Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/agosto-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:30:21+00:00
Document Index: 32615451

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 125', 'Artigo 204', 'Artigo 103', 'Artigo 32', 'artigo 9', 'Artigo 69', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 73', 'artigo 74', 'Artigo 106', 'Artigo 43', 'Artigo 19', 'Artigo 62', 'Artigo 18', 'Artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 29', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 4']

Agosto 2019 – VLP – Veloso & Associados
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Decretos-leis publicados entre 1981 e 1985 – Cessação de vigência
Foi publicada no Diário da República n.º 148/2019, Série I, de 05.08.2019, a Lei n.º 56/2019, que procede à cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
SS – Aposentação antecipada – Estatuto da aposentação – Estatuto das pensões de sobrevivência
Foi publicado no Diário da República n.º 154/2019, Série I, de 13.08.2019, o Decreto-Lei n.º 108/2019, que altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Normas de execução do orçamento do estado – Retificação
Foi publicado no Diário da República n.º 163/2019, Série I, 1.º Suplemento, de 27.08.2019, a Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, que retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.
IVA – Métodos indiretos – Pressupostos – Revisão da matéria coletável
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00063/06.5BEMDL, de 23.05.2019)
IRS – IRC – Execução fiscal – Oposição – Insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00468/06.1BEPRT, de 23.05.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01426/05.9BEVIS, de 23.05.2019)
IVA – Gerência – Reversão – Responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00126/12.8BEPNF, de 23.05.2019)
IVA – Reversão – Insuficiência do património
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00693/13.9BEBRG, de 23.05.2019)
IVA – Responsabilidade subsidiária – Oposição – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01040/06.1BECBR, de 23.05.2019)
IVA – Gerência – Responsabilidade subsidiária – Reversão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02743/10.1BEPRT, de 11.07.2019)
IRS – Sigilo bancário – Não residente – Artigo 15.º, n.º 2 do CIRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02083/18.8BELRS, de 11.07.2019)
IVA – Gerência – Reversão – Excesso de pronúncia – Nulidade de sentença – Artigo 125.º, n.º 1 do CPPT)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02684/15.6BESNT, de 11.07.2019)
SS – Gerência – Reversão – Execução fiscal – Artigo 204.º, n.º 1, al. b) do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0557/07.5BECBR, de 11.07.2019)
Fiscalidade – Setor bancário – Contribuição financeira – Não retroatividade da lei fiscal – Artigo 103, n.º 3 da CRP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0837/15.6BELRS, de 11.07.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02133/14.7BELRS 0382/17, de 11.07.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03125/16.7BELRS, de 11.07.2019)
Fiscalidade – Coima – Atenuação especial – Artigo 32.º, n.º 2 do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02905/15.5BELRS 0697/18, de 11.07.2019)
IVA – Regularizações – Créditos incobráveis – Sujeito passivo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 605/2018-T de 19.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 608/2018-T de 25.06.2019)
IRC – Caducidade do direito de liquidação – Reporte de prejuízos – Alteração do âmbito da inspeção tributária – Falta de fundamentação – Encargos financeiros – Dedutibilidade de gastos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 611/2018-T de 05.06.2019)
IRC – Benefícios fiscais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 639/2018-T de 07.06.2019)
IRC – Tributação autónoma – Benefícios fiscais – Pagamento especial por conta
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 655/2018-T de 18.06.2019)
IMI – AIMI – Incidência objetiva – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 682/2018-T de 12.06.2019)
Fiscalidade – Tributações autónomas – SIFIDE – CFEI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 652/2018-T de 31.05.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 656/2018-T de 24.05.2019
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 590/2018-T de 08.07.2019)
IRC – Fusão invertida – Gastos de financiamento
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 610/2018-T de 25.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 616/2018-T de 04.07.2019)
IVA – Cessão definitiva de créditos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 625/2018-T de 28.06.2019)
IVA – Exclusão do direito à dedução – Operações simuladas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 638/2018-T de 28.06.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 660/2018-T de 21.06.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – Terrenos para construção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 674/2018-T de 09.07.2019)
IMI – AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 677/2018-T de 09.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 684/2018-T de 08.07.2019)
IRC – Periodização do lucro – Fundada dúvida
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 413/2018-T de 08.07.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 488/2018-T de 03.07.2019)
IVA – Regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 528/2018-T de 03.07.2019)
IRC – Despesas não documentadas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 542/2018-T de 10.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 555/2018-T de 26.06.2019)
IRC – IVA – Avaliação indireta – Competência material dos tribunais arbitrais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 544/2018-T de 07.07.2019)
IMI – AIMI – Sociedade imobiliária – Terrenos para construção – Inconstitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 578/2018-T de 05.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 557/2018-T de 30.06.2019)
IMT – Fundos de investimento fechados
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 695/2018-T de 06.05.2019)
IRS – Mais-valias – Requisitos de exclusão de tributação – Alteração do domicílio fiscal – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 709/2018-T de 11.07.2019)
IRS – Categoria B – Ónus da Prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 18/2019-T de 31.05.2019)
IUC – Incidência objetiva – Veículo automóvel usado “importado” de outro
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 48/2019-T de 03.07.2019)
IRC – Anulação administrativa do ato – Extinção da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 60/2019-T de 17.06.2019)
IUC – Incidência – Intempestividade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 80/2019-T de 25.06.2019)
IMT – Revisão do ato tributário – Fundamentos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 81/2019-T de 28.06.2019)
IRC – Gastos – Irrelevância de menos-valias – Dupla tributação económica – Tributações autónomas – Remunerações de administradores
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 104/2019-T de 02.07.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 109/2019-T de 11.06.2019)
IUC – Incidência objectiva – Pedido de revisão oficiosa – Intempestividade do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 114/2019-T de 15.07.2019)
IRC – EBF – Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária – Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro
(Ficha doutrinária n.º 2017000958, de 01.08.2019, disponibilizada em 07.08.2019)
IVA – Enquadramento – Musicoterapeuta de profissão – Não se enquadra na qualificação das profissões médicas ou paramédicas a que se refere a alínea 1) do artigo 9.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15701, de 05.07.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Isenções – Ajudantes familiares – Prestação de serviços de apoio às famílias, exercida por conta dos Serviços de Segurança Social, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços"
(Ficha doutrinária n.º 15294, de 04.07.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Isenções – Remuneração em criptomoeda é uma prestação de serviços sujeita a IVA, mas isenta
(Ficha doutrinária n.º 14436, de 03.07.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Localização de operações – Serviços prestados por via eletrónica – Prestação de serviços de programação informática a sujeitos passivos com sede nos EUA
(Ficha doutrinária n.º 15658, de 26.08.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Operações sujeitas, mas isentas – Instituições bancárias que cobram comissões bancárias, juros e outros encargos bancários (Concessão de crédito) ou prémios de seguros – Questões do afastamento da dispensa de faturação – Obrigações de faturação
(Ficha doutrinária n.º 15558, de 28.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Prestações de serviços – Cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito de tudo incluído e na forma de contrato de arrendamento – Direito à dedução do IVA dos inputs relativo à edificação, equipamentos básicos, mobiliário …necessário ao funcionamento do empreendimento turístico
(Ficha doutrinária n.º 14723, de 28.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxa – Bebida de multifrutos secos
(Ficha doutrinária n.º 15063, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Cremor tártaro (Bitartarato de Potássio)
(Ficha doutrinária n.º 14796, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Ureia – Substância ativa que se destina a incorporar na fabricação de alimentos de animais de criação, isto é, rações para animais
(Ficha doutrinária n.º 15370, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Bolachas feitas com aveia sem glúten, que não reúnem condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto
(Ficha doutrinária n.º 15069, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Dispositivo médico descartável estéril destinado à nebulização de fluídos na cavidade abdominal
(Ficha doutrinária n.º 15192, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Dispositivo médico que tem como função o tratamento de uma patologia designada por "Pé-de-aleta"
(Ficha doutrinária n.º 15579, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Prestação de serviços de pediculose do couro cabeludo - Tratamento natural contra infestação de piolhos e lêndeas
(Ficha doutrinária n.º 15417, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Produto alimentar denominado "Doce de leite", que se destina a ser utilizado "(...) na indústria de pastelaria para a confeção de bolos e outros doces, ... e vendido ao consumidor final, ... como creme para barrar pão bolachas ou outros alimentos"
(Ficha doutrinária n.º 15702, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Produtos biocidas, designadamente "Solução de iodopovidona dérmica 10% ...NE", e "Solução de iodopovidona sabonosa ....GA
(Ficha doutrinária n.º 15289, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Pão ralado "(...) produzido integralmente de pão fresco"
(Ficha doutrinária n.º 15159, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IVA – Taxas – Toalhetes descartáveis impregnados com uma loção
(Ficha doutrinária n.º 15526, de 25.06.2019, disponibilizada em 13.08.2019)
IRC – Determinação da percentagem de domínio do capital social, por parte de uma sociedade dominante, numa sociedade que detém ações próprias – Artigo 69.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2081/2019, de 15.07.2019, disponibilizada em 30.08.2019)
IRC – Amplitude da isenção (Mais-valias) – Artigo 10.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2605/2019, de 16.07.2018, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Enquadramento de rendimentos acessórios – Associação Cultural – Artigo 11.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3946/2018, de 28.12.2018, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Determinação do “rendimento global líquido” – Artigo 10.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2095/2019, de 15.07.2018, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – "Perdão de dívida" de entidade sediada em Portugal a uma sua sucursal localizada em Angola e dedução de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional – Artigo 23.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 004794, de 25.02.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Neutralidade – Transparência fiscal – Artigo 73.º, n.ºs 7 e 9; artigo 74.º, n.º 1, al. a) e b) do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 627, de 03.05.2010, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Início da sujeição ao pagamento especial por conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo regime da transparência Fiscal – Artigo 106.º, n.º 1 do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 138/2009, de 21.12.2009, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional – Artigo 43.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2018 001499, de 20.02.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Retroatividade da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto – Artigo 19.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 5004/2018, de 11.02.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Majoração de donativos – Artigo 62.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 4028/2017, de 12.04.2018, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Taxas – "Kit de emergência – Destinado à realização de partos de emergência" e "Lençol de proteção – Composto por não tecido SMS compacto e com propriedades de barreira bacteriana para envolver e proteger o paciente em situações de emergência (acidentes, fogos, afogamentos, entre outros) – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16123, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado – Entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável no TN – Artigo 35.º-A do CIVA; artigo 11.º do RITI
(Ficha doutrinária n.º 15948, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Taxas – Transmissão das refeições, quer as mesmas assumam a natureza de uma transmissão de bens, quer seja efetuada no âmbito de um contrato de comissão de venda – Verba 1.8 da Lista II
(Ficha doutrinária n.º 15851, de 23.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância – Programa de faturação previamente certificado – Empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável no TN – Artigo 35.º-A do CIVA; artigo 11.º do RITI
(Ficha doutrinária n.º 15943, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Regime de bens em circulação (RBC) – DT – Transporte e entrega de bens objeto de contrato de comodato – Artigo 2.º, n.º 5, al. a); artigo 4.º, n.º 6 do RBC
(Ficha doutrinária n.º 15883, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Enquadramento – IPSS – Fornecimento de refeições escolares à Câmara Municipal e ainda de serviços relativos à cooperação na oferta das atividades de animação e apoio à família e serviços de refeições a jardim de infância – Artigo 9.º, al. 7) e 9) do CIVA; Verba 3.1 da Lista II
(Ficha doutrinária n.º 15817, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Fatura – Impossibilidade de à data da entrega do bem vendido (maçã) apurar o valor venda, o que inviabiliza a emissão da fatura referente às operações – Artigo 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14704, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Taxas – Entidade que pretende realizar serviços de ama ao domicílio, em estabelecimento próprio, a entidades que pretendam disponibilizar esse serviço aos filhos dos seus funcionários e a hotéis que disponibilizem esse serviço aos seus clientes – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA; Verba 2.28 da Lista I
(Ficha doutrinária n.º 15083, de 23.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Enquadramento – Serviços de aluguer de vestuário através do seu sítio na internet – Tem por base artigos fornecidos por particulares, que os entregam à consignação para posteriormente serem alugados a terceiros – Artigo 2.º, n.º 1, al. a)
(Ficha doutrinária n.º 15731, de 22.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IVA – Taxas – Gelados servidos em copo, cone e em crepes, para consumo imediato de venda ao publico em estabelecimentos pp’s, com serviço de mesa, esplanada ou só com serviço ao balcão e em banca móvel para feiras – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA; Verba 3.1 da Lista II
(Ficha doutrinária n.º 15105, de 23.08.2019, disponibilizada em 29.08.2019)
IRC – Conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária. Neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL n.º 7/2015, de 13 de janeiro – Artigo 22.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2017000958, de 01.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IRC – RFAI: (Não) elegibilidade de atividades enquadráveis nas CAE 10394 e 10391 – Artigo 22.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2018002453, de 09.05.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Taxas – "Terra Nostra Snack Pack" – "Limiano Pausa" – "Babybel Cheese & Protein Mix" – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) e n.º 4, al. b) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15593, de 25.06.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Cancelamento de reservas hoteleiras – Compensações recebidas nos casos de, sinais pagos a título de adiantamento do preço retido e compensações recebidas quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado – Artigo 16.º, n.º 6, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14989, de 28.06.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Enquadramento – Estabelecimento do tipo hoteleiro – Serviços de alojamento a estudantes – Artigo 9.º; artigo 4.º, n.º 1 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14882, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Regime da margem" – Compra e venda de automóveis, sendo a compra normalmente realizada na União Europeia, aplicando em grande parte o regime da margem – Artigo 16.º, n.º 2, al. f) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14849, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Enquadramento – Cedência de viaturas para os efeitos do marketing, imprensa ou demonstração, entendida como não efetuada para fins alheios à empresa – Artigo 21.º, n.º 2, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15109, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Prestações de serviços – Aluguer de viatura a uma entidade terceira – Contraprestação obtida composta pelos serviços, em si, mais ligados (aluguer da viatura, fornecimento de combustível, reparações, portagens, etc…) – Prestação de serviços única – Artigo 1.º, n.º 1, al. a); artigo 4.º, n.º 1; artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14886, de 13.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Operações Imobiliárias – Renúncia à isenção do IVA – 1ª Transmissão realizada com renúncia à isenção, seguida duma 2ª transmissão nas mesmas condições – Bens afetos a uma atividade empresarial – Artigo 3.º, n.º 4; artigo 9.º, al. 30); artigo 24.º, n.º 2 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14824, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)
IVA – Regime de Bens em Circulação (RBC) – DT – Transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria, para consumidores finais e sujeitos passivos de IVA – Emissão de documento de transporte – Artigo 1.º; artigo 4.º, n.º 6, al. b) do RBC
(Ficha doutrinária n.º 14755, de 14.08.2019, disponibilizada em 27.08.2019)