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Timestamp: 2019-06-27 10:37:04+00:00
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos PrópriosMínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011)
[Anexos da RN nº 209]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem as alíneas “b”, "d" e "e" do inciso IV e parágrafo único do artigo 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso XLII do artigo 4º e inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de dezembro de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS.
Art. 1º Esta Resolução Normativa - RN dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - OPS. (Redação dada pela RN nº 227, de 2010)
Parágrafo único. Entende-se como OPS as operadoras de planos privados de assistência à saúde de que trata a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.
Art. 2º Considera-se Recurso Próprio Mínimo o limite do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, conforme estabelecido em regulamentação específica a ser editada pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, o qual deverá ser observado pelas OPS, a qualquer tempo, de acordo com os critérios de Patrimônio Mínimo Ajustado e Margem de Solvência.
Art. 2º-A A eventual insuficiência, exclusivamente em relação à exigência de Margem de Solvência, do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, conforme regulamentação específica a ser editada pela DIOPE, será caracterizada como anormalidade econômico-financeira caso seja constatada a não observância aos procedimentos de recuperação econômico-financeira constantes de regulamentação específica. (incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Art. 2º-A A eventual desconformidade de insuficiência exclusivamente em relação à exigência de Margem de Solvência, após análise consubstanciada em Nota Técnica de Acompanhamento Econômico-Financeiro (NTAEF) da Gerência-Geral de Acompanhamento de Operadoras e Mercado-GGAME, será caracterizada como desconformidade definida pelo inciso I do Art. 11 da RN nº 400, de 25 de Fevereiro de 2016, devendo a operadora proceder a recomposição patrimonial de forma imediata ou através de Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras (TAOEF), conforme condições estabelecidas pela RN nº 307, de 2012. (Redação dada pela RN nº 400, de 25/02/2016)
Parágrafo único. A operadora que se encontrar na situação descrita no caput deverá divulgar, em seus demonstrativos financeiros, as ações corretivas planejadas para a recuperação do patrimônio. (incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Parágrafo único. A operadora que se encontrar na situação descrita no caput e fizer a opção pelo TAOEF deverá divulgar, em Notas Explicativas dos seus demonstrativos financeiros, as ações corretivas planejadas para a recuperação do patrimônio. (Redação dada pela RN nº 400, de 25/02/2016)
Patrimônio Mínimo Ajustado
Art. 3° O Patrimônio Mínimo Ajustado - PMA representa o valor mínimo do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social da OPS ajustado por efeitos econômicos na forma da regulamentação do disposto no inciso I do artigo 22, calculado a partir da multiplicação do fator ‘K’, obtido na Tabela do Anexo I, pelo capital base de R$ 5.001.789,60 (cinco milhões, mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos)
§ 1º O capital base será ajustado anualmente tendo como referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2º O período referência para a aplicação do ajuste será a variação acumulada nos últimos doze meses, tomando-se por base o mês de junho de cada ano.
§ 3º Os percentuais dos ajustes e os correspondentes valores atualizados do capital base serão divulgados no mês de julho de cada ano, no endereço eletrônico da ANS na Internet.
Art. 4° As autogestões, anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que apresentaram pedido de autorização de funcionamento até 3 de julho de 2007, deverão observar, integral e mensalmente, as regras de PMA.
§ 1º As OPS de que trata o caput deste artigo deverão observar na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/72 (vinte e quatro setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 3º desta Resolução.
§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/72 (um setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 3º desta Resolução, pelo prazo máximo de quarenta e oito meses.
Art. 5° As OPS, que apresentaram pedido de autorização de funcionamento a partir de 3 de julho de 2007, deverão proceder à capitalização necessária, em observância aos limites de PMA, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em moeda corrente do País.
Art. 6° A Margem de Solvência corresponde à suficiência do Patrimônio Líquido ou Patrimônio Social ajustado por efeitos econômicos, na forma da regulamentação do disposto no inciso I do artigo 22, para cobrir o maior montante entre os seguintes valores:
I - 0,20 (zero vírgula vinte) vezes a soma dos últimos doze meses: de 100% (cem por cento) das contraprestações/prêmios na modalidade de preço preestabelecido, e de 50% (cinqüenta por cento) das contraprestações/prêmios na modalidade de preço pós-estabelecido; ou
II – 0,33 (zero vírgula trinta e três) vezes a média anual dos últimos trinta e seis meses da soma de: 100% (cem por cento) dos eventos/sinistros na modalidade de preço preestabelecido e de 50% (cinqüenta por cento) dos eventos/sinistros na modalidade de preço pós-estabelecido.
§ 1º O percentual ponderador de 50% (cinqüenta por cento) das contraprestações/prêmios e dos eventos/sinistros em modalidade de preço pós-estabelecido, previstos respectivamente, nos incisos I e II deste artigo, poderá ser substituído pelo percentual de inadimplência médio verificado pela OPS nos 12 (doze) meses anteriores à data de sua apuração, limitados a, no mínimo, 10% (dez por cento), desde que demonstrado e autorizado pela DIOPE.
§ 2º As OPS não são obrigadas a observar os critérios de Margem de Solvência até que completem um ano de operação.
§ 3º Caso a OPS possua tempo de operação inferior a 36 (trinta e seis) meses, a média anual de eventos/sinistros a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser calculada com base no seu período total de atividade.
§ 4º Os parâmetros do Anexo III desta Resolução deverão ser observados para apuração do disposto nos incisos I e II deste artigo.
§ 5° A formulação de cálculo da Margem de Solvência, constante do artigo 6º desta Resolução, poderá ser substituída por modelo próprio baseado nos riscos da operadora, desde que previamente aprovado pela ANS e segundo critérios e diretrizes regulamentados pela DIOPE na forma do disposto no inciso III do artigo 22 desta Resolução.
§ 6° As Seguradoras Especializadas em Saúde - SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta Resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2010, regularizar eventuais insuficiências oriundas do valor excedente gerado pela mudança de regra de cálculo da Margem de Solvência vigente em 31 de dezembro de 2009.
§ 6° As Seguradoras Especializadas em Saúde - SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2017, obedecer a escala de transição disposta no Anexo VII para apuração da margem de solvência exigida. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011)
§ 6º As Seguradoras Especializadas em Saúde – SES que iniciaram suas atividades antes da publicação desta resolução, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2022, obedecer a escala de transição disposta no Anexo VII para apuração da margem de solvência exigida. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015)
§ 7º Para fins de cálculo ou apuração das fórmulas constantes dos incisos I e II deste artigo, as contraprestações/prêmios e os eventos/sinistros na modalidade de preço preestabelecido, devem ser deduzidos, respectivamente, dos valores efetivamente pagos e recebidos de seguros ou resseguros no período. (Incluído pela RN nº 430, de 07/12/2017)
§ 8º As deduções dos valores efetivamente pagos e recebidos de seguros ou resseguros mencionadas no § 7º, estão limitadas aos seguros ou resseguros que tenham como objeto o reembolso total ou parcial de eventos/sinistros apurados pela operadora contratante. (Incluído pela RN nº 430, de 07/12/2017)
Art. 7° As OPS dos segmentos primário, secundário, próprio e misto que iniciaram suas operações antes de 3 de Julho de 2007 e aquelas do segmento terciário que iniciaram suas operações antes de 19 de julho de 2001, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência.
§ 1º As OPS de que trata o caput deverão observar na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/120 (vinte e quatro cento e vinte avos) do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução. (Revogado pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/120 (um cento e vinte avos) do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução, pelo prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses. (Revogado pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Parágrafo único. As OPS de que tratam o caput deverão observar a parcela mínima do valor calculado nos termos do art. 6º, conforme estabelecido no anexo VIII da presente Resolução. (Incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Art. 8º As autogestões anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que iniciaram suas operações até 3 de Julho de 2007, deverão observar integral e mensalmente as regras de Margem de Solvência, podendo, durante o prazo máximo de 10 (dez anos), contados a partir de janeiro de 2014, observar a proporção cumulativa mínima de 1/120 (um cento e vinte avos), a cada mês, do valor calculado nos termos do artigo 6º desta Resolução.
Art. 8º-A A margem de solvência exigida, observados os arts. 6º, 7º e 8º desta RN, poderá ser reduzida em função do total de gastos com programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, conforme regulamentação específica a ser editada em conjunto pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO. (Incluído pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Art. 9º As OPS deverão constituir, mensalmente, atendendo às boas práticas contábeis, as seguintes Provisões Técnicas: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015) [1]
I - Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, para garantia de eventos/sinistros já ocorridos, registrados contabilmente e ainda não pagos; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II - Provisão para Eventos/Sinistros Ocorridos e Não Avisados – PEONA, estimada atuarialmente para fazer frente ao pagamento dos eventos/sinistros que já tenham ocorrido e que não tenham sido registrados contabilmente pela OPS; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
III - Provisão para Remissão, para garantia das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais de remissão das contraprestações/prêmios referentes à cobertura de assistência à saúde, quando existentes, sendo de constituição obrigatória a partir da data da efetiva autorização; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
IV – outras Provisões Técnicas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, desde que consubstanciadas em Nota Técnica Atuarial de Provisões – NTAP e aprovadas pela DIOPE, sendo de constituição obrigatória a partir da data da efetiva autorização. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
V - Provisão para Prêmios ou Contribuições não Ganhas - PPCNG, deve ser constituída para a cobertura dos eventos/sinistros a ocorrer. (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Parágrafo único. Para fins desta norma, consideram-se cláusulas contratuais de remissão das contraprestações/prêmios referentes à cobertura de assistência à saúde aquelas que prevêem a manutenção de cobertura de assistência à saúde, com dispensa de pagamento da contraprestação/prêmio, no caso de ocorrência de um fato futuro e incerto previsto contratualmente. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 10. As Provisões Técnicas, de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 9º, deverão ser apuradas conforme metodologia definida por atuário legalmente habilitado, em NTAP, a ser encaminhada para análise e aprovação da DIOPE. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 1º Somente serão passíveis de análise e aprovação as NTAPs das OPS que: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I - constituírem as Provisões Técnicas conforme exigido por esta Resolução; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II - possuírem Recursos Próprios Mínimos suficientes que atendam ao exigido nesta Resolução, exceto quando a eventual insuficiência apurada for decorrente da constituição de Provisões Técnicas superiores à 100% dos valores calculados pela nova metodologia; (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
III - atenderem aos requisitos relativos ao lastro das Provisões Técnicas por Ativos Garantidores conforme regulamentação específica a ser editada pela DIOPE; e
III - atenderem aos requisitos relativos ao lastro das Provisões Técnicas por Ativos Garantidores conforme regulamentação específica, exceto quando a eventual insuficiência apurada for decorrente da constituição de Provisões Técnicas superiores à 100% (cem por cento) dos valores calculados pela nova metodologia. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
IV - estiverem em dia com a remessa das informações do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Saúde – DIOPS-XML. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
V - encaminharem, no mínimo, as informações constantes do Anexo VI da presente resolução. (Incluído pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 2º Deverão ser observados os critérios técnicos constantes do Anexo II desta Resolução, quando da elaboração da NTAP a ser enviada. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 3º Até que haja aprovação da metodologia de cálculo da PEONA, deverão ser observados os valores mínimos constantes da Subseção III do presente Capítulo.
§ 3º Até que haja aprovação da metodologia de cálculo da PEONA, as operadoras deverão observar os valores mínimos constantes dos artigos 16, 16-A, 16-B e 16-C. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 4º Os pedidos de análise e aprovação de metodologia de cálculo de provisão consubstanciadas em NTAP que forem enviados à DIOPE que não satisfaçam aos requisitos mínimos constantes do § 1º e seus incisos, não serão encaminhados para análise técnica, sendo toda a documentação devolvida à operadora solicitante. (Incluído pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 11. A base de dados, encaminhada à DIOPE e utilizada na elaboração da metodologia de cálculo da Provisão Técnica para fins de aprovação, deverá ser auditada e estar acompanhada de Relatório Circunstanciado de auditor independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, versando sobre a sua fidedignidade e consistência com os demonstrativos contábeis e as informações encaminhadas por meio do DIOPS-XML. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Parágrafo Único. Os procedimentos constantes no Relatório Circunstanciado a que se refere o caput deste artigo devem obedecer às normas de auditoria aplicáveis e considerar, no mínimo, os aspectos constantes no Anexo IV desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 12. A apresentação de base de dados em consonância com o estabelecido nesta Resolução não implica na aprovação, em qualquer caráter, da metodologia de cálculo da provisão a que se refere a NTAP encaminhada para análise. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 13. As OPS ficam obrigadas a armazenar todas as informações utilizadas no cálculo das Provisões Técnicas, bem como todas as informações contidas no Anexo V desta Resolução, inclusive quando da elaboração de metodologias submetidas à aprovação e teste de consistência, conforme definido item 1 do Anexo III desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Parágrafo único. A ANS poderá solicitar a qualquer tempo a base de dados de que trata o caput deste artigo, bem como exigir relatório circunstanciado, com os mesmos fins previstos no artigo 11 desta Resolução, para avaliação das informações.
Parágrafo único. A ANS poderá solicitar a qualquer tempo a base de dados de que trata o caput deste artigo, bem como exigir relatório circunstanciado, versando sobre a sua fidedignidade e consistência, nos mesmos termos previstos no artigo 11 desta resolução. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 14. As entidades de autogestão anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, poderão garantir os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde por meio da constituição das provisões técnicas próprias ou por meio de ativos ofertados por seu mantenedor, suficientes para garantir o equivalente ao montante das provisões técnicas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar [2]
Art. 15. A Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar deverá ser constituída para fazer frente aos valores a pagar por eventos/sinistros avisados até a data base de cálculo, de acordo com a responsabilidade retida pela OPS, observados os seguintes critérios: (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I - o registro contábil dos eventos/sinistros a liquidar deverá ser realizado pelo valor integral cobrado pelo prestador ou apresentado pelo beneficiário, no primeiro momento da identificação da ocorrência da despesa médica, independente da existência de qualquer mecanismo, processo ou sistema de intermediação da transmissão, direta ou indiretamente por meio de terceiros, ou da análise preliminar das despesas médicas; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II - a identificação da ocorrência da despesa médica será entendida como qualquer tipo de comunicação estabelecida entre o prestador ou beneficiário e a própria operadora, ou terceiro que preste serviço de intermediação de recebimento de contas médicas à operadora, que evidencie a realização de procedimento assistencial a beneficiário da operadora. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Provisão para Eventos Ocorridos e Não-Avisados – PEONA
Art. 16. Nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as OPS deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores:
Art. 16. Ressalvado o disposto nos arts. 16-A, 16-B e 16-C, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as OPS deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do total de contraprestações/prêmios nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido, exceto aquelas referentes às contraprestações odontológicas; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II – 12% (doze por cento) do total de eventos indenizáveis na modalidade de preço preestabelecido, nos últimos 12 (doze) meses, exceto aqueles referentes às despesas odontológicas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 1º Os incisos I e II deste artigo, no que tange a exclusão das contraprestações/prêmios odontológicos, não se aplicam às SES. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 2º Para as OPS com menos de 12 (doze) meses de operação, os valores previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser calculados considerando o total de meses de atividade. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§ 3º Caso os valores estimados pela metodologia de cálculo da PEONA, definida em NTAP, apresentem constantes disparidades em relação aos eventos/sinistros efetivamente observados ao longo do tempo, a DIOPE poderá determinar a mudança da metodologia. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§4º A OPS que desejar alterar a metodologia de cálculo constante de NTAP aprovada deverá enviar nova NTAP com a metodologia que considere mais adequada, bem como justificativa técnica para tal mudança, mantendo o cálculo utilizado anteriormente até a aprovação da nova NTAP. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§5º É facultativa a constituição da PEONA para as OPS exclusivamente do segmento odontológico, em optando pela constituição, é indispensável o prévio encaminhamento de sua metodologia de cálculo, definida em NTAP, para análise e aprovação da DIOPE, passando a ser obrigatória a partir da data da efetiva aprovação. (Revogado pela RN nº 243, de 16/12/2010)
Art. 16-A. Nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, as operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)
Art. 16-A. As operadoras classificadas nas modalidades de cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com mais de 100.000 (cem mil) beneficiários, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, deverão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I – 9,5% (nove vírgula cinco por cento) do total de contraprestações odontológicas nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido; (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II – 12% (doze por cento) do total de eventos indenizáveis odontológicos, nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§1º Para as OPS com menos de 12 (doze) meses de operação, os valores previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser calculados considerando o total de meses de atividade. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)
§ 1º-A. Para as OPS com mais de 12 meses de operação, o número de beneficiários corresponde ao apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Redação dada pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§2º É facultativa a constituição da PEONA para as operadoras com número de beneficiários inferior a 20 (vinte) mil, apurados na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
§3º As operadoras de que trata o §2º do presente artigo podem optar pela constituição da PEONA mediante o prévio encaminhamento de sua metodologia de cálculo, definida em NTAP, para análise e aprovação da DIOPE, passando a ser obrigatória a partir da data da efetiva aprovação. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 16-B. As operadoras de planos privados de assistência à saúde com até 100.000 (cem mil) beneficiários, exceto as que atuam sob a modalidade cooperativa odontológica ou odontologia de grupo, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, poderão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do total de contraprestações/prêmios nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido, exceto aquelas referentes às contraprestações odontológicas; e (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II - 10% (dez por cento) do total de eventos indenizáveis na modalidade de preço preestabelecido, nos últimos 12 (doze) meses, exceto aqueles referentes às despesas odontológicas. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Parágrafo único. Para as OPS com mais de 12 meses de operação, o número de beneficiários corresponde ao apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 16-C. As operadoras de planos privados de assistência à saúde classificadas nas modalidades cooperativa odontológica ou odontologia de grupo com até 100.000 (cem mil) beneficiários, nos primeiros 12 (doze) meses de operação ou até que haja a aprovação da metodologia de cálculo, poderão constituir valores mínimos de PEONA, observando o maior entre os seguintes valores: (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
I - 8,5% (oito vírgula cinco por cento) do total de contraprestações odontológicas nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido; e(Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
II - 10% (dez por cento) do total de eventos indenizáveis odontológicos, nos últimos 12 (doze) meses, na modalidade de preço preestabelecido. (Acrescentando pela RN nº 274, de 20/10/2011) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 17. As OPS que iniciaram suas operações antes de 19 de julho de 2001 e as autogestões anteriormente dispensadas da constituição das garantias financeiras próprias, por transferência do risco a terceiros, que iniciaram suas operações até a 3 de Julho de 2007, deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada de acordo com o artigo 16 desta Resolução.
§ 1º As OPS de que trata o caput deverão ter constituído na data de 31 de dezembro de 2009 a parcela mínima de 24/72 (vinte e quatro setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 16 desta Resolução.
§ 2º A partir de janeiro de 2010, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/72 (um setenta e dois avos) do valor calculado nos termos do artigo 16 desta Resolução, pelo prazo máximo de quarenta e oito meses.
§ 3º Ficam excluídas deste artigo as SES.
Art. 17. As OPS deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada observando-se o disposto nos artigos 16, 16-A, 16-B e 16-C desta Resolução. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 17-A. As operadoras classificadas na modalidade de cooperativa odontológica ou de odontologia de grupo, que iniciaram sua operação até 31 de dezembro de 2010, deverão constituir mensalmente e de forma integral a PEONA calculada de acordo com o artigo 16-A desta Resolução. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010) (Revogado pela pela RN nº 373, de 07/04/2015)
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2011, deverá ser observada a proporção cumulativa mínima mensal de 1/36 (um trinta e seis avos) do valor calculado nos termos do artigo 16-A desta Resolução, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. (Incluído pela RN nº 243, de 16/12/2010)
Art. 18. As OPS que apresentaram Nota Técnica de Registro de Produto contemplando metodologia de cálculo da Provisão para Remissão ou que já tenham enviado a referida NTAP ficam dispensadas do encaminhamento de nova NTAP para Remissão de que trata o artigo 9º desta Resolução. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 19. A Provisão para Remissão deverá ser constituída integralmente no mês de competência do fato gerador do benefício previsto contratualmente, devendo ser suficiente para a garantia da assistência à saúde durante todo o prazo restante do benefício. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Parágrafo Único. A constituição de Provisão para Remissão será de obrigatoriedade da OPS que assumir a responsabilidade pela cobertura dos riscos dos beneficiários remidos nas condições contratuais pactuadas. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Provisão para Prêmios ou Contribuições Não Ganhas -
Art. 19 - A.. O cálculo da PPCNG deve apurar a parcela de prêmios ou contribuições não ganhas, relativa ao período de cobertura do risco, sendo formada pelo valor resultante da fórmula abaixo, nos contratos em pré-pagamento, por meio de cálculos individuais dos contratos vigentes na data base de sua constituição:(Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
PPCNG = Período de risco a decorrer X Contraprestação ou Prêmio Período total de cobertura de risco (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012)
Art. 19 - B. A PPCNG deve ser constituída diariamente, a partir do início de vigência, e revertida mensalmente, no último dia do mês, com relação ao risco decorrido, para registrar a receita de prêmio ou contraprestação ganha, de acordo com o regime de competência contábil. (Incluído pela RN nº 314, de 23 de novembro de 2012) (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 20 Para fins de aplicação desta Resolução, define-se Dependência Operacional como sendo a diferença, contada em dias, entre o prazo médio de pagamento de eventos e o prazo médio de recebimento de contraprestações, decorrente do ciclo financeiro da operação de planos privados de assistência à saúde. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
§ 1º O limite financeiro permitido pela ANS para Dependência Operacional é de 30 (trinta) dias. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
§ 2º A Dependência Operacional não se aplica às SES. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
Art. 21 Ficam as OPS obrigadas a manter ativos garantidores, na forma estabelecida em regulamentação específica, para suportar o excedente do limite financeiro estabelecido para a Dependência Operacional, conforme definido no § 1º do artigo 20. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
§ 1º. O cálculo do montante financeiro a ser garantido será o menor entre os dois valores a seguir, auferidos mensalmente: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
I - PEL + OPSP; ou (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
PEL = Provisão de Eventos a Liquidar;
OPSP = Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Conta do Passivo);
EI = Eventos Indenizáveis dos últimos três meses, incluso o mês de cálculo;
CPR = Contraprestações Pecuniárias a Receber;
OPSA = Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Conta do Ativo);
CL = Contraprestações Líquidas dos últimos três meses, incluso o mês de cálculo; e
LF = Limite Financeiro = trinta dias.
§ 2º Caso o valor a ser garantido, calculado conforme parágrafo anterior, seja menor ou igual a zero, desconsiderar-se-á o disposto neste artigo. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
§ 3º Caso o total de contraprestações líquidas ou de eventos indenizáveis dos últimos três meses sejam iguais a zero o valor a ser garantido pela OPS será apurado com base apenas no inciso I do § 1º.(Revogado pela RN nº 227, de 2010)
§ 4º - Para apuração dos valores constantes do § 1º deverão ser observados os seguintes critérios: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
I – Formulação para cálculo da Dependência Operacional: (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
Dependência Operacional =
II- As Contraprestações Líquidas e os Eventos Indenizáveis são aqueles contabilizados do primeiro ao último dia do trimestre em que a Dependência Operacional estiver sendo apurada. (Revogado pela RN nº 227, de 2010)
Art. 22. A DIOPE fica autorizada a editar os atos normativos que julgar necessários ao fiel cumprimento desta Resolução, em particular os seguintes:
I – os ajustes, por eventuais efeitos econômicos, no Patrimônio da OPS a ser considerado no critério estabelecido para Margem de Solvência e PMA;
II - o critério de liquidez para os Ativos que irão compor o patrimônio a ser observado nas regras de Margem de Solvência;
III – os critérios e diretrizes para utilização de modelo próprio de margem de solvência;
IV - a metodologia de cálculo de provisão para remissão para aquelas OPS que não obtiverem aprovação da metodologia constante em NTAP encaminhada; e (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
V – critérios de repasse dos riscos referentes à Provisão para Remissão. (Revogado pela RN nº 393, de 09/12/2015)
Art. 23. As OPS que venham a adquirir carteira de planos de SES ou de OPS do segmento terciário cuja data de início de operação seja posterior a 19 de julho de 2001, deverão observar, integralmente, as regras de Margem de Solvência e de constituição de PEONA, no que se refere à carteira de planos adquirida.
Art. 24. As OPS que venham a ser criadas de um processo de cisão ou fusão poderão se beneficiar do que dispõe os artigos 7º e 8º ou 17 desta Resolução, conforme a sua natureza jurídica, desde que, pelo menos uma das OPS que deram origem as novas pessoas jurídicas tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001.
Art. 24. As OPS que venham a ser criadas de um processo de cisão ou fusão poderão se beneficiar do que dispõem os artigos 7º e 8º desta Resolução, conforme a sua natureza jurídica, desde que, pelo menos uma das OPS que deram origem às novas pessoas jurídicas tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001. (Redação dada pela RN nº 373, de 07/04/2015)
Parágrafo único. O mesmo se aplica as OPS que venham a incorporar outras OPS que tenham iniciado as suas operações antes do dia 19 de julho de 2001.
Art. 25. Os Anexos I a V constituem parte integrante desta Resolução.
Art. 25. Os Anexos I a VII constituem parte integrante desta Resolução. (Redação pela RN nº 246, de 25/02/2011)
Art. 25. Os Anexos I a VIII constituem parte integrante desta Resolução.(Redação dada pela RN nº 313, de 23 de novembro de 2012)
Art. 26. Revogam-se a RN nº 160, de 3 de julho de 2007, a RDC nº 65, de 16 de abril de 2001, a RN nº 14, de 24 de outubro de 2002, a RN nº 57, de 17 de dezembro de 2003, a RN nº 6, de 25 de abril de 2002, a IN/DIOPE nº 17, de 25 de agosto de2008, IN/DIOPE nº 30, de 25 de agosto de 2009, e a IN/DIOPE nº 35, de 6 de outubro de 2009.
Art. 27. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.
Correlações da RN nº 209:
RN nº 94, de 2005
RN nº 206, de 2009
A RN nº 209 foi alterada pela:
RN nº 246, de 2011, que acrescentou os anexos VI e VII [3]
RN nº 274, de 2011, que alterou os itens 5 e 7 do Anexo III
RN nº 313, de 2012, que acrescentou o anexo VIII
RNº nº 373, de 2015, que alterou o anexo VII
RN nº 400, de 2016
A RN nº 209 REVOGOU:
RDC nº 65, de 2001
RN nº 6, de 2002
RN nº 14, de 2002
RN nº 57, de 2003
RN nº 160, de 2007
IN/DIOPE nº 17, de 2008
IN/DIOPE nº 30, de 2009
IN/DIOPE nº 35, de 2009
ÍNDICE DA RN nº 209
Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar
[1] RN Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2010:
“Art. 6º As operadoras poderão lastrear as provisões técnicas referidas no artigo 9° da RN no 209, de 2009, com bens imóveis, até o limite permitido pela Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Os bens imóveis das Provisões Técnicas, de que trata o caput do presente artigo, serão objetos de regulamentação específicos a ser emitida pela ANS.”
[2] Ver art. 2º a 5º da RN nº 227, de 2010, em relação à Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, no âmbito da RN nº 159.
[3] RN nº 246, de 2011 - art. 8º:
"Art. 8º Esta resolução se aplica às demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2010 e subsequentes."