Source: http://www.mediarvi.com.br/custas_hono
Timestamp: 2019-06-20 03:37:09+00:00
Document Index: 134632675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Custas e Honorários « MEDIARVI
TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ÁRBITRO
A Diretoria da Medial Câmara de Mediação e Arbitragem do Vale do Itajaí – MEDIARVI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo contrato Social, estabelece tabela para taxa de protocolo e administração processual, na negociação, conciliação, mediação e arbitragem, assim,
Artigo 1º – Estabelecer o valor da taxa de protocolo/custas iniciais do processo no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada Demandado, em caso de mais de um Demandado ou Demandante, na mesma ação, será acrescido do valor da taxa 50% (cinquenta por cento), R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada um, o pagamento deverá ser efetuada no ato do protocolo da ação, das quais será emitido recibo/boleto pela Câmara, conforme tabela abaixo:.
Artigo 2º Estabelecer a tabela de honorários e denomina-lo de taxa de administração processual, já incluso os honorários arbitrais conforme segue:
Montante do litígio com contrato com cláusula compromissória
Percentual sobre o valor da causa
de R$ 1.500,01 até R$ 5.000,00
de R$ 150.000,01 até R$ 250.000,00
de R$ 250.000,01 até R$ 500.000,00
Montante do litígio sem contrato ou com contrato sem cláusula compromissória
Artigo 3º – Estabelecer o valor R$ 300,00 (trezentos reais) para cada audiência de, negociação, conciliação e mediação, mesmo que negativa a composição e em caso positiva, segue a tabela acima
Artigo 4º – A Tabela de Honorários é válida por tempo indeterminado e serão aplicadas tanto no processo de negociação, conciliação, mediação quanto no processo de arbitragem.
Artigo 5º – Para as ações trabalhistas, quando promovida pelo empregado, os pagamentos da taxa de protocolo e administração processual serão feitos no final do processo ou no acordo e serão enquadrados na tabela de honorários conforme artigos 1º e 2º desta resolução.
Artigo 6º – as taxas da administração processual, já estão incluso honorários do arbitro e de mediador, deverão ser pagas 50% (cinqüenta por cento) no momento da assinatura do compromisso arbitral/mediação e 50% (cinqüenta por cento) quando proferido o acordo ou a sentença.
Artigo 7º – As taxas administrativas processuais dos processos de negociação deverão ser pagas, a vista no ato do acordo ou descontadas das primeiras parcelas do acordo, a taxa de protocolo segue o artigo 1º.
Artigo 8 – Para medidas cautelares com pedido de liminar e causas sem valor estimado o valor mínimo da taxa administrativas mediação/arbitrais será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Artigo 9º – Despesas adicionais (notificações/convocações extras, correspondentes jurídicos, despachantes, certidões nos órgãos públicos, diligências, perícias, etc), serão calculadas e acrescentadas às custas de mediação/arbitragem, no curso do procedimento e ainda da prolação da sentença arbitral.
Artigo 10º Casos especiais serão apreciados e autorizados pela Diretoria da MEDIARVI.
Artigo 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
Blumenau, 14 de agosto de 2018.
Janéte Maria Cardoso
Diretora da MEDIARVI