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Timestamp: 2019-10-20 07:15:01+00:00
Document Index: 70560917

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 7', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 196', 'artigo 20']

ADJ JUR - ADJ
A ADJ AO SEU LADO EM TODOS OS MOMENTOS
Você descobriu que tem diabetes e quer saber como se cuidar da melhor maneira?
Neste espaço, a nossa equipe de consultores jurídicos disponibiliza as informações necessárias para você ter acesso ao tratamento mais adequado, a conhecer os seus direitos como cidadão e a ficar em dia com as principais discussões sobre políticas públicas na área do diabetes.
Clique aqui e confira as principais dúvidas de nossos associados, respondidas pela ADJ JUR.
⦁	A COORDENAÇÃO DO ADJ JUR INFORMA
A COORDENADORA DO ADJ JUR- DRA. IONE TAIAR FUCS - informa as LEIS EM VIGOR QUE BENEFICIAM PESSOAS COM DIABETES de SÃO PAULO e de outros Estados.
A Associação de Diabetes Juvenil- ADJ, há muitos anos, tem se preocupado em esclarecer não só aos seus associados como a todos os portadores de diabetes, familiares e a comunidade em geral, que os cuidados com o diabetes envolvem a educação em diabetes, o tratamento adequado e o acesso ao mesmo.
Diante das inúmeras consultas diárias à entidade sobre os direitos dos portadores de diabetes durante todos esses anos e a necessidade de dar respostas a todas as questões jurídicas, em maio de 2004, com o aval do Presidente da associação, foi criada a ADJ JUR, uma comissão composta por vários advogados para que fosse dada uma consultoria permanente aos portadores de diabetes, em plantões semanais na sede, mediante agendamento e através de consultas formuladas por e-mail e por cartas.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, segundo determina nossa Constituição Federal (artigo 196 e seguintes), chamada de constituição cidadã, e a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/90(artigo 7º, I). Nesse sentido, qualquer cidadão tem o direito de ser atendido pelo sistema público de saúde sempre que necessário para a proteção ou recuperação de sua saúde. Uma das diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde é justamente o atendimento integral, que consiste no fornecimento tanto das ações e serviços de saúde preventivos como dos assistenciais ou curativos (artigo 198, II da Constituição Federal; artigos 5º, II e 7º, II da Lei 8080/90).
Sabemos que colocar isto em prática não é fácil para o cidadão. O atendimento e a busca dos direitos não é fácil e é necessário muita determinação e informações adequadas e também é preciso enxergar que, ao buscar resolver um problema pessoal, você também pode contribuir para a melhoria do Sistema de Saúde como um todo, fazendo um bem para toda a sociedade.
Os portadores de diabetes sempre relatam que não têm condições de fazer o tratamento adequado ou, para fazer o tratamento vital, acabam comprometendo parte significativa do orçamento familiar, deixando de atender a outras necessidades básicas, pessoais e a de seus familiares.
Como já foi informado e divulgado inúmeras vezes, o Estado de São Paulo aprovou a Lei 10782/2001, que determina ao SUS o fornecimento de todo o tratamento que o portador de diabetes necessita.
Em 10 de outubro de 2007, foi publicada a Portaria 2583, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.
A fim de normatizar o fornecimento dos medicamentos e insumos, alguns Estados criam protocolos, estipulando quais itens serão fornecidos e em que quantidades.
Todos devem ter em mente que primeiro devem buscar receber administrativamente todo o tratamento que necessitam, conforme prescrição de seu médico. Todavia, depois de esgotada a esfera administrativa e não sendo atendido, todo cidadão tem o direito de buscar na esfera judicial os seus direitos. Isto demonstra que aquele que não conseguiu receber administrativamente não ficará desamparado.
A seguir, informamos algumas leis e decretos estaduais, federais e municipais, salientando que a lista, ora apresentada, não esgota toda a legislação existente.
⦁	LEIS FEDERAIS
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES NO ESTADO DE SÃO PAULO
⦁	LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DIABETES NA CIDADE DE SÃO PAULO
1) DECRETO MUNICIPAL Nº 43.237, DE 22/05/2003: Regulamenta a LEI N° 13.285, DE 09 - 01 - 2002, que cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino da cidade de São Paulo, e dá outras providências. 2) LEI Nº 11.766 - 17/05/95 - MUNICIPAL: Institui o Dia Municipal de Prevenção ao Diabetes e dá outras providências. 3) LEI Nº 11.845 - 06/07/1995 - MUNICIPAL: Institui no Município de São Paulo o programa de doação de seringas descartáveis e insulina a portadores de Diabetes Melittus em toda a Rede Municipal de Saúde. 4) LEI Nº 12.496 - 10/10/1997 - MUNICIPAL: Altera o art. 3º da LEI Nº 11.845, DE 06/07/1995. 5) LEI Nº 10.816 - 01/06/2001: Institui o dia Estadual de Prevenção do Diabetes, com o objetivo central de examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar preventivamente sobre o diabetes. 6) LEI Nº 13.205 - 08/11/2001: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar. 7) LEI Nº 13.285 - 09/01/2002 - MUNICIPAL: Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil, na rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 8) LEI Nº 13.445 - 23/10/2002: Dispõe sobre alteração ao artigo 2º da LEI Nº 11.845, DE 06/07/1995, que institui o programa de doação de seringas descartáveis e insulina aos portadores de diabetes melittus e dá outras providências.
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES NO RIO DE JANEIRO
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES NO DISTRITO FEDERAL:
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES NO RIO GRANDE DO SUL:
PORTARIA Nº 74, DE 27/12/2002: A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul aprovou a concessão de insumos adicionais necessários à monitorização domiciliar da glicemia capilar aos usuários do Sistema Único de Saúde, que estejam sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados, dentro da área de abrangência de cada coordenadoria de saúde. Fica estabelecido, então, que serão fornecidos glicosímetros e 100 fitas reagentes, mensalmente, para indivíduos portadores de Diabetes Mellitus tipo 1 em tratamento intensivo com insulina.
⦁	LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE DIABETES EM FOZ DO IGUAÇU/PARANÁ:
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES NO MATO GROSSO DO SUL
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES EM MINAS GERAIS
⦁	LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE DIABETES EM PERNAMBUCO
LEI ESTADUAL Nº 12565, DE 26/04/2004: Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e
⦁	LEGISLAÇÃO SOBRE DIABETES EM VITÓRIA (ESPÍRITO DE SANTO)
Discriminar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica é crime
Por Dra. Ione Taiar Fucs, advogada e coordenadora do ADJJur
No último dia 17 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Lei Estadual nº 16.925 que proíbe qualquer discriminação a criança e ao adolescente que tenha alguma deficiência ou doença crônica, como por exemplo diabetes, nas escolas ou creches públicas ou particulares. Esta lei originou-se de um projeto de lei de 2011.
Importante salientar que nesta nova lei há a exigência de que o corpo docente e equipe de apoio da creche ou escola, seja capacitado, a fim de acolher a criança ou adolescente em todas as atividades, sejam elas de lazer ou educacionais.
Se houver discriminação haverá punição, seja com advertênica seja com multa de 1000 (um mil) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sendo que o valor da UFESP, em 2019 é de R$ 26,53. Esta lei considera atos discriminatórios a recusa de matrícula; o impedimento ou inviabilização da permanência; a exclusão das atividades de lazer e cultura e a ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente.
Acaso ocorra alguma discriminação, os responsáveis pelo aluno com diabetes precisam documentar tudo, inclusive o pedido de matrícula, a recusa e o motivo da recusa.
Se a negativa ocorrer em escola ou creche pública municipal, a denúncia pode ser feita à Secretaria Municipal de Educação. Se a negativa for em instituição estadual, a denúncia deverá ser feita à Secretaria Estadual de Educação.
Nas escolas particulares, a denúncia pode ser feita nas secretarias Municipal ou Estadual, conforme a faixa de ensino do aluno. Também os responsáveis podem ainda fazer a denúncia em uma delegacia de polícia.
Importante que o trabalho de capacitação aos professores, aos coordenadores e outras pessoas que lidem com as crianças e adolescentes com diabetes, seja efetuado através de associações, como já tem sido efetuado pela ADJ DIABETES BRASIL, em parceria com a International Diabetes Federation - IDF. Este material inclui um pacote educativo completo como abordar o diabetes nas escolas, fornecendo informações fundamentais como: o que é diabetes, informações sobre o tratamento, situações de emergência na escola, atividade física, alimentação, atividades extracurriculares, entre várias outras informações. E pode ser acessado no link: http://www.idf.org/education/kids
Se depois de tomadas as medidas acima, ainda o fato discriminatório persistir os responsáveis pela criança ou adolescente com diabetes, poderão consultar um advogado ou defensor público, a fim de que seja movida a competente ação judicial.
08/09/2016 O Que Fazer Com a Falta de Medicamentos e Insumos nas UBS´s e na Farmácia Especializada de SP? Por Ione Taiar Fucs - Advogada e Coordenadora do ADJJur
O direito à saúde é um direito fundamental do cidadão e que cabe ao Estado e ao Município suprir. Quem precisa de atendimento e medicamentos e não consegue que estes direitos sejam cumpridos, necessita de muita perseverança ao iniciar a busca dos mesmos. Importante se unir a outras pessoas que estejam na mesma situação.
O QUE FAZER? Seguem abaixo vários locais onde cada um, que se sinta prejudicado, possa protocolar sua denúncia, por meio de um requerimento que tanto pode ser feito a mão como digitalizado e solicitar respostas.
1 - FALTA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NAS UBS's: Protocole seu requerimento dirigido ao diretor ou chefe do serviço do ambulatório ou UBS ou Hospital e outra idêntica ao Secretário de Saúde do Município ou do Estado. Guarde consigo a cópia do protocolo, se for pessoalmente. Se enviar pelo correio, mande o seu envelope com A.R. (aviso de recebimento). A pessoa que fizer a denúncia deve relatar todos os fatos que estão acontecendo e, se possível, anexar cópia de documentos de recusa. Solicite resposta urgente.
2 – OUVIDORIAS As Ouvidorias têm a função de ouvir os usuários, apurando as denúncias e apresentando soluções em relação ao problema apontado.
2.1 - Ouvidoria Geral do Município de São Paulo
2.2 - Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde
Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - 1º andar - sala 100/101
CEP: 05403-000 - São Paulo – SP
2.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - área da saúde pública
Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público, que tem a obrigação de verificar e tomar as providências necessárias. No MP, a denúncia escrita recebe o nome de representação. Coloque seu nome completo, número de documentos pessoais e endereço; o máximo de informações e cópias de documentos que comprovem suas alegações, bem como cite também o nome de testemunhas.
Rua Riachuelo, 115 - Centro - CEP: 01007-904 - São Paulo - SP
2.4 - CONSELHOS DE SAÚDE- MUNICIPAIS E ESTADUAIS
As pessoas que se sintam prejudicadas podem se unir e coletivamente apresentar denúncias perante os Conselhos Municipais e/ou Estaduais de Saúde para que sejam averiguados porque estão faltando medicamentos e insumos e o que tem sido feito com a verba da saúde e a aquisição dos medicamentos, além da gestão e uso dos recursos.
- Conselho Estadual de Saúde – ces@saude.sp.gov.br
3218-4195 / 3218-4196 /3218-4197 / 3218-4198
2.5 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. Na cidade de São Paulo, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340. As ligações são gratuitas e podem ser feitas diariamente entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.
04/08/2016 às 10h37 Você sabe o que significa INSS? Por Ione Taiar Fucs - advogada e coordenadora do ADJJur
INSS é abreviação de Instituto Nacional do Seguro Social, que é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo Federal.
O INSS foi criado em 1988, após a CONSTITUIÇÃO FEDERAL do mesmo ano e é o órgão responsável por receber as contribuições dos cidadãos. Tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previstos em lei.
Podemos dizer que a função principal do INSS é a de receber as contribuições para a futura aposentadoria dos cidadãos. Trata-se de um seguro que as pessoas contribuem durante o período trabalhado, e é ele que repassa a renda a pessoas que não tem outras fontes de renda no momento, independente do motivo.
Quem está empregado com carteira registrada tem o valor do INSS descontado diretamente do seu salário e os valores de desconto dependem do salário de cada um, podendo variar de 8% a 11%. Quem não está empregado também pode contribuir como segurado facultativo ou contribuinte individual. Veja a relação dos tipos de segurados e em qual você se encaixa.
Há seis tipos de segurados:
1) Categoria Empregados - todos os trabalhadores que têm carteira assinada, que prestam serviço constante na empresa, e recebem salário.
2) Categoria Empregados Domésticos - são os trabalhadores com carteira assinada e prestam seu serviço na casa de uma pessoa ou família, que não desenvolvem atividade lucrativa. Nessa categoria estão os domésticos, governantas, jardineiro, caseiro, motoristas, mordomos, etc.
3) Trabalhadores Avulsos - são aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo de emprego, e que são contratados por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra, como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, etc.
4) Contribuintes Individuais - são as pessoas que trabalham por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego.
5) Segurados Especiais - são os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, e não utilizam empregados para essas atividades.
6) Segurados Facultativos ? são todos aqueles que, maiores de 16 anos, não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como as donas de casa, estudantes, síndicos de condomínios não-remunerados, etc.
Para quem é segurado do INSS, os benefícios são: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial a pessoas com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família e salário-maternidade.
Os dependentes dos segurados têm direito a pensão por morte e ao auxilio-reclusão e o segurado e os dependentes têm direito ao abono anual ou ao décimo terceiro salário.
Entre os serviços disponibilizados pelo INSS encontram-se a: perícia médica; o serviço social; a reabilitação profissional e Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente (BPC-LOAS).
04/02/2016 às 11h49 Faça valer seus direitos na Área da Saúde Por Colaboração: Ione Taiar Fucs, advogada e coordenadora do ADJJur
Nossa Constituição Federal, também chamada de Constituição Cidadã, editada em 1988, reconheceu o direito à saúde como um direito fundamental e que o Estado deve suprir. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Quem precisa de atendimento e vai atrás do mesmo e não consegue, tem que se mobilizar e se unir a outras pessoas para fazer valer seus direitos. Não é fácil, e exige que as pessoas tenham determinação. As pessoas podem enviar cartas ou protocolar as mesmas perante os órgãos abaixo assinalados e, sê mesmo assim não conseguirem solução, poderão ingressar com ações judiciais. As cartas-denúncia podem ser digitadas ou podem ser escritas a mão e devem ser dirigidas aos responsáveis pelo serviço de saúde e também ao secretário de saúde municipal, estadual ou federal. Elas devem ir acompanhadas de documentos pessoais como: documento de identidade; comprovante de residência; informações completas da denúncia e se tiver algum outro documento, deverá também anexar uma cópia.
As pessoas podem fazer as denúncias, reclamando de falta de aparelhos, equipamentos, medicamentos e insumos (gaze, esparadrapo, seringas descartáveis etc), além de outros assuntos relacionados aos serviços daquela UBS.
Se a carta-denúncia for protocolada, deverá ficar com um comprovante do protocolo na cópia e, se enviar pelo correio, deverá ser encaminhada com A.R. (aviso de recebimento). Deve constar da carta-denúncia um prazo para receber a resposta com urgência.
As denúncias podem ser encaminhadas aos seguintes órgãos/autoridades:
- Diretor ou chefe do Serviço de Saúde pois em toda UBS há um profissional de saúde responsável pela administração dos serviços que são lá prestados (procure se informar sobre o nome do Diretor daquele serviço);
- Secretário de Saúde do Município ou do Estado (lembrem que todos os serviços de saúde do SUS estão subordinados às secretarias municipais ou estaduais de saúde).
- Ministério Público (É o órgão que atua na proteção e na defesa dos direitos e interesses da sociedade, e no caso da saúde, é um grande aliado quando são apontadas falhas na prestação dos serviços e principalmente quando a falha atinge inúmeras pessoas). As denúncias são encaminhadas ao Ministério Público por meio de uma representação, que é um documento escrito que conta o problema e solicita providências. As pessoas também podem ir pessoalmente ao Ministério Público, onde haverá alguém para tomar seu depoimento. No site do Idec (http://www.idec.org.br), estão disponíveis alguns modelos de representações que poderão auxiliar no encaminhamento de suas informações ou denúncias.
- Conselhos Municipais ou Estaduais de Saúde (os Conselhos têm a função de fiscalizar e definir as linhas das políticas de saúde, sendo metade de seus membros usuários do serviço de saúde. Os conselhos podem receber denúncias sobre o atendimento precário nos serviços de saúde; desvios de recursos e cobrança pela prestação de serviços públicos, mas agem para corrigir problemas coletivos, não lidando diretamente com casos individuais. Neste caso, é essencial que as pessoas questão sendo prejudicadas pela falta de atendimento ou falta de medicamentos, etc., se unam e busquem coletivamente os seus direitos).
- Conselhos Gestores (estes conselhos são compostos por usuários, funcionários e membros da administração de um órgão público. Os conselhos gestores discutem e decidem sobre a prestação de serviços e atendimento na unidade básica de saúde- UBS; planejam e avaliam a qualidade do atendimento e, principalmente, recebem diretamente as queixas da população que é atendida naquele lugar. Para enviar uma carta-denúncia inicialmente a pessoa necessita se informar se naquela UBS, onde a pessoa foi atendida e teve problemas, se há um conselho responsável pela Unidade; quem são os conselheiros e quando são feitas as reuniões).
Veja a relação dos endereços das instituições e órgãos onde você pode pleitear os seus direitos:
1-) Ouvidoria Geral do Município de São Paulo - 0800-175717 das 9h às 17h - Avenida São João, 473, 17º andar, Centro, das 8h às 17h
3-) Ministério Público Estadual - Fone- 3119-9848-Rua Riachuelo, 115 - Centro - SP - CEP: 01007-904-www.mp.sp.gov.br
Como a lista de Conselhos de Saúde e das UBSs é extensa, recomendamos buscar na internet os endereços mais próximos de sua residência ou cidade.
Quem ganha até 3 salários mínimos de renda familiar pode buscar seus direitos através da Defensoria Pública. Acima desse valor, poderão se valer dos convênios da OAB ou de advogado particular para garantir seus direitos
27/08/2014 Defensoria Pública de São Paulo muda de endereço Por Ione Taiar Fucs - Advogada e Coordenadora ADJJur
A Coordenadora do ADJ JUR comunica que a Defensoria Pública de São Paulo mudou de endereço da Av. Liberdade, nº 32, Liberdade, para a Rua Boa Vista, nº 150-Centro - São Paulo/SP, e o atendimento/triagem tem que ser pré-agendado através do telefone 0800-7734340.
As ligações são gratuitas e podem ser feitas diariamente entre 7h e 19h, de segunda a sexta-feira.
Este atendimento/triagem é para São Paulo-Capital; Guarulhos e Campinas. Para outros locais, é preciso buscar as informações no próprio site da Defensoria Pública - www.defensoria.sp.gob.br
As pessoas que necessitam dos serviços jurídicos gratuitos da Defensoria Pública devem ganhar até 3 salários mínimos de renda familiar. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público.
28/07/2014 Levantamento Judicial do FGTS para tratamento de doenças crônicas Por Ione Taiar Fucs - Advogada e Coordenadora ADJJur
O levantamento judicial do saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser requerido não só pelo depositante como também pelo cônjuge ou pais para custeio de familiares com doenças crônicas com a demonstração inequívoca do alto custo do tratamento.
A questão é analisada à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, saúde e dignidade da pessoa humana, constantes do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
A pessoa acometida de doença crônica comprovando através de atestados médicos e receituários, extratos bancários e comprovantes de despesas oriundas do tratamento da doença e que é portador de doença crônica que implica em tratamento dispendioso pode requerer o levantamento do FGTS, por meio de uma ação judicial, caso não consiga de forma administrativa.
Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o artigo 20 da Lei nº 8036/90 (LEI do FGTS) não é taxativo, podendo o levantamento do saldo do FGTS ser deferido em uma única parcela, diante da existência de outras doenças graves acometendo o depositante ou qualquer um de seus dependentes.
A finalidade social não pode ser desprezada devendo-se atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais e ao qual a Lei se destina conforme rege o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Este entendimento também tem sido acolhido para pessoas que necessitam utilizar, por ex.: a bomba de infusão de insulina ou morfina e outros, para tratamento médico urgente, mesmo que tal moléstia não esteja prevista na Lei do FGTS.