Source: https://eu.esport-management.com/cgv?lang=pt&id=3
Timestamp: 2019-01-22 08:31:39+00:00
Document Index: 108166441

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 9', 'ARTIGO 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'ARTIGO 9', 'Artigo 221', 'ARTIGO 10', 'artigo 1641', 'artigo 1644', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 1218', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'Artigo 1648']

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E-SPORT MANAGEMENT
As presentes condições gerais de venda (designados, os "Termos") aplicam-se a qualquer encomenda feita por um consumidor, no sentido do artigo introdutório do Código do Consumidor, produtos e/ ou serviços oferecidos para venda no site https://www.esport-management.com(designados, "Site"), que corresponde às seguintes interfaces:www.player.esport-management.com ,www.team.esport-management.com,www.structure.esport-management.com,www.partner.esport-management.com, pela SAS ESPORT-MANAGEMENT, sociedade anônima simplificada com um capital de 1.518.642, 82 EUROS, registada no Registo Comercial e Comercial de Grasse sob o número B 829 761 790, com sede em 120, via Macaroons em VALBONNE (06560), a seguir designado "ESPORT- MANAGEMENT".
A ESPORT-MANAGEMENT propõe no site a venda de assinaturas (designados, os "Produtos") e a prestação de serviços (designados, os "Serviços") a amadores de jogos de vídeo que praticam e-sport em fins não profissionais (designados,"clientes").
O Cliente é entendido como uma pessoa física com idade legal ou que tem pelo menos a capacidade legal de contratar e que atua com objetivos que não se enquadram no escopo de sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal.
Para fins de aplicação do GTS, é acordado que o Cliente e a ESPORT- MANAGEMENT serão coletivamente referidos como "Partes" e individualmente referidos como "Parte".
Qualquer pedido de um Produto e / ou Serviço colocado no Site está sujeito aos Termos e Condições.
O objetivo destes Termos e Condições é definir os direitos e obrigações das Partes resultantes do pedido on-line dos Produtos e / ou Serviços oferecidos no Site.
Eles enquadram as etapas necessárias para a conclusão e execução da ordem entre as partes.
A ESPORT- MANAGEMENT reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o GSC, publicando uma nova versão no Site. O GTC aplicável é aquele em vigor na data da encomenda.
ARTIGO 2 – PRODUTOS E SERVIÇOS
Somente Produtos e Serviços listados no Site no dia do pedido e identificados como disponíveis podem ser vendidos e fornecidos ao Cliente.
A oferta de Produtos e Serviços e os preços são válidos, desde que os Produtos e Serviços estejam disponíveis no Site.
O Cliente deve consultar a descrição de cada Produto e Serviço para conhecer as características.
ARTIGO 3 - PREÇO
Os preços dos produtos e serviços são indicados em euros. Todos os impostos incluídos. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o que está em vigor no dia do pedido. Qualquer alteração na taxa aplicável pode ser refletida nos preços dos Produtos e Serviços.
Os preços aplicados são aqueles que aparecem no site no momento do pedido. Após essa data, eles estão sujeitos a alterações a qualquer momento.
ESPORT- MANAGEMENT não poderá ser ligada a exibição de um preço errado e, obviamente, irrisórios, especialmente por causa de um problema técnico (bug do computador, erro manual, erro técnico). Neste caso, o ESPORT- MANAGEMENT informará o Cliente o mais breve possível e o pedido será cancelado.
A ESPORT- MANAGEMENT pode oferecer códigos promocionais. Esses códigos promocionais só podem ser gerados pela ESPORT- MANAGEMENT e não serão aplicáveis ​​ao preço dos Produtos e Serviços que são objeto de outras atividades promocionais (vendas, vendas com bônus, redução de preços, ofertas de patrocínio, etc.). A ESPORT- MANAGEMENT não pode ser responsabilizada por quaisquer códigos promocionais divulgados nos fóruns, além daqueles que emanam da ESPORT- MANAGEMENT e para os quais não teriam concordado.
ARTIGO 4 – DURAÇÃO
Os Termos e Condições são considerados aceitos pelo Cliente no momento da validação por um duplo clique do pedido e se aplicam durante o período necessário para o fornecimento dos Produtos e / ou Serviços e até a extinção das garantias previstas neste documento.
ARTIGO 5 – PEDIDOS
5.1. Passando o pedido
O Cliente encomenda os diferentes Produtos e / ou Serviços da sua escolha clicando em "Adicionar ao Carrinho".
Se o Produto não estiver em estoque, o Site indicará a data estimada de disponibilidade do Produto.
Depois que o Produto e /ou Serviço for adicionado, o Cliente poderá continuar suas compras clicando em "Continuar comprando" ou verificar seus pedidos clicando em "Visualizar meu carrinho de compras".
A qualquer momento, o Cliente pode validar seu pedido clicando no ícone "Validar meu carrinho".
5.2.Confirmação do pedido
O Cliente toma conhecimento dos Produtos e / ou Serviços sujeitos ao pedido na página de resumo do carrinho. Para validar o pedido e ir para a próxima etapa, o Cliente será solicitado a ler e aceitar os Termos e condições.
A página de resumo da cesta indica ao Cliente a obrigação de pagamento resultante do processo de confirmação do pedido pela menção "pedido com obrigação de pagamento".
5.3. Identificação do Cliente
O pedido pode ser validado no site somente se o cliente tiver uma conta pessoal.
Se ele ainda não tiver uma conta, o Cliente deverá preencher com precisão os campos marcados com um asterisco como obrigatórios para criar sua conta pessoal. Ele deve indicar as informações necessárias para sua identificação, incluindo um endereço de e-mail válido e uma senha de sua escolha, que serão pessoais e que ele deve manter em sigilo. Estes permitirão identificar-se mais tarde no site.
Por motivos de segurança, a senha pessoal deve ter pelo menos 8 caracteres.
Qualquer cliente que já tenha uma conta de cliente deve se identificar após clicar em "Confirmar meu carrinho", digitando seu endereço de e-mail e senha.
O cliente concorda que a entrada desses dois identificadores é prova de sua identidade.
O Cliente é responsável pela escolha e retenção de seus identificadores e deve garantir sua confidencialidade. A ESPORT- MANAGEMENT não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por falsificações de identificadores e conexões a contas de clientes por terceiros, se o Cliente não tiver seguido as instruções.
O fornecimento de informações pessoais coletadas no contexto da venda à distância é obrigatório, sendo essas informações necessárias para o processamento e a entrega de pedidos e para a preparação de faturas. Esta informação é estritamente confidencial.
5.4. Finalizando seu pedido
Nesse estágio, o Cliente acessará uma página do Site detalhando seu pedido e os procedimentos de faturamento do Cliente, que podem ser modificados, se necessário. O cliente confirma suas informações clicando em "Continuar pedido".
Na próxima página, o Cliente acessará uma página listando os Produtos e / ou Serviços na cesta e os termos de entrega dos Produtos e / ou Serviços.
Ao clicar em "Continuar pedido", o Cliente acessará uma página que lhe permitirá escolher seu método de pagamento.
O preço devido pelo Cliente é o valor indicado no resumo do pedido que o Cliente leu antes de validar definitivamente seu pedido. O preço é então lembrado no final do pagamento no documento de resumo enviado por e-mail para o endereço de e-mail do Cliente pela ESPORT- MANAGEMENT.
O cliente tem a opção de pagar por suas compras:
Por cartão de crédito (Cartão de crédito, Visa, Eurocard, Mastercard). American Express também é aceito,
Para pagamento com cartão de crédito, as condições de pagamento são as seguintes:
Não obstante a aplicação do Artigo R. 642-3 do Código Penal, o Cliente pagará a sua encomenda por cartão de crédito (cartões com a sigla CB, cartões com a marca VISA ou EUROCARD ou MASTERCARD) de acordo com o estipulado neste artigo.
Para pagar a sua encomenda por cartão de crédito, o Cliente deve transmitir o número do seu cartão de crédito no Site, assim como a data de expiração e o número do criptograma (número de 3 dígitos no verso do seu cartão de crédito) . Esses dados serão codificados nos servidores nos quais o Site é hospedado usando o padrão de segurança SSL.
O débito do cartão será feito no momento do pedido. Em qualquer caso, o valor debitado corresponde ao (s) Produto (s) efetivamente entregue (s) e / ou ao (s) Serviço (s) realmente solicitado (s).
Em qualquer caso, o fornecimento on-line do número do cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento e a validação final do pedido serão prova da integridade do pedido, de acordo com os artigos 1353 e seguintes do Código Civil. Eles também serão dignos das somas cometidas pela apreensão dos artigos que aparecem no formulário de ordem.
Esta validação constitui assinatura e aceitação expressa de todas as operações realizadas no Site.
5.6. Acusação de recepção do pedido
No final do pagamento, o Cliente é direcionado para uma página confirmando sua compra online.
Um documento resumindo o pedido é enviado ao Cliente em suporte durável, por e-mail, para o endereço de e-mail indicado por ele e, o mais tardar, antes da entrega. Este documento é válido como um aviso de recepção e também inclui todos os elementos constitutivos do contrato celebrado entre as Partes. O formulário de retirada está disponível fazendo login na sua conta e acessando a seção "minhas devoluções / trocas".
5.7. Rastreamento do pedido
Para o acompanhamento do pedido atual, o Cliente pode se conectar à sua conta pessoal, sob o título "minha conta" / "meus pedidos"
ARTIGO 6 – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
Após a validação e pagamento do pedido, o Cliente pode se beneficiar dos Serviços solicitados antes do final do período de carência previsto no Artigo 9 abaixo, sujeito a um pedido expresso à ESPORT- MANAGEMENT no Site.
Os produtos serão entregues pela ESPORT -MANAGEMENT ou por qualquer provedor de sua escolha.
O Cliente pode ter os Produtos entregues no endereço indicado por ele ao encomendar os Produtos, sendo especificado que esse endereço pode ser diferente do endereço de faturamento.
Os produtos encomendados pelo cliente são entregues na França metropolitana.
As taxas de entrega suportadas pelo Cliente serão indicadas antes ao Cliente antes da validação do seu pedido de Produtos.
A ESPORT -MANAGEMENT fará seus melhores esforços para que o pedido seja entregue o mais rápido possível a partir do pagamento do pedido de Produtos pelo Cliente, e em qualquer caso dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias a partir de a conclusão do contrato.
ARTIGO 8 – RECEPÇÃO DO PEDIDO
No momento do recebimento do pedido, o Cliente deve verificar a aparente conformidade dos Produtos recebidos .
O Cliente deve relatar imperativamente qualquer anomalia relacionada à entrega, especialmente no caso de produtos danificados, faltantes ou danificados, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a partir do recebimento dos Produtos. Sujeito às disposições relativas ao direito de retirada do artigo 9 abaixo e à garantia legal de conformidade do artigo 10 abaixo, qualquer reclamação enviada mais de catorze (14) dias corridos após o recebimento dos Produtos e / ou Os serviços serão rejeitados e a responsabilidade da ESPORT- MANAGEMENT não poderá ser envolvida neste aspecto.
A ESPORT- MANAGEMENT reserva-se o direito de recusar-se a entregar um pedido posterior no caso de retornos anômalos ou abusivos do Cliente.
ARTIGO 9 – DIREITO DE RETRATAÇÃO E DE REEMBOLSO
De acordo com as disposições do Artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, e sujeito às disposições do Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor, o Cliente tem um período de catorze (14) dias corridos a partir do recebimento dos Produtos e / ou Serviços ou da data de conclusão da ordem para exercer o seu direito de retratação a ESPORT- MANAGEMENT, sem ter que justificar as razões ou pagar uma multa. O Cliente deverá devolver ou trocar os Produtos e / ou Serviços à ESPORT- MANAGEMENT no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos após a comunicação de sua decisão de se retratar.
9.1 Exercício do Direito de retratação
Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente pode usar:
-O formulário de retratação reproduzido no Apêndice 1 deste documento;
-O formulário de saque on-line (disponível fazendo login na sua conta e acessando a seção "minhas devoluções / trocas");
Uma declaração não inequívoca: por e-mail para o seguinte endereço de e-mail : contact@esport-management.com.
A ESPORT- MANAGEMENT enviará imediatamente uma confirmação de recebimento da retratação em um suporte durável (por email).
Todos os Produtos devem ser devolvidos em nova condição, em sua embalagem original, acompanhados de seu comprovante ou devolução e seu certificado de garantia e fatura.
9.2. Efeitos da retratação
Em caso de exercício do direito de retratação, a ESPORT -MANAGEMENT reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos, sem atrasos excessivos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que a ESPORT -MANAGEMENT é informada da decisão do Cliente de se retratar.
A ESPORT -MANAGEMENT pode adiar o reembolso até a recuperação do Produto ou até que o Cliente forneça prova de envio do Produto, o que ocorrer primeiro.
A ESPORT- MANAGEMENT procederá ao reembolso usando os mesmos meios de pagamento que o Cliente utilizará para a transação inicial.
A responsabilidade do Cliente é apenas incorrida com respeito à depreciação dos Produtos resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento deste bem.
Produtos Incompletos, danificados pelo Cliente, não podem ser objeto de uma retratação válida e não serão devolvidos ou trocados.
Nos termos do Artigo 221-25 do Código do Consumidor, no caso de exercício pelo Cliente do seu direito de rescisão relativo a um ou mais Serviços, e no caso de o Cliente ter beneficiado destes Serviços antes do final do período de carência após o seu pedido expresso, o Cliente irá pagar ESPORT -MANAGEMENT um montante correspondente ao Serviço prestado até a comunicação de sua decisão de se retratar.
Este montante será proporcional ao preço total do Serviço solicitado pelo Cliente.
ARTIGO 10 – GARANTIA
Todos os nossos Produtos e/ou Serviços se beneficiam do regime de garantia legal, conforme mencionado neste artigo e dos artigos reproduzidos no Anexo II, desde que o uso seja normal.
Ao atuar como garantia legal de conformidade, o Cliente:
Se beneficiar de um período de dois anos a partir da entrega do Produto e / ou Serviço para agir;
Pode escolher entre o conserto ou a substituição do Produto e /ou Serviço, desde que a escolha do Cliente implique em um custo obviamente desproporcional em relação à outra modalidade, considerando o valor do bem ou a importância defeito;
Está isento de provar a existência da falta de conformidade do Produto e / ou Serviço durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes à entrega do produto e /ou Serviço..
O Cliente pode decidir implementar a garantia contra defeitos ocultos do produto vendido, conforme artigo 1641 do Código Civil. Neste caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.
Qualquer pedido relativo a estas garantias deve ser enviado para o serviço ao cliente, através do formulário de contato, para o seguinte endereço de e-mail:contact@esport-management.com.
Lembrando que em caso de compra a título profissional, enquanto o Cliente é informado da sua qualidade declarada do Consumidor, a ESPORT- MANAGEMENT não pode ser responsabilizada por qualquer dano que possa ocorrer devido à compra ou o uso dos Produtos e/ou Serviços em um contexto de uso profissional.
ARTIGO 11 – PROVA, CONSERVAÇÃO E ARQUIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES
ESPORT- MANAGEMENT recomenda ao Cliente manter arquivado em papel ou suporte de computador confiável, todos os dados relacionados ao seu pedido.
Os registros informatizados, armazenados nos sistemas de computação da ESPORT- MANAGEMENT sob condições de segurança razoáveis, serão considerados como prova de comunicações, pedidos, entregas e pagamentos entre as Partes.
O arquivamento das faturas é realizado em um meio confiável e durável, de modo a corresponder a uma cópia fiel e durável.
Além disso, e de acordo com o Artigo L. 213-1 do Código do Consumidor, a ESPORT- MANAGEMENT se compromete a manter e arquivar em todos os meios, por 10 anos, os contratos celebrados entre o Cliente e o ESPORT-MANAGEMENT de um valor igual ou superior a 120 EUROS (€) e para garantir a todo o momento o acesso pelo Cliente.
O exercício deste direito de acesso pode ser exercido contatando o seguinte endereço de e-mail:
contact@esport-management.com.
No contexto da venda à distância, a ESPORT- MANAGEMENT é obrigada a processar informações relativas ao Cliente. Este tratamento é realizado nas condições explicadas no Política de privacidade e cookies, que cada novo cliente é convidado a consultar e aceitar. Menções específicas aparecem, além disso, em cada forma de coleta, a fim de assegurar ao Cliente uma informação completa antes de qualquer processamento de seus dados.
ARTIGO 13 – FORÇA MAIOR
ESPORT MANAGEMENT não serão responsáveis ​​pelo não cumprimento total ou parcial de suas obrigações sob o TCG, se essa não execução resultar do Cliente ou de um caso de força maior, conforme definido no ARTIGO 1218 do Código Civil, incluindo, em particular, greves totais ou parciais, incluindo serviços postais e meios de transporte e / ou comunicação
A E-SPORT MANAGEMENT notificará o Cliente sobre eventos que constituam força maior, dentro de cinco (5) dias úteis de sua ocorrência.
As Partes concordam em consultar-se o mais rapidamente possível, a fim de determinar como o pedido será tratado durante o período de força maior.
Após um período de trinta (30) dias de interrupção por força maior, as Partes serão liberadas de suas obrigações de uma para outra. Se aplicável, a ESPORT- MANAGEMENT reembolsará o Cliente o mais breve possível.
ARTIGO 14 – INTEGRIDADE
No caso de uma das cláusulas do TCG ser nula ou não podendo ser executada como resultado de uma mudança na legislação, regulamentação ou decisão judicial, isso não pode de forma alguma afetar a validade e a conformidade das cláusulas do TCG.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIO
O TCG está sujeito à lei francesa.
O ESPORT- MANAGEMENT e o Cliente compromete-se, em caso de litígio, a procurar uma solução amigável antes de qualquer ação legal.
15.1. Mediação e resolução amigável de litígios
Nos termos dos artigos L. 611-1 e seguintes Do Código do Consumidor francês, o Cliente tem a opção de livre acesso aos serviços de um mediador para a solução amigável de qualquer litígio não resolvido com a E-SPORT MANAGEMENT.
15.2. Condições de admissibilidade
É especificado aqui que o litígio pode ser examinado pelo mediador somente sob as seguintes condições:
O consumidor deve justificar ter tentado antecipadamente resolver seu litígio diretamente com a ESPORT -MANAGEMENT, por meio de uma reclamação por escrito;
Seu pedido não deve ser manifestamente infundado ou abusivo;
O litígio não deve ter sido previamente examinado ou estar sob revisão por outro mediador ou tribunal;
O consumidor apresentou o seu pedido ao mediador no prazo de menos de um ano após a sua reclamação por escrito aos serviços da ESPORT- MANAGEMENT;
O litígio não está dentro de sua jurisdição.
Finalmente, a ESPORT -MANAGEMENT informa os seus Clientes da existência de uma plataforma europeia para a resolução de litígios online (ODR). Você pode usá-lo para resolver suas disputas através do site: http://ec.europa.eu/odr
ANEXO 1 : MODELO DE FORMULARIO
Formulario de retratação
(Por favor, preencha e devolva este formulário somente se você deseja desistir do contrato. Aconselhamos a especificar também o seu número de encomenda)
A atenção do Vendedor ,
Por meio deste, venho lhes notificar minha retirada do contrato de venda do produto abaixo:
Pedido no dia : […] (*) / recebido no dia : […] (*)
Endereço do Cliente :
Assinatura (apenas em caso de notificação deste formulário em papel) :
(*)Excluir desnecessário
ANEXO 2 : DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GARANTIA LEGAL
Reproduções dos Artigos L. 217-4, L. 217-5 e L. 217-12 do Código do Consumidor e 1641 e 1648 do Código Civil
Artigo L. 217-4 do código do consumidor
O vendedor é obrigado a entregar um bem que está em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega. Também responde a qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando foi cobrada pelo contrato ou foi realizada sob sua responsabilidade.
Artigo L. 217-5 do código do consumidor
Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:
1º Estar apto para o uso geralmente esperado de um bem similar e, quando aplicável:
Corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que ele apresentou ao comprador como amostra ou modelo;
Apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, dadas as declarações públicas feitas pelo vendedor, o produtor ou seu representante, particularmente em publicidade ou rotulagem;
2 ° Ou ter as características definidas de comum acordo pelas partes ou estarem aptas para qualquer fim especial pretendido pelo comprador, dado a conhecer ao vendedor e que este tenha aceito.
Artigo L. 217-12 do código do consumidor
A ação resultante da falta de conformidade é prescrita por dois anos a partir da entrega das mercadorias.
O vendedor é obrigado pela garantia por causa dos defeitos ocultos do produto vendido que a torna inadequada para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto o uso, que o comprador não teria adquirido, ou não teria dado um preço mais baixo se ele os conhecesse.
Artigo 1648 parágrafo 1 do Código Civil
A ação resultante de defeitos latentes deve ser trazida pelo comprador dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito.