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Timestamp: 2020-02-21 09:51:00+00:00
Document Index: 144344074

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 12', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9']

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2059429 resultados para Constituição do Estado
...última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados", com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2º S\xC3"...
...I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;. II - legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito ...
...§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ...
..., a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001. § 4º Não será considerada, para os fins desta Lei, ...
... que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:. I - a integração operacional do Poder Judiciário, ...
...ARTIGO 4. A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum. CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. São instrumentos da Política ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016. IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. X - admissão de professor ...
...V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;. VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos ...
...§ 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais. ARTIGO 45. São gratuitos os assentos do registro civil de ...
...ção submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;. V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ...
... ou legal, a revisão de que trata o § 4º poderá ser realizada em prazo distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional. § 6º Respeitado o disposto neste artigo, os encargos financeiros de que trata o caput serão apurados de ...
...ARTIGO 5. - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e ...
...#Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94. c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da ...
...ência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. #Redação dada pela Lei 9.017, de 1995. ARTIGO 7. O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará ...
...b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;. c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos ...e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;. f) a juiz estadual, nos demais casos;. II- em grau de ...
...ARTIGO 9. O CNBS é composto pelos seguintes membros:. I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;. II - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;. III - Ministro de Estado do ...
...XIV - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição ...
...Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando ...
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da ...
...órias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. Aplicam-se as disposições da ...