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Timestamp: 2020-06-07 08:30:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 246', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 181', 'artigo 2', 'artigo 181']

vaga estacionamento Archives - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
Tag: vaga estacionamento
por Ronaldo Cardoso | 16 de julho de 2019 | Principal
Com o aumento da circulação de veículos nos centros urbanos, encontrar uma vaga para uma simples imobilização é algo quase impossível e, com isso, os condutores acabam por estacionar em locais NÃO permitidos.
A disputa por cada centímetro de espaço na via, tem levado proprietários de estabelecimentos comerciais a apelar para alternativas paliativas, com o propósito de garantir livre a área para carga e descarga de suas mercadorias.
A respeito disso, trago o seguinte questionamento: É permitido que comerciantes coloquem cones, cavaletes, caixas de papelão ou outros, na via pública, com a finalidade de resguardar a vaga ou área em frente ao seu comércio?
Os locais, na via pública, destinados à operação de carga e descarga de mercadorias, devidamente demarcadas pela sinalização vertical de regulamentação, só permite, obviamente, o estacionamento para essa respectiva finalidade.
Estacionar nestes locais, com finalidade diversa daquela regulamentada pela sinalização, é infração de trânsito prevista no art. 181 XVII do CTB, veja:
Entretanto, a imobilização de outro veículo com a FINALIDADE de embarque e desembarque NÃO é proibida, nestas áreas.
Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro, em seus Conceitos e Definições:
CTB, art. 47. […]
Os conceitos e definições extraídos do CTB nos mostra claramente a distinção entre ESTACIONAR (Operação de carga e descarga) e PARAR.
A infração, pela imobilização nestes locais, SÓ ocorre quando há o ESTACIONAMENTO com finalidade diversa de carga e descarga.
Quanto à colocação de cones, cavaletes, caixotes e outros, com a finalidade de garantir livre a área de carga e descarga, trata-se de uma infração de trânsito prevista no artigo 246 do CTB:
Nessa ficha, exibe-se um fator agravante de 5 vezes. Entretanto, a multa aplicada, nesse caso, pode ser multiplicada (fator agravante) por 2, 3, 4 ou 5 vezes, ficando a cargo do município estabelecer os parâmetros que a definam.
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), ficha 719-62
Caberá à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via estabelecer, através de diploma legal, os critérios objetivos para determinar a gravidade da situação para aplicação do agravamento da penalidade estabelecida pelo CTB.
Se o condutor está errado em estacionar na área de carga e descarga, sem que seja para a respectiva finalidade, do mesmo modo está errado o comerciante que obstrui a via com a finalidade de garantir livre essa área defronte ao seu comércio.
Assim como exibido no texto, para cada conduta há penalidades e medidas administrativas a serem adotadas em desfavor do infrator. Cabe ao órgão fiscalizador, com circunscrição sobre a via, aplicá-las de maneira a inibir estas condutas infracionais.
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por Julyver Modesto de Araujo | 25 de junho de 2018 | Principal
Até onde vai a “autonomia” dos órgãos municipais na criação de vagas especiais de estacionamento? – Dentre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, encontram-se as atribuições, nas vias urbanas, de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito (inciso II), e de implantar, manter e operar o sistema de sinalização (inciso III).
Entretanto, tais competências somente podem ser exercidas pelos entes municipais, quando houver a devida integração ao Sistema Nacional de Trânsito, com a criação de estrutura própria para estas atividades, na conformidade do § 2º do artigo 24 do CTB e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 560/15.
No caso das vagas de estacionamento autorizadas, a sua utilização por veículo não abrangido por elas (ou em situação incorreta), caracterizará a infração de trânsito genérica do artigo 181, inciso XVII, do CTB [Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)], sendo necessário que o agente de trânsito anote, no campo de observações do auto de infração, qual foi a conduta efetivamente constatada: por exemplo, “não efetuou pagamento da tarifa de estacionamento rotativo”, “vaga de idoso, veículo sem credencial”, “veículo não acionou pisca-alerta, em vaga de curta duração”, “não efetuava carga e descarga” etc.
Texto originalmente publicado em 10NOV14, após o qual ocorreram as seguintes mudanças legislativas:
1) Possibilidade de aplicação de multas em áreas privadas, de uso coletivo, decorrente de alteração do artigo 2º, parágrafo único, do CTB, pela Lei n. 13.146/15; e
2) Inclusão do inciso XX ao artigo 181 do CTB, específico para vagas de pessoas com deficiência e idosos, pela Lei n. 13.281/16.