Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10946741/artigo-50-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004
Timestamp: 2019-12-13 20:57:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 9', 'artigo 50']

Art. 50 da Lei 10931/04
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Página 571 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019
do CC, 330, § 3º, do CPC e 50, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Nessa ordem de ideias, a simples pretensão revisional...-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE …
Andamento do Processo n. 5002111-27.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3
de financiamento. Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira..., Lei n.º 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos …
Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019
o relatório do necessário. A Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 50, impõe a consignação em Juízo dos valores controversos... o depósito em juízo de valores suficientes ao adimplemento integral da …
Página 150 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter... do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de …
Página 199 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante... depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10……
Página 277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
Campbell Marques, Dje Data:10/11/2014) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - ART. 50, LEI 10.931/2004 - INEPCIA... comunicada aoAgente Financeiro (artigo 9º, § 6º). A Lei 8.004/90, por meio …
Página 1371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
, facultando-lhes, no prazo de quinze dias, o depósito nos termos do art. 50, §1º e §2º, da Lei 10.931/2004. Defiro... do art. 50, §1º e §2º, da Lein.10.931/2004. O pagamento apenas do valor que …
Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter... leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato …
Página 12966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019
a maior. Alegou a inaplicabilidade do art. 50, da Lei nº 10.931/04 e pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou procuração... (com resolução do mérito) Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) …
Andamento do Processo n. 5071393-61.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-2
incontroverso das mesmas, consoante disposto no art. 50, da Lei 10.931/2004, sendo certo que, nos termos do parágrafo 2º...Andamento do Processo n. 5071393-61.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …