Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/72c4/edital-de-notificacao-do-municipio-de-videirasc-n-1-de-04012016
Timestamp: 2016-10-23 16:29:11+00:00
Document Index: 49023869

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 27']

Edital de Notifica��o do Munic�pio de Videira/SC n� 1 de 04.01.2016 ((Notifica todos os profissionais aut�nomos, as empresas e sociedades de profissionais,
Edital Notif. Mun. Videira/SC 1/16 - Edital Notif. - Edital de Notifica��o do Munic�pio de Videira/SC n� 1 de 04.01.2016
DOM-Videira: 04.01.2016
(Notifica todos os profissionais aut�nomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, do Imposto Sobre Servi�os lan�ado por estimativa fiscal, relativo ao exerc�cio de 2014, e d� outras provid�ncias.) Wilmar Carelli, Prefeito Municipal de Videira no uso de suas atribui��es legais, e com fundamento no disposto do artigo 100 da Lei Org�nica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.
Considerando o disposto no art. 2�, inciso I, al�nea b; no artigo 20; no artigo 22; artigo 23; artigo 26; artigo 27, e item B do Anexo I, da Lei Municipal n� 69, de 5 de dezembro de 1985, Notifica:
Todos os profissionais aut�nomos, as empresas e sociedades de profissionais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes Municipal, que o Imposto Sobre Servi�os - ISS relativo ao exerc�cio de 2016, est� sendo lan�ado pela Secretaria de Finan�as e dever� ser pago observados os seguintes prazos e condi��es:
O tributo acima mencionado dever� ser pago:
a) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de mar�o, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro - ISS Fixo (profissionais aut�nomos);
b) Mensalmente no dia 25 do m�s subsequente a presta��o dos servi�os de cada m�s para empresas e sociedades de profissionais enquadrados em ISS Estimativa Mensal;
c) Em 4 (quatro) parcelas vincendas nas datas de 31 de mar�o, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para os enquadramentos em ISS Estimativa Trimestral;
d) Em 6 (seis) parcelas vincendas nas datas de 29 de fevereiro, 29 de abril, 30 de junho, 31 de agosto, 31 de outubro e 30 de dezembro para os enquadramentos em ISS Estimativa Bimestral.
Os documentos de arrecada��o (boletos) para o recolhimento do referido tributo ser�o entregues via correio e estar�o dispon�veis para impress�o no site do munic�pio www.videira.sc.gov.br Link Servi�os On line - Portal Tribut�rio.
O recolhimento poder� ser realizado em qualquer ag�ncia banc�ria autorizada, ou seja, Caixa Econ�mica Federal, BB - BESC e Banco do Brasil.
O pagamento em atraso ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.