Source: https://pt.scribd.com/document/97207876/TJPB-JUIZ-LEIGO-ED-N-1-ABT-01-11-2010
Timestamp: 2019-10-23 11:12:59+00:00
Document Index: 126997846

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 27']

TJPB_JUIZ_LEIGO_ED_N._1_ABT___01.11.2010 | Diploma de Bacharel | Deficiência
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ED_1_2009_PS_INSS_ABT_27.11
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA SELEO PBLICA PARA PROVIMENTO DE ENCARGOS DE JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIA EDITAL N 1 TJ/PB
B JUIZ LEIGO, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2010 O EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA E DA COMISSO DA SELEO PBLICA PARA PROVIMENTO DE ENCARGOS DE JUIZ LEIGO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA PARABA, FAZ SABER que estaro abertas, de 8 de novembro de 2010 a 29 de novembro de 2010, as inscries para a Seleo Pblica para provimento de encargos de Juiz Leigo do Tribunal de Justia, com base nas instrues constantes da Lei n 9.099, publicada no Dirio Oficial da Unio em 26 de setembro de 1995, e mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 A seleo pblica ser regida por este edital e executada pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.2 A seleo pblica de que trata este edital destina-se ao provimento de 18 (dezoito) vagas no encargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justia do Estado da Paraba, bem como a(s) que vier(em) a vagar, alm daquelas que forem criadas durante o respectivo prazo de validade da seleo. 1.3 O valor da remunerao mensal de R$ 3.300,00 (trs mil e trezentos reais). 1.4 A presente seleo pblica compreender as seguintes etapas: 1.4.1 Primeira etapa provas objetivas seletivas, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade do CESPE/UnB. 1.4.2 Segunda etapa provas escritas subjetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, sob a responsabilidade do CESPE/UnB. 1.5 Todas as etapas sero realizadas na cidade de Joo Pessoa/PB. 1.5.1 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realizao das provas, o CESPE/UnB reserva-se o direito de alocar os candidatos em cidades prximas determinada para a aplicao das provas, no se responsabilizando pelo transporte e alojamento desses candidatos. 2 DO INGRESSO 2.1 Sero exigidos dos candidatos diploma, devidamente registrado, de concluso de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), e mais de cinco anos de atividade jurdica exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. 2.2 Os candidatos que no apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministrio da Educao (MEC) e no comprovarem o tempo de atividade jurdica na ocasio da posse sero eliminados da seleo pblica. 2.3 Considera-se atividade jurdica: 2.3.1 Aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito. 2.3.2 O efetivo exerccio de advocacia, inclusive voluntria, mediante a participao anual mnima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1) em causas ou questes distintas. 2.3.3 O exerccio de cargos, empregos ou funes, inclusive de magistrio superior, que exija a utilizao preponderante de conhecimento jurdico. 2.3.4 O exerccio da funo de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mnimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. 2.3.5 O exerccio da atividade de mediao ou de arbitragem na composio de litgios. 2.4 Comprovao da atividade jurdica: 2.4.1 A comprovao do tempo de atividade jurdica relativamente a cargos, empregos ou funes no privativos de bacharel em Direito ser realizada mediante certido circunstanciada, expedida pelo rgo competente, indicando as respectivas atribuies e a prtica reiterada de atos que exijam a utilizao preponderante de conhecimento jurdico, cabendo comisso da seleo pblica, em deciso fundamentada, analisar a validade do documento. 2.4.2 vedada, para efeito de comprovao de atividade jurdica, a contagem do estgio acadmico ou qualquer outra atividade anterior obteno do grau de bacharel em Direito. 2.4.3 Fica assegurado o cmputo de atividade jurdica decorrente da concluso, com frequncia e aproveitamento, de curso de ps-graduao comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resoluo n 75/2009, do Conselho Nacional de Justia, publicada no Dirio Oficial da Unio, Seo I, pginas 72-75, e no Dirio da Justia eletrnico n 80/2009, em 21 de maio de 2009. 3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICINCIA 3.1 Das vagas relacionadas neste edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade da seleo pblica, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 3.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 3.1 resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse a 20% das vagas oferecidas. 3.1.2 O candidato que se declarar portador de deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se portador de deficincia; b) encaminhar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 3.2.1; c) o candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional de, no mximo, uma hora para realizao das provas, dever indicar na solicitao de inscrio e, alm de enviar a documentao indicada na letra b deste subitem, dever encaminhar solicitao, por escrito, no prazo previsto no subitem 5.4.9, com justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o pargrafo 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 3.2.1 O candidato portador de deficincia dever encaminhar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere o subitem 3.2.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 23 de dezembro de 2010, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Seleo Pblica TJ/PB Juiz Leigo (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 3.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 23 de dezembro de 2010, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere o subitem 3.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 3.2.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 3.3 O candidato portador de deficincia poder requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao destas, conforme previsto no artigo 40, pargrafos 1 e 2, do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 3.4 A cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) tero validade somente para esta seleo pblica e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 3.4.1 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de portadores de deficincia ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, na data provvel de 26 de janeiro de 2011. 3.4.1.1 O candidato dispor de um dia a partir da divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, pessoalmente, ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 3.5 A inobservncia do disposto no subitem 3.2 acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos portadores de deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 3.6 DA PERCIA MDICA 3.6.1 Os candidatos que se declararem portadores de deficincia sero convocados para se submeter percia mdica promovida por equipe multiprofissional
do Tribunal de Justia do Estado da Paraba (TJ/PB), formada por seis profissionais, que verificar sobre a sua qualificao como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/99 e suas alteraes. 3.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica, munidos de documento de identidade original e de laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/99 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia. 3.6.3 O laudo mdico original ou cpia autenticada ser retido pelo Tribunal de Justia do Estado da Paraba (TJ/PB) por ocasio da realizao da percia mdica. 3.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 3.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas aos candidatos portadores de deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica de que trata o subitem 3.6, no apresentar laudo mdico original ou cpia autenticada em cartrio ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como que no for qualificado na percia mdica como portador de deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 3.6.6 O candidato que no for considerado portador de deficincia na percia mdica, caso seja aprovado na seleo pblica, figurar na lista de classificao geral. 3.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do encargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alteraes. 3.6.8 O candidato portador de deficincia reprovado na percia mdica em virtude de incompatibilidade da deficincia com as atribuies do encargo ser dispensado. 3.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar portador de deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado da seleo pblica, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral. 3.8 As vagas definidas no subitem 3.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos portadores de deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 4 DOS REQUISITOS BSICOS INVESTIDURA DO ENCARGO 4.1 Ser aprovado na seleo pblica. 4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 4.3 Estar em dia com as obrigaes eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tambm com as militares. 4.4 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do encargo, conforme item 2 deste edital. 4.5 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 4.6 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do encargo. 4.7 Cumprir as determinaes deste Edital. 4.8 Ser titulado bacharel em Direito por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). 4.9 Ter mais de 5 (cinco) anos de atividade jurdica, exercida aps a obteno do grau de bacharel em Direito. 4.10 Ter comprovados bons antecedentes morais e sociais, bem como sade fsica e mental e caractersticas psicolgicas adequadas ao exerccio do encargo. 4.11 No registrar antecedentes criminais. 4.12 No ter sido processado, nem ter sofrido penalidades, por prtica de atos desabonadores no exerccio profissional. 5 DAS INSCRIES NA SELEO PBLICA 5.1 TAXA: R$ 80,00 (oitenta reais); 5.1.1 Ser admitida a inscrio somente via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 8 de novembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 29 de novembro de 2010, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 5.1.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 5.1.3 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio do boleto bancrio. 5.1.4 O boleto bancrio estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010 e dever ser impresso para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 5.1.4.1 O candidato poder reimprimir o boleto bancrio pela pgina de acompanhamento da seleo pblica. 5.1.5 O boleto bancrio pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 5.1.6 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 22 de dezembro de 2010. 5.1.7 As inscries efetuadas somente sero acatadas aps a comprovao de pagamento da taxa de inscrio ou o deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 5.2 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, aps o acatamento da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 5.3 Para os candidatos que no dispuserem de acesso Internet, o CESPE/UnB disponibilizar postos com acesso Internet, no perodo entre 10 horas do dia 8 de novembro de 2010 e 23 horas e 59 minutos do dia 29 de novembro de 2010 (horrio oficial de Braslia/DF), observado o horrio de funcionamento de cada estabelecimento, em endereos listados a seguir: UF PB PB Cidade Joo Pessoa Joo Pessoa Local Microlins Microlins Endereo Avenida Pedro II, n 601 Centro Avenida Epitcio Pessoa, 3.161 Miramar
5.3.1 No sero fornecidas, nos locais listados no subitem anterior, informaes nem sero prestados esclarecimentos a respeito da seleo pblica. Para tanto, o candidato dever observar o disposto no subitem 13.3 deste edital. 5.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NA SELEO PBLICA 5.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrio no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 5.4.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrnico. 5.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outros concursos/selees. 5.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero de Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 5.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio via Internet sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir da seleo pblica aquele que no preencher o formulrio de forma completa e correta. 5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 5.4.7 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto nos casos previstos na Lei Estadual da Paraba n 7.716, de 28 de dezembro de 2004, conforme procedimentos descritos a seguir. 5.4.7.1 Poder solicitar a iseno de pagamento da taxa de inscrio nesta seleo pblica os doadores de sangue na rede hospitalar pblica, ou conveniada ao Sistema nico de Sade (SUS), no Estado da Paraba, nos termos da Lei Estadual da Paraba n 7.716, de 28 de dezembro de 2004. 5.4.7.2 O interessado que preencher o requisito do subitem anterior e desejar iseno de pagamento da taxa de inscrio nesta seleo pblica dever entregar, pessoalmente ou por terceiro, em envelope lacrado identificado com seu nome e CPF, em um dos endereos listados no subitem 5.4.7.3, no perodo entre 8 de
novembro de 2010 e 29 de novembro de 2010, das 8 horas s 17 horas, (inclusive sbado, domingo e feriado) o requerimento de iseno, devidamente assinado, disponibilizado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, por meio do aplicativo de inscrio, instruindo-o com cpia autenticada ou cpia simples acompanhada dos originais dos seguintes documentos: a) documento de identidade; b) carteira de doador de sangue expedida por rgo Estadual conveniado ao SUS; c) comprovao de no mnimo 3 (trs) doaes rede hospitalar pblica ou conveniada ao SUS, nos doze meses anteriores publicao deste edital. 5.4.7.3 A solicitao de iseno de pagamento de valor da inscrio poder ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, em um dos endereos listados abaixo, ou, ainda, encaminhada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, considerada a data final de postagem em 30 de novembro de 2010, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (Iseno TJ/PB Juiz Leigo), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. UF PB Cidade Joo Pessoa Local Colgio Lyceu Paraibano Endereo Avenida Getlio Vargas, s/n Centro
5.4.7.4 As informaes prestadas no requerimento de iseno, bem como a documentao apresentada, sero de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a f pblica, o que acarreta sua eliminao da seleo pblica, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.4.7.5 Os candidatos que no dispuserem de acesso Internet podero utilizar-se dos locais relacionados no subitem 5.3 para efetuar a solicitao de inscrio com iseno de taxa. 5.4.7.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital. 5.4.7.7 No ser aceita solicitao de iseno de pagamento de valor de inscrio via fax ou via correio eletrnico. 5.4.7.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo CESPE/UnB. 5.4.7.9 A relao dos pedidos de iseno deferidos ser divulgada at a data provvel de 10 de dezembro de 2010, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010. 5.4.7.10 O candidato dispor de dois dias teis a partir da data de divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.4.7.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno indeferidos, para efetivar a sua inscrio na seleo pblica, devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010 e imprimir o boleto bancrio por meio da pgina de acompanhamento para pagamento at o dia 22 de dezembro de 2010, conforme procedimentos descritos neste edital. 5.4.7.12 O interessado que no tiver seu pedido de iseno deferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estar automaticamente excludo da seleo pblica. 5.4.8 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 5.4.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio, os recursos especiais necessrios e, ainda, enviar, at o dia 23 de dezembro de 2010, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Seleo Pblica TJ/PB Juiz Leigo (laudo mdico), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que justifique o atendimento especial solicitado. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 5.4.9.1 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF referidos no subitem 5.4.9 podero, ainda, ser entregues, at o dia 23 de dezembro de 2010, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Braslia/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970. 5.4.9.1.1 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar certido de nascimento da criana para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, at o dia 23 de dezembro de 2010, e levar um acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante no realizar as provas. 5.4.9.2.1 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 5.4.9.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para esta seleo pblica, no sero devolvidos e no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.4.9.4 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, na ocasio da divulgao do edital de locais e horrio de realizao das provas. 5.4.9.4.1 O candidato dispor de um dia a partir da divulgao da relao citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, pessoalmente, ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.4.9.5 A solicitao de condies especiais ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 5.4.10 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o encargo na ocasio da posse. 6 DAS ETAPAS DA SELEO PBLICA 6.1 Ser aplicado exame de habilidades e conhecimentos, de carter eliminatrio e classificatrio, abrangendo os objetos de avaliao constantes do item 14 deste edital, mediante aplicao de provas objetivas seletivas e de provas escritas subjetivas, conforme o quadro a seguir. QUADRO DE PROVAS PROVAS/TIPO REA N DE QUESTES CARTER (P1) Objetiva Seletiva Conhecimentos Bsicos 30 (P2) Objetiva Seletiva Conhecimentos Especficos 50 ELIMINATRIO E (P3) Escrita subjetiva Conhecimentos Especficos 1 questo de at 20 linhas CLASSIFICATRIO 1 sentena civil ou criminal de at (P4) Escrita subjetiva Conhecimentos Especficos 120 linhas 6.2 As provas objetivas seletivas tero a durao de 4 horas e sero aplicadas na data provvel de 6 de fevereiro de 2011, no turno da manh. 6.2.1 As provas escritas subjetivas tero a durao de 4 horas e sero aplicadas na data provvel de 6 de fevereiro de 2011, no turno da tarde. 6.3 Os locais e os horrios de realizao das provas objetivas seletivas e das provas escritas subjetivas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, na data provvel de 26 de janeiro de 2011. So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento no horrio determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico e a informao de seu endereo completo e correto na solicitao de inscrio, o que no o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispe o subitem 6.3 deste edital. 6.4 O resultado final nas provas objetivas seletivas e o resultado provisrio nas provas escritas subjetivas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, na data provvel de 11 de maro de 2011. 7 DAS PROVAS OBJETIVAS SELETIVAS 7.1 As provas objetivas seletivas, de carter eliminatrio e classificatrio, valero 80,00 pontos e abrangero os objetos de avaliao constantes do item 14 deste edital. 7.2 As questes das provas objetivas seletivas sero do tipo mltipla escolha, com cinco opes (A, B, C, D e E) e uma nica resposta correta, de acordo com o comando da questo. Haver, na folha de respostas, para cada questo, cinco campos de marcao: um campo para cada uma das cinco opes A, B, C, D e E, sendo que o candidato dever preencher apenas aquele correspondente resposta julgada correta, de acordo com o comando da questo. 7.3 O candidato dever, obrigatoriamente, marcar, para cada questo, um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos decorrentes de marcaes indevidas. 7.4 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas seletivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por erro do candidato. 7.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 7.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao da leitura ptica. 7.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 7.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessrio, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado. 7.9 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas seletivas, exceo daqueles que sejam eliminados de uma das formas previstas no subitem 13.22 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, aps a data de divulgao do resultado final das provas objetivas seletivas. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final da seleo pblica. 7.9.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8 DAS PROVAS ESCRITAS SUBJETIVAS 8.1 As provas escritas subjetivas valero 140,00 pontos e consistiro na elaborao de uma questo discursiva, com at 20 linhas, e da elaborao de uma sentena civil ou criminal, com at 120 linhas, a partir de um caso concreto. 8.2 As provas escritas subjetivas tm o objetivo de avaliar o contedo conhecimento do tema, a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Lngua Portuguesa. O candidato dever produzir, com base em tema formulado pela banca examinadora, texto narrativo, dissertativo e/ou descritivo, primando pela coerncia e pela coeso. 8.3 As provas escritas subjetivas devero ser manuscritas, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada inteiramente em material transparente, no sendo permitida a interferncia e/ou participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficincia, se a deficincia impossibilitar a redao pelo prprio candidato e/ou de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 8.4 O caderno de textos definitivos das provas escritas subjetivas no poder ser assinado, rubricado nem conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulao das provas escritas subjetivas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora nos espaos destinados transcrio de textos definitivos acarretar a anulao das provas escritas subjetivas. 8.5 O caderno de textos definitivos no ser substitudo por erro de preenchimento do candidato. 8.6 O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao das provas escritas subjetivas. Os espaos para rascunho no caderno de provas so de preenchimento facultativo e no valero para tal finalidade. 8.7 Ter suas provas escritas subjetivas anuladas o candidato que no devolver o seu caderno de textos definitivos. 9 DOS CRITRIOS DE AVALIAO E DE CLASSIFICAO 9.1 Todos os candidatos tero suas provas objetivas seletivas corrigidas por meio de processamento eletrnico. 9.1.1 A nota em cada questo das provas objetivas seletivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,20 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso no haja marcao ou haja mais de uma marcao. 9.1.2 O clculo da nota em cada prova objetiva seletiva, comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma algbrica das notas obtidas em todas as questes que a compem. 9.2 Sero reprovados nas provas objetivas seletivas e eliminados da seleo pblica os candidatos que se enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova objetiva seletiva de Conhecimentos Bsicos (P1); b) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva seletiva de Conhecimentos Especficos (P2); c) obtiver nota inferior a 24,00 pontos no conjunto das provas objetivas seletivas. 9.3 O candidato eliminado na forma do subitem 9.2 deste edital no ter classificao alguma na seleo pblica. 9.3.1 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 9.2 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas seletivas (NFPO), que ser igual soma algbrica das notas obtidas em P1 e P2. 9.3.2 Com base na lista organizada na forma do subitem 9.2, sero corrigidas as provas escritas subjetivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas seletivas em oito vezes o nmero de vagas oferecidas, respeitados os empates na ltima colocao e a reserva de vagas aos portadores de deficincia, conforme quadro a seguir. Encargo Juiz Leigo Geral 136 Portadores de deficincia 8
9.3.3 Os candidatos que no tiverem suas provas escritas subjetivas corrigidas na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma na seleo pblica. 9.3.4 As provas escritas subjetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, valero 140,00 pontos, e consistiro na resposta a uma questo (P3), no valor de 20,00 pontos, acerca dos objetos de avaliao constantes do item 14 deste Edital; e na elaborao de uma sentena civil ou criminal (P4), no valor de 120,00 pontos, a partir de um caso concreto. 9.4 As provas escritas subjetivas sero corrigidas conforme os critrios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NCi), cuja pontuao mxima ser
limitada ao valor de 20,00 pontos para a questo e de 120,00 pontos para a sentena, onde i = 1 (questo) e i = 2 (sentena); b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, como: grafia, acentuao, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extenso mxima de 20 linhas, no caso da questo, e de 120 linhas, no caso da sentena; e) ser calculada, ento, para cada prova, a nota no texto (NQi) pela frmula: NQi = NCi NEi / TLi; . f) ser atribuda nota ZERO ao texto que obtiver NQi < 0,00; g) a nota nas provas escritas subjetivas (NPD) ser a soma das notas obtidas na questo (NQ1) e na sentena (NQ2), ou seja, NPD = NQ1 + NQ2. 9.5 Ser eliminado da seleo pblica o candidato que obtiver NPD < 70,00 pontos. 9.6 O candidato que se enquadrar no subitem anterior no ter classificao alguma na seleo pblica. 9.7 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se o nmero para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 10 DA NOTA FINAL NA SELEO PBLICA 10.1 A nota final na seleo pblica (NFC) ser o somatrio da nota final nas provas objetivas seletivas (NFPO) e da nota final nas provas escritas subjetivas (NPD). 10.2 Os candidatos sero ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na seleo pblica. 10.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem portadores de deficincia, se aprovados na seleo pblica e qualificados na percia mdica como portadores de deficincia, tero seus nomes publicados em duas listas, sendo uma lista especfica para portadores de deficincia e uma lista geral, observada rigorosamente a ordem de classificao dos candidatos aprovados. 11 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final na seleo pblica, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio nesta seleo pblica, conforme artigo 27, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova objetiva seletiva de Conhecimentos Especficos (P2), c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva seletiva de Conhecimentos Especficos (P2); d) obtiver a maior nota na prova objetiva seletiva de Conhecimentos Bsicos (P1). e) obtiver o maior nmero de acertos no conjunto das provas objetivas seletivas; 11.1.1 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais idoso. 12 DOS RECURSOS 12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas seletivas sero divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, a partir das 19 horas da data provvel de 8 de fevereiro de 2011. 12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas seletivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares. 12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas seletivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recursos, por meio do endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, e seguir as instrues ali contidas. 12.4 Todos os recursos sero analisados e as justificativas das alteraes ou anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010 quando da divulgao do gabarito definitivo. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 12.5 O candidato que desejar interpor recursos contra os resultados provisrios nas demais fases da seleo pblica dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desses resultados, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de resultados provisrios. 12.6 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE OS RECURSOS 12.6.1 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 12.6.2 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 12.6.3 Se do exame de recursos resultar anulao de questo integrante de prova, a pontuao correspondente a essa questo ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.6.4 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de questo integrante de provas, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 12.6.5 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 12.6.6 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas. 12.6.7 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 12.6.8 A forma e o prazo para a interposio de recursos contra o resultado provisrio das demais fases e da percia mdica sero disciplinados nos respectivos editais de resultados provisrios. 13 DISPOSIES FINAIS 13.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para a seleo pblica contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 13.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleo pblica que sejam publicados no Dirio Oficial da Unio e/ou divulgados na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010. 13.3 O candidato poder obter informaes referentes seleo pblica na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100 ou via Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010, ressalvado o disposto no subitem 13.5 deste edital. 13.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448 0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 13.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 13.2. 13.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento identidade e do CPF, relativo seleo pblica. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, exceto sbado, domingo e feriado. 13.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento, devidamente instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 13.4. 13.7 O candidato que desejar alterar o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (TJ/PB Juiz Leigo), Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos.
13.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 13.7, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB), Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 13.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para o seu incio, munido de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada inteiramente em material transparente, do comprovante de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realizao das provas. 13.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministrio Pblico; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 13.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegveis, no identificveis e/ou danificados. 13.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 13.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado da seleo pblica. 13.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial, expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas. 13.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 13.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 13.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para o seu incio. 13.14 O candidato dever permanecer, obrigatoriamente, no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o seu incio. 13.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato na seleo pblica. 13.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 13.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 13.17 O candidato somente poder se retirar do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 13.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 13.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento a estas implicar a eliminao automtica do candidato. 13.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, nem a comunicao entre os candidatos nem a utilizao de mquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e/ou legislao. 13.21 Ser eliminado da seleo pblica o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, protetor auricular etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha. 13.21.1 O CESPE/UnB recomenda que, no dia de realizao das provas, o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior. 13.21.2 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas, nem por danos neles causados. 13.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado ser encaminhado Coordenao. 15.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal. 13.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado da seleo pblica o candidato que, durante a sua realizao: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, mquina de calcular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, protetor auricular etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio, que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de textos definitivos; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas ou no caderno de textos definitivos ou na folha de respostas; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa da seleo pblica; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis, que no os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma Coordenao; p) no permitir ser submetido ao detector de metal; q) no transcrever o texto apresentado durante a aplicao das provas, para posterior exame grafolgico. 13.25 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao seu contedo e/ou aos critrios de avaliao e de classificao. 13.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado da seleo pblica. 13.27 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas implicar a eliminao do candidato, constituindo tentativa de fraude. 13.28 O prazo de validade da seleo pblica de dois anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 13.29 O resultado final da seleo pblica ser homologado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justia do Estado da Paraba (TJ/PB), publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpb_leigo2010. 13.30 O candidato dever manter atualizado seu endereo perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando da seleo pblica, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, e perante a Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justia do Estado da Paraba (TJ/PB), se selecionado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seu endereo. 13.31 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB junto com o Tribunal de Justia do Estado da Paraba (TJ/PB). 13.32 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital, sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 14. 13.33 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, no sero objeto de avaliao, salvo se listada nos objetos de avaliao constantes do item 14.
13.34 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 14 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 14.1 HABILIDADES 14.1.1 As questes das provas objetivas seletivas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao e valorizando a capacidade de raciocnio. 14.1.2 Cada questo das provas objetivas seletivas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 14.2 CONHECIMENTOS 14.2.1 Nas provas objetivas seletivas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos, conforme especificao a seguir. 14.2.1.1 CONHECIMENTOS BSICOS LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuao grfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da orao e do perodo. 8 Pontuao. 9 Concordncia nominal e verbal. 10 Regncia nominal e verbal. 11 Significao das palavras. NOES DE INFORMTICA: 1 Ambientes Windows XP e Windows 7. 2 Internet e Intranet. 3 Utilizao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 4 Ferramentas e aplicativos de navegao, de correio eletrnico, de grupos de discusso, de busca e pesquisa. 5 Principais aplicativos comerciais para: edio de textos e planilhas, gerao de material escrito e multimdia (Br.Office e Microsoft Office). 6 Conceitos bsicos de segurana da informao. 14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECFICOS DIREITO CIVIL. 1 Lei. Vigncia. Aplicao da lei no tempo e no espao. 2.Integrao e interpretao da lei. 3 Lei de Introduo ao Cdigo Civil. 4 Das Pessoas: das pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos de personalidade; das pessoas jurdicas. 5 Do Domiclio. 6 Fatos e atos jurdicos: forma e prova dos atos jurdicos; nulidade e anulabilidade dos atos jurdicos; atos jurdicos ilcitos; abuso de direito; prescrio e decadncia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Da jurisdio e da ao: conceito, natureza e caractersticas; das condies da ao. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatria; dos deveres e da substituio das partes e procuradores. 3 Do litisconsrcio e da assistncia. 4 Da interveno de terceiros: oposio, nomeao autoria, denunciao lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministrio Pblico. 6 Da competncia: em razo do valor e da matria; competncia funcional e territorial; modificaes de competncia e declarao de incompetncia. 7 Do Juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicao dos atos; das nulidades. 9 Da formao, suspenso e extino do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinrio e sumrio. 11 Do procedimento ordinrio: da petio inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do ru: contestao, excees e reconveno. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: nus da prova; depoimento pessoal; confisso; provas documental e testemunhal. 16 Da audincia: da conciliao e da instruo e julgamento. 17 Da sentena e da coisa julgada. 18 Da liquidao e do cumprimento da sentena. 19 Dos recursos: das disposies gerais. 20 Do processo de execuo: da execuo em geral; das diversas espcies de execuo execuo para entrega de coisa, execuo das obrigaes de fazer e de no fazer. 21 Da execuo de aes coletivas. 22 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposies gerais; dos procedimentos cautelares especficos: arresto, sequestro, busca e apreenso, exibio e produo antecipada de provas. 23 Dos procedimentos especiais: Mandado de Segurana. Ao Popular. Ao Civil Pblica. Ao de Improbidade Administrativa. DIREITO PENAL. 1 Da aplicao da Lei Penal: princpios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espao; o fato tpico e seus elementos; relao de causalidade; culpabilidade; supervenincia de causa independente. 2 Crime: crime consumado, tentado e impossvel; desistncia voluntria e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibio; erro sobre a pessoa; coao irresistvel e obedincia hierrquica; causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 5 Das penas: espcies; cominao; aplicao; da suspenso condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenao e da reabilitao; das medidas de segurana. 6 Da ao penal pblica e privada: da extino da punibilidade; da execuo das penas em espcie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei n 9.714/98), dos regimes, autorizaes de sada, remio e incidentes da execuo. 7 Dos crimes contra a f pblica. 8 Crimes contra a Administrao Pblica. 9 Crimes de imprensa. 9.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei n 4.898/65). 9.2 Crimes contra as finanas pblicas (Lei n 10.028/2000 que alterou o Cdigo Penal). 10 Crimes hediondos. 11 Crime de trfico de drogas. 12 Crime contra o sistema financeiro. 13 Crime contra ordem tributria. 14 Crime de lavagem de dinheiro. 15 Crimes ambientais. 16 Crime de tortura. 17 Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Princpios gerais: aplicao da lei processual no tempo, no espao em relao s pessoas; sujeitos da relao processual; inqurito policial. 2 Ao penal: conceito; condies; pressupostos processuais; ao penal pblica: titularidade, condies de procedibilidade; denncia: forma e contedo, recebimento e rejeio; ao penal privada: titularidade, queixa, renncia, perdo, perempo; ao civil. 3 Jurisdio: competncia, critrios de determinao e modificao; incompetncia: efeitos; das questes e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princpios bsicos, objeto, meios, nus, limitaes constitucionais das provas, sistema de apreciao. 5 Do Juiz, do Ministrio Pblico, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justia. 6 Das prises cautelares e da liberdade provisria. 7 Das citaes e das intimaes: forma, lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos Juzes, dos Auxiliares da Justia e de Terceiros. 9 Dos prazos: caractersticas, princpios e contagem. 10 Da sentena: conceito; requisitos; classificao; publicao; intimao; sentena absolutria: providncias e feitos; sentena condenatria: fundamento da pena e efeitos; da coisa julgada. 11 Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/95 e Lei n 10.259/2001). 12 Das nulidades. Da reviso criminal. 13 Das excees. 14 Do Habeas Corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. 15 Do processo e do julgamento dos crimes contra a honra. 16 Interceptao telefnica (Lei n 9.296/96). 17 Medidas Assecuratrias entorpecentes/lavagem de dinheiro. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 Relao de consumo: conceitos, partes e objetos. 2 Direitos bsicos do consumidor. 3 Responsabilidade pelo fato do produto e do servio e responsabilidade por vcio do produto e do servio. 4 Prescrio e decadncia. 5 Das prticas comerciais. 6 Das prticas abusivas. 7 Da proteo contratual. JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. 1 Lei n 9.099/95. 2 Caracterizao como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciaes e semelhana entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgnica, princpios, caractersticas, espcies, competncia (inclusive a real natureza desta e a discusso sobre possvel descompasso entre o critrio constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformizao, coisa julgada, execuo, questes controvertidas, possibilidade de utilizao, dentro dos Juizados, de meios processuais que no lhes so especficos.
Braslia, 1 de novembro de 2010. Desembargador LUIZ SILVIO RAMALHO JNIOR Presidente do Tribunal de Justia
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