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Timestamp: 2020-04-08 10:51:47+00:00
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Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 - Meu Wiki
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
Considerando que funcionários públicos, após a concessão de sua aposentadoria, vêm ingressando com ação judicial contra o Estado, pleiteando o pagamento, em pecúnia, dos períodos de férias e licenças-prêmio não usufruídos por absoluta necessidade do serviço;
Considerando, ainda, a necessidade de que, anualmente, os funcionários e servidores usufruam efetivamente, suas férias, regulamentares,
Artigo 3.º - O cálculo da indenização a que se refere o artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos, remuneração, salários e demais vantagens incorporadas vigentes à época do efetivo pagamento.
Artigo 5 º - A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço.
Parágrafo único - Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1.º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico, sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto.
(Ver Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016)
Artigo 6.º - As despesas decorrentes com a aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento-programa vigente.
Artigo 1.º - O funcionário público ou servidor, que já tenha passado à inatividade e que faça jus à indenização prevista neste decreto, poderá pleiteá-la dentro de 60 dias contados da data de sua publicação, efetuando-se o cálculo correspondente na forma prevista em seu artigo 3.º.
Alda Marco Antônio, Secretária de Relações do Trabalho
Publicado no DOE de 17/04/1986, p. 1.
Republicado por haver incorreções no DOE de 18.04.1986, p. 1. Consultar DOE.
Revogado pelo Artigo 5º de Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994.
Restabelecido pelo Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995
Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 suspende no exercício de 2015 o artigo 5º.
(Republicado por ter saído com o número incorreto)
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