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Timestamp: 2016-10-23 00:08:08+00:00
Document Index: 135130240

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 3', 'Artigo 118', 'artigo 8', 'artigo 513']

⭐SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
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Pedro Henrique Benke Ferrão
1 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO De um lado o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo - SELUR, CNPJ / , com sede nesta Capital, na Av. Paulista, 807 cj o andar, neste ato representada por seu presidente, Ariovaldo Caodaglio, CPF , adiante simplesmente denominado SELUR, e de outro lado o SIEMACO GUARULHOS Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Limpeza Privada), Limpeza Urbana Pública e Privada (Coleta de Lixo Residencial, Comercial e Varrição de Logradouros), Desintetização, Limpeza de Tubos, Separação de Resíduos, Lixo, Reciclagem de Materiais, Trabalhadores na Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas, Jardinagem, Aterro Sanitário, Usina de Beneficiamento de Lixo, Incineradores e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Município de Guarulhos, CNPJ / , com sede em Guarulhos/SP, à Rua Jorge Street, nº 77 Centro, neste ato representada por seu presidente, Nivaldo Candido da Costa, CPF , adiante simplesmente denominado SIEMACO GUARULHOS, tem entre si, justo e acordado, a celebração da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, válida para os integrantes da categoria profissional representada pelo SIEMACO GUARULHOS no município de Guarulhos, empregados das empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo domiciliar, coleta de resíduos de saúde (hospitais, clinicas, farmácias, postos de saúde, etc; varrição de vias e logradouros públicos, serviços complementares de limpeza urbana, limpeza de caixas de inspeção, galerias ou de ramais de esgotos; destino final de lixo (aterros sanitários, usinas de compostagem e de reciclagem, incineradores e/ou outro tipo de tecnologia empregada). nos termos e condições a seguir: CLÁUSULA 1ª - PISOS SALARIAIS A partir de 1º de maio de 2007, serão garantidos os seguintes salários normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos semanais Remunerados (DSRs), PISO SALARIAL AREA ADMINISTRATIVA R$ 410,00 AUXILIAR DE COLETA R$ 549, As atribuições da função AUXILIAR DE COLETA, dadas as suas origens e especificidades, não se confundem em nenhum momento com as do COLETOR de lixo domiciliar, de feiras, de farmácias e hospitalar, sendo as seguintes: a) coleta de resíduos sólidos oriundos de grandes gerador industriais, comerciais ou de serviços;2 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 b) movimentação do container de modo a efetuar o engate do mesmo na traseira do caminhão; c) acionamento do sistema de prensa e compactação dos resíduos. d) Acionamento do sistema de desengate e movimentação do container ao seu lugar de origem. CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL As empresas concederão, a partir de 01/05/2007, a todos os demais empregados integrantes da categoria profissional, uma correção salarial de 4,5%(quatro e meio por cento) sobre os salários vigentes em para os admitidos após 01/05/2006, fica assegurada a correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2007, respeitando-se o estabelecido no Art. 461 e seus parágrafos, da CLT Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste Os salários reajustados vigem a partir de 01/05/2007; a diferença relativa à competência maio/2007 deverá ser paga juntamente com a folha salarial de junho/2007, no 5º (quinto) dia útil de julho/2007. CLÁUSULA 3ª - TÍQUETE-REFEIÇÃO As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de tíquete refeição, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete refeição; Os tíquetes refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 dias; b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 dias O valor unitário do tíquete refeição, competência maio/2007 será de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), perfazendo um total mensal para 25 vales de R$ 177,50 (cento e setenta e sete reais e cinqüenta centavos).3 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES / Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tíquetes refeição a título de vale alimentação ou unificadamente como vale alimentação. Se exercida a opção, os tíquetes refeição, embora transformados em vale alimentação, continuarão sendo concedidos com base nos critérios definidos nos itens 3.1 e 3.2; As empresas para acolherem a opção manifestada terão prazo de 60(sessenta) dias a contar da assinatura da presente norma coletiva. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos seis meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, conseqüentemente, terão prazo de dois meses para efetivarem a nova modificação manifestada As empresas poderão, havendo interesse, entregar os tíquetes-refeição com valores unitários faciais, inferiores aos mencionados no item 3.3 desde que, em contrapartida, aumentem a quantidade dos tíquetes a fim de preservar o valor total mensal. Nessa mesma hipótese, poderão ainda entregar tíquetes, com valores unitários faciais diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 3.1 CLÁUSULA 4ª - CESTA BÁSICA/VALE ALIMENTAÇÃO A partir de 1º de junho de 2007, as empresas fornecerão mensal e gratuitamente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: 2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 1 3 latas de 900 ml de óleo de soja 4 pacotes de 1 kg de feijão 2 latas de 140g de extrato de tomate 2 kg de açúcar refinado 2 latas de 135g de sardinha em óleo 1 kg de sal refinado 1 lata de 180 g de salsicha 1 kg de farinha de trigo 1 pote de 300g de tempero completo 1 kg de macarrão 1 lata de 700g de goiabada/marmelada ½ kg de café torrado e moído com selo ABIC 1 caixa de papelão ½ kg de fubá Fica facultado às empresas, alternativamente, fornecerem vale-alimentação ou equivalente, no valor nunca inferior a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar.4 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES / A cesta in natura ou vale-alimentação, na forma do item 4.1, será concedido também durante o período de gozo de férias e licença-maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 90 (noventa) dias. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. 4.4 Perderá o direito ao beneficio o empregado que tiver mais de 1 (uma) falta injustificada no decorrer do mês. 4.5 O beneficio deverá ser entregue aos empregados até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. CLÁUSULA 5 a - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A todo empregado admitido que até a data de 30/abril/2000 gozava de adicional por tempo de serviço terá esse benefício mantido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário nominal, limitado o valor a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais. CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias. CLÁUSULA 7 a. BANCO DE HORAS As empresas que desejarem implantar o sistema de banco de horas deverão protocolar no SIEMACO, com pelo menos 30 (trinta) dias, a proposta na íntegra. CLÁUSULA 8ª - NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS AO SALÁRIO Quaisquer benefícios adicionais espontâneos, que as empresas já concedem, ou venham a conceder aos seus empregados, como estímulo à qualidade dos serviços ou à produtividade, não poderão ser considerados, em nenhuma hipótese, como integrantes do salário ou remuneração, nem ser objeto de postulação, seja a que título for. CLAUSULA 9 a. - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Considerando que toda empresa, por obrigação legal, deve conceder intervalo de no mínimo uma hora para que os empregados possam usufruir de um tempo destinado ao repouso e alimentação; Considerando também que todos os empregados que exercem funções de natureza externa, ou seja, fora do ambiente interno das instalações da empresa, não recebem incidência de supervisão hierárquica direta em todo o tempo de suas jornadas de trabalho;5 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 Considerando ainda que, tendo em vista que todos os empregados têm conhecimento dessas condições e que as atividades de natureza externa dependem, em termos práticos de providências dos próprios empregados para programarem e cumprirem os seus intervalos de refeição; Fica, porisso, estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica específica para esse fim, dada a sua impossibilidade. Convenciona-se assim que as categorias profissional e econômica reconhecem os empregados exercentes das funções de serviços externos, entre elas, exemplificadamente, a função de Auxiliar de Coleta, função essa, relativa as atividades do setor, ou seja: Coleta de resíduos industriais e de grandes geradores comerciais, executam trabalhos externos (artigo 62 da CLT) e, portanto, estão dispensados da assinalação dos intervalos intrajornadas em seus controles de freqüência, substituindo-os nos termos do parágrafo 2 o do artigo 74 da CLT e do artigo 3 o da Portaria MTPS 3.626, de 13 de novembro de CLÁUSULA 10ª DISPENSAS COLETIVAS Ocorrendo dispensa coletiva de empregados, exceto nos casos de baixa produtividade, incompatibilidade profissional, prática de falta grave, impossibilidade econômicofinanceira da empresa, ou sua extinção, serão observadas os seguintes critérios: 1- primeiramente, serão desligados os trabalhadores que, consultados, optarem pela dispensa; 2- em seguida, serão demitidos os empregados que estivem recebendo benefícios de aposentadoria definitiva da previdência social ou alguma forma de previdência privada; 3- finalmente, os empregados de menor tempo de casa e dentre esses os solteiros e os de menor encargo de família. CLÁUSULA 11ª - INTERVALO PARA PAGAMENTO As empresas poderão adotar o sistema de pagamento de salários através de cartão magnético para isso propiciarem comodidade e segurança aos seus empregados. Não havendo adoção desse sistema, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá àquele destinado ao repouso ou alimentação do empregado. CLÁUSULA 12ª - ATESTADOS MÉDICOS As empresas deverão considerar justificadas as ausências do empregado quando este apresentar atestados médicos emitidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e seus conveniados, bem como, os emitidos pelo serviço médico e odontológico do SIEMACO GUARULHOS e seus conveniados.6 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CLÁUSULA 13ª - DENOMINAÇÃO FUNCIONAL Na forma do pactuado nesta convenção, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos ou funções que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades concordantes, salvo no caso de menores e aprendizes. CLÁUSULA 14ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aos empregados admitidos para exercer função idêntica a de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantido, ressalvadas as promoções e vantagens pessoais, o mesmo salário da função ou o salário normativo para ela existente. CLÁUSULA 15ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão a seus empregados comprovante de pagamento, que deverá conter a identificação da empresa, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados. CLÁUSULA 16ª - TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação. CLÁUSULA 17ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA As partes acordantes estabelecem que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90(noventa) dias, podendo sofrer durante esse período, uma única prorrogação, sem prejuízo de sua natureza de contrato a termo. CLÁUSULA 18ª - ANOTAÇÕES EM CTPS E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas. CLÁUSULA 19ª - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: até o quinto dia útil de cada mês; b) Décimo Terceiro Salário: até o dia vinte de dezembro de cada ano; c) Férias: até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição/Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês.7 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora do mesmo, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa. CLÁUSULA 20ª - GARANTIA DE EMPREGO Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações: A) Serviço Militar Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64. B) Gestante À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da C. F. e Art. 10, inciso II, alínea B, das Disposições Constitucionais Transitórias. Único Para fazer jus à estabilidade provisória, nos termos do caput desta cláusula, a empregada grávida deverá comunicar o estado gravídico, no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que ser-lhe-á assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava. C) Mães Adotantes As empresas concederão, licença remunerada de trinta dias para as empregadas que adotarem, juridicamente, crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade. D) Acidente de Trabalho Aos empregados afastados do serviço por acidente do trabalho será concedida estabilidade prevista em lei (Lei nº 8.213/91 Artigo 118: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ). E) Aposentadoria / Estabilidade Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias, após o que o direito estará prescrito8 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CLÁUSULA 21ª - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATUAIS Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão, além das penalidades previstas em lei, pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. A multa será devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o prazo legal estabelecido As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, a data e local para quitação da rescisão, fornecendo-lhe cópia da mesma Fica estipulada a multa de 1 (hum) dia de salário do empregado, paga diretamente ao mesmo, toda vez que a empresa marcar a homologação com o mesmo e sem motivo justificado deixar de comparecer ao local designado para a homologação As empresas darão preferência a efetuar as homologações das rescisões contratuais de trabalho no SIEMACO GUARULHOS. CLÁUSULA 22ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL As empresas liberarão os delegados sindicais e os membros da CIPA, este limitado a 2 (dois) por empresa, sem prejuízo da remuneração, para participarem de congressos, seminários, eventos, cursos ou outras atividades sindicais, por um ano, sendo 10 (dez) dias no seu total e com o máximo de duração de 3 (três) dias para cada evento, desde que expressamente comunicado pela SIEMACO GUARULHOS, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias de cada evento. CLÁUSULA 23ª - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical, as empresas enviarão ao SIEMACO GUARULHOS, cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal contendo o desconto efetuado de cada empregado. CLÁUSULA 24ª - TAXA ASSISTENCIAL As empresas contribuirão em favor do SIEMACO GUARULHOS com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) e ao SELUR com a importância equivalente a 0,3% (três décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS e apresentarão 2 (duas) cópias desta última, que ficarão arquivadas, excluindo-se apenas os integrantes de categorias profissionais liberais e diferenciadas.9 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES / O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SIEMACO GUARULHOS e ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelos mesmos O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). CLÁUSULA 25ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, no artigo 513, alínea e da CLT Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a MEMO CIRCULAR SRT/MTE nº 04 de , do Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Negocial / Assistencial Profissional de cada um de seus empregados, da seguinte forma: a) 1% (um por cento) do salário base, mensalmente corrigido, limitado o desconto a R$ 20,00 (vinte reais) por empregado; b) a contribuição negocial / assistencial profissional foi aprovada em Assembléia Geral do SIEMACO-GUARULHOS e é valida para o período de maio de 2007 a abril de 2008; c) as importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO-GUARULHOS, em guias próprias fornecidas pelo mesmo até o dia 10 (dez) de cada mês; d) as empresas deverão remeter juntamente com o pagamento, a relação nominal dos empregados, com o desconto efetuado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais; e) conforme aprovado em Assembléia Geral, o trabalhador poderá se opor ao desconto, devendo, para isso, comparecer a secretaria da sede do SIEMACO-GUARULHOS, no horário das 09:00 as 18:00 hrs, munido de carta de próprio punho, até 10 (dez) dias antes do primeiro desconto; f) o desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO-GUARULHOS fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta á empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.10 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CLÁUSULA 26ª - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fornecerão a seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para o requerimento de benefícios previdenciários. CLÁUSULA 27ª - ELEIÇÃO DA CIPA O SIEMACO GUARULHOS poderá acompanhar o processo eleitoral da CIPA nas empresas, sempre observando as disposições das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. CLÁUSULA 28ª - DOCUMENTOS As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados, a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral que sejam firmados na sua vigência. CLÁUSULA 29ª - QUADRO DE AVISOS As empresas colocarão a disposição do SIEMACO GUARULHOS quadro de avisos nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que, não contenham matéria político partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente. CLÁUSULA 30ª - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior. CLÁUSULA 31ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes à todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso O primeiro uniforme será fornecido na admissão; O segundo uniforme será fornecido após 15 (quinze) dias da admissão; Os uniformes serão substituídos sempre que necessário; Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa ficará obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do art. 462 da C.L.T. ; Fica assegurado às empresas o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido gratuitamente ao empregado, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, na ocasião da quitação das verbas rescisórias.11 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CLÁUSULA 32ª- EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados equipamentos de sinalização de segurança (cones, colete refletivo, bandeiras de sinalização, iluminação de alerta) necessários. CLÁUSULA 33ª - BEBEDOUROS As empresas se obrigam a manter água potável em todas as garagens. CLÁUSULA 34ª - VESTIÁRIOS As empresas se obrigam a dispor de local apropriado com armários e sanitários. CLÁUSULA 35ª - SEGURO DE VIDA As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será em valor equivalente a 6(seis) vezes o valor do piso salarial determinado para a função Auxiliar de Coleta. CLÁUSULA 36ª - CONVÊNIO MÉDICO - HOSPITALAR As empresas proporcionarão convênio médico e hospitalar aos seus empregados que para isso farão livre opção, nos moldes conveniados praticados pelo mercado, chamados de plano estander As despesas do convênio médico e hospitalar serão rateadas da seguinte forma: a) O empregado, optante pelo convênio, pagará 1% (um por cento) do seu salário, através de desconto na folha de pagamento. b) O saldo resultante da despesa total mensal do convênio, após deduzido a importância oriunda do desconto salarial, será integralmente assumido pela empresa. CLÁUSULA 37ª REUNIÕES DE AVALIAÇÕES As partes pactuantes assumem o compromisso de buscar solucionar as dúvidas que surgirem durante a vigência deste instrumento normativo, através de reuniões conjuntas, nas quais poderão ser convidadas as empresas envolvidas a fim de se solucionar através do entendimento e do diálogo as questões apresentadas.12 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 Único As partes, de comum acordo, poderão elaborar calendário com a finalidade de dar cumprimento ao disposto nesta cláusula. CLÁUSULA 38ª - DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO Cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser afixadas, em local visível, nas sedes das entidades dentro de 05 (cinco) dias da data do ajuste, dando-se assim, cumprimento ao disposto no Art. 614 da C.L.T., e Decreto nº 229/67, além do protocolo e arquivamento deste instrumento no Ministério do Trabalho. CLÁUSULA 39ª VIGÊNCIA Este instrumento normativo vigerá por 12 meses, contados a partir de 01 de maio de 2007, encerrando-se em 30 de abril de CLÁUSULA 40 a. ABRANGÊNCIA A presente norma coletiva abrange todas as empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas seguintes atividades na base territorial do SIEMACO GUARULHOS: a) coleta e transporte através de veículos equipados com compactadores, caçambas ou equipamento apropriado, de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; b) unidade operacional de recebimento de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços (destino final) c) unidade operacional de transbordo de resíduos sólidos de grandes geradores industriais, comerciais e de serviços; d) unidade operacional destinada processar a separação e reciclagem de resíduos sólidos oriundos de grandes geradores industrias, comerciais e de serviços.13 SIEMACO GUARULHOS GRANDES GERADORES /13 CLÁUSULA 41ª - REGISTRO E ARQUIVO Caberá ao SIEMACO GUARULHOS a providência de imediatamente encaminhar ao Ministério do Trabalho, perante a Delegacia do Trabalho, este instrumento para o competente registro e arquivo, bem como encaminhar cópia registrada ao SELUR. E, por assim estarem justos e convencionados, firmam o presente documento para que produza todos os efeitos de direito. São Paulo, 22 de junho de Nivaldo Candido da Costa CPF: SIEMACO GUARULHOS Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Limpeza Privada), Limpeza Urbana Pública e Privada (Coleta de Lixo Residencial, Comercial e Varrição de Logradouros), Desintetização, Limpeza de Tubos, Separação de Resíduos, Lixo, Reciclagem de Materiais, Trabalhadores na Manutenção de Áreas Verdes Públicas e Privadas, Jardinagem, Aterro Sanitário, Usina de Beneficiamento de Lixo, Incineradores e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Município de Guarulhos CNPJ: / Ariovaldo Caodaglio CPF Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo SELUR CNPJ: / Documentos relacionados
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