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Timestamp: 2017-03-29 05:31:51+00:00
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1 Considerações Gerais - PDF
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Júlio César Klettenberg Fialho
1 PARECER COLETIVO Nº 203 PROCESSO Nº INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração ASSUNTO: Contribuição Sindical 1 Considerações Gerais Contribuição sindical. Servidores estatutários. Aplicação da CLT para fins de organização sindical e de imposto sindical que tem como contribuintes os servidores públicos municipais independentemente do regime de trabalho. A consolidação da jurisprudência em sentido contrário ao Parecer Coletivo nº 176/1995 impõe a sua revisão. Atendendo proposição subscrita pelo então Procurador- Chefe da PPE, Dr. Alexandre Molenda, a Procuradoria-Geral Adjunta de Pessoal, Contratos e Serviços Públicos devolve o expediente à Procuradoria de Pessoal Estatutário para revisão do Parecer Coletivo nº 176/95, que constitui orientação oficial da PGM acerca da matéria. Analisando os precedentes da matéria, constatou-se que ela já foi enfrentada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral, em 1995, ocasião em que culminou com a emissão do Parecer Coletivo nº 176, assim ementado: EMENTA: a Contribuição Sindical Compulsória prevista na CLT art. 578 e ss. não incide sobre os servidores estatutários que não são empregados. Proibida a analogia em matéria tributária e adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade não pode esta efetuar desconto sem expressa previsão em Legislação Federal que eleja como sujeito passivo da Contribuição o servidor público. O Direito de Livre Associação Sindical conferido aos servidores Públicos pela Constituição Federal, não gera, por si só, o direito das Associações Sindicais de exigir qualquer contribuição compulsória. Uma vez que, inexiste disposição expressa em lei possibilitando tal cobrança. Atualmente, em vista da pacificação jurisprudencial da matéria perante o STF e o STJ em sentido contrário ao referido Parecer Coletivo, o assunto volta ao Conselho Superior para revisão. É o relatório.2 2 Motivação revisional A tese do Parecer Coletivo PGM nº 176/95 vem sendo defendida pelo Município, em juízo, desde 1997, em resposta aos mandados de segurança anuais impetrados pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Rio Grande do Sul FESIMERS e pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, em face do Prefeito Municipal, que têm por objeto a cobrança da contribuição sindical, também denominada imposto sindical, em relação a todos os servidores municipais. Referida tese não tem sido acolhida pelo Judiciário Gaúcho, nem pelos tribunais superiores, que vêm proferindo decisões no sentido de conceder a segurança ao efeito de que seja descontado o valor correspondente a um dia de trabalho de todos os servidores municipais independentemente do regime jurídico. Os pedidos mandamentais em que a segurança não foi concedida tiveram como desfecho o acolhimento de preliminar de decadência da via mandamental, haja vista a impetração após o transcurso de 120 dias contados do ato impugnado, ou de outra causa de índole processual. No que pese a consistência técnica do parecer coletivo em revisão, imprescindível ponderar que a pacificação da jurisprudência em sentido contrário impõe a mudança da orientação oficial da PGM acerca da matéria. A matéria da contribuição sindical vem regrada pela CLT, nos arts. 578 a 582, que assim estabelecem: Art As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art Art A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (...) Art Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (...)3 No que pese o tributo se encontrar disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho e voltar-se para as relações de emprego, próprias da iniciativa privada, consideravelmente distinta da relação estatutária, referido diploma é o único a dispor sobre ele. Vale esclarecer que mesmo transcorridos mais de 20 anos da promulgação da CF/88, ainda não foi editada legislação específica acerca do sindicalismo no serviço público. Quando da emissão do Parecer Coletivo nº 176/1995, a Procuradora Andrea Teichmann Vizzotto, em sua minuta de parecer não acatado pelo Conselho Superior da PGM, no processo administrativo , sustentou: Assim, na ausência de legislação específica e considerando a autoaplicabilidade do dispositivo constitucional que garante a sindicalização dos servidores públicos, é inegável a aplicação subsidiária da legislação trabalhista ao caso concreto. Ademais, para acrescentar, o capítulo da Lei Trabalhista a ser aplicado aos servidores públicos estatutários o que a princípio poderia parecer incongruente não trata da relação jurídica de trabalho empregado e empregador, mas trata de forma pormenorizada de formação e de organização de sindicatos, das contribuições sindicais, enfim das relações sindicais. Portanto, não há qualquer ressalva de ordem jurídica que possa ser feita à aplicação das regras da CLT. A contribuição sindical em comento, também chamada de imposto sindical, é inconfundível com as outras três fontes de custeio dos sindicatos. A propósito, as outras espécies são: 1ª - Assistencial ou taxa assistencial, prevista no art. 513, da CLT, fixada em acordo convenção coletiva ou sentença normativa a ser paga exclusivamente pelos trabalhadores sindicalizados, nos termos do Precedente Normativo 119, do TST; 2ª - Contribuição confederativa, estabelecida pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal, a ser fixada em assembléia geral. Trata-se de contribuição devida apenas pelos associados ao sindicato, consoante Precedente Normativo nº 119, do TST. 3ª - Contribuição voluntária ou mensalidade sindical, paga exclusivamente pelos associados e com previsão no estatuto do sindicato. As demais espécies de arrecadação de fundos pelos sindicatos foram referidas para meros fins de diferenciação em relação ao imposto sindical, que constitui objeto do presente parecer e que é a única dotada de natureza tributária. 3 Jurisprudência acerca da matéria4 Acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consolidou o entendimento ilustrado pelas ementas que seguem transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FESISMERS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA, INCLUSIVE INATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. I. A concessão de mandado de segurança, para que a Administração efetue descontos em folha de pagamento, não substitui a ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula n. 269, do STF. II. Os servidores públicos municipais são contribuintes obrigatórios da contribuição sindical, independentemente do regime jurídico a que pertençam ou de filiação, mesmo os inativos, bastando que pertençam à categoria representante. Exegese do art. 149 da Constituição Federal e artigos 578 a 610 da CLT. III. Na linha de precedente do STJ, a Justiça Estadual é competente materialmente para o julgamento das lides envolvendo a cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais estatutários. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação cível n , 1ª CC, TJRS, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, j. 15/04/2009, Réu: Município de Porto Alegre) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança impetrado com o fim de ser realizado desconto em folha de contribuição sindical de servidores públicos municipais, não se confundindo o pedido de concessão da ordem com cobrança, possibilitando-se o exame do mérito da causa. Precedentes do TJRS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O DESCONTO. A Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul detém legitimidade para figurar no pólo ativo de ação que visa à cobrança da contribuição sindical, independentemente da existência de sindicato local, visto que partilhada entre diversas entidades sindicais, o que decorre de lei federal. Inteligência do artigo 589, II, da CLT. Precedentes do TJRGS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. EXIGIBILIDADE. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é de caráter compulsório e exigível independentemente de filiação, não se confundindo com a contribuição confederativa. Cabimento da arrecadação pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, entidade sindical de segundo grau. Contribuição que não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria. Precedente do STF, STJ e TJRGS. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/06/2007). (Grifou-se)5 APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA. COMPETÊNCIA. DECADÊNCIA. I - É passível de mandado de segurança o descumprimento do dever de proceder ao desconto de contribuição sindical, imposto no art. 582, CLT. II - Compete à Justiça comum processar e julgar demanda, visando à cobrança de contribuição movida por entidade sindical contra a administração em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. III - No caso, impetrado o mandamus no dia , impõe-se a conclusão de que ainda não havia transcorrido o prazo de decadência. (Apelação Cível Nº , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2007) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PARAFISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DE SINDICATOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO LOCAL. 1. Propriedade do mandado de segurança. Se o pedido articulado no mandado de segurança é de compelir a autoridade coatora a emitir ato de ordem de desconto da contribuição sindical parafiscal, em folha de pagamento do funcionalismo, não resta caracterizado o uso da via estreita do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que é vedado (STF, Súmula 269). 2. Legitimidade da Federação de Sindicatos. A eventual existência de Sindicato não exclui a legitimidade da Federação, que tanto pode ser concorrente quanto substitutiva, para compelir o Poder Público a cobrar dos servidores, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos da legislação, a contribuição sindical parafiscal urbana. Assim é porque a Federação participa da arrecadação. CLT, arts. 589, 590 e 591; Cód. Civ., art Notificação prévia. Desnecessidade. Relativamente à contribuição sindical parafiscal é dispensável a concordância do trabalhador e a notificação pelo sindicato porque o dever de contribuir emana diretamente da lei em caráter compulsório e tem data certa para o vencimento. 4. Contribuição parafiscal urbana devida pelos servidores públicos. Os servidores públicos, face ao disposto nos arts. 37, VI, e 8º, IV, ambos da CF, estão sujeitos à contribuição sindical parafiscal, prevista no art. 579 da CLT, cobrada de todos os trabalhadores integrantes de uma mesma categoria, independentemente de filiação sindical, mediante automático desconto em folha, no mês de março de cada ano, no valor equivalente a um dia de trabalho, conforme os arts. 545, in fine, 580, I, e 582, igualmente da CLT. O Município que não procede ao desconto viola direito líquido de todos os que participam da arrecadação. 5. Inexistência de sindicato local. Irrelevância. O fato de inexistir sindicato local que represente os interesses dos servidores públicos municipais não afasta o dever de pagar a contribuição parafiscal, uma vez que, em tal caso, a respectiva quota é destinada à Federação (CLT, art. 591). 6. Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 10/10/2007). (Grifou-se)6 No mesmo sentido, a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES 1. "A partir de promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical (...) é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo" (CC n MS, Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp /RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 262). (Grifou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por entidade sindical contra Município, visando à cobrança de valores retidos em folha de pagamento, inclusive de contribuição sindical, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Precedentes: CC 62274, Min. Castro Meira, DJ de e CC , Min. Teori Albino Zavascki, DJ de Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada. (CC /SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em , DJ p. 179). (Grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido. (AI AgR / RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, 2º Turma, julgado em , DJU )7 Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, ). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluílos do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, , Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, , Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida. (RMS 21758/DF, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, 1º Turma, julgado em , DJU ). (grifou-se) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III Agravo não provido. (Ag.Reg. no A.I , 2ª T., Rel Min Celso de Mello, julgado em 13/12/2005). Não pairam dúvidas, portanto, que o atual entendimento jurisprudencial, se encontra pacificado no sentido de incluir os servidores estatutários no rol de contribuintes do imposto sindical. No que pesem as sólidas e convincentes razões jurídicas a respaldar o Parecer Coletivo nº 176/1995, a consolidação da jurisprudência em sentido contrário impõe sua revisão, de modo a orientar a Administração Municipal a efetuar o desconto da remuneração equivalente a um dia de trabalho por ano, dos servidores municipais, a ser repassada à entidade sindical. 4 Contribuintes e isentos A contribuição deve ser descontada em folha de pagamento de todos os servidores municipais, independente do regime jurídico, exceto em relação aos referidos neste tópico.8 Estão isentos do pagamento do tributo os municipários investidos em cargos privativos de advogado, com base no art. 47 da Lei Federal nº 8.906/94, que determina: Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Oportuno referir que a espécie de contribuição sindical de que trata o supracitado dispositivo do Estatuto da Advocacia é a mesma que ensejou a emissão do presente parecer. É a única dotada de obrigatoriedade, própria de sua natureza tributária. Não se trata, por conseguinte, das demais espécies de arrecadação de fundos sindicais, eis que as outras três espécies são facultativas e só oneram os sindicalizados. A mesma lógica não pode ser aplicada aos servidores municipais inscritos nos demais Conselhos de Classes Profissionais, como CRM, CRO, CREA, CRC, CRA e COREN. Ocorre que, afora o Estatuto da Advocacia, as leis que regulamentam as demais atividades profissionais não estabelecem a isenção do tributo em comento. Se a contribuição aos respectivos Conselhos de Classes Profissionais não os isenta do imposto sindical, o pagamento da contribuição à entidade sindical representativa da profissão, quando ocorrer, os libera de tal ônus. É o que dispõe o art. 585, da CLT: Art Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art A propósito, oportuno discorrer acerca da definição de profissionais liberais. Constatou-se que não há consenso entre os doutrinadores acerca do significado da expressão. Alguns consideram sinônimo de profissionais autônomos no exercício de atividade de maior complexidade técnica, científica ou artística. Para outros, basta a complexidade da atividade profissional com titulação acadêmica, sendo desnecessária a autonomia, razão pela qual admitem a possibilidade de que algumas classes de empregados e de servidores públicos sejam classificadas como profissionais liberais.9 O art. 585, da CLT, ao referir os profissionais liberais, adotou a corrente da compatibilidade de entre as profissões liberais e o vínculo permanente de trabalho subordinado. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS. RECOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. ART. 581 E SEGUINTES DA CLT. 1. A contribuição sindical dos empregados é recolhida pelo empregador, mediante desconto em folha de salários, ao sindicato relacionado à atividade preponderante da empresa. 2. Não possuindo o empregador atividade preponderante, deverá a contribuição dos empregados ser recolhida aos sindicatos representativos das diversas categorias profissionais ou econômicas existentes no estabelecimento. 3. A contribuição sindical devida pelos trabalhadores autônomos e profissionais liberais é recolhida diretamente por eles às respectivas entidades sindicais. 4. Caso o empregado, no exercício da liberdade sindical, opte por contribuir ao respectivo sindicato, deverá comunicar o empregador para que deixe de proceder aos descontos em folha de salários. 5. O empregador, até que o empregado comunique que está contribuindo para o sindicato respectivo e apresente o comprovante de quitação, deverá descontar a contribuição e recolhê-la ao sindicato relacionado à atividade preponderante da empresa. 6. Recursos especiais providos. (REsp /PR, Rel. Min Carlos Meira, 2ª T., STJ, Julgado em 22/3/2005) Pode-se observar que para obter a isenção do imposto sindical devido ao sindicato ou à federação dos municipários não basta encontrarse investido em cargo sujeito à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou em cargo característico de profissional liberal. Necessário comprovar o pagamento da contribuição a tais entidades. 5 Base de cálculo da contribuição sindical Embora à primeira vista pareça que o já transcrito inciso I, do art. 580, da CLT, ao referir a importância correspondente a um dia de trabalho estabeleça a remuneração dos servidores como base de cálculo do imposto sindical, análise mais acurada da matéria permite fundamentar conclusão oposta. Nos comentários ao art. 580, da CLT comentada por Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco está escrito: (...) Além disso, temos o fato de que a contribuição sindical do empregado equivale a um dia do seu salário ao passo que a base de cálculo da contribuição patronal ou liberal é o valor de referência, o qual10 chega a ser 40% inferior ao salário mínimo. No exame do art. 582 iremos apreciar, com mais cuidado, a contribuição sindical do empregado. (CLT, 40ª Edição, 2007) Nos comentários ao art. 582, da obra já citada, consta: Os empregadores, no mês de março de cada ano, são obrigados a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. Será ela equivalente ao salário de uma jornada normal de trabalho, se o pagamento for feito por unidade de tempo. Na hipótese, jornada normal é de 8 horas ou de duração menor, se estipulada contratualmente. Destarte, para o efeito do cumprimento desta exigência legal não se consideram as horas extraordinárias. Se a remuneração tiver por base tarefa, empreitada ou comissão, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 do que for pago ao empregado no mês anterior fevereiro. Oportuno considerar que o Direito do Trabalho define salário como sendo a retribuição pecuniária básica, ao passo que a remuneração é a soma de todas as parcelas retributivas do trabalho. No mesmo sentido, o Conselho da Justiça Federal no Processo nº , acatando o voto do relator, Ministro Ari Pargendler, decidiu que o desconto ocorrerá sobre os vencimentos (básicos) dos servidores, não sobre a remuneração a eles conferida. Veja-se: Voto, por isso, no sentido de deferir em parte o pedido para que, após oportuna publicação dos editais previstos no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho seja descontada dos vencimentos dos servidores ativos do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus a contribuição sindical. (grifou-se) Por fim, oportuno registrar que exaustiva pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, com as mais variadas expressões de busca relacionadas à base de cálculo do tributo em comento não foi frutífera, eis que não permitiu localizar qualquer julgado que estabeleça se o imposto sindical incide sobre os vencimentos ou sobre as remunerações. 6 Conclusões: conclusões: O arrazoado lançado acima autoriza as seguintes a) aplicam-se as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tributação dos vencimentos dos servidores públicos municipais com a contribuição sindical, correspondente à remuneração de um dia de trabalho por ano, independentemente do regime jurídico; b) dada a natureza tributária da contribuição sindical, ela é devida tanto pelos servidores sindicalizados como por aqueles não filiados à entidade sindical; c) a contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é inconfundível com a outras três espécies de arrecadação de fundos11 para a manutenção dos sindicatos, que oneram apenas os filiados à entidade classista; d) estão isentos do pagamento da contribuição sindical os servidores investidos em cargo privativo de advogado, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que tenham contribuído com o referido Conselho de Classe Profissional; e) os servidores investidos em cargos característicos de profissões liberais, quando optarem pelo pagamento da contribuição à entidade sindical representativa da respectiva profissão, ficam isentos do imposto sindical; f) a base de cálculo da contribuição sindical é o vencimento básico dos servidores municipais estatutários, das diversas referências, e o salário dos celetistas. É o parecer. À superior consideração. Porto Alegre, 28 de julho EDMILSON TODESCHINI Procurador Chefe da PPE Matr OAB/RS12 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o Parecer Coletivo nº 203/2010, da lavra do Procurador Edmilson Todeschini, que versa acerca da Contribuição Sindical. Servidores estatutários. Aplicação da CLT para fins de organização sindical e de imposto sindical que tem como contribuintes os servidores públicos municipais independentemente do regime de trabalho (Parecer Coletivo aprovado pelo Conselho Superior da PGM). Registre-se. Encaminhe-se cópia desta homologação à todos os servidores da Procuradoria-Geral estabelecendo-se orientação jurídica uniforme para casos similares. PGM, 10 de setembro de João Batista Linck Figueira Procurador-Geral do Município Documentos relacionados
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