Source: http://www.afabesp.org.br/2007/colonia_regul.html
Timestamp: 2014-08-30 06:10:29+00:00
Document Index: 148471942

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

A F A B E S P Diárias - Fotos - Reservas - Regulamento
REGULAMENTO DA COLÔNIA DE FÉRIAS DO GUARUJÁ CAPÍTULO I
DO IMÓVEL RECEBIDO EM COMODATO
Artigo 1º - O imóvel de propriedade da fazenda do Estado de São Paulo está situado na Avenida General Monteiro de Barros, 590, Praia das Astúrias, Município do Guarujá, Estado de São Paulo. Parágrafo único - A AFABESP - Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo recebeu da Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel em comodato pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos com base na Lei nº 1.988, de 18-05-1979, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19-05-1979. CAPÍTULO II
Artigo 2º - De acordo com o Artigo 2º da referida Lei e escritura de cessão em comodato lavrada no 7º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo - SP às folhas nº 282, do livro nº 3.510, no dia 28-08-1979, o imóvel destina-se a sediar a Colônia de Férias para utilização exclusiva de basnepianos aposentados associados da AFABESP, estendível aos funcionários em atividade do BANESPA admitidos até 20-11-2000. Parágrafo único - Obeservadas as condições previstas neste Regulamento fica estendida, também, a utilização pelos dependentes, parentes, viúvo(a) e companheiro(a) dos banespianos referidos no caput deste Artigo, enquanto perdurar o vínculo associativo junto à AFABESP, ou do vincúlo de trabalho do funcionário junto ao BANESPA. Artigo 3º - A Colõnia poderá ser utilizada para: I - hospedagens; II - convenções, seminários e reuniões; III - eventos sociais, recreativos, culturais, artísticos, turisticos e esportivos. CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DA COLÔNIA
Artigo 4º - A Colônia será administrada pela Diretoria Executiva da AFABESP. Seção I
Artigo 5º - Ao Presidente da Diretoria Executiva caberá:
I - contratar, preferencialmente, profissionais qualificados no ramo de hotelaria para exercer o gerenciamento da Colônia;
II - admitir e demitir empregados, fixando os respectivos salários.
Artigo 6º - À Diretoria Executiva caberá:
I - cumprir e fazer cumprir este Regulamento;
II - submeter à deliberação do Conselho Deliberativo propostas de alteração, parcial ou total, deste regulamento;
III - submeter à deliberação do Conselho Deliberativo propostas estabelecendo valores das contribuições mensais e anuais;
IV - estabelecer os valores das diárias, refeições, taxas e prestações de serviços;
V - autorizar compras, obras de manutenção, de conservação e de reformas e contratação de serviços de terceiros, mediante tomada de preços, carta-convite ou concorrência;
VI - aplicar as penalidades previstas neste Regulamento e no Artigo 12 do Estatuto da AFABESP aos hóspedes e frequentadores que infringirem as normas estabelecidas.
Da Competência do Gerente da Colônia
Artigo 7º - Compete ao gerente da Colônia:
I - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e normas baixadas pela Diretoria Executiva;
II - propor alterações de procedimentos administrativos que visem melhor qualidade na execução dos serviços e redução de custos;
III - propor à Diretoria Executiva a admissão e demissão de empregados e a aplicação de penalidades;
IV - efetuar mediante tomada de preços e observadas as alçadas fixadas pela Diretoria Executiva, compras, obras de manutenção, de conservação e de reformas e contratação de serviços de terceiros;
V - representar a AFABESP, por delegação da Diretoria Executiva, quando necessário, para, junto aos órgãos competentes, homologar rescisão de contrato de trabalho de empregado;
VI - cuidar de toda parte funcional da Colônia, orientando e supervisionando os serviços a serem executados pelos empregados, principalmente no que se relaciona à hospedagem propriamente dita e suas correlatas implicações;
VII - orientar e tratar com urbanidade, juntamente com os empregados, os hóspedes e frequentadores da Colõnia.
Parágrafo único - O gerente, no exercício de suas funções, ficará subordinado à Diretoria Executiva.
DAS INSCRIÇÕES COMO CONTRIBUINTE DA COLÔNIA
Artigo 8º - Atendidos os requisitos referidos no Artigo 2º deste Regulamento, o interessado em se inscrever como Contribuinte da Colônia deverá preencher e assinar formulário próprio, autorizando o débito em conta corrente bancária da taxa mensal de manutenção.
§ 1º - No ato da inscrição, o interessado deverá declarar e apresentar documentos comprobatórios:
a) do cônjuge ou companheiro (a), como definido na forma da lei;
b) dos (as) filhos (as) solteiros (as) até 24 anos;
c) dos (as) filhos (as) solteiros (as) permanentemente inválidos (as) ou excepcionais com qualquer idade.
§ 2º - Considerar-se-á inscrito uma vez ocorrido o débito ou pagamento da primeira taxa mensal de manutenção. § 3º - É obrigação do inscrito manter saldo suficiente em conta corrente bancária para pagamento da taxa mensal de manutenção.
§ 4º - O não cumprimento do estabelecido neste Artigo poderá acarretar ao inscrito as penalidades previstas neste Regulamento e no Artigo 12 do Estatuto da AFABESP, além das sanções legais pertinentes.
Artigo 9º - O pedido de cancelamento da inscrição implicará em:
I - não devolução das taxas mensais de manutenção pagas;
II - imediata quitação de quaisquer débitos existentes.
DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA COLÔNIA
Dos Pedidos de Reserva para Hospedagem
Artigo 10º - Os pedidos de reserva para hospedagem poderão ser feitos por associados da AFABESP e banespiano em atividade por meio de formulário próprio ou fax, datado e assinado, ou por internet, devendo:
I - ser encaminhados à AFABESP com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início do período de hospedagem desejado;
II - ter indicação do período para hospedagem, que poderá ser de 1 (um) a 7 (sete) dias, este último chamado período integral, podendo ter como data de entrada;
a) 2ª ou 3ª ou 4ª feira na época de alta temporada (1º de dezembro a 31 de março);
b) qualquer dia da semana na época de baixa temporada (1º de abril a 30 de novembro);
III - se houver acompanhantes (dependentes ou pessoas que tenham parentesco com o solicitante e desde que fiquem alojados no mesmo apartamento, observada a sua capacidade de lotação) relacioná-los no espaço próprio, reservando-se à AFABESP o direito de exigir documentação comprobatória da relação de parentesco.
§ 1º - Os pedidos de reserva para hospedagem de 7 (sete) dias (período integral) terão prioridade sobre os de menos dias quando da insuficiência de vagas, porém sujeitos a sorteio, se necessário.
§ 2º - Os pedidos de reserva sem observância do prazo fixado no inciso I deste Artigo serão acolhidos excepcionalmente, e, em caso de disponibilidade de vagas poderão ser atendidos, observando-se:
a) a ordem de chegada dos pedidos;
b) dentro da ordem de chegada, terão prioridade os pedidos de reserva para 7 (sete) dias (período integral).
§ 3º - Os atendimentos aos pedidos de reserva de apartamento para uma só pessoa, quando da insuficiência de vagas e da necessidade de sorteio, estarão sujeitos ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor da diária estabelecida para o período.
§ 4º - É permitida a hospedagem de dependentes ou parentes maiores de 18 (dezoito) anos de idade, desacompanhados dos país ou responsáveis, desde que o pedido de reserva tenha sido assinado por pessoas referidas no caput deste Artigo, assumindo total responsabilidade do ato.
§ 5º - Nos Sábados, domingos e feriados quando não há expediente na AFABESP, os pedidos poderão ser feitos diretamente à Colônia, e o atendimento dependerá da disponibilidade de vagas.
Artigo 11 - A reserva de hospedagem é intransferível e, uma vez confirmada, a AFABESP efetuará antes do início da hospedagem o débito em conta corrente bancária do valor correspondente ao total das diárias reservadas, podendo ser parcelado a pedido do interressado e por deliberação da Diretoria Executiva.
§ 1º - As datas e horários para entrada e saída do período de hospedagem deverão ser rigorosamente observados. § 2º - O solicitante poderá se hospedar em qualquer dia ou dias do seu respectivo período de reserva autorizado, ficando, porém, sem direito de reembolso do valor das diárias não utilizadas.
§ 3º - No caso de insuficiência de saldo em conta corrente bancária a reserva será cancelada, passando a vaga para o primeiro colocado de eventual lista de espera.
Artigo 12 - Quando o número de pedidos de reserva exceder o de vagas disponíveis, o atendimento será, preferencialmente, aos inscritos como Contribuintes da Colônia há 24 (vinte e quatro) meses no mínimo nas seguintes condições:
I - serão deferidos os pedidos para hospedagem de 7 (sete) dias (período integral) de solicitantes que não tenham se hospedado há mais tempo, acompanhados de cônjuge ou companheiro (a) e filhos (as) solteiros (as);
II - persistindo o excesso, os pedidos serão atendidos considerando o número de dias para hospedagem e de pessoas acompanhantes, em ordem decrescente, mediante sorteio.
Parágrafo único - Completada a lotação, os pedidos não atendidos, observada a ordem de classificação, constituirão a lista de espera para chamada e preenchimento de eventuais vagas decorrentes de desistências.
Artigo 13 - O eventual pedido de cancelamento de reserva deverá ser informado, de imediato e confirmado via carta, fax ou e-mail em até 10 (dez) dias antes do início do período reservado.
Artigo 14 - Pedidos de reembolso dos valores das diárias pagas referentes às reservas não utilizadas, inclusive por saída antecipada por motivo de força maior e devidamente comprovado, serão objetos de deliberação da Diretoria Executiva.
Artigo 15 - No caso de insuficiência de saldo em conta corrente bancária daquele que se hospedou na Colônia e que motive 3 (três) estornos de lançamentos do mesmo débito referente a despessas realizadas durante o período de hospedagem, a Diretoria Executiva poderá aplicar ao inadimplente penalidades previstas neste Regulamento e no Estatuto da AFABASP, bem como medidas legais cabíveis para ressarcimento.
Dos Pedidos de Reserva de Caravanas
Artigo 16 - Nos períodos de baixa temporada, a Diretoria Executiva poderá permitir a organização de caravanas para hospedagem na Colônia, observadas as seguintes condições:
I - os pedidos de reserva deverão ser feitos por escrito;
II - os atendimentos serão por ordem de chegada dos pedidos, tendo porém preferência aqueles com maior número de pessoas e para período de 7 (sete) dias, independentemente da ordem de chegada;
III - as caravanas deverão ter sempre um responsável, a quem serão fornecidas as informações sobre a tramitação do pedido e as instruções complementares sobre as condições da hospedagem, cabendo-lhe a função de retransmiti-las aos demais integrantes;
IV - os integrantes das caravanas deverão apresentar seus respectivos documentos de identificação para ingressar na Colônia;
V - o horário de entrada na Colônia deverá ocorrer entre 07h00 e 23h00.
§ 1º - Os motoristas dos ônibus transportadores das caravanas não poderão usufruir das dependências e dos serviços da Colônia. § 2º - Os ônibus somente poderão estacionar em locais predeterminados pela Prefeitura do Guarujá.
Dos Períodos de Baixa Temporada Artigo 17 - No período considerado de baixa temporada a Diretoria Executiva poderá, excepcionalmente, visando a otimização da ocupação, oferecer condições especiais para hospedagem na Colônia e que serão fixadas e divulgadas em cada oportunidade.
Das Diárias e das Refeições Avulsas
Artigo 18 - Os valores das diárias incluem, além do direito de uso do apartamento, as 3 (três) refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar).
Artigo 19 - Para fins de cobrança das diárias os hóspedes serão enquadrados nas seguintes tarifas:
I - Tarifa A: incluem-se aqueles que, cumulativamente, sejam associados da AFABESP e Contribuintes da Colônia;
II - Tarifa B: incluem-se:
a) os associados da AFABESP e Não Contribuintes Colônia;
b) os não associados da AFABESP e Contribuintes da Colônia;
§ 1º - Os dependentes referidos no Artigo 8º - § 1º deste Regulamento serão classificados nas mesmas tarifas aplicadas aos solicitantes da reserva para hospedagem.
§ 2º - Do hóspede que entrar na Colônia após as 21h00, apenas para pernoite, será cobrado o valor de meia diária.
Artigo 20 - Os (as) filhos (as) e os parentes menores até 3 (três) anos de idade incompletos estão isentos de cobrança de diária.
Artigo 21 - Para fins de cobrança de refeições avulsas serão observadas as disposições e enquadramentos referidos no Artigo 19 deste Regulamento.
Artigo 22 - As refeições a serem servidas obedecerão, tão somente, ao cardápio do dia.
Artigo 23 - Os preços das diárias e das refeições avulsas são fixados pela Diretoria Executiva.
Das Estadas
Artigo 24 - O período para hospedagem poderá ser de 1 (um) a 7 (sete) dias, este último chamado período integral.
§ 1º - A entrada no apartamento deverá ocorrer após 11h30 do primeiro dia reservado para hospedagem e a desocupação deverá ser até 9h00 do dia seguinte ao término do período.
§ 2º - O período para hospedagem poderá ser prolongado desde que haja disponibilidade de vaga. Uma vez conseguida a prorrogação, as diárias correspondentes serão cobradas mediante débito em conta.
Artigo 25 - Ao ingressar na Colônia cada hóspede ou frequentador, mediante identificação, receberá um cartão magnético personalizado, de seu uso exclusivo, para circular por todas as dependências, ter acesso ás portarias da recepção social, da praia, das piscinas e ao restaurante.
§ 1º - O cartão é intransferível, não podendo em hipótese alguma ser cedido a terceiros, inclusive a filhos menores ou parentes, dicando o infrator sujeito às penalidades previstas neste Regulamento.
§ 2º - Em caso de perda ou extravio do cartão, deverá o fato ser imediatamente comunicado à Recepção e sua regularização não eximirá o responsável por eventuais consequências advindas.
§ 3º - A Gerência e os empregados não serão responsabilizados por eventual saída do recinto da Colônia de menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Artigo 26 - Os hóspedes serão registrados de acordo com as exigências legais.
§ 1º - Não será permitida, em hipótese alguma, a hospedagem, a entrada ou a permnência de menores de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhados de seus país ou responsáveis.
§ 2º - Será permitida a hospedagem de maiores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados dos país ou responsáveis, desde que o pedido de reserva tenha sido efetuado na forma do Artigo 10º e seu § 4º.
Seção VI Dos Horários de Funcionamento
Artigo 27 - Os horários normais de funcionamento das diversas áreas de atendimento são:
I - RECEPÇÃO: das 07h00 às 23h00;
Para retirada de vales para refeições avulsas: a) para o almoço: até 10h00;
b) para o jantar: até 16h00. II - PORTARIA SOCIAL: 24 horas ininterruptas.
III - PORTARIA DA PRAIA: das 07h00 às 18h00.
IV - RESTAURANTE: a) café da manhã: das 07h30 às 09h00;
b) almoço: das 12h00 às 15h00;
c) jantar: das 18h00 às 20h30. V - LANCHONETE: das 09h00 às 23h00.
VI - GARAGEM: 24 horas ininterruptas.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva poderá alterar, sempre que necessário, os horários fixados no caput deste Artigo.
Seção VII Dos Bens e Serviços à Disposição dos Hóspedes e Frequentadores
Artigo 28 - Por ocasião da entrega no apartamento, os hóspedes tomarão conhecimento da relação dos bens para uso e que ficarão sob sua guarda e responsabilidade durante a permanência na Colônia.
Parágrafo único - Na saída, os hóspedes deverão conferir em conjunto com um empregado a relação dos bens e assinar o termo de responsabilidade constante da própria relação, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados.
Artigo 29 - Em cada andar do prédio há uma copa-cozinha para uso dos hóspedes, exclusivamente para preparo de mamadeiras, chás e afins, não sendo permitido o preparo de refeição.
Artigo 30 - Os aparelhos telefônicos instalados nas áreas sociais destinam-se ao uso dos hóspedes e frequentadores, observadas as instruções existentes nos locais.
Artigo 31 - Os serviços de lavanderia poderão ser utilizados mediante solicitação às camareiras responsáveis de cada andar.
Artigo 32 - As piscinas, as saunas, a quadra de esportes, as salas de jogos, as cadeiras de praia e os quarda-sóis somente poderão ser utilizados nos horários fixados.
Artigo 33 - Os hóspedes poderão utilizar uma vaga de garagem, por apartamento, no estacionamento de propriedade da AFABESP sito na rua Guaivira, 61.
Artigo 34 - Para utilização dos bens e serviços à disposição, a Diretoria Executiva poderá criar, manter, alterar ou extinguir taxas de serviços.
DA CONDUTA DOS HÓSPEDES OU DOS FREQUENTADORES
Dos Direitos e Deveres dos Hóspedes ou dos Frequentadores
Artigo 35 - São direitos dos hóspedes ou dos frequentadores:
I - usufruir das dependências e serviços da Colônia;
II - participar dos eventos sociais, recreativos, culturais, turísticos, artísticos e esportivos;
III - apresentar por escrito, sob identificação, à Diretoria Executiva ou depositar na caixa de sugestões existente na Recepção da Colônia, qualquer reivindicação, reclamação, crítica ou sugestão;
IV - recorrer ao Conselho Deliberativo das penalidades impostas pela Diretoria Executiva.
Artigo 36 - São deveres dos hóspedes ou dos frequentadores:
I - informar com exatidão todos os dados solicitados, tanto no pedido de inscrição como Contribuinte da Colônia, como no de reserva para hospedagem e no Registro de Hóspedes;
II - portar nas dependências da Colônia o cartão magnético de identificação;
III - zelar pela conservação da Colônia, orientando nesse sentido os filhos e parentes;
IV - manter em ordem e asseio o apartamento e as demais dependências;
V - observar as normas de segurança e os princípios de convívio social, de respeito à moral e aos bons costumes, de maneira a não pertubar ou provocar queixas dos demais hóspedes e frequentadores;
VI - cumprir as leis, este Regulamento, as normas baixadas pela Diretoria Executiva e as orientações da Gerência da Colônia;
VII - respeitar os Diretores e empregados.
Artigo 37 - É terminantemente proibido:
I - o ingresso de visitantes e de frequentadores nos apartamentos;
II - permanecer em trajes de banho ou sem camisa no restaurante, na lanchonete e nas demais dependências sociais;
III - fumar nas áreas sinalizadas como proibidas; IV - manter animais de qualquer espécie nas dependências da Colônia;
V - estender roupas ou outros objetos no peitoril dos terraços dos apartamentos; VI - atirar papéis, detritos ou objetos pelas janelas, riscar as portas, paredes, móveis etc., ou neles fixar pregos, quadros, cartazes, pôsteres, fotografias ou figuras de qualquer espécie; VII - usar nos apartamentos ou nas dependências da Colônia ferros elétricos e aquecedores; VIII - ligar rádios, televisores e aparelhos de som em volume que perturbe o sossego dos demais hóspedes; IX - manter nos apartamentos materiais explosivos, inflamáveis ou que exalem mau odor, ou que possam trazer riscos à segurança, à saúde ou pertubar o sossego dos demais hóspedes; X - utilizar os empregados da Colônia para serviços particulares, internos ou externos; XI - manifestações de caráter político, religioso, a prática de jogos de azar e qualquer ato de cunho discriminatório; XII - a permanência de menores de 18 (dezoito) anos de idade nos recintos sinalizados como proibidos. Seção III
Artigo 38 - Os hóspedes e frequentadores poderão ser responsabilizados pecuniariamente pelos prejuízos causados ao patrimônio da Colônia, por si, por seus dependentes, por seus parentes e por seus visitantes.
Artigo 39 - O Gerente da Colônia poderá interromper a permanência do hóspede ou frequentador que cometer falta grave, relatando o fato, de imediato, por escrito, à Diretoria Executiva.
Artigo 40 - Aos que infrigirem este Regulamento, praticarem ato contrário à lei, à moral, aos bons costumes ou à segurança, a Diretoria Executiva poderá impor as penalidades de:
III - impedimento temporário, de até 6 (seis) meses, para hospedagem ou frequência;
IV - impedimento definitivo para hospedagem ou frequência.
§ 1º - A Diretoria Executiva comunicará ao infrator, por escrito, sobre a denúncia recebida, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua defesa. § 2º - A penalidade de advertência ou de repreensão será aplicada ao infrator que praticar qualquer ato que, pela sua natureza, for considerado de caráter leve ou médio, respectivamente. § 3º - A penalidade de impedimento temporário, de até 6 (seis) meses, para hospedagem ou frequência será aplicada ao infrator que for reincidente na prática de ato que já lhe tenha motivado penalidade de advertência ou repreensão, ou que cometer ato de natureza considerada grave, ficando o punido, durante esse prazo, privado dos direitos previstos neste Regulamento. § 4º - A penalidade de impedimento definitivo para hospedagem ou frequência será aplicada ao infrator que deixar de reparar o seu erro ou que praticar ato tipificado como crime pelas leis vigentes. Esta penalidade acarretará ao punido a perda definitiva de seu direito de ingresso na Colônia e poderá causar sua exclusão do quadro social da AFABESP. § 5º - As penalidades previstas neste Artigo também poderão ser aplicadas aos familiares e visitantes, dando-se ciência ao hóspede ou frequentador responsável. § 6º - A penalidade aplicada será comunicada por carta assinada pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Social. § 7º - Da penalidade aplicada, o punido poderá interpor recurso, por escrito, ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior. CAPÍTULO VII
Artigo 41 - Excepcional e provisoriamente, fica permitida a utilização da Colônia por basnepianos (as) aposentados (as), viúvo (a) e companheiro (a) de banespianos (as) aposentados (as) não associados da AFABESP, porém que continuam inscritos (as) como Contribuintes da Colônia. CAPÍTULO VIII DA DISPOSIÇÃO GERAIS
Artigo 42 - Os visitantes receberão na portaria o crachá específico e somente poderão circular nas áreas sociais.
Artigo 43 - A AFABESP e a Colônia de Férias não se responsabilizam por acidentes, danos, roubos, furtos, desaparecimentos de bens ou valores pertencentes aos hóspedes e frequentadores quem venham a ocorrer em suas dependências.
Artigo 44 - Os integrantes da Diretoria Executiva não serão remunerados pelo exercício de suas funções na Colônia.
Artigo 45 - Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos pela Diretoria Executiva à deliberação do Conselho Deliberativo.
Artigo 46 - Este Regulamento, com as alterações aprovadas pelo Conselho Deliberativo em reunião extraordinária de 28 / 08 / 2002 , entra em vigor a partir desta data.