Source: https://pt.scribd.com/document/110416737/Estatuto-de-Associacao
Timestamp: 2019-05-21 23:53:17+00:00
Document Index: 105745440

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 61', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Enviado por Boanerges Sacramento
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Estatuto de Associao
ESTATUTO DA ASSOCIAO ( ACAJUC Associao e Centro de Apoio Jurdico ao Cidado )
Artigo 1o - A Associao ACAJUC Associao e Centro de Apoio Jurdico ao Cidado, constituda por Assemblia Geral realizada em 15 de Outubro de 2012, com sede em So Paulo na Rua do Consolador, n 100, Capital, uma associao de fins no econmicos e durao por tempo indeterminado e ser regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposies legais pertinentes. Artigo 2o - A Associao (ACAJUC Associao e Centro de Apoio Jurdico ao Cidado), tem como finalidade principal aes de carter filantrpico e de assistncia social, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais: I. (Promover a educao, a conscientizao, a defesa dos direitos do consumidor e a tica nas relaes de consumo, com total independncia poltica e econmica.) II. (Promover apoio jurdico ao cidado assim como dirimir dvidas relacionadas area jurdica .) III. (Prestar apoio social a ciranas e adolescentes) IV. (Apoio ao estudante estagirio, bem como prmover contratao dosmesmos) Pargrafo Primeiro: Para a realizao dos objetivos indicados neste artigo, a associao poder realizar bazares, feiras, bem como celebrar convnios, contratos, acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas pblicas e de economia mista, bem como com rgos Pblicos, organizaes, fundaes, entidades de classe, outras associaes e instituies financeiras pblicas ou privadas, desde que o pacto no implique em sua subordinao ou vinculao a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associao, nem arrisque sua independncia. Pargrafo Segundo: A associao poder receber doaes, contribuies, heranas, legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas fsicas e jurdicas, de direito pblico ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxlios e subvenes governamentais, com vistas consecuo de seus objetivos e finalidades a que se destina. Artigo 3o - No desenvolvimento de suas atividades, a associao (ACAJUC Associao e Centro de Apoio Jurdico ao Cidado) observar os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia e no far quaisquer discriminaes, no admitindo controvrsias de raa, credo religioso, cor, gnero ou poltico-partidrias em suas atividades, dependncias ou em seu quadro de associados. Artigo 4o - A associao no remunera, sob qualquer forma, nenhum de seus associados, bem como no distribui lucros ou dividendos a qualquer ttulo ou sob nenhum pretexto, sendo que eventuais excedentes operacionais sero integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos da associao.
Artigo 5o - A associao poder adotar um regimento interno que para disciplinar seu funcionamento, devendo o mesmo ser submetido aprovao pela Assemblia Geral.
Artigo 6o - A associao poder organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessrias, a critrio da Assemblia Geral, as quais se regero por estas mesmas disposies estatutrias.
CAPTULO II DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7o - A associao ser constituda por um nmero ilimitado de associados, distribudos nas seguintes categorias: I. Fundadores: sero considerados fundadores os associados que participaram da Assemblia de Fundao
II. Colaboradores: sero considerados colaboradores os associados que a realizao dos objetivos desta associao.
contriburem, inclusive financeiramente, para
Pargrafo Primeiro: A prtica dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a representao por procurador. Pargrafo Segundo: A qualidade de associado intransmissvel e no gera para os herdeiros direitos patrimoniais. Pargrafo Terceiro: Os associados no respondero, solidria e nem subsidiariamente, pelas obrigaes ou compromissos de qualquer natureza contrados pela associao. Artigo 8o - So direitos do associado: I. Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; II. Tomar parte nas Assemblias Gerais; III. Demitir-se. Pargrafo Primeiro: O exerccio dos direitos de associado est condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. Pargrafo Segundo direito do associado demitir-se da associao, a qualquer tempo, quando julgar necessrio, mediante pedido junto Diretoria da Associao. Artigo 9o So deveres do associado: I. Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposies regimentais e as deliberaes da Assemblia Geral; II. Cooperar com a consecuo dos objetivos da Associao; III. Comparecer nas Assemblias Gerais. Artigo 10 O associado que descumprir seus deveres e no observar as regras deste Estatuto estar sujeito s seguintes penalidades: I. Advertncia; II. Exonerao dos cargos e funes que exera por eleio ou nomeao; II. Excluso. Pargrafo Primeiro: A excluso do associado ser determinada quando ficar configurada a justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. Pargrafo Segundo: A excluso do associado no ensejar dever de indenizao, tampouco dever de compensao a qualquer ttulo.
Artigo 11 A Associao exercer suas atividades por meio dos seguintes rgos:
I. Assemblia Geral; II. Diretoria; III. Conselho Fiscal. Artigo 12 A Assemblia Geral a instncia mxima decisria da Associao, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos associao e tomar as decises que julgar convenientes defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas resolues no contrrias s leis vigentes e a este Estatuto. Artigo 13 Compete Assemblia Geral: I. Eleger, a cada 3 (trs) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo suas funes, atribuies e
responsabilidades de acordo com o presente estatuto; II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Excuir associado. Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; Decidir sobre a organizao de novas unidades da associao; Deliberar e aprovar o plano de ao e o oramento, anuais da associao. Deliberar e aprovar as reformas e alteraes do presente Estatuto; Deliberar e aprovar a aquisio de bens imveis pela associao; Autorizar a alienao ou instituio de nus sobre os bens pertencentes associao; X. Deliberar sobre a
dissoluo da associao em ato especificamente convocado para tal, a fim de que, como rgo mximo decisrio, determine sobre a paralisao das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogao dos direitos e deveres de seus membros e destinao de seus bens patrimoniais remanescentes. Artigo 14 A Assemblia Geral ser ordinria ou extraordinria, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata nica. Pargrafo Primeiro A Assemblia Geral instalar-se- ordinariamente, por convocao da Diretoria: I. a) b) No primeiro semestre de cada ano para: Analisar o oramento e o desenvolvimento do plano de ao; Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da associao.
II. No Segundo semestre de cada ano para: a) Apresentao dos resultados alcanados; b) Apresentao do Plano de Ao e Oramento para prximo ano; c) Apresentao do Balano e aprovao das contas; d) Debates e deliberaes sobre outros temas relevantes para a associao. III. A cada trs anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Pargrafo Segundo A Assemblia Geral reunir-se-, extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevncia e/ou urgncia, quando convocada pela Diretoria, por requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho Fiscal. Artigo 15 A Convocao dos associados para Assemblia Geral dar-se- mediante edital afixado na sede da Associao com 15 (quinze) dias de antecedncia e respectiva publicao em jornal com o mesmo prazo de antecedncia. Pargrafo Primeiro As Assemblias Gerais instalar-se-o em primeira convocao com a presena de pelo menos 2/3 (dois
teros) dos associados, e, em segunda convocao, trinta minutos aps, com qualquer nmero, sendo as deliberaes feitas por metade mais um dos associados presentes. Pargrafo Segundo As Assemblias Gerais instalar-se-o com a presena de pelo menos 2/3 (dois teros) dos associados, sendo as deliberaes feitas por pelo menos 2/3 (dois teros) dos presentes quando tratarem das seguintes matrias: I. II. III. Alterao ou reforma total ou parcial do Estatuto; Excluso de associado; Extino da associao.
Artigo 16 A Diretoria um rgo administrativo e executor da associao, colegiado e eleito pela Assemblia Geral, responsvel pela representao institucional da associao, sendo composto por um presidente, um vice- presidente, um secretrio e um tesoureiro. Pargrafo Primeiro Compete Diretoria: I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao; II. Propor Assemblia Geral as modificaes que se fizerem necessrias no Estatuto; III. Administrar a associao; IV. Aprovar e submeter Assemblia Geral o plano de ao e o oramento anuais da associao, acompanhando sua execuo; V. Periodicamente, conforme previso estatutria, convocar Assemblia Geral Ordinria; VI. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos no previstos no oramento anual. VII. Convocar Assemblia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessrio. Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessrios. Pargrafo Segundo A eleio dos membros da Diretoria ser realizada a cada 3 (trs anos), em Assemblia Geral, sendo permitida a reeleio de qualquer membro. Pargrafo Terceiro So expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolvam a associao em obrigaes ou negcios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Pargrafo Quarto O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria gratuito, por livre e consciente disposio da vontade de cada membro, no implicando em vnculo empregatcio ou obrigacional de qualquer natureza. Pargrafo Quinto A Diretoria reunir-se- pelo menos uma vez ao ano para avaliao de suas atividades e consecuo dos fins planejados. Pargrafo Sexto Os membros da Diretoria podero ser destitudos desde que haja justa causa, definida esta em Assemblia Geral, em procedimento idntico ao de excluso de associado, previsto neste Estatuto. Artigo 17 Compete ao Presidente da Diretoria I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao; II. Orientar as atividades da associao, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto; III. Convocar e presidir Assemblias Gerais; IV. Convocar as reunies da Diretoria que se fizerem necessrias, bem como presidi-las; V. Firmar, em nome da Associao, o aceite de doaes, convnios, termos de parceria, termos de compromisso, contratos, ttulos e acordos de qualquer natureza. Artigo 18 Compete ao Vice Presidente da Diretoria: I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao.
II. Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento; III. Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacncia, at o seu trmino; IV. Prestar, de modo geral, sua colaborao ao Presidente para a consecuo dos fins da associao. Artigo 19 Compete ao Secretrio: I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao; II. Supervisionar as reunies da Diretoria e da Assemblia Geral; III. Supervisionar a elaborao de relatrios, organizar e dirigir as atividades da secretaria; IV. Guardar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa. V. Praticar todos os demais atos atribudos pela presidncia da Diretoria. Artigo 20 Compete ao Tesoureiro: I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao; II. Supervisionar a elaborao de relatrios, organizar e dirigir as atividades da tesouraria; III. Supervisionar os servios de contabilidade; Artigo 21 Havendo vacncia de uma ou mais cargos da Diretoria, os substitutos sero eleitos por Assemblia Geral, especialmente convocada para este fim. Artigo 22 O Conselho Fiscal um rgo colegiado, eleito pela Assemblia Geral, responsvel pela fiscalizao da Diretoria, sendo composto por 3 (trs) membros efetivos e 3 (trs) membros suplentes. Pargrafo Primeiro Compete ao Conselho Fiscal: I. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberaes da Assemblia Geral e divulgar a associao; II. Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuies; III. Opinar e aprovar os balanos, contas e relatrios de desempenho financeiro e contbil e as operaes patrimoniais realizadas; IV. Analisar e fiscalizar as aes da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; V. Convocar Assemblia Geral, a qualquer tempo, quando necessrio. Pargrafo Segundo A eleio dos Membros do Conselho Fiscal ser realizada a cada 3 (trs) anos, em Assemblia Geral, sendo permitida a reeleio de qualquer membro. Pargrafo Terceiro O Conselho Fiscal reunir-se- pelo menos uma vez ao ano para avaliao de suas atividades e consecuo dos fins planejados. Pargrafo Quarto So expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a associao em obrigaes ou negcios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. Pargrafo Quinto O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal gratuito, por livre e consciente disposio da vontade de cada membro, no implicando em vnculo empregatcio ou obrigacional de qualquer natureza. Pargrafo Sexto Os membros do Conselho Fiscal podero ser destitudos desde que haja justa causa, definida esta em Assemblia Geral, em procedimento idntico ao de excluso de associado, previsto neste Estatuto.
Artigo 23 Os recursos financeiros e o patrimnio da associao provm de:
I. Contribuies destinadas manuteno das atividades e aos programas da associao, decorrentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas pblicas ou privadas; II. III. Doaes, heranas, legados e outras contribuies de pessoas fsicas ou jurdicas, nacionais ou estrangeiras; Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecuo dos objetivos
institucionais, tais como, mas no apenas, receitas e aplicaes financeiras, prestao de servios, comercializao de produtos e rendimentos oriundos de direitos autorais. Artigo 24 Todo material permanente, acervo tcnico, bibliogrfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela associao em convnios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, so bens permanentes da Instituio e inalienveis, salvo autorizao em contrrio expressa da Assemblia Geral. Pargrafo Primeiro: Os bens da associao no podero ser onerados, permutados ou alienados sem autorizao da Assemblia Geral convocada especialmente para este fim. Pargrafo Segundo: As despesas da associao devero guardar estreita e especfica relao com suas finalidades. Pargrafo Terceiro: Os recursos e patrimnio da associao sero integralmente aplicados no pas. CAPTULO V DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS
Artigo 25 A Associao poder ser dissolvida por deciso da Assemblia Geral, em convocao extraordinria, observadas as disposies do artigo 61 do Cdigo Civil Brasileiro, e, neste caso, seu patrimnio ser destinado a instituies similares, preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta associao. Artigo 26 Os casos omissos neste Estatuto sero analisados e resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assemblia Geral. Artigo 27 O Presidente da Diretoria est autorizado a proceder ao registro deste Estatuto. O presente Estatuto foi votado e aprovado na Assemblia Geral realizada em ___ de ____ de _____, entrando em vigor a partir da data de seu registro.
_________________________ Presidente da Diretoria (reconhecer firma)
__________________________ Secretrio
__________________________ Advogado OAB
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