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Timestamp: 2019-01-16 14:07:53+00:00
Document Index: 84804263

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10']

05/07/2017 - http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=416313
Aplicar lei n�o invocada pelas partes n�o ofende princ�pio da n�o surpresa
Os fatos da causa devem ser submetidos ao contradit�rio, n�o o ordenamento jur�dico, o qual � de conhecimento presumido n�o s� do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao imp�rio da lei, conforme presun��o jure et de jure (artigo 3� da LINDB).
O entendimento da ministra Isabel Gallotti foi acompanhado de forma un�nime pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) no julgamento de embargos de declara��o em que se alegava ofensa ao princ�pio da n�o surpresa, em raz�o de a decis�o ter adotado fundamenta��o legal diferente daquelas apresentadas pelas partes.
O caso envolveu a fixa��o de prazo prescricional em a��o que discutia il�cito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescri��o decenal), em vez do artigo 206, par�grafo 3�, V (prescri��o trienal), ambos do C�digo Civil.
Como as partes n�o discutiam que a prescri��o era trienal, divergindo apenas em rela��o ao termo inicial da contagem do tri�nio, a embargante entendeu que, ao adotar fundamento jamais cogitado por todos aqueles que, at� ent�o, haviam-se debru�ado sobre a controv�rsia (partes e ju�zes), sem que sobre ele previamente fossem ouvidas as partes, o colegiado desconsiderou o princ�pio da n�o surpresa (corol�rio do primado constitucional do contradit�rio - CF, artigo 5�, LV), positivado no artigo 10 do CPC de 2015.
Interpreta��o equivocada
A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou equivocada a interpreta��o da embargante. Para a magistrada, o fundamento ao qual se refere o artigo 10 � o fundamento jur�dico - causa de pedir, circunst�ncia de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretens�o ou a defesa, ou que possa ter influ�ncia no julgamento da causa, mesmo que superveniente ao ajuizamento da a��o, n�o se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da mat�ria).
Segundo ela, o fundamento jur�dico da decis�o da Quarta Turma foi a prescri��o - preliminar de m�rito arguida desde a contesta��o e julgada em ambas as inst�ncias ordin�rias.
Pouco importa que as partes n�o tenham aventado a incid�ncia do prazo decenal ou mesmo que estivessem de acordo com a incid�ncia do prazo trienal. Houve ampla discuss�o sobre a prescri��o ao longo da demanda, e o tema foi objeto de recurso, tendo essa turma, no julgamento da causa, aplicado o prazo que entendeu correto, � luz da legisla��o em vigor, conforme interpretada pela jurisprud�ncia predominante na �poca para a��es de responsabilidade civil por descumprimento contratual, disse a ministra.
Isabel Gallotti lembrou ainda que os prazos de prescri��o n�o podem ser alterados por acordo das partes e que o �rg�o jurisdicional n�o pode deixar de aplicar uma norma ao caso concreto porque as partes, embora tratem do tema, n�o a invocaram.
Ainda segundo a ministra, acolher o entendimento da embargante entravaria o andamento dos processos, uma vez que exigira que o juiz realizasse um exame pr�vio da causa para que imaginasse todos os poss�veis dispositivos legais em tese aplic�veis e os submetesse ao contradit�rio.
A discuss�o em colegiado, com diversos ju�zes pensando a mesma causa, teria que ser paralisada a cada dispositivo legal aventado por um dos vogais, a fim de que fosse dada vista �s partes. Grave seria o entrave � marcha dos processos, al�m de f�rtil o campo de nulidades, concluiu a ministra.
Esta not�cia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1280825