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Timestamp: 2019-04-20 02:28:53+00:00
Document Index: 26637442

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 22', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 82', 'artigo 95', 'artigo 16', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 14', 'Artigo 435']

TRE-CE 19/12/2018 - Pg. 24 | Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | Diários Jusbrasil
QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS:
1. TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PROMOVENTE
Antes de adentrar ao exame das questões preliminares propriamente ditas, gostaria de ressaltar que as alegações finais apresentadas pelo Promovente Audic Cavalcante Mota Dias, em 30.10.2018, foram recebidas por esta relatoria, nos termos do artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, conforme se comprova por meio do Diário da Justiça Eleitoral de 26.10.2018, a decisão de ID nº 151148, que determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais, não foi publicada naquela data, ao contrário do que consta na certidão de ID nº 157188.
Assim, verifico que o representante deixou de ser devidamente intimado para alegações finais, nos termos do artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº 64/90, motivo pelo qual reconheço a tempestividade da mencionada peça processual.
2. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS
Cabe-me ainda, nesta fase inicial, manifestar-me acerca do pedido de juntada de documento formulado pelo Promovente Audic Mota, Id1057027, datado de 10.12.2018.
Verifico que pretende o Representante a juntada de documento com a finalidade de comprovar fatos aduzidos na inicial após o encerramento da fase instrução e do prazo para apresentação de alegações finais, quando o processo já se encontra pronto para julgamento. Destaco que consta dos autos despacho de Id nº 151148, datado de 04.10.2018, encerrando a fase probatória, do qual o autor foi devidamente intimado.
Écerto que o artigo 435, caput, do CPC reconhece a possibilidade de juntada de documentos novos, a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos, o que não éo caso dos autos.
Sendo assim, como a parte não se desincumbiu de comprovar que se trata de documento novo, ou de demonstrar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, nos termos do disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC, indefiro a juntada requerida.
Passo agora ao exame das questões preliminares suscitadas pelas partes promovidas em caráter prejudicial ao exame de mérito.
1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
Aduziram os Promovidos que a demanda em questão foi proposta em foro absolutamente incompetente para sua apreciação, uma vez que se trata de matéria a ser discutida no âmbito administrativo-disciplinar perante os órgãos de controle das atividades do magistrado de contas.
Impende destacar que a ação de investigação judicial eleitoral visa apurar fatos e circunstâncias capazes de ostentar suposto abuso de poder político, sendo, pois, inerente àresolução do mérito desta ação a análise dos limites da atuação do Conselheiro do Tribunal de Contas, Sr. Domingos Gomes de Aguiar Filho, na condição de candidato com registro sub judice a fim de verificar a ocorrência de eventual ato irregular que possa ter consubstanciado abuso de poder político em prol da candidatura da Promovida Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar.
2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL –INVIABILIDADE DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTEM A AÇÃO E SUA CAUSA DE PEDIR
No tocante àpreliminar de inépcia da inicial, também arguida pelos promovidos, sob o fundamento de que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a configurar abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação praticado pelo Sr. Domingos Filho em favor da candidata àDeputada Estadual, Sra. Patrícia Aguiar, impende repisar que a presente ação visa apurar suposto ilícito capitulado no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 estando presentes na inicial as condições imprescindíveis àinstauração do processo, que são: indícios, circunstâncias e provas dos fatos indigitados, que possam eventualmente configurar abuso de poder.
Ademais, no momento da propositura da ação, não se faz necessário que os fatos já estejam suficientemente comprovados, já que o objetivo precípuo desta ação éexatamente apurá-los, mas apenas que demonstrem indícios de suposto abuso de poder, revestidos de gravidade capaz de afetar a lisura do pleito.
Além disso, as situações fáticas apresentadas por ocasião do oferecimento desta ação lançaram suspeita de violação da igualdade de condições entre os candidatos, por estar o representado Domingos Filho, via redes sociais, assumindo a sua desistência fática do pleito e apoiando a candidata Patrícia Aguiar, sua esposa, sem considerar a sua vedação em realizar atividade político-partidária, por ser membro de Tribunal de Contas, situação que será abordada por ocasião da análise de mérito.
Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
Passo agora àanálise das razões meritórias aduzidas pelas partes, visando àapuração dos fatos que possam, eventualmente, configurar a prática de abuso de poder político, supostamente cometida pelos investigados, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.
O Promovido argumenta ter havido comprometimento da normalidade e legitimidade das eleições pelo fato de o Sr. Domingos Filho, Conselheiro do Tribunal de Contas em disponibilidade, a despeito de possuir restrição legal de realizar atividade políticopartidária, nos termos do artigo 82 da Lei Estadual nº 12.509/95 e do artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, teria induzido o eleitorado cearense a erro, tentado “driblar” essa restrição ao divulgar nas mídias sociais a desistência de sua candidatura em favor da candidatura de sua esposa, Sra. Patrícia Aguiar, conforme se observa no ID 143115.
Impende, preliminarmente, salientar que o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Domingos Filho contra acórdão deste Regional que indeferiu seu registro de candidatura ao cargo de Deputado Estadual foi julgado pelo TSE, em 18.11.2018, cuja ementa transcrevo:
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, a 14, da LC nº 64/1990.
2. Hipótese em que o candidato se encontra em disponibilidade remunerada do cargo de Conselheiro do extinto Tribunal de Contas do Município no Estado do Ceará.
3. A disponibilidade remunerada, no caso concreto, reveste-se de ares de definitividade, uma vez que inexiste perspectiva de retorno àfunção antes exercida. Dessa forma, o principal objetivo do instituto da desincompatibilização, que éimpedir o que o candidato se valha da máquina pública em prol de sua candidatura, está cumprido, devendo-se afastar, diante dessa peculiaridade fática, a incidência da causa de inelegibilidade em questão.
4. Recurso ordinário a que se dá provimento.
Desse modo, diante da decisão do colendo Tribunal Superior Eleitoral, que deferiu o registro de candidatura do Sr. Domingos Filho, por entender que a disponibilidade do candidato se revestia de natureza definitiva, e que, portanto, não teria como se valer ilicitamente da máquina administrativa em prol de candidaturas, afasta-se, sem margem a dúvida, a possibilidade de configuração de abuso de poder político qualificado em favor da candidata investigada pelo simples fato de ter lhe prestado apoio político durante sua campanha eleitoral.
A bem da verdade, o Sr. Domingos Filho, antes mesmo da decisão do TSE, na condição de candidato sub judice, encontrava se plenamente apto, por força do artigo 16-A da Lei das Eleicoes, a efetuar todos os atos relativos àsua própria campanha eleitoral, bem como a prestar apoio àcandidatura da Sra. Patrícia Aguiar, que pertencia àmesma coligação partidária proporcional do investigado, sem que isso ferisse o princípio da igualdade de oportunidades ou configurasse abuso de poder político capaz de macular a legitimidade do pleito.
Nesse sentido, bem pontuou o Ministério Público em seu parecer, ao afirmar que “a Justiça Eleitoral admite a presença de terceiros, como forma de angariar votos, desde que a participação esteja dentro dos parâmetros exigidos na propaganda eleitoral”.
Ademais, impende repisar que não éum evento qualquer que pode ostentar gravidade lesiva àprobidade da disputa eleitoral. O abuso de poder, quando aferido para fins de inelegibilidade, deve assumir graves proporções, capazes de realmente comprometer a lisura e a normalidade das eleições, o que não se comprovou no caso dos autos.
Assim sendo, inexistindo provas firmes e incontroversas da ocorrência de abuso de poder político, VOTO pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Fortaleza/CE, 14 de dezembro de 2018.
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988
Artigo 14 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Parágrafo 1 Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Questões Processuais Prévias