Source: https://proad.ufop.br/grupad
Timestamp: 2020-04-03 23:54:20+00:00
Document Index: 142210672

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 172', 'artigo 161', 'artigo 132', 'artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 118', 'artigo 37', 'artigo 133']

Grupo Permanente de Processo Administrativo Disciplinar | Pró-Reitoria de Administração
Grupo Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Estabelecido no Processo Administrativo 1128-2001, constitui órgão de correição permanente e integrante da UFOP, vinculado à Pró-Reitoria de Administração e tem a função de centralizar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicâncias em um único local, dotado de infraestrutura e secretaria, de forma a facilitar o trabalho das Comissões Processantes designadas.
O GRUPAD também é responsável pelo suporte administrativo à Ouvidoria Geral e à Comissão de Ética Pública.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado do poder e competência que a Administração Pública tem de impor modelos de comportamento a seus servidores, com a finalidade de manter a regularidade na execução e prestação dos serviços públicos, podendo, ao final, resultar em sanção administrativa.
As sanções, também previstas legalmente, funcionam para prevenir ostensivamente a ocorrência do ilícito, e se configurada, para reprimir a conduta irregular. Desta forma, o objetivo da sede administrativa disciplinar é manter e retomar o regular e eficiente funcionamento da Administração Pública Federal.
No entanto, o processo administrativo disciplinar não só é o meio legal para a aplicação de penalidade administrativa, mas deve ser compreendido como instrumento de prova da inocência do servidor, uma vez que tem por objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor.
Desta forma, o processo administrativo é obrigatório para a aplicação da penalidade, pois somente após submeter-se a rito com garantia de ampla defesa e contraditório (contestar as provas apresentadas contra si e produzir suas provas) é que poderá haver penalidade.
Conforme determina o artigo 151 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, o processo administrativo disciplinar se divide em 3 fases:
1ª fase: Instauração
2ª fase: Inquérito Administrativo
Indiciação (ou absolvição)
Defesa (apenas se indiciar)
3ª fase: Julgamento
O exercício da função da comissão de processo constitui encargo de natureza obrigatória. Desta forma, o servidor escolhido não poderá escusar-se ao cumprimento desse ‘múnus publico’, salvo se justificar suspeição ou impedimento, o que colocaria em risco a validade do processo.
Ou seja, a convocação de servidor para compor comissão disciplinar é irrecusável e a autoridade instauradora tem competência para apreciar e reprogramar férias, licenças e afastamentos dos servidores integrantes de comissões.
Há exigência da estabilidade para os membros e, apenas para o presidente da comissão, o requisito legal de, alternativamente, ter cargo de nível igual ou superior ao do acusado ou ter escolaridade de grau igual ou superior ao do acusado. Dessa forma, pode um servidor ocupante de cargo efetivo de nível intermediário presidir comissão em que o acusado seja servidor detentor de cargo efetivo de nível superior, desde que também tenha grau de escolaridade igual ou superior.
Quanto ao grau (ou nível) de escolaridade, no país, existem apenas três: ensino fundamental, ensino médio e educação superior, conforme o art. 21 da Lei nº 9.394/96, ou seja, títulos acadêmicos não estão acima do grau superior, sendo nele enquadrados sem diferenciação.
Conforme dispõe o § 1º do artigo 152 da Lei 8112/90, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Impedimento e Suspeição da Comissão
Diante da isenção que se requer para integrar comissão e apurar fatos com possível repercussão disciplinar, deve-se atentar para vinculações pessoais porventura existentes entre os membros da comissão e o acusado e, por vezes, também o representante ou denunciante.
O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de incapacidade, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo, devendo obrigatoriamente comunicar o fato à autoridade instauradora (ex.: Reitor, Pró-Reitor de Administração).
A Lei 8.112/90 e a Lei 9784/99, elencam hipóteses de impedimento para o integrante de comissão:
a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável;
a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, parente ou afim até 3º grau;
ter interesse direto ou indireto na matéria;
ter atuado ou vir a atuar como representante, testemunha, perito, procurador ou defensor no processo em questão ou se o fizeram ou o farão seu cônjuge, parentes ou afins de até 3º grau (destacando-se que, na Lei Geral do Processo Administrativo, que não é disciplinar, o termo “representante” tem o significado de “procurador” e não de “servidor denunciante”);
e estar litigando judicial ou administrativamente com o acusado ou com o cônjuge ou companheiro do acusado, desde antes da instauração do processo administrativo disciplinar.
A suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de incapacidade. Ao contrário do impedimento, não há obrigatoriedade de sua manifestação à autoridade instauradora. Assim, o vício fica sanado se não for arguido pelo acusado ou pelo próprio membro suspeito. Além disso, ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição, há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade instauradora, visto que as alegações de suspeição apresentadas pelo próprio membro da comissão são apreciadas pela autoridade instauradora e as apresentadas pelo acusado, representante ou denunciante são avaliadas pela comissão e remetidas à autoridade instauradora.
A Lei 9784/99, determina a hipótese de suspeição para o integrante de comissão:
Vale ressaltar que a Lei qualificou como íntima a amizade e notória a inimizade, de forma que, em regra, simples relação de coleguismo, ou sua ausência, decorrente do contato profissional cotidiano, não configura a vinculação qualificada prevista como suspeita. A amizade íntima pressupõe relacionamento além dos limites laborais, com visitas familiares, lazer conjunto e ligação afetiva de companheirismo e preocupação pessoal. Por outro lado, a inimizade notória também requer um conflito que ultrapasse mera reação de baixa empatia ou mesmo de antipatia, de conhecimento geral pelo menos dentro do ambiente da repartição.
A Lei 8112/90, em seu artigo 152, determina que o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Salienta-se que a prorrogação deve ser objeto de pedido, acompanhado de breve justificativa (indicação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer), dirigida à autoridade instauradora.
Publicação da Portaria
A portaria de instauração é elemento processual indispensável, devendo estar juntada aos autos. Só após a portaria ser publicada no Boletim Administrativo da UFOP é que os trabalhos da comissão terão início. A contagem do prazo de conclusão do PAD inicia-se da data de publicação da portaria de instauração.
Convocação dos membros pelo presidente
Após a publicação da portaria, o Presidente deve entrar em contato com os membros para agendar a primeira reunião.
Modelo de Memorando comunicando a chefia imediata do membro, clique aqui.
Modelo de Memorando convocando o membro, clique aqui.
Esta ata funciona como o marco inicial do funcionamento da comissão. Nesta reunião se decide, em regra: comunicar a instalação; designar secretário; analisar os autos do processo, bem como outras providências imediatas a serem tomadas.
Neste momento inicial, convém que a comissão faça uma leitura detalhada do processo elaborando um resumo dos autos, identificando qual é o fato supostamente ilícito a esclarecer.
Designação do secretário
A comissão deve ter um secretário, designado pelo presidente, preferencialmente com prática em digitação e elaboração de expedientes em geral, pois a ele incumbem os serviços de expediente do colegiado.
A Lei nº 8.112/90 estabelece como requisito que o secretário seja servidor e prevê a possibilidade de a designação recair sobre um dos membros; mas também pode ser designado algum servidor estranho à comissão.
Se a indicação recair sobre um dos vogais da comissão, a designação pode ser considerada formalizada nos autos por meio simplesmente de uma ata (inclusive da ata de instalação e deliberação). Uma vez que, obrigatoriamente, este servidor já foi devidamente qualificado para atuar no processo, na portaria de instauração, pode-se dispensar a formalidade de se editar portaria específica.
Se a indicação recair sobre servidor estranho à comissão, até então não autorizado formalmente a atuar no processo, convém que a designação seja feita por meio de portaria específica do presidente.
Modelo de portaria designando secretário, clique aqui.
Comunicado à autoridade instauradora
A comissão deve comunicar à autoridade instauradora o início dos trabalhos, o local de instalação e o horário de funcionamento da comissão, anexando a ata.
Vale salientar que a comissão tem a faculdade de, a seu critério, funcionar oito horas por dia, dedicando-se integralmente aos trabalhos disciplinares, ou fazê-lo em menor carga horária, conciliando a apuração com suas tarefas cotidianas.
Modelo de Ata de instalação, clique aqui.
Modelo de Comunicação à autoridade instauradora, clique aqui.
Notificação do servidor
Na notificação, para atender os artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, a comissão deve informar:
- que existe o referido processo e que dele consta representação ou denúncia, contra o servidor, de suposto ilícito, podendo indicar, de forma muito genérica e sucinta, o motivo da instauração, suprindo a lacuna da portaria inaugural (mas sem descer à minúcia de descrever e enquadrar as irregularidades, o que será feito pela comissão posteriormente, somente ao final da instrução, com a indiciação, se for o caso);
- todos os direitos e meios de acompanhar o processo, de contestar provas e de produzir suas próprias provas a seu favor;
- o local e horário de atendimento por parte da comissão.
Modelo de Notificação do servidor, clique aqui.
Repercussões da Notificação do Servidor
A notificação do servidor deve ser comunicada também à autoridade instauradora e ao titular da unidade atual de lotação do acusado. Estas providências se justificam porque, no curso do processo, será necessária autorização da autoridade instauradora para que o servidor possa entrar em férias, se deslocar a serviço para fora de sua sede, se remover, afastar ou licenciar. Ainda pode ter vedado seu acesso a sistemas informatizados e ter impedidas a exoneração e aposentadoria a pedido.
É de se compreender que nenhuma dessas repercussões tem natureza sancionatória, não se confundindo com penas. Essas repercussões, associadas à manutenção do acesso da comissão ao servidor e do acesso deste ao processo, tão-somente, refletem garantias em prol da instrução processual.
São estas as determinações da Lei 8112/90, em seu artigo 172:
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I, do art.34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Requisição de ficha funcional
Tendo a comissão notificado o servidor para acompanhar o processo como acusado, convém solicitar o dossiê funcional do qual consta o histórico funcional do servidor (tempo de experiência, unidades de lotação, antecedentes disciplinares, capacitação e treinamentos recebidos).
Modelo de requisição da ficha funcional do servidor, clique aqui.
A primeira atitude a ser formalizada visando a coletar depoimento é deliberar em ata, expondo os motivos de se ouvir determinada pessoa.
A oitiva de testemunha é um ato instrucional que requer da comissão atenção a alguns aspectos formais, sob pena de nulidade.
Todas as testemunhas necessárias ao esclarecimento do fato são do processo, haja vista que prevalece, no processo administrativo disciplinar, a busca da verdade material por oficialidade, não havendo, portanto, testemunhas de defesa e acusação.
Assevera-se que, intimada a testemunha, este fato deve ser notificado ao acusado, com prazo hábil de 03 dias de antecedência, para, se desejar, acompanhar o ato.
Modelo de Ata de deliberação, clique aqui.
Modelo de Memorando comunicando chefia da testemunha, clique aqui.
Modelo de intimação da testemunha, clique aqui.
Modelo de Termo da oitiva da testemunha, clique aqui.
O interrogatório do acusado é visto, no processo administrativo disciplinar, como um ato de defesa. Como tal, deve ser o ato final da busca de convicção antes de a comissão deliberar indiciar ou propor arquivamento do feito, para que funcione, em tese, como a última oportunidade de o acusado tentar demonstrar sua inocência e não ser indiciado.
Modelo de Termo do interrogatório do acusado, clique aqui.
Vejamos as determinações da Lei 8112/90, em seu artigo 161:
Figurativamente, é como se, a partir deste momento, após a instrução contraditória, a comissão deixasse de se referir à “suposta” irregularidade e “possível” autoria (ou concorrência) para afirmar estar convicta do cometimento do fato por parte do indiciado (sem prejuízo de tal convicção poder ser alterada com a defesa). Deve-se sempre atentar que a responsabilização disciplinar pode não atingir apenas quem comete o ato ilícito, mas, em determinados casos, pode recair sobre quem, embora não o tenha cometido, tenha propiciado, com sua ação ou omissão, que outro o cometesse, concorrendo para a ocorrência. Assim, a “autoria” deve ser lida tanto no sentido estrito referente a “autor do ato” quanto no sentido amplo de “responsável pelo ato, por concorrência”.
O termo de indiciação deve qualificar o servidor, descrever o fato apurado e apontar todas as provas obtidas, com respectiva paginação nos autos (sem se confundir com o detalhamento que somente no relatório se exige).
Sendo em síntese uma descrição fática da comissão voltada exclusivamente ao servidor acusado, a indiciação deve ter redação simples, compreensível por qualquer pessoa de senso mediano, mesmo leiga em matéria jurídica (pois o próprio servidor pode se defender, não sendo obrigatória defesa técnica), evitando-se latinismos, expressões jurídicas rebuscadas, citações doutrinárias e jurisprudenciais.
Com a indiciação, o servidor passa da qualidade de acusado para indiciado.
Modelo de Termo de Indiciação, clique aqui.
Citação para apresentação de defesa escrita
Em seguida à indiciação, a comissão, por meio do presidente, deve elaborar a citação para que o indiciado apresente defesa escrita. Trata-se de ato de comunicação, extraído em duas vias, para que seja entregue pessoalmente ao indiciado, que fica com uma via, anexando-se aos autos a outra via do documento datada e assinada.
A entrega da citação é um momento de extrema gravidade e seriedade no processo administrativo disciplinar e reveste-se de inafastável solenidade.
Art. 161. § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
A citação deve conter: o prazo e local para apresentar a defesa; o registro do direito à vista do processo na repartição; e o registro de que tem como anexo cópia da indiciação
Modelo de Citação, clique aqui.
Modelo de Termo de concessão de vista, clique aqui.
Modelo de Termo de entrega de cópia, clique aqui.
Após a instrução probatória sem indiciação de servidor ou após análise da defesa escrita apresentada, deve a comissão apresentar relatório à autoridade instauradora, encerrando a 2ª fase do processo, chamada de inquérito administrativo.
Este relatório deve ser minucioso, detalhando todas as provas em que se baseia a convicção final, e conclusivo quanto à responsabilização do indiciado (inclusive se houve falta capitulada como crime ou dano aos cofres públicos) ou quanto à inocência ou insuficiência de provas para responsabilizá-lo. O relatório não pode ser meramente opinativo e muito menos pode apresentar mais de uma opção de conclusão e deixar a critério da autoridade julgadora escolher a mais justa.
O relatório deve conter preâmbulo (identificação da comissão); antecedentes do processo; fatos apurados pela comissão na instrução; motivos da indiciação; apreciação das teses da defesa (todas as alegações da defesa devem ser abordadas ponto a ponto, para acatamento ou refutação); conclusão (se for o caso de concluir pela responsabilização do servidor, deve-se indicar os dispositivos legais transgredidos, as circunstâncias agravantes e atenuantes referentes apenas ao fato em si e não a toda vida funcional do servidor, e os bons ou maus antecedentes funcionais; no caso de absolvição, deve-se apresentar as razões e fatos que geram tal entendimento); · informação de indícios de possível configuração de crime (sempre destacando que o servidor não é competente para afirmar o crime) e de danos a serem ressarcidos ao erário; recomendações ou sugestões, se cabíveis, de acatamento não obrigatório, sobre medidas que podem ser adotadas pela administração, de melhoria de gestão, objetivando evitar a repetição dos fatos, quando se percebem fatores propiciadores na rotina de procedimentos ou nas condições de trabalho reinantes na unidade.
O relatório é o último ato da comissão, que se dissolve com sua entrega, junto com todo o processo, à autoridade instauradora, para julgamento.
Modelo de Relatório Final, clique aqui.
Modelo de Solicitação de prorrogação do prazo para conclusão, clique aqui.
Os volumes de atos processuais devem ter termo de encerramento, constando a quantidade de folhas, números das folhas inicial e final.
Modelo de Termo de encerramento, clique aqui.
Modelo de Termo de encerramento de volume, clique aqui.
Modelo de Termo de apensação, clique aqui.
Este procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão (artigo 132 da Lei 8112/90). A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.
Abandono de cargo (artigo 138 da Lei 8112/90)
Tem-se configurado o ilícito do abandono de cargo, no aspecto temporal, com o lapso de pelo menos trinta e um dias consecutivos sem um único dia de efetivo exercício do cargo. Isto leva a concluir que a contagem temporal de abandono de cargo inclui fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo que estejam intercalados em dias úteis de ausência ininterrupta do servidor.
Inassiduidade Habitual (artigo 139 da Lei 8112/90)
Para a inassiduidade habitual, diferentemente do abandono de cargo, a Lei exige a descrição da materialidade com a indicação individualizada de cada um dos sessenta dias úteis, deixando claro que não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração. Quanto ao período de apuração, são doze meses quaisquer, não necessariamente coincidentes com o ano civil e pode-se ter iniciada a contagem em qualquer dia, em que ocorre a primeira falta.
Acumulação Ilegal de Cargos (artigo 118 e 133 da Lei 8112/90)
Ressalvados os casos previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
A Lei 8112/90, em seu artigo 133, §7º, determina que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem
O processo administrativo disciplinar, no rito sumário, se desenvolverá nas seguintes fases:
1ª fase: Instauração com a publicação do ato que constituir a comissão e indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
2ª fase: Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
- Notificação do Servidor
Detectada a acumulação ilegal, a autoridade instauradora deve notificar o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, a fim de que, no prazo de dez dias, opte por um dos cargos. Na hipótese de omissão, será adotado o procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- Publicação da Portaria
- Convocação dos membros pelo Presidente
Modelo de Memorando comunicando a chefia imediata do membro (clique aqui)
Modelo de Memorando convocando o membro (clique aqui)
- Ata de Instalação e início dos trabalhos
Neste momento inicial, convém que a comissão faça uma leitura detalhada do processo.
- Designação do Secretário
- Comunicação à autoridade instauradora
- Requisição da ficha funcional
A comissão deve solicitar o dossiê funcional do qual consta o histórico funcional do servidor (tempo de experiência, unidades de lotação, antecedentes disciplinares, capacitação e treinamentos recebidos).
- Indiciação
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações com a indicação da autoria de que trata o nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
Modelo de Indiciação, clique aqui.
- Relatório Final da Comissão
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
Ressalta-se que a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
- Termo de Encerramento
Inassiduidade Habitual e Abandono de Cargo
A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações com a indicação da autoria de que trata o nome e matrícula do servidor.
Na hipótese de abandono de cargo, deverá haver a indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; no caso de inassiduidade habitual, a indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
A Comissão promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
por Gilcéia Freitas Magalhães
baseado no Manual de PAD /CGU
Regulamentação do GRUPAD
Comissões Processantes em 2011
Edital - seleção de comissão para 2012