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Timestamp: 2020-06-01 08:16:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 7']

Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 - Meu Wiki
Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena – FAENQUIL, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991.
Artigo 2º - Os atuais servidores da FAENQUIL passarão a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecno¬logia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, mantendo-se o regime jurí¬dico a que estavam submetidos na entidade a ser extinta.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a transfe¬rir, para entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior, os bens móveis da FAENQUIL e as áreas acadêmicas e de pesquisa sob sua res¬ponsabilidade, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de verbas consignadas no orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, suplementadas, se necessá¬rio.
Parágrafo Único - Os recursos orçamentários correspon¬dentes às rubricas da FAENQUIL serão remanejados para a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para pagamento das despe¬sas com pessoal decorrentes do artigo 2º, sendo a diferença resultante destinada à entidade a que se refere o artigo 5º desta lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica¬ção.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2004.
João Carlos de Souzaz Meirelles
Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2004 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dedzembro de 2004.
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