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Timestamp: 2017-08-20 23:14:44+00:00
Document Index: 27694078

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER :: Jornal SISDERESP
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Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-7, de 27-6-2017
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a LC 1.121-2010, no exercício de 2016
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.121-2010, resolvem:
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, no exercício de 2016:
I – Indicador de Execução Física de Obras Rodoviárias – I1;
II – Indicador de Segurança Rodoviária - I2;
III – Indicador de Trafegabilidade -I3;
Artigo 2º - O Indicador de Execução Física de Obras Rodoviárias – I1 será definido pela Proporção entre a Extensão de Obra executada em km e a Extensão de Obra Prevista em km, na seguinte forma:
I1 = OEx/OP
. OEx = Extensão de Obra executada;
. OP = Extensão de Obra Prevista.
Parágrafo único – Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão como fonte o Sistema de Monitoramento de Programa e Ações do PPA – SIMPA da Secretaria de Planejamento e Gestão, tendo como unidade responsável
pelo seu cálculo a Diretoria de Planejamento.
Artigo 3º - O Indicador de Segurança Rodoviária -I2 será definido pela proporção entre a Somatória de Acidentes da Malha Rodoviária (km) e a Extensão da Malha Rodoviária (km) sob responsabilidade do DER, na seguinte forma:
Parágrafo único – Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão como fonte o Banco de dados de Acidentes do DER e da Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo – PMRv, tendo como unidade responsável pelo seu cálculo a Diretoria de Operações através da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária.
Artigo 4º - O Indicador de Trafegabilidade – I3 mensura a atuação do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, tendo em vista a redução da interrupção de rodovias sob sua jurisdição exclusiva, sendo calculado com base na seguinte fórmula:
§ 2º - Será aplicado um redutor de 50% (cinquenta por cento) sobre o tempo total das interrupções relacionadas a eventos decorrentes de fenômenos da natureza, tais como alagamento, erosão, solapamento da pista, queda (genérica) e queda de barreira.
§ 3º – Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” este artigo serão levantados pela Diretoria de Planejamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 5º - O Índice de Cumprimento de Metas – IC, a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor apurado subtraído do valor considerado como linha de base do indicador e o valor da meta subtraído do valor considerado como linha de base do indicador, na seguinte fórmula:
IC = (Valor Apurado – Linha de Base)/(Meta – Linha de
Artigo 6º – O Índice Agregado de Cumprimento de Metas – IACM será calculado a partir da soma ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas – IC, devendo-se, para tanto, observar os pesos a serem fixados para cada indicador e respectivos subindicadores,se houver, em resolução conjunta de metas.
Artigo 7º – O Departamento de Estradas de Rodagem - DER
enviará Nota Técnica à Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados (SABR), contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
§ 2º - Cabe à comissão a que se refere o 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores globais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta resolução conjunta.
§ 4º - Ao final do período de avaliação, o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fará publicar a Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, nos termos desta resolução conjunta.
§ 5º - O disposto no “caput” e §§ 1º a 3º deste artigo aplica-se às ocasiões em que houver desdobramento de metas em subperíodos inferiores ao período de avaliação, devendo o Superintendente do DER publicar Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e seus respectivos Índices de Cumprimento de Metas – ICs.
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-8, de 27-6-2017
Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da LC 1.121-2010, no
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo,da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da LC 1.121-2010, resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta C/SG/SF/SPG-7, de 27-6-2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-7, de 27-6- 2017, serão apurados e avaliados anualmente.