Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6d45/notificacao-do-municipio-de-votorantimsp-n-2-de-10012014
Timestamp: 2019-01-20 22:58:56+00:00
Document Index: 108983621

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 157', 'artigo 182', 'artigo 162', 'artigo 185', 'artigo 6', 'artigo 6']

NOTIFICAÇÃO do Município de Votorantim/SP nº 2 de 10.01.2014 (Notificação de Lançamento nº 2/2014 - Imposto Sobre Serviço - ISS fixo e Taxas do Poder de Polícia do
Notif. Mun. Votorantim/SP 2/14 - Notif. - NOTIFICAÇÃO do Município de Votorantim/SP nº 2 de 10.01.2014
DOM-Votorantim: 10.01.2014
Notificação de Lançamento nº 2/2014 - Imposto Sobre Serviço - ISS fixo e Taxas do Poder de Polícia do exercício de 2014.
A Prefeitura Municipal de Votorantim. com fundamento nos artigos 162, "caput" e § 1º-A, e 190 da Lei nº 1.602/2001 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (artigo 149 "caput' c/c artigo 157 "caput" e artigo 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Policia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, cuja incidência ocorreu em 1º de janeiro de 2014 (artigo 162, § 1º e artigo 185-A CTM), e que os respectivos carnes, contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como que esses carnes encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria das Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br, a partir de 22 de janeiro de 2014.
Notifica ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base no art. 157 "caput" e § 3º c/c art 165 § 5º, arts 193 a 207, arts 212 a 227, CTM) dar-se-á em 28/02/2014, mas que os mesmos poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada (art. 165 §§ 4º e 5º, e art. 192 CTM), em até dez parcelas (sendo valor mínimo de cada parcela R$ 48,67), conforme demonstrativo abaixo:
Parcela única (com desconto de 50% no ISS, e prazo máximo para impugnação do lançamento, conforme disposto na Lei nº 2.099/2009, artigo 6º). Vencimento em 28/02/2014
1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, conforme disposto na Lei 2.099/2009, artigo 6º) Vencimento em ( continua ... )