Source: https://www.redemuitomaissolidaria.org/estatuto-do-idoso/
Timestamp: 2019-05-23 09:10:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 061', 'Artigo 063', 'Artigo 064', 'Artigo 065', 'Artigo 066', 'Artigo 067', 'Artigo 068', 'Artigo 069', 'Artigo 070', 'Artigo 071', 'Artigo 072', 'Artigo 073', 'Artigo 074', 'Artigo 075', 'Artigo 076', 'Artigo 077', 'Artigo 078', 'Artigo 079', 'Artigo 080', 'Artigo 081', 'Artigo 082', 'Artigo 083', 'Artigo 084', 'Artigo 085', 'Artigo 086', 'Artigo 087', 'Artigo 088', 'Artigo 089', 'Artigo 090', 'Artigo 091', 'Artigo 092', 'Artigo 093', 'Artigo 094', 'Artigo 095', 'Artigo 096', 'Artigo 097', 'Artigo 098', 'Artigo 099', 'Artigo 023', 'Artigo 024', 'Artigo 027', 'Artigo 028', 'Artigo 030', 'Artigo 033', 'Artigo 034', 'Artigo 035', 'Artigo 036', 'Artigo 038', 'Artigo 039', 'Artigo 040', 'Artigo 041', 'Artigo 042', 'Artigo 043', 'Artigo 044', 'Artigo 045', 'Artigo 046', 'Artigo 047', 'Artigo 049', 'Artigo 050', 'Artigo 051', 'Artigo 052', 'Artigo 053', 'Artigo 054', 'Artigo 055', 'Artigo 056', 'Artigo 057', 'Artigo 059']

Estatuto Do Idoso – Rede Muito Mais Solidária
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O Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997.é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção Idoso
Clique aqui e veja a Íntegra da Lei.
Clique para escutar em áudio: (atualizado até a Lei 11.765-2008)
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Tags: Estatuto do Idoso, lei que protege o idoso, proteção ao idoso
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