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Timestamp: 2018-03-20 08:42:58+00:00
Document Index: 41963713

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

ESCOLA SECUNDÁRIA COM 2º E 3º CICLOS DE GIL VICENTE. CURSOS PROFISSIONAIS Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho (Proposta de trabalho) - PDF
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Raíssa Rosa Branco
1 ESCOLA SECUNDÁRIA COM 2º E 3º CICLOS DE GIL VICENTE CURSOS PROFISSIONAIS Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho (Proposta de trabalho) Âmbito e Definição Artigo 1º 1. O presente documento regula a Formação em Contexto de Trabalho (FCT) dos Cursos Profissionais criados ao abrigo do Decreto Lei n.º 74/2004, de 26 de Março e cuja criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens foram regulamentados pela Portaria n.º 550-C/2004 de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 797 / 2006 de 10 de Agosto, em conjugação com o Despacho n.º 14758/2004 (2.ª série),de 23 de Julho. 2. A FCT é um conjunto de actividades profissionais desenvolvidas sob a coordenação e acompanhamento da escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno. 3. A FCT realiza-se em posto de trabalho em empresas ou noutras organizações, sob a forma de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação, ou sob a forma de estágio em etapas intermédias ou na fase final do curso. Quando a FCT se realizar, excepcionalmente, na Escola Secundária com 2º e 3º ciclos de Gil Vicente, o Director de Curso deverá colocar esta situação à consideração do Conselho Executivo fundamentando-a de forma detalhada. 4. A FCT pode assumir, parcialmente, a forma de simulação de um conjunto de actividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso, a desenvolver em condições similares à do contexto real de trabalho. 5. A classificação da FCT é autónoma e integra o cálculo da média final do curso, nos termos previstos na Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 797 / 2006 de 10 de Agosto. Intervenientes a Envolver 1. Órgãos/Elementos a envolver: Artigo 2º a) A Comissão Administrativa Provisória; b) O Director de Curso; c) O Professor Orientador da Formação em Contexto de Trabalho; d) O Monitor na entidade da FCT; e) O Aluno Formando; f) O Encarregado de Educação do aluno formando menor de idade; g) O Professor ou Professores Orientador(es) e Acompanhante(s) do projecto conducente à PAP. Artigo 3º Competências e Atribuições Sem prejuízo dos direitos e deveres e outras competências e atribuições previstas na lei, definidas no regulamento interno ou delegadas, são competências e atribuições:
2 1. Do Conselho Executivo: a) Designar o professor orientador da FCT, ouvido o director de curso, de entre os professores que leccionam as disciplinas da componente de formação técnica; b) Assinar o protocolo e o plano de formação com a entidade da FCT; c) Conceber e disponibilizar a Caderneta do Aluno; d) Servir de elo de ligação entre a escola e a entidade da FCT. 2. Da Escola: a) Assegurar a realização da FCT, nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis; b) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos formandos pelas diferentes entidades da FCT ou outros locais em que deva realizar-se a referida formação; c) Assegurar a elaboração dos protocolos com as entidades da FCT; d) Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e seus encarregados de educação, se aqueles forem menores; e) Assegurar a elaboração do plano da FCT, bem como respectiva assinatura por parte de todos os intervenientes; f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano da FCT; g) Assegurar a avaliação do desempenho do aluno formando, em colaboração com a entidade da FCT; h) Assegurar que o aluno formando se encontra coberto por seguro em todas as actividades da FCT; i) Assegurar, em conjunto com a entidade da FCT e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 3. Do Director de Curso: a) Articular com a Comissão Administrativa Provisória da escola, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da FCT; b) Organizar e supervisionar as diferentes acções, articulando-se com os professores acompanhantes, monitores e alunos formandos; c) Manter a Comissão Administrativa Provisória bem como o Conselho Pedagógico, ao corrente das acções desenvolvidas, apresentando-lhes os problemas que surgirem e que necessitem de resolução pontual; d) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de estágio, identificando-as, seleccionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador e o monitor responsáveis pelo acompanhamento dos alunos formandos; e) Servir de elo de ligação entre os vários intervenientes. 4. Do Professor orientador da FCT: a) Elaborar o plano da FCT, em articulação com o Conselho Executivo, o director de curso, bem como, quando for o caso, com os demais órgãos ou estruturas de coordenação pedagógica, restantes professores e monitor designado pela entidade da FCT; b) Acompanhar a execução do plano de formação, nomeadamente através de deslocações periódicas, previamente definidas no plano da FCT, aos locais da sua realização; c) Avaliar, em conjunto com o monitor designado pela entidade da FCT, o desempenho do aluno formando; d) Orientar o aluno formando na elaboração dos relatórios da FCT; e) Colaborar com o professor orientador e acompanhante do Projecto conducente à PAP f) Propor ao conselho de turma, ouvido o monitor, a classificação do aluno formando na FCT; g) Avaliar as entidades da FCT.
3 5. Da entidade acolhedora da FCT: a) Designar o monitor; b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano da FCT; c) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno formando; d) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração sócio profissional do aluno formando na instituição; e) Atribuir ao aluno formando tarefas que permitam a execução do plano de formação; f) Controlar a assiduidade do aluno formando; g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT. 6. Do Monitor da entidade acolhedora da FCT: a) Prestar todo o apoio possível; b) Colaborar com o professor orientador da FCT; c) Colaborar na elaboração do plano da FCT; d) Ser agente transmissor de saberes; e) Avaliar qualitativamente o aluno formando em conjunto com o professor acompanhante da FCT. 7. Do Aluno formando: a) Colaborar na elaboração do plano da FCT; b) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT; c) Respeitar a organização do trabalho na entidade da FCT e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; d) Não utilizar, sem prévia autorização da entidade da FCT, a informação a que tiver acesso durante a FCT; e) Ser assíduo e pontual e estabelecer comportamentos assertivos nas relações de trabalho; f) Justificar as faltas perante o monitor e o professor orientador, que as comunicará ao director de turma que, agirá de acordo com as normas internas da escola e da entidade da FCT; g) Elaborar relatórios semanais e o relatório final da FCT, de acordo com o estabelecido no presente regulamento; Disposições Gerais Artigo 4º 1. Entende-se por FCT o desenvolvimento supervisionado, em contexto real de trabalho, de práticas profissionais relevantes para o perfil de saída do curso profissional visado. 2. A FCT visa: a) Desenvolver e consolidar, em contexto real de trabalho, os conhecimentos e as competências profissionais adquiridos durante a frequência do curso; b) Proporcionar experiências de carácter sócio profissional que facilitem a futura integração dos jovens no mundo do trabalho; c) Desenvolver aprendizagens no âmbito da saúde, higiene e segurança no trabalho. 3. A FCT realiza-se numa entidade pública ou privada, adiante designada por entidade de FCT, na qual se desenvolvam actividades profissionais relacionadas com a componente de formação técnica. 4. A FCT é supervisionada pelo professor orientador, em representação da escola, e pelo monitor, em representação da entidade de FCT. 5. A FCT deverá orientar-se para as saídas profissionais correspondentes ao curso visado.
4 Artigo 5º Organização 1. A FCT inclui-se na componente de formação técnica dos cursos profissionais, e articula-se com as disciplinas da componente de formação referida. 2. A FCT tem a duração de, no mínimo, quatrocentas e vinte horas. 3. Sempre que a FCT se realize no final da formação, o aluno formando irá para a FCT quando ( ) (A definir o nº de módulos em atraso, de acordo com o documento a elaborar sobre a progressão modular.) Protocolo de colaboração Artigo 6º 1. A FCT formaliza-se com a celebração de um protocolo entre a escola, a entidade da FCT e o aluno formando. 2. No caso de o aluno formando ser menor de idade, o protocolo é igualmente subscrito pelo encarregado de educação. 3. O protocolo inclui o plano da FCT, as responsabilidades das partes envolvidas e as normas do seu funcionamento. 4. O protocolo celebrado obedecerá às disposições estabelecidas no presente Regulamento, sem prejuízo da sua diversificação, decorrente da especificidade do curso e das características próprias. Planificação Artigo 7º 1. A FCT desenvolve-se segundo um plano previamente elaborado, que fará parte integrante do protocolo referido no n.º 1 do artigo 3.º, do presente Regulamento. 2. O plano da FCT é elaborado pelo professor orientador, pelo monitor e pelo aluno formando. 3. O plano da FCT identifica: a) Os objectivos enunciados no n.º 2 do artigo 4.º, do presente Regulamento e os objectivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade da FCT; b) Os conteúdos a abordar; c) A programação das actividades; d) O período ou períodos em que a FCT se realiza, fixando o respectivo calendário; e) O horário a cumprir pelo aluno formando; f) O local ou locais de realização; g) As formas de acompanhamento e de avaliação. 4. O plano da FCT deverá ser homologado pelo Conselho Executivo da escola, mediante parecer favorável do director de curso, durante a primeira semana do período de formação efectiva na entidade da FCT. Etapas do Desenvolvimento da FCT Artigo 8º 1. 1.ª Etapa: Sensibilização, pelo director de curso, do aluno formando para a diferença na aprendizagem dentro da sala de aula e para a situação vivida no local de trabalho ª Etapa: Desenvolvimento do plano da FCT ª Etapa: Apresentação do relatório final, onde deve constar: - Introdução; ( ) - Desenvolvimento
5 - Auto avaliação; - Reflexão final; - Bibliografia; - Anexos. Artigo 9º Assiduidade 1. A assiduidade do aluno formando é controlada pelo preenchimento da folha de ponto, a qual deve ser assinada pelo aluno e pelo monitor e entregue semanalmente ao professor orientador. 2. Para efeitos de conclusão da FCT, deve ser considerada a assiduidade do aluno formando, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária global da FCT. 3. As faltas dadas pelo aluno formando devem ser justificadas perante o monitor e o professor orientador, de acordo com as normas internas da entidade da FCT e da escola. 4. Em situações excepcionais, quando a falta de assiduidade do aluno formando for devidamente justificada, será cumprido o estabelecido no ponto 2 do artigo 35.º da Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto. Avaliação Artigo 10º 1. A avaliação no processo da FCT assume carácter contínuo e sistemático e permite, numa perspectiva formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do plano da FCT. 2. A avaliação assume também um carácter sumativo, conduzindo a uma classificação final da FCT. 3. São considerados instrumentos de avaliação: - Relatórios semanais do aluno formando; - Ficha de acompanhamento do professor orientador da FCT; - Ficha de avaliação qualitativa final do monitor; - Ficha de avaliação qualitativa final do professor orientador da FCT; - Relatório final do aluno formando. 4. O relatório da FCT é apreciado e discutido com o aluno formando pelo professor orientador e pelo monitor, que elaboram uma informação conjunta sobre o aproveitamento do aluno formando, com base no referido relatório, na discussão subsequente e nos elementos recolhidos durante o acompanhamento da FCT. 5. Na sequência da informação referida no número anterior, o professor orientador propõe ao conselho de turma, ouvido o monitor, a classificação do aluno formando na FCT respeitando a seguinte fórmula, expressa na escala de 0 a 20: CF = 0,7*C + 0,3*SA sendo: CF= Classificação final do FCT, arredondada às unidades; C = Domínio Cognitivo SA = Domínio Sócio Afectivo 6. O director de curso fará chegar ao Conselho Pedagógico, depois de aprovados em Departamento Curricular, os critérios de avaliação da FCT que serão sujeitos a aprovação e deverão respeitar a ponderação referida no ponto anterior bem como explicitar os parâmetros de avaliação e as respectivas ponderações. 7. No caso de reprovação do aluno formando, poderá ser celebrado novo protocolo entre escola, entidade da FCT e aluno, a fim de possibilitar a obtenção de aproveitamento na FCT, no ano lectivo subsequente. 8. No final do curso a classificação da FCT é tornada pública.
6 Artigo 11º Incumprimento 1. Por parte do aluno formando: a) O incumprimento, do protocolo da FCT assinado pelo aluno formando, implica a anulação desta formação. b) O aluno formando que se encontre na situação prevista na alínea anterior, terá de sujeitar-se a outro período da FCT em tempo a definir pelo Conselho Executivo, caso pretenda terminar a sua formação na Escola Secundária D. Dinis. 2. Por parte da entidade da FCT: A escola compromete-se a: a) Protocolar com uma nova entidade da FCT, preferencialmente com actividades semelhantes às da entidade incumpridora; b) Dar conhecimento à nova entidade da FCT da situação do aluno formando, através do professor orientador da FCT, bem como toda a documentação produzida; c) A abrir um novo ciclo de formação durante o período de tempo necessário até perfazer o tempo legal de formação. Omissões Artigo 12º Os casos omissos no presente regulamento, relativos à matéria da FCT serão resolvidos de acordo com a lei em vigor. ES 2,3 de Gil Vicente, 3 de Setembro de 2008