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Timestamp: 2018-06-20 06:07:31+00:00
Document Index: 46574503

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Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência - PDF
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Maria Luiza Sabrina Madureira Valverde
1 Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002 Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados- Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal, cujas versões autênticas na língua portuguesa e nas línguas dos restantes Estados-Membros seguem em anexo. Aprovada em 20 de Dezembro de O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001, RELATIVA AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONCEDIDOS AO INSTITUTO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E AO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO AOS SEUS ÓRGÃOS E AOS MEMBROS DO SEU PESSOAL Os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, considerando o seguinte: Para facilitar o funcionamento do Instituto de Estudos de Segurança e do Centro de Satélites da União Europeia, criados pelo Conselho como agências independentes da União Europeia (ver nota 1) (a seguir designados «Agências da União Europeia»), é necessário conceder às novas entidades e ao seu pessoal, no interesse exclusivo da União Europeia, os privilégios, imunidades e facilidades indispensáveis ao seu funcionamento; decidem:
2 Artigo 1.º Imunidade de jurisdição e insusceptibilidade de busca, apreensão, requisição, perda ou qualquer outra forma de ingerência As instalações e edifícios, bens, fundos e haveres das Agências da União Europeia, seja qual for o local em que se encontrem nos territórios dos Estados-Membros e seja qual for a pessoa que os detenha, não podem ser objecto de busca, apreensão, requisição, perda ou de qualquer outra forma de ingerência administrativa ou judicial. Artigo 2.º Inviolabilidade dos arquivos Os arquivos das Agências da União Europeia são invioláveis. Artigo 3.º Isenção de impostos e direitos 1 - No âmbito das suas actividades oficiais, as Agências da União Europeia, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. 2 - As Agências da União Europeia estão isentas de impostos indirectos e de direitos que integrem os preços de bens móveis e imóveis e de serviços que adquiram para seu uso oficial e que constituam uma despesa considerável. A isenção pode ser concedida por reembolso ou por remissão. 3 - Os bens adquiridos ao abrigo do presente artigo com isenção de imposto sobre o valor acrescentado ou de impostos especiais sobre o consumo não podem ser vendidos, nem por qualquer outro meio alienados, salvo nas condições acordadas com o Estado-Membro que concedeu a isenção. 4 - Não são concedidas isenções de impostos, taxas e direitos que constituam remuneração por serviços de utilidade pública. Artigo 4.º Facilidades e liberdade em matéria de comunicações Os Estados-Membros permitem, sem que para o efeito seja necessária licença, a livre comunicação das Agências da União Europeia para todos os fins oficiais e protegem este direito das Agências. As Agências da União Europeia têm o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de enviar e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.
3 Artigo 5.º Entrada, permanência e partida Os Estados-Membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, das pessoas enumeradas no artigo 6.º Tal não impede a exigência de provas para determinar se uma pessoa que invoca o tratamento previsto no presente artigo integra uma das categorias descritas no artigo 6.º Artigo 6.º Privilégios e imunidades dos membros dos órgãos das Agências e do pessoal das Agências da União Europeia 1 - Os membros dos órgãos das Agências da União Europeia e do pessoal das mesmas gozam das seguintes imunidades: a) Imunidade de jurisdição no que se refere a palavras, a escritos e a actos por eles praticados no desempenho das suas funções oficiais, continuando a beneficiar dessa imunidade mesmo quando tiverem deixado de ser membros de um órgão ou do pessoal das Agências; b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais e outro material oficial. 2 - Os membros do pessoal das Agências da União Europeia cujos vencimentos e emolumentos estejam sujeitos a um imposto a favor das Agências, nos termos do artigo 8.º, gozam de isenção de imposto sobre o rendimento relativo aos vencimentos e emolumentos pagos pelas Agências. Todavia, esses vencimentos e emolumentos podem ser tidos em conta no cálculo do montante do imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes. O presente número não é aplicável às pensões e reformas pagas a antigos membros do pessoal das Agências e às pessoas a seu cargo. 3 - O artigo 14.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável aos membros do pessoal das Agências da União Europeia. Artigo 7.º Restrições às imunidades A imunidade de que beneficiam as pessoas mencionadas no artigo 6.º não se estende a acções cíveis propostas por terceiros em virtude de prejuízos, incluindo danos pessoais ou outros, ou de morte, decorrentes de um acidente de viação causado pelas referidas pessoas.
4 Artigo 8.º Disposições fiscais 1 - Segundo as condições e os procedimentos previstos pelas Agências da União Europeia e aprovados pelos conselhos de administração, os membros do pessoal das Agências da União Europeia contratados por um período mínimo de um ano ficam sujeitos a um imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pelas Agências da União Europeia e que reverterá em benefício destas. 2 - Os nomes e endereços dos membros do pessoal das Agências da União Europeia a que se refere o presente artigo, bem como os nomes e endereços de qualquer outro pessoal contratado para trabalhar nas Agências, são comunicados anualmente aos Estados- Membros. As Agências emitem para cada um deles um certificado anual de que conste o montante global, líquido e ilíquido, de todas as remunerações por elas pagas no ano em questão, incluindo a descrição detalhada e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte. 3 - O presente artigo não é aplicável às pensões e reformas pagas a antigos membros do pessoal das Agências da União Europeia e às pessoas a seu cargo. Artigo 9.º Protecção do pessoal Se tal for solicitado pelo director da Agência da União Europeia em causa, os Estados-Membros tomarão todas as medidas razoáveis para garantir a segurança e protecção necessárias das pessoas referidas na presente decisão, cuja segurança seja ameaçada em razão dos serviços que prestam às Agências. Artigo 10.º Levantamento de imunidades 1 - Os privilégios e imunidades estabelecidos no presente Protocolo são concedidos no interesse das Agências da União Europeia e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. As Agências e todas as pessoas que gozam desses privilégios e imunidades têm o dever de respeitar, em todos os outros aspectos, as leis e regulamentações dos Estados-Membros. 2 - Os directores devem levantar a imunidade de que gozam as Agências da União Europeia e os membros do seu pessoal, sempre que essa imunidade impeça a acção da justiça e o seu levantamento não prejudique os interesses das Agências. Os conselhos de
5 administração têm a mesma obrigação em relação aos directores e aos auditores financeiros. Em relação aos membros dos conselhos de administração, o levantamento da imunidade é, consoante os casos, da competência do respectivo Estado-Membro ou da Comissão. 3 - Sempre que se levantar a imunidade das Agências da União Europeia prevista no artigo 1.º, as buscas e apreensões ordenadas pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros serão efectuadas na presença do director da Agência em causa ou de um seu representante, na observância das regras de confidencialidade. 4 - As Agências da União Europeia cooperam a todo o momento com as autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça e devem impedir qualquer abuso dos privilégios e imunidades concedidos nos termos da presente decisão. 5 - Se uma autoridade competente ou instância judicial de um Estado-Membro considerar que há abuso de um privilégio ou imunidade concedido ao abrigo da presente decisão a entidade responsável pelo levantamento da imunidade nos termos do n.º 2 consultará, se tal lhe for solicitado, as autoridades competentes para determinar se se verificou tal abuso. Se ambas as partes considerarem que as consultas não produziram efeitos satisfatórios, a questão será resolvida nos termos do artigo 11.º Artigo 11.º Resolução de litígios 1 - Os litígios sobre uma recusa de levantamento de uma imunidade de uma das Agências ou de pessoas que, em virtude das suas funções oficiais, gozem de imunidade na acepção do n.º 1 do artigo 6.º são debatidos pelo Conselho da União Europeia a fim de se encontrar uma solução por unanimidade. 2 - Quando esses litígios não forem resolvidos, o Conselho deliberará, por unanimidade, sobre a forma de os resolver. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002, desde que todos os Estados-Membros tenham até essa data notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento, a título definitivo ou provisório, das formalidades internas necessárias à sua execução nas suas ordens jurídicas internas.
6 Artigo 13.º Avaliação No prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, a presente decisão será avaliada sob a supervisão dos conselhos de administração das Agências da União Europeia. Artigo 14.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. (nota 1) Acções comuns 2001/554/PESC (JO, n.º L 200, de , a p. 1) e 2001/555/PESC, de 25 de Julho de 2001 (JO, n.º L 200, de , a p. 5).