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Timestamp: 2018-04-19 17:42:42+00:00
Document Index: 40065672

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 6']

REGRAS DE TRANSIÇÃO PEC PDF
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Danilo de Figueiredo Sousa
1 TEXTO ORIGINAL DA PEC Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda e que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e a quarenta e cinco anos, se mulher, nesta mesma data, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: REGRAS DE TRANSIÇÃO PEC 287 TEXTO DO SUBSTITUTIVO Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 3º e o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; I - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, observado o disposto no 1º; II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo. V - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II. - Para ter direito à regra de transição o servidor deve ter ingressado antes da promulgação da PEC e tenha idade de 50/H e 45/M. - Para ter direito à regra de transição basta o servidor ter ingressado no serviço público antes da promulgação da PEC. Não há mais a exigência de idade mínima. - Requisitos mínimos para aposentadoria: Idade de 60/H e 55/M; Contribuição de 35/H e 30/M; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo efetivo. Não exigência de tempo de carreira. - Requisitos mínimos para aposentadoria: Idade de 60/H e 55/M; Contribuição de 35/H e 30/M; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo efetivo. Não exigência de tempo de carreira. - Pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltar na data de promulgação da PEC. - Pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar na data de publicação da PEC.
2 1º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução da idade mínima de que trata o inciso I do caput em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput. 3º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de que tratam o inciso I do caput e o 1º em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput. Mantida a regra da EC 47/2005, com a modificação da contagem da redução em dias ao invés de anos. A regra da EC 47 é mantida, com a modificação da contagem da redução em dias ao invés de anos. No entanto, não há totalidade, ou seja, o cálculo é pela média, conforme se verá a seguir. 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de idade previstos no inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. 2º O limite de idade aplicável a cada servidor, decorrente do disposto no 1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do disposto nos incisos II e V do caput, e não será alterado pela data de efetivo recolhimento das contribuições.
3 Criou-se uma regra de acréscimos de idade para ambos os sexos: 1 ano em 2020; a partir disso a cada dois anos, acrescendo-se 1 ano na idade. (Veja-se a tabela progressiva) O 2º prevê que a idade progressiva aplicável a cada servidor será determinada na data de publicação da PEC. Para tanto usa-se o período remanescente de contribuição, já acrescido do pedágio de 30%, somado com ao ano em que a PEC for publicada. O ano obtido no resultado será verificado na tabela progressiva para verificação da idade mínima. Esta regra somente é aplicável nos casos em que o servidor não tiver direito ao cálculo dos proventos com a totalidade ou tenha optado pela aposentadoria pela média. 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos e não será aplicável o disposto no 1º, para: I - o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e 4º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos, nos termos dos 1º e 2º, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os sexos, não se aplicando o disposto no 3º. II - o policial que comprovar pelo menos vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
4 Traz o direito de redução de 5 anos na idade e tempo de contribuição, inclusive para fins do pedágio, somente para o professor que se enquadrar na regra de transição. Prevê redução de 5 anos na idade e tempo de contribuição para o professor e policial que se enquadrarem na regra de transição. Prevê também o aumento progressivo na idade mínima. (Ver tabela progressiva). Não se aplica a tabela progressiva se o professor tiver direito e optar pelo cálculo da totalidade, porém, a idade mínima é 60 anos. O policial possui regra específica no artigo 3º. 3º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: 5º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos 14 e 16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 da Constituição; e I - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta anos de idade, na hipótese do 4º, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos; II - à totalidade da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004, observado o disposto nos 14 e 16 do art. 40 da Constituição. II - a 100% (cem por cento) da média prevista no 2º-A do art. 40 da Constituição, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 não contemplado no inciso I; III - ao valor resultante do cálculo previsto no inciso I do 3º, do art. 40 da Constituição, considerando-se vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, para o servidor não contemplado nos incisos I e II.
5 Alterou o cálculo, sendo aplicável somente para aqueles que não optaram pela previdência complementar: Cálculo é simples: - Servidor que ingressou no serviço público antes da publicação da EC 41, ou seja, 31/12/2003, possuem direito à totalidade da remuneração do cargo efetivo e paridade; - Servidor que ingressou até 31/12/2003 será a totalidade da remuneração, desde que tenha idade de 65/H e 62/M. Se for professor a idade mínima é 60 anos para ambos os sexos; - Servidor que ingressou até 31/12/2003 e não tenha as idades mínimas acima será 100% da média (integralidade da média); - Servidor que ingressou após a publicação da EC 41, ou seja, 01/01/2004, terá direito à totalidade da média aritmética simples das remunerações. - Servidor que ingressou após 31/12/2003 ou não tenha os requisitos acima, será a forma de cálculo normal, considerado 25 anos o tempo mínimo de contribuição: -- 70% + 1,5% (25~30) +2,00% (31~35) + 2,5% (36+). Com 30 anos ou menos de contribuição só leva 70% da média. Limite de 100% aos 40 anos de contribuição. 4º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do 3º deste artigo; ou II - de acordo com o disposto no 8º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma do inciso II do 3º deste artigo. 6º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no 2º do art. 201 da Constituição e serão reajustados: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do 5º; ou II - nos termos do 8º do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma dos incisos II e III do 5º. Forma de reajuste dos proventos: - Paridade, no caso de proventos com a totalidade, para aqueles que ingressaram antes de 31/12/2003; - Reajuste de acordo com a lei (É feito de acordo com o RGPS). Prevê que os proventos das aposentadorias não serão inferiores ao salário mínimo. Também prevê o reajuste dos proventos: - Paridade para quem se aposentou com a totalidade da remuneração do cargo efetivo; - Reajuste de acordo com o RGPS para os que se aposentaram com a média.
6 5º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do 4º deste artigo os proventos de aposentadoria do servidor que tenha exercido a opção de que trata o 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o reajuste previsto no inciso II do 4º deste artigo. 7º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I do 6º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção de que trata o 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o critério de reajuste previsto no 8º do art. 40 da Constituição. Para o servidor que optou pela previdência complementar, não se aplica a paridade, mas sim o reajuste de acordo com o RGPS, mesmo que tenha aposentado com a totalidade. Para o servidor que optou pela previdência complementar, não se aplica a paridade, mas sim o reajuste de acordo com o RGPS, mesmo que tenha aposentado com a totalidade. 6º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória. 8º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Prevê o abono de permanência para o servidor que completar os requisitos da aposentadoria voluntária prevista neste artigo, que trata sobre regra de transição. Valor é no máximo ao que o servidor contribui para a previdência. Prazo máximo é a aposentadoria compulsória. Ainda prevê que os critérios serão estabelecidos pelo ente federativo. Prevê o abono de permanência para o servidor que completar os requisitos da aposentadoria voluntária prevista neste artigo, que trata sobre regra de transição. Valor é no máximo ao que o servidor contribui para a previdência. Prazo máximo é a aposentadoria compulsória. Ainda prevê que os critérios serão estabelecidos pelo ente federativo. Art. 3º Ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda e que tenha idade inferior às referidas no caput do art. 2º, aplicam-se as disposições dos 3º e 3º-A do art. 40 da Constituição. Art. 3º Os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição poderão se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade se comprovarem, cumulativamente, trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, além de vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem, e quinze anos, se mulher.
7 Altera completamente a redação. Servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da PEC e idade inferior as previstas na regra de transição, terão os proventos calculados de acordo com a regra permanente. Trata sobre regra para aposentadoria dos policiais, desde que complete os seguintes requisitos: - Idade de 55 anos para ambos os sexos; - Contribuição de 30/H e 25/M anos; - Exercício em cargo de natureza policial 20/H e 15/M anos. Parágrafo único. O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social previsto no 2º do art. 40 da Constituição somente será imposto para aqueles servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do correspondente regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o 16 do art. 40 da Constituição. Abrange as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil e legislativa. Art. 4º O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social somente será aplicado a aposentadorias concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o 16 do art. 40 da Constituição. O teto do RGPS somente será imposto para os servidores que ingressaram no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar ou para os que ingressaram antes e optaram expressamente. O teto do RGPS somente será imposto para os servidores que ingressaram no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar ou para os que ingressaram antes e optaram expressamente. Art. 3º [...] 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de publicação desta Emenda, o limite mínimo de tempo de atividade previsto no caput será acrescido em um ano, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher. Elevação progressiva no tempo de atividade policial a partir do 3º exercício seguinte ao da publicação da PEC em 1 ano, com elevação de 1 ano a cada dois anos, até o limite de 25/H e 20/M anos.
8 Art. 3º [...] 2º A aposentadoria concedida na forma do caput será calculada na forma do inciso I do 3º do art. 40 da Constituição, considerando-se vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, e será reajustada nos termos do 8º do art. 40 da Constituição. Forma de cálculo da aposentadoria do policial prevista no artigo 3º será a regra normal, considerado 25 anos o tempo mínimo de contribuição: - 70% + 1,5% (25~30) +2,00% (31~35) + 2,5% (36+). Com 30 anos ou menos de contribuição só leva 70% da média. Limite de 100% aos 40 anos de contribuição. - Reajuste de acordo com RGPS. Art. 3º [...] 3º O valor do benefício referido no caput será equivalente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição admitidos em seus cargos antes da implantação de regime de previdência complementar. Forma de cálculo da aposentadoria do policial prevista no artigo 3º e que tenham ingressado no cargo policial antes da implementação do regime complementar: - Totalidade da remuneração do cargo efetivo. - Paridade. Art. 3º [...]
9 4º A lei prevista no 15 do art. 201 da Constituição estabelecerá a forma como as idades mínimas previstas neste artigo serão majoradas em um ano, quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda. Possibilidade majoração por lei ordinária da idade da aposentadoria dos policiais prevista neste artigo automaticamente, assim que a expectativa de sobrevida brasileira sofrer incremento. Trata-se de lei que irá definir como se dará a majoração das idades, ou seja, não será necessária uma nova PEC para tanto. Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o 16 do mesmo artigo, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II, observado ainda o seguinte: Art. 5º A pensão por morte concedida aos dependentes de servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o 16 do art. 40 da Constituição será disciplinada por este artigo. Parágrafo único. O valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no 2º do art. 201 da Constituição e os seguintes critérios:
10 - Disciplina a pensão por morte concedida a dependente de servidor que ingressou antes do Regime de Previdência Complementar e que não fez a opção por tal regime. - O cálculo será uma cota familiar de 50% acrescida de cotas 10% por dependente, até o limite de 100%. - Disciplina a pensão por morte concedida a dependente de servidor que ingressou antes do Regime de Previdência Complementar e que não fez a opção por tal regime. - O cálculo será uma cota familiar de 50% acrescida de cotas 10% por dependente, até o limite de 100%. - Prevê expressamente que o benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo. I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto nos 3º, inciso I, e 3º-A do art. 40 da Constituição, respeitado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; III - a identidade do rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação, estabelecidos para o regime geral de previdência social; IV - as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários; e II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observando-se o disposto no inciso II do 3º do art. 40 da Constituição, ou voluntariamente, se houver reunido os requisitos para tanto, prevalecendo a situação mais favorável, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; III - o rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação dos dependentes serão os estabelecidos para o regime geral de previdência social; IV - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II deste artigo, quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco; V - o tempo de duração da pensão por morte e as condições de cessação das cotas individuais serão estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, na forma prevista para o regime geral de previdência social. V - o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social.
11 - Óbito do servidor aposentado: cálculo sobre os proventos até o teto do RGPS, acrescido de 70% do que ultrapassar. - Servidor em atividade as cotas serão calculadas sobre os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito na data do óbito. - cotas irreversíveis; - tempo de duração e condições de cessação iguais ao RGPS; - rol de dependentes e condições necessárias estabelecidos para o RGPS, não mais pela lei de cada ente; - sem valor mínimo garantido. - Óbito do servidor aposentado: cálculo sobre os proventos até o teto do RGPS, acrescido de 70% do que ultrapassar. - Servidor em atividade as cotas serão calculadas sobre os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito na data do óbito, ou voluntária, caso tenha reunido os requisitos (complementação de voto). Redação não deixa claro se o valor seria 100% dos proventos, já que a aposentadoria por incapacidade é em regra proporcional. - cotas irreversíveis; - tempo de duração e condições de cessação iguais ao RGPS; - rol de dependentes e condições necessárias estabelecidos para o RGPS, não mais pela lei de cada ente; - valor mínimo garantido de um salário mínimo. Art. 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Art. 6º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. 2º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput e as pensões por morte devidas a seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas condições da legislação vigente.
12 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. - Assegura o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos de aposentadoria e pensão por morte aos dependentes de servidor falecido antes da promulgação da EC. - Assegura também a forma de cálculo e condições de obtenção dos benefícios da época em foram atendidos os requisitos pela legislação que estava em vigor. - Assegura o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos de aposentadoria e pensão por morte aos dependentes de servidor falecido antes da publicação da EC. - Assegura também a forma de cálculo, condições de obtenção e reajuste dos benefícios da época em foram atendidos os requisitos pela legislação que estava em vigor. - Traz a previsão expressa de que o servidor abrangido por este artigo que optar por permanecer em atividade terá direito ao abono de permanência Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos 14 e 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de promulgação desta Emenda. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos ao disposto nos 14 e 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Emenda, sem prejuízo do disposto no art. 4º. Este artigo traz a determinação que todos os entes federativos se adequem ao Regime de Previdência Complementar, estipulando o prazo de dois anos para que isso seja implementado, contados da data da promulgação da EC Este artigo traz a determinação que todos os entes federativos se adequem ao Regime de Previdência Complementar, estipulando o prazo de dois anos para que isso seja implementado, contados da data da publicação da EC Art. 16. Até que entre em vigor a lei de que trata o 23 do art. 40 da Constituição, aplica-se o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de Art. 14. Até que entre em vigor a lei de que trata o 23 do art. 40 da Constituição, aplica-se o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
13 O 23 do artigo 40 trata sobre organização dos RPPS. Enquanto não houver a lei de que tal parágrafo trata será a plicada a Lei 9717/98, que já trata sobre organização dos RPPS. O 23 do artigo 40 trata sobre organização dos RPPS. Enquanto não houver a lei de que tal parágrafo trata será a plicada a Lei 9717/98, que já trata sobre organização dos RPPS. Art. 18. O disposto no 7º do art. 40 e no 17 do art. 201 da Constituição será aplicado às pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da data de entrada em vigor desta Emenda. Art. 20. Os critérios previstos no 6º do art. 40 e no 17 do art. 201 da Constituição serão aplicados às pensões decorrentes de óbitos ocorridos a partir da data de publicação desta Emenda e às aposentadorias concedidas a partir da mesma data, ressalvados os casos previstos nos arts. 6º e 13. A redação parece simular, no entanto não é. Previa expressamente que as novas regras da pensão por morte somente seriam aplicáveis aos óbitos posteriores a entrada em vigor da EC. Este artigo prevê que as regras de acumulação de pensão e aposentadoria serão aplicados aos benefícios concedidos após a publicação da EC, com exceção aos casos de direito adquirido. Assim, não há mais previsão expressa de que as novas de pensão por morte serão aplicadas somente após a entrada em vigor da EC. Contudo, imagino que a sistemática não foi alterada, pois o artigo 6º já assegura o direito adquirido das pensões Art. 21. As regras de cálculo previstas no 3º do art. 40 e no 7º do art. 201 da Constituição utilizarão as contribuições vertidas desde a competência de julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela. Art. 19. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias previstas no 2º-A do art. 40 da Constituição e no 8º-A do art. 201 da Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição, atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.
14 - Trata sobre as contribuições que seriam utilizadas como base para o cálculo de benefícios com a média. - Média de todo o período desde julho de 1994 ou quando tiver iniciado os recolhimentos, se posterior. - Até que lei discipline a matéria o cálculo de benefício com a média utilizarão 100% as remunerações de contribuição de todo o período desde 1994 ou quando tiver iniciado os recolhimentos, se posterior. - Ou seja, não se utilizará mais a média das 80% maiores remunerações de contribuição e sim 100% de todas as remunerações. - Prevê a atualização monetária das remunerações. Art. 22. As regras de atualização da idade previstas no 22 do art. 40, 15 do art. 201 e 3º do art. 203 da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a promulgação desta Emenda. Previa que as regras de atualização da idade somente teriam validade após cinco anos da promulgação da EC. Não há regra nesse sentido, ficando a critério da lei estabelecer quando a idade passará a ser incrementada Art. 16. Até que entrem em vigor as leis complementares previstas no 4º do art. 40 e no 1º do art. 201, ambos da Constituição, será concedida aposentadoria, independentemente de idade: I - aos servidores e segurados que comprovem o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, quando cumpridos os requisitos de tempo de contribuição fixados nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculando-se o benefício na forma estabelecida no inciso I do 3º do art. 40 da Constituição e no inciso I do 8º-B do art. 201 da Constituição; II - aos servidores e segurados com deficiência submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, calculando-se o benefício na forma estabelecida no inciso III do 3º do art. 40 da Constituição e no inciso III do 8º-B do art. 201 da Constituição, quando cumpridos: a) trinta e cinco anos de contribuição, para a deficiência considerada leve; b) vinte e cinco anos de contribuição para a deficiência considerada moderada;
15 c) vinte anos de contribuição para a deficiência considerada grave. - 4º do art. 40 estabelece que lei complementar irá dispor sobre aposentadoria especial de servidores com deficiência e que laborem em condições especiais que prejudique a saúde, podendo dispor sobre idade mínima e tempo de contribuição distintos. - Enquanto não houver esta lei, a aposentadoria especial será concedida com base nos critérios deste artigo, quais sejam: Para aposentadoria especial de servidores que laboram em condições prejudiciais à saúde: - Os critérios do RGPS (arts. 57 e 58 da lei 8213) (Verificar); - Cálculo de acordo com a regra permanente: 70% + 1,5% (25~30) +2,00% (31~35) + 2,5% (36+). Com 25 anos ou menos de contribuição só leva 70% da média. Limite de 100% aos 40 anos de contribuição. Imagina-se que o tempo mínimo para o cálculo seja 25 anos de contribuição Para aposentadoria de servidor com deficiência, previamente submetido a avaliação biopsicossocial: - 35 anos de contribuição para deficiência leve; - 25 anos de contribuição para deficiência moderada; - 20 anos de contribuição para deficiência grave. - Cálculo: 100% da média apurada. Veja-se que enquanto não houver a lei complementar esta aposentadoria especial não possui idade mínima. 2º Se o servidor ou segurado tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, após a vinculação ao regime de previdência de que trata o art. 40 ou ao regime geral de previdência social, os tempos de contribuição mencionados no inciso II do caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
16 Trata da hipótese em que o servidor ingresse no serviço público e consequentemente no RPPS sem a deficiência, mas tornou-se deficiente ou, caso tenha ingressado com deficiência, teve o grau da mesma alterado. O tempo de contribuição serão ajustados proporcionalmente de acordo com o número de anos em que o servidor laborou com e sem a deficiência Art. 18. A avaliação biopsicossocial prevista no inciso II do 4º do art. 40 da Constituição, no inciso I do 1º do art. 201 da Constituição, no 1º do art. 203 da Constituição e no inciso II do art. 16 considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e as restrições à participação no meio social. Trata sobre a avaliação biopsicossocial a que serão submetidos os servidores com deficiência. Tal avaliação deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e as restrições à participação no meio social. Art. 23. Durante os cento e oitenta dias posteriores à data de publicação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, observado o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do 23 do art. 40 da Constituição, instituir regras de aposentadoria e pensão aplicáveis especificamente aos seus servidores.
17 Este artigo possibilita que Estados, o DF e Municípios instituam regras próprias para os seus servidores. Todavia, deve ser observado o prazo de 180 dias após a publicação da EC. Se tal prazo expirar sem que sejam instituídas as regras específicas, serão aplicadas todas as regras previstas nesta PEC.