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Timestamp: 2018-05-22 21:49:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'Artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170']

1) Esteja regularmente matriculado em curso de graduação da IES no 2º semestre letivo do ano de 2014; - PDF
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Luiz Felipe da Silva da Conceição
1 Página 1 EDITAL Nº 002/AEROTD/2014 Estabelece critérios para inscrição e seleção de estudantes de graduação, candidatos a bolsas de estudo, concedidas nos termos da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05 e da Lei Complementar n. 420/08, que regulamentam o art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A AEROTD FACULDADE DE TECNOLOGIA AEROTD pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Guilherme, 127, Centro, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n / , através de seu Diretor Geral e da Comissão Técnica, com base no que dispõe as Leis Complementares Nº 281/2005 de 20/01/05, 296/2005 e 420/2008 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público o presente Edital que estabelece os critérios de inscrição e seleção para obtenção de bolsa de estudo e de bolsa de pesquisa do Artigo 170, no segundo semestre de 2014, para estudantes regularmente matriculados no Curso Superior de Tecnologia em Transporte Aéreo, em nível de Graduação, desta Instituição, que possuam as seguintes condições: I - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO Para a inscrição o aluno deve atender aos seguintes requisitos: 1) Esteja regularmente matriculado em curso de graduação da IES no 2º semestre letivo do ano de 2014; 2) Não seja diplomado em curso superior de graduação, exceto o de licenciatura curta; 3) Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; 4) Não seja beneficiário de bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou auxílio educacional da empresa onde trabalha ou qualquer outra natureza. Salvo os financiamentos de mensalidades públicos ou privados. 5) Tenha disponibilidade de, no mínimo, 20 (vinte) horas semestrais, para desenvolver atividades em programas e/ou projetos sociais, com visão educativa (Programa Voluntariado), a serem definidos posteriormente; 6) Apresente e tenha aprovação de seu projeto de pesquisa, no caso da Bolsa de Pesquisa; 7) Não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior (2014/1);
2 Página 2 II - DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO: A inscrição será realizada no período de 21/07/2014 a 10/08/2014, conforme rotina do processo de inscrição, abaixo especificado. III - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO ATENÇÃO: IMPORTANTE! 1) PASSO 1: Em 2014, a Secretaria de Educação Superior de SC /SED instituiu o UNIEDU/SED, Cadastro Geral para o Programa de Bolsas de Estudo da Educação Superior. Sendo assim, torna OBRIGATÓRIO o preenchimento do cadastro no site da SED para os candidatos às bolsas. 2) O candidato deverá ler e compreender, na íntegra, o presente edital e preencher o Formulário de Inscrição no site - Faculdade de Tecnologia AEROTD. 3) Ler com atenção o Tutorial da página inicial do UNIEDU e em anexo, onde constam as orientações gerais para preenchimento do cadastro. 4) PASSO 2: O aluno deve preencher, também, o Formulário de Inscrição no site através da pagina do link AMPESC fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência (IC). A INSERÇÃO DOS DADOS NO SITE DO UNIEDU É DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. 5) PASSO 3: Depois de preenchidas as inscrições (nos sites da SED e da AMPESC), o aluno deve IMPRIMIR A FICHA DE CADASTRO no UNIEDU e o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO do site da AMPESC. Obs.: A solicitação de Bolsa para mais de um membro do mesmo grupo familiar, o benefício será concedido apenas ao aluno cuja mensalidade seja de maior valor. No caso dos candidatos estarem cursando o mesmo curso, o desconto será concedido ao aluno mais antigo e se permanecer o empate, será concedido o desconto ao aluno de maior idade. 6) PASSO 4: No caso da BOLSA DE PESQUISA, o aluno deve imprimir e anexar o Projeto de Pesquisa e o Plano de Pesquisa Individual do Estudante, em concordância com o Professor Orientador. Obs.: As bolsas de pesquisa, destinadas aos alunos das Instituições de Ensino Superior, podem ser requeridas por qualquer estudante dos cursos de graduação, mediante a apresentação dos Formulários especificados no item 6, acima, disponíveis na página da IES devidamente preenchidos e de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
3 Página 3 7) Orientações para o preenchimento dos 2 (dois) cadastros (UNIEDU e AMPESC): a) Todas as instruções inerentes aos passos devem ser lidos antes do preenchimento e logo após a confirmação do cadastro de inscrição será feito o encaminhamento eletrônico para o e- mail inserido. b) Após a confirmação de leitura das informações, o candidato é redirecionado para a caixa inicial de acesso. Se for novo no site (sua primeira vez como candidato ao artigo 170) deverá cadastrar seu número de CPF e senha para, então, fazer o preenchimento do formulário e receber a confirmação por . c) Feita a inscrição, o aluno deve Imprimir o formulário da inscrição realizada, a fim de ser entregue, junto à documentação exigida, na instituição (Faculdade de Tecnologia AEROTD). IV- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BOLSA DE ESTUDO (A SEREM ENTREGUES NA AEROTD): 1) Para a conferência das informações prestadas pelo aluno, eletronicamente, o candidato deverá apresentar fotocópia dos documentos relacionados neste item, próprios e de seu grupo familiar, bem como entregar, junto com os documentos o cadastro sócio econômico, que está no Anexo 1 deste Edital. Salientamos que este cadastro socioeconômico deve ser digitado, impresso, assinado, fazer o reconhecimento de firma na assinatura e entregar junto com os documentos na Faculdade. 2) Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia que o candidato, ou aqueles que embora não residam, mantenha vínculo com o candidato em caráter de subsídio financeiro, seja este parcial ou total. 3) Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio candidato, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. 4) Caso o candidato, ou qualquer um dos membros do grupo familiar não possua o(s) documento(s) relacionado(s) abaixo neste edital, deverá ser feita uma ÚNICA declaração informando quais documentos não serão apresentados, bem como a justificativa para este fato. Esta declaração deverá ser assinada pelo declarante e devidamente registrada em cartório. 5) Caso o candidato declare ser pessoa com deficiência ou ter algum membro do grupo familiar nesta condição, deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação alterada pelo Decreto nº 5296, 2 de dezembro de 2004, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso. 6) Os documentos obrigatórios, a serem apresentados pelo CANDIDATO e TODOS OS MEMBROS do grupo familiar com IDADE igual ou superior a 18 anos, são: a) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
4 Página 4 b) Comprovante de residência; c) Cópia da Certidão de Nascimento, Casamento, Comprovante de união Estável, Comprovante de Separação ou Divórcio, ou ainda a Certidão de Óbito (conforme a situação civil do aluno e de seu grupo familiar); d) Cópia da Carteira Profissional (Cópia das folhas de identificação com foto, do último emprego e da próxima página em branco), ou contrato de trabalho; e) Três últimos comprovantes de renda: Holerith de pagamento, ou Comprovante de Recebimento de Pensão Alimentícia, ou Comprovante de Aposentadoria (site ou DECORE emitido por Contador, ou Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), ou Declaração de Renda média emitida pelo Sindicato (para Pescadores ou atividade rural); OBS.: Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros. f) Informe de rendimentos referente ao ano calendário de 2013 ou Declaração do Imposto de Renda, tanto pessoa física quanto jurídica (se for o caso). g) Cópias da FICHA DE CADASTRO no UNIEDU (SED) e do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO no site da AMPESC. h) Declaração de que não possui curso superior completo, nem está cursando em outra instituição. i) Cópia do Histórico escolar do Ensino Médio que comprove que o aluno estudou em Escola Pública, ou Escola Privada com bolsa de estudos integral; j) Comprovante de que reside há mais de 2 anos em Santa Catarina; k) Três últimos comprovantes de despesas do Grupo Familiar: Comprovantes de água, luz, telefone residencial e celular. IPTU, condomínio, e financiamento habitacional. Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário. Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação. Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), seus e os referentes a outros dependentes da renda do grupo familiar. Comprovante de pagamento de despesas com transportes para deslocamento até a Faculdade. m) Cadastro sócio econômico (Anexo 01) 7) A Faculdade não aceitará inscrição sem os documentos que constam do item 6, acima.
5 Página 5 8) Para os candidatos a Bolsa de Pesquisa (Art. 171), além dos documentos listados no item 6, devem entregar o Projeto de Pesquisa e o Plano de Pesquisa Individual do Estudante, em concordância com o Professor Orientador. A não entrega dos mesmos desclassifica o candidato ao processo para este artigo, mas mantém o candidato no processo para o Artigo ) Os candidatos veteranos devem apresentar o DIC Declaração de Integralização Curricular de 2014/1 (fornecido pela Secretaria Acadêmica), comprovando o aproveitamento não inferior a 75% das disciplinas cursadas naquele semestre. 10) Para os membros do grupo familiar MENORES de 18 anos, deverá ser apresentada cópia da certidão de nascimento OU da Carteira de Identidade. 11) O portador de necessidades especiais ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. 12) O portador de doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. ATENÇÃO: Todos os documentos requeridos podem ser em cópias simples; OU o candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino. A apresentação de outros documentos, necessários para a melhor comprovação dos dados, poderão ser solicitados pela comissão. V- CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA A BOLSA DE ESTUDO O Processo de Classificação compreende três etapas: 1) PRIMEIRA ETAPA: análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema (via AMPESC) de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, conforme fórmula a seguir: IC = RT x DM x PNE x MGFIP x DT x DD x BGF GF OBS: Quanto menor o índice obtido, maior será o grau de carência do candidato. Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência Cálculo conforme a fórmula GF Número de membros do Grupo Familiar, incluindo o Apenas informar candidato, que contribuam para a renda familiar e/ou dela dependam, limitado a 05 (cinco) no total. RT Renda Total do Grupo Familiar Apenas informar DM Despesas com Moradia Própria = 1.00 Financiada ou Locada = 0.7
6 Página 6 PNE Portador de Necessidades Especiais Não = 1 Sim = 0.7 MGFIP Existe outro membro do Grupo Familiar cursando a instituição de ensino não gratuita? Não = 1.0 Sim = 1.2 DT Despesas com transporte para estudar Não = 1 Coletivo = 0.7 Moto = 0.9 Carro próprio ou da família = 1.2 Nenhum =1.0 DD Despesas Diversas: Somatório de todas as despesas (água, luz, telefone, condomínio, etc.) Se < 180 = 0.8 se > 180 até 300 = 1.0 se > 300 =1.2 Imóvel Rural Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 Imóvel Urbano Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.6 BGF Bens do Grupo Familiar Automóvel Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.2 Se possui 3 = 1.8 Motocicleta Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.1 Caminhão Se possui 3 = 1.6 Se possui 0 ou 1 = 1 Se possui 2 = 1.3 Se possui 3 = 1.8 a) Em caso de empate: O Art. 3º da Lei Complementar Nº 281, define a fim de desempate, os seguintes critérios: - ser a primeira graduação de nível superior cursada pelo aluno, desconsideradas para esse fim as de licenciatura curta; - Bom índice de desempenho escolar no semestre letivo antecedente, para alunos matriculados a partir da segunda fase da graduação de nível superior. b) Fica sob a responsabilidade do entrevistador a comprovação do IA Índice de Aproveitamento Semestral, porque esse não faz parte do cálculo no sistema online e poderá ser utilizado em caso de desempate, sendo peso 0.9 para aproveitamento > 7.5 e índice = 1 para < 7. ATENÇÃO: A AMPESC divulgará a relação de todos os inscritos com a classificação e respectivo Índice de Carência (IC) e fará a convocação dos candidatos pré-selecionados para a segunda etapa. 2) SEGUNDA ETAPA: Entrega dos documentos comprobatórios na IES para fins de análise: A Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem, com caráter eliminatório: a) Verifica se TODA a documentação foi, devidamente, entregue no prazo estipulado. b) Verifica se há compatibilidade entre as informações prestadas pelo candidato e as constantes nos documentos. c) Analisa o grau de carência (calculado pelo sistema AMPESC).
7 Página 7 d) Verifica se o candidato é portador de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. e) Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato e/ou realizar visita domiciliar. O relatório da entrevista ou da visita será considerado, juntamente com a avaliação documental, para a seleção do candidato. O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação. f) A Comissão Técnica considerará, além da documentação apresentada, quaisquer outros elementos ou informações que demonstrem patrimônio, percepção de renda ou padrão de vida e de consumo, incompatíveis com as normas do programa ou com as condições declaradas na ficha de inscrição. 3) TERCEIRA ETAPA: Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação. a) Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital. b) A classificação do candidato não implica na concessão da bolsa, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos da Secretaria de Estado da Educação. VI - CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO 1) Cabe à Comissão Técnica, criada no âmbito da Instituição de Ensino Superior e constituída na forma do Art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos candidatos e a escolha dos beneficiários das Bolsas de Estudo, mediante critérios fixados pela comissão e expressos neste Edital. 2) A bolsa de estudo será distribuída conforme Índice de Carência Financeira (IC), comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e as condições estabelecidas no presente Edital. 3) Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente, devidamente comprovadas. 4) O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será de 25 a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência, definido pela Instituição, em conformidade com a Lei Complementar N 420, de 01/08/2008 e o valor do repasse do Governo do Estado. 5) Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005, Lei Complementar n 296 e Lei Complementar n 420 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa
8 Página 8 Catarina e a AEROTD, a Bolsa será concedida ao aluno selecionado, no máximo seis parcelas da semestralidade, para o semestre especificado neste edital. 6) O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas especificado neste edital. VII - CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA BOLSA DE PESQUISA 1) Além do índice de carência econômica, serão levados em conta a avaliação da qualidade do Projeto de Pesquisa e o desempenho acadêmico do estudante. 2) O aluno candidato à bolsa de pesquisa deve comprovar à Instituição de Ensino Superior a disponibilidade de tempo para a realização de seu projeto de pesquisa, caso seja selecionado. 3) Os critérios para a avaliação do projeto de pesquisa, serão os seguintes: a) Relevância do tema para a área de atuação da IES Conceito A a C b) Clareza e relevância dos objetivos do projeto Conceito A a C c) Adequação da metodologia aos objetivos do projeto Conceito A a C d) Adequação da fundamentação teórica aos objetivos do projeto Conceito A a C e) Relevância dos resultados esperados Conceito A a C Média Conceito A a C 4) Serão destinados para a pesquisa o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos valores repassados para a AEROTD, referente ao artigo 170 da Constituição Estadual. 5) Os temas de pesquisa sugeridos pela IES e os respectivos professores-orientadores são apresentados no Anexo II deste edital. 6) Os professores que se dispuserem a orientar os projetos dos candidatos à Bolsa de Pesquisa devem orientá-los quanto a redação dos projetos de pesquisa. 7) A classificação do candidato não implica na concessão da bolsa, uma vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos pelo Governo Estadual. 8) Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente Edital. 9) Serão classificados os projetos de pesquisa que atendam aos critérios acima estabelecidos, de acordo com o número de bolsas disponíveis, levando-se em consideração, preferencialmente e em caso de empate, o grau de carência financeira do candidato.
9 Página 9 VIII DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS 1) O processo de inscrição, seleção e aprovação dos candidatos à Bolsa de Estudo e de Pesquisa do Artigo 170, para o segundo semestre de 2014 obedece ao seguinte cronograma: a) Inscrições no período de 21/07/2014 a 10/08/2014 no site da Secretaria de Estado da Educação: e no site da AMPESC: (Bolsa Graduação). b) Divulgação (site e mural da AEROTD) dos candidatos pré-classificados com data e horário para entrega dos documentos: 11/08/2014. c) Entrega de documentos comprobatórios: 12 a 15/08/2014. Das 14 às 21 horas, na Secretaria Acadêmica. Não serão aceitas entregas sem a totalidade dos documentos especificados neste edital. d) Período destinado à entrevista com a Comissão Técnica: 19 e 20/08/2014 (horários a serem definidos). No caso de desclassificação no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes, denominados de suplentes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. e) Divulgação do resultado final (até o dia 22/08/2014), com a listagem dos candidatos selecionados para as bolsas de estudo e de pesquisa. OBS: Outras etapas constam do quadro abaixo CALENDÁRIO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSAS ART. 170: Atividades Prazo Observações - Período Inscrição no site da SED e no site da AMPESC. Até 10/08/14 A ser feita no site da SED e no site da AMPESC - Divulgação dos candidatos préselecionados no site da AEROTD. 11/08/14 Publicação no site da AEROTD - Entrega dos documentos comprobatórios na Secretaria Acadêmica. 12 a 17/08/14 Não serão aceitos entregas com documentos faltantes - Período de entrevistas com a Comissão Técnica e visita da Assistente Social. 19 e 20/08/14 Horários a serem definidos pela Comissão Técnica - Divulgação da lista dos candidatos selecionados para as bolsas. 22/08/14 Publicação de Edital no site da AEROTD - Acolhimento de denúncias e recursos. 25 e 26/08/14 Por escrito, a ser entregue na Secretaria Acadêmica. - Divulgação do Resultado Final: lista dos candidatos aprovados. 27/08/14 Publicação de Edital no site da AEROTD - Entrega dos Termos de Adesão aos 28/08/14 ===== projetos de extensão (serviços comunitários) - Assinatura dos contratos com a IES e dos recibos da bolsa recebida. Até 05/09/15 =====
10 Página O não cumprimento dos prazos previstos no cronograma, por parte do acadêmico, acarretará no cancelamento automático da bolsa Caso o candidato não possa comparecer na reunião sobre a documentação, poderá mandar um representante legal, que deverá levar uma procuração simples, indicando que o mesmo está representando o acadêmico Caso o acadêmico não tenha sido classificado, e queira saber o motivo, deverá procurar a Comissão Técnica de sua Faculdade. Caso o acadêmico resolva entrar com denúncia ou recurso, para que sua situação seja revista, deverá escrever este recurso explicando a situação que foi detectada como irregular. Deve apresentar a documentação que comprove o seu recurso junto à Secretaria Acadêmica. O recurso deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório. Não serão aceitos recursos de candidatos que não tenham entregado a documentação completa exigida neste edital A escolha da atividade de extensão em que o acadêmico selecionado irá prestar em contrapartida à bolsa recebida, exigido pela legislação do artigo 170, deve constar de um projeto e ter a aprovação da sua Faculdade. O acadêmico aprovado para ganhar a bolsa deve assinar o Termo de Adesão. IX - DO RESULTADO FINAL 1) A relação oficial dos candidatos aprovados no processo de seleção de bolsistas será divulgada, após assinatura do Convênio com a Secretaria de Educação, via internet e no mural da Faculdade, homologados com parecer final da Comissão Técnica. 2) Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às bolsas de estudo previstas neste edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos à bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), conforme o valor repassado pelo Poder Público, ressalvado o percentual destinado à bolsa de pesquisa. a) Em caso de empate no índice de carência, serão utilizados os seguintes critérios para o desempate: - apresentar melhor desempenho acadêmico; - estar matriculado no maior número de disciplina definido para o curso no semestre; - ter maior número de dependentes; - ter idade mais avançada; b) No caso de desclassificação de acadêmicos em qualquer etapa, serão chamados os acadêmicos seguintes, de acordo com o índice de carência estabelecido na inscrição. 3) Serão concedidas, no semestre, uma quantidade de bolsa equivalente ao montante de recursos financeiros recebidos da SEF.
11 Página 11 X - DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: 1) Não estar regularmente matriculado ou possuir curso superior, exceto licenciatura curta; 2) Apresentar a documentação incompleta ou falsa; 3) Falta de veracidade nas informações prestadas; 4) Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES, convênio de bolsas com empresas e outros tipos de auxílio; 5) Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos vigentes no de 2014; 6) Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados; 7) Estar matriculado em disciplinas isoladas; 8) Ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplina no semestre anterior; 9) Não comparecer à entrevista com a Comissão Técnica; 10) Não assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e/ou não ter comprovado a execução do projeto de Extensão aprovado; 11) Ter recebido penalidade que impeça a participação em novos processos seletivos pela Comissão Técnica e de Fiscalização; 12) No caso da Bolsa de Pesquisa não ter seu projeto aprovado, não cumprir as etapas de execução e/ou não ter executado o seu projeto de pesquisa. XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1) Ao preencher o formulário online (tanto no site da SED, quanto no da AMPESC), o candidato declara-se ciente das normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 2) Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela Comissão Técnica ou Fiscalizadora. 3) O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo e de Pesquisa, para o segundo semestre de Serão concedidas 05 (cinco) bolsas de estudo, de agosto a dezembro de ) O repasse das parcelas do artigo 170 aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso pelo Governo Estadual.
12 Página 12 5) Os contemplados com a Bolsa do artigo 170, referente ao segundo semestre de 2014, assumem o compromisso de prestarem, no mínimo, de 20 horas semestrais no Programa Voluntariado, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pela Instituição em seu Plano Pedagógico Institucional. 6) Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia realizada, por escrito, a ser entregue na Secretaria Acadêmica da Faculdade. A denúncia será avaliada pela Comissão Técnica. 7) Após obter a bolsa, o acadêmico deverá assinar, mensalmente, o recibo coletivo do Programa de Bolsa. A falta da assinatura implica na perda do benefício. 8) O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. Florianópolis, em 19 de julho de Juan Henrique Pereira Ibãnez Diretor Geral da AEROTD