Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/37/despce.asp
Timestamp: 2013-06-20 10:51:36+00:00
Document Index: 47170387

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004BO N.�:37/2004Publicado em:2004.9.13P�gina:1704-1708Alarga o regime de seguran�a social aos trabalhadores por conta pr�pria. Vers�o ChinesaRevogado por : Lei n.� 4/2010 - Regime da Seguran�a Social.Altera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006 - Adita os n.os 15 at� 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, e d� nova redac��o ao n.� 2, al�nea 3), e ao n.� 8 do citado despacho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007 - Adita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004, com as altera��es introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006.Diplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2002 - Alarga o regime de seguran�a social a trabalhadores por conta pr�pria. � Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.� 228/2001.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/93/M - Aprova o regime da seguran�a social.- Revoga��es.Edi��esrelacionadas : Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 234/2004
Tendo em considera��o a proposta do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; Ouvido o Conselho Permanente de Concerta��o Social; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto no n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, o Chefe do Executivo manda: 1. � alargado o regime de seguran�a social previsto no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, aos trabalhadores por conta pr�pria constantes do anexo ao presente despacho. 2. As condi��es do alargamento do regime de seguran�a social aos trabalhadores referidos no n�mero anterior s�o as seguintes: 1) Os trabalhadores referidos no anexo ao presente despacho s�o obrigatoriamente inscritos no Fundo de Seguran�a Social; 2) A inscri��o no Fundo de Seguran�a Social � da responsabilidade do pr�prio trabalhador e � efectuada atrav�s de boletim de identifica��o de modelo aprovado por aquela entidade; 3) A inscri��o no Fundo de Seguran�a Social � efectuada no m�s de contribui��es do trimestre seguinte ao do in�cio da actividade;*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006
4) Aquando da inscri��o o trabalhador deve juntar ao requerimento, para al�m dos documentos exig�veis comprovativos da actividade por conta pr�pria, uma declara��o em modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social, e a primeira guia de pagamento de contribui��es; 5) O pagamento de contribui��es para a seguran�a social � efectuado atrav�s de guia de modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social; 6) O montante mensal da contribui��o para a seguran�a social a suportar pelo trabalhador por conta pr�pria � igual � soma dos montantes fixados para as entidades empregadoras e para os trabalhadores por conta de outrem; 7) As contribui��es para a seguran�a social s�o devidas a partir do m�s em que a actividade por conta pr�pria se inicia e at� ao m�s em que a mesma cessar; 8) O pagamento de contribui��es para a seguran�a social � efectuado trimestralmente, at� ao fim dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, respeitando cada pagamento ao trimestre anterior; 9) Decorrido o prazo para o pagamento das contribui��es para a seguran�a social s�o devidos juros de mora nos termos fixados no artigo 44.� do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro; 10) A falta de pagamento de contribui��es para a seguran�a social e dos juros de mora devidos suspende o direito �s presta��es de seguran�a social at� que a d�vida seja liquidada; 11) No caso de o contribuinte ser trabalhador referido nos n.os 12, 13 e 14 do anexo ao presente despacho, � presumida a cessa��o do exerc�cio de actividade por conta pr�pria quando n�o for efectuado o pagamento de contribui��es por um per�odo de mais de 6 meses desde o �ltimo pagamento; 12) � admitido o pagamento de contribui��es em d�vida h� mais de 12 meses se o trabalhador fizer prova de que a situa��o de falta de pagamento n�o lhe � imput�vel;
13) � obrigat�rio o pagamento de contribui��es para a seguran�a social em caso de doen�a com internamento hospitalar que determine incapacidade para o exerc�cio da actividade, salvo o disposto nas subal�neas seguintes: (1) O trabalhador que se encontrar na situa��o referida na al�nea anterior por per�odo igual ou superior a 30 dias seguidos, devidamente confirmada pelos Servi�os de Sa�de, pode requerer ao Fundo de Seguran�a Social o n�o pagamento de contribui��es para a seguran�a social; (2) A autoriza��o para o n�o pagamento de contribui��es para a seguran�a social produz efeitos a partir do m�s seguinte ao da entrega do requerimento a que se refere a subal�nea anterior e abrange apenas os meses completos de internamento hospitalar.
14) Quando efectuarem o pagamento trimestral de contribui��es, os trabalhadores referidos nos n.os 12, 13 e 14 do anexo ao presente despacho devem apresentar uma declara��o em modelo aprovado pelo FSS. 3. O regime de seguran�a social dos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho compreende as seguintes presta��es: 1) Pens�o de velhice; 2) Pens�o de invalidez; 3) Subs�dio de doen�a; 4) Subs�dio de nascimento; 5) Subs�dio de casamento; 6) Subs�dio de funeral; 7) Presta��o extraordin�ria das pens�es. 4. A atribui��o das presta��es da seguran�a social referidas no n�mero anterior � regulada, com as necess�rias adapta��es, pelo Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho, salvo o disposto nas al�neas seguintes: 1) O subs�dio por doen�a s� � atribu�do em caso de doen�a com internamento hospitalar, confirmado pelos Servi�os de Sa�de; 2) Para efeitos de atribui��o das presta��es para a seguran�a social n�o s�o considerados os meses em que se verifique a falta de pagamento das respectivas contribui��es;
3) O pagamento das presta��es para a seguran�a social s� � efectuado se o trabalhador tiver a sua situa��o contributiva regularizada. 5. A obrigatoriedade de inscri��o no Fundo de Seguran�a Social e do pagamento de contribui��es para a seguran�a social mant�m-se no caso de exerc�cio cumulativo de actividade como trabalhador por conta pr�pria e como trabalhador por conta de outrem, sem preju�zo do disposto no n.� 7. 6. Os trabalhadores que se encontrem na situa��o referida no n�mero anterior apenas t�m direito �s presta��es previstas para os trabalhadores por conta de outrem ou �s previstas para os trabalhadores por conta pr�pria, beneficiando do regime mais favor�vel desde que re�nam os requisitos legalmente exigidos. 7. No caso de exerc�cio cumulativo de actividades por conta pr�pria e por conta de outrem, o trabalhador pode requerer, em modelo aprovado pelo Fundo de Seguran�a Social e acompanhado de declara��o do pr�prio de que exerce actividade por conta de outrem, a isen��o do pagamento de contribui��es pelo trabalho por conta pr�pria.
8. A isen��o prevista no n�mero anterior produz efeitos a partir do mesmo m�s da apresenta��o do respectivo requerimento e cessa logo que terminar a situa��o que lhe deu origem.*
9. Compete ao Fundo de Seguran�a Social definir o regime de presta��es para a seguran�a social aplic�vel ao trabalhador por conta pr�pria que passe a exercer actividade por conta de outrem, ou vice-versa, podendo ser considerados para o efeito os meses durante os quais foram efectuadas contribui��es para a seguran�a social.
10. O Fundo de Seguran�a Social pode exigir a todo o tempo, aos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho, prova do exerc�cio de actividade por conta pr�pria.
11. A cessa��o do exerc�cio de actividade por conta pr�pria deve ser comunicada ao Fundo de Seguran�a Social, por escrito, no prazo de 90 dias. 12. � aplic�vel aos trabalhadores abrangidos pelo presente despacho o regime sancionat�rio previsto no Cap�tulo IV do Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com as necess�rias adapta��es. 13. Os trabalhadores abrangidos pelos n.os 9 a 14 do anexo que j� tenham iniciado a actividade por conta pr�pria � data de entrada em vigor do presente despacho devem requerer a sua inscri��o no Fundo de Seguran�a Social no prazo de 120 dias.
14. Os trabalhadores referidos nos n.os 12, 13 e 14 do anexo, que se inscreverem no Fundo de Seguran�a Social no prazo de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor, podem entregar uma declara��o emitida pela respectiva associa��o profissional, em modelo aprovado pelo FSS, na qual seja confirmado o exerc�cio da actividade por conta pr�pria, estando a sua inscri��o sujeita � aprova��o do respectivo Conselho de Administra��o.
15. Em tudo o que n�o se encontre especialmente previsto neste despacho, aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o regime de seguran�a social previsto no Decreto-Lei n.� 58/93/M, de 18 de Outubro, com a redac��o introduzida pelo Decreto-Lei n.� 29/98/M, de 6 de Julho. 16. � revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2002. 17. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
3 de Setembro de 2004. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
ANEXO TRABALHADORES POR CONTA PR�PRIA ABRANGIDOS PELO REGIME DE SEGURAN�A SOCIAL 1. Titulares de licen�a para o exerc�cio de actividade por conta pr�pria concedida pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 2. Titulares de carteira profissional de taxista v�lida, emitida pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 3. Propriet�rios de ve�culos comerciais, registados na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis e matriculados pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, sujeitos a contribui��o industrial; 4. Propriet�rios e condutores de triciclos destinados a transporte de passageiros que exer�am actividade por conta pr�pria, matriculados no Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 5. Ajudante do titular de licen�a de vendilh�o, quando seu familiar em linha recta ou at� ao 4.� grau da linha colateral, desde que o grau familiar seja confirmado pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais; 6. Ajudante do arrendat�rio dos locais de venda nos mercados municipais, quando seu familiar em linha recta ou at� ao 4.� grau da linha colateral, desde que o grau familiar seja confirmado pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
7. Trabalhadores dos cemit�rios e casas mortu�rias sujeitos a contribui��o industrial;
8. Fabricantes de roupa, j�ias e artigos ornamentais e decorativos sujeitos a contribui��o industrial; 9. Propriet�rios de sampanas devidamente licenciados pela Capitania dos Portos para exercer a actividade; 10. Propriet�rios de embarca��es de pesca devidamente inscritos na Capitania dos Portos e por esta licenciados para o exerc�cio da actividade piscat�ria; 11. Ajudantes em embarca��es de pesca, quando c�njuges do respectivo propriet�rio ou seus familiares em 1.� grau da linha recta, desde que possuam documento comprovativo da respectiva rela��o familiar emitido pela Capitania dos Portos; 12. Trabalhadores que exer�am a actividade de carga e descarga de mercadorias em cami�es comerciais, registados na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis e matriculados no Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, sujeitos a contribui��o industrial, desde que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da referida actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; 13. Trabalhadores que exer�am a actividade de carga e descarga de mercadorias junto dos portos, desde que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da referida actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social; 14. Os trabalhadores do sector da constru��o civil, que possuam documentos comprovativos do exerc�cio da respectiva actividade, obtida a autoriza��o do Conselho de Administra��o do Fundo de Seguran�a Social, que se indicam: 1) Carpinteiros; 2) Estucadores; 3) Pintores; 4) Electricistas; 5) Canalizadores; 6) Serralheiros; 7) Trabalhadores de constru��o de embarca��es; 8) Ferreiros; 9) Pedreiros; 10) Trabalhadores de fabrico de caixotes de madeira; 11) Montadores de andaimes; 12) Montadores de vidros; 13) Assentadores de revestimentos de paredes e pavimentos; 14) Assentadores de alcatifas; 15) Operadores de bate-estacas; 16) Operadores de guindastes de torre; 17) Operadores de guinchos; 18) Operadores de perfuradores pneum�ticos; 19) Auxiliares de constru��o civil. 15. Titulares de licen�a de agente de seguros, pessoa singular, emitida pela Autoridade Monet�ria de Macau e sujeitos a contribui��o industrial;*
16. Titulares de cart�o de guia tur�stico emitido pela Direc��o dos Servi�os de Turismo e sujeitos a imposto profissional;*
17. Titulares de licen�a de m�dico de medicina tradicional chinesa, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
18. Titulares de licen�a de mestre de medicina tradicional chinesa, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
19. Titulares de licen�a de m�dico, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
20. Titulares de licen�a de odontologista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
21. Titulares de licen�a de m�dico dentista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
22. Titulares de licen�a de terap�utica, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
23. Titulares de licen�a de massagista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional;*
24. Titulares de licen�a de acupunturista, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Sa�de e sujeitos a imposto profissional.*
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 192/2006
25. Titulares de c�dula profissional de advogado emitida pela Associa��o dos Advogados de Macau sujeitos a imposto profissional;**
26. T�cnicos, engenheiros, arquitectos e engenheiros t�cnicos de elabora��o de projectos e de direc��o de obras inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
27. T�cnicos de elabora��o de projectos de instala��o de redes de g�s inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
28. T�cnicos de direc��o de obras de instala��o de redes de g�s inscritos na Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, sujeitos a imposto profissional;**
29. Titulares de cart�o profissional de contabilista emitido pela Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, sujeitos a imposto profissional;**
30. Titulares de cart�o profissional de auditor de contas emitido pela Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, sujeitos a imposto profissional.**
** Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 229/2007
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2004BO N.�:37/2004Publicado em:2004.9.13P�gina:1708-1713Aprova as regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria, a que se refere o artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 31/2004 - Aprova o regime geral de avalia��o do desempenho dos trabalhadores da Administra��o P�blica. Edi��esrelacionadas : Manual Pr�tico de Avalia��o do Desempenho [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : REGIME GERAL DA AVALIA��O DO DESEMPENHO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA��O P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2004
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 4 do artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004, o Chefe do Executivo manda: 1. S�o aprovadas as regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria a que se refere o artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004. 2. No ano da entrada em vigor do presente despacho, os procedimentos relativos � constitui��o da Comiss�o Parit�ria podem ter lugar at� 31 de Janeiro de 2005, competindo ao dirigente do servi�o ou entidade estabelecer a calendariza��o mais adequada para o efeito. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
8 de Setembro de 2004. A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
Regras relativas � constitui��o, composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria
Constitui��o 1. Para os efeitos do disposto no regime geral de avalia��o do desempenho dos trabalhadores da Administra��o P�blica, aprovado pela Lei n.� 8/2004 e complementado pelo Regulamento Administrativo n.� 31/2004 � constitu�da nos servi�os e entidades p�blicas uma Comiss�o Parit�ria. 2. Os trabalhadores cuja avalia��o deva ser homologada pelo dirigente de um servi�o diferente da unidade org�nica a que pertencem participam na constitui��o da Comiss�o Parit�ria do servi�o dirigido pelo homologador. 3. Os trabalhadores cuja nota��o ou homologa��o seja da compet�ncia do Chefe do Executivo ou dos Secret�rios participam na constitui��o da Comiss�o Parit�ria dos Servi�os de Apoio da Sede do Governo. Artigo 2.�
Situa��es especiais 1. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores seja superior a 1000, bem como naqueles em que existam subunidades org�nicas dispersas por diversos locais, pode ser criada, por despacho do dirigente do servi�o ou entidade, mediante autoriza��o da tutela, mais do que uma Comiss�o Parit�ria. 2. Em caso de constitui��o num mesmo servi�o ou entidade de mais do que uma Comiss�o Parit�ria, ao abrigo do n�mero anterior, � composi��o e funcionamento das diversas comiss�es aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as regras constantes dos artigos seguintes. Artigo 3.�
1. As Comiss�es Parit�rias s�o, em regra, compostas por 8 vogais, sendo 4 representantes do servi�o ou entidade e 4 representantes dos notados. 2. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, a Comiss�o Parit�ria � composta por 4 vogais, sendo 2 representantes do servi�o ou entidade e 2 representantes dos notados. 3. Para efeitos da composi��o e funcionamento da Comiss�o Parit�ria, os trabalhadores a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.� s�o considerados trabalhadores do servi�o ou entidade a que a mesma pertence. 4. At� 30 de Novembro de cada ano deve ser afixada, em local do servi�o ou entidade que permita a sua f�cil consulta, a composi��o da Comiss�o Parit�ria. Artigo 4.�
Funcionamento 1. A Comiss�o Parit�ria � presidida por um vogal escolhido pelos seus pares, o qual tem a incumb�ncia de orientar os trabalhos respectivos e tem voto de qualidade em caso de empate na vota��o. 2. Em caso de impedimento do vogal que preside � Comiss�o, � a mesma presidida, pelo tempo necess�rio, por outro vogal, escolhido pelos seus pares. 3. O exerc�cio das fun��es de vogal da Comiss�o Parit�ria prefere ao exerc�cio de quaisquer outras fun��es que o trabalhador tenha a seu cargo, podendo o dirigente do servi�o ou entidade determinar, quando a natureza, complexidade e volume dos trabalhos o justifique e n�o haja inconveni�ncia de servi�o, que o mesmo fique exclusivamente adstrito �quele exerc�cio. 4. Nos casos em que a Comiss�o Parit�ria seja constitu�da por 8 vogais, quando a natureza, volume e complexidade dos trabalhos possa comprometer o seu normal funcionamento nos prazos fixados para o efeito, pode o dirigente do servi�o ou entidade, mediante proposta do presidente da Comiss�o, proceder ao desdobramento da mesma em duas subcomiss�es de 4 vogais cada, sendo 2 representantes do servi�o ou entidade e 2 representantes dos notados, �s quais se aplicam, com as necess�rias adapta��es, as regras de funcionamento das Comiss�es Parit�rias. 5. A Comiss�o Parit�ria pode solicitar aos notadores e aos notados os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, bem como convidar qualquer deles a expor a sua posi��o. 6. Quando se revele necess�rio, a Comiss�o Parit�ria pode solicitar a presen�a de t�cnicos e peritos da Administra��o P�blica, nomeadamente das �reas jur�dica e de recursos humanos, os quais podem participar nas reuni�es a t�tulo de consultores e sem direito a voto. 7. O apoio t�cnico e administrativo � Comiss�o Parit�ria � garantido pelo respectivo servi�o ou entidade, sem preju�zo de, em casos de manifesta necessidade, poder ser assegurado pela Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica. Artigo 5.�
Mandato 1. Sem preju�zo da obrigatoriedade da participa��o dos vogais efectivos e suplentes na reuni�o de notadores que se realize antes dessa data, nos termos do n.� 2 do artigo 15.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2004, o mandato dos vogais da Comiss�o Parit�ria inicia-se no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da respectiva designa��o, elei��o ou sorteio e tem a dura��o m�nima de 1 ano e 4 meses e m�xima de 2 anos e 4 meses. 2. Quando tal se torne necess�rio para proceder � an�lise dos processos entrados antes do termo do respectivo mandato e que nessa data ainda n�o estejam conclu�dos, o mandato dos vogais da Comiss�o Parit�ria � prorrogado pelo tempo necess�rio para a conclus�o desses processos. 3. O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o processo de constitui��o da Comiss�o Parit�ria que suceda � que est� em fun��es se inicie no ano anterior �quele em que esta termina o seu mandato, de acordo com os procedimentos previstos no presente despacho. 4. Os processos que devam ser submetidos � Comiss�o Parit�ria entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, s�o apreciados pela Comiss�o que nesta data termina o seu mandato, salvo quando respeitem a avalia��es relativas a desempenho integralmente prestado nesse ano. Artigo 6.�
Vogais representantes do servi�o 1. Os vogais representantes do servi�o ou entidade s�o designados por despacho do respectivo dirigente, em n�mero de 8, sendo 4 efectivos e 4 suplentes, de entre os trabalhadores desse mesmo servi�o ou entidade que n�o tenham sido eleitos ou sorteados como representantes dos notados. 2. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, s�o designados apenas 4 trabalhadores, sendo 2 efectivos e 2 suplentes. 3. O despacho de designa��o dos vogais representantes do servi�o ou entidade � proferido no m�s de Novembro, ap�s a elei��o ou sorteio dos vogais representantes dos notados, e nele deve indicar-se expressamente quem s�o os vogais efectivos e os vogais suplentes. Artigo 7.�
Vogais representantes dos notados 1. Os vogais representantes dos notados s�o eleitos por escrut�nio secreto, em n�mero de 8, de entre trabalhadores do respectivo servi�o ou entidade sujeitos a avalia��o. 2. Para os efeitos do n�mero anterior, s�o eleitos 2 trabalhadores de cada um dos grupos de pessoal a que se refere o artigo 10.�, considerando-se vogal efectivo o trabalhador mais votado dentro do grupo respectivo e suplente o trabalhador que se posicione no lugar imediato. 3. Quando no servi�o ou entidade n�o existam trabalhadores de um determinado grupo de pessoal suficientes para preencher as vagas respectivas, s�o as mesmas preenchidas pelo trabalhador ou trabalhadores n�o eleitos que tenham obtido o maior n�mero de votos, independentemente do grupo de pessoal em que se insiram. 4. Nos servi�os ou entidades em que o n�mero de trabalhadores sujeitos a avalia��o seja igual ou inferior a 50, os vogais representantes dos notados s�o eleitos por escrut�nio secreto, em n�mero de 4, considerando-se vogais efectivos os 2 trabalhadores mais votados e suplentes os trabalhadores que se posicionem nos 2 lugares imediatos, independentemente do grupo de pessoal em que se insiram. 5. Quando haja empate de votos que impossibilite a determina��o de quem s�o os vogais efectivos e suplentes, a identifica��o dos vogais representantes dos notados � feita por sorteio, a realizar pelo dirigente do servi�o ou entidade, de entre os trabalhadores empatados. Artigo 8.�
Processo de elei��o
1. O processo de elei��o dos vogais representantes dos notados � organizado nos servi�os ou entidades, mediante despacho do dirigente respectivo, o qual deve ser emitido at� 31 de Outubro. 2. O despacho referido no n�mero anterior � afixado em local ou locais a que tenham acesso todos os trabalhadores e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: 1) A data do acto eleitoral; 2) O per�odo e local de funcionamento das mesas de voto; 3) A indica��o dos membros da mesa ou mesas de voto, em n�mero n�o superior a 5 por cada mesa, incluindo os membros suplentes; 4) A dura��o do mandato da Comiss�o Parit�ria; 5) A lista dos trabalhadores sujeitos a avalia��o. 3. Na lista a que se refere a al�nea 5) do n�mero anterior, � indicado o nome, categoria e subunidade org�nica dos trabalhadores, distribu�dos pelos respectivos grupos de pessoal, por ordem alfab�tica e numerados sequencialmente. 4. At� ao dia anterior ao da elei��o, devem os servi�os ou entidades preparar os boletins de voto, os quais devem ser impressos em papel branco e conter os espa�os necess�rios � identifica��o dos trabalhadores em que se pretenda votar, distribu�dos por grupos de pessoal. 5. No acto eleitoral, os trabalhadores eleitores devem votar num trabalhador de cada um dos grupos de pessoal existentes no servi�o ou entidade, mediante o preenchimento do boletim de voto com o respectivo nome ou n�mero. 6. Os membros das mesas s�o dispensados do exerc�cio dos seus deveres funcionais durante o per�odo em que se realizarem as elei��es, e aos restantes trabalhadores devem ser concedidas facilidades para o exerc�cio do seu direito de voto, pelo per�odo estritamente indispens�vel. Artigo 9.�
Sorteio 1. Sem preju�zo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 7.�, quando o n�mero de votos expressos n�o permita identificar um n�mero suficiente de vogais, efectivos e suplentes, os vogais em falta s�o sorteados de entre os trabalhadores n�o votados, respeitando-se, sempre que poss�vel, a representatividade dos grupos de pessoal.
2. O sorteio previsto no n�mero anterior � efectuado pelo dirigente do servi�o ou entidade, na presen�a de um representante de cada uma das subunidades org�nicas.
Grupos de pessoal 1. Para os efeitos do presente despacho, consideram-se os seguintes grupos de pessoal: 1) T�cnico superior e t�cnico; 2) T�cnico profissional; 3) Pessoal administrativo; 4) Pessoal oper�rio e auxiliar. 2. Os titulares dos cargos de chefia integram o grupo de pessoal correspondente ao respectivo lugar de origem, sendo os que n�o detenham lugar de origem integrados no grupo de pessoal t�cnico superior e t�cnico. 3. Relativamente aos trabalhadores inseridos em carreiras de regime especial que n�o tenham correspond�ncia com nenhum dos grupos de pessoal indicados no n.� 1, bem como aos que n�o se insiram em nenhum grupo espec�fico, deve o dirigente do servi�o ou entidade integr�-los no grupo de pessoal que melhor corresponda � natureza das fun��es exercidas. Artigo 11.�
Escusa Os trabalhadores que no mandato anterior tenham exercido fun��es de vogal efectivo podem requerer que o seu nome n�o seja considerado nas listas dos trabalhadores eleg�veis ou seja eliminado do sorteio. Artigo 12.�
Substitui��o de vogais 1. Os vogais efectivos s�o substitu�dos pelos vogais suplentes sempre que tenham de suspender o respectivo mandato, designadamente em caso de impedimento legal, suspei��o e aus�ncia ou quando a Comiss�o seja chamada a pronunciar-se sobre processos em que aqueles hajam participado como notados ou notadores. 2. Em caso de impossibilidade de cumprimento do mandato por um per�odo superior a 60 dias, o vogal suplente que substitua o vogal impedido passa a integrar a Comiss�o como vogal efectivo, at� ao termo do respectivo mandato. 3. A substitui��o de vogal suplente faz-se, consoante os casos: 1) Pelo trabalhador que for designado pelo dirigente do servi�o ou entidade, tratando-se de representante do servi�o ou entidade; 2) Pelo trabalhador que na lista dos eleitos se situe na posi��o imediata ao trabalhador a substituir, tratando-se de vogal representante dos notados; 3) Por trabalhador sorteado para o efeito, caso n�o existam trabalhadores na situa��o referida na al�nea anterior.