Source: http://docplayer.com.br/8473088-Ministerio-das-financas.html
Timestamp: 2017-11-23 23:58:58+00:00
Document Index: 149144056

Matched Legal Cases: ['Artigo 88', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

João Pedro Franco Malheiro
1 Ministério das Finanças Lei n 5/97 de 27 de Junho Lei Cambial PREÂMBULO Considerando que como consequência da reorganização do sistema financeiro, torna se indispensável actualizar princípios e normas até ao momento vigentes e que se encontram ultrapassadas, adequando o funcionamento das instituições financeiras à fase actual do desenvolvimento económico do País. Neste contexto, visa se com a presente Lei, rever em profundidade as referidas normas de molde a permitir e melhor disciplinar as operações cambiais, bem como estabelecer um quadro jurídico legal básico, e uma regulamentação do comércio de câmbios que tenha em conta os legítimos interesses do Estado, e das demais entidades económicas. Nestes termos, ao abrigo do Artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
2 LEI CAMBIAL CAPÍTULO 1 (DISPOSIÇÕES GERAIS) Artigo 1 (Objecto) O presente diploma visa regular os actos e as operações comerciais e financeiras de repercussão efectiva ou potencial na sua balança de pagamentos. Artigo 2 (Âmbito de aplicação) Fica sujeita ao disposto na presente lei e nos respectivos diplomas complementares ou regulamentares a realização de: a) Operações cambiais; b) Comércio de câmbios. Artigo 3 (Autoridade cambial) O Banco Nacional de Angola, é a autoridade Cambial da República de Angola podendo delegar os seus poderes noutras entidades relativamente a actividade específicas. Artigo 4 (Residência cambial) 1. Para efeitos do presente diploma, consideram se residentes em território nacional: a) As pessoas singulares que tiverem residência habitual no País; b) As pessoas colectivas com sede no País; c) As filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação no País de pessoas colectivas com sede no estrangeiro;
3 d) Os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional; e) Os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; f) As pessoas singulares cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a um ano, tiver origem em motivo de estudos ou for determinada pelo exercício de funções públicas. 2. Para efeitos deste diploma, consideram se não residentes: a) As pessoas singulares com residência habitual no estrangeiro; b) As pessoas colectivas com sede no estrangeiro; c) As pessoas singulares que emigrarem; d) As pessoas singulares que se ausentarem do país por período superior a um ano; e) As filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em território estrangeiro de pessoas colectivas com sede no país; f) Os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, agindo em território nacional, bem como os membros das respectivas famílias. 3. Ao Banco Nacional de Angola incumbe decidir, em casos especiais, as dúvidas sobre a qualidade de residente ou não residente de determinada entidade.
4 CAPÍTULO II (OPERAÇÕES CAMBIAIS) Consideram se operações cambiais: Artigo 5 (Definição) a) A aquisição ou alienação de ouro amoedado, em barra ou em qualquer forma não trabalhada; b) A aquisição ou alienação de moeda estrangeira; c) A abertura e a movimentação no País, por residentes ou por não residentes, de contas em moeda estrangeira; d) A abertura e a movimentação no País, por não residentes, de contas em moeda nacional; e) A liquidação de quaisquer transacções de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais. Artigo 6º (Conceito de moeda estrangeira) Para efeito do disposto neste diploma e na legislação que o complementar ou regulamentar, considera se moeda estrangeira as notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão, e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro expressos em moeda ou em unidade de conta utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais. Artigo 7 (Intermediação obrigatória) As operações cambiais só podem ser realizadas por intermédio de uma instituição financeira autorizada a exercer o comércio de câmbios.
5 Artigo 8 (Compensação) Depende de autorização especial do Banco Nacional de Angola a regularização total ou parcial das transacções de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais, por compensação com créditos ou débitos decorrentes de transacções de idêntica ou diferente natureza. Artigo 9 (Abertura e movimentação de contas) 1. Os residentes cambiais estão autorizados a abrir e movimentar contas em moedas estrangeira junto de instituições financeiras domiciliadas no território nacional. 2. As pessoas singulares residentes cambiais podem abrir e movimentar contas em moeda estrangeira junto de instituições financeiras domiciliadas no exterior do país. 3. Os não residentes cambiais podem abrir e movimentar contas em moeda nacional ou estrangeira junto de instituições financeiras domiciliadas em território nacional. 4. O Banco Nacional de Angola deve definir os termos e condições em que os residentes e não residentes cambiais podem ser titulares de contas referidas nos números 1 e 3 do presente artigo. CAPÍTULO III (COMÉRCIO DE CÂMBIOS) Artigo 10 (Exercício do comércio de câmbios) 1. Entende se por exercício do comércio de câmbios a realização habitual, por conta própria ou alheia, de operações cambiais. 2. O exercício do comércio de câmbios depende de autorização especial do Banco Nacional de Angola nos termos da legislação aplicável.
6 Artigo 11 (Casos especiais) O Banco Nacional de Angola poderá autorizar que entidades ligadas ao turismo, em especial empresas hoteleiras, agências de viagens e turismo e lojas francas, realizem nos termos e sob as condições por ele fixadas, operações de compra de notas estrangeiras, cheques de viagem e outros meios de pagamento aos respectivos clientes. Artigo 12 (Dever de informação) As entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios devem enviar ao Banco Nacional de Angola, em conformidade com as instruções que por este lhes é transmitidas e nos prazos por eles fixados, os elementos de informação, estatística ou qualquer outra, que lhes são solicitadas. CAPÍTULO IV (IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE OURO, MOEDA E TÍTULOS DE CRÉDITO) Artigo 13 (Operações sobre ouro) 1. A importação, exportação e reexportação de ouro amoedado, em barra ou em outras formas não trabalhadas são da exclusiva competência do Banco Nacional de Angola. 2. Fica sujeito à autorização do Banco Nacional de Angola, nas condições e termos por este determinado, o trânsito internacional, no País, de ouro amoedado, em barra ou em outras formas não trabalhadas. Artigo 14 (Importação, exportação e reexportação da moeda) 1. A importação, exportação ou reexportação de notas e moedas metálicas com curso legal no País ou no estrangeiro, bem como cheques de viagem e outros meios de pagamentos só podem ser efectuadas por instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios e mediante autorização especial do Banco Nacional de Angola, ou nos termos e condições por este fixados. 2. O disposto no número anterior é aplicável à exportação de moeda nacional fora de circulação.
7 Artigo 15 (Importação, exportação ou reexportação de títulos de crédito) A importação, exportação ou reexportação de títulos de crédito, designadamente acções ou obrigações, efectua se nos termos da legislação aplicável. Artigo 16 (Controlo) As alfândegas só procederá ao desembaraço aduaneiro de volumes contendo ouro amoedado ou não, notas e moedas metálicas com o curso legal, cheques de viagens e outros meios de pagamentos assim como os títulos de crédito bancário, desde que lhes sejam apresentadas a correspondente autorização de importação, exportação ou reexportação emitidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 17 (Medidas de conjuntura) Em caso de crise ou dificuldade da balança de pagamentos, bem como em caso de perturbações de funcionamento no mercado financeiro, poderá o Banco Nacional de Angola após informação ao Governo, estabelecer por Aviso, restrições ou outros condicionalismos às operações previstas na presente Lei. CAPÍTULO V (DIPLOMAS COMPLEMENTARES) Artigo 18 (Operações de mercadorias, invisíveis e de capitais) São definidos por decreto os princípios gerais a que devem obedecer as operações de importação, exportação ou reexportação de mercadorias, bem como as operações de invisíveis correntes e as de capitais.
8 CAPÍTULO VI (INFRACÇÕES E SANÇÕES) Artigo 19 (Transgressões) Consideram se transgressões puníveis nos termos do presente diploma: a) O exercício do comércio de câmbios, em contravenção ao disposto no artigo 10 da presente Lei; b) Realização de operações em contravenção do disposto nos artigos 7 a 9 e 13 a 15 da presente Lei; c) A contravenção ao disposto nos diplomas referidos no artigo 18 da presente lei. Artigo 20 (Sanções) 1. A transgressão prevista na alínea a) do artigo 19. da referida lei é punida com multa correspondente de 1200 UCF a UCF. 2. As transgressões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 19. da mesma lei são punidas com a multa correspondente de 2400 UCF a UCF. Artigo 21º (Graduação das sanções) 1. O montante da multa nunca pode ser inferior ao benefício económico alcançado pelo agente infractor. 2. Quando o agente condenado por infracção cambial cometer, antes de decorridos 2 anos a contar da condenação, outra infracção cambial, os limites mínimo e máximo da multa aplicável são o dobro dos previstos no artigo 20 da presente Lei. 3. A aplicação das sanções previstas neste diploma não prejudica a responsabilidade tanto penal como disciplinar ou civil, que os previstos noutros preceitos legais ou regulamentares.
9 Artigo 22 (Responsabilidade das Pessoas Colectivas e Dirigentes) 1. As pessoas colectivas e as sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica, respondem solidariamente pelo pagamento da multa e legais acréscimos, em que foram sancionados os seus dirigentes, empregados ou representantes, pela prática de infracções puníveis nos termos da presente lei. 2. Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas ainda que irregularmente constituídos e das associações sem personalidade jurídica que podendo fazê lo, não se tenham oposto à prática da infracção, respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da multa e legais acréscimos, ainda que tenham sido dissolvidos ou entrado em liquidação. Artigo 23 (Sanções acessórias) A transgressão prevista na alínea a) do artigo 19 da presente Lei e bem assim a transgressão prevista na alínea b) do mesmo artigo, se neste caso houver reincidência, tal como definida no nº 2 do artigo anterior, podem ainda ser punidas com: a) Perda a favor do Estado dos bens utilizados ou obtidos com a actividade ilícita; b) Inibição temporária ou definitiva de funções em órgãos sociais ou de direcção em quaisquer instituições sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola; c) Inibição até 3 anos, para efectuar operações cambiais. Artigo 24 (Prescrição das transgressões) 1. O procedimento por transgressão cambial prescreve 5 anos depois da prática da infracção. 2. As multas e sanções acessórias prescrevem no mesmo prazo, contado da data da decisão condenatória definitiva.
10 Artigo 25 (Instrução e processo) 1. Compete ao Banco Nacional de Angola averiguar as transgressões cambiais e instruir os respectivos processos, podendo efectuar inspecções a quaisquer entidades e apreender os bens utilizados ou obtidos com a actividade ilícita. 2. As autoridades policiais e outras entidades ou serviços públicos devem prestar ao Banco Nacional de Angola a colaboração que se mostrar necessária. 3. Compete ao Governador do Banco Nacional de Angola a aplicação das multas e demais sanções previstas no presente diploma. 4. A decisão proferida nos termos do número anterior é susceptível de recurso nos termos gerais de direito. Artigo 26 (Destino das multas) O produto das multas reverte a favor do Estado. Artigo 27 (Cobrança coerciva das multas) 1. A cobrança das multas, caso não haja recurso e não sejam pagas voluntariamente, são aplicáveis as disposições reguladoras das execuções fiscais. 2. A cópia da decisão de aplicação da multa ser de base à execução é remetida ao juízo fiscal competente para o efeito. 3. Em caso de recurso e condenação definitiva, a cobrança das multas são aplicáveis as disposições reguladoras do processo de execução por multa a instaurar obrigatoriamente pelo Ministério Público no respectivo tribunal.
11 CAPÍTULO VII (DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) Artigo 28 (Regulamentação) 1. A regulamentação prevista na presente Lei, deve ser elaborada pelo Governo sob proposta do Banco Nacional de Angola, no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. 2. Compete, em geral, ao Banco Nacional de Angola definir os princípios reguladores e os procedimentos a adoptar nas operações cambiais, bem como publicar ou transmitir as instruções de carácter técnico e outras, necessárias à boa execução do regime legal das mesmas operações. 3. As instruções a que alude o número anterior entram em vigor a partir da sua publicação ou transmissão, salvo quando dispuserem em contrário. 4. A presente Lei é aplicável aos investimentos estrangeiros em tudo o que não estiver regulamentado em Lei Especial.
12 Artigo 29 (Revogação) 1. É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Lei 9/88, de 2 de Julho. 2. Mantêm se no entanto em vigor, enquanto não forem substituídas por outras, as normas complementares e regulamentares vigentes, em tudo o que não contrarie o presente diploma. Artigo 30 (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e Omissões que se suscitam na interpretação e aplicação da presente Lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 31 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI Nº 11/2009 DE 11 DE MARÇO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEI Nº 11/2009 DE 11 DE MARÇO FICHA TÉCNICA DIREITOS AUTORAIS: Banco de Moçambique EDIÇÃO: Centro de Documentação e Informação do Banco de Moçambique DESIGN GRÁFICO E PRODUÇÃO