Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/212427619/processo-n-0709955-8820188070009-do-tjdf
Timestamp: 2020-07-02 05:07:51+00:00
Document Index: 67261905

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 46', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 186', 'artigo 42', 'artigo 55']

Processo n. 0709955-88.2018.8.07.0009 do TJDF
O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Edimar Alves dos Santos, Eilton de Souza Pereira, Inaiane Cerqueira de Melo, Kysllei Boaventura Piotto, Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira, e a dos Santos Designer Floral.
Publicação • Extraída da página 3632 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Varas Criminais e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Samambaia
1º Juizado Especial Cível e Criminal do Samambaia
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0019205A - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Observo que restaram infrutíferas as diligências para tentativa de constrição de bens do devedor (Mandado, Bancenjud e Renajud), o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais, a sentença que extingue e determina o arquivamento do feito em razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Neste sentido é o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O processo
nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. 3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95. Não há custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Samambaia, DF, 13 de maio de 2019, 12:08:57. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0019205A - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Observo que restaram infrutíferas as diligências para tentativa de constrição de bens do devedor (Mandado, Bancenjud e Renajud), o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais, a sentença que extingue e determina o arquivamento do feito em razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Neste sentido é o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. 3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95. Não há custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Samambaia, DF, 13 de maio de 2019, 12:08:57. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 3631 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF0019205A - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Observo que restaram infrutíferas as diligências para tentativa de constrição de bens do devedor (Mandado, Bancenjud e Renajud), o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais, a sentença que extingue e determina o arquivamento do feito em razão de o credor não ter encontrado bens passíveis de penhora não faz coisa julgada material, mas meramente formal. Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, encontrando-se bens passíveis de constrição, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença. Neste sentido é o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. 3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato
que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei n. 9099/95. Não há custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Samambaia, DF, 13 de maio de 2019, 12:08:57. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 2518 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data fiz consulta pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos cadastrados em nome das partes rés nestes autos, tendo sido informado que não existem veículos registrados no CPF/CNPJ das mesmas, conforme relatório que ora junto aos autos. Em vista disso, nos termos da Portaria n. 003/2018 deste Juízo, encaminho os autos para intimação da parte autora para, no prazo de quarenta e oito horas, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem a necessidade de nova intimação. Samambaia/DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 14:28:03.
Publicação • Extraída da página 2283 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019
Juíza de Direito: Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira
Diretor de Secretaria: Thiago Pinheiro Ferreira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv (s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu (sua) advogado (a) constituído (a) intimado (a) de que o alvará de levantamento de valores está disponível no sistema para impressão, bem como de que deverá levá-lo ao respectivo Banco para retirada do valor devido. Obs: Imprimir o alvará no qual consta a certificação digital da Juíza. Samambaia/DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 18:47:56.
Publicação • Extraída da página 2996 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese as alegações do exequente, não há qualquer elemento nos autos a corroborar com o teor da petição de id. 29903933. Desse modo, mantenho intactas as decisões de ids. 29488418 e 29860442. Intimem-se. Após, prossigase nos termos do provimento de Id. 29488418. Samambaia/DF, 8 de março de 2019 16:12:47. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 2997 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv (s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese as alegações do exequente, não há qualquer elemento nos autos a corroborar com o teor da petição de id. 29903933. Desse modo, mantenho intactas as decisões de ids. 29488418 e 29860442. Intimem-se. Após, prossigase nos termos do provimento de Id. 29488418. Samambaia/DF, 8 de março de 2019 16:12:47. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese as alegações do exequente, não há qualquer elemento nos autos a corroborar com o teor da petição de id. 29903933. Desse modo, mantenho intactas as decisões de ids. 29488418 e 29860442. Intimem-se. Após, prossigase nos termos do provimento de Id. 29488418. Samambaia/DF, 8 de março de 2019 16:12:47. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 4203 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Mantenho a decisão de Id. 29488418 nos exatos termos nela delineados. Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos do referido provimento judicial. Samambaia/DF, 7 de março de 2019 15:08:56. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 3376 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos pela Executada em que argui, em síntese, exercer atividade-fim de realização de eventos. Afirma que o valor constrito, por meio de Bacenjud, é decorrente da prestação de serviços, ou seja, contratos no valor de R$ 5.000,00. Detalha o devedor que o pagamento foi pactuado da seguinte forma: R$ 1.000,00 à vista; R$ transferência de R$ 4.000.00 para a conta em que incidiu o bloqueio. Sustenta o executado que acaso os valores permaneçam bloqueados, não terá como realizar o serviço contratado por terceiro de boa-fé. O evento ocorreu em 2/2/2019. Sobreleva o réu que restou demonstrado que a constrição recaiu em catia recebida de terceiro e destinada ao seus sustento e de sua família. O exequente argumenta que o executado não comprovou o mínimo indício de que os valores pagos à empresa foram para realizar o casamento. Impugna, por fim, o valor do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Razão parcial assiste à embargante. Ao executado cabe comprovar que o numerário constrito adveio de terceiro e destinado ao seu sustento. Portanto, é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, da análise do documental apresentado pelo devedor não é possível auferir que a quantia constrita é em sua totalidade oriunda de terceiro contrato anexado aos autos, principalmente porque da referida tratativa não consta o valor do serviço contratado. Entretanto, da análise dos comprovantes de depósitos anexados - ID 29583118 - Pág. 1/2, o executado comprova que recebeu R$ 4.000,00 de Orlene da Silva B. Carvalho para prestação de serviço de ornamentação. In casu foram bloqueados R$ 5.321,56, que o embargante demonstra por meio dos comprovantes de depósito serem provenientes de da prestação de serviço necessários à subsistência própria e da família. Logo, como a penhora realizada - ID 29445196 - Pág. 1 recaiu sobre conta bancária da pessoa física deve ser aplica no caso a norma insculpida no art. 833, IV do CPC. Posto isso, acolho parcialmente os embargos à execução oferecidos pela devedora para determinar o desbloqueio parcial da quantia constrita, o que corresponde a R$ 4.000,00. Quanto ao remanescente, o bloqueio deve permanecer, a míngua de comprovação de que é vinculado ao contrato anexado aos autos. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, converto a constrição de R$ 1.321,56 em pagamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Quanto ao remanescente (R$ 4.000,00), determino o seu desbloqueio. Por fim, razão assiste ao exequente quanto a multa. Remetam-se os autos ao Contador. Após, procedase nova tentativa de penhora quanto ao remanescente do débito. Intime-se. Samambaia, DF, 28 de fevereiro de 2019, 14:20:25. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 3375 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv(s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv(s).: DF19205 - NEIVA ESSER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER
FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos pela Executada em que argui, em síntese, exercer atividade-fim de realização de eventos. Afirma que o valor constrito, por meio de Bacenjud, é decorrente da prestação de serviços, ou seja, contratos no valor de R$ 5.000,00. Detalha o devedor que o pagamento foi pactuado da seguinte forma: R$ 1.000,00 à vista; R$ transferência de R$ 4.000.00 para a conta em que incidiu o bloqueio. Sustenta o executado que acaso os valores permaneçam bloqueados, não terá como realizar o serviço contratado por terceiro de boa-fé. O evento ocorreu em 2/2/2019. Sobreleva o réu que restou demonstrado que a constrição recaiu em catia recebida de terceiro e destinada ao seus sustento e de sua família. O exequente argumenta que o executado não comprovou o mínimo indício de que os valores pagos à empresa foram para realizar o casamento. Impugna, por fim, o valor do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Razão parcial assiste à embargante. Ao executado cabe comprovar que o numerário constrito adveio de terceiro e destinado ao seu sustento. Portanto, é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, da análise do documental apresentado pelo devedor não é possível auferir que a quantia constrita é em sua totalidade oriunda de terceiro contrato anexado aos autos, principalmente porque da referida tratativa não consta o valor do serviço contratado. Entretanto, da análise dos comprovantes de depósitos anexados - ID 29583118 - Pág. 1/2, o executado comprova que recebeu R$ 4.000,00 de Orlene da Silva B. Carvalho para prestação de serviço de ornamentação. In casu foram bloqueados R$ 5.321,56, que o embargante demonstra por meio dos comprovantes de depósito serem provenientes de da prestação de serviço necessários à subsistência própria e da família. Logo, como a penhora realizada - ID 29445196 - Pág. 1 recaiu sobre conta bancária da pessoa física deve ser aplica no caso a norma insculpida no art. 833, IV do CPC. Posto isso, acolho parcialmente os embargos à execução oferecidos pela devedora para determinar o desbloqueio parcial da quantia constrita, o que corresponde a R$ 4.000,00. Quanto ao remanescente, o bloqueio deve permanecer, a míngua de comprovação de que é vinculado ao contrato anexado aos autos. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, converto a constrição de R$ 1.321,56 em pagamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Quanto ao remanescente (R$ 4.000,00), determino o seu desbloqueio. Por fim, razão assiste ao exequente quanto a multa. Remetam-se os autos ao Contador. Após, procedase nova tentativa de penhora quanto ao remanescente do débito. Intime-se. Samambaia, DF, 28 de fevereiro de 2019, 14:20:25. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 3639 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv (s).: DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO, DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EILTON DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL, EDIMAR ALVES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos pela Executada em que argui, em síntese, exercer atividade-fim de realização de eventos. Afirma que o valor constrito, por meio de Bacenjud, é decorrente da prestação de serviços, ou seja, contratos no valor de R$ 5.000,00. Detalha o devedor que o pagamento foi pactuado da seguinte forma: R$ 1.000,00 à vista; R$ transferência de R$ 4.000.00 para a conta em que incidiu o bloqueio. Sustenta o executado que acaso os valores permaneçam bloqueados, não terá como realizar o serviço contratado por terceiro de boa-fé. O evento ocorreu em 2/2/2019. Sobreleva o réu que restou demonstrado que a constrição recaiu em catia recebida de terceiro e destinada ao seus sustento e de sua família. O exequente argumenta que o executado não comprovou o mínimo indício de que os valores pagos à empresa foram para realizar o casamento. Impugna, por fim, o valor do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Razão parcial assiste à embargante. Ao executado cabe comprovar que o numerário constrito adveio de terceiro e destinado ao seu sustento. Portanto, é impenhorável por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Todavia, da análise do documental apresentado pelo devedor não é possível auferir que a quantia constrita é em sua totalidade oriunda de terceiro contrato anexado aos autos, principalmente porque da referida tratativa não consta o valor do serviço contratado. Entretanto, da análise dos comprovantes de depósitos anexados - ID 29583118 - Pág. 1/2, o executado comprova que recebeu R$ 4.000,00 de Orlene da Silva B. Carvalho para prestação de serviço de ornamentação. In casu foram bloqueados R$ 5.321,56, que o embargante demonstra por meio dos comprovantes de depósito serem provenientes de da prestação de serviço necessários à subsistência própria e da família. Logo, como a penhora realizada - ID 29445196 - Pág. 1 recaiu sobre conta bancária da pessoa física deve ser aplica no caso a norma insculpida no art. 833, IV do CPC. Posto isso, acolho parcialmente os embargos à execução oferecidos pela devedora para determinar o desbloqueio parcial da quantia constrita, o que corresponde a R$ 4.000,00. Quanto ao remanescente, o bloqueio deve permanecer, a míngua de comprovação de que é vinculado ao contrato anexado aos autos. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, converto a constrição de R$ 1.321,56 em pagamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Quanto ao remanescente (R$ 4.000,00), determino o seu desbloqueio. Por fim, razão assiste ao exequente quanto a multa. Remetam-se os autos ao Contador. Após, proceda-se nova tentativa de penhora quanto ao remanescente do débito. Intime-se. Samambaia, DF, 28 de fevereiro de 2019, 14:20:25. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito
Publicação • Extraída da página 2106 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0709955-88.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EILTON DE SOUZA PEREIRA. Adv (s).: DF56213 - KYSLLEI BOAVENTURA PIOTTO, DF58511 - INAIANE CERQUEIRA DE MELO. R: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EDIMAR ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709955-88.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EILTON DE SOUZA PEREIRA RÉU: E A DOS SANTOS DESIGNER FLORAL REPRESENTANTE: EDIMAR ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Relata o autor que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços consistente na decoração e ornamentação de seu matrimônio, pagando para tanto o valor de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 de entrada e o restante em duas parcelas de R$ 750,00. Afirma que, embora contratualmente o serviço contratado devesse ser prestado das 19h à 23h, com a antecipação do casamento para as 18h30, fato comunicado com antecedência, o requerido chegou ao local da cerimônia para começar a decorar apenas à 19h50, além de não ofertar todos os itens de decoração previstos no contrato. Alega que a conduta desidiosa do requerido lhe causou transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi necessário atrasar em quase duas horas o início do casamento, além da ornamentação não ter sido feita com os itens escolhidos pelo autor. Aduz que o requerido cobrou a mais R$ 68,00, fazendo o autor jus à repetição de indébito. Requer, desse modo, seja o requerido condenado a lhe indenizar pelos danos morais sofridos, bem como a devolver, em dobro, o valor cobrado a mais. O requerido, embora regularmente citado e intimado (Id. 26142643) para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Samambaia/DF (CEJUSC-SAM), não compareceu ao ato, apresentando justificativa para sua ausência. Ressalte-se que não há como acolher a justificativa do autor de ?desconhecimento na cidade de Samambaia?, porquanto, sendo ele citado com antecedência para o comparecimento à audiência, era seu dever agir diligentemente, procurando se informar sobre o correto endereço do fórum desta circunscrição judiciária, bem como das linhas de ônibus que trafegam nas cercanias, para evitar sobressaltos como os que alega ter passado. Assim, o não comparecimento do réu à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelos autores na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus do requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. A demandada, contudo, não compareceu ao ato, deixando de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente contrato firmado, fatura do cartão de crédito, vídeo e fotografias. Os referidos documentos, somados à revelia, são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e os danos suportados pelo autor por conduta atribuível à ré. A espécie dos autos cingese à verificação da responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposto dano decorrente de conduta atribuída ao réu concernente à desídia na ornamentação do casamento do autor. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. Da análise das alegações trazidas pela parte autora, ante a falta de impugnação da requerida, dada a sua revelia, restou demonstrado nos autos o dano experimentado pelo autor ao ver frustrado a decoração que tanto planejou, e pagou, para o seu casamento. Registre-se que a documentação colacionada pelo demandante se mostra suficiente para demonstrar a presença de todos pressupostos da responsabilidade extracontratual prevista no art. 186 do Código civil, sendo a condenação da requerida é medida que se impõe. No tocante ao quantum a ser fixado pelo dano suportado, vem ao auxílio do julgador alguns critérios a trazer-lhe os necessários contornos e parâmetros em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve circundar tal fixação, tais como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano causado e a necessidade de efetividade da reparação, sem causar enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador. Desse modo, atenta a tais parâmetros, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à repetição de indébito, verifica-se das faturas colacionadas pelo autor que o requerido lançou dois débitos de R$ 784,00, cada, embora no contrato cada parcela devesse ser o valor de R$ 750,00. Assim, tendo o autor pago R$ 68,00 a mais, a restituição do valor é medida que se impõe. Saliente-se que a restituição do valor em tela deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pela requerida não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo porque, mesmo após ela cancelar unilateralmente o contrato, a demandada continuou a cobrar as parcelas do preço. Além disso, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS NO CARTÃO DE CREDITO APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva. 2. A parte recorrente alega que contratou da ré serviço de rastreamento de veículo, bem como a cobertura do valor do veículo em caso de sinistro. Afirma que, em razão de divergências entre o contratado ao telefone e o contrato de adesão enviado a sua residência além da demora na entrega do produto, solicitou o cancelamento da compra. Informa que seguiu a orientação da requerida e devolveu o produto. Acrescenta que as parcelas continuaram a ser cobradas indevidamente nas faturas do cartão de crédito, não obstante as tentativas de solucionar o problema junto a recorrida. A sentença condenou a ré a restituir os valores pagos e julgou improcedente os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. Requer o recorrente a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados em seu cartão de crédito, bem como para que a atualização monetária dos valores seja a partir do pagamento das faturas do cartão de crédito. 3. Verifica-se, no presente caso, que a recorrida, mesmo ciente do cancelamento da compra e da devolução do produto, não promoveu o estorno dos valores pagos e continuou a efetuar a cobrança das parcelas no cartão de crédito do consumidor o que caracteriza falha na prestação do serviço. Ademais, a ré não demonstrou engano justificável que afaste a aplicação da penalidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, deve o consumidor ser ressarcido em dobro dos valores pagos indevidamente. 4. O termo inicial da correção monetária do valor da condenação, por se tratar de meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve contar do efetivo desembolso das quantias (pagamento de cada parcela pelo consumidor) e não a partir da data da
sentença. 5. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do recorrente, deduzindo-se o valor de R$ 2.007,79 (dois mil e sete reais e setenta e nove centavos) já depositado (id. 980895), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. 5. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão n.993216, 07017588220168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de atualização monetária a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento; e CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), já contada a dobra, corrigida monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. Sentença …
Eilton de Souza Pereira