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Timestamp: 2020-07-08 00:16:31+00:00
Document Index: 122120753

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2']

Ato nº 73/2020
Institui o Banco de Boas Práticas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT7), o Comitê de Avaliação de Boas Práticas e o Prêmio TRT7 de Boas Práticas e dá outras providências.
Ato nº 71/2020
Regulamenta as atribuições dos pregoeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 68/2020
Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Ato nº 65/2020
Institui a Norma de Controle de Acesso e Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Ato nº 62/2020.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Compromisso de Estágio de estudantes que desenvolvem atividades incompatíveis com o teletrabalho.
Ato nº 59/2020
Dispõe sobre a transformação da Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP), CJ1, na Divisão de Apoio ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, CJ1, dentre outros dispositivos.
Ato nº 56/2020
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 44/2020
Altera em caráter excepcional prazos para apresentação de documentos estabelecidos nos Atos TRT7.GP nº 89/2019 e 125/2019.
Altera o Ato TRT7.GP nº 180/2010, que regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular pelas autoridades do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que indica.
Ato nº 738/2014
Dispõe sobre a criação da Divisão de Manutenção e dá outras providências.
Ato nº 656/2014
Dispõe sobre a participação do Tribunal a título de ressarcimento de despesas com Plano de Saúde de livre escolha do magistrado e servidor, ativo ou inativo, e pensionistas (beneficiários de pensão por morte).
Ato nº 650/2014
Estabelece o horário de funcionamento do Tribunal durante o recesso forense de 22 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015.
Ato nº 640/2014
Altera a Ato nº 491/2014, que institui o Comitê Gestor Regional de implantação do modelo de Gestão por Competências no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Ato nº 639/2014
Altera a Ato nº 152/2013, que institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Ato nº 634/2014
Altera o Ato TRT7 nº 339/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências, e revoga o Ato nº 301/2014.
Ato nº 633/2014
Altera o Ato TRT7 nº 180/2010, que regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular por autoridades do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 588/2014
Estabelece, para os fins previstos no Ato nº 584/2014, a data de encerramento da greve dos bancários.
Ato nº 587/2014
Vincula à 17ª VTF e à 18ª VTF 1 (uma) função de nível FC03, denominada de Secretário de Audiência.
Ato nº 586/2014
Ato nº 584/2014
Ato nº 583/2014 (Revogado)
Ato nº 578/2014
Regulamenta a realização de Inventário de Verificação de Bens Permanentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7).
Ato nº 577/2014
Ato nº 576/2014
Aprova o Processo de Elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação – PETI, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 575/2014
Aprova o Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP Quadriênio 2014/2017, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 473/2014 (Revogado)
Ato nº 441/2014
Ato nº 440/2014
Ato nº 439/2014
Dispõe sobre a designação do Juiz-Diretor do Fórum Trabalhista da Região Metropolitana do Cariri.
Ato nº 438/2014
Dispõe sobre a designação do Juiz-Diretor do Fórum Trabalhista de Sobral.
Ato nº 437/2014
Dispõe sobre a designação do Juiz-Diretor do Fórum Autran Nunes, no Município de Fortaleza.
Ato nº 424/2014
Institui o Programa de Resgate da Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 420/2014
Disciplina o procedimento de conciliação dos feitos em segundo grau no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 400/2014
Alteração do Ato nº 364/2014, que fixou o horário de expediente para os dias de jogos de futebol durante a Copa do Mundo de 2014.
Ato nº 384/2014
Aprovação dos instrumentos de avaliação do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, constantes nos anexos I a III.
Alteração do Ato nº 152/2013, que instituiu o Comitê Gestor Regional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 380/2014
Alteração do Ato TRT nº 122, de 27 de maio de 2005, que dispõe sobre a implantação, no âmbito da Sétima Região da Justiça do Trabalho, do Selo de Autenticidade Documental.
Ato nº 364/2014
Fixa o horário de expediente para os dias de jogos de futebol durante a Copa do Mundo de 2014.
Ato nº 308/2014
Aprova Manual das atividades do Controle Interno no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 301/2014 (Revogado)
Define o valor padronizado de ressarcimento de transporte previsto no parágrafo 2º do Art. 27 do Ato nº 339/2013.
Ato nº 242/2014
Institui o Sistema Informatizado de Controle de Material e Patrimônio (SCMP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 240/2014
Extingue divisões, setores e núcleos, cria e vincula setores e funções e dá outras providências administrativas.
Ato nº 239/2014
Ato nº 238/ 2014
Fixa o valor a ser pago de Auxílio Pré-Escolar aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Ato nº 197/2014
Dispõe sobre a suspensão, na Vara do Trabalho de Iguatu, da pauta de audiências, do atendimento ao público e de outros serviços cartorários no período de 31 de março a 11 de abril de 2014, para implantação do Processo Judicial Eletrônico na respectiva unidade, e prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem no período.
Ato nº 186/2014 (Revogado)
Designa as unidades responsáveis pelo atendimento das disposições do Ato nº 08/2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e das Resoluções nº 83 e 102, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, dá outras providências e revoga o Ato TRT7 nº 454/2011.
Ato nº 184/2014
Dispõe sobre a suspensão, na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, da pauta de audiências, do atendimento ao público e de outros serviços cartorários no período de 10 a 21 de março de 2014, para implantação do Processo Judicial Eletrônico na respectiva unidade, e prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem no período.
Ato nº 140/2014
Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) – Caderno Administrativo como instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicações dos atos de gestão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dos Órgãos que o compõem.
Ato nº 137/2014
Aprova o Processo de Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.
Ato nº 136/2014
Revoga o parágrafo único do art. 2º do Ato TRT7 nº 348, de 9 de novembro de 2012.
Ato nº 134/2014
Disciplina o recadastramento do ano de 2014 dos aposentados e pensionistas deste Tribunal, a ser realizado no período de 1º.03.2014 a 1º.04.2014.
Ato nº 42/2014
Dispõe sobre a suspensão, na Vara do Trabalho de Quixadá, da pauta de audiências, do atendimento ao público e de outros serviços cartorários no período de 10 a 21 de fevereiro de 2014, para implantação do Processo Judicial Eletrônico na respectiva unidade, e prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem no período.
Ato nº 29/2014
Declara a estrutura da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante.
ATO Nº 182/2009
Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Judiciária, Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais - DARP, Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais - DTPCJ e Setor de Precatórios e Requisitórios – SPR, durante o recesso de 2009/2010 e dá outras providências.
ATO Nº 181/2009
Dispõe, dentre outros preceitos, sobre a desvinculação da Divisão de Arquivo da Secretaria de Administração, Orçamentos e Finanças e declara a nova estrutura administrativa da Secretaria de Tecnologia da Informação. (Altera o organograma)
ATO Nº 180/2009 (Revogado)
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do Ato nº 101/2009, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, que dispõe sobre as normas relativas ao registro eletrônico de ponto.
ATO Nº 174/2009
Altera o Ato nº 138/2008, que regulamentou o uso de Suprimento de Fundos no âmbito do TRT da 7ª Região.
ATO Nº 173/2009
ATO Nº 172/2009
Dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-escolar para os dependentes dos magistrados e servidores ativos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e revoga o Ato TRT 7ª Região nº 92/95.
ATO Nº 168/2009
Vincula e altera denominação de funções diversas.
ATO Nº 165/2009
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento e comprovação do depósito recursal, custas e emolumentos vencidos no dia 11 de novembro de 2009, para o dia útil seguinte.
ATO Nº 163/2009
Dispõe sobre a vinculação de funções FC5 e FC3, respectivamente, para as Varas do interior e unidades administrativas deste Tribunal e altera o anexo do Ato 119/09.
ATO Nº 150/2009
Dispõe sobre a criação de 5 (cinco) novas divisões administrativas, elevação de 32 (trinta e dois) novos cargos em comissão do nível CJ2 para CJ3, dentre outros dispositivos. (Altera o organograma)
ATO Nº 149/2009
Altera o Ato nº 37/09.
ATO Nº 146/2009
Vincula 01 (uma) função comissionada de nível FC4 à Vara do Trabalho de Pacajus e à Vara do Trabalho de Maracanaú e ainda vincula 04 (quatro) funções comissionadas de nível FC3 definidas como Assistente Administrativo.
ATO Nº 145/2009
Declara a estrutura mínima de CJs e FCs nos Gabinetes dos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 141/2009
Altera o Art. 1º do Ato n° 83 de 14 de julho de 2009.
ATO Nº 140/2009
Disciplina em execução definitiva por quantia certa a ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.
ATO Nº 139/2009
Suspende a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figurem como parte a CEF até o encerramento da greve dos procuradores integrantes do seu quadro próprio.
ATO Nº 138/2009
Delega ao Vice-Presidente do Tribunal a realização das correições ordinárias nas Varas do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 136/2009
ATO Nº 133/2009 (Revogado)
Altera o Ato nº 42/2009, publicado no DEJT nº 223, de 04.05.09, caderno TRT da 7ª Região.
ATO Nº 131/2009
Dispõe sobre a necessária remessa à Presidência e à Corregedoria Regional do TRT 7ª Região de relatório de atividades do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e do Juízo Auxiliar de Execuções.
ATO Nº 130/2009
Vincula 10 (dez) funções FC3 criadas pela Lei nº 11.999/09 e definidas como Assistente Administrativo por intermédio do Ato TRT 7ª Região nº 119/09.
ATO Nº 129/2009
Institui o Núcleo de Desenvolvimento de Projetos (NDP) do TRT 7ª Região, no âmbito da Assessoria de Planejamento Estratégico.
ATO Nº 128/2009 (Revogado)
Define o valor padronizado de ressarcimento de transporte previsto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 11 do Ato nº 83/2009.
ATO Nº 127/2009 (Revogado)
Delega competência administrativa a juiz de Vara Trabalhista no que tange ao desfazimento de bens móveis sem uso, danificados ou inservíveis.
ATO Nº 125/2009
Altera o Ato nº 95/2009, que instituiu o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 124/2009
Dispõe acerca da dispensa de intimação da Procuradoria Federal nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões ou dos acordos homologados na Justiça do Trabalho da 7ª Região seja inferior ao teto de incidência da exação.
ATO Nº 121/2009
Altera os artigos 1º, 2º, I, e o Anexo do Ato nº 173/2004.
ATO Nº 119/2009
Define a denominação das funções criadas pela Lei nº 11.999/09, e altera a denominação da função comissionada privativa dos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, Especialidade Transporte, que laboram junto aos Gabinetes de Desembargadores, de Agente de Segurança e Transporte para Agente de Transporte.
ATO Nº 118/2009 (Revogado)
ATO Nº 116/2009
Inclui o § 3º ao Artigo 9º do Ato nº 184/08.
ATO Nº 103/2009
Atribui a função de Gestor das Metas de Nivelamento do CNJ, no âmbito deste Tribunal ao Secretário Geral da Presidência.
ATO Nº 102/2009
Define as Áreas e as Especialidades dos novos cargos criados pela Lei nº 11.999/09.
ATO Nº 101/2009 (Revogado)
Dispõe sobre as normas relativas ao registro eletrônico de ponto, horário de funcionamento do Tribunal, jornada de trabalho, banco de horas, serviço extraordinário, controle e apuração da freqüência dos servidores do TRT da 7ª Região.
ATO Nº 100/2009
Institui o Conselho Consultivo e Editorial do TRT 7ª Região.
ATO Nº 99/2009
Retifica os Atos nºs 90/09 que altera o caput do art. 11 do Ato nº 16/07 e o de nº 91/09 que altera o art. 2º do Ato nº 66/00.
ATO Nº 98/2009
Dispõe sobre a contagem dos prazos em processos nos quais figurem litisconsortes com procuradores distintos.
ATO Nº 96/2009
Revoga o Ato nº 133/2006, da Presidência deste Tribunal.
ATO Nº 95/2009
Institui o Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 93/2009
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos em que sejam partes pessoas portadoras de deficiência, adolescentes aprendizes e pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito das Varas do Trabalho vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 92/2009
Altera o item 5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do Ato 81/09 que instituiu o Regulamento do Prêmio Nacional TRT7 de Jornalismo.
ATO Nº 91/2009
Altera o art. 2º do Ato nº 66/2000, que dentre outras providências, dispõe sobre a aplicação do Programa de Assistência Pré-Escolar.
ATO Nº 90/2009
ATO Nº 89/2009
Altera o Ato nº 75/2009 para incluir a Coordenadora Substituta das Ações Orçamentárias do TRT da 7ª Região e dá outras providências.
ATO Nº 88/2009
Declara chefias de Gabinetes de Secretarias.
ATO Nº 87/2009
Inclui o inciso IV do Artigo 4º do Ato nº 184/08.
ATO Nº 86/2009 (Revogado)
Declara que os valores de diárias de deslocamentos de servidores e magistrados a outros Estados da Federação, constante da Tabela anexa, integram o anexo I do Ato 83/09, desta Presidência, publicado no DEJT de 14 de julho de 2009 e vigoram até 31.12.09.
ATO Nº 85/2009
Regulamenta o uso adequado da logomarca do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 84/2009
Regulamenta o pagamento de ajuda de custo e transporte para magistrados e servidores.
ATO Nº 83/2009 (Revogado)
Regulamenta a compra de passagens e a concessão de diárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
ATO Nº 82/2009
Altera o Inciso II do Artigo 5º do Ato nº 32/09.
ATO Nº 81/2009
Institui o PRÊMIO NACIONAL TRT7 DE JORNALISMO.
ATO Nº 80/2009
Altera o artigo 16 do Ato nº 19/09.
ATO Nº 75/2009
Designa o Coordenador das Ações Orçamentárias constantes do Plano Plurianual 2008-2011.
ATO Nº 73/2009
Dispõe sobre a padronização dos modelos das togas utilizadas pelos magistrados, advogados e servidores deste Regional.
ATO Nº 72/2009
Declara que o Gabinete da Secretaria Judiciária é chefiado pelo Coordenador de Serviço – FC4.
ATO Nº 71/2009
Desvincula a Divisão de Execuções Especiais da Secretaria Geral da Presidência, vinculando-a a Diretoria do Fórum e desvincula o Setor de Hasta Pública e Vendas Judiciais da Divisão de Execuções Especiais, vinculando-o a Diretoria do Fórum.
ATO Nº 70/2009
Regulamenta o cadastramento de advogados voluntários para atuação na Justiça do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 69/2009
Determina que as folhas de pagamento de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deverão estar concluídas até o dia 15 de cada mês e que o prazo limite para recebimento de processos e documentos, para inclusão, exclusão e alteração nas folhas deverá ocorrer até o dia 3 (três) de cada mês.
ATO Nº 68/2009
Transforma 6 (seis) FC2 em 3 (três) FC3 e 3 (três) FC1 e dá outras providências.
ATO Nº 66/2009
Dispõe sobre a extinção da Divisão de Distribuição dos Feitos do TRT, criação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais, e dá outras providências. (Altera o organograma)
ATO Nº 61/2009
Dispõe sobre os requisitos para exercício das funções comissionadas e dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 60/2009
Altera o Ato nº 56 que regulamenta o processo eleitoral para a escolha dos componentes integrantes da Comissão de Ética, instituída mediante Res. 75/2009.
ATO Nº 57/2009
ATO Nº 56/2009
Regulamenta o processo eleitoral para a escolha dos componentes integrantes da Comissão de Ética, instituída mediante Res. 75/2009.
ATO Nº 55/2009
Regulamenta a comunicação oficial e de mero expediente, por meio eletrônico, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 48/2009 (Revogado)
Disciplina o horário de funcionamento das unidades administrativas e judiciárias do TRT da 7ª Região e dá nova redação ao artigo 1º e artigo 2º, parágrafo 2º, do Ato nº 183/08.
ATO Nº 42/2009 (Revogado)
Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para decidir sobre expedientes de interesse do servidor e procedimentos no processo licitatório e revoga o Ato 115/08.
ATO Nº 41/2009
Altera e acresce dispositivo ao Ato nº 27/2005 que regulamenta a concessão de ajuda de custo e diárias.
ATO Nº 37/2009 (Revogado)
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos magistrados e servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e revoga o Ato n° 34/2006.
ATO Nº 36/2009
Designa Juíza Substituta do Coordenador dos Leilões Unificados no âmbito do TRT da 7ª Região.
ATO Nº 35/2009
Altera o Ato nº 160, de 05 de outubro de 2004 e revoga o Ato nº 25/2008, que dispõem sobre a instituição e regulamentação do Título de Excelência Funcional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 34/2009
Altera o artigo 7º do Ato nº 69/2007 que disciplina os diversos procedimentos pertinentes à formação e seguimento dos processos administrativos.
ATO Nº 33/2009
Regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 32/2009
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo de cursos de pós-graduação lato e strito sensu, na forma de reembolso parcial, para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 31/2009
Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT como instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicações dos atos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dos Órgãos que o compõem.
ATO Nº 29/2009
Alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. (Altera o organograma)
ATO Nº 23/2009
Transforma 13 (treze) funções comissionadas FC-03, extingue a função comissionada FC-04, originada do Ato nº 215/08 e cria 3 (três) funções comissionadas FC-01, denominadas Auxiliar Especializado, e uma função comissionada FC-3, nomeada Assistente Administrativo.
ATO Nº 19/2009
Institui novo Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - PROADE.
ATO Nº 18/2009
Fixa em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o valor limite, por dependente, a ser pago a título de reembolso aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região beneficiários do Programa Auxílio Pré-Escolar.
ATO Nº 9/2009
Altera o Ato nº 210, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instalação no Município de Aracati de Posto Avançado da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte.
ATO Nº 8/2009 (Revogado)
Dispõe sobre a alteração do anexo de que cuida o Ato nº 199/1996, concernente às matérias publicadas no DOJTe da 7ª Regiãoe revoga o Ato nº 1/2009.
ATO Nº 6/2009
Exclui o inciso VII do § 8º do art. 13 do Ato nº 164/08, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores das Carreiras Judiciárias do Quadro de Pessoal do TRT da 7ª Região.
ATO Nº 5/2009
ATO Nº 4/2009 (Revogado)
Altera o art. 13 do Ato nº 13, de 21 de fevereiro de 2003, modificado pelos de nºs 31, de 21 de fevereiro de 2005, 146, de 28 de julho de 2005, e 105, de 16 de julho de 2008, que dispõem sobre o estágio de estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
ATO Nº 3/2009 (Revogado)
Majora os valores das diárias a serem concedidas a magistrado, servidor detentor de cargo efetivo e ao ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, por ocasião de seu deslocamento em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outra localidade do território nacional.
ATO Nº 2/2009
Dispõe sobre a alteração do anexo de que cuida o Ato nº 199/1996, concernente às matérias publicadas no DOJTe da 7ª Região.
ATO Nº 1/2009(Revogado)
Dispõe sobre a alteração do anexo de que cuida o Ato nº 199/1996, concernente às matérias publicadas no DOJTe da 7ª Região e revoga o Ato nº 104/2008.
ATO Nº 211/2006
Fixa em R$ 200,00 (duzentos reais), por dependente, o valor do auxilio pré-escolar a ser pago aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 210/2006
Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 11 do Ato nº 26/03, alterado pelo Ato nº 97/2006.
ATO Nº 203/2006 (Revogado)
Estabelece, observado o critério de Antiguidade, o limite de 13 (treze) afastamentos mensais, por motivo de férias, dentre os Juízes Titulares de Vara e Juízes Substitutos.
ATO Nº 190/2006
Tabela dos cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 170/2006 (Revogado)
Altera o art. 2º do Ato nº 26/2005, que disciplina o instituto da substituição de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções comissionadas.
ATO Nº 153/2006
Revoga parcialmente o art. 1º do Ato nº 109/2006 e restabelece a redação original do art. 3º do Ato nº 122/2005.
ATO Nº 150/2006
Determina que a Secretaria de Pessoal adote as providências necessárias ao encerramento dos atuais Livros de Posse, referentes aos servidores e magistrados, e à utilização dos recursos tecnológicos disponíveis no sistema informatizado.
ATO Nº 133/2006 (Consolidado) (Revogado)
Institui o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC).
ATO Nº 133/2006 (Revogado)
ATO Nº 115/2006
Disciplina procedimento para os atendimentos pelos Setores Médico, Odontológico e Psicosocial.
ATO Nº 109/2006
Selo de Autenticidade Documental.
ATO Nº 105/2006
Disciplina o procedimento para a concessão de licença para tratamento de saúde.
ATO Nº 101/2006
Tabela de Temporalidade de Documentos.
ATO Nº 97/2006
Dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa de Assistência Médico-Hospitalar.
ATO Nº 94/2006
Dispõe sobre o uso de uniforme de serviço por servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados.
ATO Nº 81/2006 (Revogado)
Regulamenta o controle de freqüência dos servidores e a prestação de serviço extraordinário.
ATO Nº 34/2006 (Revogado)
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.
ATO Nº 23/2006
Dispõe sobre procedimentos relativos à movimentação de valores decorrente da atividade jurisdicional.
ATO Nº 21/2006
Revê e adapta as atribuições dos cargos de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança e Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança Judiciária.
ATO Nº 02/2006
Fixa o valor máximo mensal do Auxílio Alimentação
Ato Nº 254/2005
Aplicação do Selo de Autenticidade.
ATO Nº 249/2005
Dispõe sobre o Programa de Auxílio Alimentação.
ATO Nº 245/2005 (Revogado)
Institui o uso de crachá de identificação.
ATO Nº 243/2005
Institui o Conselho Editorial do jornal “Comunicando”.
ATO Nº 210/2005
Tabela dos cargos efetivos e comissionados.
ATO Nº 174/2005
Altera o Ato nº 64/02.
ATO Nº 173/2005
ATO Nº 167/2005
Disciplina a concessão de ajuda de custo e diárias.
ATO Nº 165/2005 (Revogado)
Aplicação e regulamentação do Programa de Assistência à Saúde (PAS).
ATO Nº 164/2005
Composição das 02 (duas) novas Varas do Trabalho da Capital a serem instaladas (13ª e 14ª).
ATO Nº 163/2005
Enquadramento, por área de atividade e especialidade, de 65 (sessenta e cinco) cargos.
ATO Nº 162/2005 (Revogado)
Estabelece requisitos para exercício e as atribuições das funções comissionadas de níveis 1 a 5.
ATO Nº 146/2005 (Revogado)
ATO Nº 145/2005
Regulamenta a licença para capacitação.
ATO Nº 143/2005 (Revogado)
ATO Nº 123/2005
Modifica a nomenclatura do Setor de Licitações para Setor de Licitações e Contratações Diretas.
ATO Nº 122/2005
Implantação do Selo de Autenticidade Documental.
ATO Nº 121/2005
Dispõe sobre a cessão e requisição de servidores.
ATO Nº 119/2005
Delega competência ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal para decidir sobre expedientes de interesse dos servidores.
ATO Nº 105/2005
Regulamenta o pagamento de licenças para tratamento de saúde, maternidade e adotante.
ATO Nº 104/2005
Retifica o inciso II do artigo 2º do Ato nº 173/04.
ATO Nº 101/2005
Altera a Assessoria de Controle Interno.
ATO Nº 79/2005
Revoga o Ato nº 66 de 28 de março de 2005.
ATO Nº 76/2005
Dispõe sobre o uso de uniforme de serviço (toga) para uso dos advogados nas Sessões Ordinárias.
ATO Nº 75/2005
Determina que as especialidades dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, Área de Serviços Gerais, passem a denominar-se “Apoio”.
ATO Nº 66/2005 (Revogado)
Suspende até ulterior deliberação os efeitos do Ato nº 13/05.
ATO Nº 35/2005 (Revogado)
Dispõe sobre a concessão de férias.
ATO Nº 31/2005 (Revogado)
ATO Nº 29/2005
Dispõe sobre os institutos da nomeação e designação para o exercício de cargos e funções comissionadas.
ATO Nº 28/2005
ATO Nº 27/2005 (Revogado)
Regulamenta a concessão de ajuda de custo e diárias.
ATO Nº 26/2005 (REVOGADO)
Disciplina o instituto da substituição de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.
ATO Nº 25/2005
Procedimento para a concessão de licença para tratamento de saúde.
ATO Nº 20/2005 (REVOGADO)
Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina aos servidores.
ATO Nº 18/2005 (Revogado)
ATO Nº 17/2005
ATO Nº 16/2005
Disciplina o procedimento para os atendimentos pelos Setores Médico, Odontológico e Psico-Social.
ATO Nº 13/2005
Determina que as especialidades Apoio Operacional, do Cargo de Técnico Judiciário, e Limpeza e Conservação, do Cargo de Auxiliar Judiciário, passem a denominar-se tão-somente Apoio.
ATO Nº 216/2004
ATO Nº 174/2004
Institui a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 173/2004
Dispõe sobre o uso de uniforme de serviço.
ATO Nº 163/2004 (Revogado)
Dispõe sobre a aplicação do Programa de Assistência Pré-Escolar.
ATO Nº 160/2004
Institui a Medalha e o Diploma de Excelência Funcional.
ATO Nº 144/2004
ATO Nº 129/2004
Determina o horário de funcionamento do Tribunal.
ATO Nº 128/2004
ATO Nº 110/2004
Vincula funções comissionadas integrantes à estrutura da Vara do Trabalho de Tianguá.
ATO Nº 87/2004
Declara o enquadramento, por área de atividade e especialidade, de 13 (treze) cargos criados.
ATO Nº 86/2004 (Revogado)
Suspende os efeitos do Ato nº 26/03, que cria o Programa de Assistência Médico-Hospitalar.
ATO Nº 1/2004
Altera o Ato nº 2/01, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Alimentação.
ATO Nº 118/2003
Fixa em R$ 120,00 (cento e vinte reais), por dependente, o valor do auxílio pré-escolar.
ATO Nº 100/2003
Retifica o somatório do quantitativo dos cargos efetivos ocupados e vagos.
ATO Nº 97/2003
Determina a publicação da Tabela dos cargos efetivos e comissionados.
ATO Nº 95/2003
Transforma a Diretoria do Serviço de Distribuição de Mandados e Depósitos Judiciais.
ATO Nº 77-A/2003
Fixa critérios para a realização de promoção dos servidores.
ATO Nº 73/2003
Transforma a Diretoria do Serviço de Estatística em Diretoria do Serviço de Informática e cria o Setor de Estatística.
ATO Nº 54/2003
Altera dispositivos do Ato nº 26/03.
ATO Nº 53/2003
ATO Nº 48/2003
Disciplina procedimentos para a concessão de licença para tratamento de saúde.
ATO Nº 34/2003
Disciplina o Instituto da Substituição.
ATO Nº 26/2003 (Revogado)
ATO Nº 19/2003
Dispõe sobre a regulamentação do Instituto da Substituição.
ATO Nº 14/2003
Altera a denominação da Diretoria do Serviço de Depósito, Hasta Pública e Vendas Judiciais.
ATO Nº 13/2003 (Revogado)
ATO Nº 11/2003
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores.
ATO Nº 10/2003
Fixa a quantidade máxima mensal de combustível a ser disponibilizada para o abastecimento dos veículos integrantes da frota deste Regional.
ATO Nº 2/2003 (Revogado)
Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 93/2002
Estabelece tabela de temporalidade para documentos.
ATO Nº 82/2002
Altera o Ato 99/00, que fixou as instruções que regulamentaram o Plano de avaliação de Desempenho dos Servidores – PADE.
ATO Nº 78/2002
Regulamenta procedimentos referentes ao arquivamento de processos judiciais, eliminação dos autos findos e preservação da memória histórica processual do TRT 7ª Região.
ATO Nº 70/2002 (Revogado)
Competência dos Juízes do Trabalho Substitutos.
ATO Nº 64/2002
Enquadramento por Área de Atividade e Especialidade.
ATO Nº 8/2002
Adoção de medidas de racionamento de energia elétrica.
ATO Nº 99/2000
Fixa as instruções que regulamentam o Plano de Avaliação de Desempenho dos Servidores – PADE
ATO Nº 66/2000
Dispõe sobre a participação do Tribunal Regional do Trabalho nos programas de Auxílio Alimentação e Assistência Pré-Escolar, em face da limitação de recursos orçamentários para o exercício de 2000.
ATO Nº 196/1999
Com nova redação dada pelo Ato nº 39/2010, disciplina o acesso à biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 199/1996 (Revogado)
Cria o DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.
ATO Nº 190/1996
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 92/1995 (Revogado)
Dispõe sobre a aplicação do Programa de “Assistência Pré-Escolar” no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
ATO Nº 192/1993
Inclui 04 funções no anexo único do Ato nº 67/92.
ATO Nº 67/1992
Altera a tabela de Gratificação de Representação de Gabinete e reestrutura Setores, Serviços, Secretarias e Diretorias do TRT da 7ª Região.
ATO Nº 32/1991
Concede o Benefício do Vale-Transporte.
Ato nº 32/1989
Inclui cargos na tabela de Encargos pela Representação de Gabinete.
Ato nº 9/1988
Cria 14 Encargos de Oficial Especializado e dá outras providências.
Ato nº 94/1981
Regulamenta a medalha “Labor et Justitia”.