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Timestamp: 2020-06-02 18:33:20+00:00
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Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011 - Meu Wiki
Lei Complementar n°1.155, de 26 de outubro de 2011
Edição feita às 18h27min de 1 de novembro de 2011 por Yeda (disc | contribs)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providencias.
Artigo 1º - A alínea “o” do inciso V do artigo 19 e o inciso IV do artigo 61 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19 -....................................................... ..............................................................................
V -.......................................................................... .............................................................................
O - fixar e atribuir gratificações a título de representação pelo exercício das funções de Corregedor- Geral do Ministério Público, de Subprocurador-Geral de Justiça, de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, de Diretor-Geral do Ministério Público, de Coordenador de Centro de Apoio Operacional, de Assessor do Gabinete do Procurador de Justiça, de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, de Diretor Regional do Ministério Público e de integrante de Grupos Especiais de Trabalho, as quais serão escalonadas a partir da gratificação de representação do Procurador- Geral de Justiça, que não poderá superar aquela concedida aos Secretários de Estado, observada a legislação pertinente.” (NR)
“Artigo 61 -......................................................... ..............................................................................
IV - Diretoria-Geral e Diretorias Regionais.” (NR)
Artigo 2º - O artigo 75, da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
“Artigo 75 - ...............................................................
Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça poderá constituir Diretorias Regionais para o exercício de funções que lhes sejam delegadas, ficando-lhes vinculadas as respectivas Áreas Regionais e os corpos de apoio técnico nelas lotados.” (NR)
Artigo 3º - O “caput” do artigo 23 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23 - As atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça serão exercidas por Órgão Especial composto por 42 (quarenta e dois) Procuradores de Justiça, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e pelos 20 (vinte) Procuradores de Justiça mais antigos da classe, como membros natos, e por 20 (vinte) Procuradores de Justiça eleitos por todos os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução consecutiva.” (NR)
Artigo 4º - Fica o artigo 62 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , acrescido de um inciso VI e dos parágrafos 1º e 2º, respectivamente, com a seguinte redação:
“Artigo 62 -............................................................ ..................................................................................................
VI - Área de Saúde.
§ 1º - A Área de Saúde tem atribuição especializada para realização de exames, perícias e inspeções médicas de que trata a presente lei complementar, além de outras atividades que lhe sejam próprias.
§ 2º - A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por outros órgãos oficiais ou credenciados, conforme Ato regulamentar do Procurador- Geral de Justiça.” (NR)
Artigo 5º - O inciso IX do artigo 36 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 -.......................................................... ...............................................................................
IX - determinar, independentemente de representação, por voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa. ..............................................................”(NR)
Artigo 6º - Fica alterado o “caput” do artigo 102 daLei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , incluindo-se-lhe um parágrafo único, respectivamente, com a seguinte redação:
“Artigo 102 - Os Projetos Especiais, observado o disposto no artigo 99, serão estabelecidos por Ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas, circunstâncias emergenciais ou situações excepcionais.
Parágrafo único - Poderão ser designadas equipes de membros do Ministério Público para os Projetos Especiais.” (NR)
Artigo 7º - Fica alterado o artigo 119 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 119 - Aos Procuradores de Justiça cabe exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive interpor recursos e ajuizar reclamação nos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
Artigo 8º - O § 3º do artigo 126 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 126 -.................................................... .............................................................................
§ 3º - É condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por exame médico realizado nos termos do artigo 62, §§ 1º e 2º, desta lei complementar.” (NR)
Artigo 9º - Fica alterado o artigo 199 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 199 - Os direitos dos membros do Ministério Público aposentados e dos pensionistas serão satisfeitos na mesma ocasião em que o forem os dos membros da ativa.” (NR)
Artigo 10 - O atual artigo 199 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a figurar como artigo 199-A, com a seguinte redação:
“Artigo 199-A - Para os fins deste Capítulo, equipara- se ao cônjuge o companheiro ou a companheira, nos termos da lei.” (NR)
Artigo 11 - O artigo 208 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 208 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção médica a ser realizada nos termos do artigo 62, §§ 1º e 2º, desta lei complementar.” (NR)
Artigo 12 - O artigo 246 da Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 , passa a vigorar acrescido de um § 4º com a seguinte redação:
“Artigo 246 -................................................... ...............................................................................
§ 4º - Suspende-se o prazo da prescrição em decorrência de decisão judicial ou de órgão de controle, ou de recurso administrativo, que suste o processo administrativo disciplinar em qualquer fase ou a execução da respectiva penalidade.” (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2011.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2011.
Publicado no DOE de 27.10.2011, pág.01. Consultar DOE
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