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Timestamp: 2019-11-22 23:50:11+00:00
Document Index: 136012539

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 130', 'artigo 72', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 230', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 29']

maio 2018 - Grupo Gilberto Valente
4 de junho de 2018 30 de maio de 2018 Por GGV
Distrato Micro-Empresa – Dispensa de CND e visto de Advogado
29 de maio de 2018 29 de maio de 2018 Por GGV
Gostaria de saber quais as exigências para um distrato social.
São tantas as alterações na legislação que a gente acaba muitas vezes se confundindo. Parece que caiu a exigência de CNDs ( Certidão Negativa de Débito), nesses casos, não tenho certeza.
Também não sei se ainda se deve exigir o “visto’ de um advogado.
Enfim, não fosse seu socorro, estaria num mato sem cachorro.
Deixo desde logo meus antecipados agradecimentos e cordiais saudações.
Deverão ser reconhecidas as firmas no requerimento e no Distrato, este último dispensado as das testemunhas;
A empresa esta enquadrada como Micro Empresa (ver CNPJ) (artigo 3º da Lei Complementar 123/06, e nos termos do artigo n. 9º e seu parágrafo);
Portanto nos termos do artigo 9º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar citada, não haverá a necessidade de visto de Advogado e a apresentação das CND’s;
O visto de Advogado (Lei 8.906/94 artigo 1º parágrafo 2º) não será exigido nos casos de distrato/baixa/encerramento (dissolução e liquidação e extinção) da pessoa jurídica, este somente é exigido nos casos de constituição, alguns Registro Civis de Pessoas Jurídicas, e outras repartições também exigem em caso de alteração.
São Paulo, 14 de Dezembro de 2.017.
1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caputdeste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caputdeste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
4ºNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
5oO disposto nos incisos IV e VII do § 4odeste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
6ºNa hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
7o Observado o disposto no § 2odeste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caputdeste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.
8o Observado o disposto no § 2odeste artigo, no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
9ºA empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12.
9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9odar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.
10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2oestará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente.
14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caputou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1odo art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3oe das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
16. O disposto neste artigo será regulamentado por resolução do CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
17.(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
18.(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
1o O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:
2o Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2odo art. 1o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.
3o(Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4oA baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
5oA solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
6º Os órgãos referidos no caputdeste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
7ºUltrapassado o prazo previsto no § 6ºdeste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
8o(Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
9o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
10. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
11. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
12. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Estado Civil – Divergências e Correções
28 de maio de 2018 28 de maio de 2018 Por GGV
Na matrícula o estado civil de Fulano é o de desquitado.
Na escritura o estado civil de Fulano é o de viúvo.
Na Certidão de Casamento atualizada Fulano e Beltrana, são desquitados.
Na Certidão de óbito de Beltrana, consta que a mesma era divorciada de Fulano.
​Posso averbar na matrícula o óbito de Beltrana, passando assim o Sr. Fulano a ter o estado civil de viúvo, mesmo constando da certidão de óbito que os mesmos são divorciados?
Por um lado na certidão de casamento atualizada de Fulano e Beltrana, consta o estado civil de ambos como os de “desquitados”, o que seria prova suficiente de que caso houvesse divórcio deveria constar da certidão de casamento por averbação;
Por outro lado o documento que vai ser utilizado para averbar o óbito de Beltrana é a sua certidão de óbito na qual constou que ela era divorciada;
Se Fulano adquiriu o imóvel no estado civil de desquitado essa aquisição não comunicaria com Beltrana, e a averbação do óbito desta é somente para alterar o estado civil de Fulano de desquitado para viúvo, pois o desquite não rompeu o vínculo do casamento (como a separação consensual ou litigiosa que uma vez ocorrida o casal podem reconciliar-se);
Normalmente nas declarações de óbito o declarante faz por vezes declarações errôneas até mesmo por desconhecimentos, ou por má interpretação, como muitas vezes afirmam que o falecido era casado quando na realidade era unido estavelmente, etc.;
Como não causa nenhuma repercussão patrimonial, se assim entender o Senhor Oficial Registrador (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) que solicite uma declaração do interessado com firma reconhecida, onde Fulano diga que após o seu desquite com Beltrana o casal não realizou divórcio, nem extrajudicial nem judicial, ou que solicite que se retifique o óbito de Beltrana, para constar que a mesma era desquitada e não divorciada como constou.
São Paulo, 27 de Maio de 2.018.
24 de maio de 2018 24 de maio de 2018 Por GGV
Recebemos online a certidão de sequestro expedida do processo de Ação Criminal, tendo como autor o Ministério Publico do Estado de São Paulo e como réus Fulano e mais cinco, onde foram sequestrados nove imóveis, dentre eles o relacionado de nº.6, referente a 50% da matricula nº.XXXX, desta serventia.
Conforme se verifica o senhor Fulano e sua mulher Beltrana adquiriram por escritura pública o usufruto do imóvel, constando do registro que o usufruto foi feito com a clausula de acrescer.
Via de regra, nesses casos o seqüestro penal é registrado (artigos 128 do CPP e 167, I, 5 e239 da LRP) ainda que o imóvel se encontre em nome de terceiros (artigos 125, 126, 128, 130 e 132 do CPP, ver também artigo 4º do DL 3.249/41, artigo 4º da Lei 9.613/98 e BE – IRIB n 2.665 de 22.09.2.006), cabendo ao acusado ou ao terceiro prejudicado o direito de embargos (artigo 130, I e II do CPP),
Conforme consta da matrícula de nº XXXX, pelo R.12 foi registrado a venda da nua propriedade em nome dos adquirentes Sicrano e Sicrana (solteiros, menores púberes e eventual filhos do acusado) e pelo R.13 o usufruto do imóvel para Fulano (acusado) e s/mulher Beltrana. Desta forma o seqüestro deve recair e ser registrado englobando tanto o usufruto como a nua propriedade, pois o usufruto não esta sendo sequestrado isoladamente, e isso seria inadmissível, mas esta sendo seqüestrado juntamente com a nua-propriedade, para que se em caso de venda judicial tenha por objeto a propriedade plena, quando então ocorrerá a consolidação da plena propriedade;
1º Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as responsabilidades a este inerentes.
2º Tratando-se de imoveis:
Vide Decreto nº 2.799, de 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caputdeste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
23 de maio de 2018 23 de maio de 2018 Por GGV
Consta como proprietário do imóvel “CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA XYZ LTDA”. Entretanto, na Escritura Pública de Venda e Compra apresentada consta como transmitente “CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA XYZ LTDA ME“, com o mesmo CNPJ e SEDE, a única diferença está nesse mero enquadramento constante em seu nome empresarial, qual seja: ME (Micro Empresa).
Vale ressaltar que, relativo à empresa, foi apresentada apenas a certidão simplificada via internet. Tal documento é o suficiente para efetuar o registro grafando a transmitente da forma constante no instrumento público ou devo solicitar a declaração/requerimento de enquadramento registrado (a) na respectiva Junta Comercial junto ao contrato social e suas alterações?
1. Pelo que pude entender a pessoa jurídica consta no registro com o nome empresarial CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA XYZ LTDA, e na Junta Comercial, com última alteração em 21-07-2.014, e na escritura de venda e compra como CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA XYZ LTDA – ME, com o mesmo CNPJ e sede;
2. Atualmente o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 que previa o acréscimo a sua firma ou denominação as expressões “Micro Empresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, foi revogada pelo artigo 10 da LC 155/16, e assim também consta do artigo 2º da Instrução Normativa do DREI nº 45/18, aplicando-se também o artigo 3º da referida Instrução Normativa;
3. Portanto não é o caso de se exigir para o registro da escritura de c/v o enquadramento da pessoa jurídica como ME, principalmente porque a empresa possui o mesmo CNPJ e sede, constando a representação do sócio na Certidão da Junta Comercial apresentada, o que é suficiente para o registro da escritura apresentada;
4. A certidão simplificada no caso é suficiente para o registro, não sendo necessária a apresentação de certidão inteiro teor, reservada para situações mais complexas (desconsideração de pessoa jurídica, aquisição de imóveis rurais, por exemplo).
Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Revogado pela Lei Complementar nº 155, de 2016) (Vigência)
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 45, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017;
Considerando o disposto no art. 10, V, da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016; e Considerando o disposto no Capítulo II, do Título IV, do Livro II, da Parte Especial do Código Civil, resolve:
Publicada no D.O.U., de 8/3/2018
20 de maio de 2018 21 de maio de 2018 Por GGV
Agora pretende fazer um escritura de cessão das obrigações de incorporador. É possível ou viável ??
17 de maio de 2018 17 de maio de 2018 Por GGV
Foi apresenta uma penhora trabalhista contra o proprietário, cujo imóvel recai uma hipoteca cedular.
Já existe um penhora averbada neste imóvel, a qual foi realizada em cima de uma REsp. n° 220.179-MG, porém da certidão de penhora on-line nada dispõe.
Em um trabalho do IRIB “IRIB Responde – Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.”
Os casos que excepcionam a regra da impenhorabilidade por cédula são os seguintes:
c) crédito trabalhista, graças à natureza alimentar (REsp 55196RJ e REsp 236553SP);
Fonte: http://www.irib.org.br/noticias/detalhes/irib-responde-cedulas-de-credito-bens-dados-em-garantia-impenhorabilidade
Tendo em vista que já existe uma penhora averbada e mais o trabalho do IRIB, posso averbar outra penhora?
A CCC já se encontra vencida há mais de 18 anos, sem que tenha sido efetuada (averbada) qualquer penhora em relação à dívida inadimplida;
De fato o crédito trabalhista tem natureza alimentar, inclusive sobre os demais, à exceção dos créditos por acidente do trabalho;
O fato de já existir uma penhora (trabalhista) averbada não impede averbar-se outras;
No entanto a averbação da penhora laboral ora apresentada, em que pese não mencionar sobre as decisões do STJ, pode ser feita por essas razões e mais;
Via de regra é pacífico de que estando as dívidas constituídas por hipoteca cedular vencidas, sem notícia de penhora por parte do credor hipotecário, a averbação de outras penhoras poderá ser feita (APC n. 70049720824 – RS e Processos CGJSP nºs. 2011/118556 e 2009/130095).
Ou seja, vencida a cédula de crédito e não existindo registro de penhora promovida em execução da hipoteca, é possível a averbação da penhora em ação movida pelo credor não titular da garantia, principalmente por ser crédito de origem laboral que prefere aos demais (ver APC 230-6/1, Decisão monocrática STJ 05/05/2.005 – Fonte 9.590 – Mato Grosso do Sul, STJ – Recurso Especial n. 220.179 – MG 1999/0055602-0, APC n. 70049720824 – TJRS, RR 509.681/98.2 – 2ª T. – TST – j. 1º.06.1.999 – Rel. Min. Valdir Righeto, Processo CGJSP n. 2011/118556, Acórdãos do TJRS de nºs., 70049720824 – Vacaria – RS e 70053224051 – Taquari – RS).
No entanto, após a averbação da penhora deverá ser certificado no título (artigo 230 da LRP) a existência dos ônus que pesam sobre o imóvel e feita à comunicação por ofício aos demais credores (CCC hipoteca cedular).
São Paulo, 16 de Maio de 2.018
15 de maio de 2018 16 de maio de 2018 Por GGV
É possível o registro (ou averbação) do aditivo à contrato registrado de Alienação Fiduciária?
Não sabemos as particularidades do caso, o vencimento inicial, o valor das prestações, as taxas de juros e encargos incidentes, o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário, etc. (artigo 24 da Lei 9.514/97).
No entanto entendemos que em havendo alteração/prorrogação do vencimento, alteração do prazo de pagamento, conseqüentemente haverá alteração dos valores das prestações, eventual alteração das taxas de juros efetiva ao mês, alteração da forma e condições de pagamento, ocorrendo inovações acarretando em novação, em um novo negócio jurídico, devendo a alienação fiduciária registrada ser cancelada para o registro de uma nova alienação fiduciária.
Portanto entendo não ser possível a averbação do aditivo apresentado. E também em face das seguintes decisões: 1084660-08.2017.8.26.0100 (1ª VRP – Capital), 0001513.26.2014.8.26.0547 e 0001131-55.2017.8.26.0344 (processos CGJSP) abaixo reproduzidos.
Seguem decisões:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADITAMENTO. NOVAÇÃO OBJETIVA.
1VRPSP – PROCESSO: 1084660-08.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2017 DATA DJ: 23/11/2017
LEI: LAF – Lei de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel – 9.514/1997 ART: 22
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Processo Digital nº: 1084660-08.2017.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Suscitante: BANCO SAFRA S/A
Suscitado: 5º Oficial de Registro de Imóveis
Trata-se de duvida inversa suscitada pelo Banco Safra S/A em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa de ingresso ao registro do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato/ Cédula de Crédito/ Nota de Crédito nº 002069504, lavrado pelo 16º Tabelião de Notas da Capital.
O óbice registrário refere-se à repactuação da antiga alienação fiduciária firmada entre a empresa OPTR Empreendimentos LTDA e o suscitante, referente à garantia registrada sob nº 09 na matrícula nº 62.021.
Esclarece o Registrador que o novo título apresentado traz algumas inovações dentre as quais: a) repactuação do valor da dívida de R$ 4.117.000,00, para R$ 5.245.362,00; b) alteração do prazo de pagamento, de 24 meses para 60 meses; c) alteração do valor da prestação, de R$ 228.722,22, para R$ 87.442,70; d) alteração da taxa de juros efetiva ao mês, fixada de 0,80000% para 0,200000%; e) alteração da taxa de juros efetiva ao ano, fixada de 10,033869% para 2,426577%.
Aduz o registrador que a necessidade do cancelamento da alienação fiduciária anteriormente registrada (r.09), para a constituição e registro de nova garantia, referente ao negócio jurídico repactuado.
O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se o óbice imposto (fls.90/92).
Com razão o Registrador, bem como a D Promotora de Justiça.
A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Ao devedor é conferida a posse direta sobre a coisa.
Na presente hipótese, em uma comparação do primeiro instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia (fls.19/24), firmado pela empresa OPTR Empreendimentos LTDA, na qualidade de fiduciante e a instituição financeira, na qualidade de fiduciária, com o instrumento particular de aditamento do contrato de cédula de crédito/ nota de crédito nº 002061112 (fls.33/41), verifica-se que as partes entabularem novo contrato, uma vez que houve: a) repactuação do valor da dívida de R$ 4.117.000,00, para R$ 5.245.362,00; b) alteração do prazo de pagamento, de 24 meses para 60 meses; c) alteração do valor da prestação, de R$ 228.722,22, para R$ 87.442,70; d) alteração da taxa de juros efetiva ao mês, fixada de 0,80000% para 0,200000%; e) alteração da taxa de juros efetiva ao ano, fixada de 10,033869% para 2,426577%.
Neste contexto, houve a alteração da forma e das condições de pagamento, caracterizando verdadeira novação, o que é incompatível com o instituto da alienação fiduciária, sendo que o atraso no pagamento dos débitos gera a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
Tal questão já foi analisada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Processo CG 2015/31763, Relator: Des. Hamilton Elliot Akel): “Registro de Imóveis Aditamento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária Título que representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando inegável novação Necessidade de registro, com cancelamento do registro anterior Cobrança de emolumentos em acordo com o registro das novas garantias Recurso não provido.”
Extrai-se do corpo do mencionado Acórdão que:
Esta Corregedoria Geral de Justiça, em casos semelhantes, vem negando a averbação de aditamento de contrato de alienação fiduciária (CGJSP, Processo 146.2205/2013, Rel. Des. José Renato Nalini, j. 03.12.2013 e CGJSP, Processo 151.796/2013, Rel. Des. Elliot Akel, j. 21.01.2014).
É que o título, independentemente de nominado como aditamento, representa novo negócio jurídico fiduciário, uma vez que altera a forma de pagamento, taxa de juros e condições de pagamento, caracterizando inegável novação.”
“Cédula de crédito bancário – aditamento. Novação. Registro em sentido estrito. Registro de imóveis – Averbação – Aditamento, por instrumento particular, a cédula de crédito bancário – Possibilidade – Necessidade, contudo, de registro, em sentido estrito estrito, dada a existência de novação – Precedentes dessa Corregedoria Geral da Justiça – Recurso Desprovido” (Recurso Administrativo nº 0003377-11.2015.8.26.0080, Cabreúva, j.15.07.2016, Dje 11.08.2016, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças).
Conclui-se, assim, que há a necessidade do cancelamento da alienação fiduciária anteriormente registrada, para constituição e registro da nova garantia referente ao negócio jurídico repactuado.
Diante do exposto, julgo procedente a dúvida inversa suscitada pelo Banco Safra S/A em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, e consequentemente mantenho o óbice registrário.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADITAMENTO. NOVAÇÃO.
CGJSP – PROCESSO: 0001513-26.2014.8.26.0547
LOCALIDADE: Santa Rita do Passa Quatro DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2016 DATA DJ: 23/01/2017
LEI: CCB – Cédula de Crédito Bancário – 10.931/2004 ART: 29 PAR: 4
Registro de Imóveis – Averbação – Aditamento, por instrumento particular, a cédula de crédito bancário – Possibilidade – Necessidade, contudo, de registro, em sentido estrito, dada a existência de novação – Precedentes dessa Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não conhecido, em face da ausência do título original.
PROCESSO Nº 0001513-26.2014.8.26.0547 – SANTA RITA DO PASSA QUATRO – BANCO BRADESCO S/A – ADVOGADOS: NEIDE SALVATO GIRALDI, OAB/SP 165.231 e FERNANDO CARVALHO BARBOZA, OAB/SP 251.028 – (272/2016-E) – DJe 23.01.2017, p. 9.
Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão que, embora julgando prejudicado o pedido, pela falta do original do título, acabou por circunscrever o entendimento do Oficial do Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro, que negou a averbação de aditamento à cédula de crédito bancário, sob o argumento de que se constituiu novo negócio – novação.
O recurso funda-se no argumento de que o art. 29, §4º, da Lei n. 10.931/04, permite o aditamento da cédula de crédito bancário por qualquer documento escrito e que o instrumento não implica novação, mas traduz, somente, a alteração de condições intrínsecas da operação originária, de modo a adequá-la à atual situação do mutuário. Diz o recorrente, ademais, que não havia necessidade de apresentação do original do título.
A falta de apresentação do original do título prejudica, de fato, o pedido, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e dessa Corregedoria Geral da Justiça.
No entanto, passa-se ao exame da exigência, como forma de orientar futura análise, caso reiterado o pleito.
A questão não é nova. Já foi enfrentada em ocasiões anteriores, não se vislumbrando qualquer razão para alteração de posicionamento.
As partes pactuaram, por meio do instrumento, a alteração das condições originárias da cédula de crédito bancário. Poderiam fazê-lo, a teor do art. 29, §4º, da Lei n. 10.931/04. Até aí, não se controverte.
Porém, ao fazê-lo, mudaram toda a base do negócio, novando a dívida. Da leitura do instrumento vê-se, claramente, que houve: 1) alteração (não “mera atualização”) do valor da dívida; 2) alteração das parcelas e dos juros.
Vale dizer, tratando-se de um empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel, modificaram-se elementos essenciais, constituindo-se novo negócio. Ou seja, novação.
Nesse sentido, em caso idêntico, o parecer exarado no processo n. 2015/31763, em que o próprio Banco Bradesco era interessado:
O recorrente firmou Cédula de Crédito Bancário com o Banco Bradesco S/A (fls. 13/26), alienando fiduciariamente os imóveis matriculados sob os nºs 3.802, 6.900 e 6.899 do Registro de Imóveis de General Salgado, como garantia de dívida no valor de R$ 450.000,00, a ser paga em 96 parcelas pré-fixadas de R$ 9.299,78, à taxa de juros efetiva de 1,63% ao mês.
Referida Cédula de Crédito fora registrada em 08.02.12 (R-15 da matrícula nº 3.802 – fl. 46 vº, R-03 da matrícula nº 6.899 – fl. 48 vº e R-03 da matrícula nº 6.900 – fl. 50 vº).
Apresentado o referido aditamento para averbação, o registrador entendeu, entretanto, tratar-se de verdadeira novação de dívida, cancelando as alienações fiduciárias anteriormente registradas (AV-16 da matrícula nº 3.802 – fl. 47, AV-04 da matrícula nº 6.899 – fl. 48 vº e AV-04 da matrícula nº 6.900 – fl. 50 vº) e registrando o título, com a constituição de novas alienações fiduciárias (R-17 da matrícula nº 3.802 – fl. 47, R-05 da matrícula nº 6.899 – fl. 48 vº e R-05 da matrícula nº 6.900 – fl. 50 vº).
Não se obsta o ingresso do título ao folio real. O que se impede é que ele ingresse por meio de averbação. Há de sê-lo pela via do registro em sentido estrito.
Nesses termos, o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência é pelo não conhecimento do recurso, em razão da não apresentação do titulo original.
São Paulo, 07 de dezembro de 2016.
Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso.
São Paulo, 09/12/2016.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADITAMENTO. NOVAÇÃO. REGISTRO ESTRITO SENSO.
CGJSP – PROCESSO: 0001131-55.2017.8.26.0344
LOCALIDADE: Marília DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2017 DATA DJ: 24/07/2017
Registro de Imóveis – Averbação – Aditamento de cédula de crédito bancário por instrumento particular – Possibilidade, na forma do artigo 29, § 4º, da Lei n. 10.931/04 – Necessidade, contudo, no caso concreto, dada a novação, de registro em sentido estrito – Alteração de elementos essenciais do negócio – Precedentes dessa Corregedoria Geral da Justiça – Parecer pelo não provimento do recurso.
PROCESSO Nº 0001131-55.2017.8.26.0344 – MARÍLIA – BANCO DO BRASIL S/A. – ADVOGADOS: IGOR PEREIRA DOS SANTOS, OAB/SP 304.463 e ANDRÉ LUIS CATELI ROSA, OAB/SP 232.389.- (224/2017-E) – DJE 24.7.2017, P.8.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença de fls. 133/134, que negou o aditamento da cédula de crédito bancário nº 495.701.002, sob o argumento de que, tendo ocorrido novação, obrigatória a realização de registro em sentido estrito.
Por meio do instrumento copiado a fls. 60/66, Casaalta Construções Ltda., na condição de financiada, e Banco do Brasil S/A, na condição de financiador, pactuaram a alteração das condições originárias da cédula de crédito bancária nº 495.701.002, cuja hipoteca cedular está registrada sob nº 6 na matrícula nº 58.961 do 1º Registro de Imóveis e Anexos de Marília (fls. 10/11).
Preceitua o § 4º do artigo 29 da Lei n. 10.931/04:
4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
A questão é saber se o instrumento apresentado simplesmente adita, retifica ou ratifica a cédula anterior hipótese em que a inscrição se dará por averbação ou se caracteriza verdadeira novação hipótese em que necessário o registro em sentido estrito.
Da leitura do instrumento, comparando a avença original e o que consta no instrumento aqui analisado, nota-se que houve alteração: a) do valor da dívida, de R$15.432.227,30 para R$18.790.754,94; b) do vencimento, de 17 de outubro de 2.020 para 25 de outubro de 2.021; e c) dos encargos financeiro, que passaram de uma taxa nominal de 1,72% ao mês, que corresponde a uma taxa efetiva de 22,7% ao ano, para uma taxa nominal de 1,98% ao mês, que corresponde a uma taxa efetiva de 26,52% ao ano.
As partes não se limitaram a aditar ou retificar aquilo que já havia sido avençado. Houve, na verdade, completa modificação de elementos essenciais do negócio originário. Em sentido idêntico, parecer aprovado por Vossa Excelência, no processo nº 0003377-11.2015.8.26.0080:
O recorrente firmou Cédula de Crédito Bancário com o Banco Bradesco S/A (fls. 13/26), alienando fiduciariamente os imóveis matriculados sob os n°s 3.802, 6.900 e 6.899 do Registro de Imóveis de General Salgado, como garantia de dívida no valor de R$ 450.000,00 a ser paga em 96 parcelas pré-fixadas de R$ 9.299,78, à taxa de juros efetiva de 1,63% ao mês.
Referida Cédula de Crédito fora registrada em 08.02.12 (R-15 da matrícula n° 3.802 – fl. 46 v°, R-03 da matrícula n° 6.899 – fl. 48 v° e R-03 da matrícula n° 6.900 – fl. 50 v°).
Em 19.12.13 as partes firmaram Aditamento à Cédula o de Crédito Bancário, renegociando o saldo devedor, então no valor de R$ 414.304,00, para pagamento com desconto no valor de R$ 412.900,00, em 96 parcelas pósfixadas, à taxa de juros de 1,00 % ao mês e atualizadas pela TR (fls. 08/10).
Apresentado o referido aditamento para averbação, o registrador entendeu, entretanto, tratar-se de verdadeira novação de dívida, cancelando as alienações fiduciárias anteriormente registradas (A V-16 da matrícula n° 3.802 -fl. 47, A V-04 da matrícula n ° 6.899 – fl. § § 48 v° e A V-04 da matrícula n° 6.900 – fl. 50 v°) e registrando o título, com a constituição de novas alienações fiduciárias, (R-17 da matrícula nº 3.802, fl. 47, R-05 da matrícula nº 6.899 – fl. 48 vº e R-05 da matrícula nº 6.900 – fl. 50 vº.
Esta Corregedoria Geral de Justiça, em casos semelhantes, vem negando a averbação de aditamento de contrato de alienação fiduciária (CGJSP, Processo 146.225/2013, Rel. Des. José Renato Nalini, j. 03.12.2013 e CGJSP, Processo 151.796/2013, Rel Des. Elliot Alcei, j . 21.01.2014).
Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento.