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OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / PDF
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Stella Amaral Quintanilha
1 OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 / DGPGF / 2015 Às Escolas Básicas e Secundárias. Agrupamentos de Escolas Escolas Profissionais Públicas. X X X DATA: 2015/janeiro/07 ASSUNTO: Processamento de Remunerações em 2015 Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2015 Face à entrada em vigor da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, lei que aprova o Orçamento de Estado (LOE) para 2015, são de salientar alguns dos aspetos mais relevantes a ter em conta no processamento das remunerações de pessoal em 2015: I. REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES 1. Reversão da redução remuneratória De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 2.º da Lei nº 75/2014, de 12.09, são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a 1.500, dos trabalhadores a que se refere o n.º 9 do mesmo preceito. No entanto, de acordo com o disposto no artigo 4.º a redução prevista no artigo 2º da Lei nº 75/2014 supracitada, é revertida em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015, ou seja aplicar-se-á 80% da taxa apurada. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2015, será aplicada 80% da redução calculada nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a e inferiores a ; 1
2 b) 3,5 % sobre o valor de acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a até ; c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a Relembra-se que os abonos da remuneração mensal dos docentes que não sejam processados no mês da colocação, não podem ser acrescidos aos valores da remuneração do mês seguinte para efeitos de cálculo da taxa de redução remuneratória. Assim estes abonos devem ser tratados isoladamente tendo em atenção o mês a que se reportam para evitar a aplicação de taxas acima das devidas. 2. Proibição de valorizações remuneratórias De acordo com o artigo 38.º da LOE de 2015 mantém-se em vigor a proibição da prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de Mobilidade Interna Face ao disposto no n.º 3 do artigo 38.º da LOE em apreço, a proibição constante da alínea d) do nº 2 daquele mesmo artigo não é aplicável ao pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias. Assim, os assistentes técnicos colocados em mobilidade interna para o exercício de funções de coordenador técnico e os assistentes operacionais colocados em mobilidade interna para o exercício de funções de encarregado operacional, tem direito ao pagamento remuneração prevista nos n os 2 a 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
3 Relembra-se que os estabelecimentos de ensino devem efetuar o pedido de cabimento de verba a esta Direção-Geral, que deverá ser acompanhado do despacho de nomeação que colocou esse trabalhador em regime de mobilidade. De acordo com os n. os 1 e 2 do artigo 51.º da aludida LOE, as situações de mobilidade cujo termo ocorreu em 31 de dezembro de 2014, bem como as existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o presente ano, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de Suspensão do regime de atualização do valor do IAS De acordo com a alínea a) do artigo 117.º da LOE de 2015, o regime de atualização anual é suspenso para 2015, mantendo-se em vigor o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) de 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 24.12, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de e pela Lei n.º 64-B/2011, de Sobretaxa em sede de IRS De acordo com o artigo 191.º da LOE de 2015, mantém-se a aplicação da sobretaxa de IRS de 3,5%. A base de incidência para aplicação desta sobretaxa recai sobre o valor do rendimento, depois de deduzidas as retenções de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que excede o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). O RMMG de referência será sempre o montante em vigor em 2015, ou seja 505, por força do disposto no artigo 1º do Decreto- Lei n.º 144/2014, de Os arredondamentos da sobretaxa são feitos para a unidade de euros inferior. 3
4 6. Pagamento da compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivos celebrados com docentes pelo Ministério de Educação e Ciência Esta matéria será objeto de esclarecimento específico. 7. Pessoal a aguardar a aposentação De acordo com o artigo 36º da LOE de 2015, o pessoal desligado do serviço mantém o direito a receber mensalmente, no ano de 2015, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês, independentemente da data de passagem a essa situação e do valor da sua pensão. 8. Contribuição extraordinária de solidariedade (CES) De acordo com o artigo 79.º da LOE 2015, as pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos: a) 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoio Social (IAS) mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. Ou seja, uma vez que o IAS é de 419,22, a CES de 15% será aplicada às pensões entre 4.611,42 e 7.126,74. A partir de 7.126,74, a CES a aplicar será de 40%. 9. Subsídio de refeição De acordo com o artigo 43.º da LOE de 2015 mantém-se o valor do subsídio de refeição em 2015, no montante de 4,27, de acordo com valor fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de
5 Relembra-se que relativamente aos dias de tolerância de ponto, e de acordo com a informação nº 1/DRJE/2011, de 3 de Janeiro, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, sobre a qual recaíram os despachos de concordância de S. Exs. o Secretário de Estado da Administração Pública, de , e do o Senhor Ministro das Finanças, de , só há lugar ao abono do subsídio de refeição quando se verifique a prestação diária de serviço e o cumprimento de, pelo menos, metade da duração normal do trabalho diário, ou seja quando se mostrem cumpridos os pressupostos da sua atribuição, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20.02, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de Pagamento do subsídio de Natal Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da LOE para 2015 mantém-se o pagamento mensal do subsídio de Natal por duodécimos. Assim, o valor do subsídio de Natal a abonar é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, após a redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de A taxa de retenção de IRS sobre o valor do subsídio de natal, pago mensalmente por duodécimos, é apurada, de forma autónoma, tendo em conta o valor integral daquele subsídio apurado em cada mês. As quotizações para ADSE, os descontos para o IRS e as contribuições para a CGA/SS sobre os duodécimos do subsídio de Natal, são efetuados tendo em conta o valor concreto do duodécimo correspondente a pagar em cada mês. 11. Período anual de férias em cada ano civil A partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o estabelecido nos n. os 2, 3 e 5 do artigo 126.º da LTFP, o período anual de férias passa a ser de 22 dias úteis, a que acresce um 1 dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. 5
6 12. Pagamento do subsídio de férias De acordo com o nº 2 do artigo 152.º da LTFP, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior. Na determinação da redução remuneratória prevista na Lei nº 75/2014, de 12.09, o subsídio de férias é considerado mensalidade autónoma, devendo a entidade processadora proceder à retenção dos descontos obrigatórios devidos, em cumprimento da alínea c) do ponto 4 do artigo 2º da referia Lei n.º 75/2014. II. OUTROS ABONOS 1. Trabalho extraordinário e trabalho em dias de feriados ou descanso semanal (para trabalhadores com período normal de trabalho superior a 35 horas semanais) Dispõe os n. os 1 e 2 do artigo 162.º da LTFP que a prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos: a) 25 % da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. Por força do constante do n.º 3 do mesmo preceito, a compensação horária que serve de base ao cálculo do trabalho suplementar é apurada segundo a fórmula prevista no artigo 155.º daquela lei, a saber: (Rb 12) / (52 N), em que Rb é a remuneração base mensal e N o número médio de horas do período normal de trabalho semanal efetivamente praticado no órgão ou serviço. 6
7 2. Abono para Falhas O montante pecuniário do abono para falhas mantem-se em 86,29, de acordo com a Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro. Relembra-se que o abono para falhas é apenas devido quando haja exercício efetivo de funções, ou seja, o abono para falhas deve ser processado reportando-se ao número de dias úteis de exercício efetivo de funções que o trabalhador presta mensalmente, não sendo devido em todas as situações em que o trabalhador não se encontre em exercício efetivo de funções (cf. Ofício Circular nº 4 / GGF / 2010, de 30.04). III. ENCARGOS COM A SAÚDE 1. Encargos dos beneficiários titulares da ADSE De acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25.02, na redação que lhe foi por último conferida pela Lei nº 30/2014, de 19.05, o desconto sobre a remuneração dos beneficiários titulares da Assistência na Doença dos Servidores do Estado (ADSE), deverá corresponder à aplicação da taxa de desconto de 3,5% sobre a remuneração base. 2. Contribuição da entidade patronal para a ADSE De acordo com o disposto na alínea e) do artigo 260.º da LOE de 2015 é revogado o artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aditado pelo Decreto-Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE de 2011). Com a revogação deste preceito cessa a contribuição para a ADSE efetuada pela entidade patronal ou equiparada, passando o funcionamento daquele subsistema de saúde a ser suportado exclusivamente pelas quotizações dos trabalhadores seus beneficiários titulares. 7
8 3. Contribuição da entidade patronal para a CGA Mantém-se a contribuição da entidade patronal para a CGA de 23,75% da remuneração sujeita a desconto da quota dos trabalhadores do RPSC; Alerta-se que se mantém, a base de incidência contributiva para a CGA nas seguintes situações: suplementos, abono para falhas, exames, trabalho extraordinário, trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal e feriados (art.º 6.º-A do DL 498/72, 09.12). 4. Contribuição da Entidade Patronal para a Segurança Social Mantém-se as contribuições da entidade patronal para a Segurança Social: A taxa a cargo da Entidade Patronal mantém-se em 23,75%: a) Trabalhadores com Vínculo de Contrato, (nº 1 do art.º 91.º- C, aditado ao Código Contributivo, pela LOE para 2013) A taxa a cargo da Entidade Patronal mantém-se em 18,60%: b) Trabalhadores abrangidos pelo (nº 2 do artigo 91.º- C, e n. os 2 e 3 do artigo 91.º- B, aditados ao Código Contributivo, aprovado em anexo à Lei nº 110/2009, de 16/09, pela LOE para 2013) A taxa a cargo da Entidade Patronal mantém-se em 4,9%: c) A taxa a aplicar no âmbito do Decreto-Lei nº 67/2000 de 26/04 (Pessoal Docente Contratado - Desemprego) continua transitoriamente a ser de 4,9%, alínea a) do nº 1 do art.º 274º do Código Contributivo. O Subdiretor-Geral 8
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