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Timestamp: 2014-11-24 14:47:47+00:00
Document Index: 58645560

Matched Legal Cases: ['Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117']

Sáb, 06 de Fevereiro de 2010 12:35 | Avaliação do Usuário: / 22
PiorMelhor PRESCRIÇÃO Prescrição
Depois de transitar em julgado. Sentença final condenatória.
Prescrição da pretensão executória O Estado não pode mais executar a pena.
Prescrição da pretensão privada
Em um primeiro momento aplica-se a pena abstrata (Máxima) , depois a pena concreta
EstelionatoArt.171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena : 1 ano : Prescrição : 4 anos
Prescrição retroativa : Período :1 ano e 5 meses . Não prescreveu
Início : Sentença condenatória Fim: Trânsito em julgado definitivo
Ex: O Ministério Público não entrou com recurso (Não apelou) na sentença condenatória.
Faz-se a prescrição retroativa. No caso acima não prescreveu.
Faz-se a prescrição retroativa. No caso acima , Prescreveu
Prazo entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo de 3 anos e 11 meses, chama-se julgamento.
Na prescrição intercorrente, ou superveniente, prescreveu.
Havendo prescrição, o processo não pode continuar
Início Trânsito em julgado para acusação (Ministério Público)
Se o Ministério Público apelar , interrompe a prescrição executória
Se o réu for reincidente a prescrição será aumentada em 1/3 Prescrição punitiva
Artigo 111 – C.P.
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença finalArt.111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:I - do dia em que o crime se consumou;II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; Contagem da execução (prescrição executória)
Artigo 112 Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrívelArt.112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Artigo 113 – C.P.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicionalArt.113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Cumpriu 13 anos e fugiu. Faltavam 5 anos para o término da pena.
Prescrição para 5 anos : 12 anos Prescrição de multa
Artigo 114 – C.P.
Prescrição da multaArt.114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
Somente pena de multa JURIS.: II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada
Pena de multa ou detenção e multa e detenção. Prescrição igual ao prazo da pena privativa de liberdade
Artigo 115 – C.P.
Redução dos prazos de prescriçãoArt.115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.JURIS.:
Artigo 116 – C.P.
Causas impeditivas da prescriçãoArt.116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Artigo 117 – C.P.
Causas interruptivas da prescriçãoArt.117 - O curso da prescrição interrompe-se:I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
Admitir a acusação (iniciar o processo) . Não rejeitarII - pela pronúncia;
Decisão do juiz que admite o julgamento do tribunal do juriJURIS.:III - pela decisão confirmatória da pronúncia;IV - pela sentença condenatória recorrível;V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência.§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
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