Source: http://ribeiraopreto.sp.gov.br/cohab/i08estatuto.php
Timestamp: 2014-03-12 15:55:06+00:00
Document Index: 50984631

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Ribeirão Preto - COHAB - Companhia Habitacional Regional
COHAB - Companhia Habitacional Regional Cohab - RPHist�ricoEstrutura AdministrativaGaleria de PresidentesDiretoriaAtua��oEstatutoConselho Moradia PopularParceirosPol�tica P�blica MunicipalProgramasProg. Apoio Desenv. Comunit�rioInterven��o em favelasLotes UrbanizadosMutir�es autogestion�riosAutoconstru��o AssistidaConj. Habitacionais da CohabArrendamento ResidencialParceriasTecnologias AlternativasProjetosErradica��o de FavelasNovas TecnologiasNovos ConceitosReuso da �guaHidr�metros IndividuaisEnergia SolarEstudo de ImpactoA Cohab e a pesquisaLicita��esServi�osPrestadosServi�os On-lineFotosConfer�ncia M. Habita��o3� Confer�ncia M. de Habita��o4� Confer�ncia M. de Habita��o5� Confer�ncia M. de Habita��oSemin�rio Tem�ticoConjuntos HabitacionaisConjuntosMunic�pios AtendidosExtens�o TerritorialFale Conosco
Diretor Presidente: Silvio Martins
Atendimento ao Cliente Imobiliário:
Sede: Av. Treze de Maio, 157
Jardim Paulistano - RP
Poupatempo - Novo Shopping: Nova Ribeirânia - RP
das 9h às 19h e sábado das 9h às 15h
Escritório Fernandópolis: Rua Pará, 701
das 8h às 17h (17) 3442-2320 cohabrp@cohabrp.com.br
DENOMINAÇÃO - OBJETO - SEDE E DURAÇÃO
ARTIGO 1º A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, atos constitutivos arquivados na JUCESP sob nº 424 443, em 24/02/70, é uma sociedade de economia mista, regida pela Lei das Sociedades por Ações, nº 6.404, de 15/12/76.
§ ÚNICO A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBERIÃO PRETO - COHAB-RP, vincula-se como entidade da administração indireta à Secretaria do Governo do Município de Ribeirão Preto.
ARTIGO 2º A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, tem por objetivo, atendidas as diretrizes políticas de desenvolvimento econômico dos Municípios onde atua (Alterado pela Ata da AGOE, de 29/04/2010):
I Como atividade principal, a gestão e administração de propriedade imobiliária, consubstanciada na produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, incorporação imobiliária, desmembramento ou loteamento de terrenos e lotes urbanizados, obedecidos os critérios e normas estabelecidas pela legislação vigente;
II Como atividades acessórias: Exploração da atividade de compra e venda de imóveis, locação, ou construção de imóveis destinados à venda;
Execução e comercialização de projetos de engenharia civil, referentes a loteamentos habitacionais de interesse social, para si e para terceiros; bem como administração da execução de obras; Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura, inclusive de vistorias e avaliações; Promoção de ações de implantação e desenvolvimento sócio-habitacional e comunitário. ARTIGO 3º A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, tem sede no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na Avenida 13 de Maio nº 157, no bairro Jardim Paulistano, com CEP 14090-270, localidade em que se encontra o seu foro jurídico, com atuação em todo território Estadual. (Alterado pela Ata da AGOE, de 29/04/2010)
§ ÚNICO A COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP, para consecução de seus objetivos, poderá instalar, criar ou extinguir órgãos descentralizados da operação e representação, desde que previstos no seu regulamento Interno e nos atos que o complementarem.
ARTIGO 4º O prazo de duração da Companhia, é indeterminado.
ARTIGO 5º O Capital Social da Sociedade, é de R$ 6.602.534,00 (seis milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais), divididos em 6.602.534 (seis milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos e trinta e quatro) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. (Alterado pela Ata da AGOE, de 29/12/2004)
§ 1º As ações ordinárias, serão nominativas e cada uma delas, corresponderá um voto, nas deliberações de Assembléia Geral.
§ 2º A Capitalização da Reserva de Correção Monetária, far-se-á, sempre, por alterações do valor nominal das ações e a de lucros, poderá ser feita, também, pela emissão de novas ações.
§ 3º As despesas com substituição de certificados de ações ou cautelas que as representem, quando por ele solicitadas, correrão por conta do acionista.
§ 4º A integralização de ações, poderá ser feita em dinheiro, bens ou direitos, efetuada a avaliação, nos termos da Lei, mediante prévia do Conselho de Administração.
§ 5º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição de novas ações a serem emitidas.
ARTIGO 6º Poderão ser acionistas da Companhia:
I O Município, o Estado, a União e suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle acionário de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como suas autarquias;
II Pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas. CAPÍTULO III
ARTIGO 7º A Assembléia Geral dos Acionistas, é o órgão soberano da Companhia, respeitadas as limitações previstas em Lei e neste Estatuto, com autoridade para deliberar sobre assuntos e atividades sociais e para firmar a orientação que julgar mais adequada na defesa dos interesses da sociedade e do desenvolvimento de suas atividades.
ARTIGO 8º As Assembléias Gerais, poderão ser Ordinárias e Extraordinárias e serão convocadas pelo Conselho de Administra&cced