Source: https://dre.tretas.org/dre/3800135/decreto-lei-97-2019-de-26-de-julho
Timestamp: 2020-07-03 16:09:34+00:00
Document Index: 57879492

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 131', 'artigo 144', 'artigo 145', 'artigo 148', 'artigo 153', 'artigo 159', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 256', 'artigo 646']

Decreto-Lei 97/2019
Decreto-lei 97/2019, de 26 de Julho
O presente decreto-lei procede à oitava alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, e alterado pelas Leis 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, e pelas Leis 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto e 27/2019, de 28 de março, em matéria de tramitação eletrónica, simplificação e agilização processual.
Os artigos 21.º, 132.º, 137.º, 144.º, 145.º, 148.º, 153.º, 155.º, 158.º, 160.º, 163. a 166.º, 167.º, 169.º, 170.º, 172.º, 174.º, 175.º, 177.º, 184.º, 204.º, 207.º a 209.º, 213.º, 219.º a 221.º, 225.º, 228.º, 244.º, 246.º a 249.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º, 259.º, 270.º, 271.º, 359.º, 360.º, 502.º, 507.º, 552.º, 558.º, 560.º, 567.º, 570.º, 642.º, 646.º, 712.º, 724.º, 773.º, 779.º, 922.º e 982.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei 34/2009, de 14 de julho, o disposto no n.º 7 é igualmente aplicável à apresentação de peças processuais e outros documentos por peritos e outros intervenientes processuais não representados por mandatários.
É aditado ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:
São revogados o n.º 5 do artigo 131.º, o n.º 3 do artigo 144.º, o n.º 6 do artigo 145.º, os n.os 5 a 7 do artigo 148.º, o n.º 2 do artigo 153.º, os n.os 2 e 3 do artigo 159.º, o artigo 161.º, os n.os 3 e 5 do artigo 163.º, o n.º 2 do artigo 169.º, o n.º 5 do artigo 256.º, e o n.º 3 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3800135.dre.pdf .
2019-10-08 - Portaria 357/2019 - Justiça e Educação
2019-10-08 - Portaria 356/2019 - Finanças e Justiça
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