Source: http://www.beparlamento.net/altera-lei-da-nacionalidade-e-o-regulamento-emolumentar-dos-registos-e-notariado
Timestamp: 2017-10-19 19:49:10+00:00
Document Index: 115977034

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 21']

Uma análise atenta da atual redação da Lei da Nacionalidade, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e outros diplomas legais subsequentes, permite-nos extrair uma conclusão fundamental: o ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao país onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli).
Com efeito, à semelhança do que este Grupo Parlamentar já fez em legislaturas anteriores, propõe-se a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores (alteração à redação do artigo 1.º, n.º 1, al. f) e revogação correspondente dos artigos 1.º, n.º1, al. e), 6.º, n.ºs 2 e 5 e 21.º, n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro). Na verdade, não há hoje qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentaram a escola, que aqui construíram todas as suas redes de sociabilização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, vejam limites à concessão da nacionalidade portuguesa.
O presente Projeto de Lei contempla ainda outras duas alterações à Lei da Nacionalidade. A primeira, incidente sobre o artigo 3.º, faz depender a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado ou unido de facto com cidadão nacional exclusivamente de declaração feita na constância do matrimónio, na hipótese de casamento, e da emissão, pela respetiva junta de freguesia, de declaração de reconhecimento, no caso da união de facto. A segunda, que tem por base o artigo 5.º, atualiza o preceito sobre a aquisição da nacionalidade por adoção, eliminando-se a palavra “plena”, uma vez que a adoção, no ordenamento jurídico português vigente, reveste uma única modalidade.
1 - A presente lei procede à alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.º 43/2013, de 03 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.º 8/2015, de 22 de junho e pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho.
2 - A presente lei altera ainda o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 89/2005, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, pelo Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2008, de 25 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 201/2015, de 17 de setembro.
São alterados os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º e 21.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
b) Residirem no território português há pelo menos seis anos;
2- (Revogado).
2.1.1 - Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, os respetivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15.
2.2.1 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maiores, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;
2.2.2 - Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;
2.3.1 - Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 15;
2.4 - (…)
3.4 - (…)
3.5 - (…);
5.1 - (…);
6.1 - (…);
d) (…);.
6.2.2 - (…)
6.2.3 - (…);
6.3 - (…);
6.4 - (…);
6.5 - (…);
6.6 - (…);
6.7 - (…);
6.8 - (…);
6.9 - (…);
6.10 - (…)
6.10.5.2 - (…);
6.10.8 - (…);
6.14.2 - (…);
7.1.1 - (…)
7.1.2 - (…);
9.1 - (…);
10 - (…);
10.2 - (…);
11 - (…);
12 - (…);
13 - (…);
13.1 - (…);
13.3 - (…);
13.3.1 - (…);
13.3.2 - (…);
13.4 - (…);
São revogados a alínea e), do n.º 1 do artigo 1.º, os n.ºs 2 e 5 do artigo 6.º e os n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, pela Lei n.º 43/2013, de 03 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.º 8/2015, de 22 de junho e pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho.
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