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Timestamp: 2019-09-21 03:06:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 258', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 258']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183130039195002 MG - Inteiro Teor
- Estabelece o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente ser proibida a participação de menores em eventos noturnos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, a menos que haja regulamentação diversa da autoridade judiciária.
- No caso, as provas revelam que o apelante, apesar de não ser responsável pelo estabelecimento comercial, atuou de forma deliberada e consciente na organização do evento, no qual foi constatada a infração administrativa descrita no artigo 258 do ECA, sendo imperiosa a manutenção da sentença combatida que conclui pela sua responsabilidade solidária. Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.13.003919-5/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 1º APELANTE: HENRIQUE GABRIEL COSTA SOUZA TEODORO - 2º APELANTE: IELS CHOPERIA LTDA - ME - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): H.L.D.G.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR IELS CHOPERIA LTDA-ME E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AVIADO POR HENRIQUE GABRIEL.
Examinam-se duas (2) apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 226/228, que, nos autos de representação para apuração de infração administrativa do ECA, aplicou a penalidade de multa de 3 (três) salários mínimos a HENRIQUE GABRIEL COSTA SOUZA TEODORO e ao estabelecimento comercial denominado "IELS CHOPERIA LTDA - ME".
O primeiro apelante, Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro, sustenta a nulidade do auto de infração por não fazer menção ao tipo legal que corresponde à conduta autuada. Defende que a sentença é nula, haja vista que não faz nenhuma narrativa (e muito menos imputação) de fato infracional contra a sua pessoa. Pelo contrário, afirma que a fundamentação do "decisum" é voltada somente para a conduta praticada pela segunda requerida IELS Choperia LTDA - ME. No mérito, alega que o cartaz promocional de fls. 44 e aprova testemunhal de fls. 90 comprovam que o recorrente é estudante e apenas atuou como "DJ" na "Teen Fest" realizada pelo estabelecimento comercial acima indicado, não participando dos atos de promoção, divulgação, produção e arrecadação do evento. Acrescenta que o alvará juntado aos autos não pode ser utilizado como instrumento de imputação de sua responsabilidade, visto que no seu teor consta a indicação expressa de que a festa seria realizada no estabelecimento da pessoa jurídica ré. Enfatiza que o fato de ter requerido a concessão do referido documento, sob o móvel do erro e do dolo, não o torna empresário ou responsável pelo estabelecimento comercial, sendo atípica a sua conduta. Requer, pois, o acolhimento das preliminares, ou, se superadas, a improcedência do pedido (fls. 231/237).
Por sua vez, a segunda apelante, IELS CHOPERIA LTDA-ME, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que, apesar de seu CNPJ estar ativo, suas atividades se encerraram no ano de 2017, não possuindo movimentação financeira. Sustenta a nulidade do auto de infração, uma vez que os servidores responsáveis pela sua elaboração somente indicaram o artigo 149 do ECA e a Portaria 02/2008, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Aduz que as referidas normas legais não tipificam qualquer conduta punível, mas apenas procedimentos dirigidos a autoridades judiciárias, a fim de regulamentar a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nos locais ali indicados. Suscita preliminar de "bis in idem", ao argumento de que foi autuada por três vezes no mesmo evento indicado na inicial, o que ocasionou a presente representação e a de nº 0183.13.003925-2. No mérito, atribui a responsabilidade pelo evento exclusivamente ao primeiro requerido, assinalando que o nome do estabelecimento comercial aparece na divulgação, mas apenas como indicativo do local para a realização do evento, não como parceira o realizadora deste (fls. 239/244).
Em contrarrazões ao primeiro recurso, o Ministério Público bate-se pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 249/254v). Quanto ao segundo recurso, pugna o "parquet" pelo reconhecimento de sua intempestividade (fls. 255/258v).
Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo não conhecimento de ambos os recursos, por ausência de preparo recursal. No mérito, opina pelo desprovimento dos apelos (fls. 266/271).
Quanto ao recurso da IELS CHOPERIA LTDA-ME, observa-se que a Promotoria de Justiça exarou substancioso parecer no qual suscita preliminar de não conhecimento do referido apelo, o que se daria por intempestividade.
Registre-se, em primeiro lugar, que esta representação para apuração de infração administrativa (procedimento especial previsto nos artigos 171 a 189 do ECA), correu, por óbvio, na Vara da Infância de Conselheiro Lafaiete
Como se sabe, o Código de Processo Civil/2015, com exceção dos embargos declaratórios, unificou os prazos recursais para 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º). Todavia, em se tratando de processo envolvendo menores, como aqui ocorre, prevalece o princípio da especialidade, devendo ser observada a norma do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Esse dispositivo legal estabelece o prazo geral de 10 (dez) dias para a interposição de recursos, salvo nos embargos de declaração (que segue o prazo de dias previstos no CPC).
Trata-se de questão polêmica, mas impende ressaltar que a contagem do referido prazo de 10 dias deve ser feita em dias corridos, haja vista inexistir regra especial no ECA, cujo prazo prevalece; e, se prevalece, assim o é tanto para o nº de dias, quanto para os dias corridos e não úteis (úteis são para os prazos do CPC).
Posto isso, verifica-se que a intimação da representada IELS Choperia, acerca da r. sentença ocorreu, por meio de publicação no DJe, em 10.5.2018 (quinta-feira - fls. 229-v).
Desse modo, o prazo legal de 10 dias corridos (art. 198, II, do ECA) para a interposição da apelação iniciou-se no dia 11.5.2018 (sexta-feira), findando-se em 20.5.2018 (domingo) e prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 21.5.2018 (segunda-feira).
Não obstante, o recurso do foi somente em 22.5.2018, sendo manifestamente intempestivo.
Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público para não conhecer da apelação interposta por IELS CHOPERIA LTDA-ME.
O recurso apresentado por Henrique é tempestivo e possui pedido de justiça gratuita que passo a analisar.
O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/20115, ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele:
"Art. 1.072. Revogam-se:
III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;"
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas.
E, nos termos do CPC em vigor:
Prevê o art. 99, § 3º, do CPC/15 que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Com efeito, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, bastava, geralmente, a simples declaração, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família. O NCPC modificou esse quadro de concessão ampla geral e irrestrita que possibilitava abusos e, agora, é de exigir-se a demonstração dos requisitos que a lei prevê.
A presunção, não é, portanto, absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, "in verbis":
A Corte Superior do STJ firmou entendimento no sentido de ser relativa a presunção legal de veracidade da declaração de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. Confira-se:
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 417079/RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 19/12/2013)
Por outro lado, a jurisprudência consolidou também o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser desconstituída através de prova convincente e inequívoca. É imprescindível a existência, nos autos, de prova no sentido de que o requerente possua rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo - e, aqui, esta prova não existe.
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES ELISIVAS DA PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO.
- A presunção de veracidade da" declaração de pobreza "apresentada por pessoa física para fins de gratuidade judiciária, conquanto relativizada pela jurisprudência, não foi abolida, consagrada agora pelo artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que convive harmonicamente com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
- Se a credibilidade da declaração de insuficiência de recursos não é abalada por qualquer elemento constante dos autos, cumpre respeitar o dispositivo legal que manda presumir verdadeira a afirmação da parte, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.074296-1/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 07/02/2017)
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO"IURIS TANTUM"DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.
- Nos termos do art. 98 do CPC,"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".
- Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção"iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).
- Diante da declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de suas últimas declarações do imposto de renda, que revelam que é proprietário de firma individual e aufere proventos anuais de R$ 27.168,00, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, desonerando-o, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262512-8/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/0016, publicação da sumula em 29/08/2016).
No caso, para sustentar o pleito de justiça gratuita para fins do processamento desta apelação, Henrique alega, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para promover o pagamento das custas sem prejuízo do seu sustento (fls. 231).
Verifica-se, ademais, que antes mesmo da contestação ele juntou declaração de sua hipossuficiência (fls. 32), firmando, assim, a presunção relativa do seu estado de pobreza - a qual não foi afastada.
Ou seja: há, nos autos, demonstração de que o apelante seja necessitado, nos termos da lei, pelo que não vejo como indeferir-lhe o pedido de assistência judiciária, exclusivamente para fins de processamento e julgamento deste recurso. Por conseguinte, fica rejeitada a preliminar suscitada pela PGJ.
Na oportunidade, verifico que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do recurso apresentado por Henrique.
A) Nulidade do auto de infração
O requerido alega que o auto de infração seria nulo, pois não especifica o dispositivo legal violado.
Todavia, compulsando-se o referido documento, juntado às fls. 02/03, observa-se haver expressa e clara indicação da conduta autuada. Confira-se:
Local: Iels Choperia Ltda
Nº de crianças: x Nº de adolescentes 01
Fundamento legal para autuação:
Art. 149 ECA (Lei nº 8.069/90) e Portaria nº 02/2008
Na data, horário e local mencionados, em face da constatação da presença de crianças e/ou adolescente (conforme relação anexa) e da configuração de infração administrativa às norma de proteção à criança e ao adolescente previstas nos dispositivos legais, procedi à autuação do estabelecimento na pessoa do representante acima qualificado e na presença das testemunhas abaixo individualizadas.
O menor foi encontrado dentro do evento, às 21h30min, desacompanhado de pai, mãe ou responsável legal, em desrespeito ao alvará expedido nos autos nº 18313003507-8".
Assim, com a devida vênia, o auto de infração, que foi devidamente assinado pelos Comissários e pelo autuado Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro, que se identificou como responsável pelo estabelecimento no momento da autuação, indicou de forma satisfatória os fatos praticados contra as normas de proteção ao adolescente.
Ressalte-se que, como bem assinalado pelo MP em suas contrarrazões, o autuado se defende dos fatos que lhe foram atribuídos efetivamente e estes permanecem inalterados, não havendo nulidade pela simples ausência de indicação do artigo 258 do ECA.
Desse modo, conclui-se que o direito de defesa do recorrente não foi cerceado, na medida em que lhe foi possível defender-se dos fatos imputados, concretizando assim o exercício do seu contraditório.
B) Nulidade da sentença
Com relação à preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação quanto à responsabilidade pela infração administrativa, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Da simples leitura do r. "decisum", verifica-se que o MM. Juiz, o Dr. José Aluísio Neves da Silva, cuidou de analisar atentamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.
Confira-se, a propósito, trechos da sentença que tratam dessa matéria:
"Em relação à suposta ilegitimidade passiva, entendo que a mesma não se encontra presente, vez que o requerido se apresentou como responsável direto pela realização do evento TEEN FEST. Nesse sentido é necessário esclarecer que foi Henrique quem formulou o pedido de requerimento de alvará para entrada e permanência de menores no referido evento. Cabe res...
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