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Timestamp: 2020-02-17 00:52:10+00:00
Document Index: 109926585

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 193', 'artigo 812', 'artigo 250', 'artigo 36', 'artigo 276']

998 resultados para bens penhorados pelas finanças
Acórdão n.º 451/95, de 03 de Agosto de 1995
... de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas tições de finanças em execuções fiscais'. Para ...
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso ... chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia ... de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os ... da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 ...
Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999
I - Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, a situação prevista...
..., da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas tições de finanças em execuções fiscais, passou a ser ...
Acórdão nº 9530333 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1995
I - É inconstitucional o disposto no artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário, ao impedir a penhora, por qualquer tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de Finanças, enquanto essa penhora se mantiver.
... tribunal não tributário, de bens penhorados pelas Repartições de ...
Acórdão nº 0080462 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1999
A partir do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95, de 06/07, publicado no D.R. nº 178, de 03/08/95, - que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas Repartições de Finanças em...
Acórdão nº ACTC00005719 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 1995
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95 do plenario deste Tribunal, nada mais resta do...
... - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões ... apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito ...
Acórdão nº ACTC00005056 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 1994
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...
Acórdão nº ACTC00005118 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 1994
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...
Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...
... ao Serviço de Finanças em que expunha requeria o ... Executados que têm visto penhorados os seus bens, uma vez que a presente ... objecto do recurso, delimitado pelas enunciadas conclusões (cfr.artºs ...
....2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos ... ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento ...) contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo ... e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se ...
Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I – Não se verifica a violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à extensão da penhora quando, como acontece, a dívida exequenda se cifra em cerca de € 29.000,00 e a penhora incidiu sobre a metade de uma fracção autónoma de que o Recorrente é proprietário, imóvel este que tem o seu valor patrimonial fixado em € 81.040,00 (correspondendo metade ao montante de € 40.520,00), sendo...
... a qual o serviço de finanças remete a reclamação para o ...bens do executado, foi efectuado a ...ões que lhe vinham colocadas pelas partes, no caso, pelo Reclamante e ... produto da venda dos bens penhorados não pode determinar, como, em ...
Acórdão nº 1420/16.4T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2017
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de
..., que têm visto penhorados os seus bens – uma vez que a ... sem êxito, não tendo as Finanças, até à presente data, se dignado ... (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não ...
...ável pela área das finanças, que decide os montantes a ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ..., com a redacção introduzida pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de ... ou outro, a quem os bens penhorados são entregues;. d) (Revogada.). ...
Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
... qualificação da natureza dos bens (sobre esta matéria, cfr., com ... a norte com o Rio Lima e pelas áreas que os mesmos possuem, é ... tribunal, de bens já penhorados pelas repartições de finanças. ...
Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...
... do Chefe do Serviço de Finanças" de Porto-2 que determinou a adjudica\xC3"....º do CPPT) e o valor base dos bens a vender (artigo 250.º do CPPT), ... e do valor base dos bens penhorados, o Requerente ficou impedido de ... objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas ...
Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019
... introduzidas pelas Leis n.º 85/89, de 1.09 e 13-A/98, ... daquele processo, à custa dos bens e direitos apreendidos, confiados ... penhorados pelas repartições de finanças em ...
Acórdão nº 3536/10.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012
I - Por força do disposto no artº 871º, nº 1 do Código de Processo Civil a penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira. II - O credor da execução comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. III - A situação mantém-se, mesmo quando a execução fiscal se encontre suspensa por causa de nela...
..., a correr no serviço de finanças da Póvoa de Varzim, e para garantia ... que “podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendido por qualquer tribunal, ... (“penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não ...
Acórdão nº 0440771 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2004
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
...-se ainda como provado que os bens" valiam cerca de 1/3 do valor devido \xC3"... só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues. ...finanças decidam vender os bens e pôr termo ..., luz, telefone, renda devida pelas instalações do seu ...
... fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no ...à restituição dos bens vendidos, com direito apenas ao ... estes autos foi configurada pelas instâncias como uma típica ação ... de carta fechada dos bens penhorados ao(s) executado(s) AA e BB (…) ...
... e ao seu exercício, alterada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento ... membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ..., não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento ..., que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão ...
Acórdão nº 02508/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no...
... do Chefe de Serviço de Finanças de Gondomar 2, proferido no processo ...Para venda judicial dos bens penhorados, a realizar neste ... do dia 10 de Dezembro de 2010 pelas 11HOO. A venda será feita por meio ...
... o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 ... previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos ...é licenciado em Economia e Finanças. Trabalhou como gerente em duas ...ção particular de bens penhorados)” [109]. Ao nível da ...
Acórdão nº 51/99 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1999
... "1º Os bens penhorados pelas repartições de ... por uma Repartição de Finanças, a execução não deverá ser ...
Acórdão nº 00805/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
1. O IMI é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os...
...bens penhorados, além de constituir uma ... presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos ... termos no Serviço de Finanças de Gondomar 1 o processo de ...
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diario oficial 05 junho 2008
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