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Timestamp: 2018-06-20 23:16:50+00:00
Document Index: 160983224

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5']

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS. Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - PDF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS. Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.
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Silvana Belém Filipe
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS 169 Fls. PROCESSO Nº: UNIDADE GESTORA: RESPONSÁVEL: INTERESSADO: ASSUNTO: RELATÓRIO INSTRUÇÃO: DE REP-09/ Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC Dalírio José Beber Oscar Krost Peças de Ação Trabalhista - responsabilidade subsidiária da agência DAE - 44/ INTRODUÇÃO Cuidam os autos de Representação oriunda do Ofício nº 4.165/09, de 02/07/09, lavrado pelo Dr. Oscar Krost, Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau SC, por meio da qual encaminha sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº , cuja autora é Noemi Linhares e réus, e réus a empresa Santos & Alves Assessoria Empresarial Ltda. e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, a fim de que esta Corte de Contas tomasse ciência dos fatos e fossem efetuadas as devidas providências. Encaminhados os autos para a Diretoria de Controle Estadual (DCE), esta se manifestou pelo conhecimento da Representação, conforme consta no Relatório TCE/DCE nº 01071/2009 (fls ). O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) acompanhou o posicionamento técnico, conforme fls. 09/10. Conclusos os autos, o Relator conheceu a Representação e, ato contínuo, determinou à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) a adoção de providências para a apuração dos fatos, de acordo com as fls. 11/12. Tendo em vista o excessivo número de processos existentes tanto na DAP quanto na DCE, de ordem do Diretor Geral de Controle Externo, o processo foi redistribuído a esta Diretoria de Atividades Especiais ( DAE). Por meio do Ofício DAE nº 5.529/2012 foi realizada diligência junto ao BADESC para a apresentação de documentos e informações necessários ao deslinde da instrução (fl. 36). 1
2 Em atendimento à diligência, o advogado do BADESC, Sr. Paulo Murillo Keller do Valle, protocolizou manifestação e documentos neste Tribunal sob o nº 08750/2012, os quais foram juntados às fls Instruídos os autos, passa-se a examinar e proceder às considerações de reinstrução sobre os fatos. 2. ANÁLISE 2.1. Relatório A Representação versa precipuamente sobre a responsabilidade do advogado do BADESC pelas consequências da defesa não recebida pelo juízo a quo, uma vez que este entendeu que a petição eletrônica foi apresentada intempestivamente. A autora, Noemi Linhares, propôs Ação Trabalhista nº , contra as empresas Santos & Alves Assessoria Empresarial Ltda. e BADESC, em 19/03/2009, requerendo: (...) a condenação da primeira ré e, subsidiariamente, da segunda ré, ao pagamento de horas extras, vale-alimentação, adicional de assiduidade, multa convencional, saldo de salário, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com acréscimo de 40%, sanções dos arts. 467, 477 da CLT, multa pelo atraso de salários, indenizações pelo não-fornecimento de vale-transporte e pela dispensa no trintídio anterior à data-base da categoria e honorários assistenciais.(fl. 03) Chegado o dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, 25 de maio de 2009, a primeira ré estava ausente, apesar de regularmente citada e o BADESC fez-se presente por seu preposto. O nó górdio deste processo aconteceu porque o magistrado não aceitou a defesa protocolizada por meio eletrônico. Segundo consta na justificativa do BADESC apresentada nesta Representação (fls. 37/42), a defesa foi protocolizada no dia 25 de maio de 2009, às 13h08m, mediante peticionamento eletrônico, e os documentos foram juntados às 13h11m do mesmo dia, ao passo que a audiência conciliatória estava agendada para iniciar às 13h45m e começou efetivamente às 13h59m, de sorte que a defesa foi protocolizada antes de iniciada a audiência. 2
3 170 Fls. Entende o advogado, conforme fl. 64, que a apresentação de defesa por meio eletrônico era regulada na época dos fatos pela Lei nº /2006, Instrução Normativa nº 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho TST e Portaria GP/CR nº 991/2008 do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 12ª Região. Com efeito, o artigo 1º da Lei nº /2006 dispõe que: Art. 1º - O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei. 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. (...) 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Como o peticionamento eletrônico de contestação é permitido no processo trabalhista, o TST regulamentou a aludida lei por meio do artigo 24 da Instrução Normativa nº 30/2007, conforme segue: Art. 24 A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo. Já o TRT da 12ª Região disciplinou o peticionamento eletrônico, prevendo que este poderia ser efetuado, de forma tempestiva até as 24 horas do seu último dia. Para melhor esclarecimento, segue o artigo 5º da Portaria GP/CR nº 991/2008: Art. 5º - Os atos processuais praticados por meio do sistema de peticionamento eletrônico serão considerados realizados no dia e na hora do seu envio ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Parágrafo único Para fins de aferição do cumprimento de prazo processual são tempestivas as petições eletrônicas integralmente recebidas até as 24h (vinte e quatro horas) do seu último dia. Em 16 de junho de 2009, após o dia da audiência, o TRT da 12ª Região emitiu a Portaria GP/CR nº 393, alterando o artigo 5º da Portaria GP/CR nº 991/2008, para exigir que a contestação e documentos que a acompanham fossem peticionados eletronicamente, desde que com antecedência mínima de dois dias da data da audiência. 3
4 Em resumo, o advogado do BADESC aduz que a regulamentação da Lei nº /2006 permitia-lhe protocolizar de forma eletrônica até o momento da audiência, pois pensava estar albergado pela Portaria GP/CR nº 991/2008. Todavia, apesar de haver esta razoável interpretação sobre o momento do peticionamento eletrônico da contestação, o juízo a quo considerou a defesa intempestiva e reputou como incontroversos os fatos descritos na petição inicial. Na sentença (fl. 04v), o magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar Santos & Alves Assessoria Empresarial Ltda. a pagar à Noemi Linhares, saldo de salário, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e sanções dos arts. 467 e 477, 8º, da CLT, no total de R$ 2.488,50, horas extras com reflexos, indenização pelo não fornecimento de vale-alimentação e adicional de assiduidade, multas convencionais, atualização monetária, indenizações e diferenças salariais, depósitos de diferenças de FGTS com acréscimo de 40% na conta vinculada da autora, além de custas e honorários assistenciais. O BADESC foi considerado subsidiariamente responsável pelos débitos. Irresignados, os advogados do banco de fomento catarinense opuseram embargos declaratórios em face da sentença (fl. 15), recurso ordinário no TRT da 12ª Região (fls ), embargos declaratórios em recurso ordinário (fls ), recurso de revista no TST (fl.27), demonstrando que envidaram esforços para reverter a decisão objurgada. Todavia, os recursos foram rejeitados total ou parcialmente e o processo encontra-se em fase de execução. Com efeito, apesar da derrota judicial e da defesa ser considerada intempestiva, não se vislumbra nesta Representação a ocorrência de dano ao erário (art. 68 da Lei Orgânica do TCE/SC), que possibilitaria a imputação de débito ao advogado, ou a aplicação de multa (art. 70, II, da Lei Orgânica do TCE/SC) pela realização de ato praticado com grave infração à norma regulamentar. Em relação à imputação de débito em razão da condenação, não há como se afirmar que a ação seria julgada improcedente, caso a empresa Santos & Alves apresentasse contestação e/ou a defesa do BADESC fosse considerada tempestiva, pois o deslinde do processo dependeria da análise dos fatos. Ainda que o BADESC venha a arcar com os valores devidos em razão da responsabilidade subsidiária, este poderá ajuizar ação regressiva em desfavor da empresa Santos & Alves Assessoria Empresarial Ltda., a qual foi causadora 4
5 171 Fls. dos eventuais danos, conforme previsto no artigo 37, 6º, da CRFB/88 e 43 do Código Civil. No tocante à aplicação de multa, havia uma dupla interpretação sobre o momento limite do peticionamento eletrônico, a ponto do TRT da 12ª Região emitir a Portaria GP/CR nº 393, em 16 de junho de 2009, para exigir expressamente que a contestação protocolada de forma eletrônica fosse aceita desde que o envio ocorresse com antecedência mínima de dois dias da data da audiência. Segue-se, dessa forma, o entendimento da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, a qual apreciou os mesmos fatos deste Processo na Representação nº (fl. 167). Nos autos do Ministério Público Estadual, a Promotora Marina Modesto Rebelo indeferiu a representação, por considerar inexistente a justa causa para a instauração de Inquérito Civil Público e também inexistente os fundamentos para a propositura de Ação Judicial por parte do Órgão Ministerial. Aduziu, para tanto, o seguinte: Ademais, não se pode afirmar que, se a defesa fosse conhecida (afastada a revelia), a ação seria julgada de forma diferente, ou seja, não se pode falar que a contestação impediria o acolhimento dos mesmos pedidos. Nesse caso, com a contestação, o julgamento dependeria da análise dos fatos. Falta, portanto, nexo causal entre a conduta eventualmente omissiva e o resultado; esse não necessariamente decorreu daquele. Assim, não se pode afirmar que a forma de proceder do advogado que representava o BADESC, ao apresentar contestação por meio (dito) inadequado, foi causa de lesão ao erário. (fl. 167) Portanto, diante de plausível dúvida sobre o momento correto do envio da contestação pelo protocolo eletrônico nos idos de 2009 e da incerteza inerente à lide trabalhista, entende-se que não há cabimento para a imputação de débito e/ou aplicação de multa pelos fatos apresentados nessa Representação até o momento. 3. CONCLUSÃO Exmo. Sr. Relator: Diante do exposto, a Diretoria de Atividades Especiais sugere ao 5
6 3.1. Conhecer da Representação, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, 1º, do mesmo diploma legal, e, no mérito, considerar improcedente em razão: da desconsideração da defesa do BADESC, cujo peticionamento eletrônico foi considerado intempestivo pelo magistrado, não ser o fator decisivo para a sua condenação subsidiária, uma vez que o resultado da Reclamatória Trabalhista nº dependeria da análise dos fatos no caso de aceitação da contestação do advogado do BADESC possuir plausível dúvida sobre o momento limite para a peticionamento eletrônico da contestação, uma vez que o artigo 5º da Portaria GP/CR nº 991, de 28 de novembro de 2008, possibilitava a interpretação de que o envio eletrônico poderia ocorrer até o início da audiência Determinar o arquivamento do Processo. É o Relatório. Diretoria de Atividades Especiais, em 04 de dezembro de ODIR GOMES DA ROCHA NETO AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO De acordo: GLÁUCIA DA CUNHA CHEFE DA DIVISÃO OSVALDO FARIA DE OLIVEIRA COORDENADOR Encaminhem-se os Autos à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator Wilson Rogério Wan-Dall, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. ROBERTO SILVEIRA FLEISCHMANN DIRETOR 6
Luiz Ademir Hessmann (Presidente da EPAGRI desde 05/02/2009) Murilo Xavier Flores (Presidente da EPAGRI em 2008) ASSUNTO
508 TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE INSPETORIA 3 DIVISÃO 8 PROCESSO Nº PCA 09/00112794 UNIDADE GESTORA Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão