Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/reclamacoes-sugestoes/livro-amarelo/1530-medidas-de-modernizacao-administrativa-dl-n-135-99-de-22-de-abril
Timestamp: 2018-12-10 15:45:50+00:00
Document Index: 93322311

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - Medidas de Modernização Administrativa - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Livro de Reclamações
INDICE: Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.º Princípios de ação Artigo 3.º Direitos dos utentes dos serviços públicos Artigo 6.º Horários de atendimento Artigo 7.º Acolhimento e atendimento Artigo 8.º Prestação imediata de serviços Artigo 9.º Prioridades no atendimento Artigo 11.º Linhas de atendimento telefónico Artigo 11.º-A «Linha do Cidadão» Artigo 12.º Encaminhamento de utentes e correspondência Artigo 13.º Formalidades administrativas Artigo 13.º-A Simplificação de procedimentos administrativos Artigo 14.º Suportes de comunicação administrativa Artigo 15.º Convocatórias e avisos Artigo 16.º Redação de documentos Artigo 17.º Modelos de requerimento Artigo 18.º Pedido de documentos Artigo 19.º Receção de documentos Artigo 20.º Restituição de documentos Artigo 21.º Remessa de documentos Artigo 22.º Comunicações escritas na Administração Artigo 23.º Identificação dos intervenientes nos processos administrativos Artigo 24.º Comunicações com os serviços públicos Artigo 25.º Comunicações informáticas Artigo 26.º Correio eletrónico e balcão único eletrónico Artigo 27.º Delegação e subdelegação de competências Artigo 28.º Certificação multiuso Artigo 28.º-A Dispensa de apresentação de documentos Artigo 29.º Respostas por meios eletrónicos e via postal sem franquia Artigo 30.º Meios automáticos de pagamento Artigo 31.º Dispensa do reconhecimento de assinatura Artigo 32.º Dispensa dos originais dos documentos Artigo 33.º Substituição do atestado de residência pelo cartão de cidadão Artigo 34.º Atestados emitidos pelas juntas de freguesia Artigo 35.º Atestados médicos Artigo 35.º-A Sistema de elogios, sugestões e reclamações dos utentes Artigo 36.º Elogios e sugestões dos utentes Artigo 37.º Sugestões dos trabalhadores Artigo 38.º Reclamações Artigo 39.º Obrigatoriedade de resposta Artigo 39.º-A Avaliação pelos utentes Artigo 40.º Plano e relatório de atividades Artigo 41.º Balanço social Artigo 42.º Relatório da modernização administrativa Artigo 43.º Observatório da modernização administrativa Artigo 44.º Qualidade em serviços públicos Artigo 45.º Papel inovador dos dirigentes Artigo 46.º Programas de recetividade ao utente Artigo 47.º Portais e sítios na Internet da Administração Pública Artigo 48.º Meios de divulgação Artigo 49.º Sistema de pesquisa online de informação pública Artigo 50.º Prevalência Artigo 50.º-A Referências a trabalhadores em funções públicas Artigo 51.º Pessoal dirigente Artigo 52.º Norma revogatória Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 94, de 1999-04-22, Pág. 2126
Decreto-Lei n.º 135/99,
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