Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=90&tabela=lei_velhas&nversao=4
Timestamp: 2013-05-24 21:54:39+00:00
Document Index: 105271874

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

::: DL n.� 207-A/75, de 17 de Abril
Legisla��o DL n.� 207-A/75, de 17 de Abril REGULAMENTA O USO E PORTE DE ARMA
Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 462-A/76, de 09 de Junho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- DL n.� 462-A/76, de 09/06 - DL n.� 328/76, de 06/05 - DL n.� 651/75, de 19/11- 6� "vers�o" - revogado (Lei n.� 5/2006, de 23/02) - 5� vers�o (DL n.� 400/82, de 23/09) - 4� vers�o (DL n.� 462-A/76, de 09/06) - 3� vers�o (DL n.� 328/76, de 06/05) - 2� vers�o (DL n.� 651/75, de 19/11) - 1� vers�o (DL n.� 207-A/75, de 17/04) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.�Artigo 2.�Artigo 3.�Artigo 4.�Artigo 5.�Artigo 6.�Artigo 7.�Artigo 8.�Artigo 9.�	N� de artigos : 9 Ver
SUM�RIORegulamenta a posse e uso de v�rias armas e muni��es - [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.� 5/2006, de 23/02!]_____________________
Considerando que ap�s treze anos de guerra colonial se encontram no Pa�s in�meras armas, impondo-se regulamentar a sua posse e prevenir o seu uso; Considerando que as armas de guerra devem ser de exclusivo uso das for�as armadas para fins operacionais e s� na posse das mesmas se devem encontrar; Considerando que o clima de seguran�a que se pretende instituir no Pa�s � incompat�vel com a posse indiscriminada desse tipo de armamento; Considerando o disposto no n.� 9.� do artigo 1.� da Lei n.� 3/75, de 19 de Fevereiro; Nestes termos:
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.� da Lei Constitucional n.� 5/75, de 14 de Mar�o, o Conselho da Revolu��o decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.�	1. Consideram-se armas de defesa:
a) As pistolas at� calibre 7,65 mm, inclusive, cujo cano n�o exceda 10 cm;
b) As pistolas at� calibre 6,35 mm, inclusive, cujo cano n�o exceda 8 cm;
c) Os rev�lveres de calibre n�o superior a 7,65 mm (0,32'), cujo cano n�o exceda 10 cm; d) Os rev�lveres de calibre n�o superior a 9 mm (0,38'), cujo cano n�o exceda 5 cm. 2. Apenas para as armas referidas nas al�neas b) e c) poder�o, para fins de defesa, ser concedidas licen�as de uso e porte aos maiores de 21 anos que se encontrem em pleno uso de todos os direitos de cidadania, e que mostrem carecer da mesma por raz�es profissionais ou por circunst�ncias imperiosas de defesa pessoal. 3. Para as restantes armas de defesa poder� o Comando-Geral da Pol�cia de Seguran�a P�blica autorizar o seu uso e porte �s entidades designadas na lei, quer a arma seja fornecida pelo Estado, quer seja propriedade do pr�prio. 4. O uso e porte de arma por elementos das for�as armadas e militarizadas ser� objecto de diploma especial.	Artigo 2.�	1. � proibido o uso, porte ou simples deten��o, por parte de elementos estranhos �s for�as armadas ou militarizadas, de armamento que pelas suas caracter�sticas, equipe ou possa ser usado como material de guerra, pr�prio dessas for�as. 2. As armas classificadas como material de guerra, e em especial as autom�ticas que fa�am parte de colec��es autorizadas, devem, depois de manifestadas e registadas, manter-se guardadas em condi��es de seguran�a que garantam a sua inviolabilidade, e em caso algum poder�o ser mantidas muni��es para seu uso. 3. As autoriza��es para colec��es referidas no n�mero anterior ser�o passadas pelo Comando-Geral da Pol�cia de Seguran�a P�blica, a requerimento discriminativo dos interessados.
4. Os emolumentos devidos com a concess�o das licen�as previstas no n�mero anterior s�o os constantes da tabela III, al�nea l), do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.� 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, acrescidos da import�ncia de 20$00 pelo averbamento de cada arma, constituindo receita do Estado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 328/76, de 06/05
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 207-A/75, de 17/04
Artigo 3.�	1. � proibida, salvo nos casos previstos neste diploma, a deten��o, uso e porte das seguintes armas, engenhos ou mat�rias explosivas: a) Pistolas de calibre superior a 6,35 mm;
b) Rev�lveres de calibre superior a 7,65 mm (0,32');
c) Espingardas ou carabinas de cano estriado ou de alma estriada de calibre superior a 6 mm e de percuss�o circular; d) Armas de fogo cujo cano haja sido cortado;
e) Espingardas ou carabinas de precis�o, facilmente desmont�veis em pe�as ou mecanismos principais de reduzida dimens�o, bem como estojos port�teis para seu transporte; f) Armas brancas ou de fogo com disfarce ou ainda outros instrumentos sem aplica��o definida, que possam ser usados como arma letal de agress�o, n�o justificando o portador a sua posse; g) Granadas de m�o ou outros artif�cios explosivos ou incendi�rios providos de dispositivo de inflama��o pr�prio; h) Aparelhos ou instrumentos que possam servir para o emprego de subst�ncias qu�micas usadas na guerra. 2. � igualmente proibida a deten��o e uso de:
a) Subst�ncias s�lidas, l�quidas ou gasosas que sejam intoxicantes, asfixiantes ou vesicantes e quaisquer outras empregadas na guerra; b) Silenciadores de armas de fogo ou quaisquer outros aparelhos com fins an�logos; c) Muni��es pr�prias das armas referidas no n�mero anterior.	Artigo 4.�	1. S�o punidos com a pena de pris�o maior de dois a oito anos e multa de 10000$00 a 1000000$00 os autores, c�mplices ou encobridores dos crimes de importa��o, fabrico, guarda, compra, venda, ced�ncia a qualquer t�tulo, transporte, deten��o ou uso e porte de armas proibidas, engenhos ou mat�rias explosivas, designadamente as referidas no artigo anterior, ressalvado o disposto nos n�meros seguintes. 2. � punida com pena de pris�o at� um ano, n�o convert�vel em multa, a deten��o de instrumento, ainda que com aplica��o definida, com o fim de ser usado como arma de agress�o ou que possa ser utilizado para tal fim, n�o justificando o portador a sua posse. 3. S�o punidos com pena de pris�o at� seis meses o simples porte ou deten��o de armas brancas ou outros instrumentos sem aplica��o definida que, embora suscept�veis de ser usados como arma de agress�o, possam, pelo seu formato e dimens�es, ser considerados de porte frequente, desde que o portador n�o justifique, no caso concreto, a respectiva posse. 4. A deten��o simult�nea das armas e das muni��es respectivas, ou ainda de silenciadores, constitui circunst�ncias agravantes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 462-A/76, de 09/06
Artigo 5.�	1. S�o punidos com pena de pris�o de tr�s meses a dois anos e multa de 5000$00 a 100000$00 os autores, c�mplices ou encobridores dos crimes de: a) Deten��o, uso e porte de qualquer arma de fogo que, embora n�o proibida, n�o se encontre devidamente manifestada e registada; b) Deten��o de muni��es pr�prias de armas de guerra.
2. A deten��o simult�nea das armas e respectivas muni��es constitui circunst�ncia agravante. 3. O material apreendido nestas condi��es ser� declarado perdido a favor do Estado.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 328/76, de 06/05
Artigo 6.�	O conhecimento das infrac��es previstas neste diploma pertence ao foro militar, excepto quando se trate de infrac��es respeitantes a: a) Armas das referidas no n.� 1 do artigo 1.� que n�o tenham conex�o com crimes sujeitos ao foro militar; b) As armas brancas ou instrumentos sem aplica��o definida que possam ser usados como arma letal de agress�o referidos na al�nea f) do artigo 3.�, excepto se forem considerados armas de guerra.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 651/75, de 19/11 - DL n.� 328/76, de 06/05
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 207-A/75, de 17/04 -2� vers�o: DL n.� 651/75, de 19/11
Artigo 7.�	1. No prazo de trinta dias, a contar da publica��o deste decreto-lei, dever� ser entregue nos comandos distritais da Pol�cia de Seguran�a P�blica da �rea da resid�ncia dos seus detentores o armamento proibido e respectivas muni��es, o qual ficar� apreendido. 2. No mesmo prazo e nos mesmos comandos dever� ser requerida e processada a legaliza��o das colec��es referidas no n.� 2 do artigo 2.�, bem como das armas permitidas mas n�o manifestadas e registadas. 3. Ainda no mesmo prazo e nos mesmos comandos dever�o ser depositadas, mediante a passagem de recibo de dep�sito e satisfa��o das taxas legais, as armas que, embora legalizadas face ao Decreto-Lei n.� 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, sejam de modelos n�o autorizados pelo presente diploma aos respectivos propriet�rios.	Artigo 8.�	Ser�o resolvidos por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das For�as Armadas, ou entidade por este designada, as d�vidas que se suscitem na aplica��o do presente diploma.	Artigo 9.�	Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolu��o.
O Presidente da Rep�blica, FRANCISCO DA COSTA GOMES.	P�ginas: Contactos