Source: http://www.court.gov.mo/sentence/pt/23249
Timestamp: 2018-05-28 01:36:58+00:00
Document Index: 81260840

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 793', 'artigo 223', 'in fine', 'in fine', 'artigo 617']

﻿Processo nº 736/2017
(Autos de recurso civil)
- A Limitada
- Despacho que indeferiu o pedido de suspensão da instância
Corre termos no Tribunal Judicial de Base a acção declarativa comum sob a forma de processo ordinária, em que é Autor B e Ré A Limitada.
Foi pedida pela Ré a suspensão da instância, mas foi indeferido o pedido.
Inconformada com a decisão, interpôs a Ré recurso ordinário para este Tribunal, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões:
“1. O objecto do presente Recurso consiste no douto despacho de fls. 417 a 424, na parte em que indeferiu o pedido de suspensão da instância formulado na Contestação apresentada pela Ré, ora Recorrente.
2. O presente Recurso visa demonstrar que, caso o Recurso Contencioso de Anulação que corre termos nesse Venerando TSI sob o n.º 179/2016 receba provimento, modificará a situação jurídica em discussão nos presentes autos, pelo que aquele Recurso Contencioso de Anulação constitui causa prejudicial em relação à presente acção, ou que, no mínimo, constitui um motivo justificado para a suspensão pretendida.
3. Esse Venerando Tribunal ad quem apenas abordará, eventualmente, a questão da qualificação da caducidade, quando proferir acórdão decisório tendo por objecto o referido Recurso Contencioso, sendo que tal decisão não será processualmente irrecorrível posto que será proferida em primeiro grau.
4. Por estas razões, não está em causa discutir e decidir, no presente Recurso, se a impugnada decisão de declaração de caducidade por via do Recurso Contencioso diz respeito a uma caducidade preclusão ou a uma caducidade sanção.
5. O referido pedido de suspensão da instância foi formulado ao abrigo do artigo 223º, n.º 1 do CPC, o qual prevê duas situações de suspensão judicial da instância, isto é, duas hipóteses em que o tribunal tem o poder de ordenar que determinada instância fica suspensa, podendo ser exercido pelo tribunal (i) “quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta” ou (ii) “quando ocorrer outro motivo justificado”.
6. Doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que, “a decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa influir ou modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito” (cfr. Acórdãos do STJ de 06/07/2005, Proc. n.º 05B1522, e de 04/02/2003, Proc. n.º 02A4475, bem como, Acórdão do TUI de 17/06/2015, Proc. n.º 33/2015).
7. O tribunal conhece oficiosamente dos casos de suspensão tratados no n.º 1 do artigo 223º, seja por causa prejudicial, seja por motivo justificado (Cândida Pires e Viriato Lima, in Código de Processo Civil de Macau Anotado e Comentado, págs. 79 e 80), gozando, neste último caso, de uma “grande liberdade de acção”, podendo ordenar a suspensão sempre que nisso vir utilidade, em face do objecto do thema decidendum (cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2012, 3ª ed. pág. 384).
8. Ora, a decisão deste litígio está dependente da decisão do Recurso Contencioso de Anulação que corre termos nesse Venerando TSI sob o n.º 179/16, verificando-se, portanto, existir uma causa prejudicial.
9. Com efeito, neste processo, o Autor pretende que seja declarado resolvido o contrato-promessa celebrado com a Ré e que, consequentemente, esta seja obrigada a indemnizar o Autor, pagando o sinal recebido e dobro e restituindo-lhe tudo o que recebeu em execução do contrato-promessa.
10. Como causa de pedir, alega, desde logo, a existência de uma impossibilidade de cumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa: no seu entendimento, o cumprimento deste acordo tornou-se impossível por causa imputável à Ré, que não concluiu no prazo acordado o aproveitamento do terreno em causa, originando a declaração de caducidade da concessão e a reversão desse terreno para a RAEM, decretadas pelo Despacho do Chefe do Executivo de 26 de Janeiro de 2016.
11. Neste quadro, constitui um facto constitutivo determinante da situação jurídica que o A. pretende fazer valer, a perda da disponibilidade jurídica da Ré sobre o terreno onde a fracção a adquirir iria ser edificada, efeito produzido pelo referido Despacho do Chefe do Executivo.
12. Sendo também facto integrante da causa de pedir a imputabilidade desse efeito jurídico a uma conduta culposa da Ré, que, no entendimento do Autor, deu causa à declaração de caducidade da concessão, ao não cumprir, por responsabilidade sua, a prazo de aproveitamento do terreno fixado no contrato.
13. Ora, a proceder o Recurso Contencioso, cai o facto constitutivo em que o Autor procura primariamente fundar a sua pretensão – isto é, a perda da disponibilidade jurídica da Ré sobre o terreno onde a fracção a adquirir iria ser edificada – uma vez que a concessão por arrendamento e todos os direitos decorrentes voltarão a emergir na ordem jurídica.
14. Consequentemente, o Recurso Contencioso é necessariamente causa prejudicial em relação à acção dos presentes autos, justificando-se e, mais do que isso, impondo-se – tendo em conta a intensidade que assume no caso o nexo de prejudicialidade – a suspensão do presente processo.
15. A suspensão da instância também não será de recusar mesmo quando o Autor invoca, como fundamento subsidiário da pretensão de resolução do contrato-promessa e condenação da Ré no pagamento de uma indemnização, a perda do interesse na prestação.
16. Com efeito, a perda de interesse na prestação pressupõe, necessária e impreterivelmente, a prévia configuração de uma situação de mora culposa.
17. Sucede que, como prevê o artigo 793º, n.º 2 do Código Civil, “o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido”.
18. A mora “é o atraso (demora ou dilatação) culposo no cumprimento da obrigação”, pelo que, para que haja mora, “é necessário a culpa do devedor” (cfr. Antunes Varela, Direito das Obrigações cit., p. 115).
19. Assim, no caso em apreço, para que um (pretenso) atraso no cumprimento do contrato-promessa fosse imputável à Ré era necessário que o atraso na execução do edifício a implementar no Lote “X” lhe fosse censurável resultando do seu comportamento culposo – só nesse caso se poderia concluir haver uma situação de mora que poderia ser convertida em incumprimento definitivo por perda do interesse do credor.
20. Ora, como se referiu, uma das questões em apreciação no recurso contencioso de anulação – e que compete à jurisdição administrativa dirimir – é exactamente a de saber se a não conclusão do aproveitamento no prazo fixado resultou da conduta culposa da Ré ou, ao invés, se ficou a dever à actuação da RAEM.
21. Pelo que, a apreciação de tal Recurso tem, pois, uma efectiva e real influência na configuração de um pressuposto em que assenta, de forma decisiva, a alegação subsidiária da perda de interesse na prestação, que se afigura, portanto, como uma causa prejudicial em relação à presente acção também no que respeita à sua causa de pedir subsidiária.
22. Acresce que, mesmo que não se reconhecesse essa relação de prejudicialidade – o que só por mera cautela de patrocínio se admite – nunca poderia este Tribunal julgar a presente acção limitando-se a apreciar o fundamento subsidiário da causa de pedir.
23. A causa de pedir subsidiária serve para fundar a pretensão do Autor quando a causa de pedir principal não proceda; ela não serve para fundar uma decisão judicial quando a causa de pedir principal esteja dependente do julgamento de um outro processo já proposto, por forma a evitar uma suspensão de instância que, nessas circunstâncias, se impõe.
24. Mas mesmo que esse Venerando Tribunal de Segunda Instância não venha a reconhecer a existência dessa causa prejudicial – hipótese que por mero dever de patrocínio aqui se admite – ainda assim haveria lugar à suspensão de instância por ocorrência de um “motivo justificado” (cfr. artigo 223º, n.º 1, in fine, do CPC).
25. Efectivamente, há que reconhecer que existe um nexo de proximidade entre os dois processos, em que se discutem questões fortemente interligadas entre si, pelo que, em qualquer caso, será avisado e conveniente – nem que seja para garantir a credibilidade da decisão a proferir neste processo, que seria sempre minada por uma eventual decisão contrária que, quanto a alguns dos seus pressupostos ou premissas, viesse a ser tomada na jurisdição administrativa – sobrestar nessa decisão até ao julgamento do recurso contencioso de anulação.
26. Aliás, na fundamentação da decisão que deferiu a intervenção acessória da RAEM, igualmente se considera que existe esta relação de conexão (cfr. fls. 423, in fine, e 424).
27. E também na parte final da douta decisão recorrida O Mmo. Juiz a quo faz questão de notar, expressamente, que apenas se recusa a relação de prejudicialidade entre decisões, mas não a situação de conveniência.
28. Assim, salvo o devido respeito, que é muito, afigura-se que o Distinto Tribunal a quo poderia ter decidido oficiosamente neste último sentido, em consonância com a posição que flui da própria decisão recorrida, independentemente de tal haver sido ou não requerido pela R. na sua contestação.
29. E ainda pode, face ao disposto no n.º 2 do artigo 617º do CPC, reparar a douta decisão recorrida, em consonância, como referido, com o que se nos afigura ser o entendimento vertido na parte final da douta decisão recorrida.
30. De qualquer modo, se por hipótese assim não suceder, poderá sempre esse Venerando Tribunal ad quem, face a todo o exposto, decretar oficiosamente a suspensão da instância por motivo justificado, se eventualmente entender não existir causa prejudicial.
31. Tal como resulta dos docs. 2 a 4 juntos com o requerimento de fls. … apresentado em 17/03/2017 pela Recorrente, o próprio Governo da RAEM assim o defende.
32. Também em processos distribuídos a diferentes Meritíssimos juízes do Meritíssimo juiz titular dos presentes autos, pendentes no Tribunal Judicial de Base, onde são idênticas as situações em apreço naqueles e neste processo, nomeadamente, as respectivas causas de pedir, há a assinalar diversas decisões em sentido contrário ao da decisão recorrida, como sucedeu, por exemplo, no Proc. n.º CV3-16-0069-CAO e no Proc. n.º CV1-16-0062-CAO, dos 3º e 1º Juízos Cíveis.
33. Assim, quer pelas razões jurídicas invocadas, quer na óptica do Governo de Macau, quer pelo impacto social do caso vertente, quer por várias decisões judiciais em sentido contrário que já foram proferidas no Tribunal de 1º Instância, tudo concorre a favor da decisão de suspensão da presente instância, seja por causa prejudicial, seja por outro motivo justificado.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente Recurso ser julgado procedente, sendo, em consequência, revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que ordene a suspensão dos presentes autos, assim se fazendo, serenamente, Justiça.”
Notificadas as partes contrárias, não foram oferecidas contra-alegações.
Está provada a seguinte factualidade com relevância para a decisão do recurso:
Por despacho n.º 160/SATOP/90, publicado no 2.º Suplemento ao n.º 52 do Boletim Oficial de 26 de Dezembro de 1990, foi concedido à recorrente A Limitada um terreno designado por lote “X”, na zona de XX.
O contrato de concessão foi revisto através do despacho n.º 19/2006, publicado na II Série do Boletim Oficial n.º 9, de 1 de Março de 2006.
O prazo acordado para a concessão foi de 25 anos contados a partir de 26/12/1990.
B prometeu comprar duas fracções habitacionais à recorrente (XX.º andar “XX” e XX.º andar “XX” do edifício “XX”), e esta lhas prometeu vender, através de dois contratos-promessa de 22/3/2011.
O Chefe do Executivo, por despacho de 26/1/2016, declarou a caducidade da concessão do referido terreno por ter decorrido o prazo de 25 anos da concessão sem a recorrente ter realizado as obras a que se comprometeu contratualmente.
Pende no TSI um recurso contencioso com o n.º 179/2016 contra tal despacho1.
Pelo Tribunal a quo foi dada a seguinte decisão recorrida:
“Da suspensão da instância por pendência de causa prejudicial.
A ré, sociedade comercial obteve a concessão por arrendamento de um terreno onde pretende construir um prédio e prometeu vender ao autor duas fracções autónomas do mesmo imóvel a construir. Sem que o imóvel fosse construído, as autoridades administrativas da RAEM declararam que caducou a referida concessão e a ré impugnou tal declaração nos tribunais, não havendo ainda decisão definitiva.
O autor diz que a ré, perante a declaração de caducidade da RAEM, já não pode construir nem cumprir a sua promessa de venda (alegou ainda o autor que a caducidade e o consequente incumprimento ocorreram por culpa da ré, que não construiu no prazo regulado pelo contrato de concessão). A ré diz que por estar ainda pendente nos tribunais a impugnação da declaração de caducidade não pode decidir-se se ocorre o incumprimento definitivo da promessa que o autor afirmou, pelo que tem de esperar-se pelo resultado da impugnação para poder decidir-se se há ou não impossibilidade de cumprimento (não a questão da imputabilidade à própria ré da impossibilidade o incumprimento). Afirma a ré que a decisão da impugnação é prejudicial à decisão sobre a verificação da impossibilidade de cumprimento e pede para se suspender a presente instância.
O autor opôs-se ao pedido de suspensão da instância.
Divergem, pois, as partes quanto a saber se este tribunal necessita de esperar pela decisão da questão administrativa para poder decidir se a ré está presentemente impossibilitada em definitivo de cumprir a sua promessa de venda do imóvel que se propunha construir.
Entre outras situações, pode suspender-se a instância quando a decisão a proferir em tal instância estiver dependente do julgamento de outra causa já instaurada (art. 223º, n.º 1 do CPC).
Prejudicialidade entre decisões é uma relação lógico-jurídica entre elas que implica que uma não possa ser decidida sem previamente ser decidida outra. A prejudicialidade é a necessidade incontornável de que uma questão eseja decidida para que possa decidir-se outra. Não basta a conveniência, só a necessidade serve à prejudicialidade. A conveniência em que uma decisão seja tomada antes de outra é também razão de suspensão da instância, referida na lei como motivo justificado, mas diversa da prejudicialidade. A prejudicialidade baseia-se na necessidade. Por exemplo, não pode proceder-se à divisão da coisa comum sem se decidir quais as quotas dos comproprietários. Não é possível por razões de lógica jurídica. Há prejudicialidade entre as decisões. A interferência de uma decisão noutra pode não configurar prejudicialidade. Assim a reclamação da relação de bens em que se acusa a falta de bens que deveriam ser relacionados, permite a partilha dos bens já relacionados e a fixação das quotas hereditárias, partilha que poderá vir a ser alterada com a divisão de novos bens se a decisão da reclamação for favorável ao reclamante, mas é conveniente que se decida primeiro a reclamação e só depois a partilha. Se as duas decisões em relação de prejudicialidade estão em apreciação no mesmo processo, a situação é mais simples. Por exemplo, na mesma sentença, decide-se primeiro se o contrato é nulo ou válido e depois aprecia-se a questão do cumprimento ou incumprimento. Mas se as questões estão em apreciação em processos diversos, um processo só deve esperar pela solução do outro por razões de prejudicialidade (não de conveniência) quando não possa decidir sem que previamente seja solucionada a questão “alheia”.
Atentemos no caso dos autos. No que releva para apreciação da questão da suspensão da instância, está em causa apreciar e decidir se há incumprimento definitivo de um contrato-promessa por razões imputáveis à promitente vendedora, aqui ré. Há, pois, que decidir se a pendência da impugnação da declaração de caducidade no tribunal administrativo faz com que não seja ainda definitivo o alegado incumprimento.
Ora, não se vê como concluir que a questão referida não possa ser apreciada e decidida nestes autos sem se conhecer o desfecho da impugnação da declaração de caducidade. A decisão quanto à definitividade actual do incumprimento é a mesma, qualquer que seja a solução encontrada nos tribunais quanto à questão administrativa sobre a declaração de caducidade. A pendência da causa administrativa obsta ou não obsta ao incumprimento definitivo, mas não é o resultado da causa administrativa que vai esclarecer se a caducidade com impugnação pendente configura ou não configura incumprimento definitivo. O resultado da causa administrativa pode mais tarde ser trazido a estes autos como facto superveniente, mas não é esse resultado que permite decidir se enquanto puder ser impugnada a declaração administrativa de caducidade da concessão não há incumprimento definitivo.
Para poder decidir se a situação fáctica que as partes trouxeram aos presentes autos configura impossibilidade definitiva de a ré cumprir ou se configura impossibilidade meramente temporária não é necessário esperar pelo desfecho dos meios judiciais que a ré moveu contra a RAEM. Considerando que ambas as partes aceitam que presentemente a ré está impossibilitada de cumprir, a questão é meramente de direito: ou se conclui que enquanto aqueles meios judiciais não estiverem findos não há incumprimento definitivo e improcede a tese do autor; ou se conclui que independentemente do desfecho já há incumprimento definitivo e improcede a tese da ré. Não está em causa saber se aquele desfecho vem modificar retroactivamente a situação actual. A pendência dos meios movidos pela ré faz da impossibilidade de cumprimento uma impossibilidade temporária, como entende a ré, ou não faz, como entende o autor. Nada interferem nisso as decisões administrativas a proferir. É possível decidir a questão do incumprimento que se coloca nestes autos sem esperar. Não é a decisão da outra instância que faz com que se possa qualificar de definitiva ou temporária a impossibilidade actual de cumprimento, uma vez que a questão reside precisamente no facto de saber se há ou não há incumprimento definitivo enquanto a ré não esgotar os meios de reacção à actuação da concessionária que a impede de cumprir.
Note-se que apenas se recusa a relação de prejudicialidade entre decisões, não a situação de conveniência em que seja primeiramente decidida a questão administrativa da eficácia da declaração de caducidade e da “responsabilidade” pelo facto de tal caducidade ter advindo e só depois a questão do incumprimento definitivo e da imputabilidade de tal incumprimento à ré ou a terceiro – RAEM.
Por razões de economia processual, socorremo-nos do que este TSI já afirmou no âmbito do Processo nº 610/2017, nos seguintes termos transcritos:
“Na verdade, o TJB considerou que a invocada perda de interesse por parte da autora não carece do desfecho de qualquer das pretensões judiciais nos processos de recurso contencioso e de suspensão de eficácia.
É que, como se sabe, para se apurar da prejudicialidade, uma causa depende da outra, para efeitos do art. 223º, nº 1, do CPC, quando na causa prejudicial se esteja a apreciar uma questão que pode influir decisivamente na outra, ao ponto de interferir na situação jurídica que se discute noutra. É isto mesmo que resulta, entre outros, dos Acs. do TUI de 17/06/2015, Proc. nº 33/15 e, no direito comparado, na magistral doutrina, Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, III, pág. 285. Portanto, desde que a solução dada a uma causa possa ter reflexos ponderosos na decisão a proferir em outra diferente, ou desde que a decisão da primeira possa destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido, ou possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito, ou quando numa acção se ataca um acto ou um facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, então o caso é de prejudicialidade (neste sentido, v.g., Ac. do TSI, de 12/07/2012, Proc. nº 326/2011; no direito comparado, Ac. do STJ, de 13/04/2010, Proc. nº 707/09).
Ora, se no recurso contencioso a ré da acção “Polytex” vier a sair vitoriosa, (em abstracto, é necessário admitir essa possibilidade) desaparece do horizonte o promontório imediato que a autora nesta acção ergueu como motivo para a impossibilidade de cumprimento. Com efeito, se o acto de declaração de caducidade for eliminado da ordem jurídica mediante a sua anulação judicial, fica aberto caminho livre para uma possível (é, pelo menos, em tese o que temos que admitir, hic et nunc, no quadro das mais diversas e plausíveis soluções de direito, sem nos comprometermos com nenhuma em particular) recuperação da situação actual hipotética da ré, que pode ser, admitamo-lo, a manutenção da possibilidade de construir aquilo que até agora não fez, afastando a tese da impossibilidade de cumprimento invocado pela autora na acção.
Sendo assim, não achamos que existe obstáculo à suspensão.”
Sem embargo de melhor opinião, concordamos inteiramente com a solução a que se chegou no douto aresto, até a questão ali tratada era precisamente a mesma que ora nos preocupa.
Posto isto, há-de conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente e decretar a suspensão da instância.
Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente A Limitada, revogando a decisão recorrida e decretar a suspensão da instância até à decisão transitada em julgado que vier a ser proferida no recurso contencioso proferido no âmbito do Processo n.º 179/2016.
1 Actualmente encontra-se pendente de recurso jurisdicional no TUI.
Recurso Cível 736/2017	Página 20