Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=327
Timestamp: 2019-02-20 00:44:46+00:00
Document Index: 91371630

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 51']

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. [1] [2]
(Publicação - Diário Oficial da União - 09/01/1997)
§ 2º Os valores previstos no "caput" deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, no âmbito nacional;
I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
I-A. – a Agência Nacional de Águas; (AC) [3]
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (NR) [4]
Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por: [5]
IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; (NR) [6]
XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.” (NR) [7]
a) da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II – (REVOGADO) [8]
IV – (REVOGADO) [9]
V – elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos."
Art. 50. Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$100,00 (cem reais) a R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionados no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (NR). [10]
IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, do Ministério das Minas e Energia;
V - 2% (dois por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 5º A cota destinada ao DNAEE será empregada na operação e expansão de sua rede hidrometerológica, no estudo dos recursos hídricos e em serviços relacionados ao aproveitamento da energia hidráulica."
[1] A Lei Federal nº 8.001, de 13 de Março de 1990 (Publicação - Diário Oficial da União - 14/03/1990) define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
[2] A Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 (Publicação - Diário Oficial da União - 29/12/1989) (Republicação - Diário Oficial da União - 18/01/1990) institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
[3] A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/07/2000) incluiu o inciso I-A ao artigo 33 desta Lei.
[4] A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/07/2000) deu nova redação ao inciso IV do artigo 33 desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;"
[5] O Decreto Federal nº 2.612, de 3 de Junho de 1998 (Publicação - Diário Oficial da União - 04/06/1998) regulamentou o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Posteriormente o Decreto Federal nº 4.613, de 11 de Março de 2003 (Publicação - Diário Oficial da União - 12/03/2003) revogou o Decreto Federal nº 2.612 de 1998 e passou a regulamentar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
[6] A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/07/2000) deu nova redação ao inciso IX do artigo 35 desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "IX - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;"
[7] A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Publicação – Diário Oficial da União – 21/09/2010) estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
[8] A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/07/2000) revogou o inciso II do artigo 46 desta Lei, que tinha a seguinte redação original: ”II - coordenar a elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;”
[9] A Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 18/07/2000) revogou o inciso IV do artigo 46 desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "IV - coordenar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;"
[10] A Lei Federal nº 10.881, de 9 de Junho de 2004 (Publicação - Diário Oficial da União - 11/06/2004) deu nova redação ao artigo 51 desta Lei, que tinha a seguinte redação original: “Art. 51. Os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 48 poderão receber delegação do Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.”