Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756677755/recurso-de-revista-rr-14255520135090673/inteiro-teor-756677911
Timestamp: 2019-10-23 00:27:12+00:00
Document Index: 88251523

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 7', 'artigo 157', 'artigo 944', 'ARTIGO 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14255520135090673
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14255520135090673 - Inteiro Teor
TST_RR_14255520135090673_bc904.rtf
GMALR/RCA
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não há ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, era a própria Reclamada quem descumpria os termos do acordo de compensação de jornada, ao exigir da Reclamante a prestação habitual de trabalho além das dez horas diárias, bem como ao deixar de apresentar saldo das horas trabalhadas, o que impossibilitava à Reclamante verificar quais horas eram destinadas à compensação e quais horas eram consideradas como de trabalho em sobrejornada. II. Recurso de revista de que não se conhece.
2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. 1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu trecho impertinente da decisão regional, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de recurso de revista". III. Assim, a referida transcrição não atende o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). NÃO CONHECIMENTO.
I. A Corte Regional consignou que a Reclamante sofreu acidente de trabalho "ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação". Asseverou que a quantia deve "atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima". Ressaltou que não houve redução nem perda da capacidade laboral, motivo pelo qual reduziu para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais. II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional examinou a extensão do dano a fim de arbitrar o valor da indenização por danos morais. III. Recurso de revista de que não se conhece.
2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional referente ao tema, no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, pois nele não se atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1425-55.2013.5.09.0673, em que são Recorrentes VANESSA APARECIDA GODOY VOLTOLINI e TELEFÔNICA BRASIL S.A. e são Recorridas AS MESMAS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "a) determinar que os abatimentos ocorram pelo critério global; b) determinar que se observe a previsão do artigo 58, § 1º, da CLT, quanto aos minutos residuais; c) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00; d) excluir a condenação ao pagamento de despesas futuras e e) excluir da condenação o pagamento de indenização pelos honorários advocatícios" (acórdãos de fls. 444/469 e 477/481).
A Reclamada e a Reclamante interpuseram recursos de revista (fls. 483/491 e fls. 494/510, respectivamente). Ambas as insurgências foram admitidas quanto ao tema "Responsabilidade civil do empregador/empregado. Indenização por dano moral. Valor arbitrado", por violação do art. 5º, V, da CF/88 (decisão de fls. 512/516).
Apenas a Reclamada apresentou contrarrazões (fls. 519/524) ao recurso de revista.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
1.1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
A Reclamada pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT.
Argumenta que o Tribunal Regional desprezou o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (fl. 485). Alega que "contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece, expressamente, a possibilidade da exigência da prorrogação da jornada" e que "existe cláusula contratual que ratifica o entendimento esposado na norma coletiva, uma vez que o ajuste possibilita o serviço suplementar"ou a compensação de horário", regramento este devidamente chancelado na norma coletiva aplicada às partes" (fl. 486).
Em seguida, sustenta que, "tendo em vista a condição de mensalista da recorrida, os reflexos deferidos acarretam a dupla condenação da ré ao pagamento da mesma parcela, o que afronta o princípio do não enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, para que se exclua o reflexo das horas extras em repousos semanais remunerados" (fl. 487). Sob esse enfoque, aponta violação do art. 884 do Código Civil.
Indica também contrariedade à Súmula nº 340 do TST, sob o argumento de que "as comissões já foram remuneradas por conta das vendas realizadas" , de maneira que "o respectivo reflexo destas nas proporcionais horas extras realizadas, deve se dar tão somente pelo acréscimo do respectivo adicional de 50% sobre montante de comissões pagas às proporcionais horas extras" (fls. 487/488).
A fim de demonstrar o cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:
"O banco de horas, a teor dos artigos 7º, XIII, da CF, e 59, § 2º, da CLT, possui requisitos diversos do simples acordo de compensação de jornada, quais sejam: a) autorização ou fixação através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por se tratar de situação extremamente mais gravosa ao empregado; b) no caso de autorização, necessário acordo individual estipulando o banco de horas; c) o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do período máximo de um ano; d) não seja ultrapassado o limite máximo de 2 horas extras diárias, conforme o art. 59 da CLT; e e) dentro do período máximo de um ano, a compensação não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Além disso, esta E. 6ª Turma entende que ao empregado deverá ser possibilitado o acompanhamento mensal do saldo de créditos e débitos, no período de execução do ajuste.
Da análise das provas documentais acostadas aos autos se infere que somente havia autorização para instituição de banco de horas nas CCTs, o qual, segundo se observa dos controles de fls. 218/228 não era levado a efeito de maneira correta, pois, tal qual declarou a sentença, havia habitual extrapolamento da 10ª hora diária de trabalho, situação que invalida tal modalidade de compensação de jornada e gera direito ao obreiro à percepção de horas extraordinárias decorrentes. Tampouco os demais requisitos necessários à validade restaram preenchidos, pois observo que não havia acordo individual ou possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador do saldo de créditos e débitos.
Assim sendo, não há que se falar em validade do regime compensatório eleito.
Outrossim, o empregado mensalista tem incluído em seu salário o repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, § 2º, Lei 605/49, porém o dispositivo está a tratar especificamente do salário ajustado e não de horas extras que vierem a ser praticadas no decorrer do contrato, cuja repercussão em repousos é devida ante o teor da alínea a do caput do referido artigo de lei, entendimento aliás já consolidado na Súmula 172 do TST, nos seguintes termos: 'Súmula 172- REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas'.
Assim, as horas extras prestadas devem repercutir nos RSR, pois não abrangidas no pagamento mensal, visto que a Lei 605/49 assim o determina. Trata-se, portanto, de pagamento de parcelas distintas que não se confundem, o que afasta o bis in idem.
Não há que se falar em aplicação da Súmula 340 do C. TST, porquanto, conforme já ressaltado pela sentença 'não se demonstrou que, na hora trabalhada além do limite legal, diariamente, o autor efetivamente realizava vendas e percebesse comissões'" (fls. 484/485).
Como se observa, a Corte Regional examinou a prova e constatou que "somente havia autorização para instituição de banco de horas nas CCTs, o qual, segundo se observa dos controles de fls. 218/228 não era levado a efeito de maneira correta, pois, tal qual declarou a sentença, havia habitual extrapolamento da 10ª hora diária de trabalho, situação que invalida tal modalidade de compensação de jornada e gera direito ao obreiro à percepção de horas extraordinárias decorrentes". Ressaltou que "tampouco os demais requisitos necessários à validade restaram preenchidos, pois observo que não havia acordo individual ou possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador do saldo de créditos e débitos".
Não há ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT, pois, conforme se extrai do acórdão regional, era a própria Reclamada quem descumpria os termos do acordo de compensação de jornada, ao exigir da Reclamante a prestação habitual de trabalho além das dez horas diárias, bem como ao deixar de apresentar saldo das horas trabalhadas, o que impossibilitava à Reclamante verificar quais horas eram destinadas à compensação e quais horas eram consideradas como de trabalho em sobrejornada.
No tocante aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação do art. 884 do Código Civil, porquanto referido dispositivo legal não trata da matéria em apreço.
Por fim, em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor das comissões, o Tribunal Regional consignou que "não se demonstrou que, na hora trabalhada além do limite legal, diariamente, o autor efetivamente realizava vendas e percebesse comissões".
Logo, o teor da Súmula nº 340 do TST não se aplica ao presente caso, uma vez que não se demonstrou a percepção de comissões no período em que a Reclamante trabalhava em regime de sobrejornada.
1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. 1.3. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1.4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT
No tocante ao intervalo intrajornada, a Reclamada busca limitar a condenação ao valor do período faltante para completar o intervalo intrajornada mínimo. Sob esse enfoque, aponta violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 71, § 4º, da CLT e 884 do Código Civil.
Já em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, sustenta que referido tempo para descanso viola o princípio da isonomia (fl. 488), razão pela qual busca excluir sua condenação quanto a esse aspecto. Indica violação dos arts. 5º, I, da CF/88 e 384 da CLT.
Quanto à indenização por danos morais, a Reclamada sustenta que "somente a cabal demonstração da culpa do empregador poderia dar ensejo a eventual responsabilização capaz de gerar a indenização postulada" (fl. 489). Busca o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 818 da CLT, 186, 884 e 927 do Código Civil e 333, I, do CPC/1973.
Por fim, relativamente ao valor da indenização, argumenta que "não se pode reconhecer indenização tão pesada e dissociada do contexto probatório" (fl. 491). Aduz que "inexiste proporção com a realidade retratada e com o conjunto probatório produzido e fundamentalmente com o tempo de vigência do contrato Considerando esses elementos, somados à ausência de prova contundente de qualquer ato de maior gravidade praticado contra o empregado" (fl. 491).
Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Como se observa das razões de recurso de revista (fls. 483/491 do documento sequencial eletrônico nº 01), quanto aos temas Intervalo intrajornada e Intervalo previsto no art. 384 da CLT, a parte Recorrente não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Ressalte-se que o simples relato da parte Recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço.
Por outro lado, uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).
A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria relativa à Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:
"A totalidade das provas produzidas nos autos demonstra a ocorrência de acidente do trabalho típico, com nexo causal claro e dano decorrente, de modo a ensejar a condenação da empresa no pagamento de indenização a título de danos morais.
Outrossim, o entendimento consolidado nesta E. Turma é o de que a ocorrência do acidente já gera ao obreiro o direito a ser indenizado pelo danos morais decorrentes, por se tratar de lesão in re ipsa."
(...) "Entendo que o valor originalmente fixado restou em demasiado excessivo, em especial quando considerados casos similares julgados por esta E. 6ª Turma.
Levando em consideração o porte econômico da reclamada, as minúcias do ocorrido, o grau de culpabilidade da empresa e a inexistência de incapacidade laborativa, há fatores que autorizam reduzir o valor da indenização fixado pelo julgado.
Dessa forma, a partir dessas ponderações, reputo absolutamente razoável e consentâneo com as finalidades punitiva e pedagógica da verba a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, aplicando-se o contido na Súmula 439 do TST".
Como se observa, a transcrição feita no recurso de revista se limita a poucos parágrafos (fl. 489 do documento sequencial eletrônico nº 01), trecho que não contém o prequestionamento da tese que pretende debater (inexistência de culpa da Reclamada no acidente de trabalho, bem como tese acerca da distribuição do encargo probatório). Ademais, sequer constam do trecho transcrito as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal Regional a reconhecer a ocorrência do acidente de trabalho.
Pela mesma razão, não se pode admitir que a Reclamada tenha atendido aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT no tocante ao valor da indenização por danos morais, porquanto, muito embora conste do trecho transcrito que o Tribunal Regional reduziu o quantum indenizatório, a Reclamada não transcreveu os fatos que ensejaram a ocorrência do dano moral, de modo que é impossível verificar que se a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional é (ou não) proporcional e razoável.
Portanto, inviável o processamento do recurso de revista, pois ausente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE
1.1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00)
A Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista por violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88 e 186, 927 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.
Argumenta que "é notório o poderio econômico da empregadora (Telefônica - Vivo), logo, diante do irrisório valor arbitrado, não se atinge o objetivo de inibir a reiteração da prática pela recorrida, que deve atentar para as normas de segurança no trabalho" (fl. 506). Alega que o valor arbitrado "não corresponde à exata dimensão do dano" e que o Tribunal Regional "utilizou-se de parâmetros genéricos para reduzir o valor da indenização, sem sequer analisar o caso concreto" (fl. 507).
"5. Indenizações - danos morais e materiais
Inconforma-se a ré com a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes do acidente de trabalho ocorrido. No que diz respeito aos danos materiais, alega que "os documentos colacionados aos autos pela recorrida não demonstram a existência de gastos em despesas médicas, de medicamentos e tratamento, posto que os mesmo estão ilegíveis. Ademais, não há como precisar as datas dos referidos documentos, não havendo prova que as referidas notas guardam relação com o acidente";"quanto ao dano estético, as fotografias presentes no corpo do laudo pericial demonstram que atualmente a recorrida não possui cicatriz significativa do infortúnio, e pode executar suas atividades profissionais e de vida diária sem constrangimentos. Além disto, restou evidenciado que a recorrida não apresenta déficit da respiração na região atingida, não havendo que se falar em dano estético".
Quanto aos danos morais, alega que " não houve a demonstração da culpa da empresa na ocorrência do alegado acidente, bem como inexistiu qualquer ilícito praticado pela empresa ".
Requer a reforma da sentença com a exclusão da condenação ao pagamento de indenizações de cunho material e moral, ou, sucessivamente, a minoração do quantum referente aos danos morais.
No caso, a sentença condenou a ré à indenizar a autora pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação.
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186 dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do mesmo diploma legal, prevê que "aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Além disso, no tocante aos danos materiais, entende a doutrina ser necessária a diminuição do patrimônio do credor para que se possa cogitar de reparação. Esta diminuição pode ocorrer com a constatação de dano emergente (que seria a redução do patrimônio em decorrência de gastos que o autor tenha efetuado com o tratamento) e também por lucros cessantes (em decorrência do fato de o autor ter sido impossibilitado de ampliar seu patrimônio).
O art. 402 do Código Civil Brasileiro dispõe que as perdas e danos, para o credor, abrangem tanto o que efetivamente perdeu, quanto o que razoavelmente deixou de lucrar. (Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.). Assegura, também, o art. 950 do CCB a possibilidade de se atribuir indenização por ato ilícito, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido se veja impossibilitado de voltar a exercer sua atividade profissional ou tenha diminuído o valor de seu trabalho. (Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.).
O empregador, que detém o poder de dirigir a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do contrato de trabalho (art. 2º, CLT) tem, em conseqüência, o dever de propiciar ambiente harmônico e saudável para os seus empregados, protegendo a sua integridade física.
Conforme José Affonso Dallegrave Neto (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, p. 209), "o empregador tem a obrigação de zelar pela conservação da saúde dos seus empregados, sendo que quando maior for a exposição do empregado a riscos ambientais do trabalho, maior deverá ser o cuidado e a prevenção de acidentes."
Neste sentido, diz Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - LTr 1ª Ed -p. 137) "Numa seqüência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constatado o liame causal."
A propósito do nexo de causalidade, a culpa exclusiva da vítima, ao lado da culpa exclusiva de terceiros e ainda, do caso fortuito e força maior, são excludentes totais do nexo de causalidade, conforme lição pontual do eminente jurista Flávio Tartuce, em Direito Civil, Direito das Obrigações e responsabilidade civil, Ed. Método, p. 299.
Ou seja, para que se configure a obrigação de reparação pela reclamada, no que tange ao acidente de trabalho sofrido pelo empregado, é imperioso que ocorra o dano propriamente dito, que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e o trabalho realizado, bem como a existência de culpa patronal (artigo 186 do Código Civil e art. 7º, inc. XXVIII, da CF).
Conforme entendimento desta E. 6ª Turma, uma vez comprovado o nexo causal/concausal quanto ao acidente de trabalho, é ônus do empregador afastar a caracterização da culpa, pela inteligência dos arts. 7º, XXII, da CF/88; 157 da CLT; 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91; e da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, que atribuem às empresas a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e mental de seus empregados, eliminando ou diminuindo os riscos de acidente de trabalho.
No caso dos autos, não há perícia relativa ao local de trabalho, tão somente médica. Ainda, resta não comprovada a culpa exclusiva da vítima no caso, pois, além da ré não haver se desincumbido de tal ônus, muito improvável que a autora tenha efetuado manobra capaz de quebrar a grande porta de vidro da loja com o simples ato de fechá-la.
Por presunção lógica, a porta da loja já deveria apresentar algum problema e mesmo que assim não fosse, caberia à ré a comprovação de que tal estava em perfeitas condições de uso, do que não fez prova alguma.
Nestes termos, entendo pela efetiva existência de nexo de causalidade e culpa da empregadora, razão pela qual resta averiguar a questões relativas aos danos materiais, estéticos e morais decorrentes.
Colhe-se da sentença: "indenização por danos materiais, correspondente a gastos com medicamentos e despesas médicas (aqui incluído o tratamento com laserterapia), desde que comprovadamente originários dos danos causados pelo acidente e efetivamente despendidos pela autora, a partir do ajuizamento da demanda. Os gastos já suportados com medicamentos são somente aqueles de fl. 50 e deverão ser ressarcidos pela demandada à autora. Outras despesas anteriores poderiam e deveriam ter sido deduzidas e provadas, documentalmente, na própria petição inicial. As despesas futuras deverão ser pagas pela ré diretamente à autora, mediante apresentação dos documentos respectivos, contra recibo. Havendo mora ou inadimplência, poderão ser executadas nestes autos".
A reparação por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes. Os danos emergentes referem-se às despesas suportadas, necessárias ao eventual tratamento. Lucros cessantes, por sua vez, referem-se aos ganhos que a vítima deixou de auferir em virtude do ocorrido.
Desta forma, escorreita a sentença quanto à condenação de ressarcimento das despesas comprovadas pelos cupons fiscais de fl. 50, pois de pelo menos dois deles é perfeitamente possível aferir os valores gastos, ao contrário do que alega a recorrente.
Quanto aos lucros cessantes, estes decorrem da impossibilidade de ampliação do patrimônio, ou seja, a inviabilidade de ganhos futuros que, são normalmente arbitrados pela aferição, em perícia, do grau de incapacidade laborativa da vítima decorrente do sinistro. No caso não se vislumbra qualquer incapacidade laborativa, não havendo que se falar em lucros cessantes.
b) Danos morais
Colhe-se da sentença: "Acolho em parte o pedido para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que será acrescida de correção monetária a partir desta data, e sobre a qual incidirão juros, estes devidos desde o ajuizamento da demanda, na forma da Súmula 200 do C. TST e da Súmula 224 do STF".
A totalidade das provas produzidas nos autos demonstra a ocorrência de acidente do trabalho típico, com nexo causal claro e dano decorrente, de modo a ensejar a condenação da empresa no pagamento de indenização a título de danos morais.
Outrossim, o entendimento consolidado nesta E. Turma é o de que a ocorrência do acidente já gera ao obreiro o direito a ser indenizado pelo danos morais decorrentes, por se tratar de lesão in re ipsa.
O artigo 7º, XXII, da CR/88 e o artigo 157 da CLT instituem o dever do empregador de preservar a saúde e segurança de seus empregados, sendo essa uma obrigação inerente ao contrato de trabalho.
Acerca dessa obrigação, apropriadas são as considerações tecidas por José Affonso Dallegrave Neto (Responsabilidade civil no direito do trabalho, 2ª ed. São Paulo, Ltr: 2008. p. 260):
"Observa-se que tanto a precaução quanto a prevenção de infortúnios no trabalho encerram valor jurídico muito maior que a mera reparação pecuniária do dano, vez que o respeito à dignidade do trabalhador pressupõe a preservação de sua saúde física, moral e mental.
Com efeito, quando a empresa empregadora constitui sua atividade econômica e dela retira o lucro com a participação direta do serviço prestado por seus empregados, passa também a ter o dever de assegurar a integral incolumidade física, moral e mental dos seus colaboradores partícipes. Não se perca de vista a parêmia de quem detém o bônus, tem também o ônus (ubi emolumentum, ibi onus)".
No entendimento da moderna doutrina, a comprovação do dano moral é despicienda quando provado o fato em si, mesmo porque a dor moral atinge a pessoa intimamente. Desse modo, a lesão sofrida não depende de prova, bastando o fato em si para caracterizar o dano moral e a necessidade de sua reparação. Comprovado o fato, o dano é presumido.
Assim, devida indenização por dano moral à reclamante.
Registre-se que já é pacífico que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, inibitório e compensatório, eis que visa punir o agente que deu causa à lesão, evitar que o dano se repita e ainda reparar o mal sofrido.
Obviamente, a indenização não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso.
Nessa linha, alguns parâmetros devem ser observados para estabelecer com razoabilidade o quantum referente a tais indenizações por danos morais, a fim de atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima.
Entendo que o valor originalmente fixado restou em demasiado excessivo, em especial quando considerados casos similares julgados por esta E. 6ª Turma.
Dessa forma, a partir dessas ponderações, reputo absolutamente razoável e consentâneo com as finalidades punitiva e pedagógica da verba a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, aplicando-se o contido na Súmula 439 do TST.
Reformo para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00".
Como se observa, a Corte Regional consignou que a Reclamante sofreu acidente de trabalho" ocorrido no primeiro dia de trabalho daquela, quando, ao fechar a porta de vidro da loja, esta quebrou, vindo um estilhaço a atingir o nariz da autora, causando corte e necessidade de sutura para reparação ". Quanto ao valor da indenização, considerou que " não deve levar a vítima ao enriquecimento ilícito, mas também não deve subestimar a lesão sofrida, razão pela qual se faz necessário encontrar um ponto de equilíbrio, considerando todas as circunstâncias que envolvem o caso ". Asseverou que a quantia deve" atender as circunstâncias de cada caso, como as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do grau de culpa do empregador, a idade da vítima, a gravidade do dano e a sua irreversibilidade, bem como a necessidade de compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima ". Ressaltou que não houve redução nem perda da capacidade laboral, motivo pelo qual reduziu para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais.
Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional examinou a extensão do dano a fim de arbitrar o valor da indenização por danos morais.
Inviável o processamento do recurso de revista por indicação de ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil, porquanto nenhum desses preceitos constitucionais e legais apresenta critérios para fixação do valor da indenização por danos morais.
1.2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT
A Reclamante postula o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos arts. 460 e 471, I, do CPC/1973 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil.
Em resumo, alega que"a supressão do ressarcimento dos valores que serão utilizados para diminuir o sofrimento causado pela recorrida, viola ainda o artigo 944, caput e parágrafo, do Código Civil, pois o desembargador do Tribunal Regional excedeu os seus poderes, retirando a indenização totalmente, muito embora haja a possibilidade da cicatriz reduzir e até desaparecer se utilizados os tratamentos necessários"(fl. 509).
Entretanto, em relação ao tema em exame, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
O referido dispositivo de lei atribui à parte o ônus de, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por sua vez, os incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, exigem que a parte indique,"de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional"e exponha as"razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Da conjugação desses dispositivos legais, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma.
A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados:
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 01/10/2018).
"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido"(RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso Ido § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido"(AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/04/2018).
"RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ART. 896, § 1º, DA CLT. O recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Saliente-se que a transcrição integral do tema recorrido, no início das razões recursais e de forma dissociada da fundamentação do apelo, é insuficiente ao atendimento da exigência legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(RR-1001356-13.2015.5.02.0711, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araújo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018).
No caso em apreço, a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional referente aos temas"Indenização por danos morais"e"Indenização por danos materiais", no início do recurso de revista (fls. 498/505), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento relativamente à indenização por danos materiais (fls. 508/509). Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade,
(a) não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamada em que foram examinados os seguintes temas"HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA"e"INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT"; e
(b) não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamante em que foram examinadas as seguintes matérias"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00)"e"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT".
PROCESSO Nº TST-RR-1425-55.2013.5.09.0673
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