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Timestamp: 2016-12-03 14:14:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 368', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 43', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

⭐ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I
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Sônia Carrilho Alcaide
1 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º. A COOPERATIVA de Economia e Crédito da Serra da Cantareira, nova denominação social aprovada em AGE realizada em 14 de janeiro de 2.010, ratificada em AGE realizada em 15 de março de 2010, constituída em 09 de março de 1.957, sob a denominação de Banco Econômico de Guarulhos Sociedade COOPERATIVA de Responsabilidade Ltda., alterada para COOPERATIVA de Crédito de Guarulhos em 02 de dezembro de 1974, com estatuto consolidado nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas nas seguintes datas: 09/03/1957, 03/1957, 05/03/2001, 12/06/2001, 11/09/2001, 18/03/2005, 03/08/2007 e 11/11/2008, neste estatuto designada simplesmente como COOPERATIVA, sociedade de pessoas, de responsabilidade limitada, de natureza civil, instituição financeira não bancária, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, rege-se pelo disposto na Lei Complementar 130/2009, nas Leis de 16/12/1971, de 31/12/1964, de 10/1/2002, nos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por este estatuto, pelas normas editadas pelo Sicoob Brasil Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Brasil, pela COOPERATIVA Central a que estiver associada e por suas próprias normas internas, tendo: I. Sede e administração na Rua Felício Marcondes, nº 240, Centro, na cidade de Guarulhos - SP; I Foro jurídico na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo - SP; Área de ação limitada às cidades de Guarulhos, Mairiporã, Nazaré Paulista, Santa Isabel e Franco da Rocha SP; Prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12(doze) meses com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.2 TÍTULO II DO OBJETO SOCIAL Art. 2º. A COOPERATIVA tem por objeto social: I. O desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços financeiros, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de cooperativa de crédito; Proporcionar, através da mutualidade, assistência a financeira aos associados em suas atividades específicas; I Fomentar o cooperativismo oferecendo formação educacional a seus associados, colaboradores e à comunidade de um modo geral. Parágrafo único. Em todos os aspectos de suas atividades, serão rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação por fatores religiosos, raciais, sociais ou de gênero. TÍTULO III DOS ASSOCIADOS Art. 3º. Podem associar-se se à COOPERATIVA todas as pessoas físicas que estejam na plenitude de sua capacidade civil, concordem com o presente estatuto e tenham domicílio ou endereço na sua área de ação. 1º Podem também se associar à COOPERATIVA: I. pessoas jurídicas sediadas, com filial ou representação na área de ação da COOPERATIVA, observadas as as disposições da legislação em vigor; seus próprios empregados e pessoas físicas que a ela prestem serviços em caráter não eventual, equiparados aos primeiros para os correspondentes efeitos legais;3 I empregados e pessoas físicas prestadoras de serviços em caráter não eventual às entidades a ela associadas e àquelas de cujo capital participe direta ou indiretamente; aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação; V. pais, cônjuge ou companheiro, viúvo, filho, dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido que em vida preenchia as condições estatutárias de associação. 2º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte). Art. 4. Não serão admitidas no quadro social da COOPERATIVA, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, as instituições financeiras e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades que contrariem riem os objetivos da COOPERATIVA ou que com eles sejam conflitantes, que exerçam concorrência com a própria sociedade. Art. 5º. Para se associar à COOPERATIVA, o candidato preencherá proposta de admissão, verificadas as declarações constantes da proposta e sendo aceita pelo Conselho de Administração, o candidato integralizará as quotas-parte de capital subscritas e será inscrito no livro ou ficha de matrícula, assinando-a a juntamente com o Presidente ou em sua ausência, por outro membro do Conselho de Administração. CAPÍTULO I Art. 6. São direitos do associado: DOS DIREITOS I. tomar parte nas assembléias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias em contrário; I ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes; propor medidas que julgar convenientes aos interesses sociais; beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela COOPERATIVA, de acordo com este estatuto e com as regras estabelecidas pela Assembleia Geral e deliberações tomadas pelos órgãos sociais e pelos dirigentes da COOPERATIVA;4 V. examinar e solicitar informações atinentes às demonstrações financeiras do exercício e demais documentos a serem submetidos à Assembleia Geral; VI. resgatar capital, juros e sobras, nos termos deste estatuto; V VI ter conhecimento dos regulamentos internos da COOPERATIVA; demitir-se da COOPERATIVA quando lhe convier. Parágrafo único. A igualdade de direito dos associados é assegurada pela COOPERATIVA, que não pode estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES Art. 7. São deveres e obrigações do associado: I. integralizar as quotas-parte de capital de capital subscritas; I satisfazer pontualmente os compromissos perante a COOPERATIVA, reconhecendo contratos cooperativos e títulos executivos, assim como todos os instrumentos contratuais firmados; cumprir as disposições deste estatuto e dos regulamentos internos e respeitar as deliberações tomadas pelos órgãos sociais e pelos dirigentes da COOPERATIVA; zelar pelos interesses morais e materiais da COOPERATIVA; V. cobrir sua parte nas perdas apuradas, nos termos deste estatuto; VI. V VI ter sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não deve sobrepor interesses individuais; dar aos recursos financeiros obtidos na COOPERATIVA e aos serviços que esta lhe prestar, a destinação informada nas propostas e solicitações feitas, permitindo à instituição a ampla fiscalização dessa destinação; movimentar, preferencialmente, seus recursos financeiros, economias e poupanças próprias na COOPERATIVA.5 Art. 8º. O associado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela COOPERATIVA perante terceiros, até o limite do valor das quotas-parte de capital que subscreveu. Esta responsabilidade, que somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da COOPERATIVA, subsiste também para os demitidos, os eliminados ou os excluídos, até quando forem aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício que se deu o desligamento. Parágrafo único.. Em caso de falecimento do associado, suas obrigações contraídas junto à COOPERATIVA, ou decorrentes de suas responsabilidades como associado, em face de terceiros, transmite-se se aos herdeiros e sucessores, o mesmo ocorrendo em relação às pessoas jurídicas nos casos de cisão, incorporação, falência, liquidação ou qualquer quer forma de extinção ou dissolução. Art. 9. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a COOPERATIVA perderá o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas do exercício social em que houver deixado o emprego. CAPÍTULO III DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS Art. 10 A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido, por escrito. Art. 11 O Conselho de Administração eliminará o associado que, além dos motivos de direito: I. venha a exercer qualquer atividade considerada conflitante ou prejudicial à COOPERATIVA; I praticar atos que contrariem os princípios cooperativistas; faltar ao cumprimento das obrigações assumidas ou decorrente de seus deveres estatutários com a COOPERATIVA ou causar-lhe prejuízo; infringir os dispositivos legais ou deste estatuto, em especial, os previstos no artigo 7 º e seus incisos. Art. 12 A eliminação em virtude de infração legal ou estatutária será decidida em reunião do Conselho de Administração e o fato que a ocasionou deverá constar de termo lavrado no livro ou ficha de matrícula.6 1º Cópia autenticada do termo de eliminação será entregue pessoalmente ou remetida pelo correio ao associado, com aviso de recebimento, ao endereço que constar de seu cadastro, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da reunião em que ficou deliberada a eliminação. 2º Da eliminação cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral. Art. 13 A exclusão do associado será feita por incapacidade civil não suprida ou falecimento da pessoa física, dissolução ou extinção da pessoa jurídica, ou perda do vínculo comum que lhe facultou ingressar na COOPERATIVA. Art. 14 Nos casos de demissão, de eliminação ou de exclusão, o associado terá direito à restituição de seu capital, acrescido dos respectivos juros e das sobras que lhe tiverem sido registradas, observado o disposto no artigo 21 e seus parágrafos do presente estatuto. Art. 15 Em caso de inadimplência quanto às obrigações contraídas, como devedor principal ou garantidor junto à COOPERATIVA, o Conselho de Administração poderá deliberar pelo desligamento do associado e, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista no artigo 368 da Lei /02 Código Civil Brasileiro, entre o valor total do débito do associado desligado e seu crédito oriundo das respectivas quotas-parte de capital. Art. 16 Em sendo realizada a compensação citada no artigo 15, a responsabilidade do associado desligado na COOPERATIVA perdurará até a aprovação de contas relativas ao exercício em que se deu seu desligamento do quadro social. TÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL Art. 17 O capital social da COOPERATIVA é dividido em quotas-parte de capital de R$1,00 (um real) cada uma, é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de quotas-parte de capital subscritas, não podendo, porém, ser inferior a R$ ,00 (um milhão de reais). Art. 18 O capital social será sempre realizado em moeda corrente nacional. 1º No ato da admissão, cada novo associado deverá subscrever no mínimo 50 (cinquenta) quotas-parte de capital de R$ 1,00 (um real), equivalentes a R$ 50,00 (cinquenta reais), quando se tratar de pessoa física, e 200 (duzentas) quotas-parte de capital de R$ 1,00 (um real), equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais), quando se tratar de pessoa jurídica, integralizando 100% no ato da subscrição. A subscrição que exceder ao mínimo estabelecido poderá ser integralizada 50% no ato e o restante em até 12 parcelas mensais e consecutivas.7 2º. É facultada ao cooperado a subscrição e integralização de novas quotas-parte a qualquer tempo. 3º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total do capital social. 4º O capital integralizado será remunerado com juros em percentual estabelecido pelo Conselho de Administração, até o limite da taxa anual referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, mediante incorporação de cotas em valor correspondente. Art. 19 A subscrição, integralização, transferência, compensação para quitação de débitos e a restituição serão sempre escrituradas no livro ou ficha de matrícula. Art. 20 A quota-parte de capital é indivisível e intransferível a não associados, ainda que por herança, podendo ser negociada, unicamente, em operações realizadas entre o associado e a COOPERATIVA ou mediante autorização do Conselho de Administração, entre associados. Art. 21 A devolução de capital ao associado demitido, eliminado ou excluído, será realizada após aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento. 1º O Conselho de Administração poderá determinar que a restituição da quota-parte de capital seja feita em parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do mês em que se realizou a Assembléia de prestação de contas do exercício em que se deu o desligamento a fim de não afetar a estabilidade econômico-financeira da COOPERATIVA. 2º.. Em caso de falecimento do cooperado, o Conselho de Administração poderá autorizar a restituição imediata da quota-parte de capital aos seus dependentes habilitados, informados em documento expedido por instituto oficial de Previdência Social, ou seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, mediante compromisso firmado por estes de futura participação no resultado apurado no balanço do exercício corrente aprovado em Assembleia Geral. 3º Eventuais débitos de associados poderão ser compensados ou deduzidos do montante das respectivas quotas-parte de capital, em caso de devolução do capital ou ainda, a critério do órgão de administração, em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações junto à instituição. 4º O capital al integralizado por cada associado deve permanecer na COOPERATIVA por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor, sendo que eventuais solicitações devidamente justificadas de resgate total ou parcial poderão ser8 autorizadas pelo órgão de administração em casos excepcionais e independentemente da aprovação do balanço em Assembléia, sem contudo excluir o direito ou dever do associado em relação ao resultado apurado no exercício. 5º Ao atingir 65 anos de idade e desde que tenha sido admitido ao quadro social há mais de 10 anos, o associado, pessoa física poderá resgatar até 90% de seu capital social parceladamente, em 120 prestações mensais e consecutivas, mediante aprovação do Conselho de Administração. TÍTULO V DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS Art. 22 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão apurados semestralmente, em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, devendo, do, também, ser apurados balancetes de verificação mensais. 1º Das sobras líquidas apuradas no exercício, serão deduzidos os seguintes percentuais mínimos: I. 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva - FR; 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social FATES. 2º As sobras líquidas, depois de deduzidas as parcelas destinadas aos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará: I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a COOPERATIVA, mediante crédito em suas respectivas contas correntes ou integralização de quotas do capital social; I pela constituição de outros fundos; pela constituição de reservas; pela manutenção na conta sobras/perdas acumuladas. 3º Os prejuízos ou perdas verificados no decorrer do exercício, serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se estes forem insuficientes, mediante rateio entre os associados, na razão direta das operações realizadas ou então, a critério da Assembleia Geral, compensados com as sobras dos exercícios seguintes, respeitando-se se a parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas, desde que a COOPERATIVA mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente. 4º O associado não terá direito a sobras com base em operações cujo recebimento tenha ocorrido através protesto do título de credito ou de cobrança judicial promovida9 pela COOPERATIVA, bem como operações que tenham sido quitadas ou amortizadas com atraso, com descontos ou abatimentos. Art. 23 O Fundo de Reserva - FR destina-se se a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da COOPERATIVA. Art. 24 O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social FATES destina-se à capacitação profissional, educação e fomento ao cooperativismo, bem como à prestação de assistência aos associados, seus familiares, aos empregados, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da COOPERATIVA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único.. Além dos recursos previstos no inciso II, do 1º do artigo 22, também reverterão em favor do Fundo de Assistência stência Técnica, Educacional e Social FATES as rendas não operacionais e os auxílios ou doações sem destinação específica. Art. 25 Além dos fundos previstos no artigo 22, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos e provisões, com recursos obrigatoriamente amente destinados a fins específicos, com caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação. Art. 26 Nos casos de dissolução ou de liquidação da COOPERATIVA, os fundos legais obrigatórios, Fundo de Reserva - FR e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social FATES, serão indivisíveis entre os associados e serão liquidados na forma da lei. TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES Art. 27 A COOPERATIVA tem por principal finalidade prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhe assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. 1 o A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias são restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras, a captação de recursos oficiais oriundos da Fazenda Pública e, em caráter eventual, a captação de recursos de pessoas jurídicas não associadas mediante taxas favorecidas ou isentos de remuneração. 2 o Ressalvado o disposto no 1 o deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados, tais como recebimento de contas, seguros, planos de saúde, emissão e cobrança de boletos, cobrança de títulos, intermediação de negócios financeiros e empréstimos, inclusive atuando em nome e por conta de outras instituições. 3 o A concessão de créditos e garantias aos integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deverá observar critérios10 idênticos aos utilizados para os demais associados, sendo-lhes, entretanto vedado, assim como aos empregados contratados, figurarem como garantidores ou solidariamente responsáveis por créditos concedidos a outros cooperados. 4 o A critério da Assembleia Geral, os procedimentos a que se refere o 3 o deste artigo podem ser mais rigorosos, cabendo-lhe, nesse caso, a definição dos tipos de relacionamento a serem considerados para aplicação dos referidos procedimentos. Art. 28 A sociedade somente pode participar do capital de: I. Cooperativas centrais de crédito; instituições financeiras controladas por cooperativas de crédito; I cooperativas ou empresas controladas por cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais. TÍTULO VII DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Art. 29 São órgãos sociais da COOPERATIVA: I. Assembleia Geral; I Conselho de Administração; Diretoria Executiva; e Conselho Fiscal. CAPÍTULO I DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Art. 30 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da COOPERATIVA, tendo poderes, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. 1º As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.11 2º A Assembleia Geral poderá ser suspensa desde que: I. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão; I conste da respectiva ata o quorum de instalação, verificado na abertura quando do reinício; e seja respeitada a ordem do dia constante do edital. 3º Para continuidade da assembleia, nos termos previstos no parágrafo anterior, é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto nos casos que o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação. Art. 31 A Assembleia Geral será normalmente convocada e dirigida pelo presidente do Conselho de Administração. 1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação não atendida pelo presidente do Conselho de Administração no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação. 2º A cooperativa central a que estiver associada, no exercício da supervisão local, poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembleia Geral Extraordinária da COOPERATIVA, nos seguintes casos: I. situações de risco no âmbito da COOPERATIVA; I fraudes e irregularidades comprovadas em Auditoria; comunicação de fato relevante; preservação dos princípios cooperativistas. Art. 32 Em quaisquer das hipóteses referidas no artigo anterior, a Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma: I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados; publicação em jornal de circulação regular; e12 I comunicação aos associados por intermédio de circulares. Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital. Art. 33 Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter: I. a denominação da COOPERATIVA, seguida da expressão Convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; I o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social; a seqüência numérica das convocações e quorum de instalação; a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria; V. o número de associados existentes na data da expedição do edital de convocação, para efeito de cálculo do quorum de instalação; VI. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação. Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou. Art. 34 O quorum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presença da assembleia, é o seguinte: I. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; I metade mais um do número de associados, em segunda convocação; 10 (dez) associados, em terceira e última convocação. 1º Cada associado presente terá direito somente a um voto. 2º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos associados, firmadas no Livro de Presenças.13 Art. 35 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração, auxiliado por um dos diretores, podendo os demais ocupantes de cargos estatutários serem convidados a participar da mesa. 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral o diretor presidente, que convidará um associado para secretariar os trabalhos. 2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro. 3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela cooperativa central a qual a COOPERATIVA estiver associada, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro. 4º O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado da COOPERATIVA para secretariar a Assembleia e lavrar a ata. Art. 36 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, entre os quais os relacionados à prestação de contas e da fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. Art. 37 As deliberações da Assembleia Geral poderão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação. 1º As decisões serão tomadas pelo voto pessoal dos presentes, com direito a votar, tendo cada associado um voto, vedada a representação por meio de mandatários. 2º Em regra a votação o será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria. 3º As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos enumerados no art. 46 da Lei 5.764, de 16/12/1971, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. 4º Está impedido de votar e de ser votado o associado que seja ou tenha sido empregado da COOPERATIVA, até a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que deixou o emprego. 5º Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral deverão constar de ata lavrada em livro próprio, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos14 trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) associados presentes e, ainda, por quantos mais o quiserem. 6º Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral: I. nomes completos, números de CPF, nacionalidade, alidade, estado civil, profissão, número da carteira de identidade, data de nascimento, endereço completo, órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato de membros eleitos; I transcrição integral dos artigos reformados, no caso de alteração estatutária cuja modificação corresponda a menos de 50% (cinqüenta por cento) do documento; referência ao estatuto social reformado que será anexo da ata, no caso de alteração estatutária cuja modificação corresponda a mais de 50% (cinqüenta por cento) do documento. Art. 38 Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da COOPERATIVA, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 39 Nas votações para eliminação de associados, para destituição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e para eleições com mais de uma chapa de candidatos, a Assembleia Geral pode optar pelo voto secreto. Art. 40 A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Art. 41 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I. prestação de contas do órgão de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social;15 c) parecer de auditoria; d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade. I destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas; estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício. decisão para compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo; V. eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; VI. V fixação do valor global para pagamento dos honorários, das gratificações, da remuneração variável em razão do cumprimento de metas e dos encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva; fixação do valor global para pagamento dos honorários, das gratificações e das cédulas de presença, dos membros do Conselho de Administração; VI fixação do valor das cédulas de presença dos membros do Conselho Fiscal; IX. fixação de valor global para pagamento dos honorários, das gratificações, da remuneração variável em razão do cumprimento de metas e dos encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva; X. autorização para alienação ou para oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade; XI. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação, excluídos os enumerados no artigo 43. Parágrafo único. A aprovação do relatório, do balanço e das contas do Conselho de Administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais. SEÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA16 Art. 42 A Assembleia Geral extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da COOPERATIVA, desde que mencionado em edital de convocação. Art. 43 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: I. reforma do estatuto social; I fusão, incorporação ou desmembramento; mudança do objeto social; dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; V. prestação de contas do liquidante. Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a votar para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Art. 44 A COOPERATIVA uma Diretoria Executiva. será administrada por um Conselho de Administração e por 1º A organização e o funcionamento do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva na COOPERATIVA está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral. 2º Constituem condições básicas para o exercício de cargos no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva da COOPERATIVA, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito: I. ter capacitação técnica para o exercício das funções; conhecimento do sistema financeiro, dos negócios da COOPERATIVA e respectivos riscos; participação em treinamento ou programa de preparação para dirigentes de cooperativas; boa reputação no segmento cooperativista e na17 comunidade local, e demais exigências estabelecidas pela Comissão Eleitoral no edital de convocação das eleições; I ter reputação ilibada; não estar declarado inabilitado para cargos de administração de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas ao protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstancias análogas; V. não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado empresa concordatária ou insolvente; VI. não ter parentesco até o 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, com pessoas componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal da COOPERATIVA; 3º É vedado aos membros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência de cooperativas de crédito participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de outras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de empresas de fomento mercantil, excetuadas as cooperativas de crédito. 4º São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção, ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 45 O Conselho de Administração da COOPERATIVA será composto por 09 (nove) membros, eleitos em Assembleia sembleia Geral entre cooperados que tenham capital devidamente integralizado e com mais de 06 (seis) meses de associação.18 1º Os membros do Conselho de Administração, depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no livro de atas, oportunidade em que elegerão seu Presidente e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos. 2 A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho de Administração a qualquer tempo, mediante justo motivo, sem prejuízo da condição de associado. Art. 46 O mandato do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 47 Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites legais e deste estatuto, atendidas as decisões da Assembleia Geral, observando-spróprio aprovado em regulamento Assembleia: I. orientar de forma geral e estratégica a atuação da COOPERATIVA, inclusive desenvolvendo políticas, investimentos e programas de responsabilidade social que contribuam com o desenvolvimento econômico e social da comunidade, a sustentabilidade do meio ambiente, divulgando e fomentando princípios cooperativistas; fixar diretrizes, examinar e aprovar os planos anuais de trabalho e orçamentos, acompanhando a sua execução; I definir objetivos da COOPERATIVA, visando a perenidade e sustentabilidade de seus negócios; promover reuniões que proporcionem a participação de todos os grupos de interesse que componham o quadro social; V. definir mecanismo de entrega, para todos os membros do Conselho de Administração, do conteúdo das atas das reuniões do Conselho Fiscal, formal e individualmente; VI. estabelecer normas de controle das operações e verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da COOPERATIVA, por meio dos informes financeiros, balancetes e demonstrativos específicos; V estabelecer dia e hora para suas reuniões ordinárias, bem como o horário de funcionamento da COOPERATIVA; VI deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados; IX. avaliar o desempenho dos membros da Diretoria Executiva, segundo os objetivos previamente definidos em planejamento estratégico, registrando anualmente em ata própria;19 X. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral; XI. publicar o edital de convocação das eleições a rogo da Comissão Eleitoral, nos termos do regulamento Eleitoral da COOPERATIVA aprovado em assembléia; X decidir sobre compra e venda de bens móveis e de bens imóveis não destinados ao uso próprio da sociedade; XI autorizar o uso do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) pela Diretoria Executiva, observando sua finalidade prevista em estatuto; X elaborar e submeter à decisão da Assembleia Geral proposta de criação de fundos; XV. propor a Assembleia Geral alteração no estatuto; XVI. aprovar a indicação de auditor interno; XV aprovar o Regimento Interno e os demais manuais da COOPERATIVA; XVI propor à Assembleia Geral a participação no capital de banco cooperativo, constituído nos termos da legislação vigente; XIX. por deliberação da sua maioria absoluta, indicar e nomear até 1/3 (um terço) dos seus membros para compor parte ou a totalidade da Diretoria- Executiva ou deliberar pela contratação de algum ou todos os diretores junto ao mercado profissional, associados ou não à COOPERATIVA, bem como destituí-la, no todo ou em parte, a qualquer tempo; XX. fixar os honorários, as gratificações, a remuneração variável em razão do cumprimento de metas e os encargos sociais aplicáveis, dos membros da Diretoria Executiva, limitados ao valor global definido pela Assembléia Geral; XXI. nomear a Comissão Eleitoral, conforme Regulamento Eleitoral COOPERATIVA aprovado em assembléia; da XX assegurar acesso dos administradores, conselheiros eleitos e colaboradores a treinamentos para a capacitação ao exercício de suas funções; XXI requerer, perante o Banco Central do Brasil, a liquidação extra-judicial da COOPERATIVA;20 XX criar e regular as funções de comitês não operacionais responsáveis pela análise de questões pontuais na COOPERATIVA, os quais não deverão, em suas atividades, concorrer com o trabalho de responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva, tampouco interferir em suas autoridades e responsabilidades; XXV. aprovar o plano de contingência para os riscos da COOPERATIVA, proposto pelos membros da Diretoria Executiva; XXVI. zelar pelo cumprimento das orientações do Código de Conduta da COOPERATIVA; XXV deliberar sobre o pagamento de remuneração ou juros ao capital; XXVI estabelecer regras em casos omissos, até posterior deliberação da Assembleia Geral. SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 48 A Diretoria-Executiva, órgão administrativo subordinado ao Conselho de Administração, composta por três Diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor de Negócios, dentro dos limites fixados em lei e por este estatuto, fica investida de amplos e gerais poderes de gestão que possibilitem a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento e atividades da instituição, com vistas à consecução do seu objeto social, competindo-lhe, atendidas as deliberações do Conselho de Administração: I. regulamentar e administrar os serviços e as operações da COOPERATIVA; dedicar tempo integral às funções executivas da gestão da COOPERATIVA, devendo prestar contas aos demais órgãos sociais estatutários sempre que por eles for solicitada, assim como às instâncias de auditoria; I fixar, periodicamente, os montantes e os prazos máximos dos empréstimos, bem como as taxas de encargos financeiros, de juros e outras referentes, de modo a atender o maior número possível de associados; aprovar as despesas de administração e fixar taxas de serviços, elaborando orçamentos para o exercício; V. fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa; Exibir mais
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