Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_54_2011.html
Timestamp: 2016-07-29 15:55:58+00:00
Document Index: 22255215

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Resolu��o SE N� 54/2011
Disp�e sobre a celebra��o de conv�nios com institui��es, sem fins lucrativos, atuantes em educa��o especial, e d� provid�ncias correlatas
O Secret�rio da Educa��o, � vista do disposto no
Artigo 2� - As institui��es particulares interessadas em celebrar conv�nio com a Secretaria da Educa��o, nos termos desta Resolu��o, dever�o encaminhar a seguinte documenta��o, que ir� instruir o processo referente a cada conv�nio:
a) of�cio firmado pelo seu representante legal, dirigido ao Secret�rio da Educa��o, solicitando a celebra��o do conv�nio; b) prova de inscri��o como pessoa jur�dica de direito privado (CNPJ), contemplando a atividade de atendimento objeto do conv�nio;
c) c�pia da Portaria de Autoriza��o de funcionamento da escola; d) prova de regularidade relativa � Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - (FGTS), demonstrando cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei;
e) prova de inexist�ncia de d�bitos perante a Justi�a do Trabalho, a partir de 2012;
f) certificado de inscri��o expedido pela Secretaria Estadual de Assist�ncia e Desenvolvimento Social e, a partir de outubro de 2014, o certificado de entidade beneficente de assist�ncia social expedido pelo CNAS � Conselho Nacional de Assist�ncia Social, ou pelo MEC;
i) quadro indicativo contendo: nome e do RG do representante legal da Institui��o; raz�o social e n�mero de inscri��o do CNPJ da Institui��o; endere�o completo, telefone, fax e e-mail; indica��o da ag�ncia do Banco do Brasil S/A, da conta banc�ria e Munic�pio onde a mesma se localiza;
j) plano de trabalho, do qual dever� constar: justificativa; objetivos; metas a serem atingidas; etapas ou fases de execu��o; plano de aplica��o dos recursos financeiros;outras informa��es espec�ficas do projeto a ser executado, que forne�am subs�dios para an�lise pelo �rg�o t�cnico da Secretaria da Educa��o.
II - dos alunos: c�pia das listagens das turmas conveniadas, cadastradas no Sistema de Cadastro de Alunos da Coordenadoria de Informa��o, Monitoramento e Avalia��o Educacional, constando:
a) nome dos alunos, por classe, a serem atendidos pelo conv�nio;
b) assinatura do profissional credenciado e do Presidente da Institui��o.
III - dos professores:
b) documenta��o desses professores (c�pias reprogr�ficas): c�dula de identidade; certid�o de casamento (para as mulheres), se for o caso; diploma de pedagogia e qualifica��o espec�fica em educa��o especial, de conformidade com o estabelecido na
Delibera��o CEE 94/2009.
� 1� - No caso dos professores de educa��o f�sica, educa��o art�stica, m�sica, desenho ou outra atividade prevista na proposta pedag�gica, dever�o ser juntados aos documentos pessoais, os diplomas registrados, referentes �s habilita��es para as quais foram ou ser�o contratados para lecionar.
� 2� - O comprovante de qualifica��o indicado na al�nea �b�, do inciso III deste artigo, ser� exigido a partir de outubro de 2014, para que as entidades possam se adaptar gradativamente �s novas exig�ncias.
� 3� - At� a data prevista no par�grafo anterior, ser� aceito comprovante de habilita��o espec�fica em educa��o especial, obedecida a seguinte ordem:
c) portador de outras licenciaturas, com p�s-gradua��o na �rea de Educa��o Especial;
� 4� - Em caso de absoluta aus�ncia de professor qualificado, nos termos do disposto nos par�grafos anteriores, poder� ser contratado professor com apenas diploma de Magist�rio, desde que obtenha autoriza��o, expedida em car�ter excepcional, pelo Dirigente Regional de Ensino.
Artigo 3� - A Institui��o, ao cadastrar os alunos, dever� organizar as classes conforme a defici�ncia de cada um, obedecendo aos seguintes par�metros:
I - m�nimo de dez e m�ximo de 15 alunos, admitindo-se seis para a forma��o da �ltima classe, nos casos de alunos diagnosticados com uma �nica defici�ncia;
II - m�nimo de quatro e m�ximo de 10 alunos, nos casos de classes com alunos com defici�ncias m�ltiplas; e
III - at� quatro alunos, por classe, nos casos de alunos diagnosticados, por m�dico neurologista ou neuro-psiquiatra, como autistas, com condutas t�picas de s�ndromes ou outros quadros de transtornos neurol�gicos graves.
� 1� - Os alunos cadastrados nas classes conveniadas com o Estado n�o poder�o ser beneficiados, no mesmo per�odo, por meio de conv�nio celebrado com o Munic�pio.
� 2� - Na classe conveniada com a Secretaria da Educa��o n�o poder�o ser inclu�dos alunos custeados com recursos pr�prios da Entidade, Munic�pio ou outra parceria.
a) examinar o pedido, verificando o cumprimento das exig�ncias da presente Resolu��o;
d) anexar ao processo, ap�s aprecia��o do Dirigente Regional de Ensino, relat�rio de avalia��o elaborado pelo respons�vel pela educa��o especial em conjunto com o Supervisor de Ensino, com a atribui��o de realizar o acompanhamento das atividades educacionais desenvolvidas pela Institui��o;
e) encaminhar o processo, devidamente instru�do, ao N�cleo de Administra��o de Conv�nios/Centro de Conv�nios, da Coordenadoria de Or�amento e Finan�as, at� o final da primeira quinzena de novembro;
a) acompanhar e controlar a execu��o do conv�nio firmado;
d) avaliar e definir, com a sua Equipe T�cnica e o Corpo T�cnico da Institui��o, a perman�ncia do aluno na institui��o ou sua transfer�ncia para a rede regular de ensino, com o apoio do Supervisor de Ensino da Unidade Escolar que passar� a atender o aluno, bem como a perman�ncia do aluno na rede regular ou sua transfer�ncia para a Institui��o.
Artigo 6� - Caber� � Diretoria de Ensino, por meio do N�cleo de Finan�as, do Centro de Administra��o, Finan�as e Infraestrutura:
III - adotar outras provid�ncias referentes aos aspectos financeiros.
Artigo 7� - Caber� � Coordenadoria de Or�amento e Finan�as, na respectiva �rea de atua��o:
II - solicitar manifesta��o pr�via da Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, nos casos em que o valor a ser repassado �s Institui��es seja superior ao limite estipulado pela legisla��o vigente.
Artigo 8� - No caso de interrup��o das atividades escolares, dever�o ser adotadas medidas de emerg�ncia, de forma a assegurar o atendimento educacional.
� 1� - A Diretoria de Ensino comunicar� imediatamente, ao Departamento de Planejamento e Gest�o da Rede Escolar e Matr�cula, a ocorr�ncia de quaisquer situa��es que impliquem interrup��o do atendimento educacional pela Institui��o.
Artigo 9� - Casos espec�ficos, n�o previstos na presente resolu��o, ser�o solucionados pelo Centro de Conv�nios da Coordenadoria de Or�amento e Finan�as, em conjunto com os �rg�os t�cnicos da mesma �rea de atua��o.
Artigo 10 - Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, ficando revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a Resolu��o SE N� 72/2009.