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Document Index: 35028936

Matched Legal Cases: ['artigo 320', 'artigo 318', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 487', 'artigo 477', 'artigo 145', 'artigo 7']

Acordo Coletivo de Trabalho 2013 / Professores do SESI-SP - PDF
Acordo Coletivo de Trabalho 2013 / Professores do SESI-SP
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Bento Azambuja Barreiro
1 Acordo Coletivo de Trabalho 2013 / 2014 Sindicato dos Professores de São Paulo - SINPRO São Paulo Federação dos Professores do Estado de São Paulo Fepesp Serviço Social da Indústria SESI-SP 1. Abrangência O presente Acordo Coletivo abrange o Serviço Social da Indústria SESI-SP, Departamento Regional de São Paulo, CNPJ / , e a categoria profissional diferenciada dos Professores representada pelo Sindicato dos Professores de São Paulo - SINPRO São Paulo CNPJ / , integrante da Federação dos Professores do Estado de São Paulo Fepesp, CNPJ / , que neste Acordo atua como assistente, designados doravante de SESI-SP e PROFESSORES. 2. Vigência Este Acordo Coletivo de trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2015, com exceção das cláusulas Reajuste Salarial, Vale-Alimentação, Vale-Refeição e Multa por obrigação de fazer que deverão ser revistas na data-base de 1º de março de 2014 para vigorarem no período de 1º de março de 2014 a 28 de fevereiro de Parágrafo único No período de vigência deste Acordo algumas cláusulas poderão ser revistas pelas partes, desde que esta iniciativa se justifique exclusivamente por mudanças na legislação pedagógica federal ou estadual que atinjam coletivamente a estrutura educacional das unidades de ensino e que estejam diretamente relacionadas ao conteúdo das cláusulas.
2 2 Salários, reajuste e pagamento 3. Reajuste salarial Fica assegurado aos PROFESSORES, a partir de 1º de março de 2013, o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento), aplicado sobre os salários de fevereiro de Parágrafo único Fica estabelecido que os salários de fevereiro de 2014, servirão como base de cálculo para a data base de 1º de março de Composição da remuneração mensal Na composição da remuneração mensal do PROFESSOR aulista, deverá ser considerada a seguinte equação: carga horária semanal multiplicada pelo salário hora-aula e multiplicada, ainda, por 4,5 semanas (artigo 320 1º da CLT), somada a 1/6 do total obtido de Descanso Semanal Remunerado e somado, ainda, ao adicional de horaatividade, conforme o que estabelece a cláusula Adicional de Hora-atividade do presente Acordo Coletivo, este último aplicado sobre a soma das parcelas anteriores. Parágrafo único O descanso semanal remunerado (DSR) referido no caput, já está incluído no salário dos PROFESSORES mensalistas. 5. Prazo para pagamento de salário A remuneração mensal será paga até o último dia do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no valor de 30% (trinta por cento) do salário, será pago no dia 15 (quinze). Parágrafo primeiro O pagamento da remuneração mensal e o do adiantamento salarial serão antecipados para o primeiro dia útil anterior se o convencionado acima cair em feriado, sábado ou domingo. Parágrafo segundo O não pagamento dos salários no prazo acima acarretará multa diária em favor do PROFESSOR de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal. 6. Comprovante de pagamento O SESI-SP disponibilizará no sistema de intranet, mensalmente, a seus PROFESSORES, comprovante de pagamento da remuneração mensal, devendo constar a identificação do PROFESSOR, a unidade em que está lotado, os valores do salário, horas extras, horaatividade, outros eventuais adicionais, todos os descontos efetuados e o valor de recolhimento do FGTS. Havendo solicitação do PROFESSOR, o SESI-SP está obrigado a fornecer o comprovante de pagamento impresso. Parágrafo único Para os PROFESSORES aulistas, o demonstrativo deverá conter, ainda, o valor do salário aula, e o descanso semanal remunerado (DSR).
3 3 Gratificações, adicionais, auxílios e outros 7. Jornada extraordinária Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais. Parágrafo primeiro Todas as atividades ocorridas fora do horário contratual serão consideradas horas extras, independentemente do fato de constarem ou não do calendário escolar. Parágrafo segundo A carga horária extraordinária dos PROFESSORES será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento). Parágrafo terceiro Será obedecido o mesmo critério estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula para as horas extraordinárias que serão utilizadas na compensação em outro dia. Parágrafo quarto Não será aplicado o critério estabelecido no parágrafo 3º desta cláusula às horas trabalhadas para a compensação de dias normais de trabalho que não terá expediente, desde que previstos no calendário escolar. Parágrafo quinto Como exceção ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, não serão consideradas horas extras, sendo pagas como horas normais, acrescidas de horaatividade, DSR e vantagens pessoais: a) as atividades não inerentes ao trabalho docente, de duração temporária e determinada, desde que haja concordância expressa do PROFESSOR que aceitar realizálas, formalizada através de documento firmado com o SESI-SP. b) as atividades docentes que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes da substituição temporária de outro PROFESSOR ou de reforço escolar, com duração predeterminada. Nesses casos, a condição deverá ser formalizada através de documento firmado entre o SESI-SP e o PROFESSOR que aceitar realizá-las e as horas-aula adicionais serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR, da hora-atividade e das demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas. c) a reposição de aulas para cumprimento dos 200 dias letivos, decorrentes da ausência do PROFESSOR para participação em assembleias, previstas na cláusula Assembleias Sindicais do presente Acordo, assim como em decorrência da impossibilidade de utilização do local de trabalho por motivo de força maior. Nesses casos, as horas-aula de reposição serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR, de hora-atividade e das demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas. d) os treinamentos para PROFESSORES da Divisão de Educação realizados durante a semana letiva, nos dias úteis.
4 4 e) as reuniões pedagógicas e conselhos de classe previstos no calendário escolar e treinamentos da brigada de incêndio. f) o trabalho dos PROFESSORES de Educação Física da Divisão de Educação em eventos institucionais esportivos até o limite máximo de 8 (oito) horas/aulas diárias. g) o trabalho dos PROFESSORES PTEL e PTDE da DESP nos eventos esportivos institucionais previstos no calendário, considerada a escala de trabalho local, respeitado o parágrafo sétimo desta cláusula. Parágrafo sexto Quando o PROFESSOR pleitear carga horária superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT, as aulas excedentes serão remuneradas como aulas normais, sem qualquer acréscimo até o limite de 8 aulas diárias e 40 aulas semanais. O PROFESSOR deverá solicitar por escrito a ampliação do número de aulas, informando também a sua disponibilidade de horário. Parágrafo sétimo É vedado exigir do PROFESSOR a regência de aulas, trabalhos, exames ou qualquer atividade aos domingos e feriados nacionais ou religiosos, nos termos da legislação em vigor, exceto para os PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer e para os PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da DESP, para os quais será permitido o trabalho nas atividades citadas, inclusive treinamentos e capacitações, limitados a dois por mês conforme escala de trabalho e programação da unidade. Parágrafo oitavo O pagamento relativo à jornada extraordinária deverá ser feito até o mês subsequente ao da realização da sobrejornada. 8. Adicional noturno A remuneração do trabalho noturno após as 22 (vinte e duas) horas, previsto no inciso IV artigo 7º da Constituição Federal e artigo 73 da CLT, será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o valor da hora-aula trabalhada. 9. Adicional de hora-atividade Fica mantido o adicional de hora-atividade de 15% (quinze por cento), para remuneração do trabalho dos PROFESSORES no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação de aulas, realização e correção de avaliações, em local de escolha dos PROFESSORES. Parágrafo único O adicional referido no caput deverá ser consignado distintamente no comprovante de pagamento. 10. Adicional por atividade em outro município Fica assegurado ao PROFESSOR que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SESI-SP, o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
5 5 valor de seu salário, no que se refere às atividades fora do município onde ocorre a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional. Parágrafo primeiro Como exceção ao disposto no caput, fica o SESI-SP desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade docente em diferentes municípios se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, quando ocorrer em caráter temporário ou em se tratando de municípios conurbados. Parágrafo segundo Fica facultado ao PROFESSOR manifestar por escrito à Entidade Sindical, oposição ao trabalho concomitante em outro município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo terceiro Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SESI-SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de designação do PROFESSOR para trabalho concomitante em outro município. 11. Vale-alimentação O SESI-SP concederá vale-alimentação mensal ao PROFESSOR que o requerer, entregando-o até o dia de pagamento do salário mensal. Parágrafo primeiro O vale-alimentação será parcialmente subsidiado pelo SESI-SP e concedido, entre 1º de março de 2013 e 28 de fevereiro de 2014, nos seguintes valores e condições: carga horária semanal Face V a l o r e s Participação do PROFESSOR Subsídio do SESI-SP até 14 horas ou aulas R$ 51,40 R$ 3,94 R$ 47,46 acima de 14 horas ou aulas R$ 85,67 R$ 6,58 R$ 79,09 Parágrafo segundo O vale ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo PROFESSOR. Parágrafo terceiro O vale-alimentação não será concedido nas férias e na licença sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do PROFESSOR a esse benefício. Parágrafo quarto No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos funcionários pelo SESI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento do valealimentação com o vale-refeição.
6 6 12. Vale refeição O SESI-SP concederá 22 (vinte e dois) vales refeição, por mês, ao PROFESSOR que os requerer, desde que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 7 (sete) horas, em 5 (cinco) dias na semana. Parágrafo primeiro O PROFESSOR com jornada de trabalho estabelecida no caput e que trabalha menos de cinco dias na semana receberá quantidade de vales proporcionalmente aos dias trabalhados. Parágrafo segundo Será garantido o vale-refeição nos dias em que a carga horária do professor for, no mínimo, de seis aulas, em dois períodos, com intervalo para refeição de uma hora, pelo menos. Neste caso o benefício previsto na cláusula Vale Alimentação desta norma coletiva será concedido em proporção de seu valor facial relativo aos dias remanescentes cuja carga horária for restrita a um período. Excluem-se da referida concessão do vale-refeição os casos de jornada estendida do PROFESSOR, remunerada com base em horas extras. Parágrafo terceiro - Os vales-refeições, cujos valores de face vigentes entre 1º/3/2013 e 28/02/2014 corresponderão a R$ 23,00, serão entregues até o dia de pagamento do salário mensal e parte de seu valor será subsidiado pelo SESI-SP, nas seguintes condições: VALORES DE PARTICIPAÇÃO SALÁRIO PROFESSOR SESI-SP até R$ 1.812,58 R$ 2,16 R$ 20,84 de R$ 1.812,59 a R$ 3.625,12 R$ 3,11 R$ 19,89 de R$ 3.625,13 a R$ 8.953,58 R$ 4,36 R$ 18,64 acima de R$ 8.953,58 R$ 5,58 R$ 17,42 Parágrafo quarto O vale-refeição ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo PROFESSOR. Parágrafo quinto O vale-refeição não será concedido nas férias e nas licenças sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do PROFESSOR a esse benefício. Parágrafo sexto No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos PROFESSORES pelo SESI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento do valerefeição com o vale-alimentação, observado o disposto no parágrafo segundo desta cláusula.
7 7 13. Garantia aos filhos dos Professores Na vigência do presente Acordo não serão cobrados do PROFESSOR as mensalidades e taxas escolares dos filhos matriculados nas unidades escolares do SESI-SP, inclusive o adotado e dependente que esteja sob a guarda judicial do PROFESSOR e que viva sob sua dependência econômica e devidamente comprovada. Parágrafo único Este benefício não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSOR. 14. Assistência médica Será assegurada assistência médica, prestada por meio de convênios, aos PROFESSORES e dependentes legais, assim definidos em normas próprias, sendo assumida pelo SESI-SP a maior parcela das despesas decorrentes desses convênios, sendo claro que, pelo conteúdo do texto do Comunicado SESI DR CO 01/99 firmado em 16 de março de 1999 com as Entidades Sindicais signatárias e suas respectivas abrangências, a integra de tal Comunicado passe a fazer parte integral do presente Acordo Coletivo. 15. Complementação de auxílio doença Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao PROFESSOR, a título de auxílio doença, em decorrência de doença ou de acidente do trabalho. Parágrafo primeiro Para os PROFESSORES participantes do INDUSPREV, a complementação será de: a) no primeiro semestre de afastamento, 100% (cem por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e a soma dos valores de auxílio doença pago pelo INSS e a complementação do auxílio doença paga pelo INDUSPREV. b) no segundo semestre de afastamento, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e a soma dos valores de auxílio doença pago pelo INSS e a complementação do auxílio doença paga pelo INDUSPREV. c) no terceiro semestre do afastamento 50% (cinquenta por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e a soma dos valores de auxílio doença pago pelo INSS e a complementação do auxílio doença paga pelo INDUSPREV. O pagamento dessa complementação cessará após o período de 18 (dezoito) meses, consecutivos ou não. Parágrafo segundo Para os PROFESSORES não participantes do INDUSPREV, a complementação será de 100% (cem por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e o valor do auxílio doença pago pelo INSS, no primeiro semestre de afastamento.
8 8 O pagamento dessa complementação cessará após o período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não. 16. Creche Será concedido reembolso-creche às PROFESSORAS que tenham filhos recém-nascidos, até o valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo por mês, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do término da licença maternidade. Contrato de trabalho: admissão, demissão, modalidades 17. Professores admitidos em substituição Ao PROFESSOR admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será sempre garantido salário inicial igual ao menor salário na função no SESI- SP, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais. 18. Contrato por prazo determinado A contratação por prazo determinado no SESI-SP observará as disposições legais que regulam a matéria. Parágrafo primeiro Fica expressamente autorizada a contratação por prazo determinado de: a) PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer PTEL da Divisão de Esportes DESP, em atuação nos projetos de duração determinada de formação esportiva e atividades físicas personalizadas (academia); b) PROFESSORES da EJA Educação de Jovens e Adultos da Divisão de Educação DE, para cursos desenvolvidos nas dependências das empresas ou instituições tomadoras dos serviços, cuja temporariedade da atividade esteja vinculada ao convênio celebrado entre o SESI-SP e as empresas ou instituições. c) Quando esgotada a lista de candidatos oriundos da seleção pública. Parágrafo segundo Tais contratos passarão a vigorar por prazo indeterminado se não rescindidos na data prevista para o seu término. Parágrafo terceiro Todo PROFESSOR readmitido até 12 (doze) meses após a demissão fica desobrigado de firmar contrato de experiência. 19. Garantia semestral de salários Na hipótese de demissão sem justa causa os Professores da Divisão de Educação terão assegurados: a) no primeiro semestre civil, os salários integrais até 30 de junho;
9 9 b) no segundo semestre civil os salários integrais até 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 4º. Parágrafo primeiro O PROFESSOR que tiver menos de um ano de casa na data da dispensa não terá direito à Garantia Semestral de Salários. Parágrafo segundo Para não ficar obrigado a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão o SESI-SP deverá comunicar a demissão nos seguintes períodos: a) no ano de 2013: até o dia 28 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 10 de dezembro, no final do segundo semestre letivo b) no ano de 2014: até o dia 29 de junho, no final do 1º semestre letivo e até o dia 16 de dezembro, no final do segundo semestre letivo Parágrafo terceiro Fica expressamente ressalvado que o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado que se projete no semestre seguinte ao da dispensa não acarretará a Garantia Semestral de Salários. Parágrafo quarto Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SESI-SP pagará valor correspondente aos salários devidos até o reinício das aulas do ano seguinte, independente do tempo de serviço do PROFESSOR no SESI-SP, exceto para aqueles que estejam em contrato por prazo determinado, conforme cláusula Contrato por prazo determinado do presente Acordo Coletivo. Parágrafo quinto O aviso prévio de 30 dias previsto no artigo 487 da CLT já está integrado às indenizações tratadas nesta cláusula. Parágrafo sexto Na hipótese do PROFESSOR desistir no início do ano letivo, de carga horária assumida formalmente e documentada, no final do ano letivo anterior, durante o período de atribuição de aulas, o SESI-SP poderá demitir o PROFESSOR, sem o pagamento da Garantia Semestral de Salários. Por outro lado, caso a carga horária oferecida no final do ano letivo, no período de atribuição de aulas, aceita formalmente e documentada, não for mantida no início do ano letivo subsequente, por conveniência do SESI-SP, o PROFESSOR será demitido sem causa justa, recebendo o pagamento da Garantia Semestral de Salários. 20. Indenização adicional para Professores com mais de 50 anos de idade O PROFESSOR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade terá direito a uma indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio proporcional estabelecido pela lei 12506/2010. Parágrafo primeiro Para ter direito a esta indenização adicional de quinze dias, o PROFESSOR deverá ter, na data da demissão, pelo menos um ano de serviço no SESI-SP.
10 10 Parágrafo segundo A indenização adicional de quinze dias não contará como tempo de serviço. 21. Indenização adicional Fica estabelecido ao PROFESSOR que for dispensado no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data-base, o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário nominal, além do aviso prévio e demais vantagens e garantias constantes do presente Acordo Coletivo. 22. Carta-aviso Obriga-se o SESI-SP, quando ocorrer dispensa do PROFESSOR, à entrega de carta-aviso que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter o dispositivo legal e o motivo que deu origem ao fato, sob pena de, em não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação. Parágrafo único O SESI-SP dispensará o PROFESSOR do cumprimento do aviso prévio quando houver comprovação de obtenção de novo emprego, exceção aos casos de pedido de demissão do PROFESSOR. 23. Homologação Quando o SESI-SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de PROFESSOR com mais de um ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, na sede das Entidades Sindicais signatárias que possuam no município setor próprio de homologação. Parágrafo primeiro Não havendo setor de homologação na Entidade Sindical da região, esta deverá ser feita na Gerência Regional do Trabalho e Emprego respectiva. Parágrafo segundo Não ocorrendo a citada homologação por responsabilidade do SESI-SP, em até 30 (trinta) dias após o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, este arcará com a multa de um salário vigente à época, a favor do PROFESSOR. O SESI-SP deverá agendar a homologação no respectivo Sindicato, no prazo máximo de dez dias da dispensa. Relações de trabalho: duração, distribuição, controle, faltas 24. Atividade docente Considera-se atividade docente a função de ministrar aulas em qualquer série, nível, grau ou curso, com as atividades pedagógicas inerentes, tais como: planejamento, reuniões, preparação de aulas e material didático, correção de avaliações, aulas práticas
11 11 na unidade escolar, ou externamente aplicadas, visitas educacionais, atividades extracurriculares associadas ao ensino, etc. Parágrafo único Fica expressamente vedado exigir-se dos PROFESSORES atuação em atividades consideradas não inerentes à função de ministrar aulas, principalmente relacionadas a serviços de secretaria escolar e de inspeção de alunos fora da sala de aula. Excluem-se da proibição deste parágrafo: a) a organização de eventos esportivos e de lazer, assim como assessoria às empresas em esporte e lazer, pelos PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer e PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da DESP. b) as atividades exercidas pelo PROFESSOR que acompanha os alunos matriculados no ensino fundamental de nove anos, em período integral, existentes nos Centros Educacionais. 25. Garantia de emprego à gestante A gestante gozará de estabilidade provisória por 90 dias após o término da licença maternidade 26. Garantia de emprego por acidente de trabalho ou doença ocupacional É garantido o emprego, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao PROFESSOR que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido de doença ocupacional que, em decorrência, motivou seu afastamento da atividade profissional por período superior a 15 (quinze) dias. 27. Garantia ao Professor em vias de aposentadoria Fica assegurado ao PROFESSOR que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço ou idade e que conte com um mínimo de 3 (três) anos de trabalho no SESI-SP, a garantia de emprego durante o período que faltar até a referida aquisição do direito. Obtido o direito a uma das aposentadorias citadas, cessa a estabilidade. Parágrafo primeiro O PROFESSOR deverá informar ao SESI-SP, por escrito, que está amparado pela garantia de emprego, mediante a entrega protocolizada da contagem de tempo de serviço atestada pelo INSS ou por credenciados ao INSS e dos documentos que serviram de base para a contagem. Na ausência do atestado de tempo de serviço, serão aceitos pelo SESI-SP, também mediante protocolo, apenas os documentos comprobatórios do tempo de serviço. O PROFESSOR dispõe de até 60 (sessenta) dias a contar da notificação da dispensa para entregar ao SESI-SP a referida documentação, sob pena de decadência do direito à referida garantia de emprego.
12 12 Parágrafo segundo Após a análise da documentação apresentada pelo PROFESSOR e sendo ele portador da estabilidade prevista nesta cláusula, o SESI-SP tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o PROFESSOR, mantendo-se, nesse caso, a remuneração e as demais vantagens que vinham sendo percebidas por ele antes da rescisão, com exceção do benefício previsto na cláusula Indenização Adicional para PROFESSORES com mais de Cinquenta Anos do presente Acordo, caso quitado na rescisão. 28. Garantia ao Professor transferido de município Fica assegurada ao PROFESSOR transferido de município a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da efetiva transferência. Parágrafo único Como exceção ao disposto no caput, fica o SESI-SP desobrigado de assegurar a estabilidade prevista, somente quando a transferência de município se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, observados os parágrafos 2º e 3º da cláusula Adicional por atividade em outro município do presente Acordo Coletivo. Jornada de trabalho: duração, distribuição, controle, faltas 29. Jornada do Professor mensalista Os PROFESSORES mensalistas que ministrarem aulas na modalidade de Educação Infantil, ou nos cinco primeiros anos de escolaridade do Ensino Fundamental terão jornada base mínima de 20 (vinte) horas semanais por turno, excetuados os contratos que contenham outra previsão de jornada. 30. Hora-aula Para efeito de pagamento de PROFESSORES aulistas, considera-se aula o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos. Parágrafo primeiro A duração de aula para os Professores Técnicos de Esporte e Lazer e para os PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da DESP será de 60 (sessenta) minutos. 31. Irredutibilidade salarial Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio de irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo primeiro Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando esta se der por iniciativa expressa e fundamentada do
13 13 PROFESSOR, ou ainda, quando o PROFESSOR solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Em qualquer hipótese deverá haver a anuência formal do SESI-SP. Parágrafo segundo Caso não haja a anuência do SESI-SP e o professor não puder manter o mesmo número de aulas que vinha ministrando, será promovida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado. Parágrafo terceiro Também será permitida a redução de carga horária do PROFESSOR em decorrência de: a) supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos e desativação gradativa da unidade escolar ou a supressão de modalidade de ensino da Educação Básica; b) supressão de disciplina (componente curricular) decorrente da legislação vigente, de alteração legal de matriz curricular da educação básica do SESI-SP, ou alteração do número de aulas em decorrência de mudança de ano de escolaridade. Parágrafo quarto A redução prevista no parágrafo 3º, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do ano letivo. Parágrafo quinto No caso do PROFESSOR não concordar com a redução prevista no parágrafo 3º, o SESI-SP promoverá sua rescisão contratual, por demissão sem justa causa. 32. Supressão de disciplina, classe ou turma Ocorrendo supressão de disciplina (componente curricular) por força de legislação vigente ou em virtude de alteração na matriz curricular da educação básica do SESI-SP, ou ainda, em ocorrendo encerramento de classe/turma, o respectivo PROFESSOR terá prioridade para preenchimento de vagas disponíveis em sua área de habilitação. 33. Abono de faltas Fica estabelecido que o SESI-SP se obriga a remunerar o dia, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do PROFESSOR: a) para obtenção de documento legal, observado o limite de duas por ano, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente; b) para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente;
14 14 c) para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade até quinze anos, mediante comprovação e observado o limite de uma por ano; d) por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista credenciado pela entidade sindical, ou pelo SESI-SP, ou pelo convênio do cônjuge, ou por órgãos públicos de saúde. 34. Gala ou luto Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do PROFESSOR decorrentes de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), assim juridicamente reconhecido(a), ou dependente. Parágrafo primeiro Será também abonada a ausência de um dia, motivada pelo falecimento do sogro ou da sogra, mediante comprovação. 35. Desconto de faltas Na ocorrência de faltas, o SESI-SP poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, o número de horas ou aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), hora-atividade, se houver, e demais vantagens pessoais proporcionais ao período de ausência. 36. Janelas Considera-se janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR aulista entre duas aulas ministradas no mesmo turno. Parágrafo único Será efetuado o pagamento de janelas e, durante estas, o PROFESSOR deverá permanecer à disposição do SESI-SP para o desenvolvimento de atividades atinentes ao Magistério. 37. Dia do Professor Nos termos do Decreto nº , de 14 de outubro de 1963, o dia 15 de outubro será feriado escolar. Parágrafo único A critério do SESI-SP, a folga do PROFESSOR nesse dia poderá ser alterada, desde que concedida na mesma semana, ou na semana anterior em que ocorrer o feriado. 38. Condições de trabalho O SESI-SP continuará a priorizar a qualidade de ensino e a proteção ao trabalho e à saúde dos PROFESSORES, de acordo com a legislação em vigor.
15 15 Parágrafo único Os Calendários Escolares da Divisão de Educação DE para os anos de 2014 e 2015 serão divulgados até o final do ano letivo anterior. Férias e licenças 39. Férias As férias dos PROFESSORES serão coletivas e gozadas nos seguintes períodos: I PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer e PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da Divisão de Esportes DESP: O calendário estabelecido nos Centros de Esporte e Lazer do SESI-SP definirá os períodos de férias, não podendo coincidir com os períodos estabelecidos para o recesso previsto na cláusula Recesso Escolar do presente Acordo Coletivo. II demais PROFESSORES da Divisão de Educação DE: a) no 1º ano de vigência do Acordo Coletivo: de 20/12/2013 a 18/01/2014 b) no 2º ano de vigência do Acordo Coletivo: de 01/07/2014 a 30/07/2014. Parágrafo primeiro O SESI-SP está obrigado a pagar aos PROFESSORES as férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até 2 (dois) dias úteis antes do início de seu gozo (artigo 145 da CLT e Inciso XVII artigo 7º da Constituição Federal). Parágrafo segundo Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante, as férias serão obrigatoriamente concedidas e iniciadas no dia útil seguinte ao término da licença maternidade. Parágrafo terceiro Será garantido o pagamento de férias proporcionais aos PROFESSORES que, à época do desligamento, contarem com menos de um ano de serviço no SESI-SP. 40. Recesso escolar O recesso escolar de 30 dias dos PROFESSORES será coletivo e distribuído da seguinte forma: no 1º ano de vigência do Acordo Coletivo: a) PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer e PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da DESP: de 17 a 31 de dezembro de 2013 b) demais PROFESSORES da DE: de 01 a 21 de julho de 2013 e de 11 a 19 de dezembro de no 2º ano de vigência do Acordo Coletivo:
16 16 a) PROFESSORES Técnicos de Esporte e Lazer e PROFESSORES Técnicos Desportivos Especializados da DESP: de 17 a 31 de dezembro de 2014 b) demais PROFESSORES da DE: de 17 de dezembro de 2014 a 15 de janeiro de Parágrafo primeiro Durante o recesso escolar os PROFESSORES não serão convocados para o trabalho. Parágrafo segundo No período de recesso relativo ao ano de 2013, os PROFESSORES serão convocados no período de 15 a 19 de julho, exclusivamente para capacitação e treinamento. Parágrafo terceiro Caso o período de capacitação e treinamento ultrapasse a jornada habitual e contratual do PROFESSOR, as horas excedentes serão pagas como horas normais, acrescidas de hora-atividade, DSR e vantagens pessoais. 41. Licença particular A cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício profissional junto ao SESI-SP, ressalvadas as interrupções previstas em lei e nas sentenças normativas, os PROFESSORES terão direito a uma licença não remunerada para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 1 (um) ano letivo, podendo ser prorrogada por iniciativa do PROFESSOR e a critério do SESI-SP. O período de licença não será computado para contagem de tempo de serviço ou qualquer efeito. Parágrafo primeiro A licença de que trata o caput deverá ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do ano letivo, devendo especificar as datas de início e término do afastamento, sendo mantidas inalteradas as vantagens contratuais durante esses sessenta dias. A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada ao SESI-SP, no mínimo, 75 (setenta e cinco) dias antes do final da licença. O PROFESSOR deverá ser notificado pelo SESI-SP quanto à data limite de tal solicitação. Parágrafo segundo Se a licença tiver seu termo final durante o ano ou semestre letivo, será prorrogada, a critério do SESI-SP, até o reinício do novo período letivo. Parágrafo terceiro Considera-se demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades docentes. Parágrafo quarto Ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista em cláusula do presente Acordo. 42. Licença à Professora adotante Nos termos da lei , de 15 de abril de 2002, será assegurada licença maternidade à PROFESSORA que vier a adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sendo garantido o emprego no período em que a licença for concedida.
17 Licença paternidade A licença paternidade do PROFESSOR será de 6 (seis) dias, a contar da data de nascimento do filho. Saúde e segurança do trabalhador 44. Local para refeições Obriga-se o SESI-SP a manter nas dependências de cada uma de suas unidades, local apropriado para refeições. 45. Uniforme É obrigatório o fornecimento de uniformes aos PROFESSORES quando exigido pelo SESI- SP na prestação de serviços. 46. Eleições da CIPA Será assegurado à entidade sindical signatária, o acompanhamento do processo eleitoral e a respectiva apuração da eleição dos membros da CIPA. 47. Medidas de prevenção ao agravo de voz O SESI-SP promoverá ações que visem à preservação da saúde vocal dos PROFESSORES, tais como informações, treinamento, exercícios para o uso correto da voz e, quando necessário, encaminhamento para tratamento. Parágrafo único Esse programa, destinado aos PROFESSORES que tenham interesse em dele participar, será realizado fora da jornada de trabalho e não obrigará o SESI-SP ao pagamento de horas extras. Relações sindicais 48. Quadro de avisos e atividade sindical O SESI-SP colocará, em cada uma de suas unidades, à disposição da Entidade Sindical, quadro de avisos para a fixação de comunicados de interesse da categoria, que não tratarão de questões político-partidárias e de cunho religioso. Parágrafo único O SESI-SP permitirá acesso de diretor sindical no horário de intervalo dos PROFESSORES.
18 Representante sindical Fica assegurada a garantia de salários de 22 (vinte e dois) delegados representantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo FEPESP e de 12 (doze) delegados representantes das demais Federações FEPAAE e FETEESP que representam PROFESSORES no Estado de São Paulo, indicados anualmente, da seguinte forma: - aos representantes indicados a partir de 1º de março de 2013 a garantia de salários termina no final do mês de junho de 2014; - aos representantes indicados a partir de 1º de março de 2014 a garantia de salários termina no final do mês de junho de Parágrafo primeiro Obrigam-se as Federações a apresentar, na primeira reunião de 2013 e na primeira reunião de 2014 da Comissão de Acompanhamento, prevista no presente Acordo Coletivo, o número de representantes por entidade sindical signatária. Parágrafo segundo A indicação dos nomes desses delegados, limitada a um representante por Centro Educacional, será enviada anualmente pelas Federações ao SESI-SP, durante a vigência deste Acordo Coletivo. 50. Assembleias sindicais Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria. Parágrafo primeiro Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e mais 2 (dois) dias úteis por ano. Nas duas assembleias realizadas em dias úteis, que deverão ser em períodos distintos, a falta do PROFESSOR deverá ser abonada apenas se a assembleia ocorrer no seu período de trabalho no SESI-SP. Para tal fim, entende-se como período : manhã, tarde ou noite. Parágrafo segundo A Entidade Sindical deverá informar ao SESI-SP, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia. Parágrafo terceiro Havendo necessidade haverá a compensação do(s) dia(s) letivo(s), no caso de não cumprimento dos 200 dias letivos, conforme o que define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB. Parágrafo quarto Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento ás assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo 1º desde que a Entidade Sindical comunique tal fato ao SESI-SP com no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Parágrafo quinto O abono das faltas dos PROFESSORES e dos dirigentes sindicais se dará mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical promotora do evento.
19 Mandato sindical Será computado como efetivo tempo de serviço, sem remuneração, no período de afastamento, de até 3 (três) empregados eleitos para o desempenho de mandato sindical, mediante comunicação por escrito da entidade sindical signatária. 52. Abono de faltas de dirigentes sindicais Serão abonadas as faltas dos diretores sindicais efetivos e suplentes das Entidades Sindicais signatárias para que possam prestar serviços à entidade sindical, desde que as ausências sejam comunicadas ao SESI-SP com 10 (dez) dias de antecedência. 53. Mensalidade associativa O SESI-SP se obriga a repassar à Entidade Sindical representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes ao desconto das mensalidades associativas. Parágrafo primeiro As mensalidades relativas às autorizações para desconto em folha de pagamento, enviadas até o dia 10, serão descontadas no próprio mês, sendo que aquelas enviadas após essa data serão processadas a partir do mês seguinte. Parágrafo segundo Para o PROFESSOR que se sindicalizar por intermédio da Internet, o SESI-SP aceitará a autorização, impressa pela entidade sindical, com base na respectiva filiação eletrônica e encaminhada formalmente pela entidade sindical ao SESI-SP. Parágrafo terceiro Para a situação prevista no parágrafo segundo desta cláusula, obriga-se a entidade sindical a devolver de imediato, mediante notificação simples, os valores provenientes de descontos efetuados a título de mensalidade associativa, no caso de reclamação expressa do Professor. Parágrafo quarto Obriga-se a entidade sindical, mediante simples notificação, a ressarcir o SESI-SP, na totalidade dos descontos, no caso de condenação judicial de ação intentada pelo PROFESSOR contra o SESI-SP, relativa à devolução dos descontos efetuados, com base na autorização prevista no parágrafo segundo desta cláusula. 54. Legalidade das entidades sindicais signatárias Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover perante a Justiça do Trabalho e o foro geral, ações plúrimas em nome dos PROFESSORES, em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em casos de descumprimento de qualquer cláusula avençada neste Acordo.
20 20 Disposições gerais 55. Comissão de acompanhamento/cumprimento das condições normativas de trabalho Tendo em vista o disposto no art. 613, V, da CLT ( normas para conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos), as partes ora acordantes, concordam em formar uma Comissão de Acompanhamento/Cumprimento das Condições Normativas de Trabalho que será integrada, paritariamente, por um total de 6 membros, sendo 3 (três) representantes do SESI-SP e 3 (três) dos sindicatos integrantes das 3 (três) Federações de Professores que negociam em conjunto, a saber Federação dos Professores do Estado de São Paulo FEPESP, Federação dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino do Estado do Estado de São Paulo FETEESP e Federação Paulista dos Auxiliares em Administração Escolar - FEPAAE Essa comissão será comum a essas 3 (três) Federações, eis que estão elas negociando em conjunto neste ato. Parágrafo primeiro Essa Comissão tem por objetivo velar pelo cumprimento do presente pacto coletivo de trabalho, intentando as tratativas permanentes da conciliação das divergências surgidas entre os ora acordantes por motivo de aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo Além das matérias apontadas no parágrafo anterior, a Comissão poderá examinar e discutir sobre os seguintes assuntos relativos a: a) reclamações do SESI-SP sobre a conduta de dirigentes sindicais e representantes sindicais no exercício de sua representação; b) garantia de emprego a portadores de HIV e de doenças graves; c) comunicações formalizadas de abuso de poder nas relações de trabalho. Parágrafo terceiro A Comissão mencionada no caput deste artigo poderá se reunir ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocada por uma das partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Parágrafo quarto Para as reuniões ordinárias e extraordinárias, a parte que a convocou deverá elencar os assuntos e fatos que motivaram a referida convocação, sumariando sucintamente os fatos relativos a cada um deles. Parágrafo quinto - As conclusões das reuniões previstas no parágrafo 3º deverão ser registradas em documento específico, assinado pelos membros da Comissão. Parágrafo sexto - Para as questões relativas a representantes ou dirigentes sindicais e abuso de poder nas relações de trabalho, poderá ser formada comissão específica de caráter transitório.
Acordo Coletivo de Trabalho 2013 / 2014. Professores do SESI-SP
Acordo Coletivo de Trabalho 2013 / 2014 Professores do SESI-SP Sindicato dos Professores e Professoras dos Estabelecimentos Privados de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio),
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Acordo Coletivo de Trabalho 2015 Professores e Técnicos de Ensino do SENAI-SP
Acordo Coletivo de Trabalho 2015 Professores e Técnicos de Ensino do SENAI-SP Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo - FETEE-SP Serviço Nacional de Aprendizagem
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015 Professores de ensino superior do Senai-SP ABC Campinas Osasco Santos São Carlos São Paulo Sorocaba Taubaté 1. Abrangência O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange
Acordo Coletivo de Trabalho. Professores do SESI SP
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1 Acordo Coletivo de Trabalho 2015 Professores do SENAI-SP Ensino superior Sindicato dos Professores de Sorocaba e Região SINPRO Sorocaba Federação dos Professores do Estado de São Paulo FEPESP Serviço
Acordo Coletivo de Trabalho 2010 Professores do SESI-SP
Acordo Coletivo de Trabalho 2010 Professores do SESI-SP Sinpro ABC Sinpro Jaú Sinpro São Paulo Sinpro Bauru Sinpro Jundiaí Sinpro Sorocaba Sinpro Campinas Sinpro Osasco Sinpro Taubaté Sinpro Guapira Sinpro
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acordo coletivo de trabalho 2008 professores e técnicos de ensino sinpro-sorocaba fepesp senai-sp 1. ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
1 Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014 Professores do Sesi-SP Área de abrangência do Acordo Coletivo: Sinpro ABC Sinpro Araçatuba-Birigui Sinpro Bauru e região Sinpro Campinas e região Sintee Franca Sinpro
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A CORDO C OLETIVO DE T RABALHO 2005/2007 SENAC São Paulo SINPRO São Paulo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC São Paulo 1. Abrangência O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange os Cursos
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Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015 - Sinpro-SP - Senac-SP 1 A C O R D O C O L E T I V O D E T R A B A L H O 2 0 1 3 / 2 0 1 5 SINPRO-SP e SENAC SP Sindicato dos Professores de São Paulo SINPRO São Paulo