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Timestamp: 2017-09-22 20:42:17+00:00
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Embriaguez na direção de veículo automotor, homicídio, dolo eventual e qualificadora do perigo comum sob a ótica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Por Alexandre Jose Biem Neuber
Por Alexandre Jose Biem Neuber – 07/09/2017
O Código de Trânsito Brasileiro, após publicação da Lei 12.971/14 sofreu algumas alterações, entre elas, nos artigos 302, 303, 306 e 308, para dispor sobre crimes de trânsito. Todavia, a redação anterior do artigo 302, caput, do CTB permaneceu inalterada: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”[1].
A reforma ocorrida naquele ano incluiu o § 2º ao artigo 302 do CTB, criando, portanto, uma qualificadora para o homicídio de trânsito. Dizia o § 2º: “Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente” (grifo nosso). A pena prevista mudou não em quantidade, mas na qualidade, ou seja, previu a mesma pena mas na modalidade de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Nessa perspectiva, poderíamos, numa primeira análise, resolver facilmente os casos de homicídios praticados na direção de veículo automotor quando envolve-se embriaguez do agente.
Até Rogério Greco, apesar de criticar a reforma introduzida pela Lei 12.971/14, reconheceu que o §2º do art. 302 deveria ser aplicado em casos de homicídio na direção de veículo automotor, notadamente, nos casos em que o motorista estivesse com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool[2].
Ocorre que a discussão sobre a incidência do dolo eventual em casos envolvendo embriaguez no trânsito, sobretudo quando ocorrem mortes, é antiga. Assim, muitos casos são levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. Há precedentes jurisprudências apontando em todas as direções (crime culposo ou doloso – “dolo eventual”). A discussão ganha relevo com a revogação do § 2º do art. 302 do CTB pela Lei nº 13.281/2016. Tal dispositivo, agora revogado, permaneceu em vigor por dois anos, sem, contudo, ter encerrado a controvérsia sobre a matéria.
A clássica diferenciação entre dolo e culpa é facilmente encontrada em manuais de Direito Penal, todavia, conforme apontam João Paulo Orsini Martinelli e Leonardo Schimitt de Bem[3], a afirmação de que dolo é intenção e culpa é a falta de intenção, apresenta-se, tecnicamente, insuficiente para uma compreensão mais precisa dos conceitos de dolo e culpa. Mais que apenas “intenção”, dolo é consciência e vontade de fazer algo, isso significa dizer que dolo pressupõe um agir consciente, ou seja, o agente sabe o que faz e quer fazer. Temos assim as chamadas dimensões cognitiva e volitiva. Na primeira, considera-se que o agente tem conhecimento acerca do risco de seu comportamento e de seu provável desfecho como realização desse risco. “As teorias cognitivas aproximam-se, cada vez mais, do tipo objetivo, que abrange a imputação objetiva”. Já para a as teorias volitivas o dolo “consiste na vontade consciente do autor de realizar as circunstâncias descritas no tipo penal”. Há, portanto, em relação as teorias volitivas, uma barreira entre tipo objetivo e o tipo subjetivo. “No Brasil, tanto a doutrina como a jurisprudência adotam a teoria volitiva do dolo, de modo que as espécies de dolo e sua distinção para a culpa são elaboradas a partir do conceito de vontade”[4] (grifei).
Ainda sobre as teorias do dolo, importa destacar aquelas que se dividem em extremadas e limitadas[5].
Não se desconhece que a doutrina reconhece três espécies de dolo, todavia, na legislação brasileira encontraremos duas espécies declaradas. Dolo direto e dolo eventual (art. 18, I do Código Penal). Há o dolo direto quando o agente tem a consciência do risco de sua conduta e deseja o resultado lesivo, tanto como o fim diretamente proposto, quanto como um dos meios para obter esse fim[6]. O dolo direto pode ainda ser dividido em dolo direto de primeiro grau, que tem como elemento objetivo final do agente, sua pretensão dirigida ao resultado típico, a finalidade principal de sua conduta, aquilo que ele mais queria fazer (quero matar A e desfiro tiros em relação a ele). Já o dolo direto de segundo grau, por sua vez, apesar de exigir a existência concomitante do dolo de primeiro grau, difere deste em razão da pretensão do agente, ou seja, a consciência sobre os resultados necessários para atingir determinado fim e a vontade de seguir adiante. Exemplo clássico de dolo direto de segundo grau é representado quando o agente pretende matar determinada pessoa, mas para atingir esse fim necessariamente terá que matar outras (uma bomba colocada em um veículo visando matar A, mesmo sabendo que B e C estarão no mesmo veículo, age com dolo direto de primeiro grau em relação a A, mas em segundo grau em relação a B e C).
Entendido o significado de dolo direto, cabe lembrarmos o conceito de dolo eventual (segunda parte do art. 18, I do Código Penal). Existe dolo eventual quando “o agente tem consciência do risco criado por seu comportamento, considerada seriamente a realização do tipo e se conforma com o resultado lesivo. O agente sabe da ofensividade da sua conduta e mostra-se indiferente à ocorrência do evento lesivo”[7]. O agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. O que precisa existir para a configuração do dolo eventual não é apenas a assunção do risco, mas, obrigatoriamente, a indiferença quanto ao resultado possível de sua conduta arriscada. É preciso prever o resultado e agir indiferente à ele.
Como sabido, é muito tênue a linha que separa o dolo eventual da culpa consciente. Para existência do primeiro é necessário não apenas a previsibilidade do resultado, mas também que o agente se mostre indiferente quanto a esse resultado e o aceite de forma consciente e voluntária. Já na culpa consciente, mesmo prevendo o resultado, o agente não aceita, não assume o risco de produzi-lo, nem esse resultado lhe é tolerável ou indiferente.
Embora já exista um movimento doutrinário visando uma revisão quanto a ideia do dolo eventual depender de uma “indiferença quanto ao resultado”, ainda se mostra coerente essa conclusão. Leonardo Schmitt de Bem afirma que a “ideia, porém, poderá ensejar discussão acirrada com a figura da culpa consciente, pois deixa à competência do motorista a definição se era indiferente ao resultado, razão pela qual pensamos ser possível uma revisão, pois o decisivo era o controle que o motorista possuía antes de praticar a conduta arriscada[8]”.
3. Dolo eventual e qualificadora do perigo comum
Deixado de lado a discussão sobre dolo eventual e culpa consciente, considerando como hipótese uma pronúncia pelo cometimento do crime de homicídio na direção de veículo automotor, em razão da embriaguez do agente, portanto, caracterizado o dolo eventual, importa saber se é possível a existência da qualificadora do perigo comum nesses casos.
O julgamento dos embargos infringentes n. 100152416.2016.8.24.0000 pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que funcionou como relator o desembargador Volnei Celso Tomazini, é o mais atual posicionamento do Tribunal Catarinense sobre a matéria objeto do presente artigo. Entendendo o caso:
O acusado foi preso em flagrante como incurso nos crimes de homicídio qualificado, lesão corporal e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Isto porque, conduzia um veículo automotor que se envolveu em um acidente de trânsito que culminou com o óbito de uma vítima, além de lesões leves em outra.
Encaminhado os autos ao Ministério Público, sobreveio denúncia, que pugnou pelo processamento do feito, para ao final, ver o acusado pronunciado pela prática dos crimes descritos no art. 121, § 2°, incisos III e IV, na forma do art. 18, inciso I, in fine, ambos do Código Penal (em relação à vítima 1); art. 121, § 2°, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso, II, na forma do art. 18, inciso I, in fine, todos do Código Penal [em relação à vítima 2) e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, todos em concurso material entre si.
Encerrada a instrução processual, a sentença de pronúncia foi prolatada nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado (…), qualificado nos autos, determinando seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes descritos no artigo 121, caput, c/c artigo 18, in fine; artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 18, in fine, todos do Código Penal”[9].
Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso, pugnando pelo seu conhecimento e provimento para incluir na decisão de pronúncia as qualificadoras previstas no art. 121, § 2°, III (perigo comum) e IV, do CP e o art. 306 do CTB.
Destaca-se que o acusado também apresentou recurso contra a decisão de pronúncia, pugnando: 1. por sua anulação; 2. reconhecimento do crime em sua modalidade culposa (lei especial existente no ordenamento – CTB); 3. exclusão da tentativa de homicídio, visto a incompatibilidade com o dolo eventual; 4. Revogação da prisão preventiva.
Julgando os recursos, decidiu-se, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso defensivo, vencido um desembargador que concedia liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares; e, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso Ministerial, vencido um desembargador que afastava a qualificadora do art. 121, §2°, III (perigo comum), do CP e reconhecia a consunção do art. 306 do CTB.
Foi então opostos embargos infringentes e o Tribunal, por sua Seção Criminal, deu integral provimento ao recurso.
Feitas as necessárias considerações, vamos a matéria de fundo, ou seja, a (im)possibilidade da qualificadora do perigo comum nos crimes de homicídio no trânsito com dolo eventual pela embriaguez.
4. Posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assim restou ementado o acórdão, na parte que nos interessa:
(…) EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DOS VOTOS DIVERGENTES. ACOLHIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MEIO CAPAZ DE RESULTAR PERIGO COMUM. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E MANOBRAS ARRISCADAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. Impossível a harmonização da qualificadora prevista no artigo 121, inciso III (parte final), do Código Penal, com o reconhecimento do dolo eventual. É que neste o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de sua produção, ao passo que a incidência da qualificadora exige o propósito de, por meio da conduta, alcançar o efeito ali previsto. Daí a indiferença a o resultado não se coaduna com o comportamento intencional de se atingir as finalidades previstas na qualificadora, na hipótese, a utilização de meio capaz de expor a perigo indefinidos sujeitos (…)[10].
Nota-se que os embargos infringentes foram providos para excluir a qualificadora do perigo comum, o resultado do julgamento terminou com dez (10) votos contra quatro (04). Dessa forma, esse é o posicionamento mais atual sobre o tema na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Podemos considerar três elementos para reafirmação de que a qualificadora esculpida no art. 121§ 2°, IV do CP, não pode coexistir com o homicídio no trânsito em sua modalidade de dolo eventual: 1. a exposição de motivos da parte especial do Código Penal, sobre as qualificadoras do crime de homicídio, expõe: “Umas dizem com a intensidade do dolo, outras com o modo de ação ou com a natureza dos meios empregados; mas todas são especialmente destacadas pelo seu valor sintomático: são circunstâncias reveladoras de maior periculosidade ou extraordinário grau de perversidade do agente”. Ou seja, pressupõe-se que o agente tenha vontade e consciência, preordenadas, ao praticar a conduta – daí a reprovabilidade desta e qualificação do tipo”. Nesse caminho, a qualificadora é incompatível com o dolo eventual. 2. não se pode utilizar dos mesmos argumentos para considerar a conduta principal (configuradora do dolo eventual no homicídio) também para qualificar o crime, sob pena de cometer bis in idem; 3. o perigo comum também pressupõe, por parte do agente, uma percepção bem definida do resultado que espera da sua conduta, pois inerente à própria organização e preparação dos atos que serão executados para consumação delito. Assim, não há como compatibilizar a qualificadora do perigo comum com o dolo eventual, eis que aqui o agente não agiu de forma direta à praticar o delito, apenas assumiu o risco de produzi-lo.
Preciso e direto ao ponto, o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, em voto que divergiu da maioria e possibilitou o manejo dos embargos infringentes aqui analisado, deixou assentado que discordava da maioria, pois considerava:
“A um, porque entendo que a condução do veículo automotor, por si só, não é meio que possa qualificar o homicídio. A dois, porque a qualificadora do meio de que possa resultar perigo comum, da leitura atenta a qualquer doutrina – não apenas as colacionadas – visa resguardar um perigo maior, a um número indeterminado de pessoas, a perigo de catástrofes – desabamento, inundação, etc. –, algo que abarque indeterminado – mesmo – número de pessoas. A três, porque não havia nenhuma vítima visada. A quatro, porque retirando do fato a morte do ofendido, ao agente seria imputado somente o crime de embriaguez ao volante. E, por fim, de todo incompatível com o dolo eventual, em que o acusado assume o risco da conduta. Em meu entendimento, o elemento subjetivo da qualificadora é outro. O perigo comum ao qual o Código Penal alude não é aquele gerado na condução de veículo automotor, devendo, pois, ser afastada a mencionada qualificadora” (grifei).
Na verdade, no acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já se colhia decisões que não aceitavam a tese da coexistência entre dolo eventual e qualificadora de perigo comum. Vejamos:
(ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS DOLOSOS “DUAS VEZES”. EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA) Por outro lado, é inequívoca a inexistência da qualificadora do meio de que resulta perigo comum, isto é,”o que, além de atingir a vítima, gera, como o próprio nome está a dizer, situação de perigo para outras pessoas ou seu patrimônio. Observe-se que a lei, neste passo, fala em meio e não em modo, que é considerado no inciso seguinte”(MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, 33a ed. SP, Saraiva, 2003, p. 26).”Nesse caso, o meio empregado atinge a vítima do homicida e, ainda, pode colocar em situação de perigo número indeterminado de pessoas”(JOSÉ FREDERICO MARQUES, Tratado de Direito Penal. Campinas, Millennium, 2002, p. 112). Registre-se que,” para a configuração da qualificadora é necessário o dolo de perigo comum, como a inundação, incêndio, explosão, envenenamento de uma fonte ou de substância alimentícia, que possam atingir número indeterminado de pessoas ou bens “(ÁLVARO MAYRINK DA COSTA, Direito Penal: parte especial. 5a ed. RJ, Forense, 2001, p, 107). Para NÉLSON HUNGRIA,”o meio de que possa resultar perigo comum é o que, além de atingir a vítima escolhida, pode criar uma situação de perigo extensivo a um determinado número de pessoas. Se, caracteriza-se, no caso concreto, um crime de perigo comum, haverá concurso formal de crimes (homicídio qualificado e crime de perigo comum). Cumpre distinguir entre o homicídio praticado por meio de crime de perigo comum e a forma deste crime qualificada pelo evento morte: no primeiro caso, tal evento é previsto e querido, ainda que eventualmente (a morte da vítima é o fim, e o crime de perigo comum é o meio); no segundo, o evento letal, embora previsível, não é previsto (culpa inconsciente) ou, se previsto, o agente espera que não ocorra (culpa consciente)”(Comentários ao Código Penal. 4a ed. RJ, Forense, 1958, v. 5, p. 167). ” Finalmente, convém ressaltar que o uso do fogo, veneno, explosivo, gás e “outros meios”, como descarrilamento de bondes, trens, etc., inundação, derrubada de pedreiras ou de pedras, tombamento de árvores, etc., só tipifica o homicídio qualificado na forma do inciso III quando visa à vítima ou vítimas determinadas. Esses meios são próprios de ações terroristas e se se trata de vítimas indeterminadas ou mesmo vítima indeterminada, o tipo passa a ser o de um dos “crimes de perigo”, ou” crimes contra a incolumidade pública””(ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, Direito Penal: parte especial. SP, RT, 1995, p. 79).
Esse entendimento encontra amparo em decisão do Superior Tribunal de Justiça[11] que já se pronunciou no sentido de que o perigo comum “pressupõe, por parte do agente, uma percepção bem definida do resultado que espera da sua conduta, pois inerente à própria organização e preparação dos atos que serão executados para consumação delito”.
À luz de tais considerações, conclui-se que não há como coexistir a qualificadora prevista no art. 121, § 2°, inciso III (perigo comum) com o delito de homicídio no trânsito na sua modalidade de dolo eventual. Primeiro, porque o mero ato de conduzir um veículo automotor não pode jamais ser considerado um meio que qualifica o homicídio. Segundo, porque não se tem com o crime a morte de pessoa ou pessoas determinadas. E, por fim, porque, inexistindo a ocorrência de morte ou lesão, ao acusado seria imputado o crime de embriaguez ao volante, ou seja, um crime de perigo abstrato.
A decisão é de extrema importância para reafirmação de uma perspectiva limitadora do excesso acusatório. É conveniente lembrar que vivemos num momento de significativa erosão do princípio da legalidade, de incremento do punitivismo midiático que, infelizmente, seduz os órgãos responsáveis pela persecução penal de maneira assustadora.
Não se desconhece o grande número de mortos e feridos gravemente no trânsito, todavia, não se pode deixar que o crescente clamor social por justiça (ou vingança), impulsionado pela mídia de forma sensacionalista, faça aumentar a aplicação do dolo eventual e, muitas vezes, a insana investida acusatória pelo Ministério Público em casos como o aqui tratado, que não se contentou apenas em postular a existência de dolo eventual, mas pretendeu qualificar a conduta em total desarmonia com os parâmetros gizados pelo próprio Código Penal, conforme acima demonstrado.
Embora o Tribunal tenha afastado a incidência da qualificadora do perigo comum, como se nota do acordão, o Ministério Público interpôs recurso especial[12] que ainda aguarda processamento, porém, essa decisão, mesmo que passível de modificação pelo Superior Tribunal de Justiça, traz luz e esperança na direção de uma perspectiva de reafirmação de que a voracidade acusatória deve ter limites. E a lei deve ser o limite.
A dogmática tradicional não pode sofrer rupturas tão grandes sem antes enfrentar resistência, seja na academia ou na prática forense. Resistir é preciso, e é essa, sem dúvida, a tarefa diária do advogado.
[1] Código de Trânsito Brasileiro, art. 302.
[2]Agora, portanto, se o agente vier a matar alguém na condução de seu veículo automotor, comprovando-se que estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, deverá ser responsabilizado pelo delito tipificado no §2º, do art. 302 do CTB, ou seja, um homicídio de natureza culposa, sendo-lhe aplicada uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (…). (Greco, Rogerio -Os absurdos da lei 12.971de 9 de maio de 2014-disponívelem http://www.rogeriogreco.com.br/?p=2568)
[3] De Bem, Leonardo Schmitt, Lições fundamentais de DIREITO PENAL, 2017, p. 445.
[4] Martinelli, João Paulo Orsini; De Bem, Leonardo Schmitt. Lições Fundamentais de Direito Penal, 2017, p. 446
[5] Para os defensores da teoria extremada do dolo, considera-se que a culpabilidade exige algo mais do que apenas a vontade, ou seja, visualiza-se na culpabilidade um juízo de reprovação sobre a vontade má. O agente do crime precisa decidir-se ente o lícito e o ilícito. O dolo é situado na culpabilidade e, por sua vez, a consciência da antijuridicidade no próprio dolo. Desse modo, o doo é considerado como dolus malus, contendo a vontade, a previsão e o conhecimento de que realiza uma conduta proibida.
(…) Para os seguidores da teoria extremada, quem realiza um fato previsto como crime, embora queira realizá-lo e saiba das consequências almejadas de seu ato, não agirá com dolo se, a um só tempo, não atuar com o conhecimento, no momento mesmo de seu agir (consciência atual), de que realiza algo proibido (antijurídico). Se faltar ao agente esse conhecimento atual, apesar de ter querido e feito o que fez, o fato não terá sido doloso, porque o seu causador voluntário agiu “cegamente” isto é, não teve oportunidade de eleger ente lícito e ilícito” (Galvão, Robson. O erro no direito penal brasileiro, 2017, p. 11/12).
[6] Martinelli, João Paulo Orsini; De Bem, Leonardo Schmitt. Lições Fundamentais de Direito Penal, 2017, p. 449.
[7] Martinelli, João Paulo Orsini; De Bem, Leonardo Schmitt. Lições Fundamentais de Direito Penal, 2017,, p. 451.
[8] Martinelli, João Paulo Orsini; De Bem, Leonardo Schmitt. Lições Fundamentais de Direito Penal, 2017, p. 452.
[9] Poder Judiciário de Santa Catarina. Vara do Tribunal do Júri. Processo n. 0047684-81.2015.8.24.0023. Juiz de Direito Paulo Marcos de Faria.
[10] TJSC. Embargos Infringentes 100152416.2016.8.24.0000. Seção Criminal. Rel. Des. Volnei Celso Tomazini.
[11] STJ, REsp 1277036/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma.
[12] TJSC, Recurso Especial n. 0047684-81.2015.8.24.0023.
Alexandre Jose Biem Neuber é Advogado. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul. Pós-graduado em Ciências Penais pela LFG/UNISUL. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Representante da OAB/SC no Conselho Municipal de Entorpecente de Florianópolis/SC (2012). Vice Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC (2011/2012). Conselheiro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC (2015/2017). Presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC (2016/2018).
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Dolo eventual nos crimes de trânsito – Por Ricardo Antonio Andreucci
Por Ricardo Antonio Andreucci – 03/08/2017
Questão jurídica tormentosa que, vez por outra, volta à tona quando ocorrem acidentes graves no Brasil, é a da possibilidade de utilização do dolo eventual na caracterização de crimes de trânsito com vítima fatal.
Por certo que os crimes de homicídio e lesão corporal tipificados no Código de Trânsito Brasileiro são culposos, conforme definição expressa dos artigos 302 e 303.
A problemática que se apresenta, entretanto, é justamente a de caracterizar o homicídio na direção de veículo automotor como doloso, utilizando o dolo eventual como assunção do risco, principalmente nas hipóteses de embriaguez do agente e de velocidade excessiva.
Com relação ao dolo, elemento subjetivo do tipo que sempre gerou instigantes estudos acerca de seu conteúdo, com diversas teorias procurando explicitar seus precisos contornos, o Código Penal brasileiro, no artigo 18, I, singelamente o classificou como direto, quando o agente quis o resultado, ou eventual, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
A doutrina penal, em regra, classifica o dolo em direto ou determinado e indireto ou indeterminado, ocorrendo este último quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado. O dolo indireto possui duas formas: dolo alternativo e dolo eventual. No dolo alternativo, a vontade do sujeito se dirige a um ou outro resultado, indiferentemente. O dolo alternativo se divide em dolo alternativo objetivo, em que a alternatividade diz respeito ao resultado, e dolo alternativo subjetivo, em que a alternatividade diz respeito à pessoa contra a qual o agente dirige sua conduta.
Já o dolo eventual ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, ou seja, aceita o risco de produzi-lo. O agente não quer o resultado, pois, se assim fosse, ocorreria o dolo direto. O dolo eventual não se dirige ao resultado, mas sim à conduta, percebendo o agente que é possível causar o resultado. No dolo eventual, o agente prevê o resultado, mas nada faz para evitá-lo, agindo com total indiferença em relação a ele e assumindo o risco de sua ocorrência.
Nessa toada, seria possível inferir que o agente que se coloca na direção de veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, assume o risco de eventual acidente com vítima fatal que venha a ocasionar? Se a resposta for positiva, o agente responderia pelo crime de homicídio doloso (dolo eventual), seguindo o processo o rito do Tribunal do Júri.
Não apenas a constatação técnica do grau de alcoolemia como também a velocidade excessiva, incompatível com o local, tem levado o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes jurisprudenciais, a admitir o dolo eventual nos homicídios na direção de veículo automotor, sendo o agente denunciado, pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
No processo, evidentemente, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, é que será travada a discussão acerca dos contornos do elemento subjetivo do tipo, não podendo ser descartada a hipóteses de culpa consciente (ou culpa com previsão), na qual o resultado é previsto pelo agente, que espera inconsideradamente que não ocorra ou que possa evitá-lo. Na culpa consciente, o agente não quer o resultado, não assume o risco nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é previsto, mas confia em sua não produção.
Com relação à prisão em flagrante, caberá à autoridade policial, tão logo lhe seja apresentada a ocorrência de trânsito com vítima fatal, estando o agente sob o efeito de álcool ou drogas, ou tendo empreendido ao veículo velocidade excessiva (como no caso de “racha”), decidir pela capitulação do homicídio como culposo ou doloso (dolo eventual). No caso de culpa, será possível o arbitramento de fiança (art. 322, “caput”, do CPP). No caso de dolo eventual, a fiança deverá ser requerida ao juiz, mantendo-se o agente preso em flagrante até que seja apresentado à audiência de custódia.
Evidentemente que a tipificação feita pela autoridade policial no momento da apresentação da ocorrência, muitas vezes calcada em elementos superficiais colhidos no calor dos acontecimentos, não é definitiva, podendo o Ministério Público, como “dominus litis”, decidir pela capitulação que entender correta na oportunidade em que oferecer a denúncia. Optando o Ministério Público pela denúncia por homicídio doloso (dolo eventual), ainda assim poderá o juiz desclassificar a imputação, ao cabo do juízo de prelibação (“judicium accusationis”), nos termos do que dispõe o artigo 419 do Código de Processo Penal.
Pronunciado o acusado, certamente a discussão sobre culpa consciente (ou inconsciente) e dolo eventual tornará ao plenário do júri, cabendo a decisão soberana ao Conselho de Sentença.
Imagem Ilustrativa do Post: Torpedo // Foto de: Ian Sane // Sem alterações
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Dolo eventual e culpa. Três breves textos sobre casos atuais – Por Afranio Silva Jardim
Por Afranio Silva Jardim – 11/04/2017
Quem perdeu uma filha prematuramente, como eu, sabe muito bem o que sofremos com saudade, que vai nos “machucar” pelo resto de nossas vidas. Por outro lado, é um total “absurdo” ceifar qualquer vida humana, mormente de pessoas jovens.
Injustiças futuras, que venham a desgraçar a vida de outras pessoas, não trazem de volta o nosso ente querido e não podem ser motivo para amenizar a dor de sua ausência…
Não advogo e não conheço ninguém que tenha algum interesse, direto ou indireto, no chamado “caso da Boate Kiss”. Estou me manifestando em razão do meu inseparável sentimento de justiça.
O dolo eventual pressupõe que o agente tenha efetiva previsão de um resultado penalmente típico e que aceite causá-lo. Será que os sócios da boate, naquela noite, previram o que iria acontecer e pensaram: “se morrerem estes jovens, paciência, danem-se” ????
Por outro lado, as condutas dos músicos que, com uma tocha de fogo, acabaram colocando fogo na boate, em um show musical, também não são dolosas e, sim, culposas. Evidentemente estes músicos não previram o resultado morte das pessoas. Lógico que, se tivessem previsto, não teriam praticado a reprovável conduta culposa. Eles não podem ter aceitado um resultado que não previram … Vale a pena repetir: era previsível, não foi previsto. Previsibilidade está ligada ao crime culposo.
Isto é importante para afirmar a competência do Tribunal Popular e possibilitar o julgamento dos quesitos subsequentes. A reforma do Tribunal do Júri, inserida no Cod.Proc.Penal, não é incompatível com este entendimento. O Tribunal do Júri é apenas competente para julgar os crime dolosos contra a vida e os conexos. Isto está expresso na Constituição Federal e tem de ser objeto de decisão dos jurados. Todo órgão jurisdicional é “competente para decidir sobre a sua competência”.
2 – ATENÇÃO, PROFESSORES DE DIREITO PENAL!!! VOCÊS FRACASSARAM INTEIRAMENTE.
DEVEM SE APOSENTAR OU MUDAR DE DISCIPLINA JURÍDICA…
Consigno que, a cada dia, fico mais perplexo. Não sei se estamos diante de uma “sanha acusatória” passageira ou mesmo diante do desconhecimento das regras básicas do Direito Penal …
3 – SOBRE A MORTE DO CINEGRAFISTA DA BANDEIRANTES, OCORRIDA NA MANIFESTAÇÃO POPULAR. DECISÃO DO STJ. DOLO EVENTUAL? AO COLOCAR O “ROJÃO” NO CHÃO, QUE VITIMOU O JORNALISTA, O MANIFESTANTE PREVIU O EVENTO MORTE, SE NEM SABIA DA PRESENÇA DA VÍTIMA NO LOCAL ???
Por exemplo: um crime culposo, que acarrete morte, tem uma pena menor do que um crime doloso de lesão corporal muito grave.
Aqui, a pena maior leva em consideração não só o resultado, mas também a distinção entre uma conduta culposa e dolosa.
Isto nem sempre é bem entendido pelo “grande público”, que se fixa mais na gravidade do resultado do delito. Por vezes, influenciadas pela “mídia punitivista”, as pessoas pugnam pela “adulteração” da teoria do delito, forçando a transformação arbitrária de um crime culposo em doloso. Isto se faz com a distorção da “figura jurídica” do chamado dolo eventual. Não esqueçamos: dolo eventual é dolo, dolo eventual é uma espécie de dolo…
Desta forma, não podemos pegar a expressão “assumir o risco” de produzir determinado resultado e confundir dolo com culpa. Não podemos esquecer que, no dolo, o resultado, efetivamente ocorrido, é previsto pelo agente.
O pior é que alguns membros do Ministério Público e do Poder Judiciário acabam referendando este grande equívoco jurídico.
Isto se dá em razão do reprovável desejo de satisfazer a “sanha punitivista” de uma sociedade deformada pela grande imprensa e, principalmente, por falta de maior preparo jurídico.
Desta forma, os acusados sequer sabiam que a vítima ali se encontrava, não a conheciam e jamais poderiam imaginar que ela viesse a morrer pelo rojão deixado a esmo no chão. Quantos rojões são jogados nessas manifestações sem que causem sequer lesões corporais nas pessoas?… Como falar, então, em crime doloso qualificado???
Por Jader Marques – 27/03/2017
Por Jader Marques – 20/03/2017
Por Jader Marques – 13/03/2017
Acontece que a denúncia (amplamente divulgada pelos meios de comunicação e pela internet) possui uma narrativa que demonstra o esforço hercúleo da acusação na montagem de uma estrutura linguística capaz de fazer incidir ao caso as penas do crime com dolo eventual (consumado e tentado): “Os denunciados (…) assumiram o risco de produzir as mortes das pessoas que estavam na boate, revelando total indiferença e desprezo pela segurança e pela vida das vítimas, pois, mesmo prevendo a possibilidade de matar pessoas em razão da falta de segurança, não tinham qualquer controle sobre o risco criado pelas diversas condições letais da cadeia causal…”.
Por Jader Marques – 06/03/2017
[4] No artigo O dolo eventual nos homicídios de trânsito: uma tentativa frustrada, publicado originalmente na Revista dos Tribunais nº 754, volume 461, Alexandre Wunderlich analisa profundamente o tema, mergulhando nesta difícil tarefa de estabelecer a diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente. O artigo também pode ser encontrado em: WUNDERLICH, Alexandre Lima. Crime e Sociedade. Org. Cezar Roberto Bitencourt. Curitiba: Juruá Editora, 1998. pp. 15-42. Sobre a controvérsia na dogmática nacional, ver também: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume I. Tomo I. Rio de Janeiro Forense, 1977. p. 116; FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense Editora, 1994. p. 173; MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. Campinas: Bookseller, 1997. p. 260; BITENCOURT, Cezar Roberto. Teoria geral do delito. Rio de Janeiro: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 112; COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 75; DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1991. p. 30; FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 205; ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro. V. 1 – Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 434; PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 35.