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Timestamp: 2017-08-16 13:48:41+00:00
Document Index: 130982505

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'Artigo 49', 'artigo 109', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 64']

PREGÃO PRESENCIAL FFM Nº 09/15-PP - PDF
PREGÃO PRESENCIAL FFM Nº 09/15-PP
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Ana Sofia Zagalo Vilalobos
1 PREGÃO PRESENCIAL FFM Nº 09/15-PP 1. Processo de Compra FFM RC Nº A, através do Departamento de Materiais, situado na Avenida Rebouças nº 381, Edifício Cláudia, 3º andar, Jardim Paulista, São Paulo - SP torna pública a abertura da licitação sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, para contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DO AMBIENTE INTERATIVO ATIVO NA INTERNET (SERVIDOR COM BANDA PARA ATENDER USUÁRIOS), CUSTOMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE CYBERTUTOR E INSERÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS NA PLATAFORMA EDUCACIONAL; PRODUÇÃO DE E-BOOK DO MATERIAL DO CURSO COM DISPONIBILIZAÇÃO PARA DOWNLOADS; GESTÃO PEDAGÓGICA E FUNCIONAL DO CURSO (PLATAFORMA), COM PRODUÇÃO DE VIDEOAULAS E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA SUPERVISORES E TUTORES, conforme especificações constantes no Anexo I que fica fazendo parte integrante deste edital, e que será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 09 de outubro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais , 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e demais disposições legais pertinentes. 1.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR REFERENCIA: R$ , CONVENIO SENAD OPERADORES DE DIREITO VALOR DAS PARCELAS CONFORME ITEM 14 DO ANEXO I A Fundação Faculdade de Medicina está isenta de ICMS para o estado de São Paulo. Todas as notas fiscais a serem emitidas deverão atender o disposto no decreto nº de 09/03/2012 amparado pelo convenio ICMS 120/ de 44
2 A Fundação Faculdade de Medicina é uma empresa filantrópica privada sem fins lucrativos, Contribuinte do ICMS, possui inscrição Estadual, porém adquire mercadorias para uso e consumo, portanto é contribuinte e consumidora final. 2. DO OBJETO Apresente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação, hospedagem e customização de plataforma de educação Moodle ou similar, conforme especificações constantes do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste edital. 3. DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação. 4. DOS ANEXOS Integram este Edital os seguintes anexos: Anexo I Memorial Descritivo; Anexo II Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; Anexo III Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Anexo IV Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo V Declaração de Sujeição a Lei Federal nº ; Anexo VI Declaração de Concordância; Anexo VII Declaração Negativa de Trabalho Infantil; 5. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5.1. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS 2 de 44
3 A este Edital e processamento da licitação aplicam-se à legislação e normas a seguir enunciadas, além da normatização técnica que rege a matéria LEIS FEDERAIS Leis nº , 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994, nº 9032, de 28 de abril de 1995 e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº , de 14 de fevereiro de 2001 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de DA PUBLICIDADE A Fundação Faculdade de Medicina será denominada no transcorrer deste Edital pela sigla FFM. O aviso do presente Edital será publicado no D.O.U e no site da FFM (www.ffm.br). 7. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS Solicitações de esclarecimentos técnicos poderão ser feitos, através do e a resposta será disponibilizada no site A FFM não responderá perguntas formuladas em desacordo com o disposto, salvo no caso de dúvidas que comprovadamente tenham sido originadas pelos esclarecimentos da própria FFM. 8. DA HABILITAÇÃO O encerramento da entrega dos envelopes se dará no dia 27/07/2015 às 09:30hs com entrega dos envelopes na Av. Rebouças, 381 3º andar. A abertura do envelope nº 02 Proposta será dia 27/07/2015 às 10:00hs na Av. Rebouças, 381 e a abertura do envelope nº 01 Documentação se dará conforme orientação do presidente da comissão de Licitação. 3 de 44
4 Os envelopes devem estar lacrados (separados), contendo, respectivamente, nº 01 - Documentação e nº 2 Proposta, ambas com as seguintes indicações; CONFIDENCIAL LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL ENVELOPE N.º 01 -"DOCUMENTAÇÃO" PREGÃO PRESENCIAL FFM 09/15-PP RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ DO LICITANTE CONFIDENCIAL LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL ENVELOPE N.º 02 -"PROPOSTA" PREGÃO PRESENCIAL FFM 09/15-PP RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ DO LICITANTE Na abertura da sessão, os representantes das interessadas licitantes deverão apresentar documento pessoal e carta de preposição e/ou procuração juntamente com o contrato social, sendo as duas últimas outorgadas por quem tem poderes para tal na empresa (interessada-licitante). OBS.: Protocolar os envelopes separados Envelope 01 Documentação e envelope 02 Proposta devidamente identificados. O envio fora dos padrões acima estabelecidos conforme item 06 implicará na desclassificação automática da empresa, inclusive o envio de único envelope contendo os envelopes 1 e 2. Envelopes entregue pelos correios sem identificação corre o risco de serem devolvidos. 4 de 44
5 9. DA DOCUMENTAÇÃO O envelope n.º 01 - Documentação deverá conter: 9.1 Estatuto social ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial. 9.2 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei n.º 8.036/90), 9.3 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas 9.4 Certidão negativa de falência 9.5 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 9.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), 9.7 Prova de regularidade Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários) do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente na forma da Lei com prazo de validade em vigor. 9.8 Atestado de capacidade técnica; 9.9 Declaração de Situação Perante o Ministério do Trabalho (Mod. Anexo II); 9.10 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo (Mod. Anexo III); 9.11 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Mod. AnexoIV); 9.12 Declaração de Sujeição a Lei Federal nº 8.666/93 (Modelo Anexo V); 9.13 Declaração de Concordância (Modelo Anexo VI); 9.14 Declaração Negativa de Trabalho Infantil; (Modelo Anexo VII) A apresentação dos documentos exigidos neste capítulo e deverá ocorrer na ordem em que são requeridos no presente Edital, Numerados e Impresso em papel timbrado; As documentações deverão estar válidas na data do encerramento da licitação, poderão ser apresentadas por emissão via Internet, ou através de fotocópias autenticadas; 5 de 44
6 10. DO EXAME DOS DOCUMENTOS: 10.1 A Comissão Julgadora analisará a documentação que será rubricadas facultativamente pelos licitantes presentes, desde que devidamente credenciados; 10.2 Nessa ocasião, poderão os concorrentes apresentar impugnações fundamentadas, que serão registradas na ata dos trabalhos e assinadas pelo(s) impugnante(s); 11. DA PROPOSTA O envelope nº 02 - Proposta deverá conter: 11.1 Proposta da licitante, sem rasuras ou emendas em quaisquer lugares, entrelinhas, bem como condições escritas à margem, redigida em idioma nacional, datilografada ou impressa, com todas as folhas rubricadas e, ao final, subscrita pelo responsável legal da licitante, na qual deverá constar o seguinte; 11.2 Nome ou razão social, CNPJ, endereço da licitante, nome do signatário sua função ou cargo na empresa; 11.3 Descrições completas, detalhadas e individualizadas dos serviços ofertados, bem como outras informações que se fizerem necessárias de forma a ficar demonstrado claramente que preenchem as características mínimas especificadas no memorial descritivo; 11.4 No valor proposto deverá estar incluso todos os impostos e as despesas diretas e indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto licitado; 11.5 Prazo de validade da proposta: não poderá ser inferior a 60 dias (úteis), a contar da data de encerramento deste edital; 11.6 A Comissão Julgadora poderá, a qualquer tempo, solicitar aos licitantes detalhamentos da composição dos valores, bem como demais esclarecimentos que julgar necessário; 6 de 44
7 12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 12.1 A FFM efetuará os pagamentos pelos serviços executados devidamente atestados pela área requisitante Os pagamentos serão efetuados via deposito bancário em até 28 dias do recebimento da nota Fiscal/Fatura que deverá ser emitida subseqüente à prestação de serviços Os documentos que apresentarem incorreções deverão ser devolvidos à CONTRATADA para as devidas correções. 13. DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO OBJETO. Keli Nunes Correa Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas Instituto de Psiquiatria do HCFMUSP Telefone: / Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, São Paulo SP 14. DOS PROCEDIMENTOS 14.1 Encerrados o trabalho de exame das propostas envelope n.º 02 daremos seguência aos lances, ao termino, efetuaremos a abertura do envelope nº 01 Documentação, desde que todos os concorrentes não manifestem interesse da interposição de recurso Todos os documentos serão rubricados pelos licitantes presentes devidamente credenciados que o desejarem e pela Comissão Julgadora; 14.3 Os concorrentes poderão fazer considerações ou impugnações após cada etapa, que constarão na ata; 14.4 Uma vez aberto os envelopes serão tidos como imutáveis e acabados, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores, tendentes a sanar falhas ou omissões que apresentarem; 7 de 44
8 15. ESTÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO NESTA LICITAÇÃO DE EMPRESAS: 15.1 Em regime de falência; 15.2 Declarada suspensas, nos termos da Lei nº , ou inidôneas, de acordo com o previsto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e que não tenham sua idoneidade restabelecida; 15.3 Cujos responsáveis técnicos, gerentes, diretores ou sócios sejam servidores desta Instituição ou que tenham permanecido nessa situação nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de publicação do ato convocatório; 15.4 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação; 15.5 Em caso de qualquer inscrição que ateste irregularidade e/ou idoneidade para com a Administração nos seguintes sites: Transparência (www.portaldardatransparencia.gov.br/empresassancionadas); TCE-Tribunal de Contas do Estado (www.tce.sp.gov.br/consulta-apenados) CADIN (www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual) 16. DAS CONDIÇÕES E EXECUÇÃO Na execução do objeto desta licitação, deverão ser observados o(s) Memorial (ais) Descritivo(s), apresentado(s), que integra(m) o presente Edital Na data, no horário e no local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado. 8 de 44
9 16.4 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem erro de cálculo na composição de seus preços; c) Forem subordinados a quaisquer condições não previstas neste Edital; d) Contenham ressalva em relação às condições impostas neste Edital; 16.6 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de: 0,5% (meio por cento), sobre o valor total, aplicável em relação ao primeiro colocado A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Encerrada a fase de lances, a Pregoeira procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação da(s) licitante(s) que apresentou(aram) a(s) melhor(es) proposta(s) de preços ou lances verbais, verificando sua habilitação ou inabilitação 9 de 44
10 17. DO JULGAMENTO 17.1 As Propostas serão julgadas pela Comissão designada; 17.2 As propostas que não atendam os requisitos mínimos serão desclassificadas; 17.3 O objeto da licitação será homologado e adjudicado pelo Diretor Geral da FFM a quem, entre os licitantes classificados no julgamento das propostas, tenha oferecido o menor valor e que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital; 17.4 Fica reservado a FFM o direito de alterar, anular ou prorrogar o certame, por motivo devidamente fundamentado, sem que caiba em tal hipótese, aos concorrentes, indenização, compensação ou vantagem a qualquer título, ressalvada a hipótese do Artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666/93; 17.5 Caso os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas por não atenderem as exigências do edital ou forem inexeqüíveis, a FFM poderá, a seu critério, revogar a licitação ou conceder as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, observado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, conforme artigo 109 da Lei Federal n.º 8666/93; 18. DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 18.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste PREGÃO PRESENCIAL, garantida a prévia defesa, será aplicada ao inadimplente, conforme o caso, as sanções previstas nas Leis Federais e 8.666; 18.2 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação, de acordo com os seguintes percentuais; a) atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso; b) atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso; 10 de 44
11 18.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA a multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) calculada sobre o total ou parte da obrigação não cumprida ou de valor correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida; 18.4 As multas são autônomas e aplicação de uma não exclui a de outra; 19. DOS RECURSOS Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação sito Av. Rebouças, 381 Cep São Paulo-SP no prazo de até 03 (Três) dias. Conforme Artigo 4 inciso XVIII. Toda publicidade (recursos, ata, parecer, etc...) com exceção da adjudicação, pertinentes ao certame serão publicados somente no site da FFM (www.ffm.br). 20. DO CONTRATO 20.1 Após adjudicação, publicada no D.O.U será convocada a empresa vencedora da licitação a aceitar ou retirar o pedido FFM e posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sofrendo, ainda, as penalidades a que alude o Artigo 7 da Lei Federal n.º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado; 20.2 Se não houver convocação decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos, conforme previsto no parágrafo 3º do Artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666/93; 20.3 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato; 11 de 44
12 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 21.1 Os materiais deverão obedecer rigorosamente às normas técnicas vigentes, no que forem pertinentes; 21.2 A FFM reserva-se o direito de rejeitar, anular ou revogar a licitação; 21.3 Nenhuma proposta será recusada por formalismos que não impliquem na essência do procedimento licitatório; 21.4 As impugnações a este Edital somente serão recebidas no prazo de até 03 (Três) dias anteriores à data da abertura dos Envelopes de Documentação, conforme previsto no item A participação no procedimento licitatório implica na aceitação integral, pela licitante, de todas as condições determinadas por este edital e seus anexos; 22. DO FORO Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas ou relativas à aplicação desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa. São Paulo, xx de Junho de Salomão Ferreira de Souza Presidente da Comissão de Licitação Compras Nacionais Departamento de Materiais Edmilson Aparecido Falasca Coordenador Compras Nacionais Departamento de Materiais 12 de 44
13 ANEXO I Memorial Descritivo 1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada para locação, hospedagem e customização de plataforma de educação Moodle ou similar desde que atendam as especificações funcionais descritas neste documento - a distância via web, envolvendo a elaboração, gestão, acompanhamento e avaliação do Curso Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas, na forma especificada neste instrumento. 2. JUSTIFICATIVA O Curso Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas tem como objetivo promover a capacitação dos diferentes envolvidos na aplicação da Lei nº /2006 a partir de aprimoramento teórico-metodológico e a adequação da ação conjunta entre os operadores do direito, segurança pública e equipes multidisciplinares, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, protetivas e socioeducativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição de reincidência. Para se atingir esse propósito, torna-se relevante estabelecer abordagens educacionais que potencializem a aprendizagem significativa. Tal premissa está ancorada na valorização dos conhecimentos prévios do aluno, que darão suporte à construção de novos conhecimentos. Para que a aprendizagem tenha significado, quando tratamos de alunos adultos, faz-se mister que ele possa interferir, dialogar e trabalhar com exemplos práticos de seu cotidiano. Essas características definem a andragogia ou educação continuada. Portanto, o significado e a importância do que vai aprender repercutem fundamentalmente em seu processo de construção de conhecimento, de busca do autodesenvolvimento e da sua autonomia. Fatores, esses, preponderantes para a perspectiva construtivista da aprendizagem na qual, num processo de 13 de 44
14 reflexão-ação, o aluno vai elaborando novos conceitos com base no que sabe e nos desafios que se apresentam. Percebe, assim, a utilidade do que aprendeu e quanto esse conhecimento contribui para resolver problemas reais de sua vida profissional e pessoal. Com base no modelo andragógico, ancorado na aprendizagem significativa e na construção de conhecimentos, indicamos a Educação a Distância EAD como uma metodologia que pode ampliar os espaços de construção e socialização do conhecimento na instituição. Pretende-se, a partir das ações propostas neste documento, a realização da segunda edição do Curso de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. 3. PLANEJAMENTO DO SERVIÇO O contrato terá duração de 12 meses, divididos em duas fases: 1ª fase: abrange o período da data de assinatura do contrato até 31/12/2015; 2ª fase: abrange os meses subsequentes, até que seja completado o período de 12 meses, somente será realizada mediante aprovação da CONTRATANTE (Esta fase pode ser cancelada em decorrência dos desdobramentos do projeto)., que notificará a CONTRATADA Ajustes técnicos Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para efetuar o desenvolvimento, a implantação e os ajustes técnicos que se façam necessários para que sejam obedecidas em sua totalidade as exigências deste edital, além de realizar a gravação e edição das vídeo-aulas, conforme descrito no item Ao término desse período inicial, a CONTRATADA deverá oferecer o treinamento necessário aos colaboradores deste projeto, conforme descrito no item 12.3, num período de até 15 dias corridos Início da execução do curso realizado pela CONTRATANTE 14 de 44
15 Ao término do treinamento, será iniciada a execução do curso a ser realizada pela CONTRATANTE, a partir de uma abertura oficial, reportada com 15 (quinze) dias de antecedência, e serão iniciados os acessos à plataforma pelos alunos. O curso terá duração de 105 (cento e cinco) dias Prorrogação do curso e, consequentemente, do período de funcionamento da plataforma para os alunos por 3 (três) meses; 3.2. Após o término previsto do curso, a plataforma deverá ser mantida em atividade, embora o acesso seja restrito a membros da Coordenação e colaboradores, até o final do contrato Cronograma de execução O cronograma poderá ser alterado de acordo com a execução e avaliação da CONTRATANTE. Mês de referência Atividades Desenvolvimento e implantação da plataforma + gravação e edição das vídeoaulas + treinamento dos colaboradores Execução do curso Período de manutenção do acesso de colaboradores à plataforma 15 de 44
16 4. PÚBLICO ALVO E TOTAL DE ALUNOS Serão abertas 30 mil vagas para Operadores do Direito dos Juizados Criminais e Varas da Infância e da Juventude (juízes, promotores, defensores, delegados, conciliadores, advogados e outros serventuários da justiça), profissionais da área de atenção psicossocial e de segurança pública de todo o Brasil. 5. DINÂMICA DO CURSO O curso será oferecido totalmente na modalidade de EaD, durante um período de 3 (três) meses, com carga horária de 120 horas, sendo 90 horas (mínimas) de estudo dos materiais didáticos disponíveis e atividades complementares e 30 horas de registro do acesso e interatividade com os recursos do curso (fóruns de discussão, exercícios de fixação, entre outros). A estrutura do conteúdo educacional é baseada no livro didático, que contém todas as informações necessárias para compreensão do assunto e sugestões de leituras complementares para aprofundar o estudo. Tanto no livro como no ambiente interativo de aprendizagem, serão encontrados exercícios de fixação um sistema de interação de reforço, que são perguntas de múltipla escolha além de outras atividades e recursos didáticos. 6. PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES Durante o curso, os macrotemas serão agrupados em módulos, subdivididos em um determinado número de unidades, e finalizados pelo envio de um textosíntese (resumo). De modo geral, as atividades obedecerão à sequência abaixo: 6.1. Disponibilização de textos, vídeo-aulas ou slides de orientação a cada semana, com descrição dos pontos mais relevantes, para fórum de discussão nos dias subsequentes; 6.2. Fóruns de discussão: ferramenta assíncrona, na qual não há um horário predefinido para a participação do aluno. Os alunos serão incentivados a, dentro do fórum, deixar sua mensagem no horário em que lhe for mais 16 de 44
17 conveniente e ler a resposta quando quiser, desde que seja pertinente àquela unidade ou macrotema. Outra característica dessa ferramenta é o compartilhamento das dúvidas de todos os estudantes: isso permite que o estudante veja as dificuldades e dúvidas que os outros estão tendo, e a reposta com a solução dos problemas poderão ajudá-lo a compreender melhor o assunto. As principais perguntas e respostas serão organizadas e disponibilizadas para acesso por todos os alunos; 6.3. Todos os estudantes poderão responder aos exercícios de fixação da unidade ao final da semana correspondente e ao longo de todo o curso, quantas vezes quiser; 6.4. Ao final do módulo, os estudantes deverão elaborar um resumo (textosíntese) de, no mínimo, 250 palavras e, no máximo, 400 palavras, descrevendo os pontos mais relevantes que aprenderam nos fóruns das semanas anteriores. Os estudantes poderão consultar o livro e demais matérias complementares no ambiente interativo para elaboração das sínteses. 7. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO A carga horária de 120h será distribuída em seis módulos de aprendizagem, subdivididos em unidades de estudo: 7.1. Módulo I A Cultura Jurídica sobre Drogas: Unidade 1 Mudança de cultura jurídica sobre drogas; Unidade 2 O aprimoramento do Poder Judiciário em relação ao uso de drogas; Unidade 3 Consumo de drogas, crimes e penas: uma análise à luz do princípio da legalidade; 7.2. Módulo II Direitos Humanos: Unidade 4 História, fundamentos e proteção dos Direitos Humanos; Unidade 5 Sujeitos e atuação em Direitos Humanos; 7.3. Módulo III Drogas: Unidade 6 Drogas: classificação e efeitos no organismo; Unidade 7 Experimentação, uso, abuso e dependência de drogas; 17 de 44
18 Unidade 8 Epidemiologia do uso de substâncias psicotrópicas no Brasil: dados recentes; Unidade 9 Crack, uma abordagem multidisciplinar; 7.4. Módulo IV Tratamento do Uso de Drogas: Unidade 10 Modelos de tratamento; Unidade 11 Entrevista motivacional e intervenção breve para usuários de drogas; 7.5. Módulo V Prevenção do uso de drogas e redução de danos: Unidade 12 Família: uso e abuso de drogas entre o risco e a proteção; Unidade 13 Redes sociais; Unidade 14 Políticas de saúde para a atenção integral a usuários de drogas; Unidade 15 Estratégias de redução de danos para pessoas com problemas com drogas na interface dos campos de atuação da Justiça e da Saúde; 7.6. Módulo VI A Justiça Restaurativa e as Boas Práticas nos Juizados Especiais Criminais e Varas de Infância: Unidade 16 O modelo restaurativo para a solução adequada de conflitos no contexto dos Juizados Especiais Criminais e das Varas de Infância e Juventude; Unidade 17 Prevenção ao uso de drogas nos Juizados Especiais Criminais; Unidade 18 Interface entre drogas, criminalidade e adolescência: Notas para compreensão do modelo legal vigente 8. DAS CARACTERÍSTICAS DA PLATAFORMA LEARNING MANAGEMENT SYSTEM (LMS) OU SISTEMA DE GESTÃO DE APRENDIZAGEM (SGA) 8.1. O domínio a ser utilizado para acesso à plataforma deverá ser A janela de acesso (login) à plataforma estará localizado em um portal, desenvolvido pela CONTRATADA, no qual deverão constar as principais 18 de 44
19 informações sobre o curso (apresentação, público-alvo, objetivo, links úteis, FAQ, notícias recentes, entre outros); 8.3. Da personalização da plataforma A plataforma deve permitir que configurações e alterações sejam realizadas pela própria interface de gestão da ferramenta, sem demandar uma equipe especializada para tal. Sempre que houver necessidade, a CONTRATANTE poderá solicitar auxílio da CONTRATADA, que deverá responder ao chamado num prazo de 24 horas. As customizações incluem: Inserção da identidade visual do Curso de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas, de acordo com as diretrizes e arquivos visuais fornecidos pela Coordenação, fazendo com que a plataforma adquira características particulares de cores e logotipos; A configuração dos recursos suportados deverá ser realizada por meio de telas ou formulários e incluem: Configuração do roteiro de conteúdo; Configuração da disponibilização do conteúdo aos alunos (por data ou por avanço); Configuração da obrigatoriedade dos conteúdos e prazos de entrega (quando houver); Configuração do cálculo de notas (questionários, entregas de atividades, participação em fóruns, entre outros); Configuração de grupos de trabalho (para possível realização de trabalhos em grupo); Configuração dos percentuais de notas e tipos de recursos: Configuração de datas limites para a realização de atividades e avaliações (provas); Configurações de textos e notícias Todos os textos da plataforma (menu, botões, textos estáticos, entre outros) devem permitir configuração, ou seja, poderão ser alterados 19 de 44
20 por textos específicos, por meio de ferramenta que se assemelha a um dicionário próprio da CONTRATANTE Da hospedagem Os servidores para hospedagem do ambiente devem utilizar arquitetura em nuvem, preferencialmente numa infraestrutura semelhante à da Amazon AWS; A solução deve possibilitar o aumento de escala para comportar variação de volume de acesso de forma transparente, podendo atender múltiplas empresas, porém preservando a confidencialidade dos dados entre clientes. Para isto, recomenda-se que esses servidores possuem balanceadores de carga que possibilitem a distribuição dos acessos em múltiplos servidores; O serviço de hospedagem em nuvem deverá possuir função de escalabilidade, provendo suporte a picos de demanda e possuindo flexibilidade no aumento do volume de acessos e, consequentemente, na largura de banda; É essencial que haja uma estrutura de redundância de banco de dados em múltiplas zonas de disponibilidade para garantir a disponibilidade e integridade do banco de dados. Ainda, mecanismos de cache de dados devem possibilitar a redução de consumo de recursos de banco de dados quando possível; A estrutura de hospedagem deve implementar um processo rigoroso de gerência de mudanças, com agendamento de janelas de manutenção e ambientes de aceite/homologação para que mudanças possam ser visualizadas com antecedência e aprovadas; O serviço deverá ser fornecido de forma ininterrupta com conexão à internet dimensionada a atender a demanda dos usuários sem a negação de serviço. Ou seja, o link de internet da empresa ou onde esteja hospedado o serviço deverá ter capacidade de atender ao número total de solicitantes simultaneamente; 8.5. Da prontidão para uso O SGA deve estar pronto para ser utilizado em seu acesso inicial; 20 de 44