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Timestamp: 2019-06-26 09:27:52+00:00
Document Index: 148070261

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 118', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 15']

Lei 60-A/2011, de 30 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 230/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-11-30.
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011,
aprovada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o
Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do
Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto
de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação
orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
para 2010-2013.
1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 48/2011, de 26 de Agosto.
2 - A presente lei altera ainda o Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro, pelas Leis n.os 60-A/2005, de 30 de Dezembro, 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 21/2006, de 23 de Junho, pelo Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e o artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
3 - A presente lei altera, igualmente, o artigo 6.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.
Os artigos 24.º, 53.º, 72.º e 84.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 48/2011, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
12 - O disposto no presente artigo não prejudica a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para carreiras revistas, nos termos do artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, desde que os respectivos processos de revisão se encontrem concluídos até à data da entrada em vigor da presente lei, bem como a concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remuneração base por integração ou por promoção legalmente realizada para idêntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a necessária equivalência remuneratória, e desde que haja disponibilidade orçamental para o efeito.
1 - Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido, calculado nos termos da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 66-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, de cada município não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2010.
Alteração dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi anexos à Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro
Os mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix e xvi a que se refere o artigo 1.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 48/2011, de 26 de Agosto, são alterados de acordo com as redacções constantes dos anexos i a x à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Aditamento à Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro
São aditados à Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 48/2011, de 26 de Agosto, os artigos 9.º-A, 141.º-A e 185.º-A, com a seguinte redacção:
a) Reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.º-A, 10.º-B e 88.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei 52/2011, de 13 de Outubro;
b) Nos termos da alínea anterior, não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 30.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5 % no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais.»
O artigo 15.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:
1 - (Revogado.) 2 - Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - ...
6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - Revogado.) 9 - A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15.º-A a 15.º-P.
Aditamento ao Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro
São aditados ao Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, os artigos 15.º-A a 15.º-P, com a seguinte redacção:
1 - Para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afecta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do imposto municipal sobre imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respectivamente, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 15.º 2 - A verba a afectar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
1 - No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 257/95, de 30 de Setembro, o valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 15.
e) Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano; ou f) Cessação do contrato de arrendamento referido no n.º 1.
7 - A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3 e 4 ou as omissões ou inexactidões da participação prevista no n.º 2, quando não devam ser punidos pelo crime de fraude fiscal, constituem contra-ordenação punível nos termos do artigo 118.º ou 119.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
a) (euro) 75; ou b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido do ano de 2011 ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos.
f) Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º-A a 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual.
O artigo 6.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Fica ressalvado do disposto no número anterior o regime constante do artigo 8.º do Decreto-Lei 117/2009, de 18 de Maio, no que respeita às equipas de vigilância às escolas, o regime constante do Decreto-Lei 145/2007, de 27 de Abril, no que se refere aos pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, aposentado, reformado ou reservista, contratado ou nomeado, bem como o regime constante do Decreto-Lei 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções com uma terça parte da pensão que lhes seja devida.»
São revogados os n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro.
2 - A alteração ao Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, prevista no artigo 8.º, reporta os seus efeitos a 1 de Setembro de 2011.
3 - A revogação dos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, prevista no artigo anterior, produz efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012.
4 - Aos prédios urbanos inscritos na matriz e objecto de transmissão onerosa ou gratuita ocorrida até 31 de Dezembro de 2011 aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro.
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica,
especificadas por capítulos
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,
com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica,
com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional (ver documento original)
Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/30/plain-288002.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288002.dre.pdf .
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