Source: http://lexmagister.com.br/doutrina_27625643_O_TRABALHO_ESCRAVO_CONTEMPORANEO.aspx
Timestamp: 2018-04-24 02:35:59+00:00
Document Index: 97718695

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 203', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 243', 'artigo 179']

O trabalho escravo contemporâneo - Lex Doutrina
PINHO, Renata Alessandra
RESUMO: O trabalho escravo no Brasil está relacionado à herança cultural, a desigualdade e a impunidade. Embora na teoria o trabalho escravo tenha sido extinto, a prática de colocar pessoas para trabalhar em situações degradantes ainda encontra terreno fértil em vários lugares. O trabalho escravo se modernizou e foi parar atrás dos bastidores. Diversas medidas com o propósito de extinguir o trabalho escravo contemporâneo são tomadas pelo Estado, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Sociedade Civil, mas mesmo assim a situação ainda persiste. E se antigamente no Brasil era comum ver negros e indígenas sendo acoitados pelos senhores de engenho, atualmente a violência fica nos quartos do fundo das grifes famosas ou em campos afastados e escondidos das cidades.
Este trabalho tem por finalidade apreciar como a escravidão no Brasil se mostra nos dias de hoje. O tema escolhido é de grande relevância jurídica e social, e há tempos vem conquistando maior atenção em virtude dos inúmeros casos noticiados.
Escândalos envolvendo marcas de roupas famosas que se utilizam de trabalho escravo em suas confecções tornaram o tema ainda mais popular, sendo noticiado nos canais de comunicações. Com isso, indivíduos que se consideravam alheios desta questão, se deram conta de que se trata de um problema atual, próximo e persistente.
A escravidão contemporânea ainda é um assunto ignorado por boa parte da sociedade em distintas classes sociais. E por diversas vezes, pelos próprios indivíduos escravizados que não tem conhecimento de seus direitos sonegados e sua condição, o que acaba tornando tudo muito mais fácil para seus empregadores.
Não obstante a abolição da escravidão ter ocorrido em 1888 com a assinatura da Lei Áurea, data em que na teoria estariam libertos aqueles que permaneciam na condição de escravos, práticas perversas quanto a escravidão permaneceram no cenário brasileiro, na forma de exploração dos trabalhadores.
Neste sentido, se inicia a análise do referido tema deste artigo.
A Escravidão na Sociedade Contemporânea
A escravidão no Brasil foi extinta oficialmente em 13 de maio de 1888. Todavia, somente em 1995 o governo brasileiro admitiu a existência de condições análogas à escravidão.
Ao fazer o estudo do tema, é comum a associação direta à escravidão ocorrida no período colonial até o fim do Império. A mão de obra escrava era utilizada principalmente na agricultura, atividade açucareira, minério e também no atendimento direto aos "donos de escravos" e seus familiares, sendo atividade essencial para manutenção da economia existente.
Em que pese ser notório que à época, a existência da mão de obra escrava era o que mantinha a economia do país, todos os escravos eram tratados como objeto de compra e venda, sem nenhuma segurança de direitos, apenas deveres.
O trabalho escravo contemporâneo é aquele normalmente forçado, ainda que por condições psicológicas, que pode envolver ou não restrições à liberdade do trabalhador, onde ele é obrigado a prestar serviço, sem receber um pagamento ou recebendo um valor insuficiente para suas necessidades, trabalhando em troca de condições mínimas de sobrevivência, sem qualquer dignidade.
Em geral, os trabalhadores atualmente considerados escravos, são migrantes ou imigrantes que deixaram suas casas em busca de melhores condições de vida e sustento para suas famílias, que em sua maioria saem de suas casas atraídos por falsas promessas de aliciadores, na esperança de extinguir a condição de miséria existente em seus lares.
Diante deste cenário, a escravidão contemporânea não é mais baseada no direito de oindivíduo ter um título de propriedade sob o outro. No entanto, é marcada por outras características que chamam atenção. Por exemplo, na antiga escravidão havia a inexistência da liberdade, que é o elemento maior que caracteriza a escravidão antiga.
Na contemporânea, não só existe a privação da liberdade, mas também a suspensão da dignidade da pessoa humana.
Antigamente o indivíduo reconhecia a sua condição de escravo. Na contemporânea muitos dos indivíduos que foram resgatados sequer se percebem na condição análoga à de escravo.
No Brasil o trabalho escravo contemporâneo está presente em atividades como a pecuária, indústria têxtil, construção civil, cultivo de cana de açúcar e construção civil.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, há quatro elementos que isoladamente ou em conjunto caracterizam a escravidão contemporânea, são eles: trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida.
Em regra, as pessoas que são suscetíveis a esse contexto de trabalhadores escravos são grupos socioeconomicamente excluídos, aqueles mais vulneráveis em nossa sociedade. São pessoas excluídas do mercado formal de trabalho e assim, mais propicias a estarem submetidas a trabalhos degradantes e em más condições. Entre 2003 e 2017, 91% dos trabalhadores resgatados nasceram em Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal baixo. Estima-se que entre 1995 e 2016 mais de 50 mil trabalhadores foram libertados de situações análogas à de escravidão em atividades econômicas nas zonas: rural e urbana no Brasil.
Nos casos flagrados até hoje em razão de condições degradantes de trabalho, foi constatado um conjunto de inúmeras irregularidades e violações. A configuração do crime não se dá por apenas um elemento. Destacamos os principais elementos encontrados: alojamento precário, falta de higiene e saneamento básico, ausência de condições para alimentação, ausência de assistência médica, ameaças, dividas ilegais, retenção salarial, violência, jornada exaustiva e remuneração inexistente ou incompatível com o mercado.
O Governo Federal Brasileiro foi um dos primeiros a assumir internacionalmente a existência dessa "modalidade" de escravidão em seu país, iniciando a criação de legislações específicas e políticas públicas para combate ao crime.
Diante disso, desde 1945, o governo brasileiro tem centrado seus esforços, ainda que insuficientes, especialmente na fiscalização e na repressão por meio da união e econômica de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava.
Legislação relacionada ao Trabalho Escravo Contemporâneo
A punição para o trabalho escravo no Brasil é determinada no artigo 149 do Código Penal, que teve sua redação alterada em 2003. O texto original do Decreto-Lei nº 2.848/40, trazia o seguinte teor:
"Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos". (BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
A atual redação trazida pela Lei nº 10.803/03, passou a vigorar da seguinte forma:
"Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (BRASIL. Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003).
Conforme demonstrado, a alteração no texto do artigo foi significativa, uma vez que definiu o crime de forma mais abrangente.
Importante frisar que no próprio texto o trabalho escravo deixa de ser determinado como o modelo passado. Não há mais a necessidade de haver senzalas e castigos físicos. São necessárias condições degradantes de trabalho. Nas formas de punição, além da pena de reclusão, acrescentou-se a imposição de multa.
O artigo do Código Penal mencionado existe há muitos anos. Portanto, tanto a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas. Além disso, pessoas que, costumeiramente exploram o trabalho escravo, na maioria das vezes, são pessoas instruídas que vivem em grandes centros urbanos do país, possuindo assessoria contábil e jurídica para suas fazendas e empresas.
Ainda se tratando dos crimes previstos no Código Penal brasileiro, o artigo 203 trata da frustração de direito assegurado por lei trabalhista, em que o trabalhador é obrigado a comprar mercadorias absurdamente caras do estabelecimento de propriedade de seu algoz, os estrangeiros podem ainda, contrair dívidas em virtude de sua vida ao país, tais como: transporte, estadia e alimentação, e ainda, terem seus documentos pessoais apreendidos. Desta forma, o trabalhador fica impossibilitado de se desligar do serviço em virtude de dívida. Tem-se aí a servidão por dívida.
O trabalhador se vê num ciclo, quanto mais trabalha para pagar sua dívida mais oprimido se encontra, uma vez que seu débito aumenta a cada dia, e o seu trabalho nunca será quantificado de forma justa, além da dívida não receber nenhum tipo de limitação.
O artigo 206 do Código Penal trata do aliciamento de trabalhadores estrangeiros para levá-los a outros países. Bons salários são ofertados, as vítimas são iludidas e levadas a trabalhos nada dignos.
O artigo 207 do Código Penal trata do aliciamento de trabalhadores no próprio território nacional. São pessoas em condições máximas de pobreza, que vivem em locais extremamente pobres e sem recursos, que se envolvem inocentemente na fraude dos aliciadores. São levadas de uma região a outra do país em busca de bons salários e melhores condições de vida. Entretanto o que encontram é apenas exploração de sua força de trabalho.
A Emenda Constitucional 81, aprovada em 05 de junho de 2014, definiu nova redação para o artigo 243 da Constituição Federal, passando a vigorar no caput do referido artigo: "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando ainda, no que couber, o disposto no art. 5º".
Trata ainda, o parágrafo único do mesmo artigo: "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (BRASIL. Emenda Constitucional nº 81, 2014).
Esta alteração legislativa é de suma importância no enfrentamento do trabalho em condição análoga à de escravo. A lei, sempre que aplicada nestes termos, tornará o crime desvantajoso aos criminosos, que terão seus lucros depreciados com a expropriação das propriedades e bens.
Ainda se tratando da legislação brasileira é importante destacar a Instrução Normativa nº 91 de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego que, dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo no Brasil. Seu texto é bastante claro e define as providências adotadas e que devem ser observadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização para eliminar a prática, em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro.
A Instrução redigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego define que trabalho realizado em condição análoga à de escravo são, dentre outras, submissão de trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho, vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho, posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Essa Instrução é um importante dispositivo para a fiscalização do trabalho escravo, entretanto, não é rígida o bastante para coibir a prática no país.
As ações fiscais asseguram o resgate dos trabalhadores em condições análogas à de escravos e os Fiscais do Trabalho lavram o auto de fiscalização pormenorizado. Além disso, o empregador é obrigado a paralisar imediatamente as atividades dos empregados encontrados, deve regularizar os contratos de trabalho, efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho, proceder ao recolhimento do FGTS e da Contribuição Social e cumprir as obrigações acessórias ao contrato de trabalho.
Será também de responsabilidade do empregador, o retorno dos trabalhadores aos locais de origem, mas não é aplicado nenhum tipo de multa à empresa infratora, portanto as medidas adotadas não são suficientes para inibirem a prática.
No âmbito internacional, há acordos e convenções que tratam da escravidão contemporânea. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções números: 29, de 1930 e 105 de 1957, ambas ratificadas pelo Brasil. A primeira - Convenção sobre Trabalho Forçado - dispõe sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. Admite algumas exceções de trabalho obrigatório, tais como serviço militar, o trabalho penitenciário adequadamente supervisionado e trabalho obrigatório em situações de emergência, como guerras, incêndios, terremotos, entre outros. A segunda - Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado - trata da proibição do uso de toda forma de trabalho forçado ou obrigatório como meio de coerção ou de educação política; castigo por expressão de opiniões políticas ou ideológicas; medida disciplinar no trabalho, punição por participação em greves; como medida de discriminação. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. Essa declaração destaca que todos os Estados-Membros estão obrigados a respeitar os direitos fundamentais objeto das convenções correspondentes, mesmo que ainda não as tenham ratificado.
Entende-se que estas convenções são de suma importância para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, obrigatório ou forçado, uma vez que elas se tornaram dispositivos relevantes para ação conjunta dos países que as ratificaram e que se comprometeram a adotar suas regras.
Há de se ressaltar, que na Constituição de 1824, já se encontravam previsões de direitos fundamentais de primeira dimensão, tratados na referida legislação como "Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros". O artigo 179 da referida Constituição já assegurava o direito à igualdade, à liberdade de pensamento e expressão, à inviolabilidade de domicílio, à propriedade, entre outros direitos individuais inerentes à primeira dimensão dos direitos fundamentais e ainda assim era mantida a escravidão no Brasil, visto que, escravo não era cidadão e nenhum dos elencados direitos era alcançado pelos mesmos.
Recentes Portarias do Ministério do Trabalho sobre o Trabalho Escravo
Em 16 de outubro de 2017, o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 1.129, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição.
A portaria vinha gerando muitas críticas, especialmente do Ministério Público, no que diz respeito à definição de trabalho escravo e também com relação às regras da fiscalização. A mesma portaria teve seus efeitos suspensos por meio de uma liminar concedida pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que ela abriria margem para violação de princípios fundamentais da Constituição - entre eles o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.
No dia 29/12/2017 foi publicada a portaria nº 1.293 que substituiu a polêmica portaria 1.129. Porém o novo texto não avançou no combate ao trabalho escravo e também recebeu duras críticas de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Em face ao conflito existente entre os persistentes defensores da norma anterior e da norma atual, quem decidirá será o Supremo.
Diante do exposto, a despeito de todo o empenho do país em identificar os pólos de "servidão" para tratamento das causas, verifica-se que as ações adotadas até hoje, foram insuficientes para eliminar totalmente o problema. Em breve análise, identifica-se que só ocorrerá por meio da prevenção e da assistência ao trabalhador libertado, realizadas por ações da sociedade civil e pela adoção de políticas públicas efetivas por órgãos governamentais.
A atuação nessas duas frentes de combate visa reverter a situação de pobreza e vulnerabilidade para que o trabalhador não entre novamente na mesma relação de exploração.
Diante disso, a educação tem papel fundamental para a quebra de paradigmas e a divulgação de informações, agindo diretamente na prevenção ao problema.
Isso porque, mesmo com toda esta cultura atual de proteção aos direitos humanos, proteção do princípio da dignidade da pessoa humana, endurecimento das normas relacionadas ao tema com o aumento das punições, verifica-se que o detentor do capital, da oferta de trabalho, somente se obrigará a cumprir e seguir as normas se financeiramente for mais vantajoso.
A cultura brasileira ainda está adaptada com o lucro e vantagem pessoal, o que retira toda a força e muitas vezes a efetividade das ações públicas neste sentido, sendo necessária a atuação direta na educação e criação de políticas públicas, para que se façam frentes às origens do problema, quais sejam: pobreza e miserabilidade.
É crucial o combate a esta grave violação aos direitos humanos e o cumprimento das leis para que a escravidão não tenha lugar no futuro e a justiça social prevaleça.
Palavras-chave: Escravidão. Trabalho Escravo Contemporâneo. Legislação.
CAMARGO, Orson. "Trabalho escravo na atualidade"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/sociologia/escravidao-nos-dias-de-hoje.htm>. Acesso em 05 de janeiro de 2018.
PENA, Rodolfo F. Alves. "Trabalho escravo no Brasil atual"; Brasil Escola. Disponível em <http://brasilescola.uol.com.br/brasil/trabalho-escravo-no-brasil-atual.htm>. Acesso em 05 de janeiro de 2018.
REZENDE, Ricardo Figueira; PRADO, Adonia Antunes; GALVAO, Edna Maria. Trabalho escravo contemporâneo: estudos sobre ações e atores. Rio de Janeiro: Mauad, 2017.