Source: https://www4.tce.sp.gov.br/ouvidoria/legislacao
Timestamp: 2018-01-23 04:18:09+00:00
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Legislação | TCESP - Ouvidoria
​TC-A-017094/026/13
Institui a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a importância das manifestações dos cidadãos para o aperfeiçoamento do controle da aplicação dos recursos públicos;
Considerando a necessidade de instituir um canal de comunicação mais participativo com o cidadão;
Considerando o dever de garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade; e
Considerando a conveniência de incluir nesta Resolução os serviços do “Fale Conosco” e do “Serviço de Informação ao Cidadão – SIC”.
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vinculada à Presidência, como instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados por esta Corte à sociedade.
Art. 2º - É garantido a todo interessado o direito de utilizar os canais de comunicação estabelecidos pela Ouvidoria, para apresentar solicitações, informações, reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos prestados pelo Tribunal.
Art. 3º - Excetuam-se do disposto no art. 2º desta Resolução as representações ou denúncias relativas a administradores ou responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, que deverão ser dirigidas ao Conselheiro Presidente, observadas as disposições contidas nos artigos 110 a 112 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 e artigos 214 a 225 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Art. 4º - A Ouvidoria poderá ser acessada pela Internet, ininterruptamente, no endereço eletrônico do Tribunal de Contas (www.tce.sp.gov.br), e, durante o expediente, no andar Térreo do edifício Anexo II do Tribunal, junto ao Protocolo Geral localizado na Capital, com identificação da logomarca do serviço no guichê de recepção, sem prejuízo do acesso para fins de orientação por telefone ou qualquer outro meio de comunicação.
Art. 5º - São canais de comunicação da Ouvidoria o Serviço de Informação ao Cidadão criado pelo Ato GP nº 06/12, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Fale Conosco, que a partir desta Resolução passa a ser um canal único e centralizado.
Art. 6º - Quando a demanda envolver assuntos técnicos e específicos, a Ouvidoria, após a análise do seu teor, a encaminhará ao setor competente, para esclarecimentos a respeito do quanto foi solicitado.
Art. 7º - São atribuições da Ouvidoria:
I – exercer a função de representante do cidadão, contribuindo para a participação da sociedade na gestão pública;
II – processar o recebimento, a triagem, a classificação, o atendimento ou distribuição às áreas competentes das demandas encaminhadas à Ouvidoria;
III - disponibilizar as informações de interesse público;
IV – facilitar o acesso aos serviços prestados ao cidadão, simplificando seus procedimentos;
V – receber sugestões, críticas, reclamações, elogios ou questionamentos sobre serviços prestados pelo Tribunal;
VI – divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
VII – identificar problemas no atendimento ao usuário;
VIII – processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IX – registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias, utilizando sistema eletrônico para tal fim desenvolvido;
X – atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
XI – fortalecer a imagem institucional deste Tribunal de Contas junto à sociedade;
XII – promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
XIII – exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
XIV – cumprir as determinações da Presidência, bem como as deliberações do Tribunal Pleno;
XV – submeter ao Julgador competente toda e qualquer demanda que envolva matéria previamente distribuída; e
XVI – elaborar relatórios trimestral e anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.
Parágrafo único. Quando a comunicação contiver por objeto matéria que não se enquadre na hipótese descrita no inciso V, a Ouvidoria orientará o autor sobre o encaminhamento mais adequado para a sua demanda.
Art. 8º - O Ouvidor será um servidor designado pelo Conselheiro Presidente, com mandato coincidente ao da Presidência, ficando responsável pelas atribuições da Ouvidoria.
Parágrafo único. Em seus afastamentos, ausências e impedimentos, será designado substituto.
Art. 9º - As atividades administrativas da Ouvidoria serão desempenhadas por servidores do Tribunal.
Art. 10 - Compete ao Ouvidor:
I – coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II – orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III – apresentar ao Conselheiro Presidente relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;
IV – propor a realização de cursos e seminários;
V – impedir a utilização política-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
VI – encaminhar à Presidência queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre procedimentos de servidores, Membros do Ministério Público de Contas, Auditores e Conselheiros, nos termos regimentais; e
VII – dar conhecimento ao Conselheiro Presidente, quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representem grave risco ao erário.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - Auditor Substituto de Conselheiro
Ato GP Nº 05/2015
TC-A–017094/026/13
Dispõe sobre a organização da Ouvidoria, instituída pela Resolução nº 03/2015.
A Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a Resolução nº 03/2015 que instituiu a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a necessidade de assegurar a implantação da Ouvidoria, dotando-a de corpo de servidores, hábeis ao desempenho das atribuições;
Considerando a necessidade da Ouvidoria possuir estrutura física própria, de fácil acesso ao público externo; e
Considerando a necessidade de estabelecer o fluxo das informações, acompanhamento das ocorrências registradas, análise dos resultados das solicitações e dados estatísticos,
Artigo 1º - A Ouvidoria será composta por equipe formada por servidores da Casa, designados pela Presidência para esse fim.
§ 1º - Havendo necessidade, ou mediante solicitação, outros servidores poderão ser convocados pela Presidência, para colaborar com a Ouvidoria, em caráter eventual e temporário.
§ 2º - A Ouvidoria contará com o apoio administrativo de servidores do Protocolo Geral, bem como das demais dependências vinculadas ao Departamento Geral de Administração e suporte técnico do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.
Artigo 2º - O público externo, além do meio eletrônico, terá acesso à Ouvidoria no andar Térreo do edifício do Anexo II do Tribunal de Contas, situado na Rua Venceslau Brás, nº 183, no horário do expediente.
Parágrafo único – Os protocolos das Unidades Regionais deste Tribunal também receberão os pedidos de informações, sugestões, solicitações ou reclamações, encaminhando-os de imediato à Ouvidoria.
Artigo 3º - As solicitações, informações, reclamações ou sugestões efetuadas terão o seguinte procedimento:
I - somente serão processadas as solicitações, informações, reclamações e sugestões cujo pedido estiver devidamente identificado com nome, CPF/CNPJ e endereço eletrônico válido, ou pelo menos, outra forma de contato, endereço residencial, comercial ou telefone para resposta;
II – nas demandas via internet, finalizado o cadastro, o sistema gerará automaticamente um número de atendimento e senha para o interessado poder acompanhar o trâmite e a conclusão de sua solicitação. No atendimento presencial serão fornecidos ao interessado número e senha, tão logo seja finalizado o cadastramento no sistema;
III – após analisar as solicitações, informações, reclamações e sugestões, havendo necessidade, a Ouvidoria os encaminhará às unidades internas, para a devida instrução, fornecendo, posteriormente, a resposta aos interessados;
IV - as demandas de ordem técnica serão prontamente encaminhadas aos setores competentes, para atendimento e resposta direta aos interessados;
V - os setores mencionados no inciso anterior encaminharão à Ouvidoria relatório mensal das demandas solicitadas e atendidas;
VI – a Ouvidoria manterá controle de todas as solicitações e respostas efetuadas, sobre os diversos assuntos elencados no ícone Ouvidoria do site deste Tribunal.
Artigo 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 07 de abril de 2015.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Ato GP Nº 06/2012
Cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e conforme previsão contida na Resolução nº 04/2012,
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, diretamente subordinado à Presidência e integrado por 2 (dois) servidores do Quadro da Secretaria deste Tribunal.
Artigo 2º - O SIC funcionará ininterruptamente através do sítio na Internet www.tce.sp.gov.br e, durante o expediente, no Térreo do Anexo II deste Tribunal, junto ao Protocolo Geral, com identificação da logomarca do serviço no guichê de recepção, sem prejuízo do acesso telefônico ou por fax que serão devidamente divulgados.
Parágrafo único – As Unidades Regionais deste Tribunal receberão os pedidos de informação nelas protocolizados e, de imediato, deverão transmiti-los ao SIC .
Artigo 3º - O SIC contará com o apoio administrativo de servidores do Protocolo Geral, do Departamento Geral de Administração e suporte técnico do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI.
Artigo 4º - Somente será processado o pedido devidamente identificado com nome, número de documento de identificação e, pelo menos uma forma de contato quer seja endereço, telefone ou email para resposta, bem como clareza na especificação da informação.
Artigo 5º - O pedido de informação, quando não encaminhado por meio eletrônico, será convertido em formato digital, devendo a solicitação formulada por telefone ser reproduzida em formulário próprio, conforme modelo que constitui o Anexo deste Ato.
Parágrafo único – Procedida à análise dos requisitos mínimos será atribuído o número de protocolo da solicitação junto ao SIC, que será informado ao interessado.
Artigo 6º - Os servidores do SIC deverão prestar pronto atendimento aos pedidos de informações.
§ 1º - Não sendo possível o pronto atendimento ou não estando disponibilizadas as informações no sítio da Internet www.tce.sp.gov.br, caberá aos servidores do SIC o registro do pedido e a remessa à Presidência, bem como o acompanhamento dos prazos, inclusive de eventual recurso.
§ 2º - A Presidência, após avaliação, remeterá à Secretaria Diretoria-Geral ou ao Departamento Geral de Administração para que preste a devida informação.
Artigo 7º – Para todos os fins aplicam-se, no que couberem, os procedimentos previstos na Lei federal nº 12.527/2011.
Artigo 8º – Poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados na busca e fornecimento da informação.
Artigo 9º - A Presidência expedirá as ordens de serviços necessárias ao cumprimento deste ato.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC nº
Termo transcrito pelo servidor: em ___/___/____
Dispõe sobre acesso a informação de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Considerando que cabe a esta Corte definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,
Artigo 1º - O acesso à informação de que trata a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será processado neste Tribunal de Contas na forma disciplinada nesta resolução e em Ato a ser expedido pela Presidência.
Artigo 2º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os princípios, diretrizes e procedimentos a serem observados são aqueles definidos pela norma federal.
Artigo 3º - O pedido de acesso, que poderá ser formulado por qualquer meio legítimo, será convertido e processado eletronicamente, obedecendo ao modelo a ser definido pelo ato mencionado no artigo 1º.
Artigo 4º - São competentes para prestar as informações solicitadas, no âmbito administrativo do Tribunal, o Diretor do Departamento Geral de Administração, na esfera técnica da atividade fim o Secretário Diretor-Geral.
Artigo 5º - Os prazos para atendimentos são os definidos pela norma federal.
Artigo 6º - Do indeferimento de acesso a informações ou às razões de sua negativa, observado o prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Contas, que decidirá em 5 (cinco) dias.
Artigo 7º - A revisão da decisão proferida pelo Presidente no recurso poderá ser solicitada ao Tribunal Pleno, observados os prazos fixados no artigo anterior.
Artigo 8º - As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, serão classificadas, no que couber, conforme previsto na lei federal pelo Tribunal Pleno, vigorando a partir da data de sua decisão.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao tratamento das informações pessoais, assegurado o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de seus membros, servidores e jurisdicionados.
Artigo 9º - As condutas ilícitas praticadas pelo servidor público deste Tribunal, tipificadas na forma da lei, serão objeto do devido processo administrativo e sujeitas a pena mínima de suspensão, podendo, também, responder por improbidade administrativa.
Artigo 10 – Os casos omissos serão solucionados pelo Presidente mediante a aplicação das regras dispostas na norma geral, ouvido o Tribunal Pleno, quando for o caso.
Artigo 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Rangel Pestana, 38 - Sé, São Paulo - SP CEP: 01246-857