Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/mato-grosso/2014/08.html
Timestamp: 2020-04-02 15:36:58+00:00
Document Index: 75878831

Matched Legal Cases: ['Artigo 308', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 426', 'Artigo 245', 'Artigo 435', 'artigo 481', 'artigo 481', 'artigo 304', 'artigo 1']

Agenda Tributária Estadual de Agosto de 2014 do Estado do Mato Grosso
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Substituído Tributário - Operações Interestaduais O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010 referentes ao mês anterior.Fundamento: Art. 543, IV, do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS-MT/1989).
11 ICMS-MT - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Art. 547, II do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Art. 308-O-17, inciso II do RICMS-MT/1989).
ICMS-MT - Setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados, secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da CNAE 4639-7/01, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08 ou 4686-9/02, deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração.Fundamento: Inciso III-B do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.
ICMS-MT - Substituição Tributária - Aquisições Interestaduais não Presenciais O estabelecimento remetente, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Prot. ICMS nº 21 de 01.04.2011.Fundamento: Art. 698, § 4º do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Art. 398-Z-5, § 4º do RICMS/1989).
Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.Fundamento: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 09.09.2008 e Artigo 426 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 ( Artigo 245 do RICMS-MT/1989).
ICMS-MT - Programa ICMS Garantido Integral Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Este prazo não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual.Fundamento: Art. 784 do do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212 de 20.03.2014 (Artigo 435-O-4 do RICMS/1989).
ICMS-MT - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Provisão A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3° do artigo 481 do RICMS-MT/2014.Fundamento: Alínea "b", inciso III do artigo 481 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212 de 20.03.2014 (Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS-MT/1989).
25 ICMS-MT - Abatedouro ou Frigorífico - 2º Decêndio Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria nº 207/2011, deverão recolher o imposto apurado no segundo decêndio de cada mês no dia 25 do mesmo mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios.Fundamento: Alínea "b", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 11.12.1996.