Source: https://pt.scribd.com/doc/171918471/Constituicao-Estadual-de-Sao-Paulo-Leis-do-Estado-de-Sao-Paulo
Timestamp: 2017-02-28 01:00:35+00:00
Document Index: 88607239

Matched Legal Cases: ['Artigo 111', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'artigo 8', 'Artigo 115', 'artigo 129', 'Artigo 116']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinTexto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/1990 a 37/2012.TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I Da Administração Pública SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Produrador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR)
- Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/3/2012
Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias
Quer informações, dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www.concursopolicial.com.br
o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo. IV . (NR)
. inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado. salvo se cometer falta grave definida em lei. prorrogável uma vez.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21.Para a organização da administração pública direta e indireta.
Quer informações. (NR)
. destinam-se apenas às atribuições de direção. o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego. exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.os cargos.
IX .Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. III . contratos. de 14/2/2006. de livre nomeação e exoneração.durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais. condições e percentuais mínimos previstos em lei. obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal. de 14/2/2006.o prazo de validade do concurso público será de até dois anos. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. V . decisões ou pareceres. por igual período.úteis. garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão. VIII . certidão de atos. é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: I . X .com. VII .
VI .é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei.a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia. de 14/2/2006. declarado em lei. na carreira.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. em concurso público de provas ou de provas e títulos. e os cargos em comissão. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação. sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.as funções de confiança. chefia e assessoramento. se eleito. se outro não for fixado pela autoridade judiciária. até um ano após o término do mandato. (NR)
. dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www. assim como aos estrangeiros.br
.a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências. Artigo 115 .o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. na forma da lei.concursopolicial.
observado o disposto na Constituição Federal. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. pensões ou outra espécie remuneratória.o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. de 14/2/2006.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. observada a iniciativa privativa em cada caso. (NR)
. aos Procuradores e aos Defensores Públicos. XV . a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos. previstas no artigo 129 desta Constituição.
Quer informações. de 14/2/2006. adquiridas em razão de tempo de serviço. no âmbito do Poder Judiciário. Atingido o referido limite. de 14/2/2006. a redução se aplicará independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21.concursopolicial. percebidos cumulativamente ou não.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. XVII . incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
XVI . em espécie. não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. observado o disposto na Constituição Federal. XI. (NR)
. exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor.
XVIII .br
. dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www. os proventos.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal. de 14/2/2006.até que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior. da Constituição Federal.os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual. (NR)
.para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
XII . 37. (NR)
. XIV . farse-á sempre na mesma data e por lei específica. sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares. autárquica e fundacional. funções e empregos públicos da administração direta.
XIII . XI . aplicável este limite aos membros do Ministério Público.a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.com.em conformidade com o art.
na forma da lei ou convênio. cisão.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. de 14/2/2006. antes da posse e depois do desligamento.c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. e sociedades controladas. empresas públicas. Comissão de Controle Ambiental. pelo Poder Público.os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes . XXIII .fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes.a administração tributária. de outros Estados. quando assim o exigirem suas atividades. transformação. com profissões regulamentadas. precedência sobre os demais setores administrativos.ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação. nas autarquias.
XIX . XXVI . exercida por servidores de carreiras específicas. na forma da lei.
Quer informações. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. XXV .com.e. incorporação.a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas. autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. atividade essencial ao funcionamento do Estado. do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores. em cada caso. dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www. (NR)
. de 14/2/2006. XXIV . eleitos pelos servidores e empregados públicos. a fiscalização de tributos estaduais.br
. visando à proteção da vida.é obrigatória a declaração pública de bens. fundações. XX-A .CIPA . autarquias. privatização ou extinção das sociedades de economia mista. de 14/2/2006. fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembléia Legislativa. XXII .a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. do Distrito Federal e dos Municípios. (NR)
. cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação. inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.a criação.Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21. dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
XX . terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada com as administrações tributárias da União.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21. fusão. privativamente. sociedades de economia mista. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior.concursopolicial. direta ou indiretamente.
XXI. (NR)
. sociedade de economia mista. suas subsidiárias. terão. de todo o dirigente de empresa pública.depende de autorização legislativa. aos quais compete exercer. sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. na forma da lei.
nos termos da lei. fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional. XXVIII . informativo e de orientação social.os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos. até o dia trinta de abril de cada ano. respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.A publicidade dos atos.XXVII . indireta.Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29 de 21/10/2009. responderão pelos danos que seus agentes. à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício. direta ou indiretamente. autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos.É vedada ao Poder Público. dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www. bem como a contrapartida do Estado. inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. para fins de propaganda governamental. exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual. símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (NR)
. serviços e campanhas da administração pública direta. §2º . nessa qualidade. ressalvados os cargos
Quer informações. a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado. seu quadro de cargos e funções.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado. sociedade de economia mista. referentes ao exercício anterior. preenchidos e vagos. 40. deverão ser postos. XXIX . 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. na forma que a lei dispuser.As entidades da administração direta e indireta. mensalmente.com. emprego ou função pública. programas. obras. destinados à formação de fundo próprio de previdência. §1º . o Ministério Público. publicarão. 42 e 142 da Constituição Federal e dos arts.É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts.é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta. as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho. III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. §5º . §6º .a administração pública direta e indireta. prestadoras de serviços públicos.A inobservância do disposto nos incisos II.concursopolicial. dela não podendo constar nomes. causarem a terceiros. empresa pública.
§3º . §4º . bem como os Poderes Legislativo e Judiciário.
Artigo 116 . (NR)
.acumuláveis na forma desta Constituição.concursopolicial. vantagens ou qualquer parcela remuneratória. de 14/2/2006. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. de 14/2/2006.com. dicas e material de estudo para o concurso DETRAN-SP? Acesse: www. de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21. como limite único.Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21. (NR)
. 37 da Constituição Federal. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. deverão ser corrigidos monetariamente.Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21. de 14/2/2006. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§8º .br
. para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XII do caput deste artigo. poderá ser fixado no âmbito do Estado.
§7º . o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Quer informações.Os vencimentos.Não serão computadas. mediante emenda à presente Constituição. pagos com atraso.Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do art.
More From This UserSkip carouselVNSP1308_305_004Mystery Method - Manual de Artes Venusianas OCRCurso sobre geografia.Redacao OficialREADME
Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulConstituição Estadual de São Paulo, Leis do Estado de São Paulo by Doug Fahrenheit0.0 (0)EmbedDownloadDescriptionTrecho da constituição estadual do estado de São Paulo.Trecho da constituição estadual do estado de São Paulo.Interests: Types, Business/LawRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
RelatedVNSP1308_305_004by Doug FahrenheitMystery Method - Manual de Artes Venusianas OCRby Doug FahrenheitCurso sobre geografia.by Doug FahrenheitRedacao Oficialby Doug FahrenheitMore from Doug FahrenheitSkip carouselVNSP1308_305_004Mystery Method - Manual de Artes Venusianas OCRCurso sobre geografia.Redacao OficialREADME