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Timestamp: 2018-05-27 00:10:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 34']

Freguesia de Paços de Brandão - PDF
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Nelson Estrela Balsemão
1 REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO (RIP) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do n.º 1, alínea d) do n.º 2 e alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e tendo em conta a implementação do novo sistema contabilístico Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2000, as autarquias locais deverão elaborar o inventário e definir um sistema de controlo interno. Face a esta legislação, é importante a elaboração de um regulamento que sirva de base orientadora do património da Junta de Freguesia de Paços de Brandão, de modo a que cada sector conheça a sua competência nessa matéria, para se obter um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis. O inventário, é um suporte para um correcto controlo do património, deverá permanecer constantemente actualizado, de modo a permitir conhecer, a qualquer momento, o estado, valor, a afectação e a localização dos bens. O Regulamento de Inventário e Património foi elaborado com base Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, aplicado à administração local, e terá sempre em conta a verificação do cumprimento dos seguintes diplomas legais: a) Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (que aprova o Plano Oficial de Contabilidades das Autarquias Locais POCAL), alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril (primeira, segunda e terceira alterações, respectivamente); b) Dos demais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, incluindo outras normas e regulamentos em vigor na Junta de Freguesia. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 1/9
2 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º Objecto 1 O presente Regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, transferência, avaliação e a gestão do imobilizado corpóreo da freguesia. 2 Considera-se gestão patrimonial da freguesia a correcta afectação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização. Artigo 2.º Âmbito 1 O inventário e cadastro do património da Junta de Freguesia compreende todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo. 2 Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que a Junta é titular, todos os bens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional. Artigo 3.º Inventário CAPÍTULO II INVENTÁRIO E CADASTRO 1 As etapas que constituem o inventário são as seguintes: a) Arrolamento (elaboração de um rol de bens e inventariar); b) Classificação (repartição dos bens por diversas classes); c) Descrição (características que identificam o bem); d) Avaliação (atribuição de um valor ao bem); e) Colocação de marcas (colocação de etiquetas, nos bens inventariados, com o código que os identifiquem). 2 Para dar cumprimento do disposto no número anterior, os bens serão registados nas fichas de inventário, de acordo com o ponto 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro: a) Registo de imobilizado incorpóreo (I-1); b) Registo de bens imóveis (I-2); c) Registo de equipamento básico (I-3); d) Registo de equipamento de transporte (I-4); e) Registo de ferramentas e utensílios (I-5); f) Registo de equipamento administrativo (I-6); g) Taras e vasilhame (I-7); h) Outro imobilizado corpóreo (I-8); i) Partes de capital (I-9); j) Títulos (I-10); k) Existências (I-11). Junta de Freguesia de Paços de Brandão 2/9
3 3 Todo o processo de inventário e respectivo controlo, incluindo os documentos referidos no número anterior deverão, se possível, ser elaborados e mantidos actualizados através de meios informáticos adequados. Artigo 4.º Cadastro 1 Cada bem arrolado tem uma ficha individual ficha de cadastro em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre este existam, desde a sua aquisição ou produção até ao seu abate. Artigo 5.º Regras gerais de inventariação 1 As regras gerais de inventariação devem obedecer às fases seguintes: a) Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil; b) Os bens que evidenciam boas condições de funcionamento e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação por parte de uma comissão, a ser nomeada pelo órgão executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil; c) Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se o ano de inventariação inicial; d) A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código de actividade (conforme as actividades constantes no orçamento da autarquia) e um número de inventário, sequencial, que será afixado nos próprios bens; e) As alterações e abates verificados no património serão registados na respectiva ficha. Artigo 6.º Junta de Freguesia CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS 1 Compete aos serviços administrativos da Junta: a) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento, a localização e a afectação de todos os bens da Freguesia; b) Assegurar a gestão e controlo do património; c) Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as directrizes indicadas pelo executivo, tendo em atenção as regras estabelecidas no POCAL e demais legislação aplicável; d) Proceder ao inventário anual; e) Realizar inventariações periódicas de acordo com as necessidades do serviço. Artigo 7.º Outros sectores 1 Compete aos outros sectores: Junta de Freguesia de Paços de Brandão 3/9
4 a) O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia; b) Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhes tenham sido afectos; c) Informar os serviços administrativos da necessidade de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis; d) Manter actualizada a folha dos bens pelos quais são responsáveis, mantendo-a afixada em local bem visível na secção onde o bem está afecto. Artigo 8.º Processo de aquisição CAPÍTULO IV AQUISIÇÃO E REGISTO DE PROPRIEDADE 1 O processo de aquisição dos bens da Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesa pública em vigor, bem como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecidos no POCAL e na Norma de Controlo Interno aprovado pela Freguesia. 2 O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela de códigos: 011 Aquisição por compra, estado novo; 012 Aquisição por compra, estado de uso; 021 Aquisição por cessão a título definitivo, estado novo; 022 Aquisição por cessão a título definitivo, estado de uso; 031 Aquisição por transferência/troca/permuta, estado novo; 031 Aquisição por transferência/troca/permuta, estado de uso; 041 Aquisição por expropriação, estado novo; 042 Aquisição por expropriação, estado de uso; 051 Aquisição por doação/herança/legado/pedido a favor do Estado, estado novo; 051 Aquisição por doação/herança/legado/pedido a favor do Estado, estado de uso; 061 Aquisição por dação em cumprimento, estado novo; 062 Aquisição por dação em cumprimento, estado de uso; 071 Locação, estado novo; 072 Locação, estado de uso; 081 Aquisição por reversão, estado novo; 082 Aquisição por reversão, estado de uso; 091 Outros, estado novo; 092 Outros, estado de uso; 093 Oferta. 3 Após a verificação física do bem, deverá ser elaborada ficha de identificação do mesmo, que conterá toda a informação necessária à sua correcta identificação; 4 Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será o documento que dará origem à elaboração da correspondente ficha de inventário, com as condicionantes em matéria de contabilização expressas no n.º 2 do artigo 9.º do presente regulamento. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 4/9
5 Artigo 9.º Registo de propriedade 1 Após a aquisição de qualquer prédio a favor da Junta de Freguesia, far-se-á a inscrição matricial e o averbamento do registo, nos competentes Serviços de Finanças e Conservatória do Registo Predial, respectivamente; 2 Só se procederá à contabilização de um bem, após o cumprimento dos requisitos necessários à regularização da sua titularidade, subsistindo, até à referida regularização, a impossibilidade da sua efectiva consideração como integrante do património da Freguesia, devendo tal situação ser explicitada nos documentos de prestação de contas; 3 Os bens sujeitos a registo são, para além de todos os imóveis, os veículos automóveis e reboques; 4 Deverá ser organizado um processo para cada prédio rústico ou urbano com todos os documentos julgados pertinentes. Artigo 10.º Alienação CAPÍTULO V ALIENAÇÃO, ABATE, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA 1 A alienação de bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou concurso público. 2 A alienação de bens móveis poderá ser realizada por negociação directa, quando a lei o permitir; 3 Só poderão ser alienados bens mediante deliberação autorizada do órgão executivo; 4 A alienação dos bens imóveis superiores a 200 vezes o índice das carreiras do regime geral da função pública carece de autorização da Assembleia de Freguesia. 5 A alienação de prédios deverá ser comunicada aos respectivos Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos. Artigo 11.º Abate 1 As situações susceptíveis de originarem abates são: a) Alienação; b) Furto, extravio e roubo; c) Destruição; d) Cessão; e) Declaração de incapacidade do bem; f) Troca; g) Transferência; 1 Em 2009: 343,28 Anexo I, Circular n.º 1347, Série A Direcção-Geral do Orçamento Junta de Freguesia de Paços de Brandão 5/9
6 h) Incêndio. 2 Os abates de bens ao inventário deverão constar a ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela de códigos: 01 Alienação a título oneroso; 02 Alienação a título gratuito; 03 Furto/roubo; 04 Destruição ou demolição; 05 Transferência, troca ou permuta; 06 Devolução ou reversão; 07 Sinistro e incêndio; 08 Outros. 3 Nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para proceder ao seu abate. 4 No caso da incapacidade do bem os serviços administrativos deverão apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento. 5 Sempre que um bem seja considerado, obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado um auto de abate, passando a constituir sucata ou monos. Artigo 12.º Cessão 1 No caso da cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado, pela Junta de Freguesia, um auto de cessão. 2 Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou deliberativo, consoante os valores em causa. Artigo 13.º Furtos, extravios e incêndios CAPÍTULO VI FURTOS, ROUBOS, INCÊNDIOS E EXTRAVIOS 1 No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo: a) Participar às autoridades; b) Lavrar auto da ocorrência, no qual se descreverão os objectos desaparecidos, indicando os números de inventário; c) Participar ao seguro; Artigo 14.º Furtos e incêndios 1 Elaboração de um relatório onde serão descritos os números de inventário e os respectivos valores. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 6/9
7 2 O relatório e o Auto de Ocorrência serão anexados no final do exercício ao Mapa Síntese dos Bens Inventariados. Artigo 15.º Extravios 1 Compete ao responsável do serviço onde se verificar o extravio informar o executivo da Junta de Freguesia do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades. 2 A situação prevista no nº. 1, alínea a), do artigo 13.º, só deverá ser efectuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso. 3 Caso se apure o(s) funcionário(s) responsável(eis) pelo extravio do bem, a Junta de Freguesia deverá ser indemnizada de forma que possa adquirir outro que o substitua, sem prejuízo, se for caso disso, de instauração de processo disciplinar. Artigo 16.º Seguros CAPÍTULO VII SEGUROS 1 Os seguros dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia, exceptuando aqueles que, por força da lei deverão estar segurados, dependerão de deliberação do órgão executivo; 2 Compete aos serviços administrativos da Junta de Freguesia, propor e tratar do processo inerente à celebração de contratos de seguro, sob directrizes do órgão executivo. Artigo 17.º Valorização dos bens CAPÍTULO VIII VALORIZAÇÃO DOS BENS 1 Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos. 2 O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção. 3 O custo de aquisição deve ser determinado adicionando ao preço de compra os gastos suportados directamente para o colocar no local de funcionamento. 4 O custo de produção deve ser determinado adicionando os custos para o produzir e colocar no local de armazenagem ou funcionamento. 5 Caso não seja possível aplicar os critérios de valorimetria, os bens assumem valor zero, até serem alvos de uma grande reparação, assumindo então o montante desta. 6 Os bens de domínio público são incluídos no activo imobilizado da Junta de Freguesia, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade. Artigo 18.º Alteração do valor Junta de Freguesia de Paços de Brandão 7/9
8 1 Todos os bens susceptíveis de alteração do valor, sujeito ou não às regeras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor actualizado; 2 Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservações de bens que aumentem o valor e o período de vida útil ou económico dos mesmos, deverá tal facto ser comunicado aos serviços administrativos para efeitos de registo na respectiva ficha de inventário; 3 Sempre que ocorrerem situações que impliquem a desvalorização excepcional do valor de um bem, deverão as mesmas ser comunicadas aos serviços administrativos para efeitos de registo na respectiva ficha de inventário. Artigo 19.º Disposições finais CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES E ENTRADA EM VIGOR 1 - Compete ao executivo a resolução de qualquer situação omissa deste documento. 2 São revogadas as disposições regulamentares contrárias ao presente regulamento. Artigo 20.º Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e posterior afixação em edital. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 8/9
9 Aprovação pelo executivo da Junta de Freguesia No uso da competência que é conferida ao órgão executivo da autarquia local, pela alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente Regulamento de Inventário e Património, devidamente rubricado, foi aprovado na Reunião de Junta de Freguesia que se realizou no dia 6 de Abril de O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: Aprovação pela Assembleia de Freguesia O Regulamento que antecede, foi aprovado por (1) na sua Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de Abril de 2010, sendo de seguida assinada pelos elementos da Mesa. O Presidente: A 1.ª Secretária: O 2.º Secretário: (1) Unanimidade ou maioria Junta de Freguesia de Paços de Brandão 9/9