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Timestamp: 2020-07-15 05:09:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 485']

Art. 16, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1186021 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0118602-1 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/08/1998
FLORESTAL - LEI 4.771/65 - DESTRUICAO DE FLORESTA DE PRESERVACAO PERMANENTE - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROCESSAR O INFRATOR PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, SE SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO SEU ARTIGO 61, SEM OFENDER A NORMA DO ARTIGO 225, PARÁGRAFO 3O DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO-SE QUE AS INFRACOES DO CÓDIGO FLORESTAL CONSTITUEM GRANDE PARTE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, SEU PROCESSAMENTO ATRAVES DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NAO CARACTERIZA AFRONTA A NORMA DO ARTIGO 225 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA MAGNA , POIS A SOCIEDADE INTERESSA MUITO MAIS QUE O INFRATOR, MEDIANTE TRANSACAO, RECUPERE A AREA DEGRADADA, DO QUE A SUA CONDENACAO A UMA PENA DE PRISÃO SIMPLES OU MULTA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95 EM DECORRENCIA DE PRATICA DE INFRACOES DO ARTIGO 26 , ALINEAS A E B, DO CÓDIGO FLORESTAL , IMPOSSIBILITA O PROCESSAMENTO PENAL PELA LEI 9.099 /95, POIS O ACRESCIMO DA REPRIMENDA (ART. 71 DO CP ), NO MINIMO DE UM SEXO (1/6), EXTRAPOLA OS CONTORNOS FIXADOS NO SEU ARTIGO 61 . LEGISLACAO: L 4771/65 - ART 26, A E B. L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 225 , PAR 3 . CP - ART 71 . CP - ART 61 . L 4771/65 - ART 36 . L 1508/51. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 57 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI E OUTROS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 1996, ED RT, P 197 E 66 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS A LEI 9099 /95, ED RT, P 66 . JURISPRUDENCIA: REVISTA ENFOQUE JURÍDICO - JAN/FEV 97, P 20 .
Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO, CÓDIGO FLORESTAL , INFRACAO,
STJ - PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771/65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, ART. 16, § 8º; LEI 12.651/2012, ATUAL DIPLOMA FLORESTAL, ARTS. 18 E 29). RECURSO PROVIDO. (STJ)
PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA (LEI 4.771/65, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL, ART. 16, § 8º; LEI 12.651/2012, ATUAL DIPLOMA FLORESTAL, ARTS. 18 E 29). RECURSO PROVIDO. 1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (arts. 18 e 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF, art. 186, II). 2. "É possível extrair do art. 16, § 8º, do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65" (REsp 831.212/MG, DJe de 22/9/2009, Relatora Min. Nancy Andrighi). 3. Recurso especial provido.
Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 27/11/2015 - 27/11/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL...DE 1965 ART:00016 PAR:00008 FED LEILEI ORDINÁRIA:012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 ART...ORDINÁRIA:006015 ANO:1973 LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ART:00167 INC:00002 ITEM:00022 ART:00176...
TRF-1 - ARTIGO 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APONTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , CAPUT, INCISOS I E XXIV , E 184 DA CONSTITUIÇÃO , ARTS. 2º , 3º , 10º , 16 E 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ), ART. 3º DO DECRETO-LEI 554 /69, ART. 6º , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, ARTS. 5º , 6º E 12 DA LEI 8.629 /93, ART. 2º , INCISO I, LEI 4.132 /62, ARTS. 1.059 , 1.063 E 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TRF-1)
ARTIGO 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APONTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , CAPUT, INCISOS I E XXIV , E 184 DA CONSTITUIÇÃO , ARTS. 2º , 3º , 10º , 16 E 26 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ), ART. 3º DO DECRETO-LEI 554 /69, ART. 6º , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 76 /93, ARTS. 5º , 6º E 12 DA LEI 8.629 /93, ART. 2º , INCISO I, LEI 4.132 /62, ARTS. 1.059 , 1.063 E 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Pelo que se depreende do pedido da Autarquia Expropriante, busca-se dar à presente ação a natureza de recurso ordinário para reapreciação pela Seção da matéria fática examinada e conferir nova interpretação às normas que tratam do tema relativo à indenização. 2. Não há espaço, na ação rescisória, para nova discussão sobre o valor da indenização, inclusive acerca de metodologia da perícia quanto aos índices depreciativos não utilizados, sobre pagamento de indenização pela cobertura florística ou sobre inclusão de juros compensatórios. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação apropriada vigente à época. 3. Não há a demonstração de violação literal a dispositivo de lei. 4. Ação rescisória improcedente.
Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO 09/03/2009 e-DJF1 p.37 - 9/3/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00001 INC:00024 ART :00184...INC:00001 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01059 ART : 01063 ART : 01262 CÓDIGO CIVIL AGRG NO...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR . DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA AVERBADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. ART. 16 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. (STJ)
ART. 16 DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96  entendimento do Tribunal de origem) ou se enquadra como área "objeto de exploração extrativa" (art. 10 , § 1º , V , c , da Lei 9.393 /96  tese da Fazenda Nacional), para fins de excluir ou não essa área (objeto da averbação) da incidência do ITR , impõe-se necessariamente a cognição de matéria de fato. Contudo, essa providência não é admitida em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 2. Ressalte-se que a existência de exploração sob a forma de "regime de manejo florestal sustentável", na forma do art. 16 , § 2º , da Lei 4.771 /65, por si só, não é apta a descaracterizar a área objeto da averbação como reserva legal, tendo em vista que o preceito legal referido admite, na forma mencionada e desde que observados os princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos em regulamento, a exploração da vegetação da reserva legal, vedada a sua supressão. 3. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.158.999/SC ( Rel. Min.
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 04/03/2011 - 4/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp 1220746 SC 2010/0208918-3 (STJ) Ministro
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7709735900 SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJ-SP)
LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva íegaL - 1. Reserva legat Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­ existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade1 e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). -2. Reserva leaah Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal, nos termos da lei. Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso do réu desprovido. .
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7157805500 SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJ-SP)
LF n"4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legah - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF n"7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acres­ centar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua a- verbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF n"8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposi­ ção das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva legal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF n" 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva legah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legah Aplicação do art. 16 § 6º da LF n" 4.771/65. - Sentença de procedência. Recurso dos réus provido em parte. .
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJ-SP)
LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestat A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% de cada propriedade e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário; criou condições para a recomposição florestal ao vedar a supressão da vegetação (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqal. Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas Já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leaal. Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Aplicação do art. 16 § 6o da LF nº 4.771/65. -Sentença de procedência parcial. Recurso dos réus desprovido, com observação.
Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7382935000 SP (TJ-SP
TJ-SP - Apelação APL 23707820088260322 SP 0002370-78.2008.8.26.0322 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJ-SP)
LF nº 4.771/65, art. 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. Imóvel desmembrado. - 1. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2º ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989 /98, art. 1º ). - 2. Reserva legal. Imóvel desmembrado. Nos termos do art. 16 da LF nº 4.771/65, a reserva legal corresponderá a 20% da propriedade, não exatamente da matrícula ou de cada matrícula do imóvel. Nas propriedades rurais compostas por diversas matrículas, o proprietário pode, em tese, localizar a reserva legal apenas em uma delas, ou em parte de mais de uma; a averbação será feita nas matrículas com as remissões devidas, de modo a 'amarrar' a reserva legal à propriedade rural como um todo. A lei permite, também, que a reserva legal seja compensada com outra área equivalente na mesma micro-bacia (art. 44 III e § 4º), quando, do mesmo modo, a averbação implicará na reserva legal em uma matrícula e em remissões nas demais. - Sentença de procedência. Recurso dos autores provido em parte, com as observações do acórdão....
TJ-SP - LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 68. – 1. Sentença. Nulidade. A sentença, de acordo com a linha de raciocínio adotado pelo juiz, está suficientemente fundamentada; a decisão entendeu pela inaplicabilidade da LF nº 12.651/12 aos fatos pretéritos, por isso deixou de examinar os dispositivos mencionados pelos réus nos embargos, não configurando a omissão. No mais, as questões devolvidas ao Tribunal serão analisadas neste momento e eventuais vícios supridos por esta instância recursal. Afasto a preliminar. – 2. LF nº 12.651/12. Aplicação. As obrigações devem ser cumpridas segundo a lei do tempo da execução ante a sua natureza (limitação administrativa) e por uma questão de isonomia, para que cidadãos em igual situação não se vejam obrigados a prestações diversas pela maior rapidez com as demandas de uns tenham sido propostas ou julgadas. Não se trata de retroação, mas da aplicação da lei a partir de sua vigência aos efeitos futuros do ato jurídico ou da coisa julgada. – 3. Área de preservação permanente. Reserva legal. O Código Florestal revogado permitia a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal, obedecidos os limites quantitativos do § 6º do art. 16 (daquele diploma). O novo Código Florestal , no seu art. 15 , traz a mesma permissão desde que atendidas algumas condicionantes, não havendo motivo para vedar esta possibilidade à autora, observado que a constitucionalidade da disposição foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.901-DF e não acolhida a alegação de vedado retrocesso. – 4. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal e suas alterações posteriores manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Não há razão para vedar aos réus o direito de inscrição no CAR, se possível. – 5. Cerrado. Proteção. O DF nº 23.789/34 exigia licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3º no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, mas apenas explicitou o que o caput continha. Não há prova a enquadrar a hipótese no art. 68 e o fundamento adotado (inexistia proteção do cerrado antes de 1989), rejeitado pelo tribunal, deixa entrever que vegetação havia. Ademais, os réus não demonstram que a supressão tenha sido autorizada quando feita (sequer indica quando foi feita) nem onde estão os 25% (ou 20%, se a supressão foi posterior a 1965) da mata protetora inalienável e perene que existia no imóvel. A regularidade da área de reserva legal será aferida pelo órgão ambiental competente. – 6. LF nº 12.651/12. Regularização. O art. 66 do novo Código Florestal estabelece que "o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12 , poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7084855200 SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJ-SP)
LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Recomposição em propriedade rural de cobertura florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. -1. Reserva leqal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preservação da cobertura florestal A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvinculou a reserva legal da pre­existência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade1 e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF nº 8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , determinou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legat Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 §Io. LE nº 9.989 /98, art. Io). - 2. Reserva leqah Averbação. A obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - 3. Reserva leqah Área de preservação permanente. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legah Aplicação do art. 16 , § 6o da LF nº 4.771/65. - 4. Canal de drenaqem. O réu, embora o permita a legislação,não possui autorização para a utilização do canal de drenagem mencionado nos autos;logo, não pode continuar a usá-lo. Ressalva-se a possibilidade de a autorização ser obtida. -Sentença de procedência parciah Recurso do réu desprovido....
Encontrado em: Câmara Reservada ao Meio Ambiente 16/07/2008 - 16/7/2008 Apelação Com Revisão CR 7084855200 SP (TJ-SP