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Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor
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Lavínia Campelo di Castro
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Mariana Uyeda Ogawa Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2007
2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Mariana Uyeda Ogawa Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS sob a orientação do Prof. Doutor JOSÉ ROBERTO D AFFONSECA GUSMÃO. SÃO PAULO 2007
3 Banca Examinadora
4 Ao Celso, pelo amor e companheirismo. À Julia, dádiva divina. Aos meus pais, principais incentivadores do meu saber.
5 AUTOR: UYEDA OGAWA, Mariana TÍTULO: Da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor RESUMO O direito de autor - ramo da Propriedade Intelectual protege a obra artística ou literária. Visa proteger a criação intelectual exteriorizada por qualquer meio ou suporte. A proteção é concedida somente para a forma de expressão da idéia e não propriamente as idéias em si. O autor possui específicos direitos: direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais direito à paternidade e o direito de integridade, por exemplo permite ao autor preservar a sua ligação pessoal com a sua obra. Esses direitos permanecem com o autor até mesmo após a transferência dos direitos patrimoniais ou da obra ter caído em domínio público. Os direitos patrimoniais permitem ao autor obter uma retribuição financeira pelo uso da sua obra. O autor tem várias formas de explorar a sua obra como autorizar a sua reprodução, distribuição e representação pública. Esses direitos são temporários em decorrência da função social do direito de autor e do interesse publico em promover o patrimônio cultural. No presente trabalho procuramos analisar as situações em que após o transcurso do prazo e das condições legais a obra intelectual passa do âmbito exclusivo do autor para o domínio público, podendo ser livremente utilizada por qualquer interessado. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Autor Direitos Patrimoniais Temporalidade Interesse Público Função Social Domínio Público.
6 AUTHOR: UYEDA OGAWA, Mariana TITLE: Temporality of the economic rights of the authorship SUMMARY Copyright field of Intellectual Property - protects literary and artistic works. The copyright law has the purpose to protect intellectual creation expressed by any means or medium of expression. The protection includes only the form of expression of ideas, not the ideas themselves. Authorship has certain specific rights moral and economic rights. Moral rights - right of paternity and right of integrity, for example - allow the author to preserve the personal link between himself and his work. They remain with the author even after he has transferred his economic rights or the work has fallen into the public domain. Economic rights permit the author gain financial reward from the use of his works by others. Authorship has many forms of exploitation of his work like to authorize reproduction, distribution and public performance. Economic rights are not to be perpetual as moral rights. They are temporary considering the social function of the copyright and of the public interest in to develop the cultural heritage. In this work we intend to analyze the situations in whic after a certain perior of time and accomplishment of the legal conditions the intellectual work is transferred from the author to the public domain and consequently may be freely used by any interested party. KEY WORDS: Copyright Economic rights - Temporality Social Function - Public Interest - Public Domain.
7 ÍNDICE INTRODUÇÃO 1 PARTE I DO DIREITO DE AUTOR 4 TÍTULO I NOÇÕES GERAIS 4 Capítulo 1. Evolução história do direito de autor 4 Capítulo 2. Direito de autor no Brasil 8 Capítulo 3. Direito de autor - Conceitos 15 Capítulo 4. Obra intelectual 17 Capítulo 5. Natureza jurídica do direito de autor 22 TÍTULO II CONTEÚDO DO DIREITO DE AUTOR 29 Capítulo 1. Direito moral de autor 29 Capítulo 2. Direito patrimonial de autor 36 TÍTULO III CULTURA E FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR 44 Capítulo 1. A importância da cultura no direito de autor 44 Capítulo 2. A função social do direito de autor 53 PARTE II DA TEMPORALIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR 60 TÍTULO I DO INTERESSE PÚBLICO E DA TEMPORALIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR 60 Capítulo 1. Do interesse público em matéria de direito de autor 60 Capítulo 2. Da temporalidade dos direitos patrimoniais de autor 62 TÍTULO II DOMÍNIO PÚBLICO 76 Capítulo 1. Domínio público Noções gerais 76 Capítulo 2. Domínio público remunerado 83 CONCLUSÃO 91 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 94
8 INTRODUÇÃO obras intelectuais. O homem ser pensante - ao dar forma as suas idéias as transforma em O Direito de Autor visa justamente a proteger a criação do autor, isto é, a sua obra intelectual, seja ela literária artística ou científica. Dessa criação originam-se dois direitos: os direitos morais do autor, como, por exemplo, o direito à paternidade, o de nominação e o de manter a obra inédita e; os direitos patrimoniais de autor, como o direito de reprodução da obra intelectual. Os direitos morais do autor são considerados como direitos da personalidade e caracterizam-se por serem perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis. O presente trabalho tem por objetivo analisar a temporalidade dos direitos patrimoniais do autor que, ao contrário dos direitos morais de autor, são alienáveis e sofrem limitações conforme a legislação de cada país. A temporalidade dos direitos patrimoniais do autor consiste no fato que, após o transcurso temporal ou de certas condições legais, a obra intelectual extravasa o domínio patrimonial do autor e de seus sucessores e ingressa no domínio público (res communes omnium), tornando-se livremente acessível a qualquer interessado em utilizá-la. O fundamento para se proteger a obra de criação do espírito humano é o interesse público e o cumprimento da função social do direito de autor.
9 2 Inicialmente cabe ao autor o monopólio exclusivo de explorar economicamente a sua obra intelectual, como uma forma de incentivo para continuar criando obras intelectuais, assim como, uma forma de auferir algum aproveitamento econômico da sua criação intelectual, ressarcindo-se, também, de eventuais despesas. Porém, decorrido certo prazo de tempo estabelecido pela legislação de cada país, o autor e os seus sucessores perdem essa exclusividade em prol do bem comum da humanidade, seja como forma de retribuir a sociedade pela utilização do seu patrimônio cultural, seja como forma de dar continuidade e ampliar o campo de circulação e divulgação da cultura, auxiliando, inclusive, o desenvolvimento econômico, tecnológico e social de seu país, garantindo, dessa maneira, a função social do direito de autor. O autor em seu processo criativo, de forma direta ou indireta, busca inspiração no acervo cultural da humanidade. Deste acervo o autor utiliza-se de conceitos, imagens e demais elementos materiais ou imateriais no seu processo de criação artística. Ao colocar a sua obra intelectual acessível ao público, isto é, ao tornála pública, o autor também contribui para o incremento e aprimoramento desse patrimônio cultural, que posteriormente outro autor irá se beneficiar. Com isso, temos um contínuo movimento cíclico do direito de autor. O presente trabalho é dividido em duas partes: a primeira parte versa sobre: a) as noções gerais do direito de autor, que compreende a sua evolução histórica; a sua posição jurídica no ordenamento jurídico nacional; os conceitos de direito de autor pela doutrina; a obra intelectual e a natureza jurídica do direito de autor; b) o conteúdo do direito de autor: direito moral e patrimonial de autor e; c) a importância da cultura no direito de autor e a função social do direito de autor. A segunda parte trata do tema específico do presente trabalho: da temporalidade dos direitos patrimoniais do autor. Verificar-se-á o papel do interesse
10 3 público em dois momentos: inicialmente ao justificar a existência da exclusividade da exploração da obra intelectual pelo autor e, posteriormente, nas limitações aos direitos de autor. Verificar-se-á também os prazos legais de limitação dos direitos patrimoniais do autor na legislação nacional e de alguns países, notadamente iberoamericanos. Por fim, tratamos sobre o domínio público: conceito, hipóteses de ocorrência e o domínio público remunerado. Esperamos, assim, ainda que modestamente, com este trabalho contribuir para o estudo do direito de autor notadamente sobre a temporalidade dos direitos patrimoniais de autor.
11 4 PARTE I DO DIREITO DE AUTOR TÍTULO I - NOÇÕES GERAIS 1. Evolução histórica do direito de autor Eduardo Vieira Manso relata que a consciência que as coisas incorpóreas criadas pelos homens haveriam de ser reconhecidas como bens de seus autores sempre existiu uma vez que as principais prerrogativas do direito autoral eram fundadas diretamente do Direito Natural. Tanto que, passado quase 2500 anos, ainda sabemos, como também era de conhecimento na época, que Édipo Rei e Electra são obras de Sófocles. Ainda que não houvesse norma legal punitiva no caso de violações dos direitos dos autores das obras intelectuais sempre existiu a sanção moral, que impunha o repúdio público, a desonra e a desqualificação do contrafator nos meios intelectuais. 1 A antiguidade não tinha conhecimento do direito de autor, tal como o concebemos atualmente. 2 Somente após a invenção dos tipos móveis de Gutenberg (prensa, imprensa ou tipografia), em 1455, a reprodução de obras intelectuais, notadamente manuscritos, deixou de ser uma tarefa manual, trabalhosa, demorada, acessível somente para aqueles que eram versados nas letras e dispunham de capital para possuí-las. 1 MANSO, Eduardo Vieira. O que é Direito Autoral Coleção Primeiros Passos, nº 187. São Paulo: Brasiliense, 1987, p CHAVES, Antonio. Direito de Autor. Princípios Fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 22.
12 5 Até então para a maioria dos autores, mesmo vivendo em precárias condições e sob proteção dos nobres e mecenas, o mais importante era o reconhecimento e as glórias que as suas criações intelectuais lhes proporcionavam. A fim de proteger seus investimentos na reprodução mecânica e divulgação das obras intelectuais os editores, impressores e livreiros foram obtendo privilégios exclusivos (monopólios) concedidos pelo Estado para imprimir, publicar e comercializar suas obras. Em contrapartida o Estado ao conceder os privilégios de impressão exercia, na verdade, uma forma de controle e censura sobre as obras intelectuais. Para Diego Espin Canovas Las ideas liberales difundidas en el siglo XVIII van a influir decisivamente en el reconocimiento del derecho de los autores de obras literarias. 3 Em 1710 na Inglaterra foi editada a primeira lei no mundo ocidental: Estatuto da Rainha, que reconheceu o direito exclusivo dos autores de reproduzir seus livros durante determinado período, originando, dessa forma, o copyright - baseado na materialidade do exemplar e na exclusividade de sua reprodução. 4 3 CANOVAS, Diego Espin. La proteccion de la propiedad intelectual en la actualidad: perspectiva de una nueva ley española. In: Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial. São Paulo: Revista dos Tribunais. Vol. 71, jan./mar., 1995, p ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, nº 02, p Statute of Anne Statute 1710 (8 Anne, c. 19) An act for the encouragement of learning, by vesting the copies of printed books in the authors or purchasers of such copies, during the times therein mentioned. (...) and for the encouragement of learned men to compose and write useful book. (...) XI. Provided always, That after the expiration of the said term of fourteen years, the sole right of printing or disposing of copies shall return to the authors thereof, if they are then living, for another term of fourteen years..
13 6 A Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787 concedeu aos autores e inventores, por um tempo limitado, o direito exclusivo sobre seus escritos e descobrimentos, respectivamente (artigo 1º, seção 8) 5. Divergindo do sistema anglo-americano baseado no copyright na França o Decreto de 1791 conferiu a todos os autores dramáticos, e não somente aqueles que haviam obtido um privilégio do governo, o direito de representação e o direito de proibir a representação de suas obras sem o seu consentimento. O Decreto de 1793 estendeu esse benefício a todos os autores de escritos de todos os gêneros, compositores, pintores, desenhistas, além de limitar a transmissão desse direito aos sucessores por um período de tempo 6. Dessa forma, a tutela no continente europeu direcionou-se mais na atividade criadora em si do que na materialidade do exemplar. Com o advento da Revolução Francesa os privilégios concedidos aos editores, impressores e livreiros foram ameaçados. 7 A fim de resguardar os autores e aproveitando-se da sacralização do direito de propriedade afirmou-se a propriedade Disponível em: <http://www.swarb.co.uk/acts/1710annestatute.shtml.>. Acesso em Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787, Article 1, section 8: The Congress shall have Power (...) 8. To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries 6 MAZEAUD, Henri y Léon, MAZEAUD, Jean. Lecciones de Derecho Civil. Parte Primera. Volumen II. Trad. Luiz Alcalá-Zamora y Castillo. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1959, p e CANOVAS, Diego Espin. La proteccion de la propiedad intelectual en la actualidad: perspectiva de una nueva ley española, p Con la Revolución Francesa en el siglo XVIII, los privilegios fueron abolidos y la protección a la creación intelectual se consolidó en leyes tutelares que, sucesivamente, fueron adoptadas en todos los países del mundo occidental. (JESSEN, Henry. Los Derechos Conexos de Artistas Intérpretes y Ejecutantes, Productores de Fonogramas y Organismos de Radiodifusión. In: Congreso Internacional sobre la protección de los derechos intelectuales (del autor, el artista y el productor) a la memoria de Roberto Goldschmidt. Caracas: Diário de Tribunales, 1986, p. 166).
14 7 do autor sobre a obra sendo que o direito de autor seria até a mais sagrada de todas as propriedades. 8 Com o intuito de promover a proteção das obras literárias e artísticas e a uniformização de suas legislações vários Estados, principalmente do continente europeu, se reuniram e firmaram a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, em 9 de setembro de Sua última revisão ocorreu em 1971 (Paris) e sua administração está a cargo da Organização Mundial da Propriedade Intelectual OMPI/WIPO World Intellectual Property Organization. 9 Em 1952, os Estados participantes de Berna, incluindo os Estados Unidos da América do Norte, reuniram-se em Genebra e formalizaram a Convenção Universal do Direito de Autor, revista em 1971 (Paris) e administrada pela UNESCO. 10 Os países ao seu reunirem e firmarem acordos e tratados internacionais em prol do direito de autor demonstram, dessa forma, a importância de regulá-lo mediante princípios e regras uniformes objetivando a proteção do autor, 8 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Autoral, p. 4-5 e Direito de Autor e Desenvolvimento Tecnológico: Controvérsias e Estratégias. In: Revista de Direito Autoral. Ano I Nº 1. São Paulo: Lumen Juris, ago. 2004, p A Convenção de Berna foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº , de Somente em 1989 os Estados Unidos da América do Norte aderiram à Berna. Comenta Edwin R. Harvey que La Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI), creada en 1970, y constituida en organismo especializado de las Naciones Unidas en 1974, tiene sus orígenes en antecedentes que se remontan a 1883 (año en que se suscribió el Convenio de Paris para la Protección de la Propiedad Industrial) y a 1886 (año en que se adoptó el Convenio de Berna para la Protección de las Obras Literarias y Artística). Los dos tratados dispusieron el establecimiento de sus respectivas secretarías, unificadas en 1893, llegando a convertirse en la OMPI, 77 años después. (HARVEY, Edwin R. Derecho de autor y derecho de la cultura en los países iberoamericanos. In: I Congreso Iberoamericano de Derecho de la Cultura. Madrid, 29 de noviembre al 2 de diciembre de 1999, p. 14). Disponível em:<htpp://www.educ.ar/educar/servlet/downloads/sbd_politicasculturales/unesco02.pdf>. Acesso em: A Convenção Universal do Direito de Autor foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº , de
15 8 notadamente de suas obras intelectuais e terceiros envolvidos (tais como as empresas de entretenimento), assim como o fomento a diversidade cultural e o desenvolvimento tecnológico, social e econômico Direito de autor no Brasil A Constituição do Império (1824) não consagrou proteção ao direito autoral, somente às patentes de invenção. 12 Em 1827 a Lei que criou os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda concedeu privilégios exclusivos aos Lentes sobre o compêndio de suas lições Acrescenta Edwin R. Harvey que: La utilización y explotación de las obras intelectuales protegidas por el derecho de autor se realiza cada vez más en el ámbito extranacional, extracontinental y mundial, como consecuencia de la difusión de los modernos y cada vez más sofisticados medios de comunicación social que le sirven de soporte ( HARVEY, Edwin R. Derechos de Autor, de la cultura y de la información. Buenos Aires: Ediciones Depalma, 1975, p. 30). E Haydée Maradei de García destaca que: esta importancia de los derechos de autor como elementos que modifican el acontecer social de los pueblos, es un hecho mundial que traspasa las fronteras locales y adquiere una dimensión universal. (MARADEI DE GARCIA, Haydée. Perspectiva de los Derechos Intelectuales en el Mundo Actual. In: Congreso Internacional sobre la protección de los derechos intelectuales (del autor, el artista y el productor) a la memoria de Roberto Goldschmidt. Caracas: Diario de Tribunales, 1986, p.36). 12 Os artigos das Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 ora transcritos fazem parte da obra Legislação Brasileira Constituições do Brasil. Vol. I e II. (BARRETO, Carlos Eduardo (Org). 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Edição Saraiva, 1971, passim). Constituição de 25 de março de Título VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS, E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS. Art. 179 A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: 26) Os inventores terão a propriedade de suas descobertas ou das suas produções. A lei lhes assegurará um privilégio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização. 13 Lei de Fundação dos Cursos Jurídicos, de 11 de Agosto de Art. 7º. Os Lentes farão a escolha dos compêndios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de acordo com o sistema jurado pela nação. Estes compêndios, depois de aprovados pela Congregação, servirão interinamente; submetendo-se porém à aprovação da Assembléia-Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer às escolas, competindo aos seus autores o privilégio exclusivo da obra, por dez anos.
16 9 O Código Criminal de 1830 instituiu o delito de contrafação tendo como punição a perda dos exemplares. 14 E o Código Penal de 1890 regulou a matéria no Capítulo V ( Dos Crimes contra a Propriedade Literária, Artística, Industrial e Comercial ), Seção I ( Da Violação dos Direitos da Propriedade Literária e Artística ). A primeira Constituição da Republica em 1891 foi pioneira ao assegurar proteção ao direito de autor. 15 A primeira lei de direitos autorais brasileira foi a Lei nº 496 de 1898, denominada Lei Medeiros de Albuquerque. Dentre as importantes inovações podemos citar a que estendeu a duração do privilégio exclusivo do autor de 10 anos (segundo o artigo 7º da Lei de Fundação dos Cursos Jurídicos, de 11 de agosto de 1827) para 50 anos, a contar de primeiro de janeiro do ano em que a obra fosse publicada 16 ; e a que vedou alterações não autorizadas, mesmo de obras caídas em domínio público ou que não gozassem de proteção legal Código Criminal de : Art Imprimir, gravar, litografar ou introduzir quaisquer escritos ou estampas que tiverem sido feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros, em quanto estes viverem, e dez anos depois da sua morte, se deixarem herdeiros. Penas. Perda de todos os exemplares para o autor ou tradutor, ou seus herdeiros, ou, na falta deles, do seu valor e outro, e de multa igual ao tresdobro do valor dos exemplares. Se os escritos ou estampas pertencerem a corporações, a proibição de imprimir, gravar, litografar ou introduzir durará somente por espaço de dez anos. 15 Constituição de 24 de fevereiro de Título IV - Seção II DECLARAÇÃO DE DIREITOS Art. 72 A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 26) Aos autores de obras literárias e artísticas é garantido o direito exclusivo de reproduzi-las, pela imprensa ou por qualquer outro processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar. 16 Lei nº 496 de 1º de agosto de In: BAILLY, Gustavo Adolpho (Comp.) Direitos Autoraes: A protecção literaria e artistica no Brasil. São Paulo: Melhoramentos, s.d., p. 23 e 27. Art. 3º - O prazo da garantia legal para os direitos enumerados no art. 1º é: 1º) para a faculdade exclusiva de fazer ou autorizar a reprodução por qualquer forma, de 50 annos, a partir do dia 1 de Janeiro do anno em que se fizer a publicação;
17 10 As demais Constituições Federais Brasileiras, com exceção da Carta de , consagraram proteção ao direito autoral dentre os direitos individuais. 19 2º) para a faculdade exclusiva de fazer ou autorizar traducções, representações, ou execuções, de 10 annos, a contar, para as traducções, da mesma data acima prescripta, para as representações e execuções, da primeira que se tiver effectuado com autorização do autor. 17 Artigo 21 da Lei nº 496/1898: Art. 21. Consideram-se igualmente contrafacções: (...) 2) as reproducções, traducções, execuções ou representações quer tenham sido autorizadas, quer o não tenham sido, por se tratar de obras que não gozam de protecção legal ou já cahidas no dominio publico, em que se fizeram alterações, accrescimos ou suppressões sem o formal consentimento do autor. 18 Eduardo Vieira Manso realça que: A Carta de 1937, que não se pode dizer tenha consistido numa verdadeira constituição, nada disse a respeito, nada obstante tenha até mesmo elevado o direito de autor à categoria de um direito autônomo, porque no artigo 16, que explicitava o poder de legislar que competia à União privativamente, incluiu no inciso XX direito de autor; (...) Essa referência ao direito de autor, no entanto, não refletia uma preocupação com a sua tutelabilidade, mas, ao contrário, estava inserido na clara intenção de estabelecimento de censura e restrições à liberdade de criação intelectual, como ficou demonstrado no correr dos anos em que vigorou essa Carta imposta aos brasileiros pelo autodenominado Estado Novo, de Getúlio Vargas. (MANSO, Eduardo Vieira. O Direito Autoral de âmbito constitucional. In: Doutrina Série sobre direito autoral. Brasília. Ministério da Cultura MinC Conselho Nacional de Direito Autoral CNDA, 1989, p. 40). 19 Constituição de 16 de julho de Título III DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS Capítulo II DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. Art. 113 A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 20) Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas é assegurado o direito exclusivo de reproduzilas. Esse direito transmitir-se-á aos seus herdeiros pelo tempo que a lei determinar. Constituição de 18 de setembro de Título IV DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS Capítulo II DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS. Art. 141 A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 19) Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fixar. Constituição de 24 de janeiro de Título II DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS Capítulo IV DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. Art A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 25) Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. Emenda Constitucional nº 1 de Art. 153 A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 25. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar.
18 11 Conforme assinala Meirelles Teixeira os direitos individuais são direitos que o homem possui pelo simples fato de nascer e existir, e neste sentido são inatos, anteriores e superiores ao próprio Estado. Estes direitos decorrem da simples condição humana são, portanto, fundamentais: direito à vida, à integridade e liberdade física, de locomover-se, manifestar as suas idéias, cultivar e desenvolver as faculdades intelectuais, etc. 20 A Constituição de 5 de outubro de 1988 ao versar sobre os direitos e garantias fundamentais assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo transmissível aos herdeiros de acordo com os prazos legais (artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII). 21 Maria Garcia pontua que os cinco direitos fundamentais básicos vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade - do caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 constituem o fundamento de todos os demais direitos 20 Teixeira, José Horácio Meirelles. Curso de direito constitucional. Rev. e atual. por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p Constituição de 5 de outubro de Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acesso em: Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I DOS DIRETOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVII aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativa; Antonio Chaves ao tratar do inciso XXVII do art. 5º destaca que a redação anterior (do art. 153 da Carta anterior) era mais feliz em sua concisão, pois a utilização alcança todas as modalidades. Com o complemento do direito de publicação ou reprodução deixou de ser abrangente, não se podendo no entanto sequer cogitar fiquem excluídas outras modalidades de aproveitamento, como obras derivadas (adaptações, traduções, resumos, etc.), transmissão ou emissão, retransmissão, dramatização, fixação em fonograma, videofonograma, aproveitamento em obra cinematográfica e outras mais) (CHAVES, Antonio. Evolução da propriedade intelectual no Brasil. In: Revista do Advogado, nº 38. São Paulo: AASP, dez./92, p. 37 e Criador da obra intelectual. São Paulo: LTr, p. 47).
19 12 consagrados, quer pelos incisos do artigo 5º, quer pelos demais dispositivos do Título II ( Dos Direitos e Garantias Fundamentais ), bem como de toda a Constituição, dado que órgãos, bens, direitos, deveres, instituições refluem, todos, para um destinatário único, em especial, o ser humano. A seguir, a autora faz a seguinte indagação: Dentre todos os demais direitos e garantias consagrados pela Constituição e ainda, os direitos não expressos mas previstos pela abrangência do 2º do art. 5º, quais deles seriam também direitos fundamentais? E esclarece que seriam todos os direitos e garantias diretamente vinculados a um dos cinco direitos fundamentais básicos constantes do art. 5º, caput. Os demais compõem apenas o quadro dos direitos constitucionais. Dessa forma, vinculados ao direito de propriedade: diretamente, o inc. XXVII ( aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras ) e indiretamente ( transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei determinar ), bem como o inc. XXX ( é garantido o direito de herança ) 22 José de Oliveira Ascensão ao analisar o inciso XXVII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, indaga qual seria o conteúdo desse direito exclusivo dos autores. A utilização referida neste inciso é a utilização pública e não a privada, isto é, a que todos têm direito. Esta utilização pública está condicionada à autorização do autor e a este é garantido um exclusivo no aproveitamento econômico da obra, enquanto o direito durar. Portanto, há na base da previsão constitucional tanto no inciso XXVII quanto no XXVIII - uma preocupação patrimonial. 22 GARCIA, Maria. Mas, quais são os direitos fundamentais? In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. n. 39, abr/jun São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p
20 13 Ascensão ressalta que diretamente não há previsão dos direitos pessoais, ou morais de autor, pois a sua tutela constitucional basear-se-á predominantemente em razões de defesa da personalidade e no princípio da tutela da dignidade humana. 23 O Código Penal de 1940 regula a matéria nos artigos 184 e 186 ( Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual ) ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito intelectual, exclusivo e liberdade. In: Revista da ABPI Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, nº 59, jul./ago. 2002, p. 43. Manoel Gonçalves Ferreira Filho ao tratar do inciso XXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 esclarece: Quanto ao direito de reprodução (art. 5º, XXVII), que tem conteúdo econômico e, portanto, se incorpora ao patrimônio do autor, tem ele duração limitada no tempo. Sobrevive ao autor, mas em favor dos herdeiros deste persiste apenas durante certo lapso de tempo. A razão dessa restrição é o relevante interesse da comunidade na difusão das obras máximas de cultura. Antes de transcorrido esse prazo, porém, como propriedade, o direito de reprodução pode ser vendido, cedido, desapropriado (mediante prévia e justa indenização em dinheiro) etc. (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 30ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 308). 24 Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848, de Parte Geral com redação determinada pela Lei nº 7.209/1984) Título III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. Violação de direito autoral Art Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (artigo com redação determinada pela Lei nº /2003) Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 2º Na mesma pena do 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 4º O disposto nos 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. Art (Revogado pela Lei nº /2003). Art Procede-se mediante: (artigo com redação determinada pela Lei nº /2003)
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