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Timestamp: 2018-06-18 21:57:34+00:00
Document Index: 132424707

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 205', 'artigo 6', 'artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 20']

SENTENÇA. Ribeirao Niterói Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - PDF
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Natan Anjos Peres
1 fls. 1 SENTENÇA Processo Físico nº: Controle nº 2161/13 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Paula Ikuma Requerido: Ribeirao Niterói Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro Justiça Gratuita Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de Carvalho Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória que ANA PAULA IKUMA move contra RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA TRISUL S/A, alegando, em síntese, que na data de 07 de junho de 2009, assinou com as correqueridas um contrato particular de Compra e Venda de Imóvel do Residencial Vida Plena Ribeirão, localizado na Rua Niterói, 551, Bairo Lagoinha, nesta cidade e comarca, sendo constante no referido contrato que o prazo para término das obras era 31 de janeiro de Disse, ainda, que dentro dos valores para a aquisição do imóvel se encontravam embutidos R$ 3.663,21 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos) a título de comissão de corretagem, R$ 1.046,63 (mil, quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) a título de premiação, e R$ 923,03 (novecentos e vinte e três reais e três centavos) de SATI. Diante disto, requereu a condenação das requerida à devolução em dobro dos valores mencionados(fls. 02/07). Juntou procuração e documentos (fls. 08/15). As requeridas foram regularmente citadas a fls. 25 e 26. A segunda requerida apresentou contestação a fls. 28/34, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 35/57). A primeira requerida apresentou contestação a fls. 58/81, arguindo, lauda 1
2 fls. 2 preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 82/156). Houve réplica (fls. 167/173). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, pois a matéria em discussão é unicamente de direito. Da ilegitimidade passiva das requeridas Anote-se que as empresas rés são pessoas jurídicas do ramo de construção, incorporação e negócios imobiliários e formam um grupo econômico, colocando bem de consumo durável no mercado, consistente em imóvel, com interesses financeiros comuns e visando à maximização do lucro. Assim sendo, participando ambas as requeridas da cadeia de consumo, deve-se aplicar ao caso o princípio da solidariedade imposto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, 1º), sendo estas, assim, parte legítima para figurar no polo passivo. Sobre o tema, leciona Rizatto Nunes que: Como se viu, quando dos comentários ao parágrafo único do art. 7º, o sistema de responsabilidade civil objetiva instituído no CDC impõe ampla solidariedade aos partícipes do ciclo de produção. Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. (Comentários ao Código de Defesa do lauda 2
3 fls. 3 Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). Da prescrição Não se pode falar na aplicação do prazo prescricional da hipótese prevista no art. 206, 3º, IV do Código Civil, uma vez que ela refere-se especificamente a pretensão de obter o ressarcimento por enriquecimento sem causa, o que não se confunde com o pleito da autora. Nota-se que ela postula o reembolso dos valores indevidamente pagos. Sendo assim, inexistindo a disposição especifica para a hipótese do reembolso, a regra a ser aplicada é a geral, ou seja, aquela prevista no artigo 205 do Código Civil. No mérito, o pedido procede em parte. Consta do documento de fls. 13 que da autora de fato foram cobrados os valores elencados na inicial. Ressalte-se que, como visto anteriormente, não importa se os valores referentes à taxas de corretagem e de serviços de assessoria foram recebidos diretamente pelas requeridas ou por empresa parceira, já que todas respondem pelos eventuais vícios na prestação dos serviços. Tal medida protetiva é necessária porque confere ao consumidor, parte evidentemente hipossuficiente em relação às empresas fornecedoras de bens e serviços, a faculdade de escolher, dentre todos os integrantes de uma cadeia produtiva, quem deseja acionar judicialmente para a obtenção de seu direito. No caso em tela, portanto, pouco importa quem se beneficiou dos valores pagos à título de corretagem e intermediação na venda, podendo o consumidor ingressar em juízo contra qualquer integrante da cadeia de fornecedores, podendo as requeridas, entendendo-se prejudicadas, pleitear ressarcimento via ação regressiva. Como se sabe, cumpre àquele que contrata o ônus de pagar o corretor de lauda 3
4 fls. 4 imóveis. Ademais, quando o consumidor quando se dirige ao stand de vendas de uma grande incorporadora ou construtora, naturalmente se julga atendido por seu preposto, assim, não tendo buscado a intermediação de um corretor de imóveis, ao consumidor não cumpre a obrigação pela intermediação da venda do imóvel. Nos termos do artigo 6º, inciso III e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor assiste o direito de ser informado de forma clara e precisa. Não restou demonstrado nos autos que a autora tenha sido esclarecida sobre este ônus ou sequer tenha anuído com este pagamento. Demais disso, não há qualquer previsão contratual que impute à promitente compradora o dever de arcar com a comissão de corretagem e prêmio ao corretor. Quando firmou proposta de compra, a autora desembolsou a quantia total de R$ 5.630,87 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) com comissão de corretagem, prêmio ao corretor e SATI, sem que tais despesas constassem do contrato de compromisso de compra e venda. A responsabilidade pelo pagamento das despesas com comissão de corretagem, prêmio ao corretor e SATI é da vendedora e não da compradora, já que se trata de serviços contratados para atender unicamente aos interesses das requeridas e fomentar sua atividade empresarial. Assim, mostra-se abusiva a prática adotada pelas requeridas de transferir à consumidora, compradora, o ônus financeiro da comissão de corretagem e do prêmio ao corretor. As despesas em comento são atividade-meio para atividade-fim das requeridas e, portanto, as despesas e prêmios correspondentes devem ser suportados por estas. Trata-se de ônus do fornecedor que não pode transferir esse encargo ao lauda 4
5 fls. 5 consumidor e o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ao vedar a venda casada, é taxativo ao estabelece que É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Nesse sentido já decidiu Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE PRETENDEM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR QUE CONSTITUI PRÁTICA COSTUMEIRA E NÃO FERE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A cobrança de "assessoria técnica imobiliária", por outro lado, é desnecessária, pois se trata apenas de estratagema para evitar a devolução de valores em caso de rescisão contratual. Espécie de venda casada, vedada e abusiva, que não pode ser admitida. Entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal. Impossibilidade de devolução em dobro. Recurso provido em parte para determinar a devolução dos valores cobrados a título de assessoria técnico-imobiliária (TJSP; APL ; Ac ; São José dos Campos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Cunha; Julg. 17/01/2013; DJESP 07/02/2013). Portanto, de rigor a declaração de que os pagamentos efetuados pela autora foi indevido, já que de responsabilidade das correqueridas. Em consequência, as correqueridas ficam condenadas ao pagamento, de forma simples, do valor desembolsado pela requerente (fl. 13), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, vedado o reembolso em dobro, porque a cobrança não decorreu de erro grave e inescusável das requeridas. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE PRETENDEM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR QUE CONSTITUI PRÁTICA COSTUMEIRA E NÃO FERE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A cobrança de assessoria técnica imobiliária, por outro lado, é desnecessária, pois se trata apenas de lauda 5
6 fls. 6 estratagema para evitar a devolução de valores em caso de rescisão contratual. Espécie de venda casada, vedada e abusiva, que não pode ser admitida. Entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal. Impossibilidade de devolução em dobro. Recurso provido em parte para determinar e a devolução dos valores cobrados a título de assessoria técnico-imobiliária (TJSP; APL ; Ac ; São José dos Campos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. des. Maia da Cunha; Julg. 17/01/2013; DJESP 07/02/2013). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por ANA PAULA IKUMA em face de RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA TRISUL S/A para declarar indevidas as cobranças efetuadas pelas requeridas a título de comissão e prêmio de corretagem e SATI e para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, de forma simples, do valor de R$ 5.630,87 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da requerente, condeno as correqueridas, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerente, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, 3º, do CPC. P.R.I.C. Ribeirão Preto, 13 de outubro de Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 6