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Timestamp: 2018-08-15 13:49:43+00:00
Document Index: 48409125

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 71']

Pedro Lucas Beltrão Caminha
1 ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de SIM NÃO DISCRIMINAÇÃO OBSERVAÇÕES: Requerimento on line (gerado no sistema de atendimento) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado. Solicitação para Autorização de Desmatamento (quando constar nos condicionantes da Licença Prévia); Publicação em jornal da solicitação de Licença de instalação e operação (LIO), conforme modelo padrão (apresentar a folha original do jornal, contendo a data da publicação) Comprovante de pagamento do custo da Licença Simplificada (as microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa) Parecer emitido pela Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará, para projetos técnicos de PISCICULTURA. Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, emitido pelo IBAMA (em caso de empreendimentos em operação); Projeto técnico do empreendimento, acompanhado da ART do responsável (para atividades de AQUICULTURA). Cópia da Licença anterior. Licença de Aquicultor emitida pela Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura do Ceará (para atividades de AQUICULTURA). Outorga de uso da água, expedida pelo órgão competente (ANA, SRH), para atividades utilizadoras de água bruta. Memorial Descritivo da Atividade, citando o nome da propriedade; localização com croqui do acesso; área do imóvel (ha); área de plantio (ha); infraestrutura existente e a ser implantada (casas, garagens, galpões); descrever detalhadamente o projeto, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas. Especificar o sistema de cultivo, descrever a(s) espécie(s) a ser(em) cultivada(s), especificando método de cultivo e quantidade estimada dos insumos (fertilizantes defensivos agrícolas, etc) por hectare e produtividade esperada; descrever a(s) espécie(s) a ser(em) criada(s), número de animais da criação, categoria/finalidade, especificando o sistema de criação (intensivo, extensivo ou semi-intensivo); indicar estimativa de consumos diários de água; geração de resíduos sólidos e de efluentes e as respectivas fontes geradoras. Condicionantes exigidos na Licença anterior.
2 (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria Nº 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE Nº 159/2002, Lei de Crimes Ambientais Nº de 12 de fevereiro de 1998, bem como no artigo 62, incisos IX ao XVII, 1º usque 6º e artigo 71, do Decreto Federal Nº 6.514/2008.
3 REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) (Empreendimento e/ou atividade SEM qualquer licenciamento ambiental) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de SIM NÃO DISCRIMINAÇÃO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou por seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA etc) do outorgante e do outorgado. Para pessoa jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizada e do contrato ou estatuto social mais último aditivo, ou comprovante de inscrição de empresario individual. Apresentar também, cópia do aditivo do contrato social ou ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa. (Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança). Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc.). Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento ou contrato de locação ou escritura/contrato de compra e venda, etc; ou Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel e documento comprobatório da posse do imóvel (Ex.: contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc. - OBS: o documento comprobatório de posse do imóvel deverá estar em nome do interessado); ou Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha; ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação. Publicação em jornal da solicitação de Licença Simplificada (LS), conforme modelo padrão (apresentar a folha original do jornal, contendo a data da publicação) Comprovante de pagamento do custo da Licença Simplificada (as microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa) Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, emitido pelo IBAMA (em caso de empreendimentos e/ou atividades em operação); Projeto Técnico, contendo: objetivo, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, localização e acessos etc, bem como outros aspectos ou informações relevantes, acompanhado de ART do responsável. Planta georreferenciada (coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em
4 OBSERVAÇÕES: meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas:.shx,.dbf,.prj), acompanhada da ART do responsável técnico. Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento e/ou atividade estão em conformidade com a Legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando também se estão localizados em área urbana ou rural. Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do Termo de Referência TR pela SEMACE, acompanhado das ART's do(s) técnicos responsável(is) por sua elaboração e execução, bem como da taxa de análise do Estudo e do Cadastro Técnico Estadual CTE. Solicitação para autorização do desmatamento, quando couber. Autorização emitida pela Gerência da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em Unidade de Conservação UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC Federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental REALA (IN nº 5 de setembro de 2009/ICMBio). Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena. Outorga de uso da água, expedida pelo órgão competente (ANA, SRH), para atividades utilizadoras de água bruta. Registro de Aquicultor emitido pela Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura no Ceará (para atividade de AQUICULTURA). Apresentar a solicitação para Averbação da Área de Reserva Legal quando o imóvel estiver localizado em área rural. Caso a Área de Reserva Legal já tenha sido averbada, apresentar documento comprobatório da Averbação. Parecer emitido pela Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará, para projetos técnicos de PISCICULTURA. (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria Nº 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE Nº 159/2002, Lei de Crimes Ambientais Nº de 12 de fevereiro de 1998, bem como no artigo 62, incisos IX ao XVII, 1º usque 6º e artigo 71, do Decreto Federal Nº 6.514/2008.
5 REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) (Empreendimento e/ou atividade COM licença vencida LP, LI e/ou LO) LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO) Autoriza a instalação e operação do empreendimento/atividade, conforme Art. 5, Inciso IV da Resolução COEMA nº 04 de 12 de abril de SIM NÃO DISCRIMINAÇÃO Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou por seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA etc) do outorgante e do outorgado. Para pessoa jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizada e do contrato ou estatuto social mais último aditivo, ou comprovante de inscrição de empresario individual. Apresentar também, cópia do aditivo do contrato social ou ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa. (Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança). Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc.). Publicação em jornal da solicitação de Licença de Instalação e operação (LIO), conforme modelo padrão (apresentar a folha original do jornal, contendo a data da publicação) Comprovante de pagamento do custo da Licença Simplificada (as microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral FIC e/ou na Junta Comercial do Estado, através da apresentação do enquadramento de microempresa) Cópia da última Licença concedida pela SEMACE. Solicitar a Coleta e Análise dos efluentes, emitido pelo laboratório da SEMACE, para empreendimentos ou atividades geradores de efluentes Projeto Técnico, descrevendo: objetivo, atividades desenvolvidas, equipamentos utilizados, resíduos sólidos e efluentes gerados, processo produtivo, sistema de cultivo, estimativa de uso de insumos, espécie cultivada, produtividade esperada, densidade de estocagem, dentre outras especificações pertinentes, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART do responsável pela elaboração do projeto. Outorga de uso da água, expedida pelo órgão competente (ANA, SRH), para atividades utilizadoras de água bruta. Apresentar a solicitação para Averbação da Área de Reserva Legal quando o imóvel estiver localizado em área rural. Caso a Área de Reserva Legal já tenha sido averbada, apresentar documento comprobatório da Averbação. Licença de Aquicultor emitido pela Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura no Ceará (para atividades de AQUICULTURA). Cerificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA. (somente para Licenças de Operação - LO e Licenças de Instalação e Operação - LIO vencidas) Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA. (somente para Licenças Prévias - LP e Licenças de Instalação - LI vencidas) Outros condicionantes exigidos na Licença anterior
6 OBSERVAÇÕES: (1) As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais. (2) Os Estudos Ambientais serão apresentados conforme Termo de Referência expedido pela Superintendência estadual do meio Ambiente SEMACE, e deverão seguir padrão estabelecido pela portaria Nº 47 de 29 de fevereiro de (3) Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário (4) Informamos que o responsável técnico pela elaboração do(s) Estudo(s) Ambiental(is) fica sujeito às penalidades previstas na portaria SEMACE Nº 159/2002, Lei de Crimes Ambientais Nº de 12 de fevereiro de 1998, bem como no artigo 62, incisos IX ao XVII, 1º usque 6º e artigo 71, do Decreto Federal Nº 6.514/2008.
PORTARIA Nº 13.278/2010 RESOLVE: Art. 1º Parágrafo único Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º Parágrafo único Art. 3º Art. 4º -
PORTARIA Nº 13.278/2010 Define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado
Art. 1º O Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia CEPROF- RO fica subordinado à Gerência Ambiental.
PORTARIA N. 0172/2006/GAB/SEDAM Porto Velho 16 de outubro de 2.006 Cria as normas e procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia CEPROF-RO O