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Timestamp: 2020-07-11 08:34:03+00:00
Document Index: 43913386

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 140', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 140', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 140', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 140', 'artigo 236']

Art. 21 ﻿lei dos Notários e Registradores | Busca Jusbrasil
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Artigo 21 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 21 ﻿lei dos Notários e Registradores)
TJ-RS - LEI MUNICIPAL NO. 06 /2004, QUE INCLUIU AS ATIVIDADES NOTARIAIS, REGISTRAIS E CARTORÁRIAS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS (ARTIGO 60, ITEM 21 E SUBITEM 21.01). COBRANÇA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 150 , VI , A, E § 3º, DA CARTA FEDERAL , E NO ARTIGO 140, CAPUT, OBSERVADOS POR FORÇA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIABILIDADE DE TRIBUTAR TAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DADA A NATUREZA PÚBLICA, CUJA EXECUÇÃO É DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, EMBORA PRESTADA EM CARÁTER PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ADSTRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO, NELES NÃO SE INCLUINDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA INDEVIDA INGERÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS SERVENTIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJ-RS)
LEI MUNICIPAL NO. 06 /2004, QUE INCLUIU AS ATIVIDADES NOTARIAIS, REGISTRAIS E CARTORÁRIAS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS (ARTIGO 60, ITEM 21 E SUBITEM 21.01). COBRANÇA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 150 , VI , A, E § 3º, DA CARTA FEDERAL , E NO ARTIGO 140, CAPUT, OBSERVADOS POR FORÇA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIABILIDADE DE TRIBUTAR TAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DADA A NATUREZA PÚBLICA, CUJA EXECUÇÃO É DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, EMBORA PRESTADA EM CARÁTER PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ADSTRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO, NELES NÃO SE INCLUINDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA INDEVIDA INGERÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS SERVENTIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70020176392, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/10/2007)
TJ-RS - LEI MUNICIPAL NO. 099 /98, QUE INCLUIU AS ATIVIDADES NOTARIAIS, REGISTRAIS E CARTORÁRIAS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS (ARTIGO 22, PARÁGRAFO 5º, ITEM 21 E SUBITEM 21.01). COBRANÇA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 150 , VI , A, E § 3º, DA CARTA FEDERAL , E NO ARTIGO 140, CAPUT, OBSERVADOS POR FORÇA DO ART. 8º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIABILIDADE DE TRIBUTAR TAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DADA A NATUREZA PÚBLICA, CUJA EXECUÇÃO É DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, EMBORA PRESTADA EM CARÁTER PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ADSTRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO, NELES NÃO SE INCLUINDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA INDEVIDA INGERÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS SERVENTIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJ-RS)
LEI MUNICIPAL NO. 099 /98, QUE INCLUIU AS ATIVIDADES NOTARIAIS, REGISTRAIS E CARTORÁRIAS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS (ARTIGO 22, PARÁGRAFO 5º, ITEM 21 E SUBITEM 21.01). COBRANÇA DO IMPOSTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 150 , VI , A, E § 3º, DA CARTA FEDERAL , E NO ARTIGO 140, CAPUT, OBSERVADOS POR FORÇA DO ART. 8º , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INVIABILIDADE DE TRIBUTAR TAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DADA A NATUREZA PÚBLICA, CUJA EXECUÇÃO É DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, EMBORA PRESTADA EM CARÁTER PRIVADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ADSTRITA AOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO, NELES NÃO SE INCLUINDO AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA INDEVIDA INGERÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS SERVENTIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70020113346, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/10/2007)
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 773 RJ 1995.004.00773 (TJ-RJ)
Os notários, servidores publicos "lato sensu" estao sujeitos `a aposentadoria prevista no art. 40, II, da Constituicaoi Federal. (IRP) Ementa do voto vencido do Des. Mello Serra: Mandado de segurança preventivo. Tabelia. Risco de dano irreparavel. Aposentadoria compulsoria em serventia nao oficializada. A Lei n. 8935 , de 18/11/94 (DOU-I,de 21/11/94) "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre os servicos notariais e de registro" (SIC), no art. 39 , entre os fatos extintivos da delegacao a notario ou a oficial de registro, nao contemplou a aposentacao compulsoria, mas a facultativa (n. II). O direito objetivo ameacado de violacao e' o que emana do art. 236 da CF/88 , que declarou de natureza privada a atividade do notario e do oficial registrador, explicitada pela sobredita lei federal, que o regulamentou, e como a impetrante e' tabelia e estava em exercicio `a epoca da promulgacao da Carta Magna , e da sobredita Lei n. 8935 /94, o corolario inevitavel, sob o palio da ordem juridica, oxigenada pelo Estado de Direito encontrado no Brasil, e' deferir-lhe a garantia constitucional deste "mandamus".
Encontrado em: ORGAO ESPECIAL 01/08/1996 - 1/8/1996 ART. 40 INC.
TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00108509019958190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O IPERGS E, POR CONSEQUENCIA COM O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART. 236 DA CF . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEMANDANTES SUJEITAS A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (TJ-RS)
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O IPERGS E, POR CONSEQUENCIA COM O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DE ACORDO COM O ART. 236 DA CF . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEMANDANTES SUJEITAS A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1) O artigo 236 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.935 /94, dispõe que os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Com a edição da Emenda Constitucional nº 20 /98, a qual modificou o sistema de previdência social, os servidores notários e registradores deixaram de ser considerados servidores públicos, sofrendo alterações no seu Regime Jurídico, vez que houve limitação da abrangência do Regime Geral de Previdência Social aos titulares de cargos públicos efetivos. 2) O novo regramento não conferiu aos notários o direito de cumulação dos regimes estadual e federal. No entanto, houve garantia de manutenção do regime jurídico previdenciário apenas aos notários/registradores que já tivessem alcançado os requisitos... para a aposentadoria até a edição da Emenda nº 20 /98, o que não é o caso dos autos. Isto porque, as demandantes, à época da mudança do regime, não preenchiam qualquer das condições para a aquisição do direito. 3) No caso, entendo não haver embasamento legal para o reestabelecimento do vínculo das demandantes com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não havendo falar em direito adquiridos das partes. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080359789, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/03/2019).
TJ-MA - Ante ao cunho privado da atividade discordo das pretensões do apelante quando sustenta que o ISS não deveria ser cobrado, eis que a interpretação dos arts. 145 , inciso II e art. 156 , inciso II da Constituição Federal não impede tal tributação dos serviços notariais e de registro. Em verdade, o art. 26 (itens 21 e 21. (TJ-MA)
Ante ao cunho privado da atividade discordo das pretensões do apelante quando sustenta que o ISS não deveria ser cobrado, eis que a interpretação dos arts. 145 , inciso II e art. 156 , inciso II da Constituição Federal não impede tal tributação dos serviços notariais e de registro. Em verdade, o art. 26 (itens 21 e 21. 1) da Lei Municipal n. 4.266 /03 mantém sintonia ao art. 146 , inciso II e parágrafo 2o, bem como ao art. 156 da Constituição Federal . De igual forma, não se verifica afronta ao princípio da imunidade recíproca contida no art. 150 , inciso VI alínea a , da Carta Magna . Descabido, de todo que o Mandado de Segurança impetrado pelo apelante alcançasse êxito, pois os serviços desenvolvidos pelos notários e registradores, como bem reconheceu a Sentença fustigada reclamam a incidência do ISS, onde o titular do tributo é o Estado, e não os notários e registradores, que repassam os valores arrecadados, sendo remunerados por uma parcela das custas e emolumentos. Persiste razão, portanto, ao apelado, quando insiste que a sentença merece ser mantida, pois a imunidade tributária não alcança aos agentes que executam determinada atividade em nome próprio, por sua conta e risco, ainda que sob a observância das normas do Estado, como é o caso dos titulares de cartórios do Maranhão, voltados ao desempenho econômico lucrativo. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.
TJ-SP - Apelação APL 01174161920058260000 SP 0117416-19.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
PROCESSO CIVIL Ação declaratória para declarar a inexistência de obrigação tributária referente ao ISSQN sobre serviços notariais e de registros públicos Legitimidade ativa da pessoa física designada para responder por unidade de serviço extrajudicial de registro civil das pessoas naturais Ausência de pessoa jurídica no sistema de delegação de serviços notariais e de registros (art. 236 da CF ) PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória de inexistência de exação tributária ISSQN Município de São José do Rio Preto Lei Complementar Federal nº 116 /03 (itens 21 e 21.01 da Lista de Serviços) e Lei Complementar Municipal nº 178 /2003 (itens 21 e 21.1 da Tabela Anexa) Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais Constitucionalidade da norma legal que prevê a incidência do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartórios e notariais Inocorrência de imunidade recíproca Precedentes do STF (ADI 3089/DF e RE 756915/RG, com repercussão geral) Imposto devido em cálculo por alíquota, e não por valor fixo, por decorrência lógica dos precedentes do E. STF, que afasta a equiparação de notários e registradores aos profissionais liberais, anotada, ainda, a orientação do E. STJ, no mesmo sentido Base de cálculo, contudo, restrita a parte dos emolumentos que cabe ao registrador ou ao notário, excluindo tributos, contribuições ou receitas que, por lei, não lhe pertence, para as quais tem apenas o dever de repasse Sentença de procedência reformada para a procedência parcial da demanda RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
TJ-RS - ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 406 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. (TJ-RS)
ART. 9º , § 1º , DO DECRETO LEI Nº 406 /68. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. A questão de incidência do ISS sobre os serviços cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à LC 116 /2003 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF proposta pela ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, declarando o STF a constitucionalidade de tal prática. Reconhecida a incidência do tributo sobre dito serviço, a...