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Timestamp: 2017-09-20 02:00:25+00:00
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4470 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº. 3.990/2005 E ELEVA CRITÉRIO DE MULTA AOS INFRATORES. :: Paulo Gambarini
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4470 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº. 3.990/2005 E ELEVA CRITÉRIO DE MULTA AOS INFRATORES.
Introduz modificações na Lei nº. 3.990/2005 e eleva critério de multa aos infratores
Art. 1º - O artigo 6º e seus parágrafos, da Lei nº 3.990, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a execução de passeios públicos, limpeza de terrenos, remoção de entulhos e assuntos afins, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - É vedado fazer queimadas urbanas ou atear fogo em mato, capim, galheiras e paus, bem como em móveis, utensílios, resíduos e qualquer outra forma de matéria resultantes de limpeza de quintais e terrenos urbanos, edificados ou não, de modo a causar inconveniência ao bem estar público ou a prejudicar o uso e o gozo das propriedades vizinhas.
§ 1º - No caso de limpeza, a proibição compreende o respectivo local, seja terreno não edificado ou quintal de terreno com edificação.
§ 2º - A desobediência ao disposto no presente artigo sujeitará o infrator à imposição de multa, pela Administração Municipal, de valor previsto no artigo 7º, inciso V, sem prejuízo do disposto no artigo 8º parágrafo 3º e da sujeição ao ajuizamento de medidas judiciais pelos Poderes Públicos e Ministério Público.
§ 3º - Haverá responsabilização solidária, para autuação e imposição de multa, de modo a atingir quem venha a realizar a conduta proibida no “caput” e o proprietário cujo imóvel estiver em desacordo com os artigos 1º e 3º.”
Art. 2º - O inciso V do artigo 7º da Lei nº 3.990/2005 vigorará com a seguinte redação:
V – 50 (cinquenta) UFESPs - em caso de infração a qualquer das condutas proibidas no artigo 3º da presente Lei, autuando-se cada qual dos infratores pelo mesmo valor total das UFESPs adotadas, no caso de responsabilidade solidária (§ 3º do art. 6º).
Art. 3º - O inciso II do artigo 8º irá vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - ......
II– 05 (cinco) dias, para o que prevêem os artigos 2º e 3º.”
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S.S., 16 de fevereiro de 2009.