Source: https://pt.scribd.com/document/294062692/Reflexos-da-Lei-dos-Juizados-Especiais-na-Justica-Criminal-Paulista
Timestamp: 2020-04-03 05:44:48+00:00
Document Index: 75061478

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 88', 'artigo 303', 'artigo 76', 'artigo 82', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 76', 'artigo 61', 'artigo 291', 'artigo 28', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 43']

Reflexos da Lei dos Juizados Especiais na Justiça Criminal Paulista | Julgamentos | Lei criminal
Após a longa fase do cientificismo do direito processual, em que os estudiosos, depois de afirmarem a sua autonomia, procuraram sistematizá-lo, identificando seus princípios, suas regras fundamentais e delineando seus institutos vetores, bem como buscaram dotá-lo de conceitos firmes e ajustados, cresceu nos últimos tempos outra inclinação dos processualistas: a busca da efetividade do processo.
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Responsabilidade Penal Ambiental PDF
Legislação extravagante direito penal
Temas Para Trabalho e Estudo Em Direito Penal i
Questionari Penal 11 a 15
Penal - Aula 04
SEM REVISO
Reflexos da Lei dos Juizados Especiais
na Justia Criminal Paulista
Procuradores de Justia SP
1. A Lei n 9.099/95 no contexto de eficincia da Justia Criminal
Aps a longa fase do cientificismo do direito processual, em que os
estudiosos, depois de afirmarem a sua autonomia, procuraram sistematiz-lo,
identificando seus princpios, suas regras fundamentais e delineando seus institutos vetores, bem como buscaram dot-lo de conceitos firmes e ajustados,
cresceu nos ltimos tempos outra inclinao dos processualistas: a busca da
Essa preocupao nasceu e se desenvolveu em virtude da crise que
atinge a administrao da justia em todos os cantos. Percebeu-se que o progresso da cincia jurdica processual no foi acompanhado de uma justia clere e eficaz, no servindo o processo tradicional para superar os graves problemas da Justia: sobrecarga de causas, morosidade na soluo dos processos, elevado custo do acesso justia, excessiva burocracia dos servios dos
juzos e tribunais.
Ecoam vozes que clamam por novos mtodos e por alteraes na
legislao para melhor funcionamento da Justia Criminal moderna. O crescente volume de processos que gera a injustia decorrente da demora excessiva, o sentimento de insegurana, a tentativa amadora de soluo informal
dos conflitos de interesses e a negao do estado de direito com a institucionalizao dos grupos de extermnio no podiam ser resolvidos com a mera
ampliao dos quadros funcionais dos organismos judicirios. preciso reunir vontade poltica, capacidade de racionalizao dos trabalhos, adequado
emprego de tecnologia, profissionalismo e boas leis para que se alcance a
almejada justia.
nesse contexto que despontam novas idias de reforma e, entre elas,
se insere a vertente da soluo consensuada.
Enquanto no processo civil, em virtude de sua maior disponibilidade,
vinha, entre ns, sendo estimulada a soluo consensual da causa, na rea criObs.: Notas explicativas no final do artigo.
Justitia Matrias aprovadas para publicao futura
minal eram muito fortes as resistncias para qualquer abertura no sentido da
disponibilidade da ao e do processo, impedindo-se, assim, mudanas que se
encaminhassem para o consenso.
Alguns fatores contriburam para vencer essas resistncias: a descrena cada vez maior na idia de que o Estado pode perseguir toda infrao penal;
a verificao da necessidade de solues mais geis para infraes de menor
relevncia, a fim de que possam as autoridades dedicar-se com mais afinco a
ofensas criminais de maior reprovao social; o exemplo adotado em outros
sistemas que, apesar de moldados no princpio da obrigatoriedade, caminharam no sentido de sua mitigao atravs de alternativas procedimentais, prevendo-se a possibilidade de acordos antes e depois do processo entre Ministrio Pblico e suspeito ou acusado, com a homologao do juiz.
Um forte argumento em contrrio a esse movimento era o de que no
poderia ser aplicada pena sem processo. Responde-se, contudo, que no haveria
prejuzo ao direito de defesa, pois no acordo pr-processual o suspeito estaria
assistido por advogado. Alm do mais, a idia que germinava entre ns era de
que, atravs de acordo, s pudessem ser impostas pena de multa ou restritiva de
direitos, no punio que implicasse supresso da liberdade. Ora, melhor permitir ao ru que, por sua prpria vontade, prefira uma pena de multa logo aplicada,
aos dissabores e constrangimentos de um processo criminal, cujo resultado na
sua avaliao pode ser-lhe mais negativo com a condenao. No estaria ele
realizando acordo em torno de sua liberdade. Lembrava-se, ainda, que as penas
pecunirias, so s vezes, menos onerosas do que multas aplicadas por agentes
Outro argumento relevante para a implantao da Justia consensual
em matria penal estava relacionado com a vtima. Tinha sido nos ltimos
tempos a grande esquecida do processo criminal e podia ser revitalizada. Chamada para integrar o rol das pessoas que deveriam participar, no processo criminal, da soluo conciliatria, poderia ser pronta e eficazmente reparada do
mal que o crime lhe causara.
Com tudo isso, na linha do que j se delineava desde o Anteprojeto de
1981, com a Constituio Federal de 1988 foi dado o passo mais significativo
para a implantao de uma Justia consensual na rea criminal, ao prever no
artigo 98, inciso I, o seguinte:
A Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e os Estados criaro:
I juizados especiais, providos por juzes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo,
rea Criminal
mediante os procedimentos oral e sumarssimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de
Logo surgiram os primeiros projetos para a criao e regulamentao
dos juizados especiais criminais, o que s aconteceu em 1995 com a Lei n
2. A implantao do consenso em matria penal
A Lei n 9.099 representou verdadeira revoluo no sistema brasileiro,
liberando a Justia para o consenso em matria penal.
Para a anlise aqui realizada, interessam seus quatro institutos despenalizadores e que representam a mxima expresso do consensualismo:
a) a representao, alargada pela nova lei;
b) o acordo civil no processo criminal, inaugurado pela nova lei;
c) o acordo penal no processo criminal em crimes de ao pblica,
antes inexistente no sistema brasileiro;
d) o novo instituto da suspenso condicional do processo.
A representao j existia no direito processual penal brasileiro. Constitui manifestao necessria do ofendido para que possam ser feitas a investigao e a acusao pblica em determinados crimes. Trata-se de instrumento que valoriza o papel da vtima, pois faz com que a persecuo penal
dela dependa, e, pela sua prpria natureza, estimula o acordo a respeito da
reparao do dano: o ru tem interesse em compor-se com a vtima, na esperana de que ela deixe de representar. A nova lei, em seu artigo 88, passou a
exigir tambm a representao nos crimes de leses corporais culposas e
leses leves. Esse aumento atingiu infraes de elevada ocorrncia, principalmente, o crime de leso corporal de trnsito, agora definido no artigo 303
do Cdigo de Trnsito.
A conciliao civil, a ser realizada antes de ter sido formulada qualquer acusao, em uma audincia preliminar, cuidada nos artigos 71 a 74 da
Lei n 9.099.
Para essa audincia devem ser intimados o autor do fato, a vtima e,
havendo viabilidade, tambm ser providenciada a chamada do responsvel
civil (art. 71). Presentes o representante do Ministrio Pblico, o autor do fato
e a vtima e, se possvel, o responsvel civil, acompanhados de seus advogados, o juiz esclarecer sobre a possibilidade de composio dos danos (art. 72,
primeira parte), que, se ocorrer, ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz
mediante sentena irrecorrvel, adquirir eficcia de ttulo a ser executado no
juzo civil competente (art. 74, caput). Quando se tratar de ao penal de inicia-
tiva privada ou de ao penal pblica condicionada representao, o acordo
homologado acarretar a renncia ao direito de queixa ou representao (art.
74, pargrafo nico).
Com esse novo mecanismo conciliatrio do processo penal, a vtima foi
valorizada pela Lei n 9.099. Com evidente intuito de estimular o autor do fato a
reparar o dano, foi previsto que, homologada a conciliao civil pelo juiz, o
acordo passa a representar renncia da vtima representao, nos crimes de
ao penal pblica condicionada, ou queixa, nos crimes de exclusiva iniciativa
privada. Constitui essa norma forte incentivo ao acordo civil, pois ficar, com a
renncia decorrente da homologao, afastada a possibilidade de vir o autor do
fato a ser acusado. H evidente inteno de incrementar o consenso.
A transao penal entre o Ministrio Pblico e o autor do fato est
prevista no artigo 76, que assim a prev:
Havendo representao ou tratando-se de crime de ao penal pblica
incondicionada, no sendo caso de arquivamento, o Ministrio Pblico poder
propor a aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
1 Na hiptese de ser a pena de multa a nica aplicvel, o Juiz
poder reduzi-la at a metade.
I ter sido o autor da infrao condenado, pela prtica de crime, pena
privativa de liberdade, por sentena definitiva;
II ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco
anos, pela aplicao de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III no indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade
do agente, bem como os motivos e as circunstncias, ser necessria e suficiente a adoo da medida.
3 Aceita a proposta pelo autor da infrao e seu defensor, ser
submetida apreciao do Juiz.
4 Acolhendo a proposta do Ministrio Pblico aceita pelo autor da
infrao, o Juiz aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, que no importar em reincidncia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefcio no prazo de cinco anos.
5 Da sentena prevista no pargrafo anterior caber a apelao
referida no artigo 82 desta Lei.
6 A imposio da sano de que trata o 4 deste artigo no constar da certido de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mes-
mo dispositivo, e no ter efeitos civis, cabendo aos interessados propor ao
cabvel no juzo cvel.
No se identifica com institutos estrangeiros e, sobre o guilty plea ou
do plea bargaining dos Estados Unidos, tem a vantagem de no se exigir confisso e admisso de culpa. No h na transao da Lei n 9.099 aceitao de
culpa. O autor do fato, ao aceitar a proposta do Ministrio Pblico, no estar
reconhecendo a sua culpa, tanto assim que no perde a primariedade e a anotao no registro criminal s ter a finalidade de impedir outra transao no
prazo de 5 (cinco) anos.
Apesar de o artigo 76, caput, somente fazer meno proposta de aplicao da pena em casos de ao penal pblica, vem se firmando entendimento
de que tambm possvel a transao penal em crimes de iniciativa privada.
Aproveitando a regulamentao que era feita ao Texto Constitucional
a respeito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de ampliar o leque de
atuao da nova justia consensual em matria penal, introduziu-se no sistema
brasileiro a suspenso condicional do processo, atravs do artigo 89 da Lei n
9.099.
O elenco dos crimes na suspenso excede o das infraes de menor
potencial ofensivo. Estas, como visto, constituem infraes em que a pena
mxima cominada no excede um ano (art. 61). J a suspenso do processo
admitida nos crimes em que a pena mnima cominada igual ou inferior a um
ano, abrangidos ou no pela Lei n 9.099, atingindo portanto nmero bem
superior ao daquele representado pelas infraes de menor potencial ofensivo.
A suspenso representa manifestao tpica de justia consensual. O
Ministrio Pblico tem o poder-dever de prop-la, caso estejam presentes os
pressupostos do artigo 89, caput (alm do requisito da pena, so exigncias da
lei: no estar o ru sendo processado ou no ter sido condenado por outro
crime); o ru, orientado por seu advogado, manifesta-se a respeito, concordando ou no com a proposta; o juiz, mediante sentena, declara a suspenso se o
ru manifestar-se favoravelmente ao que for proposto. O acusado fica submetido a um perodo probatrio, no qual deve cumprir as condies estabelecidas
no 1 e as eventualmente especificadas pelo juiz, conforme o autoriza o 2.
Entre tais condies, figura a necessidade de ser reparado o dano causado
vtima (inc. I, 1). Cumpridas as condies e decorrido o tempo estabelecido,
que pode ser de dois a quatro anos, ser extinta a punibilidade. O ru no
sentenciado. No perde a sua primariedade.
Com a nova medida, amplia-se a mitigao ao princpio da indisponibilidade, permitindo-se ao Ministrio Pblico que faa a proposta de suspenso, no
estando obrigado a perseguir a sentena, como sucedia antes quando estava impedido de desistir da ao ou de realizar acordos com o acusado.
Em que pese a sua natureza transacional, a suspenso no pode, entretanto, ser confundida com os institutos anglo-saxnicos da probation e do guilty plea,
tampouco com o plea bargaining norte-americano, principalmente porque no h
na suspenso afirmao prvia de culpabilidade, nem admisso de culpa.
A lei s se referiu proposta de suspenso formulada pelo Ministrio
Pblico. Nada disse quanto possibilidade de proposta pelo ofendido nos crimes de ao penal privada.
Mas, se o querelante pode perdoar, que o mais, tambm pode postular a
suspenso, que o menos. No haver perdo, mas a preferncia por soluo alternativa, da qual poder ser beneficiado porque uma das condies para a extino
da punibilidade, aps o perodo probatrio, justamente a reparao do dano.
Alm do mais o fato de o artigo 89 mencionar exclusivamente Ministrio Pblico, denncia, no obstculo para a incidncia da suspenso na ao penal
privada, por causa da analogia (no caso in bonan partem), que vem sendo reconhe(5)
cida amplamente na hiptese do artigo 76.
O Cdigo de Trnsito (Lei n 9.503, de 21 de setembro de 1997) representou mais um avano na Justia consensual em matria penal.
O art. 291, caput, prev aplicao genrica da Lei n 9.099/95, no que
couber, aos crimes cometidos na direo de veculos automotores. Incide, assim, plenamente, sobre todos os crimes de trnsito cuja pena seja no mximo
de um ano, por constiturem infraes de menor potencial ofensivo (artigo 61
da Lei n 9.099/95). Ficaram fora do rol dessas infraes os crimes previstos
nos artigos 303, leso corporal culposa, 306, conduo de veculos sobre a
influncia de lcool ou substncias anlogas e 308, participao em competio no autorizada, porque tm pena mxima superior a um ano, s lhes
aplicando a norma referente suspenso condicional do processo. Mas com o
pargrafo nico do artigo 291 o legislador determinou, de forma expressa, que
a estes trs delitos se aplicasse o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n
9.099. Houve, assim, com o Cdigo, ampliao da Justia consensual, alm do
limite das infraes de menor potencial ofensivo traado pela Lei n 9.099.
Aumentam-se, ainda, as possibilidades de acordo com as novas espcies de penas restritivas do Cdigo suspenso ou proibio de se obter a
permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor e com a nova pena
de multa reparatria.
A nova Lei Ambiental tambm, segundo forte corrente, amplia, com o
artigo 28, o mbito de aplicao da Lei, ao considerar como infraes de me-
nor potencial ofensivo aquelas que tiveram pena mnima de um ano, equiparando-as s infraes que, pela Lei n 9.099, permitem a suspenso condicio(6)
nal da pena.
3. A pesquisa sobre a eficcia da Lei n 9.099/95 em So Paulo
O trabalho decorre de sugesto do Professor Barbosa Moreira, feita
durante as XVI Jornadas Ibero-americanas de Direito Processual, realizadas
em Braslia no perodo de 10 a 14 de agosto de 1998. Dizia o eminente processualista que faltavam informaes estatsticas a respeito do efeito positivo da
Lei n 9.099/95 perante a Justia criminal, efeito esse objeto de referncia
naquele congresso.
A pesquisa de campo, com base em dados estatsticos, to comum em
outros ramos, pouco tem sido feita entre ns na esfera do Direito. Quase sempre as reformas legislativas no so acompanhadas de uma reflexo objetiva a
respeito de seus efeitos na vida forense. H, geralmente, defensores e detratores, ambos em regra com manifestaes marcadas pelo exagero. No , assim,
incomum que os defensores da reforma team consideraes to elogiosas a
seu respeito que se tem a impresso de que, sem ela, adviria o caos. Por outro
lado, h os que, de forma exacerbada, atribuem aos novos textos tantos defeitos que, primeira vista, pareceria que deles nada se aproveita. Alm de ser
necessrio buscar o equilbrio, faz-se mister que se desenvolva uma tendncia
investigativa e reflexiva sobre os efeitos concretos das normas editadas.
o que se pretende, aqui, no tocante aos efeitos da Lei n 9.099 na Justia
paulista. Trata-se de anlise simples, baseada em dados concretos a respeito do movimento dos Tribunais de Justia e de Alada Criminal e da Justia de primeiro grau em
todo o Estado, com exame especial em relao ao movimento do Foro Central da
comarca da Capital, de uma Vara Criminal desse Foro, de um dos Foros Regionais
da Capital e de uma comarca do interior.
Foram, assim, coletados dados a respeito dos efeitos da lei em primeiro e segundo graus, nos rgos jurisdicionais acima referidos, e que pudessem
fornecer elementos concretos em torno dos reflexos decorrentes dos institutos
despenalizadores da Lei n 9.099 representao na leso corporal culposa e
na leso leve; o acordo civil e o conseqente efeito da renncia aos direitos de
queixa e de representao decorrente da homologao judicial; a aplicao
imediata de pena de multa ou pena restritiva por fora de acordo entre o promotor de justia e o autor do fato; a suspenso condicional do processo.
Houve, ainda, outro propsito. Antes mesmo da Lei n 9.099, pela experincia dos Estados do Mato Grosso, eram mencionados os efeitos benficos da aplicao de penas restritivas e da adoo do sistema de cestas bsi-
cas. O autor do fato, sem a estigmatizao decorrente de uma condenao,
podia reparar o mal causado ao corpo social, contribuindo, de algum modo,
para a melhoria do meio em que estivesse vivendo ou que foi por ele atingido.
Beneficia-se a comunidade com a prestao de um servio pelo autor do fato
ou pelo fornecimento das cestas bsicas a entidades sociais e beneficentes.
Reveste-se, enfim, a pena de carter pedaggico levando, sem estigmatizao,
o autor do fato a tomar conscincia de que deve pautar sua conduta em conformidade com a ordem social. Da, procurou-se verificar tambm se, em So
Paulo, estavam sendo adotadas medidas semelhantes, coligindo-se dados que
pudessem verificar os efeitos benficos delas decorrentes.
Outro dado prvio e que se mostra importante para a anlise a
constatao de que o Estado de So Paulo, em 1990, tinha 30.783.108 habitantes, atingiu 33.560.819 habitantes em 1995 e, finalmente, contava com
35.124.979 habitantes em 1998. Na Capital a populao era de 9.512.545
habitantes em 1990, 9.793.962 habitantes em 1995 e 9.918.862 habitantes
em 1998. Servem esses dados para evidenciar que, apesar do crescimento
populacional e do aumento da criminalidade, a criao dos Juizados Especiais Criminais permitiu que fosse absorvido esse impacto nos ltimos quatro
anos, e, s agora, comea a ser atingido volume de processos semelhantes
ao que existia em 1995.
4. Prvia informao sobre os Juizados Especiais Criminais em
No funcionam ainda em So Paulo os Juizados Especiais Criminais,
sendo os institutos despenalizadores da lei aplicados pelos juzos das Comarcas, Foros Distritais, Foros Regionais e Varas Criminais.
Houve, inicialmente, dvida da alta cpula do Tribunal de Justia quanto
implementao e eficcia desse novo sistema. Todavia, a partir do momento
em que o Desembargador Dirceu de Mello assumiu a Presidncia do Tribunal
de Justia, um conjunto de medidas passou a ser posto em prtica no intuito de
permitir-se a implantao dos Juizados.
Assim, houve a edio da Lei Complementar n 851, de 9 de dezembro
de 1998, que entrou em vigor em 1 de maro de 1999, sendo criado o Sistema
de Juizados Especiais no Estado de So Paulo, integrado pelos Juizados Cveis
e Criminais, e respectivas Turmas Recursais, como rgo do Poder Judicirio,
para a conciliao, processo, julgamento e execuo das causas de sua competncia nos termos da Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Impe salientar, contudo, que os Juizados Especiais encontram-se ainda na sua fase embrionria de instalao e, ainda, que nem todas as Comarcas,
Varas e Foros Distritais espalhados pelo territrio estadual contam com a estrutura administrativa definitivamente montada. Mas o novel diploma incisivo na necessidade de sua instalao em todas as Comarcas (art. 2). Com esse
propsito, a mesma lei reafirma que nas Varas com competncia criminal, com
seus respectivos Ofcios, sero instalados Juizados Especiais Criminais (art.
22), e enquanto no instalados em nmero suficiente, sua competncia poder
ser exercida pelos demais rgos de primeiro e segundo graus da Justia Ordinria (art. 29). Alis, a lei ainda acrescenta que os Juizados Especiais sero
instalados, no prazo de sessenta dias, em todas as Comarcas, Varas Distritais,
Foros Distritais e Regionais que ainda no disponham dessas unidades (art.
33). De qualquer forma, o noticirio forense tem divulgado, semana aps semana, a instalao de vrios Juizados Especiais Cveis e Criminais nas mais
longnquas Comarcas do Estado de So Paulo.
Apesar da demora na edio da lei que criou os Juizados Especiais
Criminais, os dados levantados junto aos Tribunais e Juzos singulares do Estado revelam a plena eficcia dos principais ditames da Lei n 9.099/95, atuados
por outros rgos jurisdicionais.
5. Viso geral dos feitos criminais no Estado de So Paulo e os
efeitos globais da Lei n 9.099/95
A anlise estatstica iniciada com uma viso global do movimento da
Justia Criminal em todo o Estado. Com base em dados obtidos junto Correge(7)
doria-Geral de Justia do Estado de So Paulo, foram elaborados trs quadros
sobre a movimentao total dos feitos perante os Juzos de primeiro grau de jurisdio espalhados por todas as comarcas do Estado: a) movimentao dos feitos de
competncia da Justia Comum; b) movimentao dos feitos de competncia do
Juizado Especial Criminal em relao fase preliminar, que compreende a composio civil e a aplicao imediata de pena de multa ou pena restritiva (arts. 69 a
76 da Lei n 9.099/95); c) movimentao dos feitos da competncia do Juizado
Especial Criminal na fase do procedimento sumarssimo, mais os dados relativos
suspenso condicional do processo (arts. 77 a 82 e 89 da Lei n 9.099/95).
Estado de So Paulo Justia Comum Criminal
Dados Estatsticos dos Feitos de sua Competncia
Entradas at Denncias
31 de dezembro recebidas
631.272
476.717
Andamento no
fim do perodo
693.072
632.913
Art. 89 da Lei n 9.099/95 = suspenso do processo, por dois a quatro
anos, nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um,
abrangidas ou no por esta lei
Estado de So Paulo Juizado Especial Criminal
Fase Preliminar Movimentao de Feitos
Entradas at
Ext. Punib.
Art. 74 da Lei n 9.099/95 = composies dos danos civis
Art. 76 da Lei n 9.099/95 = transaes propostas pelo representante
do Ministrio Pblico para aplicao imediata de pena de multa ou pena restritiva
Juizado Especial Criminal Procedimento Sumarssimo Mov. de Feitos
A anlise dos nmeros coletados no primeiro quadro evidencia que
houve um sensvel decrscimo do nmero total de denncias recebidas anualmente a partir da vigncia da Lei n 9.099/95, o que bem mostra o seu impacto
sobre o movimento global de feitos do Estado de So Paulo. Assim, de 165.997
denncias em 1994, o nmero foi reduzido em 1998 para apenas 115.957.
Outra constatao a significativa reduo do total de feitos. Assim,
de 669.254 em 1995, ano de vigncia da Lei, passa-se no ano seguinte a 421.559,
ou seja, uma reduo de 247.695 feitos. Apesar do aumento populacional em
So Paulo e de os jornais noticiarem constantemente o crescimento da criminalidade, o movimento de 1998 476.717 est ainda longe do total de 1995.
Essa diminuio do total de feitos de competncia do Juzo Criminal
Comum no representou, nestes anos, acrscimo para o Juizado Especial Criminal, em relao aos quais os dados so ainda mais expressivos. Assim, o
nmero de feitos dos Juizados que, em 1996, foi de 297.348, cresceu em 1997
para 382.989, mas em 1998 caiu para 326.299.
Aprofundando o exame dos dados, v-se que, do nmero de feitos referentes s infraes de menor potencial ofensivo encaminhados a juzo, a
maioria foi resolvida pela aplicao dos artigos 74 e 76 da Lei n 9.099, ou
pela declarao de extino de punibilidade, sem significativa alterao do
total de processos em andamento no perodo: 1996 133.323, 1997 180.099
e 1998 160.475. O total de feitos resolvidos pela aplicao dos artigos 74 e
76 foi: 1996 66.170; 1997 106.322; 1998 92.126. A maior quantidade de
feitos foi solucionada sem denncia pela declarao de extino de punibilidade, provavelmente em virtude da no representao da vtima em crimes dela
dependentes. O no oferecimento da representao tanto pode resultar de desinteresse da vtima, como tambm de composies extraprocessuais, mas, de
qualquer forma, revelam a fora dada ao ofendido no sistema criminal.
6. Anlise das distribuies feitas na Comarca da Capital em face
da Lei n 9.099
Os dados estatsticos foram colhidos sob o prisma de uma estrutura
existente antes da Lei Complementar n 851/98 que criou os Juizados Especi(8)
ais, estrutura regida por outras leis de organizao judiciria.
No que toca ao primeiro grau de jurisdio, relativamente Comarca
da Capital do Estado de So Paulo, a jurisdio criminal exercida de forma
integrada pelo Foro Central e pelos Foros Regionais.
No Foro Central acham-se instaladas trinta Varas Criminais, com competncia plena ratione materiae, excetuando-se somente os processos da competncia do Tribunal do Jri, da Vara das Execues Criminais e os casos de
competncias especficas. A distribuio dos feitos est centralizada junto ao
DIPO Departamento de Inquritos Policiais e Vara da Corregedoria da Polcia Judiciria.
Buscando prestar maior eficincia atividade jurisdicional e visando
ainda possibilitar a maior aproximao da Justia populao paulistana, a
qual, como vimos, segundo pesquisa demogrfica realizada em 1998, j atinge
o contingente humano de aproximadamente dez milhes de habitantes domiciliados no municpio de So Paulo, o Tribunal de Justia resolveu descentralizar a funo jurisdicional por meio da criao de foros regionais.
Compondo-se de Varas Cveis, Varas de Famlia e Sucesses, Vara da
Infncia e Juventude e Varas Criminais, estas com a competncia restrita para
os processos que tenham por objeto a apurao dos crimes sujeitos pena de
deteno, das contravenes penais e dos crimes de leses corporais dolosas
de natureza grave, seguem em funcionamento, atualmente, os seguintes foros regionais que repartem entre si a jurisdio, segundo o critrio ratione loci:
Foro Regional I Santana; Foro Regional II Santo Amaro; Foro Regional III
Jabaquara; Foro Regional IV Lapa; Foro Regional V So Miguel Paulista; Foro
Regional VI Penha de Frana; Foro Regional VII Itaquera; Foro Regional VIII
Tatuap; Foro Regional IX Vila Prudente; Foro Regional X Ipiranga; Foro
Regional XI Pinheiros. Alm destes, ainda h o Foro Distrital de Parelheiros.
So realmente significativas as alteraes quantitativas que as normas
da Lei n 9.099/95 produziram na movimentao dos processos junto ao Foro
Criminal da Comarca de So Paulo. Esse novo perfil detalhado nos dois
quadros sinticos abaixo, nos quais se evidencia a soma dos feitos distribudos
para as Varas Criminais do Foro Central e dos Foros Regionais que formam o
complexo total do foro da Comarca da Capital, consoante acima especificado.
Comarca da Capital Distribuio de Feitos para o Foro em Geral:
S.Miguel P. 4.101
V. Prudente 2.056
116.112 117.852
293 2.383
5.710 123.562
S. Miguel P. 1.812
Obs. JC = Juzo Comum; JE = Juizado Especial Criminal.
Na pesquisa em questo foram coletados os informes referentes a
movimentao dos inquritos policiais e termos circunstanciados compreendidos no perodo de 1994 a 1998.
Em 1994, ano que antecedeu a criao dos Juizados Especiais, o total
geral era de 116.112 feitos.
Em 1995, ano da promulgao da Lei n 9.099/95, o nmero de feitos
destinados ao Juzo Comum somou 117.852 inquritos policiais, nmero superior ao do ano anterior, sendo dirigidos ao Juizado Especial Criminal 5.710
inquritos policiais e termos circunstanciados. O total de feitos de 123.562.
Em 1996 j se pode verificar o reflexo da Lei n 9.099. Ao Juzo Comum foram distribudos 85.348 feitos, com uma queda de 27,59% em relao
distribuio do ano anterior. Quanto distribuio de feitos relativos ao Juizados, foram registradas 50.713 distribuies; trata-se do primeiro ano em que
a lei esteve em vigor durante todos os doze meses.
Em 1997 o Juizado Especial Criminal recebeu 54.283 feitos e, por fim,
em 1998, 46.276. Por outro lado, o Juzo Comum registrou em 1997 um ligeiro acrscimo de distribuies em comparao com 1996 (85.348), passando a
92.265, e, em 1998, registrou um total de 108.790 feitos.
A verificao desses dados demonstra que a distribuio do Juizado Especial Criminal est se estabilizando, enquanto a distribuio do Juzo Comum est
voltando a crescer, embora no tenha atingido o patamar de 1995, que era de 117.852
feitos. Essa situao prxima de 1995, justificada pelo aumento da criminalidade
e pelo crescimento da populao, seria outra, provavelmente, se no houvesse a
Lei dos Juizados Especiais, que tem possibilitado a soluo rpida de uma quantidade significativa de infraes.
Imagina-se que, com a diminuio de servios nas Delegacias de Polcia, a partir do ano de 1996, houve maior disponibilidade para as autoridades
policiais dedicarem-se a investigar outros crimes, justificando tambm o retorno situao de 1995. Um Delegado de Polcia que elabora um termo circunstanciado fica dispensado da burocracia de tramitao de um inqurito policial referente a imputado solto, com inmeras idas e vindas, diligncias e
complementaes que, no conjunto, poderia inibir a sua capacidade investigatria.
Alis, essa perspectiva se justifica pela anlise global dos dois quadros. Quando se efetua a soma dos procedimentos encaminhados anualmente
ao Juzo Comum e ao Juizado Especial, estampa-se, com nitidez, o acrscimo
da produtividade da Polcia Judiciria, o que podemos resumir da seguinte
forma: em 1994 houve a movimentao total de 116.112 inquritos policiais;
em 1995 computou-se a distribuio de 123.562 feitos; em 1996 a soma dos
inquritos e termos circunstanciados saltou para 136.061; em 1997 o nmero
foi ainda maior e totalizou 146.558; e em 1998 o volume global, s na Capital,
chegou a atingir a indita marca de 155.066 feitos distribudos para o Juzo
Comum e Juizado Especial.
H razes para inferir que esse aumento numrico de produtividade da
atividade policial tambm de ordem qualitativa, pois o tempo economizado
com a informalidade de que se reveste a elaborao do termo circunstanciado
aproveitado na elucidao dos delitos mais graves, os quais so apurados, como
se sabe, pela via tradicional do inqurito policial.
7. Reflexos produzidos pela Lei n 9.099/95 em uma Vara Criminal
do Foro Central e em outra do Foro Regional
Aps essa viso panormica da distribuio total dos inquritos policiais e termos circunstanciados encaminhados pela Polcia Judiciria ao Judicirio de todo o Estado de So Paulo e comarca da Capital, examinam-se os
efeitos concretos que a nova sistemtica implantada pela Lei n 9.099/95 produziu no dia a dia de uma Vara Criminal.
Foram obtidos alguns dados junto 4 Vara Criminal do Foro Central, com
o objetivo de verificar o nmero de sentenas proferidas nos processos em anda(11)
mento. A situao ficou bastante estvel de 1990 at 1998, pois o juzo que prolatava
530 sentenas em 1990, terminou 1998 proferindo 485 sentenas. Como a situao semelhante nas demais Varas Criminais Centrais, possvel sustentar que o
Juizado Especial Criminal, alm de ocasionar uma diminuio do nmero de sen-
tenas prolatadas, ainda impediu que, com o aumento populacional e crescimento
da criminalidade, o nmero se elevasse.
Maior foi a pesquisa junto 2 Vara Criminal do Foro Regional I
Santana, sendo elaborado o seguinte quadro com os dados compilados.
Movimentao de Feitos da 2 Vara Criminal do Foro Regional I Santana
Ano D.O. S.C.
S.A. E.P.
125 1.259 1.465
134 1.214 1.259
P.A. T.C. Art. Art. Art. Art. Total
31/12 31/12 74
89 366 feitos
599 107 164
505 111 346 142
415 48 366 232
D.O. = denncias oferecidas / S.C. = sentenas condenatrias / S.A. =
sentenas absolutrias / E.P. = extino da punibilidade
IP. Arq. = inquritos policiais arquivados
IP. And. = inquritos policiais em andamento em 31 de dezembro
P.A. = processos em andamento em 31 de dezembro
T.C. = termos circunstanciados em andamento em 31 de dezembro
do Ministrio Pblico
Art. 366 do CPP = se o acusado, citado por edital, no comparecer,
nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz...
A Lei n 9.099/95 transformou radicalmente o perfil da Vara Criminal
do Foro Regional. Basta verificar, no quadro ilustrativo, o decrscimo anual do
nmero total de denncias oferecidas, e, conseqentemente, da queda do ndice de sentenas condenatrias e absolutrias. fcil concluir que a drstica
reduo das sentenas gera o automtico esvaziamento da pletora dos recursos
que tradicionalmente tornou assoberbado o acervo de processos pendentes de
julgamento perante o Tribunal de Alada Criminal, competente para julgar a
quase totalidade das apelaes de sentenas proferidas por juzes dos Foros
Regionais, o que constatado pelos dados obtidos junto a esse Tribunal, e,
mais abaixo, analisados.
De um total de 550 denncias em 1995, tem-se no ano de 1998, apenas
210 denncias, enquanto de 730 sentenas em 1995 passa-se em 1998 para
134 sentenas.
Demais disso, chega a ser espantoso o nmero de feitos anualmente
arquivados em face da extino da punibilidade. Se em 1994 apenas 125 feitos
foram objetos de declarao da extino da punibilidade, a partir de 1996 os
nmeros ultrapassaram a casa das mil unidades, num total de 1.259 em 1998.
Grande parte desse fenmeno se deve ao fato de a vtima deixar de oferecer a
representao para o oferecimento da denncia nos crimes de leses corporais
leves e leses culposas (artigo 88 da Lei n 9.099/95), o que reflete, como j
salientado, a ocorrncia de solues extraprocessuais sobre a reparao do
dano ou simples desinteresse pelo processo.
A soluo do termo de ocorrncia ou do inqurito por outros meios, se
reflete na sensvel diminuio do nmero de inquritos policiais arquivados,
que, de 12.14 em 1915, passa a 770 em 1998. O aumento entre 1996 e 1997
dos arquivamentos explica-se pelo fato da entrada em vigor do Cdigo de Trnsito, quando passaram os termos circunstanciados sobre ocorrncia de leso
corporal culposa de trnsito a serem substitudos por inquritos policiais.
So tmidos os nmeros de feitos encerrados por via da composio
dos danos civis, que, em 1998, s representaram 48 registros. Isso se explica
pelo fato de que a vtima, se obtm alguma soluo extraprocessual, certamente no representa, nem comparece a juzo, o que justifica o elevado nmero de
casos de extino da punibilidade pela decadncia.
J as propostas de iniciativa do Ministrio Pblico, visando aplicao
imediata de pena restritiva de direitos ou multa, fazem parte de uma linha crescente no quadro estatstico: 1996 164; 1997 346; 1998 366. Mais adiante
sero tecidos comentrios sobre os resultados positivos alcanados pelo Juzo
em face da experincia posta em prtica com esta modalidade transacional.
Destaca-se, derradeiramente, no quadro sintico acima, a indicao do nmero de processos suspensos em conformidade com o artigo 89 da Lei n 9.099/95.
Enfim, percebe-se que a Lei n 9.099 alterou profundamente a atividade desenvolvida pela 2 Vara Criminal de Santana, o que, em linhas gerais,
deve refletir situao semelhante encontrada nas demais Varas dos Foros
Regionais de So Paulo.
8. Resultados obtidos no programa de prestao de servios entidade
pblica desenvolvido no Foro de Santana
Uma das mais significativas novidades introduzidas no nosso sistema
processual penal pela Lei n 9.099/95, consiste, sem dvida, na possibilidade
de o Promotor de Justia propor ao autor do fato a aplicao imediata de pena
restritiva de direitos ou multa. Trata-se da aplicao do princpio da discricionariedade regrada.
Como sabido, as penas restritivas de direitos do Cdigo Penal so: a)
prestao pecuniria; b) perda de bens e valores; c) prestao de servio
comunidade ou a entidades pblicas; d) interdio temporria de direitos; e)
limitao de fim de semana. A estas pode-se acrescentar outras previstas em
leis especiais, como as do Cdigo de Trnsito j referidas: suspenso ou proibio do direito de obter permisso ou licena para dirigir.
A ttulo de complementar a indicao dos efeitos produzidos pela Lei
n 9.099/95, notadamente em relao Vara Criminal que tomamos como
modelo para extrair algumas concluses acerca desse novo sistema procedi(14)
mental, passemos agora a examinar os resultados apontados numa pesquisa
que versa sobre uma das vrias modalidades de prestao de servios que tm
sido postas em prtica, segundo as necessidades da comunidade abrangida
pelo territrio da respectiva circunscrio judiciria.
Cuida-se do Programa de prestao de servios ao Conjunto Hospitalar do Mandaqui CHM, que representa o maior complexo hospitalar pblico localizado na zona norte da Capital, inserido no contexto territorial das
Varas Criminais do Foro Regional I Santana.
Referido programa teve incio em abril de 1996, sendo que at novembro de 1998 registrava a participao de 322 autores de fatos delituosos encaminhados ao CHM para ali prestar servios em conformidade com os acordos homologados judicialmente. A propsito disto, mister esclarecer que os dados
relativos a esta modalidade de prestao de servios no produto exclusivo da
atividade jurisdicional empreendida pelo Juzo da 2 Vara Criminal do Foro Regional de Santana. Na verdade, a indicao do nmero total de prestadores de
servios reflete a soma daqueles que foram encaminhados por todas as Varas
daquele Foro, o que tambm serve para demonstrar a oscilante utilizao do
programa entre os Juzos, conforme melhor demonstra o quadro abaixo.
1 Vara Criminal
2 Vara Criminal
3 Vara Criminal
4 Vara Criminal
5 Vara Criminal
Prestadores de Servios encaminhados
ao CHM entre abril/96 e nov/98
Os prestadores de servios foram destinados a diversas atividades ligadas rea administrativa do nosocmio, sendo aproveitados no arquivo mdico,
lavanderia, oficina mecnica, limpeza etc. Segundo combinao feita com a direo do CHM, os servios foram prestados no horrio comercial (57%), noturno (6%) e nos finais de semana (37%). Por outro lado o perodo de prestao de
servios, claro, variou em face do acordo homologado em juzo, e isto tambm
melhor se observa no quadro seguinte.
At 3 meses
Nmero de prestadores
Considerando os aspectos positivos e mesmo educativos que a prestao
de servios desta natureza representa para a sociedade, tomemos como exemplo,
para efeito de se observar a faixa etria e grau de escolaridade, o ms de novembro de 1998, quando 79 prestadores de servios ali compareceram a fim de dar
cumprimento aos acordos firmados em juzo.
Prest. de Serv.
9. A experincia de uma comarca do interior paulista: Leme
Para estender o mbito de exame e no ficar exclusivamente na comarca da Capital, foi tambm includa na pesquisa a comarca de Leme, cidade do
interior paulista com populao de 84.009 pessoas. A comarca de 2 entrncia, abrangendo, alm de Leme, o pequeno municpio de Santa Cruz da Conceio.
Foram fornecidos os seguintes dados sobre o momento forense das
duas Varas da Comarca de 1995 a 1998:
1 Vara Geral
2 Vara Geral
1 Vara JEPC 2Vara JEPC
facilmente constatvel a diminuio do movimento forense que, de
um nmero total de processos das duas Varas, inclundo os procedimentos de
competncia dos Juizados Especiais Criminais, em 1995 de 2.199 feitos, com
apenas 46 dos Juizados Especiais Criminais, passou a ter no final de 1998 um
total de 1962, dos quais 487 so dos Juizados Especiais Criminais. Se for considerado o fato de que h aumento da criminalidade, a reduo significativa.
Ainda, no dia 31 de dezembro de 1998, havia, nas duas varas, 206 processos suspensos por fora da aplicao do artigo 89 da Lei n 9.099/95.
So trs Promotorias de Justia na comarca, para as quais so encaminhados os termos circunstanciados sobre as infraes de menor potencial ofensivo elaborados na polcia. Com base no nmero de termos encaminhados,
foram fornecidos os seguintes dados estatsticos dos meses de junho a novembro de 1998:
Procedimentos Transaes Denncias
Decadncia ou
oferecidas arquivamento
Jun./98
Jul./98
Ago./98
Set./98
Out./98
Nov./98
V-se que durante o perodo abrangido na pesquisa, receberam os Promotores de Justia da comarca 486 procedimentos relativos Lei n 9.099/95, sendo
que, destes, o total de 305, ou seja, 62,8%, foram resolvidos por decadncia ou
renncia ao direito de representao. Foi bastante pequeno o nmero de denncias
oferecidas (32), ou seja, 6,6% do total, trs vezes menor do que as 97 solues por
acordo entre o Promotor e o autor do fato e seu advogado, com aplicao imediata
de pena de multa e restritiva. Enfim, de um total de 486 procedimentos, abstrados
os 305 feitos atingidos pela decadncia ou renncia ao direito de representao, s
resultaram em processo 32, sendo a maior parte do restante solucionada por transao penal.
No relatrio apresentado, feita aluso adoo do sistema de entrega
de cestas bsicas como forma de cumprimento de acordos celebrados entre o
Ministrio Pblico e o autor do fato, nas propostas de transao penal. O sistema foi melhorado a partir do ms de junho de 1998, criando-se mecanismo
que permitisse conhecer, primeiramente, quem realmente deveria beneficiarse de tal medida, e, ainda, quais eram efetivamente as necessidades de cada
uma das entidades beneficiadas. Estabeleceu-se um cadastro das entidades
assistenciais de Leme, com a especificao de suas principais necessidades, e,
aps serem visitadas pelos Promotores, passaram a integrar o rol das que seriam beneficiadas pelo cumprimento das medidas resultantes dos acordos estabelecidos. Formou-se um total de 15 (quinze) entidades, entre elas casas de
abrigo para menores, asilos, albergues, instituies de auxlio a pessoas portadoras de deficincia fsica. Na composio das cestas bsicas, houve separao de duas espcies: as cestas de gneros alimentcios e as cestas de produtos
de limpeza ou de outras espcies. As listas de necessidades passaram a ser
renovadas mensalmente.
Informa-se no relatrio que houve grande aceitao da iniciativa pela
comunidade e, ainda, pelos prprios autores do fato, tendo sido constatado
elevado ndice de cumprimento dos acordos celebrados. Dele consta, ento,
que, do ms de junho at dezembro de 1998, foram entregues aproximadamente 500 (quinhentas) cestas bsicas de gneros alimentcios, 30 (trinta) cestas de produtos de limpeza, 80 (oitenta) colches, 10 (dez) cadeiras de rodas,
10 (dez) aparelhos para medir presso, todos como forma de cumprimento
dos acordos celebrados.
A anlise do movimento da comarca de Leme mostra bastante semelhana com o que foi constatado no movimento global de So Paulo e na Vara do Foro
Regional: manuteno, em geral, do movimento total da comarca, mas sensvel
diminuio, em relao aos procedimentos relativos Lei n 9.099/95, do nmero
de denncias e de processos em andamento, sendo a grande maioria objeto de
extino de punibilidade pela decadncia ou pela renncia representao, sendo
o restante resolvido por transaes penais.
Quanto s transaes penais, o sistema de cestas bsicas tem apresentado excelente resultado junto s entidades da localidade.
10. Reflexo da nova lei nos Tribunais de Segundo Grau
O reflexo da Lei n 9.099/95 no Tribunal de Justia relativamente
pequeno. So poucos os casos afetos aos Juizados Especiais Criminais julgados pelo Tribunal de Justia de So Paulo em grau de recurso. Alguma repercusso tem havido nas causas de competncia originria.
Os nmeros obtidos referem-se aos recursos entrados no Tribunal.
19.976 25.871 22.734 24.486 23.366 25631
18.353 23.872 19.428 20.601 26.249 28100
18.014 21.522 20.851 19.522 19.374 21054
56.343 71.265 63.013 64.609
Como se pode analisar, em 1993 entraram 19.796 recursos. Foram distribudos 16.131 e julgados 15.384. Portanto, 3.665 recursos no foram distribudos.
Daqueles distribudos, 784 no foram julgados naquele ano. Em 1995 entraram
25.871 recursos. Em 1998, ingressaram no Tribunal de Justia 25.631 recursos.
Foram distribudos 28.100 feitos, julgados 21.054 casos. Verifica-se um grande
esforo para atualizar a distribuio, aumentando-se bastante o nmero de feitos
atribudos a cada julgador. Mesmo assim, 7.046 recursos no foram julgados.
A situao completamente diferente no Tribunal de Alada Criminal
de So Paulo que, em 1995, julgava os recursos de infraes que passaram,
pela Lei n 9.099, a ser consideradas de menor potencial ofensivo, ou que,
permitem a suspenso condicional do processo.
A influncia da Lei sobre o movimento do Tribunal manifesta.
Apelaes Entradas
Apelaes Julgadas
12Cmaras
16Cmaras
62Juzes
82Juzes
Prescries declaradas
peloVice-Presidente
ComposiodasCmaras
Em 1990 o Tribunal de Alada Criminal de So Paulo recebeu 21.056
apelaes. Em 1995, ano em que entrou em vigor a Lei dos Juizados Especiais
Criminais, foram recebidas 33.895 apelaes. Aumentara em mais de 50% o
nmero de recursos nesse colegiado. A Lei at ento no exercera nenhuma
influncia porque sua vigncia s ocorreu no final de 1995.
Um dado muito expressivo dos problemas advindos do acrscimo de
apelaes que o Vice-Presidente desse rgo decretou, em 1994, 5.722 prescries, sobre um total de 33.469 apelaes recebidas; percebe-se que mais de
10% das apelaes no foram julgadas, com prejuzo para a Justia como um
todo, pois os condenados em primeira instncia e que poderiam ser inocentados quanto ao mrito, obtiveram apenas a declarao de prescrio e, por outro
lado, eventuais culpados deixaram de receber condenao devida, porque no
houve prestao jurisdicional no tempo exigido pela lei.
Em 1996 a distribuio de apelaes cai para 19.625. Em 1997 para
17.570. Em 1998 para 17.137. Paralelamente, o nmero de prescries decretadas pelo Vice-Presidente do Tribunal cai vertiginosamente. Em 1996 desce
para 463. Em 1997 decresce para 373. Finalmente, em 1998 o nmero zero.
Tambm as prescries declaradas pelas Cmaras, segundo outros dados colhidos junto ao Tribunal de Alada Criminal, caiu de um total em 1995
de 2.055 prescries para 1.050 casos em 1990, quase a metade.
Enfim, houve sensvel reduo de apelaes e melhoria dos servios
prestados pelo Tribunal de Alada Criminal, adequando-se ao ideal de uma
Justia rpida.
A anlise realizada baseou-se apenas em um corte da extensa malha
jurisdicional do Estado de So Paulo, mas serve para dar uma viso inicial a
respeito dos efeitos da Lei n 9.099 sobre a Justia Criminal de So Paulo.
Os nmeros obtidos so altamente reveladores e servem para mostrar
o forte e positivo impacto da Lei na Justia paulista.
Uma primeira constatao a de que, de 1995 a 1998, apesar das notcias sobre aumento da criminalidade e do crescimento populacional em So
Paulo, a alterao do nmero total de inquritos e de termos de ocorrncia
remetidos s Varas Criminais em todo o Estado no afetou o funcionamento da
Justia Criminal como um todo porque, em grande parte, os feitos so relacionados com infraes de menor potencial ofensivo. Assim, em 1994, em todo o
Estado houve distribuio de 669.254 feitos e estavam em andamento 666.756;
em 1998, somados os feitos do Juzo Comum e do Juizado Especial tem-se
uma distribuio de 806.250, restando em andamento um total de 774.631,
sendo do Juzo Comum 600.383, menos do que existia em 1994. O mesmo
sucede na comarca da Capital. Em 1994, foram distribudos 116.112 feitos,
em 1998 so 155.066, mas destes 46.726 referem-se a infraes de menor
potencial ofensivo, restando para o Juzo comum, 108.790 feitos, menos do
que existia em 1994.
Por outro lado, os casos vinculados Lei n 9.099 tm sido objeto de
soluo rpida, sendo muito pequeno o nmero de denncias. A maioria dos
termos circunstanciados e inquritos sobre infraes de menor potencial ofensivo resolve-se pela extino de punibilidade, decorrente da no formulao
da representao ou da renncia ao direito de representar. O restante solucionado, em grande parte, por transaes penais. Significativos os exemplos da
2 Vara Criminal de Santana e da comarca de Leme. Na primeira, no ano de
1998, em relao a todos os inquritos e termos de ocorrncia, sendo a maioria
infraes da Lei n 9.099/95, houve apenas 210 denncias, quando em 1994
foram ofertadas 866; foram solucionados por acordo civil 48 casos, por transao penal 366, h 2.198 processos suspensos por fora do artigo 89, da Lei n
9.099, foram extintas as punibilidades de 1.259 casos, em grande parte certamente porque a vtima no representou. Em Leme, no perodo de junho de
1998 a novembro de 1998, os trs Promotores da Comarca receberam 486
procedimentos relacionados com a Lei n 9.099, sendo realizadas 97 transaes penais e oferecidas apenas 32 denncias; a maioria dos casos resolvida
pela extino da punibilidade, seja por decorrncia de acordos civis com renncia representao ou em virtude da falta de representao.
Areja-se a Justia Criminal e, assim, proporciona-se aos rgos da persecuo criminal maior liberdade para, na fase investigativa, dedicarem-se a
No se pode olvidar, ainda, o decrscimo nas sentenas prolatadas.
Deve-se ao fato de que, alm da diminuio das denncias, muitos processos
so suspensos em face do artigo 89 da Lei n 9.099. Na 2 Vara de Santana,
de um total de 708 sentenas proferidas em 1994, o nmero se reduziu para
134 sentenas em 1998. Tudo sem prejuzo do nmero de processos em andamento.
Aproveitam-se juzes e promotores das possibilidades da nova lei e caminham para solues consensuais voltadas para os interesses da comunidade,
pela prestao eficiente de servios comunidade realizada em virtude das transaes efetuadas no Foro Regional de Santana ou o suprimento das necessidades
bsicas das entidades sociais e beneficentes de Leme atravs do cumprimento
das penas mediante o fornecimento de cestas bsicas, com ndice muito pequeno
de pessoas que deixam de cumprir o prometido.
Por fim, houve relevante reflexo no Tribunal de Alada Criminal de
So Paulo, encarregado de julgar recursos de infraes de menor potencial
ofensivo. A reduo do nmero de apelaes representou uma rpida prestao jurisdicional, levando a que o nmero de prescries declaradas no Tribunal, pelo vice-Presidente e pelas Cmaras, passasse de um total de 4.335 em
1995 para 1050 em 1998, com a perspectiva de que esse nmero seja ainda
mais reduzido.
So dados objetivos e que servem para mostrar os efeitos positivos da Lei
n 9.099 na Justia Criminal de So Paulo. As infraes de menor potencial ofensivo so solucionadas rpida e prontamente, em boa parte por conciliaes civis e
transaes penais, com pequeno ndice de descumprimento dos acordos realizados
e, onde juzes e promotores tm se mostrado mais interessados em dar maior efetividade lei, utiliza-se a pena restritiva como forma de o autor do fato prestar relevantes servios comunidade, traduzindo-se, para ele, em medida de alto valor
pedaggico, na medida em que o conscientiza da necessidade de pautar sua conduta em benefcio do meio social.
(1) PENTEADO, Jaques de Camargo. Juizados Especiais Criminais: reflexes atuais in Revista
dos Tribunais, vol. 740, pg. 459.
(2) Barbosa Moreira, em interessante estudo sobre a transao penal no Brasil em confronto com o
direito norte-americano (La transaccin penal brasilea y el derecho norteamericano, Comunicao para as Jornadas Uruguayas de Derecho Procesal, a se realizarem em maio de
1999), v maior semelhana da transao da Lei n 9.099 com o nolo contendere, mas, ainda
neste, h condenao e, mesmo que no gere efeitos civis, h, implicitamente, admisso de
culpa, o que, contudo, no sucede na soluo adotada entre ns.
(3) A suspenso condicional do processo, na forma implantada entre ns, foi pensada inicialmente por Weber Martins Batista, que relata o momento em que, influenciado por um caso
concreto, percebeu a necessidade de se projetar um novo instituto, assemelhado a outros
estrangeiros, mas com mais vantagens (Juizados Especiais Cveis e Criminais e Suspenso
Condicional do Processo, pgs. 354-62).
(4) GOMES, Luiz Flvio. Suspenso Condicional do Processo. 2 ed. So Paulo, Ed. Revista dos
Tribunais, 1997, pgs. 127-9.
(5) GRINOVER, SCARANCE, MAGALHES e GOMES. Juizados Especiais Criminais, 2 ed.,
Ed. Revista dos Tribunais, So Paulo, 1997, pg. 246.
(6) Essa posio foi inicialmente sustentada por Ada Pellegrini Grinover (IBCCrim, n 68, julho de
1998, pgs. 3-4), tendo obtido bastante aceitao.
(7) Conforme autorizao concedida pelo Corregedor-Geral, Desembargador Srgio Augusto Nigro
Conceio e colaborao prestada pela Diretora de Servio do Tribunal de Justia, Sra. Maria
Zelinda Corra Paschoalick.
(8) As diretrizes desse sistema tm como fontes: o Cdigo Judicirio do Estado de So Paulo DecretoLei Complementar n 3, de 27.8.1969; a Resoluo n 1, do Tribunal de Justia, de 29.12.1971; a
Resoluo n 2 do Tribunal de Justia, de 15.12.1976; a Lei n 3.947, de 8.12.1983, que modificou
parcialmente a Organizao Judiciria da Comarca de So Paulo; e a Lei Complementar n 762, de
30.9.1994, que tambm alterou a Organizao e a Diviso Judicirias do Estado.
(9) Consoante rezam: o art. 41, I, b, do Decreto-Lei Complementar n 3, de 27.8.1969, c.c. a Resoluo n 1, de 29.12.1971, c.c. o art. 4, II, da Lei n 3.947, de 8.12.1983.
(10) Os dados foram obtidos junto ao Sistema Informatizado de Distribuio Criminal da Prodesp,
com a colaborao do Juiz de Direito Auxiliar do DIPO, Dr. Marcos Zilli, e do Diretor do
Cartrio, Sr. Rubens Orbite.
(11) titular da 4 Vara Criminal o Dr. Sidney Celso de Oliveira, que forneceu os dados citados.
(12) A compilao dos dados deve-se colaborao prestada pelas seguintes pessoas: Dr. Mario
Sergio Sobrinho, Promotor de Justia; Dr. Luiz Augusto Salles Vieira, Juiz Titular da 2 Vara
Criminal do Foro Regional I Santana; Sra. Ins Bela Barbosa, escriv diretora; e Andrea
Aparecida Garbim Bernal, Eduardo Tsunoda e Helen Cristina Alquati, Oficiais de Promotoria.
(13) Segundo dispe o artigo 43 do Cdigo Penal, com a redao que lhe foi dada pela Lei n 9.714,
de 25 de novembro de 1998.
(14) Os dados estatsticos que de agora em diante passaremos a registrar foram reunidos pelas seguintes colaboradoras: Dra. Nadia Aparecida Baldoino Romariz, Diretora do CHM; e Dra.
Cristina Maria Poli Kunuyoshi, gerente do Pronto-Socorro do CHM.
(15) Os dados foram obtidos em relatrio fornecido pelo Promotor de Justia, Dr. Fbio Rodrigues
Goulart, que, ainda, formulou anlise dos elementos colhidos.
(16) Os trechos transcritos foram extrados do relatrio elaborado pelo Promotor de Justia, Dr.
Fbio Rodrigues Goulart.
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