Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5yrc/decreto-do-municipio-de-gravatairs-n-12596-de-07122012
Timestamp: 2017-10-23 07:59:44+00:00
Document Index: 125815442

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1']

Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.596 de 07.12.2012 ((Altera o artigo 1º do Decreto nº 12.582/2012, que alterou o regulamento da Declaração Eletrônica de
Dec. Mun. Gravataí/RS 12.596/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.596 de 07.12.2012
DOM-Gravataí: 10.12.2012
(Altera o artigo 1º do Decreto nº 12.582/2012, que alterou o regulamento da Declaração Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo IV da Lei Orgânica do Município e visando alterar o Decreto 10.614/2010,
Art. 1º O artigo 1º do Decreto 12.582/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º O artigo 2º do Decreto 10.614/2010, passa ter a seguinte redação:
Artigo 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, não optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico previsto no artigo 1º, até o dia 15 do mês subsequente ao da competência do tributo.
Páragrafo único. O prazo para os optantes pelo Simples Nacional permanece até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do tributo."
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 7 de dezembro de 2012.