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Timestamp: 2014-10-25 18:14:45+00:00
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PLURALISMO EXISTENTE NO �MBITO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - Luis Carlos Gontijo - JurisWay
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Luis Carlos Gontijo Possui gradua��o em Direito pela FMD-PUC Minas (2007), especialista em D. do Trabalho pela UCAM/RJ (2008), especialista em D. P�blico pelo IEC/PUC Minas (2009), mestre em Gest�o P�blica com �nfase em Seguran�a P�blica e Defesa Social pela FEAD/MG. envie um e-mail para este autor
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Luis Carlos Gontijo [1]
Sum�rio: 1. Introdu��o; 2. Pluralismo; 2.1. Defini��o; 3. Pluralismo Pol�tico; 3.1. Defini��o; 4. Distribui��o de Recursos de Poder na Constitui��o de 1988; 5. Pluralismo e Pluralismo Pol�tico na Constitui��o da Rep�blica de 1988; 6. Considera��es Finais; Refer�ncias. 1 Introdu��o O advento de uma nova ordem constitucional, em outubro de 1988, n�o marcou apenas o t�rmino de duas d�cadas de ditadura e o ingresso do Pa�s no regime democr�tico. Colocou tamb�m em novos termos o debate sobre direitos humanos e reanimou a pr�pria reflex�o sobre o direito p�blico, basicamente circunscrita, at� ent�o, � oposi��o entre uma abordagem meramente dogm�tica e um jusnaturalismo ing�nuo.
O Estado Democr�tico de Direito em que se constitui a Rep�blica Federativa do Brasil assegura os valores de uma sociedade pluralista e fundamenta-se no Pluralismo Pol�tico, conforme disp�em o pre�mbulo e o artigo 1�, V, da Constitui��o da Rep�blica de 1988, respectivamente. � assim, pois, que a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 - opta pela sociedade pluralista, que respeita a pessoa humana e a sua liberdade, em lugar de uma sociedade monista, que mutila os seres e engendra as ortodoxias opressivas. O pluralismo, que despontou e se firmou em contraposi��o aos regimes coletivistas, monol�ticos e de poder fechado, � uma realidade, pois a sociedade se comp�e de uma pluralidade de categorias sociais, de classes, de grupos sociais, econ�micos, culturais e ideol�gicos. Nesse sentido, os autores Mendes, Coelho e Branco (2008, p. 156) afirmam:
Embora a Constitui��o brasileira, assim como tantas outras, utilize a express�o pluralismo agregando-lhe o adjetivo pol�tico, fato que � primeira vista poderia sugerir tratar-se de um princ�pio que se refere apenas a refer�ncias pol�ticas e/ou ideol�gicas, em verdade a sua abrang�ncia � muito maior, significando pluralismo na polis, ou seja, um direito fundamental � diferen�a em todos os �mbitos e express�es da conviv�ncia humana, tanto nas escolhas de natureza pol�tica quanto nas de car�ter religioso, econ�mico, social e cultural, entre outros, um valor fundamental, portanto.
� importante ressaltar quais os elementos essenciais que caracterizam uma sociedade politicamente plural, especificando, desta forma, alguns dos mecanismos esculpidos na CR/88, que visam a assegurar e proteger esse pilar principiol�gico da Rep�blica Federativa do Brasil.
2 Pluralismo 2.1 Defini��o
Sociedade plural � aquela composta por v�rios setores de poder, inexistindo, portanto, um �nico �rg�o respons�vel por proferir as decis�es administrativas e pol�ticas. Ou seja, a corrente pluralista se op�e � tend�ncia de unifica��o do poder, que � caracter�stica da forma��o do Estado moderno. No pluralismo, os diversos grupos formadores da sociedade estar�o se fiscalizando e influenciando um ao outro, de forma que as decis�es n�o sejam tomadas unilateralmente. � oportuno ressaltar que a teoria pluralista n�o se confunde com as teorias da separa��o de poderes – a liberal ou a democr�tica -, n�o fazendo, entretanto, oposi��o a elas, pois todas as teorias aqui mencionadas t�m o objetivo de dirimir a capacidade centralizadora estatal, que tende a ensejar decis�es que atendam, �nica e exclusivamente, aos interesses de um �nico grupo dominante[2].
Desta forma percebe-se que, em uma sociedade plural, os diversos grupos devem, necessariamente, ter convic��o e reconhecer os contrastes existentes entre si, buscando, dentro de um sistema e ambiente democr�tico, solu��es que levem � supera��o desses conflitos e, consequentemente, atendam aos interesses do maior n�mero poss�vel de pessoas. Vale tamb�m ressaltar que a toler�ncia aos posicionamentos dos demais grupos � caracter�stica essencial de uma sociedade pluralista. Nesse sentido, Mau�s (1999) afirma que, em seu sentido mais amplo, o pluralismo identifica-se com a aceita��o das diferen�as de cren�a e valores, que fundamentam a elei��o de diversos modos de vida pelos indiv�duos.
Portanto, � poss�vel concluir que um Estado plural � aquele no qual inexiste uma �nica autoridade respons�vel pela administra��o e pela pol�tica estatal, havendo, ao contr�rio, uma sociedade dividida em grupos organizados, os quais, apesar de estarem subordinados ao pr�prio Estado, exercem influ�ncia sobre as decis�es do ente pol�tico e, ainda, fiscalizam os demais grupos, de forma que nenhum dos setores sociais tenha, isoladamente, capacidade de controlar a tomada de decis�es inerentes aos rumos que ser�o seguidos por determinada na��o.
3 Pluralismo pol�tico
O Pluralismo Pol�tico � decorrente do pr�prio conceito de pluralismo. No Pluralismo Pol�tico, temos diversos grupos detentores de uma parcela determinada de poder, no intuito de evitar que um �nico setor adquira influ�ncia desproporcional e, consequentemente, controle os demais. No Pluralismo Pol�tico, a sociedade � dividida de forma que os interesses de um grupo ser�o ora conflitantes, ora concordantes com os interesses de outro grupo, ou seja, n�o haver�, em momento algum, um setor inteiramente soberano, pois, apesar da possibilidade de existir um grupo social mais forte do que outro, o grupo mais forte ter� que conviver com o pensamento e com os interesses de outros grupos sociais mais fracos. Isso, por si s�, evitar� a tirania da maioria e ainda assegurar� o respeito aos posicionamentos e direitos dos setores minorit�rios.
Havendo diversos grupos relativamente soberanos, por �bvio, n�o existir� uma centraliza��o excessiva de poder em nenhum deles, o que garantir� a exist�ncia do pr�prio pluralismo e, ainda, maior legitimidade �s decis�es que forem tomadas, pois elas ter�o sua origem a partir de um relativo senso comum.
Sobre o tema em quest�o, faz-se necess�rio destacar que o conceito de grupos aqui mencionado � diverso do conceito de classes. Isso porque, enquanto o indiv�duo n�o pode pertencer a diversos tipos de classe, n�o existe �bice a que o mesmo indiv�duo perten�a a diversos tipos de grupos, j� que os interesses defendidos por determinado grupo podem ser comuns aos interesses de diversas classes sociais.
Tampouco se deve confundir o pluralismo pol�tico com a diversidade partid�ria, visto que os grupos de poder n�o est�o necessariamente ligados aos partidos pol�ticos nacionais, pois h� outras formas utilizadas por esses grupos de interesses para exprimir suas inten��es e controlar determinada parcela de poder[3]. 4 Distribui��o de recursos de poder na Constitui��o de 1988
H� uma particular distribui��o de recursos de poder na atual Constitui��o brasileira, que recolhe n�o apenas o cat�logo tradicional do constitucionalismo social, com a defini��o de direitos sociais e do papel intervencionista do Estado, mas tamb�m desenvolve uma regula��o detalhada de alguns temas e constitucionaliza uma s�rie de rela��es sociais. Tal constitucionaliza��o se opera da seguinte forma: distribui��o prim�ria de recursos e de poder, na qual se deve destacar aqueles que foram conferidos pelo Estado, e distribui��o secund�ria de recursos e poder, que gravita no campo das garantias tradicionais conferidas aos cidad�os.
Nesse sentido, Ant�nio Gomes Moreira Mau�s (1999, p 101-102) ensina:
Os entes federativos e os �rg�os do Estado n�o s�o os �nicos que receberam recursos de poder de modo exclusivo na Constitui��o. Al�m deles, devemos incluir: a) Associa��es possuem: legitimidade para representar seus filiados (art. 5�, XXI), inclusive para interpor mandado de seguran�a coletivo (art. 5�, LXX); b) Sindicatos e associa��es profissionais: al�m das fun��es de representa��o judicial (art. 5�, XXVII, b; art. 5�, LXX,b; art. 8�, III) e a legitimidade para propor a��o de inconstitucionalidade por aqueles que de �mbito nacional, tem reconhecida sua presen�a obrigat�ria nas negocia��es coletivas de trabalho (art. 8�, VI) e contam com a unicidade sindical (art. 8�, II), a contribui��o confederativa e o importo sindical (art. 8�, IV). No mesmo contexto podemos inserir a obrigatoriedade de representa��o laboral em empresas com mais de 200 empregados (art. 11); c) Partidos pol�tico: a filia��o partid�ria � condi��o de elegibilidade (art. 14, � 3�, V) e os partidos t�m direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito ao r�dio e � televis�o (art. 17, � 3�); d) Empresas brasileiras de capital nacional: recebem tratamento preferencial pelo Poder P�blico na aquisi��o de bens e servi�os (art. 171, � 2�); e) Empresas p�blicas e sociedades de economia mista: recebem a explora��o do monop�lio estatal nas �reas de telecomunica��es (art. 21, XI), petr�leo e g�s natural (art. 177, � 1�); f) Empresas nacionais; t�m a exclusividade de recursos minerais e hidr�ulicos (art. 176, � 1�), da navega��o de cabotagem e interior (art. 178, � 3�), da assist�ncia � sa�de (art. 199, � 3�), das empresas jornal�sticas e de radiodifus�o (art. 222); g) Organiza��es representativas: s�o o meio para a participa��o da popula��o nas a��es governamentais de assist�ncia social (art. 204, II) e inf�ncia e juventude (art. 227, � 7�).
Os dispositivos supracitados demonstram a proje��o da Constitui��o de 1988 sobre as rela��es sociais, distribuindo recursos de poder de modo exclusivo e protegendo atividades no �mbito da sociedade. Al�m disso, “no campo da distribui��o secund�ria de recursos de poder, a CR/88 traz, na sua declara��o de direitos, as garantias tradicionais da liberdade de express�o e associa��o, da liberdade de trabalho e do direito a propriedade (MAU�S, 1999, p. 103).
Como consequ�ncia da distribui��o de recursos de poder na Constitui��o de 1988, ocorreu n�o apenas a instabilidade dos resultados obtidos por mecanismo de mercado, mas tamb�m a continuidade dos tra�os intervencionistas do Estado brasileiro. No entanto, o Pluralismo Pol�tico registrou-se, na atual Constitui��o, no �mbito dos direitos pol�ticos e, sobretudo, na busca da preserva��o de interesses e recursos de poder por interm�dio do Estado.
5 Pluralismo e Pluralismo Pol�tico na Constitui��o da Rep�blica de 1988
� poss�vel afirmar que o Pluralismo � decorrente do pr�prio regime democr�tico adotado por determinada na��o. Nesses termos, a Constitui��o da Rep�blica de 1988 adotou, em seu artigo 1�, inciso V, o Pluralismo Pol�tico como um de seus pilares fundamentais[4]. Sendo assim, a Carta Constitucional brasileira procurou assegurar instrumentos que possibilitem a conviv�ncia harm�nica das diversas concep��es sociais, em todos os �mbitos, como, por exemplo, o religioso, o filos�fico ou o pol�tico.
� oportuno repetir aqui que essa conviv�ncia somente pode ser alcan�ada quando todos os grupos sociais, apesar de suas diferen�as, tolerarem o posicionamento dos outros grupos e at� mesmo dos indiv�duos que n�o perten�am a nenhum dos grupos j� existentes.
Tanto � assim que diversos dispositivos constitucionais buscam proteger a concep��o pluralista acima transcrita, tais como: artigo 5�, inciso IV - liberdade de pensamento; artigo 8� - liberdade de associa��o profissional ou sindical; artigo 17 - liberdade de cria��o, fus�o, incorpora��o e extin��o de partidos pol�ticos; artigo 45 - proporcionalidade na composi��o da C�mara dos Deputados; artigo 206, inciso III - pluralismo de id�ias e concep��es pedag�gicas.
O pluripartidarismo assegurado pela CR/88, bem como a possibilidade de as agremia��es defenderem toda e qualquer id�ia, desde que dentro dos ditames da soberania nacional e dos direitos humanos, demonstra, por si s�, a plena aplicabilidade, ao menos em tese, do Pluralismo Pol�tico na Carta Constitucional brasileira. Nesse aspecto, � necess�rio ressaltar que o Pluralismo Pol�tico � apenas uma das vertentes constitucionais estabelecida pelo constituinte origin�rio, pois, sem a constru��o de um ambiente democr�tico, capaz de propiciar a conviv�ncia dos diversos grupos sociais, de nada adiantaria a possibilidade de forma��o de diversos partidos pol�ticos, j� que, nessa hip�tese, o grupo dominante controlaria todas as agremia��es pol�ticas existentes e, por via de consequ�ncia, os rumos da sociedade e da Na��o.
Diante de todo o exposto, � poss�vel afirmar que a concep��o pluralista tem como objetivo primordial evitar a concentra��o do poder decis�rio em um �nico setor, buscando, assim, evitar que o Estado, controlado por determinado grupo, possa, unilateralmente, determinar os rumos que ser�o seguidos pela na��o. No caso brasileiro, o pluralismo � inerentes aos objetivos de sua pr�pria Constitui��o, quais sejam, a forma��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria, que garanta o desenvolvimento nacional, a erradica��o da pobreza e o bem de todos (artigo 3� da CR/88)[5].
Nesse contexto, o Pluralismo Pol�tico assegura que os diversos grupos sociais ter�o instrumentos por meio dos quais poder�o defender suas id�ias e concep��es sociais. Vale dizer: ainda que, em determinada �poca, determinado grupo esteja controlando a m�quina estatal, os outros grupos ter�o a devida representa��o, de forma que nenhuma decis�o seja tomada sem a sua influ�ncia ou sem a devida negocia��o.
Percebe-se, portanto, que o Pluralismo visa a uma interdepend�ncia entre os diversos setores sociais, pois esses setores, ao mesmo tempo que exercem fiscaliza��o uns sobre os outros, tamb�m necessitam uns dos outros para proteger e consubstanciar seus interesses, o que, consequentemente, evita que o poder esteja demasiadamente concentrado em apenas um deles.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Verbete Pluralismo In Dicion�rio de Pol�tica. 5.ed. S�o Paulo: Universidade de Bras�lia, v.II, 2000.
MAU�S, Ant�nio Gomes Moreira. Poder e Democracia: O pluralismo pol�tico na Constitui��o Federal de 1988. Porto Alegre: S�ntese Ltda, 1999. MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inoc�ncio M�rtires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
MORELLIV, Daniel Nobre. Notas sobre Pluralismo Pol�tico e Estado Democr�tico de Direito. Portal Universo Jur�dico. Dispon�vel em: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/4629/Notas_sobre_Pluralismo_Po litico_e_ Estado_Democratico_de_Direito, Acesso em: 1� fev. 2009.
PONTIF�CIA UNIVERSIDADE CAT�LICA DE MINAS GERAIS. Pr�-Reitoria de Gradua��o. Sistema de Bibliotecas. Padr�o PUC Minas de normaliza��o: normas da ABNT para apresenta��o de artigos de peri�dicos cient�ficos. Belo Horizonte, 2007. Dispon�vel em SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002.
SOUZA NETO, Cl�udio Pereira de. Verbete Pluralismo Pol�tico In DIMOLIUS, Dimitri. Dicion�rio Brasileiro de Direito Constitucional. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
[1]Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontif�cia Universidade Cat�lica de Minas Gerais em 2007. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade C�ndido Mendes-UCAM/RJ em 2008. Especialista em Direito P�blico pelo Instituto de Educa��o Continuada da PUCMinas. Professora-orientadora: Dayse Starling.
2. “(...) o Pluralismo se distingue da teoria da separa��o de poderes, que prop�e a divis�o do poder estatal, n�o em sentido horizontal, mas em sentido vertical. Distingue-se igualmente da teoria do liberalismo cl�ssico que prop�e a limita��o da onipot�ncia do Estado pela subtra��o � sua inger�ncia de algumas esferas de atividade (...) Distingue-se, finalmente, da teoria democr�tica que v� o rem�dio na participa��o mais ampla poss�vel dos cidad�os a nas decis�es coletivas (...) Todas elas s�o compat�veis, porquanto visam o mesmo alvo comum: o Estado como �nico centro de poder. O Pluralismo impugna-lhe a tend�ncia � concentra��o, o constitucionalismo a indivisibilidade, o liberalismo o car�ter absoluto, a democracia a concep��o descendente e n�o ascendente de poder”. (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Verbete Pluralismo In Dicion�rio de Pol�tica. Volume II. Editora Universidade de Bras�lia. 5.ed. S�o Paulo. 2000. p. 928).
[3] Exemplo disso s�o as associa��es de moradores e as organiza��es n�o-governamentais, que agem conjuntamente com o poder estatal em determinadas a��es sociais visando, ao menos em tese, ao bem comum.
4 “Princ�pio fundamental da Rep�blica Federativa do Brasil (CR, art. 1�, V), de acordo com o qual o sistema pol�tico brasileiro dever� garantir que as diferentes ideologias pol�ticas possam livremente se manifestar no espa�o p�blico e nos f�runs oficiais, bem como galgar as posi��es de governo”. (SOUZA NETO, Cl�udio Pereira de. Verbete Pluralismo Pol�tico In DIMOLIUS, Dimitri. Dicion�rio Brasileiro de Direito Constitucional. S�o Paulo: Saraiva, 2007, p. 265)
5 Art. 3� - Constituem objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Luis Carlos Gontijo) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.