Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=865930
Timestamp: 2017-04-29 03:31:37+00:00
Document Index: 164788196

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4']

MPV 665/2014 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 665, de 2014, da Consultora Legislativa Maria Auxiliadora da Silva
Deputada critica transferência de seguro-desemprego de pescador para o INSS
07/05/2015 - 17h00
07/05/2015 - 12h00
06/05/2015 - 17h01
MENDONÇA FILHO (26)NILSON LEITÃO (14)CHICO ALENCAR (13)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 665/2014 Inteiro teor
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13134/2015
Ementa Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 7.859, de 25 de outubro de 1989, e 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Explicação da Ementa Estabelece novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial. Revoga a Lei nº 7.859, de 1989 e dispositivos da Lei nº 8.900, de 1994.
Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, critério, concessão, seguro desemprego, período, máximo, abono salarial, pagamento. _ Alteração, Lei do Seguro-Defeso, seguro desemprego, pescador profissional, habilitação, benefício.
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Transformado na Lei 13134/2015. DOU 17/06/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/15-PE). Razões do veto: DOU 17/06/15 PÁG 03 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 383/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
ao Projeto ( 239 )
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2015. Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015. Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) 30/12/2014
Recebido o Ofício 68-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 665/2014 e estabelece calendário para sua tramitação. 19/03/2015
Designados, na Comissão Mista, Relator o Senador Paulo Rocha e a Relatora Revisora a Deputada Gorete Pereira. 20/03/2015
Recebido o Ofício 121-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 665, de 2014, a eleição da Presidência, Deputado Zé Geraldo, Vice Presidência, Senador Benedito de Lira, e a designação de Relator Senador Paulo Rocha e Relatora Revisora Deputada Gorete Pereira. 25/03/2015
Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3. 29/04/2015
Comissão Mista da MPV 665/2014 ( MPV66514 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2015, pela Comissão Mista da MPV 665/2014, que: "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências". Inteiro
Recebido o Ofício nº 174/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 665/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 233 (duzentas e trinta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 06, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2015. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 447/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 665/2014. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 06, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 665/2014, que conclui pelo PLV nº 03, de 2015. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 03, de 2015, da Comissão Mista da MPV 665/2014, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 128 COL 01. Inteiro
Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 665/2014 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 30/04/2015 - 90ª Sessão/55ª Legislatura). 05/05/2015
Recebido o Ofício nº 178/2015 CN, que encaminha o Oficio nº 025/MPV-665/2014, do Relator da Medida Provisória nº 665, de 2014, que solícita retificação do Parecer proferido à referida matéria e aprovado no dia 29/04/2015. Inteiro
teor Despacho exarado ao Ofício n. 178/15-CN, do seguinte teor: " Publique-se." 05/05/2015
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). 05/05/2015
Apresentação da Decisão n. 1/2015, pela Presidência da Câmara dos Deputados. Inteiro
Discussão em turno único. DECISÃO DO PRESIDENTE: O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, deixar de receber destaques às Emendas n. 29, 58, 64, 100, 114, 141, 144, 147, 150, 198, 218, 219, 220, 221, 222 e 230, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 6, 9, 14, 90 e 177, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 665/2014. Inteiro
teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Marcelo Belinati (PP-PR) e Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG). Votação do requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento de votação. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Prejudicada a votação do requerimento (em face do encerramento da sessão). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. 06/05/2015
Continuação da discussão em turno único.DCD de 07/05/15 PÁG 163 COL 01 Inteiro
teor Votação do Requerimento Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Azi (DEM-BA). Aprovado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE). Rejeitado o Requerimento. Sim: 180; não: 229; total: 409. VotaçãoVotação do Requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Retirado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Prejudicado o Requerimento que solicita votação nominal. Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). Prejudicada a votação do requerimento (em face do encerramento da sessão). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. 06/05/2015
Continuação da discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ). Votação do Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita votação nominal para o requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 304; abstenção: 13; total: 366. VotaçãoVotação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Prejudicado o Requerimento (em face do decurso do interstício). Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 283; abstenção: 8; total: 381. VotaçãoVotação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita que a votação seja feita por grupos de artigos, da seguinte forma: 1) art. 1º do PLV; 2) art. 2º do PLV; 3) artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do PLV. Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2015 apresentado à Medida Provisória nº 665 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 252; não: 227; abstenção: 1; total: 480. VotaçãoFoi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 (As Emendas nºs 2, 3 e 5 foram retiradas pelo autor; e a Emenda nº 4 foi inadmitida). Votação do art. 9º da Lei 7.988 de 1990, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do SD. Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Mantido o artigo destacado. Sim: 247; não: 220; abstenção: 4; total: 471. VotaçãoVotação da expressão "contratado por prazo indeterminado" do artigo 4º-A da Lei 7.998/1990, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB. Mantida a expressão destacada. Sim: 234; não: 229; abstenção: 2; total: 465. VotaçãoAdiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. 06/05/2015
Encaminhada à publicação. Emendas aglutinativas apresentadas em Plenário publicadas em Avulso - Letra A. DCD de 07/05/15 PÁG 509 COL 01 Inteiro
Continuação da votação em turno único.DCD de 08/05/15 PÁG 228 COL 01. Inteiro
teor Votação do art. 3º da Lei nº 7.998 de 1990 e, em decorrência, do seu artigo 4º, ambos propostos pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Mantido o texto destacado. Sim: 258; não: 195; abstenção:3; total: 456. VotaçãoVotação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão com o texto das Emendas nºs 94 e 208. Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Rejeitada a Emenda. Sim: 186; não: 251; abstenção:3; total: 440. VotaçãoVotação do inciso I do art. 3º da Lei 7.988 de 1990, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PSDB Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). Mantido o texto destacado. Sim: 253; não: 186; abstenção:4; total: 443. VotaçãoAdiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 07/05/2015
Continuação da votação em turno único. Votação da Emenda nº 208, objeto do destaque da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). Rejeitada a Emenda. Sim: 179; não: 241; abstenção: 2; total: 422; VotaçãoVotação da Emenda nº 98, objeto do destaque da bancada do PSOL. Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Rejeitada a Emenda. Sim: 155; não: 255; abstenção: 7; total: 417. VotaçãoVotação da Emenda nº 94, objeto do destaque da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP). Rejeitada a Emenda. Sim: 180; não: 241; abstenção: 3; total: 424. VotaçãoVotação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PMDB. Mantido o texto destacado. Sim: 223; não: 180; abstenção: 3; total: 406. VotaçãoVotação da Emenda nº 66, objeto do destaque da bancada do PROS. Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Neto (PROS-CE). Retirado o destaque pelo autor. Votação da Emenda nº 68, objeto do destaque da bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). Rejeitada a Emenda. Sim: 180; não: 244; abstenção: 2; total: 426. VotaçãoVotação do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.779 de 2003, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). Mantido o texto destacado. Sim: 233; não: 184; abstenção:5; total: 422. VotaçãoRetirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado dos arts. 3º e 4º da Lei 7.998, de 1990, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão; das revogações do art. 2º-B, o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 7.998 de 1990, constantes do inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão; do inciso III do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão (todos relacionados às modificações relativas ao seguro desemprego). Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 3º e, por consequência, do artigo 4º da Lei nº 7.998 de 1990, constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 138. Retirado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado § 8º do art. 2º da Lei nº 10.779 de 2003, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. Não admitido o Requerimento de Destaque do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação da Emenda nº 1 (a Emenda foi retirada pelo autor). Retirado o Requerimento de Destaque do Dep. Sibá Machado (PT-AC), para votação da Emenda nº 8. Retirado o Requerimento de Destaque do Dep. Hélio Leite (DEM-PA), para votação da Emenda nº 35. Retirado o Requerimento de Destaque da Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para votação em separado da Emenda nº 185. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 665-B/2014 - PLV 3/2015).DCD de 08/05/15 PÁG 228 COL 01. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2015/PS-GSE. Inteiro
Recebimento do Ofício nº 206/15 (CN) comunicando remessa à sanção. 16/06/2015
Transformado na Lei 13134/2015. DOU 17/06/15 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 212/15-PE). Razões do veto: DOU 17/06/15 PÁG 03 COL 02. 18/06/2015
Recebimento do Ofício nº 758/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. 15/07/2015
Recebido o Of. 301-CN, de 15/07/15, que comunica o recebimento do ofício 1491/15 encaminhando o PDC 121/15, do Dep. André Figueiredo, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória n° 665, de 30/12/14 05/08/2015
Of. 311/15-CN, de 5/8/2015, comunica o término do prazo para edição de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 665, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015. Informa também que o Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2015, de autoria do Deputado André Figueiredo, será encaminhado à Câmara dos Deputados, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria 24/09/2015
Recebimento do Ofício nº 383/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. Versões