Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1557/ps-1557a/
Timestamp: 2019-10-23 16:39:16+00:00
Document Index: 63311588

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 31']

PS-1557 Pedido de Publicidade Médica – Pedido de Publicidade Médica – Portal do Governo da RAE de Macau
Pedido de Publicidade Médica
Não está estipulado.
Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Saúde;
Indicação do meio da publicidade, nomeadamente a forma de divulgação e o teor e a imagem utilizadas para a difusão da mensagem;
Comprovação da veracidade dos documentos sobre o teor da publicidade do requerente.
Local: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
A autorização de todos os letreiros e da publicidade de clínicas privadas e estabelecimentos privados de cuidados de saúde será concluída dentro de 10 dias úteis (não incluindo : 1) a designação comercial do estabelecimento a ser sujeita à avaliação pela Comissão Técnica de Licenciamento de Actividades Privadas; 2) o tempo necessário para a entrega postal ou para o levantamento) (Carta de qualidade)
A decisão de autorização do pedido, será efectuada no período máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção;
Em caso de o teor da publicidade necessitar de parecer técnico de um serviço específico, o período acima mencionado deverá ser prolongado;
Caso for indeferido o pedido, pode ser apresentado recurso nos termos gerais.
Regulamentação sobre o conteúdo da publicidade para a actividade privada de prestação de cuidados de saúde dos profissionais ou entidades no Território de Macau
Regulamentação sobre o conteúdo da publicidade para a actividade privada de prestação de cuidados de saúde das entidades médicas e equipamentos médicos não locais
Consulta sobre o andamento do pedidos: O andamento do pedido pode ser consultado através da aplicação móvel «Serviços prestados pelo Governo da RAEM» ou do Portal do Governo da RAEM (o requerente deve previamente fazer o pedido de conta para acesso ao serviço público).
Modo de obtenção do resultado d pedido: Presencial.
Última actualização: 2018-05-16 10:43
PS-1-3-1557A
Qual é o âmbito aplicável à publicidade médica?
Quanto tempo demora a aprovação do pedido de publicidade médica?
Onde pode ser obtido o formulário para pedido de publicidade médica? Como envio o pedido depois de preenchido?
Decreto-Lei n.º 84/90/M-Regulamentação do licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 20/98/M-Altera a redacção doDecreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro.
Lei n.º 7/89/M-Regulamentação da actividade publicitária.
As cartas, envelopes, receitas e outros documentos ou papéis utilizados pelos profissionais ou entidades licenciadas ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio deverão conter, em português e em chinês, além do nome ou da denominação adoptada, a indicação da profissão ou da actividade exercida tal como consta da licença ou do alvará. Também, os anúncios da actividade, os reclamos e as tabuletas utilizados nos consultórios ou estabelecimentos apenas poderão conter o conteúdo previsto do mesmo Decreto-lei, bem como, é proibida toda a publicidade elogiosa, mesmo aquela que se apresente dissimulada. Em conformidade com o disposto no artigo 23.o do mesmo Decreto-Lei, caso sejam confirmadas, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 26.º é punida com multa de 1 000 a 2 000 patacas e a violação das regras constantes do n.º 2 e do n.º 3 do mesmo preceito com multa de 2 000 a 10 000 patacas.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, a publicidade relativa a próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde, tem de ser previamente autorizada pelos Serviços de Saúde. Caso sejam confirmadas, a inobservância do disposto no estipulado supracitado é punida com multa entre 4 000 e 12 000 patacas, de acordo com o artigo 27.º da mesma Lei.
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, a mensagem publicitária deve ser lícita, identificável e verdadeira e respeitar os princípios da livre e leal concorrência e da defesa do consumidor; O n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei que regula que a mensagem publicitária deve respeitar a verdade, não deformando os factos ou induzindo em erro os seus destinatários, bem como, o n.º 2 do artigo 6.º da mesma lei que regula que as afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou dos serviços publicitados devem ser, a todo o momento, passíveis de prova. Em conformidade com a alínea d) do artigo 31.º da mesma lei, a Direcção dos Serviços de Economia tem competência para aplicar as multas referidas contra a infracção dos estipulados da mesma lei.