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Timestamp: 2018-04-26 00:11:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 285', 'artigo 543', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 543', 'artigo 543', 'Artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 285']

﻿ NOTÍCIAS E OPINIÃO | Cartilha FGTS | Page 3
01/04/2016 – CAIXA lança aplicativo para o trabalhador controlar conta do FGTS
A Caixa Econômica Federal, agente Operador do FGTS, lançou uma ferramenta que promete facilitar ao ao trabalhador a conferência de seu extrato do Fundo e acompanhamento dos depósitos mensais efetuados em sua conta vinculada. O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado.
O aplicativo é gratuito e pode ser baixado para celulares com sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.
Conforme a CAIXA, com este aplicativo os trabalhadores poderão acessar todas as informações relativas ao seu FGTS, bastando cadastrar uma senha de acesso e o número de NIS – que pode ser localizado nos extratos do FGTS, Cartão do PIS, CTPS, Cartão do Cidadão ou junto ao empregador.
O Observatório do FGTS baixou o aplicativo no Google App com sucesso, porém o cadastramento não foi realizado. Após o informar o número do NIS o programa apontou a seguinte mensagem de erro: “NIS não incluído em Cadastro Social”.
A inclusão do NIS no Cadastro Social, aparentemente, somente pode ser feito pelo empregador.
26/01/2016 – Usar o direito à multa do FGTS para garantir consignado pode ser uma boa ideia.
Ao invés de enviar um de seus estagiários de economia, a Folha de São Paulo destacou a irmã dos chefes – Maria Cristina Frias – para passear e acompanhar a Reunião Anual do Foro Econômico de Davos, na Suíça que, nesta edição, reúne os lideres mundiais para discutir a “Quarta revolução industrial”.
Na falta do que publicar, a enviada especial requentou e publicou na edição do dia 23 passado uma sugestão antiga das instituições financeiras para que seja permitido o uso de parte da multa rescisória do FGTS como garantia em empréstimos consignados de trabalhadores da iniciativa privada.
Como não entende nada de FGTS, nem de negócios bancários, ao dizer que “com a iniciativa, pessoas demitidas, mesmo que ainda não tenham um consignado, poderão usar parte da multa para usufruir dessa modalidade de financiamento” a jornalista cometeu três erros primários.
Em primeiro lugar, “pessoas demitidas” terão acesso imediato ao dinheiro da multa e, portanto, não precisarão usufruir do consignado; em segundo lugar, se a multa já está liberada ao trabalhador não poderá servir de garantia para o empréstimo; finalmente, a operação de crédito consignado não é de financiamento e, sim, de empréstimo.
A ideia das instituições financeiras é, na verdade, utilizar a “possível” multa (se o trabalhador pedir demissão ou for demitido por justa causa não terá direito ao benefício) como garantia de empréstimo consignado enquanto o trabalhador estiver empregado. No momento da demissão, durante a vigência do contrato de empréstimo, o saldo da dívida será quitado com o dinheiro da multa incidente sobre o valor dos depósitos.
A proposta, que foi criticada, desde o início, pelas entidades de trabalhadores, por economistas e executivos financeiros, não parece ruim ou prejudicial ao trabalhador desde que, evidentemente, resulte em redução das taxas de juros cobrados na operação. Além de baratear o crédito aos trabalhadores dará uma utilidade ao FGTS que permanece mal remunerado.
10/11/2015 – FGTS – Novas regras de financiamento imobiliário
O Conselho Curador do FGTS alterou os valores máximos de avaliação admitidos para o financiamento de imóveis residenciais com recursos do FGTS, assim como reajustou o valor de renda familiar bruta e as taxas de juros aplicáveis.
As alterações divulgadas objetivam a adaptação das regras do Fundo às condições de mercado dos imóveis, principalmente nos grandes centros urbanos.
A grande novidade foi a inclusão de uma chamada “faixa 1,5″ para facilitar a aquisição da casa própria por uma parcela da população cuja renda é superior à renda admitida no Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), porém é insuficiente para contratar financiamento imobiliário nas “faixas 2 e 3″ daquele programa.
A Resolução nº 790/2015 do CCFGTS será regulamentada pela Caixa Econômica Federal nas próximas semanas e deverá entrar em vigor em meados de dezembro.
1. Novos recortes territoriais e valores máximos de avaliação – Faixas 2 e 3
2. Recortes territoriais e valores máximos de avaliação na nova Faixa 1,5
Novas taxas de juros e limites de renda familiar bruta
08/11/2015 – Nova hipótese de uso do FGTS – Aquisição de prótese e órtese.
TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PODERÁ ADQUIRIR ÓRTESE OU PRÓTESE COM RECURSOS DO FGTS.
A partir de 06 de janeiro de 2016, data em que entra em vigor a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituí a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, o trabalhador com deficiência que necessite, por prescrição, adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social poderá utilizar os recursos de sua conta vinculada ao FGTS para efetuar o pagamento.
Essa nova hipótese de uso do dinheiro do FGTS foi incluída no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, para entrar em vigor em 180 dias.
Até a data da vigência a Caixa Econômica Federal deverá divulgar as regras e procedimentos para o saque nessas condições.
29.08.2015 – Alienação Fiduciária
ALGUMAS NOTAS SOBRE A PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR.
Mauro Antônio Rocha (1)
Em sentença prolatada nos autos de pedido de providências (2) a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital de São Paulo julgou válido o termo de quitação da dívida emitido pelo fiduciário por conta de acordo entabulado entre as partes no período que permeia a consolidação da propriedade e a realização dos leilões de venda, “afastando o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de realização do leilão, sem possibilidade de quitação da dívida”; validou a purgação da mora do devedor após o decurso do prazo legal, fundada na aplicação subsidiária dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, conforme disposto no art. 39 da referida Lei º 9.514/97 e, ao mesmo tempo, decidiu pela impossibilidade do cancelamento da averbação que consolidou a propriedade imobiliária em nome do credor de financiamento com alienação fiduciária de garantia.
Em que pese o brilhantismo e o acerto final da r. sentença que julgou válido a purgação da mora e o termo de quitação correspondente, remanesce ao leitor atento alguma dificuldade para compreender sua extensão e sua aplicação prática.
Assim, salvo melhor juízo, o resultado objetivo da validação da purgação da mora e do termo de quitação emitido pelo fiduciário pela MM. Juíza será a confirmação da revogação da fidúcia e da correspondente consolidação da propriedade agora em nome do devedor fiduciário.
De outro lado e ao mesmo tempo, ao negar o cancelamento da consolidação anterior em nome do credor fiduciante a r. sentença ceifou a operacionalidade jurídica e registral de suas decisões anteriores.
DOS PRECEDENTES NO STJ
No primeiro acórdão (3) precedente, foi provido recurso especial – em que se discutia até que momento o ainda mutuário (posto que a extinção do contrato principal somente ocorre com a alienação do bem em leilão e prestação de contas pelo credor ao devedor) pode efetuar a purgação da mora nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário e se cuidava da intenção do devedor (que já não era fiduciante, uma vez que a propriedade já fora consolidada) de fazê-lo antes da alienação do imóvel pelo credor (na posição de proprietário do imóvel) em leilão público – admitiu-se a purgação até a assinatura do auto de arrematação, face a “incidência irrestrita daquele dispositivo legal (art. 34 do DL 70/66) aos contratos celebrados com base na Lei nº 9.514/97”, nos seguintes termos:
No segundo julgado (4), citado pelo credor e destacado pela r. sentença, discutiu-se o mesmo tema, em situação diversa do primeiro: naquele, houve recusa ao recebimento intempestivo da dívida pelo credor; neste, as partes acordaram quanto à quitação, ficando a lide restrita ao cancelamento da averbação da consolidação da propriedade. No entanto, ao admitir a possibilidade da purgação da mora e do pagamento da dívida após o decurso do prazo legal, o Relator (com voto acatado pela unanimidade pela turma julgadora) afastou-se do caminho seguro da implicitude traçado pelo precedente e adentrou terreno pantanoso ao discorrer sobre a responsabilidade por gastos e despesas referentes a uma “nova transmissão de propriedade” (grifo do acórdão). Ultrapassa o limite da lógica jurídica a validação da purgação da mora e do pagamento da dívida seguida da propositura de “nova transmissão de propriedade” sendo que, a rigor, um novo negócio jurídico independeria de qualquer autorização judicial.
(a) A primeira questão apresentada diz respeito à possibilidade de os interessados acordarem sobre o recebimento do valor devido e da quitação da dívida pelo credor após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome.
Na decisão comentada a MM. Juíza, para considerar válido o termo de quitação emitido pelo credor fiduciário, afastou “o entendimento de que o art. 24 (sic) da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto a obrigatoriedade de realização do leilão”, sem, contudo, apresentar a justificativa legal, doutrinária ou jurisprudencial.
Examinando hipótese semelhante, Chalhub (5) assim se manifestou:
Cabe salientar, no entanto, que a consolidação da propriedade em nome do credor pode gerar uma expectativa de direitos a terceiro interessado em licitar e eventualmente adquirir o bem imóvel em um dos leilões referidos na lei e que restará frustrada pelo acordo validado.
(b) A segunda questão – claramente conexa com a primeira – diz respeito à possibilidade de o devedor exigir do credor o recebimento do valor devido e consequente quitação da dívida após a averbação da consolidação da propriedade.
Nesse sentido, ensina Chalhub (6): “A ação de reintegração pode ser proposta pelo antigo fiduciário logo após a averbação da consolidação da propriedade em seu nome, não dependendo da realização do leilão previsto no art. 27 da Lei nº 9.515/97”.
Com entendimento contrário, Kumpel (7), citando Scavone Junior, afirma que “segundo o art. 37-A da lei 9.514/1997 o direito de o fiduciário ingressar com ação de reintegração de posse se dá a partir do dia da alienação em leilão público, termo inicial legal para contagem do aluguel-pena imposto ao devedor que não restituir a posse”.
Porém, na mesma direção apontada por Chalhub, assim decidiu o Colendo STJ: “Lei nº 9.514/97. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Possibilidade. Interpretação sistemática da lei”.(8)
(c) A terceira questão nos remete ao parágrafo anterior e diz respeito à aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário regulados pela Lei nº 9.514/97.
As diferenças entre os procedimentos preconizados pelos diplomas legais cotejados se revelam claramente na lição de Chalhub (9):
(d) A quarta e final questão a ser enfrentada se refere à possibilidade de cancelamento da averbação de consolidação na matrícula imobiliária.
A sentença examinada afasta “a pretensão de cancelamento” por ter a averbação caráter meramente declaratório, repetindo decisão anterior da mesma vara: “a averbação da consolidação da propriedade não tem efeito constitutivo, nem o tem o cancelamento da averbação. Consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário o bem deve ser levado a leilão público. Cancelamento do cancelamento representaria via de cobrança indevida. Norma cogente que não pode ser afastada pela vontade das partes” (10).
A questão dos efeitos jurídicos do “cancelamento de cancelamento” de inscrição registral foi objeto do magistral acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em embargos de declaração, acolhidos em parte, sem modificação do julgado (11).
Ora, se o cancelamento (Av.7) era válido, a inscrição cancelada (R.5) fora realmente suprimido do mundo jurídico. O novo cancelamento (Av.8) também tira do mundo jurídico o cancelamento primitivo (Av.7). Porém, uma vez que o novo cancelamento (Av.8), por definição, só tem eficácia negativa, segue-se que não tem força bastante para dar novo vigor ao R.5, no mesmo instante em que ataca a Av.7. Para tanto, seria necessário que o cancelamento tivesse alguma eficácia positiva, ou seja, que não fosse cancelamento, e sim nova inscrição de conteúdo positivo (registro stricto sensu ou averbação, conforme o caso).
Ao contrário do que ocorre na hipótese de “cancelamento de cancelamento”, situação em que “a inscrição cancelada não é propriamente ‘restaurada’, pois o cancelamento do cancelamento não lhe deu nova validade ou nova eficácia” (12), no cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fica restaurada a validade e eficácia do registro da alienação fiduciária em garantia e, quando for o caso de quitação da dívida, a possibilidade, também, de consolidação da propriedade agora em nome do devedor.
a) O art. 27 da Lei nº 9.514/97 é cogente quanto à obrigatoriedade de alienação em leilão público do imóvel cuja propriedade foi consolidada por força do decurso de prazo da purgação de mora pelo devedor;
b) Apesar do caráter coercitivo da norma, a critério e por interesse do credor fiduciário, o recebimento da dívida a qualquer tempo, após a consolidação da propriedade e antes da alienação do bem para terceiro em público leilão ou, ainda, após infrutíferos os leilões determinados por lei, cumpre os “desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal” (13);
c) Nos exatos termos do art. 39 da Lei nº 9.514/97, os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 são aplicáveis apenas às operações de financiamento imobiliário com garantia hipotecária;
d) Não sendo os artigos 29 a 41 do Dec.-Lei n. 70/66 aplicáveis às operações de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, não está o credor obrigado ao recebimento da dívida após a consolidação da propriedade;
e) A averbação da consolidação da propriedade é, salvo melhor juízo, inscrição de caráter positivo e, por conseguinte, seu cancelamento não caracterizará o ‘cancelamento de cancelamento’, podendo ser admitido, por analogia ao art. 250, II, da LRP a requerimento unânime das partes contratuais, quer para possibilitar a quitação da dívida pelo devedor e o consequente cancelamento da restabelecida garantia fiduciária, quer para o pagamento do valor devido e para a repristinação da alienação fiduciária e consequente retorno do contrato de financiamento ao seu curso normal, resguardados os eventuais direitos de terceiros.
05/08/2015 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS
A impossibilidade de substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS *
Advogado da CAIXA no Rio Grande do Sul
Pós-graduado em Direito Civil pela UniRitter/RS
Especialização em Direito na Università degli Studi di Sassari/Itália
Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP
Pós-graduado em Gestão de Pessoas pela UniRitter/RS
* Artigo publicado originalmente na Revista de Direito da ADVOCEF – Ano X – Nº 20 – Mai 15, aqui republicado com autorização do autor.
Por força da Lei Federal nº 8.036/90, o índice eleito para a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é a Taxa Referencial (TR). A Caixa Econômica Federal, atuando como ente operador do FGTS, está adstrita ao princípio da legalidade e não possui discricionariedade para modificar o referido índice de correção.
Dentro dessa linha, o estudo visa realizar uma análise crítica sobre o feixe de relações vinculadas ao direito material e processual que emergiram com a grande movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário questionando a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do FGTS desde o ano de 1999.
Palavras-chave: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Correção monetária. Legalidade. Impossibilidade de alteração do índice (TR).
Entre os diversos acontecimentos que marcaram o cenário jurídico nacional nos anos de 2013 e 2014, um dos mais expressivos foi a movimentação dos trabalhadores brasileiros que bateram às portas do Poder Judiciário com a pretensão de questionar a forma como estava sendo realizada a correção monetária do saldo em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Um dos primeiros movimentos nesse sentido pode ser atribuído à Força Sindical, que ingressou na Justiça Federal de Brasília reivindicando a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerendo a reposição de eventuais perdas por causa da aplicação da Taxa Referencial (TR) sobre as contas. As correções seguem o previsto, modo geral, no artigo 2º da Lei 8.036/90, aplicando-se juros anuais de 3% mais correção monetária mensal com base na TR. Contudo, a insurgência dos sindicalistas baseia-se no argumento de que a aplicação da TR como índice de correção estaria prejudicando os trabalhadores desde 1999 e, por isso, mereceria ser substituída por outro índice que refletisse a inflação.
Em que pese o viés político da alegação dos sindicatos, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado. Nesse contexto, como está se repetindo em centenas de milhares de sentenças de improcedência proferidas no Brasil inteiro, os trabalhadores não estão obtendo sucesso com as demandas.
Diante desse grande embate jurídico que está sendo travado e que nos convida a um profícuo debate sobre o tema, além do direito material, diversas outras questões de direito processual também enriquecem a discussão e merecem reflexão. Até porque existem posicionamentos diferentes entre magistrados que estão aplicando o disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil e sentenciando diretamente as demandas, enquanto outros entendem que a discussão estaria afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC, onde a Corte Superior tem a prerrogativa de determinar a suspensão da tramitação dos processos até o julgamento do leanding case eleito.
Como é possível observar, diversas questões relevantes que atingem o direito material e processual sobre o tema em questão emergem quando nos debruçamos sobre o problema, surgindo um terreno fértil para tratarmos o assunto de forma tópica e considerando as peculiaridades e riqueza do embate de teses jurídicas distintas.
1 Breve histórico sobre a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) ao caso
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/90.
A sua sistemática baseia-se, grosso modo, em depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores, estendendo a eles maiores garantias, além de eventual auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.
Esse fundo é gerido e administrado segundo normas e diretrizes do seu conselho curador e, por expressa previsão legislativa, todos os depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores deverão sempre ser corrigidos monetariamente. Considerando o histórico recente do índice de correção aplicado ao caso, importante pontuar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial tem previsão legal que não pode ser olvidada.
Primeiramente, a Lei nº 8.036/90, que dispõe especificamente sobre o FGTS, previu de forma inequívoca a correção monetária dos depósitos efetuados (BRASIL, 1990):
Cerca de um ano depois, com o advento da Lei nº 8.177/91, foram estabelecidas regras expressas sobre a desindexação da economia, conforme o novo dispositivo legal (BRASIL, 1991):
Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade atual para remuneração.
Por opção legislativa, esse mesmo diploma legal definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, sendo o FGTS remunerado pelo mesmo índice, conforme se observa do artigo 12 da referida lei (BRASIL, 1991):
Evoluindo, o legislador optou por extinguir a TRD, determinando que a poupança fosse remunerada pela TR, conforme se observa do teor da Lei nº 8.660/93 (BRASIL 1993):
Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária – TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário.
Diante do roteiro legal até aqui percorrido, essa é a situação em que se encontra a remuneração básica da poupança nos dias atuais, e o mesmo ocorre com o FGTS. Aliás, como não poderia ser diferente, o tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do teor da Súmula 459 (BRASIL, 2010):
Não bastasse isso, outro fato que confirma a legalidade da aplicação da Taxa Referencial como índice de remuneração das contas vinculadas de FGTS está na argumentação lançada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, que – atentando para a natureza jurídica do fundo – atestou a constitucionalidade da Lei nº 8.177/91. Esse julgado paradigmático afastou a possibilidade de estabelecimento casuístico de qualquer outro índice de correção monetária ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (BRASIL, 2000):
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. – Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. – No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.
Ou seja, o Supremo Tribunal Federal deu um recado muito claro à sociedade brasileira, atentando para a impossibilidade de aplicação seletiva de índices que melhor aprouver ao fundista.
Observa-se que não há nenhum respaldo legal para a pretensão, e tal situação causaria grande insegurança jurídica ao imputar ao agente operador a aplicação de índice que fosse mais agradável aos olhos do fundista. Curiosamente, as ações promovidas com esse escopo em nenhum momento sustentam eventual inconstitucionalidade das leis que fixam a correção monetária do FGTS, resumindo-se a solicitar que a TR seja casuisticamente substituída.
Obviamente que a administração do FGTS supera o mero interesse individual, e o simples critério de vantagem econômica não pode ser fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema, tampouco culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.
Considerando toda a cadeia legal forjada ao longo dos anos pela atuação do Poder Legislativo e a construção jurisprudencial das mais brilhantes mentes que ocuparam os cargos da nossa Corte Constitucional, não há possibilidade de acolher teses que buscam a alteração dos índices de correção do FGTS, por mais razoáveis que pareçam aos olhos dos leigos. Sem dúvidas, seria uma indevida invasão entre esferas de poder.
Isso porque determina o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 que os Poderes são harmônicos e independentes entre si. De acordo com a melhor doutrina sobre o tema, é de suma importância que essas duas características sejam perenes para a construção efetiva de um Estado Democrático de Direito. Ensina Moraes (2007,p. 69):
Apesar de independentes, os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.
No caso, compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas, bem como para que não ofendam à Constituição.
Dentro desse contexto, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem, pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Assim, foge à razoabilidade de todo o nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política quanto ao índice de remuneração do FGTS, ignorando o sistema representativo e a imperiosa separação dos Poderes.
Superada a análise sobre a questão de direito material que permeia a discussão, cabem alguns apontamentos sobre a forma como o Poder Judiciário tem administrado o imenso volume de demandas ajuizadas diariamente.
2 Da suspensão das demandas por determinação do Superior Tribunal de Justiça
De acordo com a sistemática imposta pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-lo(s) ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais Recursos Especiais até o pronunciamento definitivo do desse tribunal.
Tal situação aplica-se de forma muito clara ao tema em debate, eis que a Caixa Econômica Federal já alertava em fevereiro de 2014, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683/PE, que já existiam mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trânsito no Poder Judiciário.
Por óbvio que esse número de demandas cresceu muito no lapso de um ano e hoje é possível afirmar sem medo de errar que ele já triplicou ou quadruplicou.
Na oportunidade, em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo, como representativo da controvérsia (BRASIL, 2014):
Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos [sic] do Poder Judiciário. Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica. O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.
Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. Para tanto, determino que seja renovada a comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Primeira Seção, dando-lhes ciência do efeito ora agregado à anterior decisão de sobrestamento. Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem a determinação no âmbito de atuação das respectivas Cortes Estaduais e Regionais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3º, II). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
Em manifestação no mesmo Recurso Especial, discordando do posicionamento adotado pelo Relator, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto assevera que a referida regulamentação processual constitui exceção ao sistema recursal ordinário e não admitiria interpretação ampliativa. Sobre o sobrestamento de todas as ações, concluiu o Subprocurador-Geral da República (BRASIL, 2014):
Afigura-se inadequado, nos limites dos parâmetros legais e constitucionais de regência, o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a atualização das contas vinculadas ao FGTS, inclusive as que ainda tramitam em 1ª Instância. A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção.
Em que pese o aparente impasse entre a interpretação e aplicação da lei adjetiva, o que está ocorrendo no Poder Judiciário – na imensa maioria dos processos em trâmite – é o exame ex officio da ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando com a suspensão imediata do feito até a decisão final do recurso em questão.
Diante desse contexto, não há como negar que o posicionamento de muitos Magistrados que optaram pela imediata suspensão dos processos está privilegiando a natureza uniformizadora das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores.
Preservando o livre convencimento e a independência, estes julgadores entenderam corretamente por se vincular à suspensão sugerida pelo STJ. Contudo, não são todos que pensam assim.
3 A aplicação do Artigo 285-A do CPC ao caso
Como já referido, a maioria dos Magistrados espalhados ao longo do país adotou o posicionamento de acompanhar a decisão do Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial nº 1.381.683/PE e sobrestar a tramitação dos feitos que discutem essa matéria.
Contudo, o que instiga e apaixona aqueles que militam no campo do Direito é a diversidade de pensamentos e enfoques sobre o mesmo acontecimento. Refletindo sobre o tema e cotejando os acontecimentos à luz da lei adjetiva, alguns Juízes deixaram transbordar novos rumos que empregam grande agilidade e eficiência ao sistema jurisdicional, além de permitir uma inegável pacificação social.
Em vez de simplesmente sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns Magistrados inovaram ao utilizar a preciosa ferramenta prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil.
Determina o referido artigo do Código Processual, acrescido pela Lei nº 11.277 (BRASIL, 2006):
Como paradigma desse brilhantismo de aplicação da lei processual, cabe ressaltar o posicionamento da Juíza Federal Ana Paula Martini Tremarin Wedy. A Magistrada identificou que existiam centenas de demandas na Subseção Judiciária de Erechim/RS postulando a substituição da TR por outro índice que repusesse eventuais perdas inflacionárias como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS, bem como postulando que a Caixa Econômica Federal fosse condenada a efetuar o pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.
Com a ideia de que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, e de que já existia posicionamento consolidado sobre o juízo da improcedência desse pleito, a exemplo de diversas decisões já proferidas em casos idênticos, a Juíza entendeu cabível o julgamento das ações mesmo antes da citação, nos exatos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Ponderou a Magistrada em sentença (BRASIL, 2014):
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683/PE, determinou a suspensão da tramitação dos processos relativos a ações que objetivem a alteração do índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. [...] Todavia, em que pese a referida decisão, tenho que a suspensão dos feitos que versem acerca da correção dos saldos do FGTS deve ser realizada em segunda instância, caso haja recurso, consoante se depreende da leitura do art. 543 – C do CPC [...] Nesses termos, deixo de suspender o trâmite da demanda e determino o normal prosseguimento do feito.
E continua a fundamentar sua decisão de improcedência, realizando o pertinente enquadramento entre os contornos do caso concreto e a previsão legal (BRASIL, 2014):
Aplicabilidade do art. 285-A, do CPC [...] Na presente ação, a parte autora postula que se determine a substituição da TR pelo INPC ou outro índice que reponha as perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de seus depósitos do FGTS e a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças entre a aplicação dos referidos índices no período a contar do ano de 1999.
A matéria é exclusivamente de direito, já que a lide versa sobre se o ordenamento jurídico garante ou não o direito invocado. É posição assente deste juízo a improcedência deste pleito, a exemplo da decisão proferida nos Processos nºs 5003523-18.2013.404.7117, 5003531- 92.2013.404.7117, 5003911-18.2013.404.7117, 5003914- 70.2013.404.7117, 5004032-46.2013.404.7117, 5004062- 81.2013.404.7117, 5004139-90.2013.404.7117, 5004152- 89.2013.404.7117 e 5004225-61.2013.404.7117.
Em casos similares, coerente e elogiável o posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis, exatamente como prevê o artigo 285-A do CPC. Até porque, como já referido alhures, a discussão posta nas demandas judiciais afronta o ordenamento jurídico, que não ampara o direito invocado.
Decisões como a citada, além de introduzir celeridade ao exercício da jurisdição, estão em absoluta harmonia com a Lei Maior.
Nas palavras de Machado (2007, p. 295), “a novíssima figura não infringe qualquer princípio constitucional”, eis que garante ao autor e réu o contraditório via recurso, e a ampla defesa não resta violada porque é aplicada apenas quando a matéria for unicamente
Nos anos de 2013 e 2014 houve um grande incremento no número de ações judiciais postulando ao Poder Judiciário que determinasse a substituição da TR por outro índice de correção, evitando eventuais perdas inflacionárias da correção monetária dos depósitos do FGTS. Em que pese o viés político das alegações construídas em milhares de demandas ajuizadas no país, a realidade é que existe um regramento jurídico estruturado que embasa a aplicação dos índices de correção dos valores depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores e deve ser considerado.
Por expressa determinação legal, existe a impossibilidade de aplicação seletiva de índices de correção, e a Taxa Referencial (TR) não pode ser casuisticamente substituída. Imperioso ressaltar que o agende operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não pode aplicar o índice de correção mais agradável aos olhos do fundista, visto que sua atuação está pautada pelo rígido princípio da legalidade.
Por mais paradoxal que aparente, as demandas ajuizadas não questionam a validade da lei federal que impõe a TR e sua aplicação no FGTS, resumindo-se a embasar sua fundamentação no mero interesse individual, ou seja, no simples critério de vantagem econômica.
Obviamente que essas alegações não configuram fundamento jurídico idôneo para afastar a aplicação de lei expressa sobre o tema ou culminar com a intercalação da TR com outros índices de correção.
Aliás, a alteração pleiteada no índice de correção compromete a separação de Poderes prevista na lei maior, uma vez que compete ao Poder Legislativo fazer as opções políticas, enquanto o Poder Judiciário tem o dever de zelar para que essas opções sejam observadas e cumpridas. É possível concluir que, independente de qual for o índice escolhido pelo legislador, não pode ser alterado contra legem pelo Poder Judiciário, apenas porque outro índice não previsto em lei apresentou percentual maior. Foge à razoabilidade do nosso sistema constitucional o lançamento de demandas buscando que o Judiciário faça a opção política, ignorando o sistema representativo e a separação dos Poderes.
No campo do Direito Processual Civil, a imensa massa de demandas judiciais ajuizadas em curtíssimo espaço de tempo acabou solicitando uma atenção especial dos que se preocupam com a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.
Quando o assunto bateu às portas do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Benedito Gonçalves ponderou que a sistemática processual direciona-se não só à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, como também busca evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, considerou inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema fossem suspensas até o final do julgamento do processo.
Por outro lado – também conferindo coerência à letra da lei adjetiva –, alguns Magistrados estão julgando as demandas improcedentes com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil.
No caso, em vez de sobrestar os processos e deixar toda a sociedade em suspense, causando multiplicação das demandas e enfraquecendo a confiança dos jurisdicionados em relação ao Poder Judiciário, alguns julgadores adotam o coerente posicionamento de efetuar o julgamento de improcedência initio litis.
Por fim, considerando tudo que foi exposto neste breve estudo, é possível observar que não existe possibilidade de modificação do índice de correção dos valores depositados nas contas de FGTS. Contudo, o tema é palpitante e ainda está causando um expressivo incremento no número de demandas judiciais ajuizadas.
Submetido a esse grande desafio, o Poder Judiciário está atuando de forma exemplar e – como não poderia deixar de ser – prestigiando os princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica, bem como procurando estender uma prestação jurisdicional homogênea a todos.
BRASIL. Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. de 2015.
______. Lei nº 8.177, de 01 de Março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 8.660, de 28 de Maio de 1993. Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2015.
______. Lei nº 11.277, de 07 de Fevereiro de 2006. Acresce o art. 285- A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Disponível em . Acesso em: 16 jan.2015.
______. Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Erechim. Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5004497-21.2014.404.7117/RS. Autor: Tadeu Litwin. Réu: Caixa Econômica Federal. Juiz: Ana Paula Martini Tremarin Wedy. Julgado em 31 de julho de 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 459. Disponível em: . Acesso em: 14 jan. 2015.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 226.855. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorridos: Ademar Gomes Mota e Outros. Relator: Ministro Moreira Alves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 out. 2000.
______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1381683/PE. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba. Recorrido: Caixa Econômica Federal. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 fev. 2014.
MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado. 6. ed. São Paulo: Manole, 2007.
MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
16/07/2015 – FGTS TEM LUCRO DE 12,9 BILHÕES EM 2014
O Conselho Curador do FGTS apresentou seu Relatório de Gestão do exercício de 2014, apontando lucro de 12,9 bilhões, dos quais R$ 2,06 bilhões obtidos pelo Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) e reversão de R$ 1,3 bilhão, que estava provisionado como despesas judiciais. O resultado demonstrado superou em 40% o lucro do exercício de 2013.
De acordo com o relatório, em 2014 foram contratados R$ 43,1 bilhões em habitação, que beneficiaram 480 mil famílias por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, que utilizou R$ 7,9 bilhões de recursos, e foram realizados investimentos de R$ 6,7 bilhões em saneamento e R$ 6,2 bilhões em infraestrutura, totalizando R$ 56 bilhões no período.
Foram realizados cinco novos aportes ao FI-FGTS, em 2014, totalizando R$ 3,1 bilhões, nos setores de energia, rodovia, hidrovia, ferrovia, porto e saneamento. A rentabilidade líquida acumulada das cotas, no período foi de 7,05 %, correspondente a Taxa Referencial (TR) + 6,13 % ao ano.
De acordo com o relatório, foram realizados 39 milhões de saques nas contas vinculadas, no montante de R$ 86,3 bilhões, gerados ou mantidos 4,1 milhões de empregos em decorrência das contratações com recursos do FGTS e cerca de 8,9 milhões de pessoas foram beneficiadas com os recursos aplicados na área de saneamento básico e 25 milhões de pessoas na área de infraestrutura urbana.