Source: https://pt.scribd.com/document/406019367/Lei-16900-04062018
Timestamp: 2019-11-12 09:32:35+00:00
Document Index: 83061839

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 9', 'artigo 10']

Lei 16900_04062018 | São Paulo | Estatuto
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rn200109.pdf
APL_673_2007_JURU_P04657_06.pdf
APL_0496_2009_IPSMS_P02771_05.pdf
Lei Complementar 1010 2018 Santos SP
LEI00293.DOC
Lei_n_1352 Placas Na Obra
LEI Nº 7231FUNPAPA.docx
Codigo de -Postura Lei n775 de 02dedezembrode1977
Leis20143473 Codigo de Obras
Ano 63 São Paulo, terça-feira, 5 de junho de 2018 Número 103
GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Cabe à concessionária local do serviço de abasteci-
mento de água e esgotamento sanitário:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 89.809,78 (oi-
I - manter os hidrantes públicos de incêndio sempre em tenta e nove mil e oitocentos e nove reais e setenta e oito centa-
BRUNO COVAS perfeitas condições de funcionamento e atender prontamente vos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente: PORTARIA 401, DE 4 DE JUNHO DE 2018
às solicitações de manutenção; CODIGO NOME VALOR
25.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNI-
II - indicar periodicamente ao Corpo de Bombeiros e à
31919200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 82.496,13
LEIS Administração Municipal a localização dos hidrantes públicos 25.10.13.392.3001.2025 Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade
CIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU
de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente 33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.320,00 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
LEI Nº 16.900, DE 4 DE JUNHO DE 2018 atualizado; 25.10.13.392.3001.2026 Programação Atividades Culturais Biblioteca Mario de das atribuições que lhe são conferidas por lei,
III - fazer a interligação definitiva da rede de distribuição de Andrade RESOLVE:
(PROJETO DE LEI Nº 741/17, DOS VEREADO- água do loteamento ou da edificação à rede pública de distri- 33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 800,00 Art. 1º Designar o senhor GABRIEL ROSTEY GONÇALVES para,
RES MILTON LEITE – DEMOCRATAS, JOSÉ POLICE 32.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade na qualidade de titular e como representante oriundo do Conselho
buição de água somente após a inspeção e testes dos hidrantes
NETO – PSD E RODRIGO GOULART – PSD) 33909300.00 Indenizações e Restituições 82,40 Participativo Municipal – Macrorregião Centro, integrar o Conse-
e a verificação de que foram instalados conforme projeto lho Municipal de Política Urbana - CMPU, de acordo com o § 1º do
aprovado, sem prejuízo de demais exigências e de vistoria do 62.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
Dispõe sobre contrapartidas a serem ado- 33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.111,25 artigo 1º do Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015.
tadas por novos empreendimentos no Mu- Corpo de Bombeiros. Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor AR-
89.809,78
nicípio de São Paulo em relação à área de Art. 9º (VETADO) Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º TUR MONTEIRO ROÇADO (designado por meio da Portaria 169-
segurança e prevenção contra incêndios, e Parágrafo único. (VETADO) far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, PREF, de 27 de junho de 2017) para integrar o referido Conselho.
Art. 10. (VETADO) em igual importância, das seguintes dotações: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo CODIGO NOME VALOR de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 25.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade BRUNO COVAS, Prefeito
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei 33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 82.496,13
Câmara Municipal, em sessão de 10 de maio de 2018, decretou
PORTARIA 402, DE 4 DE JUNHO DE 2018
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple- 25.10.13.392.3001.2025 Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade
e eu promulgo a seguinte lei: 33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 6.120,00 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
mentadas se necessário. das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º A instalação de hidrantes públicos de incêndio será Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 32.10.04.124.3012.8262 Promoção da Transparência, do Acesso à Informação e do
Controle Social RESOLVE:
obrigatória para a implantação de novos empreendimentos que revogadas as disposições em contrário. RETIRRATIFICAR a Portaria 377-PREF, de 22 de março de
possuírem potencial de risco a sinistros nos termos desta lei 33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 82,40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de 62.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade 2018, publicada no DOC de 23 de março de 2018, para cons-
e sua regulamentação, bem como no caso de ampliações dos junho de 2018, 465º da fundação de São Paulo. tar que a designação da senhora MARIANNA SAMPAIO, RF
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.111,25
empreendimentos já existentes e em novos loteamentos, com BRUNO COVAS, PREFEITO 89.809,78 807.366.0, para substituir o senhor DANIEL ANNENBERG, RF
a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 613.094.1, no cargo de Secretário Municipal, referência SM, da
água e esgotamento sanitário. Justiça publicação. Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, à vista de seu
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se hidrante urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de junho impedimento legal, por férias, refere-se ao período de 02 a 13 de
de incêndio o aparelho fabricado de acordo com a norma NBR de 2018, 465º da Fundação de São Paulo. julho de 2018, e não como constou.
Publicada na Casa Civil, em 4 de junho de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
5667 - Hidrantes públicos de incêndio da Associação Brasileira BRUNO COVAS, Prefeito
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada BRUNO COVAS, Prefeito
de água ligado à rede pública de abastecimento de água, Fazenda, em exercício
provido de dispositivo de manobra (registro) e união de engate
DECRETOS Publicado na Casa Civil, em 4 de junho de 2018. PORTARIA 403, DE 4 DE JUNHO DE 2018
rápido que permita a adaptação de bombas e/ou mangueiras DECRETO Nº 58.258, DE 4 DE JUNHO DE 2018 BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
para o serviço de extinção de incêndios. das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Parágrafo único. O hidrante urbano de incêndio, a que se Abre Crédito Adicional Suplementar de RAZÕES DE VETO RESOLVE:
refere o art. 1º desta lei, deverá ser do tipo “de coluna”, com R$ 32.562.580,89 de acordo com a Lei nº Designar o senhor FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BA-
16.693/17. PROJETO DE LEI Nº 741/17 TISTUZZO, RF 312.440.1, para, nos dias 14 e 15 de julho de 2018,
diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros, conforme padrão da substituir o senhor DANIEL ANNENBERG, RF 613.094.1, no cargo
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanha- BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
OFÍCIO ATL Nº 102, DE 4 DE JUNHO DE 2018
de Secretário Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal
do de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 632/2018 de Inovação e Tecnologia, à vista de seu impedimento legal, por
mínimo de 100 (cem) milímetros, com as respectivas conexões à da autorização contida na Lei nº 16.693/17, de 31 de julho de Senhor Presidente férias.
rede de distribuição de água. 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encami- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
Art. 3º As obrigações previstas no art. 1º desta lei poderão da Secretaria Municipal de Habitação, da Secretaria Municipal nhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 741/17, aprovado por de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
essa Egrégia Câmara, em sessão de 10 de maio do corrente BRUNO COVAS, Prefeito
ser dispensadas, no caso de se mostrarem inviáveis tecnica- da Fazenda, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e do
ano, de autoria dos Vereadores Milton Leite, José Police Neto e
mente, por exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem) Fundo Municipal de Saúde, Rodrigo Goulart, que dispõe sobre contrapartidas a serem ado- PORTARIA 404, DE 4 DE JUNHO DE 2018
milímetros da rede pública de abastecimento próxima a edifica- DECRETA: tadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
ção, sendo que neste caso será aceita a adequação do sistema Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, das atribuições que lhe são conferidas por lei,
de hidrantes para combate a incêndios da própria edificação, 32.562.580,89 (trinta e dois milhões e quinhentos e sessenta e estabelecendo regras concernentes à instalação de hidrantes. RESOLVE:
desde que a mesma seja acessível a um veículo de combate a dois mil e quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), A iniciativa, cujo intento é promover a segurança e o bem- DECLARAR VAGO, a partir de 09.05.2018, o cargo de Assis-
incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueira de suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente: -estar da coletividade, reveste-se de inegável interesse público, tente de Diretor de Escola, da EMEF Carlos de Andrade Rizzini, da
incêndio com diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 CODIGO NOME VALOR de modo que outra não poderia ser a deliberação desta Chefia Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Muni-
(quinze) metros. 14.10.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais do Executivo senão acolher o projeto em apreço, à exceção, cipal de Educação (vaga 7710), em virtude do falecimento da titu-
44905100.03 Obras e Instalações 26.400.000,00 todavia, dos seus artigos 9º e 10, aos quais aponho veto, com lar, senhora BENEDITA CRUZ MERCADO, RF 578.098.5 vínculo 2.
Art. 4º Os empreendimentos e situações que exigem a
fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
instalação de hidrantes públicos são: 17.10.04.129.3011.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal -
São Paulo, nos termos das razões a seguir expendidas. de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
I - novos loteamentos ou condomínios residenciais, hori- PNAFM Por primeiro, observo que o artigo 9º, que visa estabelecer BRUNO COVAS, Prefeito
zontais ou verticais com mais de 40 (quarenta) unidades; 44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.397.000,00 as penalidades a serem impostas em caso de descumprimento
II - loteamentos ou condomínios, industriais ou comerciais, 19.10.27.812.3017.1896 Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da da lei, não indica de forma clara e precisa os comportamentos PORTARIA 405, DE 4 DE JUNHO DE 2018
com qualquer número de unidades; Comunidade (CDC) ensejadores das sanções e tampouco os responsáveis pela prá- BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
III - edificações com área construída igual ou superior a 44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 325.224,33 tica de cada um deles. das atribuições que lhe são conferidas por lei,
4.000 m² (quatro mil metros quadrados), exceto aquelas de uso 84.10.10.301.3003.1509 Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade Básica De igual modo, o inciso I desse mesmo artigo prevê a apli- RESOLVE:
residencial unifamiliar. de Saúde (UBS) cação de advertência sem referir qual a providência esperada EXONERAR
44505100.00 Obras e Instalações 1.440.356,56 do infrator, o prazo para a sua adoção e a pena incidente na hi- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Parágrafo único. As edificações que estiverem localizadas pótese de sua desobediência. Ademais, o inciso II do indigitado
84.10.10.302.3003.2507 Manutenção e Operação de Hospitais 1 – AYMEE BEATRIZ VICENTE, RF 822.253.3, vínculo 3, a
no raio de alcance de 300 (trezentos) metros de hidrante já artigo impõe a pena de multa, sem estipular valor, fórmula ou
44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 3.000.000,00 partir de 04.06.2018, do cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12,
instalado deverão instalar um novo hidrante ou realizar a ma- parâmetro para o seu cálculo ou critério para a sua graduação da Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE, da Secretaria
nutenção de um hidrante pré-existente em local a ser definido 32.562.580,89 de acordo com a gravidade da infração, a possibilitar, desta Municipal de Educação (vaga 6766).
pela concessionária do serviço de abastecimento de água e Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º feita, tanto a aplicação de multas de valores ínfimos, quanto de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
esgotamento sanitário. far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, valores exorbitantes, em conflito com os princípios da razoabili- 2 – ROBSON GOMES CABRAL, RF 810.555.3, a partir de
Art. 5º A compra e instalação do hidrante e demais aces- em igual importância, das seguintes dotações: dade e proporcionalidade. 04.06.2018, do cargo de Assessor Técnico I, Ref. DAS-11, da Co-
sórios na rede pública de distribuição de água, inclusive o pro- CODIGO NOME VALOR Ocorre que a cominação legal de sanções a serem aplica- ordenadoria de Administração – COADM, da Secretaria Municipal
jeto e as obras de reforço e/ou extensão de redes necessárias 11.60.04.122.3024.2239 Ações Voltadas para Políticas Públicas das pela Administração Pública deve estabelecer minimamente da Fazenda (vaga 8911).
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 325.224,33 todos os referidos elementos – omitidos, contudo, no artigo 9º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
para a implantação dos hidrantes, deverão ser custeadas pelo –, uma vez que a previsão ampla e genérica de condutas, de
14.10.16.482.3005.3355 Execução do Programa de Mananciais de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
empreendedor, com a anuência da concessionária do serviço responsáveis ou de sanções ofertaria uma discricionariedade BRUNO COVAS, Prefeito
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e deverá 44903900.10 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.608.392,00
claramente ofensiva ao princípio da legalidade, segundo o qual
observar o seguinte: 44905100.10 Obras e Instalações 23.791.608,00 ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma APOSTILA DA PORTARIA 391-PREF, DE
I - análise da situação operacional das redes para utilização 17.10.04.129.3011.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constitui- 29.05.2018, PUBLICADA NO DOC DE 30.05.2018
da rede existente ou implantação de nova rede de distribuição Fiscal - PNAFM ção Federal). E, de fato, a fixação de penas constitui matéria de É a Portaria em referência apostilada para consignar que
de água; 44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.397.000,00 reserva legal, não cabendo o seu estabelecimento em decreto. ficam cessados os efeitos do ato que designou o senhor WILSON
II - a localização, critérios e condições determinados pela 84.10.10.301.3003.1509 Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade Destarte, a atividade sancionadora não é discricionária, TADAHIRO SAKATA, RF 823.709.3, a partir de 04.06.2018, e não
Básica de Saúde (UBS) mas sim vinculada, de forma que a Administração não tem como constou.
concessionária de serviço de abastecimento de água e esgota-
44905100.02 Obras e Instalações 4.440.356,56 liberdade para decidir sobre a sua aplicação e ao cidadão, por
mento sanitário em conjunto com o Corpo de Bombeiros. outro lado, deve ser assegurado o conhecimento pleno das APOSTILA DA PORTARIA 392-PREF, DE
Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão 32.562.580,89
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua penalidades correspondentes a cada conduta. O dispositivo em 29.05.2018, PUBLICADA NO DOC DE 30.05.2018
garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas análise, portanto, conflita também com a natureza vinculada É a Portaria em referência apostilada para consignar que a
de distribuição de água do loteamento ou condomínio, nos publicação. de tal atividade administrativa e com o princípio da segurança
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de junho designação da senhora LUIZA TIZUKO ONO, RF 826.601.8, é a
termos desta lei. jurídica, faltando-lhe densidade normativa adequada a dar con- partir de 04.06.2018, e não como constou.
Parágrafo único. Os hidrantes de coluna deverão ter um de 2018, 465º da Fundação de São Paulo. cretude à finalidade sancionadora. São Paulo, aos 4 de junho de 2018.
raio de ação de, no máximo, 300 (trezentos) metros. BRUNO COVAS, Prefeito Por fim, também é necessário dizer que a previsão de em- BRUNO COVAS, Prefeito
Art. 7º Os responsáveis pelo uso das edificações deverão LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da bargo da obra destoa do próprio conceito de embargo adotado
Fazenda, em exercício pelo Código de Obras e Edificações, não se tratando, com efeito,
ceder água de seus reservatórios de incêndio ou ainda qualquer
Publicado na Casa Civil, em 4 de junho de 2018. a não instalação de hidrante urbano objeto da proposta de
outra fonte hídrica existente na edificação para o uso do Corpo
de Bombeiros em sinistros.
“trabalhos na obra ou serviços em execução sem a respectiva TITULOS DE NOMEAÇÃO
DECRETO Nº 58.259, DE 4 DE JUNHO DE 2018 licença ou por desatendimento à Legislação de Obras e Edifica-
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis pelas ções ou de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo” (artigo 3º, TÍTULO DE NOMEAÇÃO 131, DE 4 DE JUNHO
edificações que auxiliarem o Corpo de Bombeiros com o for- Abre Crédito Adicional Suplementar de inciso XII, e artigo 83 do COE). DE 2018
necimento de água de seus reservatórios de incêndio poderão R$ 89.809,78 de acordo com a Lei nº Nessas condições, assentados os fundamentos que me BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando
pleitear, junto ao órgão competente, o ressarcimento da despe- 16.693/17. compelem a vetar o artigo 9º e, de conseguinte o artigo 10, que das atribuições que lhe são conferidas por lei,
sa correspondente, mediante a apresentação de comprovante BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando a ele se remete, ambos do projeto de lei vindo à sanção, devol- RESOLVE:
fornecido pelo Corpo de Bombeiros com informações quanto vo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis. Nomear, excepcionalmente, a partir de 04.06.2018, a senhora
das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protes- AYMEE BEATRIZ VICENTE, RF 822.253.3, para exercer o cargo de
à quantidade de água retirada do reservatório particular, nos da autorização contida na Lei nº 16.693/17, de 31 de julho de tos de apreço e consideração. Assessor Técnico I, Ref. DAS-11, da Coordenadoria de Administra-
termos do art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa 2017, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades BRUNO COVAS, Prefeito ção – COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda (vaga 8911).
do Brasil, e serão beneficiados com o desconto proporcional do da Secretaria Municipal de Cultura, da Controladoria Geral Ao Excelentíssimo Senhor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de junho
pagamento da quantidade de água utilizada para o combate do Município de São Paulo e da Prefeitura Regional Ermelino MILTON LEITE de 2018, 465º da fundação de São Paulo.
do sinistro. Matarazzo, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo BRUNO COVAS, Prefeito
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