Source: http://www.camarajacarei.sp.gov.br/l_legislacao/leismun_2002/lei_4616.htm
Timestamp: 2017-01-18 04:05:43+00:00
Document Index: 16302965

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Lei Municipal 4616
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C�MARA MUNICIPAL DE JACARE�
�Pal�cio da Liberdade�
Lei n� 4.616, de 27 de junho de 2002.
Estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comiss�o e fun��es gratificadas e d� outras provid�ncias.
PREFEITO DO MUNIC�PIO DE JACARE�, ESTADO DE S�O PAULO, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1� - O Poder Executivo do Munic�pio de Jacare� � organizado com a seguinte estrutura administrativa:
I - �rg�o de Administra��o Superior:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria de Governo;
II - �rg�os de Administra��o e de Execu��o:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico;
b) Secretaria de Sa�de;
c) Secretaria de Educa��o e Esportes;
d) Secretaria de Finan�as;
e) Secretaria de Assuntos Jur�dicos;
f) Secretaria de Planejamento;
g) Secretaria de Assist�ncia Social e Cidadania;
h) Secretaria de Infra-estrutura Municipal;
i) Secretaria de Administra��o e Recursos Humanos;
j) Secretaria de Comunica��o Social;
l) Secretaria de Meio Ambiente;
m) Secretaria de Seguran�a e de Defesa do Cidad�o.
Artigo 2� - Al�m dos �rg�os institu�dos por esta Lei, poder�o ser criados pelo Prefeito, atrav�s de ato administrativo, grupos de trabalhos, comiss�es, conselhos ou colegiados semelhantes constitu�dos de, no m�nimo, tr�s membros, com atribui��es para executar determinados projetos e atividades.
Par�grafo �nico - O Prefeito, ao criar grupo de trabalho, comiss�o, conselho ou colegiado, poder� delegar compet�ncia para elabora��o de regimento interno, atrav�s do qual ser�o definidas as atribui��es de seus componentes, as rotinas e as normas de trabalho.
DAS COMPET�NCIAS DOS �RG�OS
Artigo 3� - O Gabinete do Prefeito tem como finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas fun��es administrativas no atendimento ao p�blico em geral, bem como assegurar estreita colabora��o entre o Gabinete e os demais �rg�os da Administra��o Municipal.
Artigo 4� - Ao Gabinete do Prefeito compete:
I - assessorar o Prefeito:
a) nas suas fun��es pol�tico-administrativas;
b) nos contatos com os demais poderes e autoridades;
c) no atendimento aos mun�cipes;
II - cuidar de todo o expediente do Prefeito;
III - coordenar e integrar as rela��es do Gabinete com as Secretarias e demais �rg�os da Administra��o Municipal;
IV - coordenar e promover a representa��o social e de pol�tica governamental do Munic�pio, sob orienta��o do Prefeito;
V - assistir ao Prefeito em suas rela��es com o Poder Judici�rio e com outras institui��es p�blicas ou privadas;
VI - desempenhar todas as atividades afins determinadas pelo Prefeito.
Artigo 5� - O Gabinete do Prefeito Municipal � composto das seguintes unidades administrativas:
I - Ger�ncia Administrativa:
a) Assist�ncia Administrativa;
II - Assist�ncia T�cnica;
III - Assessoria T�cnica;
IV - Assessoria Comunit�ria.
Par�grafo �nico - A Chefia de Gabinete do Prefeito tem o n�vel de Secretaria Municipal e o Chefe de Gabinete, todas as prerrogativas de Secret�rio Municipal.
Da Secretaria de Governo
Artigo 6� - A Secretaria de Governo tem como finalidade assistir ao Prefeito nas fun��es pol�ticas, no atendimento aos mun�cipes e na liga��o com os demais poderes e autoridades, e apoiar e manter rela��es com a comunidade.
Artigo 7� - � Secretaria de Governo compete:
I - coordenar os mecanismos institucionais de democratiza��o da gest�o p�blica;
II - coordenar as rela��es entre a Administra��o Municipal e a sociedade civil organizada;
III - coordenar e promover a representa��o social e de pol�tica governamental do Munic�pio, sob orienta��o do Prefeito;
IV - assistir ao Prefeito em suas rela��es com o Poder Legislativo e com outras institui��es p�blicas e privadas;
V - assistir ao Prefeito, aos Secret�rios e demais autoridades na elabora��o, formaliza��o e publica��o dos atos administrativos;
VI - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.
Artigo 8� - A Secretaria de Governo � composta das seguintes unidades administrativas:
I - Assessoria T�cnica;
II - Assessoria Comunit�ria;
III - Subprefeitura;
IV - Assist�ncia T�cnica Operacional;
V - Assist�ncia T�cnica.
Da Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico
Artigo 9� - A Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico tem como finalidade promover o desenvolvimento econ�mico de forma integrada e sustent�vel, potencializando a qualidade de vida e a riqueza do Munic�pio, atrav�s de articula��o e implementa��o das pol�ticas p�blicas municipais de desenvolvimento da atividade prim�ria, de fomento � atividade empresarial e de garantia de acesso do cidad�o ao trabalho e � renda. Artigo 10 - � Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico compete:
I - articular e consolidar as pol�ticas p�blicas relativas ao desenvolvimento econ�mico do Munic�pio;
II - acompanhar os resultados da implementa��o das a��es p�blicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade prim�ria, ao fomento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e � renda;
III - ser agente interlocutor entre o Poder P�blico Municipal e a atividade privada nas quest�es afetas �s fun��es da Secretaria;
IV - promover o debate sobre o tema de desenvolvimento econ�mico no Munic�pio e na regi�o de influ�ncia;
V - articular as a��es intermunicipais, intersecretariais e interdepartamentais entendidas como determinantes para o desenvolvimento econ�mico do Munic�pio;
VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 11 - A Secretaria de Desenvolvimento Econ�mico � composta das seguintes unidades administrativas:
III - Diretoria de Agricultura e Abastecimento:
a) Ger�ncia de Agricultura;
b) Ger�ncia de Abastecimento;
IV - Diretoria de Apoio � Atividade Empresarial:
a) Ger�ncia de Apoio � Atividade Industrial;
b) Ger�ncia de Apoio � Atividade Comercial e de Servi�os;
c) Ger�ncia de Apoio � Atividade de Turismo;
V - Diretoria do Trabalho e Renda:
a) Ger�ncia de Apoio ao Trabalhador;
b) Ger�ncia de Apoio ao Empreendedor.
Se��o IV
Da Secretaria de Sa�de
Artigo 12 - A Secretaria de Sa�de tem como finalidade garantir a qualidade de vida do cidad�o no que diz respeito � aten��o integral � sa�de individual e coletiva. Artigo 13 - � Secretaria de Sa�de compete:
I - desenvolver, orientar, coordenar e executar a pol�tica de sa�de e higiene do Munic�pio;
II - assessorar o Prefeito nos seus atos, relativamente aos assuntos de sua compet�ncia;
III - assessorar o Prefeito na elabora��o de pol�ticas, programas, planos, pesquisas e projetos relativos � sa�de da popula��o;
IV - supervisionar e coordenar as unidades b�sicas de sa�de e as demais que lhe forem atribu�das;
V - promover as a��es de fiscaliza��o sanit�ria nas �reas de compet�ncia do Munic�pio; VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 14 - A Secretaria de Sa�de � composta das seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria Geral:
III - Assist�ncia T�cnica;
IV - Diretoria de Servi�os de Sa�de:
a) Ger�ncia de Aten��o B�sica;
b) Ger�ncia de Servi�os Especializados;
V - Diretoria de Vigil�ncia � Sa�de;
VI - Diretoria Administrativa:
a) Ger�ncia Administrativa;
b) Ger�ncia do Fundo Municipal de Sa�de;
VII - Diretoria de Planejamento e Regula��o de Servi�os de Sa�de:
a) Ger�ncia de Regula��o de Servi�os de Sa�de;
b) Ger�ncia de Pol�ticas de Sa�de;
VIII - Diretoria de Urg�ncias.
Da Secretaria de Educa��o e Esportes
Artigo 15 - A Secretaria de Educa��o e Esportes tem como finalidade garantir a educa��o como direito fundamental do cidad�o visando ao seu pleno desenvolvimento e favorecendo o despertar de suas potencialidades, formando-o para o exerc�cio da cidadania, dentro dos princ�pios da liberdade e da solidariedade.
Artigo 16 - � Secretaria de Educa��o e Esportes compete:
I - elaborar as diretrizes pol�tico-pedag�gicas para a rede municipal de ensino;
II - organizar, administrar e supervisionar a rede municipal de ensino;
III - assessorar o Prefeito na elabora��o de pol�ticas e programas relativos � educa��o;
IV - desenvolver a��es de parceria com a esfera estadual para melhor atendimento da demanda escolar do Munic�pio;
V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 17 - A Secretaria de Educa��o e Esportes � composta das seguintes unidades administrativas:
Diretoria T�cnico - Pedag�gica:
a) Ger�ncia de Ensino Infantil;
b) Ger�ncia de Ensino Fundamental;
Ger�ncia T�cnico - Pedag�gica;
d) Ger�ncia de Supervis�o Escolar;
e) Ger�ncia de Projetos Pedag�gicos;
V - Diretoria Administrativa:
a) Ger�ncia de Merenda Escolar;
b) Ger�ncia de Transporte Escolar;
VI - Diretoria de Esportes:
a) Ger�ncia de Eventos Esportivos e Recreativos;
b) Ger�ncia de Equipes de Competi��o.
Da Secretaria de Finan�as
Artigo 18 - A Secretaria de Finan�as tem como finalidade a gest�o da receita tribut�ria municipal e a gest�o da despesa p�blica, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finan�as municipais atrav�s do planejamento e controle econ�mico, do equil�brio financeiro, da potencializa��o da arrecada��o tribut�ria eficiente e da capta��o externa de recursos.
Artigo 19 - � Secretaria de Finan�as compete: I - articular e consolidar as pol�ticas p�blicas relativas �s finan�as municipais, bem como a capta��o de recursos externos;
II - articular as a��es entre as secretarias municipais entendidas como determinantes para a gest�o das finan�as municipais;
III - acompanhar os resultados da implementa��o das a��es p�blicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execu��o e controle or�ament�rio, ao gerenciamento e contabiliza��o das movimenta��es econ�micas e financeiras e � arrecada��o tribut�ria do Munic�pio;
IV - realizar a gest�o econ�mica e or�ament�ria dos recursos do Munic�pio, exercendo o controle interno;
V - gerenciar as movimenta��es econ�micas e financeiras dos recursos do Munic�pio, bem como a sua contabiliza��o;
VI - ser agente representativo do Poder P�blico Municipal nas quest�es afetas �s fun��es da Secretaria;
VII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 20 - A Secretaria de Finan�as � composta das seguintes unidades administrativas:
III - Diretoria de Planejamento Econ�mico:
a) Ger�ncia de Or�amento;
b) Ger�ncia de Controladoria;
IV - Diretoria de Finan�as:
a) Ger�ncia Financeira;
b) Ger�ncia de Contabilidade;
V - Diretoria de Administra��o Tribut�ria:
a) Ger�ncia de Tributa��o;
b) Ger�ncia de Arrecada��o;
c) Assessoria T�cnica.
Se��o VII
Da Secretaria de Assuntos Jur�dicos
Artigo 21 - A Secretaria de Assuntos Jur�dicos tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atua��o do Poder Executivo do Munic�pio nos assuntos jur�dicos e na defesa do interesse do Poder P�blico Municipal nas �reas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Ju�zo, Inst�ncia ou Tribunal, ativa e passivamente.
Artigo 22 - � Secretaria de Assuntos Jur�dicos compete:
I - assessorar o Prefeito nas quest�es de natureza jur�dica; II - orientar os atos da Administra��o P�blica Municipal no que tange aos seus aspectos legais;
III - dar parecer t�cnico-jur�dico nas mat�rias que lhe s�o encaminhadas pelos demais �rg�os da Administra��o P�blica;
IV - analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legisla��o municipal;
V - promover as a��es judiciais necess�rias � defesa dos interesses do Munic�pio;
VI - defender o Munic�pio nas a��es judiciais contra ele interpostas, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado;
VII - atender os of�cios do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico;
VIII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 23 - A Secretaria de Assuntos Jur�dicos � composta das seguintes unidades administrativas:
a) Ger�ncia Administrativa:
1 - Assist�ncia Administrativa;
b) Procuradoria Fiscal;
c) Procuradoria Judicial;
d) Procuradoria de Assuntos Internos;
e) Procuradoria de Assuntos Legislativos;
f) Procuradoria de Assuntos de Licita��o, Contratos e Conv�nios;
g) Procuradoria de Patrim�nio Imobili�rio:
II - Assist�ncia T�cnica.
Se��o VIII
Artigo 24 - A Secretaria de Planejamento tem como finalidade coordenar as atividades relacionadas � gest�o da infra-estrutura urbana e rural do Munic�pio, atrav�s de iniciativas como o plano diretor, plano integrado de valoriza��o do centro, projetos de reformas e amplia��es de pr�prios municipais, an�lise e atualiza��o da legisla��o urban�stica.
Artigo 25 - � Secretaria de Planejamento compete:
I - promover a pol�tica de desenvolvimento urbano e regional atrav�s da elabora��o e coordena��o de planos urban�sticos;
II - analisar, licenciar e fiscalizar projetos de edifica��es, parcelamento e fus�o;
III - aplicar e controlar a legisla��o em vigor;
IV - manter e controlar as informa��es cadastrais referentes � infra-estrutura urbana;
V - propor altera��es e atualiza��o da legisla��o municipal nas mat�rias de sua compet�ncia;
VI - emitir certid�es diversas de cadastro, uso do solo e demoli��o;
VII - controlar e expedir emplacamentos de ruas e logradouros p�blicos;
VIII - realizar fiscaliza��o preventiva e punitiva de obras p�blicas e
particulares clandestinas;
IX - expedir autos de infra��o (notifica��es, multas e interdi��es), licen�as urban�sticas e habite-se;
X - proceder vistoria t�cnica de projetos aprovados;
XI - orientar e assessorar na elabora��o de legisla��o de uso, ocupa��o e parcelamento do solo;
XII - coordenar o processo de implanta��o do Plano Diretor do Munic�pio e do sistema vi�rio;
XIII - definir a integra��o do sistema de transporte municipal no sistema de transporte regional;
XIV - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribu�das pelo Prefeito.
Artigo 26 - A Secretaria de Planejamento � composta das seguintes unidades administrativas:
II - Assessoria T�cnica;
III - Assessoria Comunit�ria;
IV - Assist�ncia T�cnica;
V - Diretoria de Controle Urban�stico:
a) Ger�ncia de Opera��es Fiscais;
b) Ger�ncia de An�lise de Licen�as;
c) Ger�ncia de An�lise de Recursos;
d) Ger�ncia de Controle e Parcelamento do Solo;
VI - Diretoria de Urbanismo:
a) Ger�ncia de Projetos Arquitet�nicos e Desenho Urbano;
b) Ger�ncia de Sistemas Urbanos;
VII - Diretoria de Planejamento Urbano e Regional:
a) Ger�ncia de Controle e Cadastro;
b) Ger�ncia de Desenvolvimento e Informa��es.
Se��o IX
Da Secretaria de Assist�ncia Social e Cidadania
Artigo 27 - A Secretaria de Assist�ncia Social e Cidadania tem como finalidade coordenar e executar pol�ticas de assist�ncia social no Munic�pio, norteando-se pela Lei Org�nica de Assist�ncia Social e pela legisla��o municipal pertinente, visando � constru��o da cidadania.
Artigo 28 - � Secretaria de Assist�ncia Social e Cidadania compete:
I - executar pol�ticas p�blicas de assist�ncia social e resgate da cidadania;
II - promover programas de enfrentamento � pobreza;
III - o atendimento ao idoso, pessoas portadoras de defici�ncias, popula��o em situa��o de rua, migrante, crian�a e adolescente, juventude, mulher e a fam�lia;
IV - a efetiva��o das medidas s�cio-educativas e de prote��o, conforme Estatuto da Crian�a e do Adolescente;
Artigo 29 - A Secretaria de Cidadania e Assist�ncia Social � composta das seguintes unidades administrativas:
I - Assessoria Comunit�ria;
III - Assist�ncia Administrativa;
IV - Diretoria de Aten��o � Crian�a e ao Adolescente:
a) Ger�ncia de Abrigos;
b) Ger�ncia de Programa de Inicia��o ao Trabalho;
c) Ger�ncia de Programas Complementares;
d) Ger�ncia de Medidas S�cio-Educativas;
e) Ger�ncia de Atendimento � Crian�a e ao Adolescente em Meio Aberto;
V - Diretoria de Aten��o � Cidadania:
a) Ger�ncia de Atendimento ao Migrante e � Popula��o em Situa��o de Rua;
b) Ger�ncia de Cidadania;
c) Ger�ncia de Aten��o � Juventude;
d) Ger�ncia de Atendimento Social;
a) Ger�ncia de Servi�os Auxiliares;
b) Ger�ncia de Controle e Acompanhamento Financeiro;
c) Ger�ncia de Conv�nios.
Se��o X
Da Secretaria de Infra-estrutura Municipal
Artigo 30 - A Secretaria de Infra-estrutura Municipal tem como finalidade prover, de forma direta ou atrav�s de terceiriza��o, o Munic�pio de obras p�blicas e demais servi�os necess�rios � manuten��o e melhoria de todo o equipamento urbano e rural.
Artigo 31 - � Secretaria de Infra-estrutura Municipal compete:
I - desenvolver e executar projetos t�cnicos de obras p�blicas para toda a administra��o direta e indireta;
II - proceder a abertura de estradas e de ruas municipais;
III - executar servi�os de pavimenta��o e correlatos de vias e de logradouros p�blicos;
IV - executar a fiscaliza��o de obras p�blicas, inclusive as pertinentes � manuten��o de pr�prios municipais;
V - executar canaliza��o e drenagem de canais, c�rregos e galerias;
VI - realizar engenharia, opera��o e fiscaliza��o do tr�fego urbano;
VII - executar os servi�os de conserva��o e limpeza de logradouros e de apoio � zona rural;
VIII - executar servi�os de conserva��o de estradas e pontes municipais; IX - promover servi�os de manuten��o e execu��o de transportes internos;
X - coordenar a execu��o de servi�os nas diversas regi�es do Munic�pio;
XI - coordenar as a��es relativas � educa��o para o tr�nsito;
XII - gerenciar e executar os servi�os relativos ao transporte p�blico municipal;
XIII - gerenciar e executar os servi�os de manuten��o da frota de ve�culos do Poder Executivo Municipal;
Artigo 32 - A Secretaria de Infra-estrutura Municipal � composta das seguintes unidades administrativas:
IV - Diretoria de Obras Vi�rias:
a) Ger�ncia de Manuten��o de Vias Pavimentadas;
b) Ger�ncia de Usina de Asfalto;
c) Ger�ncia de Manuten��o de �reas Urbanas;
d) Ger�ncia de Manuten��o de �reas Rurais;
e) Ger�ncia T�cnica Operacional;