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Timestamp: 2019-10-21 06:21:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 259', 'artigo 299', 'artigo 6', 'artigo 281', 'artigo 285']

Saiba como consultar os pontos da sua CNH (Passo a Passo)
Gustavo 29 de maio de 2017 Comente! Pontos na CNH
Como consultar os pontos na CNH: tudo o que você precisa saber.
Tantas coisas a serem consultadas, o motorista pode esquecer do acumulado de pontos em sua CNH. E por isso, esse post, no qual tentamos responder à seguinte pergunta: como consultar os pontos na CNH?Como conferir os pontos?
O cotidiano do motorista é, sem dúvida, estressante. E nem precisa ser profissional para ter que se preocupar com radares, fiscalização policial, entre outras. Qualquer falha pode gerar multas e, consequentemente, pontos na CNH.
Uma multa por estacionar em local proibido, outra por excesso de velocidade, e de repente você pode estar com muitos pontos acumulados na sua CNH.
Neste artigo, vamos mostrar o que diz a legislação sobre o assunto, como consultar os pontos acumulados, as infrações que geram mais pontos, como recorrer das multas e outras questões importantes relacionadas.
Embora a Lei nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 256, que elenca as penalidades aplicáveis pelas infrações cometidas, não indique a atribuição de pontos como uma pena, é certo que a sua natureza não pode ser outra, até porque o artigo 259, que trata especificamente dos pontos, está inserido no Capítulo XVI do CTB, que trata das penalidades.
Para deixar mais claro, vamos dar alguns exemplos de cada tipo de infração:
Infrações leves – 03 pontos: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança (art. 169, CTB); Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública (art. 224, CTB).
Infrações médias – 04 pontos: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos (art. 171, CTB); Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art. 172, CTB); Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível (Art. 180, CTB); Dirigir em velocidade superior à maxima permitida em até 20% (vinte por cento) (art. 218, I, CTB).
Infrações graves – 05 pontos: Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes (art. 177, CTB); dirigir em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) (art. 218, II, CTB);
Infrações gravíssimas – 07 pontos: dirigir acima da velocidade permitida em mais de 50% (cinquenta por cento) (art. 218, III, CTB); Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles (art. 220, I, CTB).
Há, contudo, os casos em que a infração é detectada por sistemas automáticos não metrológicos (que não depende de ação humana para seu funcionamento e tem como finalidade apenas constatar a conduta infratora de lei de trânsito, como o equipamento que detecta o avanço do sinal vermelho, fotografando o veículo). Nestas hipóteses, a infração é atribuída ao proprietário do veículo, já que por estes meios é impossível identificar o condutor e o número da CNH para atribuir-lhe os pontos. Aqui, os pontos são computados na Carteira de Habilitação do proprietário.
Posso “passar os pontos” para o motorista que cometeu a infração?
Quem já foi multado alguma vez conhece a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito que é enviada pela autoridade competente pelo correio.
Este documento traz o campo “Identificação do Condutor Infrator”, a ser preenchido caso não tenha sido o proprietário notificado, responsável pela infração, conforme regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 404, de 12/06/2012.
O proprietário deve apontar, no prazo fixado, quem cometeu a infração, indicando o nome do condutor infrator e os números do seu RG, CPF e CNH.
Devem assinar o termo de identificação o condutor e o proprietário. Depois o documento deve ser enviado à autoridade de trânsito, cuja identificação e endereço constam do documento, acompanhado da documentação apontada, que geralmente é a seguinte:
cópia legível do documento de habilitação do infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação, como a procuração, por exemplo;
quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica, além dos documentos mencionados acima, deve ser encaminhada cópia do contrato social ou documento equivalente;
Também nesta hipótese de propriedade de pessoa jurídica, caso não seja possível colher a assinatura do condutor infrator, pode ser apresentado documento que comprove a posse do veículo no momento da infração, onde conste a cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor;
Sendo de propriedade de locadora de veículos, deve ser anexada, além dos documentos mencionados acima, cópia do contrato de locação.
Deixando mais claro o exposto
É importante deixar claro que as informações prestadas devem ser verdadeiras, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.
Esclarecendo: caso o proprietário ou o condutor informem dados não verídicos, podem ser responsabilizados penalmente pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal que diz:
Além disso, pode ficar sujeito a processos cíveis e administrativos. Por isso, fique atento!
Esta é a única forma de me livrar dos pontos?
Não. Caso a multa que você tenha recebido seja leve ou média e se você não é reincidente na mesma multa, é possível pedir a conversão em advertência. Ou seja, o infrator deixa de pagar o valor devido pela infração e tem como punição somente um aviso educativo. E também é possível recorrer administrativamente.
Como posso consultar os pontos na CNH?
Para consultar os pontos da sua CNH vá até o DETRAN da sua cidade ou consulte no site do órgão
Você pode consultar os pontos na CNH de duas formas. A primeira, pessoalmente na unidade do Detran da sua cidade ou localidade mais próxima.
Com a sua carteira de motorista em mãos, já que este é o documento mais importante para este tipo de consulta, basta requisitar a informação no local.
Caso você tenha perdido sua CNH, ou tenha ela sido furtada, deve apresentar o boletim de ocorrência ou declaração de perda.
E se o condutor não puder comparecer pessoalmente por qualquer motivo, pode ser representado pelo cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Para isso, basta levar a CNH do condutor (cópia simples) e um comprovante original de parentesco.
Outra forma ainda mais prática de consultar os pontos na CNH é através das páginas do Detran de seu estado na internet. Basta clicar nos links abaixo e informar os dados necessários para ter todas as informações que precisa:
É possível também verificar os pontos na carteira de motorista através do aplicativo Autocheck do Detran.
O serviço, disponível atualmente para os estados de SP, RJ, MG, PR, RS, BA e PE, foi pensado para agilizar as consultas de pontos e multas do motorista, e acabou possibilitando também a consulta de placas e multas, tabela FIPE, cotação de seguro para automóveis e pesquisa centros automotivos especializados
A consulta de dados de veículos pode ser feita pelo chassi, número de placa ou pelo Renavam. O aplicativo informa a marca, modelo e cor, e, desta forma, o usuário pode verificar se os dados conferem com o carro consultado.
Na seção sobre multas, o usuário pode obter informações como os locais onde ocorreram as infrações e os pontos recebidos.
O aplicativo, por enquanto, é grátis e está disponível para Android e IOS.
E a consulta de multas é feita da mesma forma?
As infrações devem ser incluídas no sistema em até 30 dias
De forma geral, sim. Você pode consultar as multas pessoalmente, pelos site do Detran do seu estado ou pelo aplicativo, informando a placa do veículo e o Renavam.
Também é possível consultar multas no site da Polícia Rodoviária Federal, através do serviço Nada Consta, que informa se o veículo possui alguma multa por infração ao CTB extraída pela PRF.
Para fazer esta consulta, é preciso informar a placa e o RENAVAM (Registro Nacional do Veículo) do veículo.
Serão informados, então, os autos de infrações pendentes de pagamento lavrados para o veículo consultado, inclusive as informações de data, hora, local e enquadramento. O usuário poderá, se quiser, gerar, na hora, o boleto para pagamento da multa.
É importante saber que as infrações podem ser incluídas no sistema no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua ocorrência. Assim, se você cometeu ou acredita que cometeu uma infração há poucos dias, recomenda-se fazer a consulta depois de 30 dias do ocorrido, já que a multa pode ainda não constar no banco de dados do sistema de nada consta da PRF.
Como dito acima, esta consulta diz respeito às infrações ao Código de Trânsito Brasileiro flagradas pela PRF. Para as demais multas confeccionadas pela Polícia Rodoviária Federal em infrações cujo fundamento não seja o CTB, como as relacionadas à fiscalização de produtos perigosos, por exemplo, é preciso buscar informações junto às unidades administrativas da própria PRF.
Já quanto às autuações por outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, as informações deverão ser buscadas junto a essas instituições ou ao Departamento de Trânsito de registro do veículo.
Os pontos são automaticamente computados na carteira de motorista?
Não. Felizmente os pontos são computados apenas depois de esgotados todos os recursos relativos a cada infração. Ainda, é importante saber que para cada multa, o motorista tem direito a três recursos administrativos.
Quando você recorre, a multa fica suspensa e os pontos não são computados na CNH. Só entram após o julgamento de todos os recursos cabíveis.
É o que está previsto no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN:
2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.
Como dissemos acima, o motorista tem direito a três recursos para cada multa. Dessa maneira, se o condutor entrar com todos os recursos possíveis, os pontos só serão computados se todos forem negados.
Porém, como os pontos só têm validade de 12 meses, caso o julgamento demore, a pontuação pode prescrever.
Por isso, sempre recorra das multas que receber.
Consultei meus pontos e verifiquei infrações que não cometi. Posso recorrer?
Você sempre tem direito de recorrer. Embora a regra seja no sentido de que o condutor ou proprietário do veículo seja notificado previamente pelos correios da ocorrência da infração, através da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, pode haver casos em que o motorista ou dono do veículo nem fique sabendo da multa. É o que ocorre quando não se mantém o endereço atualizado, por exemplo.
Nos termos do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito, o auto de infração será arquivado e seu registro será insubsistente, se, no prazo de até trinta dias, a notificação da autuação não for expedida.
Assim, verificado que a notificação não foi enviada, o auto de infração deve ser arquivado.
Porém, deve-se lembrar que a notificação pode ser feita por edital, caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de seu cadastro.
De qualquer forma, sempre vale tentar recorrer, na forma do artigo 285 do Código de Trânsito:
Art. 285 – O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Se você tem dúvidas sobre como recorrer, entre em contato.
Para não ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, você não pode acumular 20 pontos no período de 12 meses.
Cada pontuação aplicada fica ativa por um ano a partir da data do cometimento da infração. Isso significa que é possível ter pontos que expiram em datas diferentes. Uma infração cometida em dezembro de 2015 expira em dezembro de 2016, uma de agosto de 2014 vence em agosto de 2015, e assim por diante.
Ressalta-se que o pagamento da multa não exclui os pontos da carteira de motorista.
Nos casos de o condutor atingir os 20 pontos ou cometer algumas das infrações gravíssimas que acarretam a suspensão imediata do direito de dirigir, como dirigir sob efeito de álcool, a pontuação ficará vigente até cumprimento do prazo de suspensão e da frequência em curso de reciclagem. Após cumpridas estas penalidades, a pontuação constará no histórico do condutor, mas não será como pontuação vigente.
Ultrapassei o limite do número de pontos. O que acontece?
Se você somar 20 pontos no período de 12 meses pode ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa.
Tanto o início do processo administrativo quanto a decisão sobre aplicação da pena e o período de suspensão são comunicados ao condutor pelo correio.
É possível recorrer da suspensão aplicada?
O condutor que tiver somado 20 (vinte) pontos no prazo de 12 meses ou que cometeu infração punida com suspensão imediata será notificado da instauração do processo e nele poderá se defender.
Caso não tenha sucesso na defesa e for aplicada a sanção, será novamente notificado de que foi suspenso seu direito de dirigir e do prazo para recurso.
Notificado sobre a decisão de suspensão de seu direito de dirigir, você terá o prazo não inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da aplicação da penalidade, para apresentar recurso por escrito junto à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração.
Saiba, sempre, quantos pontos você tem acumulados na sua CNH
Esperamos que você tenha compreendido como funciona o sistema de pontuação da CNH.
O número de pontos atribuídos depende da gravidade da infração e varia de 03 (três) a 07 (sete) pontos. A gravidade também tem relação com o valor da multa. Você tem mais de uma forma de consultar os pontos na CNH, pessoalmente, pelo site do Detran ou usando o aplicativo.
Quer saber como consultar os pontos na CNH?
Saber quantos pontos tem em sua carteira de habilitação é muito importante para evitar maiores problemas como a suspensão da CNH, que tem como uma das causas a soma de 20 pontos no período de 12 meses.
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