Source: http://scicom.pt/index.php/scicompt/regulamento-interno/
Timestamp: 2019-04-20 05:01:50+00:00
Document Index: 66793551

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Regulamento Interno – Rede SciComPT
2.	As alterações ao Regulamento têm de ser aprovadas em Assembleia Geral convocada para esse efeito por maioria simples dos sócios presentes.
Artigo 3º – Objectivos principais
3.	Desempenhar com zelo os cargos para que foram eleitos.
Artigo 10º – Direitos dos sócios honorários
1.	Os sócios honorários possuem todos os direitos dos sócios efectivos com a única limitação de não terem direito de voto nas Assembleias Gerais.
Artigo 11º – Perda da qualidade de sócio
2.	A admissão e exclusão dos sócios será determinada pela Direcção e da respectiva deliberação cabe recurso para a Assembleia Geral.
Artigo 13º – Composição da Assembleia Geral
2.	A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, sendo um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia Geral e lavrar as respectivas actas.
Artigo 14º – Reuniões da Assembleia Geral
d.	A pedido de um conjunto de sócios não inferior à quinta parte da sua totalidade, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Mesa indicando o objectivo da respectiva convocação.
Artigo 15º – Convocação das reuniões
3.	As restantes deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos presentes ou devidamente representados.
Artigo 18º – Composição e funcionamento da Direcção
1.	O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos entre os sócios pela Assembleia-geral, sendo um presidente e dois vogais.
Artigo 22º – Competências do Conselho Fiscal
a.	O Conselho Fiscal possui a capacidade de, sempre que o julgue conveniente, examinar toda a escrita da Associação.
Artigo 23º – Reuniões do Conselho Fiscal
1.	O Conselho Fiscal reúne pelo menos uma vez por ano, nos dois primeiros meses do ano, para apreciar o Relatório de Actividades do ano transacto e aprovar as contas e, além disso, sempre que o Presidente o julgue conveniente.
Artigo 24º – Eleição dos Corpos Gerentes
2.	Os membros cessantes da Direcção e do Conselho Fiscal exercerão os seus mandatos até que os novos membros eleitos tomem posse dos respectivos cargos.
CAPÍTULO IV – Dos fundos sociais e sua aplicação
Artigo 25º – Ano social
1.	O ano social coincide com o ano civil.
Artigo 26º – Receitas
e.	o rendimento dos bens e o capital que possui ou venha a possuir.
Artigo 27º – Aplicação das receitas
1.	As receitas da Associação terão a aplicação que a Direcção houver por conveniente, sem prejuízo da obediência às deliberações da Assembleia Geral.
Artigo 28º – Dissolução
1.	A Associação poderá dissolver-se por deliberação de uma Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, devendo ser aprovada por, pelo menos, três quartos da totalidade dos sócios presentes e dissolver-se-á também nos demais casos que a lei prevê.
Artigo 29º – Liquidação
1.	Dissolvida a Associação, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos termos que forem deliberados em Assembleia Geral, à qual compete fixar o destino dos bens móveis e imóveis existentes nessa data.