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Timestamp: 2019-05-24 11:06:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo166', 'artigo 226', 'artigo 166', 'artigo 235', 'artigo 226', 'artigo 1']

Bigamia, Bem Jurídico e Poliafetividade: um prognóstico transdisciplinar entre Direito Penal e "Direito das Famílias" | Megajuridico
Autor Eduardo Luiz Santos Cabette 26/03/2018
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Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.
SUMÁRIO: 1- INTRODUÇÃO. 2- UNIÕES POLIAFETIVAS: UMA DESCRIÇÃO DO PRESENTE E UM VISLUMBRE DO FUTURO. 3. O CRIME DE BIGAMIA: BEM JURÍDICO TUTELADO E (I)LEGITIMIDADE FRENTE ÀS MUTAÇÕES DO “DIREITO DAS FAMÍLIAS”. 3.1- O BEM JURÍDICO PENAL COMO LIMITE AO DIREITO PUNITIVO. 3.2 – O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE BIGAMIA: BREVE EXCURSO PELA DOUTRINA. 3.3 – BIGAMIA E BEM JURÍDICO TUTELADO EM FACE DA LEGITIMAÇÃO JURÍDICA DE UNIÕES POLIAFETIVAS. 4 – CONCLUSÃO. 5 – REFERÊNCIAS.
SUMMARY: 1. INTRODUCTION. 2- POLYAFFECTIVE UNIONS: A BRIEF DESCRIPTION OF THE PRESENT AND A VIEW OF THE FUTURE. 3. THE CRIME OF BIGAMY: LEGAL INGEREST ENGAGED AND (I) LEGITIMACY AGAINST THE MUTATIONS OF “FAMILY LAW”. 3.1- THE PENAL LEGAL INTEREST AS A LIMIT TO THE PUNITIVE LAW. 3.2 – THE LEGAL INTEREST TUTORED IN THE CRIME OF BIGAMY: A BRIEF EXCURSION BY THE DOCTRINE. 3.3 – BIGAMY AND LEGAL INTEREST GUARANTEED IN FACE OF THE LEGITIMATION OF POLIAFFECTIVE UNIONS. 4 – CONCLUSION. 5 – REFERENCES.
Tem sido comum, na área civil, mais especificamente na seara do Direito de Família, atualmente chamado por muitos de “Direito das Famílias” , o reconhecimento de uma enorme “mutação” no conceito de família que ultrapassa o modelo tradicional para abranger várias novas modalidades, inclusive sem, necessariamente, a interposição do casamento.
Não obstante, Tartuce noticia que já há dois casos de lavratura de escrituras públicas de reconhecimento de uniões poliafetivas. A primeira, no ano de 2012, do Tabelionato de Tupã – SP, envolvendo um homem e duas mulheres. A segunda, em 2015, do 15º. Ofício de Notas do Rio de Janeiro – RJ, na Barra da Tijuca, envolvendo três mulheres (“união homopoliafetiva”). Segundo o autor, esses atos notariais não padecem de nulidade por “ilicitude do objeto”, nos termos do artigo166, II, do Código Civil, conforme alegado por outros juristas.
Para o autor em destaque a monogamia é princípio do casamento e não da união estável, pois o que o Código Civil estabelece é que não podem se casar as pessoas já casadas, “sob pena de nulidade do segundo casamento” (inteligência dos artigos 1521, VI c/c 1548, CC).
“é possível que alguém seja leal sem ser fiel. Imagine-se, nesse contexto, um relacionamento de maior liberdade entre os companheiros, em que ambos informam previamente que há a possibilidade de quebra de fidelidade, e que aceitam tais condutas”.
Por isso o autor critica a posição da Corregedoria do CNJ que, por meio de Resolução, determinou o impedimento de lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas no ano de 2016, questão que continua em suspenso no aguardo de uma decisão final.
O fundamento da recomendação de suspensão feita pelo CNJ seria a alegação de que a expressão “união poliafetiva” visa validar relacionamentos com formação poligâmica, em violação ao §3º do art. 226 da CF, que limita “a duas pessoas a constituição de união estável”. Porém, a simples leitura do dispositivo constitucional aponta para o fato insofismável de que não há ali nenhuma menção expressa à limitação da união a somente duas pessoas. Na verdade, o que o § 3º., do artigo 226, CF afirma é que é reconhecida a união estável “entre o homem e a mulher” como entidade familiar. O constituinte se refere, portanto, ao homem e à mulher, mas não limita, em momento algum, o número de homens e mulheres, fazendo menção clara e evidentemente aos sexos em que se bipartem os seres humanos. É claro que alguém poderia interpretar que o dispositivo se refere restritivamente a um homem e uma mulher. No entanto, essa interpretação não pode ser considerada como aquela que se faz de um texto expresso e induvidoso. Muito ao reverso, ao fazer referência ao homem e à mulher, parece muito mais correto que esteja trabalhando com os sexos e não estabelecendo um número de integrantes da união, pois, se assim o quisesse, poderia simplesmente ter escrito na Constituição um homem e uma mulher.
A única conclusão que se chega é que e escritura é nula, nos termos do artigo 166, por motivo evidentemente ilícito (contra o direito) e por fraudar norma imperativa que proíbe uniões formais ou informais poligâmicas”.
A realidade é que o casamento e as uniões estáveis homossexuais foram legitimados pelo STF, no corpo da ADPF 132, recebida como ADIN, e julgada com “eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante”, bem como pela Resolução CNJ 175/13, ainda que contra a letra da lei e da Constituição, de modo que, a princípio, não se pode enxergar óbice a que o mesmo caminho seja tomado com relação às uniões poliafetivas, as quais, como já visto, não chegam a infringir regra ou princípio constitucional expresso, mas tão somente entrariam em conflito com normas ordinárias que impõem a monogamia.
“Não se trata (a monogamia) de um princípio estatal de família, mas sim de uma regra restrita à proibição de múltiplas relações matrimonializadas, constituídas sob a chancela do Estado”. E prossegue: “Ainda que a lei recrimine de diversas formas quem descumpre o dever de fidelidade, não há como considerar a monogamia como princípio constitucional, até porque a Constituição não a contempla”.
“Em alguns casos tem-se uma família paralela, em outros apenas uma relação de amantes e da qual não háconsequências jurídicas. Na união poliafetiva, todos os envolvidos sabem da existência das outras relações, e muitas vezes vivem sob o mesmo teto compartilhando entre si os afetos”.
Também chama atenção para essa distinção Vecchiatti:
“Primeiro, há que se diferenciar a união poliafetiva das famílias paralelas. Famílias paralelas são aquelas formadas por diferentes núcleos familiares que têm ao menos um integrante comum mantendo comunhão plena de vida e interesses com estes distintos núcleos. Logo, trata-se de situação fática na qual uma pessoa forma mais de uma família conjugal por se relacionar com duas ou mais pessoas que não mantém uma tal relação entre si. Já a união poliafetiva é aquela formada por três ou mais pessoas que mantém uma comunhão plena de vida e interesses entre si”.
“Denota-se que a jurisprudência dominante não reconhece a união paralela como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges”.
E esse rechaço às “famílias paralelas” no STF e no STJ se dá com fulcro exatamente no chamado “Princípio Monogâmico” e não com assento na questão da falta de lealdade.
“Outro argumento anota que, se a bigamia é proibida (e inclusive constitui crime) e, portanto, se não é possível a família conjugal matrimonializada entre mais de duas pessoas, também não o seria a família conjugal não-matrimonializada. Parece-nos que o argumento seria decorrente de interpretação lógica – pela lógica da proibição legal à bigamia, a poligamia e a união estável polígama também estaria proibida, já que o art. 1.723, §1º, do Código Civil diz que não se considera em união estável quem incidir em algum dos impedimentos matrimoniais. Embora Maria Berenice Dias tenha apontado, (…), que a lei restringe a proibição da bigamia somente ao casamento civil, não à união estável (já que, segundo a melhor hermenêutica, restrições de direitos só existem quando expressas na legislação), cabe reconhecer que este argumento tem uma boa consistência legal (infraconstitucional), ainda mais se nos pautarmos pela isonomia que deve existir entre casamento civil e união estável. Entendemos, todavia, que essa “interpretação lógica” é superável pela consideração de que o rol de entidades familiares do art. 226 da CF/88 é meramente exemplificativo, não taxativo, de sorte ser juridicamente possível o reconhecimento de entidades familiares autônomas, além daquelas previstas nos parágrafos de dito dispositivo constitucional. Afinal, com base nas lições doutrinárias (…) de Paulo Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, a família se forma sempre que houver uma união pautada pela afetividade e estabilidade. Na ADPF 132 e na ADI 4277, o Ministro Gilmar Mendes afirmou, com precisão que “[o] fato de a Constituição proteger, como já destacado pelo eminente Relator, a união estável entre homem e mulher não significa uma negativa de proteção – nem poderia ser – à união civil, estável, entre pessoas do mesmo sexo” (p. 44 do voto). Logo, o mesmo pode ser afirmado sobre as uniões poliafetivas: a proteção das monoafetivas não implica negativa de proteção às poliafetivas. Entendemos que em uma democracia, ao menos em regra, somente são válidas restrições de direitos se o povo expressamente com elas anuiu, por intermédio de textos normativos. Direitos podem ser concedidos por analogia, mas restrições de direitos não. Entendemos que se pode atenuar judicialmente essa regra apenas em hipóteses de ordens constitucionais de legislar, que imponham a criação de normas restritivas de direitos, caso caracterizada a omissão inconstitucional em tal tema, já que neste caso a vontade do povo em prol de tal restrição de direitos, objetivamente aferível na ordem de legislar (manifestação do Poder Constituinte Originário ou Reformador), estará sendo desrespeitada. (…). Portanto, sempre teremos uma família quando houver uma comunhão afetiva e plena de vida e interesses, de forma pública, contínua e duradoura”.
De acordo com essa concepção, reinante no Direito Penal hodierno, o Direito Penal não é instrumento adequado para tutelar a moral, funções administrativas governamentais, alguma ideologia ou religião, entre outras coisas, mas, exclusivamente, “os bens jurídicos mais relevantes”.
Conforme ensinamento de Estefam e Gonçalves pode-se atribuir a Feuerbach, considerado por muitos como o “pai do Direito Penal Moderno”, a originalidade da visão, centrada numa concepção contratualista, segundo a qual o crime seria encarado como “uma ofensa a um direito subjetivo individual”. No seguimento, Birnbaum teria recuperado tal tese, defendendo, contudo,que não seria missão do legislador a criação e bens jurídicos, mas apenas a função de sua garantia. Por seu turno, Binding, em finais do século XIX leva a questão ao patamar onde hoje se acha, postulando quer cabe ao Direito Penal tutelar bens jurídicos. De acordo com Binding, “o bem seria o interesse juridicamente tutelado e a norma o meio (eficaz) para sua proteção, em face da ameaça de pena”. Restava, porém, determinar o que seria exatamente um “bem jurídico”, e mais, quais bens jurídicos teriamdignidade de proteção por intermédio do Direito Penal. Franz vonLizst, no começo do século XX, afirma que os bens jurídicos seriam “interesses juridicamente protegidos”, seja de caráter individual ou coletivo. O conceito de Lizst é submetido à crítica, especialmente tendo em consideração a dificuldade de determinar de forma genérica e cabal quais seriam os interesses humanos dignos de proteção penal. Seria necessário buscar um critério mais objetivo e menos variante para a orientação da dogmática. No seio do neokantismo, Mayer e Honig, na primeira metade do século XX, sustentam que é o legislador quem “cria” os bens jurídicos de acordo com as circunstâncias e conveniências culturais e sociais em que se acha imiscuído. Não havia ainda, contudo, uma noção clara do bem jurídico penal como um limitepara a produção de normas penais. Já com o finalismo, tendo como grande expoente, na década de 1930, Hans Welzel, continua prevalecendo a função do Direito Penal de tutelar bens jurídicos, mas já surge uma preocupação com o delineamento de limites quanto à atividade do legislador na seleção desses bens considerados dignos de proteção penal. Ali já se aponta a necessidade de que, para merecer a tutela específica do Direito Penal, um bem jurídico deve ser “vital” para a coletividade ou para os indivíduos. Atualmente, no bojo do século XXI, impõe-se uma concepção “constitucionalista do Direito Penal, com suas características de subsidiariedade e fragmentariedade. Dessa maneira, o bem jurídico não pode deixar de ser “a expressão de um valor constitucional”.
Percebe-se que o nascimento do conceito de bem jurídico, assim como todo seu desenvolvimento, apontam para uma finalidade de limitação e não de legitimação ou fundamentação genérica com relação ao “ius puniendi” estatal. Trata-se de um conceito “negativo”, que visa conter a arbitrariedade ou a subjetividade do legislador no momento da criação de tipos penais.
“Eventual necessidade de tutela penal não pode resultar de uma análise meramente formal, ou seja, não é razoável propugnar que o legislador está obrigado a criminalizar exclusivamente em função do reconhecimento de um determinado bem jurídico (ou direito fundamental) por parte da Constituição Federal, mas, sim, em razão da carência efetiva de tutela de tal natureza”.
O autor lusitano Figueiredo Dias também aponta para a conformação “subsidiária (ou de ‘ultima ratio’) de bens jurídicos dotados de dignidade penal”. Destaca, entretanto, que essa noção do que seja efetivamente um bem jurídico penal, muito embora básica para a configuração do Direito Penal hodierno, não ensejou, até agora, uma determinação nítida e segura (e pode ser que nunca venha a ter essa característica de segurança ou determinação). Há ingente dificuldade em tornar a noção de bem jurídico penal um “conceito fechado e apto à subsunção”, com capacidade de delineação, afastada qualquer dúvida razoável, de uma ”fronteira entre o que legitimamente pode e não pode ser criminalizado”.
O crime de Bigamia, previsto no artigo 235, CP, está localizado no Título VII – Dos Crimes Contra a Família, Capítulo I – Dos crimes contra o casamento. A família e, por consequência, o casamento, bem como outras formas de constituição da família (v.g. união estável), são dotados de dignidade constitucional, conforme disposto no artigo 226 e parágrafos, CF. Por isso, desde logo, Celso Delmanto e outros, vislumbram no crime de bigamia legitimação constitucional pela proteção da “organização da família”.
Segundo Nucci, o interesse estatal tutelado no crime de bigamia seria a “preservação do casamento monogâmico”.
Na mesma toada, o ensinamento de Damásio, ao aduzir que no crime de bigamia, “a lei penal tutela a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento monogâmico”.
Para Greco o bem juridicamente protegido na bigamia seria “a instituição do matrimônio, relativa ao casamento monogâmico”, embora também não se deixe de proteger “a família” (grifos no original).
Bitencourt aponta como bem jurídico tutelado na bigamia o interesse estatal na proteção da organização jurídica do matrimônio, tendo em destaque o chamado “princípio monogâmico”, que “é adotado, como regra, nos países ocidentais”.
“Com a incriminação da bigamia protege-se, como objeto jurídico, no âmbito geral da organização familiar, o casamento monogâmico, regra na quase totalidade dos países da civilização cristã ocidental. A poligamia, e nesta a poliandria, atacam a ordem jurídica nas suas fundamentais exigências referentes às formas de convivência social estabelecidas pelos termos culturais vigentes”.
Como adverte Cruet, não se pode aderir à “ilusão do legislador” de que pode “criar todo o direito” e nem à “ilusão do juiz que quer tirar todo o direito da lei”.
É bem verdade que, como aduz Goyard – Fabre, o mundo do Direito tem uma face autopoiética, tal qual bem demonstraram Willke e Luhmann, apropriando-se do conceito de autopoiese,criado na década de 1970, pelos biólogos Francisco Varela e Humberto Maturana, para se referirem à capacidade de sistemas biológicos fechados produzirem-se a si mesmos. Efetivamente o Direito se autoproduz, mas isso não lhe concede o apanágio de ignorar ou desprezar o contexto em que se encontra inserido. Como bem destaca Neves, o autopoiese do Direito encontra limites no fato de que também sofre influências externas em sua conformação, fenômeno este que o autor denomina de “alopoiese”. A “alopoiese” incapacita o Direito com relação a uma “autoprodução consistente ou fechamento operativo”, ou seja, não pode se manter infenso às influências filosóficas, sociais, econômicas etc.
Ao reverso do que propõe Simão para quem a admissão da poligamia como uma forma de família legítima, dependeria de revogação do Código Penal (Crime de Bigamia) e do Código Civil (impedimento e nulidade), na realidade, seria a mudança social e de costumes que influenciaria na deslegitimação da legislação antes referida e provocaria sua alteração.
“Os mecanismos do Direito Penal postos à disposição da asseguração desta proteção incumbida ao Estado, portanto, devem ver e entender o conceito de família tal qual ele se apresenta hoje, reescrito em múltiplos modelos, para além do tradicional modelo matrimonializado e patriarcalista, como por exemplo, a família informal, a família monoparental, a família anaparental, a família hetero ou homoafetiva, a família biológica ou socioafetiva, a família mosaico ou reconstituída, entre tantos outros arranjos familiares. Esta é a nova feição da família: plural, democrática, igualitária, afirmando-se o seu caráter instrumental e tornando-se meio de promoçãoda pessoa humana, à busca de seu projeto pessoal de felicidade. A família eudemonista, enfim”.
“Dessa forma, considerando que o princípio da igualdade veda diferenciações jurídicas desprovidas de fundamentação lógico-racional que as justifiquem com base nos critérios diferenciadores erigidos, entendemos ser inconstitucional a criminalização da bigamia (art. 235 do Código Penal) e também inconstitucional o impedimento matrimonial ao casamento civil entre pessoas casadas (artigo 1.521, VI, do Código Civil), por inexistente motivação lógico-racional que justifique a negativa de reconhecimento jurídico às famílias conjugais poliafetivas que não gerem a opressão de um cônjuge relativamente ao(s) outro(s)”.
Outro princípio constitucional limitador do direito de punir estatal entraria em jogo. Trata-se do “Princípio da Alteridade ou da Transcêndência”, bem delineado por Feinberg ao chamá-lo de “HarmPrinciple” e dividi-lo em “Harmtoothers” e “Offensetoothers”, distinguindo-os de “Harmto self” e Harmlesswrongdoing e deixando bem evidenciada a diferença entre o dano ou a ofensa a terceiros, o dano a si próprio e a conduta simplesmente imoral. Fato é que a partir do momento que sejam reconhecidas as uniões poliafetivas e até mesmo o casamento, essa opção somente dirá respeito aos envolvidos, não havendo interesses de terceiros tuteláveis. Qualquer espécie de reprovação à conduta terá caráter moral, o que não pode ser objeto de repressão jurídico – penal.
“As causas de justificação não têm de possuir caráter especificamente penal, antes podem provir da totalidade da ordem jurídica e constarem, por conseguinte, de um qualquer ramo do direito. Esta verificação (…) é compreensível e, ao menos numa larga medida, indiscutível: se uma ação é considerada lícita (conforme ao ‘direito’) pelo direito civil, administrativo ou por qualquer outro, essa licitude – ou ausência de ilicitude – tem de impor-se a nível do direito penal, pelo menos no sentido de que ela não pode constituir um ilícito penal”. E prossegue o autor, apresentando, em reforço, a formulação de Merkel: “sempre que uma conduta é, através de uma disposição do direito, imposta ou considerada como autorizada ou permitida, está excluída, sem mais a possibilidade de, ao mesmo tempo e com base num preceito penal, ser tida como antijurídica e punível”.
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10/07/2018 15/10/2018 0