fiáveis e informáticos de contabilidade, acompanhamento e informação financeira;
Um sistema de informação e acompanhamento, quando o organismo responsável delega a execução das tarefas noutro organismo;
Disposições para a auditoria do funcionamento dos sistemas;
Sistemas e procedimentos que garantam uma pista de auditoria adequada;
Uma autoridade de gestão para gerir o programa operacional;
Uma autoridade de certificação para certificar as declarações de despesas e os pedidos de pagamento antes de os mesmos serem enviados à Comissão;
Uma autoridade de auditoria, funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, responsável pela verificação do bom funcionamento do sistema de gestão e controlo.
Assegura que as operações sejam seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa operacional e que cumpram as regras comunitárias e nacionais aplicáveis, durante todo o período da sua execução;
Verifica que sejam fornecidos os produtos e os serviços co-financiados e que as despesas declaradas pelos beneficiários foram realmente efectuadas, cumprindo as regras comunitárias e nacionais; verificações no local de determinadas operações podem ser efectuadas por amostragem, de acordo com regras de execução a aprovar pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 101.o;
Assegura que existe um sistema de registo e de armazenamento sob forma informatizada de registos contabilísticos de cada operação a título do programa operacional, bem como uma recolha dos dados sobre a execução necessários para a gestão financeira, o acompanhamento, as verificações, as auditorias e a avaliação;
Assegura que os beneficiários e outros organismos abrangidos pela execução das operações mantêm um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transacções relacionadas com a operação sem prejuízo das normas contabilísticas nacionais;
Assegura que as avaliações dos programas operacionais referidas nos artigos 48.o e 49.o sejam realizadas em conformidade com o artigo 47.o;
Estabelece procedimentos destinados a assegurar que todos os documentos relativos a despesas e auditorias necessários para garantir uma pista de auditoria adequada sejam conservados em conformidade com o disposto no artigo 87.o;
Assegura que a autoridade de certificação e a autoridade de auditoria recebam todas as informações necessárias sobre os procedimentos e verificações levados a cabo em relação às despesas com vista à certificação e à auditoria, respectivamente;
Orienta os trabalhos do comité de acompanhamento e fornece-lhe os documentos necessários para assegurar o acompanhamento, sob o ponto de vista qualitativo, da execução do programa operacional em função dos seus objectivos específicos;
Elabora e, após aprovação pelo comité de acompanhamento, apresenta à Comissão os relatórios anuais e finais sobre a execução;
Assegura o cumprimento dos requisitos em matéria de informação e publicidade estabelecidos no artigo 51.o
Elaborar e apresentar à Comissão declarações de despesas certificadas e pedidos de pagamento;
a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas de contabilidade fiáveis e se baseia em documentos justificativos verificáveis,
as despesas declaradas estão em conformidade com as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis e foram incorridas em relação a operações seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis;
Certificar-se de que as informações recebidas sobre os procedimentos e verificações levados a cabo em relação às despesas constantes das declarações de despesas proporcionam uma base adequada para a certificação;
Ter em conta, para efeitos de certificação, os resultados de todas as auditorias efectuadas pela autoridade de auditoria ou sob a sua responsabilidade;
Manter registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à Comissão;
Manter a contabilidade dos montantes a recuperar e dos montantes retirados na sequência da anulação, na totalidade ou em parte, da participação numa operação. Os montantes recuperados antes do encerramento do programa operacional que devem ser restituídos ao orçamento geral da União Europeia na sequência de correcções financeiras efectuadas de acordo com o artigo 97.o são deduzidos da declaração de despesas seguinte.
Assegurar que sejam efectuadas auditorias a fim de verificar o bom funcionamento do sistema de gestão e controlo do programa operacional;
Assegurar que sejam efectuadas auditorias sobre operações com base em amostragens adequadas, que permitam verificar as despesas declaradas;
Apresentar à Comissão, no prazo de nove meses a contar da aprovação do programa operacional, uma estratégia de auditoria que inclua os organismos que irão realizar as auditorias referidas nas alíneas a) e b), o método a utilizar, o método de amostragem para as auditorias das operações e a planificação indicativa das auditorias, a fim de garantir que os principais organismos sejam controlados e que as auditorias sejam repartidas uniformemente ao longo de todo o período de programação;
Assegurar que a autoridade de gestão e a autoridade de certificação recebam todas as informações necessárias sobre as auditorias e controlos efectuados;
Até 31 de Dezembro de cada ano, durante o período de 2008 a 2015:
apresentar à Comissão um relatório anual de controlo que indique os resultados das auditorias levadas a cabo durante o anterior período de doze meses que terminou em 30 de Junho do ano em causa, em conformidade com a estratégia de auditoria do programa operacional, e prestar informações sobre eventuais problemas encontrados nos sistemas de gestão e controlo do programa. O primeiro relatório, a ser apresentado até 31 de Dezembro de 2008, deve abranger o período de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008. As informações relativas às auditorias realizadas após 1 de Julho de 2015 devem ser incluídas no relatório de controlo final que acompanha a declaração de encerramento referida na alínea f),
emitir um parecer, com base nos controlos e auditorias efectuados sob a sua responsabilidade, sobre se o sistema de gestão e controlo funciona de forma eficaz, de modo a dar garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são correctas e, consequentemente, dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade,
apresentar, se necessário nos termos do artigo 85.o, uma declaração de encerramento parcial que avalie a legalidade e a regularidade das despesas em causa;
Apresentar à Comissão, até 31 de Março de 2017, uma declaração de encerramento que avalie a validade do pedido de pagamento do saldo e a legalidade e regularidade das transacções subjacentes abrangidas pela declaração final de despesas, acompanhada de um relatório de controlo final.
Examina e aprova os critérios de selecção das operações financiadas, no prazo de seis meses a contar da aprovação do programa operacional, e aprova qualquer revisão desses critérios em função das necessidades de programação;
Examina periodicamente os progressos realizados para atingir os objectivos específicos do programa operacional com base nos documentos apresentados pela autoridade de gestão;
Examina os resultados da execução, designadamente no que respeita à realização dos objectivos fixados para cada um dos eixos prioritários, bem como às avaliações intercalares a que se refere o artigo 49.o;
Examina e aprova os relatórios anuais e finais de execução referidos no artigo 67.o antes do envio dos mesmos à Comissão;
É informado do relatório de controlo anual e das eventuais observações pertinentes expressas pela Comissão após o exame desse relatório;
Pode ser informado, por iniciativa do Estado-Membro, das informações escritas apresentadas à Comissão referidas no n.o 1 do artigo 16.o;
Pode propor à autoridade de gestão qualquer revisão ou análise do programa operacional susceptível de contribuir para a realização dos objectivos do FEP que constam do artigo 4.o ou de melhorar a sua gestão, incluindo a gestão financeira;
Examina e aprova eventuais propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão relativa à participação do FEP.
Progressos realizados na execução do programa operacional e seus eixos prioritários em relação aos seus objectivos específicos e verificáveis, incluindo, se e quando tal seja possível, uma quantificação, usando os indicadores a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o a nível do eixo prioritário;
Qualquer alteração das condições gerais que tenha um impacto directo na execução da intervenção, nomeadamente as evoluções socioeconómicas significativas, as alterações às políticas nacionais, regionais ou sectoriais, e, se for caso disso, as suas repercussões na coerência entre a intervenção do FEP e a dos outros instrumentos financeiros;
Dados relativos à execução financeira do programa operacional, indicando, separadamente para o Objectivo da Convergência e o Objectivo não ligado à Convergência, para cada um dos eixos prioritários:
as despesas pagas pelos beneficiários incluídas nos pedidos de pagamento transmitidos à autoridade de gestão e a participação pública correspondente,
os pagamentos totais recebidos da Comissão, bem como uma quantificação dos indicadores financeiros a que se refere o n.o 2 do artigo 66.o,
as despesas pagas pelo organismo responsável pelos pagamentos aos beneficiários;
Medidas adoptadas pela autoridade de gestão ou pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a eficácia da execução, em especial:
as medidas de acompanhamento e de avaliação, incluindo disposições em matéria de recolha de dados,
uma síntese dos problemas mais importantes encontrados durante a execução do programa operacional e das eventuais medidas adoptadas, incluindo as respostas às observações formuladas nos termos do n.o 2 do artigo 69.o,
a utilização da assistência técnica;
Medidas adoptadas tendo em vista fornecer informações sobre o programa operacional e assegurar a sua publicidade;
Utilização da intervenção colocada à disposição da autoridade de gestão ou de outra autoridade pública na sequência da anulação referida no n.o 2 do artigo 96.o durante o período de execução do programa operacional;
Casos em que tenha sido detectada uma alteração substancial nos termos do artigo 56.o;
Problemas significativos em matéria de cumprimento da legislação comunitária que se tenham verificado durante a execução do programa operacional e sobre as medidas tomadas para os resolver.
Um resumo das actividades do FEP por Estado-Membro, nomeadamente uma repartição por Estado-Membro das dotações autorizadas e pagas, assim como da utilização da assistência técnica pela Comissão e pelos Estados-Membros;
Uma avaliação da coordenação do FEP com os fundos estruturais e o FEADER;
Os resultados das avaliações previstas no artigo 49.o, logo que estes estejam disponíveis;
Aquando da apresentação do quarto relatório anual e aquando da apresentação do relatório relativo ao último ano de programação, uma síntese das auditorias dos sistemas de gestão e controlo criados pelos Estados-Membros, realizadas em nome da Comissão, e dos resultados das auditorias sobre as intervenções do FEP, realizadas pelo Estado-Membro, assim como, se for caso disso, das correcções financeiras efectuadas.
Assegurando que os sistemas de gestão e controlo do programa operacional sejam criados nos termos dos artigos 57.o a 61.o e que funcionem de forma eficaz;
Prevenindo, detectando e corrigindo eventuais irregularidades e recuperando montantes indevidamente pagos com juros de mora, se for caso disso. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão essas medidas, mantendo-a informada da evolução dos processos administrativos e judiciais.
Das autoridades de gestão e de certificação e dos organismos intermédios;
Da autoridade de auditoria e de outros organismos que efectuem auditorias sob a sua responsabilidade.
No prazo de três meses a contar da data da recepção do relatório, se do parecer a que se refere o primeiro parágrafo não constarem reservas e na falta de observações da Comissão;
Se do parecer constarem reservas, mediante confirmação à Comissão de que foram executadas medidas correctivas referentes a elementos-chave do sistema e retiradas as correspondentes reservas, e na falta de observações da Comissão no prazo de três meses a contar da data dessa confirmação.
As autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas operacionais (a seguir designadas «autorizações orçamentais») são efectuadas anual e separadamente para os Objectivos da Convergência/não ligados à Convergência durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013. A primeira autorização orçamental é efectuada antes da adopção pela Comissão da decisão que aprova o programa operacional. Regra geral, as autorizações subsequentes são efectuadas pela Comissão, até 30 de Abril de cada ano, com base na decisão relativa à participação do FEP referida no artigo 17.o
O montante calculado aplicando à participação pública indicada na declaração final de despesas certificada pela autoridade de certificação a título de cada eixo prioritário, e separadamente para os Objectivos da Convergência/não ligados à Convergência, a taxa de co-financiamento comunitário estabelecida a título do plano de financiamento em curso para esse eixo prioritário e esse objectivo;
O montante da intervenção comunitária paga ou devida aos beneficiários no que diz respeito a cada eixo prioritário e a cada objectivo. Este último montante deve ser especificado pelo Estado-Membro na última declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação a título de cada eixo prioritário e de cada objectivo.
2. Uma vez atingido este limite máximo, a autoridade de certificação continua a comunicar à Comissão as declarações de despesas certificadas em 31 de Dezembro do ano n, bem como os montantes recuperados, durante o ano, pelo FEP, até ao final de Fevereiro do ano n + 1.
Envio à Comissão de um pedido de pagamento e de uma declaração de despesas, em conformidade com o artigo 78.o;
Durante todo o período e para cada eixo prioritário e cada objectivo, a Comissão não deve ter pago mais do que o montante máximo da intervenção do FEP estabelecido no plano de financiamento em curso;
Transmissão à Comissão pela autoridade de gestão do último relatório anual de execução nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 67.o;
Inexistência de parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infracções nos termos do artigo 226.o do Tratado, relativamente à operação ou operações cujas despesas sejam declaradas no pedido de pagamento em causa.
Declaração de despesas relativa às operações a que se refere o n.o 1;
Declaração de encerramento parcial nos termos da subalínea iii) da alínea e) do n.o 1 do artigo 61.o
O Estado-Membro tenha enviado um pedido de pagamento acompanhado dos seguintes documentos até 31 de Março de 2017:
um pedido de pagamento do saldo e uma declaração de despesas, nos termos do artigo 78.o,
o relatório final de execução relativo ao programa operacional, de que devem constar as informações indicadas no artigo 67.o,
a declaração de encerramento nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 61.o;
Não haja qualquer parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infracções nos termos do artigo 226.o do Tratado, relativamente à operação ou operações cujas despesas sejam declaradas no pedido de pagamento em causa.
Data em que aceita o relatório final nos termos do n.o 4 do artigo 67.o;
Data em que aceita a declaração de encerramento referida na subalínea iii) da alínea a) do n.o 1.
Um período de três anos após o encerramento do programa operacional;
Um período de três anos após o ano do encerramento parcial, no caso dos documentos relativos às despesas e auditorias das operações referidas no n.o 2.
Existirem dados que indiquem deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, constantes de um relatório de um organismo de auditoria nacional ou comunitário;
O gestor orçamental delegado tiver de efectuar verificações adicionais na sequência de informações chegadas ao seu conhecimento que o tenham alertado para o facto de as despesas constantes da declaração de despesas certificada estarem ligadas a uma irregularidade grave que não foi corrigida.
O sistema de gestão e controlo do programa operacional apresentar uma deficiência grave que afecte a fiabilidade do processo de certificação dos pagamentos relativamente à qual não tenha sido tomada nenhuma medida correctiva;
As despesas constantes de uma declaração de despesas certificada estiverem relacionadas com uma irregularidade grave que não foi corrigida;
Tiver havido uma grave violação por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 70.o
A parte da autorização orçamental que tiver sido objecto de um pedido de pagamento, mas cujo reembolso foi interrompido ou suspenso pela Comissão em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental por força do artigo 90.o e nos termos dos artigos 88.o e 89.o Quando estiver resolvido o problema que deu origem à interrupção ou à suspensão, é aplicável a regra da anulação automática à parte da autorização orçamental em causa;
A parte da autorização orçamental que tiver sido objecto de um pedido de pagamento, mas cujo reembolso foi limitado devido, nomeadamente, à falta de recursos orçamentais;
A parte da autorização orçamental relativamente à qual não tenha sido possível apresentar um pedido de pagamento aceitável por motivos de força maior com repercussões graves na execução do programa operacional. As autoridades nacionais que invoquem um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências directas na execução da totalidade ou de parte do programa operacional.
O sistema de gestão e controlo do programa apresenta uma deficiência grave que pôs em risco a participação comunitária já paga ao programa;
As despesas que constam de uma declaração de despesas certificada estão incorrectas e não foram rectificadas pelo Estado-Membro antes da abertura do processo de correcção previsto no presente número;
Um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 96.o, antes da abertura do processo de correcção previsto no presente número.
A aplicação de uma correcção financeira pela Comissão não prejudica a obrigação de o Estado-Membro proceder a recuperações nos termos do n.o 2 do artigo 96.o e de recuperar as ajudas estatais ao abrigo do artigo 87.o do Tratado e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o do Tratado CE (23).
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo Europeu das Pescas (a seguir designado «comité»).
1. O presente regulamento não afecta a continuação nem a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, de intervenções aprovadas pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n.o 4028/86 (24), (CE) n.o 3699/93 (25), (CE) n.o 2468/98 (26) e (CE) n.o 2792/1999 (27) ou em qualquer outra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de Dezembro de 2006, a qual é, por conseguinte, aplicável a essas intervenções até ao respectivo encerramento.
2. Em derrogação do n.o 2 do artigo 31.o, do n.o 4 do artigo 32.o e do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (28), os montantes autorizados para as intervenções co-financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (29), que tenham sido aprovadas pela Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente às quais não tenham sido enviados à Comissão, no prazo de quinze meses a contar da data final de elegibilidade das despesas fixada na decisão de participação do IFOP, a declaração certificada das despesas efectivamente pagas, o relatório final de execução, incluindo os estados de adiantamento referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 366/2001 da Comissão (30), e a declaração referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, são anulados automaticamente pela Comissão, o mais tardar seis meses após aquele prazo, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
(1) Parecer emitido em 6 de Julho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 267 de 27.10.2005, p. 50. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.
(3) JO C 164 de 5.7.2005, p. 31. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.
(6) JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
(7) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
(9) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).
(12) JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
(13) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).
(14) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).
(15) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).
(16) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(17) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).
(18) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(19) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(20) JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2005 (JO L 309 de 25.11.2005, p. 1).
(22) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).
(23) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. O título do Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi adaptado para tomar em conta a renumeração dos artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 12.o do Tratado de Amesterdão; originalmente, o título referia o artigo 93.o do Tratado.
(24) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31.12.1986, p. 7). Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) n.o 2080/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 1).
(25) Regulamento (CE) n.o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L 346 de 31.12.1993, p. 1). Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2468/98 (JO L 312 de 20.11.1998, p. 19).
(26) Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10).
(27) Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).
(28) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).
(29) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
(30) Regulamento (CE) n.o 366/2001 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2001, relativo às regras de execução das acções definidas pelo Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho (JO L 55 de 24.2.2001, p. 3).
Em relação a todas as medidas referidas no título IV, os limites da participação pública concedida a uma operação (A) e, se for caso disso, da participação dos beneficiários privados (B) são os constantes do quadro que se segue, expressos em percentagem das despesas totais elegíveis que representam a soma de (A) + (B).
Regiões abrangidas pelo Objectivo de Convergência e ilhas gregas periféricas
B ≥20 %
Regiões não abrangidas pelo Objectivo de Convergência
para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas e as regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, iguais ou superiores a 60 pontos percentuais (B ≥ 60 %),
para as regiões ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50 %).
A autoridade de gestão determina, relativamente às operações abrangidas pelos:
artigo 37.o (acções colectivas), artigo 38.o (medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas), artigo 39.o (portos de pesca, locais de desembarque e abrigos) e artigo 41.o (projectos-piloto), se se enquadram no grupo 1 ou no grupo 3;
artigo 40.o (desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais) e primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o (investimentos nas instalações de pesca interior), se se enquadram no grupo 1 ou no grupo 4;
e artigo 44.o (medidas elegíveis para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca), se se enquadram no grupo 1, no grupo 2, no grupo 3 ou no grupo 4.
interesse colectivo em relação ao individual,
beneficiário colectivo em relação ao individual (organizações de produtores, organizações profissionais),
acesso do público aos resultados da operação em relação à propriedade e controlo privados,
participação financeira de organismos colectivos e de institutos de investigação.
(1) No caso das operações a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, as taxas (B) para o grupo 2 são aumentadas de 20 pontos percentuais. As taxas (A) são reduzidas em conformidade.
(2) No caso das operações a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o (investimentos a bordo, na acepção do artigo 25.o, em navios que participam na pequena pesca costeira), as taxas (B) para o grupo 2 podem ser reduzidas de 20 pontos percentuais. As taxas (A) são aumentadas em conformidade.
(3) No caso das operações a que se referem os artigos 29.o e 35.o realizadas por empresas não abrangidas pela definição da alínea f) do artigo 3.o com menos de 750 empregados ou com um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros, as taxas (B) são aumentadas, nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, com excepção das ilhas gregas periféricas, de 30 pontos percentuais e, nas regiões não abrangidas pelo Objectivo da Convergência, de 20 pontos percentuais. As taxas (A) são reduzidas em conformidade.