Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0082_PT.html
Timestamp: 2019-11-22 07:34:17+00:00
Document Index: 127634341

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3']

Textos aprovados - Utilização sustentável dos pesticidas - Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2017/2284(INI))
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (POP) e que altera a Diretiva 79/117/CEE(2),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (regulamento relativo aos limites máximos de resíduos)(3),
– Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(4),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(5),
– Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o regulamento e os seus anexos pertinentes publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(6),
– Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(7) e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho(8),
– Tendo em conta a Diretiva 92/43/CE do Conselho de 21 de maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitas)(9) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves Selvagens)(10),
– Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho de 3 de novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(11),
– Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água(12),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/90/CE da Comissão de 31 de julho de 2009 que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água(13),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas(14),
– Tendo em conta a Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água(15),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392),
– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Agricultura e gestão sustentável da água na UE» (SWD(2017)0153),
– Tendo em conta a Comunicação de 12 de julho de 2006 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas» (COM(2006)0373 – SEC(2006)0894 – SEC(2006)0895 – SEC(2006)0914)(16),
– Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias(17),
– Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE(18),
– Tendo em conta a sua Resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica(19),
– Tendo em conta a sua Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de Regulamento de Execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011(20),
– Tendo em conta a sua Resolução de 1 de março de 2018 sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE(21),
– Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos(22),
– Tendo em conta a avaliação atualmente em curso da aplicação da Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o relatório publicado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em 15 de outubro de 2018,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas(23),
– Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109),
– Tendo em conta o Relatório Especial de 2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial»,
– Tendo em conta o relatório da Comissão de 10 de outubro de 2017 sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (COM(2017)0587),
– Tendo em conta o relatório de síntese de outubro de 2017 da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) da Comissão sobre a aplicação das medidas dos Estados-Membros com vista à utilização sustentável dos pesticidas, nos termos da Diretiva 2009/128/CE(24),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),
– Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente(25),
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação relativo a 2017, elaborado nos termos das Resoluções 6/2, 31/10 e 32/8 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU(26),
– Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016(27),
– Tendo em conta a Resolução do Senado francês de 19 de maio de 2017 que visa limitar a utilização de produtos fitossanitários na União Europeia(28),
– Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2019 sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas(29);
– Tendo em conta o estudo científico sobre a biomassa de insetos voadores, publicado em 18 de outubro de 2017(30),
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0045/2019),
A. Considerando que a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização sustentável dos pesticidas (a seguir designada «a Diretiva») estabelece uma série de medidas que visam uma utilização sustentável dos pesticidas na UE, através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente e da promoção da proteção integrada e das abordagens ou técnicas fitofarmacêuticas alternativas, como, por exemplo, os produtos fitofarmacêuticos alternativos e de baixo risco definidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, com vista não só a reduzir a dependência da utilização de pesticidas, como também a salvaguardar a saúde humana e animal e o ambiente;
B. Considerando que a Diretiva é um instrumento valioso para garantir que o ambiente, os ecossistemas e a saúde humana e animal sejam bem protegidos contra as substâncias perigosas presentes nos pesticidas, ao mesmo tempo que prevê soluções ecológicas e sustentáveis para um conjunto de ferramentas mais vasto e variado com vista a eliminar e evitar as perdas de rendimento causadas por pragas, doenças, plantas infestantes e espécies exóticas invasoras e para lutar contra a resistência aos agentes patogénicos; que a aplicação integral e abrangente da Diretiva é indispensável para alcançar um elevado grau de proteção e concluir a transição para uma agricultura sustentável, a produção de alimentos seguros e saudáveis e um ambiente não tóxico que garanta um elevado nível de proteção da saúde humana e animal;
C. Considerando que, embora o princípio do controlo integrado de pragas (IPM) possa contribuir perdas de produção causadas por pragas, o seu principal objetivo é permitir que os utilizadores de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente, tal como referido no artigo 14.° da Diretiva; observa, em todo o caso, que muitos estudos comprovaram que a utilização de pesticidas pode ter uma redução significativa sem impactos negativos na colheita;
D. Considerando que a Diretiva deve ser lida em conjunto com os outros dois atos legislativos principais que abrangem todo o ciclo de vida de um pesticida, a começar pela sua colocação no mercado (Regulamento (CE) n.º 1107/2009) e a terminar na definição de níveis máximos de resíduos (Regulamento (CE) n.º 396/2005); que é, por isso, impossível alcançar o objetivo da Diretiva de proteger a saúde humana e o ambiente contra os riscos associados à utilização de pesticidas sem uma aplicação integral e uma execução adequada de todo o «pacote pesticidas»;
E. Considerando que, a fim de reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente, a Comissão e os Estados‑Membros devem abordar a questão dos pesticidas falsificados e ilegais, bem como o preocupante problema dos produtos agrícolas importados, tratados com substâncias químicas proibidas ou sujeitas a restrições na UE;
F. Considerando que as atuais práticas da Comissão e dos Estados-Membros em relação à aprovação de substâncias ativas e à autorização de produtos fitossanitários não é compatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva; que estas práticas atuais impedem que seja alcançado o mais elevado nível possível de proteção, bem como a transição para uma agricultura sustentável e um ambiente não tóxico;
G. Considerando que os dados disponíveis demonstram claramente que a aplicação da Diretiva não está suficientemente alinhada com as políticas conexas da UE no domínio dos pesticidas, da agricultura e do desenvolvimento sustentável, em especial, mas não exclusivamente, a política agrícola comum (PAC) e o Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos; que a Diretiva, assim como as medidas conexas a nível da UE, têm um grande potencial para melhorar e acrescentar valor aos esforços e medidas nacionais no setor agrícola e para reforçar a proteção do ambiente e da saúde humana;
H. Considerando que o atual quadro regulamentar, incluindo os requisitos em matéria de dados, foi concebido para avaliar e gerir os produtos fitofarmacêuticos químicos, não se adequando assim aos produtos e substâncias ativas biológicas de baixo risco; que este quadro inadequado está a abrandar significativamente a entrada no mercado de produtos fitofarmacêuticos biológicos de baixo risco, muitas vezes dissuadindo os requerentes; que entrava a inovação e prejudica a competitividade da agricultura da UE; que leva, também, a que mais de 60 substâncias ativas identificadas pela Comissão Europeia como candidatas a substituição não sejam substituídas devido à inexistência de alternativas mais seguras, incluindo substâncias ativas biológicas de baixo risco;
I. Considerando a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo biológicos; que apenas 13 substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 12 das quais biológicas, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE; que a insuficiente aplicação da Diretiva criou de facto condições de concorrência desiguais na Europa, com práticas nacionais divergentes a impedir a implantação ótima de alternativas sustentáveis no mercado; que esta situação dificultou a penetração de produtos alternativos não químicos e de baixo risco no mercado da UE, o que reduz a sua atratividade para os agricultores, que em vez disso podem optar por alternativas economicamente mais rentáveis a curto prazo; que a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo os biológicos, dificulta o desenvolvimento e a aplicação da proteção integrada;
J. Considerando que a agricultura biológica desempenha um papel importante enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas, devendo ser incentivado;
K. Considerando que há cada vez mais indícios de um declínio maciço da população de insetos na Europa relacionado com os atuais níveis de utilização de pesticidas; que o acentuado declínio do número de insetos registado tem impactos negativos em todo o ecossistema e na diversidade biológica, incluindo no setor agrícola e no seu futuro bem-estar económico e produtividade;
L. Considerando que a Europa se encontra presentemente numa encruzilhada que determinará o futuro do setor agrícola e as possibilidades de a União lograr uma utilização sustentável dos pesticidas, principalmente através da reforma da PAC; que a reforma da PAC comporta enormes possibilidades de reforçar a simplificação e a harmonização das políticas, assim como da implantação da diretiva, e de facilitar a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental;
M. Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente;
N. Considerando que é importante promover o desenvolvimento de procedimentos ou técnicas alternativas para reduzir a dependência em relação aos pesticidas convencionais e fazer face à resistência crescente a produtos fitofarmacêuticos convencionais;
O. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 obriga o Conselho a zelar por que os requisitos legais de gestão, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores(31), incorporem os princípios da proteção integrada, nomeadamente as boas práticas fitossanitárias e métodos não químicos de proteção fitossanitária e de gestão das pestes e das culturas;
P. Considerando que a aplicação da proteção integrada é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva; que os Estados-Membros e as autoridades locais devem pôr uma maior ênfase na utilização sustentável de pesticidas, incluindo alternativas fitossanitárias de baixo risco;
Q. Considerando que a «utilização sustentável» de pesticidas não pode ser alcançada sem ter em conta a exposição humana a combinações de substâncias ativas e coformulantes, bem como os seus efeitos acumulados e possíveis efeitos agregados e sinergéticos na saúde humana;
1. Lembra os objetivos específicos da Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas, nomeadamente, a minimização dos perigos e riscos para a saúde e para o ambiente da utilização de pesticidas; a melhoria dos controlos à utilização e distribuição de pesticidas; a redução dos níveis de substâncias ativas prejudiciais, nomeadamente através da substituição das substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas; o incentivo à adoção de práticas agrícolas com reduzida utilização de pesticidas ou mesmo sem recurso a pesticidas, e a criação de um sistema transparente de comunicação e monitorização dos progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia, incluindo através do desenvolvimento de indicadores adequados;
2. Considera essencial avaliar a aplicação da presente Diretiva em conjunto com a política geral da UE em matéria de pesticidas, incluindo as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 528/2012 (Regulamento Biocidas)(32), no Regulamento relativo aos limites máximos de resíduos e no Regulamento (CE) n.º 178/2002 (Legislação alimentar geral)(33);
3. Lamenta profundamente que, não obstante os esforços despendidos, o nível geral de progresso na execução pelos Estados-Membros seja insuficiente para cumprir os principais objetivos da Diretiva e libertar todo o seu potencial de redução dos riscos globais da utilização de pesticidas e, ao mesmo tempo, reduzir a dependência da utilização de pesticidas, promover a transição para técnicas fitossanitárias sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico e realizar as melhorias urgentemente necessárias no plano ambiental e da saúde para as quais a Diretiva foi especificamente concebida; lamenta o atraso de três anos na apresentação pela Comissão do relatório de execução sobre a Diretiva;
4. Salienta que a aplicação da Diretiva deve ser total e abranger todos os aspetos necessários e que a aplicação parcial de alguns elementos mas não de outros é insuficiente para atingir o grande objetivo da Diretiva que consiste na utilização sustentável de pesticidas; sublinha que a implementação das práticas de proteção integrada, como as alternativas não químicas e os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, desempenha um papel particularmente importante nos esforços para realizar este objetivo;
5. Observa que o relatório de progresso da Comissão para 2017 identifica lacunas significativas nos planos de ação nacionais (PAN) dos Estados-Membros, sugerindo um menor nível de empenho na proteção do ambiente e da saúde em alguns países, o que poderá dar origem a uma concorrência desleal nos mercados e prejudicar o mercado único; reserva-se o direito de participar os Estados-Membros não cumpridores ao Comissário da Concorrência;
6. Manifesta a sua preocupação pelo facto de cerca de 80 % dos PAN dos Estados‑Membros não conterem informações específicas sobre como quantificar a realização de muitos dos objetivos e metas, nomeadamente no que se refere às metas para a proteção integrada e às medidas de proteção do meio aquático; salienta que este facto dificulta grandemente o processo de avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na realização dos principais objetivos e finalidades da Diretiva;
7. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os PAN serem incoerentes no que toca à fixação de objetivos quantitativos, metas, medidas e calendários para os diferentes domínios de ação, tornando impossível avaliar os progressos realizados; lamenta que apenas cinco PAN estabeleçam metas mensuráveis de alto nível, das quais quatro dizem respeito à redução dos riscos e uma à redução da utilização; lamenta que, até à data, apenas 11 Estados-Membros tenham apresentado PAN revistos, apesar de o prazo para a revisão ter terminado no final de 2017;
8. Lamenta que em muitos Estados-Membros não exista um empenho suficiente nas práticas de proteção integrada baseadas nos seus oito princípios, com prioridade para as alternativas não químicas aos pesticidas; lamenta que um dos principais problemas na aplicação dos princípios de proteção integrada, que são a pedra angular da Diretiva, pareça ser a atual inexistência de instrumentos e métodos adequados de controlo para avaliar o cumprimento nos Estados-Membros, bem como de regras e orientações claras; sublinha que a aplicação geral da proteção integrada é fundamental para reduzir a dependência da utilização de pesticidas no âmbito de uma agricultura sustentável, ecológica, economicamente viável e socialmente responsável, que contribua para a segurança alimentar da Europa ao mesmo tempo que reforça a biodiversidade e a saúde humana e animal, impulsionando a economia rural e reduzindo os custos para os agricultores ao facilitar a implantação de alternativas não químicas e de baixo risco nas diferentes zonas europeias; salienta serem necessários incentivos financeiros adicionais e medidas pedagógicas para intensificar a adoção de práticas de proteção integrada pelas explorações agrícolas individualmente consideradas;
9. Considera que a proteção integrada representa um valioso instrumento que permite aos agricultores combaterem as pragas e as doenças e garantirem o rendimento da produção; regista que uma maior adesão ao controlo integrado das pragas serve a dupla finalidade de reforçar a proteção do ambiente e da biodiversidade e reduzir os custos suportados pelos agricultores para mudarem para alternativas mais sustentáveis e reduzirem a utilização de pesticidas convencionais; acredita serem necessários maiores esforços para incentivar a implantação de práticas de proteção integrada através da investigação e dos organismos consultivos dos Estados-Membros; recorda que a proteção integrada pode desempenhar um papel importante na redução das quantidades e variedades de pesticidas utilizados;
10. Observa que, dentro do conjunto de ferramentas da proteção integrada, o controlo biológico envolve o reforço ou a introdução de espécies benéficas pré-existentes às populações de pragas e que, portanto, as regulam mantendo-as sob controlo; salienta, por conseguinte, a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; salienta igualmente a importância de aplicar os pesticidas químicos de forma seletiva e orientada, caso contrário esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques;
11. Declara-se preocupado com os fracos progressos registados na promoção e incentivo da inovação, desenvolvimento e implantação de alternativas de baixo risco e não químicas aos pesticidas convencionais; observa que só um número reduzido de PAN inclui incentivos para o registo de produtos e métodos alternativos; salienta que as utilizações menores são particularmente vulneráveis devido à escassez de substâncias ativas disponíveis;
12. Salienta que a utilização sustentável e responsável de pesticidas é uma condição prévia indispensável para a autorização de produtos fitofarmacêuticos;
13. Lamenta a não disponibilidade de substâncias ativas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, causada principalmente pela morosidade do processo de avaliação, autorização e registo, em parte, devido ao facto de o período de autorização mais curto de 120 dias para tais casos raramente ser cumprido nos Estados-Membros; salienta que a atual situação não é conforme com os princípios de promoção e execução da proteção integrada e salienta a importância de se dispor de pesticidas de baixo risco, de investigação adequada e da partilha de boas práticas no interior dos Estados-Membros e entre eles, a fim de utilizar plenamente o potencial da proteção integrada; considera que um processo de aprovação mais célere estimularia a investigação industrial sobre o desenvolvimento de novos ingredientes ativos de baixo risco, incluindo novas substâncias inovadoras de baixo risco, dessa forma garantindo que os agricultores disponham de suficientes instrumentos de proteção fitossanitária e permitindo-lhes mudar mais rapidamente para produtos fitofarmacêuticos sustentáveis, bem como aumentar a eficácia da proteção integrada;
14. Recorda que uma maior resistência aos pesticidas gera uma maior utilização e dependência; observa que o aumento da utilização e da dependência dos pesticidas acarreta um custo elevado para os agricultores, quer através do alto custo dos fatores de produção, quer devido à perda de rendimentos devido ao empobrecimento e à reduzida qualidade dos solos;
15. Observa que a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco no mercado reduziria não só a resistência às substâncias ativas, mas também os efeitos nas espécies não alvo visadas aos produtos fitofarmacêuticos comummente utilizados;
16. Observa, a este respeito, que a resistência às substâncias ativas dos pesticidas é uma inevitabilidade biológica em pragas e doenças que se reproduzem rapidamente e é um problema crescente; salienta, por conseguinte, que os métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis devem ser preferidos em detrimento dos pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; recorda que os pesticidas químicos devem ser utilizados seletivamente e de forma orientada; salienta que, se assim não for, esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques;
17. Observa ainda que é provável que as maiores reduções do volume de pesticidas resultem de alterações sistémicas que reduzam a vulnerabilidade aos ataques de pragas, favoreçam a diversidade estrutural e biológica em relação às monoculturas e culturas contínuas e reduzam a resistência das pragas aos ingredientes ativos; salienta, por conseguinte, a necessidade de concentrar, financiar e integrar os métodos agroecológicos, que tornam todo o sistema agrícola mais resiliente às pragas;
18. Salienta que, na sua forma atual, a PAC não incentiva suficientemente a redução da dependência das explorações agrícolas em relação aos pesticidas nem a implantação de técnicas de produção biológica; considera que são necessários instrumentos políticos específicos na PAC pós-2020 que contribuam para alterar o comportamento dos agricultores relativamente à utilização de pesticidas;
19. Lamenta que a proposta da Comissão para a nova PAC pós-2020 não preveja o princípio da proteção integrada nos requisitos legais de gestão referidos no anexo II da referida proposta; salienta que a ausência de correlação entre a presente Diretiva e o novo modelo de PAC impedirá efetivamente a redução da dependência dos pesticidas;
20. Assinala que a maioria dos Estados‑Membros utiliza indicadores de risco nacionais para avaliar, total ou parcialmente, o impacto negativo da utilização de pesticidas; recorda que, apesar da obrigação explícita prevista no artigo 15.º da Diretiva, os Estados‑Membros ainda não chegaram a acordo sobre indicadores de risco harmonizados a nível da UE, o que torna praticamente impossível comparar os progressos realizados nos diferentes Estados-Membros e na União, em geral; congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 25 de janeiro de 2019, de indicadores de risco harmonizados;
21. Realça a importância fundamental da biodiversidade e da existência de ecossistemas robustos, particularmente no caso das abelhas e de outros insetos polinizadores que são indispensáveis para garantir um setor agrícola saudável e sustentável; sublinha que a proteção da biodiversidade não diz respeito, exclusivamente, à proteção do ambiente, mas é, também, uma forma de garantir a segurança alimentar sustentada da Europa no futuro;
22. Declara-se profundamente preocupado com a perda persistente e possivelmente irreversível de biodiversidade na Europa e com o declínio alarmante dos insetos voadores, incluindo polinizadores, como o demonstram as conclusões de um estudo científico de outubro de 2017 sobre a biomassa de insetos voadores(34), de acordo com o qual a população de insetos voadores na Alemanha registou uma queda abrupta de mais de 75 % em 27 anos; salienta ainda o importante declínio das espécies de aves comuns em toda a Europa, possivelmente devido à redução da população de insetos; regista, além disso, os efeitos não intencionais dos pesticidas no solo e nos organismos do solo(35) e noutras espécies não visadas; considera que os pesticidas são um dos principais fatores responsáveis pelo declínio de insetos, de espécies de aves agrícolas e de outros organismos não visados, e sublinha a necessidade de a Europa passar para uma utilização mais sustentável de pesticidas e aumentar o número de alternativas não químicas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ao dispor dos agricultores;
23. Defende que os pesticidas neonicotinoides desempenham um papel importante no preocupante declínio das populações de abelhas em toda a Europa, como ficou patente em numerosos estudos internacionais que serviram de base para petições de cidadãos subscritas por centenas de milhares de pessoas de todo o continente;
24. Reconhece a importância dos PAN e da proteção integrada para reduzir significativamente a utilização de pesticidas de modo a evitar a perda irreversível de biodiversidade e, ao mesmo tempo, de favorecer, sempre que possível, as medidas agroecológicas e a agricultura biológica;
25. Salienta ainda que é necessário desenvolver opções agrícolas sustentáveis para reduzir os impactos das alterações climáticas na segurança alimentar;
26. Manifesta especial preocupação com a utilização persistente de pesticidas que contêm substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução ou que têm características de desregulação endócrina e são prejudiciais para os seres humanos ou os animais; salienta que a utilização destes pesticidas é incompatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva;
27. Salienta que o ambiente aquático é especialmente sensível a pesticidas; regozija-se por alguns Estados-Membros terem tomado um conjunto de medidas para o proteger contra a utilização de pesticidas; lamenta, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros não tenha fixado objetivos quantitativos e calendários para a adoção de medidas destinadas a proteger o meio aquático contra os pesticidas, e que os que o fizeram não tenham especificado o modo como foi avaliada a realização das metas ou objetivos; considera que a monitorização dos pesticidas atualmente utilizados no ambiente aquático deve ser melhorada;
28. Observa que a agricultura é uma das principais razões por que os lençóis de água subterrânea não atingem um bom estado químico, levando à poluição por pesticidas; frisa que os esforços para impedir que os pesticidas entrem nos sistemas de água doce são mais eficazes em termos de custos do que as tecnologias para os remover e que os Estados‑Membros devem dar aos agricultores incentivos adequados nesse sentido; reconhece igualmente, neste contexto, a importância da aplicação da Diretiva-Quadro Água para melhorar a qualidade da água; acolhe com agrado o progresso alcançado pelos Estados-Membros no combate às substâncias prioritárias, que permitiu reduzir o número de massas de água que não cumprem as normas para substâncias como o cádmio, o chumbo e o níquel, bem como os pesticidas;
29. Lamenta que a deterioração dos recursos hídricos tenha contribuído para o recurso crescente, por parte dos operadores da água potável, a tratamentos adicionais da água para garantir que a água destinada a consumo humano cumpre os limites para os pesticidas previstos na Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com os custos a serem suportados pelos consumidores e não pelos poluidores;
30. Salienta que alguns pesticidas são internacionalmente reconhecidos como poluentes orgânicos persistentes (POP) devido à sua capacidade de transporte a longa distância, à sua persistência no ambiente, à capacidade de bioampliação ao longo da cadeia alimentar e de bioacumulação nos ecossistemas, bem como aos seus efeitos consideravelmente negativos para a saúde humana;
31. Congratula-se pelo facto de todos os Estados-Membros terem criado sistemas de formação e certificação para a utilização de produtos fitofarmacêuticos, mas lamenta que as obrigações de formação para todas as matérias enumeradas no anexo I não sejam cumpridas em alguns Estados-Membros; sublinha a importância da formação dos utilizadores para assegurar a utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos; considera conveniente distinguir entre utilizadores profissionais e amadores de produtos fitofarmacêuticos, visto não estarem sujeitos às mesmas obrigações; sublinha que tanto os utilizadores profissionais como não profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem receber formação adequada;
32. Assinala as possibilidades que encerra a utilização da tecnologia inteligente e da agricultura de precisão de administrar melhor os produtos fitofarmacêuticos e de evitar a sua dispersão para zonas onde não são necessários, por exemplo, através dos drones ou da tecnologia de precisão GPS; salienta, além disso, que é possível aumentar a implantação destas soluções nos Estados-Membros se as mesmas forem melhor integradas em cursos de formação e regimes de certificação para os utilizadores de pesticidas no âmbito dos PAN;
33. Salienta que os produtos fitofarmacêuticos não são utilizados unicamente na agricultura, mas também para o controlo de infestantes e pragas em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, como referido no artigo 12.º-A da Diretiva, incluindo os parques públicos e os caminhos de ferro; que a utilização de produtos fitofarmacêuticos nessas zonas é inadequada; regozija-se pelo facto de vários Estados‑Membros e numerosas administrações regionais e locais terem tomado medidas para restringir ou proibir o uso de pesticidas em zonas utilizadas pelo público ou por grupos vulneráveis; regista, contudo, a inexistência de metas mensuráveis na maioria dos Estados-Membros;
34. Manifesta preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros não terem interpretado corretamente o requisito constante do artigo 12.º, alínea a), entendendo que se referia apenas a uma utilização não agrícola, quando, de facto, os grupos vulneráveis definidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 incluem residentes sujeitos a uma elevada exposição a pesticidas a longo prazo; regista, ademais, que a Comissão confirmou não haver motivo legal para excluir a aplicação agrícola do disposto no artigo 12.º;
35. Regista o apoio continuado dos Estados-Membros à agricultura biológica, enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas; regozija-se pelo facto de o número de explorações biológicas ter continuado a aumentar na União, mas nota que o progresso continua a ser muito diferente entre Estados-Membros;
36. Observa que os agricultores biológicos sofrem perdas económicas quando o solo e os seus produtos biológicos são contaminados pela utilização de pesticidas em explorações agrícolas vizinhas através, nomeadamente, da dispersão de pesticidas e do movimento de substâncias ativas persistentes no ambiente; salienta que, em consequência de ações que estão fora do seu controlo, os agricultores biológicos são obrigados a vender os seus produtos como produtos convencionais, perdendo o suplemento de preço, ou pior ainda, perdendo a certificação;
37. Observa que, embora os Estados-Membros disponham geralmente de sistemas de recolha de informações sobre os casos agudos de intoxicação causada por pesticidas, a exatidão destes dados e a sua utilização são questionáveis; salienta que não tem havido uma grande implantação de sistemas de recolha das informações sobre intoxicações crónicas;
38. Salienta que o último relatório da EFSA sobre resíduos de pesticidas nos alimentos demonstrou que 97,2 % das amostras recolhidas em toda a Europa estavam dentro dos limites legais da legislação da UE, o que comprova a existência de um sistema de produção alimentar muito rigoroso e seguro;
39. Insta os Estados-Membros a concluírem a aplicação da Diretiva sem mais delonga;
40. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que todas as partes interessadas são incluídas em todas as atividades em que participem as partes interessadas relativas aos pesticidas, incluindo o público em geral, em conformidade com a Diretiva 2003/35/CE e a Convenção de Aarhus;
41. Insta os Estados-Membros a serem proativos na execução prática da Diretiva, a fim de identificar as lacunas e os domínios específicos que carecem de especial atenção no que diz respeito à proteção da saúde humana e do ambiente e a não se limitarem aos habituais mecanismos nacionais de transposição e controlo;
42. Insta os Estados-Membros a reconhecerem que a Europa tem de agir imediatamente no sentido da transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas e que a principal responsabilidade pela aplicação destas práticas recai nos Estados-Membros; salienta ser essencial uma ação rápida;
43. Exorta os Estados-Membros a respeitarem os prazos estabelecidos para a apresentação de PAN revistos; insta os Estados-Membros que ainda não apresentaram PAN revistos a fazê-lo sem demora, desta feita com metas quantitativas claras e o objetivo global mensurável de redução, imediata e a longo prazo, dos riscos e dos impactos da utilização de pesticidas que inclua metas anuais de redução claramente definidas, com uma especial atenção para os possíveis efeitos nos polinizadores e a promoção e implantação de técnicas alternativas não químicas e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com os princípios da proteção integrada;
44. Exorta a Comissão a propor um objetivo ambicioso à escala da UE de redução da utilização de pesticidas;
45. Insta a Comissão a continuar a desenvolver orientações sobre os princípios da proteção integrada e a sua aplicação; solicita, neste contexto, à Comissão que crie orientações sobre o estabelecimento de critérios para a medição e avaliação da aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros;
46. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para promover pesticidas de baixo risco e a darem prioridade às opções e métodos não químicos que acarretem o menor risco possível para a saúde e a natureza, assegurando, ao mesmo tempo, uma proteção efetiva e eficaz das culturas; salienta que, para que assim aconteça, é necessário reforçar os incentivos económicos para os agricultores optarem por essas alternativas;
47. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase à promoção do desenvolvimento, investigação, registo e comercialização de alternativas biológicas de baixo risco, nomeadamente, aumentando as oportunidades de financiamento no âmbito do Horizonte Europa e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; relembra a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; relembra a importância do valor acrescentado das técnicas de proteção fitossanitária sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico;
48. Insta a Comissão a cumprir, sem mais delonga, o compromisso que assumiu ao abrigo do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente de apresentar uma estratégia da União para um ambiente não tóxico que conduza à inovação e ao desenvolvimento de substitutos sustentáveis, nomeadamente soluções não químicas; espera que, no âmbito desta estratégia, a Comissão tenha especialmente em conta o impacto dos pesticidas no ambiente e na saúde humana;
49. Solicita que seja posta maior ênfase na redução dos riscos, uma vez que a utilização extensiva de substâncias de baixo risco pode ser mais perigosa do que uma utilização limitada de substâncias de risco elevado;
50. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma melhor coerência entre a Diretiva e a sua aplicação e a legislação e as políticas da UE neste domínio, nomeadamente as disposições da PAC e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e, em especial, a integrar os princípios da proteção integrada como requisitos legais ao abrigo da PAC, nos termos do artigo 14.º da Diretiva;
51. Insta a Comissão e os Estados-Membros a limitarem rigorosamente o número de derrogações das utilizações essenciais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e a atualizarem os documentos de orientação pertinentes, de modo a assegurar que a avaliação dos riscos dos pesticidas reflita a exposição efetiva e as condições reais e tenha em conta todos os possíveis impactos na saúde e no ambiente;
52. Recomenda que se dê aos Estados-Membros a flexibilidade para integrarem a proteção integrada nas medidas de ecologização ao abrigo da PAC;
53. Congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 25 de janeiro de 2019, de indicadores de risco harmonizados e insta a Comissão e os Estados-Membros a avançar com o desenvolvimento de indicadores de risco harmonizados, como recentemente proposto pela Comissão, a fim de monitorizar adequadamente o impacto da redução de pesticidas;
54. Exorta a Comissão a criar um sistema totalmente operacional e transparente para a recolha regular de dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas, o impacto da exposição profissional e não profissional aos pesticidas na saúde humana e animal e a presença de resíduos de pesticidas no ambiente, especialmente no solo e na água;
55. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de investigação que determinem os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana, tendo em conta toda a gama de efeitos toxicológicos e de longo prazo, como a imunotoxicidade, a desregulação endócrina e a toxicidade do desenvolvimento neurológico, e centrando-se nos efeitos da exposição pré-natal na saúde das crianças;
56. Insta a Comissão a adotar uma abordagem baseada no risco para a gestão e utilização dos produtos fitofarmacêuticos regularmente utilizados, que seja corroborada por dados científicos independentes e revistos pelos pares;
57. Insta a Comissão a apresentar, até ao final do seu atual mandato, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral a título da iniciativa REFIT tendo em vista aditar uma definição e uma categoria separada para as «substâncias que ocorrem naturalmente» e as «substâncias idênticas às naturais», de acordo com o critério da presença efetiva e da exposição à substância existente na natureza, e estabelecer um procedimento acelerado rigoroso de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica, em articulação com as suas resoluções de 15 de fevereiro de 2017 sobre pesticidas de baixo risco de origem biológica e de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento relativo aos Produtos Fitofarmacêuticos;
58. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva das obrigações da União ao abrigo do protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 2004, nomeadamente aumentando os seus esforços para eliminar o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de pesticidas POP, estabelecendo, simultaneamente, disposições sobre a eliminação de resíduos que contenham ou estejam contaminados por alguma destas substâncias;
59. Insta os Estados-Membros a zelarem pela disponibilização de serviços de consultoria independentes e qualificados para o aconselhamento e a formação dos utilizadores finais sobre a utilização sustentável de pesticidas, em especial, sobre a proteção integrada;
60. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao investimento e à investigação do desenvolvimento e da utilização de tecnologias digitais e de precisão na agricultura, a fim de tornar os produtos fitofarmacêuticos mais eficientes e, dessa forma, reduzir significativamente a dependência dos pesticidas, de acordo com os objetivos da Diretiva, reduzindo assim a exposição tanto dos utilizadores profissionais como do público em geral; considera que a utilização da digitalização ou da agricultura de precisão não deve conduzir à dependência em relação aos fatores de produção ou ao endividamento financeiro dos agricultores;
61. Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a deixarem de permitir a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.°, n.° 14, do Regulamento (CE) n.° 1107/2009;
62. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a prestarem especial atenção à proteção dos grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.º, n.º 14, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nomeadamente tendo em conta a atual inexistência de proteção de residentes rurais da UE que vivem nos locais das culturas; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas que proíbam de imediato a utilização de pesticidas dentro de um perímetro significativo das habitações dos residentes, de escolas, parques infantis, infantários e hospitais;
63. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em mais investigação sobre o impacto dos pesticidas em espécies não visadas e a tomarem medidas imediatas para o minimizar;
64. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um modelo de agricultura biológica apoiado em estratégias fitofarmacêuticas preventivas e indiretas destinadas a reduzir o recurso a aportes externos e nas substâncias polivalentes que ocorrem naturalmente; reconhece a necessidade de mais investigação e desenvolvimento no domínio das estratégias fitossanitárias agroecológicas preventivas e indiretas;
65. Insta os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento em práticas de adaptação que impeçam as substâncias agroquímicas de penetrar nas águas de superfície e nas águas profundas, bem como em medidas destinadas a conter a possível lixiviação destas substâncias para os cursos de água, os rios e os mares; recomenda a proibição da sua utilização nos solos suscetíveis de filtragem para águas subterrâneas;
66. Salienta que é fundamental avaliar regularmente a proporcionalidade entre a quantidade de pesticidas vendidos e a superfície agrícola de aplicação recorrendo a bases de dados dos utilizadores e registos de vendas;
67. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco no caso de substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução, ou que têm propriedades desreguladoras do sistema endócrino;
68. Exorta os Estados-Membros a respeitarem escrupulosamente a proibição de importar de países terceiros pesticidas proibidos na UE e a aumentarem os controlos aos alimentos importados;
69. Insta a Comissão a ponderar cuidadosamente todas as medidas à sua disposição para garantir o cumprimento da legislação, incluindo a instauração de processos por infração contra os Estados-Membros que não cumprirem a obrigação de aplicar plenamente a Diretiva;
70. Insta a Comissão a tomar medidas sérias contra os Estados-Membros que sistematicamente abusam das derrogações para pesticidas proibidos contendo neonicotinóides;
71. Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que o princípio do poluidor-pagador seja plenamente aplicado e efetivamente imposto no que respeita à proteção dos recursos hídricos;
72. Pede que o Programa Horizonte forneça financiamento suficiente para promover e desenvolver estratégias fitofarmacêuticas com base numa abordagem sistémica que combine técnicas agroecológicas inovadoras e medidas preventivas destinadas a reduzir ao mínimo o uso de aportes externos;
73. Insta a Comissão a criar uma plataforma pan-europeia para a utilização sustentável de pesticidas que reúna intervenientes do setor e representantes locais e regionais, por forma a facilitar a partilha de informações e o intercâmbio das melhores práticas para reduzir a utilização de pesticidas;
(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
(3) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(4) JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
(5) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(7) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.
(8) JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.
(9) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(10) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
(12) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(13) JO L 201 de 1.8.2009, p. 36.
(14) JO L 310 de 25.11.2009, p. 29.
(15) JO L 226 de 24.8.2013, p. 1.
(17) JO C 86 de 6.3.2018, p. 62.
(18) JO C 86 de 6.3.2018, p. 51.
(19) JO C 252 de 18.7.2018, p. 184.
(20) JO C 346 de 27.9.2018, p. 117.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0057.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0356.
(23) JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.
(25) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.
(30) Caspar A. Hallmann et al., «More than 75 % decline over 27 years in total flying insect biomass in protected areas» (Ao longo de 27 anos, mais de 75% da biomassa de insetos voadores em áreas protegidas da Alemanha desapareceram), PLOS, 18 de outubro de 2017 – https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0185809
(31) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(32) Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
(33) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(35) Cf.: https://esdac.jrc.ec.europa.eu/public_path/shared_folder/doc_pub/EUR27607.pdf