Source: http://leidefomentomusicasp.blogspot.com.br/
Timestamp: 2017-12-14 08:21:53+00:00
Document Index: 77761407

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Lei de Fomento à Música São Paulo
Desde de março de 2009 estão ocorrendo reuniões na Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de formular uma lei de fomento à música para a cidade de São Paulo. A iniciativa tem apoio do vereador João Antônio. Acesse tópico "Onde, Quando?" para informações sobre localização e data das próximas reuniões.
Encaminhamentos março/2010
lei de fomento (1)
Onde / Quando? (2)
Estive hoje na Câmara Municipal e falei com a Cida que cuida dos procedimentos jurídicos do gabinete do vereador João Antônio. Como estamos? De acordo com o jurídico da Câmara é necessário tirar os valores monetários que colocamos nos esboços anteriores, eles certamente serão vetados. Tem um artigo que está sendo cogitado para ser retirado, mas vamos discutir isso em breve em uma reunião coletiva.
Provavelmente está semana o Projeto de Lei saia do gabinete e entre no trâmite burocrático da Câmara. Precisaremos de uma reunião em breve, mas na próxima semana está muito difícil pra mim. Enviarei a convocatória da reunião na próxima semana. Vamos ficar esperto, hein gente!!!
Postado por Vanderlei Lucentini às 16:21 Nenhum comentário:
Marcadores: informe, lei de fomento
2010 promete, mas não ficará só na promessa...
Feliz 2010 e depois do Carnaval
Tudo bem? Espero que a entrada de ano tenha sido boa e sem alagamentos para os colegas. Esse ano promete. Na reunião em que nossa comissão composta por Loop B, Henrique Iwao, Ana do SinpoInd, Ademar e Eu, entregamos o rascunho da lei para o vereador João Antônio que, conjuntamente com a sua assessoria jurídica, se prontificou a formatá-lo para que se torne um projeto de lei. As principais alterações sugeridas pelo vereador foi a retirada dos valores que estabelecemos, pois esses valores certamente serão vetados pelos vereadores e pelo jurídico da Câmara.
Vamos precisar da participação dos colegas nessa fase 2010, pois teremos que ter o poder de convencimento junto aos vereadores. O projeto de lei tem que seguir um tramite burocrático dentro da Câmara, como comissão de: administração, jurídica, financeira, educação & cultura, entre outras. Assim precisamos de uma “tropa de choque e de elite” para visitarmos as comissões e sensibilizarmos os nossos nobres vereadores, como também, enviarmos alguns lembretes aos mesmos, via e-mail, da importância dessa Lei para a cidade.
Não podemos mais ficarmos na dependência de Petrobrazes da vida.
Postado por Vanderlei Lucentini às 14:42 Um comentário:
Esboço Lei de Fomento à Música
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção musical visando o desenvolvimento da música e o melhor acesso da população ao mesmo.
Parágrafo único - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas músicas e/ou sonoras mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.
Art. 2º - O "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.
Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 100 (cem) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de São Paulo, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.
§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo, que congreguem e representem juridicamente núcleos e indivíduos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos e indivíduos.
V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:
h) produção de shows, concertos, instalações sonoras multimídia. Gravação e edição de CD, DVD e outro suporte tecnológico fixo. Disponibilização de conteúdos sonoros via internet;
i) confecção e impressão de catálogos, folders, folhetos e partituras musicais;
j) produção de material de divulgação como; fotos, cartazes, flyers e flyers eletrônicos, anúncios na imprensa escrita e falada;
k) produção de material de documentação como: foto, gravação de imagem e áudio, além de outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
l) distribuição.
a) concepção, roteiro e repertório musical;
c) concepções musicais e sonoras, e de itens como cenografia, uso de outras mídias, vídeo, dança e performance , quando cabível;
d) um compromisso de 08 (oito) apresentações públicas a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.
II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " expressos nesta lei.
Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.
Art. 10º - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em música, conforme segue:
§ 3º Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em música, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, sendo vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.
§ 5º Em caso de vacância, o Secretário Municipal de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em música.
Art. 11º - Os 3 (três) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.
§ 1º - As entidades de caráter representativo em música, de caráter civil e não pessoa pública jurídica, excluindo os entes públicos, de compositores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários musicais, sediadas ou com representação no Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.
Art. 12º - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.
Art. 14º - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:
§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 50 (cinquenta) projetos referentes às inscrições de janeiro.
Art. 15º - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.
Art. 16º - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.
Art. 17º - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.
Art. 18º - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.
Art. 19º - O Secretário Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.
Art. 20º - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Municipal de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
Art. 21º - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.
Art. 22º - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.
Art. 23º - A Secretaria Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:
Art. 24º - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Municipal de Fomento ao Música para a Cidade de São Paulo".
Art. 25º - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.
Art. 26º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Postado por Henrique Iwao às 14:04 Nenhum comentário:
(Letra vermelha indica ponto que requere maior discussão e definição)
Art. 2º - O "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo" terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
h) produção de shows, concertos, Cds, DVDs;(acho que dá para reorganizar os itens h, i, k.)
i) material gráfico e publicações (edição de partituras);
(**No caso da música temos que pensar estes itens dentro das nossas especificidades)
§ 1º - As entidades de caráter representativo em música, de compositores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários musicais, sediadas no Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.
Postado por Henrique Iwao às 09:07 Um comentário:
Reunião Fomento à Música
Dia 20 de outubro de 2009 (terça-feira), 19 horas., na Câmara Municipal 5º andar Sala 520 (se a porta estiver encostada entre sem temor...).
Em pauta a Continuidade da Discussão do Esboço da Lei formulada pelo grupo de trabalho.
Postado por Henrique Iwao às 11:52 Um comentário:
Marcadores: Onde / Quando?
Esboço Lei de Fomento à Música 1
(questões para discussão abaixo)
Artigo 1º: A questão dos grupos/núcleos e a inclusão dos indivíduos.
Artigo 4º: O número de projetos. Temos duas propostas:
a) 100 projetos que seria em média de R$ 100 mil cada, com variações um pouco pra cima ou prá baixo.
b) Criação de três faixas:
1. Até 50 mil;
2. Até 150 mil;
3. Até 300 mil.
Artigo 4º, § 4: Aqui temos uma questão jurídica, no meu ponto de vista. Uma empresa pode ter mais de um projeto contemplado em cada edital? Podemos colocar na roda.
Artigo 5º: Eles definem o que é núcleo/grupo. Precisamos definir indivíduo.
Postado por Henrique Iwao às 10:17 3 comentários:
Leis de Teatro e Dança
Elos para acessar os textos das Leis de Fomento do munícipio de São Paulo.
Postado por Henrique Iwao às 19:44 Nenhum comentário: