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Timestamp: 2018-11-15 08:07:15+00:00
Document Index: 108340705

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 14']

Despacho 8712/2018
Despacho 8712/2018, de 12 de Setembro
Corpo emitente: Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Atribuição da utilidade turística a título definitivo a um hotel denominado Lisbon São Bento Hotel, com a categoria de 3 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade 4 Company Hotels, Lda. - Processo n.º 15.40.1/14387
Atento o pedido de atribuição da utilidade turística definitiva a um hotel denominado Lisbon São Bento Hotel, com a categoria de 3 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade 4 Company Hotels, Lda.; e
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e a proposta do Turismo de Portugal, I. P., no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia, através do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, decido:
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística definitiva ao Lisbon São Bento Hotel.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, fixo a validade da utilidade turística em 7 (sete) anos contados da data do Alvará de Autorização para Fins Turísticos n.º 6/UT-CML/2018, da Câmara Municipal de Lisboa, de 5 de janeiro de 2018, ou seja, até 5 de janeiro de 2025.
3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 38/94, de 8 de fevereiro, determino que a proprietária e/ou exploradora do empreendimento fiquem isentas das taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, pelo mesmo prazo fixado para a utilidade turística, caso as mesmas sejam, ou venham a ser, devidas.
4 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 8.º e do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, a utilidade turística fica condicionada e pode ser revogada se:
iv) No prazo de 12 meses, após abertura do empreendimento, não estiverem asseguradas soluções globais de eficiência ambiental, designadamente de eficiência energética, gestão dos recursos hídricos e gestão de resíduos, a comprovar junto do Turismo de Portugal, I. P.
20 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
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Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3464168.dre.pdf .
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