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Timestamp: 2016-12-07 11:17:23+00:00
Document Index: 20158812

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 11', 'artigo 37']

⭐Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Luzia Mirella Palmeira da Conceição
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DOUTOR MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA JOÃO PAULO RILLO, Deputado Estadual, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na e demais deputados e deputadas da bancada do Partido dos Trabalhadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao múnus público decorrente dos mandatos que lhes foram outorgados, vem a V. Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados, promover a presente REPRESENTAÇÃO com vistas a que se proceda à apuração de possível ilegalidade, inconstitucionalidade e improbidade na conduta dos senhores Marcelo Salles Holanda de Freitas, ex Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente da Sabesp; Umberto Semeghini, ex diretor de Assuntos Regionais da Sabesp; Nilton Seuaciuc; Luiz Ernesto Suman ex diretor Sabesp, com endereços ignorados, e dos respectivos presidentes da Sabesp no período compreendido entre 2007 a 2014, e de outros diretores cujas condutas incorram nas mesmas ilegalidades, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS: I - O SANEAMENTO EM SÃO PAULO Antecedentes O Abastecimento público de água potável da cidade de São Paulo data da segunda metade do Século XIX, quando foi constituída a Companhia Cantareira de Águas e Esgotos, empresa da 12 iniciativa privada que, sob concessão do Governo da Província, passou a explorá-lo. Os primeiros mananciais utilizados na época foram os córregos da Serra da Cantareira. No século passado, então sob a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, através da Repartição de Águas e Esgotos (RAE) da Capital, foi criado no ano de 1954, o DAE Departamento de Águas e Esgotos. Todavia, a Expansão da Grande São Paulo, com o crescimento dos municípios limítrofes, em particular dos do ABC e Guarulhos, fez com que o DAE se ocupasse em atender também, esses municípios, através do fornecimento de água por atacado. Na falta de um órgão administrativo que tivesse jurisdição sobre toda a metrópole, os serviços de água, que demandam uma solução global, encontraram problemas quanto ao aspecto institucional da gestão dos recursos hídricos. Diante dessa situação, foi criada a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo COMASP, empresa de economia mista responsável pela captação, tratamento e adução de água potável para os municípios da Grande São Paulo, ficando a distribuição a cargo da SAEC Superintendência de Água e Esgotos da Capital, e dos próprios demais municípios. O setor de esgotos também mereceu atenção, sendo criada, em 1970, a Companhia Metropolitana de Saneamento SANESP, responsável pelo sistema de esgoto da Grande São Paulo. Em 1973, a partir da fusão da COMASP, SAEC e SANESP, foi criada a SABESP, que passou a adotar uma visão estratégica de gerenciar os serviços de abastecimento de água da RMSP de forma integrada. A Região Metropolitana de São Paulo, criada por legislação específica em 1968, abrange 39 municípios, incluindo a capital. O abastecimento de água destes municípios é feito, prioritariamente, por um Sistema Integrado, operado pela SABESP, que abrange 31 municípios, sendo os demais atendidos por sistemas isolados. Dos 31 municípios atendidos pelo Sistema Integrado, 26 tem atendimento direto pela SABESP e 5 compram água por atacado, ou seja, as redes de distribuição são operadas pela municipalidade. II DA ATUAÇÃO INEFICAZ DA SABESP NO ESTADO DE SÃO PAULO A criação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP foi autorizada pela Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973, que, em seu art. 1 o., preconiza a finalidade precípua do novo ente, qual seja, planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo. 23 Alterada posteriormente, a Lei 119/73 sofreu 02 alterações, a primeira referente ao seu quadro de pessoal Lei Complementar n de 11/12/2008 e a segunda em 2006, pela Lei nº , de 02 de março de Na Lei /2006, alterou-se o art. 1 o. da Lei 119/73, acrescentando-lhe incisos: "Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos Municípios."(NR) Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 1 da Lei n 119, de 29 de junho de 1973, os 5, 6, 7 e 8 : "Artigo Asseguradas, em caráter prioritário, as condições de correta e adequada operação e eficiente administração dos serviços de atendimento sanitário no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá prestar, no Brasil e no exterior, os serviços previstos no "caput" deste artigo. 6 - Vetado. 7 - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá participar, desde que autorizada pelo Executivo, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista nacionais, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, e participar de convênios ou consórcios nacionais ou internacionais. 8 - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP poderá, mediante autorização legislativa, para cada caso, constituir subsidiária, beneficiando-se dos incentivos fiscais, conforme a legislação aplicável, ou, sob a mesma condição e fora do âmbito do Estado, coligar-se ou participar de qualquer empresa privada ligada ao setor de saneamento básico."(nr) Em 2007, ao ensejo da Lei Complementar 1.025, de 07 de dezembro que criou a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP e dispôs sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, entre outras providências, foi novamente alterada a Lei 119/73, e desta feita, por força dos art. 63 e seu parágrafo único, o art. 1 o. passou a constar nos seguintes termos: Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos Municípios. 1º - A sociedade, vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer ponto do estadual. 2º - A Sociedade referida neste artigo resultará da fusão da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP. 3º - Na data da constituição da sociedade, o Departamento de e Energia Elétrica - DAEE, integralizará ações subscritas mediante a conferência da totalidade dos bens da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e de parte dos do Fomento Estadual de Saneamento Básico que lhe tiverem sido transferidos na forma prevista no artigo 13 desta lei. 4º - As entidades autárquicas a que alude o parágrafo anterior serão extintas por decreto. 5º - Assegurada, em caráter preferencial, a operação adequada e eficiente dos serviços no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, diretamente ou por intermédio de subsidiária, 34 associada ou não a terceiros, poderá exercer, no Brasil e no exterior, qualquer uma das atividades integrantes do seu objeto social, inclusive a exploração dos serviços públicos de saneamento básico sob o regime de concessão. 6 - Vetado. 7º - Para o estrito cumprimento das atividades de seu objeto social fica a SABESP autorizada a participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas, bem como a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. 8º - A SABESP e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico. (NR). 9º - Respeitada a autonomia municipal, a SABESP e suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos Fica a SABESP autorizada a planejar, operar e manter sistemas de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros. (grifos nossos) A leitura do 5º do dispositivo citado não deixa dúvida. A autorização legislativa conferida à SABESP para atuar em outros Estados Brasileiros e em outros Países está condicionada à OPERAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTE DOS SERVIÇOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO SUPRA CITADO 5º DO ART. 1 O. DA LEI 119/73. Somente no caso de haver operação adequada e eficiente dos serviços que desenvolve no Estado de São Paulo, aí então a SABESP diretamente ou por intermédio de subsidiária, associada ou não a terceiros, poderá exercer, no Brasil e no exterior, qualquer uma das atividades integrantes do seu objeto social, inclusive a exploração dos serviços públicos de saneamento básico sob o regime de concessão in verbis. CONTUDO, INFELIZMENTE, A REALIDADE, SENHOR PROCURADOR GERAL, É QUE É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A SABESP NÃO ATUA DE FORMA ADEQUADA E NÃO TEM OPERAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS QUE DESENVOLVE NO ESTADO DE SÃO PAULO. Os dados que constam do Sistema Nacional de Informações SNIS 1, publicado em 2013 com informações de 2011, onde analisamos informações referentes a Região Metropolitana de São 1 Dados fornecidos pela SABESP para SNIS referentes ao ano de 2011 e divulgados em 2013 doc5 Paulo RMSP que indicam que o índice de perdas na distribuição da água atinge 35,62%. Dos dez municípios com maior índice de perdas, 8 são operados pela Sabesp DOC 1 e dos dez municípios com menor índice de perdas três operam diretamente seus serviços,são eles: Guarulhos, São Caetano do Sul e Santo André. Esse acúmulo de perdas seria suficiente para atender cerca de 7 milhões de pessoas, mais de um terço da população que habita a RMSP. Com relação aos índices de atendimento com água e esgoto a situação também é preocupante. Segundo dados do SNIS, cerca de 500 mil pessoas, dos municípios operados pela Sabesp, não tem atendimento com água e 3 milhões não tem atendimento com coleta de esgoto. Abaixo apresentamos os municípios com os piores índices de atendimento com água e esgoto. Observe-se que entre estes alguns integram a RMSP (DOC 2 ). Município Índice de atendimento com água (%) Município Índice de atendimento com esgoto (%) Nazaré Paulista 43,0 Álvares Florence 0,0 São Lourenço da Serra 50,3 Macatuba 0,0 Araçariguama 51,1 Ilhabela 13,7 Igaratá 56,9 Nazaré Paulista 16,0 Juquitiba 59,4 Juquitiba 16,2 Campos do Jordão 63,7 Itapecerica da Serra 16,4 Jarinu 64,8 Jarinu 23,2 Itariri 65,0 Vargem Grande Paulista 26,2 Piracaia 65,5 Itanhaém 28,3 Biritiba-Mirim 66,0 São Lourenço da Serra 29,2 Joanópolis 68,1 Embu-Guaçu 30,5 São Roque 69,2 Igaratá 32,0 Embu-Guaçu 70,0 Santana de Parnaíba 32,2 Vargem Grande Paulista 76,6 Ilha Comprida 35,0 56 Guararema 77,8 Ilhabela 78,0 Quanto ao tratamento dos esgotos gerados a atuação da Sabesp também deixa a desejar. Do total de esgoto produzido, apenas 48,3% dos esgotos recebem algum tipo de tratamento e cerca de 30 municípios não tratam, sequer 1 m³ de esgoto. Vale ressaltar que a falta de tratamento de esgotos, despejados in natura dos córregos e rios que cortam as cidades, são os principais responsáveis pelo aumento da escassez de água e que obriga, cada vez mais, a busca desse bem em localidades distantes e a custos elevados. Abaixo apresentamos a relação dessa cidade que não tratam seus esgotos. Municípios com tratamento zero% Águas de Santa Bárbara Francisco Morato Águas de São Pedro Agudos Alumínio Anhembi Apiaí Araçariguama Barão de Antonina Barra do Chapéu Bragança Paulista Caieiras Cajamar Franco da Rocha Itaóca Itapevi Itararé Lavrinhas Paulistânia Pedra Bela Queluz Ribeira São Roque Sarapuí Campo Limpo Paulista Socorro Campos do Jordão Dourado Timburi Vargem Grande Paulista Não há pela SABESP a oferta de um serviço adequado e eficiente para os municípios por ela atendidos! 67 Temos então que a SABESP, mesmo com recursos suficientes, deixa de cumprir sua finalidade precípua nos municípios paulistas nos quais, por determinação legal tem que atuar. Deixando de cumprir seu objetivo, dessume-se que a SABESP não tem uma operação adequada e eficiente dos serviços que presta. Ora, se para atuar fora do Estado de São Paulo a SABESP tem que observar o 5º da Lei 119/73 e se o dispositivo legal exige que tenha serviços adequados e eficientes, podemos concluir que a SABESP não tem condições legais de atuar fora do Estado de São Paulo pois não preenche o requisito legal referido. E apenas para ilustrar, vale mencionar que a Sabesp atua também, por meio de parceria com a Latin Consult, em consultoria sobre uso racional da água, planejamento e gestão comercial, financeira e operacional, com foco em perdas nas províncias centrais do Panamá e, em Honduras, prestando assistência técnica para modernização do sistema de água e esgotos de sete cidades. Além disso, a Sabesp oferece consultoria em duas concessionárias estaduais de saneamento, Casal e Cesan, de Alagoas e Espírito Santo respectivamente. Em outros três municípios do estado de São Paulo, a Sabesp é sócia nas empresas Águas de Castilho S.A., Águas de Andradina S.A. e Saneaqua Mairinque S.A. que prestam serviços de água e esgotos e, no município de Mogi Mirim (SP), também como sócia, na empresa SESAMM Serviços de Saneamento de Mogi Mirim S.A., para modernização, implementação e gestão do sistema de tratamento de esgotos. III - A CRISE DA ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NOS INVESTIMENTOS E INEFICÁCIA NA GESTÃO- É possível afirmar que não é por falta de recursos financeiros que a Sabesp deixou de fazer os investimentos necessários para uma gestão eficiente. Uma análise dos indicadores financeiros disponibilizados pela Sabesp em seu site dos últimos 5 (cinco anos) no link 78 relação com investidores revela a elevada lucratividade de um ente com capital público, criado com a atribuição de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo. Vejamos o crescimento do lucro líquido apresentado pela Sabesp ano a ano (DOC 3 ): Cotejando os números do lucro líquido apurado pela SABESP com os valores dos investimentos feitos por ela, constatamos que, se por um lado o lucro aumenta ano a ano, e mesmo assim os investimentos mostram queda como é possível verificar nas tabelas 1 e 2 (páginas 17 e 18), por outro lado, os investimentos realizados são insuficientes à prestação do serviço de forma eficiente e são, sempre inferiores aos valores de investimentos orçados (necessários). O QUE DEVERIA TER SIDO FEITO: Desde o ano de 2004, quando da renovação da outorga para que a Sabesp continuasse a retirar água das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, alguns compromissos foram estipulados na PORTARIA DAEE nº 1.213/2004. São eles: ARTIGO 11 - A SABESP deverá elaborar, no prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria, em articulação com o DAEE, a ANA e os Comitês PCJ e AT, um Plano de Contingência para ações durante situações de emergência. 89 ARTIGO 16 - A SABESP deverá providenciar, no prazo de até 30 (trinta) meses, estudos e projetos que viabilizem a redução de sua dependência do Sistema Cantareira, considerando os Planos de Bacia dos Comitês PCJ e AT. ARTIGO 17 A SABESP deverá manter programas permanentes de controle de perdas, uso racional da água, combate ao desperdício e incentivo ao reuso de água, apresentando, anualmente, relatórios ao DAEE e à ANA que disponibilizarão os dados ao Comitê das Bacias Hidrográficas do Alto Tietê e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Mas não é só isso. Nos últimos 10 anos, não faltaram estudos que, se planejados e implementados permitiriam que a situação não chegasse ao extremo que se vive hoje e que tende a piorar já que não há solução a curto e médio prazo. Os principais estudos de planejamento de aproveitamento de recursos hídricos e abastecimento de água potável realizados para a RMSP, foram: HIDROPLAN Plano Integrado de Aproveitamento e Controle dos Recursos Hídricos das Bacias do Alto Tietê, Piracicaba e Baixada Santista, 1995; Revisão e Atualização do Sistema Adutor Metropolitano SAM 75, 1995; e Plano da Bacia do Alto Tietê, Neste período, devemos destacar também a execução do Programa Metropolitano de Água PMA, realizado pela SABESP, nos anos de 1996 a Em 2002, a SABESP contratou com o Consórcio PDA 2025, ENCIBRA HIDROCONSULT, para a Revisão e Atualização do Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de São Paulo PDAA, visando a proposição de alternativas para viabilizar a oferta de água potável para atendimento das demandas de água para o abastecimento público da RMSP, prognosticadas até o ano de O desenvolvimento dos trabalhos foi particularmente pressionado pelas difíceis condições meteorológicas do período 2001 a 2003, em especial nesse último ano, as quais levaram a uma aguda criticidade das disponibilidades hídricas dos mananciais explorados para o abastecimento da Região Metropolitana, em especial o Sistema Cantareira, que registrou os mais baixos níveis de armazenamento de toda história. 910 POR QUE TODAS ESSAS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO ENCAMINHADAS? Porque documentos já apontavam as necessidades de obras e investimentos, como o Plano Diretor de Abastecimento de Água da RMSP elaborado em 2002 e atualizado em Já em 2010, o Relatório de Impacto Ambiental do Sistema São Lourenço, já informava que a diferença entre disponibilidade e demanda de água na RMSP poderia chegar em 2015 com déficit estimado entre 3,4 e 5,8 m³/s, dependendo cenário utilizado. Naquele ano, o Sistema Integrado de Abastecimento de Água da RMSP operou com disponibilidade de 68,1m³/s, inferior a demanda de 68,1m³/s. Só não faltou água porque a situação hidrológica foi favorável até 2013 e porque os sistemas de abastecimento produziram acima da sua capacidade nominal. Também em 2010 Em 2010, o Atlas Brasil Abastecimento Urbano de Água, publicado pela ANA, já indicava tais obras de caráter mais imediato: a) reforço do Sistema Alto Tietê, com aumento de 5,9 m³/s; b) aumento do bombeamento para o reservatório Biritiba (9,0 m³/s); c) fechamento do reservatório Taiaçupeba; d) aumento de 1,7 m³/s no Sistema Guarapiranga, e e) implantação de captação no rio Juquiá (Sistema São Lourenço) com aumento de 4,7 m³/s. Esse último tinha que estar pronto no ano de 2012 e só no dia 10 de abril, último o Governo anunciou o inicio das obras. O histórico dos estudos continua, em fevereiro de 2008, por meio do Decreto , o Governo do Estado de São Paulo instituiu Grupo de Trabalho para propor alternativas relativas ao aproveitamento de recursos hídricos na Macrometrópole, dando origem ao Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista. A contratação do estudo foi realizada pelo Departamento de Águas e Energia 1011 Elétrica (DAEE), da Secretaria de Saneamento e Energia, mas, somente no ano de 2013 o estudo terminou. IV PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA X CLUBE DE AMIGOS O abastecimento de água em mais de 80 cidades paulistas dependentes do sistema Cantareira está à beira do colapso assim tem início matéria publicada pela revista Carta Capital de 21/02/2014 (DOC 4) intitulada Amigos Abastecidos que denuncia a utilização do programa da SABESP de redução de perda de água para benefícios pessoais de ex diretores da empresa e apadrinhados do PSDB. A matéria veiculada denuncia o risco de racionamento de água e a omissão do Poder Público Estadual na adoção de providências visando a redução das perdas e a busca de novas fontes de captação de água. Questiona a ausência de planejamento do Estado na gestão dos recursos hídricos afirmando que aguardar as chuvas não é suficiente. Na mencionada publicação há a denúncia de que as empresas vencedoras das licitações para os programas de redução de perdas e de Uso Racional da Água implementados pelo Governo do Estado além de insuficientes e dos altos recursos financeiros envolvidos (cerca de 1,1 bilhão de reais), têm, em seus cargos diretivos, ex gestores da SABESP. Exemplifica: Períod o 2010 a 2013 até 2006 Valor Escopo Empresa/Co nsórcio 30 milhões de reais 6,7 milhões (até 2006) Prestação de serviços técnicos especializados e de engenharia para o gerenciamento e assistência técnica do programa de redução de perdas Programa de Uso Racional da água Consórcio BBL Engª, Gerentec Engª, Gerentec Engª e Logos Engª Vitalux Agente Público relacionado Gesner de Oliveira - Conselheiro na Miya Brasil, braço da multinacional Miya Group, com sede em Luxemburgo e que atua no Brasim como principal acionista da BBL Engª Luiz Ernesto Suman ex diretor Sabesp Sócio Administrador da BBL Nilton Seuaciuc de 2007 a fev atuou na Sabesp fundador da vitalux Ao se desligar da Sabesp retornou à Vitalux, onde permanece até 1112 de 2007 a a a jan a a ,6 milhões( 2007 a fev. 2011) 40 milhões de reais 115 milhões de reais 8,1 milhões de reais 43 milhões de reais (uso racional da água) Gerentec Engª Estudos técnicos e Projetos Etep Ltda Ex diretor BBL Umberto Semeghini, sócio desde primo de Julio Semeghini Sec. Est. Desenv. Reg. de 2007 a 2011 ocupou a diretoria de assuntos regionais da Sabesp Marcelo Salles Holanda de Freitas Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente da Sabesp em 2007 hoje Ao se desligar da Sabesp retornou à Gerentec Outras pessoas são mencionadas na matéria e os contratos firmados pela SABESP merecem investigação por parte desse Parquet. Os valores gastos com reparos para evitar a perda de água são elevados. Matéria divulgada no site intitulada Sabesp gasta R$ 1,5 bilhão em cinco anos para economizar R$ 13 mihões em água (DOC 5) informa que o valor gasto anualmente pela Sabesp em reparos para evitar a perda de água é de 300 milhões de reais. Merece destaque que, nos termos da mencionada matéria, apesar de ter recebido o investimento de recursos da SABESP da ordem de 1,1 bilhão de reais (2008 a 2013), o Programa de Redução de Perdas implementado não foi eficaz, posto que além de não alcançar a meta estabelecida de 30,6%, teve os índices de perdas reais aumentados ,7% 32,1% 31,2% E essas empresas continuam ganhando contratos da SABESP. Merece investigação, inclusive, o fato de poder ter havido eventual ajuste prévio entre elas. Vejamos, em licitação recente, do ano de 2013, Concorrência Internacional CSS 1.513/13 tendo por objeto a prestação de serviços 1213 especializados de gerenciamento e assistência técnica ao Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência Energética no valor de R$ ,07(NOVENTA E UM MILHÕES, ONZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) anote-se que: em cada um dos três consórcios que apresentaram propostas nessa licitação, pelo menos uma, em cada consórcio foi citada na reportagem. (DOC 6) Em relação ao Consórcio Vencedor, podemos verificar que uma das empresas consorciadas, a Arcadis Logos S.A. também foi mencionada na reportagem. (DOC 7) Reitere-se que os contratos das empresas citadas na matéria chegam a vultosa quantia de R$ 797 milhões. Somente neste ano, de 2014, dois grandes contratos foram firmados: 1. O consórcio Cobrape-Vizca, venceu licitação de R$ 80 milhões para acompanhar a execução da PPP de São Lourenço; e 2. O consórcio integrado pela Arcadis Logos assinou contrato de R$91 milhões para o programa de redução de perda de água. Nos contratos cujo escopo tem relação com a água os valores chegam a R$ 176 milhões de reais. Resumo SABESP Valor corrigido Total empresa de ex-diretores Gerentec Vitalux Eficiência Energética ETEP Cobrape Arcadis Logos ,1 BBL ,0 Total Geral14 V A INEFICÁCIA DA AÇÃO DA SABESP NO COMBATE ÀS PERDAS DE ÁGUA Aos 08 de abril de 2004 o Sistema Cantareira registrou o índice de 17,6% de volume armazenado, no mesmo dia e mês, 10 (dez) anos depois, o sistema Cantareira registra alarmantes 12,7% de volume armazenado.(doc 8) Resultado do descaso da gestão do PSDB com a implementação da política de saneamento do Estado, gerida pela Sabesp Companhia de Abastecimento Básico do Estado de São Paulo -, que desde 2002 possui ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova Iorque (EUA) e, portanto, tem como finalidade principal obter lucro a ser distribuído a seus acionistas. A lógica privada, do maior lucro passa a gerir a prestação do serviço público de saneamento no Estado de São Paulo, se sobrepondo aos interesses da população! À margem desses interesses privados, cujo fim é o lucro, a população do Estado de São Paulo sofre com a falta de água. Em pior situação se encontra a população de renda inferior, para as quais o racionamento e a falta de condições mínimas de saneamento são corriqueiros. A imprensa tem divulgado com frequência que a falta de água já é uma realidade em muitos bairros da capital e em cidades da Região Metropolitana de São Paulo, como a cidade de Guarulhos que já sofre os efeitos da redução do fornecimento de água. Moradores de bairros da Zona Norte de São Paulo reclamam de falta de água desde o mês passado. Segundo relatos, o fornecimento é interrompido entre o fim da tarde e o início da manhã, sendo retomado somente após 6h dos dias seguintes. Eles reclamam de não terem sido informados sobre o desligamento da água e o governo de São Paulo nega que clientes da Sabesp sejam afetados por racionamento. 1415 Em meio a declarações contraditórias, governo e empresa, não se acertam sobre a possibilidade de adoção de um racionamento. Temendo consequências na sua popularidade e reflexos nas próximas eleições, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vem, reiteradamente afirmando, em declarações públicas, que não haverá racionamento, informação que não se confirma, pela previsão que a Sabesp fez, no ano passado, de que o racionamento era uma possibilidade concreta, se fossem mantidas as condições de estiagem. De um lado, o governador faz declarações de que essa é uma decisão técnica e de outro afirma categoricamente que não haverá racionamento. A Presidente da Sabesp afirmou, categoricamente que não haverá racionamento e que o fornecimento de água está garantido até o final do ano. A decisão, sabemos não se baseia em critérios técnicos, mas sim em contabilidade eleitoral que pesa os prós e os contras de uma decisão como essa em ano eleitoral. Os relatos de moradores, amplamente noticiado, dão conta de que a falta de água é uma realidade, e segundo informações obtidas no sítio da empresa, as reclamações por interrupções no fornecimento de água, registradas nos meses de janeiro e de fevereiro, superaram a média mensal do ano de 2013 que era de 84 reclamações. É preciso que se esclareçam os motivos das interrupções e os critérios para a redução do fornecimento de água para alguns bairros e algumas cidades, por que parte da população está sendo mais penalizada pela escassez de água. E mais, a Prefeitura divulgou no dia 16 de abril que a Sabesp informou ao Comitê Gestor dos Serviços de Água e Esgoto da Capital que já está reduzindo em 75% a pressão da água fornecida na cidade entre meia-noite e 5 horas. Na prática, há sim racionamento, apesar de sistematicamente negado, e além da água, falta transparência da Sabesp e do governo do Estado que não informam, de forma explícita e com antecedência os bairros que sofrerão com a interrupção do fornecimento de água. 1516 Notícia veiculada no portal IG de 11de abril próximo passado denunciou que moradores das zonas norte, leste, oeste e das cidades de Osasco e Cotia relataram desabastecimento após as 19 horas Horário em que falta água Bairros Região Horário Pirituba Zona Norte 22h às 7h Freguesia do Ó Zona Norte 0h às 6h Rio Pequeno Zona Oeste 19h às 6h Butantã Zona Oeste 22h às 5h Itaquera Zona Leste 22h30 às 6h Cotia Grande São Paulo Um dia com e dois sem água 1617 A persistir a inação do Governo do Estado, a população na Região Metropolitana de São Paulo RMSP e na Região Metropolitana de Campinas RMC estará, no final do ano, sem água. A utilização de cerca de 50% do volume morto, próximo a 200 bilhões de litros de água, poderão servir a população por aproximadamente 4 meses, segundo as previsões de técnicos do setor e divulgada pela mídia. Depois disso, só com muita reza, já que não há previsão de chuvas suficientes para encher os reservatórios que alimentam o Sistema Cantareira. Além disso, análise a ser feita diz respeito ao impacto que a falta d água poderá causar ao complexo industrial, que demandam grande quantidade de água para seu funcionamento, sobretudo na região de Campinas, ou seja, como manter indústrias, produção e empregos quando um dos principais insumos da fabricação pode deixar de existir. Chama a atenção, novamente, o fato de estarmos tratando de uma empresa que, no ano encerrado em 31 de dezembro de 2013, gerou uma receita líquida de aproximadamente R$11,3 bilhões e um lucro líquido de R$1,9 bilhão. Seus ativos totalizaram R$28,2 bilhões e seu valor de mercado era de R$ 18,1 bilhões. Tabela 1 Ano Investimento da Sabesp - Valores Atualizados (IPC-A) Investimentos Orçados (R$ milhões) Investimentos Realizados (R$ milhões) Variação Anual Variação (R$ milhões) 1.669, ,2-22,39% -487, , ,8-13,56% -335, ,1 963,9-5,67% -359, , ,3 6,26% -96, , ,6 29,52% -80, , ,1-2,30% -54, , ,2 100,08% 511, , ,3-9,33% -356, , ,1 25,55% 716, , ,0-6,88% 520,7 Como podemos observar na tabela 1 os investimentos da empresa, vêm caindo nos últimos anos. 1718 Tabela 2 INVESTIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FUNÇÃO SANEAMENTO Valores Nominais Valores Atualizados (IPC-A) Ano Investimentos Orçados (1) (R$ milhões) 0,0 9,0 0,1 10,9 18,0 7,4 177,7 113,7 Investimentos Realizados (1) (R$ milhões) variação (R$ milhões) Índice de correção (IPC- A) Investimentos Orçados (R$ milhões) Investimentos Realizados (R$ milhões) Variação Anual Variação (R$ milhões) 0,8 0,8 1, ,0 1,5 1,5 0,4-8,6 1, ,5 0,7-54,96% -14,8 0,1 0,0 1, ,2 0,2-76,69% 0,0 1,3-9,6 1, ,5 2,0 1123,92% -14,5 6,0-12,0 1, ,4 8,8 348,01% -17,6 5,0-2,4 1, ,4 7,0-20,02% -3,4 64,4-113,3 1, ,0 85,2 1110,66% -149,9 122,7 9,0 1, ,3 155,7 82,82% 11, ,9 127,8 1,1 1, ,9 153,5-1,40% -1, ,9 141,9 12,0 1, ,4 159,9 4,12% -13, ,1 95,2-87,9 1, ,5 101,6-36,43% -93, ,6 100,1-326,5 1, ,8 106,0 4,32% -345,8 (1) valores registrados no SIGEO - Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária Estadual No caso da administração, direta função saneamento, a falta de cumprimento das metas orçamentárias é mais evidente como mostra a tabela 2 VI - DO DIREITO Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 111 da Constituição Estadual, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, que pode ser assim sintetizado: o Estado só pode fazer o que a legislação o autoriza. No caso em tela, o 5º do art. 1 o. da Lei 119/93, com alterações, é claríssimo: 5º - Assegurada, em caráter preferencial, a operação adequada e eficiente dos serviços no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 1819 SABESP, diretamente ou por intermédio de subsidiária, associada ou não a terceiros, poderá exercer, no Brasil e no exterior, qualquer uma das atividades integrantes do seu objeto social, inclusive a exploração dos serviços públicos de saneamento básico sob o regime de concessão. A operação da SABESP em São Paulo além de inadequada, é ineficiente. Aliás, a Lei Federal 8987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, conceitua Serviço Adequado : Art. 6 o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Quanto à eficiência, princípio constitucional direcionada à Administração Pública, vejamos a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 22 a. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2009, fls. 82, in verbis: O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de autuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e que possam ser apontados, a Lei Federal 8429/92 prevê como ímproba a conduta que viola princípios da administração pública, relacionados expressamente pela Constituição Federal em seu art. 37 e na Constituição Estadual, art.111 in verbis: 1920 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:... (grifos nossos) Sobre o princípio da moralidade, Celso Antonio Bandeira de Mello, em `Curso de Direito Administrativo, 15 a. edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2003, leciona, a partir de fls. 109: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Viola-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.... Na obra supra referida, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro às fls. 803 da obra já mencionada: Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a idéia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna da Administração Pública Sem prejuízo da apuração de tais violações, das informações da existência de favorecimento a empresas nas licitações podemos inferir que apontam para a existência de um esquema que, baseado na má gestão do Estado, beneficia empresas e lesa o erário. 20 Exibir mais
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