Source: http://docplayer.com.br/8594859-Ccent-30-2014-fcr-revitalizar-norte-ramiro-oliveira-e-filhos-ramitex-ramiro-piel-decisao-de-nao-oposicao-da-autoridade-da-concorrencia.html
Timestamp: 2018-02-25 15:57:43+00:00
Document Index: 168782334

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 19', 'artigo 50']

Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
Download "Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência"
Sabrina Pereira Silveira
1 Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 21/11/2014
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 24 de outubro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição pelo FCR Revitalizar Norte (doravante FCR Revitalizar, Notificante ou Adquirente ), do controlo exclusivo negativo das sociedades Ramiro Oliveira e Filhos, Lda., Ramitex Empresa de Revestimentos Têxteis e Sintéticos, Lda. e Ramiro Piel, S.L. (conjuntamente designadas por Grupo Ramiro) através da realização de dois aumentos de capital social no Grupo Ramiro subscritos pela FCR Revitalizar. 2. Conforme referido pela Notificante, [Confidencial - segredo de negócio]. 3. Esclarece a Notificante que [Confidencial - segredo de negócio] 4. Mais acrescenta que [Confidencial - segredo de negócio] Segundo a Notificante, [Confidencial - segredo de negócio]. 6. Finalmente, esclarece ainda a Notificante que o [Confidencial - segredo de negócio]. 7. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: FCR Revitalizar: fundo de investimento de base regional que disponibiliza soluções de financiamento a operações de capitalização de pequenas e médias empresas, através de operações de capital de risco, mediante aquisição, subscrição compra ou qualquer outra forma de instrumentos de capital, que operam nos setores industrial, energia, construção, comércio, turismo, transportes e logística e serviços, que apresentem modelos de negócio sustentáveis e que prossigam estratégias de crescimento expansão inovação e ou modernização 2. 1 A Notificante [Confidencial- segredo de negócio]. 2 O FCR Revitalizar controla as sociedades NDrive, que se dedica ao desenvolvimento de software para suporte à mobilidade; NMusic que comercializa soluções de conteúdos audiovisuais; JJ Teixeira, ligada à indústria da carpintaria; Compraca, que opera no comércio a retalho em supermercados e hipermercados; Adla, ativa na transformação de alumínio e Caixiave que fabrica artigos de plástico para a construção. 2
3 O FCR Revitalizar é gerido pela Explorer Investments Sociedade de Capital de Risco S.A. ( Explorer Investments ), uma sociedade gestora de fundos de capital de risco, que gere igualmente os fundos de investimento Fundo Explorer I Fundo de Capital de Risco 3, Explorer II Fundo de Capital de Risco 4 e Explorer III Fundo de Capital de Risco 5. O volume de negócios do FCR Revitalizar, realizado em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência ascendeu a [>100] milhões 6. Grupo Ramiro dedica-se à comercialização de peles e couros para a indústria de calçado, bem como, de forma acessória, de fibras naturais e sintéticas. O Grupo exerce a sua atividade maioritariamente em Portugal, detendo alguma atividade de comercialização de peles e couros no sul de Espanha. De acordo com os dados da Notificante, o volume de negócios realizado pelo Grupo Ramiro em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi de [>5] milhões. 8. De acordo com a Notificante, a presente operação de concentração tem natureza conglomeral atento o facto de o FCR Revitalizar não participar em empresas que desenvolvam atividade nos mercados da Adquirida nem em mercados situados a montante ou a jusante destes. 9. A Autoridade da Concorrência faz, no entanto, notar que, em 24 de outubro de 2014, o FCR Revitalizar notificou a aquisição do controlo exclusivo negativo da sociedade Tintex Tinturaria Têxtil de Cerveira, S.A., que desenvolve, entre outras, as atividades de 3 O Fundo Explorer I Fundo de capital de Risco participa no capital social das seguintes empresas: Nutricafés e Solzaima, ativas na produção e comercialização de cafés e de produtos conexos e na produção e comercialização de recuperadores de calor e água, salamandras para aquecimento do ambiente, respetivamente. 4 O Fundo Explorer II Fundo de capital de Risco participa no capital social das seguintes empresas: a Charon, que opera na prestação de serviços de vigilância humana; a MOP que se encontra ativa na oferta de espaços para colocação de publicidade exterior; a Constantino que comercializa sucata ferrosa e não ferrosa; a Starfoods que desenvolve a sua atividade na confeção e comercialização de restauração rápida; a Gascan que distribui e comercializa gás propano canalizado e a Powervia que presta serviços de transporte especializado excecional de mercadorias por via rodoviária. 5 O Fundo Explorer III Fundo de capital de Risco participa no capital social das seguintes empresas: Total Media, ativa na prestação de serviços de transporte ao domicílio; a São Roque, que produz máquinas para a indústria têxtil e maquinação de chapa metálica; a Finieco que produz produtos destinados ao acondicionamento de bens em estabelecimentos comerciais; a Multiflow que se dedica à produção de detergentes e a Espaço Casa que está ativa na comercialização a retalho de produtos de decoração e bazar. 6 A Notificante incluiu o volume de negócios das participadas por si controladas bem como o volume de negócios dos restantes fundos geridos pela Explorer Investments, e respetivas participadas, tendo considerado para esse ano o volume de negócios das empresas que, em 2013, eram controladas pelos fundos, excecionando os volumes de negócio da Espaço Casa e da Caixiave que, por razões de completude, foram incluídos no volume de negócios total, muito embora as respetivas aquisições tenham ocorrido em
4 fabricação e comercialização de tecidos de malha acabada, as quais poderiam eventualmente, estar verticalmente relacionadas com algumas das atividades desenvolvidas pelo Grupo Ramiro, como melhor adiante se explicará. 10. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea c), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 11. O Grupo Ramiro comercializa todo o tipo de peles (de cabra, ovelha, vaca, novilho, camurça, mestiços e crute 7 ) para a indústria do calçado. As peles e couros são adquiridos pelo Grupo e revendidos sem sofrerem qualquer tipo de transformação ao nível do processo produtivo. Apenas [0-5]% das peles comercializadas pelo Grupo, destinadas à marroquinaria, são objeto de pequenas alterações efetuadas por terceiros, subcontratados para o efeito. 12. O Grupo comercializa ainda fibras naturais e sintéticas utilizadas, nomeadamente, no enchimento de capacetes, colchões, sofás, cadeiras e selins de bicicletas, entre outros. 13. A Notificante entende que, para efeitos da análise da presente operação de concentração, os mercados relevantes a considerar são o mercado nacional da comercialização de peles e couros e o mercado nacional da comercialização de fibras sintéticas e naturais, muito embora considere que a exata delimitação dos mesmos (nas vertentes do produto e geográfica) pode ser deixada em aberto atendendo à natureza conglomeral da operação. 14. A Autoridade da Concorrência, apesar de reconhecer a possibilidade de uma segmentação mais fina dos mercados do produto relevantes em função, nomeadamente, dos vários tipos de pele 8 e dos diferentes tipos de fibras comercializadas pelo Grupo Ramiro, atendendo às suas diferentes características, e de admitir, com base nas informações transmitidas pela Notificante 9, que a dimensão geográfica daqueles mercados poderá ser mais vasta que o território nacional, considera, porém, poder deixar em aberto a exata delimitação dos mesmos (nas vertentes do produto e geográfica), dada a inexistência de preocupações jusconcorrenciais decorrentes da realização da presente operação de concentração. 7 Pele idêntica à camurça mas de qualidade inferior. 8 Consoante o destino da sua utilização (indústria do calçado ou outras). 9 Segundo a Notificante, os mercados geográficos em causa nunca serão inferiores ao território nacional, podendo até ser ibéricos atendendo à inexistência de diferenças fundamentais nas preferências dos consumidores ao nível dos produtos em causa nessa área mais abrangente, à pouca relevância dos custos de transporte dos mesmos, à realização de vendas do Grupo Ramiro em Espanha e à presença de vários operadores espanhóis em Portugal. 4
5 15. Assim, a Autoridade da Concorrência tomará por referência, para efeitos de análise da presente operação de concentração e sem prejuízo de outras delimitações que futuramente possam vir a ser adotadas, os mercados relevantes propostos pela Notificante, ou seja, o (i) mercado nacional da comercialização de peles e couros e o (ii) mercado da comercialização de fibras naturais e sintéticas Avaliação jusconcorrencial 16. De acordo com a informação disponibilizada pela Notificante, conclui a Autoridade da Concorrência que nem aquela, nem o conjunto das empresas pertencentes ao seu universo empresarial (incluindo as sociedades controladas pelos Fundos Explorer), exercem atividades económicas nos mercados relevantes identificados. 17. Refira-se contudo, que, conforme já mencionado no ponto 9 supra, o FCR Revitalizar notificou a aquisição do controlo exclusivo negativo da sociedade Tintex Tinturaria Têxtil de Cerveira, S.A., que desenvolve, entre outras, as atividades de fabricação e comercialização de tecidos de malha acabada. Esta atividade poderia ser considerada como verticalmente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo Grupo Ramiro na comercialização de fibras naturais e sintéticas, na medida em que estes produtos podem ser utilizados como inputs na produção de tecidos de malhas acabadas da Tintex. 18. Todavia, de acordo com informação constante na referida notificação, a respetiva quota de mercado da Tintex no mercado da fabricação e comercialização de tecidos de malha acabada foi, em 2013, inferior a [0-5]%; acresce que a quota do Grupo Ramiro no mercado de comercialização de fibras naturais e sintéticas, nesse mesmo ano, foi também de minimis ([5-10]%). Nessa medida, não se perspetivam quaisquer efeitos verticais restritivos da concorrência. 19. Assim, conclui a Autoridade da Concorrência pela inexistência de relações de natureza vertical relevantes com efeitos significativos ao nível da concorrência. 20. Considerando que em qualquer dos mercados relevantes em causa na presente operação de concentração, não se observa qualquer alteração das respetivas estruturas concorrenciais, verificando-se apenas uma mera transferência de quotas da Adquirida 10 para a nova entidade resultante da operação de concentração notificada, conclui-se pela inexistência de preocupações jusconcorrenciais decorrentes da concretização do negócio projetado. 21. Na sequência de todo o exposto, conclui-se que a operação de concentração notificada não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados analisados. 10 Por referência ao ano de 2013, o Grupo Ramiro dispõe de uma quota [0-5]% no mercado nacional da comercialização de peles e couros e de uma quota de [5-10]% no mercado nacional da comercialização de fibras naturais e sintéticas. 5
6 3. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS 22. De acordo com a Notificante, constará do contrato definitivo uma obrigação de não concorrência pela qual [Confidencial - segredo de negócio]. 23. A obrigação de não concorrência vigorará [Confidencial - segredo de negócio]. 24. A referida cláusula de não concorrência deverá ser apreciada nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, com vista a verificar se a mesma se encontra diretamente relacionada e é necessária à realização da presente operação de concentração. 25. A Notificante entende que a cláusula cumpre estes requisitos, atendendo a que a operação projetada se realiza no âmbito de um investimento a prazo e, portanto, a cláusula de não concorrência será a forma de propiciar a máxima valorização possível da empresa, quando a mesma vier a ser alienada. 26. Considera ainda que a referida cláusula corresponde a objetivos legítimos de um ponto de vista comercial e industrial, na medida em que se revela necessária para a viabilidade da operação em causa e para o objetivo de preservação do valor integral do negócio a transferir, sob a forma de proteção do know-how desenvolvido. 27. A Autoridade da Concorrência considera que a referida cláusula de não concorrência é necessária ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir, em benefício da Adquirente. Não obstante, a Autoridade da Concorrência considera que o seu âmbito temporal é desproporcional. Com efeito, a referida cláusula é acordada [Confidencial - segredo de negócio], facto que pode exceder o razoavelmente necessário para acautelar os objetivos visados 11 pela cláusula. Neste sentido, a Autoridade da Concorrência, seguindo a mais recente prática nacional e da União Europeia, considera que a referida cláusula só se encontra abrangida pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 28. Conclui-se, portanto, que a cláusula em referência (com o período temporal limitado a três anos), sendo restritiva da concorrência, pode, não obstante, considerar-se como diretamente relacionada e necessária à concentração, nos termos e para os efeitos do artigo 41.º, n.º 5, da Lei da Concorrência. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 29. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 11 Vide Comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações [2005/C 56/03], parágrafos 19 e 20. 6
7 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 30. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional da comercialização de peles e couros e no mercado da comercialização de fibras naturais e sintéticas. Lisboa, 21 de novembro de 2014 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jusconcorrencial CLÁUSULAS ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO