Source: http://tim.riweb.com.br/ShowCanal/Politica-de-Divulgacao?=l2m0PAu5ZGDI0SbJzLmxEw==
Timestamp: 2018-11-19 16:42:12+00:00
Document Index: 32944135

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 21', 'artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 33', 'Artigo 14', 'Artigo 34', 'Artigo 37']

I. Propósito E Abrangência
Artigo 1 - A presente política tem por objetivo o estabelecimento de elevados padrões de conduta e transparência na divulgação e utilização de fato relevante e na negociação de valores mobiliários de emissão da TIM Participações S.A. (“Companhia”), a serem observados por (i) Administradores, Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais e demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia; (ii) Funcionários e Executivos com acesso a Informação Relevante; e ainda, (iii) por quem quer que, em virtude do cargo, função ou posição nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante.
III. Objetivo Da Divulgação De Ato Ou Fato Relevante
Artigo 3 - A divulgação de Ato ou Fato Relevante tem por objetivo assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, das informações necessárias para suas decisões de investimento, assegurando a melhor simetria possível na disseminação de informações. Desta forma, impede-se o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento dos investidores em geral, do mercado e da própria Companhia.
V. Deveres De Divulgar
Artigo 5 – Os administradores, os Acionistas Controladores, os Conselheiros Fiscais, os Funcionários Executivos com acesso a Informação Relevante ou qualquer dos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, que tenha firmado o Termo de Adesão, que tiverem conhecimento pessoal de Ato ou Fato Relevante, deverão comunicá-lo ao Diretor de Relações com Investidores. Se as pessoas mencionadas neste item constatarem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento do seu dever de comunicação e divulgação, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante á CVM.
X. Procedimentos De Comunicação E Divulgação Sobre Aquisição Ou Alienação De Participação Acionária Relevante
Artigo 21 - Os procedimentos de comunicação e divulgação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, que envolvam participação acionária relevante, são baseados no artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02.
XI. Negociação De Valores Mobiliários Da Companhia
Artigo 27 - Com vistas a assegurar adequados padrões de negociação com Valores Mobiliários da Companhia e das Companhias abertas suas Controladas, fica adotada a sistemática de que todas as negociações por parte da própria Companhia e das pessoas que deverão aderir a esta Política somente serão realizadas com a intermediação das Corretoras Credenciadas, conforme relação encaminhada à CVM, a quem serão comunicadas as devidas atualizações.
XII. Restrições Á Negociação De Valores Mobiliários Da Companhia Na Pendência De Divulgação De Ato Ou Fato Relevante
Artigo 30 - Nas hipóteses "i", "ii" e "iii" abaixo, é vedada, em princípio (sem prejuízo da ressalva aplicável às negociações verificadas com base nesta Política de Negociação), a negociação de Valores Mobiliários (a) pela Companhia; (b) pelos Administradores, Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais, Funcionários e Executivos com acesso a Informação Relevante e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, (c) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, que tenham firmado o Termo de Adesão, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, até que esta o divulgue ao mercado:
XIV. Vedação À Negociação De Valores Mobiliários Da Companhia Em Período Anterior À Divulgação De Informações Trimestrais, Anuais E Demonstrações Financeiras
Artigo 33 - A Companhia, seus Administradores, seus Acionistas Controladores (diretos e indiretos), seus Conselheiros Fiscais, os Funcionários e Executivos com acesso a Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, e que tenham firmado o Termo de Adesão, não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das:
XV. Vedação À Deliberação Relativa À Aquisição Ou À Alienação De Ações De Emissão Da Própria Companhia (Instrução Cvm Nº358/02, Artigo 14)
Artigo 34 - O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, através da publicação de Ato ou Fato Relevante a informação relativa à:
XVIII. Data De Aprovação E Vigência
Artigo 37 - Esta Política foi aprovada pelo Conselho de Administração, nos termos da Instrução CVM nº358 de 3 de janeiro de 2002, em --/--/--, com vigência a partir desta data.
Formulário de Valores Mobiliários negociados e detidos - outubro 2018
Investor Release 3T18
Ata RCA 06.11.2018