Source: https://id.scribd.com/doc/65982542/Blanco-Morais-resumo-Notas-acerca-da-integracao-de-convencoes-internacionais-no-ordenamento-juridico-portugues
Timestamp: 2019-11-18 01:08:06+00:00
Document Index: 166087208

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 197', 'artigo 165', 'artigo 161', 'in fine', 'artigo 200', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 136', 'Artigo 277', 'artigo 134', 'artigo 134', 'Artigo 279', 'Artigo 278', 'Artigo 278', 'artigo 277', 'artigo 277']

Blanco Morais - resumo Notas acerca da integração de convenções internacionais no ordenamento jurídico português | Tratado | República
simpanSimpan Blanco Morais - resumo Notas acerca da integração... Untuk Nanti
Projecto de Revisão Constituicional CDS-PP
Militante JSD
Cma Trababo 2
Notas acerca da integrao de convenes internacionais no ordenamento jurdico portugus:
Como sabemos, das formas de vinculao apresentadas pela Conveno de Viena, a seleccionada pelo ordenamento jurdico portugus a da assinatura ad referendum, significando esta que o Estado Portugus se vincula sob condio de existncia de um acto de Direito Interno. Esta concluso resulta da conjugao do art. 12/2 b da Conveno de Viena com o art. 8/2 da CRP, que citamos em seguida: Artigo 12. Conveno de Viena Epgrafe: Manifestao, pela assinatura, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1 - O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado: 2 - Para os fins do n. 1: b) A assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado, se confirmada por este ltimo, vale como assinatura definitiva do tratado Artigo 8 Constituio da Repblica Portuguesa Epigrafe: Direito Internacional 2 As normas constantes de convenes internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna aps a sua publicao oficial e enquanto vincularem internamente o Estado portugus. Pequenas notas sobre o artigo oitavo da Constituio: _ A forma de recepo constante deste artigo a semiplena. _ Por convenes regulamente ratificadas e aprovadas entende-se respectivamente tratados e acordos. _ Este um artigo-argumento usado na tese da no existncia na ordem jurdica portuguesa de tratados ultras-simplificados uma vez que h requisitos exigidos como sendo a publicao oficial para a entrada em vigor do diplo-ma. _ Algumas criticas so apontadas a esta alnea designadamente por no existir referncia necessidade de assinatura do Presidente da Repblica. Prosseguindo com a exposio: Chegando ao nosso ordenamento jurdico, o que acontece ao diploma? Para facilitar a destrina do rgo com competncia e da forma que o diploma deve adoptar aconselha-se uma tripartio do artigo 161 alnea i). Assim, as 2 primeiras partes referem-se competncia de aprovao e formas do acto aprovado pela Assembleia de Republica: E a ltima parte relativa competncia do Governo: Para Blanco Morais, no estando a matria na primeira parte do artigo 161 i ) acordo, excepto no caso do rgo que tinha que aprovar decidir aprova-lo como tratado. Para Jorge Miranda, da primeira parte da alnea i) decorrem duas concluses: - no existe uma enumerao exaustiva das matrias a tratar pela presena do adverbio de modo designadament-e, - funciona este como uma janela para mais possibilidades de tratados, nomeadamente os que versem sobre matrias fundamentais de Direito, as de matria exclusiva da AR, a maior parte das de competncia relativa e tambm os tratados sobre disciplinas primrias. (art. 4, art. 7/6, art. 7/7, art. 16/1, art. 33/3, 4 e 5 e art. 102 so matrias de interesse constitucional primrio, na ptica do Prof. Jorge Miranda)
A ratificao sempre pelo Presidente da Republica e a aprovao e sempre pela Assembleia da Republica. O critrio parece ser a partida a questo da matria (do objecto da conveno). Parece ser para isto que aponta o artigo 161 alnea i primeira parte. Parece estar aqui presente uma reserva de tratado (na medida em que para alm das outras proteces tem a proteco de forma de tratado). Para o Professor Jorge Miranda o critrio de importncia constitucional primria para deciso do uso de forma de tratado. porm inseguro na medida em que no linear o que seja considerado interesse constitucional primrio. A restante doutrina (que opta por um critrio formal-orgnico), desde que esteja na competncia da Assembleia da Republica, pode ser aprovado sob a forma de tratado (escolha livre da forma de tratado). Esta vertente acaba por ter como lado negativo o facto de nunca se saber at ao momento exacto da aprovao o que venha a ser objecto de acordo. Quem que aprova convenes em Portugal? Pode dizer-se recorrendo a um critrio residual que tudo o que no possa ser aprovado pela Assembleia aprovado pelo Governo (ver artigo 197 /1c da Constituio). A competncia A Assembleia da Repblica pode aprovar tanto tratados como acordos. Atendendo ao chamado critrio da compe-tncia reservada (artigos 164 e 165 da Constituio), h que salientar que em direito internacional pblico no h autorizao legislativa pelo que o governo no pode ser autorizado a legislarem direito internacional pblico pela Assembleia da repblica. Esta situao poderia levar ao erro da AR interferir no poder de negociar e legislar a conveno seria uma actuao fraudulenta e por isso inconstitucional. De acordo com o artigo 165 a AR s pode legislar: funciona como uma reserva absoluta da AR. O critrio da intercomunicao de competncias AR + GOV consta do artigo 161 i) in fine conjugado com o art. 197 c) Quais das competncias do Governo tm que ser sujeitas AR? Para o professor Jorge Miranda, existe um poder-dever de submisso das matrias de interesse constitucional primrio do Governo AR. Esta posio tem a vantagem de incluir no controlo do parlamento as matrias que o legislador se esqueceu de incluir). Para o professor Blanco Morais, h um entendimento lockeano no sentido de existir uma margem de livre deciso do Governo submeter ou no AR. Assinatura do Presidente: acto livre ou vinculado? O governo aprova pelo Conselho de ministros (artigo 200/1d) e o Presidente assina (artigo 134). O Acto de assinatura pelo PR livre? A maior parta da doutrina diz que sim e desta forma passa a existir um con-trolo poltico por parte do Presidente). Quando recebe um diploma, o que pode o Presidente fazer? Pode assinar, no assinar ou pedir a fiscalizao (artigo 134 CRP). Interpretando o artigo 136/4, o Presidente no pode vetar politicamente porque o parlamento pode superar, assim a Artigo 277/2 - nada impede que por analogia se aplique a disposio aos acordos da Assembleia da Repblica, tendo e ateno a ratio legis. Assim, aplica-se a todos os acordos. No se pode restringir a sua aplicao a tratados porque a Assembleia da Repblica pode aprovar todos os acordos e mudar para forma de tratado. Por uma ques-to de igualdade, se os acordos da Ar usufruem do regime, tambm devero usufruir os do governo. O caminho da conveno no caso portugus: ocorre a negociao, a aprovao e a conveno entra na ordem interna vai para a AR que envia para o presidente que tem 3 opes ratificar, no ratificar (ambas as hipteses no artigo 134 b) ou enviar para fiscalizao (artigo 134 g).
Enviando para o Tribunal constitucional e pronunciando-se este pela inconstitucionalidade devolve o diploma ao Presidente da Republica que o reenvia AR e caso esta con-firme temos duas situaes possveis (divergncia doutrinria): o Presidente obrigado a assinar (escola de Coimbra e Domingos Farinho) ou o presidente no obrigado a assinar (Blanco Morais). Artigo 279/1 no se pode em DIP reformular nem expurgar a inconstitucionalidade. Artigo 278/2 fala em assinatura, s se pode referir a acordos. Artigo 278/1 fala em decretos mas quando a AR a aprovar f-lo sob a forma de resoluo (designao no aceite unanimemente na doutrina): o artigo 277/2 abre a possibilidade de serem aprovados tratados inconstitucionais. E trata-se apenas de tratados, no se estende aos acordos? Resposta: antigamente, via-se a assinatura como um acto meramente pro form. Quando se passou a ver a assinatura como um acto to livre quanto uma ratificao, ento pode aplica-se o artigo 277/2 quer a acordos quer a tratados. Este artigo abre a possibilidade de o tratado ser em funo da matria constitucional e ser inconstitucional apenas por questes orgnicas e formais e na sua aprovao ocorrer uma violao da ordem constitucional. Por exemplo: se for o presidente do STJ a promulgar o tratado (agresso ao principio da separao de poderes.
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