Source: https://jus.com.br/artigos/75424/sucessoes-em-uma-empresa-familiar-os-beneficios-de-escolher-o-holding-familiar
Timestamp: 2019-10-20 17:08:50+00:00
Document Index: 45294543

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 610', 'artigo 610', 'artigo 48', 'artigo 615', 'artigo 611', 'artigo 615', 'artigo 618', 'artigo 619', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 620', 'artigo 626', 'artigo 627', 'artigo 630', 'artigo 635']

Sucessões em uma empresa familiar: os benefícios de escolher o holding familiar - Jus.com.br | Jus Navigandi
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RESUMO: O presente trabalho apresenta uma análise quando as formas de suceder em uma empresa familiar, analisando a forma mais benéfica, se em um inventário tradicional ou em uma holding familiar. A partir de uma análise da sucessão do inventário, em relação à sua origem, importância social, espécies e processamento; das holdings, em relação ao seu conceito, e definição jurídica de uma holding familiar, e um comparativo das duas formas, busca-se demonstrar que as holdings familiares são mais benéficas na forma de sucessão, tendo em vista as vantagens e proteção patrimoniais aos sucessores, economia processual e financeira, e melhor planejamento tributário.
Palavras-chave: Direito civil – Direito das sucessões – Direito empresarial – Inventário – Holding Familiar
RESUMEN Este documento presenta un análisis de las formas de tener éxito en una empresa familiar, analizando la forma más beneficiosa, ya sea en un inventario tradicional o en una propiedad familiar. A partir de un análisis de la sucesión del inventario, en relación a su origen, importancia social, especie y procesamiento; de las tenencias, en relación con su concepto y la definición legal de una tenencia familiar, y una comparación de las dos formas, se intenta demostrar que las tenencias familiares son más beneficiosas en forma de sucesión, en vista de las ventajas y la protección patrimonial para los sucesores. , economía procesal y financiera, y mejor planificación fiscal. Palabras clave: Derecho civil - Derecho de sucesiones - Derecho mercantil - Inventario - Tenencia familiar
Sumário: Introdução. 1. Inventário. 1.1. Origem e importância social. 1.2. Inventário: Conceito dos pontos de vista material e processual. 1.3. Espécies de inventário. 1.4. Inventário Judicial Tradicional e seu processamento. 1.4.1. Foro competente. 1.4.2. Pedido de abertura do inventário e legitimados. 1.4.3. Inventariante: Funções e legitimados. 1.4.5. Encerramento do inventário. 2. Holding. 2.1. Conceito, classificação e natureza jurídica. 2.1. Holding Familiar. 3. Holding Familiar versus Inventário Tradicional: distinção entre os dois modos de realizar a sucessão patrimonial causa mortis. 3.1. Benefícios de uma holding familiar comparada ao inventário tradicional. Conclusão. Referências bibliográficas
A morte encerra o ciclo da vida, porém tem consequências não só emocionais na vida daqueles que permanecem vivos e possuíam vínculos, não só afetivos, com o falecido. Em razão disso, o direito sucessório se faz necessário para resolver essas questões e objetiva atenuar os danos já sofridos com a morte, facilitando ao resolver questões patrimoniais.
Cabe destacar que há famílias que possuem atividades empresariais, e, portanto, precisam do direito sucessório quando o empresário morre. Em razão disso, se faz necessário analisar qual a melhor forma para realizar essa sucessão.
Em razão disso, o presente trabalho visa comparar a sucessão por meio de inventário tradicional e a sucessão em uma holding familiar. Para cumprir essa finalidade, serão abordados 3 capítulos.
No primeiro capítulo, o inventário será analisado, em sua origem, importância social, conceito, espécies e processamento. No segundo capítulo, serão analisados as holdings, em seu conceito, classificação e natureza jurídica, com enfoque no holding familiar. No terceiro capítulo, serão analisados os benefícios de uma holding familiar quando comparada ao inventário tradicional.
Tendo em vista a finalidade de encontrar a melhor forma de suceder em uma empresa familiar, será analisado neste capítulo o inventário sob a forma tradicional. Desta forma, serão analisados a origem e a importância social do inventário, conceito, espécies, e o processamento.
1.1. Origem e importância social
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2017, p. 489), a palavra ‘’inventário’’ deriva do latim inventarium, de inverie, que significa ‘’encontrar’’ e é empregada no sentido de enumerar o que foi encontrado, e que pertence ao falecido, para atribuir aos sucessores. Segundo o autor, isso se dá pois ainda que o código civil, em seu artigo 1.784 preveja que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários, os bens pertencentes ao morto permaneçam registrado em seu nome no Registro de Imóveis.
Gonçalves (2017, p. 489) explica que a abertura da sucessão instaura um condomínio sucessório, e isso atenta contra o princípio da justiça e até contra a harmônia social, pois coloca divide o espólio e coloca os herdeiros em posição de litígio. Desta forma, mostra-se a relevância social do inventário.
1.2. Inventário: Conceito dos pontos de vista material e processual
O inventário é conceituado de maneiras diferentes, quando sob o prisma do direito material e do direito processual. Gagliano e Pamplina Filho (2017, p. 426) explicam que do ponto de vista material, inventário é uma descrição detalhada dos bens do autor da herança, que é destinada à partilha ou adjudicação dos bens. Já quanto ao ponto de vista processual, explicam que é uma sequência de ordenada de atos destinadas a um fim específico.
Quanto ao direito processual é importante destacar o artigo 610, do Código de Processo Civil, que prevê: ‘’Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.‘’ Quanto a isso, Gonçalves (2017 p. 490) explica que isso se dá, tendo em vista que a regra hoje em dia é a contenciosidade.
1.3. Espécies de inventário
Conforme exposto, o inventário é regulado pelo Código de Processo Civil de 2015. Há dois tipos de inventário: o extrajudicial e o judicial (que se subdivide em: tradicional e solene, arrolamento sumário e arrolamento comum).
O inventário extrajudicial é aquele feito por escritura pública, quando feito por capazes e concordes, conforme prevê o §1, do artigo 610, do Código de Processo Civil. Já o inventário judicial tradicional ocorre quando houver testamento ou interessado incapaz, conforme o caput do mencionado artigo.
Quanto ao inventário judicial por arrolamento sumário ou por arrolamento comum, Gonçalves (2017, p. 498) explica que o primeiro abrange bens de qualquer valor, quando os interessados forem capazes e concordes e é homologada de plano pelo juiz me­ diante a prova de quitação dos tributos aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único. Já o comum, é quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.
1.4. Inventário Judicial Tradicional e seu processamento
1.4.1 Foro competente
O Código de Processo Civil, em seu artigo 48, prevê que é o domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenho ocorrido no estrangeiro. O § único do referido artigo, prevê que não havendo domicílio certo, é competente o foro da situação dos imóveis; ou qualquer dos imóveis, se houver mais de um; ou ainda, no espólio, se não houver bens imóveis.
No caso de haver incompetência quanto ao foro, é, neste caso, meramente relativa. Gonçalves (2017, p. 505) explica que é prorrogável e insuscetível de ser reconhecida ex officio, e que os tribunais entendem que não é absoluta essa incompetência.
1.4.2 Pedido de abertura do inventário e legitimados
O artigo 615, do Código de processo civil prevê que incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio. O prazo, conforme o artigo 611, deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Conforme o parágrafo único do artigo 615, do Código de Processo Civil, o requerimento deve ser feito com a certidão de óbito do autor da herança. Quanto à legitimidade, que é o concorrente, o artigo prevê que são as seguintes pessoas, in verbis:
1.4.3. Inventariante: Funções e legitimados
É necessário que exista um inventariante, que terá as funções de representar o espólio ativa e passivamente: administrar o espólio; prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; juntar aos autos certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; e requerer a declaração de insolvência, conforme o artigo 618.
O código de processo civil prevê ainda, em seu artigo 619, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: alienar bens de qualquer espécie, transigir em juizo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer as despesas necessárias para conservação e melhoramento dos bens do espólio.
Quanto ao inventariante nomeado, é importante destacar que o juiz deve observar a ordem prevista no artigo 617:
O juiz inventariante, deve ser intimado e deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, conforme o artigo 617, § único.
1.4.5 Encerramento do inventário
A partir da data que prestou compromisso, o inventariante terá 20 dias para fazer as primeiras declarações, as quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz e pelo inventariante, conforme o artigo 620.
Após essas primeiras declarações serem reduzidas a termo, os interessados são citados, conforme o artigo 626. O artigo 627 prevê que concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações.
Não havendo impugnação ou se essa for decidia, findo o prazo, o juiz nomeia perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial, conforme artigo 630. Conforme o artigo 635, as partes terão 15 dias para se manifestarem após entregue o laudo.
Aceito o laudo, o inventariante terá a oportunidade de realizar as últimas declarações, para emendar, aditar ou complementar as primeiras. Após, proceder-se-á o cálculo do imposto causa mortis, o qual deve haver prova de sua quitação, encerrando-se o inventário e passa-se a fase da partilha.
2 – Holding
Com a finalidade de escolher a melhor sucessão para uma empresa familiar, serão analisados nesse capítulo o conceito, classificação e natureza jurídicas das holdings, e o conceito e definição jurídica de empresa familiar e em quais tipos societários esse pode se incluir.
2.1. Conceito, classificação e natureza jurídica
Gladson Mamede e Eduarda Mamede (2018, p. 13) explicam que Holding Familiar é uma expressão para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, bens móveis, participações societárias, propriedade industrial (patente, marca etc.), e investimentos financeiros.
As holdings podem ser classificadas em: pura, de controle, de participação, de administração, mista patrimonial ou imobiliária, dependendo do objetivo a que foi constituído, conforme explicado por Mamede e Mamede. (2018, p. 16)
Uma holding pura é constituída com o objetivo exclusivo de ser titular de quotas ou ações de outra ou outras sociedades. A de controle: é constituída para deter o controle societário de outra ou de outras sociedades. A de participação é constituída para deter participações societárias, sem ter o objetivo de controlar outras sociedades, conforme os ensinamentos de Mademe e Mademe. (2018, p. 16)
Uma Holding de administração é constituída para centralizar a administração de outras sociedades, definindo planos, orientações, metas etc. A mista: sociedade tem como objeto social a realização de determinada atividade produtiva, mas que detém participação societária relevante em outra ou outras sociedades, de acordo com Mademe e Mademe. (2018, p. 16)
Uma Holding patrimonial serve para ser a proprietária de determinado patrimônio. A imobiliária é constituída com o objetivo de ser proprietária de imóveis, inclusive para fins de locação, de acordo com Mademe e Mademe. (2018, p. 16)
A natureza jurídica de uma holding, conforme Mademe e Mademe (2018, p. 20) não sofre limitação, podendo ser empresária ou de natureza simples. É possível que seja registrada em uma junta comercial, ou no cartório de registro de pessoas jurídicas. A natureza jurídica é conferida de forma estratégica, dependendo da peculiaridade de cada caso.
2.1. Holding Familiar
De acordo com Mademe e Mademe (2018, p. 16) Uma holding familiar não é um tipo específico de holding, mas sim uma contextualização específica, pois pode ser pura ou mista, de administração, organização, ou patrimonial. Sua característica é que se enquadra no âmbito familiar, e tem um planejamento desenvolvido considerando os aspectos específicos da família. Uma holding familiar só não pode constituir uma sociedade cooperativa, pois não se compatibilizam, ainda segundo os autores Mademe e Mademe (2018, p. 106)
É importante destacar o conceito de uma empresa familiar. Mamede e Mamede (2018, p. 196) preferem recusar o critério objetivo que limita uma empresa familiar apenas como aquela cujas quotas ou ações estejam sob o controle de uma família, pois isso incluiria apenas empresas controladas por parentes, ou que já houve a sucessão na titularidade do capital social.
Dessa forma, os referidos autores preferem uma definição subjetiva, em que é familiar toda empresa que os entendem como sendo familiar, pois esse enfoque permite que as empresas destinem-se a manter com a família. Além disso, entendem que o conceito de família é muito amplo e que pode ser explicado por questões sociológicas, e a definição objetiva não atende a complexidade do tema, conforme Mademe e Mademe. (2018, p. 196)
2.2 A sucessão em uma holding familiar
Mamede e Mamede (2018, p. 100) explicam que diferente do inventário, a sucessão em uma holding familiar é decidida em vida pelo empresário. Esse modelo é testado e pode consolidar-se. Dessa forma, o patrimônio não pertencerá mais à pessoa física, mas a pessoa jurídica. Nesse tipo de sucessão, os bens não se fazem os bens, na empresa ou na participação na sociedade, mas sim por uma participação societária da holding.