Source: http://blogafresp.org.br/2014/02/11/trabalho-de-sisifo/
Timestamp: 2018-12-15 18:08:46+00:00
Document Index: 104999786

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 249', 'ARTIGO 249', 'artigo 249']

Tags:administração tributária, impostos, mito de sísifo, sísifo, trabalho de sísifo, tributação, tributos
[Antonio Carlos de Moura Campos] Em seu ensaio “O Mito de Sísifo”, o escritor Albert Camus revisita uma das passagens da mitologia grega. Amaldiçoado pelos deuses, de quem zombava, Sísifo, após sua morte, fora condenado a um castigo eterno: empurrar um enorme rochedo até o cume de uma montanha, de onde o via rolar abaixo, para tornar de novo a empurrá-lo para cima, numa rotina sem fim. Daí a expressão que dá título a este artigo, invariavelmente empregada para designar aquelas atividades repetitivas que, apesar de exigirem enorme esforço de seus executores, acabam ao final se revelando de total inutilidade.
Esta instigante imagem me ocorreu ao examinar um processo administrativo fiscal em que os cálculos dos valores do imposto se revelam viciados por graves erros materiais, afora os erros formais que desqualificam por completo as acusações fiscais, como a falta de juntada de relatórios embasadores das imputações.
Há três décadas tenho observado uma tendência praticamente irrefreável imperante nos órgãos julgadores de primeira e segunda instância administrativa nas hipóteses de ocorrência de erros materiais e formais: a de mandar devolver o processo aos autores do feito para que estes promovam o saneamento dos defeitos que maculam de nulidade o lançamento, no pressuposto legal de que as incorreções ou as omissões do auto de infração não acarretam a sua nulidade, desde que devidamente corrigidas. É, afinal, o que dispõe o artigo 11 da Lei 13.457/09, que rege o processo administrativo fiscal no Estado de São Paulo.
A apontada tendência, como regra, não leva em conta o mérito da acusação fiscal e, por isso, mais do que uma tendência, o que se tem é um vezo (a palavra “vezo” vem do latim “vitium”, que significa “vício”). Ora, se a acusação fiscal, por hipótese, se afigurar improcedente aos olhos do julgador, não se entremostra razoável nem consonante com o princípio da eficiência determinar a correção dos erros e omissões existentes no lançamento.
Tome-se, por exemplo, um auto de infração carregado de impropriedades, porém lavrado para reclamar o imposto sobre operações que, na melhor interpretação da legislação tributária, devam ser tidas por isentas. De que valerá determinar o saneamento de tais impropriedades se, no retorno do processo ao órgão de julgamento, o desfecho decisório tiver ser pela decretação da improcedência do feito?
Não raro tal vezo se dá por reação quase instintiva do julgador, descurando-se da reflexão sobre a materialidade da acusação fiscal. É que, com a conversão do julgamento em diligência, afasta-se de pronto a necessidade de maiores aprofundamentos em relação a temas por vezes complexos, deixando-se para um momento subsequente a análise do mérito.
Considero lesivo ao erário do Estado tal proceder. Claro que no pressuposto de que, com base numa avaliação preliminar do órgão judicante, façam-se presentes fundadas razões a recomendar o arquivamento do feito fiscal.
Diferentemente da interpretação que Camus confere ao episódio mitológico, segundo a qual, pela consciência plena que tinha da inevitabilidade de seu castigo eterno, Sísifo deveria ser considerado feliz, aqui, pelo contrário, a consciência que deve prevalecer é a de que infelizes ficarão os cidadãos afetados pelo desperdício de recursos humanos e materiais acarretado pelo trabalho inútil representado pelo cumprimento da diligência determinada. Pois desde logo se faz possível antever que, após o imenso esforço para levar a pesada pedra ao cume da montanha, ela não ficará lá, de forma a garantir a estabilidade e segurança ao crédito tributário constituído, mas rolará montanha abaixo quando se passar a examinar o mérito da causa.
Tenho a impressão de que, apesar de sua recorrência, o vezo diligenciante poderia ser atenuado por uma reflexão mais acurada da legislação, inclusive da legislação processual e da jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso da legislação administrativa paulista, valeria repensar os exatos termos em que vazado o já referido artigo 11 da Lei 13.457/09, que tem a seguinte dicção:
Artigo 11 – As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Assim, somente caberão correções do auto de infração quando presentes elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração.
“Com segurança”, atente-se bem.
Daí, então, que, subsistindo dúvidas quanto à “natureza da infração”, não deverá ser corrigido o auto de infração, impondo-se, por inevitável, a decretação de sua nulidade e o respectivo arquivamento.
Parece evidente o entrelaçamento desse dispositivo com a regra inserta no § 2º do artigo 249 do Código de Processo Civil, assim vazado:
§ 2º – Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Deste modo, se a questão meritória – que, naturalmente, envolve a “natureza da infração” no plano penal-tributário – favorecer a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, o juiz não precisará pronunciá-la para determinar sua retificação ou saneamento.
Nesse sentido também é a jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, como a exarada pelo Tribunal Pleno em 21 de junho de 2011, versando sobre matéria tributária e em sede de repercussão geral, no RE 586.693/SP, cuja ementa assim proclama:
NULIDADE – JULGAMENTO DE FUNDO – ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. (…)” (grifos acrescentados)
Como vê o amigo leitor, razões há de sobejo a recomendar o julgamento imediato do mérito da acusação na hipótese apontada, com isso impedindo previsível desperdício de dinheiro público. E não se trata apenas do aumento dos custos de tramitação processual. Num processo com elevado número de itens e diferentes imputações, o agente do Fisco poderá desperdiçar dias de trabalho inútil, com a agravante de que as horas desperdiçadas poderiam ter sido utilizadas em atividades muito mais produtivas e de maior relevância para o erário.
Que tal pensarmos desde logo em suprimir os trabalhos de Sísifo no contencioso fiscal? Afinal, razoabilidade e eficiência não são enfeites da Constituição, a serem apenas evocados, mas princípios a serem encarnados no dia-a-dia da administração tributária.