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Timestamp: 2020-05-24 22:12:09+00:00
Document Index: 167510597

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 35']

Decreto 86.765/81 - SINTARGS
Decreto 86.765/81
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I – estudar e propor diretrizes para a política nacional de aviação agrícola;
II – registrar e manter o cadastro de empresas que, sob qualquer forma, incluam a exploração da aviação agrícola entre seus objetivos ou a realizem em consonância com os interesses da sua exploração agropecuária;
III – manter registro estatístico da pesquisa tecnológica e econômica e outras necessárias, relativas à utilização da aviação agrícola;
IV – homologar e fazer publicar a relação dos produtos químicos em condições de serem aplicados pela aviação agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde e as restrições de análise toxicológica do produto, realizada pelo Ministério da Saúde;
V – realizar testes operacionais de aeronaves e ensaios de equipamentos quanto aos seus desempenhos como máquinas de aplicação aérea em trabalhos agrícolas, propondo ao Ministério da Aeronáutica o atestado liberatório da aeronave equipada, abrangendo: – aeronaves e equipamentos já em uso no território nacional; – aeronaves requeridas para a importação; e – aeronaves de fabricação nacional.
VI – participar das decisões sobre concessão de incentivos fiscais e favores creditícios oficiais em benefício de empresas que utilizem ou explorem aviação agrícola, juntamente com os demais órgãos especializados na matéria, promovendo entendimentos com órgãos públicos afins e Banco Central do Brasil, visando o estabelecimento da política creditícia e de incentivos para a atividade;
VII – fiscalizar as atividades da aviação agrícola no concernente à observância das normas de proteção à vida e à saúde, do ponto-de-vista operacional e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora, articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções, quando for o caso;
VIII – dar orientação técnica e econômica à exploração dessa atividade;
IX – estabelecer padrões técnico-operacionais de segurança de tripulantes e normas de proteção às pessoas e bens, objetivando a redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária;
X – dar apoio às pesquisas e às operações de aviação agrícola realizadas por Universidades e Escolas superiores do País e empresas de pesquisa;
XI – promover a publicação periódica e atualizada de leis, regulamentos e outras matérias que interessem, especificamente, à aviação agrícola, ouvido o Ministério da Aeronáutica quanto aos aspectos técnicos pertinentes;
XII – conciliar a missão pioneira do poder público em relação a pesquisas, treinamento de pessoal e demonstração de equipamento e técnicas, com o princípio de que cabe à iniciativa privada operar e desenvolver essas atividades de aviação agrícola;
XIII – baixar normas sobre demonstração de aviação agrícola com equipamentos de aspersão e pulverização.
Do Registro e do Cadastro das Empresas
II – possuir engenheiro agrônomo, responsável pela coordenação das atividades a serem desenvolvidas com o emprego da aviação agrícola, devidamente registrado no CREA;
IV – possuir responsáveis pela execução dos trabalhos de campo, que deverão ser técnicos em agropecuária, de nível médio, possuidores de curso de executor técnico em aviação agrícola, desenvolvido ou reconhecido pelo Ministério da Agricultura;
I – contrato social ou documento equivalente;
II – certidão do ato de autorização, expedida pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica;
III – certidão de registro no CREA;
IV – número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
V – registro na Junta Comercial;
VI – prova de contrato de trabalho do Engenheiro Agrônomo responsável pela atividade aero-agrícola;
VII – relação das aeronaves a serem utilizadas pela empresa;
VIII – prova de registro da propriedade das aeronaves, de acordo com o que preceitua o Código Brasileiro do Ar.
Das Atividades de Aviação Agrícola
Parágrafo único. A qualificação de agrícola será averbada no certificado de habilitação técnica do piloto que concluir o Curso de Aviação Agrícola – CAVAG, desenvolvido pelo Ministério da Agricultura ou outra entidade devidamente autorizada.
Das Aeronaves e seus Equipamentos
Do Treinamento de Pessoal e de Pesquisa
I – Curso de Coordenadores de Aviação Agrícola – CCAA, para engenheiros agrônomos;
II – Curso de Executores de Aviação agrícola – CEAA, para técnicos em agropecuária;
III – Curso de Aviação Agrícola – CAVAG, para pilotos;
IV – Curso para Mecânicos de Equipamentos Aeroagrícolas.
§ 2º. Os candidatos ao Curso de Aviação Agrícola – CAVAG deverão ser portadores de licença de piloto.
Art. 20. Os cursos de que trata o artigo anterior serão realizados nas instalações do Centro-Nacional de Engenharia Agrícola – CENEA, do Ministério da Agricultura – Fazenda Ipanema – IPERO/SP, ou em outro local, a critério do Ministério da Agricultura.
Do incetivo à Aviação Agrícola
Art. 22. O Ministério da Agricultura poderá, observado o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, adquirir aeronaves e equipamentos agrícolas para fins de arrendamento. Parágrafos Único – A aquisição de aeronaves, acessórios e sobressalentes no exterior dependerá de audiência prévia da Comissão de Coordenação de Transporte Aéreo Civil (COTAC) do Ministério da Aeronáutica.
II – suspensão do registro;
III – cancelamento do registro.
I – multa de até 5 (cinco) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, por inobservância do estabelecido no artigo 14 deste Regulamento;
II – multa de até 10 (dez) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, por inobservância do estabelecido no artigo 8º deste Regulamento;
III – multa de até 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, por inobservância do artigo 16 deste Regulamento;
IV – multa de até 50 (cinquenta) vezes o maior valor de referência vegente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, por inobservância do estabelecido nos artigos 5º, 6º, 12 e 13 deste Regulamento;
V – multa de até 80 (oitenta) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, 29 de abril de 1975, por inobservância das Normas Técnicas e de Trabalho baixadas pelo Ministério da Agricultura, de acordo com o estabelecido no artigo 15, deste Regulamento;
VI – multa de até 100 (cem) vezes o maior valor de referência vigente, fixado de acordo com a Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, pelo uso de produtos proibidos nas atividades de Aviação Agrícola, de acordo com as normas baixadas pelo Ministério da Agricultura.
I – de até 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência, por inobservância do disposto nos artigos 6º e 8º deste Regulamento;
II – de até 60 (sessenta) dias, nos casos de reincidência, por inobservância do disposto nos artigos 12, 15 e 16 deste Regulamento.
I – no caso de reincidência, por 2 (duas) vezes, na inobservância do artigo 35, item VI, deste Regulamento;
II – recusa no cumprimento da penalidade imposta, na forma deste Regulamento;
III – violação contumaz de disposições do presente Regulamento.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 23/12/1981