Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2533
Timestamp: 2016-09-30 06:50:29+00:00
Document Index: 73088214

Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 26', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 144', 'artigo 17']

C�meras de seguran�a: prevenir o furto de produtos ou esperar o flagrante - Boletim Jur�dico
C�meras de seguran�a: prevenir o furto de produtos ou esperar o flagrante
Mestrando em Direito da Sociedade da Informa��o pelo Centro Universit�rio das Faculdades Metropolitanas. P�s-graduado em Doc�ncia Universit�ria pela Universidade Paulista (2011), Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Paulista de Direito (2006). Possui gradua��o em Direito pela Universidade Cidade de S�o Paulo (2001). Atualmente � advogado, consultor jur�dico, tendo experi�ncia nas �reas de Direito Penal, Familiar e Contratos. Coordenador do n�cleo de pr�tica jur�dica da Universidade Paulista do Campus tatuap� e integrante da defensoria p�blica do Estado de S�o Paulo. Inserido em 06/05/2012
Parte integrante da Edi��o no 979
C�digo da publica��o: 2533
RESUMOA escolha deste trabalho tem como principal fator, a verifica��o do il�cito de furtos que ocorrem principalmente nos estabelecimentos comerciais, causando enormes preju�zos aos empres�rios.Como forma de coibir este tipo de infra��o penal, os empres�rios se utilizam a tecnologia a seu favor, investindo nas instala��es de c�meras de seguran�a, que de um tempo at� a atualidade, passaram a ser quase que obrigat�rios nas grandes cidades.O objeto de estudo, vai tentar esclarecer se as c�meras de seguran�a previnem os furtos ou servem apenas para configurar o flagrante, se utilizando a espera, para a abordagem e captura do acusado de delito.Palavras-chaves: com�rcio, seguran�a, furto.SUMMARY.The choice of this work has as main factor, the verification of illegal thefts that occur mainly in shops, causing huge losses to business.As a way of preventing this type of criminal offense, entrepreneurs are using technology to their advantage by investing in facilities, security cameras, which until the present time, have become almost mandatory in the big cities.The object of study, will attempt to clarify whether the security cameras to prevent theft or serve only to set up the act, the wait is using to capture the approach and accused of wrongdoing. Keywords: trade, security, theft.SUM�RIO	INTRODU��O........................................................................................................	41	Estabelecimento empresarial....................................................................................	51.1	Conceito...................................................................................................................	51.2	Natureza jur�dica.......................................................................................................	62	C�meras de seguran�a...............................................................................................	63	Direito � imagem......................................................................................................	74	Furto..........................................................................................................................	84.1	Furto tentado e consumado.......................................................................................	94.2	Furto qualificado.......................................................................................................	104.2.1	Destrui��o ou rompimento de obst�culo..................................................................	104.2.2	Abuso de confian�a...................................................................................................	114.2.3	Uso de chave falsa....................................................................................................	114.2.4	Concurso de duas ou mais pessoas...........................................................................	115	Produtos....................................................................................................................	116	Preven��o..................................................................................................................	127	Pris�o em flagrante...................................................................................................	137.1	Flagrante esperado....................................................................................................	14	CONCLUS�O..........................................................................................................	15	REFER�NCIAS BIBLIOGR�FICAS.....................................................................	19INTRODU��OA tem�tica delimita-se sob a pessoa que pratica o crime de furto dentro do estabelecimento comercial, demonstrando a diferen�a dos produtos que ficam expostos, dando uma maior acessibilidade � popula��o, daqueles outros que se encontram dentro de vitrines protegidos e trancados, tornando-se necess�rio a verifica��o de cada caso concreto, justamente no momento da aplica��o do primc�pio da proporcionalidade da pena.1-	Estabelecimento empresarial1.1-	Conceito� um conjunto de bens que o empres�rio re�ne para a explora��o de sua atividade econ�mica, que compreende os bens indispens�veis ou �teis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, m�quinas, ve�culos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia e outros.Vale ressaltar que n�o existe como o empres�rio dar in�cio � explora��o de qualquer atividade empresarial, sem a organiza��o de um estabelecimento, devendo adquirir, alugar, tomar emprestado, ou de qualquer forma, reunir determinados bens para alcan�ar seus objetivos, al�m do mais, dever� encontrar um ponto para o seu devido estabelecimento, isto �, um im�vel.Ao organizar o estabelecimento, o empres�rio agrega aos bens reunidos, um sobrevalor, ou seja, um valor superior � simples soma de cada um deles em separado. A agrega��o de sobrevalor aos bens integrantes do estabelecimento empresarial, n�o � ignorada pelo ordenamento jur�dico.�Estabelecimento empresarial � o conjunto de bens reunidos pelo empres�rio para a sua explora��o de sua atividade econ�mica. A prote��o jur�dica do estabelecimento empresarial visa � preserva��o do investimento realizado na organiza��o da empresa�. O valor agregado ao estabelecimento � referido, no meio empresarial como �fundo de empresa�, valendo lembrar que a sociedade empres�ria pode ser titular de mais de um estabelecimento.Por fim, registre-se que o desenvolvimento do com�rcio eletr�nico via Internet importou a cria��o do estabelecimento virtual, que o consumidor ou adquirente de produtos e servi�os acessa exclusivamente por via de transmiss�o e recep��o eletr�nica de dados.1.2-	Natureza jur�dicaO estabelecimento empresarial n�o � sujeito de direito, � integrante do patrim�nio da sociedade empresarial e denominado como coisa.�O estabelecimento empresarial n�o pode ser confundido com a sociedade empres�ria (sujeito de direito), nem com a empresa (atividade econ�mica)�.Ao se afirmar que o estabelecimento empresarial n�o � sujeito de direitos, o que se pretende afastar � a no��o de personalidade dessa massa de bens. Sujeito de direto � a sociedade empres�ria, que reuni certa quantidade de bens, para o correto desenvolvimento da empresa que nada mais � do que uma atividade econ�mica desenvolvida no pr�prio estabelecimento, e n�o se confunde com o complexo de bens nele reunidos. Sendo assim, o estabelecimento empresarial pode ser alienado, onerado, arrestado ou penhorado, mas a empresa n�o.2-	C�meras de seguran�aAs c�meras de seguran�a est�o espalhadas por toda a parte e certamente quase todos j� foram filmados por alguma nas grandes cidades.O sistema de monitoramento eletr�nico j� faz parte da paisagem, uma vez que se multiplicam pelos lugares. A cada dia centenas s�o instaladas para monitorarem casas, pr�dios, e principalmente as empresas.Conhecidas tamb�m como �olhos eletr�nicos�, acabam sendo fontes de investimentos tanto no setor p�blico, quanto no privado. Quanto ao setor p�blico, no Brasil a prefeitura de Santos, litoral paulista, foi � pioneira ao instalar as c�meras de seguran�a, monitorada por guardas civis que ficam no centro de monitoramento eletr�nico da prefeitura.Mesmo que a pessoa n�o �sinta�, ela sempre est� sendo monitorada de alguma forma, sendo quase que imposs�vel hoje algu�m n�o ser filmado nas metr�poles.Na capital paulista, tamb�m existe um centro de monitoramento p�blico eletr�nico, que identificam al�m de pessoas, ve�culos e motos que podem ser objetos do crime. S�o considerados os olhos da pol�cia tendo como principal objetivo o de vigiar e monitorar locais estrat�gicos, facilitando as a��es policiais. Al�m de c�meras fixas, a pol�cia conta tamb�m com equipamentos especiais m�veis, como por exemplo, as que s�o instaladas nos helic�pteros que do alto acabam dando uma vis�o geral do que esta acontecendo, facilita a tomada de uma decis�o importante no combate ao crime, e tem como principal objetivo dar um �suporte� para os comandantes em solo da situa��o do momento, sendo que as imagens v�o diretamente para o centro de opera��es da pol�cia militar.Rapidez � fundamental no combate ao crime, tanto na forma preventiva, quanto na repressiva.3-	Direito � imagemAssim disp�e nossa Carta Magna:"Art. 5�. Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:V � � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem;X � S�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito � indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o;XXVIII � S�o assegurados, nos termos da lei:a) a prote��o �s participa��es individuais em obras coletivas e � reprodu��o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.Representa verdadeiro avan�o social � constitucionaliza��o do direito de imagem, cabendo aos aplicadores do direito dar a m�xima efetividade � norma constitucional. Na esteira da Constitui��o Federal, segue o atual C�digo Civil, de modo a regular, na medida do poss�vel, as rela��es jur�dicas referentes � imagem. Consta no citado code:Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea�a, ou a les�o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju�zo de outras san��es previstas em lei.Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess�rias � administra��o da justi�a ou � manuten��o da ordem p�blica, a divulga��o de escritos, a transmiss�o da palavra, ou a publica��o, a exposi��o ou a utiliza��o da imagem de uma pessoa poder� ser proibida, a seu requerimento e sem preju�zo da indeniza��o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.Quanto ao direito de imagem, temos � reprodu��o gr�fica, conhecida como imagem-retrato, na qual pertence exclusivamente ao indiv�duo, independentemente do papel social que o mesmo exer�a na sociedade, como os aspectos f�sicos, fision�micos e o est�tico.J� analisando de uma outra forma o direito de imagem, temos aquela reconhecida pelo corpo social, ou seja, um conjunto de atributos cultivados pelo pr�prio indiv�duo, conhecido como imagem-atributo.No caso da imagem ressurge o aspecto relevante da privacidade e publicidade dos atos sociais, que envolve o conceito de imagem p�blica e imagem privada onde nesta, ningu�m poder� dela dispor, nem mesmo a imprensa sem pr�via autoriza��o, nem mesmo para enaltecer a pessoa. J� naquela, se for identificado a fun��o social da imagem como p�blica, a imagem decorrente ser� p�blica, como nos casos dos parlamentares, pois a prote��o constitucional esta na qualidade social dessa imagem publicada. 4-	FurtoConsiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia m�vel. Para o estudo do delito em tela, deve-se analisar o caso em duas situa��es onde o agente sem autoriza��o pega o bem e simplesmente sai do local e quando o agente recebe uma posse uma posse vigiada e sem autoriza��o, retira o bem e o leva embora.A posse vigiada � aquela em que o agente delituoso recebe determinado bem e n�o possui nenhuma autoriza��o de sair de determinado local com o mesmo, diferentemente da apropria��o ind�bita, onde a posse � desvigiada, e o agente tem a autoriza��o para sair com o objeto.Contudo, entende-se por coisa alheia, elemento normativo do tipo, tudo aquilo que possui dono, logo alguns objetos n�o s�o suscet�veis do crime de furto como: �res nullus� (coisa de ningu�m), �res derelicta� (coisa abandonada) e finalmente a �res desperdicta� (coisa perdida). Neste �ltimo, a coisa tem dono, mas quem a encontra n�o comete o furto, pois n�o subtraiu, n�o praticou o n�cleo do tipo, por�m ter� que devolver o bem encontrado as autoridades competentes, pois do contr�rio praticar� o delito de apropria��o de coisa achada, previsto no artigo 169, II do Diploma Penal. Existem v�rias esp�cies de furto como: furto de energia; furto noturno; furto de pequeno valor; furto fam�lico; abigeato (furto de gado).O mais conhecido � o furto comum, definido no art. 156 do C�digo Penal, trata-se de crime pr�prio e consiste na subtra��o de coisa que possui v�rios titulares, dentre os quais o autor � titular de uma parte. Tal modalidade de furto recai sobre a coisa comum, ou seja, o cond�mino. Por tratar-se de crime pr�prio s� pode ser sujeito ativo do furto de coisa comum o cond�mino, co-herdeiro ou o s�cio. Quanto ao sujeito passivo, este deve ser o detentor leg�timo da coisa comum, ou seja, o cond�mino, co-herdeiro ou o s�cio. N�o podendo ser terceiro que n�o seja detentor leg�timo da coisa. � necess�ria � representa��o da v�tima, isto porque o legislador entendeu que a v�tima pode ter o nome de sua sociedade lesada devido � publicidade processual. Caso a coisa comum seja fung�vel ou n�o exceda a quota parte do agente, o ato ser� isento de pena. Importante frisar que neste caso n�o se aplicam nenhuma das circunst�ncias dos �� 1�, 2� e 4�. Essa modalidade criminosa � punida com deten��o.4.1- Furto tentado e consumadoOs estudos apontam para a ado��o da teoria de invers�o da posse, segundo a qual o furto s� se consuma quando o bem � tirado da esfera de vigil�ncia do dono e o agente obt�m sua posse tranq�ila, ainda que por pouco tempo.A tentativa de furto se caracteriza quando, iniciada a subtra��o, o autor � impedido de consum�-la, por motivos estranhos � sua vontade. Sabe-se que a consuma��o ocorre com a posse pac�fica da coisa pelo agente, tendo sido retirada da esfera de posse da v�tima.� poss�vel, por�m, que ocorra meramente a tentativa de subtrair a coisa alheia. A tentativa � poss�vel em todas as modalidades de furtos (simples, privilegiado e qualificado). Segundo Gon�alves, �n�o se pode falar em crime imposs�vel por absoluta inefic�cia do meio quando o agente � preso em decorr�ncia de dispositivos antifurto ou de acompanhamento de sua conduta por seguran�as do estabelecimento ou de c�meras, pois nesses casos, a inefic�cia n�o � absoluta, pois bastaria ao agente, por exemplo, sair correndo ou entrar em luta corporal com o seguran�a para ser vi�vel a consuma��o .Isso ocorre sempre que a posse da �res furtiva� seja impedida por circunst�ncias alheias � vontade do agente. O ato realizado pelo agente deve ser dirigido inequivocamente para a execu��o do crime de furto, e ao realizar este ato ele deve ser impedido por circunst�ncias alheias a sua vontade.N�o ser� punida, portanto, a tentativa do furto, quando o objeto for absolutamente impr�prio ou assim for o meio empregado. 4.2- Furto QualificadoO art. 155 em seu � 4� do Diploma Penal majora a pena em face de algumas circunst�ncias presentes no furto. S�o elas:4.2.1- Destrui��o ou rompimento de obst�culo.O agente, para chegar ao objeto que pretende furtar rompe ou destr�i um obst�culo. O obst�culo n�o pode fazer parte da coisa, devendo ser alheia a ela. Por exemplo, considera-se obst�culo a porta de vidro que se situa entre o autor e o objeto que ele pretende furtar.A doutrina entende que romper ou destruir a porta de um ve�culo para furt�-lo n�o se configura rompimento de obst�culo, embora o seria caso a porta fosse destru�da para que houvesse o furto de algum objeto que se encontrasse dentro do ve�culo, e n�o propriamente o ve�culo.4.2.2-	Abuso de confian�a.O autor aproveita-se da confian�a que a v�tima deposita nele para conseguir a posse da coisa, assim subtraindo-a. Difere do estelionato, uma vez que no estelionato a v�tima, enganada, entrega de bom grado o bem para o autor.4.2.3-	Uso de chave falsaC�pias de chaves, gazua ou quaisquer instrumentos capazes de abrir uma fechadura. Est�o inclusas as chaves verdadeiras que tenham sido perdidas ou furtadas. Por�m n�o se encaixa nessa situa��o a chave que tenha sido deixada na fechadura.4.2.4- Concurso de duas ou mais pessoas� necess�rio que haja acordo de vontades entre os agentes, do contr�rio h� de se configurar autoria colateral. Uma vez que deve haver ajuste de vontades, fica claro que os agentes devem ter o dolo de furtar, n�o excluindo a qualificadora se um deles for inimput�vel.5-	ProdutosO conceito de produto � universal nos dias atuais e est� totalmente vinculado � id�ia do bem, resultado da produ��o no mercado de consumo das sociedades capitalistas, assim como a nossa, o que caracteriza uma grande vantagem na sua interpreta��o pelos operadores do direito.�Na defini��o de produto, o legislador coloca ent�o �qualquer bem�, e designa este como �m�vel ou im�vel� e ainda �material ou imaterial�. Da necessidade de interpreta��o sistem�tica do CDC nascer� tamb�m a hip�tese de fixa��o do produto como dur�vel e n�o dur�vel, por previs�o do artigo 26 (acontecer� o mesmo no que tange aos servi�os)� .O objetivo do legislador foi de ampliar a norma, pretendendo que nada lhe escape. Todavia, o conceito de produto elencado pelo � 1�, do art. 3�, do CDC � "produto � qualquer bem, m�vel ou im�vel, material ou imaterial" � � muito amplo, posto que "bens m�veis ou im�veis, materiais ou imateriais" s�o duas grandes classifica��es de bens, sendo produto, para efeitos do CDC, qualquer objeto de rela��o de consumo. Assenta James MARINS: "Em que pese a discuss�o sobre a qualidade corp�rea ou incorp�rea que teriam determinados bens, que se entenda como v�lido ou n�o crit�rios como o da tangebilidade, o fato � que o CDC considera-os todos suscet�veis de serem objeto de rela��o de consumo e, portanto, adstrito ao regime protetivo legal. Incluem-se, portanto, entre os bens subsum�veis ao � 1� deste art. 3�, a eletricidade e o g�s (butano ou propano), por exemplo, fornecidos por empresas p�blicas ou privadas" .Jos� Geraldo Brito FILOMENO, ao comentar o conceito de produto, entende que seria melhor "falar-se em bens e n�o em produtos, porquanto o primeiro termo retro-referido � muito mais abrangente e, ali�s, mais t�cnico, tanto do ponto de vista jur�dico como do ponto de vista da economia pol�tica. E tal aspecto fica ainda mais flagrante quando se tem em conta que no caso se h� que tratar de bens como efetivo objeto das rela��es de consumo, ou seja, como aquele que est� entre os sujeitos da dita rela��o de consumo" .6-	Preven��oPrimeiramente, vale tratar o C�digo Penal, como de car�ter preventivo, uma vez que descreve os fatos t�picos, dando uma oportunidade para que as pessoas tomem consci�ncia de suas atitudes perante a sociedade, enquanto que o Diploma Processual Penal apresenta um car�ter repressivo, uma vez que exerce o seu papel ap�s o surgimento do il�cito.Toda sociedade necessita de mecanismos disciplinares que assegurem a conviv�ncia interna de seus membros, raz�o pela qual se v� obrigada a criar uma gama de instrumentos que garantam a conformidade dos objetivos eleitos no plano social. Este processo ir� pautar as condutas humanas, orientando posturas pessoais e sociais. Dentro desse contexto, podemos definir o controle social como o conjunto de mecanismos e san��es sociais que pretendem submeter o indiv�duo aos modelos e normas comunit�rios.De um lado tem-se o controle social informal, que passa pela inst�ncia da sociedade civil: fam�lia, escola, profiss�o, opini�o p�blica, grupos de press�o, igreja, clubes de servi�os e outros. Outra inst�ncia � a do controle social formal, identificada com a atua��o do aparelho pol�tico do Estado, atrav�s da pol�cia, judici�rio, ex�rcito, minist�rio p�blico, administra��o penitenci�ria e de todos os consect�rios de tais ag�ncias, como controle legal e penal.Bauman explica que � em virtude do conhecimento compartilhado por todos os seus membros que, na comunidade, as pessoas permanecem unidas n�o obstante todos os fatores que as separam. Invocando o conceito de �c�rculo aconchegante, na vida em comunidade n�o precisam provar nada e podem, o que quer que tenham feito, esperar simpatia e amor� .7-	Pris�o em flagranteTrata-se do crime que est� sendo cometido ou acaba de s�-lo, sendo a pris�o em flagrante, uma medida restritiva da liberdade, de natureza cautelar e processual, independentemente de ordem escrita do juiz competente, de quem � surpreendido cometendo, ou logo ap�s ter cometido, um crime ou uma contraven��o.Vale ressaltar que qualquer do povo pode realizar a pris�o, sendo de forma facultativa, enquanto que autoridade policial e seus agentes devem pratic�-lo, tratando-se de flagrante obrigat�rio.A pris�o em flagrante pode atingir v�rias fases, sendo elas: abordagem ou captura, conhecida como fase de pr�-cautelaridade; condu��o (o acusado ainda n�o est� preso); a autoridade policial ou judicial receber� a informa��o do crime e verificar� se o comportamento do agente se enquadra em uma das quatro hip�teses do artigo 302 do C�digo de Processo Penal.Para Jos� Frederico Marques, �flagrante delito � o crime cuja pr�tica � surpreendida por algu�m no pr�prio instante em que o delinq�ente executa a a��o penal il�cita� .O fato de haver pris�o em flagrante n�o significa que o furto esteja tentado. Veja-se a hip�tese do flagrante ficto ou presumido, conforme reza o artigo 302, IV do Diploma Processual Penal em que o sujeito � preso em flagrante algum tempo depois que consumou o furto, sem que tenha sido perseguido, mas meramente encontrado em poder do bem.7.1- Flagrante esperado.Totalmente v�lido pelo nosso ordenamento jur�dico, �onde a atividade do policial ou do terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instiga��o� . CONCLUS�OO crime al�m de ferir um direito individual, acaba perturbando toda a harmonia existente em qualquer sociedade civilizada.Na quest�o em tela, em rela��o ao furto, as c�meras de seguran�a passam por duas fases, sendo que num primeiro momento, o intuito ser� o de prevenir o furto, quando o indiv�duo tiver a consci�ncia de que todos os seus movimentos est�o sendo registrados. Se mesmo assim a pessoa ignorar tal fato de estar sendo filmada ou n�o tiver a consci�ncia da exist�ncia de c�meras de seguran�a, passamos ent�o para o momento de se esperar o flagrante, atrav�s da abordagem, claro que a rapidez e a velocidade da informa��o devem ser fatores fundamentais, do contr�rio de nada adiantar� o uso da tecnologia.No que tange a aplica��o do princ�pio da proporcionalidade da pena, o controle e limita��o do poder estatal podem ser realizados atrav�s de princ�pios impl�citos da Constitui��o, sejam como normas jur�dicas, ou princ�pios interpretativos, contudo devem ser demonstrados na sua utiliza��o os elementos em que se fundamentou a decis�o.Desta forma os destinat�rios desta decis�o poder�o compreender seu percurso at� o resultado, n�o sendo aceit�vel aquele com grau de subjetividade tal que n�o se vislumbre sua justifica��o e, portanto sua verifica��o tanto na compatibilidade da interpreta��o como na aplica��o do texto constitucional, podendo ser visto, inclusive, como cerceamento de defesa todos os fatos dever�o ser analisados para a devida aplica��o de uma pena mais justa. � o fato, por exemplo, de se aplicar a mesma pena, para casos diferentes em que num determinado caso o produto estava acess�vel para as pessoas, e num outro caso, o produto de alguma forma encontrava-se mais seguro, exigindo do acusado uma certa destreza ou qualquer outra artimanha.O princ�pio da proporcionalidade tem imensa liga��o com o princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana, em que as pessoas s� podem ser responsabilizadas de acordo com a sua culpabilidade, nesse sentido, podemos entender que a proporcionalidade � consultada a partir do momento em que exista o confronto entre princ�pios ou normas, como por exemplo: uma pessoa s� poder� ser responsabilizada quando afetar o bem jur�dico relevante e a ordem social.Outro princ�pio importante a ser comentado � do interesse p�blico sobre o particular, quanto � instala��o de c�meras, pois a seguran�a do coletivo, mat�ria de ordem p�blica, deve se destacar em face do direito de imagem das pessoas. O direito � privacidade foi relativizado, e a passos largos a liberdade de ir e vir das pessoas t�m sido mais e mais vigiada, registrada, obstru�da com cancelas. Esta �tica n�o tem sido debatida, e a legisla��o a respeito � ainda insipiente. Por outro lado, a privacidade � definida como o direito de n�o ser monitorado, entendido como direito de n�o ser visto, ouvido, etc.; o direito de n�o ser registrado, como direito de n�o ter imagens ou conversa��es gravadas, etc.; e o direito de n�o ser reconhecido, entendido como direito de n�o ter imagens e conversas anteriormente gravadas publicadas na internet e em outros suportes de comunica��o. Outra defini��o interessante de privacidade � a de poder revelar-se seletivamente ao mundo, e, portanto extrapola o direito de ser deixado em paz, no sossego do anonimato. Estes direitos todos t�m sido relativizados em nossa moderna sociedade.Hoje vivemos numa sociedade de vigil�ncia, que se justifica por medida de seguran�a, que acaba por muita das vezes se tornando uma doen�a de necessidade de vigil�ncia ao extremo. As vidas privadas das pessoas acabam se tornando cada vez mais p�blica.Aquela simples placa de aviso que descreve: �sorria, voc� esta sendo filmado� com aquela �carinha de sorriso�, na realidade acaba se tornando uma amea�a, que na realidade quer transmitir: olha, cuidado com o que voc� vai fazer. Isso parece n�o ter muita import�ncia, mas analisando de uma forma mais complexa, determinadas coisas, n�o fazemos por causa dos outros, como por exemplo, o simples ajeitar da roupa dentro de um elevador, onde o indiv�duo deixa de ser aut�ntico e espont�neo, vivendo como se estivesse sendo sempre vigiado, nos privando de n�s mesmos.No momento que a nossa Constitui��o Federal reza no seu artigo 144 �caput� que: �a seguran�a p�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...� conclui-se a exist�ncia de uma responsabilidade solid�ria na nossa sociedade no que diz respeito ao tema seguran�a, n�o se confundido com a quest�o de punir onde somente o Estado pode realizar. Quando se fala na responsabilidade de todos, em rela��o � seguran�a, n�o se pode deixar de lado o estudo da vitimologia, estritamente vinculada com o car�ter preventivo para a ocorr�ncia do delito, deixando claro que o indiv�duo, para n�o se tornar v�tima, deve tomar algumas precau��es a fim de se evitar um preju�zo ou mal maior.Contudo, existem juristas que defendam a tese de crime imposs�vel, nos casos de pr�ticas de furto que surgem em locais extremamente vigiados por c�meras de seguran�a, por�m outros operadores do direito, como o ilustre membro do �parquet� paulista j� discorda entendendo como: �o fato da v�tima tomar provid�ncias para evitar o furto, como a coloca��o de c�meras ou monitoramentos e alarmes, ainda que impe�am no caso concreto a consuma��o do delito, n�o constitui crime imposs�vel por n�o constarem no rol do artigo 17 do C�digo Penal. Al�m disso, esse sistema de seguran�a n�o gera a absoluta impossibilidade de consuma��o do crime� . Todavia, o conceito de delito n�o � exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia, sendo que para aquele, o delito � a a��o ou omiss�o t�pica, il�cita e culp�vel tendo uma vis�o concentrada do comportamento humano, ou seja, um puro ju�zo de subsun��o do fato � norma. J� para a criminologia, o crime deve ser encarado como um fen�meno comunit�rio e como um problema social, pois ficar com o conceito apenas penal � insuficiente para combater os delitos.Assim, � desarrazoado que um fato, sem qualquer relev�ncia social, seja punido na esfera criminal, devendo haver um consenso de quais t�cnicas de interven��o seriam mais eficazes. Com raz�o � que Jeffery, citado por Garcia-Pablos de Molina e Luiz Fl�vio Gomes, afirmam que �mais leis, mais penas, mais policiais, mais ju�zes, mais pris�es significam mais presos, por�m n�o necessariamente menos delitos. A eficaz preven��o do crime n�o depende tanto da maior efetividade do controle social formal, sen�o da melhor integra��o ou sincroniza��o do controle social formal e informal� . Na era do per�odo moderno, muito se buscava a conquista dos direitos, hoje per�odo p�s-moderno, onde vivemos em grande massa o que se busca � a concretiza��o, efic�cia do direito de um modo geral, sendo evidente que a evolu��o de novas tecnologias sempre est� a demandar novas interven��es nas esferas penais.A viol�ncia social, o desemprego, o subemprego e a informalidade, a descren�a no poder absoluto da raz�o, o desprest�gio das institui��es e do pr�prio Estado, a crise de valores, a necessidade de se recorrer aos ensinamentos do Evangelho do Cristo de Deus como �nico al�vio imediato para os males humanos, a fome, as doen�as dizimando as massas, o avan�o tecnol�gico e cient�fico, os novos recursos da comunica��o e da informa��o, o imp�rio dos bens de consumo e os questionamentos �ticos relativos � engenharia gen�tica, s�o alguns fatores que podem contribuir com a chegada de um novo sistema normativo.Ainda surge a esperan�a de uma Constitui��o do futuro, com o aperfei�oamento de id�ias de dias melhores, numa etapa vindoura da evolu��o humana, onde as leis n�o mais conter�o promessas imposs�veis de ser realizada, nem consagrar�o mentiras. 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