Source: https://gb.iacm.gov.mo/gate/gb/m.iacm.gov.mo/p/notice/detail/590a3563-e91c-4513-b7a0-f025b76afcc2
Timestamp: 2018-10-19 16:39:33+00:00
Document Index: 142570410

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 149', 'artigo 155', 'artigo 25', 'artigo 150', 'artigo 157', 'artigo 22']

IACM - Aviso n. 001/DVD-SIS/2018
Aviso n. 001/DVD-SIS/2018
Notifica-se que, com vista a utilizar, de forma eficaz, os espaos da explorao da actividade de vendilho, o IACM reuniu provas de que a infractora constante da tabela seguinte no explorou a actividade de vendilho no local indicado por um perodo superior a 15 dias consecutivos sem a devida notificao ao Instituto. O facto ilcito que lhe imputado consta do respectivo auto de notcia, constituindo as testemunhas prova da sua infraco. A mesma infractora no apresentou defesa escrita no prazo legal aps ter sido notificada da acusao pelo IACM. O Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong, decidiu, no uso das competncias conferidas pelo Despacho n. 08/PCA/2017, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n. 24, II Srie, de 14 de Junho, e de acordo com as disposies do n.o 5 do artigo 8. da Postura dos Vendilhes, Artesos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987, anular a licena de vendilhes da infractora, constante da tabela seguinte.
Considerando que no se revela possvel comunicar directamente interessada, por ofcio ou outra forma, a deciso administrativa do IACM, notificam-se, assim, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, a infractora, constante da tabela, para conhecimento da deciso administrativa relativa anulao da sua licena de vendilhes e do direito de apresentao de impugnao e recurso contencioso sobre a respectiva deciso administrativa.
1. Nos termos do artigo 149. e do n. 2 do artigo 155. do Cdigo do Procedimento Administrativo, relativamente deciso administrativa da anulao da licena de vendilhes, a interessada pode apresentar, no prazo de 15 dias, a contar do dia da publicao do presente aviso, reclamao ao Vice-Presidente do Conselho de Administrao do IACM, Lei Wai Nong, e/ou, no prazo estipulado de apresentao de recurso contencioso, recurso hierrquico facultativo para o Conselho de Administrao do IACM.
2. O presente acto passvel de recurso contencioso pela infractora para o Tribunal Administrativo da RAEM, no prazo fixado no artigo 25. do Cdigo de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n. 110/99/M, de 13 de Dezembro, salvo o acto nulo.
3. Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. e n. 3 do artigo 157. do Cdigo do Procedimento Administrativo e no artigo 22. do Cdigo do Processo Administrativo Contencioso, a reclamao, recurso hierrquico facultativo ou recurso contencioso no tm efeito suspensivo sobre a deciso administrativa da anulao de licena de vendilhes.
Alm disso, a infractora constante da tabela seguinte deve, dentro de 10 dias, a contar do dia da publicao do presente aviso, levantar todos os objectos pertencentes no local atribudo para a explorao da actividade de vendilho, sob pena de os objectos serem considerados abandonados e tambm o IACM ter direito a solicitar infractora o pagamento das despesas de remoo.
N. do documento de identificao
N. da licena de vendilho
Data da infraco
Data em que foi exarado o despacho de deciso final
CHING PAK HONG
5028***(*)
N / 733
AN011/DVD-SIS/2017
Aos 06 de Setembro de 2018.