Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/778149786/decreto-10104-19
Timestamp: 2020-08-08 23:50:09+00:00
Document Index: 13342012

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 1']

Decreto 10104/19 | Decreto nº 10.104, de 6 de novembro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10104/19 | Decreto nº 10.104, de 6 de novembro de 2019
Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Ver tópico (2 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079, 30 de dezembro de 2004, no art. 2º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, e no art. 31, § 4º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
§ 5º O processo de seleção da pessoa física ou jurídica poderá ser anterior à fase de autorização a que se refere o inciso II do § 4º, para fins de atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6º.” (NR)
“Art. 10. ....................................................................................................
II - plano de trabalho; e Ver tópico
III - avaliações preliminares sobre o empreendimento.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 6º do art. 15 do Decreto nº 8.428, de 2015. Ver tópico
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Artigo 3 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
Artigo 2 da Lei nº 11.922 de 13 de Abril de 2009
Parágrafo 6 Artigo 15 do Decreto nº 8.428 de 02 de Abril de 2015
Artigo 15 do Decreto nº 8.428 de 02 de Abril de 2015
Decreto nº 8.428 de 02 de Abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 13.334 de 13 de Setembro de 2016
Decreto nº 10.104 de 06 de Novembro de 2019
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