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Timestamp: 2019-04-21 02:22:47+00:00
Document Index: 25650240

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 146', 'artigo 85', 'artigo 21', 'artigo 95', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 16']

Art. 16 da Lei 6374/89, São Paulo
Artigo 16 - Devem inscrever - se no cadastro de contribuintes, antes do início de suas atividades:
I - as pessoas arroladas no artigo 7º;
II - a empresa de armazém - geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;
VI - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º - A inscrição é feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação esteja localizado o estabelecimento.
§ 2º - Caso o estabelecimento seja imóvel rural, situado no território de mais de um município, a repartição fiscal é aquela em cujo município se localize a sede da propriedade.
§ 3º - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.
§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte.
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10466608020178260053 SP 1046660-80.2017.8.26.0053
. Pede, subsidiariamente, a aplicação do art. 92 da Lei nº 6.374/89 e art. 527-A do RICMS ao presente caso, a fim..., antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): (...) § 1º - Inscrever..., desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, ...
Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2019
da Portaria CAT 02/2011, disciplinada pelo artigo 16 , § 1º , e da Lei 6374 /89, sob pena de cassação da eficácia da inscrição... na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção... do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10318443120188260224 SP 1031844-31.2018.8.26.0224
. 16, 20 e 21 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS), assim dispõem: “ Artigo 16 - Devem inscrever-se no cadastro... ocorreu no presente caso; h) o processo de cassação instaurado não está fundado nas hipóteses do artigo 20 da Lei 6.374/89... a (Lei 6.374/89, art. 21, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV): I - simulaçã...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10387434520188260224 SP 1038743-45.2018.8.26.0224
de disciplina esta belecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374 /89, art. 16 , § 3.º). E a disciplina veio por meio... de rigor e que encontra respaldo legal no artigo 20 da Lei 6.374 /1989: Artigo 20 - A eficácia da inscrição poderá ser... São Paulo Registro: 2019.0000247765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20597451320198260000 SP 2059745-13.2019.8.26.0000
com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16). III:o inciso VI ao artigo 23: “VI - o detentor de site ou a plataforma... eletrônica que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, artigo 16... de dados (Lei 6.374/89, artigo 12).” (NR); II: o inciso XV-A ao artig...
Guilherme Martinez - 1 mês
O Programa nos Conformes e o Princípio da Não Discriminação
do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374/89, observando-se procedimentos... o artigo 66-B da Lei nº 6.374/89 (fato gerador presumido não realizado) [2] , observando procedimentos simplificados; (d... no artigo 71 da Lei nº 6.374/89, observando-se procedimentos simplificado...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22083321120188260000 SP 2208332-11.2018.8.26.0000
com o comercializador (Lei 6.374 /89, artigo 16 ).” (NR) ; III - o inciso VI ao artigo 23:” (destaques acrescidos) Entretanto, o artigo 146... de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374 /89, artigo... de Instrumento nº 2208332-11.2018.8.26.0000, da Coma...
Inteiro Teor. Apelação: APL 29918220158260596 SP 0002991-82.2015.8.26.0596
com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989: XIII - do artigo 85..., antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, VIII): XIV... penalidades (Lei nº 6374/89, art. 85, com alteração da Lei nº 9399/96, art. 1º, IX...
Diário Oficial do Estado de São Paulo - 4 meses
Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018
prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação..., relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89... do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa n...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21634619020188260000 SP 2163461-90.2018.8.26.0000
de contrato firmado com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16).” III o inciso VI ao artigo 23: “VI o detentor de site... mediante transferência eletrônica de dados (Lei 6.374/89, artigo 12).” II o inciso XV-A ao artigo 19: “XV-A o detentor... do artigo 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL...
Artigo 16 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
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