Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/001263,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 11:36:02+00:00
Document Index: 151849046

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 73', 'artigo 16', 'artigo 24']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 608/CM/2014 - Compromisso para o ano 2015 relativo ao fornecimento do serviço de refeições escolares
Proposta 608/CM/2014 - Compromisso para o ano 2015 relativo ao fornecimento do serviço de refeições escolares
Agendada: 4 de Novembro de 2014
Debatida e votada: 4 de Novembro de 2014
Passou a Deliberação: 285/AML/2014
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1081
Tem Parecer: Não
Emissão de parecer prévio para abertura de procedimento e celebração de contrato para o fornecimento do serviço de refeições escolares na modalidade de confeção no local e autorização prévia da Assembleia Municipal para a assunção de compromisso para o ano 2015
Pelouro: Educação
É competência da Câmara Municipal de Lisboa em matéria de ação social escolar, no domínio da gestão dos refeitórios escolares, designadamente, o fornecimento de refeições aos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico em cada ano letivo, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, e da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Para assegurar o fornecimento de refeições escolares, nos anos letivos 2013/2014 e 2014/2015, na modalidade de confeção no local, foi lançado o Concurso Público com publicidade internacional n.º 15/CPI/CCM/DP/2013 para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições às escolas básicas do 1º ciclo e aos jardins de infância da rede pública da cidade de Lisboa;
Na presente data o referido procedimento concursal está em fase de assinatura de contrato e encontra-se suspenso até que seja decidida a providência cautelar interposta pelo concorrente Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. em dezembro de 2013;
O contrato a celebrar no âmbito deste procedimento terá de obter o visto prévio do Tribunal de Contas, sem o qual não será possível dar início à sua execução;
Existe uma grande probabilidade de o referido procedimento não estar concluído e devidamente visado pelo citado Tribunal de Contas em tempo útil, por forma a assegurar o fornecimento de refeições às crianças das escolas e jardins de infância de Lisboa a partir de 2 de janeiro de 2015;
A prestação do serviço de refeições na modalidade de confeção no local só está assegurada até 31 de dezembro 2014, através de contrato celebrado com a Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. (Fornecimento n.º 14/AQ/DE/DIR/14);
A Câmara Municipal de Lisboa não pode deixar de garantir a continuidade na prestação do serviço público de refeições às crianças das escolas e jardins de infância de Lisboa, no início do próximo período letivo;
Nessa medida, para garantir o fornecimento de refeições na modalidade de confeção no local, às crianças das escolas básicas do 1º ciclo e jardins de infância da rede pública da cidade de Lisboa, no período compreendido entre 2 de janeiro a 6 de abril de 2015, é necessário proceder à aquisição da prestação dos serviços em causa.
Atenta a urgência na contratação do serviço de refeições em causa, bem como a impossibilidade de recurso a outro tipo de procedimento face ao valor a contratar à data em que deve ser iniciado o fornecimento do serviço de refeições (02/01/2015) e o interesse que pode resultar na continuidade da prestação do serviço pela empresa Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. (que, como se referiu supra, se encontra neste momento e até 31 de dezembro de 2014, a prestar o serviço em causa no âmbito do Fornecimento n.º 14/AQ/DE/DIR/14), a solução preconizada para que o Município de Lisboa possa garantir a continuidade do fornecimento de refeições às crianças das escolas básicas do 1º ciclo e jardins de infância da rede pública da cidade de Lisboa, e também a que melhor acautela o interesse público, é a contratação da prestação dos serviços em causa através do recurso ao procedimento por ajuste direto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, nos termos e com os fundamentos dele constantes;
O valor estimado para a prestação de serviços de fornecimento de refeições na modalidade de confeção no local para o período mencionado é de 677.940,82 € (com IVA incluído);
A despesa a assumir com a contratação do serviço de refeições em causa constitui um encargo para o ano económico de 2015 de 551.171,40 €, a que acresce IVA no valor de 126.769,42 €, o que perfaz o total de 677.940,82 €.
Nos termos dos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, carece de parecer prévio vinculativo do órgão executivo do Município, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, revogada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, independentemente da natureza da contraparte;
A presente situação não se encontra abrangida pelo parecer prévio genérico aprovado através da Deliberação n.º 14/CM/2014, de 15 de janeiro;
Se encontram preenchidos os requisitos exigidos nas disposições conjugadas dos n.ºs 5 e 11 do citado artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, não sendo aplicável a redução remuneratória nos termos do disposto na 2ª parte da alínea a) do n.º 7 do mesmo artigo 73º, uma vez que a prestação de serviços assume um caráter acessório da disponibilização dos bens, ou seja, das refeições;
Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
a)Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção do encargo no valor de 677.940,82 €, para o ano 2015, referente ao ajuste direto a celebrar para aquisição do serviço de refeições na modalidade de confeção no local, para as crianças do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância da cidade de Lisboa;
b)Sob condição da aprovação da Assembleia Municipal nos previstos em a) supra, emitir nos termos dos n.ºs 4 e 11 do artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014, parecer prévio favorável à abertura de um procedimento e celebração do contrato, para aquisição do serviço de refeições na modalidade de confeção no local, para as crianças do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância da rede pública da cidade de Lisboa, no período compreendido entre 2 de janeiro a 6 de abril de 2015, mediante ajuste direto com convite à Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e dos artigos 112.º e seguintes, todos do CCP, com os fundamentos constantes do parecer em anexo.
A despesa constitui um encargo para o ano económico de 2015 e deverá ser considerada na orgânica 18.01, rubrica económica 02.01.05 da Acão do Plano C2.P009.01.
Lisboa, 13 de outubro de 2014
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