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Timestamp: 2017-09-22 13:35:28+00:00
Document Index: 93200202

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 5', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 20', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 125']

Blog dos Aposentados da Caixa: Manifestações
M A N I F E S T A Ç Ã 0
ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA UM DOS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO DENOMINADO “A luta é por revisão continuada dos benefícios na Funcef”, FIRMADO PELA FENAE, FENACEF, CONTRAF - CUT E FENAG.
“A luta é por revisão continuada dos benefícios na Funcef”
“A Fenae, a Fenacef, a Contraf-CUT e a Fenag de­dicam esforços permanentes à melhoria dos benefícios pagos pela Funcef. Assegurar pro­ventos dignos e justos aos aposentados e pensionis­tas é o objetivo maior a ser alcançado.
A luta das representações dos associados trouxe con­quista de grande impulso a esse propósito: a introdu­ção no regulamento do REG/Replan saldado do artigo 115, que instituiu o Fundo para Revisão de Benefícios.
Esse fundo foi, inclusive, melhorado a partir de 2008, quando a pressão das entidades representativas dos asso­ciados resultou na melhoria da sua composição com até 90% do excedente à meta atuarial de cada exercício. Antes, a composição estava limitada a 50% do excedente financeiro.
O fato é que o saldamento representou uma transação entre os participantes e a Funcef e isso afasta a possibili­dade de discussão jurídica a respeito das correções anteriores.
A Fenae, a Fenacef, a Contraf-CUT e a Fenag refutam essas ações judiciais baseadas em entendimentos desprovi­dos de embasamento jurídico sério e palpável e orientam suas filiadas a assim procederem, para que não venham a se prestar a um desserviço à causa real e de fato benéfica aos associados, que é a defesa do artigo 115 do REG/Replan saldado como instrumento da distribuição de resultados e melhoria dos benefícios.
Vale ressaltar que o Fundo para Revisão de Benefícios instituído pelo artigo 115 enfrenta desgastes patro­cinados pelos arautos de uma tese infundada e também ataques de defensores da Resolução 26 da CGPC nas instâncias governamentais.
O posicionamento contrário ao encaminhamento de ações judiciais é definido com base em pareceres dos depar­tamentos jurídicos das entidades associativas e sindicais, todos eles taxativos quanto à inviabilidade de êxito nas demandas.
O caminho é o da distribuição de resultados por meio do artigo 115 do REG/Replan saldado, que assegura reajus­tes em janeiro de cada exercício, com até 90% do excedente financeiro eventualmente produzido.
Somando-se os reajustes aplicados em setembro de 2006 - um de 10,79% a título de incentivo ao saldamento com encerramento de direitos pretéritos e outro de mais 4% - com os reajustes produzidos pelo Fundo para Revi­são de Benefícios - 3,54% em janeiro de 2007, 5,35% em janeiro de 2008, 1,08% em janeiro de 2010 e 2,33% em janeiro de 2011 -, os benefícios saldados já alcançaram ganho real de 30%.
As entidades abaixo assinadas conclamam a todos a buscarem sempre informações seguras a respeito da Fundação e a contribuírem no esforço coletivo de melhoria constante dos benefícios e de ampliação das con­quistas dos associados.”
Destarte, passemos a análise pormenorizada de cada um dos parágrafos do mesmo documento, como segue:
a) “ A Fenae, a Fenacef, a Contraf-CUT e a Fenag de­dicam esforços permanentes à melhoria dos benefícios pagos pela Funcef. Assegurar pro­ventos dignos e justos aos aposentados e pensionis­tas é o objetivo maior a ser alcançado.”
Indubitavelmente,“assegurar pro­ventos dignos e justos aos aposentados e pensionis­tas é o objetivo maior a ser alcançado”,até em face dos Estatutos respectivos, porém, tal objetivo vem se constituindo em“letra morta” especialmente em razão do não cumprimento das disposições legais existentes sobre o assunto, as quais são repetidamente descumpridas, até mesmo no que diz respeito ao direito adquirido, em clara infringência à Constituição Federal (artigo 5º, “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), conforme restará comprovado à saciedade, neste documento.
b) “A luta das representações dos associados trouxe con­quista de grande impulso a esse propósito: a introdu­ção no regulamento do REG/Replan saldado do artigo 115, que instituiu o Fundo para Revisão de Benefícios.
A existência desse fundo evita que a Funcef seja obrigada a aplicar a Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), que determina o repasse de parte do superávit às patrocinadoras.”
Data vênia, infelizmente não foi a “luta das representações dos associados” que originou “a introdução no regulamento do REG/Replan saldado, do artigo 115, que instituiu o Fundo para Revisão de Benefícios”, e sim a falta de utilização do superávit, por três exercícios consecutivos, determinando a revisão obrigatória do plano de benefícios, consoante estabelece o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 109/2001, abaixo transcrito, eis que, desde 2003, inclusive, os sucessivos superávits não foram utilizados, dando origem , portanto, ao REG/Replan/Saldado 2006:
“ Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
Destarte, o advento do artigo 115 do REG/Replan/Saldado 2006, adiante transcrito, é consequência, sem dúvida, de obrigação legal sobre o assunto, ou seja, por força de Lei Complementar, existente desde 2001, sendo absolutamente sem propósito, alegações do “tipo”, embora, se fosse o caso, não alteraria a obrigatoriedade de seu cumprimento, eis que integrante do Regulamento respectivo, valendo destacar que a “instituição do Fundo para Revisão de Benefícios”, propriamente dito, é consequência direta da aplicação da Lei Complementar 109/2001, até para evitar “esquecimentos” e sequentes revisões obrigatórias do plano, como ocorreu, comprometendo a atuação da FUNCEF perante os órgãos fiscalizadores. Assim, eis o teor do artigo 115, do REG/Replan/Saldado 2006:
“Artigo 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formado pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial.
Quanto à alteração do “Fundo”, a partir de 2008,“quando a pressão das entidades representativas dos asso­ciados”,teria resultado na suposta "melhoria da sua composição com até 90% do excedente à meta atuarial de cada exercício”pois, “antes, a composição estava limitada a 50% do excedente financeiro”,é imprescindível destacar que a dita “melhoria” só existe no “papel”, visto que jamais, desde o início de sua imposta vigência, há cerca de 05 anos, foi pago qualquer percentual superior aos 50% de que trata o “caput” do referido artigo 115, concernente à Revisão de Benefícios, tratando-se, evidentemente de “letra morta”, eis que até mesmo a palavra “até”, imediatamente anterior a 90%, foi inserida, estrategicamente, pelo então Presidente do Conselho Deliberativo da FUNCEF, Sr. Marcos Roberto Vasconcelos, atual Vice-Presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal, destinando-se, portanto, a tal “melhoria” à prescrição parcial e, por fim, total, eis que as pessoas não são eternas, não podendo, por consequência, ficar eternamente sujeitas a condições que sequer são cumpridas, quando ocorrem. Vejamos, então, a nova redação do artigo 115, imposta em face do REG/Replan/Saldado 2008:
Verifica-se, no caso concreto, que o parágrafo 2º, acima transcrito, significa o RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVOdo Direito Adquirido à chamada “Recuperação de Perdas” ,não se podendo confundir, por evidência, o referido RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO com a falta de cumprimento da obrigação assumida, pois é certo que, durante estes últimos 05 anos, jamais foi depositado no Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO - FRBS e consequentemente pago, um tostão a mais que os 50% do superávit, destinados desde 2006, com o surgimento do REG/Replan/Saldado 2006, à Revisão de Benefícios.
Destarte, para que não pairem dúvidas, vale indagar: se no período referente aos últimos 05 anos, houveram dois superávits, porém foram utilizados, apenas, no tocante a cada um deles, os 50% aos quais se refere o caput do citado artigo 115, onde estão os outros 50%, ou melhor, os 40% que totalizam os até 90%, de que trata o supracitado parágrafo segundo, concernente à RECUPERAÇÃO DE PERDAS?
Ora, o assunto é sério e como tal deve ser tratado, sendo inadmissível a conotação graciosa dada no “documento explicativo”referente às entidades firmatárias, posto que, ele sim, eivado de falta de seriedade...
Já a “Recuperação de Perdas”, como o próprio nome diz, refere-se a “PERDAS” efetivas, ou seja, a não aplicação da atualização monetária da moeda, através do INPC, no período de 01.09.1995 a 31.08.2001, defasando, evidentemente, os benefícios correspondentes, considerando-se que a falta de atualização da moeda, para efeito de simples acompanhamento da inflação, acarretou as perdas que foram calculadas pelo “Grupo de Trabalho” e que atingiram na época, 10.11.2008, 49,15%, o que significa uma perda considerável nos benefícios, afinal foram seis longos anos, nos quais sequer os ganhos eram atualizados, acarretando a defasagem indicada.
Os ativos tinham os abonos, a cesta alimentação, enfim ganhos que não eram repassados aos aposentados, em que pese a paridade. Assim, quando em 2008, surgiu o direito adquirido à Recuperação de Perdas, haja vista a Portaria do Ministério da Previdência Social/SPC, atual PREVIC, e, em consequência, o REG/REPLAN/Saldado 2008, que teve como única alteração, na verdade, o parágrafo 2º do artigo 115, posto que o “caput” permaneceu intacto, e o parágrafo único passou à condição de parágrafo primeiro, para dar lugar ao mencionado parágrafo segundo, resta evidenciada a subsistência da Revisão de Benefício, conjuntamente com a Recuperação de Perdas, posto que não se concebe o desaparecimento de um direito adquirido distinto para que um outro direito adquirido possa existir, muito mais quando um diz respeito a ganho real e o outro a perdas.
Observa-se, contudo, que a suposta “transação”(é o que as entidades de classe estão alegando), imposta pela FUNCEF de forma unilateral (o que é impossível, pois não existe transação unilateral), levou tudo que dizia respeito à Revisão de Benefícios, inclusive de forma retroativa, além dos incentivos ao saldamento, de 9% e 4%, esvaziando o direito adquirido correspondente, em uma “transferência” absolutamente ímpar, eis que, se considerada paga parte da Recuperação de Perdas, indubitavelmente está em aberto toda a Revisão de Benefício transferida, oriunda da Lei Complementar 109/2001, repetimos Lei Complementar e não simples Lei Ordinária...
Como se não bastasse, antes da alteração do Regulamento, temerosos que a expressãoRecuperação de Perdas que vinha sendo utilizada à saciedade, demonstrasse, de pronto, o arremedo utilizado, trocaram tal terminologia para Revisão de Benefícios, dando margem ao “mingau” que aí está... Porém, como sempre resta um porém, ficou como prova da desrespeitosa ocorrência, o índice apurado pelo “GT”, relativo ao período concernente às PERDAS, ou seja, 49,15%. É só checar!
No que diz respeito à afirmação de que o “Fundo para Revisão de Benefícios só existe na Funcef” e que “a garantia de distribuição de resultados aos associados não é desfrutada em nenhum outro fundo de pensão”, cabe destacar que tais colocações prescindem de veracidade, no sentido exato da pretensão comparativa, eis que tratando-se de regulamentação de disposição legal obrigatória, cada Entidade cumpre o que dispuser o Regulamento respectivo, desde que não deixe de atendê-lo, consoante vem fazendo a FUNCEF.
Relativamente à afirmação que “a existência desse fundo evita que a Funcef seja obrigada a aplicar a Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), que determina o repasse de parte do superávit às patrocinadoras”, cabe à CAIXA, como Patrocinadora, adotar as providências que o caso requer, pois, se os 50% dos dois últimos superávits não nos foram repassados, consoante já comprovado à saciedade, onde estão?
Data máxima vênia, mas esses absurdos, se não fossem trágicos, seriam cômicos!
c) “A defesa do artigo 115 do regulamento do REG/Replan saldado é, portanto, primordial ao intento de se seguir com as revisões de benefícios na Funcef.
Se não há irregularidade na alteração, não há também o que falar de surgimento de direito à “recuperação de perdas” e, tampouco sobre risco de prescrição de prazo para o que quer que seja”.
É indubitável que “a defesa do artigo 115 do regulamento do REG/Replan Saldado” não é um objetivo, muito menos primordial, das entidades que firmaram o “documento” ora analisado, tratando-se, na espécie, de “palavras ao vento”, posto que o dispositivo em referência, da forma como concebido pela FUNCEF e, estranhamente, pelas “nossas” entidades de classe, não atende nem mesmo as suas próprias disposições, conforme fartamente indicado, sendo certo que a terminologia“Revisão de Benefícios” vem sendo utilizada, nestes últimos cinco anos, conforme possa favorecer o intento de tais entidades, sendo que nas demais ocasiões predomina, pelo menos predominou, a terminologia “Recuperação de Perdas”, objeto da modificação efetuada, inclusive no tocante ao percentual apurado pelo “Grupo de Trabalho”, de 49,15%, como explicitado, aliás, até o momento sem nenhuma atualização...
No tocante às alegações referentes às “ações judiciais” relativas à “Recuperação de Perdas”, consequentes de “grupos políticos e Sindicatos sob influência destes, com teses desprovidas de fundamento e, muitas vezes, contraditórias”, trata-se de aleivosias que são, por evidência, reflexo do próprio agir delas... Era só o que faltava! Nos abandonam à própria sorte,com tantos problemas que se arrastam, a anos, sem solução E BENEFÍCIOS CADA VEZ MAIS DEFASADOS, e ainda nos chamam de “politiqueiros”.
“Quem disso cuida disso usa”, como diriam nossas avós... CRUZES!
Relativamente à ilegalidade e lesividade da alteração do artigo 115, depende, evidentemente, da forma como o assunto vem sendo conduzido. Se a alteração não passa de enganação, como já restou bem claro, pois, para o bom entendedor, meia palavra basta, é evidente que a ilegalidade e a lesividade são presenças constantes, sendo certo que ignorar, no caso concreto, a existência autônoma de dois direitos adquiridos, como a Revisão de Benefícios e a Recuperação de Perdas, ou é cegueira ou é ... cegueira mesmo...
No que diz respeito às colocações relativas à alteração do artigo 115, já nos reportamos de forma abrangente, sendo dispensáveis outros comentários para o perfeito entendimento do assunto.
Na sequência, há colocações quanto à prescrição em 09 e não 08..11,2013, ora confirmada, porém, não de forma fulminante, eis que parcial, ao que tudo indica...
Mais adiante, voltam a mencionar a alteração ocorrida no artigo 115, alegando “aprovação das instâncias que regulam a Previdência Complementar”.
Como se trata de assunto já amplamente comentado, só resta reiterar que a questão propriamente dita, não diz respeito, por evidência, à falta de aprovação, e sim à FALTA DE CUMPRIMENTO.
Vale destacar, contudo, a seguinte colocação, contida no documento em referência: “Se não há irregularidade na alteração, não há também o que falar de surgimento de direito à “recuperação de perdas” e, tampouco sobre risco de prescrição de prazo para o que quer que seja.”
Ora, quem constituiu GT para apurar as “PERDAS” do período de 01.09.1995 a 31.08.2001, foi a própria FUNCEF. Quem aprovou o percentual respectivo de 49,15%, foi também a FUNCEF, seguida por todas as entidades governamentais competentes, sem contestação.
Como, então, não há direito à Recuperação de Perdas, nem perigo de prescrição, se o próprio Regulamento trata de tais temas, em seus artigos 125 e 126:
Parágrafo único - Não se considerará redução de BENEFÍCIO quando a redução ecorrer de revisão de erro material.”
“Art. 126 - Sem prejuízo do BENEFÍCIO, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.”
Ante tais evidências, descabe, data vênia, maiores comentários sobre o assunto, observada, evidentemente, no que couber, a questão referente à Revisão de Benefício...
d) “ O fato é que o saldamento representou uma transação entre os participantes e a Funcef e isso afasta a possibili­dade de discussão jurídica a respeito das correções anteriores.
Sobre a transação, já há comentários a respeito, considerada a legislação Pátria. Todavia a que correções anteriores, os nobres “representantes” se referem, se, na sequência falam em ganho real de 30%, vinculados, sem outra opção, à Recuperação de Perdas, visto que não é plausível que tenham retirado da Revisão de Benefícios para a mesma Revisão de Benefícios.
E nós é que somos contraditórios...?
Analisemos, então, o seguinte parágrafo: “A Fenae, a Fenacef, a Contraf-CUT e a Fenag refutam essas ações judiciais baseadas em entendimentos desprovi­dos de embasamento jurídico sério e palpável e orientam suas filiadas a assim procederem, para que não venham a se prestar a um desserviço à causa real e de fato benéfica aos associados, que é a defesa do artigo 115 do REG/Replan saldado como instrumento da distribuição de resultados e melhoria dos benefícios”.
Quanta falta de ética e de respeito, quanta petulância e presunção, em tão poucas palavras...
Contudo, se os representantes das entidades nominadas têm “EMBASAMENTO JURÍDICO SÉRIO”, tão sério quanto este que nós aqui expressamos, apresentem aos interessados, eles tem direito e interesse jurídico em receber tais orientações e os Srs. têm OBRIGAÇÃO de orientar, em estrita conformidade com a legislação pertinente.
Por que não o fazem? Por que se escondem?
DESSERVIÇO É ESSA PALHAÇADA PRATICADA CONTRA PESSOAS IDOSAS QUE VEEM SEUS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS NA FASE LABORAL E ATÉ MESMO DURANTE A PRÓPRIA APOSENTADORIA, SENDO TRATADAS COMO SE NADA VALESSEM, SEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DO IDOSO.
Por outro lado, a alegada “defesa do artigo 115 do REG/Replan saldado como instrumento da distribuição de resultados e melhoria dos benefícios”, após os cinco anos já decorridos, necessita de urgência urgentíssima, caso contrário, só falando pessoalmente COM O SENHOR!
Quanto à colocação a seguir: “Vale ressaltar que o Fundo para Revisão de Benefícios instituído pelo artigo 115 enfrenta desgastes patro­cinados pelos arautos de uma tese infundada e também ataques de defensores da Resolução 26 da CGPC nas instâncias governamentais”.
NEM ARAUTOS, NEM TESE INFUNDADA, COERÊNCIA, APENAS...
QUANTO À RESOLUÇÃO 26 DA CGPC, FINALMENTE ESTÁ VINDO À TONA, AOS POUCOS, AOS POUCOS. E PENSAR QUE COM ELA ESTÁ O “X” DA QUESTÃO...
Eis, finalmente, uma colocação interessante: “O posicionamento contrário ao encaminhamento de ações judiciais é definido com base em pareceres dos depar­tamentos jurídicos das entidades associativas e sindicais, todos eles taxativos quanto à inviabilidade de êxito nas demandas”.
Ah, então há pareceres jurídicos a respeito do assunto! Que informação preciosa...
Não há a menor dúvida que os interessados ficarão deveras agradecidos em conhecer tais pronunciamentos,com a máxima urgência.
Decerto eliminarão por completo as dúvidas existentes, afinal são vários... Outrossim, considerando a responsabilidade inequívoca da questão, tais pareceres precisam ser exibidos aos legítimos interessados, sem o que perdem, deveras, a própria validade, eis que o conhecimento restrito aos Srs. representantes, para decidirem pelos interessados, constitui um erro de direito gravíssimo, considerando-se as peculiaridades inerentes ao caso concreto, sendo certo que os representantes não são donos das entidades, são representantes mesmo, e como tal, têm, a princípio, apenas poderes de administração, estando reservada aos mesmos interessados a possibilidade de serem representados ou não...
No mais, eis as alegações:
“O caminho é o da distribuição de resultados por meio do artigo 115 do REG/Replan saldado, que assegura reajus­tes em janeiro de cada exercício, com até 90% do excedente financeiro eventualmente produzido.
Ora, o primeiro parágrafo já foi devidamente enfrentado. Se em cinco anos nada aconteceu, devem estar se referindo ao déficit, certamente... AQUELE DA AMEAÇA VELADA, CONTIDA NAQUELA REPORTAGEM ESCLARECEDORA DA REVISTA PRÓPRIA...
O segundo já restou explicitado à saciedade, sendo que 30% para quem teve que rever obrigatoriamente o Regulamento do Plano, seria interessante, se comprovado o “GANHO REAL” E INFORMADO O DESTINO DOS SUPERÁVITS ANTERIORES, OU SEJA, DE 2003 A 2005...
Por fim, quanto ao último parágrafo, só nos cabe reiterar a presente Manifestação...
FALTA DE RESPEITO E DE ÉTICA
Por Maria De Nazaré Melo Ribeiro, Sábado, 12 de outubro de 2013 às 12:23
https://www.facebook.com/notes/caixistas/falta-de-respeito-e-de-%C3%A9tica/603673349670888
Por pertinência, posto, abaixo, para conhecimento e divulgação, cópia do documento que enviei à APCEFRS, haja vista a falta de respeito e de ética, como o assunto foi tratado...
Data: 11/10/2013 22:11:54 BRT
De: lucknaza@digizap.com.br
Para: segurojuridico@apcefrs.org.br
Assunto: Falta de respeito e de ética..
Ao Seguro Jurídico/RS (Documento elaborado com base na ConstituiçãoFederal)
Com relação ao texto abaixo, desta data, observa-se, dentre outros,erros diversos, como segue:
a) por pertinência, informo que os Estados indicados não são só oscitados;
b) ainda não houve Decisão a respeito, por parte do Poder Judiciário,que é a quem cabe julgar a questão, evidentemente;
c) o percentual relativo à Recuperação de Perdas não é 49,15%;
d) a Ação não é exclusiva para efeito de Recuperação de Perdas;
e) o prazo de prescrição indicado, tem por base a falta de Revisão deBenefícios, eis que diz respeito à publicação no Dário Oficial da União– DOU, da Portaria correspondente, bem como do Reconhecimento Administrativo contido no REG/Replan/Saldado 2008 – parágrafo 2º do artigo 115, desrespeitando o Direito Adquirindo à Revisão de Benefícios,de que trata a Lei Complementar 109/2001, além da Constituição Federal,artigo 5º, XXXV e XXXVI;
f) precária, é a colocação de vossa senhoria, ao tentar substituir aJustiça competente;
g) quanto aos habilitados, mais um erro é cometido, posto que os ativosdo período correspondente (01.09.1995 a 31.08.2001) que saldaram, citados por vossa senhoria, também têm direito, conforme explicitado noRelatório do “Grupo de Trabalho” respectivo, constituído pela FUNCEF,não contestado por nenhum dos órgãos competentes, nem mesmo pela SPS, atualPREVIC;
h) outrossim, a questão em referência nada tem a ver com o ?EfeitoGangorra?, o qual trata de situação bem diferente, eis que, no caso daRevisão de Benefícios”, o direito adquirido data de 2006, por força da Lei Complementar 109/2001, sendo que o superávit acumulado desde 2003,obrigava, expressamente, a Revisão do Plano, consoante estabelece a mesma LC 109/2001, artigo 20, parágrafo 2º, a saber:
- Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios dasentidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigênciasregulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado àconstituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios,até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservasmatemáticas.
§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentesserá constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.
§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercíciosconsecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução decontribuições deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusivedos assistidos. ”
Portanto, a Revisão de Benefícios, de que trata o artigo 115 doREG/Replan/Saldado 2006, não poderia ter sido retirada, aleatoriamente,visto que tem cunho legal, restando descumprida a citada LC, para dar guarida ao parágrafo 2º do artigo 115 do REG/Replan/Saldado 2008, que trata da Recuperação de Perdas, aplicada, inclusive, retroativamente a2006, no que diz respeito a todos os pagamentos efetuados como Revisão de Benefícios.
Vale destacar, ainda sobre o assunto o artigo 125 de ambos os Regulamentos, a saber:
“Art. 125 - As alterações deste Plano não poderão contrariar as finalidades da FUNCEF nem reduzir BENEFÍCIO já concedido..."
A prescrição parcial, na espécie, só soma, pois a questão é não arriscar, considerando os dois direitos autônomos adquiridos, mais a Resolução 26...
Entre a apropriação pela FUNCEF do reajuste do INSS, mediante diminuição da Suplementação e o Saldamento, há uma grande diferença, como já esclarecido, tratando-se, por evidência, de objeto e autores diferentes.
É o que eu tenho a esclarecer, especialmente para os colegas de outros Estados, afinal, antes do julgamento, a possibilidade de ganho da Ação é de 50%, posto que não somos donos nem do Direito, nem da Justiça...
Da mesma forma que vossa senhoria está defendendo sua tese, que não consideramos correta, prestamos estes esclarecimentos para as pessoas que estão interessadas em ajuizar a Ação, por sinal não coletiva , haja vista a falta e representatividade.
Ética e Respeito são essenciais no caso concreto, não se podendo fazeracusações públicas sobre a tese alheia.Vale ressaltar que se está buscando uma forma de solucionarjudicialmente a pendência, a fim de resguardar o direito dosinteressados, considerando-se a negativa das entidades de classe,desprovida de motivação, sendo certo que interesse e erro de fato e dedireito estão presentes, bastando observar as situações sui generis existentes...
Natal, 11.10.2013.
http://www.apcefrs.org.br/esclarecimento-sobre-acao-de-recuperacao-de-perdas-existentes-no-rn-mg-e-es/esclarecimento-sobre-acao-de-recuperacao-de-perdas-existentes-no-rn-mg-e-es-noticia-1366390346.html
MANIFESTO : Revisão de Benefício X Recuperação de Perdas encaminhado à Senhora Dilma Vana Rousseff - Presidenta da República.
Sent: Thursday, April 28, 2011 10:41 AM
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA – DILMA VANA ROUSSEFF
Nós, Aposentados e Pensionistas vinculados à FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais, em todo o Brasil, além de os Participantes Ativos, abaixo-assinados, atualmente empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também ao nível Nacional, vimos, com a devida vênia, encaminhar o MANIFESTO abaixo, até o momento com 1.060 assinaturas, a fim de dar conhecimento, a Vossa Excelência da situação calamitosa, injusta, ilegal, desrespeitosa e desumana, enfrentada por todos nós, Manifestantes, em desrespeito à Constituição Federal, consoante esclarece o documento em referência, o qual foi enviado ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Deliberativo da mesma FUNCEF, para que esta cumpra, efetivamente, com a imediatidade necessária, as suas obrigações regulamentares e legais cabíveis, haja vista o longo tempo decorrido, sem regularização da situação existente, ocasionadora de constantes prejuízos, de toda ordem, aos mesmos Manifestantes firmatários, especialmente materiais e morais, requerendo a Vossa Excelência, que, através dos Órgãos competentes, digne-se em adotar as providências administrativas cabíveis, na espécie, eis que o descumprimento da legislação correspondente atinge, de imediato, dentre outras, pessoas de idade avançada, muitas delas doentes, outras falecidas no período em que vem se consolidando a ilegalidade - sem que pudessem utilizar, inclusive em prol da própria saúde, os valores “desviados” de seus benefícios, eis que muitos são “optantes” de PADVs e, portanto, em razão das circunstâncias, não têm condições, sequer, de contratar um “Plano De Saúde”, dentre outras necessidades básicas, plenamente abrangidas quando do recolhimento das contribuições mensais respectivas, estas pagas por inúmeros dos Manifestantes, até mesmo em grande parte da Aposentadoria. Não obstante ainda inúmeras pendências que se arrastam há décadas, sem que se vislumbre soluções tempestivas.
[Acompanhado do MANIFESTO: Revisão de Benefício X Recuperação de Perdas com 3.310 assinaturas - postado no Fórum dos Aposentados da Caixa - Tópico MANIFESTO : Adesões atualizadas
http://aposentadosemluta.forums-free.com/manifesto-adesoes-atualizadas-t2311.html ]
Anônimo 14 de junho de 2015 12:46