Source: https://dre.tretas.org/dre/300236/decreto-legislativo-regional-21-2012-A-de-9-de-maio
Timestamp: 2020-07-02 23:47:14+00:00
Document Index: 16092673

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 84', 'artigo 22', 'artigo 165', 'artigo 57', 'artigo 67', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 49', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto Legislativo Regional 21/2012/A
Decreto Legislativo Regional 21/2012/A, de 9 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 90/2012, Série I de 2012-05-09.
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens
naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por
recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do
território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.
O Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, emitido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 13/89, de 29 de junho, fixou o regime jurídico aplicável à revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, com exceção das ocorrências de hidrocarbonetos.
Aquele diploma estabelece, no seu artigo 52.º, a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências dos respetivos órgãos de governo próprio e de diploma regional adequado que lhe introduza as necessárias adaptações, objetivo que se pretende atingir com o presente diploma.
Face à natureza e importância daquele regime jurídico, as adaptações devem necessariamente ter em conta a estrutura própria da administração regional autónoma e o enquadramento constitucional e estatutário que as questões referentes à gestão do domínio público na Região Autónoma dos Açores adquiriram ao longo das décadas transcorridas desde a entrada em vigor daquele regime, nomeadamente o direito ao domínio público e privado regionais e os direitos sobre as zonas marítimas, reconhecidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º e pelo artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo.
Nesse contexto, tendo em conta o disposto no artigo 84.º da Constituição e nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto Político-Administrativo, as necessárias adaptações são feitas mantendo intocadas as matérias abrangidas pela reserva competencial estabelecida na alínea v) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição quanto à definição e regime dos bens do domínio público, limitando-se, nesse campo, o diploma à simples adaptação orgânica e a regulamentar de forma específica os procedimentos contratuais e de salvaguarda que respeitam aos recursos geológicos nos Açores.
Por outro lado, considerando o elevado potencial económico do investimento na exploração económica dos fundos oceânicos, que permite antever investimentos estruturantes ou de valor estratégico para a economia açoriana, essencialmente assentes em investimento estrangeiro relevante, para além do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 57.º, foi, também, tido em conta o estabelecido nas alíneas j) e l) do artigo 67.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo.
Considerando que os depósitos minerais conhecidos se concentram nos fundos marinhos contíguos ao arquipélago, no presente diploma merecem particular atenção as questões referentes aos recursos geológicos localizados no território marítimo da Região Autónoma dos Açores, em especial os situados para além do mar territorial. Não estando em causa a integridade e a soberania do Estado, estas matérias enquadram-se parcialmente no contexto mais vasto da gestão partilhada dos recursos marinhos, a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo, pelo que devem merecer particular consideração, especialmente tendo em conta o interesse específico regional nos recursos daquela que é de longe a maior parcela do território açoriano.
No que respeita à exploração de recursos geológicos na região oceânica em torno do arquipélago, na elaboração do presente diploma foi tido em conta que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, mais conhecida por International Seabed Authority (ISA), entidade à qual, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em 1982 em Montego Bay, Jamaica, foi atribuída jurisdição sobre os recursos minerais situados no leito do mar, nos fundos marinhos e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional, a denominada «Área», ainda não estabeleceu orientações claras sobre as regras a seguir na exploração mineral do mar profundo que possam ser adaptadas à realidade açoriana. Assim, tratando-se de uma atividade ainda longe da maturidade, as únicas regras conhecidas são as que foram estabelecidas pela International Marine Minerals Society (IMMS), que aprovou um Código para a Gestão Ambiental de Operações Mineiras no Mar (Code for Environmental Management of Marine Mining), documento elaborado com o apoio de uma das empresas interessadas na exploração, o qual foi submetido à ISA em abril de 2010. De acordo com esta entidade, o código proposto poderá servir de base a legislação que regulamente a mineração nos fundos oceânicos, embora uma apreciação independente tenha concluído que o documento, apesar de sugerir um conjunto alargado de soluções para a gestão do ambiente marinho num contexto de mineração comercial, não constitui uma política integrada de conservação capaz de proteger sistematicamente a diversidade natural e a estrutura, funções e resiliência dos ecossistemas presentes.
Nesse contexto, tendo em conta as reservas existentes quanto ao real impacte da exploração mineira dos fundos marinhos e as propostas de diversas entidades e organizações internacionais, com relevo para a OSPAR, a Census of Marine Life e o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (mais conhecido por International Council for the Exploration of the Sea ou ICES), a Região Autónoma dos Açores estruturou, pelo Decreto Legislativo Regional 28/2011/A, de 11 de novembro, o Parque Marinho dos Açores.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 8.º, n.os 1 e 3, 37.º e 57.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
a) O regime jurídico de exploração de pedreiras, fixado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2007/A, de 5 de junho, que aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores;
b) O regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial, fixado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores;
c) O regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, fixado pelo Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, de 15 de novembro, que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental;
d) O regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos, fixado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2012/A, de 20 de março, que aprova o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos;
3 - A revelação e aproveitamento de massas minerais e de águas de nascente, recursos geológicos que, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, não se integram no domínio público, podendo ser objeto de propriedade privada ou outros direitos reais, regem-se por diploma próprio, a aprovar por decreto legislativo regional.
e) «Convenção OSPAR» ou «OSPAR» a Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adotada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de setembro de 1992, aprovada para ratificação pelo Decreto 59/97, de 31 de outubro, resultante da fusão e atualização da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo a 15 de fevereiro de 1972 (Convenção de Oslo), e da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris a 4 de junho de 1974 (Convenção de Paris);
Para efeitos da execução do presente diploma, as referências feitas no Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, a diversos órgãos e serviços e a atos da administração central entendem-se da seguinte forma:
1 - Sem prejuízo do cumprimento das normas de avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, a que se refere o Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, de 15 de novembro, para assegurar a conveniente proteção dos recursos geológicos com vista ao seu aproveitamento, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, as propostas dos interessados nas operações de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, a que se referem os artigos 7.º e 9.º, contêm obrigatoriamente os seguintes elementos:
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as informações necessárias à demonstração do cumprimento das obrigações a que se refere o n.º 1 são necessariamente públicas, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 109.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional 30/2010/A, de 15 de novembro, devendo para o efeito todos os órgãos e serviços da administração pública regional e local que detenham informação relevante para a avaliação da informação, e cujo conteúdo e apresentação permita a sua disponibilização pública, permitir a consulta dessa informação e a sua utilização pelo proponente ou pelo público sempre que solicitados para o efeito.
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, a Região Autónoma dos Açores, através dos serviços competentes, pode executar trabalhos de prospeção e pesquisa, visando a descoberta de quaisquer recursos geológicos.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, o convite para apresentação de propostas destinadas à atribuição de direitos de prospeção e pesquisa é feito mediante a publicação de resolução do Conselho do Governo Regional, da qual constará obrigatoriamente o tipo e o programa do concurso, incluindo as normas a seguir na avaliação das propostas, e as áreas e os recursos a atribuir.
2 - Na atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos geológicos aplica-se, em todas as matérias que não estejam especificamente reguladas, o disposto no Código dos Contratos Públicos e no Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, que estabelece as regras especiais a observar na contratação pública definida no Código dos Contratos Públicos.
3 - A outorga do contrato garante à Região Autónoma dos Açores e ao interessado os direitos recíprocos referidos nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, para além de outros que tenham sido consignados no respetivo clausulado.
4 - A prerrogativa de alargamento da área abrangida na atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, apenas pode ser concedida quando a mesma e a respetiva fundamentação da especial relevância para o exercício da atividade constarem explicitamente da resolução a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
6 - A rescisão do contrato a que se refere a alínea c) do artigo 20.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é declarada por resolução do Conselho do Governo Regional, ouvido o interessado.
7 - A prévia e expressa autorização para a transmissão de posições contratuais nas fases de prospeção e pesquisa, nas condições referidas no artigo 49.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, apenas pode ser concedida mediante resolução do Conselho do Governo Regional, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3.
1 - O convite para apresentação de propostas destinadas à atribuição de direitos de exploração, a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é feito mediante a publicação de resolução do Conselho do Governo Regional, da qual constará obrigatoriamente o tipo e programa do concurso, incluindo as normas a seguir na avaliação das propostas, e as áreas e os recursos a conceder.
2 - Na concessão de direitos de exploração de recursos geológicos aplica-se, em todas as matérias que não estejam especificamente reguladas, o disposto no Código dos Contratos Públicos e no Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, que estabelece as regras especiais a observar na contratação pública definida no Código dos Contratos Públicos.
3 - A outorga do contrato garante à Região Autónoma dos Açores e ao concessionário os direitos e obrigações recíprocos referidos nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, para além de outros que tenham sido consignados no respetivo clausulado.
4 - A prerrogativa de concessão de um período de exploração experimental, a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional, não podendo exceder cinco anos contados da data de assinatura do respetivo contrato, cuja minuta, e a das suas alterações e modificações, é obrigatoriamente publicada em anexo à resolução autorizadora.
5 - Os anexos de exploração, a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, devem obrigatoriamente situar-se no território da Região Autónoma dos Açores.
7 - A prévia e expressa autorização para a transmissão de posições contratuais na fase de exploração, nas condições referidas no artigo 49.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, apenas pode ser concedida mediante resolução do Conselho do Governo Regional, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3.
1 - A rescisão do contrato a que se refere a alínea c) do artigo 29.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é declarada por resolução do Conselho do Governo Regional, ouvido o interessado.
2 - A decisão de proceder ao resgate da concessão, nos termos da alínea e) do artigo 29.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é publicada por resolução do Conselho do Governo Regional, ouvido o interessado.
2 - A redução ou alargamento da área demarcada, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é autorizada por resolução do Conselho do Governo Regional, a qual publica em anexo a minuta da correspondente alteração contratual.
3 - A integração de concessões, prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é determinada por resolução do Conselho do Governo Regional, ouvidos os concessionários envolvidos.
1 - A expropriação a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, poderá ser operada a favor da Região Autónoma dos Açores ou de qualquer outra pessoa jurídica, singular ou coletiva, interessada na exploração.
2 - A servidão administrativa a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, é constituída por resolução do Conselho do Governo Regional, a qual deve explicitar os seus limites e normas de proteção aplicáveis, sendo objeto de registo e publicitação nos termos legalmente aplicáveis.
1 - As áreas de reserva e as áreas cativas, a que se referem os artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, são fixadas por decreto regulamentar regional.
3 - Quando se trate de áreas marinhas, as áreas de reserva e as áreas cativas são integradas no plano de ordenamento do espaço marinho, a que se refere o artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional 28/2011/A, de 11 de novembro.
1 - O perímetro de proteção, como o referido na alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de março, nomeadamente das zonas imediata, intermédia e alargada de proteção, a que se referem os artigos 42.º a 44.º do referido diploma, é estabelecido por resolução do Conselho do Governo Regional.
Até à entrada em vigor do regime jurídico de licenciamento da realização de investigação científica no mar e nos seus fundos na Região Autónoma dos Açores, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, a autorização para a realização de atividades de exploração no mar dos Açores rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei 52/85, de 1 de março, mantidos em vigor pelo disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho.
1 - Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, a prospeção, pesquisa e exploração de depósitos minerais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, com as seguintes adaptações:
d) A qualificação de uma ocorrência mineral como depósito mineral, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, faz-se por resolução do Conselho do Governo Regional;
2 - Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, a prospeção, pesquisa e exploração de águas minero-industriais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 85/90, de 16 de março, que aprova o regulamento das águas minero-industriais, com as seguintes adaptações:
d) A qualificação de um recurso hidromineral como água minero-industrial, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 85/90, de 16 de março, faz-se por resolução do Conselho do Governo Regional;
3 - Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, a prospeção, pesquisa e exploração de águas minerais naturais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que aprova o regulamento das águas minerais naturais, com as seguintes adaptações:
d) A certificação de um recurso hidromineral como água mineral natural, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, faz-se por resolução do Conselho do Governo Regional;
4 - Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 87/90, de 16 de março, que aprova o regulamento dos recursos geotérmicos, com as seguintes adaptações:
d) A qualificação de um fluido ou de uma formação geológica como recurso geotérmico, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 87/90, de 16 de março, faz-se por resolução do Conselho do Governo Regional;
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e aplica-se aos pedidos que se encontrem em tramitação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2012.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de abril de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/09/plain-300236.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300236.dre.pdf .
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