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Timestamp: 2018-11-16 21:17:13+00:00
Document Index: 75740642

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS, SUAS BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS - PDF
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Giulia Marques Van Der Vinne
1 ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS, SUAS BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES A) Entende-se por USUÁRIO, o associado, proprietário do título do Clube Bancorbrás Hotéis Lazer e Turismo, desde que tenha residência habitual no país. B) Entende-se por Pessoa Segurada, além do Segurado: - O cônjuge, ascendentes e descendentes em primeiro grau do Segurado sempre que convivam com este e sejam seus dependentes, mesmo que viagem separadamente e em qualquer meio de transporte. ARTIGO 2 LIMITE TERRITORIAL O direito às prestações da assistência começa a partir de 50 km, a contar da residência do Segurado. ARTIGO 3 ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO O âmbito territorial da assistência será o seguinte: a) No que se refere às pessoas (artigo 4), suas bagagens e objetos pessoais (artigo 5), estender-se á aos fatos geradores ocorridos em QUALQUER LUGAR DO MUNDO, desde que, a estadia da Pessoa Segurada fora da residência habitual não seja superior a 60 dias. b) A duração das garantias dos serviços de Assistências fica limitada à vigência do título do Clube Bancorbrás Hotel Lazer e Turismo, do qual, é adicional. ARTIGO 4 - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS As coberturas relativas às Pessoas Seguradas abrangem as modalidades previstas neste artigo, e serão prestadas de acordo com as condições aqui estabelecidas; desde que respeitados integralmente os artigos 1,2 e 3.
2 A) TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO NO CASO DE LESÕES OU DOENÇA A BRASIL ASSISTÊNCIA garante o pagamento das despesas de transporte das Pessoas Seguradas, em ambulância ou no meio recomendado pelo médico responsável, até ao Centro Hospitalar mais adequado ou até a residência habitual dos mesmos. A equipe médica da BRASIL ASSISTÊNCIA manterá os contatos necessários com o Centro Hospitalar ou com o médico que atender a Pessoa Segurada para acompanhar a assistência prestada. B) TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO DAS PESSOAS SEGURADAS ACOMPANHANTES Quando a lesão ou doença de uma das Pessoas Seguradas não permitir a continuação da viagem ou regresso ao domicílio pelo meio inicialmente previsto, BRASIL ASSISTÊNCIA garante o pagamento das despesas de transporte dos acompanhantes até à residência habitual ou até o local onde a Pessoa Segurada se encontre hospitalizada. Se alguma das Pessoas Segurada tiver idade inferior a 15 anos e não tiver acompanhante, a BRASIL ASSISTENCIA garantirá o atendimento adequado durante a viagem até sua residência habitual ou o lugar da hospitalização. C) TRANSPORTE E ESTADIA DE UM FAMILIAR DA PESSOA SEGURADA Quando o período de hospitalização da Pessoa Segurada for superior a 5 dias, BRASIL ASSISTÊNCIA garante um familiar o pagamento das seguintes despesas: C1) Em território brasileiro: - Custo da viagem de ida e volta até o local de hospitalização. - Os gastos de estadia neste local, com limite diário do equivalente a R$ 80,00, até um limite de R$ 800,00, por dia a estadia. C2) No estrangeiro: - Custo da viagem de ida e volta até o local de hospitalização. Os gastos de estadia com um limite de US$80,00 por dia até o máximo de US$800,00 por toda estadia (ou o equivalente em moeda local). D) TRANSPORTE DA PESSOA SEGURADA POR INTERRUPÇÃO DA VIAGEM DEVIDO AO FALECIMENTO DE UM FAMILIAR A BRASIL ASSISTENCIA garante o pagamento das despesas de transporte da Pessoa Segurada quando se interrompa a viagem por falecimento, no Brasil, do seu cônjuge ou parentes até 2º grau, até ao local de inumação desde que, a locomoção não seja possível pelo meio de transporte inicialmente utilizado na viagem pela Pessoa Segurada, ou ainda que este meio não conduza o tempo hábil. Página 2
3 E) TRANSPORTE URGENTE DA PESSOA SEGURADA POR OCORRENCIA DE SINISTRO NO SEU DOMICILIO A BRASIL ASSISTÊNCIA garante o pagamento das despesas de transportes da Pessoa Segurada até seu domicilio, devido a ocorrência de um sinistro de roubo com violação de portas ou janelas, incêndios ou explosão, na sua residência habitual, que a torne inabitável ou com grave risco de que se produzam maiores danos, justificando assim sua presença e necessidade de locomoção, sempre que não possa efetuar este transporte no meio utilizado inicialmente em sua viagem, ou ainda que este meio não o conduza em tempo hábil. F) ASSISTÊNCIA MÉDICA À PESSOA SEGURADA POR LESÃO OU DOENÇA, NO ESTRANGEIRO Nos casos de lesão ou doença, no estrangeiro, da Pessoa Segurada, BRASIL ASSISTENCIA garante, por Pessoa Segurada, o pagamento das despesas de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorárias médicos e produtos farmacêuticos recomendados pelo médico, até um limite de US$5.000,00 (ou o equivalente em moeda local). G) PROLONGAMENTO DE ESTADIA DA PESSOA SEGURADA NO ESTRANGEIRO POR LESÃO OU DOENÇA A BRASIL ASSISTÊNCIA garante o pagamento das despesas de hotel da Pessoa Segurada quando, por lesão ou doença e prévia recomendação do médico responsável, se lhe imponha o prolongamento da estadia no estrangeiro para tratamento, com um limite de US$80,00 por dia, até o máximo de US$800,00 por toda a estadia (ou o equivalente em moeda local). H) TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO DA PESSOA SEGURADA FALECIDA E DOS ACOMPANHANTES SEGURADOS No caso de falecimento de uma das Pessoas Seguradas, BRASIL ASSISTÊNCIA tratará das formalidades para repatriamento do corpo, garantindo o pagamento das despesas de transporte até o local de inumação no Brasil, incluindo-se os gastos para o fornecimento da urna funerária necessária para esse transporte. Se alguma das Pessoas Seguradas tiver idade inferior a 15 anos e não tiver acompanhante, BRASIL ASSISTENCIA garante o atendimento adequado durante a viagem. I) TRANSMISSÃO DE MENSAGENS URGENTES A BRASIL ASSISTÊNCIA garante a transmissão de mensagens urgentes, das Pessoas Seguradas desde que se refiram a quaisquer dos eventos referentes as modalidades de prestação previstas neste contrato. Página 3
4 J) GASTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E FARMACEUTICOS À PESSOA USUÁRIA NO BRASIL Nos casos de lesão, doenças ou enfermidades de manifestação súbita ou aguda, no BRASIL da PESSOA USUÁRIA, BRASIL ASSISTÊNCIA fornecerá, por PESSOA USUÁRIA, para o pagamento de todas as despesas de hospitalização, intervenções cirúrgicas, honorários médicos, gastos odontológicos e produtos farmacêuticos recomendados pelo médico, os seguintes limites: Gastos Médicos: Gastos Odontológicos: Gastos Farmacêuticos: limite de R$1.000,00 (Hum mil reais) limite de R$ 300,00 (Trezentos reais) limite de R$ 300,00 (Trezentos reais) Os limites financeiros dos gastos supra não se acumulam, ou seja, para o mesmo evento os gastos para os três itens não devem superar o limite total de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) Nota: Estarão garantidos os eventos acima, desde que a Pessoa Usuária acione o 0800 da BRASIL ASSISTÊNCIA, onde será atendido pela REDE DE PRESTADORES legalmente habilitados, não havendo em nenhuma hipótese reembolso das despesas caso a PESSOA USUÁRIA tenha acionado sem prévio consentimento da BRASIL ASSISTÊNCIA. Exceto nos casos força maior, onde após a pré-análise da BRASIL ASSISTÊNCIA, poderemos enviar a Mapfre e esta fará uma análise dos fatos de forma pontual e tratando o caso como exceção. Seguro de Acidentes Pessoais (Morte Acidental) R$ 1.000,00 (Hum mil reais) Os pagamentos descritos acima, serão efetuados através de Seguradora contratada pela BRASIL ASSISTÊNCIA. Para fins de indenização de seguro de acidentes pessoais (morte acidental), a PESSOA USUÁRIA deverá apresentar, os seguintes documentos: comunicação de sinistro (original ou cópia autenticada) certidão de óbito (original ou cópia autenticada) cópia do RG e CPF da Pessoa Usuária Falecida cópia do RG e CPF da Pessoa Usuária designada anteriormente pela Pessoa Usuária falecida Boletim de Ocorrência Policial Carteira Nacional de Habilitação na hipótese de Acidente de Trânsito (quando a PESSOA USUÁRIA falecida for o motorista) Certidão de Casamento (atualizada no caso morte do Cônjuge do Usuário) Laudo Necroscópico ARTIGO 5 GARANTIAS RELATIVAS AS BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS As coberturas relativas às bagagens e objetos pessoais extraviados, pertencentes às Pessoas Seguradas, são as relacionadas neste artigo, e serão prestadas de acordo com as seguintes condições: Página 4
5 A) LOCALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE BAGAGEM E OBJETOS PESSOAIS A BRASIL ASSISTÊNCIA assessorará a Pessoa Segurada na reclamação de roubo, furto ou extravio de sua bagagem e objetos pessoais, e ainda, ajudará na gestão de sua localização. Na hipótese de recuperação, BRASIL ASSISTÊNCIA se encarregará de sua expedição até o local da viagem previsto pela Pessoa Segurada, ou até seu domicilio habitual. B) EXTRAVIO DE BAGAGEM Em caso de extravio da bagagem da PESSOA USUÁRIA em vôo regular, a mesma deverá comunicar imediatamente o fato a Companhia Aérea e obter uma prova por escrito desta notificação (formulário P.I.R.), após esta medida deverá entrar em contato com a BRASIL ASSISTÊNCIA informando o fato. Caso esta bagagem não seja recuperada dentro de 24 horas contadas a partir da notificação a BRASIL ASSISTÊNCIA, esta pagará à PESSOA USUÁRIA a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) no Brasil, no território Brasileiro e de US$ 200,00 (Duzentos dólares) no Exterior ou o equivalente em moeda local, convertido pelo câmbio comercial compra do dia. Se a bagagem for recuperada posteriormente até o limite de 180 dias, a PESSOA USUÁRIA deverá reembolsar a BRASIL ASSISTÊNCIA, deste valor em Reais. O prazo máximo para este reembolso é de 30 dias a contar da data de recuperação da bagagem. ARTIGO 6 - EXCLUSÕES 1) Além das exclusões já particularizadas neste contrato, não serão concedidas as prestações seguintes: a) Serviços solicitados, diretamente pela Pessoa Segurada, sem prévio consentimento de BRASIL ASSISTÊNCIA, exceto nos casos de força maior ou impossibilidade material comprovada. b) Despesas correspondentes a assistências médicas, farmacêuticas e hospitalares despedidas pelas Pessoas Seguradas no Brasil. c) Tratamento de doenças ou lesões que se produzam como conseqüência de doença crônica ou diagnosticada anteriormente ao início da viagem. d) Assistência a toda e qualquer conseqüência resultante de morte ou lesões causadas, direta ou indiretamente por atividades criminosas ou dolosas da Pessoa Segurada. Página 5
6 e) Assistência derivada da morte por suicídio, ou lesões e conseqüências decorrentes de tentativas do mesmo. f) Assistência por doenças ou estados patológicos produzidos por consumi voluntário de álcool, rogas, produtos tóxicos, narcóticos ou medicamentos adquiridos sem recomendação médica. g) Despesas com aquisição de próteses e óculos, bem como despesas de assistência por gravidez, parto ou por qualquer tipo de doença mental. h) Assistência derivada de praticas desportivas em competição por parte das Pessoas Seguradas. 2 Excluem-se ainda das prestações e coberturas da BRASIL ASSISTENCIA, as derivadas dos seguintes fatos: a) Atos de terrorismo, revoltas populares, greves, sabotagem, guerras e quaisquer perturbações de ordem pública. b) Atos ou atividades das Forças Armadas ou de Forças de Segurança em tempos de paz. c) Os eventos que tenham por causa irradiações provenientes da transmutação ou desintegração nuclear ou da radioatividade. d) Eventos decorrentes de fenômenos da natureza, de caráter extraordinário, tais como: inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestades ciclônicas atípicas, furacões, maremotos, quedas de corpos siderais, meteoritos, etc. 3) Ficam excluídos das prestações previstas neste contrato, os atos por ação ou omissão da Pessoa Segurada, causadas por má fé. ARTIGO 7 - COMUNICAÇÃO Quando ocorrer algum fato objeto das prestações de serviço de Assistência Funeral, o beneficiário ou familiar do Usuário solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando seu nome, número da apólice ou do Certificado Individual do Seguro, bem como o local onde se encontra o Usuário e o serviço de que necessita. ARTIGO 8 - INACUMULABILIDADE Os pagamentos decorrentes das prestações dos serviços de assistência terão caráter indenizatório e serão complementares às que forem pagas à Pessoa Segurada por terceiros responsáveis (causadores de dano) ou por seguros de qualquer natureza, vedada a percepção em duplicidade ou cumulativa de indenizações ou benefícios previstos neste contrato. Página 6
7 8.1 Havendo pluralidade de garantias, de diferentes origens que amparem as Pessoas Seguradas de forma idêntica à prestada por BRASIL ASSISTENCIA, as prestações devidas não excederão à soma dos limites indenizáveis previstos no conjunto das diversas garantias, que concorrerão proporcionalmente ao valor de cada garantia, no pagamento das indenizações e despesas decorrentes dos eventos cobertos. 8.2 na hipótese de existência de seguros aplica-se o disposto nos artigos 1437 e 1439 do Código Civil Brasileiro. No entanto, isto em nada prejudicará as Pessoas Seguradas, pois, BRASIL ASSISTENCIA lhes garante o atendimento adequado e as prestações dos serviços de assistência aqui descritos, e posteriormente tomará as providências de ressarcimento junto às terceiros responsáveis, se for de sua conveniência. ARTIGO 9 - SUBROGAÇÃO Efetuado o pagamento de quaisquer das prestações de assistência, BRASIL ASSISTÊNCIA ficará sub-rogada, até o limite do valor despendido, em todos os direitos e ações do Segurado ou das Pessoas Seguradas contra aquelas que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos ou para eles tenham concorrido, obrigando-se o Segurado ou pessoas Seguradas, a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação. Página 7