Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/25030
Timestamp: 2019-07-18 23:59:02+00:00
Document Index: 22481260

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 7', 'Artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 7', 'artigo 90', 'Artigo 36', 'Artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 66', 'artigo 3', 'Artigo 269', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 113', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 34']

Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/1989, p.1
Acórdão - STF n° 588.149 de 15/02/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588149. Requerente: Sul América Bandeirante Seguros S/A. Requerido: Estado de São Paulo
Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal, por unanimidade, deliberou que os Ministros decidam monocraticamente os casos idênticos e, também por unanimidade, aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 32, com a seguinte redação: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2 DE 15/02/2012 - Suspendeu, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1989, do Estado de São Paulo
ADIN - STF n° 4.635 de 29/07/2011
Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requeridos: Assembleia Legislativa e Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: art. 84-B, II, e art. 112, da Lei nº 6.374/1989; art. 51 do Decreto nº 45.490/2000, no que diz com a referência ao art. 26, I, do seu Anexo II; e art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011.
Liminar: em 22/10/2012, o Relator, Min. Celso de Mello, concedeu, "ad referendum" do Plenário, medida cautelar para suspender, até final julgamento da ADI, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do Decreto nº 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto nº 48.112/2003), e do art. 1º, XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto nº 57.144/2011, sustando, ainda, também em caráter cautelar, qualquer interpretação que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. Essa decisão monocrática foi referendada pelo Plenário do STF, por unanimidade, em julgamento realizado em 11/12/2014.
ADIN - STF n° 3.935 de 03/08/2007
Requerente: Governador do Estado do Amazonas. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 34, § 1.º, itens 7 a 11, e artigo 38, ambos da Lei n. 6.374, de 1989 - Liminar não concedida.
Resultado Final: Negado seguimento à ação por perda de objeto (revogação dos dispositivos impugnados pela Lei n. 12.785, de 2007) - Trânsito em julgado em 09/08/2010.
ADIN - TJSP n° 136.498 de 29/06/2007
ADI 1364980900 (Processo unificado nº 9032709-28.2006.8.26.0000). Requerente: Sindicato das Seguradoras, Previdência e Capitalização do Estado de São Paulo .Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Assembleia legislativa do Estado de São Paulo
Decisão: Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro, dos artigos 1.º, caput e inciso I, e, 2.º "caput" e inciso I e § 3.º, da Lei n. 6.374/1989, ou resulte a inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, relativamente ao artigo 7.º, da mesma lei, e confirmando-se medida liminar, tornando definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3.º da Constituição Estadual (Plenário, em 07/11/2007)
ADIN - STF n° 3.692 de 20/03/2006
Requerente: Governador do Distrito Federal. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 36 e § 3.º da Lei n. 6.374, de 1989 - Liminar: Aguardando julgamento
ADIN - STF n° 2.777 de 28/04/2004
Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995 - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado - Plenário 19/10/2016
Acórdão - STF n° 158.834 de 23/10/2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 158834. Requerente: Itautec Informática S/A. Requerido: Estado de São Paulo.
Resultado Final: Por maioria dos votos, foi provido Recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da expressão, "...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/1988, e da expressão, "...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria...produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo (RTJ 194/03, p. 979)
A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 11 de 28/09/2007 - Suspendeu a execução da expressão "... ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...", contida no inciso II do § 1º do art. 2º do Convênio ICM nº 66, de 1988, e da expressão "... ou a integração no ativo fixo, de mercadoria ... produzida pelo próprio estabelecimento.", contida na redação original do item 2 do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 158.834-9 - SP.
ADIN - STF n° 2.685 de 04/07/2002
Requerente: Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESS - ESP; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374, de 1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176, de 1995, e Artigo 269, inciso I, do Regulamento do ICMS - aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 2000 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 23/08/2002
Acórdão - STF n° 191.648-6 de 24/04/1997
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191648-6. Recorrente: Intercâmbio de Metais Inlac S/A Comércio e Importação e outros. Recorrido: Estado de São Paulo
Objeto: Recurso à Apelação Cível n. 187275-2/7 - artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374, de 1989.
Resultado final: Acordam os Ministros do STF, por seu Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374/1989.
O Ofício comunicando esta decisão do STF foi publicado no (DAL 06/05/1997, p. 3).
ADIN - STF n° 1.390 de 15/12/1995
Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 6.374, de 1989
Liminar: Em 19/12/1995, por maioria de votos, o STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no item 4 do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do Relator - Trânsito em julgado em 19/02/2002.
ADIN - STF n° 442 de 14/02/1991
Objeto: Artigo 113 e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais - Trânsito em julgado em 14/06/2010.
Lei n° 17.100 de 03/07/2019
Artigo 1º - Passa a vigorar com nova redação o item 25 do § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Artigo 2º - Ficam acrescentados dispositivos ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989.
Lei n° 16.887 de 21/12/2018
Isenta do ICMS, os produtos que especifica
Lei n° 16.886 de 21/12/2018
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989
Altera a Lei nº 6.374, de 1989
(DOE-I 08/03/1989, p.1; DOE-I 10/03/1989, p.1; DOE-I 11/03/1989, p.1)
Decreto n° 64.319 de 04/07/2019
Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989
Decreto n° 30.356 de 31/08/1989
O valor do débito fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação será convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, no momento de sua apuração, constatação ou fixação (Lei 6.374/89, art. 109)