Source: http://radiomadorismoemdoiscorregos.blogspot.com/2009_12_01_archive.html
Timestamp: 2013-05-24 20:12:08+00:00
Document Index: 96148369

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 70']

Radiomadorismo em Dois Córregos - SP: 01/12/09 - 01/01/10
JUSTIÇA FEDERAL DECLARA
Radioamador não pratica crime como radioescuta da POLÍCIA OU AVIAÇÃOO Departamento Jurídico da L.P.R. Liga Paulista de Radioamadores, obteve mais este precedente de interesse para o radioamadorismo nacional. Eis que , obteve absolvição do radioamador acusado de violação das telecomunicações, prevista no Art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, com referência a prática de escuta e intercepção das radiocomunicações, principalmente da Polícia, Aviação, Corpo de Bombeiros e serviços Públicos e Limitados em geral.SENDO LIVRE TAL ESCUTA.O escopo do presente artigo é analisar a posição jurídica da Decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo, consoante relatório da Culta Dra. Juíza MARISA SANTOS, que confirmou em 2º. Grau a absolvição do radioamador já decretada em 1º. Grau.Ocorre que, foi corretamente aplicado em favor do radioamador a execeção do Artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações, cujo permissivo é o seguinte:"Parágrafo único: Não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as radio comunicações destinadas a ser livremente recebidas de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as trasmitidas nos casos de calamidade pública."Eis que, na Decisão Judicial se vê o correto e exato esclarecimento, quanto ao conteúdo da exceção supra mencionada, dizendo a Dra. Juíza:"Os aparelhos apreendidos e adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros serviços públicos, sem o poder de interferir nas transmissões, são destinadas a amadores. Como tal, milita em favor do acusado a discriminante do artigo 57 da Lei nº. 4.117/62."Assim sendo, a JUSTUÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta, a radioescuta, a interceptação de mensagens, das radiocomunicações de Serviçoes Públicos e Limitados, praticada por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa. Não pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicações da Aviação, Polícia, e de outros Serviços Públicos, ou Limitados.E mais prossegue fundamentando a Dra. Juíza:"No entanto, aponta o parágrafo único do artigo 57, aqui sim expressamente, não constituir ilegalidade as radiocomunicações destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, donde se conclui ter-se o legislador se apercebido dai no cuidado, da ausência de perigo na captação de mensagens transmitidas e captadas por aparelhos de amadores..."Prosseguindo na Decisão:"Efetivamente a excludente apontada pelo Magistrado comporta a interceptação que lhe foi conferida na respeitável Sentença, eis que, a redação do disposto ressalva as radiocomunicações de amadores não trazendo o texto, expressamente, a conduta de transmissão ou recepção".Nestes termos, se depreende claramente da ampla e bem fundamentada explicação dada pela Culta Dra. Juíza Federal, que aos radiamadores se aplica o permissivo do artigo 57, que autoriza estes a praticarem rádioescuta salutar das frequências de Serviços Públicos e Limitados.No entanto devo salientar muito bem, que o radiamador não pode causar interferência prejudicial nas frequências de Serviços que está interceptando e escutando, posto que mencionou expressamente a Dra. Juíza:"Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no parágrafo único do artigo 57, a restrição deveria avançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens que pudessem interferir no sistema de segurança chamados Serviços Limitados, nunca para recepção...".Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência prejudicial CONTINUA SENDO CRIME, PUNÍVEL COM DETENÇÃO DE 2 ANOS.Esta decisão da Justiça Federal define com certeza para a nossa classe que a radioescuta praticada por amadores, captando frequências da Polícia e Aviação, não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não há ilegalidade.Os trechos transcritos são do ACÓRDÃO nº. 94.03.067974-3SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo.Participaram do julgamento os Dignos Magistrados:Dra. Juíza MARISA SANTOS, Dr. Juíz ARI AMARAL e Dr. LUIZ ROBERTO HADDAD.
No mundo, o radioamadorismo foi responsável pelo avanço de muitas tecnologias. Os radioamadores desenvolveram a base da radiocomunicação desde seu início, se não fossem as técnicas desenvolvidas pelos radioamadores a internet, por exemplo, não existiria, ou demoraria muito mais para ser desenvolvida. Outros avanços que ocorreram graças ao radioamadorismo foram na área da radiocomunicação, como a telefonia celular, o Radar, o sistema de transmissão de dados via microondas e até mesmo o sistema de fornos de microondas.Os sistemas de telefonia celular partem do mesmo princípio das estações repetidoras que são utilizadas pelos radioamadores, este sistema trabalha em duas frequências diferentes (600 kHz para a faixa de 2 metros), uma para recepção e outra para a transmissão, só que as estações que fazem esta função na faixa de radioamador utilizam uma freqüência por vez (sistema simplex) ao passo que as destinadas à telefonia celular utilizam duas ao mesmo tempo (sistema duplex ou full-duplex), uma para quem fala e outra para quem escuta. Obviamente que hoje as famosas ERBs (Estação Radio Base) de telefonia celular utilizam um sistema muito mais evoluído que o descrito, porém a essência do funcionamento é o mesmo.
Porque ser um Radioamador
O radioamadorismo é um hobby científico com diversas modalidades. O radioamador é a pessoa que procura manter funcionando uma estação de radiocomunicação, ora para comunicados e conversas informais bem como para concursos e competições nacionais e internacionais. Além dos "bate-papos" e contestes, o radioamador pode auxiliar as autoridades de Defesa Civil nas situações de risco e calamidades públicas, levando as comunicações aos mais longínquos rincões, por exemplo, no interior da Amazônia ou da Savana Africana. Algumas dessas modalidades utilizam-se do Código Fonético Internacional e do Código Q em sua comunicação que é muito utilizada por radioamadores no mundo inteiro em troca de informações e mensagens, tanto em curtas quanto em longas distâncias. Além dos operadores de estações amadoras de radiocomunicação, estes códigos são utilizados por serviços diversos, tanto civis quanto militares, e também por profissionais e empresas que utilizam a radiocomunicação como fator de contato entre seus integrantes.
CONHEÇA E FAÇA PARTE DESTE SENSACIONAL HOBBY
De acordo com o Dicionário Aurélio, Radioamador é “aquele que opera, sem finalidade lucrativa, em estação particular de rádio”.Mas, verdade seja dita, ser radioamador é algo bem maior do que essa simples definição. Mais do que um hobby, mais do que um serviço voluntário, o Radioamadorismo é uma filosofia de vida.Através de suas estações particulares de rádio, os radioamadores podem ter o mundo inteiro às suas mãos utilizando-se da emissão e recepção de ondas eletromagnéticas, as famosas “ondas de rádio”.Não importa a modalidade, se VHF, HF, satélite, fonia ou Código Morse. O que realmente importa é estar em contato com outros milhares de aficionados, seja nas proximidades de onde mora, seja em outros países (muitas vezes localizados em outros continentes).Os radioamadores fazem de seus equipamentos instrumentos de propagação da paz e boa vontade. Alguns colecionam verdadeiros “álbuns de figurinhas” através do DX, onde a troca dos famosos “Cartões QSL”, são o motivo de horas e horas diante do rádio tentando conseguir trabalhar aquela estação que estava faltando. Isso sem mencionar as DX-expedições...Muitas vezes acontece de o radioamadorismo ser a única fonte de comunicação disponível, geralmente quando as demais formas convencionais de comunicação estão fora do ar por algum motivo de força maior. É quando entramos em ação atuando como utilidade pública. Um bom exemplo foi a brilhante atuação de radioamadores americanos durante os ataques terroristas de 11 de setembro. Com o pânico que se instalou, os meios de comunicação ficaram supercongestionados em razão das milhares de pessoas que tentavam inultilmente saber notícias de seus entes queridos que moravam e trabalhavam no Tio Sam.Foi quando entraram em cena os radioamadores que, via éter, através de suas estações particulares, conseguiam passar informações para colegas de diversos outros países que, por sua vez, faziam com que tais informações chegassem até os familiares e amigos daqueles que até então encontravam-se entre os desaparecidos.Além disso, há ainda a definição dada pela norma 31/94, que regula o Serviço de Radioamador no Brasil, e que define nosso hobby como sendo “destinado ao treinamento próprio, à intercomunicação e a investigações técnicas, levadas a efeito por amadores devidamente autorizados, interessados na radiotécnica a título pessoal, que não visam qualquer objetivo pecuniário ou comercial ligado à exploração do serviço, inclusive utilizando estações espaciais situadas em satélites da Terra”.É aí que se encaixa a parte amadora da nossa atividade (que muitas vezes não deixa nada a dever a profissionais). Alguns colegas chegam mesmo a lembrar o famoso “Professor Pardal” das histórias em quadrinhos, tamanha criatividade técnica que possuem. Fabricam transmissores, antenas e acessórios. Criam soluções as mais variadas. Verdadeiros gênios que, por amor à causa, dedicam-se de coração a uma atividade sem fins lucrativos cujo pagamento do esforço empreendido é tão somente a satisfação pessoal em ser útil.Como se pode ver, o radioamadorismo é muito mais do que a definição básica do Aurélio. Ser radioamador é sim, operar, sem fins lucrativos, estação de rádio própria. Mas também é ser comunicativo fazendo amizades pelo mundo todo, é ser útil à comunidade em que vive, é propagar a amizade e a paz, é ser técnico, pesquisador e curioso.Venha você também ser um Radioamador. Entre para o hobby e entenda os motivos pelos quais milhares de pessoas no mundo todo são chamadas de duas formas: pelos seus nomes e pelos seus indicativos de chamada!