Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2005:176:FULL&from=DA
Timestamp: 2020-01-20 16:06:51+00:00
Document Index: 82820358

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 13']

Jornal Oficial C 176/16 d
Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho meses de: Abril, Maio e Junho de 2005 (área social)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 1 )
Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 20/2005 (ex NN 70/2004) — Auxílios às empresas dos departamentos de Florina e Kolkis (despacho ministerial n.o 66336/B.1398, de 14 de Setembro de 1993, e suas alterações) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do Mar do Norte — Sexta ronda dinamarquesa ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3840 — CVC/Cortefiel) ( 1 )
Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (n.o 1/2005)
Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho
meses de: Abril, Maio e Junho de 2005 (área social)
(2005/C 176/01)
Publicação no JO
Pessoa substituída
Renúncia/ Nomeação
Membro/ Efectivo/ Suplente
Data da decisão do Conselho
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
C 12 de 18.1.2005
Pontus RINGBORG
Linnéa ARVIUS
V.K. HOEL
Jan J. VERBOOM
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
Albrecht OTTING
RD Bruno BARTH
Daina FROMHOLDE
Michal GAWRYSZCZAK
Biuro Konfederacji Pracodawców
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
C 321 de 31.12.2003,
C 116 de 30.4.2004,
C 122 de 30.4.2004
H.V.V. SCHRAMA
Martin G. DEN HELD
C.L.M. THIJSSEN
Harrie C.J. GOUDSMIT
Ingrid REIFINGER
Österreichischer Gewerkschaftsbund Referat Humanisierung, Technologie und Umwelt
Cross Cutting Interventions Division
Better Regulation and International Branch
Franz DENGL
Elizabeth HODKINSON
Cutting Interventions Division Health and Safety Executive
Christina VASILA
Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
C 64 de 18.3.2003,
C 116 de 30.4.2004
Alfons DE VADDER
IFES/CGT-L
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
C 317 de 22.12.2004
Gintare MISKINYTE
Legal Department of Lithuanian Confederation of Indestrialists
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
C 161 de 5.7.2002,
Luigi CASANO
Confindestria
N.E.J. KUYPER
Paíse-Baixos
Milan ONDAŠ
Miroslav KIRAL'VARGA
Republic Union of Employers
Malcolm DARVILL
(2005/C 176/02)
0,68620
9,4148
7,9695
9,3848
1 258,61
7,9892
9,9873
11 795,32
34,6050
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação
(2005/C 176/03)
XT 6/04
Land da Saxónia
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual
Regime de auxílios para promover a formação, orientada para as empresas, de desempregados financiado pelo Fundo Social Europeu e pelo Land da Saxónia
(«Projectos de formação orientados para as empresas destinados aos desempregados»)
Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit für die Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Projekten/ Teil II A (in der Fassung vom 12. Ju1i 2001, veröffentlicht im Sächsischen Amtsblatt Nr. 31/2001 vom 02. August 2001, der KOM vorgelegt im August 2001, überarbeitete Fassung im Entwurf vom Februar 2004, Anlage 2)
Operationelles Programm (0P) zur Strukturfondsförderung des Freistaates Sachsen 2000 bis 2006 (CCI-Nr. 1999 DE 16 1 PO 006 genehmigt durch KOM am 12.12.2000, zuletzt geändert mit Entscheidung K(2002) 3511 vom 28.10.2002)
Sächsische Hausha1tsordnung § § 23 und 44 (in der Fassung von 10 April 2001, veröffentlicht im Sächsischen Gesetz- und Verordnungsblatt Nr. 5 vom 18. Mai 2001, http://www.recht-sachsen.de/GbI1.htm
até 16 milhões de euros
Intensidade máxima dos auxílios
Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento
A partir de 19.12.2004
até 31.12.2006 (autorização e início do projecto)
até 31.12.2008 (pagamento)
Sector(es) económico(s) em questão
Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação
Regierungspräsidien (até 31.12.2003)
Sächsische Aufbaubank — Förderbank — (a partir de 1.1.2004)
Sächsisches Staatesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Até 31.12.2003:
Braustrasse 7
Altchemnitzer Strasse 41
A partir de 1.1.2004:
Sächsische Aufbaubank — Förderbank —
Concessão de auxílios individuais de montante elevado
Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento
A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 euros.
XT 20/04
Cheques-formação — regime de auxílios à formação a favor dos trabalhadores e dos empresários da indústria alimentar e do sector dos transportes na Flandres
Besluit van de Vlaamse regering van 2 april 2004 betreffende de opleidingscheques.
(Dit besluit vervangt het besluit van 19 juli 2002 tot wijziging van het besluit van de Vlaamse regering betreffende de opleidingscheques van 14 december 2001, gekend bij de Europese Commissie als steunmaatregel XT 69/02)
15 milhões de euros de 2004
A partir de 2.4/2004
31.12.2006, met inachtneming van artikel 8 van Verordening nr. 68/2001
Sim: sectores alimentar e transportes
Limitado ao sector da indústria transformadora alimentar
Outros serviços/Produtos químicos
Afdeling Economisch Ondersteuningsbeleid — cel opleidingscheques
XT 32/04
Land de Brandeburgo
Projecto «Rede para o desenvolvimento pessoal no Land de Brandeburgo — p.net»: regime de auxílios do Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Mulheres destinado a explorar o potencial de emprego em empresas situadas no Land de Brandeburgo através do aconselhamento e da qualificação no quadro da estratégia de desenvolvimento pessoal
Landeshaushaltsordnung (LHO), § 44 und die dazugehörigen Verwaltungsvorschriften
0,141 milhões de euros
A partir de 1.1/2004
Até 31.12.2004
(2005/C 176/04)
N.o do auxílio: N 200/2004
Denominação: Ultimate Chiral Technology Project
Objectivo: Desenvolver um conjunto de avanços tecnológicos quirais
Base jurídica: Kompas voor de toekomst
Orçamento: 2,88 milhões de euros
Intensidade ou montante: 26 %
Outras informações: Relatório anual
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
No do auxílio: N 345/2004
Denominação: Auxílio a favor de Solvay Rosignano, Subvenção
Objectivo: Funcionamento no contexto regional
Base jurídica: Fondo per la promozione del Sviluppo Sostenibile: Articolo 109 dellla legge 388/2000, modificato dall'articolo 62 della legge 48/2000
Intensidade ou montante: € 13 494 490
Duração: 2005-2006
Data de adopção da decisão:
N.o do auxílio: N 355/2004
Denominação: Parceria público-privado para a abertura dos túneis da Krijgsbaan em Deurne, para o desenvolvimento das zonas industriais e para a operação do aeroporto de Antuérpia
Objectivo: Participação nos custos relacionados com a adaptação do aeroporto de Antuérpia à nova regulamentação internacional de segurança e com o desenvolvimento e operação do aeroporto, através de uma parceria público-privado.
Base jurídica: Beslissing van de Vlaamse regering van 19 juli 2002 en van 27 juni 2003 (décision du gouvernement flamand du 19 juillet 2002 et du 27 juin 2003).
Orçamento: As contribuições públicas totais, em capital e em espécie, ascendem a cerca de 26 milhões de euros.
Outras informações: Tipo de auxílio: Fundos próprios, empréstimos subordinados, subvenções em capital e contribuições em espécie.
Estado-Membro: Países Baixos (Limburgo)
N.o do auxílio: N 492/2004
Denominação: Auxílio ad hoc ao investimento regional a favor da SABIC
Objectivo: Investimento regional (sector petroquímico)
Base jurídica: Ad hoc
Orçamento: 4,2 milhões de euros (12,2 % brutos)
N.o do auxílio: N 520/2003
Denominação: Apoio financeiro à execução de infraestruturas nos portos da Flandres.
Objectivo: Financiamento destinado à execução de infraestruturas (dragagens) nas vias de acesso marítimo e co-financiamento de investimentos em infraestruturas portuárias.
Base jurídica: Décret du Ministère de la Communauté Flamande du 2 mars 1999 portant sur la politique et la gestion des ports maritimes.
Vlaams Decreet van 2 maart 1999 houdende het beleid en het beheer van de zeehavens.
Orçamento: O orçamento total da medida para o período 2001-2004 é estimado em 342 milhões de euros. Todavia, apenas uma parte — 270 milhões de euros — é considerada auxílio estatal.
Duração: 2001-2004
Estado-Membro: República Checa
N.o do auxílio: N 600/04
Denominação: Adiamento da redução de capacidade da VPFM
Objectivo: Restruturação
Intensidade ou montante: O auxílio original era de 9,6 milhões de euros
Outras informações: A decisão refere-se ao acordo para adiar a redução da capacidade permanente, tal como previsto no Protocolo n.o 2 do Tratado de Adesão
Estado-Membro: França.
N.o do auxílio: NN 52/2003.
Denominação: Revisão dos regimes de ajudas individuais de carácter social relativos às ligações aéreas entre Marselha, Nice, Montpellier e Lyon e a Córsega.
Objectivo: Transporte aéreo — Redução do isolamento da Córsega mediante a instituição, a favor de certas categorias de passageiros e dos residentes na ilha, de um sistema de ajudas de carácter social, de modo a lutar contra as desvantagens da insularidade.
Base jurídica: Délibération de l'Assemblée de Corse n o 03/64 AC adoptée le 24 mars 2003 décidant de fixer les montants intervenant dans le dispositif à caractère social d'aides aux personnes transportées sur les lignes aériennes régulières entre Marseille, Nice, Montpellier et Lyon et les aéroports corses.
Orçamento: 33,7 milhões de euros anuais.
Intensidade ou montante do auxílio: Reembolso às transportadoras aéreas de um montante entre 50 e 56 euros por pessoa e por trajecto no caso das ligações entre Marselha, Nice, Montpellier e Lyon e a Córsega. Esses reembolsos só poderão ser concedidos em relação a certas categorias de passageiros (pessoas com residência principal na Córsega; jovens com menos de 25 anos; pessoas com mais de 60 anos; estudantes com menos de 27 anos; famílias em viagem; pessoas deficientes ou inválidas).
Duração: Anual, com renovação anual. O regime não tem uma data de termo determinada, embora não se destine a ser permanente.
C 176/13
AUXÍLIOS ESTATAIS — GRÉCIA
Auxílio estatal C 20/2005 (ex NN 70/2004) — Auxílios às empresas dos departamentos de Florina e Kolkis (despacho ministerial n.o 66336/B.1398, de 14 de Setembro de 1993, e suas alterações)
Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(2005/C 176/05)
Por carta de 7 de Junho de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:
Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural
Direcção H2
Escritório: Loi 130 5/128
Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
Os despachos supracitados prevêem várias medidas de auxílio em favor de empresas artesanais e industriais. Aparentemente, algumas empresas do sector agrícola também terão beneficiado destas medidas, a saber:
reagrupamento, em novos empréstimos bonificados, com possibilidade de carência, de dívidas onerosas ligadas a empréstimos concedidos para investimentos e/ou para a constituição/alimentação de fundos de maneio;
concessão da garantia do Estado relativamente à operação de reestruturação de dívidas;
aplicação de uma taxa preferencial ainda antes da bonificação de juros.
Estas medidas destinam-se a empresas em dificuldade.
Nesta fase, a compatibilidade dos auxílios concedidos com o mercado comum está sujeita a caução pelas seguintes razões:
Quando lhes foram solicitadas explicações sobre os auxílios em causa, as autoridades gregas indicaram que, embora não conhecessem o número exacto de beneficiários, os montantes dos auxílios em causa deviam provavelmente estar cobertos pela regra de minimis; para além do facto de, até 1 de Janeiro de 2005, a regra de minimis não se aplicar ao sector agrícola, a Comissão não dispõe, neste fase, de qualquer dado que lhe permita determinar em que medida os montantes recebidos pelas empresas agrícolas em aplicação do despacho n.o 66336/B.1398 e respectivas alterações poderão ser abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão que instaura uma regra de minimis no sector agrícola.
Dado que os despachos supracitados se dirigem a empresas em dificuldade, os auxílios devem ser analisados à luz das várias regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde a entrada em vigor do primeiro dos mesmos despachos, ou seja desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas.
Ainda relativamente ao sector agrícola, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993.
É certo que a regra de minimis é aplicável nos sectores industrial e artesanal, mas como as autoridades gregas desconhecem o número de beneficiários das medidas previstas pelos despachos supracitados e os limites dos auxílios de minimis são calculados relativamente a um período de três anos, e não a uma operação pontual, é impossível determinar se os auxílios previstos pelos mesmos despachos são efectivamente abrangidos pela regra de minimis; neste contexto, os auxílios devem igualmente ser analisados com base nas diversas regras aplicáveis à recuperação e reestruturação de empresas em dificuldade desde 21 de Setembro de 1993; ora, as informações disponíveis não permitem determinar se essas regras foram respeitadas.
Nestes mesmos sectores, as informações disponíveis não permitem determinar se a garantia do Estado foi concedida no respeito das várias regras aplicáveis aos auxílios estatais sob a forma de garantias desde 21 de Setembro de 1993.
Με την παρούσα, η Επιτροπή έχει την τιμή να πληροφορήσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις υποβληθείσες από τις αρχές της χώρας σας πληροφορίες, αποφάσισε να κινήσει την προβλεπόμενη από το άρθρο 88, παράγραφος 2, της συνθήκης ΕΚ διαδικασία έναντι των ενισχύσεων που προβλέπονται στις ανωτέρω υπουργικές αποφάσεις.
Κατά την εξέταση του φακέλου κρατικής ενίσχυσης NN 153/03 σχετικά με τη χορήγηση ενισχύσεων για την εκκαθάριση οφειλών στους Νομούς της Καστοριάς και της Εύβοιας (φάκελος για τον οποίο κινήθηκε η διαδικασία C 23/04), οι υπηρεσίες της Επιτροπής διαπίστωσαν ότι παρόμοιες ενισχύσεις είχαν χορηγηθεί και σε άλλους ελληνικούς Νομούς από το 1993.
Με την επιστολή τους, της 22ας Απριλίου 2004, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν από τις ελληνικές αρχές πίνακα όλων των αποφάσεων που ελήφθησαν απ' αυτές, καθώς και των τροποποιήσεών τους, από την 1η Ιανουαρίου 1993, σχετικά με την αναδιαπραγμάτευση των οφειλών με υψηλή επιβάρυνση.
Με επιστολή της, της 1ης Ιουλίου 2004, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 5 Ιουλίου 2004, η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα κοινοποίησε στην Επιτροπή το κείμενο της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 και τις τροποποιήσεις του, που αφορούν την χορήγηση ενισχύσεων για την αναδιαπραγμάτευση οφειλών με υψηλή επιβάρυνση στους Νομούς Φλώρινας και Κιλκίς.
Καθώς όλες οι προβλεπόμενες από τα προαναφερόμενα κείμενα ενισχύσεις έχουν ήδη καταβληθεί, οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποφάσισαν να ανοίξουν φάκελο μη κοινοποιηθείσας ενίσχυσης υπ' αριθ. NN 70/2004.
Η παρούσα απόφαση αναφέρεται αποκλειστικά στις ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς. Οι ενισχύσεις που καταβλήθηκαν στους άλλους νομούς, που αναφέρονται στις αποφάσεις οι οποίες παρατίθενται στην πιο κάτω περιγραφή, θα εξεταστούν στο πλαίσιο χωριστού φακέλου, όταν θα έχουν κοινοποιηθεί όλα τα νομικά κείμενα που τις αφορούν (έχει ήδη σταλεί στις ελληνικές αρχές σχετικό αίτημα).
Η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398, της 14ης Σεπτεμβρίου 1993, με την οποία εγκρίνεται η χορήγηση επιδότησης επιτοκίου επί των οφειλομένων υπολοίπων χορηγήσεων από δάνεια για κεφάλαια κίνησης και πάγιες επενδύσεις των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς, προβλέπει τα ακόλουθα:
το σύνολο των υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών από πάσης φύσεως δάνεια (κεφάλαια κινήσεως και πάγιες εγκαταστάσεις) σε δραχμές ή συνάλλαγμα και από καταπτώσεις εγγυητικών επιστολών σε δραχμές ή συνάλλαγμα των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν, ανεξάρτητα από την έδρα της επιχείρησης, στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς, θα αποτελέσει ένα νέο δάνειο που θα εξοφληθεί σε δέκα έτη με ίσες εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο,
το επιτόκιο των ανωτέρω δανείων επιδοτείται με 10 εκατοστιαίες μονάδες από το λογαριασμό του Νόμου 128/75 (1) κατά τα πέντε πρώτα έτη, με την προϋπόθεση ότι ο δανειολήπτης θα έχει καταβάλει προηγουμένως τη δική του συμμετοχή,
το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) θα είναι το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά δύο μονάδες,
οι υπαγόμενες στην απόφαση αυτή οφειλές από δάνεια σε συνάλλαγμα θα ρυθμίζονται αφού δραχμοποιηθούν οι σχετικές οφειλές με τη μέση τιμή fixing της προηγούμενης της ρυθμίσεως ημέρας,
ως αφετηρία της ρύθμισης για την εφαρμογή των όσων καθορίζει η παρούσα θα λαμβάνεται η ημερομηνία δραχμοποίησης, με την προϋπόθεση ότι η δραχμοποίηση θα έχει πραγματοποιηθεί μέχρι και 30 Ιουνίου 1994,
οι εγγυητικές επιστολές προκειμένου να υπαχθούν στη νέα ρύθμιση θα πρέπει να έχουν κατατεθεί μέχρι 30 Ιουνίου 1993,
οι τόκοι και το κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς είναι εγγυημένοι από το Δημόσιο,
σε περίπτωση κατά την οποία δεν πληρωθούν δύο συνεχόμενες τοκοχρεωλυτικές δόσεις, το δάνειο θα καθίσταται ληξιπρόθεσμο και απαιτητό και θα παύει η ισχύουσα ρύθμιση,
οι τόκοι υπερημερίας μέχρι 31.12.1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς θα καλυφθούν από το δημόσιο εντός των ορίων του προϋπολογισμού (μέσω του κοινού λογαριασμού) του νόμου αριθ. 128/75.
Η υπαγωγή στις προβλεπόμενες από την απόφαση αυτή ρυθμίσεις υπόκειται στην τήρηση των ακόλουθων προϋποθέσεων:
οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· κρίνεται από τις τράπεζες, οι οποίες διαθέτουν τρίμηνη προθεσμία για να αποφανθούν επί της βιωσιμότητας των επιχειρήσεων,
οι επιχειρήσεις οφείλουν να έχουν καταβάλει τουλάχιστον το 5 % των τόκων που τους αναλογεί για τα έτη 1991 — 1992, και να έχουν ανταποκριθεί σε αυτή την υποχρέωση μέχρι την ημέρα της ρύθμισης των δανείων (ημερομηνία υπογραφής του νέου δανειακού συμφώνου),
οι οφειλές πρέπει να προέρχονται από δάνεια που αποδεδειγμένα χρησιμοποιήθηκαν είτε για αγορά παγίων εγκαταστάσεων είτε για κεφάλαιο κινήσεως των επιχειρήσεων,
ο έλεγχος της εφαρμογής των ανωτέρω ανατίθεται στις αρμόδιες υπηρεσίες του Υπουργείου Εθνικής Οικονομίας και του Υπουργείου Οικονομικών,
στις περιπτώσεις επιχειρήσεων, επενδύσεις των οποίων έχουν υπαχθεί στους Αναπτυξιακούς Νόμους και έχουν κάνει χρήση τραπεζικών δανείων για την υλοποίησή τους, η εφαρμογή των μέτρων του ανωτέρω σημείου 7 αποκλείει την περαιτέρω επιδότηση του νέου αυτού δανείου των Αναπτυξιακών Νόμων, διότι το νέο αυτό δάνειο δεν αποτελεί ουσιαστικά δάνειο που έχει ληφθεί για την πραγματοποίηση των επενδύσεων κατά την έννοια του άρθρου 11 των Αναπτυξιακών Νόμων,
στην περίπτωση των βιοτεχνικών δανείων παγίων που επιδοτούνται ήδη βάσει της υπ' αριθ. 2067234 απόφασης, της 31 Οκτωβρίου 1991, με επιδότηση 4 %, η επιδότηση της παρούσας απόφασης (νομών Φλώρινας και Κιλκίς) παρέχεται κατά τη διαφορά για όσο χρόνο διαρκεί η επιδότηση επιτοκίου της προαναφερόμενης απόφασης.
Η απόφαση αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994, την απόφαση αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994, την απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, την απόφαση αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995, την απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996, την απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997, την απόφαση αριθ. 10995/B.546 της 24ης Μαρτίου 1999, την απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 και την απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000.
Με την απόφαση αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 προστέθηκε το εξής εδάφιο μεταξύ του δευτέρου και του τρίτου εδαφίου του κεφαλαίου 1 της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς στο πλαίσιο της παρούσας απόφασης, μεταξύ της δευτέρας και της τρίτης περιπτώσεως του σημείου 6):
“Εναλλακτικά, σε όσες επιχειρήσεις επιθυμούν, χορηγείται περίοδος χάρητος για ενάμισυ (1 ) έτος, δηλαδή μέχρι την 31η Δεκεμβρίου 1994, χωρίς επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας εξόφλησης των δέκα (10) ετών και υπό τον όρο ότι στην περίπτωση αυτή η οριζόμενη πενταετής επιδότηση του επιτοκίου των ρυθμιζομένων οφειλών θα μειωθεί από 10 εκατοστιαίες μονάδες σε 8,5 εκατοστιαίες μονάδες. Οι τόκοι της περιόδου χάριτος που βαρύνουν τον δανειολήπτη θα κεφαλαιοποιηθούν στις 31 Δεκεμβρίου 1994· θα προστεθούν στο αρχικό ρυθμιζόμενο κεφάλαιο και θα εξυπηρετηθούν με αυτό ενιαία σε 17 εξαμηνιαίες τοκοχρεωλυτικές δόσεις ή σε 17 ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές δόσεις (απλό χρεωλύσιο) και υπολογισμό των τόκων ανά εξάμηνο με το εκάστοτε εφαρμοζόμενο για τη ρύθμιση επιτόκιο. Η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1995.”
Με την απόφαση υπ' αριθ. 60029/B.1541 της 23ης Σεπτεμβρίου 1994 αντικαταστάθηκε το τρίτο εδάφιο του κεφαλαίου 1 της απόφασης υπ' αριθ. 66336/B.1398 (ή αλλιώς, στην παρούσα απόφαση, η τρίτη περίπτωση του σημείου 7) από το εξής κείμενο:
“το επιτόκιο του νέου δανείου (κεφάλαια κίνησης και πάγιες εγκαταστάσεις) είναι ίσο με το επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο για μεν τις επιχειρήσεις του νομού Κιλκίς κατά 5 μονάδες, για δε τις επιχειρήσεις του νομού Φλωρίνης κατά δύο μονάδες”.
Η απόφαση αριθ. 72742/B.1723 της 8ης Δεκεμβρίου 1994 τροποποιεί το μηχανισμό ρύθμισης επαχθών οφειλών, προβλέποντας τις εξής διατάξεις.
Οι επιχειρήσεις που κάνουν χρήση της εναλλακτικής δυνατότητας ρύθμισης οφειλών που προβλέπεται στις κοινές υπουργικές αποφάσεις αριθ. 30755/B.1199 της 21.7.1994 και 2045909/7431/0025 της 26 Αυγούστου 1994, έχουν την ευχέρεια να εξοφλήσουν τους τόκους της περιόδου χάριτος, που τις βαρύνουν αντί να τους κεφαλαιοποιήσουν.
Στην περίπτωση αυτή, η πενταετής επιδότηση του επιτοκίου ορίζεται σε δέκα εκατοστιαίες μονάδες, με την προϋπόθεση ότι η συνολική δαπάνη από την επιδότηση του επιτοκίου, που βαρύνει το λογαριασμό του Ν. 128/75, δεν θα είναι μεγαλύτερη της δαπάνης που αναλογεί σε κάθε μία επιχείρηση όταν κάνει χρήση των διατάξεων των κοινών υπουργικών αποφάσεων αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 και 2045909/7431/0025 της 26ης Αυγούστου 1994.
Η απόφαση αριθ. 236/B.22 της 4ης Ιανουαρίου 1995 προβλέπει τα εξής:
για τις μεταλλευτικές βιομηχανίες του νομού Φλώρινας, το επιτόκιο των νέων δανείων (για κεφάλαια κίνησης και πάγίες εγκαταστάσεις) που προκύπτουν από την εφαρμογή της κοινής υπουργικής απόφασης (Κ.Υ.Α.) αριθ. 66336/B.1398 της 14ης Σεπτεμβρίου 1993 όπως τροποποιήθηκε, ορίζεται ίσο κατ' ανώτατο όριο, με το επιτόκιο των εντόκων γραμματείων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας της εκάστοτε τελευταίας έκδοσης που χρονικά προηγείται της έναρξης κάθε περιόδου εκτοκισμού των δανείων, προσαυξημένο κατά 5 μονάδες,
οι ρυθμίσεις δανείων που έχουν γίνει μέχρι την ημερομηνία δημοσίευσης των διατάξεών της με το επιτόκιο που ορίζεται στην Κ.Υ.Α. αριθ. 66336/B.1398 (επιτόκιο ΕΓΔ δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά δύο μονάδες) εξακολουθούν να ισχύουν,
η κεφαλαιοποίηση των τόκων της περιόδου χάριτος που προβλέπεται από την Κ.Υ.Α. αριθ. 30755/B.1199 της 21ης Ιουλίου 1994 αφορά τους τόκους που βαρύνουν τον δανειολήπτη, ενώ οι τόκοι που βαρύνουν το Δημόσιο καταβάλλονται κανονικά (δεν κεφαλαιοποιούνται).
Με την απόφαση αριθ. 8014/B.285 της 28ης Φεβρουαρίου 1995, καθορίζεται η 31η Ιανουαρίου 1995 ως η ημερομηνία δραχμοποίησης των δανείων σε συνάλλαγμα, η οποία αναφέρεται στο ανωτέρω σημείο 6 πέμπτη περίπτωση.
Η Κ.Υ.Α. αριθ. 44678/B.1145 της 3ης Ιουλίου 1995 προβλέπει τα εξής:
σε όσες επιχειρήσεις τα δάνεια των οποίων ρυθμίζονται βάσει των Κ.Υ.Α. αριθ. 1648/B.22/13.1.94 και 66336/B.1398/14.9.93, οι οποίες αδυνατούν να καταβάλουν τη δόση της 1.7.95 παρέχεται ύστερα από τη σύμφωνη γνώμη της δανειοδοτούσας Τράπεζας, η εναλλακτική δυνατότητα παράτασης της περιόδου χάριτος για ένα χρόνο (μέχρι τις 31.12.1995 αντί της 31.12.1994), με τριετή επιμήκυνση της συνολικής διάρκειας ρύθμισης,
η πρώτη δόση θα καταβληθεί την 1.7.1996,
οι τόκοι της περιόδου χάριτος που απομένουν μετά την καταβολή των προβλεπόμενων ως κατωτέρω επιδοτήσεων θα κεφαλαιοποιηθούν χωρίς ανατοκισμό, την 31.12.95,
οι τόκοι των ρυθμισμένων οφειλών καθ' όλη τη διάρκεια της περιόδου χάριτος θα εξακολουθήσουν να επιδοτούνται από το λογαριασμό του Ν. 128/75, όπως μέχρι σήμερα, δηλαδή με 10 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς,
μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος και μέχρι να συμπληρωθεί η πενταετία από την αφετηρία της ρύθμισης, θα καταβάλλεται επιδότηση επιτοκίου για τις οφειλές που εξυπηρετούνται με ίσες δόσεις κεφαλαίου (απλό χρεωλύσιο) ίση:
με 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας — Κιλκίς·
με 6,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από τα ίδια διαθέσιμα των τραπεζών και 7 εκατοστιαίες μονάδες για τις οφειλές από δάνειο της ΑΝΕANE 197/78, για τις επιχειρήσεις περιφέρειας Θράκης,
ειδικά για τα δάνεια που εξυπηρετούνται με τοκοχρεωλυτικές δόσεις η επιδότηση μετά τη λήξη της περιόδου χάριτος θα ανέρχεται σε 8 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις νομών Φλώρινας — Κιλκίς και 8,5 εκατοστιαίες μονάδες για τις επιχειρήσεις περιοχής Θράκης,
προϋπόθεση για τα ανωτέρω είναι οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει τη διαφορά των τόκων που αποτελεί τη δική τους συμμετοχή,
κατ' εφαρμογή της παραγράφου 2 της απόφασης του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2045909 από 24.8.1994 και του τρίτου εδαφίου της παραγράφου α) του αριθ. 32641/B.1245 από 29.7.94, διευκρινιστικού εγγράφου, μπορούν να παραμένουν σε έντοκο λογαριασμό τα ποσά που καταβλήθηκαν από 1.7.1993 και μετά και δεν επαναχορηγήθηκαν, και τα οποία κατά την ημερομηνία καταβολής τους περιόριζαν το υπόλοιπο της οφειλής της 30.6.1993.
Η απόφαση αριθ. 44446/B.1613 της 24ης Δεκεμβρίου 1996 προβλέπει τα εξής:
καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια, που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις αποφάσεις υπ' αριθ. 1648/B.22/13.1.1994 και 66336/B.1398/14.9.1993, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν τέσσερις συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Έβρου, Ροδόπης και Ξάνθης, και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί των δύο που ισχύει, από τις υπαγόμενες στη ρύθμιση επιχειρήσεις των νομών Φλώρινας και Κιλκις.
Η απόφαση αριθ. 40410/B.1678 της 9ης Δεκεμβρίου 1997 προβλέπει τα εξής:
όσες από τις ληξιπρόθεσμες μέχρι και 1.1.1998 οφειλές των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες στους νομούς Κιλκίς — Φλώρινας και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α αριθ. 66336/93 όπως ισχύει, είναι ανεξόφλητες, κεφαλαιοποιούνται την ως άνω ημερομηνία σε ένα (νέο) δάνειο διάρκειας 15 ετών, περιλαμβανομένης περιόδου χάριτος για τα πέντε πρώτα έτη. Η εξυπηρέτηση του δανείου για τα υπόλοιπα 10 έτη θα γίνει με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις,
οι τόκοι του ως άνω δανείου θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου αρχής γενομένης την 30.6.1998. Κατ' εξαίρεση οι τόκοι των δύο πρώτων εξαμήνων, εφόσον το επιθυμούν οι επιχειρήσεις, δύνανται να κεφαλαιοποιηθούν και να προστεθούν στο αρχικό ποσό ρύθμισης· οι υπόλοιπες οκτώ εξαμηνιαίες δόσεις της περιόδου χάριτος θα καταβάλλονται στο τέλος κάθε εξαμήνου,
το επιτόκιο του νέου αυτού δανείου καθορίζεται ίσο με το βασικό επιτόκιο ενήμερης οφειλής για αντίστοιχες κατηγορίες δανείων πλέον περιθωρίου 1,5 %. Το επιτόκιο αυτό θα επιδοτείται σύμφωνα με τις ισχύουσες αποφάσεις για το τυχόν υπόλοιπο χρονικό διάστημα μέχρι συμπληρώσεως πενταετίας,
η μη καταβολή έστω και μιας δόσεως απαιτητών τόκων ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από την άνω ρύθμιση θα επιφέρει την ανατροπή των αποτελεσμάτων ρύθμισης και επαναφορά στην προηγούμενη,
στην παρούσα ρύθμιση υπάγονται και τυχόν βεβαιωμένες από 1.7.1997 οφειλές στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου από δάνεια που ρυθμίστηκαν με βάση την Κ.Υ.Α.66336/B.1398/14.9.1993, ύστερα από την επαναφορά τους στις τράπεζες,
στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του Ν. 2322/95,
οι προϋποθέσεις για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσης είναι:
οι επιχειρήσεις πρέπει να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση· οι σχετικές μελέτες βιωσιμότητας θα γίνονται από την τράπεζα που έχει το μεγαλύτερο ποσοστό χρηματοδότησης στα πάγια και θα πρέπει να έχουν ολοκληρωθεί το αργότερο εντός δύο μηνών από την έκδοση της παρούσας·
οι επιχειρήσεις να έχουν καταβάλει το 15 % των υφισταμένων την 1.1.1998 ληξιπροθέσμων οφειλών.
Η απόφαση αριθ. 10995/B.546, της 24ης Μαρτίου 1999 προβλέπει τα εξής:
παρατείνεται το χρονικό διάστημα για το οποίο παρέχεται η επιδότηση του επιτοκίου στα ρυθμισμένα με βάση την υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 Κ.Υ.Α. όπως ισχύει δάνεια των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας — Κιλκίς για δύο έτη ακόμη,δηλ. μέχρι 30.6.2000,
για το διάστημα αυτό των δύο ετών θα παρέχεται επιδότηση επιτοκίου ίση με τρεις εκατοστιαίες μονάδες,
προϋπόθεση για την καταβολή της ως άνω επιδότησης είναι η ενημερότητα (σε κεφάλαιο και τόκους) των ρυθμισμένων οφειλών, που πιστοποιείται από τη χρηματοδοτούσα τράπεζα.
Η απόφαση αριθ. 12169/B.736 της 22ας Μαρτίου 2000 προβλέπει τα εξής:
καθίστανται αμέσως ληξιπρόθεσμα και απαιτητά ολόκληρα τα δάνεια που προκύπτουν από τη ρύθμιση των αναφερομένων στις κοινές αποφάσεις των υπουργών εθνικής οικονομίας και οικονομικών υπ' αριθ. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, οφειλών, όταν δεν πληρωθούν έξι συνεχόμενες δόσεις (αντί των τριών που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 66336/B.1398/14.9.1993 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς και τρεις συνεχόμενες δόσεις (αντί της μιας που ισχύει) για τις υπαγόμενες στη ρύθμιση της Κ.Υ.Α 40410/B.1678/9.12.1997 οφειλές των επιχειρήσεων των νομών Φλώρινας και Κιλκίς.
Η απόφαση αριθ. 35913/B.2043 της 24ης Οκτωβρίου 2000 προβλέπει τα εξής:
όλες οι οφειλές ενήμερες και ληξιπρόθεσμες, μέχρι 30.6.2000, των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στην Περιφέρεια Θράκης και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 1648/B.22/13.1.1994, 40412/B.1677/9.12.1997 και 10123/B.507/17.3.1999, καθώς και των επιχειρήσεων που είναι εγκατεστημένες και λειτουργούν στους νομούς Φλώρινας και Κιλκίς και έχουν υπαχθεί στις διατάξεις των Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993 και 40410/B.1678/9.12.1997, όπως τροποποιήθηκαν και ισχύουν, κεφαλαιοποιούνται και γίνονται ένα νέο ενιαίο δάνειο, το οποίο θα εξοφληθεί με ίσες εξαμηνιαίες χρεωλυτικές ή τοκοχρεωλυτικές δόσεις, με πρώτη καταβλητέα την 1.7.2001και τελευταία την 31.12.2013. Οι τόκοι από 1.7 έως 31.12.2000 θα καταβληθούν στη λήξη τους. Για τις οφειλές σε συνάλλαγμα, προκειμένου να υπαχθούν στη ρύθμιση, θα πρέπει να δραχμοποιηθούν με τιμή fixing της ημέρας της υπογραφής της σύμβασης, η οποία δεν θα πρέπει να είναι μεταγενέστερη της 31.12.2000,
οι τράπεζες οι οποίες είχαν ρυθμίσει τις οφειλές επιχειρήσεων βάσει των ανωτέρω Κ.Υ.Α. δύνανται κατά την κεφαλαιοποίηση των οφειλών στις 30.6.2000 να διαγράψουν το 25 % του συνόλου των τόκων υπερημερίας,
ως επιτόκιο ρύθμισης των οφειλών, ορίζεται το εκάστοτε επιτόκιο των εντόκων γραμματίων Ελληνικού δημοσίου (ΕΓΕΔ) δωδεκάμηνης διάρκειας προσαυξημένο κατά 35 %,
στην ανωτέρω ρύθμιση υπάγονται και οι οφειλές που βεβαιώθηκαν στις ΔΟΥ λόγω κατάπτωσης της εγγύησης του ελληνικού Δημοσίου ύστερα από επαναφορά τους στις τράπεζες, καθώς και οι οφειλές από δάνεια που χορηγήθηκαν με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σε επιχειρήσεις του νομού Φλώρινας, που επλήγησαν από την κρίση στη Γιουγκοσλαβία σύμφωνα με την απόφαση του Υπουργού Οικονομικών αριθ. 2039965/6169/0025/6.7.1995 και είχαν υπαχθεί στις διατάξεις της Κ.Υ.Α. 66336/B.1398/14.9.1993,
στα νέα δάνεια που απορρέουν από την παρούσα ρύθμιση θα παρασχεθεί η εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου σύμφωνα με τις διατάξεις του νόμου αριθ. 2322/95,
μετά τη ρύθμιση θα εξετάζεται η δυνατότητα χορήγησης δανείου κεφαλαίου κίνησης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου μέχρι συνολικού ποσού 100 000 000 δραχμών (100 000 000 GRD) κατά επιχείρηση στα πλαίσια των διατάξεων της αριθ. 32576/B.1282/9.10.1997 απόφασης του υπουργού Εθνικής Οικονομίας και Οικονομικών,
σε περίπτωση μη καταβολής δύο δόσεων με αναλογούντες τόκους ή τοκοχρεωλυσίων που προκύπτουν από τη νέα ρύθμιση, ολόκληρο το δάνειο καθίσταται αμέσως ληξιπρόθεσμο και απαιτητό,
προϋπόθεση για την υπαγωγή των επιχειρήσεων στις ρυθμίσεις της παρούσας απόφασης είναι οι επιχειρήσεις να είναι βιώσιμες. Μελέτη βιωσιμότητας θα προσκομίζεται στην Τράπεζα που έχει τις περισσότερες οφειλές, η οποία και θα αξιολογεί τη μελέτη. Σε περίπτωση θετικής αξιολόγησης, η μελέτη θα προσκομίζεται στην 25η Διεύθυνση του Υπουργείου Οικονομικών για έγκριση της ρύθμισης με την εγγύηση του Ελληνικού Δημοσίου.
Δυνάμει του άρθρου 87, παράγραφος 1 της Συνθήκης, ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό δια της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Στο παρόν στάδιο, το εξεταζόμενο μέτρο φαίνεται να αντιστοιχεί με τον ορισμό αυτό, κατά την έννοια ότι ευνοεί ορισμένες επιχειρήσεις των οποίων ελαφρύνει το βάρος ορισμένων τρεχουσών δαπανών (των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων, σύμφωνα με τον τίτλο της απόφασης αριθ. 69836/B.1461 της 30ης Σεπτεμβρίου 1993, αλλά επίσης, λαμβανομένων υπόψη των πληροφοριών που περιήλθαν στην Επιτροπή, των επιχειρήσεων μεταποίησης και εμπορίας γεωργικών προϊόντων του τομέα των λιπαρών ουσιών), και ότι δύναται να επηρεάσει τις συναλλαγές λόγω της θέσης που κατέχει η Ελλάδα στις αντίστοιχες παραγωγές (για παράδειγμα, στον γεωργικό τομέα και ειδικότερα στις λιπαρές ουσίες, η Ελλάδα είχε το 2000 ποσοστό 21,6 % της κοινοτικής παραγωγής ελιών, και 17,6 % το 2001).
Εντούτοις, στις προβλεπόμενες από το άρθρο 87 παράγραφοι 2 και 3 της Συνθήκης περιπτώσεις, ορισμένα μέτρα δύνανται, κατά παρέκκλιση, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμα με την κοινή αγορά.
Στη συγκεκριμένη περίπτωση, θα μπορούσε να προταθεί μόνον η παρέκκλιση που προβλέπεται από το άρθρο 87 παράγραφος 3, στοιχείο γ) της Συνθήκης, που αναφέρει ότι δύνανται να θεωρηθούν ότι συμβιβάζονται με την κοινή αγορά οι ενισχύσεις για την προώθηση της αναπτύξεως ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον.
Η Επιτροπή θα ήθελε, πάνω απ' όλα, να τονίσει ότι τα εξεταζόμενα στο πλαίσιο του παρόντος φακέλου μέτρα είναι συνολικά παρόμοια με αυτά που εφαρμόστηκαν στους νομούς Καστοριάς και Εύβοιας, και τα οποία αποτελούν τώρα το αντικείμενο διαδικασίας εξέτασης που κινήθηκε βάσει του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης, στο πλαίσιο του φακέλου C 23/04 (πρώην NN 153/03). Συνεπώς, ορισμένες από τις παρακάτω πληροφορίες προέρχονται από το φάκελο αυτό.
Σύμφωνα με τις πληροφορίες των οποίων η Επιτροπή έλαβε γνώση, όλα τα ανωτέρω περιγραφόμενα μέτρα ενδεχομένως περιέχουν ορισμένες μορφές κρατικών ενισχύσεων, λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι έχουν θεσπιστεί και χρηματοδοτηθεί από τις δημόσιες αρχές (βλ. σημείο 7 δεύτερη περίπτωση και υποσημείωση αριθ. 1):
η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων δεκαετούς διάρκειας, υφισταμένων μέχρι 30 Ιουνίου 1993 ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών, προερχόμενων από τραπεζικά δάνεια για πάγιες εγκαταστάσεις και για κεφάλαια κίνησης·
ο υπολογισμός των τόκων ανά εξάμηνο αντί του τρίμηνου που κανονικά ισχύει για κάθε επιχείρηση που συνάπτει δάνεια·
η εφαρμογή επιτοκίου ισοδύναμου προς αυτό των εντόκων γραμματίων του Δημοσίου δωδεκάμηνης διάρκειας (και αυτό ανεξάρτητα από τον αριθμό των εκατοστιαίων μονάδων προσαύξησης), λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι εφαρμόζεται ακόμη μία σημαντική επιδότηση των επιτοκίων· η υφιστάμενη πριν από οποιαδήποτε επιδότηση διαφορά μεταξύ των επιτοκίων που εφαρμόζονται στις υπαγόμενες στη ρύθμιση των οφειλών τους επιχειρήσεις, και των επιτοκίων επιβάλλονται στις άλλες επιχειρήσεις, εμφαίνεται στον παρακάτω συγκριτικό πίνακα (2):
Επιτόκιο των ετήσιων εντόκων γραμματίων δημοσίου %
(+ προσαύξηση)
Μέσος όρος των κανονικών επιτοκίων
21,25 + 2 = 23,25
20,25 + 2 = 22,25
17,75 + 2 = 19,75
15,50 + 2 = 17,50
13,90 + 2 = 15,90
13,30 + 2 = 15,30
11,50 + 2 = 13,50
9,60 + 2 = 11,60
11,30 + 2 = 13,30
11,70 + 2 = 13,70
10,50 + 2 = 12,50
8,69 + 2 = 10,69
8,26 + 2 = 10,26
6,22 + 2 = 8,22
4,59 + 2 = 6,59
3,74 + 2 = 5,74
3,02 + 2 = 5,02
3,72 + 2 = 5,72
2,69 + 2 = 4,69
η χορήγηση επιδότησης επιτοκίων κατά δέκα μονάδες επί του συνόλου του ποσού των δανείων, στη διάρκεια των πέντε πρώτων ετών (η επιδότηση υπολογίζεται στα προσαυξημένα επιτόκια που αναφέρονται στη δεύτερη στήλη του ανωτέρω πίνακα)·
η παροχή της εγγύησης του Δημοσίου στους τόκους και στο κεφάλαιο των ρυθμιζομένων οφειλών (αυτό ισχύει για όλα τα δάνεια στα οποία αναφέρεται η παρούσα απόφαση)·
η ανάληψη από το Ελληνικό Δημόσιο των τόκων υπερημερίας μέχρι 31 Δεκεμβρίου 1992 για δάνεια πάγιων εγκαταστάσεων και κεφαλαίων κίνησης των βιομηχανικών και βιοτεχνικών επιχειρήσεων·
η περίοδος χάριτος στην αποπληρωμή με μικρότερη επιδότηση επιτοκίου, που προτείνεται εναλλακτικά σε σχέση με την προαναφερόμενη στο σημείο δ) επιδότηση·
το γεγονός ότι οι τόκοι της περιόδου χάριτος, που βαρύνουν τον δανειοδοτούμενο, κεφαλαιοποιούνται στα πλαίσια του ρυθμιζόμενου δανείου και μπορούν έτσι να τύχουν της εφαρμοζόμενης στο νέο δάνειο επιδότησης επιτοκίου·
οι επιμηκύνσεις των περιόδων χάριτος σε περίπτωση αδυναμίας πληρωμής·
η κεφαλαιοποίηση, χωρίς ανατοκισμό, των τόκων της περιόδου χάριτος που παραμένουν προς πληρωμή·
η ομαδοποίηση των ανεξόφλητων μέχρι την 1η Ιανουρίου 1998 οφειλών σε νέα δάνεια διάρκειας 15 ετών, με περίοδο χάριτος 5 ετών και κεφαλοποίηση των τόκων των δύο πρώτων εξαμήνων, οι οποίες δύνανται να προστεθούν στο κεφάλαιο του δανείου και να καλυφθούν έτσι από τις προαναφερθείσες επιδοτήσεις επιτοκίου·
η επιδότηση επιτοκίων στα νέα αυτά δάνεια, διαμορφούμενη σε συνάρτηση με τις προαναφερόμενες στην περιγραφή υπουργικές αποφάσεις, η οποία ίσχυε κατά το χρόνο της ρύθμισης και επιμηκύνθηκε χρονικά·
η ομαδοποίηση, στα πλαίσια νέων δανείων διάρκειας 13 ετών, ληξιπρόθεσμων και μη οφειλών στις 30 Ιουνίου 2000, με το επιτόκιο που ισχύει για τα γραμμάτια του Δημοσίου, προσαυξημένο κατά 35 % (βλέπε ανωτέρω συγκριτικό πίνακα).
Όλα αυτά τα στοιχεία πιθανών ενισχύσεων πρέπει να τύχουν ανάλυσης από δύο απόψεις: αυτή της εφαρμογής τους στον γεωργικό τομέα και αυτήν της εφαρμογής τους στο βιομηχανικό και βιοτεχνικό τομέα, λαμβανομένων γενικότερα υπόψη των παρατηρήσεων που διατυπώθηκαν από τις ελληνικές αρχές την 1η Ιουλίου 2004, σε απάντησή τους στις ερωτήσεις των υπηρεσιών της Επιτροπής, της 22ας Απριλίου 2004. Δεδομένου ότι οι ενισχύσεις είναι της ίδιας φύσης με τις εξεταζόμενες στο πλαίσιο του εκκρεμούντος φακέλου C 23/04, οι αμφιβολίες τις οποίες διατυπώνει η Επιτροπή στο πλαίσιο του φακέλου αυτού εξακολουθούν, στο στάδιο αυτό, να ισχύουν. Οι εν λόγω αμφιβολίες εκτίθενται παρακάτω, τηρουμένων των αναλογιών.
Όσον αφορά τον γεωργικό τομέα
Η Επιτροπή σημειώνει ότι, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, οι ελληνικές αρχές διευκρίνισαν ότι, σύμφωνα με τα διαθέσιμα στοιχεία, το συνολικό ποσό των επιδοτήσεων επιτοκίου που παρασχέθηκαν στη διάρκεια του διαστήματος εφαρμογής των προαναφερομένων στην περιγραφή υπουργικών αποφάσεων, έφθασε τα 32 εκατομμύρια ευρώ· όσον αφορά τις καταβληθείσες εγγυήσεις του Δημοσίου, αυτές ανήλθαν σε 22 εκατομμύρια ευρώ, από τα οποία το μεγαλύτερο μέρος έχει ήδη επιστραφεί από τους δικαιούχους στο Δημόσιο. Τέλος, προσέθεσαν ότι δεν διέθεταν αναλυτικά στοιχεία ανά επιχείρηση και νομό, μπορούσαν ωστόσο να εκτιμήσουν ότι ο κύριος όγκος των κατ' αυτόν τον τρόπο χορηγηθεισών ενισχύσεων αφορούσε ποσά τα οποία εμπίπτουν στον κανόνα de minimis (βάσει δε αυτού θα μπορούσαμε να θεωρήσουμε ότι δεν πληρούν όλους τους όρους εφαρμογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης και δεν συνιστούν, ως εκ τούτου, κρατικές ενισχύσεις).
Καθώς πρόκειται για μη κοινοποιηθείσες ενισχύσεις, αυτές θα πρέπει να εξεταστούν με βάση τους ισχύοντες κατά το χρόνο της χορήγησής τους κανόνες και κατευθυντήριες γραμμές, σύμφωνα με τις διατάξεις του σημείου 23.3 δεύτερο εδάφιο των κατευθυντηρίων γραμμών της Κοινότητας όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις στον γεωργικό τομέα (3).
Αλλά, κατά τις ημερομηνίες έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, ο κανόνας de minimis, ο οποίος είχε προσδιοριστεί στο κοινοτικό πλαίσιο των ενισχύσεων στις μικρομεσαίες επιχειρήσεις του 1992 (4), εν είχε εφαρμογή στον γεωργικό τομέα (5).
Βεβαίως, θεσπίστηκε ένας κανόνας de minimis, στο πλαίσιο του γεωργικού τομέα, με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής, της 6ης Δεκεμβρίου 2004, σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης ΕΚ στις ενισχύσεις ήσσονος σημασίας στους τομείς της γεωργίας και της αλιείας (6). Ο εν λόγω κανονισμός, ο οποίος εφαρμόζεται επίσης στις χορηγηθείσες πριν την έναρξη της ισχύος του ενισχύσεις, εφόσον αυτές πληρούν τους όρους των άρθρων 1 και 3, ορίζεται στο άρθρο 3 παράγραφος 2 ότι το σύνολο των ενισχύσεων ήσσσονος σημασίας που χορηγούνται σε οιαδήποτε επιχείρηση δεν μπορεί να υπερβαίνει το ποσό των 3 000 ευρώ σε περίοδο τριών ετών, το δε ανώτατο όριο αυτό εφαρμόζεται ανεξάρτητα από τη μορφή ή τον επιδιωκόμενο στόχο των ενισχύσεων.
Στο παρόν όμως στάδιο, η Επιτροπή δεν διαθέτει κανένα δεδομένο που να της επιτρέπει να προσδιορίσει το μέτρο κατά το οποίο εισπραχθέντα από τις γεωργικές επιχειρήσεις ποσά, κατ' εφαρμογή της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μπορούν ενδεχομένως να εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1860/2004 της Επιτροπής.
Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύχθηκαν στα σημεία 27 έως 30, η Επιτροπή δεν δύναται παρά να αμφιβάλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με τη δυνατότητα εφαρμογής του κανόνα de minimis στις χορηγηθείσες στον γεωργικό τομέα ενισχύσεις και, ως εκ τούτου, σχετικά με το συμβιβάσιμό τους με την κοινή αγορά.
Πράγματι, σύμφωνα με την απόφαση αριθ. 66336/B.1398, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι βιώσιμες μετά τη ρύθμιση των οφειλών τους (βλέπε ανωτέρω σημείο 8), πράγμα που συνεπάγεται ότι κατά το χρόνο της πράξεως ρύθμισης, οι επιχειρήσεις θα έπρεπε να είναι προβληματικές.
Κατά τον χρόνο έναρξης ισχύος της απόφασης αριθ. 66336/B.1398, η Επιτροπή ακολουθούσε την πολιτική να θεωρεί ότι οι ενισχύσεις στις προβληματικές επιχειρήσεις, όπως είναι οι ανωτέρω περιγραφόμενες, συνιστούσαν ενισχύσεις στη λειτουργία, οι οποίες δεν μπορούσαν, καταρχήν, να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά παρά μόνον εάν πληρούσαν τις κατωτέρω τρεις προϋποθέσεις:
οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν χρηματοοικονομικά βάρη δανείων συναφθέντων για τη χρηματοδότηση ήδη πραγματοποιηθεισών επενδύσεων·
το σωρευτικό ισοδύναμο επιδότησης των ενισχύσεων που ενδεχομένως είχαν χορηγηθεί κατά τη σύναψη των δανείων και των εν λόγω ενισχύσεων δεν θα μπορούσε να υπερβαίνει τους γενικώς παραδεκτούς συντελεστές, ήτοι:
για τις επενδύσεις στο επίπεδο της πρωτογενούς γεωργικής παραγωγής: 35 % ή 75 % στις μειονεκτικές περιοχές κατά την έννοια της οδηγίας 75/268/ΕΟΚ,
για τις επενδύσεις στο επίπεδο της μεταποίησης ή της εμπορίας γεωργικών προϊόντων: 55 % ή 75 % στις περιοχές στόχου 1, για τα σχέδια που είναι σύμφωνα με τα τομεακά προγράμματα ή με κάποιον από τους στόχους του άρθρου 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 866/90, και 35 % (ή 50 % στις περιοχές στόχου 1) για τα λοιπά σχέδια, στο μέτρο που δεν αποκλείονται βάσει των κριτηρίων επιλογής που αναφέρονται στο σημείο 2 του παραρτήματος της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (ή της απόφασης 94/173/ΕΟΚ)·
οι εν λόγω ενισχύσεις θα έπρεπε να ήταν μεταγενέστερες αναπροσαρμογών των επιτοκίων των νέων δανείων που πραγματοποιούνται ώστε να λαμβάνεται υπόψη η διακύμανση των επιτοκίων (το δε ποσό των ενισχύσεων θα έπρεπε να είναι κατώτερο από ή ίσο προς τη διαφορά των επιτοκίων των νέων δανείων) ή θα έπρεπε να αφορούν γεωργικές εκμεταλλεύσεις που να παρέχουν εγγυήσεις βιωσιμότητας, ιδίως στην περίπτωση που τα χρηματοοικονομικά βάρη των υφιστάμενων δανείων είναι τέτοια που να κινδυνεύει η βιωσιμότητα των εκμεταλλεύσεων ή και να κινδυνεύουν να χρεωκοπήσουν.
Το 1997, οι προϋποθέσεις αυτές αντικαταστάθηκαν από τις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (7). Το σημείο 4.4 των εν λόγω κατευθυντήριων γραμμών ορίζει ότι “όσον αφορά τον γεωργικό τομέα, [οι κατευθυντήριες γραμμές] θα αρχίσουν να ισχύουν την 1η Ιανουαρίου 1998 για τις νέες κρατικές ενισχύσεις και για τις υφιστάμενες κρατικές ενισχύσεις ισχύει η ίδια ημερομηνία, σε περίπτωση δε που η Επιτροπή έχει κινήσει στο πλαίσιο αυτό τη διαδικασία του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88), παράγραφος 2 της Συνθήκης κατά ενός ή περισσοτέρων κρατών μελών, αφότου η Επιτροπή εκδώσει την οριστική απόφαση έναντι του (των) συγκεκριμένου(-ων) κράτους (κρατών) μέλους (μελών) βάσει του άρθρου 93 (σήμερα άρθρου 88) παράγραφος 2 της Συνθήκης”.
Οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997, των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την Ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 σχετικά με την παράταση ισχύος των κοινοτικών κατευθυντηρίων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (8), αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές στις 9 Οκτωβρίου 1999 (9). Στο σημείο 6.3 των νέων αυτών κατευθυντήριων γραμμών, αναφέρεται ότι “τα κράτη μέλη πρέπει να προσαρμόσουν τα καθεστώτα ενισχύσεων διάσωσης και αναδιάρθρωσης που εφαρμόζουν και που παραμένουν σε ισχύ μετά τις 30 Ιουνίου 2000 και να τα ευθυγραμμίσουν με τις … κατευθυντήριες γραμμές … μετά την ημερομηνία αυτή”. Επίσης, “για να μπορέσει η Επιτροπή να ελέγξει την προσαρμογή αυτή, τα κράτη μέλη [πρέπει να της διαβιβάσουν] πριν τις 31 Δεκεμβρίου 1999, κατάσταση με όλα αυτά τα καθεστώτα. Εν συνεχεία, και εν πάση περιπτώσει, πριν από τις 30 Ιουνίου 2000, πρέπει να της διαβιβάσουν επαρκή στοιχεία που θα της επιτρέψουν να διαπιστώσει κατά πόσον τα καθεστώτα αυτά τροποποιήθηκαν σύμφωνα με τις … κατευθυντήριες γραμμές”.
Από τις 10 Οκτωβρίου 1999, οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 αντικαταστάθηκαν από νέες κατευθυντήριες γραμμές (10). Σ' αυτές, και συγκεκριμένα στο σημείο 104, ορίζεται:
Η Επιτροπή θα εξετάζει κατά πόσον συμβιβάζεται με την κοινή αγορά κάθε ενίσχυση διάσωσης και αναδιάρθρωσης η οποία χορηγείται χωρίς την άδειά της και, επομένως, κατά παράβαση του άρθρου 88 παράγραφος 3 της Συνθήκης, με βάση τις παρούσες κατευθυντήριες γραμμές, εάν η ενίσχυση ή μέρος αυτής χορηγήθηκε χωρίς τη δημοσίευσή τους στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.
Όλες τις άλλες περιπτώσεις, η Επιτροπή θα τις εξετάζει με βάση τις κατευθυντήριες γραμμές που ισχύουν κατά το χρόνο χορήγησης της ενίσχυσης.”
Στη συγκεκριμένη περίπτωση, οι ελληνικές αρχές δεν διευκρίνισαν, στην επιστολή τους της 1ης Ιουλίου 2004, κατά πόσον η υπουργική απόφαση αριθ. 66336/B.1398 και οι τροποποιήσεις της, παρέμεναν σε ισχύ. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν δύναται να αποκλείσει ότι ορισμένες ενισχύσεις καταβλήθηκαν μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, πράγμα που θα δικαιολογούσε να γίνει ανάλυση αποκλειστικά βάσει των κατευθυντηρίων γραμμών του 2004. Λαμβανομένης όμως υπόψη της αβεβαιότητας που περιβάλλει την εφαρμογή της υπουργικής αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 και των τροποποιήσεών της, μετά τη 10η Οκτωβρίου 2004, η Επιτροπή θα προχωρήσει επίσης σε ανάλυση των ενισχύσεων με βάση όλες τις προαναφερόμενες στα σημεία 35 έως 35 διατάξεις.
Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 21ης Σεπτεμβρίου 1993 (11) και 31ης Δεκεμβρίου 1997
Όσον αφορά τους κανόνες που εφαρμόζονται στις κρατικές ενισχύσεις για προβληματικές επιχειρήσεις μεταξύ της ημερομηνίας έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B0,1398 (την 1η Οκτωβρίου 1993) και 31ης Δεκεμβρίου 1997 (για τους παρατιθέμενους στο σημείο 34 λόγους), η Επιτροπή διαπιστώνει τα εξής:
οι ενισχύσεις θα έπρεπε να αφορούν αποκλειστικώς δάνεια για επενδύσεις· όμως, στην περίπτωση των εν λόγω μέτρων, τα δάνεια που έχουν υπαχθεί σε ρύθμιση φαίνεται ότι είχαν επίσης ως σκοπό τη σύσταση ή/και τροφοδότηση κεφαλαίων κίνησης,
στο παρόν στάδιο και λόγω ελλείψεως πληροφοριών, η Επιτροπή δεν γνωρίζει κατά πόσον τα επενδυτικά δάνεια (για πάγιες εγκαταστάσεις) που υπήχθησαν στη ρύθμιση είχαν ήδη τύχει κρατικής ενισχύσεως· της είναι συνεπώς αδύνατο να προσδιορίσει κατά πόσον το ισοδύναμο επιδότησης της ενίσχυσης ή των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν για τα δάνεια παραμένει εντός των αποδεκτών ορίων, δηλαδή στη συγκεκριμένη περίπτωση του 75 % των δαπανών, καθώς φαίνεται ότι στην περίπτωση αυτή έχουν χορηγηθεί ενισχύσεις στον τομέα της μεταποίησης και της εμπορίας γεωργικών προϊόντων (λιπαρές ουσίες) και ότι η Ελλάδα κατατάσσεται στο στόχο 1,
ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι χρηματοδοτηθείσες από τα δάνεια επενδύσεις που υπήχθησαν στη ρύθμιση ήταν σύμφωνες με τους όρους της αποφάσεως 90/342/ΕΟΚ της Επιτροπής σχετικά με τη θέσπιση των κριτηρίων επιλογής που πρέπει να λαμβάνονται υπόψη για τις επενδύσεις που αφορούν τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των αγροτικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας (12), όπως επίσης προς τα οριζόμενα από την απόφαση 94/173/ΕΟΚ της Επιτροπής της 22ας Μαρτίου 1994, για την κατάρτιση κριτηρίων επιλογής που πρέπει να ληφθούν υπόψη για τις επενδύσεις όσον αφορά τη βελτίωση των συνθηκών μεταποίησης και εμπορίας των γεωργικών προϊόντων και προϊόντων δασοκομίας και για την κατάργηση της απόφασης 90/342/ΕΟΚ (13).
Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων αυτών, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει, στο παρόν στάδιο, σχετικά με την τήρηση των προαναφερομένων στο σημείο 33 προϋποθέσεων, και συνεπώς όσον αφορά το συμβιβάσιμο με την κοινή αγορά των εν λόγω ενισχύσεων που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Οκτωβρίου 1993 και 31ης Δεκεμβρίου 1997.
Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι, μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, κανόνες που εφαρμόζονταν κατά την ημερομηνία έναρξης ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 (14).
Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Ιανουαρίου1998 και 30ής Ιουνίου2000
Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1997.
Στο πλαίσιο αυτό και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει για το συμβιβάσιμο των εν λόγω μέτρων ενίσχυσης με την κοινή αγορά στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου.
Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (15).
Ενισχύσεις που χορηγήθηκαν μεταξύ 1ης Ιουλίου 2000 και 9ης Οκτωβρίου 2004
Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 1999.
Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (16).
Ενισχύσεις μεταγενέστερες της 9ης Οκτωβρίου 2004
Ελλείψει πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον οι ελληνικές αρχές έχουν προσαρμόσει τα εν λόγω μέτρα ενισχύσεων στις διατάξεις των κοινοτικών κατευθυντήριων γραμμών για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων, του 2004.
Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (17).
Όσον αφορά το βιομηχανικό και βιοτεχνικό τομέα
Στους δύο αυτούς τομείς, ο κανόνας de minimis στον οποίο παραπέμπουν οι αρχές, όντως εφαρμόζεται. Εντούτοις, η Επιτροπή διερωτάται πώς οι ελληνικές αρχές μπορούν να εκτιμήσουν ότι τα ποσά ενισχύσεων τα οποία ανέφεραν (βλ. ανωτέρω σημείο 26) υπάγονται στον κανόνα de minimis (ότι δηλαδή χορηγήθηκαν τηρουμένων των όρων που καθορίζονται στα διάφορα προαναφερόμενα στο σημείο 28 κείμενα και στην υποσημείωση της σελίδας 5), στο μέτρο που δεν φαίνεται να γνωρίζουν τον ακριβή αριθμό των δικαιούχων που υπήχθησαν στο καθεστώς (το τελευταίο αυτό σημείο μας υποχρεώνει επίσης να αναρωτηθούμε με ποιον τρόπο ήταν οι ελληνικές αρχές σε θέση να προσδιορίσουν αυτό καθαυτό το ποσό των ενισχύσεων που χορηγήθηκαν) και στο μέτρο που τα ανώτατα όρια τα υπαγόμενα στον κανόνα de minimis υπολογίζονται βάσει τριετούς περιόδου, και όχι σε σχέση με μια μεμονωμένη πράξη.
Σε μια τέτοια κατάσταση όπου, στο παρόν στάδιο, είναι αδύνατο να προσδιοριστεί κατά πόσον οι ενισχύσεις που χορηγήθηκαν στις βιομηχανικές και βιοτεχνικές επιχειρήσεις των εν λόγω δύο νομών υπάγονται πράγματι στον κανόνα de minimis, ότι δηλαδή δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της Συνθήκης, η Επιτροπή οφείλει να διατυπώσει την υπόθεση περί υπάρξεως κρατικών ενισχύσεων και, εξαιτίας αυτού, να προβεί στην ανάλυση των εν λόγω μέτρων με βάση τους οικείους κοινοτικούς κανόνες. Λαμβανομένων υπόψη των σκέψεων που αναπτύσσονται στο ανωτέρω σημείο 32, οι εν λόγω κανόνες είναι αυτοί που διέπουν τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, από την έναρξη ισχύος της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398, και συγκεκριμένα, κατά σειρά:
οι αρχές που διατυπώθηκαν στην Όγδοη έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού (18)·
οι κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1994 (19), που επιβεβαιώθηκαν, όσον αφορά τους δύο εξεταζόμενους τομείς, από τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1997 (20), και των οποίων η εφαρμογή παρατάθηκε με την ανακοίνωση της Επιτροπής του 1998 όσον αφορά την παράταση των κατευθυντήριων γραμμών σχετικά με τις ενισχύσεις για τη διάσωση και αναδιάρθρωση των προβληματικών επιχειρήσεων (21)·
τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 1999 (22)·
τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στη διάσωση και αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων του 2004 (23).
Στο στάδιο αυτό, και λαμβανομένων υπόψη των διαθέσιμων πληροφοριών, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να προσδιορίσει κατά πόσον η χορήγηση των ενισχύσεων με βάση τις εν λόγω αποφάσεις έγινε τηρουμένων των προαναφερομένων στο σημείο 51 κανόνων, οι οποίοι προβλέπουν ιδίως την κατάρτιση σχεδίων αναδιάρθρωσης.
Μέσα σε ένα τέτοιο πλαίσιο, και στο παρόν στάδιο, η Επιτροπή ασφαλώς αμφιβάλλει σχετικά με το συμβιβάσιμο των εν λόγω ενισχύσεων με την κοινή αγορά.
Οι αμφιβολίες αυτές ενισχύονται ακόμη από το γεγονός ότι μέχρι σήμερα, τίποτε δεν επιτρέπει στην Επιτροπή να διαπιστώσει ότι η παρεχόμενη από Δημόσιο εγγύηση για την πράξη ρύθμισης των οφειλών συνάδει με τους κανόνες σε θέματα κρατικών ενισχύσεων που χορηγούνται υπό τη μορφή εγγυήσεων, που ίσχυαν στη διάρκεια της εξεταζόμενης περιόδου (24).
Λαμβανομένων υπόψη όλων των αμφιβολιών που διατυπώθηκαν στην ανωτέρω ανάλυση, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία εξέτασης που προβλέπεται από το άρθρο 88 παράγραφος 2 της Συνθήκης.
Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 88, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση της ενίσχυσης μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί δε τις αρχές σας να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της επιστολής αυτής στο δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.
Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88, παράγραφος 3, της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, σύμφωνα με το οποίο μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από το δικαιούχο.
Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους με δημοσίευση της παρούσας επιστολής και μιας περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωησης, καθώς και την εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία της σχετικής δημοσίευσης.»
(1) Ο λογαριασμός αυτός, που ανοίχθηκε στην Τράπεζα της Ελλάδας, τροφοδοτείται από την παρακράτηση επί των χορηγήσεων των εμπορικών τραπεζών. Κάθε ακάλυπτο ποσό του λογαριασμού αυτού βαραίνει το κράτος (σύμφωνα με τις πληροφορίες που διαθέτει η Επιτροπή, ο λογαριασμός παρέμεινε επί μακρόν ελλειμματικός και, κατά συνέπεια, τροφοδοτείτο από το κράτος). Στην απόφασή του της 7ης Ιουνίου 1978, στην υπόθέση C 57/86 (Συλλογή. 1988, σ. 439), το Δικαστήριο διαπίστωσε ότι η δραστηριότητα της Τράπεζας της Ελλάδας σε θέματα διαχείρισης και πληρωμών υπόκειτο σε άμεσο κρατικό έλεγχο.
(2) Τα επιτόκια των ετήσιων εντόκων γραμματίων Δημοσίου και τα κοινοτικά επιτόκια κοινοποιήθηκαν από τον καταγγέλλοντα στο πλαίσιο του φακέλου C23/04).
(3) ΕΕ C 232 της 12.8.2000, σ. 17.
(4) ΕΕ C 213 της 19.8.1992, σ. 2.
(5) Ο κανόνας αυτός στη συνέχεια επαναπροσδιορίστηκε, στην ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με τις ενισχύσεις de minimis του 1996 (ΕΕ C 68 της 6.3.1996, σ. 9), και μετά στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 69/2001 της Επιτροπής, της 12ης Ιανουαρίου 2001, για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ στις ενισχύσεις ήσσονος σημασίας (ΕΕ L 10 της 13.1.2001, σ. 30).
(6) ΕΕ L 325 της 23.3.1994, σ. 4.
(7) EE C 283 της 19.9.1997, σ. 2.
(8) ΕΕ C 74 της 19.8.1992, σ. 31.
(9) ΕΕ C 288 της 9.10.1999, σ. 2.
(10) ΕΕ C 244 της 1.10.2004, σ. 2.
(11) Ημερομηνία δημοσίευσης της αποφάσεως αριθ. 66336/B.1398 στην ελληνική Εφημερίδα της Κυβέρνησης, η οποία συμπίπτει με την ημερομηνία έναρξης ισχύος των διατάξεών της.
(12) ΕΕ L 163 της 29.6.1990, σ. 71.
(13) EE L 79 της 23.3.1994, σ. 29.
(14) Πρβλ. επιστολές της Επιτροπής στα κράτη μέλη SG89D/4328 της 5ης Απριλίου 1989 και SG89D/12772 της 12ης Οκτωβρίου 1989 καθώς και σημείο 38 της ανακοίνωσης της Επιτροπής προς τα κράτη μέλη σχετικά με την εφαρμογή των άρθρων 92 και 93 της Συνθήκης και του άρθρου 5 της οδηγίας 80/723/ΕΟΚ της Επιτροπής στις δημόσιες επιχειρήσεις του τομέα μεταποίησης (ΕΕ C 307 της 13.11.1993, σ. 3).
(15) Πρβλ. υποσημείωση 14 + ανακοίνωση της Επιτροπής για την εφαρμογή των άρθρων 87 και 88 της Συνθήκης ΕΚ στις κρατικές ενισχύσεις με τη μορφή εγγυήσεων (ΕΕ C 71 της 11.3.2000, σ. 14).
(16) Ανακοίνωση της Επιτροπής του έτους 2000 (πρβλ. υποσημείωση 15).
(17) Βλ. υποσημείωση 16.
(18) Ειδικότερα στα σημεία 177, 227 και 228 της εν λόγω έκθεσης.
(19) EE C 368 της 23.12.1994, σ. 12.
(20) Πρβλ. υποσημείωση 7.
(21) Πρβλ. υποσημείωση 8.
(22) Πρβλ. υποσημείωση 9.
(23) Πρβλ. υποσημείωση 10.
(24) Πρβλ. υποσημείωση 15.
Comunicação do Governo Dinamarquês relativa a um convite à apresentação de pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos numa área do Mar do Norte
Sexta ronda dinamarquesa
Ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, comunica-se que, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 da secção 12 do acto consolidado n.o 526, de 11 de Junho de 2002, relativo à utilização do subsolo dinamarquês, com a redacção que lhe foi dada pelo acto n.o 442, de 9 de Junho de 2004, podem ser apresentados pedidos de autorização para uma área do Mar do Norte situada na plataforma continental dinamarquesa a oeste do meridiano 6° 15' E (Centralgraven e áreas adjacentes) até às 12:00 de 1 de Novembro de 2005. Caso a presente comunicação seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia a menos de noventa dias da data de 1 de Novembro de 2005, os pedidos podem ser apresentados até às 12:00 horas do nonagésimo dia seguinte à referida publicação.
Podem ser apresentados pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos em partes que não sejam objecto de autorizações no Centralgraven e áreas adjacentes, conforme ilustrado pelo mapa da agência dinamarquesa para a energia (Energistyrelsen) disponível no respectivo sítio Web (www.ens.dk). A norte, a oeste e a sul, esta área é limitada pelas fronteiras da plataforma continental com a Noruega, o Reino Unido e a Alemanha e a este pelo meridiano 6° 15' E.
Podem igualmente ser apresentados pedidos de autorizações de pesquisa e produção de hidrocarbonetos em camadas mais profundas destes campos, delimitadas, em termos de profundidade, da seguinte forma:
campo Lulita, coberto pela autorização 7/86, profundidade de 3 750 metros;
campo Lulita, coberto pela autorização 1/90, profundidade de 3 750 metros;
campo Amalie coberto pela autorização 7/86, profundidade de 5500 metros;
campo Syd Arne, coberto pela autorização 7/89, profundidade de 5 100 metros no que se refere à sua parte ocidental e profundidade de 3 200 metros no que se refere à sua parte oriental.
Em geral, uma autorização cobre uma área correspondente a 1 ou 2 blocos, mas que pode ser maior em casos excepcionais, por exemplo, se a informação sísmica for escassa. Os eventuais pedidos relativos a uma área superior a 1 ou 2 blocos devem incluir a justificação relevante.
As decisões e os critérios a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE constam do acto consolidado n.o 526, de 11 de Junho de 2002, relativo à utilização do subsolo dinamarquês, e foram publicados no Statstidende n.o 93, em 20 de Maio de 2005, na secção das comunicações várias.
Os pedidos de autorizações, bem como quaisquer pedidos de informação ao abrigo da Directiva 94/22/CE, devem ser enviados para o seguinte endereço:
Telefone: (45) 33 92 67 00
Telecopiadora: (45) 33 11 47 43
Endereço electrónico: ens@ens.dk
Sitio Web: www.ens.dk
Prevê-se que as decisões de concessão das autorizações sejam tomadas 3 a 5 meses após a data-limite para a apresentação dos pedidos.
C 176/24
(Processo n.o COMP/M.3840 — CVC/Cortefiel)
(2005/C 176/07)
A Comissão decidiu, em 30 de Junho de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:
no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.
em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3840. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)
«Política dos consumidores»
(2005/C 176/08)
O convite à apresentação de candidaturas para o financiamento de organizações europeias de consumidores a título de 2006 foi publicado no site Internet da Comissão no endereço seguinte:
http://europa.eu.int/comm/consumers/tenders/information/grants/support_en.htm.
C 176/26
Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles
Státní zemědělský intervenční fond, Praha
Direktoratet for FødevareErhverv, København
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn
Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu
Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα
Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid
Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS), Paris
Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin
Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma
Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia
Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Riga
Nacionalinė Mokėjimo Agentūra (NMA), Vilnius'
Ministère de l'agriculture, Luxembourg
Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest
Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta
Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag
Agrarmarkt Austria (AMA), Wien
Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa
Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa
Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana
Pôdohospodárska Platobná Agentúra, Bratislava
Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki
Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping
Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne
Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco
(n.o 1/2005)
(2005/C 176/09)
É aberto um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituição à exportação de açúcar branco, do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e da antiga República Jugoslava da Macedónia.
O concurso permanente rege-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2005 (2).
II. PRAZOS
O concurso permanente fica aberto até 27 de Julho de 2006. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais.
O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 22 de Julho de 2005 e termina na quinta-feira 28 de Julho de 2005 às 10h00, hora de Bruxelas.
Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente.
Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:
11 e 25 de Agosto de 2005,
8, 15, 22 e 29 de Setembro de 2005,
6, 13, 20 e 27 de Outubro de 2005,
10 e 24 de Novembro de 2005,
8 e 22 de Dezembro de 2005,
5 e 19 de Janeiro de 2006,
2 e 16 de Fevereiro de 2006,
2, 16 e 30 de Março de 2006,
6 e 20 de Abril de 2006,
4 e 18 de Maio de 2006,
1, 8, 15, 22 e 29 de Junho de 2006,
13 e 27 de Julho de 2006.
Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente.
III. PROPOSTAS
Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas ao direito nivelador de exportação e/ou à restituição à exportação do açúcar referido na secção I.
As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:
Telefone (32-2) 287 24 11
Telecopiadora (32-2) 230 25 33, 280 03 07
Oddělení vývozních subvencí
Telefone (420) 222 871 458
Telecopiadora (420) 222 871 714
Telefone (45) 33 95 80 00
Telecopiadora (45) 33 95 80 18
D-53168 Frankfurt am Main
Telefone (49-228) 6845-0
Telecopiadora (49-228) 6845-3624/3794
Telefone (372) 7 31 200
Telecopiadora (372) 7 31 201
Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων,
EL-Αχαρνών 241, Αθήνα
Telex 221 734 — 221 735 — 221 738
Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα
Telefone (34) 913 47 64 66
Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 et 915 22 43 87
E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es
Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre,
120, boulevard de Courcelles,
Telefone (33-1) 56 79 46 00
Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60
Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food
Telefone (01) 607 20 00
Telecopiadora (01) 676 40 37
Direzione Organismo pagatore
Telex 06/620064
Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76
Telecopiadora (39) 06 445 39 16
Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)
CY-2000 Nicosia
Telefone +357-22557777
Telecopiadora +357-22557755
2, Republikas laukums
Telefone (371) 7027542
Telecopiadora (371) 7027120
Blindžių g.17
Telefone (370) 5 2526911, 2526903
Telecopiadora (370) 5 2526917
Telefone (352) 478 23 70
Telecopiadora (352) 46 61 38
Telefone (36) 1 219 4514
Telecopiadora (36) 1 219 4511
Telefone: (356) 2295 2227/2225/2115
Telecopiadora: (356) 2295 2224
Telefone (070) 370 87 08
Telecopiadora (070) 346 14 00/370 84 44
E-mail: hpa@hpa.agro.nl
Telefone (43-1) 33 151 209
Telecopiadora (43-1) 33 151 303
Dział Cukru
Telefone (48) 22 661 75 90
Telecopiadora (48) 22 661 71 58
Telefone (351) 218 81 42 63
Telecopiadora (351) 218 81 42 61
Telefone (386) 1478 9228
Telecopiadora (386) 1479 9206
Telefone (421) 2 59266 397
Telecopiadora (421) 2 59266 361
Telefone (358-9) 16001
Telecopiadora (358-9) 16 05 27 78
Telefone (46-36) 15 50 00
Telecopiadora (46-36) 19 05 46
Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE
Telefone (44 191) 226 50 79
Telecopiadora (44 191) 226 18 39
As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, fax ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco no 1/2005-Confidencial».
Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:
A proposta indica:
A referência do concurso (no 1/2005),
O nome e endereço do proponente,
A quantidade de açúcar branco a exportar,
O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais,
O montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita;
Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição;
A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;
A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;
A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10;
A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:
completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida,
informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;
A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4 acima, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.
Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio.
As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:
Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;
A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.
Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar a exportar a título do presente concurso.
Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V.
A garantia é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa.
Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.
Salvo em caso de força maior, a garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:
No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta;
No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco;
No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da:
Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro;
Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro.
A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.
Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.
V. ADJUDICAÇÃO
Em relação a cada um dos concursos parciais, pode ser fixada uma quantidade máxima, após exame das propostas.
Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.
Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.
Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação.
Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.
Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.
Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:
quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,
quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,
quer por sorteio.
O adjudicatário tem:
O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta;
A obrigação de apresentar, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, o mais tardar numa das seguintes datas:
no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte,
no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso da referida semana;
A obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI.
Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.
A declaração de adjudicação indica, pelo menos:
A referência do concurso (n.o 1/2005);
A quantidade de açúcar branco a exportar;
O montante, expresso em EUR, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).
VI. CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 995/2002 (5), e as do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96 (7), não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar em conformidade com o presente anúncio.
Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.
Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2006 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2006.
As autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2006, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização de exportação até à data-limite de eficácia referida no primeiro parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/800 do Conselho (8).
Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 28 de Julho de 2005 e 30 de Setembro de 2005 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2004.
Salvo em caso de força maior, sempre que a obrigação de exportação decorrente do certificado de exportação pedido não tenha sido cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e a garantia referida no ponto 1.1. da secção IV seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:
Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;
Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;
Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado.
O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual à diferença entre o resultado do cálculo referido, conforme o caso, na alínea a), b) ou c) e a garantia referida no ponto 1.1 da secção IV.
Relativamente ao presente concurso permanente não pode ser invocada a possibilidade de revogação prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.
VII. LITÍGIOS
Qualquer diferendo que possa surgir entre o adjudicatário e o organismo competente ao qual a proposta tenha sido apresentada:
É da exclusiva competência:
se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso,
se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga,
se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga,
se se tratar do BLE, dos tribunais de Bonn,
se se tratar do PRIA, do tribunal administrativo de Tartu (Tartu halduskohus),
se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas,
se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid,
se se tratar do FIRS, do tribunal de primeira instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou da pluralidade de requeridos,
se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma,
se se tratar do KOAÐ, dos tribunais de Chipre,
se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga,
se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius,
se se tratar do «Office des Licenses», do tribunal administrativo de Luxemburgo,
se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste,
se se tratar da AP, o gabinete interno de resolução de litígios,
se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia,
se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena,
se se tratar do ARR, do Wojewódzki S (1)d Administracyjny de Varsóvia,
se se tratar do Ministério das Finanças, do tribunal da comarca de Lisboa,
se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana,
se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio,
se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikkö», do tribunal de «Helsingin hallinto-oikeus» ;
É resolvido:
se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa,
se se tratar do IB-EA, pela legislação inglesa,
se se tratar do SJV, pela legislação sueca.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 144 de 28.06.1995, p. 14.
(5) JO L 152 de 12.6.2002, p. 11.
(6) JO L 16 de 20.01.1989, p. 19.
(7) JO L 293 de 16.11.1996, p. 3.
(8) JO L 62 de 07.03.1980, p. 5.