Source: http://www.lidefiscal.com/2011_10_27_archive.html
Timestamp: 2019-07-20 23:11:10+00:00
Document Index: 74035072

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 119', 'artigo 173', 'artigo 150']

Lide Fiscal: 10/27/11
Empresa no segmento de serviços de consultoria em gestão empresarial com foco em comércio exterior, situada em Valinhos busca o seguinte profissional no mercado:
Descrição Cargo:
Atuará com Consultoria/Auditoria em COMEX,
Ter experiência no acompanhamento de processos de importação e exportação todos os modais (rodoviário, aéreo e marítimo), desembaraço aduaneiro , elaboração de documentos, preenchimento de formulários e conhecimento no pacote Office.
Superior completo ou cursando Relações Internacionais, Comércio Exterior ou Administração com ênfase nessa área.
Enviar e-mail para rh@m2vconsultoria.com.br com pretensão salarial
By lidefiscal às outubro 27, 2011 Nenhum comentário:
Fabricantes de automóveis terão de atender requisitos para escapar de aumento do IPI
No caso do setor automotivo, a Medida Provisória (MP) 540/11, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, determina que os fabricantes instalados no Brasil terão de comprovar o atendimento a três requisitos para escaparem do aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determinado pelo Decreto 7.567/11, que regulamenta a MP. O aumento tem como objetivo coibir a importação de veículos.
Entretanto, devido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento valerá somente a partir de dezembro, depois de cumprir a noventena (prazo de 90 dias para o aumento de um tributo entrar em vigor).
Um dos requisitos para não pagar o novo imposto é o conteúdo regional médio de 65% para cada empresa. Peças importadas do Mercosul ou do México serão consideradas como de conteúdo regional.
Segundo a MP, os fabricantes também terão de realizar investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto no Brasil. O percentual mínimo é de 0,5% da receita bruta total das vendas, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre elas.
Novas regras para determinar a real origem de um produto exportado para o Brasil são definidas pelo projeto de lei de conversão do relator, deputado Renato Molling (PP-RS). A intenção é evitar que produtos subfaturados entrem no País como se fossem de países para os quais há vantagens tarifárias, por exemplo, os integrantes do Mercosul.
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal poderão investigar a origem dos produtos no processo de concessão de licença de importação e na aduana, respectivamente.
Se um país fizer apenas a montagem ou embalar mercadorias, isso não será considerado uma transformação substancial e ele não será classificado como país de origem.
Quando a origem não for comprovada, o importador deverá devolver os produtos e pagará multa diária de R$ 5 mil até a devolução. Ele também será multado em 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
Deficit em serviços
Em razão do aumento dos deficits comerciais brasileiros no setor de serviços, o relator incluiu no texto novas regras para envio de informações sobre essas operações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A ideia é usar essas informações para ajudar na gestão e no acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços.
Segundo Molling, os deficits constantes passaram de 16,7 bilhões de dólares em 2008 para 29,4 bilhões de dólares em 2010.
DESCAMINHO. MOTORISTA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INCABIMENTO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.
PENAL. DESCAMINHO. MOTORISTA DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. ART. 74 DA LEI N. 10.833/2003. EFEITOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INCABIMENTO. FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.
O art. 74 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que "o transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários." O parágrafo 3º desse dispositivo preceitua que "presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1º e 2º deste artigo." Essa presunção legal vale para efeitos fiscais, mas não para fins penais, sob pena de aplicação da responsabilidade penal objetiva. Não havendo provas de que o motorista do veículo transportador tenha contribuído para o descaminho ou contrabando perpetrado por seus passageiros, impõe-se a sua absolvição.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002705-75.2008.404.7005, 7ª TURMA, DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, POR MAIORIA,
VENCIDO O RELATOR, D.E. 26.08.2011)
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 1º, I, E 2º, II, DA LEI 8.137/90.INCLUSÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTÍCIA DE CRIME EM PARCELAMENTO. PRETENSÃO MINISTERIAL À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 1º, I, E 2º, II, DA LEI 8.137/90. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEÇA DE INFORMAÇÃO AUTUADA COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTÍCIA DE CRIME EM PARCELAMENTO. PRETENSÃO MINISTERIAL À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 20, § 4º DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. NÃO PROVIMENTO.
1. A atuação do magistrado na investigação criminal pauta-se por constituir-se em um órgão garante da legalidade pública e dos direitos dos investigados, pois de nenhum efeito terá a entrega de futura prestação jurisdicional, com dispêndio de tempo, recursos e desgaste do prestígio da Justiça Pública, bem assim dos demais sujeitos do processo, se verificada a instauração ou desenvolvimento de atos de persecução criminal com relação aos quais desponte manifesta falta de justa causa ou nulidade. Faltaria, nessas hipóteses, o interesse teleológico de agir, a justificar a cessação dessas atividades, em obséquio aos princípios da dignidade da pessoa, legalidade e efetividade da tutela penal.
2. Nessa perspectiva, e na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao teto previsto no artigo 20, caput, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União.
3. A reiteração criminosa não rende ensejo ao afastamento da tese despenalizante, visto que a incidência da mesma não pressupõe circunstâncias subjetivas, ou seja, é aferida apenas em função de aspectos objetivos, referentes ao delito perpetrado.
4. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o débito que desencadeou o procedimento administrativo instaurado em sede ministerial, e objeto do requerimento do parquet ao juízo, é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, o qual elide a lesividade da conduta em relação ao bem jurídico tutelado, está-se diante de conduta atípica.
5. Finalmente, e como é curial, tem-se que a circunstância de a pessoa jurídica relacionada ao suposto autor do noticiado delito, ostentar débitos inclusos em parcelamento, que, no seu conjunto, superam o patamar da bagatela, embora constitua, de um lado, aspecto a ser considerado do ponto de vista cível, em face da equação custo-benefício que informa o juízo de conveniência acerca da continuidade da ação executiva (artigo 20, §4º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004), de outro, não apresenta semelhante repercussão no que tange à conformação da tipicidade penal, cujo controle jurisdicional (artigos 395, III; 397, IV e 647, VII, do CPP), no que interessa ao presente julgamento, segue jungido à ideia de punibilidade, portanto aferível isoladamente (artigo 119 do CP).
(TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002718-18.2010.404.7001, 8ª TURMA, DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS
LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 19.08.2011)
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR/CONSTITUIR CRÉDITO DE IRPF. ART. 173, I, DO CTN.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação. O Art. 173, I, do CTN refere-se ao lançamento de ofício, modalidade prevista em lei para alguns tributos, também cabível nos casos de lançamento por declaração ou por homologação, quando for constatada a necessidade de lançamento suplementar. Nessa hipótese, "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Na aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, é preciso considerar que o Fisco só pode lançar de ofício (constituir o crédito) a partir do ano seguinte ao ano-base (ao ano da competência). E estando ele, Fisco, autorizado a efetuar o lançamento tributário no ano seguinte ao ano-base, o prazo de decadência do direito da Fazenda inicia-se em 1º de janeiro do próximo ano, em 1º de janeiro do "exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Exemplificando: sendo o crédito de IRPF relativo ao ano-base 2000, a partir de 2001 o Fisco pode realizar o lançamento. Logo, o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN inicia-se em 01-01-2002 e finda em 31-12-2006. Registra-se que mesmo que se entenda que, antes do término do prazo para a entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física - DIRPF (normalmente 30 de abril), o Fisco não poderia ainda lançar, pois estaria aguardando o contribuinte apresentar as suas informações fiscais,
esse entendimento em nada interfere no cálculo do prazo decadencial do art. 173, I. Isso porque, o prazo para a entrega da DIRPF encerra-se, normalmente, em 30 de abril, quando muito é prorrogado até 31 de maio do ano seguinte ao ano-base. Ora, mesmo desconsiderando-se esses primeiros meses do ano posterior ao ano-base do IRPF, ainda assim o Fisco está autorizado a efetuar o lançamento tributário no restante do ano, o que, necessariamente, determina que o prazo decadencial da Fazenda inicie-se em 01 de janeiro do próximo ano ("do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). De qualquer forma, não há como reconhecer que o Fisco somente poderia constituir o crédito tributário (efetuar o lançamento de ofício) após a entrega da declaração de ajuste anual do IRPF pelo contribuinte. E a razão é porque a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (da competência), quando encerrado o ano-base, o Fisco já está autorizado a constituir o crédito tributário (não a cobrá-lo), mas, via de regra e por comodidade da administração fazendária, acaba aguardando o contribuinte efetuar o
autolançamento, através da entrega de sua declaração de ajuste anual do IRPF. Com efeito, o fato do Fisco não exercer o direito de constituir crédito, antes de o contribuinte entregar a declaração de ajuste anual do IRPF, não descaracteriza que o seu direito de constituir o crédito já existia desde o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte ao ano-base.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001499-30.2011.404.7200, 2A. TURMA, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, 03.08.2011)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NA LEI Nº 9.964⁄2000. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À MENCIONADA LEI. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NA LEI Nº 9.964⁄2000. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À MENCIONADA LEI. IRRELEVÂNCIA.
1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, após a edição da Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, a extinção da punibilidade ficou condicionada ao pagamento integral do débito tributário ou contribuição social, inclusive dos acessórios, conforme se verifica da leitura do art. 15 desse diploma legal.
2. Com efeito, ao contrário do que alega o impetrante, não se aplica ao paciente o disposto no art. 34 da Lei 9.249/95, mas, sim, os preceitos constantes no art. 15 da Lei nº 9.964/2000, de 11/4/2000, na medida em que a adesão ao Refis implica a submissão às condições trazidas pela nova legislação, independentemente da época em que foram constituídos os débitos ensejadores da ação penal.
(RHC 17.860/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ªT./STJ, UNÂNIME, J. 04.08.2011, DE 29.08.2011)
Site da Receita divulgará preços mínimos de cigarro
Consumidores também poderão saber vigência do valor de cada marca
A Receita Federal divulgará no seu site (www.receita.fazenda.gov.br) o nome das marcas de cigarros e os preços de venda no varejo. A medida faz parte da regulamentação do novo regime especial de tributação de cigarros, publicada hoje no Diário Oficial da União.
O site do Fisco também vai informar a data de início do preço da vigência do preço de cada marca. O novo regime de tributação estabelece a exigência de preços mínimos para a venda no varejo.
Os fabricantes de cigarros deverão fazer, nas tabelas informativas de preços entregues aos varejistas, referência à proibição de comercialização de cigarros abaixo do preço mínimo de venda a varejo, indicando o respectivo valor vigente.
Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao público a tabela de preços. Os cigarros comercializados abaixo do preço mínimo de venda a varejo serão apreendidos e submetidos à pena de perdimento.
Cuida-se originariamente de execução de sentença, em que foi deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio de ativos. Diante disso, a ora recorrente (sócia da executada principal) apresentou pedido de reconsideração, tendo em vista a natureza alimentar dos ativos penhorados, pois não foram ressalvados os salários percebidos e depositados em sua única conta corrente. O juízo singular determinou o desbloqueio de 70% do valor pago a título de remuneração salarial, mantendo o bloqueio dos restantes 30%. O tribunal a quo manteve a referida penhora, bem como o bloqueio integral de outros valores porventura depositados em conta corrente. Assim, no REsp, a recorrente busca desconstituir acórdão que determinou o bloqueio de 30% do seu salário de servidora pública, ante sua natureza alimentar. A Turma entendeu pela impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial. Consignou-se que a jurisprudência desta Corte vem interpretando a expressão 'salário' de forma ampla, sendo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida. Dessa forma, embora seja possível a penhora on line em conta corrente do devedor, devem ser ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar, como, na espécie, – valores percebidos a título de salário. Assim, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade tão somente dos valores relativos aos proventos percebidos pela recorrente. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.388.490-SP, DJe 5/8/2011; AgRg no Ag 1.296.680-MG, DJe 2/5/2011; REsp 1.229.329-SP, DJe 29/3/2011; AgRg no REsp 1.023.015-DF, DJe 5/8/2008, e AgRg no REsp 969.549-DF, DJ 19/11//2007. REsp 904.774-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2011.
RECEITA FEDERAL - DENÚNCIA: Chefe de terminal aduaneiro retira Analistas de suas funções para engrossar paralisação de Fiscais
Terminal Aduaneiro da BR-290 em Uruguaiana/RS - Analistas-Tributários são os responsáveis por executar as atividades de desembaraço do Trânsito Aduaneiro (análise documental e físico das DTA's) e conclusão das DDE's
Para dar visibilidade a paralisação de sua classe, o chefe do Serviço de Administração Aduaneira-SEANA da DRF Uruguaiana/RS, José Nóbrega de Oliveira, que é auditor-fiscal, encaminhou uma ordem determinando que "toda a análise, tanto documental quanto física, das declarações de trânsito aduaneiro de entrada, como a conclusão das DDE, será realizada pelos AFRFB José Alex, Alan e Vladimir no dia 26/10/2011. Não estando nenhum outro servidor autorizado a fazê-lo". A mensagem foi enviada por correio eletrônico aos Analistas-Tributários lotados no Terminal Aduaneiro da BR-290 em Uruguaiana/RS ontem, dia 25 de outubro. A ordem visa impedir que os Analistas-Tributários, responsáveis por executar as atividades de desembaraço do Trânsito Aduaneiro (análise documental e físico das DTA's) e conclusão das DDE's, exerçam suas funções.A ordem do chefe deve ser atendida somente por um dia, ou seja, vale apenas para a data de hoje, dia 26 de outubro, quando também ocorre a "operação padrão por questões salariais" deflagrada pela Delegacia Sindical do Sindifisco em Uruguaiana/RS. Fica evidente e documentado que a ordem expedida pelo chefe de setor tem como única e exclusiva finalidade atender aos interesses sindicais, contrariando o interesse público da atividade desempenhada.A medida, que soa desesperada, serve de alerta para a administração da Receita Federal que, ao longo dos anos, tem feito vista grossa a esse tipo de comportamento. Ao permitir que a administração da Instituição sirva a interesses menores de uma classe sindical, os gestores do órgão não só se omitem como compactuam com essas práticas que atingem diretamente o interesse público e enfraquecem ainda mais a Receita Federal do Brasil.A mensagem também revela outro fato importante. Aqui não questionamos, sob nenhum aspecto, o direito de mobilização e manifestação de outros trabalhadores. Mas é no mínimo estranho que, para que sua "paralisação" possa ser percebida pela sociedade ou cause algum impacto na rotina de trabalho em uma unidade importante da RFB, como é o caso do terminal de cargas em Uruguaiana/RS, os auditores-fiscais tenham que interromper a atividade de outros servidores.A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tomou conhecimento ontem, dia 25 de outubro, desta determinação e agora pela manhã encaminhará um ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil exigindo que sejam tomadas todas as medidas e apurada de forma imediata a responsabilidade por tal ordem.Quando uma entidade e seus associados trabalham contra o interesse público, contra outras categorias e julgando-se, ainda, detentora de patrimônio público, o País e a sociedade só têm a perder.O corporativismo que corrói a Receita Federal do Brasil
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) vem, por meio deste, denunciar fato grave ocorrido, no dia 25 de outubro de 2011, na Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS e que envolveu a administração local da referida unidade. Tal fato, dos mais escandalosos na opinião desta entidade, evidencia como poucos o elevado grau de perniciosidade da política de apropriação integral das competências do Órgão, em caráter privativo, pelo cargo de auditor-fiscal, levando, com isso, à segregação e subaproveitamento dos demais cargos que atuam na Receita Federal.
O corporativismo deletério pregado pelo sindicato dos auditores-fiscais e, pasmem, reproduzido por gestores da Receita Federal tem, não só prejudicado as outras categorias funcionais, mas, vem, sobretudo, prejudicando o bom funcionamento de Instituição tão relevante para o País. Na terça-feira, dia 25 de outubro, o chefe do Serviço de Administração Aduaneira-SEANA da DRF Uruguaiana/RS, José Nóbrega de Oliveira, que é auditor-fiscal, encaminhou mensagem eletrônica aos Analistas-Tributários lotados no Terminal Aduaneiro BR-290, localizado no mesmo município. Esse terminal é responsável pela fiscalização do fluxo internacional de mercadorias e bagagens, integrando, assim, a rede de combate às fraudes comerciais, ao contrabando, ao tráfico de drogas e armas e à pirataria. Segue o teor da mensagem do chefe: "Toda a análise, tanto documental quanto física, das declarações de trânsito aduaneiro de entrada, como a conclusão das DDE, será realizada pelos AFRFB José Alex, Alan e Vladimir no dia 26/10/2011. Não estando nenhum outro servidor autorizado a fazê-lo".
A mensagem causou indignação e revolta entre os Analistas-Tributários que atuam no Terminal, pois as atividades citadas na mensagem praticamente esgotam todo o trabalho rotineiro desses servidores. Diante do fato, surge a pergunta: por que o chefe (muito provavelmente fundamentado em interpretação tendenciosa de um já absurdo dispositivo legal vigente desde 1999), impediria que servidores exercessem o seu trabalho diário apenas em um dia específico, concentrando as atividades apenas em auditores-fiscais? A resposta mais provável para a pergunta emerge com a ciência do seguinte fato: o sindicato dos auditores-fiscais deliberou pela realização de operação-padrão por reivindicações salariais justamente na data citada.
Mais uma vez, o referido sindicato e parte significativa da administração do Órgão dão sinais de que estão perdendo a noção de limites nas suas ações de cunho corporativista, deixando, com isso, o País cada vez mais refém de uma política de classe opressora e nociva para a Instituição. O fato é que, no dia, e apenas no dia, em que os auditores-fiscais realizarão operação-padrão no Terminal Aduaneiro de Uruguaiana, os Analistas-Tributários estarão impedidos de exercer normalmente suas atividades diárias por força de determinação do chefe da seção que a administra.
Tal ocorrência demanda explicações imediatas, para a sociedade, por parte do secretário da Receita Federal do Brasil, além de uma apuração rigorosa acerca da existência de desvio de finalidade em ordem emitida por gestor público que deve zelar pelo Órgão, e não pelos anseios de uma categoria.
SINDIRECEITA e Sindireceita (AM)