Source: http://ensaio.org/procedimentos.html
Timestamp: 2019-03-23 20:54:09+00:00
Document Index: 92814540

Matched Legal Cases: ['artigo 359', 'artigo 235', 'artigo 116', 'artigo 581', 'artigo 254', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 271', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 102', 'artigo 256', 'artigo 253', 'artigo 252', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 581', 'artigo 567', 'artigo 111', 'artigo 568', 'artigo 111']

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Encontro 09.04.2018
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Segundo o CPP, em seu art. 394, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum se divide em: rito ordinário, rito sumário e rito sumaríssimo.
Procedimento é o caminho utilizado para a obtenção da solução do conflito. É a coordenação dos atos processuais, a seqüência que estes devem ter para atingir determinada finalidade. “Sendo a noção de processo eminentemente teleológica, voltada para o resultado a obter-se, e a noção de procedimento, ao invés, eminentemente formal, deve o legislador adequá-lo e apropriá-lo a uma perfeita discussão da causa, de modo a permitir ao Estado-Juiz a resolução justa ao litígio, com razoável celeridade” (Tourinho). O rito está ligado à velocidade do procedimento.
O rito, no procedimento comum é dado pela pena máxima aplicável ao tipo penal. Assim, é ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. É sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. E é sumaríssimo para os crimes de menor potencial lesivo, ou seja, as contravenções penais.
No caso de procedimento especial, tanto o procedimento quanto o rito, são dados pela lei extravagante.
O procedimento-regra para os crimes ordinários e sumários é o seguinte:
Oferecimento da denúncia ou queixa;
O juiz recebe a peça acusatória (ou a rejeita liminarmente) determinando a citação do réu (ou querelado) para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias (não apresentada a resposta e não constituído defensor, o juiz nomeará advogado para fazê-lo em 10 dias); na citação por edital, o prazo para defesa começa a fluir a partir do comparecimento do acusado ou de defensor constituído (pelo art 366, não havendo resposta por citação por edital, o processo fica suspenso, não fluindo prazo prescricional);
Na resposta, o réu poderá argüir preliminares e alegar tudo que lhe interesse à defesa, oferecer documentos e justificativas, arrolar testemunhas e requerer perícias.
No recebimento da denúncia ou queixa, o juiz mandará intimar o réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento;
Na audiência de instrução e julgamento (que se realizará, no máximo em 60 dias), tomar-se-á as declarações do ofendido (quando possível), inquirir-se-á as testemunhas arroladas (primeiro as de acusação e depois as de defesa, sendo que cada parte pode arrolar até 8 e mais as que não prestam compromisso), o esclarecimento dos peritos (somente mediante requerimento das partes), as acareações, reconhecimento de pessoas ou coisas e, por fim, o interrogatório do réu;
Alegações finais serão orais (caso não haja requerimento de diligências ou estas forem indeferidas), com 20 minutos para a acusação (prorrogáveis por mais 10) e 20 minutos para a defesa (prorrogáveis por mais 10);
Sentença em audiência.
DO TRIBUNAL DO JÚRI:
O novo rito do Tribunal do Júri, no que se refere à instrução do processo junto ao juiz singular, está semelhante ao novo procedimento ordinário do CPP; o que compre salientar, neste tipo de processo, é que todo o processo, desde a denúncia até a decisão de pronúncia, deve transcorrer em, no máximo, 90 dias.
O juiz, ao receber a denúncia, manda citar o réu para apresentar resposta escrita, em 10 dias contados do recebimento do mandado ou do comparecimento ao cartório, e intimá-lo para audiência de instrução e julgamento.
Na resposta, o réu alegará tudo o que possa lhe beneficiar na defesa, juntando documentos, requerendo perícias, arrolando testemunhas (no máximo 8 para ambas as partes) argüindo preliminares, etc.
Vinda a resposta, o MP se pronunciará em 5 dias a seu respeito; caso o réu não apresente resposta no prazo legal, o juiz nomeará advogado dativo que terá vista aos autos e o mesmo prazo (10 dias) para oferecer resposta escrita.
O juiz determinará a realização das diligências requeridas em 10 dias, mesmo prazo para a realização da audiência de instrução. Na instrução, o juiz ouvirá, primeiramente, a vítima (se for possível) e depois as testemunhas (primeiro as de acusação e depois as de defesa); os peritos esclarecerão suas diligências (se as partes assim o requererem), haverá acareações (se necessárias) e, por último, o juiz interrogará o acusado. Encerrada a instrução, passar-se-á aos debates orais com 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10; caso haja mais de um réu, os tempos serão somados, na base de 20 minutos para cada réu. O juiz pronunciará sua decisão logo em seguida ou para os próximos 10 dias. O não comparecimento de testemunha não interrompe a instrução: serão ouvidas as presentes (sempre respeitando a ordem: primeiro as de acusação e depois as de defesa, sob pena de nulidade) e o juiz determinará (caso a parte arrolante insistir na sua oitiva) a condução coercitiva da testemunha faltante.
Caso haja nova definição jurídica ao fato, o MP aditará a denúncia em 5 dias, podendo arrolar até 3 testemunhas; a defesa terá o mesmo prazo para se manifestar, podendo, também, arrolar até 3 testemunhas. Nova instrução será designada.
O juiz, convencendo-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes que apontem o réu como autor ou partícipe do crime, fundamentadamente, o pronunciará. Não se convencendo da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria ou participação, impronunciará, fundamentadamente, o réu. O juiz, fundamentadamente, absolverá, desde logo, o réu se: a) ficar provada a inexistência do fato; b) ficar provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; d) ficar demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (salvo inimputabilidade a menos que esta seja a única tese da defesa). Se houver indícios de autoria ou participação de pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o réu, determinará o retorno dos autos ao MP, por 15 dias, podendo o processo ser desmembrado. Na mesma decisão, o juiz decidirá se o réu deve permanecer preso, podendo relaxar ou não sua prisão.
Contra a sentença que absolve ou impronuncia, cabe apelação; contra a decisão que pronuncia, cabe recurso em sentido estrito.
Transitada em julgado a decisão de pronúncia, ou preclusa a decisão, o juiz singular remeterá os autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri; este, ao receber os autos, os remeterá ao MP para, em 5 dias, juntar documentos, requerer diligências e arrolar até 5 testemunhas para o plenário. Após, mesmo prazo para a defesa realizar os mesmos atos. Depois, o juiz fará relatório sucinto dos autos e determinará sua inclusão na pauta. Até 5 dias antes do sorteio dos jurados o juiz realizará o preparo dos autos.
A lista geral dos jurados, com a indicação da profissão de cada um deles, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano. A lista poderá ser modificada pelo juiz, por solicitação de jurado listado ou por reclamação de qualquer do povo até o dia 10 de novembro, data em que a lista definitiva será publicada na imprensa.
Organizada a pauta, o juiz intimará o MP, a OAB e a Defensoria Pública para o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. O sorteio é feito a portas abertas e o juiz retirará 25 cédulas. Este sorteio deverá ser feito entre o 15º e o 10º dia útil antes da instalação da reunião periódica. O não comparecimento de quaisquer dos intimados não adiará o sorteio.
Os jurados sorteados serão convocados pelo correio (ou qualquer outro meio) para comparecerem. A recusa injustificada acarreta multa de 1 a 10 salários mínimos; a mesma multa é aplicada a quem não comparecer ou se retirar injustificadamente antes do fim da sessão.
Estão isentos de participarem do Tribunal do Júri o Presidente da República e seus Ministros, o Governador de Estado e seus Secretários, os prefeitos os deputados (estaduais e federais), vereadores, senadores; juízes, promotores, defensores públicos e seus servidores, delegados e funcionários da polícia, militares em serviço ativo, maiores de 70 (desde que requeiram) e para aquelas pessoas em que haja justo impedimento. A recusa por motivos de consciência, religioso ou qualquer outro redunda na obrigatoriedade de prestação de serviço alternativo.
O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial. Tem preferência, em igualdade de condições, em licitação pública, no provimento de função pública e na promoção e remoção.
Até a abertura da sessão, o juiz decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e pedido de adiamento, consignando em ata essas ocorrências bem como a decisão. O julgamento não será adiado se o réu solto não comparecer; caso ele tenha sido requisitado na prisão e não comparecer, a sessão será adiada.
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Na hipótese de o advogado não comparecer novamente, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias.
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.
Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.
Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos.
O juiz presidente advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa. A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.
À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 cada parte, sem motivar a recusa. Se forem 2 ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria
Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo. Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente. O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente.
Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.
Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. O assistente falará depois do Ministério Público. Finda a acusação, terá a palavra a defesa. A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. Havendo mais de 1 acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Compreende-se na proibição, a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.
Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
O presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas já mencionadas.
Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 delas a palavra sim, 7 a palavra não. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas.
A resposta negativa, de mais de 3 jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II (materialidade, autoria ou participação) encerra a votação e implica a absolvição do acusado. Respondidos afirmativamente por mais de 3 jurados esses quesitos, será formulado quesito com a seguinte redação: “O jurado absolve o acusado?”. Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre:
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099/95. Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
Procedimento em crime falimentar (Lei 11.101/05)
As disposições penais desta Lei estão nos artigos 168/178 e o procedimento processual penal está nos artigos 183/188.
A competência para julgar crime falimentar é do juiz criminal; apenas em S. Paulo, pela lei estadual 3.974/83, é competente o juiz da quebra, ou seja, o juiz cível.
O Ministério Público, intimado da sentença que decreta a falência ou a recuperação judicial da empresa, tem três opções: a) oferecerá denúncia; b) requisitará a instauração de inquérito policial, caso os elementos constantes doa autos não autorizem a formação da opinio delicti e, c) denunciará quinze dias após a juntada aos autos da exposição circunstanciada.
No caso de réu preso, o MP terá 5 dias para oferecer a denúncia, contados da prisão.
Se o MP não denunciar em quinze dias após a juntada da exposição circunstanciada, qualquer credor ou mesmo o administrado judicial poderá intentar ação privada substitutiva da pública, pelo prazo decadencial de 6 meses.
O juiz cível, já no início da ação de falência, nomeará um administrador judicial (antigo síndico da massa falida) e este, fará minucioso levantamento das atividades da empresa, seus créditos e débitos, valores a serem pagos e a receber, seus livros fiscais e inventário completo de todo o mobilizado e imobilizado, as causas da falência ou da recuperação, o procedimento dos administradores da empresa. Após, fará relatório completo.
O procedimento é sempre o sumário (dos crimes de detenção, ainda que a pena cominada ao crime seja de reclusão; exceção feita ao art. 178 da lei 11.101/05, que segue o rito ordinário):
Recebimento da denúncia;
Citação do réu;
Interrogatório;
Defesa prévia em três dias;
Oitiva das testemunhas de acusação ( 5 no máximo);
Saneamento do processo;
Audiência de instrução, debates e julgamento (25 minutos de debates prorrogáveis por mais 10);
Sentença (que deverá ser proferida em audiência)..
Procedimento em crimes eleitorais:
Recebida a denúncia, o juiz designará interrogatório do réu, conforme artigo 359 do Código Eleitoral. Conforme a pena cominada ao crime, poderá ser proposta a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95.
Após o interrogatório, o acusado terá 10 dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Colhidas as provas em audiência, as partes terão 5 dias, sucessivamente, para alegações escritas e, após a sentença. O prazo para apelar é de 10 dias.
Crimes de responsabilidade de funcionários públicos ou crimes funcionais (arts 513 a 518 do CPP):
O procedimento especial previsto no art. 514 do CPP, aplica-se a todos os crimes funcionais afiançáveis, ficando excluídos os inafiançáveis (art 316 do CP: concussão e excesso de exação; 318; facilitação de contrabando ou descaminho).
Os crimes funcionais são aqueles cometidos pelo funcionário público, no exercício de suas funções, contra a administração pública.
Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz antes de a receber, determinará sua autuação e mandará notificar o agente para apresentar sua defesa preliminar no prazo de 15 dias. Caso a denúncia esteja instruída com inquérito policial, o juiz a receberá e adotará o procedimento ordinário.
Recebida a defesa preliminar, e o juiz não se convencendo da inocência do réu, receberá a denúncia e designará audiência de instrução e julgamento, seguindo o procedimento ordinário. A intimação do funcionário público para comparecer à audiência será acompanhada de notificação ao chefe do setor para que este tome conhecimento que, naquela data, o funcionário não trabalhará.
Procedimento em crimes contra a honra (529 a 523 do CPP):
Trata-se de crime de ação privada, ou seja, processa-se mediante o oferecimento de queixa-crime diretamente ao juiz criminal. Esse rito especial também é aplicável aos crimes contra a honra previstos em legislação própria, como a lei de imprensa e o código eleitoral.
Antes do oferecimento da queixa, o querelante pode, com base no art. 144 do CP, promover um pedido de explicação, quando a ofensa for vaga, ambígua, lacunosa, etc.
Oferecida a queixa-crime, o juiz designará audiência de conciliação (sob pena de nulidade do processo, conforme art. 520 do CPP). Caso o querelante não compareça, está perempta a ação. Frustrada a conciliação o juiz poderá rejeitar a queixa (cabendo recurso em sentido estrito) ou aceitá-la. Aceitando-a, a enviará ao MP para sua manifestação podendo, este, aditar a queixa. O querelado poderá opor exceção da verdade nos crimes de calúnia (523 do CPP). O processo segue o procedimento comum, no rito ordinário.
Crimes contra a propriedade imaterial (524 a 530 do CPP)
Crimes contra a propriedade imaterial são aqueles cometidos contra a atividade criadora do ser humano. Eles estão tipificados no art. 184 do CP e na lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial.
O peculiar neste procedimento é a prévia necessidade de realização de exame pericial nos objetos. Assim, o exame de corpo de delito do art. 525 do CPP, é autêntica condição de procedibilidade, sem o qual a ação penal não poderá ser proposta.
Como esses crimes são de ação privada, só se processa mediante queixa, exceção feita se o crime é cometido em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público (nestes casos a ação será pública incondicionada).
As fases do processo são as seguintes: a) exame pericial, caso o crime deixe vestígio; b) oferecimento da queixa ou denúncia, no prazo de 30 dias da homologação do laudo (art. 529 do CPP); c) com o recebimento da queixa ou denúncia, adota-se o rito ordinário.
Citação é o ato oficial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que contra ele se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo para se ver processar e fazer sua defesa. A citação compõe-se de dois elementos básicos: a) a cientificação do inteiro teor da acusação e b) o chamamento do acusado para vir apresentar sua defesa. A citação é sempre pessoal salvo no caso de, instaurado incidente de insanidade mental e dentro deste foi nomeado curador, a citação será feita ao curador ou, então, o oficial de justiça, constatando a perturbação mental (que é aparente), ao invés de citar, certificará ao juiz. Nos crimes ambientais, regulados pela lei 9.605/98, está a terceira exceção: na hipótese de responsabilidade criminal da empresa, esta será citada na pessoa de seu representante legal.
A citação é o ato processual por meio do qual é oferecido ao acusado conhecimento oficial acerca do teor da acusação, abrindo-se oportunidade para que ele produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação jurídico-processual. Até o momento anterior à citação, a relação era angular (autor e juiz). É determinada pelo juiz e cumprida pelo Oficial de Justiça.
A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. 564, III e IV, do CPP), pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exceção: o art. 570 do Código de Processo Penal dispõe que se o réu comparece em juízo antes de consumado o ato, ainda que para argüir a ausência de citação, sana a sua falta ou a nulidade. Nesse caso, o juiz ordenará a suspensão ou o adiamento do ato.
O Código de Processo Penal tratou da citação em um título próprio, compreendendo os arts. 351 ao 372. A citação pode ser de duas espécies: citação pessoal; citação ficta (por edital). No processo penal não há citação ficta por hora certa. A citação ficta é somente a editalícia.
Cabe somente ao juiz determinar a citação e, em regra, ao oficial de justiça cumpri-la; nas infrações afetas ao juizado especial (lei 9.099/95), a própria secretaria pode fazer a citação, de viva voz, por qualquer funcionário com atribuições para tal. A falta de citação do acusado é causa de nulidade absoluta do processo a não ser que, na hipótese do art. 570 do CPP, de o réu comparecer antes do ato consumar-se, ainda que se apresente para alegar nulidade da citação; diz-se, neste caso, que a nulidade está sanada.
O único efeito da citação válida no processo penal será o de completar a relação jurídica; contrariamente da citação do processo civil, a citação não torna prevento o juízo, não interrompe a prescrição, não induz litispendência (o CPC acrescenta mais um efeito da citação válida: torna litigiosa a coisa).
Citado, o réu, e não atendendo aos chamados (denominada contumácia, que significa ausência injustificada), é-lhe decretada a revelia e o processo seguirá sem sua presença (CPP, 367); com a revelia, deixará de ser comunicado dos atos processuais posteriores. Em qualquer fase do processo, porém, o réu poderá retomar o seu curso. Para lhe ser decretada a revelia, o réu deve ter defensor constituído nos autos.
O réu regularmente citado, pessoalmente ou por edital, mas com defensor constituído que não comparece, permanecendo inerte ao chamado, pratica a “contumácia”, ausência injustificada. O efeito da contumácia é a revelia. O processo prosseguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado, deixou de comparecer ou, no caso de mudança de endereço, não comunicou o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). Em virtude do princípio da verdade real, sobre ele não recairá a presunção de veracidade quanto aos fatos que lhe forem imputados. O réu poderá retornar ao processo a qualquer momento, independente da fase em que esteja.
Espécies de citação:
Citação pessoal: a citação pessoal é aquela realizada na própria pessoa do réu por meio de mandado citatório, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem e requisição. Há a certeza da realização da citação. A citação por mandado (prevista nos arts. 352 ao 357 do CPP) é cumprida por Oficial de Justiça. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido dentro do território do juiz processante. O mandado de citação indicará o nome do juiz, do qual emanou a ordem; o nome do réu ou querelante; sua residência, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo; o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. O Oficial de Justiça deverá ler ao citando o mandado e entregar-lhe a contrafé, na qual são mencionados dia e hora da citação, ato que o Oficial deverá declarar na certidão, bem como a aceitação ou recusa do réu. A citação pode ser realizada em qualquer tempo, dia e hora, inclusive domingos e feriados, durante o dia ou à noite. Não se deve, todavia, proceder à citação: de doente, enquanto grave o seu estado; de noivos, nos três primeiros dias de bodas; de quem estiver assistindo ato de culto religioso; de cônjuge ou outro parente de morto (consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, em segundo grau) no dia do falecimento e nos sete dias seguintes. Entre a citação e o interrogatório deve haver um prazo mínimo de 24 horas.
Citação por requisição: a citação por requisição é destinada à citação do militar e do preso. É feita mediante ofício requisitório expedido pelo juiz ao comandante (chefe de serviço), no caso da citação do militar, ou ao diretor do estabelecimento prisional, no caso do preso, requisitando sua apresentação em juízo, no dia e hora designados, cabendo a esses e não ao Oficial de Justiça a citação. A requisição deve conter os mesmos requisitos do mandado de citação. Se o militar ou o preso se encontrar em outra comarca, o juiz processante expedirá carta precatória, cabendo ao juiz deprecado a expedição do ofício requisitório. Conforme a Súmula n. 351 do Supremo Tribunal Federal, se o réu estiver preso na mesma Unidade da Federação do juiz processante, será nula sua citação por edital, sendo válida, portanto, a citação por edital do réu preso em outra Unidade da Federação diversa daquela do juiz processante.
Citação por carta precatória: a citação por precatória destina-se à citação do réu que está em lugar certo e sabido, porém fora da jurisdição do juiz processante (art. 353 do CPP). A precatória indicará o juiz deprecante e o deprecado, suas respectivas sedes, o fim da citação e o juízo do lugar, dia e hora em que o réu deverá comparecer. A principal característica da citação por precatória no processo penal é o seu caráter itinerante (art. 355, § 1.º, do CPP). Se o juiz deprecado verificar que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de um terceiro juiz, a este remeterá os autos para a efetivação da citação, desde que haja tempo.
Citação por carta rogatória: a citação por carta rogatória destina-se à citação do réu que se encontra em lugar certo e sabido, mas no estrangeiro ou em legações estrangeiras (embaixadas). Anteriormente, o réu que estava no estrangeiro era citado por edital. Hoje, com a Lei n. 9.271/96, a citação é pessoal, através de rogatória. Exceção: se o Estado estrangeiro se recusar a cumprir a rogatória do Brasil, o réu será citado por edital. Nesse caso, considera-se que ele está em local inacessível (art. 363, I, do CPP). Como o trâmite da rogatória é demorado, o Código de Processo Penal autoriza a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a efetivação da citação (art. 368 do CPP).
Citação por carta de ordem: A citação por carta de ordem tem disciplina idêntica à da citação por precatória. É expedida por um órgão superior para ser cumprida por órgão inferior. Em geral são determinadas pelos tribunais nos processos de sua competência originária. Ex.: o TJ pede para o juiz de primeira instância cumprir um mandado citatório de um réu residente em sua comarca e que goze de prerrogativa de foro.
Citação do funcionário público: O funcionário público será citado por mandado (atenção: somente são citados por requisição o preso e o militar), mas é necessária a expedição de um ofício ao chefe da repartição onde o citando trabalha, notificando-o do dia, hora e lugar em que o funcionário deverá comparecer (art. 359 do CPP). Visa possibilitar a continuidade do serviço público, providenciando-se a substituição do funcionário. A falta da expedição desse ofício não invalida a citação. Se o citando for magistrado, deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça; se for membro do Ministério Público, deverá ser comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.
Citação por Edital ou Ficta e a Lei n. 9.271/96: a citação por edital é medida excepcional, só sendo utilizada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal, por ser impossível localizar o réu (art. 361 do CPP). Será feita a citação por edital nos seguintes casos: a) quando réu está em lugar incerto e não sabido (“LINS”), o prazo será de 15 dias; b) quando for incerta a pessoa do réu a ser citada, o prazo será de 30 dias (art. 363, inc. II, do CPP); c) quando o réu estiver se ocultando para não ser citado, o prazo será de 5 dias (art. 362 do CPP); d) quando o réu estiver em lugar inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, o prazo será de 15 a 90 dias (art. 363, inc. I, do CPP). O edital será afixado na porta do juízo e será publicado na imprensa, onde houver.
A Lei n. 9.271/96 trouxe grandes inovações para a citação editalícia. Anteriormente, se o réu citado por edital não comparecesse nem constituísse advogado, o processo tinha prosseguimento normal. Muitas vezes, o réu nem tomava conhecimento de que fora processado e condenado à revelia. A lei alterou o art. 366 do Código de Processo Penal e determinou que se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso e também será suspenso o prazo prescricional (atenção: se o réu foi citado pessoalmente e não comparecer nem constituir advogado, será decretada sua revelia). O juiz, mesmo aplicando o art. 366 do Código de Processo Penal, se presente os motivos, poderá decretar a prisão preventiva do acusado. Poderá também determinar a produção das provas consideradas urgentes. Se o fizer, nomeará um defensor dativo. O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos por prazo indeterminado até que o réu seja encontrado. Como a Lei n. 9.271/96 não estabeleceu um limite máximo para a suspensão do prazo prescricional, poderia ser criado no caso concreto um crime imprescritível. Somente a CF pode, no entanto, prever crimes imprescritíveis (que são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado Democrático de Direito e a Ordem Constitucional – art. 5.º, incs. XLII e XLIV). Para compatibilizar a Lei n. 9.271/96 com a Constituição Federal, a doutrina concluiu que o juiz deverá, nos processos em que aplicar o art. 366 do Código de Processo Penal, estabelecer um prazo máximo para a suspensão da prescrição, que deverá corresponder ao prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, conforme a tabela do art. 109 do Código Penal. Essa posição é a predominante na jurisprudência e tem como um de seus expoentes o Prof. Damásio de Jesus. Essa regra do art. 366 do Código de Processo Penal é híbrida, isto é, tem dispositivos de direito processual (quando trata da suspensão do processo) e dispositivos de direito penal (quando trata da suspensão do prazo prescricional). Em normas híbridas, a parte que trata de direito material comanda a retroatividade ou não da norma, pois afeta o direito do Estado de punir. Nesse caso, como a norma estabelece uma situação pior para o réu, ela não se aplica aos processos existentes antes de sua publicação, pela proibição da reformatio in pejus. Da decisão que aplica o art. 366 do Código de Processo Penal cabe recurso em sentido estrito por analogia ao art. 581, inc. XVI, do Código de Processo Penal. Há acórdãos entendendo que interposta a apelação, essa poderá ser recebida em razão do princípio da fungibilidade.
Da diferença entre citação, intimação e notificação: Citação é o ato processual por meio do qual se chama a juízo o réu para comparecer e defender-se. Intimação, segundo o Prof. Mirabete, é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Notificação é a convocação para o comparecimento ou a prática de ato futuro. O Código de Processo Penal não diferencia intimação e notificação, referindo-se a uma quando deveria aludir a outra.
Da intimação: Intimação é o conhecimento dado à parte de um ato já praticado no processo. Conforme o art. 370 do CPP, nas intimações dos acusados, testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas as regras previstas para as citações. A intimação também pode ser feita pelo escrivão – o que não é permitido nas citações – por despacho em petição que servirá de mandado, por termos nos autos, pela publicação no órgão oficial e pelo correio. As intimações judiciais são duplas, ou seja, é necessária a citação do réu e de seu defensor dativo ou constituído, permitindo-se a intimação dos advogados pela imprensa oficial. A intimação do defensor nomeado, do réu, das testemunhas e do Ministério Público será pessoal (art. 370, § 4.º, do CPP).
As questões e os processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. Incidente: aquilo que sobrevém, que é acessório. Questão: controvérsia, discussão.
Questões prejudiciais são todas as questões de fato e de direito que, por necessidade lógica, devem ser analisadas antes da questão principal e podem, em tese, ser objeto de processo autônomo. A matéria é tratada nos artigos 92 a 94 do CPP. Etimologicamente “prejudicial” significa pre-iudicate, isto é, julgar primeiro. A questão deve ser julgada em primeiro lugar, antes da questão principal. Exemplo: um acusado de bigamia (artigo 235 do Código Penal) alega que seu primeiro casamento é nulo. A validade ou não do casamento é questão prejudicial que deve ser decidida antes do mérito, pois influi diretamente na decisão. A questão prejudicial condiciona a questão prejudicada; a prejudicada está irrecusavelmente subordinada à prejudicial.
As questões prejudiciais do Processo Penal são: a) incidentes (de insanidade e de falsidade documental); b) exceções (de suspeição, de incompetência, de ilegitimidade de parte, de litispendência e coisa julgada); c) restituição de coisas apreendidas.
Características da questão prejudicial:
Anterioridade lógica: a questão prejudicial é sempre anterior à prejudicada. Não porque surgiu primeiro na discussão processual, mas por ser logicamente anterior. Primeiro decide-se ou aguarda-se a decisão da questão incidente e, posteriormente, julga-se o mérito.
Necessariedade: a questão prejudicial sempre subordina o exame da questão principal. O mérito não pode ser decidido antes de enfrentar a questão prejudicial.
Autonomia: a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo.
Competência na apreciação: é julgada pelo próprio juízo penal, mas pode, excepcionalmente, ser julgada pelo juízo cível.
Questão prejudicial não se confunde com questão preliminar. A questão preliminar versa sobre pressupostos processuais ou condições da ação. Ambas são espécies do gênero ‘questões prévias’. Apresentam características em comum: anterioridade lógica e necessariedade. Mas apresentam diferenças importantes: a questão prejudicial refere-se a direito material e a questão preliminar refere-se a direito processual. Também se diferem no tocante à autonomia. As questões prejudiciais podem ser objeto de processo autônomo, as questões preliminares não. Exemplo: falta de citação é uma questão preliminar – não se ajuíza processo autônomo para discutir.
Classificação das questões prejudiciais:
a) Quanto à influência:
Total: condiciona a existência do crime. Refere-se a uma elementar da infração penal.
Parcial: refere-se a uma circunstância do tipo penal.
b) Quanto ao mérito ou natureza:
Homogênea: pertence ao mesmo ramo do direito da questão principal. Exemplo: exceção da verdade na calúnia.
Heterogênea: pertence a ramo do direito distinto da questão principal. Exemplo: anulação de casamento e crime de bigamia (a anulação do casamento pertence ao direito civil).
c) Quanto ao efeito:
Obrigatória: é a questão que, uma vez presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental. Sempre versa sobre questão de estado civil das pessoas. Exemplo: anulação de casamento no cível e crime de bigamia.
Facultativa: é aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução. Exemplo: acusado de crime contra o patrimônio alega ser o legítimo possuidor. São características da prejudicial facultativa que não estão presentes na obrigatória: existência de ação civil em andamento; inexistência de limitação à prova, na lei civil, acerca da questão prejudicial.
d) Quanto ao juízo competente:
Questão prejudicial não-devolutiva: deve ser resolvida pelo juízo criminal. São sempre questões prejudiciais homogêneas.
Questão prejudicial devolutiva absoluta: trata-se das questões prejudiciais heterogêneas que deverão ser resolvidas obrigatoriamente pelo juízo cível. Requisitos: versar a questão sobre o estado civil das pessoas (casado, solteiro, vivo, morto, parente ou não); constituir elementar ou circunstância do fato imputado; que a controvérsia seja séria, fundada e relevante. Preenchidos esses requisitos, o juiz criminal obrigatoriamente deve remeter os autos para o juiz cível e suspender o processo até o trânsito em julgado da decisão no cível. O Ministério Público poderá intentar a ação cível, se as partes não o tiverem feito, ou dar-lhes prosseguimento se estas desistirem do processo.
Questão prejudicial devolutiva relativa: trata-se das questões prejudiciais heterogêneas que poderão ou não ser resolvidas pelo juízo cível a critério do juízo criminal. Requisitos: que seja da competência do juízo cível; que não verse sobre o estado civil das pessoas; que seja de difícil solução; que não sofra restrições da lei civil quanto à sua prova (no processo penal vigora o princípio da verdade real); que já exista ação civil em andamento. A suspensão, nesse caso, é por prazo determinado, perfeitamente prorrogável, desde que a parte não tenha dado causa ao atraso; findo o prazo, o juiz retoma o processo e decide todas as questões relativas, inclusive a prejudicial. Tratando-se de crime de ação pública, o Ministério Público poderá intervir na ação cível para promover-lhe o rápido andamento (nesse caso, atua como fiscal da lei).
Cabe, aqui, ressaltas algumas observações a respeito:
Durante a suspensão do processo fica suspensa a prescrição (artigo 116 do Código Penal).
Apesar da suspensão do processo, o juiz criminal poderá inquirir testemunhas ou determinar produção de provas que considere urgente.
O despacho que determina a suspensão do processo por questão prejudicial comporta recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso XVI, do CPP). Da decisão que nega a suspensão do processo, não cabe recurso. Neste caso, a solução será levantar a questão em preliminar de apelação. Se a questão for devolutiva absoluta, o tribunal anula a sentença e ordena a remessa do julgamento da questão prejudicial ao cível. Se for devolutiva relativa, o tribunal não pode anular a sentença, mas absolve o réu.
Do despacho que indeferir pedido da parte pleiteando a suspensão do feito, cabe correição parcial, alegando-se tumulto na tramitação do processo.
A decisão do juízo cível vincula o juízo criminal.
Exceção em sentido amplo compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender. Em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito, ou ainda um atraso no seu andamento.
A exceção pode ser:
Peremptória: visa extinguir o processo (coisa julgada e litispendência);
Dilatória: visa retardar o curso do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte).
Exceção de Suspeição:
Destina-se a rejeitar o juiz, do qual a parte argüente alegue falta de imparcialidade ou quando existam outros motivos relevantes que ensejam suspeita de sua isenção em razão de interesses ou sentimentos pessoais. Se o juiz da causa se enquadrar em uma das situações de suspeição, previstas no artigo 254 do CPP, e não se declarar suspeito espontaneamente, a parte pode argüir a exceção de suspeição.
A exceção de suspeição deve preceder às demais, salvo quando fundada em motivo superveniente (artigo 96 do CPP), isto porque as demais exceções pressupõem um juiz imparcial. Se o juiz reconhecer a suspeição de ofício, ou seja, se o juiz se der por suspeito espontaneamente, ele fundamenta sua decisão e remete o processo ao seu substituto legal. Se o magistrado não se der por suspeito, qualquer das partes poderá fazê-lo em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais. A petição deve ser fundamentada e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas (artigo 98). Tem legitimidade para argüir a exceção de suspeição: o autor, quando do oferecimento da denúncia ou a queixa, e o réu (ou seu procurador com poderes especiais), no momento da defesa. Como o defensor dativo não tem procuração, para que ele possa argüir a exceção, o réu também deve assinar a petição. Se a suspeição for superveniente, a parte tem que se manifestar, nos autos, no primeiro momento em que puder. Se a parte não argüir no momento oportuno, equivalerá a reconhecer a capacidade moral do juiz. O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? O artigo 271 do CPP relaciona as funções do assistente e nada fala sobre essa possibilidade. Para alguns autores, o rol é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Para Tourinho, o assistente tem interesse processual na imparcialidade do juiz, devendo ser reconhecida a ele essa possibilidade.
Depois de argüida a suspeição, os autos são encaminhados ao juiz, que pode reconhecê-la ou não. Se o juiz reconhece, remete os autos para seu substituto legal. Dessa decisão não cabe recurso. Se o juiz não reconhece, determina a autuação da exceção em apartado. O juiz excepto terá três dias para resposta escrita, juntando documentos e arrolando testemunhas, se necessário. Posteriormente, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça em 24 horas (em São Paulo é julgada pela Câmara Especial). Ao chegar no tribunal, a exceção será distribuída a um dos componentes da Câmara Especial (composta pelos quatro vice-presidentes e pelo decano), o qual atuará como relator. Este poderá rejeitar liminarmente a exceção ou decidir pela relevância da argüição, determinando o processamento da exceção. Neste caso, o Tribunal citará o excepto e o excipiente, ouvirá as testemunhas arroladas e julgará independente de novas alegações.
Se o Tribunal julgar procedente a exceção, remeterá os autos ao substituto legal, determinará a anulação dos atos já praticados e, se entender que houve erro inescusável (indesculpável) do juiz excepto, poderá condená-lo nas custas da exceção. Se o Tribunal de Justiça julgar improcedente, determinará a continuidade normal do processo. O Tribunal poderá condenar o excipiente ao pagamento de multa, se restar evidenciado que este agiu de má-fé visando tumultuar o processo.
A exceção pode ser argüida também contra o membro do Ministério Público e os sujeitos processuais secundários (perito, intérprete, serventuário da Justiça e jurados). Súmula n. 234, Superior Tribunal de Justiça: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”. Se o Promotor foi testemunha, não pode participar da ação penal.
Exceção de suspeição de jurado:
Instalada a sessão de julgamento com 15 jurados no mínimo, 7 formarão o Conselho de Sentença. No Júri as partes podem recusar os jurados. As partes podem fazer três recusas peremptórias, isto é, sem justificação. Havendo justificativa, poderão recusar tantos quanto necessários. A suspeição do jurado deve ser argüida oralmente imediatamente após a leitura que o juiz faz da correspondente cédula sorteada (artigo 106 do CPP). Se o juiz não aceitar a recusa, o jurado tomará parte no Conselho de Sentença. Tudo constará da ata.
Suspeição de autoridade policial:
Conforme determina o artigo 107 do CPP, as partes não podem argüir a suspeição de autoridade policial. Isso porque o inquérito policial é um procedimento inquisitivo. O próprio delegado, entretanto, poderá declarar-se suspeito.
Enquanto se processa a exceção, o processo principal flui normalmente. Assim, em regra a exceção não suspende o andamento do processo principal. Se, diante da exceção de suspeição, a parte contrária considerar relevante a argüição, o processo será suspenso (artigo 102). Exemplo: a defesa concorda que a argüição de exceção de suspeição feita pelo MP é plausível, tem fundamento. Conforme dispõe o artigo 256 do CPP: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito ser motivo para criá-la”. No caso de incompatibilidades (artigo 253) e impedimentos (artigo 252), aplica-se o mesmo procedimento da suspeição.
Exceção de Incompetência do Juízo (fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz)
O artigo 109 do CPP determina que, se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Quanto à incompetência relativa, entendemos que pode ser reconhecida de ofício, desde que antes de operada a preclusão. Observação: A Súmula 33 do S TJ dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. A incompetência absoluta tem um regime jurídico mais severo por versar sobre questões de interesse público. Exemplo: o lugar da consumação do delito facilita busca de provas. Não é só interesse da parte. Há também interesse público.
A exceção pode ser oposta pelo réu, querelado e MP, quando este atue como fiscal da lei. Todavia, segundo a doutrina, não pode ser argüida pelo autor da ação. A argüição deve ser feita no prazo da resposta, tratando-se de incompetência relativa (territorial), sob pena de prorrogação. Se a incompetência for absoluta, poderá ser feita a qualquer tempo.
Procedimento da exceção de incompetência:
A exceção é autuada em apartado.
Não há suspensão do processo (artigo 111 do CPP).
Ouve-se o representante do MP.
O juiz decide a exceção: procedente e remete os autos ao juiz competente. Dessa decisão cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso III, do CPP). O juiz que receber o processo não é obrigado a concordar com essa declinação, podendo suscitar o conflito de jurisdição ou competência; ou improcedente. Dessa decisão não caberá recurso. Admite-se habeas corpus ou argüição em preliminar de futura e eventual apelação.
Conforme o artigo 567 do CPP, a incompetência do Juízo anula somente os atos decisórios. Dessa forma somente os atos instrutórios serão ratificados pelo juiz competente, os atos decisórios serão anulados. A Jurisprudência entende que o recebimento da denúncia ou da queixa não tem carga decisória; pode, portanto, ser ratificado. Segundo o princípio da conseqüencialidade, se o recebimento da denúncia ou da queixa fosse nulo, todo o processo estaria perdido. A Jurisprudência, por isso, admite tranqüilamente a ratificação do recebimento da denúncia ou queixa.
O recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição. Assim, pergunta-se: se a denúncia ou queixa foi recebida pelo juiz incompetente e depois ratificada pelo juiz competente, em que momento estaria interrompida a prescrição? É a ratificação do juiz competente que interrompe a prescrição. Essa regra aplica-se para qualquer incompetência, inclusive ratione materiae. Se a regra de competência violada estiver disposta na Constituição Federal de 1988, os atos praticados perante o juiz incompetente são considerados inexistentes. Não há possibilidade de serem ratificados.
Exceção de Ilegitimidade de Parte:
São partes ilegítimas em Processo Penal:
Ministério Público, se oferecer denúncia em crime de ação penal privada.
Querelante, se oferecer queixa em crime de ação penal pública.
Querelante incapaz (a vítima deve ser maior de 18 anos).
Alguém que se diz representante do ofendido em crime de ação penal privada, mas não é.
A ilegitimidade pode ser ad causam ou ad processum. A ilegitimidade ad causam refere-se a uma condição da ação; ocorre se o Ministério Público oferece queixa e o querelante oferece denúncia. A ilegitimidade ad processum ocorre se o querelante é incapaz ou o representante do ofendido não é o representante legal. Tratando-se de ilegitimidade de causa ou de processo, o instrumento para argüir é exceção de ilegitimidade.
Reconhecimento de ofício pelo juiz (se for no juízo de admissibilidade, haverá a rejeição da peça inicial – desta decisão cabe recurso em sentido estrito).
Se o juiz não reconhecer de ofício, o réu ou o Ministério Público poderá argüir.
A exceção será autuada em apartado.
Não há suspensão do processo (artigo 111 do Código de Processo Penal).
O MP é ouvido.
O juiz decide a exceção: procedente (o reconhecimento da ilegitimidade ad causam acarreta a nulidade absoluta do processo; o reconhecimento da ilegitimidade ad processum acarreta a nulidade relativa do processo, admitindo a convalidação, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Penal); ou improcedente.
Da decisão de procedência cabe recurso em sentido estrito; da decisão de improcedência não cabe recurso, mas admite-se habeas corpus ou alegação em preliminar de futura e eventual apelação.
Exceção de Litispendência
A exceção de litispendência baseia-se na proibição de uma mesma pessoa ser processada mais de uma vez pelos mesmos fatos (non bis in idem). Será argüida exceção de litispendência quando existirem duas ações penais em curso, processando o mesmo réu pelo mesmo fato. Se um mesmo fato é apurado em dois inquéritos penais não há litispendência.
Os elementos que caracterizam uma demanda são:
Mesmas partes;
Mesma causa de pedir (fatos narrados na denúncia);
Mesmo pedido (condenação).
Instaurado inquérito policial com ação já em curso, sem existir requisição do juiz ou do MP para realização de diligências complementares, caracteriza-se constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. Havendo duas ações iguais, uma delas será excluída. Exclui-se a segunda.
O STF entende que, se alguém é absolvido como autor, poderá ser novamente denunciado como partícipe. Desde que não sejam alegados os mesmos fatos pelos quais já foi acusado; a descrição fática deve ser outra. Há quem entenda que, se alguém foi absolvido, não pode ser pelo mesmo crime novamente processado. Leva-se em conta o fato concreto, não importa a conduta descrita; se foi absolvido pelo fato, não pode novamente ser processado. Para fins de concurso público, é melhor ficar com a posição do STF.
O rito é o mesmo da exceção de incompetência.
Autua-se em autos apartados.
Não há suspensão do processo (artigo 111).
Pode ser argüida a qualquer tempo.
O juiz decide a exceção: procedente (cabe recurso em sentido estrito); improcedente (admite-se habeas corpus).
Funda-se na proibição de uma mesma pessoa ser processada mais de uma vez pelos mesmos fatos (non bis in idem). A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da decisão final, marcada pela imutabilidade e irrecorribilidade. Tratando-se de sentença condenatória, a imutabilidade é relativa, pois pode haver revisão criminal, indulto, anistia, unificação das penas. A sentença absolutória, todavia, é imutável, pois não há revisão criminal pro societate. Assim, se um sujeito foi julgado por um fato, resultando uma decisão irrecorrível, não poderá ser julgado novamente pelo mesmo fato. Havendo identidade de demanda (ver item anterior), não poderá haver um segundo julgamento.
Reconhecimento de ofício pelo juiz (havendo rejeição da inicial caberá recurso em sentido estrito).
Se o juiz não reconhecer de ofício, o réu ou o Ministério Público poderá argüir;
Não há suspensão do processo.
Ouve-se o réu (se foi o MP que argüiu) ou o Ministério Público (se foi o réu que argüiu).