Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11361625/artigo-20-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-04-21 16:22:14+00:00
Document Index: 9479305

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 133', 'artigo 883', 'artigo 195', 'artigo 20', 'artigo 883', 'artigo 195', 'artigo 20']

Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 475002220105170161
% pelo serviço de arrecadação e fiscalização, conforme previsto no art. 94 da indigitada Lei n.º 8.212 /91. Ainda assim, não se pode... decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20 , da Lei 8.212 /91, deve o reclamante arcar somente... grandes discussões, pois de acordo com a nova redação da...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12099720175170005
, sociais e previdenciários (art. 18, VII, da Lei nº 8.630/1993), postulando o pagamento de direitos (diferenças salariais...) em razão da aplicação de norma coletiva mais favorável. E, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/13, " as ações... o art. 29 da Lei n° 12.815/2013, que não estarão sujeitos ao rodízio. ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15604720165170121
com a nova redação da Lei 8212/91 nos artigos 34, 35 e notadamente no § 2º do art. 43, dada pela Lei nº 11.941/09, " Considera... em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição... devidos, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e devem ser aplica...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1796120165170005
previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20 , da Lei 8.212 /91, deve... instituições financeiras (art. 18 da Lei nº 4.595 /64). Acrescentam ainda, que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não... falta grave descrita na alínea a do art. 482 , da CLT . Inegável que na A...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5233320165170008
contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONT...
Andamento do Processo n. 1001222-23.2017.5.02.0482 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2
. Juros de mora observado o disposto na Lei nº 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883 da CLT e Súmula nº 200 do C. TST. Correção... obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão..., do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de cont...
de mora observado o disposto na Lei nº 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883 da CLT e Súmula nº 200 do C. TST. Correção... obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas..., do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de ...
Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019
pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei 8212 /91). Rejeito o pedido de atribuição dos encargos... por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91), enquanto o reclamante, mediante dedução do seu crédito, deve responder... das alíquotas correspondentes, na forma da Lei 8.212 /91. A executada d...
Pg. 3411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019
impõe (art. 20 da Lei 8212 /91). Rejeito o pedido de atribuição dos encargos previdenciários à reclamada, invocando... 8.212 /91. A executada deve recolher as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91... de Informações Sociais - CNIS (art. 29-A , da Lei nº 8.213 /911), e considerando que ...
Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2019
dos salários de contribuição, nas épocas próprias, de acordo com o art. 20 da Lei 8.212/91. Quanto à contribuição fiscal... assegurada pela norma insculpida no art. 5°, inciso LXXIV , da Lei Maior. - Dos cálculos Na elaboração dos cálculos... pela trabalhadora. Importa ressaltar que, nos moldes do inciso LXXIV do art....
Art. 20 da Lei 8212/91
Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11361625/artigo-20-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991