Source: http://eru.cm-portalegre.pt/incentivos_ch.htm
Timestamp: 2019-09-21 13:46:52+00:00
Document Index: 73975702

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45']

Entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pela Câmara Municipal. ( N.º 3, do artigo 45º do EBF).
Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imoveis (IMI), os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de 2 anos, a contar do ano inclusive, da emissão da licença camarária (n.º1, artigo 45.º EBF).
- Requerimento de certidão, apresentado à Câmara Municipal, após a conclusão das obras, para reconhecimento da situação do prédio, nos termos do artigo 45º, n.º 5, do EBF (FICHA P4)
- Avaliação inicial de estado de Conservação, (antes de iniciar a acção de reabilitação, ficha P1)
- Avaliação final de estado de conservação, (posterior à conclusão da acção de reabilitação, ficha P2)
102 euros (de acordo com DL n.º 266-B 2012 31 de Dezembro art 7ª)
25 euros (de acordo com regulamento de taxas)
A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área, a situação dos prédios, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação da liquidação de imposto municipal sobre imóveis (Artigo 45.º, n.º 6 EBF).
Ficam isentos de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras (n.º2, artigo 45.º EBF).
- Requerimento de certidão apresentado à Câmara Municipal, após a conclusão das obras, para reconhecimento da situação do prédio, nos termos do artigo 45º, n.º 5, do EBF (FICHA P3)