Source: http://rpfc.treeit.com.br/estatuto/
Timestamp: 2018-09-26 13:45:33+00:00
Document Index: 160625384

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'Artigo 61', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'artigo 67', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 96', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 103', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 108', 'ARTIGO 109', 'artigo 91', 'ARTIGO 110', 'artigo 102', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 112', 'ARTIGO 113', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 116', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134']

Estatuto – Ribeirão Pires Futebol Clube
A ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
ARTIGO 1º – O RIBEIRÃO PIRES FUTEBOL CLUBE, fundado em 08 de julho de 1.911, com sede a Rua Padre Marcos Simoni, n.º 162, na Estância Turística de Ribeirão Pires, Comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, inscrita sob CNPJ 57.547.721/0001-33 é uma associação, de intuito não econômico, com personalidade jurídica distinta de seus associados, cuja duração será por tempo indeterminado e tendo por objetivo primordial, a promoção de reuniões de caráter social, recreativo e esportivo, organizando de acordo com as possibilidades, suas equipes esportivas para disputar jogos amistosos ou oficiais.
§ 1º – Para atender seus objetivos, a Associação poderá manter, por sua conta, ou com ajuda de terceiros, através de parcerias ou convênios, Escolinhas Esportivas, Cursos Culturais e Cursos de Danças destinados ao uso exclusivo dos seus associados e dependentes.
§ 2º – A fim de organizar suas equipes para competições, a Associação poderá inscrever não associados em suas equipes, que serão denominados Militantes e terão acesso as dependências da Associação regulamentadas pela Diretoria Administrativa.
ARTIGO 2º – O quadro associativo da associação compõe-se de associados inscritos em uma das categorias abaixo, sem distinção de cor, nacionalidade, sexo e credo político ou religioso, a saber:
A – Beneméritos;
B – Remidos;
C – Honorários;
D – Benfeitores;
E – Titulares.
F – Contribuinte
G – Fundadores
ARTIGO 3º – São beneméritos a juízo do conselho deliberativo as pessoas naturais ou jurídicas, e integrantes ou não do quadro social, que venham a prestar serviços excepcionais para a associação.
§ 1º Este título é intransferível, e deverão ser aprovados pelo conselho.
ARTIGO 4º – São remidos aqueles que adquiriram o titulo remido. Ou adquirirem um título remido com valores estipulados pela diretoria administrativa e aprovado pelo conselho deliberativo. Os mesmos deverão ser para fins, de investimentos e melhoramentos no patrimônio da associação.
ARTIGO 5º – São honorários os que venham a prestar a associação, ao município, estado ou a nação, relevantes serviços ou que pelas suas qualidades morais, intelectuais ou cívicas façam jus à semelhante homenagem.
ARTIGO 6º – São benfeitores todos os associados, independente da sua categoria, que prestaram ou vierem a prestar relevantes serviços à associação.
ARTIGO 7º – São titulares todos os associados que estiverem inscritos nesta categoria, e ainda as pessoas físicas que, posteriormente, vierem a ser admitidas regularmente.
§ 1º Nesta categoria é cobrada a taxa de manutenção mensal, individual ou familiar.
ARTIGO 8º – São Contribuintes todos os associados que estiverem inscritos nesta categoria, e ainda as pessoas físicas que, posteriormente, vierem a ser admitidas regularmente.
§ 2º Este título é intransferível, e deverão ser aprovados pelo conselho.
ARTIGO 9º – São Fundadores todos os associados que estiverem inscritos nesta categoria, e ainda as pessoas físicas que, posteriormente, vierem a ser admitidas regularmente.
§ 1º Este título é intransferível.
ARTIGO 10º – A admissão de associados será feita, na categoria de titulares, depois de cumpridas as seguintes exigências:
I – Manifestação do interessado, por escrito, através de requerimento protocolado na Secretaria da associação;
II – Juntada ao requerimento dos documentos necessários para comprovações e cadastro, conforme venha a ser regulamentado pela Diretoria Administrativa;
III – Verificação pela Diretoria Administrativa, ou seu representante, no prazo de 7 dias, de toda a documentação; comprovação, pelo interessado, de que é o titular de pelo menos um Titulo do Fundo Social. Contudo essa titularidade, por si só, não confere ao portador do Titulo direito a sua admissão ao quadro social;
IV – Deferimento do requerimento, pelo Presidente da Diretoria Administrativa ou seu representante. Existindo motivo de justa causa, devidamente comprovado, o Presidente poderá indeferir o pedido de admissão do interessado, ou dependente.
PARÁGAFO ÚNICO – Os pedidos de admissão de menores de 18 anos de idade, não emancipados, deverão estar acompanhados de autorização do responsável legal.
ARTIGO 11º – A demissão do associado acontecerá:
I – Pela vontade própria do mesmo, que deverá fazer, por escrito, sua solicitação, em requerimento endereçado a Diretoria Administrativa, desde que não exista qualquer débito com a associação, em seu nome ou dos seus dependentes.
§ 1º – O associado terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da demissão, para transferir seu Titulo do Fundo Social a outro interessado, que será admitido na forma destes Estatutos.
§ 2º – Após o prazo, estabelecido no parágrafo anterior, a Associação ficará autorizado a cancelar o Titulo de Fundo Social, de que trata o parágrafo anterior.
II – Pela falta do pagamento do Titulo do Fundo Social oude 3 (três) parcelas consecutivas das Mensalidades Social.
III – Pela eliminação do associado, na forma deste Estatuto. Neste caso serão adotados os mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º, do inciso I, deste artigo.
ARTIGO 12º – O Fundo Social da Associação é constituído pelo produto da venda dos Títulos do Fundo Social e destina-se ao custeio de novas obras, melhoramentos ou ampliação das já existentes, na Associação.
ARTIGO 13º – A Tesouraria escriturará, em conta especial, todas as operações concernentes ao Fundo Sociais.
ARTIGO 14º – O valor nominal dos Títulos será fixado, anualmente, pela Diretoria Administrativa, bem como suas formas de pagamentos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria Administrativa poderá acrescentar ao valor nominal as despesas de intermediações e outras para venda a prazo.
ARTIGO 15º – O número de Títulos do Fundo Social será, no máximo de 6000 (seis mil), e não serão incluídos nesse número os títulos cancelados.
PARÁGRAFO ÚNICO – A emissão de novos títulos, que superem o número estabelecido neste artigo, somente poderá ser feita mediante autorização da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, ressalvado o disposto no art.17.
ARTIGO 16º – O Título de Fundo Social será sempre nominal, individual e seu titular sempre pessoa física.
ARTIGO 17º – Os dependentes de associados poderão adquirir ou ao completarem 24 anos, a Associação poderá conceder um titulo de fundo social, para si, obedecida às exigências do art. 11º, sendo facultado à Diretoria Administrativa providenciar a emissão do Título, mesmo ultrapassando os limites fixados conforme art.15 e seu parágrafo, quando não houver nenhum disponível.
§ 1º – Fica assegurado o mesmo direito àquele que, por força do Estatuto, perder a condição de dependente, até um ano após o seu desligamento.
§ 2º – Sempre que o número de Títulos emitidos ultrapassarem o fixado no art. 15 e seu parágrafo único, a Diretoria Administrativa cancelará em definitivo possíveis títulos disponíveis, a qualquer tempo, a fim de manter sempre o número máximo definido.
ARTIGO 18º – O Título do Fundo Social poderá ser transferido de titularidade. A transferência de títulos “inter-vivos”, ficará sujeita ao pagamento de taxa fixada, anualmente pela Diretoria Administrativa e o novo titular sujeito às normas estabelecidas, neste Estatuto, para sua admissão ao quadro associativo.
ARTIGO19º – Ficam isentas das taxas referidas no art. 18:
I – transferência do Titulo pelo falecimento do seu titular, desde que feita legalmente para um dos herdeiros;
II – transferência do Titulo de um titular para um dos seus dependentes inscritos no quadro associativo.
ARTIGO 20º – As contribuições dos associados, Titulares, e seus Dependentes destinados à conservação e manutenção da Associação, serão fixados, anualmente pela Diretoria Administrativa, e devem ser pagas na forma por ela estabelecida.
ARTIGO 21º – Em nenhuma hipótese o associado desligado do quadro associativo terá direito à devolução de importâncias pagas, com base no art. 20.
ARTIGO 22º – O atraso no pagamento de 3 (três) contribuições sociais consecutivas determina a demissão do associado.
ARTIGO 23º – São direitos dos associados:
I – o uso e gozo de todas as dependências da Associação, nas atividades sociais, recreativas, culturais e esportivas, juntamente com seus dependentes, desde que em dia com suas contribuições junto à secretaria.
§ 1º – Para os fins do disposto neste inciso, são considerados dependentes:
I – do associado – o companheiro ou companheira, os filhos ou filhas solteiros, que não tenham completado 24 anos de idade, ou pais e/ou avós acima de 65 anos.
II – do associado solteiro – os irmãos ou irmãs solteiros, que não tenham completado 24 anos de idade.
III – filhos legalmente adotados.
IV – inclusive os deficientes, mesmo que maiores de 24 anos.
V – Agregados, parentes diretos (comprovados através de documentos), que residem com o titular, menores de 24 anos, com pagamento de taxa mensal, determinada pela diretoria.
§ 2º – O associado poderá solicitar a inscrição de outros dependentes, não classificados no parágrafo anterior, e seus incisos mediante requerimento formulado junto a Diretoria Administrativa da Associação, a quem caberá decidir sobre a inscrição solicitada;
§ 3º – Os dependentes dos associados, com qualquer idade, regularmente inscritos, terão os mesmos direitos estabelecidos no inciso I e os que tenham completado 18 anos de idade, ou seja, emancipados na forma da Lei, terão ainda os direitos estabelecidos no inciso III, deste artigo.
II – Participar das Assembléias Gerais, obedecidos aos dispositivos deste Estatuto;
III – Votar e ser votado para a ocupação dos cargos estabelecidos neste Estatuto;
IV – Representar a Diretoria Administrativa e ao Conselho Deliberativo, sobre qualquer assunto de interesse para a Associação;
V – solicitar licença devidamente justificada, por tempo nunca superior a 1 (um) ano, ficando sua concessão, bem como a sua renovação, a critério da Diretoria Administrativa, obedecendo ao disposto neste Estatuto;
PARÁGRAFO ÚNICO – Não será concedida licença ao associado que estiver em débito com a Associação, devendo a Associação providenciara à devida cobrança.
ARTIGO 24º – São deveres dos associados:
I – pagar pontualmente as contribuições devidas, bem como cumprir quaisquer outros compromissos pecuniários assumidos com o a Associação.
II – zelar pela conservação dos bens da Associação, reparando e indenizando os prejuízos que venham causar, ou que sejam causados por seus dependentes ou convidados.
III – cumprir este Estatuto e as determinações emanadas dos órgãos do da Associação;
IV – portar-se com correção nas dependências da Associação e evitar quaisquer manifestações sobre política, raça ou religião;
V – não praticar, dentro ou fora da Associação, qualquer ato que atinja o prestígio e o bom nome da Associação;
VI – apresentar sua identidade social, quando solicitada;
VII – respeitar os Diretores e Membros de Departamentos e Comissões, quando no exercício de suas funções;
VIII – comunicar a Associação a mudança de endereço;
IX – providenciar o cancelamento dos seus dependentes, se, de acordo com o Estatuto, os mesmos vierem a perder o direito de inscrição.
X- respeitar os funcionários, quando no exercício de suas funções.
ARTIGO 25º – Cessam, temporariamente, sem qualquer notificação, os direitos dos associados em débito com a Associação, até sua quitação.
ARTIGO 26º – O associado que infringir as disposições deste Estatuto, dos Regulamentos ou determinações de qualquer Órgão da Associação, será punido pelo órgão competente, segundo a gravidade da falta e a categoria do infrator, com as penas de:
III – suspensão dos direitos sociais;
PARÁGRAFO ÚNICO – O associado atingido pelas penalidades constantes dos incisos I, II e III, não ficará isento da obrigação de pagar pontualmente suas contribuições e outros compromissos pecuniários assumidos para a Associação.
ARTIGO 27º – Os dependentes dos associados também estão sujeitos às penalidades previstas no artigo anterior.
ARTIGO 28º – As penas de advertência verbal ou censura escrita serão aplicadas ao associado que cometer falta de pequena gravidade.
ARTIGO 29º – Será aplicada pena de suspensão ao associado que:
I – reincidir em infração já punida com advertência verbal ou escrita;
II – atentar contra a disciplina;
III – deixar de cancelar a inscrição dos seus dependentes, conforme estabelecido no inciso IX, do Art. 24;
IV – fizer declarações falsas na inscrição dos seus dependentes;
V – permitir que outra pessoa se utilize de sua carteira social, ou outro documento, para usufruir das vantagens concedidas aos associados;
VI – desrespeitar as autoridades administrativas e funcionários, quando no exercício de suas funções;
VII – provocar brigas ou tumultos nas dependências da Associação;
VIII – consumar ofensas físicas ou morais a associados, dependentes ou convidados nas dependências da Associação;
IX – causar a Associação prejuízo de ordem material.
§ . 1º – A penalidade de suspensão será aplicada pelo prazo máximo de doze (12) meses e mínimo de sete (7) dias.
§ . 2º – No caso do inciso IX, a suspensão cessará uma vez sanada “in totum” pelo faltoso a causa que lhe deu motivo.
ARTIGO 30º – Será assegurado ao associado punido, conforme art. 26, incisos II, III e IV, o direito de ampla defesa.
ARTIGO 31º – Será aplicada pena de eliminação ao associado que:
I – tendo sido punido com a suspensão máxima, voltar a praticar atos que resultem em punição idêntica;
II – for condenado, criminalmente, por atos que o desabonem.
III – faltas gravíssimas, mesmo que não tenha sido advertida verbalmente, escrita, ou suspenso.
ARTIGO 32º – O associado que estiver cumprindo pena de suspensão e aquele que houver sido eliminado, poderão ingressar no local do evento somente nos casos de cessão a terceiros para realização de festas, recepções ou reuniões, ficando sob-responsabilidade do contratante.
ARTIGO 33º – As penalidades previstas no art. 26 serão aplicadas pela Comissão Disciplinar, salvo se o infrator estiver classificado como Benemérito ou Honorário, ou for Membro do Conselho Deliberativo, Membro da Comissão Fiscal, Membro da Comissão Disciplinar ou Diretor, caso em que, por proposta fundamentada da Comissão Disciplinar, caberá privativamente ao Conselho Deliberativo a aplicação da penalidade cabível.
PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer que seja o procedimento da Comissão Disciplinar ou Conselho Deliberativo para aplicação de penalidades será assegurado ao faltoso o direito de ampla defesa.
ARTIGO 34º – Aos Membros da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo e da Comissão Fiscal, além das penalidades que são passíveis como associados, pode caber a perda do mandato.
ARTIGO 35º – A perda do mandato será automática nos seguintes casos:
I – aos que forem punidos com a eliminação, na forma deste Estatuto;
II – aos que, pertencendo ao Conselho Deliberativo, com exceção dos Membros Efetivos, deixarem de comparecer, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, durante o biênio para o qual foi eleito;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados que sofrerem a perda do mandato, conforme inciso II, não poderá exercer qualquer cargo na Associação, até 2 (dois) anos após.
ARTIGO 36º – Terá cassado o seu título o associado Benemérito, Benfeitor ou Honorário que incorrer nas penalidades previstas no inciso III, do art. 26, por proposta justificada da Diretoria Administrativa, cabendo privativamente ao Conselho Deliberativo, a aplicação da medida. No caso de eliminação, previsto no inciso IV do mesmo artigo a cassação será automática.
ARTIGO 37º – Toda penalidade deverá ser anotada na ficha do associado, e/ou na base de dados do sistema controlador de associados.
ARTIGO 38º – Será levada em conta, ao ser aplicada a punição, as circunstâncias atenuantes e agravantes do fato sob julgamento, especialmente a reincidência, específica ou não.
ARTIGO 39º – Da penalidade aplicada poderá o associado apresentar:
ARTIGO 40º – O pedido de reconsideração deverá ser apresentado ao órgão que aplicou a punição.
ARTIGO 41º – Denegado o pedido de reconsideração, interposto contra ato da Comissão Disciplinar, caberá recurso dentro do prazo de 15 (quinze) dias ao Conselho Deliberativo.
ARTIGO 42º – Tanto o pedido de reconsideração, como o recurso, deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação da decisão recorrida, à Secretaria, que os encaminhará, dentro de 8 (oito) dias a quem de direito, mediante protocolo.
ARTIGO 43º – Se o pedido de reconsideração for dirigido à Comissão Disciplinar, deverá esta apreciá-lo no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento.
ARTIGO 44º – No caso de recurso, ou pedido de reconsideração de ato do Conselho Deliberativo, deverá seu Presidente convocá-lo, para apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.
ARTIGO 45º – Os pedidos de reconsideração ou de recursos não terão efeito suspensivo.
ARTIGO 46º – Não será apreciada petição fora do prazo.
ARTIGO 47º – O patrimônio social é constituído pelos bens imóveis e móveis, títulos de venda, dinheiro, troféus e quaisquer outros valores pertencentes à Associação.
ARTIGO 48º – Os bens imóveis só poderão ser alienados, permutados ou hipotecados mediante expressa autorização da Assembléia Geral, em reunião com a presença mínima da metade dos associados, convocada especialmente para esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer proposta sobre efetivação dos casos previstos neste artigo deverá ser acompanhada de circunstanciado parecer do Conselho Deliberativo.
DO ORÇAMENTO SOCIAL
ARTIGO 49º – A Diretoria Administrativa apresentará ao Conselho Deliberativo, até o dia 15 de novembro de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte, e do qual deverá constar, detalhadamente, a previsão da Receita e da Despesa.
§ 1º – O Conselho Deliberativo terá prazo improrrogável até o dia 30 de novembro para examinar e votar o orçamento proposto. Expirado esse prazo, sem a manifestação do Conselho Deliberativo, ficará a Diretoria Administrativa autorizada a executar o orçamento integralmente, nos termos em que foi proposto;
§ 2º- Caso o Conselho Deliberativo não aprove a proposta orçamentária, a Diretoria Administrativa ficará autorizada a executar o último orçamento aprovado, mas poderá modificar sua proposta junto ao próprio Conselho Deliberativo ou recorrer junto a Assembléia Geral;
§ 3º – O Conselho Deliberativo não poderá fazer qualquer alteração na proposta orçamentária apresentada pela Diretoria Administrativa.
ARTIGO 50º – As despesas que excederem as respectivas verbas, aprovadas no Orçamento Social, deverão ser previamente, autorizadas pelo Conselho Deliberativo, com parecer da Comissão Fiscal, sob pena de responsabilidade.
§ . 1º – É vedada a utilização do Fundo Social, que não seja para satisfazer sua finalidade, de que trata o art.10;
§ . 2º – Caso houver necessidade de suplementação ao Fundo Social, para realização de qualquer obra, poderão ser utilizadas outras verbas, desde que aprovado pela Assembléia Geral.
ARTIGO 51º – Constituirão a receita do Ribeirão Pires Futebol Clube:
II – o produto da venda dos Títulos de Fundo Social;
III – as rendas provenientes das atividades sociais, desportivas e recreativas;
IV- as rendas dos serviços internos prestados eventualmente aos associados;
V- os donativos de qualquer natureza.
ARTIGO 52º – Constituirão despesas do Ribeirão Pires Futebol Clube: os impostos, taxas e contribuições oficiais; os salários, gratificações e outros benefícios e obrigações aos empregados;
I – os gastos com materiais de consumo
II – custeio de festas, jogos e diversões;
III – conservação de bens móveis e imóveis;
IV – os gastos com serviços internos eventuais de qualquer natureza;
V – as despesas com Ligas e Federações;
VI – as despesas com serviços de terceiros;
VII – as despesas bancárias.
ARTIGO 53º – São órgãos da Associação:
III – A Diretoria Administrativa.
IV – Comissão Fiscal
V – Comissão Disciplinar
ARTIGO 54º – A Assembléia Geral será constituída pelos associados maiores de dezoito (18) anos, ou emancipados na forma da Lei, classificados nas categorias Beneméritos, Benfeitores, Honorários, Contribuintes, Remidos e Titulares, não sendo permitida, em nenhuma hipótese a representação.
§ 1º – Somente terão direito a voto, nas Assembléias Gerais, os associados referidos e que tenham, no mínimo, dois (2) anos de permanência ininterrupta, no quadro social;
§ 2º – Os dependentes dos associados, regularmente inscritos, maiores de dezoito (18) anos de idade, ou emancipados na forma da Lei, poderão participar, votar e serem votados, nas Assembléias Gerais convocadas para a realização das eleições dos Órgãos da Associação.
ARTIGO 55º – A Assembléia Geral compete reunir-se:
I – ordinariamente, de 2 em 2 anos, exclusivamente para eleger e empossar os Membros Elegíveis do Conselho Deliberativo, a partir da aprovação deste estatuto;
II – extraordinariamente, a qualquer tempo, para destituir os Membros da Diretoria Administrativa;
III – extraordinariamente, em qualquer tempo, para preenchimento das vagas existente no Conselho Deliberativo;
IV – extraordinariamente, em qualquer tempo, para alteração dos Estatutos Sociais;
V – extraordinariamente, em qualquer tempo, a pedido de pelo menos um quinto dos associados.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para as deliberações a que se referem, os incisos II e IV, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes na Assembléia Geral, que deverá ser convocada especialmente para esse fim, e que deverá ter um mínimo de 50 (cinqüenta) associados presentes, mesmo em segunda convocação.
ARTIGO 56º – A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente da Diretoria Administrativa ou seu substituto legal, mediante edital publicado com 30 (trinta) dias de antecedência da data da sua realização, no mínimo, em um jornal de circulação na cidade, dele constando a respectiva ordem do dia.
§ 1º – No caso de não ser efetuada a convocação, no devido tempo, caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto legal fá-lo.
§ 2º – A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre assuntos estranhos aos constantes da ordem do dia.
ARTIGO 57º – A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima de cinqüenta (50) associados e em segunda, meia hora após, com qualquer número, ressalvado o disposto no Parágrafo Único da art. 55.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se aplicará este Artigo, nos casos das Assembléias Gerais convocadas para a eleição dos Membros do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 58º – A Assembléia Geral será sempre instalada pelo Presidente da Diretoria Administrativa, ou seu substituto legal, que solicitará aos presentes a indicação de um associado para dirigi-la. Esta indicação poderá ser feita por aclamação.
§ 1º – Ausentes o Presidente da Diretoria Administrativa e seu substituto legal, a Assembléia Geral será instalada pelo associado mais antigo, que estiver presente;
§ 2º – Uma vez escolhido o dirigente da Assembléia Geral, este convidará um associado para servir como Secretário e solicitará a Assembléia Geral a indicação de tantos associados quantos, a seu critério, sejam necessários para auxiliarem nos trabalhos.
ARTIGO 59º – As eleições dos Membros do Conselho Deliberativo serão realizadas nos segundos domingos do mês de dezembro, a cada dois anos, a partir aprovação deste estatuto, durante Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para essa finalidade.
§ 1º – A Assembléia Geral, tratada neste artigo, será instalada às 9:00 horas, na forma dos Estatutos.
§ 2º – O horário para votação deverá ter início às 9:00 horas e término às 12:00 horas. Após este horário somente poderão votar os associados já presentes anteriormente.
ARTIGO 60º – A votação para eleição dos membros do Conselho Deliberativo será obrigatoriamente secreta.
ARTIGO 61º – Os candidatos serão apresentados em chapas completas, onde constarão seus respectivos nomes e na mesma chapa constarão os nomes dos Conselheiros, efetivos que serão fornecidos pela Secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes do dia marcado para as eleições. As chapas serão formadas pelos conselheiros efetivos, e por elegíveis em numero de, para cada 1000 associados com direito a voto, 4 (quatro) representantes.
ARTIGO 62º – As chapas, para concorrerem às eleições do Conselho Deliberativo, deverão ser protocoladas na Secretaria da Associação, para registro, até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral.
§ 1º – No caso de haver exigência a ser cumprido, o Presidente da Diretoria Administrativa, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da apresentação da chapa, convocará o associado que a apresentou, ou um dos associados que a subscreveram, para tomar conhecimento da mesma, e das providências que se fizerem necessárias, as quais deverão ser tomadas dentro das 48 (quarenta e oito) horas subseqüentes, sob a pena de ser negado o registro da respectiva chapa.
§ 2º – Depois de registradas, as chapas não poderão sofrer alterações de qualquer natureza.
§ 3º – As chapas serão numeradas, obedecendo a ordem de registro, não podendo ter denominação especial.
§ 4º – As chapas poderão ser registradas por qualquer associado, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 5 (cinco) associados, todos em gozo dos direitos sociais, e entregues na Secretaria da Associação, mediante recibo
§ 5º – Juntamente com o requerimento referido no parágrafo anterior, deverão ser apresentadas as autorizações de todos os candidatos o Conselheiro Elegível, que deverão declarar seu consentimento para a inscrição dos seus nomes, nas respectivas chapas concorrentes, não sendo permitida a inclusão de um nome em mais do que uma chapa, com exceção dos Conselheiros Efetivos.
ARTIGO 63º – O associado, para exercer o direito do voto, deverá, obrigatoriamente, apresentar aos Membros da Mesa Receptora e Apuradora, comprovação de que é associado da Associação e não deverá ter qualquer débito junto a Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO– A Mesa Receptora e Apuradora será composta de três associados, escolhidos pela própria Assembléia Geral, entre os presentes no ato da abertura dos trabalhos.
ARTIGO 64º – A apuração dos votos será feita logo depois de encerrada a votação pela Mesa Receptora e Apuradora.
PARÁGRAFO ÚNICO – Finda a apuração, os resultados serão entregues, por escrito, e com a assinatura de todos os Membros integrantes da Mesa Receptora e Apuradora, ao dirigente da Assembléia Geral o qual fará a proclamação dos eleitos, dando-lhes posse simbólica.
ARTIGO 65º – Serão considerados eleitos todos os candidatos constantes na chapa que obtiver maior número de votos, considerados válidos, em caso de empate, deverá ser aplicada a proporcionalidade, para a divisão dos conselheiros eleitos, assim serão eleitos conselheiros de cada chapa que estiverem empatadas.
ARTIGO 66º – Todos os associados participantes da Assembléia Geral terão direito de fiscalizar a votação e a apuração, uma vez que não intervenham ou tentem intervir nos trabalhos da Mesa Receptora e Apuradora.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao constatar possível irregularidade, o associado deverá levá-la, imediatamente ao conhecimento do dirigente da Assembléia Geral.
ARTIGO 67º – O Conselho Deliberativo, eleito pela Assembléia Geral, será o órgão encarregado de eleger o Presidente, o 1º Vice Presidente e o 2º Vice Presidente; da Diretoria Administrativa, alem de outras atribuições estabelecidas nos Estatutos Sociais.
ARTIGO 68º – O Conselho Deliberativo compor-se-á de Membros Efetivos e Membros Elegíveis, todos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, de qualquer uma das categorias de associados.
§ 1º Serão Membros Efetivos do Conselho Deliberativo os associados que, de acordo com Estatutos anteriores, adquiriram as condições de Conselheiros Natos e, ou Conselheiros Efetivos e que mantiveram essas condições até o último dia da vigência do último Estatuto Social e ainda os que vierem a exercer o cargo de Presidente da Diretoria Administrativa ou Presidente do Conselho Deliberativo por período ininterrupto de 24 meses, inclusive os atuais; e membros da Diretoria Administrativa, com um período de 10 anos de mandato.
§ 2º Serão Membros Elegíveis os associados que pertencendo ao quadro social da Associação, em qualquer de uma ou mais categorias há mais de 5 (cinco) anos, ininterruptamente, forem eleitos para esse cargo, a partir aprovação deste estatuto, de acordo com os Estatutos Sociais;
§ 3º O número de Membros Elegíveis no Conselho Deliberativo será de acordo com o Artigo 61.
§ 4º Na mesma eleição dos Conselheiros Elegíveis deverão ser eleitos Membros Suplentes do Conselho Deliberativo, em número igual;
§ 5º Os Membros Suplentes serão convocados, na forma dos Estatutos Sociais, para substituir os Conselheiros, em caso de falta ou impedimento, ou ainda para completar o número mínimo de Conselheiros.
ARTIGO 69º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois, anos, no primeiro dia útil após o dia 15 de dezembro, para a eleição dos seus dirigentes.
ARTIGO 70º – A reunião a que se refere o artigo anterior será instalada pelo Conselheiro presente mais idoso.
ARTIGO 71º – Instalada a reunião os Senhores Conselheiros deverão ser convidados a escolherem entre os presentes dois Conselheiros para presidir e secretariar a sessão, que culminará com a eleição e posse dos dirigentes do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 72º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, até o dia 15 de janeiro, exclusivamente, para eleger e empossar o Presidente, o 1º Vice-presidente e o 2º Vice-presidente da Diretoria Administrativa e os Membros da Comissão Fiscal, na forma prevista pelos Estatutos Sociais, as chapas para concorrerem à presidência, 1 º. vice, e 2 º vice, deverão ser registradas na secretaria social, até 5 dias antes da reunião marcada.
ARTIGO 73º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano, até o dia 31 de março, para apreciar o Balanço Geral, as Contas de Receitas, Despesas e Apuração de Resultados, apresentados pela Diretoria Administrativa, referentes ao exercício anterior, devidamente acompanhado do parecer da Comissão Fiscal, ou em sessão extraordinária, quando convocado justificadamente;
I – pelo Presidente da Diretoria Administrativa;
II – pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
III – por metade mais um dos seus Membros.
ARTIGO 74º – As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser realizadas com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos seus Membros mais um, em primeira chamada, e com qualquer numero em segunda chamada. Salvo em casos específicos, contidos neste estatuto.
ARTIGO 75º – O Presidente do Conselho Deliberativo declarará a perda de mandato e de cargo de quaisquer dos seus Membros Elegíveis que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, ordinárias e, ou extraordinárias, cabendo ao próprio Presidente do Conselho Deliberativo a convocação do Suplente, quando necessário.
ARTIGO 76º – O mandato dos Membros efetivos e elegíveis terá a duração de 2 (dois) anos, com direito a reeleições.
ARTIGO 77º – Compete ao Conselho Deliberativo:
I – eleger, entre seus Membros o seu Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, na reunião determinada no artigo 67;
II – orientar a Diretoria Administrativa, quando solicitado, e fiscalizar a sua administração;
III – aprovar o orçamento anual e ao relatório anual da Diretoria Administrativa;
IV – autorizar a suplementação de verbas solicitadas pela Diretoria Administrativa;
V – rever toda a matéria que o Presidente da Diretoria Administrativa lhe submeter para pronunciamento;
VI – apurar responsabilidades, bem como os procedimentos de qualquer membro da Diretoria Administrativa, sempre que essas responsabilidades ou mau procedimento envolva descrédito a Associação;
VII – intervir na administração geral do Clube, quando se verificarem graves irregularidades, devidamente comprovadas através de processo administrativo, podendo propor para a Reunião do Conselho. Cassação, do mandato de toda ou parte, da Diretoria Administrativa, por motivos justificáveis, sendo obrigatória a presença de 2/3 (dois terços) dos conselheiros efetivos para que se realize a reunião de proposição de destituição;
VIII – conceder licença até 60 (sessenta) dias ao Presidente da Diretoria Administrativa;
IX – conceder licença de até 60 (sessenta) dias aos seus próprios Membros e providenciar a posse dos respectivos suplentes;
X – propor para a Assembléia Geral com as respectivas indicações qualquer alteração deste Estatuto;
XI – conceder os títulos de Honra ao Mérito e Grande Benemérito, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo próprio Conselho Deliberativo;
XII – decidir, por proposta do Presidente da Diretoria Administrativa, no tocante a filiação do Ribeirão Pires Futebol Clube às Federações e Ligas Desportivas;
XIII – decidir os casos omissos neste Estatuto, face à matéria urgente, sendo que essa decisão será provisória, cabendo ao próprio Conselho Deliberativo as providências para regulamentação definitiva, da mesma matéria, no prazo o máximo de 60 dias;
XIV – convocar a Assembléia Geral, em regime de urgência, em face de motivos relevantes;
XV – eleger os Membros da Comissão Fiscal e seus suplentes;
XVI – decidir sobre as alterações que envolvam o patrimônio da Associação, autorizando ou não a realização de novas obras, ou modificações nas que já existem em reunião realizada com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus Membros; das quais dependam financiamentos externos.
XVII – apreciar todos os recursos interpostos pelos associados, por atos da Diretoria Administrativa e ou Comissão Disciplinar, inclusive dos seus assessores;
XVIII – apreciar as representações da Comissão Fiscal, com referência a erros, fraudes, crimes ou qualquer outra irregularidade verificados na administração da Associação, denunciando para a Assembléia Geral, quando tratar-se de sugerir a destituição de um ou mais Membros da Diretoria Administrativa, em reunião com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus Membros;
XIX – destituir os Membros da Comissão Fiscal, em reunião com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus Membros, sempre que apurar omissões ou responsabilidades;
XX – emitir seu parecer e autorizar a efetivação de convênios ou patrocínios a serem efetivados pela Associação com órgãos oficiais ou particulares, de qualquer natureza;
XXI – aprovar seu próprio Regimento Interno.
ARTIGO 78º – Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
II – coordenar os trabalhos do Conselho Deliberativo;
III – designar Relatores para assuntos encaminhados ao Conselho Deliberativo;
IV – usar de seu voto de qualidade em casos de empate nas votações;
V – exercer o cargo após o término do seu mandato, até a posse do novo Presidente.
ARTIGO 79º – Ao Vice Presidente do Conselho Deliberativo compete substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 80º – Ao Primeiro Secretário do Conselho Deliberativo compete:
I – elaborar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo:
II – providenciar, junto a Secretaria da Associação, a expedição de títulos honoríficos aprovados pelo Conselho Deliberativo;
III – providenciar junto à Secretaria da Associação a compilação da correspondência do Conselho Deliberativo, assinando-a.
ARTIGO 81º – Ao Segundo Secretário do Conselho Deliberativo compete substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos.
ARTIGO 82º – Qualquer dos Membros do Conselho Deliberativo poderá se candidatar e também exercer cargos da Diretoria Administrativa, mas deverá se licenciar do Conselho Deliberativo trinta dias antes da eleição que irá concorrer, ou pelo menos um dia antes de tomar posse, como Diretor.
ARTIGO 83º – Os recursos dos associados serão julgados pelo Conselho Deliberativo, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da sua entrada, na secretaria da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão considerados os recursos ou pedidos de reconsideração interpostos fora do prazo.
ARTIGO 84º – O pedido de renúncia do Presidente e, ou 1º Vice-presidente e, ou 2º vice-presidente da Diretoria Administrativa será apreciado pelo Conselho Deliberativo, que deverá decidir a respeito, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
ARTIGO 85º – Em caso de renúncia ou falecimento do Presidente da Diretoria Administrativa, assumirá o cargo o1º Vice-presidente ou seu substituto legal. No caso, do cargo de 1 ou 2 vice presidente, que ficará vago, deverá ser encaminhado um substituto ao conselho, para sua aprovação.
ARTIGO 86º – Em caso de renúncia ou falecimento de um dos Diretores, o Presidente da Diretoria Administrativa acumulará o cargo provisoriamente e,no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá providenciar a sua substituição.
ARTIGO 87º – No caso de ausência dos dirigentes do Conselho Deliberativo ás reuniões, será, escolhido os seus substitutos pelos Conselheiros presentes, a fim de dirigirem os trabalhos da mesma.
ARTIGO 88º – As atas do Conselho Deliberativo serão subscritas pelos Membros que dirigirem a reunião, sendo colhidas às assinaturas dos Conselheiros antes do início das suas lavraturas.
ARTIGO 89º – A Diretoria Administrativa cujos Membros deverão ser brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, com 10 (dez) anos, no mínimo, de permanência ininterrupta no quadro social, para os cargos de Presidente e Vice-presidente e de 2 (dois) anos para os demais Membros, será constituída de :
II- 1º Vice-presidente;
V- 2º Secretário;
X – Diretor do Patrimônio.
XI – Diretor de Propaganda e Marketing
XII – Diretor Cultural
ARTIGO 90º – O Presidente, o 1º Vice-presidente e o 2º Vice-presidente da Diretoria Administrativa serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada para esse fim, na forma estabelecida por este Estatuto.
§ 1º – Todos os outros Diretores serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da Diretoria Administrativa e seus mandatos terminarão juntamente com o mandato do mesmo;
§ 2º – O mandato do Presidente, do 1º Vice-presidente e do 2º Vice-presidente da Diretoria Administrativa será de dois (2) anos, com direito à uma reeleição;
§ 3º – Mesmo terminado o prazo de dois (2) anos, o mandato dos Membros da Diretoria Administrativa será prorrogado, automaticamente, até a posse da nova Diretoria Administrativa eleita na forma dos Estatutos Sociais;
§ 4º- O Presidente, por indicação dos Diretores, nomeará assessores para com eles colaborarem;
§ 5º- A apuração de responsabilidade da Diretoria Administrativa, na forma do disposto do parágrafo 1º, do art. 110, poderá ser feita pela Comissão Fiscal, mediante representação subscrita, no mínimo, por 100 (cem) associados em gozo dos direitos sociais;
§ 6º- A responsabilidade administrativa de cada um dos Membros da Diretoria Administrativa prescreve no prazo de dois (2) anos, a partir da aprovação das contas, pelo Conselho Deliberativo;
§ 7º- Os pedidos de licença dos Membros da Diretoria Administrativa, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, serão julgados pelo Presidente da Diretoria Administrativa;
§ 8º- A Diretoria Administrativa reunir-se-á:
I – ordinariamente: cada quinze dias;
II – extraordinariamente: quando necessário.
ARTIGO 91º – À Diretoria Administrativa compete:
I – dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o disposto neste Estatuto, assim como os regulamentos e regimentos que venham a ser elaborados;
II- executar as resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
III – providenciar a contabilidade geral da Associação e remeter o Balanço Geral, as Contas de Receitas e Despesas e a Apuração de Resultados do Exercício, até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, à Comissão Fiscal;
IV – providenciar o Relatório Anual da Associação, sobre todas as suas atividades e remetê-lo para o Conselho Deliberativo até o dia 31 de março do exercício seguinte;
V – colocar a disposição da Comissão Fiscal toda a documentação necessária, com possíveis explicações, para esclarecimentos de fatos levantados pela mesma;
VI – aplicar as penalidades de sua alçada;
VII – decidir sobre a admissão, readmissões e licenças dos associados;
VIII – permitir a inscrição de dependentes de pessoas não compreendidas na definição estatutária, mediante requerimento devidamente instruído, de o Associado Titular interessado;
IX – decidir sobre as transferências de Títulos do Fundo Social;
X – regular o direito de frequência;
XI – organizar fontes de receita e efetuar despesas necessárias à Administração da Associação;
XII – resolver sobre requerimento de associados em matéria que não compete a outro poder;
XIII – contrair empréstimos até 2% do valor da receita prevista em orçamento, sem autorização do Conselho Deliberativo, sendo justificado, a sua finalidade ao Conselho Deliberativo, acima deste valor com prévia autorização do Conselho Deliberativo, porem um novo empréstimo só poderá ser contraído, se os empréstimos anteriores tenham sido analisados e aprovados pelo Conselho Deliberativo e quitados; para a aprovação dos empréstimos pelo conselho será necessário a presença de 2/3 do conselho.
XIV – decidir sobre a cessão das dependências da Associação, desde que eventualmente;
XV – fixar os valores das contribuições sociais, de associados e dependentes, que deverão constar no orçamento social;
XVI – decidir sobre a cobrança de ingressos, taxas e inscrições em competições oficiais ou recreativas, respeitando as orientações de entidades as quais a Associação esteja filiada;
XVII – fazer realizar, por intermédio dos setores competentes, festas, reuniões, recreações e competições esportivas;
XVIII – encaminhar à Comissão Fiscal, dentro do mês subsequente, os balancetes apresentados pela Tesouraria;
XIX – encaminhar, com o seu parecer, ao Conselho Deliberativo, os recursos dos associados que envolvam assuntos de interesse da Associação, o que deverá ser feito dentro do prazo de 8 (oito) dias a contar da data da entrega do mesmo na Secretaria;
XX – elaborar o orçamento financeiro anual, detalhando as previsões das receitas e despesas, enviando o mesmo ao Conselho Deliberativo, para seu parecer, até o dia 30 de novembro do ano anterior a que se refere o orçamento;
XXI – praticar todos os demais atos necessários à consecução das finalidades da Associação, respeitadas as restrições constantes deste Estatuto.
ARTIGO 92º – As decisões da Diretoria Administrativa serão tomadas, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1º- A Diretoria Administrativa somente poderá decidir com a presença mínima de mais da metade de seus Membros.
§ 2º- Perderá, automaticamente, o mandato, o Diretor que faltar a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, sem motivo justificado, dentro do biênio, para o qual foi escolhido.
ARTIGO 93 – Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa:
I – nomear, destituir e conceder licença ou demissão aos assessores dos diretores;
II – supervisionar a administração da Associação, cabendo-lhe a iniciativa da divulgação dos atos administrativos;
III – providenciar o cumprimento de todas as obrigações da Associação, face aos dispositivos da legislação em vigor e deste Estatuto;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Administrativa, assinando, em conjunto com o 1º Secretário, as respectivas atas;
V – rubricar os livros oficiais da Associação;
VI – autorizar as despesas e sua liquidação, visando contas, antes do pagamento, e assinar cheques juntamente com o 1º Tesoureiro;
VII – admitir e demitir empregados, fixando seus vencimentos, de acordo com os demais Diretores;
VIII – Administrar e representar a Associação, por si ou por Procurador, em juízo ou fora dela, ativa e passivamente;
IX – assinar os contratos e ajustes em que a Associação for parte;
X – suspender, preventivamente, em caso excepcional e inadiável, qualquer associado passível de imediata punição;
XI – adotar qualquer providência de urgência, em casos imprevistos e submetê-los logo após o Poder ou Órgão competente;
XII – assinar, com o Tesoureiro, os Títulos de Fundo Social;
XIII – autorizar a emissão das Carteiras Sociais ou delegar poderes para esse fim;
XIV – acumular suas funções com a de Diretor, no caso previsto pelo art. 86.
ARTIGO 94º – Compete ao 1º Vice-presidente:
I – auxiliar o Presidente em suas funções e supervisionar setores da Associação, conforme estabelecido juntamente com o mesmo, sendo ligado diretamente ao setor social;
II – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
ARTIGO 95º – Compete ao 2º Vice-presidente:
I – auxiliar o Presidente, e o 1º Vice-presidente em suas funções e supervisionar setores da Associação, conforme estabelecido juntamente com o mesmo, sendo ligado diretamente ao setor esportivo;
II – substituir o 1º Vice-presidente em suas faltas ou impedimentos;
ARTIGO 96º – Compete ao 1º Secretário:
I – supervisionar os serviços da Secretaria da Associação; II – secretariar as reuniões da Diretoria Administrativa, lavrando ou mandando lavrar as atas das mesmas, assinando-as juntamente com o Presidente;
III – assinar toda correspondência da Associação;
IV – redigir e fazer publicar os editais para uso da Secretaria;
V – providenciar os registros dos livros para uso da Secretaria;
VI – providenciar o despacho da correspondência recebida pela Associação;
VII – providenciar a expedição de ofícios, telegramas e comunicados;
VIII – elaborar o relatório anual do movimento da Associação e da gestão da Diretoria Administrativa.
ARTIGO 97º – Compete ao 2º Secretário:
I – redigir a correspondência da Associação, providenciando a sua compilação;
II – providenciar a organização dos arquivos da Associação;
III – colaborar com o 1º Secretário, para o bom andamento dos serviços da Secretaria;
IV – controlar o movimento de associados, de acordo com a entrada, saída e licenciamento dos mesmos, do quadro associativo;
V – substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
ARTIGO 98º – Compete ao 1º Tesoureiro:
I – elaborar o orçamento, com minuciosa discriminação das verbas destinadas a cada setor;
II – apresentar, mensalmente, em reunião da diretoria Administrativa, a posição de cada verba constante do orçamento, com os gastos efetuados e os saldos existentes;
III – supervisionar a contabilidade da Associação;
IV – providenciar a guarda dos títulos, documentos e livros de contabilidade;
V – estudar planos e submetê-los à apreciação da Diretoria Administrativa, no sentido de promover o aumento da receita da Associação;
VI – controlar toda e qualquer arrecadação da Associaçãatilde;o;
VII – assinar recibos;
VIII – providenciar o depósito, em dinheiro ou cheques, em estabelecimento bancário, das importâncias arrecadadas pela Associação;
IX – apresentar à Diretoria Administrativa, balancetes mensais e o balanço anual;
X – assinar com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento.
ARTIGO 99º – Compete ao 2º Tesoureiro:
I – controlar, de acordo com o 1º Tesoureiro a efetivação das despesas e providenciar os seus pagamentos;
II – organizar, para os diferentes setores, um sistema de consultas visando esclarecer, perfeitamente, as possibilidades de gastos para as atividades de cada um;
III – substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas ou impedimentos.
ARTIGO 100º – Compete ao Diretor de Esportes:
I – dirigir todas as atividades esportivas, determinando as modalidades de esporte a serem praticadas e fixando normas para o perfeito funcionamento do setor;
II – indicar ao Presidente da Diretoria Administrativa para admissão, funcionários e técnicos para cada setor;
III – indicar ao Presidente da Diretoria Administrativa, os assessores, que deverão colaborar para o bom desempenho de suas atribuições;
IV – supervisionar as Escolinhas Esportivas;
V – controlar o funcionamento dos Ginásios de Esportes, Academia, Campo de Futebol e outras dependências esportivas;
VI – controlar o uso do material esportivo;
VII – sugerir a filiação da Associação em Ligas ou Federações Esportivas especializadas;
ARTIGO 101º – Compete ao Diretor Social:
I – dirigir todas as atividades sociais;
II – controlar o funcionamento do Salão de Festas, do Restaurante, Bares e Piscinas fiscalizando rigorosamente o padrão de atendimento;
III – organizar os Departamentos de Festas em geral;
IV – organizar e manter atualizado o arquivo histórico da Associação, inclusive a sala de troféus e galeria dos ex-presidentes diretoria administrativa e do conselho deliberativo;
V – indicar ao Presidente da Diretoria Administrativa, para a competente nomeação, os assessores que deverão colaborar para o bom desempenho das suas atribuições.
ARTIGO 102º – Compete ao Diretor do Patrimônio:
I – cuidar do patrimônio da Associação, zelando pela sua conservação;
II – exercer rigorosa fiscalização sobre os serviços de execução de obras e conservação de todas as dependências da Associação, de maneira a dar-lhes a máxima eficiência de uso;
III – zelar pela guarda, conservação e registro de todos os materiais, móveis e utensílios pertencentes à Associação, identificando-os através de plaquetas numeradas e registradas;
IV – indicar ao Presidente, para a competente nomeação, os assessores que deverão colaborar para o bom desempenho de suas atribuições.
ARTIGO 103º – Compete ao Diretor de Propaganda e Marketing.
I – Cuidar de toda a divulgação, propaganda e marketing da Associação.
ARTIGO 104º – Compete ao Diretor Cultural.
I – Organizar e cuidar de toda parte cultural.
ARTIGO 105º – A Comissão Fiscal, eleita pelo Conselho Deliberativo será composta de 3 (três) Membros efetivos e 3 (três) suplentes, brasileiros, pertencentes ao quadro social, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado, apenas uma vez.
§ 1º – A Comissão Fiscal na primeira reunião, dentro de quinze (15) dias após sua posse, elegerá o seu Presidente e o seu Relator.
§ 2º – Os Membros da Comissão Fiscal não poderão exercer qualquer cargo em outro órgão da Associação, durante os seus mandatos, com exceção ao cargo de conselheiro deliberativo;
ARTIGO 106º – Compete ao Presidente da Comissão Fiscal, convocar reuniões mensais, dirigir os trabalhos e ter iniciativa das comunicações que deverão ser feitas ao Conselho Deliberativo;
ARTIGO 107º – No caso de vaga ou impedimento dos Membros efetivos da Comissão Fiscal, deverão ser convocados e empossados, pelo Presidente da Comissão Fiscal, os suplentes eleitos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se forem convocados todos os suplentes, competirá ao Conselho Deliberativo promover a eleição de novos suplentes.
ARTIGO 108º– Compete ao Relator da Comissão Fiscal, elaborar as atas das reuniões, providenciar sobre a correspondência e redigir o parecer da referida comissão, a ser apresentado anualmente.
ARTIGO 109º – Compete a Comissão Fiscal:
I – examinar, mensalmente, os livros, documentos e balancetes da Associação, visando-os;
II – apresentar ao Conselho Deliberativo, para sua aprovação, os documentos mencionados no artigo 91, item III, elaborados pela Diretoria Administrativa, juntamente com o seu parecer, até 31 de março do ano seguinte a que referem os mesmos documentos;
III – comunicar ao Conselho Deliberativo quando apurar despesas maiores do que as que foram estabelecidas no orçamento anual;
IV – comunicar ao Conselho Deliberativo toda e qualquer inadimplência da Associação, que ultrapassar 30 (trinta) dias do seu vencimento;
V – denunciar ao Conselho Deliberativo, os erros, fraudes ou crimes verificados na administração da Associação, sugerindo as medidas a serem tomadas;
VI – solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, quando ocorrerem motivos relevantes e urgentes.
ARTIGO 110º – A Comissão Fiscal tornar-se-á solidariamente responsável pela irregularidade ou crimes praticados pela Diretoria Administrativa quando deles tiver conhecimento e não propuser ao Conselho Deliberativo as medidas necessárias à punição dos culpados.
§ 1º- A apuração da responsabilidade de qualquer membro da Diretoria Administrativa será feita pela Comissão Fiscal.
§ 2º- A responsabilidade dos Membros da Comissão Fiscal prescreve, 2 (anos) anos após a aprovação, pelo Conselho Deliberativo, referida no artigo 102, item II;
ARTIGO 111º – A Comissão Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,extraordinariamente, quando necessário, a pedido do Conselho Deliberativo, do Presidente da Diretoria Administrativa ou por iniciativa de qualquer dos seus Membros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Perderá automaticamente o mandato, o membro da Comissão Fiscal que faltar a três (três) reuniões consecutivas) ou 5 (cinco alternadas.
ARTIGO 112º – O pedido de exoneração de um ou mais Membros da Comissão Fiscal, será julgado pelo Conselho Deliberativo, a quem caberá às providências para a posse dos novos Membros.
ARTIGO 113º – A Comissão Disciplinar, eleita pelo Conselho Deliberativo será composta de 3 (três) Conselheiros (Efetivos ou Eleitos), 3 (três) Diretores e 3 (três) associados, brasileiros, pertencentes ao quadro social, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado, apenas uma vez;.
§ 1º – A Comissão Disciplinar na primeira reunião, dentro de quinze (15) dias após sua posse, elegerá o seu Presidente e o seu Relator.
§ 2º – A Comissão Disciplinar cabe julgar todos os casos disciplinares envolvendo associados, exceto diretores e conselheiros. Para tanto esta comissão deverá ser comunicada, pelo presidente da diretoria administrativa, dos fatos ocorridos.
§ 3º – A Comissão Disciplinar mesmo não comunicada poderá julgar casos disciplinares ocorridos.
§ 4º – A Comissão Disciplinar deverá comunicar ao conselho, casos disciplinares, envolvendo conselheiros ou diretores.
§ 5º – A Comissão Disciplinar deverá convocar os envolvidos e testemunhas, para analisar os fatos e julgar os envolvidos.
ARTIGO 114 º – As cores e a grafia do RIBEIRÃO PIRES FUTEBOL CLUBE são imutáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO – As cores da Associação são o preto o branco.
ARTIGO 115º – O escudo da Associação obedece ao modelo já existente e reproduzido no anexo 1, deste Estatuto.
ARTIGO 116º – A bandeira da Associação obedecerá ao desenho do Anexo 2, deste Estatuto.
ARTIGO 117º – Fazem parte integrante dos Estatutos os anexos 1 e 2.
ARTIGO 118º – Os uniformes das equipes esportivas representativas da Associação, salvo exigência de Ligas ou Federações especializadas, serão constituídos de:
I – n.º 1 – camisas listradas em branco e preto no sentido vertical, medindo cada listra 5 cm ou n.º 2- camisas brancas com frisos pretos
II – calções pretos, com frisos brancos;
III – meias, pretas. ;
PARÁGRAFO ÚNICO– Todos os uniformes terão obrigatoriamente o escudo da Associação.
ARTIGO 119º – É proibido promover, em nome da Associação, qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial.
ARTIGO 120º – O RIBEIRÃO PIRES FUTEBOL CLUBE somente poderá ser dissolvido por motivo de dificuldades insuperáveis, mediante resolução da Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim, com voto favorável de dois terços dos presentes.
ARTIGO 121º – No caso de dissolução e liquidação da Associação, a Assembleia Geral, na reunião realizada para esse fim, designará também o liquidante ou liquidantes, bem como determinará a instituição ou instituições de caridade ou beneficentes, locais, que devam receber o saldo do acervo da Associação, depois de saldadas todas as suas dívidas e responsabilidades.
ARTIGO 122º – Os cargos de Diretores, Conselheiros e os da Comissão Fiscal, serão exercidos gratuitamente, sendo vedada a remuneração por quaisquer títulos.
ARTIGO 123º – Os Membros da Diretoria Administrativa não respondem, pessoalmente, pelos compromissos da Associação, mas serão responsáveis para com terceiros, solidariamente, pelas omissões, excesso de mandato e atos praticados com violação da lei e do Estatuto, inclusive pelas despesas realizadas além dos limites autorizados ou que deturpem as finalidades da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Associados não responderão pessoal ou subsidiariamente, pelas obrigações que a Associação venha a contrair.
ARTIGO 124º – Nas Assembléias Gerais, o voto será sempre pessoal e o associado deverá estar em dia com a Associação.
ARTIGO 125º – O presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, por iniciativa própria ou por proposta do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 126º – O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.
ARTIGO 127º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por proposta da Diretoria Administrativa e/ou pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 128º – Os associados remidos, benfeitores e beneméritos, bem como os que vierem a receber o Diploma de Honra ao Mérito, ficarão isentos do pagamento das contribuições sociais de que trata o art. 19.
$ 1 As indicações de Benemérito, benfeitores e Honra ao Mérito serão propostos pela diretoria administrativa ou pelo conselho deliberativo, e terão a sua aprovação pelo Conselho Deliberativo;
ARTIGO 129º – A Associação não se responsabilizará por qualquer dano de bens ou valores, inclusive veículos, que estiverem em suas dependências e pertencerem a associados ou não associados, caso houver alguma ocorrência, esta deverá ser comunicada por escrito a diretoria administrativa, no ato do ocorrido.
ARTIGO 130º – Caberão ao Presidente da Diretoria Administrativa as providências para adaptar a diretoria Administrativa ao presente Estatuto.
ARTIGO 131º – Os Membros da atual Diretoria Administrativa permanecerão em seus cargos até a posse da Diretoria Administrativa eleita para o biênio, na forma deste Estatuto Social.
ARTIGO 132º – Os Membros da atual Comissão Fiscal permanecerão empossados em seus cargos até a posse do Conselho Fiscal a ser eleito para o mesmo biênio do artigo anterior.
ARTIGO 133º – A partir da posse dos novos Membros, eleitos conforme este Estatuto fica extinto todos os cargos atuais, não constantes do presente Estatuto.
ARTIGO 134º – O estatuto será aprovado em assembléia geral e revogadas as suas disposições em contrario.