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Timestamp: 2019-12-11 11:40:08+00:00
Document Index: 106118758

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 21', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 32']

Lei 8034/90 | Lei no 8.034, de 12 de abril de 1990, Presidência da Republica
Lei 8034/90 | Lei no 8.034, de 12 de abril de 1990
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Ver tópico (1181 documentos)
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990: Ver tópico (57 documentos)
I - passará a ser de 30% (trinta por cento) a alíquota do Imposto de Renda aplicável ao lucro decorrente de exportações de produtos manufaturados nacionais e serviços; Ver tópico (42 documentos)
II - incidirão os adicionais de que trata o art. 39 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, sobre o lucro decorrente das exportações referidas no item anterior; Ver tópico
III - ficarão suspensos, para pessoas jurídicas, os benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, no art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, na Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, na Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, no art. 32 da Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987 e na Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, assim como o incentivo ao treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades de informática, previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; Ver tópico
IV - cessará, por tempo indeterminado, a faculdade de a pessoa jurídica optar pela aplicação de parcela do Imposto de Renda devido: Ver tópico (8 documentos)
a) nos Fundos de Investimentos no Nordeste ou da Amazônia (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, I) e no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b) em depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, e alterações posteriores. Ver tópico (1 documento)
§ 1º No cálculo das antecipações do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, a serem recolhidas nos termos do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, deverão ser considerados os efeitos da redução ou eliminação de incentivos fiscais, da alteração de alíquota e da incidência de adicionais de que trata este artigo. Ver tópico
§ 2º Os benefícios fiscais que, de acordo com o inciso III deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa, serão devidamente reavaliados, no prazo em que durar a suspensão, de forma a possibilitar o encaminhamento de medidas corretivas cabíveis. Ver tópico
§ 3º Os incentivos fiscais que, de acordo com o inciso IV deste artigo, tiveram sua aplicação suspensa serão reavaliados, até 30 de outubro de 1990, de forma a possibilitar o encaminhamento das medidas corretivas cabíveis. Ver tópico
Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (163 documentos)
"Art. 2º.......................................................................
1º..................................................................................
c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela:
1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base;
3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;
4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;
6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base."
Art. 3º Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus ou para a Amazônia Ocidental. Ver tópico (14 documentos)
Art. 4º (Vetado). Ver tópico (3 documentos)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2001
Medida Provisoria nº 161 de 15 de Março de 1990
Lei nº 8.034 de 12 de Abril de 1990
Artigo 39 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988
Artigo 2 da Lei nº 7.689 de 15 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.505 de 02 de Julho de 1986
Artigo 23 da Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Lei nº 5.508 de 11 de Outubro de 1968
Artigo 21 da Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Inciso V do Artigo 13 da Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Artigo 13 da Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984
Inciso V do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 11 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 29 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Lei nº 7.554 de 16 de Dezembro de 1986
Artigo 32 da Lei nº 7.646 de 18 de Dezembro de 1987
Lei nº 7.752 de 14 de Abril de 1989
Lei nº 7.646 de 18 de Dezembro de 1987
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