Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule32
Timestamp: 2020-04-07 20:57:56+00:00
Document Index: 115475612

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 59', 'artigo 70', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 4']

Customary IHL - Norma 32. Bens de socorro humanitário
1. Normas\Bens de socorro humanitário
Norma 32. Bens de socorro humanitário
Respeito e proteção pelos bens de socorro humanitário
Norma 32. Os bens empregados para as operações de socorro humanitário devem ser respeitados e protegidos.
Volume II, Capítulo 8, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é um corolário à proibição de fazer padecer de fome (ver Norma 53), aplicável tanto em conflitos armados internacionais, como não internacionais, já que a segurança dos bens de socorro humanitário é uma condição indispensável para a prestação de ajuda humanitária à população civil carente ameaça de morrer de fome. Neste marco, esta norma também é um corolário à proibição de impedir deliberadamente a prestação de socorro humanitário (ver comentário à Norma 55), porque qualquer ataque contra os bens de socorro humanitário, assim como a sua destruição e pilhagem, representa inerentemente um impedimento ao socorro humanitário.
A IV Convenção de Genebra requer que todos os Estados garantam a proteção dos suprimentos de socorro destinados aos territórios ocupados.[1] Atualmente, esta norma figura em uma formulação mais geral no Protocolo Adicional I.[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra as instalações, material, unidades ou veículos empregados em uma missão humanitária de assistência, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, é considerado um crime de guerra em conflitos armados internacionais, desde que os bens tenham o direito à proteção conferida aos bens de caráter civil conforme o Direito Internacional dos Conflitos Armados.[3]
A proteção dos bens utilizados para o socorro humanitário também figura nas legislações de inúmeros Estados, pelas quais é um delito atacar tais bens. [4] Esta norma também é amparada por declarações oficiais e outras práticas[5], incluindo as dos Estados que não são partes do Protocolo Adicional I[6], sendo também invocadas pelas partes do Protocolo Adicional I contra Estados não partes. [7]
A norma também é reitera em resoluções de organizações internacionais, das quais a grande maioria, contudo, refere-se a conflitos armados não internacionais (ver abaixo).
Enquanto que o artigo 18(2) do Protocolo Adicional II requer que as ações de socorro para a população civil necessitada sejam organizadas, o Protocolo não contém uma disposição específica sobre a proteção dos bens empregados em operações de socorro humanitário. [8] No entanto, este norma é indispensável para que se possam realizar as ações de socorro para a população civil necessitada. De acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Internacional e da Corte Especial para Serra Leoa, dirigir intencionalmente ataques contra instalações, material ou veículos utilizados em missões de assistência humanitária, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, é considerado um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais, desde que os bens tenham direito à proteção outorgada aos bens de caráter civil conforme o Direito Internacional Humanitário. [9] Além disso, esta norma figura em vários outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais.[10]
A proteção dos bens empregados para as operações de socorro humanitário é amparada por declarações oficiais feitas no âmbito de conflitos armados não internacionais e pela prática referida. [11]
As Nações Unidas e outras organizações internacionais adotaram resoluções que invocam esta norma. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, referiu-se a esta norma com relação aos conflitos em Angola, Libéria e Ruanda. [12]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. As violações comprovadas desta norma foram geralmente condenadas pelos Estados independentemente da natureza do conflito armado[13], bem como foram condenadas pelas Nações Unidas e organizações internacionais. [14] O CICV recordou as partes de conflitos armados internacionais ou não internacionais a respeitarem esta norma. [15]
Os bens empregados em uma operação de socorro humanitário são, em princípios, bens civis e como tal gozam de proteção contra os ataques (ver Norma 7). A prática dos Estados indica que, além dos ataques contra os bens de socorro humanitário, a destruição, desvios e pilhagem dos bens também são proibidos. [16] Esta é uma aplicação das normas gerais relativas à destruição e apreensão de propriedades (ver Capítulo 16). Existe prática que indica que cada parte do conflito deve assegurar a segurança dos bens de socorro humanitário. O Conselho de Segurança da ONU, em 1996, por exemplo, instou todas as partes do conflito em Angola a garantir a segurança do suprimento humanitário em todo o país. [17]
[1] IV Convenção de Genebra, artigo 59.
[2]Protocolo Adicional I, artigo 70(4) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 8, § 282).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iii) (ibid., § 285).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., §§ 294–295), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 296), Canadá (ibid., § 298), China (ibid., § 299), Colômbia (ibid., § 300), Congo (ibid., § 301), Croácia (ibid., § 302), Etiópia (ibid., § 304), Alemanha (ibid., § 305), Irlanda (ibid., § 306), Países Baixos (ibid., §§ 307–308), Nova Zelândia (ibid., § 309), Noruega (ibid., § 310), Portugal (ibid., § 311), Eslovênia (ibid., § 312), Reino Unido (ibid., § 314) e Iugoslávia (ibid., § 315); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 297), El Salvador (ibid., § 303) e Trinidad e Tobago (ibid., § 313).
[5]Ver, p.ex., o manual militar do Quênia (ibid., § 292), as declarações da Bósnia e Herzegovina, República Sérvia (ibid., § 317), Alemanha (ibid., § 321) e Estados Unidos (ibid., § 326) e a prática referida do Brasil (ibid., § 318), Nigéria (ibid., § 324) e Reino Unido (ibid., § 325).
[6]Ver, p.ex., o manual militar do Quênia (ibid., § 292), a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 326) e a prática referida do Reino Unido (ibid., § 325).
[7]Ver, p.ex., a declaração da Alemanha vis-à-vis Sudão (ibid., § 321).
[8]Protocolo Adicional II, artigo 18(2) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 17, § 680).
[9]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(iii) (citado em Vol. II, Cap. 8, §§ 142 e 285); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(b) (ibid., §§ 143 e 286).
[10]Ver, p.ex., Acordo Bahir Dar, par. 2 (ibid., § 288); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 9.9 (ibid., § 290); Regulamento da UNTAET 2000/15, Seção 6(1)(b)(iii) e (e)(iii) (ibid., § 291).
[11]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 321) e Estados Unidos (ibid., § 326) e a prática referida da Nigéria (ibid., § 324) e Reino Unido (ibid., § 325).
[12]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 918 (ibid., § 329), Res. 925 (ibid., § 329), Res. 950 (ibid., § 330), Res. 1075 (ibid., § 332) e Res. 1087 (ibid., § 332).
[13]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 321) e Estados Unidos (ibid., § 326).
[14]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1059 (ibid., § 331), Res. 1071 (ibid., § 331), Res. 1083 (ibid., § 333) e Res. 1265 (ibid., § 334); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 336–340); Assembleia Geral da ONU, Res. 51/30 B (ibid., § 341) e Res. 54/192 (ibid., § 343); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/77 (ibid., § 345).
[15]Ver, p.ex., a prática do CICV (ibid., §§ 354 e 356–358).
[16]Ver, p.ex., a prática da Austrália (ibid., § 294), Etiópia (ibid., § 304) e Países Baixos (ibid., § 307); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., § 303); Conselho de Segurança da ONU, Res. 950 (ibid., § 330), Res. 1059 (ibid., § 331), Res. 1071 (ibid., § 331) e Res. 1083 (ibid., § 333); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 336–340); Assembleia Geral da ONU, Res. 51/30 B (ibid., § 341), Res. 54/192 (ibid., § 343) e Res. 55/116 (ibid., § 344).
[17]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1075 e 1087 (ibid., § 332).