Source: https://de.scribd.com/document/176643920/Prevenir-Combater-Corrupcao-Preliminar
Timestamp: 2020-01-19 14:30:59+00:00
Document Index: 56784470

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 372', 'artigo 373', 'artigo 374', 'artigo 382', 'artigo 111', 'artigo 374', 'artigo 374', 'artigo 386', 'artigo 372', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 12', 'artigo 374', 'artigo 28', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 210', 'artigo 79', 'artigo 306', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 386', 'artigo 3', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 335', 'artigo 335', 'artigo 118', 'artigo 374', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 89', 'artigo 14', 'Artigo 36', 'artigo 20', 'Artigo 40', 'Artigo 93', 'artigo 94', 'Artigo 40', 'Artigo 30', 'Artigo 13']

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APL_0304_2009_SEC. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO_P01361_08.pdf
PREVENIR E COMBATER A CORRUPO
Monitorizao das alteraes introduzidas pela Assembleia da Repblica em 2010
Relatrio preliminar Junho 2011
I. II. III. IV. V. VI. Introduo ....................................................................................................... Metodologia..................................................................................................... Anlise da legislao aprovada pela Assembleia da Repblica em 2010 ....... Recomendaes das organizaes internacionais .......................................... Anlise da legislao aprovada pela Assembleia da Repblica em 2008 ....... Concluses e recomendaes ......................................................................... 5 7 11 49 67 71
ANEXOS Anexo I - Seminrios, conferncias e iniciativas de formao diversas em matria de corrupo e criminalidade conexa Anexo II - Mapeamento da legislao contendo as normas urbansticas e respectivas entidades competentes em matria de fiscalizao Anexo III Estatsticas sobre criminalidade registada, nos anos de 2007 a 2010, e processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1. instncia, segundo a extino do procedimento criminal, nos anos de 2007 a 2009, por crimes de corrupo, peculato, abuso de autoridade e trfico de influncia
Em 22 de Julho de 2010, na sequncia do trabalho da Comisso Eventual para o Acompanhamento Poltico do Fenmeno da Corrupo e para a Anlise Integrada de Solues com Vista ao Seu Combate, a Assembleia da Repblica aprovou, em votao final global, um conjunto de diplomas visando reforar o quadro de preveno e represso daquele fenmeno criminal. Muitas das medidas previstas nesses diplomas exigiam a adopo pelo Governo das providncias necessrias sua regulamentao e execuo. Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou a Resoluo n. 71/2010, de 10 de Setembro, nos termos da qual incumbiu o Ministrio da Justia de assegurar a coordenao das aces necessrias para garantir a boa aplicao dessas medidas: 1 Reforar os meios de coordenao e preparao da execuo das medidas de combate corrupo aprovadas pelo Parlamento na reunio plenria de 22 de Julho de 2010 nas suas componentes regulamentar, orgnica e operacional, coordenando todas as entidades e rgos intervenientes no processo de implementao, gesto e aplicao dos novos regimes legais. 2 Determinar que, para tal fim e sob coordenao do Ministrio da Justia, sejam tomadas, com urgncia, as medidas necessrias para: a) Preparar a regulamentao dos diplomas que de tal caream, bem como as demais medidas necessrias execuo da legislao aprovada; b) Propor as medidas indispensveis para aplicar as recomendaes feitas ao Governo pelas instncias internacionais especializadas, nomeadamente pelo Group of States against Corruption (GRECO), pela Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), pelo Grupo de Aco Financeira Internacional (GAFI) e pelas Naes Unidas; c) Avaliar as medidas necessrias ao cumprimento das recomendaes feitas ao Governo pelo Parlamento. A mesma Resoluo determinava que no mbito destes trabalhos o Ministrio da Justia seria apoiado por responsveis do Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica e do Ministrio do Ambiente e do Ordenamento do Territrio. Aps a entrada em vigor dos diplomas aprovados pela Assembleia da Repblica e considerando as diferentes vacatio legis, cumpre iniciar uma primeira anlise das condies em que os mesmos esto a ser objecto de implementao e aplicao pelos respectivos destinatrios. certo que o perodo de vigncia ainda curto para que se possam elencar concluses mais alargadas ou definitivas. No entanto, tendo o Conselho de Ministros aconselhado o Ministrio da Justia, o Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica e o Ministrio do Ambiente e do Ordenamento do Territrio a realizar uma anlise prxima junto dos aplicadores das medidas, os primeiros meses de trabalho
permitiram j detectar algumas lacunas e insuficincias. Estas tarefas iniciais possibilitaram ainda identificar desarticulaes e falhas de funcionamento cuja soluo passa por um maior envolvimento e partilha de informao entre as entidades envolvidas. No sendo a corrupo um fenmeno exclusivamente nacional, importa ter igualmente presente as recomendaes dirigidas a Portugal por organizaes internacionais, especialmente aquelas estreitamente ligadas s medidas constantes dos diplomas aprovados pela Assembleia da Repblica.
Para efeitos do cumprimento do disposto na Resoluo do Conselho de Ministros n. 71/2010, de 10 de Setembro, foi constitudo um grupo de trabalho com seguintes representantes indicados pelo Ministro da Justia, pelo Ministro de Estado e das Finanas e pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Territrio: Andr Miranda e Joo Ribeiro, da Direco-Geral da Politica de Justia; Jos Maria Moreira da Silva, da Polcia Judiciria; Flvia Loureiro, do Gabinete do Ministro da Justia; Filomena Bacelar e Custdia Martins, da Inspeco-Geral de Finanas; Joana Sousa e Jos Moreira, da Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio.
Este grupo de trabalho reuniu em duas ocasies (15 de Novembro de 2010 e 22 de Novembro de 2010), para efeitos de apresentao, alinhamento metodolgico e definio do plano de actividades. Aps repartio das tarefas a realizar, tendo em conta as reas de competncia de cada uma das entidades representadas no grupo de trabalho, deu-se preferncia ao trabalho por procedimento escrito em vez da realizao de sucessivas reunies presenciais. O presente relatrio de progresso foi redigido pela Direco-Geral da Poltica de Justia, com o envolvimento mais particular da tcnica superior Mnica Gomes, tendo sido elaborado com base em consultas e entrevistas aos vrios responsveis nas reas da preveno e do combate corrupo, bem como na anlise da execuo dos diplomas aprovados pela Assembleia da Repblica. Para alm das entidades directamente envolvidas no grupo de trabalho, foi ainda obtida a colaborao directa das seguintes entidades do sector pblico: Procuradoria-Geral da Repblica (que indicou, como interlocutores, o Departamento de Investigao e Aco Penal de Lisboa e o Ncleo de Assessoria Tcnica); Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional; Conselho de Preveno da Corrupo. Banco de Portugal; Inspeco-Geral das Autarquias Locais; Direco-Geral dos Impostos; Direco-Geral da Administrao e do Emprego Pblico; Tribunal Constitucional; Comisso de Programas Especiais de Segurana.
No mbito da sociedade civil, estabeleceram-se contactos com a Associao Cvica Transparncia e Integridade. As consultas atrs referidas decorreram no perodo de Janeiro a Maio de 2011. Relativamente aos diplomas aprovados pela Assembleia da Repblica, a anlise foi efectuada diploma a diploma, tendo as entidades a consultar sido seleccionadas consoante a matria especfica em apreo. Assim, em cada diploma, feita uma anlise global dos mecanismos existentes para dar execuo s medidas aprovadas. No que se refere s recomendaes feitas ao Governo pelas instncias internacionais especializadas, o presente relatrio foca-se essencialmente naquelas que esto directamente ligadas s medidas aprovadas pela Assembleia da Repblica em 2010. Assim, esta anlise centra-se nas recomendaes formuladas pelo GRECO a Portugal no mbito do 2. ciclo de avaliao e nas recomendaes feitas no mbito do 3. ciclo de avaliaes, em sede de incriminaes1. No obstante, procede-se a uma identificao do state of play das diversas avaliaes s quais Portugal voluntariamente se submeteu nesta sede. Assim, identificam-se as recomendaes e processos de avaliao no mbito da OCDE, do GAFI e das Naes Unidas. No final do presente relatrio preliminar, feito um balano conclusivo e so formuladas j vrias recomendaes tendentes ao aperfeioamento do sistema de preveno e combate corrupo. No se pode, no entanto, esquecer a natureza preliminar do relatrio agora apresentado que resulta do facto de a monitorizao sobre o impacto das medidas aprovadas pela Assembleia da Repblica em 22 de Julho de 2010 no se poder realizar de forma completa se no estiverem disponveis elementos de anlise ainda no existentes. particularmente evidente o caso do balano da aplicao da Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, que procede 25. alterao ao Cdigo Penal, ainda com uma vigncia de apenas trs meses. Num perodo to limitado no possvel avaliar com absoluto rigor o alcance das medidas de natureza criminal aprovadas. H que aguardar pelos primeiros dados estatsticos e pela aplicao das alteraes ao Cdigo Penal pelos tribunais. Seguir-se- a este relatrio preliminar uma segunda fase, no mbito da qual sero novamente contactas as entidades agora consultadas, bem como outras que pelas mais diversas razes no puderam ser consultadas. Visar-se- com essas consultas, por um lado, dar execuo s recomendaes agora formuladas e, por outro, completar e actualizar o acervo de informao recolhido. S ento poder ser iniciada a elaborao de um relatrio definitivo com uma avaliao mais rigorosa
O 3. ciclo de avaliao do GRECO estrutura-se em dois temas Incriminaes e Financiamento dos partidos polticos. O acompanhamento das recomendaes relativas ao financiamento dos partidos polticos remetido para documento posterior uma vez que o objectivo primo do presente relatrio a avaliao do impacto e da execuo do conjunto de diplomas aprovado pela Assembleia da Repblica em 22 de Julho de 2010, com o qual o tema Incriminaes se relaciona estreitamente.
sobre a implementao das medidas aprovadas pela Assembleia da Repblica em 22 de Julho de 2010. Nesse momento, dever ser ponderada a realizao de uma iniciativa que permita realizar um grande debate pblico das concluses desse relatrio final, agregando todas as entidades envolvidas na preveno e combate ao fenmeno da corrupo.
ANLISE DA LEGISLAO APROVADA EM 2010
O conjunto de diplomas aprovado pela Assembleia da Repblica em 22 de Julho de 2010 o seguinte: Resoluo da Assembleia da Repblica n. 91/2010, de 10 de Agosto, que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforo da preveno e do combate corrupo; Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, que procede 25. alterao ao Cdigo Penal; Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, que procede 3. alterao Lei n. 12A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas, no captulo referente s garantias de imparcialidade; Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro, que procede 21. alterao ao Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras; Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, que procede 21. alterao Lei Geral Tributria, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, na parte relativa derrogao do sigilo bancrio, e 2. alterao ao Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro; Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, que procede 5. alterao Lei n. 4/83, de 2 de Abril, que estabelece o regime do controle pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos; Lei n. 41/2010, de 3 de Setembro, que procede 3. alterao Lei n. 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos polticos; Lei n. 42/2010, de 3 de Setembro, que procede 2. alterao Lei n. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicao de medidas para proteco de testemunhas em processo penal.
Resoluo da Assembleia da Repblica n. 91/2010, de 10 de Agosto
A Assembleia da Repblica aprovou uma resoluo que recomenda ao Governo a adopo das seguintes medidas: a) A capacitao com os recursos humanos, nomeadamente no que concerne ao reforo, em nmero suficiente, do quadro da Unidade de Percia Financeira e Contabilstica da Polcia Judiciria, designadamente a nvel de peritos nas reas financeiras, contabilstica e informtica, ao reforo dos peritos do Ncleo de Assessoria Tcnica (NAT), da Inspeco-Geral da Administrao Local (IGAL) e da Inspeco-Geral de Finanas; b) A capacitao com os meios materiais e financeiros, nomeadamente no que concerne dotao da Unidade Nacional de Combate Corrupo da Polcia Judiciria dos meios materiais necessrios realizao de percias informticas; c) O reforo do investimento na formao, tanto a nvel da investigao como a nvel judicirio; d) A criao junto dos departamentos de investigao e aco penal distritais, numa primeira fase em Lisboa e no Porto, de unidades de percia e, eventualmente, de acordos com universidades ou instituies pblicas para prestar uma assistncia imediata e preliminar que possa evitar ou facilitar a interveno da Unidade de Percia Financeira e Contabilstica da Policia Judiciria e colmatar lacunas existentes, nomeadamente na percia urbanstica; e) A adopo das medidas necessrias para se implementar a especializao de magistrados do Ministrio Pblico na preveno e combate do crime econmico, em especial da corrupo e do branqueamento de capitais; f) A implementao da aplicao informtica para a gesto de inqurito-crime de forma a dotar o Ministrio Pblico de uma ferramenta essencial de apoio investigao criminal; g) A sensibilizao da opinio pblica atravs de um plano de educao cvica anticorrupo.
2. Prazo de execuo
A resoluo da Assembleia da Repblica no prev qualquer prazo para a execuo destas recomendaes.
3. Medidas de execuo e regulamentao
As medidas previstas na resoluo da Assembleia da Repblica carecem da adopo de medidas de carcter orgnico e operacional.
Para efeitos da anlise das recomendaes constantes da Resoluo da Assembleia da Repblica n. 91/2010, de 10 de Agosto, foram consultadas as seguintes entidades: Ncleo de Assessoria Tcnica da Procuradoria-Geral da Repblica (NAT); Inspeco-Geral de Finanas (IGF); Inspeco-Geral das Autarquias Locais (IGAL). Polcia Judiciria (PJ); Departamento de Investigao e Aco Penal de Lisboa (DIAP de Lisboa); Direco-Geral dos Impostos (DGCI);
Recursos humanos A primeira recomendao da Assembleia da Repblica diz respeito necessidade de capacitar as entidades envolvidas na preveno e no combate corrupo com os recursos humanos necessrios para dar cumprimento com eficcia s respectivas misses. A Assembleia da Repblica particularmente incisiva no que diz respeito ao reforo dos recursos mais especializados, nomeadamente na Unidade de Percia Financeira e Contabilstica da PJ, no NAT, na IGAL e na IGF. Em matria de recursos humanos, todas as entidades identificaram lacunas assinalveis e apontaram o reforo dos recursos humanos como uma necessidade efectiva para poder dar cumprimento s misses de combate corrupo. i) NAT O NAT, que assegura assessoria e consultadoria tcnica Procuradoria-Geral da Repblica e, em geral, ao Ministrio Pblico em matria econmica, financeira, bancria, contabilstica e de mercado de valores mobilirios, s em 2010 conseguiu ter o total dos 10 efectivos previstos no respectivo quadro de pessoal. Destes, 7 so inspectores oriundos da IGF e 3 so tcnicos superiores da DGCI. Da parte do NAT no foi identificada nenhuma insuficincia relativamente aos meios colocados sua disposio mas foi dada nota da necessidade de se proceder reviso da Lei n. 1/97, de 16 de Janeiro, que procedeu criao desta entidade no mbito dos servios da Procuradoria-Geral da Repblica, no sentido do aperfeioamento do regime de funcionamento do NAT e da clarificao de alguns dos seus poderes e competncias, em particular no que diz respeito articulao
com os procuradores do Ministrio Pblico. Como se sabe, o NAT no tem competncia para actuar autonomamente, seja para realizar investigaes ou para efectuar percias. O NAT apenas intervm nos processos por solicitao do magistrado titular do processo, apoiando na identificao e anlise dos factos e apresentando propostas de metodologias de conduo da investigao. Refira-se que 90% das acusaes em que o NAT interveio como auxiliar do Ministrio Pblico deu origem a condenao, o que demonstra a relevncia da assessoria e consultadoria tcnica prestada por entidade. ii) IGF Quanto IGF, esta tem por misso assegurar o controlo estratgico de toda a administrao financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gesto, bem como a avaliao de servios e organismos, actividades e programas, e tambm prestar apoio tcnico especializado, designadamente nos domnios oramental, econmico, financeiro e patrimonial e de recursos humanos, sendo ainda o interlocutor nacional da Comisso Europeia nos domnios da auditoria, do controlo financeiro e da proteco dos interesses financeiros relevados no Oramento Comunitrio. Assim, e embora no lhe tenham sido cometidas competncias especficas ao nvel do combate corrupo, todos os seus inspectores esto atentos a essa problemtica, pelo que, sempre que nas aces desenvolvidas pela IGF so detectados indcios da prtica de quaisquer ilcitos de corrupo, infraces conexas, ou outros, so os mesmos comunicados, nos termos da lei, s entidades com competncias efectivas na matria. Tambm nas suas aces, sempre que aplicvel, os inspectores da IGF monitorizam e acompanham a implementao dos Planos de Gesto de Riscos de Corrupo e Infraces Conexas, bem como a sua actualizao pelos respectivos servios e organismos pblicos, desempenhando um papel fundamental em sede de preveno da corrupo. De salientar, ainda, que apesar de no dispor de inspectores em nmero suficiente, face sua extensa rea de actuao, a IGF tem alguns efectivos que, em acumulao com a actividade inspectiva, dedicam-se especificamente temtica da corrupo e infraces conexas, por via da participao, em representao do Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, quer em grupos de trabalho, quer no contributo que tm vindo a prestar no mbito das avaliaes de Portugal por parte das organizaes internacionais (OCDE, GRECO e Conselho da Unio Europeia), bem como por via da anlise, preparao de documentos e acompanhamento dos assuntos debatidos no Conselho de Preveno da Corrupo, por via da participao do Inspector-Geral de Finanas, enquanto membro daquele Conselho.
iii) IGAL A IGAL tem por misso assegurar, no mbito das competncias legalmente cometidas ao Governo, o exerccio da tutela administrativa e financeira a que se encontram constitucionalmente sujeitas as autarquias locais de todo o territrio nacional, com excepo das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. O quadro de pessoal da IGAL chegou a prever 110 inspectores embora nunca tenham estado preenchidos mais do que 55 efectivos. Actualmente, a IGAL apenas dispe de 31 inspectores nos seus quadros, 24 deles na rea jurdica, 6 na rea econmica e 1 na rea da engenharia civil. Considera a IGAL que os recursos humanos so insuficientes face s necessidades inspectivas, em particular porque grande parte delas implicam sucessivas deslocaes pelo Pas, com perodos de permanncia elevados. E na capacidade de fiscalizao que a IGAL identifica as maiores insuficincias ao nvel dos recursos financeiros e dos meios humanos. Exemplo desta insuficincia a incapacidade de dar cumprimento ao objectivo de realizar uma inspeco por mandato a cada municpio e tambm a impossibilidade de realizar aces surpresa como acontecia no passado. Foi ainda apontada a dificuldade de realizar inspeces s entidades do sector empresarial local, no s pela insuficincia de recursos humanos como pela falta de quadros especializados em matria econmico-financeira. Apesar de no existirem inspectores especialmente focados na corrupo, a IGAL considera que a maioria dos inspectores est especialmente sensibilizada para o tema, em consequncia da formao que tem vindo a ser ministrada. Refira-se ainda que a IGAL dispe de um mecanismo de queixa electrnica atravs do qual o queixoso ou um advogado podem apresentar, mediante formulrio electrnico, queixa sobre determinada situao verificada numa autarquia local2. iv) PJ A PJ tem por misso, nos termos da sua Lei Orgnica e da Lei de Organizao da Investigao Criminal (LOIC), coadjuvar as autoridades judicirias na investigao e desenvolver e promover aces de preveno, deteco e investigao da sua competncia ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judicirias competentes. As competncias reservadas da PJ em matria de investigao criminal constam dos artigos 7. e 8. da Lei de Organizao da Investigao Criminal, aprovada pela Lei n. 49/2008, de 27 de Agosto.
A queixa pode incidir sobre as seguintes matrias: (estrutura e funcionamento dos servios municipais, execuo de obras pblicas, fornecimentos e concesses, gesto de recursos humanos, instrumentos de gesto financeira, ordenamento do territrio e planeamento urbanstico, rgos da freguesia, rgos do municpio).
A PJ enviou dados sobre a evoluo, no perodo entre 2008 e 2010, do respectivo quadro de efectivos e inspectores:
PESSOAL Total de efectivos Inspectores 2008 2.453 1.093 2009 2.622 1.081 2010 2.580 1.208
Os dados apresentados mostram um reforo de 115 inspectores e um acrscimo de 127 efectivos na comparao entre 2008 e 2010.
Pessoal afecto investigao da corrupo e criminalidade econmica e financeira Total do pessoal de investigao - afecto Unidade Nacional de Combate Corrupo - afecto Seco Central de Investigao da Moeda Falsa
254 79 9
236 77 9
270 82 12
Mais uma vez, os dados apresentados mostram um reforo do pessoal afecto investigao da corrupo e criminalidade econmica e financeira (acrscimo de 16 no total e de 3 no pessoal afecto especificamente Unidade Nacional de Combate Corrupo). A PJ deu nota de que a determinao dos recursos humanos necessrios prossecuo das respectivas misses exige a ponderao de dois factores. Por um lado, as necessidades ditadas pelo volume de trabalho esperado. Do outro lado, as necessidades resultantes do volume de trabalho pendente. Em particular, a PJ alertou para a necessidade premente de reforo do quadro Directoria do Norte. Foi referido que a grande quantidade de pedidos de percia que ali tm afludo nos ltimos anos assim o exige. Considerando o aumento de pedidos de percia verificado nos ltimos anos e volume de pendncias actual, prope-se que o efectivo afecto Directoria do Norte seja reforado com, pelo menos, trs especialistas superiores. A este respeito, foi assinalado que as necessidades de reforo do quadro de pessoal da PJ s podero ser supridas com a abertura de concursos para a categoria de especialista superior. Ainda relativamente aos recrutamentos, assinalada pela PJ a necessidade de se garantir que, com uma periodicidade razovel no mnimo de 5 em 5 anos sejam
recrutados novos efectivos, em nmero reduzido mas de forma consistente, a fim de garantir uma renovao do quadro de pessoal, a sua formao sustentada e a obteno paulatina de ganhos de experincia adequados. S assim se poder assegurar a continuidade e a resposta adequadas s cada vez mais crescentes necessidades de interveno pericial. v) DIAP de Lisboa O DIAP de Lisboa apontou tambm a insuficincia dos recursos humanos como factor prejudicial no combate a este tipo de criminalidade, sobretudo de peritos especializados que pudessem auxiliar na melhor delimitao da investigao criminal e na caracterizao dos ilcitos. Formao A formao vista por todas as entidades consultadas como ponto-chave no combate corrupo. Ainda que subsistam algumas carncias, destaca-se o esforo feito pelas diversas entidades envolvidas na organizao e participao em formaes, seminrios, conferncias e debates neste domnio3. Ainda no que se refere ao reforo do investimento na formao dos recursos humanos em matria de preveno e represso da corrupo de destacar que se detectou que esta matria no consta nos contedos dos cursos de cuja frequncia com aproveitamento depende o exerccio de cargos de direco superior e intermdia ou equiparados nos servios e organismos da administrao pblica central (CAGEP, FORGEP e CADAP)4. Trata-se de uma omisso incompreensvel e que desvaloriza a preveno e o combate corrupo como objectivo transversal a toda a Administrao Pblica. Uma consulta ao Relatrio de Actividades 2009-2010 do Centro de Estudos Judicirios permite aferir que o tema da corrupo abordado numa disciplina opcional do currculo dos auditores de justia (no caso, Sociologia Judiciria), no tendo ainda a centralidade devida no quadro da formao dos futuros magistrados. Em todo o caso, importa referir que, no plano da formao contnua de magistrados, o Centro de Estudos Judicirios contemplou 4 aces destinadas ao tema da corrupo (as primeiras duas sob o tema Corrupo e Criminalidade Financeira, destinadas anlise do direito substantivo respeitante problemtica da corrupo e da perda de bens em consequncia da prtica de crimes, assim como dos instrumentos processuais especficos de investigao e das suas dificuldades, e de apreenso e declarao de perdas de bens, bem ainda anlise particular dos regimes da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, e da Lei n. 25/2009, de 5 de Junho, e das condies da sua aplicao; outras duas sobre as alteraes de 2010 ao Cdigo
O anexo I ao presente relatrio identifica os seminrios, conferncias e iniciativas de formao diversas em matria de corrupo e criminalidade conexa 4 Veja-se a recentemente publicada Portaria n. 146/2011, de 7 de Abril.
Penal [e ao Cdigo de Processo Penal], nomeadamente sobre as alteraes aos crimes de corrupo, sobre o novo crime de recebimento indevido de vantagem e a sobre a criminalizao da violao de regras urbansticas, no mbito do Cdigo Penal)5. Criao de unidades de percia No que se refere a esta recomendao, o DIAP de Lisboa referiu existir um anteprojecto de diploma visando a criao de um gabinete de percias forenses. Este gabinete teria como misso prestar apoio pericial no mbito das investigaes a cargo dos departamentos de investigao e aco penal. Seria, para o efeito, privilegiada a proximidade entre os magistrados do Ministrio Pblico e os peritos, com potenciais vantagens no correcto direccionamento das percias e das investigaes para o objecto do processo, o que traria ganhos de produtividade, coordenao e eficcia. Importa aqui referir que uma ponderao sobre a criao de uma estrutura com as caractersticas atrs referidas exigiria uma avaliao da sua articulao com algumas estruturas j existentes (vg, NAT, Laboratrio de Polcia Cientfica da PJ e Instituto Nacional de Medicina Legal). O DIAP de Lisboa identificou a falta de meios em matria pericial como factor de demora nas investigaes, provocando situaes de acelerao processual, por ultrapassagem dos prazos mximos de durao dos inquritos, com graves prejuzos para os cidados e para os servios de justia. Especializao das magistraturas Verificou-se que persistem as necessidades de especializao dos magistrados do Ministrio Pblico na preveno e combate ao crime econmico, em especial da corrupo e do branqueamento de capitais. Aplicao informtica para a gesto de inqurito-crime No final do ms de Junho, comea a ser utilizada pelo DIAP de Lisboa, para testes, a Aplicao para a Gesto de Inquritos-Crime (AGIC). Esta ferramenta informtica vai permitir que toda a investigao do Ministrio Pblico e a sua articulao com os rgos de polcia criminal passem a ser feitas por via electrnica, dispensando a utilizao de papel. Nos trabalhos de desenvolvimento desta aplicao esteve envolvida a Procuradoria-Geral da Repblica. Esta ferramenta de gesto documental e de procedimentos vai ainda possibilitar o reforo dos meios tecnolgicos e informacionais de apoio ao Ministrio Pblico na investigao criminal, em particular na investigao de crimes de corrupo6.
As intervenes das duas formaes sobre as alteraes de 2010 ao Cdigo Penal [e ao Cdigo de Processo Penal] constam de obra publicada em Junho de 2011, numa edio do Centro de Estudos Judicirios e da Coimbra Editora. 6 Est ainda em gestao uma nova verso do sistema de informao do Ministrio Pblico (SIMP 2.0).
A respeito de ferramentas informticas, importa assinalar que, em 2010, no mbito da 9. seco do DIAP de Lisboa, iniciou-se um projecto de anlise integrada dos inquritos elaborado. A 9. seco do DIAP de Lisboa dedica-se investigao de crimes praticados no exerccio de funes pblicas, criminalidade do mercado de valores mobilirios, criminalidade informtica, a fraudes na obteno de subsdios ou subvenes e a insolvncias dolosas. Acesso a bases de dados A complexidade dos crimes, a multiplicidade do formato ou suporte, as inmeras fontes e, sobretudo, o volume de informao so responsveis por necessidades de informao especficas e de grande exigncia. Neste contexto, foi destacado pelo DIAP de Lisboa que seria de toda a utilidade o desbloqueamento do acesso s bases de dados cujos responsveis pela gesto e tratamento so servios da Administrao Pblica. Foi identificado, com particular acuidade, o exemplo das bases de dados detidas por servios e organismos do Ministrio da Justia (nomeadamente, as bases de dados com informao civil, criminal, comercial, predial, ou sobre pessoas colectivas, automveis ou procuraes), s quais o DIAP de Lisboa no consegue aceder. H ainda que considerar outras bases de dados disponveis noutros departamentos do Estado (por exemplo, as bases de dados da administrao tributria, a base de dados de cidados estrangeiros ou a base de dados do sistema de informao Schengen). Nos ltimos anos, o DIAP de Lisboa tem superado esta contrariedade atravs de protocolos e colaboraes, ajustadas caso a caso. Este tipo de aces no suficiente e deveria prever-se um mecanismo genrico de acesso, pelo Ministrio Pblico e para as finalidades de investigao criminal, s bases de dados com informao indispensvel para a actividade de investigao criminal. Sensibilizao da opinio pblica A sensibilizao da opinio pblica atravs de um plano de educao cvica anticorrupo tem o maior relevo uma vez que no plano da sociedade que o fenmeno da corrupo exige uma maior consciencializao Apesar da mediatizao do fenmeno, sobretudo atravs da comunicao social, a exigncia tica sobre o respeito pelos valores do Estado de Direito, da transparncia, da iseno, ou da imparcialidade, continua a ser considerada apenas uma condio inerente ao desempenho de funes dos titulares de cargos pblicos ou dos agentes e trabalhadores que exercem funes pblicas. Acontece que o problema da corrupo no exclusivo da actividade pblica. Tambm no plano das relaes privadas, tenham elas ou no um cunho empresarial ou uma finalidade lucrativa, continua a haver uma tolerncia e uma convivncia natural com prticas e comportamentos tpicos da corrupo.
A recomendao da Assembleia da Repblica atinge, por isso, uma das zonas menos exploradas pelos decisores institucionais e que merece um tratamento mais actuante, seja atravs da divulgao de informao sobre o fenmeno e sobre as suas consequncias, seja atravs da criao de mecanismos de defesa, vigilncia e interveno directa pelos cidados na represso de prticas de corrupo. Em alinhamento com este desafio, a Direco-Geral da Poltica de Justia (DGPJ) estreitou a sua colaborao com a Associao Cvica Transparncia e Integridade (TIAC), atravs de um protocolo, a ser assinado em breve, atravs do qual as duas entidades iro cooperar na promoo da sensibilizao para as questes da corrupo, quer dos operadores judiciais, quer da sociedade civil, na educao para a cidadania, na formao de jovens e na divulgao de matrias, iniciativas e contedos de preveno da corrupo. Importa aqui destacar o papel preponderante da TIAC, de ponto de contacto nacional da organizao internacional de luta contra a corrupo Transparency International, na divulgao pblica em Portugal do fenmeno da corrupo7. Refira-se ainda que esta organizao da sociedade civil colabora activamente com o Ministrio da Justia em diversas instncias, nomeadamente nas avaliaes das organizaes internacionais em matria de corrupo.
A TIAC ir ser responsvel em 2011 por uma avaliao das causas e da extenso da corrupo em Portugal, que designou de avaliao dos diferentes pilares do Sistema Nacional de Integridade.
Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro
Este diploma veio proceder vigsima quinta alterao ao Cdigo Penal, consagrando as seguintes alteraes: a) Alargamento do prazo de prescrio dos crimes de corrupo ou similares (artigo 118.) Prev-se o alargamento para 15 anos do prazo de prescrio dos crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupo passiva para acto lcito, de corrupo activa, de peculato, de participao econmica em negcio, de concusso, de abuso de poder, de violao de segredo por funcionrio, de violao de segredo de correspondncia ou de telecomunicaes (todos previstos no Cdigo Penal), dos crimes de corrupo passiva para acto ilcito, de corrupo passiva para acto lcito, de corrupo activa (no mbito do Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Polticos), dos crimes de corrupo passiva, de corrupo activa, de trfico de influncia ou de associao criminosa (no mbito do Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos) e ainda do crime de fraude na obteno de subsdio ou subveno (no mbito do Regime relativo a Infraces antieconmicas e Contra a Sade Pblica). b) Recebimento indevido de vantagem (artigo 372.) criado um novo tipo criminal8: recebimento indevido de vantagem, que contempla a solicitao ou aceitao, por funcionrio no exerccio das suas funes ou por causa delas, para si ou para terceiro, de vantagem, que no lhe seja devida, independentemente da prtica ou omisso de qualquer acto. Tambm aqui incriminada a conduta daquele que der ou prometer a funcionrio ou a terceiro por indicao ou conhecimento daquele da referida vantagem indevida, ainda que sem qualquer finalidade expressa associada. Ficam excludas deste tipo penal as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Esta conduta punida com pena de priso at 5 anos ou com pena de multa at 600 dias, no caso de actuao passiva, ou com pena de priso at 3 anos ou com pena de multa at 360 dias, no caso de comportamento activo;
Pode considerar-se que o tipo criminal j existia, embora sem a autonomizao legal que agora lhe dada. Com efeito, o recebimento indevido de vantagem j teria apoio jurdico como subespcie de corrupo para acto lcito.
c) Corrupo passiva (artigo 373.) Desaparecem como tipos criminais autnomos a corrupo passiva para acto ilcito e a corrupo passiva para acto lcito, que surgem configurados num nico tipo criminal, corrupo passiva; No entanto, mantm-se a diferenciao na moldura penal entre corrupo passiva para acto ilcito e a corrupo passiva para acto lcito. Assim, a prtica por funcionrio de um qualquer acto ou a omisso contrrios aos deveres do respectivo cargo punida com pena de priso de 1 a 8 anos (contedo e moldura iguais ao anterior crime de corrupo passiva para acto ilcito) e a prtica de acto ou a omisso no contrrios aos deveres do cargo e a vantagem no lhe seja devida punida com pena de priso de um a cinco anos (quando anteriormente era punida com pena de priso at 2 anos ou com pena de multa at 240 dias). d) Corrupo activa (artigo 374.) O crime de corrupo activa passa a ter uma moldura penal mais agravada: pena de priso de 1 a 5 anos. Ainda neste crime, passa igualmente a constituir um elemento do crime a indicao pelo funcionrio de terceiro a quem deva ser dada a vantagem patrimonial ou no patrimonial. Tambm na corrupo activa se mantm a diferenciao na moldura penal entre corrupo activa para acto ilcito e a corrupo activa para acto lcito. Assim, se o fim for a prtica de acto ou a omisso, no contrrios aos deveres do cargo exercido pelo funcionrio, ento o agente punido com pena de priso de at 3 anos ou pena de multa at 360 dias. e) Violao das regras urbansticas e violao das regras urbansticas por funcionrio (artigos 278.-A, 278.-B e 382.-A) criado o crime de violao de regras urbansticas (artigos 278.-A e 278.-B), de acordo com o qual se pune com pena de priso at 3 anos ou multa quem proceder a obra de construo, reconstruo ou ampliao de imvel que incida sobre via pblica, terreno da Reserva Ecolgica Nacional, Reserva Agrcola Nacional, bem do domnio pblico ou terreno especialmente protegido por disposio legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbansticas aplicveis. ainda criado o crime de violao de regras urbansticas por funcionrio (artigo 382.-A), de acordo com o qual se pune com pena de priso at trs anos ou multa o funcionrio que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorizao ou preste neste informao falsa sobre as leis ou regulamentos aplicveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbansticas e com pena de priso at cinco anos ou multa no caso de o objecto da licena ou autorizao incidir sobre via pblica, terreno da Reserva Ecolgica Nacional, Reserva Agrcola Nacional, bem do domnio pblico ou terreno especialmente protegido por disposio legal.
Desaparece no n. 2 do artigo 111. do Cdigo Penal a exigncia de a perda de vantagens apenas ocorrer quando a aquisio para o agente ou para terceiro fosse de forma directa. Refora-se, assim, o princpio de que o crime no compensa. Relativamente aos crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupo activa e de corrupo passiva, so introduzidas alteraes nas regras sobre agravao das penas (artigo 374.-A) e sobre dispensa ou atenuao de pena (artigo 374.-B), sendo aqui de destacar a alterao que prev a possibilidade de um agente pode ser dispensado de pena se tiver denunciado o crime no prazo mximo de 30 dias aps a prtica do acto e sempre antes da instaurao de procedimento criminal. Por fim, passam a ser considerados funcionrios, para efeitos de incriminao por corrupo, os rbitros, jurados e peritos (artigo 386.).
As vrias alteraes ao Cdigo Penal entraram em vigor em 2 de Maro de 2011 (180 dias aps a publicao em Dirio da Repblica).
As medidas previstas na Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, no carecem de execuo ou regulamentao.
Tendo em conta que as alteraes ao Cdigo Penal em anlise s entraram em vigor a 2 de Maro de 2011, a generalidade das entidades consultadas foi unnime em considerar que qualquer avaliao do seu impacto seria ainda precoce. Para essa avaliao ser muito importante a informao estatstica que ser recolhida aps o incio da vigncia da Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro. A este respeito, cabe referir que a Direco-Geral da Poltica de Justia, responsvel no mbito do Ministrio da Justia por assegurar a informao estatstica oficial da Justia, j procedeu criao dos mecanismos necessrios para assegurar a recolha, o tratamento e o apuramento da informao estatstica detalhada sobre os tipos legais de crimes criados ou alterados pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro. ainda de assinalar que no est no escopo do presente relatrio efectuar um ensaio de natureza jurdico-doutrinria sobre as alteraes ao Cdigo Penal
introduzidas pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, o mesmo se passando com a restante legislao aprovada pela Assembleia da Repblica9. Avaliao do GRECO No obstante, importa assinalar que estas medidas foram objecto da avaliao pelo GRECO, em Dezembro de 2010, ainda antes da sua entrada em vigor. O GRECO considerou importante o aumento das molduras penais, embora entenda que as molduras adoptadas ainda no so as mais adequadas. Esta entidade considera que as molduras penais consagradas para os crimes previstos nos artigos 372. a 374. poderiam ser agravadas em 25%, nos seus limites mnimos e mximos10 a fim de garantir a proporcionalidade e a dissuaso desejada. Relativamente ao crime de recebimento indevido de vantagem, previsto no artigo 372., este no mereceu grande entusiasmo por parte do GRECO por ser considerado desnecessrio, tendo sido manifestada grande curiosidade face s estatsticas relativas sua aplicao. O GRECO recusou a possibilidade de com este tipo criminal se poder considerar, para efeitos de avaliao, criminalizado o trfico de influncia activo e passivo relativamente a funcionrios estrangeiros, ainda que a conduta possa aqui ser enquadrada, como refere certa doutrina. O GRECO recomendou ainda a Portugal que alargue o mbito de aplicao da legislao relativamente corrupo activa e passiva de funcionrios pblicos estrangeiros, de membros de assembleias pblicas estrangeiros, de funcionrios de organizaes internacionais, de membros de assembleias parlamentares internacionais, bem como juzes de tribunais internacionais, no sentido da conformidade total com os artigos 5., 6., 9., 10. e 11. da Conveno Penal contra a Corrupo. Releva aqui que o artigo 386. do Cdigo Penal apenas considera equiparados a funcionrio, para efeito de incriminao por corrupo, os magistrados, funcionrios, agentes e equiparados da Unio Europeia, independentemente da nacionalidade e residncia; os funcionrios nacionais de outros Estados membros da Unio Europeia, quando a infraco tiver sido cometida, total ou parcialmente, em territrio portugus; os funcionrios, agentes, rbitros, jurados e peritos no mbito de qualquer organizao internacional de direito pblico de que Portugal seja membro, quando a infraco tiver sido cometida, total ou parcialmente, em territrio portugus; e todos os que exeram funes no mbito de procedimentos de resoluo extrajudicial de conflitos.
Para quem pretenda faz-lo, sugere-se a leitura das seguintes obras: CUNHA, Jos Manuel Damio da; A Reforma Legislativa em Matria de Corrupo uma anlise crtica das Leis n.s 32/2010, de 2 de Setembro, e 41/2010, de 3 de Setembro, Coimbra Editora, Maio de 2011; As alteraes de 2010 ao Cdigo Penal e ao Cdigo de Processo Penal, obra colectiva (coordenao de Helena Leito e de Rui do Carmo), Centro de Estudos Judicirios/Coimbra Editora, Junho de 2011. 10 V. pgina 7, pargrafo 24 do Evaluation Report on Portugal on Incriminations (ETS 173 and 191, GPC 2)
Ficam, assim, excludos do mbito de aplicao das disposies penais relativas corrupo, os funcionrios pblicos estrangeiros (que no da Unio Europeia), os 88funcionrios de organizaes internacionais das quais Portugal no membro, os membros de assembleias parlamentares internacionais das quais Portugal no membro, bem como os juzes de tribunais internacionais. Por outro lado, na apreciao do GRECO a alterao introduzida pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, na alnea d) do n. 2 do artigo 386. do Cdigo Penal no se refere a estrangeiros mas apenas a cidados nacionais. O GRECO critica ainda o critrio de conexo territorial infraco cometida, total ou parcialmente, em territrio portugus defendendo uma ampla jurisdio nesta matria. Foi ainda recomendado que seja assegurada a criminalizao do trfico de influncia activo e passivo relativamente a funcionrios estrangeiros em conformidade com o disposto no artigo 12. conjugado com os artigos 5., 6., 9., 10. e 11. da referida Conveno. O alargamento para 15 anos do prazo de prescrio foi considerado uma medida muito positiva pelo GRECO. Por fim, e ainda no contexto da avaliao realizada em Dezembro de 2010, o GRECO formulou uma crtica ao sistema de arrependimento activo implementado (artigo 374.-B), tendo o GRECO recomendado que Portugal analise e, em conformidade, reveja a total e obrigatria dispensa de pena garantida aos autores de crimes de corrupo no sector pblico em consequncia de arrependimento activo. Outros contributos Foi solicitado ao DIAP de Lisboa que se pronunciasse sobre as alteraes introduzidas pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, ao Cdigo Penal. A este propsito, foi referido que a mudana no quadro legislativo em matria de corrupo no sector pblico menor do que aparenta ser. No entanto, foi destacada a extrema importncia dos designados crimes urbansticos, quer o de violao de regras urbansticas, quer o de violao de regras urbansticas por funcionrio. Tambm o Conselho de Preveno da Corrupo considerou muito oportuna a previso dos crimes contra o urbanismo, matria, alis, identificada nas suas aces, como uma das principais reas de risco Neste domnio, de referir o significativo contributo da Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio (IGAOT), que procedeu ao levantamento das leis e regulamentos aplicveis em matria urbanstica que permitem preencher o conceito de normas urbansticas e que, consequentemente, possibilitam uma correcta interpretao deste preceito11.
Ver lista completa no anexo II ao presente relatrio.
Destaca-se ainda a existncia de um protocolo de colaborao tcnica entre o Ministrio do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e do Desenvolvimento Regional e o Ministrio Pblico em matria de ordenamento do territrio, celebrado em 2009, que ser potenciado com os novos tipos criminais agora introduzidos. Este protocolo j prev a comunicao ao Ministrio Pblico de eventuais ilegalidades detectadas no mbito dos planos municipais de ordenamento do territrio. de assinalar que o aprofundamento da preveno e represso da criminalidade urbanstica poder ainda beneficiar de uma adequada articulao entre a IGAOT e a IGAL, bem como do envolvimento da Associao Nacional de Municpios Portugueses, porventura atravs de protocolo, para assegurar a devida sensibilizao e consciencializao junto dos municpios para a criminalizao de todos os actos administrativos que envolvam ilcitos urbansticos. Este protocolo poderia prever, por exemplo, a realizao de uma iniciativa pblica sobre esta matria, com a presena de especialistas e de representantes das autarquias locais. A formulao do crime de recebimento indevido de vantagem merece dvidas interpretativas de vrias das entidades consultadas, nomeadamente na parte respeitante s condutas que ficam excludas deste tipo criminal e a que o Cdigo Penal rotula como condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. A este propsito, o grupo de trabalho tomou conhecimento informal do pedido de parecer solicitado pela Assembleia da Repblica ao Conselho de Preveno da Corrupo sobre a interpretao concreta a conferir ao preceituado nos dispositivos legais relativos a crimes de responsabilidade de titulares de cargos polticos (a lei passou a considerar crime o recebimento indevido de vantagem). Na resposta enviada pelo Conselho de Preveno da Corrupo, a que o grupo de trabalho tambm teve acesso, foi referido que, entre outros aspectos a aprofundar pelo Grupo de Trabalho criado no mbito do Ministrio da Justia, o entendimento do Conselho de Preveno da Corrupo que no exerccio da sua actividade, as entidades e os seus trabalhadores no podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefcios, recompensas, presentes ou ofertas, exceptuando-se as ofertas de natureza institucional que tenham valor diminuto. Esta matria dever merecer maior aprofundamento, para que o alcance do que possam ser consideradas ofertas de natureza institucional de valor diminuto venha a ter um tratamento jurdico coeso. Uma das hipteses sugeridas a sua incluso de, forma clara, nos planos de gesto de riscos de corrupo e infraces conexas ou nos futuros cdigos de conduta e de tica cujo enquadramento jurdico ainda se encontra em preparao.
Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro
Este diploma veio consagrar a exclusividade como regra no exerccio de funes pblicas alterando a Lei n. 12-A/2008, de 21 de Fevereiro: a) invertida a regra da acumulao de funes pblicas com privadas, prevista na Lei n. 12-A/2008, de 21/02 (Regime de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas), passando a exclusividade no exerccio de funes pblicas a ser a regra (o exerccio de funes no pode ser acumulado com o de funes ou actividades privadas, com as excepes que constam dos n.s 2 a 4 do artigo 28.); b) Esclarece-se ainda que a autorizao para a acumulao de funes deve ser prvia ao exerccio das funes privadas.
As alteraes introduzidas no regime de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas entraram em 1 de Novembro de 2010 (60 dias aps a publicao em Dirio da Repblica).
As medidas previstas na Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, no carecem de execuo ou regulamentao.
Direco-Geral da Administrao e do Emprego Pblico (DGAEP) foram colocadas questes relativas s alteraes introduzidas pela Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente sobre quais as medidas adoptadas para dar cumprimento alterao; se estaria prevista a elaborao de circular com orientaes tcnicas e recomendaes dirigidas aos servios visando facilitar o cumprimento pelos servios; e sobre a fiscalizao prevista para garantir o cumprimento do regime. Foram ainda solicitados dados estatsticos sobre o nmero de pedidos de autorizao emitidos ao abrigo da nova legislao. Como sabido, a DGAEP o servio da Administrao Pblica com responsabilidades na definio das polticas para a Administrao Pblica nos domnios da organizao e da gesto, dos regimes de emprego e da gesto de recursos humanos, devendo assegurar a informao e dinamizao das medidas adoptadas e contribuir para a avaliao da sua execuo. Apesar de integrado no Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica, a DGAEP um servio
transversal a toda a administrao directa do Estado, tendo funes de coordenao na definio das polticas que respeitam Administrao Pblica. Sobre as alteraes constantes da Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, a DGAEP informou entender que apesar de na substncia inverter a regra das acumulaes, [esta lei] mantm todas as excepes e procedimentos de autorizao (),, concluindo que () o seu impacto real e potencial no que respeita ao reforo das garantias de imparcialidade dos trabalhadores no nem poderia ser significativo. Foi ainda referido pela DGAEP que, mesmo antes da entrada em vigor desta alterao, a autorizao j era entendida como prvia. Por outro lado, esta entidade manifestou considerar que alterao, mais aparente que real, foi absorvida com naturalidade pela Administrao Pblica, nunca tendo sido suscitada DGAEP, qualquer dvida, formal ou informalmente. Quanto fiscalizao, a DGAEP informou apenas fazer relativamente aos seus prprios funcionrios atendendo circunscrio da sua competncia nesta matria. No foram disponibilizados pela DGAEP quaisquer dados estatsticos nesta sede. Tambm a IGAL foi consultada sobre a aplicao da Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, atendendo ao facto de existir um elevado nmero de acumulaes de funes pblicas e privadas ao nvel dos funcionrios da administrao local. A IGAL identificou a rea dos licenciamentos como sendo uma zona crtica nesta matria12. Identificou ainda as reas do urbanismo e informtica como sendo aquelas nas quais se verificam mais acumulaes. Mas salientou que o grande problema no est nas acumulaes que cumprem os requisitos legais e que so concedidas, mas sim naquelas que ocorrem margem da lei.
Importa assinalar que a IGAL recebe muitas queixas neste domnio oriundas da IGAOT, que, apesar das competncias inspectivas, no tem tutela inspectiva sobre as autarquias locais.
Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro
Este diploma veio proceder vigsima primeira alterao ao Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, consagrando as seguintes alteraes: a) Acesso de autoridades judicirias a informao protegida pelo segredo bancrio (artigo 79., n. 2, alnea d) Clarifica-se o regime de acesso das autoridades judicirias, no mbito de um processo penal a actos e elementos bancrios cobertos pelo dever de segredo (a proposta inicial era apenas aos juzes de direito, no mbito das suas funes). O regime at ento no era to claro porque remetia para os termos previstos na lei penal e de processo penal. b) Central de contas bancrias junto do Banco de Portugal (artigo 79., n. 3) Por outro lado, criada, no Banco de Portugal, uma base de contas bancrias existentes no sistema bancrio na qual constam os titulares de todas as contas, cujo acesso est apenas restringido s autoridades judicirias, no mbito de um processo penal. Da referida base de dados constaro a identificao das contas e respectivos titulares, bem como das pessoas autorizadas a moviment-las, incluindo procuradores, indicando ainda a data da respectiva abertura e encerramento. Tratase de um mecanismo muito aguardado, pela fluidez que vai trazer ao acesso das autoridades judicirias informao sobre contas bancrias, e do qual no se conhecem exemplos a nvel europeu.
As alteraes ao Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras entraram em vigor em 2 de Maro de 2011 (180 dias aps a publicao em Dirio da Repblica).
A criao da central de contas bancrias, a realizar em articulao com o Banco de Portugal e com o eventual envolvimento da Associao Portuguesa de Bancos, exige a criao da infra-estrutura tecnolgica apta a permitir o carregamento pelos bancos da informao sobre as contas bancrias, bem como o acesso das autoridades judicirias informao a depositada. O Banco de Portugal adoptou as normas regulamentares e procedimentos necessrios para o bom funcionamento da central de contas bancrias. Foi afastada
pelo Banco de Portugal a necessidade de interveno legislativa para instituir medidas sancionatrias como contra-ordenaes (como aconteceu, por exemplo, o que aconteceu com a Central de Responsabilidades de Crdito, criada pelo DecretoLei n. 204/2008, de 14 de Outubro), uma vez que o Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, do qual constam os deveres de reporte de informao para a central de contas bancrias, j prevem normas contraordenacionais aplicveis em situaes de eventual incumprimento (alnea j) do artigo 210. do Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras).
A criao da Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio encontra-se a decorrer dentro dos prazos inicialmente previstos pelo Banco de Portugal, em cumprimento da lei: Abril de 2011 incio dos testes de recepo de informao; Maio de 2011 - recepo da situao inicial das contas relativas a 1/3/2011; Junho de 2011 (1. quinzena) recepo da informao relativa a alteraes verificadas nos meses de Maro, Abril e Maio; Julho (1. quinzena) alteraes verificadas no ms de Junho Agosto (1. quinzena) - alteraes verificadas no ms de Julho
Encontra-se j aprovada a Instruo n. 7/2011 que aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio. Esta instruo estatui o modo como as instituies devem observar a obrigao de reporte da informao relativa identificao das contas e dos titulares e representantes respectivos. Foi igualmente j divulgado por carta-circular o Modelo de Comunicao, que especifica a estrutura dos ficheiros e estabelece os fluxos operacionais tendentes ao cumprimento das obrigaes emergentes do disposto no artigo 79. do Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, na redaco dada pela Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro. Os referidos instrumentos encontram-se publicados no boletim oficial do Banco de Portugal, em Maro e entraram em vigor em 15 de Abril de 2011. O Banco de Portugal informou ainda que foram realizadas reunies com algumas associaes e instituies representativas para apresentao do modelo de dados a observar e esclarecer as dvidas colocadas. Todos os requisitos tcnicos e operacionais inerentes ao cumprimento das obrigaes relacionadas com a transmisso e com o acesso informao esto j concludos, estando j a central de contas bancrias entre em pleno funcionamento. Nos termos da instruo do Banco de Portugal atrs referida as entidades abrangidas (instituies de crdito, sociedades financeiras e instituies de
pagamento) esto obrigados a comunicar ao Banco de Portugal informao sobre as contas bancrias existentes, sobre os respectivos titulares e sobre as pessoas autorizadas a moviment-las. Para efeitos desta base de dados, sero consideradas todas as contas abertas em territrio nacional e existentes nos bancos abrangidos, nestas se incluindo: As contas de depsito bancrio, nos termos da Lei n. 430/91, de 2 de Novembro; As contas de instrumentos financeiros, previstas nas alneas a) e b) do n. 5 do artigo 306. do Cdigo dos Valores Mobilirios; As contas de crdito, incluindo as contas de carto de crdito, de crdito habitao, de crdito ao consumo e quaisquer outras contas referentes a operaes de concesso de crdito aos titulares da conta; As contas de pagamento, abrangendo as contas referidas na alnea o) do artigo 2. do regime Jurdico que regula o acesso actividade das instituies de pagamento e a prestao de servios de pagamento, anexo ao DecretoLei n. 317/2009, de 30 de Outubro.
A Instruo n. 7/2011 determina que os bancos devem comunicar todas as contas bancrias que se encontrem abertas a 1 de Maro de 2011 e as que posteriormente a esta data venham a ser abertas, devendo ser reportados: O nmero da conta; O tipo e subtipo de conta; A data de abertura da conta; A data de encerramento da conta, quando tal venha a verificar-se.
Relativamente ao procedimento a adoptar pelas autoridades judicirias para ter acesso informao sobre contas bancrias, a instruo esclarece que a pesquisa informao constante da Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio realizada por tcnicos do Banco de Portugal, mediante requerimento efectuado pelas autoridades judicirias, no mbito de um processo penal. Em ltimo lugar, cumpre destacar que os dados referentes s contas bancrias e respectivos intervenientes, ficaro arquivados durante um perodo de 15 anos aps a data de encerramento da conta bancria respectiva ou aps o fim da relao do interveniente com a conta bancria, em alinhamento com os prazos de prescrio previstos no Cdigo Penal. A Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro, foi considerada pelo Banco de Portugal como um instrumento facilitador e de extrema importncia no domnio do contacto entre instituies judiciais e instituies bancrias. No entanto, o mbito consagrado na Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro, foi considerado insuficiente e limitado, tendo em conta que a Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio apenas se destina s autoridades judicirias, no mbito de um
processo penal. Com efeito, o Banco de Portugal deu nota de que, dos pedidos recebidos pelos tribunais, apenas 10% dizem respeito a pedidos efectuados no mbito de processos-crime13. Como assinalou o Banco de Portugal, a quase totalidade dos pedidos so efectuados no contexto de aces de natureza cvel. Em consequncia, passar a coexistir a Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio para os processos penais, com o mtodo tradicional e que se revelou moroso, burocrtico e nada eficaz para a boa realizao da justia para os processos cveis que exige a recepo de pedidos pelo Banco de Portugal, a consequente difuso pelas instituies bancrias, a recepo das respostas das instituies bancrias e, finalmente, o reporte s autoridades judicirias.
Em 2009, o Banco de Portugal recebeu 7.240 pedidos de autoridades judicirias, o que bem demonstrativo de que o esforo de criao de um sistema automatizado para dar resposta aos pedidos das autoridades judicirias ter ainda um impacto limitado se no for alargado igualmente aos pedidos de natureza cvel.
Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro
Este diploma veio proceder vigsima primeira alterao Lei Geral Tributria, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, e segunda alterao ao Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro, consagrando as seguintes alteraes: a) Alargamento das condies de derrogao do sigilo bancrio (artigos 63. e 63.-B) Desaparece o princpio geral de que o acesso informao protegida pelo sigilo bancrio, como acontece com a informao protegida por outros regimes de segredo, depende de autorizao judicial, passando a remeter-se o regime de acesso referida informao para o disposto nos artigos 63.-A, 63.-B, nas situaes nele previstas, e 63.-C (em que no h qualquer interveno judicial), excepto se for interposto recurso com efeito suspensivo, nos termos do n. 5 do artigo 63. B e com as limitaes previstas no n. 9 do mesmo artigo. Deixa igualmente de ser legtima a falta de cooperao dos contribuintes na realizao das diligncias inspectivas pela administrao tributria que envolvam o acesso a informaes ou documentos que envolvam a derrogao do sigilo bancrio. clarificada qual a documentao que deve acompanhar a notificao das entidades bancrias, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo bancrio, seja de forma directa ou de forma directa com audio prvia obrigatria do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relao especial com o contribuinte. Passa a estar inscrita na Lei Geral Tributria a possibilidade de a administrao tributria aceder a todas as informaes ou documentos bancrios sem dependncia do consentimento do titular quando se verifique a existncia comprovada de dvidas segurana social (sublinha-se que este pressuposto foi alargado existncia de dvidas Administrao Fiscal pela redaco dada alnea g) do n. 1 do artigo 63. B, pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro). Passa a consagrar-se a derrogao do sigilo bancrio para todas as informaes ou documentos bancrios relativos contas atravs das quais so movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes actividade empresarial desenvolvida pelos sujeitos passivos de IRC, sem dependncia do consentimento dos respectivos titulares, nas situaes previstas no artigo 63.-B da Lei Geral Tributria. Anualmente, aquando da apresentao da proposta de lei do Oramento do Estado, passa a ser disponibilizada Assembleia da Repblica informao estatstica sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancrio.
b) Alargamento da tributao dos rendimentos da poupana sob a forma de juros aos residentes em territrio nacional O Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro, sobre a tributao dos rendimentos da poupana sob a forma de juros, alterado no sentido de passar a abranger rendimentos da poupana sob a forma de juros de que sejam beneficirios efectivos pessoas singulares residentes em territrio nacional ou noutro Estado-membro da Unio Europeia. At agora abrangia apenas os rendimentos da poupana sob a forma de juros de que eram beneficirias efectivas pessoas singulares residentes noutro Estado-membro da UE.
As vrias alteraes Lei Geral Tributria entraram em vigor em 3 de Setembro de 2010. A adaptao do Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro, deveria ocorrer no prazo de 60 dias aps a publicao da lei em Dirio da Repblica: at 1 de Novembro de 2010.
As medidas previstas na Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, no carecem de execuo ou regulamentao. Importa, no entanto, assinalar que a Direco-Geral dos Impostos (DGCI) deve implementar um sistema de recolha de informao que permita dar cumprimento ao dever de apresentar, em cada ano, no momento da apresentao da Proposta de Lei do Oramento do Estado, informao estatstica sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancrio.
Alteraes Lei Geral Tributria Foi consultada a DGCI quanto s medidas adoptadas para dar cumprimento a esta lei, nomeadamente sobre quais as medidas adoptadas para dar cumprimento s alteraes introduzidas nas condies de derrogao do sigilo bancrio; se estaria prevista a elaborao de algumas instruo administrativa com orientaes e recomendaes dirigidas aos servios de finanas; sobre a fiscalizao prevista para garantir o cumprimento do regime; e, finalmente, foram solicitados dados estatsticos relativos quer ao primeiro impacto da medida, quer derrogao do sigilo bancrio nos ltimos 3 anos. Foi reportado por esta entidade que algumas das alteraes introduzidas tm reduzido impacto. Por exemplo, a alterao introduzida no artigo 63-B (existncia
comprovada de dvidas segurana social) veio apenas colmatar uma lacuna que j havia sido identificada. Das alteraes introduzidas no regime da derrogao do sigilo bancrio, que j se encontrava regulado pelos artigos 63.A, 63.-B, nas situaes nele previstas, e artigo 63.-C da Lei Geral Tributria, a DGCI considera que a alterao mais importante a que consta do artigo 63.-C. Passa a ser permitido administrao tributria aceder a todas as informaes ou documentos bancrios relativos conta atravs da qual so movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes actividade empresarial desenvolvida, sem dependncia do consentimento dos respectivos titulares: Quando existam indcios da prtica de crime em matria tributria; Quando se verifiquem indcios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declarao legalmente exigvel; Quando se verifiquem indcios da existncia de acrscimos de patrimnio no justificados; Quando se trate da verificao de conformidade de documentos de suporte de registos contabilsticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada; Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua; Quando se verifique a impossibilidade de comprovao e quantificao directa e exacta da matria tributvel, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliao indirecta; Quando se verifique a existncia comprovada de dvidas administrao fiscal ou segurana social.
Esta entidade informou entender que no necessria a adopo de quaisquer medidas para dar cumprimento s alteraes efectuadas pela Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, Lei Geral Tributria, no estando igualmente prevista a elaborao de quaisquer instrues administrativas dirigidas aos servios de finanas para dar cumprimento ao disposto na lei, referindo que a norma tem como destinatrios especficos os inspectores tributrios que realizem procedimentos de inspeco, no tendo os servios de finanas, em regra qualquer interveno neste mbito. Por outro lado, informou no estar prevista a implementao de fiscalizao para verificar o cumprimento do regime. A DGCI sinalizou, por fim, que face ao perodo de tempo de vigncia desta Lei, a experincia relativa sua execuo quase inexistente, razo pela qual ainda no est habilitada a uma anlise mais profunda. Este ser o motivo pelo qual informou no dispor de dados estatsticos relativos aos acessos a as informaes ou documentos bancrios relativos conta atravs da qual so movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes actividade empresarial desenvolvida, sem dependncia do consentimento dos respectivos titulares (n. 4 do artigo 63.-C da Lei Geral Tributria, na redaco dada pela Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro).
Foram, no entanto, fornecidos pela DGCI os dados disponveis sobre o levantamento do sigilo bancrio nos anos de 2007 a 2009. Neste perodo, os dados revelam uma queda significativa para a qual no foi obtida explicao da parte da DGCI do nmero de processos instaurados para efeito de levantamento do sigilo bancrio:
PROCESSOS N de processos instaurados para efeito de levantamento do sigilo bancrio N de projectos de deciso notificados ao S.P N de decises de levantamento do sigilo N de processo resolvidos por autorizao voluntria ou notificao do projecto de deciso N de recursos jurisdicionais interpostos pelo S.P N de sentenas proferidas p/Tribunal a favor da administrao fiscal 2007 1067 2008 1089 2009 646 TOTAL 2802
Foi igualmente possvel apurar que foram enviados para o Ministrio Pblico, pela prtica de crimes fiscais previstos no Regime Geral das Infraces Tributrias, nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, 2455, 5023 e 8793 processos. Estes dados permitem inferir que os mecanismos de acesso s contas agora introduzidos cumulativamente com a derrogao do sigilo bancrio nas condies previstas, permitiro manter a tendncia crescente das irregularidades detectadas. Alteraes Lei Geral Tributria A DGCI foi ainda consultada quanto alterao ao Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro, que regula o regime da tributao dos rendimentos da poupana sob a forma de juros. A referida alterao torna obrigatria a informao, para fins fiscais, dos juros obtidos por poupanas de residentes em territrio nacional, semelhana do que j era feito relativamente aos juros de contas abertas em Portugal por no residentes. A DGCI informou no ter conhecimento de qualquer adequao ou adaptao feita na aplicao deste diploma. Embora se entenda que no fica liminarmente prejudicada a recolha de informao sobre os juros obtidos por poupanas de residentes em territrio nacional com a alterao introduzida ao artigo 1. deste diploma, a verdade que de toda a utilidade a introduo de regras especficas para esta nova categoria de
beneficirios, nomeadamente no que se refere s obrigaes de comunicao por parte do agente pagador. Enquanto a definio geral de beneficirio efectivo prevista no artigo 5. do diploma suficientemente ampla para abranger os no residentes, j previstos, e os residentes acrescentados com a Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, a excluso do conceito de beneficirio prevista no n. 2 deste artigo, contm referncias a no residentes devendo passar a conter tambm referncias a residentes nas mesmas condies. Por outro lado, as regras relativas identificao destes ltimos, previstas no 6. esto demasiado focadas nos no residentes tornando-se importante, mas no imprescindvel, adaptar estas regras identificao dos beneficirios residentes. Importa ainda alterar o artigo 7. (determinao do local de residncia dos beneficirios efectivos), devendo passar este a referir-se exclusivamente aos no residentes. O artigo 8. relativo s obrigaes de comunicao deve igualmente ser alterado, residindo aqui a maior lacuna. Os agentes pagadores devem expressamente passar a comunicar DGCI os mesmos elementos que comunicam, nos termos da lei vigente, quando esto em causa beneficirios no residentes. Finalmente, deve ser equacionada alterao ao artigo 9. (eliminando-se a restrio aos residentes em outros Estados-membros) relativo a outras obrigaes de comunicao que incidem sobre entidades que no sejam pessoas colectivas cujos lucros no sejam tributveis no quadro de disposies de direito comum sobre a tributao das empresas, nem sejam organismos de investimento colectivo em valores mobilirios autorizados nos termos da Directiva n. 85/611/CEE, de 20 de Dezembro. Considera-se, em sntese, ser importante adaptar o corpo normativo deste diploma fazendo acompanhar essa alterao com a alterao introduzida no seu artigo 1. que implica a ampliao do seu campo de aplicao. Uma nota final para assinalar que esta medida actua em prol da transparncia, razo pela qual no deve ser descurada e ficar em concretizao legislativa, como acontece actualmente.
Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro
Este diploma veio proceder quinta alterao ao regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos, aprovado pela Lei n. 4/83, de 2 de Abril, consagrando as seguintes alteraes: a) Alargamento do mbito de entidades abrangidas (artigo 4.) alterado o universo dos sujeitos obrigados apresentao da declarao de patrimnio, rendimentos e cargos sociais, que passa a abranger os membros de rgos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, bem como os membros dos rgos directivos dos institutos pblicos. Assinala-se que os subdirectores-gerais deixam de estar abrangidos pelo regime de controlo pblico da riqueza. b) Alargamento do mbito de bens patrimoniais a declarar (artigo 1.) Foi ampliado o mbito objectivo da declarao de patrimnio, rendimentos e cargos sociais, que passa a abranger tambm as contas bancrias ordem, desde que de valor superior a 50 salrios mnimos ( 23.750). c) Alterao das regras apresentada (artigo 2.) de actualizao da declarao inicialmente
Foram ainda alterados os pressupostos objectivos e subjectivos do dever de renovao da declarao apresentada inicialmente pelo titular (fora dos casos de reconduo ou reeleio do titular). Assim, passa a prever-se que sempre que no decurso do exerccio de funes se verifique um acrscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado inicialmente em montante superior a 50 salrios mnimos mensais ( 23.750), deve o titular actualizar a respectiva declarao. At agora, os titulares esto obrigados a renovar anualmente as respectivas declaraes, sendo que, nos casos em que no havia lugar a actualizao da anterior declarao, as declaraes subsequentes poderiam ser substitudas pela simples meno desse facto.
As alteraes ao regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos constantes da Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, entraram em vigor em 1 de Novembro de 2010 (60 dias aps a publicao em Dirio da Repblica).
Verifica-se a necessidade de proceder reviso do Decreto Regulamentar n. 1/2000, de 9 de Maro, de modo a adequar a regulamentao desta matria ao disposto na Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro. O Tribunal Constitucional deve ainda adaptar o formulrio (modelo n. 1649) atravs do qual o titular declara o respectivo patrimnio, rendimentos e cargos sociais. Por outro lado, deve tambm ser elaborado um novo formulrio para os titulares que no decurso do exerccio de funes tenham um acrscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado inicialmente em montante superior a 50 salrios mnimos mensais.
Para efeitos da avaliao da regulamentao e execuo das medidas constantes da Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, bem como de eventuais constrangimentos, o grupo de trabalho solicitou a colaborao do Tribunal Constitucional nos trabalhos de anlise, tendo sido sugerido, semelhana do procedimento de consulta realizado com outras entidades, a realizao de uma reunio presencial com os interlocutores adequados a indicar pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente o pessoal afecto 4. seco deste tribunal, unidade que trata da recolha e gesto das declaraes de rendimento apresentadas. Por outro lado, uma vez que as matrias em causa abrangem no s o funcionamento do regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos mas tambm a forma como o Ministrio Pblico procede anlise das declaraes apresentadas pelos respectivos titulares foi igualmente considerada a realizao de uma reunio separada com o Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional. Considerou o Tribunal Constitucional ser ainda cedo para fazer uma avaliao sria das regras que foram alteradas no final de 2010, tendo em conta a recente dissoluo da Assembleia da Repblica [ocorrida em Abril] e os efeitos que ela produz no mbito da actividade governativa, por um lado, e por outro, o curto perodo de aplicao das novas normas. J o Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional acedeu ao pedido de consulta do grupo de trabalho, tendo dado um contributo muito considervel para os trabalhos de avaliao do regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos. Sendo certo que a Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, no prev nenhuma medida especfica relativa fiscalizao das declaraes de rendimentos apresentadas junto do Tribunal Constitucional, foi tida em considerao pelo grupo de trabalho a necessidade de proceder igualmente a uma avaliao das alteraes introduzidas a este respeito pela Lei n. 19/2008, de 21 de Abril. O referido diploma veio atribuir ao Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional a incumbncia de passar a proceder anualmente anlise das declaraes apresentadas aps o termo dos mandatos ou a cessao de funes dos titulares de cargos polticos.
Enquadramento Foram ouvidos pelo grupo de trabalho trs dos membros da equipa do Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional. A ttulo de enquadramento, foi reportado que o universo de fiscalizao de cerca de 15.000 declaraes e que os recursos humanos do Ministrio Pblico afectos so de apenas 4 procuradores, que acumulam estas funes com outras relacionadas com a interveno do Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional. A insuficincia de recursos aptos a cumprir as incumbncias legais foi j identificada no Relatrio Anual do Ministrio Pblico de 200814, referindo este documento que se se quiser dar um contedo real e efectivo referida e inovatria competncia do Ministrio Pblico, decorrente da citada alterao legislativa ser necessrio complementar o lacnico regime legal com normas de ndole procedimental e de carcter organizatrio, prevendo-se nomeadamente um corpo mnimo de tcnicos ou funcionrios que realizem uma primeira e liminar anlise dos (provavelmente) vrios milhares de declaraes que, em cada ano, ser necessrio analisar e comparar, assumindo ainda a realizao complementar das indispensveis diligncias, tendentes ao suprimento de eventuais deficincias ou insuficincias detectadas nas declaraes, ou obteno de esclarecimentos complementares ou adicionais que possibilitem a formulao de um juzo seguro e consistente. Em 2009, a equipa foi reforada visando j as novas competncias, mas, em 2011, manteve o quadro de 4 elementos. Foi manifestada especial preocupao com a necessidade de formao uma vez que fiscalizao exercida pelo Ministrio Pblico embora incidindo sobre um objecto especfico no deixa de abranger situaes de grande complexidade no s jurdica mas tambm econmico-financeira. Adaptao dos formulrios As alteraes constantes da Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, impem a actualizao do modelo de declarao e a adopo de um novo formulrio para as actualizaes. O grupo de trabalho foi informado que a actualizao dos modelos est em execuo mas importa aqui registar que j se verifica um atraso considervel (j decorreram 7 meses desde a entrada em vigor do diploma). De acordo com os procuradores do Ministrio Pblico consultados, o atraso resulta da complexidade dos modelos e da exigncia de colaborao de outras entidades (nomeadamente instituies bancrias e seguradoras). Como foi destacado pelo Ministrio Pblico, o modelo a adoptar ter que ser cuidadosamente delineado e a preocupao em chamar entidades especializadas resulta, por exemplo, das novas formas de titularizao do patrimnio.
Ver pgina 36 do Relatrio Anual dos Servios do Ministrio Pblico de 2008.
O Ministrio Pblico chamou igualmente a ateno para a necessidade de avaliar cuidadosamente a relao entre a informao a divulgar e a proteco de dados pessoais. Como se sabe, as declaraes de rendimentos so documentos de acesso pblico mediante requerimento, sendo que as declaraes podem abranger dados pessoais como domiclios, matrculas de viaturas, etc. Ora, dada a sua natureza, estes dados devero estar protegidos, devendo ser salvaguardada a segurana dos prprios declarantes e das respectivas famlias. Est a ser equacionada pelo Ministrio Pblico a possibilidade de vir a propor que as declaraes de rendimentos a entregar pelos titulares de cargos polticos passem a conter um documento de rosto, acessvel ao pblico em geral, nos termos da lei, com valores globais por categoria e um documento anexo, com informao mais completa e detalhada com as identificaes tidas por necessrias para efeitos da fiscalizao da riqueza dos titulares de cargos polticos, mas que salvaguardem os dados de natureza pessoal exposio pblica. Fiscalizao A consulta ao Relatrio Anual do Ministrio Pblico de 2008 permite assinalar que nesse ano foram analisadas 580 declaraes de rendimentos de titulares de cargos polticos. No foram disponibilizados dados sobre os anos de 2009 e de 2010. O Ministrio Pblico assinalou o constrangimento legal que impede que as declaraes de rendimento dos titulares dos cargos polticos possam ser desmaterializadas15 e que prejudica a introduo de ferramentas informticas de tratamento automatizado dos dados aptas a tornar mais eficaz a to necessria fiscalizao. certo que esto em causa dados de titulares de cargos polticos, muitos deles de natureza pessoal, mas no podem deixar de ser perspectivadas solues j hoje vulgarmente utilizadas, que garantem a salvaguarda da informao. Por outro lado, foi sublinhado que a desejada maior eficcia da fiscalizao esbarra ainda com a dificuldade de acesso a determinadas bases de dados (por exemplo base de dados da DGCI contendo as declaraes de IRS). Esta situao foi, alis, descrita no Relatrio Anual do Ministrio Pblico de 2009: (), revela-se indispensvel assegurar o acesso a informao pertinente, detida por entidades pblicas, designadamente acessvel por meios informticos (por exemplo, bases de dados registrais), tendo-se j iniciado diligncias com este objectivo16. Questionado sobre as consequncias das situaes de incumprimento, o Ministrio Pblico deu nota de que, em sede de fiscalizao, comunica todas as faltas de apresentao da declarao ao Ministrio Pblico junto dos tribunais administrativos superiores. Os procuradores colocados nesses tribunais apresentam as devidas aces administrativas especiais conducentes perda de mandato mas, at hoje, nenhum titular perdeu algum mandato. Ora, depois de iniciado o procedimento judicial, acaba por ser entregue a declarao em falta, sendo entendimento do
O n. 2 do artigo 106. da Lei Orgnica do Tribunal Constitucional impede a transcrio em suporte informtico do contedo das declaraes de rendimentos. 16 Ver pgina 41 do Relatrio Anual do Ministrio Pblico 2009.
Supremo Tribunal Administrativo que, apesar do incumprimento da lei, no deve haver lugar a qualquer sano por ter havido entrega da declarao. Relativamente s falsas declaraes detectadas, o Ministrio Pblico deu nota de que so enviadas as competentes certides para o departamento de investigao e aco penal competente para efeitos de procedimento criminal. Ainda em termos de fiscalizao, tem sido colocado um problema relativamente ao tribunal competente para conhecer das aces relativas a incumprimentos de gestores de empresas pblicas, cujo regime jurdico aplicvel o Cdigo das Sociedades Comerciais. Foi assinalado pelos procuradores do Ministrio Pblico consultados que, nestas situaes, o Supremo Tribunal Administrativo tem-se declarado incompetente. Seria, por isso, vantajosa a clarificao das regras nesta matria. Em ltimo lugar, no que concerne fiscalizao, foi apontada a dificuldade de ter um conhecimento completo e actual sobre o universo de pessoas abrangidas pelo regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos. Com efeito, o Tribunal Constitucional no dispe de listas actualizadas com os titulares de cargos polticos e de altos cargos pblicos sujeitos obrigao de apresentao da declarao. Significa isto que o n. 3 do artigo 3. da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, no est a ser integralmente cumprido: As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicaro ao Tribunal Constitucional a data do incio e da cessao de funes. O dfice de informao apontado pode ser ultrapassado com a entrada em vigor da recm-publicada Lei n. 20/2011, de 20 de Maio, que cria o registo nacional dos servios do Estado de todo o sector pblico administrativo. Este diploma cria um registo gerido pela Direco-Geral do Oramento do qual devem constar todos os servios pblicos no mbito do sector pblico administrativo, designadamente os servios e fundos da administrao directa e indirecta do Estado, as regies autnomas, os municpios e as empresas pblicas. Este registo visa agregar, em primeira linha, informao sobre a execuo oramental e o patrimnio das entidades por ele abrangidas mas tambm dele constaro informaes sobre a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes. Acresce que o registo a criar ficar publicamente disponvel na Internet.
Jurisprudncia recente
Salienta-se que existe j um acrdo do Tribunal Constitucional sobre a Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, e as novas alteraes dela constantes. O Acrdo n. 4/2011, de 4 de Janeiro de 2011 vem esclarecer um conjunto de questes colocadas por um administrador do Banco de Portugal sobre as alteraes introduzidas no regime de controlo da riqueza dos titulares de cargos polticos: 1.) Qual a periodicidade com que deve ser cumprida a obrigao de actualizao da declarao de patrimnio e rendimentos, isto , qual o intervalo temporal relativamente ao qual deve ser verificada a ocorrncia do acrscimo patrimonial efectivo em montante
superior a 50 salrios mnimos nacionais, em particular nos casos em que, como sucede com as aces representativas do capital cotado em bolsa, os elementos patrimoniais a declarar so potencialmente muito volteis? O Tribunal pronunciou-se no sentido de que sempre que o acrscimo patrimonial relacionado com a titularidade de aces representativas de capital societrio cotado em bolsa se produzir apenas em consequncia da flutuao do respectivo valor de mercado, falhar uma condio necessria a que sobrevenha o dever de actualizao da declarao precedentemente apresentada e que consiste em o facto gerador do aumento patrimonial ocorrido se haver produzido mediante a interveno do obrigado. No entanto, quanto titularidade de aces representativas de capital societrio cotado em bolsa, ser este o caso de uma transaco de ttulos geradora de um valor diferencial positivo superior a 50 salrios mnimos mensais. 2.) Considerado o segmento normativo representado pela expresso referente a alguma das alneas do artigo anterior, constante do n. 3 do artigo 2. da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, qual o agregado relativamente ao qual deve ser verificada a ocorrncia do acrscimo patrimonial efectivo em montante superior a 50 salrios mnimos mensais? O Tribunal pronuncia-se no sentido de que o acrscimo patrimonial se deve considerar em relao a cada uma das alneas e no globalmente. Conclui que o legislador parece ter pretendido indexar a medida do acrscimo patrimonial que fundamenta o dever de renovao ao agregado constitudo pelo conjunto dos elementos previstos no interior de cada uma das referidas alneas em termos de tal acrscimo ter de resultar da variao valorativa singularmente obtida por um dos elementos patrimoniais a declarar ou da soma do incremento de valor obtido por certos deles, contando, neste caso, que se trate de elementos includos na previso da mesma alnea. 3.) Como e com que periodicidade poder ser verificada, relativamente alnea a) do artigo 1. da Lei n. 4/83, de 2 de Abril que respeita a um fluxo de rendimentos auferidos durante o perodo de um ano - a eventual ocorrncia de um acrscimo patrimonial efectivo de montante superior a 50 salrios mnimos nacionais? Conclui o Tribunal que ()a medida do acrscimo patrimonial dever quantificar-se em funo da evoluo registada no parmetro de que se parte, o que, considerado o carcter anual deste, pressupor, por seu turno, o estabelecimento de uma ordem de grandeza homloga mediante a sobrevinda do termo final do ciclo anual subsequente. Dever concluir-se, assim, que, no que diz respeito alnea a) do art. 1, existir um dever de actualizao da declarao de patrimnio, rendimentos e cargos sociais sempre que o valor total dos rendimentos brutos constantes da declarao apresentada para efeitos da liquidao do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar) exceder em medida superior a 50 salrios mnimos nacionais o valor total dos rendimentos brutos constantes da declarao que imediatamente antes daquela houver sido apresentada para os mesmos efeitos. 4.) Qual o prazo para cumprimento, junto do Tribunal Constitucional, da obrigao declarativa? Quanto ao prazo para cumprimento da obrigao declarativa, na ausncia de previso especial, o Tribunal considera ser aplicvel o prazo geral de 60 dias previsto no n. 2 do artigo 8. da Lei n. 4/83, de 2 de Abril.
Lei n. 41/2010, de 3 de Setembro
Este diploma procede terceira alterao Lei n. 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos polticos, estendendo a estes as alteraes introduzidas no Cdigo Penal em matria de recebimento indevido de vantagem, corrupo passiva, corrupo activa e violao de regras urbansticas, embora com molduras penais mais agravadas do que as previstas no Cdigo Penal: Recebimento indevido de vantagem: punida com pena de priso de 1 a 5 anos ou com pena de priso at 5 anos ou com pena de multa at 600 dias; Corrupo passiva: punida com pena de priso de 2 a 8 anos (no caso acto ilcito) ou com pena de priso de 2 a 5 anos (no caso de acto lcito); Corrupo activa: punida com pena de priso de 2 a 5 anos ou com pena de priso at 5 anos; Violao de regras urbansticas: punida com pena de priso at 3 anos ou multa.
A Lei n. 41/2010, de 3 de Setembro, estende ainda a responsabilidade pelos crimes atrs referidos a um conjunto de titulares de altos cargos pblicos: (i) gestores pblicos, (ii) titulares de rgos de gesto de empresas participadas pelo Estado, (iii) membros de rgos executivos de empresas do sector empresarial local, (iv) membros de rgos directivos de institutos pblicos, (v) membros de entidades pblicas independentes e (vi) titulares de cargos de direco superior do 1. grau e equiparado.
As vrias alteraes ao regime de responsabilidade criminal dos titulares de cargos polticos entraram em vigor em 3 de Maro de 2011 (180 dias aps a publicao em Dirio da Repblica).
As medidas previstas na Lei n. 41/2010, de 3 de Setembro, no carecem de execuo ou regulamentao.
Este diploma introduz alteraes em dois planos:
Por um lado, reproduz para os titulares de cargos polticas, embora com penas mais agravadas, as alteraes introduzidas no Cdigo Penal em matria de recebimento indevido de vantagem, corrupo passiva, corrupo activa e violao de regras urbansticas; Por outro, introduz uma dicotomia na lei da responsabilidade criminal dos titulares de cargos polticos, ao criar uma nova categoria, os titulares de altos cargos pblicos.
Sobre o primeiro de plano de alteraes, de referir a importncia da criao do crime de violao de regras urbansticas e que se trata de um domnio em que, particularmente em relao aos titulares de cargos polticos e de altos cargos pblicos, existe um potencial risco de corrupo. A ampliao do mbito subjectivo e material da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, mereceu, na generalidade, o apreo das diferentes entidades consultadas, tendo sido igualmente um aspecto sobre o qual o GRECO, aquando da avaliao realizada em Dezembro de 2010, se pronunciou muito favoravelmente. A IGAL, por exemplo, identificou a rea dos licenciamentos municipais como sendo uma zona crtica e que passa a ter agora um tratamento criminal reforado. A introduo do crime de violao de regras urbansticas tambm foi considerada positiva e de extrema importncia pelo DIAP de Lisboa atendendo a que o urbanismo identificado como rea de risco. Sobre o segundo plano de alteraes, feito um alargamento do mbito subjectivo de responsabilizao criminal da Lei n. 34/87, de 16 de Julho, nova categoria atrs referida. Passam a integrar a categoria de titulares de altos cargos pblicos os gestores pblicos, os titulares de rgo de gesto de empresa participada pelo Estado, quando designados por este, os membros de rgos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, os membros dos rgos directivos dos institutos pblicos, os membros das entidades pblicas independentes previstas na Constituio ou na lei, e os titulares de cargos de direco superior do 1. grau e equiparados.
Lei n. 42/2010, de 3 de Setembro
O presente diploma procedeu segunda alterao Lei da Proteco das Testemunhas, aprovada pela Lei n. 93/99, de 14 de Julho, introduzindo uma disposio destinada a proteger as testemunhas de crimes econmicos e financeiros, para que estas possam contribuir activamente para o processo de investigao e o apuramento da verdade dos factos. Foi ainda alterado o artigo 16. da Lei da Proteco das Testemunhas, aprovada pela Lei n. 93/99, de 14 de Julho, no sentido de estender a reserva da identidade da testemunha burla qualificada e administrao danosa que cause prejuzo superior a 10 000 unidades de conta.
A alterao introduzida entrou em vigor em 8 de Setembro de 2010.
As medidas previstas na Lei n. 42/2010, de 3 de Setembro, no carecem de execuo ou regulamentao.
Sobre as alteraes introduzidas pela Lei n. 42/2010, de 3 de Setembro, foi ouvida a Comisso de Programas Especiais de Segurana, que referiu que a ampliao do mbito dos destinatrios das medidas a aplicar assume especial pertinncia, atendendo especialmente s caractersticas e ao impacto dos crimes em causa. Nos termos do artigo 23. da Lei da Proteco das Testemunhas, aprovada pela Lei n. 93/99, de 14 de Julho, a Comisso de Programas Especiais de Segurana funciona na dependncia directa do Ministro da Justia, cabendo-lhe estabelecer e assegurar a efectivao dos programas especiais de segurana. Esta Comisso reportou que as alteraes introduzidas pela Lei n. 42/2010, de 3 de Setembro, resultaram de um projecto elaborado por aquela entidade e apresentado em momento prvio aos trabalhos da Comisso Eventual para o Acompanhamento Poltico do Fenmeno da Corrupo e para a Anlise Integrada de Solues com Vista ao Seu Combate, mas que a Assembleia da Repblica considerou oportuno agregar ao conjunto de diplomas sobre corrupo aprovados em 22 de Julho de 2010.
A Comisso esclareceu que o seu mbito de actuao se cinge apenas s questes relativas adopo de programas especiais de segurana, mecanismo mais reforado de proteco de testemunhas, no dispondo, por isso, de dados concretos sobre a aplicao das restantes medidas de proteco previstas na Lei da Proteco das Testemunhas, aprovada pela Lei n. 93/99, de 14 de Julho, cuja aplicao cabe aos tribunais. No mbito da proteco de testemunhas, o magistrado do processo solicita Unidade de Proteco de Testemunhas da Polcia de Segurana Pblica a referida proteco, podendo, em alguns casos, haver lugar mudana de residncia. Os dados sobre este mecanismo tero de ser solicitados Polcia de Segurana Pblica. No mbito dos programas especiais, foram, no entanto, disponibilizados dados sobre a actividade da Comisso. Assim, de 2003 a 2010, foram implementados 18 programas especiais, 3 dos quais relativos a situaes corrupo (sendo que um destes, o mais antigo dos programas especiais, ainda est activo). Entre testemunhas e familiares, foram objecto dos programas especiais concebidos e implementados pela Comisso 27 pessoas (15 testemunhas e 12 familiares). Dos trs processos de corrupo, um referiu-se a uma testemunha de um crime de corrupo e associao criminosa. No que se refere aos meios disponveis, a Comisso de Programas Especiais de Segurana informou no ter dificuldades operacionais em matria de recursos humanos e financeiros. Referiu ainda que tem tido sempre uma boa colaborao dos servios e organismos pblicos bem como de entidades privadas. Os meios financeiros so atribudos, desde 2009, pelo Gabinete do Ministro da Justia (sendo as verbas oriundas do Instituto de Gesto Financeira e de Infraestruturas da Justia). A Comisso tem uma composio multidisciplinar, caracterstica que foi apontada como vantajosa uma vez que permite uma boa articulao entre as entidades do sector da justia, da Administrao Pblica em geral, da magistratura judicial e do Ministrio Pblico. A maior dificuldade apontada por esta Comisso reside na reinsero social dos beneficirios da proteco. Foi ilustrado o caso da prestao de garantias para certos contratos em que os beneficirios da proteco, por terem alterado a sua identidade e, consequentemente, terem perdido o seu histrico de vida, no conseguem obter, por exemplo, financiamentos bancrios, levando a que a Comisso tenha, novamente, que intervir.
RECOMENDAES DAS ORGANIZAES INTERNACIONAIS
A corrupo um fenmeno que extravasa as fronteiras dos Estados, constituindo, por isso, igualmente uma preocupao das organizaes internacionais. Tendo por objectivo assegurar a preveno e a represso da corrupo, surge, no plano internacional, um conjunto de instrumentos jurdicos: Conveno relativa luta contra a corrupo em que estejam implicados Funcionrios das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da Unio Europeia, de 1997, ratificada por Portugal em 2000; Conveno da OCDE contra a corrupo de agentes pblicos estrangeiros nas transaces comerciais internacionais, de 1997, ratificada por Portugal em 2000; Conveno Penal Contra a Corrupo do Conselho da Europa, de 1999, a que Portugal aderiu em 2002; O Protocolo Adicional Conveno Penal Contra a Corrupo do Conselho da Europa, de 2003, assinado por Portugal na respectiva data de abertura e em fase de ratificao17; Conveno das Naes Unidas Contra a Corrupo, de 2003, a que Portugal aderiu em 2007; Cdigo Internacional de Conduta das Naes Unidas para Funcionrios Pblicos, de 1996, anexo Resoluo da Assembleia Geral da ONU n. 51/59, de 12 de Dezembro de 1996.
Ora, a Resoluo do Conselho de Ministros n. 71/2010, de 10 de Setembro, prev que no mbito do grupo de trabalho a constitudo sejam propostas as medidas indispensveis para aplicar as recomendaes feitas ao Governo pelas instncias internacionais especializadas, nomeadamente pelo Group of States Against Corruption (GRECO), pela Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), pelo Grupo de Aco Financeira Internacional (GAFI) e pelas Naes Unidas. Importa, deste modo, proceder a uma breve anlise das medidas e, nas que se encontram activas e que esto directamente relacionadas com o pacote legislativo 2010, identificar iniciativas tendentes sua plena implementao.
Este Protocolo est em fase final de ratificao pelo Estado Portugus. Foram concludos todos os procedimentos necessrios e a sua ratificao consta da Proposta de Resoluo n. 46/XI, apresentada pelo Governo Assembleia da Repblica, em 18 de Fevereiro de 2011.
Medidas da Unio Europeia na luta contra a corrupo
A Comisso Europeia aprovou, em 6 de Junho de 2011, no contexto da execuo do Programa de Estocolmo, um conjunto de medidas visando estabelecer uma abordagem comum anticorrupo. Destas medidas faz parte a publicao bienal, a partir de 2013, de um relatrio de avaliao dos esforos desenvolvidos pelos pases no domnio da preveno e reduo da corrupo. Estas avaliaes complementaro as j efectuadas em outras instncias internacionais. Para alm do relatrio atrs referido, surgem outras medidas, nomeadamente:
Reviso das regras da UE para facilitar a apreenso do produto de actividades criminosas e assegurar que os tribunais nacionais possam executar decises de perda em toda a UE; Alterao das regras no domnio dos contratos pblicos e das normas de contabilidade e reviso oficial de contas aplicveis s empresas da UE; Melhoria das investigaes em matria de crimes financeiros e ajuda melhoria as estatsticas sobre criminalidade; Reforo da cooperao judiciria e policial e melhoria da formao dos agentes dos corpos policiais; Adopo de uma estratgia para combater a utilizao fraudulenta dos dinheiros da UE; Reforo dos requisitos em matria de anticorrupo para os pases que desejem aderir UE; Estabelecimento de mais condies em matria de anticorrupo na concesso de ajudas e subvenes a outros pases; Cooperao mais estreita com agncias da UE como a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
Foi ainda aprovado, com este conjunto de medidas, um relatrio sobre a Deciso-Quadro 2003/568/JAI do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa ao combate corrupo no sector privado, no qual se conclui que vrios Estados-membros ainda no aplicaram a legislao da Unio Europeia que criminaliza a corrupo activa e passiva no sector privado, instando-os a Comisso a que o faam. Portugal , no entanto, identificado como um dos Estados-membros que correctamente transps este instrumento. No contexto destas medidas resulta ainda a clara inteno da Unio Europeia participar, como membro, no GRECO, grupo ao qual j pertencem todos os seus Estados-membros.
O Grupo de Estados Contra a Corrupo do Conselho da Europa (GRECO) lanou em 2007 o terceiro ciclo de avaliaes sobre os 46 Estados membros, depois de ter lanado o primeiro ciclo, de 1 Janeiro de 2000 a 31 Dezembro de 2002, e o segundo ciclo, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 Dezembro de 2006. No quadro de cada ciclo de avaliaes elaborado um relatrio de avaliao para cada pas membro por uma equipa de avaliao do GRECO composta por 3 ou 4 peritos. O referido relatrio estabelecido a partir das respostas do pas considerado a um questionrio e das concluses formuladas pela equipa de avaliao aps ter visitado o pas e a ter consultado os principais actores nacionais sobre os temas em avaliao. Estes relatrios so debatidos e adoptados em reunio plenria do GRECO e contm recomendaes dirigidas ao pas avaliado, tendo em vista a adopo de medidas em conformidade com as ditas recomendaes. As medidas tomadas pelo pas avaliado para implementar as recomendaes so em seguida avaliadas pelo GRECO, no quadro de um procedimento de conformidade distinto. Este procedimento termina com a adopo de um relatrio de conformidade, ou com a adopo de um addendum ao relatrio de conformidade no caso de serem solicitados ao pas progressos suplementares. No que se refere ao terceiro ciclo, Portugal foi, em Dezembro de 2010, objecto de recomendaes no mbito dos 2 temas que presidem a este ciclo: incriminaes e financiamento dos partidos polticos. Analisaremos no presente relatrio apenas as recomendaes dirigidas em sede de incriminaes, uma vez que so estas as que directamente se relacionam com o conjunto de diplomas anti-corrupo aprovado em 2010 pela Assembleia da Repblica e objecto de anlise no mbito do presente relatrio. Importar tambm verificar em que medida ou poder ser dada resposta s recomendaes do segundo ciclo consideradas como parcialmente incumpridas, ainda que a sua implementao no possa j ser avaliada pelo GRECO por ter sido encerrado o ciclo em Outubro de 201018. As recomendaes relativas ao financiamento dos partidos polticos, tambm objecto do terceiro ciclo, so apresentadas autonomamente.
2. Grau de concretizao das recomendaes
Ver Second Evaluation Round Addendum to the Compliance Report on Portugal Adopted by GRECO at its 48th Plenary Meeting (Strasbourg, 27 September 1 October 2010), disponvel para consulta em www.coe.int/greco.
O quadro abaixo apresentado permite percepcionar as recomendaes bem com propostas conducentes sua plena concretizao:
Segundo ciclo de avaliao
A avaliao de Portugal no contexto do segundo ciclo de avaliao terminou na reunio plenria do GRECO, de 27 de Setembro a 1 de Outubro de 2010, com a adopo do Relatrio de Conformidade. Das 10 recomendaes inicialmente dirigidas, 8 foram consideradas implementadas e apenas 2 foram consideradas como parcialmente implementadas. Embora o ciclo de avaliao tenha terminado, podero ser enviadas informaes ao GRECO, no futuro, sobre a plena concretizao das duas recomendaes parcialmente implementadas (ii e vi).
(ii) Reviso das disposies existentes em matria de deteco, apreenso e perda dos produtos da corrupo e do trfico de influncias e, se necessrio, o desenvolvimento de linhas directrizes e formao que facilitem a sua aplicao.
O GRECO considerou que esta recomendao foi parcialmente implementada. Considerou que a parte da recomendao relativa ao desenvolvimento de linhas directrizes e formao que facilitem a sua aplicao carece de maior esforo por parte das autoridades portuguesas sugerindo a insero da temtica da deteco, apreenso e perda dos produtos da corrupo e do trfico de influncias nos currculos permanentes de formao dos responsveis pela aplicao da lei (magistrados, policia criminal) Para plena concretizao desta recomendao (ainda que o estado da mesma no possa j ser alterado porque est finalizado o ciclo) necessrio que a formao inicial de magistrados, ministrada pelo Centro de Estudos Judicirios, e a formao de inspectores da Polcia Judiciria, ministrada pelo ISPJS, contemplem esta temtica especfica a ttulo permanente na formao inicial (e que mantenham a temtica nas formaes pontuais)
(vi) Os cdigos de conduta existentes devem ser completados, de forma a inclurem referncias explcitas a aspectos deontolgicos e a riscos de corrupo (tal como a questo das ddivas e gratificaes) extensveis a todos os agentes pblicos e que sejam adoptadas sanes apropriadas para os casos de incumprimento. Devem ser ministradas aces de formao sobre estes temas a todos os agentes pblicos
O GRECO apenas considerou a recomendao como parcialmente implementada por no estar ainda aprovado o quadro de referncia dos cdigos de conduta e de tica, com as respectivas sanes, que dever prever os princpios aplicveis a todas as entidades do sector pblico, administrativo ou empresarial, conforme previsto no Despacho n. 376/2010, de 7 de Janeiro. Para plena concretizao desta recomendao deve ser aprovado este quadro de referncia incluindo referncia ao montante das ddivas permitidas ou outros elementos que permitam, no caso concreto, distinguir o que corresponde a um comportamento
(funcionrios pblicos e outros), e adaptadas de modo a incluir exemplos de potenciais conflitos de interesses
aceite e o que poder configurar uma situao de corrupo.
Terceiro ciclo de avaliao
Portugal est a ser avaliado no mbito do terceiro ciclo de avaliaes do GRECO. Este ciclo compreende a avaliao em dois temas: incriminaes e financiamento dos partidos polticos. Na 49. reunio plenria que teve lugar de 29 de Novembro a 3 de Dezembro de 2010 foram formuladas recomendaes nestas duas reas. Estas recomendaes devero ser implementadas at 30 de Junho de 2012.
TEMA I INCRIMINAES Recomendaes
(i) Alargamento do mbito de aplicao da legislao relativamente corrupo activa e passiva de funcionrios pblicos estrangeiros, membros de assembleias estrangeiras, funcionrios de organizaes internacionais, membros de assembleias parlamentares internacionais, bem como juzes de tribunais internacionais, no sentido da conformidade total com os artigos 5., 6., 9., 10. e 11. da Conveno Penal contra a Corrupo. (ii) Deve ser assegurada a criminalizao do trfico de influncia activo e passivo relativamente a funcionrios estrangeiros/internacionais em conformidade com o artigo 12. conjugado com os artigos 5., 6., 9., 10. e 11. da Conveno Penal contra a Corrupo. (iii) Deve ser assegurada a criminalizao da corrupo de rbitros e jurados estrangeiros, em conformidade com os artigos 4. e 6. do Protocolo Adicional; e se proceda rapidamente ratificao
O cumprimento desta recomendao exige uma alterao ao n. 3 do artigo 386. do Cdigo Penal bem como do n. 2 do artigo 3. da Lei n. 34/87, de 16 de Junho, que estabelece o regime de responsabilidade criminal dos titulares de cargos polticos.
Para que esta recomendao seja concretizada necessrio que o n. 3 do artigo 386. do Cdigo Penal passe a considerar, a par da corrupo, o trfico de influncia para efeitos de equiparao a funcionrio (e ainda que as alteraes sugeridas no contexto da execuo da recomendao anterior sejam adoptadas).
Importa esclarecer se a nova alnea c) do artigo 386. do Cdigo Penal (introduzida pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro) se aplica a rbitros e jurados estrangeiros ou s a nacionais. O esclarecimento desta situao no prprio artigo, com expressa referncia ao facto de compreender
deste instrumento. (iv) O GRECO recomenda (a) aumentar as sanes penais relativamente corrupo no sector privado e ao trfico de influncia no sentido de assegurar que sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras, tal como previsto no artigo 19 da Conveno Penal contra a Corrupo; (b) criminalizar o trfico de influncia (activo para acto licito) em conformidade com o artigo 12 da mesma Conveno; e (c) ajustar o prazo de prescrio do trfico de influncia ao da corrupo no sector pblico. (v) Deve ser analisada e, em conformidade, revista a total e obrigatria dispensa de pena garantida aos autores de crimes de corrupo no sector pblico em consequncia de arrependimento activo
nacionais e estrangeiros recomendao.
A concretizao desta recomendao implica: Alterar os artigos 8. e 9. da Lei n. 20/2008, de 22 de Julho, que estabelece o regime penal de corrupo no comrcio internacional e no sector privado em matria de medida da pena; Alterar o artigo 335. do Cdigo Penal em matria de medida da pena, tendo em conta que no trfico de influncia (na forma passiva para fim lcito) a pena considerada inadequada; Introduzir no artigo 335. do Cdigo Penal o trfico de influncia activo para acto lcito; Atravs do agravamento da pena ajustado automaticamente o prazo de prescrio previsto no artigo 118. do Cdigo Penal. Este mecanismo est previsto no artigo 374.-B do Cdigo Penal, aditado pela Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, e permite a dispensa de pena sem devoluo da vantagem indevidamente concedida. Nos termos da alnea a) do referido artigo o agente dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime no prazo mximo de 30 dias aps a prtica do acto e sempre antes da instaurao de procedimento criminal. No fica ao critrio do juiz como acontece com a regra geral do artigo 74. do Cdigo Penal, aqui obrigatria a dispensa de pena. Este artigo pode eventualmente ser alterado de forma a pelo menos exigir a reposio da situao ou a devoluo da quantia recebida ou ento no sentido de ter uma formulao mais semelhante do artigo 74. Para a concretizao desta recomendao necessria formao ao nvel do Centro de Estudos Judicirios e da Polcia Judiciria, bem como recolha de dados estatsticos, no s sobre os destinatrios da formao, mas tambm sobre a aplicao prtica dos dispositivos legais. J efectuada pela Direco-Geral da Politica de Justia a recolha de informao sobre os crimes em geral, mas pode ser importante recolher sobre algumas especificidades dos mesmos (por exemplo crimes registados de corrupo de rbitros, peritos e jurados ou crimes registados de trfico de influncia activa e passiva).
(vi) Devem ser adoptadas linhas directrizes e de formao para os profissionais encarregues da aplicao da lei penal no domnio da corrupo bem como a recolha de informao de forma a que se possa avaliar a aplicao prtica.
TEMA II FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLTICOS Recomendaes
(i) Deve ser criado um formato comum para as contas anuais dos partidos e das campanhas eleitorais e a tomar medidas relativamente aos requisitos de contabilidade de receitas e de despesas das seces regionais e locais dos partidos polticos tendo em vista aumentar a transparncia e a prestao pblica de contas e a respectiva apresentao de contas pelos partidos. (ii) Deve ser adoptadas medidas para assegurar que a informao adequada contida nas contas anuais dos partidos e as contas das campanhas eleitorais seja tornada pblica de uma forma mais clere que possibilite o acesso fcil e em devido tempo pelo pblico. (iii) Deve ser introduzido com maior frequncia relatrios de receitas incluindo doaes e de despesas relativamente s campanhas eleitorais pelos partidos polticos, candidatos independentes e grupos de candidatos com intervalos adequados durante ao perodo de campanha eleitoral. (iv) Deve ser elaborado um estudo sobre os financiamentos polticos relativamente aos fluxos financeiros fora da rea regulamentada, em particular, relativamente a vrias formas de contribuies de terceiros a vrios intervenientes polticos, incluindo candidatos s eleies e encontrar formas de aumentar a transparncia relativamente aos financiamentos polticos feitos por terceiros. (v) Deve ser assegurado que o Tribunal Constitucional e a Entidade das Contas e
Recomendao a analisar com a Entidade das Contas e Financiamentos Polticos.
Recomendao a analisar com a Entidade das Contas e Financiamentos Polticos (e com o Tribunal Constitucional).
Recomendao a analisar com Entidade das Contas e Financiamentos Polticos (e com o Tribunal Constitucional).
Para que esta recomendao seja concretizada necessrio promover a elaborao deste estudo.
Recomendao a analisar com a Entidade das Contas (e Tribunal Constitucional)
Financiamentos Polticos tenham os recursos adequados para executar as suas funes de uma forma eficiente e expedita; deve ainda ser consideravelmente reduzido o tempo do processo de fiscalizao das contas anuais dos partidos e das contas das eleies. (vi) Deve ser considerado o reforo da funo de regulao da Entidade das Contas e Financiamentos Polticos, desenvolvendo a sua funo proactiva de aconselhamento, em particular, face aos partidos polticos. (vii) Deve ser assegurado que as sanes relativas ao financiamento poltico em vigor tal como aplicadas sejam eficazes, proporcionais e dissuasoras, tendo em conta factores como as circunstncias econmicas das pessoas (singulares e colectivas) e os partidos sujeitos a essas sanes. Recomendao a analisar com a Entidade das Contas e Financiamentos Polticos (e com o Tribunal Constitucional)
Para que esta recomendao seja concretizada necessrio ponderar alterao Lei do Financiamento dos Partidos Polticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n. 19/2003, de 20 de Junho artigo 28. e ss.) e Lei Orgnica n. 2/2005, de 10 de Janeiro.
Portugal assinou a Conveno da OCDE sobre Corrupo de Funcionrios Pblicos Estrangeiros nas Transaces Comerciais Internacionais em 17 de Dezembro de 199719, tendo depositado o instrumento de ratificao em 23 de Novembro de 20002021. A Conveno institui, no artigo 12., um mecanismo de fiscalizao e acompanhamento sistemtico destinado a monitorizar e promover a sua plena aplicao por parte dos Estados Parte. Este mecanismo assegurado pelo Grupo de Trabalho sobre Corrupo em Transaces Comerciais Internacionais (GTCTCI) e pressupe a realizao de exerccios de avaliao. Esta avaliao, entre pares, estruturada em trs fases. Portugal terminou j a fase 2 de avaliao. As recomendaes22 foram emitidas pelo GTCTCI, em 14 de Maro de 2007, tendose seguido as restantes etapas do processo, em Junho de 2009 e Junho de 2010. O processo ficou concludo, no entanto, Portugal poder ainda, na Fase 3 de avaliaes, que ter lugar em 2013, divulgar ao GTCTCI desenvolvimentos visando a implementao de todas as recomendaes consideradas parcial ou no cumpridas.
O quadro abaixo apresentado permite percepcionar as recomendaes, bem como aferir o seu grau de concretizao:
(i) Devem ser adoptadas as medidas necessrias em conjunto com as organizaes do sector comercial e da sociedade civil a fim de sensibilizar o sector privado para a Conveno, para a infraco de funcionrios pblicos estrangeiros e para a responsabilidade das pessoas colectivas, assim como para as normas sobre jurisdio aplicveis,
A OCDE considerou esta recomendao parcialmente cumprida. Neste contexto deve considerar-se a Mesa Redonda sobre A corrupo nas Transaces Econmicas Internacionais, na qual participou Prof. Mark Pieth, Presidente do Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Corrupo nas transaces comerciais internacionais. Este evento destinou-se a representantes do sector privado, em especial das empresas nacionais, e do sector pblico, sendo o seu objectivo divulgar a Conveno da OCDE sobre a corrupo de funcionrios pblicos estrangeiros nas
Adoptada em Paris, em 17 de Dezembro de 1997, na Conferncia Ministerial da OCDE Cfr. Resoluo da Assembleia da Repblica n. 32/2000 e Decreto do Presidente da Repblica n. 19/2000, publicados no Dirio da Repblica, n. 77, I Srie-A, de 31 de Maro de 2000. 21 Neste domnio, de assinalar que vigora, desde Abril de 2008, a Lei n. 20/2008, de 21 de Abril, que Cria o novo regime penal de corrupo no comrcio internacional e no sector privado, dando cumprimento Deciso Quadro n. 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho. 22 Report on the application of the Convention on Combating Bribery off Foreign Public Officials in International Business Transactions and the 1997 revised recommendation on combating bribery in international business transactions.
e de promover e assistir na implementao de medidas preventivas institucionais e de padres ticos no mbito do comrcio nos mercados internacionais, incluindo atravs de medidas destinadas especificamente s PMEs. (ii) Devem ser adoptadas as medidas necessrias a fim de sensibilizar os funcionrios dos departamentos do Estado e do aparelho judicirio que desempenhem um papel activo na deteco, comunicao, investigao e procedimento judicial relativamente infraco de corrupo de funcionrios pblicos estrangeiros e entre estes, aqueles que contactam com empresas portuguesas que exportem ou que invistam no estrangeiro (em particular as misses diplomticas no estrangeiro e as agncias de promoo de crditos) assim como o pblico em geral. (iii) Devem ser adoptadas as medidas de sensibilizao especialmente destinadas aos funcionrios do Instituto Portugus de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e aos seus parceiros pblicos e privados sobre assuntos relacionados com a Conveno e a corrupo no contexto dos projectos de Assistncia Oficial ao Desenvolvimento. (iv) Devem ser adoptadas medidas que tornem os funcionrios pblicos, sujeitos obrigao de comunicao de qualquer crime que chegue ao seu conhecimento, mais conscientes da importncia de efectivamente cumprir esta obrigao relativamente a suspeitas de corrupo internacional. (v) Devem ser emitidas instrues e orientaes especficas dirigidas
transaces comerciais internacionais e a legislao nacional na matria contribuindo assim, para uma preveno mais eficaz desta realidade em Portugal e no contexto internacional (06/12/2010)
A OCDE considerou esta recomendao parcialmente cumprida. A Mesa Redonda acima referida poder tambm enquadrar-se no cumprimento desta recomendao.
A OCDE considerou esta recomendao parcialmente cumprida.
A OCDE considerou parcialmente cumprida (o actual status ser cumprida).
A OCDE considerou parcialmente cumprida (o actual status ser cumprida)
ao pessoal diplomtico, de promoo da exportao, de apoio gesto e controlo de crditos e ao pessoal da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento referente aos vrios passos que devem ser seguidos quando tomem conhecimento de alegaes de que uma empresa Portuguesa ou indivduo corrompeu ou tentou corromper um funcionrio pblico estrangeiro, com vista a assegurar que as alegaes credveis cheguem efectivamente ao conhecimento das autoridades judicirias portuguesas nas condies apropriadas. (vi) Devem ser adoptadas medidas para rever o Cdigo do IRS e o Cdigo do IRC a fim de rejeitar e proibir as despesas confidenciais e emitir orientaes claras dirigidas s autoridades fiscais, prescrevendo as averiguaes a desenvolver, a fim de detectar possveis infraces de corrupo de funcionrios pblicos estrangeiros. (vii) Deve ser assegurado, aps consulta com as relevantes instituies de superviso, que os revisores oficiais de contas e os tcnicos oficiais de contas recebam formao e orientaes relativamente s normas previstas no artigo 41.-A do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, relativamente s suas obrigaes de comunicao de qualquer crime pblico ao Ministrio Pblico e que aqueles que no cumpram essa obrigao sejam sujeitos a efectivas medidas disciplinares. (viii) Deve ser assegurado que as entidades financeiras e as outras entidades e profissionais sujeitos obrigao de comunicao de operaes suspeitas Unidade de Informao Financeira (UIF), A OCDE considerou parcialmente cumprida (o actual status ser cumprida)
OCDE considerou incumprida (o actual status ser parcialmente cumprida)
continuem a receber orientaes no sentido da identificao das operaes relativas ao branqueamento de capitais. (ix) Devem ser desenvolvidos esforos para encorajar as empresas a estabelecer canais internos de comunicao e a fornecer proteco interna para potenciais testemunhas. (x) Devem ser encorajadas as autoridades judicirias a tomar uma atitude mais pr-activa no sentido de investigar todas as alegaes de corrupo internacional e de fazer pleno uso do conjunto alargado de medidas investigatrias disponveis para investigar e intentar procedimento criminal de modo eficaz em matria de corrupo internacional. (xi) Deve ser assegurado que o Departamento Central de Investigao e Aco Penal (DCIAP), de acordo com os artigos 46. e 47. da Lei n. 60/98, de 27 de Agosto, assuma um papel mais activo na direco dos inquritos e na prossecuo da aco penal relativa infraco de corrupo de agentes pblicos estrangeiros nas transaces comerciais internacionais; e assegurar, nesse mbito que os outros departamentos do Ministrio Pblico prontamente comuniquem todas as suspeitas de corrupo internacional ao Departamento Central de Investigao e Aco Penal. (xii) Deve ser assegurada suficiente formao e recursos, incluindo peritagem especializada e informaes relevantes relativamente ao nmero, perfil, tratamento e resultado penal, nos casos de corrupo em transaces comerciais No cumprida. Poder passar a parcialmente cumprida se forem consideradas iniciativas como a Mesa Redonda sobre A corrupo nas Transaces Econmicas Internacionais Parcialmente cumprida
A OCDE considerou incumprida (o actual status ser parcialmente cumprida)
internacionais, s autoridades relevantes - incluindo a polcia judiciria e os magistrados - para a deteco, investigao e procedimento criminal eficaz da corrupo internacional. (xiii) Devem ser sensibilizadas as autoridades judicirias para as normas especiais aplicveis, previstas no artigo 3. da Lei n. 13/2001, de 4 de Junho, para determinao da nacionalidade e jurisdio extraterritorial sobre as infraces de corrupo internacional; especialmente no que respeita no necessidade do requerimento da dupla incriminao. (xiv) Deve ser revista a definio de detentor de cargo poltico estrangeiro de modo a cumprir totalmente os requisitos da Conveno relativos definio autnoma de funcionrios pblicos estrangeiros. (xv) Devem ser dadas orientaes s autoridades judicirias sobre os critrios nos quais se baseia a responsabilidade das pessoas colectivas no caso de corrupo internacional; estas orientaes devem incluir esclarecimentos (i) sobre as disposies contidas no artigo 3. do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, quando confrontado com as novas disposies legais sobre a responsabilidade das pessoas colectivas inseridas no Cdigo Penal; (ii) sobre a aplicao da responsabilidade penal das pessoas colectivas no caso de o crime ter sido cometido por um funcionrio ou por um agente externo pessoa colectiva; e (iii) sobre a aplicao da responsabilidade das pessoas colectivas nos casos em que no exista acusao ou condenao de A ser avaliada no prximo ciclo (est, em princpio, cumprida)
A ser avaliada no prximo ciclo (est, em princpio, cumprida)
uma pessoa individual por uma infraco correspondente. (xvi) Devem ser consideradas medidas que previnam o abuso da disposio legal que exclui a responsabilidade da pessoa colectiva quando o acto de corrupo internacional for cometido por um indivduo contra as ordens dos legais representantes da pessoa colectiva. (xvii) Deve ser chamada a ateno das autoridades judicirias (vg, atravs da formao ou de orientaes) para a importncia da apreenso dos produtos da corrupo, prvia ao julgamento, a fim de assegurar a utilizao plena da medida de perda de bens na aplicao da legislao sobre corrupo internacional. (xviii) Devem ser adoptadas medidas apropriadas para incluir uma clusula anti-corrupo nos contratos de auxlio ao investimento celebrados com os vrios parceiros envolvidos na administrao de projectos de Ajuda Pblica ao Desenvolvimento. A ser avaliada no prximo ciclo (est, em princpio, cumprida)
A OCDE considerou parcialmente incumprida (o actual status ser cumprida)
O Grupo de Aco Financeira Internacional (GAFI) um organismo multidisciplinar de natureza intergovernamental, criado em 1989, que tem por objectivo conceber e promover, quer a nvel nacional como a nvel internacional, estratgias contra o branqueamento de capitais e, desde 2001, contra o financiamento do terrorismo. Trata-se de um grupo de durao limitada em funo dos seus objectivos, que reexamina a sua misso de cinco em cinco anos. O GAFI acompanha os progressos realizados pelos Estados na implementao das medidas necessrias para promover o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, atravs de mecanismos de autoavaliao e avaliao mtua tendo como suporte dessa avaliao as chamadas 40 Recomendaes + 9 (estas 9 so recomendaes especiais relativas ao financiamento do terrorismo)23. Estas recomendaes foram reconhecidas pelo Fundo Monetrio Internacional e pelo Banco Mundial como os padres internacionais para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Ao contrrio do que se passa com as avaliaes feitas no mbito do GRECO ou do GTCTCI da OCDE, estas recomendaes no so concebidas especificamente para cada Estado na sequncia do processo de avaliao Trata-se antes de 40+9 recomendaes aplicveis a todos os Estados e que visam por si veicular a construo interna de mecanismos de preveno e combate aos fenmenos de criminalidade. Constituem um quadro de referncia no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, encorajando os Estados a adoptarem as medidas necessrias para adequarem os respectivos sistemas nacionais s necessidades de combate e preveno. As recomendaes em causa foram revistas, em 2003, no sentido de se adequarem s exigncias ditadas pela evoluo deste tipo de crimes que tm vindo a encontrar combinaes cada vez mais sofisticadas.
O relatrio de avaliao mtua de Portugal, que incide sobre o grau de observncia das 40 + 9 Recomendaes e sobre a eficcia do sistema nacional em matria de preveno do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, foi
Ar recomendaes do GAFI podem ser consultadas em: http://www.dgpj.mj.pt/sections/relacoes-internacionais/anexosorgint2/sections/relacoesinternacionais/anexosorgint2/40recomendacoes/downloadFile/file/GAFI_40_Recomendacoes.pdf?nocache=1203681309.78 e em http://www.dgpj.mj.pt/sections/relacoes-internacionais/eventos/anexos4408/9recomendacoes/downloadFile/file/RECOMENDACOES_ESPECIAIS_DO_GAFI_SOBRE_O_FINANCIAMENTO_ DO_TERRORISMO.pdf?nocache=1236005778.28
discutido e aprovado pelos membros do GAFI na sua I Sesso Plenria de 2006/07, que decorreu entre 11 e 13 de Outubro de 2006. Deste exerccio de avaliao resultou a concluso pelo GAFI que das 40 recomendaes: 13 estavam conformes (compliant); 17 estavam genericamente conformes (largely compliant); 8 estavam parcialmente conformes (partially compliant); 1 estava no conforme (non compliant) 24; 1 no especificamente aplicvel a Portugal.
Das 9 recomendaes especiais: 6 estavam genericamente conformes (largely compliant); 2 estavam parcialmente conformes (partially compliant); 1 estava no conforme (non compliant) 25;
Portugal apresentou relatrios de actualizao, em 2008 e 2010, no sentido de considerar a generalidade das recomendaes implementadas. Em 2012, ser apresentado ao GAFI novo relatrio de acompanhamento.
Recomendao 6 relativa s pessoas politicamente expostas As instituies financeiras deveriam, em relao s pessoas politicamente expostas, alm de aplicar as medidas de vigilncia normais: a) Dispor de sistemas de gesto de riscos adequados a determinar se o cliente uma pessoa politicamente exposta; b) Obter autorizao da Direco para estabelecer relaes de negcios com tais clientes; c) Tomar medidas razoveis para determinar a origem do patrimnio e dos fundos; d) Assegurar a vigilncia, de forma reforada e contnua, da relao de negcio. 25 Recomendao Especial VII relativa s transferncias electrnicas Os pases deveriam tomas medidas para exigir s instituies financeiras, incluindo quelas que se dedicam transferncia de fundos, a incluso de informao exacta e til, relativa ao ordenante (nome, endereo e nmero de conta), nas transferncias de fundos e mensagens relativas s mesmas; tais informaes deveriam acompanhar a transferncia ou a mensagem relativa a esta ao longo de toda a cadeia de pagamentos. Os pases deveriam tomar medidas para exigir s instituies financeiras, incluindo quelas que se dedicam transferncia de fundos, realizam uma vigilncia aprofundada e um controlo adequado, para fim de deteco de actividades suspeitas, das transferncias de fundos que no contenham informao completa acerca do ordenante (nome, endereo e nmero de conta).
A Conveno das Naes Unidas Contra a Corrupo data de 2003, tendo Portugal aderido a esta em 2007. Neste momento, Portugal est em processo de avaliao da aplicao da Conveno das Naes Unidas Contra a Corrupo (captulos III e IV), exerccio que levar formulao de recomendaes pelas Naes Unidas, nesta matria, num futuro prximo. O processo de avaliao estrutura-se com base num questionrio ao qual Portugal, atravs da Direco-Geral da Poltica de Justia, deu resposta no final de Maio de 2011. Foram designados como avaliadores Espanha e Marrocos (este ltimo sob confirmao). A equipa de avaliadores analisar as respostas ao questionrio e, em sequncia, ser promovida uma reunio, entre avaliado e avaliadores, com vista ao esclarecimento de eventuais dvidas que possam subsistir. Ser, por fim, produzido um relatrio com recomendaes, confidencial, do qual apenas ser publicado um sumrio executivo.
ANLISE DA LEGISLAO APROVADA EM 2008
Importa aqui tambm fazer uma breve referncia e uma sumria anlise Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, que aprova medidas de combate corrupo e procede primeira alterao Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, dcima stima alterao Lei Geral Tributria e terceira alterao Lei n. 4/83, de 2 de Abril. Esta lei nunca foi objecto de monitorizao mas o seu enquadramento neste contexto fundamental. A referida lei contemplava as seguintes medidas: a) Criao de um registo de procuraes irrevogveis Por via do Decreto Regulamentar n. 3/2009, de 3 de Fevereiro, foi regulamentado o registo de procuraes irrevogveis, criado no mbito do Ministrio da Justia. Este registo, gerido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, constitui uma base de dados de procuraes destinada a organizar e manter actualizada a informao respeitante s procuraes, em especial a relativa s procuraes irrevogveis que contenham poderes de transferncia da titularidade de imveis. Esta base de dados visa criar meios adicionais para o combate de fenmenos de corrupo associados utilizao de procuraes irrevogveis para transaces imobilirias, bem como criar meios adicionais para a verificao dos poderes dos representantes que utilizem procuraes em negcios jurdicos. O registo das procuraes efectuado no stio Procuraes Online26. Nas FAQs consta j informao sobre o registo das procuraes irrevogveis. b) Alterao da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro Foi alargado o mbito de aplicao da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate criminalidade organizada e econmico-financeira, ao trfico de influncia, corrupo activa e passiva, ao peculato e participao econmica em negcio. O regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado constante Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, passa tambm a aplicar-se a estes crimes. c) Aditamento Lei Geral Tributria Foi aditado ao artigo 89.-A da Lei Geral Tributria, relativo a manifestaes de fortuna e outros acrscimos patrimoniais no justificados, um novo nmero que
Consultar http://www.procuracoesonline.mj.pt/ProcuracoesOnline/.
impe ao director de finanas a obrigao de comunicar ao Ministrio Pblico, para efeitos de averiguaes no mbito da respectiva competncia, a deciso de avaliao da matria colectvel com recurso ao mtodo indirecto aps esta tornar-se definitiva e, estando em causa funcionrio ou titular de cargo sob tutela de entidade pblica, a referida obrigao de comunicao estende-se tambm tutela do funcionrio ou do titular de cargo sob tutela de entidade pblica. Neste mbito, tentaram-se obter dados estatsticos junto da DGCI, a fim de verificar qual o efeito prtico desta medida. A DGCI informou, no entanto, que foi apurado pela Direco de Servios de Inspeco Tributria que no dispe de dados sobre o nmero de processos remetidos ao Ministrio Pblico. d) Reforo das garantias dos denunciantes A Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, veio introduzir garantias para os denunciantes tratando-se de trabalhadores da Administrao Pblica e de empresas do sector empresarial do Estado. Deste modo, aqueles que denunciem o cometimento de infraces, de que tenham conhecimento no exerccio das respectivas funes ou por causa delas, no podem, sob qualquer forma, incluindo a transferncia no voluntria, ser prejudicados. Por outro lado, passa a presumir-se abusiva, at prova em contrrio, a aplicao de sano disciplinar aos trabalhadores denunciantes quando tenha lugar at um ano aps a respectiva denncia. Estes trabalhadores tm direito a, por um lado, anonimato, excepto para os investigadores, at deduo de acusao; por outro, transferncia a seu pedido, sem faculdade de recusa, aps deduo de acusao. e) Possibilidade de constituio de assistente por associaes A Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, veio consagrar a iseno do pagamento de qualquer taxa de justia para as associaes sem fins lucrativos cujo objecto principal seja o combate corrupo que se constituam como assistentes. Cabe ainda ao juiz decidir sobre a atribuio de procuradoria a favor das associaes atrs referidas. f) Previso de um relatrio sobre crimes de corrupo O Relatrio relativo lei de poltica criminal em vigor (Lei n. 38/2009, de 20 de Julho) dever ser apresentado pelo Governo Assembleia da Repblica, at 15 de Outubro de 2011, tal como resulta do n. 1 do artigo 14. da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio. Pela primeira vez e tendo presente o disposto na Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, o referido relatrio dever contemplar um conjunto de informao sobre a preveno e o combate a corrupo:
Mapas estatsticos dos processos distribudos, arquivados, objecto de acusao, pronncia ou no pronncia, bem como condenaes e absolvies e respectiva pendncia em cada uma das fases, incluindo os factos resultantes da aplicao das Leis n.s 5/2002, de 11 de Janeiro, e 11/2004, de 27 de Maro, devendo tambm ser produzido, nestes ltimos casos, mapa estatstico das comunicaes Procuradoria-Geral da Repblica discriminado segundo a norma especfica e as entidades que estiveram na sua origem; reas de incidncia da corrupo activa e passiva; Anlise da durao da fase da investigao e exerccio da aco penal, instruo e julgamento com especificao das causas; Anlise das causas do no exerccio da aco penal, da no pronncia e da absolvio; Indicao do valor dos bens apreendidos e dos perdidos a favor do Estado; Principais questes jurisprudenciais e seu tratamento pelo Ministrio Pblico; Avaliao da coadjuvao dos rgos de polcia criminal em termos quantitativos e qualitativos; Apreciao, em termos quantitativos e qualitativos, da colaborao dos organismos e instituies interpelados para disponibilizao de peritos; Referncia cooperao internacional, com especificao do perodo de tempo necessrio satisfao dos pedidos; Formao especfica dos magistrados, com identificao das entidades formadoras e dos cursos disponibilizados, bem como dos eventuais constrangimentos sua realizao; Elenco das directivas do Ministrio Pblico; Propostas relativas a meios materiais e humanos do Ministrio Pblico e dos rgos de polcia criminal e medidas legislativas, resultantes da anlise da prtica judiciria.
g) Alterao do regime de controlo pblico da riqueza dos titulares de cargos polticos A Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, veio atribuir ao Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional a incumbncia de passar a proceder anualmente anlise das declaraes apresentadas aps o termo dos mandatos ou a cessao de funes dos titulares de cargos polticos nos termos da Lei n. 4/83, de 2 de Abril.
Foi reportado, pelo Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional, que o universo de declaraes a ser objecto de fiscalizao de cerca de 15.000 declaraes e de que os recursos humanos do Ministrio Pblico afectos so de apenas 4 procuradores.
Outros diplomas aprovados em 2008 A par da Lei n. 19/2008, de 21 de Abril, o ano de 2008 foi de grande produo legislativa nesta matria, assumindo igual destaque a Lei n. 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal da corrupo no comrcio internacional e no sector privado, a Lei n. 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de provenincia ilcita e ao financiamento do terrorismo, e a Lei n. 54/2008, que cria o Conselho de Preveno da Corrupo. A par daqueles diplomas, foram ainda aprovados dois outros que permitem intensificar e fortalecer o combate corrupo. O novo Cdigo dos Contratos Pblicos27 veio, por exemplo, vedar o acesso a concursos pblicos a entidades que tenham sido condenadas por sentena transitada em julgado pelos crimes de corrupo e branqueamento de capitais, entre outros. Por outro lado, a Lei de Proteco de Testemunhas em Processo Penal28 foi alterada no sentido de permitir a no revelao da identidade da testemunha durante alguma ou em todas as fases do processo se se tratar de depoimento ou declaraes que digam respeito a, entre outros identificados, crimes de corrupo e branqueamento de capitais. Ainda em 2008, , por fim, de assinalar a criao da Unidade de Combate Corrupo no mbito da Polcia Judiciria.
Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro. Lei n. 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicao de medidas para proteco de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n. 29/2008, de 4 de Julho.
As actividades econmicas transnacionais aumentaram de forma exponencial nos ltimos anos. Os vertiginosos desenvolvimentos das tecnologias de comunicao e de transporte, associados crescente liberdade comercial e de movimento de capitais, promoveram a globalizao do mundo econmico e a diversificao e multiplicao das vrias actividades que nele se desenvolvem. A par dos inegveis benefcios introduzidos, coexiste a internacionalizao de fenmenos de criminalidade que, tambm com recurso s novas tecnologias, se tornam cada vez mais difceis de combater. Neste quadro, a eficcia da luta contra a corrupo depende, por um lado, de um eficaz sistema preventivo e repressivo interno e, por outro, de uma cooperao internacional penal intensificada, clere e efectiva. A anlise que precede do conjunto de diplomas adoptados pela Assembleia da Repblica em 2010, permitiu verificar, ainda que numa fase muito inicial de execuo dos diplomas, que foram colmatadas algumas das lacunas existentes, a maior das quais ao nvel dos crimes contra o urbanismo, introduo que mereceu generalizada aprovao de todos os que intervm no domnio da preveno e do combate corrupo. A rea do urbanismo, mais concretamente a que exige controlos prvios administrativos sobre operaes urbansticas, foi identificada, pela maioria dos operadores como uma rea de risco pelo que a criminalizao das condutas desviantes per se mereceu destaque. Idntica expectativa merece a introduo de crime do mesmo espectro no regime da responsabilidade dos titulares de cargos polticos, bem como a ampliao da aplicao deste regime aos titulares de altos cargos pblicos. No quadro da preveno geral, importa considerar o papel da colaborao da sociedade civil investindo numa formao alargada e transversal, promovendo no s o conhecimento do fenmeno como tambm um maior envolvimento na sua erradicao atravs da sensibilizao e da participao cvica. Neste sentido entende-se ser de recomendar: Criao de uma pgina na Internet, no mbito do Ministrio da Justia, que agregue toda a informao relevante sobre o fenmeno da corrupo (enquadramento nacional e internacional, estatsticas, divulgao de iniciativas e de estudos e outros documentos, identificao dos diferentes agentes pblicos e privados, exemplos de prticas sociais que devem ser reprimidas, etc.); Criao de prmios que visem premiar trabalhos no domnio da corrupo e reas conexas, em trs categorias (ensino secundrio, ensino superior e investigao acadmica, e jornalismo), incentivando, deste modo, a
elaborao de trabalhos que possam vir a ser publicamente reconhecidos e divulgados e contribuam para a reflexo sobre o fenmeno da corrupo e sobre a melhor forma de proceder sua preveno e represso29; Reforar a articulao com a Agncia para o Investimento e Comrcio Externo de Portugal (AICEP) e com a Companhia de Seguros de Crdito (COSEC) na divulgao e sensibilizao junto do sector empresarial nacional dos objectivos da Conveno da OCDE sobre Corrupo de Funcionrios Pblicos Estrangeiros nas Transaces Comerciais Internacionais, designadamente na preparao de visitas de membros do Governo ao estrangeiro, acompanhados de delegaes empresariais30.
No quadro da preveno especfica, importa reforar os dispositivos de formao existentes, nomeadamente, recomenda-se: Reforo do investimento na formao dos recursos humanos, nomeadamente tornando obrigatria, nos cursos ministrados no Centro de Estudos Judicirios, a formao em matria de preveno e represso da corrupo; Incluso, nos contedos dos cursos de cuja frequncia com aproveitamento depende o exerccio de cargos dirigentes na Administrao Pblica (CAGEP, FORGEP e CADAP), da temtica da corrupo e da preveno e gesto de riscos; Desenvolvimento de aces de formao sobre questes prticas associadas preveno e combate corrupo, numa parceria entre a DGPJ e a PJ.
Ainda no quadro da preveno especfica, o reforo do enquadramento normativo constitui uma mais-valia mas est longe de resolver os problemas existentes, nomeadamente ao nvel operacional, em que subsiste a escassez de recursos humanos e financeiros e desarticulao institucional. Assim, no plano dos recursos e meios operacionais afectos preveno e represso da corrupo, entende-se, atendendo aos esclarecimentos reportados pelos servios envolvidos, ser de: Reforar os meios humanos disponveis, sobretudo ao nvel de peritos e especialistas, embora identificando previamente as reas mais carentes; Potenciar a comunicao interinstitucional promovendo a rentabilizao dos recursos existentes, permitindo, por exemplo, desbloquear o acesso s bases de dados pblicas (com informao civil, criminal, comercial, predial,
Estes prmios poderiam ser atribudos no Dia Internacional contra a Corrupo 9 de Dezembro que se celebra, desde 2004, para assinalar a data da assinatura da Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo. 30 O Gabinete de Relaes Internacionais da Direco-Geral da Poltica de Justia j enviou s principais empresas exportadoras portuguesas material de divulgao e sensibilizao sobre a Conveno da OCDE sobre Corrupo de Funcionrios Pblicos Estrangeiros nas Transaces Comerciais Internacionais.
ou sobre pessoas colectivas, automveis ou procuraes) ou introduzir mecanismos de troca de informaes sobre o desempenho das respectivas actividades, bem como boas prticas em matria de preveno e combate corrupo. Destaca-se, como medida preventiva mas tambm de controlo, as alteraes introduzidas com a Lei n. 38/2010, de 2 de Setembro, ao regime do controlo pblico da riqueza dos titulares dos cargos polticos. Este regime que j tinha sofrido alteraes em 2008 com a atribuio ao Ministrio Pblico de um amplo dever de fiscalizao, viu agora reforadas as exigncias em matria de transparncia da situao patrimonial dos seus destinatrios. No contexto deste diploma e atendendo ao balano j descrito anteriormente que se refere sua anlise, entende-se ser pertinente recomendar: Clere adopo do novo modelo de declarao de patrimnio, bem como adopo de um modelo para as actualizaes que a lei impe; Ponderao da eliminao dos bloqueios legais que determinam a impossibilidade de desmaterializao das declaraes de riqueza dos titulares dos cargos polticos; Actualizao do Decreto Regulamentar n. 1/2000, de 9 de Maro, que regulamenta o regime de controlo da riqueza dos titulares de cargos polticos, em funo das alteraes agora introduzidas Lei n. 4/83, de 2 de Abril; Permitir que o Ministrio Pblico junto do Tribunal Constitucional possa ter acesso s bases de dados pblicas, com informao sobre entidades pblicas e os respectivos titulares polticos ou titulares de rgos de direco ou administrao, contribuindo, assim, para a celeridade e transparncia da aco fiscalizadora do Ministrio Pblico.
As alteraes ao Cdigo Penal, atravs da Lei n. 32/2010, de 2 de Setembro, carecero ainda de um perodo mais acrescido de aplicao para que se possa efectuar uma avaliao mais consistente dos seus efeitos na preveno e represso da corrupo. Ainda assim, possvel, desde j, recomendar que: Deve ser assegurada, de forma peridica, a recolha, tratamento e anlise de informao estatstica que permita avaliar os efeitos das alteraes introduzidas no Cdigo Penal; Relativamente preveno e represso da criminalidade urbanstica, a Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio (IGAOT) e a Inspeco-Geral da Administrao Local (IGAL) aprofundem a preveno e represso da criminalidade urbanstica, com eventual envolvimento da Associao Nacional de Municpios (ANMP);
Em sede de qualquer interveno futura destinada a corrigir eventuais obstculos, sejam consideradas as recomendaes efectuadas pelo GRECO a Portugal em sede de incriminaes, tendo em considerao que a prxima avaliao ocorrer at ao final do 2. trimestre de 2012, bem como o novo pacote anticorrupo da Unio Europeia, aprovado em 6 de Junho de 2011.
No que se refere s alteraes Lei Geral Tributria e derrogao do sigilo bancrio, constantes da Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, expectvel que as novas normas permitam uma maior celeridade nos processos. No entanto, entendese oportuno recomendar: A recolha e tratamento de dados sobre a aplicao dos mecanismos previstos na Lei Geral Tributria em sede de derrogao de sigilo bancrio, e respectiva relao de participaes feitas ao Ministrio Pblico a fim de aferir da eficcia do mecanismo de acesso.
Recomenda-se ainda, nesta sede, e atendendo ao exposto na anlise implementao da Lei n. 37/2010, de 2 de Setembro, que se proceda : Preparao pelo Ministrio das Finanas e da Administrao Pblica do anteprojecto de decreto-lei que permitir alterar o Decreto-Lei n. 62/2005, de 11 de Maro, que regula a tributao dos rendimentos da poupana sob a forma de juros, nomeadamente no que se refere identificao dos beneficirios do rendimento (juros, neste caso) quando sejam residentes em territrio nacional.
Em sede de investigao e de celeridade no domnio do processo penal, afigura-se de extrema valncia a Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio que funciona junto do Banco de Portugal, criada no mbito da Lei n. 36/2010, de 2 de Setembro. No entanto, atendendo a que 90% dos pedidos efectuados a esta instituio se inserem em processos de natureza cvel, considera-se oportuno, nomeadamente no contexto da rentabilizao dos investimentos efectuados e na ineficincia manifesta em manter um sistema paralelo, ainda burocrtico, para os processos cveis: Mediante interveno legislativa correctiva, deve ser estendida a Base de Dados de Contas do Sistema Bancrio aos processos cveis, atendendo a que estes representam cerca de 90% dos pedidos enviadas pelas autoridades judicirias ao Banco de Portugal.
Relativamente implementao da Lei n. 34/2010, de 2 de Setembro, que veio consagrar a exclusividade como regra no exerccio de funes pblicas, recomendase que: Seja emitida uma circular pela Direco-Geral da Administrao e do Emprego Pblico (DGAEP) no sentido de contribuir para a melhor compreenso e execuo deste diploma;
Seja reforada a fiscalizao das situaes de acumulao ilcita de funes pblicas com funes privadas, numa iniciativa articulada entre a DGAEP e os diferentes servios inspectivos ministeriais; Sejam includas, nos Planos de Gesto de Riscos de Corrupo e Infraces Conexas, aces dirigidas preveno e dissuaso de acumulaes ilcitas de funes pblicas com funes privadas31; Seja equacionada a reviso da Carta tica da Administrao Pblica, j datada de 1989, devendo posteriormente o respectivo texto actualizado ser objecto de ampla difuso.
Finalmente, tendo em considerao a colaborao e a informao que foi prestada pelo Conselho de Preveno da Corrupo, entende-se ser de toda a vantagem: A monitorizao e o acompanhamento dos Planos de Gesto de Riscos de Corrupo e Infraces Conexas, bem como a sua actualizao pelos servios e organismos pblicos por eles abrangidos.
Sugesto que se encontra reproduzida no Relatrio de Actividades de 2009 do Conselho de Preveno da Corrupo a que o grupo de trabalho teve acesso.
Seminrios, conferncias e iniciativas de formao diversas em matria de corrupo e criminalidade conexa
Seminrio A Criminalidade Econmica e Financeira e a Responsabilidade das Empresas por Corrupo, 9 de Maro, no Instituto Politcnico do Cvado e do Ave (IPCA); Jornadas de Gesto Pblica - A Fraude e a Corrupo nas Entidades Afectas ao Estado, 5 de Maio de 2011, Auditrio Escola Superior de Gesto e Tecnologia de Santarm;
Colquio As recentes alteraes ao Cdigo Penal e Processual Penal, Centro de Estudos Judicirios, Lisboa, 10 de Dezembro de 2010 Seminrio Reflexes Sobre o Crime de Corrupo, Escola de Polcia Judiciria, Loures, 9 de Dezembro de 2010 Conferncia Escola, Formao Cvica e Preveno da Corrupo, organizada pelo Conselho de Preveno da Corrupo em parceria com o Ministrio da Educao, na Escola Secundria Lindley Cintra, em Lisboa, 9 de Dezembro de 2010 Mesa Redonda sobre A Corrupo nas Transaces Comerciais Internacionais, promovida pela DGPJ/GRI, no mbito dos Encontros de Direito Internacional 2010, Lisboa, 6 de Dezembro de 2010 Colquio As recentes alteraes ao Cdigo Penal e Processual Penal, Centro de Estudos Judicirios/Universidade Lusada do Porto, Porto, 3 de Dezembro de 2010 Seminrio/Aco de Formao dedicado aos temas: I - "urbanismo - regime jurdico de urbanizao e edificao, na vertente dos ilcitos criminais"; II "urbanismo - regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial, na vertente dos ilcitos de natureza administrativa", organizada pela IGAL em colaborao com o Ministrio Pblico, 29 e 30 de Novembro de 2010
23. Conferncia Internacional de Direito Penal dedicada ao tema do combate ao crime econmico e financeiro, organizada pela Sociedade Internacional para a Reforma do Direito Penal, Universidade Catlica de Lisboa, 25 a 29 de Junho de 2010 Seminrio A transparncia internacional e a Luta contra a Corrupo, organizado pelo Instituto de Estudos Eleitorais da Universidade Lusfona, Porto, 30 de Outubro de 2010 Seminrio: "A corrupo e as formas de responsabilidade na administrao pblica, organizado pelo Instituto Politcnico de Viseu atravs do INA, 7 de Junho de 2010 Colquio Corrupo e criminalidade financeira, Centro de Judicirios/Universidade Lusada do Porto, Porto, 21 de Maio de 2010 Estudos
1. Semana Temtica dedicada ao tema da Corrupo, Escola de Polcia Judiciria, Loures, 26 a 30 de Abril de 2010 Seminrio Urbanismo e Direito Penal, organizado pela Unidade Especial de Investigao da Procuradoria-Geral da Repblica, Campus de Justia, 16 de Abril de 2010 Conferncia sobre A Corrupo Participada em Portugal, organizada pelo Departamento Central de Investigao e Aco Penal em parceria com o Instituto Superior de Cincias do Trabalho e da Empresa, Lisboa, 8 de Abril de 2010 Seminrio Preveno dos riscos de corrupo, organizado pelo Conselho de Preveno da Corrupo em co-organizao com o Tribunal de Contas, Lisboa, em 22 de Maro de 2010 Colquio Corrupo e criminalidade financeira, Centro de Estudos Judicirios, Lisboa, 5 de Maro de 2010
Seminrio Internacional "A Economia da Corrupo nas Sociedades Desenvolvidas Contemporneas", Seminrio organizado pelo Centro de Estudos da Populao, Economia e Sociedade (CEPESE), Fundao Engenheiro Antnio de Almeida, 26 e 27 de Maro de 2009
Conferncia sobre "Corrupo no mbito dos Crimes Econmicos", promovida pela Associao para o Desenvolvimento Econmico e Social (SEDES), Lisboa, 25 de Novembro de 2008
Formao especfica de inspectores da IGF
N. total de Horas 36
Designao A fraude e os Impostos especiais de Consumo Investigao e aco Penal Curso de Ps Graduao em Gesto da Fraude Irregularity Management System (IMS) Certificate Preveno da Fraude e o Fortalecimento do Poder Local Corruption in the public sector. How to identify threats and design Workshop tica Preveno da Corrupo Conferncia do Conselho de Preveno da Corrupo
Tipo Formao Externa Ps Graduao Formao Externa Autoformao Formao Externa Formao Externa Conferncia
2008 2008 e 2009 2009
Formao especfica da Polcia Judiciria Cursos de Criminalidade Econmica e Financeira - 2010
Aco/curso Fraudes nas instituies financeiras A perda do produto do crime e recuperao de Data Janeiro de 2010 Fevereiro de 2010 N. de total de horas 12 Participantes 26
activos Noes Fundamentais da Actividade bancria Fraudes com cartes de pagamento Falsificao de documentos identificativos nacionais Semana Temtica sobre a Corrupo Criminalidade organizada e corrupo Money Laudering Branqueamento Crime econmico e branqueamento
Abril de 2010 20 e 22 de Abril de 2010 Fevereiro, Abril e Maio de 2010 Abril de 2010 Junho de 2010 Maio de 2010 Novembro de 2010 Novembro de 2010
27 15 19 6 30
58 12 19 49 -
Mapeamento da legislao contendo as normas urbansticas e respectivas entidades competentes em matria de fiscalizao
Regime jurdico da Reserva Ecolgica Nacional (REN)
Decreto-Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto (rectificado pela Declarao de Rectificao n. 63-B/2008, de 21 de Outubro) revogou o Decreto-Lei n. 93/90, de 19 de Maro Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 36. Comisses de Coordenao e Desenvolvimento Regional (CCDR) Administraes das Regies Hidrogrficas (ARH) Municpios Outras entidades competentes em razo da matria ou da rea de jurisdio A verificao assume ainda a forma de inspeco a efectuar pela InspecoGeral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio Este diploma foi regulamentado pelas seguintes portarias: Portaria n. 1356/2008, de 28 de Novembro - Estabelece as condies para a viabilizao dos usos e aces referidas nos n.s 2 e 3 do artigo 20. do DecretoLei n. 166/2008, de 22 de Agosto Portaria n. 1247/2008, de 4 de Novembro - Fixa o montante das taxas de apreciao dos pedidos de autorizao e da comunicao prvia a cobrar pelas comisses de coordenao e desenvolvimento regional - CCDR
Regime jurdico da Reserva Agrcola Nacional (RAN)
Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Maro - Revogou o Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 40. Direco Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) Municpios
Regime jurdico da Urbanizao e Edificao (RJUE)
Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de Maro Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 93. e 94.
Presidente da Cmara Municipal com faculdade de delegao nos vereadores A inspeco de obras pode ainda ser efectuada, atravs de contrato, com empresas privadas (n. 5 do artigo 94.)
Regime jurdico dos Instrumentos de Gesto Territorial (RJIGT)
Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n. 46/2009, de 20 de Fevereiro
Instrumento de Gesto Territorial de mbito Nacional
Planos Especiais de Ordenamento do Territrio (PEOT) Plano de Ordenamento das reas Protegidas (POAP) Plano de Ordenamento de Albufeiras de guas Pblicas (POAAP) Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
Regime jurdico dos planos de ordenamento das reas protegidas
Decreto-Lei n. 142/2008, de 24 de Julho Revogou os Decretos-Leis n.s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 40. Instituto da Conservao da Natureza e Biodiversidade (ICNB), atravs do servio de vigilantes da natureza Guarda Nacional Republicana (GNR), especialmente atravs do Servio de Proteco da Natureza e do Ambiente (SEPNA) Autoridades policiais Municpios Autoridades martimas Autoridades porturias A verificao sob a forma de inspeco compete Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio (IGAOT)
Regime jurdico dos planos de albufeiras de guas pblicas (POAAP)
Decreto-Lei n. 107/2009, de 15 de Maio Revogou o Decreto-Lei n. 502/71, de 18 de Novembro Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 30. Administraes de Regies Hidrogrficas (ARH) Municpios Autoridades policiais A verificao sob a forma de inspeco compete Inspeco-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Territrio (IGAOT)
Este diploma foi regulamentado pelas seguintes portarias: Portaria n. 522/2009, de 15 de Maio Portaria n. 1021/2009, de 10 de Setembro Portaria n. 91/2010, de 11 de Fevereiro Portaria n. 498/2010, de 14 de Julho Portaria n. 539/2010, de 20 de Julho Portaria n. 962/2010, de 23 de Setembro
Regime jurdico dos planos de ordenamento da orla costeira
Decreto-Lei n. 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio, e 96/2010, de 30 de Julho Entidades responsveis pela fiscalizao Artigo 13. Autoridade Martima INAG Autarquias locais Guarda Nacional Republicana (GNR) Demais autoridades policiais Despacho Interno MAOTDR n. 11/2009, de 9 de Outubro - Administraes de Regies Hidrogrficas (ARH), INAG, Capitania do Porto.
Estatsticas sobre criminalidade registada, nos anos de 2007 a 2010, e processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1. instncia, segundo a extino do procedimento criminal, nos anos de 2007 a 2009, por crimes de corrupo, peculato, abuso de autoridade e trfico de influncia32 33
A contabilizao de arguidos tem em conta o crime mais grave pelo qual foram acusados. A partir de 2007, os dados estatsticos sobre processos nos tribunais judiciais de 1. instncia passaram a ser recolhidos a partir do sistema informtico dos tribunais representando a situao dos processos registados nesse sistema
Corrupo: crimes registados pelas autoridades policiais
140 120 100 80 60 40 20 0 2007 2008 2009 2010 62 51
Corrupo - crimes registados 122
Corrupo: arguidos e condenados
120 100 80 60 40 20 0 2007 2008 2009
Peculato: crimes registados pelas autoridades policiais
32 29 27 Peculato 48
30 20 10 0 2007 2008 2009
Peculato: arguidos e condenados
174 139 110 Arguidos por peculato Condenados por peculato
Abuso de autoridade: crimes registados pelas autoridades policiais
29 35 44 54
20 10 0 2007 2008 2009 2010
Abuso de autoridade: arguidos e condenados
13 14 9 30 23 Arguidos por abuso de autoridade Condenados por abuso de autoridade 44
Trfico de influncia34: crimes registados pelas autoridades policiais
Trfico de influncia 23 24
Para o crime de trfico de influncia os dados relativos aos anos de 2007 a 2009 so nulos/protegidos pelo segredo estatstico.
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