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Timestamp: 2018-10-16 00:59:15+00:00
Document Index: 10901874

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 39', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'artigo 24', 'Artigo 19']

Pedro Filipe Alvarenga
1 UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR Departamento de Psicologia e Educação REGULAMENTO DO 2º CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTES AO GRAU DE MESTRE EM EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA Artigo 1.º Criação A Universidade da Beira Interior, através do Departamento de Psicologia e Educação, confere o grau de Mestre em Educação Social e Comunitária. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os alunos do 2º ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Educação Social e Comunitária, aprovado segundo o Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março. Artigo 3.º Objectivos do curso O curso de mestrado em Educação Social e Comunitária tem como objectivo especializar licenciados, dotando-os de competências profissionais e de investigação científica na área da Educação Social e Comunitária. Artigo 4º Admissão São admitidos ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre, os candidatos nas condições do artigo 17º do Decreto-Lei nº 74/2006 de 24 de Março, seriados até ao limite de vagas do ciclo de estudos a que se candidatam. Artigo 5º Competências do Director de Curso As competências do Director de Curso são as definidas no Regulamento das Faculdades da Universidade da Beira Interior. Artigo 6º Composição e Competências das Comissões de Curso 1. As comissões de curso serão compostas por três a quatro docentes (incluindo o director de curso) representativos das áreas científicas principais do ciclo de estudos. Página 1 de 6
2 2. Cabe à comissão de curso coadjuvar o director de curso nas suas funções, nomeadamente zelar pelo bom funcionamento científico-pedagógico do ciclo de estudos. Para tal reunirá ordinariamente quatro vezes por ano: no início do ano lectivo para preparação dos trabalhos; no final de cada semestre para balanço do mesmo; antes das várias fases de selecção dos candidatos para definição dos critérios a atribuir aos factores de ponderação a utilizar naquela. A comissão de curso reunirá extraordinariamente sempre que for considerado necessário. 3. As actas da comissão de curso serão assinadas pelo director do curso. Artigo 7º Regras sobre a admissão no ciclo de estudos 1. A admissão, a formalização, bem como as regras de seriação de candidatura, o número de vagas e os prazos de candidatura ao mestrado serão fixados anualmente por despacho do Reitor da Universidade da Beira Interior, nos termos do nº2 do artigo 1 do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior. Artigo 8º Concessão de equivalências 1. Excepcionalmente, e durante o período de transição, os candidatos titulares de uma Licenciatura na área da Educação/Ensino de 04 anos beneficiam, a seu pedido, de um bónus qualitativo que lhes permitirá pedir equivalência a certas unidades curriculares. 2. As equivalências serão concedidas após análise curricular da formação anterior pela Comissão do Curso. 3. O pedido de equivalências tem como data limite o 15 de Novembro. Artigo 9.º Condições e início de funcionamento 1. A Universidade da Beira Interior assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Educação Social e Comunitária, de acordo com o disposto no art. 16º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março. 2. O funcionamento do Curso de mestrado ficará dependente do preenchimento de um número mínimo de inscrições, a fixar por Despacho do Reitor. Artigo 10.º Estrutura curricular, plano de estudos e créditos 1. O curso está organizado segundo o sistema europeu de acumulação e transferências de créditos (ECTS). 2. O número total de créditos necessário à obtenção do grau de mestre é de 120 créditos. 3. É concedido um Diploma de Especialização ao aluno do 2º ciclo de estudos conducente ao Grau de Mestre em Educação Social e Comunitária, que obtenha 60 créditos ao abrigo do disposto na alínea b) Página 2 de 6
3 do artigo 39º do Decreto-Lei nº74/ Aos alunos com creditação de formação anterior que ingressam directamente para o 2º ano, não será concedido o Diploma de Especialização. 5. As áreas científicas, as unidades curriculares e os créditos que devem ser reunidos para a obtenção do diploma e do grau são os que constam das tabelas anexas a este regulamento. Artigo 11.º Elaboração da dissertação 1. Concluído o 1º ano da parte lectiva do mestrado, os alunos elaborarão uma dissertação correspondente a um total de 60 unidades de crédito. 2. A Dissertação, de natureza científica, exige trabalho de investigação e desenvolvimento conducente à preparação de um tema sobre uma área de conhecimento do ciclo de estudos e deve envolver componentes de carácter teórico e/ou empírico. Deverá ser organizada sob a forma de artigo passível de submissão para ser publicado. 3. A dissertação deverá obedecer às seguintes regras: a. A dissertação poderá assumir os seguintes formatos: 1. Artigo empírico: Deverá integrar uma Introdução (enquadramento e levantamento do problema); um Estudo empírico (tentativa de resposta empírica ao problema levantado, com os seguintes subcapítulos/secções: objectivos; sujeitos; instrumentos; procedimento; resultados); uma Discussão/conclusão (análise e confronto das perspectivas teóricas e dos dados empíricos obtidos) e Anexos. (onde deverão constar: uma revisão da literatura entendida como análise da literatura relevante tendo em vista a formulação de uma resposta teórica para o problema levantado (com o máximo de 40 páginas); tabelas resumidas de análise dos dados e mais informação considerada pertinente para a compreensão da investigação efectuada; 2. Artigo teórico: Deverá integrar a definição de um problema e a busca de uma resposta sob forma argumentativa. Deverá conter: uma Introdução (definição do problema e estrutura argumentativa que vai ser apresentada); Revisão da literatura (apresentação dos vários argumentos com base na literatura, que pode estar subdividida em subcapítulos/subsecções); Conclusão. b. Os orientadores da dissertação deverão constar como co-autores, no caso da publicação da mesma sob a forma de artigo; c. Os orientadores serão os únicos co-autores aceites; d. Deverá ter um número máximo de 50 páginas de texto, A4 (a contar desde o início da Introdução até ao final da Discussão/Conclusão), redigida em português ou inglês e respeitar as normas de apresentação gráfica das Dissertações, bem como de formatação e edição em vigor na UBI (cf Anexo I) e. Relativamente às regras de referenciação e citação deverão ser seguidas as normas da APA. Artigo 12.º Regimes de precedências, prescrição e avaliação de conhecimentos a. O regime de precedências, prescrição do direito à inscrição e de avaliação de conhecimentos obedece ao disposto no artigo 9º do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior e às normas constantes das Regras Gerais de Avaliação de Conhecimentos da UBI. Página 3 de 6
4 b. No caso de verificação de plágio, não será concedida ao aluno frequência à unidade curricular sendo-lhe conferida a nota de não admitido, sem prejuízo de outras penalizações previstas na lei. Artigo 13.º Regras a observar na Orientação As propostas de temas para orientação deverão obedecer às seguintes regras: 1. Os temas de investigação para a elaboração da dissertação devem inserir-se nas linhas e projectos de investigação em desenvolvimento no Departamento de Psicologia e Educação ou em linhas e projectos a introduzir nas suas actividades. 2. A elaboração da dissertação será orientada por Doutor ou por especialista de mérito reconhecido como tal pela Comissão de curso. 3. A orientação pode ser assegurada em regime de co-orientação, por docentes nacionais ou estrangeiros, sendo sempre um deles necessariamente afecto ao Departamento de Psicologia e Educação. Artigo 14º Processo de Nomeação do orientador O processo de nomeação do(s) orientadore(s) é feito pelo director do curso e seguirá os seguintes passos: 1. O Director de Curso enviará um convite à submissão de propostas de temas a todos os professores do Departamento de Psicologia e Educação (envolvidos ou não na leccionação do ciclo de estudos) e da UBI, envolvidos na leccionação do ciclo de estudos. Esse convite poderá ser estendido a docentes doutorados de áreas afins de outros departamentos da UBI não directamente envolvidos no curso ou a doutorados ou especialistas de reconhecido mérito exteriores à UBI. Neste último caso a proposta deverá também ser subscrita por um docente doutorado do Departamento de Psicologia e Educação; 2. Os docentes do departamento que desenvolvam investigação na área científica da Psicologia e Educação assegurarão a existência de propostas de temas de dissertação em quantidade adequada ao número de estudantes inscritos. As propostas deverão cobrir as áreas científicas principais do ciclo de estudos de uma forma equilibrada. Todos os professores doutorados do(s) departamento(s) nestas condições são incentivados a oferecer anualmente pelo menos 3 temas, até um máximo de 6; 3. Para além das propostas que venham a ser apresentadas nos termos dos números anteriores podem os estudantes interessados num determinado tema: a. Solicitar a orientação de outro docente da Universidade da Beira Interior cujas áreas de interesse sejam para si relevantes e, a partir de sugestões e do acordo deste, desenvolver o tema de dissertação. b. Contactar personalidades qualificadas exteriores à UBI, devendo neste último caso a proposta ser também subscrita por um professor doutorado do departamento. 4. Compete à Comissão de Curso apreciar as propostas de temas, tendo em conta o seu enquadramento nas linhas e projectos de investigação em desenvolvimento no Departamento de Psicologia e Educação, no ciclo de estudos e considerando os recursos envolvidos. 5. Ao Director do Curso compete fazer a divulgação da lista dos temas aprovados junto dos estudantes. Página 4 de 6
5 6. Uma vez publicitados os temas propostos, cada estudante deverá indicar, ao Director de Curso, 3 preferências (ordenadas), sendo incentivados a contactar o(s) docente(s) proponente(s) para obterem os esclarecimentos que considerarem pertinentes. 7. O Director do Curso disponibilizará aos docentes proponentes a lista de estudantes candidatos a cada tema. Sempre que um tema tenha mais que um candidato, a selecção ficará a cargo do docente proponente, o qual deverá informar o Director do Curso da sua decisão. 8. Se após atribuição de temas subsistirem estudantes sem tema atribuído, será divulgada lista de temas ainda disponíveis, repetindo-se os procedimentos descritos. Os proponentes de temas não escolhidos na fase anterior serão incentivados a adaptar as suas propostas e adequá-las ao perfil dos estudantes ainda não seleccionados. 9. Compete à Comissão de Curso resolver quaisquer conflitos ou reclamações. 10. O Director de Curso estabelecerá o calendário para a realização dos procedimentos descritos de 1 a 7. Recomenda-se que o processo de atribuição de orientações esteja finalizado até 15 de Julho do ano lectivo anterior ao início da elaboração da dissertação. Artigo 15º Apresentação e entrega da dissertação 1. A admissão às provas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006 é solicitada nos Serviços Académicos em requerimento dirigido ao Reitor e instruído com: a) seis exemplares da dissertação; b) dez exemplares em suporte digital; c) uma declaração do orientador em conforme a dissertação está em condições de ser apresentada em provas públicas. 2. Apenas poderão requerer admissão às provas os candidatos que tenham concluído a parte lectiva do curso. a. Os prazos para a realização do acto público de defesa da dissertação são os definidos no art. 14º do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior. Artigo 16.º Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri As regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri são as definidas no artigo 22º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março e artigos 11º e 12 do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior. Artigo 17.º Regras sobre a prova de defesa da dissertação Ao abrigo do nº 4, 5, 6 e 7 do Artigo 12º do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior: a) as provas públicas terão a duração máxima de sessenta minutos; b) podem intervir na discussão pública todos os elementos do júri; Página 5 de 6
6 c) será proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri; d) imediatamente após a reunião onde se realiza a discussão pública da dissertação, o júri reúnese para atribuir a classificação. Artigo 18.º Atribuição da classificação final e prazo de emissão da carta de curso A atribuição da classificação final e os prazos para a emissão de carta de curso, certidões e suplementos ao diploma serão definidos nos termos do artigo 24º do Decreto-Lei nº74/2006 e dos arts. 14 e 15º do Regulamento do Grau de Mestre da Universidade da Beira Interior. Artigo 19.º Casos Omissos Às situações não contempladas neste Regulamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março e demais legislação, sendo os casos omissos decididos por despacho do Reitor. Página 6 de 6