Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/511766/
Timestamp: 2020-06-03 16:55:10+00:00
Document Index: 57082733

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

﻿ Conclusões do Advogado Geral em Stichting Brein (C-527/15, ECLI:EU:C:2016:938) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Conclusões do Advogado Geral em Stichting Brein (C-527/15, ECLI:EU:C:2016:938)
Data: 08 Dez. 2016
Processo n.º: C-527/15
ECLI: ECLI:EU:C:2016:938
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Stichting Brein (C-527/15, ECLI:EU:C:2016:938)
https://blook.pt/JCJIS
apresentadas em 8 de dezembro de 2016 1
1. O direito de os autores permitirem a comunicação pública das suas obras, protegido pelo artigo 3.° da Diretiva 2001/29/CE 2, pode ser prejudicado pelas ligações que remetem de um sítio Internet para outro, se não foi conseguido o devido equilíbrio entre o respeito pela propriedade intelectual e o livre desenvolvimento da sociedade da informação. As hiperligações 3 representam, neste contexto, um dos elementos essenciais da Internet, indispensáveis para a navegação através das suas páginas ou sítios Internet, mas podem também facilitar a violação do direito de autor.
2. O Tribunal de Justiça, que se pronunciou diversas vezes sobre o conceito de comunicação pública 4, proferiu muito recentemente um acórdão determinante 5 para esclarecer se esta ocorre, na aceção da Diretiva 2001/29, na inserção de uma hiperligação num sítio Internet, que remete para outras páginas ou sítios Internet nos quais se apresentam conteúdos digitais 6 expostos sem autorização dos titulares dos seus direitos, aos quais o utilizador tem acesso ao simplesmente clicar na hiperligação.
3. A primeira e segunda questões prejudiciais apresentadas pelo Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden‑Nederland, Países Baixos) neste reenvio prejudicial coincidem, parcialmente, com as que estiveram na origem do acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media. O órgão jurisdicional neerlandês, tendo conhecimento da pendência do referido processo no Tribunal de Justiça, ponderou a hipótese de suspender a instância até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça. No entanto, optou por dirigir‑se ao Tribunal de Justiça antes de ser proferido o acórdão GS Media porque, nas suas palavras, 7 há algumas diferenças entre os dois processos, sendo a mais importante o facto de «não serem colocadas hiperligações num sítio Internet próprio, mas serem instaladas no leitor multimédia de J. F. Wullems […]».
5. O juiz a quo manifestou, ainda, outras dúvidas (terceira e quarta questões) que dizem respeito não tanto ao meio técnico ou dispositivo de reprodução, mas antes à proteção do direito de autor — e à correlativa ilegitimidade da conduta oposta — quando o utilizador final recebe, por meio de transferência em contínuo (streaming) 8 e sem autorização do titular dos seus direitos, conteúdos digitais protegidos, aos quais tem acesso através da hiperligação.
6. A aproximação dos ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros relativamente à propriedade intelectual foi efetuada, principalmente, através da Diretiva 93/98/CEE 9, depois alterada e revogada pela Diretiva 2006/116/CE 10, que codifica as versões anteriores. Uma dessas alterações teve como objetivo regular a proteção do direito de autor e direitos conexos na denominada sociedade da informação através da Diretiva 2001/29.
15. Jack Frederik Wullems colocou à venda ao público, em vários sítios Internet (entre os quais o seu próprio sítio, www.filmspeler.nl), diversos modelos 11 de um leitor multimédia, sob a designação «filmspeler». O aparelho funciona como um dispositivo intermédio entre uma fonte de sinais de imagem e som e um ecrã televisivo. As diferenças entre os modelos são de natureza técnica, mas o seu funcionamento é essencialmente idêntico: quando o leitor multimédia é ligado à Internet, por um lado, e a um ecrã (por exemplo, de televisão) do utilizador, por outro, este pode, por meio de transferência em contínuo ou streaming, visualizar imagens e sons com origem num portal ou sítio Internet.
17. Estas aplicações complementares contêm hiperligações que, ao serem acedidas, estabelecem ligação a sítios Internet de transferência em contínuo, geridos por terceiros, nos quais se pode ter acesso, sem nenhum pagamento, a filmes, séries televisivas e competições desportivas (em direto), com ou sem a autorização dos titulares dos respetivos direitos. Os conteúdos digitais começam automaticamente assim que se clica na hiperligação correspondente 12.
18. Catorze destas aplicações complementares 13 estabeleciam hiperligações para filmes, séries e competições desportivas (em direto) sem a autorização dos titulares do direito de reprodução. Outras, pelo contrário, remetiam para sítios Internet de transferência em contínuo cujos conteúdos digitais tinham autorização dos titulares 14.
22. Para o Rechtbank Midden‑Nederland (Tribunal de Primeira Instância de Midden‑Nederland), as disposições de direito nacional invocadas no litígio devem ser interpretadas à luz do artigo 3.° da Diretiva 2001/29, que transpõem para o ordenamento neerlandês. Uma vez que as partes no processo principal divergem quanto à questão de saber se na venda do leitor multimédia por J. F. Wullems está em causa chegar a um «público novo», na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o juiz de reenvio entende que nem o acórdão Svensson e o. 15 nem o despacho BestWater International 16 fornecem elementos suficientes para decidir a questão. Mantém‑se, assim, no seu entender, uma dúvida razoável quanto à existência de comunicação ao público quando a obra foi publicada anteriormente, mas sem a autorização do titular do direito de autor.
28. A Stichting Brein e os Governos espanhol, francês, italiano e português propõem que se responda afirmativamente à primeira questão e consideram que não são relevantes os elementos de análise referidos nos três travessões da segunda. Entendem que neste caso estão reunidos cumulativamente os dois pressupostos exigidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente, um «ato de comunicação» e um «público» 17.
29. Como essa mesma jurisprudência reiterou a necessidade de interpretar em sentido amplo o conceito de «ato de comunicação» 18, a Stichting Brein e os referidos Governos entendem que o aparelho filmspeler produz o efeito de «colocação à disposição» do público e, consequentemente, de «ato de comunicação» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. O Tribunal de Justiça já afirmou que o facto de se fornecer, num sítio Internet, ligações para obras protegidas publicadas sem qualquer restrição de acesso, noutro sítio Internet, oferece aos utilizadores do primeiro sítio um acesso direto às referidas obras 19, sem que seja determinante que as referidas pessoas utilizem ou não essa possibilidade 20.
30. Para a Stichting Brein é irrelevante que não tenha sido o próprio J. F. Wullems, mas sim o operador que oferece as aplicações complementares de software, quem colocou as hiperligações à disposição do público. O Governo francês centra‑se em dois aspetos: a) o público a que são dirigidas as obras protegidas inicialmente comunicadas é composto exclusivamente pelos assinantes das cadeias de televisão autorizadas a emitir os respetivos programas; e b) o sítio Internet em que se encontravam as obras objeto do litígio estava protegido por diversas restrições de acesso, segundo se depreende do despacho de reenvio. Neste contexto, o Governo espanhol sublinha a necessidade de se ter em conta os utilizadores potenciais, atuais e futuros 21.
31. Quanto ao público «novo» (isto é, o público que não foi considerado pelos autores das obras protegidas quando autorizaram a comunicação ao público original) 22, a Stichting Brein sublinha a importância da autorização concedida pelos titulares dos direitos para a comunicação inicial por hiperligação. O Governo português acrescenta que, na medida em que o ato representa a colocação à disposição de obras protegidas através de um modo técnico específico diferente do original, não seria necessário analisar, de acordo com a jurisprudência, o pressuposto do «público novo», uma vez que cada nova transmissão teria de possuir a autorização individual e separada dos autores interessados 23.
33. Para a Comissão, o filmspeler comercializado por J. F. Wullems corresponde ao conceito de «meio material» (consagrado no considerando 27 da Diretiva 2001/29) , na medida em que permite, mas não constitui por si só uma comunicação. Se equipar um meio material com um programa o fizesse perder essa sua condição, o considerando 27 da Diretiva 2001/29 não teria efeito útil, ao ser apenas aplicável a um número muito reduzido de casos. Aceitando‑se a tese contrária, as disposições do capítulo III da Diretiva 2001/29 seriam desprovidas de sentido.
36. Para além disso, na resposta à quarta questão prejudicial, a Stichting Brein e o Governo espanhol 24 advertem para o facto de que a fundamentação do Tribunal de Justiça, ao interpretar a denominada «exceção de cópia privada» do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 25, permite a extrapolação para a autorização da transferência em contínuo a partir de uma fonte ilícita. Esse método de reprodução a partir de fontes ilícitas, por lhe faltar a autorização dos titulares dos direitos, seria manifestamente contrário às três etapas cumulativas previstas no artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29 e na Convenção de Berna 26.
38. J. F. Wullems limita‑se a recordar que a transferência em contínuo é um ato temporário, transitório ou acessório, e que faz parte integrante e essencial de um processo tecnológico. O Governo português e a Comissão, que apenas alegam este argumento a título subsidiário 27, partem dessa mesma premissa e acrescentam que a simples receção das transmissões (de obras protegidas) através do método controvertido não pressupõe uma utilização ilegítima, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Afirmam encontrar fundamento na jurisprudência 28 segundo a qual as cópias cache e as cópias no ecrã preenchem os requisitos cumulativos do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, assim como os do seu n.° 5.
39. O Governo português afirma que os atos de reprodução temporária por meio de transferência em contínuo não geram nenhum benefício económico adicional ao decorrente da simples receção das obras. Por último, argumenta que, quando os atos de reprodução cumprem as condições do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, também preenchem os requisitos de aplicação do n.° 5 desse mesmo artigo, o que resulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça 29.
40. Creio que as duas primeiras questões prejudiciais devem ser analisadas conjuntamente, dada a sua estreita relação. A resposta a ambas é, em grande medida, influenciada por pressupostos que delimitam o objeto da discussão nos seguintes termos: a) J. F. Wullems comercializa (com fins lucrativos) um leitor multimédia no qual instalou hiperligações que remetem para sítios Internet que disponibilizam o acesso livre e gratuito a conteúdos digitais protegidos por direito de autor 30; b) os titulares destes direitos ou não autorizaram a sua comunicação ao público, ou fizeram‑no relativamente a determinados sítios Internet aos quais se acede por assinatura ou subscrição; c) os utilizadores podem adquirir por si próprios as aplicações complementares (add‑ons) que conectam as hiperligações aos sítios Internet nos quais, sem o consentimento dos titulares dos direitos, se disponibiliza o acesso livre às obras protegidas; e d) não é necessário dispor de um leitor multimédia como o comercializado por J. F. Wullems para visitar esses sítios Internet.
41. Embora estivesse tentado a descrever o desenvolvimento da jurisprudência, formada a partir de uma densa série de acórdãos, relativa à interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, não me parece necessário repetir a análise da expressão «comunicação ao público» nem dos seus dois elementos singulares, isto é, o «ato de comunicação» de uma obra e o do «público» ao qual se dirige. Prefiro fazer referência às considerações do Tribunal de Justiça no acórdão GS Media, mencionando os seus próprios antecedentes 31. A certeza na aplicação do direito impõe aos órgãos jurisdicionais, se não a aplicação do stare decisis em termos absolutos, pelo menos a prudência de manter o que eles próprios tenham decidido, após aturada reflexão, relativamente a uma dada questão jurídica. E também assim deve acontecer, na minha opinião, com a doutrina estabelecida (ou corroborada) no acórdão GS Media relativamente à relação entre as hiperligações e a comunicação ao público, no contexto da Diretiva 2001/29.
42. Consequentemente, tomarei como premissas das minhas observações as que o Tribunal de Justiça já estabeleceu, nomeadamente: a) deve ser qualificado de «colocação à disposição» o facto de fornecer hiperligações para obras protegidas, constituindo tal conduta um «ato de comunicação» 32; b) o referido conceito visa qualquer transmissão de obras protegidas, independentemente do meio ou procedimento técnico utilizados 33; e c) presume‑se iuris tantum que a colocação de uma hiperligação que conduza a uma obra publicada ilegalmente (isto é, sem a autorização dos titulares dos seus direitos) na Internet constitui uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/79, quando seja efetuada com fins lucrativos.
43. Nessa mesma linha recordarei que, para o Tribunal de Justiça, o conceito de comunicação ao público de uma obra protegida requer ou que seja efetuada através de uma técnica específica, diferente das utilizadas até então, ou, não sendo o caso, que seja difundida a um «público novo», entendido como o público que não foi considerado pelos autores das obras protegidas quando autorizaram a difusão (limitada) inicial 34.
46. A controvérsia centra‑se, assim, na relevância que deve ser dada a um fator adicional, ausente do processo GS Media, a que fazem referência J. F. Wullems e a Comissão nas suas observações, quando sublinham que o processo versa sobre a venda de um leitor multimédia e não sobre a disponibilização de hiperligações. Essa venda e a instalação de hiperligações num sítio Internet, constituem, para ambos, fenómenos não assimiláveis e, ainda que se interprete de forma ampla o conceito de «comunicação ao público», não pode ser ampliado ilimitadamente para abranger também a venda de um leitor multimédia 35.
48. A tese de J. F. Wullems e da Comissão pode parecer, num primeiro momento, sugestiva. A venda, enquanto contrato de entrega de um leitor multimédia a troco do preço pago, pareceria «neutra», isto é, não teria relação direta com a transmissão de obras protegidas. Além disso, afirma a Comissão, a ampliação do perímetro do conceito «comunicação ao público» deve ser limitada 36.
49. No entanto, essa tese é, na realidade e na minha opinião, demasiado redutora. A comercialização do filmspeler constitui mais do que a simples venda de um acessório técnico que, de acordo com a Comissão, poderia ser abrangido pelo conceito de «meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação», cuja «disponibilização […] não constitui só por si uma comunicação na aceção da presente diretiva» 37.
50. De facto, J. F. Wullems disponibiliza naquele aparelho, de forma indissociável, o hardware e o software necessários e diretamente destinados 38 a que os compradores acedam, na Internet, sem o consentimento dos seus titulares, a obras protegidas por direito de autor. Permitir esse acesso imediato a um público indeterminado constitui parte do valor acrescentado da prestação de J. F. Wullems, pela qual recebe o preço pago — ou pelo menos uma parte substancial deste — em troca do leitor multimédia.
51. Creio que não existem diferenças significativas entre colocar num sítio Internet hiperligações que remetem para obras protegidas 39 e, como no caso em apreço, colocá‑las num aparelho multimédia concebido precisamente para a sua utilização na Internet (e especificamente para que, graças a ele, os utilizadores acedam sem complicações, de forma direta e imediata, a conteúdos digitais cuja fruição não foi consentida pelos seus autores). O fornecimento de ligações para esses conteúdos protegidos, a sua colocação à disposição do público, é uma característica comum aos dois comportamentos, cujo caráter aparentemente acessório ou auxiliar não pode esconder a sua condição de atividades dirigidas a que qualquer pessoa possa usufruir, com a simples ativação da hiperligação, das obras protegidas 40.
53. Pode falar‑se, assim, do papel incontornável, na aceção da jurisprudência 41, que J. F. Wullems desempenha na comunicação ao público de obras protegidas, intervenção que desempenha de forma deliberada e com pleno conhecimento das consequências que implica. Tal se deduz, em particular, dos exemplos de publicidade com os quais promovia o seu produto 42.
55. Uma vez assente que o filmspeler efetua uma comunicação ao público, abrangida pelo artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 43, resta determinar se esse público merece o atributo de «novo», tal como este tem sido interpretado até à data.
56. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o pressuposto do «público novo» apenas se exige no caso de a comunicação da obra protegida não se fazer através de uma técnica específica, diferente das utilizadas até então 44. Embora essa análise dos factos seja competência do juiz a quo, a técnica utilizada por J. F. Wullems não parece evidenciar nenhuma característica inovadora, constituindo antes uma agregação de outras já existentes. Poderia assim aceitar‑se, para simplificar a discussão, que neste caso não se verificava uma «técnica específica e diferente», na aceção da jurisprudência, o que leva a analisar se os potenciais compradores do filmspeler podem ser qualificados de «público novo».
59. Seja como for, a difusão das obras protegidas que J. F. Wullems possibilita atinge um público que não foi tido em conta pelos titulares dos seus direitos quando não autorizaram a sua visualização ou o fizeram apenas nos circuitos de pagamento, pelo que se verifica o pressuposto de um «público novo» 45.
64. Dentro do catálogo de exceções ao direito de reprodução, o artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 inclui os «atos de reprodução temporária […] que sejam transitórios ou episódicos, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir […] [u]ma utilização legítima de uma obra ou de outro material a realizar […]». A exceção abrange também o utilizador final e não apenas os prestadores de serviços em linha ou os intermediários, como se poderia pensar após a leitura do considerando 33 da Diretiva 2001/29 46.
65. Não julgo ser imprescindível, no que interessa para este caso, esclarecer se a visualização de uma obra por transferência em contínuo, à qual se tem acesso através das hiperligações do filmspeler, precisa de ser «transitória» e «episódica», características a que faz referência o texto normativo transcrito supra 47. Decidir a questão em análise num sentido ou noutro exigiria algumas observações preliminares de caráter marcadamente técnico (relativas ao armazenamento no buffer de dados e à obtenção de cópias na memória cache ou no ecrã) 48, em cuja análise me parece desnecessário deter‑me 49 quando, no meu entender, falta outro dos pressupostos fundamentais para a exceção: permitir «uma utilização legítima» da obra protegida.
69. No entanto, a perspetiva muda quando entram em jogo sítios Internet que disponibilizam aos utilizadores versões pirateadas 50 desses conteúdos. A resposta do Tribunal de Justiça no acórdão GS Media refere‑se a quem introduza na rede uma hiperligação que direcione para conteúdos protegidos, sem licença do titular dos seus direitos. A conduta de quem atua dessa forma deve ser analisada em função, por um lado, do fim lucrativo (a existir, presume‑se iuris tantum que essa pessoa está consciente de que a obra está na rede de modo ilícito) e, por outro, de que não saiba, ou não possa razoavelmente saber, que não existe autorização para a sua publicação na Internet 51.
70. Na minha opinião, se o fator determinante é, para quem disponibiliza a hiperligação sem fins lucrativos, o conhecimento — ou pelo menos, a sua possibilidade razoável — de que a obra protegida está de forma ilícita na rede, seria difícil não estender este critério a quem simplesmente utiliza essa hiperligação, também sem fins lucrativos 52.
71. Creio, no entanto, que o componente subjetivo é mais adequado para excluir a responsabilidade de uma pessoa do que para decidir acerca da ilicitude objetiva e, se for o caso, acerca da qualificação da conduta. Para facilitar uma interpretação adequada do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, importa não esquecer que, de acordo com o seu considerando 33, a legitimidade, em termos objetivos, depende mais da autorização do titular do direito de autor ou do detentor da sua licença 53. A ignorância desculpável ou o desconhecimento razoável, por parte do utilizador final, da inexistência dessa autorização poderá, sem dúvida, isentá‑los de responsabilidade 54, mas não elimina — insisto, sob a perspetiva estritamente objetiva — a natureza ilegítima da «utilização» a que faz alusão o artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29.
73. Se, em termos puramente dialéticos, a utilização do filmspeler de J. F. Wullems pudesse ser abrangida pela exceção do artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, teria ainda de passar o test do n.° 5 desse mesmo artigo, acerca do qual o tribunal a quo formula a sua quarta questão prejudicial. Consistiria, portanto, em analisar se estariam preenchidos, neste caso, os pressupostos do artigo 5.°, n.° 5, daquela Diretiva 55.
76. Em segundo lugar, sob o ponto de vista técnico, não se pode equiparar a conduta de quem navega pela Internet e aí consulta sítios com a de quem reproduz em streaming filmes e séries protegidas. No primeiro dos comportamentos referidos, a cópia transitória que o processo tecnológico obriga a efetuar pode implicar uma exploração normal das obras, que permite aos internautas beneficiarem da comunicação ao público feita pelo editor do sítio Internet em causa 56. Pelo contrário, no caso do internauta que vê obras protegidas no seu ecrã, através da visualização por transferência em contínuo, não está em causa uma «exploração normal» da obra, imposta pela tecnologia indispensável para navegar pela Internet, mas sim um ato de caráter «anormal», em termos jurídicos, decorrente da intenção deliberada do utilizador de usufruir dos conteúdos digitais sem pagar nenhuma contrapartida económica, graças à ajuda do filmspeler.
77. Nessas circunstâncias, seria contrário à Diretiva 2001/29 aceitar reproduções indiscriminadas ou generalizadas a partir de fontes ilícitas ou efetuadas em violação dos limites de acesso. Admitir a sua validade seria o mesmo que fomentar a circulação de conteúdos digitais pirateados e, nessa medida, comprometer seriamente a proteção dos direitos de autor e permitir formas ilegais de comercialização, em detrimento do bom funcionamento do mercado interno 57.
78. Em terceiro lugar, tendo sido concedido o direito de reprodução, de acordo com os autos, apenas para circuitos dos quais o utilizador final beneficia através de pagamento prévio (seja de uma subscrição, de uma assinatura ou de outra fórmula similar), esse número incontável de visualizações por transferência em contínuo, sem contrapartida económica para o titular dos direitos, implica, por força das circunstâncias, uma redução simultânea do volume de aderentes a esses circuitos, o que prejudicaria, consequentemente, a exploração normal das obras protegidas, na aceção do acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o. 58.
79. De facto, são aqui apropriadas as observações do Tribunal de Justiça no acórdão ACI Adam e o., em que afirmou, ao interpretar os requisitos do artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29, que «admitir que essas reproduções possam ser efetuadas a partir de uma fonte ilícita fomentaria a circulação de obras contrafeitas ou pirateadas, diminuindo assim necessariamente o volume das vendas ou de outras transações legais relativas às obras protegidas, pelo que prejudicaria a sua exploração normal» 59. Assim, a venda do filmspeler entra em conflito com os «legítimos interesses do titular do direito de autor», que não tinha autorizado uma divulgação aberta das suas obras.
81. Tendo em conta a natureza cumulativa dos pressupostos que acabam de ser analisados, a que fez referência o Tribunal de Justiça 60, é aplicável, neste processo, a tripla contra‑exceção do artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29. Assim, não pode ser invocada a isenção do direito de reprodução.
— Língua original: espanhol.
— Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10) .
— O termo «hiperligação» é utilizado como sinónimo de «ligação». Dizem ambos respeito, no contexto da linguagem de programação e dos documentos em formato eletrónico, à conexão que se estabelece entre diferentes segmentos de informação, de forma que, ao serem ativados, interligam cruzamentos ou blocos de texto, imagens, áudio ou vídeo.
— Em particular, quanto às ligações e ao conceito de comunicação pública no que se refere a obras que podem ser consultadas noutras páginas Internet, v. acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) . O despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315) , aplica a fundamentação desse acórdão à técnica designada framing, através da qual os utilizadores, ao clicar na ligação, são dirigidos para o portal de um terceiro no qual aparece a obra, dando a sensação de que faz parte dos conteúdos dessa página.
— Acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media (C‑160/15, EU:C:2016:644, a seguir «acórdão GS Media»).
— Ainda que nos textos vigentes relativos a este assunto se utilize o termo «obras», utilizarei também a expressão «conteúdos digitais» para me referir, indistintamente, com ambas, neste contexto, aos conteúdos protegidos pelo direito de autor.
— N.° 6.14 do despacho de reenvio.
— Sobre a receção de conteúdos digitais, geralmente de áudio ou de vídeo, na transferência em contínuo ou streaming (isto é, sem a sua gravação ou cópia nas memórias dos diversos dispositivos, mas apenas no buffer de dados), versava o acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147) .
— Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO 1993, L 290, p. 9) .
— Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO 2006, L 372, p. 12) .
— Sob as designações Filmspeler X5 fully loaded, Filmspeler Compleet (Raspberry pi), Minix Neo X7, Filmspeler X90 fully loaded e Turbo Sd/usb configuratie.
— São, na gíria eletrónica, as designadas «ligações diretas» (deep hyperlinks) e não meras ligações para a página inicial dos sítios Internet de destino.
—	Trata‑se das aplicações complementares 1Channel, Glow movies HD, Go Movies, Icefilms, Mashup, Much Movies, Much Movies HD, Istream, Simply Movies, Simply Player, Yify Movies HD, Ororo.tv, Teledunet.com e Go TV.
—	Tais como Youtube, Sports illustrated, Uitzending gemist, Music video box, Vimeo, ESPN 3, RTLXL, SkyFM e Soundcloud.
— Acórdão de 13 de fevereiro de 2014 (C‑466/12, EU:C:2014:76) .
— Despacho de 21 de outubro de 2014 (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315) .
— Acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.os 21 e 31) .
— Acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 36) , e de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 186.
— Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 18) .
— Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 19 e jurisprudência referida).
— Acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.os 37 a 39) .
— Acórdãos de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.° 37) ; e de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 197) .
— Por referência ao acórdão de 7 de março de 2013, ITV Broadcasting e o. (C‑607/11, EU:C:2013:147, n.os 22 a 26 e 39) .
— O Governo francês não formulou observações à quarta questão prejudicial, subsidiária da terceira, dada a resposta que propõe para esta.
— Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o. (C‑435/12, EU:C:2014:254, n.os 37 e 39) .
— Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, assinada em Berna em 9 de setembro de 1886 (Ata de Paris de 24 de julho de 1971) , na versão alterada em 28 de setembro de 1979.
— A Comissão duvida da necessidade de responder à terceira e quarta questões prejudiciais, uma vez que: a) não foram formuladas relativamente à venda do filmspeler, mas sim à tecnologia de transferência em contínuo ou streaming; e b) não dizem respeito à conduta de quem vende o leitor multimédia, mas sim à do utilizador final.
— Acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195) .
— Despacho de 17 de janeiro de 2012, Infopaq International (C‑302/10, EU:C:2012:16, n.° 57) ; e acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 181) .
— O mesmo acesso livre e gratuito é disponibilizado relativamente a outros conteúdos, cuja difusão pública também não está autorizada por quem os retransmite originalmente, mas que não beneficiam da proteção dos direitos de autor stricto sensu. Tal é o caso, por exemplo, das retransmissões em direto de determinados acontecimentos desportivos que não têm a natureza de obras originais para efeitos da Diretiva 2001/29 (embora os direitos de reprodução adjudicados através de licenças exclusivas a certos operadores de televisão possam ser abrangidos pela proteção conferida por outras disposições). O Tribunal de Justiça já se pronunciou a este respeito no acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.° 98) , afirmando que «os eventos desportivos não podem ser considerados como criações intelectuais qualificáveis como obras na aceção da diretiva direitos de autor».
— Acórdão GS Media, em particular, o n.° 32 e jurisprudência referida. Depois de ter sido proferido começam a surgir, como é lógico e habitual, comentários — uns críticos, outros elogiosos — nos meios especializados. V., por exemplo, entre os mais próximos à data do acórdão, a entrada do European Law Blog, de 20 de setembro de 2016, «Saving the Internet or linking limbo? CJEU clarifies legality of hyperlinking (C‑160/15, Gs Media v Sanoma)», ou o debate na sessão plenária, de 20 de setembro de 2016, do 47.° Congresso mundial da International Association for the Protection of Intellectual Property (AIPPI), sobre The CJEU case law on hyperlinking e o relatório preliminar do grupo de trabalho relativo ao tema Linking and making available on the Internet.
— Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 20) . Naquele processo acabou por se afastar a possibilidade de que tivesse ocorrido comunicação a um público «novo» porque o público‑alvo da comunicação inicial era constituído pelos internautas em geral, uma vez que as hiperligações conduziam a obras protegidas, publicadas sem nenhuma restrição de acesso, noutro sítio Internet (n.os 18, 25 e 26) .
— Acórdão de 31 de maio de 2016, Reha Training (C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 38) .
— De acordo com o n.° 31 do acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) , «[…] na hipótese de uma hiperligação permitir aos utilizadores do sítio Internet em que se encontra essa ligação contornarem as medidas restritivas que foram tomadas pelo sítio Internet onde se encontra a obra protegida para restringir o acesso do público aos seus assinantes, constituindo, assim, uma intervenção sem a qual os referidos utilizadores não poderiam beneficiar das obras difundidas, há que considerar todos esses utilizadores como um público novo, que não foi tido em conta pelos titulares do direito de autor quando autorizaram a comunicação inicial, de modo que essa comunicação ao público está sujeita a autorização dos titulares». A mesma ideia é aprofundada pelo Despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315, n.° 14) . O elemento decisivo é o de que as pessoas que compõem o público possam ter acesso ao conteúdo digital, e não que essas pessoas utilizem efetivamente essa possibilidade, tal como refere o acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.° 43) .
— A Comissão chama a atenção para o facto de o caso em apreço se referir precisamente à «venda» do leitor multimédia filmspeler, que, em sua opinião, corresponde ao conceito de «meio material» a que faz alusão o considerando 27 da Diretiva 2001/29. O filmspeler, afirma, permite a comunicação, mas não é equiparável a esta.
— A Comissão, após reconhecer na audiência que não estava satisfeita com os acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) e GS Media, alertava para a incerteza jurídica que essa orientação jurisprudencial pode gerar. Sob outras perspetivas, diversas vozes acusaram o Tribunal de Justiça de estar, com as suas decisões nesta matéria, a criar direito, mais do que a interpretar o existente. Não compartilho esta última crítica, uma vez que o Tribunal de Justiça se limita a pôr em evidência a virtualidade, até então não suficientemente destacada, de um conceito jurídico (a «comunicação pública») de contornos imprecisos, adaptando a sua aplicação ao desenvolvimento de tecnologias de evolução muito rápida com as quais se efetua, constantemente, a colocação à disposição do público das obras protegidas por direito de autor.
— Considerando 27 da Diretiva 2001/29.
— O acesso às obras protegidas é possível em resultado da instalação das aplicações complementares com hiperligações para os sítios Internet, que J. F. Wullems efetuou no software XBMC. Graças aos menus instalados na interface do software XBMC com as aplicações complementares que direcionam para esses sítios Internet, o telespetador que utiliza o filmspeler converte‑se num internauta que os pode visitar.
— Como acontecia nos factos que estiveram na origem dos acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) , e GS Media assim como do despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315) .
— Sob outra perspetiva, a conduta de J. F. Wullems aproxima‑se, embora não se identifique completamente com ela, à do acórdão de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764) . O sinal distribuído pelo hotel através dos televisores disponíveis nos seus quartos representava, de acordo com o Tribunal de Justiça, uma comunicação ao público, na aceção da Diretiva 2001/29.
— Acórdão GS Media, n.° 35 e jurisprudência referida.
— V. n.° 19 destas conclusões.
— Acórdão GS Media, n.° 51.
— Despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315, n.° 14, e jurisprudência referida).
— Deve salientar‑se, no entanto, que apenas preencherá o perfil de «comunicação ao público», na interpretação do Tribunal de Justiça, a difusão que o filmspeler proporciona ao utilizador final através das hiperligações reunidas nas catorze aplicações complementares que direcionam especificamente para sítios de Internet onde se podem descarregar, através da transferência em contínuo, obras protegidas sem o consentimento dos titulares do direito de autor. Quanto às ligações para filmes, séries e competições desportivas autorizadas pelos respetivos titulares de direito de autor, não sujeitas a nenhuma restrição, o acesso é livre e será aplicável o acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 25 e 26) .
— É o que se deduz, implicitamente, do acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195) .
— É significativo, a este respeito, que nas versões inglesa e alemã apareçam as palavras «transient» e «flüchtig», respetivamente, que remetem para um período de tempo fugaz ou efémero. A versão neerlandesa utiliza o termo «voorbijgaande» e a espanhola «transitorio», mais consistente com a natureza temporária de um ato.
— As cópias cache e as cópias no ecrã cumprem os requisitos do artigo 5.°, n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29, de acordo com o acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195, n.os 26 e 27) .
— Nesta modalidade de reprodução, em que a cópia de ficheiros é substituída pelo armazenamento do fluxo de transferência no buffer do utilizador, este último «consome» o produto em simultâneo com a sua visualização, com o que evita os problemas decorrentes da maior morosidade da cópia de ficheiros por download. Poderia defender‑se que essa reprodução, ainda que não se fixe num suporte informático específico e apareça apenas no ecrã, tem (no caso dos filmes ou séries televisivas, por exemplo) uma duração demasiado prolongada para ser qualificada de transitória. Nesse sentido, se se admitisse, por hipótese, a natureza transitória da reprodução por transferência em contínuo, seria discutível se «constitu[i] uma parte integrante e essencial de um processo tecnológico», que é outro dos requisitos indispensáveis da exceção consagrada no artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29.
— As expressões «pirataria» e «pirateada», neste contexto, não só são sugestivas, como vão adquirindo uma presença regular na terminologia jurídica do direito de autor. O Tribunal de Justiça já fez referência às «obras pirateadas» que prejudicavam a exploração normal das protegidas pelo direito de autor, de acordo com a Diretiva 2001/29, no acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o. (C‑435/12, EU:C:2014:254, n.° 39) .
— A justificação para esta posição tem em consideração a dificuldade de verificar se o sítio Internet para os quais estas ligações conduzem dá acesso a obras que são protegidas e se os titulares dos direitos de autor dessas obras autorizaram a sua publicação na Internet. Tal deduz‑se dos n.os 46 a 48 do acórdão GS Media.
— À medida que os internautas ganhem maior consciência da necessidade de respeitar os direitos dos criadores de conteúdos e aumentem, simultaneamente, as ofertas das plataformas que os colocam licitamente à sua disposição, tornar‑se‑á mais difícil justificar a reprodução de obras pirateadas, a partir de hiperligações, com o desconhecimento da falta de autorização dos titulares dos direitos de autor.
— Na exposição de motivos da Posição Comum n.° 48/2000, adotada pelo Conselho em 28 de setembro de 2000, tendo em vista a adoção da Diretiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação (JO 2000, C 344, p. 1) pode ler‑se: «[…] No considerando 33, o Conselho acrescentou uma definição do termo ‘utilização legítima’ […]». O sublinhado é meu.
— Tratar‑se‑ia de «atos praticados por consumidores finais agindo de boa fé», na aceção do considerando23da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.
— De acordo com o acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195, n.° 53) , «[…] para se poder invocar a exceção prevista na disposição evocada [o artigo 5.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29], conforme interpretada no número anterior do presente acórdão, é ainda necessário que estas cópias preencham os requisitos do artigo 5.°, n.° 5, da [mesma] Diretiva […]».
— Ibidem, n.° 61.
— Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o. (C‑435/12, EU:C:2014:254, n.os 35 e 36) .
— Ibidem, n.° 39.
— Acórdão de 5 de junho de 2014, Public Relations Consultants Association (C‑360/13, EU:C:2014:1195, n.° 53, e jurisprudência referida).
C-360/13 • 04 Junho, 2014
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 08 Dez. 2016. Até agora, foi atualizado 1 vez.