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Timestamp: 2019-06-20 17:00:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 1223', 'artigo 1225', 'artigo 916', 'artigo 19']

4644 resultados para Pedido alternativo
Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... e imprescindível título de residência em Portugal, conotando o pedido de emissão do Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União ... a petição inicial, verifica-se que o Autor formula o pedido alternativo de concessão do Título de Residência com os mesmos fundamentos (causa ...
Acórdão de 30 de Setembro do Supemo Tribunal de Justiça - consumidor - venda de coisa defeituosa - direito a reparação - resolução do contrato - pedido subsidiário - pedido alternativo
1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação...
Acórdão nº 4/11.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro...
... obra aí construída; c) Absolve os réus os réus R… e M… dos pedidos referidos em b); d) absolver todo os RR. do pedido de indemnização, a ... efectivamente se trata, salvo melhor opinião, é de um pedido alternativo, funcionado a indemnização compensatória como uma verdadeira ...
Acórdão nº 703/12.7TVPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016
I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,
... e concluindo pela improcedência da acção e absolvição do pedido. A 1ª Vara Cível do Porto declarou-se territorialmente incompetente e ... questão suscitada tem origem na dedução ilegal de pedidos alternativos pela Autora na sua petição inicial, na medida em que não nos ...
Acórdão nº 277/14.4TBMCN-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016
I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos arts. 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos arts. 50º, nº 5 do CIRE e 862º do Cód. do Proc. Civil. II - O prazo de diferimento da desocupação destina-se a permitir ao requerente que se encontra em situação de particular carência ou dificuldade, e...
...864º do CPC. c) Destarte, à cautela, quanto ao pedido de pelo menos 5 meses para aqueles desocuparem o imóvel, cabe dizer que o ... último prazo minimamente razoável para obter um alojamento alternativo - cfr. Maria Olinda Garcia, “A Ação Executiva para Entrega de Imóvel ...
Acórdão nº 05S364 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005
O exercício de direito de opção a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 13 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, visando a substituição da reintegração pela indemnização por antiguidade, no caso de ilicitude de despedimento, como mero acto de processo que é, poderá ter lugar até à prolação da sentença, independentemente de, na petição inicial, ter sido formulado um pedido alternativo, de...
...ção consagrado no art.º 13.º, n.º 3, do DL n.º 64-A/89, se o pedido de indemnização por antiguidade tivesse sido formulado, na petição ..., que o pedido de indemnização, embora constituindo um pedido alternativo relativamente ao pedido de reintegração, no âmbito da acção de ...
Acórdão nº 74/15.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I - A possibilidade de cumprir a pena de multa através da prestação de trabalho a favor comunidade não deve ser encarada como uma benesse ao arguido ou, menos ainda, como um caminho para a impunidade, porquanto implica um certo sacrifício dos interesses do condenado, não ao nível das sua liberdade ou do seu património, mas sim na disponibilidade do seu tempo e no dispêndio de energia física ou...
..., qual o prazo temporal a que está condicionada a apresentação do pedido de prestação de trabalho em cumprimento da multa, nem qual a sua sede ... um caminho para evitar a execução da prisão subsidiária, alternativo ao pagamento puro e simples da multa. É verdade que a conduta do ...
1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo sido deduzido pedido de condenação à prática do acto devido, não pode o Tribunal atender o pedido de declaração de invalidade do acto praticado que, em vez de alternativo, foi formulado cumulativamente com o primeiro pedido. 2. A unicidade de pedido não implica, contudo, unicidade de questões,...
... 3- O recorrente para além do pedido principal, ou seja, de ver declarada a nulidade de dois actos ...
Acórdão nº 281/06.6TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Maio de 2008
I - Dispõe-se nos artºs 436º/1, 437º/1, 438º/1 e 439º/1, 2 e 3, todos do C. T., que, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado, além do mais, a reintegrar o trabalhador que, para além da indemnização prevista, tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal. II - Em substituição
...tenha sido seu trabalhador e pugnando pela improcedência do pedido. - Discutida a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção ... A escolha feita relativamente ao pedido alternativo não é mais do que isso mesmo, não tendo qualquer eficácia extintiva do ...
Acórdão nº 04A4241 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2005
I- Não tendo a autora pedido ao empreiteiro-vendedor qualquer indemnização autónoma, estando a pedida indelevelmente conexionada apenas ao custo da reparação das deficiências verificadas, não pode o tribunal conhecer da eventual procedência de um direito de indemnização autónomo e ultrapassar os limites da condenação. II- Aceitando o réu que, a existirem defeitos, os condóminos sempre...
... a ilegitimidade da autora, a inadmissibilidade do segundo pedido, a incompetência material do tribunal para o terceiro pedido e a ... de 1999, computado em 20.450.000$00, ampliou a autora o pedido alternativo, ao que a ré se opôs sem êxito pelo que agravou do respectivo despacho ...
Acórdão nº 9210245 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992
I - Embora o cumprimento defeituoso das obrigações seja, em geral, fonte de responsabilidade civil contratual, no que respeita à venda de coisas defeituosas, não pode ser reclamada uma indemnização com base nesse cumprimento defeituoso, visto que tal venda se encontra submetida a disciplina própria. II - Tendo-se formulado um pedido alternativo, a condenação em pedido fixo, que é o oposto daquele,
...II - Tendo-se formulado um pedido alternativo, a condenação em pedido fixo, que é o oposto daquele, ...
Acórdão nº 9921126 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2000
I - Nas obrigações alternativas, em que o direito de escolha pertença ao credor, este, se tiver de recorrer ao tribunal, não precisa de formular pedido alternativo pois pode pedir apenas a prestação que lhe convier. II - O pedido de execução específica do contrato prometido não pode ser formulado em alternativa com o pedido dos restantes direitos conferidos ao promitente-comprador;...
Acórdão nº ACTC00005138 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 1994
Verdadeiramente, não se esta perante um pedido de esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade do Acordão - pedido que se subordinaria ao disposto nos artigos 669, alinea a), e 716, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicaveis por força do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional - mas de um pedido alternativo de rectificação do erro de escrita.
Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016
I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...
...– Companhia Geral de Leilões, Lda., para contestar os pedidos formulados pelo Autor e, caso a acção seja julgada procedente, seja a ... No caso de pedido alternativo (art.468 CPC), a alternatividade pressupõe a dedução de duas ou mais ...
Acórdão nº 066206 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1976
I - O artigo 1223 do Codigo Civil, ao declarar que o exercicio dos direitos conferidos nos artigos precedentes, entre os quais figuram os de obter a eliminação dos defeitos da obra e a redução do preço, não exclui o de ser indemnizado nos termos gerais, mostra que este ultimo pode ser accionado conjuntamente com qualquer dos outros - e, sendo assim, sob pena de a lei consentir um duplo...
... obra não pode formular, contra o empreiteiro, em alternativa, os pedidos de eliminação dos defeitos da obra e do pagamento de uma indemnização, ... de Processo Civil, o seu direito nem e por natureza ou origem alternativo, nem pode resolver-se em alternativa. III - Tendo-se formulado, porem, ...
Acórdão nº 4070/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001
1 0 recurso contencioso de anulação de acto de integração do autor no escalão 1 da categoria de terceiro oficial é o meio processual adequado para se obter integração na carreira de oficial administrativo no 4º escalão, já que o art. 69º nº2 da LPTA na revisão operada pela lei Constitucional 1/89,de 8/7, permanece com ma natureza complementar. 2 A acção para reconhecimento de direito é o meio...
Acórdão nº 078948 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1990
I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor pede a prestação de uma coisa (o facto ou de outra coisa) facto; II - O pedido subsidiario e formulado somente para a hipotese de o tribunal não colher o pedido principal, pois, se esta for acolhida, tudo se passa como se não houvesse o pedido subsidiario. III - Por imposição do principio dispositivo, as partes, e...
...CCIV66 ART442 N2 ART830 N2. Sumário : I - O pedido alternativo supõe uma obrigação em alternativa: ocorre quando o autor ...
Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016
I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial autorizada por...
... Remata o articulado com o seguinte pedido, ipsis verbis: «Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente ...formular o pedido contido em b) como pedido alternativo, a ser apreciado e decidido no caso de sucumbência do pedido formulado em ...
...13° e 20° da CRP; C) Falta de fundamentação do pedido de realização de segunda perícia e inadmissibilidade legal da mesma - ... designar, com nova recolha de ADN da Autora, ou então (pedido alternativo), fosse exumado cadáver, com vista à recolha de material cadavérico ...
Acórdão nº 085402 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1994
I - Nos casos de venda de edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo 1225, mas o regime dos artigos 916 e 917, todos do Código Civil, e, portanto o prazo de caducidade neles referido. II - Ora, segundo o artigo 916, o comprador deve denunciar ao vendedor os defeitos ou falta de qualidade da coisa...
...IV - O pedido da Ré ser condenada a pagar-lhe a indemnização correspondente às ... valor de 12364525 escudos, não é um pedido subsidiário, mas alternativo, formulado na convicção de que a venda de coisa defeituosa é ...
Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015
1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...
... por se verificar em ambas identidade dos sujeitos, causa de pedir e pedido. Os 1ºs.RR. invocam ainda a prescrição do pedido alternativo ...
Acórdão nº 3434/10.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012
O artº 469º, nº 1 do Código de Processo Civil permite que não sendo apreciados os pedidos principais por incompatibilidade substancial dos pedidos possa a acção prosseguir para apreciação do pedido subsidiário.
...ção inicial, quer por ininteligibilidade da causa de pedir e dos pedidos, quer por incompatibilidade substancial dos pedidos deduzidos, ...Sobre este pedido alternativo o Tribunal a quo não se pronunciou ou dele conheceu; V. Nada dizendo ...
Acórdão nº 474/14.2T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015
1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
... improcedência da acção, com a sua consequente absolvição do pedido. Para o caso de vir a proceder o pedido da Autora no tocante às 46.670 ..., terminou por absolver os RR da instância quanto ao pedido alternativo de indemnização referente às acções cuja entrega não se mostra ...
... junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Di-. retiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do ... do artigo 19.º é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de ...
contrato promessa sinal
resilir rescindir
o é questão incidental
Funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário