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Timestamp: 2018-07-20 17:27:40+00:00
Document Index: 52562803

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

C O N S E L H O G E R A L. REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PRÉVIO À ELEIÇÃO DO DIRETOR Ano letivo - PDF
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Caio Fartaria Alcaide
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PRÉVIO À ELEIÇÃO DO DIRETOR Ano letivo Página 1 de 8
2 Regulamento para procedimento concursal prévio de eleição do diretor Agrupamento de Escolas Lapiás, Sintra Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define as condições de candidatura, as normas do procedimento concursal prévio e as regras a observar na eleição do diretor do Agrupamento de Escolas Lapiás, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto- Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 2.º Recrutamento 1. Para o recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal prévio, que se divulga por um aviso de abertura, nos termos do artigo 3º deste Regulamento. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos nºs 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho. Artigo 3. Aviso de abertura do procedimento concursal 1.O aviso de abertura do procedimento concursal é publicitado: a) Em local apropriado na escola sede do Agrupamento; b)na página eletrónica do Agrupamento: b) Na página eletrónica da, DGAE- Direção Geral de Administração Escolar; c) Por aviso publicado no Diário da República, 2ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio, com referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicitado. 2.O aviso de abertura contem obrigatoriamente os elementos constantes do n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, Página 2 de 8
3 de 2 de julho. Artigo 4. Prazo de Candidatura De acordo com o nº 86 do Código de Procedimento Administrativo, as candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis, após a publicação do aviso em Diário da República, sendo entregue pessoalmente em suporte de papel nos Serviços Administrativos da Escola sede do Agrupamento de Escolas Lapiás, no horário normal de expediente, das 10:00 às 16:00, em carta fechada contra o respetivo recibo, ou enviadas por correio registado e com aviso de receção, ao cuidado da Presidente do Conselho Geral, devendo ser expedido até ao fim do prazo fixado. Artigo 5. Candidatura 1-O pedido de admissão é formalizado nos termos do desposto no artigo 22º - A, do Decreto- Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 2. No ato da apresentação da candidatura, os candidatos devem, sob pena de exclusão, entregar, obrigatoriamente, em suporte papel: a) Requerimento de apresentação a concurso, em modelo próprio, disponibilizado na página do Agrupamento de Escolas Lapiás e nos serviços administrativos, dirigido à Presidente do Conselho Geral. b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, bem como uma cópia em suporte digital, acompanhado de prova documental dos elementos aí inscritos, com exceção daquela que já se encontre arquivada no respetivo processo individual existente na escola onde decorre o procedimento concursal. c) Projeto de Intervenção relativo ao Agrupamento, bem como uma cópia em suporte digital, com páginas numeradas e rubricadas e no final datado e assinado, com conteúdo original, contendo obrigatoriamente, a identificação de problemas do Agrupamento, a Página 3 de 8
4 definição da missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no decurso mandato. d) Declaração autenticada pelos serviços administrativos onde o candidato exerce funções, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço 3.Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação da sua candidatura. Artigo 6. Avaliação das candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela Comissão Permanente do Conselho Geral. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo nº 108 do Código do Procedimento Administrativo, e da audiência de interessados nos termos do artigo nº 121.º do Código do Procedimento Administrativo. 3. Os candidatos selecionados serão submetidos a uma entrevista individual. 4. Serão divulgadas na página eletrónica da escola: e em local apropriado na escola sede do Agrupamento as listas provisórias dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, de acordo com os prazos estabelecidos no aviso de abertura, sendo os candidatos notificados individualmente. 5. Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 6. A Comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: Página 4 de 8
5 a) Análise do Curriculum Vitae de cada candidato, devendo considerar a sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b)análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas, visando apreciar a coerência entre o diagnosticado e a missão, as metas e as estratégias de intervenção propostas; c) Resultado da entrevista individual realizada aos candidatos. 7. Os métodos utilizados para a apreciação das candidaturas são aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta da Comissão Permanente, que consta em anexo a este regulamento. 8. Após a apreciação dos elementos referidos no ponto anterior, a Comissão Permanente elabora um relatório de avaliação dos candidatos que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. 11. Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 12. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 13. A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. Página 5 de 8
6 14. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 7.º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para os efeitos previstos no artigo nº66.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 8. Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos a diretor for membro efetivo do Conselho Geral, ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para apreciação do procedimento concursal do diretor do Agrupamento. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia do cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Página 6 de 8
7 Artigo 9. Notificação dos resultados 1. O resultado do procedimento concursal será dado a conhecer ao diretor eleito e aos restantes candidatos através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral. 2. O resultado do concurso deverá ser transmitido à comunidade educativa através da afixação nos locais de informação do Agrupamento e na página eletrónica da Escola Sede. Artigo 10. Homologação dos resultados 1. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo Diretor-Geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 11. Tomada de Posse 1. O diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor. Artigo 12. Página 7 de 8
8 Legislação aplicável A legislação subsidiária inerente a este regulamento é o Decreto-Lei n 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13. Disposições finais As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor. Anexos Anexo I Requerimento para candidatura à eleição de diretor Anexo II Declaração e comprovativo da entrega de documentos Anexo III Modelo de aviso de publicitação do concurso a diretor Anexo IV Parâmetros e critérios para apreciação de candidaturas a diretor do Agrupamento Regulamento aprovado em reunião de Conselho Geral, em 21 de fevereiro de 2017 A Presidente do Conselho Geral, Sandra Marina da Conceição Fernandes Carvalho Página 8 de 8