Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A02013R1288-20181005
Timestamp: 2019-09-17 21:10:40+00:00
Document Index: 93986762

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 38', 'artigo 24']

Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa "Erasmus+" o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
02013R1288 — PT — 05.10.2018 — 001.001
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 50)
REGULAMENTO (UE) 2018/1475 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de outubro de 2018
a) A educação e a formação a todos os níveis, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o ensino escolar (Comenius), o ensino superior (Erasmus), o ensino superior internacional (Erasmus Mundus), a educação e formação profissionais (Leonardo da Vinci) e a educação de adultos (Grundtvig);
b) A juventude ("Juventude em Ação"), em particular no contexto da aprendizagem não formal e informal;
c) O desporto, em especial o desporto de base.
1) "Aprendizagem ao longo da vida", qualquer forma de ensino geral, de educação e formação profissionais, de aprendizagem não formal e de aprendizagem informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social e/ou profissional, incluindo a prestação de serviços de aconselhamento e orientação;
2) "Aprendizagem não formal", uma aprendizagem realizada através de atividades planeadas (em termos de objetivos e de duração da aprendizagem), que pressupõe alguma forma de apoio (por exemplo, uma relação entre estudante e professor), mas que não faz parte do sistema de educação e formação formal;
3) "Aprendizagem informal", a aprendizagem que decorre das atividades da vida quotidiana relacionadas com o trabalho, com a família ou com o lazer, e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem; esta pode ser involuntária do ponto de vista do aprendente;
4) "Diálogo estruturado", o diálogo desenvolvido com jovens e organizações de jovens, que serve de fórum para uma reflexão conjunta permanente sobre as prioridades, a execução e o acompanhamento da cooperação europeia no domínio da juventude;
5) "Transnacional", salvo indicação em contrário, o contexto das ações que envolverem pelo menos dois dos países do Programa referidos no artigo 24.o, n.o 1;
6) "Internacional", o contexto das ações que envolverem pelo menos um país do Programa e pelo menos um país terceiro (a seguir designado "país parceiro");
7) "Mobilidade para fins de aprendizagem", a deslocação física para um país diferente do país de residência para frequentar estudos, formação ou outro tipo de aprendizagem não formal ou informal; pode assumir a forma de estágios, aprendizagens, intercâmbio de jovens, voluntariado, atividade docente ou a participação numa atividade de desenvolvimento profissional, e pode incluir atividades preparatórias, como formação na língua de acolhimento, bem como atividades relativas ao envio, acolhimento e acompanhamento;
8) "Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas", os projetos de cooperação transnacional e internacional que envolvam organizações ativas nos domínios da educação e da formação e/ou juventude, podendo incluir outras organizações;
9) "Apoio à reforma de políticas", qualquer tipo de atividade com vista a apoiar e a facilitar a modernização dos sistemas de educação e de formação, bem como apoio ao desenvolvimento de uma política europeia no domínio da juventude, através do processo de cooperação política entre Estados-Membros, nomeadamente o Método Aberto de Coordenação e o diálogo estruturado com os jovens;
10) "Mobilidade virtual", o conjunto das atividades apoiadas por um conjunto de tecnologias da comunicação e da informação, incluindo a aprendizagem por via eletrónica (e-learning), organizadas ao nível institucional, que empreendem ou facilitam as experiências transnacionais e/ou internacionais de colaboração num contexto de ensino e/ou aprendizagem;
11) "Pessoal", as pessoas que, a título profissional ou voluntário, estão envolvidas na educação, formação ou aprendizagem não formal da juventude, e que pode incluir professores, docentes, formadores, dirigentes escolares, animadores de juventude e pessoal não docente;
12) "Animador de juventude", um profissional ou um voluntário envolvido na aprendizagem não formal e que presta apoio aos jovens no seu desenvolvimento socioeducativo e profissional pessoal;
13) "Jovens", as pessoas com idades compreendidas entre os 13 e 30 anos;
14) "Instituições de ensino superior":
a) Qualquer tipo de instituição de ensino superior que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos;
b) Qualquer estabelecimento que, nos termos da lei ou das práticas nacionais, disponibilize educação ou formação profissionais de nível superior;
15) "Graus conjuntos", um programa de estudos integrados proposto por, pelo menos, duas instituições de ensino superior conducente à atribuição de um único diploma emitido e assinado conjuntamente por todas as instituições participantes e reconhecido oficialmente nos países onde estas se encontram;
16) "Grau duplo/múltiplo", um programa de estudo ministrado por duas instituições de ensino superior (duplo), pelo menos, ou mais (múltiplo), conducente à atribuição de diplomas emitidos em separado por cada uma das instituições participantes para o estudante que concluiu os estudos;
17) "Atividade de juventude", uma atividade não escolar (intercâmbio de jovens, voluntariado ou formação de jovens) efetuada por um jovem, individualmente ou em grupo, nomeadamente através de organizações de juventude, que se caracteriza por uma abordagem não formal da aprendizagem;
18) "Parceria", um acordo entre um grupo de instituições e/ou organizações em diferentes países do Programa para realizar em conjunto atividades europeias nos domínios da educação, formação, juventude e desporto ou criar uma rede formal ou informal num dado domínio, nomeadamente projetos conjuntos de aprendizagem para alunos e seus professores sob a forma de intercâmbio de turmas e mobilidade individual de longa duração, programas intensivos a nível do ensino superior e cooperação entre autoridades regionais e locais com vista a promover a cooperação inter-regional, inclusive transfronteiriça e que pode ser alargada a instituições e/ou organizações de países parceiros, a fim de reforçar a qualidade da parceria;
19) "Competências essenciais", o conjunto básico de conhecimentos, aptidões e atitudes necessários à realização e ao desenvolvimento pessoais, à cidadania ativa, à inclusão social e ao emprego, tal como referido na Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
20) "Método Aberto de Coordenação (MAC)", método intergovernamental para a constituição de um quadro de cooperação entre os Estados-Membros, cujas políticas nacionais podem, assim, ser orientadas para determinados objetivos comuns; no âmbito do Programa, o MAC é aplicável à educação, à formação e à juventude;
21) "Instrumentos de transparência e reconhecimento da União", os instrumentos que ajudam as partes interessadas a compreender, avaliar e, se for caso disso, a reconhecer os resultados de aprendizagem e as qualificações em toda a União;
22) "Países vizinhos", os países e territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;
23) "Carreira dupla", a combinação de uma formação em desporto de alto nível com a educação geral ou o trabalho;
24) "Desporto de base", desporto organizado praticado a nível local por desportistas amadores e desporto para todos.
a) Pelo seu caráter transnacional, em particular no que respeita à mobilidade e cooperação destinadas a obter um impacto sistémico sustentável;
b) Pela sua complementaridade e sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, internacional e da União;
c) Pelo seu contributo para a utilização efetiva dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União.
a) Os objetivos da Estratégia Europa 2020, incluindo o grande objetivo da educação;
b) Os objetivos do Quadro Estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e formação 2020 ("EF 2020"), incluindo os respetivos critérios de referência;
c) O desenvolvimento sustentável de países parceiros no domínio do ensino superior;
d) Os objetivos gerais do quadro renovado da cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018);
e) O objetivo do desenvolvimento da dimensão europeia no desporto, em particular no desporto de base, em consonância com o plano de trabalho da União para o desporto; e
f) A promoção dos valores europeus, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia.
a) Melhorar o nível de competências e aptidões essenciais no que diz respeito, em especial, à sua relevância para o mercado de trabalho e ao seu contributo para uma sociedade coesa, nomeadamente através de mais oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem e do reforço da cooperação entre o mundo da educação e formação e o mundo do trabalho;
b) Promover melhorias em termos de qualidade, inovação, excelência e internacionalização, ao nível das instituições de educação e de formação, nomeadamente através do fomento da cooperação transnacional entre os organismos de educação e formação e outras partes interessadas;
c) Promover e sensibilizar para a criação de um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida delineado para complementar as reformas políticas ao nível nacional e apoiar a modernização dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do reforço da cooperação política, da melhor utilização dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União e da divulgação de boas práticas;
d) Reforçar a dimensão internacional da educação e da formação, nomeadamente através da cooperação entre instituições da União e de países parceiros no domínio da educação e formação profissional (EFP) e do ensino superior, mediante o aumento da capacidade de atração das instituições de ensino superior europeias e do apoio à ação externa da União, incluindo os seus objetivos de desenvolvimento, através da promoção da mobilidade e da cooperação entre as instituições de ensino superior da União e de países parceiros e do reforço de capacidades específicas em países parceiros;
e) Melhorar o ensino e a aprendizagem das línguas e promover a ampla diversidade linguística da União e a sensibilidade para as diferentes culturas;
f) Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação no domínio da integração europeia por intermédio das atividades Jean Monnet em todo o mundo, como referido no artigo 10.o.
a) Mobilidade individual para fins de aprendizagem;
b) Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas; e
c) Apoio à reforma de políticas.
a) Mobilidade dos estudantes de todos os ciclos do ensino superior e dos estudantes e aprendizes e alunos que seguem educação e formação profissionais. Esta mobilidade pode assumir a forma de estudos numa instituição parceira, de estágios ou da aquisição de experiência como aprendiz, assistente ou estagiário no estrangeiro. A mobilidade a nível do grau de mestre pode ser apoiada através do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes referido no artigo 20.o;
b) Mobilidade do pessoal educativo no âmbito dos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1. Esta mobilidade pode assumir a forma de ensino, ou atividades relativas a assistentes, ou de participação em atividades de desenvolvimento profissional no estrangeiro.
a) Parcerias estratégicas entre as organizações e/ou instituições envolvidas na educação e na formação ou outros setores pertinentes destinadas a desenvolver e executar iniciativas conjuntas e promover a aprendizagem entre pares e os intercâmbios de experiências;
b) Parcerias entre o mundo do trabalho e instituições de educação e formação, na forma de:
— alianças de conhecimento, em particular, entre instituições de ensino superior e o mundo do trabalho destinadas a promover a criatividade, a inovação, a aprendizagem no trabalho e o empreendedorismo, proporcionando oportunidades de aprendizagem relevantes, incluindo o desenvolvimento de novos currículos e abordagens pedagógicas;
— alianças de competências setoriais entre as instituições de educação e de formação e o mundo do trabalho destinadas a promover a empregabilidade, contribuindo para a criação de novos currículos setoriais específicos ou intersetoriais, desenvolvendo métodos inovadores de educação e formação profissionais e aplicando os instrumentos de transparência e reconhecimento da União;
c) Plataformas de suporte TI, que abranjam todos os setores da educação e da formação, incluindo, em particular, a geminação eletrónica de escolas (eTwinning), que permitam a aprendizagem entre pares, a mobilidade virtual e o intercâmbio das melhores práticas, e que abram o acesso a participantes dos países vizinhos.
a) À execução da agenda política da União em matéria de educação e formação no contexto dos MAC, bem como aos processos de Bolonha e de Copenhaga;
b) À execução, em países do Programa, dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União, em particular o quadro único da União para a transparência das qualificações e competências (Europass), o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos académicos (ECTS), o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET), o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET), o Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR) e a Associação Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) bem como ao apoio às redes a nível da União e às organizações não governamentais (ONG) europeias ativas no domínio da educação e da formação;
c) Ao diálogo político com as partes interessadas europeias relevantes no domínio da educação e da formação;
d) Aos Centros NARIC, as redes Eurydice e Euroguidance e aos Centros Nacionais Europass.
a) Promover o ensino e a investigação sobre a integração europeia em todo o mundo junto dos especialistas académicos, dos aprendentes e dos cidadãos, nomeadamente através da criação de cátedras Jean Monnet e outras atividades académicas, bem como do apoio a outras atividades de aquisição de conhecimentos ao nível das instituições de ensino superior;
b) Apoiar as atividades de instituições académicas ou associações ativas no domínio dos estudos sobre a integração europeia e apoiar um rótulo de excelência Jean Monnet;
c) Apoiar as seguintes instituições que prosseguem um objetivo de interesse europeu:
i) o Instituto Universitário Europeu de Florença,
ii) o Colégio da Europa (campus de Bruges e Natolin),
iii) o Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP), Maastricht,
iv) a Academia de Direito Europeu, Trier,
v) a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais, Odense,
vi) o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE), Nice;
d) Promover o debate político e o intercâmbio entre o mundo académico e os responsáveis políticos sobre as prioridades políticas da União.
a) Melhorar o nível de competências e aptidões fundamentais dos jovens, incluindo os menos favorecidos, e promover a participação na vida democrática na Europa e no mercado de trabalho, a cidadania ativa, o diálogo intercultural, a inclusão social e a solidariedade, nomeadamente através de uma maior oferta de oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem aos jovens, aos animadores de juventude, aos membros de organizações juvenis e aos dirigentes juvenis, bem como através do reforço da ligação dos jovens ao mundo do trabalho;
b) Promover melhorias de qualidade em matéria de animação de juventude, nomeadamente reforçando a cooperação entre organizações no domínio da juventude e/ou outras partes interessadas;
c) Completar as reformas de políticas, a nível local, regional nacional, e apoiar o desenvolvimento de uma política de juventude baseada no conhecimento e em dados e o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, nomeadamente através do reforço da cooperação política, de uma melhor utilização dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União e da divulgação de boas práticas;
d) Reforçar a dimensão internacional das atividades no domínio da juventude e o papel dos animadores e das organizações de juventude enquanto estruturas de apoio aos jovens, em complementaridade com a ação externa da União, nomeadamente através da promoção da mobilidade e da cooperação entre a União e partes interessadas de países parceiros e organizações internacionais, bem como através de medidas de reforço de capacidades específicas em países parceiros.
b) Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas;
a) A mobilidade dos jovens no âmbito de atividades de aprendizagem não formal e informal entre os países do Programa; este tipo de mobilidade pode assumir a forma de intercâmbios de jovens, bem como de atividades inovadoras com base em disposições existentes relativas à mobilidade;
b) A mobilidade dos técnicos de juventude ou dos membros de organizações de jovens, bem como dos dirigentes juvenis; este tipo de mobilidade pode assumir a forma de atividades de formação e de ligação em rede.
2. Esta ação apoia igualmente a mobilidade dos jovens, bem como a mobilidade das pessoas ativas na área do trabalho com jovens ou dos membros de organizações de jovens e dos dirigentes juvenis, de e para países parceiros, sobretudo países vizinhos.
a) Parcerias estratégicas destinadas a desenvolver e a executar iniciativas conjuntas, incluindo iniciativas de jovens e projetos de cidadania que promovam a cidadania ativa, a inovação social, a participação na vida democrática e o empreendedorismo, através da aprendizagem entre pares e dos intercâmbios de experiências;
b) Plataformas de apoio informático que permitam a aprendizagem entre pares, a animação de juventude com base no conhecimento, a mobilidade virtual e os intercâmbios de boas práticas.
a) À execução da agenda política da União no domínio da juventude, utilizando o MAC;
b) À aplicação, nos países do Programa, dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União, nomeadamente o Youthpass, e o apoio às redes a nível da União e às ONG europeias que operam no domínio da juventude;
c) Ao diálogo político com as partes interessadas europeias relevantes e o diálogo estruturado com jovens;
d) Ao Fórum Europeu da Juventude, os centros de recursos para o desenvolvimento da animação de juventude e a rede Eurodesk.
a) Abordar as ameaças transfronteiriças à integridade do desporto, como a dopagem, a viciação de resultados e a violência, bem como todos os tipos de intolerância e de discriminação;
b) Promover e apoiar a boa governação na área do desporto e as carreiras duplas dos atletas;
c) Promover as atividades de voluntariado no desporto, juntamente com a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a sensibilização para a importância da atividade física benéfica para a saúde, através de uma maior participação no desporto e da igualdade de acesso ao desporto para todos.
a) Apoio a parcerias de colaboração;
b) Apoio a acontecimentos desportivos europeus sem fins lucrativos que envolvam vários países do Programa e contribuam para os objetivos definidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea c);
c) Apoio ao reforço da base factual para elaboração de políticas;
d) Diálogo com as partes interessadas relevantes a nível europeu.
1. O enquadramento financeiro de referência para a execução do Programa a partir de 1 de janeiro de 2014 é fixado em 14 542 724 000 EUR, a preços correntes.
2. O montante a que se refere o n.o 1 é atribuído às ações do Programa, com uma margem de flexibilidade que não pode exceder 5 % de cada um dos montantes atribuídos, de acordo com a seguinte repartição:
a) Pelo menos 80,8 % para a educação e a formação, dos quais deverão ser atribuídas as seguintes dotações mínimas:
i) 44,3 % para o ensino superior, representando 35,7 % do orçamento total;
ii) 21,4 % para o ensino e a formação profissionais, representando 17,3 % do orçamento total;
iii) 14,6 % para o ensino escolar, representando 11,8 % do orçamento total;
iv) 4,9 % para a educação de adultos, representando 3,9 % do orçamento total;
b) 8,6 % para a juventude;
c) até 1,5 % para o Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes;
d) 1,9 % para as ações Jean Monnet;
e) 1,8 % para o desporto, dos quais uma percentagem de no máximo 10 % para a atividade mencionada no artigo 17.o, n.o 1, alínea b);
f) 3,4 % a título de subvenções de funcionamento para as agências nacionais;
g) 1,8 % para cobrir despesas administrativas.
3. Das dotações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), pelo menos 63 % são atribuídos à mobilidade individual para fins de aprendizagem, pelo menos 27 % à cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas, e pelo menos 4,2 % ao apoio à reforma de políticas.
a) No nível dos resultados anuais alcançados; e
b) No nível de pagamentos efetuado anualmente.
a) Ao valor acrescentado europeu referido no artigo 3.o;
b) À repartição de fundos associados aos setores da educação, da formação e da juventude, com vista a assegurar que, até ao final do Programa, a afetação de financiamento garanta um impacto sistémico sustentável;
c) À utilização dos fundos provenientes dos instrumentos externos, a que se refere o artigo 18.o, n.o 4, e à sua contribuição para os respetivos objetivos e princípios desses instrumentos.
— "Comenius", associado ao ensino escolar;
— "Erasmus", associado a todos os tipos de ensino superior nos países do Programa;
— "Erasmus Mundus", associado a todos os tipos de atividades do ensino superior, entre os países do Programa e os países parceiros;
— "Leonardo da Vinci", associado à educação e formação profissionais;
— "Grundtvig", associado à educação de adultos;
— "Juventude em Ação", associado à aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude;
— "Desporto", associado a atividades no domínio do desporto.
b) Os países aderentes, candidatos e potenciais candidatos abrangidos por uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais de participação desses países nos programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões do Conselho de Associação ou noutros acordos similares;
c) Os países da EFTA que são membros do EEE, nos termos do Acordo EEE;
d) A Confederação Suíça, com base num acordo bilateral a celebrar com este país;
e) Os países abrangidos pela política europeia de vizinhança que tenham celebrado com a União acordos que prevejam a possibilidade de participação nos programas da União, desde que celebrem um acordo bilateral com a União sobre as condições da sua participação no Programa.
a) As políticas e programas pertinentes, em particular os relacionados com a cultura e os meios de comunicação, o emprego, a investigação e inovação, a indústria e as empresas, a política de desenvolvimento e coesão, bem como a política em matéria de alargamento e as iniciativas, instrumentos e estratégias no domínio da política regional e das relações externas;
b) As outras fontes de financiamento da União pertinentes para a educação, formação, juventude e desporto, em particular o Fundo Social Europeu e outros instrumentos financeiros relacionados com emprego e inclusão social, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o "Horizonte 2020" – Programa Quadro para a Investigação e Inovação, bem como os instrumentos financeiros relacionados com a justiça e a cidadania, a saúde, os programas de cooperação externa e a assistência de pré-adesão.
a) A Comissão, a nível da União;
b) As Agências nacionais, a nível nacional nos países do Programa.
A autoridade nacional faculta à Comissão uma avaliação de conformidade ex ante certificando que a agência nacional cumpre o disposto no artigo 58.o, n.o 1, alíneas c), subalíneas v) e vi), e no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e no artigo 38.o do seu Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão ( 2 ), bem como os requisitos e regras da União aplicáveis às agências nacionais em matéria de controlos internos e à gestão do financiamento destinado pelo Programa ao apoio às subvenções.
a) Ser dotada de personalidade jurídica ou fazer parte integrante de uma entidade com personalidade jurídica e reger-se pela lei do Estado-Membro em causa; um ministério não pode ser designado como agência nacional;
b) Ter capacidade de gestão, o pessoal e as infraestruturas necessários para desempenhar as suas funções de forma satisfatória, assegurar uma gestão eficiente e eficaz do Programa e uma boa gestão financeira dos fundos da União;
c) Ter os meios operacionais e legais para aplicar as regras de gestão administrativa, contratual e financeira estabelecidas a nível da União;
d) Oferecer garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma entidade pública, correspondentes à importância dos fundos da União que lhe competirá gerir;
e) Ser designada para o período de duração do Programa.
a) "Mobilidade individual para fins de aprendizagem", com exceção da mobilidade organizada com base em graus conjuntos ou duplos/múltiplos, em projetos de voluntariado de grande envergadura e no Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes;
b) "Parcerias estratégicas" no âmbito da ação "cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas";
c) A gestão de atividades de pequena dimensão para apoiar o diálogo estruturado no domínio da juventude, no âmbito da ação "Apoio à reforma de políticas".
a) Prever as normas de controlo interno das agências nacionais e as regras de gestão dos fundos da União destinados às subvenções concedidas pelas agências nacionais;
b) Incluir o programa de trabalho da agência nacional, que compreende as tarefas de gestão da agência nacional às quais a União presta apoio;
c) Especificar os requisitos de apresentação de relatórios à agência nacional.
a) Fundos para subvenções de apoio no Estado-Membro em causa destinados a ações do Programa, cuja gestão está a cargo da agência nacional;
b) Uma contribuição financeira para apoio das tarefas de gestão do Programa da agência nacional. Este auxílio corresponde a uma subvenção de funcionamento paga enquanto contribuição fixa para os custos operacionais da agência nacional e é estabelecido com base no montante de fundos da União para concessão do apoio confiada à agência nacional.
a) Possuir as competências profissionais necessárias para a realização de auditorias ao setor público;
b) Garantir que as suas auditorias têm em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites;
c) Não ter conflitos de interesses no que respeita à entidade jurídica de que a agência nacional é parte. Deve, nomeadamente, ser independente, no que respeita às suas funções, da entidade jurídica de que a agência nacional é parte.
2. O OLAF pode realizar controlos e inspeções in situ a operadores económicos que tenham beneficiado direta ou indiretamente de financiamento, de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 3 ), com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de uma convenção de subvenção, de uma decisão de subvenção ou de um contrato relativo a financiamento da União.
a) lutar contra as ameaças ao desporto;
b) melhorar a boa governação e as carreiras duplas;
c) reforçar a inclusão social, a igualdade de oportunidades e as taxas de participação
a) Volume de financiamento a disponibilizar aos estudantes;
b) Condições mais favoráveis oferecidas aos estudantes, no respeito das normas mínimas em matéria de concessão de empréstimos, enunciadas no n.o 2;
c) Acesso ao financiamento por parte de todos os residentes dos países do Programa a que se refere o artigo 24.o, n.o 1;
d) Disposições antifraude; e
e) Cumprimento da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
a) Não é exigida qualquer garantia parental ou caução;
b) Os empréstimos são concedidos de forma não discriminatória;
c) No âmbito do processo de apreciação do pedido, o intermediário financeiro avalia o risco de sobreendividamento do estudante, tendo em conta os níveis de dívida acumulada e eventuais decisões judiciais relativas a não pagamento de dívidas; e
d) O reembolso far-se-á com base num modelo híbrido combinando os pagamentos normalizados com base em hipotecas com as salvaguardas sociais, nomeadamente:
i) uma taxa de juro substancialmente inferior às taxas praticadas pelo mercado;
ii) um período de carência inicial, antes do início dos reembolsos, não inferior a 12 meses, após o termo do programa de estudo, ou, nos casos em que a lei nacional não preveja períodos de carência, uma disposição que permita o reembolso nominal durante esse período de 12 meses;
iii) uma disposição relativa à suspensão dos reembolsos, por um período não inferior a 12 meses ao longo do período de vigência do empréstimo, que pode ser solicitado pelo diplomado, ou, nos casos em que a lei nacional não preveja períodos de suspensão, uma disposição relativa ao reembolso nominal durante este período de 12 meses;
iv) a possibilidade de optar por um diferimento do pagamento dos juros durante o período de estudos;
v) seguro de vida ou de invalidez; e
vi) ausência de penalização em caso de reembolso antecipado, total ou parcial.
a) Ao número de estudantes que recebem empréstimos com o apoio do Mecanismo de Garantia para Empréstimos a Estudantes, incluindo dados sobre as respetivas taxas de conclusão;
b) Ao volume dos empréstimos contraídos por intermediários financeiros;
c) Ao nível das taxas de juro;
d) Aos níveis de dívida ativa e de não reembolso, incluindo as medidas tomadas pelos intermediários financeiros relativamente a pessoas que não reembolsam os seus empréstimos;
e) Às medidas de prevenção da fraude tomadas pelos intermediários financeiros;
f) Ao perfil dos estudantes que beneficiam de apoio, incluindo a sua origem socioeconómica, o domínio de estudos escolhido, o país de origem e o país de destino, em conformidade com a lei nacional em matéria de proteção dos dados;
g) Ao equilíbrio geográfico da utilização; e
h) À cobertura geográfica dos intermediários financeiros.
( 1 ) Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394, de 30.12.2006, p. 10).
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
( 3 ) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
( 4 ) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).