Source: https://cadernodatata.com/2017/11/09/tribunal-penal-internacional/
Timestamp: 2018-06-21 06:17:56+00:00
Document Index: 155510619

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 12']

Tribunal Penal Internacional – Caderno da Tata
9 de novembro de 2017 5 de dezembro de 2017 tamineaziz
“Recebe o nome de Tribunal Penal internacional (ou ainda Corte Penal Internacional) o primeiro tribunal internacional com status permanente. Foi criado a partir do Estatuto de Roma, de 2002, tratado adotado a 17 de julho de 1998, em meio à Conferência das Nações Unidas que tratava exatamente do estabelecimento de uma casa dedicada a julgamento de assuntos de cunho internacional, na mesma cidade que empresta o nome ao seu estatuto, Roma. Tal documento entrou em vigor a 1 de julho de 2002, momento em que atingiu as 60 ratificações necessárias para que o texto tivesse validade de facto”.
“Logo após a Segunda Guerra Mundial, um tribunal se reuniu em Nuremberg, na Alemanha, com o objetivo de julgar os crimes cometidos pelos nazistas durante a guerra. De 1945 a 1949, o Tribunal de Nuremberg julgou 199 homens, sendo 21 deles líderes nazistas. As acusações foram desde crimes contra o direito internacional até de terem provocado de forma deliberada a Segunda Guerra Mundial”.
“Polêmicos na época, os julgamentos de Nuremberg são hoje compreendidos como um marco no direito internacional e no estabelecimento de uma Corte Internacional permanente. Desde de 1946 existe, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), a Corte Internacional de Justiça (também conhecida como Corte de Haia ou Tribunal de Haia), que tem por função julgar Estados. Em 2002, criou-se a Corte Penal Internacional (ou Tribunal Penal Internacional), que, como os julgamentos de Nuremberg, tem como objetivo julgar indivíduos por crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e os crimes de agressão”.
Princípios de Nuremberg
Qualquer pessoa que cometa um crime sob o Direito Internacional é responsável por ele e passível de punição
O fato de o direito interno não impor uma pena sobre um ato que constitua crime sob o Direito Internacional não exime a pessoa que cometeu o ato de responsabilidade sob o Direito Internacional
O fato de a pessoa que cometeu o ato ter agido como chefe de Estado ou de Governo não o exime de responsabilidade sob o Direito Internacional
O fato de a pessoa ter agido em prossecução de uma ordem do seu governo ou de um superior não o exime de responsabilidade sob o Direito Internacional, desde que o mesmo tivesse de fato a possibilidade de escolha moral
Qualquer pessoa acusada de um crime sob o Direito Internacional tem direito a um julgamento justo em questões de fato e de direito
O s seguintes crimes são puníveis sob o Direito Internacional: crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade
A cumplicidade com alguns dos crimes no princípio anterior é um crime autônomo a luz do Direito Internacional
Criação de tribunais “ad hoc”
Resolução 827/1993 : Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Iugoslávia desde 1991
Resolução 955/1994 : Tribunal Penal Internacional para julgar as pessoas responsáveis por genocídio e outras violações graves ao direito internacional humanitário, cometidas no território do Ruanda, bem como os nacionais do Ruanda responsáveis por genocídio e outras violações, cometidas no território de Estados vizinhos, entre 1 de Janeiro 1994 e 31 de Dezembro de 1994
Os tribunais criados “ad hoc”, isto é, para casos específicos tem grande eficácia e convence os Estados da criação de um Tribunal Penal Internacional permanente
Tratado constitutivo do Tribunal Penal Internacional
TPI é criado em 1998, mas só começa a funcionar em 2002
Hoje, o Brasil reconhece plenamente a jurisdição do TPI
Decreto nº4388 de 25 de setembro de 2002
Artigos 5, 6, 7 e 8 do Estatuto de Roma
Decreto 4.388/2002: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genocídio”, qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
Devem ser praticados de forma sistemática e tem que ter vítimas específicas
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
Não são, necessariamente, praticados durante um conflito armado entre dois Estados . Podem ocorrer em conflitos armados internacionais e internos
1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crimes de guerra”:
a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente:
i) Homicídio doloso;
ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas;
v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga;
vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial;
vii) Deportação ou transferência ilegais, ou a privação ilegal de liberdade;
viii) Tomada de reféns;
O TPI é um organismo internacional, ou seja, tem personalidade jurídica internacional própria diferentemente dos outros tribunais que não são, mas estão vinculados à organismos internacionais. Por exemplo, a CIJ é um órgão da ONU e a CIDH é um órgão da OEA
Pode celebrar tratados
A jurisdição do TPI é compulsória
Art.12, Estatuto de Roma : 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5o.
Ao ratificar o Estatuto de Roma, o Estado terá automaticamente se submetido à jurisdição do TPI
Jurisdição subsidiária
O objetivo fundamental do Estatuto de Roma é que os próprios Estados, no âmbito de seu direito interno, julguem os crimes nele previstos. Então, o TPI irá atuar se O Estado nada fizer ou quando ele não atuar de forma imparcial
Artigo 1 e 17 do Estatuto de Roma
Artigo 1: É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.
O indivíduo que é responsabilizado
Estado não pratica crime
Mesmo o ato sendo de Estado, um indivíduo é que será responsabilizado
Art.25, ER: 1. De acordo com o presente Estatuto, o Tribunal será competente para julgar as pessoas físicas.
2. Quem cometer um crime da competência do Tribunal será considerado individualmente responsável e poderá ser punido de acordo com o presente Estatuto.
Promotoria do TPI
Pode receber denúncias de qualquer pessoa
Semelhante ao Ministério Público
Denúncia passa por uma análise de admissibilidade
Art.13, ER: O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes;
b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou
c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.
Território da jurisdição dos Estados Membros
Os crimes praticados no território de qualquer dos Estados Membros do Estatuto de Roma podem ser julgados pelo TPI
A competência sobre os nacionais dos Estados Membros é universal , não importando o local da prática do crime
Ou seja, OU precisa ser nacional de um dos Estados Membros não importando o local da prática do crime OU (se a pessoa não for nacional) o crime tem que ter sido praticado no território de um dos Estados Membros
Ratione Tempori
Somente poderão ser julgados os atos praticados após a entrada em vigor do Estatuto de Roma
Exceção: crimes continuados e crimes permanentes
Art.11, Estatuto de Roma – 1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto.
2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3o do artigo 12.
o TPI tem uma série de órgãos :
Sessão de instrução
Sessão recursal
O TPI admite a prisão perpétua, mas não admite a pena de morte
Pena máxima: 30 anos
Em casos muito graves: prisão perpetua
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