Source: https://de.scribd.com/doc/147353426/Danos-Morais
Timestamp: 2020-01-19 16:11:17+00:00
Document Index: 124110783

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 6']

Danos Morais | Lei das Obrigações | Defensor Público
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DEFENSORIA PBLICA ESTADO DE MATO GROSSO
Misso: Promover assistncia jurdica aos necessitados com excelncia, efetivando a incluso social, respaldada na tica e na moralidade.
EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARENPOLIS, MATO GROSSO.
, brasileiro, solteiro, operador de mquinas, portador do RG n. e do CPF n., residente e domiciliado na Rua, vem, mui respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, por intermdio da Defensoria Pblica do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiria in fine assinados, no uso de suas atribuies legais, com fundamento no nos arts. 186, 404, e 927, do Cdigo Civil Brasileiro, Lei n 8.078/90, e demais previses legais, a fim de propor a presente: AO INDENIZATRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAO DE TUTELA em face de , inscrita no CNPJ N., com endereo na, So Paulo, na pessoa de seu representante legal, que pode ser citada e intimada dos atos processuais no endereo retro declinado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS
Defensoria Pblica do Estado, Rua Presidente Costa e Silva, n. 410 - Centro - Arenpolis Mato Grosso. CEP 78.430-000 Telefone: (0XX65) 3343-2192
O requerente, Sr., estava em Cuiab cuidando de seu filho que estava hospitalizado, e neste perodo perdeu seus documentos. No mesmo dia da perda, ou seja, (documento anexo). Todavia, em fevereiro de 2007, quando o requerente foi efetuar compras a prazo no comrcio local, mais precisamente na loja Center Mveis foi surpreendido pela informao de que seu nome estava incluso nos
registros de dados do SERASA, bem como no S P C Servio de Proteo ao Crdito, em virtude de dbitos com a empresa, ora requerida, demonstrativo de consulta anexo. conforme
Requerente efetuou qualquer compra nesta empresa-,
principalmente, porque,
segundo a consulta no Serasa, o contrato que deu origem dvida foi efetivado no estado de So Paulo, conforme consta na consulta (anexo), no entanto, o requerente natural de Arenpolis MT, pessoa simples que jamais visitou outro Estado.
Certamente a empresa Requerida no se revestiu dos cuidados necessrios para a realizao do contrato, resultando na venda para terceiros. A incluso do nome do Requerente nos rgos de restrio de crdito, alm do desgaste emocional, da humilhao trouxe-lhe srios transtornos e incmodos, j que o mesmo sempre primou pelo seu bom nome e principalmente pelo seu crdito.
O senhor lson, como j foi dito, vive com dificuldades, trabalha para sustento o seu e de sua famlia, sempre honrou com todas as suas obrigaes de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, no s financeira, como tambm social, moral, psicolgica fato que abalasse o seu maior bem, e seu mais nobre patrimnio. Alm disto, o requerente que sempre fez compras a prazo no comrcio local, desde ento, est com seu crdito abalado e no tem mais conseguido comprar, nem movimentar de maneira satisfatria sua conta corrente, pois no consegue implantar limite de crdito nem fazer qualquer financiamento. inaceitvel que a por no se revestir dos cuidados necessrios, cause ao Requerente, que morador antigo desta cidade pequena, tamanho abalo moral e de crdito diante da sociedade, ao faz-lo passar por descumpridor dos seus deveres e submete-lo humilhao da incluso do seu nome no SERASA, devido a uma dvida que jamais efetuou. Vale ressaltar ainda que, mesmo se a inscrio do nome do Requerente no SERASA fosse devido, o fato no lhe fora comunicado. Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Assistido, no passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, demonstrando ser uma empresa que s visa lucros, pois fora capaz de abalar o prestgio creditcio que gozava o Autor na praa.
O novo Cdigo Civil Brasileiro, em seu artigo 186, traz o seguinte enunciado:
Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
O artigo em questo h de ser analisado em consonncia com o que dispe o artigo 927, do novo Cdigo Civil, que assim dispe:
Aquele que, por ato ilcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo.
Excelncia notria que a conduta empreendida pela empresa Requerida se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, ao lanar indevidamente o nome da Requerente nos registros de dados do Serasa, causou e vem causando mesma, danos irreparveis, resultando para quela a obrigao de indenizar. A nossa Carta Magna, em seu artigo 5, Inciso X, garante que:
So inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito indenizao pelo dano material e moral decorrente de sua violao; _______________________________________________________________________________
Outro ponto a destacar, Excelncia., que o caso sob comento, encontra previso e proteo no Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se o reclamante no art. 2 do CDC, e a reclamada no conceito inserto no art. 3, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedores, respectivamente. Ao delinear a Poltica Nacional de Consumo no Captulo II, art. 4 e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo (art. 4, I), preconizando, inclusive, a coibio e represso de todos os abusos praticados no mercado de consumo ... (sem grifos, art. 4, VI,
primeira parte). A legislao protecionista tambm consagrou vrios direitos ao consumidor, instando-os categoria de direitos bsicos ou
fundamentais, dentre os quais a efetiva preveno e reparao de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6, VI), o acesso aos rgos judicirios e administrativos, com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais , individuais (art. 6, VII, primeira
parte), e a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do
nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil
verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincia.
O art. 83 do CDC admite todas as espcies de aes capazes de propiciar ou tutelar os interesses e direitos contidos naquele diploma.
A indenizao por danos materiais e morais , com efeito, o remdio adequado reparao do dano causado pelas reclamadas aos reclamantes. O entendimento jurisprudencial tambm firme em situaes anlogas a esta, considerando configurado o dano moral pela simples insero de forma indevida do nome de cliente em rol de devedores como o SPC. A dignidade, a honra, a vergonha, a estabilidade do requerente, o crdito da famlia, todos esses contornos hoje essenciais da personalidade, seja ela fsica ou jurdica, numa sociedade capitalista e de consumo, e informatizada para ser mais alardeante, foram jogados ao cho pela atitude negligente da Requerida, o que lhe impe o dever de indenizar, cf. os julgados abaixo coligidos exausto:
ATO ILCITO INDENIZAO OCORRNCIA -
O indivduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou no, pode proceder por comisso ou por omisso, pode ser apenas descuidado ou imprudente. No importa. A iliceidade da conduta est no procedimento contrrio a um dever preexistente. Sempre que algum falta ao dever a que adstrito, comete um ilcito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade so sempre impostos pelos preceitos jurdicos, o ato ilcito importa na violao do ordenamento jurdico; e, conseqentemente, em carter necessrio, na obrigao de indenizar o mal causado, ao passo que, havendo mais de um responsvel, guisa de co-partcipe, a solidariedade justifica-se, no s para aumentar as _______________________________________________________________________________
garantias do ofendido, como pela prpria natureza do fato gerador da obrigao e identidade do direito lesado (TJ-SP - Ac. unn. da 15 Cm. Cv. julg. em 14-3-95 - Ap. 256.206-2/0-Capital - Rel. Des. Quaglia Barbosa).
Nota ADCOAS: Diz Oscar Dias Correa, citado no voto
No se trata de pecunia doloris ou prectium doloris, que no se pode avaliar e pagar; mas satisfao de ordem moral, que ressarce prejuzos e danos e abalos e tribulaes irresarcveis, mas representa a consagrao e o reconhecimento, pelo direito, do valor e importncia desse bem, que a considerao moral, que se deve proteger tanto quanto, se no mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege. A esses elementos de ordem moral e social porque suporte da prpria estrutura social - no deve estar alheio o Juzo, ponderando-se serena e convictamente e valorizando-se moderadamente com o prudente arbtrio do bom varo. (sem grifos)
SERVIO DE PROTEO AO CRDITO (SPC) INCLUSO DE NOME - DANO MORAL - CRITRIOS
dever do banco reparar dano moral decorrente de incluso, por motivo no comprovado, de nome de cliente em SPC, o qual no pode ser to nfimo que nada represente para o ofensor, mas tambm no to exagerado que venha a representar locupletamento indevido do ofendido (TJRJ - Ac. unn. da 7 Cm. Cv. reg. em 25-8_______________________________________________________________________________
93 - Ap. 2.673 - Rel. desig. Des. Ralph Lopes Pinheiro).
Dano Moral - Lanamento de Nome no SPC - Prova - Desnecessidade
Ementa Indenizao - Dano Moral - Lanamento do Nome no SPC - Exigncia Dispensvel Prova do Dano - Ocorrncia do Prejuzo por Simples Decorrncia do Ato. Apontamento indevido de nome no SPC por si s constitui dano moral, independente de provar a ocorrncia do efetivo dano. A negativao do nome no SPC causa dano moral, e no material, por atingir a idoneidade da pessoa. Acrdo (TA-MG) (Ap. Cv. 237.179-1) Presidiu o julgamento o Juiz Tibagy Salles e dele participaram os Juzes Ferreira Esteves (Relator), Clio Csar Paduani (Revisor) e Jarbas Ladeira (Vogal). Belo Horizonte, 24 de setembro de 1997 Juiz Ferreira Esteves Relator Juiz Clio Csar Paduani Revisor
Dano Moral Lanamento Indevido no SERASA Hiptese
No que diz respeito ao critrio para se fixar o valor devido a ttulo de indenizao por danos morais, tem prevalecido a tese do arbitramento livre e prudente do magistrado que levar em considerao a situao econmica da vtima e do autor do dano, de forma que o valor no seja grande o bastante a se configurar enriquecimento ilcito e nem pequeno demais para traduzir-se em estmulo para novas violaes. Nesse sentido o julgado abaixo,
DANO MORAL FIXAO CRITRIOS
O valor da indenizao por dano moral sujeitase ao controle do Superior Tribunal de Justia. Na fixao da indenizao a esse ttulo, recomendvel que o arbitramento seja feito com moderao, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nvel socioeconmico do autor e, ainda, ao porte econmico do ru, orientando-se o juiz pelos critrios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudncia, com razoabilidade, valendo-se de sua experincia e do bom senso, atento realidade da vida e s peculiaridades de cada caso (STJ Ac. unn. da 4. T. publ. no DJ de 11-9-2000 Rec. Esp. 256.455-SP Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira Advs. Carlos Marques dos Santos e Marli Ferreira Clemente; in ADCOAS 8182812).
DANO MORAL PROTEO AO CRDITO PERMANNCIA DA NEGATIVAO APS QUITAO
A permanncia da negativao do nome do devedor, no rgo de Proteo ao Crdito, por _______________________________________________________________________________
muito tempo aps a quitao, configura o constrangimento que causa o dano moral. Na fixao da indenizao, h que ser levado em conta a condio social do indenizado, bem como a culpa deste pela negativao. (TJ-MT Ac. unn. da 2. Cm. Cv. julg. em 16-5-2000 Ap. Cv. 22.711-Capital Rel. Des. Atahide Monteiro da Silva; in ADCOAS 8193148).
O entendimento trilhado por nossos Tribunais, unnime em reconhecer o dano sofrido, seno vejamos:
A incluso do nome de algum no depreciativo rol de clientes negativos, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutvel dano moral, com inevitvel reflexo de ordem patrimonial passvel de indenizao. (RT 592/186).
No possvel negar que quem se v injustamente seu nome apontado nos tais Servios de Proteo ao Crdito que se difundem por todo comrcio sofre um dano moral que requer reparao. TJRJ (Ermnio Darold Protesto Cambial Editora Juru 1998 pg. 88).
RECURSO ESPECIAL N 536.980 - MT (2003/0062015-6) RELATOR : MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 10/08/2004 - 4 Turma STJ EMENTA : AO DE INDENIZAO POR _______________________________________________________________________________
DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDNCIA. PROVA DO PREJUZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. I. Desnecessria a prova do prejuzo moral causado em caso de inscrio negativa em entidade cadastral e protesto indevido de ttulo, por bvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vtima. II. (...omissis...). III. (...omissis...). 4. Recurso especial no conhecido.
A inscrio do nome do Requerente nos registros de dados do Serasa, inquestionvel, uma vez que a consulta realizada comprova tal situao, o que certamente resultou em prejuzos e danos morais para o mesmo, passvel, portanto, de indenizao, conforme demonstrado em nosso ordenamento jurdico.
DA ANTECIPAO DA TUTELA PRETENDIDA
Inicialmente, no tocante a esse tpico, cumpre-nos o dever de enfatizar que perfeitamente cabvel a antecipao dos efeitos da tutela de mrito em sede dos Juizados Especiais.
compatvel com o rito estabelecido pela Lei n 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 173 do CPC (Enunciado n 6, da 1 Reunio realizada com os Juzes de varas Cveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora do TRF 3 Reg. e ex-coordenadora dos Juizados Federais de SP e MS, in Sinopses Jurdicas, Ed. Saraiva, 2004, p. 99.
Conforme demonstrado, no restam dvidas acerca das veracidades das alegaes, pois conforme afirmado e pelos documentos juntados aos autos, a requerente vem experimentando flagrante constrangimento em funo da restrio de seu nome constar junto ao SERASA. Versa o artigo 273, da Lei Adjetiva Civil Ptria: Art. 273 - O juiz poder, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.
A pretenso do requerente, em termos de antecipao parcial dos efeitos da tutela, ver excludo seu nome SERASA, visto que tal
restrio vem lhe ocasionando frustraes, constrangimentos e humilhaes, perante vrias pessoas, em razo da impossibilidade de efetuar as compras a prazo e movimentar sua conta no banco. Delineados, portanto, esto os fatos ensejadores do pedido da parcial antecipao da tutela, quanto excluso do nome da requerente junto ao SERASA. Nesse sentido jurisprudncia consolidada do Superior Tribunal de Justia, verbis:
CIVIL. DBITO SUB JUDICE. INSCRIO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia consolidou-se no sentido de que a discusso judicial do dbito impede a inscrio do devedor em cadastros de inadimplentes. Ressalva de entendimento pessoal. (RESP 466819 / GO - 2002/0123783-0 Relator: Ministro ARI PARGENDLER - rgo Julgador: TERCEIRA TURMA Data do Julgamento:05/12/2002). (grifei).
CADASTRO MONTANTE DISCUSSO REGISTRO.
DE INADIMPLENTES. DO DBITO OBJETO DE EM JUZO. EXCLUSO DO
Descabe a insero do nome do devedor em rgos de proteo ao crdito, enquanto tramita ao para definir a amplitude do dbito. A imposio prevista no art. 538, _______________________________________________________________________________
pargrafo nico, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatrio dos embargos de declarao. Inexistncia, no caso, de motivao a respeito. Escopo, ademais, de promover o prequestionamento das matrias aventadas (Smula n 98-STJ). Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (RESP 164537/RS - 1998/0011311-8 - Relator: BARROS MONTEIRO - rgo Julgador: QUARTA TURMA Data do Julgamento:21/11/2002. (grifei).
Diante disso, em consonncia com o fato supra mencionado, plenamente provado o dano irreparvel ou de futura reparao ensejadores da concesso da parcial tutela antecipatria, a qual requer, para que seja excludo do SERASA o nome da requerente e ao final ser declarada insubsistente, em carter definitivo.
DA OBRIGAO DE FAZER (Aplicao de multa penal) Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere s providncias e obteno do resultado prtico, que devem ser tomadas pela empresa-R, no sentido de sustar os efeitos da negativao do nome da Autora junto aos rgos de proteo ao crdito , requerse seja assinalado prazo a mesma para cumprimento da ordem judicial . Ainda, na mesma deciso, mesmo que provisria ou definitiva, requer o Autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao
cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introdues havidas pela Lei n 10.444, de 07.05.2002.
OS PEDIDO Ante o exposto, requer de Vossa Excelncia: a) Seja a presente ao recebida, procedendo-se citao da empresa Requerida, para que esta responda aos termos da presente ao, comparecendo audincia designada, sob pena de revelia e confisso;
b) A concesso parcial da tutela antecipatria, a fim de que seja excludo da lista do SERASA, o nome do requerente da dvida em que figura como devedor da empresa , ora requerida, consubstanciado nos contratos n. c) Em sendo deferido o pedido da Antecipao de Tutela, seja expedido o competente Ofcio Judicial empresa-R, assinalandose prazo para cumprimento da ordem, com a fixao de multa por dia de atraso, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.; d) A inverso do nus da prova, nos precisos termos do artigo 6, Inciso VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor;
e) Seja a empresa Requerida condenada ao equivalente 40 (quarenta) salrios mnimos a pagar ao Requerente, a titulo de indenizao por danos morais em razo da indevida incluso de seu nome nos registros do SERASA; e) A condenao da Requerida nas custas, horrios advocatcios na proporo de 20% (vinte por cento) do valor da condenao, e demais sucumbncia; Protesta pelo uso de todos os meios probatrios legalmente admitidos, mormente os documentais acostados, e testemunhais, cujo rol, se necessrias, ser trazido aos autos no momento oportuno, tudo desde j e amplamente requerido.
D-se causa, o valor de.
Arenpolis, 11 de agosto de.
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