Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/ininss40_2009.htm
Timestamp: 2016-10-22 05:15:26+00:00
Document Index: 105675768

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 31', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 61', 'Artigo 75', 'Artigo 82', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 123', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 133', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 144', 'Artigo 170', 'Artigo 232', 'Artigo 255', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 276', 'Artigo 291', 'Artigo 326', 'Artigo 395', 'Artigo 413', 'Artigo 414', 'Artigo 424', 'Artigo 425', 'Artigo 458', 'Artigo 470', 'Artigo 472']

INSTRU��O NORMATIVA INSS/PRES N� 40, DE 17 DE JULHO DE 2009
DOU: 21/07/2009
Instru��o Normativa n� 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. FUNDAMENTA��O LEGAL: Lei Complementar n� 128, de 19/12/2008; Lei n� 11.718, de 20/6/2008; Decreto n� 6.722, de 30/12/2008; e Parecer CONJUR/MPS N� 57, de 5/2/2009. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da compet�ncia que lhe confere o Decreto n� 5.870, de 8 de agosto de 2006, Considerando o disposto nas Leis n�s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991; Considerando o estabelecido no Regulamento da Previd�ncia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 6 de maio de 1999; e Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a an�lise dos processos de reconhecimento, manuten��o e revis�o de direitos dos benefici�rios da Previd�ncia Social, para a melhor aplica��o das normas jur�dicas pertinentes, com observ�ncia dos princ�pios estabelecidos no art. 37 da Constitui��o Federal, resolve: Art. 1� A Instru��o Normativa n� 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es: "Artigo 3� S�o segurados na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999: (...) XIII - o bolsista e o estagi�rio que prestam servi�os a empresa, em desacordo com a Lei n� 11.788, de 25 de setembro de 2008; (...) XVIII - o brasileiro civil que presta servi�os � Uni�o no exterior, em reparti��es governamentais brasileiras, l� domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei n� 11.440, de 29 de novembro de 2006, este desde que, em raz�o de proibi��o legal, n�o possa filiar-se ao sistema previdenci�rio local; XIX - o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa f�sica, na forma do art. 14-A da Lei n� 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exerc�cio de atividades de natureza tempor�ria por prazo n�o superior a dois meses dentro do per�odo de um ano. (...)" "Artigo 5� � segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999: I - a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria (agr�cola, pastoril ou hortifrutigranjeira) a qualquer t�tulo, em car�ter permanente ou tempor�rio, nas seguintes condi��es: a) para per�odos de trabalho at� 22 de junho de 2008, v�spera da publica��o da Lei n� 11.718, diretamente ou por interm�dio de terceiro e com o aux�lio de empregado utilizado a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua, a partir de 1� de janeiro de 1976, data em que a Lei n� 6.260 entrou em vigor"; b) para per�odos de trabalho a partir de 23 de junho de 2008, inclusive em �rea, cont�nua ou descont�nua, superior a quatro m�dulos fiscais;
(...) III - a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria (agr�cola, pastoril ou hortifrutigranjeira) a qualquer t�tulo, em �rea igual ou inferior a quatro m�dulos fiscais, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos, ou ainda nas hip�teses dos �� 4� e 15; (...) XIII - a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora a atividade pesqueira ou extrativista, com aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; (...) XXXII - o Micro Empreendedor Individual - MEI, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribui��es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (...)" "Artigo 7� � segurado na categoria de segurado especial, conforme o inciso VII do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999, a pessoa f�sica residente no im�vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr�ximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, na condi��o de: I - produtor, seja propriet�rio, usufrutu�rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat�rio ou arrendat�rio rurais, que explore atividade: a) agropecu�ria em �rea cont�nua ou n�o de at� quatro m�dulos fiscais, observado o disposto no � 19; ou b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extra��o, de modo sustent�vel, de recursos naturais renov�veis, e fa�a dessas atividades o principal meio de vida; II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que fa�a da pesca profiss�o habitual ou principal meio de vida; III - c�njuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado do segurado de que tratam os incisos I e II deste artigo que, comprovadamente, tenham participa��o ativa nas atividades rurais do grupo familiar; IV - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e ao desenvolvimento socioecon�mico do n�cleo familiar e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercializa��o da sua produ��o, quando houver. (...) � 4� N�o � segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I - benef�cio de pens�o por morte, aux�lio-acidente ou aux�lio-reclus�o, cujo valor n�o supere o do menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social; II - benef�cio previdenci�rio pela participa��o em plano de previd�ncia complementar, institu�do nos termos do inciso III do � 10 deste artigo; III - exerc�cio de atividade remunerada (urbana ou rural) em per�odo de entressafra ou do defeso, n�o superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no � 14 deste artigo; IV - exerc�cio de mandato eletivo de dirigente sindical de organiza��o da categoria de trabalhadores rurais; V - exerc�cio de mandato de vereador do munic�pio onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constitu�da exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no � 14 deste artigo; VI - parceria ou mea��o outorgada na forma e condi��es estabelecidas no inciso I do � 10 deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com mat�ria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, independentemente da renda mensal obtida nessa atividade; VIII - atividade artesanal desenvolvida com mat�ria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade n�o exceda o valor de um sal�rio m�nimo; e IX - atividade art�stica, desde que em valor mensal inferior ao menor benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social; X- rendimentos provenientes de aplica��es financeiras. � 5� N�o se considera segurado especial: I - a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora a atividade agropecu�ria ou pesqueira, com o aux�lio de empregados ou por interm�dio de prepostos; II - os filhos menores de 21 anos, cujo pai e m�e perderam a condi��o de segurados especiais, por motivo do exerc�cio de outra atividade remunerada, salvo se comprovarem o exerc�cio da atividade rural individualmente; e III - o arrendador de im�vel rural. (...) � 10. N�o descaracteriza a condi��o de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, mea��o ou comodato, de at� 50% (cinquenta por cento) de im�vel rural cuja �rea total, cont�nua ou descont�nua, n�o seja superior a quatro m�dulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a explora��o da atividade tur�stica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n�o mais de 120 dias ao ano; III - a participa��o em plano de previd�ncia complementar institu�do por entidade classista a que seja associado, em raz�o da condi��o de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; IV - a participa��o como benefici�rio ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici�rio de programa assistencial oficial de governo; V - a utiliza��o pelo pr�prio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal, na explora��o da atividade, de acordo com o disposto no � 17; e VI - a associa��o a cooperativa agropecu�ria. � 11. Para fins do disposto no caput, considera-se que o segurado especial reside em aglomerado urbano ou rural pr�ximo ao im�vel rural onde desenvolve a atividade quando resida no mesmo munic�pio de situa��o do im�vel onde desenvolve a atividade rural, ou em munic�pio cont�guo ao em que desenvolve a atividade rural. � 12. O grupo familiar poder� utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido no inciso XIX do art. 3�, ou de trabalhador de que trata o inciso XXV do art. 5� em �pocas de safra, � raz�o de no m�ximo 120 pessoas/dia dentro do ano civil, em per�odos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, � raz�o de oito horas/dia e 44 horas/semana. � 13. Entende-se por �poca de safra, para fins do � 12, o per�odo compreendido entre o preparo do solo e a colheita. � 14. O disposto nos incisos III e V do � 4� deste artigo n�o dispensam o recolhimento da contribui��o devida em rela��o ao exerc�cio das atividades de que tratam os referidos incisos. � 15. O segurado especial fica exclu�do dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do m�s em que: a) deixar de satisfazer as condi��es estabelecidas caput do art. 7�, sem preju�zo do disposto no art. 11, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do � 10 deste artigo; b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VIII e IX do � 4� deste artigo, sem preju�zo do disposto no art. 11; c) tornar-se segurado obrigat�rio de outro regime previdenci�rio; II - a contar do primeiro dia do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utiliza��o de trabalhadores nos termos do � 12 deste artigo; b) dias em atividade remunerada, individualmente, estabelecidos no inciso III do � 4� deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do � 10 deste artigo. � 16. Aplica-se o disposto nos incisos I, III e XIII do art. 5� ao c�njuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. � 17. Considera-se processo de beneficiamento ou industrializa��o artesanal aquele realizado diretamente pelo pr�prio produtor rural pessoa f�sica, observado o disposto no � 5� do art. 200 do RPS, desde que n�o esteja sujeito � incid�ncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. � 18. Aplicam-se os entendimentos acima para todos os processos requeridos a partir de 23 de junho de 2008, data da publica��o da Lei n� 11.718, bem como para os processos requeridos anteriormente a essa data, n�o despachados, bem como para os processos requeridos anteriormente a essa data, que se encontram pendentes de decis�o, com a reafirma��o da Data da Entrada do Requerimento - DER, para 23 de junho de 2008. � 19. A limita��o de �rea constante na al�nea "a" do inciso I do caput, aplica-se somente para per�odos de trabalho a partir de 23 de junho de 2008." "Artigo 10. (...) (...) IV - o bolsista e o estagi�rio que prestam servi�os a empresa, de acordo com a Lei n� 11.788, de 25 de setembro de 2008; (...)" "Artigo 18. Para os requerimentos protocolados a partir da Medida Provis�ria n� 83/2002 e da Lei n� 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado n�o ser� considerada para a concess�o das aposentadorias por tempo de contribui��o, inclusive de Professor, Especial e por Idade, observando: (...) � 1�(...) IV - para segurados oriundos do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS, a Certid�o de Tempo de Contribui��o - CTC, na forma da contagem rec�proca, somente poder� ser considerada para fins de car�ncia caso haja ingresso ou reingresso ao RGPS e desde que a CTC tenha sido emitida a ex-servidor, observado o n�mero de contribui��es exigidas a que se referem os incisos I e II deste par�grafo. (...) � 6� Tratando-se de aposentadoria por idade, o tempo de contribui��o a ser exigido para efeito de car�ncia � o do ano de aquisi��o das condi��es, conforme a tabela do art. 142 da Lei n� 8.213/91, em respeito ao direito adquirido. Nessa situa��o n�o se obrigar� que a car�ncia seja o tempo de contribui��o exigido na data do requerimento do benef�cio, salvo se coincidir com a data da implementa��o das condi��es. (...)" "Artigo 19. A perda da qualidade de segurado ocorre a partir dos prazos previstos na tabela a seguir, observado o disposto no art. 18 desta Instru��o Normativa: Situa��o Per�odo de Gra�a At� 24/7/1991 Decreto n� 83.080, de 24/1/1979
25/7/1991 a 20/7/1992 Lei n� 8.213, de 1991
21/7/1992 a 4/1/1993 Lei n�8.444, de 20/7/1992 e Decreto n� 612, de 21/7/1992 5/1/1993 a 31/3/1993 Lei n� 8.444, de 1992 e Decreto n� 612, de 1992
1/4/1993 a 14/9/1994 Lei n� 8.620, de 5/1/1993 e Decreto n� 738, de 28/1/1993
15/9/1994 a 5/3/1997 Med. Prov. n� 598, de 31/08/1994 e Reedi��es, Convertida na Lei n� 9.063, de 14/6/1995
A partir de 6/3/1997 Decreto n� 2.172, de/3/1997 (***)
At� 120 contribui��es 12 meses ap�s encerra mento da atividade.
1� dia do 15� m�s 6� dia �til do 14� m�s Empregado: 6� dia �til do 14� m�s
Empregado: 9� dia �til do 14� m�s
Empregado: dia 9 do 14� m�s Empregado: dia 3 do 14� m�s Dia 16 do 14� m�s. Contrib. Indiv. e Dom�st.: 16� dia �til do 14� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: 16� dia �til do 14� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� m�s (***)
Mais de 120 contribui��es 24 meses ap�s encerramento da atividade
1� dia do 27� m�s 6� dia �til do 26� m�s Empregado: 6� dia �til do 26� m�s Contrib. Indiv. e
Empregado: 9� dia �til do 26� m�s Contrib. Indiv. e
Empregado: dia 9 do 26� m�s Contrib. Indiv. e
Empregado: dia 3 do 26� m�s Contrib. Indiv. e
Dia 16 do 26� m�s. Dom�st.: 16� dia �til do 26� m�s
Dom�st.: 16� dia �til do 26� m�s
Dom�st.: dia 16 do 26� m�s Dom�st.: 16� dia do 26� m�s (***)
Em gozo de benef�cio 12 ou 24 meses* ap�s a cessa��o do Benef�cio
1� dia do 15� ou 27� m�s 6� dia �til do 14� ou 26� m�s
Empregado: 6� dia �til do 14� ou 26� m�s
Empregado: 9� �til do 14� ou 26� m�s
Empregado: dia 9 do 14� ou 26� m�s
Empregado: dia 3 do 14� ou 26� m�s
Dia 16 do 14� ou 26� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: 16� dia �til do 14� ou 26� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� ou 26� m�s
Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� ou 26� m�s (***)
Recluso 12 meses ap�s o livramento
1� dia do 15� m�s 6� dia �til do 14� m�s Empregado: 6� dia �til do 14� m�s Contrib. Indiv. e Dom�st.: 16� dia �til do 14� m�s
Empregado: 9� dia �til do 14� m�s Contrib. Indiv. e Dom�st.: 16� dia �til do 14� m�s
Empregado: dia 9 do 14� m�s Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� m�s
Empregado: dia 3 do 14� m�s Contrib. Indiv. e Dom�st.: dia 16 do 14� m�s (***)
Dia 16 do 14� m�s. Contribuinte em dobro 12 meses ap�s a interrup��o das contribui��es
1� dia do 13� m�s ___ ___ ___ ___ ___ ___ Facultativo (a partir da Lei n� 8.213/91) 6 meses ap�s a interrup��o das contribui��es
___ 6� dia �til do 8� m�s 16� dia �til do 8� m�s 16� dia �til do 8� m�s Dia 16 do 8� m�s Dia 16 do 8� m�s Dia 16 do 8� m�s Segurado Especial 12 meses ap�s o encerra- mento da atividade **
___ 6� dia �til do 14� m�s 16� dia �til do 14� m�s 16� dia �til do 14� m�s Dia 16 do 14� m�s Dia 16 do 14� m�s Dia 16 do 14� m�s Servi�o Militar 3 meses ap�s o licenciamento
1� dia �til do 5� m�s 1� dia �til do 4� m�s 1� dia �til do 4� m�s 1� dia �til do 4� m�s 1� dia do 4� m�s 1� dia do 4� m�s Dia 16 do 5� m�s * Contando o segurado com mais de 120 contribui��es. ** Ou 24 meses, contando o segurado com mais de 120 meses de atividade rural. ***O dia 16 corresponde � data da perda da qualidade de segurado." "Artigo 20. A perda da qualidade de segurado ocorrer� no dia seguinte ao do t�rmino do prazo fixado para recolhimento da contribui��o referente ao m�s imediatamente posterior ao final do prazo previsto, devendo ser observada para a manuten��o dessa qualidade o constante da tabela de que trata o art. 19 desta Instru��o Normativa, da seguinte forma: (...)" "Artigo 31. (...) � 1� A filia��o � Previd�ncia Social decorre automaticamente do exerc�cio de atividade remunerada para os segurados obrigat�rios, observado o disposto no � 2�, e da inscri��o formalizada com o pagamento da primeira contribui��o para o segurado facultativo. � 2� A filia��o do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa f�sica, por prazo de at� dois meses dentro do per�odo de um ano, para o exerc�cio de atividades de natureza tempor�ria, decorre, automaticamente, de sua inclus�o na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP, mediante identifica��o espec�fica".
"Artigo 41. (...) � 1� A inscri��o do segurado especial, observado o art. 48, ser� feita de forma a vincul�-lo ao seu respectivo grupo familiar e conter�, al�m das informa��es pessoais, a identifica��o da forma do exerc�cio da atividade, se individual ou em regime de economia familiar; da condi��o no grupo familiar, se titular ou componente; do tipo de ocupa��o do titular de acordo com tabela do C�digo Brasileiro de Ocupa��es - CBO; da forma de ocupa��o do titular, vinculando-o � propriedade ou embarca��o em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a atividade, se nela reside ou o munic�pio onde reside e, quando for o caso, a identifica��o e inscri��o da pessoa respons�vel pelo grupo familiar.
� 2� O segurado especial integrante de grupo familiar que n�o seja propriet�rio do im�vel rural ou embarca��o em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscri��o, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado". "Artigo 43. (...) � 2� Para promover altera��es, inclus�es, exclus�es dos dados cadastrais, v�nculos, remunera��es ou contribui��es, dever� ser solicitado pelo segurado ou seu representante legal, a realiza��o da atualiza��o das informa��es perante a Ag�ncia da Previd�ncia Social - APS, mediante apresenta��o de documentos comprobat�rios na forma do art. 393, a qual adotar� os procedimentos necess�rios por meio de sistemas espec�ficos, conforme o caso. � 3� O empregador dom�stico pode recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo relativa � compet�ncia novembro at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o referente � gratifica��o natalina - d�cimo terceiro sal�rio - utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o". "Artigo 44. A inscri��o formalizada por segurado, em categoria diferente daquela em que a inscri��o deveria ocorrer, deve ser alterada para a categoria correta, mediante apresenta��o de documentos comprobat�rios, na forma do art. 393, convalidando-se as contribui��es j� pagas". "Artigo 46. Para as inscri��es feitas a partir de 25 de julho de 1991, por quem n�o preenche as condi��es de filia��o obrigat�ria, caber� convalida��o para a categoria de facultativo no per�odo correspondente ao da inscri��o indevida, estando condicionada tal convalida��o � tempestividade dos recolhimentos e � concord�ncia expressa do segurado, em raz�o do disposto no � 3� do art. 11 do RPS aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999, observado o disposto no � 2� do art. 54". "Artigo 47. Se a primeira contribui��o do segurado facultativo for recolhida fora do prazo, observado o disposto no art. 43 desta Instru��o Normativa, ser� convalidada para a compet�ncia relativa ao m�s da efetiva��o do pagamento, observado o disposto no � 2� do art. 54". "Artigo 48. (...) Par�grafo �nico. As informa��es sobre o segurado especial constituir�o o Cadastro do Segurado Especial, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 41, podendo o INSS firmar conv�nio com �rg�os federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos munic�pios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confedera��es ou federa��es, observando que: I - as informa��es contidas no cadastro de que trata o caput deste par�grafo n�o dispensam a apresenta��o dos documentos previstos no inciso II, al�nea "a"do � 2� do art. 62 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/99, exceto as que forem obtidas e acolhidas pela Previd�ncia Social diretamente de banco de dados disponibilizados por �rg�os do poder p�blico; II - a aplica��o do disposto neste par�grafo n�o poder� resultar nenhum �nus para os segurados, sejam eles filiados ou n�o �s entidades conveniadas; III - as informa��es obtidas e acolhidas pelo INSS, diretamente de bancos de dados disponibilizados por �rg�os do poder p�blico, ser�o utilizadas para validar ou invalidar informa��o para o cadastramento do segurado especial, bem como quando for o caso, para deixar de reconhecer no segurado essa condi��o." "Artigo 51. No caso de segurado contribuinte individual, a baixa da inscri��o dever� ser formalizada imediatamente ap�s a cessa��o da atividade, inclusive mediante declara��o. (...) � 6� Observado o disposto no art. 395, quando se fizer necess�ria a comprova��o da baixa da inscri��o, dever� apresentar por ocasi�o do requerimento de beneficio: I - declara��o do pr�prio segurado, ainda que extempor�nea, ou procura��o particular para tal finalidade, valendo para isso a assinatura em documento pr�prio (documento de encerramento emitido pelo sistema), se enquadrado nas al�neas "j" e "l" do inciso V do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999; II - distrato social, altera��o contratual ou documento equivalente, emitido por Junta Comercial, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda ou por outros �rg�os oficiais, se enquadrado nas al�neas "e", "f", "g" e "h" do inciso V do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999". "Artigo 54. O per�odo de car�ncia ser� computado de acordo com a filia��o, a inscri��o ou o recolhimento efetuado pelo segurado da Previd�ncia Social, observando especialmente o � 3�, os crit�rios e o quadro a seguir: (...) � 3� As contribui��es previdenci�rias efetuadas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a aut�nomos, empres�rios e empregados dom�sticos, relativas ao per�odo compreendido entre abril de 1973 a fevereiro de 1994, cujas datas de pagamento n�o constam do sistema de cadastro do INSS ser�o consideradas quitadas em tempo h�bil e computadas para fins de car�ncia." "Artigo 58. O trabalhador rural empregado, na forma da al�nea "a" do inciso I do caput do art. 9� do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/99, ou o trabalhador rural contribuinte individual, conforme a al�nea "j" do inciso V do caput do art. 9� do RPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um sal�rio m�nimo, at� 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio ou, conforme o caso, ao m�s em que cumpriu o requisito et�rio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio, observado que: I - O trabalhador rural empregado e contribuinte individual podem requerer a aposentadoria por idade, no valor de um sal�rio m�nimo, at� 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio; II - o trabalhador rural e seus dependentes, enquadrados como segurado especial, tem garantida a concess�o das presta��es de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aux�lio-doen�a, aux�lio-acidente, pens�o por morte, aux�lio-reclus�o e sal�rio-maternidade, sem limite de data; III - na concess�o de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao sal�rio m�nimo, ser�o contados para efeito de car�ncia: a) at� 31 de dezembro de 2010, o per�odo de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a" do � 2� do art. 62 do RPS, observado o disposto no inciso I do art. 58 desta Instru��o Normativa; b) de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada m�s comprovado de emprego, multiplicado por tr�s, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; c) de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada m�s comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; IV - aos incisos I e II ser� aplicado o n�mero de meses igual ao per�odo de car�ncia, na forma constante da tabela do art. 142 da Lei n� 8.213/1991, desde que o mesmo comprove que esteve vinculado ao Regime de Previd�ncia Rural - RPR, ou RGPS, anteriormente a 24 de julho de 1991, computando-se, exclusivamente, o per�odo comprovado na atividade de natureza rur�cola. � 1�(...) � 2� Para fins de aposentadoria dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na al�nea "a" do inciso I, na al�nea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11 da Lei n� 8.213/91, prevista no inciso I do art. 39 e 143 do mesmo diploma legal, n�o ser� considerada para a perda da qualidade de segurado os intervalos entre as atividades rur�colas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em "per�odo de gra�a", conforme o art. 15 da Lei n� 8.213/91, na DER ou na data em que implementou todas as condi��es exigidas para o benef�cio. � 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, ser� devido o benef�cio ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concess�o do benef�cio rural previsto no inciso I do art. 39 e no art. 143 da Lei n� 8.213/91 at� a expira��o do prazo para manuten��o da qualidade na atividade rural, prevista no art. 15 do mesmo diploma legal e n�o tenha adquirido a car�ncia necess�ria na atividade urbana. � 4� o segurado empregado rural, definido na al�nea "a", inciso I, art. 11 da Lei n� 8.213/91, teve direito � aposentadoria por idade, considerando a publica��o da Medida Provis�ria n� 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei n� 11.368, de 9 de novembro de 2006, at� 24 de julho de 2008, no valor de um sal�rio m�nimo, desde que comprovasse o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio; � 5� O trabalhador rural contribuinte individual, definido na al�nea "g", inciso V, art. 11 da Lei n� 8.213/91, teve direito � aposentadoria por idade, conforme art. 143 da referida Lei, com reda��o da Lei n� 9.063, de 14 de junho de 1995, e o Decreto n� 3.265, de 29 de novembro de 1999, no valor de um sal�rio m�nimo, desde que comprovasse o exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento, em n�mero de meses id�ntico � car�ncia do referido benef�cio, devendo comprovar a implementa��o de todas as condi��es at� 24 de julho de 2008 (comprova��o da car�ncia e idade), observado o disposto no art. 143 desta Instru��o Normativa, bem como o � 6� deste artigo. � 6� O trabalhador rural, enquadrado na categoria de contribuinte individual, retornou � regra de transi��o prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 23 de agosto de 2007, data da publica��o da Medida Provis�ria n� 385/2007; dessa forma, poderia requerer os benef�cios ali especificados apenas comprovando o exerc�cio da atividade rural, independentemente de comprova��o do recolhimento das contribui��es previdenci�rias. a) O disposto na citada Medida Provis�ria aplicou-se a todos os pedidos de benef�cios pendentes de concess�o na data de sua publica��o. b) Os benefici�rios que, no per�odo de 25 de julho de 2006 (data de expira��o do prazo previsto no art. 143 da Lei n� 8.213/91) a 22 de agosto de 2007 (data da publica��o da MP n� 385), tiveram seus benef�cios indeferidos porque n�o comprovaram o recolhimento das contribui��es, caso queiram, poder�o requer�-los novamente, bastando comprovar o exerc�cio da atividade rural, valendo-se das provas j� apresentadas anteriormente. c) Os atos praticados no per�odo compreendido entre 25 de julho de 2006 (data de expira��o do prazo previsto no art. 143 da Lei n� 8.213/91) a 26 de agosto de 2007 (data da publica��o da MP n� 385) dever�o permanecer inalterados. � 7� Para fazer jus �s demais presta��es que exijam o cumprimento de car�ncia, o trabalhador rural, enquadrado como contribuinte individual e seus dependentes, dever�o comprovar o recolhimento das contribui��es, inclusive no per�odo b�sico de c�lculo. � 8� Para o trabalhador rural (empregado, contribuinte individual e segurado especial que esteja contribuindo facultativamente), inclusive com contribui��es posteriores a novembro/91, n�o se aplica o disposto na MP n� 83/2002, convertida pela Lei n� 10.666/2003, entretanto, n�o ser� considerada a perda da qualidade de segurado os intervalos entre as atividades rur�colas para fins de concess�o de aposentadoria por idade, desde que o segurado esteja exercendo atividade rural ou em per�odo de manuten��o da qualidade de segurado na DER ou na data em que implementou todas as condi��es exigidas para o benef�cio." "Artigo 61. Considera-se para efeito de car�ncia: I - o tempo de contribui��o para o Plano de Seguridade Social do Servidor P�blico anterior � Lei n� 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor p�blico ocupante de cargo em comiss�o sem v�nculo efetivo com a Uni�o, autarquias, ainda que em regime especial, e funda��es p�blicas federais;
(...) IV - as contribui��es vertidas para o RPPS, certificadas na forma da contagem rec�proca, desde que o segurado n�o tenha utilizado o per�odo naquele regime e que esteja inscrito no RGPS, desde que n�o continue filiado ao regime de origem, na forma do � 4� do art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/99, observadas as situa��es a seguir: (...) VII - a partir da data da publica��o da Lei n� 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, o per�odo compreendido entre 4 de mar�o de 1997 a 23 de mar�o de 1998, que concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT, que sofreram puni��es, dispensas e altera��es unilaterais contratuais em raz�o da participa��o em movimento reivindicat�rio;
VIII - as contribui��es vertidas na forma do � 3� do art. 54." "Artigo 75. (...) � 2� (...) a) para o segurado empregado, trabalhador avulso ou dom�stico nos meses correspondentes ao per�odo b�sico de c�lculo em que existir v�nculo e n�o existir remunera��o, ser� considerado o valor do sal�rio m�nimo, podendo o segurado solicitar revis�o do valor do seu benef�cio, com comprova��o do valor das remunera��es faltantes, observado o prazo decadencial; b) para os demais segurados, os sal�rios-de-contribui��o referentes aos meses de contribui��es efetivamente recolhidas." "Artigo 82. (...) � 4� O sal�rio-de-benef�cio do segurado especial consiste no valor equivalente ao sal�rio m�nimo, ressalvado o disposto no inciso II do � 2� do art. 39 do RPS." "Artigo 104. (...) � 1� Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerc�cio de atividade rural, ainda que de forma descont�nua, no per�odo imediatamente anterior ao requerimento do benef�cio, observado o art. 58 ou conforme o caso, ao m�s em que cumpriu o requisito et�rio, por tempo igual ao n�mero de meses de contribui��o correspondente � car�ncia do benef�cio pretendido, computado o per�odo a que se referem os incisos III a IX do � 4� do art. 7� desta Instru��o Normativa. � 2� Os trabalhadores rurais de que trata o caput que n�o atendam ao disposto no � 1�, mas que satisfa�am essa condi��o (car�ncia), se forem considerados per�odos de contribui��o sob outras categorias do segurado, inclusive urbanas, far�o jus ao benef�cio ao completarem 65 anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. � 3� Para efeito do � 2�, o c�lculo da renda mensal do benef�cio ser� apurado na forma do disposto no inciso II do art. 82, considerando-se como sal�rio-de-contribui��o mensal do per�odo como segurado especial o limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o da Previd�ncia Social, sem que seja necess�ria a indeniza��o desse per�odo caso a �ltima categoria seja de trabalhador rural. � 4� A comprova��o da idade do segurado ser� feita por um dos seguintes documentos: a) pelo T�tulo Declarat�rio de Nacionalidade Brasileira, se segurado naturalizado; b) Carteira de Identidade, Carteira de trabalho e Previd�ncia Social, Carteira de Trabalho, Carteira ou C�dula de Identidade Policial ou qualquer outro documento oficial de identidade com foto; ou c) Certid�o de Nascimento ou Casamento. � 5� Os documentos expedidos em idioma estrangeiro devem ser acompanhados da respectiva tradu��o, efetuada por tradutor p�blico juramentado.
� 6� As certid�es de nascimento, devidamente expedidas por �rg�o competente e dentro dos requisitos legais, n�o poder�o ser questionadas, sendo documentos dotados de f� p�blica, conforme o contido nos arts. 217 e 1.604 do C�digo Civil, cabendo ao INSS vindicar estado contr�rio ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a exist�ncia de erro ou falsidade do registro." "Artigo 106. Permitida a transforma��o de aposentadoria por invalidez ou aux�lio-doen�a em aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 55 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999, para requerimentos efetivados at� 30 de dezembro de 2008, v�spera da publica��o do Decreto 6.722/08." "Artigo 119. Observado o disposto nos arts. 393 a 395, desta Instru��o Normativa, em se tratando de segurado trabalhador avulso, a comprova��o do tempo de contribui��o far-se-� por meio do certificado do sindicato ou �rg�o gestor de m�o-de-obra competente, acompanhado de documentos contempor�neos nos quais conste a dura��o do trabalho e a condi��o em que foi prestado, referentes ao per�odo certificado. (...)" "Artigo 120. A comprova��o do exerc�cio de atividade na condi��o de auxiliar local, observado o disposto nos arts. 393 a 395, farse-� por Declara��o de Tempo de Contribui��o emitida pelo �rg�o contratante, conforme o Anexo IX desta Instru��o Normativa." "Artigo 121. A comprova��o do tempo de servi�o do servidor da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic�pios, inclusive suas autarquias e funda��es, ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o, observado o disposto nos arts. 393 a 395, a partir de 17 de dezembro de 1998, dar-se-� pela apresenta��o de declara��o, fornecida pelo �rg�o ou entidade, conforme o Anexo VIII desta Instru��o Normativa." "Artigo 123. Os per�odos de contribui��o em dobro e como facultativo ser�o comprovados: I - se contribuinte em dobro at� outubro de 1991, mediante prova de v�nculo ou atividade anterior, inscri��o perante a Previd�ncia Social e contribui��es constantes do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais - CNIS, observado o disposto no � 3� do art. 54; e II - se facultativo, mediante inscri��o perante a Previd�ncia Social e contribui��es constantes do CNIS, observado o disposto no � 3� do art. 54. Par�grafo �nico. Para o segurado contribuinte em dobro e facultativo, a comprova��o dar-se-� por meio do sistema pr�prio da Previd�ncia Social, por meio do CNIS, observado o disposto no � 3� do art. 54." "Artigo 125. Para fins de comprova��o do per�odo de freq��ncia em curso por aluno aprendiz, a que se refere o art. 113 desta Instru��o Normativa, observar: I - os per�odos de frequ�ncia �s aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferrovi�rias ser� comprovado por meio de certid�o emitida empresa; II - os per�odos de frequ�ncia �s aulas em escolas t�cnicas, constante do inciso II do art.133, ser� efetuada por certid�o escolar, da qual conste que o estabelecimento frequentado era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada ou que o curso foi efetivado sob seu patroc�nio ou, ainda, que o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou em outros cong�neres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas;
III - os per�odos de frequ�ncia em escolas industriais ou t�cnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas equiparadas citadas no inciso III do art. 133 e em tratando-se de escola t�cnica federal ou de institui��o estadual, distrital e municipal cujo ente federativo tenha RPPS institu�do, o tempo dever� ser certificado por meio de CTC; IV - na situa��o do inciso anterior, tratando-se de ente federativo sem RPPS institu�do, o tempo de aluno aprendiz poder� ser certificado por meio de certid�o emitida pela institui��o onde o ensino foi ministrado, devendo conter informa��o sobre: a) a norma que autorizou o funcionamento da institui��o e o curso frequentado; b) a data precisa (dia, m�s e ano) do in�cio e do fim do v�nculo de aluno aprendiz; c) a forma de remunera��o (ainda que indireta); V - para que seja poss�vel a contagem do tempo de aluno aprendiz em escolas t�cnicas estaduais, distritais e municipais, observado o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n� 4.073/42, dever� restar comprovado que o funcionamento da institui��o foi autorizado pelo Governo Federal (por meio de Decreto ou Portaria)." "Artigo 126. Para comprova��o de per�odo de atividade ou per�odo de contribui��o do segurado empregado dom�stico, ser� necess�ria a apresenta��o de registro contempor�neo com as anota��es regulares em CP ou em CTPS e a comprova��o de recolhimento em �poca pr�pria, pelo menos da primeira contribui��o, observado o disposto no � 3� do art. 54 e nos arts. 55, 56 e 393 a 395 desta Instru��o Normativa. (...)" "Artigo 133. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural do segurado especial, bem como de seu respectivo grupo familiar (c�njuge, companheiro ou companheira e filhos, inclusive os a estes equiparados), observada a idade m�nima constitucionalmente estabelecida para o trabalho, desde que devidamente comprovado o v�nculo familiar, ser� feita mediante a apresenta��o de um dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; II - declara��o fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou col�nia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - INCRA; IV - bloco de notas do produtor rural; V - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o � 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produ��o, com indica��o do nome do segurado como vendedor; VI - documentos fiscais relativos � entrega de produ��o rural a cooperativa agr�cola, entreposto de pescado ou outros, com indica��o do segurado como vendedor ou consignante; VII - comprovantes de recolhimento de contribui��o � Previd�ncia Social, decorrentes da comercializa��o da produ��o; VIII - c�pia da declara��o de imposto de renda, com indica��o de renda proveniente da comercializa��o de produ��o rural; IX - licen�a de ocupa��o ou permiss�o outorgada pelo INCRA; ou X - certid�o fornecida pela Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI, certificando a condi��o do �ndio como trabalhador rural, observado o � 2� do art. 138 desta Instru��o Normativa. � 1� Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI, VIII e IX deste artigo, devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concess�o dos benef�cios previstos no inciso I e Par�grafo �nico do art. 39 da Lei n� 8.213/1991, para o per�odo que se quer comprovar, mesmo que de forma descont�nua, quando corroborados com outros que confirmem o v�nculo familiar, sendo indispens�vel a entrevista e, se houver d�vidas, dever� ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso. (...) � 4� Os documentos referidos nos incisos III e IX deste artigo, ainda que estando em nome do esposo, e este tendo perdido a condi��o de segurado especial, poder�o ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados pela declara��o do sindicato que represente o trabalhador rural e confirmado o exerc�cio da atividade rural e condi��o sob a qual foi desenvolvida, por meio de entrevista com o requerente, e se for o caso, com testemunhas (vizinhos, confrontantes, entre outros). (...) � 9� A comprova��o do exerc�cio de atividade rural, para os filhos casados que permanecerem no exerc�cio desta atividade juntamente com seus pais, dever� ser feita por contrato de parceria, mea��o, comodato ou assemelhado, para regulariza��o da situa��o daqueles e dos demais membros do novo grupo familiar, assegurando-se a condi��o de segurados especiais deste novo grupo. � 10. A simples inscri��o do segurado especial no CNPJ n�o � suficiente para descaracteriza��o da qualidade de segurado especial, se comprovado o exerc�cio da atividade rural na forma do art. 12, inciso VII da Lei n� 8.212/91, com as altera��es da Lei n� 11.718/08." "Artigo 136. (...) � 1� Para subsidiar o fornecimento da declara��o por parte dos sindicatos de que trata o inciso II do art. 133 desta Instru��o Normativa, poder�o ser aceitos, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profiss�o ou qualquer outro dado que evidencie o exerc�cio da atividade rur�cola e seja contempor�neo ao fato nele declarado, sem exigir que se refira ao per�odo a ser comprovado, observado o disposto no art. 138 desta Instru��o Normativa: (...) � 2� A declara��o fornecida n�o pode conter informa��o referente a per�odo anterior ao in�cio das atividades da entidade declarante, salvo se baseada em documento que constitua prova material do exerc�cio da atividade, na forma do inciso IV do � 8� do art. 62 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/99 com a reda��o dada pelo Decreto 6.722/08. � 3� Sempre que a categoria de produtor declarada for de parceiro, meeiro, arrendat�rio, comodat�rio, ou outra modalidade de outorgado, dever� ser indicado o nome do outorgante, seu n�mero do CPF ou da matr�cula CEI ou do CNPJ e o respectivo endere�o, na forma do � 9� do art. 62 do RPS, com a reda��o dada pelo Decreto n� 6.722/08. � 4� A segunda via da declara��o dever� ser mantida na pr�pria entidade, com numera��o sequencial em ordem crescente, � disposi��o do INSS e demais �rg�os de fiscaliza��o e controle, na forma do � 10 do art. 62 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/99, com a reda��o dada pelo Decreto n� 6.722/08. (...) � 6� Para ser considerada fundamentada, a declara��o mencionada no inciso II do art. 133, dever� consignar os documentos e informa��es que serviram de base para a sua emiss�o, bem como, se for o caso, a origem dos dados extra�dos de registros existentes na pr�pria entidade declarante ou em outro �rg�o, entidade ou empresa, desde que id�neos e acess�veis � Previd�ncia Social. (...)" "Artigo 137. A declara��o fornecida por entidade mencionada no inciso II do art. 133, por autoridades referidas no � 1� do art. 139, bem como por sindicatos patronais, no caso previsto no � 4� do art. 139, n�o constitui prova plena do exerc�cio de atividade rural e ser� submetida � homologa��o do INSS. (...)" "Artigo 139. Onde n�o houver Sindicato que represente os trabalhadores rurais, Sindicato de Pescadores ou Col�nia de Pescadores, a declara��o de que trata o inciso II do art. 133 desta Instru��o Normativa, poder� ser suprida mediante a apresenta��o de duas declara��es firmadas por autoridades administrativas ou judici�rias locais, conforme o modelo Anexo XVI desta Instru��o Normativa. � 1� As autoridades de que trata o caput s�o os ju�zes federais e estaduais ou do Distrito Federal, os promotores de justi�a, os delegados de pol�cia, os comandantes de unidades militares do Ex�rcito, Marinha, Aeron�utica e for�as auxiliares, os titulares de representa��o local do Minist�rio do Trabalho e Emprego e, ainda, os diretores titulares de estabelecimentos p�blicos de ensino fundamental e m�dio. (...) � 3� A declara��o de que trata este artigo e a que se refere o inciso II do art. 133 dever� obedecer, no que couber, o disposto no art. 136 desta Instru��o Normativa. � 4� Poder� ser aceito como comprovante de tempo de atividade rural do segurado especial o certificado do INCRA, no qual o propriet�rio esteja enquadrado como empregador "2-B" ou "2-C", sem assalariado, desde que o processo de requerimento de benef�cio seja instru�do com a declara��o de que trata o inciso II do art. 133 ou com outro documento que confirme o trabalho em regime de economia familiar, sem utiliza��o de empregados e, ainda, ser corroborado por meio de verifica��o junto ao CNIS. � 5� A declara��o mencionada no inciso II do art. 133 e � 4� deste, dever� ser considerada para fins de comprova��o do exerc�cio da atividade rural, em rela��o ao per�odo em que o segurado exerceu ou exerce atividade na respectiva jurisdi��o do sindicato, observando que: (...)" "Artigo 140. A comprova��o do exerc�cio da atividade do segurado empregado, inclusive os denominados safrista, volante, eventual, ou tempor�rio, caracterizados como empregados, observado o disposto nos arts. 393 e 395, far-se-� por um dos seguintes documentos: (...) � 1� A comprova��o do exerc�cio da atividade do empregado rural ser� feita com base nos dados constantes do CNIS, observados os crit�rios definidos pelo INSS, na forma dos arts. 393 a 395 desta Instru��o Normativa. (...) � 4� A comprova��o da atividade rural para os segurados empregados, para fins de aposentadoria por idade at� 31 de dezembro de 2010, poder� ser feita por meio de declara��o fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais, na forma do inciso II do art. 133 ou de duas declara��es de autoridades, na forma do art. 139, homologada pelo INSS, observado o disposto no � 5� a seguir: (...)" "Artigo 144. A comprova��o do exerc�cio de atividade rural do segurado ex-empregador rural, atual contribuinte individual, observado o disposto no art. 393 a 395 desta Instru��o Normativa, ser� feita por um dos seguintes documentos: (...)" "Artigo 170. (...) VI - agropecu�ria: a) o per�odo de atividade rural do trabalhador rural amparado pela Lei n� 11/71 (FUNRURAL) exercido at� 24 de julho de 1991, n�o ser� computado como especial, por inexist�ncia de recolhimentos previdenci�rios e consequente fonte de custeio � Previd�ncia Social; b) somente a atividade desempenhada na agropecu�ria (pr�tica de agricultura e da pecu�ria nas suas rela��es m�tuas), exercida por trabalhadores amparados pela Previd�ncia Social Urbana, ou pelo RGPS, permite o enquadramento no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n� 53.831/1964, n�o se enquadrando como tal a exercida apenas na lavoura; c) observar a habitualidade e perman�ncia na atividade agropecu�ria, bem como a limita��o da convers�o que se d� para per�odos de trabalho at� 28 de abril de 1995, dia anterior � vig�ncia da Lei n� 9.032/95.
(...)" "Artigo 232. (...) � 1� (...) PER�ODO LIMITE DO SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O
De 1�/6/1999 a 31/5/2000 R$ 376,60
De 1�/6/2000 a 31/5/2001 R$ 398,48
De 1�/6/2001 a 31/5/2002 R$ 429,00
De 1�/6/2002 a 31/5/2003 R$ 468,47
De 1�/6/2003 a 30/4/2004 R$ 560,81
De 1�/5/2004 a 30/4/2005 R$ 390,00, para cota no valor de R$ 20,00 Superior a R$ 390,00 at� R$ 586,19, para cota no valor de R$ 14,09
De 1�/5/2005 a 31/3/2006 R$ 414,78, para cota no valor de R$ 21,27 Superior a R$ 414,78 at� R$ 623,44, para cota no valor de R$ 14,99
De 1�/4/2006 a 31/3/2007 R$ 435,52, para cota no valor de R$ 22,33 Superior a R$ 435,52 at� R$ 654,61, para cota no valor de R$ 15,74
De 1�/4/2007 a 28/2/2008 R$ 449,93 para cota no valor de R$ 23,08 Superior a R$ 449,93 at� R$ 676,27, para cota no valor de R$ 16,26
A partir de 1�/3/2008 at� 31/1/2009 R$ 472,43 para cota no valor de R$ 24,23 Superior a R$ 472,43 at� R$ 710,08, para cota no valor de R$ 17,07
A partir de 1�/2/2009 R$ 500,40 para cota no valor de R$ 25,66 Superior a R$ 500,40 at� R$ 752,12 para cota no valor de R$ 18,08
(...)" "Artigo 255. (...) � 1� A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publica��o do Decreto n� 6.722/08, cabe a concess�o de aux�lio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o per�odo de manuten��o da qualidade de segurado, desde que atendidas as condi��es inerentes � esp�cie. � 2� O aux�lio-acidente tamb�m ser� devido ao segurado que, indevidamente, foi demitido pela empresa no per�odo em que estava recebendo aux�lio-doen�a decorrente de acidente de qualquer natureza, e que as seq�elas definitivas resultantes estejam conforme discriminadas nos incisos deste artigo.
� 3� N�o caber� a concess�o de aux�lio-acidente de qualquer natureza ao segurado: I - ao segurado empregado dom�stico, contribuinte individual e facultativo; II - que na data do acidente n�o detinha mais a qualidade de segurado; III - que apresente danos funcionais ou redu��o da capacidade funcional sem repercuss�o na capacidade laborativa; e IV - quando ocorrer mudan�a de fun��o, mediante readapta��o profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorr�ncia de inadequa��o do local de trabalho. � 4� Para fins do disposto no caput considerar-se-� a atividade exercida na data do acidente. � 5� Para requerimentos efetivados at� 30 de dezembro de 2008, tratando-se de reabertura de aux�lio-doen�a por acidente do trabalho na condi��o de desempregado, e ap�s sua cessa��o, ocorrer indica��o pela per�cia m�dica de recebimento de aux�lio-acidente, dever� ser verificado para direito ao benef�cio, se a Data de In�cio da Incapacidade - DII, do aux�lio-doen�a foi fixada at� o �ltimo dia de trabalho do v�nculo onde ocorreu o acidente, observando que somente t�m direito ao aux�lio-acidente, o segurado empregado, exceto o dom�stico, o trabalhador avulso e o segurado especial. � 6� Observado o disposto no art. 104 do RPS, aprovado pelo Decreto n� 3.048/1999, com a nova reda��o dada pelo Decreto n� 4.729, de 9 de junho de 2003, o m�dico residente far� jus ao beneficio de que trata este artigo, quando o acidente tiver ocorrido em data anterior a 9 de junho de 2003."
"Artigo 265. (...) II - para �bitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, vig�ncia da Medida Provis�ria n� 1.596-14, convertida na Lei n� 9.528, de 1997, a contar da data: a) do �bito, quando requerida: 1. pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, at� trinta dias da data do �bito; 2. pelo dependente menor at� dezesseis anos, at� trinta dias ap�s completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorr�ncia da emancipa��o, conforme disciplinado no art. 275 desta Instru��o Normativa; b) do requerimento do benef�cio protocolizado ap�s o prazo de trinta dias, ressalvada a habilita��o para menor de dezesseis anos e trinta dias, relativamente � cota parte; c) da decis�o judicial, no caso de morte presumida; d) da data da ocorr�ncia, no caso de cat�strofe, acidente ou desastre, se requerida at� trinta dias desta. Par�grafo �nico. Na contagem dos trinta dias de prazo para o requerimento previsto no inciso II, n�o � computado o dia do �bito ou da ocorr�ncia, conforme o caso." "Artigo 266. (...) II - para �bitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, vig�ncia da Medida Provis�ria n� 1.596-14, convertida na Lei n� 9.528, de 1997: a) se n�o cessada a pens�o precedente, deve ser observado o disposto no art. 76 da Lei n� 8.213/91, fixando-se os efeitos financeiros a partir da DER, qualquer que seja o dependente; b) se j� cessada a pens�o precedente, a Data do In�cio do Pagamento - DIP, ser� fixada no dia seguinte � Data da Cessa��o do Benef�cio - DCB, desde que requerido at� trinta dias do �bito. Se requerido ap�s trinta dias do �bito, a DIP ser� na DER, ressalvada a exist�ncia de menor de dezesseis anos e trinta dias ou incapaz ou ausente, em que a DIP ser� no dia seguinte � DCB, relativamente � cota parte." "Artigo 276. Independentemente da data do �bito do instituidor, tendo em vista o disposto no art. 79 e Paragrafo �nico do art 103 da Lei 8.213/91, combinado com o inciso I do art. 198 do C�digo Civil Brasileiro, para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescri��o, previsto nos incisos I e II do art. 74 da mesma Lei, � o dia seguinte �quele em que tenha alcan�ado dezesseis anos de idade ou �quele em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescri��o ap�s o transcurso do prazo legalmente previsto." "Artigo 291. Quando o efetivo recolhimento � pris�o tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publica��o da Emenda Constitucional n� 20, o benef�cio de aux�lio-reclus�o ser� devido desde que o �ltimo sal�rio-de-contribui��o do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela abaixo: PER�ODO
VALOR DO SALARIO-DE-CONTRIBUI��O TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
De 16/12/1998 a 31/5/1999 R$ 360,00 De 1�/6/1999 a 31/5/2000 R$ 376,60 De 1�/6/2000 a 31/5/2001 R$ 398,48 De 1�/6/2001 a 31/5/2002 R$ 429,00 De 1�/6/2002 a 31/5/2003 R$ 468,47 De 1�/6/2003 a 31/5/2004 R$ 560,81 De 1�/6/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 De 1�/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 De 1�/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 De 1�/4/2007 a 28/2/2008 R$ 676,27 De 1�/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 A partir de 1/2/2009 R$ 752,12 (...)" "Artigo 326. O tempo de contribui��o para RPPS ou para RGPS deve ser provado com certid�o fornecida: I - pela unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social ou pelo setor competente da administra��o federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e funda��es, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime pr�prio, relativamente ao tempo de contribui��o para o respectivo regime pr�prio de previd�ncia social; ou II - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de contribui��o para o RGPS. � 1� O setor competente previsto no inciso I e II deve emitir a CTC, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - �rg�o expedidor; II - nome do servidor, seu n�mero de matr�cula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filia��o, n�mero do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lota��o, data de admiss�o e data de exonera��o ou demiss�o;
III - per�odo de contribui��o, de data a data, compreendido na certid�o; IV - fonte de informa��o; V - discrimina��o da frequ�ncia durante o per�odo abrangido pela certid�o, indicadas as v�rias altera��es, tais como faltas, licen�as, suspens�es e outras ocorr�ncias; VI - soma do tempo l�quido; VII - declara��o expressa do servidor respons�vel pela certid�o, indicando o tempo l�quido de efetiva contribui��o em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do respons�vel pela certid�o e do dirigente do �rg�o expedidor e, no caso de ser emitida por outro setor da administra��o do ente federativo, homologa��o da unidade gestora do regime pr�prio de previd�ncia social; IX - indica��o da lei que assegure, aos servidores do estado, do Distrito Federal ou do munic�pio, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribui��o e compuls�ria, e pens�o por morte, com aproveitamento de tempo de contribui��o prestado em atividade vinculada ao RGPS. � 2� � vedada a contagem de tempo de contribui��o de atividade privada com a do servi�o p�blico ou de mais de uma atividade no servi�o p�blico, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumula��o de cargos ou empregos p�blicos admitidos pela Constitui��o Federal, previsto nas al�neas "a" a "c"do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38 desta Instru��o Normativa. � 3� A certid�o de que trata o caput dever� vir acompanhada de rela��o dos valores das remunera��es a partir da compet�ncia julho/94, por compet�ncia, que ser�o utilizados para fins de c�lculo dos proventos da aposentadoria. � 4� O tempo de servi�o considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido at� 15 de dezembro de 1998 ser� contado como tempo de contribui��o. � 5� Ser� permitida a emiss�o de CTC pelo INSS, a segurado que acumula cargos p�blicos na administra��o p�blica federal, estadual, distrital ou municipal, conforme previsto nas al�neas "a" a "c" do inciso XVI do art. 37 da CF, observado o � 6�, com destina��o do tempo de contribui��o para, no m�ximo, dois �rg�os distintos. � 6� A CTC emitida pelo INSS ser� �nica, devendo constar o per�odo integral de contribui��o ao RGPS e consignar os �rg�os de lota��o a que se destinam, bem como os respectivos per�odos a serem alocados a cada um, segundo a indica��o do requerente. � 7� Na situa��o do par�grafo anterior, ser�o informados no campo: "observa��es" da CTC, os per�odos a serem aproveitados em cada �rg�o."
"Artigo 395. O reconhecimento do direito aos benef�cios dever� basear-se no princ�pio de que as informa��es v�lidas s�o as provenientes do CNIS, que valem como prova de: I - filia��o � Previd�ncia Social; II - tempo de servi�o ou de contribui��o; e III - sal�rio-de-contribui��o. � 1� N�o constando do CNIS informa��es sobre contribui��es ou remunera��es, ou havendo d�vida sobre a regularidade do v�nculo, motivada por diverg�ncias ou insufici�ncias de dados relativos ao empregador, ao segurado, � natureza do v�nculo, ou � proced�ncia da informa��o, esse v�nculo ou o per�odo respectivo somente ser� confirmado mediante a apresenta��o pelo segurado da documenta��o comprobat�ria solicitada pelo INSS. � 2� Informa��es inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem in�ditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente ser�o aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. � 3� Respeitadas as defini��es vigentes sobre a proced�ncia e origem das informa��es, considera-se extempor�nea a inser��o de dados: I - relativos � data de in�cio de v�nculo, sempre que decorrentes de documento apresentado ap�s o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legisla��o; II - relativos a remunera��es, sempre que decorrentes de documento apresentado: a) ap�s o �ltimo dia do quinto m�s subsequente ao m�s da data de presta��o de servi�o pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da GFIP; e b) ap�s o �ltimo dia do exerc�cio seguinte ao que se referem as informa��es, quando se tratar de dados informados por meio da Rela��o Anual de Informa��es Sociais - RAIS; III - relativos a contribui��es, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observ�ncia do estabelecido em lei. � 4� A extemporaneidade de que trata o inciso I do � 3� ser� relevada ap�s um ano da data do documento que tiver gerado a informa��o, desde que, cumulativamente: I - o atraso na apresenta��o do documento n�o tenha excedido o prazo de que trata a al�nea "a" do inciso II do � 3�; II - tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribui��es correspondentes ao per�odo retroagido; e III - o segurado n�o tenha se valido da altera��o para obter benef�cio cuja car�ncia m�nima seja de at� doze contribui��es mensais. � 5� O disposto nos par�grafos 3� e 4� ser� implantado pela Diretoria de Benef�cios do INSS at� o m�s de junho de 2010. � 6� Independentemente de requerimento de benef�cio, o segurado poder� solicitar, a qualquer momento, a inclus�o, exclus�o ou retifica��o das informa��es constantes do CNIS, com a apresenta��o de documentos comprobat�rios dos dados divergentes, conforme crit�rios estabelecidos no art. 393 desta Instru��o Normativa. � 7� As orienta��es constantes deste artigo aplicam-se a todos os requerimentos de benef�cios, recursos e revis�es apresentados a partir de 31 de dezembro de 2008, assim como aos requeridos antes desta data, que se encontram pendentes de decis�o. � 8� O cidad�o poder� ter acesso �s informa��es referente aos dados cadastrais, v�nculos e remunera��es, constantes do CNIS, por meio do s�tio www.previdenciasocial . g o v. b r. � 9� Para obten��o das informa��es a que se refere o par�grafo anterior, quando do acesso ao sistema ser� exigida a informa��o do N�mero de Inscri��o do Trabalhador - NIT, e senha. A senha ser� cadastrada na APS." "Artigo 413. (...) � 4� Ser� dada prioridade de atendimento a segurados em benef�cio por incapacidade tempor�ria e de aten��o especial a aposentados e pensionistas. � 5� Para assegurar o efetivo atendimento aos benefici�rios, poder�o ser utilizados mecanismos de interven��o t�cnica, ajuda material, recursos sociais, interc�mbio com empresas, inclusive mediante celebra��o de conv�nios, acordos ou contratos, ou pesquisa social. � 6� O Servi�o Social ter� como diretriz a participa��o do benefici�rio na implementa��o e fortalecimento da pol�tica previdenci�ria, em articula��o com associa��es e entidades de classes. � 7� O Servi�o Social prestar� assessoramento t�cnico aos estados, ao Distrito Federal e aos munic�pios na elabora��o de suas respectivas propostas de trabalho, relacionadas com a Previd�ncia Social." "Artigo 414. (...) � 1� O pagamento dos benef�cios obedecer� aos seguintes crit�rios: I - com renda mensal superior a um sal�rio m�nimo do primeiro ao quinto dia �til do m�s subseq�ente ao de sua compet�ncia, observada a distribui��o proporcional do n�mero de benefici�rios por dia de pagamento. II - com renda mensal no valor de at� um sal�rio m�nimo ser�o pagos no per�odo compreendido entre o quinto dia �til que anteceder o final do m�s de sua compet�ncia e o quinto dia �til do m�s subseq�ente, observada a distribui��o proporcional dos benefici�rios por dia de pagamento. (...) � 6� Para os efeitos do � 1�, considera-se dia �til aquele de expediente banc�rio com hor�rio normal de atendimento." "Se��o V - Da Atualiza��o Monet�ria do Primeiro Pagamento da Renda Mensal de Benef�cios e Limite de Al�ada Artigo 424. Para processos despachados, revistos ou reativados a partir de 31 de dezembro 2008, data da publica��o do Decreto n� 6.722, observar: I - o pagamento de parcelas relativas a benef�cios concedidos com atraso, independente da ocorr�ncia de mora e de quem lhe deu causa, dever� ser corrigido monetariamente desde a DIP, ainda que esta data seja anterior ao requerimento do benef�cio, pelo mesmo �ndice utilizado para corre��o dos sal�rios-de-contribui��o do RGPS, apurado no per�odo compreendido entre o m�s que deveria ter sido pago e o m�s do efetivo pagamento; II - nos casos de revis�o sem apresenta��o de novos elementos, a corre��o monet�ria incidir� sobre as parcelas em atraso n�o prescritas, desde a DIP; III - nas revis�es com apresenta��o de novos elementos, a corre��o monet�ria incidir� sobre as diferen�as apuradas a partir da Data do Pedido da Revis�o - DPR, data a partir da qual s�o devidas as diferen�as decorrentes da revis�o; IV - para os casos de reativa��o, incidir� atualiza��o monet�ria, compet�ncia por compet�ncia, levando em considera��o a data em que o cr�dito deveria ter sido pago, pelos mesmos �ndices do inciso I; V - para os casos em que houver emiss�o de pagamento de compet�ncias n�o recebidas no prazo de validade, o pagamento dever� ser emitido com atualiza��o monet�ria. A atualiza��o monet�ria ser� a partir da data em que o cr�dito deveria ter sido pago, pelos mesmos �ndices do inciso I. � 1� Dever� ser registrado no processo, para fins do disposto no inciso II do art. 390, a data da apresenta��o da documenta��o necess�ria � concess�o do benef�cio, observando que para a determina��o da Data da Regulariza��o dos Documentos - DRD, o servidor dever� registrar a data em que o segurado ou o representante legal recebeu a carta de exig�ncia e a data de respectivos cumprimento, conclus�o de dilig�ncia ou homologa��o da Justifica��o Administrativa - JA, em cujo c�lculo dever�o ser acrescidos, � DER, os per�odos de tempo decorrido entre os seguintes intervalos: a) do recebimento da carta de exig�ncia at� o seu cumprimento; b) da emiss�o de Solicita��o de Pesquisa Externa at� a sua conclus�o; c) da autoriza��o ou do encaminhamento do processo para JA at� a sua homologa��o; d) da emiss�o de of�cios ou de comunica��es a terceiros at� a data de suas respostas. � 2� O primeiro pagamento do benef�cio ser� efetuado at� 45 dias ap�s a data da apresenta��o, pelo segurado, da documenta��o necess�ria � sua concess�o." Artigo 425. Nos casos de benef�cios concedidos, revistos ou reativados em raz�o de decis�es recursais favor�veis aos segurados ou aos benefici�rios, deve-se obedecer aos mesmos crit�rios estabelecidos nos incisos I a V do artigo anterior, salvo se outro crit�rio for estabelecido pela inst�ncia recursal. � 1� Para fixa��o da DRD, nos casos de benef�cios concedidos em raz�o de decis�es recursais, favor�veis aos segurados ou aos benefici�rios, deve-se obedecer aos seguintes crit�rios: I - quando o �rg�o julgador revir o ato administrativo, em virtude de erro de procedimento inicial da concess�o, a DRD ser� fixada nos termos do � 1� do artigo anterior, conforme o caso; II - quando o �rg�o julgador solicitar documentos com o fim de complementar julgamento ou solicitar dilig�ncias para saneamento de d�vidas constantes dos autos, a DRD a ser considerada ser� afixada na data do cumprimento da exig�ncia, exceto se houver indica��o da DRD, pela inst�ncia recursal; III - na fase recursal, quando forem apresentados, pelo interessado, novos elementos que venham ser considerados, por si s�, como essenciais � concess�o do benef�cio, a DRD ser� a mesma data de apresenta��o desses novos elementos. � 2� Caso haja necessidade de complementa��o da documenta��o apresentada de que trata o inciso III, a DRD dever� ser fixada como sendo a de juntada dos respectivos documentos." "Artigo 458. (...) � 1� Quando for identificada a exist�ncia de beneficio indeferido da mesma esp�cie, e quando necess�rio, solicitar informa��es acerca dos elementos nele constante e as raz�es do seu indeferimento, suprindo-se estas pela apresenta��o de c�pia integral, a qual dever� ser juntada ao novo pedido."
"Artigo 470. (...) II - o afastamento da atividade do segurado: a) empregado, inclusive o dom�stico, pela anota��o da sa�da feita pelo empregador constante no CNIS, ou na CP/CTPS, ou em documento equivalente; b) contribuinte individual, pela baixa da inscri��o no INSS ou qualquer documento que comprove a cessa��o da atividade, tais como: altera��o do contrato social, ou extin��o da empresa, ou carta de demiss�o do cargo, ou ata de assembl�ia, conforme o caso; c) trabalhador avulso, por declara��o firmada pelo respectivo sindicato de classe ou pelo �rg�o gestor de m�o-de-obra; III - as contribui��es: a) segurado empregado e trabalhador avulso, pelas informa��es constantes do CNIS ou por Rela��o de Sal�rio-de-Contribui��o - RSC, formul�rio DIRBEN-8001, ou os impressos elaborados por meio de sistema informatizado, desde que constem todas as informa��es necess�rias, preenchidas e assinadas pela empresa; b) segurado contribuinte individual e empregado dom�stico, pelas informa��es constantes do CNIS ou por antigas Guias de Recolhimento - GR, e pelos carn�s de contribui��o." "Artigo 472. Para fins de concess�o do pec�lio, a APS emitir� Pesquisa Externa - PE, quando as informa��es contidas na RSC n�o constarem no CNIS. (...)" Art. 2� Revoga-se a Instru��o Normativa n� 36/INSS/PRES, de 2 de janeiro de 2009; o inciso IX do � 3� do art. 7� , o inciso II do art. 8�, os �� 2�, 3� e 4� do art. 18 , o inciso V do art. 61 e o par�grafo �nico do art. 276 da Instru��o Normativa n� 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007. Art. 3� Ficam alterados os Anexos I, XII e XIII da Instru��o Normativa n� 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007, que se encontram no s�tio http://www.previdencia.gov.br " . Art. 4� Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o. BENEDITO ADALBERTO BRUNCA Presidente Substituto
ANEXO I INSTRU��O NORMATIVA N� 40/INSS/PRES, DE 17 DE JULHO DE 2009
III - INFORMA��ES SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA 22 - INFORMAR A (S) ATIVIDADE (S) DESENVOLVIDA (S) PELO �NDIO E DESCREVER, CLARA E OBJETIVAMENTE, A FORMA EM QUE ESTA ATIVIDADE � OU FOI EXERCIDA, DISCRIMINANDO OS PER�ODOS, SE FOI EXERCIDA EM PARTE OU EM TODA A SAFRA: 23 - Forma que as atividades s�o ou foram desempenhadas 24 - Produtos cultivados, extra�dos ou capturados pelo trabalhador e o fim a que se destinam: (subsist�ncia; comercializa��o, industrializa��o,artesanato; quantificar a produ��o e informar qual cultura foi explorada). 25 - Registros que atestam que o �ndio exerceu ou exerce atividade rural: IV - OUTRAS INFORMA��ES RELACIONADAS AO TRABALHADOR 26 - ___________________________________________________________________________________________
V - DADOS DO REPRESENTANTE DA FUNAI (Funcion�rio da FUNAI, Chefe do Posto Ind�gena, Administrador, Paj� ou Cacique) 27-Eu, _________________________________________________________________________________________
28-Cargo/fun��o administrativa ______________________________________________ 29-Matr�cula:________________________ 30 PT/N�____________________________________ 31-Cargo/Fun��o do Representante na Organiza��o da Tribo (Paj�/Cacique): 32-CPF________________________ 33 - RG: ________________________________________ 34-�rg�o Emissor ________________________ 35 - Data ______________________________ 36 -Endere�o:_____________________________________________________________ 37 -Cidade __________________________________________________
38 - UF_____________ Certifico que as informa��es contidas neste documento s�o verdadeiras e estou ciente de que qualquer declara��o falsa implica nas penalidades previstas no art. 299 do C�digo Penal. 39 - Data ________________ 40 - Assinatura INSTRU��ES DE PREENCHIMENTO I - DADOS DO SEGURADO 1 - Nome - informar o nome completo do trabalhador. 2 - Nome Ind�gena ou Apelido (nome como � conhecido costumeiramente ou como � chamado ou atende o trabalhador). 3 -Estado Civil- se: solteiro, casado, divorciado, vi�vo ou vive em uni�o est�vel (companheiro) (a). 4 - C�njuge - informar o nome do c�njuge ou companheiro (a).
5 -Tribo - informar a qual tribo ou etnia pertence o trabalhador. 6 - Ponto de refer�ncia da localidade onde exerceu a atividade rural. 7 - Data do Nascimento: informar a data de nascimento do trabalhador (dia, m�s e ano). 8 - Naturalidade - informar o nome da cidade em que nasceu o trabalhador. 9 - Nacionalidade - se o trabalhador � brasileiro ou estrangeiro (pa�s de origem). 10 - Filia��o - informar o nome completo do pai e da m�e do trabalhador. 11 - Identidade - informar o n�mero completo do documento de identidade do trabalhador. 12 - �rg�o Emissor - informar qual o �rg�o emissor do documento de identidade. 13 - Data - informar qual a data em que foi expedido o documento de identidade. 14 - CPF - informar o numero do Cadastro de Pessoa F�sica do trabalhador. 15 - Resid�ncia - informar o endere�o completo do trabalhador (Rua, Avenida, Gleba, Aldeia, etc.). 16- Cidade - informar o nome da cidade onde reside o trabalhador. 17 - Pontos de refer�ncia - neste campo, prestar informa��es esclarecedoras relacionadas ao endere�o e localiza��o do trabalhador. II - DADOS RELACIONADOS AO EXERC�CIO DE ATIVIDADE 18 - Informar com um �X � se o trabalhador exerce ou exerceu suas atividades individualmente (sozinho) ou em regime de economia familiar (com a fam�lia). 19 - Local de trabalho - informar o endere�o onde o trabalhador exerce ou exerceu suas atividades. 20 - Per�odo - informar o per�odo trabalhado (dia, m�s e ano), (m�s e ano) ou (ano). 21 - Categoria - informar se o trabalhador exerceu suas atividades como: segurado especial, empregado ou contribuinte individual. III - INFORMA��ES SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA 22 - Atividade desenvolvida pelo trabalhador - informar neste campo quais os tipos de atividades ou trabalhos (servi�os) s�o executados pelo trabalhador (se envolve a pesca, o extrativismo, a agricultura, pecu�ria, etc.). Em rela��o �s terras trabalhadas pelo �ndio: se eram em �rea da aldeia, se eram de sua propriedade; estavam sob sua posse, ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, mea��o (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Mesma situa��o no caso de pescadores. Em rela��o �s tarefas: se foram desempenhadas junto ou por meio de empregado (s), em regime de economia familiar, individualmente, como b�ia-fria, tempor�rio, safrista, etc.). 23 - Forma que as atividades foram desempenhadas - se individual, em regime de economia familiar, com contrata��o de m�o de obra, e etc. 24 - Produtos cultivados, extra�dos ou capturados pelo trabalhador e o fim a que se destina - informar neste campo quais tipos de produtos s�o colhidos ou produzidos pelo trabalho desenvolvido e se os referidos produtos s�o comercializados ou destinam-se ao consumo pr�prio. 25 - Registros que atestam que o trabalhador exerceu ou exerce atividade rural - informar neste campo se existe algum documento em nome do trabalhador onde conste sua profiss�o ou se existe junto ao �rg�o da FUNAI algum tipo de registro de controle sobre os trabalhos desenvolvidos pelo ind�gena ou comercializa��o dos produtos, contrata��o da m�o de obra do mesmo por terceiros. IV - OUTRAS INFORMA��ES RELACIONADAS AO TRABALHADOR 26 - Informar neste campo qualquer outro tipo de informa��o referente o trabalhador, julgada necess�ria e n�o contemplada nos demais campos (exemplo: se o trabalhador exerceu em algum per�odo, outro tipo de atividade (ex: urbana) e para qual empresa de natureza jur�dica ou pessoa f�sica; se o trabalhador esteve vinculado ou trabalhou em outras aldeias, glebas, cidades, estados, etc.). V - DADOS DO REPRESENTANTE DA FUNAI 27 - EU - informar neste campo o nome completo do respons�vel designado para prestar as informa��es contidas nesta certid�o. 28 - Cargo/Fun��o Administrativa - no caso de tratar-se de servidor/funcion�rio lotado no �rg�o da FUNAI, informar a fun��o ou o cargo. 29 - Matr�cula - informar o n�mero de identifica��o funcional. 30 - PT/N� - informar neste campo o n�mero da portaria emitida pelo �rg�o da FUNAI que designou ou autorizou o declarante a representar e prestar as informa��es. 31- Cargo/Fun��o do Representante na Organiza��o da Tribo (Paj�/Cacique) - informar neste campo o cargo do respons�vel pelas informa��es quando tratar-se de representante ind�gena devidamente autorizado para esse fim.
32- CPF - informar o n�mero do CPF do respons�vel pelas informa��es contidas na certid�o. 33 - RG - informar o n�mero da identifica��o do respons�vel pelas informa��es contidas na Certid�o. 34 - �rg�o Emissor: informar o �rg�o emissor do documento de identifica��o. 35 - Data - informar a data da emiss�o do documento de identifica��o. 36 - Endere�o - informar o endere�o completo do respons�vel (para correspond�ncia), contendo indica��es da rua, avenida, aldeia, gleba, etc.
37 - Cidade - informar o nome da cidade onde reside o respons�vel. 38 - UF - informar o estado onde reside o respons�vel. 39 - Data - informar a data de emiss�o da certid�o. 40 -Assinatura - constar a assinatura do respons�vel. NOTA: no caso do espa�o contido nos campos ser insuficiente para dispor as informa��es necess�rias, poder� ser anexado complemento ao Formul�rio. ANEXO XII INSTRU��O NORMATIVA N� 40/INSS/PRES, DE 17 DE JULHO DE 2009
FIGURA 2 III - INFORMAR A (S) ATIVIDADE (S) DESENVOLVIDA (S) PELO SEGURADO E DESCREVER, CLARA E OBJETIVAMENTE, A FORMA EM QUE ESTA ATIVIDADE � OU FOI EXERCIDA, DISCRIMINANDO OS PER�ODOS, SE FOI EXERCIDA EM PARTE OU EM TODA A SAFRA: Exemplo: em rela��o �s terras trabalhadas pelo segurado: eram de sua propriedade; estavam sob sua posse ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, mea��o (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Mesma situa��o no caso de pescadores. Em rela��o �s tarefas: se foram desempenhadas junto ou por meio de empregado (s), em regime de economia familiar, individualmente, como b�ia-fria, tempor�rio, safrista, etc.). ________________________________________________________________________________________________
IV - DESCREVER QUAIS OS PRODUTOS CULTIVADOS, EXTRA�DOS OU CAPTURADOS PELO SEGURADO OU UNIDADE FAMILIAR, OU TIPO DE ARTESANATO PRODUZIDO, BEM COMO, OS FINS A QUE SE DESTINA: (subsist�ncia; comercializa��o, industrializa��o, artesanato; quantificar a produ��o e informar qual cultura foi explorada). ________________________________________________________________________________________________
V - IDENTIFICA��O DA ENTIDADE: Sindicato/Col�nia (nome do sindicato ou col�nia de pescadores) ______________________________________________CNPJ_____________________, Endere�o________________________________________________________________________________________, Fundado em _____ /____________ /_______. Registro(se houver) no �rg�o federal competente: Registro n� MTE/SEAP/IBAMA_____________ VI - DADOS DO REPRESENTANTE SINDICAL: Eu ______________________________________________________________________, RG n�_________________, CPF ____________________, residente _______________________________________________________________ Munic�pio de ____________________________, UF______, declaro sob as penas da Lei que todas as informa��es por mim prestadas s�o express�o da verdade e estou ciente de que qualquer declara��o falsa implica nas penalidades previstas no art. 171 e/ou no art. 299 do C�digo Penal. Per�odo de mandato, cart�rio e n�mero de registro da respectiva ata em que foi eleito ________________________________________________________________________. Data: _______________________________ _____________________________________________ Assinatura e carimbo VII - CI�NCIA DO SEGURADO Declaro que estou ciente das informa��es aqui prestadas. ____________________________________________ Assinatura do segurado Observa��o: caso os campos acima n�o forem suficientes para dispor as informa��es, poder� ser ANEXO XIII INSTRU��O NORMATIVA N� 40/INSS/PRES, DE 17 DE JULHO DE 2009
ENTREVISTA E/NB: _____________________________ DER:______/______/______
I - DADOS DO SEGURADO: 1-Nome _____________________________________ 2-Apelido __________3-DN ___________ 4-RG N� _________________ 5-CPF _________________ 6-Estado Civil ______________________ 7-Endere�o ______________________________________________________ 8-Bairro ________________________ 9-Munic�pio _____________________ 10-UF_____ 11-Ponto de refer�ncia ________________________________ 12-Confrontantes __________________________________________________________ II - ATIVIDADE (S) ALEGADA (S) E PER�ODO (S) A SER (EM) COMPROVADO (S): ___________________________________________________________________________________________
III - INFORMAR SE HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DURANTE O PER�ODO MENCIONADO E O MOTIVO, INCLUSIVE NAS ENTRE-SAFRAS: ___________________________________________________________________________________________
IV - INFORMAR A QUEM PERTENCE OU PERTENCIA AS TERRAS, A LOCALIZA��O E DESCREVER, CLARA E OBJETIVAMENTE, A FORMA, DE ACORDO COM CADA PER�ODO EM QUE A ATIVIDADE RURAL � OU FOI EXERCIDA - HIST�RICO DA VIDA PROFISSIONAL DO ENTREVISTADO: Exemplo: em rela��o �s terras trabalhadas pelo segurado: eram de sua propriedade; estavam sob sua posse ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, mea��o (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Em rela��o �s tarefas: foram desempenhadas junto ou por meio de empregado (s), em regime de economia familiar, individualmente, etc. ________________________________________________________________________________________________
V - INFORMA��ES SOBRE AS PESSOAS QUE COLABORAM OU COLABORARAM NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL NO PER�ODO QUE SE PRETENDE COMPROVAR E POR QUANTO TEMPO NO ANO (QUANTIDADE DE DIAS OU DE HORAS) - nome, informar se s�o parentes ou n�o (o v�nculo dessas pessoas junto ao entrevistado, qual trabalho executado, inclusive em rela��o � atividade desempenhada): ________________________________________________________________________________________________
VI - DESCREVER O QUE � OU ERA PRODUZIDO, EXTRA�DO OU CAPTURADO AO LONGO DO PER�ODO DE EXERC�CIO DA ATIVIDADE RURAL. Quantificar a produ��o e informar qual cultura foi explorada OU TIPO DE ARTESANATO PRODUZIDO).
VII - DESCREVER OS FINS A QUE SE DESTINA A PRODU��O - subsist�ncia; consumo pr�prio, artesanato e comercializa��o; somente comercializa��o, industrializa��o. No caso de participar de cooperativa, se a produ��o � comercializada por meio da cooperativa ou o mesmo a comercializa. ________________________________________________________________________________________________
VIII - INFORMAR SE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA OU OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. EM CASO POSITIVO, QUAL (IS) � (S�O) DURANTE O PER�ODO MENCIONADO NO ITEM II DESTA ENTREVISTA, BEM COMO O VALOR RECEBIDO POR CADA PESSOA. ________________________________________________________________________________________________
IX - INFORMAR SE UTILIZA(OU) M�O DE OBRA, EXPLORA(OU) ATIVIDADE TURISTICA DA PROPRIEDADE RURAL, SE PRODUZ(IU) ARTESANATO E DE ONDE PROVEM A MAT�RIA PRIMA, SE EXERCE(OU) ATIVIDADE ARTISTICA, QUAL O VALOR RECEBIDO E QUAL O PERIODO DURANTE CADA ANO: ________________________________________________________________________________________________
X - OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE O SEGURADO OU SERVIDOR DESEJA PRESTAR: ________________________________________________________________________________________________
Local e data: _________________________________________________________ Assinatura e matr�cula do servidor: _________________________________________________ Artigo. 299 do C�digo Penal: Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assinatura do segurado: _________________________________________________________ NOTA: a entrevista dever� ser assinada pelo entrevistado e pelo servidor em todas as suas p�ginas. CONCLUS�O DA ENTREVISTA: ________________________________________________________________________________________________
Servidor/Matr�cula: _____________________ Portal Tribut�rio |