Source: http://comiteibicui.com.br/regimento.php
Timestamp: 2019-04-20 13:11:08+00:00
Document Index: 138401439

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 29']

Você está em: Institucional » Regimento
COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IBICUÍ - REGIMENTO INTERNO
Artigo 5º - O Comitê terá uma Diretoria constituída por Presidente e Vice-Presidente. Parágrafo primeiro – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Comitê, por sua maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Artigo 16º – As reuniões do Comitê serão instaladas com a presença de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos representantes. Parágrafo Único – As votações somente se darão com a presença de metade mais um dos membros do Comitê e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Artigo 17º– Para as reuniões serão sempre convocados os representantes dos Órgãos ou Entidades-membro titulares e convidados os suplentes.
Artigo 18º– Todo representante terá direito à palavra, durante o tempo previamente assegurado pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos, não podendo, entretanto, desviar-se do tema proposto.
Artigo 19º – Na abertura da reunião deverá ser verificada pela Mesa Coordenadora dos trabalhos a existência do quorum mínimo. Parágrafo único – Ausente a representação do membro titular e verificado o comparecimento do representante suplente daquela categoria, será computada a presença deste no número de representantes necessários para a realização da reunião, investindo-o, inclusive, do poder de voto.
Artigo 20º– O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões e outras atividades, sem direito a voto nas deliberações, pessoas físicas e jurídicas, com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí ou de interesse para suas atividades.
Artigo 22º– O não comparecimento de um representante de membro titular a 03 (três) reuniões consecutivas do Comitê sem justificativa acarretará comunicação do desligamento de seu representante ausente, solicitando-se a indicação de novo representante. Parágrafo primeiro – Caso não haja manifestação do membro em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, o assunto será discutido em reunião do Comitê, que deliberará acerca do desligamento definitivo do mesmo. Parágrafo segundo – Ocorrendo o desligamento definitivo do Órgão ou Entidade-membro, o Comitê convocará o seu suplente correspondente para suprir a vacância até o final do mandato.
Artigo 24º– Os membros da Diretoria perderão seus mandatos nos seguintes casos:
Artigo 27º– Para os efeitos deste Regimento, considera-se maioria simples como sendo metade mais um dos votos dos presentes, e maioria absoluta o cômputo dos votos de metade mais um de todos os membros que integram o Comitê.
Artigo 29º– Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, mediante homologação do Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Sul.
arquivo para download - Clique aqui!