Source: https://www.editoraforum.com.br/revista-brasileira-de-direito-eleitoral/?conteudo=256903
Timestamp: 2020-08-04 05:46:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'Artigo 366', 'artigo 41', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366']

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O artigo 366 do Código Eleitoral Brasileiro e a sua (in) constitucionalidade
Resumo: O presente artigo elabora um estudo acerca da (in) constitucionalidade do artigo 366 da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral. Aborda o conflito de normas existentes, especialmente do art. 132 da Lei nº 8.112/90 – de caráter geral – e a norma inscrita no art. 366 do Código Eleitoral – de natureza especial, a qual retira os direitos políticos dos servidores da Justiça Eleitoral, impondo-lhes condição de desigualdade em relação a outros cidadãos, por possuírem capacidade eleitoral ativa, mas não possuem a capacidade eleitoral passiva. Valendo-se de interpretação equivocada do artigo 366 do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral aplica a mesma penalidade [demissão] às condutas diversas de simples filiação e atividade partidária propriamente dita, ferindo, de morte aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entende o TSE que caso o servidor efetivo da Justiça Eleitoral que pretenda filiar-se a partido político deve se exonerar do cargo ocupado. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende demonstrar que o artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro foi revogado, tacitamente, pela Lei nº 8.112/90 e que não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.
Palavras-chave: Direitos políticos. Servidor da Justiça Eleitoral. Inconstitucionalidade. Artigo 366 do Código Eleitoral. Violação. Princípios.
Sumário: 1 Introdução – 2 Conflito aparente de normas – 3 Elegibilidade após a Emenda Constitucional nº 45/2004 – 4 A segurança do sistema eletrônico de votação brasileiro –
5 Solução para a problemática – 6 Conclusão – Referências
A cidadania é a condição que permite ao nacional o exercício dos direitos políticos de votar (capacidade eleitoral ativa) e de ser votado (capacidade eleitoral passiva). Todavia, a cidadania exige como requisito prévio a nacionalidade, quer dizer, para ser cidadão é conditio sine qua non ser antes de tudo nacional, uma vez que todo cidadão é nacional, mas a recíproca não é verdadeira.1
Segundo Aristóteles, cidadão é aquele que pode participar nas magistraturas da cidade,2 conceito que no Dicionário Aurélio básico da língua portuguesa consiste no indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.
A consciência política é imprescindível à construção da cidadania, sendo que esta sempre é atrelada ao poder, considerando a lógica do materialismo histórico de Karl Marx3 e a relação dialética existente na busca pelo poder entre as classes dominante e dominada ao longo da História.
É notável que no Brasil, para ter acesso a cargos eletivos, não basta ser tão somente cidadão, é também necessário possuir as condições de elegibilidade e não incidir em nenhuma hipótese de inelegibilidade.
No ordenamento brasileiro os direitos políticos abrangem o direito de votar e de ser votado – é o que se denomina de capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Esta consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um cargo político (elegibilidade); Aquela representa o direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade).
Sumário desta edição Belo Horizonte, ano 11, n. 21, jul. / dez. 2019
Autor(es): Flávio de Carvalho Drummond
Contributo para o estudo do crime de corrupção eleitoral no Brasil
O ordenamento jurídico tipifica as condutas de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção relativamente ao sufrágio. Trata-se do crime de corrupção eleitoral, insculpido no art. 299 do Código Eleitoral. O legislador pátrio procura, deste modo, proteger a livre manifestação de vontade do eleitor aquando da realização das eleições, resguardando, assim, a legitimidade dos resultados alcançados nas urnas. Em caso do descumprimento da norma, aplicam-se sanções que respeitam desde a privação de liberdade à aplicação de multa ao agente infrator. Portanto, a conduta dos candidatos que compram o voto – corrupção ativa, como a dos eleitores que o vendem – corrupção passiva, são merecedoras de reprimenda legal. ... veja mais.
Autor(es): Gleysson de Sousa Santos, Eduardo Rodrigues dos Santos
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise jurídica acerca das consequências da captação ilícita de sufrágio no Direito Eleitoral brasileiro, no âmbito constitucional. Uma das conquistas mais importantes com a promulgação da Carta Magna de 1988, sem dúvida alguma diz respeito aos direitos políticos, que estão alinhados no capítulo IV, do título II, referente aos direitos e as garantis fundamentais. Dentre eles merece destaque o sufrágio universal, o voto direto e secreto, no qual o cidadão escolhe os seus representantes, conforme a convicção do eleitor, que é livre não somente para votar, como também para anular o seu voto. Mas, a despeito de sua importância para a consolidação da democracia, ainda é pratica bastante comum no Brasil a compra de votos, sistema esse que funcionou na época dos coronéis, que instituíram o “voto de cabresto”. Na tentativa de combat er essa prática foi promulgada a Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre o processo estabelece normas para as eleições e que veda em seu artigo 41-A, essa prática. Mas, ainda assim, a compra de votos não deixou de existir, sendo que os meios de comunicação constantemente noticiam essa prática em tempos de eleições. Eis a conclusão da presente pesquisa, cujos métodos se pautaram na revisão bibliográfica na doutrina, legislação e jurisprudência. ... veja mais.
Autor(es): Marcelo Eugênio Feitosa Almeida
“Caja 2.0”: Financiación Ilícita de la Política, Bots Sociales y la Manipulación del Elector – Marco Jurídico-Electoral Brasileño
Las campañas electorales han rápidamente remplazado, en términos de debate, comunicación y propaganda políticas, el protagonismo de la televisión, radio y prensa escrita por la centralidad de las campañas digitales, con enfoque en redes sociales y mensajería instantánea. Sin embargo, viejos problemas de manipulación y distorsión de la opinión pública, como el astroturfing y las fake news, ganan nuevos contornos y, sobre todo, alcances y velocidades que el Derecho Electoral, todavía bajo un paradigma analógico, sufre para combatir. Eses “viejos-nuevos” problemas se encuentran con un también inmemorial reto de la equidad electoral: la regulación del uso del dinero en la política. Sin embargo, el marco regulatorio electoral brasileño está enterado de eses complejos temas y ha presentado propuestas regulatorias para manejo de las amenazas a la democracia que el uso abusivo del dinero y de la tecnología puede perpetrar. ... veja mais.
Autor(es): Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
Da legitimidade da representação democrática diante das manifestações populares de 2013
A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por desiderato analisar a crise de legitimidade política vivenciada no cenário nacional, vislumbrada principalmente após as manifestações que retirou da inércia o povo brasileiro. A exposição de alguns conceitos como sociedade, Estado e seus elementos se encaixam de modo a demonstrar a origem da legitimidade de representação política. O Brasil é um país historicamente marcado por crises constitucionais, perfazendo caminhos de evolução democrática e retrocesso a ditaduras. A mais recente Carta Política impede o retorno a regimes autoritários, porém nota-se que o texto produzido não por toda a população, mas por representantes que compunham a cúpula política nacional, apesar de inserir previsões do exercício da soberania popular de forma direta tem permanecido no esquecimento dos representantes políticos, sob o fundamento de suas decisões versarem sobre o bem-estar social. Trata-se não somente de elementos jurídicos inseridos na Constituição Federal, mas também de características histórico-culturais que demonstram a gravidade da inércia dos cidadãos. ... veja mais.
Autor(es): Fernando Pessôa da Silveira Mello, Joelson Costa Dias, Ronaldo Assunção Sousa do Lago
Acessibilidade na justiça eleitoral brasileira e Zero Project: política inovadora para um mundo sem barreiras
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro desde entrada em vigor do Decreto nº 6.949/2009. O Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral foi instituído em 2012, por meio da Resolução TSE nº 23.381 e tem como meta a implantação gradual de medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, sempre com o objetivo de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou mobilidade diminuída no processo eleitoral. O referido Programa determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as zonas eleitorais organizem um plano de ação destinado a garantir a plena acessibilidade dos cidadãos com deficiência aos locais de votação, eliminando obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o voto desses eleitores. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inscreveu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral no Zero Project, iniciativa da Fundação Essl, organização sem fins lucrativos, com sede em Viena/Áustria, que seleciona e divulga as soluções mais inovadoras e efetivas criadas ao redor do mundo para pessoas com deficiência. O presente trabalho intenciona evidenciar o desenvolvimento dos direitos relativos à acessibilidade eleitoral, sem deixar de lado os que se referem às acessibilidades física, legal, administrativa, atitudinal e eleitoral, enfatizando os dados estatísticos, a legislação, a doutrina e a jurisprudência pátria sobre o tema, sob a ótica dos preceitos estabelecidos na Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). ... veja mais.
Autor(es): Ronaldo Assunção Sousa do Lago
O presente artigo elabora um estudo acerca da (in) constitucionalidade do artigo 366 da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral. Aborda o conflito de normas existentes, especialmente do art. 132 da Lei nº 8.112/90 – de caráter geral – e a norma inscrita no art. 366 do Código Eleitoral – de natureza especial, a qual retira os direitos políticos dos servidores da Justiça Eleitoral, impondo-lhes condição de desigualdade em relação a outros cidadãos, por possuírem capacidade eleitoral ativa, mas não possuem a capacidade eleitoral passiva. Valendo-se de interpretação equivocada do artigo 366 do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral aplica a mesma penalidade [demissão] às condutas diversas de simples filiação e atividade partidária propriamente dita, ferindo, de morte aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entende o TSE que caso o servidor efetivo da Justiça Eleitoral que pretenda filiar-se a partido político deve se exonerar do cargo ocupado. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende demonstrar que o artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro foi revogado, tacitamente, pela Lei nº 8.112/90 e que não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... veja mais.
Autor(es): Tairine de Araujo Sousa
Partido político: uma análise da relevância da fidelidade partidária
O presente trabalho busca fazer uma análise da importância do instituto da Fidelidade Partidária para a consagração e legitimidade dos Partidos Políticos. Com a relevante mudança de entendimento a respeito do tema não resta dúvidas de que a troca injustificada de partidos políticos por candidatos eleitos tem como consequência a perda do mandato do eleito. O estudo se expande a partir do contexto político em que está inserida a fidelidade partidária, abordando a migração partidária no âmbito do sistema político brasileiro e sua relevância para os Partidos Políticos. Verifica-se ainda, como o instituto e suas alterações incorporaram-se ao ordenamento jurídico, e como se deu sua repercussão entre os doutrinadores. ... veja mais.
Autor(es): Thiago Perez Bernardes de Moraes
O Lulismo e seu reflexo eleitoral nas eleições de 2018
Lula, o até então candidato à presidência pelo PT, mesmo após sua prisão, manteve a liderança nas pesquisas de intenções de votos na corrida de 2018. Após ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, o candidato se viu obrigado a legar a candidatura do PT ao até então candidato a vice, Fernando Haddad. Dentro dessa ótica, este trabalho tem como objetivo aferir se o Lulismo, enquanto força eleitoral, exerceu pressão no primeiro e no segundo turnos das eleições de 2018. Para aferir essa questão, a distribuição de votos válidos do primeiro e do segundo turnos foram parametrizadas em um modelo quase-experimental considerando como variável independente o a distribuição espacial do interesse manifesto pelo tema “Lula”, nas buscas do Google. Três resultados merecem destaque nesse sentido: (I) Tanto no primeiro, como no segundo turno, o fator Lula exerceu pressão no sentido de afetar os resultados eleitorais. (II) Em ambos os turnos o efeito Lula foi multiplicador aos votos de Fernando Haddad, ao mesmo tempo que subtraiu votos de Jair Bolsonaro. (III) As votações dos candidatos Geraldo Alckmin e Marina Silva também foram negativamente atingidas pelo efeito no primeiro turno. (IV) As votações dos candidatos Cabo Daciolo, Henrique Meirelles, Álvaro Dias, Guilherme Boulos, João Amoêdo não sofreram a interferência do efeito Lula. ... veja mais.
Autor(es): Tiago Marques Nogueira
Este ensaio busca desmistificar o mandado de segurança no campo do Direito Eleitoral sobre sua área de utilização, competência para julgamento e legitimidade ativa e passiva do remédio constitucional. O trabalho analisa a história, legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema como forma de partida para entender a ação civil constitucional nesse campo. Destaca-se na pesquisa o método dedutivo, que faz uso de premissas gerais para chegar a uma hipótese concreta. O problema da pesquisa é: Qual o cabimento do mandado de segurança na seara eleitoral? Qual órgão é competente para julgá-lo nesse âmbito? Quem são os legitimados ativos para impetrá-lo e os passivos para serem impetrados no mandado de segurança em matéria eleitoral? ... veja mais.
Autor(es): Alexandre Santos de Aragão
Unitização e Acordo de Individualização da Produção de petróleo e gás natural
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da unitização e o instrumento hábil para sua promoção, qual seja o Acordo de Individualização da Produção. Mandatória nos casos em que as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos se estendem para além da área delimitada pelos contratos de exploração, a unitização revela-se capaz de promover uma série de interesses, públicos e privados, de extrema relevância para a atividade de exploração e produção de hidrocarbonetos. Nesse contexto, identificam-se os objetivos e os benefícios almejados pelo instituto. Finalmente, o artigo apresenta um exame detalhado da evolução normativa concernente à unitização e ao Acordo de Individualização da Produção, bem como da sua disciplina atual. ... veja mais.