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Timestamp: 2018-03-22 08:43:45+00:00
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PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO TIPO DE SUJEITO PASSIVO - PDF
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Marcos Camarinho Diegues
1 MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE DESIGNAÇÃO R. P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS 01 PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 1 2 De / / a / / 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL SERVIÇO DE FINANÇAS 1 CÓDIGO IRC MODELO 22 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 2 N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM MUITO IMPORTANTE CARACTERÍSTICAS DA DECLARAÇÃO Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Geral 1 Grupos de sociedades ª Declaração do período 2 4 Declaração do Grupo 1 6 Data da cessação NIF do representante legal Declaração do período de liquidação Residente que não exerce,a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Declaração do periodo de cessação Declaração do período do início de tributação TIPO DE SUJEITO PASSIVO Ano 9 NIF da sociedade dominante Declaração de substituição (art. 120.º, n.ºs 8 e 9) Mês Isenção definitiva 3 Dia Declaração de substituição (art.º 122.º, n.ºs 1 e 2) Declaração com período especial de tributação Antes da alteração Não residente com estabelecimento estável REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Isenção temporária DECLARAÇÕES ESPECIAIS Pretende exercer a opção pelas taxas do art.º 87.º, n.º 1? (Art.º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril) Sim TIPO DE DECLARAÇÃO Declaração de substituição (art.º 64.º, n.º 4) fora do prazo legal Após a alteração Data da transmissão (entidades não residentes sem estabelecimento estável IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO TOC 10 Redução de taxa Ano Mês Data de receção Simplificado 6 3 Não residente sem estabelecimento estável 3 Declaração de substituição (art.º 64.º, n.º 4) 6 Declaração de substituição (art.º 122.º, n.º 3) Data Dia Ano 3 Transparência fiscal Ocorreu alguma das situações referidas no art.º 87.º, n.º 7? Sim Mês 7 ANEXOS Dia Anexo A (Derrama) Anexo B (Regime simplificado) Anexo C (Regiões Autónomas) Anexo D (Benefícios Fiscais) Ano Mês Dia NIF do técnico oficial de contas 2
2 07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO Variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período (art. o 21. o ) e quota-parte do subsídio respeitante a ativos fixos tangíveis não depreciáveis e ativos intangíveis com vida útil indefinida [art.º 22.º n.º 1, al. b)] Variações patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art. o 5. o, n.ºs 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7) Variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período (art. o 24. o ) Variações patrimoniais negativas (regime transitório previsto no art. o 5. o, n.ºs 1, 5 e 6 do DL 159/2009, de 13/7) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções negativas) SOMA (campos ) Matéria coletável / lucro tributável imputado por sociedades transparentes, ACE ou AEIE (art. o 6. o ) Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art. o 18. o, n. o 2) Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor (art. o 18. o, n. o 5) Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial (art. o 18. o, n. o 8) 712 Ajustamentos não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art. o 18. o, n. o 9) 713 Pagamentos com base em ações (art. o 18.º, n.º 11) Gastos de benefícios de cessação de emprego, benefícios de reforma e outros benefícios pós emprego ou a longo prazo dos empregados (art. o 18.º, n.º 12) Gastos não documentados (art. o 23.º, n.º 1) 716 Gastos suportados com a transmissão onerosa de partes de capital (art.º 23.º, n. os 3, 4 e 1.ª parte do n.º 5) Ajustamentos em inventários para além dos limites legais (art.º 28.º) e perdas por imparidade em créditos não fiscalmente dedutíveis ou para além dos limites legais (art.º 35.º) Depreciações e amortizações (art.º 34. º, n.º 1), perdas por imparidade de ativos depreciáveis ou amortizáveis (art.º 35.º, n.º 4) e desvalorizações excecionais (art.º 38.º), não aceites como gastos 40% do aumento das depreciações dos ativos fixos tangíveis em resultado de reavaliação fiscal (art. o 15. o, n.º 2 do D.R. 25/2009, de 14/9) Provisões não dedutíveis ou para além dos limites legais (art. o s 19.º, n.º 3 e 39.º) e perdas por imparidade fiscalmente não dedutíveis de ativos financeiros A ACRESCER Créditos incobráveis não aceites como gastos (art. o 41.º) Realizações de utilidade social não dedutíveis (art. o 43.º) IRC e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art. o 45. o, n. o 1, al. a)] Impostos diferidos [art. o 45. o, n. o 1, al. a)] Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art.º 45.º, n.º 1, al. b)] 726 Impostos e outros encargos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente autorizado a suportar [art.º 45.º, n.º 1, al. c)] Multas, coimas, juros compensatórios e demais encargos pela prática de infrações [art.º 45.º, n.º 1, al. d)] Indemnizações por eventos seguráveis [art.º 45.º, n.º 1, al. e)] Ajudas de custo e encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 45.º, n.º 1, al. f)] 730 Encargos não devidamente documentados [art. o 45. o, n. o 1, al. g)] 731 Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art. o 45. o, n. o 1, al. h)] 732 Encargos com combustíveis [art. o 45. o, n. o 1, al. i)] Juros de suprimentos [art. o 45. o, n. o 1, al. j)] Gastos não dedutíveis relativos à participação nos lucros por membros dos orgãos sociais [art. o 45. o, n. o 1, al. n)] Contribuição sobre o setor bancário [art.º 45.º, n.º 1, al. o)] Menos-valias contabilísticas % de outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio (art.º 45.º, n. o 3, parte final) Mais-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art.º 46.º, n.º 5, al. b)] Diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º)
3 07 A ACRESCER (cont.) A DEDUZIR APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (cont.) 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art.º 48.º, n. os 1, 4 e 5) Acréscimos por não reinvestimento ou pela não manutenção das partes de capital na titularidade do adquirente (art. o 48. o, n. os 6 e 7) Mais-valias fiscais - regime transitório [art.º 7, n.º 7, al. b) da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de dezembro] Correções relativas a instrumentos financeiros derivados (art. o 49.º) Correções relativas a preços de transferência (art. o 63.º, n.º 8) Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato [art. o 64. o, n. o 3 al. a)] Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art. o 65.º) Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art. o 66.º) Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (artº. 67.º) Correções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte (art. o 68. o ) Correções resultantes da opção pelo regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais (art. os 74.º, 76. o e 77. o ) Donativos não previstos ou além dos limites legais (art.ºs 62.º e 62.º-A do EBF) Encargos financeiros não dedutíveis (art. o 32. o, n. o 2 do EBF) SOMA (campos 708 a 752) Despesas ou encargos de projeção económica plurianual contabilizados como gasto na vigência do POC e ainda não aceites fiscalmente [art. o 22. o al. f) do D.R 25/2009, de 14/9] Prejuízo fiscal imputado por ACE ou AEIE (art. o 6. o ) Correções relativas a períodos de tributação anteriores (art.º 18.º, n.º 2) Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: rédito de juros (art.º 18.º, n. o 5) Anulação dos efeitos do método da equivalência patrimonial (art. o 18. o, n. o 8) Ajustamentos não tributáveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n. o 9) Pagamentos com base em ações (art. o 18. o, n. o 11) Pagamento ou colocação à disposição dos beneficiários de benefícios de cessação de emprego, benefícios de reforma e outros beneficios pós emprego ou a longo prazo dos empregados (art. o 18. o, n. o 12) Reversão de ajustamentos em inventários tributados (art. o 28. o, n. o 3) e de perdas por imparidade tributadas (art. o 35. o, n. o 3) Depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) Perdas por imparidade tributadas em periodos de tributação anteriores (art.º 35º n.ºs 1 e 4) Reversão de provisões tributadas (art.ºs 19.º, n.º 3 e 39.º, n.º 4) Restituição de impostos não dedutíveis e excesso da estimativa para impostos Impostos diferidos [art.º 45.º, n.º 1, al. a)] Mais-valias contabilísticas 50% da menos-valia fiscal resultante de mudanças no modelo de valorização [art. o 46. o, n.º 5.º, al. b) e art. o 45. o, n.º 3, parte final] e 50% da diferença negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital próprio (art.º 45.º, n.º 3, 1.ª parte) Diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art. o 46. o ) Correções relativas a instrumentos financeiros derivados (art. o 49. o ) Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos (art.º 51.º) Correção pelo adquirente do imóvel quando adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação do resultado tributável na respetiva transmissão [art.º 64.º, n.º 3, al. b)] Correções resultantes da opção pelo regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas das partes sociais (art. os 74. o, 76. o e 77. o ) Benefícios Fiscais SOMA (campos 754 a 775) PREJUÍZO PARA EFEITOS FISCAIS (Se 776 > 753) LUCRO TRIBUTÁVEL (Se ) (A transportar para o Quadro 09) (A transportar para o Quadro 09)
4 08 REGIMES DE TAXA 08.1 REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO Estabelecimentos de ensino particular (art.º 56.º do EBF) % Benefícios relativos à interioridade (art.º 43.º do EBF) % / 15% Estatuto Fiscal Cooperativo (art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro) % Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.º 35.º do EBF) % Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.º 36.º do EBF) % REGIME GERAL ASSINALAR COM X TAXAS DE TRIBUTAÇÃO Região Autónoma dos Açores (Dec. Leg. Regional n.º 2 / 99 / A, de 20 de janeiro) ,5% Região Autónoma da Madeira (Dec. Leg. Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação do Dec. Leg. Regional n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro) % Rendimentos prediais de entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) % Mais-valias imobiliárias / Incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) Mais-valias mobiliárias obtidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável (art.º 87.º, n.º 4) % 25% Outros rendimentos obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável APURAMENTO DA MATÉRIA COLETÁVEL 1. (transporte do Q. 07) PREJUÍZO FISCAL Cód. 301 Cód. Regime geral Cód. Com redução de taxa Com isenção Cód. Regime Simplificado 2. LUCRO TRIBUTÁVEL Regime Especial dos Grupos de Sociedades Soma algébrica dos Resultados Fiscais 380 Lucros distribuídos (art. 70.º, n.º 2) 381 Valor Líquido 382 Prejuizos individuais deduzidos, verificados em períodos anteriores ao início da aplicação do regime 396 NIF Prejuízos fiscais com transmissão autorizada (art.º 75.º, n.º 1) Prejuízos fiscais com transmissão autorizada [art.º 15.º, n.º 1, al. c) ] Prejuízos fiscais não dedutíveis (art.º 52.º, n.º 8) Prejuízos fiscais dedutíveis DEDUÇÕES: Prejuízos fiscais deduzidos Benefícios fiscais MATÉRIA COLETÁVEL: (2-3) Existindo prejuizos fiscais com transmissão autorizada, indique: Total do valor utilizado no período (397-A B) 397 Valor utilizado no período [ (art.º 15.º, n.º 1 al. c) ] 397-A NIF Valor utilizado no período (art.º 75.º, n.ºs 1 e 3) 397-B NIF MATÉRIA COLETÁVEL NÃO ISENTA ( ou 409) 346
5 10 Imposto à taxa normal (art.º 87.º, n.º 1) - Imposto à taxa normal Imposto a outras taxas Imposto imputável à Região Autónoma dos Açores Imposto imputável à Região Autónoma da Madeira COLETA Dupla tributação internacional (art. o 91. o ) Benefícios fiscais (311 x 25%) Pagamento especial por conta (art. o 93. o ) CÁLCULO DO IMPOSTO TOTAL DAS DEDUÇÕES ( ) 357 IRC LIQUIDADO ( ) 0 Retenções na fonte 359 Pagamentos por conta (art. o 105. o ) 360 IRC A PAGAR ( ) 0 (311 x 12,5%) (322 ou 409 x taxa 348 %) (347-A B ) Resultado da liquidação (art.º 92.º) 347-A IRC A RECUPERAR ( ) 0 IRC de períodos anteriores 363 Reposição de benefícios fiscais 372 Derrama 364 Derrama estadual (art.º 87.º - A) 373 Pagamentos adicionais por conta (art.º 105.º - A) 374 Tributações autónomas 365 Juros compensatórios Juros de mora TOTAL A PAGAR [361 ou ( - 362) ] > 0 TOTAL A RECUPERAR [( - 362) ] < 0 Discriminação do valor indicado no campo 366 do Quadro 10: Juros compensatórios declarados por 366-A atraso na entrega da declaração 347-B JUROS COMPENSATÓRIOS Juros compensatórios 366-B declarados por outros motivos 11 Total de rendimentos do período 410 Volume de negócios do período 411 Encargos com viaturas 420 (art. o 88. o, n.º 3) Encargos com viaturas 421 (art. o 88. o, n.º 4) Despesas de representação (art. o 88. o, n. o 7) Encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (art.º 88.º, n.º 9) Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial (art. o 88. o, n.º 11) OUTRAS INFORMAÇÕES Indemnizações por cessação de funções de gestor, administrador ou gerente [art.º 88.º, n.º 13, al. a)] Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes [art.º 88.º, n.º 13, al. b)] Diferença positiva entre o valor considerado para efeitos de liquidação do IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento previsto no art.º 139.º Data em que ocorreu a transmissão das partes sociais (art. 51.º, n.º 9 e art. 88.º, n.º 11) Tratando-se de microentidade, indique se opta pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (art. 5.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro) Ano Mês Dia Sim? 12 RETENÇÕES NA FONTE N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 1 RETENÇÃO NA FONTE 2
6 Instruções de preenchimento da declaração modelo 22 (impresso em vigor a partir de Janeiro de 2014) Indicações Gerais: 1. As presentes instruções DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, por forma a eliminar deficiências de preenchimento que, frequentemente, originam erros centrais e liquidações erradas. 2. A declaração modelo 22 deve ser apresentada pelos seguintes sujeitos passivos: entidades residentes, quer exerçam ou não, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que, relativamente aos mesmos, não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo. 3. Nos termos dos n.ºs 6 e 8 do artigo 117.º do Código do IRC (CIRC), apenas estão dispensadas da apresentação da declaração modelo 22: As entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma; As entidades não residentes que apenas aufiram, em território português, rendimentos isentos. 4. Conforme previsto na Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro, a declaração é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados (internet). 5. A declaração é enviada, anualmente, até ao último dia do mês de maio, independentemente de esse dia ser útil ou não útil e para os sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do 5.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, conforme n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do CIRC. 6. Relativamente às entidades não residentes em território português e que aqui obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, a obrigatoriedade de entrega da declaração modelo 22 só ocorre nos casos em que não haja lugar a retenção MOD Av. Eng. Duarte Pacheco, 28-7.º, Lisboa Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico: (+351)
7 na fonte a titulo definitivo, devendo então observar-se os prazos previstos no n.º 5 do artigo 120.º do CIRC. 7. Os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil e as sociedades dominantes enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades quando procedam ao envio da declaração do grupo, devem indicar o tipo de declaração que vão submeter no quadro de pré-preenchimento prévio à submissão da declaração. 8. Para que a declaração seja corretamente rececionada (certa centralmente) deve: Preencher a declaração diretamente no Portal (on-line) ou abrir o ficheiro previamente formatado (off-line); Validar a informação e corrigir os erros detetados (validações locais); Submeter a declaração; Consultar, a partir do dia seguinte, a situação definitiva da declaração. Se em consequência da verificação da coerência com as bases de dados centrais forem detetados erros, deve a mesma ser corrigida (validações centrais). 9. Sobre os procedimentos a adotar para correção dos erros centrais, dispõe de ajuda no Portal das Finanças em: apoio ao contribuinte manuais manual de correção de erros centrais. 10. A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob a condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que os mesmos se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não apresentada, conforme n.º 5 da Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro. 11. Antes da verificação de coerência com as bases de dados centrais, a declaração encontra-se numa situação de receção provisória, em conformidade com as regras de envio constantes do n.º 4 da referida portaria. Assim, só após esta validação central e ficando a declaração na situação de certa, é possível proceder à sua substituição. 12. Se a declaração se encontrar com erros centrais, deve a mesma ser corrigida através do sistema de submissão de declarações eletrónicas, não devendo proceder ao envio de uma nova declaração para corrigir os erros. Caso a declaração seja corrigida com sucesso, considera-se apresentada na data em que foi submetida pela primeira vez. 13. O comprovativo da entrega obtém-se diretamente no Portal das Finanças, através da impressão da declaração na opção obter comprovativos IRC. 14. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a morada e restantes elementos do cadastro, designadamente o NIB utilizado para efeitos de reembolsos, devendo proceder 2 / 32
8 às necessárias alterações, sendo caso disso, através da apresentação da respetiva declaração de alterações ou pela forma prevista no artigo 119.º do CIRC. 01 PERIODO DE TRIBUTAÇÃO O período de tributação a indicar, em termos gerais, coincide com o ano civil, devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia. O período de tributação pode ser inferior a um ano nas situações previstas no n.º 4 do artigo 8.º do CIRC, devendo em qualquer destes casos ser assinalado, em simultâneo, o campo respetivo no quadro campos 3, 4, 7 ou 8. Pode ainda ser superior a um ano, relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá a duração correspondente à desta, desde que não ultrapasse 2 anos (n.º 8 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 79.º do CIRC), devendo preencher-se este campo segundo o período a que respeitam os rendimentos, sendo igualmente assinalado o quadro campo 2. Quando se trate de declaração apresentada por entidades não residentes sem estabelecimento estável que obtenham rendimentos prediais e os ganhos mencionados na alínea b) do n.º 3 e nos n.ºs 3) e 8) da alínea c) do artigo 4.º do CIRC, o período de tributação a indicar corresponde ao ano civil completo, exceto nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade. Nas situações previstas na parte final da alínea a) e nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 120.º do CIRC, o período de tributação a inscrever será de 01/01 até à data da transmissão onerosa do imóvel ou da aquisição do incremento patrimonial, devendo esta data ser também inscrita no quadro 04.2 campo 8. Os sujeitos passivos de IRC que, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º, tenham adotado ou estejam autorizados a adotar um período de tributação diferente do ano civil, devem inscrever no campo 2 o ano correspondente ao primeiro dia do período de tributação. Uma declaração de substituição não pode alterar o período de tributação constante de uma declaração certa centralmente. 02 ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 3 / 32
9 O campo 1 do quadro 02 é preenchido automaticamente pelo sistema, de acordo com o código do Serviço de Finanças da área da sede do sujeito passivo constante no cadastro. 03 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 3 TIPO DE SUJEITO PASSIVO Os campos relativos à designação e tipo de sujeito passivo são preenchidos automaticamente pelo sistema, segundo a informação constante no cadastro. Caso os campos não se encontrem preenchidos: As sociedades por quotas e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, cooperativas, sociedades irregulares e outras sociedades bem como os agrupamentos complementares de empresas e os agrupamentos europeus de interesse económico devem assinalar o campo 1 residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. As associações ou fundações e outras pessoas coletivas de direito público devem assinalar o campo 2 residente que não exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. No caso de o pré-preenchimento não se encontrar correto, o sujeito passivo deve proceder à correção ou atualização da informação, através da apresentação de uma declaração de alterações, nos termos do n.º 5 do artigo 118.º do CIRC. Após esta alteração, corrige e submete a declaração modelo 22 que entretanto se encontrava em erro. 4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS Campo 1 - Regime geral As entidades residentes que exercem, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão, em regra, abrangidas pelo regime geral - campo 1, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. 4 / 32
10 As entidades não residentes com estabelecimento estável estão também, em regra, abrangidas pelo regime geral - campo 1, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. As taxas específicas das Regiões Autónomas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, não constituem regimes de redução de taxa, pelo que os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis àquelas circunscrições devem também assinalar o campo 1 - regime geral, com exceção das suscetíveis de usufruírem de uma das taxas reduzidas indicadas no quadro 08.1, as quais devem assinalar o campo 5 - redução de taxa. Os residentes que não exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como os não residentes sem estabelecimento estável, ainda que abrangidos por taxas especificas, assinalam também o campo 1 - regime geral, apesar de o apuramento da coleta ser efetuado nos campos 348 e 349 do quadro 10. Campos 3 e 4 - Regime de isenção O regime de isenção definitiva só pode ser assinalado pelos sujeitos passivos que dela beneficiem e que são, designadamente, os identificados no quadro 031 do anexo D. Do mesmo modo, o regime de isenção temporária também só pode ser assinalado pelos sujeitos passivos que beneficiem de um regime de isenção com carácter temporário, nomeadamente, os referidos no quadro 032 do anexo D. Campo 5 - Regime de redução de taxa Devem assinalar este campo todos os sujeitos passivos abrangidos por uma das situações previstas no quadro Campo 6 - Regime simplificado 5 / 32
11 O regime simplificado foi revogado pelo artigo 92.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) pelo que o campo 6 deste quadro só se aplica a períodos de tributação anteriores a Campos 1 e 7 - Regime de transparência fiscal Tratando-se de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal, são assinalados em simultâneo, os campos 1 e 7 regime geral e transparência fiscal. Campos 1 e 8 - Regime especial de tributação de grupos de sociedades Os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de tributação de grupos de sociedades devem assinalar em simultâneo os campos 1 e 8 regime geral e grupos de sociedades, indicando, no campo 9, o NIF da sociedade dominante. Campo 10 - Opção pela taxa do artigo 87.º, n.º 1 A possibilidade de opção pela aplicação da taxa do regime geral do IRC não tem aplicação ao período de 2011 e seguintes. Campo 11 - Aplicação do artigo 87.º, n.º 7 do CIRC (apenas para períodos de 2009 a 2011) Face ao disposto no n.º 7 do artigo 87.º do CIRC, revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a taxa referida no primeiro escalão da tabela prevista no n.º 1 não é aplicável, no período de tributação respetivo, sujeitando-se a totalidade da matéria coletável à taxa de 25 % quando: a) Em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efetuada depois de 31 de dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria coletável não superior a ,00; 6 / 32
12 b) O capital de uma entidade seja realizado, no todo ou em parte, através da transmissão dos elementos patrimoniais, incluindo ativos intangíveis, afetos ao período de uma atividade empresarial ou profissional por uma pessoa singular e a actividade exercida por aquela seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual. Os sujeitos passivos que se encontrem nestas condições devem assinalar o campo 11 deste quadro. O cálculo do imposto é efetuado apenas no campo 347-B do quadro 10 (taxa de IRC = 25%). 04 CARACTERISTICAS DA DECLARAÇÃO 1 TIPO DE DECLARAÇÃO Neste quadro é sempre indicado se se trata de primeira declaração do período - campo 1 ou de declaração de substituição - campos 2, 3, 4, 5 ou 6. Campo 1-1.ª Declaração do período Só pode existir uma primeira declaração para cada período de tributação, exceto no ano em que, nos termos do artigo 8.º do CIRC, seja adotado um período de tributação diferente do que vinha sendo seguido nos termos gerais. Neste caso, há uma primeira declaração relativa ao período que decorre entre o início do ano civil e o dia imediatamente anterior ao do início do novo período de tributação. E há também uma primeira declaração referente ao novo período de tributação. Declarações de substituição As declarações de substituição devem ser integralmente preenchidas, sendo possível apurar o diferencial de imposto a pagar e gerar a consequente referência de pagamento através da Internet, logo após a submissão. 7 / 32
13 Todas as declarações modelo 22 de substituição que não reúnam os requisitos previstos no artigo 122.º do CIRC são marcadas como declaração não liquidável, isto é, não produzem efeitos, podendo o sujeito passivo reclamar da autoliquidação que pretende corrigir, nos termos e condições referidos no artigo 137.º do CIRC. Campo 2 - Declaração de substituição artigo 122.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC Nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do CIRC, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, deve ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido. Porém, nos termos do n.º 2 desta mesma disposição legal, é estipulado o prazo de um ano para a apresentação de declarações modelo 22 de substituição para correção da autoliquidação da qual tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo. Este campo é também utilizado para as declarações de substituição submetidas dentro dos prazos legais de entrega, referidos no artigo 120.º do CIRC. Campo 3 - Declaração de substituição artigo 64.º, n.º 4 do CIRC Este campo é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC, ou seja, quando o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração do período a que respeita a transmissão. Neste caso, a apresentação da declaração é efetuada durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais tributários se tornaram definitivos. As declarações de substituição apresentadas por força desta disposição legal só produzem efeitos se a alteração efetuada pelo sujeito passivo, comparativamente à declaração anterior (certa e liquidada), consistir exclusivamente na correção prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 64.º do CIRC (campo 745 do quadro 07 - ajustamento positivo), não devendo ser utilizadas para a introdução de quaisquer outras correções à autoliquidação. 8 / 32
14 Caso esta declaração seja submetida fora de prazo legal, deve ser assinalado o campo 5 e não este campo. Campo 4 - Declaração de substituição artigo 120.º, n.ºs 8 e 9 do CIRC O campo 4 deste quadro é assinalado quando se trate de declaração de substituição apresentada nos termos do n.º 8 ou 9 do artigo 120.º do CIRC. Neste caso, o prazo para a apresentação da declaração é de 60 dias a contar da data da verificação do facto que a determinou. Esta data deve ser indicada no campo 418 do quadro 11. Sobre este campo, ver as instruções do campo 417 do quadro 11. Campo 5 - Declaração de substituição artigo 64.º, n.º 4 do CIRC, submetida fora do prazo legal Se a declaração a apresentar nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CIRC for submetida fora do prazo referido nesta disposição legal, deve ser assinalado este campo. Campo 6 - Declaração de substituição artigo 122.º, n.º 3 do CIRC Com a publicação da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) foi aditado o n.º 3 ao artigo 122.º do CIRC. Esta disposição permite que o prazo de um ano referido no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC seja, em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, contado a partir da data em que o declarante tome conhecimento dessa mesma decisão ou sentença, sendo aquela indicada neste campo da declaração. Estão nestas condições, nomeadamente, as situações de concessão de benefício fiscal por ato ou contrato quando este seja concluído após o decurso do prazo normal de entrega de declaração de substituição do período em causa ou os casos de dedução de prejuízos dependente de autorização ministerial (vd. n.º 9 do artigo 52.º e artigo 75.º, ambos do CIRC), quando esta seja proferida fora do prazo referido. Assim, para efeitos do alargamento do prazo de entrega de declarações de substituição das quais resultem correções a favor do sujeito passivo, não são tidos em conta quaisquer 9 / 32
15 factos supervenientes mas apenas aqueles que se consubstanciam numa decisão administrativa ou sentença judicial que não foi possível ao sujeito passivo conhecer no decurso do prazo geral previsto no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC. Assim, o alargamento do prazo de entrega de declarações de substituição das quais resultem correções a favor do sujeito passivo, nos termos daquele n.º 3, visa abranger aquelas situações em que, única e exclusivamente, por responsabilidade das entidades emitentes da decisão administrativa ou sentença superveniente, o prazo para o sujeito passivo entregar a declaração de substituição nos termos do n.º 2 do artigo 122.º fique limitado ou expire. Ou seja, não se aplica, por exemplo, no caso de o pedido de emissão da declaração comprovativa do SIFIDE ter sido efectuado após a apresentação da declaração periódica de rendimentos modelo 22. Face à especificidade que envolve este tipo de declarações, as mesmas são alvo de análise por parte dos serviços da AT. Apenas produzem efeitos aquelas declarações que reúnam as condições referidas no n.º 3 do artigo 122.º do CIRC e com as consequências referidas no n.º 4 deste mesmo artigo, quando seja aplicável. 2 DECLARAÇÕES ESPECIAIS Os campos relativos a declarações especiais são de preenchimento obrigatório somente nas situações aí previstas: declaração do grupo, declaração do período de liquidação, declaração do período de cessação, declaração com período especial de tributação ou declaração do período do início de tributação. Campo 1 Declaração do grupo Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a sociedade dominante deve enviar a declaração periódica de rendimentos relativa ao lucro tributável do grupo apurado nos termos do artigo 70.º do CIRC, devendo assinalar este campo. Cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, deve também apresentar a sua declaração periódica de rendimentos onde seja determinado o imposto 10 / 32
16 como se aquele regime não fosse aplicável. Nestas declarações individuais não é assinalado este campo. Campo 2 Declaração do período de liquidação No período em que ocorre o encerramento da liquidação, desde que o período de liquidação não ultrapasse dois anos, podem ser entregues duas declarações de rendimentos, sendo a primeira, obrigatória e referente ao início do período até à data do encerramento da liquidação (declaração do período de cessação) e uma facultativa (declaração do período de liquidação), respeitante a todo o período de liquidação, isto é, desde a data da dissolução até à data da cessação, conforme previsto no artigo 79.º do CIRC. A declaração relativa ao período de liquidação tem por objetivo corrigir o lucro tributável declarado durante este período o qual tem natureza provisória. Campo 3 Declaração do período de cessação Ainda que ocorra dissolução da sociedade, sem prejuízo da observância do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 79.º do CIRC, a declaração a apresentar deve reportar-se a todo o período de tributação, não devendo ser assinalado nenhum dos campos deste quadro. Ocorrendo cessação de atividade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do CIRC, deve ser assinalado este campo, indicando-se simultaneamente a respetiva data no campo 6. Neste caso, a declaração de rendimentos deve ser enviada até ao 30.º dia seguinte ao da data da cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, nos termos do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo Código. Ocorrendo a dissolução e liquidação no mesmo período, é apresentada apenas uma declaração (do período de cessação), sem prejuízo de a determinação do lucro tributável do período anterior à dissolução dever ser autonomizada da determinação do lucro tributável correspondente ao período de liquidação, juntando esta demonstração ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do CIRC. A cessação de atividade para efeitos de IRC ocorre nas situações referidas no n.º 5 do artigo 8.º do CIRC. Em consequência, este campo não pode ser assinalado no caso de o sujeito passivo ter declarado a cessação de atividade apenas para efeitos de IVA. 11 / 32
17 Campos 4 e 5 Declaração com período especial de tributação (antes da alteração e após a alteração) Estes campos são assinalados sempre que o período de tributação não coincida com o ano civil, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do CIRC. No ano em que seja adotado um novo período anual de tributação, há lugar ao envio de duas declarações, uma relativa ao período da tributação (inferior a um ano) que decorre entre 1 de janeiro e o último dia desse período e outra relativa ao novo período de tributação. O campo 4 antes da alteração é assinalado no caso de períodos de tributação inferiores a doze meses. Na declaração correspondente ao período referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º do CIRC deve-se assinalar o campo 4 antes da alteração e nas declarações dos períodos seguintes, de acordo com o período de tributação adotado, é assinalado sempre o campo 5 após a alteração. Tratando-se de declaração relativa a sujeito passivo que tenha declarado início de atividade e tenha adotado, logo no momento do início de atividade, um período de tributação diferente do ano civil, são assinalados em simultâneo os campos 4 antes da alteração e 7 declaração do período do início de tributação, caso o período de tributação seja inferior a doze meses ou os campos 5 após a alteração e 7 declaração do período do início de tributação, caso o período de tributação tenha a duração de um ano completo. No caso de declaração relativa a sujeito passivo que tenha adotado ou esteja autorizado a praticar um período de tributação diferente do ano civil e que pretenda enviar uma declaração relativa ao período de cessação, por ter cessado a atividade para efeitos de IRC, são assinalados em simultâneo o campo 4 antes da alteração (por se tratar de um período inferior a doze meses), o campo 3 declaração do período de cessação e o campo 6 data da cessação. Campo 7 Declaração do período do início de tributação Este campo é assinalado quando se trate da primeira declaração apresentada pelo sujeito passivo após o início de atividade. A data do início de tributação tem que ser igual à data constante do cadastro. 12 / 32
18 Campo 8 Data da transmissão As entidades não residentes sem estabelecimento estável, quando estejam obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos no prazo de 30 dias previsto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 120.º do CIRC, devem indicar, neste campo, a data da transmissão onerosa do imóvel ou a data da aquisição do incremento patrimonial, devendo esta coincidir com a data do final do período de tributação indicada no quadro 01 campo IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL E DO TOC É obrigatória a indicação do número de identificação fiscal do representante legal. Os administradores de uma sociedade, sendo os respetivos representantes legais, devem, ainda que se tratem de pessoas não residentes em Portugal e que aqui não obtenham rendimentos, possuir número de identificação fiscal, por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro. Todos os sujeitos passivos são obrigados a enviar a declaração de rendimentos através da opção TOC, com exceção das entidades que não exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, quando não estejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada, e das entidades não residentes sem estabelecimento estável. 07 APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Este quadro, a preencher somente pelas entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelas entidades não residentes com estabelecimento estável, destina-se ao apuramento do lucro tributável que corresponde ao resultado líquido do período, apurado na contabilidade (o qual é demonstrado na declaração de informação empresarial simplificada IES, a que se refere a 13 / 32
19 alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do CIRC), eventualmente corrigido nos termos do CIRC e outras disposições legais aplicáveis. Este quadro não deve ser preenchido no caso de declaração do grupo. Mesmo que não existam correções para efeitos fiscais, deve ser sempre preenchido o campo 701. Se o resultado líquido do período for nulo, o campo 701 é preenchido com o valor zero. O valor indicado no campo 701 deste quadro tem que coincidir com o indicado nos campos respetivos dos anexos A, B ou C da IES, para as entidades obrigadas à sua apresentação. Os benefícios fiscais a que se refere o campo 774 deste quadro são todos os que operam por dedução ao rendimento, nomeadamente os relativos à criação de emprego, ao mecenato, sendo obrigatória a sua discriminação no quadro 04 do anexo D. Tratando-se de sujeitos passivos com mais de um regime de tributação de rendimentos, o apuramento do lucro tributável é feito globalmente, efetuando-se a respetiva discriminação por regimes de tributação no quadro 09, nos campos 301, 312 ou 323, no caso de prejuízo fiscal, ou nos campos 302, 313 ou 324, havendo lucro tributável. As linhas em branco podem ser utilizadas para evidenciar outras correções para além das expressamente previstas no impresso. Neste caso, o sujeito passivo deve juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do CIRC. As instruções de preenchimento relativas a cada um dos campos deste quadro podem ser consultadas no respetivo manual, disponível no Portal das Finanças, em Apoio ao Contribuinte Manuais. 08 REGIMES DE TAXA Este quadro deve ser preenchido exclusivamente por sujeitos passivos com rendimentos sujeitos a redução de taxa (campo 5 do quadro 03.4) ou quando existam rendimentos que, embora enquadrados no regime geral, estejam numa das situações referidas no quadro REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA 14 / 32
20 Campo 242 Estabelecimentos de ensino particular (artigo 56.º do EBF) Os rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo ficam sujeitos a tributação em IRC à taxa de 20 %, salvo se beneficiarem de taxa inferior. Esta isenção temporária foi revogada pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. Campo 245 Benefícios relativos à interioridade (artigo 43.º do EBF) As empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, beneficiam de uma taxa reduzida em IRC, de 15%, caso a atividade principal destas mesmas entidades se situe nas áreas beneficiárias. No caso de instalação de novas entidades, cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa é reduzida a 10% durante os primeiros cinco períodos de atividade. Estas reduções de taxa foram revogadas pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/ /12) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. A revogação do artigo 43.º do EBF não se aplica a uma empresa constituída, nos últimos quatro períodos de tributação, numa das áreas beneficiárias, a qual pode assim continuar a beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de 10% em sede de IRC até ao término dos cinco períodos de atividade expressamente mencionados na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março, considera-se que a atividade principal está situada nas zonas beneficiárias quando os sujeitos passivos tenham a sua sede ou direção efetiva nessas áreas e nelas se concentre mais de 75% da respetiva massa salarial. As áreas beneficiárias foram aprovadas pela Portaria n.º 1117/2009, de 30 de setembro. Os sujeitos passivos que utilizarem estas taxas são obrigados a preencher o quadro 09 do anexo D. Campo 248 Estatuto Fiscal Cooperativo (artigo 7.º, n.º 3 da Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro) 15 / 32
21 A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20%, com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos fins cooperativos, aos quais é aplicável a taxa geral prevista no n.º 1 do artigo 87.º do CIRC. Esta redução de taxa foi revogada pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64- B/2011, de 30/12), pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores. Atualmente o regime fiscal das cooperativas consta do artigo 66.º-A do EBF. Campo 260 Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (artigo 35.º do EBF) Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2003 e até 31 de dezembro de 2006, para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do regime especial aplicável a estas entidades, que observassem os respetivos condicionalismos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do EBF, foram tributados em IRC, nos períodos de 2007 a 2011, à taxa de 3%. Esta redução de taxa foi revogada pelo Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) pelo que este campo só deve ser preenchido para os períodos de tributação de 2011 e anteriores aplicáveis. Os sujeitos passivos abrangidos por este benefício fiscal estão obrigados a preencher o quadro 06 do anexo D. Campo 265 Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (artigo 36.º do EBF) Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2007 e até 31 de dezembro de 2013, para o exercício de atividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do regime especial aplicável a estas entidades, que observem os respetivos condicionalismos previstos no ex n.º 1 do artigo 33.º do EBF, são tributados em IRC, nos períodos de 2013 a 2020, à taxa de 5%, alínea c) do n.º 1 do art.º 36º do EBF). Este regime aplica-se, igualmente, a partir do período de tributação de 2012, inclusive, a todas as entidades licenciadas antes de 1 de Janeiro de 2007 e que beneficiavam dos anteriores regimes previstos nos artigos 33.º e 35.º do EBF. 16 / 32
22 Os sujeitos passivos abrangidos por este benefício fiscal estão obrigados a preencher o quadro 06 do anexo D REGIME GERAL Campos 246 e 249 Regiões Autónomas (Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro) Os rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, de acordo com os regimes previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, são considerados rendimentos do regime geral. Quando existam rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, os sujeitos passivos estão obrigados a enviar o anexo C da declaração modelo 22, exceto se a matéria coletável do período for nula. As taxas regionais são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC que: tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa região autónoma; tenham sede ou direção efetiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na região; tenham sede ou direção efetiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável numa região autónoma. As taxas regionais aplicáveis ao período de 2013 são as seguintes: Região Autónoma dos Açores (aplicação do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro) - Taxa de 17,5%. Não podem aplicar estas taxas as empresas que exerçam atividades financeiras, bem como do tipo serviço intragrupo (centros de coordenação, de tesouraria ou de distribuição) e as entidades enquadradas no regime especial de tributação de grupos de sociedades, as quais são tributadas à taxa geral em vigor para a circunscrição fiscal do continente. 17 / 32
23 Região Autónoma da Madeira (aplicação do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de fevereiro, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro) Taxa de 25%. Campo 262 Rendimentos prediais de entidades não residentes sem estabelecimento estável A taxa do IRC que incide sobre os rendimentos prediais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português é 25% nos termos do n.º 4 do art.º 87º do CIRC. Campo 263 Mais-valias imobiliárias/incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável (artigo 87.º, n.º 4) A taxa do IRC que incide sobre os ganhos resultantes da transmissão onerosa de bens ou direitos imobiliários e mobiliários, bem como a incidente sobre os incrementos patrimoniais obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português é 25%. Campo 264 Outros rendimentos obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável Este campo é utilizado no caso de declarações relativas a rendimentos não sujeitos a retenção na fonte a título definitivo. Campo Mais-valias mobiliárias obtidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável (artigo 87.º, n.º 4) A taxa do IRC que incide sobre os ganhos resultantes da transmissão onerosa de bens ou direitos mobiliários obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em 18 / 32
Lei 83-C/2013 ( OE 2014 )
Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção Lei 83-C/2013 ( OE 2014 ) Notas sobre alterações ocorridas ao nível do: Imposto SELO IUC, IMI e IMT LGT, CPPT e RGIT Porto 25 março 2014