Source: http://www.eracareers.pt/opportunities/index.aspx?task=showAnuncioOportunities&jobId=105645&lang=pt&idc=1
Timestamp: 2019-12-08 18:32:17+00:00
Document Index: 112502238

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 13']

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CONTRATAÇÃO DE DOUTORADO/A AO ABRIGO DO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 57/2017, DE 19 DE JULHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Referência: PTDC/HIS-HAR/28809/2017 - DEBT.PT/PhD
Área científica específica: Economic history
AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE SELEÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DE DOUTORADO/A AO ABRIGO DO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 57/2017, DE 19 DE JULHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INTEGRAR EQUIPA DE INVESTIGAÇÃO DO PROJETO “Dívida Soberana e Crédito Privado em Portugal (1669-1797)” – PTDC/ HAR-HIS/28809/2017.
O GHES – Gabinete de História Económica e Social abre concurso para a contratação de Investigador(a) Doutorado(a) em regime de contrato de trabalho a termo incerto. A contratação será regida pelo disposto no Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Emprego Científico, adiante designado abreviadamente por RJEC, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de julho, pelo Decreto-Regulamentar nº 11-A/2017, de 29 de dezembro e pelo Código do Trabalho na sua redação atual.
FUNÇÕES A DESEMPENHAR: Exercício de atividades de I&D no âmbito do projeto DEBT.PT – “Dívida Soberana e Crédito Privado em Portugal (1669-1797)”, com a referência PTDC/ HAR-HIS/28809/2017 e financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo do AVISO Nº 02/SAICT/2017. O/A Investigador(a) a contratar desempenhará funções de investigação e apoio à implementação, divulgação e gestão do projeto.
LOCAL DE TRABALHO: GHES – Gabinete de História Económica e Social, Lisboa, Portugal.
1. A Direção do GHES – Gabinete de História Económica e Social deliberou abrir concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado/a para o exercício de atividades de investigação científica na área de História Económica, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código do Trabalho, com a duração máxima de seis anos, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, ao abrigo do disposto no artigo 6.º nºs 1 al. a) e 3 do Decreto-Lei n.º 57/2016 de 29 de Agosto, revisto pela Lei n.º 57/2017 de 19 de julho, e do disposto no Código do Trabalho, na sua redação atual. As atividades a desempenhar serão integradas no plano de trabalhos do projeto DEBT.PT - Dívida Soberana e Crédito Privado em Portugal (1669-1797), com a referência PTDC/ HAR-HIS/28809/2017, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo do AVISO Nº 02/SAICT/2017, através do contrato PTDC/ HAR-HIS/28809/2017 celebrado entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. e o GHES – Gabinete de História Económica e Social. O Projeto DEBT.PT tem como objetivo o estudo do crédito público na longa duração no Antigo Regime, considerando a emissão de títulos perpétuos - chamados padrões de juro – de forma a conhecer o stock da dívida e formas de administração da mesma (distratos, redução do juro, identificação de impostos afetados ao serviço desta dívida e incumprimento). O Projeto tem uma duração prevista de 36 meses com início a 1 de outubro de 2018.
a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprovou o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), revisto pela Lei n.º 57/2017 de 19 de julho, tendo ainda em consideração o Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro;
b) Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
3. A remuneração base mensal bruta a atribuir é a prevista no n.º 1 do artigo 15.º Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto e no n.º 1 do art. 2.º do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao nível inicial 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros.
4. O local de trabalho situa-se nas instalações do GHES – Gabinete de História Económica e Social, em Lisboa, sem prejuízo de deslocações necessárias à boa execução do plano de trabalhos.
5. Os/As candidatos/as à presente posição, sejam nacionais, estrangeiros/as ou apátridas, devem cumprir os seguintes requisitos:
a) Serem detentores/as do grau de Doutor em História e um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver. Caso o grau de Doutor tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até à data do termo do prazo para a candidatura.
b) Possuírem experiência de investigação pós-doutoral relevante e compatível com a categoria da carreira de investigação científica a que corresponde o nível remuneratório definido.
c) Possuírem publicações relevantes para a área do projeto em editoras nacionais e internacionais.
d) Domínio de paleografia.
e) Proficiência na escrita de inglês e português.
6. Nos termos do artigo 5.º do RJEC, a seleção realiza-se através da avaliação do percurso científico e curricular dos/as candidatos/as e sua adequação à descrição da posição em concurso, cujo plano de trabalhos pressupõe o cumprimento das seguintes tarefas:
a) Identificar, recolher, e sintetizar bibliografia científica sobre finanças públicas e crédito privado no período em estudo respeitante a casos nacionais europeus, nomeadamente Inglaterra/ Reino Unido; Países Baixos; Espanha; França. Participação nos trabalhos de conceção da base de dados.
b) Participação nas tarefas de recolha de dados em arquivo referentes a dívida pública; tratamento e análise dos dados; redação de relatórios de investigação (working papers) com resultados das análises de preparação para outras publicações.
c) Contribuir para os indicadores do projeto com publicação de resultados em publicações nacionais e internacionais em língua portuguesa e inglesa. Participação em conferências nacionais e internacionais e organização científica de eventos.
d) Participação na planificação das tarefas do projeto; apoiar o IR nas reuniões de equipa; colaborar nas ações de disseminação e impacto.
7. A avaliação do percurso científico e curricular pós-doutoral incide sobre a relevância, qualidade e atualidade:
a) Da produção científica dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo/a candidato/a em temas afins à investigação a desenvolver na posição em concurso.
b) Das atividades de investigação desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo/a candidato/a;
c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo/a candidato/a.
8. O período de cinco anos a que se refere o número anterior pode ser aumentado pelo júri, a pedido do/a candidato/a, quando fundamentado em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.
9. Os critérios de avaliação são os seguintes:
9.1. Serão excluídos os/as candidatos/as cujas qualificações, currículo e/ou experiência não se enquadrem no definido nos nºs 1 e 5.
9.2. A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância, qualidade e atualidade:
a) Da produção científica dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo candidato e adequada ao projecto a desenvolver, a que é dado um fator de ponderação de 60%; na análise da produção científica é considerada a publicação (artigos, livros, capítulos de livros e outras publicações) (40%) e a participação em reuniões académicas nacionais e internacionais (20%);
b) Das atividades de investigação, incluindo a investigação aplicada ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo candidato e relevantes para o projeto a desenvolver, incluindo a participação em projetos de investigação e em redes e parcerias internacionais, a que é dado um fator de ponderação de 30%;
c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato, a que é dado um fator de ponderação de 10%.
9.3. O processo de avaliação pode incluir uma entrevista ou uma sessão de apresentação ou demonstração pública pelos candidatos, ou por uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, que se destina à clarificação de aspetos relacionados com a sua investigação. A entrevista terá um peso máximo de 10% do total da avaliação, procedendo-se ao reajustamento das anteriores ponderações em reunião de júri.
9.4. O sistema de classificação dos/as candidatos/as é expresso numa escala de 1 a 5 até à casa decimal e resulta da aplicação das respetivas ponderações específicas.
10. Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente do Júri: Leonor Freire Costa
Vogal: Isabel dos Guimarães Sá
Vogal: Pedro Neves
11. O júri delibera através de votação nominal fundamentada de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções. Após conclusão da aplicação dos critérios de seleção, o júri procede à elaboração da lista ordenada dos/as candidatos/as aprovados/as com a respetiva classificação.
12. Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos/às candidatos/as sempre que solicitadas.
13. Assiste ao júri a faculdade de não selecionar os/as candidatos/as que não tenham a qualidade e perfis adequados em termos de mérito absoluto e relativo.
14. A deliberação final do júri é homologada pelo dirigente máximo da instituição a quem compete também decidir da contratação.
15. Formalização das candidaturas:
15.1. As candidaturas são formalizadas mediante apresentação de carta de candidatura, dirigida ao Presidente do GHES – Gabinete de História Económica e Social, desenvolvendo as motivações da candidatura à posição, onde conste a identificação deste aviso, nome completo, número e data do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificação civil, número de identificação fiscal, data e localidade de nascimento, profissão, residência e endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico.
15.2. A candidatura é acompanhada dos documentos comprovativos das condições previstas no n.º 5 para admissão ao concurso, nomeadamente:
a) Cópia(s) do(s) Certificado(s) ou Diploma(s);
c) Curriculum Vitae detalhado e estruturado de acordo com os itens do ponto 9, devendo ser assinalados, com junção de cópia, os trabalhos que o candidato considera mais relevantes e que permita avaliar a respetiva relevância, qualidade, atualidade e adequabilidade.
15.3. Os/As candidatos/as apresentam os seus requerimentos e documentos comprovativos, de preferência em suporte digital, em formato PDF, para o endereço de correio eletrónico ghes@iseg.ulisboa.pt, presencialmente na Rua Miguel Lupi, N.º 20, Gabinete 203 – 1249-078 Lisboa, durante o horário de expediente; ou por via postal para a mesma morada. Quando remetidas por via postal, o correio tem de ser registado, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de abertura do concurso, o qual se fixa em 10 dias úteis após publicação deste Aviso (16 de Novembro de 2018).
16. São excluídos da admissão ao concurso os/as candidatos/as que formalizem incorretamente a sua candidatura ou que não comprovem os requisitos exigidos no presente concurso. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17. As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as serão punidas nos termos da lei.
18. No prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri. Todos/as os/as candidatos/as serão notificados/as da decisão final de seleção por e-mail com recibo de entrega da notificação.
19. Audiência Prévia e prazo para a Decisão Final: Após notificados/as, os/as candidatos/as têm 10 dias úteis para se pronunciar.
20. O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar até à homologação da lista de ordenação final dos/as candidatos/as e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.
21. Política de não discriminação e de igualdade de acesso: O GHES – Gabinete de História Económica e Social promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato/a pode ser privilegiado/a, beneficiado/a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
22. Nos termos do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os/as candidatos/as devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
23. A direcção do GHES – Gabinete de História Económica e Social aprovou este aviso na reunião realizada a 26 de Outubro de 2018.
Instituição de acolhimento: GHES – Research Centre in Economic and Social History
Data limite de candidatura: 16 November 2018