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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 153', 'Artigo 26', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 7', 'Artigo 51', 'artigo 11']

Emendas Constitucionais nº 01/1990 a 99/ PDF
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Lídia Sacramento Chagas
1 Emendas Constitucionais nº 01/1990 a 99/2014 12 23 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 17ª LEGISLATURA MESA DIRETORA THEODORICO FERRAÇO Presidente SOLANGE LUBE ROBERTO CARLOS 1º Secretário 2º Secretário LUIZ DURÃO GLAUBER COELHO 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente SANDRO LOCUTOR JANETE DE SÁ 3º Secretário 4º Secretário DEPUTADOS DA 17ª LEGISLATURA Aparecida Denadai, Atayde Armani, Claudio Vereza, Da Vitória, Dary Pagung, Dr. Hércules Silveira, Elcio Alvares, Esmael de Almeida (suplente), Euclério Sampaio, Freitas, Genivaldo Lievori, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, Henrique Vargas (eleito prefeito), Jamir Malini, Janete de Sá, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano Pereira(eleito prefeito), Luciano Rezende, Luiz Durão, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Marcelo Santos(eleito prefeito),marcos Mansur, Nilton Baiano (suplente), Roberto Carlos, Rodrigo Coelho, Rodney Miranda(eleito prefeito), Sandro Locutor, Sérgio Borges, Solange Lube, Theodorico Ferraço, Vandinho Leite(Secretário dos esportes). Elaboração e organização: Secretaria Geral da Mesa - SGM, Procuradoria Geral - PG, Diretoria Legislativa de Processo Legislativo - DIPROL, Diretoria de Documentação e Informação - DDI e Diretoria Legislativa de Redação - DLR Vitória - ES 2012 Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo Diretoria de Documentação e Informação - DDI Av. Américo Buaiz, Enseada do Suá Vitória (ES) CEP: Telefone/Fax: (27)4 SUMÁRIO Preâmbulo...08 Título I - Do Estado do Espírito Santo e seu Território...09 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais...09 Capítulo Único - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos...09 Seção I - Da Defesa do Consumidor...09 Seção II - Dos Direitos Sociais...09 Título III - Da Organização do Estado Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa...10 Capítulo II - Da Competência do Estado...10 Capítulo III - Dos Municípios...10 Capítulo IV - Da Intervenção...13 Capítulo V - Da Administração Pública...13 Seção I - Disposições Gerais...13 Seção II - Dos Servidores Públicos Civis...16 Seção III - Dos Servidores Públicos Militares...17 Seção IV - Do Controle dos Atos Administrativos...18 Título IV - Da Organização Dos Poderes...18 Capítulo I - Do Poder Legislativo...18 Seção I - Das Garantias e Composição...18 Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa...20 Seção III - Das Reuniões...21 Seção IV - Das Comissões...22 Seção V - Do Processo Legislativo...22 Subseção I - Da Emenda à Constituição...23 Subseção II - Das Leis...23 Subseção III - Da Iniciativa Popular...24 Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial...24 Capítulo II - Do Poder Executivo...26 Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado...26 Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado...27 Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado...27 Seção IV - Dos Secretários de Estado...28 Capítulo III - Do Poder Judiciário...28 Seção I - Disposições Gerais...28 Seção II - Do Tribunal de Justiça...30 Seção III - Do Controle de Constitucionalidade...31 Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Administração da Justiça...31 Seção I - Do Ministério Público...31 Seção II - Da Procuradoria - Geral do Estado...32 Seção III - Da Defensoria Pública...32 Título V - Da Defesa do Cidadão e da Sociedade...33 Capítulo I - Da Segurança Pública...33 Capítulo II - Da Política Penitenciária Estadual...33 Título VI - Da Tributação e do Orçamento...34 Capítulo I - Do Sistema Tributário Estadual...34 Seção I - Dos Princípios Gerais...34 Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar...34 Seção III - Dos Impostos do Estado...35 Seção IV - Dos Impostos dos Municípios...36 Seção V - Da Repartição das Receitas Tributárias...37 Capítulo II - Das Finanças Públicas5 Seção I - Normas Gerais...38 Seção II - Dos Orçamentos...38 Título VII - Da Ordem Social...40 Capítulo I - Disposições Preliminares...40 Capítulo II - Da Seguridade Social...40 Seção I - Disposição Geral...40 Seção II - Da Saúde...40 Seção III - Da Assistência Social...41 Capítulo III - Da Educação; da Cultura; do Desporto e Lazer; do Meio Ambiente; e da Ciência e da Tecnologia...42 Seção I - Da Educação...42 Seção II - Da Cultura...44 Seção III - Do Desporto e Lazer...44 Seção IV - Do Meio Ambiente...44 Seção V - Da Ciência e da Tecnologia...46 Capítulo IV - Da Família; da Criança; do Adolescente, do Jovem, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência...46 Capítulo V - Do Índio...47 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira...47 Capítulo I - Dos Princípios Gerais...47 Capítulo II - Da Política de Desenvolvimento Estadual...48 Seção I - Dos Princípios Gerais...48 Seção II - Do Sistema Financeiro Estadual...49 Seção III - Dos Transportes...49 Seção IV - Da Política de Desenvolvimento Urbano...50 Seção V - Da Política Habitacional...51 Seção VI - Do Saneamento Básico...51 Seção VII - Do Turismo...52 Capítulo III - Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira...52 Seção I - Disposições Preliminares...52 Seção II - Da Política Fundiária...52 Seção III - Da Política Agrícola e Pesqueira...53 Capítulo IV - Da Política de Recursos Hídricos e Minerais...53 Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais...54 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...56 EMENDAS CONSTITUCIONAIS Emenda Constitucional nº 01, de Emenda Constitucional nº 02, de Emenda Constitucional nº 03, de Emenda Constitucional nº 04, de Emenda Constitucional nº 05, de Emenda Constitucional nº 06, de Emenda Constitucional nº 07, de Emenda Constitucional nº 08, de Emenda Constitucional nº 09, de Emenda Constitucional nº 10, de Emenda Constitucional nº 11, de Emenda Constitucional nº 12, de Emenda Constitucional nº 13, de Emenda Constitucional nº 14, de Emenda Constitucional nº 15, de Emenda Constitucional nº 16, de Emenda Constitucional nº 17, de Emenda Constitucional nº 18, de Emenda Constitucional nº 19, de Emenda Constitucional nº 20, de Emenda Constitucional nº 21, de6 Emenda Constitucional nº 22, de Emenda Constitucional nº 23, de Emenda Constitucional nº 24, de Emenda Constitucional nº 25, de Emenda Constitucional nº 26, de Emenda Constitucional nº 27, de Emenda Constitucional nº 28, de Emenda Constitucional nº 29, de Emenda Constitucional nº 30, de Emenda Constitucional nº 31, de Emenda Constitucional nº 32, de Emenda Constitucional nº 33, de Emenda Constitucional nº 34, de Emenda Constitucional nº 35, de Emenda Constitucional nº 36, de Emenda Constitucional nº 37, de Emenda Constitucional nº 38, de Emenda Constitucional nº 39, de Emenda Constitucional nº 40, de Emenda Constitucional nº 41, de Emenda Constitucional nº 42, de Emenda Constitucional nº 43, de Emenda Constitucional nº 44, de Emenda Constitucional nº 45, de Emenda Constitucional nº 46, de Emenda Constitucional nº 47, de Emenda Constitucional nº 48, de Emenda Constitucional nº 49, de Emenda Constitucional nº 50, de Emenda Constitucional nº 51, de Emenda Constitucional nº 52, de Emenda Constitucional nº 53, de Emenda Constitucional nº 54, de Emenda Constitucional nº 55, de Emenda Constitucional nº 56, de Emenda Constitucional nº 57, de Emenda Constitucional nº 58, de Emenda Constitucional nº 59, de Emenda Constitucional nº 60, de Emenda Constitucional nº 61, de Emenda Constitucional nº 62, de Emenda Constitucional nº 63, de Emenda Constitucional nº 64, de Emenda Constitucional nº 65, de Emenda Constitucional nº 66, de Emenda Constitucional nº 67, de Emenda Constitucional nº 68, de Emenda Constitucional nº 69, de Emenda Constitucional nº 70, de Emenda Constitucional nº 71, de Emenda Constitucional nº 72, de Emenda Constitucional nº 73, de Emenda Constitucional nº 74, de Emenda Constitucional nº 75, de Emenda Constitucional nº 76, de Emenda Constitucional nº 77, de Emenda Constitucional nº 78, de Emenda Constitucional nº 79, de Emenda Constitucional nº 80, de Emenda Constitucional nº 81, de Emenda Constitucional nº 82, de Emenda Constitucional nº 83, de Emenda Constitucional nº 84, de7 Emenda Constitucional nº 85, de Emenda Constitucional nº 86, de Emenda Constitucional nº 87, de Emenda Constitucional nº 88, de Emenda Constitucional nº 89, de Emenda Constitucional nº 90, de Emenda Constitucional nº 91, de Emenda Constitucional nº 92, de Emenda Constitucional nº 93, de Emenda Constitucional nº 94, de Emenda Constitucional nº 95, de Emenda Constitucional nº 96, de Emenda Constitucional nº 97, de Emenda Constitucional nº 98, de Emenda Constitucional nº 99, de ÍNDICE TEMÁTICO8 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREÂMBULO Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunidos sob a proteção de DEUS, em Assembleia Estadual Constituinte, por força do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo. 89 TÍTULO I DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SEU TERRITÓRIO Art. 1º O Estado do Espírito Santo e seus Municípios integram a República Federativa do Brasil e adotam os princípios fundamentais da Constituição Federal. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição. Art. 2º O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterado senão nos casos previstos na Constituição Federal. Artigo com redação dada pela EC n.º 14/98 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO ÚNICO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 3 O Estado assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal e dela decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. Parágrafo único. O Estado e os Municípios estabelecerão, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais. Art. 4º Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do Estado e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo legislativo. Parágrafo único. O Estado prestigiará e facultará, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos Poderes Públicos. Ver lei n 5266 / 96 e 5436 / 97 Art. 5º Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução das políticas e no controle das ações governamentais através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil. Ver lei n 5065 / 95 Art. 6º As omissões dos agentes do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais. Art. 6º-A. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Incluído pela EC nº 76/2012. Art. 7º É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5, LXXVI, da Constituição Federal, a expedição de cédula de identidade individual. Ver lei n 5181 / 96 Art. 8º Não poderão constar de registro, ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, as informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa nem as que se reportem a filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não-individualizado. Art. 9º Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais. Seção I Da Defesa do Consumidor Art. 10. O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante: I - política estadual de defesa do consumidor; II - sistema estadual integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil; III - órgão colegiado, consultivo e deliberativo integrante do sistema estadual referido no inciso anterior, composto, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: I - proteção quanto a prejuízos à saúde, à segurança e ao interesse econômico; II - fornecimento de informações básicas necessárias à utilização de bens e serviços; III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento, através de órgão de execução especializado; IV - assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; V - fiscalização de preços e de pesos e medidas, observada a competência normativa da União. Parágrafo único. O Poder Público ao executar e planejar a política de consumo deverá estimular o consumo sustentável.(nr) Incluído pela EC nº 82/2012 Seção II Dos Direitos Sociais 910 Art. 12. Art. O Estado e os Municípios assegurarão, em seu território e nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade do s direitos e garantias sociais e princípio s previsto s na Constituição Federal e nos tratados internacionais vigentes em nossa Pátria, inclusive as concernentes aos trabalhadores urbano s, rurais e servidores públicos, bem como o s da vedação de discriminação por motivo de crença religiosa ou orientação sexual. Artigo com nova redação dada pela E.C 84/ º No âmbito estadual, além das vedações previstas na Constituição Federal e no s tratados internacionais vigentes em nossa Pátria, não será admitida a discriminação do s trabalhadores urbano s, rurais e dos servidores público s, o u de seus dependentes, por motivo de crença religiosa, orientação sexual, sexo, cor, estado civil o u idade, ressalvado, no último caso, os limites fixado s por esta Constituição e pela Constituição Federal. Parágrafo com nova redação dada pela E.C 84/ º A proibição de discriminação dos trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores públicos e seus dependentes engloba vedação à diferenciação dos proventos percebidos em virtude do trabalho ou de aposentadoria e pensões, critérios para exercício de funções, admissão no serviço público e reconhecimento de dependentes, identificados nos termos da Constituição Federal, para efeitos previdenciários. Parágrafo com nova redação dada pela E.C 84/2012. Art. 13. A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes públicos estaduais e municipais, respeitados os princípios estabelecido s na Constituição Federal e tratados internacionais vigentes em nossa Pátria. Artigo com nova redação dada pela E.C 84/2012. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA Art. 14. A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e das leis que vierem a ser adotadas. Art. 15. A Cidade de Vitória é a Capital do Estado, podendo o Governador decretar a sua transferência temporariamente para outra cidade do território estadual: Parágrafo único. A Cidade de Vila Velha é considerada a Capital Histórica do Espírito Santo, podendo nela residir o Governador e o Vice-Governador do Estado. (NR) Parágrafo único acrescido pela EC 54/07 I - nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública; II - simbolicamente, em datas festivas, como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos. Art. 16. São símbolos do Estado a bandeira, as armas e o hino já adotados na data da promulgação desta Constituição, além de outros que a lei estabelecer. Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. Art. 18. Incluem-se entre os bens do Estado: I - as águas, exclusivamente em terreno de seu domínio, superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes, e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio; Inciso II com redação dada pela EC n.º 14/98. III - as ilhas fluviais e lacustres sob o seu domínio e nãopertencentes à União; IV - as terras devolutas não-compreendidas entre as do domínio da união; V - os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Art. 19. Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal: I - decretar e promulgar a Constituição e as leis por que deve reger-se; II - prover as necessidades do seu governo e da sua administração; III - exercer todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal; IV - exercer, no âmbito da legislação concorrente, a competente legislação suplementar e, quando couber, a plena, para atender às suas peculiaridades; V - fixar tarifas públicas dos serviços de sua competência. CAPÍTULO III DOS MUNICÍPIOS Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e os desta Constituição. 1º Aos Municípios instituídos como Estância Ecológica e Turística, através de lei estadual, fica assegurada a concessão de benefícios estabelecidos em lei complementar específica. 1011 2º O Município, para ser instituído como Estância Ecológica e Turística, deverá atender, além de outros critérios definidos em lei complementar específica, ao seguinte: I - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua área coberta por mata nativa ou reflorestada com espécimes da nossa flora; II - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua receita bruta proveniente da atividade econômica de turismo. (NR) Parágrafos 1º e 2º (Inciso I e II), acrescentados pela EC n.º 51/06. Art. 21. A criação, a incorporação, anexação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consultoria prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, preservando-se, obrigatoriamente em todos os casos, a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano. Artigo com redação dada pela EC n.º 23/99. Art. 22. O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei. Parágrafo único. A sede do Município terá categoria de cidade e a do distrito, de vila. Art. 23. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Estado, observado, no que couber, o disposto no art. 84; II - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; III - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa; IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; V - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; VI - cooperação das associações representativas na elaboração do planejamento e da proposta orçamentária anual, na forma prevista em lei municipal; VII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; VIII - suspensão do Prefeito de suas funções, no que couber, nas hipóteses previstas no art. 94; IX - perda do mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta e indireta, ressalvada a posse por concurso público e observado o disposto no art. 33, II, IV e V; X - publicação das leis e atos municipais. XI - (Suprimido pela EC nº 07/95). XII - previsão de acesso às informações sobre a administração municipal em curso pela equipe de transição democrática de governo, nos termos desta Constituição. Inciso acrescido pela E.C. nº 96/2013. Art. 24. O número de Vereadores por Município será proporcional à sua população, observado o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal. 1 O mandato de Vereador terá a duração de quatro anos. 2 O Vereador fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato. 3 A Lei Orgânica do Município fixará o período de funcionamento da Câmara Municipal. Art. 25. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato, para quatro anos de mandato, e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente. Artigo com nova redação dada pela EC nº 78/2012. l O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término dos mandatos, encaminharão à Câmara Municipal declaração de seus bens. 2 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos nesta Constituição e em legislação complementar. Art. 25-A. Ao candidato declarado eleito pela Justiça Eleitoral para o cargo de Prefeito, a partir da proclamação do resultado das eleições, é assegurado o direito de obter acesso às informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, bem como das ações, projetos e dos programas em andamento, dos contratos, dos convênios e outros pactos, das contas públicas, dos bens, da estrutura funcional, do inventário de dívidas e haveres e dos recursos vinculados a fundos constituídos, por meio de equipe de transição democrática de governo, instituída com este objetivo. Incluído pela E.C. 96/ º A instituição da equipe de transição democrática de governo, prevista no caput deste artigo, será disciplinada por lei municipal específica, cuja inexistência não constituirá óbice, em qualquer hipótese, ao acesso às informações por todos aqueles que sejam credenciados pelo prefeito recém-eleito. 1112 2º A inobservância do disposto neste artigo poderá ser denunciada ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do artigo 76, 2º, desta Constituição. Art. 26. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados, observado o seguinte: I - os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, 4º, 150, II, 153, III e 153, 2º, I da Constituição Federal. II - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em municípios de até (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; b) em municípios de (dez mil e um) a (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; c) em municípios de (cinquenta mil e um) a (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; d) em municípios de (cem mil e um) a (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; e) em municípios de (trezentos mil e um) a (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais; f) em municípios de mais de (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Artigo com redação dada pela EC n.º 48/04. Art. 26-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 07% (sete por cento) para municípios com população de até (cem mil) habitantes; II - 06% (seis por cento) para municípios com população entre (cem mil e um) e (trezentos mil) habitantes; III - 05% (cinco por cento) para municípios com população entre (trezentos mil e um) e (quinhentos mil) habitantes; IV - 04,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre (quinhentos mil e um) e (três milhões) de habitantes; V - 04% (quatro por cento) para municípios com população entre (três milhões e um) e (oito milhões) de habitantes; VI - 03,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população acima de (oito milhões e um) habitantes. Incisos I a VI alterados pela EC nº 65/ º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou III - enviar o repasse, a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 3º Constituiu crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 1º deste artigo. Artigo 26-A acrescentado pela EC n.º 48/04. Art. 27. À Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, garantindo-se-lhe o disposto no art Art. 28. Compete ao Município: I - legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; VIII prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Nova redação dada pela EC nº 81/2012. IX - estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção do seu 1213 desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento estadual; X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 29. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1 O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 2 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem, anualmente, prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Declarada Inconstitucional a expressão e o Presidente da Câmara pelo STF na ADI nº , publicada no DJ As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição do contribuinte, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade. 4 Fica o Poder Público Municipal obrigado a fornecer ao interessado, no prazo da lei, informações sobre quaisquer despesas ou receitas realizadas. CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO Art. 30. O Estado não intervirá no Município, salvo quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Federal e Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 31. A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento: I - comprovados os fatos previstos nos incisos I a III do artigo anterior, o Governador, de ofício, ou mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou de cidadão, em vinte e quatro horas, decretará a intervenção, justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para apreciá-la; II - na hipótese do inciso IV do artigo anterior, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça, o Governador, se não puder determinar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, expedirá, em quarenta e oito horas, o decreto de intervenção, comunicando o seu ato à Assembleia Legislativa. 1 O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas. 2 O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal. 3 Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo se ocorrer impedimento legal. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Disposições Gerais Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação, e também aos seguintes: "Caput" com redação dada pela EC nº 73/2011. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei; Inciso I com redação dada pela EC nº 23/99. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Inciso II com redação dada pela EC nº 23/99. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Inciso V com redação dada pela EC nº 23/99. VI - é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, 1314 não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações; Inciso IV com redação dada pela EC nº 59/08. VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação de classe e à sindicalização; VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Inciso VIII com redação dada pela EC nº 23/99. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a lei estabelecerá a punição do servidor que descumprir os preceitos da probidade, moralidade e zelo pela coisa pública; XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores; Inciso XI com redação dada pela EC nº 23/99. XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Inciso XII com redação dada pela EC nº 23/99. XIII - os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Inciso XIV com redação dada pela EC nº 23/99. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, 3º, e sujeitos aos impostos gerais; Inciso XV com redação dada pela EC nº 23/99. XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 3º, do art. 38, somente poderão ser fixados ou alterados por norma específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Inciso XVI com redação dada pela EC nº 23/99. XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Inciso XVII e alíneas com redação dada pela EC n.º 55/07. XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; Inciso XVIII com redação dada pela EC n.º 23/99. XIX - somente por lei específica o Estado e os Municípios poderão criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Inciso XIX com redação dada pela EC n.º 23/99. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; XXII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XXIII - o diretor de órgão da administração indireta e fundacional deverá apresentar declaração de bens ao tomar posse e ao deixar o cargo. Ver LC 16/92, LC 29/92, LC 63/92 XXIV - (Revogado pela EC n.º 43/03). XXV - (Revogado pela EC n.º 43/03). XXVI - a administração tributária do Estado do Espírito Santo, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a União, os demais Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Inciso XXVI acrescentado pela EC nº 49/06. l A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 1415 podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidor público ou de partido político. 2 São de domínio público as informações relativas aos gastos com a publicidade dos órgãos públicos. 3 A não-observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 4º A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Parágrafo 4º e incisos com redação dada pela EC n.º 23/99. 5 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 6 A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 7 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. 8º Os vencimentos e os subsídios dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei estadual, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subsequente ao vencido. Parágrafo 8º com redação dada pela EC n.º 23/99. 9 É direito do servidor público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei. 10. Aplica-se aos servidores do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargo público, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Parágrafo 10 com redação dada pela EC n.º 23/ O Estado e os Municípios instituirão planos e programas únicos de previdência e assistência social para seus servidores ativos e inativos e respectivos dependentes, neles incluída a assistência médica, odontológica, psicológica, hospitalar ambulatorial e jurídica, além de serviços de creches, mediante contribuição, obedecidos os princípios constitucionais. Ver LC 282/ É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação. 13. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Parágrafo 13 acrescentado pela EC n.º 23/ A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. Parágrafo 14 e incisos acrescentados pela EC n.º 23/ O disposto no inciso XII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Parágrafo 15 acrescentado pela EC n.º 23/ É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 39 ou do art. 43, 10, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Parágrafo 16 acrescentado pela EC n.º 23/ A vedação de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica às nomeações para os cargos de natureza política. (NR) Parágrafo 17 acrescentado pela EC n.º 59/ A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 1516 dez dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoria ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo 18 acrescentado pela EC nº 87/2012. Art. 33. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: "Caput" com redação dada pela EC n.º 23/99. I - investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II; IV - afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor em exercício estivesse. Parágrafo único. O servidor público, desde o registro de sua candidatura até o término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex officio, do seu local de trabalho. Art. 34. Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade. Parágrafo único. O servidor afastado nos termos deste artigo gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave. Art. 35. É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado. Art. 36. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR) Nova redação dada pela E.C. 60/09 Art. 37. (Revogado pela EC n.º 21/99) Seção II Dos Servidores Públicos Civis Art. 38. O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Caput com redação dada pela EC nº 23/99. 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. 2º O Estado e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os entes federados. 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos XII e XVI, do art º Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XII, do art º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, publicarão anualmente, até o mês de julho, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 6º Lei do Estado e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 7º A remuneração dos servidores públicos efetivos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do 3º. Parágrafos e incisos do art. 38 acrescentados pela EC n.º 23/99. Art. 39. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, na forma do disposto no parágrafo único do art , da Constituição da República Federativa do Brasil, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esse artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3º: 1 Leia-se 1º, por força do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 41/01, art. 1º. 1617 I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. 5º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no 1º, inc. III, alínea a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. 7º A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3º. 8º Observado o disposto no art. 32, inc. XII, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 11. Aplica-se o limite fixado no art. 32, inc. XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Artigo 39, parágrafos, incisos e alíneas com redação dada pela EC n.º 23/99. Art. 40. A aposentadoria por invalidez poderá, a critério da administração e por requerimento do servidor, ser, na forma da lei, transformada em seguro-reabilitação, custeado pelo Estado, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões. Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria. 1º Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração. 2º Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica. 3º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal. 4º (Revogado pela EC n.º 10/96). 5º (Transformado em 3º pela EC n.º 23/99). Artigo 41 e parágrafos com redação dada pela EC n.º 23/99. 1718 Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público. 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Artigo 42, parágrafos e incisos com redação dada pela EC n.º 23/99. Seção III Dos Servidores Públicos Militares Art. 43. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. "Caput" com redação dada pela EC n.º 23/99. l As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Parágrafo 1º com redação dada pela EC n.º 12/97. 2 As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Estado. Parágrafo 2º com redação dada pela EC n.º 12/97. 3 O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva não-remunerada. 4 O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e enquanto permanecer nessa situação somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. 5 Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 6 O militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem exercitar atividade político-partidária. 7 O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de caráter permanente do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Parágrafo 7º com redação dada pela EC n.º 12/97. 8 O oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 9 Respeitada a legislação federal pertinente, a lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. 10. Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 39, 7º, 8º e 9º desta Constituição. Parágrafo 10 com redação dada pela EC n.º 23/ Aplica-se ao militar o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, bem como no art. 14, 8º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil Parágrafo 11 com redação dada pela EC n.º 23/ O servidor público integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar usará, em serviço, o uniforme próprio de sua corporação, vedado o uso, em serviço, de qualquer outro tipo de vestimenta, contendo propaganda de empresas públicas ou privadas. Parágrafo 12 acrescentado pela EC n.º 13/98. Art. 44. O exercício das funções de Policial Militar e de Bombeiro Militar é privativo do servidor público militar de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas e títulos, submetido a curso de formação específica. "Caput" com redação dada pela EC n.º 44/03. Parágrafo único. O ingresso no quadro de oficiais, para provimento de posto para o qual se exija graduação universitária específica, dar-se-á, na forma da lei, através de concurso público de provas e títulos. Seção IV Do Controle dos Atos Administrativos Art. 45. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei. 1 O controle popular será exercido, dentre outras formas, por audiência pública e recurso administrativo coletivo, e alcançará, inclusive, a fiscalização da execução orçamentária. 1819 2 São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no art. 32, caput, a motivação suficiente e a razoabilidade. Ver LC 218/ 2001 Art. 46. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal. Art. 47. A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por sua omissão. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I Das Garantias e Composição Art. 48. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei. l Integram a Assembleia Legislativa os seguintes órgãos: I - a Mesa; II - o Plenário; III - as Comissões. 2 Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. 3 O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária com os demais Poderes dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. 4 Integrará o orçamento do Poder Legislativo o do Tribunal de Contas. Art. 49. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. l O mandato de Deputado será de quatro anos, aplicando-se-lhe as regras da Constituição Federal sobre o sistema eleitoral. 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, 4º, 57, 7º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I, todos da Constituição Federal. Parágrafo 2º com redação dada pela EC n.º 42/03. 3 Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos Deputados. (NR) Art. 50. O Deputado Estadual fará declaração de bens no ato da posse e no término do mandato. Art. 51. O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. l O Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça. 2 Desde a expedição do diploma, o Deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, que resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão. 3º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 4 O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5 A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 6 O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dele receberam informações. 7 A incorporação de Deputado, embora militar, às forças armadas, ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. 8º As imunidades de Deputado subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos, praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida. Artigo 51 e parágrafos com redação dada pela EC n.º 34/01. Art. 52. O Deputado não poderá: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remuneração, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; 1920 b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a. Art. 53. Perderá o mandato o Deputado: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa; IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 1 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas. 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa. Parágrafo 2º com nova redação dada pela EC n.º 53/07. 3 Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Deputado ou de partido político com representação na Assembleia Legislativa. Art. 54. Não perderá o mandato o Deputado: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeitura Municipal ou de chefe de missão diplomática temporária; Inciso I com redação dada pela EC n.º 20/99. II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, sem direito a remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa. l O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em funções previstas no inciso I, ou de licença superior a cento e vinte dias. 2 Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. 3 Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato, exceto se investido no cargo de Secretário Municipal quando receberá apenas a remuneração devida pelo Município. Parágrafo 3º com redação dada pela EC n.º 20/99. Seção II Das Atribuições da Assembleia Legislativa Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública; III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da legislação federal; Inciso III com redação dada pela EC n.º 12/97. IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - transferência temporária da sede do governo; VI - criação, incorporação, fusão, anexação e desmembramento de Municípios; VII - divisão territorial em Municípios e organização administrativa do Estado, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração direta, indireta e fundacional; X - alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos; XI - exploração, permissão ou concessão de serviço público; XII - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Art. 56. É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, além de zelar pela preservação da sua competência legislativa em face de atribuição normativa dos outros Poderes: I - eleger a Mesa; II - dispor sobre seu regimento interno; III - organizar os serviços administrativos de sua secretaria, da Procuradoria-Geral e da polícia interna, provendo os respectivos cargos, na forma do art. 32, II; IV - dispor sobre o quadro de seus funcionários; V - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos; 20 Exibir mais
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