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Timestamp: 2020-08-09 10:59:52+00:00
Document Index: 106096258

Matched Legal Cases: ['Artigo 175', 'artigo 198', 'Artigo 180', 'Artigo 201', 'artigo 232', 'Artigo 202', 'Artigo 205', 'Artigo 210', 'Artigo 217']

Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 56 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 56
484-Í56)
D SÉR1E-A — NÚMERO 27
a) .........................................:............................
d) .............................:..........,.............................
8) ......................................................................
*) ......................................................•...............
0 .....................................................•......•.........
j) Definição dos sectores básicos nos quais é vedada actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;
o..........•...........................................................
m) Composição do Conselho Económico e Social;
n) Bases da política agrícola;
P) .............................................................••........
q) ......................................................................
r) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;
m) Bases do regime e âmbito da função pública;
v) Definição e regime dos bens do domínio público.
3 —.....................................:..................................
4 —.......................:................................................
5 —........................................................................
Artigo 175.° Dissolução
1 — A Assembleia da República só pode ser dissolvida em caso de demissão do Governo, por força do disposto nas alíneas o), d), e) e f) do n." 1 do artigo 198."
2 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, entre a data da convocação e a data da realização de referendo de âmbito nacional e durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.
3 — A inobservância do disposto nos números anteriores determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.
4 — A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.
Artigo 180."
Participação dos membros do Governo
1 — Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República e a
participar nas reuniões das comissões, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.
Artigo 201.° Competência legislativa
í —...................................................:....................
a) :.....................'................................'................
e)...............:.........•............................................
2 — É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, sem prejuízo do disposto no artigo 232.°
Artigo 202.°
a) .................................•....................................
d).................................................................
f) Defender a legalidade;
*) .............•........................................................
Artigo 205."
2 — Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
4 —........................................................................
Artigo 210.°
2 — A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos, bem como em matéria de execução de penas.
Artigo 217.°
Magistrados dos tribunais judiciais, administraUvos e fiscais
1 — Os juízes dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais regem-se por um só estatuto.
2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais de 1." instância e de 2.* instância.