Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11730608/inciso-iii-do-artigo-43-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991
Timestamp: 2018-07-17 19:31:28+00:00
Document Index: 111383073

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 85', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 51', 'artigo 59', 'Artigo 43', 'Artigo 64', 'artigo 43', 'Artigo 43']

Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91
Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei ...
Inteiro Teor. 11304603020158260100 SP 1130460-30.2015.8.26.0100
5.2); cuidou-se apontada obrigação, em verdade, de irregular antecipação do primeiro aluguel -artigo 43, inciso III..., da Lei n. 8.245/91 o que roborado, diga-se, pela planilha de débito apresentada pela suplicada em fls. 96/97, de onde... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85...
Andamento do Processo n. 0129999-95.2003.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 28/06/2018 do TJSP
dos artigos 20 e 43, inciso III, da lei nº 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA CARDOSO DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2018...
Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018
cláusulas segunda e terceira do instrumento contratual (fls. 11/12), e para observância dos artigos 20 e 43, inciso III..., da lei nº 8.245/91, bem como 397, do Código Civil. 1.3) Em relação à caução, não vinga a irresignação do executado... nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ...
Andamento do Processo n. 1000185-46.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/06/2018 do TJSP
(artigos 20 e 43, inciso III, da Lei 8.245/91). A propósito, confira-se: “Havendo mora na quitação dos aluguéis... e a realização da vistoria, tal como estipulado no artigo 39 da Lei 8.245/91. A finalidade da caução é garantir o contrato... uma penalidade específica e proporcional à medida do inadimplemento, isto é, a...
Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2018
(artigos 20 e 43 , inciso III , da Lei 8.245 /91). A propósito, confira-se: “Havendo mora na quitação dos aluguéis e encargos... e a realização da vistoria, tal como estipulado no artigo 39 da Lei 8.245 /91. A finalidade da caução é garantir o contrato, não...Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. D...
Inteiro Teor. 10014575420178260099 SP 1001457-54.2017.8.26.0099
corrigido pelos índices da caderneta de poupança (art. 38, § 2.º, da Lei 8.245/91).” (Apelação nº 1009131... uma penalidade específica e proporcional à medida do inadimplemento, isto é, a multa de mora (art. 62 da Lei 8.245/91... outra destinação antes do desfazimento do vínculo, diante, até mesmo, do óbice ao pagamen...
Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018
apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 43, inciso III da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Instrua... por oficial de justiça dar-se-á apenas se necessário, nos termos do artigo 18, inciso III, e artigo 19, caput, ambos da Lei... injustificada acarretará na extinção do processo (artigo 51, inciso I...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20160136957000300 RN
penal, exigindo o pronunciamento expresso dos arts. 20 , 42 e 43 , III , da Lei 8.245 /91, para fins de prequestionamento... DOS REQUISITOS DO ART. 71 , II , DA LEI 8245 /91. PEDIDO IMPROCEDENTE. Alem dos requisitos genéricos, a renovatória exige para... 3, III , da Lei 8.245 5/91, cabe assinalar que tal fato já era d...
ou depositando os respectivos valores em juízo. Tal benefício encontra-se expresso no artigo 59 , §1º , inciso IX da Lei nº 8.245 /91... ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (Artigo 43, Inciso III..., podendo ser real ou fidejussória (Artigo 64, §1º, Lei ...
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Andamento do Processo n. 1018001-69.2017.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 04/04/2018 do TJSP
no artigo 43, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Claramente, não houve, por parte da representante da Autora, dolo de lesar.... 43/46, a Ré passou a imputar a terceiros a culpa por seu insucesso comercial, afirmando-se “prejudicada quanto as regras.../30, 31/42 e 43/46. Em segundo lugar, porque a Ré efetivamente ocupou o...
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 43, inc. III da Lei 8245/91
Art. 43, inc. III da Lei do Inquilinato
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