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Timestamp: 2018-06-18 15:48:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 57', 'artigo 143', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 143']

Cidadão nacional na diáspora e o direito ao voto – Parte 2 | Central Angola 7311
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Cidadão nacional na diáspora e o direito ao voto – Parte 2
Posted: August 22, 2011 in Argumentos, Diáspora, Direitos, LEI
Como prometido, eis a segunda parte da argumentação em torno do direito ao voto pelos angolanos na diáspora:
Primeiro argumento: Argumento especulativo
A constituição de Angola no Artigo 21 (l) reforça o facto que nós somos um país democrático e que uma das tarefas fundamentais do estado é defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais.
O voto é por facto, um dos inegáveis mecanismos democráticos na participação efectiva do povo nos assuntos da sua nação.
Um dos princípios fundamentais de uma democracia e que a sustenta, é o princípio de igualdade. Angola como um país democrático, não está isento de observá-lo, por isso, os legisladores angolanos plasmaram este fundamento no artigo 23 (1) que diz que TODOS são iguais perante a Constituição e a lei.
Além disso, no artigo 22 (2) da Constituição é claro na sua asseveração que TODOS os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos “MESMOS” – palavra adicionada para ênfase – direitos, liberdades e garantias e da protecção do estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei.
É inegável que o artigo 143 da presente constituição discrimina entre os angolanos na diáspora e como já argumentado acima, há muitos angolanos residindo no exterior por vários motivos não limitados aos motivos explícitos no artigo 143.
Para mim ambos os artigos mencionados acima formam a base que sustentam um argumento que à TODO angolano na diáspora deveria ser acordado o direito de votar e ninguém deveria ser discriminado.
Contudo, também é importante notar que o argumento acima tem que levar em conta que a própria constituição cria anomalias, ou que seja, existem cláusulas justificadoras que advogam legítima ignorância dos direitos, garantias e liberdades do homem; por aqui estou a aludir mais especificamente ao artigo 57 da presente constituição, transcrito alguns parágrafos acima e que nos suscitam as seguintes questões:
a) Será que o artigo 143, restringe os direitos de alguns angolanos na diáspora? Absolutamente.
b) Será que esta restrição de que alguns angolanos na diáspora são incapacitados de votar é necessário, razoável e proporcional numa sociedade democrática? Claro que não e acho que é impossível argumentar o contrário.
Quais são alguns desses exemplos de uma “sociedade democrática exemplar”? Cito a África do Sul, os EUA, o Reino Unido, Finlândia etc; Até os iraquianos que têm uma democracia recém-nascida e embrionária capacita os expatriados a votar.
Por entanto, isso simplesmente significa que verifica-se arbitrariedade, entendida como a inexistência de uma motivação lógico-jurídico que justifique o tratamento diferenciado ou o cerceamento em relação aos angolanos excluídos – o que torna esta cláusula não justa ou equitativa numa sociedade democrática.
Este é o argumento mais convincente, coerente e efectivo, portanto eu creio que não necessitará muita elaboração. Neste argumento meto em evidência o sentimento que, numa Angola que se define como um país democrático, não vivemos num vácuo. Este sentimento é sustentado pela nossa constituição que no artigo 26 transcrito no início deste artigo, estabelece que como um país democrático, não estamos isentos de observar leis internacionais que o país ratificou que até podem ir aquém dos direitos estabelecidos na presente constituição angolana.
Os instrumentos legais internacionais tomam a forma de um tratado (tais como acordos, convenções ou protocolos), que podem ser vinculativos para os Estados Contratantes. Quando completadas as negociações, o texto de um tratado é estabelecido como autêntico e definitivo e é “assinado” pelos representantes dos estados.
Existem vários meios através dos quais um Estado expressa o seu consentimento em ficar vinculado por um tratado. Os mais comuns são a ratificação ou adesão. Um novo tratado é “ratificado” por aqueles estados que negociaram o instrumento. Um estado que não tenha participado nas negociações pode, numa fase posterior, “aderir ” ao tratado.
Evidentemente, a constituição através do artigo 26 é claro que as nossas leis, inclusive a constituição, devem aderir aos direitos e regras aplicáveis internacionalmente, criando assim o imperativo que as nossas leis devem estar em harmonia com a Declaração dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos jurídicos que o país ratificou.
Estes instrumentos jurídico-universais, como mencionado no princípio deste artigo, estão, claro, sujeitos ao imperativo que TODO o cidadão tem direito de participar num processo como as eleições. Além disso, o artigo 25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (CIDCP) também é uma das garantias na observação fundamental dos direitos internacionais de voto e eleições livres, mas as suas disposições estão fortemente relacionadas com outros artigos, nomeadamente o artigo 2.
CIDCP, artigo 25 º:
“TODO cidadão tem o direito e a possibilidade, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2 º e sem restrições excessivas:
(a) tomar parte na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;
(b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, realizadas por sufrágio universal e igual, será realizada por escrutínio secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;
(c) a ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país”.
CIDCP, artigo 2, parágrafo 1:
“Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitar a garantir a todos os indivíduos no seu território e sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição”.
O artigo 2 º do CIDCP especifica que o voto e participação nas eleições é um direito universal, e não pode ser negada por causa de algum “status”.
Será que a restrição do artigo 143, que impede certos angolanos de participar nas eleições é excessiva? Absolutamente. Ora, como já argumentado acima, sou de opinião que o “segundo argumento” impõe imperativos que quando nós interpretarmos os direitos constitucionais de voto do angolano na diáspora, devemos assumir uma postura liberal, tolerante e generosa que inclui a participação de TODO o cidadão no processo democrático de eleições livres e justas.
Sinceramente, eu sou de opinião que atribuir TODO o angolano maior de 18 anos na diáspora o direito de voto, não terá um impacto significativo sobre a paisagem caleidoscópio-político do país. Todavia, eu acredito que adoptando esta postura irá de transmitir uma mensagem positiva em que nós estamos sérios sobre a democracia e a obediência dos seus fundamentos e finalmente, irá reforçar um sentido de pertença e contribuição, alimentando e ajudando a manter vivo o desejo de voltar à casa, que eu penso que é o desejo, ou que deveria ser o desejo de todo angolano na diáspora.
O voto é um direito e não um favor.
Cidadão nacional na diáspora e o direito ao voto
Artigo da Revista Sábado sobre os Luxos dos nossos Ladrões