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Timestamp: 2018-02-20 23:23:14+00:00
Document Index: 131506145

Matched Legal Cases: ['artigo 371', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 300', 'Artigo 82', 'Artigo 101']

TRF-3 12/07/2017 - Pg. 1068 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001632-05.2016.4.03.6330 - 12/07/2017 do TRF-3
Juizado Especial Federal de Taubaté
EXPEDIENTE Nº 2017/6330000245
Cuida-se de ação intentada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Contestação padrão do INSS. O laudo pericial médico foi juntado, tendo sido as partes cientificadas. Manifestou-se a parte autora sustentando a sua incapacidade para o trabalho. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-doença é o benefício previdenciário que objetiva proteger o segurado que, acometido por determinada doença ou lesão, está incapacitado para o seu trabalho ou para
sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, substituindo o rendimento advindo do trabalho, a fim de que possa garantir sua subsistência durante o período em que estiver inapto. De acordo com o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício será concedido quando for comprovada a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições, e a incapacidade para o trabalho ou exercício de atividade habitual por tempo superior a 15 (quinze) dias. Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão
que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime
Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso específico dos autos, observo, com base na perícia médica judicial, que a parte autora apresenta problemas na coluna lombar, contudo não apresenta incapacidade para a sua atividade laborativa habitual. Com relação à impugnação ao laudo
apresentada pela parte autora, verifico que o laudo pericial mostra-se claro e suficiente ao deslinde do caso, tendo restado evidente a capacidade para o trabalho por parte da parte autora. É importante registrar que a simples contrariedade entre as conclusões dos laudos trazidos pela parte ou pelo INSS, no processo administrativo, com as conclusões do perito judicial não é suficiente para que seja convertido o julgamento em diligência, para a produção de novo laudo. Novo laudo exige desqualificação do primeiro, seja em face de sua superficialidade ou omissão, seja em face de baixa qualidade técnica, o que não é o caso dos autos. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós,
para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Ademais, como já dito anteriormente, o laudo do perito judicial descreveu minuciosamente o quadro clínico da parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Ademais, não preenchido um dos requisitos exigidos para DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/07/2017 1060/1240
a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0001632-05.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330009437
AUTOR: JULIETA MARTINS MOREIRA (SP359323 - ANDRE LUIS RABELO)
Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Alegou a parte autora, em síntese, que está incapacitada para desenvolver suas atividades laborais.
Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação padrão pugnando pela improcedência do pedido formulado pela parte autora.
Foram realizadas duas perícias médicas judiciais, nas especialidades Ortopedia e Clinica Geral, tendo sido as partes devidamente cientificadas. A parte autora manifestou-se do laudo pericial.
O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59).
A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença.
Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A parte autora conta com 60 anos de idade, nasceu em 14/02/1957 (fls. 03 - doc. 02). Verteu suas ultimas contribuições previdenciárias no período de 01/08/2013 31/03/2017, como contribuinte individual (doc. 38).
Quanto à primeira perícia médica realizada na data de 16/06/2016, na especialidade de ortopedia (doc.11), ficou constatado que a parte autora apresenta CID.G54.2 (transtornos das raizes cervicais) e CID. M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia). Concluiu, contudo, não ter observado incapacidade laboral (doc. 11).
Com base na manifestação da parte autora (doc. 14) e na manifestação da parte ré (doc. 16) a respeito do laudo pericial, foi marcada nova perícia judicial, desta vez na especilidade Clinica Geral.
Na segunda perícia, realizada em 26/08/2016, o laudo aponta para sequela de correção de hérnia de disco cervical, hérnia de disco de coluna lombar e torácica, hipertensão arterial. Aponta, o Períto, que há repercussão clínica funcional e há incapacidade para as atividades habituais e laborativas da autora. Conclui que a incapacidade laboral é parcial e permanente e teve início na data da cirurgia a que foi submentida a autora, qual seja, 25/06/2015 (doc. 25).
Tendo em vista a idade da parte autora (60 anos), baixa escolaridade, sua profissão, bem como seu quadro clínico de saúde, reputo pela incapacidade total e permanente da parte autora, com fulcro no artigo 371 do Código de Processo Civil.
Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator (a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisao 31/08/2004).
Nesse contexto, verifico estarem comprovadas a qualidade de segurado e a carência mínima de doze meses, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (doc. 38). Verteu suas últimas contribuições ao RGPS como contribuinte individual no período de 01/08/2013 a 31/03/2017.
Em que pese a manifestação da parte ré, pleiteando pela inprocedência do pedido, sob a alegação de doença pré-existente, observo que o segundo laudo pericial está claro o suficiente para o deslinde da controversia.
Portanto, infere-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a incapacidade laborativa deve ser considerada total e permanente.
Fixo o termo inicial do auxílio-doença na data do pedido no âmbito administrativo, isto é, em 17/11/2015 (NB 6125338928), até o dia anterior á data da juntada do segundo laudo médico pericial, qual seja, 13/10/2016.
Sobre o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando o conteúdo do segundo laudo pericial, fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez aos 14/10/2016, data da juntada do laudo pericial (doc. 25 dos autos), tendo em vista que somente a partir do laudo pericial é que se confirmou a incapacidade como mencionada.
Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que:
“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.”
No entanto, tendo em vista que a parte autora possui idade superior a 60 anos, está isenta do referido exame, nos termos do § 1.º do artigo 101 da Lei 8213/91, in verbis:
“O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13063.htm" (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) § 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13063.htm" (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13063.htm" (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13063.htm" (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.”
NOVENTA E TRêS CENTAVOS), limitada nos termos do § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, convertendo o para aposentadoria por invalidez a partir de 14/10/2016, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.050,68 (UM MIL CINQUENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) , e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.119,81 (UM MIL CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) , com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2017, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, que totalizam R$ R$ 21.145,75 (VINTE E UM MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) atualizados até julho/2017, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região, com exceção da aplicação dos juros e correção monetária, na qual deverá ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 45 dias, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º , I e III).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL)
Oficie-se ao INSS (APSDJ) para cumprir a tutela antecipada em até 45 dias.
Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados.
Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.
Artigo 82 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Juizado Especial Federal de Taubaté do TRF-3