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Timestamp: 2018-12-17 02:33:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 3']

Aviso 10884/2018
Aviso 10884/2018, de 9 de Agosto
Nos termos da deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave, tomada em reunião de 20 de março de 2018, e ao abrigo do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 57.º, n.º 1 alínea h), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 25/2017, de 30 de maio, adiante designada por LTFP, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior(m/f) de Engenharia Civil, na área funcional de sistemas de informação, planeamento e transportes, conforme consta no mapa de pessoal para 2018 da CIM do Ave.
Para ocupação do referido posto de trabalho não se encontra constituída reserva de recrutamento na Comunidade Intermunicipal do Ave, adiante designada por CIM do Ave; as Entidades Gestoras de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas; e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Comunidades Intermunicipais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
Não obstante, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 84-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se que consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - Posição remuneratória: a remuneração do trabalhador a recrutar será determinada de acordo com o previsto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, mantido em vigor pelo n.º 1, do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o vencimento mensal de 1.201,48(euro), sem prejuízo das regras definidas no referido n.º 1, do artigo 42.º para os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
12 - Tramitação processual: presidindo razões de racionalidade e eficiência, celeridade e economia processual, ao presente procedimento concursal unitário é aplicável a tramitação simplificada e urgente, nos termos do disposto no artigo 37.º da LTFP e na Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
I - De caráter específico: Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável do Ave; Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho; Lei 52/2015, de 9 de junho - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; Decreto-Lei 60/2016 de 8 de setembro - Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível; Decreto-Lei 77/2014 de 14 de maio - Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.; Decreto-Lei 78/2014 de 14 de maio - Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); Deliberação 2200/2015, Série II, de 2 de dezembro - Registo de informação sobre serviços de transporte público de passageiros no SIGGESC; Portaria 359-A/2017 de 20 de novembro - Criação e Regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades; Despacho 8946-A/2015 Estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte coletivo de passageiros; Despacho Normativo 21-A/2017 - Atualização tarifária para 2018; Documento do Parecer Prévio Vinculativo da AMT: https://gtatransportes.files.wordpress.com/2017/12/amt-conferencia-nacional-at1.pdf; Guião do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros http://www.imtip.pt/sites/IMTT/Portugues/RJSPTP/Documents/GuiaoRJSPTP_01-04 2016.pdf
II - De caráter geral: O Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais, da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09; Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais aprovado pela Lei 73/2013, de 3/09; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7/01; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; Regulamento de Organização dos Serviços da CIM do Ave; Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29/01 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de agosto; Princípios Éticos da Administração Pública e Constituição da República Portuguesa.
15 - De acordo com o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado o faseamento dos métodos de seleção no caso de serem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100.
16 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83 A/2009, de 22/01, na sua redação atual.
19 - Notificação e publicidade: a notificação das deliberações do procedimento concursal será efetuada por uma das formas previstas no artigo 30.º da citada Portaria 83-A/2009, ou seja: pelo correio eletrónico concursos.pessoal@cim-ave.pt; por ofício registado; por notificação pessoal; e/ou por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
21 - Dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de fevereiro. Para o efeito, o candidato com deficiência deverá apresentar declaração do respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência, bem como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428857.dre.pdf .
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