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Timestamp: 2020-05-30 21:04:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 38', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 312', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 319', 'in casu']

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 00315645420198279200
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 00315645420198279200 - Inteiro Teor
HC 0031564-54.2019.8.27.9200
Inteiro TeorTJ-TO_HC_00315645420198279200_0e241.pdf
Doc. 1 - 26/11/2019 - RELATÓRIO Página 2
Doc. 2 - 05/12/2019 - VOTO Página 6
Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDÃO Página 16
HABEAS CORPUS Nº 0031564-54.2019.827.0000
HABEAS CORPUS Nº. 0031564-54.2019.827.9200
ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
IMPETRANTE : HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS
PACIENTE : GILDAZIO PEREIRA DE SOUSA
IMPETRADO : JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE ALVORADA TO
PROC. DE JUSTIÇA : RICARDO VICENTE DA SILVA
ÓRGÃO DO TJ : 2ª CÂMARA CRIMINAL
Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado por intermédio do Advogado HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS , com fulcro no artigo 5º incisos LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor do paciente GILDAZIO PEREIRA DE SOUSA que se encontra encarcerado por força de prisão preventiva decretada e mantida pelo MM JUIZ DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE ALVORADA-TO (evento 5, dos autos nº 0001411-35.2019.827.2702 e evento 6 dos autos nº 0001461-61.2019.827.2702), ora autoridade indicada coatora.
O paciente se encontra ergastulado desde o dia 14/10/2019, havendo sido preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime de violação de domicílio, ameaça e injúria cometidos em situação de violência doméstica
além do art. 306 da Lei nº 9.503/97.
Em síntese, extrai-se dos autos originários relacionados que o paciente, ex-companheiro da vítima, invadiu a sua residência ameaçando-a com uma faca por volta das 14:00, o que motivou o registro de Boletim de Ocorrência. Por volta das 20h populares ligaram para o 190 informando que alguém estava em alta velocidade na condução de motocicleta “quase atropelando pedestres nas vias” e
o dirigirem-se os policiais para a localidade receberam ligação informando que o condutor, que se tratava do ora paciente, invadiu novamente a residência da vítima para ameaçá-la. Este foi preso em flagrante tendo sido convertido em custódia preventiva decretada e mantida.
Narra o impetrante que a decisão carece de fundamentação concreta para a prisão e que, igualmente, não restam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, pelo que requer a revogação da prisão preventiva, restituindo-lhe a liberdade liminarmente.
Disserta sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e sobre a presunção de inocência que deve prevalecer até o trânsito em julgado da sentença.
Requer a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Afirma que o paciente tem endereço fixo, emprego certo e
é primário, além de ser pessoa equilibrada e de bom senso.
Frisa que a aplicação de uma das medidas cautelares do artigo 319 do CPP é indicada para o vertente caso, diversamente da constrição máxima, sugerindo as medidas que se afigurariam adequadas e suficientes para garantir a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.
Nesses termos, assegurando presentes os requisitos para tanto, pugna liminarmente pela revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares. No mérito, a confirmação da liminar com a concessão da ordem para que possa o paciente responder ao processo em liberdade (evento 1, INIC1).
O presente feito foi distribuído, por sorteio eletrônico em 12/11/2019, ao meu relato (evento 7).
Pedido liminar indeferido em 13/11/2019 (evento 9).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em 25/11/2019 pelo conhecimento do habeas corpus, opinando pela denegação da ordem (evento 15).
Nos termos do artigo 38, IV, a, do Regimento Interno
deste Egrégio Sodalício, EM MESA PARA JULGAMENTO.
Palmas/TO, 25 de novembro de 2019.
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E INJÚRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO.
1 – O decisum fustigado demonstra a necessidade da custódia, elencando as razões concernentes à formação do juízo de convencimento do Julgador primevo.
2 – A decisão ora impugnada, não apresenta defeitos que imponham sua reforma, pois devidamente fundamentada, escoimada em provas que indicam a existência do crime e indícios de sua autoria. Ademais, acresça-se que
cumpre ao Magistrado, por dever constitucionalmente imposto, apresentar fundamentação suficiente a demonstrar o seu convencimento, tal como ocorreu in casu.
3 – A materialidade se consubstancia nos autos nº 0001411-35.2019.827.2702. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que o paciente foi preso em flagrante. Registre-se, ainda, a existência de outro processo, tombado sob o nº 000045349.2019.827.2702, referente a ato de violência doméstica contra a mesma vítima.
4 – O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
5 – Parecer da PGJ: Pela denegação da ordem.
6 – Ordem denegada.
Conforme relatado, trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado por intermédio do Advogado HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS , com fulcro no artigo 5º incisos LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor do paciente GILDAZIO PEREIRA DE SOUSA que se encontra encarcerado por força de prisão preventiva decretada e mantida pelo MM JUIZ DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE ALVORADA-TO (evento 5, dos autos nº 0001411-35.2019.827.2702 e evento 6 dos autos nº 000146161.2019.827.2702), ora autoridade indicada coatora.
A irresignação do impetrante tem por supedâneo o argumento de que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal em decorrência do decreto de prisão preventiva, bem como da decisão que o manteve, eis que supostamente não observaram os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, além de desprovidos da adequada fundamentação.
É certo que o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Analisando detidamente a decisão que decretou a prisão
preventiva ora impugnada, entendo que não apresenta defeitos que imponham sua revogação, pois devidamente fundamentada, escoimada em provas que indicam a existência do crime e indícios de sua autoria. Ademais, acresça-se que cumpre ao Magistrado, por dever constitucionalmente imposto, apresentar fundamentação suficiente a demonstrar o seu convencimento, tal como ocorreu in casu.
Conforme consignado na decisão liminar a materialidade se consubstancia nos autos nº 0001411-35.2019.827.2702. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que o paciente foi preso em flagrante. Registre-se, ainda, a existência de outro processo, tombado sob o nº 0000453-49.2019.827.2702, referente a ato de violência doméstica contra a mesma vítima.
A decisão não se pautou em elementos abstratos, mas considerando os elementos constantes dos autos. Com efeito, as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, no presente caso, não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do increpado.
Realço, ainda, que além de as circunstâncias do caso concreto não autorizarem, em sede liminar, a concessão da ordem postulada, o decreto de prisão preventiva, que está suficientemente fundamentado “ na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal”, não gera qualquer constrangimento ilegal ao paciente, razão porque, em princípio, entendo por mantê-lo.
Por fim, registro que é pacífico na Jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive desta Corte, o entendimento de que as condições pessoais de primariedade, bons antecedentes, emprego definido e residência fixa , isoladamente, não acarretam constrangimento ilegal ao paciente nem constituem afronta a princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º da Carta Magna em vigor, tampouco, obstam a custódia cautelar, ainda mais quando a preservação da prisão preventiva se recomenda, como no caso em apreço, eis que persistem os motivos autorizadores da medida excepcional. Nesse cariz, os seguintes precedentes originalmente sem grifos:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FURTO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI OUTRO REGISTRO CRIMINAL). MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e
residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado.
(STJ - HC: 499822 MG 2019/0079828-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019)
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA, ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO
POR OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, evidenciada por dados da vida pregressa do paciente, notadamente pelo fato de já ter sido condenado pela prática do crime de furto qualificado. Assim, fica evidenciado ser a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.
(STJ - HC: 382679 SP 2016/0328531-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017)
Pela percuciência, nessa contextura fática, trago à colação excerto do parecer de lavra do douto Procurador de Justiça, adotando-o como razão de decidir, que em análise à questão suscitada, expressamente consignou:
[...] Logo, observa-se que os argumentos dispensados pelo douto Julgador de Piso na decisão atacada, não destoam do posicionamento do egrégio Tribunal da Cidadania, pois levou em consideração a demonstração da materialidade dos fatos e os indícios suficientes da autoria, restando a medida constritiva necessária, diante do contexto fático que se apresenta e para manter a seguranças das vítimas.
Sob outro ângulo, o caráter subsidiário tracejado pelo § 6 do artigo 282, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, previstas no artigo 319, do mesmo código (medidas cautelares diversas da prisão). Significa dizer, que a medida será revestida de proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), sempre que tomada como providência subsidiária no curso das investigações ou da ação penal.
No caso vertente, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, catalogadas no artigo 319, do CPP mostram-se suficientes para instrumentalizar os fins a que se destinam a presente persecução criminal. De modo que a prisão preventiva encerra medida necessária e adequada ao caso concreto (princípio da proporcionalidade na vertente da vedação do excesso).
Assim, demonstrada a necessidade da medida e a escorreita fundamentação na manutenção da prisão cautelar, correto o entendimento do nobre Julgador a quo, haja vista, que a violência contra a mulher é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Não obstante a tudo isso, está preenchida também a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inciso I, do art. 313, do CPP, uma vez que as condutas em tese praticadas são punidas com penas privativas de liberdade máximas superior a 04 (quatro) anos.
Além disso, a questão da inocência do Paciente não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas
no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na sede própria, ou seja, na ação penal a que responde o acusado, após produzidas as provas e observado o contraditório.
O Ministério Público de cúpula opinou pelo conhecimento e denegação definitiva da ordem.
Ex positis, e em harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, DENEGO a ordem pleiteada.
É o meu voto que submeto à apreciação dos Ilustres Julgadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Palmas/TO, 05 de dezembro de 2019.
TIPO PENAL : ART. 306 CAPUT CTB, ART. 150, § 1
̊- CP, ART. 147-CP , ART. 140 CAPUT -CP
DVOGADO : HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS.
IMPETRADO : JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE ALVORADA-TO
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E INJÚRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
2 – A decisão ora impugnada, não apresenta defeitos que imponham sua reforma, pois devidamente fundamentada, escoimada em provas que indicam a existência do crime e indícios de sua autoria. Ademais, acresça-se que cumpre ao Magistrado, por dever constitucionalmente imposto, apresentar fundamentação suficiente a demonstrar o seu convencimento, tal como ocorreu in casu.
3 – A materialidade se consubstancia nos autos nº 000141135.2019.827.2702. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que o paciente foi preso em flagrante. Registre-se, ainda, a existência de outro processo, tombado sob o nº 0000453-49.2019.827.2702, referente a ato de violência doméstica contra a mesma vítima. 4 – O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da
segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
5 – Ordem denegada. Decisão unânime.
Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, a 2ª Câmara Criminal, acordou por UNANIMIDADE de votos em, conhecer e, DENEGAR A ORDEM pleiteada, nos moldes do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO- Relatora
Votaram acompanhando a Exmª. Senhora Relatora: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL (Vogal/Presidente) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE (Vogal) Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA (Vogal) Juíza CÉLIA REGINA RÉGIS/ SUBST. DES. AMADO CILTON (Vogal)
Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de
Justiça, JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU, Procurador de Justiça.
Palmas TO 13 de dezembro de 2019
Desembargadora JACQUELINAE ADORNO
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