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Timestamp: 2014-08-20 14:37:51+00:00
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Estatuto IEAD
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM CACOAL - RO AV: SÃO PAULO, Nº 3040 – CENTRO – CEP 78975-000. CAPÍTULO I Denominação, seus Fins, Sede, Duração e Foro Art. 1°. A Igreja Evangélica Assembléia de Deus, município de Cacoal, Estado de Rondônia, com sede própria à Avenida São Paulo n° 3040 onde também tem foro, fundada em 15 de Agosto de 1971, com o registro sob o número de ordem 839, folhas 456/57, livro “A” nº 07 do registro civil de pessoas jurídicas da comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, transcritos para esta comarca em 13 de Dezembro de 1988 número 051, folhas 22 do livro “A1”, sendo reformado em
12 de abril de 1994, e registrado sob o número de ordem 158, folhas 81,
do livro “A01” registrado aos 14 de fevereiro de 1995. É pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF número 05.671.573/0001-60 de 21 de Novembro de 1978. Com base na Constituição da Republica Federativa do
Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e pelo Código Civil aprovado pela Lei de n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e como Igreja está unida as da mesma Fé e Ordem no Brasil , a CEMADERON – Convenção Estadual dos Ministros das Assembléias de Deus no Estado de Rondônia a qual pertence, e a CGADB – Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil. § 1°. A instituição acima descrita, passa a ser identificada neste estatuto com a sigla IEADC. § 2°. A IEADC é uma instituição de caráter religioso, social, educacional, cultural e beneficente. § 3°. Esta instituição reger-se-á pelo presente estatuto em conformidade com as determinações legais pertinentes à matéria em causa.
§ 4°. Como finalidade secundaria, propõe-se a fundar e manter estabelecimentos educacional, cultural e assistencial filantrópico, para
fins não econômicos. § 5°. A IEADC é vinculada e os seus Ministros filiados à Convenção
Estadual das Assembléias de Deus no Estado de Rondônia – CEMADERON, e, através desta, também à CGADB – Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil. § 6°. A IEADC, embora autônoma e soberana em suas decisões, onde for compatível e de seu legítimo interesse, acatará as orientações e instruções emanadas dessas entidades convencionais, em especial, tratando-se de assuntos que resguardem a manutenção dos princípios doutrinários praticados pelas Assembléias de Deus no Brasil, em conformidade com a Bíblia Sagrada. § 7º. A IEADC se relaciona com as demais da mesma denominação, fé e
ordem, obrigando-se ao respeito mútuo da respectiva jurisdição territorial, podendo, porém, voluntariamente, prestar e receber cooperação financeira e espiritual, mui especialmente na realização de obras de caráter missionário, social, como asilo, orfanato e educacional, etc. § 8º. A duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II Das Atividades Art. 2º. A IEADC tem como atividade principal a
celebração de culto ao Deus Único e Soberano e a pregação do Evangelho do Senhor Jesus Cristo, realizando ainda o discipulado e batismo dos que
professarem a fé cristã conforme pregada pela entidade, ensinando-os a guardarem a doutrina e prática das Escrituras Sagradas do Antigo e do Novo Testamento, na sua pureza e integridade. Parágrafo Único. São ainda atividades da IEADC: I - promover congressos, simpósios e seminários para casais, senhoras, jovens, adolescentes, crianças e idosos; II – promover cruzadas evangelísticas e demais atividades de divulgação do Evangelho, de forma pessoal, coletiva ou através de meios de comunicação de todos os gêneros; III – primar, em todas as suas atividades, pela promoção dos valores espirituais, éticos e morais extraídos da Bíblia Sagrada; IV – promover cursos bíblicos, culturais, educacionais ou de outros gêneros, sempre com vistas aos princípios fundamentais que norteiam sua existência. CAPÍTULO III Dos Membros Seção I Da Admissão dos Membros e suas Categorias Art. 3º. Serão admitidos como membros da IEADC todas as pessoas, sem distinção de sexo, cor, raça, idade, nacionalidade
ou condição social ou política, desde que: I – professem crer em Jesus Cristo como Salvador e Senhor; II – professem crer em um só Deus, eternamente subsistente em três pessoas: Pai, Filho e Espírito Santo; III – professem crer na Bíblia Sagrada como única regra infalível de fé normativa para a vida e o caráter do ser humano; IV – professem crer no batismo bíblico por imersão e praticado uma única vez, em nome do Pai, e do Filho e do Espírito Santo; V – aceitem e pratiquem a liturgia da IEADC, em suas diversas formas; VI – aceitem e pratiquem os ensinos doutrinários da IEADC e seus
costumes, inclusive as fontes de recursos para a manutenção da entidade; VII – tenham conduta ilibada, com bom testemunho público e sem ofensa às leis do país e aos valores éticos e morais da pessoa humana; VIII – se submetam a este Estatuto e ao Regimento Interno da IEADC. Art. 4º. São categorias de membros da IEADC: I – membros; II – membros-obreiros; III - membros-convencionais. § 1º. A categoria de membro é a inicial, e condição obrigatória para ingresso nas demais categorias, obedecido o disposto nos artigos 6, 7 e 8
deste Estatuto. § 2º Sempre que este Estatuto se referir a membro, tal dispositivo se aplica às demais categorias, que somente serão diferenciadas para situações determinadas, com indicação expressa das categorias membros-obreiros e membros-convencionais. Art. 5º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, poderão ser admitidos como membros: I – os que, após um período probatório, decidam voluntariamente,
e, por solicitação, façam profissão de fé e se submetam ao batismo na forma prevista no inciso IV do artigo 3º deste Estatuto; II – os que sejam recepcionados com carta de transferência de outras igrejas; III – os que, sem carta de transferência, mas que já tenham sido
batizados na forma do disposto no inciso IV do artigo 3º deste Estatuto, após manifestação e freqüência regular às reuniões públicas, aqui entendidas os cultos, solicitem sua admissão e recebam aprovação do
órgão competente. Art. 6º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, serão admitidos à categoria de membros-obreiros: I – aqueles que, dentre os membros, forem regularmente separados
e consagrados em Assembléia Geral para as funções de diácono e de presbítero, para o exercício do ministério local; II – aqueles que, regularmente separados e consagrados em outra igreja de semelhantes princípios doutrinários, sejam recebidos em Assembléia Geral, observado o que dispõe este Estatuto. Parágrafo Primeiro: A admissão prevista no inciso I deste artigo
dar-se-á por promoção, e a que prevê o inciso II será por recepção. Parágrafo Segundo: A promoção e recepção regular implicará em comprovação de curso teológico e outros. Art. 7º. São requisitos para a admissão à categoria de membros-obreiros: I – por promoção: a) Estar em gozo de todos os seus direitos estatutários; b) Ser, comprovadamente, cumpridor dos deveres de membro; c) Não ter sofrido qualquer penalidade nos últimos dois anos, contados da data da Assembléia Geral em que se pretender a admissão; d) Ter a apresentação de seu nome por membro-obreiro ou convencional a que esteja subordinado como membro, ou diretamente pelo presidente da IEADC; e) Ser a apresentação submetida à Diretoria e dela receber parecer favorável, ad referendum da Assembléia Geral. II – por recepção: a) Apresentar carta de transferência; b) Submeter-se às normas deste Estatuto e do Regimento Interno da IEADC; c) Apresentar à Assembléia Geral recomendação pessoal assinada pelo presidente e pelo 1º secretário da igreja de origem; d) Ter sua documentação referendada pala diretoria e sua possível indicação; e) Ter sua admissão aprovada pela Assembléia Geral. Art. 8º. Observado o disposto no artigo 3º deste Estatuto, serão admitidos à categoria de membros-convencionais: I – Por promoção: a) Os que, dentre os membros-obreiros, forem ordenados como Ministros do Evangelho (evangelistas e pastores) pela Convenção dos Ministros das Assembléias de Deus em Rondônia (CEMADERON). II – Por recepção: a) Os que, provenientes de outras igrejas, tenham se filiado à CEMADERON e estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários, e que desempenhem suas atividades na circunscrição da IEADC ou onde por ela forem enviados. Seção II Da Demissão Art. 9º. A demissão será aplicada no caso de destituição de membros de suas funções no âmbito da IEADC, não implicando em sua exclusão. § 1º. As demissões serão praticadas pelo presidente da IEADC, que poderá consultar a diretoria, aplicando-se aos dirigentes e auxiliares de filiais e a todos aqueles membros que exerçam
atividades eclesiásticas ou administrativas, ou quaisquer outras por delegação, com ou sem remuneração. § 2º. A demissão de que trata este artigo não importa na perda da condição de membro e da decisão não cabe recurso. Seção III Da Exclusão Art. 10. Poderá ser excluído da IEADC o membro que, independente de que categoria pertença, incorrer em qualquer das seguintes práticas: I – deixar de comparecer às reuniões regulares da IEADC por um período superior a 06 (seis) meses sem motivo justificável e sem qualquer comunicação; II – incorrer em prática sexual ilícita, tais como: a) Homossexualismo; b) Bigamia ou poligamia; c) Pedofilia; d) Atos sexuais de qualquer gênero que não seja com cônjuge com quem mantenha casamento civil (união entre pessoas maiores e capazes de sexos opostos), na forma dos artigos 1.511-1.516 do Código Civil; III - incorrer, em qualquer das formas ou modalidades, em ilícitos penais que atentem contra a pessoa humana, contra a honra, contra a liberdade individual, contra o patrimônio, contra a organização
do trabalho, contra os costumes, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública e contra
a administração pública, sem prejuízo dos crimes dolosos previstos em leis especiais e das contravenções penais de natureza grave; IV – incorrer na prática de ilícitos civis com danos a terceiros de difícil reparação; V – incorrer, o adolescente, na prática de ato infracional de natureza grave; VI – promover manifesta dissidência ou rebelar-se contra órgãos ou a Administração da IEADC ou contra quem de qualquer forma os represente; VII – ser punido com suspensão e continuar, deliberadamente, na prática de conduta vedada pela IEADC; VIII – envolver-se na prática reiterada de jogos de azar e assemelhados. § 1º. A aplicação da penalidade pela IEADC com fundamento nos incisos III, IV e V será feita independente de apuração, instauração de processo ou trânsito em julgado nas esferas administrativas ou judiciais competentes, respeitado o disposto neste Estatuto. § 2º. O rol de infrações previstas neste artigo não é taxativo, podendo a Assembléia Geral decidir pela exclusão de membros sempre que reconhecer a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes, quando convocada para esse fim. § 3º. Também ensejarão a aplicação de penalidades, inclusive exclusão, os motivos que forem previstos no Regimento Interno da IEADC. Art. 11. O procedimento de exclusão é de competência da Diretoria,
que se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, na sede da IEADC, para tratar da aplicação das penalidades. § 1º. Ao tomar conhecimento da ocorrência de práticas que possam resultar na exclusão de membro, a Diretoria se certificará da procedência da acusação e buscará ouvir o acusado em ato preliminar, que
poderá ser conduzido pelo presidente ou por quem este delegar. § 2º. Quando se tratar da exclusão de membro-convencional, cópia da ata a que se refere o § 4º deste artigo, ou da ata da Assembléia Geral, quando for o caso, será enviada à CEMADERON para as anotações e providências previstas em seu Estatuto. § 3º Não serão objeto de prova os fatos notórios, incontroversos ou confessados, e o membro só será considerado culpado após o trânsito em julgado da decisão. § 4º Ouvidas as testemunhas, e independente de intimação, fica facultado ao membro acusado o oferecimento de razões finais escritas, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da coleta dos depoimentos da
defesa. § 5º A decisão da Diretoria será tomada com a presença de pelo menos 2/3 de seus membros, e por maioria absoluta dos presentes, e poderá ter a
assistência de outros membros, que não terão direito a voto, mas poderão referendar a decisão, se assim entender a Diretoria. § 6º O membro acusado será intimado da decisão, podendo recorrer
por escrito à Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, devendo protocolar seu recurso na Secretaria da IEADC. § 7º. A apreciação de recurso ou decisão originária de exclusão de
membro pela Assembléia Geral dar-se-á pelo voto concorde da maioria dos
presentes, qualquer que seja o seu quorum. Art. 12. A exclusão de membro dar-se-á também quando por sua solicitação verbal ou escrita e será dirigida à Diretoria, e sendo acatada não cabe recurso à Assembléia Geral. § 1º. Quando a solicitação for verbal, deverá ser reduzida a termo e assinada pelo requerente e duas testemunhas. § 2º. Negando-se o membro em assinar, será certificado por duas testemunhas e encaminhado à Diretoria para apreciação. § 3º. Quando o membro apresentar pedido escrito de sua exclusão, havendo acatamento pela Diretoria, será comunicada a Secretaria para as devidas baixas. §
4º Quando o membro transferir-se para outra igreja, com ou sem carta de transferência, o ato será comunicado à Secretaria para as devidas anotações. Seção IV Das Medidas Disciplinares Art. 13. São medidas disciplinares: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão. § 1º. A advertência, verbal, poderá ser aplicada por qualquer superior hierárquico, na sede na IEADC ou em suas filiais, por atos incompatíveis com a conduta do membro e que não sejam passíveis de outras medidas. § 2º. A aplicação de advertência não limita ao membro quaisquer de seus direitos, exceto o disposto no artigo 7º. I, c, deste Estatuto. § 3º. A suspensão, verbal ou escrita, poderá ser aplicada uma vez proposta pelo presidente ou seu substituto ou pelos
dirigentes das filiais, desde que referendado por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros assistentes. § 4º. O quorum a que se refere o § 3º deste Estatuto será tirado dentre os membros-obreiros que participarem das reuniões da IEADC. § 5º. A suspensão será aplicada nos casos de inobservância dos princípios bíblicos doutrinários, dos costumes e liturgia da IEADC ou deste Estatuto. § 6º. A suspensão importará na perda temporária
dos direitos estatutários do membro e de sua função, e, inclusive, de participação no ato congregacional da Santa Ceia, celebrado a cada mês. § 7º. A suspensão poderá ser aplicada por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse o período de 12 (doze) meses. § 8º. Expirado o prazo previsto no § 7º deste artigo, a suspensão poderá ser prorrogada, ouvidos os membros, na forma do § 3º deste artigo. § 9º. A suspensão poderá ser convertida em exclusão no caso de o membro continuar, deliberadamente, na prática de conduta vedada por este Estatuto. Seção V Da Perda da Condição de Membro Art. 14. Ocorrendo a perda da condição de membro, por qualquer dos motivos previstos neste Estatuto, assim como em
caso de falecimento, ter-se-á como intransmissível a qualidade de membro, vedada qualquer sub-rogação em direitos. Parágrafo Único. A perda da condição de membro importa na perda automática de quaisquer cargos ou funções ocupadas na IEADC, compreendidos os da Diretoria. Seção VI Da Readmissão Art. 15. A readmissão de membro excluído, quando solicitada, será decidida pela Diretoria em suas reuniões na forma do § 11 e caput do artigo 11 deste Estatuto, assim como em reuniões nas congregações, com a aprovação da maioria dos presentes, comunicando-se a Secretaria da IEADC. Parágrafo Único. É requisito indispensável para
a readmissão a manifestação pública do interessado, consistente em seu pedido de reconciliação, seguido de manifesta reabilitação e conduta compatível com o que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno da IEADC. Art. 16. Aprovada, a readmissão importa na reassunção da condição de membro, sendo que a categoria de membro-obreiro dependerá de decisão expressa e específica da Assembléia Geral, e a categoria de membro-convencional dependerá de decisão prévia da CEMADERON. Parágrafo Único. O retorno à categoria de membro não gera direito à assunção das demais categorias, o que se fará,
sendo possível, através de procedimentos independentes junto aos órgãos
mencionados no caput deste artigo. Seção VII Dos Congregados Art. 17. A IEADC terá como congregados: a) aqueles que aceitaram a Jesus como Salvador mediante confissão de fé; b) os menores que participarem regularmente de eventos promovidos pela IEADC, até que tenham idade, discernimento e testemunho suficiente para solicitarem o batismo. Seção VIII Dos Direitos e Deveres dos Membros Art. 18. São direitos dos membros: I – dos membros: a) receber orientação e assistência espiritual; b) participar da Santa Ceia, dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela IEADC; c) tomar parte das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; d) votar e ser votado, nomeado ou credenciado para o exercício de atividades administrativas, sociais, culturais e educacionais da IEADC, observado o disposto neste Estatuto, especialmente o contido no artigo 35 e seus parágrafos. II – dos membros-obreiros: a) receber orientação e assistência espiritual; b) participar da Santa Ceia, dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela IEADC; c) tomar parte das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; d)votar e ser votado, nomeado ou credenciado para o exercício de
atividades administrativas, sociais, culturais e educacionais da IEADC,
observado o disposto neste Estatuto, especialmente o contido no artigo 35. III – dos membros-convencionais: a) todos os direitos atribuídos aos membros e aos membros-obreiros, observado o que dispõe o artigo 35 e parágrafos deste Estatuto; b) todos os direitos previstos no Estatuto da CEMADERON e da CGADB. Parágrafo Único. O membro menor de 16 (dezesseis) anos não poderá votar nem ser votado. Art. 19. Qualquer membro da IEADC demitido ou excluído, inclusive se membro da Diretoria e independente do tempo de atuação, não poderá exigir qualquer direito pecuniário ou de outra espécie, pois seus serviços são de natureza espiritual, prestado voluntariamente, no espírito de amor, fé e colaboração. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aqueles que, membros ou não, prestem serviços à IEADC reconhecidamente como empregados, cujo vínculo se regerá pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 20. São deveres dos membros: I – dos membros: a) cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da IEADC, as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais; b) contribuir com a manutenção da IEADC e de suas atividades, através de dízimos, ofertas e outras doações; c) comparecer com freqüência às reuniões públicas da IEADC e às Assembléias Gerais; d) zelar pelo patrimônio moral e material da IEADC; e) rejeitar movimentos ecumênicos discrepantes dos princípios bíblicos adotados pela IEADC; f) abster-se de práticas relacionadas ao uso de bebida alcoólica, fumo, entorpecentes, jogos, ou qualquer outra atividade definida como crime, perante a lei penal vigente. II – dos membros-obreiros: a) todos os deveres atribuídos aos membros; b) cumprir o Estatuto e o Regimento Interno com espontaneidade e motivar os membros para o bem comum; c) encaminhar à Diretoria, através da presidência, justificativas de ausências às reuniões ordinárias sob pena de perda do título da condição de membro-obreiro. III – dos membros-convencionais: a) os estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno e aplicados aos membros e aos membros-obreiros; b) os estabelecidos no Estatuto e Regimento Interno da CEMADERON e da CGADB. CAPÍTULO IV Dos Recursos, Aplicação e Patrimônio Seção I Das Fontes de Recursos e sua Aplicação Art. 21. São fontes de recursos da IEADC para sua manutenção: a) Ofertas, coletas, dízimos e doações espontâneas de qualquer natureza e espécie, feitas pelos membros ou por quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que se proponham a contribuir com a IEADC e suas atividades principais e secundárias; b) Outras formas lícitas promovidas pela IEADC. Art. 22. Todo o movimento financeiro da IEADC será registrado em livros próprios, conforme exigências técnicas e legais que assegurem sua exatidão e controle. Seção II Do Patrimônio Art. 23. O patrimônio da IEADC compreende bens imóveis, móveis, utensílios, veículos e semoventes, que possua ou venham possuir, na qualidade de proprietária, os quais serão em seu nome registrados e escriturados, quando couber, e sobre os quais exercerá incondicional poder e domínio. Art. 24. Os recursos obtidos conforme previsto no artigo 21 deste Estatuto integram o patrimônio da IEADC, sobre os quais seus doadores não exercerão direitos pessoais ou reais, não sendo participantes como titulares de cota ou frações ideais, não lhes assegurando qualquer direito a restituição, mesmo que dissolvida a igreja. Art. 25. Aquele que, por qualquer motivo, desfrutar do uso de bens da IEADC, cedido sem ônus ou em locação, comodato ou similar, ainda
que sem instrumento escrito, fica obrigado devolvê-los quando solicitado e no prazo estabelecido pela Diretoria, nas mesmas proporções
e condições de quando lhes foram cedidos. Art. 26. Os bens da IEADC serão administrados pela Diretoria, cabendo ao presidente e ao primeiro-tesoureiro assinar em conjunto os documentos oficiais da entidade, assim como cheques, procurações, títulos e contrato em geral, escritura pública, vendas e aquisições de bens patrimoniais, inclusive levantamento de dinheiro para fundo de caixa. Art. 27. A aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis de valor superior a 300 salários dependem de prévia autorização da Diretoria, com parecer do conselho fiscal da IEADC. CAPÍTULO V Da Administração e Deliberação Seção I Dos Órgãos Administrativos e Deliberativos Art. 28. São órgãos administrativos e deliberativos da IEADC: I – Assembléia Geral; II – Diretoria; III – Conselho Fiscal. Seção II Da Assembléia Geral Art. 29. A Assembléia Geral é o órgão máximo da
IEADC, soberano em suas decisões na forma deste Estatuto, com poderes deliberativos. § 1º. A Assembléia Geral é constituída pelos membros da IEADC que não estejam sofrendo restrições de direitos estatutários. § 2º. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será presidida pelo presidente da IEADC e as deliberações serão tomadas pela maioria simples de voto, salvo disposições em contrário. § 3º. A convocação far-se-á mediante aviso de púlpito ou edital no local de avisos na sede da IEADC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo, a critério do presidente, optar-se pela publicação em jornal de circulação local ou regional. § 4º. A Assembléia Geral é o órgão de última instância para o julgamento dos recursos previstos neste Estatuto. § 5º. A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária, conforme a natureza dos assuntos a serem tratados. Art. 30. A Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, na última semana do mês de novembro, para as deliberações que constarem da pauta e assuntos gerais de interesse da IEADC, inclusive os previstos nos incisos I a VI do artigo 31 deste Estatuto. Art. 31. A Assembléia-Geral Extraordinária se reunirá, a qualquer tempo, para tratar de assuntos urgentes de legítimo e
exclusivo interesse da IEADC, tais como: I - alteração do estatuto; II - elaboração ou alteração de Regimentos ou Atos Normativos; III - autorização para contratação de empréstimos, financiamentos ou obrigações isoladas que comprometam mais de 30% (trinta por cento) da receita média mensal da IEADC pelo período de 12 meses; IV - exclusão de membro; V - assuntos gerais e casos de repercussão e interesse geral da IEADC omissos neste Estatuto; VI - destituição de administradores. Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos I e VI é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim. Art. 32. A convocação de Assembléia Geral será feita na forma deste Estatuto, facultado a 1/5 (um quinto) dos membros solicitar por escrito à Diretoria, através do seu presidente. Parágrafo Único. A solicitação da convocação prevista no caput deste artigo deverá ser protocolada na Secretaria da IEADC, contendo os nomes completos dos membros, suas assinaturas e os números de seus cartões de membros, assim como o assunto específico que motivar a convocação, sendo obrigatória sua realização, sob pena de responsabilidade do presidente. Art. 33. Excetuadas as matérias previstas nos incisos I e VI do artigo 31 deste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral dar-se-á pelo voto concorde da maioria dos presentes, dispensado o quorum qualificado. Seção III Da Diretoria Art. 34. A Diretoria é o órgão administrativo, de direção e representação da IEADC, podendo também deliberar nos casos previstos neste Estatuto, e será eleita em Assembléia Geral Ordinária para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, permanecendo em seus cargos até a data da posse de seus substitutos. § 1º. A eleição da Diretoria será por aclamação, no caso de haver chapa única, ou por escrutínio secreto, quando houver concorrência, observado, em qualquer das hipóteses, o que dispõe o artigo 35 deste Estatuto. § 2º. Obrigatoriamente, pelo menos 04 (quatro) dos membros da Diretoria serão escolhidos dentre membros-convencionais ou membros-obreiros, com preferência àqueles. § 3º. A posse da Diretoria terá lugar na mesma Assembléia Geral Ordinária de sua eleição, podendo, por maioria absoluta, decidir-se por fixar data distinta. § 4º. Cabe ao presidente indicar, dentre os membros, nomes para preenchimento de quantas funções houver necessidade. Art. 35. O presidente da IEADC será eleito por tempo indeterminado e empossado por uma Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária convocada para este fim. § 1º A eleição bienal será somente para os demais cargos da Diretoria, assim como para o conselho fiscal, ocorrendo
a reeleição e posse automática do presidente na mesma data. § 2º Poderá presidir a IEADC aquele que pertencer à categoria de membro-convencional, devendo ser indicado pela CEMADERON. § 3º A indicação feita pela CEMADERON deverá ser de Ministro do Evangelho ordenado ao pastorado, e que tenha apresentado histórico curricular de conhecimentos secular e teológico, seja detentor de potencial administrativo com experiência comprovada, o que será verificado pela entidade indicante. § 4º Feita à indicação, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para posse do presidente, que exercerá funções administrativas e de líder eclesiástico. § 5º A IEADC reconhece como causa para perda do
cargo de presidente, além da perda da condição de membro, decisão fundamentada da CEMADERON firmada por uma junta de, no mínimo, 05 (cinco) pastores e comunicada a IEADC através da presidência da referida
Convenção. § 6º Da decisão fundamentada que decretar a perda do cargo de presidente não cabe recurso. § 7º A substituição do presidente, feita a qualquer tempo, dar-se-á na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo. Art. 36. A Diretoria será composta de 07 (sete) membros, sendo: I – presidente; II – 1º vice-presidente; III – 2º vice-presidente; IV – 1º secretário; V – 2º secretário; VI – 1º tesoureiro; VII – 2º tesoureiro. Parágrafo Único. Os membros da Diretoria não serão remunerados, exercendo suas funções gratuitamente, não podendo exigir ou pretender vantagens ou direitos de qualquer espécie, ou participação no patrimônio ou nos recursos da IEADC, ressalvado o ressarcimento de despesas que realizar quando no exercício de sua função
em prol da entidade. Art. 37. São atribuições da Diretoria: I - elaborar e executar o programa anual de atividades; II - contratar e demitir funcionários, fixando-lhes a remuneração; III - homologar, de conformidade com este Estatuto e o Regimento
Interno, as indicações de membros para funções a que for designado; IV – indicar os dirigentes das filiais; V - designar, por indicação do presidente, membros para compor órgãos auxiliares que venham ser criados, tais como, Comissões ou Coordenadorias Especiais para assuntos jurídicos, de imprensa e outras, os quais se incumbirão de prestar assessoramento à Diretoria; VI – assegurar aos Ministros ou obreiros com dedicação exclusiva
em favor da IEADC, pelo seu labor eclesiástico, condições de subsistência digna, amparo social, transporte, saúde e outros, de forma compatível aos seus encargos, adotando uma política clara e definida que
considere a natureza e as responsabilidades atribuídas a cada um e as possibilidades orçamentárias da IEADC, tudo na forma de prebenda ou renda eclesiástica; VII - desenvolver atividades e estratégias que possibilitem a concretização dos alvos prioritários da IEADC; VIII - elaborar os Atos Normativos que se fizerem necessários para a fixação de diretrizes de funcionamento da IEADC; IX - administrar o patrimônio geral da IEADC, na forma que prevê este Estatuto; X – outras atribuições previstas neste Estatuto ou que sejam decididas pela Assembléia Geral. Parágrafo Único. Os membros da Diretoria não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da IEADC, em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, quando for o caso, por violação da lei, deste Estatuto, do Regimento Interno ou de atos normativos que venham ser baixados no âmbito da entidade. Art. 38. Ocorrerá vacância nos cargos da Diretoria nos casos de aposentadoria por invalidez, transferência, morte, renúncia, abandono ou desligamento da IEADC por exclusão. Parágrafo Único. Verificada a vacância, poderá o
cargo ser ocupado interinamente por membro indicado pelo presidente, até que se realize nova eleição de Diretoria. Art. 39. Compete ao presidente: I - Na qualidade de administrador: a) representar a IEADC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, se necessário, constituir procurador; b) convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; c) planejar o regular funcionamento da IEADC, fixando metas e alvos prioritários; d) participar ex-oficio de todas as reuniões e atos da IEADC e de suas organizações, podendo fazer-se presente independente de convocação; e) zelar pelo bom funcionamento da IEADC; f) cumprir e fazer cumprir o estatuto; g) supervisionar as filiais, os departamentos, superintendências, comissões e equipes; h) autorizar despesas ordinárias e pagamentos; i) assinar com o Secretário as Atas das Assembléias e da Diretoria; j) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da IEADC, juntamente com o Tesoureiro; k) assinar Escrituras Públicas e outros documentos referentes às
transações ou averbações imobiliárias da IEADC, na forma da lei; l) praticar, ad-referendum da Diretoria, atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata. II – Como líder eclesiástico: a) Ministrar atos cerimoniais de apresentação de recém-nascidos,
batismos de congregados, noivados, casamentos, formaturas e fúnebres; b) Ministrar atos litúrgicos em cultos voltados às famílias, jovens, adolescentes, idosos, senhoras e a solene celebração da Santa Ceia; c) Presidir solenidade de promoção e recepção de novos membros-obreiros; d) Ministrar cursos, seminários, simpósios, palestras, aconselhamentos de cunho teológicos e similares. Art. 40. Compete aos vice-presidentes, por sua ordem: I - substituir interinamente o Presidente, na sua falta ou impedimentos ocasionais; II - comunicar a CEMADERON, no prazo de 30 dias, a vacância da presidência; III - auxiliar o presidente no que for necessário. Art. 41. Compete aos Secretários, por sua ordem de titularidade ou em conjunto: I - secretariar as Assembléias, lavrar as atas e as ler para aprovação, providenciando, quando necessário, o seu registro no Cartório
competente; II - manter sob sua guarda e responsabilidade os Livros de Registros de Atas, Casamentos, Batismos em Águas, Rol de Membros, e outros de uso da Secretaria, deles prestando contas aos Secretários eleitos para a gestão seguinte; III - assessorar o Presidente no desenvolvimento das Assembléias; IV - manter atualizado o rol de membros da IEADC, identificadas às categorias; V - expedir e receber correspondências relacionadas à movimentação de membros; VI - elaborar, expedir ou receber outros documentos ou correspondência decididas pela Assembléia ou pela Diretoria, assim como receber as que se destinarem a IEADC; VII - manter em boa ordem os arquivos e documentos da IEADC; VIII - nas reuniões da Diretoria, assessorar o Presidente, elaborando as respectivas Atas, anotando as propostas que devem ser encaminhadas à Assembléia; IX - elaborar e ler relatórios da Secretaria, quando solicitado pelo Presidente; X - outras atividades afins, inclusive as específicas previstas em outros capítulos deste Estatuto. Art. 42. Compete aos Tesoureiros, em sua ordem de substituição ou em conjunto: I - executar, supervisionar e controlar as atividades próprias da Tesouraria; II – receber e guardar valores monetários; III – efetuar pagamentos, quando autorizado pelo presidente, mantendo consigo comprovantes legais hábeis para prestação de contas; IV – realizar e controlar, juntamente com o presidente, as aplicações financeiras; V - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da IEADC, juntamente com o presidente ou com outro membro da Diretoria devidamente credenciado; VI - elaborar e apresentar relatórios, mensais e anuais, e agrupamentos conforme o plano de contas, extraídos do registro nominal dos valores recebidos e dos pagamentos efetuados; VII – realizar ou providenciar que sejam realizados os registros
contábeis de forma atualizada e de acordo com a lei e a boa técnica; VIII – cumprir e velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras, perante os órgãos públicos ou particulares, inclusive as relativas às construções civis; IX – garantir o regular acesso às contas da Comissão de Exame de Contas; X – confeccionar relatórios para a necessária prestação de contas da gestão frente à Assembléia Geral; XI - outras atividades afins. Seção IV Do Conselho Fiscal Art. 43. Junto à Diretoria funcionará o Conselho Fiscal, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, que serão eleitos na forma do disposto no artigo 34 e seus parágrafos, no que couber. Parágrafo Único. Caberá à Diretoria nomear entre os membros titulares o presidente e o relator. Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal: I - reunir-se a cada dois meses, com o fim de conferir documentos, lançamentos e totalizações verificados nos registros financeiros e contábeis da IEADC; II – apresentar parecer à Assembléia Geral por ocasião da prestação de contas da diretoria; III – velar pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela IEADC ou entidades por ela lideradas, tanto em relação às
despesas gerais de manutenção como o envio de ofertas missionárias, e, quando for o caso, o pagamento de prebendas ou renda eclesiástica; IV – velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras perante os órgãos públicos em geral. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Art. 45. Os membros da IEADC e os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da
entidade, assim como esta não responde por qualquer obrigação de seus membros. Art. 46. É vedada às filiais, pelos seus dirigentes, a prática, em nome da IEADC, de quaisquer operações financeiras ou assunção de obrigações, tais como, penhora, fiança, aval, procuração, empréstimo bancário ou pessoal, alienação ou aquisição de bens, crédito mercantil, registro em Cartório de Ata ou Estatuto, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido praticado. Art. 47. As filiais prestarão contas de suas atividades e movimento financeiro a cada 30 (trinta) dias, em relatórios
preenchidos com toda clareza, anexando comprovante do depósito semanal efetuado na Caixa Econômica Federal, Agência nº 1823, Conta Corrente nº 305 – 2. Art. 48. A IEADC somente poderá ser extinta por
sentença judicial ou aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros reunidos em Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim. Art. 49. Em caso de dissolução, depois de pagos
todos os seus compromissos, os bens e valores da IEADC se reverterão em
benefício da CEMADERON. Art. 50. Na hipótese de cisão, a IEADC e seu patrimônio ficarão sob a administração dos membros que, independente de seu número, decidirem pela manutenção das atividades da entidade e de sua vinculação a CEMADERON. Art. 51. Fica vedado a qualquer membro integrar-se a outra igreja, sob pena de seu desligamento. Art. 52. Os casos de jubilação serão decididos pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral. Parágrafo Único. Para instruir sua decisão, a Diretoria observará o que dispõe o Estatuto da CEMADERON, e agirá mediante o acompanhamento da referida Convenção. Art. 53. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral. Art. 54. Este Estatuto entra em vigor da data de sua aprovação e registro, revogando as disposições contrárias, e somente será alterado em Assembléia Geral convocada para esse fim e voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos membros presentes. Arquivado em: Enviar por e-mail
A ESCOLA DANIEL BERG tem por finalidade contribuir para minimizar a demanda de espaço escolar, mantendo seus princípios de ordem intelectual, social e moral, conduzindo seus educandos à formação de valores de modo que este possa sentir-se completo e ter consciência da onipotência, onipresença e onisciência do Criador, assim como saiba se relacionar e conviver com a criação divina: o homem. Busca-se também, que cada aluno possa se reconhecer como cidadão e entender o real significado da cidadania, fazendo-o cada vez mais benéfico ao meio em que vive. Informe
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