Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:382:TOC
Timestamp: 2019-11-18 04:14:52+00:00
Document Index: 25271807

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 122', 'Artigo 136', 'Artigo 63', 'Artigo 273', 'Artigo 8', 'Artigo 66', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 53', 'Artigo 118', 'Artigo 28', 'Artigo 34', 'Artigo 19', 'Artigo 102', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 75', 'artigo 94', 'Artigo 25', 'Artigo 62', 'artigo 63', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 75']

Jornal Oficial da União Europeia, C 382, 13 de novembro de 2017
Processo C-591/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão 2011/678/UE — Auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Incumprimento»
Processo C-320/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou tratamento equivalente»
Processo C-329/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — ENEA S.A./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor»
Processo C-552/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade»
Processo C-569/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado-Membro durante uma licença sem vencimento de três meses»
Processo C-570/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado-Membro da sua residência»
Processos Apensos C-588/15 P e C-622/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de setembro de 2017 — LG Electronics, Inc./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial de tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição de mercados e clientes e de limitação à produção — Direitos de defesa — Envio da comunicação de acusações apenas às sociedades-mãe de uma empresa comum e não a esta última empresa — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração — Vendas intragrupos do produto em causa fora do Espaço Económico Europeu (EEE) — Tomada em consideração das vendas de produtos acabados que integram o produto em causa realizadas no EEE — Igualdade de tratamento»
Processos apensos C-589/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.o TFUE — Artigo 136.o TFUE — Violação»
Processo C-628/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Âmbito de aplicação — Legislação fiscal de um Estado-Membro — Imposto sobre as sociedades — Crédito de imposto — Fundo de pensões — Recusa de concessão do benefício do crédito de imposto aos acionistas, não sujeitos ao imposto sobre rendimentos de investimento, relativamente a dividendos provenientes de rendimentos estrangeiros — Interpretação do acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C-446/04, EU:C:2006:774) — Crédito de imposto ilegalmente retido — Vias de recurso»
Processo C-646/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Trust — Trustees — Outras pessoas coletivas — Conceito — Imposto sobre as mais-valias relativas aos bens detidos em trust por transferência da residência fiscal dos trustees para outro Estado-Membro — Determinação do montante do imposto no momento dessa transferência — Cobrança imediata do imposto — Justificação — Proporcionalidade»
Processo C-648/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha «Artigo 273.o TFUE — Diferendo entre Estados-Membros submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso — Fiscalidade — Convenção bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação de juros de valores mobiliários — Conceito de “rendimentos de direitos ou de créditos com participação nos lucros”»
Processos Apensos C-673/15 P a C-676/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 — The Tea Board/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Delta Lingerie «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas nominativas e figurativas que contêm o elemento nominativo “darjeeling” ou “darjeeling collection de lingerie” — Oposição do titular de marcas coletivas da União Europeia — Marcas coletivas constituídas pela indicação geográfica “Darjeeling” — Artigo 66.o, n.o 2 — Função essencial — Conflito com pedidos de marcas individuais — Risco de confusão — Conceito — Semelhança entre os produtos ou serviços — Critérios de apreciação — Artigo 8.o, n.o 5»
Processo C-18/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — K./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o — Direito de permanência num Estado-Membro durante a apreciação do pedido — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) — Colocação em detenção — Verificação da identidade ou da nacionalidade — Determinação dos elementos em que se baseia o pedido de proteção internacional — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 52.o — Limitação — Proporcionalidade»
Processos apensos C-56/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Bruichladdich Distillery Co.Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d) — Marca nominativa da União Europeia PORT CHARLOTTE — Pedido de declaração da nulidade dessa marca — Proteção conferida às denominações de origem anteriores “Porto” e “Port” nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do direito nacional — Caráter exaustivo da proteção conferida a essas denominações de origem — Artigo 118.o-M do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Conceitos de “utilização” e de “evocação” de uma denominação de origem protegida»
Processo C-60/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 28.o — Retenção para efeitos de transferência de um requerente de proteção internacional para o Estado-Membro responsável — Prazo para efetuar a transferência — Duração máxima da retenção — Cálculo — Aceitação do pedido para efeitos de tomada a cargo antes da retenção — Suspensão da execução da decisão de transferência»
Processo C-111/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Udine — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato, Leandro Taboga, Luciano Taboga «Reenvio prejudicial — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional destinada a proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Manutenção ou renovação da medida — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 34.o — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigos 53.o e 54.o — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução»
Processo C-132/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia/«Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments» EOOD «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o e 176.o — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo»
Processo apensos C-168/16 e C-169/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Sandra Nogueira e o./Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Designated Activity Company, anciennement Ryanair Ltd (C-169/16) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 19.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Setor da aviação — Membros da tripulação — Regulamento (CEE) n.o 3922/91 — Conceito de “base [de afetação]”»
Processo C-177/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra — Latvijas Autoru apvienība/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de “preço não equitativo” — Taxas cobradas por uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor — Comparação com as tarifas praticadas noutros Estados-Membros — Escolha dos Estados de referência — Critérios de apreciação dos preços — Cálculo da coima»
Processo C-183/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Tilly-Sabco SAS/Comissão Europeia, Doux SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 162.o e 164.o — Objeto e natureza das restituições — Critérios de fixação dos respetivos montantes — Competência do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido — Desvio de poder — “Comitologia” — Regulamento (UE) n.o 182/2011 — Artigo 3.o, n.o 3 — Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité — Respeito dos prazos — Violação de formalidades essenciais — Anulação com manutenção dos efeitos»
Processo C-184/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Ovidiu-Mihaita Petrea/Ypourgou Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 2008/115/CE — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Residência de um nacional de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro não obstante uma proibição de entrada nesse Estado — Legalidade de uma decisão de revogação de um certificado de registo e de uma segunda decisão de afastamento do território — Possibilidade de invocar, por via de exceção, a ilegalidade de uma decisão anterior — Obrigação de tradução»
Processo C-186/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” — Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco»
Processos apensos C-215/16, C-216/16, C-220/16 e C-221/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Elecdey Carcelen SA (C-215/16), Energías Eólicas de Cuenca SA (C-216/16), Iberenova Promociones SAU (C-220/16), Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C-221/16)/Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha «Reenvio prejudicial — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k) — Regime de apoio — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) — Encargos administrativos — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos que prosseguem fins específicos — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 4.o — Tributação mínima da energia — Taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica»
Processo C-223/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Agenzia Regionale Campana per la Difesa del Suolo — A.R.CA.DI.S. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.o 2, e artigo 48.o, n.o 3 — Proponente que recorre a competências de outras entidades para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Perda por essas entidades das competências exigidas — Legislação nacional que prevê a exclusão do concorrente do concurso e a adjudicação do contrato a outro proponente»
Processo C-300/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»
Processo C-350/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Salvatore Aniello Pappalardo e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica — Possibilidade de invocar essa violação — Princípio da não discriminação — Autoridade de caso julgado»
Processo C-503/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Luís Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CE — Furto de um veículo — Acidente de viação — Danos corporais e materiais que o segurado, que é proprietário do veículo, sofreu na qualidade de peão — Responsabilidade civil — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório — Cláusulas de exclusão — Regulamentação nacional que exclui da indemnização pelo seguro o segurado que seja proprietário do veículo — Compatibilidade com estas diretivas — Conceito de “terceiro vítima”»
Processo C-158/17 P: Recurso interposto em 29 de março de 2017 por Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-187/16, Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Processo C-188/17 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 por Slavcho Asenov Todorov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-839/16, Todorov/Tribunal de Justiça da União Europeia
Processo C-245/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de maio de 2017 — Pedro Viejobueno Ibáñez e Emilia de la Vara González/Consejería de Educación de Castilla-La Mancha
Processo C-321/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 29 de maio de 2017 — /Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres) OJ ( *1 )
Processo C-437/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de julho de 2017 — Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH/EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH
Processo C-448/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 25 de julho de 2017 — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Jalčová
Processo C-473/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de agosto de 2017 — Repsol Butano S.A./Administración del Estado
Processo C-474/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de agosto de 2017 — República Federal da Alemanha/Sociedad de Transportes SA
Processo C-480/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de agosto de 2017 — Frank Montag/Finanzamt Köln-Mitte
Processo C-513/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de agosto de 2017 — Processo de contraordenação/Josef Baumgartner
Processo C-521/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 1 de setembro de 2017 — c.v. SNB-REACT e o./Deepak Mehta
Processo C-564/17: Ação intentada em 25 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
Processo C-574/17 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-752/14, Combaro SA/Comissão Europeia
Processo T-138/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aanbestedingskalender e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Serviços de interesse geral não económico»)
Processo T-411/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2017 — Gappol Marzena Porczyńska/EUIPO — Gap (ITM) (GAPPOL) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAPPOL — Marca nominativa da União Europeia anterior GAP — Recurso subordinado — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/1001)»
Processo T-695/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — BMB/EUIPO — Ferrero (Caixa para doces) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma caixa para doces — Marca tridimensional internacional anterior — Forma de uma caixa standard que pode encher-se de doces — Risco de confusão — Aplicação do direito nacional — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 62.o e artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]
Processo T-765/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia — Congelamento de fundos — Suspensão das medidas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação»)
Processo T-206/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TRES TOROS 3 — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho com indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-453/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Hellas (520Barcode Hellas) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 520Barcode Hellas — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Identificação da natureza do sinal a que se opõe — Outro sinal anterior 520 — Identificação dos produtos e serviços nos quais a oposição se baseia»
Processos apensos T-495/16 RENV e T-495/16 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Hristov/Comissão e EMA («Função pública — Nomeação — Lugar de diretor executivo de uma agência reguladora — EMA — Procedimento de seleção e de nomeação — Composição do comité de pré-seleção — Imparcialidade — Critérios de avaliação — Nomeação de outro candidato — Força de caso julgado»)
Processo T-562/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Hanschmann/Europol «Função pública — Europol — Não renovação de um contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Indemnização — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução dos acórdãos nos processos F-27/09 e F-104/12»
Processo T-563/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Knöll/Europol «Função pública — Europol — Não renovação de um contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Indemnização — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução dos acórdãos nos processos F-44/09 e F-105/12»
Processo T-717/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta de uma cabeça de cavalo) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a silhueta de uma cabeça de cavalo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-755/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Take your time Pay After — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — . Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-779/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Rühland/EUIPO — 8 seasons design (Lâmpada em forma de estrela) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada em forma de estrela — Desenho ou modelo comunitário anterior — Fundamento de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]
Processo T-153/17: Recurso interposto em 30 de setembro de 2017 — FV/Conselho
Processo T-521/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Hernández Díaz/CUR
Processo T-554/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Gonzalez Calvet/CUR
Processo T-575/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Algebris (UK) e o./CUR
Processo T-600/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Remolcadores Nosa Terra e o./Comissão e CUR
Processo T-609/17: Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — França/Comissão
Processo T-615/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Ardigo e UO/Comissão
Processo T-632/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão
Processo T-633/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Sárossy/Comissão
Processo T-634/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Pint/Comissão
Processo T-636/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — PlasticsEurope/ECHA
Processo T-637/17: Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/Comissão e CUR
Processo T-638/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Helibética/Comissão e CUR
Processo T-641/17: Ação intentada em 20 de setembro de 2017 — Ferri/BCE
Processo T-652/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Eddy’s Snack Company/EUIPO — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Eddy’s Snackcompany)
Processo T-668/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — Maico Holding/EUIPO — Eico (Eico)
Processo T-673/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão
Processo T-674/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Port de Bruxelles e Região de Bruxelas-Capital/Comissão
Processo T-393/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)
Processo T-394/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)
Por razões de proteção de dados pessoais, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.