Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2018/53/lei19.asp
Timestamp: 2019-03-25 11:36:54+00:00
Document Index: 72869660

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 92', 'artigo 6', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Lei n.º 19/2018
Lei n.º 19/2018
1490-2461
Lei do Orçamento de 2019
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
3. Na execução do Orçamento da RAEM de 2019 aplica-se o disposto na presente lei, bem como na Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental), no Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental) e demais diplomas aplicáveis nesse âmbito.
1. O valor total da receita do orçamento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $122 385 188 000,00 (cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e oito mil patacas).
2. O valor total da receita do orçamento agregado dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $18 697 751 200,00 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete milhões, setecentas e cinquenta e uma mil e duzentas patacas).
1. O valor total da despesa do orçamento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $103 343 952 900,00 (cento e três mil, trezentos e quarenta e três milhões, novecentas e cinquenta e duas mil e novecentas patacas).
2. O valor total da despesa do orçamento agregado dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $14 831 223 100,00 (catorze mil, oitocentos e trinta e um milhões, duzentas e vinte e três mil e cem patacas).
3. O valor total da despesa do orçamento agregado de investimento dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $375 959 400,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, novecentas e cinquenta e nove mil e quatrocentas patacas).
1. Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 15/2017, o saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $19 041 235 100,00 (dezanove mil e quarenta e um milhões, duzentas e trinta e cinco mil e cem patacas), desagregado em saldo do orçamento central, cifrado em $18 061 421 800,00 (dezoito mil e sessenta e um milhões, quatrocentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas), e o saldo da execução orçamental dos organismos autónomos orçado em $979 813 300,00 (novecentos e setenta e nove milhões, oitocentas e treze mil e trezentas patacas).
2. O resultado líquido do exercício dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é calculado em $3 866 528 100,00 (três mil e oitocentos e sessenta e seis milhões, quinhentas e vinte e oito mil e cem patacas).
1. As despesas por conta do Orçamento da RAEM de 2019 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2019, terminando em 17 de Janeiro de 2020 o prazo para a sua liquidação, a qual é reportada a 31 de Dezembro de 2019, exceptuando-se, apenas, as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 22 de Janeiro de 2020.
2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2019, verifica-se, até 7 de Janeiro de 2020.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2020.
Em cumprimento do disposto na alínea 5) do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017, o limite dos encargos relativos aos anos económicos seguintes ao ano económico de 2019, é fixado em $9 000 000,00 (nove milhões de patacas).
1. Durante o ano de 2019, não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro, subscritas ou renovadas no ano de 2019, são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2019 são isentas do imposto do selo, a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
1. No ano de 2019, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2) Na data dos documentos, papéis ou actos referidos no número anterior, no ano de 2019, não seja proprietário de qualquer imóvel na RAEM, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M (Disciplina da utilização de prédios urbanos), de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente e desde que no ano de 2019 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.º 2, é atribuído o direito à isenção prevista no n.º 1;
No ano de 2019, ficam isentas do imposto do selo as arrematações de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis, referidos no artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo, cujos documentos, papéis e actos estão abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Regulamento do Imposto do Selo, excluindo os autos e termos judiciais e os emanados pelas autoridades da RAEM.
No ano de 2019, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
No ano de 2019, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 2.º do Regulamento do Imposto do Selo e nos artigos 13 e 14 da Tabela Geral do Imposto do Selo, os actos de emissão, compra e venda ou de cessão onerosa de dívida, tendo por fonte os títulos das dívidas a que se reporta à alínea 1) do n.º 1 do artigo 24.º da presente lei, emitidos na RAEM.
1. No ano de 2019, estão isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas, singulares ou colectivas, em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, como tal definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2019, o Instituto para os Assuntos Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
1. É criada, para o ano de 2019, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2019 sujeitos a imposto profissional, em $144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
6. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias, deduzidas no último trimestre de 2019, que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2020.
1. Durante o ano de 2019, procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, até ao valor limite de $14 000,00 (catorze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2017, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2017, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM.
6. Para efeitos da devolução do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2017, a DSF, para além de gerir as dotações atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
1. É criada para o ano de 2019, uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada, oficiosamente, devendo encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.
No ano de 2019, a taxa de contribuição predial urbana prevista na alínea b) do artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana incidente sobre os prédios arrendados, é reduzida para 8%.
O limite de isenção para efeitos de aplicação das taxas, constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2018 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento, que exceda este valor, a percentagem de 12%.
1. Durante o ano de 2019, as empresas que se encontrem registadas na RAEM e inscritas na DSF como contribuintes do Grupo A do imposto complementar de rendimentos, cujos rendimentos colectáveis do imposto complementar de rendimentos relativos às despesas são deduzidos, nos seguintes termos:
2. Para efeitos do disposto na alínea 1) do número anterior, são:
2) Títulos da dívida dos governos locais, os títulos que sejam emitidos e reembolsados pelos governos provinciais, das regiões autónomas e dos municípios directamente subordinados ao poder central da República Popular da China, como os sujeitos activos, mediante a autorização e o consentimento do Conselho de Estado;
3) Títulos da dívida das empresas centrais, os títulos que sejam fiscalizados e geridos pela Comissão de Supervisão e Administração de Activos Estatais do Conselho de Estado, e emitidos e reembolsados pelas empresas estatais, como sujeitos activos, constantes da lista válida das empresas centrais divulgada pela Comissão.
Durante o ano de 2019, não se procede à cobrança dos montantes devidos à RAEM dos foros e rendas de valor anual inferior a $100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
1. Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, é actualizado para $8 800,00 (oito mil e oitocentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2019, mantendo-se o mesmo até nova actualização.
Ano Económico de 2019, orçamento ordinário integrado da RAEM
Ano Económico de 2019, orçamento agregado dos organismos especiais e orçamento agregado de investimento dos organismos especiais