Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/b46bba3154fe75368325789900492b26?OpenDocument
Timestamp: 2019-12-07 14:35:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 13', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 18', 'Artigo 43', 'artigo 20', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 39', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 58', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 59', 'artigo 3', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 58', 'artigo 13']

Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011
Organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria de Energia fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Energia:
I - o planejamento e a execução das políticas estaduais de energia e de mineração, compreendendo:
a) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de:
1. sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
2. barragem para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;
b) fiscalização dos serviços de produção, transmissão, transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
c) elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para aproveitamento de novas fontes de energia;
d) estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais;
II - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação;
III - a adoção de providências para celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades públicos, em matéria atinente ao tema energético, com vista, em especial:
a) ao melhor planejamento, à consolidação e à adequada execução das políticas estaduais;
b) ao adequado desenvolvimento de programas federais e municipais, bem como de outros Estados, em que participe o Governo do Estado de São Paulo;
IV - a elaboração e a coordenação de programas de responsabilidade social e sustentabilidade, junto com outros órgãos e entidades públicos e em parcerias com a iniciativa privada, com vista à segurança e à racionalização do uso de energia elétrica;
V - a coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e a responsabilidade pela realização do previsto nos itens 1 e 2 do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 .
Artigo 3º - A Secretaria de Energia tem a seguinte estrutura básica:
II - Conselho Estadual de Política Energética - CEPE;
III - Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE;
IV - Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP;
V - Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011 (art.3º-nova redação para inciso) :
"V - Subsecretaria de Petróleo e Gás;"; (NR)
VI - Subsecretaria de Energias Renováveis;
VII - Subsecretaria de Energia Elétrica.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011 (art.4º-acrescenta inciso) :
"VIII - Subsecretaria de Mineração."
1. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;
2. Companhia Energética de São Paulo - CESP;
3. EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A..
III - Coordenação de Planejamento e Acompanhamento Administrativo;
§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3º - A Consultoria Jurídica e a Coordenação de Planejamento e Acompanhamento Administrativo reportam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
III - Centro de Infraestrutura.
Artigo 7º - A Subsecretaria de Energia Elétrica conta com 3 (três) Grupos Técnicos (I a III).
b) a Coordenação de Planejamento e Acompanhamento Administrativo;
c) a Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração;
"c) a Subsecretaria de Petróleo e Gás;"; (NR)
d) a Subsecretaria de Energias Renováveis;
e) os Grupos Técnicos da Subsecretaria de Energia Elétrica;
f) o Centro de Recursos Humanos;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011 (art.4º-acrescenta alínea) :
"g) a Subsecretaria de Mineração;";
IV - Célula de Apoio Administrativo, a Subsecretaria de Energia Elétrica.
Artigo 9º - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 10 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Coordenadoria, a Coordenação de Planejamento e Acompanhamento Administrativo;
a) o Departamento de Administração;
b) os Grupos Técnicos da Subsecretaria de Energia Elétrica;
V - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo.
Artigo 11 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Energia e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 12 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Energia e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 13 - O Centro de Infraestrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Energia, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 16 - A Coordenação de Planejamento e Acompanhamento Administrativo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - assistir as Subsecretarias nos assuntos administrativos, de maneira a contribuir para o adequado funcionamento de cada uma;
II - articular-se com outras unidades da Secretaria, com vista ao atendimento das necessidades de apoio administrativo das Subsecretarias;
III - apoiar o Chefe de Gabinete nos assuntos de planejamento e acompanhamento administrativo no âmbito da Secretaria;
IV - participar da realização de estudos e da proposição de providências com vista ao permanente aperfeiçoamento da prestação dos serviços administrativos;
V - manifestar-se a respeito de matérias que lhe forem encaminhadas;
VI - desenvolver outras atividades correlatas à natureza de sua atuação, por determinação do Chefe de Gabinete ou com sua anuência.
Artigo 17 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Energia.
5. receber, distribuir e expedir a correspondência;
Artigo 19 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 4º a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 20 - À Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011 (art.3º-nova redação para caput) :
"Artigo 20 - À Subsecretaria de Petróleo e Gás cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:"; (NR)
I - coordenar o planejamento e a execução de ações definidos no âmbito do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo;
II - coordenar e participar do planejamento e da execução das políticas de mineração no Estado de São Paulo;
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011
III - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas para viabilização de empreendimentos de:
a) geração de energia, que utilizem gás natural;
b) expansão do sistema de distribuição de gás natural no Estado de São Paulo;
IV - contribuir na formulação de políticas, diretrizes e ações necessárias à expansão da oferta de gás natural no Estado de São Paulo, em especial no que se refere à redução das emissões de carbono e estímulo à competitividade;
V - desenvolver, coordenar ou estimular programas de aperfeiçoamento tecnológico no setor de mineração.
Artigo 21 - À Subsecretaria de Energias Renováveis cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - participar do planejamento e da execução de ações relativas à Política Estadual de Energia;
II - coordenar projetos, ações, estudos e/ou programas relativos:
a) ao incremento de Energias Limpas e Renováveis na matriz energética do Estado de São Paulo;
b) à viabilização de empreendimentos de geração de energia que utilizem biomassa ou demais fontes renováveis;
III - contribuir na formulação de políticas, diretrizes e ações necessárias à expansão da oferta de energia de fontes renováveis no Estado de São Paulo, com especial atenção na redução das emissões de carbono e estímulo à competitividade;
IV - acompanhar e analisar as oportunidades de produção, transformação e uso de biomassa no Estado de São Paulo;
V - sistematizar e promover a divulgação de informações relativas à produção, à transformação e ao uso de biomassa e cogeração no Estado de São Paulo.
Artigo 22 - À Subsecretaria de Energia Elétrica cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seus Grupos Técnicos e respectivos Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - coordenar:
a) o planejamento e a execução de ações relativas à Política Estadual de Energia Elétrica;
b) as ações, os estudos e os programas relativos:
1. à exploração, ao desenvolvimento e à utilização dos recursos energéticos estaduais;
2. ao desenvolvimento contínuo da confiabilidade no fornecimento de energia;
3. ao aumento de eficiência no uso e na produção de energia;
4. ao desenvolvimento tecnológico e institucional do setor elétrico;
c) a implantação de:
1. ações, estudos e programas para atendimento das necessidades de energia elétrica das regiões do Estado de São Paulo;
2. projetos de eficiência energética em próprios do Governo do Estado de São Paulo;
d) programas de universalização do fornecimento de energia elétrica;
II - coordenar e supervisionar o sistema integrado de planejamento energético no Estado de São Paulo;
III - formular:
a) diretrizes para implantação da Matriz Energética Estadual em harmonia com o Planejamento Energético do Estado de São Paulo;
b) políticas, diretrizes e ações necessárias para expansão da oferta de energia elétrica no Estado de São Paulo;
c) políticas, ações e metas de utilização racional e segura de energia elétrica, promovendo iniciativas voltadas à sua difusão;
IV - prestar suporte técnico ao Conselho Estadual de Política Energética - CEPE e ao Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE;
V - atuar em conjunto com órgãos, reguladores e fiscalizadores, e empresas do setor, para identificação de pontos vulneráveis do sistema elétrico, implantação de soluções e definição de planos de contingência;
VI - sistematizar e promover a divulgação de informações relativas às condições atuais e futuras de produção, transformação e uso da energia elétrica no Estado de São Paulo;
VII - estimular a implantação e acompanhar a evolução de projetos de eficiência energética em desenvolvimento no Estado de São Paulo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.394, de 3 de outubro de 2011 (art.4º-acrescenta artigo) :
"Artigo 22-A - À Subsecretaria de Mineração cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coordenar e participar do planejamento e da execução das políticas de mineração no Estado de São Paulo;
II - desenvolver, coordenar ou estimular programas de aperfeiçoamento tecnológico no setor de mineração.".
Artigo 23 - São atribuições comuns à Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração, à Subsecretaria de Energias Renováveis e à Subsecretaria de Energia Elétrica, cada uma em relação a matérias pertinentes ou correlatas ao respectivo setor de atuação:
"Artigo 23 - São atribuições comuns à Subsecretaria de Petróleo e Gás, à Subsecretaria de Energias Renováveis, à Subsecretaria de Energia Elétrica e à Subsecretaria de Mineração, cada uma em relação a matérias pertinentes ou correlatas ao respectivo setor de atuação:". (NR)
I - incentivar a integração das ações dos institutos de pesquisa e das universidades com vista ao seu desenvolvimento;
II - acompanhar as ações, a ele relacionadas, desenvolvidas pelo Governo Federal, que tenham repercussões no Estado de São Paulo;
III - realizar seu acompanhamento institucional nos aspectos regulamentares e legais.
Artigo 24 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
VII - realizar estudos, elaborar relatórios, analisar e instruir processos e expedientes e emitir informações ou pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos.
Artigo 25 - O Núcleo de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Do Secretário de Energia
Artigo 26 - O Secretário de Energia, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
g) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa;
1. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
2. os responsáveis por Subsecretarias;
Artigo 27 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 28 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
e) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros;
V - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria.
Do Coordenador de Planejamento e Acompanhamento Administrativo
Artigo 29 - O Coordenador de Planejamento e Acompanhamento Administrativo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nas alíneas "e" e "f" do inciso I do artigo 28 deste decreto;
II - assistir o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;
III - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades da Coordenação.
Dos Responsáveis por Subsecretarias
Artigo 30 - Os responsáveis por Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nas alíneas "a", "b", "e" e "f" do inciso I do artigo 28 deste decreto;
II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades da Subsecretaria.
Do Diretor do Departamento de Administração e dos Diretores dos Grupos com Nível Hierárquico de Departamento Técnico
Artigo 31 - O Diretor do Departamento de Administração e os Diretores dos Grupos com nível hierárquico de Departamento Técnico, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
c) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
Artigo 32 - O Diretor do Departamento de Administração tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
Dos Diretores dos Centros e do Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo
Artigo 33 - Aos Diretores dos Centros e ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 34 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 35 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 36 - Ao Diretor do Centro de Infraestrutura compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados.
Artigo 37 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 38 - O Secretário de Energia, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 39 - O Chefe de Gabinete e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 40 - O Diretor do Centro de Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 41 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Energia, cabendo-lhe exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 42 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 43 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 44 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e ao Diretor do Departamento de Administração, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
Artigo 45 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 46 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 47 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
Artigo 48 - O Conselho Estadual de Política Energética - CEPE é regido pela Lei nº 11.248, de 30 de outubro de 2002 , e pelo Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003 , alterado pelo presente decreto.
Do Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE
Artigo 49 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia - CORE é regido pelo Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 , alterado pelo presente decreto.
Da Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP
Artigo 50 - A Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP é regida pelo Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996, alterado pelo presente decreto.
Artigo 51 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 52 - O Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .
Artigo 53 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
Artigo 54 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:
Artigo 55 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 56 - As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Energia.
Artigo 57 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Participarão do Programa ora instituído as Secretarias de Energia, de Agricultura e Abastecimento, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Universidade de São Paulo - USP, o Banco do Brasil S.A., as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica com área de atuação em São Paulo, as autarquias, fundações e fundos instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual e as demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, além das prefeituras municipais, associações e outras instituições não diretamente vinculadas à Administração Estadual que, a convite da Presidência da Comissão de que trata o artigo 4º deste decreto, com suas atividades venham a colaborar."; (NR)
"Artigo 4º - Fica instituída, no âmbito da Administração Estadual e subordinada diretamente ao Secretário de Energia, a Comissão de Eletrificação Rural do Estado de São Paulo - CERESP, com o objetivo de coordenar e gerenciar, em todos os seus aspectos, desde a aprovação dos projetos e sua execução, até a prestação de contas da aplicação dos recursos e a total implementação do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra"."; (NR)
b) os § 1º e 2º:
"§ 1º - A Comissão de que trata este artigo será integrada por um representante de cada um dos seguintes órgãos da Administração Estadual:
1. Secretaria de Energia;
2. Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
3. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
4. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
§ 2º - A CERESP será presidida pelo representante da Secretaria de Energia, que terá direito a voto de qualidade."; (NR)
"§ 6º - A CERESP exercerá suas atividades em local adequado, a ser fornecido pela Secretaria de Energia, que também lhe prestará permanente apoio operacional e administrativo."; (NR)
III - o inciso VI do artigo 7º:
"VI - comunicar ao agente financeiro, através da Secretaria de Energia, a conclusão de cada linha de eletrificação financiada e que esteja em condições de ser energizada;"; (NR)
IV - o artigo 9º:
"Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Energia, excetuadas aquelas relativas aos financiamentos, que serão suportadas pelos recursos referidos no artigo 3º e aquelas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-troncos, bem como a ligação dos beneficiários de baixa-renda, que como tal venham a ser considerados no âmbito do Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra", despesas essas que, a título de investimentos, serão suportadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica que atuem na área em questão, respeitadas as decisões de seus órgãos de administração.". (NR)
Artigo 58 - O artigo 3º do Decreto nº 45.765, de 20 de abril de 2001 , mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - A coordenação do Programa Estadual de Redução e Racionalização do Uso de Energia caberá ao Conselho de Orientação - CORE constituído, junto à Secretaria de Energia, por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) da Secretaria de Energia, que é seu Presidente;
II - 1 (um) da Casa Civil;
III - 1 (um) da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, integrada na Casa Militar, do Gabinete do Governador;
IV - 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
V - 1 (um) da Secretaria da Fazenda;
VI - 1 (um) da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
VII - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
VIII - 1 (um) da Secretaria do Meio Ambiente;
IX - 1 (um) da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.". (NR)
Artigo 59 - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, o inciso XIV, com a seguinte redação:
"XIV - o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos.".
Artigo 60 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, criado pela Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, integra a estrutura básica da Secretaria de Energia, em decorrência do disposto na alínea "a" do inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011."; (NR)
"I - o Secretário de Energia, que será seu Presidente;"; (NR)
b) os incisos IV e V:
"IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
V - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;"; (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 60.646, de 14 de julho de 2013
"§ 1º - Os Secretários de Estado de que tratam os incisos II a VI e XIV deste artigo serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos."; (NR)
III - do artigo 6º, o § 1º:
"§ 1º - As funções de Secretário Executivo serão exercidas pelo Secretário de Energia."; (NR)
IV - os artigos 12 e 13:
"Artigo 12 - A Secretaria de Energia adotará as providências necessárias à adequada continuidade do funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.
Artigo 13 - As despesas relativas ao funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, inclusive de sua Secretaria Executiva e dos Comitês Técnicos, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Energia.
Parágrafo único - À Secretaria Executiva do Conselho incumbe encaminhar as providências de previsão orçamentária necessárias para seu pleno funcionamento.". (NR)
I - do Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 :
a) o inciso I do artigo 5º;
1. os incisos II e V;
2. o item 1 e as alíneas "d" e "e" do item 2, do parágrafo único;
c) o artigo 13;
d) do artigo 18:
1. a alínea "a" do inciso I;
2. as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;
e) do Capítulo VI, a Seção III e seus artigos 31 a 34;
f) do Capítulo VIII, a Seção I e seu artigo 58;
g) o Capítulo IX e seus artigos 64 e 66;
h) os artigos 77 e 78;
II - o Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ;
III - o artigo 13 do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2011
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
Atualizado em: 12/03/2019 11:10
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