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Timestamp: 2017-01-22 16:23:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'in fine', 'artigo 26', 'artigo 136', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 72', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 290']

⭐Proc.º n.º 29/2008 Audit. 1.ª S RELATÓRIO N.º 16/2009
Proc.º n.º 29/2008 Audit. 1.ª S RELATÓRIO N.º 16/2009
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Miguel Marques de Vieira
1 Proc.º n.º 29/2008 Audit. 1.ª S RELATÓRIO N.º 16/2009 ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE À UNIVERSIDADE DO MINHO NO ÂMBITO DA EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE DO MINHO LOTE 1 Lisboa 20092 ÍNDICE I - Introdução... 3 II - Metodologia... 3 III - Apreciação Contrato inicial Contratos adicionais Objecto dos adicionais Fundamentação Apreciação efectuada no Relato IV Autorização dos adicionais e identificação dos indiciados responsáveis V Audição dos responsáveis Alegações apresentadas pelos indiciados responsáveis Apreciação das alegações VI Responsabilidade financeira VII Parecer do Ministério Público VIII - Conclusões IX - Decisão Ficha Técnica IDENTIFICAÇÃO DE SIGLAS Siglas e abreviaturas Descrição art.º artigo CPA Código do Procedimento Administrativo 1 DL Decreto-Lei ECS Escola de Ciências da Saúde 1 Decreto-Lei n.º 442/91, de 15.11, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 Fevereiro e Decreto-Lei 6/96, de 31 Janeiro; o capítulo III da Parte IV foi revogado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 13 24 I - INTRODUÇÃO A Universidade do Minho adiante designada UM remeteu ao, para fiscalização prévia, o contrato de empreitada Construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho em Braga Lote 1, celebrado em 25 de Janeiro de 2005, com o consórcio constituído pelas empresas Empreiteiros Casais, S.A., Eusébios & Filhos, S.A. e FDO - Construções, S.A., pelo valor de ,12, o qual foi visado em 28 de Abril de Os quatro adicionais a esse contrato foram, posteriormente, remetidos a este Tribunal, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. De acordo com a deliberação tomada pela 1.ª Secção em plenário, ao abrigo do disposto nos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), in fine e 77.º, n.º 2, alínea c), da citada lei, foi determinada a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada de Construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho em Braga Lote 1 - contratos adicionais. II - METODOLOGIA Os objectivos da presente acção de fiscalização concomitante consistem, essencialmente, na análise da legalidade do acto adjudicatório que antecedeu a celebração destes contratos adicionais e dos actos materiais e financeiros decorrentes da sua execução, assim como o apuramento de eventuais responsabilidades financeiras. Na sequência de uma análise preliminar aos respectivos contratos e à documentação inserta no processo, foram solicitados esclarecimentos complementares à UM, os quais foram, oportunamente, remetidos a este Tribunal 3. Após o estudo de toda a documentação, foi elaborado o relato da auditoria o qual, em cumprimento de despacho da Juíza Conselheira responsável pela acção, de 2 Este processo foi registado na Direcção-Geral do com o n.º 310/05. 3 Ofícios da Universidade do Minho com as referências GOA-028/08, de , PRT-JLM-017/2007, de , e GOA-064/2008, de5 , foi oportunamente remetido para exercício do direito do contraditório previsto no art.º 13.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aos indiciados responsáveis, António José Marques Guimarães Rodrigues, Manuel José Magalhães Gomes Mota, Acílio Silva Estanqueiro Rocha, Fernando Lavrador Ventuzelos, Luís Carlos Ferreira Fernandes, Pedro Daniel Couto Soares e, ainda, aos técnicos que subscreveram as informações que precederam as deliberações autorizadoras, Eng.º Sérgio Duarte e Eng.ª Maria Helena Arranhado Carrasco Campos. No exercício daquele direito e dentro do prazo concedido para o efeito 4, veio o Reitor da UM apresentar um documento, contendo as alegações de todos os responsáveis e técnicos, as quais foram tomadas em conta na elaboração do presente Relatório, encontrando-se nele sumariadas ou transcritas, sempre que tal se tenha revelado pertinente. III - APRECIAÇÃO 1. Contrato inicial Regime de retribuição do empreiteiro Valor (s/iva) Data da consignação da obra Prazo de execução Data previsível da empreitada N.º proc.º Preço Global Série de Preços , dias /2005 Data do visto Visado TC O procedimento para a empreitada de Construção da Escola de Ciências da Saúde da Universidade do Minho em Braga compreendia a construção de um edifício principal, onde se localizariam os espaços de ensino e de investigação e de um biotério 7. A empreitada foi dividida em dois lotes, organizados da seguinte forma: 4 Foi concedido pela Sra. Conselheira relatora um prazo de 15 dias, tendo o Relato sido recepcionado na UM a e a resposta foi remetida a esta Direcção-Geral, a Os trabalhos realizados no regime de série de preços são os que respeitam a movimento de terras e execução de fundações, conforme consta do ponto 10.1 do Programa de Concurso. 6 Data indicada pelo dono da obra, em sede de contraditório. 7 Vide publicação do anúncio do concurso no Diário da República n.º 144, III série, de6 lote 1 edifício principal, parqueamento e arranjos exteriores prazo de execução 570 dias. lote 2 biotério prazo de execução 180 dias. O edifício principal está organizado em três pisos e cave. O biotério desenvolve-se num único piso. As áreas de construção envolvidas são: Edifício principal m 2 ; Zonas técnicas m 2 ; Parqueamento m 2 ; Biotério 992 m 2. Do ponto 21.4 do Programa de Concurso consta que A Universidade do Minho reserva-se o direito de não adjudicar os trabalhos constituintes do Lote 2 deste concurso, ficando a adjudicação destes trabalhos condicionada à submissão a autorização da tutela, de proposta de financiamento alternativo ao Orçamento de Estado. O prazo máximo para a execução da obra foi fixado em 750 dias 8, sendo de 570 dias para o lote 1 e de 180 dias para o lote 2 9. Pela Comissão de Análise das Propostas do concurso foi proposta a adjudicação do Lote 1 ao Consórcio Empreiteiros Casais, S.A., Eusébios & Filhos, S.A. e FDO Construções, S.A., e o Lote 2 à Somague Engenharia, S.A. e DST Domingos da Silva Teixeira, S.A., por uma e outra proposta ser, para cada um dos lotes, a que melhor defende os superiores interesses do Estado. A adjudicação do Lote 1 foi efectuada por despacho de 5 de Novembro de 2004, da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça M. S. Carvalho. O Lote 2 não foi adjudicado. Os trabalhos objecto do contrato de empreitada de execução do Edifício Principal, Parqueamento e Arranjos Exteriores que correspondem ao Lote 1 são os infra descritos: 8 Conforme n.º 4 do anúncio de concurso. 9 Vide ponto do Caderno de Encargos. 57 Descrição Valor ( ) Arquitectura Trabalhos Preparatórios ,00 Alvenarias ,38 Carpintarias ,05 Serralharias ,14 Protecções solares ,71 Divisórias, Dobragens Interiores e Tectos ,39 Impermeabilizações e Isolamentos ,89 Revestimentos ,16 Acabamentos ,09 Pré-Fabricados ,75 Diversos ,93 Sistema Tipo Retan ,06 Estabilidade Escavações ,93 Betões ,44 Betão Branco ,69 Cofragem ,17 Armaduras ,60 Pavimentos Térreos ,00 Impermeabilização e Pintura ,76 Estrutura Metálica ,16 Diversos ,95 Muros Exteriores Betões ,89 Cofragem ,75 Armaduras ,60 Instalações de Águas e Águas Residuais ,96 Rede de Gases Laboratoriais Escola ,81 Rede de Gás Natural ,10 Sistema de AVAC Corpo Central ,47 Sistema de Instalações Eléctricas ,29 Paisagismo ,00 Total ,12 2. Contratos adicionais Em foi remetido o 1.º adicional à empreitada. Posteriormente, em , foram enviados os 2.º e 3.º contratos adicionais. Em , a Universidade do Minho remeteu a este Tribunal o 4.º contrato adicional, referente a erros e omissões. 68 N.º 1.º 2.º 3.º 4.º Natureza dos trabalhos Trabalhos a Mais Trabalhos a Mais Trabalhos a Mais Erros e Omissões Data da celebração Data de início de execução Valor (s/iva) (2) Valor acumulado (3)=(1)+(2) % Data do Cont. termo da Acum. Inicial empreitada , ,02 2,68 102, , ,60 0,35 103, , ,64 0,59 103, , ,57 4,57 108, Merece, ainda, destaque o facto de na alínea f) do n.º 1 do ofício da Universidade do Minho, com a referência GOA-028/08, de , os Serviços esclarecerem que ( ) o custo total final da empreitada é de ,84, acrescido de IVA. Neste montante está incluído o valor de ,27, relativo à revisão de preços. Da documentação remetida, constata-se, ainda, a existência de uma acção contenciosa interposta pelo adjudicatário junto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (processo n.º BtBRG), relacionada com constrangimentos que perturbaram o desenvolvimento dos trabalhos e motivaram a sua suspensão parcial. 2.1 Objecto dos adicionais Os trabalhos objecto dos adicionais em causa, são os seguintes: 1.º Contrato Adicional: 12 Designação Valor Trabalhos a Mais ( ) Fornecimento e montagem de descarregadores de sobretensões ,60 Cotação para fornec. e Montag. de Grupo Gerador de 630KVA Insonorizado da MARCA HIMOINSA ,35 Sistema Digidim no Auditório Grande 9.800,00 Ramais de Alimentação/Quadros Eléctricos ,02 Iluminação Normal 5.968,57 Iluminação de Emergência 1.302,13 Tomadas 1.083,51 Detecção de incêndios 1.003,12 Detecção de Gases 1.387,98 Detecção de Intrusão e Controlo de Acessos 1.575,82 10 Data indicada pelo dono da obra, em sede de contraditório (vide ponto n.º 7). 11 Cfr. o ofício com a referência PRT-JLM-017/2008, de Informação extraída do orçamento apresentada pelo consórcio, que deu entrada na UM em9 Designação Valor Trabalhos a Mais ( ) Caminhos de Cabos 1.470,95 Transformador ,30 Colectores de AVAC ,58 TOTAL , º Contrato Adicional: 14 Designação Valor Trabalhos a Mais ( ) Rede de Gases Alteração da tubagem de cobre para inox ,50 Protecção microbiológica do sistema de vácuo Bomba de vácuo própria para trabalhar com oxigénio 8.541,46 Filtro de aspiração especial para oxigénio 1.476,62 Total ,58 3.º Contrato Adicional: 15 Designação Valor Trabalhos a Mais ( ) Cotação para o fornecimento e montagem de equipamento passivo para cablagem estruturada Bastidor B ,13 Bastidor B1a 4.650,17 Bastidor B1b 1.415,67 Bastidor B1c 8.030,62 Bastidor B1d 1.931,27 Bastidor B2a 4.085,99 Bastidor B2b 4.643,37 Bastidor B2c 4.270,94 Bastidor B ,28 Chicotes 3.255,00 Certificação ,60 Chicotes 3.255,00 Infraestruturas para ramal de telecomunicações no piso ,00 TOTAL ,04 13 Este valor difere em 3 cêntimos do valor constante do mapa de quantidades apresentado pelo adjudicatário, do ofício/ proposta para a autorização do adicional e do contrato adicional, o que se considera materialmente irrelevante. 14 Conforme se extrai da Informação n.º ST-SD-028/2006, de Informação extraída do orçamento apresentada pelo consórcio, que deu entrada na UM em10 4.º Contrato Adicional: 16 Designação Valor ( ) Erros Omissões Arquitectura Alvenarias 2.392,52 Carpintarias 426,24 Serralharias , ,85 Impermeabilizações e isolamentos , ,99 Revestimentos ,52 Acabamentos , ,35 Diversos 9.622, ,47 Estabilidade Betões 1.100,40 Betão branco ,00 Armaduras ,49 Diversos ,49 Instalações de Águas e de água residuais , ,71 Rede de gases laboratoriais escola , ,84 Instalações Eléctricas , ,96 Rede de gás natural 3.375,00 Sistema de AVAC ,14 Outros ,40 Sub-totais , ,09 TOTAL , Fundamentação A fundamentação apresentada pelos serviços para a realização dos trabalhos adicionais em apreço foi a seguinte: 1.º Contrato Adicional: 17 ( ) Os trabalhos em curso, no âmbito da empreitada citada em título, respeitam ao Lote 1. Tendo em conta a informação que é do conhecimento destes Serviços, não se perspectiva, para breve prazo, a adjudicação dos trabalhos relativos ao Lote 2 (Biotério). Sendo um facto que o projecto de execução inicial respeita à Escola de Ciências da Saúde, como um todo, a consideração deste como dois edifícios distintos e autónomos não se adequava ao pressuposto do trabalho de alteração que visou dar cumprimento às orientações da tutela. 16 De acordo com o mapa de erros e omissões aprovado pela fiscalização. 17 Vide ofício ST-890/2006, de11 De facto, esta alteração separou actividades do projecto e as respectivas quantidades de trabalho, mas manteve o princípio inicial da Escola como uma única unidade funcional. Outra coisa não seria de esperar, visto que, se assim não fosse, seria necessário um novo projecto para o Biotério. A verdade é que nesta alteração, com separação das actividades do projecto, se partia do princípio que os trabalhos dos dois Lotes se desenvolveriam com articulação temporal, de forma a assegurar a sua coerência técnica e adequado desempenho. A empreitada em curso, respeita ao Lote 1 e está concluída em mais de 50% do volume dos trabalhos contratados, impondo-se, nesta fase, conhecer qual será o futuro do Lote 2 e da construção do Biotério. Se admitirmos que esses trabalhos não serão adjudicados até Outubro do corrente ano, torna-se necessário ponderar a realização de alguns trabalhos que, estando incluídos no Lote 2, inviabilizam, se este não for adjudicado, o funcionamento correcto do edifício da Escola de Ciências da Saúde, considerado no Lote 1 em construção. Tratam-se globalmente de trabalhos relativos às especialidades de instalações eléctricas e mecânicas. ( ) Esclareceram, ainda 18 : ( ) a) Conforme consta do ofício ST-890/2006, de , os trabalhos objecto do primeiro contrato adicional foram considerados no designado Lote 2 (Biotério), do projecto a concurso, e representam apenas uma pequena parte dos cerca de 2 milhões de euros do valor global dos trabalhos deste lote. Os trabalhos adicionais em apreço, foram aqueles que, estando incluídos no designado Lote 2, não adjudicado, se integravam no objecto e no fim do contrato, que não podiam nem deviam ser objecto de uma empreitada autónoma, existindo entre a presente empreitada e os trabalhos adicionais realizados, uma relação de indispensável complementaridade, além de que, sem esses trabalhos, o resultado da obra não realizaria o fim a que se propõe, não satisfazendo, por isso, o objectivo de interesse público que se pretendia atingir. Tais trabalhos, sob os pontos de vista lógico, técnico e funcional, deveriam fazer parte desta empreitada, o que só não sucedeu por circunstâncias imprevistas, relacionadas com o processo de elaboração do projecto e com o entendimento sob a melhor forma de conceber a realização do interesse público subjacente à obra. 18 Vide ofício GOA-028/08, de12 ( ) De facto, os trabalhos adicionais em questão respeitam a tarefas maioritariamente das especialidades de instalações eléctricas e mecânicas, associadas às instalações de produção ou distribuição central do edifício (Escola), designadamente postos de transformação, grupos de emergência, gestão técnica, centrais de AVAC, etc., que, por razões de concepção (projecto), têm localização física próxima da área do Biotério, e por essa razão foram consideradas e incluídas no Lote 2. Acresce que, sempre foi entendimento da Universidade do Minho que a conclusão do Lote 1 nunca aconteceria com separação temporal, relativamente ao início / fim dos trabalhos incluídos no Lote 2. Isso mesmo é referido no ofício ST-890/2006. Constatando-se que essa separação temporal iria de facto existir, o edifício principal da Escola de Ciências da Saúde não poderia cumprir cabalmente o fim a que era destinado, tornando-se, por isso, necessária a execução de tais trabalhos, na sequência de uma circunstância imprevista. Os trabalhos não poderiam ainda, pelo que atrás foi exposto, ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono de obra. Atente-se que, o programa preliminar para a nova Escola elaborado pela Universidade e aprovado pela Tutela, sempre incluiu o espaço Biotério, sendo esta uma funcionalidade justificada científica e pedagogicamente no quadro da Licenciatura em Ciências da Saúde. A subtracção deste espaço à totalidade do projecto, teve por base razões de cabimentação orçamental, como sempre se demonstrou. Contudo, a Universidade do Minho, na procura de assegurar as condições físicas e infra-estruturais essenciais à licenciatura supracitada, sempre prosseguiu negociações no sentido de viabilizar a construção do espaço Biotério, estando este incluído no concurso realizado, no âmbito do qual foi feita a adjudicação do Lote 1. Quando a evidência prática e temporal tornou necessária a consideração da impossibilidade da adjudicação do Lote 2, a tempo da sua conclusão compatível com os tempos da empreitada do Lote 1, a Universidade viu-se obrigada a avaliar a adjudicação como trabalhos a mais dos trabalhos que, estando inseridos no Lote 2, impediam a concretização do objecto do contrato de empreitada do Lote 1. d) Os trabalhos referentes ao Lote 2 não foram adjudicados, à excepção da parte incluída no 1.º contrato adicional. Os motivos da não adjudicação associam-se a dificuldades de financiamento do investimento, não existindo, ainda, data previsível para a adjudicação destes trabalhos. 1113 2.º Contrato Adicional: Os trabalhos adicionais, do presente contrato resultam do pedido de alteração ao desenho físico de alguns espaços do edifício em construção e exigências funcionais novas para alguns desses espaços 19. Ainda de acordo com os esclarecimentos prestados 20 : ( ) c) Relativamente ao 2.º adicional, os trabalhos aqui considerados associam-se a um ajuste na distribuição interior dos espaços da Escola. Sucede que, confirmando-se o atraso na construção do Biotério e os espaços afins, os responsáveis da Escola de Ciências da Saúde vêem-se na contingência de garantir as actividades normais da licenciatura em Ciências da Saúde, nos espaços considerados no edifício principal e inseridos na empreitada do Lote 1, tornando-se necessário proceder a modificações pontuais de lay-out s, adicionando ou alterando valências infra-estruturais, etc., de forma a que, na área útil a construir, fossem garantidas as funcionalidades iniciais e imprescindíveis alocadas ao Biotério. Foi possível enquadrar estas tarefas, sem que isso obrigasse à demolição ou destruição de nenhum trabalho já executado, e optimizar o seu valor final. Os trabalhos resultam, pois, de uma circunstância imprevista e não poderiam ser técnica ou economicamente separados do contrato sem inconveniente grave para o dono de obra, sendo a imprevisibilidade dos mesmos, o núcleo decisivo da sua consideração como adicionais à empreitada. São trabalhos enquadráveis no objecto do contrato da empreitada, comprovando-se a sua estrita ligação funcional à obra objecto do contrato e não subvertem o projecto inicial nem o tornam diferente, podendo afirmar-se que, sob os pontos de vista lógico, técnico e funcional, deveriam fazer parte da empreitada desde o inicio, embora tal não tivesse ocorrido por motivos e circunstâncias associados ao processo de elaboração do projecto e à realização do interesse público. Não se trata, como atrás se fundamentou, de alterações que visavam uma melhor execução do previsto, mas antes executar algo que não foi projectado, portanto, neste aspecto, obra nova, enquadrada, todavia, no objecto do contrato. 19 Vide parecer de , subscrito pela Directora dos Serviços Técnicos da Universidade do Minho, Eng.ª Maria Helena Arranhado Carrasco Campos, exarado na Informação n.º ST-SD-028/ Vide ofício GOA-028/08, de14 3.º Contrato Adicional: De acordo com o ofício 21 enviado pela Directora dos Serviços Técnicos da UM ao Pró-Reitor da Universidade do Minho: ( ) O projecto de execução do edifício da Escola de Ciências da Saúde, na parte relativa à concepção da rede estruturada de voz e dados, inclui apenas parte da infra-estrutura passiva desta rede. Normalmente os projectos de construção geridos pelos Serviços Técnicos, incluem a totalidade dos equipamentos passivos da rede estruturada dos edifícios, sendo estes trabalhos sempre incluídos na empreitada geral de construção do edifício, bem como a certificação de todos estes equipamentos passivos. A colocação dos activos é posteriormente assegurada no âmbito do fornecimento geral dos telefones para o edifício. No projecto em questão, estão apenas quantificadas e consideradas as tomadas terminais e a cablagem de interligação até aos bastidores. Para conclusão da totalidade da infra-estrutura passiva, deveriam ser considerados os bastidores da rede estruturada e a respectiva certificação. Em conformidade com a lista de medições apresentada pelo Consórcio, o custo deste trabalho adicional é de ,04 (setenta e nove mil, cento e oitenta e três euros e quatro cêntimos), sem a inclusão do IVA. As vantagens da inclusão destes trabalhos na empreitada em curso são significativas, visto que permitem a efectiva vistoria, ensaio e teste de conformidade a toda a cablagem instalada de voz e dados, assegurando-se com a colocação dos bastidores o fecho e a garantia de conformidade de toda a parte passiva da rede. Sem o que o dono da obra terá maior dificuldade em garantir um funcionamento adequado da rede estruturada, nas componentes passiva e activa. Tendo em conta as disposições previstas no artigo 26.º e 45.º do Decreto- Lei n 59/99, de 02 de Março, solicita-se autorização do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a execução dos trabalhos a mais atrás descritos, visto que, conforme se fundamentou atrás, estes trabalhos não podem ser técnica ou economicamente separados do contrato, inconveniente grave para o dono da obra e, ainda que separáveis da execução do contrato, são necessários ao seu acabamento. ( ) Referiu o Reitor, em resposta aos esclarecimentos solicitados por este Tribunal, que 22 : ( ) 21 Vide ofício ST-0320/2007, de Vide ofício GOA-028/08, de15 b) O terceiro adicional refere-se à especialidade da rede de transmissão de dados - matéria em evolução e mutação constantes. A tecnologia associada tem sofrido grandes desenvolvimentos, e a forma como as Universidades têm vindo a seleccionar as soluções tecnológicas que adoptam e integram nos seus edifícios também. No caso presente, o projecto de execução contemplava toda a passagem de cablagem e as respectivas tomadas de utilização, ou seja, o designado equipamento passivo. Não estava considerado no contrato o equipamento activo, normalmente tratado em conjunto com o fornecimento de telefones (equipamento), sempre considerado pela Universidade do Minho fora do âmbito das empreitadas de construção de edifícios. Sucede, porém, que a presente empreitada não incluía a totalidade do equipamento passivo, designadamente os bastidores e o designado (hardware) destes, e que, actualmente, a evolução do mercado e a existência de empresas com acreditação nestas matérias, permitem aos donos de obra a obtenção de uma certificação da qualidade relativa à infra-estrutura passiva de comunicações (voz e dados) e à conformidade da mesma, certificação essa que, atestando a qualidade da parte passiva, inviabiliza que, no fornecimento posterior e com outro âmbito contratual da parte activa, possam ser imputadas responsabilidades ao dono de obra, sob deficiências com origem na parte passiva. Trata-se, pois, de uma garantia de qualidade que protege o dono de obra, relativamente a danos ou prejuízos futuros, nesta matéria. Os trabalhos adicionais contratados visaram a conclusão da infraestrutura passiva, como indicado e a respectiva certificação. São trabalhos não incluídos no contrato, mas entre a empreitada e os trabalhos em questão, existe uma relação de indispensável complementaridade, sob os pontos de vista lógico, técnico e funcional, pelo que estes trabalhos deveriam fazer parte da empreitada desde o inicio, não tendo tal sucedido por razões associadas ao processo de elaboração do projecto e ao tempo em que ocorreu. A sua necessidade resulta de circunstância imprevista e os mesmos não poderiam ser técnica e economicamente separados do contrato sem grave inconveniente para o dono de obra, como atrás se demonstrou, designadamente quanto às garantias de qualidade e de desempenho, conforme da rede passiva, que não seriam possíveis de atingir ou obter pelos métodos de teste, vistoria e garantia previstos no Decreto-Lei n 59/99, de 02 de Março, designadamente porque o teste seria impossível de efectuar, visto a rede passiva não estar prevista na totalidade. ( ) 1416 4.º Contrato Adicional: 23 O Consórcio adjudicatário da empresa referida em epígrafe apresentou a reclamação de erros e omissões ao abrigo do art.º 14.º do Decreto-Lei 59/99. A reclamação é apresentada em anexo. Posteriormente, e ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 59/99, complementou essa reclamação, tal como apresentado em anexo. Após análise da documentação, análise das respostas dos projectistas e medições conjuntas fiscalização/consórcio, chegou-se à tabela-resumo, assinada, que se anexa a esta informação, com quantidades e valores que se propõe para aceitação em processo de erros e omissões, e com os quais concordo, bem [como] o representante do Consórcio. Relativamente aos erros de medição, de um total de ,39 reclamados propõe-se a aceitação de ,84. Quanto às omissões, de um total de ,59 reclamados propõe-se a aceitação de ,09. O valor total de erros e omissões propostos para aceitação, ,93, corresponde a 4,57% do valor da empreitada Apreciação efectuada no Relato Apreciando o objecto e a fundamentação apresentada para a celebração dos adicionais, formularam-se então as observações infra. A empreitada inicial rege-se pelo regime jurídico das empreitadas de obras públicas previsto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, sendo o respectivo modo de retribuição por preço global e no que respeita aos movimentos de terras e execução de fundações por série de preços. O art.º 14.º do DL n.º 59/99, de 02.03, permite ao empreiteiro reclamar: Contra erros ou omissões do projecto, no tocante à natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o projecto se baseia e a realidade. 23 Cfr. a Informação n.º ST-SD-042/2007, de Resulta do parecer proferido em , que se encontra apenso à Informação n.º 035/GPEARI, e no qual foi exarado o despacho autorizador da despesa, pela tutela, que ( ) 3 - Como a despesa adicional agora proposta, relativa a erros e omissões de projecto, no valor de ,93 + IVA(21%)= ,91 foi cabimentada através do cap.50 e não por receitas próprias, solicitou-se à Univ. Minho o esclarecimento relativo a esta questão. Através de fax de e quadro anexo, que se juntam, os Serviços da Universidade informaram que haviam pago trabalhos contratuais através de receitas próprias, pelo que tinham disponibilidade financeira em 2007 para o pagamento deste adicional. 1517 Contra erros de cálculo, erros materiais e outros erros ou emissões das folhas de medições discriminadas e referenciadas e respectivos mapas resumo de quantidades de trabalhos por se verificarem divergências entre estas e o que resulta das restantes peças do projecto. Do mesmo modo, está previsto no n.º 2 daquele artigo, a admissão de reclamação com fundamento em erros ou omissões do projecto, desde que ( ) o empreiteiro demonstre que lhe era impossível descobri-lo mais cedo. O regime jurídico aplicável aos trabalhos a mais encontra a sua sede nos artigos 26.º e seguintes do mesmo diploma. Da previsão do referido art.º 26.º resulta que a realização de trabalhos a mais numa empreitada só é legalmente possível se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: Esses trabalhos se destinem à realização da mesma empreitada; Resultem de circunstância imprevista; Não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra ou, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento. E, tendo presente a jurisprudência 25 deste Tribunal, circunstância imprevista, tem sido interpretada, como circunstância inesperada, inopinada, como toda a circunstância que um decisor público normal, colocado na posição do real decisor não podia não devia ter previsto. a) Assim, os trabalhos a mais em apreço, referentes aos contratos adicionais n.ºs 1 a 3 resultaram: 1.º contrato adicional, da necessidade da conclusão do Lote 1 o que só foi possível com a realização de parte dos trabalhos que se encontravam incluídos no Lote 2 - Biotério, o qual não tinha sido adjudicado 26. Os trabalhos incluídos neste adicional, relativos a especialidades de instalações eléctricas e mecânicas, associadas às instalações de produção ou distribuição central do 25 Vide, entre outros, o Acórdão n.º 8/2004 Junho -8-1ª S./PL. 26 Vide ofício GOA-028/08, de18 edifício (Escola), designadamente postos de transformação, grupos de emergência, gestão técnica, centrais de AVAC, etc., embora indispensáveis para o acabamento da obra, não faziam parte do objecto do contrato de empreitada do Lote 1. 2.º contrato adicional, à semelhança dos incluídos no 1.º contrato adicional, resultaram também da não construção do Lote 2 Biotério, que tornou necessário um ajuste na distribuição interior dos espaços da Escola com vista a garantir as actividades normais da licenciatura em Ciências da Saúde nos espaços do edifício principal inserido na empreitada do Lote 1. 3.º contrato adicional, da necessidade de incluir na obra parte do equipamento passivo, designadamente os bastidores e o designado (hardware), necessários para a conclusão da infra-estrutura referente à especialidade da rede de transmissão de dados. Considerou-se, pelo atrás exposto, que as razões que deram origem aos trabalhos adicionais em questão não consubstanciavam a ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, uma vez que todos eles se justificavam pelo facto de não ter sido efectuada a adjudicação do Lote 2 (situação esta que teve por base razões de cabimentação orçamental como já era indicado no Programa do concurso que era susceptível de ocorrer) e, assim sendo, os mesmos não eram enquadráveis no art.º 26.º do DL n.º 59/99. b) Relativamente ao 4.º adicional, o mesmo rege-se pelo disposto no art.º 14.º do DL n.º 59/99, atendendo a que respeita a erros e omissões de projecto de empreitada, detectados pelo adjudicatário e reclamados dentro do prazo legal. No caso vertente, os trabalhos tiveram a sua origem quer em erros de medição do projecto colocado a concurso, quer em omissões. No primeiro caso, estavam em causa divergências entre as peças do projecto, em particular no que se referia às quantidades inicialmente previstas no mapa-resumo e as que resultavam das peças desenhadas do projecto, nomeadamente, alvenarias, carpintarias, serralharias, revestimentos, acabamentos, instalações de águas e de águas residuais. Quanto às omissões, reportavam-se a trabalhos que eram 17 Exibir mais
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