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Timestamp: 2019-12-06 02:10:22+00:00
Document Index: 18971976

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 8', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 19']

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ESTAGIÁRIOS, CRIAR CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PDF Free Download
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Joaquim Bentes Almada
1 LEI Nº. 3528, DE 13 DE NOVEMBRO DE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ESTAGIÁRIOS, CRIAR CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam restaurados todos os cargos e níveis de vencimento dos ocupantes do Quadro Permanente, de provimento efetivo do Município, distribuídos pelas respectivas classes e categorias funcionais, classificados pela Lei nº329, de 04 de janeiro de 1961, reclassificados pelas Leis nº538, de 11 de novembro de 1963 e nº1957, de 14 de agosto de 1974, de acordo com os Anexos e Tabelas, constantes desta Lei. Art. 2º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 1982, um aumento de vencimento e salário, aos servidores ativos inativos, pensionistas e estagiários, observados os critérios e valores estabelecidos nesta Lei e seus Anexos. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, ora restaurados e distribuídos pelos níveis correspondentes, ficam reajustados, de acordo com os Anexos e Tabelas constantes desta Lei, na forma seguinte: a) reajustados, de acordo com o Anexo I, Tabela I, os níveis de vencimentos das categorias funcionais do Pessoal Administrativo do Quadro Permanente, de provimento efetivo: b) reajustados os vencimentos e os valores das gratificações de representação dos cargos em comissão, dos símbolos SM-1, C-2 e C-3, de acordo com o Anexo III, Tabela I; c) reajustados os valores financeiros das funções gratificadas FGT-1 e FGT-2, que passam a ser fixados de acordo com o Anexo IV, Tabela I; d) reajustados, de acordo com o Anexo V, Tabela I, os níveis de vencimentos da categoria funcional de Assessor Jurídico, lotada na Procuradoria Geral do Município; e) reajustados os níveis de vencimentos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF-900), lotado na Secretaria de finanças do Município, de acordo com o Anexo VIII, Tabela I; f) reajustados, de acordo com o Anexo IX, Tabela I os níveis de vencimentos do Quadro Especial da Tesouraria do Município; g) reajustados, na forma do Anexo XI, Tabela I, os níveis de vencimentos das categorias funcionais de Técnicos do Corpo Clinico, do Quadro Permanente, de provimento efetivo, da Secretaria de Saúde e Serviço Social (SESSO); h) reajustados, conforme o Anexo XIII, Tabela I, os níveis de vencimentos das categorias funcionais de Motoristas e Operadores de Maquinas, do Quadro Permanente, de provimento efetivo;
2 i) reajustados de acordo com o Anexo XV, Tabela I os níveis de vencimentos das categorias funcionais de técnicos de nível médio, do quadro Permanente, de provimento efetivo; j) reajustados, na forma do Anexo XVII, Tabela I, os níveis de vencimentos das categorias funcionais de técnicos de nível médio, do quadro permanente, de provimento efetivo; k) reajustados, de acordo com o Anexo XIX, Tabela I, os níveis de vencimentos das categorias funcionais de técnicos de nível superior do Município; l) reajustados, na forma do Anexo XXI, Tabela I, os níveis de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente do Magistério, categoria funcional de Especialistas em Educação; m) reajustados, de acordo com o Anexo XXIII, Tabela I, os níveis de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente categoria funcional de Regentes de Ensino e Assistentes em Educação. Art. 4º - Os valores da representação dos cargos de provimento em Comissão e das Funções Gratificadas do Magistério obedecerão ao constante do Anexo XXIV, Tabela I. Art. 5º - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Assisteste Jurídico, símbolo AJ-1, AJ-2 e AJ-3, igualmente lotados na Procuradoria Geral do Município, ficam reajustados em 70% (setenta por cento). Art. 6º - Ficam reajustados os níveis salariais das funções constantes da Tabela do Pessoal Administrativo, regido pela CLT, acrescida de nova classificação, de acordo com o Anexo I, Tabela I, desta Lei. Art. 7º - O salário do Pessoal técnico, componente do Corpo Clinico da Secretaria de Saúde e Serviço Social SESSO, será o constante do Anexo II, tabela I. Art. 8º - As categorias de Motoristas A e B, classes a, b e c, bem como a função de Operador de Maquinas ficam reajustadas de acordo como o Anexo III, Tabela I. Art. 9º - Os técnicos de nível médio terão os salários reajustados de acordo com o Anexo IV, Tabela I, a esta Lei. Art. 10 Ficam reajustados de conformidade com o Anexo V, Tabela I, os níveis de salário do Pessoal Técnico de nível superior do município. Art. 11 A retribuição das funções do Grupo Ocupacional Permanente do Magistério categoria funcional de Professores, constará do Anexo VI, Tabela I. Art. 12 O numero de cargos ou funções dos Grupos Ocupacionais Permanentes do Magistério, categoria funcional de Professores, passará a ser definido no Anexo VII.
3 Art. 13 A retribuição das funções do Grupo Ocupacional Permanente do Magistério categoria funcional de especialistas em educação, constará do Anexo VIII, Tabela I. Art. 14 O numero de cargos ou funções dos Grupos Ocupacionais Permanentes do Magistério, categoria funcional de especialistas em educação, passa a ser definido, no Anexo IX. Art. 15 A retribuição e o numero de cargos e funções dos Grupos Ocupacionais Suplementares do Magistério, categoria funcional de Regentes de Ensino e Assistentes em Educação, constará do Anexo X, Tabela I. Art. 16 A gratificação por serviços extraordinários, atribuída aos motoristas que exerçam suas funções junto ao gabinete do Prefeito, secretario, chefe de gabinete e procurador Geral do Município, bem como os que prestam serviços em ambulâncias, passa a ser reajustada em 70 % (setenta por cento). Art. 17 As pensões concedidas pelos cofres municipais, cujos valores financeiros sejam iguais a CR$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros), ficam reajustadas na base do menor piso salarial pago pelo Municipio. Art. 18 A retribuição financeira do Pessoal Estagiário cujos valores mensais sejam iguais a CR$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos cruzeiros), fica reajustada na base do menor piso salarial pago pelo município. Art. 19 A gratificação adicional por tempo de serviço percebida pelos servidores inativos, a partir da vigência desta Lei, passa a ser desincorporada dos seus proventos, no mesmo percentual em que fora englobadas. Art. 20 Passará a perceber proventos equivalentes ao servidor ativo, o pessoal inativo que tenha se aposentado em igual cargo, classe, categoria funcional e/ou profissional, bem como as seguintes: a) Equivalente ao Pessoal do Grupo Tributação, arrecadação e fiscalização (TAF-900), nas classes e níveis em que foram aposentados, os fiscais de feira e logradouro e os agentes fiscais de tributos municipais, acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço no mesmo percentual a que faziam jus, à época da aposentadoria, na forma do anexo VII, Tabela I; b) Equivalente ao pessoal ativo, os servidores inativos que se aposentaram nos cargos de auxiliar e tesoureiro do município acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço no mesmo percentual a que faziam jus a época da aposentadoria, de acordo com a anexo XI, tabela I; c) Equivalente a categoria profissional de médico e dentista, os servidores inativos que se aposentaram nesta mesma categoria profissional, acrescidos da gratificação de tempo de serviço no mesmo
4 percentual a que faziam jus a época da aposentadoria, de acordo com a anexo XI, tabela I; d) Equivalente ao grupo ocupacional permanente categoria funcional de professor, classe A, nível inicial, os servidores inativos que se aposentarem na mesma categoria, acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço, no mesmo percentual a que faziam jus a época da aposentadoria, de acordo com o anexo XIX, tabela I. Art. 21º - Os servidores inativos, símbolo CC-1 e CC-2 que percebam proventos globais no valor de CR$ ,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros), passarão a perceber vencimento e representação iguais aos dos diretores da ativa, símbolo C-2, acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço, no mesmo percentual a que faziam jus a época da aposentadoria, de acordo com o anexo III, tabela I, desta lei. Art. 22º - Os diretores inativos, símbolo C-3, que se aposentaram com direitos e vantagens deste símbolo, terão seus proventos equivalentes a soma do valor do vencimento e representação de diretor em exercício e do mesmo símbolo, acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço, no mesmo percentual a que faziam jus a época da aposentadoria, de acordo com anexo III, tabela I, desta lei. Art. 23º - Os aposentados em cargos de carreira do magistério, cuja faixa global dos proventos não se enquadram nas estabelecidas nesta lei, perceberão proventos equivalentes a retribuição mensal paga ao assistente em educação, do quadro suplementar do magistério, acrescidos da gratificação adicional de tempo de serviço, a que fizeram jus a época da aposentadoria, na forma do anexo XIX, tabela I. Art. 24º - ficam reajustadas, automaticamente a na forma da lei nº , de 03 de outubro de 1963, as quotas das obrigações patronais, bem como as de salário-família, sempre que houver alteração no salário mínimo regional, estabelecido por decreto federal. Art. 25º - fica criada a função gratificada, símbolo FGM-2, de coordenador educacional de unidade escolar de 5ª a 8ª série do 1º grau, de acordo com o anexo XXIV, tabela I. Art. 26º - fica igualmente criada a função gratificada, símbolo FGT-1, de chefe de creche casulo, na forma do anexo IV, tabela I. Art. 27º - fica também criada a função gratificada símbolo C-3, de diretor de centro de saúde, da secretaria de saúde e serviço social SESSO de acordo com anexo III, tabela I. Art. 28º - fica ainda criada a função gratificada símbolo FGT-1 de chefe de unidade sanitária da secretaria de saúde e serviço social SESSO. Art. 29º - a progressão funcional de que trata o artigo 38, da lei 3 061, de 02 de outubro de 1980, é extensiva também ao grupo permanente do magistério, na categoria
5 funcional de especialista em educação, e far-se-á na modalidade nela estabelecida, de acordo com o anexo XXI, tabela I. Art. 30º - Fica revogado o artigo 8º, do decreto nº. 942 de 01 de outubro de 1979, que concede gratificação de exercício aos professores e especialistas em educação, que exerçam funções em complexos educacionais. Art. 31º - consideram-se estudos adicionais, para efeito de ascensão funcional, na forma da lei nº , de 02 de outubro de 1980, os cursos de qualificação profissional de no mínimo 720 horas, ou de 02 (dois) cursos de aperfeiçoamento especifico de, no mínimo 360 horas cada, ou ainda de 03 (três) de 240 horas. Art. 32º - ficam alterados os quantitativos dos cargos e funções constantes dos anexos III, IV e V da lei nº , de 02 de outubro de 1980, grupo ocupacional permanente do magistério, categoria profissional de professores, especialistas em educação, regentes de ensino e assistentes em educação, que passarão a vigorar de acordo com os anexos VII, IX e X desta lei. Art. 33º - os quantitativos dos cargos de provimento efetivo do magistério grupo ocupacional permanente de professores especialistas, regentes de ensino e assistentes em educação, passam a ser definidos, respectivamente, nos anexos XX, XXII, a esta lei. Art. 34º - os agentes fiscais de tributos municipais nomeados em caráter temporário, na forma do artigo 68º, parágrafo 1º da constituição do estado da Paraíba, poderão ser enquadrados na forma do artigo 5º combinado com o artigo 9º, da lei nº , de 09 de outubro de 1980, de acordo com o anexo VII, tabela I. Parágrafo único O enquadramento de que trata o artigo anterior não confere efetivação ou estabilidade aos que não as possuírem. Art. 35º - A ascensão funcional do grupo tributação, arrecadação e fiscalização obedecerá aos critérios da lei nº de 09 de outubro de 1980, e de acordo com o disposto no estatuto dos funcionários públicos do município, na forma do anexo VII, tabela I. Art. 36º os agentes fiscais de tributos municipais, que não obtiveram seu enquadramento na forma e prazo prescrito pela lei nº , de 09 de outubro de 1980, poderão fazê-lo dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta lei, conforme anexo VII, tabela I. Art. 37º - fica revogado o artigo 21, da lei 3064 de 09 de outubro de 1980, que limitou em 80% (oitenta por cento) da remuneração dos agentes fiscais de tributos municipais, a retribuição mensal dos agentes arrecadadores. Art. 38º - o valor de cada parcela, atribuída pelo artigo 8º, do decreto nº. 735, de 08 de julho de 1977, as funções de chefia, assessoramento e funções especiais da secretaria de finanças é fixado em CR$ 2.040,00 (dois mil e quarenta cruzeiros).
6 Art. 39º - o valor do ponto atribuído pelo artigo 4º, do decreto nº. 735, de 08 de julho de 1977, relativo a gratificação de produtividade, fica estabelecida em CR$ 300,00 (trezentos cruzeiros). Art. 40º - fica elevado para 10 (dez) o número de parcelas atribuídas pelo decreto nº. 735, de 08 de julho de 1977, aos ocupantes de função de chefia de seção, com lotação na secretaria de finanças do município. Art. 41º - a gratificação de exercício estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1º, do decreto nº. 665, de 01 de abril de 1976, e alterado pelo decreto nº. 841/80, passa a ser fixada na proporção de 100 (cem) pontos mensais, e será atribuída pelo total das tarefas executadas pelo fiscal de posturas e obras particulares, no desempenho de sua função. Art. 42º - ficam incluídas as categorias profissionais, de psicólogo clinico e assistente social, na tabela salarial do pessoal da C.L.T., técnico do corpo clinico na forma do anexo II, tabela I, bem como no quadro de pessoal permanente, de provimento efetivo, da secretaria de saúde e serviço social de acordo com o anexo XI, tabela I. Art. 43º -a categoria profissional de técnico de comunicação social passa a integrar o quadro de pessoal de nível superior do município, de acordo com o anexo V, tabela I. Art. 44º - passarão a integrar a tabela salarial do pessoal regido pela C.L.T., as funções de encanador nível 8-C, datilografo e visitador sanitário nível 9-C, e ainda topógrafo e mecanógrafo nível 10-C, de acordo com o anexo I, tabela I. Art. 45º - ficam reclassificadas no nível 10-C, a função de mestre de oficinas, nível 7-C, as de agente arrecadador, fiscal de posturas e obras particulares e administrador regional nível 8-C, de acordo com o anexo I, tabela I. Art. 46º - fica vedado o acesso aos cargos do quadro permanente do município, salvo se o interessado tiver sido previamente aprovado em concurso publico de provas, ou de títulos. Art. 47º - o número de cargos do quadro permanente de provimento efetivo do município, passa a ser definido nos anexos II, VI, VIII, X, XII, XIV, XVI, XVIII, XX e XXII. Art. 48º - a ascensão funcional obedecerá a processo seletivo, através de provas, ou de provas e títulos, aproveitando-se também os servidores que possuírem cursos de especialização. Parágrafo único entende-se por curso de especialização, para efeito de aproveitamento de que trata este artigo, o realizado em área especifica a nível de pósgraduação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta), horas de atividade. Art. 49º - após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função, ao servidor será atribuída uma gratificação equivalente a 5% (cinco por cento, a titulo de qüinqüênio, calculado sobre o vencimento ou salário.
7 Art. 50º - a progressão funcional, para efeito desta lei, é o avanço da situação funcional do servidor, feita em sentido horizontal com direito a vantagem de vencimento ou salário, considerando o tempo de serviço público, prestado em qualquer do poder público. Art. 51º - a progressão funcional dos cargos e funções de todas as categorias profissionais obedecerá ao critério de antiguidade e se processará após cada 07 (sete) anos de serviço publico efetivamente prestado, da seguinte forma: a) no nível I, até 07 (sete) anos de serviço; b) no nível II, de mais de 07 (sete) anos até 14 (quatorze) anos de serviço; c) no nível III, de mais de 14 (quatorze) anos até 21 (vinte e um) anos de serviço; d) no nível IV, de mais de 21 (vinte e um) anos até 28 (vinte e oito) anos de serviço; e) no nível V, de mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço. Art. 52º - os servidores que em virtude da lei nº , de 08 de outubro de 1980, integram a classe profissional de assessor jurídico, e da lei nº.3.064, de 09 de outubro de 1980, que compõem o grupo tributação, arrecadação e fiscalização (TAF 900), adquirem a condição de funcionários, prevista no artigo 19, dos estatutos dos funcionários públicos do município, após 02 (dois) anos de exercício, ressalvada a estabilidade já adquirida em decorrência de qualquer prescrição legal. Art. 53º - o chefe do poder executivo disciplinará por decreto a reclassificação dos cargos e funções em níveis, bem como definirá as atribuições a eles inerentes. Art. 54º - não será computado por um sistema jurídico o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria ou outras vantagens de ordem financeiras e funcional, pelo outro sistema. Art. 55º - a categoria funcional de bacharel em ciências jurídicas e sociais, integrantes do quadro de técnico de nível superior, passa a ser denominada de bacharel em direito, na forma dos anexos XVII e V, tabela I, dos quadros de pessoal permanente, de provimento efetivo e da C.L.T., respectivamente. Art. 56º - ao funcionário que completar o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária e permanecer em exercício, será assegurado um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento. Parágrafo único a vantagem neste artigo não será incorporada ao provento da aposentadoria, salvo se a permanência na atividade for de 03 (três) anos. Art. 57º - o valor do ponto da gratificação de produtividade incluído nos proventos dos agentes fiscais de tributos municipais e fiscais de feira e logradouros fica atualizado, de acordo com o percebido pelo grupo TAF-900, devendo ser pago no total por eles percebido por ocasião da aposentadoria, e não servira de base de calculo para nenhuma vantagem financeira, inclusive adicional de tempo de serviço.
8 Art. 58º - o funcionário do quadro permanente de provimento efetivo, poderá ser contratado no regime jurídico da consolidação das leis do trabalho (C.L.T.), assegurando seu retorno ao cargo, de acordo com a lei nº , de 03 de outubro de 1972, e permitindo a contagem de tempo de serviço durante o afastamento para efeito de aposentadoria, disponibilidade, progressão, ascensão e adicionais ou qüinqüênios. Art. 59º - para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, exercício de 1982, um crédito suplementar de CR$ ,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros). Art. 60º - o departamento de recursos humanos DERHU, da secretaria de administração, providenciará, dentro de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, as apostilas nos títulos dos servidores beneficiados. Art. 61º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 13 DE NOVEMBRO DE DAMÁSIO BARBOSA DA FRANCA (PREFEITO) JOSÉ JERÔNIMO LEITE (SEC. DE FINANÇAS) JORGE GILSON PEREIRA DE FARIAS (SEC. DE ADMINISTRAÇÃO) GENIVAL DA SILVA TORRES (CHEFE DE GABINETE)