Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/890
Timestamp: 2018-07-18 07:00:18+00:00
Document Index: 80880427

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 95', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 36', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 63', 'Artigo 63', 'artigo 66', 'Artigo 78', 'Artigo 64', 'Artigo 5']

O Parlamento Nacional decreta, nos termos do n�mero 5, do artigo 65� e da al�nea h), do n�mero 2, do artigo 95� da Constitui��o da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste, para valer como lei, o seguinte:
O Artigo 4�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 4�
1. Gozam de capacidade eleitoral activa os cidad�os timorenses maiores de 17 anos residentes no territ�rio nacional.
2. Para o exerc�cio do direito de voto � condi��o obrigat�ria a inscri��o no recenseamento eleitoral.
3. Os eleitores internados em hospital ou institui��o penal e que possuem cart�o de eleitor ou passaporte timorense t�m direito a voto por meio de processo de vota��o ambulante.
4. O processo de vota��o ambulante decorre no hospital ou centro penitenci�rio onde encontra-se o eleitor, em horas demarcadas pela ger�ncia da institui��o em acordo com o STAE, dentro do hor�rio da vota��o geral.
5. O processo de vota��o ambulante ser� objecto de regulamento pr�prio.�
O Artigo 13�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 13�
1. A convers�o dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representa��o proporcional segundo o m�to-do da m�dia mais alta de Hondt, obedecendo �s seguintes regras:
a) Apura-se o n�mero total de votos v�lidos recebidos por cada lista;
b) O n�mero de votos v�lidos apurados por cada lista � dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, e assim, por conseguinte, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa s�rie de tantos ter-mos quantos os mandatos atribu�dos ao c�rculo eleitoral �nico;
c) Os mandatos pertencem �s listas a que correspondem os termos da s�rie estabelecida pela regra anterior, rece-bendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na s�rie;
d) No caso de restar um s� mandato para distribuir e de os termos seguintes da s�rie serem iguais e de listas dife-rentes, o mandato cabe � lista que tiver obtido menor n�mero de votos.
2. As listas que obtiverem menos de 3% do total dos votos v�lidos, exclu�dos os votos em branco, n�o t�m direito � atribui��o de mandatos.�
O Artigo 39�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 39�
1. O boletim de voto tem forma rectangular, com a dimens�o apropriada para nele caber a indica��o de todas as candi-daturas, e � impresso em papel branco, liso e n�o transpa-rente.
2. Em cada boletim de voto � impressa a denomina��o, a sigla, a bandeira ou emblema do partido pol�tico ou coliga��o partid�ria, de acordo com modelo a aprovar pela CNE, sob proposta do STAE, devendo a bandeira e o emblema ser coloridos.
O Artigo 40�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 40�
Identifica��o do eleitor
1. A apresenta��o do cart�o de eleitor actualizado � condi��o para o exerc�cio do direito de voto.
2. Os que tenham extraviado o cart�o devem solicitar uma segunda via ao STAE, at� 2 meses antes do dia da elei��o.
3. Caso o eleitor n�o disponha de cart�o de eleitor actualizado no dia da elei��o, pode exercer o direito de voto apresen-tando o cart�o de eleitor antigo ou o passaporte timorense.�
O Artigo 42�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 42�
N�o realiza��o da vota��o
1. N�o pode realizar-se a vota��o em qualquer centro de vota��o ou esta��o de voto se:
a. Esta n�o se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrup��o das opera��es eleitorais por mais de 2 horas, ou ocorrer alguma calamidade no dia marcado para a elei��o:
b. Ocorrer alguma calamidade nos 3 dias anteriores ao dia da elei��o.
2. A impossibilidade de realiza��o da elei��o � comunicada ao representante distrital da CNE imediatamente ap�s o conhe-cimento da ocorr�ncia de qualquer dos factos previstos no n�mero anterior.
3. A interrup��o da vota��o por per�odo superior a 2 horas determina o encerramento da esta��o de voto e a remessa das urnas seladas, contendo os votos at� ent�o obtidos, � Assembleia de apuramento distrital.
4. Nos casos previstos na alinea a) do n�mero 1 os eleitores s�o encaminhados para o centro de vota��o ou esta��o de voto mais pr�ximo.
5. No caso previsto na alinea b) do n�mero 1 o STAE com o acordo do representante distrital da CNE, transfere a loca-liza��o do centro de vota��o ou esta��o de voto para local mais seguro.�
O artigo 43�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 43�
1. O cidad�o eleitor assinala a sua escolha, marcando uma cruz no quadrado em branco que figure na linha corres-pondente � lista por que optou ou furando o mesmo qua-drado, conforme vier a ser determinado em regulamento pr�prio.
2. De seguida, o eleitor dobra o boletim de voto com a parte impressa na parte de dentro, para ser introduzido na urna.�
O artigo 45�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 45�
D�vidas, reclama��es e protestos
1. Qualquer eleitor ou fiscal de candidatura pode suscitar d�vidas e apresentar reclama��o ou protesto relativos �s opera��es eleitorais.
2. As d�vidas, reclama��es e protestos apresentados duran-te a vota��o ou ap�s o encerramento s�o analisados imedia-tamente pelos oficiais eleitorais, podendo estes, em caso de necessidade, consultar o STAE.
3. As reclama��es apresentadas conforme o n�mero anterior t�m de ser objecto de delibera��o dos oficiais eleitorais aprovada no m�nimo por 3 deles.
4. As delibera��es s�o comunicadas aos reclamantes, que, se o entenderem, podem dirigir a reclama��o � CNE, que � entregue no mesmo centro de vota��o ou esta��o de voto e deve acompanhar toda a documenta��o relativa ao centro de vota��o respectivo.
5. As reclama��es apresentadas durante o processo de con-tagem e apuramento nas assembleias de apuramento dis-trital, s�o remetidas � CNE, para aprecia��o.�
O artigo 46�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 46�
1. Ap�s o encerramento do centro de vota��o ou esta��o de voto e an�lise das d�vidas, reclama��es e protestos, as ur-nas s�o encerradas, seladas e transportadas para os distri-tos, para a assembleia de apuramento distrital, acompan-hadas pelos oficiais eleitorais, fiscais das candidaturas e, quando existam, dos observadores, nacionais ou inter-nacionais, e dos profissionais dos �rg�os da comunica��o social.
2. A contagem dos votos tem lugar nas respectivas sedes dos Distritos, pela assembleia de apuramento distrital, imedia-tamente � chegada das urnas.
3. D�-se a contagem dos votos na assembleia de apuramento distrital de forma a n�o permitir a identifica��o do resultado do apuramento por esta��o de voto.
4. A contagem dos votos � cont�nua, sendo interrompida en-tre as 22 horas e 7 horas para permitir o descanso dos escrutinadores.
5. Conclu�das as opera��es previstas no n� . 1 e 2, analisadas as d�vidas e protestos apresentados e decididas as recla-ma��es deduzidas, � elaborada acta com o relato de todas as ocorr�ncias pertinentes, que � de imediato remetida � assembleia de apuramento nacional.�
O artigo 47�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 47�
1. A assembleia de apuramento distrital � composta por um membro da CNE, que preside, um representante distrital do STAE, metade dos presidentes dos centros de vota��o ou esta��es de voto do distrito, que s�o designados por sor-teio, e metade dos brigadistas do STAE do respectivo distrito.
2. Os fiscais das candidaturas e, quando existam, os obser-vadores e profissionais dos �rg�os de comunica��o social podem assistir ao apuramento distrital.
3. A assembleia de apuramento distrital remete a respectiva acta � CNE, pela via mais segura, imediatamente ap�s a conclus�o das opera��es de contagem e apuramento, acompanhada dos votos nulos, dos votos sobre os quais hajam reca�do protestos e das reclama��es, caso existam, enviando-se c�pia da acta ao STAE.
4. Cabe � PNTL garantir a seguran�a das sedes de apuramento distrital nos termos do n� 2 do artigo 36�.�
O artigo 49�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 49�
1. Cabe recurso do apuramento provis�rio dos resultados nacionais publicado pela CNE a interpor no prazo de 48 horas da sua afixa��o, para o colectivo do STJ que notifica de imediato os interessados e decide em igual prazo.
2. Terminado o prazo para interposi��o de recurso sem que tenha havido lugar a ele, a CNE remete ao STJ a acta do apuramento dos resultados nacionais, acompanhada das actas de apuramento distritais e de quaisquer outros documentos que repute importantes, com a men��o expressa de que n�o ter sido apresentado recurso.�
O artigo 63�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 63�
N�o cumprimento de outras obriga��es
Aquele que n�o cumprir qualquer obriga��o decorrente da presente lei ou dos regulamentos eleitorais, n�o praticar os actos necess�rios � sua pronta execu��o ou, ainda, retardar injustificadamente o seu cumprimento �, na falta de outra disposi��o legal aplic�vel, punido com pena de pris�o at� 1 ano ou multa at� 500 USD.�
O artigo 66�, da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 78�
1. � observador eleitoral a pessoa singular que represente uma organiza��o nacional ou internacional, requeira o seu registo, como tal, ao STAE, e seja aceite.
2. As fun��es de observador s�o, nomeadamente, as seguin-tes:
a) Acompanhar o desenrolar das opera��es de vota��o, desde a instala��o do centro de vota��o ou esta��o de voto at� ao seu encerramento;
b) Acompanhar o transporte das urnas e demais elementos do centro de vota��o ou esta��o de voto para a assembleia de apuramento distrital;
d) Elaborar relat�rio da observa��o, sempre que tal lhe seja exigido.
3. A aquisi��o do estatuto de observador, nacional ou inter-nacional, e o desempenho das respectivas fun��es obede-cem �s regras fixadas em c�digo de conduta a elaborar pelo STAE e a aprovar pela CNE.�
Acr�scimo aos il�citos eleitorais
Ao T�tulo V, IL�CITO ELEITORAL, acrescem-se os seguintes artigos:
�Artigo 64�
Utiliza��o indevida de nome ou s�mbolo
Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar o nome de um candidato ou s�mbolo de qualquer partido com o intuito de os prejudicar ou injuriar � punido com pena de pris�o de 1 m�s ou multa de 50 a 150 USD.
Aquele que no dia da elei��o ou nos dois dias anteriores fizer campanha eleitoral por qualquer meio � punido com pena de pris�o de 6 meses a 1 ano ou multa de 250 a 500 USD.
Venda ou consumo de bebidas alco�licas
Aquele que no dia da elei��o vender, fornecer, comprar, servir ou consumir bebidas alco�licas num Centro de vota��o ou nas suas imedia��es at� 100 metros � punido com pena de pris�o de 3 meses a 6 meses ou multa de 150 a 250 USD.
Abuso de fun��es p�blicas ou equiparadas
O cidad�o investido de poder p�blico, o funcion�rio ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva p�blica ou privada que, abusando das suas fun��es ou no exerc�cio das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada candidatura ou abster-se de votar � punido com pena de pris�o de 2 a 3 anos ou multa de 1.000 a 2.000 USD.
Despedimento ou amea�a de despedimento
Aquele que despedir ou amea�ar despedir algu�m do seu emprego, impedir ou amea�ar impedir algu�m de obter emprego, aplicar ou amea�ar aplicar qualquer outra san��o abusiva, a fim de ele votar ou n�o votar, porque votou ou n�o votou em certa candidatura ou porque se absteve ou n�o de participar na campanha eleitoral, � punido com pena de pris�o de 1 a 2 anos ou multa de 500 a 1.000 USD.
1. Aquele que, por causa da elei��o, oferecer, prometer ou conceder emprego p�blico ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando dissimuladas a t�tulo de indemniza��o pecuni�ria dada ao eleitor ou a pretexto de despesas de campanha eleitoral, � punido com pena de pris�o de 1 a 2 anos ou multa de 500 a 1.000 USD.
2. O eleitor que aceitar qualquer dos benef�cios previstos no n�mero anterior � punido com pena de pris�o de 6 meses a 1 ano ou multa de 250 a 500 USD.
Introdu��o fraudulenta de boletim de voto e desvio
Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do in�cio da vota��o, nela colocar qualquer coisa que n�o seja boletim de voto, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda n�o apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura do Centro de vota��o ao apuramento dos resultados, � punido com pena de pris�o de 1 a 2 anos ou multa de 500 a 1.000 USD.
Recusa de receber reclama��es
O Presidente de esta��o de voto que injustificadamente se recusar a receber reclama��o � punido com pena de pris�o de 1 a 2 anos ou multa de 500 a 1.000 USD.
N�o compar�ncia da pol�cia
Sempre que seja necess�ria a presen�a da pol�cia e esta injustificadamente n�o comparecer, o respons�vel pela n�o compar�ncia � punido com pena de pris�o de 1 a 2 anos.
Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a pr�tica de qualquer infrac��o prevista na presente lei � punido com pena de pris�o de 3 a 6 meses ou multa de 150 a 250 USD.
Reclama��o de m� f�
Aquele que, com m� f�, apresentar reclama��o ou impugnar decis�es dos �rg�os eleitorais mediante o uso de reclama��o manifestamente infundada, � punido com pena de pris�o de 6 meses a 1 ano ou multa de 250 a 500 USD.
Aquele que, n�o estando no exerc�cio de obriga��o legal, portar armas numa esta��o de voto � punido com pena de pris�o de 6 meses a 1 ano ou multa de 250 a 500 USD.�
Revoga-se o Artigo 5� da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro.
Renumera��o
Renumeram-se os artigos 64� a 69� da Lei n�mero 6/2006, de 28 de Dezembro, que passam, respectivamente, a artigos 76� a 81� .
Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Pelo Presidente do Parlamento Nacional,
Promulgado em 29 de Maio de 2007