Source: https://pt.scribd.com/doc/77034955/Principio-da-SUPREMACIA-DO-INTERESSE-PUBLICO
Timestamp: 2017-02-19 23:36:49+00:00
Document Index: 61079778

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinPrincípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Sobreposição do interesse público em face do interesse particular.Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador O Cespe, muitas vezes fala em ³supremacia do interesse do administrador´. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é do interesse público. ³Interesse público é o somatório dos interesses individuais desde que represente o interesse majoritário, a vontade da maioria na sociedade.´ Repetindo essa idéia, muito atual, que está na doutrina moderna e tem caído em concurso: Supremacia do interesse público é a sobreposição do interesse público em face do individual prevalece sobre os individuais. A doutrina hoje separa interesse público primário de secundário. O primário é a vontade do povo. E o secundário é a vontade do Estado, o que quer ele enquanto pessoa jurídica. Interesse primário e secundário devem ser coincidentes, mas se existir divergência o que prevalece é o interesse público primário. A supremacia é um princípio implícito no nosso ordenamento jurídico. Nenhum artigo fala dele, mas está em praticamente todos os institutos de direito administrativo. Exemplos: desapropriação (art.5º) o Poder Público toma a propriedade em nome da supremacia . ± requisição de bem particular, em nome da supremacia. Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes permitem que a Administração rescinda ou altere de forma unilateral o contrato. Poder de polícia. Essa superioridade também significa obrigação. O administrador não pode abrir mão do interesse publico, uma vez verificado esse interesse. Não pode dispor. Em nome da supremacia o administrador pode quase tudo, mas não pode dispor desse interesse. E quando falamos que ele não pode dispor, estamos pensando em princípio da indisponibilidade desse interesse. Atrelado ao princípio da supremacia está o princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Estudamos a função pública e vimos que é exercer atividade em nome e no interesse do povo. Nosso administrador exerce função pública no nosso interesse. Se é assim, ele não pode dispor desse interesse, não pode jogar esse interesse fora. Se é função pública, o direito não é do administrador. Só podemos dispor, abrir mão daquilo que nos pertence. Esse princípio também está implícito no ordenamento. Não está escrito em lugar nenhum, mas está presente em todos os institutos. Dica: aprender a pensar na utilização dos princípios e sua aplicação. Contratação direta quando a licitação era obrigatória. Qual princípio foi desrespeitado?
vinculação ao instrumento convocatório. que determina a obrigatoriedade de respeito aos princípios da legalidade. Da mesma forma. MORALIDADE. não cobrou tributo. Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos). moralidade. eficiência e. aos princípios da legalidade. ao seguinte:´ Todos os entes se sujeitam a esses princípios. O princípio da indisponibilidade aparece sempre que está em jogo o interesse público. motivação. Em seu artigo 2°. também encontraremos princípios expressos na legislação infraconstitucional.784/99. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. impessoalidade. mas somente para determinado ente político. IMPESSOALIDADE. publicidade. ampla defesa. a lei 9. está jogando fora o interesse público. publicidade. Podemos citar como exemplo a Lei 9. finalidade.Indisponibilidade (porque está jogando fora o interesse público) e também legalidade. empresas públicas e sociedades de economia mista). obedecerá aos princípios da legalidade. como constatamos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Municípios. Em alguns casos. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da LEGALIDADE. obrigatória para todas as entidades políticas (União. Sendo assim. chamados princípios mínimos expressos na Constituição (LIMPE). Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) de caráter geral. encontraremos princípios expressos em leis que não são de observância obrigatória para toda a Administração Pública brasileira. 37. como acontece no artigo 3° da Lei de licitações. Estados. dentre outros.
. do Distrito Federal e dos Municípios. também. razoabilidade. sem licitação. do interesse público e do contraditório. bem como para as entidades administrativas (autarquias. moralidade.
Princípio da LEGALIDADE Princípios expressos e implícitos Além de tudo que já foi exposto. eficiência. contratou sem concurso. é importante destacar ainda que os princípios administrativos se dividem em expressos e implícitos. julgamento objetivo. O princípio da eficiência ganha roupagem de princípio expresso a partir da EC/19. ³Art. segurança jurídica. é possível que tenhamos princípios expressos previstos em nível constitucional. Se a Administração não celebrou o contrato. eficiência.784/99 declara que a Administração Pública obedecerá. que regula o processo administrativo no âmbito federal. fundações públicas. PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. moralidade. dos Estados. proporcionalidade. entre outros. moralidade.
pois estão previstos em uma norma jurídica que é de observância obrigatória apenas para a Administração Pública Federal. Pois estão previstos em norma jurídica de observância obrigatória apenas para A Adm. Conflito entre princípios Caso ocorra uma colisão entre princípios. Esse é o chamado critério de não contradição à lei. O que é legalidade para o direito público e para o particular. Indireta).2. pois é assegurada a liberdade para os indivíduos agirem da maneira que entenderem mais conveniente. em cada caso. O princípio da legalidade. Federal. Para a ponderação de princípios. conforme as circunstâncias. principalmente o da proporcionalidade.784/99 Contraditório Ampla defesa Segurança jurídica Interesse Público Finalidade Razoabilidade Proporcionalidade Motivação São Expressos apenas para a Adm. Tudo desde que a lei não vede. Somente ao analisar o caso em concreto é que o judiciário terá condições de afirmar qual princípio deve prevalecer. 37 da CF: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia Veja Principios Expressos apenas para a Adm. exceto se existir proibição legal
. o juiz deverá ponderar. seus respectivos órgãos e entidades da administração indireta). desde que não esteja proibido por lei. Dist. Para todos os entes políticos da Administração Pública: União.Veja Princípios expressos no Art. Não é correto afirmar que o princípio "x" sempre deverá prevalecer em face do princípio "y".
O particular pode tudo.
Entretanto. Particular pode tudo. só não pode contrariar a lei. o juiz poderá valer-se de outros princípios. tais princípios são considerados expressos somente para a Administração Pública Federal (União. ou vice-versa. Estados. Publica Federal: São os da lei de Processo Administrativo 9. Federal e Municípios.
1. também é conhecido como princípio da autonomia da vontade.Pública Federal (União e seus órgãos + as Entidades da Adm. em relação aos particulares. qual princípio deve prevalecer.
o princípio da legalidade assume um enfoque diferente. segundo o referido professor. Pergunta: Mas o que é lei em sentido formal? É aquela que. Pergunta: Aproveitando a oportunidade.
Em relação à Administração. a vontade da Administração é a que decorre da lei e. Isso é possível? Não. Aumento de salário. Fazer o que está previsto em lei não significa ser boneco. trazendo as condutas discricionárias que ele pode adotar. os agentes públicos somente poderão fazer o que a lei permitir. o que seria então a lei em sentido material? Lei em sentido material é aquela cujo conteúdo possui caráter genérico (aplicável a um número indefinido e indeterminável de pessoas) e abstrato (aplicável a um número indefinido e indeterminável de situações futuras). É legalidade com liberdade. Para que seja caracterizada como formal é irrelevante o conteúdo da lei. apesar de não serem lei em sentido formal. Nesse caso. não interessa o processo ou o órgão de criação. A própria lei traz a a liberdade do administrador. ainda. independentemente do órgão ou entidade que a tenha criado. Para tanto é preciso lei. que deve ser normativo. está previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e significa que a Administração Pública somente pode agir se existir uma norma legal autorizando. Ele só pode fazer o que está expresso. O administrador resolve celebrar um novo procedimento licitatório. e cita como exemplo a edição de medidas provisórias. Na prática. A legalidade não afasta a liberdade do administrador.
O princípio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo: significando a aplicação da lei e também a aplicação da Constituição. em regra. mas o seu conteúdo.
Para o direito público. origina-se no Poder Legislativo. especialmente dos princípios constitucionais. Esse é o critério de subordinação à lei. a decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. portanto. Ele só pode fazer o que a lei determinar /autoriza. com a participação do Poder Executivo e em conformidade com o processo legislativo previsto no texto constitucional. para o administrador o critério é outro. é válido destacar que tal obrigação somente ocorre em caráter excepcional e em virtude de tais instrumentos possuírem força de lei.O princípio da legalidade para o direito administrativo é diferente do
. Porém. Nesse caso. professor. decretação de estado de defesa e. Criação de cargo público por meio de decreto. Sendo assim. criação de cargo por decreto: inconstitucional. basta que tenha surgido do Poder Legislativo. A professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o princípio da legalidade pode sofrer constrições em função de circunstâncias excepcionais. não significa não ter liberdade. mencionadas expressamente no texto constitucional. os particulares podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa também em virtude de medida provisória ou decretos que instituem "estado de defesa ou de sítio". autorizado pela lei.
Contra os atos adm. Isso pa Hely. que não se misturam. está fazendo reserva de lei. a finalidade está incutido na legalidade e não na impessoalidade. Para a doutrina moderna. o princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a obrigação de conceder tratamento isonômico a todos os administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.princípio da reserva de lei. será que alguém pode aplicar o espírito da lei sem aplicar a própria lei? Não dá para separar. O que significa o Estado de direito? É aquele politicamente organizado e que obedece às suas leis. É uma lei simples. Reserva de lei é a escolha da espécie normativa. lei complementar. 2º da Lei nº 9.
1. Nesse sentido. Assim. o tratamento privilegiado a um ou alguns indivíduos em função de amizade. Ele está na base de um estado de direito. seja lei complementar. a lei complementar. vedando. Se finalidade significa buscar o espírito da lei. Princípio da IMPESSOALIDADE Licitação e concurso. Ele reserva à matéria X. Então. Finalidade significa o administrador ter que buscar a vontade maior da lei. O conceito de legalidade é mais amplo do que o conceito de reserva de lei. Art 37. será que é possível aplicar o princípio da legalidade sem aplicar o espírito da lei? Ou melhor. é preciso lei complementar. assim. Resolve muitas divergências e tem muitos pontos importantes (será estudada em Administrativo II). Reserva de lei é diferente de legalidade. Impessoalidade é ausência de subjetividade. 1º Pode ser estudado com uma aplicação do principio da finalidade: Nesse caso o alvo a ser alcançado é o interesse público em lugar do privado. Se a Constituição reserva à matéria X. De promoção pessoal dos agentes públicos. Tem que buscar o espírito da lei. 2º trata o princípio da finalidade como princípio autônomo. não pode ser além da lei ela tem que ser segundo a lei. mas à legalidade. que é aquele que tem as leis e que obedece às próprias leis. Esta ligado com principio da Igualdade e Isonomia Constitucional. Significa escolha da espécie normativa. São os dois grandes exemplos de impessoalidade na Constituição. O objetivo é escolher o melhor. Esse princípio aparece quando o constituinte separa uma matéria e estabelece para ela uma espécie normativa. 2. O que significa impessoalidade? O administrador não pode buscar interesses pessoais ou dos parentes e amigos
Licitação Concursos Impessoalidade Grandes exemplos da Impessoalidade Tem que haver ausência de subjetividade.784/99 (Processo Administrativo) ± que é de leitura obrigatória. A atividade administrativa não pode ser contra a lei. Para a matéria X. Representou um marco para o direito administrativo. CABM diz: finalidade não está ligada à impessoalidade. há texto de lei: art. Reserva de lei é só a escolha da espece normativa. Primeiramente. cabendo a discricionariedade do administrador desde que peritida e esteja nos termos da lei. Não são sinônimos. é reservar uma matéria á determinada espécie normativa. No seu art.
. de forma impessoal. o princípio da legalidade é fundamental para o Estado de direito. seja lei ordinária. Importante: Corrente moderna (CABM) ± impessoalidade e finalidade são princípios ultrapassados. É fundamental pra a existência de um estado de direito. acolhendo a corrente de CABM.
Os atos praticados pela administração pública não podem ser utilizados para a promoção pessoal dos agentes públicos. de forma impessoal. companheiro ou parente em linha reta. em qualquer dos Poderes da União. não podem esses se valer da propaganda institucional para se promover. Da mesma forma. mas da pessoa jurídica. MP/MG: o princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional. informativo ou de orientação social. O ato praticado pelo agente não é dele. viola a Constituição Federal." . para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.parentesco ou troca de favores. enquanto que o princípio da moralidade relaciona-se com os princípios da lealdade e da boa-fé. Princípio da FINALIDADE 3. eficiência e isonomia. moralidade. 4 princípios constitucionais: impessoalidade. por exemplo. Como os atos praticados pelos agentes púbicos devem ser imputados à entidade política ou administrativa às quais se encontram vinculados. programas. ou. "A nomeação de cônjuge. Ele tem que agir com ausência de subjetividade. de função gratificada na Administração Pública direta e indireta. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. chefia ou assessoramento. o princípio também veda aos administradores que pratiquem atos prejudiciais ao particular em razão de inimizade ou perseguição política. É da pessoa jurídica. Art 37. também denominado da imparcialidade ou da finalidade significa que o administrador não pode buscar interesses pessoais. O principio da impessoalidade também pode ser estudado com uma aplicação do principio da finalidade. Para ele o princípio da
. até o terceiro grau. inclusive. da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica. Exemplo: empresa participa de licitação. dos Estados. O agente é simples condutor. dela não podendo constar nomes. O STF disse que isso representa a aplicação de. investido em cargo de direção. O princípio da impessoalidade diz que os atos administrativos não são do agente. ainda. do Distrito Federal e dos municípios. Corrente tradicional (Hely) ± Hely dizia que o princípio da impessoalidade. colateral ou por afinidade. 1º § 1º ± A publicidade dos atos. compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Nesse caso o alvo a ser alcançado pela administração é sempre o interesse público em detrimento do Privado.´ Esse enunciado está certo ou errado? Certo. não deixa de ser também princípio da isonomia. obras. O licitante deve apresentar certidão negativa de débito com a fazenda municipal.
por exemplo. Então. Cuidado: moralidade = correição de atitude. Para a doutrina moderna. à boa-fé. Moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna. observe-se que o princípio deve ser respeitado não apenas pelo administrador. Não são sinônimos. Hely colocava que antigamente o princípio era chamado finalidade ou imparcialidade. mas que a partir da Constituição de 1988. Também está ligado à idéia de lealdade. Nesse sentido. Finalidade significa o administrador ter que buscar a vontade maior da lei. Corrente moderna (CABM) ± impessoalidade e finalidade são princípios ultrapassados. será que alguém pode aplicar o espírito da lei sem aplicar a própria lei? Não dá para separar. O administrador está sujeito à honestidade. hoje: impessoalidade. Mas não é só isso. é muito comum o conluio entre licitantes com o objetivo de violar o referido princípio. No seu art. os agentes públicos devem agir com honestidade. esse princípio passa a ser denominado princípio da impessoalidade. do que a moralidade comum. boa-fé e lealdade.impessoalidade é sinônimo de princípio da finalidade. O que significa que o administrador não pode buscar interesses pessoais. a finalidade está incutido na legalidade e não na impessoalidade. Antigamente: finalidade ou imparcialidade. Representou um marco para o direito administrativo. Para Hely finalidade = administrador não pode buscar interesses pessoais. há texto de lei: art. Tem como base a idéia de honestidade. o mesmo conceito que colocamos para o princípio da impessoalidade. será que é possível aplicar o princípio da legalidade sem aplicar o espírito da lei? Ou melhor. Em razão de tal princípio. 2º da Lei nº 9. a que serve e a finalidade de sua ação. Resolve muitas divergências e tem muitos pontos importantes (será estudada em Administrativo II). mas também pelos particulares que se relacionam com a Administração Pública. 4. veda-se à Administração Pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé. Impessoalidade é ausência de subjetividade. que é a satisfação do interesse público. CABM diz: finalidade não está ligada à impessoalidade. Princípio da MORALIDADE Como consequência do princípio da moralidade. Moral comum é imposta ao homem para a sua conduta externa.784/99 (Processo Administrativo) ± que é de leitura obrigatória. 2º trata o princípio da finalidade como princípio autônomo.
. mas à legalidade. Além disso. Se finalidade significa buscar o espírito da lei. Tem que buscar o espírito da lei. Em um processo licitatório. à lealdade. conforme informa a professora Di Pietro. Fala-se em correição de atitude. de boa-fé. O princípio da moralidade tem que ser observado em duas situações distintas: lembrar o que é moralidade para a vida comum e o que é isso para a administração. É uma lei simples. Moralidade administrativa é mais rigorosa. acolhendo a corrente de CABM. que não se misturam. A mesma afirmação. mais exigente. respeitando a isonomia e demais preceitos éticos.
mas ser o melhor administrador possível. pois só assim estes poderão fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes públicos. vago. informativo ou de orientação social. impessoalidade). que serão prestadas no prazo da lei. ela vem atrelada a outros princípios. Daí a moralidade ser vinculada a outros princípios (legalidade. O administrador tem a obrigação de boa administração. É raro encontrar uma decisão em que o Judiciário retira o ato porque é imoral. o referido princípio encontra amparo no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio da moralidade tem um conceito aberto. bem como no inciso XXXIII do artigo 5°. o juiz não se sente confortável em retirar um ato por simples violação à moralidade. aos Estados e ao Distrito Federal. Nossos tribunais não reconhecem a moralidade isoladamente por conta desse conceito vago. Então. a publicidade de atos.
Na moralidade administrativa não se fala só de certo e errado. Moralidade administrativa = correição + boa administração. nem toda informação de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral serão disponibilizadas aos interessados.§ 4° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. não só de agir de forma correta. em razão dessa dificuldade. na forma e gradação previstas em lei. a perda da função pública. que declara expressamente: XXXIII . pode ser que algum não possua órgão oficial de publicação de seus atos (Diário Oficial) e. Se ele cumpre a moralidade corretamente. A divulgação oficial dos atos praticados pela Administração ocorre mediante publicação no Diário Oficial. programas. sendo assim. Ele tem que tomar as melhores Todos os princípios estão ligados. ou de interesse coletivo ou geral. O que significa que o Judiciário tem dificuldade de aplicar.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. é agregar a moralidade a outros princípios. obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo. na prova. pois foram ressalvadas aquelas que coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado. Ademais. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. a divulgação poderá ocorrer mediante afixação na sede do órgão ou entidade que os tenha produzido. isso em relação à União. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. indefinido. sem prejuízo da ação penal cabível. Muito difícil cair moralidade isolada. O ideal. Em relação aos Municípios. por isso. Conforme é possível constatar da leitura do citado inciso.
. ele cumpre a eficiência. Princípio da PUBLICIDADE O princípio da publicidade impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de conceder aos seus atos a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Em razão desse conceito vago. sob pena de responsabilidade.
assim. começa a produção de efeitos. O que é princípio da publicidade? O que é importante saber sobre ele? Prazos são contados a partir do conhecimento (publicidade). por exemplo) e forem negadas pela Administração. Prazos são contados da publicação. relativa à pessoa do requerente. mas sim condição de eficácia. poderá ser afixado no saguão da Câmara de Vereadores. e a entidade administrativa se recusar a fornecê-Ia. Caso o ato tenha sido editado pelo Poder Legislativo. somente aguardando a publicação. a ação constitucional cabível não mais será o habeas data. é importante divulgar a informação. poderá ser afixado no quadro de avisos localizado no saguão da Prefeitura. Do conhecimento de uma multa. Significa conhecimento. a fim de que todos os interessados possam ter acesso e consultá-los quando necessário. mas relativas a terceiros (um amigo.
. por exemplo. Publicidade significa também início de contagem de prazo. por exemplo. começa o prazo para a defesa. 2a) Se as informações requeridas são de interesse pessoal do requerente.Exemplo: caso o ato seja de titularidade do Poder Executivo. Publicidade é dar conhecimento ao povo. será possível impetrar um habeas data (inciso LXXII do artigo 5° da CF/88) perante o Poder Judiciário para se ter acesso obrigatório a tais informações. em um quadro de avisos. Publicidade decorre da função pública . 3a) Caso tiver sido requerida a expedição de uma certidão de contagem de tempo de serviço perante o INSS. é importante destacar ainda que a publicação do ato administrativo em órgão oficial de imprensa não é condição de sua validade. Pergunta: O que pode ser feito quando um indivíduo solicita informações perante órgãos ou entidades públicas e essas informações são negadas ou sequer o pedido é respondido? Bem. A partir desse momento. já é possível impetrar o mandado de segurança para ter acesso à certidão. Nesse caso. o interesse é geral. é necessário que analisemos as diversas situações: 1 a) Se as informações requeridas são referentes à pessoa do requerente (informações particulares) e foram negadas pela Administração. será possível impetrar um mandado de segurança perante o Poder Judiciário para se ter acesso obrigatório a tais informações. . O administrador exerce função pública e se é assim. Um contrato administrativo só produz efeitos quando for publicado. nesse caso.051/95 determina que a Administração tem o prazo de 15 dias para emitir a certidão. É um princípio muito grande. Somente a partir da publicação é que o ato começará a produzir os seus efeitos jurídicos. Publicidade é condição de eficácia. violou-se o direito líquido e certo à certidão e não o direito à informação. dar ciência dos atos praticados. Destaca-se ainda que a Lei 9. mas sim o mandado de segurança. Para as questões de concursos públicos. Esgotado esse prazo. mesmo que há muito tempo já esteja editado. que é o dono do direito.
Mas nunca ficam à disposição na prática. Publicar é probidade. y ³Todos têm direito à informação. mas não há publicação. salvo quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado´ (art. é mandado de segurança. publicidade também é mecanismo de controle. XXXIII. Não publicar atos administrativos é improbidade administrativa (art. 5. Do conhecimento de uma multa. É exceção pacífica. y
. Se existir publicidade antes do o Processo disciplinar. garantia de informação pessoal (art. mas sobre terceiro.º XXXVI. parte final). Se não é sobre a sua pessoa. Em quais situações precisa publicar e quais as situações que não precisa publicar? Pensando no dever de publicar.429/92 ± também de leitura obrigatória. Do conhecimento de uma multa. 5º. que é encaminhada aos convidados. Só. vida privada. diário oficial. Publicidade pode ocorrer de mutias formas: pessoalmente. parte final). Se a publicidade violar isso. por exemplo.´ certo ou errado? Falso. São só 25 artigos ± esse tema é do Intensivo II ± ler de uma vez). mas não é a única. 5. Mais do que isso: eu quero uma certidão da empresa. também é garantia de publicidade. É exceção pacífica. em algumas situações. A Lei nº 8. : ³A licitação na modalidade convite não tem publicidade. 11 da Lei nº 8. A publicação é uma das formas de publicidade. realização de portas abertas. Por que é falso? Publicidade é diferente de publicação. Publicidade significa também início de contagem de prazo. 5º. Se a informação é do seu interesse. por exemplo. terá que indenizar.º XXXIV) e isso é direito à publicidade (conhecimento). não é preciso publicar. ele pode correr em sigilo. a CF traz algumas situações: o órgão público é obrigado a fornecer as informações sobre a empresa a pedido do comprador. y ³Todos têm direito à informação. Esta hipótese excepcional toda doutrina reconhece. X. Alguns autores questionam essa aplicação aos atos administrativos Processo ético corre em sigilo até a sua conclusão. de fiscalização.Publicidade significa também início de contagem de prazo. o constituinte diz: neste caso.
Os atos processuais serão sigilosos na forma da lei. O objetivo é: não viole. Contudo.º XXXVI. Exceções ao princípio da publicidade ± a regra é a obrigação de publicar. isso é publicidade também? Nossa CF garante do direito à certidão (art. salvo quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado´ (art. o remédio é mandado de segurança. Se não informar. No convite há publicidade. mas há publicidade através da própria carta-convite e divulgação no átrio. y Diz a Constituição que são invioláveis a intimidade. qual o remédio cabível? Habeas data ou mandado de segurança? Se as informações são sobre a sua pessoa. Habeas data é sobre a sua pessoa. começa o prazo para a defesa. não se publica em diário oficial. é habeas data. não publicar. 5. a honra e a imagem das pessoas e quem viola. . LXII).112 diz que se for importante para a instrução do processo. Art. imprensa. Garantia de informação geral: 5º. começa o prazo para a defesa. Cuidado com a diferença publicidade X publicação. No convite não precisa de publicação do instrumento convocatório porque no convite a convocação é feita por carta. Esta hipótese excepcional toda doutrina reconhece.
poderá perder a estabilidade através dessa avaliação periódica. tem que passar na avaliação de desempenho depois de 3 anos. é não jogar dinheiro fora. Então. Ou seja. inclusive por avaliação periódica. Feito isso. precisa de prévia aprovação no concurso. 2) E o que é eficiência? É ausência de desperdício. A lei 8. Muito importante fazer essa conexão: em nome da eficiência. tem que ser aprovado na avaliação de desempenho. o servidor pode perder o cargo. a eficiência era um dever da Administração Pública muito antes da previsão constitucional. Hoje. a honra e a imagem das pessoas e quem viola. Candidato aprovado tem direito à nomeação? NÃO. no seu art. Hoje. Um servidor. perderá sua estabilidade. assim como agilidade e presteza. 5º. para tanto. a eficiência já existia como princípio expresso da lei. para ter estabilidade. isso não existia até a EC 19. E como perde a estabilidade? Processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Se existir publicidade antes do o Processo disciplinar. o servidor perderá a estabilidade através da avaliação periódica. É só expectativa. algumas regras surgem. Se a publicidade violar isso. 3) Quando a CF incluiu a eficiência no caput do art. Se o servidor não for eficiente. Se ele se acomodar. o que mais é preciso lembrar a respeito de eficiência? Produtividade também é eficiência. Alguns autores questionam essa aplicação aos atos administrativos Processo ético corre em sigilo até a sua conclusão. Até 98 se discutia que servidor só era leniente por causa da estabilidade.987/95 que dispõe sobre a transferência e a delegação de serviço público fala. Entrando em exercício. Servidor para adquirir estabilidade precisa de nomeação para cargo efetivo e. Essa lei já dizia expressamente que o serviço público tem que ser eficiente. y Princípio da EFICIÊNCIA 1) O princípio da eficiência ganhou roupagem de princípio constitucional expresso com a EC-19/98.
Os atos processuais serão sigilosos na forma da lei. mas hoje já há posição forte de que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação. 37. vida privada. ele pode correr em sigilo. Além disso. Tem que ser eficiente. do serviço público adequado. basta estar na lista? Não precisa ser nomeado. terá que indenizar. A Lei nº 8. O que acontece com a estabilidade com a EC 19 (isso será aprofundado adiante). O objetivo é: não viole. processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica. Não é tão tranqüilo assim.y
Diz a Constituição que são invioláveis a intimidade. não publicar. A emenda 19 traz a eficiência no caput e alguns desdobramentos disso. Art. 6º.112 diz que se for importante para a instrução do processo. entre os quais a estabilidade dos servidores. A avaliação periódica que existia antes da EC 19 não tinha a força de retirar a estabilidade.
. A economia também significa ser eficiente. X. para adquirir estabilidade precisa de 3 anos de exercício e avaliação de desempenho e passar em concurso. Mas antes da EC-19 a Administração tinha a obrigação de ser eficiente? Sim.
Essa lei complementar é a LC 101/00. 19. a administração não será eficiente porque não sobrará para investir em pesquisa. que é a Lei de Responsabilidade Fiscal que fala sobre isso no seu art.4) Racionalização da máquina administrativa ± se o gasto com a folha de pagamento é muito grande. Que limite é esse? O art. etc. vai ter que demitir. 169. produção. racionalização da máquina administrativa está prevista no art.
. da Constituição Federal. Se a administração gasta com folha de pagamento acima do limite permitido. 169 fala em limite previsto em lei complementar.
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