Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/lei-n-o-96-2001-creditos-junho-mapa-rateio-151321
Timestamp: 2020-02-26 02:52:28+00:00
Document Index: 36017493

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 152', 'artigo 191', 'artigo 195', 'artigo 200', 'artigo 4']

Lei n.º 96/2001 - créditos junho mapa rateio
Lei n.º 96/2001 | créditos junho mapa rateio
192 SÉRIE I-A ( páginas 5375 a 5376 )
Lei n.º 96/2001
Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial
1 - A presente lei altera o regime de privilégios dos créditos dos trabalhadores resultantes da lei dos salários em atraso, Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/89 , de 5 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 402/91 , de 16 de Outubro, e pela Lei n.º 118/99 , de 11 de Agosto, e dos restantes créditos emergentes do contrato de trabalho e a graduação dos mesmos em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
2 - Altera, ainda, o Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 139/2001 , de 24 de Abril.
Alteração à Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho
O artigo 12.º da Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho
1 - Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios:
3 - Os privilégios dos créditos referidos no n.º 1, ainda que sejam preexistentes à entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, sem prejuízo, contudo, dos créditos emergentes da Lei n.º 17/86 , de 14 de Junho, e dos privilégios anteriormente constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.
O artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 132/93 , de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98 , de 20 de Outubro, é de aplicação imediata às acções pendentes na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/93 , de 23 de Abril, em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.
Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos em processo de falência
1 - Findo o prazo das reclamações de créditos, na relação a apresentar nos termos do artigo 191.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, deve o liquidatário apresentar também um mapa de rateio provisório entre os credores reclamantes, tendo por base o produto da venda de bens ou a avaliação constante do auto de arrolamento dos bens apreendidos, consoante tenha ou não ocorrido liquidação.
1 - No parecer final referido no artigo 195.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o liquidatário, sendo caso disso, apresentará as alterações ao mapa de rateio provisório.
2 - No despacho de saneamento do processo, o juiz reapreciará o mapa de rateio provisório apresentado no parecer final do liquidatário, excluindo os créditos sujeitos a produção de prova.
3 - Na sentença a proferir nos termos do artigo 200.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência o mapa de rateio provisório será alterado tendo em conta os novos créditos verificados e graduados.
Alteração do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15 de Junho
É alterado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/99 , de 15 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
"Lei n.º 96/2001 "