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Timestamp: 2020-04-07 06:13:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 119', 'artigo 203', 'artigo 152', 'artigo 152']

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.... . . . b) [Anterior alínea. d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, 172.º, 175.º, 176.º e .... . . . . . . . . . 2 -- Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence às pessoas a ...
Acórdão nº 0513614 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007
Vale como renúncia ao direito de queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a reclamação em processo de recuperação de empresa do valor titulado pelo cheque.
... B., residente na Rua ., , .º, Porto, apresentou queixa crime contra: 1. C., casado, industrial, com domicílio profissional ...
Acórdão nº 765/09.4TAVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014
No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução de pedido de indemnização civil em ato anterior à apresentação da queixa-crime implica a renúncia ao exercício desse direito.
... instaurado contra o arguido C…, por via da renuncia ao direito de queixa, por entender que a lesada ter previamente deduzido perante o tribunal ... de 23 de Abril de 2009, isto é, após a dedução da queixa crime que originou os presentes autos, um articulado superveniente da aqui ...
Acórdão nº 5316/17.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em ação...
...Alegou que se encontra pendente o processo-crime com o n.º 267/16.2PCBRG, no Juízo Local Criminal de Braga (Juiz 2), onde ...que: [n}o caso de o procedimento criminal depender de queixa ou acusação particular a adesão não é também obrigatória, podendo o ...
... em consequência: a) Condenar o arguido JM como autor material de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelos nºs 1 ...2-No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o ...
...…, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do C.P, na pena de 200 ... falta de legitimidade da queixosa D… SA para a apresentação de queixa e consequente dedução do pedido de indemnização civil porquanto tal ...
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... de € 5,00, que computa em € 7.045,00 e que correu um processo-crime contra o réu, tendo sido absolvido, cuja sentença só transitou em ... Civil, pelo que não podem ser mantidos os efeitos civis da queixa e do pedido de indemnização civil formulados pela A. no processo crime. ...
Acórdão nº 213/16.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Integrando a apresentação de queixa-crime e a dedução de acusação particular no decurso do processo assim desencadeado o conteúdo do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, tais actos só podem ser consideradas ilícitos, para o efeito de gerar responsabilidade civil extraobrigacional, se as circunstâncias do caso permitirem concluir que...
... autores, tais danos resultaram da dedução, por parte do réu, de queixa e acusação particular contra si em processo-crime, apenas com a ...
I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar...
...é arguido B…, após ter sido proferida acusação pela prática do crime de dano, recebido o processo para Julgamento, foi proferido Despacho com o ... semi-público, na medida em que o procedimento criminal depende de queixa – cfr. nº 3 do art. 212º CP. Nos termos do disposto no art. 113º nº ...
Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...
... refere, na medida em que foi justamente nessa data que apresentou queixa-crime contra o primeiro Réu e desconhecidos”. 28. Salvo o devido ...
... a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é, pois, ...
...ter cessado a sua actividade, – o que consubstanciaria um crime" fiscal –, concluindo pela improcedência da acção e pela sua absolviç\xC3"...Não pode exigir-se prova da queixa crime e, salvo situações em que a declaração de extravio por motivos ...
Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013
I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do crime...
... B… pela prática, em autoria material e concurso real, de dois crimes de coacção agravada, previstos pelo arts. 154º/1 e 155º/1 c) do ... como mal importante a ameaça de procedimento jurídico ou de queixa-crime, censurável. ii.-adequação da ameaça a constranger o ameaçado. ...
Acórdão nº 154/11.0GBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de representação, actue em nome de outrem; não é juridicamente aplicável quando alguém age em nome próprio no exercício de um direito meramente aparente. II - O segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do...
..., pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1 do Código ... 2) Uma vez que não tendo sido apresentada queixa pelo crime de furto pelo legítimo titular não podia o MP, no momento em ...
..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... que assiste ao arguido de aceitar ou rejeitar a desistência da queixa ou da acusação particular. Da mesma postura relevam, em geral, todas as ...
Acórdão nº 120/15.7GBPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017
A ratificação de uma queixa apresentada relativamente a crime dela dependente, por quem, não sendo mandatário forense, não detém os necessários poderes, pode ser feita a todo o tempo, não estando sujeita ao prazo do artº 115º 1 CP.
...crime de furto simples, atenta a inexistência de queixa válida atempadamente ...
Acórdão nº 1377/15.9PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018
I - Revestindo o crime de ameaça agravado natureza pública, a desistência da queixa apresentada nos autos pela ofendida é irrelevante.
... AA, melhor identificado nos autos, estando acusado da prática de um crime" de ameaça agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153\xC2"... pela ofendida CL através do qual esta declara “que Desiste da Queixa por si apresentada nos presentes Autos contra o Arguido AA, mais desejando ...
Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015
1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...
... XXX e de XXX, residente na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º/1 - alínea a), e nsº ... ix. A assistente apresentou queixa contra o ex-marido, apresentando factos que o digno Ministério Público, ...
Acórdão nº 39/12.3GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015
Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.
... nos autos acima referenciados, imputando-lhe a prática de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, ... C) A Ofendida não tem legitimidade para apresentar queixa. D) O MP não tem legitimidade para o exercício da acção penal. E) O ...
Acórdão nº 242/15.4GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.
...S. pela prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e ... conclusões: 1 - O crime imputado é semi-público e não há queixa válida. 2 - Consta de fls 224 uma procuração junta aos autos em ...
...-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º , n.º 1 e 155.º , n.º ... diploma legal), e tendo em conta a declaração de desistência de queixa dos ofendidos B.. e C.. , bem como a não oposição do arguido A.. , e a ...
Acórdão nº 26/18.8GCSTC-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019
I - Não integra o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP a indicação como testemunha que o recorrente fez de X, sua filha e da ofendida, com o fundamento de que depois do julgamento e da sua condenação veio a inteirar-se que a referida testemunha dissera a familiares que fora, não ele mas, ela própria a autora das mensagens enviadas à ofendida através de equipamentos...
..., foi o arguido AA julgado e, a final, condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, números ...:00 horas, a ofendida CC deslocou-se ao posto da GNR para apresentar queixa-crime por estes factos e o arguido AA seguiu-a, permanecendo nas ...
Acórdão nº 73/14.9GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Julho de 2015
I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...
... Judicial da Comarca de Aveiro que o condenou, pela prática de um crime de coação, p. e p. pelos artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, a), do ... no n.º 3 do mesmo artigo o procedimento criminal depende de queixa. III. Porém da prova produzida em sede de audiência de discussão e ...
acções indemnização contra magistrados
irs tributação autonoma
pedido juntada documento
uti possidetis ita possideatis