Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/?id=169266
Timestamp: 2019-06-18 07:07:31+00:00
Document Index: 118731916

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 135', 'artigo 8']

Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 ( Lei Complementar 1195/2013 )
Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013
Ementa Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 40/2012 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/01/2013, p.1
Indexadores DETRAN / AUTARQUIA
ADIN - TJSP n° 2002.634 de 03/02/2016
ADI 2002634-76.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
Liminar: Em 14/01/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a eficácia do parágrafo único do artigo 15, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Em 16/03/2016, a liminar foi cassada por decisão do Órgão Especial do TJSP, em Agravo Regimental.
Resultado Inicial: Em 14/12/2016, o TJSP julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.050.070 - SP
Recurso extraordinário interposto pelo Requerente em 17/01/2017, contra a decisão do TJSP - seguimento negado pelo STF.
Agravo interno apresentado pelo Requerente em 12/03/2018 - conhecido e não provido pelo STF.
Resultado Final: mantida a decisão do órgão de origem, de 14/12/2016, que julgou improcedente a ação. Trânsito em julgado: 25/05/2019.
Decreto n° 64.146 de 15/03/2019
Transfere os cargos que especifica
Lei Complementar n° 1.328 de 11/07/2018
Artigo 1º - acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/2013;
Artigo 2º - acrescenta o artigo 5º às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/2013;
Artigo 3º - acrescenta o artigo 6º às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/2013;
Artigo 2º das Disposições Transitórias - determina providências em relação ao Artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/2013;
Artigo 3º das Disposições Transitórias - determina providências em relação ao Artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195/2013;
Lei Complementar n° 1.301 de 06/04/2017
Artigo 2º - Revoga o §3º do artigo 3º das D.T. da Lei Complementar nº 1.195, de 2013 (DOE-I 07/04/2017, p. 1)
Decreto n° 59.055 de 09/04/2013
Aprova o Regulamento do DETRAN-SP (DOE-I 10/04/2013, p.1)
Decreto n° 60.456 de 15/05/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Araçatuba, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, Região Central, São José do Rio Preto I (DOE-I 16/05/2014, p. 4)
Decreto n° 60.391 de 23/04/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Franca, Marília, Boa Esperança do Sul, Ribeirão Preto, S.J.do Rio Preto, Vale do Paraíba e Litoral Norte (DOE-I 24/04/2014, p. 6)
Decreto n° 60.306 de 31/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Cajobi, Colina, Guaíra, Monte Azul Paulista, Olímpia, Piranji, Viradouro (DOE-I 01/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.305 de 31/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Cândido Mota, Maracaí, Paraguaçu Paulista, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, Vera Cruz (DOE-I 01/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.256 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Barrinha, Cravinhos, Guariba, Jardinópolis, Monte Alto, Pradópolis, Serrana (DOE-I 20/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.255 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Apiaí, Buri, Capão Bonito, Itaberá, Itararé (DOE-I 20/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.254 de 19/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Sales Oliveira (DOE-I 20/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.226 de 12/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Américo Brasiliense, Descalvado, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Tabatinga (DOE-I 13/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.225 de 12/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bilac, Buritama, Guararapes, Valparaíso (DOE-I 13/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.221 de 11/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica : Ariranha, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, José Bonifácio, Neves Paulista, Pindorama, Santa Adélia, Tanabi, Uchôa (DOE-I 12/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.220 de 11/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Agudos, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Pirajuí, Piratininga (DOE-I 12/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.214 de 10/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Álvares Machado, Martinópolis, Panorama, Presidente Bernardes, Regente Feijó, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio (DOE-I 11/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.203 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cunha, Ilhabela, Lorena, Piquete, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Tremembé, Ubatuba (DOE-I 06/03/2014, p. 3)
Decreto n° 60.202 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Bofete, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Itaporanga, Itatinga, Piraju, São Manuel, Taquarituba (DOE-I 06/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.201 de 05/03/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica: Angatuba, Araçoiaba da Serra, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Ibiúna, Iperó, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Tietê (DOE-I 06/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.184 de 27/02/2014
Organiza a CIRETRAN de São José do Rio Preto (DOE-I 28/02/2014, p. 3)
Decreto n° 60.183 de 27/02/2014
Organiza as CIRETRANs de Diadema e de São Caetano do Sul (DOE-I 28/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.149 de 13/02/2014
Organiza as CIRETRANs que especifica - Campinas, São José do Rio Preto, Registro e Região Metropolitana da Grande S.Paulo (DOE-I 14/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.139 de 11/02/2014
Organiza as CIRETRANs de Hortolândia, Itatiba e Vinhedo (DOE-I 12/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.138 de 11/02/2014
Organiza a CIRETRAN de Piracicaba (DOE-I 12/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.134 de 10/02/2014
Organiza a CIRETRAN de Mauá (DOE-I 11/02/2014, p. 3)
Decreto n° 60.067 de 15/01/2014
Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito de Cruzeiro, Espírito Santo do Pinhal e Mairinque e dá providências correlatas (DOE-I 16/01/2014, p. 30)
Decreto n° 60.044 de 10/01/2014
Organiza as Circunscrições Regionais de Trânsito que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2014, p. 4)
Decreto n° 59.972 de 18/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Sorocaba (DOE-I 19/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.960 de 16/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Bauru (DOE-I 17/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.959 de 16/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Santos (DOE-I 17/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.941 de 13/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Pindamonhangaba (DOE-I 14/12/2013, p. 3)
Decreto n° 59.940 de 12/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Franca (DOE-I 13/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.914 de 09/12/2013
Organiza a CIRETRAN de Cotia (DOE-I 10/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.899 de 06/12/2013
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 1968, para o atendimento de situação que especifica - função de Assessor - artigo 8.º da Lei Complementar n. 1.195, de 2013(DOE-I 07/12/2013, p.1)
Decreto n° 59.835 de 27/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Taubaté (DOE-I 28/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.823 de 26/11/2013
Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga (DOE-I 27/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.753 de 18/11/2013
Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste (DOE-I 19/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.752 de 18/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Campinas (DOE-I 19/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.696 de 04/11/2013
Organiza a CIRETRAN de Jundiaí (DOE-I 05/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.687 de 31/10/2013
Organiza as CIRETRANs de Barretos, Bebedouro, Catanduva, Jacareí, Lins, Mogi Guaçu, Ourinhos, Praia Grande, São João da Boa Vista e São Vicente (DOE-I 01/11/2013, p. 3)
Decreto n° 59.686 de 31/10/2013
Organiza as CIRETRANs de Aguaí, Artur Nogueira, Batatais, Conchas, Itapeva, Itapira, Laranjal Paulista, Mirassol, Mococa, Monte Aprazível e Peruíbe (DOE-I 01/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.676 de 30/10/2013
Organiza a CIRETRAN de Santo André (DOE-I 31/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.641 de 23/10/2013
Organiza a CIRETRAN de Registro (DOE-I 24/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.594 de 14/10/2013
Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de São José dos Campos e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)
Decreto n° 59.593 de 14/10/2013
Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, o Posto de Atendimento Metrô Marechal Deodoro, da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, e dá providências correlatas (DOE-I 15/10/2013, p. 5)
Decreto n° 59.580 de 08/10/2013
Organiza a CIRETRAN de S.José do Rio Pardo (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.533 de 13/09/2013
Reorganiza a CIRETRAN de Caraguatatuba (DOE-I 14/09/2013, p. 4)
Decreto n° 59.330 de 01/07/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRANS de Amparo, Caraguatatuba, Palmital, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau e de Santa Fé do Sul (DOE-I 02/07/2013, p. 3)
Decreto n° 59.313 de 21/06/2013
Altera a denominação da Unidade Armênia da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital e dispõe sobre sua organização (DOE-I 22/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.300 de 19/06/2013
Organiza as CIRETRANs de Mogi das Cruzes e Ribeirão Preto (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.298 de 18/06/2013
Organiza as CIRETRANs de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, Sertãozinho, Tatuí e Várzea Paulista (DOE-I 19/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.176 de 13/05/2013
Altera a denominação das unidades de atendimento Aricanduva e Interlagos, da CIRETRAN da Capital, para Postos de Atendimento de Aricanduva e de Interlagos, dispõe sobre a organização de cada um (DOE-I 14/05/2013, p. 3)
Decreto n° 59.130 de 29/04/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Americana e de Guarujá (DOE-I 30/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.118 de 24/04/2013
Reorganiza a CIRETRAN de Guarulhos (DOE-I 25/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.117 de 24/04/2013
Dispõe sobre a organização das CIRETRAN's de Aparecida e de Biritiba Mirim (DOE-I 25/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.001 de 25/03/2013
Organiza a CIRETRAN de Jales (DOE-I 26/03/2013, p. 5)
Decreto n° 59.000 de 25/03/2013
Organiza as CIRETRANs de Itaquaquecetuba e Ribeirão Pires (DOE-I 26/03/2013, p. 5)
Decreto n° 58.887 de 15/02/2013
Organiza a CIRETRAN de Osasco (DOE-I 16/02/2013, p. 1)