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Timestamp: 2020-07-04 03:14:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 461', 'artigo 12', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 67']

TRT4. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Renan Oliveira Publicado em: 06/05/2017 06:40
Atualizado em: 06/05/2017 06:40
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020828-51.2015.5.04.0811 (RO), Data: 27/04/2017
PROCESSOnº 0020828-51.2015.5.04.0811 (RO)
INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.Comprovada a intermediação ilícita de mão de obra mediante terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora,são devidos ao empregado terceirizado, por decorrência lógica, os mesmos direitos assegurados àqueles contratados diretamentepela tomadora para a mesma função. Aplicação do princípio da isonomia.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (OSEIAS SOUTO RODRIGUES)para condenar a primeira reclamada (EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA.) e, de forma subsidiária a segunda reclamada (COMPANHIADE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA) em: a) diferenças salariais decorrentes da isonomia com o cargo de técnico industrialmecânico da CGTEE, observada a correção monetária desde a edição do plano de cargos, com reflexos em em férias com 1/3, 13ºsalários, horas extras pagas, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, FGTS com 40% e aviso prévio; b) honoráriosadvocatícios, à base de 15% sobre o valor bruto da condenação.
Inconformado com a sentença de improcedência da ação (ID 0175807),o reclamante interpõe recurso ordinário defendendo a reforma da decisão quanto à isonomia salarial e aos honorários advocatícios(ID 6490517).
Com contrarrazões da segunda reclamada (ID 61a8d94) e da primeirareclamada (ID e937320), é o processo encaminhado a este Tribunal e distribuído na forma regimental, sendo concluso a estarelatora.
O reclamante foi contratado pela primeira reclamada como torneiromecânico, tendo prestado serviços para a segunda reclamada durante todo o contrato vigente de 02/07/2011 a 07/12/2013.
1.1. ISONOMIA SALARIAL.
Não se conforma o recorrente com a sentença que não reconheceseu direito à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Assevera ter desempenhado atividade de torneiromecânico que é essencial à atividade-fim da CGTEE. Ainda, não se conforma com o entendimento da origem de que a isonomia pretendidaé inviável por não terem os paradigmas laborado no mesmo período do seu contrato, pois a prova testemunhal demonstrou o contrário.Defende, ainda, irregular o procedimento da tomadora de terceirizar atividade fim, em fraude aos direitos trabalhistas, devendoser reconhecidos os mesmos direitos que teria se empregado da tomadora, inclusive quanto ao salário de torneiro mecânico previstono quadro de salário da tomadora e demais benefícios dados aos empregados da CGTEE. Transcreve jurisprudência. Requer a reformada sentença, com a condenação das recorridas na isonomia salarial pleiteada, conforme postulado na inicial.
Na inicial o reclamante alegou ter sido contratado como torneiromecânico pela primeira reclamada, mas ter trabalhado durante todo o contrato para a segunda reclamada, desempenhando as mesmasatividades que empregados da tomadora de serviços (Paulo Marcos Ler e Elivelton Oliveira, Marcos Flavio Portella), sob suasordens e supervisão; motivo pelo qual postulou a condenação da empregadora, e de forma subsidiária da segunda reclamada, isonomiasalarial, com os torneiros mecânico da CGTEE com reflexos em férias com 1/3, simples e proporcionais, 13º salários, horasextras pagas, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, FGTS com 40% e aviso prévio simples e proporcional (ID 7a6fe92- Pág. 1-2).
A primeira reclamada confirma a alegação acerca dos dados contratuais(ID 9b94aec – Pág. 3), bem como a CGTEE não nega a prestação de serviços em seu favor, limitando a defesa à impossibilidadeda sua responsabilização (ID 97710e6). Assim, resta incontroverso que o reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamadacomo torneiro mecânico.
A sentença entendeu pela regularidade da terceirização havida eentendeu não haver direito do reclamante à isonomia salarial com os torneiros mecânicos empregados da segunda reclamada (ID0175807 – Págs. 2-3).
Os contratos de prestação de serviços firmados entre as reclamadas,revelam que a empregadora do reclamante foi contratada pela CGTEE para realizar serviços de apoio técnico às atividades dasunidades geradoras do departamento de produção de Candiota – RS (ID 4d03f64 – Pág. 1).
A prova oral esclareceu que o trabalho de torneiro mecânico integraas atividades essenciais e permanentes dentro da tomadora de serviços, sendo tal atividade necessária para o funcionamentodo maquinário gerador de energia elétrica, bem como demonstra que a segunda reclamada possuía empregados próprios executandoas mesmas atividades:
“o depoente sabe quem é Marcos Flávio Portela, ele é empregado recenteda CGTEE, possivelmente entrou em 2010, atualmente ele trabalha na Tornearia, quando ele foi admitido, deveria trabalhar nafase C da usina, houve uma contratação específica de empregados novos para trabalhar na fase C, mas acabaram sendo deslocadospara trabalhar nas fases A e B, porque muitos se aposentaram e necessitava serem supridos os postos; o depoente não sabe especificaras tarefas de Marcos Flavio Portela em 2011, nem nos anos posteriores, sabe que é ligado à área mecânica” (Depoimento pessoaldo preposto da segunda reclamada, ID a306ffb – Pág. 1)
“trabalhou para a EMSem Abril de 2010 até Agosto de 2012, e o depoente não lembra ao certo e porta CTPS, mostrando ao juízo, admissão em 26/06/2010,a saída em 23/09/2012,[…] o depoente sabe quem é Erivelton Oliveira, trabalhou conosco, foi empregado da CGTEE na épocaque trabalhou com o depoente e com o reclamante, Erivelton era Torneiro Mecânico, as tarefas dele eram as mesmas do depoente,e também do reclamante; o depoente sabe quem é Marcos Flavio Portela, empregado da CGTEE, também Torneiro Mecânico, o depoentesabe que antes dele ser empregado da CGTEE, ele foi empregado de empreiteiras terceirizadas, quando o depoente saiu da empresaEMS, Marcos Portela ingressou como concursado da CGTEE” (Testemunha do reclamante, Max Lester Ramos Corrêa, ID a306ffb – Pág.2)
A segunda reclamada é empresa concessionária de serviçosde geração térmica de energia elétrica, sendo evidente que o trabalho desenvolvido pelo reclamante é afeto à atividade fimda tomadora dos serviços.
Ainda, a prova oral demonstra que a segunda reclamada mantinha empregadospróprios para a realização das mesmas atividades, evidenciando a irregularidade da terceirização havida.
Segundo os planos de cargos da segunda reclamada acostados, quandoda admissão do reclamante, em 2011, já vigia o quadro de pessoal de 2004. Ainda, junto com tal documento consta na relaçãode empregados da CGTEE Erivelton Oliveira Barbosa, referido pela testemunha como torneiro mecânico que realizava as mesmasatividades, esse empregado é enquadrado como técnico industrial em mecânica (ID 646cff7 – Pág. 21). Portanto, comprovado queo reclamante realizava atividade própria dos empregados enquadrados como técnico industrial em mecânica na tomadora de serviços.
A terceirização de serviços é admitida na doutrina e jurisprudência,desde que relacionada à atividade-meio da tomadora, nos termos da Súmula n. 331, III, do TST, e inexista subordinação e pessoalidade.
No caso dos autos, o conjunto de provas carreadas evidenciam queo trabalho prestado pelo reclamante possui ligação direta com a atividade fim da primeira reclamada, integrando a cadeia queenvolve a geração da eletricidade térmica, revelando subordinação estrutural.
Ainda, a prova oral demonstrou as atividades desenvolvidas peloreclamante se confundem com aquelas executadas por empregados da tomadora de serviços enquadrados em seu plano de cargos esalários como técnico industrial em mecânica.
Desta forma, entendo que primeira reclamada, empregadora do reclamante,serviu como um longa manus da tomadora de serviços, para que ela admitisse empregados sem realização de concurso público exigidapelo art. 37, II, da CF.
Tal circunstância indica que a relação havida entre as reclamadasfoi de intermediação fraudulenta de mão de obra, na qual uma empresa contrata outra, fornecedora de mão de obra, para realizarserviços atinentes à sua atividade fim. Com efeito, somente é possível terceirizar serviços que não se vinculem com a atividadefim da empresa tomadora. Havendo transferência de parte de suas atividades a terceiros, fora dos limites legais, como na hipótesedos autos, configura-se ilícita a terceirização e, portanto, nula de pleno direito, à luz do artigo 9º da CLT.
Neste sentido este Tribunal tem decidido nas oportunidades em queenfrentada temática análoga à presente:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR. ATIVIDADE-FIM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que demonstrada a terceirização ilícita de atividade relacionada à finalidade empresarialda tomadora de serviços. Presente a fraude na contratação, a tomadora responde solidariamente pelos créditos trabalhistasadvindos da presente ação, com respaldo no art. 942 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 5a.Turma, 0000412-38.2010.5.04.0811 RO, em 28/08/2014, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram dojulgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa, Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos)
ENQUADRAMENTO SINDICAL.ISONOMIA SALARIAL. Demonstrada a terceirização ilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicosda empresa, tem direito o trabalhador terceirizado à isonomia de benefícios concedidos em relação aos empregados da tomadorade serviços. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000031-22.2013.5.04.0812 RO, em 30/07/2014, Desembargadora Maria Cristina SchaanFerreira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Juiz Convocado José Cesário FigueiredoTeixeira)
CGTEE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. ADOÇÃO DA OJ 383 DA SDI-I DO TST. A terceirização de atividades pelo ente da administração pública,muito embora não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), dá direito ao empregadoterceirizado de perceber as mesmas verbas auferidas pelos empregados da tomadora dos serviços. Aplicação analógica da normacontida no artigo 12, “a”, da Lei 6.019/74. Matéria pacificada pelo TST na OJ 383 da SDI-I. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma,0001039-03.2014.5.04.0811 RO, em 19/04/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)
O enquadramento nas atribuições de de um cargo específico do planode cargos da tomadora não exige a execução concomitante de todas as atividades descritas para o cargo, pois o regramento emquestão abrange todos os empregados da tomadora lotados em geradoras de energia térmica e hidráulica, havendo diversas atividadesexistentes apenas nas usinas de geração hidráulica e outras nas usinas térmicas. Assim, ainda que não tenha o reclamante executadotodas as atribuições previstas para referido cargo, tenho que suas atividades se enquadram no cargo de técnico industrialem mecânica (ID 646cff7 – Pág. 13-16).
Dessa forma, diante da impossibilidade de reconhecer o vínculo deemprego diretamente com a tomadora de serviços que é integrante da administração pública indireta, aplico ao caso a OJ nº383 da SBDI-1, do TST, verbis:
“383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DATOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da AdministraçãoPública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistaslegais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.”
Reconheço a isonomia do reclamante com os ocupantes docargo de técnico industrial em mecânica da segunda reclamada, com seu enquadramento na matriz salarial correspondente, queem maio de 2005 constava como E17 no quadro de matriz salarial (ID 646cff7 – Pág. 16). Após tal data a primeira reclamadapassou a firmar acordos coletivos para conferir reajustes aos seus empregados, mas o reclamante não acostou referidos instrumentosnormativos. Portanto, determino que seja o valor do salário fixado com base na correção monetária incidente desde maio de2005.
Reconhecido o direito do reclamante à isonomia com os empregadosda tomadora de serviços, na forma da OJ nº 383 da SBDI-1, do TST, caberia também o reconhecimento aos direitos previstos nasnormas coletivas da segunda reclamada, mas não vindo aos autos tais normas, bem como tendo o reclamante limitado seu pedidoà isonomia salarial, despicienda a análise da matéria.
Quanto aos reflexos postulados; as diferenças salariais decorrentesda isonomia com o cargo de técnico industrial em mecânica, ante à natureza nitidamente salarial, implicam reflexos em fériascom 1/3, 13º salários, horas extras pagas, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, FGTS com 40% e aviso prévio.
Quanto à responsabilidade da segunda reclamada, a matéria aqui examinadajá é extremamente conhecida desta Corte, sendo aplicável ao caso a orientação do item I da Súmula nº 331 do TST, nos seguintestermos: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomadordos serviços, salvo no caso de trabalho temporário“. Portanto, em meu entendimento a responsabilidade da segunda reclamadaé solidária. Entretanto, o reclamante limitou seu pedido à responsabilização subsidiária da tomadora (ID 7a6fe92 – Pág. 2).
Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador,que é o polo economicamente mais vulnerável na relação de emprego, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado,admitindo a lei que este busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho.
Demonstrado que houve terceirização da atividade-fim da tomadora,diante da sua irregularidade; tenho por nulo o contrato havido entre as reclamadas em relação ao trabalhador prejudicado;motivo pelo qual entendo que tal fato, por si só, comprova a não fiscalização do contrato de prestação de serviços havidoentre as reclamadas, motivos pelo qual cabe a responsabilização subsidiária da segunda reclamada por todas as parcelas reconhecidasao trabalhador, na forma da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST.
Esclareço, enfrentando os argumentos defensivos da segunda reclamadaacerca da impossibilidade de sua responsabilização (ID 97710e6), que a situação em apreço é da competência da Justiça do Trabalho,nos termos do art. 114, I, da CF; pois trata de relação de trabalho envolvendo o ente público, uma vez que o reclamante, nacondição de empregado celetista da primeira reclamada, alega ter prestado serviços em favor da CGTEE. No caso dos entes públicos,o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24.11.2010, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Leinº 8.666/93, ratificou que é dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta daquele que contrata pela terceirizaçãode atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmulanº 331 e o § 1º do artigo 71 da Lei das Licitações. Aliás, o artigo 67 da Lei nº 8.666/91 refere que a administraçãotem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar. Tal dever abrange, inclusive, a regularidadeda prestadora de serviços em relação às obrigações de natureza trabalhista para com seus empregados (pagamento dos salários,recolhimento de depósitos à conta vinculada do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias, dentre outras). No caso,apesar de a tomadora acostar documentos referente ao contrato firmado com a prestadora de serviços (ID 4d03f64 a ID cd5d224),a fraude perpetrada entre elas impede a exclusão de sua responsabilidade. Ademais, ainda que assim não fosse, os documentosacostados revelam que desde dezembro de 2012 a prestadora deixou de adimplir em dia as contribuições previdenciárias, fazendosucessivos parcelamentos (ID ef3d276), demonstrando assim, sua incapacidade de cumprir com as obrigações trabalhistas no prazode forma sucessiva, sem que a tomadora de serviços adotasse qualquer medida para a rescisão do contrato, não observando odisposto nos arts. 34 e 35 da Instrução Normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008.
Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeirareclamada e, de forma subsidiária a segunda reclamada em diferenças salariais decorrentes da isonomia com o cargo de técnicoindustrial mecânico da CGTEE, observada a correção monetária desde a edição do plano de cargos, com reflexos em em fériascom 1/3, 13º salários, horas extras pagas, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, FGTS com 40% e aviso prévio.
1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pede o reclamante que, revertida a sentença de improcedência,sejam deferidos honorários advocatícios, pois acostada declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical.
Havendo declaração de insuficiência econômica feita pelo advogado,conforme autoriza a OJ nº 304 da SBDI-1, do TST (ID 3e1567e – Pág. 1), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Leinº 1.060/50 para a concessão do benefício da justiça gratuita e para o deferimento de honorários advocatícios. Portanto, aindaque ausente credencial sindical, faz jus o reclamante aos honorários postulados, conforme entendimento firmado na Súmula nº61 deste TRT da 4ª Região.
Registro, outrossim, que há nos autos credencial sindical (ID b919e62- Pág. 1).
Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar asreclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmulanº 37 deste Regional.
Cumpre observar que prequestionamento não se confunde cominterpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 297 do TST teve por finalidadeque a Instância “a quo” emitisse juízo sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de inviabilizar a revisão. Lembra-seque o julgamento sempre se faz sobre o caso concreto, não cabendo a interpretação genérica de dispositivo legal.
Ressalto, por fim, que os dispositivos prequestionados foram abordadosde forma explícita ou, ante a incompatibilidade da tese adotada no julgamento do recurso, implicitamente. Portanto, tenhopor prequestionadas todas as matérias debatidas nos recursos das partes, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-1, do TST.
Assunto: empregado, função, ME, mediação, Terceirização, trt4