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Timestamp: 2019-06-19 03:50:18+00:00
Document Index: 34138805

Matched Legal Cases: ['Artigo 202', 'artigo 209', 'artigo 287', 'artigo 210', 'artigo 243', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 200', 'artigo 9', 'artigo 199', 'artigo 202', 'artigo 201', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 199', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 200', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 272', 'artigo 273', 'Artigo 279', 'Artigo 281', 'Artigo 281', 'artigo 391', 'artigo 391', 'artigo 17', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 271', 'artigo 243', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 197', 'artigo 86', 'Artigo 262', 'artigo 199', 'artigo 272', 'Artigo 85', 'artigo 265', 'artigo 248', 'artigo 377', 'artigo 277', 'artigo 265', 'Artigo 383', 'Artigo 366', 'artigo 246', 'artigo 273', 'artigo 456', 'Artigo 261', 'Artigo 410', 'artigo 213', 'artigo 218', 'artigo 35', 'Artigo 523', 'artigo 9', 'artigo 456', 'artigo 246', 'artigo 377', 'artigo 383', 'artigo 386', 'artigo 383', 'artigo 383', 'artigo 248', 'Artigo 265', 'artigo 410', 'Artigo 259', 'Artigo 405', 'artigo 377', 'Artigo 383', 'Artigo 386', 'artigo 365', 'artigo 287', 'artigo 377', 'artigo 377', 'artigo 213', 'Artigo 243', 'artigo 458', 'Artigo 460', 'artigo 458', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 228', 'artigo 225', 'Artigo 217', 'artigo 294', 'Artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 328', 'Artigo 328', 'Artigo 458', 'Artigo 460', 'Artigo 456', 'artigo 458', 'Artigo 328', 'Artigo 328', 'Artigo 229', 'artigo 228', 'Artigo 259', 'Artigo 246', 'Artigo 384', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 101', 'artigo 116', 'artigo 488', 'artigo 490', 'artigo 486', 'artigo 488', 'artigo 492', 'artigo 493']

Casos das aulas práticas
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João e Pedro pretendem constituir uma sociedade por quotas para explorar um restaurante. João pretende contribuir com as instalações do restaurante, um prédio na baixa lisboeta, e Pedro pretende contribuir com algum dinheiro e com o seu trabalho de cozinheiro.
A. Poderá o trabalho de Pedro constituir uma entrada para a sociedade?
O trabalho do Pedro não pode constituir uma entrada para a sociedade. O trabalho do Pedro é considerada uma contribuição de indústria. Artigo 202.º 1.
O trabalho do Pedro pode ser considerado uma prestação acessória (artigo 209), posteriormente à entrada.
Outro exemplo de prestação acessória (SA artigo 287): serviços de consultoria
Prestações suplementares têm dinheiro artigo 210 nº 5 – não vencem juros não são remuneradas (SA – não há nenhum artigo que o preveja, nas SA diz-se que ficam obrigados a prestar prestações acessórias mas com carácter de prestações suplementares)
Contrato de suprimentos, empréstimo que um sócio faz à sociedade com carcter de permanência (mais de um ano) artigo 243
B. A contribuição de João, o prédio, estará sujeita a algum formalismo especial?
A contribuição do João, ou seja, um prédio é considerada uma entrada em espécie. Para efectuar entradas em espécie é necessário realizar uma avaliação que é efectuada pelo ROC (Revisor Oficial de Contas). O relatório de revisão do ROC está previsto no artigo 28.º 1. e é obrigatório.
A contribuição deve ser referida no contrato, tal como está previsto na alínea h) do ponto 1 do artigo 9º.
Para além deste relatório é necessário no contrato transmitir a propriedade dos bens a favor da sociedade. Ou seja, o João tem que pôr o prédio em nome da Sociedade, tendo a transmissão de imóveis ter de ser feita por escrituras públicas – só um notário é que podia intervir agora intervem os mesmos do contrato. (já não está em vigor).
Agora exige-se um documento escrito autenticado – termo de autenticação, é na mesma um contrato escrito. Exemplo: Transmissão do imóvel
Entrada em espécie – tudo o que não seja/ represente dinheiro, numerário ou cheque – marca, imóvel, equipamento
C. Indique quais os passos necessários para constituir a sociedade.
Passos para constituir uma sociedade:
- Pedir a autorização para o nome da sociedade. Preencher o formulário CAF (certificado de admissibilidade de firma) e enviar ao RNCP (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) pedindo autorização . Ao indicar a firma o Pedro e o João têm que indicar o tipo social (que tem de estar expresso no final do nome) e indicar o objecto da sociedade e a sede.
artigo 10.º, artigo 200.º(especifico às sociedades por quotas)
- Elaborar projecto de estatutos, isto é, as regras que orientam o funcionamento da sociedade que têm menção obrigatória.
artigo 9.º - menções obrigatória
artigo 199 (SQ)
272 (SA)
176 (SNC)
Mençoes facultativas – mais flexibilidade
Ver apontamentos Nuno
Adiantamento de lucros - 297
12/2 – deslocação de sede
- Realizar as entradas. Se for em dinheiro, abre-se uma conta em nome da sociedade e deposita-se o dinheiro. Ponto 3 e 4 do artigo 202
Se for em espécie o procedimento na alínea 1. A lei permite o diferimento das entradas em dinheiro.
No que toca ao Capital Social este já deve estar realizado (ou através do depósito do dinheiro ou através de contrato). O montante mínimo de capital para constituir uma sociedade por quotas é de 5000€, não podendo ser reduzido para menos que isso posteriormente (artigo 201.º).
- Celebração do contrato da sociedade.
Elementos do contrato – artigo 7º
artigo 9.º página 45
Os nomes ou firmas de todos sócios fundadores e os outros dados de identificação destes;
O objecto da sociedade;
A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota;
Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores;
Quando o exercício anual for diferente do ano civil…
Conteúdo do contrato: (artigo 199.º)
O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular,
O montante de entradas efectuadas por cada sócio no contrato e o montante de entradas diferidas;
- Registo comercial, inscreve-se a sociedade. Constituição da sociedade, até ao registo não há sociedade, só a partir deste momento tem personalidade jurídica.
- Comunicação às autoridades laborais (SS). A comunicação às autoridades sociais e fiscais foram feitas no registo.
Existem dois momentos fundamentais na constituição de sociedades:
- Momento da celebração do contrato; (artigo 7.º)
- Registo da constituição da sociedade na conservatória, a sociedade só está constituída quando há este registo; (artigo 18.º)
No entanto entre os dois momentos há algumas formalidades que é preciso cumprir:
- Obtenção do certificado de admissibilidade da firma (requisitos da firma, artigo 10.º, artigo 200.º(especifico às sociedades por quotas). Para a realização deste passo os interessados (o João e o Pedro) dirigem-se ao RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) e pedem autorização para usar determinado nome. Este registo controla se existem sociedades com nome igual ou não, para evitar confusões, e controla se a composição do nome respeita as composições legais: nomeadamente o nome não pode indiciar actividades diferentes da actividade da empresa, tendo de existir correspondência entre o nome da sociedade e a respectiva actividade.
Características da sociedade por quotas (artigo 197.º)
O capital está dividido em quotas;
Os sócios são obrigados a outras prestações quando a lei ou contrato, autorizado por lei ou contrato, autorizado por lei, assim o estabeleçam.
Só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo o disposto no artigo 198.
Elementos do contrato – artigo 9.º página 45
Ana, Bernardo e Carlos, jovens praticantes de desportos náuticos, pretendem promover a constituição de uma sociedade anónima destinada à oferta de bens e serviços relacionados com aqueles desportos. No projecto que delinearam, em face dos escassos recursos financeiros de que dispõem, pretendem associar a si algumas pessoas dispostas a financiá-los. Alguns destes financiadores fizeram depender a sua participação da intervenção de Ana, Bernardo e Carlos na gestão e nas actividades da sociedade.
Diga (i) quais os requisitos mínimos que Ana, Bernardo e Carlos deverão reunir para constituir a sociedade, e (ii) quais os passos necessários a essa constituição.
Requisitos (i):
Conteúdo obrigatório do contrato: artigo 272.º
Número de accionistas: artigo 273.º
- número mínimo de sócios 5 – para constituírem a sociedade a Ana, o Bernardo e Carlos têm que arranjar pelo menos mais dois sócios.
- Valor mínimo de emissão das acções não deve ser inferior a 1 cêntimo (276.º).
- Montante mínimo de capital 50.000€ (276.º).
Constituição (ii):
Artigo 279.º (check)
Subscrição publica
Artigo 281 7 b)
B. Como poderão os promotores (Ana, Bernardo e Carlos) garantir aos investidores o cumprimento da condição por estes exigida para participarem no projecto?
Assegurar que fazem parte dos órgãos de administração
Artigo 281 7 b) – onde nomeio os orgãos sociais
Não os posso nomear para sempre artigo 391.3 (máximo de 4 anos)
Posso pôr nos estatutos que durante os primeiros 4 anos e seguintes a Ana o Bernardo e o Carlos são reeleitos? NÃO, artigo 391,2 – “não pode ser atribuído a certas categorias de acções o direito de designação de administradores.
Acordo parassocial – artigo 17 – contrato entre sócios mais vocacionado para regular o relacionamento dos sócios. Os sócios podem fazer um contrato que dizem que a Ana, o Bernardo e o Carlos podem ser reeleitos indefinitivamente. Já não é direito comercial mas privado entre os sócios.
Outro género de matérias reguladas nos acordos parassociais: exemplo, Ana Bernardo e o Carlos mais sócios financeiros (investidores) no acordo dizem que quando um dos 3 deixarem de participar na sociedade os sócios financeiros tem uma put option, ou seja, tem o direito de vender a sua participação e a Ana o Bernardo e o Carlos são obrigados a comprar essa participação. Também é possível call option, a Ana o Bernardo e o Carlos podem exercer o direito de compra da participação do investidor que deixou de investir.
Sócio maioritário e sócio minoritário – drag along – quando o maioritário vende os seus 60% pode ser obrigado a vender os outros 40%
Tag along – direito a favor do minoritário – se o maioritário quiser vender os 60% o minoritário quer-se colar à venda – o maioritário tem de vender os 100.
Basta que um deles queira para que seja necessário que o outro faça.
António pretende constituir uma sociedade por quotas e quer obter uma resposta para as seguintes questões:
(i) Os sócios podem ser responsabilizados por dívidas da sociedade? (ii) Se sim, em que condições? (iii) E se fosse uma sociedade anónima?
Conforme o disposto no artigo 197º.,3, numa sociedade por quotas a responsabilidade é limitada ao património social da empresa. No entanto, é possível que um ou mais sócios respondam pelas dividas da empresa até determinado montante (a responsabilidade não deixa de ser limitada). Esta situação deve ser prevista no contrato, de acordo com o artigo 198º..
Pode ser subsidiária (depois da sociedade já não conseguir pagar) ou solidária (ao lado da sociedade). No entanto é sempre limitada, ou seja, até determinado montante.
Numa sociedade anónima, cada sócio limita a sua responsabilidade ao número de acções que subscreveu (artigo 271.º)
B. Os sócios podem ser obrigados a prestar suprimentos à sociedade? (duração superior a um ano, carácter permanência)
Os suprimentos estão regulados no artigo 243 e 244.
Existe uma obrigação de prestar suprimentos quando estiver regulado no contrato/ estatutos. Disposto no artigo 209. A ultima frase do ponto 1 do artigo 209 remete para o artigo 243 e seguintes.
A obrigação de realização de suprimentos pode ser deliberada em AG. Dois votam a favor um contra. O que votou contra não é obrigado a pagar porque não consentiu. Ponto 2 do artigo 244.
O sócio pode chegar à sociedade e diz que faz um suprimento de X (artigo 244 3 )
Os sócios apenas são obrigados a outras prestações quando a lei ou o contrato assim o estabeleçam – artigo 197º, 2. Se o contrato estabelecer prestações acessórias, elas devem respeitar os artigos 209.º e o capítulo IV, contrato de suprimentos (artigos 243.º e 244.º). Ou seja: os sócios apenas são obrigados a prestar suprimentos se tal estiver definido nos estatutos da sociedade. Outra situação: se em assembleia geral a sociedade deliberar suprimentos e um dos sócios votar contra, ele só é obrigado a fazê-lo se houver qualquer cláusula nos estatutos – caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 86.º,2.
Se não houver nem estatutos nem deliberação da assembleia geral, o sócio pode mas não é obrigado a prestar suprimentos (244.º,3),
No incumprimento da realização de suprimentos, a qualidade de sócio não é afectada (o sócio não pode ser excluído), desde que o contrário não esteja previsto nos estatutos: artigos 209.º4,4 e 287.º,4.
C. As contas da sociedade têm de ser objecto de revisão legal por um revisor oficial de contas?
Não, excepto:
Artigo 262.º,2: as sociedades que não tiverem concelho fiscal devem designar um POC para proceder à revisão legal se forem ultrapassados dois dois três limites: total do balanço – 1.500.000€; total das vendas liquidas – 3.000.000€; número de trabalhadores empregados em média durante o exercício – 50.
SGPS que se constituem sob a forma de SQ são obrigadas a ter sempre um ROC (porque o património da SGPS é constituído por participações sociais e tem de haver alguém que investigue o valor real dessas participações).
Decreto-lei das SGPS: 495/88 de 30 de Dezembro
D. Quais os procedimentos a observar para a alteração dos estatutos?
Alteração de estatutos (acrescentar ou retirar): sempre que a alteração afecte uma menção obrigatória – art 9º (geral), artigo 199 (SQ), artigo 272 (SA); se for facultativa – art 456.º.
Outras questões: aprovação das contas anuais, distribuição de lucros, nomeação de órgãos de gestão,… - não há alteração de cláusulas de estatutos.
Procedimentos para alteração de estatutos:
Artigo 85.º: alteração (geral) de estatutos quem tem competência para alterar os estatutos são os sócios (foram eles que os escreveram) (ou seja, a assembleia geral)
Para as sociedades por quotas, aplica-se o artigo 265.º: quem tem competência para alterar os estatutos são os sócios (foram eles que os escreveram) (ou seja, a assembleia geral). A AG deve ser convocada de acordo com o artigo 248.º,3 (SQ) – qualquer gerente pode convocar uma AG. A antecedência mínima é de 15 dias, os sócios são convocados via correio registado. Uma das menções obrigatórias dos estatutos é a identificação dos sócios e o valor da sua participação na sociedade – assim sendo, não pode haver transmissão de participação sem que a sociedade saiba, como acontece nas SA.
Convocação da alteração de estatutos em sociedades anónimas – artigo 377.º (1,2,4), convocatória com antecedência de 1 mês, ou 21 dias caso do ponto 4 no artigo 277, quando as acçoes são nominativas (tem o nome do accionista) outra opção é serem ao portador). feita por anuncio no site do Ministério das Finanças (não se pode convocar directamente os sócios porque não se sabe quem são.)
Assembleia Geral – artigo 265 – nas SQ ¾ do órgão social, na lei está expresso o órgão deliberativo, mas preciso de pelo menos um quórum constitutivo de ¾.
Quórum constitutivo (sócios presentes)
Quórum deliberativo (votos a favor)
Artigo 383, n 2 nas SA –
Artigo 366 n 3 quórum constitutivo (sócios presentes)– 1/3 capital social, quórum deliberativo ( maioria de 2/3 do capital social)
Excepções à competência da AG para alterar estatutos (artigo 246.º/1/h – SQ; artigo 273.º/2 – SA) – Competência do órgão de administração:
- Para alterar a sede (dentro do território nacional) é competente o órgão administrativo (não é necessário AG) de acordo com o art.º 12.
SA alteração do Capital Social – conselho de administração – artigo 456.º
Nestes dois casos nunca se tira a competência aos sócios (competência conjunta).
Artigo 261- delibera a gerência por maioria SQ
Artigo 410 - SA
- Art 140.º
- Aumento de capital: altera-se uma menção obrigatória do contrato. Se houver entradas em espécie imóveis, não basta uma deliberação da AG, é necessário escritura pública.
Uma sociedade anónima, recentemente constituída para desenvolver projectos relacionados com energias renováveis, pretende reforçar os fundos à sua disposição por forma a permitir-lhe efectuar um ambicioso projecto de investimentos nas áreas atrás mencionadas.
Identifique (i) as soluções à disposição da empresa para essa finalidade, (ii) quais os procedimentos a observar, e (iii) quais os órgãos competentes para a sua adopção.
Artigos do CSC
Art. 348.º: apenas estão reguladas para SA, apesar de também serem possíveis para a SQ.
Alteração de CS, seja aumento, ou diminuição, implica alteração de estatutos – é deliberação especial da AG. Exige-se uma maioria qualificada de 2/3 estando presentes 1/3 dos sócios ou, em 2ª reunião, maioria simples se estiverem presente metade dos sócios (SA). SQ ¾ dos sócios.
Assembleia-Geral – mas nas SA, de forma excepcional e se estiver previsto nos estatutos, pode ser o Conselho de Administração.
Art 456.º Capital, deliberação dos Accionistas
Conselho de Administração (SA) ou Gerência (SQ) é o órgão competente para efectuar empréstimos bancários (orgao de administração – a não ser que esteja previsto nos estatutos que seja a AG a responsável.
Suprimentos – empréstimos de sócios com carácter de permanência (prazo de reembolso superior a um ano)
Passivo (não corrente)
Artº. 244 (e 209.º)
Art.º 287.º ??
O que distingue prestações suplementares de suprimentos é a forma de reembolso. As prestações suplementares só podem ser reembolsadas quando os CP forem inferiores à soma do CS mais reserva legal (artigo 213). Pelo contrário, os suprimentos podem ser reembolsados independentemente da situação líquida da sociedade. (daí o facto das prestações suplementares integrarem o CP)
Reserva legal 295-6 (SA), 218 (SQ), sendo que o 218 manda aplicar SA. A reserva legal constitui-se pondo de parte 5% anualmente dos lucros, até chegar a 20% dos do capital social. O artigo 218-2, diz que a reserva legal tem de ter um mínimo de 2500€ numa sociedade por quotas, o que corresponde a 50% do capital mínimo e não a 25%. Isto não existe para SA.
Se os capitais sociais artigo 35 – ver NUNO
Artigo 523 sanções caso não avisem os sócios da situação da empresa.
Caso os sócios não queiram tomar nenhuma medida não podem ser obrigados por lei mas é provável que fique muito complicado o financiamento dos sócios.
Órgão competente: Assembleia Geral. O capital social é uma menção que têm que estar nos estatutos (artigo 9.º/1 f). Uma alteração de capital social implica uma alteração nos estatutos não sendo uma deliberação normal da AG. ( não se exige maioria normal de aprovação de contas, distribuição de estatutos…)
Nas SA, o Conselho de Administração pode de forma excepcional e se estiver previsto os estatutos, deliberar aumento de capital social (sujeito ao artigo 456/ 1 e 2). Só pode ser em dinheiro, tem de ser definido prazo máximo (5 anos) e montante do aumento.
Nas SQ no artigo 246.º Competências dos sócios 1. H) está prevista a alteração do contrato da sociedade.
Procedimentos: Para alteração de estatutos é necessária maioria qualificada de 2/3 nas SA estando representado 1/3 do CS, ou maioria simples numa segunda volta estando representado metade do capital.
Convocação e forma de realização da assembleia – artigo 377.º
Quórum – artigo 383.º (SA) – Quórum Constitutivo
2. Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato da sociedade, devem estar presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a um terço do capital social.
3. Em segunda convocação, a assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado.
Maioria – artigo 386.º (SA) – Quórum Deliberativo
3. A deliberação sobre alguns dos assuntos referidos no número 2 do artigo 383.º (onde se inclui alterações no contrato) deve ser aprovada por dois terços dos votos emitidos, quer a assembleia reúna em primeira quer em segunda convocação.
4. Se na assembleia reunida em segunda convocação estiverem representados accionistas detentores de pelo menos metade do capital social a deliberação sobre alguns assuntos do nº 2. Do artigo 383 pode ser tomada pela maioria dos votos emitidos.
Assembleias gerais – artigo 248.º
Às assembleias gerais das sociedades por quotas aplica-se o disposto sobre assembleias gerais das sociedades anónimas, em tudo o que não estiver especificadamente regulado para aquelas.
Artigo 265 Quorum deliberativo e constitutivo – ¾
Aumentos de capital social – entrada de dinheiro ou espécies, incorporação de reservas, transformação de divida em capital, obrigações convertíveis em acções.
Procedimentos: Deliberação do conselho de administração artigo 410 – reunião e deliberação do concelho. O que não estiver regulado nas sociedades anónimas não vamos buscar às sociedades por quotas!
SQ - Artigo 259 –
SA - Artigo 405 – Conselho de administração gere as actividades da empresa
Órgão competente: Assembleia Geral
A emissão de obrigações deve ser deliberada pelos accionistas, salvo se o contrato de sociedade autorizar ela seja deliberada pelo conselho de administração.
Procedimentos: artigo 377 – convocatória da AG; quórum constitutivo e deliberativo.
Artigo 383. 1 – quórum constitutivo – qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados.
Artigo 386.1 – quórum deliberativo – maioria dos votos
As obrigações podem ser convertidas em capital social – artigo 365 – obrigações convertíveis em acções.
Suprimentos (é uma prestação acessória)
Órgão competente: Assembleia Geral (a não ser que esteja previsto nos estatutos que seja o conselho de administração)
artigo 287 – 243 e seguintes
Procedimentos: Caso não esteja previsto nos estatutos em AG Os sócios que votarem a favor dos suprimentos tem que efectuar o pagamento.
Caso seja facultativo (sócio chega e diz quero fazer um empréstimo de x) não é necessário deliberação.
Os suprimentos passam a ser capital social por entrada em espécie deixa de representar dinheiro e passa a representar crédito.
Se passar para prestações suplementares deixa de vencer juro e as prestações suplementares têm que ter dinheiro em contrapartida o que já não se pode verificar. Logo não é possível fazer conversão directa.!
Órgão competente: A ()
Procedimentos: artigo 377
artigo 377 – convocatória da AG; quórum constitutivo e deliberativo.
Tanto prestação suplementar como suprimentos são créditos de sócios, qual a diferença entre eles?
Prestação suplementar não vence juros e só é reembolsada dependendo da situação liquida da sociedade (artigo 213.1 – a situação liquida não pode ficar inferior à soma do capital social e da reserva legal)
Os suprimentos:
A. Só podem ser prestados nas sociedades anónimas;
A afirmação a) é falsa. Um contrato de suprimento é uma modalidade de prestações acessórias, que se aplica tanto às sociedades por quotas como às anónimas.
B. Constituem financiamentos de quaisquer credores da sociedade;
A afirmação b) é falsa. Artigo 243º/1: quem presta à sociedade são os sócios e não qualquer credor. É um empréstimo com carácter de permanência (geralmente superior a um ano).
C. São financiamentos de sócios, com carácter de permanência;
A afirmação é verdadeira.
D. São todos e quaisquer empréstimos de sócios à sociedade.
A afirmação d) é falsa. Não são todos e quaisquer empréstimos: têm de ter um carácter de permanência (superior a um ano). Por outro lado, pode não ser um empréstimo: prevê-se também o reembolso de um crédito (p.e. distribuição de lucros) ou uma divida da sociedade que reverte a favor do sócio. O suprimento pode ser restituído no prazo e nas condições determinadas aquando da constituição do mesmo.
O direito de preferência dos accionistas num aumento do capital social por entradas em dinheiro:
A. Pode ser convencionado;
B. Existe independentemente de acordo;
C. É incompatível com a natureza jurídica da sociedade;
D. Só se aplica quando estiver previsto nos estatutos.
Alínea correcta b) – Existe independentemente do acordo.
O direito de preferência dos accionistas é um direito legal, não precisa de estar nos estatutos para existir – artigo 458.1 para as SA. Seria o 266 para SQ.
Artigos que convencionam o direito de preferências dos sócios: 458.º(SA), 266.º/4 (SQ).
Para evitar que haja um sócio que subscreva todo o aumento de CS, dá-se o direito de preferência aos sócios que existam na altura para que não percam posição proporcional que têm no capital. (existe independente de acordo, não é preciso que esteja previsto nos estatutos.
Artigo 460.º/2 diz que o direito de preferência dos sócios pode ser suprimido, em AG, mas deve corresponder ao interesse justificável da sociedade.
O sócio pode vender as suas acções a um outro sócio, cedendo o seu direito de preferência. Perde peso relativo, mas ganha contrapartida monetária. (artigo 458.3)
Pode ser incompatível numa fusão em que uma sociedade incorpora outra, o aumento de capital, que deve ser parte em dinheiro e outra em espécie, não faz sentido dizer que um dos sócios têm preferência de capital.
Aprecie a validade das seguintes normas inseridas nos estatutos de uma sociedade por quotas:
“A transmissão de quotas, a título gratuito ou oneroso, entre vivos ou por sucessão, está sempre sujeita a consentimento da sociedade.”
Se não houver cláusulas contratuais, aplica-se o disposto nos artigos 225.º-228.º.
- Entre vivos – artigo 228.º/2: A cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida, excepto se acontecer entre cônjuges, ascendentes e descendentes ou entre sócios. Ou seja é sempre necessário o consentimento da sociedade a não ser nestes 4 casos.
Se quiser afastar deste regime regra utilizo o artigo 229.º3- que nos diz que quero o consentimento também nestas 4 excepções.
Art. 229.º/3 – Cláusulas Contratuais: O contrato de sociedade pode exigir o consentimento desta para todas ou algumas das cessões referidas no artigo 228.º/2, parte final (cessão entre cônjuges, entre ascendentes ou descendentes ou entre sócios.
Art. 229.º/2 – Cláusulas Contratuais: O contrato da sociedade também pode dispensar o consentimento dos sócios.
Art. 229.º/1 – Cláusulas Contratuais: Não se pode transmitir a quota (com ou sem constimento).
- Por sucessão – artigo 225.º/1: O contrato de sociedade pode estabelecer que, falecendo um sócio a respectiva quota não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como pode condicionar a transmissão a certos requisitos, neste caso o consentimento da sociedade, mas sempre com observância do disposto nos números seguintes.
B. “Os sócios têm direito à distribuição de, pelo menos, 25% dos lucros do exercício que sejam distribuíveis.”
Artigo 217.º/1: Salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de ¾ dos votos correspondentes do ao CS em AG para o efeito convocada, não pode deixar de ser distribuída aos sócios metade do lucro do exercício que nos termos desta lei seja distribuível.
Se existir maioria de ¾ pode-se distribuir um valor diferente (tanto 30% como 80%).
Alguns autores defendem que nos estatutos só se pode pôr por exemplo que os sócios tem direito à distribuição de 60% e não reduzir o direito mínimo.
O artigo 294 diz respeito às SA.
Lucro exercício diferente de Lucro distribuível
Lucro exercício = rendimentos – gastos
Artigo 32º - Limite da distribuição de bens aos sócios:
- artigo 32.º/1:
Capital próprio >= Capital social + Reservas (lei ou contrato/ estatutárias)
Artigo 33º - Lucros e reservas não distribuiveis:
- artigo 33.º/1: Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou constituir reservas (5% do lucro do exercício até ser 20% do CS) impostas pela lei ou pelo contrato da sociedade.
- artigo 33.º/2: Despesas de constituição e I+D
Aprecie a validade das seguintes normas inseridas nos estatutos de uma sociedade anónima:
“A transmissão de acções, a título gratuito ou oneroso, entre vivos ou por sucessão, é proibida.”
Artigo 328.º/1: O contrato de sociedade não pode excluir a transmissibilidade de acções nem limitá-la além do que a lei determinar.
O que eu podia fazer nas SQ pelo 229.º/1 não posso fazer nas SA pelo 328./1. (Mais uma vez diferença entre uma sociedade de capitais de cunho pessoal vs sociedade de capitais pura.
Artigo 328.º/2: Tudo o que caiba fora das hipóteses previstas nestes artigos não pode ser estipulado no contrato da sociedade.
Assim, esta norma não seria válida.
B. “Os accionistas não gozam de direito de preferência na subscrição dos aumentos de capital a realizar.”
Inválida para os aumentos de capital em dinheiro e válida para os aumentos de capital em espécie.
Artigo 458.º: Direito de preferência num aumento de capital social por entrada de dinheiro. É um artigo imperativo, não é optativo.
Artigo 460.º: Limitação ou supressão do direito de preferência só pode ser feito pela AG e não nos estatutos.
Nos aumentos de CS em dinheiro, a norma não é válida (uma vez que a lei, artigo. 458.º, o estabelece). Nos aumentos em espécie, não existe um artigo a estipular o direito de preferência – logo, a clausula seria possível mas não faria sentido, porque estava a proibir algo que não é obrigatório.
Artigo 456.º: “ o contrato de sociedade PODE”, ou seja, se o contrato não previr essa opção, ela não é obrigatória. Este artigo é optativo, por isso é necessária uma cláusula estatuária que repita a lei. Tal não acontece com o artigo 458.º.
A transmissão das acções da sociedade “ABC – Centro de Explicações, S.A.”, está limitada pela seguinte cláusula estatutária: “As acções da sociedade apenas podem ser transmitidas para professores licenciados de nacionalidade portuguesa.”
Juan, professor de espanhol, não licenciado, que pretende adquirir acções da sociedade, entende que a citada cláusula é nula por ser discriminatória. Comente.
Requisitos objectivos vs subjectivos
Requisitos objectivos: dizem respeito às próprias acções (ao bem que está a ser transaccionado)
Requisitos subjectivos: dizem respeito ao accionista, à pessoa que detém as acções.
Como determinar o interesse social? Ver qual o objecto social, a sua actividade e os interesses de todos os sócios e de todos os terceiros que se relacionam com a sociedade (stakeholders).
Artigo 328.º - Limites à transmissão de acções: O contrato de sociedade não pode excluir a transmissibilidade de acções nem limitá-la além do que a lei permitir.
Artigo 328.º/2/c): Subordinar a transmissão (…) à existência de determinados requisitos, subjectivos ou objectivos, que estejam de acordo com o interesse social.
Ser licenciado é um requisito subjectivo que tem interesse social, por isso está de acordo com a lei.
No que diz respeito a ser português, Juan poderia argumentar estar a ser discriminado em relação aos licenciados que são portugueses (estaria a ser violado o direito à igualdade).
Ressalva: este principio de igualdade aplica-se à relação entre o Estado e os Particulares (é constitucional).
Não há violação a este principio se estivermos a analisar relações pessoais, por exemplo: no contrato de arrendamento o arrendatário pode estipular que só quer raparigas porque são mais organizadas e arrumadas. Não é ilegal fazer-se isso, o direito à igualdade não é violado.
Juan só poderia conseguir a anulação da cláusula de conseguisse provar que não havia interesse social para a firma em não contratar estrangeiros.
João, titular de uma quota da sociedade “Bom Ar – Montagem e Comercialização de Ar Condicionados, Lda.”, pretende ceder a sua quota na sociedade ao seu primo Pedro. Imagine que os estatutos da sociedade contêm a seguinte cláusula: “A cessão de quotas é proibida.” Poderá João ceder a sua quota?
Artigo 229.º/1: a transmissão de quotas poderá ser proibida, mas não durante mais de dez anos.
O João só poderá ceder a sua quota (ou simplesmente sair da sociedade) se já fizer parte da sociedade há mais de dez anos.
A exoneração é outro modo de sair da sociedade.
Se não houvesse uma clausula estatutária utilizávamos o artigo 228.º, O João necessitaria do consentimento da sociedade, pois a transmissão entre primos não está nas excepções para o qual esta é livre.
A gerência da sociedade “XPTO, Lda.”, pretende vender o prédio onde está instalada a sua sede. Poderá fazê-lo?
Artigo 259.º - competência da gerência: Os gerentes devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios.
Artigo 246.º/2/c - competência dos sócios: Se o contrato social não dispuser diversamente, compete também aos sócios deliberar sobre:
c) a alienação ou oneração de bens imóveis.
A gerência só pode vender o prédio se nos estatutos disser que a alienação de imóveis é competência da gerência, caso contrário a competência é dos sócios.
- Posso vender o prédio e depois arrendar nesse caso não era necessário mudar a sede.
Manuel, titular de 20% das acções representativas do capital social da sociedade “Olá, S.A.”, está indignado porque os estatutos desta sociedade não lhe permitem votar com os votos correspondentes a 10% do capital da sociedade. Será lícita esta limitação?
Artigo 384.º/2 b) – Votos: o contrato de sociedade pode estabelecer que não sejam contados os votos acima de certo número quando emitidos por um só accionista, em nome próprio ou também como representante de outro.
A sociedade “PBI, S.A.”, pretende fundir-se com a sociedade “Milenar, S.A.”:
A. Indique os passos necessários para que PBI incorpore o património da Milenar.
B. Qual a maioria necessária para aprovar, em assembleia geral, esta fusão?
C. Haveria alguma especialidade se a PBI fosse detentora de 100% do capital da Milenar?
Modalidades da fusão: artigo 97
- Duas sociedade A e B
- A absorve B
- Constituição de uma nova sociedade A+B=C
Elaboração projecto de fusão – artigo 98
Órgão societário que elabora este projecto: as administrações de todas as sociedades elaboram em conjunto e depois cada uma delas aprova esse projecto
Feita ou pelo órgão de fiscalização (obrigatório para as SA) ou/e pelo ROC (para as SA é necessário que seja os dois). O ROC independente pode ser dispensado por acordo de todas as sociedades independentes.
Objecto: elaboração de um relatório que avalie a relação de troca (análise da transferência do património,…)
Registo (vou à conservatória do registo comercial e entrego as contas dos últimos 3 anos, os relatórios de fiscalização…, podendo durante um mês serem consultados por todos os stakeholders) e convocação da assembleia (um mês depois do registo) Os credores podem se opor à fusão com fundamento no prejuízo que dela derive para a realização dos seus direitos, ou seja, pagamento do crédito concedido (ver artigo 101.º)
Quórum Constitutivo
Quorúm Deliberativo
Os quórum são iguais aos da alteração dos estatutos.
Registo da Fusão (vamos novamente à conservatória do registo comercial e entrego a acta da AE)
É a partir deste momento A passa a pertencer a B ou C é formada.
Comunicações às autoridades fiscais, laborais e Segurança Social
Nota: No caso de uma fusão simplificada (mais de 90%) podemos evitar o segundo e quarto passo – artigo 116.º. Não há relação de troca.
Operação oposta à fusão é a Cisão (regulada a partir dos artigos 118.º)
Modalidades de Cisão
- Cisão simples:
A divide-se e dá origem a A1 e A2
- Cisão – dissolusão
A acaba e dá origem a B e C
- Cisão – fusão
A divide parte do património continua uma A com metade do património, e a parte que é destacada passa a pertencer a outra empresa (parte da fusão).
Os passos para uma cisão são iguais aos de uma fusão.
A sociedade “Belmiro Investimentos, SGPS, S.A.”, pretende constituir uma sociedade anónima da qual seja a única titular das suas acções.
A. Poderá fazê-lo?
Sim, artigo 488.º - Uma sociedade pode constituir uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular.
Esta é outra excepção ao requisito de 5 accionistas numa sociedade por quotas.
B. Poderá a Belmiro Investimentos dar ordens ao conselho de administração da nova sociedade?
Pode. O 491 é um artigo de remissão para os artigos de 501 ao 504 (regime do contrato de subordinação). A dominante pode dar ordens à dominada.
C. Poderá a Belmiro Investimentos vir, algum dia, a responder por dívidas da nova sociedade?
Pode. O 491 é um artigo de remissão para os artigos de 501 ao 504 (regime do contrato de subordinação). Se a dominante pode dar ordens à dominada também pode responder por elas.
D. Imagine agora que a mesma Belmiro Investimentos comprou 93% da sociedade “Comunicações, S.A.”. Poderá, de alguma forma, a Belmiro Investimentos comprar os restantes 7% da Comunicações mesmo sabendo que os titulares dessas acções não estão interessados em vender?
Se ela quiser comprar os restantes 7% e os outros não quiserem vender a outra pode à mesma comprar pelo artigo 490 (aquisição forçada)
Se eu adquiro mais de 90%, e depois se quiser os restantes tenho que fazer uma oferta de aquisição, sendo esta independente da vontade dos minoritários. Adquirindo-as pelo justo valor.
Poderia estar em causa o direito à propriedade privada. Argumentos que justificam a aceitação deste artigo: eliminação de minorias de bloqueio, estamos quase perante uma situação de domínio total (temos um domínio de facto mas não um domínio de direito) como não podemos aplicar o 501 e fazer com que a A seja responsável pelas dividas da B.
Também se aplica ao contrário. Os 7% podem obrigar os 93% a comprá-los.
Modalidades de Sociedades Coligadas
1. Simples participação
2.Participações recíprocas
3. Relações de domínio (artigo 486)
- participa em mais de 50% da outra
4.1 Domínio Total (artigo 488 e ss)
4.2 Contrato de grupo paritário (artigo 492)
4.3 Contrato de subordinação (artigo 493)
Qual é a diferença entre sociedades coligadas e SGPS?
A SGPS só pode gerir participações (objecto social).