Source: https://es.scribd.com/document/190950528/Apostila-Historia-da-Governanca-Corporativa
Timestamp: 2019-07-23 03:40:48+00:00
Document Index: 78802396

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 264', 'artigo 264', 'artigo 45', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 254', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 109']

Apostila - Historia da Governança Corporativa | Bono corporativo | Dividendo
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Estrutura e Analise de Balanços - Assaf Neto
Fontes de Financiamento de Empresa e Uso de Capital de Terceiros - Cola Da Web
INTRODUO BREVE RESUMO DOS TPICOS CAPTULO 1. DIREITO DE PARTICIPAR NOS LUCROS CAPTULO 2. DIREITO DE FISCALIZAO CAPTULO 3. DIREITO INFORMAO CAPTULO 4. DIREITO DE PREFERNCIA NA SUBSCRIO DE AES EM AUMENTO DE CAPITAL CAPTULO 5. DIREITO DE RECESSO CAPTULO 6. DIREITO DE VOTO CAPTULO 7. DIREITO DE INDICAO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAO CAPTULO 8. DIREITO DE REQUERER A CONVOCAO E O ADIAMENTO DE ASSEMBLIAS GERAIS E ESPECIAIS
5 6 9 14 19 24 27 34 38
CAPTULO 9. DIREITO DE PARTICIPAR DE OFERTA PBLICA POR ALIENAO DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA (TAG ALONG) CAPTULO 10. DIREITO OFERTA PBLICA NO CANCELAMENTO DO REGISTRO E AUMENTO DE PARTICIPAO CAPTULO 11. DIREITO DE PROPOR AES INDENIZATRIAS EM BENEFCIO DA COMPANHIA MINIGLOSSRIO
Ateno Tanto a Lei das S.A. quanto a regulamentao da CVM esto sujeitas a mudanas. Recomenda-se, assim, que os leitores busquem sempre as verses mais atualizadas das normas aplicveis, disponveis no website da CVM: www.cvm.gov.br.
A Comisso de Valores Mobilirios - CVM uma entidade autrquica, em regime especial, vinculada ao Ministrio da Fazenda, criada pela Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dentre os principais objetivos da CVM esto os deveres de disciplinar e fiscalizar: (i) a emisso e distribuio de valores mobilirios no mercado; (ii) a negociao e intermediao nos mercados de valores mobilirios e de derivativos; (iii) a organizao, o funcionamento e as operaes das Bolsas de Valores, Mercadorias e Futuros; (iv) a administrao de carteiras e a custdia de valores mobilirios; (v) a auditoria das companhias abertas; e (vi) os servios de consultor e analista de valores mobilirios (art. 1 da Lei n 6.385/76). A presente cartilha tem por objetivo informar ao pblico em geral, e ao pblico investidor no mercado de capitais em particular, os principais direitos atribudos a acionistas minoritrios no Brasil, bem como a forma como tais direitos podem ser exercidos. importante destacar que os direitos dos acionistas minoritrios de companhias brasileiras provm, essencialmente, de duas fontes: a Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (que aqui ser denominada Lei das S.A.) e a regulamentao da Comisso de Valores Mobilirios (a CVM).
BREVE RESUMO DOS TPICOS
Esta cartilha foi dividida em 11 captulos: Captulo 1. Direito de Participar nos Lucros. O primeiro captulo trata da formao do lucro da companhia e do direito de todos os scios de participar deste resultado. Dispe, tambm, acerca das aes preferenciais, que podem ter seu direito de voto suprimido por disposio constante do estatuto social, recebendo, em contrapartida, determinadas vantagens econmicas. Captulo 2. Direito de Fiscalizao. Todo acionista tem direito de fiscalizar a gesto dos negcios sociais, mas a fiscalizao deve ser feita por meio dos instrumentos previstos em lei. Este captulo trata do conselho fiscal e do pedido de exibio de livros, dois mecanismos previstos na Lei das S.A. para o exerccio do direito de fiscalizao. Captulo 3. Direito Informao. A obteno de informaes a respeito da companhia e de seus administradores extremamente importante para os acionistas e para o pblico investidor. O captulo 3 trata dos mecanismos estabelecidos pela Lei das S.A. e pela regulamentao da CVM para assegurar o amplo acesso s informaes sobre as companhias abertas. Captulo 4. Direito de Preferncia na Subscrio de Aes em Aumento de Capital. Outro direito essencial assegurado pela Lei das S.A. aos acionistas o direito de preferncia para a subscrio de novas aes ou valores mobilirios conversveis em aes, de forma que, ocorrendo um aumento do capital da companhia, seus acionis-
tas possam manter a participao que detinham anteriormente. Este captulo explica como funciona o direito de preferncia e as hipteses nas quais a Lei das S.A. admite sua excluso. Captulo 5. Direito de Recesso. Este captulo trata do direito dos acionistas dissidentes de se retirarem da sociedade por meio da venda de suas aes companhia, sempre que determinadas deliberaes sejam aprovadas em assemblia. A Lei das S.A. regula de forma minuciosa as hipteses em que tal direito pode ser exercido, bem como a forma do clculo do valor das aes a ser reembolsado. Captulo 6. Direito de Voto. O captulo 6 dispe sobre a formao da vontade social por meio do voto dos acionistas. O tema das aes preferenciais, abordado no captulo 1, retomado, com identificao das situaes nas quais tais aes adquirem o direito de voto. Captulo 7. Direito de Indicao de Membros do Conselho de Administrao. O Conselho de Administrao o rgo superior da administrao da companhia. As regras para sua composio, analisadas neste captulo, tm por objetivo assegurar a determinados grupos de acionistas o direito de indicar membros para compor o referido Colegiado. Captulo 8. Direito de Requerer a Convocao e o Adiamento de Assemblias Gerais. Este captulo trata do direito dos acionistas de requerer a realizao de assemblias gerais ou de convoc-las, caso um pedido formulado companhia no seja atendido. Discute-se aqui, tambm, a atribuio dada CVM, para aumentar ou interromper o prazo entre a convocao e a realizao das assemblias. Captulo 9. Direito de Participar de Oferta Pblica por Alienao de Controle de Companhia Aberta (Tag Along). O captulo 9 trata do direito conferido aos acionistas minoritrios titulares de aes com direito a voto de, caso o controle da companhia
venha a ser alienado, vender suas aes ao adquirente do controle, em uma oferta pblica, por um determinado valor preestabelecido. Captulo 10. Direito Oferta Pblica no Cancelamento do Registro de companhia aberta. A Lei das S.A. prev a possibilidade de as companhias cancelarem seu registro junto CVM. A fim de resguardar os acionistas minoritrios cujas aes, em decorrncia do cancelamento, perderiam valor e liquidez a lei imps companhia ou ao seu acionista controlador o dever de realizar uma oferta pblica, visando aquisio de todas as aes detidas por acionistas minoritrios. Este captulo trata do cancelamento do registro de companhia aberta, da OPA exigida pela lei e do preo a ser pago aos acionistas minoritrios. Ainda neste captulo, abordada a OPA por aumento de participao, nos termos da regulamentao da CVM. Captulo 11. Direito de Propor Aes Indenizatrias em Benefcio da Companhia. A Lei das S.A. prev que os prejuzos causados companhia por seus administradores ou sociedades controladoras devero ser por eles indenizados, mas que a propositura da ao deve ser previamente aprovada pela Assemblia Geral. O ltimo captulo da cartilha trata do direito dos acionistas minoritrios de ajuizar tais aes, em benefcio da companhia, quando a Assemblia no aprovar a propositura, ou quando, tendo havido a aprovao, a administrao deixe de tomar as medidas necessrias para tanto. Miniglossrio. Ao final da cartilha, so apresentadas breves explicaes sobre os principais termos e expresses utilizados.
1. DIREITO DE PARTICIPAR NOS LUCROS
1. A. TODOS OS ACIONISTAS TM O DIREITO DE PARTICIPAR NOS LUCROS DA SOCIEDADE Quando duas ou mais pessoas se dispem a aplicar seus esforos e capitais em um determinado empreendimento por meio de uma sociedade, o fazem com o objetivo de, aps determinado tempo, se apropriar dos lucros do negcio, os quais sero repartidos entre os scios-empreendedores. Da mesma forma, quem investe em uma companhia aberta deseja participar dos lucros que vierem a ser obtidos. Seja subscrevendo aes em um aumento de capital, seja adquirindo-as no mercado, o investidor est buscando aplicar seus recursos em uma empresa que consiga bons resultados em suas atividades, para participar do seu rateio depois. Por isso, a Lei das S.A. estabelece que um dos direitos essenciais de qualquer acionista de uma companhia, seja ela aberta ou fechada, o de participar dos lucros sociais, sob a forma de dividendos (art. 109, inciso I, da Lei das S.A.). importante lembrar que nem todos os acionistas participam destes lucros em igualdade de condies, uma vez que certas espcies e classes de aes podem conferir aos seus titulares vantagens econmicas em relao aos titulares de outras.
1. B. OS RESULTADOS E OS LUCROS DA COMPANHIA No exerccio de suas atividades, as companhias auferem receita. o que acontece, por exemplo, quando a sociedade presta servios ou vende produtos de sua fabricao a clientes, recebendo em contrapartida o valor correspondente. Ao longo de um ano, ou exerccio social, estas receitas vo se acumulando e, ao final do perodo, a companhia deve verificar qual o total das receitas auferidas e diminui-las do total das despesas incorridas para possibilitar que o produto ou servio seja vendido ou prestado. Este valor, aps alguns ajustes impostos pela legislao societria e fiscal, denominado de resultado do exerccio. A Lei das S.A. determina que, do resultado do exerccio, devero ser deduzidos os prejuzos acumulados em exerccios anteriores, e que seja tambm constituda uma proviso, no montante do imposto sobre a renda a ser pago pela sociedade. Do que restar, aps tais dedues, devero ainda ser retiradas as participaes estatutrias, devidas aos empregados e aos administradores. O valor que encontramos aps estas operaes denomina-se lucro lquido (arts. 189 a 191 da Lei das S.A.). Ao final de cada exerccio, os administradores devem ouvir o Conselho Fiscal (se estiver em funcionamento) e posteriormente submeter Assemblia Geral Ordinria da companhia as demonstraes financeiras relativas ao perodo encerrado. Juntamente com tais demonstraes financeiras, os administradores devem apresentar uma proposta de destinao do lucro lquido daquele exerccio, se algum lucro tiver sido auferido, isto , quais parcelas sero utilizadas para a constituio de reservas, reteno de lucros e distribuio de dividendos (art. 192 da Lei das S.A.). Chamamos de dividendo a parcela do lucro lquido que, aps a aprovao da Assemblia Geral Ordinria, ser alocada aos acionistas da companhia. O montante dos dividendos dever ser dividido entre as aes existentes, para sabermos quanto ser devido aos acionistas por cada ao por eles detida.
Para garantir a efetividade do direito do acionista ao recebimento de dividendos, a Lei das S.A. prev o sistema do dividendo obrigatrio, de acordo com o qual as companhias so obrigadas a, havendo lucro, destinar parte dele aos acionistas, a ttulo de dividendo. Porm, a Lei das S.A. confere s companhias liberdade para estabelecer, em seus estatutos sociais, o percentual do lucro lquido do exerccio que dever ser distribudo anualmente aos acionistas, desde que o faa com preciso e mincia e no sujeite a determinao do seu valor ao exclusivo arbtrio de seus administradores e acionistas controladores. Caso o estatuto seja omisso, os acionistas tero direito a recebimento do dividendo obrigatrio equivalente a 50% (cinqenta por cento) do lucro lquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das S.A.. O dividendo obrigatrio somente no ser devido aos acionistas nos exerccios sociais em que a situao financeira da companhia for incompatvel com a sua distribuio. Em tais exerccios , devero os rgos da administrao informar tal fato Assemblia Geral, juntamente com parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Realizada a Assemblia Geral, os administradores encaminharo CVM exposio justificativa da informao transmitida Assemblia Geral (art. 202, 4, da Lei das S.A.). Nesta hiptese, os lucros no distribudos sero registrados como reserva de capital e, caso no sejam absorvidos por prejuzos em exerccios subseqentes, devero ser pagos como dividendo to logo a situao financeira da companhia o permita (art. 202, 5, da Lei das S.A.). 1. C. AES PREFERENCIAIS E DISTRIBUIO DE DIVIDENDOS A Lei das S.A. permite que uma sociedade emita aes preferenciais, que podem ter seu direito de voto suprimido ou restrito, por disposio do estatuto social da companhia. Em contrapartida, tais aes devero receber uma vantagem econmica em relao s aes ordinrias. A lei permite, ainda, que as companhias abertas tenham vrias classes de aes preferenciais, que conferiro a seus titulares vantagens diferentes entre si.
Neste caso, os titulares de tais aes podero comparecer s Assemblias Gerais da companhia, bem como opinar sobre as matrias objetos de deliberao, mas no podero votar. As vantagens econmicas a serem conferidas s aes preferenciais em troca dos direitos polticos suprimidos, conforme dispe a Lei, podero consistir em prioridade de distribuio de dividendo, fixo ou mnimo, prioridade no reembolso do capital, com prmio ou sem ele, ou a cumulao destas vantagens (art. 17, caput e incisos I a III, da Lei das S.A.). Dividendos fixos so aqueles cujo valor encontra-se devidamente quantificado no estatuto, seja em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do capital, do valor nominal da ao ou, ainda, do valor do patrimnio lquido da ao. Nesta hiptese, tem o acionista direito apenas a tal valor, ou seja, uma vez atingido o montante determinado no estatuto, as aes preferenciais com direito ao dividendo fixo no participam dos lucros remanescentes, que sero distribudos entre aes ordinrias e preferenciais de outras classes, se houver. Dividendo mnimo aquele tambm previamente quantificado no estatuto, seja com base em montante certo em moeda corrente, seja em percentual certo do capital, do valor nominal da ao ou, ainda, do valor do patrimnio lquido da ao. Porm, ao contrrio das aes com dividendo fixo, as que fazem jus ao dividendo mnimo participam dos lucros remanescentes, aps assegurado s ordinrias dividendo igual ao mnimo. Assim, aps a distribuio do dividendo mnimo s aes preferenciais, s aes ordinrias caber igual valor. O remanescente do lucro distribudo ser partilhado entre ambas as espcies de aes, em igualdade de condies. O dividendo fixo ou mnimo assegurado s aes preferenciais pode ser cumulativo ou no. Em sendo cumulativo, no caso de a companhia no ter obtido lucros durante o exerccio em montante suficiente para pagar integralmente o valor dos
dividendos fixos ou mnimos, o valor faltante ser acumulado para os exerccios posteriores. Esta prerrogativa depende de expressa previso estatutria. No caso das companhias abertas, que tenham aes negociadas no mercado, as aes preferenciais devero conferir aos seus titulares ao menos uma das vantagens a seguir (art. 17, 1, da Lei das S.A.)1:
(i) Direito a participar de uma parcela correspondente a, no mnimo, 25% do lucro lquido do exerccio, sendo que, desse montante, lhes ser garantido um dividendo prioritrio de pelo menos 3% do valor do patrimnio lquido da ao e, ainda, o direito de participar de eventual saldo desses lucros distribudos, em igualdade de condies com as ordinrias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mnimo prioritrio; (ii) Direito de receber dividendos pelo menos 10% maiores que os pagos s aes ordinrias; ou (iii) Direito de serem includas na oferta pblica em decorrncia de eventual alienao de controle, descrita na seo 9 a seguir.
Conforme deciso do Colegiado referente aos processos administrativos CVM ns RJ/2002/4915,
RJ/2002/4120, RJ/2002/5490, RJ/2002/5713 e outros, as companhias abertas j existentes em 31.10.2001 no precisaram adaptar imediatamente seus estatutos a tais dispositivos, os quais seriam aplicveis somente s novas aes emitidas a partir de tal data.
2. DIREITO DE FISCALIZAO
2. A. O DIREITO DE FISCALIZAO UM DIREITO ESSENCIAL DO ACIONISTA A Lei das S.A. determina que todo acionista de uma companhia tem o direito essencial de fiscalizar a gesto dos negcios sociais (art. 109, inciso III, da Lei das S.A.). Todavia, esta fiscalizao deve ser feita nas formas admitidas na prpria Lei, inclusive por meio do Conselho Fiscal ou mediante requisio, companhia, de exibio de seus livros. 2. B. O CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal um rgo existente em todas as companhias, abertas ou fechadas, mas no necessariamente sempre em funcionamento. Nas companhias em que, por disposio do estatuto social, o Conselho Fiscal for um rgo permanente, seus membros sero eleitos nas Assemblias Gerais Ordinrias. Em uma companhia aberta, devidamente registrada na CVM, se, por fora de seu estatuto social, o Conselho Fiscal no for permanente, ser instalado mediante pedido, em qualquer Assemblia Geral da companhia, de acionistas que representem, no mnimo, os percentuais indicados na tabela abaixo, definidos pela CVM em funo do capital social de cada companhia (conforme Instruo CVM n. 324/00).
Capital Social da Companhia Aberta At R$ 50.000.000,00 Entre R$ 50.000.000,00 e R$ 100.000.000,00 Entre R$ 100.000.000,00 e R$ 150.000.000,00 Acima de R$ 150.000.000,00
% de Aes com % de Aes sem direito a voto direito a voto 8% 6% 4% 2% 4% 3% 2% 1%
O Conselho Fiscal ser composto por 3 a 5 membros, indicados pela Assemblia Geral. Os titulares de aes preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, tm direito a eleger um membro em votao em separado. Igual direito cabe aos acionistas minoritrios titulares de aes ordinrias, desde que representem pelo menos 10% do capital social (art. 141, 4, alnea a, da Lei das S.A.). Os demais membros sero indicados pelo acionista controlador. No podem ser eleitos para o Conselho Fiscal empregados ou membros dos rgos de administrao da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem cnjuges ou parentes at terceiro grau de administrador da companhia. Tambm so inelegveis para o cargo de conselheiro fiscal as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos. So, ainda, inelegveis as pessoas declaradas inabilitadas por ato da CVM (art. 162, 2 c/c art. 147, 1 e 2, da Lei das S.A.).
2. C. DEVERES E ATRIBUIES DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal um rgo extremamente importante nas companhias pois, conforme seu prprio nome indica, a ele cabe a fiscalizao da regularidade dos atos praticados pelos administradores. Nas companhias abertas a relevncia ainda maior, pois os acionistas minoritrios, dispersos no mercado, nem sempre so capazes de se organizar de forma eficaz para exercer esta fiscalizao. Note-se que, por outro lado, no se inserem no rol das atribuies conferidas ao Conselho Fiscal a competncia para avaliar o mrito da gesto da companhia, tampouco podem seus membros opinar sobre a convenincia ou a qualidade de atos ordinrios de gesto. O rgo colegiado, isto , seus membros se renem para analisar os assuntos de sua competncia e emitem pareceres e manifestao a respeito. Todavia, a fiscalizao pode ser exercida pelos membros individualmente. Embora os pareceres e manifestaes sejam, normalmente, do Conselho como um todo, qualquer de seus membros pode ler suas manifestaes individuais nas Assemblias Gerais da companhia. Igual direito de pleitear a leitura dos pareceres do Conselho Fiscal cabe a qualquer dos acionistas presentes Assemblia, que assim o solicitarem. Segundo a Lei das S.A., a competncia do Conselho Fiscal inclui: (i) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutrios (art. 163, inciso I, da Lei das S.A.); (ii) opinar sobre o relatrio anual da administrao, fazendo constar do seu parecer as informaes complementares que julgar necessrias ou teis deliberao da Assemblia Geral (art. 163, inciso II, da Lei das S.A.);
(iii) opinar sobre as propostas dos rgos da administrao, a serem submetidas Assemblia Geral, relativas a modificaes do capital social, emisso de debntures ou bnus de subscrio, planos de investimento ou oramento de capital, distribuio de dividendos, transformao, incorporao, fuso ou ciso da companhia (art. 163, inciso III, da Lei das S.A.); (iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho de Administrao e Diretoria e, se estes no tomarem as providncias necessrias para a proteo dos interesses da companhia, Assemblia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providncias teis companhia (art. 163, inciso IV, da Lei das S.A.); (v) convocar a Assemblia Geral Ordinria, se os rgos da administrao retardarem, por mais de um ms, essa convocao, e a Extraordinria, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assemblias as matrias que considerarem necessrias (art. 163, inciso V, da Lei das S.A.); (vi) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstraes financeiras elaboradas periodicamente pela companhia (art. 163, inciso VI, da Lei das S.A.); e (vii) examinar as demonstraes financeiras do exerccio social, e sobre elas opinar (art. 163, inciso VII, da Lei das S.A.). O Conselho, no exerccio de suas funes, poder requisitar informaes aos administradores e auditores independentes da companhia. Poder, tambm, formular questes a serem respondidas por peritos indicados pela diretoria da sociedade, para apurar ou esclarecer fatos relacionados s suas atividades.
2. D. EXIBIO DE LIVROS O direito de fiscalizar a gesto dos negcios da companhia pode tambm ser exercido diretamente pelos acionistas minoritrios, mediante procedimento judicial de exibio dos livros da companhia, sempre que tenham ocorrido atos violadores da lei ou do estatuto, ou quando haja fundada suspeita de grave irregularidade praticada por rgo qualquer da companhia. Para que tenha legitimidade para requerer a exibio judicial dos livros, o acionista ou grupo de acionistas minoritrios deve ser titular de, pelo menos, 5% do capital social (art. 105 da Lei das S.A.).
3. DIREITO INFORMAO
3. A. RELEVNCIA DO DIREITO INFORMAO O direito de requerer informaes que digam respeito companhia e a seus administradores constitui uma prerrogativa de vital importncia para o acionista, visto que ele serve de instrumento para o exerccio de outros direitos essenciais condio de acionista, como, por exemplo, o de fiscalizar a gesto social e o de voto. Com efeito, somente estando bem informados sobre as atividades da companhia que os acionistas podero fiscalizar, de forma adequada, a atuao dos administradores da sociedade, bem como tero condies de proferir, com conscincia, o seu voto nas assemblias gerais. 3. B. INFORMAES QUE DEVEM SER PRESTADAS AOS ACIONISTAS Em vista disso, diversos dispositivos da Lei das S.A. obrigam os administradores da sociedade a fornecer uma srie de informaes aos acionistas, dentre as quais vale destacar os seguintes: a) qualquer acionista pode requerer a apresentao de certido dos assentamentos constantes dos livros da companhia, em que se registram a titularidade e a transferncia das aes e demais valores mobilirios de sua emisso, desde que as informaes requeridas se destinem defesa de direitos e ao esclarecimento de situaes de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobilirios.
O requerimento deve ser apresentado, primeiramente, prpria companhia e, em caso de indeferimento, o acionista poder recorrer desta deciso CVM (art. 100, 1, da Lei das S.A.); b) acionistas detentores de pelo menos 0,5% do capital social podem exigir o fornecimento da relao dos endereos dos demais acionistas, a fim de tentar obter dos mesmos procurao para represent-los em Assemblias Gerais da companhia (art. 126, 3, da Lei das S.A.); c) qualquer acionista pode ter acesso aos documentos pertinentes matria a ser debatida nas Assemblias Gerais, os quais devero ser postos disposio dos acionistas, na sede da companhia, por ocasio da publicao do primeiro anncio de convocao da Assemblia (art. 135, 3, da Lei das S.A.); d) qualquer acionista tem o direito de ser informado sobre o nmero de aes, bnus de subscrio, opes de compra de aes e debntures conversveis em aes, de emisso da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que cada administrador seja titular no momento em que toma posse no cargo para o qual foi eleito (art. 157, caput, da Lei das S.A.); e) acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social podem requerer que os administradores revelem Assemblia Geral informaes sobre: i) o nmero de valores mobilirios emitidos pela companhia, companhia por ela controlada ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, direta ou indiretamente no exerccio anterior; ii) as opes de compra de aes que tiver contratado ou adquirido no exerccio anterior; iii) os benefcios ou vantagens que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia ou de sociedades coligadas, controladas, ou do mesmo grupo; iv) as condies dos contratos de trabalho firmados pela companhia com diretores e empregados de alto nvel; e v) quaisquer atos ou fatos relevantes nos negcios da companhia (art. 157, 1, da Lei das S.A.);
f) acionistas titulares de, no mnimo, 5% (cinco por cento) do capital social podero solicitar aos membros do conselho fiscal informaes sobre as matrias de sua competncia (art. 163, 6, da Lei das S.A.). Outros dispositivos da Lei das S.A., tambm relacionados ao direito de informao, impem companhia a obrigao de elaborar e colocar disposio de seus acionistas determinados documentos contendo informaes sobre os negcios sociais, tais como: a) o relatrio anual da administrao, que dever informar as disposies sobre poltica de reinvestimento de lucros e distribuio de dividendos constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia (art. 118, 5, da Lei das S.A.); b) o relatrio da administrao sobre os negcios sociais e os principais fatos administrativos de cada exerccio social, as demonstraes financeiras da companhia, o parecer dos auditores independentes e o parecer do conselho fiscal, inclusive os votos dissidentes, se houver, que devem ser colocados disposio dos acionistas at um ms antes da data marcada para a realizao da Assemblia Geral Ordinria (art. 133 da Lei das S.A.); c) a justificativa para a no distribuio do dividendo obrigatrio em funo do entendimento da administrao de que seu pagamento seria incompatvel com a situao financeira da companhia, que deve ser apresentada Assemblia Geral e encaminhada CVM no prazo de 5 (cinco) dias da realizao da Assemblia (art. 202, 4, da Lei das S.A.); d) o protocolo e a justificativa de incorporao, fuso, ciso ou incorporao de aes, que deve apresentar aos acionistas as condies em que ser realizada e os motivos que justificam qualquer das referidas operaes de reorganizao societria (arts. 224 e 225 da Lei das S.A.); e
e) informaes adicionais sobre sociedades coligadas e controladas que devem ser inseridas no relatrio anual da administrao e nas notas explicativas s demonstraes financeiras (arts. 243 e 247 da Lei das S.A.). 3. C. DIREITO DE SER INFORMADO SOBRE OS FATOS RELEVANTES ENVOLVENDO A COMPANHIA Outro aspecto essencial do direito informao est relacionado com o dever imposto aos administradores da companhia aberta de divulgar ao mercado qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado com os negcios da companhia, que possa influir, de modo pondervel, na deciso dos acionistas e demais investidores de comprar, vender ou manter os valores mobilirios emitidos pela companhia e de exercer quaisquer direitos decorrentes da condio de titular de tais valores mobilirios (art. 157, 4, da Lei das S.A.). A obrigatoriedade de dar ampla divulgao das informaes relevantes sobre a companhia aberta constitui medida de proteo ao acionista minoritrio, pois presume-se que, estando ele devidamente informado, ter condies de avaliar o mrito do empreendimento e tomar as suas decises de investimento. A Instruo CVM n 358/2002 relaciona, de forma exemplificativa, uma srie de atos e decises que, em regra, constituem modalidades de fato relevantes e, assim, devem ser imediatamente divulgadas pela administrao da Companhia. Alguns exemplos so: (i) assinatura de acordo ou contrato de transferncia do controle acionrio da companhia, ainda que sob condio suspensiva ou resolutiva; (ii) celebrao, alterao ou resciso de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro prprio da companhia; (iii) autorizao para negociao dos valores mobilirios de emisso da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; (iv) deciso de promover o cancelamento de registro da companhia aberta; (v) incorporao, fuso ou ciso envolvendo
a companhia ou empresas ligadas; (vi) alterao nos direitos e vantagens dos valores mobilirios emitidos pela companhia; (vii) lucro ou prejuzo da companhia e a atribuio de proventos em dinheiro; e (viii) celebrao ou extino de contrato, ou o insucesso na sua realizao, quando a expectativa de concretizao for de conhecimento pblico. A divulgao dos fatos relevantes deve ser efetuada de modo claro e preciso, em linguagem acessvel aos investidores, por meio de publicao nos jornais de grande circulao normalmente utilizados pela companhia, admitindo-se que tal publicao seja feita de forma resumida, com a indicao dos endereos da internet onde a informao completa estar disponvel aos acionistas e demais investidores. Os administradores somente podero deixar de divulgar as informaes consideradas relevantes se entenderem que sua revelao por em risco interesse legtimo da companhia. De qualquer forma, mesmo nesta situao, os administradores ficam obrigados a divulgar imediatamente o fato relevante, caso a informao escape ao seu controle ou se ocorrer oscilao atpica na cotao, preo ou quantidade negociada dos valores mobilirios de emisso da companhia aberta.
4. DIREITO DE PREFERNCIA NA SUBSCRIO DE AES EM AUMENTO DE CAPITAL
4. A . O DIREITO DE PREFERNCIA P ARA A SUBSCRIO A. PARA DE AES Quando algum adquire aes, passa a ser titular de uma frao do capital social de uma companhia. Todavia, quando o capital aumentado e novas aes so emitidas, as aes at ento detidas por tal acionista passam a representar uma frao menor do capital, ainda que o valor em moeda seja o mesmo. Para evitar que ocorra essa diminuio na participao percentual detida pelo acionista no capital da companhia, a lei assegura a todos os acionistas, como um direito essencial, a preferncia na subscrio das novas aes que vierem a ser emitidas em um aumento de capital (art. 109, inciso IV, da Lei das S.A.), na proporo de sua participao no capital, anteriormente ao aumento proposto. Da mesma forma, os acionistas tambm tero direito de preferncia nos casos de emisso de ttulos conversveis em aes, tais como debntures conversveis e bnus de subscrio. O prazo para o exerccio do direito de preferncia dever ser fixado pelo estatuto social da companhia ou na Assemblia em que for deliberado o aumento do capital social ou a emisso do ttulo conversvel em aes da companhia, e no poder ser inferior a 30 (trinta) dias (art. 171 da Lei das S.A.).
Neste perodo, o acionista dever manifestar sua inteno de subscrever as novas aes emitidas no mbito do aumento de capital ou dos ttulos conversveis em aes, conforme o caso. Caso no o faa, o direito de preferncia caducar. Alternativamente, caso no deseje participar do aumento, o acionista pode ceder seu direito de preferncia (art. 171, 6, da Lei das S.A.). Da mesma forma que as aes, o direito de subscrev-las pode ser livremente negociado, inclusive em bolsa de valores. 4. B. EXCLUSO DO DIREITO DE PREFERNCIA Apesar do direito de preferncia ser considerado um direito essencial do acionista, a Lei das S.A. permite que nas companhias abertas com capital autorizado, em certas situaes excepcionais, tal direito seja excludo ou, ainda, que o prazo de 30 (trinta) dias para o seu exerccio seja reduzido, desde que haja previso no estatuto social. Estas situaes excepcionais so: (i) emisso de aes para venda em bolsa de valores ou subscrio pblica (art. 172, inciso I, da Lei das S.A.); (ii) permuta por aes, em ofertas pblicas de aquisio de controle de outras companhias (art. 172, inciso II, da Lei das S.A.); e (iii) aumentos de capital no mbito de projetos de incentivos fiscais (art. 172, nico, da Lei das S.A.). Alm disso, os acionistas no tero direito de preferncia nos casos de: (i) converso de debntures e outros ttulos em aes, posto que, nestas hipteses, o direito de preferncia deve ser exercido no momento da emisso do ttulo; e (ii) outorga e exerccio de opo de compra de aes aos administradores, empregados ou outras
pessoas naturais que prestem servios companhia ou a sociedades sob seu controle (art. 171, 3, da Lei das S.A.). Em todos os casos acima mencionados, a excluso ou a reduo do prazo do direito de preferncia dever afetar todos os acionistas, no podendo haver distino no tratamento de acionistas controladores e minoritrios.
5. DIREITO DE RECESSO
5. A. CONCEITO E FINALIDADE O direito de recesso ou de retirada consiste na faculdade assegurada aos acionistas minoritrios de, caso discordem de certas deliberaes da Assemblia Geral, nas hipteses expressamente previstas em Lei, retirar-se da companhia, recebendo o valor das aes de sua propriedade (art. 137, caput , da Lei das S.A.). A funo do direito de recesso a de proteger o acionista minoritrio contra determinadas modificaes substanciais na estrutura da companhia ou contra a reduo nos direitos assegurados por suas aes, desobrigando-o de permanecer scio de uma companhia substancialmente diversa daquela qual se associou ao adquirir as aes. 5. B. HIPTESES DE EXERCCIO DO DIREITO DE RECESSO As hipteses em que o acionista minoritrio pode exercer o direito de recesso so apenas aquelas expressamente previstas pela Lei das S.A.. De fato, como o exerccio do direito de recesso pode colocar em risco a sade financeira da companhia, j que ela prpria que deve arcar com o pagamento do respectivo reembolso, o acionista minoritrio no pode pretender exercer tal direito em situaes nas quais a Lei das S.A. no o prev expressamente.
Neste sentido, as hipteses de deliberaes da Assemblia Geral em que, de acordo com a Lei das S.A., o acionista minoritrio pode exercer o direito de recesso so as seguintes: 1. criao de aes preferenciais ou aumento de classe de aes preferenciais existentes, sem guardar proporo com as demais classes de aes preferenciais, salvo se j previstas ou autorizadas pelo estatuto (art. 136, inciso I, da Lei das S.A.); 2. alterao nas preferncias, vantagens e condies de resgate ou amortizao de uma ou mais classes de aes preferenciais, ou criao de nova classe mais favorecida (art. 136, inciso II, da Lei das S.A.); 3. reduo do dividendo obrigatrio (art. 136, inciso III, da Lei das S.A.); 4. fuso da companhia, ou sua incorporao em outra (art. 136, inciso IV, da Lei das S.A.); 5. participao em grupo de sociedades (art. 136, inciso V e 265 da Lei das S.A.); 6. mudana do objeto social da companhia (art. 136, inciso VI, da Lei das S.A.); 7. ciso da companhia (art. 136, inciso IX, da Lei das S.A.); 8. transformao da companhia em outro tipo societrio (art. 221 da Lei das S.A.); 9. no abertura de capital da sociedade que resultar de uma operao de incorporao, fuso ou ciso envolvendo companhia aberta (art. 223, 3 e 4, da Lei das S.A.); 10. desapropriao de aes representativas do controle acionrio da companhia
em funcionamento por pessoa jurdica de direito pblico (art. 236, par. nico, da Lei das S.A.); 11. incorporao de aes (art. 252 da Lei das S.A.); e 12. aprovao ou ratificao da aquisio do controle de outra sociedade mercantil (art. 256, 2, da Lei das S.A.). importante ressaltar que, nas hipteses mencionadas nos itens 1 e 2 acima, o acionista somente poder retirar-se da companhia caso seja prejudicado pela deliberao aprovada em Assemblia Geral, isto , caso esta afete negativamente os direitos que lhe so assegurados pelas aes de sua propriedade (art. 137, inciso I, da Lei das S.A.). Alm disso, nos casos especficos, a eficcia da deliberao depender de prvia aprovao ou da posterior ratificao, no prazo improrrogvel de um ano, por acionistas titulares de mais da metade de cada classe de aes preferenciais prejudicadas, reunidos em Assemblia especial (art. 136, 1, da Lei das S.A.). Nos casos mencionados nos itens 4, 5, 11 e 12 acima, os acionistas minoritrios no tero direito de recesso caso as aes de que sejam titulares apresentem, cumulativamente, liquidez e disperso no mercado. Neste sentido, a Lei das S.A. considera que existe: i) liquidez, quando a espcie ou classe de ao integre um ndice geral representativo de carteira de valores mobilirios admitido negociao no mercado de valores mobilirios, definido pela CVM (ex.: IBOVESPA); e ii) disperso, quando o acionista controlador detiver menos da metade das aes de determinada espcie ou classe (art. 137, inciso II, da Lei das S.A.). Na hiptese de ciso da companhia, os acionistas minoritrios somente tero direito de recesso se a ciso acarretar: i) a mudana do objeto social; ii) a reduo do
dividendo obrigatrio; ou iii) a participao da companhia em um grupo de sociedades (art. 137, inciso III, da Lei das S.A.). Por fim, a deliberao contida no item 12 acima somente ensejar o exerccio do direito de retirada caso o preo de aquisio do controle da outra sociedade mercantil ultrapasse uma vez e meia o maior entre os seguintes valores: (i) cotao mdia, em bolsa de valores ou no mercado de balco organizado, das aes de emisso da companhia adquirida nos 90 (noventa) dias anteriores data da operao; (ii) o valor de patrimnio lquido da ao ou quota da sociedade adquirida, avaliado a preos de mercado; e (iii) o valor do lucro lquido da ao ou quota da sociedade adquirida (art. 256, 2, da Lei das S.A.). 5. C. CONDIES PARA O EXERCCIO DO DIREITO DE RECESSO A possibilidade de retirar-se da companhia, nas hipteses previstas em lei, constitui um direito essencial do acionista minoritrio, que no poder ser negado ou restringido nem pela Assemblia Geral nem pelo estatuto social (art. 109, inciso V, da Lei das S.A.). No entanto, existem algumas condies que o acionista deve observar para que o referido direito possa ser exercido regularmente, quais sejam: a) o acionista minoritrio deve informar por escrito companhia que pretende exercer o direito de recesso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicao da ata da Assemblia Geral ou, se esta depender de ratificao, da data da publicao da ata da Assemblia especial (art. 137, incisos IV e V, da Lei das S.A.). Este prazo improrrogvel e a sua no observncia significa que o acionista renunciou ao exerccio do referido direito; b) o acionista somente poder exercer o recesso em relao s aes que j possua
na data da primeira publicao do edital de convocao da Assemblia Geral ou, ainda, na data da divulgao do fato relevante informando ao mercado sobre a deliberao que deu origem ao aludido direito, se esta ocorrer primeiro (art. 137, 1, da Lei das S.A.); e c) o acionista minoritrio no poder exercer o direito de recesso caso tenha comparecido Assemblia Geral e tenha votado a favor da deliberao que enseja tal direito. Ou seja, o acionista somente poder retirar-se da companhia caso: (i) tenha votado contra a deliberao que motivou o exerccio do direito de recesso; (ii) tenha se abstido de votar; ou (iii) no tenha comparecido Assemblia Geral (art. 137, 2, da Lei das S.A.). 5. D. VALOR DO RECESSO E SEU PAGAMENTO O valor de reembolso, isto , o valor a ser recebido pelo acionista que exerceu o direito de recesso, dever ser calculado da seguinte forma: a) caso o estatuto social no contenha nenhuma regra a respeito, o valor do reembolso ser igual ao valor de patrimnio lquido contbil da ao, constante do ltimo balano aprovado pela Assemblia Geral da companhia; ou b) o estatuto social pode estipular que o valor de reembolso ser fixado de acordo com o valor econmico da ao, a ser apurado em uma avaliao realizada por trs peritos ou empresa especializada, cuja nomeao deve ser aprovada pela maioria absoluta do capital social (art. 45, 1, 3 e 4 da Lei das S.A.). A nica exceo a esta regra ocorre na hiptese de operaes de incorporao, fuso e incorporao de aes envolvendo sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum. Nestes casos, a Lei optou por oferecer uma proteo adicional aos acionistas minoritrios da sociedade incorporada ou fundida.
Conforme visto anteriormente, a regra geral consiste no clculo do valor do reembolso com base no valor do patrimnio lquido contbil da ao ou, ainda, do valor econmico, caso exista norma estatutria adotando este ltimo critrio. Porm, o artigo 264 da Lei das S.A. estabeleceu que, nos casos anteriormente referidos, dever ser elaborada uma avaliao especial das companhias envolvidas na operao, com base no critrio do patrimnio lquido a preos de mercado ou outro critrio expressamente aceito pela CVM. Esta avaliao ser utilizada para fins de comparao com o critrio escolhido pelos administradores e controladores da companhia e indicado no protocolo e na justificao da operao, de modo que os acionistas possam verificar se a escolha do referido critrio foi justa. Desta forma, caso as relaes de substituio das aes decorrentes do critrio indicado no protocolo sejam menos vantajosas do que aquelas resultantes da avaliao indicada no artigo 264 da Lei das S.A., poder o acionista minoritrio optar entre receber o valor de reembolso decorrente da regra geral mencionada no artigo 45 da Lei das S.A. ou o valor resultante da avaliao com base no critrio de patrimnio lquido a preos de mercado ou outro critrio expressamente aceito pela CVM. Na hiptese de a deliberao da Assemblia Geral que motivar o exerccio do direito de recesso ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do ltimo balano aprovado, o acionista minoritrio poder requerer o levantamento de um balano especial. Nestes casos, a companhia dever pagar imediatamente ao acionista 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no ltimo balano aprovado, enquanto que o saldo apurado no balano especial dever ser pago no prazo de 120 dias, contados da data da deliberao da Assemblia Geral (art. 45, 2, da Lei das S.A.). O pagamento do valor de reembolso somente passa a ser exigvel aps 10 (dez) dias da data em que termina o prazo em que ele pode ser reclamado
pelos acionistas minoritrios. Isto porque, durante este prazo de 10 (dez) dias, a companhia tem a faculdade de convocar uma nova Assemblia Geral para reconsiderar ou ratificar a deliberao que deu origem ao direito de recesso, se seus administradores entenderem que o pagamento do valor de reembolso aos acionistas minoritrios poder colocar em risco a estabilidade financeira da empresa (art. 137, 3, da Lei das S.A.).
6. DIREITO DE VOTO
6. A. IMPORTNCIA DO DIREITO DE VOTO Nas sociedades annimas, a vontade social forma-se por meio do exerccio do direito de voto, manifestado nas Assemblias Gerais. Assim, o acionista minoritrio, ao participar e votar nas Assemblias Gerais, est exercendo uma prerrogativa fundamental da condio de acionista, visto que o voto por ele manifestado poder influenciar a formao da vontade da sociedade annima. Ao exercer tal direito, o acionista, seja minoritrio ou controlador, deve sempre observar o princpio bsico de que o voto visa ao atendimento do interesse da sociedade, e no aos interesses particulares de cada acionista (art. 115 da Lei das S.A.). Em vista disso, a Lei das S.A. estabelece que o voto proferido de forma contrria ao interesse da sociedade poder vir a ser anulado e que o acionista poder vir a ser responsabilizado pelos prejuzos que sua conduta contrria ao interesse social causar sociedade ou a terceiros, ainda que seu voto no tenha prevalecido na Assemblia Geral. 6. B. O DIREITO DE VOTO E AS DIVERSAS ESPCIES DE AES Todos os acionistas, independentemente da espcie ou classe de aes de que
sejam titulares, tm o direito de participar das Assemblias Gerais, expressar sua opinio sobre as matrias objeto de discusso e requerer esclarecimentos mesa ou aos administradores presentes. Os acionistas podero, ainda, se candidatar e ser votados para integrar os rgos de administrao e o conselho fiscal da companhia. Os acionistas titulares de aes ordinrias tm, necessariamente, o direito de voto nas deliberaes da Assemblia Geral. Com efeito, o voto um direito fundamental dos titulares de aes ordinrias, tanto que a Lei das S.A. estabelece que cada ao ordinria deve corresponder a um voto nas deliberaes da Assemblia Geral (art. 110 da Lei das S.A.). Por outro lado, a lei admite que o estatuto social preveja a existncia de uma ou mais classes de aes preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. Para tanto, faz-se necessrio que: (i) haja disposio estatutria expressa neste sentido; e (ii) o estatuto social atribua uma vantagem de natureza patrimonial aos titulares de tais aes, observados os requisitos mnimos admitidos pela Lei das S.A., que compense a privao ou restrio do direito de voto (arts. 17, 18 e 111 da Lei das S.A.). 6. C. HIPTESES EM QUE AS AES PREFERENCIAIS SEM DIREITO A VOTO PODEM VOTAR Conforme anteriormente mencionado, o direito de voto pode ser restringido ou excludo dos titulares de aes preferenciais. No entanto, h casos em que as aes preferenciais, ainda que no possuam direito de voto, podem votar como qualquer outra ao, entre os quais vale destacar:
(i) na Assemblia especial dos titulares de aes em circulao no mercado para deliberar sobre a necessidade de realizao de nova avaliao da companhia para efeitos de uma oferta pblica para cancelamento de registro de companhia aberta (art. 4-A, caput e 1, da Lei das S.A.); (ii) na Assemblia especial dos titulares de aes da espcie ou classe que forem objeto de resgate, quando tal operao no estiver previamente autorizada no estatuto social (art. 44, 6, da Lei das S.A.); (iii) nas Assemblias especiais dos titulares de aes de espcie ou classe que forem prejudicadas em decorrncia de deliberaes tomadas em Assemblia Geral Extraordinria que versem sobre: a criao de aes preferenciais; o aumento de classe de aes preferenciais existentes sem guardar proporo com as demais classes de aes preferenciais (salvo se tal possibilidade j estiver previamente autorizada no estatuto); a alterao nas preferncias, vantagens e condies de resgate ou amortizao de uma ou mais classes de preferenciais; e a criao de uma nova classe de aes preferenciais mais favorecida (art. 136, 1, da Lei das S.A.); (iv) na Assemblia convocada para aprovar a nomeao dos peritos ou empresa especializada responsvel pela apurao do valor econmico da companhia para a fixao do valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes de deliberao da Assemblia geral extraordinria (art. 45, 4, da Lei das S.A.); (v) na Assemblia de Constituio da sociedade (art. 87, 2, da Lei das S.A.); (vi) na eleio, em separado, de um membro do conselho de administrao, desde que compaream Assemblia Geral titulares de aes preferenciais que representem, no mnimo, 10% (dez por cento) do capital social (art. 141, 4, inciso II, da Lei das S.A.);
(vii) na eleio, em separado, de um membro do conselho fiscal (art. 161, 4, alnea a, da Lei das S.A.); (viii) nas deliberaes sobre a transformao da sociedade em outro tipo societrio (art. 221 da Lei das S.A.); (ix) em todas as Assemblias Gerais, durante o perodo em que a companhia permanecer em estado de liquidao (art. 213, 1, da Lei das S.A.); e (x) na Assemblia Geral Extraordinria convocada para apreciar a mudana do registro de negociao das aes em bolsa de valores para o mercado de balco, organizado ou no (art. 16, inciso I da Instruo CVM n 243/96). Por fim, os acionistas titulares de aes preferenciais adquirem o direito de voto caso a companhia deixe de pagar os dividendos fixos ou mnimos a que fizerem jus pelo prazo previsto no estatuto social, que no pode ser superior a trs exerccios sociais (art. 111, 1, da Lei das S.A.). Nesta hiptese, os titulares de aes preferenciais passam a ter direito de voto em todas as matrias submetidas Assemblia Geral, continuando a exercer este direito at que a companhia volte a pagar os dividendos assegurados a tais aes ou at que sejam pagos os dividendos cumulativos em atraso, se for o caso.
7. DIREITO DE INDICAO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAO
7. A. O CONSELHO DE ADMINISTRAO DAS SOCIEDADES ANNIMAS O Conselho de Administrao um rgo de natureza colegiada, obrigatrio nas companhias abertas (art. 138, 1 e 2 da Lei das S.A.). Seus membros devem se reunir e deliberar sobre determinadas matrias definidas em lei e no estatuto social, tais como eleio dos diretores da companhia, escolha e destituio dos auditores independentes, orientao geral dos negcios e a prestao de garantias, pela companhia, a obrigaes de terceiros (art. 142 da Lei das S.A.). Outra importante funo do Conselho de Administrao fiscalizar a gesto dos diretores, que so responsveis pela representao da companhia e pela implementao das deliberaes da Assemblia Geral e do Conselho de Administrao. Os membros do Conselho de Administrao so eleitos pela Assemblia Geral (art. 140, caput, da Lei das S.A.). No podem ser eleitos para o Conselho de Administrao as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos. So, ainda, inelegveis para os cargos de administrao de companhia
aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da CVM. Alm disso, tambm no pode ser eleito para integrar o Conselho de Administrao, salvo dispensa da Assemblia Geral, a pessoa que ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado e que tenha interesse conflitante com a sociedade (art. 147, 1, 2 e 3 da Lei das S.A.), presumindo-se ter interesse conflitante com a sociedade a pessoa que, cumulativamente: (i) tenha sido eleita por acionista que tambm tenha eleito conselheiro de administrao em sociedade concorrente, e (ii) mantenha vnculo de subordinao com o acionista que o elegeu (Instruo CVM n 367/02). Em regra, as deliberaes das Assemblias Gerais so tomadas por maioria dos votos, isto , o acionista controlador tem o poder de aprovar matrias postas em votao. A fim de evitar que o acionista controlador sempre indique a totalidade do Conselho de Administrao, a Lei das S.A. criou alguns mecanismos visando facilitar a eleio de parte de seus membros por acionistas minoritrios. 7. B. O PROCEDIMENTO DE VOTO MLTIPLO Como regra geral, cada ao ordinria confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberaes da Assemblia (as aes preferenciais tambm, se no tiverem seu direito de voto suprimido pelo estatuto social). Todavia, nas deliberaes para eleio de Conselheiros, os acionistas podem requerer a adoo do sistema de voto mltiplo, que facilita a eleio pelos minoritrios (art. 141 da Lei das S.A.). Por este sistema, cada ao passa a ter direito no mais a um nico voto, mas sim a tantos quantos forem as vagas no Conselho a serem preenchidas. Os acionistas podem concentrar seus votos em um ou mais candidatos, e, desta forma, possibilitar a eleio de seus representantes no Conselho de Administrao. A deliberao por voto mltiplo deve ser requisitada, com antecedncia de 48 horas em relao data da Assemblia Geral, pelos acionistas que desejarem
utilizar tal sistema, desde que representem um percentual mnimo do capital, fixado pela CVM na Instruo n. 282/98, em funo do capital social da companhia, de acordo com o seguinte quadro: Capital da Companhia De R$ 0 at R$ 10.000.000 De R$ 10.000.001 at R$ 25.000.000 De R$ 25.000.001 at R$ 50.000.000 De R$ 50.000.001 at R$ 75.000.000 De R$ 75.000.001 at R$100.000.000 Acima de R$ 100.000.001 Percentual Mnimo para Solicitar o Voto Mltiplo 10% 9% 8% 7% 6% 5%
7. C. O PROCEDIMENTO DE VOTAO EM SEPARADO facultado, ainda, aos acionistas da companhia, titulares de aes preferenciais e minoritrios detentores de aes ordinrias (art. 141, 4, da Lei das S.A.) a eleio em separado de membros do Colegiado. Assim, os minoritrios podem se reunir, durante a Assemblia, para eleger os Conselheiros, e o acionista controlador no participa desta votao. Poder ser eleito um membro do Conselho pelos acionistas preferencialistas e outro pelos acionistas ordinrios minoritrios. Os preferencialistas, para poderem exercer tal faculdade, devem deter, conjuntamente, pelo menos 10% (dez por cento) do capital total da companhia. J os titulares de aes ordinrias devero deter, pelo menos, 15% (quinze por cento) do capital votante.
Caso os acionistas preferencialistas e ordinrios no consigam reunir os percentuais mnimos indicados acima, podero se reunir para eleger, tambm em separado do acionista controlador, um Conselheiro, desde que representem, conjuntamente, pelo menos 10% (dez por cento) do capital votante (art. 141, 5, da Lei das S.A.). importante notar que as aes ordinrias de acionistas minoritrios que forem utilizadas na votao em separado para eleger um integrante do Conselho de Administrao no conferiro aos seus titulares o direito de votar novamente no procedimento de voto mltiplo.1 Os acionistas minoritrios devem refletir para decidir qual dos procedimentos lhes mais vantajoso. A faculdade de eleger um representante no Conselho de Administrao por votao em separado somente poder ser exercida por acionistas minoritrios que detenham suas aes pelo perodo mnimo de 3 (trs) meses ininterruptos antes da Assemblia (art. 141, 6 da Lei das S.A.). Conforme dispe a Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, que alterou a Lei das S.A., at a Assemblia Geral Ordinria de 2005, os membros do Conselho de Administrao eleitos por votao em separado pelos acionistas preferencialistas, na forma acima, sero escolhidos a partir de uma lista trplice, elaborada pelo acionista controlador. A partir da Assemblia Geral Ordinria de 2006, a eleio ser livre.
Conforme deliberado pelo Colegiado da CVM, em reunio realizada em 16 de abril de 2002
(reg. n 3649/02), as aes utilizadas no procedimento de votao em separado no podero ser utilizadas na eleio de membros do Conselho pelo voto mltiplo e vice-versa.
8. DIREITO DE REQUERER A CONVOCAO E O ADIAMENTO DE ASSEMBLIAS GERAIS E ESPECIAIS
8. A. O DIREITO DE REQUERER A CONVOCAO DE ASSEMBLIAS A Lei das S.A. estabelece, em seu artigo 123, as regras sobre a competncia para a convocao das Assemblias Gerais das sociedades annimas, atribuindo aos rgos da administrao a competncia principal para convocar a Assemblia Geral. No entanto, a Assemblia Geral poder ser convocada por iniciativa dos acionistas minoritrios, nas seguintes hipteses: i) Convocao por acionista individual A convocao pode ser feita por qualquer acionista na hiptese de os administradores retardarem por mais de 60 (sessenta) dias a convocao, nos casos em que a lei ou o estatuto social imponham expressamente a realizao de Assemblia Geral (art.123, nico, alnea b da Lei das S.A.). Deste modo, qualquer acionista, ainda que titular de uma nica ao, ter a faculdade de convocar a Assemblia Geral individualmente, desde que sua realizao esteja prevista em lei ou no estatuto e os administradores tenham se omitido no cumprimento de seu dever de efetuar a convocao. o caso, principalmente, da Assemblia Geral Ordinria, que deve ser obrigatoriamente realizada nos quatro primeiros meses de cada exerccio social. Transcorridos
mais de 60 (sessenta) dias do fim deste prazo e no tendo sido convocada a Assemblia Geral Ordinria, qualquer acionista poder faz-lo diretamente. ii) Convocao por acionistas que representem 5% (cinco por cento) do capital social A Lei das S.A. assegura aos acionistas minoritrios que representem, separadamente ou em conjunto, pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, o direito de solicitar a convocao de Assemblia para deliberar sobre quaisquer matrias que eles considerem de interesse da sociedade (art. 123, nico, alnea c da Lei das S.A.). Para tanto, tais acionistas devero apresentar aos administradores da sociedade um pedido neste sentido, devidamente fundamentado, com indicao dos assuntos a serem tratados. Caso o pedido de convocao da Assemblia no seja atendido no prazo de 8 (oito) dias, os prprios acionistas podero promover diretamente a convocao. iii) Convocao de Assemblia Geral para deliberar sobre a instalao do Conselho Fiscal Acionistas que representem, no mnimo, 5% (cinco por cento) do capital votante, ou 5% (cinco por cento) das aes sem direito a voto, podero convocar a Assemblia Geral com o objetivo especfico de deliberar sobre a instalao do conselho fiscal, quando o pedido de convocao de Assemblia para tal finalidade no for atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pelos administradores da companhia (art. 123, nico, alnea d da Lei das S.A.). iv) Convocao de Assemblia especial para deliberar sobre a proposta de nova avaliao da companhia.
Na hiptese de vir a ser realizada uma oferta pblica para a aquisio das aes de emisso da companhia aberta em circulao no mercado, em decorrncia de: (i) cancelamento de registro de companhia aberta; ou (ii) aumento de participao do acionista controlador; acionistas representando, no mnimo, 10% (dez por cento) das aes em poder dos minoritrios, podero convocar uma Assemblia especial dos titulares das aes em circulao no mercado, com a finalidade de deliberar sobre a realizao de uma nova avaliao da companhia (art. 4-A da Lei das S.A.). O requerimento para a convocao de tal Assemblia especial dever ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o laudo de avaliao original, elaborado a pedido do ofertante, for colocado disposio dos acionistas minoritrios. Para que os administradores da companhia estejam obrigados a atender ao pedido de convocao, este dever demonstrar a falha ou impreciso no emprego da metodologia de clculo ou no critrio de avaliao adotado no laudo original. Se o aludido requerimento, devidamente fundamentado, no for atendido no prazo de 8 (oito) dias, os acionistas minoritrios podero convocar diretamente a Assemblia especial para deliberar sobre a realizao de nova avaliao da companhia. 8. B. O DIREITO DE REQUERER O ADIAMENTO DE ASSEMBLIAS A Lei das S.A., em seu artigo 124, 5, permite que qualquer acionista solicite CVM: a) o aumento, para at 30 (trinta) dias, do prazo de antecedncia da convocao da Assemblia Geral, quanto esta tiver por objeto a deliberao sobre operaes que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser devidamente conhecidas e analisadas pelos acionistas; ou
b) a interrupo, por at 15 (quinze) dias, do curso do prazo de convocao da Assemblia Geral Extraordinria, a fim de que a prpria CVM possa conhecer e analisar as propostas a serem submetidas Assemblia e, se for o caso, informar companhia as razes pelas quais entende que a deliberao proposta Assemblia Geral viola dispositivos legais ou regulamentares. Em qualquer das duas situaes, o acionista minoritrio deve apresentar tal pedido CVM com antecedncia mnima de 8 (oito) dias teis da data inicialmente estabelecida para a realizao da Assemblia. A CVM, por sua vez, ao receber a solicitao do acionista minoritrio, deve ouvir a companhia antes de tomar a deciso sobre o aumento ou a interrupo do prazo de convocao da Assemblia Geral.
9. DIREITO DE PARTICIPAR DA OFERTA PBLICA POR ALIENAO DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA (TAG ALONG)
9. A. CONCEITO E CARACTERSTICAS ESSENCIAIS Nos casos em que ficar caracterizada a alienao de controle de companhia aberta, o novo controlador tem a obrigao de realizar oferta pblica para adquirir as aes pertencentes aos acionistas minoritrios titulares de aes com direito a voto (art. 254-A da Lei das S.A.). Dessa forma, a Lei das S.A. confere aos acionistas minoritrios com participao no capital votante o direito ao tag along, como usualmente conhecida no mercado a possibilidade atribuda ao minoritrio de alienar suas aes ao novo controlador, por ocasio da transferncia do controle de companhia aberta. Nos termos da Instruo CVM n 361/2002, os destinatrios da oferta pblica por alienao de controle so apenas os minoritrios titulares de aes com direito a voto pleno e permanente. Ou seja, os titulares de aes preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito no tm direito de exigir que o novo controlador tambm adquira as aes por eles detidas. Alm disso, conforme a mesma Instruo, ainda que tais acionistas tenham adquirido o direito de voto em funo do no pagamento de dividendos, eles no passam a ter direito de participar da oferta pblica por alienao de controle, uma vez que o direito a voto por eles adquirido no tem carter permanente.
Nada impede, porm, e muitas companhias j vm procedendo desta forma, que seja includo no estatuto social um dispositivo estendendo expressamente o direito ao tag along aos titulares de aes sem direito a voto, os quais, assim, tambm poderiam vender as aes de sua propriedade na oferta pblica por alienao de controle. O preo a ser pago na oferta pblica aos acionistas minoritrios deve corresponder a, no mnimo, 80% (oitenta por cento) do valor, por ao, pago aos acionistas que alienaram o bloco de controle. 9. B. HIPTESES E CONDIES EM QUE A OFERTA PBLICA SE TORNA OBRIGATRIA O artigo 254-A da Lei das S.A. conferiu uma acepo ampla expresso alienao do controle acionrio. Assim, a oferta pblica por alienao de controle tornase obrigatria no apenas nas hipteses em que o antigo controlador vende diretamente o conjunto das aes que compem o bloco de controle para uma terceira pessoa ou grupo de pessoas. Com efeito, os acionistas minoritrios tambm podero exigir a realizao da oferta pblica nos casos de alienao indireta do controle, quando vendido o controle da sociedade que controla determinada companhia aberta, ou em qualquer outra operao que, em seu conjunto, resulte na transferncia do controle acionrio de companhia aberta, como, por exemplo, a alienao de valores mobilirios conversveis em aes com direito a voto e a cesso de direitos de subscrio de aes com direito a voto. Nestas ltimas hipteses, contudo, a realizao da oferta pblica somente se tornar obrigatria quando ocorrer a efetiva converso dos ttulos em aes ou a subscrio das aes com direito a voto. Em qualquer hiptese, os dois elementos fundamentais para que se caracterize a alienao do controle acionrio e, conseqentemente, se torne obrigatria a realiza-
o da oferta pblica para aquisio das aes pertencentes aos acionistas minoritrios so os seguintes: a) que os integrantes do bloco de controle cedam suas aes para terceiro e este assuma posio dominante na companhia, isto , que da operao, em seu conjunto, resulte a presena de um novo acionista controlador ou grupo de controle; e b) que a transferncia do controle, qualquer que seja a sua modalidade, apresente carter oneroso, ou seja, que os antigos controladores recebam algum pagamento, em dinheiro ou em bens, pela cesso das aes ou valores mobilirios que compem o bloco de controle. Vale ainda notar que a Lei das S.A. no exige, para que fique configurada a alienao de controle, que o antigo controlador venda todas as aes de sua propriedade, bastando que as aes adquiridas pelo novo controlador sejam suficientes para lhe assegurar o poder de comandar os negcios e atividades da companhia aberta. Assim, para que os acionistas minoritrios possam exigir a realizao da oferta pblica faz-se necessrio que os integrantes do bloco de controle alienem, total ou parcialmente, suas aes para terceiro e este assuma posio dominante na companhia, resultando, a operao, no surgimento de um novo acionista controlador. 9. C. PAGAMENTO DE PRMIO AOS ACIONISTAS MINORITRIOS Em sendo caracterizada a alienao do controle de companhia aberta, o novo controlador tem a faculdade de oferecer uma opo aos acionistas minoritrios, qual seja, a de que estes permaneam na companhia em troca de um prmio, equivalente diferena entre o valor de mercado das aes por eles detidas e o preo pago por ao integrante do bloco de controle (art. 254-A, 3, da Lei das S.A.).
Dessa forma, os acionistas minoritrios podem se beneficiar da venda do controle da companhia da qual participam, sem serem obrigados a se desfazer de suas aes, e, em contrapartida, o adquirente do controle acionrio pode ter um desembolso financeiro menor do que teria caso no oferecesse tal opo aos minoritrios. importante ressaltar que o oferecimento do referido prmio no constitui procedimento alternativo oferta pblica, mas deve ser adotado cumulativamente com a realizao desta, se assim desejar o adquirente do controle. Ou seja, a realizao da oferta pblica obrigatria e os acionistas minoritrios sempre tero direito de vender suas aes por 80% (oitenta por cento) do valor pago ao antigo acionista controlador. No entanto, caso seja do interesse do ofertante, ele pode propor aos minoritrios que, ao invs de venderem suas aes, recebam o prmio consistente na diferena entre o valor de mercado das aes emitidas pela companhia e o preo pago por ao integrante do bloco de controle.
10. DIREITO OFERTA PBLICA NO CANCELAMENTO DE REGISTRO E AUMENTO DE PARTICIPAO
10. A. REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA A Lei das S.A. diferencia as companhias abertas das fechadas conforme os valores mobilirios de sua emisso estejam ou no admitidos negociao em bolsa de valores ou em mercado de balco (art. 4 da Lei das S.A.). Por sua vez, para acessar o mercado de capitais, tanto a companhia quanto a respectiva distribuio pblica de valores mobilirios devem ser objeto de registro prvio perante a CVM. Isto significa que, em regra, se uma companhia aberta, seus acionistas podem, a qualquer momento, alienar no mercado os valores mobilirios de sua emisso distribudos publicamente. Por isso, o investimento em companhias abertas, normalmente, oferece maior liquidez que o investimento em uma companhia fechada. Adicionalmente, importante ressaltar que determinados investidores com presena constante no mercado, tais como entidades abertas e fechadas de previdncia complementar, companhias seguradoras e fundos de investimento, no podem adquirir, por fora da regulamentao que lhes aplicvel, aes de companhias fechadas seno em situaes especficas. As regras para registro de companhia aberta, visando negociao de seus valores mobilirios em bolsa de valores ou em mercado de balco, encontram-se disciplinadas pela Instruo CVM n. 202, de 06 de dezembro de 1993, em sua forma consolidada, e o registro de ofertas pblicas de distribuio de valores mobilirios em geral, nos mercados primrio ou secundrio, pela Instruo CVM n. 400, de 29 de dezembro de 2003.
10. B. CANCELAMENTO DO REGISTRO A legislao brasileira permite que, aps obtido, o registro de companhia aberta na CVM seja cancelado, voltando a companhia condio de sociedade fechada. Para tanto, a companhia ou o seu acionista controlador, direto ou indireto, dever proceder, com sucesso, a uma oferta pblica, visando aquisio da totalidade das aes em circulao (OPA), conforme previsto no artigo 4o 4, da Lei das S.A., e na Instruo CVM n. 361, de 05 de maio de 2002. No caso de companhias abertas que tenham emitido debntures para distribuio pblica, o cancelamento depender da comprovao de que: (i) as debntures em circulao foram resgatadas ou recompradas; (ii) o respectivo valor de resgate tenha sido depositado em banco comercial; ou que (iii) todos os debenturistas concordam com a operao (art. 17, inciso I, da Instruo CVM n 361/2002). Se a companhia tiver emitido outros ttulos que no aes ou debntures, somente poder cancelar seu registro de companhia aberta se tiver adquirido todos os ttulos em circulao, ou se todos os detentores de tais ttulos estiverem de acordo com a operao (art. 18 da Instruo CVM n 361/2002). Esta operao, tambm denominada de fechamento de capital, pode, eventualmente, terminar por forar investidores a vender suas aes, sob pena de obrig-los a manter participao em uma companhia fechada, portanto sem qualquer liquidez. Por causa do risco de prejuzo que estes investidores podem sofrer, as operaes de fechamento de capital tm tratamento cuidadoso na legislao e regulamentao aplicveis, conforme veremos a seguir. 10. C. A OFERTA PBLICA PARA O CANCELAMENTO A OPA para cancelamento de registro de companhia aberta, a ser realizada pela
prpria companhia ou pelo seu acionista controlador, direto ou indireto, dever observar os seguintes princpios gerais: (i) ser sempre indistintamente dirigida a todos os acionistas minoritrios; (ii) ser realizada de maneira a assegurar tratamento eqitativo aos destinatrios; (iii) ser objeto de registro prvio na CVM; (iv) ser intermediada por sociedade corretora ou distribuidora de ttulos e valores mobilirios ou instituio financeira com carteira de investimento; (v) ser acompanhada de laudo de avaliao; (vi) ser lanada por preo uniforme, salvo possibilidade de fixao de preos diversos, conforme a classe e a espcie das aes objeto da OPA, e desde que justificada a diferena em laudo de avaliao; (vii) ser realizada atravs de leilo em bolsa de valores ou em entidade de mercado de balco organizado; e (viii) ser imutvel e irrevogvel aps a sua publicao, salvo expressa e prvia autorizao pela CVM. O fechamento do capital dever ser aceito expressamente ou aprovado por 2/3 (dois teros) das aes detidas pelos acionistas que: (i) tenham expressamente concordado com o cancelamento de registro ou (ii) tenham se habilitado a participar do leilo de OPA. De forma a assegurar que os acionistas minoritrios no sejam prejudicados, a
Lei das S.A. e a regulamentao da CVM exigem que o preo a ser pago por ao no mbito de uma OPA seja determinado por empresa especializada e com experincia neste tipo de avaliao. Busca-se, assim, garantir ao acionista minoritrio um preo justo por suas aes. Na determinao do preo, podero ser utilizados, conjunta ou isoladamente, os critrios de patrimnio lquido contbil, patrimnio lquido avaliado a preos de mercado, fluxo de caixa descontado, comparao por mltiplos, cotao das aes no mercado, todos fixados pela Lei das S.A., ou ainda, outro critrio aceito pela CVM (art. 4, 4, da Lei das S.A.). Observe-se que a opo entre aderir ou no OPA, bem como quanto a concordar ou no com o fechamento de capital, exclusiva do acionista minoritrio, no podendo o responsvel pela realizao da OPA obrig-lo em qualquer caso. Assim, caso prefira, o acionista minoritrio poder continuar a integrar o capital social da companhia fechada. No ter, porm, sua disposio, um mercado onde as aes de emisso da companhia so negociadas, pelo que no ter assegurada a possibilidade de alienar estas aes a qualquer tempo, tal qual em uma companhia aberta. Adicionalmente, importante frisar que a Lei das S.A. permite que, caso remanesam em circulao, aps a realizao da OPA, menos de 5% do total das aes emitidas pela companhia, a Assemblia Geral poder deliberar o resgate destas aes detidas por acionistas minoritrios. Por fora do resgate, tais minoritrios recebero o mesmo valor pago na OPA por suas aes, que sero retiradas definitivamente de circulao (art. 4, 5, da Lei das S.A.). 10. D. PEDIDO DE REVISO DO PREO DA OFERTA Na hiptese de um ou mais acionistas minoritrios, titulares de pelo menos 10%
(dez por cento) das Aes em Circulao no concordarem com o preo oferecido na OPA, tais acionistas podero requerer a realizao de Assemblia, exclusivamente de acionistas minoritrios, para deliberar sobre a realizao de nova avaliao. importante destacar que, caso o resultado da nova avaliao seja pior que o preo por ao utilizado na OPA, os acionistas que tiverem tomado a iniciativa ou que votaram favoravelmente a requerer a realizao da Assemblia devero arcar com os custos incorridos pela companhia referentes nova avaliao. Se o resultado da nova avaliao for melhor que o preo utilizado na OPA, este novo valor prevalecer, facultando-se ao ofertante desistir do processo de cancelamento de registro. 10. E. A OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAO Em determinadas condies, a aquisio de aes emitidas pela companhia aberta controlada pode acarretar para o acionista controlador a obrigao de promover oferta pblica de compra da totalidade das aes pertencentes aos acionistas minoritrios. Nos termos do artigo 4, 6, da Lei das S.A., o acionista controlador pode ser obrigado a realizar a denominada OPA por aumento de participao, caso adquira aes que elevem sua participao no capital da controlada porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela CVM, impea a liquidez de mercado das aes remanescentes. O artigo 4, 6, da Lei das S.A. foi regulamentado pela Instruo CVM n 361/2002, que estabeleceu duas hipteses em que pode ser exigida a realizao da OPA por aumento de participao.
Primeiramente, a OPA por aumento de participao ser obrigatria quando o acionista controlador adquirir, por outro meio que no uma OPA, aes da companhia que representem mais de 1/3 (um tero) do total das aes de cada espcie ou classe em circulao, na data do incio da vigncia da Instruo n. 345, de 4 de setembro de 2000 (arts. 26, caput e 37, 1, da Instruo CVM n. 361/2002). A CVM poder, ainda, determinar a realizao da OPA por aumento de participao quando o acionista controlador que detinha, na data da entrada em vigor da Instruo n. 345, de 4 de setembro de 2000, mais da metade das aes de emisso da companhia de determinada espcie ou classe, adquirir participao igual ou superior a 10% (dez por cento) daquela mesma espcie e classe em perodo inferior a 12 (doze) meses. Tal determinao somente ser exigida pela CVM caso se verifique que tal aquisio teve o efeito de impedir a liquidez das aes da espcie e classe adquirida (art. 26, 1 e 37, 1, da Instruo CVM n. 361/2002). No primeiro caso, o requerimento de registro da OPA dever ser apresentado CVM no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for verificado o aumento de participao do acionista controlador, enquanto que, na segunda hiptese, caber CVM determinar o prazo para a aludida apresentao (art. 26, 3, da Instruo CVM n. 361/2002). Poder o acionista controlador, no entanto, adotar procedimento alternativo realizao da OPA. Para tanto, dever solicitar CVM autorizao de dispensa de realizao da OPA por aumento de participao, comprometendo-se, em contrapartida, a alienar o excesso de participao no prazo de 3 (trs) meses, contados da aquisio das aes (art. 28, caput, da Instruo CVM n. 361/2002). Decorrido o referido prazo e no tendo o acionista controlador alienado o excedente de aes, dever apresentar CVM requerimento de registro de OPA por aumento de participao (art. 28, 2 e 3 da Instruo CVM n. 361/2002).
A OPA por aumento de participao dever observar os mesmos princpios gerais aplicveis OPA para cancelamento de registro de companhia aberta, descritos neste item 10. Nesta modalidade de oferta pblica, da mesma forma que na OPA para cancelamento de registro, os titulares de mais de 10% (dez por cento) das aes em circulao no mercado podem requerer a convocao de uma assemblia especial, na qual somente os acionistas minoritrios tero direito a voto, para deliberar sobre a realizao de uma nova avaliao das aes de emisso da companhia. Na hiptese da realizao desta nova avaliao ser aprovada pelos acionistas minoritrios e o valor dela resultante ser superior ao preo originalmente ofertado pelo acionista controlador, este somente poder desistir da OPA caso se comprometa a adotar o procedimento alternativo anteriormente descrito, alienando as aes excedentes no mercado (art. 27 da Instruo CVM n. 361/2002).
11. DIREITO DE PROPOR AES INDENIZATRIAS EM BENEFCIO DA COMPANHIA
O acionista minoritrio sempre poder propor as medidas judiciais e administrativas que entender adequadas defesa de seus prprios direitos e interesses enquanto acionista. Neste sentido, o artigo 109, 2, da Lei das S.A. estabelece que os meios, processos ou aes que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos no podem ser elididos pelo estatuto ou pela Assemblia Geral. Porm, em determinadas situaes especiais, a Lei das S.A. confere aos acionistas minoritrios legitimidade para propor medidas judiciais em nome da companhia, com o objetivo de preservar o patrimnio da sociedade contra prejuzos causados por atos ilegais dos administradores ou da sociedade controladora. Assim, no caso de prejuzos causados pelo administrador ao patrimnio social, seria a prpria companhia que, em princpio, deveria mover contra ele a ao de responsabilidade civil. Desta forma, a Lei das S.A. estabelece que a Assemblia Geral dever decidir sobre a propositura, ou no, da aludida ao de responsabilidade civil (art. 159, caput, da Lei das S.A.). Caso tal deliberao seja aprovada pela Assemblia Geral e, no prazo de trs meses, a referida ao de responsabilidade civil no seja promovida pelos rgos competentes da sociedade, qualquer acionista da companhia poder faz-lo, propondo a ao em benfico da companhia (art. 159, 3, da Lei das S.A.). Por outro lado, nos casos em que a Assemblia Geral rejeitar a proposta de mover
a referida ao de responsabilidade civil contra os administradores, tal ao poder ainda ser proposta por acionistas que representem, no mnimo, 5% (cinco por cento) do capital social (art. 159, 4, da Lei das S.A.). Tendo em vista que a ao proposta no interesse da companhia, os eventuais resultados positivos dela decorrentes revertero integralmente para patrimnio da sociedade, excetuadas as despesas incorridas pelo acionista minoritrio que promoveu a referida ao, as quais lhe sero devidamente ressarcidas (art. 159, 5, da Lei das S.A.). Lembre-se que nas hipteses em que o ato do administrador causar danos no companhia, mas ao patrimnio do prprio acionista, este pode mover-lhe diretamente a ao de responsabilidade civil (art. 159, 7, da Lei das S.A.). Finalmente, em se tratando de atos ilegais ou abusivos da sociedade controladora que causem danos companhia, a propositura da ao de responsabilidade para a reparao de tais danos caber: (i) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; ou (ii) a qualquer acionista, desde que preste cauo pelas custas e honorrios de advogado devidos no caso de vir a ao ser julgada improcedente (art. 246 da Lei das S.A.). Neste caso, a sociedade controladora, caso venha a ser condenada, alm de reparar o dano causado companhia e arcar com os honorrios advocatcios e as custas judiciais do processo, dever pagar ao autor da ao um prmio de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da indenizao (art. 246, 2, da Lei das S.A.).
MINIGLOSSRIO
O leitor desta cartilha encontrar algumas expresses tcnicas ao longo do texto, que dever conhecer para melhor compreenso de seus direitos, na qualidade de acionista de companhias abertas. O presente miniglossrio foi elaborado com o intuito de fornecer ao leitor, de forma simples e didtica, estes conceitos, mas no pretende exaurir qualquer definio. Melhores informaes acerca dos temas aqui desenvolvidos podero ser obtidas na SOI, localizada nos escritrios da CVM, cujos endereos esto indicados nesta cartilha. Acionista controlador: Conforme disposto no art. 116 da Lei das S.A., o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que: (i) seja titular de direitos de scio, que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberaes da assemblia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e, adicionalmente (ii) use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos rgos da companhia.
Aes: Fraes em que se divide o capital social de sociedades annimas. As aes so ttulos mobilirios representativos de participao em sociedades, conferindo aos seus titulares o status de acionista e, conseqentemente, os direitos descritos na presente cartilha. Aes em circulao: Todas as aes do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administrao e as em tesouraria (art. 4 A da Lei das S.A.). Bnus de subscrio: Valores mobilirios de emisso de sociedades annimas que conferem ao seu titular o direito de subscrever novas aes, em condies, prazo e preo preestabelecidos. Ciso: Operao por meio da qual uma sociedade transfere parcelas de seu patrimnio para uma ou mais sociedades, constitudas para esse fim ou j existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver verso de todo o seu patrimnio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a verso dos ativos. Debntures: Valores mobilirios de emisso de sociedades annimas que conferem a seus titulares direito de crdito contra o emissor, nas condies constantes da escritura de emisso, aprovada pela assemblia geral ou pelo conselho de administrao.
Fuso: Operao por meio da qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes suceder em todos os seus direitos e obrigaes. Incorporao: Operao por meio da qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigaes. Liquidao: Procedimento que visa a extino da sociedade, iniciado com a deliberao de dissoluo ou por ordem judicial. Durante a liquidao, os ativos da sociedade so vendidos, os passivos pagos e o acervo restante rateado entre os scios. Objeto Social: Atividades desenvolvidas pela sociedade e descritas no estatuto social, tais como: prestao de servios, importao e exportao de bens, explorao e extrao de minrios, comrcio varejista ou participao em outras sociedades. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo desde que no contrrio lei, ordem pblica e aos bons costumes. Oferta Pblica ou OPA: Procedimento por meio do qual uma pessoa, designada ofertante, se prope ou obrigada a propor aos demais acionistas a aquisio de uma determinada quantidade de aes em circulao no mercado, em condies preestabelecidas. A regulamentao da CVM prev a realizao de OPAs em situaes como mudana de controle e cancelamento do registro de companhias abertas, por exemplo.
Sociedade controlada: a sociedade na qual outra pessoa, fsica ou jurdica, ou ainda um grupo de pessoas vinculado por acordo de voto detm, direta ou indiretamente, direitos de scios que lhe assegurem, de modo permanente, preponderncia nas deliberaes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Sociedade coligada: a sociedade na qual uma outra pessoa jurdica participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital, sem control-la. Subscrio: o negcio jurdico, por meio do qual uma determinada pessoa, acionista ou no, adquire aes ou outros valores mobilirios quando de sua emisso por uma sociedade. Transformao: Operao por meio da qual uma sociedade passa, sem ser dissolvida ou liquidada, para outro tipo societrio. Atravs de tal operao, uma sociedade limitada pode ser transformada em sociedade annima, ou vice-versa, por exemplo.
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