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Timestamp: 2019-04-23 13:02:21+00:00
Document Index: 17839475

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 157', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 201']

DJGO 9/03/2019 - Pg. 1991 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 313907-71.2010.8.09.0137 - Acao Penal - 09/03/2019 do TJGO
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 07/03/2019 NR. EDITAIS : 12
ESCRIVANIA : 2A.VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA ALVES RODRIGUES MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 79668/2019
FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS
CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700
2A.VARA CRIMINAL - TÉRREO
EMITENTE: 4974226 AR/MP
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L119
PROTOCOLO NUMR: 313907-71.2010.8.09.0137
AUTOS NUMR. : 1353
VITIMA : JRB
DATA NASCIM. : 26/04/1942
IDENTIDADE : 1349653 - SSPGO
CPF/CGC : 141666401-78
NOME DO PAI : JJB
NOME DA MÃE : MRB
ACUSADO : ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS
DATA NASCIM. : 02/10/1987
CPF/CGC : 029115601-08
NOME DO PAI : ADAO CABRAL DE JESUS
NOME DA MÃE : HELOIDES ROSA DOS SANTOS CABRAL
INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 3 INC
ADV (REQDO) : (31284 GO) GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
JUIZ(A) : TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES ( JUIZ 1 )
O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.
III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, COM A AUSENCIA DE QUALQUER CAU
SA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILID
ADE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO OS A
CUSADOS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS, JA QUA
LIFICADOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, (ULTIMA PARTE), C/C ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA
, ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA
L. DA PENA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ACUSADO TIAGO FERREIRA SOARES
CULPABILIDADE: E INTENSA, POIS REU AGIU COM CONDUTA REPROVAVEL, P
RATICANDO FATO TIPICO, ILICITO E CULPAVEL, MEDIANTE VIOLENCIA EXE
RCIDA COM UMA FACA E ARMA DE FOGO, ALEM DE TER AMARRADO A VITIMA
JAIR ROSA BARCELOS E A TRANCADO NO PORTA-MALAS DO VEICULO E TRANS
ITADO COM O AUTOMOVEL NESTAS CONDICOES POR MAIS DE 8 (OITO) HORAS
ENTRE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERACAO, DEMONSTRANDO OUSADIA E CO
NFIANCA EM SUA IMPUNIDADE. O ACUSADO NAO POSSUI OUTRA CONDENACAO
CRIMINAL, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS A
S FLS. 179/180, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTEC
EDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDU TA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONALI DADE, NAO PODE SER VALORADA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELE MENTOS SUFICIENTES PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-L A. MOTIVOS: NAO FAVORECEM O REU, POIS CONSISTEM, SEGURAMENTE, NA EXPECTATIVA DE GANHO FACIL, DIVORCIADO DO TRABALHO HONESTO, AUFER INDO O CRIMINOSO VANTAGEM (LUCRO) COM A SUBTRACAO DE BENS E OBJET OS DE OUTRAS PESSOAS MEDIANTE USO DE VIOLENCIA. CONTUDO NAO SERVE M PARA ELEVAR A PENA, POSTO QUE CONSIDERADOS PARA A PREVISAO DA P ENA EM ABSTRATO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. CIRCUNSTANC IAS: DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, EIS QUE O APENADO PRATICO U A EMPREITADA CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, TENDO PREM EDITADO O CRIME, INDUZINDO A VITIMA, QUE ESTAVA EXERCENDO TRABALH O HONESTO, A IR ATE UM LOCAL ERMO COM O FIM EXCLUSIVO DE ROUBAR O
VEICULO DESTA E CAUSAR SUA MORTE. CONSEQUENCIAS: SAO DESFAVORAVE IS, VEZ QUE NAO FOI RESTITUIDO A VITIMA A QUANTIA TOTAL SUBTRAIDA , RESTANDO-LHE UM PREJUIZO ESTIMADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAI S), ALEM DE SEU VEICULO TER SIDO AVARIADO. COMPORTAMENTO DA VITIM A: NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO INTENTO. EM OBSERVANCIA AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, VERIFIC O QUE ALGUMAS DELAS NAO BENEFICIAM O DENUNCIADO, MOTIVO PELO QUAL
FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, D ESTACO A EXISTENCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO S I E III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, ISTO E, O REU ERA MENOR D E 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS E AINDA CONFESSOU ESPONT ANEAMENTE A AUTORIA DO CRIME. PRESENTE TAMBEM A AGRAVANTE PREVIST A NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL, ISTO E, TER
O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. NE SSE SENTIDO, RECONHECO A NECESSIDADE DE REDUZIR A PENA EM 02 (DOI S) ANOS, PASSANDO A DOSA-LA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSAO..
NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SER EM CONSIDERADAS. ALEM DISSO, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE A TENTATIVA,
REDUZO A PENA EM (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO, JA QUE A VITIMA FICOU EM PODER DOS REUS SOB AMEACAS POR MAIS DE 08 ( OITO) HORAS, CONTUDO NAO FOI FERIDA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOG O, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINU ICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL E
DO ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90. DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS DO CODIGO PENAL, FI CA TAMBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DI AS-MULTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR IO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSAD O FICOU PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIA S, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOV A REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12. 736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINE A "A", DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME FECHADO, HAJA VIST A QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NAO ALCANCOU REQUISITO OBJETIVO P ARA A PROGRESSAO DE REGIME. ADEMAIS, DEIXO AINDA DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DAS SANCOES PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENA RESTRIT IVA DE DIREITO PORQUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA MEDIANTE GRA VE AMEACA E O QUANTUM DA PENA NAO AUTORIZA O BENEFICIO, O QUE DES AUTORIZA A APLICACAO DO BENEFICIO, DE ACORDO COM O MENCIONADO NO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. DA PENA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ACUSADO ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS CULPABILIDADE: E INTENS A, POIS REU AGIU COM CONDUTA REPROVAVEL, PRATICANDO FATO TIPICO, ILICITO E CULPAVEL, MEDIANTE VIOLENCIA EXERCIDA COM UMA FACA E AR MA DE FOGO, ALEM DE TER AMARRADO A VITIMA JAIR ROSA BARCELOS E A TRANCADO NO PORTA-MALAS DO VEICULO E TRANSITADO COM O AUTOMOVEL N ESTAS CONDICOES POR MAIS DE 8 (OITO) HORAS ENTRE DIFERENTES ESTAD
OS DA FEDERACAO, DEMONSTRANDO OUSADIA E CONFIANCA EM SUA IMPUNIDA DE. O ACUSADO NAO POSSUI OUTRA CONDENACAO CRIMINAL, CONFORME CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AS FLS. 179/180, RAZAO P ELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES. POUCOS ELEMENT OS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO PODE SER VALO RADA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
TANTO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. MOTIVOS: NAO FAVOREC EM O REU, POIS CONSISTEM, SEGURAMENTE, NA EXPECTATIVA DE GANHO FA CIL, DIVORCIADO DO TRABALHO HONESTO, AUFERINDO O CRIMINOSO VANTAG EM (LUCRO) COM A SUBTRACAO DE BENS E OBJETOS DE OUTRAS PESSOAS ME DIANTE USO DE VIOLENCIA. CONTUDO NAO SERVEM PARA ELEVAR A PENA, P OSTO QUE CONSIDERADOS PARA A PREVISAO DA PENA EM ABSTRATO, MOTIVO
PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. CIRCUNSTANCIAS: DEVEM SER VALORADA S NEGATIVAMENTE, EIS QUE O APENADO PRATICOU A EMPREITADA CRIMINOS A MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, TENDO PREMEDITADO O CRIME, INDUZI NDO A VITIMA, QUE ESTAVA EXERCENDO TRABALHO HONESTO, A IR ATE UM LOCAL ERMO COM O FIM EXCLUSIVO DE ROUBAR O VEICULO DESTA E CAUSAR
SUA MORTE. CONSEQUENCIAS: SAO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE NAO FOI RES TITUIDO A VITIMA A QUANTIA TOTAL SUBTRAIDA, RESTANDO-LHE UM PREJU IZO ESTIMADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALEM DE SEU VEICULO
TER SIDO AVARIADO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO INTENTO. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, VERIFICO QUE ALGUMAS DELAS NAO
BENEFICIAM O DENUNCIADO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSA O. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, DESTACO A EXISTENCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIG O PENAL, ISTO E, O REU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO CRI ME NA FASE POLICIAL. PRESENTE TAMBEM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTI GO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL, ISTO E, TER O AGENTE
COMETIDO O CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. NESSE SENTI DO, MANTENHO A PENA EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO.. NAO E XISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CON SIDERADAS. ALEM DISSO, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA
DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE A TENTATIVA, REDUZ O A PENA EM (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO, JA QUE A VITIMA FICOU EM PODER DOS REUS SOB AMEACAS POR MAIS DE 08 (OITO) HORAS, CONTUDO NAO FOI FERIDA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TOR NANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL E DO A RTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90. DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SE GUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS DO CODIGO PENAL, FICA TA MBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MU LTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI NIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSADO FIC OU PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA RED ACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/1 2). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "A" , DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME FECHADO, HAJA VISTA QUE
NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NAO ALCANCOU REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME. ADEMAIS, DEIXO AINDA DE DETERMINAR A SUBST ITUICAO DAS SANCOES PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA D E DIREITO PORQUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA MEDIANTE GRAVE AM EACA E O QUANTUM DA PENA NAO AUTORIZA O BENEFICIO, O QUE DESAUTOR IZA A APLICACAO DO BENEFICIO, DE ACORDO COM O MENCIONADO NO INCIS O I, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAIS CONCEDO AO S CONDENADOS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS O BENEFICIO DE RECORREREM EM LIBERDADE, POR INEXISTIREM OS REQUISIT OS LEGAIS QUE ENSEJAM A CUSTODIA PREVENTIVA DESTES NO MOMENTO, CO NSIDERANDO AINDA QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O CURSO PROCESSU
AL E NAO PERTURBARAM A COLETA DE PROVAS E NEM PRATICARAM OUTRAS I
NFRACOES PENAIS. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 387, INCISO IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS DENUNCIADOS AO PAGAMENTO SO
LIDARIO DE 10.000 (DEZ MIL REAIS) PARA A VITIMA JAIR ROSA BARCELO
S, A FIM DE REPARAR OS DANOS CAUSADO PELA INFRACAO. OFICIE-SE A J
USTICA ELEITORAL (TRE) E A PF/INI ACERCA DA CONDENACAO DOS REUS.
ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZ
ADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE OS CONDENADOS PARA O PAGAMENTO
DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO
, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXT
RAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA D E ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/D
IVISAO DA DIVIDA ATIVA. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR
NOMEADO NO FEITO O DR. DANILO MARQUES BORGES - OAB/GO N. 27.755,
NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERA
L DO ESTADO DE GOIAS. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. CONDENO OS R
EUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE PESSOALMENTE, OS REUS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMA
R CABRAL DOS SANTOS, ASSIM COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO, QUEM SEJA
, DR. NILTON RODRIGUES GOULART OAB/GO 12.572, ATRAVES DE DIARIO O
FICIAL E O DEFENSOR NOMEADO DR. DANILO MARQUES BORGES - OAB/GO N.
27.755, ESTE POR MEIO DE MANDADO DE INTIMACAO. INTIME-SE, POR DE
RRADEIRO, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. EM TEMPO, INTI
ME-SE PESSOALMENTE A VITIMA JAIR ROSA BARCELOS ACERCA DA PRESENTE
SENTENCA, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCE
SSUAL PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, FORMEM-SE OS AU
TOS DE EXECUCAO DEFINITIVA E REMETA A 1. VARA CRIMINAL E DE EXECU
COES PENAIS DESTA COMARCA DE RIO VERDE/GO. RIO VERDE, 12 DE DEZEM
BRO DE 2018 TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
RIO VERDE, 22 de fevereiro de 2019
Gracielle Rodrigues Martins
Zigomar Cabral dos Santos
Processo n. 313907-71.2010.8.09.0137 do TJGO
Rcida com uma Faca
, Alem de ter Amarrado a