Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45322
Timestamp: 2019-01-19 07:02:54+00:00
Document Index: 117794802

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 35']

PORTARIA Nº 102, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Serra do Gambá, elaborado pelos Conselheiros do Biênio 2017-2019.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/09/2017)
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Serra do Gambá, na forma do Anexo I desta Portaria.
Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL SERRA DO GAMBÁ – JECEABA MG
Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Serra do Gambá, estabelecendo, assim, todas as normas e procedimentos a serem respeitados no âmbito de atuação do referido Conselho.
Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas disposições constantes da Lei Federal 9 .985, de 18 de julho de 2000; Decreto Federal Nº. 4340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comunicação honrosa ou pesarosa.
Art . 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:
Art. 6º - A Presidência é exercida pelo Gerente da unidade de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art . 17 do Decreto Federal Nº 4340/2002, a quem compete presidir as reuniões do Plenário, sendo substituído, no caso de falta ou impedimento, pelo Chefe do Escritório Regional do IEF ou, na falta deste, por quem for designado formalmente pelo Presidente, em ato próprio, dispensada sua publicação.
IV Submeter à apreciação do Conselho as matérias a serem analisadas;
VII - Recomendar diligências aos grupos de trabalho;
VIII - Constituir e extinguir grupos de trabalhos, ouvindo os demais membros do Conselho;
XIII-Dispor sobre o funcionamento da secretaria executiva e resolver os casos não previstos neste regimento;
XIV – Assinar os atos do Conselho;
XV - Requerera instituições públicas pedido de assessoramento técnico, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do Conselho;
XVI – Fazer o controle de legalidade dos atos e decisões do Conselho;
XVII - Promover a articulação do Conselho com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, visando àcompatibilização de suas funções;
Art. 7º - O Plenário, composto conforme as instituições representadas pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, é instância superior do Conselho quanto às diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais característicos da Unidade de Conservação, competindo-lhe as seguintes atribuições específicas:
V - Avaliar, quando houver, o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - Opinar, no caso de conselho consultivo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso;
XVI- Sugerir atribuições, emitir opiniões, aprovar ou rejeitar atos do Conselho; E;
III - Divulgar a pauta das Reuniões, nos termos estabelecidos pelo art. 6º, § 1º, inciso III deste Regimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da reunião;
IV - Encaminhar a pauta de reunião aos conselheiros titulares e suplentes, bem como o material referente à respectiva reunião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da reunião, ressalvada a hipótese prevista no Art.10, inciso II deste Regimento Interno;
V - Divulgar a síntese das decisões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art. 15 deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;
VI - Convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho, organizando a respectiva pauta;
X- Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;
XII- Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
XIII- Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões;
XIV- Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo conselho;
XV - Efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do Conselho informada dos prazos de análise e complementação dos trabalhos dos grupos constituídos;
Art. 9º - O Conselho reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente ao da maioria absoluta de seus membros, decidindo por maioria simples, independentemente da manutenção do quórum de instalação.
§1º - Para efeito do cálculo do quórum de instalação, não serão computadas as entidades ou órgãos com direito suspenso ou desligadas, conforme artigo 18 deste Regimento Interno.
§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 30 (trinta) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples.
§3º- Não havendo (quórum) condições de se instalar por maioria simples, o Presidente do Conselho procederá ao cancelamento da reunião.
§3º - Não havendo quórum de instalação, deverá ser divulgada a não realização da reunião, devendo a próxima receber numeração sequencial.
§4º - O cancelamento de reunião deverá ser divulgado, mantendo-se a mesma numeração para a próxima reunião designada.
Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos divulgados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da divulgação e da reunião, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 10, inciso II deste Regimento Interno.
§1º - Os documentos a serem apreciados nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão divulgados com a mesma antecedência a que se refere o caput deste artigo, sob pena de não serem considerados como subsídio à apreciação do Conselho.
Art. 12 - As reuniões decidirão exclusivamente sobre matérias constantes de sua pauta, salvo a aprovação de moções e de encaminhamentos advindos de assuntos gerais e de comunicado dos conselheiros.
Art. 13 - O Presidente do Conselho poderá, de ofício ou por provocação, mediante justificativa fundamentada, cancelar uma reunião com pauta já divulgada, providenciando a divulgação imediata do cancelamento.
Art. 14 - As reuniões do Conselho serão, sempre que possível, gravadas, e, obrigatoriamente, registradas em atas sucintas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelo Presidente da reunião, mediante aprovação dos conselheiros.
§1º - Se a reunião for gravada, os conselheiros interessados poderão ter acesso à gravação da reunião, mediante solicitação formal à respectiva Secretaria Executiva.
Art. 15 - As decisões serão divulgadas de forma resumida em até 10 (dez) dias, contados da data da reunião.
III - Discussão das matérias pautadas, após leitura integral da pauta;
VI - Comunicado dos conselheiros e assuntos gerais;
II - Encerramento .
§1º - O comunicado e os assuntos gerais a que se refere o inciso III do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição de não conselheiros na pauta até o início dos trabalhos da sessão.
§2º - Os itens destacados serão colocados em discussão em separado, devendo ser obedecida a ordem da pauta, sendo admitida, nos termos deste Regimento Interno, a inversão de pauta.
§3º - A discussão das matérias pautadas será iniciada:
§4º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.
§5º - O Presidente do Conselho, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre pedidos de inversão ou retirada de pontos de pauta.
Art. 17 - Compete aos Conselheiros:
Art. 18 - A ausência injustificada da entidade por três reuniões consecutivas ou seis alternadas durante o mandato, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 7 deste Regimento Interno, por 02 (duas) reuniões.
Art. 19 - Terá direito a voto e assento à mesa o conselheiro titular do órgão ou entidade e, na ausência ou impedimento deste, o respectivo conselheiro suplente.
Parágrafo único . Cabe ao Presidente do Conselho, a que se refere o caput deste artigo, o voto de qualidade.
Art. 20 - Cada conselheiro disporá, em cada item de pauta, de no máximo 10 (dez) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista previsto no artigo 17, inciso v deste Regimento Interno.
Art. 21 - Para fins deste Regimento, entende-se por diligência o requerimento, por conselheiro, de informações, providências ou esclarecimentos sobre matéria pautada em discussão quando não for possível o atendimento no ato da reunião.
§1º - Compete ao Presidente da sessão definir sobre a pertinência da diligência a que se refere o caput deste artigo, decidindo pelo prosseguimento ou pela interrupção da votação.
Art. 22 - Para fins deste Regimento, entende-se por questão de ordem o ato de suscitar dúvidas sobre interpretação de norma deste Regimento.
§3º - A questão de ordem formulada será resolvida imediatamente pelo Presidente da reunião, com o apoio de sua secretaria executiva.
§1º - O pedido de vista deverá ser feito antes da matéria ser submetida à votação/manifestação ou na forma de destaque, conforme previsto no artigo 17, inciso V deste Regimento Interno, desde que fundamentado e por uma única vez, salvo quando houver superveniência de fato novo, devidamente comprovado.
§3º - O parecer de vista deverá ser encaminhado à respectiva Secretaria Executiva em até 15 (quinze) dias antes da reunião, devendo ser divulgado a todos os conselheiros.
§4º - O parecer de vista entregue intempestivamente não servirá de subsídio às discussões do Conselho, ficando resguardado o direito de manifestação previsto no artigo 20 desde regimento que não implique na apresentação de fato novo.
Art. 24 - As moções serão submetidas à votação do Conselho e, se aprovadas, encaminhadas nos termos do parágrafo único deste artigo.
Art. 25 - Qualquer interessado na matéria em discussão poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que inscrito na pauta até o início da reunião do Conselho, com indicação clara e precisa do item sobre o qual deseja manifestar-se.
§3º - Nos casos em que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) minutos, não for possível a conclusão da manifestação e tratando-se de assunto de grande complexidade, poderá, a critério do Conselho, por meio de votação, ser concedido novo prazo para conclusão da manifestação, que não excederá 5 (cinco) minutos.
Art. 26 - Poderão ser convidadas pelo Presidente, para participarem das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas à matéria constante da pauta.
Art. 27 - O Conselho poderá criar, com o apoio da Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, de forma não deliberativa.
§1º - Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, coordenador, cronograma e data de encerramento dos trabalhos estabelecidos no ato de sua criação pela Secretaria Executiva.
§2º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado a critério da Secretaria Executiva, mediante justificativa do coordenador do Grupo de Trabalho e apresentação dos avanços obtidos.
Art. 28 - Os componentes do Grupo de Trabalho serão escolhidos dentre os membros do Conselho interessados na matéria em discussão.
§2º - O relatório final do Grupo de Trabalho deverá ser encaminhado destacando os eventuais dissensos entre os integrantes do mesmo, conforme disposto no §3º deste artigo.
Art. 29 - Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão em sessão pública, garantida a participação dos especialistas convidados e demais membros da sociedade interessados na discussão.
Art. 30 - Aplicam-se aos Grupos de Trabalho, no que couber, as disposições gerais quanto ao funcionamento e às reuniões das estruturas colegiadas do Conselho.
Art. 31 - O mandato dos membros do Conselho e dos seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 32 – Não havendo possibilidade de recondução, o IEF fará publicar os editais para convocação das instituições e órgãos sujeitos à eleição e escolha de seus representantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término dos mandatos a que se refere o artigo anterior.
§2º - Os representantes suplentes das instituições e órgãos sujeitos à eleição, serão eleitos no mesmo processo eletivo de escolha dos representantes titulares.
Art. 33 - As organizações não governamentais - ONGs deverão se cadastrar perante a SEMAD para fins de eleição de representantes do segmento como membros do Conselho.
§2º - O cadastro de que trata o caput deste artigo é isento de qualquer ônus para o pleiteante ao cadastramento.
Art. 34 - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades que a integram o custeio das despesas de deslocamento e estadia de seus conselheiros.
Art. 36 - O membro do Conselho que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à respectiva Secretaria Executiva, abstendo-se de atuar.
Art. 38 - O exercício das funções de membro do Conselho é vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de regularização ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.
§1º - Não se aplica a vedação a que se refere o caput ao funcionário de empresa que não tenha como objeto principal o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de regularização ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização, aplicando-se lhes os impedimentos a que se refere o artigo 35.
Art. 39 - O Regimento Interno do Conselho poderá ser alterado mediante proposta por membro de seu Plenário, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros e devidamente homologada pelo Presidente.
Art. 40 - O Presidente do Conselho fará o controle de legalidade dos atos submetidos ao Conselho.
Art. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.
Art. 42 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação por meio de Portaria Especifica do IEF, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Jeceaba 06 de julho de 2017.
José Renato Cardoso de Freitas