Source: http://bodestive.blogspot.com/2012/04/emenda29-governador-mostra-toda-sua.html
Timestamp: 2017-09-20 05:43:07+00:00
Document Index: 20172926

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 61', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 39', 'artigo 144']

B.O. de Stive: EMENDA29: GOVERNADOR MOSTRA TODA SUA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DO ESTADO E COMEÇA UM RETROCESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA
EMENDA29: GOVERNADOR MOSTRA TODA SUA PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA DO ESTADO E COMEÇA UM RETROCESSO NA SEGURANÇA PÚBLICA
Enquanto Góias, Santa Catarina e outros estados da federação, vem aprimorando e valorizando seus aparatos de segurança pública, no Paraná nosso Governador mostra mais uma vez sua falta de experiência e responsabilidade com a segurança do estado, demostrando claramente que está administrando o Estado como se fosse brincadeira de criança, piá de apartamento, diga-se de passagem.
No Brasil e resto do Mundo, todas as forças policiais avançam para uma evolução e valorização do pessoal, de nada adianta uma viatura com tecnologia embarcada, sem que haja policiais qualificados e habituados a essa tecnologia, antes de pensar em tecnologia temos pensar em valorização dos profissionais por trás dessa tecnologia e esse era o objetivo da Emenda 29.
Porém o Governador Beto Richa no auge de sua seriedade como administrador do estado, envia várias mensagens a ALEP sobre a regulamentação do subsídio para apreciação dos Deputados e solicita a alteração do texto original e dois pontos fundamentais da emenda n.º 29/2010 para a valorização dos profissionais da segurança pública ostensiva.
Na mensagem n.º 13/2012, sugere alteração dos artigos 45 e 61 que tratam-se do nível superior para ingresso nas carreiras Policiais Militares e sobre o prazo legal de 180 dias do estado para iniciar a implementação do subsídio.
Art. 1º Ficam acrescidos §§ 15 e 16 ao art. 45 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
Veja o texto da mensagem enviada pelo Governador:
Sendo assim, entendo que essa Casa de Leis poderá aprovar e promulgar Emenda à Constituição Estadual, revogando o § 16 do artigo 45, assim como o artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, dando nova redação §15 do artigo 45 e ao § 5.° do artigo 47, com os seguintes teores:
Art. 45(...)
“§ 15 A Policia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná passam a perceber remuneração sob a forma de subsidio, em parcela única, em observância ao contido no § 4.° do artigo 39, em face do que dispõe o § 9.° do artigo 144, ambos da Constituição Federal.”
Quero ressaltar que particularmente não concordo com a exigência de curso especifico para ingresso nos quadros de Oficiais, já que este tipo de exigência impede os Praças atuais de evoluírem na carreira e galgar o Oficialato.
E não para por aí, o texto também retira a obrigatoriedade do Estado em ter enviando no prazo de 180 dias a lei complementar para implementação do subsídio.
Com este artigo o estado fica obrigado a pagar os valores propostos, retroativos a um ano atrás, vamos ver até aonde vai o bom senso dos Deputados Estaduais com relação a esse pedido do Governador, já que os mesmos Deputados que aprovaram a Emenda 29, são os mesmos que vão validar as mensagens do Governador.
Postado por BO de Stive às 12:34 PM