Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11111393/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-6-da-lei-n-10216-de-06-de-abril-de-2001
Timestamp: 2019-04-21 02:25:23+00:00
Document Index: 100393428

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 196', 'Artigo 6']

Art. 6, § 1, inc. III da Lei 10216/01
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069896420188260037 SP 1006989-64.2018.8.26.0037
da Constituição Federal. A medida é autorizada pelo artigo 6º, parágrafo único, III da lei 10.216/01, verbis: “Art. 6º - A internação... do tratamento indicado. Artigo 6º da Lei federal 10.216, de 6.04.2001. Autora que, ademais, não dispõe de situação... médica de que o filho do autor é dependente químico e necessita ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10540180018983001 MG
o artigo 6º , parágrafo único , inciso III , da Lei nº. 10.216 /2001, é aquela determinada judicialmente, na seara... da competência recursal (artigo 4º , da Lei 12.153 /09 c/c artigo 41 , da Lei 9.099 /95). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº... dispõe o artigo 2º , da Lei nº 12.153 /09, "é de competência dos Juizados Especi...
. Art. 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal nº 10.216/01. Inexistência de infração aos princípios da separação.... A Lei nº 10.216/01 admite, em seus artigos 4º, §2º, 6º, Apelação Cível nº 1000038-23.2018.8.26.0306 -Voto nº 8442 - bprr... compulsória Possibilidade Inteligência da Lei n.º 10.216/01 Diferenciação ent...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 231691820188080024
circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º, parágrafo único, III, da Lei n.º 10.216/2001). 3. A internação... diante da medida de internação compulsória vindicada ser prevista no artigo 6º, da Lei nº 10.216/01. Nesse diapasão... especializada, com o fornecimento Dispõe o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 10...
Andamento do Processo n. 0702021-68.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - 19/03/2019 do TJAC
-000, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, III da Lei nº 10.216/01. Intimem-se ambas as instituições clínicas... que receberá o interno conceder alta ou desinterná-lo sem a autorização deste Juízo. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior... CNPJ sob o nº 28.819.3220001- 86, com sede na Rua Brasiliense Vergílio M...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277481220198260000 SP 2027748-12.2019.8.26.0000
, de acordo com o art. 6º , parágrafo único , inciso III da Lei nº 10.216 /01, até que o médico do estabelecimento entenda... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 10.216 /01 (que dispõe... está prevista no artigo 6º, inciso II, da mesma lei, dispositivo do segu...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20194538320198260000 SP 2019453-83.2019.8.26.0000
inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o art. 330 , inciso III , ambos do Código de Processo Civil... decisão: Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o art. 330 , inciso III... da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o art. 3...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10004154520188260095 SP 1000415-45.2018.8.26.0095
. Medida que visa resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Artigo 6º, parágrafo único, III, da Lei Federal... nº 10.216/01 e artigo 196 da Constituição Federal. Notória obrigação do Poder Público em assistir aqueles que não... da medida prevista no artigo 6°, parágrafo único, inciso II PODER JUDICIÁRIO T...
Apelação: APL 10004154520188260095 SP 1000415-45.2018.8.26.0095
6º, parágrafo único, III, da Lei Federal nº 10.216/01 e artigo 196 da Constituição Federal. Notória obrigação do Poder... a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa resguardar a saúde do paciente e também de sua família. Artigo...
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11111393/inciso-iii-do-paragrafo-1-do-artigo-6-da-lei-n-10216-de-06-de-abril-de-2001