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Timestamp: 2018-12-13 10:11:26+00:00
Document Index: 5459429

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 117', 'artigo 9', 'artigo 54', 'artigo 11', 'artigo 54']

INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 20/2013. Entidades do Sector Não lucrativo ESNL Associações, Clubes Desportivos, IPSS (Oficio Circulado n. - PDF
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Luiz Quintão Regueira
1 INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 20/2013 Entidades do Sector Não lucrativo ESNL Associações, Clubes Desportivos, IPSS (Oficio Circulado n.º 20167/2013) As exigências contabilísticas e fiscais para as entidades do designado sector não lucrativo, sofreram algumas alterações que passaremos a analisar: Obrigações contabilísticas: Pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 09 de Março, regulamentado na Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março foi aprovado o regime da normalização contabilística para as ESNL, que corresponde à criação de regras contabilísticas próprias, aplicáveis especificamente às entidades que prossigam, a título principal, actividades sem fins lucrativos, designadamente associações, pessoas colectivas públicas de tipo associativo, fundações, clubes, federações e confederações. Deste regime contabilístico contempla dois tipos de enquadramento: 1. As entidades cujas vendas e outros rendimentos excedam, nos dois exercícios anteriores o valor de , passam a estar obrigadas a utilizar um plano de contas especifico e à apresentação de balanço, demonstração de resultados por natureza ou por funções, demonstração dos fluxos de caixa e um anexo. Sendo que se trata de um regime de contabilidade organizada, a mesma estará sujeita à obrigação de um Técnico Oficial de Contas. Podem ainda estas entidades ficar sujeitas a certificação legal das contas sempre que ultrapassem os limites referidos no Código das Sociedades Comerciais. 2. Dada a heterogeneidade de entidades que integram o este sector, ficaram dispensadas da aplicação deste normativo, podendo sempre optar por ele, quando as vendas e outros rendimentos não excedam, em nenhum dos dois exercícios anteriores, o valor de Ficam no entanto obrigadas à apresentação de contas em regime de caixa, divulgando informação referente aos pagamentos e recebimentos realizados, bem como aos bens que integram o seu património fixo e aos direitos e compromissos futuros existentes num dado ano. Obrigações declarativas: Declaração modelo 22 Apenas as entidades enquadradas no artigo 9.º do CIRC passam a beneficiar da dispensa de envio da declaração modelo22. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
2 Todas as outras entidades do sector não lucrativo têm de enviar a modelo 22 e respectivo anexo D, se aplicável, mencionando os rendimentos líquidos que beneficiam de isenção, incluindo os incrementos patrimoniais. Podem existir nestas entidades diferentes tipos de rendimentos e com enquadramentos diversos para efeitos de IRC. E é em função desse enquadramento que terão de ser entregues os diversos anexos. Prazo: A declaração deve ser enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia do mês de Maio, conjuntamente com a liquidação de IRC se a isso houver lugar. IES Declaração Anual Quanto à IES/DA apenas serão de enviar os anexos que contenham operações que devam ser comunicadas, caso dos Anexos O (mapa recapitulativo de clientes), P (mapa recapitulativo de fornecedores) e Q (Imposto do Selo) e o Anexo D (rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas) se existir matéria colectável não isenta. Prazo: A IES será entregue até 15 de Julho, do ano seguinte a que respeita. Declaração Modelo 25 Até ao fim de Fevereiro terá de ser entregue a modelo 25 donde consta a relação das entidades doadoras e dos donativos recebidos no ano anterior. Ex: Uma associação desportiva Tipo de rendimentos Enquadramento Que declarações se entregam em IRC Quotas, subsídios Não sujeito Modelo 22 estatutários Receita de bilheteira Isento Modelo 22 Anexo D (Modelo 22) Receita de publicidade Sujeito Modelo 22 Anexo D e bar (IES/ Dec. Anual ) Em resumo: Qualquer entidade do sector não lucrativo, ainda que não obtenha rendimentos sujeitos a IRC, terá sempre obrigações declarativas. O não cumprimento destas obrigações origina que se incorra em penalidades. Elaborado por: Maria Mestra Revisto por: Manuela Reinolds de Melo Carcavelos, 6 de Maio de 2013 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 2
3 ANEXO Informação Técnica 20/2013 Modelo 22 alterações para 2012 Sujeitos passivos isentos de IRC: 15 entidades dispensadas Alteração ao n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC (Orçamento rectificativo 2012) Muitas das entidades que antes estavam dispensadas de enviar a, deixam de apresentar o Anexo F da IES e passam a ter que enviar a modelo 22 Passam a beneficiar da dispensa de envio da declaração modelo22, apenas as entidades enquadradas no artigo 9.º do CIRC 16 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 3
4 Exemplo: A Associação Amigos da Bola é um clube desportivo legalmente constituído e em 2012 obteve as seguintes receitas: Quotas de associados = 3.000,00 Receitas de bilheteira de dias de jogo = 4.000,00 Receitas líquidas do bar = 2.000,00 Como preencher a? 17 Exemplo: Quotas de associados = 3.000,00 Rendimento não sujeito a IRC (n.º 3 do artigo 54.º CIRC) não é declarado na modelo22 Receitas líquidas de bilheteira (dias de jogo) = 4.000,00 Rendimento isento de IRC (artigo 11.º do CIRC) Receitas líquidas do bar = 2.000,00 Rendimento sujeito a IRC e não isento (desde que os rendimentos brutos sejam > euros ver artigo 54.º EBF) 18 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 4
5 Exemplo: Como preencher a? 19 Exemplo: Como preencher a? Anexo D? NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 5