Source: http://cbhmp.org/documentos/estatuto/
Timestamp: 2020-08-03 20:14:51+00:00
Document Index: 139536564

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 29', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 22', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5']

Estatuto do Comitê – CBH-MP
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARANAPANEMA – CBH-MP
Revisto e Aprovado em 15/12/2000
DA CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Artigo 1º – O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARANAPANEMA, daqui por diante designado CBH-MP, criado por força da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, lei esta que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível estratégico, com composição, organização, competência, funcionamento e atuação em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Artigo 2º – O CBH-MP terá prazo indeterminado.
Artigo 3º – A sede do Comitê, coincidirá com a de sua Secretaria Executiva
Artigo 4º – São objetivos do CBH-MP:
II – adotar a bacia hidrográfica como unidade fisco-territorial de planejamento e gerenciamento;
XI – promover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública assim como prejuízos econômicos e sociais;
Artigo 5º – Compete ao CBH-MP:
I – aprovar o Plano de Bacia Hidrográfica para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
II – propor critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos contidos na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema;
III – aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos, atendendo em particular os referidos no Artigo 4º da Lei nº 7.663/91, de 30 de Dezembro de 1991, quando relacionados com recursos hídricos;
V – aprovar a proposta para o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas;
VI – aprovar os planos e programas a serem executados com recursos obtidos da cobrança pela utilização dos recursos da Bacia do Médio Paranapanema;
VII – promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos e promover, com o apoio da Secretaria Executiva, a integração entre os componentes do SIGRH que atuam na bacia do Médio Paranapanema, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil;
IX – apreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre “A situação dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Médio Paranapanema”;
X – aprovar a aplicação, em outra bacia hidrográfica, de recursos arrecadados na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), desde que esta aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação;
XI – apreciar e manifestar-se, junto ao CRH, sobre a aplicação de recursos arrecadados em outras bacias, na Bacia do Médio Paranapanema;
XII – acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do CBH-MP, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH;
XIII – promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à administração dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema;
XV – opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questões afetas, diretas ou indiretamente ao CBH-MP;
XVI – aprovar e alterar seu estatuto e decidir sobre os casos omissos, normatizando-os, quando necessário.
XVII – aprovar a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas e de sub comitês, na forma prevista no parágrafo primeiro do art. 6º deste Estatuto;
XVIII – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei nº 7.663, de 30 de Dezembro de 1991, a criação de uma Agência de Bacia;
XIX – cooperar com o Estado, no que couber, o incentivo à formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários na bacia ou região de sua atuação, para que atuem como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e manutenção de obras e serviços, onde o Estado poderá estabelecer convênios de mútua cooperação e assistência entre os mesmos
DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CBH-MP
Artigo 6º – O CBH-MP, integrado pelo Estado, Municípios e Sociedade Civil será assim constituído:
I – Plenário do CBH-MP;
III – Vice Presidência
§ 1º – O CBH-MP poderá constituir unidades regionais ou especializadas ou ainda, sub-comitês definindo, no ato da criação, sua composição, atribuições e duração.
§ 2º – O Plenário é o órgão supremo do CBH-MP, dentro dos limites legais deste Estatuto e suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 3º – Na composição da Diretoria os cargos serão preenchidos de forma paritária por representantes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil.
Artigo 7º – Na gestão da bacia hidrográfica o CBH-MP levará em consideração todos os consórcios intermunicipais já legalmente constituídos, os municípios não consorciados, entidades da sociedade civil e todos os órgãos e entidades do Estado que atuam na região, em todos os assuntos de interesse, através de consultas, promoção da celebração de convênios e outros dispositivos que permitam a expressão, influência, ações e trabalhos destes órgãos no sistema de gestão.
Artigo 8º – O plenário do CBH-MP, assegurada a paridade de votos entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, será composto pelos membros abaixo relacionados, com direito a voz e voto:
I – Treze (13) representantes do Estado e respectivos suplentes, designados pelos titulares das entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso dos Recursos Hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado .
II – Treze (13) prefeitos dos municípios situados na bacia hidrográfica do Médio Paranapanema, que indicarão seus respectivos suplentes, com direito a treze (13) votos, com critérios de representação a serem definidos pelos mesmos.
III – Treze (13) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, indicados por entidades legalmente constituídas, com sede na Bacia, escolhidos em plenárias de cada uma das categorias abaixo relacionadas, sendo um titular com direito de voto e voz e um suplente:
a) Usuários de águas ( 04 votos )
b) Universidades e Institutos de pesquisas ( 02 votos )
c) Associações de Classe e Associações Técnicas ( 02 votos )
d) Associações Comunitárias, Ambientalistas, Clubes de Serviços e Sindicatos ( 05 votos )
§ 1º – os representantes dos municípios serão escolhidos em reunião plenária de prefeitos ou de seus representantes.
§ 2º – o mandato dos Prefeitos mencionados no inciso II deste artigo, no CBH-MP, coincidirá com seus mandatos municipais.
§ 3º – todos os municípios do CBH-MP, através de seu Prefeito ou representante, terão direito à voz.
§ 4º os membros do CBH-MP referidos neste Artigo terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleição.
§ 5º em caso de extinção de qualquer um dos órgãos ou entidades contidos no inciso I e III deste Artigo, caberá ao respectivo segmento proceder a indicação de outro representante.
§ 6º qualquer membro do CBH-MP poderá ser substituído a qualquer tempo a pedido das instituições que o indicaram.
Artigo 9º – Os membros do CBH-MP dividem-se em titulares e suplentes.
§ 1º – são membros titulares os eleitos e empossados para assumirem de imediato a vaga no CBH-MP, com direito à voz e voto.
§ 2º – são membros suplentes, aqueles eleitos para substituírem os titulares em caso de vacância, impedimento, renúncia, ausência ou outro motivo de força maior.
§ 3º – Os membros titulares, representantes de Órgãos do Estado, Municípios ou Entidades da Sociedade Civil, perderão a vaga no plenário do CBH-MP, caso seu representante não compareça a duas (02) reuniões consecutivas ou quatro (4) alternadas.
§ 4º – Caberá a Secretaria Executiva do CBH-MP informar ao representante do segmento, junto a Diretoria do Comitê , das ausências dos respectivos segmentos , imediatamente após o término da reunião.
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA E PLENÁRIO
Artigo 10º – O CBH-MP será presidido por um dos seus membros, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, cabendo reeleição.
Artigo 11º – Para as designações referidas no artigo anterior entenda-se por:
I – “eleito por seus pares” – eleito entre seus iguais, ou seja, entre os membros do CBH;
II – “membros” – o CBH é um colegiado de entidades e seus componentes são os membros;
IV – o Presidente e o Vice são eleitos para estas funções, mas não seus suplentes. Sendo assim, nos impedimentos do Presidente, é ele substituído pelo Vice e não pelo suplente.
Parágrafo Único : O cargo de Presidente é pessoal e intransferível.
Artigo 12º – O relacionamento do CBH-MP com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH se dará através de seu Presidente, com o apoio dos representantes das Bacias junto àquele Conselho.
Artigo 13º – Ao Presidente do CBH-MP, além das atribuições expressas neste Estatuto ou que decorram de suas funções, caberá:
I – representar o CBH-MP, ativa ou passivamente;
II – presidir as reuniões plenárias;
IV – credenciar, à partir de solicitação dos membros do CBH-MP, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participar de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto, bem como os representantes a que se refere o Artigo 22 º deste Estatuto;
V – tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as, na reunião imediata, à homologação do Plenário.
VI – manter o CBH-MP informado das discussões que ocorrem no CRH.
Parágrafo Único – O credenciamento a que se refere o inciso IV deste artigo deverá ser solicitado com antecedência de, no mínimo, 08 (oito) dias da data da reunião devendo, a credencial concedida, estar à disposição do interessado, na Secretaria Executiva, 03 (três) dias antes da reunião.
Artigo 14º – O CBH-MP contará com um vice-presidente, membro do Comitê, eleito por seus pares, com mandato coincidente ao da presidência, Cabendo reeleição.
§ 1º – caberá ao vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos
§ 2º – no caso da presidência vir a ser ocupada por um prefeito municipal, ao fim de seu mandato na prefeitura, o vice-presidente assume a presidência e, no seu impedimento o Secretário Executivo, até o final do mandato referido no artigo 8º deste Estatuto.
§ 3º – ocorrendo vacância por outro motivo que não o referido no parágrafo anterior, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
§ 4º – O cargo de Vice Presidente é pessoal e intransferível.
Artigo 15º – O CBH-MP contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um Secretário Executivo membro do Comitê, eleito por seus pares, com mandato de 02 (dois) anos, Cabendo reeleição.
§ 1º – A Secretaria Executiva exercerá suas funções em articulação com o CORHI, com o apoio de todos os membros do CBH-MP.
§ 2º – Os membros do CBH-MP terão acesso a todas as informações de que disponha sua Secretaria Executiva e poderão participar das reuniões.
§ 3º – O cargo da Secretaria Executiva é impessoal, sendo pois do membro eleito.
§ 4º – O órgão que pleitear a secretaria executiva, indicará no ato da eleição o nome do 1º e 2º Secretários.
§ 5º – O Secretário Executivo será substituído em suas ausências ou eventuais impedimentos pelo 2º Secretário.
Artigo 16º – São atribuições da Secretaria Executiva, além daquelas expressas neste Estatuto e das funções atribuídas ao CORHI pela legislação vigente e pelas normas aprovadas pelo CRH:
I – promover a convocação das reuniões, organizar a Ordem do Dia, secretariar e assessorar as reuniões do CBH-MP;
II – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do CBH-MP e dar encaminhamento a suas deliberações, sugestões e propostas;
IV – participar, com o CORHI, na promoção da integração entre os componentes do SIRGH que atuam na Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil;
V – participar, com o CORHI, na elaboração da proposta do Plano das Bacias, assim como o relatório sobre “A situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica”, promovendo as articulações necessárias;
VI – participar, com o CORHI , na promoção da articulação com os Estados vizinhos e a União, para a gestão dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema.
Artigo 17º – Aos membros do CBH-MP com direito a voto, além das atribuições já expressas, compete:
I – apresentar propostas, pedir vista de documentos, discutir e votar todas as matérias submetidas ao CBH-MP;
II – solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista no Artigo 16º deste Estatuto;
III – propor a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas, bem como de sub-comitês, integrando-os quando indicando pelo Plenário;
V – indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participar de reuniões específicas do CBH-MP, com direito a voz, obedecidas as condições previstas por este Estatuto.
Artigo 18 – As funções dos membros do CBH-MP não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Artigo 19º – O CBH-MP reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, sendo uma reunião por semestre e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por número equivalente à maioria simples do total de votos do CBH-MP.
Artigo 20º – As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBH-MP serão públicas.
Artigo 21º – As reuniões do CBH-MP serão instaladas com a presença de, no mínimo, 50% mais um do total de votos do CBH-MP, em primeira convocação e, com no mínimo um terço do total dos votos em segunda convocação, espaçada uma hora da primeira.
Artigo 22º – Além dos indicados pelos membros do Comitê, terão direito a voz, sem voto, participantes credenciados pelos chefes dos poderes executivos e presidentes do poder legislativo dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica obedecidos os requisitos previstos no parágrafo único do Artigo 10 deste Estatuto.
Parágrafo Único – De acordo com a pauta de cada reunião e do número de credenciados para a mesma, será estabelecido, pelo Presidente tempo máximo de fala de cada participante, afim de permitir que todos os credenciados tenham acesso a palavra.
Artigo 23º – As convocações para as reuniões do CBH-MP serão feitas com antecedência mínima de 20 ( vinte ) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 10 (dez) dias para as reuniões extraordinárias.
§ 2º – A divulgação do edital será feita mediante encaminhamento, protocolado, da convocação aos membros do CBH-MP e através dos meios de comunicação da região.
§ 3º – No caso de reforma do Estatuto, a convocação deverá ser acompanhada de um projeto de reforma.
Artigo 24º – As reuniões plenárias do CBH-MP poderão ser realizadas em qualquer local, definido em deliberação do CBH-MP.
Artigo 25º – Abertos os trabalhos, será feita a leitura da ata da reunião anterior, as retificações, se houver, e sua aprovação.
Artigo 26º – Após a leitura da ata, serão feitas pelo Presidente e pelo Secretário, as comunicações e informações de interesse do plenário passando-se em seguida, às matérias constantes da Ordem do Dia.
Parágrafo único – A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da Ordem do Dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos do CBH-MP.
Artigo 27º – O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do CBH-MP e por deliberação do Plenário, deverá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como adiar, por deliberação do plenário, discussão e votação de qualquer matéria submetida ao CBH-MP.
Artigo 28º – As questões de ordem que versarão sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende elucidar.
Parágrafo Único – As questões de Ordem serão obedecidas pelo Presidente.
Artigo 29º – As deliberações do CBH-MP, salvo disposição em contrário, serão tomadas por aclamação ou, em sua impossibilidade, por maioria simples dos presentes
§ 2º – qualquer membro do CBH-MP poderá abster-se de votar.
§ 3º – no caso de reforma dos Estatutos, o “quorum” para aprovação será de dois terços do total de votos do CBH-MP.
§ 4º – ao Presidente do CBH-MP caberá, além de seu voto como membro, o voto de qualidade.
Artigo 30º – O CBH-MP deverá realizar audiências públicas para discutir:
I – a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema;
III – outros temas considerados relevantes ao CBH-MP.
Artigo 31º – O CBH-MP poderá requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interferem direta ou indiretamente com os recursos hídricos da Bacia.
Artigo 32º – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-MP.
Artigo 1º – Até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, caberá ao CBH-MP manifestar-se sobre as ações não previstas no Plano de Bacia, que, previstas nos planos de outras bacias, possam afetar a região.
Artigo 2º – Caberá aos sub-comitês criados nos termos do Inciso XVII do Artigo 5º deste Estatuto, elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo CBH-MP.