Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32004R0638
Timestamp: 2019-10-24 03:02:59+00:00
Document Index: 59113903

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 5']

27/04/2004; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 16
01/01/2005; Aplicação ver art. 16
02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
Amended by 32009R0222 alteração artigo 10.3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 8.2 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 11 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 10.5 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 14.3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição anexo 3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 7.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 13 01/01/2009
Amended by 32009R0222 alteração artigo 9.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 adjunção artigo 12.2 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 10.4 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 12.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 6.2 01/01/2009
Replaced by 32013R1093 TXT artigo 10 3 26/11/2013
Amended by 32014R0659 substituição artigo 3.4 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 6 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 9.1 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição anexo PT 3 ponto B) 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 13 BI 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 5.2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 9 BI 17/07/2014
Amended by 32014R0659 alteração artigo 5.1 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.4 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.3 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 13.4 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.1 ponto A) 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.4 L3 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 14 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.5 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 5.2 BI 17/07/2014
Amendment proposed by 52017PC0114 revogação