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Timestamp: 2020-02-29 11:35:25+00:00
Document Index: 150715813

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 143', 'artigo 22', 'artigo 43', 'Artigo 764', 'Artigo 841', 'Artigo 841', 'Artigo 774', 'Artigo 772', 'Artigo 139']

TRT-15 17/01/2020 - Pg. 1213 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº ATOrd-0011096-65.2016.5.15.0080
AUTOR MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR
ADVOGADO JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA(OAB: 162930/SP)
RÉU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA.
RÉU NANCIR DA CUNHA MARQUES
ADVOGADO PABLO DE BRITO POZZA(OAB: 214374/SP)
RÉU LIV PESCADOS S.A
- LIV PESCADOS S.A
Processo nº 0011096-65.2016.5.15.0080
AUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR
RÉU: LIV PESCADOS S.A e outros (2)
O (A) Doutor (a) JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA , Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Jales , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº
0011096-65.2016.5.15.0080 , entre partes:AUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS TIBERIO CACADOR , autor, e RÉU: LIV PESCADOS S.A, NANCIR DA CUNHA MARQUES e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA, estando LIV PESCADOS S.A e DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ZIPPY LTDA em lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:
I. Diante do trânsito em julgado e em atendimento ao comando do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica a parte reclamante intimada a apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, de 27/01/2020 a 05/02/2020 , sob pena de preclusão .
II. A parte reclamada poderá impugnar os cálculos apresentados no prazo de 8 dias, de 06/02/2020 a 17/02/2020, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão . A ausência de apresentação dos cálculos pela parte reclamante não desobriga a parte reclamada de apresentar, no mesmo prazo que lhe foi assinalado, os que entende devidos, sob pena de preclusão .
III. Desde já, com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 139, inciso V, e 772, do CPC, determino o comparecimento das partes e seus procuradores à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES, PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo para o dia 10/03/2020 às 11:31 horas.
Na audiência deverão comparecer as partes, sendo indispensável a presença de um dos sócios da empresa ou preposto habilitado, com poderes para negociar.
Ressalto que, independentemente de nova intimação, e, mesmo que a (s) parte (s) não compareça (m), a (s) reclamada (s) fica (m) expressamente cientes de que o prazo a que alude o art. 880 da CLT, para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, será contado a partir da referida audiência, sendo considerada (s) citada (s).
A ausência das partes será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá implicar multa sobre o valor atualizado do débito (arts. 774, inciso III e parágrafo único do CPC) e, ainda, ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, com as consequências previstas no art. 81, ambos do citado código.
IV. Na elaboração de cálculos de liquidação deverão ser observados, além daqueles já definidos pela sentença ou acórdão, obrigatoriamente, os seguintes parâmetros:
1. atualização e juros até 29/02/2020.
2. indicação pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês, e sua totalização.
3. indicação das contribuições previdenciárias (INSS).
4. indicação do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor das contribuições previdenciárias do empregado;
5. indicação das parcelas do crédito líquido sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação, de forma não cumulativa, da tabela progressiva do tributo: férias (nessas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da CF, e no artigo 143 da CLT), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais.
6. indicação das despesas processuais e eventuais honorários devidos;
7. indicação do valor bruto total da execução (somatório do valor líquido do crédito trabalhista antes da retenção do imposto de renda + o crédito previdenciário (parte reclamante e reclamada) + as despesas processuais e honorários).
8. a apuração do crédito previdenciário será pelo regime de competência (cálculo mês a mês), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do saláriocontribuição das parcelas elencadas no § 9º, do art. 28, da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da CF. O fato gerador (para recolhimento) da contribuição
previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença ou em acordo homologado, em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Não efetuado o pagamento das contribuições no prazo legal, só a partir daí o contribuinte constituir-se-á em mora e tornar-se-ão exigíveis os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e a multa pela mora, conforme estipulado pelo art. 35 da Lei n. 8.212/91.
9. a apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (acrescido pela Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010), ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses, a que se refiram os rendimentos, pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito e da OJ 400 SBDI-1 do C.TST. Os juros não são base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do TST);
10. As partes, preferencialmente, deverão apresentar seus cálculos utilizando o Pje-Calc.
V - As obrigações de fazer, eventualmente determinadas na sentença, deverão ser realizadas pelas partes até a data da audiência (anotação/retificação de CTPS, entrega de guias CD e TRCT, etc), ou tais providencias serão tomadas em audiência.
VI. Por aplicação analógica do art. 841, § 1º, do CPC, determino a intimação das partes por meio de seus procuradores.
Jales, 14 de Janeiro de 2020.
CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA
JALES, 17 de Janeiro de 2020.
Artigo 764 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Vara do Trabalho de Jales do TRT-15
José Jorge Pereira da Silva
Parágrafo 1 Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso III do Artigo 774 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 772 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Pablo de Brito Pozza
Distribuidora de Alimentos Zippy Ltda.
Processo n. 0011096-65.2016.5.15.0080 do TRT-15
Marcio Jose dos Santos Tiberio Cacador
LIV Pescados S.a