Source: https://pt.scribd.com/document/177605099/Guiao-CT-Coord
Timestamp: 2019-09-19 05:09:34+00:00
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Guiao CT Coord | Eleições | Lei Estatutária
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TRT 12º regiao - Regimento Interno
Comisses de Trabalhadores e Comisses Coordenadoras (Constituio e Eleio dos Seus Membros)
Departamento das Relaes Coletivas de Trabalho Setembro de 2012
1 Introduo .............................................................................................................................. 3 2 Comisses de trabalhadores e comisses coordenadoras. Quadro legal ............................. 4 2.1 Princpios gerais ............................................................................................................. 4 2.2 Os direitos das comisses de trabalhadores .................................................................. 6 2.3 O regime de proteo dos representantes dos trabalhadores ........................................ 8 3 A constituio (ou criao) da comisso de trabalhadores .................................................. 10 3.1 Convocatria e publicitao dos projetos de estatutos ................................................. 10 3.2 Votao ........................................................................................................................ 10 3.3 Apuramento global e publicitao dos resultados......................................................... 11 4 A eleio dos membros das comisses e subcomisses de trabalhadores......................... 12 4.1 Convocatria e apresentao de listas ......................................................................... 12 4.2 Votao, apuramento global e publicitao dos resultados .......................................... 13 5 As comisses coordenadoras: constituio e eleio dos membros ................................... 14 5.1 A constituio da comisso coordenadora ................................................................... 14 5.2 A eleio dos membros ................................................................................................ 15 6 As alteraes estatutrias .................................................................................................... 16 7 O registo e as publicaes em Dirio da Repblica ............................................................. 17 8 Notas finais .......................................................................................................................... 19 ANEXO 1........................................................................................................................... 22 ANEXO 2........................................................................................................................... 27 ANEXO 3........................................................................................................................... 31 ANEXO 4........................................................................................................................... 34 ANEXO 5........................................................................................................................... 38 ANEXO 6........................................................................................................................... 42
Com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas, RCTFP (Anexo I da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro) passou a estar cometida Direo-Geral da Administrao e do Emprego Pblico (DGAEP) a competncia para o registo dos atos relativos constituio, alterao de estatutos e eleio das comisses de trabalhadores constitudas no mbito dos rgos ou servios da Administrao Pblica. A experincia entretanto colhida permitiu constatar que os trabalhadores (e as comisses de trabalhadores) se deparam, nos processos em apreo, com um conjunto de dificuldades e dvidas, para as quais no fcil encontrar resposta. Tendo presentes essas dificuldades, decidiu a DGAEP elaborar o presente Guio, sumariando os vrios aspetos legais a observar. Pretende-se, com o presente Guio, ajudar todos os interessados a melhor compreender: a) O processo de constituio das comisses de trabalhadores e das comisses coordenadoras; b) O processo de eleio dos membros das comisses e das subcomisses de trabalhadores; c) O processo de eleio dos membros das comisses coordenadoras; d) O processo de alterao de estatutos; e e) O processo de registo e publicao, a cargo da DGAEP. Pretende-se igualmente fornecer resposta para questes concretas (sobretudo onde mais tem havido problemas); e fornecer, de imediato, um conjunto de documentos teis a quem tem de acompanhar os processos referidos sobre prazos, sobre o contedo dos estatutos, sobre o regulamento eleitoral, sobre legstica formal, etc. No final, sero apresentados vrios contactos teis (ver Anexos), para o caso de algum aspeto no ter ficado totalmente claro, ou para se obter resposta a alguma questo que no tenha aqui sido abordada.
2 Comisses de trabalhadores e comisses coordenadoras. Quadro legal
1 A lei prev, expressamente, a existncia de duas estruturas de representao dos trabalhadores do setor pblico: as comisses de trabalhadores e as associaes sindicais. A possibilidade de criao dessas estruturas de representao coletiva est prevista nos artigos 289. e seguintes do RCTFP. Para alm de prever a sua criao, a lei veio ainda regular todo um conjunto de matrias relativas constituio, organizao e atividade de cada uma dessas estruturas. Tais matrias surgem reguladas, fundamentalmente, no RCTFP, j referido, e no Regulamento do RCTFP (Anexo II da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro). 2 No que respeita s comisses de trabalhadores, o regime aplicvel pode ser agrupado em cinco reas fundamentais, a saber: a) Princpios gerais; b) A constituio e a aprovao dos estatutos; c) A eleio; d) Os direitos das comisses de trabalhadores; e) O regime de proteo dos representantes dos trabalhadores. No presente Guio sero apresentadas cada uma dessas reas. No entanto, ser dada particular ateno s reas relativas constituio e eleio (s quais se dedicar mais algum tempo e espao). Optou-se, assim, por apresentar e concentrar no presente ponto (ponto 2), a ttulo introdutrio, os princpios gerais, os direitos das comisses de trabalhadores e o regime de proteo; e criar, depois, pontos autnomos para apresentar de forma mais desenvolvida os captulos da constituio e da eleio. 3 A possibilidade de criao de comisses de trabalhadores, subcomisses e comisses coordenadoras est prevista no artigo 298. do RCTFP. direito dos trabalhadores criarem em cada rgo ou servio uma comisso de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exerccio dos direitos previstos na Constituio.
Artigo 298., n. 1 (RCTFP)
Nos rgos ou servios com estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas os respectivos trabalhadores podem, tambm, constituir subcomisses de trabalhadores. Podem ainda ser criadas comisses coordenadoras para articulao de atividades das comisses de trabalhadores constitudas nos rgos ou servios do mesmo ministrio ou nos rgos ou servios de diferentes ministrios que prossigam atribuies de natureza anloga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei. 4 A lei fixa, expressamente, o nmero mximo de membros de cada comisso de trabalhadores, de cada subcomisso e de cada comisso coordenadora: A) Comisses de trabalhadores:
Em rgos ou servios com n. de trabalhadores: Menor que 50 51 a 200 201 a 500 501 a 1000 Maior que 1000 N. de membros que a comisso de trabalhadores pode ter: 2 3 3a5 5a7 7 a 11
Artigo 298., n. 2 (RCTFP)
Artigo 298., n. 3 (RCTFP)
Artigo 301. (RCTFP)
B) Subcomisses de trabalhadores:
Nos estabelecimentos ou unidades orgnicas com n. de trabalhadores: Menor que 50 50 a 200 Maior que 200 N. de membros que as subcomisses de trabalhadores podem ter: 1 3 5
Artigo 302. (RCTFP)
C) Comisses coordenadoras: O nmero de membros das comisses coordenadoras no pode exceder: O nmero das comisses de trabalhadores que a mesma coordena, nem o mximo de 11 membros. 5 As comisses de trabalhadores possuem personalidade jurdica, que adquirem com o registo dos estatutos. No so, pois, nem um rgo nem um servio da Administrao. A lei dispe ainda o seguinte, quanto capacidade das comisses de trabalhadores: A capacidade das comisses de trabalhadores abrange todos os direitos e obrigaes necessrios ou convenientes para a prossecuo dos fins previstos na lei. 6 O legislador consagrou, ainda, um princpio de autonomia e independncia das comisses de trabalhadores. Para garantir essa autonomia e independncia, expressamente proibida toda e qualquer forma de ingerncia do Estado (ou de outras entidades, pblicas ou privadas) na vida das comisses de trabalhadores.
Artigo 290., ns 1 e 2 (RCTFP) Artigo 223. (Regulamento)
Artigo 299., n. 1 (RCTFP) Artigo 299., n. 2 (RCTFP)
2.2 Os direitos das comisses de trabalhadores
Os direitos das comisses de trabalhadores surgem inscritos, fundamentalmente, no RCTFP e no Regulamento. Mas existem outros diplomas com referncias expressas a direitos das comisses de trabalhadores ( o caso do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas, Lei n. 58/2008, de 9 de setembro). So direitos das comisses de trabalhadores: a) Exercer o controlo de gesto nos respectivos rgos ou servios O controlo de gesto visa promover o empenhamento responsvel dos trabalhadores na vida do respectivo rgo ou servio. b) Emitir parecer (obrigatrio) nos casos expressamente previstos na lei, ou seja: - Regulao da utilizao de equipamento tecnolgico para vigilncia distncia no local de trabalho; - Tratamento de dados biomtricos;
Artigo 232., n. 1, alnea b) (Regulamento)
Artigo 235., n. 1 (Regulamento)
- Elaborao de regulamentos internos do rgo ou servio; - Definio e organizao dos horrios de trabalho aplicveis a todos ou a parte dos trabalhadores do rgo ou servio; - Elaborao do mapa de frias dos trabalhadores do rgo ou servio; - Quaisquer medidas de que resulte uma diminuio substancial do nmero de trabalhadores do rgo ou servio ou agravamento substancial das suas condies de trabalho e, ainda, as decises suscetveis de desencadear mudanas substanciais no plano da organizao de trabalho ou dos contratos; - O balano social (artigo 3. do DL n. 190/96, de 9 de outubro); - A aplicao de determinadas penas disciplinares (n. 4 do artigo 54. do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funes Pblicas). c) Participar na elaborao da legislao do trabalho, diretamente ou por intermdio das respectivas comisses coordenadoras. d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no mbito dos processos de reorganizao de rgos ou servios. Condiciona-se a participao das comisses de trabalhadores aos procedimentos relativos aos trabalhadores (e j no aos processos de reorganizao, em si). e) Receber todas as informaes necessrias ao exerccio da sua atividade.
Artigo 232., n. 1, alnea a) (Regulamento) Artigo 305. (RCTFP) Artigo 306., n. 1 (RCTFP) Artigo 232., n. 1, alnea d) (Regulamento)
Artigo 232., n. 1, alnea c) (Regulamento)
f) Realizar reunies gerais de trabalhadores nos locais de trabalho. g) Obter da entidade empregadora pblica instalaes adequadas, bem como os meios materiais e tcnicos necessrios ao desempenho das suas atribuies. h) Distribuir informao relativa aos interesses dos trabalhadores e proceder sua afixao em local adequado que for destinado para esse efeito. i) Reunir periodicamente com o dirigente mximo ou rgo de direo do rgo ou servio para discusso e anlise dos assuntos relacionados com o exerccio dos seus direitos.
Artigo 306., n. 2 (RCTFP) Artigo 233. (Regulamento)
NOTA: As subcomisses de trabalhadores podem exercer os direitos previstos nas alneas a), d) e e), que lhes sejam delegados pelas comisses de trabalhadores.
Artigo 232., n. 2 (Regulamento)
2.3 O regime de proteo dos representantes dos trabalhadores
1 Os trabalhadores eleitos para as comisses de trabalhadores, subcomisses e comisses coordenadoras gozam, nos termos da lei, de uma proteo especial, que decorre da sua situao de particular exposio perante as entidades empregadoras. Tal sistema de proteo surge consubstanciado num conjunto de direitos especiais: - O crdito de horas; - As faltas (para desempenho das respectivas funes); - A proteo em caso de procedimento disciplinar e despedimento; - A proteo em caso de mudana de local de trabalho. 2 Os membros das comisses e subcomisses de trabalhadores e os membros das comisses coordenadoras dispem do seguinte crdito de horas: a) Membros das subcomisses de trabalhadores no inferior a 8 horas mensais; b) Membros das comisses de trabalhadores no inferior a 25 horas mensais; c) Membros das comisses coordenadoras no inferior a 20 horas mensais. Sendo que: 1. Nos rgos ou servios com menos de 50 trabalhadores o crdito de horas referido nas alneas a) e b) reduzido a metade; e 2. Nos rgos ou servios com mais de 1000 trabalhadores, as comisses de trabalhadores podem, por unanimidade, optar: - Por um montante global que apurado pela seguinte frmula: C = nx25, em que C o crdito de horas e n o nmero de membros da comisso de trabalhadores; ou - Por dispor de um dos seus membros durante metade do seu perodo normal de trabalho. NOTA: Sempre que pretendam exercer o direito ao gozo do crdito de horas, os trabalhadores devem avisar, por escrito, a entidade empregadora pblica com a antecedncia mnima de dois dias, salvo motivo atendvel.
Artigo 292., n. 3 (RCTFP)
Artigo 304., ns 1, 2 e 3 (RCTFP)
3 Os trabalhadores eleitos para as comisses de trabalhadores, subcomisses e comisses coordenadoras, para alm do crdito de horas, usufruem, ainda, para o desempenho das suas funes, do direito a faltas justificadas: As ausncias dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representao colectiva no desempenho das suas funes e que excedam o crdito de horas consideram-se faltas justificadas e contam, salvo para efeito de remunerao, como tempo de servio efectivo. As faltas devem ser sempre comunicadas, por escrito, com um dia de antecedncia (e com referncia s datas e ao nmero de dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exerccio das suas funes); ou, em caso de impossibilidade de previso, nas quarenta e oito horas imediatas ao primeiro dia de ausncia. A inobservncia dessas regras sobre a comunicao torna as faltas injustificadas. 4 A lei fixa, tambm, como referido, mecanismos de proteo dos representantes dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar e despedimento (para um maior desenvolvimento, veja-se o artigo 294. do RCTFP). Para alm disso, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representao coletiva, bem como na situao de candidatos e at dois anos aps o fim do respectivo mandato, no podem ser mudados de local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audio da estrutura a que pertencem. S no ser assim quando a mudana de local de trabalho: a) Resultar da mudana de instalaes do rgo ou servio; ou b) Decorrer de normas legais aplicveis a todos os seus trabalhadores.
Artigo 295. (RCTFP) Artigo 294. (RCTFP) Artigo 293., n. 1 (RCTFP)
Artigo 293., ns 3 e 4 (RCTFP)
3 A constituio (ou criao) da comisso de trabalhadores
3.1 Convocatria e publicitao dos projetos de estatutos
A constituio de uma comisso de trabalhadores implica no s uma deliberao nesse sentido, como tambm a aprovao dos respectivos estatutos. As duas decises referidas so tomadas atravs de votao, que deve ocorrer em simultneo (embora com votos distintos). A votao em apreo convocada com a antecedncia mnima de 15 dias por, no mnimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do rgo ou servio, com ampla publicidade e meno expressa do dia, local, horrio e objeto. Os trabalhadores que procedem convocao da votao devem ainda: a) Remeter cpia da convocatria ao rgo de direo do rgo ou servio; b) Publicitar o respectivo regulamento eleitoral (consultar Anexo 2); c) Afixar o caderno eleitoral, que lhes , entretanto, entregue pela entidade empregadora pblica. NOTA: Para um maior desenvolvimento quanto a prazos, veja-se o Anexo 1. Os projetos de estatutos submetidos a votao so propostos por, no mnimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do rgo ou servio, devendo ser neste publicitados com a antecedncia mnima de 10 dias. Note-se que a lei obriga a que os estatutos regulem, obrigatoriamente, determinadas matrias (consultar Anexo 3).
Artigo 206., n. 3 (Regulamento) Artigos 206. (n. 2), 209. (n. 1) e 210. (n. 1) (Regulamento) Artigo 206., n. 2 (Regulamento) Artigos 206. (n. 1) e 212. (n. 1) (Regulamento)
3.2 Votao
Antes do dia da votao, e aps a convocao, importa assegurar as tarefas e operaes necessrias sua realizao (fixao das mesas de voto, nomeao dos membros das mesas, elaborao dos boletins de voto, etc.). Para o efeito, deve ter-se sempre presente o regulamento da votao (ver Anexo 2).
Como foi referido, a votao da constituio da comisso de trabalhadores e do projeto ou projetos de estatutos realizada em simultneo, com votos distintos. Isto implica que os boletins de voto devem ser elaborados de modo a permitirem a expresso dos dois votos: um para a constituio da comisso de trabalhadores e outro para a aprovao do projeto de estatutos. A votao efetuada durante as horas de trabalho, iniciando-se, pelo menos, 30 minutos antes do comeo e terminando, pelo menos, 60 minutos depois do termo do perodo do funcionamento do rgo ou servio. Note-se que os trabalhadores podem votar durante o horrio de trabalho, dispondo cada um do tempo indispensvel para o efeito. Nos estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas, a votao realizase em todos eles no mesmo dia, horrio e nos mesmos termos. Quando, devido ao trabalho por turno ou outros motivos, no seja possvel respeitar o disposto no nmero anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultnea em todos os estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas. De tudo o que se passar na votao lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto, por estes assinada e rubricada. Os votantes devem ser identificados e registados em documento prprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos membros da mesa, o qual constitui parte integrante da ata.
Artigo 212. (Regulamento)
Artigo 213. (Regulamento)
3.3 Apuramento global e publicitao dos resultados
O apuramento global da votao da constituio da comisso de trabalhadores e dos estatutos feito por uma comisso eleitoral. De tudo o que se passar no apuramento global lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da comisso eleitoral, por estes assinada e rubricada. A deliberao de constituir a comisso de trabalhadores deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.
Artigo 215. (Regulamento) Artigo 214. (Regulamento)
E so aprovados os estatutos que recolherem o maior nmero de votos, caso haja dois ou mais projetos de estatutos submetidos a votao. Note-se que a validade da aprovao dos estatutos depende sempre da deliberao de constituir a comisso de trabalhadores. No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, deve a comisso eleitoral: a) Proceder afixao dos resultados da votao e da cpia da respectiva ata, no local ou locais onde a votao teve lugar e comunic-los ao rgo de direo do rgo ou servio; e b) Requerer Direo-Geral da Administrao e do Emprego Pblico o registo da constituio da comisso de trabalhadores e da aprovao dos estatutos. Para um maior desenvolvimento sobre este pedido veja-se o ponto 7 do presente GUIO.
Artigo 216. (Regulamento)
4 A eleio dos membros das comisses e subcomisses de trabalhadores
4.1 Convocatria e apresentao de listas
Os membros das comisses e das subcomisses de trabalhadores so eleitos, de entre as listas apresentadas, por voto direto e secreto, e segundo o princpio da representao proporcional. Ser eleito segundo o princpio da representao proporcional significa que, nos casos em que existam simultaneamente duas ou mais listas, os mandatos sero distribudos proporcionalmente em relao aos votos que cada lista obteve no ato eleitoral. NOTA: A primeira eleio, logo aps a criao da comisso de trabalhadores, s deve ser convocada depois de a DGAEP ter procedido ao registo da sua constituio e aprovao dos estatutos. O ato eleitoral convocado pela comisso eleitoral ou, na sua falta, por, no mnimo, 100 ou 20% dos trabalhadores do rgo ou servio, com a antecedncia de 15 dias, a no ser que os estatutos da comisso de trabalhadores fixem um prazo superior. A convocatria deve ser amplamente publicitada e mencionar o dia, local, horrio e objeto da votao; e deve ser remetida ao rgo de direo do rgo ou servio.
Artigo 218., n. 2 (Regulamento) Artigo 218., n. 1 (Regulamento)
NOTA: A entidade empregadora pblica deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem convocao da votao dos estatutos, no prazo de quarenta e oito horas aps a receo da cpia da convocatria, procedendo estes sua imediata afixao no rgo ou servio, estabelecimento perifrico ou unidade orgnica desconcentrada. Nos termos da lei, s podem concorrer as listas que forem subscritas por, no mnimo: a) 100 ou 20% dos trabalhadores do rgo ou servio, no caso da comisso de trabalhadores; b) 10% dos trabalhadores do estabelecimento perifrico ou unidade orgnica desconcentrada, no caso das subcomisses de trabalhadores. NOTA: Nenhum trabalhador pode subscrever ou fazer parte de mais de uma lista concorrente mesma estrutura (comisso de trabalhadores, subcomisso ou comisso coordenadora).
Artigos 218. (n. 4) e 210. (n. 1) (Regulamento)
Artigo 218., n. 3 (Regulamento)
4.2 Votao, apuramento global e publicitao dos resultados
Por norma, a eleio dos membros das comisses e subcomisses de trabalhadores decorre em simultneo. Devem, no entanto, ser utilizados, votos distintos. Ou seja, na mesma votao, os trabalhadores votam separadamente a eleio dos membros da comisso de trabalhadores e a eleio das subcomisses. A votao decorre nos termos referidos no ponto 3.2. E aps a mesma deve ser elaborada uma ata, em cada mesa de voto, referindo tudo o que nela se passou. Os votantes devem, tambm, ser identificados e registados em documento prprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos membros da mesa, o qual constitui parte integrante da ata. O apuramento global da votao feito por uma comisso eleitoral. Na falta da comisso eleitoral eleita nos termos dos estatutos, a mesma constituda por um representante de cada uma das listas concorrentes e igual nmero de representantes dos trabalhadores que convocaram a eleio.
Artigos 218., ns 4 e 5, e 214. (Regulamento) Artigos 218., n. 4 e 213. (Regulamento) Artigo 218., n. 4 (Regulamento)
E de tudo o que se passar no apuramento global lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da comisso eleitoral, por estes assinada e rubricada. No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, deve a comisso eleitoral: a) Proceder afixao dos resultados da votao e da cpia da respectiva ata, no local ou locais onde a votao teve lugar e comunic-los ao rgo de direo do rgo ou servio; e b) Requerer Direo-Geral da Administrao e do Emprego Pblico o registo da eleio. Para um maior desenvolvimento, veja-se o ponto 7 do presente GUIO. NOTA: A comisso de trabalhadores e as subcomisses s podem iniciar as respectivas atividades depois da publicao dos estatutos da primeira e dos resultados da eleio na 2. srie do Dirio da Repblica.
Artigo 220. (Regulamento) Artigos 216. e 219. (Regulamento)
5 As comisses coordenadoras: constituio e eleio dos membros
5.1 A constituio da comisso coordenadora
No processo de criao de uma comisso coordenadora h trs momentos essenciais: a) A deliberao por parte dos trabalhadores do rgo ou servio relativa participao da respectiva comisso de trabalhadores na constituio da comisso coordenadora (caso a mesma no tenha sido dispensada, expressamente, pelos respectivos estatutos). A deliberao em apreo tomada por votao, convocada por iniciativa da comisso de trabalhadores ou de 100 ou 10% dos trabalhadores do rgo ou servio. A votao em apreo realiza-se nos termos dos artigos 206. e 208. a 214. do Regulamento, com as necessrias adaptaes. b) A aprovao dos estatutos da comisso coordenadora. As comisses de trabalhadores aprovam os estatutos da comisso coordenadora por voto secreto de cada um dos seus membros, em reunio de que deve ser elaborada ata assinada por todos os presentes.
Artigos 222., 225. e 228. (Regulamento)
A reunio para aprovao dos estatutos deve ser convocada com a antecedncia de 15 dias, por pelo menos duas comisses de trabalhadores que a comisso coordenadora se destine a coordenar. Note-se que os estatutos da comisso coordenadora esto sujeitos ao disposto no n. 1 do artigo 207. do Regulamento (ver Anexo 3), com as necessrias adaptaes. c) Registo da aprovao dos estatutos, pela DGAEP (e publicao dos mesmos no Dirio da Repblica). Para um maior desenvolvimento, veja-se o ponto 7 do presente GUIO. NOTA: A comisso coordenadora s pode ser criada se as comisses de trabalhadores que ela se destina a coordenar tiverem sido constitudas: a) Em rgos ou servios do mesmo Ministrio; ou b) Em rgos ou servios de diferentes Ministrios, mas que prossigam atribuies de natureza anloga.
5.2 A eleio dos membros
Os membros das comisses de trabalhadores aderentes elegem, entre si, os membros da comisso coordenadora. A eleio deve ser convocada com a antecedncia de 15 dias, por pelo menos duas comisses de trabalhadores. NOTA: A primeira eleio, logo aps a criao da comisso coordenadora, s deve ser convocada depois de a DGAEP ter procedido ao registo dos respectivos estatutos. A eleio feita atravs de listas, por voto direto e secreto, e segundo o princpio da representao proporcional, em reunio de que deve ser elaborada ata assinada por todos os presentes e a que deve ficar anexo o documento de registo dos votantes. Cada lista concorrente deve ser subscrita por, no mnimo, 20% dos membros das Comisses de Trabalhadores aderentes, sendo apresentada at cinco dias antes da votao. O processo ficar completo com o registo da eleio pela DGAEP e com a publicao na 2. srie do Dirio da Repblica da composio da comisso coordenadora. Para um maior desenvolvimento, veja-se o ponto 7 do presente GUIO.
Artigo 226. (Regulamento)
Artigo 228. (Regulamento)
NOTA: A comisso coordenadora s pode iniciar as respectivas atividades depois da publicao dos seus estatutos e dos resultados da eleio na 2. srie do Dirio da Repblica.
Artigo 227. (Regulamento)
6 As alteraes estatutrias
a) Comisses de trabalhadores alterao dos estatutos aplicvel o disposto nos artigos 206. a 216. do Regulamento, com as necessrias adaptaes. O processo de alterao integra quatro fases: - Convocatria e publicitao dos projetos de alterao; - Votao; - Apuramento global e publicitao dos resultados; - Registo na DGAEP e publicao na 2. srie do Dirio da Repblica. Veja-se a este propsito o ponto 3 do presente GUIO (e as vrias fases a descritas). b) Comisses coordenadoras A lei omissa quanto ao processo de alterao dos estatutos das comisses coordenadoras. Entende-se, no entanto, que lhe aplicvel o procedimento traado no artigo 222. do Regulamento. O processo de alterao integra, pois, neste caso, trs fases: - Convocatria; - Votao; - Registo na DGAEP e publicao na 2. srie do Dirio da Repblica. Para um maior desenvolvimento, vejam-se as alneas b) e c) do ponto 5.1 do presente GUIO.
Artigo 217. (Regulamento)
7 O registo e as publicaes em Dirio da Repblica
1 Carecem de registo, por parte da DGAEP: a) A constituio da comisso de trabalhadores e a aprovao dos respectivos estatutos; b) As alteraes aos estatutos das comisses de trabalhadores; c) A constituio da comisso coordenadora e a aprovao dos respectivos estatutos; d) As alteraes aos estatutos das comisses coordenadoras; e) A eleio dos membros das comisses e das subcomisses de trabalhadores; f) A eleio dos membros da comisso coordenadora. O pedido de registo deve ser instrudo com a documentao referida nos ns 1 a 4 do artigo 228. do Regulamento:
PROCESSO PRAZO PARA APRESENTAO DO PEDIDO DE REGISTO 15 dias a contar da data do apuramento DOCUMENTAO A JUNTAR AO PEDIDO - Cpias certificadas dos Estatutos aprovados; - Cpias certificadas das atas da comisso eleitoral; - Cpias certificadas das atas das mesas de voto; - Cpias certificadas dos documentos de registo dos votantes. - Cpias certificadas dos Estatutos alterados; - Cpias certificadas das atas da comisso eleitoral; - Cpias certificadas das atas das mesas de voto; - Cpias certificadas dos documentos de registo dos votantes. - Cpias certificada dos Estatutos aprovados; - Cpias certificadas da ata da reunio em que foi constituda a comisso; - Cpias certificadas do documento de registo dos votantes. - Cpias certificadas dos Estatutos alterados; - Cpias certificadas da ata da reunio em que foi aprovada a alterao; - Cpias certificadas do documento de registo dos votantes. - Cpias certificadas das listas concorrentes; - Cpias certificadas das atas da comisso eleitoral; - Cpias certificadas das atas das mesas de voto; - Cpias certificadas dos documentos de registo dos votantes. - Cpias certificadas das listas concorrentes; - Cpias certificadas da ata da reunio eleitoral; - Cpias certificadas do documento de registo dos votantes. Artigo 228., n. 5 (Regulamento)
Constituio da comisso de trabalhadores e aprovao dos respectivos estatutos
Alteraes aos estatutos das comisses de trabalhadores
15 dias a contar da data do apuramento
Constituio da comisso coordenadora e aprovao dos respectivos estatutos
15 dias a contar da data da reunio em que foi constituda a comisso 15 dias a contar da data da reunio em que foi aprovada a alterao 15 dias a contar da data do apuramento 15 dias a contar da data da reunio eleitoral
Alteraes aos estatutos das comisses coordenadoras Eleio dos membros das comisses e das subcomisses de trabalhadores Eleio dos membros da comisso coordenadora
NOTA: Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 28/2000, de 13 de maro, a certificao de fotocpias pode ser efetuada por: - Notrios, juntas de freguesia, CTT, cmaras de comrcio e indstria (reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n. 244/92, de 29 de dezembro), advogados e solicitadores. Em anexo ao presente GUIO so apresentados modelos de requerimentos para os pedidos de registo (ver Anexo 5). NOTA: Os requerentes devem tambm, aquando do pedido de registo, enviar para a DGAEP os estatutos aprovados ou alterados, por correio eletrnico (e em verso word), com vista sua publicao no Dirio da Repblica. O endereo para onde devem ser remetidos os estatutos aprovados ou alterados o seguinte: drct@dgaep.gov.pt. 2 Caso os pedidos de registo venham acompanhados da documentao exigida, a DGAEP procede ao registo, no prazo de 10 dias. Face ao disposto na lei, o registo no pode ser recusado por razes relacionadas com o processo de constituio das comisses de trabalhadores ou comisses coordenadoras; com a eleio dos membros das comisses e subcomisses de trabalhadores e das comisses coordenadoras; ou com o contedo dos estatutos. Se o processo vier formalmente bem instrudo, procede-se, de imediato, ao registo. O registo no implica quaisquer custos para os requerentes. 3 Depois do registo, a DGAEP procede publicao na 2. srie do Dirio da Repblica: a) Dos estatutos das comisses de trabalhadores; b) Das alteraes aos estatutos das comisses de trabalhadores; c) Dos estatutos das comisses coordenadoras; d) Das alteraes aos estatutos das comisses coordenadoras; e) Da composio das comisses de trabalhadores e das subcomisses de trabalhadores; f) Da composio das comisses coordenadoras.
Artigo 229. (Regulamento) Artigo 228., n. 5 (Regulamento)
A publicao em Dirio da Repblica no implica quaisquer custos para os requerentes. 4 Aps os registos e as publicaes referentes constituio das comisses de trabalhadores e aprovao (ou alteraes) dos respectivos estatutos, a DGAEP remete todo o processo (juntamente com uma informao fundamentada sobre a legalidade) ao magistrado do Ministrio Pblico da rea da sede do respectivo rgo ou servio. E deve fazer o mesmo relativamente constituio das comisses coordenadoras e aprovao (e alteraes) dos respectivos estatutos. Ou seja, de acordo com o procedimento previsto na lei, a DGAEP s procede apreciao da legalidade dos estatutos (ou das suas alteraes) aps o registo e a sua publicao em Dirio da Repblica. Convm ainda sublinhar que, nos termos da lei, a DGAEP se limita a emitir um parecer de legalidade. Competir depois ao magistrado do Ministrio Pblico da rea da sede do respectivo rgo ou servio a deciso final. NOTA: Embora a lei no o determine, a DGAEP d sempre conhecimento do parecer de legalidade aos interessados, simultaneamente com o envio do processo ao magistrado do Ministrio Pblico.
Artigo 230. (Regulamento)
Pretendeu-se com o presente Guio dar resposta a muitas das dvidas que se colocam a quem tem que conduzir ou acompanhar algum dos seguintes processos: a) O processo de constituio das comisses de trabalhadores e das comisses coordenadoras; b) O processo de eleio dos membros das comisses de trabalhadores, das subcomisses de trabalhadores e das comisses coordenadoras; c) O processo de alterao dos estatutos. Face complexidade e extenso da matria, foi naturalmente necessrio fazer uma seleo dos tpicos a tratar.
Admite-se, pois, que tenham ficado por responder algumas perguntas; ou que com o decurso do tempo venham a surgir novas questes. Caso assim seja, contacte-nos (ver em Anexo os contactos teis). As suas dvidas permitem-nos melhorar o nosso trabalho; e ajudam-nos a avaliar a suficincia e a clareza do Guio. E caso verifique alguma lacuna, alguma matria que gostasse de ver tratada no Guio, ou tiver alguma sugesto a fazer, agradecemos tambm que nos d nota disso mesmo. Queremos melhorar o nosso trabalho e o Guio. Todas as sugestes e comentrios so bem-vindos.
ANEXO 1 - CRONOGRAMAS DOS PRAZOS FIXADOS NO RCTFP E NO REGULAMENTO ANEXO 2 - CONSTITUIO E APROVAO DOS ESTATUTOS DAS COMISSES DE TRABALHADORES CONTEDO DO REGULAMENTO DA VOTAO ANEXO 3 - ESTATUTOS DAS COMISSES DE TRABALHADORES CHECKLIST COM O CONTEDO OBRIGATRIO ANEXO 4 - A ELABORAO DOS ESTATUTOS NOTAS DE LEGSTICA FORMAL ANEXO 5 - MODELOS DE REQUERIMENTOS ANEXO 6 - CONTACTOS TEIS
CRONOGRAMAS 1 - Constituio da Comisso de Trabalhadores e aprovao dos estatutos
2 - Eleio da Comisso e das Subcomisses de Trabalhadores 3 - Constituio da Comisso Coordenadora e aprovao dos estatutos 4 - Eleio da Comisso Coordenadora
1 - Constituio da Comisso de Trabalhadores e aprovao dos estatutos
Convocao da votao e, em simultneo: Remeter cpia da convocatria ao rgo de direo do rgo ou servio Publicitar o regulamento da votao Publicitao dos projetos de estatutos que iro ser submetidos a votao Entrega, pela entidade empregadora pblica, do caderno eleitoral atualizado data de convocao da votao Afixao do caderno eleitoral no rgo ou servio, estabelecimento perifrico ou unidade orgnica desconcentrada Votao Antecedncia mnima de 10 dias seguidos 48 horas aps recepo da cpia da convocatria Imediatamente aps recepo do mesmo Inicia-se, pelo menos, 30 minutos antes do comeo e termina, pelo menos, 60 minutos depois do termo do perodo de funcionamento do rgo ou servio Realiza-se no mesmo dia, horrio e nos mesmos termos. Se no for possvel respeitar esta condio, a abertura das urnas de voto para o apuramento deve ser simultnea Afixao do resultado da votao e da cpia da respectiva ata, no local ou locais em que a votao teve lugar, e comunicao ao rgo de direo do rgo ou servio Pedido de registo da constituio da comisso e da aprovao dos estatutos Registo da constituio da comisso e da aprovao dos estatutos, pela DGAEP (e preparao de aviso para publicao em Dirio da Repblica) Envio do processo (e parecer da DGAEP) ao magistrado do Ministrio Pblico competente. Envio de cpia do parecer da DGAEP aos interessados 15 dias seguidos, a contar da data do apuramento 15 dias teis, a contar da data do apuramento 10 dias teis Antecedncia mnima de 15 dias seguidos
Votao nos estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas
8 dias teis a contar da publicao
2 - Eleio da Comisso e das Subcomisses de Trabalhadores
Convocao do ato eleitoral, remetendo simultaneamente cpia da convocatria ao rgo de direo do rgo ou servio Entrega, pela entidade empregadora pblica, do caderno eleitoral atualizado data de convocao da votao Afixao do caderno eleitoral no rgo ou servio, estabelecimento perifrico ou unidade orgnica desconcentrada Antecedncia de 15 dias seguidos (ou prazo superior, se fixado nos estatutos) 48 horas aps recepo da cpia da convocatria Imediatamente aps recepo do mesmo
Inicia-se, pelo menos, 30 minutos antes do comeo e termina, pelo menos, 60 minutos depois do termo do perodo de funcionamento do rgo ou servio Realiza-se no mesmo dia, horrio e nos mesmos termos.
Se no for possvel respeitar esta condio, a abertura das urnas de voto para o apuramento deve ser simultnea 15 dias seguidos, a contar da data do apuramento 15 dias teis, a contar da data do apuramento 10 dias teis
Afixao do resultado da votao e da cpia da respectiva ata, no local ou locais em que a votao teve lugar, e comunicao ao rgo de direo do rgo ou servio Pedido de registo da eleio dos membros da comisso e das subcomisses de trabalhadores Registo da eleio dos membros da comisso e das subcomisses de trabalhadores, pela DGAEP (e preparao de aviso para publicao em Dirio da Repblica)
Incio de atividades da comisso e das subcomisses de trabalhadores
S depois da publicao dos estatutos da comisso e dos resultados da eleio na 2. srie do Dirio da Repblica
3 - Constituio da Comisso Coordenadora e aprovao dos estatutos
3.1 - Participao das Comisses de Trabalhadores deliberao dos trabalhadores
Convocao da votao e, em simultneo: - Remeter cpia da convocatria ao rgo de direo do rgo ou servio; - Publicitar o respectivo regulamento, caso a iniciativa tenha partido dos trabalhadores do rgo ou servio Entrega, pela entidade empregadora pblica, do caderno eleitoral atualizado data de convocao da votao Afixao do caderno eleitoral 48 horas aps recepo da cpia da convocatria Imediatamente aps recepo do mesmo Inicia-se, pelo menos, 30 minutos antes do comeo e termina, pelo menos, 60 minutos depois do termo do perodo de funcionamento do rgo ou servio Realiza-se no mesmo dia, horrio e nos mesmos termos. Se no for possvel respeitar esta condio, a abertura das urnas de voto para o apuramento deve ser simultnea Antecedncia de 15 dias seguidos
3.2 - Constituio da comisso coordenadora e aprovao dos estatutos
Convocao da reunio para aprovao dos estatutos Antecedncia de 15 dias seguidos 15 dias teis 10 dias teis
Pedido de registo DGAEP Registo, pela DGAEP, da constituio da comisso coordenadora e da aprovao dos estatutos (e preparao de
aviso para publicao em Dirio da Repblica) Envio do processo (e parecer da DGAEP) ao magistrado do Ministrio Pblico competente. Envio de cpia do parecer da DGAEP aos interessados
4 - Eleio da Comisso Coordenadora
Convocao da eleio Apresentao das listas Pedido de registo da eleio, DGAEP Antecedncia de 15 dias seguidos At 5 dias seguidos antes da votao 15 dias teis
Registo, pela DGAEP, da eleio dos membros da comisso 10 dias teis coordenadora (e preparao de aviso para publicao em Dirio da Repblica) Incio de atividades da comisso coordenadora S depois da publicao dos seus estatutos e dos resultados da eleio na 2. srie do Dirio da Repblica
CONSTITUIO E APROVAO DOS ESTATUTOS DAS COMISSES DE TRABALHADORES CONTEDO DO REGULAMENTO DA VOTAO
Como foi referido, os trabalhadores deliberam a constituio e aprovam os estatutos da comisso de trabalhadores mediante votao (n. 1 do artigo 206. do Regulamento). E o mesmo acontece com as alteraes estatutrias (artigo 217. do Regulamento). Ora, nos termos do n. 1 do artigo 209. do Regulamento, com a convocao da votao deve ser publicitado o respectivo regulamento. Qual deve ser o contedo desse regulamento de votao? Os trabalhadores dispem de uma ampla margem de liberdade na elaborao do regulamento da votao. Devem, no entanto, respeitar as regras fixadas nos artigos 209. e seguintes do Regulamento:
a) A elaborao do regulamento da responsabilidade dos trabalhadores que procedam convocao da votao (n. 2 do artigo 209. do Regulamento); b) Em cada estabelecimento perifrico ou unidade orgnica desconcentrada com um mnimo de 10 trabalhadores deve haver, pelo menos, uma seco de voto (n. 1 do artigo 211. do Regulamento); c) A cada mesa de voto no podem corresponder mais de 500 votantes (n. 2 do artigo 211. do Regulamento); d) As urnas de voto so instaladas nos locais de trabalho, de modo a permitir que todos os trabalhadores possam votar e a no prejudicar o normal funcionamento do rgo ou servio (n. 2 do artigo 212. do Regulamento); e) Cada seco de voto composta por um presidente e dois vogais, que dirigem a respectiva votao (n. 3 do artigo 211. do Regulamento);
f) Cada grupo proponente de um projeto de estatutos pode, no entanto, designar um representante em cada mesa, para acompanhar a votao (n. 4 do artigo 211. do Regulamento); g) A votao da constituio da comisso de trabalhadores e dos projetos de estatutos simultnea, com votos distintos (n. 1 do artigo 212. do Regulamento); h) A votao efetuada durante as horas de trabalho (n. 3 do artigo 212. do Regulamento); i) A votao inicia-se, pelo menos, trinta minutos antes do comeo e termina, pelo menos, sessenta minutos depois do termo do perodo de funcionamento do rgo ou servio (n. 4 do artigo 212. do Regulamento); j) Os trabalhadores podem votar durante o respectivo horrio de trabalho, para o que cada um dispe do tempo para tanto indispensvel (n. 5 do artigo 212. do Regulamento); k) Nos estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas, a votao realiza-se em todos eles no mesmo dia, horrio e nos mesmos termos (n. 6 do artigo 212. do Regulamento); l) Quando, devido ao trabalho por turnos ou outros motivos, no seja possvel respeitar o disposto na alnea anterior, a abertura das urnas de voto para o respectivo apuramento deve ser simultnea em todos os estabelecimentos perifricos ou unidades orgnicas desconcentradas (n. 7 do artigo 212. do Regulamento); m) De tudo o que se passar na votao lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto, por estes assinada e rubricada (n. 1 do artigo 213. do Regulamento); n) Os votantes devem ser identificados e registados em documento prprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e rubricado em todas as folhas pelos membros da mesa, o qual constitui parte integrante da ata (n. 2 do artigo 213.);
o) O apuramento global da votao da constituio da comisso de trabalhadores e dos estatutos feito por uma comisso eleitoral (n. 1 do artigo 214. do Regulamento); p) A deliberao de constituir a comisso de trabalhadores deve ser aprovada por maioria simples dos votantes; e so aprovados os estatutos que recolherem o maior nmero de votos (ns 1 e 2 do artigo 215. do Regulamento).
ESTATUTOS DAS COMISSES DE TRABALHADORES CHECKLIST COM O CONTEDO OBRIGATRIO
No que respeita Comisso Eleitoral:
(alnea a) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento)
Regras relativas a: Composio
Cada lista concorrente tem o direito de designar um delegado para fazer parte da Comisso Eleitoral (ver alnea a) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento).
Quanto aos membros da Comisso de Trabalhadores:
(alnea b) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento)
Regras relativas a: Nmero de membros
Ter em ateno o artigo 301. do RCTFP, quanto composio das Comisses de Trabalhadores:
Na parte no prevista no Regulamento.
O mandato no pode exceder 4 anos (ver artigo 221. do Regulamento).
No que respeita Comisso de Trabalhadores:
(alneas c) a g) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento)
Regras relativas a: Funcionamento da comisso, resolvendo as questes relativas a empate de deliberaes Articulao, caso existam, com as subcomisses de trabalhadores e a comisso coordenadora de que seja aderente Forma de vinculao da Comisso de Trabalhadores
Deve exigir-se sempre a assinatura da maioria dos membros da Comisso de Trabalhadores. NOTA: A expresso com um mnimo de duas assinaturas aplica-se apenas nos casos em que a Comisso de Trabalhadores composta por 2 membros (ou nos casos em que os Estatutos permitam que a mesma fique a funcionar com apenas 2 membros). Nesses casos, a vinculao implica sempre duas assinaturas (ver alnea e) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento).
Modo de financiamento das atividades da comisso
NOTA: O financiamento no pode ser assegurado por uma entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores do rgo ou servio (ver alnea f) do n. 1 do artigo 207. do Regulamento).
Processo de alterao dos estatutos
Previso da existncia de subcomisses de trabalhadores (opcional)
A ELABORAO DOS ESTATUTOS NOTAS DE LEGSTICA FORMAL
1 Por fora da Resoluo do Conselho de Ministros n. 8/2011, de 25 de janeiro, os atos a publicar no Dirio da Repblica devem, a partir de 1 de janeiro de 2012, respeitar a grafia do Novo Acordo Ortogrfico da Lngua Portuguesa. Assim, e como os estatutos das comisses de trabalhadores e os das comisses coordenadoras so objeto de publicao em Dirio da Repblica, devem ser redigidos j de acordo com o novo Acordo Ortogrfico.
2 Renem-se aqui, tambm, algumas regras relativas elaborao de atos normativos, consagradas no Anexo II da Resoluo do Conselho de Ministros n. 29/2011, de 11 de julho. Tais regras no so vinculativas no caso dos estatutos das comisses de trabalhadores e das comisses coordenadoras, mas podero ser teis na resoluo de muitas das dvidas que por vezes surgem. E nessa medida que aqui so apresentadas. Para um maior desenvolvimento, veja-se o Anexo II da Resoluo do Conselho de Ministros n. 29/2011, de 11 de julho em www.dre.pt.
Regras de legstica na elaborao de atos normativos (Anexo II da Resoluo do Conselho de Ministros n. 29/2011, de 11 de julho):
() Artigo 14. Clareza do discurso 1 As frases devem ser simples, claras e concisas. 2 O nvel de lngua a utilizar deve corresponder ao portugus no marcado produzido pelos falantes escolarizados, designado portugus padro.
3 Deve ser evitada a utilizao de redaes excessivamente vagas, apenas se utilizando conceitos indeterminados quando estritamente necessrio. 4 As regras devem ser enunciadas na voz ativa e de forma afirmativa, evitando -se a dupla negativa. 5 As palavras devem ser utilizadas no seu sentido corrente, sem prejuzo da utilizao de terminologia tcnica, quando tal se mostre indispensvel ou aconselhvel. () Artigo 17. Uniformidade de expresses e conceitos 1 As expresses e conceitos a utilizar no ato normativo devem ser utilizados com o sentido que tm no ordenamento jurdico. 2 O sentido e o alcance das expresses e conceitos devem ser uniformes ao longo de todo o diploma. 3 Quanto tal se mostre necessrio para a uniformizao dos sentidos de expresses ou conceitos essenciais de um ato normativo, podem ser introduzidas normas definitrias. () Artigo 19. Tempo verbal Na elaborao de atos normativos deve utilizar-se o presente. Artigo 20. Maisculas e minsculas 1 Na elaborao de um ato normativo, deve ser utilizada a letra maiscula nos seguintes casos: a) Na letra inicial da primeira palavra de qualquer frase, epgrafe, promio ou alnea ou subalnea; b) Na letra inicial de palavras que remetam para atos jurdicos determinados, quer surjam no singular quer no plural; c) Na letra inicial da palavra Constituio; d) Em todas as letras de siglas; e) Na letra inicial de palavras que representem sujeitos jurdicos, rgos ou servios de pessoas coletivas ou outras entidades no personalizadas, salvo no caso de a referncia ser indeterminada; f) Na letra inicial de pases, regies, localidades, ruas ou outras referncias de natureza geogrfica; g) Na letra inicial de nomes astronmicos e de pontos cardeais, quando designem regies; h) Na letra inicial de nomes relacionados com o calendrio, eras histricas e festas pblicas ou religiosas; i) Na letra inicial de cincias, ramos do saber ou artes, quando designem disciplinas escolares ou programas de estudo; j) Na letra inicial de palavras que referenciem ttulos de livros, publicaes peridicas, obras e produes artsticas; l) Na letra inicial de nomes prprios e de objetos tecnolgicos; m) Na letra inicial de ttulos honorficos, patentes militares, graus acadmicos e referncias anlogas. 2 Deve ser utilizada a letra inicial minscula designadamente nos seguintes casos: a) Menes de smbolos representativos ou protocolares do Estado ou de outros sujeitos jurdicos; b) Nomes de etnias, povos ou habitantes de um lugar.
Artigo 21. Abreviaturas 1 S podem ser utilizadas abreviaturas com prvia descodificao da mesma no prprio ato normativo, atravs de uma meno inicial por extenso, seguida da abreviatura entre parnteses. 2 Havendo descodificao, deve ser utilizada a abreviatura ao longo do texto do diploma. 3 Podem ser utilizadas abreviaturas sem prvia descodificao no prprio ato normativo nos seguintes casos: a) Designaes cerimoniais ou protocolares de titulares de cargos pblicos e designaes acadmicas ou profissionais; b) Abreviaturas que remetam para um nmero de um artigo, salvo quando se tratar de referncia a nmero anterior ou seguinte; c) Abreviaturas de uso corrente. () Artigo 25. Pontuao 1 Na redao normativa a utilizao do ponto e vrgula deve limitar -se concluso do texto de alneas no finais. 2 Na redao normativa, os dois pontos devem apenas ser utilizados para enunciar nmeros ou alneas que se seguem ao texto do promio, no devendo ser utilizados para anteceder um esclarecimento ou definio. Artigo 26. Negritos, itlicos e aspas 1 O negrito deve ser utilizado no texto das divises sistemticas e no texto das epgrafes. 2 O itlico deve ser utilizado nos seguintes casos: a) Para destacar o valor significativo de um vocbulo ou expresso; b) Na designao de obra, publicao ou produo artstica; c) Para destacar vocbulos de idiomas estrangeiros; d) Para as menes de revogao e suspenso. 3 As aspas devem ser utilizadas nos seguintes casos: a) Para salientar os conceitos que, em sede de normas definitrias, a so caracterizados; b) Para abrir e fechar os enunciados dos artigos aditados ou sujeitos a alteraes e as expresses corrigidas e a corrigir em declaraes de retificao.
Artigo 27. Parnteses e travesses 1 Os parnteses comuns devem ser utilizados quando se faz uso de siglas ou abreviaturas e quando delimitam um vocbulo em idioma estrangeiro equivalente a um vocbulo portugus. 2 Os parnteses retos devem ser utilizados para, em casos de alteraes e republicaes, indicar que o texto do ato normativo se mantm idntico ou que foi revogado. 3 O travesso s pode ser utilizados no texto do ato normativo para efetuar a separao entre o algarismo que indica o nmero de um artigo e o respectivo texto.
1 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DA CONSTITUIO E APROVAO DE ESTATUTOS 2 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DE ALTERAO DE ESTATUTOS 3 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DA ELEIO DOS MEMBROS
1 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DA CONSTITUIO E APROVAO DE ESTATUTOS
Disponvel tambm em: www.dgaep.gov.pt/rct/default.htm
Exma. Senhora Diretora-Geral da Administrao e do Emprego Pblico Praa do Comrcio, Ala Oriental, 2. Piso 1149-005 Lisboa
Assunto: Registo da constituio e aprovao dos estatutos da Comisso de Trabalhadores Em cumprimento do n. 1 do artigo 228. do Regulamento (anexo II, da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato em Funes Pblicas), vem a Comisso Eleitoral, requerer a V.Ex. o registo da constituio da Comisso de Trabalhadores , bem como a aprovao dos respectivos estatutos. Para o efeito, junto se enviam cpias certificadas dos seguintes documentos: - Estatutos aprovados (os quais sero nesta data remetidos, em suporte eletrnico, para o vosso endereo drct@dgaep.gov.pt); - Atas da comisso eleitoral; - Atas das mesas de voto; - Documento de registo dos votantes, com termos de abertura e encerramento.
Mais se informa que, para qualquer esclarecimento adicional, poder ser contactado (nome) atravs do telefone n. . ou pelo endereo eletrnico..
2 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DE ALTERAO DE ESTATUTOS
Assunto: Registo da alterao dos estatutos da Comisso de Trabalhadores Em cumprimento do n. 1 do artigo 228. do Regulamento (anexo II, da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato em Funes Pblicas), vem a Comisso Eleitoral/ Comisso de Trabalhadores, requerer a V.Ex. o registo da alterao dos estatutos da Comisso de Trabalhadores . Para o efeito, junto se enviam cpias certificadas dos seguintes documentos: - Estatutos alterados (os quais sero nesta data remetidos, em suporte eletrnico, para o vosso endereo drct@dgaep.gov.pt); - Atas da comisso eleitoral; - Atas das mesas de voto; - Documento de registo dos votantes, com termos de abertura e encerramento. Mais se informa que, para qualquer esclarecimento adicional, poder ser contactado (nome) atravs do telefone n. . ou pelo endereo eletrnico.. A Comisso Eleitoral
3 COMISSO DE TRABALHADORES. REQUERIMENTO PARA REGISTO DA ELEIO DOS MEMBROS
Assunto: Registo da eleio dos membros da Comisso/ Subcomisse s de Trabalhadores ..
Em cumprimento do n. 2 do artigo 228. do Regulamento (anexo II, da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato em Funes Pblicas), vem a Comisso Eleitoral/ Comisso de Trabalhadores, requerer a V.Ex. o registo da eleio dos membros da Comisso/ Subcomisses de Trabalhadores.. Para o efeito, junto se enviam cpias certificadas dos seguintes documentos: - Listas concorrentes; - Atas da comisso eleitoral; - Atas das mesas de voto; - Documento de registo dos votantes, com termos de abertura e encerramento. Mais se informa que, para qualquer esclarecimento adicional, poder ser contactado (nome) atravs do telefone n. . ou pelo endereo eletrnico.. A Comisso Eleitoral
Departamento das Relaes Coletivas de Trabalho da DGAEP (DRCT) Dirio da Repblica Eletrnico Registo Nacional de Pessoas Colectivas do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
213915300 (geral)
drct@dgaep.gov.pt
www.dgaep.gov.pt/rct/default.htm
707201122
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