Source: https://cnfoot.pt/2018/02/08/regulamento-de-intermediarios-entrou-em-vigor/
Timestamp: 2020-08-04 19:42:46+00:00
Document Index: 154269861

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13']

Regulamento de Intermediários entrou em Vigor – CNFoot
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A 1 de Abril de 2015 entrou em vigor o “Regulations on Working with Intermediaries” da FIFA, aprovado pelo Congresso de 10 e 11 de Junho de 2014, que veio pôr fim à figura dos Agentes Licenciados FIFA.
De acordo com este Regulamento, cada Federação deve implementar um sistema de registo para os intermediários. Estes, por sua vez, terão que registar junto da respectiva Federação cada transacção efectuada. Nesta data de entrada em vigor do Regulamento FIFA, o sistema de licenciamento anterior termina e todas as licenças existentes perdem validade.
Ao abrigo deste Regulamento da FIFA, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) fez aprovar o Regulamento de Intermediários, publicado no Comunicado Oficial n.º 310, de 1 de Abril de 2015 com entrada em vigor na mesma data.
O Regulamento de Intermediários da FPF é aplicável aos intermediários, jogadores e clubes filiados na FPF e na Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e define os intermediários como “a pessoa singular ou colectiva que, com capacidade jurídica, contra remuneração ou gratuitamente, representa o jogador ou o clube em negociações, tendo em vista a assinatura de um contrato de trabalho desportivo ou de um contrato de transferência” (tal como dispõe o artigo 4.º).
São ainda definidos, neste Regulamento:
(i) O regime de contratação de intermediários por parte dos jogadores ou clubes, esclarecendo-se, entre outros aspectos, quais as pessoas que se encontram proibidas de exercer a actividade (artigo 5.º);
(ii) O registo de intermediários junto da FPF e respectivos requisitos, definindo-se uma taxa de 1.000,00€ pelo registo ou renovação de registo de um intermediário (artigos 6.º e 7.º);
(iii) A criação de uma Comissão de Intermediários (artigo 8.º) com competência para emitir pareceres sobre a idoneidade dos intermediários;
(iv) Os elementos essenciais do Contrato de Representação (artigo 9.º);
(v) Deveres de comunicação à FPF, por parte dos clubes e jogadores, relacionados com contractos celebrados com intermediários, bem como a publicação no site da FPF, no final do mês de Março, dos nomes de todos os intermediários que tenha registado, bem como as transacções que foram objecto de intermediação, para além do montante total de todas as remunerações ou pagamentos efectuados pelos jogadores e clubes filiados (artigo 10.º);
(vi) Os pagamentos a intermediários (artigo 11.º);
(vii) Situações de conflito de interesses (artigo 12.º);
(viii) As sanções aplicáveis às violações do Regulamento (artigo 13.º).
São ainda publicados, em anexo ao Regulamento, os modelos de declaração necessária ao registo dos intermediários junto da FPF.
Com a entrada em vigor do Regulamento de Intermediários da FPF, as licenças anteriormente emitidas perdem a sua validade e devem ser devolvidas à FPF.
Pode Consultar o Regulamento Completo aqui:
http://www.fpf.pt/Portals/0/Documentos/Centro%20Documentacao/2014/Regula…
Publicado a Fevereiro 8, 2018 Março 6, 2018 Autor cnfoot_adminCategorias Uncategorized
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