Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52006DC0661
Timestamp: 2019-06-17 19:09:24+00:00
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) /* COM/2006/0661 final */
Bruxelas, 6.11.2006
Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)
Execução do programa plurianual comunitário destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A presente comunicação responde ao exigido pelo n.º 3 do artigo 5.º da Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha ( Safer Internet plus ), nos termos do qual “[a] Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, até meados de 2006, um relatório sobre a execução das acções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º. Neste contexto, a Comissão fornecerá informação sobre a compatibilidade do montante estabelecido para 2007-2008 com as perspectivas financeiras.”
A Decisão define o enquadramento financeiro para o programa do seguinte modo (artigo 6.º):
- O enquadramento financeiro para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2008 é fixado em 45 000 000 euros.
- Para o período até 31 de Dezembro de 2006, estão previstos 20 050 000 euros (n.º 1 do artigo 6.º).
- No que se refere ao período após 31 de Dezembro de 2006, o montante será considerado confirmado se for compatível, nessa fase, com as perspectivas financeiras em vigor no período que tem início em 2007 (n.º 2 do artigo 6.º).
Objectivos do programa SAFER INTERNET PLUS
O OBJECTIVO DO PROGRAMA Safer Internet plus é promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, nomeadamente pelas crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelo utilizador final.
O programa centra-se no utilizador final – em particular as crianças, quer em casa quer na escola.
O programa divide-se em quatro acções principais:
a) Combater os conteúdos ilegais;
b) Lutar contra os conteúdos não desejados e nocivos;
c) Promover um ambiente mais seguro;
d) Sensibilizar.
O Safer Internet plus é o sucessor do plano de acção Safer Internet , que decorreu entre 1999 e 2004 e dispôs de um orçamento total de 38 300 000 euros.
O novo programa abrange agora as novas tecnologias em linha, incluindo os conteúdos móveis e em banda larga, os jogos em linha, a transferência de ficheiros entre pares ( peer-to-peer ) e todas as formas de comunicação em tempo real, como as salas de conversa ( chat rooms ) e as mensagens instantâneas, com o intuito primeiro de melhorar a protecção das crianças e dos menores. É coberta uma gama mais vasta de conteúdos ilegais e nocivos e condutas preocupantes, incluindo o racismo e a violência.
O Safer Internet plus é executado pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros estão representados através do comité de gestão do Safer Internet plus . O apoio financeiro aos projectos é concedido sob a forma de subvenções e de adjudicação de contratos.
Convite à apresentação de propostas de 2005
Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão que cria o programa, a Comissão elaborou um programa de trabalho[1] para 2005, que servirá de base para a execução do programa. O convite à apresentação de propostas de 2005 do programa Safer Internet plus foi publicado em 10 de Setembro de 2005[2].
Após a avaliação, 37 das 59 propostas recebidas foram seleccionadas para negociação, envolvendo um financiamento comunitário indicativo total de cerca de 11 790 000 euros (dos quais 9 210 000 euros do orçamento de 2005 e 2 580 000 euros do orçamento de 2006), repartido do seguinte modo:
- Linhas directas[3]: 1 coordenador de rede e 16 linhas directas abrangendo 15 países.
- Nós de sensibilização[4] e linhas telefónicas de apoio[5]: 1 coordenador de rede e 16 nós de sensibilização;
- Responsabilização dos utilizadores: 1 rede temática;
- Auto-regulação: 1 rede temática;
- Meios de comunicação social: 1 rede temática.
A resposta ao convite foi particularmente positiva no que respeita às linhas directas e aos nós de sensibilização. De facto, a rede de linhas directas existente será estendida à República Checa e à Eslovénia, que delas não dispunham, e a rede de nós de sensibilização será estendida a Chipre, ao Luxemburgo e à Letónia, onde não existiam nós de sensibilização. Dos 16 nós de sensibilização recomendados para financiamento comunitário, 10 incluirão uma linha telefónica de apoio como serviço novo.
Fórum "Para uma Internet mais segura"
O Fórum “Para uma Internet mais segura” foi criado no âmbito do plano de acção Safer Internet para funcionar como ponto focal de discussão e incentivar a tomada de medidas em matéria de conteúdos ilegais, não desejados e nocivos. Oferece uma plataforma para a busca de consensos e a formulação de conclusões, recomendações, orientações, etc. para os canais nacionais e europeus pertinentes. Oferece igualmente a possibilidade de se discutirem os meios através dos quais a indústria pode contribuir para combater os conteúdos ilegais.
Em 2005, o principal tema debatido no Fórum foi “A protecção das crianças e os telemóveis”, centrando-se na avaliação dos riscos, nas soluções emergentes e nos códigos de conduta nacionais[6]. Em 2006, prosseguiram as discussões com os operadores de redes móveis, organizações de protecção das crianças, investigadores e organismos públicos, com o objectivo de se chegar a um acordo sobre as melhores práticas em matéria de protecção das crianças e a aplicação dessas práticas em toda a Europa.
Em Junho de 2006, foram discutidos dois novos temas no Fórum: a utilização pelas crianças dos novos meios de comunicação e o bloqueio do acesso a imagens de abusos sexuais de crianças[7].
No âmbito do primeiro destes dois temas, foram apresentados os resultados dos recentes trabalhos de investigação sobre a segurança da Internet. A Comissão apresentou, nomeadamente, os resultados do último inquérito do Eurobarómetro[8], que foi lançado ao abrigo de um contrato-quadro em Dezembro de 2005 e abrangeu todos os Estados-Membros da UE mais a Bulgária, a Roménia, a Croácia e a Turquia, com o objectivo de fornecer dados comparáveis em matéria de segurança da Internet em toda a Europa.
Já tinham sido efectuados inquéritos anteriormente, no Outono de 2003, nos 15 Estados-Membros mais antigos e, no início de 2004, nos 10 novos Estados-Membros, pouco antes da sua adesão à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O novo questionário baseou-se em grande medida no inquérito de 2003/2004 de modo a permitir uma comparação. Foram acrescentadas novas perguntas para se compreender melhor o contexto (utilização dos meios de comunicação pelos pais) e abranger os novos serviços (telemóveis, jogos em linha e ferramentas de filtragem).
Segundo o Eurobarómetro, na Europa, 18% dos pais de crianças e jovens menores de 18 anos dizem que os seus filhos encontraram conteúdos nocivos ou ilegais na Internet. Embora nos 15 Estados-Membros mais antigos os níveis de sensibilização tenham aumentado significativamente desde o inquérito anterior, 44 % dos pais gostariam de receber mais informação sobre o modo de protegerem os seus filhos de conteúdos e contactos ilegais e nocivos. De acordo com os respondentes, essa informação deve ser dada pelas escolas (36 %), pelo fornecedor de serviços Internet (31 %) e pelos meios de comunicação (21 %). Eis algumas das recomendações recebidas dos interessados com base nos resultados do Eurobarómetro:
- centrar mais as atenções nas crianças com menos de 10 anos que já são utilizadoras intensivas da Internet e dos telemóveis;
- aumentar a visibilidade das linhas directas através do reforço da cooperação com a polícia;
- fornecer informações através de canais adequados às necessidades dos pais e à idade das crianças (escolas, FSI, meios de comunicação).
O inquérito confirmou igualmente que a utilização da Internet, as expectativas dos pais e os níveis de sensibilização são ainda muito variáveis de país para país. Uma rede de sensibilização europeia com nós nacionais parece coadunar-se bem com campanhas conduzidas a nível local adaptadas às circunstâncias.
O Dia por uma Internet Mais Segura
O Dia por uma Internet Mais Segura faz parte de um esforço global de todos os envolvidos na sensibilização para promoverem uma Internet mais segura para todos os utilizadores, em especial os jovens. Em Fevereiro de 2005 e 2006, os dias por uma Internet mais segura, apadrinhados pela Comissária Viviane Reding, foram organizados pela rede europeia para a segurança da Internet – INSAFE, que é co-financiada pelo programa Safer Internet , com a participação de um vasto número de organizações e países da Europa e de todo o mundo.
Em 2005, o Dia por uma Internet Mais Segura foi celebrado em 8 de Fevereiro e nele participaram 65 organizações de 30 países. O evento incluiu o lançamento de um concurso de contos aberto a jovens dos 9 aos 16 anos. Após as cerimónias nacionais em 16 países, foi publicado um livro com os contos.
Em 2006, o Dia por uma Internet Mais Segura foi comemorado a 7 de Fevereiro e nele participaram variadíssimas organizações (cerca de 100 organizações de 37 países): autoridades nacionais, FSI e operadores de telecomunicações, empresas do sector, escolas, bibliotecas e museus, organizações dedicadas à segurança da Internet e organizações internacionais.
Eventos consagrados à segurança da Internet, como uma “blogatona" mundial (iniciativa em jeito de blogue, que se prolonga por 24 horas), concursos de pergunta-resposta, jogos em linha, concursos de contos e mesas redondas, foram organizados por toda a Europa e também em países não europeus, como por exemplo nos Estados Unidos, na Rússia, no Brasil, na Argentina, na Austrália e na Nova Zelândia.
No sítio Web do programa podem encontrar-se informações mais detalhadas sobre os eventos organizados para o Dia por uma Internet Mais Segura em 2006[9].
NOVAS TENDÊNCIAS A PARTIR DE 2006
Em 2006, a Comissão tenciona prosseguir as actividades atrás mencionadas e aumentar o seu impacto:
- Consolidar e alargar a cobertura geográfica das linhas directas e das redes de sensibilização. Durante o período de 2003-2004, no âmbito do plano de acção Safer Internet [10], foram financiados 21 linhas directas distribuídas por 20 países e 23 nós de sensibilização distribuídos por 21 países. A maioria deles continuará a operar em resultado do convite à apresentação de propostas de 2005. O novo convite à apresentação de propostas de 2006[11] terá por objectivo dar às duas redes a maior cobertura geográfica possível.
- Promover uma cooperação mais estreita entre todas as partes interessadas nas actividades relativas a uma Internet mais segura. Este foi um dos objectivos da reunião anual conjunta de linhas directas e de redes de sensibilização realizada no Luxemburgo em 20 de Junho de 2006 e do Fórum “Para uma Internet mais segura” de 21 de Junho de 2006, em que participaram investigadores, empresas do sector, autoridades fiscalizadoras e membros das redes europeias.
- Ajudar os cidadãos europeus a encontrarem informações práticas sobre o modo de utilizar a Internet de forma mais segura. Tal far-se-á através das actividades dos nós de sensibilização nacionais e da promoção de uma linha telefónica de apoio europeia (Europe Direct service)[12].
- Aumentar a visibilidade do programa Safer Internet plus entre os cidadãos europeus, adultos como crianças. Para além das campanhas de sensibilização conduzidas pelos nós de sensibilização nacionais, a Comissão organizará, nomeadamente, um evento em Bruxelas por ocasião do Dia da Internet mais segura de 2007.
Na execução do programa Safer Internet plus e na planificação de um futuro programa de seguimento, a Comissão terá igualmente em conta as constatações e recomendações da avaliação final do plano de acção para uma Internet mais segura ( Safer Internet )[13]. Os progressos já realizados nos domínios que são objecto da presente avaliação serão intensificados.
Na sequência do acordo interinstitucional sobre o novo enquadramento financeiro, assinado em 17 de Maio de 2006, a Comissão apresentou a sua “revisão do pacote de programas comunitários para 2007-2013"[14], alterando a legislação existente e os projectos de legislação, quando necessário, para dar efeito ao acordo. O montante estabelecido nesse pacote para o Safer Internet plus para o período 2005-2008 é de 45 milhões de euros, exactamente o montante previsto na decisão.
O montante estabelecido na decisão que institui o programa para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008 – 24,95 milhões de euros – é, pois, conforme, para a fase em causa, com as perspectivas financeiras em vigor para o período que tem início em 2007.
O grande número de casos assinalados às linhas directas (mais de 534 000 apenas em 2005) mostra a necessidade crescente de um serviço como esse para combater os conteúdos ilegais.
O dia da Internet mais segura, com a sua ampla participação nacional e grande cobertura mediática, é cada vez mais reconhecido como uma oportunidade valiosa para melhorar a comunicação entre as partes interessadas e chamar a atenção do grande público.
Os nós de sensibilização organizam cada vez mais campanhas especialmente dirigidas às crianças, aos pais e aos professores e a rede está a intensificar os intercâmbios de melhores práticas nesta matéria.
Para desenvolver as acções empreendidas até agora, maximizar o seu impacto (por exemplo, alargando a sua cobertura geográfica e intensificando a cooperação entre as partes interessadas) e aumentar a sua visibilidade, o programa deve continuar a ser financiado.
[1] Decisão da Comissão C(2005) 3231 de 9.9.2005, www.europa.eu.int/saferinternet.
[2] JO C 223 de 10.9.2005, p. 8, e sítio Web do Safer Internet plus :www.europa.eu.int/saferinternet.
[3] As linhas directas permitem que os utilizadores denunciem a existência de conteúdos ilegais na Internet. Essas denúncias são transmitidas ao organismo competente (polícia, fornecedor de serviços Internet (FSI), ou linha directa específica) para que sejam tomadas medidas.
[4] Os nós de sensibilização levam a cabo actividades de sensibilização destinadas a grupos-alvo - pais, professores e crianças – abrangendo um leque de categorias de conteúdos ilegais, indesejados e nocivos.
[5] As linhas telefónicas de apoio oferecem a possibilidade de diálogo com uma pessoa formada para dar apoio (por telefone ou em linha), permitindo às crianças colocar questões relacionadas com conteúdos ilegais e nocivos na Internet.
[10] Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1), alterada pela Decisão n.º 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003 (JO L 162 de 1.7.2003).
[11] JO C 167 de 19.7.2006 e sítio Web do Safer Internet plus : http://europa.eu.int/information_society/activities/sip/call/proposals/index_en.htm.
[12] http://europa.eu/europedirect e número verde 00800 6 7 8 9 10 11.
[13] COM/2006/XXXX de ….
[14] IP/06/673 de 24/5/2006 e MEMO/06/213.