Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario274
Timestamp: 2019-04-23 17:54:45+00:00
Document Index: 115334947

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 234', 'artigo 6', 'artigo 262', 'artigo 274', 'artigo 274', 'artigo 270']

Art. 274 - Comentário
O Certificado de Licenciamento Anual é o nome dado pelo atual Código de Trânsito ao documento emitido, anualmente, ao proprietário de um veículo automotor, que comprova a quitação de todos os débitos tributários e decorrentes de multas de trânsito e outros encargos, e a consequente licença para que este veículo possa transitar na via pública.
Apesar da mudança do nome deste documento ter ocorrido desde 1998, quando o CTB entrou em vigor, interessante notar que, até o presente momento, os formulários emitidos pelos órgãos executivos estaduais de trânsito, mediante delegação do Denatran (artigo 19, VII), continuam a conter a nomenclatura antiga: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O mais curioso é que, em vez de se alterar o impresso, preferiu o Conselho Nacional de Trânsito editar a Resolução n. 61/98, para explicar que “o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro”.
A suspeita de inautenticidade ou adulteração do CLA (CRLV) constitui a primeira causa de seu recolhimento e, se comprovado que houve a falsificação ou adulteração, estará caracterizada a infração de trânsito do artigo 234 (“Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo”); todavia, esta situação não deve acarretar o simples recolhimento do documento, posto que há a necessidade de encaminhamento das partes envolvidas ao Distrito policial, para apuração de indícios dos crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal (respectivamente, Falsificação de documento público e Uso de documento falso), o que ensejará, via de regra, a apreensão do documento pela autoridade de polícia judiciária, para perícia, com base no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal.
Assim, o recolhimento meramente administrativo do CLA (CRLV) ocorrerá, basicamente, em duas situações:
I – no cometimento de infrações de trânsito em que se preveja a penalidade de apreensão do veículo (artigo 262, § 1º), o que engloba a situação mencionada no artigo 274, inciso II (licenciamento vencido); e
II – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local da infração, o que é previsto, além do inciso III do artigo 274, também no artigo 270, § 2º.
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: