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Timestamp: 2018-11-20 14:22:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 242', 'Artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 26', 'Artigo 227', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 206']

Artigo 23 constituição federal, Monografia - Serviço
Artigo 23 constituição federal, Aprovada a lei complementar que regulamenta o artigo 23 da constituição federal 11/12/2011 posted by afauna natal in meio ambiente urbano.
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Artigo 227 da constituição federal constituição da república federativa do brasil capítulo vii – da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada artigo 23 artigo 24 capítulo 3 dos estados federados artigo 25 artigo 26. O autor analisa o artigo 206 da constituição federal de 1988.