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Timestamp: 2019-07-18 19:52:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

CAPÍTULO I - DO FUNDO E DE SEU PÚBLICO ALVO - PDF
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Amadeu Azeredo de Abreu
1 REGULAMENTO DO FUNDO SUMITOMO MITSUI PLATINUM PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO CNPJ/MF nº / CAPÍTULO I - DO FUNDO E DE SEU PÚBLICO ALVO Artigo 1º - O SUMITOMO MITSUI PLATINUM PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADO DI CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO, doravante designado abreviadamente FUNDO, é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, que será regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Primeiro - O FUNDO se destina exclusivamente às pessoas físicas e jurídicas, clientes do BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A.. Parágrafo Segundo - O enquadramento do cotista no público alvo descrito no parágrafo anterior será verificado, pelo ADMINISTRADOR, no ato do ingresso do cotista ao FUNDO, sendo certo que o posterior desenquadramento implicará a exclusão do cotista do FUNDO. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 2º - O FUNDO é administrado pelo BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A., sediado na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Paulista nº 37, 11º andar, inscrito no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciado pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestador de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designado ADMINISTRADOR. Artigo 3º - O ADMINISTRADOR é responsável pela Gestão da Carteira e Custódia do FUNDO. Artigo 4º - O ADMINISTRADOR, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Artigo 5º - Pela prestação dos serviços de administração do FUNDO, os cotistas pagarão uma taxa de administração percentual anual sobre o patrimônio líquido do FUNDO composta por (i) uma taxa mínima igual a 0,40% (quarenta centésimos por cento) devida ao ADMINISTRADOR, que não inclui a taxa de administração dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em que o FUNDO investe; e (ii) uma taxa de administração máxima de 1,70% (cento e setenta centésimos por cento), compreendendo, além da taxa mínima anteriormente mencionada, a taxa de administração dos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em que o FUNDO investe. Parágrafo Único - A taxa de administração devida ao ADMINISTRADOR será calculada e provisionada diariamente à base de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos) por dia útil sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO e paga mensalmente até o terceiro dia útil do mês subsequente. Artigo 6º - Não há cobrança de taxas de performance, ingresso ou de saída.
2 CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 7º - O objetivo do FUNDO é investir seus recursos, preponderantemente, em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento. Observados os limites e condições constantes nos incisos e parágrafos subsequentes: I - No mínimo 95 % (noventa e cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO deve estar representado por cotas de fundos de investimento classificados, de acordo com a legislação aplicável, como Fundos Referenciados e/ou por cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento da mesma classe; II Até 100% (cem por cento) do patrimônio líquido do FUNDO pode ser aplicado em um só fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento; III São vedadas as aplicações em cotas de fundos que invistam no FUNDO; IV No máximo 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO poderá ser mantido em depósitos à vista ou aplicados em: a) títulos públicos federais; b) títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira; c) operações compromissadas representadas por títulos públicos. V - O FUNDO poderá investir seus recursos em cotas de fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento que realizarem aplicações em quaisquer ativos ou modalidades operacionais de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ou de emissores públicos outros que não a União Federal que, em seu conjunto, exceda o percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido. Parágrafo Primeiro - A meta do FUNDO será buscar rentabilidade próxima à variação verificada pelo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) - CETIP publicado e divulgado pela ANDIMA. Parágrafo Segundo - Fica estabelecido que a meta prevista no parágrafo anterior não se caracteriza como uma promessa, garantia ou sugestão de rentabilidade, consistindo apenas em um objetivo a ser perseguido pelo ADMINISTRADOR. Parágrafo Terceiro - Poderão atuar como contraparte em operações realizadas com o FUNDO, o ADMINISTRADOR ou qualquer empresa a ele ligada, bem como fundos de investimento, fundos de investimento em cotas de fundos de investimento e/ou carteiras de títulos e valores mobiliários por eles administrados. Parágrafo Quarto - Os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, devem estar devidamente custodiados, registrados em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários, excetuando-se as aplicações em cotas de fundos de investimento. Parágrafo Quinto - Os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em que o FUNDO invista seus recursos estão sujeitos a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em caso de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores responsáveis pelos ativos dos fundos. Artigo 8º - Não obstante o emprego pelo ADMINISTRADOR de plena diligência e da boa prática de gestão do FUNDO, e da estrita observância da política de investimento definida neste Regulamento, das regras legais e regulamentares aplicáveis a sua administração e gestão, o FUNDO estará sujeito aos riscos inerentes às aplicações em fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários, os quais poderão ocasionar flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos que compõem a sua carteira, acarretando oscilações no valor da cota, observado sempre o disposto no Parágrafo Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - Dentre os riscos inerentes às aplicações em fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários destacam-se, entre outros, os seguintes:
3 I - risco de mercado: os ativos dos fundos de investimento são contabilizados a valor de mercado, que é afetado por fatores econômicos gerais e específicos como por exemplo ciclos econômicos, alteração de legislação e de política econômica, situação econômico-financeira dos emissores dos títulos, podendo, dessa forma, causar oscilações nos preços dos títulos e valores mobiliários que compõem a carteira, podendo levar a uma depreciação do valor da cota deste FUNDO; II - risco de crédito: caracteriza-se principalmente pela possibilidade de inadimplemento das contrapartes em operações realizadas com os fundos investidos ou dos emissores de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira, podendo ocorrer, conforme o caso, perdas financeiras até o montante das operações contratadas e não liquidadas, assim como o valor dos rendimentos e/ou do principal dos títulos e valores mobiliários; III - risco de liquidez: caracteriza-se principalmente pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos integrantes da carteira nos respectivos mercados em que são negociados, podendo o gestor encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar esses ativos pelo preço e no tempo desejado; IV - risco pela utilização de derivativos: as estratégias com derivativos utilizadas pelos fundos de investimento podem aumentar a volatilidade da sua carteira. O preço dos derivativos depende, além do preço do ativo base no mercado à vista, de outros parâmetros de precificação, baseados em expectativas futuras. Mesmo que o preço do ativo base permaneça inalterado, pode ocorrer variação nos preços dos derivativos e consequentemente, ganhos ou perdas. Os preços dos ativos e dos derivativos podem sofrer descontinuidades substanciais afetados por eventos isolados. A utilização de estratégias com derivativos como parte integrante da política de investimento dos fundos de investimento pode resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas; V - risco de concentração: a eventual concentração de investimentos em determinado(s) emissor(es), em cotas de um mesmo FUNDO de investimento, e em cotas de fundos de investimento administrados e/ou geridos por uma mesma pessoa jurídica pode aumentar a exposição da carteira aos riscos mencionados acima e consequentemente, aumentar a volatilidade do FUNDO. Parágrafo Segundo - Em virtude dos riscos descritos neste artigo, não poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR qualquer responsabilidade, direta ou indireta, parcial ou total, por eventual depreciação dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira, ou por eventuais prejuízos que venham a sofrer os cotistas em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de suas cotas, exceto se o ADMINISTRADOR agir de forma contrária à lei, ao presente Regulamento e aos atos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO IV - DAS COTAS Artigo 9º - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e serão escriturais e nominativas. Parágrafo Primeiro - O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia imediatamente anterior, assim entendido, para os efeitos deste Regulamento, o horário de fechamento dos mercados em que o FUNDO atue, com a respectiva valoração para o próprio dia. Parágrafo Segundo - As cotas do FUNDO conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas. Artigo 10º - A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotista do FUNDO. Artigo 11º - A cota do FUNDO não pode ser objeto de cessão e transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. CAPÍTULO V - DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12º - O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede do ADMINISTRADOR, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos integrantes da carteira. Artigo 13º - A adesão do cotista aos termos deste Regulamento dar-se-á pela assinatura de termo de adesão e primeira aquisição de cotas.
4 Artigo 14º - O ingresso no FUNDO será condicionado à assinatura do termo de ciência dos riscos inerentes à composição da carteira do FUNDO, Artigo 15º - O cotista ao ingressar no FUNDO deve atestar que: I - recebeu o regulamento e o prospecto do FUNDO; II - tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento. Artigo 16º - Na emissão de cotas do FUNDO deve ser utilizado o valor da cota do dia da efetiva disponibilidade dos recursos investidos, desde que a solicitação da respectiva aplicação seja efetuada dentro do horário estabelecido pelo ADMINISTRADOR. Artigo 17º - A integralização do valor das cotas do FUNDO deverá ser realizada em moeda corrente. Artigo 18º - É facultado ao ADMINISTRADOR suspender a qualquer momento, em defesa dos interesses dos cotistas, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Artigo 19º - As cotas do FUNDO não terão prazo de carência para resgate, portanto poderão ser resgatadas a qualquer tempo com rendimentos. Artigo 20º - O pagamento do resgate será efetuado no mesmo dia da data da conversão das cotas. Parágrafo Único - A conversão das cotas, assim entendida, a data da apuração do valor da cota para efeito do pagamento de resgate, será efetivada no mesmo dia do recebimento do pedido de resgate pelo ADMINISTRADOR, desde que solicitado dentro do horário estabelecido pelo ADMINISTRADOR. Artigo 21º - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgate incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar em alteração do tratamento tributário do FUNDO ou dos cotistas, em prejuízo destes, o ADMINISTRADOR poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, devendo comunicar o fato à CVM e convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição do ADMINISTRADOR; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento dos resgates em títulos e valores mobiliários; (d) cisão ou liquidação do FUNDO. Parágrafo Único - O FUNDO deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates. Artigo 22º - As cotas do FUNDO terão seu valor atualizado diariamente. Parágrafo Único - Quando a data de atualização do valor da cota ocorrer em dia não útil, qual seja, feriado de âmbito nacional ou dia em que o mercado financeiro relativo às operações do FUNDO não estiver em funcionamento, as aplicações e os resgates serão efetivados pelo valor da cota em vigor no primeiro dia útil subsequente, inclusive quando se tratar de feriados de âmbito estadual e/ou municipal, na praça da sede do ADMINISTRADOR. CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Artigo 23º - O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo Único - A avaliação dos títulos, valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO será efetivada de acordo com o disposto na legislação aplicável. CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL
5 Artigo 24º - Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis; (b) substituição do ADMINISTRADOR, do gestor ou do custodiante; (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; (d) aumento da taxa de administração; (e) alteração da política de investimento; (f) alteração de Regulamento. Parágrafo Único - Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais do ADMINISTRADOR, do gestor ou do custodiante. Artigo 25º - A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 26º - É admitida a possibilidade de o ADMINISTRADOR adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. A ausência de resposta, será considerada como aprovação à matéria apresentada. Artigo 27º - Somente poderão votar nas assembléias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o Artigo 26º acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 28º - As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Artigo 29º - O FUNDO deve ter escrituração contábil própria, devendo suas contas e demonstrações contábeis ser segregadas das do ADMINISTRADOR. Artigo 30º - O exercício social do FUNDO terá duração de 12 (doze) meses, ocorrendo o encerramento deste em 31 de dezembro, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo. CAPÍTULO IX - DAS INFORMAÇÕES AOS COTISTAS Artigo 31º - Para acompanhamento das atividades do FUNDO o ADMINISTRADOR se obriga a: (a) remeter mensalmente extrato de conta, exceto para os cotistas que se manifestarem expressamente contrários ao recebimento; (b) disponibilizar, nas dependências do BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A., informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira e (iii) balancete, no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; (c) disponibilizar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido; (d) disponibilizar as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo Primeiro - A composição da carteira será divulgada contemplando a classe dos ativos, sua quantidade, valor e percentual em relação ao patrimônio líquido do FUNDO.
6 Parágrafo Segundo - As informações relativas ao FUNDO serão encaminhadas ao titular das cotas constante no registro de cotistas. CAPÍTULO X - DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 32º - Constituem encargos do FUNDO, além da Taxa de Administração, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios previstos na legislação aplicável; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas sobre as operações do FUNDO; VI - honorários de advogados, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros e modalidades operacionais. Parágrafo Único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive as relativas à elaboração do prospecto, correm por conta do ADMINISTRADOR, devendo ser por ele contratados. CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 33º - O direito de voto do FUNDO em Assembléias Gerais das Empresas em que o mesmo detenha participações não será exercido pelo ADMINISTRADOR ou por seu representante legalmente constituído. CAPÍTULO XII - DA TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO E SEUS COTISTAS Artigo 34º - O FUNDO, para fins tributários, é considerado como de longo prazo e, portanto, terá sua carteira de títulos com prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias em conformidade com a Instrução Normativa nº 487 da SRF de 30 de dezembro de Parágrafo Primeiro - O FUNDO se compromete a obter o tratamento fiscal previsto para fundos de longo prazo. Parágrafo Segundo - De acordo com o disposto na Lei nº , de 21 de dezembro de 2.004, os rendimentos obtidos pelos cotistas estão sujeitos à tributação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o prazo de permanência dos recursos aplicados no FUNDO, conforme demonstrado a seguir: Prazo Até 180 dias De 181 a 360 dias De 361 a 720 dias Acima de 720 dias Alíquota de IRRF 22,50% 20,00% 17,50% 15,00% Parágrafo Terceiro - Os rendimentos apropriados semestralmente (maio e novembro de cada ano) serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento) e, por ocasião do resgate das cotas, será aplicada alíquota complementar de acordo com a tabela acima. Parágrafo Quarto - Os resgates efetuados antes de 30 (trinta) dias da data da aplicação estão sujeitos à tributação do Imposto sobre Operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) à alíquota de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor de resgate, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, de acordo com o artigo 33 e tabela anexa do Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de
7 Parágrafo Quinto - Pode haver tratamento tributário diferente do disposto neste Artigo, de acordo com a natureza jurídica do cotista. O cotista que de acordo com a legislação fiscal e tributária não estiver sujeito à tributação do imposto de renda e do IOF por motivo de isenção, tributação pela alíquota zero, imunidade e outros, deverá apresentar ao ADMINISTRADOR documentação comprobatória da sua situação tributária conforme as determinações da legislação aplicável. Parágrafo Sexto - A situação tributária descrita neste Artigo pode ser alterada a qualquer tempo, seja através da instituição de novos tributos ou de alteração das alíquotas vigentes por parte dos Órgãos Públicos responsáveis. Parágrafo Sétimo - A carteira do FUNDO está sujeita ao seguinte tratamento tributário: (a) Imposto de Renda: não há incidência; (b) IOF: está sujeita à alíquota zero; (c) CPMF: está sujeita à alíquota zero de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos débitos da conta corrente de depósito à vista do FUNDO, desde que decorrentes de operações e atividades do FUNDO, conforme definidas na legislação em vigor. Outras despesas do FUNDO, tal como pagamento de auditoria e demais prestadores de serviços estão sujeitas à incidência de CPMF. CAPÍTULO XIII DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 35º - A Administração de riscos compreende a verificação diária do cumprimento da execução da política de investimento do FUNDO, estabelecida em seu regulamento e no que dispõe a regulamentação vigente, do nível de exposição da carteira, das expectativas de oscilação dos diversos mercados em que o FUNDO atua e do controle do Value at Risk (VAR) dos ativos que compõem sua carteira. Parágrafo Primeiro - O cálculo do Value at Risk (VAR) do FUNDO é realizado utilizando-se o modelo de simulação histórica, de forma que nenhuma hipótese a respeito da distribuição estatística dos eventos é realizada. Além disso, são preservadas todas as correlações entre os ativos e as classes de ativos presentes no produto. Deve ser ressaltado que os resultados apresentados pelo modelo possuem grau de confiabilidade limitado, de forma que perdas maiores que aquelas observadas nos relatórios de risco podem ocorrer. Parágrafo Segundo - Os métodos utilizados pelo ADMINISTRADOR para gerenciar os riscos a que o FUNDO se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e, por conseqüência, por seus cotistas. CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36º - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 37º - Este regulamento subordina-se às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, especialmente à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 38º - Fica eleito o foro da cidade de São Paulo (SP), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste regulamento. BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A. - ADMINISTRADOR - SAC: Canais de Acesso à OUVIDORIA: Por telefone, ligue: / Por / Por carta: Av.Paulista, 37-11º andar - CJ Paraíso - São Paulo SP Gestão / Administração de Fundos: