Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597290/paragrafo-1-artigo-333-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2020-05-28 05:10:14+00:00
Document Index: 73554820

Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 41', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 333', 'artigo 69', 'artigo 317', 'artigo 69', 'artigo 333', 'artigo 69']

Art. 333, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:
Tudo (10.728)
Diários (5.662)
Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020
, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, caput e parágrafo único, do CP, a 40 anos e 20 dias de reclusão, em regime..., pela prática, em concurso material (art. 69 do Código Penal), das condutas …
Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020
), das condutas tipificadas no art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, caput e parágrafo único... no art. 35 c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50106957520204040000 5010695-75.2020.4.04.0000
, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária..., a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 …
, ambos do Código Penal . Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239 , parágrafo único , da Lei... da República, e artigo 41 , do Código de Processo Penal 0 / 0,5 7. …
Corrupção passiva, corrupção ativa e concussão (análise e comentários a respeito de cada crime)
do Código penal. O artigo 327 do Codex, assim assevera o conceito de funcionário publico: Funcionário público Art. 327...° do artigo 327 do código penal supracitado, vale repetir aqueles que forem …
e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio...) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Pen……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200183804000 MG
previsto no art. 333, parágrafo único, na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A impetração aduz, em suma, que há excesso... suposta prática do delito disposto no art. 333 do Código Penal, …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00072157820178100001 MA 0415162019
Incidência Penal : Art. 28 , caput, da Lei nº 11.343 /06 Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Des. Josemar... do réu em relação ao referido delito. No que se refere ao crime de …
da Criança e do Adolescente ), e nas penas do artigo 333 , parágrafo único , c/c o artigo 69 , ambos do Código Penal . Já... (art. 73 do CP , 1ª parte), atendendo-se, conforme o citado artigo, ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578711 SP 2020/0104298-1
, por diversas vezes, do Decreto-Lei n.º 6.259/44 (Fato 2); art. 1.º, caput, c.c. o § 4.º, do mesmo artigo....c. o § 4.º, do mesmo artigo, da Lei n.º 9.613/1998 (Fato 4) e art. 333, parágrafo único, …
Art. 333, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 333, § 1 do Código Penal