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Timestamp: 2018-11-21 12:38:24+00:00
Document Index: 24841115

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CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA DE AGRIMENSURA. Julgamento de Processos - PDF
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João Batista Gustavo Belém Rosa
1 1 I - PROCESSOS DE ORDEM C I. I - EXAME DE ATRIBUIÇÕES - CONCESSÃO DE ATRIBUIÇÕES: 1 C-129/1982 V4 FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DA USP FFLCH/USP Processo n : C-129/1982-V4 Interessado: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP FFLCH/USP Assunto: Exame de Atribuições Curso de Geografia HISTÓRICO: O presente processo trata do pedido de extensão de atribuições aos formandos do ano letivo de 2012 dos períodos diurno e noturno do curso de Bacharelado em Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo FFLCH/USP. Conforme parecer e voto da CEEA exarada na Decisão nº 259/2011 (fl. 1474), para os formandos de 2011 foram concedidas as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6.664/1979. Em ofício ao Conselho a instituição informou que não houve alterações curriculares (fl. 1481). Quanto à obrigatoriedade do registro dos docentes no Conselho, o Memorando nº 71/10-SUPTEC de 23/09/2010 orienta analisar somente o mérito da concessão de atribuições profissionais, abstendo-se quanto a necessidade da regularização dos docentes que ministram disciplinas da área tecnológica. PARECER E VOTO: RENATO BENITO FELIPE Considerando o acima exposto, minha manifestação é que sejam estendidas as mesmas atribuições conferidas no ano de 2011 aos egressos do ano letivo de 2012, períodos diurno e noturno, do curso de Bacharelado em Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo FFLCH/USP, ou seja, as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6664/1979, com o título profissional de Geógrafo(a). ARARAQUARA 2 C-199/1971 P2 VIDE ANEXO 1 JOÃO LUIZ BRAGUINI FACULDADES INTEGRADAS DE ARARAQUARA
2 2 CAMPINAS 3 C-93/2003 V2 INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP Processo n : C-093/2003-V2 Interessado: Instituto de Geociências da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Assunto: Exame de Atribuições Curso de Ciências da Terra Modalidade: Geografia HISTÓRICO: O presente processo trata do pedido de extensão de atribuições aos formandos dos anos letivos de 2012 e 2013, dos períodos diurno e noturno do curso de Ciências da Terra - Modalidade Geografia, do Instituto de Geociências da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP. Conforme parecer e voto da CEEA exarada na Decisão nº 212/2011 (fl. 279), para os formandos de 2011 foram concedidas as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6.664/1979. Em mensagem eletrônica enviada ao Conselho a instituição informou que não houve alterações curriculares no curso de graduação em Geografia para os concluintes de 2012 e 2013, em relação aos concluintes de 2011 (fl. 299). Quanto à obrigatoriedade do registro dos docentes no Conselho, o Memorando nº 71/10-SUPTEC de 23/09/2010 orienta analisar somente o mérito da concessão de atribuições profissionais, abstendo-se quanto a necessidade da regularização dos docentes que ministram disciplinas da área tecnológica. PARECER E VOTO: RENATO BENITO FELIPE Considerando o acima exposto, minha manifestação é que sejam estendidas as mesmas atribuições conferidas no ano de 2011 aos egressos dos anos letivos de 2012 e 2013, períodos diurno e noturno, do curso de Ciências da Terra - Modalidade Geografia, do Instituto de Geociências da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, ou seja, as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6664/1979, com o título profissional de Geógrafo(a). CAMPINAS 4 C-553/1983 V2 VIDE ANEXO 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS DA PUC DE CAMPINAS ALFREDO PEREIRA DE QUEIROA FILHO
3 3 OSASCO 5 C-476/2002 V3 UNIFIEO CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - OSASCO Processo: C-476/2002 V3 Interessado: UNIFIEO Centro Universitário FIEO - Osasco Assunto: Exame de Atribuições - Geógrafo HISTÓRICO: O presente processo foi encaminhado à esta Câmara Especializada para referendar as atribuições aos bacharéis em Geografia do Centro Universitário Fundação Instituto para Osasco UNIFIEO, aos egressos de Conforme parecer e voto da CEEA (fl. 469) em sua 262ª Reunião realizada em 17/12/2010, para os formandos de 2010 foram concedidas as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6664/1979, com restrições nas alíneas d, h e j. Em ofício ao Crea-SP, a Instituição informou que não houve alterações curriculares (fl. 472). PARECER E VOTO: RENATO BENITO FELIPE Considerando o acima exposto, voto pelo referendo das atribuições estendidas, no ano de 2010, aos egressos do ano letivo de 2011 do curso de Geografia do Centro Universitário Fundação Instituto para Osasco UNIFIEO, ou seja, as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6664/1979, com restrições nas alíneas d, h e j. PIRASSUNUNGA 6 C-346/1978 V3 VIDE ANEXO 3 JOÃO LUIZ BRAGUINI FACULDADE DE ENGENHARIA DE AGRIMENSURA DE PIRASSUNUNGA
4 4 UGI SANTO ANDRE 7 C-221/2003 V3 FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ Processo n : C-221/2003-V3 Interessado: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Santo André Assunto: Exame de Atribuições Curso de Geografia HISTÓRICO: O presente processo trata do pedido de extensão de atribuições aos formandos do ano letivo de 2012 do curso de Bacharelado e Licenciatura em Geografia, períodos diurno e noturno, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Santo André - FSA. Conforme parecer e voto da CEEA exarada na Decisão nº 201/2011 (fl. 723), para os formandos de 2011 foram concedidas as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6.664/1979. Em ofício ao Conselho a instituição informou que houve alteração curricular com a inclusão, em 2012, da disciplina Linguagem Brasileira de Sinais (fl.725), no escopo da ênfase em Licenciatura, uma vez que o curso trata conjuntamente da formação do licenciado e do bacharel em Geografia. Quanto à obrigatoriedade do registro dos docentes no Conselho, o Memorando nº 71/10-SUPTEC de 23/09/2010 orienta analisar somente o mérito da concessão de atribuições profissionais, abstendo-se quanto a necessidade da regularização dos docentes que ministram disciplinas da área tecnológica. PARECER E VOTO: RENATO BENITO FELIPE Considerando o acima exposto, minha manifestação é que sejam estendidas as mesmas atribuições conferidas no ano de 2011 aos egressos do ano letivo de 2012, para os períodos diurno e noturno do Curso de Bacharelado e Licenciatura em Geografia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Santo André - FSA, ou seja, as atribuições do artigo 3º da Lei Federal 6664/1979, com o título profissional de Geógrafo(a).
5 5 II - PROCESSOS DE ORDEM F II. I - REQUER REGISTRO GUARAREMA 8 F-823/2013 MENDES MOSCATELLI SOLUÇÕES AMBIENTAIS Processo n : F-843/2013 Interessado: Mendes Moscatelli Soluções Ambientais Assunto: Requer Registro HISTÓRICO: RENATO BENITO FELIPE O presente processo trata de registro da empresa Mendes Moscatelli Soluções Ambientais Ltda, CNPJ / (fl.12), sediada na Rua Major Paula Lopes, 61, sala 03, Centro, Guararema/SP. A empresa encontra-se devidamente registrada na JUCESP (fls. 4-11), destacando-se o objeto social, descrito como: assessoria e consultoria em gestão ambiental, empresarial, educação e licenciamento ambiental, processos ambientais e gerenciamento de resíduos. Também apresentou, em 20/03/2013, Declaração onde define nas atividades da empresa:...eficiente gestão de processos de licenciamento ambiental (Licenças Ambientais LP, LI e LO), elaboração de relatórios e laudos especializados (RAS, RAP, EIMA-RIMA, PRAD, PGRCC, PGRSS, EIV entre outros), palestras sobre meio ambiente, elaboração e implantação de projetos. (fl. 15). Para tanto indicou como responsável técnico a geógrafa Adriana Francisca de Oliveira Mendes Moscatelli, registro no Crea-SP , com atribuições conferidas pelo artigo 3º da Lei 6.664/79, com regulamentação pelo Decreto /80. Foi anexado ao processo a ART nº de desempenho de cargo ou função (fl. 13). A profissional possui anotação pelo Crea-PR de curso de pósgraduação lato sensu em Especialização em Gerenciamento de Resíduos Industriais e Urbanos, ministrado pela Universidade de Taubaté, entre 10/03/2001 e 26/10/2002 (fl. 17), com informação sobre o curso (fl. 19). O processo foi encaminhado à CEEA para referendo do registro da empresa, com a anotação da profissional como responsável técnica, tendo em vista suas atribuições e o objeto social da empresa. PARECER E VOTO: Considerando os normativos que regulamentam a responsabilidade técnica na elaboração de laudos, relatórios estudos ambientais, tais como EAS, RAS, RAP e EIA-RIMA (Resolução Conama nº 01/86, com alterações conferidas pela Resolução Conama nº 237/97); PRAD (Instrução Normativa Ibama nº 4/2004) e dos planos de gerenciamento de resíduos, tais como o PGRCC (Resolução Conama nº 307/07) e o PGRSS (Resolução Anvisa RDC nº 306/04), assim como o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos(Lei /10); Considerando as atribuições do profissional indicado, definidas pelo artigo 3º da Lei 6.664/79, com regulamentação pelo Decreto /80, nada temos a obstar sobre o registro da empresa Mendes Moscatelli Soluções Ambientais Ltda ou sobre a anotação do responsável técnico indicado, a geógrafa Adriana Francisca de Oliveira Mendes Moscatelli, exclusivamente para as atividades de geógrafo.
6 6 JUNDIAÍ 9 F-2676/2008 NORTE ESTE TOPOGRAFIA LTDA ME Processo n : F-2676/2008 Interessado: Norte Este Topografia Ltda ME Assunto: Alteração de Registro HISTÓRICO: O presente processo trata de alteração de registro da empresa Norte Este Topografia Ltda ME, CNPJ / (fl.34), situada à Av. Engenheiro Tasso Pinheiro, 518, Vila Maringá, em Jundiaí, em cujo comprovante de inscrição e de situação cadastral conta, na descrição da atividade econômica principal: serviços de cartografia, topografia e geodésia. Apresentou o Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, datado de 27/08/2012, destacando-se o objeto social, descrito como: a) Prestação de serviços técnicos na área de Agrimensura, Topografia e Geodésia;, além da locação de caminhões, máquinas e equipamentos diversos. (fls ). Também apresentou, em 17/12/2012, Declaração a este Conselho onde detalha as atividades da empresa: a) Prestação de serviços técnicos na área de Agrimensura, Topografia e Geodésia, como levantamento planialtimétrico cadastral e planimétrico cadastral de áreas rurais e urbanas, acompanhamento de demarcação de obras civis e de terraplanagem, entre outros; além de locação de caminhões, máquinas e equipamentos diversos, sem condutor ou operador. Para tanto indicou como responsável técnico o Técnico em Agrimensura Álvaro Raizza Bemi, registro no CREA-SP nº , com atribuições do Decreto /85, circunscritas ao âmbito da Agrimensura, ressalvando-se o disposto na Lei 7.270/84. Foi anexado ao processo a ART nº de desempenho de cargo ou função (fl. 55). O processo foi encaminhado à CEEA para referendo da anotação do Técnico em Agrimensura Álvaro Raizza Bemi, tendo em vista suas atribuições e o objeto social da empresa. PARECER E VOTO RENATO BENITO FELIPE Considerando o artigo 13 da Resolução 336/1989 e seu parágrafo único; considerando as atribuições do profissional indicado, nada temos a obstar sobre a alteração de registro da empresa Norte Este Topografia Ltda ME ou sobre a anotação do responsável técnico indicado, o técnico em agrimensura Álvaro Raizza Bemi. No entanto, deve ser anotada restrição para as atividades de cartografia e geodésia.
7 7 III - PROCESSOS DE ORDEM PR III. I - ANOTAÇÃO EM CARTEIRA - GEORREFERENCIAMENTO SANTO ANDRÉ 10 PR-26/2014 ANTONIO CARLOS SCHIFINO Processo n : PR - 26/2014 Interessado: Antônio Carlos Schifino Assunto: Anotação em Carteira Mestrado Histórico: O profissional requerente é Bacharel em Geografia, e encontra-se registrado neste Conselho com atribuições do artigo 3 da Lei n 6664, de 26 de j unho de À fl. 02 solicita a anotação do curso de Mestrado em Geografia Humana, realizado na Universidade de São Paulo, em que foi diplomado no ano de 2008 (fl. 03). À fl. 04 consta o histórico escolar constando carga horária e período letivo. À fl. 10 consta o histórico do processo. Parecer e voto: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO Considerando a informação da Assistência Técnica de fls. 12 à 13, em que consta a legislação sobre o sobre o assunto; Considerando a documentação apresentada pelo requerente, voto pelo deferimento do requerido, procedendo-se à anotação no cadastro do profissional do curso de Mestrado em Geografia Humana, com o título de Mestre em Geografia Humana.
8 8 III. II - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
9 9 UGI ARARAQUARA 11 PR-1007/2013 REINALDO DE OLIVEIRA CHAVES Processo Nº: PR /2013 Interessado(a): REINALDO DE OLIVEIRA CHAVES Assunto: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Histórico: O profissional interessado, Técnico em Agrimensura, registrado neste Conselho sob o nº , com atribuições conferidas pelo Decreto /85, circunscritas ao âmbito da modalidade cursada, ressalvandose o disposto na Lei 7.270/84, solicita a emissão de certidão de inteiro teor para fins de assunção de responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR. Apresenta para conferência cópia do Histórico Escolar do curso de Técnico em Agrimensura, concluído no Colégio Técnico Logatti no ano de 2013, constando as disciplinas cursadas e respectiva carga horária (fl. 03 e verso e 04). À fl. 08 consta o histórico do processo. Parecer e voto: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO Considerando o teor da informação da Assistência Técnica de fls. 10 e 11; Considerando o estabelecido pela Instrução nº 2522/2011, que dispõe sobre a definição dos procedimentos para concessão da certidão de habilitação para assumir os serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR, com destaque para os seguintes artigos: Art. 2º A Certidão emitida mediante requerimento, acompanhado da apresentação de cópia do Certificado/Atestado de Curso de Georreferenciamento de Imóveis Rurais expedido por estabelecimento de ensino superior credenciado pelo Conselho Nacional de Educação/Comissão de Ensino Superior CNE/CES, ou por estabelecimento de ensino técnico de grau médio, deverá seguir o Modelo 1 aprovado pela Decisão PL n 0745/2007 do Confea. (...) Art. 7º Estão dispensados de apresentar o Certificado mencionado no art. 2º os Engenheiros Agrimensores (do art. 4º da Resolução nº 218/1973 do Confea), Engenheiros Cartógrafos, Engenheiros Geógrafos, Engenheiros de Geodésia e Topografia (do art. 6º da Resolução nº 218/1973 do Confea), Tecnólogos da área específica (art. 23 da Resolução nº 218/73) e Técnicos de Nível Médio em Agrimensura, emitindo-se a certidão requerida conforme Modelo 4 aprovado na Decisão PL n 0745/2007 do Confea, adaptada à presente Instrução A Decisão PL- 2087/04, do CONFEA que decidiu: (...) os profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR são aqueles que, por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio, ou por meio de cursos de pósgraduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicadas ao georreferenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. II. Os conteúdos formativos não precisam constituir disciplinas, podendo estar incorporadas nas ementas das disciplinas onde serão ministrados estes conhecimentos aplicados às diversas modalidades
10 10 do Sistema; III. Compete às câmaras especializadas procederem a análise curricular (...). Considerando que as disciplinas exigidas pela PL-2087/04 não foram cursadas pelo profissional; Voto pela não concessão da certidão requerida pelo profissional.
11 11 UOP ATIBAIA 12 PR-510/2011 JOÃO LUIZ MARTINEZ SATO Processo Nº: PR /2014 Interessado(a): JOÃO LUIZ MARTINEZ SATO Assunto: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Histórico: O profissional interessado, Técnico em Agrimensura, registrado neste Conselho sob o nº , e detentor das atribuições conferidas pelo Decreto /85, circunscritas ao âmbito da modalidade cursada, ressalvando-se o disposto na Lei 7.270/84, solicita a emissão de certidão de inteiro teor para fins de assunção de responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR (fl. 02). Apresenta para conferência cópia do histórico escolar do curso de Técnico em Agrimensura, concluído na ETEC Vasco Antônio Venchiarutti, constando as disciplinas cursadas e respectiva carga horária (fl. 03). À fl. 13 verifica-se que o Crea-SP emitiu antecipadamente a Certidão nº 1959/2013, que habilita o profissional para atuar na área de georreferenciamento de imóveis rurais. Às fls. 15 e 16 consta o histórico do processo. Parecer e voto: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO Considerando o teor da informação da Assistência Técnica de fls. 18 e 19; Considerando o estabelecido pela Instrução nº 2522/2011, que dispõe sobre a definição dos procedimentos para concessão da certidão de habilitação para assumir os serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR, com destaque para os seguintes artigos: Art. 2º A Certidão emitida mediante requerimento, acompanhado da apresentação de cópia do Certificado/Atestado de Curso de Georreferenciamento de Imóveis Rurais expedido por estabelecimento de ensino superior credenciado pelo Conselho Nacional de Educação/Comissão de Ensino Superior CNE/CES, ou por estabelecimento de ensino técnico de grau médio, deverá seguir o Modelo 1 aprovado pela Decisão PL n 0745/2007 do Confea. (...) Art. 7º Estão dispensados de apresentar o Certificado mencionado no art. 2º os Engenheiros Agrimensores (do art. 4º da Resolução nº 218/1973 do Confea), Engenheiros Cartógrafos, Engenheiros Geógrafos, Engenheiros de Geodésia e Topografia (do art. 6º da Resolução nº 218/1973 do Confea), Tecnólogos da área específica (art. 23 da Resolução nº 218/73) e Técnicos de Nível Médio em Agrimensura, emitindo-se a certidão requerida conforme Modelo 4 aprovado na Decisão PL n 0745/2007 do Confea, adaptada à presente Instrução A Decisão PL- 2087/04, do CONFEA que decidiu: (...) os profissionais habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CNIR são aqueles que, por meio de cursos regulares de graduação ou técnico de nível médio, ou por meio de cursos de pósgraduação ou de qualificação/aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham cursado os seguintes conteúdos formativos: a) Topografia aplicadas ao georreferenciamento; b) Cartografia; c) Sistemas de referência; d) Projeções cartográficas; e) Ajustamentos; f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico. II. Os conteúdos formativos não precisam constituir disciplinas, podendo estar incorporadas nas
12 12 ementas das disciplinas onde serão ministrados estes conhecimentos aplicados às diversas modalidades do Sistema; III. Compete às câmaras especializadas procederem a análise curricular (...). Voto pela concessão da certidão requerida pelo profissional e registro das atribuições no cadastro do profissional. III. III - REGISTRO DEFINITIVO UGI SOROCABA 13 PR-1100/2013 MACKSUEL MODENA Processo Nº: PR /2013 Interessado(a): MACKSUEL MODENA Assunto: REGISTRO DEFINITIVO Histórico: O presente processo refere-se à solicitação de registro definitivo do interessado, que concluiu o Curso de Técnico em Agrimensura, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Santa Catarina, no ano de De acordo com o histórico escolar de fl. 05 e verso, a carga horária total do curso é de 1200hs. Às fls. 09 e 10 o Crea-SC informa que a Instituição de Ensino está registrada, e o curso de Técnico em Agrimensura registrado com atribuições do artigo 4º do Decreto /85. À UGI-Sorocaba informa que em consulta ao Crea-SC através de acesso ao sistema foi verificado que o requerente não possui registro naquele regional. Às fls. 17 e 18 consta o histórico do processo. Parecer e voto: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO Diante do exposto e considerando a legislação informada pela Assistência Técnica (fls. 20 e 22), em especial a Lei 5.194/66 e a Instrução Crea-SP nº 2551/2012; considerando que o interessado apresentou os documentos relacionados na Resolução 1007/03 do CONFEA para requerimento de registro; considerando que o CREA-SC informou que não consta registro do interessado e que a Instituição de Ensino está devidamente cadastrada, informado ainda sobre as atribuições concedidas aos egressos; considerando que o título de Técnico em Agrimensura consta do Anexo da Resolução 473/02 do CONFEA; como segue: Grupo: Engenharia; Modalidade: Agrimensura; Nível: Técnico de Nível Médio; Código: ; voto pelo referendo do registro da profissional, com o título de Técnico em Agrimensura, e atribuições do artigo 4º do Decreto /85.
13 13 IV - PROCESSOS DE ORDEM SF IV. I - ANÁLISE PRELIMINAR DE DENÚNCIA UGI CENTRO 14 SF-776/2013 VIDE ANEXO 4 UGI GUARULHOS 15 SF-866/2012 VIDE ANEXO 5 ALVARO FERNANDES SOBRINHO ANTONIO MOACIR RODRIGUES NOGUEIRA UGI SOROCABA 16 SF-433/2013 VIDE ANEXO 6 JORGE GOMES PEDREIRA CLAUDIO ROBERTO MARQUES PAULO RODRIGUES ANTONIO MOACIR RODRIGUES NOGUEIRA
14 14 IV. II - INFRAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI 5.194/66 - PROVIDÊNCIAS UGI JUNDIAÍ 17 SF-109/2013 CANTAREIRA TOPOGRAFIA LTDA.-ME Processo : SF 109/2013 Interessado: Cantareira Topografia Ltda.-ME Assunto : Infração ao artigo 59 da Lei 5.194/66 I Histórico: Realizando ação dirigida de fiscalização em obra situada na Rua das Pitangueiras, 651, Jundiaí/SP, foi constatado que a empresa Cantareira Topografia Ltda.-ME realizava levantamento planialtimétrico e locação de obra com aparelhos sem possuir registro no Conselho. Foi autuada por infringir o artigo 59 da Lei nº 5.194/66 (Auto de Infração nº 134/2013 fl. 14) uma vez que apesar de notificada (fl. 10) não requereu seu registro neste Conselho e explora as atividades de cartografia, topografia e geodésia conforme descrito no Comprovante de Inscrição da Receita Federal (fl. 07) e em sua Ficha Cadastral, da JUCESP (fl. 08). O Técnico em Agrimensura Vanderlei Rafanhim é sócio da empresa. A interessada não se manifestou e o processo foi encaminhado à CEEAGRIM para análise quanto à pertinência da autuação e sua eventual manutenção (fl. 17). II Parecer FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO Considerando os artigos 7º, 45, 46, 59 e 60 da Lei 5.194/66; Considerando o artigo 1º da Lei Nº 6.839/80; Considerando os artigos 2º, 5º, 10, 11, 13, 15, 16, 17 e 20 da Resolução Nº 1008/04 do Confea; Considerando o artigo 1º da Resolução 336/89 do Confea, destacando-se que a empresa em questão enquadra-se na Classe A; Considerando a Resolução 1047/13 do Confea; III - Voto Pela manutenção do Auto de Infração nº 134/2013.
15 15 UGI JUNDIAÍ 18 SF-605/2013 RONALDO TADEU MORI Processo: SF-605/2013 Interessado: Eng. Agrimensor Ronaldo Tadeu Mori Assunto: Infração ao artigo 59 da Lei 5,194/66 HISTÓRICO: Trata-se de infração ao artigo 59 da Lei Federal 5.194/1966, especificamente no que se refere à obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Regionais. O denunciado, por meio da empresa RTM Topografia, de sua propriedade, empresa esta que não possui registro no CREA-SP, executou serviço de levantamento topográfico em obra situada no município de Bragança Paulista/SP. Mesmo após orientado e notificado, o profissional não regularizou a situação, o que implicou na lavratura do Auto de Infração 555/2013 em 02/05/2013. Em sua defesa, em 22/05/13, o profissional alega que não tinha conhecimento sobre a necessidade de registro da PJ no Crea-SP e solicita o cancelamento ou a redução do valor do referido auto de infração. Em consulta pública à empresa e ao profissional, realizada em 24/04/2014 através do site do Crea-SP, foi constatado que não havia nenhum registro da empresa RTM Topografia e nenhuma responsabilidade técnica associada ao profissional. Também por meio de consulta, realizada na mesma data através do site da Receita Federal, foi constatado que a empresa RTM Topografia possuia situação cadastral ativa. PARECER: Com base na esclarecedora instrução elaborada pela Eng. Ftal. Maria Letícia P. Camargo em 14/11/2013, considerando o disposto na Lei Fed /1966, em especial nos seus artigos 7º, 45, 46 ( a ), 59 e 60, amparado pelo disposto no art. 1º da Lei Fed /1980, no que se refere à obrigatoriedade de registro de pessoas jurídicas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional; bem como o disposto nos artigos 2º (III e IV), 5º, 10 (parágrafo único), 11, 13, 15 a 17 e 43 da Resolução 1008/2004 do Confea que dispõe sobre procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. Considerando também o disposto no Anexo da Resolução 1002/2002 do Confea, o Código de Ética Profissional, que elenca dentre os deveres do profissional manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão. Considerando a permanência do fato motivador da notificação 133/2012 (pg. 13) recebida pelo profissional em 25/09/2012, mesmo após a lavratura do respectivo Auto de Infração em 02/05/2013, embora haja evidência de que a empresa continue ativa. VOTO: RENATO BENITO FELIPE Voto pela manutenção do Auto de Infração no. 555/2013, com penalidade de multa, em nome da empresa RTM Topografia, de propriedade do Engenheiro Agrimensor Ronaldo Tadeu Mori, em decorrência de infração ao artigo 59 da Lei 5.194/1966. Era o que tínhamos a informar.
16 16 IV. III - INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 6.496/77 UGI SOROCABA 19 SF-699/2013 EDSON BARBOZA DA SILVA Processo n : SF-0699/2013 Interessado: Edson Barboza da Silva Assunto: Infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77 HISTÓRICO: Trata-se de infração ao artigo 1º da Lei Federal de 07/12/1977, especificamente no que se refere à obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia. O interessado foi responsável pela execução e acompanhamento de serviço de topografia, levantamento planialtimétrico em obra situada no município de Sorocaba /SP, para o qual não houve registro de ART. Mesmo após orientado e notificado, o profissional não regularizou a situação, o que implicou na lavratura do Auto de Infração nº 605/2013 em 17/03/2013 (fl. 09), com penalidade de multa, recebido pelo interessado no 29/05/2013. O interessado não apresentou defesa contra o auto de infração, nem tampouco realizou o pagamento da multa, e o processo seguiu para análise e emissão de parecer fundamentado, à revelia do autuado, acerca da procedência ou não do aludido auto de infração. PARECER: Com o subsídio da esclarecedora instrução elaborada pela Eng. Ftal. Maria Letícia P. Camargo em 22/11/2013, considerando o disposto na Lei Federal 5.194/1966, em especial nos seus artigos 7º, 8º e 45, amparado pelo disposto no art. 1º da Lei Federal 6.496/1977, no que se refere à obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia; bem como o disposto no artigo 2º (IV), artigo 5º (I ao VIII), artigo 9º (com as alterações inseridas pela Resolução nº 1047/2013 do Confea), artigo 10, artigo 11 (I ao VII, além do 1º ao 3º parágrafos do item VIII), artigos 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Resolução 1008/2004 do Confea, que dispõe sobre procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, com alterações. Considerando também o disposto no Anexo da Resolução 1002/2002 do Confea, o Código de Ética Profissional, que elenca dentre os deveres do profissional manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão. Considerando ainda a permanência do fato motivador da notificação 167/2013-UGI Sorocaba (fl. 05) recebida pelo interessado em 28/01/2013, mesmo após a lavratura do respectivo Auto de Infração em 17/05/2013. VOTO: RENATO BENITO FELIPE Voto pela manutenção do Auto de Infração nº 605/2013, com penalidade de multa, em nome do Engenheiro Agrimensor Edson Barboza da Silva, em decorrência de infração ao artigo 1º da Lei Federal de 07/12/1977.
17 17 UGI SOROCABA 20 SF-1548/2012 EDSON BARBOZA DA SILVA Processo n : SF-1548/2012 Interessado: Edson Barboza da Silva Assunto: Infração ao artigo 1º da Lei 6.496/77 HISTÓRICO: Trata-se de infração ao artigo 1º da Lei Federal de 07/12/1977, especificamente no que se refere à obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia. O interessado foi responsável pela execução de serviço de levantamento planialtimétrico em obra situada no município de Sorocaba /SP, para o qual não houve registro de ART. Mesmo após orientado e notificado, o profissional não regularizou a situação, o que implicou na lavratura do Auto de Infração nº 345/2012 em 06/12/2012 (fl. 08), com penalidade de multa, recebido pelo interessado no mesmo dia 06/12/2012. O interessado não apresentou defesa contra o auto de infração, nem tampouco realizou o pagamento da multa, e o processo seguiu para análise e emissão de parecer fundamentado, à revelia do autuado, acerca da procedência ou não do aludido auto de infração. PARECER: Com o subsídio da esclarecedora instrução elaborada pela Eng. Ftal. Maria Letícia P. Camargo em 22/11/2013, considerando o disposto na Lei Federal 5.194/1966, em especial nos seus artigos 7º, 8º e 45, amparado pelo disposto no art. 1º da Lei Federal 6.496/1977, no que se refere à obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia; bem como o disposto no artigo 2º (IV), artigo 5º (I ao VIII), artigo 9º (com as alterações inseridas pela Resolução nº 1047/2013 do Confea), artigo 10, artigo 11 (I ao VII, além do 1º ao 3º parágrafos do item VIII), artigos 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Resolução 1008/2004 do Confea, que dispõe sobre procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, com alterações. Considerando também o disposto no Anexo da Resolução 1002/2002 do Confea, o Código de Ética Profissional, que elenca dentre os deveres do profissional manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão. Considerando ainda a permanência do fato motivador da notificação 1662/2012-UGI Sorocaba (fl. 06) recebida pelo interessado em 13/09/2012, mesmo após a lavratura do respectivo Auto de Infração em 06/12/2012. VOTO: RENATO BENITO FELIPE Voto pela manutenção do Auto de Infração nº 345/2012, com penalidade de multa, em nome do Engenheiro Agrimensor Edson Barboza da Silva, em decorrência de infração ao artigo 1º da Lei Federal de 07/12/1977.
18 18 IV. IV - REPRESENTAÇÃO UGI ARAÇATUBA 21 SF-334/2012 VIDE ANEXO 7 CESAR ROBERTO FERRAZ CLAUDIO ROBERTO MARQUES
1 II - PROCESSOS DE ORDEM C II. I - EXAME DE ATRIBUIÇÕES NÍVEL PLENO - DEFERIDO- DELIBERAÇÃO DA CEAP UGI MARÍLIA 1 Histórico: C-133/1990 V4 CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DA UNIVERSIDADE DE MARÍLIA Curso:
1 I - PROCESSOS DE ORDEM C I. I - EXAME DE ATRIBUIÇÕES 2 1 : C-194/1971 V2 E FACULDADE DE ENGENHARIA - FAAP V3 MARIA ELIZABETH BROTTO O presente processo, encaminhado pela Coordenação da CEEQ (fls 354),