Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020288&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-08-04 22:32:40+00:00
Document Index: 157438462

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 129']

Leilão em Mandaguaçu: Leilões Eletrônicos e Presenciais
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 5,50 alq. em Mandaguaçu/PR (1° Leilão )
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 1.265.000,00 R$ 632.500,00 R$ 0,00 0 OK 1288
Valor de Avaliação R$ 1.265.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 632.500,00
Número de visitas 1288
Lote de Terras sob n.º 269/A (remanescente), localizado na Gleba Andirá, com a 5,50 alqueires paulistas, iguais a 13,31 hectares, correspondentes a 133.100,00 metros quadrados, situado neste Município de Mandaguaçu, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Principiando no marco de madeira de lei, que foi cravado que foi cravado na margem direita do Ribeirão Andirá, segue confrontando com o lote n.º 268, no rumo NE 39º13’, numa extensão de 708,00 metros, até um marco colocado na divisa do lote nº 269; daí segue por esta no rumo SE 61º40’, numa distância de 96,00 metros, e no rumo SE 58º30’, numa extensão de 180,60 metros, até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote 269/A-1, no rumo SO 51º38’. Numa distância de 520,70 metros, e no rumo SO 60º36’, numa extensão de 202,00 metros, até um marco fincado na margem direita do Ribeirão Andirá; e, finalmente, descendo por este segue até o ponto de partida. Matrícula n.º 18.636, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. II – Benfeitorias: Não contém qualquer tipo de benfeitoria interior do imóvel. Trata-se de imóvel rural, constituído de terras arenosas, atualmente ocupadas com plantação de cana-de-açúcar - INCRA sob nº 229.091.047.007-3 e na Receita Federal com NIRF nº 3.816.461-2
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. FAUSE SALEM, podendo ser encontrado na Avenida São Paulo, 47, apto. 52 – Maringá – Pr, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo.
ÔNUS: R.5/8.636 – Hipoteca em favor da credora; R.7/8.636 – Penhora referente aos autos nº 19888-92.2014.8.16.0014 de Execução de Titulo Extrajudicial movida por Gibson Innovations do Brasil Industria Eletrônica Ltda, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível de Maringá – Pr; R.8/8.636 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 121.3. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art.897 do CPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses); 05 (cinco) parcelas semestrais (com vencimento em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 02 (duas) parcelas anuais (com vencimento em 12 e 24 meses). As parcelas serão atualizadas pela média simples dos índices INPC E IGP-DI, e na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com vencimento todo dia 05 (cinco) do mês seguinte ao arremate. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação; Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e ao leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129 do Código Civil), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo as despesas que tiver realizado.