Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707620/inciso-iii-do-artigo-28-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994
Timestamp: 2018-01-21 22:28:41+00:00
Document Index: 88750136

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 924', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 28']

Art. 28, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
Art. 28, inc. III do Estatuto da Advocacia e da ...
Andamento do Processo n. 2017/0229733-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ
, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no art. 28, III, da Lei 8.906/1994, mas apenas... SE ENQUADRA NO CASO DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28 DA LEI 8.906/1994. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO... se enquadra no caso de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei 8.90...
Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017
, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto no art. 28 da Lei 8.906/1994, é inviável..., da Lei 8.906/1994, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme... administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ,...
Andamento do Processo n. 0004379-10.2017.8.26.0318 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP
o contrato/convênio com a PJE ante a impossibilidade de exercer a advocacia nos termos do artigo 28, III da Lei 8.906... DA SILVA (OAB 134600/SP) Leme Cível 1ª Vara Cíveljuiz(a) de Direito Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha Relação Nº 0192/2017... - Ramon Rodrigues Florenciano - Considerando que a i. P...
Andamento do Processo n. 1001968-83.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2017 do TJSP
da advogada signatária, nos termos dos artigos 45 do CPC e 28, III, da Lei 8.906/94.Arbitro os honorários advocatícios... PICCIRILLI (OAB 331402/SP), JULIANA JUSTI (OAB 370064/SP) Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal Relação Nº 0327/2017... a mesma em 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela de conv...
Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017
. Pelo motivo exposto e comprovado a fls. 111, defiro a renúncia da advogada signatária, nos termos dos artigos 45 do CPC e 28, III..., da Lei 8.906/94.Arbitro os honorários advocatícios a mesma em 70% (setenta por cento) do valor previsto na tabela... EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Có...
Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017
com a PJE ante a impossibilidade de exercer a advocacia nos termos do artigo 28, III da Lei 8.906/94, homologo a renúncia... a protocolização da carta precatória copiada às fls. 28/29. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), DULCE...-se. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), EDILSON P...
Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2017
prevista no inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, parágrafos 1º... as infrações previstas nos incisos III, IV, XVII, XVIII, XXV e XXVII, do ar...
Andamento do Processo n. 0000073-09.2016.5.10.0001 - RO - 24/11/2017 do TRT-10
, incidindo à hipótese o disposto nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. O juiz da instância percorrida deferiu... objeto da contratação, indicando os dispositivos previstos nos artigos 28, III e 30, I, da Lei 8.906/94. CARLOS DE SOUSA... continua normalmente representando a parte na demanda. O artigo 28, III, d...
Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2017
do disposto no artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc. E-3.462/2007 - v.u., em 22/06... da advocacia por incompatibilidade prevista na Lei Federal n° 8.906/1994: Art. 28. A advocacia é incompatível... deve ser indeferido com fundamento no art.28, inciso quinto, do Estatuto, c...
Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017
artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc. E-3.462/2007 - v.u., em 22/06/2007... da advocacia por incompatibilidade prevista na Lei Federal n° 8.906/1994: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa... ser indeferido com fundamento no art.28, inciso quinto, do Estatuto, ...
Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 28, inc. III da Lei 8906/94
Art. 28, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707620/inciso-iii-do-artigo-28-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994