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Timestamp: 2017-12-16 08:17:38+00:00
Document Index: 61595326

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 58', 'artigo 87', 'artigo 24', 'artigo 87']

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PDF
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Diogo Sacramento Cesário
1 Parecer rescisão contrato administrativo por culpa do contratado PROCESSO Nº: 109/2013 REQUERENTE: Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. OBJETO: Rescisão do Contrato Administrativo nº 130/2013. I DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS: I.1 - O Ilmo. Secretário Municipal de Obras e Serviços Publicos, em despacho no bojo do processo administrativo nº 109/2013, solicita a Secretária Municipal de Administração a rescisão do Contrato Administrativo nº 130/2013, celebrado entre esta municipalidade e a empresa A. Barreto de Almeida ME, versando, em síntese, que a contratada não vem cumprindo os termos do contrato, não entregando os itens do lote vencido pela mesma através da licitação PP 007/2013, Processo Administrativo 023/2013 GAB. I.2 - Vale citar que o Município de Itarantim, através do processo administrativo nº 109/2013 e processo administrativo 016 PGM, notificou regularmente a empresa A. Barreto de Almeida -ME para que a mesma retomasse o fornecimento os itens contratados, o que não foi feito até a presente data, não respondeu a citação embora conste o recebimento da mesma pelo proprietário. I.3 - O Ilmo. Secretário de Administração solicita a esta Procuradoria Geral exame e parecer a respeito das providências que devem ser adotadas pela Administração Pública Municipal referente aos fatos supra narrados. I.4 - Diante da determinação da Secretária Municipal de Administração, passo a análise da questão e elaboração de parecer jurídico, sob o prisma estritamente jurídico. I.5 - Este é, em síntese, o relatório. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II.1 - Conforme consta das cláusulas e condições previstas no processo licitatório (PP- Pregão Presencial nº 007 /2013) e, também, no Contrato Administrativo n.º 130/2013, a Contratada, empresa A. Barreto de Almeida -ME, estava obrigada a fornecer materiais de construção diversos, conforme extraímos da Cláusula Primeira do Contrato Administrativo supra citado. II.2 - A entrega dos materiais de construção deveria ser feita imediatamente a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme a necessidade da administração pública nos termos da referido Contrato.
2 II.3 - Pelo exame da documentação encaminhada nos processos administrativo 130/2013, verifica-se que a empresa A. Barreto de Almeida, vencedora do PP-Pregão Presencial nº 007/2013, descumpriu o Contrato Administrativo nº 130/2013, haja vista que não entregou ao Município de Itarantim os materiais contratados, causando enormes danos ao interesse público, tendo em vista que ocasionou comprometimento na qualidade do serviço público de educação, saúde, e serviços púbicos municipal. II.4 - Os atos praticados pela empresa Contratada, em consonância com as previsões contidas no Contrato Administrativo nº130 /2013, infringiram gravemente as alíneas I e V do Item 10.1 da Cláusula Décima (Da Rescisão), do referido Instrumento Público, sendo motivos suficientes para que se promova a competente rescisão unilateral do Contrato em comento, bem como a aplicação das penalidades estabelecidas na Cláusula Nona do mesmo. II.5 - Nesta linha, resta claro que os atos praticados pela empresa Contratada constituem grave infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato, o que enseja a sua rescisão unilateral por parte da Administração Pública, por infringência aos incisos I e V do art. 78, bem como o artigo 77, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93: Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; II.6 - Gizando que a empresa A. Barreto Almeida-ME infringiu gravemente o disposto no artigo 77 e especialmente os incisos I e V do artigo 78 da Lei de Licitações, conforme versado acima, bem como descumpriu gravemente o Contrato Administrativo, o que caracteriza a inadimplência da Contratada (Inexecução), o Município de Itarantim deve promover, unilateralmente, a rescisão do contrato, amparado no inciso I do artigo 79 a Lei Federal 8666/93 Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II.7 - O artigo 58 da Lei Federal nº 8666/93 estabelece as prerrogativas da Administração no Contrato Administrativo, sendo que seu inciso II ampara a rescisão do Contrato nº 130/2013:
3 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) II rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; II.8 - Comentando a matéria em debate, pontuou o ilustre mestre Jessé Torres Pereira Júnior: Qualquer que seja a índole da cláusula, ou cláusulas, descumprida (especificação, projeto ou prazo), o inadimplemento do contratado deixa a Administração sem a prestação convencionada, nos termos em que o foi. Faculta-se, assim, a rescisão para viabilizar a prestação, ou sua complementação, por outro que possa entregar nas condições que atenderão às necessidades do serviço público II.9 - Conforme nos ensina a professora Lúcia Valle Figueiredo: a inadimplência do contratado conduz ou deve conduzir a Administração à conduta sancionatória, quer seja aplicadora de penalidades, quer seja por meio de sanção máxima: a rescisão. II.10 - O administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o vínculo do contrato administrativo, tal como o caso em debate, baseando-se na supremacia do interesse público: O Contrato Administrativo marca-se sobretudo (embora não só) pela possibilidade da Administração instabilizar o vínculo, seja: a) alterando unilateralmente o que fora pactuado a respeito das obrigações do contratante; b) extinguindo unilateralmente o vínculo. (...) não é difícil verificar que os traços peculiares ao regime do contrato administrativo giram em torno da supremacia de uma das partes, que, a seu turno, procede da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Esta supremacia vai expressar-se tanto na possibilidade de instabilizar a relação (...) quanto na autoridade do contratante público. Esta autoridade se manifesta na presunção de legitimidade de seus atos, pelo amplo controle e fiscalização da execução do contrato, pela possibilidade de impor sanções ao contratante privado. Além disto, a supremacia do interesse público incompatibiliza-se, muitas vezes, com a possibilidade de o contratante privado invocar a exceptio non adimplenti contractus (exceção do contrato não cumprido). II.11 - Entendo, ainda, que os ato praticados pela empresa A. Barreto Almeida -ME constituíram graves infrações, gerando danos para o serviço público de educação, saúde e serviços públicos do Município de Itarantim, atentando, tais atos, contra o interesse público municipal, o que enseja, além da rescisão unilateral do contrato Administrativo por parte da Administração Pública, a aplicação das sanções cabíveis, estabelecidas na Cláusula do Contrato Administrativo nº130 /2013, bem como no artigo 87 da Lei Federal n /93, especificamente, de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, e da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.
4 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; II.12 - Cumpre ressaltar, contudo, que a rescisão contratual e as sanções administrativas a serem impostas a empresa Contratada, a saber, A. Barreto Almeida -ME, deverão ser formalizada, motivadamente, nos autos do processo administrativo, assegurando a Contratada o direito ao contraditório e ampla defesa. II.13 - Assim, nos termos do art. 78, único, e art. 109, inciso I, letra e, da Lei Federal n.º 8.666/93, o Município de Itarantim deverá intimar a empresa A. Barreto Almeida -ME, ora Contratada, para apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato. E, somente após a decisão do RECURSO ou na hipótese de não interposição no prazo legal, é que a Administração Pública Municipal poderá, efetivamente, rescindir o Contrato Administrativo nº 130/2013, e aplicar as sanções estabelecidas na Lei Federal 8666/93 e no referido Contrato. II.14 - Quanto à contratação da obra objeto da PP 007/2013 considerando que o licitante vencedor já havia celebrado o contrato para fornecimento dos serviços, entendo, s.m.j., que a Administração Pública Itarantim poderá, com fundamento no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93, aproveitar a licitação anterior (TP nº 007/2013), seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos licitantes remanescentes, mas, nessa hipótese, estará obrigada a considerar o valor e as condições da proposta do licitante vencedor, e não o valor da proposta do próprio licitante remanescente. Vale citar o artigo 24 da Lei Federal 8666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; II.15 - O licitante remanescente, se quiser aceitar o contrato é ato voluntário e não compulsório deverá fazê-lo pelo preço e condições do contrato inicial, sendo que o valor somente poderá ser atualizado se decorrido o prazo para reajuste previsto no edital e no contrato. II.16 - O Município de Itarantim, entretanto, caso entenda mais conveniente ao interesse público, ao invés de aproveitar a licitação anterior, poderá optar pela instauração de novo processo de licitação para contratação dos serviços objeto da PP 007/2013.
5 III CONCLUSÃO III.1 - Diante de todo o exposto, ante as considerações acima, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato Administrativo nº 130/2013 pela empresa A. Barreto Almeida, ora Contratada, entendo, s.m.j., que o Município de Itarantim, deve: a) promover a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 130/2013, nos termos do previsto no art. 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93; b) aplicar as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas no Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 130/2013 e no artigo 87 da Lei Federal n /93, especificamente, pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, e penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, na forma da lei; c) todas as medidas acima indicadas devem ser formalizada, motivadamente, nos autos do processo administrativo de licitação, assegurando a empresa A. Barreto Almeida -ME o amplo direito ao contraditório e ampla defesa; pelo que, nos termos do art. 78, único e art. 109, inciso I, letra e, da Lei Federal n.º 8.666/93, deve-se intimar a referida empresa Contratada para apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato. E, somente após a decisão do RECURSO ou na hipótese de não interposição no prazo legal, é que a Administração Pública Municipal poderá, efetivamente, rescindir o Contrato Administrativo nº 130/2013 e aplicar as sanções administrativas cabíveis; d) Quanto à aquisição dos serviços objeto da PP 007/2013, o Município de Itarantim poderá optar pela instauração de novo processo de licitação, ou, com fundamento no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n.º 8.666/93, aproveitar a licitação anterior (PP 007/2013), seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos licitantes remanescentes, mas, nessa hipótese, estará obrigada a considerar o valor e as condições da proposta do licitante vencedor, e não o valor da proposta do próprio licitante remanescente. S.M.J., este é o meu parecer, elaborado sobre o prisma estritamente jurídico. À douta consideração superior, Itarantim 10 de julho de 2013 BEL. JURACY SILVA VARGES PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO OAB/BA 29544
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