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Timestamp: 2018-10-22 22:01:13+00:00
Document Index: 109195557

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 42', 'artigo 59', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 74', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 355', 'artigo 426', 'artigo 485', 'artigo 731', 'artigo 619']

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
1 - 0000286-81.2014.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.W.
Requerido: M.D.M.W. e outros
Advogado(a): 10708/ES - RONDINELLE TEODORO MAULAZ
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA, no dia 13/12/2018 às 11:00, situada no(a) FORUM DES. MOACIR FIGUEIREDO CORTES
2 - 0000220-62.2018.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Requerente: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerente: EDERTONIO MEDEIROS
Trata-se de ação anulatória em face de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JULIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e EDERTÔNIO MEDEIROS, em desfavor de IEMA – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. Os requerentes alegam que firmaram entre si um contrato de compra e venda, tendo como objeto um terreno, após a realização dessa compra o segundo requerente se dirigiu ao IEMA para obter um documento que o autorizasse a fazer uma terraplanagem no terreno que adquiriu e conseguiu essa autorização, e que também requereu autorização junto ao Município de Água Doce do Norte. Alegam ainda que, em 19 de março de 2015 o primeiro autor foi multado pela terraplanagem que o segundo autor realizou na propriedade sob o argumento de que foi realizada sem autorização do órgão competente. Ao final, os autores requereram liminarmente que a multa fosse suspensa até que seja proferida decisão final nos presentes autos e que o nome do primeiro autor não seja incluído no cadastro negativo de multas até o julgamento da lide. Requereu ainda que seja aplicada multa ao IEMA por descumprimento. Com a inicial (fls. 02/08), vieram os documentos de folhas 09/46. É o sucinto relatório. Decido: Em análise ao caso, sob exame, nota-se que o pedido urgente busca conferir a parte requerida o cumprimento de uma obrigação, ainda que em fase inicial do processamento do feito. A concessão de tutela urgência pressupõe “juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples “fumaça”, que permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito” (cf. Kazuo Watanabe, in Tutela Antecipatória e Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer, in “Reforma do Código de Processo Civil”, Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pág. 33). Nesse aspecto, a concessão da tutela de urgência, consoante dicção do art. 300, do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria contida nos autos reclama exame mais aprofundado, o qual somente poderá ser feito após ser facultada a apresentação de resposta por parte da requerida, quem sabe até ao ensejo da sentença. Por outras palavras, a questão é complexa, o que impede, em sede de cognição sumária, visualizar o alegado direito ao autor, mostrando-se de todo conveniente que se respeite o contraditório. Ao mais, em cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A propósito, cito precedente da nossa Corte Estadual: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. IEMA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. 1. A responsabilidade advinda da prática dano ambiental é objetiva, alicerçada na teoria do risco integral assumido pela degradadora em decorrência do princípio do poluidor-pagador e, portanto, não admite as excludentes civis. Precedentes do STJ (recursos repetitivos).2. A alegação de que a contaminação de águas fluviais por empresa prestadora de serviço de pavimentação asfáltica decorreu de precipitação repentina e imprevisível não autoriza a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo órgão fiscalizador ambiental, seja pela responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ou, ainda, pela impossibilidade de se aferir, em cognição sumária, a (in) existência de dano ambiental. (TJES; AI 0021174-11.2015.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 03/05/2016; DJES 13/05/2016).
De outra banda, embora o art. 165, caput, do CPC disponha que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual. Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas. A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes. Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no CPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade. Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC. Por todo o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/01/2019, às 11h:30min, na forma do Art. 139, V, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do CPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
3 - 0001012-84.2016.8.08.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: T.M.M.D.S.
Assim, INDEFIRO por ora o pedido de redução de alimentos, porque não encontro elementos probatórios mínimos que revelem um entendimento diferente daquele inserto ma decisão anterior. Acolho parecer ministerial de fl. 67. Renove-se o ofício de fl. 66, assinalando o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, notadamente aqueles do art. 77 do CPC (multa, etc.). Passo, a sanear o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes, delimito as questões fáticas, sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, inciso II), notadamente a prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), fixo como pontos controvertidos: necessidade de alimentos por parte dos requerentes e a possibilidade de prestar os alimentos pelo requerido. Delimito as provas na oitiva testemunhal, depoimento pessoal e documentos complementares, se for o caso. Atribuo a distribuição do ônus da prova nos moldes previstos no CPC, art. 373, incisos I e II. Assim, cabe ao autor o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Deixo de aplicar o disposto no CPC, art. 373, §§ 1º a 4º, pois ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido. Ademais, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) análise do binômio necessidade x possibilidade, bem como dos fundamentos jurídicos apresentados para fixar os alimentos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2018, às 13:00h, no Fórum local. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, e seu advogado, e o requerido por seu advogado. Quanto às testemunhas observem-se as partes os ditames do art. 455 e do §4º do art. 357 do Código de Processo Civil. Notifique-se o IRMP. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
4 - 0000527-16.2018.8.08.0068 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A MULTIVIX NOVA VENECIA
Requerido: YARA KERR MENDES
Deste modo, ante as peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, sem prejuízo de uma posterior análise, se for o caso. Porém, por entender que o litígio admite a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/01/2019, às 10h:30min, na forma do Art. 139, V, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, fazendo-se constar no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação (Art. 335 do CPC) começa a fluir a partir da data da audiência, no caso não se efetive o acordo. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se.
5 - 0000396-12.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: LAURA DE ARAUJO TEIXEIRA
Apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
6 - 0000865-63.2013.8.08.0068 - Procedimento Sumário
Requerente: JUAREZ TAVORA CALAIS
Manifestar acerca do laudo pericial de folhas número 62 e seguintes.
7 - 0001134-68.2014.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP ESCELSA - CENTRAIS ELETRICAS ESPIRITO SANTO S/A
Requerente: GERONIDIO MARQUES CILISTRINO e outros
Recorrido: GERONIDIO MARQUES CILISTRINO e outros
Requerido: EDP ESCELSA - CENTRAIS ELETRICAS ESPIRITO SANTO S/A
Requerente: GERONIDIO MARQUES CILISTRINO
Recorrido: GERONIDIO MARQUES CILISTRINO
Tomar ciência da descida dos autos da Terceira Turma Recursal - Região Norte.
8 - 0000672-48.2013.8.08.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: OTAVIO MIRANDA DA SILVA SIQUEIRA
Réu: SEBASTIAO ANTONIO ROSA
9 - 0013955-75.2012.8.08.0068 - Interdição
Requerente: MARIA MADALENA DA COSTA SILVA RAMOS
Requerido: JOCELINO HENRIQUE DE OLIVEIRA
1. Uma vez que a parte é patrocinada pela assistência judiciária e em decorrência do pedido do(a) ilustre advogado(a), defiro requerimento de fl. 108-verso. 2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, nos termos do despacho de fl. 100, manifestar-se através de petição subscrita por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligencie-se.
10 - 0000591-07.2010.8.08.0068 (068.10.000591-4) - Procedimento Sumário
Requerente: TEREZINHA BARBOSA RODRIGUES
Tomar ciência da descida dos autos do TRF2.
11 - 0000376-60.2012.8.08.0068 (068.12.000376-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.N.R.
Certifique-se a Serventia se transcorreu o prazo de suspensão deferido à fl. 133. Caso tenha transcorrido, intime-se a exequente, por sua advogada, para informar novo endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao IRMP. Diligencie-se.
12 - 0000271-78.2015.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: BV FINANCEIRA SA - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal - Turma Recursal Norte.
13 - 0000342-80.2015.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: ORIDIO PEREIRA DE ARAUJO
Recorrido: BANCO BANESTES S/A
14 - 0000217-15.2015.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S A
Recorrido: MARGARIDA DE JESUS VIEIRA
15 - 0000525-46.2018.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: MERCEARIA NOVO MUNDO LTDA - ME
Tomar ciência da certidão de folha número 96.
16 - 0001086-07.2017.8.08.0068 - Guarda
Reconvinte: M.R.R.
Requerente: D.M.B.F.
Requerido: M.R.R.
Tomar ciência do Estudo Social de folhas números 46 e 47.
17 - 0001029-67.2009.8.08.0068 (068.09.001029-6) - Exceção de Incompetência
Exequente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Requerente: GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA - ME
Executado: VAILTON ALVES VIEIRA
Requerido: VAILTON ALVES VIEIRA
Ante o teor da manifestação de fl. 198; expeça-se novo alvará. Após, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.. Diligencie-se. Água Doce do Norte, 19 de setembro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
18 - 0000246-94.2017.8.08.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ROBERTO JOSE MARTINS
Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, instruir a inicial com o documento comprobatório da mora do devedor, mormente pela apresentação de cópia do aviso de recebimento, de modo a indicar que a notificação tenha sido recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro, sob pena de indeferimento (Art. 321, parágrafo único, do CPC).
19 - 0000269-16.2012.8.08.0068 (068.12.000269-3) - Regulamentação de Visitas
Exequente: I.M.S.E.C.
Executado: A.D.S.E.C.
Em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 537, do CPC, INTIME-SE a parte executada para, em dez dias, cumprir a(o) sentença de fl. 54 transitado(a) em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência. Após, intime-se o exequente para informar se houve cumprimento por parte da executada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao IRMP.
20 - 0000263-82.2018.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: TIAGO DA SILVA e outros
Réu: EZEQUIEL VIEIRA DE LIMA e outros
Réu: EZEQUIEL VIEIRA DE LIMA
Réu: WESLEI DE SOUZA MATOS
Indiciado: WESLEI DE SOUZA MATOS
Indiciado: TIAGO DA SILVA
Réu: TIAGO DA SILVA
Tratam os presentes autos de Processo Crime, o qual tem como autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal e como Réus TIAGO DA SILVA, WESLEI DE SOUZA MATOS e EZEQUIEL VIEIRA DE LIMA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções prevista pelo artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Em face da legislação que regula o procedimento do delito, os Réus apresentaram suas respectivas defesas escritas (fls. 162/165, 176/177 e 197/203). Em suma, é o relato. Compulsando os autos, verifico que na defesa escrita apresentada às fls. 197/203 foi requerido a reconsideração da decisão que determinou o desmembramento do feito com relação ao indiciado Ezequiel Vieira de Lima, ao argumento de que foi constituído advogado para representar processualmente o acusado, suprindo assim a necessidade de notificação formal. Pois bem, o comparecimento do acusado com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência da notificação, consoante preceitua o art. 570, do CPP. Contudo, o instrumento particular de procuração acostado à fl. 205, confere poderes específicos ao causídio para patrocinar a defesa do indiciado nos autos do processo Criminal nº 0001193-37.2017.8.08.000, com trâmite na Comarca de Ecoporanga/ES, não lhe conferindo poderes para atuar como seu defensor nestes autos. Malgrado isso, para que o defeito no instrumento de mandato não importe em um prolongar desarrazoado aos réus que estão encarcerados, recebo, condicionalmente, o petitório de fls. 197/203 como defesa prévia até que seja regularizda a representação. Quanto ao mais, neste momento, vislumbro estarem presentes indícios suficientes que apontem a plausibilidade da peça acusatória, o que somente poderá restar descaracterizado ou, devidamente comprovado, após realizada a devida instrução criminal em Juízo, o que propiciará uma maior certeza sobre a conduta dos Réus nos atos que lhes são imputados. Posto isso, sumariamente, sem adentrar no mérito da acusação, o que somente será possível depois de concluída a instrução probatória, denoto estar presente, nesta fase processual, a prova sumária da materialidade do delito, bem como indícios que apontem os Réus como sendo os autores, razão pela qual, recebo a denúncia, em todos os seus termos, devendo os Réus serem processados até decisão final de mérito. Em razão disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2018, às 13:15 hrs. Intimem-se os réus e as testemunhas arroladas na denúncia e nas defesas preliminares (se houver). Notifiquem-se o presentante do Ministério Público e os patronos dos acusados. Deixo de analisar o pedido de reconsideração de fls. 197/203, concedendo 5 (cinco) dias de prazo para que a representação processual seja normalizada. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes de praxe. Água Doce do Norte/ES, 20 de setembro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
21 - 0000150-55.2012.8.08.0068 (068.12.000150-5) - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS SERQUEIRA
1 – RELATÓRIO Trata-se de processo inserido na Meta2 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que é identificar e julgar, até 31/12/2017, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2013, no 1º grau (julgar os processos mais antigos), excetuando a ordem cronológica (preferencial) de julgamentos estabelecida no art. 12 do CPC, com supedâneo no inciso VII, § 2º do mesmo artigo. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por MARCOS SERQUEIRA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma que, na condição de segurada especial realizou pedido administrativo previdenciário denominado auxílio-doença em razão de incapacidade laborativa, percebendo referido benefício, de 29/08/2011 a 03/10/2011. Acrescenta que o benefício fora cessado, utilizando-se a autarquia do argumento que não foi constada a incapacidade do autor para exercer as suas atividades laborativas. Afirma possuir todos os requisitos necessários para a sua concessão; que a enfermidade que o acometeu no transcorrer do desenvolvimento da sua atividade como trabalhadora rural a impede de exercer seu trabalho contínuo, não podendo laborar em qualquer tipo de atividade. Pugna que seja concedido o Auxílio Doença e diante da fungibilidade das ações previdenciárias que, ao final, seja convertido em aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos de fls. 17/52. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 54/59. Citada, a autarquia apresentou contestação (fls. 61/64), defende que o autor não tem direito ao benefício pleiteado, uma vez não demonstrou a incapacidade para o desempenho de sua atividade habitual, necessária para a concessão de auxílio-doença, razão do indeferimento administrativo. Eventualmente, em caso de procedência do pedido, requereu seja considerada como termo a quo para o recebimento do benefício, a data fixada na perícia médico-judicial. Pontuou a necessidade de submissão do autor a exames médicos periódicos. Juntou os documentos de fls. 65/66. Réplica à contestação às fls. 69/71. Juntou o documento de fl. 72. Audiência de conciliação infrutífera. Na oportunidade foi determinado a produção de prova pericial (fls. 83/84). Apresentação de quesitos pela requerida às fls. 87/88. Despacho nomeando outro perito para realização da prova pericial em razão da inércia do perito outrora nomeado (fl. 92 e verso). Apresentação de quesitos pelo requerente às fls. 99/100. Laudo médico pericial juntado às fls. 111/113, sobre o qual houve intimação das partes. Houve impugnação do autor acerca do laudo pericial, tendo requerido a realização de nova perícia a ser realizada por outro profissional com especialidade na área à fls. 124/131. Despacho revogando a liminar concedida à fl. 137. Decisão acolhendo a impugnação e nomeando outro perito para realização da prova pericial (fl. 141/142). Laudo médico pericial juntado às fls. 162/170, sobre o qual houve intimação das partes. Manifestação do Ministério Público à fl. 179. Alegações finais pelas partes às fls. 183/187 e 189. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes, ao que passo ao julgamento do pedido principal, nos termos do art. 355, I do NCPC, por prescindibilidade da prova oral. O pedido é parcialmente procedente. Senão, vejamos. O auxílio-doença pleiteado pela parte autora tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade se segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que a atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividade braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Pois bem. Em primeiro lugar necessário se faz saber se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Quanto ao direito, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei n.º 8.213, de 1991, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, a concessão do referido benefício previdenciário condiciona-se à cabal comprovação da incapacidade funcional do autor e da absoluta insuscetibilidade de sua reabilitação, além de estar submetida à observância ao prazo de carência e à verificação da condição de segurado. No caso dos autos, verifico que a própria Requerida reconheceu que não há ponto controverso quanto a esse requisito obrigatório, uma vez que o autor detém, qualidade de segurado perante as normas legais que geram a concessão de benefícios previdenciários. Assim sendo, não há o que se falar em falta de comprovação de que o demandate exercia a atividade laborativa como trabalhador rural quando acometido pela doença que o incapacitou. No caso em tela, conforme se depreende do Laudo médico pericial, a parte está temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Com efeito, concluiu o Sr. Perito, profissional de confiança deste Juízo, que o autor está incapacitado de modo temporário para o exercício de suas funções, em razão da doença que o acomete. O Requerido, por sua vez, em contestação ofertada, alegou que o autor requereu a prorrogação do auxílio-doença, tendo o mesmo sido indeferido por falta de comprovação da condição de incapacidade laborativa. A comprovação da incapacidade permanente para a atividade laboral habitual do segurado, evidenciada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, sem possibilidade, em concreto, de reabilitação para exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência, impõe a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez (cf. STJ, REsp n. 440.971/SC; TRF1, AC n. 90.01.04957-5/MG). Da mesma forma é o entendimento jurisprudencial, conforme precedentes abaixo, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA LABORATIVA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FAPS. HONORÁRIOS. CUSTAS. REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70056307523, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014). (TJ-RS - REEX: 70056307523 RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 26/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2014) (Destaquei). Com relação ao requisito da incapacidade laborativa, concluiu o Sr. Perito, profissional de confiança deste Juízo, que o autor apresenta seqüela consolidada de neurocistocercose - Apresenta crises convulsivas episódicas e esta em uso de medicação. O periciando apresenta uma Epilepsia Secundária a neurocistocercose. Incapacidade total para algumas profissões, incapacidade parcial temporária para o seu labor de lavrador (fls. 163/170). Pertinente esclarecer, que foram realizadas duas provas periciais nos autos (fls. 111/113 e 163/170). Contudo, adotei como razão para decidir o laudo pericial de fls. 163/170, por ter sido produzido por médico com especialidade na área da patologia que acomete o reclamante. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Em sendo assim, ao contrário do que alega o INSS, entendo que restou comprovado que o autor está temporariamente incapacitado de exercer suas atividades laborais. Entretanto, na multireferida perícia médica restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor, para o desempenho de suas atividades, contudo susceptível reabilitação, portanto, fazendo jus ao benefício do auxílio-doença, e conforme previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, não havendo o que se falar em invalidez permanente de modo a viabilizar a conversão de aposentadoria por invalidez. A Jurisprudência assim diz: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessária a incapacidade total e permanente do autor. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório de que a incapacidade do segurado é temporária, acertada a decisão que julga improcedente a demanda que pretende a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.(TJ-PR - AC: 6889527 PR 0688952-7, Relator: Ângela Khury Munhoz da Rocha, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 78. (Destaquei). Diante de tais considerações, entendo que o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, haja vista o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a sua concessão, pois, este comprovou sua condição de trabalhador na função de gari, assim como demonstrou suas precárias condições de saúde. O termo inicial será o dia imediato a cessação indevida, ou seja, no dia 12/05/2011. Na verdade, o provimento judicial apenas veio a reconhecer o direito do autor que já havia preenchido os seus requisitos desde quando solicitou seu benefício junto ao INSS. Quanto aos juros e a correção monetária aplicáveis a hipótese aos valores em atraso, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão na forma da Lei nº 11.960/2009 até 25.03.2015 (data do julgamento do STF), a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC: inaplicabilidade da remessa necessária. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Superadas as questões relativas à comprovação da qualidade de segurado e da carência, eis que tal condição foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benefício de auxílio-doença à parte autora. 4. Averiguada pericialmente a incapacidade parcial e permanente da autora, desde 2009 (fl. 89): imperiosa necessidade de restabelecimento do auxílio-doença. 5. DIB: data da cessação indevida do auxílio-doença (fl. 14), observada a prescrição quinquenal. 6. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenaçõesjudiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. TRF-1 AC 00546187920174019199 0054618-79.2017.4.01.9199 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI - Orgão Julgador SEGUNDA TURMA Publicação 19/02/2018 e-DJF1 Julgamento 31 de Janeiro de 2018. (Destaquei) Não constatados os requisitos para a aposentadoria, caso em momento posterior, fato novo ocorra (v.g., o agravamento da moléstia, devidamente comprovado com documentos, a ensejar aposentadoria por invalidez, ou a cessação do benefício promovida pela ré mediante nova perícia administrativa), caberá ao segurado ajuizar nova ação. O requerente deverá comparecer sempre que solicitado para avaliações periódicas quanto à manutenção das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/1991, não podendo haver cessação sem que a isso aponte perícia realizada pela Autarquia atestando a aptidão ou restabelecimento da parte autora ou, mesmo, inércia do segurado em solicitar prorrogação (hipótese de alta programada) 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, do dia seguinte de sua indevida cessação 12/05/2011, até o prazo de 24 (vinte e quatro meses) meses, contados da data da realização da pericia de fls. 163/170, (17/07/2015) sendo que, vencido este prazo, poderá o INSS realizar nova pericia para fins de submeter a parte autora a reavaliação e, não comprovada a incapacidade, fica desde já autorizada a cessação do beneficio. As prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devem ser pagas de uma só vez. Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Juros de mora, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável. Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, mantenho os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 54/59. Tendo o requerente decaído de parte mínima do pedido, condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito apurado até a data da sentença, na esteira do Enunciado nº 111 da Súmula do STJ. Condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 9.974/13, que revogou a Lei 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Doce do Norte/ES, 04 de Outubro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
22 - 0000836-42.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: IRANI RODRIGUES JACINTO CHAVES
Advogado(a): 28762/ES - TIMOTEO FERNANDES SOARES
1 – RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IRANI RODRIGUES JACINTO CHAVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a autora, ser dependente economicamente do Sr. Ailton Anacleto Chaves, falecido no dia 02/04/2015 e que o mesmo era segurado especial da previdência social, tendo com isso o direito de receber o benefício de pensão por morte. Ao final, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, pagando-lhe a partir da data do óbito, com os acréscimos legais, bem como nos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada do instrumento de procuração e documentos de fls. 16/45. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 48. O réu devidamente citado apresentou contestação às fls. 51/56, alegando, a falta de comprovação da qualidade de companheira dependente. Eventualmente, em caso de procedência do pedido, requereu que a data início do benefício seja fixada a partir da data da citação. Pugnou, ao final, pela isenção de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 57/68. Réplica à contestação às fls. 71/78. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas e colhido depoimento pessoal da autora (fls. 90/93). A requerente à fl. 89, em memoriais, reportou-se ao pedido inicial e as declarações prestadas. Devidamente intimada a requerida não compareceu a audiência de instrução (fl. 891), restando preclusa sua manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, passo a análise do mérito. A demanda é procedente. Cuidam-se os autos de ação previdenciária, em que a requerente visa obter o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro Sr. Ailton Anacleto Chaves ocorrido em 02/04/2015 (fl. 19). O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (…) Pois bem, segundo a orientação jurisprudencial que prevalece do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor - princípio do tempus regit actum (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). Na hipótese dos autos, o de cujus faleceu em 02/04/2015, ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91, consoante certidão de óbito de fl. 19. Vejamos se, no presente caso, os requisitos para a concesão do benefício foram atendidos. A qualidade de segurado do de cujus, por sua vez, não é matéria controvertida nos autos, como faz prova o extrato do CNIS juntado às fls. 60/66. Quanto à condição de dependente da segurada, fixa o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 12.2470, de 2011: Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.” Na hipótese, a parte autora casou-se com o falecido em 30/07/2014, conforme certidão de casamento de fl. 19. Alega, todavia, que embora só tenha oficializado o casamento oito meses antes do óbito, vivia maritalmente com o falecido há pelo menos vinte anos quando se casou. Em que pese a dependência presumida da companheira, consoante o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é preciso, antes, perquirir a existência do seu pressuposto, a união estável. Isto é, não basta asseverar a qualidade de companheira na data do óbito; esta deve ser provada, para que possa valer a presunção mencionada. A autora para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura até a data do casamento apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de óbito (fl. 19). 2) certidão do casamento (fl. 20). 3) ficha de atendimento ambulatorial (fl. 21). 4) escritura pública declaratória (fls. 25/27). 5) escritura pública de compra e venda com anuencia (fls. 28/31). Por seu turno, a prova testemunhal, corroborando ainda mais a versão autoral traz um tom uniforme. Cito trechos dos depoimentos: Jair Sudre de Oliveira: “que trabalhou junto com Ailton na Prefeitura; que quando o depoente passou a trabalhar na Prefeitura, Ailton já era empregado lá; que o depoente já tem 26 anos de Prefeitura; que quando conheceu Ailton, ele ainda estava no primeiro casamento, mas logo depois ficou viúvo e passou a conviver com a requerente; que com certeza, Ailton conviveu por mais de 20 anos com a requerente; que durante a união, a única companheira de Ailton foi Irani; que o casal Irani e Ailton sempre residiram no mesmo endereço que era no morro aqui em Água Doce, perto do cemitério; que Irani já trabalhou na roça; que Irani nunca foi empregada; que Ailton nunca esclareceu porque não casou antes com Irani; que sabe que após o falecimento de Ailton, Irani ficou dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver; que essa necessidade de ajuda de Irani persiste até os dias de hoje; que em Água Doce do Norte, todos reconheciam Irani como esposa de Ailton. (….)” (fl. 91). Ana Alves de Oliveira: “que foi vizinha de porta do casal Ailton e Irani por 25 anos; que conhecia Ailton antes dessa convivência com Irani; que sabe que Ailton ficou viúvo, passou pouco tempo sozinho e depois passou a conviver com a requerente; que Ailton antes de falecer já tinha manifestado à depoente o desejo de casar-se com Irani; que Ailton fez tratamento em São Paulo, sendo acompanhado pela requerente; que conheceu Ailton tendo como única companheira Irani; que Irani trabalhava na casa e na "panha" de café; que sabe que após o falecimento de Ailton, Irani ficou dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver, inclusive da ajuda da igreja; que essa necessidade de ajuda de Irani persiste até os dias de hoje, ainda mais porque ela tem problemas de saúde; que em Água Doce do Norte, todos reconheciam Irani como esposa de Ailton” (fl. 92). Valdeci Alves Novato: “que conheceu primeiro Ailton, porque foi vizinha dele; que nessa época, Ailton conviva com a primeira esposa; que Ailton ficou viúvo da primeira esposa; que Ailton tinha um filho com essa primeira esposa; que, logo depois, Ailton conheceu a requerente e passaram a conviver, morando na mesma casa; que foi vizinha do casal Ailton e Irani por mais de 20 anos; que sabe que Irani cuidou muito de Ailton; que Ailton era bem mais velho que Irani; que Ailton antes de falecer já tinha manifestado o desejo de casar-se com Irani; que essa informação foi a própria Irani que falou para a depoente; que Ailton fez tratamento em São Paulo, sendo acompanhado pela requerente; que conheceu Ailton tendo como única companheira Irani; que Irani trabalhava na casa, na "panha" de café e capinava; que sabe que após o falecimento de Ailton, Irani ficou dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver; que essa necessidade de ajuda de Irani persiste até os dias de hoje, ainda mais porque ela tem problemas de saúde; que Irani não continuou trabalhando por conta dos problemas de saúde; que em Água Doce do Norte, todos reconhecem Irani como a viúva de Ailton (…); que a casa que pertencia ao casal, foi vendida; que não sabe dizer se a autora recebeu alguma parte da venda da casa” (fl. 93). Em seu depoimento pessoal a autora, afirma categoricamente: “que Ailton foi seu único companheiro, assim como a autora foi a única companheira de Ailton; que não teve filhos com Ailton; que acredita que conviveu com o falecido por 25 anos; que sempre pediu para casar e Ailton falava que não casaria; que Ailton tem um filho adotivo; que a adoção ocorreu antes da união com a depoente; que quando conviviam, o casal residia na Rua Abelar Altivo, Água Doce do Norte; que Ailton trabalhou a vida toda na Prefeitura; que sempre foi do lar e já chegou a apanhar café; que apanhava café por dia; que não conseguia sobreviver somente com o que ganhava com a "panha de café"; que nunca trabalhou com regularidade por problema de saúde; que tem problema de pressão alta, já se submeteu a várias cirurgias; que vive hoje apenas com a ajuda de terceiros; que esses terceiros inclusive pagam seu aluguel; que o filho de Ailton reside em Mato Grosso e quando a depoente passou a conviver com seu companheiro, o filho era adulto e tinha sua família (...)”. (fl. 90). Verifica-se a existência de um conjunto probatório harmônico em relação a existência da união estável. A prova testemunhal colhida foi coerente com o início razoável de prova material existente no feito, bem como a versão da autora. Todas as testemunhas sob o crivo do contraditório, informaram ter havido a união estável entre o casal no período alegado pela autora. Além disso, houve também prova documental apta a indicar a união estável de Irani Rodrigues Jacinto Chaves e Ailton Anacleto Chaves, a exemplo da escritura pública de compra e venda de um imóvel em que consta a anuencia de sua companheira Irani Rodrigues Jacinto datada de 29/05/2014 (fls. 28/31). Por oportuno, destaco que a união estável pode ser comprovada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável. Dessa forma, para descaracterizar tal prova, deveria o INSS ter produzido elementos em sentido contrário, o que não ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Nesse contexto, tendo em vista que a autora, na ocasião do óbito, era esposa do falecido, e considerando a inexistência de elementos que comprovem vício no ato do casamento, o benefício de pensão por morte é devido à autora. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, dispõe que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Assim, a análise conjunta da prova material e da prova testemunhal produzidos em juízo são suficientes a formar um juízo de convicção em abono à pretensão da autora, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a autora MARIA PEREIRA BRUM o benefício de pensão por morte, a partir de 02/04/2015, data do óbito. Hipótese em que se aplica a diretriz assentada no RE nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), relativamente à correção monetária com aplicação do IPCA-E, à luz do que decidiu o STF, ao afastar a TR como indexador monetário a partir de julho de 2009, devendo incidir desde a data do vencimento de cada parcela devida. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009. A partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão, de acordo com os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-f da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 à luz das determinações legais e da jurisprudência dominante. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável. Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, mantenho decisão que deferiu a antecipação integral dos efeitos da tutela e declaro extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC (fls. 56/58). Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do STJ. Condeno a autarquia ao pagamento das custas processuais, por força do disposto na Lei Estadual nº 9.974/13, que revogou a Lei 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atente-se a serventia ao substabelecimento de fl. 95. Água Doce do Norte (ES), 04 de Outubro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
23 - 0000973-87.2016.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZA LEITE DA SILVA LUCINDO e outros
Advogado(a): 109885/MG - EMANUELLE GOMES CIRQUEIRA RESENDE
Requerente: IRACEMA LEITE DA SILVA GOUVEA
Requerente: ODILON LEITE DA SILVA
Requerente: NEUZA LEITE DA SILVA LUCINDO
Requerente: ATAIDE LEITE DA SILVA
Requerente: LAURA LEITE DA SILVA
Requerente: MOACYR LEITE DA SILVA
Requerente: JOSE LEITE DA SILVA FILHO
Requerente: ONEZIO LEITE DA SILVA
Requerente: VELSO LEITE DA SILVA
1 – RELATÓRIO Trata a presente de Ação Ordinária de Preceito Cominatório proposta por NEUZA LEITE DA SILVA LUCINDO, ODILON LEITE DA SILVA, VELSO LEITE DA SILVA, ONEZIO LEITE DA SILVA, ATAÍDE LEITE DA SILVA, LAURA LEITE DA SILVA, JOSÉ LEITE DA SILVA FILHO, JOSÉ LEITE DA SILVA FILHO, IRACEMA LEITE DA SILVA GOUVÊA e MOACYR LEITE DA SILVA em face de JOSÉ LEITE DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, objetivando que o requerido se abstenha de efetuar doação de parte de uma propriedade rural á sua atual companheira. Inicial instruída com procuração e documentos de fls. 10/51. Decisão de fl. 55 e verso, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferindo assistência judiciária gratuita. O Requerido foi devidamente citado, apresentando contestação e documentos (fls. 81/109), argumentando, em preliminar, de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, que o pedido não procede em razão da impossibilidade dos requerentes pugnarem por bens que ainda não lhes pertence. Requereu, ao final, a improcedência do pedido Os autores apresentarm impugnação à contestação às fls. 110/113. Requerimento dos autores acostado às fls. 126/128, reiterando o pleito de tutela de urgência. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova no caso é eminentemente documental, a qual já foi acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral ou qualquer outra prova. No presente caso, pretende os requerentes que o requerido se abstenha de efetuar a doação de parte de uma propiedade rural à sua atual companheira, sob o argumento de que não houve abertura de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da primeria esposa do requerido Sra. Venina Pereira da Silva e que aplicando-se à união estável que mantém com Marcionília o regime da separação total de bens, a doação a esta de parte considerável e privilegiada do imóvel descrito representa evidente simulação e burla o regime de bens obrigatório. A princípio, tem-se ser desimportante a inexistência de inventário dos bens deixados pela esposa, porque o título de legitimação das terras (fl. 48) é posterior ao óbito (27/07/1993) o que indica ser bem não integrante do monte partilhável. Ocorre, que o requerido enquanto vivo, tem o ditreito de administrar seu patrimônio como lhe aprouver, inclusive dispondo para depois de sua morte, podendo até mesmo deserdar seus herdeiros, se for o caso. Vislumbra-se claramente, no caso em apreço, que a pretensão deduzida afronta premissa basilar do Direito, que veda qualquer negócio jurídico (e, por conseguinte, demanda judicial) sobre herança de pessoa viva, sem falar na ofensa de ordem moral que isso representa, confrontando o disposto o artigo 426 do Código Civil. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. O que postula os requerentes é investir contra o patrimônio do pai, a fim de reservar a parte que poderá vir a receber quando este morrer. Ou seja, questiona-se claramente herança de pessoa viva. Todavia, tal fato se enquadra em verdadeiro pacta corvina, porquanto seu genitor encontra-se vivo, o que repito é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Com efeito, como o pedido formulado pelos autores tem em mira o 'eventual' direito sucessório, forçoso convir que o pedido não tem qualquer amparo legal. Os requerentes não tem direito algum. Somente com a morte de uma pessoa é que se abre o processo sucessório e nesse momento é que se cuida da delação e da aquisição da herança. Antes da morte, não existe nenhum direito sucessório. Destaco que a pretensão encontra óbice na manifestação da vontade do requerido. Este deixou claro que não pretende antecipar a partilha do seu patrimônio aos seus filhos. Ora, se trata de sua liberalidade e o Estado, por meio do Poder Judiciário, nada pode fazer, pois os bens são do requerido. Os requerentes possuiem mera expectativa de direito, porque só com o advento morte que alcançará a plenitude do direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pacto sucessório, ou pacta corvina (acordo que tem por objeto a herança de pessoa viva), encontra expressa vedação no art. 426 do Código Civil. Nesse passo, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062265376, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. No caso, mostra-se juridicamente impossível a pretensão da autora, que almeja resguardar direitos sucessórios inexistentes, já que é descabido pleitear direito hereditário relativamente à pessoa viva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059615609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/12/2014). É preciso lembrar que, apesar de garantido o direito dos herdeiros necessários sobre à legítima, os bens só integrarão a esfera patrimonial dos sucessores, por óbvio, se existente tal parcela e somente após a abertura da sucessão, como já mencionado. Enquanto não se verificar esta situação (abertura da sucessão) há mera expectativa de direito dos reservatários, ou, como considerou José Ulpiano ao se referir à legítima, um "direito de espectativa de caracter real.". O autor da herança, como titular de domínio de seu patrimônio, pode administrá-lo da maneira que lhe convier, e, ainda, elaborar disposição de última vontade, inclusive com clausulação da legítima, desde que motivada. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa. Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (fl. 55 e verso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se. Água Doce do Norte (ES), 04 de Outubro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
24 - 0014485-79.2012.8.08.0068 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GERALDA DE JESUS
1 – RELATÓRIO Trata-se de processo inserido na Meta2 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que é identificar e julgar, até 31/12/2018, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2014, no 1º grau (julgar os processos mais antigos), excetuando a ordem cronológica (preferencial) de julgamentos estabelecida no art. 12 do CPC, com supedâneo no inciso VII, § 2º do mesmo artigo. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA GERALDA DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a autora, que sempre trabalhou na lavoura; tem mais de 55 (cinquenta) anos de idade e sempre teve sua vida vinculada ao trabalho rural, sob o regime de economia familiar. Ao final, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para condenar o réu a conceder-lhe aposentadoria rural por idade, pagando-lhe o benefício de aposentadoria a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo pelo INSS, com os acréscimos legais, bem como nos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada do instrumento de procuração e documentos de fls. 11/58. Tutela antecipada deferida às fls. 62/67. O réu, devidamente citado, apresentou contestação às fls. 42/46, alegando no mérito, a inexistência de trabalho em regime de economia familiar, a inexistência de prova documental relativa a cada ano dos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento e ausência de contemporaneidade dos documentos entre o período a que se relacionam e as datas de sua elaboração. Eventualmente, em caso de procedência do pedido, requereu seja declarada a prescrição quinquenal. Pugnou ao final a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, que os juros moratórios sejam fixados a partir da citação e a isenção em custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 76/78. Réplica à contestação às fls. 82/83. Audiência de Conciliação infrutífera à fl. 92. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e colhido depoimento pessoal da autora (fls. 164/166). A requerente à fl. 163, em memoriais, reportou-se ao pedido inicial e as declarações prestadas e a ré sustentou suas derradeiras razões reiterando os termos da contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, passo a análise do mérito. A demanda é improcedente. Tratam-se os autos de pedido de aposentadoria rural, em que a autora visa obter aposentadoria por idade em virtude de seu trabalho como rurícola. Pois bem. Aduz a autora que é segurada especial, na qualidade de lavradora, tendo trabalhado em regime de economia familiar e já implementado os requisitos necessários à aposentadoria por idade. A resistência do réu se funda, basicamente, na alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. A Lei 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 39, I, combinado com o art. 11, VII, assegura ao trabalhador rural, individualmente ou em regime de economia familiar, a concessão de aposentadoria rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O art. 11, inciso VII, da lei acima, inclui entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges, desde que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Entende-se em regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. No tocante à idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria rural, vale reproduzir o art. 48 da L. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Nesse sentido, vê-se que o limite de idade para os casos de aposentadoria do segurado especial é diminuído. Nesse ponto, para se obter a concessão da aposentadoria por idade rural, além da prova de ter atingido a idade mínima, cumpre ao interessado cumprir o requisito constante no §2º, do art. 48, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 48.................................................................................................................................... §2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Além disso, para comprovar o tempo de serviço exercido, vale salientar a norma disposta no §3º, do art. 55, da referida lei, in verbis: “§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesta direção, foi editada pelo STJ a Súmula nº 149: “Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No caso em tela, verifico que a autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 14/01/1993, porquanto nascida em 14/01/1938 (fl. 14). O requerimento administrativo foi efetuado em 10/01/2012 sendo o pedido indeferido, visto que o INSS entendeu que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural correspondente à carência do benefício exigido pela lei (fl. 51). Dessa forma, deve a autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Todavia, não restou comprovado o tempo de atividade rural exigido pela legislação. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, para mostrar início de prova material que ateste a atividade rural, apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de casamento religioso (fl. 17). 2) certidão de casamento civil (fl. 20). 3) certidão de óbito (fl. 21). 4) certidões de inteiro teor (fls. 33/34). 5) documentos relacionados as terras de Francisco de Sá, a exemplo certificado de cadastro rural – INCRA (fls. 35/38), recibo de entrega de declaração de ITR (fls. 39/41). 6) certidão TRE (fl. 42). 7) ficha de atendimento ambulatorial (fl. 43). 8) cartão de vacinação (fl. 45). 9) nota fiscal de fornecimento de energia elétrica (fl. 46). 10) nota fiscal de produtos (fl. 47). 11) plano agronômico simples com orçamento para custeio de cafezal (fl. 48). 12) espelho DATAPREV em nome do esposo da autora (fl. 52). A meu ver, os documentos declinados acima não conferem credibilidade e consistência suficiente para evidenciar efetivo trabalho rural nos períodos neles mencionados, exigindo, portanto, complementação por meio de prova testemunhal. Pelo contrário, os documentos juntados, conforme sustentado pelo INSS, relevam que a autora não se enquadra na condição de segurada especial. Na certidão de casamento da autora consta informação da nubente como doméstica, razão pela qual não pode ser considerada como início de prova material. Além disso, a ficha de atendimento ambulatorial e a nota fiscal de fornecimento de energia elétrica não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí porque não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos ou de declarações pessoais. Os documentos de fls. 23, 25 e 27, subscritos por Nercino Cândido de Souza, Maria de Lourdes Ferreira Ramos e Genil de Souza Lima que atestam que a autora exerceu atividade de trabalhadora rural, são, a meu ver, imprestáveis para comprovar atividade rural, uma vez tais declarações são concomitantes ao trâmite da presente demanda. Atente-se ao fato de que a autora recebe benefício de pensão por morte de seu marido desde julho de 1990, como empregador rural, afastando a condição de segurada especial da demandante, por descaracterizar o regime de economia familiar Tenho que a autora não trouxe o indispensável início de prova material, sem o qual não é possível o reconhecimento da condição de segurada especial, não possui documentos contemporâneos à época que se pretende provar a atividade campesina, não havendo prova do labor rural exercido. Na tentativa de corroborar o início de prova material acima indicado, foi realizada audiência para produção de prova oral. Trago a lume os seguintes trechos dos depoimentos: A testemunha Alai Teodoro Alves ouvida à fl. 165 declarou que: “conhece a autora há 40 anos, aproximadamente, da região do Azul; que as terras do irmão do depoente fazem divisa com as terras da autora; que conheceu o esposo da autora; que acredita que as terras da autora tenham 10 alqueires, mais ou menos; que nas terras da autora, o depoente nunca viu gado; que hoje a autora planta lavoura de café, acreditando que existam 15 a 20 mil pés (…); que os filhos da autora estão trabalhando nas terras; que cada filho tem sua parte e trabalha nela; que quando Francisco era vivo, todos trabalhavam juntos, autora, esposo e filhos (…); que na época do falecimento, os filhos parte dos filhos eram criança e outros já adolescentes; que nessa época não havia gado ou meeiros nas terras de Francisco Leonardo”. A testemunha João Batista Pereira, afirmou à fl. 166 que: “conhece a autora há 20 anos do Córrego Barra Mansa; que nessa época, a autora já era casada com Francisco Leonardo e já tinha terras próprias; que atualmente, nas terras da autora tem lavoura pequena para despesa e café; que acredita que a lavoura da autora tem 20 mil pés; que não se recorda de haver nas terras da autora gado; que as terras da autora são cultivadas pela família; que o depoente nunca viu meeiro por lá (…); que não sabe se após o falecimento de Francisco Leonardo, houve divisão nas terras, mas os filhos trabalham na propriedade; que a autora e sua família vivam exclusivamente do que retiravam da propriedade e lá sempre residiram (…); que acredita que as terras pertencem a família da autora há mais de 30 anos; que a lavoura mais cultivada nas terras é de café; que a autora teve muitos filhos; que na época do falecimento do esposo da autora, parte dos filhos eram crianças, outros já era maiores; que não sabe se no início da atividade do casal, existia gado; que não sabe o tamanho da propriedade” Da análise das provas acima referidas, é certo que a autora possui algum envolvimento com a atividade rural. Contudo, o conjunto probatório não tem o condão de comprovar que ela trabalhou na qualidade de segurado especial. A autora, no depoimento pessoal de fls. 164, afirmou que: “ que recebe pensão por morte em razão de sua viuvez; que seu esposo era trabalhador rural; que sempre trabalhou em terras próprias, adquiridas após a união com Francisco Leonardo; que criou todos os quatorze filhos na referida terras; que sua vida foi sempre lutando, com muitas crianças pequenas; que aqueles que cresciam, logo o casal ensinava a trabalhar para ajudar na roça (…); que não se casou novamente; que quando seu esposo era vivo, no início, nas terras do casal chegou a ter um meeiro e um vaqueiro; que hoje eles não mais estão lá; que quando seu esposo faleceu, dois filhos seus já haviam morrido; que atualmente são dez filhos vivos; que suas terras ainda são conservadas, com o mesmo tamanho, produzindo café, muito pouco; que não sabe quantos pés de café existem atualmente na propriedade; que não há gados nas suas terras.” Ao meu sentir, a prova testemunhal se mostrou extremamente imprecisa não colaborando para elucidação dos fatos. Nota-se que estes são vagos em relação à atividade rurícola prestada pela autora em regime de economia familiar. Não possuem idoneidade suficiente para comprovar a atividade campesina. Ademais, não é possível considerar tal labor como exercido em regime de economia familiar, conquanto se extrai da certidão de inteiro teor do Cartório de Registro Geral de Imóveis trazido aos autos, registro nº 10.158 (fl. 34), que as terras em nome do falecido marido da autora ultrapassam largamente a medida de 04 módulos fiscais. Não resta dúvida quanto à atividade exercida pela autora na área da agropecuária, entretanto, não é viável reconhecer que tal labor ocorre em regime de economia familiar em face da dimensão de sua propriedade. Desse modo, resta descaracterizado o regime de economia familiar, na medida em que as provas demonstram ser o marido da autora empregador rural. Frisa-se que, embora as testemunhas afirmem que a autora trabalhou no meio rural, tal prova, exclusivamente, se mostra insuficiente para demonstrar a atividade agrícola, nos termos da Súmula 149 do C. SJT. Presente esse contexto, não havendo como ser reconhecido o efetivo trabalho no campo pela parte autora, inviável a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC. (11). Revogo in totum a tutela antecipada deferida às fls. 62/67. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais havendo, arquivem-se. Água Doce do Norte (ES), 04 de Outubro de 2018. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
25 - 0000594-78.2018.8.08.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: APARECIDA EUGENIO DE MACEDO e outros
Requerente: APARECIDA EUGENIO DE MACEDO
Analisando mais detidamente os autos, verifico que a peça inicial não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 731 caput, do CPC, por não ter sido assinado por ambos os cônjuges. Sendo assim, intime-se os autores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendem a inicial, assinando, nos moldes dos Artigos 731, caput, CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida ou não as diligências pelos Autores no prazo assinado, certifique-se nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.
26 - 0000774-12.2009.8.08.0068 (068.09.000774-8) - Procedimento Comum
Requerente: ZEQUIAS DA CRUZ ROUXINOL e outros
Requerido: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA. e outros
Requerente: IZAIAS DA CRUZ ROUXINOL
Requerente: ZEQUIAS DA CRUZ ROUXINOL
Requerente: KEILA ROUXINOL DA CRUZ
Requerente: HEGÍDIO ROUXINOL JÚNIOR
Requerido: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA.
Requerido: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARES – MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A contra decisão proferida nestes autos (fls. 475/480), que julgou procedente em parte o pedido dos autores. Em suas razões recursal (fls. 487/489) sustentam, em síntese, que a sentença embargada padece de contradição quando alicerçou-se em assertiva fática diversa da existente nos autos, uma vez que a embargante não recebeu qualquer quantia referente ao consórcio em questão e nem participou de nenhuma forma da comercialização. Aduz ainda, que a decisão em comento restou contraditória quanto à condenação da Mapfre à devolução das parcelas do consórcio pagas em favor da Contauto, devendo ser afastada a condenação. Intimada a parte contrário, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação (certidão de fl. 498-verso) Eis a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios buscam suprir omissão (quando não há pronunciamento sobre ponto relevante), obscuridade (quando o julgado não permite compreender o pensamento que lhe está incorporado), contradição (possui fundamentos conflitantes) ou erro material. No presente caso, observo que nenhuma das hipóteses de cabimento se encontra presente, cabendo destacar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, não sendo possível lhe atribuir efeito infringente se não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Se a solução alvitrada, na ótica da Embargante, não foi a melhor ou a mais adequada, evidentemente este suposto error in judicando não poderia ser corrigido através dos embargos de declaração, cabendo a ele buscar os meios recursais úteis para tanto, nos termos de farta jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 525, CPC/73. ERROR IN JUDICANDO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DOCUMENTO ACOSTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Quanto à omissão em relação ao art. 525, CPC/73, cumpre reiterar o quanto consignado no acórdão recorrido: "O disposto no Estatuto Processual vigente à época da interposição do agravo de instrumento (Lei nº 5.689/73): "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; " ". A jurisprudência correspondente à tal norma processual entendia que ausentes os requisitos do art. 525, I, CPC/73 de rigor a negativa de seu seguimento, não tendo cabimento a intimação para regularização do feito, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ". Logo, não deixou o acórdão embargado de se pronunciar acerca do invocado dispositivo legal. 2. A alegação de que a omissão decorre do fato de ter o acórdão embargado "deixado de dar exata aplicação e interpretação ao disposto no art. 525 do CPC" implicaria eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo. 3. Quanto ao documento acostado à fl. 227, o quanto decidido no acórdão guerreado: "A procuração de fl. 227 foi colacionada pelo Juízo a quo, depois de alegada sua ausência pela parte contrária, não tendo cabimento que o Poder Judiciário cumpra o encargo do recorrente. ". 4. Quanto à aplicação das disposições da Lei nº 13.105/15, constou: "À época da interposição do agravo de instrumento, quando realizado o juízo de admissibilidade, vigentes as disposições da Lei nº 5.869/73, não se aplicando retroativamente, portanto, as novéis disposições processuais. ". 5. Pretende a embargante a rediscussão da questão, não sendo os embargos de declaração meio processual adequado para tanto. 6. Caráter de prequestionamento, como acesso aos tribunais superiores. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª R.; EDcl-AI 0028003-23.2012.4.03.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery Junior; Julg. 10/11/2016; DEJF 28/11/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. A decisão que reconhece que o recurso não ultrapassa os requisitos específicos de admissibilidade, em virtude de deficiência da impugnação recursal com base no óbice expresso na Súmula nº 284/STF, não importa em nulidade qualquer em decorrência de omissão, contradição, obscuridade, tampouco ausência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional ou desatendimento aos requisitos legais e constitucionais. 3. Não há omissão acerca de questão já decidida em sede de habeas corpus (HCnº 312.399) que, embora tecnicamente não conhecido porque impetrado como sucedâneo do presente Recurso Especial, teve seu mérito regularmente analisado por este órgão colegiado, que decidiu que o tribunal de origem, no julgamento da apelação, analisou e rechaçou todas as teses defensivas. 4. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão ou dirimir contradição e obscuridade, não sendo o instrumento processual adequado para o reexame do recurso ou a correção de eventual error in judicando ou de injustiça que a parte considera estar sofrendo. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.577.943; Proc. 2016/0014863-9; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 24/11/2016). Assim, eventual irresignação quanto ao critério adotado pela decisão atacada deve ser veiculada na via própria. Do exposto, desacolho os embargos declaratórios de fls. 487/489. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 475/480. Diligencie-se. Água Doce do Norte/ES, 27 de Setembro de 2018. Roberta Holanda de Almeida Juíza de Direito Substituta
27 - 0000590-12.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: CELIO DANIEL DE SOUZA
Requerente: CELIO DANIEL DE SOUZA
Recorrido: MARIA DA CONCEICAO MELO
Requerido: MARIA DA CONCEICAO MELO
Tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal da Região Norte
28 - 0000561-59.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: TEREZINHA ANA DE JESUS
Recorrido: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO SA
29 - 0000223-85.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Requerente: CLEITON ANTONIO DA CUNHA
Recorrido: CLEITON ANTONIO DA CUNHA
30 - 0000659-44.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Recorrido: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA
Advogado(a): 75047/MG - MARIA BATISTA DE FREITAS CARDOSO
31 - 0000599-71.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: PAULO SERGIO DA SILVA
Requerente: PAULO SERGIO DA SILVA
Recorrido: CLAUDIO DE ARAUJO FERREIRA
Requerido: CLAUDIO DE ARAUJO FERREIRA
32 - 0001005-92.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
Requerido: EDP - ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
33 - 0000979-94.2016.8.08.0068 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA JOSE VASCONCELOS
Requerente: MARIA JOSE VASCONCELOS
Recorrido: SKY
Requerido: SKY
AGUA DOCE DO NORTE, 10 DE OUTUBRO DE 2018