Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11314869/inciso-i-do-artigo-17-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-07-22 16:09:06+00:00
Document Index: 41706874

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Art. 17, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Andamento do Processo n. 0002707-03.2010.8.08.0030 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES
a procedimento licitatório, conforme se verifica no art. 17, I, da Lei n. 8.666/93 (...)” (REsp 693.959/DF, Rel. Ministro JOÃO... de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “(...) 5. A Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI... Nº 0002707-03.2010.8.08.0030 RECORRENTE: MVA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO...
Pg. 33. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/07/2019
extraordinário anteriormente apresentado, com base no artigo 1.030 , inciso I , alínea a , do CPC/2015 . O artigo 1.042... contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil... CÍVEL Nº 0002276-70.2014.8.08.0048 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIR...
Pg. 124. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/07/2019
. 24 , inciso X , da Lei 8.666 /1993, ou o procedimento licitatório, nos termos do art. 17 , inciso I , da Lei 8.666... /1993. Art. 4º Não haverá despesas decorrentes desta Lei, conforme anexo I. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário... Identificador:ABF8D5EE CHEFIA DE GABINETE LEI Nº 6.090, DE 17 DE JULHO DE ...
Federação das Associações de Municípios da Paraí... - 4 d
Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/07/2019
acompanhado do cumprimento das exigências estabelecido na lei, a saber: a avaliação da nos termos do artigo 17 , I , b... Escolha dos Membros ao Conselho Tutelar – Gestão 2020 à 2023. I - Por força do disposto no art. 133 , da Lei nº 8.069 /90... legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 173, de...
Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3274020174
a União terão o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo a que se referem o art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 12.351... Fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, adoto como Relatório, com alguns ajustes de forma... e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, de que trata o art. 49, ...
Protocolo n. 0049579-74.2019.8.16.6000 - 12/07/2019 do TJPR
em um leilão. II - A Lei Federal nº 8.666/93 determina no art. 17, em seus incisos I e II, as hipóteses de alienação... e materiais de escritório (doc. 3216632). II - A Lei Federal n.º 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II... "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual...
Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2019
, 1012, Centro, Ubiratã-PR, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.666/93, no artigo 8º... dos bens (doc. 4082967). II - A Lei Federal n.º 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II, as hipóteses de alienação... de outra forma de alienação." De igual forma o artigo 8º, inciso II, alín...
Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2019
"a", da Lei Federal n. º 8.666/93, no artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.608/2007 e art. 1º, inciso IX... 8.666/93 determina, no art. 17, incisos I e II, as hipóteses de alienação de bens públicos com licitação dispensada. No... o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.608/2007, p...
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