Source: http://guiaexploracoes.dgadr.gov.pt/index.php/apoio-tecnico-assistencia-tecnica/apoio-tecnico-em-pi-prodi-e-mpb
Timestamp: 2019-05-22 22:06:02+00:00
Document Index: 73863883

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 18']

Apoio Técnico em PI / PRODI / MPB
O apoio técnico em Protecção Integrada (PI), em Produção Integrada (PRODI) e em Modo de Produção Biológico (MPB) compete aos técnicos que reúnam as competências específicas para o efeito, de acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de Março.
O acesso à atividade de apoio técnico em PI, PRODI ou MPB é livre (artigo 12 da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013), no entanto os técnicos devem possuir formação regulamentada (artigo 13 da republicação do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013).
A regulamentação da formação permite promover um maior conhecimento e a máxima utilização de práticas e modos de produção sustentáveis, mais adequadas à salvaguarda do ambiente e da diversidade biológica, sem o prejuízo do livre acesso às correspondentes atividades.
PROTEÇÃO INTEGRADA - Formação Regulamentada
Considera-se formação regulamentada especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em PI, de acordo com o referido no ponto 2, do Artigo 13.º republicado no Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013.
PRODUÇÃO INTEGRADA - Componente Vegetal e Animal - Formulação Regulamentada
A produção integrada é um sistema agrícola de produção de alimentos e de outros produtos alimentares de alta qualidade, com gestão racional dos recursos naturais e privilegiando a utilização dos mecanismos de regulação natural em substituição de factores de produção, contribuindo, deste modo, para uma agricultura sustentável.
Considera-se formação regulamentada especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em PRODI nas componentes Vegetal e Animal, de acordo com o referido nos pontos 3 e 4, republicado no Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013.
MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO - Componente Vegetal e Animal - Formação Regulamentada
O Modo de Produção Biológico é um sistema global de gestão das explorações agrícolas e de produção de géneros alimentícios que combina as melhores práticas ambientais, um elevado nível de biodiversidade, a preservação dos recursos naturais, a aplicação de normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais e método de produção em sintonia com a preferência de certos consumidores por produtos obtidos utilizando substâncias e processos naturais.
Considera-se formação regulamentada especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em MPB nas componentes Vegetal e Animal, de acordo com o referido nos pontos 5 e 6, do Artigo 13.º republicado no Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2013.
Os técnicos podem requerer a sua inscrição na “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada”, conforme refere o ponto 1, do artigo 13.º – A, republicado no Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, publicado pelo Decreto-Lei n.º37/2013 quem detiver formação regulamentada nos termos do artigo 13.º da actual legislação em vigor, ou nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, a título facultativo, para apoio técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico, disponível no sítio na Internet da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
Para a formalização do pedido devem aceder ao Formulário on-line, no sítio na Internet da DGADR e efectuar o seu preenchimento. Este formulário entende-se como “Requerimento” para inscrição na “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada” dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, conforme menciona o ponto 2, do artigo 13.º-A da nova legislação e apresentado em formulário electrónico, disponibilizado no sitio na Internet e acessível através do balcão único electrónico.
Este apoio técnico embora sem caráter obrigatório, proporciona aos agricultores uma correta aplicação dos princípios da PI, PRODI e MPB, permitindo que sejam atingidos os objetivos inerentes a este método de proteção e modos de produção.
De acordo com o disposto no Artigo 5.º (Disposição transitória) do Decreto-Lei n.º 37/2013, os técnicos que, na data da entrada em vigor deste Decreto-Lei, se encontravam reconhecidos pela DGADR como técnicos em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na sua redação originária, são automática e gratuitamente inscritos na lista a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º37/2013.
Em conformidade com o Artigo 18.º (Norma Revogatória) da legislação em vigor são revogados o Decreto-Lei n.º180/95, de 26 de julho, e as Portarias nos 180/2002, de 28 de fevereiro, e 422/2003, de 11 de maio.
Para mais informações sobre a inscrição de técnicos em modos de produção sustentável consultar a DGADR, entidade responsável pela inscrição dos técnicos na “Lista de Técnicos com Formação Regulamentada”.
Inscrição – Identificação do Requerente na “ Lista de Técnicos com Formação Regulamentada” em PI, PRODI E MPB.
Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP)
Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI)
Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural (CNJ)