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Timestamp: 2018-05-27 14:32:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 170', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 170', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 170', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 170', 'Artigo 12', 'Artigo 170', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 32', 'Artigo 170', 'Artigo 15', 'Artigo 170', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 55', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 170', 'Artigo 39', 'Artigo 170', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 170', 'Artigo 45', 'Artigo 170', 'Artigo 46', 'Artigo 170', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 170']

Edital nº 005/2015. Bolsas de Estudo Artigo 170/CE - PDF
Edital nº 005/2015. Bolsas de Estudo Artigo 170/CE
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Rosângela Eger Lima
1 Edital nº 005/2015 Bolsas de Estudo Artigo 170/CE Evandro Frigo Pereira, Diretor Executivo em exercício, conforme Portaria nº001/2015 de 16 de janeiro de 2015, da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense UNIPLAC, no uso de suas atribuições, estabelece critérios para inscrição e seleção de acadêmicos dos cursos de graduação, candidatos a bolsas de estudo para o primeiro semestre de 2015, concedidas nos termos da Lei Complementar n. 281/05, da Lei Complementar n. 296/05, da Lei Complementar n. 420/08, da Lei Complementar n. 509/10 e da Lei Complementar n. 546/11, que regulamentam o art. 170/CE da Constituição do Estado de Santa Catarina. Capítulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º. Serão concedidas bolsas de estudos aos acadêmicos selecionados nos termos do presente Edital. Artigo 2º. A concessão das bolsas de estudos está condicionada à participação em Programas e Projetos de Extensão com visão socioeducativa, condizente com as atividades do curso, propostos pela Universidade, conforme prevê o artigo 2º, inciso VI da Lei Complementar Estadual n. 281/05.
2 Artigo 3º. O número de bolsas a serem concedidas dependerá do valor total dos recursos repassados pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Artigo 4º. Os estudantes beneficiados com a bolsa do Artigo 170/CE da Constituição do Estado de Santa Catarina terão o recebimento do benefício condicionado à assinatura do Convênio, bem como ao efetivo repasse das parcelas pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Artigo 5º. O objetivo do cadastro eletrônico do UNIEDU é identificar os acadêmicos que apresentam maior dificuldade em se manter na Universidade, visando priorizar sua inserção em programas de bolsas de estudos para pagamento das mensalidades. Artigo 6º. O cadastro é obrigatório para todos os acadêmicos interessados na bolsa de estudo do Artigo 170/CE e que atendam os requisitos básicos neste Edital. Artigo 7º. Os alunos que possuem Financiamento Estudantil - FIES, a soma dos benefícios não poderá ser superior ao valor da mensalidade do aluno. Artigo 8º. Os prazos estabelecidos neste edital são improrrogáveis e a perda de qualquer um deles implica na cessação do respectivo direito. É de inteira responsabilidade do candidato cumprí-los e acompanhar a publicação de todos os atos, comunicados, resultados, listagens de beneficiados, etc. Artigo 9º. Só poderão se inscrever na bolsa do Artigo 170/CE, os acadêmicos matriculados no primeiro semestre de Artigo 10. A inexatidão das declarações ou incoerência entre as informações e os documentos apresentados para comprovação da situação socioeconômica, ainda que verificados posteriormente, caracteriza indícios de irregularidade e possibilita à Equipe Técnica desclassificar o candidato, caso não sejam elucidadas as dúvidas.
3 Capítulo 2 DO OBJETO Artigo 11. A Bolsa do Artigo 170/CE é um benefício concedido pela Constituição Estadual ao acadêmico em condição de vulnerabilidade social, regularmente matriculado no primeiro semestre letivo de 2015 em um dos cursos de graduação da Universidade. Artigo 12. O benefício concedido pela Bolsa do Artigo 170/CE é variável, podendo ser de no mínimo 25% do valor dos créditos (média semestral) nos quais o acadêmico solicitante, esteja matriculado no primeiro semestre de 2015 (até cinco dias antes do resultado final). 1º. O valor do benefício concedido ao acadêmico não incidirá sobre turmas especiais, avaliação de proficiência e complementação de cursos. 2º. O acadêmico economicamente carente, portador de deficiência física ou que tiver atestada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo para o pagamento integral das mensalidades, de acordo com a Lei Complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008, sendo de inteira responsabilidade do candidato informar no cadastro eletrônico do UNIEDU. 3º. Considera-se deficiência, para fins desse edital, aquelas previstas no Decreto nº de 02 de dezembro de Capítulo 3 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO Artigo 13. Para inscrever-se no processo de seleção o acadêmico interessado deverá cumprir os seguintes requisitos: a) Estar matriculado em curso de graduação no primeiro semestre de 2015; b) Preencher o cadastro eletrônico do UNIEDU via internet pelo site e ficha cadastral (ANEXO I); c) Não ser portador de diploma de graduação, exceto licenciatura curta; d) Ter renda mensal per capita de até 02 salários mínimos (com base no salário mínimo nacional vigente);
4 e) Ter disponibilidade para participar de programas e projetos de extensão, com visão socioeducativa, condizente com as atividades do curso; f) Não ter sido comprovada pela Comissão de Fiscalização denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações, atribuídas ao candidato em processos seletivos anteriores. Capítulo 4 DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES Artigo 14. As inscrições eletrônicas poderão ser efetuadas, pelos acadêmicos regularmente matriculados no 1º semestre letivo do ano de 2015 inscrições a partir do dia 20/01/2015 até o dia 16/03/ º - Todas as informações fornecidas pelo acadêmico no cadastro eletrônico do UNIEDU e ficha cadastral (ANEXO I) devidamente assinado pelo acadêmico, deverão ser comprovadas mediante documentos e apresentados pessoalmente ou por representante a partir de 03 de fevereiro de 2015, no APOIO COMUNITÁRIO. 2º - A classificação no processo seletivo se dará com a entrega de todos os documentos listados no artigo 32, sendo de inteira responsabilidade do acadêmico a entrega da documentação exigida dentro do prazo estipulado. 3º - Não serão aceitas inscrições fora de prazo, mesmo mediante justificativas de problemas de ordem técnica nos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação e de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4º - A inscrição para a Bolsa do Artigo 170/CE será semestral.
5 Capítulo 5 DO CADASTRO ELETRÔNICO - UNIEDU Artigo 15. O cadastro eletrônico no UNIEDU, é o instrumento pelo qual o acadêmico/candidato a Bolsa do Artigo 170/CE, se inscreve para solicitar a concessão do benefício. Este cadastro deverá ser preenchido por meio eletrônico, através do site utilizando o CPF do acadêmico e endereço eletrônico ( ). Artigo 16. O cadastro eletrônico do UNIEDU visa detectar acadêmicos em condições de vulnerabilidade social 1 com dificuldade para custear parte ou integralidade do valor das mensalidades. Artigo 17. Para preencher corretamente o cadastro eletrônico do UNIEDU, é necessário ler o presente Edital, as orientações do UNIEDU e ter em mãos os documentos que comprovam cada questão, sendo de inteira responsabilidade do acadêmico a veracidade das informações prestadas e o referido preenchimento. Artigo 18. O candidato deve informar dados socioeconômicos de TODOS OS INTEGRANTES DO SEU GRUPO FAMILIAR, INCLUSIVE O ACADÊMICO. 1º. Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas que possuam vínculo de parentesco e/ou afetividade, que contribuam e usufruam da mesma renda, ainda que residam em diferentes endereços. 2º. O candidato não pode se inscrever como único integrante do grupo familiar quando recebe auxílio para custear suas despesas, pois depende de outro(s), nem quando reside com familiares, pois compartilha com eles sua manutenção. 3º. Somente é independente o acadêmico que possua há pelo menos seis meses uma renda que lhe permita ter independência financeira e COMPROVADAMENTE VIVA SEM AUXÍLIO, não recebendo qualquer tipo de ajuda do seu grupo familiar, não morando com sua família. 1 hipossuficiência/situação de pobreza
6 4º. O fato de morar em residência que não seja a dos pais e pagar sua própria mensalidade não dá o direito ao acadêmico de se inscrever como independente, caso o mesmo receba auxílio para pagamentos de outras despesas. Artigo 19. Uma vez concluído/finalizado o preenchimento do cadastro eletrônico do UNIEDU e entregue a documentação, o acadêmico não poderá alterá-lo nem complementá-lo. Artigo 20. É de inteira responsabilidade do acadêmico cumprir os prazos estabelecidos neste Edital e, acompanhar a publicação de comunicados, resultados, listagem de beneficiados, referente ao presente Edital. Capítulo 6 PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO Artigo 21. Ler atentamente o Edital vigente, disponível em e Edital n. 01/SED/2015 disponível em apresentar os documentos atualizados e completos, em cópias legíveis. Artigo 22. Acessar, exclusivamente durante o período determinado no Artigo 14 deste edital, a página e abrir o cadastro eletrônico do UNIEDU, utilizando seu CPF e endereço eletrônico ( ). Artigo 23. Preencher e conferir todos os campos do cadastro eletrônico do UNIEDU, com dados atualizados e de acordo com os documentos que os comprovam. Artigo 24. Após a confirmação da inscrição, imprimir e assinar o formulário eletrônico do UNIEDU. Artigo 25. Após a conclusão de sua inscrição eletrônica no UNIEDU, o acadêmico deverá comparecer no Apoio Comunitário em até dois dias úteis, munido de formulário eletrônico do UNIEDU para AGENDAR DATA E HORÁRIO DISPONÍVEL para entrega da documentação. Artigo 26. Comparecer NA DATA E HORÁRIO AGENDADO NO APOIO COMUNITÁRIO, munido do formulário de inscrição do UNIEDU, ficha cadastral e de toda a documentação que comprove os dados declarados.
7 Artigo 27. Após o dia 16/03/2015, o acadêmico não conseguirá mais acessar o cadastro eletrônico do UNIEDU para modificar os dados. Capítulo 7 APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Artigo 28. A ausência na data agendada para entrega da documentação caracterizará a desistência e desclassificará o acadêmico no processo seletivo da bolsa de estudos, não podendo entregar os documentos no pedido de revisão. Se o acadêmico não puder comparecer, deverá enviar um representante em seu lugar para entregar a documentação no APOIO COMUNITÁRIO de acordo com a data e horário agendado, sem necessidade de procuração. Haverá tolerância máxima de cinco minutos. Após a tolerância, o acadêmico estará desclassificado do processo seletivo. Artigo 29. As dúvidas sobre a documentação devem ser solucionadas pessoalmente no APOIO COMUNITÁRIO ou por telefone (0xx49) , antes do final das inscrições eletrônicas. Artigo 30. A conferência da documentação será realizada pela Equipe Técnica. Caso falte algum documento, o acadêmico terá 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de Protocolo os documentos faltantes para o APOIO COMUNITÁRIO. Parágrafo único. Caso o acadêmico não entregue os documentos faltantes dentro dos 3 (três) dias úteis, será DESCLASSIFICADO da seleção do presente Edital, não sendo válido no PERÍODO DE REVISÃO. Artigo 31. Todas as alterações nos dados do cadastro do UNIEDU, ocorridas após a data da entrega dos documentos devem ser comunicadas por escrito, através de protocolo, e comprovadas por documentos. Capítulo 8 DA DOCUMENTAÇÃO Artigo 32. Os candidatos que se inscreverem para receber o benefício da Bolsa do Artigo 170/CE deverão entregar obrigatoriamente, os documentos do ACADÊMICO E DE TODO O GRUPO FAMILIAR (se manter com esse, relação de interdependência econômica, conforme Art. 18 e ), na ordem abaixo descrita:
8 I - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: a) Formulário eletrônico do UNIEDU preenchido e assinado pelo acadêmico; b) Ficha Cadastral (Anexo I) preenchida e assinada pelo acadêmico; c) Relato minucioso justificando seu pedido de bolsa (conforme modelo disponível em no link Declarações para download), explicando os fatos geradores da situação de vulnerabilidade e as condições em que se encontra atualmente o grupo familiar. Se for o caso, relacionar as perdas sofridas e os auxílios financeiros que tenha recebido; d) Cópia da carteira de identidade e CPF atualizados (obrigatório para maiores de 18 anos); e) Cópia da certidão de nascimento (obrigatório para menores de 18 anos, que não possuam RG e CPF); f) Cópia da certidão de casamento ou declaração união estável (com assinaturas reconhecidas em cartório) do candidato ou dos membros do grupo familiar; g) Cópia do comprovante de endereço mês janeiro/fevereiro (água, luz ou telefone fixo) do grupo familiar. Caso o candidato não resida no mesmo endereço do grupo familiar, deverá apresentar comprovante de endereço do candidato e do grupo familiar; h) Comprovante de renda atualizado do candidato e do grupo familiar. Considera-se como renda bruta mensal familiar, o somatório de todos os ganhos dos integrantes da família. O valor da renda bruta individual é o total da remuneração (inclusive horas extras, comissões, gratificações, adicionais, vale alimentação, e outros), descontadas apenas as contribuições obrigatórias (previdência social obrigatória e imposto de renda) e a pensão alimentícia paga, se houver. Os empréstimos, financiamentos, planos de saúde, gastos com farmácia, etc. não devem ser abatidos da renda bruta, mesmo quando constarem descontados na folha de pagamento ou do benefício recebido (aposentadoria, pensão, etc.); Para a COMPROVAÇÃO DE RENDA, devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade: h1) DESEMPREGADO OU DO LAR: h1.1. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, da saída do trabalho e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; cópia da Rescisão do Contrato de Trabalho e cópia do comprovante de recebimento de Seguro Desemprego; h1.2. Declaração de não atividade remunerada no caso de desempregados, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;
9 h1.3. Declaração de não atividade remunerada no caso de desempregados, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório do representante legal (na condição de adolescente aprendiz - idade entre 14 e 18 anos incompleto); H2) PROPRIETÁRIO DE EMPRESA (SÓCIO-COTISTA), DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR TITULAR/MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: h2.1. Os três últimos pró-labores da remuneração mensal; h2.2. A DIRPJ-Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (ano-calendário 2013/exercício 2014); h2.3. DIME Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (ano-calendário 2013/exercício 2014); h2.4. Declaração Anual do Simples (ano-calendário 2013/exercício 2014); h2.5. Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual, acompanhado da Declaração Anual (ano-calendário 2013/exercício 2014) e Declaração de Rendimentos, constando o valor mensal dos rendimentos, conforme modelo em com assinatura reconhecida em cartório; h2.6. CNPJ Situação cadastral emitida pela Receita Federal; d2.7. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; h2.8. Em caso de empresa inativa, apresentar comprovante de INATIVIDADE da empresa, expedida pela Receita Federal ou protocolada na Junta Comercial ou Secretaria de Estado da Fazenda; h2.9. Em caso de saída do sócio-cotista, apresentar alteração contratual protocolado na Junta Comercial; H3) TRABALHADOR AUTÔNOMO, PROFISSIONAL LIBERAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU TRABALHADOR INFORMAL ( BICOS ): h3.1. A DECORE - Declaração Comprobatória de Rendimentos original (essa declaração é feita pelo contador); h3.2. Declaração de Rendimentos, constando o valor mensal dos rendimentos, conforme modelo em com assinatura reconhecida em cartório;
10 h3.3. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; H4) COMPROVANTE DE RENDA AGREGADA (doação, auxílio regular, concedida por pessoas que não façam parte do grupo familiar). Deverá apresentar declaração de renda agregada, conforme modelo em com assinatura reconhecida em cartório; H5) ESTAGIÁRIO: h5.1. Cópia do termo de compromisso de estágio, em que conste o valor recebido pelo mesmo; h5.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; H6) APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA DO INSS OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA OU PRIVADA: h6.1. Extrato de pagamento, constando o valor bruto do benefício. No caso de recebimento do INSS, o extrato deve ser obtido no endereço eletrônico https://www8.dataprev.gov.br/sipainss/pages/hiscre/hiscreinicio.xhtml informando o número do benefício e a data de nascimento do beneficiário; h6.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; H7) EMPREGADO/ASSALARIADO: h7.1. Os três últimos contra-cheques, no caso de possuir renda fixa, com identificação da empresa ou instituição; h7.2. Os seis últimos contra-cheques, quando houver pagamento de comissão e/ou hora-extra, com identificação da empresa ou instituição; h7.3. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório;
11 H8) AGRICULTOR/PRODUTOR RURAL/ARRENDATÁRIO: EVANDRO h8.1. Declaração de renda emitida por sindicato rural do município onde os integrantes do grupo familiar possuem atividade, (conforme modelo disponível em no link Declarações para download); h8.2. Declaração de propriedade, Certidão do Registro de Imóveis, contrato de arrendamento e/ou parceria se houver; h8.3. Imposto Territorial Rural ITR; h8.4. Declaração de Integrado/Contrato, junto às empresas indicando atividade ou declaração negativa se for o caso; h8.5. Declaração de Associado de Cooperativas, e h8.6. Declaração de compra e venda de produtos da atividade rural emitida na Unidade Conveniada da Secretaria da Fazenda de SC, na Prefeitura Municipal (SIS RURAL); h8.7. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; h8.8. Para alunos residentes em Santa Catarina apresentar documento emitido pela CIDASC e/ou Secretaria de Agricultura de cada município informando o número de bovinos e bubalinos na propriedade de acordo com o projeto PIB- SC (projeto de identificação de bovinos e bubalinos em SC; h8.9. Para alunos residentes em outro estado, documento emitido pelo órgão responsável por essas informações informando o número de bovinos e bubalinos na propriedade; H9) ALUGUEL(IS) DE IMÓVEL(IS): Contrato de locação ou arrendamento (com assinaturas reconhecidas em cartório), acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos; H10) RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: declaração constando o valor recebido mensalmente, contendo assinatura da pessoa que paga a pensão, reconhecida em cartório. Quando o pagamento é feito via depósito bancário, anexar o comprovante (três últimos meses); H11) NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: declaração do responsável informando que não recebe pensão alimentícia com assinatura reconhecida em cartório (quando for o caso). H12) PROFESSOR ACTs: h12.1. Contrato de trabalho ou declaração da entidade pagadora, especificando o início do contrato, número de horas de trabalho e cópia das três últimas folhas de pagamento;
12 h12.2. Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto, dos dados de identificação, a página do último emprego e a página seguinte em branco) ou declaração negativa, caso não possua este documento, conforme modelo (www.uniplac.net/bolsas), com assinatura reconhecida em cartório; i) Extrato impresso na página da Receita Federal: no link situação das declarações IRPF 2014, obtido com a digitação do número do CPF do acadêmico e de cada integrante do grupo familiar (inclusive dos que são isentos); O extrato se refere à Situação das Declarações IRPF 2014 ; j) Declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF) ano-calendário 2013/exercício 2014, que deverá estar completa com todas as folhas e com recibo de entrega à Receita Federal - Todos os integrantes do grupo familiar que fizeram, ou autorizaram outra pessoa a fazer com seu CPF, a declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário 2013/exercício 2014 para a Receita Federal, estão obrigadas a apresentá-la, para a comprovação do cadastro socioeconômico. Somente não possuem DIRPF e, portanto, estão dispensados de apresentar a declaração, os integrantes cujos extratos indicam: Sua declaração IRPF não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso de constar informação diferente desta e a pessoa não possuir a declaração (IRPF) para apresentar, deve se dirigir à Secretaria da Receita Federal para esclarecimentos e para obtenção do documento. Qualquer dado da declaração de IRPF que não esteja atualizado deve ser comprovado por documento hábil (por exemplo, a inatividade ou baixa de empresa deve ser comprovada por documento expedido pela Receita Federal ou Fazenda Estadual; a saída da sociedade deve ser comprovada com cópia da alteração contratual; a venda de um bem deve ser comprovada com o recibo de transferência, etc.). Ainda que contenha valores de renda e patrimônio iguais a zero, a declaração que foi enviada à Receita Federal deve ser apresentada. CASO CONSTE NA DECLARAÇÃO COTAS DE EMPRESA, DEVE APRESENTAR TAMBÉM A DECLARAÇÃO ASSINADA EM CARTÓRIO PELO PRÓPRIO SÓCIO, DOS RENDIMENTOS OBTIDOS COMO SÓCIO-COTISTA. k) Declaração de Patrimônio do grupo familiar constando todos os bens (terrenos, apartamentos, casas, veículos automotivos, etc), com seus respectivos valores atualizados, conforme modelo de Declaração de Patrimônio em no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório; l) Declaração de Patrimônio negativa do grupo familiar, caso não possua nenhum patrimônio, conforme modelo de declaração em no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório;
13 m) Declaração que não possui Graduação e que não cursa Graduação e Pós-Graduação no mesmo período, exceto licenciatura curta, conforme modelo disponível em (preenchida e assinada pelo acadêmico maior de 20 anos). Em caso do acadêmico que possui diploma de licenciatura curta, este deverá apresentar cópia legível do referido documento; n) Declaração de propriedade ou não de veículo automotor expedido pelo DETRAN (do candidato e de todos os integrantes do grupo familiar, com idade igual ou acima de 18 anos) modelo declaração para solicitação do Detran em ESTE DOCUMENTO DEVE SER SOLICITADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL; o) Cópia do comprovante de certificado de registro e licenciamento de veículo (CRVL); carro, caminhão, caminhonete (s), moto(s), etc; p) Declaração com assinatura reconhecida em cartório, caso conste veículo na certidão do DETRAN que não esteja em poder do grupo familiar, informando os motivos; q) Termo de Compromisso preenchido e assinado pelo candidato. II - DOCUMENTOS DO ACADÊMICO (CASO ENCONTRAR-SE NESTA SITUAÇÃO) E DE TODO O GRUPO FAMILIAR (se manter com esse, relação de interdependência econômica, conforme Art. 18 e ): a) Cópia do documento que comprove a averbação de separação e/ou divórcio do candidato ou grupo familiar; b) Cópia da certidão de óbito na falta de um integrante do grupo familiar; c) Comprovante de gastos com pensão alimentícia: declaração constando o valor pago mensalmente, com assinatura reconhecida em cartório do responsável pela pessoa que recebe a pensão e da pessoa que paga a pensão; Se a pensão é descontada em folha de pagamento é dispensada a declaração; d) Cópia do termo de guarda, tutela ou curatela; e) Atestado de doença crônica, deficiência física ou invalidez permanente, conforme modelo disponível em no link Declarações para download) com data (atualizada), carimbo e assinatura de profissional de saúde (médico especialista na área de deficiência/doença do acadêmico), constando: nome do paciente; histórico da doença (período da doença), estado em que se encontra a doença (agudo ou crônico); tipo e duração do tratamento (medicação, terapia, uso de prótese, cirurgia, etc.) e a indicação de total dependência à outra pessoa; informações
14 complementares que deverão ser apresentadas juntamente com o atestado: 1 - Se deficiente físico, deverá informar se faz uso de órtese, prótese ou adaptações; 2 Se deficiente auditivo, deverá anexar exame de audiometria recente (até seis meses); 3 Se deficiente visual, deverá anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual; 4 - Se deficiente mental, deverá informar a data de início da doença, especificar as áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas; 5 Se deficiente com deficiência múltipla, deverá especificar a associação de duas ou mais deficiências. f) Comprovante de despesas médicas em caso de doença crônica ou tratamento intensivo de longo prazo (dois últimos meses). Ex. Notas fiscais com gastos do paciente; g) Comprovante de despesas com transporte escolar do candidato e do grupo familiar (atualizado, carimbado e assinado); No caso da Empresa Transul, localizada em Lages-SC, apresentar declaração emitida pela empresa. h) Comprovante de outro membro do grupo familiar, estudando em Instituição de Ensino Superior não gratuita (atualizado); i) Declaração de independência sócio econômica (candidato à bolsa de estudos), quando o acadêmico custeia com a renda de seu trabalho, todas as suas despesas, inclusive de moradia e mensalidades do curso (há pelo menos 6 meses) com assinatura reconhecida em cartório (quando se tratar de único integrante no grupo familiar); j) Comprovante da última parcela paga ou em aberto, de todos os financiamentos que possua (residencial ou veículo); k) Justificativa esclarecendo a maneira pela qual efetua o pagamento dos gastos, se estes forem superiores à renda, conforme modelo disponível em no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório; l) Declaração do proprietário que cedeu o imóvel (casa, apartamento, peças da casa), conforme modelo de declaração de casa cedida, disponível em no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório; m) Gastos com moradia, se for o caso. Documentos necessários para comprovar os GASTOS COM MORADIA: m1) Aluguel - cópia do contrato de locação, com assinaturas reconhecidas em cartório e do recibo do último aluguel pago. Caso o aluguel seja dividido com outra(s) pessoa(s), deve ser anexada declaração de divisão de aluguel, assinada por todos os inquilinos, informando o valor pago individualmente (conforme modelo em no link Declarações para download, com assinatura reconhecida em cartório; Comprovantes do último pagamento de condomínio, água, luz e telefone;
15 m2) Financiamento Residencial - cópia do recibo da última parcela paga. m3) Pensão Residencial- declaração do proprietário da pensão, com assinatura reconhecida em cartório, constando o valor da pensão paga mensalmente, não incluindo valores gastos com água, luz, alimentação, dentre outros que possam estar embutidos no valor da pensão. [entende-se como pensão residencial, o aluguel de quarto ou suíte, em imóvel de terceiros]. 1º. Os documentos apresentados não serão devolvidos, pois ficam à disposição do APOIO COMUNITÁRIO, da Comissão Fiscalizadora das bolsas do Artigo 170/CE, da Administração da UNIPLAC, da Secretaria Estadual de Educação e do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Por este motivo, não devem ser entregues documentos originais (exceto as declarações com assinatura reconhecida em cartório), nem em papel de fax. 2º. O APOIO COMUNITÁRIO não fornecerá cópia de documentos apresentados em processos de bolsas de anos/semestres anteriores. Artigo 33. O acadêmico que não apresentar todos os documentos fotocopiados legíveis (exceto formulário eletrônico do UNIEDU e ficha cadastral) solicitados pela equipe técnica na data e horário agendado ou dentro dos 3 (três) dias úteis será DESCLASSIFICADO do processo seletivo. Artigo 34. No ato da entrega dos documentos completos, será emitido PROTOCOLO, comprovando a entrega dos documentos por parte do acadêmico solicitante. No caso de documentos incompletos, a equipe técnica entregará ao acadêmico um formulário com todos os documentos faltantes que deverá protocolar dentro de 3 (três) dias úteis através do Setor de Protocolo. Capítulo 9 REQUISITOS PARA CONCESSÃO, SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Artigo 35. O acadêmico/candidato à bolsa de estudo, deverá observar os seguintes requisitos que são essenciais e indispensáveis, cumulativamente: I. Concessão e Seleção a) Poderá cursar mais que uma graduação ao mesmo tempo, porém o benefício se dará somente em uma das graduações;
16 b) Não ter concluído outro curso de graduação, exceto licenciatura curta; c) Não estar cursando graduação e pós-graduação no mesmo período, exceto na licenciatura curta; d) Estar em condições de vulnerabilidade social, considerando a renda mensal bruta de toda a família e a composição familiar, conforme comprovação através da documentação apresentada; e) Ter aproveitamento de no mínimo 75% dos créditos matriculados em 2014/2, se beneficiado com bolsa no referido semestre, se for o caso; f) Ter o cadastro eletrônico do UNIEDU e documentos aprovados; g) Estar regularmente matriculado no 1º semestre letivo do ano de 2015, em um dos cursos de graduação da UNIPLAC; h) Ter renda mensal per capita de até 02 salários mínimos (com base no salário mínimo nacional vigente); i) Não ter sido comprovada pela Comissão de Fiscalização denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações, atribuídas ao candidato em processos seletivos anteriores, se for o caso; j) Ter participado em Programas e Projetos de Extensão com visão socioeducativa (20h semestrais) no semestre anterior, se beneficiado com a bolsa em 2014/2. Parágrafo único: A UNIPLAC disponibilizará, exclusivamente no APOIO COMUNITÁRIO, recibo coletivo para assinatura dos estudantes beneficiados. É de inteira responsabilidade do estudante contemplado com bolsa de estudos, comparecer ao APOIO COMUNITÁRIO nas datas estipuladas para assinatura do recibo para prestação de contas. II. Manutenção a) Observar o prazo indicado para assinar o recibo mensal da concessão da bolsa. A não assinatura no prazo causa a perda da bolsa para os meses seguintes; b) Estar em condições de vulnerabilidade social; c) Entregar Termo de Adesão e o cumprimento da participação em Programas e Projetos de Extensão com visão socioeducativa, conforme Artigo 55 do presente Edital. Participar, sempre que convocado nos Programas e Projetos de Extensão com visão socioeducativa; d) Não ter sido comprovada pela Comissão de Fiscalização denúncia de falsificação de documentos e/ou omissão de informações, atribuídas ao bolsista.
17 1. O acadêmico beneficiado com a Bolsa do Artigo 170/CE deverá dirigir-se ao APOIO COMUNITÁRIO para assinatura no recibo de concessão da bolsa, conforme aviso posterior disponibilizado no site e nos murais da Universidade. A NÃO ASSINATURA NO PRAZO CAUSARÁ A PERDA DO BENEFÍCIO E RESULTARÁ O RESSARCIMENTO À INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO. 2º. Na modalidade de Bolsa do Artigo 170/CE, somente o acadêmico beneficiado poderá assinar o recibo de concessão da bolsa, não sendo possível a representação por procuração. Capítulo 10 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Artigo 36. O processo seletivo será feito com base na aplicação de uma fórmula matemática, que deve gerar o Índice de Carência (IC) do candidato, considerando os aspectos individuais e/ou do grupo familiar de que o acadêmico faça parte e que foram informados no cadastro eletrônico, preenchido pelo candidato à bolsa e comprovado pela documentação exigida. I. O índice de carência econômica é determinado mediante a análise dos seguintes critérios: a) Renda Familiar RF (Valor em reais); b) Moradia do estudante ME (alugada ou financiada / própria ou cedida); c) Possui despesa familiar mensal, com educação paga, para outro membro do grupo familiar DE (Sim/Não); d) Possui despesa familiar mensal com transporte escolar TC (Sim/Não); e) Possui despesa com tratamento de doença crônica DDC (Sim/Não); f) Número de pessoas do Grupo Familiar GF. II. Para os itens c ; d e e a opção Sim terá peso 0,8 e a opção Não terá peso 1. III. Para o item b a opção Alugada ou financiada terá peso 0,8 e a opção Própria ou cedida terá peso 1 ; IV. Esta classificação somente será modificada caso haja trancamento, desistência ou desclassificação de algum candidato. V. Fórmula do Índice de Carência (IC).
18 IC: RF.ME.DE.TC.DDC GF.100 (Renda Familiar X Moradia do estudante X Despesa com Educação X Transporte Escolar X Doença Crônica) / Nº pessoas do grupo familiar) Artigo 37. Após a obtenção de IC será feita, por uma Equipe Técnica, a verificação do cumprimento aos requisitos indicados no artigo 35 do presente Edital, sendo desclassificados os acadêmicos inscritos que não cumprirem os referidos requisitos. Artigo 38. A inscrição e aprovação no cadastro eletrônico no UNIEDU, não asseguram ao acadêmico o direito ao benefício, apenas geram a expectativa de ser beneficiado, pois as verbas existentes para a Bolsa do Artigo 170/CE são limitadas e suficientes para atender apenas uma parte dos inscritos. Artigo 39. A Equipe Técnica fará a conferência dos documentos apresentados pelo acadêmico que deverá comprovar a situação descrita do cadastro eletrônico e ficha cadastral. Parágrafo único: Os acadêmicos inscritos na Bolsa do Artigo 170/CE serão classificados a partir dos dados por eles fornecidos, sendo a ordem de classificação estabelecida da menor pontuação para a maior, levados em conta os critérios e requisitos especificados nesse Edital. Artigo 40. A Equipe Técnica será constituída no âmbito da UNIPLAC, com a participação de pelo menos um (a) assistente social, dentre outros profissionais. Artigo 41. Compete à Equipe Técnica: I Conferir os documentos e cadastro eletrônico, entregue pelo acadêmico ou seu representante; II Verificar os requisitos constantes nos artigos 32, 35 e 53 do presente Edital; III Receber as denúncias e encaminhá-las para a Comissão de Fiscalização de Bolsas de Estudo; IV Homologar o resultado e encaminhá-lo para que a IES divulgue em mural na internet e outros veículos de comunicação que a lei exigir. 1º - Cabe à equipe técnica, analisar a condição de vulnerabilidade social dos acadêmicos.
19 2º - Poderá a equipe técnica se valer de informações obtidas na Serasa e/ou outros órgãos públicos e privados para conferência das informações prestadas pelo acadêmico. Artigo 42. A Equipe Técnica será nomeada pela Fundação UNIPLAC através de Portaria. Artigo 43. A Comissão de Fiscalização de Bolsas de Estudos será constituída com a participação dos seguintes membros: I - dois representantes da Instituição de Ensino Superior, pela mesma indicados, para mandato de dois anos; II - três representantes da entidade representativa dos estudantes, pela mesma indicados, para mandato de um ano; III - dois representantes de entidades organizadas da sociedade civil, estabelecidas no município sede da respectiva Instituição de Ensino Superior, eleitos em foro civil específico, para mandato de dois anos; e IV - um representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, com a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Regional. 1º. Cada Comissão definirá normas para o seu funcionamento e exercício de suas competências. Compete à Comissão de Fiscalização de Bolsas apurar as denúncias recebidas. 2º. Subcomissões consultivas, compostas por representantes de turma ou curso, eleitos pelo voto eleitos pelo voto direto de seus pares, serão instituídas em cada Comissão para auxiliar na fiscalização de todas as etapas da concessão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, vedada a participação de candidatos a bolsas de estudo. Capítulo 11 DO PERÍODO DA CONCESSÃO DAS BOLSAS Artigo 44. A concessão da Bolsa do Artigo 170/CE considerará os créditos (média semestral) matriculados no primeiro semestre de 2015 (até cinco dias antes do resultado final). Artigo 45. As Bolsas de Estudos custearão parcialmente ou integralmente, as mensalidades (média semestral) dos acadêmicos com carência econômica, cujos valores corresponderão no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade (média semestral).
20 1º - O acadêmico que for beneficiado com a Bolsa do Artigo 170/CE, e após incluir ou excluir créditos, ficará ciente de que seu percentual e valor de bolsa poderão sofrer alterações. 2º - As Bolsas de Estudos relativas ao primeiro semestre de 2015 serão concedidas em quatro parcelas iguais a serem repassadas aos acadêmicos beneficiados (Março a Junho de 2015). Para atender as regras da prestação de contas exigida pela SED, o repasse dos recursos aos acadêmicos beneficiados deverá ser em quatro parcelas, que corresponderá ao valor de seis parcelas. Capítulo 12 DO RESULTADO PRELIMINAR DAS BOLSAS DE ESTUDO Artigo 46. Os pedidos deferidos e indeferidos da Bolsa do Artigo 170/CE serão divulgados no dia 31 de março de 2015, podendo ser prorrogado a critério da Universidade. Artigo 47. A publicação dos resultados será afixada em murais da Universidade, na internet e outros veículos de comunicação que a lei exigir. Capítulo 13 OS RECURSOS E RESULTADO FINAL Artigo 48. O acadêmico que deseja interpor recursos ao resultado da bolsa de estudo, disporá de dois dias, 01 e 02 de abril de 2015, para fazê-lo, através de justificativa por escrito e fundamentada no setor de Protocolo da Instituição e endereçada ao APOIO COMUNITÁRIO. Artigo 49. O resultado dos recursos, bem como a divulgação dos beneficiados com a Bolsa do Artigo 170/CE, será divulgado no dia 10 de abril de 2015 podendo ser prorrogado a critério da Universidade, afixado em murais, na internet e outros veículos de comunicação que a lei exigir.
Edital nº 227/2013. Bolsas de Estudo Artigo 170
Edital nº 227/2013 Bolsas de Estudo Artigo 170 Elusa de Fátima Camargo de Oliveira Machado, Diretora Executiva da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense UNIPLAC, no uso de suas atribuições,
Edital nº 010/2012 Bolsas de Estudo FUNDOSOCIAL
Edital nº 010/2012 Bolsas de Estudo FUNDOSOCIAL Dispõe sobre o processo seletivo para bolsas de estudo integral para as turmas iniciais do primeiro semestre letivo de 2012 com vagas remanescentes, custeadas