Source: https://dre.tretas.org/dre/162739/decreto-legislativo-regional-24-2003-A-de-12-de-maio
Timestamp: 2020-08-09 08:07:09+00:00
Document Index: 135703676

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 100', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 7']

Decreto Legislativo Regional 24/2003/A
Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Considerando a necessidade de introduzir diversos aperfeiçoamentos técnicos ao actual regime dos instrumentos de gestão territorial na Região em matéria de actualização de competências, de conteúdo e redacção dos próprios artigos e de adequação do sistema de gestão territorial à realidade regional;
Considerando a necessidade de especificar as formas de publicação dos actos relativos a instrumentos de gestão territorial de âmbito regional e municipal;
Considerando, ainda, que o acompanhamento das alterações a planos directores municipais que tenham como objecto a concretização de programas de realojamento e de construção de habitação a custos controlados para arrendamento não estava previsto em diploma regional;
Considerando, finalmente, que o processo de elaboração dos planos directores municipais se encontra em fase final na Região e que o desenvolvimento de cada município está directamente ligado ao acesso a acções financiadas, tornando-se, por conseguinte, indispensável o alargamento dos prazos limite para a conclusão de tais instrumentos, tendo presente a importância de uma gestão territorial programada:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
1 - Os artigos 2.º e 4.º a 19.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2002/A, de 11 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
4 - O plano regional de ordenamento do território assegura a salvaguarda e a valorização de áreas de interesse nacional e regional em termos económicos, agrícolas, florestais, ambientais e patrimoniais.
3 - Consideram-se de âmbito regional os planos sectoriais e os planos especiais de ordenamento do território cuja elaboração tenha sido determinada de acordo com o número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do diploma referido no n.º 1.
k) Universidade dos Açores;
n) Organizações não governamentais do ambiente que exerçam a sua actividade na Região;
7 - A composição e o funcionamento da comissão mista de coordenação são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competências nas áreas do ambiente e da administração local.
1 - A publicitação dos actos a que se referem os artigos 40.º, 48.º, 58.º, 74.º, 77.º, 148.º e 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, atende ao disposto nos números seguintes.
d) As alterações a plano director municipal não previstas no artigo 97.º do diploma referido no n.º 1;
e) A suspensão de plano director municipal prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do diploma referido no n.º 1, com as adaptações constantes do presente diploma.
9 - As referências feitas à comissão de coordenação regional no n.º 3 do artigo 80.º do diploma referido no n.º 1 reportam-se à direcção regional com competência na área do ordenamento do território no caso da alínea a), e ainda no caso da alínea e) quando se trate de desconformidade com plano de urbanização.
10 - As referências feitas à comissão de coordenação regional no n.º 3 do artigo 80.º do diploma referido no n.º 1 reportam-se à direcção regional com competência na área da administração local no caso das alíneas c) e d), e ainda no caso da alínea e) quando se trate de incompatibilidade com plano intermunicipal de ordenamento do território ou de desconformidade com plano director municipal.
a) Os decretos legislativos regionais que aprovam o plano regional de ordenamento do território e os planos sectoriais e os planos especiais de ordenamento do território;
c) As portarias referidas nos n.os 3 e 6 do artigo 8.º
4 - Relativamente aos municípios que não disponham de plano director municipal eficaz, só é possível a celebração de contratos de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local, na forma de cooperação financeira directa, até 31 de Dezembro de 2003.
Na selecção de candidaturas de projecto às acções financiadas pelas intervenções operacionais incluídas no quadro comunitário de apoio a executar exclusivamente na Região apresentadas por autarquias locais não serão aceites:
2 - No Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual:
a) Onde se lê "Secretário Regional Adjunto da Presidência», nos n.os 5 do artigo 5.º, 2, 3 e 7 do artigo 8.º, 3 e 4 do artigo 11.º e 2 do artigo 16.º, passa a ler-se "membro do Governo Regional com competência na área da administração local»;
b) Onde se lê "Secretário Regional do Ambiente», nos n.os 5 do artigo 5.º, e 4 e 6 do artigo 8.º e 2 e 5 do artigo 11.º, passa a ler-se "membro do Governo Regional com competência na área do ambiente»;
c) Onde se lê "Direcção Regional de Organização e Administração Pública», no n.º 6 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 6.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º, passa a ler-se "direcção regional com competência na área da administração local».
São revogados o n.º 8 do artigo 15.º e os n.os 5 a 8 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual.
O Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, na sua redacção actual, é republicado em anexo ao presente acto, que dele faz parte integrante, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2003.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Março de 2003.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Abril de 2003.
l) Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
6 - Compete à direcção regional com competência na área da administração local promover as diligências necessárias para a constituição da comissão mista de coordenação, no prazo de 30 dias após a publicação da deliberação referida no n.º 3 do artigo 7.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162739.dre.pdf .
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