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Timestamp: 2016-10-23 12:14:02+00:00
Document Index: 141486484

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 64', 'artigo 57', 'artigo 87', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 32', 'artigo 57']

⭐CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO RJ-ES
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Luiz Henrique Cortês Bayer
1 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO E D I T A L TOMADA DE PREÇOS N 02/2014 A Comissão de Licitação do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 26 de setembro de 2014, às 11:00hs horas, reunir-se-á na Sede sito a Av. Rio Branco, 173 5º andar Centro - RJ, no intuito de receber as propostas para prestação de serviços de Reformulação e Manutenção do Site do CRN-4, Tipo MENOR PREÇO POR ITEM em conformidade com os termos deste EDITAL e demais especificações contidas em seus anexos. As normas que regem este EDITAL estão capituladas na Lei n.º 8.666, de CAPÍTULO I 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem o objetivo de contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de Reformulação e Manutenção do Site do Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região e Criação, Desenvolvimento e Manutenção de Intranet para o CRN As especificações do objeto estão presentes no Anexo II. CAPÍTULO II 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas especializadas no objeto deste Ato Convocatório, observada a necessária qualificação e que satisfaçam as exigências deste Edital. 2.2 O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados para consultas, na recepção do CRN-4, E PODERÃO SER ADQUIRIDOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15,00 (quinze reais) se impresso, pagos através de depósito em conta do CRN-4, ou com fornecimento de mídia para gravação ou até mesmo pelo 2.3 A participação na licitação implica na aceitação integral do Ato Convocatório na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis. 2.4 Não será admitida a participação de licitantes cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como empregados, dirigentes ou ocupantes de emprego em comissão ou função gratificada no CRN-4. 12 CAPÍTULO III 3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS: 3.1 A proponente deverá apresentar DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, em 02 (dois) ENVELOPES, A e B separados, fechados e opacos, contendo, cada um, em sua parte externa, além de sua razão social, os dados descritos nos subitens E No canto superior esquerdo: ENVELOPE A - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREÇOS Mais abaixo, ao meio de cada envelope: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO CRN-4 TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2014 CRN-4 DATA: 26 DE SETEMBRO HORÁRIO DE ENTREGA: ÀS 11:00 HORAS LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA: SEDE DO CRN São requisitos indispensáveis na apresentação dos documentos de Habilitação: a) Entrega dos envelopes pelo próprio licitante, ou por representante credenciado pela licitante, através de Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo III deste Edital; b) Em original; ou em publicação em órgão da imprensa oficial; ou em cópia devidamente autenticada ou ainda cópia que deverá ser autenticada por membro da Comissão, no momento da abertura dos envelopes, à vista de todos os licitantes presentes. Neste caso, o(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) concomitantemente na abertura do envelope com os documentos de habilitação; c) Ser impressos e digitados, em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, ou entrelinhas. A Documentação para habilitação e Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01(uma) via; d) Ser entregues no local, dia e horário determinado neste Ato Convocatório; e e) Ser numerados e assinados na última folha de cada via e rubricados nas demais, pelo(s) representante(s) legal(is) da(s) licitante(s), devendo, ainda, abaixo da(s) assinatura(s) constar o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que a(s) assinou(ram); 23 CAPÍTULO IV 4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO, ELEMENTOS DO ENVELOPES A e B. 4.1 Dos Elementos do Envelope A Documentação para Habilitação O envelope A deverá conter, quando aberto pela Comissão de Licitação, os documentos listados em seguida. A falta de qualquer um deles, ausência de validade, ou fora do prazo de validade, implicará, de imediato, na inabilitação do licitante. a) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Previdência Social, expedida pelo INSS; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) Declaração de regularidade perante as Fazendas Federal (inclusive certidão negativa da dívida ativa), Estadual (Inclusive a Certidão da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que acompanha a Certidão da Secretaria da Fazenda do Estado) e Municipal do domicílio ou sede do licitante; e) Declaração de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão negativa de falência ou concordata e certidão de registro de protesto de títulos e execuções fiscais, expedida pelo distribuidor da sede e filiais da licitante (Art. 31, II, da Lei nº. 8666/93). As certidões negativas deverão ser acompanhadas de certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça com jurisdição sobre a Comarca onde se localize a sede e eventuais filiais da licitante, atestando o número de cartórios de distribuição existentes na jurisdição; g) Declaração de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame Anexo IV; h) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), conforme previsão no inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, incluída pela Lei /2011; i) Certidão de ações civis e execuções fiscais da Justiça Federal; j) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social, inclusive última alteração. Essa documentação deverá ser acompanhada dos documentos dos sócios e/ou representantes legais (RG, CPF e Comprovante de Residência) ata de eleição de seus administradores no caso de sociedade por ações; k) Procuração, pública ou particular, passada pelo licitante, assinada por quem de direito, outorgando aos seus representantes poderes para tomar as decisões que julgar necessária, durante o procedimento da habilitação e abertura das propostas, sendo necessário o reconhecimento de firma, no caso de procuração particular, ou outro documento equivalente. 34 l) Atestado(s) de capacidade técnica (01 para cada item), emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante prestou serviço igual ou com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste Edital e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado ao CRN-4 o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos; m) Não serão aceitos atestados de capacidade técnica de fornecimentos em andamento, salvo aqueles que já tenham atendido ao período de vigência contratual estipulada neste edital. (Acórdão nº1891/2008 TCU - 2ª Câmara). n) Declaração de Micro empresa (se for o caso Anexo VI); Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original; ou em publicação em órgão da imprensa oficial; ou em cópias devidamente autenticadas ou ainda em cópias que deverão ser autenticadas por membro da Comissão, no momento da abertura dos envelopes, à vista de todos os licitantes presentes, nos termos do caput do art. 32, da lei nº /93. Neste ultimo caso, o(s) original(s) deverá(ão) ser apresentado(s) concomitantemente na abertura do envelope com os documentos de habilitação; 4.2. Dos elementos do Envelope B Proposta de Preço Este envelope deverá conter, sob pena de serem as licitantes desclassificadas, a proposta de preços, em estrita observância ao contido no CAPITULO III item 3.3 deste edital; No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas com pessoal, encargos sociais e trabalhistas, benefícios, Transporte, Treinamento, Hospedagem, inclusive encargos e custos diretos, além de seguros e todos os tributos incidentes, bem como outros custos, enfim, tudo o que for necessário para a total execução dos serviços; Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e os por extenso, serão levados em consideração os últimos Também deverá constar da PROPOSTA DE PREÇOS, sob pena de não ter o seu aceite pela Comissão de Licitações do CRN-4, o seguinte elemento: Prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de seu recebimento; Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis e vantagens não previstas ou ainda baseadas nas ofertas dos demais licitantes Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais Não caberá desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. 45 4.3 O valor médio estimado para a prestação do serviço de reformulação do site é de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e o valor médio estimado para prestação de serviços de suporte e manutenção do site é de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) mensais O valor da prestação mensal do serviço de manutenção não poderá ultrapassar à 10,52% (dez virgula cinquenta e dois por cento) do valor do serviço de reformulação do site. 4.4 O valor médio estimado para a prestação do serviço de criação e desenvolvimento da intranet é de R$ ,67 (treze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor médio estimado para a prestação de serviços de suporte e manutenção da intranet é de R$ 883, 33 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) mensais O valor da prestação do serviço de manutenção não poderá ultrapassar à 6,51% (seis virgula cinquenta e um por cento) do valor do serviço de criação e desenvolvimento de intranet. CAPÍTULO V 5. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.1 O critério de julgamento do presente EDITAL será de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo considerada vencedora aquela licitante que oferecer menor custo por item. É facultado aos licitantes apresentar proposta para um ou mais itens do objeto deste certame. 5.2 O Presidente da Comissão Permanente de Licitações dará conhecimento do resultado desta licitação, na forma estabelecida na Lei n.º 8.666/ Após a divulgação do resultado do julgamento das propostas, caberá recurso na forma prevista neste EDITAL, em seu CAPÍTULO VIII. 5.4 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. 5.5 O CRN-4 se reserva o direito de rejeitar propostas que não atendam ao objeto desta licitação ou cancelar a presente Tomada de Preços, a qualquer momento, no todo ou parte, antes de iniciada a execução do contrato, não cabendo aos Licitantes quaisquer direitos, vantagens e/ou reclamações a que título for. 56 CAPÍTULO VI 6. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E SEQUÊNCIA DOS TRABALHOS 6.1. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO No dia, local e horário fixados neste EDITAL, em sessão pública, a Comissão de Licitação, na presença dos representantes das licitantes e demais pessoas que se interessarem em assistir, receberá os envelopes A e B fechados, os quais serão numerados de acordo com a ordem de apresentação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitações ter declarado encerrado o prazo de recebimento dos ENVELOPES A e B, nenhum outro será recebido, tão pouco serão permitidos adendos, acréscimos ou esclarecimentos ao conteúdo daqueles Os ENVELOPES A - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO serão abertos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, logo após o encerramento do prazo contido no subitem anterior Após conhecimento do conteúdo dos envelopes citados no subitem , a Comissão Permanente de Licitações procederá à análise dos documentos ali contidos, habilitando as licitantes que cumprirem com as exigências desta TOMADA DE PREÇOS Os Membros da Comissão Permanente de Licitações e os Representantes legais das Licitantes que estiverem presentes rubricarão todas as folhas dos documentos dos ENVELOPES A A Comissão Permanente de Licitações poderá fixar nova data para abertura do ENVELOPE B, caso julgue conveniente, definindo, nesta ocasião, a data em que comunicará o resultado da habilitação Conhecido o resultado da habilitação, as licitantes eventualmente inabilitadas receberão intacto seu ENVELOPE B, mediante recibo, após o vencimento do prazo de recurso previsto neste Edital ou tendo dele desistido expressamente, conforme constará em ata Declaradas as licitantes habilitadas e julgados os recursos porventura interpostos, ou tendo havido renúncia expressa do direito de recorrer da fase de habilitação, o Presidente da Comissão de Licitação procederá à abertura do envelope B obedecendo à mesma ordem de abertura dos envelopes A Aberto o ENVELOPE B, a Presidente da Comissão de Licitações dará vista aos licitantes presentes, para conhecimento e rubrica. A critério da Comissão de Licitações, os trabalhos poderão ser suspensos para análise e julgamento final, definindo, nesta ocasião, a data para prosseguimento dos trabalhos Ao final de cada sessão lavrar-se-á ATA CIRCUNSTANCIADA, que será assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão, na forma do 1º, do artigo 43 da Lei nº 8.666/93. 67 A ausência de qualquer proponente à(s) sessão(ões) pública(s) não impedirá que a licitação se realize em todas as fases previstas neste ATO CONVOCATÓRIO. CAPÍTULO VII 7 DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 Serão desclassificadas: As propostas que não atenderem às exigências contidas neste EDITAL e seus ANEXOS As propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis As propostas que contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista neste EDITAL, preço ou vantagem baseado nas ofertas das demais licitantes. CAPÍTULO VIII 8. DOS RECURSOS 8.1 Os recursos a que se referem os subitens 5.3 e deste EDITAL deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação da decisão respectiva, e serão dirigidos à Comissão de Licitação do CRN Os recursos deverão observar os seguintes requisitos: datilografados e devidamente fundamentados; e assinados pelo representante legal da licitante ou pessoa por ela credenciada. 8.3 Interposto recurso, este será comunicado aos demais licitantes que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, poderão impugná-lo 8.4 Vencido o prazo do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação, em 05 (cinco), dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão e, no mesmo prazo, encaminhá-lo à Diretoria Colegiada do CRN-4, devidamente instruído. 8.5 A Diretoria Colegiada do CRN-4, com base no relatório da Comissão Permanente de Licitação, decidirá, em 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do mesmo, fundamentando a decisão que negar ou der provimento ao recurso. 8.6 Negado provimento ao recurso, será dada seqüência à licitação. 8.7 Provido o recurso, será determinada nova decisão ou anulada a licitação, conforme o caso. 8.8 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos É defeso a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo, mediante a utilização de meios meramente protelatórios, sujeitando-se, seu autor, às sanções legais e administrativas aplicáveis. 78 CAPÍTULO IX 9. DA ADJUDICAÇÃO 9.1 O contrato para execução dos serviços objeto do presente EDITAL será firmado entre o Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região CRN-4 e o licitante vencedor, nos termos e condições estipulados neste EDITAL e seus ANEXOS. 9.2 O vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, que lhe será remetido pelo CRN-4 para cumprir o disposto nos subitens 9.2.1: Assinar o contrato. O prazo fixado no item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que: a) Seja solicitado pela interessada, antes do vencimento do primeiro prazo; e b) Ocorra motivo justificado aceito pelo CRN Decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL e no artigo 81, da Lei nº 8.666, de , o licitante-vencedor que descumprir o estatuído nos itens anteriores deste Capítulo, sujeitando-se, ainda, à multa de 5% (cinco por cento) do valor atribuído ao contrato. 9.4 Na ocorrência do disposto no item 10.3., é facultado ao CRN-4, na forma do 2º do artigo 64, da Lei nº 8.666, de : a) Convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, em prazo idêntico e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive preços; ou b) Revogar a licitação. CAPÍTULO X 10. DO VALOR DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1 O valor estimado do contrato para fins legais e contratuais será o valor da proposta vencedora, que incluirá o valor do serviço de reformulação do site e/o valor do serviço criação/desenvolvimento da intranet acrescido do valor de suporte e manutenção equivalente a 12 (doze) meses de prestação do mesmo O pagamento dos serviços de Reformulação do Site e/ou Criação e Desenvolvimento de Intranet, serão efetuados à CONTRATADA, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da execução dos mesmos, após a fase de teste (conforme Anexo II), devidamente aprovada pela Direção do CRN-4, mediante a apresentação da Nota Fiscal, Boleto bancário, comprovante de recolhimento da contribuição INSS e comprovante de recolhimento FGTS e comprovante de recolhimento de I.R na fonte. A referida documentação deverá ser entregue até o 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços O pagamento dos serviços de suporte e manutenção, serão realizados até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da execução dos mesmos, após o período de garantia 89 (conforme Anexo II), mediante a apresentação da Nota Fiscal, Boleto bancário, comprovante de recolhimento da contribuição INSS e comprovante de recolhimento FGTS e comprovante de recolhimento de I.R na fonte. A referida documentação deverá ser entregue até o 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao da execução dos serviços. a) Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que o contratado providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o CRN-4. b) Caso o Conselho não cumpra o prazo estipulado na alínea a, pagará à CONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IGPM, proporcionalmente aos dias de atraso. c) Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento. 11. DOS PRAZOS CAPÍTULO XI 11.1 O prazo de conclusão dos serviços com entrega definitiva do site devidamente reformulado e da Criação e Desenvolvimento da Intranet, será de 60 dias contados da assinatura do contrato O prazo de vigência do contrato a ser assinado com a licitante-vencedor será de 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do contrato O prazo previsto no item acima poderá ser prorrogado caso as partes assim desejarem, por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/ DAS PENALIDADES CAPÍTULO XII A contratada estará sujeita às seguintes multas e/ou penalidades: Multa de 10% (dez por cento) diária, sobre o valor da prestação de serviço de reformulação do site e do serviço de criação e desenvolvimento da intranet, quando a contratada, sem justa causa, deixar de concluir, não executar ou atrasar os serviços objetos deste ato convocatório, de acordo com o estabelecido no contrato Multa de 10% (dez por cento), diária, sobre o valor da prestação mensal (manutenção), quando a contratada, sem justa causa, atrasar ou deixar de atender aos 910 chamados, não concluir ou não executar os serviços solicitados, de acordo com o estabelecido no contrato Suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos Suspensão do direito de participar de licitações no CRN-4, até o cumprimento da obrigação assumida, quando esgotado o prazo de entrega do serviço Declaração de inidoneidade para participar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja reabilitada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do inciso IV, artigo 87 da lei nº , de Os valores relativos às multas estabelecidas nos subitens e poderão ser descontados dos pagamentos eventualmente devidos à contratada ou cobrados judicialmente A critério da Administração do CRN-4, poderão, também, ser aplicadas as demais penalidades a que se referem os artigos 86 a 88 da lei nº , de CAPÍTULO XIII 13. DA RESCISÃO 13.1 O Contrato estabelecerá cláusula(s) de rescisão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à contratada caiba direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no artigo 78, incisos I a XVII da lei nº 8.666, de , observadas as disposições do 2º do artigo 79 da mesma lei. 14. DAS OBRIGAÇÕES 14.1 Das obrigações da contratada CAPÍTULO XIV a) Responsabilizar-se por quaisquer despesas decorrentes de salários, horas-extras, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como os relativos à vale transportes e vale refeição de seu pessoal, transporte, passagens, hospedagem e treinamento. Responsabiliza-se também pelos acidentes de que possam ser vítimas seus funcionários quando em serviço, e por tudo quanto à legislação vigente assegure aos mesmos, inclusive férias, aviso prévio, indenizações e quaisquer outros direitos, além de responder perante a qualquer fiscalização do D.R.T e processos na Justiça do Trabalho; 1011 b) Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação necessárias para fiel execução dos serviços exigidos na presente licitação, bem como substituições quando necessárias, nos casos de falta ou solicitadas por este CRN-4; c) Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas, decorrentes de danos seja por culpa sua ou qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigida por força de lei, ligadas ao cumprimento do Contrato; d) Designar Preposto/consultor, informando telefones de contato e , a quem o CRN-4 se reportara para abertura de chamados e resolução de problemas. Essa pessoa será responsável pelo contrato junto a contratada respondendo por todas as demandas do CRN- 4. d) Atender aos chamados de suporte e manutenção no prazo de 04 horas úteis com definição do problema em no máximo 24h Das obrigações do contratante a) Pagar integralmente as faturas quando da sua entrega, respeitando o vencimento estipulado; b) Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços, bem como efetuar o pagamento, conforme previsto na cláusula que versa sobre o assunto; c) Fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratadas; d) O contratante exime-se de qualquer responsabilidade por danos causados pela contratada na execução dos serviços objeto do presente contrato, respondendo a contratada por quaisquer danos eventualmente causados; e) Caso o contratante não cumpra o prazo estipulado no item 10.3, pagará à contratada a atualização financeira de acordo com a variação do IGPM, proporcionalmente aos dias de atraso. CAPITULO XV 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 Todos os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre a presente Licitação deverão ser solicitados à Comissão de Licitação do CRN O prazo para impugnação do presente certame será até o segundo dia útil que anteceder a data marcada para abertura dos envelopes, em conformidade com art. 41 da Lei 8.666/ O CRN-4 reserva-se o direito de anular, cancelar, revogar, encerrar ou suspender temporariamente a presente licitação, em quaisquer de suas fases, ou adjudicar o fornecimento, no todo ou em parte, de acordo com sua exclusiva conveniência, sem que, 1112 por quaisquer dessas decisões, caiba as licitantes o direito a reclamações, recursos ou indenizações de qualquer espécie A contratada se obriga a manter, durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações a serem por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas nesta licitação, bem como sigilo de todas as informações de nosso banco de dados Os esclarecimentos solicitados pela Diretoria do CRN-4, ou por pessoas credenciadas por este órgão, deverão ser prestados, imediatamente, pela contratada Não será permitida a subcontratação total ou parcial, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da rubrica Serviços de Informática Na ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação, a licitante fica obrigada a declará-lo, na forma do 2º do artigo 32, da Lei nº de Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, deslocando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação, empresas cujos dirigentes, sócios-gerentes, sócios-detentores de parcelas do Capital Social, responsáveis técnicos ou mesmo consultores, sejam dirigentes ou servidores do CRN Os casos omissos no presente EDITAL serão resolvidos pela Comissão de Licitação que deverá, subsidiariamente, valer-se de disposições legais em vigor, aplicáveis no assunto e, na ausência destas, por analogia, de outras legislações ou decisões da Administração Pública Federal Ficam fazendo parte integrante deste EDITAL, os ANEXOS: ANEXO I MINUTA DO CONTRATO; ANEXO II ESPECIFICAÇÃO ANEXO III - MODELO CREDENCIAMENTO ANEXO IV MODELO DE CLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL ANEXO V PLANILHA DE PREÇOS ANEXO VI DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA Rio de Janeiro, 19 agosto 2014 Denise Pontes Valle Coordenadora da Comissão de Licitação 1213 ANEXO I MINUTA DO CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO LICITATÓRIO: 039/2014 CONTRATO Nº.: XX/2014 EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº. 02/2014 TIPO MENOR PREÇO CONTRATANTE: I) CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4º REGIÃO, entidade de fiscalização profissional regida pela Lei n.º 6.583,/78, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede na Av. Rio Branco, 173 5º andar Centro - Rio de Janeiro Edifício Regis de Oliveira (RJ), representado neste ato por sua Presidente, nutricionista Drª KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº , e pela sua Tesoureira, a nutricionista Drª. MARLETE PEREIRA DA SILVA, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo SSP/PB e do CPF nº , doravante designado CRN4 ou CONTRATANTE.. CONTRATADA: II) XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n xxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxx (xx), neste ato representada pelos Sócios, XXXXXX, Identidade nº. xxxxxxxx, expedida pelo xxxx e do CPF nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xx), e XXXXXXX, Identidade nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxxx e do CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx (xx), doravante designada CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1 O presente contrato tem o objetivo a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de... do CRN-4, conforme especificações contidas no Anexo II do edital. CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO: 2.1 Os serviços de... serão realizados nas seguintes condições: Obrigações da CONTRATADA: Responsabilizar-se por quaisquer despesas decorrentes de salários, horas-extras, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como os relativos à vale transportes e vale refeição de seu pessoal, transporte, passagens, hospedagem e treinamento. Responsabiliza-se também pelos acidentes de que possam ser vítimas seus funcionários quando em serviço, e por tudo quanto à legislação vigente assegure aos mesmos, inclusive férias, aviso prévio, indenizações e quaisquer outros direitos, além de responder perante a 1314 qualquer fiscalização do D.R.T e processos na Justiça do Trabalho; Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação necessárias para fiel execução dos serviços exigidos na presente licitação, bem como substituições quando necessárias, nos casos de falta ou solicitadas por este CRN-4; Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas, decorrentes de danos seja por culpa sua ou qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigida por força de lei, ligada ao cumprimento do Contrato; Designar Preposto/consultor, informando telefones de contato e , a quem o CRN-4 se reportara para abertura de chamados e resolução de problemas. Essa pessoa será responsável pelo contrato junto a contratada respondendo por todas as demandas do CRN Atender aos chamados de suporte e manutenção no prazo de 04 horas úteis com definição do problema em no máximo 24h Obrigações de CONTRATANTE: Pagar integralmente as faturas quando da sua entrega, respeitando o vencimento estipulado; Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços, bem como efetuar o pagamento, conforme previsto na cláusula que versa sobre o assunto; Fazer cumprir o disposto nas cláusulas contratadas; O contratante exime-se de qualquer responsabilidade por danos causados pela contratada na execução dos serviços objeto do presente contrato, respondendo a contratada por quaisquer danos eventualmente causados Caso o Contratante venha a ser condenado/responsabilizado em função de evento originário deste contrato, fica resguardado o exercício do regular direito de regresso; Informar à contratada sempre que notar falhas no sistema de execução dos serviços contratados; Caso o contratante não cumpra o prazo estipulado, pagará à contratada a atualização financeira de acordo com a variação do IGPM, proporcionalmente aos dias de atraso. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA: 3.1 O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo, todavia, o mesmo ser renovado, caso as partes assim desejarem por iguais e sucessivos períodos, em conformidade com o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA DA RESCISÃO: 4.1 Constituem motivos para rescisão do contrato: Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; Lentidão no cumprimento do contrato, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da prestação do serviço no prazo estipulado; 14 Exibir mais
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