Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-335-87-subsidio-social-seguranca-insercao-90278
Timestamp: 2019-09-15 13:50:01+00:00
Document Index: 21887378

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 9']

Portaria n.º 335/87 - subsídio social segurança inserção
Portaria n.º 335/87 | subsídio social segurança inserção
94/87 SÉRIE I ( páginas 1636 a 1637 )
O Decreto-Lei n.º 156/87 instituiu no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego.
Prevê o artigo 10.º que serão estabelecidas por portaria as normas de execução indispensáveis à aplicação do diploma.
Essas normas são indispensáveis não só pelas características da prestação, mas porque importa adequar a remissão feita no artigo 9.º para o Decreto-Lei n.º 20/85 , de 17 de Janeiro, que regula o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego.
É objectivo da presente portaria estabelecer as normas de adequação que permitem aos serviços e instituições intervenientes (centros de emprego e centros regionais de segurança social) a aplicação eficaz do citado decreto-lei.
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 156/87 , de 31 de Março, o seguinte:
Condições de atribuição do subsídio
1 - Consideram-se jovens à procura do primeiro emprego os que nunca tenham trabalhado ou tenham trabalhado por conta própria ou de outrem por período inferior a 180 dias.
2 - As condições de acesso ao subsídio de inserção na vida activa reportam-se à data da apresentação do requerimento.
Requerimento do subsídio
1 - O subsídio de inserção na vida activa deve ser requerido ao centro regional de segurança social da área da residência do jovem, sendo o requerimento apresentado no centro de emprego da respectiva área.
2 - O requerimento consta do modelo próprio anexo a esta portaria e deve ser instruído com documento comprovativo das habilitações literárias ou de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação ou aprendizagem.
3 - Sempre que o requerimento seja entregue sem o documento referido no número anterior, poderá este ser apresentado no prazo de 30 dias.
4 - Quando o documento for apresentado decorrido aquele prazo, o subsídio de inserção só é devido a partir do mês seguinte ao da respectiva apresentação.
a) Durante o período de emprego ou ocupação por conta própria inferior a 180 dias;
b) Durante o tempo de prestação de serviço militar obrigatório;
c) Durante o número de meses que resultem da divisão do valor da indemnização pecuniária recebida a título de cessação do contrato de trabalho pelo salário, desde que esta indemnização constitua base de incidência contributiva;
d) Enquanto não forem apresentadas as provas exigidas no artigo 6.º do decreto-lei.
2 - Na situação prevista na alínea d) do número anterior, o pagamento só é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação das provas.
Não cumulabilidade do subsídio
O subsídio de inserção na vida activa não é cumulável com a atribuição de outras prestações de segurança social, quer dos regimes contributivos, quer do regime não contributivo.
1 - Se no período de concessão do subsídio de inserção na vida activa o beneficiário iniciar a frequência de um curso de aprendizagem, ou um curso de formação profissional, ou uma acção de formação complementar, aquele subsídio é substituído pelos respectivos subsídio de formação ou bolsa de aprendizagem durante o período correspondente ao curso.
3 - Para efeito do disposto no n.º 1, ao período de concessão do subsídio de inserção é deduzido o período de frequência do curso.
A verificação das condições exigidas nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/87 é da competência dos centros regionais de segurança social.
Competências do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1 - Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a definição dos critérios de reconhecimento dos cursos de formação profissional idênticos aos por si promovidos.
2 - Compete ainda ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através dos centros de emprego:
a) A verificação das condições exigidas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/87 ;
b) Assegurar o cumprimento do determinado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/87 .
Enquadramento no regime não contributivo da Segurança Social
Os beneficiários do subsídio de inserção na vida activa são inscritos no âmbito do regime não contributiva da Segurança Social.
O regime de aplicação subsidiária constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/87 integra as normas do Decreto-Lei n.º 20/85 , de 17 de Janeiro, que regem a concessão do subsídio social de desemprego em tudo o que não se mostre incompatível com a natureza do regime não contributivo, designadamente a equivalência a entrada de contribuições.
"Portaria n.º 335/87 "