Source: https://pt.scribd.com/document/134668435/Juris-Ameaca-e-vias-de-fato
Timestamp: 2019-08-23 16:06:02+00:00
Document Index: 71812177

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 147', 'artigo 21', 'in dubio', 'in casu', 'in dubio', 'in dubio']

Enviado por Ricardo Zart
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GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL
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CURSO DPE PRAETORIUM - DIREITO PENAL - MODELO ALEGAÇÕES FINAIS 1.pdf
Apelao Criminal n. 2012.057119-7, de Itapema Relator: Des. Subst.
APELAO CRIMINAL. CRIME DE AMEAA E CONTRAVENO PENAL DE VIAIS DE FATO (RESPECTIVAMENTE, ART. 147 DO CDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AGRESSO E A AMEAA PROMOVIDAS PELA R. CONDENAO LASTREADA SOMENTE NO TESTEMUNHO DA VTIMA. AUSNCIA DE ELEMENTOS PROBATRIOS MNIMOS A DAR RESPALDO S SUAS PALAVRAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA FILHA DA VTIMA QUE REFUTA AS ACUSAES. ADEMAIS, VTIMA QUE APRESENTA VERSES DISCREPANTES PRESTADAS NA DELEGACIA E EM JUZO. DVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DA R. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo penal, a dvida no pode militar em desfavor do ru, haja vista que a condenao, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pblica constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstrao cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenao, e na hiptese de constar nos autos elementos de prova que conduzam dvida acerca da materialidade do delito, a absolvio medida que se impe, em observncia ao princpio do in dubio pro reo [...] (Apelao Criminal n. 2009.040442-5, de Imaru, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 11/11/09)" (Apelao Criminal n. 2011.085996-4, da Capital, rel. Des. Srgio Izidoro Heil, j. 12.6.2012).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Criminal n. 2012.057119-7, da comarca de Itapema (Vara Criminal), em que apelante K. M., e apelado Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina:
A Segunda Cmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para absolver a r, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Cdigo
de Processo Penal. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como representante do Ministrio Pblico o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck. Florianpolis, 12 de maro de 2013. Volnei Celso Tomazini RELATOR
Gabinete Des. Subst. Volnei Celso Tomazini
RELATRIO No Juzo da Vara Criminal da comarca de Itapema, o Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Karina Mota, imputando-lhe a prtica do crime previsto no artigo 147 do Cdigo Penal e da contraveno penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em razo dos fatos assim descritos na exordial acusatria:
No dia 1-9-2010, por volta das 13h30min, a denunciada adentrou na casa em que reside com sua me/vtima Maria da Costa Motta, localizada na Rua 802, s/n, bairro Casa Branca, nesta cidade, onde, nitidamente alterada em face do uso de drogas, praticou vias de fato contra aquela, derrubando-a ao cho e agarrando-a pelo pescoo. Na sequncia, enquanto a vtima gritava por socorro, a denunciada muniu-se de uma faca e, intencionada a intimidar aquela, ameaou-a de morte. Representao fl. 8 e ratificao fl. 42 (fl. II).
Concluda a instruo criminal, a MMa. Juza de Direito julgou procedente os pedidos formulados na denncia para condenar a r pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de deteno, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mnimo cada, pelo cometimento do crime previsto no art. 147 do Cdigo Penal e, ainda, pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de priso simples, em regime semiaberto, por infrao ao art. 21 da Lei de Contravenes Penais (fls. 89-95). Inconformada com a deciso, a acusada interps recurso de apelao criminal. Nas razes recursais, a apelante sustentou, em sntese, que o conjunto probatrio produzido nos autos insuficiente para sustentar um dito condenatrio contra si, razo pela qual, em razo do princpio do in dubio pro reo, pugnou pela absolvio. Sucessivamente, pleiteou a reduo da pena imposta (fls. 101-). Aps as contrarrazes (fls. 101-102), os autos ascenderam a esta Corte. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justia a Exmo. Sr. Dr. Ivens Jos Thives de Carvalho, que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 132-138). o relatrio.
VOTO Trata-se de recurso de apelao criminal interposto pela acusada contra a sentena proferida pela Juza de Direito da Vara Criminal da comarca de Itapema, que a condenou pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de deteno, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mnimo cada, pelo cometimento do crime de ameaa, previsto no art. 147 do Cdigo Penal e, ainda, pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de priso simples, em regime semiaberto, por infrao ao art. 21 da Lei de Contravenes Penais - vias de fato (fls. 89-95). A defesa tcnica insurgiu-se contra a condenao, ao argumento, em sntese, de que o contexto probatrio no convence no sentido de que a r praticou o crime de ameaa e a contraveno penal de vias de fato, razo pelo que pleiteou a absolvio da denunciada. Subsidiariamente, pleiteou a reduo da pena imposta. Pois bem. Extrai-se dos autos que a Sra. Maria da Costa Motta teria sido agredida e ameaada por sua filha, a r Karina Motta, na residncia em que convivem, no dia 1.9.2010, por volta das 9:30 horas. Na delegacia de polcia, a vtima apresentou a seguinte verso sobre o ocorrido:
[...] Que a depoente encontrava-se em sua casa prximo das 09:30 da manh quando sua filha Karina chegou na residncia e queria entrar sendo que sua filha estava muito agressiva; Que Karina usuria de drogas sendo que vive mais na rua do que em casa, e nesta manh Karina estava "noiada" e gritava que queria matar a depoente; Que quando a depoente abriu a porta Karina veio para cima da depoente afirmando que iria matar a depoente; Que Karina entrou em casa, muito violenta sendo que derrubou a depoente no cho e lhe agarrou pelo pescoo, que a depoente gritou muito pedindo ajuda aos vizinhos, s que Karina pegou uma faca e comeou a lhe ameaar de morte; Que Karina sempre lhe ameaa de morte e que em outra oportunidade Karina j ateou fogo na casa alm do que lhe furtou muitos utenslios; Que a depoente tem muito medo de Karina e no dorme mais a noite com medo que Karina cumpra o que lhe promete, que Karina afirma que vai matar a depoente quando a depoente menos esperar, e afirma que Karina passa em frente da sua casa de carro, buzinando com amigos "bandidos" dela e fica gritando que vai matar a depoente; [...] Que depois que Karina lhe jogou no cho, uma vizinha entrou, gritou e lhe socorreu de Karina, sendo que a depoente fugiu do local e foi at a casa de uma conhecida sua, que lhe levou de carro at o quartel da Polcia Militar, onde a depoente pediu ajuda; [...] (fls. 6-7).
Perante a Autoridade Judiciria, a suposta vtima manteve a acusao de agresso e ameaa contra sua filha, contudo, alterou substancialmente a verso dos fatos apresentada na delegacia. Primeiramente, diferentemente do alegado na fase policial, a vtima aduziu que a r no utilizou faca para intimid-la, apenas proferiu ameaas verbais. Alm disso, afirmou que somente em duas ocasies, no dia dos fatos e em outra data, a r teria lhe proferido ameaas de morte, o que diverge frontalmente do que foi informado na etapa indiciria (vide o grifo). A acusada, por sua vez, negou veementemente as acusaes que lhe
foram dirigidas. Aduziu, em ambas as fases procedimentais, que no agrediu, nem ameaou sua me na data dos fatos e que, embora seja usuria de drogas, no tinha utilizado alucingenos naquela ocasio. Ainda, sustentou que estava dormindo quando a polcia chegou em sua casa e lhe conduziu at a delegacia (fls. 9 e gravao audivisual de fl. 76). O Policial Militar acionado para atender a ocorrncia, Sandro Jos Davilla, sob o crivo do contraditrio, afirmou que no presenciou a agresso, nem a ameaa, e que a r no estava agressiva no momento da abordagem policial, uma vez que estava deitada e no ofereceu resistncia priso, o que corrobora a verso apresentada pela r (CD, fl. 76). O aludido miliciano acrescentou, ainda, que no poderia afirmar que a acusada estivesse drogada no momento da abordagem, por falta de elementos caractersticos, e que no existiam marcas ou indcios que revelassem eventual ocorrncia de agresso no local (CD, fl. 76). Por derradeiro, ouviu-se judicialmente Cristiane Mota, cujo depoimento revela-se fundamental para o deslinde da quaestio. Isso porque a referida depoente irm mais velha da r e filha da vtima, as quais conviveram juntas durante muito tempo, de modo que seu testemunho mostra-se hbil a conferir elementos relevantes sobre os fatos ocorridos. A referida testemunha (descompromissada) asseverou que no presenciou os fatos sub judice, mas que conhece suficientemente a r para ter a certeza de que esta jamais teria agredido sua me. Aduziu que conviveu com ambas durante 8 (oito) anos e asseverou, com bastante firmeza e segurana, que nunca presenciou nenhuma agresso de Karina contra os pais, conforme transcreve-se:
Eu no posso falar a mentira, eu tenho que falar a verdade: eu nunca vi ela agredir o pai e a pai, eu nunca vi. E se eu falar, a minha conscincia vai me condenar. Ela nunca agrediu. Nunca. Nunca. Nunca. Eu nunca vi. Eu to com 36 anos, eu nunca vi. Se ela tivesse agredido que eu tivesse visto, aqui, neste dia, nesta hora, no seria pra mim problema nenhum se eu falasse: sim eu vi, um dia ela agrediu, eu vi, tal... mas nunca. E eu no t aqui pra defender a Karina, eu t aqui pra falar a verdade, a minha conscincia (gravao audiovisual, fl. 76).
Cristiane advertiu que quando a r usa drogas torna-se outra pessoa, mas acredita que mesmo nesta condio, ela seria incapaz de realizar as condutas narradas na denncia. Inquirida sobre o que teria motivado a me a realizar tais acusaes, alegou que sua genitora, aps o falecimento do marido, ficou muito abalada, o que agravou suas caractersticas de ser uma pessoa de difcil trato, egosta, "que s pensa nela e no bem dela, no se importando se vai prejudicar fulano ou sicrano", e que o uso de drogas por parte de Karina, desde aproximadamente os 12 (doze) anos de idade, sempre foi motivo das queixas da me. Apesar das caractersticas negativas elencadas contra a figura materna, a depoente sustentou que no possui nada contra esta, alis, que "se da bem com a me" (CD, fl. 76). O mencionado depoimento confere plausibilidade negativa de autoria sustentada pela r, bem como, por outro lado, refuta os fatos alegados pela acusao. Registre-se que o depoimento de Cristiane no pode ser rejeitado
simplesmente por pretender a absolvio da irm, na exata medida em que a depoente tambm possui afeto e zelo pela me. Cumpre frisar que o argumento esposado na sentena, acerca da afirmao de Cristiane, de que no acolheria a r em sua casa, aps eventual condenao, no tem nenhuma relao com a suposta agressividade da irm (acusada). Isso porque, em seu depoimento, Cristiane deixa claro que a impossibilidade de futura convivncia com a irm se daria em razo da influncia negativa que a acusada, viciada em drogas, teria sobre sua filha, de tenra idade. Assim, em uma anlise acurada do processado, ao contrrio do que sustenta a acusao, no se verifica nenhum elemento probatrio mnimo a dar suporte acusao. Vale frisar que a condenao deve se basear em elementos probatrios contundentes, em ateno ao que dispe o art. 155 do Cdigo de Processo Penal, in verbis:
Art. 155. O juiz formar a sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas".
A respeito do dispositivo em comento, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci:
[...] a meta a formao da convico judicial lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditrio, no podendo o magistrado fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos trazidos nas investigaes, mormente a policial, que constitui a maior parte dos procedimentos preparatrios da ao penal. Em outros termos, no se trouxe grande inovao, mas apenas se tornou expresso o que j vinha consagrado pela jurisprudncia ptria h anos [...] (Cdigo de Processo Penal Comentado, 10 edio, So Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 359).
Nessa esteira, cumpre registrar que no se tem notcia, nos autos, da realizao de laudos periciais na vtima ou na residncia, de modo que a caracterizao da contraveno de vias de fato e do crime de ameaa resume aos depoimentos controvertidos prestados pela vtima. Ressalta-se que, em seu depoimento policial, a vtima alegou que uma vizinha sua teria entrado na casa no momento do conflito, gritando e lhe socorrendo. Contudo, a referida ajuda no foi ratificada em juzo, tampouco a aludida vizinha foi ouvida nos autos, situao que poderia elidir a dvida que paira sobre a efetiva ocorrncia dos delitos. A condenao no pode se basear unicamente na presuno de que a verso da me deve ser preponderante sobre a da filha, sob o argumento de que a genitora no teria motivos para imputar algo to grave contra sua prpria filha. Insta esclarecer que, para dar sustentao ao decreto condenatrio, as palavras da vtima precisam ser reforadas por outros elementos probatrios como, por exemplo, testemunhos de familiares, amigos, vizinhos, bilhetes ameaadores ou mesmo registro policiais anteriores, o que no se verifica in casu. Nesse sentido, extrai-se de recente julgamento desta Segunda Cmara Criminal:
APELAO CRIMINAL. CRIME DE AMEAA. ART. 147, CP. VIOLNCIA
DOMSTICA. ART. 7, II, LEI 11.340/06. PROCEDNCIA DA DENNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE PODEM SER EXTRADOS DO AUDIOVISUAL QUE CONTM A GRAVAO REALIZADA EM AUDINCIA. INEXISTNCIA DE PREJUZO. PREFACIAL AFASTADA. MRITO. CONDENAO LASTREADA SOMENTE NA PALAVRA DA VTIMA. CONJUNTO PROBATRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONDUTA AGRESSIVA OU VIOLENTA DO ACUSADO. DVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DO RU. PLEITO ABSOLUTRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No processo penal, a dvida no pode militar em desfavor do ru, haja vista que a condenao, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pblica constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstrao cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenao, e na hiptese de constar nos autos elementos de prova que conduzam dvida acerca da materialidade do delito, a absolvio medida que se impe, em observncia ao princpio do in dubio pro reo [...] (Apelao Criminal n. 2009.040442-5, de Imaru, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 11.11.2009) (Apelao Criminal n. 2011.085996-4, da Capital, rel. Des. Srgio Izidoro Heil, j. 12.6.2012).
Assim, uma vez que as provas produzidas em juzo no possuem substrato suficientes para impingir acusada a condenao do crime e da contraveno penal que lhe imputado, a sua absolvio medida que se impe, por observncia do princpio do in dubio pro reo. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto pela defesa e dar-lhe provimento para absolver a r, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Cdigo de Processo Penal. o voto.
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