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Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 28', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 104', 'artigo 49', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 105', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 135', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 104']

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Semana nº 08/2011 de 21/02 a 27/02
1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra: - Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, de 25 de Fevereiro..mais informações
2 - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra: Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011, de 25 de Fevereiro.mais informações
3 - Isenções em sede de impostos sobre o património: - Circular n.º 3/2011, de 9 de Fevereiro.mais informações
4 - IRC – Liquidação da Derrama Estadual: - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades: - Ofício-Circulado n.º 20150, de 2011.02.21.mais informações
5 - Derrama - Grupo de empresas: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 0909/10.mais informações
6 - Imposto do Selo - Prémios de Sorteios ou Concursos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003289 – IVE 1233.mais informações
7 - Imposto do Selo: - Prémios de Sorteios ou Concursos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003968 – IVE 1492.mais informações
8 - RGIT - Responsabilização subsidiária pelas coimas: - Acórdão n.º 24/2011 do Tribunal Constitucional, de 2011.01.12, Processo n.º 551/10, publicado no D.R. – II Série, de 2011.02.23.mais informações
9 - Normas internacionais de contabilidade: - Regulamento (UE) nº 149/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, publicado no Jornal Oficial da EU n.º L46, a páginas 1.mais informações
10 - IVA - Conceito de prática abusiva — Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.22 – Processo C-103/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 6.mais informações
11 - IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenções — Artigo 13.º, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias – Acórdão do TJUE, de 2010.12.16 – Processo C-270/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 9.mais informações
12 - IVA - Sexta Directiva — Artigo 28.º-C, A, alínea a) — Fraude ao IVA — Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens — Participação activa do vendedor na fraude — Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.07 – Processo C-285/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 10.mais informações
13 - IVA - Sexta Directiva — Artigos 8.º , n.º 1, alíneas a) e b), 28.º A, n.º 1, alínea a), 28.º B, A, n.º 1, e 28.º C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União — Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitária: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.16 – Processo C-430/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 13.mais informações
14 - IVA - Sexta Directiva — Artigo 26.º — Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Âmbito de aplicação — Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.09 – Processo C-31/10, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 15.mais informações
15 - Sexta Directiva IVA — Direito a dedução — Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira — Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados- Membros — Proibição de práticas abusivas: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção), de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-277/09, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 6.mais informações
16 - Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva IVA: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-438/09, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 8.mais informações
17 - Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.º, n.ºs 4, alínea a), e 5 — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Alcance: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-116/10, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 11.mais informações
18 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 56.º CE e 58.º CE — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes: - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) - Processo C-199/10, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 16.mais informações
1 - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra: - Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, de 25 de Fevereiro.
2 - Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra: Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011, de 25 de Fevereiro.
3 - Isenções em sede de impostos sobre o património: - Circular n.º 3/2011, de 9 de Fevereiro.
Esclarece as implicações da alteração introduzida nos artigos 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – OE, referindo que passou a ser adoptado, como referencial, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em substituição da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), mantendo-se, no entanto, o valor de da RMMG de 2010 (475,00), até que o valor do IAS atinja aquele valor.
Quanto ao artigo 49.º do EBF, a alteração sofrida visa apenas alargar o âmbito subjectivo da isenção aos fundos de investimento imobiliários fechados de subscrição pública, sendo que a referência ao seu n.º 2, entretanto revogado, apenas pretende enunciar a historicidade do artigo, não pretendendo repristinar aquele número.
4 - IRC – Liquidação da Derrama Estadual: - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades: - Ofício-Circulado n.º 20150, de 2011.02.21.
Esclarece o preenchimento da declaração modelo 22 de IRC, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 87.º-A do Código, segundo o qual, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama estadual incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.
Esclarece ainda que também os pagamentos adicionais por conta são calculados por cada sociedade do grupo, incluindo a sociedade dominante, embora sejam entregues por esta.
5 - Derrama - Grupo de empresas: - Acórdão do STA, de 2011.02.02 – Processo 0909/10.
I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.
II - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
O presente acórdão vem contrariar as instruções veiculadas pelo Ofício-Circulado n.º 20132, de 2008.04.14, da Direcção de Serviços de IRC, segundo o qual, cada sociedade que integra o perímetro do grupo abrangido pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, deverá calcular individualmente a derrama que resulta do seu lucro tributável, sendo o somatório das derramas assim calculadas mencionado no campo 364 do Quadro 10 da declaração modelo 22 do grupo.
De referir que, no que se refere à derrama estadual, o n.º 2 do artigo 87.º-A e o n.º 3 do artigo 105.º-A, ambos do Código do IRC, estipulam que a derrama estadual e o pagamento especial por conta da derrama estadual incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, pelo que, a doutrina do Ofício-Circulado n.º 20150, referido no n.º anterior, mais não faz que chamar a atenção para o disposto nas referidas normas.
Contrariamente, o artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), estabelece que a derrama, até ao limite máximo de 1,5%, incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), não contendo qualquer referência específica aos grupos de sociedades.
6 - Imposto do Selo - Prémios de Sorteios ou Concursos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003289 – IVE 1233.
Independentemente dos valores das "ofertas" incluídas numa acção promocional, devem as mesmas ser qualificadas como prémios em espécie, devendo os montantes dos prémios ser anunciados líquidos de impostos.
A obrigação de liquidar e de entregar o imposto nos cofres do Estado incumbe à promotora no concurso, enquanto sujeito passivo, embora o encargo do imposto recaia sempre sobre o beneficiário (alínea t), n.º 3, do artigo 3.º do CIS), sendo beneficiário a pessoa, singular ou colectiva, a quem seja atribuído o prémio.
7 - Imposto do Selo: - Prémios de Sorteios ou Concursos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.31 – Processo 2010003968 – IVE 1492.
A obrigação tributária nasce no momento em que a entidade promotora do sorteio ou concurso incorre na obrigação/encargo decorrente de ter de conceder um determinado prémio nos termos do regulamento do concurso e, por consequência, tornar o beneficiário detentor de um direito/crédito, independentemente de este estar ou não identificado e vir ou não a levantar o prémio.
Relativamente aos prémios que não chegaram a entrar no concurso, por falta da venda dos produtos que confeririam esse direito, deve entender-se que sobre os mesmos não incidirá imposto do selo, dado que, até ao termo de validade do concurso não entraram no circuito comercial.
8 - RGIT - Responsabilização subsidiária pelas coimas: - Acórdão n.º 24/2011 do Tribunal Constitucional, de 2011.01.12, Processo n.º 551/10, publicado no D.R. – II Série, de 2011.02.23.
Julga inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma do artigo 8.º, do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretado com o sentido de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade devedora.
9 - Normas internacionais de contabilidade: - Regulamento (UE) nº 149/2011 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2011, publicado no Jornal Oficial da EU n.º L46, a páginas 1.
Altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS).
10 - IVA - Conceito de prática abusiva — Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.22 – Processo C-103/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 6.
1. A vantagem fiscal que resulta do recurso, por uma empresa, a operações de locação financeira relativas a activos como os que estão em causa no processo principal, em vez da compra directa desses activos, não constitui uma vantagem fiscal cuja concessão seja contrária ao objectivo prosseguido pelas disposições pertinentes da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme modificada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e da legislação nacional que a transpõe, desde que as condições contratuais respeitantes a essas operações, nomeadamente as que respeitam à fixação do montante das rendas, correspondam a condições normais de mercado e que a implicação de uma sociedade terceira intermediária nas referidas operações não seja de natureza a impedir a aplicação dessas disposições, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. A circunstância de essa empresa não efectuar, no quadro das suas transacções comerciais normais, operações de locação financeira é irrelevante a este respeito.
2. Se certas condições contratuais relativas às operações de locação financeira em causa no processo principal e/ou a intervenção de uma sociedade terceira intermediária nessas operações forem constitutivas de uma prática abusiva as referidas operações devem ser redefinidas de modo a restabelecer a situação que existiria na ausência dos elementos das referidas condições contratuais que apresentam carácter abusivo e/ou da intervenção dessa sociedade.
11 - IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenções — Artigo 13.º, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias – Acórdão do TJUE, de 2010.12.16 – Processo C-270/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 9.
1. As prestações de serviços realizadas por um operador como a recorrente no processo principal no contexto de um sistema como o programa de «opções» em causa no processo principal devem ser qualificadas no momento em que um cliente participante nesse sistema converte os direitos que inicialmente adquiriu num serviço proposto por esse operador. Quando estes direitos são convertidos em alojamento num hotel ou no direito de utilizar periodicamente uma residência, estas prestações são prestações de serviços conexas com um bem imóvel na acepção do artigo 9. o , n. o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, e consideram-se realizadas no lugar onde se situa esse hotel ou essa residência.
2. Num sistema como o programa de «opções» em causa no processo principal, quando o cliente converte os direitos que inicialmente adquiriu no direito de utilizar periodicamente uma residência, a prestação de serviços em questão é uma locação de bem imóvel na acepção do artigo 13.º, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2001/115 [a que corresponde actualmente o artigo 135.º , n. o 1, alínea l), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado]. Todavia, esta disposição não impede que os Estados-Membros excluam esta operação da isenção.
12 - IVA - Sexta Directiva — Artigo 28.º-C, A, alínea a) — Fraude ao IVA — Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens — Participação activa do vendedor na fraude — Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.07 – Processo C-285/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 10.
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que efectivamente ocorreu uma entrega intracomunitária de bens, mas o fornecedor, no momento da entrega, dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente para permitir a este último escapar ao pagamento do IVA, o Estado-Membro de partida da entrega intracomunitária pode, com base nas suas competências nos termos do primeiro período do artigo 28.º-C, A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, recusar o benefício da isenção a título dessa operação.
13 - IVA - Sexta Directiva — Artigos 8.º , n.º 1, alíneas a) e b), 28.º A, n.º 1, alínea a), 28.º B, A, n.º 1, e 28.º C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União — Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitária: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.16 – Processo C-430/09, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 13.
Quando um bem é objecto de duas entregas sucessivas entre diferentes sujeitos passivos agindo enquanto tais, mas de um único transporte intracomunitário, a determinação da operação à qual deve ser imputado esse transporte, a saber, a primeira ou a segunda entrega — sendo essa operação subsumível, por esse facto, no conceito de entrega intracomunitária na acepção do artigo 28.ºC, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, lido em conjugação com os artigos 8. o , n. o 1, alíneas a) e b), 28. o A, n. o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e 28. o B, A, n. o 1, da mesma directiva, deve ser feita à luz de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso concreto a fim de apurar qual das duas entregas preenche o conjunto das condições de que depende uma entrega intracomunitária.PT 19.2.2011 Jornal Oficial da União Europeia C 55/13
Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que o primeiro adquirente, tendo obtido o direito de dispor de um bem como proprietário no território do Estado-Membro da primeira entrega, manifesta a sua intenção de transportar esse bem para outro Estado-Membro e se apresenta com o seu número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado atribuído por este último Estado, o transporte intracomunitário deve ser imputado à primeira entrega, na condição de o direito de dispor do bem como proprietário ter sido transferido para o segundo adquirente no Estado-Membro de destino do transporte intracomunitário. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esta condição está preenchida no litígio que lhe é submetido.
14 - IVA - Sexta Directiva — Artigo 26.º — Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Âmbito de aplicação — Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais: - Acórdão do TJUE, de 2010.12.09 – Processo C-31/10, publicado no Jornal Oficial da UE n.º C55, de 2011.02.19, a páginas 15.
O artigo 26.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados - Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à venda isolada de bilhetes de ópera por uma agência de viagens, sem fornecimento de uma prestação de viagem.
O artigo 26.º da Directiva regulava o Regime especial das agências de viagens.
15 - Sexta Directiva IVA — Direito a dedução — Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira — Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados- Membros — Proibição de práticas abusivas: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção), de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-277/09, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 6.
1. Em circunstâncias como as do processo no caso principal, o artigo 17.º, n.º 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar a um sujeito passivo a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição de bens efectuada nesse Estado-Membro, quando esses bens foram utilizados para o efeito de operações de locação financeira realizadas noutro Estado-Membro só porque as operações realizadas a jusante não darem lugar ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no segundo Estado-Membro.
2. O princípio da proibição de práticas abusivas, em circunstâncias como as do processo no caso principal, em que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, opta por realizar, através da sua filial estabelecida noutro Estado-Membro, operações de locação financeira de bens a uma sociedade terceira estabelecida no primeiro Estado-Membro, com vista a evitar seja devido imposto sobre o valor acrescentado sobre pagamentos que remuneram estas operações, que são tratadas, no primeiro Estado-Membro, como prestações de serviços locativos realizadas no segundo Estado-Membro e, neste, como entregas de bens realizadas no primeiro Estado-Membro, não se opõe ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado previsto no artigo 17.º, n.º 3, alínea a), da Directiva 77/388.
16 - Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva IVA: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-438/09, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 8.
1. Os artigos 18.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo beneficia do direito a dedução no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado pago por prestações de serviços fornecidas por outro sujeito passivo que não está registado para efeitos desse imposto, quando as facturas correspondentes contenham todas as informações exigidas pelo referido artigo 22.º, n.º 3, alínea b), em particular, as necessárias para a identificação da pessoa que emitiu as ditas facturas e a natureza dos serviços fornecidos.
2. O artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclua o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago por um sujeito passivo a outro sujeito passivo, prestador de serviços, quando este não esteja registado para efeitos desse imposto.
17 - Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 15.º, n.ºs 4, alínea a), e 5 — Isenção das operações de locação de barcos de mar — Alcance: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 – Processo C-116/10, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 11.
O artigo 15.º, n.º 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços que, mediante remuneração, consistem em pôr um barco e a respectiva tripulação à disposição de pessoas singulares, para fins de viagens de recreio em alto mar.
18 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 56.º CE e 58.º CE — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes: - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) - Processo C-199/10, publicado no JOUE n.º C63, de 26 de Fevereiro, a páginas 16.
Os artigos 56.º CE e 58.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal resultante de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros que prevê uma retenção na fonte de 15 % sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma sociedade beneficiária com sede noutro Estado-Membro, quando a regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro isenta desta retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária residente. Só assim não será se o imposto retido na fonte puder ser imputado no imposto devido no segundo Estado-Membro até ao montante da diferença de tratamento. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa neutralização da diferença de tratamento é realizada pela aplicação do conjunto das estipulações da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no domínio dos impostos sobre o rendimento, celebrada em 26 de Outubro de 1993 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.