Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581300/inciso-i-do-artigo-82-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-14 08:33:41+00:00
Document Index: 48671324

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 150', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 2']

Art. 82, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Andamento do Processo n. 1.349.408 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ
, caput, CTN). Ademais, a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, nos termos do artigo 82... fls. 45, bastantes para preencher os referidos requisitos previstos no …
Página 1915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019
requisitos previstos no CTN, art. 82, I, e Decreto-Lei 195/67, art. 5o. 4. A admissão do recurso especial pela alínea c.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00181380420108260248 SP 0018138-04.2010.8.26.0248
dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode... DO ESTADO DE SÃO PAULO MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100278520178260048 SP 1010027-85.2017.8.26.0048
artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 82 do Código Tributário Nacional. Assim, a previsão geral... por lei própria, emanada do P oder P úblico respectivo, a cada obra, à luz do a……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03008288420168240076 Turvo 0300828-84.2016.8.24.0076
dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só.... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA …
Andamento do Processo n. 0002647-29.2010.8.24.0048 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC
. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando... a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos …
Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019
pelo ente público, mas também a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no inciso I, do artigo 82. É certo... de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inc……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026472920108240048 Balneário Piçarras 0002647-29.2010.8.24.0048
a publicação de edital, com os detalhamentos previstos no inciso I, do artigo 82. É certo que é possível.... Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à l……
Andamento do Processo n. 1007354-51.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP
). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que: “É da competência dos Juizados Especiais... do tributo. Aduziu que, a Municipalidade, ao fazer o lançamento do tributo, …
Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
reais e sessenta e um centavos). É o sucinto relatório. Decido. O artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que: “É... editado o Provimento nº 1.768/10, pelo Conselho Superior da Magistratura, que …