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Timestamp: 2020-06-07 04:47:31+00:00
Document Index: 164742992

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 297', 'artigo 299', 'artigo 71', 'artigo 298', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 18']

“’doutrina
Descriminalização do Uso e Porte de Armas de Fogo
Fernando Nascimento e Silva[1]
Orientador: Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva[2]
O trabalho é fruto de pesquisa sobre os índices de violência e da criminalidade no Brasil que necessitam da atenção de todas as autoridades públicas e dos governantes do País com o intuito de combater os problemas advindos relativos ao aumento indiscriminado da criminalidade com a ineficácia do Estatuto do Desarmamento no País, e foi analisada uma das medidas adotadas para combate a violência pelo poder público que é o desarmamento. A União através do Estatuto do Desarmamento procurou reduzir os índices de criminalidade na sociedade civil, criando restrições na aquisição, posse e porte de armas de fogo. Como objetivo, foram demonstrados meios eficazes de se combater a violência, como políticas públicas nas áreas da educação, medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população e da segurança pública, sem impedir o a aquisição de armas de fogo pelo cidadão para exercer efetivamente legitima defesa do patrimônio e da vida. Os métodos utilizados no presente trabalho foram as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais, referências legais e doutrinarias, com o cruzamento de dados por método qualitativo, sobre o combate quanto da prevenção dos índices de violência e apresenta-se uma alternativa ao combate à criminalidade, que se mostra mais eficaz que o desarmamento: a adoção de políticas públicas.
Palavras-chave: Desarmamento; armas de fogo; violência, criminalidade, políticas públicas.
A idealização e aplicação do Estatuto do Desarmamento Brasileiro tiveram desde o início como objetivo a redução dos índices da criminalidade a fim de garantir a efetiva segurança pública e paz social, bem como coibir à venda de armamentos e munições trazidas de países vizinhos restringindo as armas de fogo ilegais, estabelecendo requisitos básicos para a comercialização e registro da posse e porte de armas de fogo no território brasileiro.
Corriqueiramente existem informações de que se haver a liberação de armas para a sociedade civil, isto causará aumento exponencial de criminalidade, todavia será apontado em pesquisas realizadas por entidades respeitadas fundamentando que o desarmamento não teve efetividade prática quanto à solução para qual foi proposto no momento de sua idealização e aprovação legislativa ao qual se destinou: o combate à criminalidade, que inclusive apresentava índices menores que os atuais.
A adoção de políticas públicas tem surtido resultados positivos quanto ao índice de violência, tais como o programa de amparo aos indivíduos que estão em situação de pobreza extrema (Brasil Sem Miséria), com construções de escolas públicas ou privadas com incentivos e investimentos a inserção dessa comunidade a cultura, inclusive com ações da própria polícia coordenadas em locais com índices elevados de violência e criminalidade (Territórios da Paz), os estados da Paraíba e o Espírito Santo por exemplo com os programas “Paraíba pela Paz” e o “Estado Presente” apresentam resultados maiores e concretos para a redução da violência.
O dever da União e dos Estados Federativos para alcançar a preservação da sociedade com paz social e segurança pública não deve atingir a liberação ou proibição de posse e arma de fogo para exercício efetivo da legitima defesa, com preceitos constitucionais garantidos nos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Sendo que foram estabelecidas várias regras para limitar o pleno exercício dos direitos individuais sobre os direitos sociais, mais estas condições sobre restrições são aplicadas unicamente na limitação do direito de propriedade sobre a função social do patrimônio, o que não acontece no desarmamento, sendo este último ser uma prerrogativa sobre a vida que é o maior bem do cidadão dentro da democracia.
O Brasil está vivendo um caos no quesito segurança pública onde não alcançou a paz social do qual a União e os Estados Federativos tem o dever de oferecer a sociedade, com isto diversos políticos juntos com seus partidos políticos, organizações mundiais e movimentos sociais (UNESCO, MOVIMENTO VIVA BRASIL, MOVPAZ, VIVA RIO) estão discutindo e apoiando para que seja votada a revogação do Estatuto do Desarmamento.
O presente artigo científico tem a finalidade de demonstrar que o desarmamento no qual foi idealizado e aplicado no âmbito da União para ter efetividade na redução dos índices de criminalidade é totalmente ineficaz, deixando a sociedade sem o direito de exercer a legitimidade de defesa da sua própria vida, de terceiros e de sua propriedade, enquanto o Estado está inerte quanto a alarmante situação de vulnerabilidade que deixou a todos os cidadãos do Brasil. Sendo assim, não há razão para limitar o direito individual de aquisição, posse e porte de arma de fogo, já que a credibilidade maior para alcançar a segurança pública e paz social prescinde quase unicamente na restrição de armamento por parte da sociedade civil.
As políticas públicas serão demonstradas, discorrendo sobre os conceitos e exemplos apontando as análises realizadas, que direta ou indiretamente é mais eficaz na redução da criminalidade do que o desarmamento civil, com finalização da distinção entre a relação das políticas públicas e o desarmamento, com os pontos positivos e negativos que cada um dos métodos de combate à criminalidade alcançou, apresentando o resultado que com maior eficácia.
Nucci (2006, p.251) leciona, em tese doutrinária, que a arma de fogo pode ser entendida como “a arma que funciona por meio intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil.”
Segundo Rebelo (2008, p.4), o conceito de arma é descrita no Decreto-Lei n. 3.665 com promulgação em 20 de novembro de 2000, no artigo 3., inciso IX e XIII:
Art. 3. - Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
A legislação regulamentada pelo Decreto-Lei n. 5.123 promulgada em 01 de julho de 2008 faz distinção entre arma de fogo de uso permitido e restrito no âmbito do Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826.
Art. 10 - Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.
Em 1765 houve a instalação de fábricas de armas de fogo no Brasil com a chegada de D. João VI sob coordenação de armeiros advindos da Alemanha a antiga Casa das Armas. Nos Estados da Bahia, Recife, Pará e Mato Grosso foram construídos verdadeiros arsenais de guerra após a declaração de Independência do Brasil, em obediência as razões estratégicas, sendo que no Estado do Rio de Janeiro entraram em funcionamento duas fábricas. Contudo no ano de 1930 a indústria bélica brasileira teve seu pleno funcionamento, e nos dias atuais são apenas três fábricas de armas e munição no Brasil:
Amadeo Rossi, sediada no Rio grande do Sul, fabricante de revólveres, espingardas e carabinas;
Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), situada em Ribeirão Preto, na região do ABC paulista. Controlada pelo grupo ARBI, é a maior produtora de munições do país, rifles e espingardas.
Forjas Taurus, instalada no Rio Grande do Sul, que fabrica pistolas e revólveres;
Desde os princípios da evolução da raça humana o homem ao se defender recorria somente suas próprias mãos, dentes e garras, utilizando-se armas naturais. Porém, com o passar dos milênios a realidade foi transformada com a descoberta da pedra lascada, no período neolítico, surgindo as primeiras armas a base de pedras.
A violência está intimamente ligada ao uso da força. Toda vez que for constatada qualquer força exercida sobre determinado ser humano contra a sua vontade, sempre se estará diante de um caso de violência. O crime, por mais banal que possa ser o seu motivo, geralmente exprime uma vertente violenta. Na maioria das vezes em um crime contra a vida, a figura da arma de fogo poderá estar presente. Assim, sempre a idéia primitiva que aquele que é mais forte será aquele que detém o poder.
Como podemos verificar através dos ensinamentos de Silva Liliana e Souza e Silva (2004, p. 41):
Desde o Código Criminal do Império, de 1830, já se punia o uso “de armas ofensivas, que forem proibidas”, com a pena mínima de 15 dias de prisão simples e multa correspondente à metade tempo, pena média de 1 mês e pena máxima de 60 dias, além de perda das armas (artigo 297). Competia a Câmara Municipal declarar quais as armas proibidas (artigo 299 e lei de 1.10.1828, artigo 71), não incorrendo nas penas cominadas para esta infração penal “Os oficiais de justiça, andando em diligencia; os militares de primeira e segunda linha e ordenanças, andando em diligencia ou em exercício (...) e os que obtivessem licença dos juízes de paz (artigo 298).
Segundo Carvalho (2008, p.2) a justificativa do Estado é baseada na hipótese de que o homem, no estado de natureza, gozaria amplamente sua liberdade, não havendo qualquer restrição aos desejos. No entanto a impossibilidade de convívio se estabelece em face da tensão entre desejos ilimitados e bens limitados. O uso da violência define, pois, as relações na primeira natureza.
Fazer uma abordagem sobre todos os crimes que tenham relação com armas de fogo, não seria possível, uma vez que a variedade de condutas seria muito grande. Com isso é necessário o tratamento exclusivo da participação da arma de fogo nos diferentes casos que ela pode estar inserida, pois não há outra função específica da existência de armas de fogo se não a ofensa ou ameaça da integridade física do ser humano, a presença da arma de fogo no meio social se faz necessária tendo em vista as diferenças no convívio comunitário e a indispensável intervenção do estado, por meio dos órgãos de Segurança Pública, na pacificação destas adversidades.
1.3 Arma de fogo na atualidade
É correto dizer nos dias atuais que existe um estreito nexo causal entre a arma de fogo e a violência. Isso faz com que seja necessário que os países adotem políticas de controle de arma de fogo em suas jurisdições, porém muitos tentam impossibilitar o acesso às armas pelo cidadão civil, achando que irá contribuir para a o aumento da violência. Ocorre que diversos estudos foram realizados e comprovam que quanto existe o armamento civil por determinado país apresenta-se os menores índices de violência, e quanto menor o número de armas registradas maior é o quadro de violência, demonstrando que o criminoso busca vítimas mais fracas, mais vulneráveis, desarmadas.
Nucci (2014, p. 22) defende que as armas de fogo devem ser rigorosamente controladas pelo Estado com os comentários abaixo:
Entretanto deve ser respeitado o princípio da ofensividade ou princípio da lesividade, que, embora esteja implícito na Constituição Federal, é importante levar em consideração, sobre o Poder Punitivo do Estado.
Conforme leciona Greco (2009, p. 53), o princípio da ofensividade tem quatro conceitos para suas funções: “proibir a incriminação de uma atitude interna; proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais; proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico”.
Adoção do princípio da lesividade buscou-se, também, afastar da incidência de aplicação da lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiros. Por condutas desviadas podemos entender aquelas que a sociedade tratar com certo desprezo, ou mesmo repulsa, mas que, embora reprovadas sob o aspecto moral, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiros.
Segundo posicionamento de Damásio (1999, p. 14), os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de lesão e de mera conduta com o seguinte posicionamento: “O autor, no momento em que pratica uma das ações que se adequam ao tipo penal, reduzindo o nível de segurança coletiva exigida pelo legislador, atinge a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública”.
Sendo também de mera conduta, “porque basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atingiu, de maneira séria e efetiva, determinada pessoa”.
Analisando a segurança pública no Brasil, de modo geral, temos a sensação que ela não é eficaz, sem contar que, em alguns casos, é facilmente corrompida. Mas, apesar disso, a sociedade é “refém” da segurança pública, visto que o Estatuto do Desarmamento praticamente excluiu o direito de legitima defesa para a execução da autodefesa do cidadão.
Percebe-se a intenção do legislador em dar início a uma política de segurança diferenciada conforme defende Garcia (2004, p. 157):
A inexistência de política de segurança pública, contudo, não pode levar à conclusão de que se deve cruzar os braços, esperando um momento mágico qualquer, em que todas as providências cabíveis viabilizem-se ao mesmo tempo. Não há motivo, pois, para rejeitar a proibição do porte de armas pela população, tão-somente porque carecemos de um planejamento político para as questões de segurança pública. Noutras palavras: a inexistência de política criminal, chaga que atormenta a sociedade brasileira desde sempre, não justifica o imobilismo; se a proposta é boa – como é ótima a idéia do desarmamento -, deve ser agasalhada, senão como parte de um planejamento estratégico, pelo menos com uma peça inicial, que se espera seja a primeira em um efeito dominó a ser desencadeado no futuro.
Considerando um caso hipotético de um cidadão que tem arma legalizada (em total acordo com os critérios exigidos pela Lei) escuta passos no quintal de sua residência, durante a noite, e efetua disparos a fim de evitar possível agressão, estará sujeito a cometer crime inafiançável conforme preceito legal do Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826 em seu artigo 15, vejamos:
Artigo 15 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
É fato que a arma de fogo é um perigo meio para execução de crimes estando nas mãos de pessoas erradas, por isso devem-se adotar políticas de controle rígido para seu comércio, porém, também é fato que o cidadão de bem deveria ter mais segurança. Apesar de tudo, devemos buscar a paz, não só por meio da justiça, mas através de nossos valores, por isso, ressalto trechos do livro de Silva Liliana e Souza e Silva (2004, p. 50):
2.1 Índice de violência no Brasil
Houve a realização pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) com parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) o denominado Atlas da Violência em 2017, demonstrando que o Brasil registrou, em 2015, 59.080 mortes diretamente ligadas a homicídios, com percentual de 28,9 mortes a cada 100 mil habitantes, seguindo o crescimento baseado no ano que precedeu a publicação do Estatuto do Desarmamento, tínhamos um quadro indicador de homicídios em 48.136 homicídios, havendo um crescimento gigantesco, mesmo com a aplicação de medidas a coibir o armamento da sociedade.
O estudo verificou que houve acréscimos dos números e as taxas de homicídios levando em consideração a média de 100 mil habitantes entre os anos de 2005 e 2015 com detalhamento do quadro por Regiões, Estados Federativos e Municípios. Sendo que apenas 2% dos municípios brasileiros (111) correspondem, em 2015, por metade dos casos de homicídio no território brasileiro, e 10% dos municípios (557) concentraram 76,5% do total de mortes.
2.2 Índices de violência em outros países
2.3 Crimes previstos na lei
O Estatuto do Desarmamento dispõe de normas gerais para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo, traz um rol de tipificação de crimes de natureza penal relacionados a utilização indevida dos armamentos.
A competência é da Justiça Comum para o julgamento dos crimes previstos pelo Estatuto do Desarmamento, com exceção para o crime de tráfico internacional de armas de fogo, descrito no Artigo 18 o seguinte rol:
Em 2017 foi sancionada a Lei n. 13.497/2017 que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito que na pratica, o cumprimento de pena se da em regime fechado e há também mais rigor na progressão da pena.
Ao apresentar o projeto em 2014, o então senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos homicídios no país são cometidos com armas de fogo e acrescentou que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam no Brasil na época do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes experimentados no país.
2.5 Sistema Nacional De Armas - SINARM
2.6 Falhas na lei
2.7 Estatuto do Desarmamento e utilização de Políticas Públicas frente aos índices de Criminalidade
Após todo exposto, pode-se sopesar os lados positivos e negativos de cada uma das opções para que se alcance a redução efetiva dos índices de criminalidade, sendo estes a política de desarmamento proposta pelo Estatuto do Desarmamento; ou a adoção de políticas públicas. Destacando que está última vem sendo negligenciada pela União e pelos Estados Federativos e Municípios.
Neste posicionamento afirma ainda que as armas de fogo utilizadas na prática destes crimes são advindas de furtos e roubos e não aquela que se adquire ou veio de forma legal cujas vítimas adquiriram armamentos regularmente, levando a idéia de que se retirasse de circulação, haveria a redução de tais crimes.
Segundo Beccaria (2006, p.85), o mais profundo crítico da Lei Penal, onde é possível se inferir o atentado contra os direitos fundamentais do cidadão de acordo com arbitrariedade proposta pelo Estatuto do Desarmamento: Podem considerar-se igualmente como contrárias ao fim de utilidade as leis que proíbem o porte de armas, pois só desarmam o cidadão pacífico, ao passo que deixam as armas nas mãos do criminoso, bastante acostumado a violar as convenções mais sagradas para respeitar as que são apenas arbitrárias
No mesmo sentido Silva (2005, P.10), demonstra haver ofensa ao mesmo princípio constitucional da proporcionalidade: Ora, se o bem jurídico tutelado for somente a incolumidade pública, tais tipos penais ofenderiam o princípio constitucional da proporcionalidade. O poder de fogo de uma arma não está na sua numeração. Possuir ou portar ilegalmente uma arma de uso restrito tem pena mais grave porque a arma de uso restrito tem maior poder de fogo do que aquela de uso permitido. E esta não aumenta o seu poder de fogo se tiver a numeração raspada. Na lesão à incolumidade pública, a arma com numeração intacta ou raspada tem o mesmo poder de fogo e, por isso, deveria ter a mesma pena, sendo desproporcional apenar diferentemente condutas com lesividades iguais.
REALE (2002, P.18) alega que ―os homens (...) abriram mão de parcela de sua liberdade visando a que o Estado garanta a paz e a segurança, e submete-se à lei como expressão da ‗vontade geral‘ (pactum societatis), sendo por isso justa e essencial à garantia da liberdade.‖
Dados obtidos na Câmara dos Deputados, na realização na instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) com finalidade de investigar organizações criminosas voltadas ao tráfico de armas, sustentam a posição do autor: 81% das armas de fogo apreendidas no Estado do Rio de Janeiro, entre 1951 e 2003, são de procedência nacional.
A Rede Desarma Brasil divulgou estatísticas entre os anos 2003 a 2006, relativos às taxas de homicídios, período antes e após a vigência do Estatuto do Desarmamento, inclusive período após a adesão e aos votos pelo “sim” do referendo realizado em 2005, do qual não foi seguido em frente pelo Poder Executivo.
Ao final das estatísticas ficou demonstrado de forma que não existe um padrão sobre o aumento de homicídios em relação às variáveis de “adesão ao desarmamento” e “sim ao referendo do desarmamento”.
Onze estados apresentaram crescimento gradativo da violência letal nos últimos 10 anos, sendo que, com exceção do Rio Grande do Sul, todos se localizam nas regiões Norte e Nordeste do país.
Os dados apontam para a consolidação da exaustão do programa Pacto pela Vida, que contribuiu para a queda consistente das taxas de homicídios em Pernambuco, entre 2007 e 2013. Nos últimos três anos analisados, o crescimento das mortes foi de 39,3%.
Em 2012, o Rio de Janeiro encerrou uma fase de diminuição consistente das taxas de homicídios, algo que vinha acontecendo desde 2003. A partir de 2012, observou-se uma oscilação nos indicadores de letalidade violenta, sendo que em 2016 houve forte crescimento nos índices. Pode-se dizer que 2016 marcou o final de um período positivo para o estado e a capital, com grandes eventos internacionais. O final das Olimpíadas demarcou essa transição, quando a falência econômica e política deram a tônica ao novo cenário.
Da mesma forma, no Estado de Roraima, em que apenas 15% dos votantes optaram pelo “sim” e somente 1,3 de armas de fogo por mil habitantes foram recolhidas, o número de homicídios sofreu redução de 49%; enquanto no Estado de Alagoas, com adesão de 45% dos votantes em favor do desarmamento e recolhimento de 4,2 armas de fogo por mil habitantes, o mesmo índice apresentou aumento de 70% no período.
Os estados da Paraíba e o Espírito Santo mostraram grandes reduções nas taxas de homicídios pelas políticas adotadas por seus governadores onde tomaram frente diretamente na questão da segurança pública e foram criados, respectivamente, os programas “Paraíba pela Paz” e o “Estado Presente” em 2011. Neste ano, os dois estados ocupavam, nessa ordem, o lugar de 3. e 2. dos estados mais violentos do país. Em 2016, eram o 18. e 19. mais violentos.
No mesmo estudo, em 95% dos casos relatados, as vítimas não tiveram qualquer reação. Houve do total examinado, apenas 52 vítimas que tiveram algum tipo de resistência, bate boca, negativa de entregar o bem, luta corporal. No grupo destes 52 casos de reação, houve 11 reações com arma de fogo.
O Estatuto do Desarmamento de fato contribuiu para a diminuição do número de armas de fogo em circulação na sociedade, devendo-se verificar se a quantidade de crimes praticados com o emprego de arma de fogo, depois de tal marco, foi reduzida ou não.
Posteriormente, tecendo pontos específicos no Estatuto do Desarmamento e suas alterações, bem como a iniciativa legislativa para que chegasse a aprovação, bem como a votação posterior para que fosse aprovado plebiscito.
Ademais, sobre a criminalidade e adoções de politicas públicas em determinadas regiões, destacando que não existe correlação científica capaz de comprovar que a proibição de armas em território nacional irá diminuir quiçá extirpar tal conduta criminosa do País.
Contudo, vale lembrar que uma sociedade desprotegida pelo ente estatal está a mercê de atitudes reiteradas de quaisquer injustas agressões, sem que possa exercer seu direito legitimo a defesa.
A eficiência das políticas públicas é totalmente questionável. Pois o cidadão não se furta em cumprir as determinações e exigência da Lei em favor do seu direito de se autodefender. Porém o Estado tentando reduzir o numero de armas de fogo nas mãos do cidadão de bem, continua ineficiente na promoção da Segurança Pública.
Diante da atual conjuntura política e governamental existente, quase nada se pode esperar por segurança proporcionada pelo Estado como assegurador desse direito constitucional. A morosidade do poder judiciário, a precariedade do sistema penal, a falta de eficiência do poder legislativo demonstrada na escassez de investimentos na educação de qualidade, na falta de estruturas públicas de saúde bem como na oportunidade de emprego que são problemas lembrados apenas em momentos eleitorais
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Acadêmico do 10. Período do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – Universo – Goiânia-GO. E-mail: fnascimentodireito[email protected] ↑
Mestre em Direito das Relações Jurídico-empresariais (UNIFRAN/SP). Especialista em Direito Civil (UFG) e em Direito Processual Penal (UFG). ↑
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