Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/49549657/paragrafo-3-artigo-47-da-lei-n-13146-de-06-de-julho-de-2015
Timestamp: 2018-04-23 09:42:33+00:00
Document Index: 80052257

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 27']

Art. 47, § 3 da Lei 13146/15
§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).
Andamento do Processo n. 1030730-05.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP
com comprometimento de mobilidade.Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei nº 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no... a disposição do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90.Destarte, o caso dos au...
Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018
Andamento do Processo n. 1030966-54.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP
, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a utilização indevida de referida vaga prevê... indenizáveis e relacionados com a desvalorização do imóvel adquirido, não se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei nº... pessoas com deficiência, o que não houve, de modo que violada a di...
Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017
.Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a utilização indevida... do artigo 26 da Lei nº 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 dessa lei... exclusiva para pessoas com deficiência, o que não houve, de modo que violada a dispos...
Publicada a lei que altera o CTB
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.281 , DE 4 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015 Vigência Altera a Lei nº
Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016
§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste
Diário Oficial do Município de Campinas - 2 anos
Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/03/2016
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.156 DE 15 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DEMARCADAS E DESTINADAS PARA PARADA
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