Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730672/inciso-xi-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/modelos-pecas
Timestamp: 2019-10-17 12:56:29+00:00
Document Index: 60648480

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

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[Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente
da legalidade, conforme dispõe do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1998 e o art. 2º do Código Penal... PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito …
Alegações Finais- Desqualificação do art. 40 e Causa de Diminuição de Pena, art. 33 § 4º da Lei 11.343/06.
, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da Republica, ao estabelecer que é inviolável... se caracteriza. 5. DO PEDIDO Isto posto requer · DESQUALIFICAÇÃO do artigo 40, in……
[Modelo] Apelação no crime de tráfico, teoria da arvore envenenada
PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar... a entrada na residência ou local de abrigo. 10. Se é verdade que o art. 5º…
XI, do artigo 5º, da Lei Maior. Diz a Doutrina: “A busca domiciliar é permitida quando fundadas razões a autorizarem.... 5º XI, pela expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR , nos …
Ação Cominatória por perturbação do sossego c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência
de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... a importância que é dada ao descanso do cidadão pela Carta Constitucional …
. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art. 25 do Código Penal e art. 5º, inciso, XI da Constituição Federal.... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). [3] CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 …
e intimações, com fulcro no artigo 5º,inciso LXV da Constituição da República Federativa do Brasil/1988-CRFB,combinado... de inviolabilidade do domicilio, positivado no artigo 5º, inciso XI da …
George Albert S Vasconcelos
Alegaçoes Finais de Defesa
prática de tráfico de entorpecentes, sem o mínimo suporte probatório desta conduta. A Constituição Federal garante, no art.... 5º ., inciso XI , a inviolabilidade da casa do indivíduo, o que foi …
[Modelo] Recurso de Apelação
EXCELENTISSIMO SENHORA JUIZA DA __ VARA CRIMINAL DE _________. PROCESSO Nº ___________________________ Ordem nº ________________________ ____________________________ , já qualificado nos autos…