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Timestamp: 2018-03-19 02:56:24+00:00
Document Index: 166946585

Matched Legal Cases: ['Artigo 312', 'Artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 109', 'artigo 118', 'artigo 312', 'artigo 355', 'artigo 318', 'artigo 312', 'in dubio', 'Artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 514', 'artigo 312', 'artigo 335', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 41', 'artigo 312', 'Artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 41', 'artigo 228']

Artigo 312 do código de processo penal | Redação - Ajuda
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Processo penal - prisão preventiva - ausência de fundamentação lastreada nas hipóteses do art 312, do código de processo penal.
Artigo 312 do código de processo penal, tendo por base a gravidade do delito, a forma e execução do crime a meu ver paciente primário.
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