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Timestamp: 2018-09-20 02:16:24+00:00
Document Index: 111917107

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 535', 'artigo 105', 'artigo 284', 'artigo 282', 'artigo 284', 'artigo 284', 'ARTIGO 33', 'artigo 598', 'artigo 284', 'artigo 33', 'artigo 321']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279586 PR 2011/0222282-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279586 PR 2011/0222282-4 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1279586_7956a.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.586 - PR (2011⁄0222282-4)
RECORRENTE : BANCO INDUSVAL S⁄A
ADVOGADO : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137
RECORRIDO : IPDC - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADÃOS DO BRASIL
ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI - PR027533
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (REsp 650.936⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2006, DJ 10⁄5⁄2006) em outro, afirmando a possibilidade da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu (REsp 1229296⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) (voto-vista) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Brasília (DF), 03 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Número Registro: 2011⁄0222282-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.279.586 ⁄ PR
Números Origem: 625499500 625499503
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 13⁄06⁄2017
PAUTA: 13⁄06⁄2017 JULGADO: 20⁄06⁄2017
1. Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC ajuizou ação civil pública em face do Banco Indusval S⁄A., ora recorrente, objetivando, em síntese, a não incidência de juros capitalizados nos contratos bancários e a devolução, em dobro, dos valores a este titulo cobrados dos consumidores nos últimos vinte anos.
Regularmente citado, o réu ofereceu defesa, oportunidade em que, entre outros requerimentos, postulou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, ao argumento de que o pleito formulado pelo autor era absolutamente genérico e beneficiaria pessoas indeterminadas em situações imprecisas, faltando-lhe, pois, o interesse de agir.
O juiz sentenciante de piso extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a inépcia da petição inicial pela ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade. (fls. 166-168).
A autora interpôs apelação (fls. 174-193), e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, deu provimento ao apelo, determinando o retorno dos autos à origem, para que fosse oportunizada a emenda da inicial, a fim de sanar o vício apontado, nos termos do art. 284 do CPC de 1973, conforme a seguinte ementa (fls. 322-323):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO NÃO ESPECIFICADO. DEVER DO MAGISTRADO OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 284 DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. NORMA DE CARÁTER COGENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.1. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pela MM Juíza singular que, sem realizar o exame prévio da inicial, quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem resolução do mérito pela inépcia da petição inicial.
2. Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes Jurisprudenciais.
Foram opostos embargos de declaração pelo Banco Indusval S⁄A (fls. 338-340). Os embargos foram rejeitados, nos termos da ementa de fls. 345:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVE SER SUPRIDO PELO RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS REJEITADOS.
O fato de ser a decisão desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter pronunciamento sobre questão que refoge à finalidade dos aclaratórios.
Sobreveio recurso especial, interposto pelo Banco embargante (fls. 370-381), com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988.
Nas razões recursais, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 284 e 535, II, do Código de Processo Civil⁄73.
Sustenta que contraria a lógica determinar-se a emenda de petição inicial que não reúne condições de viabilizar um julgamento perfeito. Afirma que a emenda anunciada pelo artigo 284 já referido é condicionada ao saneamento de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do feito, mas que não deve ser considerada quando as irregularidades signifiquem a impossibilidade de julgamento, que afirma ser o caso dos autos.
Aduz ser contraditória a decisão do tribunal a quo que determina a emenda da petição inicial que já foi recebida pelo magistrado e contestada pelo réu.
No que respeita à divergência jurisprudencial, alega que houve interpretação destoante em relação ao entendimento já firmado, segundo o qual a emenda à inicial (quando viável) tem lugar até o oferecimento da contestação. Uma vez que o motivo da emenda é a economia processual, soa contraproducente ao iter processual nova intimação dos réus, nova fluência de prazo para apresentação da resposta e a nova realização de atos processuais posteriores.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil (fls. 404-414).
O recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 421-423).
O Ministério Público Federal, às fls. 436-442, manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 436-442).
2. De início, não merece prosperar a apontada violação do art. 535 do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
3. A controvérsia consiste em definir se, mesmo após a apresentação de contestação, quando se tratar de ação civil pública, pode o julgador determinar a emenda da petição inicial, sempre que detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido.
No caso dos autos, diante dessa situação, a sentença de piso reconheceu a inépcia da petição inicial pela ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.
O tribunal paranaense, por sua vez, entendeu pela não extinção do feito, sem que antes fosse oportunizado prazo para emenda da inicial, nos termos que se seguem (fls. 322-323):
2. A decisão monocrática considerou a petição inicial inepta, por não preencher os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito.
No entanto, a MM. Juíza singular, antes de proceder ao decreto de extinção do feito, em virtude da inépcia da petição inicial, não concedeu prazo para que o autor pudesse emendá-la, equívoco este que merece ser sanado.
O artigo 284 do Código de Processo Civil estabelece que "(...) verificando o juiz que a petição inicial não preencheu os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias".
O Magistrado tem, pois, o dever de conceder ao autor o prazo para emendar a petição inicial, devendo indeferí-la apenas caso não atendida sua ordem.
Entendo, pois que, no caso sub judice , não era cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da petição Inicial, sem que antes tivesse sido oportunizado ao autor prazo para emendá-la.
Outrossim, inobstante o momento processual para determinar-se a emenda à inicial seja alvo de tormentosa discussão entre os estudiosos do direito, perfilho do entendimento de que o artigo 284 do Código de Processo Civil não estabelece prazo preclusivo para que o juiz determine a correção da peça exordial, sendo possível a sua emenda até mesmo em fase recursal.
3. Forte em tais argumentos, voto no sentido de cassar de oficio a sentença monocrática, anulando-se o feito a partir das fls. 50, devendo-se baixar os autos ao juízo de origem, a fim de dar-se cumprimento aos termos do art. 284 do CPC.
4. Nesse passo, de início convém anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao menos quando cuida de ações individuais, diverge sobre o tema.
De fato, há julgados desta Casa que, na avaliação do pedido genérico, consideram inadmissível a emenda da petição inicial, quando já apresentada defesa, situação em que deve ser declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, I, c⁄c o 267, I, do CPC⁄1973.
Inépcia da inicial: art. 295, I, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.
1. Em princípio deve o Magistrado determinar a emenda da inicial nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. Todavia, feita a contestação, com a alegação de inépcia, e apresentada réplica afastando o vício, está correta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I, parágrafo único, I, combinado com o art. 267, I, do mesmo Código.
(REsp 156.759⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄03⁄1999, DJ 26⁄04⁄1999)
PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA – EMENDA À INICIAL – POSSIBILIDADE.
1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente 2. Controvérsia na interpretação do art. 284 do CPC no sentido de permitir-se a emenda à inicial a qualquer tempo, até em sede de recurso.
3. Corrente majoritária no sentido de só admitir a emenda até a contestação, exclusive.
(REsp 650.936⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2006, DJ 10⁄05⁄2006)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista.
2. Verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pedir. Precedentes.
(AgRg no AgRg no REsp 1535526⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 12⁄02⁄2016)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄73. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se os alegados danos poderiam ser quantificados na fase de liquidação da sentença, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7⁄STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, em se tratando de pedido genérico, não cabe determinar a emenda à inicial após o recebimento da contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pedir.
(AgInt no REsp 1295463⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017)
Noutro ponto, o entendimento expresso pelos precedentes que admitem a correção, mesmo após a apresentação da defesa, com fundamento, mormente, nos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia e efetividade processuais.
Compartilhando dessa orientação, confiram-se:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO RÉU VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.
I. O prequestionamento deficiente impede o exame das questões federais suscitadas em toda a extensão pretendida pela parte.
II. Possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a falta, no caso, de explicitação sobre o critério de correção monetária desejado pelos postulantes, em contraposição ao aplicado pela instituição bancária e o valor buscado, é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.
(REsp 239.561⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2006, DJ 15⁄05⁄2006)
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC.
2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial.
3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15⁄05⁄2006; REsp 837.449⁄MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31⁄08⁄2006; REsp 480.614⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09⁄02⁄2004; REsp 101.013⁄CE, DJ de 18⁄08⁄2003; e REsp 390.815⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29⁄04⁄2002.
4 - Recurso conhecido, mas improvido.
(REsp 674.215⁄RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2006, DJ 20⁄11⁄2006)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO À EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
I - Entendendo que se as questões preliminares levantadas careceram da necessária fundamentação, na oportunidade própria, caberia à recorrente ter-se utilizado dos embargos de declaração, iniciativa que não foi observada.
II - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, admite-se a emenda da inicial de liquidação por sentença de artigos, ainda que já tenha sido ofertada a contestação, oportunizando-se ao devedor manifestar-se em seguida . Esse entendimento dimana da aplicação subsidiária, ao processo de execução, das disposições que regem o processo de conhecimento (artigo 598⁄CPC), o qual prescreve, em seu artigo 284, que o juiz determinará, verificando a presença de algum defeito ou irregularidade na exordial capaz de dificultar o julgamento de mérito, que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias.
III - Consoante jurisprudência assente desta Corte, "A isenção legal de que goza o beneficiário da justiça gratuita engloba todas as despesas pessoais e materiais necessárias à realização da perícia." Nesse passo, a imposição dos honorários do perito à executada, a despeito de a prova ter sido requerida pela autora da ação, não contraria o artigo 33 do Cód. Pr. Civil, porquanto imperiosa a sua realização, não apenas para avaliar a extensão dos danos físicos por ela sofridos, como também para estabelecer os tratamentos adequados à sua reabilitação.
(AgRg no Ag 441.926⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 04⁄12⁄2009)
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, não acolhido.
2. Ofende o art. 284 do CPC⁄1973 (art. 321, CPC⁄2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha.
3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC⁄1973. (AgRg no AREsp 196.345⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04⁄02⁄2014).
(REsp 1229296⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)
Neste ponto, interessante mencionar que o Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105⁄2015, traz regulamentação, atinente à petição inicial, seus requisitos e a sistemática de seu recebimento, muito próximas ao que antes previsto pelo diploma processual de 1973.
De fato, "o art. 319 estabelece os requisitos da petição inicial do procedimento comum, mantendo, com aprimoramentos, as exigências feitas pelo art. 282 do CPC de 1973 (Bueno, Cassio Scarpinella. Novo código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 238). Confira-se o inteiro teor do artigo:
Outrossim, nos termos do Novo CPC, a petição inicial será indeferida quando (art. 330):
Segundo o § 1º do art. 330 do Novo CPC deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando:
No entanto, deve-se destacar que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 (mencionado acima) e 320 (documentos essenciais), ou que"apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", assim como ocorria no CPC de 1973 (art. 284) deverá intimar o autor para que emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme previsão do artigo 321, mas, agora, num prazo maior, 15 dias, a sinalizar verdadeiro compromisso com o aproveitamento dos atos processuais e os princípios da efetividade e economia processuais.
Destaque-se, ainda, Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis sobre a matéria em debate:
Enunciado n. 292 : Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 321
5. A petição inicial é ato formal, por meio do qual o autor provoca a atividade jurisdicional do Estado e inaugura o processo. É"...ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, as provas que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e, além disso, conter o requerimento para citação do réu"(DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico universitário. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 452-454)
Nessa linha de ideais, é possível afirmar que a petição inicial possui aptidão para validamente instaurar a relação jurídica processual, quando os requisitos estruturais que a lei previu como necessários sejam observados. E, entre esses requisitos, estão a indicação, pelo autor, de maneira lógica e objetiva, dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, do CPC⁄1973), do pedido e suas especificações (CPC, art. 282, IV, CPC⁄1973), bem como apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC⁄1973). A propósito, registre-se que os mencionados requisitos se repetem no novel diploma processual (art. 319, III, IV e VI, CPC⁄2015)
Acerca da questão, ensina Cândido Rangel Dinamarco:
Os requisitos para que a demanda tenha efeito de dar formação a um processo válido estão impostos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e são exigências formais quanto à estrutura a ser observada na petição inicial que a instrumentaliza e documentos que devem acompanhá-la. O art. 282 formula uma série de exigências, que se agrupam em duas categorias: a) elementos constitutivos da demanda (incs. II-IV), que são o nome e a qualificação de ambas as partes, o pedido e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o pedido é feito (partes, causa de pedir e pedido); b) elementos necessários ao processamento da causa (incs. I, V, VI e VII), que são a indicação do órgão judiciário a quem é dirigida, o valor da causa, as provas que o autor pretende produzir e o requerimento de citação do réu. O art. 283 contém a exigência de que com a petição inicial sejam trazidos os documentos indispensáveis ao julgamento da pretensão do autor.
( Instituições de direito processual civil . v.l. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 47-48).
Desse modo, se a petição inicial não for precisa na indicação da causa de pedir, assim como em relação ao pedido e suas especificações, ou se o fizer de modo deficiente, a consequência, no plano processual, será, nos termos do art. 295, I do CPC⁄1973, o indeferimento em razão de sua inépcia, com consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, 267, I, CPC⁄1973).
No entanto, é sabido que o pronunciamento jurisdicional terminativo não é automático, pois que é imposto ao juiz, pelo art. 284 do mesmo código de processo, o dever de determinar ao autor a emenda ou a complementação da peça inaugural deficiente, orientado por princípios processuais, tais como o da instrumentalidade das formas. Confira-se o teor do dispositivo em questão:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Os preclaros processualistas Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery orientam, sobre o tema, ser um direito subjetivo do autor a emenda da petição inicial constitui, nesses termos:
1. Emenda da inicial. Sendo possível a emenda da inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial . O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito.
2. Direito do autor. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto de defesa (CF 5º, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível. "
( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 9. ed., São Paulo: RT, 2006, p. 481)
Assim, em regra e em caráter geral, considerando-se a interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 1973 e a finalidade da regra positivada no art. 284, bem assim os princípios da instrumentalidade, da economia, da efetividade e do aproveitamento dos atos processuais, penso deva ser prestigiada a orientação que entende devida a determinação da emenda à inicial, anteriormente à decretação de extinção do feito.
6. No que concerne a ação civil pública, esta é instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, que "movida com base na Lei n. 7.347⁄85, ainda que seu autor seja uma associação civil, um ente estatal, o Ministério Público, ou qualquer outro colegitimado" (MAZZILLI, Hugro Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. rev., ampl. e atual. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 74).
Tal é a relevância dos interesses tutelados que nas ações desse jaez qualquer pessoa poderá, por exemplo, provocar a iniciativa do Ministério Público, apresentando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de demanda. Ainda, é facultado ao autor formular pedido condenatório genérico em relação aos direitos individuais homogêneos, de forma que na sentença também será genérica a condenação, permitindo aos interessados se habilitarem, no prazo de até um ano após o trânsito em julgado, liquidando a sentença nos moldes conforme reza os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o ressarcimento dos danos individualmente sofrido por cada vítima ser o objetivo. (MOTTA, Artur Francisco Mori Rodrigues. A promoção da cidadania através da ação civil pública: o somatório do pensamento de Hannah Arendt e T.H. Marshall. In: A construção de uma ordem constitucional fundamentada nos direitos coletivos. São Paulo: Lemos e Cruz, 2012, p. 285-310)
A natureza jurídica desse mecanismo de acesso ao Judiciário é de ação pública de caráter civil lato sensu, estando sujeita, enquanto tal, às garantias e pressupostos processuais inerentes a toda ação, tendo por mote a defesa de interesses metaindividuais, com relevância social (MIRANDA, Ersio. Ação Civil Pública trabalhista. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, novo 2002. Disponível em: <http:⁄⁄jus2.uol.com.br⁄doutrina⁄texto.asp?id=3360>. Acesso em: 08 out. 2009).
De fato, a relevância social do bem envolvido, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo Código de Processo Civil.
Neste contexto, releva-se o princípio da efetividade, previsto no art. 83, caput, da Lei 8.078⁄1990 (CDC), inteiramente aplicável à tutela dos interesses difusos e coletivos, por expressa imposição do art. 21 da Lei 7.347⁄1985.
O princípio da efetividade está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil - desconsiderando as especificidades do micro sistema regente das ações civis -, pois aquele tem como escopo servir de instrumento para a solução de litígios de caráter individual.
Nos litígios de natureza coletiva, o intérprete terá de forçosamente buscar os valores que foram objeto de tutela por parte do legislador, o que pode decorrer da compreensão do alcance de alguns de seus princípios de interpretação, como no caso do princípio da efetividade. (Leal Júnior, João Carlos. Teoria geral da ação civil pública em matéria trabalhista. In: Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário, v. 7, n. 38, set.⁄out. 2010, p. 52-83)
Há também o princípio da máxima efetividade do processo coletivo, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional no processo coletivo, com fundamento no interesse público que envolve a lide. O juiz age de acordo com o que determina a Constituição, de forma a concretizar de fato as expectativas da coletividade, por vezes indo além do mero impulso oficial que lhe é peculiar.
Dessarte, são expressões deste princípio a atuação do juiz no controle das políticas públicas, os poderes de flexibilização procedimental e o aumento dos poderes instrutório do juiz (DIDIER JR, Fredie; JANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. v. IV. 5.ed. Salvador: JusPodivm, 2010).
A espécie não revela processo diferenciado, mas, em verdade, é expressão de um conjunto de princípios que devem necessariamente ser adaptados, a partir do processo civil comum, para viabilizar a defesa de interesses que extrapolam os simplesmente individuais. Nessa linha de raciocínio, devem ser interpretadas as disposições do código processual acerca da petição inicial e das hipóteses de extinção por inépcia da peça vestibular.
É preciso ter em conta que a espécie constitui instrumento de eliminação da litigiosidade de massa, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso. Essa a mais expressiva concretização do princípio da economia processual tantas vezes invocado pela corrente defensora da impossibilidade da extinção do feito por inépcia da inicial, antes que seja determinada sua emenda. A ação coletiva possui grande relevo no que atina ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante de sua vocação inata de proteger um número elevado de pessoas mediante um único processo. (DINAMARCO, Pedro da Silva. Ação Civil Pública. São Paulo: Saraiva, 2001).
6.1. Com efeito, partindo de uma leitura sistemática e teleológica das Leis de Ação Popular e Ação Civil Pública, a meu ver, parece claro que a inadequação do pedido expresso da inicial da ação civil aos comados dos dispositivos de lei, que orientam deva conter suas especificações, jamais poderia conduzir à pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito.
Não se distanciou desse entendimento, a Segunda Turma deste Tribunal Superior, nas razões de decidir, quando no julgamento do REsp n. 1.177.453⁄RS, declarou a impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, nos casos de ação coletiva, por ilegitimidade de parte, sem que antes fosse conferida oportunidade para que outros interessados assumissem o polo ativo da demanda.
Na oportunidade, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, expôs, com clareza, a matéria:
Em primeiro lugar, colacione-se um motivo dogmático evidente, que diz respeito ao valor essencialmente social que impregna demandas como a presente, a fazer com que o Poder Judiciário deva se esmerar em, sempre que possível, ser condescendente na análise de aspectos relativos ao conhecimento das ações, deixando de lado o apego ao formalismo.
Normas específicas do microssistema em comento e indicativas do que a doutrina contemporânea convencionou chamar de princípio da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo é o próprio art. 5º, § 4º, da Lei n. 7.347⁄85, que é especialização do princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 do CPC).
Em segundo lugar, parece necessário lembrar um motivo pragmático. É que, diante da multifacetada gama de legitimados ativos para os feitos coletivos , a extinção sem exame de mérito normalmente implicará apenas na necessidade de ajuizamento de nova demanda, com mesmas causas de pedir e pedidos, o que significa apenas postergar o juízo meritório - a teor da formação de coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis .
De mais a mais, veja-se o tortuoso percurso que forçaríamos reconhecendo a ilegitimidade nos moldes pleiteados na pretensão recursal: atualmente, até mesmo a autarquia recorrida já teria legitimidade ativa ad causam , pela superveniência da Lei n. 11.448⁄07, o que equivaleria a dizer que estar-se-ia extinguindo um feito agora para permitir que demanda idêntica , com partes, causas de pedir e pedidos literalmente idênticos , fosse ajuizada.
Confira-se, abaixo, a ementa do acórdão referenciado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS (EM SENTIDO LATO). ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 9º DA LEI N. 4.717⁄65 e 5º, § 3º, DA LEI N. 7.347⁄85. POSSIBILIDADE. ABERTURA PARA INGRESSO DE OUTRO LEGITIMADOS PARA OCUPAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE ULTIMA RATIO . OBSERVAÇÃO COMPULSÓRIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina da Seccional do Rio Grade do Sul (CREMERS) contra o Estado do Rio Grande do Sul para discutir o direito de pacientes que escolherem pelo atendimento do SUS à opção de pagamento da chamada "diferença de classe" e à abstenção da exigência prévia de que passem por triagem em posto de saúde a fim de que seja, portanto, viabilizado o atendimento pelo médico escolhido pelos próprios pacientes.
2. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da autarquia federal por considerar que, segundo a redação do art. 5º da Lei n. 7.347⁄85 vigente à época da propositura da demanda, as autarquias que intentassem ações como a presente deveriam comprovar a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da demanda. O acórdão recorrido reformou este entendimento, aplicando a nova redação do referido dispositivo, que franqueia às autarquias, de forma ampla e irrestrita - sem necessidade, pois, de pertinência temática -, a legitimidade ativa para propor ações civis públicas.
3. As conclusões ora impugnadas não merecem reforma, embora seja possível discordar da linha argumentativa desenvolvida pela origem.
4. O motivo de rever o entendimento sufragado pela sentença reside unicamente no fato de que, por se tratar de demanda que envolve direitos coletivos em sentido lato, há atração do microssistema específico, formado basicamente - mas não exclusivamente - pelas Leis n. 4.717⁄65 (LAP), 7.347⁄85 (LACP) e 8.038⁄90 (CDC).
5. De acordo com a leitura sistemática e teleológica das Leis de Ação Popular e Ação Civil Pública, fica evidente que o reconhecimento da ilegitimidade ativa para o feito jamais poderia conduzir à pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito.
6. Isto porque, segundo os arts. 9º da Lei n. 4.717⁄65 e 5º, § 3º, da Lei n. 7.347⁄85, compete ao magistrado condutor do feito, em caso de desistência infundada, abrir oportunidade para que outros interessados assumam o pólo ativo da demanda.
9. Normas específicas do microssistema em comento e indicativas do que a doutrina contemporânea convencionou chamar de princípio da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo é o próprio art. 5º, § 4º, da Lei n. 7.347⁄85, que é especialização do princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 do CPC). Excertos de doutrina especializada.
10. Em segundo lugar, parece necessário lembrar um motivo pragmático. É que, diante da multifacetada gama de legitimados ativos para os feitos coletivos, a extinção sem exame de mérito normalmente implicará apenas na necessidade de ajuizamento de nova demanda, com mesmas causas de pedir e pedidos, o que significa apenas postergar o juízo meritório - a teor da formação de coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis.
11. Poder-se-ia objetar que uma sucessão como a que se propõe causaria certo tumulto processual em razão de a parte originária forçar o deslocamento do feito para o âmbito da Justiça Federal.
12. Contudo, justamente em razão do amplo universo de legitimidados ativos ad causam, seria possível a manutenção do processamento e julgamento da causa nos moldes do art. 109 da Constituição da República vigente - poderiam assumir o pólo ativo o Ministério Público Federal ou a União, por exemplo.
13. Por óbvio, caso aparecessem apenas legitimados sem foro próprio, a competência recairia na Justiça Estadual, afinal as regras e princípios já enunciados não têm o condão de modificar norma peremptória de competência absoluta. Porém, no caso concreto, é impossível saber o destino da presente demanda pois o interesse de outros legitimados não foi aferido - o juízo sentenciante, em momento algum, abriu a oportunidade para que viessem a assumir o feito.
14. De mais a mais, veja-se o tortuoso percurso que seria forçado reconhecendo a ilegitimidade nos moldes pleiteados na pretensão recursal: atualmente, até mesmo a autarquia recorrida já teria legitimidade ativa ad causam, pela superveniência da Lei n.
11.448⁄07, o que equivaleria a dizer que estar-se-ia extinguindo um feito agora para permitir que demanda idêntica, com partes, causas de pedir e pedidos literalmente idênticos, fosse ajuizada.
(REsp 1177453⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄09⁄2010)
No sentido do julgado, já se manifestou esta egrégia Turma, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.192.577⁄RS, sob minha relatoria, nos termos da ementa abaixo:
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521875958/recurso-especial-resp-1279586-pr-2011-0222282-4/inteiro-teor-521875963