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Timestamp: 2019-10-21 10:02:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 155', 'Artigo 155', 'artigo 89', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 169', 'artigo 346', 'artigo 345', 'artigo 169', 'artigo 25', 'artigo 181', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 155', 'Artigo 171', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'artigo 89']

Material didático 2-Dos Crimes contra o patrimônio
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996) Cabe suspensão condicional do processo no art. 155 caput
2.1.e) Artigo 155 § 4º - Furto qualificado . I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração.
III – Com emprego de chave falsa
2.1.f) Artigo 155, § 5º furto qualificado.
Cabe suspensão condicional do processo (artigo 89-Lei 9099/95). Objeto jurídico
2-Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183)
2.1- Do furto (Artigos 155 e 156)
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24.12.1996) Cabe suspensão condicional do processo no art. 155 caput, no § 2º e no § 2º c/ c § 1º (art. 89-Lei 9099/95).
2.1.a) O furto simples é o previsto no caput do artigo 155 do CP: O objeto jurídico é a propriedade, a posse e a detenção legítima. O objeto material é a coisa alheia móvel. Algo alguém, sem violência.
O elemento subjetivo é o dolo constante da vontade livre e consciente de apoderar-se de forma definitiva da coisa alheia móvel. Sujeitos: ativo, qualquer pessoa, salvo o proprietário; passivo: o proprietário, o possuidor ou o detentor legítimo. Objeto material, coisa móvel não abrangendo as presunções da lei civil. A energia elétrica ou outras de valor econômico são equiparadas a coisa móvel (CP:artigo 155, § 3º) . Os direitos não podem ser objeto mas, sim, os títulos que os representam, exige-se o valor econômico porque é crime material requerendo efetiva lesão ao patrimônio. Elemento normativo: a coisa deve ser alheia. Coisa que nunca teve dono (res nullius), abandonada (res derelicta) e a perdida (res deperdita), não podem ser objeto de furto, podendo a última ser objeto de apropriação indébita conforme artigo 169, § único, II-C P.
Consuma-se com a posse tranqüila da coisa, ou saída da esfera de cuidado do respectivo dono. Ação penal pública incondicionada. Admite-se a tentativa, pode haver crime impossível, exemplo: furtar uma bolsa que está cheia de papel quando julgava estar cheia de dinheiro. O furto de uso que consiste em retirar “coisa alheia infungível para dela servir-se momentânea ou passageiramente, repondo-a, a seguir, na esfera de atividade patrimonial do dono; tal fato é apenas ilícito civil e não penal” (STF, RTJ 37/97, 34/657). Pode haver concurso material, formal e continuidade delitiva. A venda ou danificação posterior da coisa furtada, não são puníveis. A violação do domicílio para o cometimento do furto é por este absorvida. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo, de dano, material e instantâneo. Se o autor é condômino da coisa é o caso do artigo seguinte-156 CP. Se o agente é o proprietário, pode ocorrer o fato do artigo 346-CP: “Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”. Se o furto é para ressarcimento, aí será o exercício arbitrário das próprias razões (CP:artigo 345). Se for coisa perdida: artigo 169, parágrafo único, II. Os atos preparativos estão envolvidos no artigo 25 da Lei das Contravenções Penais.
Havendo um arrebatamento inopinado da coisa é furto simples se praticado sem violência à pessoa ou coisa. Com violência à pessoa pode ser roubo como quando deixa equimose etc. O arrebatamento não revela destreza do autor.
Admite-se o concurso de pessoas, todavia se foi posterior e não prometida anteriormente ao furto, não existe a co-delinqüência, mas, eventualmente receptação ou favorecimento real. Se o agente for cônjuge, ascendente ou descendente do ofendido aí pode ser caso de isenção da pena conforme o artigo 181 do Código Penal. “Há furto mediante fraude, e não estelionato, na conduta da secretária que, utilizando a senha do cartão magnético do patrão, faz retiradas sempre maiores que as devidas, locupletando-se das diferenças e adulterando os extratos para que não fossem levantadas suspeitas (TJRJ, RT 781/654)”. “No furto de talão de cheques para a prática de estelionato, a subtração fica absorvida (STF, HC 60.896. DJU 24.6.83, p. 9473)”. Famélico: “Quem tenta furtar um quilo de carne, não visa a aumentar seu patrimônio, mas age por fome, afastando a ilicitude pelo estado de necessidade (TACrSP, julgados 86/425)”.
Furto de água com ligação irregular do hidrômetro é furto, bem como retirada de areia sem autorização do poder público-Art.176 CF
2.1.b) Artigo 155 § 1º - Furto noturno. A pena é aumentada de um terço se o furto ocorre durante o repouso noturno que é bem depois do anoitecer. Deve ocorrer em casa habitada e cujos moradores estejam repousando. Só aplica-se ao furto simples.
2.1.c) Artigo 155 § 2º - Furto privilegiado. Ocorre quando o autor é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. Preenchidas as condições é direito subjetivo do agente e o Juiz deve aplicar os benefícios. A referência para o pequeno valor tem sido quando é igual ou inferior a um salário mínimo. No furto privilegiado o valor é pequeno e no de bagatela é inexpressivo, juridicamente irrelevante, tratando-se de causa supralegal de exclusão da tipicidade. O juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa. Aplica-se a todas as figuras inclusive tentadas e às qualificadas e no furto continuado.
2.1.e) Artigo 155 § 4º - Furto qualificado.
I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração.
A violência deve ser contra obstáculo que dificulta a subtração e não, contra a própria coisa. Não se aplica quando é inerente à coisa. Há necessidade de exame de corpo de delito. Arrombamento da porta do apartamento, retirada de telhas etc. A falta de exame do corpo de delito leva para o furto simples.
II – Com abuso de confiança – O entendimento predominante é que não basta a simples relação empregatícia sendo necessária a relação subjetiva de confiança que não se comunica aos demais partícipes, por ser particular. Quanto às empregadas domésticas prevalece o entendimento de que há furto simples. Com fraude que é o emprego de ardil ou artifício para distrair a vítima e facilitar a subtração da coisa; no estelionato (CP Artigo 171) a fraude antecede o apossamento e é a própria vítima iludida que entrega a coisa ao agente, uma vez que a fraude motiva o seu consentimento. “Se o agente se apresenta como motorista e leva o veículo é art. 171 e não 155, § 4º , II (TACrSP, RT 565/339)” “a instalação de aparelho em telefone público, visando utilizá-lo sem fichas, configura fraude (TACrSP, RT 697/314)”. Escalada é a entrada no local por via anormal, entende-se que se prática com instrumento, como escada ou um esforço incomum, ex.:subir pelas paredes de um edifício. “Se a distância da abertura do ar-condicionado até o solo era superior a cinco metros, a perícia é desnecessária (TACrSP, RT 705/344-7)”.
Destreza, pressupõe ação dissimulada e especial habilidade do agente. O arrebatamento violento ou inopinado não configura. “Há a qualificadora se o agente, que estava atrás da vítima no interior de um caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético e, devido ao protesto da mesma, devolveu-lhe outro, fazendo troca de cartões (TACrSP, RT 752/608).
III – Com emprego de chave falsa, que consiste em utilizar qualquer instrumento apto a abrir fechadura como cópia de chave sem autorização, arame, ferro e outros objetos semelhantes.
“A ‘ligação direta’, usada para movimentar veículo, não configura a qualificadora (TSMG, RT 692/310)” Entendimento majoritário.
IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas – A maioria entende que é necessário a presença de ambos no local, outros que não e que basta a união das vontades, sendo mais viável o primeiro entendimento. “Co-partícipe inimputável: não exclui a qualificadora (STF, RTJ 123/268...)”. A maioria entende que as qualificadoras são comunicáveis exceto o abuso de confiança que conforme Delmanto é incomunicável por ser uma qualidade particular e subjetiva.
2.1.f) Artigo 155, § 5º furto qualificado. Quando tratar-se de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior. (Lei 9.426/96) Estabeleceu os dois requisitos: a) veículo automotor (automóvel, caminhão, ônibus, trator etc, excluídos os a eletricidade ou de tração animal ou humana; b) transportado efetivamente para outro Estado ou para o Exterior. Por lapso do legislador ficou excluído o Distrito Federal e vice-versa. O mínimo da pena que passou a três anos de reclusão não retroage, já a pena de multa que deixou de ser cominada para esta qualificadora retroage pois é em benefício do agente.
2.1.g) Artigo 156 – Furto de coisa comum. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente detém a coisa comum:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º. Somente se procede mediante representação. § 2º. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
Cabe suspensão condicional do processo (artigo 89-Lei 9099/95).
Objeto jurídico: a propriedade ou posse legítima. Sujeitos: ativo, o condômino, co-proprietário, co-herdeiro ou sócio; passivo, condômino, co-proprietário, co-herdeiro, sócio ou o possuidor legítimo. Objeto material é a coisa comum. O § 2º prevê a exclusão da antijuridicidade quando a subtração não é punível em duas circunstâncias concomitantes: a) bem fungível; b) e seu valor não exceda à quota a que tem direito o agente. Ação penal pública condicionada à representação (§ 1º). “Em tese, o sócio que furta coisa da sociedade pratica o delito do art. 156 e não o do art. 155; mas se estava já na posse da coisa, não se pode falar em furto, e sim em apropriação (TJRS, RF 192/409)”.