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Timestamp: 2018-03-22 07:04:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo14', 'Artigo 1']

Código Deontológico. SECÇÃO I Do código deontológico do Terapeuta de Medicina natural. Artigo 1.º Princípios gerais - PDF
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Isadora Bonilha Vilarinho
1 Código Deontológico SECÇÃO I Do código deontológico do Terapeuta de Medicina natural Artigo 1.º Princípios gerais 1 - As intervenções de Medicina Natural são realizadas com a preocupação da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do terapeuta. 2 - São valores universais a observar na relação profissional: a) A igualdade; b) A liberdade responsável, com a capacidade de escolha, tendo em atenção o bem comum; c) A verdade e a justiça; d) O altruísmo e a solidariedade; e) A competência e o aperfeiçoamento profissional. 3 - São princípios orientadores da actividade dos Terapeutas de Medicina Natural: a) A responsabilidade inerente ao papel assumido perante a sociedade; b) O respeito pelos direitos humanos na relação com os pacientes; c) A excelência do exercício na profissão em geral e na relação com outros profissionais. Artigo 2.º Dos deveres deontológicos em geral O Terapeuta, ao inscrever-se na Apsana, assume o dever de: a) Cumprir as normas deontológicas e as leis que regem a profissão; b) Responsabilizar-se pelas decisões que toma e pelos atos que pratica ou delega; c) Proteger e defender a pessoa humana das práticas que contrariem a lei, a ética ou o bem comum, sobretudo quando carecidas de indispensável competência profissional; d) Ser solidário com a comunidade, de modo especial em caso de crise ou catástrofe, atuando sempre de acordo com a sua área de competência. Artigo 3.º Do dever para com a comunidade O Terapeuta de Medicina Natural, sendo responsável para com a comunidade na promoção da saúde e na resposta adequada às necessidades em cuidados de saúde, assume o dever de: a) Conhecer as necessidades da população e da comunidade em que está inserido; b) Participar na orientação da comunidade na busca de soluções para os problemas de saúde detetados; c) Colaborar com outros profissionais em programas que respondam às necessidades da comunidade.
2 Artigo 4.º Dos valores humanos O Terapeuta de Medicina Natural, no seu exercício, observa os valores humanos pelos quais se regem o indivíduo e os grupos em que este se integra e assume o dever de: a) Cuidar da pessoa sem qualquer discriminação económica, social, política, étnica, ideológica ou religiosa; b) Salvaguardar os direitos das crianças, protegendo-as de qualquer forma de abuso; c) Salvaguardar os direitos da pessoa idosa, promovendo a sua independência física, psíquica e social e o auto-cuidado, com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida; d) Salvaguardar os direitos da pessoa com deficiência e colaborar ativamente na sua reinserção social; e) Abster-se de juízos de valor sobre o comportamento da pessoa assistida e não lhe impor os seus próprios critérios e valores no âmbito da consciência e da filosofia de vida; f) Respeitar e fazer respeitar as opções políticas, culturais, morais e religiosas da pessoa e criar condições para que ela possa exercer, nestas áreas, os seus direitos. Artigo 5.º Dos direitos à vida e à qualidade de vida O Terapeuta de Medicina Natural, no respeito do direito da pessoa à vida durante todo o ciclo vital, assume o dever de: a) Atribuir à vida de qualquer pessoa igual valor, pelo que protege e defende a vida humana em todas as circunstâncias; b) Respeitar a integridade bio-psicossocial, cultural e espiritual da pessoa; c) Participar nos esforços profissionais para valorizar a vida e a qualidade de vida; d) Recusar a participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 6.º Do direito ao cuidado O Terapeuta de Medicina Natural, no respeito do direito ao cuidado na saúde ou doença, assume o dever de: a) Co-responsabilizar-se pelo atendimento do indivíduo em tempo útil, de forma a não haver atrasos no diagnóstico da doença e respetivo tratamento; b) Orientar o indivíduo para outro profissional de saúde mais bem colocado para responder ao problema, quando o pedido ultrapasse a sua competência; c) Respeitar e possibilitar ao indivíduo a liberdade de opção de ser cuidado por outro terapeuta, quando tal opção seja viável e não ponha em risco a sua saúde; d) Assegurar a continuidade dos cuidados, registando fielmente as observações e intervenções realizadas;
3 Artigo 7.º Do dever de informação No respeito pelo direito à autodeterminação, o Terapeuta de Medicina Natural assume o dever de: a) Informar o indivíduo e a família no que respeita aos tratamentos de Medicina Natural; b) Respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado; c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo em matéria de cuidados de Medicina Natural; d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os obter. Artigo 8.º Do dever de sigilo O Terapeuta de Medicina Natural, obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no exercício da sua profissão, assume o dever de: a) Considerar confidencial toda a informação acerca do destinatário de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte; b) Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos; c) Divulgar informação confidencial acerca do indivíduo e família só nas situações previstas na lei, devendo, para tal efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico; d) Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados. Artigo9.º Do respeito pela intimidade Atendendo aos sentimentos de pudor e interioridade inerentes à pessoa, o Terapeuta de Medicina Natural assume o dever de: a) Respeitar a intimidade da pessoa e protegê-la de ingerência na sua vida privada e na da sua família; b) Salvaguardar sempre, no exercício das suas funções e na supervisão das tarefas que delega, a privacidade e a intimidade da pessoa. Artigo 10.º Da excelência do exercício O Terapeuta de Medicina Natural procura, em todo o acto profissional, a excelência do exercício, assumindo o dever de: a) Analisar regularmente o trabalho efectuado e reconhecer eventuais falhas que mereçam mudança de atitude; b) Procurar adequar as normas de qualidade dos cuidados às necessidades concretas da pessoa;
4 c) Manter a atualização contínua dos seus conhecimentos e utilizar de forma competente as tecnologias, sem esquecer a formação permanente e aprofundada nas ciências humanas; d) Assegurar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de trabalho que permitam exercer a profissão com dignidade e autonomia, comunicando, através das vias competentes, as deficiências que prejudiquem a qualidade de cuidados; e) Garantir a qualidade e assegurar a continuidade dos cuidados das actividades que delegar, assumindo a responsabilidade pelos mesmos; f) Abster-se de exercer funções sob influência de substâncias susceptíveis de produzir perturbação das faculdades físicas ou mentais. Artigo 11.º Da humanização dos cuidados O Terapeuta de Medicina Natural, sendo responsável pela humanização dos cuidados de saúde, assume o dever de: a) Dar, quando presta cuidados, atenção à pessoa como uma totalidade única, inserida numa família e numa comunidade; b) Contribuir para criar o ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades da pessoa. Artigo 12.º Dos deveres para com a profissão Consciente de que a sua ação se repercute em toda a profissão, o Terapeuta de Medicina Natural assume o dever de: a) Manter no desempenho das suas actividades, em todas as circunstâncias, um padrão de conduta pessoal que dignifique a profissão; b) Ser solidário com os outros membros da profissão em ordem à elevação do nível profissional; c) Proceder com correcção e urbanidade, abstendo-se de qualquer crítica pessoal ou alusão depreciativa a colegas ou a outros profissionais; d) Abster-se de receber benefícios ou gratificações além das remunerações a que tenha direito; Artigo 13.º Dos deveres para com outras profissões Como membro de uma equipa de saúde, o Terapeuta de Medicina Natural assume o dever de: a) Atuar responsavelmente na sua área de competência e reconhecer a especificidade das outras profissões de saúde, respeitando os limites impostos pela área de competência de cada uma; b) Trabalhar em articulação e complementaridade com os restantes profissionais de saúde; c) Integrar a equipa de saúde, em qualquer serviço em que trabalhe, colaborando, com a responsabilidade que lhe é própria, nas decisões sobre a promoção da saúde, a prevenção da doença, o tratamento e recuperação, promovendo a qualidade dos serviços.
5 Artigo14.º Da objeção de consciência 1 - O Terapeuta de Medicina Natural, no exercício do seu direito de objector de consciência, assume o dever de: a) Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objector de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar; b) Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde. 2 - O Terapeuta de Medicina Natural não poderá sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objecção de consciência.
- O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana;
VI. Anexo 6.1. Anexo I Carta dos direitos e deveres dos doentes Direitos dos doentes - O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana; - O doente tem direito ao respeito pelas suas
1 de 10 REGULAMENTO INTERNO PARA PROGRAMA DE VOLUNTARIADO 2 de 10 Índice 1. Enquadramento... 3 2. Definição... 3 3. Princípios... 4 4. Objetivos... 4 5. Direitos... 5 6. Deveres... 5 7. Inscrição... 7
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