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Timestamp: 2020-03-29 06:57:42+00:00
Document Index: 158482208

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 151', 'artigo 543', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 515', 'artigo 173']

TRF-3 30/10/2019 - Pg. 1016 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019
0002231-50.2016.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0004900-13.2015.403.6133 () ) - CAIXAECONOMICAFEDERAL(SP234221 - CASSIAREGINAANTUNES VENIER E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP(SP272882 - FILIPEAUGUSTO LIMAHERMANSON CARVALHO E SP206764 -AMANDALUARAAPARECIDARIBEIRO ABBONDANZA)
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL, nos quais aponta a ocorrência de omissão na sentença:a embargada, que teria dado causa ao ajuizamento da ação, não teria sido condenada na verba honorária.Requer a condenação da Municipalidade, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, comfundamento no princípio da causalidade.É o relatório. DECIDO.Embargos de declaração tempestivos e formalmente emordem, razão pela qualmerecemconhecimento.Na espécie, conforme se verifica, não há qualquer vício a ser corrigido na sentença:(...) Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentualde 10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação (valor executado, devidamente atualizado), nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois indevidas emembargos no âmbito da Justiça Federal, de acordo coma Leinº 9.289/96 (...) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXAECONÔMICA FEDERAL.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0002234-05.2016.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0004940-92.2015.403.6133 () ) - CAIXAECONOMICAFEDERAL(SP234221 - CASSIAREGINAANTUNES VENIER E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP(SP272882 - FILIPEAUGUSTO LIMAHERMANSON CARVALHO E SP206764 -AMANDALUARAAPARECIDARIBEIRO ABBONDANZA)
0002322-09.2017.403.6133(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001610-19.2017.403.6133 () ) - KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIAE COMERCIO LTDA(SP246837 -VITOR NEGREIROS FEITOSAE SP384550A- ARTHUR NOLASCO DE OLIVEIRA) X FAZENDANACIONAL
Trata-se de Embargos à Execução opostos por KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos emepígrafe, comvistas à extinção da Execução Fiscalnº 000161019.2017.403.6133, ora emapenso, movida pela FAZENDANACIONAL, para a satisfação de crédito (s) inscrito (s) na (s) Certidão (ões) de DívidaAtiva acostada (s) aos autos.Sustenta a ocorrência de prescrição:teria decorrido o prazo prescricionalde 5 (cinco) anos entre a ciência, pela União, da decisão que deuprovimento à apelação por ela interposta naAção Declaratória nº 0024423-72.1999.403.6100, tornando exigíveis os créditos ora cobrados, e a propositura desta Execução Fiscal.Alternativamente, sustenta a ocorrência de decadência parcial:a Notificação Fiscalde Lançamento de Débitos (NFLD), lavrada em14/09/2004, contemplaria créditos referentes às competências de 1997 a 2004. De acordo coma Súmula Vinculante nº 08, do Supremo TribunalFederal, publicada em20/06/2008, foiconsiderado inconstitucionalo parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Leiº 1.569/77, bemcomo os artigos 45 e 46, da LeiFederalnº 8.212/91, que autorizavama constituição de créditos tributários no prazo de 10 anos. Diante do exposto, estariamdecaídos os créditos tributários referentes às competências de julho/1997 a agosto/1999.No mérito, requer a nulidade/improcedência (...) do crédito tributário a título de contribuição ao SAT/RAT, (...) por força de totalausência de respaldo legale constitucional, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Argumenta que a contribuição supramencionada não individualiza a atividade econômica de cada empresa, ferindo a Súmula nº 351, do Superior Tribunalde Justiça. Pugna, ao final, pela condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. Trouxe documentos.Os presentes Embargos foramrecebidos comefeito suspensivo (fls. 230).Instada a se manifestar, a União apresentouimpugnação às fls. 231/242, requerendo a improcedência dos Embargos à execução, determinando o Juízo o prosseguimento da execução fiscal.É o relatório. DECIDO.Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assimcomo os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora não se trate de questão exclusivamente de direito, verifica-se farta prova documentalproduzida, suficiente à análise da questão.É cediço que a Fazenda Pública possuio prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para ajuizar a ação de execução fiscal. No caso dos autos, os vencimentos dos débitos ocorreramno período entre julho de 1997 e janeiro de 2004 (fls. 02/14, do apenso). Ocorre que a exigibilidade de tais débitos estava suspensa, emvirtude de tutela antecipada deferida emfavor da embargante naAção Declaratória nº 0024423-72.1999.403.6100 (fls. 113/115), ratificada na prolação da sentença. Assim, até o julgamento da apelação interposta pela União, que foiprovida, a Fazenda Nacionalnão podia executar os débitos exequendos, por força do artigo 151, inciso V, do CTN.O marco inicialpara a contagemdo prazo prescricional, emhipóteses semelhantes à dos autos, é a data do trânsito emjulgado do provimento jurisdicionalque tornar novamente exigíveis os créditos tributários. Ajurisprudência do TribunalRegionalda 3ª Região, emcaso análogo:PROCESSUALCIVILE TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO QUE DEFINIU O DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Adecisão ora agravada, prolatada emconsonância como permissivo legal, encontra-se supedaneada emjurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunalde Justiça e desta E. Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.2. Emse tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ouda Declaração de Rendimentos oude outra declaração semelhante prevista emlei, consoante disciplinado na Súmula nº 436, do E. STJ.3. O termo inicialdo prazo prescricionalpara o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicialdo crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração oua data do vencimento, o que for posterior, em conformidade como princípio da actio nata.4. No caso dos autos, consta das Certidões de DívidaAtiva (fls. 70/433) que os débitos emcobrança apontamcomo vencimento datas entre 31.01.2001 a 15.03.2006, sendo que a própria agravante informouemsua exceção de pré-executividade (fls. 438/464), que as declarações foramentregues entre 18.06.2001 a 04.10.2006, sendo que a execução fiscalfoiajuizada em27.10.2011 (fls. 70) e o despacho que determinoua citação foiproferido em30.01.2012 (fls. 435/436).5. Observa-se que foramformulados pedidos de compensação de crédito comdébito de terceiros (fls. 511/633), sendo que às fls. 480/507 verifica-se o andamento dos processos administrativos originados desses pedidos de compensação, comprimeira distribuição entre 2001 e 2006 e última movimentação em2011.6. Comefeito, o E. Superior Tribunalde Justiça firmouentendimento no sentido de que o próprio pedido de compensação temo condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidezda dívida.7. Ressalte-se que a excipiente, ora agravante, formuloupedido de compensação comcréditos de terceiro que decorriamde decisão judicialliminar, sendo que a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunalde Justiça no julgamento do REsp nº 1167039/DF, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civilde 1973, pacificouentendimento no sentido de que, nos termos do art. 170-Ado CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicialpelo sujeito passivo, antes do trânsito emjulgado da respectiva decisão judicial.8. Não se operoua prescrição dos créditos tributários, porquanto não transcorreumais de cinco anos entre a data emque os créditos poderiamter sido exigidos, ouseja, após conclusão dos procedimentos administrativos de compensação ouainda do trânsito emjulgado da decisão que definiuo direito da agravante à compensação, e a data da citação da execução fiscal (30.01.2012 - fls. 435/436).9. As razões recursais não contrapõemtais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.10. Agravo interno desprovido.(AI 0013917-76.2014.403.0000, Rel. Des. FederalDIVAMALERBI - SEXTATURMA, j. 27/04/2017, e-DJF3 08/05/2017) Contudo, não há, nos autos, documento apto a comprovar, fidedignamente, a data do trânsito emjulgado, mencionado acima como o marco inicialpara a contagemdo prazo prescricional. No entanto, a busca pela realdata do trânsito emjulgado do provimento jurisdicionalque tornounovamente exigíveis os créditos tributários, apesar de possível, é desnecessária, no caso concreto, haja vista outras datas que permitemconcluir, semquaisquer dúvidas, acerca da inocorrência de prescrição, senão vejamos.Adecisão monocrática que deuprovimento à apelação interposta pela União, reformando a sentença favorávelà Embargante e tornando novamente exigíveis os créditos tributários, foiassinada em19/04/2012 (fls. 120/125). AFazenda foiintimada desta decisao em15/05/2012 (fls. 128). Aexecução fiscalfoiajuizada em18/05/2017 (fls. 02, do apenso). Atese da embargante se baseia emque, comparando tais datas, houve a prescrição de todos os créditos tributários, nos termos do artigo 174, do CTN.É possívelverificar, no extrato de consulta acostado às fls. 246/249, que foram opostos embargos de declaração contra a decisão que tornounovamente exigíveis os créditos tributários, datada de 19/04/2012. Tais embargos foramrejeitados em12/02/2014, sucedendo-se a interposição de agravo legale de embargos de declaração opostos contra decisão denegatória do agravo. Tais recursos poderiammodificar aquela decisão monocrática, assinada em19/04/2012, suspendendo novamente ouaté repercutindo emeventual extinção da execução fiscalora apensada.Assim, considerando a data de 16/09/2014 (fls. 247 - recebimento dos autos da União, para ciência do acórdão que rejeitouos embargos de declaração opostos contra decisão denegatória do agravo legal), que ainda nempode ser considerada como o marco inicialpara a contagemdo prazo prescricional, bemcomo que a execução fiscalfoiajuizada em18/05/2017 (fls. 02, do apenso), não ocorreua alegada prescrição.Por outro lado, é de ser reconhecida a ocorrência de decadência parcial.O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado;Tratando-se de contribuição de caráter previdenciário, como é o caso dos autos, e não havendo, pelo contribuinte, o pagamento antecipado, impõe-se ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento no prazo decadencialestipulado no artigo 173, inciso I, do CTN (emdestaque, acima), segundo o qualo direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado.Ajurisprudência do TribunalRegionalFederalda 3ª Região:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS AAUTÔNOMOS E/OUADMINISTRADORES COM FULCRO EM DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS - NÃO INCIDÊNCIANACOBRANÇA. DECADÊNCIAPARCIAL- RECONHECIMENTO.1. O discriminativo do débito que integra o processo administrativo, colacionado aos autos pelo embargado, demonstra que a cobrança fiscalnão contém, dentre os fatos geradores, remunerações pagas a autônomos e/ouadministradores comfulcro emdispositivos declarados inconstitucionais pelo STF.2. O agente fiscalizador identificouque a empresa consideroucomo autônomos trabalhadores que, na verdade, eramfuncionários da embargante que não possuíamo devido registro. Em decorrência desta constatação, lavroua autuação combatida nestes autos, exigindo as contribuições previdenciárias respectivas.3. Reforma da sentença. Análise das demais irresignações trazidas na inicialdestes embargos, com fundamento no artigo 515 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da publicação da sentença.4. Da análise do processo administrativo juntado pelo embargado, verifica-se que houve perfeita indicação, na esfera administrativa, das contribuições exigidas pela fiscalização. Eventualausência de requisitos da CDA (não demonstrada pela embargante) não implica necessariamente emnulidade nos casos emque há nos autos outros elementos que propiciemao contribuinte pleno conhecimento das exações emcobro, possibilitando-lhe, por conseguinte, o exercício da ampla defesa. Precedente do TRF3.5. Aexecução fiscala que se referemestes embargos foiajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, assimtambémrelativas ao SAT (SeguroAcidente do Trabalho) e Terceiros, concernentes ao período compreendido entre 04/1988 e 12/1994. Aconstituição destes créditos fiscais ocorreucoma lavratura da respectiva NFLD, cuja ciência ao contribuinte ocorreuna data de 03/08/1995.6. Aplicando-se a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, comtermo inicialda decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado, conclui-se que na data de 03/08/1995, quando constituído o crédito tributário, havia transcorrido lapso superior a cinco anos no que concerne aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1989. (...) 8. Remessa oficialprovida e apelação do INSS providas. Embargos à execução fiscalparcialmente procedentes.(AC 001302078.2001.403.9999, Rel. Juíza Convocada LOUISE FILGUEIRAS - QUINTATURMA, j. 09/10/2017, e-DJF3 19/10/2017) TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,AO SATEATERCEIROS - DECADÊNCIAQUINQUENAL- VERBAS DE NATUREZAINDENIZATÓRIA- NÃO INCIDÊNCIADAS CONTRIBUIÇÕES - RELAÇÃO DE EMPREGO VERIFICADAPELAFISCALIZAÇÃO DO INSS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIADE PROVA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APELO DAAUTORA IMPROVIDO - APELO DAUNIÃO E REMESSAOFICIALPARCIALMENTE PROVIDOS.1. Conforme entendimento do Egrégio STJ, emse tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, emface da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutáveldo autor para desconstituir o crédito (EDclno REsp nº 894571 / PE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2009).2. No caso, pretende a autora desconstituir os débitos objetos doAI nº 35.230.909-1, oriundo de multa por teremsido apresentadas GFIPs comdados não correspondentes a todos os fatos geradores, e das NFLDs nºs 35.230.914-8 e 35.230.915-6, decorrentes do não recolhimento das contribuições previdenciárias, ao SATe a terceiros sobre reembolsoquilometragem, pagamentos efetuados a autônomos, Top Prêmio (prêmio de produtividade), pagamentos realizados emreclamatória trabalhista, remuneração de segurada tida como empregada e salários indiretos (despesas comveículos e telefones celulares de propriedade da empresa).3. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STF, expresso no enunciado da Súmula Vinculante nº 08, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei8212/91, que tratamde prescrição e decadência de crédito tributário. Assimsendo, aplica-se, à espécie, o CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para apuração e constituição do crédito (art. 150, 4º, na hipótese de recolhimento a menor, ouart. 173, I, se não houve recolhimento) e outros cinco para a sua cobrança (art. 174). (...) 16. Apelo da autora improvido. Apelo da União e remessa oficialparcialmente providos.(AC 0025354-36.2003.403.6100, Rel. JuizConvocado LEONELFERREIRA- SEGUNDATURMA, j. 12/11/2013, e-DJF3 21/11/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- DECADÊNCIAPARCIALMENTE CONSUMADACONTRIBUIÇÃO AO SAT- LEGITIMIDADE DATRIBUTAÇÃO - RECOLHIMENTO SEGUNDO O GRAU DE RISCO DAATIVIDADE PREPONDERANTE - PARCIALPROCEDÊNCIAAO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀAPELAÇÃO (...) 3- Comrelação à decadência, insta destacar-se emcobrança os débitos das competências de 01/1986 a 08/1989, portanto referido instituto sujeito ao prazo de 05 anos, retratando entendimento assimpacificado a respeito, consoante o tempo do débito:4- Praticado o fato tributário, a simultaneamente ensejar instauração do lastro obrigacionaltributário e surgimento do crédito pertinente - este ainda que abstrato, pois comvalor indefinido - autoriza o ordenamento disponha o Estado de certo tempo para formalizar, materializar oudocumentar aquele crédito, o qualé de 05 (cinco) anos e de matizcaduciário, consoante
Andamento do Processo n. 0002231-50.2016.403.6133 - 30/10/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002234-05.2016.403.6133 - 30/10/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002322-09.2017.403.6133 - 30/10/2019 do TRF-3