Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/867882775/decreto-65033-20-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-08-07 01:28:20+00:00
Document Index: 145432601

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 11']

Decreto 65033/20 | Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 65033/20 | Decreto nº 65.033, de 26 de junho de 2020 de São Paulo
Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I – o inciso III do artigo 2º: Ver tópico
II – o artigo 3º: Ver tópico
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR) Ver tópico
III - do artigo 5º: Ver tópico
b) o inciso II: Ver tópico
IV – do artigo 6º, o “caput” e os incisos I ao IV: Ver tópico
I – o Secretário da Fazenda e Planejamento, que será seu Presidente; Ver tópico
II – o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que será seu Vice-Presidente; Ver tópico
III – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Regional, indicado pelo Titular da Pasta; Ver tópico
IV – um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., indicado pelo seu Diretor-Presidente;”; (NR) Ver tópico
V – do artigo 7º: Ver tópico
a) o inciso IV: Ver tópico
b) o inciso VI: Ver tópico
c) o inciso IX: Ver tópico
VI – o § 1º do artigo 8º: Ver tópico
VII – do artigo 9º: Ver tópico
“Parágrafo único – As operações de assistência financeira e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do Fundo, serão geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal (is), integrado (s) por um representante da Prefeitura, por um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
VIII – o “caput” do artigo 10: Ver tópico
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 11 do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998. Ver tópico
Publicado em: 27/06/2020 Atualizado em: 29/06/2020 11:46 65.033.docx
Artigo 11 do Decreto nº 43.283 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo
Decreto nº 65.033 de 26 de Junho de 2020 de São Paulo
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