Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-45o-cpp-aditamento-pelo-mp/
Timestamp: 2020-07-08 06:26:04+00:00
Document Index: 31530323

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 44', 'Artigo 46']

Artigo 45º CPP - Aditamento pelo MP. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 45º CPP – Aditamento pelo MP.
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Prazo: Segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 46, o prazo para aditamento da queixa será de três dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Finalidade: O aditamento tem por fim corrigir ou completar, emendar, ampliar, complementar a queixa-crime.
Inclusão de querelado: O promotor não pode, aditando, incluir querelado. Pode, sim, lançar cota advertindo o querelante de que a não inclusão de algum agente implica renúncia do direito de queixa em relação a todos. A seguir, deverá ser dada vista ao querelante, para que decida pela inclusão ou não.
Vista de todos os termos do processo: Independentemente de ter sido feito ou não o aditamento, o Ministério Público deve intervir em todos os termos da ação privada. Para isso, deverá lhe ser dada vista de todos os atos processuais.
O MP não pode recorrer da sentença absolutória: Em ação penal privada, o MP não pode recorrer da sentença absolutória visando à condenação do querelado (RJTJRS 98/177).
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