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Timestamp: 2020-07-12 23:23:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 55', 'artigo 6']

Resolução do Conselho de Ministros 17/2002
Resolução do Conselho de Ministros 17/2002, de 29 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2002
Considerando que a criação da Polícia Municipal de Albufeira se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Albufeira de 29 de Março de 2001, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa, a celebrar entre o município de Albufeira e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do Serviço de Polícia Municipal, publicado em anexo à presente resolução.
Atendendo que o concelho de Albufeira tem tido um desenvolvimento significativo, com especial atenção para o crescimento populacional que está intrinsecamente associado ao crescimento do parque habitacional, há necessidade de criar condições de segurança onde os munícipes e os turistas que nos visitam possam viver num ambiente mais seguro, nomeadamente através da criação dos serviços de polícia municipal.
Relativamente à área de actuação da Polícia Municipal, entendeu-se que a mesma deveria, num período inicial, compreender apenas as freguesias de Albufeira e Guia, num total de 91 km2, em virtude de Albufeira ser a freguesia mais populosa e a cidade o local mais problemático, exigindo, por isso, atenção redobrada, e a Guia a única freguesia que não tem presente, com a regularidade desejável, as forças de segurança.
Embora o disposto na lei relativamente à fixação do contingente de efectivos nos permita ter um corpo de polícia num total de 63 agentes, consideramos suficiente iniciar com um contingente de 32 efectivos.
O Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Albufeira foi elaborado com fundamento no disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 160/2000, de 18 de Setembro.
f) A descrição, com recurso a elementos figurativos, dos distintivos heráldicos e gráficos do município para uso no uniformes e nas viaturas;
São, pois, estes os temas que serão tratados e desenvolvidos pelo presente Regulamento, sendo despiciendo consignar matérias que, por constarem já da legislação actualmente em vigor, seria redundante a sua menção.
O presente Regulamento visa estabelecer a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do concelho de Albufeira, de acordo com a legislação em vigor.
Competência territorial e área de actuação
A Polícia Municipal de Albufeira exercerá as suas competências somente nas freguesias de Albufeira e Guia, numa extensão geográfica de 91 km2.
1 - O Serviço de Polícia Municipal de Albufeira é um corpo de polícia administrativa, designado abreviadamente pela sigla PMA, armado, de natureza civil, com estrutura, organização e hierarquia que dependem directamente do presidente da Câmara ou de vereador com poderes delegados.
2 - No exercício de funções de polícia administrativa, cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às contribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
3 - A Polícia Municipal de Albufeira coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
Compete à Polícia Municipal, genericamente, as seguintes funções:
a) Fiscalizar o estacionamento em lugares públicos sob jurisdição municipal;
b) Adoptar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
c) Fazer a vigilância nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, guardar os edifícios e equipamentos públicos municipais;
d) Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais;
e) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou entidade polícial os suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
f) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
g) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação e de contravenção sempre que se verifique a ocorrência de infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha;
l) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
m) Garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
n) Exercer funções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
Sem prejuízo do previsto no artigo 4.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal de Albufeira, por determinação do presidente da Câmara ou do vereador com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, poderá ainda exercer as seguintes competências específicas:
a) Elaborar os autos de embargo de obras de urbanização, de construção ou de demolição, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respectivos equipamentos;
b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameaçam ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como a demolição total ou parcial de obras ou a reposição de terrenos nas casos previstos na lei;
Estrutura da Polícia Municipal de Albufeira
1 - A Polícia Municipal de Albufeira formará um corpo único, que funcionará na dependência hierárquica directa do presidente ou de vereador com poderes delegados.
2 - Os oficiais e graduados das forças de segurança pública podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis na Polícia Municipal de Albufeira.
3 - A nomeação dos oficiais das forças de segurança faz-se por solicitação da Câmara Municipal de Albufeira, devidamente fundamentada e de acordo com os interessados, e depende de autorização do Ministro da Administração Interna, ouvido o responsável máximo da força em questão.
4 - Num período de transição, a definir, o comando da Polícia Municipal de Albufeira será exercido por oficiais das forças de segurança pública, nos termos do disposto no número anterior.
5 - Em caso de ausência do comandante da Polícia Municipal de Albufeira, as funções serão assumidas, automaticamente, pelo seu substituto, nos termos das regras gerais de hierarquia.
Organização do corpo de Polícia Municipal de Albufeira
3 - A Polícia Municipal de Albufeira actua em coordenação com outras forças de segurança públicas, sendo essa coordenação exercida pelo presidente da Câmara de Albufeira ou pelo vereador com poderes delegados e por quem o Governo designar.
Para a prossecução dos seus objectivos e no respeito pelos critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, a Polícia Municipal terá um número máximo de 63 agentes, fixando-se, para o período de instalação, em 32 o número de elementos a integrar.
1 - O corpo de Polícia Municipal de Albufeira é composto por quadros dirigentes, técnicos superiores de polícia municipal e polícias municipais.
2 - Os efectivos da Polícia Municipal de Albufeira organizar-se-ão de acordo com o quadro de pessoal constante do anexo II ao presente Regulamento.
Quadros dirigentes da Polícia Municipal de Albufeira
1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se quadros dirigentes da Polícia Municipal:
b) Os comandantes de serviços da Polícia Municipal;
os quais são equiparados para todos os efeitos aos cargos dirigentes de director de departamento e chefe de divisão, respectivamente.
2 - As funções do pessoal constante no n.º 1 são as previstas na legislação para o pessoal dirigente da administração local, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º
3 - As equiparações previstas neste artigo relevam para efeitos remuneratórios e outros.
1 - O recrutamento para as carreiras de pessoal referido no artigo 10.º é feito nos termos do disposto no Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
2 - O recrutamento para os quadros dirigentes e de chefia da Polícia Municipal de Albufeira faz-se nos termos da lei para o recrutamento do pessoal dirigente da administração local.
Funções dos quadros dirigentes e de chefia da Polícia Municipal de Albufeira
Aos responsáveis pela chefia do corpo de Polícia Municipal de Albufeira compete:
5) Propor à Câmara a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
1 - O pessoal administrativo não uniformizado do quadro ou contratado colocado ao serviço da Polícia Municipal desempenhará as suas funções de acordo com a sua categoria profissional.
1 - Na secretaria-geral da Polícia Municipal serão mantidos os processos individuais onde constam os dados pessoais necessários para garantir um melhor cumprimento do serviço, tais como, domicílios actualizados, cursos realizados, armas e fardas que possui ou tenha a seu cargo, licença de condução, habilitações e fotografia.
2 - Os dados pessoais, referidos no número anterior, ficarão a cargo do responsável pelos serviços de secretaria, com acesso de acordo com a lei de protecção de dados pessoais.
1 - Os membros do corpo de Polícia Municipal são funcionários de carreira e, quando em exercício de funções, serão, para todos os efeitos, considerados agentes da autoridade.
3 - Os agentes da Polícia Municipal podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.
1 - Os agentes do sexo masculino, quando em serviço, devem cuidar do seu aspecto pessoal, usar cabelo curto, sem uso de adornos, que pela sua forma ou tamanho possam ser obstáculo à prestação de serviço ou constituir um risco físico para as pessoas ou sejam contrários aos padrões culturais dominantes.
1 - Os agentes da Polícia Municipal poderão fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, nos termos do presente Regulamento, atentos aos condicionalismos legais, nos casos taxativamente previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 40/2000, de 11 de Março, e no artigo 16.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto.
2 - Para efeitos do número anterior, ouvido o presidente da Câmara, compete à chefia da Polícia decidir se os elementos devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados.
Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe hierárquico directo, que, por escrito, dará conhecimento ao comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objecto ou peças pelo serviço correspondente.
3 - Em qualquer caso o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme.
1 - Todas as chefias do corpo da Polícia Municipal de Albufeira zelarão pelo correcto uso do uniforme dos subordinados.
2 - O cartão conterá, ainda, o brasão do município, a legenda «Câmara Municipal de Albufeira» e o nome do agente e a designação da carreira e categoria do agente, devendo ser usado na parte superior do peito, sobre o bolso esquerdo.
Do emblema do braço fará parte o emblema da cidade de Albufeira, que deverá estar na parte superior da manga direita de todas as peças de uniforme de uso externo.
Os distintivos heráldicos e gráficos do município de Albufeira podem ser:
O município de Albufeira poderá conceder medalhas ou condecorações aos membros da Polícia de Albufeira que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.
A Câmara Municipal dotará os membros da Polícia Municipal do correspondente equipamento, que será integrado por:
d) Emissor/receptor portátil;
1 - Os agentes do corpo de Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos descritos no artigo anterior, desde que fornecidos pelo município, nos termos do disposto no artigo 20.º
2 - O número de equipamentos coercivos será na razão de um agente, acrescido de 10%.
O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efectuar as práticas periódicas de tiro e manejo previstas no artigo 43.º, deverá submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara estabelece, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma. A periodicidade geral ou individual das provas será determinada por propostas do Serviço de Polícia Municipal.
2 - Da ocorrência será lavrado auto, que depois de fundamentado será enviado ao presidente da Câmara para ulterior avaliação.
1 - A Polícia Municipal disporá de um armeiro dotado de sistemas de vigilância e segurança próprios, para armazenamento das armas pertencentes ao corpo.
2 - Os agentes depositarão a sua arma no armeiro, findo o serviço.
3 - Os agentes serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhe forem distribuídas, apresentado-as à revista sempre e que lhes for ordenado.
Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no artigo 39.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado ao armamento.
Sob o controlo do comandante municipal da Polícia ou do responsável pelo serviço de armas, com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respectivos utilizadores.
O município porá à disposição do corpo de Polícia Municipal de Albufeira veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação dos serviços.
O comandante municipal de Polícia de Albufeira estabelecerá o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviços a que está destacado o veículo.
O condutor a quem tenha sido entregue o veículo é o seu responsável quer na sua utilização quer pela sua manutenção.
d) Quilometragem efectuada.
2 - Existirá uma central de comunicações responsáveis pela centralização de informações e correspondência recebidas ou emitidas de ou para a Polícia Municipal.
5 - A central de comunicações deverá estar ligada às centrais dos serviços de protecção civil e do quartel da GNR de Albufeira.
Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais sejam distribuídos emissor/receptor de veículo ou portátil deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço.
2 - As instalações para o funcionamento do Serviço de Polícia Municipal localizam-se no antigo edifício da cantina municipal sita nos Caliços, Albufeira.
c) As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas da Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e domingo;
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, em cada unidade orgânica da Polícia Municipal estabelecer-se-ão um, dois, três ou quatro turnos, com igual critério e segundo as necessidades de serviço.
1 - Na Câmara Municipal de Albufeira, os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
2 - A transição do pessoal a que se refere o número anterior efectua-se para o escalão em que o funcionário se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
a) Fiscal municipal especialista principal para o agente graduado principal;
b) Fiscal municipal especialista para o agente graduado;
3 - O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais que transitam para a categoria de agente graduado.
4 - A transição prevista no número anterior faz-se com observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Nas situações previstas no n.º 2 o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira de fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual qualquer funcionário venha a transitar.
2 - Para efeitos de determinação da categoria da carreira de polícia municipal, nos casos de mobilidade entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 - As transições a que se refere o número anterior efectuam-se para o escalão a que corresponde na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice imediatamente superior.
6 - De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, poderão transitar para a carreira de técnico superior de polícia municipal os técnicos superiores juristas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Albufeira cujas funções desempenhadas coincidem com o conteúdo funcional da categoria de técnico superior de polícia municipal, ficando, no entanto, sujeitos à obrigatoriedade de realização do estágio a que alude o artigo 10.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.
b) Funcionários pertencentes a outros grupos de pessoal, integrados no índice 300 ou superior do regime geral, habilitados com o 12.º ano ou equivalente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos à categoria de graduado-coordenador devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
b) Comprovem possuir robustez física par o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;
Regime especial de transição de pessoal da carreira de fiscal municipal para a carreira de polícia municipal
Durante o prazo de cinco anos contados a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, provido até à data da entrada em vigor da Lei 104/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 55.º do presente Regulamento, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
Mantém-se no quadro pessoal da Câmara Municipal a carreira de fiscal municipal.
Quadro de pessoal do Serviço de Polícia Municipal de Albufeira
Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal de Albufeira e a exibir nos uniformes e viaturas
O distintivo baseia-se na heráldica do município de Albufeira, sendo constituído por armas de prata, com um castelo de vermelho aberto e iluminado de ouro. Em chefe, uma águia de negro, acompanhada por duas cabeças, uma coroada de ouro e outra de carnação negra com um turbante de prata. Em contra-chefe, duas faixas ondadas de verde. Coroa mural de prata de cinco torres. Listel branco com os dizeres «Cidade de Albufeira», tendo como fundo a bandeira do município de Albufeira, esquartelada de vermelho e de amarelo e na parte superior conterá as designações de «Polícia Municipal».
Contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Albufeira
O presente contrato-programa é celebrado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, e do anexo I a esse diploma, e tem por objecto o apoio a prestar pelo Estado à constituição e equipamento da Polícia Municipal de Albufeira.
1 - O Estado obriga-se a entregar ao município de Albufeira, a título de comparticipação para a constituição e equipamento da respectiva Polícia Municipal, a quantia de (euro) 192664,59.
a) (euro) 96332,295, logo que seja legalmente possível movimentar as verbas do PIDDAC para o ano de 2002;
b) (euro) 96332,295, após a aprovação, pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, da execução do contrato-programa.
1 - O município de Albufeira deve assegurar a parte do investimento não financiada pelo Estado.
2 - Ao município de Albufeira cabe a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148704.dre.pdf .
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