Source: http://www.ggv.com.br/2018/06/05/averbacao-premonitoria-certidao-do-processo-e-representacao/
Timestamp: 2018-08-16 06:33:14+00:00
Document Index: 169024999

Matched Legal Cases: ['Artigo 828', 'artigo 828', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 485']

Averbação Premonitória - Certidão do Processo e Representação - Grupo Gilberto Valente
Averbação Premonitória – Certidão do Processo e Representação
5 de junho de 2018 5 de junho de 2018 por GGV
Foi apresentado, um requerimento solicitando averbação premonitória, nos termos do Artigo 828 do Novo Código de Processo Civil – 2015.
– Para a realização da averbação, foi apresentado uma certidão pra fins de protesto extrajudicial (em anexo).
Com a certidão ora apresentada, é possível providenciar a averbação premonitória nos termos do artigo 828 do NCPC/15?
Nos termos do artigo de nº 828 do NCPC o exeqüente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis;
No caso, a certidão apresentada foi extraída nos termos do item de n. 104-A das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça para fins de protesto contendo os requisitos de I a V. No entanto preenche os requisitos do artigo n. 828 do NCPC uma vez que dela consta que se trata de processo de execução de título extrajudicial (cheque) e por evidência aceita pelo Juiz;
Portanto, entendo, s.m.j., que a certidão apresentada (até por ser uma certidão extraída do processo judicial) poderá ser aceita para fins da averbação premonitória requerida;
No entanto como o pedido não esta sendo feito pelo próprio exeqüente, mas por seu advogado e procurador, deverá ser apresentada a prova de representação do mandante (exeqüente) ao mandatário (procurador);
Entretanto em se tratando de procuração “Ad Judicia” mencionada no artigo 38 do CPC/73, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma somente para fins judiciais. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração “ad judicia ou ad judicia et extra” é utilizada em autos do processo judicial. No caso não sendo a procuração pública, mas “ad judicia” a rigor deve ser reconhecida às firmas tanto na procuração como no requerimento;
No entanto nos termos dos processos de nºs. 0035545-69.2016.8.26.0100 e 0034382-64.2010.8.26.0100 da 1ª VRP da Capital (abaixo reproduzidos) estando representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescindível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99).
São Paulo, 29 de Junho de 2.017.
PROVIMENTOS Nos 50/1989 e 30/2013
Art. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de sentença
transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar
quantia ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto
extrajudicial, a qual deverá indicar:
I – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF
e CNPJ), no registro geral de identidade (RG) ou no registro nacional de estrangeiro
(RNE); e endereço do credor;
II – nome; número de inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda (CPF
(RNE); e endereço do devedor;
IV – o valor da dívida;
V – a data em que, após intimação do executado, decorreu o prazo legal
para pagamento voluntário.
1º As certidões serão expedidas no prazo de três (03) dias, contados da
data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça.
2º A expedição de certidão de processos que correm em segredo de
justiça dependerá de despacho do juiz competente.
3º Em todos os casos, a certidão será levada a protesto sob a
responsabilidade do credor.
4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por
determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três)
dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a
satisfação integral da obrigação.
INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA. AVERBAÇÃO – REQUERIMENTO. MANDATO – ADVOGADO.
1VRPSP – PROCESSO: 0034382-64.2010.8.26-0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2010 DATA DJ: 16/12/2010
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73 – Lei 8.935/94
EMENTA NÃO OFICIAL. “a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado; b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele”.
Processo nº. 0034382-64.2010.8.26-0100 Pedido de Providências 5º Oficial do Registro de Imobiliário de São Paulo
Sentença de fls.76/82 –
Cuida-se de pedido de providências formulado pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis que solicita desta Corregedoria Permanente a elaboração de norma técnica visando uniformizar o critério a respeito da necessidade ou não de se exigir reconhecimento das firmas daqueles que postulam averbações no Registro de Imóveis.
Aduz, em suma, que a necessidade de se reconhecer a firma do subscritor decorre do art. 246, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, mas que tem recebido reclamações dos usuários porque outros Registros de Imóveis não procedem da mesma maneira, isto é, têm aceitado a comprovação da identidade do requerente diretamente no balcão do Registro mediante a apresentação do documento de identidade do postulante.
Alega, ainda, que o Oficial de Registro de Imóveis não está investido da atribuição específica de autenticar as firmas dos requerentes (art. 7º, IV, da Lei nº 8935/94) nem está aparatado para tanto.
Por fim, destaca que o reconhecimento da firma constitui importante fator de segurança a evitar falsidades documentais.
Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis (fls. 06, 07/09, 10/11, 12, 13/16, 18, 19, 27/29, 33/40, 46, 47/50, 52/53, 56/61, 63/64, 70/71, 73 e 74).
O presente expediente tem por escopo uniformizar o critério quanto à necessidade de se exigir ou não o reconhecimento de firma nas averbações previstas nos itens 4 e 5, do inciso II, do art. 167, da Lei n. 6015/73.
A iniciativa partiu do 5º Oficial de Registro de Imóveis, cujo entendimento é o de que reconhecimento da firma em referidas averbações decorre de expressa determinação legal, qual seja, o art. 246, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.
Foram ouvidos os demais Oficiais de Registro de Imóveis da Capital, que trouxeram valiosos argumentos nos dois sentidos.
Os Oficiais que sustentam a necessidade irrestrita do reconhecimento da firma argumentam que a exigência decorre de texto expresso de Lei, confere maior segurança aos serviços que prestam e que tem amparo na jurisprudência desta Corregedoria Permanente e na da E. Corregedoria Geral da Justiça.
De fato, a regra do art. 246, § 1°, da Lei n. 6015/73, diz que:
“As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil.”
Examinada a lei de forma literal e isolada de outras normas, chega-se à conclusão de que o reconhecimento da firma é realmente necessário em todos os requerimentos de averbação nele previstos.
Contudo, essa parece não ser a melhor interpretação, principalmente se levados em conta outros dispositivos normativos e a própria finalidade da Lei.
Atento a essas nuances é que o Oficial do 1º Registro de Imóveis, após tecer importantes considerações a respeito dos novos padrões de desempenho dos serviços públicos, lembrou que o Poder Público, em suas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, tem abdicado da exigência do reconhecimento de firma nos documentos que recebe do particular.
No âmbito Federal, destacou o art. 9, do Decreto nº 6.932/09:
“Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.”
No Estadual, lembrou os arts. 1. e 2., do Decreto Estadual n. 52.658/08:
“Artigo 1 – Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias.
Artigo 2 – O disposto no artigo 1o deste decreto não se aplica quando haja determinação legal expressa em sentido contrário.
§ 1 – Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida fundada, exigirá o reconhecimento da firma ou a autenticação da cópia.”
Por fim, na esfera Municipal, e no mesmo sentido, citou o Decreto Municipal n. 49.356/08:
“Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional não poderão exigir, no ato de recebimento de documentos, a autenticação de suas cópias e o reconhecimento de firmas, salvo nos casos expressamente previstos em lei e neste decreto.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente exigir reconhecimento de firma, bastará a apresentação de documento original com fotografia, devendo o servidor municipal analisar a equivalência entre as assinaturas; em caso de dúvida fundada, será exigido o reconhecimento da firma.
§ 2º O servidor municipal deverá exigir a apresentação do documento original para verificar sua correspondência com a respectiva cópia nas situações em que a obrigatoriedade de fornecimento de cópias autenticadas decorrer de previsão legal ou se houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento.”
Nota-se em comum nesses Decretos o escopo do Executivo em desburocratizar o aparelho Estatal de modo a facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos.
À luz dessa tendência, parece mais atualizada a interpretação que a Oficial do 4º Registro de Imóveis conferiu ao § 1º, do art. 246, da Lei n. 6015/73, isto é, que o legislador, ao exigir o reconhecimento de firmas, buscou apenas identificar a parte interessada no registro perseguido, de modo que o registrador precisa apenas se certificar da identidade do requerente, o que pode ser feito mediante a apresentação de documento de identidade oficial.
Assim, para as averbações do art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, tem admitido o requerimento simples, isto é, sem reconhecimento de firma por Tabelião, desde que seu subscritor o assine no balcão do Cartório, na presença do atendente, e apresente documento de identidade oficial, cuja cópia ficará microfilmada junto ao título apresentado na ocasião.
Importa destacar, nesse particular, a pertinente observação do 10º Oficial de Registro de Imóveis de que o procedimento acima não investe o Registrador na função de Notário na medida em que não estará reconhecendo a firma do requerente; apenas atestando, com base na fé pública que possui, que determinada averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada.
No que se refere à segurança dos serviços, é mister frisar que as falsidades – em sua grande maioria – residem nos documentos que instruem o requerimento da averbação; não neste em si que, aliás, tem pouca influência sobre a perseguida averbação porque esta é feita à vista dos documentos que instruem o requerimento.
Não se pode perder de vista, ainda sobre esse ponto, a ressalva do 17º Oficial de Registro de Imóveis no sentido de que os prepostos encarregados de certificar que o interessado assinou o requerimento na sua presença e que apresentou documento de identidade oficial não necessitam de treinamento complexo por se tratar de operação simples e de baixa complexidade.
Portanto, ainda que ausentes os argumentos supra, não seria necessário grande esforço para se reconhecer que ultrapassaria a lógica do razoável e do bom senso exigir do usuário que esteja portando documento de identidade oficial, com plena capacidade de assinar o requerimento na presença do preposto do Oficial, que deixe o Cartório de Imóveis, se dirija a um Tabelião de Notas, abra (caso não tenha) e reconheça a firma (o que não é gratuito), para só depois retornar ao Registro de Imóveis e protocolar o requerimento.
Verifica-se, destarte, que a exigência do reconhecimento de firma por Tabelião – na hipótese acima delineada – parece ser desnecessária porque além de onerar o cidadão dificulta seu acesso aos registros públicos.
Some-se a isso o fato de que mesmo o reconhecimento de firma por Tabelião não está imune à falsificação, não demonstrando, destarte, real vantagem em relação à conferência do documento oficial de identidade feita pelo preposto do Oficial de Registro de Imóveis.
É certo que, em caso de fundada dúvida sobre a autenticidade do documento de identidade apresentado, o Oficial poderá exigir do interessado o reconhecimento de firma ou a apresentação de outros documentos.
Sem embargo da hipótese supra, é mister destacar que diversa será a solução quando o requerimento for apresentado por terceiros.
Nesses casos, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele.
Da mesma forma, o reconhecimento da firma também não poderá ser dispensado quando constar de forma expressa nas leis ou atos normativos.
Assim, a despeito do r. precedente citado pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis, lavrado em época diversa e anterior aos Decretos supra que deram novas diretrizes à desburocratização na Administração Pública, pode-se concluir que:
a) para as averbações previstas no art. 167, II, 4 e 5, da Lei n. 6015/73, não se exigirá o reconhecimento de firma do subscritor do requerimento quando este comparecer pessoalmente na Serventia de Imóveis portando a via original de documento de identidade oficial e o assinar na frente do preposto do Oficial, que atestará, com base na fé pública que possui, que a averbação está sendo requerida por pessoa comprovadamente identificada e providenciará que cópia do documento de identidade apresentado pelo requerente seja microfilmada junto ao título apresentado;
b) representado o interessado por advogado, basta o reconhecimento da firma do mandante no instrumento de mandato, sendo prescidível a do mandatário, desde que possua poderes específicos (CG 1.485/99); e
c) quando o requerimento for apresentado por terceiros, o reconhecimento da firma do subscritor é de rigor, ainda que o terceiro/portador apresente a via original do documento de identidade daquele.
Posto isso, e nos termos acima definidos, julgo extinto o processo.
À vista da relevância da questão e da necessidade de se uniformizar a prestação dos Serviços nas Serventias de Registro de Imóveis, confiro a esta decisão caráter normativo.
Dê-se ciência aos Oficiais de Registro de Imóveis e, com cópia desta, à E. Corregedoria Geral da Justiça
CP. 378.
(D.J.E. de 16.12.2010)
RECLAMAÇÃO. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO.
1VRPSP – PROCESSO: 0035545-69.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2017 DATA DJ: 12/04/2017
LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 485 INC: IX
Reclamação – Extinção – Morte do reclamante – artigo 485, IX do Código de Processo Civil
COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL
Processo Digital nº 0035545-69.2016.8.26.0100
Requerente e Reclamante: Corregedoria Geral da Justiça e outro
Trata-se de reclamação formulada por Alberto Spinola de Mello Neto, em face do Oficial do 10º Registros de Imóveis de São Paulo, tendo em vista a negativa em se efetuar o ato registrário sob a alegação da necessidade de reconhecimento de firma do interessado.
Fundamenta Alberto Spinola de Mello Neto às fl. 10/14, ser uma medida de desarrazoado excesso, uma vez que a atividade de advogado possui respaldo legal e constitucional, para que o advogado realize atos em defesa de seus clientes, sem para tanto necessitar do reconhecimento de firma.
O Oficial do 10º Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 22/26. Sustenta que a exigência decorre de seu dever de observar a Lei de Registros Públicos com rigor, e da determinação advinda do Processo CG1.485/99, que estipulou a não necessidade do reconhecimento de firma apenas quando o advogado estiver investido de poderes específicos para o ato registrário.
À fl. 50 foi juntada certidão de óbito do reclamante pelo Espólio de Alberto Spinola de Mello Neto, representado por sua inventariante Vera Lúcia Viveiros Sá.
Tendo em vista o falecimento (certidão de óbito à fl. 50) do Reclamante e, na presente hipótese, a reclamação dizer respeito exclusivamente à sua pessoa, sendo portanto, intransmissível, a única providência cabível é a extinção do feito, nos termos requerido à fl.62.
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Oficie-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, bem como à OAB – Comissão de Direitos e Prerrogativas, comunicando esta decisão.
Emolumentos Alteração sede Empresa para outra Cidade
Sociedade – Venda de Cotas de Sócio para Tesouraria – Possibilidade