Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/732509265/andamento-do-processo-n-5016293-7120194030000-habeas-corpus-16-07-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-08-23 01:01:10+00:00
Document Index: 151619742

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 312', 'artigo 314', 'artigo 23', 'artigo 316', 'artigo 19', 'artigo 312', 'artigo 319', 'Artigo 19']

TRF-3 16/07/2019 - Pg. 1011 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5016293-71.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2019 do TRF-3
HABEAS CORPUS (307) Nº 5016293-71.2019.4.03.0000
IMPETRANTE: NATHALIA FREGONESI PIVESSO, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DEBARROS
PACIENTE: TIAGO BASILIO DELEAO LIMA
Advogado do (a) PACIENTE: GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DEBARROS - SP126667
IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DECAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado por Gustavo Previdi Vieira de Barros e Nathalia Fregonesi Pivesso, em favor TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA contra ato do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente.
Colhe-se dos autos que se trata do Inquérito Policial nº 0680/2015 instaurado para apurar possível ocorrência de delito previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, tendo em vista que a pessoa de nome Erlan Lima Filho, ou outra se utilizando do seu nome teria obtido financiamento imobiliário na Caixa Econômica Federal, agência 4088-6, de Hortolândia/SP, no valor de R$621.000,00, mediante fraude com a utilização de documentos falsos, causando prejuízo à instituição financeira.
Narra que o paciente, no dia 06.06.2019, foi surpreendido em frente ao seu local de trabalho pela autoridade policial para cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva.
Os impetrantes afirmam que lhes foi negado acesso aos autos do IPL, sob a justificativa de que “outros atos ainda estavam sob sigilo”.
Contam que a audiência de custódia, no dia 07.06.2019, no Juízo da 1ª Vara Criminal de Campinas/SP, acabou por não se realizar, por não ter tido, a própria magistrada, acesso aos autos.
A defesa do investigado ajuizou então Pedido de Liberdade Provisória, distribuído sob o nº 0001148-78.2019.4.03.6105, que restou indeferido.
Os impetrantes alegam, em síntese: a) que não restaram preenchidos os requisitos constantes do artigo 312 do CPP; b) que a prisão preventiva baseou-se na gravidade abstrata do crime; c) que houve afronta aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência; d) que os fatos investigados não são contemporâneos, haja vista que datam dos idos de 2014/2015, de maneira que não se justifica a prisão cautelar do paciente; e, e) que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não se furtou a prestar esclarecimentos quando requisitado.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com a concessão da liberdade provisória. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão pela fixação de medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do CPP.
A liminar foi postergada para após a juntada das informações.
As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (id 75388300).
O Ministério Público Federal, oficiante nesta instância, manifestou-se pela denegação da ordem (id 7745053).
Todavia, conforme comando expresso do artigo 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se na segregação cautelar em análise se restar verificado pelo juiz,
a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração, escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no artigo 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito).
Consigne-se, por fim, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores
da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação, bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o artigo 316 do Código de Processo Penal,
que estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões
O Inquérito Policial subjacente foi instaurado em 24.06.2015 para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7492/1986 a partir de representação formulada por Vera Lucia Gomes Negrão, uma vez que pessoas que se identificaram como Erlan Lima Filho e Vera Lucia Gomes Negrão obtiveram, mediante fraude, financiamento no valor de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais) junto à Caixa Econômica Federal, em Hortolândia, em fraudulenta operação de compra e venda de imóvel pertencente à verdadeira Vera Lucia Gomes Negrão.
Segundo consta, Erlam Arantes Lima Filho teria utilizado nome e documento falso em nome de Erlan Lima Filho para celebrar contrato de aluguel do referido imóvel
com a verdadeira Vera Lucia Gomes Negrão. De posse dos dados cadastrais da proprietária, teria simulado a realização de contrato de compra e venda no valor de R$690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), para obter financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal.
Colhe-se ainda que para movimentar e ocultar os valores oriundos da fraude, os investigados teriam feito uso de documento falsificado para abrir conta bancária em
nome de Vera Lucia Gomes Negrão. Posteriormente, a instituição financeira constatou que os recursos referentes ao financiamento obtido de forma fraudulenta foram disponibilizados para conta da empresa CARLOS EDUARDO MÁQUINAS – ME, sendo que havia registro de duas transferências bancárias para Erlan Lima Filho, que utilizaria
esta conta para movimentar dinheiro proveniente do crime.
Colhe-se que além da fraude em nome de Erlan Lima Filho, a Caixa Econômica Federal constatou irregularidades em outro financiamento, cujo beneficiário seria Carlos Eduardo Coelho (que seria pessoa fictícia que teria sido criada pelo suposto grupo criminoso para operacionalizar as fraudes), no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Na investigação desse último, revelou-se que teria sido utilizado o mesmo modus operandi do primeiro financiamento, tendo como vítima dessa vez Renato Marotta Starek.
Consta que nessa segunda situação, os valores liberados teriam sido transferidos para a conta titularizada por THIAGO LEÃO LIMA FILHO, muito semelhante ao de TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, ora paciente.
Apurou-se que TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA e Erlam Arantes Lima Filho respondem à ação penal na Justiça Estadual por falsificação e uso de documento falso,
tendo o ora paciente, inclusive, sido preso em 31.05.2015 e beneficiado posteriormente com liberdade provisória.
Descobriu-se que TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA figura como contador da empresa CARLOS EDUARDO COELHO MÁQUINAS ME e constaria como titular da
conta corrente para onde teriam sido transferidos os valores obtidos no financiamento correspondente à segunda fraude, referente ao imóvel pertencente a Renato Marotta Starek.
A investigação policial concluiu, com base em documentação acostada aos autos do inquérito policial, que Erlan Lima Filho e Thiago Leão Lima Filho seriam identidades utilizadas por Erlam Arantes Lima Filho e TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, ora paciente, para a consecução de atividades criminosas.
O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à representação da autoridade policial pela prisão preventiva de Erlam Arantes Lima Filho e TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA (id 75388313).
A autoridade impetrada, em decisão proferida aos 25.04.2019, decretou a prisão preventiva do paciente e outro, com fundamento nos artigos 311, 312, caput, e 313, inciso I, todos do CPP, para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ids 75388313 e 75388310).
A defesa do investigado ajuizou então Pedido de Liberdade Provisória, distribuído sob o nº 0001148-78.2019.4.03.6105, que restou indeferido (75388302).
A impetração alega que lhes foi negado acesso aos autos tanto no momento da prisão quanto por ocasião da audiência de custódia; que não restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; que a prisão baseou-se na gravidade abstrata do crime; que os fatos investigados não são contemporâneos e que o paciente tem residência fixa, exerce atividade lícita e não se furtou a prestar esclarecimentos quando requisitado.
Por seu turno, a autoridade coatora, em suas informações, esclareceu que ao contrário do quanto alegado pelos impetrantes, a audiência de custódia foi realizada no
dia 06.06.2019, bem como que o paciente foi inquirido em sede policial juntamente com os demais investigados. Informou ainda que os advogados do paciente tiveram acesso aos
autos do inquérito policial, em 07.06.2019, conforme certificado nos autos. Afirmou ainda que diante das provas acostadas aos autos e da constatação de indícios de autoria foi decretada a prisão do paciente para garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
Com efeito, constata-se pelos elementos de prova carreados aos autos que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar do paciente. Vejamos:
A representação da autoridade policial descreve:
Toda a narrativa fática demonstra a existência de fartos indícios no sentido de que ERLAN ARANTEL LIMA FILHO e TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, com apoio de diversas outras pessoas, dentre elas as que se fizeram passar pelas vítimas VERA LÚCIA NEGRÃO e RENATO MAROTTA, praticaram variados crimes, dentre eles fraudes a financiamentos, falsificação e uso de documentos falsos, lavagem de capitais, etc., mediante engenhos esquema, articulado para ludibriar a empresa pública federal. Somente as fraudes de que se tem notícia acarretaram um prejuízo à CEF superior a R$ 1.000.000,00 (dois financiamentos não quitados, cadaum em valor superior a R$ 600.000,00), sem falar nos prejuízos e transtornos causados às pessoas
físicas vitimadas. Outrossim, é altíssima a probabilidade de que os investigados tenham praticado outros delitos e golpes, com nomes distintos, já que os mesmos tem fácil acesso a identidades falsas. Corrobora esta tese o fato, já mencionado, de que ERLAN ARANTES LIMA FILHO foi preso em flagrante, juntamente com TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, CPF nº 315.608.198-12, quando, tentando fazer procuração em cartório outorgando poderes para movimentação de recursos em conta bancária, portavam RG’s falsos, em nomes
de “FERNANDO DE ARRUDA CORTES” (RG 43.215.218-0, SSP/SP, CPF 237549068-10) E “ALBERTO FERNANDO MARTINS” (RG 44.627.617-0, SSP/SP e CPF 373.212.768-05).
Além do prejuízo à CEF, restou comprovado que os investigados utilizam documentos falsos para fazer cadastros perante companhias de telefone, forjam procurações em cartórios, constituem ou adquirem cotas sociais de pessoas jurídicas, abrem contas bancárias, tanto em nome das pessoas jurídicas quanto físicas, etc. Também adotam expedientes para
ocultar a origem e dificultar o rastreamento dos proveitos do crime, já que movimentam os recursos, através de diversas transferências subsequentes, me contas bancárias de
pessoas físicas e jurídicas inexistentes, prática que configura o delito de lavagem de capitais. (…). Tais condutas se amoldam, dentre outros, aos tipos penais previstos nos Art. 297, Art. 304, Art. 171, Art. 288, todos do Código Penal, além do delito tipificado no Art. 1º da Lei 9.613/98 e Art. 19 da Lei 7.492/86, todos crimes graves, cuja prática pelos investigados, até
hoje não foi satisfatoriamente coibida”.
Como se pode observar, o paciente juntamente com os outros teria praticado inúmeros crimes, dentre eles, fraudes em financiamentos bancários, falsificação e uso de documentos falsos, lavagem de capital e outros.
Quanto à autoria delitiva, convém reproduzir parte da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente:
De outro lado, também foi apurado por meios dos documentos cadastrais utilizados para a abertura das contas que TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA é a pessoa que utilizou documentos em
nome de THIAGO LEÃO LIMA FILHO, que, titular de conta bancária aberta com essa identidade, teria sido destinatário de diversas remessas de numerários e transações bancárias entre esse e contas titularizadas por ERLAN LIMA FILHO, ERLAN ARANTE LIMA FILHO, CARLOS EDUARDO COELHO e CARLOS EDUARDO COELHO MÁQUINAS, participando ativamente da segunda fraude investiga.
Presente, portanto, o fumus comissi delicti, consubstanciado em indícios de autoria e prova da materialidade.
O periculum libertatis fundamentado, na decisão impetrada, pela garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e pela aplicação da lei penal,
também restou comprovado. Nesse ponto, restou consignado na decisão ora combatida (id 75388302):
Pois bem. Presentes, portanto, nos termos do artigo 312 do CPP, os requisitos da conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, considerando a possibilidade de que
estando soltos ERLAN ARANTES LIMA FILHO e TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, interfiram na produção das provas, com a orientação, intimidação e coerção das testemunhas, bem como a ocultação e a destruição de documentos. Diante dos vastos indícios de posse e utilização de documentos falsos por ambos, é de se crer, ainda, que cientes da investigação, possam evadir-se
fazendo uso de uma das identidades falsas por eles já utilizads ou ainda desconhecidas, a fim de frustrar a persecução penal. (…) De outra parte, também estão presentes elementos suficientes
a autorizar a prisão preventiva de ERLAN ARANTES LIMA FILHO e TIAGO BASÍLIO DE LEÃO LIMA, igualmente pelo requisito da garantia da ordem pública, especialmente, considerando: 1)
a extensão da atividade criminosa; 2) o modus operandi; 3) a habitualidade.
No caso em apreço, não se descarta o risco à ordem pública representado pela liberdade do paciente, que conforme informações nos autos já esteve preso e responde a
processo criminal juntamente com outro investigado por falsificação de documentos, a caracterizar a reiteração delitiva.
Nesse passo, restou ainda demonstrado a prisão como instrumento para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, já que o paciente possuiria fácil acesso a documentos falsos e poderia utilizá-los, inclusive, como meio de empreender sua fuga, inviabilizando a persecução penal.
Desse modo, é imperioso destacar que a situação fática que embasou a decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se inalterada. E como bem orienta o
princípio rebus sic stantibus, a prisão preventiva, nesse caso, deve ser mantida, mormente quando o presente writ não é instruído com nenhum elemento novo apto a desconstituir a prisão antes decretada.
Importa ressaltar, assim, que a decretação da prisão preventiva está baseada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração da conduta criminosa,
havendo, portanto, ameaça à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal.
A jurisprudência das C. Cortes Superiores é firme no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva configura fundamentação jurídica idônea para a segregação cautelar, conforme julgados que seguem:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MEPNROIRSEÃSO. PREVENTIV.A1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2.A fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (vg. HC130.412, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 127.160, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 129.088-AgR, de minha Relatoria; RHC 128.070, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 126.614-AgR, Rel. Min. Dias Tm.offoli.) 3. Agravo regimental desprovido (STF, HC 138912 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017) - g.n.
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGPR OIPSÃ ENOAPLR).EVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação
jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a reiteração de condutas delitivas; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo
em vista o registro de fuga do distrito da culpa. 2. Habeas corpus denegado (STF, HC 137662, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 03/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017) - destaque nosso.
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DEPRFIOSÃ GO O.EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar
está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em
que consiste o periculum libertatis. 2. A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas em
poder dele, assim como por já estar respondendo a outros dois processos também pela prática de tráfico de entorpecentes. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva reiterada. 3. Recurso desprovido (STJ, RHC 90.260/MG, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) - g.n.
Aliás, este E. Tribunal Regional Federal possui entendimento no sentido que a decretação da prisão preventiva com o escopo de cessar a reiteração criminosa poderá
ocorrer ainda que o agente ostente bons antecedentes criminais:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Observe-se que, conquanto não haja demonstração de antecedentes criminais por parte da paciente, existem indícios de reiteração delitiva, uma vez que em seu próprio
depoimento houve admissão de outras postagens de encomendas nos Correios, inclusive com a utilização de identidades falsas, bem como em diversas cidades do país. (...) 8. Ainda que, por
evidente, tais delitos devam ser apurados nas vias próprias, a gravidade concreta dos delitos e a indicação de reiteração delitiva por longo período mostram-se suficientes a ensejar a
manutenção da prisão preventiva. (...) 11. Ordem denegada (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, HC - HABEAS CORPUS - 72848 - 0003670-31.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 24/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017) (g.n.)
Assim, tendo em vista a gravidade do crime a as circunstâncias do fato, a prisão cautelar, ao menos por ora, mostra-se como a única medida capaz de assegurar a
ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986
Gustavoprevidi Vieirade Barros
Subseção Judiciária Decampinas/sp - 1ª Vara Federal
Nathalia Fregonesi Pivesso, Gustavo Previdi Vieira Debarros
Tiago Basilio Deleao Lima
Processo n. 5016293-71.2019.4.03.0000 do TRF-3