Source: https://es.scribd.com/document/194911872/Direito-Processo-Penal-Aula-01
Timestamp: 2019-07-18 13:01:16+00:00
Document Index: 89819237

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 225', 'artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 5']

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Revisao Criminal Direitos
G1 Proc Penal I
Artigo-Consideracoessobreasalteracoesartigos1651
Peça de Alegações Pratica Juridica II
Modelo de RA - 1
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO
Caros concursandos de todo Brasil, sejam bem vindos! com grande felicidade que inicio mais este curso aqui no Ponto, com foco total no edital do concurso para Analista Judicirio do TRF da 2 Regio. Antes de tudo, para que me conheam um pouco melhor, farei minha apresentao. Meu nome Pedro Ivo, sou servidor pblico h 12 anos e, atualmente, exero o cargo de Auditor-Fiscal Tributrio no Municpio de So Paulo (ISS-SP). Iniciei meus trabalhos no servio pblico atuando na Administrao Federal, na qual, durante alguns anos, permaneci como Oficial da Marinha do Brasil. Por opo, comecei a estudar para a rea fiscal e, concomitantemente, fui aprendendo o que o verdadeiro esprito de concurseiro, qualidade que logo percebi ser to necessria para alcanar meu objetivo. Atualmente, aps a aprovao no cargo almejado, ministro aulas em diversos cursos do Rio de Janeiro e de So Paulo, sou ps-graduado em Auditoria Tributria, ps-graduado em Processo Penal e Direito Penal Especial e autor dos livros Direito Penal Questes comentadas da FCC, Direito Processual Penal Resumo dos tpicos mais importantes para concursos pblicos e 1001 Questes Comentadas Direito Penal CESPE, todos publicados pela Editora Mtodo. Agora que j me conhecem um pouco, posso, com certa tranquilidade, comear a falar de nosso curso. Em primeiro lugar importante que desde j firmemos uma parceria em busca dos 100% de acertos em sua PROVA. Digo isto porque espero, nas prximas semanas, poder estar conversando com vocs sobre o Direito Processual Penal em suas casas, no trabalho, no metr, no nibus, enfim, em qualquer lugar em que vocs estiverem lendo as aulas. Trata-se efetivamente de uma conversa, sem formalismos desnecessrios e objetivando o maior grau de assimilao possvel. Nosso curso ser no mtodo QP, ou seja, Quase-Presencial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO Mas professor... Eu nunca ouvi falar neste tal de QP, o que isso? o mtodo atravs do qual eu apenas no estarei fisicamente na sua frente, mas buscarei com que se sintam em uma sala de aula, aprendendo a matria atravs de uma linguagem clara e objetiva, voltada para a sua aprovao. O curso ser composto das seguintes aulas:
AULA 01 INQURITO POLICIAL / AO PENAL.
PRISO: ASPECTOS GERAIS / PRISO EM FLAGRANTE / PRISO PREVENTIVA / PRISO TEMPORRIA / LIBERDADE PROVISRIA / MEDIDAS CAUTELARES (Atualizada pela lei n 12.403/11)
SUJEITOS PROCESSUAIS: Do juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justia. AULA 03 CITAO / INTIMAO/ NOTIFICAO HABEAS CORPUS / SENTENA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS / NULIDADES / RECURSOS AULA 04 EXTINO DA PUNIBILIDADE
Para finalizar essa nossa primeira conversa, lembro que todas as dvidas podero ser sanadas no frum e que qualquer crtica ou sugesto poder ser enviada para pedro@pontodosconcursos.com.br. Bom, agora que j estamos devidamente apresentados e voc j sabe como ser o nosso curso, vamos comear a subir mais um importante degrau rumo aprovao!!! Bons estudos!!!
AULA 01 INQURITO POLICIAL / AO PENAL
Caros alunos de todo o Brasil, Comearemos nosso curso com um tema importante e que objeto de questionamento por praticamente todas as bancas de prova: O inqurito policial. um assunto interessante e que constantemente lemos nos jornais e escutamos falar nos telejornais... O problema que muitas vezes tal tema tratado de uma maneira incorreta e esses erros acabam ficando na cabea. Observe o texto publicado pelo jornal o globo: A origem das balas com cocana que levaram 17 crianas e adolescentes a passar mal em uma escola municipal de Santo Antonio da Posse vai ficar sem resposta. A polcia decidiu nesta quinta-feira arquivar o inqurito que apurava o caso. Ser que este texto est correto? Ser que a autoridade policial pode arquivar o inqurito? Bom, estas e outras perguntas sero respondidas no decorrer da aula e, ao final, voc comear a prestar mais ateno nas notcias... Afinal, s mesmo concurseiros de carteirinha ficam procurando (e encontrando) erros que quase ningum acha nos jornais!!! Dito isto, vamos ao que interessa? Bons estudos!!! *****************************************************************
Constantemente vemos na sociedade fatos que so claramente infraes penais, entretanto no possvel, de pronto, a determinao da autoria e a configurao correta do delito. Assim, surge no ordenamento jurdico, mais precisamente no Cdigo de Processo Penal (CPP), a figura do inqurito policial, um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO que tem por finalidade o levantamento de informaes a fim de servir de base ao penal ou s providncias cautelares.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO Voc deve se lembrar do triste caso da menina Isabella Nardoni onde ouvimos falar muito no inqurito. Qual era a real finalidade deste procedimento? A finalidade era a apurao dos autores do delito e a definio de como efetivamente ele ocorreu, a fim de propiciar a atuao do Ministrio Pblico. Conforme lio do saudoso Prof. Mirabete, o inqurito policial todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e de sua autoria. Trata-se de uma instruo provisria, preparatria, informativa em que se colhem elementos por vezes difceis de obter na instruo judiciria.... Regra geral, os inquritos so realizados pela Polcia Judiciria (Polcias Civis e Polcia Federal) e so presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigao criminal como, por exemplo, as investigaes efetuadas pelas Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI) e o inqurito realizado por autoridades militares para apurar infraes de competncia da Justia Militar (IPM). Art. 4 A polcia judiciria ser exercida pelas autoridades policiais no territrio de suas respectivas circunscries e ter por fim a apurao das infraes penais e da sua autoria. Pargrafo nico. A competncia definida neste artigo no excluir a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma funo. (grifo nosso)
PROCEDIMENTO ESCRITO Conforme dito anteriormente, a grande finalidade do inqurito servir de base para uma posterior ao penal. Desta forma o art. 9 do CPP deixa claro que as peas do inqurito sero reduzidas a escrito ou datilografadas, no sendo possvel a ocorrncia de uma investigao verbal. Art. 9o Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO OBSERVAO: Algumas vezes voc encontrar a expresso o depoimento foi REDUZIDO A TERMO. Isso s quer dizer que foi escrito ou datilografado. PROCEDIMENTO SIGILOSO O CPP no seu art. 20 nos diz: Art. 20. A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O sigilo um elemento de que dispe a autoridade policial para facilitar seu trabalho na elucidao do fato. Tal sigilo encontra-se extremamente atenuado, pois, segundo entendimento do STF, um direito do advogado examinar, em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento. importante ressaltar que para os atos que dependem de autorizao judicial, segundo a CF (escuta, interceptao telefnica etc.), o advogado s ter acesso se possuir PROCURAO ESPECFICA. Neste sentido j se pronunciaram por diversas vezes o STF e o STJ. Tambm permitido o acesso total aos autos ao Ministrio Pblico e ao Juiz. O sigilo dever ser observado tambm como uma forma de preservar a intimidade do investigado, resguardando-se seu estado de inocncia. Devido a esta presuno, dispe o CPP em seu Art. 20, Pargrafo nico: Art. 20 [...] Pargrafo nico. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial no poder mencionar quaisquer anotaes referentes a instaurao de inqurito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenao anterior.
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO CAIU EM PROVA! O inqurito policial pblico, no podendo a autoridade policial impor sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. Gabarito: ERRADA
INDISPONIBILIDADE Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Este um ponto que gera inmeras dvidas, pois se contrape ao que normalmente imaginamos como vlido. Entretanto, fique tranquilo que tudo ficar claro quando tratarmos, especificamente, do arquivamento. CAIU EM PROVA! ***A autoridade policial poder promover o arquivamento do IP, desde que comprovado cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade Gabarito: ERRADA
OFICIOSIDADE O incio do inqurito independe de provocao e DEVE ser determinado de ofcio quando houver a notcia de um crime. A oficiosidade decorre do princpio da legalidade (ou obrigatoriedade) da ao pblica. Existem algumas aes para as quais o inqurito no segue este princpio, mas voltaremos neste assunto quando tratarmos das espcies de ao. importante frisar que no por toda notcia que dever ser instaurado imediatamente o inqurito, sendo razovel uma avaliao preliminar para determinar se o ato noticiado realmente constitui crime. Entretanto, a requisio de instaurao do inqurito por parte do Ministrio Pblico ou do
DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS TRF2 ANALISTA JUDICIRIO - JUDICIRIA PROFESSOR PEDRO IVO Juiz tem natureza de ordem e no deve ser questionada ou verificada pela autoridade policial. CAIU EM PROVA! ***A requisio do MP para instaurao do IP tem a natureza de ordem, razo pela qual no pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigao. Gabarito: CORRETA OFICIALIDADE Somente rgos de direito pblico podem realizar o inqurito policial. Ainda quando a titularidade da ao penal atribuda ao particular ofendido (ao penal privada), no cabe a este a efetuao dos procedimentos investigatrios.
ATENO