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Timestamp: 2020-06-02 08:51:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 38', 'IN CASU', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 13']

DJRS 16/03/2020 - Pg. 130 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Março de 2020
O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO MOMENTO:[]XII DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ENERGIA
ELÉTRICA ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO, QUANDO NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA LCP Nº 102, DE 11.7.2000) ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É: []VIII - NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A ENTRADA;[] 1O INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DO INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO: (REDAÇÃO DADA PELA LCP 114, DE 16.12.2002) I - O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO, CONSTITUINDO O RESPECTIVO DESTAQUE MERA INDICAÇÃO PARA FINS DE CONTROLE;II - O VALOR CORRESPONDENTE A:A) SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, BEM COMO DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO;B) FRETE, CASO O TRANSPORTE SEJA EFETUADO PELO PRÓPRIO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM E SEJA COBRADO EM SEPARADO.COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO, DE FORMA LITERAL, ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL (ARTIGO 9º, 1º, INCISO II, DA LC N. 87/96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1º, INCISO II, LETRA A, DA LC N. 87/96) INTEGRAM A SUA BASE.LOGO, O ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA LEVARÁ EM CONTA TODAS AS FASES ANTERIORES QUE TORNARAM POSSÍVEL O CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA. ESTAS FASES ANTERIORES, ENTRETANTO, NÃO SÃO DOTADAS DE AUTONOMIA APTA A ENSEJAR INCIDÊNCIAS ISOLADAS, MAS APENAS UMA, TENDO POR ÚNICO SUJEITO PASSIVO O CONSUMIDOR FINAL.O ELO EXISTENTE ENTRE A USINA GERADORA E A EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO TIPIFICA, PARA FINS
FISCAIS, OPERAÇÃO AUTÔNOMA DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. É, NA VERDADE, O MEIO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIÇO PÚBLICO, AO CONSUMIDOR FINAL, ABRINDO
ESPAÇO À COBRANÇA, JUNTO A ESTE, DE UM ÚNICO ICMS.A DISTRIBUIDORA, CONQUANTO IMPORTANTE NESTE CONTEXTO, NÃO É, NEM PODE VIR A SER, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, JUSTAMENTE PORQUE, A RIGOR, NÃO PRATICA QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL, MAS APENAS A VIABILIZA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. OBJETIVAMENTE, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA É
PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO POR VIA DE ICMS QUANDO CONSOME, PARA USO PRÓPRIO, ESTA MERCADORIA. NÃO, PORÉM, QUANDO SE LIMITA A INTERLIGAR A FONTE PRODUTORA AO CONSUMIDOR FINAL. ESTE É QUE É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO E, AO MESMO TEMPO, DE CONTRIBUINTE DE FATO.DENTRO DESSE CONTEXTO, INEXISTINDO AUTONOMIA NAS FASES DE GERAÇÃO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DEFININDO A LEGISLAÇÃO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ERA O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE APURA INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, SETORIAIS E DEMAIS TRIBUTOS NA DEFINIÇÃO DO
ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA.ESSA CONCLUSÃO, NO MAIS, APLICA-SE TANTO AO CONSUMIDOR LIVRE COMO AO CATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ:TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,
TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A REFERENTE À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 87/1996.2. A PECULIAR REALIDADE FÍSICA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REVELA QUE A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO FORMAM O CONJUNTO DOS
ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO MERCANTIL, NÃO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO NÃO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA, SENDO DELE INDISSOCIÁVEL.3. A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISCIPLINADA PELA LEI N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NÃO INFIRMA A
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO REPERCUTE NA SUA BASE DE CÁLCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E
CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE ECONÔMICO NUMA DETERMINADA FASE DO PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (GERAÇÃO). A PARTIR DESSA NORMA, O QUE SE TEM, NA REALIDADE, É UMA MERA DIVISÃO DE TAREFAS - DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS RESPONSÁVEIS POR CADA UMA
DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRIBUTÁVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL.4. POR OUTRO LADO, O
MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ DISPONIBILIZADO APENAS PARA OS GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSÃO DO CUSTO REFERENTE À
TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS REPRESENTA UMA VANTAGEM ECONÔMICA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE
ARCAM COM O TRIBUTO SOBRE O "PREÇO CHEIO" CONSTANTE DE SUA CONTA DE ENERGIA, SUBVERTENDO-SE, ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (RESP 1163020/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 27/03/2017).COM EFEITO, A PRETENSÃO
DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO MERECE PROSPERAR.DEFININDO-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA É O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE REVELA INDEVIDA A INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DOS ENCARGOS SETORIAIS, NO CÁLCULO DO IMPOSTO.ADEMAIS, SEM RELEVÂNCIA, PARA O CASO EM TELA, O ESTABELECIDO PELA SÚMULA N. 391 DO STJ, POIS A LIDE NÃO ESTÁ VINCULADA À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES, COM LASTRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, OS PEDIDOS ADUZIDOS PORMATILDE SEIB SOARESCONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
9000299-63.2019.8.21.0043(CNJ) - DIRCE MARIA BIEGER (JAIRO SEGER 59135/RS, PATRICK JOSÉ DAMKE 85359/RS, VERÔNICA WENZEL 98799/RS) X MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES (LEANDRO GODOIS 47097/RS). VISTOS, PARA SENTENÇA.DISPENSADO O RELATÓRIO POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09, COMBINADO COM O ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95.DECIDO.A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES
TRIBUTOS: [...]III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.DE FATO, O ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA
INSTITUIR TRIBUTOS.É O QUE SE DENOTA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, INCISO I DA CF E ART. 97 DO CTN, VEJAMOS:ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO
CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA;ART. 97. SOMENTE A LEI PODE
ESTABELECER:I - A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, OU A SUA EXTINÇÃO;AINDA, O ART. 82 DO CTN DISPÕE SOBRE O QUE DEVE SER OBSERVADO PELA LEI QUE INSTITUIRÁ REFERIDA CONTRIBUIÇÃO:ART. 82. A LEI RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OBSERVARÁ OS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS:I - PUBLICAÇÃO PRÉVIA DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO; B) ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA; C) DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO; D) DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA; E) DETERMINAÇÃO DO
FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO PARA TODA A ZONA OU PARA CADA UMA DAS ÁREAS DIFERENCIADAS, NELA CONTIDAS;II - FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS, PARA IMPUGNAÇÃO PELOS INTERESSADOS, DE QUALQUER DOS ELEMENTOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR;III - REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DA SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL. 1º A CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A CADA IMÓVEL SERÁ DETERMINADA PELO
RATEIO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C, DO INCISO I, PELOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA BENEFICIADA EM FUNÇÃO DOS RESPECTIVOS FATORES INDIVIDUAIS DE
VALORIZAÇÃO. 2º POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONTRIBUINTE DEVERÁ SER NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA FORMA E DOS PRAZOS DE SEU PAGAMENTO E DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O RESPECTIVO CÁLCULO.NO CASO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO BASTA A LEI GENÉRICA, NO CASO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO ADUZ O
MUNICÍPIO, É NECESSÁRIA LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.ESTE É O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. PARA QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO, NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA
CADA OBRA, EM ATENDIMENTO AO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 82 DOCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IN CASU, NÃO SE OBSERVA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO IMPUGNADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70068956812, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DEJUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 11/05/2016).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO POR LEI DO TRIBUTO REFERENTE A CADA OBRA REALIZADA. NÃO BASTA A PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA, SENDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE INSTITUA O TRIBUTO E DETERMINE SUA COBRANÇA EM
RELAÇÃO A CADA OBRA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70068818467, VIGÉSIMA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI, JULGADO EM 14/04/2016).NO CASO, É INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA
PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO TRIBUTO, A QUAL, CONFORME AFIRMA O ENTE PÚBLICO EM SUA CONTESTAÇÃO, FOI FUNDAMENTADA GENERICAMENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NÃO TENDO SIDO PUBLICADA LEIQUE INSTITUÍSSE O TRIBUTO ESPECIFICAMENTE QUANTO À OBRA EM QUESTÃO.DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGALIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEM A CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A OBRA, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EM RAZÃO DA
NULIDADE DO CRÉDITO EXIGIDO PELA FAZENDA, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS COMO DESPENDIDOS EM RAZÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DISCUTIDA NOS AUTOS, NA MODALIDADE SIMPLES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MÊS A MÊS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FORTE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PROPOSTA PORDIRCE MARIA BIEGERCONTRA O
MUNICÍPIO DE SALVADOR DAS MISSÕES PARA: A) DECLARAR NULA A EXIGIBILIDADE E O LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INDICADA NA INICIAL, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DA PARTE
AUTORA, PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO A DEVOLVER EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES PAGOS DO TRIBUTO DECLARADO NULO, NA FORMA
SIMPLES, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DE CADA PAGAMENTO, BEM COMO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. O
VALOR DEVERÁ SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO, HAJA VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU CÁLCULO COM BASE NESSES CRITÉRIOS E NOTICIOU PAGAMENTOS NO DECORRER DA LIDE; C) DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR A LEI ESPECÍFICA E LANÇAR NOVAMENTE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOBRE A OBRA INDICADA NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LEI DEVE SER PRÉVIA AO INÍCIO DA OBRA.SEM CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE 9000651-21.2019.8.21.0043(CNJ) - DIRCEU ARENHARDT (BRUNA BIER SCHMITT 116793/RS, SILVIA DA SILVA GRIBLER 111999/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (THIAGO FONTES DE AZEVEDO
NUNES 109268B/RS). DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95.O AUTOR, EM SUMA, ALEGANDO SER CONSUMIDOR (CONTRATO N
910013122155 FL. 5) POSTULOU A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD DE SUAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM
COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.NESTE CONTEXTO, POSSÍVEL O EXAME ISOLADO DAS TESES E PRETENSÕES, SALIENTANDO-SE QUE EVENTUAL
CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 168 DO CTN.I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA PARTE AUTORA EXPLICITOU O PARÂMETRO QUE ENTENDIA ADEQUADO À COBRANÇA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO RÉU.NO MAIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E MORMENTE NA ATUAL FASE PROCESSUAL, DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE (ARTIGO 2º DA LEI N. 9.099/95), POSSUINDO O
DEMANDADO, A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE DEMANDANTE, MEIOS CONCRETOS DE REFUTAR A POSTULAÇÃO.II. DA LEGITIMIDADE ATIVAQUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº
1299303/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACABOU PACIFICADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR FINAL POSSUILEGITIMIDADEATIVAPARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA/REPETITÓRIA QUE VISE AFASTAR, NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A INCIDÊNCIA DEICMSSOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. TAL
ENTENDIMENTO, CONQUANTO EXARADO EM FEITO EM QUE SE DISCUTIA A INCIDÊNCIA DEICMSSOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA, NO QUE ATINE ÀLEGITIMAÇÃOATIVA, É PLENAMENTE APLICÁVEL AO FEITO.DESTA FORMA, VAI AFASTADA, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR.DO MÉRITOA PARTIR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155, INCISO II, 3º, DA CF/88 E 2º, 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 87/96, INEQUÍVOCA A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES VINCULADAS À ENERGIA ELÉTRICA.OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE,
RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, 1º, DA LC N. 87/96:ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS DEPENDERÁ DE ACORDO ESPECÍFICO CELEBRADO PELOS ESTADOS INTERESSADOS. 1º A RESPONSABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 6º PODERÁ SER ATRIBUÍDA:[]II - ÀS
EMPRESAS GERADORAS OU DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO
PAGAMENTO DO IMPOSTO, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO, SENDO SEU CÁLCULO EFETUADO SOBRE O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, ASSEGURADO SEU RECOLHIMENTO AO ESTADO ONDE DEVA OCORRER ESSA OPERAÇÃO.ART. 12. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO MOMENTO:[]XII DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO, QUANDO NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA LCP Nº 102, DE 11.7.2000) ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:[]VIII - NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE
DECORRER A ENTRADA;[] 1O INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DO INCISO V DO CAPUT DESTE ARTIGO: (REDAÇÃO DADA PELA LCP 114, DE 16.12.2002) I - O
MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO, CONSTITUINDO O RESPECTIVO DESTAQUE MERA INDICAÇÃO PARA FINS DE CONTROLE;II - O VALOR CORRESPONDENTE A:A) SEGUROS, JUROS E DEMAIS
IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, BEM COMO DESCONTOS CONCEDIDOS SOB CONDIÇÃO;B) FRETE, CASO O TRANSPORTE SEJA EFETUADO PELO PRÓPRIO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM E SEJA COBRADO EM SEPARADO.COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO, DE FORMA LITERAL, ESTABELECEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA O
PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL (ARTIGO 9º, 1º, INCISO II, DA LC N. 87/96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1º, INCISO II, LETRA A, DA LC N. 87/96) INTEGRAM A SUA BASE.LOGO, O ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA LEVARÁ EM CONTA TODAS AS FASES ANTERIORES QUE TORNARAM POSSÍVEL O CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA. ESTAS FASES ANTERIORES, ENTRETANTO, NÃO SÃO DOTADAS DE AUTONOMIA APTA A ENSEJAR INCIDÊNCIAS ISOLADAS, MAS APENAS UMA, TENDO POR ÚNICO SUJEITO PASSIVO O
CONSUMIDOR FINAL.O ELO EXISTENTE ENTRE A USINA GERADORA E A EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO TIPIFICA, PARA FINS FISCAIS, OPERAÇÃO AUTÔNOMA DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. É, NA VERDADE, O MEIO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE UM ÚNICO SERVIÇO PÚBLICO, AO CONSUMIDOR FINAL, ABRINDO ESPAÇO À COBRANÇA, JUNTO A ESTE, DE UM ÚNICO ICMS.A DISTRIBUIDORA, CONQUANTO IMPORTANTE NESTE CONTEXTO, NÃO É, NEM PODE VIR A SER, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, JUSTAMENTE PORQUE, A RIGOR, NÃO PRATICA QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL, MAS
APENAS A VIABILIZA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. OBJETIVAMENTE, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA É PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO POR VIA DE ICMS QUANDO CONSOME, PARA USO
PRÓPRIO, ESTA MERCADORIA. NÃO, PORÉM, QUANDO SE LIMITA A INTERLIGAR A FONTE PRODUTORA AO CONSUMIDOR FINAL. ESTE É QUE É O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA
CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO E, AO MESMO TEMPO, DE CONTRIBUINTE DE FATO.DENTRO DESSE CONTEXTO, INEXISTINDO AUTONOMIA NAS FASES DE GERAÇÃO AO CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO DEFININDO A LEGISLAÇÃO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ERA O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE APURA INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, SETORIAIS E DEMAIS TRIBUTOS NA DEFINIÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA.ESSA CONCLUSÃO, NO MAIS, APLICASE TANTO AO CONSUMIDOR LIVRE COMO AO CATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ:TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.1. O ICMS INCIDE SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A INDISSOCIABILIDADE DAS SUAS FASES DE
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, SENDO QUE O CUSTO INERENTE A CADA UMA DESSAS ETAPAS - ENTRE ELAS A REFERENTE À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) -COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 13, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996.2. A PECULIAR REALIDADE FÍSICA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REVELA QUE A GERAÇÃO, A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPÕEM O ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO MERCANTIL, NÃO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE A ETAPA DE
TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO NÃO CUIDA DE ATIVIDADE MEIO, MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO DELE INDISSOCIÁVEL.3. A ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISCIPLINADA PELA LEI N. 9.074/1995 (QUE VEIO A SEGMENTAR O SETOR), NÃO INFIRMA A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NEM TAMPOUCO
REPERCUTE NA SUA BASE DE CÁLCULO, POIS O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL, APENAS PERMITE A ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE ECONÔMICO NUMA DETERMINADA FASE DO PROCESSO DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA (GERAÇÃO). A PARTIR DESSA NORMA, O QUE SE TEM, NA REALIDADE, É UMA MERA DIVISÃO DE
TAREFAS - DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS RESPONSÁVEIS POR CADA UMA DESSAS ETAPAS, PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
TRIBUTÁVEL PELO ICMS, QUAL SEJA, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL.4. POR OUTRO LADO, O MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ DISPONIBILIZADO
APENAS PARA OS GRANDES CONSUMIDORES, O QUE EVIDENCIA QUE A EXCLUSÃO DO CUSTO REFERENTE À TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS REPRESENTA UMA
VANTAGEM ECONÔMICA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MENORES (CONSUMIDORES CATIVOS), QUE ARCAM COM O TRIBUTO SOBRE O "PREÇO CHEIO" CONSTANTE DE SUA CONTA DE
ENERGIA, SUBVERTENDO-SE, ASSIM, OS POSTULADOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (RESP 1163020/RS, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017, DJE 27/03/2017).COM EFEITO, A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO MERECE PROSPERAR.DEFININDO-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA É O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE REVELA INDEVIDA A INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DOS
ENCARGOS SETORIAIS, NO CÁLCULO DO IMPOSTO.ADEMAIS, SEM RELEVÂNCIA, PARA O CASO EM TELA, O ESTABELECIDO PELA SÚMULA N. 391 DO STJ, POIS A LIDE NÃO ESTÁ VINCULADA À
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES, COM
Andamento do Processo n. 9000299-63.2019.8.21.0043 - 16/03/2020 do TJRS
Andamento do Processo n. 1299303/SC - 16/03/2020 do TJRS