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Timestamp: 2016-10-27 09:30:50+00:00
Document Index: 32636250

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 137', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 137']

Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 13.406 de 09.08.2002 (Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o ano de 2003, e d� outras provid�ncias
Lei Mun. S�o Paulo/SP 13.406/02 - Lei do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 13.406 de 09.08.2002
DOM-S�o Paulo: 09.08.2002
Disp�e sobre as Diretrizes Or�ament�rias para o ano de 2003, e d� outras provid�ncias.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei, faz saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 18 de julho de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte,
CAP�TULO I DA DISPOSI��O PRELIMINAR Art. 1� Em cumprimento ao disposto no par�grafo 2� do artigo 165 da Constitui��o Federal, e no par�grafo 2� do artigo 137 da Lei Org�nica do Munic�pio, esta lei fixa as diretrizes or�ament�rias do Munic�pio para o exerc�cio de 2003, compreendendo:
I - as prioridades da Administra��o Municipal;
III - as diretrizes gerais para elabora��o e execu��o dos or�amentos do Munic�pio e suas altera��es;
IV - as disposi��es relativas � divida p�blica municipal;
V - as disposi��es relativas �s despesas do Munic�pio com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposi��es sobre altera��es na legisla��o tribut�ria do Munic�pio;
VII - as disposi��es gerais.
Par�grafo �nico. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Prioridades da Administra��o Municipal;
II - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os par�grafos 1� e 2�, do artigo 4�, da Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos de Evolu��o do Patrim�nio L�quido da Prefeitura nos �ltimos tr�s exerc�cios e de Avalia��o da Situa��o Financeira e Atuarial do Instituto de Previd�ncia do Munic�pio de S�o Paulo - IPREM;
III - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o par�grafo 3�, do artigo 4�, da Lei Complementar n� 101, de 04 de maio de 2000.
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL
Art. 2� Em conson�ncia com o par�grafo 2� do artigo 165, da Constitui��o Federal e com o par�grafo 2�, do artigo 137, da Lei Org�nica do Munic�pio, as prioridades para o exerc�cio financeiro de 2003, elaboradas a partir dos programas e a��es estabelecidos no Anexo III do Plano Plurianual 2002/2005 (Lei n� 13.257, de 28 de dezembro de 2001), s�o especificadas no Anexo I que integra esta lei.
Par�grafo �nico. As metas f�sicas para os programas constantes do Anexo de Prioridades s�o aquelas estabelecidas no Anexo III do Plano ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.