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Timestamp: 2019-04-20 00:33:30+00:00
Document Index: 157811846

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 97']

Lei n° 8.092, de 28/02/1964 ( Lei 8092/1964 )
Lei nº 8.092, de 28/02/1964
Ementa Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado
Projeto/Autor PL 3423/1963 - Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 29/02/1964, p.1
Indexadores QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / DIVISÃO TERRITORIAL / DIVISÃO JUDICIÁRIA / DIVISÃO TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Representação - STF n° 641 de 18/11/1965
Recorrente: Procurador Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado.
Objeto: Lei 8092/1964 na parte em que manteve as disposições da Lei 5.285, de 18/02/1959, relativamente ao desmembramento territorial do município de Ubijara, para formação do município de Alvimlândia.
Decisão: Julgaram improcedente a representação, à unanimidade. Não é inconstitucional a lei 8.092/1964.
Lei n° 15.443 de 09/06/2014
Artigo 3.º - Altera a Lei n. 8.092/1964, no que tange à grafia do Município de Mogi Mirim (DOE-I 10/06/2014, p.1)
Lei n° 14.770 de 09/05/2012
Artigo 1.º - Altera o Anexo II da Lei n. 8.092/1964, relativamente ao Município de Divinolândia (DOE-I 10/05/2012, p.1)
Lei n° 14.537 de 06/09/2011
Altera a denominação do Município de Embu para "Embu das Artes", e dá providência correlata (DOE-I 07/09/2011, p. 4)
Lei n° 14.111 de 04/06/2010
Artigo 1.º - Altera o Anexo II da Lei n. 8.092/1964: I - relativamente ao Município de Guareí; II - relativamente ao Município de Itapetininga (DOE-I 05/06/2010, p.1)
Lei n° 9.821 de 24/10/1997
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 25/10/1997, p.2)
Lei n° 9.330 de 27/12/1995
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 28/12/1995, p.1)
Lei n° 8.550 de 30/12/1993
Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial- Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/1993, p.1)
Lei n° 7.810 de 23/04/1992
Dispõe sobre a grafia correta do Município de Suzano (DOE-I 24/04/1992, p.1)
Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial- Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/1991, p.6)
Lei n° 6.645 de 09/01/1990
Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 10/01/1990, p.1)
Lei n° 4.954 de 27/12/1985
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado (DOE-I 31/12/85, p.10)
Lei n° 3.223 de 05/01/1982
Altera a redação do nome do Município de Xavantes para Chavantes (DOE 06/01/1982, p.3)
Lei n° 3.198 de 23/12/1981
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado; Artigo 13 - Cria o Município de Vargem Grande Paulista (DOE 24/12/1981, p.1)
Lei n° 2.343 de 14/05/1980
Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, criando distritos: Aluminio, Engenheiro Coelho, Itaim Paulista, Pedrinhas Paulista, São Silvestre de Jacareí, Rechan, Vila Xavier (DOE 15/05/1980, p.1)
Lei n° 2.334 de 16/04/1980
Altera a denominação do Município de Ribeirão Vermelho do Sul para Riversul (DOE 17/04/1980, p.2)
Lei n° 1.671 de 01/06/1978
Dá denominação de Águas de Santa Bárbara o Município de Santa Bárbara do Rio Pardo (DOE 02/06/1978, p.2)
Lei n° 617 de 17/12/1974
Artigo 1.° - Retifica a Lei n. 8.092/1964, na parte do Anexo II referente às divisas entre os Municípios de Ipuã e São Joaquim da Barra (DOE 18/12/1974, p.5)
Lei n° 609 de 17/12/1974
Altera a denominação do Município de Pinhal, para Espírito Santo do Pinhal (DOE 18/12/1974, p.3)
Lei n° 8 de 31/08/1972
Altera a denominação do Distrito de Jacirendi, em Santa Rita do Passa Quatro, para Santa Cruz da Estrela (DOE 01/09/1972, p.2)
Decreto-Lei n° 226 de 17/04/1970
Artigo 1.º - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, fica declarada sem efeito, na parte relativa à criação do Município de Braz Cubas, a Lei n. 8.050/1963, republicada pela Assembléia Legislativa sob n. 8.092/1964, e mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 voltando, em consequência, o seu território, a integrar, como distrito, o Município de Moji das Cruzes, a partir de 1.º de janeiro de 1964 (DOE 18/04/1970, p.5)
Decreto-Lei n° 225 de 17/04/1970
Artigo 1.° - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado fica declarada sem efeito a Lei n. 8.092/1964, na parte relativa à criação do Município de Vargem, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969, voltando, em consequência, o respectivo território, a integrar, como distrito, a partir de 1.º de janeiro de 1964, o Município de Bragança Paulista (DOE 18/04/1970, p.5)
Artigo 1.º - Ficam mantidas as divisas entre os Municípios de Santo André e Mauá, fixadas nos Anexos II das Leis n. 2.456/1953 e 5.121/1958, respectivamente (DOE 18/04/1970, p.5)
Decreto-Lei n° 163 de 18/11/1969
Artigo 1.º - O distrito de Terra Nova D'Oeste volta a integrar, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o Município de Santa Mercedes, ficando, em consequência, sem efeito, a partir da vigência das Leis n. 8.050/1963 e 8.092/1964, a sua transferência para o Município de Nova Guataporanga, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 (DOE 19/11/1969, p.2)
Decreto-Lei n° 158 de 28/10/1969
Artigo 97 - Este decreto-lei entrará em vigor, revogadas, no que forem contrárias as Leis n. 8.092/1964, 9.508/1966, 10.027/1968 e 10.117/1968 (DOE 29/10/1969, p.2)
Decreto-Lei de 22/08/1969
Fica alterada para Campo Limpo Paulista a denominaçao do Município de Campo Limpo (DOE 23/08/1969, p.3)
Dispõe sobre a retificação e reajustamento dos limites entre os Municípios de Nova Guataporanga e Tupi Paulista (DOE 25/04/1968, p.2)
Lei n° 9.887 de 31/10/1967
Passa a denominar-se "Ouro Fino Paulista" o Distrito de Iupeba do Município de Ribeirão Pires (DOE 01/11/1967, p.3)
Decreto n° 13.489 de 02/05/1979
Considera "Capital Honoraria" do Estado a cidade de Campinas (DOE 03/05/1979, p.1)
Decreto n° 52.576 de 12/12/1970
Dispõe sobre as regiões que deverão ser adotadas pelos orgãos da Administração Pública (DOE 15/12/1970, p.5)
Lei n° 8.347 de 09/10/1964
Dispõe sobre modificação de divisas intersubdistritais no município de Cruzeiro (DOE 10/10/1964, p.3)