Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/194009317/processo-n-1009557-1320188260309-do-tjsp
Timestamp: 2019-03-23 08:38:40+00:00
Document Index: 100681294

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 205', 'artigo 198', 'artigo 205', 'Artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 7']

Processo n. 1009557-13.2018.8.26.0309 do TJSP
O Processo Nº 1009557-13.2018.8.26.0309 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo.
13/02/2019mês passado
Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)
Processos Distribuídos em 11/02/2019
1009557-13.2018.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1009557-13.2018.8.26.0309; Atos Administrativos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rosana Marques de Lima; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1111 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
28/01/2019há 2 meses
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. Fls. 86/93: superada a questão relativa à tutela de urgência, à qual estava restrito o recurso de agravo, porquanto o feito já foi sentenciado. II. Recurso(s) de apelação da FESP, fls. 99/113: ciência à parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contra-razões. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Retirado da página 1502 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência, decisão/ato/despacho/ sentença de fls. Retro. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/ SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
14/11/2018há 4 meses
Relação Nº 0730/2018
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente a ação e concedo a segurança, para fins de garantir à parte impetrante o direito ao gozo de mais 60 dias de licença-gestante, além dos 120 dias já deferidos administrativamente, a inteirar o prazo total de 180 dias, tornando definitiva a medida liminar e determinando à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para tanto. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009, com ou sem apelo voluntário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP)
Retirado da página 1207 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
03/10/2018há 6 meses
JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 36, defiro o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial do impetrado, anote-se e cadastre-se. Considerando que a FESP já ingressou no feito e que a autoridade impetrada já presou informações a fls. 50/56, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Retirado da página 1277 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
19/07/2018há 8 meses
Relação Nº 0417/2018
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1) ciência da decisão de fls. 21/28. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Retirado da página 988 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1009557-13.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Rosana Marques de Lima - Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas, buscando a parte impetrante a concessão da segurança, inclusive em sede de medida liminar, para que, em apertada suma, seja reconhecido e garantido seu direito de usufruir, na qualidade de servidora pública estadual, ainda que temporária, a efetiva licença maternidade pelo período total de 180 dias, não restrito aos 120 dias concedidos pelo impetrado. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. De rigor o deferimento da medida liminar visada, pois presentes seus requisitos legais (artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009). A uma, é aqui manifesto o perigo na demora, pois evidente que a medida pretendida, tendo em conta a sua própria natureza, restará ineficaz se alcançada só ao final e em razão do decurso do tempo. A duas, não há qualquer controvérsia fática quanto ao veiculado na inicial, suficientemente documentado nos autos, em especial: a qualidade de servidora pública da parte impetrante; o nascimento recente de sua prole; e a concessão administrativa do benefício de licença-maternidade, pelo prazo, porém, de 120 dias. A três, não há vedação legal à concessão da medida liminar em casos que tais, sendo que a medida visada também não ostenta caráter de irreversibilidade. Deveras, a medida ora deferida não se apresenta concretamente irreversível se ao final a ação vier a ser julgada improcedente, nem de imediato esgotaria o objeto da lide antes do prévio contraditório, assim como o caso dos autos não se enquadra em qualquer um dos que a lei taxativamente prevê como de vedação à concessão de liminar ou tutela de urgência em desfavor da fazenda pública, com o que não há óbice ao seu deferimento. E a quatro, por principal, há plausibilidade e relevância na tese de direito defendida na inicial, pois, com a devida vênia a entendimento contrário, não há razão de fato ou de direito para, no ponto em exame, fazer distinção entre o servidor contratado por prazo determinado e o estatutário titular de cargo fixo. Nesse diapasão, e havendo norma legal prevendo direito ao prazo de 180 dias para a licença-gestante em favor do servidor estável, tal também se aplica, por força da regra maior da isonomia, ao contratado por prazo determinado, como é o caso da parte ora impetrante. Neste sentido, a título de razões de decidir, confira-se: “APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009. Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência do artigo 205 da Lei Complementar Estadual 180/78, recepcionado pela Constituição Federal e Estadual. Sentença mantida. Recursos, oficial e voluntário, não providos. (...) a possibilidade de prorrogação do período da licença-gestante por mais 60 dias, em âmbito nacional, foi instituída pela Lei Federal nº 11.770/2008, por meio da criação do programa “Empresa Cidadã”, programa este que visa, através de incentivos fiscais, fomentar as empresas a concederem um período maior de afastamento à empregada gestante. (...) Essa prorrogação do período de licença gestante teve como escopo o fortalecimento do vínculo mãe-filho, o qual é construído e fortalecido, sobretudo, no primeiro ano de vida, sendo de fundamental importância o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida do recém-nascido. (...) Seguindo essa linha, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, então, editou a Lei Complementar 1.054/2008, e subsequentemente a Lei Complementar nº 1.193/2013, alterando o artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) e concedendo à servidora grávida a prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias: Lei Estadual nº 10.261/68 “Art. 198 - À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento e remuneração, observado o seguinte: I - a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias; III -durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar”. Embora referido comando legal não se refira expressamente ao caso das servidoras contratadas nos termos da Lei Estadual 1.093/2009, não se pode afirmar existir, neste sentido, no ordenamento jurídico estadual, distinção entre servidoras efetivas e aquelas contratadas sob um regime de admissão temporária. O artigo 205 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 expressamente contemplou os funcionários temporários no conceito geral de servidor público, sem realizar qualquer diferenciação: “Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974”. Referida legislação deu efetividade ao princípio da isonomia e foi recepcionada tanto pela Constituição Estadual como pela Constituição Federal que, em seus artigos 1241 e 392, respectivamente, referem-se ao termo “servidor da administração pública” em seu sentido amplo, não se justificando qualquer distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados. Destarte, tendo em vista a igualdade de tratamento assegurada pelo disposto nos artigos 39 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual, não há razão para negar às servidoras que exercem função-atividade, admitidas sob o regime da Lei nº 1.093/2009, o direito à licença-gestante pelo período de 180 dias, benefício estendido a todas as servidoras públicas. Afinal, se a prorrogação da licença-gestante tem como objetivo o fortalecimento do vínculo materno e o bom desenvolvimento do recém-nascido durante o primeiro ano de vida, nada há que justifique sua concessão às servidoras efetivas e sua negativa às servidoras em função-atividade (contratadas, teoricamente, como temporárias) cujos filhos necessitam dos mesmos cuidados especiais. Ademais, ainda que o art. 20 da Lei nº 1.093/20093 submeta a servidora contratada de modo temporário ao Regime Geral de Previdência Social, não há nenhum óbice legal à aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais, no que tange ao prazo de 180 dias de licençamaternidade, para as servidoras públicas contratadas nos termos da Lei nº 1.093/2008, haja vista a ausência de expressa limitação nesse sentido. Em suma, tem-se que, no caso sub judice, a servidora gestante, embora admitida nos termos da Lei Estadual 1.093/2009, realmente faz jus ao período de 180 dias de licença-gestante, haja vista que a convivência com seu filho, recém-nascido, em período tão crucial como o é o primeiro ano de vida e como demonstrado nas razões que motivaram a edição da Lei Federal nº 11.770/2008 é a razão teleológica da prorrogação do período de licença-gestante. (...)” - Apelação / Reexame Necessário nº 1015909-52.2013.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 27.04.2015. Ainda, na mesma linha de entendimento, desta Comarca de Jundiaí, os seguintes julgados, assim ementados: “RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.093/ 2009. POSSIBILIDADE. Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante requer a prorrogação de sua licençamaternidade de 120 para 180 dias. Mesmo admitida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.093/2009 e submetida ao Regime Geral de Previdência Social, aplica-se à impetrante o disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.054/2008, em prol do princípio da isonomia. Trata-se de benefício social, não previdenciário. Inteligência do art. 7º, inciso XVIII c/c art. 39, parágrafo 3º da Constituição Federal. Recurso desprovido” - Apelação / Reexame Necessário nº 1012825-80.2015.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público
do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 17.10.2016. “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE nº 1.093/2009. Licença maternidade de 120 dias prevista no diploma. Pretensão de estender o benefício para 180 dias, na forma da LE nº 10.261/68. Admissibilidade. Princípio da isonomia que deve contemplar direitos e deveres entre servidores efetivos e temporários. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido” - Apelação/Reexame Necessário n. 1007723-09.2017.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desmbargadora Heloísa Mimessi, j. 30.01.2018. “MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II). SERVIDORA ESTADUAL ADMITIDA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. Pedido de prorrogação da licençamaternidade por mais 60 dias, totalizando o gozo da licença pelo período de 180 dias. POSSIBILIDADE. O direito dos servidores estatutários é aplicável aos servidores contratados em caráter temporário - Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/1968 c.c. art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Manutenção da r. sentença que concedeu a …
Retirado da página 987 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
10/07/2018há 8 meses
Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)
Processos Distribuídos em 05/07/2018
Conflito de Competência 2
3001841-52.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1009557-13.2018.8.26.0309; Gestante / Adotante / Paternidade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/ SP); Agravada: Rosana Marques de Lima; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 610 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
15/06/2018há 9 meses
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Jundiaí em 13/06/2018
PROCESSO :1009557-13.2018.8.26.0309
IMPTTE : Rosana Marques de Lima
ADVOGADO : 118385/SP - Antonio Jose Boldrin
IMPTDO : Dirigente Regional de Ensino de Jundiaí
Retirado da página 1016 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II