Source: http://docplayer.com.br/2307244-Regulamento-de-ocupacao-do-espaco-publico-publicidade-e-propaganda.html
Timestamp: 2016-10-21 01:15:02+00:00
Document Index: 16722661

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 241', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

⭐REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Download "REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA"
Lucas Gabriel Gustavo Palhares Meneses
1 REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA POLITICA E ELEITORAL DO CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, diploma legal que regula o regime denominado «Licenciamento Zero», comporta uma profunda alteração ao modelo de controlo prévio em diversas áreas de intervenção por parte das autarquias locais, visando em primeira linha reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas e também desmaterializar procedimentos administrativos e modernizar a forma de relacionamento entre a administração e os diversos promotores, centralizando os procedimentos administrativos num balcão único eletrónico. Com os mesmos objetivos, os órgão de governo próprio dos Açores produziram o Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, que estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. Os diplomas supra aludidos contemplam um conjunto de disposições legais sobre o licenciamento de atividades económicas, sobre publicidade e sobre a ocupação do domínio público, dispondo o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano. Nestes termos, torna-se necessário regulamentar a utilização e a ocupação do domínio público municipal no que se refere à publicidade, à propaganda política e eleitoral e à instalação de esplanadas e estruturas similares, definindo, designadamente, os critérios a que deverá obedecer tal ocupação, devendo a regulamentação atender não só às disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, mas também à própria realidade do Concelho Angra do Heroísmo, por forma a garantir que a iniciativa do «licenciamento zero» tenha uma plena e eficaz aplicação no plano municipal. Atendendo a que com o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a utilização privativa do espaço público é regulada por critérios fixados pelo Município que visam assegurar a conveniente utilização do espaço pelos cidadãos no âmbito do exercício da sua atividade, decidiu-se elaborar e integrar num único regulamento as normas que disciplinam a utilização e ocupação do domínio público, nomeadamente no que concerne a publicidade e a ocupação do espaço público nas vertentes de mobiliário urbano, esplanadas e suportes publicitários.2 Assim, ao abrigo das disposições previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo em reunião de 9 de fevereiro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar o presente regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento define o regime a que fica sujeita a afixação e inscrição de mensagens publicitárias e a utilização de suportes publicitários e outros meios de publicidade e as normas a seguir em matéria de afixação e divulgação de propaganda política e eleitoral. 2. O presente regulamento dispõe ainda sobre as condições e critérios a que está sujeita a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal, incluindo a utilização do domínio público como veículo para difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial. Artigo 2.º Âmbito 1. Para efeitos do presente regulamento, a ocupação do espaço público sob jurisdição municipal compreende a ocupação do respetivo espaço aéreo, a instalação de esplanadas ou estrados e as construções provisórias de instalações especiais no solo ou subsolo. 2. O presente regulamento aplica-se a todas as formas de utilização do domínio público municipal para difusão de mensagens de natureza comercial, bem como à afixação ou inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral, qualquer que seja o suporte ou a forma. Artigo 3.º Definições 1. Atento o disposto no n.º 4 do artigo 2.º, no n.º 5 do artigo 10.º e no anexo II do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, para efeitos do presente regulamento entende-se por:3 a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida em estabelecimentos e fora dos estabelecimentos, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) «Atividade de comércio por grosso», a atividade de venda ou revenda em quantidade a outros comerciantes, retalhistas ou grossistas, a industriais, a utilizadores institucionais e profissionais ou a intermediários de bens novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio por grosso, como sejam a escolha, a classificação em lotes, o acondicionamento e o engarrafamento; c) «Atividade publicitária», o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam a atividade publicitária; d) «Agência de publicidade», a entidade que tenha por objeto exclusivo o exercício de atividade publicitária; e) «Alpendre» ou «pala», os elementos rígidos de proteção contra agentes climatéricos com, pelo menos, uma água, fixos aos paramentos das fachadas e aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras de edifícios ou estabelecimentos comerciais; f) «Anúncio eletrónico», o sistema informático de emissão de mensagens e imagens, com possibilidade de ligação a circuitos de televisão, vídeo e similares; g) «Anúncio iluminado», o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; h) «Anúncio luminoso», o suporte publicitário que emita luz própria; i) «Aparelho de ar condicionado» ou «sistema de climatização», os equipamentos combinados de forma coerente com vista a satisfazer um ou mais dos objetivos da4 climatização, designadamente, arrefecimento, ventilação, aquecimento, humidificação, desumidificação e purificação do ar; j) «Área contígua ou junto à fachada», a área imediatamente contígua ou junto à fachada do estabelecimento ou da esplanada, não excedendo a largura da fachada do estabelecimento, até aos limites impostos no presente regulamento não podendo em caso algum a área de passeio deixada desimpedida ser inferior a 1,5 m; k) «Bandeirola», o suporte rígido que permaneça oscilante, afixado em poste, parede ou estrutura idêntica; l) «Campanha publicitária de rua», todos os meios ou formas de publicidade, de carácter ocasional e efémero, que consistam em ações de rua e no contacto direto com o público; m) «Chapa», o suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, cuja maior dimensão não excede 0,60 m e a máxima saliência não excede 0,05 m; n) «Comunicação prévia com prazo», a declaração que permite ao interessado exercer a atividade, após a decisão de deferimento emitida pela entidade competente ou quando esta não se pronuncie, no prazo de 20 dias, contados a partir do momento do pagamento das taxas devidas; o) «Comunicação», a declaração da informação necessária à organização e atualização de dados associados ao estabelecimento ou à atividade, determinado pelo interessado num determinado prazo, após a respetiva ocorrência; p) «Equipamento urbano», o conjunto de elementos instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de pré-aviso), luminárias, armários técnicos, guardas de proteção e dissuasores; q) «Espaço público», a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público municipal ou regional; r) «Esplanada aberta», a instalação no espaço público de mesas, cadeiras, guardaventos, guarda-sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro5 mobiliário urbano, sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo, destinada a apoiar estabelecimentos de restauração ou de bebidas e similares ou empreendimentos turísticos, podendo a esplanada ser coberta ou descoberta, consoante disponha ou não de uma estrutura de abrigo sendo esta sempre amovível, designadamente, a formada pela colocação de guarda-ventos e toldos de cobertura; s) «Estabelecimento comercial», a instalação, de carácter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, incluídas na secção G da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE); t) «Estabelecimento», a instalação, de carácter fixo e permanente, onde é exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades económicas; u) «Estabelecimentos de bebidas», os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele; v) «Estabelecimentos de restauração», os estabelecimentos destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo outros locais de prestação daqueles serviços através da atividade de catering e a oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que habitualmente efetuados, entendendo -se como tal a execução de pelo menos 10 eventos anuais; w) «Expositor», a estrutura própria para apresentação de produtos comercializados no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; x) «Floreira», o vaso ou recetáculo para plantas destinado ao embelezamento, marcação ou proteção do espaço público; y) «Grossista», a pessoa singular ou coletiva que exerce, de modo habitual e profissional, a atividade de comércio por grosso; z) «Guarda-vento», a armação que protege do vento o espaço ocupado por uma esplanada;6 aa) «Letras soltas ou símbolos», a mensagem publicitária não luminosa, directamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou janelas; ab) «Mera comunicação prévia» consiste numa declaração de cumprimento dos requisitos legais, dirigida pelo interessado ao presidente da câmara municipal, permitindo-lhe após o pagamento das taxas devidas dar início ao exercício da respetiva atividade; ac) «Mobiliário urbano», as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço público, destinadas a uso público, que prestam um serviço coletivo ou que complementam uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário; ad) «Ocupação periódica» - aquela que se efetua no espaço público, por períodos ocasionais; ae) «Pendão», o suporte não rígido que permaneça oscilante, afixado em poste ou estrutura idêntica; af) «Pilaretes» - elementos metálicos ou de outro material inerte, fixos, rebatíveis ou retráteis, instalados no passeio ou outro tipo de espaço exterior, que têm como função a delimitação de espaços; ag) «Placa», o suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, cuja maior dimensão não excede 1,50 m; ah) «Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário», a prestação, mediante remuneração, de serviços de alimentação ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis, tais como tendas de mercado e veículos para venda ambulante, ou em instalações fixas onde se realizem menos de 10 eventos anuais; ai) «Propaganda eleitoral» toda a atividade que vise diretamente promover candidaturas, seja atividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos políticos que apoiem as diversas candidaturas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade; aj) «Propaganda política» - atividade de natureza ideológica ou partidária de cariz não eleitoral que visa diretamente promover os objetivos desenvolvidos pelos seus subscritores;7 ak) «Publicidade sonora», a atividade publicitária que utiliza o som como elemento de divulgação da mensagem publicitária; al) «Publicidade» - qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, desde que produzida com fins lucrativos e desde que tenha como objetivo promover o fornecimento, consumo ou aquisição de bens e serviços, incluindo direitos e obrigações; am) «Quiosque» - elemento de mobiliário urbano de construção aligeirada, composto, de um modo geral, por uma base, um balcão, o corpo e a proteção; an) «Retalhista», a pessoa singular ou coletiva que exerce, de modo habitual e profissional, a atividade de comércio a retalho; ao) «Sanefa», o elemento vertical de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, colocado transversalmente na parte inferior dos toldos, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; ap) «Suporte publicitário», o meio utilizado para a transmissão de uma mensagem publicitária; aq) «Tabuleta», o suporte não luminoso, afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as faces; ar) «Toldo», o elemento de proteção contra agentes climatéricos, feito de lona ou material similar, rebatível, aplicável em qualquer tipo de vãos, como montras, janelas ou portas de estabelecimentos comerciais, no qual pode estar inserida uma mensagem publicitária; as) «Unidade móvel publicitária» - veículos utilizados como suportes de mensagens publicitárias; at) «Venda à distância», o método de venda a retalho sem a presença física simultânea do fornecedor e do consumidor, em que a oferta ao consumidor e a celebração do contrato são efetuadas através de uma ou mais técnicas de comunicação à distância, nomeadamente Internet, telefone, correio; au) «Venda ao domicílio», o método de venda a retalho, em que o contrato é proposto, pelo vendedor ou seus representantes, e concluído no domicílio do consumidor ou: i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é promovida através de demonstração realizada perante um grupo de pessoas reunidas no8 domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou seu representante, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do consumidor; iii) Durante deslocações organizadas pelo fornecedor ou seu representante; iv) No local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor ou pelos seus representantes; av) «Venda automática», o método de venda a retalho sem a presença física simultânea do fornecedor e do consumidor, que consiste na colocação de um bem à disposição do consumidor para que este o adquira mediante a utilização de qualquer tipo de mecanismo e pagamento antecipado do seu custo; aw)«vitrina», o mostrador envidraçado ou transparente, embutido ou saliente, colocado na fachada dos estabelecimentos comerciais, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações. Artigo 4.º Zona Classificada de Angra do Heroísmo O licenciamento da publicidade situada na Zona Classificada de Angra do Heroísmo e respetiva área de proteção encontra-se sujeito às disposições do regime jurídico aplicável à proteção e valorização do património cultural da Zona Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo e, subsidiariamente, às previstas no presente regulamento. Artigo 5.º Condicionamentos à publicidade e propaganda 1. É proibida a ocupação do domínio público e a afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias ou de propaganda que, por si ou através dos meios ou suporte que utilizam, sejam suscetíveis de: a) Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável em razão da matéria, do lugar ou do tempo, nomeadamente as respeitantes à segurança de pessoas e bens, à proteção contra o ruído excessivo e à boa gestão dos resíduos; b) Afetar a estética ou o ambiente dos lugares e da paisagem ou provocar a obstrução de perspetivas panorâmicas;9 c) Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, regionais e municipais de edifícios de interesse público ou outros passíveis de classificação pelas entidades públicas; d) Afetar a saúde e bem-estar das pessoas, designadamente por produzir níveis de ruído acima dos legalmente admissíveis; e) Prejudicar a qualidade das áreas verdes no que respeita à sua conservação; f) Não assegurar o correto enquadramento dos elementos de publicidade ou propaganda no edifício, nomeadamente quanto a cores, forma, dimensões, proporções, escala e materiais; g) Causar prejuízos a terceiros; h) Prejudicar ou dificultar a circulação de veículos de socorro e emergência. i) Apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de trânsito e placas toponímicas ou prejudicar a sua visibilidade; j) Prejudicar a circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; k) Prejudicar o acesso a edifícios, jardins e praças; l) Dificultar o acesso e ação das entidades competentes às redes de infraestruturas, para efeitos de manutenção ou conservação. 2. É proibida a afixação e a inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda em qualquer bem sem o consentimento dos seus proprietários, possuidores ou detentores. 3. É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda, seja qual for o suporte que utilizem, em bens ou espaços afetos ao domínio público, designadamente edifícios públicos, edifícios onde funcionem serviços públicos, templos, cemitérios, espaços verdes, sinais de trânsito e elementos de mobiliário urbano. 4. É proibida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou de propaganda em locais, edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitetónico ou paisagístico.10 5. Não é permitida a publicidade ou propaganda que utilize panfletos ou meios semelhantes projetados ou lançados por meios de transporte terrestres ou aéreos. Artigo 6.º Proibição da utilização de materiais impressos não biodegradáveis 1. Atento o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, é proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade ou propaganda. 2. No que respeita à publicidade comercial, o disposto no número anterior não prejudica a utilização de sacos e materiais similares, desde que cumpridos os requisitos legais e regulamentares que lhes sejam especificamente aplicáveis, e a utilização de materiais sintéticos e metálicos em suportes e mensagens publicitárias de carácter permanente e em faixas, letras soltas ou símbolos, sanefas, bandeirolas, pendões, pilaretes, tabuletas, toldos e dispositivos semelhantes. CAPÍTULO II Publicidade comercial e ocupação do espaço público Artigo 7.º Licenciamento prévio 1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o exercício de atividade publicitária, em qualquer das suas modalidades, e o funcionamento de agências de publicidade é livre e não sujeito qualquer forma de licença ou registo municipal. 2. A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial e a utilização do domínio público no concelho de Angra do Heroísmo depende do prévio licenciamento da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º, não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer ato permissivo, incluindo a mera comunicação prévia, as mensagens publicitárias que se insiram numa das seguintes categorias:11 a) As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas quando não sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; b) A distribuição manual de folhetos, prospetos, jornais, brochuras e outras formas similares de publicidade ou propaganda impressa, quando não ocupe espaço do domínio público; c) A realização de campanhas publicitárias de rua quando não envolvam meios de amplificação sonora; d) As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, quando a mensagem publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou esteja relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público; e) As mensagens publicitárias de natureza comercial que ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. 4. Consideram-se enquadrados na alínea c) do n.º 3 do presente artigo, e como tal isentos de licenciamento, as seguintes situações: a) As mensagens publicitárias inscritas ou afixadas no próprio bem quando anunciem a intenção de venda, aluguer ou arrendamento, mesmo que essa mensagem contenha inscrição identificando a entidade responsável pela venda, aluguer ou arrendamento; b) As mensagens publicitárias colocadas em veículos de que a entidade anunciante seja proprietária ou legítima possuidora ou detentora, quando a mensagem publicite os sinais distintivos do comércio do respetivo estabelecimento ou do titular da exploração, incluindo endereços, endereços eletrónicos e números de telefone, ou esteja relacionada com bens ou serviços comercializados pela entidade proprietária do veículo; c) As mensagens publicitárias e de informação pública associadas à realização de obras de construção civil, públicas ou privadas, incluindo as referentes aos projetistas e outros prestadores de serviços à obra em causa, quando inscritas ou afixadas no12 imóvel objeto da obra ou nos andaimes, tapumes, gruas ou outras estruturas ou equipamentos directamente relacionados com a obra. 5. O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação do cumprimento dos critérios sobre a utilização do domínio público e das normas de proteção ao património classificado a que se refere o artigo 4.º e a proibição constante do artigo 6.º, ambos do presente regulamento. Artigo 8.º Dispensa de licenciamento 1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, não carecem de licenciamento municipal: a) Os dizeres que resultem de imposição legal, nomeadamente, as placas colocadas em execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; b) As mensagens de informação pública, qualquer que seja a sua natureza ou suporte, da responsabilidade directa da administração central, regional autónoma e do Município Juntas de Freguesia do concelho de Angra do Heroísmo; c) Os distintivos de qualquer natureza destinados a informar o público de que nos estabelecimentos onde se encontram apostos se aceitam cartões de crédito, de débito ou outras formas de pagamento análogos; d) A ocupação do domínio público com floreiras e tapetes na área contígua à fachada do estabelecimento, desde que cumpridas as regras de segurança; e) Os anúncios relativos a serviços de transportes públicos de passageiros, incluindo as mensagens informativas relativas a frequência, horários e normas de utilização; f) Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias e para-farmácias, de consultórios médicos e de prestadores de serviços paramédicos, de fisioterapia ou outros serviços de saúde, desde que especifiquem apenas os titulares, horário de funcionamento e, quando for caso disso, especializações; g) Chapas identificativas de escritórios de advogados, desde que com a simples menção do nome e horas de expediente; h) Chapas identificativas de serviços públicos de qualquer natureza; i) Chapas identificativas de instituições particulares de solidariedade social e de organismos religiosos; j) As indicações de marca, preço ou qualidade, quando colocados em artigos à venda, incluindo quando afixadas a viaturas para venda ou troca.13 2. Não carecem igualmente de licenciamento municipal as instalações de publicidade em suporte publicitário concessionado pelo Município. Artigo 9.º Procedimentos dos regimes de comunicação prévia 1. A «mera comunicação prévia» e a «comunicação prévia com prazo» são submetidas pelas vias estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, que regula o livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores, e seus regulamentos. 2. O regime de comunicação prévia com prazo obedece aos seguintes procedimentos: a) O início do exercício da atividade depende de despacho de deferimento do presidente da Câmara Municipal e do pagamento das taxas devidas; b) Há lugar a deferimento tácito sempre que o presidente da Câmara Municipal não se pronuncie no prazo de 10 dias úteis, contado a partir da subscrição da comunicação; c) Verificado o deferimento tácito e pagas as taxas devidas, o interessado pode dar início à atividade. Artigo 10.º Instrução do pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º, deve ser solicitado mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data pretendida para o início da atividade. 2. O requerimento, a submeter mediante o preenchimento de formulário adequado a disponibilizar no portal do Município na Internet ou no balcão de atendimento do Município, deve conter as seguintes informações: a) O nome ou designação, número de identificação fiscal, residência ou sede do requerente, contacto telefónico, endereço eletrónico e a indicação da qualidade em que requer a licença; b) A indicação do tipo de publicidade ou ocupação pretendida; c) A indicação exata do local de ocupação e do meio ou suporte a utilizar, bem como a identificação da mensagem publicitária; d) O período pretendido para a licença. 3. Ao requerimento deve ser junto:14 a) Memória descritiva, com indicação dos materiais, formas e cores utilizados; b) Indicação das dimensões da ocupação ou utilização do espaço público, quando aplicável; c) Fotomontagem indicando o local previsto para a afixação ou ocupação; d) Plantas de localização, com indicação do local previsto; e) Outros documentos que se considerem relevantes para esclarecer a pretensão. 4. O requerente deve ainda apresentar documento comprovativo da legitimidade para a prática do ato ou autorização do proprietário do bem ou bens, ou da assembleia de condóminos quando aplicável. 5. Na falta de apresentação de qualquer dos elementos instrutórios referidos nos números anteriores, os mesmos são solicitados ao requerente para que os junte ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar do requerimento. Artigo 11.º Licenciamento cumulativo Nos casos em que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou a ocupação de domínio público exija a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, deve esta ser requerida cumulativamente, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 12.º Título da licença 1. A licença é sempre concedida a título precário, pelo prazo constante no respetivo título, não podendo o período de validade ser superior a dois anos. 2. Quando sujeita a licença, a ocupação do espaço público ou a difusão da mensagem só pode ser efectuada após a emissão do respetivo título, o qual apenas é emitido depois de pagas as taxas devidas. 3. A entrada de requerimento ou comunicação prévia com prazo, não garante qualquer direito ao requerente ou comunicante no que respeita ao início da ocupação ou utilização do domínio público municipal. 4. O comprovativo eletrónico de entrega das meras comunicações prévias, das comunicações prévias com prazo e das demais comunicações previstas no presente regulamento, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são, para todos os efeitos, prova suficiente do cumprimento dessas obrigações. Artigo 13.º Condições de indeferimento15 1. Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença: a) Não se enquadrar nas disposições legais em vigor e nos critérios estabelecidos no presente regulamento; b) A decisão, proferida há menos de dois anos, que aplique ao requerente ou comunicante coima por infração ao disposto no presente regulamento; c) A reincidência, durante o prazo de dois anos, na não remoção dos suportes publicitários, quando a mesma tenha sido exigida nos termos do presente regulamento. 2. A deliberação de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença deve ser fundamentada de facto e de direito e notificada ao requerente ou comunicante. Artigo 14.º Renovação da licença 1. As licenças consideradas renováveis podem ser automática e sucessivamente renovadas, mediante o pagamento da respetiva taxa, salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por escrito, o titular, de decisão diferente, com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo; b) O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal e no prazo de 30 dias, a intenção de não renovar a licença. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior será também considerado o regime de comunicação através dos serviços competente em matéria dos regimes de comunicação prévia a que se refere o artigo 9.º do presente regulamento. 3. Os licenciamentos renovam-se nas mesmas condições e termos em que foram emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. 4. A não comunicação no prazo de 30 dias, prevista na alínea b) do n.º 1, não desonera o titular do pagamento da taxa de renovação. Artigo 15.º Caducidade O direito de utilização ou ocupação do espaço público, adquirido nos termos dos regimes contemplados no presente regulamento, caduca nas seguintes situações: a) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular; b) Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença; c) Se o titular comunicar à Câmara Municipal, que não pretende a sua renovação; d) Se a Câmara Municipal, proferir decisão no sentido da não renovação;16 e) Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito; f) Por término do prazo solicitado. Artigo 16.º Mudança de titularidade 1. O pedido de mudança da titularidade da licença de ocupação do espaço público apenas pode ser deferido se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Encontrarem-se pagas as taxas devidas; b) Não sejam pretendidas quaisquer alterações ao objeto de licenciamento; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 2. Pela mudança de titularidade, o novo titular fica autorizado, após o pagamento da correspondente taxa, à ocupação ou utilização do espaço público até ao fim do prazo de duração da licença a que estava autorizado o anterior titular. Artigo 17.º Revogação da licença 1. A licença de ocupação do espaço público é revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) O titular não proceda à ocupação no prazo e nas condições estabelecidas; b) O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento; c) Sempre que imperativos de ordem legal ou de interesse público assim o imponham. 2. No caso de revogação de licença, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, o Município fica desonerado do dever de restituição das taxas pagas. Artigo 18.º Obrigações gerais do titular O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações: a) Manter o local em boas condições de conservação, higiene e segurança; b) Respeitar as condições de ocupação autorizadas, mantendo os elementos e a demarcação do espaço tal como foram aprovados; c) Afixar no suporte publicitário o número de registo atribuído ao meio ou suporte, juntamente com a identificação do titular da licença; d) Não proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança de titularidade devidamente autorizada nos termos do artigo 16.º;17 e) Não ceder ocasionalmente a licença a outrem; f) Ter sempre disponível o título de licença para apresentação às autoridades fiscalizadoras; g) Repor a situação existente no local tal como se encontrava à data do deferimento, findo o prazo da respetiva licença; h) Reparar de imediato quaisquer danos públicos ou privados resultantes da ocupação do espaço público. Artigo 19.º Ocupação ou utilização indevida do espaço público 1. No caso de caducidade ou de revogação do direito de ocupação ou utilização do espaço público, deve o respetivo titular proceder à remoção dos objetos utilizados, no prazo de 10 dias, contados, respetivamente, do termo do prazo deferido ou da notificação do ato de revogação. 2. Caso o responsável ou o infrator não tenha procedido à remoção, dentro do prazo fixado, pode a Câmara Municipal proceder à respetiva execução, sendo este obrigado ao pagamento das despesas em que a autarquia tenha incorrido com a remoção. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal pode ordenar a remoção dos objetos de ocupação sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias: a) Ocupação ou utilização do espaço público sem título de licença ou em desacordo com os critérios definidos no anexo constante do presente regulamento; b) Desrespeito das condições impostas para a ocupação ou utilização do espaço público. Artigo 20.º Exploração exclusiva de publicidade 1. A Câmara Municipal, por deliberação, pode conceder a exploração exclusiva da publicidade em determinado mobiliário urbano, após realização de procedimento de concessão adequado nos termos legais aplicáveis. 2. Na concessão do exclusivo de exploração publicitária são ponderados, designadamente, a adequação estética do suporte publicitário e do mobiliário urbano à envolvente, bem como as contrapartidas para o Município.18 Artigo 21.º Taxas 1. As taxas devidas são as estabelecidas no «Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo», as quais são divulgadas no portal do Município na Internet e nos serviços competentes para a receção de instrumentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia com prazo. 2. No caso da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo, a liquidação do valor das taxas é efetuada nos termos legalmente fixados, sendo o respetivo pagamento efetuado por meios eletrónicos. CAPÍTULO III Afixação de propaganda política e eleitoral Artigo 22.º Princípios gerais 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º e 6.º no n.º 2 do artigo seguinte, a localização e afixação de propaganda política e eleitoral deve respeitar a envolvente urbana, numa perspetiva de qualificação do espaço público e de respeito pelas normas em vigor sobre a proteção do património arquitetónico, do meio urbanístico, ambiental e paisagístico. 2. Para além dos locais para o efeito disponibilizados, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, é livre a afixação de propaganda política e eleitoral em qualquer outro local desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na lei e no presente regulamento. 3. O disposto no número anterior não se aplica no interior da Zona Classificada de Angra do Heroísmo e nas zonas de proteção aos edifícios classificados existentes fora do seu perímetro, sendo aí proibida a afixação de propaganda política e eleitoral fora dos espaços especificamente para tal destinados. Artigo 23.º Locais de afixação 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afixação de propaganda política é garantida nos locais para o efeito disponibilizados pela Câmara Municipal e devidamente identificados por via de edital. 2. A afixação de propaganda não é permitida sempre que: a) Afete a segurança das pessoas ou bens, nomeadamente, na circulação rodoviária;19 b) Prejudique a circulação dos peões, designadamente das pessoas com mobilidade reduzida; c) Cause prejuízos a terceiros; d) Provoque obstrução de perspetivas panorâmicas ou afete a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem; e) Prejudique a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas; f) Apresente disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização de tráfego. Artigo 24.º Regras de afixação 1. Os locais disponibilizados pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, podem ser livremente utilizados para o fim a que se destinam. 2. Para efeito do disposto no número anterior, devem ser observadas pelos utentes, de modo a que possa garantir-se uma equitativa utilização dos locais, as seguintes regras: a) O período de duração da afixação das mensagens não pode ultrapassar 30 dias, no caso de serem afixadas nos locais disponibilizados pela Câmara Municipal, devendo as mesmas ser removidas no termo desse prazo, salvo em situações de campanha ou pré-campanha eleitoral; b) Quando afixadas nos locais referidos no n.º 1, não podem ser ocupados, simultaneamente, mais de 50% dos locais ou espaços com propaganda proveniente da mesma entidade. 3. Com vista a garantir o cumprimento das regras definidas no presente regulamento, os partidos ou similares devem informar a Câmara Municipal sobre a data duração e local de afixação. Artigo 25.º Remoção da propaganda 1. Os partidos ou forças políticas concorrentes devem remover a propaganda eleitoral afixada nos locais que lhes foram atribuídos até ao quinto dia útil subsequente ao ato eleitoral. 2. A propaganda política não contemplada no número anterior deve ser removida após o termo dos prazos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º ou no terceiro dia útil após a realização do evento a que se refere.20 3. Quando não procedam à remoção voluntária nos prazos referidos nos números anteriores, a Câmara Municipal pode proceder à remoção coerciva, imputando os custos às respetivas entidades. 4. A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir dessa remoção para os titulares dos meios ou suportes. CAPÍTULO IV Ocupação do domínio público Artigo 26.º Princípios gerais de ocupação do espaço público Sem prejuízo das regras específicas aplicáveis à Zona Classificada de Angra do Heroísmo e à sua zona de proteção e à zona de proteção dos imóveis classificados, a ocupação do espaço público não pode prejudicar: a) A saúde, a segurança e o bem-estar de pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; b) O acesso a edifícios, jardins e praças; c) A segurança e comodidade da circulação rodoviária e pedonal, designadamente de pessoas com mobilidade reduzida; d) A qualidade das áreas verdes e dos restantes espaços públicos, designadamente por contribuir para a sua degradação ou por dificultar a sua conservação; e) A eficácia da iluminação pública; f) A eficácia da sinalização de trânsito; g) A utilização de outro mobiliário urbano; h) A acção dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo; i) O acesso ou a visibilidade de imóveis classificados ou em vias de classificação ou onde funcionem estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, impérios, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes; j) Os direitos legal ou contratualmente consignados de terceiros. Exibir mais
Edição Especial REGULAMENTO SOBRE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO (Deliberação da CMA de 07.03.2012) (Deliberação da CMA de 06.06.2012) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação da CMA de 04.07.2012) (Deliberação Leia mais Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé 2 Preâmbulo Por força da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso Leia mais Nome Categoria Motivo da cessação
Diário da República, 2.ª série N.º 182 22 de setembro de 2014 24311 Experiência profissional: Técnica superior no Instituto de Solidariedade e Segurança Social desde 3 de dezembro de 2001, onde exerceu Leia mais Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira. Exposição de Motivos
Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Mobiliário Urbano no Município de São João da Madeira Exposição de Motivos O presente Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público Leia mais REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, MOBILIÁRIO URBANO E PUBLICIDADE DO CONCELHO DE PAREDES. PREÂMBULO As regras do presente regulamento, pretendem proporcionar aos cidadãos de Paredes, um serviço Leia mais REGULAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE AVEIRO. Nota justificativa
Aprovado pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2012. Aprovado pela Assembleia Municipal de Aveiro, na segunda reunião da sessão ordinária de junho de Leia mais REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
REGULAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ Página 1 de 11 ÍNDICE PREÂMBULO.........3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS..... 3 Artigo 1.º - Lei habilitante.....3 Artigo Leia mais MUNICIPIO DE CASTRO MARIM
MUNICIPIO DE CASTRO MARIM Câmara Municipal REGULAMENTO, TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS TAXAS em vigor desde 1 de Janeiro de 2012 Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais Leia mais 4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012
4452 Diário da República, 1.ª série N.º 157 14 de agosto de 2012 i) Possibilidade de o arrendatário se substituir ao senhorio na realização das obras, com efeitos na renda; ii) Possibilidade de as obras Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS DE COIMBRA (RMUE)
Versão aprovada em Assembleia Municipal de 25/Nov./2009 REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS DE COIMBRA (RMUE) 1 PREÂMBULO O regime jurídico da urbanização Leia mais Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. CAPÍTULO I Das disposições gerais
Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e do pagamento das taxas Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 CAPÍTULO II TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS... 5 CAPÍTULO III SISTEMA MUNICIPAL DE Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO
PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE RENDA APOIADA E DE GESTÃO DAS HABITAÇÕES PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
2100 Diário da República, 1.ª série N.º 71 11 de abril de 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 52/2013 de 11 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo Leia mais REGULAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL
rllllle REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETÚBAL REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA ÍNDICE CAPÍTULO I - Disposições Gerais Artigo 1.º - Âmbito Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Diário da República, 1.ª série N.º 90 11 de maio de 2015 2337 2. 3. 4. Artigo 7.º 1. 2. 3 O conselho municipal de educação pode deliberar a constituição de uma comissão permanente com a função de acompanhamento Leia mais O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo da Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, não substitui a consulta Leia mais REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA. Preâmbulo
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA Preâmbulo O presente Projecto de Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública Leia mais Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março)
Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março) Disposições gerais... 4 Âmbito... 4 Noção... 4 Âmbito... 4 Instalações... 4 Áreas protegidas... 4 Serviços Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República, 1.ª série N.º 139 20 de Julho de 2007 4615 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Leia mais TÍTULO I. 18678 Diário da República, 2.ª série N.º 134 13 de julho de 2015. Disposições gerais MUNICÍPIO DE BARCELOS
18678 Diário da República, 2.ª série N.º 134 13 de julho de 2015 autorização ou ainda, estarem isentas de licenciamento ou autorização, nos termos legais em vigor; 6 Após verificação das condições existentes, Leia mais M U N I C Í P I O D E B R A G A
REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA DO CONCELHO DE BRAGA Preâmbulo Face ao que se estabelece no art.º 6.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 94 16 de maio de 2013 2921
Diário da República, 1.ª série N.º 94 16 de maio de 2013 2921 c) A Portaria n.º 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.º 22655/2010, de 8 de novembro; d) A Portaria n.º 1151/2008, de 13 de Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
2206-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 84 30 de abril de 2015 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril A Diretiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º Leia mais 4956 Diário da República, 1.ª série N.º 159 20 de agosto de 2013
4956 Diário da República, 1.ª série N.º 159 20 de agosto de 2013 Artigo 8.º Pedido de registo e de renovação 1 O registo de entidades, ou a sua renovação, é efetuado através da apresentação de requerimento Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 98 21 de Maio de 2009 3253