Source: https://pt.scribd.com/document/132085790/ESTATUTO-Trabalhador-Estudante
Timestamp: 2020-02-18 00:14:55+00:00
Document Index: 156854715

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 13']

ESTATUTO Trabalhador Estudante | Banco de Horas | Lei Estatutária
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Lei n. 116/97, de 4 de Novembro
Actualizado com as alteraes introduzidas pela
Lei n. 118/99, de 11 de Agosto A Assembleia da Repblica decreta, nos termos dos artigos 164., alnea d), 168., n. 1, alnea b), e 169., n. 3, da Constituio, o seguinte: Artigo 1. Objecto do diploma O presente diploma contm o regime jurdico do trabalhador-estudante, sem prejuzo dos direitos e regalias consignados em legislao ou regulamentao de trabalho mais favorvel. Artigo 2. mbito de aplicao 1 - Para efeitos de aplicao do presente diploma, considera-se trabalhadorestudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vnculo laboral, ao servio de uma entidade pblica ou privada e que frequente qualquer nvel do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de psgraduao, realizao de mestrados ou doutoramentos, em instituio pblica, particular ou cooperativa. 2 - Ficam ainda abrangidos pelas disposies constantes da presente lei, com excepo dos artigos 3., 4., 6. e 10., n. 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situaes: a) Sejam trabalhadores por conta prpria;
Frequentem cursos de formao profissional ou programas de ocupao temporria de jovens, desde que com durao igual ou superior a seis meses.
3 - No perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situao de desemprego involuntrio. Artigo 3. Horrio de trabalho 1 - As empresas ou servios devem elaborar horrios de trabalho especficos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustvel frequncia das aulas e inerente deslocao para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 - Quando no seja possvel a aplicao do regime previsto no nmero anterior, o trabalhador-estudante ser dispensado at seis horas semanais, sem perda de retribuio ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horrio escolar. 3 - A opo entre os regimes previstos nos nmeros anteriores ser objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadoresestudantes com o normal funcionamento das empresas ou servios. 4 - No existindo o acordo previsto no nmero anterior, aplicar-se- supletivamente o regime previsto nos n. 2 e 5 do presente artigo. 5 - A dispensa de servio para frequncia de aulas prevista no n. 2 do presente artigo poder ser utilizada de uma s vez ou fraccionadamente e depende da durao do trabalho semanal, nos seguintes termos: a) Durao de trabalho entre vinte e vinte e nove horas - dispensa at trs horas; b) Durao de trabalho entre trinta e trinta e trs horas - dispensa at quatro horas;
Durao de trabalho entre trinta e quatro e trinta e sete horas dispensa at cinco horas; Durao de trabalho igual ou superior a trinta e oito horas dispensa at seis horas.
6 - O perodo normal de trabalho de um trabalhador-estudante no pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de fora maior. 7 - Mediante acordo, podem as partes afastar a aplicao do nmero anterior em favor do regime flexvel previsto na lei geral, tendo o trabalhador-estudante direito, nesse caso, a um dia por ms de dispensa de trabalho, sem perda de remunerao. Artigo 4. Regime de turnos 1 - O trabalhador-estudante que preste servio em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo anterior, desde que o ajustamento dos perodos de trabalho no seja totalmente incompatvel com o funcionamento daquele regime. 2 - Nos casos em que no seja possvel a aplicao do disposto no nmero anterior, o trabalhador tem direito de preferncia na ocupao de postos de trabalho compatveis com a sua aptido profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 5. Prestao de provas de avaliao 1 - O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestao de provas de avaliao, nos seguintes termos:
At dois dias por cada prova de avaliao, sendo um o da realizao da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sbados, domingos e feriados;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores sero tantos quantas as provas de avaliao a efectuar, a se incluindo sbados, domingos e feriados; c) Os dias de ausncia referidos nas alneas anteriores no podero exceder um mximo de quatro por disciplina. 2 - Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocaes para prestar provas de avaliao. 3 - As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocaes e do horrio das provas de avaliao de conhecimentos. 4 - Para efeitos da aplicao do presente artigo, consideram-se provas de avaliao todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentao de trabalhos, quando estes as substituam. Artigo 6. Frias e licenas 1 - Os trabalhadores-estudantes tm direito a marcar as frias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se da resultar comprovada incompatibilidade com o plano de frias da entidade empregadora. 2 - Os trabalhadores-estudantes tm direito ao gozo interpolado de 15 dias de frias sua livre escolha, salvo no caso de incompatibilidade resultante do encerramento para frias do estabelecimento ou do servio. 3 - Em cada ano civil, os trabalhadores-estudantes podem utilizar, seguida ou interpoladamente, at 10 dias teis de licena, com desconto no vencimento
mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeiram nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de antecedncia, no caso de se pretender um dia de licena;
b) Com oito dias de antecedncia, no caso de se pretender dois a cinco dias de licena; c) Com um ms de antecedncia, caso se pretenda mais de cinco dias de licena. Artigo 7. Efeitos profissionais da valorizao escolar 1 - Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoo profissional adequada valorizao obtida por efeito de cursos ou conhecimentos adquiridos, no sendo, todavia, obrigatria a reclassificao profissional por simples obteno desses cursos ou conhecimentos. 2 - Tm direito, em igualdade de condies, no preenchimento de cargos para os quais se achem habilitados por virtude dos cursos ou conhecimentos adquiridos, todos os trabalhadores que os tenham obtido na qualidade de trabalhador-estudante. Artigo 8. Isenes e regalias dos estabelecimentos de ensino 1 - Os trabalhadores-estudantes no esto sujeitos a quaisquer normas que obriguem frequncia de um nmero mnimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possvel, ou a normas que instituam regimes de prescrio ou impliquem mudana de estabelecimento. 2 - Os trabalhadores-estudantes no esto ainda sujeitos a quaisquer disposies legais que faam depender o aproveitamento escolar da frequncia de um nmero mnimo de aulas por disciplina ou cadeira.
3 - Os trabalhadores-estudantes no esto sujeitos a normas que limitem o nmero de exames a realizar na poca de recurso. 4 - Os trabalhadores-estudantes gozam de uma poca especial de exames em todos os cursos e em todos os anos lectivos. 5 - Os exames e provas de avaliao, bem como os servios mnimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, devero funcionar tambm em horrio pslaboral, quando cumpridos os requisitos definidos no n. 4 do artigo 12. 6 - Os trabalhadores-estudantes tm direito a aulas de compensao sempre que essas aulas, pela sua natureza, sejam pelos docentes consideradas como imprescindveis para o processo de avaliao e aprendizagem. Artigo 9. Requisitos para a fruio de regalias Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante: a) Junto entidade empregadora, fazer prova da sua condio de estudante, apresentar o respectivo horrio escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar; b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situaes previstas no n. 2 do artigo 2. Artigo 10. Cessao de direitos 1 - As regalias previstas nos artigos 3. e 6. cessam quando o trabalhadorestudante no conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequncia beneficiara dessas mesmas regalias.
2 - As restantes regalias estabelecidas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante no tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou trs interpolados. 3 - Para os efeitos dos nmeros anteriores, considera-se aproveitamento escolar o trnsito de ano ou a aprovao em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este nmero quando necessrio, considerando-se falta de aproveitamento a desistncia voluntria de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que no seja imputvel ao prprio, nomeadamente doena prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigaes legais. 4 - No ano subsequente quele em que perdeu as regalias previstas neste diploma, pode o trabalhador-estudante requerer novamente a aplicao deste estatuto. Artigo 11. Excesso de candidatos frequncia de cursos Sempre que o nmero de pretenses formuladas por trabalhadores-estudantes no sentido de lhes ser aplicado o disposto no artigo 3. do presente diploma se revelar, manifesta e comprovadamente, comprometedor do funcionamento normal da empresa, fixar-se-, por acordo entre os trabalhadores interessados, a hierarquia e a estrutura representativa dos trabalhadores, o nmero e as condies em que sero deferidas as pretenses apresentadas. Artigo 12. Cumprimento do presente estatuto 1 - O Governo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, dever promover a criao de um organismo ou servio ao qual, na rea da educao, competir o tratamento das questes especficas dos trabalhadores-estudantes.
2 - A Inspeco-Geral do Trabalho conhecer, nos termos do respectivo estatuto, das infraces a este diploma cometidas pelas entidades empregadoras. 3 - Dever igualmente o Governo definir as condies de frequncia de cursos de formao escolar, aperfeioamento de lnguas e actualizao profissional. 4 - Dever ainda o Governo fomentar a criao de aulas nocturnas nos estabelecimentos de ensino onde o justifique o nmero de trabalhadoresestudantes inscritos, bem como conceder homologao ao seu funcionamento. Artigo 12.-A Contra-ordenaes 1 - Constitui contra-ordenao grave a violao dos ns 2, 5, 6 e 7 do artigo 3., do artigo 4. e dos ns 1 e 2 do artigo 5. 2 - Constitui contra-ordenao leve a violao do artigo 6. e do n. 2 do artigo 7. Artigo 13. Disposies finais 1 - O presente estatuto estabelecimentos de ensino. ter divulgao obrigatria em todos os
2 - revogada a Lei n. 26/81, de 21 de Agosto.
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