Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/5kmr/a-incidencia-do-imposto-de-operacoes-financeiras-na-assuncao-de-divida-realizada-nos-contratos-bancarios-de-credito-alexandre-carreira-alves
Timestamp: 2016-09-30 18:36:34+00:00
Document Index: 168719926

Matched Legal Cases: ['artigo 568', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 300', 'artigo 153', 'artigo 63', 'artigo 146', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 121', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 7']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Alexandre Carreira Alves Advogado. Graduado pela Universidade da Cidade de S�o Paulo - UNICID, em Direito. P�s Gradua��o "Lato Sensu" na Universidade Presbiteriana Mackenzie no Curso de Especializa��o "Banking".Artigo - Federal - 2011/3103
A incid�ncia do Imposto de Opera��es Financeiras na assun��o de d�vida realizada nos contratos banc�rios de cr�dito
Elaborado em 09/2011 Introdu��o
No dia a dia do exerc�cio de suas atividades jur�dicas, o operador do Direito, seja o Magistrado, o Promotor, os Procuradores de qualquer esfera da Administra��o P�blica ou das Autarquias, bem como o Advogado ficam diante de fatos jur�dicos ou neg�cios jur�dicos que quando firmados produzem efeitos n�o s� no �mbito daquilo que se visam, mas tamb�m em demais aspectos jur�dicos.
O presente estudo busca constatar a incid�ncia do IOF (Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro ou sobre opera��es relativas a t�tulos ou valores mobili�rios), quando realizada a troca ou substitui��o do devedor de um neg�cio jur�dico onde se teve uma opera��o de cr�dito ou empr�stimo realizada com uma institui��o financeira.
1 - Considera��es gerais acerca da assun��o de d�vida
Primeiramente faz-se necess�rio esclarecer a figura jur�dica da Assun��o de D�vida, que j� era pr�tica comercialmente nos casos em que houvesse o interesse das partes. Nesse per�odo, anterior ao atual C�digo Civil em vigor no pa�s, a Assun��o de D�vida encontrava amparo na autonomia da vontade e na liberdade das partes contratarem, frise-se que na �poca de vig�ncia da Lei n� 3.071 de 01/01/1916, antigo C�digo Civil atualmente revogado, n�o havia dispositivo legal que proibisse a pactua��o de uma Cess�o de D�bito, como era denominada a Assun��o de D�vida naquele per�odo.
Vale lembrar o mestre Gomes, 1997, p. 22, "O princ�pio da autonomia da vontade particulariza-se no Direito Contratual na liberdade de contratar.", denota-se claramente pelos dizeres do citado mestre que as pessoas s�o livres para pactuarem instrumentos jur�dicos de acordo com a vontade e interesse de cada um, desde que o conte�do n�o seja contr�rio � norma e aos bons costumes.
N�o obstante a aceita��o do ato jur�dico, de um terceiro assumir d�vida de uma pessoa em uma rela��o obrigacional, j� se encontrava no artigo 568, inciso III, do C�digo de Processo Civil, onde se encontram os sujeitos que podem figurar no polo passivo de uma execu��o.
A figura jur�dica da Assun��o de D�vida, introduzida pelo novo C�digo Civil de 2002 em seu artigo 299, trata-se de um neg�cio jur�dico pelo qual uma pessoa f�sica ou jur�dica assume uma obriga��o de outrem, transferindo para si uma sua posi��o de devedor em uma rela��o jur�dica que pertencia aquele antigo devedor. Conforme Gon�alves, 2008, v. II, p. 213:
"O que caracteriza a assun��o de d�vida � precipuamente, o fato de uma pessoa f�sica ou jur�dica, se obrigar perante o credor a efetuar a presta��o devida por outra. A pessoa chama a si a obriga��o de outra, ou seja, a posi��o de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obriga��o.".
No artigo 299 do C�digo Civil 2002 est� disposto:
"� facultado a terceiro assumir a obriga��o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun��o, era insolvente e o credor o ignorava.".
A transcri��o do citado artigo traz nitidamente o fato jur�dico de uma pessoa jur�dica obrigar-se perante um credor, com autoriza��o deste em rela��o � presta��o de obriga��o que um devedor origin�rio n�o cumpriu ou n�o cumprir�.
A Assun��o de D�vida ou Cess�o de D�bito, conforme Maria Helena Diniz denomina o tema, quando pactuada gera efeitos; sendo que dois destes efeitos est�o nitidamente expostos ao se realizar o neg�cio jur�dico. S�o estes a transfer�ncia do d�bito ao novo devedor, em Gon�alves, 2008, v. II, p. 220, "O principal efeito da assun��o de d�vida � a substitui��o do devedor na rela��o obrigacional, que permanece a mesma.", e o outro efeito � a libera��o da obriga��o em rela��o ao devedor primitivo.
A Assun��o de D�vida tamb�m produz outros efeitos que se deve estar atento, pois esses efeitos est�o relacionados �s garantias prestadas ao credor, sejam essas pessoais ou reais.
Quanto �s garantias de cunho pessoal dadas pelo devedor origin�rio estas deixam de existir, conforme Diniz, 2004, 2� v., p. 452, "Cessa��o dos privil�gios e garantias pessoais do devedor primitivo.". No artigo 300 do C�digo Civil encontra-se a fundamenta��o legal para o retro exposto, que s� n�o ocorrer� no caso de haver assentimento expresso do primeiro devedor, ou seja, se o devedor origin�rio consentir em manter suas garantias pessoais prestadas.
As garantias reais ofertadas pelo devedor origin�rio permanecem mantidas at� que o credor d� anu�ncia para desoner�-las. Exp�e a mestra Diniz, 2004, 2� v., p. 451:
"J� as garantias reais prestadas pelo pr�prio devedor origin�rio n�o s�o atingidas pela assun��o. Vale dizer, continuam v�lidas, a n�o ser que o credor abra m�o delas expressamente.".
2 - Considera��es sobre o IOF nas opera��es de cr�dito
O IOF � um tributo cobrado pela Uni�o, sujeito ativo da rela��o tribut�ria, compet�ncia dada pelo artigo 153, inciso V, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Sendo que a aludida compet�ncia � enfatizada no artigo 63 do C�digo Tribut�rio Nacional onde encontramos fatos geradores descritos nos quatro incisos do referido artigo. Entretanto, conforme veremos mais adiante, o Decreto n� 6.306 de 14/12/2007 e suas respectivas altera��es trataram de regulamentar os fatos geradores para incid�ncia do tributo, trazendo as bases de c�lculo e al�quotas para pagamento do referido imposto.
O artigo 146, III, "a" da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil prev� que cabe a lei complementar definir sobre fatos geradores, bases de c�lculo e demais aspectos essenciais para exist�ncia de um tributo. N�o h� inconstitucionalidade no Decreto n� 6.306 de 14/12/2007, pois este tra�a especificidades pertinentes ao IOF. Preceitua Alexandre, 2008, p.104:
"devem constar na lei todos os elementos essenciais para cria��o de um tributo (fato gerador, al�quota, contribuintes e base de c�lculo). A exig�ncia n�o impede, contudo, que o regulamento aclare conceitos jur�dicos indeterminados adotados pela lei.".
O Decreto n� 6.306 de 14/12/2007 aborda de forma detalhada e espec�fica cada uma das opera��es financeiras, foco da incid�ncia do tributo, trazendo em seu teor caracter�sticas de fatos jur�dicos financeiros onde caber� a aplica��o de al�quota, tamb�m espec�fica para aquela opera��o financeira, em uma base de c�lculo vinculada �quele fato gerador.
O IOF para Sabbag, 2009, p. 984, "Tem fun��o predominantemente extrafiscal (controle da pol�tica monet�ria), embora seja bastante significante a sua fun��o fiscal...". No artigo 66 do C�digo Tribut�rio Nacional encontramos a refer�ncia legal para o sujeito passivo do IOF, que � qualquer uma das partes da opera��o financeira tributada.
O citado decreto regulamentador, tratou de especificar o sujeito passivo da rela��o tribut�ria em seu artigo 4� preceituando taxativamente que, as pessoas jur�dicas ou f�sicas tomadoras de cr�dito ser�o os contribuintes do dito tributo. Cabendo destacar aqui que as institui��es financeiras s�o respons�veis pela cobran�a e recolhimento ao Tesouro Nacional do IOF, conforme o artigo 5�, ou seja, as institui��es financeiras tornam-se sujeito passivo indireto dessa rela��o jur�dico-tribut�rio devido � imposi��o legal do referido artigo culminado com o C�digo Tribut�rio Nacional em seu artigo 121, par�grafo �nico, inciso II para fins de recolhimento do IOF.
Nas opera��es de cr�dito, o fato gerador do IOF ocorre quando se tem a efetiva entrega, seja total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obriga��o, bem como a sua coloca��o � disposi��o do interessado e este o utiliza. Isso se encontra no artigo 3� do Decreto n� 6.306/2007; no mesmo artigo tem-se o � 3� e incisos contemplando a classifica��o das opera��es de cr�dito, que se consiste basicamente em empr�stimo sob qualquer modalidade, inclu�ndo abertura de cr�dito com sua consequente utiliza��o, desconto de t�tulos e m�tuo de recursos financeiros.
As al�quotas aplicadas ao IOF depender�o de qual ser� a opera��o financeira em que o tributo estar� incidindo. Conforme Sabbag, 2009, p. 988, "As al�quotas do IOF s�o proporcionais, variando conforme a natureza da opera��o financeira ou de mercado de capitais.". Para as opera��es de cr�dito a al�quota m�xima aplic�vel � de 1,5% (um v�rgula cinco por cento), sendo que cada opera��o financeira de cr�dito possui uma al�quota pr�pria, dispostas entre os artigos 6� a 9� Decreto n� 6.306 de 14/12/2007.
Ao se realizar uma leitura do citado decreto, notar-se-� que este foi alterado no que se refere �s al�quotas, nos anos de 2008, 2009, 2010 e n�o obstante em 2011. Essas altera��es s�o decorrentes da possibilidade de o Poder Executivo poder promover majora��es ou redu��es na al�quota do IOF. Conforme Sabbag, p.989, "Isto n�o significa que o Poder Executivo desfrutar� de poder para fixar a al�quota ao seu bel-prazer, mas de mera autoriza��o para flexibiliz�-la, segundo os par�metros legais...", ou seja, as altera��es de al�quotas do IOF devem observar os limites constitucionais, legais e principalmente os princ�pios da legalidade e da extrafiscalidade.
As altera��es nas al�quotas de IOF est�o ligadas � fun��o extrafiscal que o tributo exerce dentro da economia do pa�s. Pois com a majora��o ou redu��o da al�quota o Governo Federal pode melhor controlar o fluxo cambial, entrada de moeda estrangeira, bem como a oferta de cr�dito no pa�s. Para Alexandre, 2008, p. 550: "O imposto possui clara finalidade extrafiscal, pois possibilita � Uni�o intervir no funcionamento do mercado financeiro, "aquecendo-o" ou "esfriando-o", de acordo com a necessidade.", assim a Uni�o ao aumentar as al�quotas que incidem sobre as opera��es de cr�dito, respeitando o m�ximo permitido de 1,5% (um e meio por cento), desestimula o cr�dito.
3 - A incid�ncia do I.O.F. na assun��o de d�vida de opera��o de cr�dito
Haver� incid�ncia do tributo IOF quando ocorrer � substitui��o do devedor por outrem, seja pessoa natural ou jur�dica. No Decreto n� 6.306 de 14/12/2007 em seu artigo 7� � 10 traz que:
"No caso de nova��o, composi��o, consolida��o, confiss�o de d�vida e neg�cios assemelhados de opera��o de cr�dito em que haja substitui��o de devedor, a base de c�lculo do IOF ser� o valor renegociado na opera��o.".
Na Assun��o de D�vida ocorre uma substitui��o do devedor e a� temos a concretiza��o do fato gerador do IOF descrito pelo Decreto n� 6.306 de 14/12/2007 em seu artigo 7� � 10, que � um dispositivo legal regulamentador da incid�ncia do tributo.
Deve-se destacar que n�o se pode confundir ou evocar um "bis in idem" ou uma bitributa��o, que s�o figuras jur�dicas diferentes do Direito Tribut�rio e para as quais fazemos uma abordagem sucinta a fim de esclarec�-las.
Ocorre o "bis in idem" quando tem-se a cobran�a duas vezes sobre o mesmo fato, ou seja, quando o mesmo ente p�blico/tributante (Governo Federal, Estadual ou Munic�pio) edita diversas leis instituindo m�ltiplas exig�ncias tribut�rias decorrentes do mesmo fato gerador. Assim preceitua Carraza, 2002, p. 519, "Com o escopo de afastar poss�veis d�vidas, meteoricamente, que, em mat�ria tribut�ria, d�-se o "bis in idem" quando o mesmo fato jur�dico � tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa pol�tica.". Ou seja, o ente p�blico/tributante, por exemplo, Governo Federal/Uni�o colocaria como fato gerador para incid�ncia do IOF e do IPI o mesmo fato gerador para cobrar dois tributos diferentes.
A bitributa��o ocorre quando entes p�blicos/tributantes (Governo Federal, Estadual ou Munic�pio) exigem do mesmo sujeito passivo/contribuinte, tributos decorrentes do mesmo fato gerador. � como conceitua o mestre Carraza, 2002, p.519, "J�, bitributa��o � o fen�meno pelo qual o mesmo fato jur�dico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas pol�ticas.". Trata-se da situa��o em que, por exemplo, os entes p�blicos Uni�o e Munic�pio estipulassem respectivamente o IOF e ISS com mesmo fato gerador.
Embasando-se nos dizeres do mestre Roque Antonio Carraza, fica demonstrado que n�o ocorre o "bis in idem" ou bitributa��o. Pois a nova cobran�a de IOF � gerada e devida por consequ�ncia de um fato jur�dico pr�prio. Que pese o tributo j� ter sido recolhido quando foi realizada a opera��o financeira com o devedor origin�rio, o que ocorre aqui � uma nova incid�ncia tribut�ria.
No Decreto n� 6.306/2007, fica estipulado que � fato gerador para recolhimento de IOF a nova��o, a composi��o, a confiss�o de d�vida ou neg�cios jur�dicos que caracterizem-se como sendo opera��o de cr�dito em que ocorra a substitui��o do devedor. Desta forma � cristalino que ao se realizar uma Assun��o de D�vida, tendo em vista o exposto no item 2 deste estudo, tem-se a substitui��o do devedor origin�rio por outrem que passa a ser respons�vel pelas obriga��es assumidas.
O � 10 do artigo 7� ao utilizar a express�o: "... e neg�cios jur�dicos assemelhados...", equipara a Assun��o de D�vida aos neg�cios jur�dicos descritos no referido dispositivo legal. Entretanto n�o se pode confundir a figura jur�dica da Assun��o de D�vida com as da Nova��o, Composi��o, Confiss�o de D�vida como fez o � 10 do artigo 7�, pois nestas n�o se tem a caracter�sticas de substitui��o do devedor. Tomemos como exemplo a Nova��o, onde se cria uma nova obriga��o e as partes do contrato s�o as mesmas. Conforme Gagliano, 2010, p. 217:
"D�-se a nova��o quando, por meio de uma estipula��o negocial, as partes criam uma nova obriga��o, destinada a substituir e extinguir a obriga��o anterior.".
O Poder Executivo ao elaborar o � 10 do artigo 7� do referido decreto n�o exp�s claramente que a realiza��o de uma Assun��o de D�vida de uma opera��o de cr�dito � fato gerador para incid�ncia do IOF, como fez por exemplo com a Nova��o. Entretanto englobou como fato gerador do referido tributo a principal caracter�stica da Assun��o de D�vida, que � a substitui��o de um devedor origin�rio por outro devedor, seja pessoa jur�dica ou f�sica.
Na Assun��o de D�vida a substitui��o do devedor � requisito do neg�cio jur�dico, o Decreto n� 6306 de 14/12/2007 poderia ter sido mais espec�fico em seu � 10, artigo 7�, incluindo a figura jur�dica da Assun��o de D�vida no rol dos neg�cios jur�dicos que trouxe em seu teor. Pois a figura jur�dica da Assun��o de D�vida j� se encontrava no C�digo Civil de 2002 e o decreto regulamentador � do ano de 2007.
Para tipificar a incid�ncia do IOF o mesmo par�grafo do artigo 7� usa a express�o: "... de opera��o de cr�dito em que haja substitui��o do devedor,..." conforme transcrito, observa-se que havendo a substitui��o de um devedor de qualquer modalidade de opera��o de cr�dito, dentre todas utilizadas pelo mercado financeiro, ocorrer� a incid�ncia do tributo. Assim quando as obriga��es forem provenientes de uma opera��o de cr�dito realizadas com uma institui��o financeira, caber� a esta realizar a reten��o e repasse ao Fisco do tributo.
Essa nova incid�ncia do IOF, gerada pela Assun��o de D�vida, observar� a base de c�lculo disposto no �10, artigo 7�, do Decreto n� 6.306/2007, "... a base de c�lculo ser� o valor renegociado na opera��o.". Aqui se observa que o valor pecuni�rio que servir� de base de c�lculo para incid�ncia do tributo ser� o valor que ficou estipulado na pactua��o da Assun��o de D�vida entre o banco/credor e o novo devedor.
Aplicando-se a este valor, objeto da obriga��o da Assun��o de D�vida, a al�quota que estiver em vigor na data da pactua��o do dito instrumento de neg�cio jur�dico cred�ticio, conforme o �11, artigo 7�, do Decreto n� 6.306/2007.
� preciso estar atento a al�quota incidente sobre o valor de Assun��o de D�vida credit�cia pactuada. Pois no Cap�tulo III do decreto, cada opera��o de cr�dito tem uma al�quota pr�pria, assim como uma base de c�lculo peculiar a cada opera��o de cr�dito.
A atual reda��o do Decreto n� 6306 contempla al�quotas equivalentes para diversas opera��es cr�dito, seja para pessoa f�sica ou jur�dica. Exce��es feitas aos inciso VI, do artigo 7�, que trata de al�quota diferenciada para as microempesas e empresas de pequeno porte, e tamb�m o artigo 8� que traz h�poteses em que a al�quota ser� reduzida a zero.
O Poder Executivo pode estipular diferentes al�quotas, conforme a pol�tica monet�ria adotada para as opera��es de cr�dito descritas no Cap�tulo III do decreto. N�o se tratando, isto, de uma desigualdade entre contribuintes, pois tendo-se em vista que estes sujeitos passivos da rela��o tribut�ria encontram-se vinculados aos fatos geradores caracter�sticos da opera��o de cr�dito que cada um contratou com a institui��o financeira, estes dever�o suportar a incid�ncia da al�quota determinada na opera��o financeira de cr�dito que contrataram.
Por fim frise-se, a Assun��o de D�vida somente ter� incid�ncia do IOF quando for proviniente de uma opera��o de cr�dito realizada com uma institui��o financeira ou nas hip�teses do artigo 2� em seu inciso I e alineas.
Assim conclui-se que ocorrendo a substitui��o de um devedor de uma opera��o de cr�dito, realizada com uma institui��o financeira, por interm�dio de uma Assun��o de D�vida, o novo devedor ser� respons�vel pelas obriga��es contratuais e tamb�m dever� arcar com os custos oriundos da incid�ncia de IOF, pois o artigo 7� � 10 tipifica o fato gerador como sendo, para a cobran�a do tributo, h� substitui��o do devedor de uma opera��o de cr�dito.
Cabe expor que a base de c�lculo do IOF ser� o valor renegociado da opera��o credit�cia, que n�o obstante corresponde ao objeto da Assun��o de D�vida.
Derradeiramente a al�quota do IOF aplic�vel a este valor renegociado, ser� a al�quota que estiver em vigor na data de pactua��o do instrumento jur�dico credit�cio correspondente a opera��o financeira realizada com o devedor que foi substitu�do.
5 - Bibiliogr�fia
Constitui�ao da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm acesso em 21/01/2011.
Lei n� 10.406 de 10/01/2002. Institui o C�digo Civil, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm acesso em 21/10/2010.
Lei n� 5.869, DE 11/01/1973. Institui o C�digo de Processo Civil, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm acesso em 21/10/2010.
Lei n� 5.172 de 25/10/1966. Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut�rio aplic�veis � Uni�o, Estados e Munic�pios, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm acesso em 06/01/2011.
Decreto n� 6.306 de 14/12/2007. Regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios IOF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2007/Decreto/D6306.htm, acesso em 06/01/2011.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tribut�rio esquematizado/Ricardo Alexandre. - 2� ed. Atual. Ampl. S�o Paulo: Editora M�todo, 2008.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut�rio, 18� Edi��o. Revista, ampliada e atualizada at� Emenda Constitucional n� 38/2002. Malheiros Editores Ltda.S�o Paulo- 08-2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2� volume: teoria geral das obriga��es/Maria Helena Diniz -20. ed. rev., aum. e atual. De acordo como novo C�digo Civil (Lei n� 10.406 de 10-01-2002) e o projeto de LEI n� 6.960/2002. - S�o Paulo: Saraiva, 2004.
GAGLIANO, Pablo Stolze Novo Curso de direito civil, volume II: obriga��es/Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. - 11. ed. rev. e atual. - S�o Paulo: Saraiva, 2010.
GOMES, Orlando. Contratos, Rio de Janeiro, 17� edi��o, Forense, 1997.
Gon�alves, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, VOLUME II: Teoria Geral das Obriga��es/Carlos Roberto Gon�alves- 5� ed. rev. e atual. - S�o Paulo: Saraiva, 2008.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio/Eduardo Sabbag. - S�o Paulo: Saraiva, 2009.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Carreira Alves.- Publicado em 22/11/2011