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Timestamp: 2016-07-30 09:09:56+00:00
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�ltima Inst�ncia - Estupro continuado: n�o adianta dizer n�o
Estupro continuado: n�o adianta dizer n�o
Vladimir Aras - 02/05/2010 - 13h39
O STJ (Superior Tribunal de Justi�a), autointitulado tribunal da cidadania, deu mais um presente de grego aos cidad�os de bem. A novidade apareceu no julgamento do HC 125.207/ES, de que foi relator o ministro Og Fernandes, julgado neste m�s de abril.
Trata-se de mais uma decis�o da 6� Turma, prol�fica em julgados esquisitos. H� poucos dias no post �Nas gra�as do STJ� critiquei um outro julgado da mesma turma, em feito relatado pelo ex-ministro Nilson Naves. Naquela ocasi�o, o STJ acabara de facilitar a vida de ladr�es de objetos deixados no interior de ve�culos.
Leia mais: Quebrar vidro de carro para furtar n�o leva a aumento de pena, decide STJ
Agora o caso � bem mais grave. Um pai violentou a pr�pria filha de 10 anos pelo menos tr�s vezes! Condenado a 21 anos de reclus�o em primeira inst�ncia, o STJ reduziu a pena do r�u para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclus�o. Logo, em pouco mais de 4 anos, o acusado estar� em regime semiaberto, uma vez que a progress�o ocorre com o cumprimento de 2/5 da pena, em se tratando de crime hediondo. Isto �, se esse crime hediondo tiver ocorrido depois de 2007. Se for anterior, para a progress�o bastar� cumprir 1/6 da pena (menos de 2 anos).
� bem verdade que o Superior Tribunal de Justi�a pode dividir a culpa por essa decis�o com o Congresso Nacional, que aprovou a Lei n. 12.015/2009. Segundo esta lei, desapareceu o crime de atentado violento ao pudor (artigo 214, CP). Agora tudo � estupro (artigo 213), um s� crime. Com isso, tornou-se poss�vel reconhecer a continuidade delitiva entre crimes da mesma esp�cie (estupro �vaginal� e estupro �anal�, por exemplo).
Foi por esta raz�o que, sem maior reflex�o, o STJ entendeu adequado aplicar a continuidade delitiva (artigo 71 do CP) entre os tr�s atos de viol�ncia sexual praticados contra a menina pelo seu pr�prio pai. Por�m, se tivesse um pouco mais de considera��o pelas v�timas, a corte teria mantido a cumula��o de penas, pela regra do concurso material (artigo 69 do CP).
Neste caso, as san��es dos crimes seriam somadas. Como os crimes foram cometidos ao longo de dias, as condutas s�o aut�nomas e mais reprov�veis, e n�o mera continuidade umas das outras. A reitera��o do abuso n�o pode ser premiada. Mas foi isto que o STJ fez: agraciou o abusador! Ao lan�ar m�o do artigo 71 do CP, a pena do estupro (6 a 10 anos) � aumentada somente de um sexto a dois ter�os. Cabe a pergunta: as v�timas de crimes sexuais n�o est�o protegidas pelo princ�pio da dignidade da pessoa humana? Que pol�tica criminal � esta?
At� h� pouco a jurisprud�ncia dominante vedava a aplica��o desse benef�cio legal nos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor, pois os delitos n�o pertenciam � mesma esp�cie. Em junho de 2009, antes da Lei 12.015/09, o plen�rio do STF confirmou a jurisprud�ncia da corte, entendendo que �n�o h� falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor� (STF, HC 96.942/RS, relatora ministra Ellen Gracie).
Claro que a lei penal mais ben�fica retroage em favor do r�u. Por isso, o legislador merece cr�tica, j� que acabou autorizando essa involu��o da jurisprud�ncia. Tanto que o STF caminhou na mesma dire��o em julgado do m�s de mar�o de 2010:
�A��O PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MESMAS CIRCUNST�NCIAS DE TEMPO, MODO E LOCAL. CRIMES DA MESMA ESP�CIE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SUPERVENI�NCIA DA LEI N� 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BEN�FICA. ART. 5�, XL, DA CONSTITUI��O FEDERAL. HC CONCEDIDO. CONCESS�O DE ORDEM DE OF�CIO PARA FINS DE PROGRESS�O DE REGIME. A edi��o da Lei n� 12.015/09 torna poss�vel o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunst�ncias de tempo, modo e local e contra a mesma v�tima�. (HC 86.110/SP, relator min. Cezar Peluso, 2� Turma, un�nime, julgado em 02/03/2010).
� lament�vel que isso tenha ocorrido. H� v�rios julgados do pr�prio STF e do STJ que impedem a aplica��o da fic��o jur�dica denominada �crime continuado� quando o r�u � um criminoso contumaz e as repeti��es revelam um modus vivendi. No HC 70.891, relatado pelo ex-ministro Sep�lveda Pertence, o STF decidiu que fica descaracterizado o crime continuado �quando independentemente da homogeinedade das circunst�ncias objetivas, a natureza dos fatos e os antecedentes do agente identificam a reitera��o criminosa indicadora de delinqu�ncia habitual ou profissional� (vide tamb�m o HC 64.451). Nisso reside a diferen�a entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa, capaz de impedir a aplica��o do benef�cio legal do artigo 71 do CP contra pessoas que abusam repetidamente da mesma v�tima, em geral suas mulheres, companheiras, filhas, sobrinhas, netas ou enteadas. N�o � justo nem proporcional punir de forma frouxa aquele que persevera no crime. Fa�a as contas: pela regra do artigo 71, caput, do CP, um estuprador prim�rio, que abuse de sua filha, desafia uma pena de 6 anos de reclus�o. Se repetir o estupro em menos de 30 dias, contra a mesma v�tima, sua puni��o m�nima ser� aumentada s� de 1/6 (um sexto), o que resultar� em uma pena de 7 anos de reclus�o. Se a regra aplic�vel fosse a do concurso de crimes (artigo 69 do CP), a san��o final resultaria da soma das penas de dois estupros: 12 anos.
Leia mais sobre o caso aqui: STJ reduz pena de pai que violentou e abusou sexualmente da filha de 10 anos
Minha opini�o: leis e decis�es desta ordem deixam nossas crian�as ainda mais desprotegidas diante de abusadores sexuais. Fica dif�cil combater a pedofilia, inclusive a de origem parental, quando as autoridades do Legislativo e do Judici�rio mostram-se lenientes com tais �predadores�. Embora exista uma norma perfeitamente aplic�vel a estupros em s�rie (artigo 69 do CP, concurso material), o STJ e o STF come�am a admitir a continuidade delitiva em crimes sexuais (artigo 71 do CP), unicamente em benef�cio do tarado, mesmo que as repeti��es tenham ocorrido em dias distintos ou separadas por semanas. A quest�o do lapso temporal entre os abusos � fundamental nos crimes �dom�sticos�, pois esses crimes s�o repetidos ao longo de meses ou anos. Ao perseverar em crimes t�o horrendos contra a mesma v�tima, o r�u n�o merece o benef�cio de pol�tica criminal insculpido no artigo 71 do CP. Essa posi��o das cortes superiores brasileiras, baseada num grosseiro erro do Congresso Nacional, resultar� em reprimendas mais brandas mesmo para ped�filos habituais ou criminosos sexuais �profissionais� (serial rapists). Os agressores sexuais de mulheres e crian�as em casos de viol�ncia dom�stica, c�clicos e pontuais como um rel�gio, ser�o os maiores beneficiados, se a nova orienta��o se firmar. Embora a quest�o pudesse resolver-se no �mbito da prud�ncia dos ju�zes, parece que estamos muito aqu�m de concretizar a doutrina da prote��o integral neste aspecto. Diante da resposta penal mais branda, os estupradores sentir-se-�o �estimulados� a continuar seu modus vivendi. Repetir a viol�ncia sexual contra a mesma v�tima n�o custar� t�o caro quanto pratic�-la pela primeira vez. N�o adianta dizer (que) n�o. Literalmente, para os abusadores �valer� a pena�.
*Artigo originamente publicado no BlogdoVlad. Policiais poder�o cometer crimes no Brasil
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Vladimir Aras � procurador da Rep�blica na Bahia, mestre em direito penal e professor de direito processual penal. Leia Tamb�m
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