Source: http://www.forumjuridico.org/topic/6157-revisao-pelo-teto/
Timestamp: 2014-04-24 05:48:11+00:00
Document Index: 70594804

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 21', 'ARTIGO 202', 'artigo 1', 'artigo 202', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 195']

Revis�o pelo TETO - Direito Previdenci�rio - F�rum Jur�dico
Revis�o pelo TETO
Iniciado por Th�mis, 23 Set 2008 23:42 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 23 setembro 2008 - 23:42 Estou com algumas dificuldades em entender essa revis�o. primeiro: tem prazo?
segundo: o contribuinte teria que contribuir com o vlr correspondente ao vlr m�ximo? Tenho um caso que um contribuinte contribuiu com o teto m�ximo por v�rios anos enquanto estava empregado, qdo foi demitido contribuiu ent�o com 14 sal�rios autonomo, tudo isso antes de 1988, depois desse per�odo o INSS proibiu que ele pagasse esse valor e diminuiu para 07 sal�rios. J� era para que ele se aposentasse antes de 88, mas temendo a mudan�a da previdencia achou melhor conribuir mais. Resumindo, hoje seu sal�rio mensal � de R1.595,05 bruto.
Dr. aqi vai minha pergunta: e a quantia que foi paga anos referente a 20 sal�rios, e depois a quantia que foi paga a anos tambpem de 14 sal�rios e para concluir ele pagou no final sobre 07 sal�rios e contribuiu al�m do que a lei determina. Sinto que a saida dela seria um a��o revisional sobre o teto, mas de qual forma? Poderia tamb�m na mesma revis�o alegar o IRSM de fevereiro de 94?
Por favor me oriente e se possivel me envie modelos dessas revis�es e a rela��o dos documento tmb�m. Tenho acompanhado suas respostas e tenhjo aprendido muito. Admiro muito o seu sabr juridico.
Desde j� fico-lhe muito grata, forte abra�o e oce beijo.
Escrito em 24 setembro 2008 - 08:05 Podemos citar v�rios casos, e a primeira tese � do grupo com direito � revis�o de benef�cios formados pelos segurados que tiveram a aposentadoria concedida entre 1973 e 1988 e recolheram a contribui��o para a Previd�ncia Social sobre 20 sal�rios m�nimos. Em outubro de 1988, a Constitui��o garantiu para os segurados que j� tinham 30 anos de contribui��o o direito ao teto de aposentadoria de 20 sal�rios m�nimos, por�m, somente ap�s a altera��o constitucional atrav�s da Emenda 20/98 � que a limita��o passou a ser legal, entretanto, antes dela a limita��o ofendia diversos princ�pios insculpidos em nossa Carta Magna. Este tipo de revis�o pode levar a um reajuste de at� 70% no valor dos benef�cios. IMPORTANTE: H� diversas teses e discuss�es sobre Direito Previdenci�rio hoje em nosso pa�s. S�o irregularidades cometidas pelo INSS durante o passar dos anos, em um emaranhado de normatiza��es, onde n�o raro, s�o legisla��es contradit�rias e incompreens�veis. Muitas dessas teses ainda n�o demonstraram claramente nos tribunais qual a linha definitiva e t�nue entre a justi�a e a raz�o. Segue abaixo os 2 (dois) modelos de peti��o muito utilizado em todos os Juizados Especiais Federais do Brasil.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE��O JUDICI�RIA DE S�O PAULO - CAPITAL QUALIFICA��O, ENDERE�O, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presente A��O PREVIDENCI�RIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintend�ncia Regional na cidade de S�o Paulo, com endere�o � Rua Xavier de Toledo, n� 280 - 13� andar - Centro - S�o Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
A autora � benefici�ria do instituto-R�u desde ______________, inscrita sob o benef�cio n� ________________ (doc. anexo).
Afirma o (a) Autor(a) que, no c�lculo de seu benef�cio previdenci�rio (ou do benef�cio que deu origem � sua pens�o), houve limita��o ao sal�rio-de-benef�cio e renda mensal inicial, ocasionando uma perda consider�vel na obten��o do benef�cio inicial. II - FUNDAMENTOS N�o seria vi�vel a aplica��o de um teto ao sal�rio-de-benef�cio infraconstitucionalmente pelo art. 29, � 2�, da Lei 8.213/91, pois isso equivaleria a desconsiderar parte dos sal�rios-de-contribui��o integrantes do per�odo b�sico de c�lculo, ferindo, assim, a garantia constitucional de que "todos os sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo de benef�cio ser�o devidamente atualizados" (art. 201, � 3�, da Constitui��o Federal).
� certo que, no m�nimo, n�o poderia ser estabelecida a limita��o em uma simples etapa do c�lculo, que � a apura��o do sal�rio-de-benef�cio.
Al�m disso, pelos mesmos motivos aduzidos para afastar o teto do sal�rio-de-benef�cio, entende que tamb�m a renda mensal inicial n�o poderia submeter-se ao teto fixado pelo art. 33 da Lei 8.213/91, ao menos at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n. 20/98. Isso porque somente ap�s o advento de tal diploma � que foi estabelecido, constitucionalmente, um teto � renda dos benef�cios (art. 14). Assim, caso seu benef�cio tenha sido deferido antes da Emenda Constitucional n. 20/98, n�o poderia ter a renda mensal limitada, fundamentando sua pretens�o no art. 5�, XXXVI, da Constitui��o Federal, isto �, no direito adquirido � aplica��o da legisla��o vigente na data de in�cio da presta��o, quando o teto era inconstitucional. III. MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urg�ncia na presta��o jurisdicional (concess�o do benef�cio), elencar os motivos:
Documentos comprobat�rios da urg�ncia alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego
( ) Atestado M�dico
( ) Idade avan�ada - documento que comprove
( ) Prazo prescricional do art. 103 da Lei 8.213/91 por falta de documenta��o a ser fornecida pelo INSS (protocolo do requerimento da documenta��o).
1) A condena��o do INSS a:
a) Revisar o c�lculo da renda mensal inicial de seu benef�cio (ou do benef�cio que deu origem � sua pens�o por morte), para que:
a.1.) o sal�rio-de-benef�cio n�o sofra qualquer tipo de limita��o (n�o seja limitado ao teto); a.2) a renda mensal inicial de seu benef�cio, se deferido antes de 15-12-1998, n�o sofra qualquer tipo de limita��o (n�o se submeta ao teto);
a.3) sejam monetariamente corrigidos de acordo com a varia��o do indexador que melhor reflita a perda inflacion�ria do per�odo;
B) pagar as diferen�as vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat�rios, incidentes at� a data do efetivo pagamento;
2) A cita��o do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, bem como sua intima��o para que, at� a audi�ncia de tentativa de concilia��o, junte aos autos o processo administrativo;
Requer, por derradeiro, que lhe seja concedida a Assist�ncia Judici�ria Gratuita diante de sua condi��o, e por for�a da natureza da causa, que tem cunho alimentar (declara��o de pobreza anexo).
Indica as provas pertinentes, sem exclus�o de qualquer.
D� � causa o valor de R$ ____________ (limitado aos 60 sal�rios-m�nimos se for perante o JEF)
OAB/SP n�
Tem direito a revis�o de benef�cio quem se aposentou entre 17/06/1977 e 05/10/1988, pois o INSS quando apurou o valor do benef�cio inicial, deixou de corrigir os 24 sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos 12 �ltimos pelo �ndice da varia��o nominal da ORTN.
Na tabela abaixo, est�o grifados os meses e anos em que houve a irregularidade de aplica��o indevida de reajustes por meio de portarias. (No ano de 1977, somente a o m�s de dezembro e em 1978 n�o h� nenhum m�s). Nos meses n�o grifados houve a aplica��o de �ndices determinados por decretos, e estes n�o foram prejudiciais aos segurados, por este motivo h� diversidade de per�odos. 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988
Jan jan	jan	jan	jan	jan	jan	jan	jan	jan	jan
Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev	Fev
Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar	Mar
Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr	Abr
Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai	Mai
Jun Jun	Jun	Jun	Jun	Jun	Jun	Jun	Jun	Jun	Jun
Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul	Jul
Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago	Ago
Set	Set	Set	Set	Set	Set	Set	Set	Set Set Set
Out	Out	Out	Out	Out	Out	Out	Out	Out	Out	Out
Nov	Nov	Nov	Nov	Nov	Nov Nov	Nov	Nov	Nov	Nov
Dez	Dez	Dez	Dez Dez	Dez	Dez	Dez	Dez	Dez	Dez
DIFEREN�A NA APLICA��O DOS �NDICES:
MAIO - 2,29% - JUNHO - 4,30% - DEZEMBRO - 2,04%
JANEIRO - 1,24% - FEV - 4,10% - MAR - 6,63% - ABR - 6,40% - MAI - 8,96% - JUN - 11,16% - DEZ - 1,47%
NOV - 3,45% - DEZ - 7,36%
MAI - 3,64% - JUN - 7,51% - JUL - 2,01% - AGO - 6,26% - SET - 11,25% - OUT - 14,50% - NOV - 19,69% - DEZ - 24,33%
FEV - 1,13% - MAR - 7,94% - ABR - 10,76% - MAI - 17,70% - JUN - 23,87% - JUL - 2,87% - AGO - 9,15% - SET - 15,27% - NOV - 7,29% - DEZ - 12,49%
MAR - 3,97% - JUN - 3,96% - JUL - 3,63% - AGO - 10,19% - SET - 17,28% - OUT - 4,58% - NOV - 13,09% - DEZ - 18,54%
JAN - 5,40% - FEV - 14,65% - MAR - 22,32% - ABR - 7,13% - MAI - 15,68% - JUN - 22,03% - JUL - 5,86% - AGO - 9,93% - SET - 14,50% - OUT - 5,26% - NOV - 10,46% - DEZ - 15,97%
JAN - 2,64% - FEV - 13,70% - MAR - 24,07% - ABR - 3,16% - MAI - 1,60%
MAR - 20,25% - ABR - 1,55% - MAI - 16,28% - JUN - 35,09% - SET - 1,26% - NOV - 3,07% - DEZ - 13,07%
JAN - 12,39% - FEV - 26,00% - MAR - 42,77% - ABR - 31,46% - MAI - 48,23% - JUN - 63,03% - JUL - 15,50% - AGO - 18,54% - SET - 15,50% Para obter os �ndices da ORTN/OTN da �poca, os mesmos est�o dispon�veis neste endere�o da internet: www.calculos.com/consulta10.php. As revis�es n�o s�o permitidas a quem recebe um sal�rio-m�nimo.
A revis�o � permitida aos aposentados por idade, tempo de servi�o e especial.
IMPORTANTE: N�o tem direito a revis�o do benef�cio:
- Aposentados por incapacidade f�sica
- Aposentados e pensionistas trabalhadores rural
- Quem j� tem processo em andamento na Justi�a Federal
- Aposentados e pensionistas por aux�lio doen�a c�digo 31
- Aposentados e pensionistas por invalidez c�digo 32
A autora � benefici�ria do instituto-R�u desde ___________, inscrita sob o benef�cio n� _________________ (doc. anexo).
Ocorre, que a renda mensal inicial do seu benef�cio, n�o foi calculada corretamente, tendo ela como base, os 36 (trinta e seis) �ltimos sal�rios-de-contribui��o.
Tal fato, se deveu a n�o aplicabilidade do �ndice da varia��o nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) sal�rios-de-contribui��o anteriores aos �ltimos 12 (doze), como adiante ir� ser demonstrado, e, por isso, se socorre do Judici�rio para ver reparado o seu direito.
No c�lculo de sua renda mensal inicial est�o inclu�dos os �ltimos 36 sal�rios-de-contribui��o, que serviram para mensurar o valor que a autora passaria a receber a t�tulo de aposentadoria.
Por�m, n�o se pode olvidar, que tais sal�rios-de-contribui��o perdem o seu valor real, em virtude da corros�o inflacion�ria sempre presente em nosso pa�s.
Deste modo, a Lei n� 3.807, de 26 de agosto de 1960 que ordenava o regime da Previd�ncia, com as modifica��es introduzidas pelo Decreto-lei n� 66, de 21 de novembro de 1966, e novamente alterada pela Lei n� 5.890 de 08 de junho de 1973, em seu artigo 3�, � 1� previa um reajuste dos sal�rios-de-contribui��o, sen�o vejamos:
"Art. 3�. O valor mensal dos benef�cios de presta��o continuada, inclusive os regidos por normas especiais, ser� calculado tomando-se por base o sal�rio-de-benef�cio:
II - para as demais esp�cies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o imediatamente anteriores ao m�s do afastamento da atividade, at� o m�ximo de 48 (quarenta e oito) apurados em per�odo n�o superior a 60 (sessenta) meses;
� 1� Nos casos dos itens II e III deste artigo, os sal�rios-de-contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos meses ser�o previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordena��o dos Servi�os Atuariais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social." (g.n.)
Entretanto, o instituto-R�u n�o utilizou os �ndices corretos de atualiza��o aos sal�rios-de-contribui��o, uma vez que seria aplic�vel o disposto na Lei n� 6.423/77, ou seja, o valor nominal da varia��o das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme manda o artigo 1�, in verbis: "Art. 1�. A corre��o, em virtude de disposi��o legal ou estipula��o de neg�cio jur�dico, de express�o monet�ria de obriga��o pecuni�ria somente poder� ter por base a varia��o nominal da Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional (ORTN)."
Referida lei ordin�ria, revogou o � 1� do artigo 3� da Lei n� 5.890/73, cujos crit�rios estabelecidos v�m sufragados pela S�mula n� 07 do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, que pede-se v�nia para traz�-lo � cola��o:
"S�MULA N� 07. Para a apura��o da renda mensal inicial dos benef�cios previdenci�rios concedidos antes da Constitui��o Federal de 1988, a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos �ltimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prev� o artigo 1� da Lei 6.423/77."
A decis�o desta Corte de Justi�a, vem ao encontro do que estabelece a S�mula 02 do Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o, no mesmo sentido.
Desta forma, tratando-se de benef�cio concedido entre a publica��o da Lei n� 6.423/77 e a promulga��o da Carta Magna de 1988, a corre��o dos 24 (vinte e quatro) sal�rios-de-contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos com base na varia��o nominal da ORTN/OTN, tem amparo legal no disposto pelo artigo 1� da referida lei ordin�ria, n�o devendo incidir esse fator de atualiza��o monet�ria apenas aos benef�cios de valor m�nimo, a teor do que reza esse mesmo artigo 1�, par�grafo 1�, "b", cumulado com o artigo 1�, par�grafo 1�, da Lei n.� 6.205/75. Tal forma de apura��o da renda mensal inicial aplica-se �s aposentadorias por idade, tempo de servi�o e especial, bem como ao abono de perman�ncia em servi�o, consoante decorre do artigo 21, incisos I e II, do Decreto n� 89.312/84, enquadrando-se a autora neste rol.
Nossos tribunais t�m entendido na mesma linha de racioc�nio, sen�o vejamos:
"PREVIDENCI�RIO - REVIS�O DE BENEF�CIOS. RENDA MENSAL INICIAL. LEI N� 6.423/77. ARTIGO 202 DA C.F. EFIC�CIA TEMPORAL". I - � devida a corre��o monet�ria dos vinte e quatro sal�rios-de-contribui��o precedentes aos doze �ltimos pela varia��o da ORTN/OTN, nos termos do disposto no artigo 1.� da Lei n�6.423/77. II - A concess�o do benef�cio previdenci�rio constitui ato jur�dico perfeito, regido pela legisla��o vigente � �poca de sua edi��o, em face do princ�pio da irretroatividade n�o se aplicando o artigo 202 da C.F (reda��o anterior � Emenda Constitucional n.� 20/98) �s situa��es de benef�cios concedidos anteriormente � sua vig�ncia. III - Recurso parcialmente provido."
(Ac�rd�o TRF n� 300071332 - Fonte: DJU - Data: 02/04/2003 p�gina 471 - Relator Juiz Peixoto J�nior - �rg�o Julgador: 2� Turma - Por unanimidade -Processo: 94.03.035114-4 - Apela��o C�vel) Na mesma medida clarificou o STJ, assim:
"PREVIDENCI�RIO - RECURSO ESPECIAL - REVIS�O DE BENEF�CIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PER�ODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDI��O DA LEI 8.213/91 - SAL�RIOS-DE-CONTRIBUI��O - CORRE��O MONET�RIA - LEI 6.423/77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91.
Os benef�cios concedidos no per�odo compreendido entre a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os crit�rios definidos nos artigos 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e suced�neos legais como �ndices de corre��o dos sal�rios-de-contribui��o.
Na atualiza��o monet�ria dos sal�rios-de-contribui��o, dos benef�cios concedidos antes da promulga��o da Constitui��o Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/77, que fixa o c�lculo da renda mensal inicial com base na m�dia dos 24 (vinte e quatro) sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos 12 �ltimos, corrigidos pela varia��o da ORTN/OTN." (g.n.)
- Recurso conhecido mas desprovido.
(Ac�rd�o RESP 253823 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0031206-1 Fonte DJ DATA:19/02/2001 PG:00201 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI). Dessarte, est� claro que o referido �ndice foi expungido na corre��o dos sal�rios-de-contribui��o, pelo instituto-R�u.
Diante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada, na pessoa de seu representante judicial, no endere�o declinado no pre�mbulo para, querendo, apresentar a contesta��o que entender cab�vel, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando-a a corrigir os 24 (vinte e quatro) sal�rios-de-contribui��o da autora, anteriores aos 12 (doze) �ltimos, pela varia��o nominal da ORTN/OTN, conforme preceitua o artigo 1� da Lei n� 6.423/77, fixando o novo valor do benef�cio inicial da autora.
Ademais, requer a condena��o ao pagamento das diferen�as ocorridas entre o novo valor do benef�cio inicial, e o valor efetivamente pago at� a senten�a definitiva, atualizadas e acrescidas de juros at� a data do pagamento, e ainda, aos honor�rios advocat�cios em 20%, do valor total da condena��o. Requer, outrossim, a ren�ncia do cr�dito excedente a 60 sal�rios m�nimos, quando da atualiza��o, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precat�rio, conforme reza o par�grafo 4� do artigo 17, da Lei 10259/01.
D� � causa o valor de R$ _____________ (limitado aos 60 sal�rios-m�nimos se for perante o JEF)
Editado por Eisenhower, 24 setembro 2008 - 08:42 .
Escrito em 18 setembro 2009 - 11:26 Estou com algumas dificuldades em entender essa revis�o. primeiro: tem prazo?segundo: o contribuinte teria que contribuir com o vlr correspondente ao vlr m�ximo? Tenho um caso que um contribuinte contribuiu com o teto m�ximo por v�rios anos enquanto estava empregado, qdo foi demitido contribuiu ent�o com 14 sal�rios autonomo, tudo isso antes de 1988, depois desse per�odo o INSS proibiu que ele pagasse esse valor e diminuiu para 07 sal�rios. J� era para que ele se aposentasse antes de 88, mas temendo a mudan�a da previdencia achou melhor conribuir mais. Resumindo, hoje seu sal�rio mensal � de R1.595,05 bruto.Dr. aqi vai minha pergunta: e a quantia que foi paga anos referente a 20 sal�rios, e depois a quantia que foi paga a anos tambpem de 14 sal�rios e para concluir ele pagou no final sobre 07 sal�rios e contribuiu al�m do que a lei determina. Sinto que a saida dela seria um a��o revisional sobre o teto, mas de qual forma? Poderia tamb�m na mesma revis�o alegar o IRSM de fevereiro de 94?Por favor me oriente e se possivel me envie modelos dessas revis�es e a rela��o dos documento tmb�m. Tenho acompanhado suas respostas e tenhjo aprendido muito. Admiro muito o seu sabr juridico.Desde j� fico-lhe muito grata, forte abra�o e oce beijo.
Escrito em 18 setembro 2009 - 11:28 Estou com algumas dificuldades em entender essa revis�o. primeiro: tem prazo?segundo: o contribuinte teria que contribuir com o vlr correspondente ao vlr m�ximo? Tenho um caso que um contribuinte contribuiu com o teto m�ximo por v�rios anos enquanto estava empregado, qdo foi demitido contribuiu ent�o com 14 sal�rios autonomo, tudo isso antes de 1988, depois desse per�odo o INSS proibiu que ele pagasse esse valor e diminuiu para 07 sal�rios. J� era para que ele se aposentasse antes de 88, mas temendo a mudan�a da previdencia achou melhor conribuir mais. Resumindo, hoje seu sal�rio mensal � de R1.595,05 bruto.Dr. aqi vai minha pergunta: e a quantia que foi paga anos referente a 20 sal�rios, e depois a quantia que foi paga a anos tambpem de 14 sal�rios e para concluir ele pagou no final sobre 07 sal�rios e contribuiu al�m do que a lei determina. Sinto que a saida dela seria um a��o revisional sobre o teto, mas de qual forma? Poderia tamb�m na mesma revis�o alegar o IRSM de fevereiro de 94?Por favor me oriente e se possivel me envie modelos dessas revis�es e a rela��o dos documento tmb�m. Tenho acompanhado suas respostas e tenhjo aprendido muito. Admiro muito o seu sabr juridico.Desde j� fico-lhe muito grata, forte abra�o e oce beijo.
Escrito em 18 setembro 2009 - 11:35 voc� pode me ajudar....
revis�o de pens�o por morte (modelo)
pens�o concedida em 2000
j� tenho estes calculos em anexo, preciso de um modelo de peti��o
Maria Aparecida - Relat�rio Crivo das Teses.pdf 88,43K
Maria Aparecida B Saggin - C�lc_DIF (21).pdf 30,79K
Maria Aparecida B Saggin - C�lc_RMI (21).pdf 20,26K
Escrito em 18 setembro 2009 - 12:28 dione, voc� � advogada?
Escrito em 18 setembro 2009 - 18:17 voc� pode me ajudar....revis�o de pens�o por morte (modelo)pens�o concedida em 2000j� tenho estes calculos em anexo, preciso de um modelo de peti��oCar�ssima,Sinceramente, n�o entendi os "laudos periciais", tampouco o que vc deseja. S�o modelos para o que? Quais s�o os dados do caso concreto?Att.,Ribeiro J�nior
Rafael Correia de Melo
Escrito em 12 dezembro 2009 - 00:23 voc� pode me ajudar....revis�o de pens�o por morte (modelo)pens�o concedida em 2000j� tenho estes calculos em anexo, preciso de um modelo de peti��oCar�ssima,Sinceramente, n�o entendi os "laudos periciais", tampouco o que vc deseja. S�o modelos para o que? Quais s�o os dados do caso concreto?Att.,Ribeiro J�niorACHO QUE A COLEGA QUER UM MODELO DE A��O DE REAJUSTE DA PENS�O POR MORTE, N�O?BENEF�CIOS INICIADOS COM MORTE EM 2000 TEM DIREITO AO REAJUSTE?
Dr. RAFAEL CORREIA DE MELO OAB/RS 80.869 EMANUEL BARATA - Advogados Associados Rua Uruguai, 91 conj. 430 e 432 - Centro | POA | RS |CEP: 90010-903 | Fone: 51.3227.0448 | 51.9726.9559. msn: rafaeldemelo169@hotmail.com | www.emanuelbarata.com.br Voltar para o topo
Leonardo Bragan�a
Escrito em 08 julho 2011 - 16:18 Boa tarde. Gostaria de uma informa��o.
Esse pedido de revis�o pelo teto, tb � possivel pra quem tenha se aposentado em 1973?
se sim, � o mesmo modelo ja disponibilizado no forum?
att, Leonardo Bragan�a
Escrito em 21 julho 2011 - 08:48 Prezados, possuo v�rias a��es na Justi�a Federal pleiteando a Revis�o pelo Teto Prevideci�rio. Com o posicionamento do STF determinando a citada revis�o, o Juizado Federal de S�o Paulo, vem acolhendo a tese.
No meu caso os julgamentos tem demorado, em m�dia, 06 meses, para a senten�a.
Para facilitar que pretende ingressar com a a��o, estou postanto a senten�a padr�o do JEF:
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3� REGI�O
Trata-se de a��o em que a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a revis�o de benef�cio previdenci�rio, pela eleva��o do teto contributivo na Emenda Constitucional n.� 20/98 e/ou 41/03.
Devidamente citado, o INSS apresentou contesta��o, alegando, preliminarmente, a incompet�ncia do Juizado, e, em prejudicial de m�rito, a prescri��o. No m�rito, pugnou pela improced�ncia do pedido formulado.
Concedo os benef�cios da justi�a gratuita.
Afasto a preliminar de incompet�ncia deste Ju�zo em raz�o do valor da causa, uma vez que em mat�ria de compet�ncia, perfilho o entendimento no sentido de que a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, regulou as regras gerais sobre a compet�ncia no �mbito dos Juizados Especiais Federais. E o fez adotando duas regras b�sicas: (a) causas cujo valor limita-se a sessenta sal�rios m�nimos, nos termos do caput do artigo 3�; (b) causas cujo objeto trate de obriga��es vincendas, na forma estipulada pelo � 2� do artigo 3�.
No segundo caso, a Lei foi espec�fica. Se o pedido cuidar de obriga��es vincendas, a compet�ncia � definida pela soma de doze parcelas que n�o poder� ser superior a sessenta sal�rios m�nimos. � claro que a exist�ncia de parcelas vencidas n�o afasta a aplica��o desse crit�rio, sobretudo porque a exig�ncia de pr�vio requerimento administrativo gera necessariamente presta��es em atraso - o que afasta a aplica��o subsidi�ria do C�digo de Processo Civil.
Acolho a prejudicial de m�rito de prescri��o no que concerne �s parcelas vencidas no q�inq��nio anterior ao ajuizamento.
Passo ao m�rito.
A fixa��o do valor teto para os benef�cios da Previd�ncia Social decorre de uma op��o pol�tica governamental, pass�vel, portanto, de altera��o, consoante o momento vivido pelo Pa�s e as condi��es econ�micas apresentadas. N�o se tem, nesta hip�tese, uma sistem�tica jur�dica, mas t�o somente uma op��o que norteia a pol�tica p�blica referente aos benef�cios previdenci�rios.
No entanto, com o advento das Emendas Constitucionais 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite m�ximo de remunera��o, pertinente aos benef�cios do Regime Geral da Previd�ncia Social.
Assim, visando complementar essas altera��es, o Minist�rio da Previd�ncia editou as Portarias 4883/1998 e 12/2004, veiculadoras dos limites aplic�veis aos benef�cios cuja concess�o ocorra a partir da vig�ncia das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais ben�fica em mat�ria previdenci�ria, partindo-se da premissa que a aplica��o imediata da lei aos benef�cios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cl�usulas constitucionais do ato jur�dico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5� da Constitui��o Federal.
Em que pese os argumentos acima expostos, a solu��o apresentada faz nascer a discuss�o acerca da coexist�ncia de v�rios tetos dentro de um mesmo regime. Parte consider�vel de benef�cios est� condicionada aos limites impostos por normas anteriores � vig�ncia da Emenda Constitucional 20/98, ao passo que outros benef�cios, concedidos ap�s o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em rela��o � Emenda Constitucional 41/2003.
Referida situa��o gera perplexidade, na medida em que comporta dupla argumenta��o jur�dica, um tanto quanto desconexa. Parte da doutrina nota afronta ao princ�pio da igualdade. Do mesmo modo, h� entendimento de que tal resultado implica respeito � cl�usula do ato jur�dico perfeito.
Com efeito, em mat�ria de hermen�utica constitucional, a quest�o relativa ao conflito de princ�pios constitucionais, onde, idealmente, ambos os princ�pios s�o aplic�veis, deve-se procurar a harmoniza��o de todos os bens jur�dicos por ele tutelados. � cedi�o, em Teoria Geral do Direito, que princ�pios n�o se anulam. Faz-se mister, num ju�zo de pondera��o, examinar qual o princ�pio mais valoroso ao caso concreto, a partir das m�ximas de experi�ncia.
Nesse contexto, inicio por dar maior destaque ao princ�pio da igualdade. O racioc�nio exposto faz com que aquele que contribuiu durante a sua atividade, em patamar mais elevado se comparado a outros segurados, n�o se submeta a um limite financeiro decorrente de raz�es pol�ticas. Caso contr�rio, maltratar-se-� o que se entende por igualdade material.
Entre duas normas, aparentemente incompat�veis, deve prevalecer a justi�a na efetiva aplica��o. Privilegia a legisla��o p�tria, como diretriz para os magistrados, a exig�ncia do bem comum. Ineg�vel que h� toda uma rela��o de proporcionalidade que alberga valores informados pela prote��o dos princ�pios constitucionais.
Outras considera��es h�o de ser feitas. A equipara��o do teto constitucional, como forma de remunera��o dos segurados que contribu�ram para o sistema tamb�m implica respeito ao ato jur�dico perfeito. Assim ocorre porque os segurados que contribu�ram, sob o p�lio de determinado regime jur�dico, com o escopo de obter aposenta��o cuja remunera��o seja a melhor, n�o podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situa��o, por ser temporalmente posterior.
Melhor explicando, seria hip�tese de permitir que duas pessoas que tenham contribu�do durante todo o per�odo b�sico de c�lculo sobre o teto m�ximo fixado no regime previdenci�rio, mas que por uma diferencia��o temporal, ainda que resumida a um dia, correspondente exatamente � publica��o da emenda constitucional que viesse a alterar o valor do teto, tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas, um consoante o valor fixado antes da emenda e outro, concedido no dia posterior, j� adequado ao novo patamar. N�o parece razo�vel tal racioc�nio exclusivamente pautado em um crit�rio cronol�gico de interpreta��o de lei.
E nem se argumente a inexist�ncia de direito adquirido a determinado regime jur�dico. Assim � porque com a altera��o dos limites de teto, n�o h� modifica��o do regime jur�dico. Este permanece inalterado. A eleva��o dos limites de teto de benef�cio previdenci�rio vem informada por determinado patamar financeiramente previsto pela autoridade administrativa. Decorre, portanto de uma pol�tica financeira.
Referida op��o pol�tica financeira deve ser voltada a toda a sociedade. Se a Constitui��o imp�e, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, � imperioso que os recursos por ela gerados sejam equanimemente distribu�dos, sem ofensa ao ato jur�dico perfeito e � igualdade, materialmente considerada.
De outra forma, deve-se ter em mente inexistir qualquer semelhan�a entre a majora��o do teto e a altera��o advinda com Lei 9.032/95, que, como sabido, foi tida como aplic�vel somente aos benef�cios concedidos ap�s sua vig�ncia. A raz�o de ser para tal diferencia��o � simples: consoante prev� a Constitui��o de 1988 nenhum benef�cio ou servi�o da seguridade social poder� ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Portanto, como as altera��es ocorridas com a Lei 9.032/95 refletiram verdadeira majora��o de benef�cios, seus efeitos financeiros somente puderam ser percebidos pelos benef�cios ap�s sua vig�ncia, na medida em que, somente a partir da� � que passou a prever a base contributiva. Quando se fala em altera��o do teto constitucional, n�o significa a majora��o do benef�cio previdenci�rio, porquanto, o limitador n�o pode ser confundido com o objeto limitado. Somente o benef�cio previdenci�rio est� adstrito � necess�ria fonte de custeio, devendo, assim, cumprir as regras de sua concess�o, em aten��o ao princ�pio do �tempus regit actum�, j� o teto constitucional, por refletir o cumprimento de pol�ticas p�blicas previdenci�rias, n�o segue a mesma sistem�tica.
A mat�ria ora em debate foi recentemente apreciada, em 08/09/2010, pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nos termos do que foi decidido no Recurso Extraordin�rio (RE 564354), o entendimento da Corte Superior � de que o teto � exterior ao c�lculo do benef�cio, n�o se tratando de reajuste, apenas de uma readequa��o ao novo limite. A relatora do caso, Ministra C�rmen L�cia Antunes Rocha, frisou que s� ap�s a defini��o do valor do benef�cio � que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele � aplicado ao valor inicialmente calculado.
Ressalto, ainda, que n�o se est� reajustando benef�cio em desconformidade com os crit�rios legais, mas readequando-se o valor do benef�cio recebido, em raz�o da altera��o do pr�prio teto de pagamento, efeito consect�rio da altera��o no teto de benef�cio trazido pelas Emendas Constitucionais n� 20/1998 e n� 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, � 1�, da Lei n� 8.213/1991.
Da an�lise das telas do sistema Dataprev, denota-se que h� diferen�as a serem calculadas. Verifica-se que quando da concess�o do benef�cio da parte autora o valor do sal�rio-de-contribui��o foi limitado ao teto m�ximo. � o que se extrai ao compararmos o valor da renda mensal atual (Valor Mens.Reajustada - MR), com o valor do teto corrigido conforme o ano correspondente. Entretanto, o benef�cio foi concedido ap�s a EC 20/1998, sendo devida apenas a adequa��o em rela��o ao teto da EC 41/2003.
<#Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que condeno o INSS a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, revisar e pagar as diferen�as advindas da majora��o do teto do benef�cio estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.
Caber� ao INSS proceder ao rec�lculo do valor atual do benef�cio, bem como das diferen�as devidas, respeitada a prescri��o quinquenal. Para tanto, dever� o Instituto observar os seguintes par�metros: c�lculo da renda mensal inicial sem a limita��o ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) at� a data da EC 41/03. Este valor apurado superior ao valor efetivamente recebido dever� ser o novo valor de pagamento, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto.
O montante em atraso dever� ser calculado com incid�ncia de corre��o monet�ria mensal e juros de mora a partir da cita��o, nos termos do disposto na Resolu��o 134/2010 do CJF (Manual de C�lculos da Justi�a Federal) para as causas previdenci�rias.
Sem custas e honor�rios advocat�cios nesta inst�ncia judicial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.#>
Fernando Zimmermann e ewerton_fr curtiram isso