Source: https://www.gedipe.org/website/gedipe/faqs/17-faqs/125-qual-e-o-fundamento-legal-desses-direitos.html
Timestamp: 2020-07-13 12:39:14+00:00
Document Index: 11362424

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 8']

Gedipe - QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL DESSES DIREITOS?
O Direito de Autor é um ramo do ordenamento jurídico que compreende, em Portugal, e na União Europeia, as normas provenientes de Tratados Internacionais, Diretivas Comunitárias, Leis e Decretos-Leis nacionais, bem como as decisões dos nossos tribunais (jurisprudência) e a doutrina académica relativa à proteção da criação cultural (intelectual, artística e científica) que se traduza em obras do espírito humano exteriorizadas, i.e., às quais corresponda uma forma exterior. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, enquanto tais, não são objeto de proteção pelo Direito de Autor. A proteção da forma incide sobre a sua originalidade e visa impedir a apropriação por outrem desse resultado do esforço e da criatividade humanas, e recompensar material e moralmente o(s) criador(es) através da previsão legal da necessidade de obter a respetiva autorização para certos modos de utilização daquela(s). Algumas utilizações são livres, por razões de ordem pública, ou estão apenas sujeitas ao pagamento de uma remuneração ou à identificação dos titulares de direitos ( ver a resposta à questão 4).
São direitos muito semelhantes aos Direitos de Autor, pela sua natureza de direitos de propriedade intelectual, mas em que a criatividade protegida não se materializa numa obra, mas sim numa ou mais prestações, contribuindo igualmente para o enriquecimento da cultura, como é o caso dos artistas (atores, intérpretes ou executantes), dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão. São-lhes também reconhecidos, a nível internacional, comunitário e nacional, vários direitos e faculdades no que diz respeito à utilização das respetivas prestações.
QUEM PODE TER ACESSO A OBRAS AUDIOVISUAIS E SEUS RESPETIVOS SUPORTES (VIDEOGRAMAS)?
Em princípio, são os titulares de direitos de autor e de direitos conexos quem determina as formas de exploração ou utilização da respetiva obra ou prestação. É reconhecido aos autores, e também a alguns titulares de direitos conexos, tais como os produtores de videogramas, um direito exclusivo de autorizar ou proibir essa exploração ou utilização ou então, no mínimo, um direito a receber uma remuneração equitativa. Neste último caso, os titulares não podem determinar quem pode utilizar as prestações protegidas, mas podem e devem receber uma compensação material por essas utilizações. O conceito de videograma, inicialmente constante do art.º 176.º n.º 5 do CDADC, foi recentemente alargado pelo art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14.02, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 90/2019 de 05.07, segundo a qual “‘é o suporte material, analógico ou digital, de imagens, acompanhadas ou não de sons, através do qual é permitida a visualização da obra pelos meios tecnológicos atualmente existentes, bem como qualquer outro meio de fixação, disponibilização ou interatividade que possa vir a ser determinado pela inovação tecnológica, bem como os videojogos ou jogos, disponibilizados através da Internet ou de redes especiais, independentemente do suporte material, forma de fixação ou interatividade”. Desta forma passou a ser claro que qualquer suporte material do registo de imagens e sons que permita a visualização da obra cinematográfica ou audiovisual, incluindo a respetiva disponibilização em “stream” (feixe de dados), poderá ser considerado videograma para efeitos da lei.
QUE UTILIZAÇÕES SÃO LÍCITAS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO?
Mediante autorização dos titulares de direitos, e com ou sem sujeição a pagamento ou a outras condições, todas as utilizações são lícitas, desde que respeitem os direitos morais, nomeadamente, a integridade e a paternidade da obra.
Em certos casos, o legislador consagrou algumas utilizações livres, as quais não precisam de autorização dos titulares de direitos, e correspondem a exceções ou limitações aos direitos de autor e conexos, por motivos de interesse público, designadamente, permitir o acesso à cultura pela população em geral. Seguidamente, indicamos as que decorrem do artigo 75.º n.º 2 do CDADC, numa redação simplificada:
a)	A cópia privada em papel ou similar (exceto as partituras) para uso de pessoa singulares;
b)	A publicação de extrato ou resumos de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público, pelos meios de comunicação social, para fins de informação;
c)	A seleção regular de artigos de imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
d)	A cópia, publicação e divulgação, por quaisquer meios, de excertos de obras literárias ou artísticas, em relatos de acontecimentos de atualidade, quando justificada para fins de informação;
e)	A cópia por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, não destinada ao público, e sem fins comerciais, incluindo os atos necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
f)	A cópia, publicação e divulgação para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, sem fins de natureza económica ou comercial, direta ou indireta;
g)	As citações ou resumos de obras alheias, justificadas em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;
h)	A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
i)	A cópia, publicação e divulgação e disponibilização a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja diretamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências, e desde que seja sem fins lucrativos;
j)	A execução de hinos ou de cantos patrióticos e obras de carácter exclusivamente religioso durante os atos de culto ou as práticas religiosas;
l)	A exibição pública ou venda de obras artísticas, justificada para fins de publicidade do evento; m)	A cópia, publicação, divulgação e disponibilização de artigos de atualidade, de discussão económica, política ou religiosa, de programas de televisão ou de outros materiais da mesma natureza, se não tiver sido expressamente reservada pelos titulares dos direitos;
n)	O uso para fins de segurança pública ou processos administrativos, parlamentares ou judiciais;
o)	Divulgação e disponibilização para efeitos de investigação ou estudos pessoais, nas instalações de bibliotecas, museus, arquivos públicos e escolas, de obras protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas coleções ou acervos de bens;
p)	A cópia por instituições sociais sem fins lucrativos, tais como hospitais e prisões, de programas de rádio ou televisão;
q)	O uso de obras de arquitetura ou escultura, que estejam permanentemente em locais públicos;
r)	A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;
s)	O uso para fins de demonstração ou reparação de equipamentos;
t)	O uso de uma obra artística sob a forma de um edifício, desenho ou planta de edifício para fins de reconstrução ou reparação do mesmo.
u)	A distribuição das cópias lícitas, na medida justificada pelo objetivo do ato de reprodução.
Em todos os casos referidos de utilização livre, a mesma deve ser acompanhada da indicação, sempre que possível, do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem e, nos casos das alíneas a), e), h) e p) deve ser ainda paga aos titulares de direitos uma remuneração equitativa. Para os direitos conexos, o art.º 189.º do CDADC prevê também os seguintes, a acrescer às anteriores:
a) A cópia privada para uso pessoal de pessoas singulares;
b) Os excertos de uma atuação, disco, videograma ou emissão de rádio ou televisão, justificados por fins de informação, crítica ou qualquer outro dos que autorizam citações ou resumos no art.º 75.º;
c) O uso para fins exclusivamente científicos ou pedagógicos (investigação e ensino);
d) A gravação temporária por estação de rádio ou televisão, para as emissões, limitada a 3 meses;
e) As gravações ou cópias realizadas por entidades públicas ou concessionários de serviços públicos por algum interesse excecional de documentação ou para arquivo;
Estas exceções e limitações devem ser objeto de aplicação restrita e rigorosa dos respetivos pressupostos.
QUAIS SÃO OS DIREITOS COBRADOS E GERIDOS PELA GEDIPE?
Essencialmente, são três tipos de direitos, embora outros possam ser confiados à sua administração:
i) Direitos de retransmissão por cabo e radiodifusão por satélite;
ii)	Direitos de comunicação pública, ou comunicação ao público;
iii) Direitos de cópia privada (apenas distribuição, uma vez que são cobrados pela AGECOP).
O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM AS SOCIEDADES DE GESTÃO COLETIVA?
As Entidades de Gestão Coletiva são organizações profissionais que adotam a forma de associações civis simples ou sociedades cooperativas, cujas finalidades, de natureza não lucrativa, assentam na representação de titulares de direitos de uma ou mais categorias, para efeitos de cobrança desses mesmos direitos e sua repartição pelos associados ou beneficiários. O traço característico destas entidades, segundo se prevê no artigo 2.º al. d) da Lei n.º 26/2015 de 14 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto e pelo Decreto Lei n.º 89/2019 de 4 de julho é o facto de serem detidas ou controladas pelos seus próprios membros, ou seja, de pertencerem aos próprios titulares de direitos. O seu regime jurídico decorre dos diplomas legais acima referenciados e estão sujeitas à supervisão da IGAC- Inspeção Geral das Atividades Culturais. A participação como associado ou cooperante de uma EGC é, em regra, voluntária, como alternativa à gestão individual dos próprios direitos. Porém, na prática, e tal como definido pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a natureza de certas obras e a diversidade dos modos da sua difusão e utilização, aliadas à constante evolução das tecnologias de comunicação e à multiplicação do número de utilizadores, impõe o sistema de gestão coletiva dos direitos exclusivos, mediante o qual os titulares de direitos autorizam as organizações de gestão coletiva a gerir os seus direitos, isto é, a vigiar as utilizações das suas obras, a negociar com os eventuais utilizadores, a conceder-lhes, mediante pagamento de uma remuneração apropriada, autorizações sujeitas a determinadas condições, a receber as remunerações e a reparti-las entre os titulares de direitos. Em alguns casos essa gestão coletiva é imposta pela própria lei, sendo que os titulares de direitos não precisam de se constituir como associados para beneficiar da EGC.
O QUE É O DIREITO DE RETRANSMISSÃO POR CABO?
Este direito ocupa o Capítulo III da Diretiva 93/83/CE de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (adiante, Diretiva Satélite e Cabo), transposta para o Direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro. Trata-se de um direito de gestão coletiva obrigatória de direitos de autor e conexos, pelo que os vários titulares de direitos apenas os podem exercer através de uma entidade de gestão coletiva, como a GEDIPE, ainda que nela não se encontrem inscritos como associados ou mesmo como beneficiários. As produtoras cinematográficas e audiovisuais são obrigatoriamente representadas por entidades de gestão coletiva para poderem cobrar direitos pela utilização das respetivas obras e prestações, pelo que não podem exercer direitos isoladamente junto das operadoras de retransmissão por cabo. O prazo de prescrição é de três anos a contar do ano da utilização/ retransmissão pelo operador (cabo) para reclamarem a sua participação nas receitas angariadas pela entidade de gestão coletiva que represente a categoria de titulares de direitos.
O conceito base é o de retransmissão por cabo, ou por sistemas de micro-ondas, e o legislador comunitário consagrou como tais as “transmissões iniciais” com origem noutros Estados-Membros destinadas a serem recebidas pelo público em geral, por via hertziana e ou por cabo. Retransmissão é apenas distribuição secundária de emissões de televisão e rádio, excluindo, portanto, as transmissões codificadas entre o radiodifusor e o operador de distribuição por cabo, bem como os sinais diretamente injetados no cabo, e que não são radiodifundidos de forma primária para o público em geral.
NOTA DE ATUALIZAÇÃO: Há uma nova Diretiva da União Europeia, sobre retransmissão (simultânea e integral) por outras formas para além do cabo (redes móveis, IPTV, fibra ótica e Internet em ambiente gerido). Trata-se da Diretiva 2019/789(UE) de 17 de abril e deverá ser transposta até junho de 2021, sendo que os Estados Membros poderão alargar a estes casos a aplicação da gestão coletiva obrigatória.
A razão de ser de um regime tão excecional em face das restantes modalidades de exercício do direito de autor e conexos, é assegurar que os operadores de distribuição por cabo conseguem adquirir todos os direitos necessários para permitir a retransmissão de todos os serviços de programas (ou licenciar-se para esse efeito). O fim último será impedir que os titulares de direitos parcelares sobre alguns conteúdos das emissões a retransmitir, não representados voluntariamente junto das entidades de gestão coletiva possam opor-se e impedir validamente a retransmissão, originando incerteza quanto aos direitos e às autorizações necessários. Na verdade, trata-se da única solução possível, porquanto os operadores de distribuição de televisão por cabo (IPTV, redes móveis, fibra ótica e Internet em ambiente gerido) não estão sequer em condições de negociar com os titulares de direitos, uma vez que não são eles quem escolhe a programação dos serviços a retransmitir, tendo apenas conhecimento com antecedência de alguns dias.
QUAIS SÃO OS TITULARES DE DIREITOS QUE PODEM SER REPRESENTADOS PELA GEDIPE?
A GEDIPE representa os autores e os produtores cinematográficos e audiovisuais, ou seja, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos sobre obras cinematográficas ou audiovisuais, tais como definidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC).
Consideram-se autores da obra cinematográfica o realizador, o autor do argumento, dos diálogos e da banda musical. Se se tratar de uma adaptação de obra não composta expressamente para o cinema, também os autores da adaptação e dos diálogos são coautores, segundo se dispõe no art.º 22.º CDADC.
Os produtores de videogramas são as pessoas singulares ou coletivas que gravam, pela primeira vez, as imagens acompanhadas ou não de sons, sendo que, quer os videogramas originais, quer as cópias de obras cinematográficas ou audiovisuais, são videogramas.
O produtor cinematográfico e audiovisual é o empresário do filme, conforme consta do art.º 126.º n.º 1, CDADC e pode ser considerado o agregador de todos os contributos necessários à execução do mesmo. Embora não seja considerado coautor pela nossa lei, tem o estatuto de titular de direitos conexos e apresenta-se geralmente como cessionário de todos os direitos necessários para explorar o filme.
Segundo o art.º 184.º n.º 1 CDADC, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto, o produtor audiovisual tem o direito exclusivo de fazer ou autorizar: a) a reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, do fonograma ou do videogramas; b) [a] distribuição ao público de cópias dos fonogramas ou videogramas, a exibição cinematográfica de videogramas bem como a respetiva importação ou exportação; c) A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, dos fonogramas ou dos videogramas para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; d) Qualquer utilização do fonograma ou videograma em obra diferente; e) A comunicação ao público, de fonogramas e videogramas, incluindo a difusão por qualquer meio e a execução pública direta ou indireta, em local público, na aceção do n.º 3 do artigo 149.º.” Nos termos do art.º 184.º n.º 3 CDADC, quando um videograma editado comercialmente, ou uma sua reprodução, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador deverá pagar ao produtor e aos artistas intérpretes e executantes uma remuneração equitativa, que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário.
A GEDIPE, enquanto entidade de gestão coletiva que representa os autores e produtores cinematográficos e audiovisuais, tem o direito exclusivo de autorizar a cópia e a distribuição de videogramas produzidos pelas respetivas associadas, bem como a difusão por qualquer meio, v.g. radiodifusão televisiva, ou distribuição por cabo, satélite , IPTV ou qualquer outro sistema, podendo ainda representar as suas associadas para o efeito de autorizar a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que as mesmas estejam disponíveis a pedido de qualquer consumidor (redes interativas, tais como a internet e as redes sociais). No caso dos videogramas editados comercialmente, a GEDIPE cobra direitos de remuneração equitativa dos utilizadores que procedem a qualquer forma de comunicação pública, sendo esta a contrapartida legalmente prevista para a autorização a conceder, e estando prevista na mesma disposição legal a repartição em partes iguais com a GDA que representa os artistas, intérpretes ou executantes, salvo acordo em contrário.
O QUE É A AGICOA?
A AGICOA é a organização de âmbito internacional e finalidades não lucrativas que agrega as diferentes entidades de gestão coletiva responsáveis pela cobrança e distribuição de direitos de retransmissão de produtoras audiovisuais independentes, operando ao abrigo da Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas de 1886 e da Diretiva 93/83/CEE de 27.09.1993, a chamada Diretiva Cabo e Satélite (C&S). A AGICOA tem a sua sede em Genebra, na Suíça, onde está sedeada também a OMPI. No seu website (www.agicoa.org) pode ler-se que, desde 2000, a AGICOA já cobrou e recolheu cerca de quinhentos milhões de Euros. Também o número de Países onde existem associadas AGICOA praticamente duplicou desde o ano 2000, tendo igualmente crescido regularmente o número de serviços de programas ou canais.
As associadas da AGICOA cumprem diferentes requisitos de atividade a nível nacional, mas desenvolvem uma prática comum de gestão eficiente e economicamente eficaz: a declaração de qualquer obra no sistema IRRIS permite a monitorização e a cobrança de direitos onde quer que exista gestão coletiva de direitos. Por outro lado, a forma de interação entre as associadas e a AGICOA permite aliar o conhecimento e a experiência de cada mercado nacional ao peso acrescido da representação do reportório internacional, por forma a negociar acordos de licenciamento coletivo com os utilizadores ao nível nacional e local. A AGICOA assegura a todas as associadas um tratamento não discriminatório.
O QUE É O DIREITO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA/COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO?
Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas. Distingue-se, assim, do conceito básico de “reprodução” do art.º 2.º da Diretiva 2001/29/CE de 22 de maio, e tem a sua sede legal fundamental no art.º 3.º n.º 1 da mesma Diretiva. O fator mais importante na definição, de qualquer forma, é a noção de “público”, que se pode definir como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de círculo familiar, própria do conceito de “uso privado”.
Trata-se de outro direito cuja gestão incumbe à GEDIPE em representação das produtoras audiovisuais que a integram. Em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos, entende-se por “direito de comunicação pública” a utilização de processos, nomeadamente técnicos, mecânicos ou eletrónicos, analógicos ou digitais, que permitam a fruição ou disseminação de obras sem que se traduzam na obtenção de cópias ou reproduções das mesmas.
Este direito transformou-se, em consequência da evolução Assim, a primeira forma de “comunicação pública” consistia na apresentação ou representação das obras (literárias, musicais ou de qualquer forma artísticas) perante membros do público que se encontravam presentes fisicamente no local onde tal obra era apresentada ou representada. Poderia tratar-se, por exemplo, de uma exibição de obras artísticas, como uma exposição de pintura, na recitação em voz alta perante o público de uma obra literária, como num recital de poesia, na representação de uma peça de teatro ou da interpretação ou execução de uma peça musical perante uma plateia de espetadores, ou mesmo da chamada ópera, género nobre da arte que combina a representação com a música e o canto.
Com o desenvolvimento e o progresso tecnológico, tornou-se possível que essas formas de arte fossem ainda fruídas por pessoas que não se encontravam fisicamente presentes no local da execução pública, quer por virtude das formas técnicas e mecânicas de fixar os sons e as imagens em suportes com alguma durabilidade, permitindo uma fruição em diferido, quer através dos meios de comunicação e difusão de sinais sonoros e audiovisuais que permitiram ultrapassar os obstáculos físicos e as distâncias geográficas, transportando as prestações e as obras para locais distantes, no tempo e no espaço, daqueles em que as mesmas haviam sido originariamente captadas ou fixadas, como se diz em terminologia própria do direito de autor. Passou-se, então da noção de “comunicação pública” para a de “comunicação ao público”.
Na sua aceção mais ampla, o direito de comunicação ao público abrange todas as formas de utilização e divulgação de obras acima referidas, execução pública, radiodifusão, retransmissão por cabo e colocação à disposição do público. Numa aceção restrita, corresponde a formas de divulgação da obra junto do público (ausente ou presente no local da execução ou reprodução das obras ou prestações) que não se reconduzem a qualquer das tecnologias acima referenciadas, nem se trata de uma forma de reprodução dessas obras ou prestações. O fator mais importante na definição, de qualquer forma, é a noção de “público”, que se pode definir como um conjunto indeterminado de pessoas, por oposição à noção de círculo restrito, própria do conceito de “uso privado”. A evolução da jurisprudência comunitária tem demonstrado uma progressão nos modos de exploração submetidos à apreciação do Tribunal, a este respeito, desde sinais de radiodifusão emitidos por antenas terrestres entre subsidiárias de uma mesma organização; televisores ou aparelhos recetores de rádio instalados em quartos de hotel, através dos quais o estabelecimento hoteleiro distribui sinais de radiodifusão; transmissão de emissões contendo obras e prestações protegidas em “pubs”; música ouvida em salas de espera de consultórios de dentista e, mais recentemente, obras colocadas à disposição do público na internet por terceiros, em sítios ou páginas eletrónicas que só se conseguem localizar graças à atividade de motores de busca ou de operadores que fornecem hiperligações para essas localizações.
QUAL O PAPEL DA AGICOA E COMO FUNCIONA A COBRANÇA A NIVEL INTERNACIONAL?
A AGICOA centraliza os direitos de retransmissão que correspondem às várias produtoras cinematográficas e audiovisuais independentes proporcionando um único ponto de contacto, e disponibilizando às suas associadas a informação necessária, de uma forma completa e global, relativa às emissões e às audiências dos programas inscritos no seu sistema ou base de dados (IRRIS) os quais são monitorizados nos vários serviços de programas retransmitidos por cabo, satélite ou plataformas equiparadas, em todos os países onde existem associadas da AGICOA. A AGICOA financia-se através da dedução de uma comissão abaixo de 10% sobre o montante dos direitos cobrados em nome e em representação das suas associadas, que, para o efeito, a mandatam.
O QUE É O DIREITO DE RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE?
Radiodifusão televisiva por satélite, para a Diretiva Satélite e Cabo, é a emissão de sinal de televisão por satélite que possa ser recebida pelo público em geral, sendo que, no caso de o sinal estar codificado, essa receção é assegurada desde que os meios de descodificação sejam também disponibilizados ao público. Os organismos que procedem à radiodifusão por satélite a partir de um determinado Estado Membro, estão obrigados a obter uma licença por parte dos titulares de direitos de autor e conexos, para poderem difundir o sinal contendo a sua programação.
Para facilitar o intercâmbio e a circulação das obras audiovisuais via satélite, a Diretiva Satélite e Cabo prevê a possibilidade de os Estados Membros aplicarem aos titulares de direitos de autor e conexos não representados por uma entidade de gestão coletiva os mesmos acordos coletivos que vierem a ser celebrados pela entidade de gestão representativa da categoria e um organismo de radiodifusão, desde que a comunicação se verifique em simultâneo com uma emissão terrestre pelo mesmo organismo de radiodifusão e esses titulares possam excluir a extensão do acordo às suas obras e exercer os seus direitos individual ou coletivamente. Esse regime é designado por “licença coletiva alargada” (“extended collective licensing” ou ECL).
Distingue-se da “gestão coletiva obrigatória” porquanto, ao contrário desta última, os titulares de direitos se presumem representados pelas entidades de gestão coletiva de uma determinada categoria de direitos mas podem optar por exercer os respetivos direitos individual ou coletivamente, não sendo obrigados a ser representados por qualquer entidade de gestão coletiva e não tendo, portanto, de sujeitar-se aos regimes contratuais acordados entre essas entidades e um ou mais organismos de radiodifusão.
A radiodifusão por satélite é uma forma e comunicação ao público, que ocorre apenas no lugar onde a emissão é enviada para o satélite sob o controlo e a responsabilidade do organismo de radiodifusão, numa cadeia ininterrupta de transmissão conducente ao satélite, e deste para a terra, com destino à captação pelo público, conforme o art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro, que transpôs a Diretiva Satélite e Cabo para o ordenamento nacional em Portugal. Deste modo, quando essa comunicação tenha lugar a partir de um outro Estado, presume-se que o ato de comunicação ao público ocorreu no País onde o sinal foi injetado no satélite, e se esse País é um Estado terceiro em relação à União Europeia, considera-se que essa comunicação ocorreu no Estado Membro em que os sinais portadores do programa foram transmitidos ao satélite a partir de uma estação de ligação ascendente que seja localizada nesse Estado Membro. Por outras palavras, basta que seja utilizada uma ligação ascendente da terra para o satélite (uplink); caso contrário, considerar-se-á que o ato de comunicação ocorreu no Estado Membro onde o organismo de radiodifusão (editorialmente responsável pelo serviço de programação) tem o seu estabelecimento principal no espaço comunitário (art.º 5.º n.º 2). Os direitos conferidos pela Diretiva Satélite e Cabo poderão então ser exercidos contra a entidade que opere a ligação ascendente ou contra o organismo de radiodifusão, consoante o caso (art.º 5.º n.º 3).
QUAIS AS PRINCIPAIS EXPECTATIVAS PARA O FUTURO E EM QUE SE SUSTENTAM?
Ao ritmo alucinante da evolução tecnológica dos dias de hoje, é absolutamente impossível prever o futuro próximo dos padrões de consumo do mercado audiovisual. As boas notícias são de que a procura por conteúdo audiovisual tem vindo a crescer exponencialmente, em linha com as novas formas de distribuição e transmissão e que os Estados estão cada vez mais atentos ao fenómeno da pirataria digital.
A popularidade e o rápido desenvolvimento de novos serviços tais como o Restart, Catch-up TV, TV Everywhere e o Network Personal Video Recording (NPVR) bem como o aparecimento de uma oferta significativa dos chamados serviços OTT (Over-The Top) tais como o Netflix, a Amazon TV e a YouTube TV, demonstram a vitalidade da indústria audiovisual e obrigam a uma constante adaptação e inovação das formas de licenciamento existentes.
Por outro lado, embora nestes casos a norma não seja a da gestão coletiva obrigatória, até por estar em causa o direito de colocação à disposição, que é um direito exclusivo por natureza, a verdade é que um expressivo número de titulares de direitos têm vindo a demonstrar interesse pela gestão coletiva voluntária para estes novos serviços, reconhecendo as potencialidades de uma abordagem coletiva, em termos, nomeadamente, de poder negocial face aos novos gigantes tecnológicos tais como os motores de busca e os agregadores de conteúdo.
Estudos recentemente levados a cabo pela AGICOA, conjuntamente com outros estudos, da ERICSSON e da PWC, bem como os contributos das suas associadas levam à conclusão de que a Catch-up TV e a TV Everywhere são já ofertas padronizadas em qualquer pacote de conteúdos, ao passo que a NPVR está rapidamente a caminho de o ser. Nesse sentido, registe-se o caso pioneiro da associada AGICOA Irlanda, em que o licenciamento foi, pela primeira vez, alargado à chamada TV Everywhere, v.g para telemóvel, numa parceria com a BBC. Estas novas formas de transmissão de conteúdos representam um acréscimo das receitas ligadas ao licenciamento das plataformas de distribuição tradicionais.
QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL DESSES DIREITOS?
O principal fundamento legal dos direitos de retransmissão por cabo, que a GEDIPE cobra, gere e distribui aos seus associados, é a Diretiva Europeia 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993 relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (adiante, Diretiva Satélite e Cabo), transposta para o ordenamento interno pelo Decreto-Lei n.º 333/97 de 27 de novembro.
Esta Diretiva determina, no seu art.º 9.º, que os Estados Membros deverão assegurar que o exercício do direito de retransmissão por cabo apenas possa ser exercido através de entidades de gestão coletiva, presumindo-se os poderes de representação dessas entidades relativamente aos titulares de direitos da categoria por elas representada, com a única exceção dos direitos de retransmissão pertencentes aos organismos de radiodifusão, segundo o art.º 10.º da mesma Diretiva.
No que diz respeito à radiodifusão por satélite, a Diretiva adota o regime da gestão coletiva alargada, que não é obrigatória, tendo em conta a possibilidade de renúncia ou “opting out”, que se traduz na extensão de efeitos dos contratos de licenciamento celebrados entre a entidade de gestão coletiva representativa de cada categoria de titulares de direitos, por um lado, e um ou vários utilizadores típicos daquelas obras ou prestações, a todos os titulares de direitos daquela categoria não representados pela referida entidade tendo um prazo de três anos para reclamar os seus direitos junto dessa entidade de gestão coletiva.
O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro sobre o direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa, a qual, no seu artigo 7.º (Retransmissão por cabo), determina que “o direito de autorizar ou proibir a retransmissão por cabo só pode ser exercido através de uma entidade de gestão coletiva do direito de autor, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não estejam inscritos, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º quanto às emissões próprias dos organismos de radiodifusão.”
O direito de comunicação ao público também encontra o seu fundamento em fontes supranacionais, designadamente Tratados internacionais a que Portugal está vinculado, tais como a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 09.09.1886, Ato de Revisão de Paris, 26.06.1971, cuja última revisão foi a 28.09.1979, aplicável a todos os Estados-Membros da UE pela adesão ao TRIPS/ADPIC (Anexo IV ao acordo que instituiu o a OMC Organização Mundial do Comércio) - Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 336 p 213).
O legislador português consagrou no CDADC , um regime dual, em que está previsto, por um lado, o direito exclusivo dos produtores de fonogramas/videogramas de autorizar a reprodução, a distribuição, a importação, a exportação, a difusão por qualquer meio, a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local ou no momento por ela escolhido dos respetivos fonogramas e videogramas, e ainda a utilização em obra diferente, a comunicação ao público e a execução pública.
Por outro lado, quando se trate de fonogramas ou videogramas editados comercialmente, que sejam utilizados por qualquer forma de comunicação pública, está previsto o direito do produtor e dos artistas intérpretes ou executantes a receber uma remuneração equitativa e única, a repartir entre o produtor e os artistas intérpretes ou executantes em partes iguais, salvo acordo em contrário, como contrapartida pela autorização de comunicação ao público. O regime é igual quer para os produtores de fonogramas, quer para os produtores de videogramas, pelo que as entidades representativas de cada uma destas categorias cobram em conjunto com a que representa os artistas, intérpretes ou executantes e poderão mesmo vir a cobrar conjuntamente, através de um balcão único.
O Artigo 11.º bis da Convenção de Berna estabelece o direito de comunicação pública a favor dos autores, incluindo as seguintes modalidades:
i) radiodifusão;
ii) comunicação pública por qualquer outro meio de difusão sem fio dos sinais, sons ou imagens;
iii) qualquer comunicação por outro organismo que não o de origem;
iv) comunicação pública, por altifalantes ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, sons ou imagens.
O Art.º 3.º da Diretiva 2001/29/CE 22.05.2001 (Direito de Autor na Sociedade da Informação) estabelece o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. O direito de colocação à disposição é atribuído a:
a) Artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;
b) Produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;
c) Produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; e
d) Organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.
O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor de 20.12.1996 dispõe que, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna, os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público das suas obras, incluindo a colocação à disposição ao público das obras de maneira que membros do público possam ter acesso a estas obras desde um lugar e num momento que individualmente escolherem. Nesse Tratado, uma Declaração Complementar, aprovada por maioria, estabelece a plena aplicabilidade ao ambiente digital do conceito de reprodução constante do art.º 9.º da Convenção de Berna.
Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a pronunciar-se muito intensamente sobre este direito, existindo hoje um corpo de doutrina consolidada acerca da natureza desse direito, estabelecido no art.º 3.º n.º 1 da Diretiva 2001/29/CE e no artigo 8.º n.º 2 da Diretiva 92/100/CEE de 19.11.1992 substituída e codificada pelo Diretiva 2006/115/CE de 12.12.2006. que consagrou este direito de remuneração equitativa (no caso dos radiodifusores, depende de haver entrada paga, não se considerando os casos em que os clientes pagam pelo consumo feito no estabelecimento).
O TJUE eliminou quaisquer dúvidas ao ter aplicado o conceito a estabelecimentos de bebidas (pubs) no Acórdão FAPL, no qual afirmou o seguinte: “Ora, a partir do momento em que a transmissão de uma obra radiodifundida se faz num lugar acessível ao público e se destina a um público suplementar, ao qual o detentor do aparelho de televisão permite a escuta ou visualização da obra, tal intervenção deliberada deve ser considerada como um acto pelo qual a obra em questão é comunicada a um público novo”(…) “É esse o caso da transmissão das obras radiodifundidas pelo proprietário de um pub aos clientes presentes nesse estabelecimento, pois esses clientes constituem um público suplementar que não foi tido em consideração pelos autores quando da autorização da radiodifusão das suas obras.”
Por outro lado, os Estados-Membros também terão de assegurar a partilha de tal remuneração equitativa pelos artistas intérpretes ou executantes, em condições a determinar a nível nacional.
O TJUE decidiu no dia 31 de maio de 2016 que o direito de comunicação ao público era também aplicável à difusão de emissões televisivas através de aparelhos de televisão explorados em instalações de reabilitação física, à luz, tanto do art.º 3.º n.º 1 da Diretiva n.º 2111/29/CE de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos, como do art.º 8.º n.º 2 da Diretiva n.º 2006/115/CE de 12.12.2006 relativa ao aluguer ao comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual e em função dos mesmos critérios de interpretação. Desta forma, as instalações de reabilitação física vêm juntar-se aos cafés-restaurantes, aos hotéis, aos estabelecimentos termais, cujo traço comum reside no facto de transmitirem deliberadamente obras protegidas à sua clientela ao distribuírem voluntariamente um sinal através de recetores de televisão ou radio que instalaram no seu estabelecimento. E esse sinal é portador de obras, prestações e/ou outros materiais protegidos.
Os tribunais portugueses, por seu turno, na esteira do Tribunal de Justiça da União Europeia , e outros, têm vindo a reconhecer à GEDIPE a legitimidade necessária para proceder à fixação e à cobrança de direitos de comunicação ao público, nomeadamente em estabelecimentos hoteleiros e similares.