Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocgsn53_2008.htm
Timestamp: 2016-10-26 07:28:41+00:00
Document Index: 37491599

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 966']

RESOLU��O COMIT� GESTOR DE TRIBUTA��O DAS EMPRESAS CGSN 53 DE 22.12.2008
RESOLU��O COMIT� GESTOR DE TRIBUTA��O DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN N� 53 DE 22.12.2008 D.O.U.: 23.12.2008 Altera a Resolu��o CGSN n� 10, de 28 de junho de 2007. O Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das compet�ncias que lhe conferem a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n� 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolu��o CGSN n� 1, de 19 de mar�o de 2007, resolve: Art. 1� O inciso II do � 2� do art. 2� da Resolu��o CGSN n� 10, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo. 2� (...)
(...)" (NR) Art. 2� Ficam acrescidos os arts. 2�-A a 2�-D na Resolu��o CGSN n� 10, de 2007, com a seguinte reda��o: "Artigo 2�-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao cr�dito estabelecido no � 1� do art. 23 da Lei Complementar n� 123, de 2006, consignar� no campo destinado �s informa��es complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gr�fico indel�vel, a express�o: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR�DITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE � AL�QUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123".
I - ao percentual previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar n� 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no m�s anterior ao da opera��o;
II - na hip�tese de a opera��o ocorrer no m�s de in�cio de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao percentual de ICMS referente � menor al�quota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar n� 123, de 2006.
� 2� No caso de redu��o concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do � 20 do art. 18 da Lei Complementar n� 123, de 2006, a al�quota de que trata o � 1� ser� aquela considerando a respectiva redu��o. Artigo 2�-B. N�o se aplica o disposto no art. 2�-A quando:
I - a ME ou EPP estiver sujeita � tributa��o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - a ME ou EPP n�o informar a al�quota de que trata o � 2� no documento fiscal;
III - houver isen��o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do � 20 do art. 18 da Lei Complementar n� 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no m�s da opera��o;
IV - a opera��o ou presta��o for imune ao ICMS; V - a ME ou EPP considerar, por op��o, que a base de c�lculo sobre a qual ser�o calculados os valores devidos no Simples Nacional ser� representada pela receita recebida no m�s, na forma da Resolu��o CGSN n� 38, de 1� de setembro de 2008.
Artigo 2�-C. Na hip�tese de utiliza��o de cr�dito a que se refere o � 1� do art. 23 da Lei Complementar n� 123, de 2006, de forma indevida ou a maior, o destinat�rio da opera��o estornar� o cr�dito respectivo em conformidade com o estabelecido na legisla��o de cada ente, sem preju�zo de eventuais san��es ao emitente nos termos da legisla��o do Simples Nacional. Artigo 2�-D. Na hip�tese de concess�o pelo Estado ou Distrito Federal �s pessoas jur�dicas e �quelas a elas equiparadas pela legisla��o tribut�ria, n�o optantes pelo Simples Nacional, de cr�dito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind�stria optante pelo Simples Nacional, nos termos do � 5� do art. 23 da Lei Complementar n� 123, de 2006 dever�o ser observadas as disposi��es estabelecidas unilateralmente pelo ente federativo instituidor." (NR) Art. 3� Ficam acrescidos os �� 7� a 9� no art. 4� da Resolu��o CGSN n� 10, de 2007, com a seguinte reda��o: "Artigo 4� (...)
� 7� A declara��o de que trata o caput constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia dos tributos e contribui��es que n�o tenham sido recolhidos resultantes das informa��es nela prestadas.
� 8� A partir de 1� de janeiro de 2009, na hip�tese de a ME ou a EPP permanecer inativa durante todo o ano-calend�rio, informar� esta condi��o na declara��o de que trata o caput.
� 9� Para efeito do disposto no � 8�, considera-se em situa��o de inatividade a ME ou a EPP que n�o apresente muta��o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend�rio.
(...)" (NR) Art. 4� O art. 7� da Resolu��o CGSN n� 10, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o: "Artigo 7� O empreendedor individual, assim entendido como o empres�rio individual a que se refere o artigo 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):
I - far� a comprova��o da receita bruta, mediante apresenta��o do registro de vendas ou de presta��o de servi�os de que trata o Anexo �nico desta Resolu��o;
II - ficar� dispensado da emiss�o do documento fiscal previsto no art. 2�, ressalvadas as hip�teses de emiss�o obrigat�ria previstas no inciso II do � 2�.
� 1� O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obriga��es a que se refere o art. 3�.
� 2� Nas hip�teses dos incisos do caput:
I - dever�o ser anexados ao registro de vendas ou de presta��o de servi�os os documentos fiscais comprobat�rios das entradas de mercadorias e servi�os tomados referentes ao per�odo, bem como os documentos fiscais relativos �s opera��es ou presta��es realizadas eventualmente emitidos;
II - ser� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal nas vendas e nas presta��es de servi�os realizadas pelo empreendedor individual para destinat�rio cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas (CNPJ), ficando dispensado desta emiss�o para o consumidor final pessoa f�sica." (NR) Art. 5� Fica revogado o � 3� do art 2� da Resolu��o CGSN n� 10, de 2007. Art. 6� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, salvo em rela��o aos artigos 1� e 2�, que produzir�o efeitos a partir de 1� de janeiro de 2009. LINA MARIA VIEIRA
Presidente do Comit� ANEXO Anexo �nico da Resolu��o CGSN n� 10, de 28 de junho de 2007. RELAT�RIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS
CNPJ: Empreendedor individual: Per�odo de apura��o: RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS - ANEXO I DA LC 123/2006 I -Revenda de mercadorias com dispensa de emiss�o de documento fiscal R$ II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$ III - Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$ RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ANEXO II DA LC 123/2006
IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emiss�o de documento fiscal R$ V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$ VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$ RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTA��O DE SERVI�OS - ANEXO III DA LC 123/2006 VII - Receita com presta��o de servi�os com dispensa de emiss�o de documento fiscal R$ VIII - Receita com presta��o de servi�os com documento fiscal emi-tido R$ IX - Total das receitas com presta��o de servi�os (VII + VIII) R$ X - Total geral das receitas brutas no m�s (III + VI + IX) R$ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRES�RIO:
ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELAT�RIO: - Os documentos fiscais comprobat�rios das entradas de mercadorias e servi�os tomados referentes ao per�odo;