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Timestamp: 2018-11-15 20:12:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 27', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

ESTADO DE MATO GROSSO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMANDO GERAL PORTARIA Nº 005/BM-1/07 - PDF
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Mateus Lameira Barateiro
1 ESTADO DE MATO GROSSO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMANDO GERAL PORTARIA Nº 005/BM-1/07 Aprova as Normas Gerais de Ação (NGA) para o Corpo Feminino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 11 da Lei Complementar 32, de 10 de outubro de 1994 (Organização Básica do CBM/MT) combinado com o Art. 37 do Regulamento de Uniformes do CBMMT RUBM aprovado pelo Decreto nº 931 de 03/06/1996, e considerando a importância do Uniforme com símbolo da entidade, sendo o seu uso correto elemento primordial na sua apresentação individual e coletiva; considerando, finalmente, que a Corporação necessita de instruções visando complementar a aplicação do Regulamento de Uniformes para disciplinar a apresentação dos Militares em serviço ou em solenidade, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a Norma Geral de Ação (NGA) para o Corpo Feminino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, constituídas pelos anexos que acompanham. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Quartel do Comando Geral, em Cuiabá, 08 de março de * Publicada no BCG nº 2145 de 26/11/2007. SÉRGIO ROBERTO DELAMÔNICA CORREA CEL BM Comandante-Geral do CBMMT Página 1 de 6
2 ESTADO DE MATO GROSSO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NORMA GERAL DE AÇÃO PARA O CORPO FEMININO DO CBM-MT Capítulo I Objetivo Esta Norma Geral de Ação (NGA) tem por objetivo principal regulamentar procedimentos e padronizar comportamentos, assim como estabelecer direitos e proibições compatíveis à classe militar feminina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM-MT). Generalidades Artigo 1º - A militar deverá se enquadrar na presente Norma, pois apresenta características específicas e inerentes ao sexo feminino do CBM-MT. Parágrafo Único Os procedimentos aqui regulamentados ficam estabelecidos para uma pronta obediência por parte da militar, sendo incumbido a seus pares e superiores a sua fiscalização, a fim de que se padronize uma apresentação homogênea e discreta, quanto ao traje dos uniformes previstos no Regulamento de Uniformes do CBM- MT. Capítulo II Da apresentação pessoal da bombeiro militar feminino Artigo 2º O cabelo da militar será considerado dentro do padrão curto ou longo. Artigo 3º O cabelo será classificado como curto quando seu corte se assemelhar ao corte masculino ou quando não ultrapassar a linha inferior da parte posterior da gola do uniforme 3º C. 1º O cabelo curto será utilizado solto, desde que alinhado e penteado. Se necessário, deverá ser arrumado com grampos, fivelas metálicas pequenas (estilo tic-tac ), discretas, nas cores preta ou metálica e/ou com gel fixador que não contenha glíter. 2º Não é permitido o uso de corte de cabelo rente ao couro cabeludo (raspado), salvo se apresentada justificativa plausível pela militar, através de parte, solicitando autorização ao seu comandante imediato. Artigo 4º O cabelo será classificado como longo quando seu corte ultrapassar a linha inferior da parte posterior da gola do uniforme 3º C. Parágrafo Único O cabelo longo deverá sempre ser utilizado preso, através de coque, rabo de cavalo, trança ou penteado especial, de acordo com o uniforme, conforme versa os artigos 5º, 6º e 7º. Artigo 5º Os uniformes do Artigo 14 desta Norma poderão ser utilizados com penteados especiais. Página 2 de 6
3 1º O penteado deverá estar total ou parcialmente preso e não poderá ultrapassar a altura da gola. 2º Nas solenidades em que seja exigida a cobertura, o penteado não poderá impedir seu uso. Artigo 6º Poderão ser utilizados com coque e trança os seguintes uniformes: I 3º C; 3º C1; 3º C2; II 3º D; 3º D1; III 5º A; 5º B; 5º C; 5º D. 1º O elástico utilizado para prender a trança e o coque deverá ser na cor preta ou da mesma tonalidade da cor do cabelo. 2º Em caso de solenidades, formaturas militares em que houver tropa formada e representações de vulto, a maneira de prender o cabelo deverá ser o coque. 3º O comprimento máximo da trança deverá ser de 15 (quinze) centímetros acima da linha do quadril. Artigo 7º Poderão ser utilizados com coque, trança ou rabo de cavalo os seguintes uniformes: I Agasalho esportivo; II 6º A; 6º B; 6º C; 6º D; 6º E; III 8º B. Parágrafo Único O elástico utilizado para prender o rabo de cavalo deverá ser na cor preta ou da mesma tonalidade da cor do cabelo. Artigo 8º A rede de cabelo preta ou da mesma tonalidade do cabelo tornar-se-á obrigatória quando fizer uso do coque. Parágrafo Único Na rede de cabelo não poderá haver nenhum tipo de enfeite como laço, brilho, entre outros. Artigo 9º O coque alto poderá ser utilizado por baixo da cobertura correspondente ao uniforme, desde que não impeça seu uso e não descaracterize o mesmo. Artigo 10 É permitido o uso de franja com o comprimento até a altura da linha da sobrancelha. Parágrafo Único Com o uso de cobertura a franja não deverá aparecer, utilizando para isso os mesmos recursos do Art. 3º, 1º. Artigo 11 A militar deverá comunicar através de parte o chefe do setor de identificação do CBM-MT quando mudar a cor de seu cabelo, informando a cor atual do mesmo para alteração de seus dados de características físicas. Artigo 12 Maquiagem compreende o conjunto de apliques de beleza para o rosto cuja finalidade é corrigir falhas ou adorná-lo. Artigo 13 A maquiagem divide-se em simples e completa. 1º A maquiagem simples compreende: Página 3 de 6
4 Lápis e sombra para os olhos (uso opcional) Batom 2º A maquiagem completa compreende: Pó facial (uso opcional) Lápis e sombra para os olhos Batom Rímel e blush (uso opcional) 3º Qualquer dos tipos de maquiagem deverá ser usada sempre sendo observada a sua adequação aos uniformes e na cor discreta. 4º A cor do batom não poderá ser verde, azul, preta ou roxa. Artigo 14 É obrigatório o uso de maquiagem completa nos seguintes uniformes: I 1º A (cinza pérola rigor); 1º B (branco rigor); 1º C (gala G.L.); 1º D (gala A.P.); II 2º A (cinza pérola); 2º B (branco); III 3º A; 3º B; IV 4º A; 4º B; V 5º E. Artigo 15 O tamanho das unhas não deverá prejudicar a utilização das luvas de procedimento ou cirúrgica, devendo as unhas estar sempre limpas, lixadas e podendo estar pintadas em cores claras, café, tonalidades marrom, vermelho na tonalidade vinho e ameixa. Artigo 16 Os adereços que a militar poderá utilizar em sua boa apresentação constituem-se em brincos, anéis, relógios, colar, pulseiras, bolsas e óculos de sol. 1º O(s) par(es) de brinco(s) a ser(em) utilizado(s) pela militar em serviço operacional e em solenidade militar, em que houver tropa formada, não poderá(ão) ultrapassar o lóbulo da orelha, podendo ser utilizado, no máximo, a quantidade de 03 (três) brincos em cada lado. 2º Quando a militar estiver em serviço administrativo e quando estiver trajando o uniforme constante no artigo 14, poderá utilizar 01 (um) par de brincos que ultrapasse o lóbulo da orelha até no máximo 01 (um) centímetro. 3º É permitido o uso de até 03 (três) anéis discretos - ou seja, sem pedras extravagantes e com espessura de no máximo 0,50 cm - distribuídos em ambas mãos, sendo que no serviço operacional será permitido o uso de somente 01(um) anel. 4º É permitido o uso de relógio. 5º É permitido o uso de um só colar, dourado ou prateado, com ou sem pingente, desde que o tamanho do pingente não ultrapasse 03 (três) centímetros. 6º Quando o colar não atender as características versadas no parágrafo anterior, o mesmo não poderá estar à mostra, tendo de permanecer embaixo da camiseta. 7º Não será permitido o uso de colar no estilo gargantilha. Página 4 de 6
5 8º É permitido o uso de 02 (duas) pulseiras desde que seja dourada, prateada ou conforme parágrafo posterior, e que a espessura da pulseira não ultrapasse a 01 (um) centímetro. 9º É permitido o uso de 01 (uma) pulseira, cuja característica é ser amarrada ao pulso e, para ser retirada, precisa-se arrebentá-la. 10º Não será permitido o uso de bracelete de qualquer gênero. 11º A utilização desses acessórios não poderá colocar em risco a segurança da militar nas instruções nem nos serviços operacionais, sendo de responsabilidade da mesma qualquer tipo de acidente que venha a ocorrer em virtude do uso dos adornos, com exceção dos brincos. Artigo 17 É permitido o uso de bolsa com uniformes constantes nos artigos 6º, 7º e 14 desde que em modelos discretos e nas cores preta, marrom e tonalidades bege. 1º É permitido também o uso de bolsa que seja utilizada na forma de mochila e bolsa no estilo shopping-bag nas cores citadas no enunciado do presente artigo. 2º É permitido o uso de mochila e bolsa de viagem sem restrição de cor. 3º Não é permitido o uso de bolsa, de qualquer tipo, cruzada ao corpo. Artigo 18 Quando a militar fizer uso de algum tipo de piercing, em qualquer parte do corpo, o mesmo não poderá estar à mostra com a utilização de qualquer uniforme. Artigo 19 É permitido, com o uso do uniforme de educação física e roupa de salvamento aquático, a retirada da camiseta durante as instruções de educação física. 1º É obrigatório o uso de short de malha preta lisa por cima do maiô nas instruções de natação ou salvamento aquático e o mesmo não poderá ser curto. 2º O maiô não deverá possuir cavas acentuadas. 3º Em caso de TAF (Teste de Aptidão Física) o uso do short de malha preta será opcional. Artigo 20 Os sapatos deverão ser em couro preto, totalmente fechado e não possuir detalhes em seu modelo, não podendo ser em camurça. 1º Apenas as militares que se encontram em estado de gestação e as que se enquadrarem no artigo 27 estão autorizadas a utilizarem sapatos sem salto. 2º O salto do sapato não poderá ser do tipo plataforma e nem agulha, podendo ter altura de até 8cm. Artigo 21 A meia-fina é item obrigatório nos uniformes, que exijam o uso do sapato descrito no artigo anterior, devendo ser da cor da pele e sem detalhes. 1º Na utilização do uniforme com saia é obrigatório o uso de meia-calça ou de meia 7/8. 2º Na utilização do uniforme com calça é obrigatório o uso de meia-calça, de meia 3/4, de meia 7/8 ou soquete. Página 5 de 6
6 Artigo 22 O uso da saia é obrigatório em solenidades de formaturas e representações de vulto. Artigo 23 Quando a militar possuir o buço aparente, esta deverá providenciar sua retirada. Artigo 24 A utilização de óculos de sol deverá ser com modelos discretos e que não descaracterizem o uniforme. Artigo 25 Nenhuma tatuagem deverá ficar a mostra com a utilização de qualquer uniforme, salvo o uniforme de educação física e salvamento aquático. Artigo 26 Fica proibido o uso de qualquer adereço ou acessório não regulamentado por esta Norma. Artigo 27 Somente através de prescrição médica, a militar poderá ser dispensada do cumprimento de alguma exigência da presente Norma. Artigo 28 Os casos omissos a esta NGA serão resolvidos pelo Comandante Geral ou por nomeação do mesmo de alguém competente para solucioná-los. Cuiabá - MT 01 de março de TARCIANA NOGUEIRA RAMOS 1º TEN BM RG CBM-MT LUCIANA BRAGANÇA BRANDÃO DA SILVA 1º TEN BM RG CBM-MT VIVIAN RIZZIOLLI CORREA 1º TEN BM RG CBM-MT Página 6 de 6
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