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Timestamp: 2018-10-16 20:49:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 125', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 130', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 73', 'artigo 81', 'artigo 67', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 145', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 125', 'artigo 26', 'artigo 69', 'artigo 2']

LEI 6.815 - DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Define a situa��o jur�dica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigra��o, e d� outras provid�ncias.
Regulamentada pelo DECRETO 86.715 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
LEI 6.964, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981.
LEI 7.180, DE 20 DE DEZEMBO DE 1983.
LEI 9.076, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Art. 1� Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poder�, satisfeitas as condi��es desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
Da Aplica��o
Art. 2� Na aplica��o desta Lei atender-se-� precipuamente � seguran�a nacional, � organiza��o institucional, aos interesses pol�ticos, s�cio-econ�micos e culturais do Brasil, bem assim � defesa do trabalhador nacional.
Art. 3� A concess�o do visto, a sua prorroga��o ou transforma��o ficar�o sempre condicionadas aos interesses nacionais.
Da Admiss�o, Entrada e Impedimento
Da Admiss�o
Art. 4� Ao estrangeiro que pretenda entrar no territ�rio nacional poder� ser concedido visto:
I - de tr�nsito;
III - tempor�rio;
VII - diplom�tico.
Par�grafo �nico. O visto � individual e sua concess�o poder� estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7�.
Art. 5� Ser�o fixados em regulamento os requisitos para a obten��o dos vistos de entrada previstos nesta Lei.
Art. 6� A posse ou a propriedade de bens no Brasil n�o confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autoriza��o de perman�ncia no territ�rio nacional.
Art. 7� N�o se conceder� visto ao estrangeiro:
I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do respons�vel legal ou sem a sua autoriza��o expressa;
II - considerado nocivo � ordem p�blica ou aos interesses nacionais;
III - anteriormente expulso do Pa�s, salvo se a expuls�o tiver sido revogada;
IV - condenado ou processado em outro pa�s por crime doloso, pass�vel de extradi��o segundo a lei brasileira; ou
V - que n�o satisfa�a �s condi��es de sa�de estabelecidas pelo Minist�rio da Sa�de.
Art. 8� O visto de tr�nsito poder� ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o pa�s de destino, tenha de entrar em territ�rio nacional.
� 1� O visto de tr�nsito � v�lido para uma estada de at� 10 (dez) dias improrrog�veis e uma s� entrada.
� 2� N�o se exigir� visto de tr�nsito ao estrangeiro em viagem cont�nua, que s� se interrompa para as escalas obrigat�rias do meio de transporte utilizado.
Art. 9� O visto de turista poder� ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em car�ter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que n�o tenha finalidade imigrat�ria, nem intuito de exerc�cio de atividade remunerada.
Art. 10. Poder� ser dispensada a exig�ncia de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de pa�s que dispense ao brasileiro id�ntico tratamento.
Par�grafo �nico. A reciprocidade prevista neste artigo ser�, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observar� o prazo de estada do turista fixado nesta Lei.
Art. 11. A empresa transportadora dever� verificar, por ocasi�o do embarque, no exterior, a documenta��o exigida, sendo respons�vel, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela sa�da do estrangeiro, sem preju�zo do disposto no artigo 125, item VI.
Art. 12. O prazo de validade do visto de turista ser� de at� cinco anos, fixado pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, dentro de crit�rios de reciprocidade, e proporcionar� m�ltiplas entradas no Pa�s, com estadas n�o excedentes a noventa dias, prorrog�veis por igual per�odo, totalizando o m�ximo de cento e oitenta dias por ano.
Obs.:Reda��o dada pela Lei n� 9.076, de 10/07/95
Par�grafo �nico. O prazo poder� ser reduzido, em cada caso, a crit�rio do Minist�rio da Justi�a.
Art. 13. O visto tempor�rio poder� ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
I - em viagem cultural ou em miss�o de estudos;
II - em viagem de neg�cios;
III - na condi��o de artista ou desportista;
IV - na condi��o de estudante;
V - na condi��o de cientista, professor, t�cnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servi�o do Governo brasileiro;
VI - na condi��o de correspondente de jornal, revista, r�dio, televis�o ou ag�ncia noticiosa estrangeira.
VII - na condi��o de ministro de confiss�o religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou ordem religiosa.
Obs.: Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art. 13, ser� de at� noventa dias; no caso do inciso VII, de at� um ano; e nos demais, salvo o disposto no par�grafo �nico deste artigo, o correspondente � dura��o da miss�o, do contrato, ou da presta��o de servi�os, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legisla��o trabalhista.
Obs.: Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Par�grafo �nico. No caso do item IV do artigo 13 o prazo ser� de at� 1 (um) ano, prorrog�vel, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matr�cula.
Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 s� se conceder� o visto se satisfizer �s exig�ncias especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigra��o e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Minist�rio do Trabalho, salvo no caso de comprovada presta��o de servi�o ao Governo brasileiro.
Art. 16. O visto permanente poder� ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.
Par�grafo �nico. A imigra��o objetivar�, primordialmente, propiciar m�o-de-obra especializada aos v�rios setores da economia nacional, visando � Pol�tica Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, � assimila��o de tecnologia e � capta��o de recursos para setores espec�ficos.
Obs.:Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro dever� satisfazer, al�m dos requisitos referidos no artigo 5�, as exig�ncias de car�ter especial previstas nas normas de sele��o de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigra��o.
Art. 18. A concess�o do visto permanente poder� ficar condicionada, por prazo n�o- superior a 5 (cinco) anos, ao exerc�cio de atividade certa e � fixa��o em regi�o determinada do territ�rio nacional.
Art. 19. O Minist�rio das Rela��es Exteriores definir� os casos de concess�o, prorroga��o ou dispensa dos vistos diplom�ticos, oficial e de cortesia.
Art. 20. Pela concess�o de visto cobrar-se-�o emolumentos consulares, ressalvados:
II - os vistos de cortesia, oficial ou diplom�tico;
III - os vistos de tr�nsito, tempor�rio ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplom�tico ou de servi�o.
Par�grafo �nico. A validade para a utiliza��o de qualquer dos vistos � de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concess�o, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma s� vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos.
Art. 21. Ao natural de pa�s lim�trofe, domiciliado em cidade cont�gua ao territ�rio nacional, respeitados os interesses da seguran�a nacional, poder-se-� permitir a entrada nos munic�pios fronteiri�os a seu respectivo pa�s, desde que apresente prova de identidade.
� 1� Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda exercer atividade remunerada ou freq�entar estabelecimento de ensino naqueles munic�pios, ser� fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condi��o, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, quando for o caso.
� 2� Os documentos referidos no par�grafo anterior n�o conferem o direito de resid�ncia no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles munic�pios.
Art. 22. A entrada no territ�rio nacional far-se-� somente pelos locais onde houver fiscaliza��o dos �rg�os competentes dos Minist�rios da Sa�de, da Justi�a e da Fazenda.
Art. 23. O transportador ou seu agente responder�, a qualquer tempo, pela manuten��o e demais despesas do passageiro em viagem cont�nua ou do tripulante que n�o estiver presente por ocasi�o da sa�da do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do territ�rio nacional.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poder� afastar-se do local de entrada e inspe��o, sem que o seu documento de viagem e o cart�o de entrada e sa�da hajam sido visados pelo �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a.
Art. 25. N�o poder� ser resgatado no Brasil, sem pr�via autoriza��o do Minist�rio da Justi�a, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no territ�rio nacional na condi��o de turista ou em tr�nsito.
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7�, ou a inconveni�ncia de sua presen�a no territ�rio nacional, a crit�rio do Minist�rio da Justi�a.
� 1� O estrangeiro que se tiver retirado do Pa�s sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, n�o poder� reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de corre��o monet�ria.
� 2� O impedimento de qualquer dos integrantes da fam�lia poder� estender-se a todo o grupo familiar.
Art. 27. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela sa�da do clandestino e do impedido.
Par�grafo �nico. Na impossibilidade da sa�da imediata do impedido ou do clandestino, o Minist�rio da Justi�a poder� permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manuten��o, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo.
Da Condi��o de Asilado
Art. 28. O estrangeiro admitido no territ�rio nacional na condi��o de asilado pol�tico ficar� sujeito, al�m dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposi��es da legisla��o vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.
Art. 29. O asilado n�o poder� sair do Pa�s sem pr�via autoriza��o do Governo brasileiro.
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto neste artigo importar� na ren�ncia ao asilo e impedir� o reingresso nessa condi��o.
Do Registro e suas Altera��es
Art. 30. O estrangeiro admitido na condi��o de permanente, de tempor�rio (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado � obrigado a registrar-se no Minist�rio da Justi�a, dentro dos trinta dias seguintes � entrada ou � concess�o do asilo, e a identificar-se pelo sistema datilosc�pico, observadas as disposi��es regulamentares. Obs.: Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, ser�o os constantes do documento de viagem.
Art. 32. O titular de visto diplom�tico, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no Pa�s seja superior a 90 (noventa) dias, dever� providenciar seu registro no Minist�rio das Rela��es Exteriores.
Par�grafo �nico. O estrangeiro titular de passaporte de servi�o, oficial ou diplom�tico, que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, dever�, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias.
Art. 33. Ao estrangeiro registrado ser� fornecido documento de identidade.
Par�grafo �nico. A emiss�o de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico, est� sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130.
Da Prorroga��o do Prazo de Estada
Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condi��o de turista, tempor�rio ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico, poder� ser concedida a prorroga��o do prazo de estada no Brasil.
Art. 35. A prorroga��o do prazo de estada do turista n�o exceder� a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a crit�rio do Minist�rio da Justi�a.
Art. 36. A prorroga��o do prazo de estada do titular do visto tempor�rio, de que trata o item VII, do artigo 13, n�o exceder� a um ano.
Da Transforma��o dos Vistos
Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poder� obter transforma��o do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas �s condi��es previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
Obs.: Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
� 1�. Ao titular do visto tempor�rio previsto no inciso VII do art. 13 s� poder� ser concedida a transforma��o ap�s o prazo de dois anos de resid�ncia no Pa�s.
� 2�. Na transforma��o do visto poder-se-� aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei. Obs.: Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 38. � vedada a legaliza��o da estada de clandestino e de irregular, e a transforma��o em permanente, dos vistos de tr�nsito, de turista, tempor�rio (artigo 13, itens I a IV e VI) e de cortesia.
Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 39. O titular de visto diplom�tico ou oficial poder� obter transforma��o desses vistos para tempor�rio (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Minist�rio das Rela��es Exteriores, e satisfeitas as exig�ncias previstas nesta Lei e no seu Regulamento.
Par�grafo �nico. A transforma��o do visto oficial ou diplom�tico em tempor�rio ou permanente importar� na cessa��o de todas as prerrogativas, privil�gios e imunidades decorrentes daqueles vistos.
Art. 40. A solicita��o da transforma��o de visto n�o impede a aplica��o do disposto no artigo 57, se o estrangeiro ultrapassar o prazo legal de estada no territ�rio nacional.
Par�grafo �nico. Do despacho que denegar a transforma��o do visto, caber� pedido de reconsidera��o na forma definida em Regulamento.
Art. 41. A transforma��o de vistos de que tratam os artigos 37 e 39 ficar� sem efeito, se n�o for efetuado o registro no prazo de noventa dias, contados da publica��o, no Di�rio Oficial, do deferimento do pedido.
Art. 42. O titular de quaisquer dos vistos definidos nos artigos 8�, 9�, 10, 13 e 16, poder� ter os mesmos transformados para oficial ou diplom�tico.
Da Altera��o de Assentamentos
Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art. 30), poder� ser alterado: Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao rid�culo; ou
III - se for de pronuncia��o e compreens�o dif�ceis e puder ser traduzido ou adaptado � pros�dia da l�ngua portuguesa.
� 1� O pedido de altera��o de nome dever� ser instru�do com a documenta��o prevista em Regulamento e ser� sempre objeto de investiga��o sobre o comportamento do requerente.
� 2� Os erros materiais no registro ser�o corrigidos de of�cio.
� 3� A altera��o decorrente de desquite ou div�rcio obtido em pa�s estrangeiro depender� de homologa��o, no Brasil, da senten�a respectiva.
� 4� Poder� ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
Art. 44. Compete ao Ministro da Justi�a autorizar a altera��o de assentamentos constantes do registro de estrangeiro. (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)
Da Atualiza��o do Registro
Art. 45. A Junta Comercial, ao registrar firma de que participe estrangeiro, remeter� ao Minist�rio da Justi�a os dados de identifica��o do estrangeiro e os do seu documento de identidade emitido no Brasil.
Par�grafo �nico. Tratando-se de sociedade an�nima, a provid�ncia � obrigat�ria em rela��o ao estrangeiro que figure na condi��o de administrador, gerente, diretor ou acionista controlador.
Art. 46. Os Cart�rios de Registro Civil remeter�o, mensalmente, ao Minist�rio da Justi�a c�pia dos registros de casamento e de �bito de estrangeiro.
Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobili�ria, o propriet�rio, locador, sublocador ou locat�rio de im�vel e o s�ndico de edif�cio remeter�o ao Minist�rio da Justi�a, quando requisitados, os dados de identifica��o do estrangeiro admitido na condi��o de h�spede, locat�rio, sublocat�rio ou morador.
Art. 48. Salvo o disposto no � 1� do artigo 21, a admiss�o de estrangeiro a servi�o de entidade p�blica ou privada, ou a matr�cula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, s� se efetivar� se o mesmo estiver devidamente registrado (art. 30). Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Par�grafo �nico. As entidades, a que se refere este artigo remeter�o ao Minist�rio da Justi�a, que dar� conhecimento ao Minist�rio do Trabalho, quando for o caso, os dados de identifica��o do estrangeiro admitido ou matriculado e comunicar�o, � medida que ocorrer, o t�rmino do contrato de trabalho, sua rescis�o ou prorroga��o, bem como a suspens�o ou cancelamento da matr�cula e a conclus�o do curso.
Art. 49. O estrangeiro ter� o registro cancelado: (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)
I - se obtiver naturaliza��o brasileira;
II - se tiver decretada sua expuls�o;
III - se requerer a sa�da do territ�rio nacional em car�ter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;
V - se ocorrer a transforma��o de visto de que trata o artigo 42;
VI - se houver transgress�o do artigo 18, artigo 37, � 2�, ou 99 a 101; e
VII - se tempor�rio ou asilado, no t�rmino do prazo de sua estada no territ�rio nacional.
� 1� O registro poder� ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao territ�rio nacional com visto de que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transforma��o prevista no artigo 39.
� 2� Ocorrendo a hip�tese prevista no item III deste artigo, o estrangeiro dever� proceder � entrega do documento de identidade para estrangeiro e deixar o territ�rio nacional dentro de 30 (trinta) dias.
� 3� Se da solicita��o de que trata o item III deste artigo resultar isen��o de �nus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro depender�, sempre, da satisfa��o pr�via dos referidos encargos.
Da Sa�da e do Retorno
Art. 50. N�o se exigir� visto de sa�da do estrangeiro que pretender sair do territ�rio nacional.
� 1� O Ministro da Justi�a poder�, a qualquer tempo, estabelecer a exig�ncia de visto de sa�da, quando raz�es de seguran�a interna aconselharem a medida.
� 2� Na hip�tese do par�grafo anterior, o ato que estabelecer a exig�ncia dispor� sobre o prazo de validade do visto e as condi��es para a sua concess�o.
� 3� O asilado dever� observar o disposto no artigo 29.
Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poder� regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.
Par�grafo �nico. A prova da data da sa�da, para os fins deste artigo, far-se-� pela anota��o aposta, pelo �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o territ�rio nacional.
Art. 52. O estrangeiro registrado como tempor�rio, que se ausentar do Brasil, poder� regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no territ�rio nacional. (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)
Art. 53. O estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, poder� regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no territ�rio nacional, fixado no visto.
Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81 e Suprimido pela Lei n� 9.076, de 10/07/95
Art. 54. S�o documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o laissez- passer.
Par�grafo �nico. Os documentos de que trata este artigo s�o de propriedade da Uni�o, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
Art. 55. Poder� ser concedido passaporte para estrangeiro:
a) ao ap�trida e ao de nacionalidade indefinida;
b) a nacional de pa�s que n�o tenha representa��o diplom�tica ou consular no Brasil, nem representante de outro pa�s encarregado de proteg�-lo;
II - no Brasil e no exterior, ao c�njuge ou � vi�va de brasileiro que haja perdido a nacionalidade origin�ria em virtude do casamento.
Par�grafo �nico. A concess�o de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, depender� de pr�via consulta ao Minist�rio das Rela��es Exteriores.
Art. 56. O laissez-passer poder� ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo n�o reconhecido pelo Governo brasileiro, ou n�o v�lido para o Brasil.
Par�grafo �nico. A concess�o, no exterior, de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, tempor�rio ou asilado, depender� de audi�ncia pr�via do Minist�rio da Justi�a.
Da Deporta��o
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este n�o se retirar voluntariamente do territ�rio nacional no prazo fixado em Regulamento, ser� promovida sua deporta��o.
� 1� Ser� igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, � 2�, 24, 37, � 2�, 98 a 101, �� 1� ou 2� do artigo 104 ou artigo 105.
� 2� Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deporta��o far-se-� independentemente da fixa��o do prazo de que trata o caput deste artigo.
Art. 58. A deporta��o consistir� na sa�da compuls�ria do estrangeiro.
Par�grafo �nico. A deporta��o far-se-� para o pa�s da nacionalidade ou de proced�ncia do estrangeiro, ou para outro que consinta em receb�-lo.
Art. 59. N�o sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, ser�o as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.
Art. 60. O estrangeiro poder� ser dispensado de quaisquer penalidades relativas � entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deporta��o.
Art. 61. O estrangeiro, enquanto n�o se efetivar a deporta��o, poder� ser recolhido � pris�o por ordem do Ministro da Justi�a, pelo prazo de sessenta dias.
Par�grafo �nico. Sempre que n�o for poss�vel, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a pris�o poder� ser prorrogada por igual per�odo, findo o qual ser� ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73.
Art. 62. N�o sendo exeq��vel a deporta��o ou quando existirem ind�cios s�rios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-� � sua expuls�o. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 63. N�o se proceder� � deporta��o se implicar em extradi��o inadmitida pela lei brasileira.
Art. 64. O deportado s� poder� reingressar no territ�rio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com corre��o monet�ria, das despesas com a sua deporta��o e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida � �poca, tamb�m corrigida. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Da Expuls�o
Art. 65. � pass�vel de expuls�o o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a seguran�a nacional, a ordem pol�tica ou social, a tranq�ilidade ou moralidade p�blica e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo � conveni�ncia e aos interesses nacionais.
Art. 66. Caber� exclusivamente ao Presidente da Rep�blica resolver sobre a conveni�ncia e a oportunidade da expuls�o ou de sua revoga��o.
Par�grafo �nico. A medida expuls�ria ou a sua revoga��o far-se-� por decreto.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expuls�o do estrangeiro poder� efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condena��o.
Art. 68. Os �rg�os do Minist�rio P�blico remeter�o ao Minist�rio da Justi�a, de of�cio, at� trinta dias ap�s o tr�nsito em julgado, c�pia da senten�a condenat�ria de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a seguran�a nacional, a ordem pol�tica ou social, a economia popular, a moralidade ou a sa�de p�blica, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Obs.:Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Par�grafo �nico. O Ministro da Justi�a, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinar� a instaura��o de inqu�rito para a expuls�o do estrangeiro.
Art. 69. O Ministro da Justi�a, a qualquer tempo, poder� determinar a pris�o, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expuls�o e, para concluir o inqu�rito ou assegurar a execu��o da medida, prorrog�-la por igual prazo.
Par�grafo �nico. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judici�rio que suspenda, provisoriamente, a efetiva��o do ato expuls�rio, o prazo de pris�o de que trata a parte final do caput deste artigo ficar� interrompido, at� a decis�o definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito.
Art. 70. Compete ao Ministro da Justi�a, de of�cio ou acolhendo solicita��o fundamentada, determinar a instaura��o de inqu�rito para a expuls�o do estrangeiro. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 71. Nos casos de infra��o contra a seguran�a nacional, a ordem pol�tica ou social e a economia popular, assim como nos casos de com�rcio, posse ou facilita��o de uso indevido de subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, ou de desrespeito � proibi��o especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inqu�rito ser� sum�rio e n�o exceder� o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Art. 72. Salvo as hip�teses previstas no artigo anterior, caber� pedido de reconsidera��o no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica��o do decreto de expuls�o, no Di�rio Oficial da Uni�o.
Art. 73. O estrangeiro, cuja pris�o n�o se torne necess�ria, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecer� em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Minist�rio da Justi�a, e guardar� as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Par�grafo �nico. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justi�a, a qualquer tempo, poder� determinar a pris�o administrativa do estrangeiro, cujo prazo n�o exceder� a 90 (noventa) dias.
Art. 74. O Ministro da Justi�a poder� modificar, de of�cio ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua resid�ncia.
Art. 75. N�o se proceder� � expuls�o: (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)
I - se implicar extradi��o inadmitida pela lei brasileira; ou
Obs.: nclu�do incisos, al�neas e �� pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
a) C�njuge brasileiro do qual n�o esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado h� mais de 5 (cinco) anos; ou
� 1�. n�o constituem impedimento � expuls�o a ado��o ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.
� 2�. Verificados o abandono do filho, o div�rcio ou a separa��o, de fato ou de direito, a expuls�o poder� efetivar-se a qualquer tempo.
Art. 76. A extradi��o poder� ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.
Art. 77. N�o se conceder� a extradi��o quando:
Art. 78. S�o condi��es para concess�o da extradi��o:
Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradi��o da mesma pessoa, pelo mesmo fato, ter� prefer�ncia o pedido daquele em cujo territ�rio a infra��o foi cometida.
� 3� Havendo tratado ou conven��o com algum dos Estados requerentes, prevalecer�o suas normas no que disserem respeito � prefer�ncia de que trata este artigo.
Art. 80. A extradi��o ser� requerida por via diplom�tica ou, na falta de agente diplom�tico do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instru�do com a c�pia aut�ntica ou a certid�o da senten�a condenat�ria, da de pron�ncia ou da que decretar a pris�o preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conter� indica��es precisas sobre o local, data, natureza e circunst�ncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, c�pia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescri��o.
� 2� N�o havendo tratado que disponha em contr�rio, os documentos indicados neste artigo ser�o acompanhados de vers�o oficialmente feita para o idioma portugu�s no Estado requerente.
Art. 81. O Minist�rio das Rela��es Exteriores remeter� o pedido ao Minist�rio da Justi�a, que ordenar� a pris�o do extraditando colocando-o � disposi��o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 82. Em caso de urg�ncia, poder� ser ordenada a pris�o preventiva do extraditando desde que pedida, em termos h�beis, qualquer que seja o meio de comunica��o, por autoridade competente, agente diplom�tico ou consular do Estado requerente.
Art. 83. Nenhuma extradi��o ser� concedida sem pr�vio pronunciamento do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e proced�ncia, n�o cabendo recurso da decis�o.
Art. 84. Efetivada a pris�o do extraditando (artigo 81), o pedido ser� encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Art. 85. Ao receber o pedido, o Relator designar� dia e hora para o interrogat�rio do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-� curador ou advogado, se n�o o tiver, correndo do interrogat�rio o prazo de dez dias para a defesa.
Art. 86. Concedida a extradi��o, ser� o fato comunicado atrav�s do Minist�rio das Rela��es Exteriores � Miss�o Diplom�tica do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunica��o, dever� retirar o extraditando do territ�rio nacional. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 87. Se o Estado requerente n�o retirar o extraditando do territ�rio nacional no prazo do artigo anterior, ser� ele posto em liberdade, sem preju�zo de responder a processo de expuls�o, se o motivo da extradi��o o recomendar.
Art. 88. Negada a extradi��o, n�o se admitir� novo pedido baseado no mesmo fato. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime pun�vel com pena privativa de liberdade, a extradi��o ser� executada somente depois da conclus�o do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.
Art. 90. O Governo poder� entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contraven��o.
Art. 91. N�o ser� efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
Art. 92. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, ser� feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Art. 93. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar � a��o da Justi�a e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, ser� detido mediante pedido feito diretamente por via diplom�tica, e de novo entregue sem outras formalidades.
Art. 94. Salvo motivo de ordem p�blica, poder� ser permitido, pelo Ministro da Justi�a, o tr�nsito, no territ�rio nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante apresenta��o de documentos comprobat�rios de concess�o da medida.
Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constitui��o e das leis.
Art. 96. Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro dever� exibir documento comprobat�rio de sua estada legal no territ�rio nacional.
Art. 97. O exerc�cio de atividade remunerada e a matr�cula em estabelecimento de ensino s�o permitidos ao estrangeiro com as restri��es estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de tr�nsito ou tempor�rio de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos tempor�rios � vedado o exerc�cio de atividade remunerada. Ao titular de visto tempor�rio de que trata o artigo 13, item VI, � vedado o exerc�cio de atividade remunerada por fonte brasileira.
Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto tempor�rio e ao que se encontre no Brasil na condi��o do artigo 21, � 1�, � vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou fun��o de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exerc�cio de profiss�o regulamentada.
Par�grafo �nico. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 � permitida a inscri��o tempor�ria em entidade fiscalizadora do exerc�cio de profiss�o regulamentada.
Art. 100. O estrangeiro admitido na condi��o de tempor�rio, sob regime de contrato, s� poder� exercer atividade junto � entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concess�o do visto, salvo autoriza��o expressa do Minist�rio da Justi�a, ouvido o Minist�rio do Trabalho.
Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, � 2�, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixa��o em regi�o determinada, n�o poder�, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concess�o ou da transforma��o do visto, mudar de domic�lio nem de atividade profissional, ou exerc�- la fora daquela regi�o, salvo em caso excepcional, mediante autoriza��o pr�via do Minist�rio da Justi�a, ouvido o Minist�rio do Trabalho, quando necess�rio.
Art. 102. O estrangeiro registrado � obrigado a comunicar ao Minist�rio da Justi�a a mudan�a do seu domic�lio ou resid�ncia, devendo faz�-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes � sua efetiva��o.
Art. 103. O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (art. 30), dever�, nos noventa dias seguintes, requerer a averba��o da nova nacionalidade em seus assentamentos.
Art. 104. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico s� poder� exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organiza��o ou ag�ncia internacional de car�ter intergovernamental a cujo servi�o se encontre no Pa�s, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cl�usula espec�fica sobre o assunto.
Art. 105. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condi��o de turista ou em tr�nsito � proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu pa�s, por viagem n�o redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autoriza��o do Minist�rio da Justi�a.
Art. 106. � vedado ao estrangeiro:
Art. 108. � l�cito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assist�ncia, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reuni�o comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significa��o patri�tica.
Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declara��o de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas il�citas, ter� sumariamente cassada a autoriza��o a que se refere o par�grafo �nico do artigo anterior e o seu funcionamento ser� suspenso por ato do Ministro da Justi�a, at� final julgamento do processo de dissolu��o, a ser instaurado imediatamente.
Art. 110. O Ministro da Justi�a poder�, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realiza��o, por estrangeiros, de confer�ncias, congressos e exibi��es art�sticas ou folcl�ricas.
Art. 111. A concess�o da naturaliza��o nos casos previstos no artigo 145, item II, al�nea b, da Constitui��o, � faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-� mediante portaria do Ministro da Justi�a.
Art. 112. S�o condi��es para a concess�o da naturaliza��o:
� 1� n�o se exigir� a prova de boa sa�de a nenhum estrangeiro que residir no Pa�s h� mais de dois anos.
� 2� verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideol�gica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, ser� declarado nulo o ato de naturaliza��o sem preju�zo da a��o penal cab�vel pela infra��o cometida. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
� 3� A declara��o de nulidade a que se refere o par�grafo anterior processar-se-� administrativamente, no Minist�rio da Justi�a, de of�cio ou mediante representa��o fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notifica��o.
Art. 113. O prazo de resid�ncia fixado no artigo 112, item III, poder� ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condi��es:
Art. 114. Dispensar-se-� o requisito da resid�ncia, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:
Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturaliza��o dever� requer�-la ao Ministro da Justi�a, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filia��o, sexo, estado civil, dia, m�s e ano de nascimento, profiss�o, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito a que alude o artigo 112, item VII e se deseja ou n�o traduzir ou adaptar o seu nome � l�ngua portuguesa. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
� 1�. A peti��o ser� assinada pelo naturalizando e instru�da com os documentos a serem especificados em regulamento.
� 2�. Exigir-se-� a apresenta��o apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de resid�ncia cont�nua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo servi�o competente do lugar de resid�ncia no Brasil, quando se tratar de:
Obs.: Inclu�do � e incisos pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
� 3�. Qualquer mudan�a de nome ou de prenome, posteriormente � naturaliza��o, s� por exce��o e motivadamente ser� permitida, mediante autoriza��o do Ministro da Justi�a.
Art. 116. O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no territ�rio nacional, poder�, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justi�a, por interm�dio de seu representante legal, a emiss�o de certificado provis�rio de naturaliza��o, que valer� como prova de nacionalidade brasileira at� dois anos depois de atingida a maioridade.
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido ao Ministro da Justi�a, ser� apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territ�rios, ao �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, que proceder� � sindic�ncia sobre a vida pregressa do naturalizando e opinar� quanto � conveni�ncia da naturaliza��o.
Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, poder� ele determinar, se necess�rio, outras dilig�ncias. Em qualquer hip�tese, o processo dever� ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justi�a. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 119. Publicada no Di�rio Oficial a portaria de naturaliza��o, ser� ela arquivada no �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, que emitir� certificado relativo a cada naturalizando, o qual ser� solenemente entregue, na forma fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domic�lio o interessado.
� 1�. Onde houver mais de um juiz federal, a entrega ser� feita pelo da Primeira Vara. Obs.: Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
� 2�. Quando n�o houver juiz federal na cidade em que tiverem domic�lio os interessados, a entrega ser� feita atrav�s do juiz ordin�rio da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais pr�xima.
� 3�. A naturaliza��o ficar� sem efeito se o certificado n�o for solicitado pelo naturalizando no prazo de doze meses contados da data de publica��o do ato, salvo motivo de for�a maior, devidamente comprovado.
Art. 120. No curso do processo de naturaliza��o, poder� qualquer do povo impugn�- la, desde que o fa�a fundamentadamente.
Art. 121. A satisfa��o das condi��es previstas nesta Lei n�o assegura ao estrangeiro direito � naturaliza��o.
Art. 122. A naturaliza��o, salvo a hip�tese do artigo 116, s� produzir� efeitos ap�s a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e pol�ticos, excetuados os que a Constitui��o Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.
Art. 123. A naturaliza��o n�o importa aquisi��o da nacionalidade brasileira pelo c�njuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfa�am �s exig�ncias desta Lei.
Art. 124. A naturaliza��o n�o extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro pa�s.
Art. 125. Constitui infra��o, sujeitando o infrator �s penas aqui cominadas:
Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Refer�ncia, por estrangeiro, al�m da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do territ�rio nacional.
Art. 126. As multas previstas neste Cap�tulo, nos casos de reincid�ncia, poder�o ter os respectivos valores aumentados do dobro ao qu�ntuplo.
Art. 127. A infra��o punida com multa ser� apurada em processo administrativo, que ter� por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.
Art. 128. No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-� o C�digo de Processo Penal e, nos casos de deporta��o e expuls�o, o disposto nos T�tulos VII e VIII desta Lei, respectivamente.
Art. 129. Fica criado o Conselho Nacional de Imigra��o, vinculado ao Minist�rio do Trabalho, ao qual caber�, al�m das demais atribui��es constantes desta Lei, orientar e coordenar e fiscalizar as atividades de imigra��o.
Obs.: Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81 e Revogado caput e �� pela Lei n� 8.422, de 13/05/92
Art. 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princ�pio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e respeitados a conveni�ncia e os interesses nacionais, estabele�am-se as condi��es para a concess�o, gratuidade, isen��o ou dispensa dos vistos estatu�dos nesta Lei. Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81
Art. 132. Fica o Ministro da Justi�a autorizado a instituir modelo �nico de C�dula de Identidade para estrangeiro, portador de visto tempor�rio ou permanente, a qual ter� validade em todo o territ�rio nacional e substituir� as carteiras de identidade em vigor.
Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros que estejam em situa��o ilegal no Brasil, acordos bilaterais por for�a dos quais tal situa��o seja regularizada, desde que:
Obs.: Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81 e Revogado incisos, al�neas e par�grafo �nico pela Lei n� 7.180, de 20/12/83
Art. 134. Poder� ser regularizada, provisoriamente, a situa��o dos estrangeiros de que trata o artigo anterior.
Art. 135. O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condi��o prevista no artigo 26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, dever�, para continuar a residir no territ�rio nacional, requerer perman�ncia ao �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrog�veis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 136. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil at� 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n. 3.010, desde que tenha mantido resid�ncia cont�nua no territ�rio nacional, a partir daquela data, e prove a qualifica��o, inclusive a nacionalidade, poder� requerer perman�ncia ao �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, observado o disposto no par�grafo �nico do artigo anterior.
Art. 137. Aos processos em curso no Minist�rio da Justi�a, na data de publica��o desta Lei, aplicar-se-� o disposto no Decreto-lei n�. 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto n� 66.689, de 11 de junho de 1970.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica aos processos de naturaliza��o, sobre os quais incidir�o, desde logo, as normas desta Lei.
Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei �s pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposi��es especiais expressas na Constitui��o Federal ou nos tratados em vigor.
Art. 139. Fica o Ministro da Justi�a autorizado a delegar a compet�ncia, que esta lei lhe atribui, para determinar a pris�o do estrangeiro, em caso de deporta��o, expuls�o e extradi��o.
Art. 140. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art. 141. Revogadas as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto-Lei n� 406, de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei n� 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei n� 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei n� 7.967, de 18 de setembro de 1945; Lei n� 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei n� 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei n� 941, de 13 de outubro de 1969; artigo 2� da Lei n� 5.709, de 7 de outubro de 1971, e Lei n� 6.262, de 18 de novembro de 1975.