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Timestamp: 2017-12-17 10:13:17+00:00
Document Index: 116418864

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 55', 'artigo 41', 'artigo 41', 'In casu', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 19', 'artigo 50']

Pietra Chagas Taveira
1 Ccent. 20/2015 Calm Eagle / AdvanceCare Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 26/06/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 20/2015 Calm Eagle / AdvanceCare 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 4 de maio de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição pela Calm Eagle Holdings, S.à r.l. ( Calm Eagle ) de controlo exclusivo da AdvanceCare Gestão de Serviços de Saúde, S.A. ( AdvanceCare ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher as condições enunciadas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A Calm Eagle é uma sociedade-veículo criada por fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management, L.P. ( Apollo ) e por esta controlada de forma indireta, tendo sido constituída em 2014 para adquirir a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. ( Tranquilidade ). 4. Tal como refletido na decisão da Comissão Europeia no processo COMP/M Apollo Management/ Companhia de Seguros Tranquilidade, a Apollo Management, L.P. controla indiretamente a Calm Eagle, [CONFIDENCIAL estrutura de controlo] O Grupo Apollo desenvolve atividade a nível mundial em diversos setores, incluindo nos setores químico, logística, transporte e papel. Em Portugal, desenvolve a atividade seguradora através da Tranquilidade que oferece seguros de vida através da Companhia de Seguros T-Vida, por si controlada a título exclusivo. 6. Os volumes de negócios realizados pela Notificante, calculados nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, em Portugal, no Espaço Económico Europeu ( EEE ) e a nível mundial, referentes aos anos 2012, 2013 e 2014, foram os constantes da tabela em seguida apresentada. 1 Como refere a Notificante, [CONFIDENCIAL estrutura de controlo]. Como referido, a consideração da Apollo como uma única entidade económica para efeitos do controlo das concentrações foi já objeto de decisão da Comissão Europeia de , no processo COMP/M Apollo Management/ Companhia de Seguros Tranquilidade. 2
3 Tabela 1 Volume de negócios da Notificante, para os anos de 2012 a 2014 Milhões Euros Portugal [<100] [>100] [>100] EEE [>100] [>100] [>100] Mundial [>100] [>100] [>100] Fonte: Notificante Empresa Adquirida 7. A AdvanceCare é uma empresa controlada conjuntamente pela Tranquilidade (que, como referido supra, é atualmente controlada pelos fundos de investimento geridos pelas participantes da Apollo) e pela UnitedHealthcare International II B.V. ( UnitedHealth ). 8. A AdvanceCare desenvolve como atividade principal a prestação de serviços administrativos e de gestão de seguros e de planos de saúde, respetivamente a companhias seguradoras e a subsistemas de saúde privados, disponibilizando ainda serviços ao nível da gestão de sinistros com danos corporais e da determinação de incapacidades de responsabilidade civil automóvel, acidentes de trabalho, pessoais e vida. 9. Os volumes de negócios realizados pela Notificante, calculados nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, em Portugal, no EEE e a nível mundial, referentes aos anos 2012, 2013 e 2014, foram os constantes da tabela em seguida apresentada. Tabela 2 Volume de negócios da AvanceCare, para os anos de 2012 a 2014 Milhões Euros Portugal [>5] [>5] [>5] EEE [>5] [>5] [>5] Mundial [>5] [>5] [>5] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 10. Como referido, a presente operação de concentração corresponde à aquisição, pela Calm Eagle de controlo exclusivo sobre a AdvanceCare, mediante a aquisição de ações detidas pela UnitedHealth, representativas de 49% do capital social e dos direitos de voto sobre aquela empresa. 11. A Calm Eagle detém atualmente 50,9% do capital social da AdvanceCare e, conjuntamente com a UnitedHealth, exerce controlo conjunto sobre a AdvanceCare, nos 3
4 termos objeto da decisão da AdC de no processo Ccent. 10/2008 Tranquilidade*UnitedHealth/Advancecare. 12. Através da operação de concentração, e em resultado do contrato de compra e venda de ações, celebrado entre a UnitedHealth e a Calm Eagle, em [CONFIDENCIAL data] ("Contrato de Compra e Venda") o Grupo Apollo passará, assim, de uma situação de controlo conjunto para uma situação de controlo exclusivo sobre a AdvanceCare. 13. Uma vez que a principal atividade da AdvanceCare corresponde à gestão de seguros e de planos de saúde, sendo a Tranquilidade sua cliente, tal como outras seguradoras, a operação de concentração tem natureza vertical. 14. Atendendo ao facto de se incorporar na análise de efeitos verticais a atividade seguradora (em que a Notificante está presente), que se enquadra no âmbito da competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ( ASF ), procedeu-se à consulta desta entidade, ao abrigo do artigo 55.º da Lei da Concorrência. 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante Atividade da AdvanceCare 15. De acordo com a Notificante, a AdvanceCare presta serviços administrativos e de gestão a companhias seguradoras e subsistemas de saúde privados, consistindo a sua atividade principal na disponibilização de serviços, designados de managed care 2, a companhias de seguradoras que oferecem produtos de seguros de saúde Segundo a Notificante, os serviços de saúde managed care diferem dos seguros de saúde tradicionais (ou de reembolso ) 4 por: (i) surgirem associados a redes 2 De acordo com a Associação Portuguesa de Seguradores ( APS ) (vide o seguro de redes convencionadas ou de assistência (managed care) abrange as seguintes possibilidades: (i) a pessoa segura recorre a um prestador que integra a rede convencionada com quem a seguradora estabeleceu acordos, suportando apenas, nos casos em que assim está estabelecido, o copagamento definido no contrato celebrado com a seguradora, ou, alternativamente, (ii) a pessoa segura recorre a um prestador que não integra a referida rede, funcionando o contrato como se de um seguro de reembolso se tratasse. Neste segundo caso, a percentagem de comparticipação por parte da seguradora é inferior àquela que seria assegurada no âmbito da rede convencionada (denominado seguro misto ). 3 A definição dos planos de saúde comercializados pelas seguradoras, dos prémios associados a esses planos (preços) e das respetivas coberturas é efetuada pelas seguradoras, sendo alheia à AdvanceCare. 4 De acordo com a APS, nos seguros de reembolso as pessoas seguras suportam a totalidade da despesa, solicitando posteriormente a comparticipação ou reembolso dessas despesas junto da seguradora, nos termos contratados. Nestes seguros, a escolha dos prestadores de cuidados de saúde (entidades hospitalares, médicos, unidades de saúde, entre outros) é livre e da exclusiva responsabilidade da pessoa segurada. 4
5 convencionadas de prestadores de serviços de saúde e por incluírem (ii) a disponibilização de determinados serviços acessórios a clientes individuais. 17. No âmbito daquela atividade, a AdvanceCare disponibiliza aos clientes das seguradoras o acesso a uma rede de prestadores de cuidados de saúde (médicos, clínicas, hospitais, laboratórios). Todos os serviços da AdvanceCare são prestados através de um call center e de uma plataforma eletrónica. 18. Mais especificadamente, a gestão do plano de saúde realizada pela AdvanceCare, efetuada após a contratação do seguro de saúde entre o tomador de seguro e a seguradora, tal como descrita pela Notificante, inclui a prestação dos seguintes serviços: 5 (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) constituição e desenvolvimento de redes de prestadores de serviços de saúde contratados para prestar serviços a clientes das seguradoras, em condições previamente acordadas; negociação das condições em que os serviços de saúde são prestados aos clientes das seguradoras (bem como a supervisão da prestação de tais serviços), isto é, negociação das condições financeiras dos diversos atos praticados pelas diversas redes de prestadores convencionados; 6 aplicação das condições contratuais aplicáveis aos tomadores de seguro, e à rede de prestadores de saúde da AdvanceCare, de forma a proceder ao financiamento adequado dos atos médicos; administração das participações de sinistros que são apresentadas à AdvanceCare pelos clientes das seguradoras; administração do pagamento aos prestadores de serviços, em nome das seguradoras, ou em nome dos subsistemas de saúde; assistência e informação a detentores de um plano de saúde, através de um call center; (vii) liquidação em nome e por conta do financiador (seguradora ou subsistema de saúde) dos atos médicos executados aos respetivos utentes. 5 Para além dos referidos, inclui ainda (i) assistência e informação aos profissionais de saúde (a) que integram a rede convencionada ou, (b) não integrando essa rede, que tenham sido contactados por detentores de um plano de saúde originário de clientes da AdvanceCare; (ii) determinação das linhas de orientação clínicas e protocolos clínicos subjacentes aos diversos atos médicos praticados, determinando o plano de tratamento e/ou os mecanismos adequados de financiamento; (iii) desenvolvimento de análises estatísticas e atuariais e disponibilização das mesmas a todos os seus clientes e (iv) disponibilização de serviços adicionais aos utentes (segundas opiniões médicas, serviços de avaliação de saúde) e às seguradoras (serviços de gestão da doença, serviços de apoio à renovação, estudos de benchmark). Vide resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto 1. 6 Segundo informação da Notificante, a negociação entre a AdvanceCare e os prestadores de serviços de cuidados de saúde consiste no estabelecimento dos preços associados aos atos médicos praticados por cada prestador ([CONFIDENCIAL segredo de negócio]). A AdvanceCare negoceia por conta e nome de cada seguradora e subsistema privado (em regra), estabelecendo as condições financeiras num contrato entre a AdvanceCare e cada um dos prestadores de cuidados de saúde, que são depois aplicadas [CONFIDENCIAL segredo de negócio] clientes da AdvanceCare. 5
6 19. A AdvanceCare disponibiliza igualmente às companhias de seguros dois serviços adicionais: (i) (ii) um serviço ao nível da gestão de sinistros com danos corporais e respetiva determinação de incapacidade, relacionado com os seguintes ramos de seguros: acidentes pessoais, acidentes de trabalho, automóvel e vida 7. serviço de teleunderwriting, que consiste na avaliação do estado de saúde de potenciais subscritores de seguros de saúde ou vida 8. Este tipo de serviço é prestado às companhias de seguros aderentes, independentemente da circunstância de as pessoas virem ou não a subscrever tais seguros junto das seguradoras. 20. Para a realização dos vários serviços acima descritos a AdvanceCare dispõe de uma equipa médica especializada, de gestores dedicados à gestão dos processos em curso, bem como de um sistema de informação e de guidelines clínicas especificamente criadas para o efeito. Posição da Notificante 21. Atenta a atividade principal desenvolvida pela AdvanceCare, empresa de managed care que gere uma rede de prestadores de cuidados de saúde no contexto de sistemas de seguros de saúde, e tendo por referência a prática decisória nacional 9, a Notificante entende que o mercado relevante do produto é o mercado da gestão de planos de saúde. 22. Relativamente às restantes atividades desenvolvidas pela AdvanceCare e identificadas no ponto 19 supra, a Notificante considera, para efeitos da presente operação de concentração, poder agrupá-las no mercado genérico da prestação de serviços de avaliação médica e de risco e de gestão e avaliação de danos corporais. 23. Em qualquer caso, a Notificante entende não ser necessário definir o âmbito exato do mercado do produto uma vez que considera que a presente operação de concentração não suscita preocupações jusconcorrenciais independentemente da definição de mercado relevante. 24. Refere a este propósito a Notificante que estas atividades são emergentes para a AdvanceCare, representado cerca de [0-5]% ( [CONFIDENCIAL - valor]) do total da atividade da sua atividade em 2014, e que a Aquirente está ativa nessa atividade exclusivamente através da participação que detém na AdvanceCare. 7 Esta atividade é desenvolvida através da marca SEGUE e consiste, nomeadamente, na integração de toda a informação e a gestão do fluxo processual do sinistro na plataforma de gestão, permitindo assim a triangulação de informação entre os serviços da AdvanceCare, a seguradora e o prestador de cuidados de saúde. A AdvanceCare avalia também as percentagens de incapacidade permanente e temporária e o sinistrado dispõe de acesso à rede de prestadores de cuidados de saúde da AdvanceCare. 8 Segundo a Notificante, esta avaliação é realizada [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. Vide resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto Vide decisão da AdC de no processo Ccent. 10/2008 Tranquilidade*UnitedHealth/Advancecare. 6
7 Posição da AdC Versão Pública 25. A AdC já teve a oportunidade de analisar o mercado da prestação de serviços de gestão de seguros/ planos de saúde onde a AdvanceCare se encontra presente, tendo considerado que o mesmo constitui um mercado autónomo, distinto do mercado dos seguros de saúde Assim, e nomeadamente atenta a prática decisória anterior, a AdC aceita, para efeitos da análise da presente operação, o mercado relevante do produto tal como proposto pela Notificante, ou seja, o mercado da prestação de serviços de gestão de planos de saúde. 27. Contrariamente, a AdC nunca se pronunciou sobre as restantes atividades que a AdvanceCare presta às companhias de seguros, a saber: (i) a gestão de sinistros com danos corporais (relacionados com os ramos de acidentes pessoais, acidentes de trabalho, acidentes automóvel e vida) e (ii) a avaliação médica e de risco a potenciais subscritores de seguros de saúde ou vida. 28. Também a Comissão Europeia, muito embora não se tenha pronunciado especificamente sobre aquelas atividades, já analisou o mercado dos serviços de subscrição de risco de seguro/resseguro e respetivos serviços de gestão em nome das seguradoras/resseguradoras (underwriting and management services), que considerou ser um mercado relevante distinto do mercado dos seguros/resseguros, tendo no entanto deixado em aberto: (i) a possibilidade de segmentação do mesmo em função do tipo de risco coberto e (ii) a possibilidade de alargar o mercado aos serviços fornecidos internamente pelas seguradoras No que respeita aos serviços de gestão de sinistros com danos corporais refira-se que a prestação dos mesmos pela AdvanceCare consiste na gestão e acompanhamento de um sinistrado que tenha um dano corporal dos ramos automóvel, acidentes de trabalho e/ou acidentes pessoas, bem como a definição da incapacidade definitiva decorrente dos ramos automóvel, acidentes de trabalho, acidentes pessoais e/ou vida. 30. A prestação de serviços consiste nomeadamente, na: (i) definição do nexo causal entre a lesão do sinistrado e a descrição do acidente; (ii) gestão do sinistro/ acidentado aconselhando a ida a um prestador de serviços de danos corporais da rede SEGUE 12 ; (iii) definição preliminar do plano de análises/exames e tratamentos necessários para a recuperação do sinistrado, (iv) acompanhamento do sinistrado até a determinação da alta ou do acordo de incapacidade definitiva; (v) acompanhamento de progressão da recuperação/ tratamentos aplicados pelo corpo clínico ou da rede AdvanceCare. 31. Quanto ao serviço de avaliação médica e de risco a potenciais subscritores de seguros de saúde ou vida a AdvanceCare utiliza um questionário/chamada telefónica, tendo por base algoritmos de software, que permite identificar situações de saúde da pessoa segura que podem condicionar a subscrição, melhorando o conhecimento das seguradoras sobre o risco das suas carteiras. 10 Vide decisão da AdC de na Ccent. 10/2008 Tranquilidade*UnitedHealth/Advancecare, referida na nota de rodapé anterior, 23 a Vide as decisões nos seguintes casos: COMP/M.5010 Berkshire Hathaway/Munich Re/GAUM; COMP/M.6053 CVC/Apollo/Brit Insurance e COMP/M.3035 Berkshire Hathaway/Converium/GAUM/JV. 12 Vide nota de rodapé 7. 7
8 32. Atendendo às diferentes especificidades e funcionalidades que caracterizam e distinguem as atividades atrás descritas, considera a AdC poder ponderar uma possível autonomização das mesmas. 33. Contudo, no que respeita aos serviços de gestão de sinistros com danos corporais (relacionados com os ramos de acidentes pessoais, acidentes de trabalho, acidentes automóvel e vida) refira-se que a Notificante apenas desenvolve esta atividade indiretamente através da AdvanceCare, já que a Tranquilidade apenas a desenvolve para si própria, não a disponibilizando a terceiros Nesta medida, a AdC entende poder deixar em aberto a exata delimitação deste mercado uma vez que qualquer que fosse a definição adotada, nomeadamente por tipo de ramo relacionado com o sinistro, a avaliação da operação de concentração não seria diversa. 35. Relativamente às atividades relacionadas com a avaliação médica e de risco a potenciais subscritores de seguros de saúde ou vida refira-se que a AdvanceCare presta estes serviços desde 2013, gerindo atualmente uma carteira de [CONFIDENCIAL - clientes] que representaram, em 2013 e 2014, volumes de negócios de cerca de [CONFIDENCIAL - valor], respetivamente. Refira-se contudo, que este grupo de clientes institucionais inclui a T-Vida, companhia de seguros do Grupo Apollo, pelo que os volumes de negócios indicados, sem as vendas intra grupo, são de aproximadamente [CONFIDENCIAL - valor]. 36. Atendendo a que este negócio ainda está numa fase muito incipiente e ainda longe de estar devidamente consolidado, a AdC considera poder deixar em aberto a exata delimitação deste mercado, nomeadamente em função do tipo de seguro a subscrever, uma vez que uma delimitação mais fina do mesmo não alteraria as conclusões da avaliação jusconcorrencial. Conclusão 37. Face ao exposto, a AdC considera, para efeitos da presente operação de concentração e sem prejuízo de outras delimitações de mercado que futuramente possam vir a ser adotadas, como mercados do produto relevantes: (i) o mercado da gestão de seguros/planos de saúde; (ii) o mercado da gestão de sinistros com danos corporais relacionados com os ramos de acidentes pessoais, de trabalho, automóvel e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto e (iii) o mercado da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida cuja exata delimitação é deixada em aberto. 13 No que respeita à atividade seguradora da Notificante, o ramo vida é explorado pela T-Vida. 8
9 4.2. Mercado Geográfico Relevante Posição da Notificante 38. Relativamente ao mercado da prestação de serviços de gestão de seguros/planos de saúde a Notificante segue a prática decisória da AdC acima citada, que já considerou que o mesmo dispõe de dimensão nacional Tal entendimento advém do facto de a prestação deste tipo de serviços exigir a contratação de uma rede de prestadores de serviços de saúde os quais têm necessariamente de exercer essa atividade em território nacional e de os clientes da AdvanceCare (e dos seus concorrentes) residirem em Portugal. 40. Neste contexto, para efeitos da presente notificação, a Notificante considera que o mercado relevante a considerar na presente operação de concentração é o mercado nacional da gestão de seguros/planos de saúde. 41. Segundo a Notificante estas considerações são igualmente válidas no que respeita às atividades de prestação de serviços de avaliação médica e de risco e de gestão e avaliação de danos corporais. Posição da AdC 42. Conforme já referido no ponto 39 supra, a AdC já considerou, na sua prática decisória anterior 15, que o mercado da gestão de seguros/planos de saúde dispunha de dimensão nacional. Por esta razão, a AdC aceita, para efeitos da presente operação de concentração, a delimitação geográfica de mercado proposta pela Notificante. 43. Relativamente aos mercados da (i) gestão de sinistros com danos corporais, cuja exata delimitação é deixada em aberto e da (ii) avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto, a AdC considera, pelas mesmas razões evidenciadas no ponto 39 supra, que a dimensão geográfica dos mesmos corresponde ao território nacional. Conclusão 44. Face a todo o exposto a AdC considera, para efeitos da presente operação de concentração, os seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional da gestão de seguros/planos de saúde; (ii) mercado nacional da gestão de sinistros com danos corporais, cuja exata delimitação é deixada em aberto e (iii) mercado nacional da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto. 14 Vide decisão da AdC de no processo Ccent. 10/2008 Tranquilidade*UnitedHealth/ Advancecare ( 28 a 31). 15 Vide nota de rodapé 9. 9
10 4.3. Mercados Relacionados Mercado relacionado com o mercado da gestão de seguros/planos de saúde 45. A atividade da AdvanceCare no âmbito do mercado da gestão de seguros/planos de saúde encontra-se relacionada com a atividade da Notificante, através da Tranquilidade, no mercado nacional dos seguros de saúde, pelo que este mercado é um mercado relacionado com o primeiro. 46. O mercado dos seguros de saúde, que já foi objeto de análise pela AdC 16, enquadra as atividades das seguradoras que assumem a responsabilidade de compensar o tomador de seguro ou o segurado por alterações involuntárias do seu estado de saúde que derivem de doença, acidente ou maternidade, sendo usual incluir algumas coberturas de acidentes pessoais, como sejam o subsídio diário por internamento ou um capital por incapacidade permanente. Seguindo-se a referida prática, considera-se que o âmbito geográfico do mercado dos seguros de saúde tem âmbito nacional. Mercados relacionados com o mercado da gestão de sinistros com danos corporais 47. A atividade desenvolvida no mercado relevante da gestão de sinistros com danos corporais relacionados com os ramos de acidentes pessoais, de trabalho, automóvel e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto, encontra-se relacionada, como decorre também da descrição supra, com os mercados em que se enquadram estes seguros, i.e., com os mercados de seguros (i) de acidentes pessoais, (ii) de acidentes de trabalho, (iii) automóvel e (iv) vida, nos quais a Tranquilidade se encontra presente. 48. O mercado dos seguros de acidentes pessoais enquadra a oferta de seguros do ramo não vida, no que se refere aos riscos de incapacidade temporária para o trabalho causado por acidente ou doença e hospitalização, destinando-se os riscos cobertos por este tipo de seguros a garantir o pagamento de indemnizações ou prestações prédefinidas e encargos com despesas de saúde, em consequência de um acidente corporal coberto pela apólice. As principais garantias correspondem a situações de morte, invalidez permanente, despesas de tratamento e subsídio diário por internamento. Seguindo-se a prática decisória da AdC sobre este mercado 17, considerase que o âmbito geográfico do mesmo tem âmbito nacional. 49. O mercado dos seguros de acidentes de trabalho, definido na esteira da prática decisória da AdC 18, enquadra a prestação de serviços correspondente à procura, por parte de entidades patronais e de trabalhadores independentes de uma cedência, às seguradoras, da responsabilidade pela reparação dos danos resultantes de acidentes 16 Cfr. decisões da AdC de no processo Ccent. 26/2014 Fidelidade/ESS, de no processo Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros/Global Vida e de no processo Ccent. 35/2009 Lusitânia/Real Seguros. 17 Cfr. decisões da AdC de no processo Ccent. 26/2014 Fidelidade/ESS, de ( 103 a 105)de no processo Ccent. 14/2011 CNP*CNP BVP / Carteira de Seguros Alico e de no processo Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros/Global Vida. 18 Cfr. decisões da AdC de no processo Ccent. 26/2014 Fidelidade/ESS, de ( 99 a 102) de no processo Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros/Global Vida. 10
11 sofridos durante a atividade laboral, pelos seus trabalhadores ou pelos próprios. 19 Segundo a referida prática, este mercado tem um âmbito nacional. 50. O mercado nacional do seguro automóvel 20 corresponde à oferta deste tipo de seguros, que garante os danos emergentes por responsabilidade civil do veículo seguro, concomitantemente ou não, com a garantia de reparação ou a substituição de um veículo terrestre após sinistro abrangido pelas coberturas contratadas, podendo incluir as seguintes coberturas: choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão, furto ou roubo, assistência em viagem e ocupantes de viaturas. Tem, também, pela mesma ordem de razões, dimensão nacional. 51. O mercado nacional dos seguros de vida 21, no qual se enquadra a oferta deste tipo de seguros, em que a seguradora cobre um risco relacionado com a morte ou a sobrevivência da pessoa segura e o qual, atendendo à importância da estrutura dos canais de distribuição, às relações de proximidade e confiança entre segurado e segurador e às limitações fiscais e os sistemas de regulação autónomos existentes nos diversos Estados Membros, se considera ter âmbito nacional. Mercados relacionados com o mercado da avaliação médica e de risco 52. Por fim, a atividade enquadrada no mercado da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida, por definição, e tal como explanado acima, encontra-se relacionada com os mercados dos seguros (i) de saúde e (ii) de vida, nos quais, como já referido, a Tranquilidade se encontra presente. Conclusão relativa aos mercados relacionados 53. Em conclusão, define-se como mercados relacionados para efeitos da presente operação de concentração, os seguintes: (i) mercado nacional dos seguros de saúde (ou de doença); (ii) mercado nacional dos seguros de acidentes pessoais; (iii) mercado nacional dos seguros de acidentes de trabalho; (iv) mercado nacional dos seguros automóvel e (v) mercado nacional dos seguros de vida. 19 Esta reparação pode assumir o carácter de prestação em dinheiro (indemnizações, pensões, prestações e subsídios) ou em espécie (prestações de natureza médica, farmacêutica, hospitalar e outras, que sejam tidas como necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa), consoante se trate da perda de salário ou despesas necessárias ao restabelecimento do acidentado, que é um seguro do ramo não vida. No âmbito dos seguros de acidentes de trabalho, as seguradoras estão legalmente obrigadas a recuperar o trabalhador acidentado, sem ter em conta o montante das despesas para tal necessário. Apenas cessa a respetiva responsabilidade quando o acidentado for considerado curado ou quando a recuperação não for possível, sendo-lhe, por isso, atribuída uma incapacidade. Esta situação, diversa da dos demais seguros, incluindo os seguros de saúde, em que as seguradoras estão apenas obrigadas a pagar um capital seguro previamente acordado ou suportar despesas até determinado valor previamente contratado, tem como consequência o facto de as seguradoras terem a prerrogativa de encaminhar o acidentado em trabalho para as unidades de saúde que considerem mais bem preparadas para tratar e recuperar o cliente. 20 Vide, a título de exemplo, decisão da AdC de no processo Ccent. 46/2009 Rentipar / Global Seguros/Global Vida ( 29). 21 De acordo com a Notificante a AdvanceCare apenas intervém ao nível da determinação da invalidez nos seguros de vida tradicionais que têm essa cobertura. 11
12 Conclusão Versão Pública 54. Face ao exposto a AdC considera, para efeitos da presente operação de concentração, os seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional da gestão de seguros/planos de saúde; (ii) mercado nacional da gestão de sinistros com danos corporais, cuja exata delimitação é deixada em aberto e (iii) mercado nacional da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto. 55. Considera ainda como mercados relacionados: (i) o mercado nacional dos seguros de saúde (ou de doença); (ii) o mercado nacional dos seguros de acidentes pessoais; (iii) o mercado nacional dos seguros de acidentes de trabalho; (iv) o mercado nacional dos seguros automóvel e (v) o mercado nacional dos seguros de vida. 5. AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1. Efeitos horizontais 56. Conforme referido supra, não se verificam efeitos horizontais decorrentes da realização da presente operação de concentração uma vez que não se verifica uma sobreposição de atividades entre a Notificante e a AdvanceCare nos três mercados relevantes acima identificados. 57. Refira-se que na fase prévia à concentração, a Tranquilidade já estava presente no mercado da gestão de seguros/planos de saúde, de forma indireta, através do controlo conjunto que então exercia sobre a AdvanceCare, situação que se mantém com a aquisição de controlo exclusivo sobre esta empresa. 58. No que respeita ao mercado da gestão de sinistros com danos corporais (relacionados com os ramos de acidentes pessoais, de trabalho, automóvel e vida), recorde-se que a Tranquilidade já internalizava esta atividade antes da presente operação se realizar, situação que se mantém na fase pós concentração. Não se pode pois considerar que a Tranquilidade disponha de uma presença efetiva naquele mercado, senão de forma indireta, através do controlo que já exercia e que continua a exercer, agora de forma exclusiva, sobre a AdvanceCare. 59. Relativamente ao mercado da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de seguros de saúde e vida a Tranquilidade não se encontra presente no mesmo senão indiretamente através da AdvanceCare. Não existe assim, sobreposição de atividades entre as partes na operação Efeitos verticais 60. Tal como referido, atendendo à relação entre as atividades da AdvanceCare, em concreto, a atividade de gestão de seguros/planos de saúde e a atuação da Tranquilidade, empresa pertencente à Notificante, nos mercados de seguros, em especial, no mercado de seguros de saúde, a operação apresenta uma dimensão não horizontal. 61. Equaciona-se, assim, a verificação de eventuais efeitos, quer de encerramento do mercado da gestão de seguros/planos de saúde e dos demais mercados em que se 12
13 enquadra a atuação da AdvanceCare, quer de encerramento dos mercados de seguros, sobretudo dos seguros de saúde, em que se encontra presente a Notificante Encerramento do mercado da gestão de seguros/planos de saúde 62. Tal como resulta das Orientações da Comissão para a apreciação das concentrações não horizontais, uma operação vertical apenas constitui uma ameaça à concorrência efetiva se a entidade resultante da operação de concentração detiver um poder de mercado significativo em pelo menos um dos mercados em causa na operação de concentração Ora, verifica-se que nos mercados verticalmente relacionados com os mercados relevantes em que o Grupo Adquirente está presente através da Tranquilidade (i) seguros de saúde (ou de doença); (ii) seguros de acidentes pessoais; (iii) seguros de acidentes de trabalho; (iv) seguro automóvel e (v) seguros de vida a presença da Notificante traduz-se em quotas de mercado, em todos os casos, abaixo dos 20%. 64. Efetivamente, as quotas de mercado da Notificante, referentes ao ano de 2014, nos mercados dos seguros correspondem às seguintes: (i) seguros de saúde ([5-10]%) (ii) seguros de acidentes de trabalho ([10-20]%); (iii) seguros automóvel ( [5-10]%); (iv) seguros de acidentes pessoais ([0-5]%) e (iv) seguros vida ([0-5]%). 65. Atendendo às quotas acima indicadas considera-se pouco verosímil que a Notificante detenha um poder de mercado significativo nestes mercados relacionados. 66. Assim, é pouco provável que a entidade resultante da presente operação de concentração disponha de capacidade para encerrar os mercados relevantes com base na sua presença nos mercados dos seguros. 67. Desta forma, a análise dos efeitos verticais incidirá apenas num possível encerramento dos mercados relacionados de seguros em virtude do poder de mercado resultante da AdvanceCare nos mercados relevantes considerados na presente operação de concentração Encerramento dos mercados relacionados de seguros Encerramento do mercado dos seguros de saúde em resultado da integração desta atividade com a de gestão de seguros/planos de saúde 68. No mercado da gestão dos seguros/plano de saúde a AdvanceCare detém uma forte presença no mercado, tendo como concorrente a Médis Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A. ( Médis ), tal como resulta da tabela infra: 22 Vide Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais nos termos do Regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, Jornal Oficial da União Europeia, C 265, de , pág. 7 e ss. ( 25). 13
14 Tabela 3 Estrutura do mercado da gestão de seguros/planos de saúde, para os anos de 2012 a 2014 (prestação a terceiros, em valor) AdvanceCare [80-90]% [80-90]% [80-90]% Médis [10-20]% [10-20]% [10-20]% Total Fonte: Notificante. 69. Ressalve-se, contudo, que no cálculo da quota de mercado da gestão de seguros/planos de saúde acima identificada ([80-90]%), segundo a Notificante, não foram contemplados os contratos de seguro em regime de cosseguro e de resseguro, subscritos pelas várias companhias de seguros, [CONFIDENCIAL segredo de negócio]diluindo assim a quota de mercado determinada Por essa razão, considera a AdvanceCare que a estimativa da dimensão do mercado nacional da gestão de seguros/planos de saúde apresentada na notificação poderá encontrar-se subestimada e que a sua quota de mercado poderá estar consequentemente, sobreavaliada. 24, Ainda assim, assume-se que a quota da AdvanceCare no mercado da gestão de seguros/planos saúde será sempre superior a 30%. 72. Ora, tendo em conta que a atividade de gestão de seguros/planos de saúde é a principal atividade da AdvanceCare, a integração entre esta atividade e a oferta de seguros de saúde por parte da Tranquilidade leva a equacionar a verificação de eventuais efeitos de encerramento do mercado de seguros de saúde com base na posição da Adquirida no mercado da gestão de seguros/planos de saúde. 73. Este encerramento poderia ser total, caso em que se equacionasse uma recusa de prestação de serviços de gestão de seguros de saúde/planos de saúde de seguradoras concorrentes, ou parcial, traduzido num agravamento dos custos ou diminuição da qualidade do serviço prestado a esses mesmos concorrentes, por exemplo cobrando preços (fees) mais elevados aos concorrentes ou, em termos hipotéticos, prevendo o estabelecimento de condições diversas (por exemplo, em termos de número e tipo de 23 Efetivamente informa a Notificante que as companhias de seguro de saúde podem [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. Porém a AdvanceCare estima [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. Neste contexto, refere, pelo menos as seguradoras [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 24 Refere a ASF, no seu parecer à AdC (E-AdC/2015/3069, de 22/5/2015), que a atividade da AdvanceCare é, no que à regularização de sinistros ligados a seguros de saúde respeita, materialmente similar (e, neste contexto, eventualmente concorrencial) à atividade de resseguro prosseguida pelas empresas de seguros nacionais Multicare e Médis. Salienta ainda que todavia, como distinção relevante entre as empresas de seguros e de resseguros, como a Médis e a Multicare, e as empresas prestadoras de serviços, como a AdvanceCare, o facto das primeiras, por assumirem o risco nos termos dos tratados de resseguro celebrados, terem uma intervenção, direta ou indireta, na fixação dos prémios (recebem prémios e pagam sinistros), enquanto as segundas, recebem uma comissão pela gestão dos sinistros. 25 Acresce que, caso se considerasse a hipotética possibilidade de incluir a prestação intra grupo neste mercado, se verificaria uma presença mais alargada de operadores, nomeadamente da Multicare, FutureHealthCare e Allianz sendo a quota de mercado da AdvanceCare, neste contexto, de [20-30]%, quando reportada ao ano de 2014, conforme indicado pela Notificante. 14
15 atos médicos incluídos ou de diferenciação de prestadores de cuidados de saúde) em função da seguradora no âmbito do contrato de seguro. 74. Neste contexto, para aferir a probabilidade de encerramento do mercado dos seguros de saúde, importa analisar (i) a capacidade da Notificante, após a operação de concentração, proceder ao encerramento do mercado dos seguros de saúde, (ii) o incentivo da empresa para o fazer, caso se conclua pela existência de capacidade e, por último, verificados os dois primeiros pressupostos, (iii) o impacto na concorrência, no referido mercado dos seguros, decorrente deste mecanismo. Capacidade 75. No que respeita à análise da capacidade para desenvolvimento de estratégias de encerramento é de sublinhar que a atividade de gestão de seguros/planos de saúde é caracterizada pela existência de elevadas economias de escala decorrentes da natureza da prestação de serviços oferecida, que corresponde ao acesso a uma rede de prestadores de cuidados de saúde. 76. Ou seja, quanto mais extensa for a rede/plataforma de prestadores de cuidados de saúde incluída na oferta, menores serão os custos de disponibilização dos serviços de gestão de seguros/planos de saúde às seguradoras e entidades privadas com planos de saúde Por outro lado, quanto maior for o número de clientes (seguradoras e privados) a aderir à rede da AdvanceCare, maior será o número de utentes a utilizar a mesma, potenciando ainda mais a redução de custos da rede e valorizando-a em termos de utilização (o que proporciona maiores receitas à AdvanceCare através de maior aumento de comissões recebidas). Estas economias de escala encontram-se refletidas no grau de concentração apresentado pela estrutura do mercado apresentada supra. 78. Note-se que um eventual encerramento do mercado, ainda que parcial, através, nomeadamente, da não prestação de serviços a algumas das suas atuais seguradoras concorrentes, levaria a que estas procurassem fontes alternativas para a prestação de tais serviços ou até optassem pela sua internalização. 79. Ora, como alternativas à AdvanceCare, importará desde logo ter em conta a oferta da Médis. 80. Note-se que, quer a Médis, que já oferece este serviço a terceiros, quer a Mutlicare, que o presta essencialmente intra grupo, mas que oferece o mesmo tipo de serviço por via dos contratos de cosseguro, podem constituir alternativas à AdvanceCare É ainda de salientar que, conforme indicado pela Notificante, a Tranquilidade subscreve contratos de seguro em regime de cosseguro, embora apenas como cosseguradora não líder. A cosseguradora líder é, em [90-100]% das apólices em cosseguro com receita emitida em 2014, a Fidelidade ou a Multicare (as apólices restantes têm como 26 Conforme referido pela Notificante os [CONFIDENCIAL segredo de negócio da AdvanceCare]. Refere ainda a Notificante que, [CONFIDENCIAL segredo de negócio da AdvanceCare] (vide resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto 6). 27 Note-se que a prestação de serviços através de contratos de cosseguro / resseguro não se encontra contabilizada na estrutura de mercado de gestão de seguros/planos de saúde pelos motivos acima explanados. 15
16 cosseguradora a Ocidental), cabendo à cosseguradora líder, e não à AdvanceCare, a gestão destes contratos. 82. Efetivamente, questionada a Multicare sobre se prestava serviços de gestão de seguros/ planos de saúde a empresas extra grupo, e se, em caso negativo, teria capacidade para o fazer e, em caso afirmativo, quais os fatores que influenciariam essa entrada, a Multicare refere que enquanto resseguradora, está legalmente autorizada a ressegurar o risco aceite por outras empresas de seguros, dependendo fundamentalmente esta decisão das oportunidades de negócio que surjam e que sejam do ponto de vista financeiro e operacional, interessantes. 83. Acresce que um alargado conjunto de seguradoras recorre à prestação in house deste tipo de serviços, tal como é o caso acima referido da Multicare, sendo também o caso da Allianz e da Victoria/FutureHealthCare Recorde-se que a Victoria foi cliente da AdvanceCare até janeiro de 2013, tendo, a partir daquela data, transferido para a FutureHealthCare a gestão dos sinistros e o acesso à rede de prestadores de cuidados de saúde. 85. Acresce que a durabilidade dos contratos celebrados entre a AdvanceCare e as seguradoras e subsistemas de saúde privados para a prestação de serviços de gestão de planos de saúde ([CONFIDENCIAL segredo de negócio], respetivamente) também não constituem um impeditivo de as seguradores mudarem de prestador de serviços se se verificar uma degradação das condições da prestação do serviço. 86. Por outro lado, uma diminuição da qualidade prestada ao nível da plataforma disponibilizada não parece viável uma vez que a plataforma informática é idêntica para todas as partes envolvidas, não sendo passível de diferenciação. Refere a Notificante que a [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 87. Refere ainda a Notificante que em [CONFIDENCIAL segredo de negócio] e que os [CONFIDENCIAL segredo de negócio] Em particular atente-se ainda que, tal como referido supra [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 89. Atendendo ao exposto, afigura-se que a AdvanceCare dificilmente disporá de capacidade para proceder a um eventual encerramento do mercado dos seguros de saúde a concorrentes da Tranquilidade, na medida em que os seus atuais e potencias clientes dispõem de fontes alternativas de acesso à prestação de serviços de gestão de seguros/planos de saúde e de estratégias de internalização relativamente aos seus serviços. Conclusão 90. Em conclusão, considera-se que, nomeadamente atenta a possibilidade de internalização dos serviços de gestão de seguros/planos de saúde por parte das seguradoras e da concorrência atual (da Médis) e potencial (nomeadamente da Multicare), a AdvanceCare não detém, de acordo com a informação veiculada à AdC, capacidade para desenvolver estratégias de encerramento de mercado. Assim sendo, 28 Vide comunicação da Notificante de Importa ainda referir que [CONFIDENCIAL estratégia de negócio da AdvanceCare] (vide resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto 6). 16
17 torna-se despicienda a análise dos eventuais incentivos e do impacto de eventuais estratégias desta natureza. 91. Em consequência, considera-se que da operação de concentração não resultarão preocupações jusconcorrencial em resultado da integração desta atividade com a oferta de seguros de saúde pela Notificante Efeitos resultantes da integração da gestão de sinistros com danos corporais e da oferta de seguros 92. Tal como referido supra no ponto 58, no mercado da gestão de sinistros com danos corporais (relacionados com os ramos de acidentes pessoais, de trabalho, automóvel e vida), a AdvanceCare não presta serviços à Tranquilidade, que já internalizava esta atividade antes da presente operação se realizar, situação que se mantém na fase pós concentração. 93. Efetivamente, tal como refere a Notificante, este serviço é hoje executado, em Portugal, diretamente pelas áreas de regularização de sinistros das companhias de seguros, muitas vezes articulados com clínicas de ambulatório e recuperação de sinistrados, das próprias seguradoras e/ou de terceiros Informa ainda a Notificante que existem também clinicas especializadas na determinação e aplicação de planos ou protocolos de tratamento a sinistrados, tendo em conta a respetiva lesão. 95. Assim, considera-se que uma eventual estratégia de encerramento dos mercados seguros relacionados não seria exequível, não dispondo da AdvanceCare de capacidade para o fazer nomeadamente atento o facto de a seguradora do seu próprio Grupo não ser sua cliente nem tão pouco de incentivo. 96. Em suma, considera-se que da operação não resultam preocupações jusconcorrenciais no âmbito do mercado da gestão de sinistros com danos corporais e dos mercados com este relacionado Efeitos resultantes da integração da prestação de serviços de avaliação médica e de risco com a oferta de seguros de saúde e de vida 97. No que respeita à integração da atividade da AdvanceCare no mercado da avaliação médica de risco para potenciais subscritores de seguros de doença e vida com a oferta destes seguros pela Notificante, verifica-se que não obstante a AdvanceCare ser atualmente a única entidade a oferecer este tipo de serviços às seguradoras, tendo, portanto, uma quota de 100%, este negócio ainda não está devidamente consolidado nem estabilizado, encontrando-se numa fase ainda bastante incipiente. 98. Efetivamente, esta atividade é hoje desenvolvida, em Portugal, diretamente pelas áreas de subscrição das seguradoras através de questionários em papel e execução de exames médicos segundo os critérios de risco de cada companhia de seguros Considerando que atualmente a prestação deste tipo de serviço é globalmente efetuada pelas próprias seguradoras, nas suas respetivas áreas de subscrição, numa base in- 30 Resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto Resposta da Notificante de a pedido de elementos da AdC, ponto 19 a
18 house, julga-se ser de todo o interesse da AdvanceCare angariar clientes externos ao grupo que lhe permitam implementar-se, de forma consistente, no mercado Pelos mesmos motivos, não se considera que este serviço constitua um input de tal forma importante à oferta de seguros de saúde e de vida que confira à AdvanceCare, única que o oferece, a capacidade para encerrar estes mercados de seguros. Acresce que, atento o exposto no ponto anterior, não se considera também que a Notificante tenha incentivos para desenvolver práticas de encerramento de mercado neste âmbito Face ao exposto considera-se afastada a existência de efeitos verticais lesivos da concorrência resultantes da integração da atividade da AdvanceCare no mercado da avaliação médica de risco para potenciais subscritores de seguros de doença e vida com a oferta destes seguros pela Notificante adveniente da operação de concentração Conclusões 102. Atendendo ao exposto, afigura-se que a AdvanceCare dificilmente disporá de capacidade para proceder a um eventual encerramento do mercado dos seguros de saúde a concorrentes da Tranquilidade. 6. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS 103. O Contrato de Compra e Venda prevê uma cláusula de não concorrência e uma cláusula de não angariação Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias As referidas cláusulas de não concorrência e de não angariação devem, assim, ser apreciadas nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência Assim, nos termos da [CONFIDENCIAL - contrato] a UnitedHealth obriga-se, por um período de [CONFIDENCIAL - contrato] A Notificante considera que a cláusula de não concorrência é justificada pelo período definido, por ter [CONFIDENCIAL - contrato] Por seu turno, a [CONFIDENCIAL - contrato] prevê uma cláusula de não angariação por um período de [CONFIDENCIAL - contrato] desde a data da celebração do Contrato de Compra e Venda Decorre da prática decisória da Comissão Europeia e da AdC que a apreciação do carácter direto e necessário das restrições deve ser feita de forma objetiva Citando a Comunicação da Comissão Europeia relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, considera que uma restrição está diretamente relacionada com uma operação de concentração porque se encontra 32 Nos termos do Contrato de Compra e Venda [CONFIDENCIAL - contrato]. 33 Os [CONFIDENCIAL - contrato]. 18
19 estreitamente e economicamente ligada à transação principal, verificando-se que, na ausência da restrição, a concentração não se realizaria, ou ocorreria com maiores custos, incertezas e dificuldades In casu, verifica-se que material e subjetivamente as cláusulas de não concorrência e de não angariação não são desproporcionais relativamente ao valor que pretendem salvaguardar, i.e., a viabilidade e o sucesso comercial da aquisição a realizar Nestes termos, considera-se que, relativamente ao território nacional e atentas as justificações apresentadas pela Notificante, as referidas cláusulas de não concorrência e de não angariação são diretamente relacionadas e necessárias à concretização da operação. 7. PARECER DO REGULADOR 113. Estando em causa um setor regulado, a AdC solicitou, ao abrigo do artigo 55.º da Lei da Concorrência, parecer à ASF A ASF comunicou, em , que não tinha comentários a efetuar, referindo que a AdvanceCare não é por si supervisionada. Para efeitos da análise da AdC, remeteu, na mesma data, um conjunto de dados relativos à atividade seguradora. 8. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 115. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de terceiros interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 9. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 116. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional da gestão de seguros/planos de saúde; (ii) mercado nacional da gestão de sinistros com danos corporais, cuja exata delimitação é deixada em aberto e (iii) mercado nacional da avaliação médica e de risco de eventuais subscritores de 34 Veja-se a Comunicação da Comissão Europeia relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, C 56, de , pág. 24 e ss. ( 12 e 13, 18 a 23). 19
20 seguros de saúde e vida, cuja exata delimitação é deixada em aberto, bem como nos seguintes mercados relacionados: (i) mercado nacional dos seguros de saúde (ou de doença); (ii) mercado nacional dos seguros de acidentes pessoais; (iii) mercado nacional dos seguros de acidentes de trabalho; (iv) mercado nacional dos seguros automóvel e (v) mercado nacional dos seguros de vida. Lisboa, 26 de junho de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 20