Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/464939485/andamento-do-processo-n-0024286-8120174010000-habeas-corpus-01-06-2017-do-trf-1?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-10-23 04:04:30+00:00
Document Index: 161642453

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 33', 'Artigo 41']

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1
forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.
In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. 1º , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça para julgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercício pleno da atribuição investigativa do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita à reserva jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. 4º e 6º da Lei 8.038/90.
(RHC 77.518/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017, p. 10)
In casu, trata-se de inquérito instaurado enquanto o paciente exercia o cargo de prefeito municipal, estendendo-se para atual momento quando exerce o cargo de deputado estadual.
Portanto, sua tese não sustenta a conclusão pretendida.
Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de liminar.
Solicitem-se as informações no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
Oportunamente, conclusos para julgamento.
Brasília-DF, 23 de maio de 2017.
Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Artigo 4 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Rosimayre Gonçalves Carvalho
Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1 do TRF-1
Processo n. 0024286-81.2017.4.01.0000 do TRF-1