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Timestamp: 2018-12-10 09:44:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO ELEIÇÃO DA CORTE DO CARNAVAL PAULISTANO DE 2015 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO - PDF
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Sebastiana de Miranda Marreiro
1 REGULAMENTO ELEIÇÃO DA CORTE DO CARNAVAL PAULISTANO DE 2015 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Artigo 1º. A eleição para escolha da Corte do Carnaval Paulistano de 2015 será realizada pela São Paulo Turismo S.A., nos termos da Lei Municipal nº /2007, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento. Artigo 2º. Caberá à São Paulo Turismo S.A. zelar pelo fiel cumprimento deste regulamento, bem como proferir decisão final nos casos omissos ou de dúvida quanto à sua interpretação. Artigo 3º. A eleição será realizada pela Comissão Organizadora nomeada pela São Paulo Turismo S.A., a qual se encarregará de todas as providências relativas à preparação da eleição. Artigo 4º. Os vencedores da eleição de que trata o artigo 1º celebrarão contrato com a São Paulo Turismo S.A., cujo objeto será a realização de apresentações na qualidade de Corte do Carnaval Paulistano de 2015, conforme contrato a ser assinado após o término da eleição e obrigações estabelecidas no presente regulamento. CAPÍTULO II DA CORTE DO CARNAVAL PAULISTANO Artigo 5º. A Corte do Carnaval Paulistano será composta por: I - Rei Momo; II - Rainha; III - Primeira Princesa; IV - Segunda Princesa; V - Cidadã Samba; VI - Cidadão Samba. Parágrafo 1º. O Rei Momo, a Rainha, a 1ª Princesa e a 2ª Princesa serão eleitos nos termos deste regulamento. Parágrafo 2º. O Cidadão Samba e a Cidadã Samba serão eleitos, em tempo oportuno, em eleição a ser realizada pela União das Escolas de Samba Paulistanas UESP, conforme regulamento específico da UESP, o qual será reconhecido pela São Paulo Turismo S.A., e integrarão a Corte do Carnaval Paulistano de /9
2 CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Artigo 6º. São requisitos para inscrição e participação na eleição para Rei Momo: I Ser brasileiro nato ou naturalizado; II Residir na cidade de São Paulo; III Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco) anos até o final da eleição; IV Ter peso mínimo de 110 (cento e dez) quilos; V Não ter sido eleito Rei Momo nas 03 (três) últimas edições da Eleição da Corte do Carnaval Paulistano. Parágrafo Único. Os candidatos a Rei Momo serão pesados no ato da inscrição e um dia antes da Eleição da Corte. No último dia de pesagem, será admitido até 5% (cinco por cento) a menos do peso mínimo exigido no ato da inscrição. Artigo 7º. São requisitos para inscrição e participação na eleição para Rainha: I Ser brasileira nata ou naturalizada; II Residir na cidade de São Paulo; III Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 32 (trinta e dois) anos até o final da eleição; IV Não ter sido eleita Rainha nas 03 (três) últimas edições da Eleição da Corte do Carnaval Paulistano. Artigo 8º. Não serão efetuadas inscrições de candidatas para os títulos de Primeira e Segunda Princesas, pois serão eleitas para esses títulos, nos termos deste regulamento, as candidatas ao título de Rainha que tiverem, respectivamente, a 2ª e 3ª maior pontuação total. Artigo 9º. As inscrições deverão ser realizadas pelos candidatos, pessoalmente, na sede administrativa da São Paulo Turismo S.A., situada na Avenida Olavo Fontoura nº Parque Anhembi São Paulo/SP, no período de 26/11/14 a 15/12/2014, de segunda a sexta-feira (exceto feriado), em horário comercial. Parágrafo 1º. Não serão aceitas inscrições por procuração, , fax, telefone ou outras formas não previstas no presente regulamento. Parágrafo 2º. São vedadas as inscrições de candidatos ao título de REI MOMO ou de RAINHA daqueles que já foram eleitos para tais títulos nas 03 (três) últimas edições da Eleição da Corte do Carnaval Paulistano. Artigo 10. No ato das inscrições, todos os candidatos deverão preencher uma Ficha de Inscrição, a qual será fornecida pela Comissão Organizadora, devendo apresentar os seguintes documentos: I 01 (uma) fotografia 3x4 recente; 2/9
3 II 01 (uma) cópia da Cédula de Identidade ou CNH; III 01 (uma) cópia de comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone, etc., própria ou no nome do pai/mãe, ou contrato de aluguel); IV 01 (uma) cópia do PIS/PASEP ou NIT. Parágrafo 1º. Os candidatos deverão apresentar os documentos originais para conferência das cópias dos documentos mencionados nos incisos II, III e IV do artigo 10. Em relação ao PIS/PASEP ou equivalente, caso o candidato não tenha o documento original, poderá fornecer seu número de inscrição. Parágrafo 2º. A prestação de quaisquer informações, declarações ou apresentação de documentos falsos implicará a imediata desclassificação do candidato a quaisquer dos títulos da eleição da Corte. Parágrafo 3º. A Comissão Organizadora, após a realização da conferência dos documentos previstos nos incisos II e III, realizará a pesagem dos candidatos ao título de Rei Momo, a fim de aferir o preenchimento da exigência do inciso IV do artigo 6º. Parágrafo 4º. Os inscritos, conforme ordens de inscrição poderão escolher o número para ordem de apresentação no dia da eleição. Artigo 11. Todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos para participar da eleição da Corte, após o preenchimento da Ficha de Inscrição, receberão uma cópia do Regulamento da Eleição da Corte do Carnaval Paulistano 2015, mediante assinatura de Termo de Adesão. Parágrafo 1º. Serão feitas as inscrições de todos os candidatos que preencherem os requisitos estipulados neste Regulamento, porém só poderão participar da eleição os 12 (doze) primeiros candidatos ao título de Rei Momo inscritos e as 16 (dezesseis) primeiras candidatas ao título de Rainha inscritas. Parágrafo 2º. Os inscritos após o número estipulado no parágrafo anterior entrarão em lista de espera, para serem chamados em caso de desistência das primeiras inscrições. CAPÍTULO IV DA CONVOCAÇÃO Artigo 12. A São Paulo Turismo S.A. poderá convocar os candidatos e candidatas inscritos por meio de , telefonema, telegrama ou outro meio de comunicação, para participarem de reuniões. CAPÍTULO V DA ELEIÇÃO Artigo 13. A eleição será realizada em fase única, que será realizada no Grande Auditório do Palácio das Convenções do Anhembi, localizado na Avenida Olavo Fontoura nº São Paulo SP, no dia 09 de janeiro de 2015 e consistirá na apresentação dos 12 (doze) primeiros candidatos inscritos ao título de Rei Momo e das 16 (dezesseis) primeiras candidatas inscritas ao título de Rainha. 3/9
4 CAPÍTULO VI DOS QUESITOS Artigo 14. No julgamento dos candidatos aos títulos da Corte do Carnaval Paulistano de 2015, os jurados deverão observar os seguintes quesitos: I Para o título de Rei Momo: a) Comunicação; b) Simpatia. c) Samba no Pé; c) Elegância. II Para o título de Rainha: a) Samba no Pé; b) Comunicação; c) Simpatia; d) Estética Corporal. e) Elegância Parágrafo 1º. Cada um dos jurados receberá da Comissão Organizadora uma pasta contendo cédulas de votação, sendo que em cada uma delas serão listados os nomes de todos os candidatos ao título de Rei Momo ou o nome de todas as candidatas ao título de Rainha, bem como indicado o quesito a ser julgado. Parágrafo 2º. A mesma cédula poderá contemplar a avaliação de mais de 01 (um) quesito, desde que haja espaço suficiente para a individualização das notas, tanto por nome de candidato ou candidata como por quesito avaliado. Parágrafo 3º. Os jurados deverão atribuir aos candidatos ou candidatas, durante a apresentação destes, nos campos específicos da cédula de votação, notas inteiras entre 05 (cinco) e 10 (dez) pontos, para cada quesito avaliado. CAPÍTULO VII DOS JURADOS Artigo 15. A Comissão Organizadora nomeada pela São Paulo Turismo S.A. formará um Corpo de Jurados para a Eleição da Corte do Carnaval Paulistano de Parágrafo 1º. O Corpo de Jurados será formado por número ímpar de integrantes, composto por no mínimo 07 (sete) integrantes. Parágrafo 2º. O presidente do Corpo de Jurados será nomeado pela São Paulo Turismo S.A. 4/9
5 Parágrafo 3º. A São Paulo Turismo S.A. poderá convidar personalidades ligadas à comunicação, beleza, estética, dança, artes, esportes e música e não caberão recursos de contestação contra a escolha de quaisquer jurados. CAPÍTULO VIII DOS ENSAIOS TÉCNICOS COREOGRÁFICOS Artigo 16. Encerradas as inscrições, os candidatos e candidatas serão informados pela Comissão Organizadora da Eleição acerca das datas e horários das reuniões de esclarecimentos e ensaios técnicos e coreográficos para as apresentações. Parágrafo 1º. Os ensaios serão coordenados por coreógrafo contratado pela São Paulo Turismo S.A., visando garantir qualidade artística na dinâmica da apresentação e desempenho dos candidatos durante a realização do evento. Os candidatos deverão registrar a presença mediante assinatura de lista fornecida pela Comissão Organizadora. Parágrafo 2º. Durante os ensaios NÃO será permitida a presença de acompanhantes. Parágrafo 3º. Os candidatos deverão cumprir rigorosamente as orientações e planejamentos coreográficos definidos durante os ensaios, ficando proibida a execução de manobras que os descaracterizem. Parágrafo 4º. Os candidatos que não cumprirem as determinações da Comissão Organizadora e do coreógrafo serão sumariamente desclassificados. Parágrafo 5º. A falta injustificada aos ensaios implicará a desclassificação do candidato, que não poderá participar do concurso. Parágrafo 6º. Os candidatos que, por quaisquer motivos, queiram desistir do concurso deverão procurar a Comissão Organizadora para assinar o termo de desistência. CAPÍTULO IX DA APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS Artigo 17. No dia da apresentação, os candidatos deverão se apresentar trajados da seguinte forma: I Candidatos ao título de Rei Momo: a) Traje Social para julgamento dos quesitos COMUNICAÇÃO e ELEGÂNCIA ; b) Traje Fantasia para julgamento dos quesitos SIMPATIA e SAMBA NO PÉ. II Candidatas ao título de Rainha: a) Traje de Banho para o julgamento dos quesitos ESTÉTICA CORPORAL e SIMPATIA ; b) Traje de gala para o julgamento do quesito COMUNICAÇÃO e ELEGÂNCIA ; c) Traje Fantasia para julgamento dos quesitos SAMBA NO PÉ. 5/9
6 Parágrafo 1º. Fica proibido, em quaisquer das apresentações referentes ao concurso, o uso de adereço acoplado, carrinho ou assemelhado que seja deixado de lado no momento de sua apresentação. Será permitido uso de capa desde que não se assemelhem a um manto-real. Parágrafo 2º. Na eleição, os candidatos NÃO poderão, em suas apresentações, portar cetro ou coroa, sob pena de desclassificação. Parágrafo 3º. Na eleição, cada um dos candidatos terá direito a apenas um acompanhante, na área dos camarins, devendo efetuar o cadastramento em até 48 (quarenta e oito) horas de antes do início do evento. CAPÍTULO X DA APURAÇÃO Artigo 18. Após as apresentações dos candidatos, a Comissão Organizadora recolherá as pastas contendo as cédulas de votação, as quais devem estar preenchidas e assinadas pelos jurados, entregando-as para a apuração em local restrito. Parágrafo Único. A Comissão Organizadora escolherá, através de sorteio, um representante dentre todos os acompanhantes dos candidatos para permanecer na sala de apuração para acompanhar as inclusões das notas no sistema. Artigo 19. A pontuação total de cada candidato corresponderá à soma de todas as notas obtidas em todos os quesitos, a qual será calculada por meio eletrônico. CAPÍTULO XI DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Artigo 20. Na Eleição da Corte 2015: I Será coroado Rei Momo do Carnaval 2015, o candidato ao título de Rei Momo que obtiver a maior pontuação total; II Será coroada Rainha do Carnaval de 2015, a candidata ao título de Rainha que obtiver a maior pontuação total; III Será coroada Primeira Princesa do Carnaval de 2015, a candidata ao título de Rainha que obtiver a segunda maior pontuação total; IV Será coroada Segunda Princesa do Carnaval de 2015, a candidata ao título de Rainha que obtiver a terceira maior pontuação total. Artigo 21. Na hipótese de empate, será utilizada como critério de desempate a maior nota obtida pelos candidatos na seguinte ordem de quesitos: I Para candidatos ao título de Rei Momo: a) Maior nota no quesito COMUNICAÇÃO; b) Se persistir o empate, maior nota no quesito SIMPATIA; c) Se persistir o empate, maior nota no quesito SAMBA NO PÉ; 6/9
7 d) Se persistir o empate, maior nota no quesito ELEGÂNCIA. II Para candidatas ao título de Rainha: a) Maior nota no quesito SAMBA NO PÉ; b) Se persistir o empate, maior nota no quesito COMUNICAÇÃO; c) Se persistir o empate, maior nota no quesito SIMPATIA; d) Se persistir o empate, maior nota no quesito ESTÉTICA CORPORAL. e) Se persistir o empate, maior nota no quesito ELEGÂNCIA Artigo 22. O resultado final da eleição será apresentado, oficialmente, no mesmo dia da realização da Eleição, sendo que as planilhas de resultados deverão ser encartadas no processo administrativo correspondente. Artigo 23. As planilhas de resultados da eleição da Corte do Carnaval 2015 estarão à disposição dos candidatos a partir do 30º dia de sua apresentação oficial. CAPÍTULO XII DAS OBRIGAÇÕES DOS ELEITOS E DA PREMIAÇÃO Artigo 24. Os eleitos para integrarem a Corte do Carnaval Paulistano de 2015 assinarão contrato específico com a São Paulo Turismo S.A., cujas condições deverão ser aceitas pelos candidatos no ato de inscrição. Parágrafo 1º. Até a data de assinatura do contrato com a São Paulo Turismo S.A, o integrante eleito deverá estar em dia com as certidões negativas de débitos tributários perante a Fazenda Federal e Municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e não possuir pendência no CADIN Municipal. Parágrafo 2º. Ao se inscreverem, os candidatos obrigam-se a, se eleitos integrantes da Corte do Carnaval Paulistano de 2015 nos termos deste regulamento, realizar as seguintes apresentações: - 20 (vinte) saídas em atendimento às ações pré-carnavalescas (blocos e bandas) e aos desfiles oficiais no Sambódromo e bairros, com pagamento de diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais) para custeamento das despesas de alimentação e condução até o local de saída da condução oficial. A condução de todos sairá de um local determinado e informado a todos; acompanhantes NÃO serão autorizados a embarcarem juntos com os eleitos da Corte. Parágrafo 3º. A São Paulo Turismo S.A. comunicará aos integrantes da Corte do Carnaval Paulistano a data e hora das apresentações com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo 4º. A São Paulo Turismo S.A. não aceitará atrasos dos componentes da Corte do Carnaval para as apresentações nos desfiles oficiais do Carnaval 2015, seja no Sambódromo, seja em qualquer bairro em que forem designados, sob pena de ser suspenso o pagamento da última parcela da premiação. 7/9
8 Parágrafo 5º. É terminantemente proibida a permanência de acompanhantes nos camarins montados no Pólo Cultural e Desportivo Grande Otelo - Sambódromo, na ocasião das apresentações dos desfiles oficiais do Carnaval 2015, sendo que a São Paulo Turismo S.A. cobrará multa de 2% sobre o valor total da premiação caso qualquer componente da Corte desobedeça às regras de acesso e permanência nas dependências do Anhembi, na ocasião dos desfiles oficiais. Artigo 25. Os eleitos para integrarem a Corte do Carnaval Paulistano de 2015 receberão, a título de premiação, coroa, tiara e cetro, conforme o título, bem como os valores abaixo especificados, a serem pagos em 03 (três) parcelas: I - R$ ,00 (vinte mil reais) para o Rei Momo; II - R$ ,00 (vinte mil reais) para a Rainha; III - R$ ,00 (quinze mil reais) para a 1ª. Princesa; IV- R$ ,00 (catorze mil reais) para a 2ª. Princesa; V - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a Cidadã Samba; VI - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Cidadão Samba. Parágrafo 1º. A São Paulo Turismo S.A. efetuará o pagamento da premiação em três parcelas, sendo a primeira antecipadamente ao Carnaval 2015, a segunda em trinta dias, e a terceira em sessenta dias. A terceira parcela será paga após o cumprimento da obrigação prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 24. Parágrafo 2º. Multa de 2% sobre o valor total da premiação poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no contrato, bem como nos seguintes casos: I atrasos dos componentes da Corte do Carnaval para as apresentações nos desfiles oficiais do Carnaval 2015, seja no Sambódromo, seja em qualquer bairro em que forem designados; II descumprimento das obrigações previstas no contrato e neste regulamento; III desobediência às regras de acesso e permanência nas dependências do Anhembi, na ocasião dos desfiles oficiais; CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26. A São Paulo Turismo S.A. colocará à disposição dos candidatos, na realização da Eleição da Corte de 2015, os seguintes profissionais: coreógrafo, maquiadores e cabeleireiros. Artigo 27. A participação do candidato importará o conhecimento e aceitação expressa de todas as condições e obrigações estabelecidas neste regulamento, resguardado o direito da São Paulo Turismo S.A. aperfeiçoar o presente regulamento, tendo sempre em vista o fiel cumprimento de sua finalidade. 8/9
9 Artigo 28. Fica reservado à São Paulo Turismo S.A. o direito de tornar sem efeito a presente eleição a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem ensejar qualquer direito indenizatório a terceiros e eventuais interessados. Artigo 29. A São Paulo Turismo S.A. efetuará rigoroso controle de acesso aos seus estabelecimentos, em conformidade com a capacidade máxima de lotação do local em que se realizará a Eleição da Corte do Carnaval Paulistano de Artigo 30. Casos omissos ou de dúvidas quanto à interpretação deste regulamento serão decididos pela São Paulo Turismo S.A. São Paulo, 25 de novembro de Comissão Organizadora 9/9
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