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Timestamp: 2018-08-20 13:06:44+00:00
Document Index: 36731579

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 213', 'ARTIGO 213', 'ARTIGO 211', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 261', 'ARTIGO 250']

TJDFCE: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 020/2015-1ª C.D.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS nº 020/2015-1ª C.D.
Por ordem do Exmº. Sr. Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNADES, auditor presidente da 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Estado do Ceará, e com fulcro nos dispositivos dos arts. 45 a 51-A do CBJD (Resolução ME/CNE nº29 de 10 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2009), faço saber a quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE RESULTADOS DE JULGAMENTOS virem ou dele tomarem conhecimento que a 1ª Comissão Disciplinar do TJDF-CE reuniu-se ordinariamente na data de 22 de Junho de 2015, a partir das 14h00min, na sala de sessões do TJDFCE, situada à Rua Paulino Nogueira, Nº 77, Benfica, Fortaleza, Ceará, para julgar os processos constantes do Edital de Citação e Intimação nº020/2015-1ª CD, prolatando as decisões abaixo:
DEMETRIUS COLEHO, CLARKE LEITÃO E JACKSON MACHADO Honorários arbitrados em R$100,00 (cem reais) por denunciado.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE FORTALEZA ESPORTE CLUBE, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL FOI APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MAIS PERDA DE 08 (OITO) MANDOS DE CAMPO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, I, II, III, DO CBJD. SENDO ABSOLVIDA DAS PENAS DO ART. 219, DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.
TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE CEARÁ SPORTING CLUB, AGREMIAÇÃO PROFISSIONAL FOI APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MAIS PERDA DE 07 (SETE) MANDOS DE CAMPO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, I, II, III, DO CBJD. SENDO ABSOLVIDA DAS PENAS DO ART. 219, DO CBJD. SENDO FIXADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA.
AINDA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS A ARENA CASTELÃO OPERADOR DE ESTÁDIO S/A, OPERADORA DO ESTÁDIO ARENA CASTELÃO, PESSOA JURIDICA FOI EXCLUIDA DO POLO PASSIVO PELA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE.
POR FIM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL, ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO FOI APENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) BEM COMO DETERMINA A INTERDIÇÃO DA ARENA CASTELÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, DETERMINANDO AINDA QUE A MESMA APRESENTE NOS AUTOS TODOS OS LAUDOS DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA APROVADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO PLANO DE SEGURANÇA DETALHADO APROVADO COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO PRÉVIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DESSES LAUDOS É DE 10 (DEZ) DIAS UTÉIS PARA QUE O RELATOR APRECIE SUA LIBERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 211 DO CBJD.
FICOU DETERMINADO AINDA, QUE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL SOBRE A INTERDIÇÃO DA ARENA CASTELÃO, BEM COMO QUE ESTA OFICIE, IMEDIATAMENTE, A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL INFORMANDO SOBRE A INTERDIÇÃO DA ARENA CASTELÃO QUE TAL OFÍCIO SEJA JUNTADO NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.
OS REPRESENTANTES DO FORTALEZA E. CLUBE, CEARÁ S. CLUB, A ARENA CASTELÃO, A FEDERAÇÃO CEARENSE DE FUTEBOL BEM COMO A PROCURADORIA REQUERERAM A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO (Denunciante) e FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (Oficiante na sessão).
EM RAZÃO DO EMPATE NOS VOTOS APRESENTADOS PELOS NOBRES AUDITORES DETERMINA-SE O QUE PREVÊ O ART. 132, §3º, DO CBJD DEVENDO A VOTAÇÃO MAIS BENÉFICA PREVALECER EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO, DE SORTE QUE O ATLETA DA EQUIPE FORTALEZA E. CLUBE, SR. ANTÔNIO ALAN BEZERRA FERREIRA TEVE A DENÚNCIA DESCLASSIFICADA PARA O ART. 254 DO CBJD E FOI APENADO EM 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO CITADO ARTIGO, SENDO REDUZIDA PELA METADE POR FORÇA DO ART. 182 DO CBJD, TOTALIZANDO 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS O ATLETA DA EQUIPE SANTA CRUZ F. CLUBE, SR. JOSÉ JARDEL GOMES DE ABREU FOI APENADO EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254, DO CBJD, SENDO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA.
EUGÊNIO DE ARAÚJO E OLIVEIRA LIMA
JOSÉ NILO AVELINO FILHO (Denunciante) e FREDERICO BANDEIRA FERNANDES (Oficiante na sessão).
POR UNANIMIDADE DE VOTOS O ÁRBITRO FILIADO AO SINDARF-CE/FCF, SR. EDUARDO ALENCAR FOI ABSOLVIDO DAS PENAS DO ARTIGO 261-A, DO CBJD.
TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS O ATLETA DA EQUIPE SANTA CRUZ F. CLUBE, SR. ANTÔNIO DA SILVA SOARES FOI APENADO EM 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 250, DO CBJD, SENDO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA.
Desta forma ficam todos os interessados acima devidamente INTIMADOS, inclusive para prática de quaisquer atos processuais previstos na legislação pertinente. Estiveram presentes os auditores: Dr. HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES (presidente), Dr. RODRIGO CARVALHO AZIN (vice-presidente), Dr. EUGÊNIO DE ARAÚJO E OLIVEIRA LIMA, Dr. REGYS SILVA REBOUÇAS e Dr. FERNANDO MEDEIROS COSTA. Procurador presente: FREDERICO BANDEIRA FERNANDES. Defensores dativos presentes: RAIMUNDO EDISON MOURÃO PONTES. Advogados: DEMETRIUS COLEHO, CLARKE LEITÃO, JACKSON MACHADO. Assim, lavro o presente Edital que vai por mim, TÁSSIA ALFEU, Secretária Geral do TJDF-CE, devidamente assinado.
Fortaleza-CE, 23 DE JUNHO DE 2015.
CERTIFICO que o edital supra foi publicado no dia 23 DE JUNHO DE 2015.