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Breves Considerações sobre os Efeitos do Suicídio na Cobertura dos Contratos de Seguros
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Linda Lacerda Azevedo
1 Breves Considerações sobre os Efeitos do Suicídio na Cobertura dos Contratos de Seguros Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJ/RJ. I FUNDAMENTOS HISTÓRICOS O significado da palavra suicídio tem origem no latim, na junção das palavras sui (si mesmo) com caederes (ação de matar), abordando a morte intencional ou autoinfligida. É um ato voluntário, provocado pela própria pessoa comissivamente (tiro, envenenamento, enforcamento etc.) ou por omissão (recusa de ingerir alimentação), quase sempre relacionado a uma perturbação psíquica: a tensão nervosa transtorna de tal forma a pessoa que a morte se torna o único refúgio possível e a inevitável solução para seus problemas. Inconscientemente, o suicida deposita a culpa de sua morte nos outros indivíduos do seu círculo social, principalmente nos seus parentes mais próximos, funcionando como se fosse um castigo capaz de revidar uma agressão do meio social que o envolve. Antigamente, a morte não era significativa; o que importava era a forma de morrer: se com dignidade e no momento certo. Para os cristãos, a morte equivalia à libertação, pois a doutrina pregava que a vida era um vale de lágrimas e pecados. Assim sendo, a morte era um verdadeiro atalho para alcançar-se o paraíso. As interpretações acerca do suicídio têm sido abordadas pela ampla vista cultural em temas existenciais como religião, filosofia, 101
2 psicologia, honra e o sentido da vida. ALBERT CAMUS escreveu certa vez: O suicídio é a grande questão filosófica de nosso tempo, decidir se a vida merece ou não ser vivida é responder a uma pergunta fundamental da filosofia. As religiões abraâmicas, por exemplo, consideram o suicídio uma ofensa contra Deus devido à crença religiosa na santidade da vida e impedem que os suicidas sejam enterrados junto aos demais. No Ocidente, foi muitas vezes considerado como um crime grave. Por outro lado, durante a era dos samurais, no Japão, o seppuku era respeitado como uma forma de expiação do fracasso ou como uma forma de protesto. No século XX, o suicídio, sob a forma de autoimolação, foi usado como um tipo de protesto, enquanto que na forma de kamikaze, como uma tática militar ou terrorista. O Sati é uma prática funerária hindu no qual a viúva se autoimola na pira funerária do marido, quer voluntariamente ou por pressão da família e/ou das leis do país. Na concepção jurídica, segundo VIVANTE, a medida que la lucha por la existencia se hace más difícil y se gasta el cerebro, que sirve principalmente para combatirla, crece con el número de los locos el número de los suicidas. Influencias hereditarias y adquiridas los lanzan lentamente, casi en forma inconsciente, a la muerte, dejando a su carácter muy poca potencia para resistir a la tendencia suicida. Pero el amor de la familia, que modifica profundamente la conducta moral de los individuos, opone aún freno eficaz contra el suicidio: la estadística nos advierte que el suicidio produce más estragos entre los célibes y los padres que no tienen hijos, que entre los que tuvieron el beneficio de ellos. Ahora bien, se teme que el seguro de un capital para el caso de muerte remueva este benéfico freno y excite incluso al padre, quebrantado por la miseria, a darse la muerte para acelerar su cobro. Estos motivos indujeron a los autores a asegurar unánimemente que razones de orden público exigen que se niegue al suicida responsable de sus actos el beneficio del seguro 1. 1 El Contrato de Seguro de La Prenda Del Depósito en los Almacenes Generales, v. II p
3 Esta posição foi adotada pela maioria das legislações, inclusive pela nossa codificação de 1916, que considerou como sendo voluntário o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. Daí o ensinamento de M. I. Carvalho de Mendonça de que o suicídio pode ser a resultante da loucura e então é um ato fortuito. Pode ser também praticado por uma força irresistível, sob o impulso de uma violência de ordem física e moral e então não é um ato voluntário e livre e sim o produto de uma força maior. Esses casos não excluem a cobertura do seguro, segundo a opinião geral dos comentários brasileiros que adotam a orientação exposta por Clovis Bevilaqua : O suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém, o suicídio resultar de grave perturbação da inteligência, ainda que momentânea, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis 2. II - O SUICÍDIO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 Com suporte nessa orientação doutrinária, nascida no limiar do Código de 1916, a jurisprudência sempre foi firme e uniforme quanto à aplicação do parágrafo único do artigo 1.440, que regulava o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo, ficando, assim, firmando o entendimento de que a cobertura não seria devida nos casos do suicídio premeditado, ou seja, no suicídio voluntário. Esta interpretação estava, então, pacificada e consagrada no seguro de vida. Nessa ótica, as decisões judiciais, nos casos do suicídio do segurado, estavam consolidadas no verbete número 105 da jurisprudência sumulada do STF, verbis, Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não 2 Contratos no Direito Civil, v. 5, p. 281 apud Pedro Alvim in O Seguro e o Novo Código Civil, Forense,
4 exime o segurador do pagamento do seguro, orientação seguida inteiramente pelo STJ, ao editar a súmula número 61: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado ; a contrario sensu, o suicídio premeditado autorizava a seguradora a não pagar a cobertura. Não é demais lembrar que o risco coberto pelo contrato de seguro em geral há de ser, sempre, um acontecimento futuro e incerto, que independe da vontade do segurado e não poderá ser por este provocado, sob pena de produzir a anulação da cobertura (art. 762 do CC). Por esta razão, o suicídio do segurado sempre foi tratado pela nossa legislação e pelas demais alienígenas como forma de excluir a cobertura do risco, quando praticado com premeditação, e concedida a cobertura quando ocorria o suicídio involuntário. Assim, no regime anterior, sem divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, não discrepava o entendimento de que competia ao segurador, para exonerar-se da cobertura, em juízo, fazer a prova de que o segurado suicidou-se premeditadamente para poder isentar-se do pagamento do capital pactuado. III A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Não obstante o sedimentado entendimento jurisprudencial, com a edição do Código Civil de 2002, o legislador pátrio modificou o regime anterior, disciplinando e regulamentando o CONTRATO DE SEGUROS no Capítulo XV, aperfeiçoando as obrigações das partes envolvidas nesse negócio jur e, entre estas normas, criou a do artigo 798, que, sem correspondência na legislação codificada anteriormente, estabelece que: O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso... A novidade não representa exclusividade da nossa legislação codificada, pois a norma citada teve inspiração em regimes 104
5 de outros países, notadamente o da França, cujo conteúdo tem a seguinte tradução: Toda apólice contando uma cláusula pela qual o segurador se obriga a pagar a soma segurada, mesmo em casos de suicídio voluntário e consciente do segurado, não pode produzir efeito senão depois de um prazo de dois anos após a conclusão do contrato. Ao comentar o artigo 798 do CC de 2002, logo depois da promulgação do Novo Código Civil, Ernesto Tzirulnik, Flavio de Queiroz Cavalcanti e Ayrton Pimentel trouxeram à tona a ratio inspiradora da norma e o novo norte legal disciplinador das relações securitárias nos casos do suicídio do segurado 3, enfatizando: Ao que tudo indica, o legislador pretendeu por fim ao debate, estabelecendo o critério da carência de dois anos para a garantia do suicídio. O critério é objetivo: se o suicídio ocorrer nos primeiros dois anos, não terá cobertura; se sobrevier após este período, nem mesmo por expressa exclusão contratual, poderá a seguradora eximir-se do pagamento. Não se discute se houve ou não premeditação, se foi ou não voluntário. Justifica-se esse lapso temporal pelo fato de que é inimaginável que alguém celebre contrato de seguro premeditando o suicídio para dois anos à frente. (...) Ressalte-se, ainda, que a determinação trazida pelo dispositivo, ora em discussão, é imperativa e obriga tanto a seguradora como o segurado e seus beneficiários. Disposição contratual em contrário não poderá dar cobertura ao suicídio no período lá determinado e nem negá-la no período posterior. No mesmo sentido, anota Pedro Alvim 4 que a nova disposição codificada foi inspirada na legislação moderna de outros países, sobretudo na França, fazendo realçar que: Toda apólice contendo uma cláusula pela qual o segurador se obriga a pagar a soma segurada, mesmo em caso de suicídio voluntário e consciente do segurado, não pode produzir efeito senão depois de um prazo de dois anos após a conclusão do contrato. 3 O Contrato de Seguro Novo Código Civil Brasileiro, Edição destinada ao III Fórum de Direito do Seguro, José Sollero Filho, 2002, p O Seguro e o Novo Código Civil Forense, 2007, p
6 E prossegue com apoio em estudos de dois doutrinadores franceses, alertando: Essa disposição foi recebida com receio pelos comentaristas franceses, pois a cláusula admitindo o suicídio voluntário era imoral e perigosa. Observam, porém, Justin Godart e Perraud Charmantier que pareceu ao legislador francês que o caráter de imoralidade e de perigo atribuídos a tal cláusula não pode ser reconhecido, dado o longo prazo de dois anos depois da conclusão do contrato. Assegurou, ainda: Segundo a exposição de motivos que acompanhou o projeto da lei francesa, não é possível asseverar que um tal seguro fosse contratado com vista ao suicídio e mesmo que se admita essa intenção do segurado, no dia da assinatura do contrato, a reflexão poderia ocorrer durante os dois anos que constitui um spatio deliberandi sério, pois as circunstâncias que possam induzir ao suicídio uma pessoa são de natureza a evoluir e modificar-se muitas vezes, durante um tal prazo. Por sua vez, o Código Civil Italiano de 1942, em seu artigo 1.927, já previa um prazo de carência de dois anos na contratação, durante o qual o segurador não se obrigava ao pagamento do capital segurado. Referida norma, todavia, admitia convencionarem as partes de forma diferente, diferindo, neste ponto, do disposto na nova legislação brasileira. Como se vê, o atual regime brasileiro, ao estabelecer a carência de dois anos para a cobertura do seguro, está em harmonia com as legislações modernas e amparado nas bases sociológicas, podendo o beneficiário pleitear, caso venha a ocorrer o suicídio nesse prazo, o reembolso do valor da reserva técnica formada até aquela data. Não é demais lembrar que o Professor Fabio Konder Comparato, um dos juristas responsáveis pela elaboração da nova legislação codificada, assinalou na exposição de motivos: Preferimos seguir neste passo o Código Civil Italiano (art ), excluindo em qualquer hipótese o direito ao capital estipulado se o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, e proibindo em contrapartida a estipulação de não pagamento para o caso de o suicídio ocorrer após esse lapso de tempo. 106
7 IV A INTERPRETAÇÃO DA NORMA E A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não obstante todos esses precedentes, e levando-se em conta que o julgamento se deu na vigência das normas modificadoras do novo código, o STJ, por sua 3ª Turma, conforme restará demonstrado no item adiante, houve por bem afastar a aplicação do prazo de carência, revigorando, assim, os efeitos das súmulas 105/ STF (editada em 1963) e 61/STJ (1992), ao afirmar que o artigo 798 do Código Civil de 2002, embora nele previsto o prazo de dois anos de carência, manteve a exigência da prova da premeditação do suicídio para afastar o pagamento da indenização securitária. Com essa ótica, o tema sobre o suicídio do segurado foi enfrentado pela Corte Superior, que produziu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL Nº MG (2008/ ) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. II - A boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado. III - O artigo 798 do Código Civil de 2002 não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária. IV - O legislador procurou evitar fraudes contra as seguradoras na hipótese de contratação de seguro de vida por pessoas que já tinham a ideia de suicídio quando firmaram o instrumento contratual. V - Todavia, a interpretação literal ao disposto no art. 798 do Código Civil de 2002 representa exegese estanque, que não considera a realidade do caso com os preceitos de ordem pública estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável obrigatoriamente aqui, em que se está diante de uma relação de consumo. VI - Uma coisa é a contratação causada pela premeditação ao suicídio, que pode excluir a indenização. Outra, diferente, é a premeditação para o próprio ato suicida. 107
8 VII - É possível a interpretação entre os enunciados das Súmulas 105 do STF e 61 desta Corte Superior na vigência do Código Civil de VIII - In casu, ainda que a segurada tenha cometido o suicídio nos primeiros dois anos após a contratação, não há que se falar em excludente de cobertura, uma vez que não restou demonstrada a premeditação do próprio ato suicida. IX - Recurso especial provido. Tal julgamento teve discussão aprofundada sobre a aplicação do prazo de carência adotando um precedente evidentemente não desejado pela legislação vigente, sobretudo pela competência constitucional do STJ, que, segundo ensinamento do Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA 5 : o que dá característica própria ao STJ são suas atribuições de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade de interpretação da lei federal, consubstanciando-se aí jurisdição de tutela do princípio da incolumidade do Direito objetivo... Indiscutivelmente, compete ao STJ interpretar em última e definitiva instância a legislação infraconstitucional, vale dizer, a competência constitucional de dar a última palavra sobre a ratio das normas editadas no atual Código Civil e, no particular, no artigo 798. Todavia, neste mencionado julgamento, para a maioria dos julgadores, o fato de o suicídio ter ocorrido no período de carência previsto pelo Código Civil não acarretou a exclusão do dever de pagar o capital segurado, ao fundamento de que o artigo 798, caput, do Código Civil de 2002, não afastou a necessidade da comprovação da premeditação do suicídio, mantendo, assim, a jurisprudência anterior, conforme orientação consolidada nas súmulas do STF e STJ. O ponto nodal do debate ficou por conta da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com sua carga protetora ao beneficiário do seguro, extraindo-se do voto do eminente relator, exa- 5 Curso de Direito Constitucional Positivo Malheiros 25ª edição, p
9 tamente no ponto em que se discutiu a eficácia da norma e da sua adequação ao regime do Código revogado, o seguinte: É evidente que a razão motivadora da norma é a prevenção contra fraude ao seguro. Porém, admitir que aquele que comete suicídio dentro do prazo previsto no Código Civil vigente age de forma fraudulenta, contratando o seguro com a intenção de provocar o sinistro, seria injusto. Mesmo porque a boa-fé deve ser sempre presumida enquanto que a má-fé, ao contrário, necessita de prova escorreita de sua existência. Contra essa afirmação, destacou o Ministro Sidnei Benetti no voto vencido: a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de ) torna nulas, sem dúvida, cláusulas abusivas, mas não torna nula a lei que disponha em sentido contrário de forma clara, ou seja, não derroga norma expressa do Código Civil de 2002, elaborada e promulgada posteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que bem cientes os órgãos ulteriores legiferantes do que faziam, donde se segue que, se a norma restritiva do Código Civil veio a ser promulgada posteriormente, ela o foi exatamente para evitar discussões a respeito de cláusulas contratuais a que a limitação remontasse, caso não existisse a expressa disposição legal. Neste contexto, conquanto o julgamento do leading case tenha sido por maioria (três votos), vencidos dois dos cinco integrantes da 3ª Turma, comporta uma profunda reflexão sobre determinados pontos, sobretudo quando se tem em mente a possibilidade de novos exames da matéria pelas duas turmas competentes ou, definitivamente, pela 2ª Seção do STJ. Assim, importa destacar o seguinte: (i) Não foi exatamente a questão da dificuldade da prova da premeditação que levou o legislador pátrio a modificar o regime legal anterior para estabelecer o novo critério objetivo de carência de dois anos? (ii) Não foi a nova norma legal incorporada ao direito positivo justamente para modificar o regime anterior e evitar a necessidade de ser produzida prova sobre a intenção do segurado ao cometer suicídio? 109
10 (iii) Não foi para pôr fim a tal questionamento, já consideradas as regras de proteção ao consumidor em vigor, a razão principal da incorporação da norma do artigo 798 do Código Civil em nosso ordenamento jurídico privado? (iv) Se o STJ é o intérprete último e único da uniformização e da interpretação da legislação infraconstitucional, o afastamento do prazo de carência para a cobertura do seguro, no âmbito de uma das Turmas da Corte, não seria este motivo de apreensão e de desestabilização da segurança jurídica, dando ensejo a uma forma alternativa da inaplicabilidade de lei federal, não declarada inconstitucional? Essas questões estão a merecer melhor exame e uma reflexão mais acurada de nossa Corte Infraconstitucional. V A TÍTULO DE CONCLUSÃO Diante deste quadro e na perspectiva da referida decisão ser revista, aguarda-se que os eminentes ministros que compõem a 2ª Seção do STJ estejam imbuídos dos mais elevados valores legais e sociais capazes de apaziguar as correntes em confronto, levando em conta o ensinamento do renomado Clovis Bevilaqua 6 para o qual: A lei é uma regra social imposta aos indivíduos e exprime a necessidade, socialmente sentida, de que determinadas ações se realizem de certo modo. Essa norma de agir é imposta aos indivíduos, desde o momento em que o poder social a declara obrigatória e o indivíduo pratica o ato a que ela se refere. Nesse sentido, tem-se como inafastável que o artigo 798 do Código Civil é uma regra social de conduta e, como as demais normas em vigor, está inserida no contexto do nosso ordenamento jurídico, impondo a observância do princípio de que a lex posterior derogat priori, afastando a interpretação contra legem do artigo 798 do CC, sob o argumento de confronto com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, estando em vigor normas da mesma hierarquia, seria bom que se adotasse entre elas a harmonização dos seus 6 Teoria Geral do Direito Civil 4ª Ed Ministério da Justiça 1972, p
11 efeitos, a permitir, sempre, a aplicação do mencionado artigo 798, em toda a sua plenitude, por ser de nítida convivência com as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 111
826 Art. 798 volução da reserva técnica prevista no parágrafo único do 797 do CC/2002. Adoção de interpretação restritiva para impor a obrigação apenas nos seguros de vida em grupo. Impossibilidade. Recurso