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Timestamp: 2018-12-15 01:26:44+00:00
Document Index: 88415469

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 8']

1/5 S.Q. 2/2006 CONTRATO DE SOCIEDADE POR QUOTAS - PDF
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Marcelo Amarante Casado
1 CONTRATO DE SOCIEDADE POR QUOTAS Artigo 1.º Tipo e firma 1. A sociedade é [civil] OU [comercial], adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma. 2. A sociedade tem o número de pessoa colectiva e o número de identificação na segurança social. Artigo 2.º Sede 1. A sociedade tem a sede em:, freguesia de, concelho de. 2. Por simples deliberação da gerência podem ser criadas sucursais, agências, delegações, ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 3.º Objecto 1. A sociedade tem por objecto:. 2. A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, ou em sociedades reguladas por leis especiais, e integrar agrupamentos complementares de empresas. Artigo 4.º Capital O capital social, [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário, a depositar no prazo legal de cinco dias úteis], é de euros, representado pelas seguintes quotas: a) Uma quota do valor nominal de euros pertencente a ; b) Uma quota do valor nominal de euros pertencente a. Artigo 5.º Prestações suplementares Por deliberação dos sócios, podem ser exigidas prestações suplementares de capital até a um montante igual ao dobro do capital social. Artigo 6.º Cessão de quotas 1. A cessão de quotas a estranhos depende do prévio consentimento da sociedade. 2. Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente. 1/5
2 Artigo 7.º Amortização de quotas 1. A sociedade poderá amortizar qualquer quota: a) Com o consentimento do titular; b) Em caso de morte ou insolvência do sócio; c) Em caso de arresto, arrolamento, ou penhora da quota; d) Se esta for cedida sem o prévio consentimento da sociedade. 2. A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo porém os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução do capital ou o aumento do valor das restantes quotas, ou, ainda, a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível para alienação a sócios ou a terceiros. Artigo 8.º Gerência 1. A administração e representação da sociedade são exercidas por gerentes eleitos em assembleia geral. 2. A sociedade obriga-se com a [intervenção de um gerente] OU [intervenção conjunta de gerentes]. 3. A assembleia geral deliberará se a gerência é remunerada. Artigo 9.º Assembleias Gerais Os sócios podem livremente designar quem os representará nas assembleias gerais. Artigo 10.º Disposição transitória Fica/m desde já nomeado/s gerente/s TEXTO A INCLUIR APENAS SE O CAPITAL NÃO TIVER SIDO DEPOSITADO: Os sócios declaram que procederão ao depósito do capital social no prazo de cinco dias úteis, nos termos legalmente previstos. Os sócios declaram que, até ao final do primeiro exercício económico, procederão à entrega da sua entrada nos cofres da sociedade. TEXTO A INCLUIR APENAS SE A DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE NÃO TIVER SIDO ENTREGUE: Os sócios declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 15 dias. Aos dias do mês de do ano de RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS 2/5
4 ELEMENTOS NECESSÁRIOS: Artigo 1.º Indicar a firma adoptada. Obter certificado de admissibilidade de firma, quando aplicável. Artigo 2.º Indicar o endereço da sede social (com indicação de código postal completo). Artigo 3.º Descrever o objecto social, ou seja, as actividades a que se dedicará a sociedade. Indicar o/s C.A.E. das actividades (principal e secundária/s) Artigo 4.º Indicar o montante total do capital social e se o mesmo está já está depositado, se o vai ser no prazo legal de cinco dias úteis ou se os sócios procederão à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Indicar o valor nominal de cada quota e identificar os sócios: Quando sejam pessoas singulares, deve indicar-se o nome completo, estado civil, nome do cônjuge e regime de bens, assim como naturalidade, residência (com indicação de código postal completo) e número de identificação fiscal de ambos (NIF). Quando sejam pessoas colectivas, deve indicar-se a denominação completa, sede (com indicação de código postal completo) e NIPC, bem como os elementos do respectivo registo comercial, ou outro a que esteja sujeita. Artigo 8.º Identificar os gerentes nomeados, com indicação do nome completo, estado civil, residência (com código postal completo) e NIF ou, quando seja pessoa colectiva, denominação, sede (com código postal completo) e NIPC. Neste último caso, deve indicar-se o nome, estado civil, residência e NIF da pessoa singular que representará a pessoa colectiva no exercício do cargo. OUTROS Indicar um técnico oficial de contas (TOC) no momento da constituição da empresa: Indicar um TOC introduzindo directamente os dados do mesmo (indicar o número de TOC, nome completo, NIF, domicílio fiscal e contacto). Seleccionar um TOC da respectiva bolsa, disponibilizado pela Câmara dos TOC (CTOC). Este será atribuído com base na indicação do Distrito, Concelho e Código Postal (Freguesia). Não indicar nenhum TOC e optar por se dirigir à Administração Fiscal no prazo de 15 dias para apresentar a declaração de início de actividade. 4/5
5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Identificação dos sócios: o Pessoas singulares: Bilhete de Identidade, Carta de Condução ou Autorização de Residência emitidos em país da EU, Passaporte; Cartão de contribuinte. o Pessoas colectivas: Certidão do Registo Comercial ou outro documento identificativo, caso não esteja sujeita a registo comercial; Cartão de identificação de pessoa colectiva. Poderes de representação: caso algum dos sócios seja representado por outrem, este último deve apresentar documento comprovativo dos poderes de representação (procuração ou outro). Certificado de admissibilidade de firma, quando aplicável. 5/5