Source: https://vlex.pt/tags/tratamento-cruel-e-degradante-92410
Timestamp: 2020-01-20 03:15:00+00:00
Document Index: 98167770

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 225', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 243', 'artigo 158', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 4']

72 resultados para Tratamento Cruel e Degradante
... de náo ser objecto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e onde possa ...
... italiano que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante; ou que, dadas as ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...
... situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima. O ...
Acórdão nº 1982/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I - Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.ºs 37.º a 39.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06 e 22.º, n.ºs 1 e 7 do Regulamento (Reg.) n.º 604/2013, de 26-06; II – O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26-06,...
...ção sistémica na permanência e no tratamento disponibilizado aos requerentes de asilo em ... o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos ...e Recorrido sofrer um tratamento cruel, degradante ou desumano, na acepção do art.º ...
Acórdão nº 4678/10.9TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013
I – Uma doença só será causa justificativa do não cumprimento de um período de prisão por dias livres quando essa circunstância seja superveniente e totalmente impeditiva de ser executada através da privação da liberdade, em virtude desta e das condições do seu cumprimento se revelarem como um tratamento cruel, degradante ou desumano. II - Tal posicionamento mostra-se proporcional com os...
... necessitar mais cinco a sete dias para tratamento” 4. O arguido veio em 2011/Mar./11 a fls. 32 ..., nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos”, estando semelhante injunção ..., quando a execução da mesma se revelar cruel, degradante ou desumana. *Por sua vez e de acordo ...
... (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 243.º ...; d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima; e) Ser ...
Acórdão nº 07P3331 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008
I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...
Acórdão nº 96P079 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996
Não constitui ofensa à integridade física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano, que agrave o crime de sequestro, o arrastar a vítima, cerca de dois metros, depois de a agarrar, lhe ter imobilizado os braços e lhe ter tapado a boca com as mãos, de modo a ela sentir-se sufocada, ter sido conduzida ao Hospital e sofrer doença simples, por dois dias.
... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano, que agrave o crime ...
Acórdão nº 98P034 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1998
I - Fluindo do n. 3 do artigo 243 do Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer - com o fim de atingir através dos actos que pratica sobre ela - perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima, o sequestro não é qualificado pela circunstância da alínea b) do n. 2 do artigo 158 do mesmo Código quando não se...
... Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer ...
I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso,...
... de qualquer ato de tortura ou tratamento" cruel, degradante ou desumano, pois toda a atuaç\xC3"...
... ainda para uma efectiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, para ... de estar livre de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, e o direito à vida, ...
... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano.” O bem jurídico ...
... juvenis; e) Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, ...ão de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a ...
Acórdão nº 409/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. A Lei nº 27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... terá sofrido represálias e tratamento racista e xenófobo, desumano ou degradante. G.	... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...
... (ou, pelo menos, suscitem) que o tratamento dos pedidos de asilo num determinado Estado – ... risco real de tratamento desumano ou degradante. Respondendo à contestação do governo, o ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...
Acórdão nº 765/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes”. 39. Termos em que deverá assim ser ...tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4º ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...
Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014
I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...
..., já não o estando para qualquer tratamento específico na área da psiquiatria. 102. ... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o ...
Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
... a não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, não pode ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. No ...
Acórdão nº 1383/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser a Alemanha. ii. Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...
... não ser sujeito a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nos termos ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. E ...
... requerentes, que impliquem um risco de tratamento desumano ou degradante, ou que dadas as ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...
... a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor ...ão de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a ...
... b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a ...ão em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Alterações ...
Acórdão nº 1013/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... responsável, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4º ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...
... o que distingue um homem silencioso, cruel e castrador, de um que só é tolo porque sonha ... situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima. ...