Source: http://www.mp.rs.gov.br/adins/listagem?expressao=&criterio=&tipo=c&ano=2004&start:int=20
Timestamp: 2013-05-19 14:27:14+00:00
Document Index: 89323924

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 54']

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70010558088
LEI MUNICIPAL N� 1244/96 DO MUNIC�PIO DE S�O JER�NIMO.
"PRO�BE A CONTRATA��O DE PARENTES AT� O TERCEIRO GRAU NO �MBITO DA ADMINISTRA��O P�BLICA MUNICIPAL."
70010566057
ART. 3� DA LEI N� 3406/91 E DO ART. 1� DA LEI N� 4201/97 DO MUNIC�PIO DE PELOTAS.
ART. 3� DA LEI 3406/91: "ENTRE A ROLETA E O ASSOALHO DO �NIBUS DEVER� HAVER ESPA�O LIVRE DE NO M�NIMO 70 CM (SETENTA CENT�METROS)'; ART. 1� DA LEI 4201/97: "FICAM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, CONCESSION�RIAS, OU PERMISSION�RIAS DE SERVI�O P�BLICO, OBRIGADAS A OBEDECEREM A MEDIDA M�NIMA DE 0,70 (SETENTA CENT�METROS) DO ASSOALHO DO COLETIVO AO BRA�O TUBULAR INFERIOR DA CATRACA". 23
70010525095
LEI N� 4075/2003 DO MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO RECEPTIVO - PROATUR, NO MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
70010486108
ART. 10, LETRAS 'A' E 'B' DO DECRETO ESTADUAL N� 35139/94.
EXCLUI DO BENEF�CIO DE RECEBER O VALE-REFEI��O AQUELES SERVIDORES QUE ESTEJAM EXERCENDO MANDATO CLASSISTA, LICENCIADOS OU AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO EMPREGO, CARGO, FUN��O OU EXERCEM FUN��ES FORA DAS ADMINISTRA��ES CENTRALIZADA E AUT�RQUICA.
70010487791
ARTIGO 17, INCISO I, ARTIGO 18 E ARTIGO 21 DA LEI N� 2430/04 DO MUNIC�PIO DE TUPANCIRET�.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNIC�PIO DE TUPANCIRET� E REVOGA A LEI MUNICIPAL N� 1735/97.
ART. 17 - A GEST�O DEMOCR�TICA DO ENSINO P�BLICO MUNICIPAL DAR-SE-� ATRAV�S DA PARTICIPA��O DA COMUNIDADE NAS DECIS�ES, FORTALECENDO A VIV�NCIA DA CIDADANIA, GARANTINDO-SE:
I - ELEI��O DIRETA PARA O CONSELHO ESCOLAR E DIRE��ES DE ESCOLA, COM A PARTICIPA��O DE TODOS OS SEGUIMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, CONFORME AS DETERMINA��ES DA LEGISLA��O EM VIGOR;
ART. 18 - AS ESCOLAS TER�O AUTONOMIA DE GEST�O FINANCEIRA, GARANTIA ATRAV�S DE REPASSES DE VERBAS TRIMESTRALMENTE EM CONFORMIDADE COM O PROJETO-POL�TICO-ADMINISTRATIVO-PEDAG�GICO DA ESCOLA, MEDIANTE PRESTA��O DE CONTAS, AMBOS APROVADOS PELA MANTENEDORA E PELO CONSELHO ESCOLAR, CONFORME LEGISLA��O VIGENTE.
ART. 21 - O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO GARANTIR� A EXIST�NCIA DE PLANO DE CARREIRA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCA��O DA REDE P�BLICA MUNICIPAL, QUE SER� ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NUM PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA PUBLICA��O DO PROJETO EM TELA.
PAR�GRAFO �NICO - CONSTITUEM-SE EM PRINC�PIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA��O:
I- INGRESSO NO ENSINO P�BLICO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO P�BLICO DE PROVAS E T�TULOS;
II- VALORIZA��O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA��O MEDIANTE: A)PISO SALARIAL PROFISSIONAL;
B)PROGRESS�O FUNCIONAL BASEADA NA TITULA��O OU HABILITA��O, E NA AVALIA��O DO DESEMPENHO;
C)PER�ODO RESERVADO A ESTUDOS, PLANEJAMENTO E AVALIA��ES, INCLU�DOS NA CARGA HOR�RIA DE TRABALHO;
D)APERFEI�OAMENTO PROFISSIONAL CONTINUADO, INCLUSIVE COM LICENCIAMENTO REMUNERADO P�RA (SIC) ESSE FIM;
E)CONDI��ES ADEQUADAS DE TRABALHO.
70010448397
LEI N� 80/2004, DO MUNIC�PIO DE S�O FRANCISCO DE ASSIS.
FIXA OS SUBS�DIOS DOS AGENTES POL�TICOS DO MUNIC�PIO DE S�O FRANCISCO DE ASSIS.
70010443638
LEI N� 1100/04 DO MUNIC�PIO DE MATO LEIT�O.
DISP�E SOBRE A SUBSTITUI��O DE PE�AS EM M�QUINAS, EQUIPAMENTOS E VIATURAS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
70010446367
ARTIGO 3�, INCISO III, ARTIGO 10, INCISO I E ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N� 904/01 E ARTIGO 1�, �� 1� E 2� E ARTIGO 2�, � 2� DO DECRETO EXECUTIVO N� 174/04, AMBOS DO MUNIC�PIO DE TENENTE PORTELA.
LEI 904/01 - DISP�E SOBRE A POL�TICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
DECRETO EXECUTIVO 174/04- DISP�E SOBRE OS MEMBROS DO COL�GIO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR.
70010366052
LEI N� 3566/2004, DO MUNIC�PIO DE TAPES.
ACRESCENTA O ARTIGO 26-A � LEI 3121/99, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO OS INTEGRANTES DA POL�CIA CIVIL E OS AGENTES PENITENCI�RIOS QUE ESTEJAM EM SERVI�O.
70010365849
LEI N� 3567/2004, QUE D� NOVA REDA��O AO ARTIGO 1� DA LEI MUNICIPAL N� 3505/04, AMBAS DO MUNIC�PIO DE CACHOEIRA DO SUL.
O ARTIGO ALTERADO PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
"AS EMPRESAS DE �NIBUS PERMISSION�RIAS DE LINHAS INTERDISTRITAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DEVER�O CEDER, GRATUITAMENTE, DUAS (2) PASSAGENS POR COLETIVO A POLICIAIS MILITARES E DUAS (2) PASSAGENS POR COLETIVO A POLICIAIS CIVIS. PAR�GRAFO �NICO - OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES SOMENTE PODER�O USUFRUIR DESTA PRERROGATIVA DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS."
70010384824
LEI COMPLEMENTAR N� 130/2004 DO MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO, QUE ALTERA O ART. 48 DA LEI N� 1763/77 - ESTATUTO DO FUNCION�RIO P�BLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO.
DISPENSA OS MEMBROS DO MAGIST�RIO MUNICIPAL QUE J� ESTIVEREM EM EXERC�CIO NA MESMA �REA DE ATUA��O PARA O QUAL TENHAM SIDO NOMEADOS DE CUMPRIR O EST�GIO PROBAT�RIO.
70010365344
ART. 199 DA LEI N� 2518/02 DO MUNIC�PIO DE S�O LOUREN�O DO SUL.
DISP�E SOBRE O REGIME JUR�DICO DOS SERVIDORES P�BLICOS DO MUNIC�PIO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
ART. 199: "O SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI�O, SE ACOMETIDO DE QUALQUER DAS MOL�STIAS ESPECIFICADAS NO ART. 194, �1�, TER� SEU PROVENTO INTEGRALIZADO."
70010309961
LEI N� 3283/2004 DO MUNIC�PIO DE GARIBALDI.
DISP�E SOBRE A FIXA��O DO SUBS�DIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNIC�PIO DE GARIBALDI PARA O QUADRI�NIO DE 2005/2008.
70010308344
LEI N� 5991/04 DO MUNIC�PIO DE RIO GRANDE.
DISP�E ACERCA DA ADO��O DE MEDIDAS DE VIGIL�NCIA SANIT�RIA EM RELA��O AO CONTROLE POTENCIAL DE DISSIMINA��O DE DENGUE NO �MBITO DO MUNIC�PIO.
70010294809
LEI N� 3777/2004 DO MUNIC�PIO DE ESTEIO, QUE ACRESCENTA O �2� AO ARTIGO 2� DA LEI MUNICIPAL N� 3134/01.
ESTABELECE QUE 'SER�O ACEITOS OS PASSEIOS P�BLICOS QUE APRESENTAREM CONDI��ES PARA CIRCULA��O DE PEDESTRES, AINDA QUE N�O TOTALMENTE PAVIMENTADOS, TAIS COMO GRAMADO, BRITA FINA E OUTROS, DESDE QUE VISTORIADOS E APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO." 36
70010257640
LEI N� 3267/2004 DO MUNIC�PIO DE VIAM�O.
FIXA O SUBS�DIO DOS VEREADORES DO MUNIC�PIO DE VIAM�O PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
70010237014
ARTIGOS 59 E INCISO I A VIII, E �2�, AL�NEAS "A" E "B", 60, 77, INCISOS II, III E IV, E SEUS ��1� E 2�, TODOS DA LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO, NA FORMA DA EMENDA N� 10/2001.
EXIGEM QUORUM ESPECIAL PARA A APROVA��O DAS MAT�RIAS ESPECIFICADAS.
70010224384
LEI N� 356/02 DO MUNIC�PIO DE MA�AMBAR�.
INSTITUI ELEI��ES PARA DIRETOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
70010226322
LEI N� 1165/2004, QUE ALTERA A REDA��O E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL N� 333/2000.
ALTERA O REGIME JUR�DICO DOS SERVIDORES P�BLICOS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE A JORNADA LABORAL DE MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL.
70010199917
LEI MUNICIPAL N� 3307/04, DE TAQUARA.
FIXA A REMUNERA��O DOS VEREADORES DO MUNIC�PIO DE TAQUARA PARA A LEGISLATURA 2005/2004 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.