Source: http://www.at.gov.mz/index.php/eng/Legislation/Customs-Legislation/Decrees
Timestamp: 2018-10-18 02:58:22+00:00
Document Index: 120935729

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 204', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 153', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 204']

Decrees / Customs Legislation / Legislation / Home - Autoridade Tributária de Moçambique
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Decreto n.º 75/2009 de 15 de Dezembro - Altera os Artigos 1 e 2, alínea b) do artigo 3 e 4 do Decreto nº. 10/2006, de 5 de Abril, que adopta o Sistema de Inspecção não Intrusiva de Mercadorias, Meios de Transporte, Bagagens e Pessoas, vulgo scanner.
Decreto n.º 75/2009 de 15 de Dezembro
Havendo necessidade de se introduzir alterações ao Decreto n.º 10/2006, de 5 de Abril, que adopta o Sistema de Inspecção não Intrusiva de Mercadorias, Meios de Transporte, Bagagens e Pessoas, vulgo scanners, visando a adequação de alguns dos seus dispositivos à realidade actual, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Único. São alterados os artigos 1 e 2, alínea b) do artigo 3 e artigo 4 do Decreto n.º 10/2006, de 5 de Abril, passando a ter a seguinte redacção:
Artigo 1 – 1. É adoptado o Sistema de Inspecção não Intrusiva de Bens, Meios de Transporte, Bagagens e Pessoas.
2. O Sistema de Inspecção não Intrusiva é um conjunto de mecanismos e procedimentos de visualização e detecção electrónica através do uso de equipamento apropriado ao fim a que se destina, visando facilitar o controlo de bens, meios de transporte, bagagens e pessoas.
3. O equipamento a que se refere o n.º 2 inclui os scanners, portais de detecção de metais, detectores de drogas, de explosivos, de radiação e de líquidos perigosos, visualização de châssis e de código de contentor e câmaras de controlo televisivo (CCTV), entre outros
Decreto nº. 75-2009, de 15 de Dezembro.pdf 6.56 MB
Decreto nº 69/2009, de 11 de Dezembro -Aprova o Regulamento do Código do Imposto Sobre Consumos Específicos, com vista a regulamentar a Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro, e estabelecer os procedimentos necessários para a cobrança deste imposto.
REGULAMENTO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE CONSUMOS ESPECÍFICOS
O presente Regulamento estabelece a forma e os procedimentos de tributação do Imposto sobre Consumos Específicos.
(Incidência)
O Imposto sobre Consumos Específicos incide sobre determinados bens, produzidos no território nacional ou importados, constantes da tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
1. As taxas do imposto são as constantes da tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro.
Decreto nº 34/2009, de 6 de Julho - Aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro
REGRAS GERAIS DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS
Havendo necessidade de se proceder à revisão das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro, tendo em vista o estabelecimento de procedimentos necessários à operacionalização da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 6/2009, de 10 de Março, no uso da competência atribuída pelo artigo 3 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Artigo 1. São aprovadas as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, em anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Artigo 2. É introduzida, no âmbito da facilitação do comércio, a figura de Operador Económico Autorizado, competindo ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar o respectivo Regulamento.
Artigo 3. Compete ainda ao Ministro que superintende a área das Finanças a aprovação dos procedimentos necessários à aplicação do presente Decreto e a criação ou alteração dos modelos e formulários de natureza aduaneira e demais documentos necessários ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.
Artigo 4. É revogado o Decreto n.º 30/2002, de 2 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o estabelecido no presente Decreto.
Decreto nº 34-2009, de 6 de Julho.pdf 6.06 MB
Decreto Presidencial nº 03/2000 de 17 de Março - Conselho de Coordenação da Política Aduaneira
O Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, criou o Conselho de Coordenação da Política Aduaneira e reformulou as atribuições dos orgãos do sistema aduaneiro de Moçambique, do qual as Alfândegas constitui parte integrante.
Há necessidade de adequar as Alfândegas de Moçambique à reforma introduzida no sistema aduaneiro, criando uma estrutura moderna, de acordo com os padrões internacionais, e que responda de forma eficiente e sem duplicações de trabalho ou desperdício de recursos aos
objectivos que a instituição prossegue.
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1, do artigo 153 da Constituição da República e do previsto no artigo 10 do Decreto Presidencial nº 04/2000 de 17 de Março, o Conselho de Ministros determina:
Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico das Alfândegas de Moçambique, em anexo e que é parte integrante do presente Decreto.
Decreto Presidencial nº 03-2000 de 17 de Março.pdf 64.11 kB
Decreto nº 33/2009 de 1 de Julho - Autoriza o Ministro que superintende a área das Finanças a aprovar os Termos de Referência e a celebrar um Contrato de Concessão atribuindo o direito exclusivo para conceber, desenhar, implementar e explorar um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias
Decreto nº. 33/2009 de 1 de Julho
Tendo em vista assegurar a celeridade na concepção, desenho, implementação e exploração de um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, garantindo-se deste modo maior rapidez e segurança no processamento electrónico de dados do comércio internacional, o que concorre para a melhoria do ambiente de negócios e facilitação do comércio, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do nº. 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
(Celebração e Natureza do Contrato)
1. É autorizado o Ministro que superintende a área das Finanças a aprovar os Termos de Referência e a celebrar um Contrato de Concessão, atribuindo o direito exclusivo para conceber, desenhar, implementar e explorar um sistema de Janela Única Electrónica para desembaraço aduaneiro de mercadorias.
2. O Contrato de Concessão referido no número 1 deve ser firmado com uma empresa apurada através de um concurso público, nos termos do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº 54/2005, de 13 de Dezembro, sujeito à apreciação prévia pelo Conselho de Ministros.
(Supervisão técnico-científica do projecto)
Compete ao Ministro que superintende a área de Ciência e Tecnologia a supervisão da componente técnico-científica do sistema de Janela Única Electrónica.
Decreto nº 33-2009 de 1 de Julho.pdf 4.71 MB
Decreto nº 56/2003 de 24 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustiveis
Regulamento de Taxa Sobre os Combustíveis
1. É sujeito à taxa sobre os combustíveis todo o combustível produzido ou importado comercializado no território nacional.
2. Para efeitos do presente Decreto, consideram-se combustíveis a gasolina auto com e sem chumbo, a gasolina de aviação (AVGAS), o jet fuel, o gasóleo, o fuel oil, os gases de petróleo liquefeitos (LPG) e outros produtos petrolíferos análogos com outras designações.
3. Fica temporiarmente suspensa a incidência da taxa sobre os combustíveis relativamente ao petróleo de iluminação.
São sujeitos passivos das taxas sobre combustíveis:
a) Os refinadores, importadores ou distribuidores que produzam industrialmente ou por qualquer forma comercializam combustível em território moçambicano;
b) Os importadores individuais, pessoas singulares ou colectivas, que introduzam em território nacional, por via terrestre ou marítima, combustível para uso próprio ou alheio.
Decreto nº 56-2003 de 24 de Dezembro.pdf 255.47 kB
Decreto nº 52/2003 de 24 de Dezembro - Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT)
(Denominação e composição do número de identificação)
1. O Número Único de Identificação Tributária, abreviadamente designado NUIT, para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, que deve ser usado em todos os tributos, incluindo aduaneiros, é atribuído pelo orgão competente da Administração Tributária.
2. O NUIT é um número composto por 9 dígitos, repartido em 3 partes, sendo a primeira, o dígito indicativo do tipo de entidade, a segunda de 7 dígitos número sequencial e a última, dígito de controle de exactidão do número.
Decreto nº 52-2003 de 24 de Dezembro.pdf 261.51 kB
Decreto nº 38/2002 de 11 de Dezembro - Estabelece regras para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
Decreto nº 38-2002 de 11 de Dezembro
Decreto nº 74/1999 de 12 de Outubro - Aprova o Regime Aduaneiro Especial aplicável às fábricas de açúcar durante o período de reabilitação.
Decreto nº 74-1999 de 12 de Outubro
Decreto nº 56/98 de 11 de Novembro - Processo de importações
Decreto nº 56/98 de 11 de Novembro
As reformas que vêm sendo realizadas em várias áreas da economia, visam, entre outros objectivos, simplificar os procedimentos administrativos de forma a promover um bom clima para a actividade económica, sem prejuízo para as funções de normação, controle e cobrança de receita que devem ser efectuadas pelo Estado.
A liberalização progressiva do comércio externo e a harmonização de procedimentos com os padrões internacionais em geral, e com os da África Austral em particular, são elementos importantes dentro desta estratégia.
O presente Decreto constitui mais um passo naquela direcção, uma vez que visa simplificar todo o processo de importações e introduzir o Documento Único que será o suporte de todas as operações de comércio externo realizadas no país. Este documento, bem como os novos
procedimentos constituem um instrumento de facilitação da circulação das mercadorias de e para Moçambique.
Decreto nº 56-98 de 11 de Novembro.pdf 18.07 kB