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Timestamp: 2019-10-18 01:17:47+00:00
Document Index: 160747849

Matched Legal Cases: ['artigo 545', 'artigo 145', 'artigo 57', 'artigo 833', 'artigo 1', 'Artigo 833']

DJSP 17/09/2019 - Pg. 1013 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0029099-59.2010.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP
Processo 0029099-59.2010.8.26.0068 (068.01.2010.029099) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Lumax Participações S.a. - Arte Maior Escola de Educação Musical S.c. Ltda - - Maria Thereza Carvalho Moreira - LUMAX PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente ação de execução de titulo extrajudicial em desfavor de ARTE MAIOR ESCOLA DE EDUCAÇÃO MUSICAL S/C LTDA E OUTROS, pretendendo o recebimento do valor de R$44.746,08, correspondente à multa prevista pelas cláusulas ‘6.4’ e ‘6.4.1’, do instrumento copiado às fls. 22/25. Devidamente intimados (fls.70), os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal e opuseram embargos à execução, que tramitaram perante esta vara sob nº 0010308-08.2011.8.26.0068, que foram recebidos apenas no efeito suspensivo. Prosseguiu a execução com o bloqueio positivo por meio do sistema BACENJUD, de R$54.603,46 (fls. 81) e posterior desbloqueio parcial, conforme deliberação lançada às fls.88, remanescendo depositado em conta vinculada à ação o valor de R$32.126,30 (fls.96/97). Às fls.107, a exequente apresentou planilha atualizada do débito que, à época (janeiro/2012), alcançava R$28.805,19. Ante a notícia da tramitação da ação nº 0006276-94.2010-8.26.0068 perante a 4ª Vara Cível local, no bojo da qual se discutia a exigibilidade da multa cobrada nestes autos, determinou-se, em razão do reconhecimento da prejudicialidade externa, o sobrestamento da presente execução e dos embargos (fls.155), sendo os autos encaminhados ao arquivo em dezembro de 2016. Em janeiro de 2017 foram juntadas aos autos as cópias da sentença proferida nos embargos à execução, que foram julgados improcedentes (fls. 177/178). Em maio de 2019, a exequente pediu o desarquivamento do feito e o prosseguimento da execução, com a realização de bloqueio por meio do sistema BACENJUD, do valor indicado às fls. 183 (R$162.684,19). Seguiu-se bloqueio parcial de R$67.802,89 em contas bancárias de titularidade da co-executada MARIA THEREZA CARVALHO MOREIRA e de R$11.339,67 em contas bancárias de titularidade da executada, totalizando R$79.142,56, transferidos à conta vinculada, conforme determinado às fls. 191. Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de ativos às fls.196/206. Preliminarmente, pugnaram pelo reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito executado. Arguiram a impenhorabilidade do montante bloqueado em conta bancária da co-executada ‘MARIA THEREZA’, por se tratar de saldo existente em caderneta de poupança e remanescente da remuneração que recebe pela atividade profissional que desempenha sob os termos do instrumento copiado às fls. 218/221 e, ainda, por se tratar de quantia destinada à sua mantença e de sua família e também à compra do enxoval e despesas com parto/maternidade, uma vez que encontra-se grávida de 31 (trinta e uma semanas). Em relação aos valores bloqueados em conta da executada ‘ARTE MAIOR’, aduziram que a manutenção do bloqueio agravaria a crise financeira em que se encontra a empresa, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial. Juntaram documentos às fls. 207/238. Tornaram os executados aos autos, às fls. 243/246, opondo-se ao valor atualizado do débito, indicado pela exequente às fls. 183, e pugnando pela suspensão da execução porque pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário, interpostos em relação à sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Por fim, às fls.259/263, a exequente manifestou-se em relação à impugnação ao bloqueio, batendo-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Opôs-se, ainda, à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e pugnou pelou prosseguimento da execução, em relação à diferença apontada de R$79.142,56. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, observo que o feito permaneceu em arquivo no período compreendido entre dezembro de 2016 e maio de 2019. Nos termos do art. 921, § 4º do CPC, o prazo prescricional começa a correr após o prazo máximo da suspensão, que é de um ano, conforme prevê o § 1º do citado dispositivo. Assim, no caso em análise, após simples cálculo, obtém-se que, desde o termo inicial da contagem do lapso prescricional (17/12/2017) passaram-se, até o desarquivamento, tão somente, pouco mais de 15 meses, o que afasta a prescrição intercorrente. Passo à análise das alegações de impenhorabilidade dos numerários bloqueados. A empresa ‘ARTE MAIOR’ relata que passa por crise financeira e que tem de arcar com o pagamento de vários empréstimos bancários. Limitou-se a juntar demonstrativo de resultado do exercício e relação de parcelas do empréstimo tomado junto a uma cooperativa de crédito. Tenho que tais documentos não demonstram que os numerários bloqueados seriam destinados ao pagamento de empregados e/ou de suprimentos essenciais ao bom desenvolvimento de suas atividades. Nesse passo, não se desincumbindo a executada de provar, a contento, as alegações, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Em relação ao bloqueio efetivado em contas de poupança bancária da co-executada ‘MARIA THEREZA’, alterando entendimento anterior, tenho que é de se acompanhar reflexão e estudo doutrinário e jurisprudencial realizado por outros colegas, no sentido de que nos casos em que não há outros bens penhoráveis e de liquidez satisfatória, passou a admitir a penhora, em valor que não comprometa a subsistência do devedor, de percentual moderado dos rendimentos de ativos, bem como dos provenientes de remuneração/benefício percebidos pelo devedor, não obstante a regra do art. 833, inc. IV e X e seu § 2º do CPC. Isto porque a interpretação literal da impenhorabilidade em comento enseja restrição ao acesso a uma tutela jurisdicional efetiva, corolário do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF), no que diz respeito ao direito substancial do credor, cuja satisfação se busca por meio da atividade de expropriação de bens do devedor.
Nesse sentido, entendo que há restrição a direito fundamental, pois é evidente que, ao impedir a penhora da renda/rendimento mensal do devedor, inúmeras vezes esvazia-se a própria possibilidade de se alcançar a satisfação do direito do credor, e, como consequência, torna-se absolutamente inefetiva a tutela jurisdicional executiva, principalmente naqueles casos em que, como dito, não há outros bens penhoráveis de liquidez satisfatória. Ademais, importante lembrar que os rendimentos de ativos, como também a renda de salário/benefício se prestam, justamente, ao adimplemento das dívidas contraídas. Assim sendo, carece de lógica a tese de impenhorabilidade absoluta de alguns ativos e dos vencimentos/benefícios, que contraria a regra constitucional de efetividade da jurisdição, razão pela qual deve ser interpretada de forma sensata e prudente. Sobre tal justificação constitucional, ressalta cristalino que os inc. IV e X, do art. 833 e seu § 2º, do CPC, destinam-se à proteção da garantia do devedor a um mínimo patrimonial, corolário do direito fundamental à dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF), a qual, dentre outros objetivos, possui precisamente este, de impor limites à intervenção estatal - no caso concreto, limites à expropriação de bens do devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade em comento, por constituir restrição ao direito do credor à tutela jurisdicional efetiva, somente se justifica na medida necessária para se resguardar a subsistência do devedor, eis que o objetivo, no caso, é a proteção da dignidade humana e o seu corolário do mínimo patrimonial (art. 1º, inc. III, da CF), e não proporcionar ao devedor um indevido e ilegítimo escudo à legítima atuação expropriatória, como pretende nitidamente o devedor nestes autos. É com base em tais argumentos que parte da jurisprudência do TJSP, atenta ao fato de que a impenhorabilidade de ativos oriundos de salário/benefício e poupança/aplicações destina-se a não mais que a proteção da subsistência do devedor, vem admitindo a penhora, mês a mês, de um percentual moderado dos rendimentos de ativos financeiros e de rendas do executado, originários do salário/benefício. Transcreve-se, abaixo, a fundamentação jurídica para tal solução conciliatória, a partir do voto proferido em um desses precedentes: “Se não é possível o apossamento integral - ou de parte demasiadamente expressiva - dos salários do devedor, de outra banda também não pode ser simplesmente desconsiderada a obrigação por ele assumida. A blindagem dos vencimentos do devedor, em desprestígio ao cumprimento de uma obrigação por ele assumida, com relação à qual, s.m.j., não se alega nenhum vício de consentimento, equivale a chancelar prática que afronta o ordenamento jurídico. Se a vedação abranger toda e qualquer constrição dos salários do devedor, a circunstância levará provavelmente à aniquilação do direito do credor, de receber o que lhe é devido. Ao se admitir que a constrição recaia sobre parte do valor encontrado em conta de forma a não comprometer a sobrevivência do devedor - e principalmente a não por em risco o postulado da dignidade humana -, ela não deve ser obstaculizada. (...) E qual seria o percentual de desconto que pode ser considerado aceitável? O entendimento é que, à míngua de outros elementos, fica dentro dos limites da razoabilidade um bloqueio de 30% dos valores encontrados em conta-corrente - ainda que os valores encontrados em tal conta advenham de depósito dos vencimentos do devedor. O indicado percentual de desconto leva à distribuição balanceada do direito - com a preservação dos direitos de lado a lado -, norte que deve sempre ser seguido pelo operador, consoante se preconiza nos acórdãos mencionados por Theotônio Negrão, em nota ao art. 126 do C.P.C.: “A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (RSTJ 4/1.554 e STJ-RT 656/188). No mesmo sentido: RSTJ 28/312.3 De qualquer forma, fica ressalvado o direito do executado agravante de demonstrar nos autos que tal percentual - presumidamente razoável - é demasiado e que o restante não lhe possibilita viver com a dignidade que a todo ser humano deve ser assegurada. Na hipótese, cumprirá ao magistrado de 1º grau rever o percentual de desconto ora estabelecido. O bloqueio em conta corrente persistirá pelo período de tempo que for necessário para que a execução chegue ao seu termo, o que se dará com o cumprimento integral da obrigação” (AI. 731.270.920-0, Rel. CASTRO FIGLIOLIA, São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, J. em 18/06/2009, Reg. em 02/07/2009). No mesmo sentido: “Penhora On Line - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Bloqueio sobre valor depositado em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade do salário - Comprovação, a princípio, de depósito do salário na referida conta corrente - Pretensão de evitar futuros bloqueios - Conversão de salário em ativos financeiros -Admissibilidade do bloqueio, desde que de forma ponderada - Análise à luz da doutrina e da jurisprudência - Necessidade de redução de futuros bloqueios para 30% do total dos ativos financeiros mensais - Recurso provido em parte” (AI nº 730.877.020-0, Rel. CANDIDO ALEM, São Paulo, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/05/2009, Reg. em 26/06/2009). É bom lembrar a solução adotada pelo direito comparado, em países de vanguarda na proteção dos direitos fundamentais, que implementaram sistema de apenas parcial impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, consoante interessante pesquisa efetuada por SÉRGIO CRUZ ARENHART (in A Penhorabilidade de Imóvel de Família de Elevado Valor e de Altos Salários, disponível na internet, no dia 29/03/09, em http://tex.pro.br/wwwroot /00/00_penhorabilidade_de_imovel.php). Em Portugal, o CPC (artigos 821º e seguintes) em linhas gerais considera impenhorável a parcela de 2/3 dos vencimentos, salários e prestações semelhantes do executado, ou seja, autoriza-se a penhora de até 1/3 de tais rendas, sendo que, em cada caso, incumbe ao magistrado deliberar pela penhora entre 1/6 e o máximo de 1/3 já mencionado. Na Itália, o CPC (artigo 545) permite que até 1/5 dos salários e remunerações em geral sejam penhorados. Na Alemanha, quanto aos salários em geral, o que exceder de 930 euros mensais, 217,50 euros semanais ou 43,50 euros diários (ZPO, § 850c, 1) é penhorável. Na França, o artigo 145-2 do Código do Trabalho prevê que os salários também são parcialmente penhoráveis, segundo certas faixas de valor atualmente fixadas por decreto. Na América Latina, o Código do Trabalho do Chile (artigo 57) considera impenhorável o salário apenas até certo limite, de 56 unidades de fomento. Fica bastante evidente, pelo bom-senso e pela experiência constitucional internacional, que não se avilta a dignidade humana, nem se arranha o mínimo patrimonial, nem se compromete a subsistência, ao possibilitar-se a penhora de parte do salário depositado em conta bancária e também parte daquilo que está depositado em poupança. Há então uma restrição a direito fundamental - de efetividade da tutela jurisdicional do credor -, que deve ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e tal controle se realiza em conformidade com a regra da proporcionalidade. A regra ou postulado da proporcionalidade, mormente na sua construção alemã que aqui se adota, é de fundamental importância nos casos em que a legislação ordinária importa em normas restritivas de direitos fundamentais. Tal postulado atua como uma instância de controle da legitimidade de tais restrições, e funciona mediante três análises subsequentes, quais sejam, a da adequação, a da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. No caso em tela, é fácil notar que a norma do art. 833, inc. IV e X e seu § 2º do CPC, restritiva do direito fundamental do credor à efetividade da tutela jurisdicional, viola a regra da proporcionalidade. Tal violação foi percebida no Tribunal Constitucional português, que, analisando os limites do legislador à penhora do salário, ponderou: “(...) o sacrifício do direito do credor só será, assim, constitucionalmente legítimo se for necessário e adequado à salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade. Donde o ter de concluir-se que, para além desse patamar necessário para garantir aquele mínimo de sobrevivência o qual não pode ser definido em termos válidos para todos os tempos, uma vez que é algo historicamente situado já será constitucionalmente ilegítimo o sacrifício total do direito do credor”. (Acórdão nº 349/1991, Proc. nº 297/1989, Rel. CONSELHEIRO ALVES CORREIA). Desta forma, o que se vê é que a impenhorabilidade do total dos ativos provenientes de salário/benefício e o limite estabelecido para a poupança não passam pela segunda fase do controle de proporcionalidade, qual seja, a etapa da necessidade, tendo em vista
que, para o resguardo da subsistência e dignidade do devedor, com a mesma eficiência, não é necessário que todo o salário/ benefício ou parte da poupança seja impenhorável, mas apenas um percentual deste, principalmente na hipótese em que o devedor não possui outros bens penhoráveis de suficiente liquidez. Na verdade, a interpretação radical do artigo 833, IV e X e seu § 2º, do CPC leva a uma indiscutível contradição, pois, ao se adotá-la sem limites, o devedor com o dinheiro proveniente de seu salário/benefício ou rendimentos de aplicações, além de estar protegido no que diz respeito aos recursos necessários à subsistência (gastos com alimentação, saúde, vestuário, higiene pessoal, etc), também estaria protegido no que diz respeito ao excedente, estando livre para, por qualquer razão pessoal, ilícita e arbitrária, decidir não utilizá-lo para pagar o débito executado, optando por quitar outras dívidas ou adquirir outros bens de consumo que lhe aprouvesse, não indispensáveis à subsistência, e, portanto, fora do âmbito alimentar. Não é o caso, porém, de se simplesmente desconsiderar a norma em questão. Ao contrário. Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais, assim como do disposto no art. 1º do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o magistrado proceda à chamada técnica de interpretação conforme a Constituição, ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao artigo de lei para que seja afastada a parte da norma que manifestamente viola a Constituição Federal, mantendo-se a parte restante, na qual prepondera a liberdade de conformação do legislador. Nesse sentido, procede-se à interpretação conforme à Constituição para declarar que a regra do art. 833, inc. IV e X e seu § 2º do CPC preceitua impenhorabilidade que somente subsiste se há outros bens penhoráveis de satisfatória liquidez ou na medida necessária para assegurar a subsistência do devedor. Tendo em vista tudo o que foi exposto acima e, especialmente, ante a ausência de outros bens penhoráveis (que poderiam ter sido indicados pelo (a)(s) devedor (a)(s) constrito (a)(s), adota-se a orientação no sentido de que os ativos em conta corrente e aplicações financeiras, provenientes de salário/benefício são penhoráveis em percentual variável - que pode ser alterado para mais ou para menos dependendo da condição do devedor -que em princípio consistirá em 15% do benefício (rendimentos líquidos) do (a) executado (a) e que os valores existentes em conta poupança do devedor podem ser penhorados, não se aplicando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto à alegação de excesso nos cálculos apresentados pela exequente às fls. 183, a alegação dos executados merece guarida. Em análise mais atenda, observa-se que a exequente se limitou a atualizar o valor do débito até maio de 2019, ignorando, completamente, a existência de quantia já depositada em conta vinculada (R$32.126,30 - fls.96/97). Anote-se que, às fls. 107 dos autos, a própria exequente afirma que, em janeiro de 2012, o débito correspondia a R$28.805,19. Tomando por base esse último valor, conforme memória de cálculo atualizada pela serventia (fls.275/276), o débito alcançava, na data da efetivação do último bloqueio, R$83.503,62. Descontando-se o valor correspondente ao último bloqueio parcial (R$79.142,56), obtém-se a diferença de R$4.361,06 que, atualizada até a presente data, corresponde a R$4.497,41. Ante o exposto, pelas razões acima fundamentadas, REJEITO a impenhorabilidade arguida pelos executados, mantendo-se o bloqueio de ativos efetivado às fls. 186/188, o qual fica convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme prevê o art. 854, § 5º, do CPC. Emita-se, de imediato, MLJ em favor da exequente, em relação aos depósitos indicados às fls.96/97. Em relação ao montante já transferido à conta vinculada, conforme deliberação de fls. 191/192, fica, desde já, deferido o seu levantamento, devendo a exequente em 05 (cinco) dias, apresentar o formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível no site: http://www.tjsp.jus.Br /Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O (a) advogado (a) deverá observar o teor do artigo 1.112, § 7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do (a) advogado (a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, “38049” - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Prosseguirá a execução em relação ao valor remanescente do débito, correspondente à R$4.497,41. Ante a notícia de que a co-executada MARIA THEREZA CARVALHO MOREIRA presta serviços à empresa SOLUÇÕES CONSULTORIA E REP S/S LTDA, percebendo mensalmente R$17.000,00 (fls. 218/221), OFICIE-SE à referida empresa para que efetue o desconto da quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor mensal devido à co-executada, até que se atinja o valor do crédito (R$4.497,41), devidamente atualizado, direcionando os valores para conta judicial à disposição deste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri, agência nº 5946-3, via Portal de Custas. Solicito, ainda, que este Juízo seja informado quando da conclusão do procedimento de desconto em folha, pena de apuração de crime de desobediência. Cópia da presente deliberação, assinada digitalmente, servirá de ofício à empresa tomadora de serviços da co-executada, devendo a exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com eventuais cópias pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Anote-se que a resposta ao ofício, para processos físicos, deve ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. A exequente fica ciente que o MLJ nº 92/2019 em seu favor, estará disponível para retirada em cartório, na data de publicação da presente deliberação. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com aplicação analógica do art. 921, III do CPC. Intimese. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (OAB 138351/SP), ANDRÉ LUIZ ABDELNUR LOPES (OAB 165423/SP)
Haristeu Alexandro Braga do Valle
André Luiz Abdelnur Lopes
Inciso X do Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lumax Participações S.a
Processo n. 0029099-59.2010.8.26.0068 do TJSP
Processo n. 068.01.2010.029099 do TJSP
Arte Maior Escola de Educação Musical