Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829732/inciso-ii-do-artigo-4-do-decreto-n-6214-de-26-de-setembro-de-2007
Timestamp: 2019-01-24 11:11:55+00:00
Document Index: 113062879

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Art. 4, inc. II do Decreto 6214/07
Pg. 3613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018
(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 4º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007)? 6... pelo prazo de dois anos (art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007), obstruem a participação plena e efetiva do(a) periciando... nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.4...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2216820184036325 SP
20, § 2º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação... 12.435/2011; artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.617/2011) cria óbice.... O artigo 4º, § 1º, do Decreto n.º 6.214/2007, na redação dada pelo Decreto n.º 7.6...
com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar... 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa... – VOTO De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe ...
com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º , II , III , Decreto n.º 6.214 /2007); c) renda per capita familiar... (artigo 20 , § 1º , Lei n.º 8.742 /1993 c/c o artigo 4º , IV , V , Decreto n.º 6.214 /2007). Quanto a esse aspecto, observa... assistencial. É o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao re...
e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior... 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve... o relatório. II – VOTO Não assiste razão ao recorrente. Dispõe o artigo 20, d...
4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo-se considerar... o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado..., Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviame...
e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior a do salário mínimo, devendo... o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada... preenchido. É o relatório. II – VOTO Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.7...
com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar..., Lei n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente... De início, defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Disp...
e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, II, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) renda per capita familiar inferior... n.º 8.742/1993 c/c o artigo 4º, IV, V, Decreto n.º 6.214/2007). Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não..., defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da lei. Dispõe o artigo 20, d...
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 6.214 de 26 de Setembro de 2007
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10829732/inciso-ii-do-artigo-4-do-decreto-n-6214-de-26-de-setembro-de-2007