Source: http://www.cbsg.com.br/?publicacoes=informativo-tributario-novembro-2017-2
Timestamp: 2018-01-18 21:47:16+00:00
Document Index: 60345487

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Informativo – Lei nº 13.496/2017 e Medida Provisória nº 807/2017 – Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Conforme previamente informado pelo nosso escritório, em 25.10.2017, foi publicada a Lei nº 13.496/2017, resultante da conversão da Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Inicialmente, a Lei nº 13.496/2017 previa que o prazo de adesão ao PERT iria transcorrer no dia 31.10.2017. No entanto, no próprio dia 31.10.2017, em edição extraordinária do Diário Oficial, foi publicada a Medida Provisória nº 807/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao programa para o dia 14.11.2017 (artigo 1º, §3º, Lei nº 13.496/2017) e promoveu novas alterações à norma.
Importante observar que o PERT foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 690/2017, aplicável para débitos no âmbito da PGFN, e pela Instrução Normativa (IN) nº 1.711/2017, aplicável para débitos no âmbito da RFB. Ambas as normas sofreram alterações recentemente, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 13.496/2017, e poderão sofrer novas modificações, considerando a recente edição da Medida Provisória nº 807/2017.
Neste sentido, considerando as últimas alterações promovidas pela Lei nº 13.496/2017 e a sua regulamentação pela Portaria PGFN nº 690/2017 e pela IN nº 1.711/2017, destacamos abaixo os principais pontos de atenção para adesão ao PERT:
(I) Normas Gerais para adesão ao PERT
O PERT permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei (artigo 1º, §2º, Lei nº 13.496/2017).
A adesão ao PERT implicará em (i) confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o programa; (ii) a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas pela Lei nº 13.496/2017, (iii) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; (iv) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002; e (v) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não serão objeto de parcelamento no PERT débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 1º, §6º, Lei nº 13.496/2017). Também não poderão ser objeto de adesão os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Por sua vez, poderão ser objeto de adesão ao PERT os débitos (i) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou sub rogação, (ii) devidos pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, e (iii) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio (artigo 2º, parágrafo único, IN 1711/2017 e artigo 2º, § 4º, Portaria PGFN nº 690/2017).
Para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito (artigo 5º, Lei nº 13.496/2017). A desistência e a renúncia mencionadas eximem o autor da ação do pagamento de honorários sucumbenciais (artigo 5º, §3º, Lei nº 13.496/2017).
As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não irão configurar inadimplência (artigo 9º, §2º, Lei nº 13.496/2017).
(II) Adesão ao PERT de débitos no âmbito da RFB
Modalidades Descrição
Opção 1 (Artigo 2º, inciso I, Lei nº 13.496/2017) Pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento em espécie de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.
Opção 2 (Artigo 2º, inciso II, Lei nº 13.496/2017) Pagamento em até 120 parcelas, com base nos seguinte percentuais mínimos:
(i) 1 a 12 parcela – 0,4%(ii) 13 a 24 parcela – 0,5%
(iii) 25 a 36 prestação – 0,6%
(iv) 37 em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações.
Opção 3 (Artigo 2º, inciso III, Lei nº 13.496/2017) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% da dívida, sem reduções, em 5 parcelas de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
(i) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
(ii) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
(iii) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
Opção 4 (Artigo 2º, inciso IV, Lei nº 13.496/2017) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Obs. (opções 1 e 3): Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. Os créditos próprios devem ser utilizados antes dos créditos de terceiros. Em regra, 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e 9% sobre a base negativa (Artigo 2º, §§2º e 3º, Lei nº 13.496/2017).
Obs. (opções 1 e 3): para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017 (artigo 1º, §3º, inciso I, Lei nº 13.496/2017).
Obs. (opção 3): para os requerimentos realizados de acordo com essa modalidade, quando o devedor possuir dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais), é possibilitada a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade (artigo 2º, §1º, inciso I, Lei nº 13.496/2017).
Caso o requerimento seja realizado no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017 (artigo 1º, §3º, inciso II, Lei nº 13.496/2017).
Obs. (opção 2): para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais aplicáveis para essa modalidade de adesão, conforme descrito no quadro acima.
Obs. (opção 4): para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% da dívida, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções.
O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar eventuais pendências, como parcelas não pagas ou débitos vencidos após 30.04.2017, antes do cancelamento do seu pedido de adesão (artigo 4º, parágrafo 9º, Instrução Normativa 1.711/2017).
Para desistência de impugnação ou de recursos administrativos para fins de adesão ao PERT, o contribuinte deverá efetuar o pedido de acordo com formulário contido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.711/2017, a ser apresentado à RFB até o último dia útil do mês de novembro de 2017, em formato digital (Artigo 8º, §3º, Instrução Normativa 1.711/2017).
Após a adesão ao PERT e até a sua consolidação, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do parcelamento, bem como não estiver regular com os débitos vencidos a partir de 30.04.2017 poderá, após comunicação a ser efetuada pela RFB, ter o pedido de adesão cancelado. Para evitar o cancelamento do pedido, é concedido prazo de 30 dias, contados da data da postagem da comunicação, para que o sujeito passivo, conforme o caso (i) regularize os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; (ii) indique os débitos que comporão o parcelamento e regularize as parcelas não pagas, total ou parcialmente; e (iii) apresente as informações relativas aos créditos que pretende utilizar para quitar os débitos (artigo 4º, §§8º e 9º, Instrução Normativa nº 1.711/2017).
Os optantes pelo PERT na vigência da Medida Provisória nº 783/2017 terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei nº 13.496/2017, sendo desnecessário efetuar nova opção. De todo modo, no momento da prestação das informações para consolidação, o sujeito passivo poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida (artigo 16-A, Instrução Normativa nº 1.711/2017).
(III) Adesão ao PERT de débitos no âmbito da PGFN
Já no âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos nas seguintes modalidades:
Opção 1 (artigo 3º, inciso I, Lei nº 13.496/2017) Pagamento em até 120 parcelas, com base nos seguinte percentuais mínimos:
(i) 1 a 12 parcela – 0,4%
(ii) 13 a 24 parcela – 0,5%
Opção 2 (artigo 3º, inciso II, Lei nº 13.496/2017) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
(i) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90%dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
(ii) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
(iii) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
Obs. (opção 2): Ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00: (i) a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; (ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade; e (iii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente (artigo 3º, parágrafo único, Lei nº 13.476/2017).
Obs. (opção 2): para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017 (artigo 2º, parágrafo 3º, inciso I, Lei nº 13.496/2017).
Obs. (opção 1): para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida será calculado de acordo com correspondente ao saldo remanescente da dívida (artigo 2º, parágrafo 3º, inciso III, Lei nº 13.496/2017).
O contribuinte poderá pleitear a alienação, por iniciativa particular, dos imóveis penhorados ou indicado em execução fiscal, cujos débitos tenham sido incluídos no PERT (art. 6º, parágrafo único da Portaria PGFN nº 690/2017).
As adesões realizadas durante o período de vigência da MP 783/2017 serão automaticamente ajustadas ao previsto na Lei nº 13.496/2017. No entanto, enquanto tal procedimento não ocorre, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades previstas na Lei nº 13.496/2017, mediante acesso ao e-CAC da PGFN; (art. 4º, §§ 4º e 5º da Portaria PGFN nº 690/2017)
Para efetuar a inclusão de débitos anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal, até o dia 14.11.2017 (art. 4º, §6º da Portaria PGFN nº 690/2017).
A íntegra da Lei nº 13.496/2017 pode ser consultada neste link. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 pode ser consultada por meio deste link, e a íntegra da Portaria PGFN nº 690/2017 por meio deste link.
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