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Timestamp: 2017-12-13 23:09:27+00:00
Document Index: 55328556

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 81', 'Artigo 7', 'Artigo 64', 'Artigo 81', 'Artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 67']

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 PROCESSO Nº 1780/2012. DATA DE REALIZAÇÃO: 23/11/2012. Horário: 08:30 (oito horas e trinta minutos) - PDF
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Maria Clara Soares Pinheiro
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 PROCESSO Nº 1780/2012 DATA DE REALIZAÇÃO: 23/11/2012. Horário: 08:30 (oito horas e trinta minutos) Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos novos, software, suprimentos, bem como manutenção dos equipamentos e do software por um período de 12 (doze) meses através de suporte técnico, sem limite de atendimentos, para viabilizar um controle de ponto biométrico que possibilite coleta e tratamento de dados incluso no equipamento do ponto eletrônico. Os serviços deverão ser disponibilizados nas dependências da Agência de Fomento de Goiás, situada na Av. Goiás, nº 91 Centro, Goiânia, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital.
2 PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2012 GOIÁSFOMENTO PROCESSO Nº 1780/2012 OBJETO. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos novos, software, suprimentos, bem como manutenção dos equipamentos e do software por um período de 12 (doze) meses através de suporte técnico, sem limite de atendimentos, para viabilizar um controle de ponto biométrico que possibilite coleta e tratamento de dados incluso no equipamento do ponto eletrônico. Os serviços deverão ser disponibilizados nas dependências da Agência de Fomento de Goiás, situada na Av. Goiás, nº 91 Centro, Goiânia, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital. TIPO MENOR PREÇO POR ITEM RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DATA: 23/11/2012 Horário: 08:30 horas e trinta minutos LOCAL: SITE: Pregoeiro e equipe de apoio: Av. Goiás nº 91, Mezanino, Setor Central, Goiânia GO. CEP: Telefone: (0xx62) e Fax: (0xx62)
3 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2012 PROCESSO Nº 1780/2012 A Agência de Fomento de Goiás S/A GOIÁSFOMENTO, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 34/2012, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 23 de novembro de 2012, à 08:30horas, licitação na modalidade Pregão (Eletrônico), do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em sessão pública eletrônica, através do site destinado a Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos novos, software, suprimentos, bem como manutenção dos equipamentos e do software por um período de 12 (doze) meses através de suporte técnico, sem limite de atendimentos, para viabilizar um controle de ponto biométrico que possibilite coleta e tratamento de dados incluso no equipamento do ponto eletrônico. Os serviços deverão ser disponibilizados nas dependências da Agência de Fomento de Goiás, situada na Av. Goiás, nº 91 Centro, Goiânia, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital. A presente licitação será regida pelo Decreto Estadual nº 7.466/2011, Decreto Estadual nº 7.468/2011, Lei federal nº /2002, Lei Complementar nº 123/2006, e no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas vigentes à matéria. 1 DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos novos, software, suprimentos, bem como manutenção dos equipamentos e do software por um período de 12 (doze) meses através de suporte técnico, sem limite de atendimentos, para viabilizar um controle de ponto biométrico que possibilite coleta e tratamento de dados incluso no equipamento do ponto eletrônico. Os serviços deverão ser disponibilizados nas dependências da Agência de Fomento de Goiás, situada na Av. Goiás, nº 91 Centro, Goiânia, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital. 2 DO LOCAL, DATA E HORA 3
4 2.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, através do site no dia 23/11/2012 a partir das 08:30 horas e trinta minutos, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases. 2.2 As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas, através do site no período compreendido entre as 08:30 e 09:30 horas do dia 23 de novembro de A fase competitiva (lances) terá início previsto para o dia 23 de novembro de 2012 às 09:35 horas. 2.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, independentemente de nova comunicação, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 2.5 Todas as referências de tempo contidas neste Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão empresas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação A Licitante que queira se cadastrar poderá solicitar a relação de documentos por meio do site: e endereçar a documentação à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - Cadastro de Fornecedores Avenida República do Líbano, nº 1945, 1º Andar, Setor Oeste, CEP: , Goiânia Goiás Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, a Licitante com cadastro homologado deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4
5 3.2 É vedada a participação de empresa: Que se encontre em processo de falência, dissolução, sob concursos de credores ou recuperação judicial ou extrajudicial; Que esteja com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenha sido declarada inidônea; Que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR da Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN; Que esteja reunida em consórcio, regime de cooperativa, ou grupo de empresas; Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma Licitante; Que não estiver devidamente CADASTRADA junto ao CADFOR Cadastro de Fornecedor da SUPRILOG Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento; Que esteja em mora ou inadimplente na Agência de Fomento de Goiás S/A. 3.3 Conforme disposto no Decreto Estadual nº de 18 de outubro de 2011 e na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Para usufruir dos benefícios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 7.466/2011, a Licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido legalmente, deverá declararse como tal no início da sessão pública do Pregão Eletrônico, se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame utilizando-se do benefício (certidão emitida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório, nos moldes do art. 10, inc. I do Decreto supracitado) O próprio sistema disponibilizará à Licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte quando efetuar o login e entrar no Pregão Eletrônico. A não manifestação de enquadramento quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará na perda do direito de reivindicar posteriormente essa condição, não podendo usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto Estadual nº 7.466/
6 3.3.3 A falsa declaração ou a não apresentação da documentação comprobatória quando solicitada, implicará na abertura de processo administrativo e consequente aplicação das sanções cabíveis. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 Como condição para participação do Pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuários e licitantes junto ao ComprasNet.GO, pelo sítio 4.2 A simples inscrição do pré-cadastro no Sistema ComprasNet.GO, não dará direito à Licitante de credenciar-se para participar deste Pregão Eletrônico, em razão do bloqueio inicial da sua senha O desbloqueio do login e da senha do fornecedor será realizado após a homologação do cadastro da Licitante O credenciamento dar-se-á de forma eletrônica pela atribuição de chave de identificação e de senha individual. 4.5 O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências. 4.6 O credenciamento do usuário implica sua responsabilidade legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.7 A Licitante se responsabilizará formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência de Fomento de Goiás S/A, a responsabilidade por eventuais danos ou erros decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.8 Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão. 6
7 4.9 As informações complementares para cadastro e credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones (62) e , e para operação no sistema Comprasnet.go pelo telefone (62) e DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1 Concluída a fase de cadastramento, os Licitantes registrarão suas propostas pelo valor total do item inserido, que será composta do fornecimento e instalação de equipamentos novos, software, suprimentos, bem como manutenção dos equipamentos e do software por um período de 12 (doze) meses através de suporte técnico, sem limite de atendimentos. Só será aceita uma proposta para cada Licitante e, ao término do prazo estipulado para a fase de registro de propostas, o sistema automaticamente bloqueará o envio de novas propostas. 5.2 As propostas de preços deverão ser enviadas através do site na data e hora estabelecidas neste edital, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da Proposta prevista no edital e seus anexo O sistema Comprasnet.go possibilita à Licitante a exclusão/alteração da proposta dentro do prazo estipulado no edital para registro de propostas. Ao término desse prazo, não haverá possibilidade de exclusão/alteração das propostas, as quais serão analisadas conforme definido no Edital. 5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos ou retificações, a esses ou a qualquer outro título,devendo ser entregues sem ônus adicionais. 5.4 A Licitante detentora da melhor oferta, após a fase de lances, deverá enviar Proposta de Preços, pelo fax: (62) ou pelo devendo a mesma conter, obrigatoriamente: 7
8 5.4.1 Conter a identificação da licitante, indicando a razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, bem como fazer menção ao número deste pregão; Consignar expressamente preço global do item expressos em moeda corrente nacional (real), em algarismo e por extenso, devendo o preço ser fixo e irreajustável durante a validade da proposta. Havendo discordância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último. O preço apresentado deverá ser aquele resultante da fase de lances e/ou negociação com o Pregoeiro Declarar no corpo da proposta, que no preço estão incluso os encargos: sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, impostos, taxas, transporte, materiais, utensílios, equipamentos, tributos e demais encargos, assim como outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis a perfeita e completa execução do objeto da presente licitação Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua abertura, na ausência de indicação expressa, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias para todos os efeitos Cabe a microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, em que se ateste a aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme exigência do art. 10, inc. II do Decreto Estadual nº 7.466/ A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos Data e assinatura do responsável Apresentar juntamente com a proposta, Procuração Particular com firma reconhecida ( 2º do art. 654 do Código Civil) ou Procuração Pública, outorgando poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame em nome da Licitante Forma e prazo de pagamento, conforme definido no item 15 deste edital. 8
9 6 DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 6.1 A partir das 08:30horas, do dia 23 de novembro/2012, data e horário previstos neste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 003 /2012, com a divulgação das Propostas de Preços recebidas. 6.2 Após a abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico não serão permitidos quaisquer adendos, complementações, acréscimos ou retificações às Propostas de Preços apresentadas. 6.3 Após a abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico não caberá desistência da Proposta de Preços apresentada, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6.4 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, em decisão fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.5 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.6 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os Licitantes, permitindo que durante o transcurso da sessão pública eletrônica, haja a divulgação, em tempo real, de todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registrado e apresentado pelas Licitantes, vedada a identificação do fornecedor. 7 DOS LANCES 7.1 Após a análise e classificação das propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as Licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 9
10 7.2 Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, menor preço por item, sempre inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, obedecendo, quando o Pregoeiro fixar, ao percentual ou valor mínimo exigido entre os lances O sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante. 7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar. 7.4 Caso a Licitante não realize lances, permanecerá o valor inicial de sua proposta eletrônica, que será incluída na classificação final. 7.5 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais Licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 7.6 A fase de lances terá duas etapas: a primeira, com tempo de duração de 15 minutos,após a abertura da fase de lances e será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema às Licitantes. A segunda, transcorrerá com abertura de prazo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.7 Alternativamente ao disposto no item 7.6, após transcorrido o prazo da fase de lances, o pregoeiro poderá adotar a metodologia de encerramento da referida etapa, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos Licitantes, após o que transcorrerá o tempo de 1 (um) minuto, prorrogado sempre que houver novo lance, contado mais 1 (um) minuto a partir de cada lance, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 7.8 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida 10
11 melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes. 7.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances, estes continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 8.1 O julgamento das propostas será objetivo, tendo seu critério baseado no menor preço por item, não se admitindo, sob pena de responsabilidade, reformulação dos critérios de julgamento previstos no ato convocatório. 8.2 Considerar-se-á vencedora do item aquela proposta que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, ofertar o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação Na análise da Proposta de Preços, fica facultado ao Pregoeiro, se necessário, solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise, podendo suspender temporariamente a sessão pública do pregão, informando através chat de comunicação o horário de reabertura dos trabalhos. 8.3 Havendo apenas uma proposta de preços, desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu valor compatível com os praticados no mercado, poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando a obter melhor preço. 11
12 8.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, a proposta de preços que, em consonância com as especificações contidas no Termo de Referência, tenha apresentado o menor valor, o sistema informará a Licitante detentora da melhor oferta, e esta deverá encaminhar de imediato, nova proposta com valores (unitários e total) readequados ao valor ofertado e registrado como de menor lance, bem como a documentação de habilitação para as exigências não contempladas no CRRC e todos os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos. Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via fax: (62) ou Posteriormente deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de encerramento do Pregão Eletrônico, via correio ou por seu representante, a proposta de preços em original, assinada e atualizada com os valores, unitários e global, informando todas as características do objeto e demais exigências descritas neste Edital e seus Anexos. Deverão ser enviadas, no mesmo prazo, as demais documentações exigidas para habilitação, estas em original ou por cópia autenticada, sendo inclusive, condição indispensável para a contratação O Pregoeiro verificará a regularidade cadastral da Licitante que apresentou a melhor oferta junto ao CADFOR, e em caso de irregularidade, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada, ao final da sessão, via fax ou pelo devendo a documentação original ou cópia autenticada ser encaminhada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de encerramento do Pregão Eletrônico O CRRC, emitido pelo CADFOR, poderá ser impresso pelo Pregoeiro para averiguação da sua conformidade com as exigências do Edital e apresentando status irregular, será assegurada à Licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão Para fins de habilitação a verificação, pela Equipe de Apoio do certame, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 8.5 Constatado, que a Licitante que apresentou proposta de menor preço final atende às exigências editalícias, será ela declarada vencedora. 12
13 8.6 Na hipótese da Licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, salvo na situação prevista no item 9.7, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Ocorrendo a situação referida no Item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido melhor preço. 8.7 Da sessão pública do Pregão Eletrônico, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site 8.8 O resultado final será disponibilizado no site: 8.9 Havendo empate, no caso de todas Licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o Pregoeiro, prevalecerá o disposto no item DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO 09.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances A Licitante deverá estar cadastrada no CADFOR Cadastro de Fornecedor da SUPRILOG Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, com o seu Certificado de Regularidade de Registro Cadastral - CRRC em vigência, compatível com o objeto licitado ou deverá apresentar toda a documentação jurídica e fiscal atualizada e regularizada na própria sessão. 9.2 A Licitante regularmente cadastrada na Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento-SUPRILOG/SEGPLAN-GO, que apresentar o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral - CRRC, devidamente atualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica (item 9.3.1), regularidade fiscal (item 9.3.2) e qualificação econômico-financeira (item 9.3.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, 13
14 sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRRC, atualizada e regularizada na própria sessão No caso de não constar no CRRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma deverá apresentar a documentação especificada na alínea a, do item As Licitantes, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, deverão atender obrigatoriamente, quando for o caso, às seguintes exigências: Habilitação Jurídica A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) Registro comercial, no caso de empresa individual. b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício Regularidade Fiscal A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação de: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal por meio de Certidão Conjunta emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa à Dívida Ativa da União e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social -INSS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em 14
15 Dívida Ativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda da Unidade da Federação onde a Licitante tem sua sede. f) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, por meio de Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda. g) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal, por meio de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente; h) Prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal CEF. i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da Lei Federal nº /2011. (A obtenção da certidão, eletrônica e gratuita, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, e terá a validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data se sua expedição). j) Caso a participação no certame seja da matriz, com possibilidade de que a execução do objeto licitado seja por filial, ou vice-versa, a prova da regularidade fiscal deverá ser de ambas Qualificação Econômico Financeira A qualificação econômico - financeira será comprovada mediante a apresentação de: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. b) Comprovação da boa situação financeira da empresa por intermédio de no mínimo um dos seguintes índices contábeis: ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) 1 ILC = (AC) / (PC) 1 ISG = AT/(PC+ELP) 1 Onde: ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total 15
16 AC = ativo circulante RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo PL = patrimônio líquido c) Apresentação da Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante, com indicação do prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de apresentação da proposta. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão de todos os Cartórios Distribuidores existentes na Comarca Qualificação Técnica A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de: a) Certidão (oes) ou atestado (s) de capacidade técnica, expedida por pessoa (a) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos semelhantes ao objeto desta licitação. 9.4 A Licitante deverá apresentar juntamente com as demais documentações, DECLARAÇÃO conforme modelo constante do Anexo II. 9.5 Os documentos exigidos para habilitação não contemplados pelo CRRC, ou seja, aqueles exigidos na alínea a do subitem e no item 9.4 acima e aqueles descritos no Anexo I Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da melhor oferta, de imediato, após a solicitação feita pelo Pregoeiro por fax: (62) ou e- mail: com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada dos documentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a da data de encerramento do Pregão Eletrônico. 9.6 Os documentos extraídos via INTERNET poderão ter seus dados conferidos perante o site correspondente. 9.7 Para microempresa e empresa de pequeno porte, em cumprimento ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 7.466/2011, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 04 16
17 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame O tratamento favorecido previsto no item 9.7 somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição O motivo da irregularidade fiscal pendente ficará registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, verificado o atendimento das condições de sua habilitação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação. 9.8 Se a oferta não for aceitável ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo registrado seu preço para o objeto do certame. 9.9 As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão do documento Os documentos originais exigidos neste Edital deverão ser enviados em envelope fechado e lacrado contendo os dizeres abaixo descritos no seguinte endereço: A V E N I D A GOIÁS Nº 91 CENTRO GOIÂNIA G O I Á S CEP: : ENVELOPE Nº 01 DA PROPOSTA Pregão Eletrônico nº 003/2012 GOIÁSFOMENTO Processo nº 1780/2012 ENVELOPE Nº 02 DA HABILITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 003/2012 GOIÁSFOMENTO Processo nº 1780/
18 9.11 Os prazos de envio da documentação deverão ser respeitados, sob pena de enquadramento nas sanções previstas no Artigo 7º, da Lei Federal nº / No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10 DOS RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, no prazo de até 10 (dez) minutos, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, na forma do art. 21, com o registro da síntese de suas razões em campo próprio definido pelo sistema, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto da licitação ao licitante vencedor À Licitante que manifestar intenção de interpor recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, somente por meio de formulário próprio do Sistema Eletrônico, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar, somente por meio de formulário próprio do Sistema Eletrônico, contrarrazões em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo da Recorrente O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos, quando não reformada a decisão pelo Pregoeiro, ao Presidente da GOIÁSFOMENTO para apreciá-los serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo O Presidente da GOIÁSFOMENTO terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso, podendo este prazo ser dilatado até o dobro, por motivo justo, devidamente comprovado Não serão conhecidos os recursos e as contrarrazões interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados pelo chat, por fax, correio ou entregues pessoalmente. 18
19 10.3 O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do pregão e o Presidente da GOIÁSFOMENTO ou a pessoa cuja competência tenhalhe sido delegada, homologará a licitação A decisão em grau de recurso será definitiva, e dela dar-se-á conhecimento à(s) Recorrente(s) por meio de comunicação por escrito (via fax ou ) e divulgação nos sites pertinentes DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO 11.1 Homologada a licitação, a Licitante vencedora será convocada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar o contrato, sob pena de decair o direito de contratação A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 11.1, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas O disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes convocados nos termos do Artigo 64, 2º da Lei Federal nº 8.666/93, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos no item 11.1, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o Ato Convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no Artigo 81 da referida Lei Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 19
20 11.5 A Adjudicatária é obrigada a aceitar nas mesmas condições da licitação, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos Artigo 65, 1º,da Lei Federal nº 8.666/ Mesmo ocorrendo a situação relatada no item 11.5 acima, a Administração se reserva o direito de usufruir da previsão disposta no artigo 65, 1º da Lei federal nº 8.666/ A GOIÁSFOMENTO indicará um gestor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em conformidade com o Artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 A empresa que convocada dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa e do contraditório, ficará impedida de licitar e contratar com a GOIÁSFOMENTO, será descredenciada do CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em contrato e das demais cominações legais. 13 DAS PENALIDADES 13.1 Sem prejuízos de cobrança por perdas e danos pelo não cumprimento dos compromissos assumidos, poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: Multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do Contrato por dia de atraso na execução dos serviços descritos no presente Edital Multa de 10 (dez por cento) sobre o valor anual do contrato, nos casos de rescisão contratual, por culpa da contratada. 20