Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697029/paragrafo-1-artigo-73-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-17 02:47:03+00:00
Document Index: 123252069

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

Art. 73, § 1 da Constituição Federal de 88
. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo... noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, prevê o pagamento de adicional de 40% (quarenta por cento) para a hora... ficta prevista no artigo 73, § 1º, da CLT (52,30 minutos), aumentando-a, e,...
. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo... texto da Constituição (artigo 8º, I), a autonomia negocial coletiva foi também elevada ao patamar constitucional (artigo 7º..., artigo 1º, III). Nesse contexto, são insuscetíveis de negociação ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21068139020188260000 SP 2106813-90.2018.8.26.0000
, §1º, inciso I e 114, do Código de Processo Civil/73, artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal para fins... pelos embargantes. Irresignados manejam os embargantes o presente recurso pleiteando a manifestação expressa quanto aos artigos 73... Eletrônica Embargos de Declaração n.º: 2106813-90.2018.8.26.0000/...
Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018
aplicação da hora noturna reduzida prevista no parágrafo 1º do referido artigo. O recurso de revista não comporta...) compensando-se, assim, a redução de hora prevista no art. 73 e § 1.º, da CLT. A jurisprudência desta Corte tem admitido... e segurança. 3. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o p...
Pg. 18158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
que a interpretação do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena... da Constituição Federal e Resolução nº.42/07 do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, a Reclamada requer seja reformada... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrog...
Pg. 18167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena de descaracterização... da referida jornada e, por consequência, das negociações coletivas com fulcro no art. 7º, inc. XXXVI da Constituição Federal...Pg. 18167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...
Pg. 18177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
que a interpretação do dispositivo previsto § 1° do artigo 73 não pode ser aplicado na jornada de 12x36, sob pena... da Constituição Federal e Resolução nº.42/07 do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, a Reclamada requer... art. 73, § 5º, da CLT, como bem ponderou a origem. Este é o entendimento da Súmula nº...
Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018
fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT), no seguinte sentido (ID. c6d26cb - Pág. 2... caput,; 7º, I, XXX e XXXII, 73, § 1º, I da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure... E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tri...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9420620175210041
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Primeira Turma de Julgamento Identificação Recurso
Pg. 755. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2018
coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional consignou que o acordo coletivo estabelece a
Art. 73, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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