Source: http://afuse.org.br/p4/?view=article&id=12:decreto-no-60889-de-10-de-novembro-de-2014&catid=20
Timestamp: 2017-12-11 04:11:48+00:00
Document Index: 58466478

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

DECRETO Nº 60.889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 - AFUSE - Sindicato dos Funcionários e Serv da Educ
Artigo 1º - As dependências de prédios dos estabelecimentos de ensino requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do § 2° do artigo 135 do Código Eleitoral, para o pleito complementar de 7 de dezembro de 2014, nos municípios de Americana, Bento de Abreu, Cajamar, Indiana e Jumirim, para a escolha do Prefeito e Vice-Prefeito, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes, os prédios e servidores dos estabelecimentos estaduais de ensino situados nas citadas municipalidades que foram utilizados como locais de votação em 1º e 2º turno das Eleições Gerais de 2014.
Artigo 2° - Os servidores administrativos, docentes e Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam obrigados a comparecer ao serviço no dia 7 de dezembro de 2014, para montagem e preparação das seções eleitorais e Mesas Receptoras de Justificativas, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e recepção das urnas.
Artigo 3° - Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral no dia 7 de dezembro de 2014, fica assegurado um dia correspondente de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas trabalhadas, para gozo até 31 de dezembro de 2015, a ser usufruído mediante autorização prévia
do seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço.
Artigo 4° - Os Diretores das Divisões Regionais de Ensino, Delegados de Ensino, Supervisores de Ensino e demais autoridades escolares deverão prestar a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal.
Artigo 5° - A inobservância das determinações previstas neste decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.