Source: https://www.escavador.com/diarios/5026/TRT-2/J/2014-11-13
Timestamp: 2019-11-22 00:57:28+00:00
Document Index: 107836

Matched Legal Cases: ['artigo 832', 'artigo 131', 'artigo 165', 'artigo 458', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 896', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 61', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 97', 'artigo 896']

TRT da 2ª Região - 13/11/2014 - Judiciário - Pg. 1 | Escavador
TRT da 2ª Região 13/11/2014 | TRT-2
Número de movimentações: 1999
Movimentação do processo RO-1000005-73.2013.5.02.0323
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Processo n° 1000005-73.2013.5.02.0323 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 27 de outubro de 2014.
Embrascar Empresa Brasileira de Cargas Ltda Recorrente
Monica Pereira de Ara Advogado
Joao Carlos Antunes Recorrido
Jose Pio Ferreira Advogado
Movimentação do processo RO-1000354-84.2013.5.02.0385
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo n° 1000354-84.2013.5.02.0385 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 27 de outubro de 2014.
Marcelo Margoni Recorrido
Thiago Sabbag Mendes Advogado
Andre Fabiano Watanabe Advogado
Movimentação do processo RO-1000768-56.2013.5.02.0232
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo n° 1000768-56.2013.5.02.0232 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 27 de outubro de 2014.
Lilian Aparecida da Silva Regonha Recorrente
Wesley Jesus da Silva Advogado
Movimentação do processo RO-1001364-58.2013.5.02.0323
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo n° 1001364-58.2013.5.02.0323 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 27 de outubro de 2014.
Silvana Ferreira de Azevedo da Cruz Recorrido
Movimentação do processo RO-1002807-53.2013.5.02.0320
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo n° 1002807-53.2013.5.02.0320 CERTIDÃO Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT, foram enviados ao C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT. São Paulo, 27 de outubro de 2014.
Maria Lucia de Souza Recorrido
Movimentação do processo RO-1000013-12.2013.5.02.0465
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000013-12.2013.5.02.0465 Recorrente(s): 1. CLEITON GOMES DE OLIVEIRA 2. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTRO Advogado(a)(s): 1. FABYO LUIZ ASSUNCAO E OUTROS (SP - 204585) 2. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) Recorrido(a)(s): 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A 3. CLEITON GOMES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) 2. MEIRE CHRYSTIAN LINHARES NETO E OUTROS (SP - 144616) 3. FABYO LUIZ ASSUNCAO E OUTROS (SP - 204585) Recurso de: CLEITON GOMES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 23/09/2014; recurso apresentado em 01/10/2014 - id. 30d5151). Regular a representação processual, id. 1064459. Desnecessário o preparo (procedência parcial da ação). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 165; artigo 458. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial, sobre a incorporação da gratificação de função do paradigma na base de cálculo das diferenças salariais deferidas (equiparação salarial), e sobre a integração das comissões habitualmente recebidas nos DSR's. Consta do v. Acórdão: O reclamante sustenta que há contradição e omissão quanto aos reflexos das comissões no cálculo dos repousos semanais remunerados. Todavia, há julgado específico a respeito, não havendo que se falar em omissão. Quanto à equiparação salarial e o intervalo intrajornada, evidente que o único intuito do reclamante é rediscutir o decidido por esta E. Turma, o que não é admissível por meio deste remédio processual. Ademais, tendo a coisa julgada firmado qual o salário base correto do reclamante, despicienda qualquer argumentação acerca de ser este ou não a base de cálculo para as horas extras. Inicialmente, conforme jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n° 115, da SDI-I, somente por violação dos artigos 458, do CPC, 832, da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Por esse motivo, o apelo não pode ser admitido por violação dos artigos 131 e 165, do CPC. Por outro lado, não há que se cogitar de infringência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, do CPC, e 832, da CLT, tendo em vista que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. Duração d
Cleiton Gomes de Oliveira Recorrente
Karina Amadio Advogado
Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A Recorrido
Movimentação do processo RO-1000100-84.2013.5.02.0491
Relator Candida Alves Leao
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000100-84.2013.5.02.0491 Vistos. Requer a reclamada Top Service Serviços e Sistemas Ltda na petição de id. d8b3b7b a juntada de substabelecimento sem reservas de iguais poderes para que as futuras intimações sejam feitas em nome dos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP sob o n° 128.341 - CPF/MF sob o n° 668.018.009-06668.018.009-06, RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB/SP n° 211.648 - CPF/MF sob o n° 256.107.188-05 e FÁBIO DA COSTA VILAR, OAB/SP 167.078 - CPF/MF sob o n° 249.473.688-96, com escritório na Av. Nações Unidas, 12.901, Torre Oeste, 17° andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP - CEP. 04578 -000. Entretanto, observa-se que o citado substabelecimento não fora anexado à petição. Ante ao exposto, regularize a requerente sua representação processual. Intime-se. São Paulo, 20 de outubro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial
Suely Nascimento Barreto Recorrente
Ana Claudia Esposito de Lima Marchetto Advogado
Veridiana Ginelli Advogado
Juliana de Freitas Manzato Advogado
Movimentação do processo RO-1000195-89.2013.5.02.0467
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000195-89.2013.5.02.0467 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) Agravado(a)(s): MARCOS DE ALCANTARA Advogado(a)(s): MARA DE OLIVEIRA BRANT (SP - 260525) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 19/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014 - id. 1b7c255). Regular a representação processual, id. 390742.. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Marcos de Alcantara Recorrente
Movimentação do processo RO-1000333-21.2013.5.02.0317
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000333-21.2013.5.02.0317 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Agravado(a)(s): SHIRLEY VILA NOVA SANTOS Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (SP - 160548) Processo tramitando no PJe-JT. Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 24/09/2014; recurso apresentado em 24/09/2014 - id. ea5417f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Shirley Vila Nova Santos Recorrido
Movimentação do processo RO-1000645-93.2013.5.02.0382
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000645-93.2013.5.02.0382 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado(a)(s): 1. MARCUS VINICIUS LOBREGAT (SP - 69844) Agravado(a)(s): 1. HENRIQUE AFONSO FERNANDES 2. THAIS TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): 1. MARIO APARECIDO MARCOLINO (SP - 173416) 2. FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (SP - 234001) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 16/09/2014; recurso apresentado em 25/09/2014 - id. 39fe6fa). Regular a representação processual, id. 1466148 e 1466126.. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Thais Transportes Ltda Recorrente
Fabio Andre dos Santos Leite Advogado
Henrique Afonso Fernandes Recorrido
Movimentação do processo RO-1000868-17.2013.5.02.0521
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000868-17.2013.5.02.0521 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): JOSE AVELINO DA SILVA Advogado(a)(s): SANDRA REGINA GALBIATTI (SP - 172968-d) Agravado(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado(a)(s): FLAVIA APARECIDA SANTOS (SP - 194641-d) Processo tramitando no PJe-JT. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 05/09/2014; recurso apresentado em 10/09/2014 - id. a9f6590). Regular a representação processual, id. 374961. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Jose Avelino da Silva Recorrente
Sandra Regina Galbiatti Advogado
Movimentação do processo RO-1000922-15.2013.5.02.0381
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA PROCESSO n° 1000922-15.2013.5.02.0381 Recorrente(s): ANDRESA AMARAL SANTOS Advogado(a)(s): ELSON LUIZ ZANELA E OUTROS (SP - 332043) Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): SIDENILSON SANTOS FONTES E OUTRO (SP - 321320) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 29/08/2014; recurso apresentado em 08/09/2014 - id. a7d7b06). Regular a representação processual, id. a7d7b06. Dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial indicada: 7 arestos. Sustenta a reclamante que faz jus às horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Consta do v. Acórdão: Assim dispõe o art.384 da CLT, o qual encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Não há, no entanto, qualquer previsão na lei para que o intervalo de 15 minutos de que trata o art.384 reverta-se em horas extras. E inexistindo tal previsão, entendo tratar-se de mera infração administrativa a ser averiguada pelo órgão competente, quando inobservada sua concessão. Desse modo, a reclamante não faz jus às horas extras decorrentes do intervalo do art.384 da CLT, bem como seus reflexos. Nesses termos, mantenho a sentença de Origem. Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma regional trazido a cotejo, oriundo do TRT da 15a Região, além de transcrito nos moldes da Súmula n° 337 do c. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula n° 296), no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que são devidos os quinze minutos pela não concessão do intervalo nele previsto. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a disposição contida no artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extraordinária. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT- 18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR- 301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200- 73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400- 21.2008.5.09.001 1, 6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000- 51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/1 1, RR-46700- 52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-
Andresa Amaral Santos Recorrente
Geyson Americo da Silva Menezes Advogado
Andre Nascimento Cabral Advogado
Juliano Lopes Azevedo dos Santos Advogado
Movimentação do processo RO-1001083-90.2013.5.02.0521
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001083-90.2013.5.02.0521 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado(a)(s): SANDRA REGINA GALBIATTI - OAB: SP0172968 Agravado(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado(a)(s): SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - OAB: SP235917 FLAVIA APARECIDA SANTOS - OAB: SP194641 Processo tramitando no PJe-JT. Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 16/09/2014; recurso apresentado em 23/09/2014 - id. 14004ec). Regular a representação processual, id. 501741. Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Maria Aparecida da Silva Recorrente
Siberi Machado de Oliveira Advogado
Movimentação do processo RO-1001160-20.2013.5.02.0321
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001160-20.2013.5.02.0321 - Turma 10 Agravo de Instrumento Agravante(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Advogado(a)(s): LEANDRO WAGNER LOCATELLI (SP - 231392) Agravado(a)(s): JOSE ADILSON DE SANTANA Advogado(a)(s): CAROLINA ALVES CORTEZ (SP - 59923) HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO (SP - 158016) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Tempestivo o recurso (ciência pelo sistema em 25/09/2014; recurso apresentado em 26/09/2014 - id. 99626ac). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Mantenho o despacho agravado. Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. São Paulo, 10 de outubro de 2014. DES. WILSON FERNANDES Vice-Presidente Judicial /dl
Jose Adilson de Santana Recorrente
Movimentação do processo RO-1001247-70.2013.5.02.0322
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001247-70.2013.5.02.0322 - Turma 10 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) - CNPJ: 46.319.000/0023-65 Recorrido(a)(s): LEILA DALILA FERREIRA - CPF: 012.111.738¬ 36 Advogado(a)(s): LEANDRO CAETANO DOS SANTOS - OAB: SP0302308 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (intimado pelo sistema em 29/08/2014; recurso apresentado em 03/09/2014 - id. 12887a6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 24 de outro Tribunal Regional do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicado Id. n° 12887a6 (2 arestos) Sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que instituiu o percebimento de adicionais por tempo de serviço ao servidor público municipal, já que se trata de competência privativa do Pode Executivo. Consta do v. Acórdão de Embargos de Declaração: MÉRITO Da omissão e do prequestionamento Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no julgado. Passo a saná-la. Da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - Não se vislumbra a inconstitucionalidade aventada pelo recorrente. Com efeito, o artigo 61 da Constituição Federal, em seu §1°, inciso II, alínea a, prevê serem de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". Nada obstante, a Carta Maior dispõe, também, em seu artigo 29, que "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos". Acrescente-se o quanto disposto no artigo 18 da Constituição Federal, no sentido de que "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos". Neste passo, ante a autonomia dos Municípios, estando a norma em lume prevista na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, conclui-se que esta não feriu norma de competência, eis que não se trata de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Dessa forma, ao contrário do quanto aventado pelo recorrente, não padece o artigo 97 da LOM de Guarulhos de vício formal, não havendo que se falar, tampouco, em ofensa à cláusula de reserva de Plenário ou em incidência da Súmula Vinculante n° 10 do C. STF. Verifica-se, na decisão da Turma, contrariedade à Súmula n° 24 do TRT da 15a Região (artigo 896, §3°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 9
Leila Dalila Ferreira Recorrido
Leandro Caetano dos Santos Advogado
Movimentação do processo RTSum-0000108-95.2012.5.02.0044
Relator Thatyana Cristina de Rezende Esteves
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 44a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000108-95.2012.5.02.0044 RECLAMANTE: MANUEL PEREIRA SANTOS NETO RECLAMADO: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 5 de novembro de 2014. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para tomar ciência da constrição e para apresentar, em 5 dias, os cálculos: 1. dos rendimentos tributáveis 2. da contribuição previdenciária (cota recte.) 3. do imposto de renda a ser retido nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 400, do C.TST (não incidência sobre juros) e Instrução Normativa RFB n° 1127/11, com a indicação da quantidade de meses referentes a apuração apresentada. 4. dos rendimentos isentos e não tributáveis com atualização para 21/02/2014 (mesma data do aviso de crédito - id cbde635). Satisfeito, libere-se ao autor. Na inércia da recda., cumpra o reclamante a cumprimento da determinação supra. Em 05 de novembro de 2014
Manuel Pereira Santos Neto Reclamante
Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos Advogado
Savior - Medical Service Ltda Reclamado
Jurandir Zangari Júnior Advogado
Movimentação do processo RTOrd-0000302-32.2011.5.02.0044
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 44a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000302-32.2011.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE IVONALDO DOS SANTOS RECLAMADO: J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 6 de novembro de 2014. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos. Defiro a dilação de prazo. Intime-se. Em 06 de novembro de 2014
Jose Ivonaldo dos Santos Reclamante
Regiane Magalhaes Caetano Advogado
Maria Cristina Rodrigues Vianna Advogado
J.C.M.C. Construcoes Sociedade Simples Limitada Reclamado
Movimentação do processo RTSum-0000317-64.2012.5.02.0044
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 44a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000317-64.2012.5.02.0044 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES RECLAMADO: SAUNA NOVE DE JULHO LTDA - ME CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 6 de novembro de 2014. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição do ofício ao INSS, conforme requerido na petição id. 46aefb5, diante da vedação expressa do art. 649, IV do CPC. Em 06 de novembro 2014.
Jose Antonio Rodrigues Alves Reclamante
Sauna Nove de Julho Ltda Reclamado
Movimentação do processo RTSum-0000320-87.2010.5.02.0044
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 44a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000320-87.2010.5.02.0044 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA VIEIRA EDUARDO RECLAMADO: MAURICIO VALENTE AZZAN CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 4 de novembro de 2014. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos. Atente-se o reclamante à resposta obtida no convênio RENAJUD, doc. 14092615580101700000007745147. Em 04 de novembro de 2014
Claudia Maria Vieira Eduardo Reclamante
Daniela Ferreira da Silva Advogado
Mauricio Valente Azzan Reclamado
Movimentação do processo RTOrd-0000750-34.2013.5.02.0044
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 44a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000750-34.2013.5.02.0044 RECLAMANTE: ADILSON SANTOS DE PAULA RECLAMADO: GT LOGPRESS EIRELI - EPP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 7 de novembro de 2014. KELLY CAROLINE DA SILVA SOUZA DESPACHO Vistos. O extrato bancário acostado aos autos demonstra que o valor referente à 2a parcela do acordo só esteve disponível na conta do reclamante em 09/10/13. Considerando-se que o depositado foi efetuado mediante cheque, não há como presumir a boa-fé do devedor, quando este não diligenciou para garantir que o valor estivesse disponível ao reclamante na data aprazada. Prossiga-se a execução pela cobrança de multa por inadimplemento. Em 07 de novembro de 2014.
Adilson Santos de Paula Reclamante
Oscar da Silva Barboza Advogado
Gt Logpress Eireli - Epp Reclamado
Agnaldo Batista Garisto Advogado