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Timestamp: 2018-06-18 10:46:42+00:00
Document Index: 118534124

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 77', 'artigo 9']

Rosângela Pereira Cruz
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2014. O Município de Guarapuava, Estado do Paraná torna público que, na sala do Departamento Licitações e Contratos, localizado no 2º andar do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, realizar-se-á licitação sob modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço Unitário por Lote, de acordo com a Requisição Preliminar nº 284/2014, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e 376/2014 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo integralmente a Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002 e o Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Federal n 5.504/2005, Decreto Municipal 1168/2006, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores: PROCESSO N.º: 176/2014 TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Unitário por Lote RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Ocorrerá até às 13h45min do dia 10/04/2014. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14h00min do dia 10/04/2014 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA POR LANCES:. 14h10min do dia 10/04/2014. VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL: R$ ,79 (quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). LOCAL: Acesso Identificado no link - licitações Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). OBJETO: O presente Edital de Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de seguro de veículos. Recurso: Programa de Atenção Básica e Livres. Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Compõem este Edital os seguintes anexos: ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI ANEXO XII ANEXO XIII ANEXO XIV Descrição Detalhada do Objeto Minuta do Contrato Documentos Necessários para Habilitação Modelo de Declaração de Idoneidade Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos Modelo de Declaração de Inexistência de Empregados Menores Modelo de Carta Proposta para Prestação de Serviços do Objeto do Edital Procuração nomeando representante Legal Anexo ao Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico de Licitações Declaração de Alteração Relacionada ao Contrato Social Observações Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Modelo de Declaração de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ficha Técnica Descritiva do Objeto EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 1
2 I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da rede mundial de computadores (INTERNET), mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município de Guarapuava, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Bll compras constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. (www.bll.org.br) O presente edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da LC 123/2006, atendendo o direito de prioridade para microempresa de pequeno porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. II RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO 2.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a inscrição e cadastramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa de lances. III - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Licitação qualquer sociedade empresarial ou simples regularmente estabelecida no País, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e em seus Anexos, bem como que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL) É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas, bem como de pessoas físicas; 3.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, em processo de recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente Para participação na licitação, os interessados deverão credenciar-se diretamente ou através de uma corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, até horário fixado neste Edital para apresentação da proposta e início do pregão, telefone: (0XX) A participação no pregão está condicionada, obrigatoriamente, a inscrição e credenciamento do licitante, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: a) Termo de Credenciamento (instrumento particular de mandato), declarando cumprir as exigências do Edital, bem como outorgando poderes específicos de sua representação (direta ou indireta) no pregão, conforme modelo do ANEXO VIII. b) Ficha Técnica descritiva (única), com todas as especificações do objeto da licitação, em conformidade com as exigências do ANEXO I. A empresa participante do certame não deve ser identificada. Inserção no sistema do valor inicial de cada lote e a respectiva marca do produto (digitando produto sem marca quando for o caso, ex. serviços) O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante, o qual pagará a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º /2002. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 2
3 3.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO XIII para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto, consoante com o modelo do ANEXO XIV, o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006. IV REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Acompanhar os trabalhos da Equipe de Apoio; b) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) A abertura das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; d) Desclassificar propostas indicando os motivos; e) A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; f) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; g) Declarar o vencedor, adjudicando a proposta de menor preço; h) O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; i) Elaborar a ata da sessão com o auxílio do sistema eletrônico; j) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à Autoridade Superior, visando a homologação e a contratação. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL 4.2. A participação do licitante no Pregão Eletrônico se dará por meio de Corretora contratada para representá-lo ou diretamente pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, o mesmo devendo manifestar em campo, próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital As pessoas jurídicas ou empresas individuais interessadas deverão nomear, por meio de Instrumento de mandato previsto no item 3.5 a, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil ou pela própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sitio eletrônico: O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo, à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e ao MUNICÍPIO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 3
4 4.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. PARTICIPAÇÃO 4.7. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias ou licitante direto) e subsequente cadastramento para participar do Certame e encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida através do telefone: (41) , ou através de uma corretora de mercadorias associada. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Não será aceita ficha técnica com valores superiores ao máximo fixado no Edital (REFERENTE AO VALOR DO LOTE). O descumprimento desse requisito implicará na desclassificação do licitante Fica a critério do Pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica ( ) divulgando data e hora da reabertura da sessão A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, (FECHAMENTO RANDÔMICO), aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as empresas apresentarem novos lances; EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 4
5 Devido à imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil O sistema informará a proposta de menor preço (melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; Os documentos relativos à habilitação, juntamente com seus anexos, deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, conforme descreve o artigo 7 do ANEXO II do decreto Municipal n 1.168/2006, contados da data do encerramento da sessão pública virtual de disputa de lances, juntamente com a proposta de preços adequada ao lance vencedor, para a Prefeitura Municipal de Guarapuava, localizada na Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Cep Centro Guarapuava Paraná. Fone: (0XX) O responsável pelo recebimento será o Pregoeiro designado para o Pregão. O não cumprimento do referido prazo acarretará na inabilitação da vencedora, passando-se assim, para as demais colocadas na ordem de classificação. Após a conferência dos documentos enviados, e estando de acordo com o solicitado, será a empresa declarada vencedora do lote e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor; O não cumprimento do envio de todos os documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido no item 4.21 acarretará nas sanções previstas no item 10.2 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente; Caso a empresa/licitante que ofertou o lance subsequente por ventura tenha vencido algum lote e enviado a documentação de habilitação para análise, e tenha sido desclassificada por ausência de documentos ou descumprimento do presente Edital, dar-se-á a Convocação da próxima empresa/licitante na ordem de classificação A empresa/licitante que for convocada e ainda não tenha enviado os documentos de habilitação, deverá aterse aos itens 4.22 a 4.24 acima descritos; Fica a critério do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, juntamente com a Secretaria solicitante e Autoridade Superior, a Convocação ou não das empresas/licitantes subsequentes, de acordo com a urgência da aquisição dos produtos ou serviços ora licitados, visando agilizar a efetividade desta modalidade licitatória Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos, 44 e 45 da LC 123/2006, o Pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor das Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte ME/EPP. Após o desempate, poderá o Pregoeiro, ainda, negociar um melhor preço. V - DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Na ficha técnica deverá, obrigatoriamente, ser informado no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES, MARCAS e, quando for o caso, informar se a empresa é ME/EPP. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações e as marcas dos produtos neste campo implicará na EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 5
6 desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta A proposta de preços, neste momento, não deverá conter dados que identifiquem a Licitante, sob pena de desclassificação O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal em campo próprio da ficha técnica (ANEXO XIII), sob pena do licitante enquadrado nesta situação não poder utilizar dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar n 123/ Na proposta inicial os lances com valores acima do proposto em Edital, conforme ANEXO I, terão seus respectivos lotes desclassificados, visto que excedem a previsão orçamentária do Município. VI PROPOSTA ESCRITA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6.1. A Empresa vencedora deverá encaminhar em até 03 (três) dias úteis a documentação referente a habilitação e demais anexos, juntamente com a Proposta de Preços escrita, com os valores oferecidos após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Na proposta escrita, deverá conter: a) Razão Social, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone e fax, número de agência de conta bancária. b) Os valores dos impostos já computados no valor do produto ou destacados. c) O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais. d) Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação. d.1) Deverá conter as mesmas especificações contidas no ANEXO VII, sendo que o objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO I. e) Data e assinatura do Representante Legal da proponente Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREÇO - UNITÁRIO POR LOTE Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste Edital Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor; 6.5. Serão rejeitadas as propostas que: Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 6
7 Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou ainda, se mostrem manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos Sejam incompletas, isto é, não contenham informação (ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado Contenham itens sem especificação de marca, ou com mais de uma marca. VII CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 7.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE observado o prazo para execução dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste Edital Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos: Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte em valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será aplicado o seguinte: a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada pelo sistema eletrônico, via chat de comunicação do Pregão Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do Pregão. b) No caso de empate de propostas apresentadas por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.2.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique àquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea a. c) Não tendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, condições de superar a melhor proposta apresentada por não Empresa de Micro ou Pequeno Porte, para na forma da alínea a' anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes. VIII - HABILITAÇÃO 8.1. Conforme ANEXO III. IX IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 9.1. Conforme estabelece o Artigo 12 do Decreto Municipal n de 2006, até 2 (dois) dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório ao pregão. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 7
8 Caberá à Autoridade Superior decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 9.2. Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, nos termos do Artigo 12 do Decreto Municipal n de 2006, desde que manifeste sua intenção, juntamente com registro da síntese das suas razões através do site da BLL, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente; 9.3. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso; 9.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não apresentada a síntese das razões recursais pelo proponente; 9.5. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo; 9.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.7 Os recursos deverão ser enviados em duas vias. Uma via original deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de Guarapuava, no endereço: Rua Brigadeiro Rocha, 2777 Cep , setor de licitação, devendo estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo. Junto com este documento original, deverá ser enviado também uma cópia por para: possibilitando a publicação on-line das razões do recurso interposto e a decisão afeta à este. X - MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, descritas nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: a) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta, pela inexecução parcial ou total do Contrato, infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada, exceto prazo de entrega As multas mencionadas nas alíneas a e b acima serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso Caso a CONTRATADA não possua crédito junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPAUVA, será regularmente intimada a efetuar o pagamento mediante guia de recolhimento O não atendimento do subitem anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município As sanções previstas nas alíneas a e b poderão ser cumuladas com as demais Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa e incompleta, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem- EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 8
9 se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Guarapuava pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. XI FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O contrato será firmado entre o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, através do órgão competente, e o vencedor da licitação, no qual consignarão os direitos e obrigações das partes, e conforme minuta presente no ANEXO II neste instrumento O licitante vencedor será convocado a assinar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar ou aceitar o Instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o termo de contrato, não retirar ou aceitar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convidar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições propostas de cada classificado, inclusive quanto aos preços, de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação Decorridos 60 (sessenta) dias consecutivos da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos As alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo, devidamente justificadas e autorizadas pela Procuradoria Jurídica do Município O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. XII PRAZO E LOCAL DE ENTREGA E EXECUÇÃO O produto objeto deste Edital deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde, junto à Avenida das Dálias, n 200, Jardim Pérola do Oeste, itens n (01 à 11) e Secretaria Municipal de Meio ambiente, junto à BR 277 Km 343 Parque das Araucárias, itens (12 à 14) no Município de Guarapuava. Estado do Paraná, após a assinatura do Contrato, conforme a solicitação do Departamento competente, ficando o fornecedor comprometido rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, reservando-se ao Município o direito de recusar aqueles em desacordo com o pedido Fica a CONTRATADA comprometida com os prazos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, sendo verificado o cumprimento dos prazos a marca, quantidade, qualidade e a garantia dos produtos oferecidos Reserva-se ao Município o direito de recusar a prestação de serviços executadas em em desacordo com o solicitado, ou fora dos padrões de qualidade estabelecidos, podendo o CONTRATANTE exigir nova Prestação de Serviços para, atender ao pedido da Secretaria Solicitante de maneira satisfatória, sem ônus adicional para o EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 9
10 CONTRATANTE. XIII PAGAMENTO O pagamento pertinente será efetuado em até 30 (trinta) dias, após cada entrega dos produtos, mediante emissão da Nota Fiscal pertinente em nome da Prefeitura Municipal de Guarapuava, reservando-se ao Município o direito de recusar os serviços realizados em desacordo com o pedido Após a aprovação expressa das Notas Fiscais pelo Setor competente, o pagamento será liberado O pagamento do serviço executado, fica condicionado ao processamento regular das contas junto à Secretaria Municipal de Finanças As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão na própria Nota de Empenho, que onerará a(s) dotação(ões) do orçamento vigente, nas quais existem recursos reservados para a despesa que o presente Processo originará neste exercício: CÓDIGO DA DESPESA FONTE DE RECURSO CATEGORIA ECONÔMICA XIV - GARANTIA A Empresa vencedora deverá apresentar validade/garantia de 12 (doze) meses sobre os produtos, contados a partir do recebimento dos mesmos Os preços oferecidos serão irreajustáveis. XV - REAJUSTAMENTO XVI DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Guarapuava revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema eletrônico utilizado na realização do certame, dando assim, a todos os participantes da licitação, ciência de seu teor O Município de Guarapuava poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade a ele Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior, sob pena de desclassificação/inabilitação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 10
11 16.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Boletim Oficial do Município e no site da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL), A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Guarapuava/PR, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão, para melhores esclarecimentos, aos interessados no horário de 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no, localizado no 2º andar do Paço Municipal A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente, mesmo nos casos de desclassificação ou inabilitação da proponente Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário O valor máximo estimado para este Pregão é R$ ,79 (quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) Os casos omissos, deste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente. Guarapuava, 26 de março de 2014 ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA Gerente Interina de Licitações e Contratos Equipe de apoio e pregoeiros designados pela Portaria n 005/2014 de 09/01/2014. Pregoeiro Oficial do Município Mateus Augusto Frighetto. EQUIPE DE APOIO: Aliana Dallila Paço, Arion Carlos Moraes Danguy EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 11
12 ANEXO I DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO a) É de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as descrições e os demais complementos do objeto licitado; b) É de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente a sua aplicação e sua correta condição de utilização; c) Os produtos solicitados pela devida Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente são: LTE QTD. UNID. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA V. UNIT. V. TOTAL Seguro veículo para veículo Renault - Master minibus passageiro L3H2 2.3DCI 16V (16 lugares) Chassi 1 1,00 Un. 93YVE34MCEJ motor NR - M9TD882C diesel sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos 7.085, ,57 Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 2 1,00 Un. 9BWKB05UXEP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos 2.659, ,60 Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U0EP sendo: 3 1,00 Un. Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos 2.659, ,60 Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância ,00 Un. FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U6EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos 2.659, ,60 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 12
13 5 1,00 Un. 6 1,00 Un. 7 1,00 Un. 8 1,00 Un. Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U0EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U7EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U8EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U9EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/ , , , , , , , ,60 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 13
14 9 1,00 Un. 10 1,00 Un. 11 1,00 Un. 12 1,00 Un. 13 1,00 Un. Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U9EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U9EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veículo VW Saveiro - tipo ambulância 1.6 FLEX 8V, A/G 2p Chassi 9BWKB05U5EP sendo: Casco - Colisão, incêndio e Roubo - 100% valor de mercado - Danos Materiais - R$ ,00 - Danos Corporais - R$ ,00 - Danos Morais - R$ ,00 - Objetos Transportados Gratuita - Assistência Gratuita - Morte por ocupante - R$30.000,00 - Invalidez R$30.000,00 - Seguro auto vidros. ANO FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veíulo VOLKSWAGEN GOL 1.0 8V (G6) (total Flex) A/G 4p modelo 2014 CHASSI: 9BWAA45U7EP140569(5 lugares). Seguro com coberturas para: Casco-Colisão, Incêndio, Roubo e Furto 100% valor de mercado, Danos Materiais R$ ,00; Danos Corporais R$ ,00; Objetos transportados (Gratuita) Danos Morais/Estéticos R$ ,00; Morte (por ocupante) R$ ,00; Invalidez (por ocupante) R$ ,00; Assistência Auto mais 250Km gratuita, Extensão de reboque 300km; Carro Reserva; seguro auto vidros. ANO/FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veíulo VOLKSWAGEN GOL 1.0 8V (G6) 2.659, , , , , , , , , ,41 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 14
15 14 1,00 Un. (total Flex) A/G 4p modelo 2014 CHASSI: 9BWAB45U4ET Seguro com coberturas para: Casco-Colisão, Incêndio, Roubo e Furto 100% valor de mercado, Danos Materiais R$ ,00; Danos Corporais R$ ,00; Objetos transportados (Gratuita) Danos Morais/Estéticos R$ ,00; Morte (por ocupante) R$ ,00; Invalidez (por ocupante) R$ ,00; Assistência Auto mais 250Km gratuita, Extensão de reboque 300km; Carro Reserva; seguro auto vidros. ANO/FAB/MOD= 2013/2014 Seguro veículo para veíulo VOLKSWAGEN MAROK (C DUPLA) 4X4 2.0 TDI AUT (tredline) dies 4p CHASSI: WV1DB42H8EA Seguro com coberturas para: Casco- Colisão, Incêndio, Roubo e Furto 100% valor de mercado, Danos Materiais R$ ,00; Danos Corporais R$ ,00; Objetos transportados (Gratuita) Danos Morais/Estéticos R$ ,00; Morte (por ocupante) R$ ,00; Invalidez (por ocupante) R$ ,00; Assistência Auto mais 250Km gratuita, Extensão de reboque 300km; Carro Reserva; seguro auto vidros. ANO/FAB/MOD= 2013/ , ,05 VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL: R$ ,79 (quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 15
16 ANEXO II - MINUTA DO TERMO DO CONTRATO MINUTA CONTRATO Nº XXX/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA E A EMPRESA... Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, sem vínculo empregatício, de um lado o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Prefeitura à Rua Brigadeiro Rocha, 2777, Estado do Paraná, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º / , neste ato representado pela Gerente Interina de Licitações e Contratos, Srª. ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA e assistido pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. STEFAN WOLANSKI NEGRÃO e Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. CELSO ALVES DE ARAUJO, a seguir denominado CONTRATANTE. De outro lado a Empresa..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., com sede na Rua..., n.º..., Município de..., Estado..., CEP..., telefone..., neste ato representada pelo(a) Sr.(a)...inscrito no CPF n.º..., residente e domiciliado em..., doravante denominada CONTRATADA. As partes vêm firmar o presente Contrato nos termos da Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002 e o Decreto Federal n.º 5.450/2005, Decreto Federal n 5.504/2005, Decreto Municipal 1168/2006, e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, obedecidas às condições estabelecidas na licitação realizada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N 47/2014, de acordo com a Requisição Preliminar n.º 284/2014, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e 376/2014 emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e proposta de preços apresentada pela vencedora do certame, que fazem parte integrante deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Edital de Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de seguro de veículos. Recurso: Programa de Atenção Básica e Livres. Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando às partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N XX/2014, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL Pelos serviços ora contratado, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ ( ), de acordo com a proposta abaixo descrita: LTE QTD UNID. DESCRIÇÃO DO PRODUTO MARCA V.UNIT. VL.TOTAL PARÁGRAFO ÚNICO Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, seguro de transporte, transporte (carga e descarga) até o destino, bem como toda e qualquer taxa que vier a incidir sobre o objeto. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento pertinente será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal pertinente em nome da Prefeitura Municipal de Guarapuava, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de recusar a prestação de serviços executada em desacordo com o pedido. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 16
17 1º. Fica a CONTRATADA comprometida com os prazos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, sendo verificado o cumprimento dos prazos a marca, quantidade, qualidade e a validade dos produtos oferecidos. 2º. Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de recusar a prestação de serviços realizada em desacordo com o solicitado, ou fora dos padrões de qualidade estabelecidos, podendo o mesmo exigir nova prestação de serviços para atender ao pedido da Secretaria Solicitante de maneira satisfatória, sem ônus adicional para o mesmo. 3º. As obrigações decorrentes deste contrato consubstanciar-se-ão na própria Nota de Empenho, que onerará(ão) a(s) dotação(ões) do orçamento vigente, nas quais existem recursos reservados para a despesa que o presente Processo originará neste exercício: DESPESA FONTE DE RECURSO CÓD. RED. DA DESPESA CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA O produto objeto deste Edital deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde, junto à Avenida das Dálias, n 200, Jardim Pérola do Oeste, itens n (01 à 11) e Secretaria Municipal de Meio ambiente, junto à BR 277 Km 343 Parque das Araucárias, itens (12 à 14) no Município de Guarapuava. Estado do Paraná, após a assinatura do Contrato, conforme a solicitação do Departamento competente, ficando o fornecedor comprometido rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, reservando-se ao Município o direito de recusar aqueles em desacordo com o pedido. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a CONTRATADA comprometida com os prazos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, sendo verificado o cumprimento dos prazos a marca, quantidade, qualidade e a garantia dos produtos oferecidos. CLÁUSULA QUINTA DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA O prazo de execução a partir da assinatura do presente instrumento e a vigência do Contrato terá seu termo inicial na data de sua assinatura, depois de cumpridas as formalidades legais, perdurando o período de 12 (doze) meses, desde que constatado sempre, o total cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante aditivo, ser prorrogado ou rescindido, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajuste, nos moldes da legislação pertinente. CLÁUSULA SEXTA DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas, e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados. I Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Supervisionar e fiscalizar os serviços ora contratado; b) Efetuar pontualmente os pagamentos de acordo com o ora pactuado. II Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Cumprir integralmente todos os itens constantes do presente Contrato; b) Assumir total responsabilidade por seus empregados e/ou prepostos que venham a fornecer os objetos decorrentes do presente Contrato, sendo que o CONTRATANTE não terá nenhuma relação ou vínculo contratual de natureza trabalhista, cuja responsabilidade será tão somente da CONTRATADA, sendo esta titular e responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamento dos salários e demais ônus, recolhimento de todos os encargos sociais e tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vítimas ou derem causa, quando em serviço, na forma como é expressa e considerada nos arts. 3º e 6º do Regulamento de Seguro de Acidente de Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º /67; EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 17
18 c) Responsabilizar-se pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes, no serviço ora contratados, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos; d) Dar cumprimento às obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas; e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. g) Realizar a prestação dos serviços ora contratados na forma ajustada; h) Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas para a celebração do presente; i) Quando solicitado pelo CONTRATANTE, prestar esclarecimentos e atender as reclamações que lhes forem dirigidas; j) Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, sobre qualquer anormalidade quanto à execução e qualidade dos serviços contratados; k) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no processo de dispensa, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais. l) Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total e/ou em parte, o objeto deste contrato, quando verificarem-se vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou dos materiais empregados. m) Em caso de colisão, incêndio ou roubo, enviar o serviço de socorro, quando possível efetuará o reparo no local da pane. Nos casos em que não há possibilidade de reparos, o veículo será rebocado em local informado pelo setor competente da CONTRATANTE, sem cobrança do excedente de quilometragem até o limite de 300 (trezentos) km. n) Prover serviços de atendimento com chamada gratuita, para comunicação com a CONTRATANTE. o) Fornecer cópia da apólice de seguro de cada veículo segurado. p) Providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pelo CONTRATANTE; q) Atender aos chamados do CONTRATANTE, em caso de sinistro no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir da comunicação, bem como deverá possuir uma representação (Corretor de Seguros) 24 horas por dia disponível para prestar atendimento. r) Executar os serviços de reparo no prazo máximo de 30 (trinta dias), contados da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE. s) Realizar as indenizações de eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE. t) Fornecer, para cada veículo, manual ou documento equivalente contendo informações relativas ao funcionamento do seguro. u) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do presente Contrato. v) Estar à disposição do CONTRATANTE sempre que solicitado. w) Cumprir todas as exigências contidas no Edital que originou este Contrato. x) Apresentar validade/garantia de 12 (doze) meses sobre os produtos, contados a partir do recebimento dos mesmos. CLÁUSULA SÉTIMA DO GESTOR Ficam nomeados como Gestores deste Contrato o Sr. JOÃO GUERINO CATO, inscrito no CPF/MF sob o n.º CRM/PR 7903, da Secretaria Municipal de Saúde e Sr. SAULO VINICIUS KUSTER DA SILVA, portador do R.G. n , inscrito no CPF sob n , da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 18
19 a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme dispõe o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, descritas nos Artigos: 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal; c) 0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega do objeto contratado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; d) 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta, pela inexecução parcial ou total do Contrato, infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada, exceto prazo de entrega. 1º. As multas mencionadas nas alíneas a e b acima serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso. 2º. Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa e incompleta, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportaremse de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Guarapuava pelo infrator: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos arrolados no artigo 78 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93. Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, conforme previsão contida no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA DOS ADITIVOS As alterações contratuais serão processadas mediante Termo Aditivo, devidamente justificadas e autorizadas pelo Departamento Jurídico do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA.. Parágrafo Único - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas aquisições, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º , de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n /2005, Decreto Municipal 1.168/2006, Lei Complementar 123/2006 e na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 19
20 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsão expressa contida no bojo do artigo 9.º da Lei Federal n.º /2002, bem como dos princípios gerais de direito público. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito. Guarapuava,... de... de ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA Gerente Interina de Licitações e Contratos STEFAN WOLANSKI NEGRÃO Secretário Municipal de Saúde JOÃO GUERINO CATO Gestor do Contrato CELSO ALVES DE ARAUJO Secretário Municipal de Meio Ambiente SAULO VINICIUS KUSTER DA SILVA Gestor do Contrato XXXXXXXXXXXXXXXXXX Contratada XXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante legal Testemunhas: NOME RG/CPF: NOME RG/CPF: EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 20
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09/07/15 as 08:41. LOCAL: www.bll.org.br Acesso Identificado no link - licitações
EDITAL DE LICITAÇÃO I DO PREÂMBULO: 1.1 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2015 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO - ITEM O - CISCOPAR torna público que fará realizar a licitação acima indicada, tendo por