Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ute/decreto-do-estado-do-amazonas-n-36006-de-02072015
Timestamp: 2018-05-23 11:09:33+00:00
Document Index: 9939443

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 13']

Decreto do Estado do Amazonas nº 36.006 de 02.07.2015 (Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA
Dec. Est. AM 36.006/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.006 de 02.07.2015
DOE-AM: 02.07.2015
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 248 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 252ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, referendada pela Resolução nº 006/2014-CODAM;
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA, estabelecida na Avenida Tefé, 3868, B - Japiim, inscrita no CNPJ sob o nº 11.044.491/0001-99 e no CCA sob o nº 06.300.640-5, na forma a seguir:
Embalagens e artefatos de papelão
Ondulado (exceto caixa) 4823.90.99 Lei nº 2.826/2003 Artigo 10, I Artigo 13, I Artigo 14, I, "a", II, §1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Artigo 13, I Artigo 16, I Artigo 13, I, "a", II, §1º, I DIFERIMENTO
Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estimulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )