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Timestamp: 2018-12-10 05:45:26+00:00
Document Index: 137305503

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 656', 'artigo 38', 'artigo 656', 'artigo 656', 'artigo 41']

CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA) - PDF
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Beatriz Furtado Azevedo
1 CASO RELATIVO A DETERMINADOS PROCEDIMENTOS PENAIS NA FRANÇA (REPÚBLICA DO CONGO V. FRANÇA) Pedido de indicação de medida provisória Resumo do Despacho de 17 junho de 2003 Aplicação e pedido de medida provisória (parágrafos 1-4, 22-24) Por solicitação apresentada ao Secretariado da Corte em nove de dezembro de 2002, a República do Congo (doravante denominado "Congo") procurou instaurar um processo contra a República Francesa (doravante denominada "França") com base, primeiramente, na alegação de transgressão do princípio de que um Estado não pode, em violação ao princípio da igualdade soberana entre todos os membros das Nações Unidas, tal como previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Carta das Nações Unidas, exercer a sua autoridade no território de outro Estado, ao atribuir a si próprio, unilateralmente, jurisdição universal em matéria penal e por arrogar para si o poder de processar e julgar o Ministro do Interior de um Estado estrangeiro por crimes alegadamente cometidos em conexão com o exercício de seus poderes para a manutenção da ordem pública em seu país" Em segundo lugar, a alegada violação da imunidade penal de um Chefe de Estado estrangeiro uma norma consuetudinária internacional reconhecida pela jurisprudência da Corte". Na petição, o Congo requereu a Corte "declarar que a República Francesa deve anular as medidas de investigação e acusação feitas pelo Procureur de la République de Paris do Tribunal de Grande Instance, o Procurateur de la République do Meaux Tribunal de Grande Instance e pelos juízes de instrução desses tribunais". A aplicação contém ainda um "pedido de indicação de medida provisória", direcionado para a preservação dos direitos do Congo com base em ambas as categorias mencionadas acima e buscar "uma decisão interlocutória para a suspensão imediata dos procedimentos que estão sendo conduzidos pelo juiz de instrução do Meaux Tribunal de Grande Instance ". Após o recebimento do consentimento da França à jurisdição, a Corte foi convocada com o propósito de proceder a uma decisão sobre o pedido de indicação de uma medida provisória, já que haveria urgência; e que as audiências públicas sobre o pedido foram realizadas em 28 e 29 de Abril de 2003.
2 Contexto factual (parágrafos 10-19) O Despacho descreve da seguinte forma o contexto factual do caso, como estabelecido na petição ou pelas partes nas audiências: Uma queixa foi apresentada em cinco de dezembro de 2001, em nome de algumas organizações de direitos humanos, pelo Procureur de la République de Paris do Tribunal de Grande Instance "por crimes contra a humanidade e tortura supostamente cometidos no Congo contra indivíduos de nacionalidade congolesa, pelo Sr. Denis Sassou Nguesso, Presidente da República do Congo, General Pierre Oba, Ministro do Interior, Segurança Pública e Administração do Território, General Norbert Dabira, Inspetor-Geral das Forças Armadas congolesas e General Blaise Adoua, Comandante da Guarda Presidencial". O Procureur de la République de Paris do Tribunal de Grande Instance transmitiu a queixa ao Procureur de la République do Meaux Tribunal de Grande Instance, que ordenou uma investigação preliminar e, em seguida, em 23 de janeiro de 2002, emitiu um réquisitoire (pedido para uma investigação judicial das supostas ofensas) e o juiz de instrução do Meaux iniciou uma investigação. Foi argumentado pelos denunciantes que os tribunais franceses tinham jurisdição, no tocante a crimes contra a humanidade, em virtude do princípio de direito internacional consuetudinário que prevê a jurisdição universal sobre tais crimes, e com relação ao crime de tortura, com base nos artigos e do Código de Processo Penal francês. O Procureur de la République do Tribunal de Grande Instance of Meaux, em seu réquisitoire de 23 de Janeiro de 2002, solicitou a investigação tanto dos crimes contra a humanidade, quanto com o de tortura, sem mencionar qualquer base jurisdicional além do artigo do referido código. A denúncia foi encaminhada ao parquet do Tribunal de Grande Instance de Meaux levando em consideração que o General Norbert Dabira possuía uma residência na área de jurisdição desse tribunal; No entanto, a investigação foi iniciada contra uma pessoa não identificada e não contra qualquer uma das personalidades congolesas citadas na denúncia. O depoimento do General Dabira foi tomado inicialmente, em 23 de Maio de 2002, por agentes da polícia judiciária que o levaram em custódia, e, em seguida, em 8 de Julho de 2002, pelo juiz de instrução, como um assisté témoin (testemunha representada legalmente). (Foi explicado pela França que uma témoin assisté em um processo penal francês não é apenas uma testemunha, mas até certo ponto, um suspeito, e que, portanto, gozam de certos direitos processuais (assistência de um advogado, acesso aos autos) não conferidos a testemunhas comuns). Em 16 de Setembro de 2002, o juiz de instrução emitiu contra o General Dabira, que havia retornado ao Congo, um mandat d'amener (mandado para que se apresente imediatamente), o qual, conforme explicação francesa na audiência, para se fazer cumprir, necessitava de seu retorno a França, já que não pode ser executado fora do território francês.
3 A petição afirma que, quando o Presidente da República do Congo, Sr. Denis Sassou Nguesso "foi em uma visita de Estado à França, o juiz emitiu um comission rogatoire (mandado) instruindo os agentes da polícia judiciária a tomar o depoimento dele". No entanto, nenhum comission rogatoire foi produzido e a França informou a Corte de que nenhum comission rogatoire foi emitido contra o Presidente Sassou Nguesso. Mas, o juiz de instrução procurou obter provas dele nos termos do artigo 656 do Código de Processo Penal, aplicável no caso da evidência ser solicitada por via diplomática, a partir de um "representante de um poder estrangeiro". O Congo reconheceu em seu requerimento que o presidente Sassou Nguesso nunca foi " mis en examen, nem chamado como um témoin assisté ". É pacífico entre as partes de que atos de investigação (instrução) foram realizados com base no processo penal francês contra as outras personalidades congolesas mencionados no pedido (General Pierre Oba, Ministro do Interior e General Blaise Adoua), nem em particular qualquer pedido foi realizado para questioná-los como testemunhas. Jurisdição (para ) Depois de recordar a necessidade de uma base prima facie para a jurisdição, a fim de serem indicadas medidas provisórias, a Corte observa que, em sua petição, o Congo propôs que a jurisdição da Corte se basearia no consentimento que ainda teria que ser consentido pela França, conforme previsto pelo artigo 38, parágrafo 5º, do Regulamento da Corte. Além de que, por meio de uma carta datada de 8 de Abril de 2003 do Ministro de Relações Exteriores da França, a França consentiu explicitamente com a jurisdição da Corte para apreciar a petição com base naquele texto. Fundamentos da Corte (parágrafos 22-40) A Corte toma nota de que as circunstâncias invocadas pelo Congo, as quais em sua opinião exigem a indicação de medidas requerendo a suspensão dos procedimentos franceses, são definidas da seguinte forma no pedido: "Os procedimentos em questão estão perturbando as relações internacionais da República do Congo, como resultado da publicidade conferida, em flagrante violação do direito francês que rege o sigilo das investigações criminais. As ações do juiz de instrução impugnam a honra e a reputação do Chefe de Estado, do Ministro do Interior e do Inspetor-Geral das Forças Armadas e, consequentemente, a posição internacional do Congo. Além disso, esses procedimentos são prejudiciais para os tradicionais laços de amizade franco-congoleses. Caso esses procedimentos injuriosos continuem, o dano pode se tornar irreparável".
4 Observa-se que nas audiências, o Congo voltou a enfatizar o prejuízo irreparável que em sua alegação de que resultaria da continuação do processo penal francês perante o Tribunal de Grande Instance de Meaux, nos mesmos termos que no pedido e o Congo afirmou, ainda, que o dano que resultante se as medidas provisórias não forem indicadas seria a continuação e a exacerbação do prejuízo já causado à honra e à reputação das mais altas autoridades do Congo, além da interferência com a paz interna desse país, a sua posição internacional e a amizade franco-congolesa. A Corte observou que os direitos, de acordo com a petição congolesa, os quais devem ser posteriormente julgados como cabíveis ao Congo, no presente caso, são: em primeiro lugar, o direito de exigir a um Estado, nesse caso a França, que se abstenha de exercer a jurisdição universal em matéria penal, de uma forma contrária ao direito internacional; e, em segundo lugar, o direito ao respeito das imunidades conferidas pelo direito internacional, em particular do Chefe de Estado do Congo, a ser seguido pela França. Observa-se, ainda, que o propósito das medidas provisórias que a Corte poderia indicar nesse caso deveriam ser direcionadas para preservar os direitos reivindicados; que o prejuízo irreparável alegado pelo Congo e resumido acima não seria causado a aqueles direitos como tais; que, contudo, esse prejuízo poderia, nas circunstâncias do caso, ser considerado como susceptível de afetar irreparavelmente os direitos indicados na petição. A Corte observa que, de qualquer forma, não foi informado em que aspecto prático houve uma deterioração interna, no prestígio internacional do Congo ou nas relações franco-congolesas, desde a instituição do processo penal francês; nem que qualquer evidência foi colocada perante a Corte de qualquer dano grave ou ameaça de prejuízo dessa natureza. A Corte observa que, a primeira pergunta realizada na etapa atual do caso é se o processo penal pendente na França implica em um risco de prejuízo irreparável aos direitos do Congo, relativos às imunidades do Presidente Sassou Nguesso, como Chefe de Estado, como a de exigir, sendo uma questão de urgência, a indicação de medidas provisórias. A Corte toma nota das declarações feitas pelas partes, quanto à relevância do artigo 656 do Código de Processo Penal francês (veja acima), e de uma série de declarações feitas pela França com relação ao direito penal francês para as imunidades de Chefes de Estado. Em seguida, observa-se que não é chamada, no presente momento, para determinar a compatibilidade com os direitos reivindicados pelo Congo do procedimento até então seguido pela França, mas apenas o risco ou não de processo penal francês causar um prejuízo irreparável a esses direitos reivindicados. A Corte verifica, com base nas informações apresentadas, que, no que diz respeito ao Presidente Sassou Nguesso, não há, no momento, nenhum risco de prejuízo irreparável, de modo a justificar a indicação de medidas provisórias como medida de urgência, e nem é estabelecido se tal risco existe no que se refere ao General Oba, Ministro do Interior da República do Congo, para quem o Congo também alega imunidade na sua petição. A Corte considera, então, como uma segunda questão, a existência de um risco de prejuízo irreparável em relação à reivindicação do Congo, de que a suposição unilateral por um Estado de jurisdição universal em matéria penal constitui uma
5 violação de um princípio de direito internacional. A Corte observa que a questão apresentada, se os procedimentos perante o Tribunal de Grande Instance de Meaux envolvem uma ameaça de prejuízo irreparável aos direitos invocados pelo Congo, justificando, como uma questão de urgência, a indicação de medidas provisórias. A Corte observa que, no que diz respeito ao Presidente Sassou Nguesso, o requerimento de um depoimento escrito, feito pelo juiz de instrução com base no artigo 656 do Código de Processo Penal francês, não foi transmitido à referida pessoa pelo Ministro das Relações Exteriores da França. Com relação ao General Oba e ao General Adoua, eles não teriam sido sujeitos de quaisquer medidas procedimentais pelo juiz de instrução e que nenhuma medida dessa natureza foi utilizada contra as três pessoas referidas. A Corte conclui que, portanto, não há urgência na indicação de medidas provisórias para preservar os direitos do Congo, a esse respeito. Quanto ao Geral Dabira, a Corte observa que é reconhecido pela França que os procedimentos penais instaurados perante o Tribunal de Grande Instance de Meaux tiveram um impacto sobre a sua posição legal, na medida em que ele possui uma residência na França e esteve presente nesse país, além de que foi ouvido como um témoin assisté. Em particular, tendo retornado ao Congo, ele se recusou a responder a uma intimação do juiz de instrução, que então emitiu um mandat d'amener contra ele. A Corte ressalta, porém, que o efeito prático de uma medida provisória do tipo requerido seria permitir ao Geral Dabira entrar na França sem medo de quaisquer consequências jurídicas. O Congo, na opinião da Corte, não demonstrou a probabilidade ou mesmo a possibilidade de qualquer prejuízo irreparável aos direitos reivindicados resultante das medidas procedimentais tomadas em reação ao General Dabira. A Corte, finalmente, não vê necessidade para a indicação de qualquer medida direcionada para prevenir o agravamento ou a extensão da disputa. * O texto completo do parágrafo final do Despacho (parágrafo 41) diz o seguinte: "Por estas razões, A Corte, Por quatorze votos a um, Considera que as circunstâncias, como apresentadas, nesse momento, a Corte, não são do tipo que requerem o exercício de seu poder, nos termos do artigo 41 do Estatuto, para indicar medidas provisórias; A FAVOR: Presidente Shi; Vice-Presidente Ranjeva; juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Al-Khasawneh, Buergenthal, Elaraby, Owada, Simma, Tomka; CONTRA: Juiz ad hoc de Cara".