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Timestamp: 2020-02-18 07:40:50+00:00
Document Index: 7736696

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 151', 'Artigo 50', 'ARTIGO 12', 'artigo 535', 'In casu', 'artigo 102']

Art. 50, "d" da Lei 4504/64 | Busca Jusbrasil
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Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
NÚMERO DE MÓDULOS FISCAIS Alíquotas Até 2 .................................................................................................................... 0,2% Acima de 2 até 3 ................................................................................................. 0,3% Acima de 3 até 4 ................................................................................................. 0,4% Acima de 4 até 5 ................................................................................................. 0,5% Acima de 5 até 6 ................................................................................................. 0,6% Acima de 6 até 7 ................................................................................................. 0,7% Acima de 7 até 8 ................................................................................................. 0,8% Acima de 8 até 9 ................................................................................................. 0,9% Acima de 9 até 10 ............................................................................................... 1,0% Acima de 10 até 15 ............................................................................................. 1,2% Acima de 15 até 20 ............................................................................................. 1,4% Acima de 20 até 25 ............................................................................................. 1,6% Acima de 25 até 30 ............................................................................................. 1,8% Acima de 30 até 35 ............................................................................................. 2,0% Acima de 35 até 40 ............................................................................................. 2,2% Acima de 40 até 50 ............................................................................................. 2,4% Acima de 50 até 60 ............................................................................................. 2,6% Acima de 60 até 70 ............................................................................................. 2,8% Acima de 70 até 80 ............................................................................................. 3,0% Acima de 80 até 90 ........................................................................................... 3,2% Acima de 90 até 100 ........................................................................................... 3,4% Acima de 100 ...................................................................................................... 3,5%
§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) o tipo de exploração predominante no Município:
I - hortifrutigranjeira;
Il - cultura permanente;
III - cultura temporária;
IV - pecuária;
V - florestal;
b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;
c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;
d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) a área ocupada por benfeitoria;
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de utilização da terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural;
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea "a" deste parágrafo.
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 8º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência, podendo ainda o Ministro da Agricultura fixar as percentagens de redução do imposto que serão utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2,0 (dois);
b) no segundo ano: 3,0 (três);
c) no terceiro ano e seguintes: 4,0 (quatro).
§ 10. Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no § 9º não resultará em alíquotas inferiores a: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
a) no primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) no segundo ano: 3% (três por cento);
c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento).
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
ÁREA DO MÓDULO FISCAL GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA Até 25 hectares .......................................................... 30% Acima de 25 hectares até 50 hectares ....................... 25% Acima de 50 hectares até 80 hectares ....................... 18% Acima de 80 hectares ................................................ 10%
§ 12. Nos casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 deste artigo, poderá ser requerida por um período de até 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)
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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2255698 22556/98 (TRT-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/10/1999
PARCERIA PECUÁRIA - DIVISÃO DE LEITE RETIRADO NA BASE DE 50% - PARCEIRO CONTRATADO SEM QUALQUER ÔNUS - AJUSTE DENTRO DOS TERMOS DO ART. 96 LETRA D DA LEI No. 4.504 /64. Confessado pelo próprio reclamante que tinha uma parceria para retirada de leite na base de 50%, o que obtinha com o auxílio de toda sua família e que não contribuía com mais nada, encontra-se o ajuste enquadrado na letra d), inciso V do art. 96 da Lei no. 4.504/96 do Estatuto da Terra . Inexiste obrigatoriedade na parceria de exploração da retirada de leite, que o parceiro outorgado tenha direito à produção da cabeça de gado para desconstituir o vínculo decorrente da parceria, pois não se pode confundir o leite com a reprodução de animais. Recurso provido.
TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 31/03/1997
CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.
TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/04/1993
EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1205243 PR Agravo de Instrumento 0120524-3 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/09/1998
UAL CIVIL - AÇÃO AGRARIA - ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64)- PARCERIA AGRÍCOLA - FORO DE ELEICAO - ARTIGOS 12, INCISO X, DECRETO 59 . 566 /66, 111 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUMULA 335, STF - INTELIGENCIA - VALIDADE - ALEGACAO DE INCOMPETENCIA REPELIDA - CARENCIA - MATERIA INTERLIGADA AO MERITO, A SER DECIDIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - AGRAVO PROVIDO APENAS PARA EXPLICITAR TAL CIRCUNSTANCIA. E ADMISSIVEL E VALIDO O FORO DE ELEICAO NOS CONTRATOS AGRARIOS, SEJA PORQUE A SUMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ABRANGENTE, SEJA PORQUE O INCISO X DO ARTIGO 12 DO DECRETO 56 . 566 /66 EXPLICITA QUE OS CONTRATOS ESCRITOS DEVERAO CONTER, DENTRE OUTRAS INDICACOES, O FORO DO CONTRATO; ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PORQUE EM RAZAO DO TERRITORIO, E DERROGAVEL POR CONVENCAO DAS PARTES (ART. 111 , CPC ). E VALIDA A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO (SUMULA 335, STF). LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96 , VI, A. D 59566/66 - ART 12 , X. CPC - ART 111 . DL 59566/66 - ART 35, I. CPC - ART 280, III. CPC - ART 113 . CPC - ART 304 . SUMULAS: SUM 335, DO STF. DOUTRINA: BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , ED SARAIVA, P 50 . DINAMARCO, CANDIDO R. - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, 3 ED , P 249 . OPTIZ, OSWALDO E SILVA - CONTRATOS AGRARIOS NO ESTATUTO DA TERRA , 2 ED , P 146 . JURISPRUDENCIA: RT 520/267.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 544703 GO 2003/0093450-0 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2005
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. APONTADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE Não há no acórdão recorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv. acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o artigo 535 do Estatuto Processual Civil. In casu, o recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação dos artigos 16 , parágrafo único, 17 , a, 22, 23, 25, II, e 37, II, da Lei n. 4.504 /64, 75, a, b, d, e e g, do Decreto n. 59.428 /66, 2º, § 1º, 17 e 19, II, da Lei n. 8.629 /93, 50 do CPC , 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469 /97, 21 da LC n. 76 /93, 184, 187, VIII, § 2º, sem demonstrar claramente os fundamentos pelos quais deveriam ter sido analisados pela Corte de origem. Dessa forma, encontra-se o recurso deficientemente fundamentado. Incide, no particular, a Súmula n. 284/STF. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se ingressar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal . Recurso especial improvido.
TJ-ES - Apelação Civel AC 65019000077 ES 065019000077 (TJ-ES)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2002
ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 4.504 /64, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratarse de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ).4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei nº 4.504 /64, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual.5) Apelo a que se nega provimento
TJ-ES - Apelação APL 09133215020018080000 (TJ-ES)
ART. 96 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 4.504 ⁄64, E, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 . 092 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Do mandado de intimação é indispensável que constem os nomes das partes e de seus procuradores, suficientes para sua identificação, bem como a finalidade do ato ( CPC , art. 236 , § 1º ). Mas, nula não é a intimação se nele não foi inserida a motivação da sentença. 2) A eventual ausência do nome de um dos litigantes na sentença não se constitui em ato capaz de gerar nulidade, por tratar-se de inexatidão (omissão) material que, a teor do disposto no art. 463 , inc. I , do CPC , pode ser corrigida de ofício ou a requerimento das partes. 3) Nula não é a sentença se determinada a reunião dos processos - cautelar de exibição e de rescisão contratual - com outro - de indenização -, em decorrência de conexão, por ser comum a causa de pedir ( CPC , art. 103 ), para decisão simultânea ( CPC , art. 105 ). 4) Correta a interpretação do art. 96 , incisos I e VI , alínea d , da Lei nº 4.504 ⁄64, bem assim, a conclusão de que o contrato de parceria agrícola com prazo de duração de três (3) anos e com garantia de 50% dos frutos colhidos para o proprietário da plantação, não vulnera mandamento legal de ordem pública. De outro modo, o abandono sem justo motivo importa inadimplemento da cláusula contratual, que atribui aos parceiros a obrigação de cuidar da lavoura. Esse inadimplemento enseja a rescisão da avença, nos termos do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil , com a conseqüente procedência do pedido de rescisão contratual. 5) Apelo a que se nega provimento
TJ-ES - Apelacao Civel AC 65019000077 ES 65019000077 (TJ-ES)
TJ-PR - Apelação Cível AC 1408799 PR Apelação Cível 0140879-9 (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 23/02/2001
A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060 /50.
Encontrado em: CPC art. 333 , I . CC art. 1059. L 1060/50 art. 4. CPC art. 275 , II , b . CC art. 1060. L 4504/64....CPC art. 275 , II , a . CPC art. 286 . CPC art. 293 . CPC art. 460 . L 4504/64 art. 92, par 6....D 59566/66 art. 27. D 59566/66. L 4504/64 art. 96. L 4504/64 art. 13, II, c. L 4504/64 art. 32, IX....