Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=101&artigo_id=&nid=545&pagina=2&tabela=leis&nversao=&so_miolo=S
Timestamp: 2020-03-31 03:03:14+00:00
Document Index: 8846072

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'artigo 124', 'artigo 130']

::: Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro
LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO(versão actualizada)
- Lei n.º 23/2017, de 23/05
- Lei n.º 142/2015, de 08/09
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 26/2018, de 05/07)
- 4ª versão (Lei n.º 23/2017, de 23/05)
- 3ª versão (Lei n.º 142/2015, de 08/09)
- 2ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 1ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
Legitimidade da intervenção Artigo 4.º
Princípios orientadores da intervenção Artigo 5.º
Definições Artigo 6.º
Disposição geral Artigo 7.º
Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude Artigo 8.º
Intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens Artigo 9.º
Consentimento Artigo 10.º
Não oposição da criança e do jovem Artigo 11.º
Intervenção judicial Artigo 12.º
Natureza Artigo 13.º
Colaboração Artigo 13.º-A
Acesso a dados pessoais sensíveis Artigo 13.º-B
Reclamações Artigo 14.º
Apoio ao funcionamento Artigo 15.º
Competência territorial Artigo 16.º
Modalidades de funcionamento da comissão de protecção Artigo 17.º
Composição da comissão alargada Artigo 18.º
Competência da comissão alargada Artigo 19.º
Funcionamento da comissão alargada Artigo 20.º
Composição da comissão restrita Artigo 20.º-A
Apoio técnico Artigo 21.º
Competência da comissão restrita Artigo 22.º
Funcionamento da comissão restrita Artigo 23.º
Presidência da comissão de protecção Artigo 24.º
Competências do presidente Artigo 25.º
Estatuto dos membros da comissão de protecção Artigo 26.º
Duração do mandato Artigo 27.º
Deliberações Artigo 28.º
Vinculação das deliberações Artigo 29.º
Atas Artigo 30.º
Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 31.º
Acompanhamento e apoio Artigo 32.º
Avaliação Artigo 33.º
Auditoria e inspecção Artigo 34.º
Finalidade Artigo 35.º
Medidas Artigo 36.º
Acordo Artigo 37.º
Medidas cautelares Artigo 38.º
Competência para aplicação das medidas Artigo 38.º-A
Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção Artigo 39.º
Apoio junto dos pais Artigo 40.º
Apoio junto de outro familiar Artigo 41.º
Educação parental Artigo 42.º
Apoio à família Artigo 43.º
Confiança a pessoa idónea Artigo 44.º
Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção Artigo 45.º
Apoio para a autonomia de vida Artigo 46.º
Definição e pressupostos Artigo 47.º
Tipos de famílias de acolhimento Artigo 48.º
Modalidades de acolhimento familiar Artigo 49.º
Definição e finalidade Artigo 50.º
Acolhimento residencial Artigo 51.º
Modalidades da integração Artigo 52.º
Natureza das instituições de acolhimento Artigo 53.º
Funcionamento das casas de acolhimento Artigo 54.º
Recursos humanos Artigo 55.º
Acordo de promoção e protecção Artigo 56.º
Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida Artigo 57.º
Acordo de promoção e proteção relativo a medidas de colocação Artigo 58.º
Direitos da criança e do jovem em acolhimento Artigo 59.º
Acompanhamento da execução das medidas Artigo 60.º
Duração das medidas no meio natural de vida Artigo 61.º
Duração das medidas de colocação Artigo 62.º
Revisão das medidas Artigo 62.º-A
Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção Artigo 63.º
Cessação das medidas Artigo 64.º
Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias Artigo 65.º
Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude Artigo 66.º
Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa Artigo 67.º
Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social Artigo 68.º
Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público Artigo 69.º
Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível Artigo 70.º
Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens Artigo 71.º
Consequências das comunicações Artigo 72.º
Atribuições Artigo 73.º
Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção Artigo 74.º
Arquivamento liminar Artigo 75.º
Requerimento de providências tutelares cíveis Artigo 76.º
Requerimento para apreciação judicial Artigo 77.º
Caráter individual e único do processo Artigo 79.º
Competência territorial Artigo 80.º
Apensação de processos Artigo 81.º
Apensação de processos de natureza diversa Artigo 82.º
Jovem arguido em processo penal Artigo 82.º-A
Gestor de processo Artigo 83.º
Aproveitamento dos atos anteriores Artigo 84.º
Audição da criança e do jovem Artigo 85.º
Audição dos titulares das responsabilidades parentais Artigo 86.º
Informação e assistência Artigo 87.º
Exames Artigo 88.º
Caráter reservado do processo Artigo 89.º
Consulta para fins científicos Artigo 90.º
Comunicação social Artigo 91.º
Procedimentos urgentes na ausência do consentimento Artigo 92.º
Procedimentos judiciais urgentes Artigo 93.º
Iniciativa da intervenção das comissões de protecção Artigo 94.º
Informação e audição dos interessados Artigo 95.º
Falta do consentimento Artigo 96.º
Diligências nas situações de guarda ocasional Artigo 97.º
Processo Artigo 98.º
Decisão relativa à medida Artigo 99.º
Arquivamento do processo Artigo 100.º
Processo Artigo 101.º
Tribunal competente Artigo 102.º
Processos urgentes Artigo 103.º
Advogado Artigo 104.º
Contraditório Artigo 105.º
Iniciativa processual Artigo 106.º
Fases do processo Artigo 107.º
Despacho inicial Artigo 108.º
Informação ou relatório social Artigo 109.º
Duração Artigo 110.º
Encerramento da instrução Artigo 111.º
Arquivamento Artigo 112.º
Decisão negociada Artigo 112.º-A
Acordo tutelar cível Artigo 113.º
Acordo de promoção e protecção Artigo 114.º
Debate judicial Artigo 115.º
Composição do tribunal Artigo 116.º
Organização do debate judicial Artigo 117.º
Regime das provas Artigo 118.º
Documentação Artigo 119.º
Alegações Artigo 120.º
Competência para a decisão Artigo 121.º
Decisão Artigo 122.º
Leitura da decisão Artigo 122.º-A
Notificação da decisão Artigo 123.º
Recursos Artigo 124.º
Processamento e efeito dos recursos Artigo 125.º
A execução da medida Artigo 126.º
Nº de artigos : 134 Páginas: < Anterior 1 2
-1ª versão: Lei n.º 147/99, de 01/09
2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.º 5 do artigo 124.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 38.º a 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro
-2ª versão: Lei n.º 31/2003, de 22/08