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Timestamp: 2018-12-19 11:35:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 016/2005-gp de 1º/03/2005
Critérios de Prestação de Contas
RESOLUÇÃO Nº 152-CMAS
REDE FEDERAL 2005
O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade legal de estabelecer critérios de prestação de contas das despesas efetuadas no exercício de 2005, para os Programas Federais PAC, PPD, ABRIGO, API, AGENTE JOVEM, PETI e PAIF (CRAS), considerando a expedição da PORTARIA CONJUNTA 02/04-SF/SAS e conforme deliberação em reunião ordinária de 11.02.05.
Artigo 1° - A prestação de contas dos recursos FEDERAIS com contrapartida municipal repassados através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para os Programas Federais PAC, PPD, ABRIGO, API, AGENTE JOVEM, PETI e PAIF (CRAS) se dará junto à SAS13-Divisão Administrativa de Gestão de Fundos.
Artigo 2º - As despesas deverão ser realizadas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2005 e os recursos serão repassados a título de ressarcimento.
Artigo 3º - As organizações sociais executoras dos Programas mencionados no Artigo 1º, deverão encaminhar a prestação de contas conforme agendamento realizado pela Gestora do FMAS.
Parágrafo Único: Os documentos referentes à primeira prestação de contas deverão ser apresentados em PASTA AZ/Tamanho Ofício.
Artigo 4º - Deverão, obrigatoriamente, ser entregues à SAS13, os seguintes documentos:
a) Planilha de Prestação de Contas em papel timbrado da entidade (duas vias, sendo uma para protocolo) acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa (notas fiscais, holerites/RPA, Recibos de bolsa do Agente Jovem/Peti) assinada por membro da diretoria identificado em ata, conforme modelo;
b) Original ou cópia autenticada da CND - Certidão Negativa de Débitos (INSS);
c) Original ou cópia autenticada dos comprovantes de inscrição como autônomo para os profissionais que receberão por RPA;
d) Original ou Cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento do INSS (cota empregado e empregador), do FGTS e do IRRF;
e) Original do comprovante de devolução do saldo dos recursos municipais (contrapartida) não utilizados através de depósito em conta específica do FMAS (Banco do Brasil, Agência 0636-X, c/c 95.186-2);
§ 1º: Mensalmente, até o 2º dia útil do mês subseqüente, deverá ser apresentada ao FMAS a relação de atendidos, conforme modelo.
§ 2º: Os modelos referentes a alínea “a”e ao “ § 1º” deverão ser retirados junto ao FMAS.
§ 3º: Na prestação de contas da parcela de dezembro/2005, deverá ser apresentado Parecer do Conselho Fiscal aprovando a utilização dos recursos, assinado por membro do Conselho identificado em ata, conforme modelo a ser retirado junto ao FMAS.
§ 4º - Após finalização da prestação de contas, a DTAPP - Divisão Técnica de Acompanhamento de Programas em Parceria deverá juntar ao processo o Relatório Final de avaliação do projeto.
§ 5º: No caso do recursos federais repassados para o Programa através do FMAS, a devolução do saldo não utilizado, juntamente com os juros de sua aplicação, se dará na finalização da prestação de contas.
Artigo 5º - Os comprovantes de despesas (notas fiscais, holerites/RPAS, recibos de bolsa do Agente Jovem/Peti) deverão necessariamente:
a) ser apresentados em primeira via ou via original acompanhadas de respectivas cópias reprográficas LEGÍVEIS, de excelente qualidade;
b) estar sem rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis;
c) estar em nome da entidade localizada no Município de Guarulhos (nome por extenso e endereço constante no Termo de Convênio);
d) constar a descrição legível do material adquirido ou serviço prestado;
e) estar acompanhadas de recibo de quitação ou carimbo de quitação, no próprio corpo da nota, contendo a razão social da empresa, data e rubrica ou assinatura do funcionário que a expediu.
§ 1º - Os originais dos documentos contábeis, após conferência, serão restituídos à instituição contendo o carimbo de “Despesa efetuada com recursos do FMAS”.
§ 2º - As cópias dos documentos contábeis serão autenticadas por funcionários da SAS13, recebendo o carimbo de “confere com o original” e, devidamente numeradas, serão parte integrante do processo de prestação de contas.
Artigo 6º - Quanto ao pagamento de recursos humanos, somente serão aceitos os seguintes comprovantes:
a) holerites acompanhados de original ou cópia autenticada da folha de pagamento;
b) RPA (Recibo de Pagamento à Autônomos) para o caso de profissionais liberais (pessoa física), acompanhado de original ou cópia autenticada da folha de pagamento.
§ 1º - Quando assinado “a rogo” (impressão digital), o RPA deverá conter assinatura de duas testemunhas.
§ 2º - RPA com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda terá imposto retido de acordo com a tabela vigente.
§ 3º - Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com FGTS, INSS, IRRF, PIS/PASEP, ISS (profissional liberal) e Contribuição Sindical.
Artigo 7º - Os recursos do FMAS deverão ser depositados em conta corrente específica aberta para movimentação dos mesmos.
Parágrafo Único: Os recursos do FMAS não cobrirão despesas com taxas bancárias.
Artigo 8º - Os documentos rejeitados na prestação de contas deverão ser regularizados dentro dos prazos estabelecidos quando de sua devolução, após o que, caso permaneçam irregulares, o valor correspondente aos mesmos deverá ser restituído em conta específica do FMAS.
Artigo 9º - A liberação de recursos ficará condicionada ao cumprimento dos prazos e das regularizações exigidas no decorrer do processo de prestação de contas.
Artigo 10 - Poderá ser solicitado o livro caixa, livro diário, balanço patrimonial e demonstrativos de resultado, referentes ao período de vigência do Termo de Parceria.
Artigo 11 - Toda Pessoa Jurídica deverá emitir Nota Fiscal de venda de mercadorias ou Prestação de Serviços, não admitindo-se a apresentação somente de recibo.
Artigo 12 - O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos para prestação de contas sujeitam a instituição beneficiada às penalidades previstas no Termo de Parceria.
RESOLUÇÃO Nº 153-CMAS
REDE ESTADUAL 2005
O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade legal de estabelecer critérios de prestação de contas das despesas efetuadas no exercício de 2005, para os Programas contemplados com recursos estaduais (API, ABRIGO, CEM e CRIANDO ASAS) , considerando a expedição da Portaria Conjunta 02/04-SF/SAS e conforme deliberação em reunião ordinária de 11.02.05.
Artigo 1° - A prestação de contas dos recursos ESTADUAIS repassados através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para os Programas API, ABRIGO, CEM e CRIANDO ASAS se dará junto à SAS13-Divisão Administrativa de Gestão de Fundos.
Parágrafo Único: Os documentos referentes à primeira prestação de contas, deverão ser apresentados em PASTA AZ/Tamanho Ofício.
a) Planilha de Prestação de Contas em papel timbrado da organização (duas vias, sendo uma para protocolo) acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa (notas fiscais, holerites/RPA) assinada por membro da diretoria identificado em ata, conforme modelo;
§ 2º: Mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, deverá ser apresentada CERTIDÃO DE FGTS para liberação de pagamento.
§ 3: Os modelos referentes a alínea “a”e ao “§ 1º” deverão ser retirados junto ao FMAS.
§ 4: Na prestação de contas da parcela de dezembro/2005, deverá ser apresentado Parecer do Conselho Fiscal aprovando a utilização dos recursos, assinado por membro do Conselho identificado em ata, conforme modelo a ser retirado junto ao FMAS.
§ 5:- Após finalização da prestação de contas a DTAPP - Divisão Técnica de Acompanhamento de Programas em Parceria deverá juntar ao processo o Relatório Final de avaliação do projeto.
§ 6: O saldo de recurso não utilizado, deverá ser restituído, juntamente com os juros de sua aplicação, na finalização da prestação de contas.
Artigo 5º - Os comprovantes de despesas (notas fiscais, holerites/RPAS) deverão necessariamente:
RESOLUÇÃO CMAS Nº 154
Dispõe sobre a conduta dos Conselheiros
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando que o Conselheiro do CMAS , em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, principalmente aquelas referentes a sua competência na deliberação de importantes assuntos relativos a Assistência Social no município de Guarulhos , resolve:
Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar das reuniões regulares e extraordinárias deste Conselho, eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, voltadas á de Assistência Social.
Artigo 2º - O Conselheiro deve pautar sua conduta pessoal e representação nas diretrizes, princípios e resoluções exaradas pelo Plenário do CMAS .
Artigo 3º - Os Conselheiros do CMAS não receberão qualquer remuneração, benefícios ou vantagens por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 4º - Na eventualidade de algum Conselheiro infringir disposição desta Resolução, ou ainda, ater-se em procedimentos incompatíveis com o ordenamento jurídico os princípios defendidos pelo CMAS, o mesmo será encaminhado a uma Comissão de Ética designada pelo Plenário do CMAS, previsto no regimento Interno , para apuração dos fatos, a fim de que possa ser exarada a deliberação correspondente.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 155
Dispõe sobre a identificação dos Conselheiros
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando:
que o Conselheiro do CMAS , em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, se obriga a comparecer perante órgãos públicos e participar de eventos públicos e da sociedade civil;
- que o ingresso de pessoas em Repartições Públicas, bem assim em diversos locais e ambientes, está condicionado a prévia identificação da pessoa interessada, resolve:
Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar ativamente dos eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, especialmente, aquelas relativas a Assistência Social.
Artigo 2º - Os Conselheiros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Artigo 3º - Será emitido documento de identificação emitido pelo órgão gestor da assistência social a todos os Conselheiros regularmente nomeados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Ao término de sua participação na gestão do respectivo mandato, será emitido pelo CMAS certificado ao Conselheiro regularmente nomeado, em reconhecimento ao relevante serviço público e social prestado.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 156
Dispõe sobre a regulamentação da participação e representação dos Conselheiros em eventos públicos.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2005, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 5052 de 21.07.1997 e considerando que o Conselheiro vinculado ao CMAS em razão das atribuições que lhe são impostas pelo exercício de sua função, principalmente aquelas referentes a sua participação e representação em eventos públicos, resolve:
Artigo 1º - O Conselheiro deverá participar ativamente, sempre que possível, dos eventos e das ações em defesa da democracia, da cidadania e da construção de políticas públicas, especialmente, aquelas relativas a Assistência Social.
Artigo 2º - A representação do Conselheiro em evento somente será admitida por delegação da Plenária do Conselho, pela Mesa Diretora , pelas Comissões ou ainda por solicitação do Presidente do CMAS .
Artigo 3º - o órgão gestor da Assistência Social, na medida de suas possibilidades oferecerá os meios necessários para garantir o disposto nesta resolução.
Artigo 4º - O CMAS apresentará anualmente ao órgão gestor, o Plano de aplicação dos recursos consignados na dotação De APOIO AOS CONSELHOS , aprovada em 1o reunião plenária do ano.