Source: https://www.conjur.com.br/2013-dez-24/associacao-cartorarios-rio-janeiro-entra-adi-lei-estadual
Timestamp: 2017-12-12 23:51:53+00:00
Document Index: 13535577

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 236', 'artigo 103', 'artigo 24', 'artigo 236', 'artigo 236']

ConJur - Associação de cartorários do Rio de Janeiro entra com ADI contra lei estadual
ADI questiona lei estadual do Rio de Janeiro sobre cartórios
24 de dezembro de 2013, 17h29
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro foi ao Supremo Tribunal Federal questionar lei estadual do Rio de Janeiro que obriga todos os cartórios a divulgar suas arrecadações detalhadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona o artigo 7º, inciso II, da Lei estadual do Rio de Janeiro 6.370/2012. O relator é o ministro Teori Zavascki
De acordo com a associação de defesa dos cartorários, a lei fluminense afronta o artigo 22, inciso XXV, da Constituição, em que é estabelecida a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. A ADI também aponta ofensa ao artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição, segundo o qual só lei federal ordinária de iniciativa da União pode regular a atividade notarial. Além disso, alegam violação ao artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Carta Magna, que coloca o controle dos cartórios no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo à competência correcional do Judiciário dos estados.
A entidade afirma que a competência federal para legislar sobre atividades registrais e notariais é regulamentada pelo artigo 24, inciso IV, da Constituição, e a matéria se esgota com o artigo 236. De acordo com a ADI, a lei ordinária que regula as atividades de cartórios – Lei 8.935/94 “foi exaustiva no que toca ao regramento das atividades em comento, não havendo espaço para o exercício de qualquer competência legislativa estadual”.
Restou aos estados, apontou a associação, a competência concorrente no sentido de complementar a lei federal em relação à fixação de custas. A entidade afirmou que não questiona a fiscalização dos serviços registrais e notariais ou o dever de informar sobre atuações e arrecadações aos órgãos incumbidos de sua fiscalização.
Como informou a associação, “sua insurgência é, tão somente, quanto à ampla divulgação imposta pela legislação estadual: no Diário Oficial e no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, com irrestrita possibilidade de acesso a quem não tem interesse jurídico nem o dever jurídico de fiscalizar uma atividade privada”. O entendimento, incluído na petição, é de que o governo do Rio de Janeiro pretende, de forma inconstitucional, fiscalizar e regular, ainda que de forma indireta, tal atividade.
Como disse a entidade, a matéria foi regulamentada pelo CNJ por meio do Provimento 34/2013, que disciplina a manutenção e a escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e registro. Além disso, para a associação, as altas despesas impedem que a arrecadação bruta reflita a realidade de uma serventia.
A entidade representativa dos cartorários disse que o Rio de Janeiro pretender “ingressar em esfera privada que não lhe compete”, já que o artigo 236 da Constituição coloca os serviços notariais e de registro como sendo exercidos por pessoas físicas, em caráter privado. Isso significa, apontou a inicial, que a função exercida é publica, mas a delegação de natureza privada deixa com notários e tabeliães o ônus de arcar com os encargos da atividade, sem dinheiro público, seja como subsídio, seja como subvenção ou auxílio estatal.
Para a associação, há também violação ao direito à privacidade, pois a remuneração dos cartórios só pode ser publicizada em caso de justa causa e mediante devido processo legal. Além disso, o dispositivo da Lei 6.370 viola o princípio da proporcionalidade, que proíbe excessos na atividade legislativa. A entidade pede liminar para que seja suspensa a eficácia do dispositivo impugnado e, no mérito, que seja declarada a sua inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.071
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2013, 17h29
Ninguém quer dizer quanto ganha...
Proberto (Técnico de Informática) 26 de dezembro de 2013, 13h22
Será que existe alguém que conheça a receita desses cartórios? Como será que eles pagam imposto (se é que pagam)? É preciso abrir a caixa-preta dos cartórios, pq só assim será possível ver de onde vem a grana dos notários, que vivem esbanjando patrimônios fantásticos...