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Timestamp: 2020-05-26 16:38:01+00:00
Document Index: 14106142

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 167', 'artigo 63', 'artigo 100', 'artigo 95', 'artigo 71']

Decreto-Lei n.º 224/84 - registo registos inscrição número
Decreto-Lei n.º 224/84 | registo registos inscrição número
Sexta-feira 6 de Julho de 1984
155/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 2052-(1) a 2052-(40) )
Decreto-Lei n.º 224/84
1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83 , de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às necessidades e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se repercute negativamente na desejável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário.
Com vista a possibilitar a concordância com as novas disposições legais, foi ainda necessário alterar preceitos do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 , de 31 de Março de 1967, do Decreto-Lei n.º 233/76 , de 2 de Abril, do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75 , de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 693/70 , de 31 de Dezembro.
Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma, que poderá ser alterada por portaria do Ministro da Justiça.
Art. 9.º É revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo novo Código do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 , de 28 de Março de 1967, com as subsequentes alterações, e pelo Decreto-Lei n.º 305/83 , de 29 de Junho, bem como o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 693/70 , de 31 de Dezembro, e o artigo 167.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70 , da mesma data.
3 - A apresentação é anotada no Diário, com a observação «Correspondência», no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação feita pessoalmente, observando-se o disposto no artigo 63.º, se necessário.
(Requisitos gerais)1 - Do extracto da inscrição deve constar:
1 - Os averbamentos referidos no n.º 1 do artigo 100.º devem satisfazer, na parte aplicável, os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 95.º
1 - O prazo para interposição do recurso ou da reclamação hierárquica é de 30 dias a contar do termo do prazo para o registo ou da notificação a que se refere o n.º 1 do artigo 71.º
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