Source: http://planodiretor.jundiai.sp.gov.br/plano-diretor-participativo-anteprojeto-de-lei/capitulo-1-do-parcelamento-do-solo/
Timestamp: 2018-02-20 15:44:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 277', 'Artigo 11', 'Artigo 283', 'Artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 282', 'Artigo 282', 'artigo 278']

Capítulo 1 – do parcelamento do solo | Plano Diretor Participativo
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Capítulo 1 – do parcelamento do solo
Art. 275.A disciplina do parcelamento do solo regula a divisão ou redivisão do solo, objetivando o equilíbrio entre áreas públicas e privadas e seu adequado aproveitamento urbanístico.
Art. 276.Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, definida por este Plano Diretor.
Art. 277.Não será permitido o parcelamento do solo:
II – em áreas de brejos naturais;
III – em áreas com potencial ou suspeitas de contaminação e em áreas contaminadas, sem que sejam reabilitadas para o uso seguro, atestado pelo órgão ambiental competente;
IV – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
V – em terrenos onde a incidência de processos geológicos-geotécnicos não aconselhe a edificação;
VI – em áreas utilizadas para deposição de resíduos sólidos;
VII – em áreas onde a poluição, em suas diversas formas, impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VIII – em áreas sem acesso para via oficial.
Art. 278.São modalidades de parcelamento do solo:
1ºConsidera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
2ºConsidera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
3ºConsidera-se remembramento o reagrupamento de lotes para edificar, até o limite das dimensões máximas estabelecidas no Quadro 2A do Anexo II desta Lei, desde que a operação não interfira com o sistema viário existente, nem imponha qualquer outra modificação nos logradouros já existentes.
4ºConsidera-se desdobro a subdivisão de lote sem abertura de via.
5º Os parcelamentos de áreas remanescentes com área maior de 5.000m², que não passaram por doação de área pública, deverão se enquadrar nas normas de loteamento, exigida a doação do percentual de áreas públicas.
6º As áreas resultantes de parcelamentos de glebas serão consideradas remanescentes e permanecerão classificadas como glebas.
Art. 279.O parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento e desmembramento, será precedido de fixação de diretrizes emitidas pelo órgão municipal competente, a pedido do interessado, conforme documentação estabelecida no Art. 305.
Art. 280.O projeto de parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento e desmembramento, submetido pelo interessado à aprovação do órgão municipal competente, deverá obedecer as diretrizes expedidas e a regulamentação própria.
Art. 281.No remembramento de lotes na Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos que resultar em áreas acima de 5.000m², será exigida doação de 10% de área pública, destinadas a área livre de uso público (ALUP) ou área de equipamento urbano e comunitário (AEUC), conforme a necessidade do Município, definida pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. No caso da existência de empreendimentos vizinhos, as áreas públicas mencionadas no caput deverão ser contíguas.
Das condições e parâmetros de parcelamento do solo
Art. 282.Os parcelamentos do solo deverão ser precedidos de aprovação junto ao Município e deverão atender, pelo menos, às seguintes condições:
I – as vias, quando exigidas, deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, integrando-se com o sistema viário da região, e harmonizar-se com a topografia local;
II – deverão ser mantidas as florestas e demais formas de vegetação situadas em encostas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus);
III – deverão ser mantidos todos os remanescentes de vegetação natural de Mata Atlântica e Cerrado, além dos já mapeados pela Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente no Município de Jundiaí, conforme Mapa 3 do Anexo I desta Lei;
IV – ao longo dos cursos d’água naturais perenes e intermitentes e as áreas no entorno de olhos d’água e nascentes devendo ser reservadas as planícies de inundação , priorizando a reserva da vegetação nativa existente, conforme Mapa 2 do Anexo I desta Lei;
V – nas margens de brejos e lagoas naturais ou artificiais maiores de 100m² de espelho d’água constituem faixas não edificantes de 30m de largura, medidos em projeção horizontal a partir da margem de maior vazão;
VI – ao longo de cada lado de talvegue ou eixo de vales secos, cuja encosta tenha declividade superior a 40% (quarenta por cento), será reservada faixa não edificável com largura mínima de 15,00m (quinze metros);
VII – ao longo das linhas de transmissão e de rodovias deverá ser destinada faixa com largura mínima de 15m para implantação de avenida marginal;
VIII – não poderá ser alterado, retificado ou desviado nenhum corpo d’água (córregos, nascentes, lagos e brejos) sem anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e autorização do órgão ambiental estadual competente.
Art. 283.Em todo o território do município, as manchas de mata nativa, tanto de Cerrado como de Mata Atlântica, em estágio médio e avançado de regeneração natural devem ser preservadas e são imunes à supressão, excetuando para implantação de atividades e usos de Utilidade Pública e de Interesse Social descriminadas em Lei, e licenciado pelo órgão ambiental estadual competente e posterior anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).
Parágrafo único. Em todo o território do município, as manchas de mata nativa, tanto de Cerrado como de Mata Atlântica, em estágio inicial de regeneração natural só poderão ser suprimidas se licenciado pelo órgão ambiental estadual competente e posterior anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 284.As Áreas de Preservação Permanente (APP) descritas na Lei Federal nº12.651/12 (Código Florestal) devem ser revegetadas conforme projeto específico a ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 285.Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, as margens de brejos e lagoas naturais ou artificias maiores de 100m² (cem metros quadrados) de espelho d’água constituem faixas não edificantes de 30m (trinta metros) de largura medidas em projeção horizontal a partir da margem de maior vazão e que devem ser revegetadas conforme projeto específico a ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 286.São parâmetros de parcelamento do solo, dentre outros:
III – comprimento máximo da face de quadra;
IV – percentual mínimo total de área da gleba ou lote a ser destinado à Municipalidade, bem como percentuais mínimos para área livre de uso público e área para equipamento urbano e comunitário;
V – permeabilidade do solo;
VI – largura mínima de passeio público, ciclovia e leito carroçável;
Art. 287.Os valores dos parâmetros de parcelamento do solo são definidos por Zona e por tamanho de lote ou gleba e estão previstos no Quadro 2A desta Lei.
Art. 288.A área mínima de lote no território da zona urbana do Município é de 200m² (duzentos metros quadrados) e a frente mínima é de 8m (oito metros), podendo ser maiores de acordo com a zona na qual o lote está inserido.
Parágrafo único. Para as Zonas Especiais de Interesse Social o lote mínimo é de 126m² (cento e vinte e seis metros quadrados) e a frente mínima de 7m (sete metros).
Art. 289.A área máxima de lote no território da zona urbana do Município é de 10.000m² (dez mil metros quadrados) e a frente máxima de 100m (cem metros), ambos devendo ser menores de acordo com a Zona na qual o lote está inserido.
1º Para a Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano o lote máximo é de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) e a frente máxima de 250m (duzentos e cinquenta metros).
2º Para todas as modalidades de parcelamento do soloas áreas resultantes deverão obedecer aos parâmetros de lote máximo previstos no Quadro 2A do Anexo II.
3º Para os lotes já existentes com área acima da área máxima de lote definida no Quadro 2A do Anexo II, os novos empreendimentos serão enquadrados nas regras de parcelamento do solo para atendimento do parâmetro de lote máximo permitido, devendo, obrigatoriamente, solicitar diretrizes urbanísticas, nos moldes das diretrizes do parcelamento do solo.
Art. 290.O Município poderá aceitar projeto especial de parcelamento em lotes com dimensões inferiores às mínimas definidas para Zona de Desenvolvimento do Periurbano 1, desde que a solução proposta assegure que as áreas desvinculadas dos lotes sejam acrescidas às áreas verdes públicas;
1º A medida tratada neste artigo não deve permitir que os projetos especiais aumentem a densidade demográfica além do propiciado em urbanização convencional ou que tenham lotes com área inferior a 500,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
2º O projeto especial de que trata este artigo deve ser fundamentado pelo seu proponente, em memorial justificativo, que será objeto de análise por parte do órgão competente do Município.
Art. 291.Da área total do lote ou gleba objeto de parcelamento deverá ser destinado percentual mínimo para a Municipalidade para implantação de área livre de uso público e área de equipamento urbano e comunitário, que serão transferidas ao patrimônio municipal sem qualquer ônus para o Município, de acordo com os percentuais fixados por Zona no Quadro 2A do Anexo II desta Lei, também descritos a seguir:
Zonas Percentual mínimo da área do lote ou gleba a ser destinada (loteamento e desmembramento)
Área livre de uso público = área verde+sistema de lazer (%) Área de equipamento urbano comunitário (%)*
Zona de Reabilitação Central 20 5
Zona de Qualificação dos Bairros 20 5
Zona de Desenvolvimento de Corredores Urbanos 20 (1) 5
Zona de Desenvolvimento Periurbano 1 (área de bacias) 30 5
Zona de Desenvolvimento Periurbano 2 (área de amortecimento) 30 5
Zona de Expansão e Estruturação Urbana 20 10
Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano 20 (1) 5
Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias
Zona de Preservação da Serra dos Cristais
Zonas Especiais de Interesse Social 1 20 5
Zonas Especiais de Interesse Social 2 20 5
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 1 20 5
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 2 20 5 (2)
Zona Especial de Regularização Fundiária de Interesse Específico 3 20 5 (2)
1 10% de ALUP poderá ocorrer na forma de área construída de equipamento público comunitário ou sistema de lazer em qualquer área pública da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme necessidade definida pelo órgão municipal competente
2 O percentual de 5% de AEUC poderá ocorrer na forma de pagamento em pecúnia para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial ou área construída de equipamento público comunitário na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme necessidade definida pelo órgão municipal competente
* A destinação para área de equipamento urbano e comunitário poderá ocorrer na forma de área construída.
Art. 292.As áreas livres de uso público deverão atender às seguintes disposições:
I – ter a frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de circulação, e quando fizerem frente para via estrutural deverão possuir frente mínima de 20m (vinte metros);
II – as áreas livres de uso público (ALUP) deverão estar situadas em área com declividade de até 30% (trinta por cento);
III – a localização das áreas livres de uso público será definida pelo órgão municipal licenciador, na emissão das diretrizes do parcelamento do solo.
Art. 293.As áreas de equipamento urbano e comunitário deverão atender às seguintes disposições:
I – ter a frente mínima de 10m (dez metros) para a via oficial de circulação e preferencialmente contidas em um único perímetro, e quando fizerem frente para via estrutural deverão possuir frente mínima de 20m (vinte metros);
II – as áreas de equipamento urbano e comunitário (AEUC) deverão estar situadas em área com declividade de até 15% (quinze por cento);
III – a localização das áreas de equipamento urbano e comunitário será definida pelo órgão municipal licenciador, na emissão das diretrizes do parcelamento do solo.
Art. 294.A destinação para área de equipamento urbano e comunitário poderá ocorrer ocorrer na forma de área construída.
1º Na hipótese de destinação de área institucional em área construída, o órgão municipal competente manifestar-se-á acerca dos tipos de equipamentos necessários na região em que se localiza o lote ou gleba, bem como sobre a eventual necessidade de destinação de área de terreno combinada com a área construída.
2º Nas Zonas Especiais de Regularização Fundiária de Interesse Social 2 e 3, o percentual de 5% de AEUC poderá ocorrer na forma de pagamento em pecúnia para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial ou área construída de equipamento público comunitário na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme necessidade definida pelo órgão municipal competente.
Art. 295.Na Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos e na Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano, 10% de ALUP poderá ocorrer na forma de área construída de equipamento público comunitário ou sistema de lazer em qualquer área pública da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme necessidade definida pelo órgão municipal competente.
Art. 296.Áreas livres de uso público não impermeabilizadas, deverão corresponder a 20% (vinte por cento) do tamanho da gleba, conforme Artigo 10 do Decreto n.º 43.284, de 3 de Julho de 1998.
Art. 297.Os parcelamentos serão entregues com infraestrutura urbana implantada, constituída pelos equipamentos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, fiação enterrada e sistema viário, incluindo a pavimentação do leito carroçável, ciclovias, vias de pedestre e calçadas, devidamente sinalizados.
1º No caso de empreendimento que gere 95 (noventa e cinco) ou mais unidades habitacionais, além da infraestrutura mencionada no caput, será exigido investimento em equipamentos públicos, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 523/12.
2º As calçadas devem ser implantadas concomitantemente às vias de circulação, devendo ainda:
II – ter no mínimo 3,0m (três metros e cinquenta centímetros) de largura, podendo ser maior de acordo com a zona;
III – ter no mínimo 30% (trinta por cento) de sua superfície formada por elementos permeáveis;
IV – deverá ser garantida uma faixa destinada a equipamentos, junto ao limite da faixa de tráfego, com largura mínima de 50cm (cinquenta centímetros), devendo ser mantida preferencialmente em grama, exceto nas áreas de acessos de veículos e ocupadas por equipamentos;
V – ter arborização implantada, obedecendo a projeto técnico específico aprovado pelo órgão municipal competente.
Art. 298.As vias de pedestres obedecerão às seguintes características:
I – largura não inferior a 4% (quatro por cento) do seu comprimento, respeitando o mínimo de 4,00m (quatro metros);
II – comprimento não superior a 100,00m (cem metros);
III – declividade longitudinal não superior a 10% (dez por centro), sendo tolerado declividade maior com a implantação de escadarias com patamares intermediários;
IV – uso exclusivo de passagem de pedestres e ciclistas, não servindo de frente oficial para nenhum imóvel.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às urbanizações para fins industriais.
§ 7º Além das modalidades de parcelamento do solo acima mencionadas poderá haver os condomínios horizontais regulados pela Lei nº Lei nº 4.591/64 e Código Civil Brasileiro.
Há a modalidade do condomínio horizontal e salvo melhor juízo não vi contemplado no presente Plano Diretor, salvo se por outra nomenclatura.
Sugestão: Definir lote, gleba e área remanescente, para evitar discussões e facilitar a compreensão pela população sobre o texto.
10/02/2016 às 21:07
◾II – ter no mínimo 3,0m (três metros e cinquenta centímetros) de largura, podendo ser maior de acordo com a zona;
Corrigir. Há divergência entre o numeral e o valor escrito por extenso.
10/02/2016 às 19:52
Art. 296. Áreas livres de uso público não impermeabilizadas, deverão corresponder a 20% (vinte por cento) do tamanho da gleba, conforme Artigo 10 do Decreto n.º 43.284, de 3 de Julho de 1998.
Proposta: Incluir Parágrafo único: as áreas inseridas dentro dos polígonos da Zona de Conservação Hídrica e Zona de Restrição Moderada, à jusante da área urbanizada, definidas, respectivamente, nos Artigos 24 e 27 do Decreto 43.284/98 poderão computar, para efeitos de permeabilidade, as áreas descritas no caput, além das restrições previstas nesses Artigos.
Justificativa: O Art. 10 do Decreto 4324/98 define as regras do parcelamento do solo na ZRM e ZCH. Os Artigos 24 e 27 definem as regras por ocasião do uso, sendo importante alertar para as restrições que incidem no local.
Art. 295. Na Zona de Desenvolvimento dos Corredores Urbanos e na Zona Industrial e de Desenvolvimento Regional Urbano, 10% de ALUP poderá ocorrer na forma de área construída de equipamento público comunitário ou sistema de lazer em qualquer área pública da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, conforme necessidade definida pelo órgão municipal competente.
Proposta: compatibilizar o texto com a Legislação Estadual, especialmente o Artigo 6º da Resolução SMA 31/09 e o Artigo 10 do Decreto Estadual 43.284/98. Importante também retificar os critérios de permeabilidade do Quadro 2-B.
Justificativa: Como na ZDCU é permitido o uso residencial, o texto desse artigo irá conflitar diretamente com as normas citadas acima. Para o uso não residencial, o conflito será com o Artigo 10 do Decreto 43.284/98.
Art. 292. As áreas livres de uso público deverão atender às seguintes disposições:
Proposta: o texto deve ser melhorado, de forma a distinguir a porção da ALUP que é Sistema de Lazer da que é Área Verde.
Justificativa: possivelmente o inciso II se refira a porção da ALUP destinada a Sistema de Lazer, pois as áreas com declividade maiores que 30%, obrigatoriamente, deverão ser preservadas na forma de Área Verde.
Art. 285. Na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, as margens de brejos e lagoas naturais ou artificiais maiores de 100m² (cem metros quadrados) de espelho d’água constituem faixas não edificantes de 30m (trinta metros) de largura medidas em projeção horizontal a partir da margem de maior vazão e que devem ser revegetadas conforme projeto específico a ser analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Proposta: rever os parâmetros de restrição.
Justificativa: A Lei Federal 12.651/12 dispõe que reservatórios de água com área superior a 10.000 m² passam a gerar APP com 30 metros de largura. O município pode ser mais restritivo. Ocorre que com os parâmetros acima, se considerarmos um espelho d’água com 10×10 metros (que corresponde aos 100 m² do texto), irá produzir uma faixa de APP contida num polígono de 70×70 metros (que perfaz 4.900 m²). A Legislação Estadual permite que seja licenciado o “desfazimento” desse reservatório. Então, esse dispositivo poderia ser utilizado como amortecimento de vazão, paisagismo, etc. será estimulado a ser aterrado.
Arts. 282 e 283:
Proposta: deve ser revisto o seguinte conflito: Pelo inciso III do Art. 282 devem ser mantidos todos os fragmentos, independente do estágio sucessional. No parágrafo único do Art. 283 é permitida a supressão de estágio inicial.
Deve-se prever a possibilidade de supressão de vegetação em APP para baixo impacto ambiental prevista no Art. 8º da Lei 12.651/12 e suas alterações.
Rever rito de aprovação: primeiro o município e depois o Estado.
Rever nome da Secretaria. (inciso III do Art. 282).
Norival A Freitas e Carlos Galvão disse:
10/02/2016 às 16:23
Incluir o desmembramento de área rural, desde que atenda o módulo rural, de frente para a Servidão de Passagem, em especial no caso de herança. Atendendo ainda as demais exigências legais.
Artigo 277 (Parcelamento do Solo)
Proposta 1: alterar o caput de “Não será permitido o parcelamento do solo” para “Não será permitido o uso do solo para fins urbanos”
Justificativa: as restrições descritas nos incisos fazem menção ao uso do solo urbano e não ao seu parcelamento.
Proposta 2: acrescentar o inciso
IX – áreas com declividade entre 25 e 45º cobertas por vegetação nativa, tais quais definidas no Artigo 11 da Lei Federal 12.651/12 e suas alterações.
Justificativa: A Lei Federal acima proíbe uso urbano para esta situação específica.
Artigo 283: (Supressão de Vegetação)
Proposta 1: Substituir “são imunes à supressão” por “serão passíveis de supressão desde que comprovada a inexistência de alternativa locacional para obtenção da “densidade demográfica” permitida para o local e aplicando-se o índice 6 (seis) do projeto biota FAPESP para a porção de vegetação nativa a ser suprimida”.
Justificativa: A Lei da Mata Atlântica (11.428/06) por conta de seu Artigo 31 é considerada a “Lei do Desmatamento Zero” a ser implementada num curto espaço de tempo, pois preserva parte do fragmento dentro do imóvel e obriga a compensação externa da parcela desmatada. Para o Estado de São Paulo, a Resolução SMA 31/09 permite a supressão de, no máximo, 50% do fragmento de vegetação. A Agência da CETESB de Jundiaí (embora não normatizado) tem aplicado o índice 6 acima proposto, inviabilizando (por questões financeiras) a supressão do que é permitido. As áreas de menor preço aquisitivo dentro do território de Jundiaí estão na Serra do Japi. Nesta região, o Decreto da APA prevê que a Reserva Legal deve ser de 50% da área do imóvel. Sob o ponto de vista matemático, se um imóvel tem duas unidades de mata e a legislação permite cortar uma, mediante compensação de outras 6 e para que essas 6 unidades sejam contempladas dentro de um imóvel, faz-se necessária a existência de outras 6 unidades, temos que para suprimir uma unidade de mata, o empreendedor irá preservar outras 12 fora e uma dentro do imóvel, num breve espaço de tempo.
Proposta 2: eliminar a distinção de Cerrado e Mata Atlântica por Vegetação Nativa.
Justificativa: os critérios utilizados para caracterização do Cerrado não levaram em consideração os incisos 1 e 2 do Artigo 2º da Lei Estadual 13.550/09, que resultará em contestações. Além do mais, segundo a CF, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre assuntos de ordem florestal.
§ 2º – A caracterização dos estágios sucessionais das fisionomias do Bioma Cerrado levará em consideração:
1 – o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos 10 (dez) anos;
2 – o estudo da fauna silvestre, com lista das espécies ocorrentes.
05/02/2016 às 15:49
Capítulo I (Do Parcelamento do Solo) do título IV (Parâmetros de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)
Em nenhum momento o texto desse título faz referência a parâmetros específicos a serem atendidos em loteamentos com acesso controlado. Reconhecemos que muitos destes empreendimentos, dependendo de seu desenho e inserção no tecido urbano, podem gerar impactos negativos sobre os espaços públicos, à a permeabilidade de circulação no interior da malha urbana, e até mesmo nas condições de segurança em seus perímetros externos, mas entendemos também que esses impactos podem ser eliminados ou muito minimizados se forem definidos parâmetros específicos de implantação direcionados para essa finalidade (exigência de lotes externos ao longo do sistema viário existente, diretrizes prévias para definir viário necessário à integração e permeabilidade de acesso urbano, posicionamento de áreas para equipamentos comunitários fora do perímetro de acesso controlado, etc.) . A observação de mercado demonstra que o controle de acesso é exigência das classes médias e superiores para aquisição de lotes residenciais em loteamentos. Assim sendo, e no entendimento de que o PDP tem como objetivo explícito viabilizar múltiplas forma de ocupação dos terrenos urbanos e deve viabilizar soluções de moradia para a totalidade das classes sociais, consideramos uma lacuna a inexistência de parâmetros específicos para a produção de loteamentos residenciais com controle de acesso.
Proposta: estabelecer parâmetros específicos direcionados a loteamentos com acesso controlado.
Por se tratarem os desmembramentos e desdobros de procedimento de natureza meramente cartorário e fiscal, sem intervenção física nos terrenos, não há sentido em estabelecer impedimentos de ordem física (declividades, condições hidrológicas) para sua efetivação. Tais impedimentos somente fazem sentido em procedimentos de parcelamento que implicam em intervenção física nos terrenos, portanto só devem ser impostos aos loteamentos.
Proposta: Eliminar o artigo já que há artigo específico (Artigo 282) sobre restrições físicas e ambientais a serem atendidas pelos loteamentos.
Todas as definições existentes da palavra “parcelamento” (sempre associadas ao conceito de divisão) não contemplam uma situação equivalente ao remembramento fundiário (que trata de uma fusão com sentido oposto à divisão). De modo a tornar o texto claro (senão correto) é conveniente que o remembramento, tendo regras próprias a serem obedecidas, seja excluído das seções referentes a parcelamento e tenha seção própria.
Proposta: Criar uma seção que trate especificamente das regras de remembramento ou, alternativamente, alterar o título das seções I e II do Capítulo I do Título IV incluindo o termo remembramento.
O conjunto de caput e parágrafos está muito confuso, há conflito entre parágrafos (entre o 6.o, o 1.o e o 2.o) e abre-se dúvidas sobre as exigências de doação de áreas públicas nas diferentes situações de parcelamento. Faz falta uma definição clara do que se considera “gleba” e do que se considera “lote”, e o uso do termo “área remanescente” sem definição precisa amplia a confusão. Fica-se em dúvida, por exemplo, se no desmembramento de áreas muito grandes (tipo 200.000 m2 divididos em duas áreas de 100.000 m2) será exigida a doação de áreas públicas; e se no caso de uma dessas subdivisões ser novamente desmembrada, haverá nova obrigação cumulativa de doação). Outro exemplo de incoerência relacionado ao não esclarecimento do que é gleba e do que é lote aparece no Quadro 2A, onde a exigência de doação de áreas públicas nos parcelamentos é colocada tanto para lotes quanto para glebas, possibilitando que sobre um lote resultante de parcelamento onde houve doação seja objeto de nova doação ou se vier a ser desdobrado ou remembrado a outro lote.
Proposta: adotar o tratamento existente na legislação atual: definir gleba como terreno urbano que não tenha sido objeto de doação de áreas públicas em parcelamentos anteriores e seja maior do que uma linha de corte (10.000 m2, por exemplo); definir lote como terreno que resultou de parcelamento com doação de áreas públicas ou seja menor do que o estabelecido na mesma linha de corte utilizada na definição de gleba (10.000 m2, por exemplo) ; definir uma dimensão mínima em que uma gleba possa ser subdividida por desmembramento sem necessidade de doação de áreas públicas, mantendo-se na condição de gleba; rever toda a redação do artigo a partir destas definições precisas, corrigindo todas as incoerências e deixando explícitas para cada caso a obrigatoriedade ou não de doações, sempre cuidando para que não haja dupla exigência de doação sobre um mesmo imóvel ao longo de seu histórico fundiário.
Por se tratar de procedimento em que não se realizam intervenções físicas e estando atendidas as regulamentações dimensionais, os desmembramentos sobre os quais não recai obrigação de doações devem ser isentados de emissão de diretrizes.
Proposta: esclarecidos os casos em que um desmembramento fica isento de doações, o texto deve explicitar que ele estará isento de emissão de diretrizes.
Inicialmente queremos fazer um questionamento genérico sobre o aumento das restrições ambientais propostos neste artigo e seção, bem como em diversos outros do texto do anteprojeto de lei:
– a legislação federal e estadual sobre licenciamento de supressão de vegetação nativa é bastante restritiva à supressão, mas abre espaço para que ela ocorra desde que sejam atendidos limites (30 % no caso de estágio avançado, 50 % no caso de estágio médio e 70% no caso de estágio inicial de mata atlântica) e sejam feitas compensações muito significativas em caráter permanente, com averbação em matrícula ( XX vezes a área suprimida no caso de vegetação em estágio inicial, XX vezes no caso de estágio médio e XX vezes no caso de estágio avançado) garantindo-se que as formações mais significativas serão mantidas e que no caso de supressões, o balanço de áreas florestadas no Município seja positivo e que possam ser ampliadas áreas legalmente protegidas em localizações de maior significância ecológica (na Serra do Japi, em áreas destinadas a parques públicos, em áreas de mananciais, por exemplo);
– através da legislação estadual que regulamenta a APA de Jundiaí, em todo o território do Município aplicam-se restrições ambientais adicionais às genericamente previstas na legislação federal e estadual;
– cerca de metade do território municipal está sujeito a medidas severas de proteção à vegetação decorrentes do tombamento da Serra do Japi e da lei municipal 417/2004;
– cerca de ¼ do território municipal, correspondente às bacias dos rios Jundiaí Mirim, Caxambu e Capivari, também está sujeito a proteções adicionais advindas da sua condição de área de proteção a mananciais;
– assim sendo nos parece descabido acrescer restrições ambientais no interior da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, que é o único espaço disponível no Município para acomodação de seu crescimento e desenvolvimento urbano;, especialmente restrições advindas de diagnósticos tecnicamente discutíveis como o que levou à delimitação das manchas de Cerrado e Mata Atlântica do Mapa 3, que não atenderam aos critérios definidos pelas leis federais e estaduais para classificação de biomas e seus estágios;
– nos parece também descabido que se criem diversas novas situações de licenciamento ambiental a nível municipal, duplicando análises e licenciamentos que já são obrigatoriamente realizadas a nível estadual pela CETESB; isso burocratizará ainda mais o processo de licenciamento de empreendimentos e compromete a estrutura administrativa da Prefeitura com a revisão de análises já feitas e que podem conduzir a situações de conflito; os recursos sempre insuficientes dos órgãos ambientais da Prefeitura serão muito melhor utilizados se direcionados para a efetiva implantação de um sistema amplo de áreas verdes públicas de caráter urbano – parques, praças, arborização viária adequada – sistema este que poderá sim resultar num ambiente urbano mais saudável e confortável.
– no caput o termo genérico “parcelamentos” deve ser substituído pelo termo específico “loteamentos” pois não cabem licenciamentos ou análises ambientais em procedimentos de desmembramento, que não implicam em nenhuma intervenção física sobre os terrenos em questão.
– no item III o Mapa 3 deve ser excluído do texto pois sua elaboração não atende aos parâmetros de classificação e estágios de regeneração de biomas definidos em lei estadual e federal e a o licenciamento de remoção de vegetação e a definição de compensações já é feitas pela CETESB com critérios adequados e bastante restritivos;
– no item IV a citação ao Mapa 2 não faz sentido e propomos a exclusão do item, pois a legislação federal já estabelece as áreas de proteção a lagos e reservatórios em suas diferentes modalidades; além disso considerar a necessidade de proteger um lago ou brejo artificial de 100 m2 com uma faixa não edificável de 30 m de largura é totalmente descabida de sentido ambiental (a título de exemplo, isso transformaria um pequeno açude utilizado para oferecer água ao gado ou para reserva de água de chuva numa área protegida de 4.900 m2!!!!);
– exclusão do item VIII, pois a autorização para intervenção em corpos d’água pelo órgão estadual competente (DAEE) já é obrigatória dentro dos procedimentos do GRAPOHAB para aprovação de loteamentos; adicionalmente não há justificativa de ratificação deste licenciamento pela Prefeitura, pois a análise do GRAPOHAB é feita após a pré-aprovarão do projeto pela Prefeitura.
Proposta: A partir das considerações já apresentadas sobre o Artigo 282 sugerimos a exclusão deste artigo.
Não entendemos como necessário que desmembramentos, desdobros e remembramentos , exceto nos casos em que couber doação de áreas públicas, sejam submetidos a emissão prévia de diretrizes uma vez que se trata de procedimento meramente fundiário e cartorário, sem qualquer intervenção física sobre os terreno, havendo parâmetros dimensionais claros a serem atendidos . Tal exigência só acrescenta procedimentos burocráticos, onerando desnecessariamente proprietários/empreendedores e a estrutura administrativa da Prefeitura.
Proposta: Eliminar a exigência de4 diretrizes para desmembramento, remembramento e desdobro sempre que o procedimento não implicar em doação de áreas públicas.
No parágrafo primeiro há dois valores diferentes lançados para a dimensão mínima de lote a ser atendida (500 m2, escrito em numeral ,e duzentos e cinquenta metros, escrito por extenso).
Proposta: corrigir a duplicidade apontada.
Mais uma vez a falta de clareza sobre o conceito de gleba e lote, conforme apontado no comentário e proposta feita para o artigo 278, gera confusão para o entendimento das exigências. O quadro indica percentuais mínimos de doação para situações de loteamento ou desmembramento de lotes ou glebas, sendo que lotes não são objeto de desmembramento e sim de desdobro. De qualquer forma entendemos que em nenhuma hipótese deve haver dupla doação ou seja: qualquer terreno que por seu histórico fundiário seja originário de parcelamento em que houve doação de áreas públicas não deve ser objeto de nova doação se for novamente parcelado.
No texto é reproduzido o quadro 2A do anexo. Essa duplicidade cria confusão pois as notas de rodapé das duas versões do quadro são diferentes.
Proposta: Rever o texto e o quadro garantindo a não duplicidade de doações e manter um único quadro, ou no texto ou como anexo citado no texto.
_ o texto apresentado inviabiliza usos como os de grandes indústria e parques logísticos que são de fundamental importância para a economia da cidade e região. Exemplos de empresas como a Coca-Cola e Casas Bahia não estariam contempladas pela proposta.
Art. 281 – Caso o lote em questão já tenha efetuado a doação de áreas publicas na ocasião do parcelamento do solo, entendemos que não se faz necessária nova doação ao poder público.
10/01/2016 às 20:23
No parágrafo 1º é 500 ou 250 metros quadrados.
10/01/2016 às 20:21
O item IV, no material enviado é desdobro.
Além desses itens incluir condomínio horizontal.
06/01/2016 às 16:46
Quanto ao Art. 284 no que tange as Áreas de Preservação Permanente (APP) descritas no(Código Florestal), a SMPMA analisa projeto de reflorestamento e monitora plantios somente para APP’s inseridas em parcelamentos em processo de regularização. Para todos os demais casos, é de atribuição da CETESB o licenciamento para intervenção e/ou recuperação dessas APP’s.