Source: http://www.sindestetica.org.br/cadastro/pessoa-juridica
Timestamp: 2019-01-20 14:37:43+00:00
Document Index: 155486648

Matched Legal Cases: ['artigo 587', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 587', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 583']

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Por favor, leia atentamente os esclarecimentos e instruções abaixo.
DÚVIDAS GERAIS SOBRE CONTRIBUIÇÕES
Prezado empresário e/ou contador, para empresas, as contribuições a serem recolhidas são:
1ª. Guia Sindical (G.R.C.S.U.):
A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional autônomo, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, em favor de uma Entidade representativa da respectiva categoria.
Para efetuar a contratação dessa Solução em Recebimento com a CAIXA, a Entidade Sindical deve ser registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, ter conta corrente na CAIXA e possuir o código sindical.
O recolhimento do tributo pode ser efetuado em qualquer Agência da CAIXA, Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui e Rede Bancária. Guias vencidas são arrecadadas exclusivamente nas Agências da CAIXA.
Instruções para emitir a Guia Sindical (G.R.C.S.U.) :
1. Para emitir a GRCSU do ano em exercício, clique aqui no link “GRCSU” no menu Publicidade;
2. Informe os caracteres escritos na imagem exibida e clique em “Confirmar”;
3. Clique em “Incluir Guia”;
4. Na tela seguinte, informe os dados do SindEstetica (Código da Entidade Sindical = 97754) conforme a imagem abaixo e clique em “CONFIRMAR”;
5. Verifique se o sindicato assinalado está correto e clique em “CONFIRMAR”;
6. A seguir preencha com as informações de sua empresa, lembrando que a data de vencimento a ser colocada é 31/01do ano em exercício. O valor da contribuição é calculado conforme tabela abaixo, de acordo com o seu capital social;
7. Terminado o preenchimento, clique em “CONFIRMAR” e ajuste sua impressora para impressão.
A Guia de Recolhimento para Contribuição Sindical Urbana – GRCSU referente ao ano em exercício, é calculada com base no capital social da empresa, para pagamento até o dia 31/01/2013, de acordo com o artigo 587 da CLT, conforme tabela abaixo:
NOTAS TABELA 2013:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 7.576,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 60.60, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 80.814.406,01 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 28.520,00, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso;
4. Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. (Art. 600 – CLT).
Contribuição Sindical do ano em exercício, para pagamento até o dia 31/01, de acordo com artigo 587 da CLT. A contribuição é calculada com base no capital social da empresa, conforme tabela abaixo:
NOTAS TABELA 2014:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital seja igual ou inferior a R$ 8.485,00 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 67,88, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 90.512.134,01 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 31.942,39, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 580 da CLT (alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
1) Para as empresas que iniciarem suas atividades durante o período em vigência, o cálculo da Contribuição Sindical será proporcional ao número de meses restantes ao término desse exercício.
2) Os Autônomos recolherão o valor mínimo da tabela – R$ 67,88 com vencimento em 28/02/2011, conforme artigo 583 da CLT.
*Quaisquer dúvidas, enviar e-mail para faleconosco@sindestetica.org.br
2ª. Guia Confederativa (Contribuição para a empresa se cadastrar ao SindEstética):
Você sabia que o Sindestética é o único Sindicato Legalizado pelo Governo Federal e o que mais luta pela legalização da profissional de Estética?
O que significa um profissional ficar fora do sindicato?
É trabalhar de forma ilegal.
O pagamento da Guia Confederativa oferece quais benefícios?
Foi pensando no Bem Estar dos profissionais e das Empresas que oferecemos as seguintes vantagens para as empresas associadas ao SindEstética:
Boletins Informativos mensais com novas legislações, lançamentos de produtos etc;
Cursos e Palestras sobre os setores: administrativo, jurídico, fiscal, ética, cursos profissionalizantes e entre outros;
Assistência Jurídica e trabalhista;
Convênio com clínicas para exames admissional , demissional e periódicos;
Convênios com empresas de (Seguros, Financeiras e Faculdades);
Outros convênios de interesse da Categoria;
Comissão de Conciliação Prévia (CCP);
Colônia de Férias, Hotéis e Agências de Viagens (negociação de pacotes turísticos nacionais e internacionais).
A Contribuição Confederativa é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos aqueles que desejam se cadastrar ao SINDESTÉTICA.
Qual o valor da Contribuição Confederativa? Onde está a Lei que rege essa Obrigatoriedade?
A tabela de Contribuição Confederativa varia conforme capital social de cada empresa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assembléia geral do sindicato pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art.8º, IV).
Quais os documentos necessários para cadastro?
Cópia do Contrato Social (se for sociedade);
Cópia do Alvará Sanitário;
Cópia do CPF (dos sócios, quando houver);
Cópia do RG (dos sócios, quando houver).
3ª. Guia Assistencial:
Qual o valor da Contribuição Assistencial? Onde está a Lei que rege essa Obrigatoriedade?
O valor da Contribuição Assistencial varia de acordo com o número de empregados contratados pela empresa. A Contribuição Assistencial é prevista na alínea “e”, do art. 513 da CLT. Ela é aprovada pela assembléia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, por que sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no processo de negociação coletiva.
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