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Timestamp: 2014-03-11 11:45:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 65', 'artigo 139', 'artigo 86', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 82']

Seja Bem - Vindo | 11 de Mar�o de 2014 �rea do Cliente: Login Senha Sobre a Adição
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, INCLUSIVE EMPRES�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA (INSS)
Muitas dúvidas ainda surgem acerca do recolhimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual, inclusive do empresário (titular de firma individual urbana ou rural, e acionista ou cotista que receba remuneração decorrente de seu trabalho prestado à sociedade - "pró-labore"). Neste texto, embora de forma abrangente, iremos abordar especificamente sobre o assunto.
As atividades de contribuinte individual para fins da previdência social encontra-se arroladas no inciso V do artigo 12 da Lei n.º 8.212/1991.
De acordo com o inciso I do artigo 65 da IN SRP n.º 3/2005, constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação ao segurado contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada.
Considera-se contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; bem como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Lei n.º 8.212/1991, art. 12, inc. V, com alteração da Lei 9.876/1999).
Portanto, o contribuinte individual (denominação substitutiva do autônomo, equiparado a autônomo e empresário) caracteriza-se por ter atividade remunerada sem ter vínculo empregatício com nenhum empregador.
A rigor, trabalho de forma liberal e autônoma.
Por isso, a contribuição previdenciária por ele (contribuinte individual) devida pode ser dividida da seguinte forma, sempre observando os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição da previdenciária (IN SRF n.º 3/2005, art. 79):
a) será de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços por conta própria;
b) será de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias, inclusive pelas instituições de confissão religiosa e assemelhados;
c) será de 11% (onze por cento), a serem deduzidas de seus vencimentos a cargo do tomador dos serviços, incidentes sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa (pessoa jurídica);
d) será de 20% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, pelos serviços prestados a contribuinte individual equiparado à empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consultar de carreira estrangeira.
A regra básica da contribuição previdenciária do contribuinte individual é a seguinte (Decreto n.º 3.048/1999, art. 216):
a) prestando serviços para uma empresa ou mais empresas com fins lucrativos, este contribui tal como empregado comum, diferenciando-se deste apenas por ter a alíquota fixa de 11%.
Deve a empresa reter o valor devido pelo segurado, antes de efetuar-lhe o pagamento ou crédito pela prestação dos serviços;
b) nos demais casos, quando trabalha por conta própria, ou quando prestar serviços para entidades beneficentes, a outras pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito público externo, fica obrigado a recolher 20% sobre o valor recebido, limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição da previdência social.
Regra geral, a partir de 1º de abril de 2003, entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (IN SRP n.º 3/2005).
Observe que, para fins de isonomia entre a contribuição do contribuinte individual (11%) que presta serviços para uma empresa e outro que presta serviço para pessoa física (20%), por exemplo, o legislador criou combinação habilidosa e perspicaz legal para tal fim.
Nestes casos, interessante notar que o contribuinte individual, que preste serviço para outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeira, poderá verter ao final apenas 11% de sua remuneração, nos moldes de um segurado idêntico que preste serviço para uma empresa.
Isso porque na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de-contribuição (Lei n.º 8.212/1991, art. 30, § 4º, incluído pela Lei n.º 9.876/1999).
Para assimilação, vamos ao exemplo de um dos casos:
Por força dos dispositivos já mencionados, nas empresas em geral são descontados 11% da remuneração paga ao contribuinte individual, porque estas empresas estão sujeitas à contribuição patronal de 20%, isto confere ao contribuinte individual o direito à redução correspondente a 45% da contribuição da empresa, ou seja, 9%. Então vejamos:
45% de 20% = 9% (ou 20% x 45% = 9%)
Assim, 20% - 9% = 11%.
Vamos considerar a hipótese de uma empresa pagar pro labore ao administrador sócio (contribuinte individual e única fonte de rendimentos) a quantia de R$ 1.000,00.
Sobre o valor de R$ 1.000,00, a empresa deve recolher R$ 200,00, correspondente a contribuição patronal de 20%.
O empresário (contribuinte individual) deveria recolher R$ 200,00 de previdência social (20% do valor do pro labore - R$ 1.000,00).
No entanto, a Lei 8.212/1991 faculta que o contribuinte individual poderá calcular 45% da contribuição da empresa (R$ 1.000,00 x 9% = R$ 90,00) e deduzir esse valor da sua contribuição, recolhendo ao INSS a diferença que será de R$ 110,00.
R$ 1.000,00 x 20% = R$ 200,00
R$ 200,00 - R$ 90,00 = R$ 110,00
A legislação previdenciária ainda determina que: quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados à uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (IN SRP n.º 3/2005, art. 80).
Na exemplificação, a empresa reteve a importância de R$ 110,00 (R$ 1.000,00 x 11%).
Nesse caso, tomando como base o valor do limite mínimo do salário-de-contribuição de R$ 465,00 (R$ 465,00 x 20% = R$ 93,00) não há complementação de contribuição previdenciária a ser feita pelo contribuinte individual.
Ainda cumpre ressaltar que:
I - a MP n.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003, extinguiu, a partir de 01 de abril de 2003, a escala transitória de salários-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social, estabelecida pela Lei n.º 9.876/1999;
II - o contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário de contribuição (IN SRP n.º 3/2005, art. 82);
III - o segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução prevista na legislação previdenciária e comentada na nossa exemplificação acima (Lei n.º 8.212/1991, art. 30, § 4º, incluído pela Lei n.º 9.876/1999), sujeitar-se-á à glosa do valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais (IN SRP n.º 3/2005, art. 79, § 2º);
IV - em relação ao contribuinte individual: transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), auxiliar de condutor autônomo ou o operador de máquinas, de acordo com os artigos 69, § 2º, 92, inciso IV e artigo 139, § 9º e § 10º, inciso II, da IN MPS/SRP n.º 3/2005:
a) a base de cálculo sobre a qual incidirá o desconto da contribuição previdenciária é composta de 20% do valor que lhe for pago ou creditado;
b) a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada na forma da alínea anterior corresponderá a 11%, sendo efetuada pelas empresas em geral, inclusive cooperativas de trabalho e de produção; e
c) além do desconto mencionado na alínea anterior, a empresa (ou equiparada) tomadora dos serviços de frete, carreto ou transporte de passageiros, desconta e recolhe a contribuição devida pelo transportador autônomo, ao SEST (1,5%) e ao SENAT (1,0%), perfazendo um total de 2,5% sobre a base de cálculo apurada na forma citada na aliena “a” acima.
Por exemplo, para o pagamento ou crédito de serviços de frete no valor de R$ 1.000,00 em determinado mês, temos presente os seguintes valores:
INSS retenção (R$ 1.000 x 20% x 11%) = R$ 22,00
Retenção SEST/SENAT (R$ 1.000,00 x 20% x 2,5%) = R$ 5,00
Contribuição a cargo da empresa (R$ 1.000,00 x 20%) = R$ 200,00
V - como já dito anteriormente, conforme artigo 86, inciso III do caput, da citada IN MPS/SRP n.º 3/2005, a contribuição previdenciária a cargo da empresa (ou equiparada) será de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000;
VI – Por fim, de acordo com o artigo 81 da IN MPS/SRP n.º 3/2005:
"Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação:
I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso;
II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso.
§ 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.
§ 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79.
§ 4º A contribuição complementar prevista no § 3º deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de:
§ 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.
§ 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.".
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Voltando ao recolhimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual - empresário, a IN SRP 3/2005, em seu artigo 82, determina que:
“O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário de contribuição”.
Nota-se que o texto do artigo 82 da norma regulamentadora é claro e taxativo: o contribuinte individual (empresário) só poderá recolher contribuição previdenciária diferente daquela que lhe foi retida pela empresa para a qual presta serviço, se, no mesmo mês, prestar serviços a outras empresas ou a equiparados e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria.
Mesmo assim, a complementação deverá respeitar os rendimentos recebimentos ou creditados no mês, bem como o limite máximo do salário de contribuição.
Ademais, o contribuinte individual deve comprovar, ao Fisco, quando requerido, a regularidade dos rendimentos recebidos ou creditados. Isso porque, por meio da Orientação Normativa SPS n....º 5, de 23/12/2004 (DOU de 24/12/2004), o Secretario de Previdência Social, após várias considerações, principalmente pelo fato de que todos os processos de análise são feitos manualmente, apesar de todas as informações já constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da necessidade de agilização dos procedimentos de concessão de benefícios, dispensou o INSS da realização de análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo, tomando como válidos os valores dos salários-de-contribuição sobre os quais foram efetuadas as contribuições, observados os limites mínimo e máximo mensais, até a data de publicação da mencionada Orientação Normativa, ou seja, até 23/12/2004.
Segundo a Orientação Normativa, a partir de 24/12/2004 os benefícios requeridos pelos contribuintes individuais, inclusive os processos já em andamento, somente serão considerados se devidamente comprovada a atividade exercida.
Portanto, a partir da mencionada data (24/12/2004), os recolhimentos dos contribuintes individuais, inclusive do empresário, somente serão válidos para a concessão de benefícios previdenciários se devidamente comprovada a efetiva prestação de serviços e a atividade exercida.
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