Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/ab6ba510ec15d79a80258159003ae6eb?OpenDocument&ExpandSection=-4
Timestamp: 2018-11-18 23:42:16+00:00
Document Index: 20697521

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 104', 'artigo 18', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 59', 'artigo 269', 'artigo 18', 'artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 104', 'artigo 18', 'artigo 104', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 38', 'artigo 59']

Nº Convencional: PGRP00003417
Parecer: P000212017
Nº do Documento: PPA19072017002100
Descritores: INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP
TÉCNICO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR
SUSPENSÃO DAS VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
LEI DE VALOR REFORÇADO
INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA
Numero Oficio: 5201
Data Oficio: 07/07/2017
Pedido: 07/07/2017
Data de Distribuição: 07/07/2017
Sigla do Departamento 1: SEAS
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA E DA SAÚDE
Data da Posição 1: 07/25/2017
Data do Jornal Oficial: 29-08-2017
Nº da Página do Jornal Oficial: 18821
Área Temática: DIR CONST / DIR TRAB / DIR ADM
Ref. Pareceres: P005192000
P000862005
P001042005
P001062006
P000561992
Legislação: CRP 76 ART59 ART269 ; DL 19/2016 DE 2016/04/15; L 12-A/2008 DE 2008/02/27; L 35/2014 DE 2014/06/20; AVISO 2123-A/2017 DE 2017/23/06; DL 121/2008 DE 2008/07/11; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; L 75/2014 DE 2014/09/12; L 159-A/2015 DE 2015/12/30; L 82-B/2014 DE 2014/12/31; L 7-A/2016 DE 2016/03/30; L 42/2017 DE 2017/12/28 ART19 ; DES NORM 46/2005 DE 2005/10/19
Jurisprudência: AC TRIB CONST N 313/89; N 548/98; N 323/2005; N 642/2005; N 378/2012
Ref. Complementar: AC COLETIVO TRAB 6/2011 IN DR II S J3 DE 4 JULHO 2011
Conclusões: 1.ª – Ocorre uma contradição entre a previsão e a estatuição da norma contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, porquanto ao preencher-se a previsão – «Sempre que, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior à 1.ª posição remuneratória da categoria para a qual transitam (…)» – a estatuição já está atribuída.
2.ª – Uma vez que o preenchimento da previsão do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, pressupõe aplicar o n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, então, pressupõe criar automaticamente «um nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam» e cujo montante há de corresponder, pelo menos, ao da remuneração base a que já tinham direito (cfr. estatuição do n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro).
3.ª – Contudo, a partir do sentido que inequivocamente o legislador quis atribuir ao preceito, é possível e razoável uma correção hermenêutica que lhe devolva pleno sentido, ainda que diferenciador de remunerações para trabalhadores na mesma carreira e categoria.
4.ª ­ – A garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição) aplica-se aos trabalhadores em funções públicas e sem desvios ou restrições consentidos nem pelo artigo 269.º da Constituição nem por outro qualquer preceito constitucional.
5.ª – O disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, infringe direta e ostensivamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, na parte em que reposiciona os trabalhadores do INEM, I.P., transitados para a nova carreira especial e categoria de técnico de emergência pré-hospitalar em posição e nível remuneratório inferiores aos dos novos trabalhadores a recrutar e ingressar na mesma categoria. Obriga mesmo a que os primeiros sejam reposicionados em «nível remuneratório inferior à 1.ª posição da categoria para a qual transitam»
6.ª – Introduziu-se uma distorção remuneratória desconforme com a garantia de salário igual para trabalho igual, pois não se encontram diferenças ao nível do conteúdo funcional a desempenhar por uns e outros trabalhadores do INEM, I.P., nem, indistintamente, ao nível das habilitações quer gerais quer específicas, designadamente a idêntica formação profissional requerida para exercer as mesmas funções.
7.ª – A organização do trabalho em funções públicas segundo carreiras e destas em categorias com várias posições remuneratórias de valor crescente destina-se a assegurar a igualdade e a fomentar um tratamento justo, não podendo, ao invés, constituir factor das distorções que justamente se pretendem evitar.
8.ª – Decorre da garantia de salário igual para trabalho igual, na expressão do Tribunal Constitucional, um «princípio geral da não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação de carreiras».
9.ª – Este princípio vincula diretamente as entidades públicas (cfr. n.º 1 do artigo 18.º da Constituição), uma vez que a referida garantia, apesar de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 17.º da Constituição).
10.ª – De modo a evitar distorções, como aquela que surge por efeito da norma controvertida, o n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, contém uma cláusula que salvaguarda, como mínimo, o nível remuneratório correspondente à 1.ª posição da categoria para a qual transitam e outra que fixa, como máximo, o montante da remuneração base a que têm direito ao tempo da transição, se aquele montante for superior. Por conseguinte, não abre as portas a acréscimo algum incompatível com a alínea b) do n.º 2 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, até porque os acréscimos que esta norma veda pressuporiam aplicar o n.º 1, e não o n.º 2, da citada Lei n.º 12-A/2008.
11.ª – Contudo, apesar da incompatibilidade do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, com o artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com o artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o certo é que nenhum destes atos legislativos possui valor reforçado, em termos de fundar um juízo de ilegalidade constitucional (inconstitucionalidade indireta qualificada).
12.ª ­ – Em todo o caso, a inconstitucionalidade material direta do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, é motivo mais do que suficiente para o legislador empreender com brevidade a sua revisão em ordem a pôr termo à discriminação iniciada com a sua entrada em vigor.
13.ª – Não obstante proibidas as valorizações remuneratórias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por meio das sucessivas leis orçamentais (v.g. n.º 1 do artigo 38.º do OE 2015, prorrogado no OE 2016 [Cfr. n.º 1 do artigo 18.º] e no OE 2017 [Cfr. n.º 1 do artigo 19.º]) excluíram-se os ajustamentos remuneratórios inerentes à transição dos trabalhadores em funções públicas para carreiras revistas (n.º 16 do artigo 38.º do OE 2015). Trata-se de um corolário da garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (cfr. alínea a] do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição).
14.ª – Por conseguinte, a correção do reposicionamento remuneratório dos trabalhadores do INEM, I.P., transitados para a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar possui inteira cobertura nas leis orçamentais para os anos económicos de 2016 e de 2017, ao admitirem os ajustamentos decorrentes da garantia de salário igual para trabalho igual na revisão das carreiras dos trabalhadores em funções públicas que ainda não o tivessem sido.