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Timestamp: 2019-10-19 10:38:19+00:00
Document Index: 4432496

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 852', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 816', 'artigo 832', 'artigo 2', 'artigo 791', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 816', 'artigo 789']

TRT-14 4/10/2019 - Pg. 380 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000562-85.2019.5.14.0403 - Atsum - 04/10/2019 do TRT-14
Processo Nº ATSum-0000562-85.2019.5.14.0403
AUTOR MARIA VANDERLEI DE LIMA SOUZA
- MARIA VANDERLEI DE LIMA SOUZA
Em 03 de outubro de 2019, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte
Trata-se de reclamação trabalhista que tramita no rito sumaríssimo,
sendo dispensada a produção de relatório, nos termos do artigo 852 -I, caput, da CLT.
Suscitou a parte demandada, em sua peça de defesa, a questão preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando, para tanto, que a parte autora não comprovou a negativa da EMATER/AC, ora reclamada, ao seu pleito administrativo quanto à progressão funcional e ao pagamento de valores pendentes a título de diferenças de parcelas salariais, existindo para a parte demandante o caminho da via legal, originária, qual seja, o da via administrativa perante o Poder Executivo, faltando-lhe, desse modo, interesse/necessidade de agir. Analisa-se.
O interesse de agir, condição para o exercício do direito ars
constitucional de ação (artigo 17 do CPC de 2015), surge da necessidade que tem a parte de buscar a solução de sua pretensão perante o Poder Judiciário, diante da resistência da parte adversa, assim como da utilidade que o provimento jurisdicional lhe ocasionará.
AGRAVO EXTRAORDINARIO. REQUERIMENTO CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PARA O ACESSO AO
JUDICIARIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudencia desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessario para o ajuizamento de ação previdenciaria o previo requerimento administrativo do beneficio a autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (RE 549.055-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10.12.2010). - grifos acrescidos
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA COMO CONDICAO DA AÇÃO: DESNECESSIDADE. ART. 557 DO CPC. ATRIBUICOES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Nao ha previsao constitucional de esgotamento da via administrativa como condicao da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciario. Precedentes. II (...). III - Agravo regimental improvido (RE 549.238-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsk, Primeira Turma, DJe 5.6.2009). - grifos acrescidos
2.2 Do mérito. Da progressão funcional. Das diferenças remuneratórias.
Afirmou a parte autora, na petição inicial, que foi contratada pela parte reclamada em 03.02.1986, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, tendo sido reenquadrada no cargo de Extensionista Rural de Nível Superior, conforme cópias de assentamentos funcionais, portaria e fichas financeiras.
Mencionou que durante todo o período de seu mister desenvolveu as suas atividades em vários setores da empresa, sendo sempre promovida na carreira.
Asseriu que em janeiro de 2014, através das Resoluções DIREX ns. 01 e 02, de 13 de janeiro de 2014, do aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, celebrado entre os Sindicatos dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do Acre - SINDECAF e a reclamada, e fundamentado na Lei Estadual n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, alterada pela Lei Estadual n. 2.842, de 09 de janeiro de 2014, a parte autora foi reenquadrada na nova estrutura do plano de cargos e salários.
Mencionou que no aludido reenquadramento passou para a referência "5", cujo vencimento base é de R$ 3.528,00, passando a receber Gratificação de Atividade Especial - GAE no valor de R$ 5.186,16, conforme Anexos I e II da Lei Estadual n. 2.842/2014. Argumentou que desde o reenquadramento na carreira ocorrido em janeiro de 2014, onde passou para a referência "5", não teve qualquer promoção na carreira, permanecendo até o presente momento na mesma referência "5".
Mencionou que nos termos do artigo 3º da Lei Estadual n. 2.021/2008, a progressão entre os níveis que estruturam a sua carreira obedecerá a um interstício de 36 meses entre as referências.
Postulou, com base nessas alegações, seja a reclamada condenada a proceder à sua progressão funcional para a referência "6", a contar de janeiro de 2017, assim como postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e de GAE pertinentes ao período de 01.01.2017 até 30.06.2019, com reflexos em décimo terceiros salários, férias e FGTS, estes a serem depositados em conta vinculada.
Em sua contestação, a reclamada ratificou a procedência das alegações, apenas esclarecendo que se encontra em tramitação junto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA, processos administrativos, tendo causa de pedir idêntica à causa destes autos, ainda pendentes de análise, haja vista a necessidade de se dirimir a aplicabilidade dos efeitos da modulação do acórdão que julgou inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Acre e, ainda, se foram obedecidos os procedimentos previstos nas leis reportadas para concretização da progressão, ressaltando que no âmbito da reclamada se concluiu pela procedência do pedido, sendo encaminhados à apreciação e deliberação superior, haja vista a total dependência financeira de repasses do tesouro estadual, uma vez que a reclamada atua como mera prestadora de serviços públicos, não dispondo de recursos próprios para fazer face às suas atividades e pagamento de salários de seus empregados.
Mencionou que a justificativa desse fluxo administrativo decorre do fato da reclamada, inobstante constituída sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, em tese, com autonomia administrativa e financeira, na prática na qualidade de integrante da administração indireta do Estado do Acre, é vinculada a uma Secretaria de Estado de Produção e Agronegócios - SEPA, sendo supervisionada por esta no tocante ao cumprimento de sua missão institucional e, ainda, no tocante à vida funcional, se subordinar ao controle dos seus atos à apreciação pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, inclusive o processamento da folha de pagamento na administração pública do Estado do Acre, tanto na administração direta e indireta, ser feito por esta Secretaria de Estado.
A Lei Estadual n. 2.021, de 25 de agosto de 2008, posteriormente alterada pela Lei Estadual n. 2.842, de 09 de janeiro de 2014, ambas anexadas aos autos, institui Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de Engenheiro, Tecnólogo, Arquiteto, Geógrafo, Geólogo, Médico Veterinário e Zootecnista no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Acre.
O aludido diploma normativo passou a ser aplicado aos profissionais de nível superior ocupantes de cargos na EMATER/AC, por força do aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do Acre - SINDECAF e a EMATER/AC, bem como por força de atos normativos editados pela própria empresa pública demandada, quais sejam, Resoluções DIREX ns. 01 e 02, de 13 de janeiro de 2014, anexadas aos autos.
Desse modo, tem-se que tanto por força de norma coletiva negociada, bem como por ato normativo próprio, a reclamada se obrigou ao cumprimento das disposições constantes das Leis Estaduais ns. 2.021/2008 e 2.842/2014.
Além disso, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, é direito fundamental de todo trabalhador urbano e rural o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, norma que por si só também impõe o cumprimento, pela parte reclamada, das disposições acima referenciadas.
No vertente caso concreto, em conformidade com o que se evidencia da tabela anexa à Resolução DIREX n. 02, de 13 de janeiro de 2014 (fls. 40/41), verifica-se que a parte reclamante -investida no cargo de Tecnólogo - foi reenquadrada, à época, na referência "5-E".
Saliente-se que o resultado inicial da reclassificação decorrente das Resoluções DIREX n. 01/2014 e n. 02/2014 não é questionado por nenhumas das partes no processo, sequer sendo objeto de discussão na demanda veiculada pela parte demandante. A lide reside, em realidade, na inércia da reclamada quanto à efetivação das progressões posteriores, observado o intervalo temporal adotado como critério objetivo para a evolução na nova estrutura da carreira integrada pela parte demandante.
De acordo com o artigo 3º da Lei Estadual n. 2.021/2008, espelhado na Resolução DIREX n. 01/2014, a progressão entre os níveis que estruturam a carreira deve obedecer ao interstício de 36 (trinta e seis) meses.
Não há nas aludidas normas, ademais, qualquer outro requisito, além do requisito objetivo temporal acima citado, para que sejam efetivadas as progressões em carreira.
Em que pese o transcurso do referido lapso temporal, contado do reenquadramento da parte autora na referência "5-E", correspondente ao 5º (quinto) nível nos anexos da Lei Estadual n. 2.021/2008 e da Lei Estadual n. 2.842/2014, observa-se que, desde então, não foi efetivada qualquer progressão com relação à parte obreira, conforme admitido pela própria reclamada.
Portanto, concluído em 01/01/2017 o novo interstício de 36 (trinta e seis) meses, posterior à nova estrutura da carreira profissional da parte autora, sem a concessão da progressão funcional automática alcançada, há que se reconhecer a procedência das pretensões meritórias formuladas na petição inicial, tendo em vista o direito da parte autora ao reconhecimento da convenção coletiva de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da CF/1988) que garantiu a aplicabilidade das normas da Lei Estadual n. 2.021/2008 e da Lei Estadual n. 2842/2014 na sua estrutura remuneratória.
Nessa esteira, ACOLHE-SE o pedido formulado no feito para se reconhecer o direito da parte autora à efetivação da progressão para o nível "6" (ou F), a partir de janeiro de 2017, bem como à concessão das progressões subsequentes, a cada intervalo de 36 (trinta e seis) meses, na forma descrita nas Resoluções DIREX n. 01/2014 e n. 02/2014 e na Lei Estadual n. 2.021/2008, com as alterações da Lei Estadual n. 2.842/2014.
Por conseguinte, e como corolário lógico, ACOLHE-SE o pedido de condenação da demandada na obrigação de fazer, a qual deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, consistente na promoção dos ajustes pertinentes nos registros funcionais da parte trabalhadora, a fim de adequá-los à evolução do demandante na carreira, conforme a sistemática acima explicitada.
Quanto às repercussões patrimoniais, ACOLHE-SE o pedido para se determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, promova o pagamento das diferenças no vencimento básico e na gratificação de atividade especial - GAE, apuradas mediante a comparação entre os valores pagos à parte demandante, a partir de janeiro de 2017, e aqueles que seriam devidos conforme Anexos I e II da Lei n. 2.021/2008, alterada pela Lei n. 2.842/2014.
Considerando a natureza salarial da verba ora deferida, e tendo em vista o efeito expansionista circular dos salários, ACOLHEM-SE os pedidos de reflexos das diferenças salariais em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. O acessório segue a sorte do principal.
No que tange aos reflexos no FGTS, considerando que a parte demandante ainda labora para a parte reclamada, não podendo ainda efetivar o levantamento das importâncias depositadas em conta vinculada (artigo 20, inciso I, da Lei n. 8.036/1990), DETERMINA-SE que os reflexos pertinentes às diferenças remuneratórias no FGTS sejam depositados em conta vinculada, obrigação cujo adimplemento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).
A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991, cabendo sinalar que cada litigante deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), o que autoriza a dedução da cota-parte do reclamante no crédito trabalhista, nos moldes do entendimento sumulado do TST, bem como do
Provimento n. 01/1996 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução.
Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as diferenças remuneratórias e reflexos em décimo terceiro salário, sendo que as demais parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória.
Considerando que atualmente o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), por força do artigo 2º da Portaria n. 9, de 15.01.2019, do Ministério da Economia, tem-se que 40% (quarenta por cento) desse valor resulta em R$ 2.335,78 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
No vertente caso concreto, em relação à parte reclamante, verificase pela ficha financeira do ano de 2018 coligida ao feito (fls. 22/23) ter ficado comprovado que a parte reclamante percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A título exemplificativo, de acordo com a ficha financeira acima referenciada, evidencia-se que a parte autora percebeu, nos meses de julho a dezembro de 2018, remuneração líquida de R$ 7.821,99 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), portanto, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social acima citado.
Ademais, ainda que a reclamante tenha firmado a declaração de hipossuficiência coligida ao feito, não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Gize-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17.07.2019, portanto, já sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, razão pela qual torna-se aplicável ao feito o disposto no artigo 791-A da CLT.
A parte reclamada formulou, em sua contestação, pedido para aplicação do regime de precatório para satisfação dos créditos devidos à parte reclamante. Para tanto, argumentou que não obstante seja constituída sob a personalidade jurídica de direito privado, não tem por escopo fins lucrativos, haja vista ter como missão precípua atender prioritariamente agricultores familiares, sem a exigência de contraprestação financeira, se inserindo no rol de empresas prestadoras de serviços públicos, motivo pelo qual entende que deve receber tratamento similar aos entes públicos
integrantes da administração direta quanto à proteção de seu patrimônio.
A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Extrai-se da documentação trazida aos autos que a EMATER/AC, parte demandada nestes autos, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado. Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos. A teor do artigo 2º da Lei Estadual n. 563/1975 do Estado do Acre, que procedeu à autorização da criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER/AC, a empresa pública tem por finalidades institucionais "colaborar com os órgãos competentes da Secretaria do Fomento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural, além de planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícola e melhoria das condições de vida do meio rural do Estado do Acre de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e do Governo Federal." Nesse sentido, reputa-se que a EMATER/AC se insere na diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no artigo 100 da Constituição da República.
Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000562-85.2019.5.14.0403, relativos à reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VANDERLEI DE LIMA SOUZA em desfavor da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC :
3.2 No mérito, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados no feito, tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para: 3.2.1 Reconhecer o direito da parte autora à efetivação da progressão para o nível "6" (ou F), a partir de janeiro de 2017, bem como à concessão das progressões subsequentes, a cada intervalo de 36 (trinta e seis) meses, na forma descrita nas Resoluções DIREX n. 01/2014 e n. 02/2014 e na Lei Estadual n. 2.021/2008, com as alterações da Lei Estadual n. 2.842/2014.
3.2.2 Determinar que a parte demandada cumpra obrigação de fazer, que deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, consistente na promoção dos ajustes pertinentes nos registros funcionais da parte trabalhadora, a fim de adequá-los à evolução do demandante na carreira, conforme a sistemática acima explicitada.
3.2.3 Determinar que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, promova o pagamento das diferenças no vencimento básico e na gratificação de atividade especial - GAE, apuradas mediante a comparação entre os valores pagos à parte demandante, a partir de janeiro de 2017, e aqueles que seriam devidos conforme Anexos I e II da Lei n. 2.021/2008, alterada pela Lei n. 2.842/2014. Reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.
3.2.4 Determinar que os reflexos pertinentes às diferenças remuneratórias no FGTS sejam depositados em conta vinculada, obrigação cujo adimplemento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC de 2015).
3.2.5 Determinar que a parte reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação e sob pena de execução, pague os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Advogado da parte reclamante no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para a inclusão de juros e atualização monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas ns. 200 e 381 do TST.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas com base no valor provisoriamente atribuído à condenação para essa finalidade (R$ 20.000,00), na forma do artigo 789, § 2º, da CLT, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado ou no prazo recursal, sob pena de execução.
RIO BRANCO, 3 de Outubro de 2019
Lei nº 2.021 de 25 de Março de 2008 do Munícipio do Campo Largo
Maria Vanderlei de Lima
Maria Vanderlei de Lima Souza
Processo n. 0000562-85.2019.5.14.0403 do TRT-14