Source: http://www.planejamento.sp.gov.br/Conteudo/apresentacaoTipoSeisConteudo.aspx?9uaVfyQKNukYgVJntZnMljcXgl0TK89w
Timestamp: 2019-11-21 14:24:52+00:00
Document Index: 77250815

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 199', 'artigo 193', 'artigo 35']

Usuário (CPF)
Licença (pessoa da família)
O servidor que necessitar de licença para tratamento de doença em pessoa da família deverá solicitar ao seu superior imediato ou ao órgão de recursos humanos o agendamento da perícia médica.
Para solicitar o agendamento da perícia médica o servidor deverá estar em posse de relatório médico completo que esteja de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016 e no qual conste, ainda, o nome do servidor como familiar responsável (cuidador), conforme Comunicado DPME 725, de 25/09/17, publicado em 26/09/17.
O servidor deverá passar as informações sobre o seu atestado médico para o responsável pelo agendamento, não sendo obrigado a apresentar o diagnóstico ou o Código Internacional de Doença - CID. Cabe ao servidor informar a data de emissão do atestado médico, quantidade de dias de afastamento e CRM do médico que emitiu o atestado.
O servidor deverá entrar em contato com o órgão responsável pelo agendamento de suas perícias médicas assim que estiver em posse de relatório médico que indique seu afastamento para tratamento de doença em pessoa da família.
Importante lembrar que a data de início da licença poderá retroagir por até 05 (cinco) dias a critério do médico perito, conforme prevê o artigo 41, do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988.
Somente são concedidos períodos maiores de retroação no caso de servidor internado.
O que levar na perícia
O servidor deverá comparecer no dia, hora e local agendado para a realização da perícia médica, acompanhado do familiar a ser periciado, munido de:
Documento de Identidade com foto recente, vide Comunicado DPME nº 22, de 12/01/2016, pessoal e do familiar a ser periciado;
Relatório médico original, com indicação de que o servidor é o responsável pelo acompanhamento;
Exames complementares comprobatórios.
Pedido de reconsideração ao Diretor do DPME
Caso o pedido de licença para tratamento de saúde de doença em pessoa da família seja indeferido, o servidor poderá interpor pedido de reconsideração ao Diretor do DPME.
O prazo para a interposição do pedido é de 30 dias a contar da publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 44, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.
O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento, malote ou protocolado pessoalmente no setor de atendimento do DPME, no horário das 07h às 16h.
Endereço: Avenida Prefeito Passos, sem número. Glicério. São Paulo - SP. CEP: 01517-020
FORMULÁRIO - RECONSIDERAÇÃO DE LICENÇA
Tamanho: 29 KB
Recurso ao Secretário da Fazenda e Planejamento
Caso o pedido de reconsideração da licença para tratamento de saúde de doença em pessoa da família seja indeferido, o servidor poderá interpor recurso ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, no prazo de 30 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 46, do Decreto nº 29.180/88, com nova redação dada pelo Decreto nº 51.738/07.
O pedido deve ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento (AR), malote ou protocolado pessoalmente no setor de atendimento do DPME, no horário das 07h às 16h, de segunda à sexta-feiras, exceto feriados.
FORMULÁRIO - RECURSO DE LICENÇA
Tamanho: 21 KB
CPF fora da UA do operador
Quando as UAs do Operador(agendador) e do Servidor são diferentes, o agendamento da licença-saúde deve ser realizado pela unidade anterior, usando a opção "FORA DE SEDE" até que o sistema de agendamento seja atualizado carregando assim a nova UA. Ressaltamos que, a referida atualização leva em torno de 03 (tres) meses. Havendo dúvidas quanto ao procedimento adotado, entre em contato com o seu Administrador Setorial ou envie um email para: periciasatendimento@sp.gov.br.
Obs: É imprescindível que, no ato do agendamento, seja anexado um ofício explicando a situação que o levou a realizar o agendamento "Fora de Sede".
CPF fora da base
Em casos de "CPF não localizado na base" a solicitação de agendamento deverá ser encaminhada ao DPME para o e-mail: periciasatendimento@sp.gov.br
Da mensagem deverão constar as seguintes informações:
- Solicitação de agendamento da unidade administrativa informando os dados completos do servidor (nome, RG, CPF) e contatos (3 n°s de telefones e e-mail) no corpo da mensagem;
- Tela do eSisla-Web, constando o referido aviso (CPF não localizado na base);
- DIGITALIZAR E ANEXAR: Relatório médico em que conste o período de afastamento do servidor e GPM Manual devidamente preenchida, assinada e carimbada pela chefia imediata ou responsável.
Perícia Hospitalar
Quando o familiar do servidor estiver internado os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia hospitalar.
As solicitações de perícias médicas hospitalares deverão estar instruídas com a seguinte documentação:
1. Relatório médico completo no qual conste:
o diagnóstico;
laudos de exames complementares;
a conduta terapêutica;
o prognóstico;
as consequências à saúde do servidor;
o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente, e a respectiva assinatura.
2. Comprovante de internação emitido pela unidade hospitalar.
Para solicitar a perícia hospitalar, o responsável pelo agendamento deverá observar os seguintes passos:
1) Mediante solicitação do familiar do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;
2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica;
3) Digitalizar e anexar ao sistema a documentação médica acima descrita;
Obs: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.
4) Para concluir a solicitação o usuário do setor de RH deverá:
Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
Informar o HOSPITAL, bem como o MUNICÍPIO;
Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DO ATESTADO;
Selecionar “ENVIAR”;
Selecionar “CONCLUIR”;
O sistema emitirá o comprovante de agendamento e deverá acompanhar as publicações em Diário Oficial.
As perícias médicas hospitalares serão realizadas de forma documental e serão concedidas com base no que prevê o artigo 199 da Lei nº 10.261/68. Na falta de alguma documentação e/ou em caso de documentação incorreta a licença poderá ser indeferida.
Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.
Perícia domiciliar
Quando o familiar do servidor necessitar que a perícia médica seja realizada em seu domicílio, os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia domiciliar.
As solicitações de perícias médicas domiciliares deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:
justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
Para solicitar a realização da perícia médica domiciliar o responsável pelo agendamento das perícias médicas devem observar os seguintes passos:
Informar o local onde será realizada a perícia, bem como o MUNICÍPIO;
Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO;
O sistema emitirá o comprovante de agendamento.
A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia domiciliar. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 135, de 10/10/2014, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado da perícia em clínica médica, junto à pessoa da família.
Perícia fora da sede de exercício
O servidor que necessitar que a perícia médica em seu familiar seja realizada fora de sua sede de exercício deverá informar sua pretensão ao responsável pelo agendamento da perícia médica.
As solicitações de perícias médicas fora da sede de exercício deverão estar instruídas com relatório médico completo no qual conste:
• o diagnóstico;
• laudos de exames complementares;
• a conduta terapêutica;
• o prognóstico;
• as consequências à saúde do servidor;
• o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação;
• justificativa quanto à impossibilidade de locomoção;
• carimbo com o nome e número de inscrição no CRM do médico emitente,
• e a respectiva assinatura.
O responsável pelo agendamento das perícias médicas devem solicitar a perícia fora de sede, observando os seguintes passos:
1) Mediante solicitação do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;
Obs.: O nome do arquivo não pode ultrapassar 40 posições. Devendo a extensão ser JPG ou PDF com tamanho máximo de 250 kbytes, preferencialmente sem caracteres especiais e acentuação.
Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e selecionar FORA DE SEDE;
Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa;
Informar o MUNICÍPIO onde será realizada a perícia;
Selecionar “CONCLUIR”.
A Comissão Médica do DPME analisará a documentação anexada para liberação de perícia fora de sede. Caso a documentação não esteja de acordo com o solicitado no Comunicado DPME nº 103, de 12/02/2016, o servidor deverá aguardar contato da Central de Agendamento para que seja informado de sua perícia em clínica médica em sua sede de lotação.
Estas orientações não se aplicam aos servidores que se encontram fora do Estado de São Paulo ou em outro país, devendo nestas hipóteses serem observadas as orientações contidas no Comunicado DPME nº 078, de 18/08/14, D.O. de 19/08/14.
Perícia fora do Estado ou País
Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do Estado
O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar em outra unidade da federação e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a realização de perícia médica.
Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar:
I – nome, RG e CPF do servidor;
II – local e endereço de onde se encontre o servidor;
III – telefones ou outros meios de comunicação para contatos com o servidor.
A documentação e ofício deverão ser encaminhados para o e-mail periciasoutroestado@planejamento.sp.gov.br.
Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do País
O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar fora do país e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a concessão da licença.
II – relatório médico de acordo com os termos da Resolução SPG nº 09, de 12 de abril de 2016, devendo, obrigatoriamente, ser traduzido pela embaixada ou por tradutor juramentado.
Excetuam-se deste procedimento as licenças solicitadas nos termos do inciso II do artigo 193 da Lei nº 10.261/68.
Canal de Atendimento - Licença Médica - Pessoa da família
Para solicitar informações ou tirar dúvidas sobre licenças médicas, entre em contato com o Departamento pelo endereço eletrônico: periciasatendimento@sp.gov.br
Cópias e vistas de prontuário
O servidor poderá requerer vistas ou cópias de seu prontuário junto ao DPME. A solicitação de agendamento para a obtenção das vistas deve ser encaminhada para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br.
As vistas ou cópias somente serão disponibilizadas ao próprio servidor devidamente identificado ou a seu procurador, que deverá apresentar procuração recente (no máximo 90 dias), com fins específicos e firma reconhecida.
O servidor ou seu procurador devidamente identificados terão acesso ao prontuário médico por um período de 30 minutos, tendo em vista que existem outros agendamentos a serem atendidos.
Após a identificação dos documentos e verificação da quantidade de cópias necessárias, o servidor deverá recolher as custas devidas junto ao banco, para a obtenção das cópias, preenchendo corretamente a DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) no site: http://www.cidadao.sp.gov.br/link/?serv=304200
Os valores baseiam-se na Resolução SF 24, de 26/03/2014: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha, no caso de cópia reprográfica e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por folha no caso de digitalização.
→ Clicar em: Acessar sem me identificar -> OK (2x)
→ Selecionar: Demais receitas
→ Órgão: SEFAZ - Secretaria da Fazenda
→ Código de Receita: 8904
→ CPF: do depositante
→ Quantidade de vias: 3
→ Informações complementares: Recolhimento referente à cópia
→ Valor principal: Valor total a recolher
→ Clicar no botão Gerar Guia e dirigir-se até uma agência do Banco do Brasil.
As cópias somente serão disponibilizadas após o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) devidamente pago para o e-mail: prontuariosmedicos@sp.gov.br
As cópias não serão encaminhadas pelo DPME por meio eletrônico, tendo em vista o sigilo das informações, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 35, do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Observação: alguns usuários têm solicitado autorização para fotografar seus prontuários, com câmeras ou mesmo celulares. O DPME não se opõe a esta prática!
Guias, Formulários e manuais
GUIA DE PERÍCIA MÉDICA - GPM MANUAL
FORMULÁRIO DE RECONSIDERAÇÃO DE LICENÇA
FORMULÁRIO DE RECURSO DE LICENÇA
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - LEI Nº 10.261/68
REGULAMENTO DE PERICIAS MÉDICAS - DECRETO Nº 29.180/88
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COMUNICADO DPME 005 DE 2013 - SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA WEB
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RESOLUÇÃO SPG 09 DE 12 DE ABRIL DE 2016 - RELATÓRIO MÉDICO PARA FINS DE PERÍCIA
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COMUNICADO DPME 068 DE 2014 - ALTERAÇÃO NO AGENDAMENTO DE PERÍCIAS
Tamanho: 329 KB
COMUNICADO DPME 078 DE 2014 - LICENÇA MÉDICA FORA DO ESTADO OU PAÍS
Tamanho: 124 KB
COMUNICADO DPME 105 DE 2014 - PERÍCIAS HOSPITALARES
Tamanho: 47 KB
COMUNICADO DPME 135 DE 2014 - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR
Tamanho: 132 KB
COMUNICADO DPME 263 DE 2016 - RELATÓRIO MÉDICO
Tamanho: 111 KB
COMUNICADO DPME 22 DE 2016 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA
Tamanho: 109 KB
COMUNICADO DPME 725 DE 2017
Tamanho: 352 KB
Menu SPG
Mínimo de 6 e máximo de 20 caracteres.
Contendo ao menos 1 número.
Contendo ao menos 1 letra maiúscula.
Não poderá ter caracteres especiais.
Aviso de Manutenção do Portal da Secretaria de Planejamento e Gestão
A equipe de TI realizará uma manutenção programada em nosso site no dia 02 de janeiro de 2018
Período das 12:00 GMT às 20:00 GMT.
Durante esta manutenção o site e todos os sistemas acessados por meio dele ficarão indisponíveis.
Desde já agradecemos a compreensão
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