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Timestamp: 2018-03-20 17:44:39+00:00
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AMAPIJS Associação Municipal dos Aposentados e Pensionistas do ISSEM de Jaraguá do Sul - PDF
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Olívia Beltrão Camarinho
1 AMAPIJS Associação Municipal dos Aposentados e Pensionistas do ISSEM de Jaraguá do Sul CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS. Art. 1º- A Associação Municipal dos Aposentados e Pensionistas de Jaraguá do Sul, também designada pela sigla AMAPIJS, fundada em 25 de abril de 2008, é uma associação, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, na Rua Walter Marquardt n.623, sala 07, Bairro Rio Molha, cidade de Jaraguá do Sul SC. Art. 2º - A Associação tem por finalidade, promover a defesa, individual ou coletiva, dos direitos dos associados, seja em esfera administrativa ou judicial, relativo a assuntos ligados a aposentadoria e benefícios diretamente concedidos pela Administração Municipal, direta ou indiretamente, através de suas Autarquias, bem como integração dos Servidores Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas destes, além de fomentar, desenvolver, patrocinar e angariar fundos que venham a ser investidos em atividades culturais, sociais, artísticas e esportivas, e no incentivo ao cuidado com a saúde e prevenção de doenças para os associados e seus cônjuges. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, religião ou orientação política. Art. 4º A Associação terá um Regimento Interno, que depois de aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art. 5º - A fim de cumprir suas afinidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de atuação quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Art. 6º - A Associação é constituída por número ilimitado de Associados, sendo obrigatório o vínculo de Servidor Público Municipal de Jaraguá do Sul, aposentado ou
2 pensionista deste. A admissão se dará mediante Solicitação de Adesão, e sua exclusão se dará da seguinte forma: I. por solicitação própria, dirigida Á Diretoria, estando em dia com suas obrigações pecuniárias, na forma prevista no Regimento Interno; II. por inadimplemento de mais de três mensalidades; III. por decisão de maioria absoluta da Assembléia, após o descumprimento de quaisquer normas previstas neste Estatuto, bem como pelo atentado á dignidade e bons costumes a quaisquer um dos outros sócios; IV. Pela perda da qualidade de Aposentado ou Pensionista, em decisão Irrecorrível, administrativa ou judicialmente; Art. 7º - Haverá uma só categoria de Associados; Art. 8º - São direitos dos Associados em dia com suas obrigações sociais junto a Associação: I. votar e ser votado para os cargos eletivos. II. tomar parte nas Assembléias Gerais. III. participar das atividades culturais, sociais, artísticas e esportivas desenvolvidas. Parágrafo Único - Considerar-se-á em dia com suas obrigações o Associado que não estiver em débito com suas contribuições, devidamente comprovado, no mês em que houver qualquer evento que seja necessário o exercício do direito pelo associado. Art. 9º - São deveres dos associados: I. cumprir disposições estatutárias e regimentais. II. acatar as determinações da Diretoria. Art. 10º - Os Associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 11º - A associação será administrada por: I. Assembléia Geral,
3 II. III. Diretoria e Conselho Fiscal Art. 12º - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se á dos associados em pleno gozo de seus direitos Estatutários. Art. 13º - Compete a Assembléia Geral : I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II. destituir os administradores; III. apreciar recursos contra decisões da diretoria bem como tomar as providências necessárias para tornar nulos os efeitos destas decisões, quando for legalmente possível; IV. decidir sobre reformas do Estatuto; V. decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33; VI. rejeitar ou aprovar e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; VII. aprovar o Regimento Interno. VIII. destituir o Conselho Fiscal, no caso de sua inoperância. Art. 14º - A assembléia Geral realizar-se à, ordinariamente uma vez por ano, para : I. apreciar o relatório anual da Diretoria. Art. 15º - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada: I. pelo presidente da Diretoria; II. pela Diretoria; III. pelo Conselho Fiscal; IV. por requerimento de 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais Art. 16º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias. Parágrafo Único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria simples dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não
4 exigindo a lei quorum especial. Art. 17º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e Diretor Social. Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 03 anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva. Art. 18º - Compete à Diretoria : I. elaborar e executar programa anual de atividades. II. elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual. III. estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes. IV. entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum. V. fazer parcerias com entidades comerciais. VI. adquirir bens e serviços para uso dos Associados. VII. convocar a Assembléia Geral VIII. elaborar e enviar a Assembléia Geral, o orçamento para as atividades do ano subsequente. Art. 19º - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês. Art. 20º - Compete ao Presidente : I. representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno. III. convocar e presidir a Assembléia Geral. IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria. V. assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representam obrigações financeiras da Associação. Art. 21º - Compete ao Vice-Presidente: I. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até seu termino; III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
5 Art. 22º - Compete ao Primeiro Secretário: I. secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir atas, emitir ofícios, comunicados, protocolar o recebimento e envio de documentos, organizar todo o arquivo documental da Associação. Art. 23º - Compete ao Segundo Secretário: II. substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos. III. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término. IV. prestar de modo geral a sua colaboração ao primeiro secretário. Art. 24º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração. II. pagar as contas autorizadas pelo Presidente. III. apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados. IV. apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral. V. apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal. VI. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;. VII. manter todo numerário em estabelecimento de crédito. VIII. rejeitar ou aprovar e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.. IX. assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação. Art. 25º - Compete ao Segundo Tesoureiro : I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino; III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Art. 26º - Compete ao Diretor Social : I. elaborar programas de atividades sociais, tais como: festas, encontros viagens e afins. II. publicar todas as notícias referentes as atividades da associação.
6 III. recomendar ou sugerir à Diretoria o estabelecimento de parcerias com entidades congêneres para realização das atividades programadas. IV. Elaborar e aplicar programas assistenciais aos filiados da associação. V. coordenar os programas de incentivo cuidados com a saúde, bem como prevenção VI. de doenças. Art. 27º - O Conselho Fiscal será constituído por (número) três membros preferencialmente com conhecimento na área contábil e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. I. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. II. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu término. III. O Conselho Fiscal elaborará seu regimento interno, normatizando suas atividades. Art. 28º - Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar os livros de escrituração da entidade; II. examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 29º - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação, remuneração, vantagem ou jeton sobre reunião. Art. 30º - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma força ou pretexto. Art. 31º - A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, e programas sociais no território nacional. CAPÍTULO IV - DO PRATIMÔNIO
7 Art. 32º - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, e rendimentos de aplicações financeiras. Art. 33º - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou outra determinada pela Autoridade Competente, na forma prevista em Lei. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34º - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 35º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3(dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Art. 36º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia na data de 25 de abril de Jaraguá do sul, 23 de março de Mercia Marina Piazera Presidente da AMAPIJS
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