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Timestamp: 2019-11-17 06:49:35+00:00
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Decreto Legislativo Regional 23/2019/A, 2019-11-06 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A
Número:23/2019/A
Páginas:11 - 27
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2019/11/06/a/dre
Sumário: Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro, que estabelecia as normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, e transpunha para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, foi revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro, que procedeu à adaptação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios, do regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e do regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, que deixou de fora a matéria relativa às instalações de gases combustíveis em edifícios.
Desta forma, o ordenamento jurídico regional passa a carecer de legislação que tenha em consideração os fatores próprios de uma região territorialmente descontinuada, como é o caso do arquipélago dos Açores, nomeadamente as limitações físicas que impedem, por exemplo, a existência de redes de distribuição de gás natural de dimensões economicamente viáveis, ou o regime de inspeções, que tenha em conta a escassez de recursos humanos e obstáculos de mobilidade.
Por outro lado, torna-se conveniente criar uma plataforma eletrónica regional para a gestão eficiente e simplificada do sistema, reduzindo e eliminando as situações de burocracia injustificada e desnecessária.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 4 do artigo 112.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, na Região Autónoma dos Açores.
2 - Entende-se por «instalação de gás» o sistema instalado num edifício constituído pelo conjunto de tubagens, dispositivos, acessórios e instrumentos de medição, que assegura a alimentação de gás desde a válvula de corte geral ao edifício até às válvulas de corte dos aparelhos a gás, abrangendo essas válvulas, bem como alguma eventual extensão da tubagem a jusante destas.
3 - Para efeitos do presente diploma, não são consideradas instalações de gás as situações onde os aparelhos são alimentados diretamente por garrafas de gás colocados no local de consumo através de tubagem flexível (vulgo mangueira) e respetivos acessórios de ligação, dado que, nestas situações, não existe uma instalação tal como definida no presente diploma.
2 - Excluem-se da obrigação estabelecida no número anterior os edifícios de habitação unifamiliar e os edifícios de habitação coletiva, compostos por mais do que um fogo ou fração, em que os promotores optem pela exclusão da instalação de gás, bem como as edificações destinadas à atividade agrícola, pecuária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás e os edifícios ou frações abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita ao regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
3 - Os edifícios e frações referidos no número anterior, cujos proprietários pretendam, posteriormente, utilizar gás devem ser dotados de uma instalação de gás e cumprir todos os procedimentos previstos neste diploma.
Características do gás butano
1 - As características do gás butano (CAS 68512-91-4) a considerar na elaboração dos projetos a tanto referentes, bem como a pressão de alimentação das instalações, são as seguintes:
2 - Os valores referidos no número anterior são meramente indicativos e podem ser substituídos desde que o projetista responsável pelo dimensionamento da rede, ramal ou instalação de gás justifique a sua origem.
3 - Para efeitos de elaboração e de execução de qualquer projeto, os projetistas e as entidades instaladoras de gás (EI) devem certificar-se dos valores dos parâmetros referidos no número anterior.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as redes e instalações de gás ficam sujeitas aos regimes de pressões e velocidades constantes do quadro seguinte:
1 - Os projetos das instalações de gás e de instalação dos aparelhos a gás devem ser elaborados por projetistas da área do gás e obedecer às normas regulamentares e técnicas aplicáveis.
2 - Os projetos mencionados no número anterior devem ser acompanhados do respetivo termo de responsabilidade do autor, que ateste a conformidade com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis, conforme minuta constante do anexo i do presente diploma, do qual é parte integrante.
3 - A conformidade do projeto com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis pode ser atestada mediante declaração emitida por uma entidade inspetora de gás (EIG).
4 - As alterações ao projeto devem obedecer ao disposto nos números anteriores.
5 - Está isenta de projeto a operação de reconversão de instalações de gás caso não ocorram alterações nas mesmas.
2 - A memória descritiva e justificativa deve incluir informação detalhada, a fornecer pelo dono da obra, sobre o sistema de ventilação do edifício e da sua adequação para instalação e funcionamento dos aparelhos a gás com as características técnicas definidas de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º
Constituição das instalações de gás dos edifícios
1 - Os elementos principais que constituem as instalações de gás são os seguintes:
b) Redutor de 3.ª classe, no caso de a pressão de alimentação do edifício ser superior a 1,5 bar;
4 - As alterações aos elementos referidos no n.º 1, que possam vir a constituir as instalações de gás em edifícios destinados à atividade agrária, industrial, comercial e de serviços são da responsabilidade do projetista, tendo em conta as características do edifício e do fim a que se destina, e deverão obedecer às normas regulamentares e técnicas aplicáveis.
Dimensionamento das instalações de gás
1 - O projetista deve dimensionar as tubagens entre a válvula de corte geral e os diferentes pontos de utilização, por forma a permitir a passagem dos caudais necessários ao regular abastecimento de gás aos aparelhos de utilização, tendo em atenção o estipulado no artigo 3.º, não podendo exceder as pressões de alimentação indicadas.
2 - Os restantes componentes, a incorporar nas instalações de gás, devem ser dimensionados de acordo com o disposto no número anterior, tendo em conta as características técnicas desses componentes, nomeadamente no que se refere a pressões de serviço e a caudais nominais.
3 - O projetista deve certificar-se que as condições de ventilação dos locais e a evacuação dos produtos de combustão satisfazem os requisitos das normas técnicas aplicáveis.
4 - O projetista deve elencar as características técnicas dos aparelhos a gás a instalar, os quais devem:
b) Obedecer à legislação específica dos aparelhos a gás;
5 - No caso de projetos para a indústria onde sejam instalados aparelhos a gás especiais não abrangidos pela legislação específica dos aparelhos a gás mencionada no número anterior, o projetista deve assegurar que os mesmos estão devidamente homologados em Estados-Membros da União Europeia e cumprem todas as condições de segurança, devendo referir as respetivas características, nos termos do número anterior.
6 - Além das disposições e regulamentos aplicáveis, o projeto das instalações de gás deve obedecer ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifício, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
Execução das instalações e montagem dos aparelhos a gás
1 - As instalações de gás e a montagem dos aparelhos a gás devem ser executadas por uma EI qualificada e credenciada, nos termos da legislação aplicável e obedecer aos seguintes requisitos:
a) Estar conforme com o projeto e com o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios;
2 - A direção técnica das obras de execução de instalações de gás só pode ser exercida por técnicos qualificados e detentores de licença, nos termos da legislação aplicável.
3 - Os profissionais de gás afetos aos quadros das EI devem ser qualificados e detentores de licença, em conformidade com o estabelecido na legislação aplicável.
4 - As derivações para abastecimento de uma instalação de gás devem possuir, no seu início e no exterior do local de consumo, uma válvula de corte que possa ser selada pela entidade exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás das classes i e ii (EEG) em caso de necessidade de interrupção do fornecimento de gás.
5 - A instalação deve ser dotada de ligação à terra, em conformidade com os regulamentos técnicos e normas aplicáveis, utilizando a instalação de terra do edifício, exceto nos casos de conversão ou reconversão em que tal não seja possível, devendo, neste caso, instalar-se um elétrodo de terra exclusivo para ligação da instalação de gás que cumpra os requisitos indicados pelo projetista para este tipo de instalação.
6 - A coluna montante do edifício deve ser dimensionada e instalada em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
7 - O dispositivo de contagem de gás de cada consumidor é da propriedade da EEG.
8 - Imediatamente a montante de cada contador, e alojado na caixa deste, deve ser instalado um redutor de segurança.
9 - O contador deve ser instalado em caixa fechada, cujo acesso se pode fazer sem dispor de escadas ou de meios mecânicos especiais e de dimensões normalizadas, situada no exterior do local de consumo, de acordo com o regulamento em vigor na matéria, exceto nos casos de conversão e de reconversão, em que tal seja claramente inviável.
10 - No caso das reconversões devem ser respeitadas as normas específicas relativas à adaptação dos aparelhos a gás.
11 - No caso da instalação de aparelhos a gás de condensação, deve ser verificada a adequada recolha de condensados.
12 - No caso da instalação de aparelhos a gás ligados a um sistema solar térmico deve ser garantido que o aparelho possa ser isolado do sistema de modo a que seja possível o seu ensaio aquando da inspeção.
13 - O regulamento técnico previsto na alínea a) do n.º 1 é aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.
14 - Enquanto não for aprovado o regulamento mencionado no número anterior, aplica-se o regulamento em vigor a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 34/2017, de 9 de outubro, e pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto.
Montagem de aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo através de tubagem flexível
1 - A montagem dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo através de tubagem flexível deve ser executada por uma EI qualificada e credenciada, nos termos da legislação aplicável.
2 - Nos casos previstos no número anterior, a EI emite uma declaração de conformidade de execução.
3 - A montagem dos aparelhos de gás deverá cumprir as instruções do fabricante, as boas regras da arte e as disposições aplicáveis do regulamento técnico relativo ao projeto de construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios, nomeadamente e principalmente, no que se refere às condições de ventilação e de evacuação dos produtos da combustão.
4 - No âmbito de uma operação de licenciamento de obras, o proprietário deve entregar na entidade licenciadora cópia da declaração de conformidade de execução emitida pela EI, ou fornecer o respetivo código de acesso, sem a qual não poderá ser emitida a respetiva licença de habitação.
Devem ser utilizados nas instalações de gás equipamentos e materiais correspondentes a modelos ou tipos oficialmente aprovados e compatíveis com o gás a utilizar.
1 - No limite da propriedade, na entrada de cada edifício ou na proximidade deste, mas sempre acessível pelo seu exterior, deve existir uma válvula de corte geral, nas condições a definir no regulamento técnico referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º
2 - O fecho da válvula de corte geral só pode ser efetuado pela EEG, ou por entidade por ela autorizada ou, quando se verifique perigo iminente, por qualquer pessoa, devendo ser dado conhecimento imediato à EEG.
3 - O rearmamento da válvula de corte geral, aquando do abastecimento da coluna montante, deve ser feito pela EEG, ou por entidade por ela autorizada, devendo ser colocado um aviso, resistente à deterioração, junto à válvula com esta informação e os contactos da EEG.
6 - A válvula de corte geral pode ser manobrada pela EI e pela EIG, para o exercício das respetivas competências profissionais, desde que autorizadas pela EEG.
Moradias isoladas com ligação a rede de distribuição
1 - As instalações de gás das moradias isoladas alimentadas por uma rede de distribuição devem obedecer ao disposto neste diploma, com a exceção do n.º 2 do artigo anterior.
2 - O contador poderá estar instalado na caixa de entrada, sendo que esta deverá cumprir com os requisitos de caixa de contador e caixa de corte geral.
3 - A válvula de corte geral com rearme pela EEG é dispensável se o redutor de segurança for de rearme manual e existir a montante deste uma válvula de corte de um quarto de volta.
Instalações alimentadas por postos de garrafas
Em moradias unifamiliares, e em casos devidamente justificados, a válvula de corte geral poderá ficar instalada na cabine de garrafas.
1 - Consideram-se «equipamentos auxiliares de segurança» os dispositivos que se destinam a evitar situações potencialmente perigosas ou a permitir a sua deteção, nomeadamente:
a) Dispositivos de deteção de monóxido de carbono;
b) Dispositivos que impeçam o funcionamento simultâneo de um exaustor mecânico e de um aparelho ligado do tipo B (índice 11BS), colocados no mesmo local; e
2 - Consideram-se «meios portáteis e móveis de extinção» os extintores e as mantas ignífugas.
3 - O aparelho do tipo B (índice 11BS) mencionado na alínea b) do n.º 1 é definido no relatório técnico DNP CEN/TR 1749.
4 - Os equipamentos auxiliares de segurança são de utilização facultativa, salvo disposição em contrário, nomeadamente no caso dos meios portáteis e móveis de extinção e dos sistemas automáticos de deteção de CO e de gás combustível previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 163.º e nos artigos 181.º, 184.º e 185.º do Regulamento Técnico contra Incêndio em Edifícios a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho.
7 - Os equipamentos auxiliares de segurança e os meios portáteis e imóveis de extinção deverão ser sujeitos a verificação, durante as inspeções, mediante a evidência de que os equipamentos sofreram, em devido tempo, os ensaios a que estão obrigados.
3 - No âmbito de uma operação de licenciamento de obras, o proprietário deve entregar na entidade licenciadora cópia da declaração de conformidade de execução emitida pela EI ou fornecer o respetivo código de acesso, sem o qual não poderá ser emitida a respetiva licença de habitação.
Abastecimento de instalações ligadas a redes de distribuição
1 - A EEG só pode iniciar o abastecimento quando na posse da declaração de conformidade de execução prevista no artigo anterior e na posse da declaração de inspeção prevista no artigo 19.º, emitida pela EIG, depois de esta ter procedido a uma inspeção das partes visíveis, aos ensaios da instalação e à verificação das condições de ventilação e de evacuação dos produtos da combustão, por forma a garantir a regular utilização do gás em condições de segurança.
2 - A EIG, caso considere que a instalação de gás não apresenta deficiências, emite uma declaração de inspeção em conformidade com o artigo 19.º
3 - Caso o proprietário manifeste desacordo sobre o resultado da inspeção, deverá apresentar reclamação, nos termos do artigo 21.º
4 - Na circunstância de a direção regional com competência em matéria de energia considerar a instalação conforme, a sua decisão substitui a declaração referida no n.º 2.
5 - Para efeitos de inspeção, a EIG pode aceder ao projeto da instalação de gás e à declaração de conformidade de execução através da plataforma eletrónica e regista nesta a declaração de inspeção emitida nos termos do artigo 19.º, quando esta não possa ser emitida através desta plataforma.
6 - O código de acesso à declaração é entregue pela EIG às entidades previstas no n.º 5 do artigo 19.º no prazo máximo de sete dias.
b) Avaliação da conformidade e da adequação das partes visíveis da instalação com o projeto da instalação de gás e a declaração de conformidade de execução, e, quando não existam, menção deste facto;
2 - Enquanto não forem aprovados pela direção regional com competência em matéria de energia os procedimentos técnicos para a realização da inspeção de instalações de gás e de aparelhos a gás, bem como de redes e ramais de distribuição de gás, são usados os procedimentos técnicos emitidos pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicitados no seu sítio da Internet.
3 - Para efeitos da verificação do funcionamento dos aparelhos a gás, o abastecimento de gás pode ser ligado durante a realização da inspeção, após prévia comunicação de 48 horas à EEG da data e hora da realização da inspeção.
4 - Os procedimentos técnicos a que se refere o n.º 2 devem estar disponíveis, para consulta, através do sistema de pesquisa online de informação pública que indexa todos os conteúdos públicos dos sítios na Internet das entidades públicas, previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho.
5 - A informação a que se refere o número anterior deve ser disponibilizada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.
Defeitos da instalação de gás e limitações ao fornecimento
1 - Tendo em conta a gravidade do impacto das anomalias da instalação de gás sobre a sua aptidão para o início, ou a continuidade do abastecimento de gás, classificam-se tais anomalias como defeitos, segundo a tipologia seguinte:
2 - São defeitos tipo G as anomalias que constituem perigo grave e impedem que se estabeleça o fornecimento de gás ou obrigam a que o mesmo seja imediatamente interrompido.
a) De tipo NG-1 aquelas em que a instalação de gás ou a instalação do aparelho a gás apresenta uma anomalia cuja gravidade não impeça o fornecimento ou a interrupção do fornecimento de gás, mas obriga à sua reparação no prazo máximo de 60 dias;
b) De tipo NG-2 aquelas em que a instalação de gás ou o aparelho a gás apresentam uma anomalia cuja correção é aconselhável apenas quando se fizer uma intervenção na instalação ou no aparelho.
4 - Enquanto não for aprovada pela direção regional competente em matéria de energia uma lista dos defeitos cuja existência determina o enquadramento em cada um dos tipos, tendo em conta os normativos aplicáveis no âmbito do Sistema Português de Qualidade (SPQ), é aplicada a lista de defeitos elaborada e publicitada pela DGEG no seu sítio da Internet.
1 - Concluída a inspeção, a EIG emite uma declaração de inspeção da mesma instalação de gás.
3 - Quando a declaração de inspeção faça menção à existência de um defeito do tipo NG-1, a sua validade é de apenas 60 dias contados da data da sua disponibilização nos termos do número seguinte, caducando no final deste prazo.
4 - Caso a reparação de um defeito do tipo NG-1 não for promovida no prazo previsto no número anterior, após notificação pela direção regional com competência em matéria de energia, a EEG procede ao corte de abastecimento de gás à instalação de gás em falta findo o prazo indicado no pré-aviso comunicado ao consumidor pela EEG, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho.
5 - O código de acesso à declaração de inspeção é disponibilizado, de imediato, pela EIG ao proprietário, à EI, à EEG, à direção regional com competência em matéria de energia e à entidade licenciadora da obra.
6 - Se existirem pontos de abastecimento de gás para ligação aos aparelhos que não estejam em utilização e se a EIG não detetar defeitos do tipo G, pode proceder-se ao abastecimento de gás desde que o mesmo fique tamponado, mencionando-se este facto na declaração de inspeção.
7 - No caso previsto no número anterior, deve ficar expresso na declaração de inspeção, de forma percetível para o promotor da inspeção, que se deve recorrer a uma EI para a instalação do aparelho a gás e realizar inspeção se o aparelho se destinar à produção de água quente.
8 - Não é permitida a colocação em serviço de instalações de gás que não tenham, pelo menos, um aparelho a gás instalado e pronto a funcionar.
9 - No âmbito de uma operação de licenciamento de obras, o proprietário deve entregar na entidade licenciadora cópia da declaração de inspeção aprovativa emitida pela entidade inspetora de gás ou fornecer o respetivo código de acesso, sem o qual não poderá ser emitida a licença de habitação.
1 - As reclamações de natureza técnica relativas à execução ou inspeção das instalações de gás ou da instalação de aparelhos a gás são dirigidas à direção regional com competência em matéria de energia, a interpor no prazo de 30 dias a contar da data do seu conhecimento, devendo conter:
b) A descrição dos motivos, bem como dos elementos informativos facilitadores ou complementares para caracterização da situação reclamada.
2 - A direção regional competente em matéria de energia profere decisão fundamentada sobre a reclamação no prazo de 30 dias, da qual constam as medidas a serem adotadas.
3 - O prazo previsto no número anterior suspende-se durante o prazo de pendência de resposta das entidades notificadas para se pronunciarem sobre os factos reclamados ou até à conclusão de outras diligências promovidas pela direção regional com competência em matéria de energia.
4 - Para efeitos da decisão mencionada no n.º 2, a direção regional com competência em matéria de energia pode promover uma verificação técnica da instalação de gás ou da instalação dos aparelhos a gás.
5 - Caso a decisão da direção regional com competência em matéria de energia seja favorável ao reclamante, os custos associados à verificação técnica referida no número anterior são imputados à EI, ou à EIG, conforme se trate de uma reclamação relativa à execução da instalação de gás, ou à sua inspeção.
6 - Caso a decisão da direção regional com competência em matéria de energia seja favorável à EI ou à EIG, os custos associados à verificação técnica referida no n.º 4 são imputados ao reclamante.
2 - As intervenções de manutenção devem ser realizadas, em todos os casos, por uma EI e compreendem a instalação de gás e os aparelhos a gás e obedecem às normas e aos regulamentos técnicos aplicáveis, às indicações das declarações de inspeção e às recomendações dos manuais do fabricante, tendo em atenção a data de execução da instalação de gás.
4 - Se da intervenção de manutenção na instalação resultar a necessidade de inspeção extraordinária, esta deve ser realizada no prazo de 30 dias contados daquela, devendo este facto ser registado na declaração de conformidade de execução.
1 - Todas as instalações de gás abastecidas afetas a edifícios e recintos classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2015, de 9 de outubro, e 95/2019, de 18 de julho, devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:
a) A cada 3 anos para as instalações de gás afetas a edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi e xii, ou outros não enquadrados nas utilizações-tipo descritas, mas que recebam público;
b) A cada 5 anos, as instalações de gás executadas há mais de 20 anos e que não tenham sido objeto de remodelação.
2 - Caso o proprietário ou usufrutuário não realize a inspeção periódica dentro dos prazos previstos no número anterior, é notificado pela direção regional com competência em matéria de energia para a concretizar nos três meses seguintes.
3 - A direção regional com competência em matéria de energia deve desenvolver um mecanismo de aviso ao proprietário e à EEG, caso se trate de um abastecimento por rede de gás, o qual é comunicado com seis meses de antecedência, sobre a data em que se torna exigível a realização da inspeção.
4 - Os prazos mencionados nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados caso haja dificuldade na realização da inspeção na data prevista, mediante despacho do diretor regional competente em matéria de energia, a pedido do interessado, desde que não seja ultrapassado o ano civil a que dizem respeito.
5 - A inspeção periódica deve ter em conta as disposições regulamentares existentes à data em que foi realizada a instalação de gás e a instalação dos aparelhos a gás.
6 - Se na inspeção periódica forem detetados defeitos do tipo G, a EIG informa de imediato o proprietário ou usufrutuário e a EEG para efeitos de corte do gás, caso se trate de uma instalação abastecida por uma rede de gás, disponibilizando-lhes a respetiva declaração de inspeção, no prazo máximo de 24 horas.
7 - No caso previsto no número anterior, o abastecimento de gás só pode ser retomado depois das necessárias correções e mediante a apresentação à EEG de nova declaração de inspeção mencionando a aprovação.
8 - Se, na inspeção periódica, forem detetados defeitos do tipo NG-1, a EIG determina a respetiva correção no prazo e nas condições estabelecidas no artigo 18.º, registando esse facto na declaração de inspeção.
9 - Se, findo o prazo fixado no número anterior, a direção regional com competência em matéria de energia não tiver conhecimento de nova declaração de inspeção com a correção dos defeitos encontrados, deve notificar a EEG desse facto para que esta possa proceder ao corte do abastecimento de gás, mediante pré-aviso nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho.
10 - Os estabelecimentos afetos ao alojamento local estão abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 e não podem iniciar a sua atividade sem uma declaração de inspeção aprovativa e válida.
2 - Às inspeções extraordinárias aplica-se o disposto nos artigos 17.º e 24.º
3 - A mudança de EEG e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos, nem se verifique nenhuma das situações descritas no n.º 1 e exista declaração de inspeção válida que aprove a instalação.
4 - As instalações de gás previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, executadas antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de março, ou posteriores, mas que não tenham sido ainda objeto de inspeção inicial ou periódica, deverão ser submetidas a uma inspeção extraordinária, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma.
5 - Quando exista inspeção extraordinária, o prazo para a inspeção periódica conta-se a partir desta.
6 - Em caso de recusa do proprietário, do usufrutuário, ou do arrendatário em realizar a inspeção extraordinária que a EEG considerar ser necessária, esta comunica a ocorrência à direção regional com competência em matéria de energia, que iniciará o procedimento contraordenacional previsto no artigo 30.º caso considere injustificada a recusa.
1 - No prazo de um ano após a entrada em vigor deste diploma, a direção regional com competência em matéria de energia deve criar uma plataforma eletrónica para o armazenamento e tratamento de dados destinados à monitorização e à produção de indicadores das atividades.
2 - A direção regional com competência em matéria de energia deve organizar, manter e gerir o registo, o armazenamento e o tratamento de dados na plataforma eletrónica das instalações de gás.
Registo das instalações de gás
1 - O registo na plataforma eletrónica referida no artigo anterior contém a seguinte informação:
2 - Os projetistas, as EI e as EIG devem proceder à inscrição dos elementos relativos às atividades exercidas e atos praticados no registo referido no número anterior e à sua atualização no prazo de 10 dias após a realização.
3 - Com o primeiro registo relativo a cada instalação é atribuído um número de registo e respetivo código de acesso, que acompanha todo o procedimento, os quais são transmitidos às entidades interessadas.
5 - Sem prejuízo das suas obrigações legais e para efeitos da alínea b) do n.º 1, as EEG e as EIG devem proporcionar à direção regional com competência em matéria de energia a informação que detenham à data da constituição da plataforma eletrónica.
As taxas devidas pela realização das inspeções das instalações de gás, visando a sua ligação à rede para abastecimento, bem como pela realização das inspeções periódicas e extraordinárias, e, ainda, pela apreciação dos pedidos de autorização de execução de redes ou ramais de distribuição de gás, quando associadas a reservatórios de GPL, incluindo a sua forma de cálculo, a determinação do valor e a sua forma de pagamento, são estabelecidas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma cabe à direção regional com competência em matéria de energia.
1 - Constituem contraordenações, puníveis com coima de (euro) 250 (duzentos e cinquenta euros) a (euro) 3500 (três mil e quinhentos euros), se o infrator for uma pessoa singular, e de (euro) 450 (quatrocentos e cinquenta euros) a (euro) 40 000 (quarenta mil euros), se o infrator for uma pessoa coletiva, a violação das seguintes disposições do presente decreto legislativo regional:
a) O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º, no artigo 8.º, nos n.os 2, 3 e 6 do artigo 11.º, no artigo 22.º, no artigo 24.º e no artigo 25.º;
b) O incumprimento pelas EI do previsto no artigo 15.º;
c) O incumprimento pelas EIG do disposto nos artigos 17.º e 19.º e no n.º 2 do artigo 23.º;
d) O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 27.º
1 - No caso de reincidência no incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 24.º, simultaneamente com a coima, se a inspeção periódica não for promovida no prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º, após notificação pela direção regional com competência em matéria de energia, pode ser aplicada sanção acessória, designadamente a EEG procede ao corte de abastecimento de gás à instalação em falta findo o prazo indicado no pré-aviso comunicado ao consumidor pela EEG, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, 44/2011, de 22 de junho, 10/2013, de 28 de janeiro, e 51/2019, de 29 de julho.
2 - Realizada a inspeção em falta, a direção regional com competência em matéria de energia comunica à EEG a autorização para repor o abastecimento de gás.
3 - Após comunicação da direção regional com competência em matéria de energia, a reposição do abastecimento de gás à instalação deverá ser realizada pela EEG no prazo de três dias úteis.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a iniciativa para a instauração dos processos de contraordenação compete à direção regional com competência em matéria de energia.
2 - A decisão e aplicação das coimas e sanções acessórias é da competência da direção regional com competência em matéria de energia.
3 - O produto das coimas constitui receita da Região.
1 - São aplicáveis na Região os seguintes diplomas, nomeadamente:
a) Portaria n.º 460/2001, de 8 de maio;
b) Portaria n.º 386/94, de 16 de junho, na redação atual;
c) Portaria n.º 361/98, de 26 de junho, na redação atual;
d) Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio.
2 - As referências e competências neles feitas à Direção-Geral da Energia, à DGEG e às direções regionais do Ministério da Economia reportam-se, na Região, à direção regional com competência em matéria de energia, incluindo as competências de instrução de processos contraordenacionais, cabendo à direção regional com competência em matéria de energia a decisão sobre os processos contraordenacionais, sobre as matérias neles previstas e a aplicação de coimas e das sanções acessórias.
3 - As referências feitas na Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, no Decreto-Lei n.º 124/97, de 23 de maio, no Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, na redação atual, e no Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação atual, à Direção-Geral da Energia, à DGEG e às direções regionais do Ministério da Economia, reportam-se, na Região, à direção regional com competência em matéria de energia, incluindo as competências de instrução e dos processos contraordenacionais, cabendo à direção regional com competência em matéria de energia a decisão sobre os processos contraordenacionais, sobre as matérias neles previstas, a aplicação de coimas e das sanções acessórias.
1 - Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 26.º, o termo de responsabilidade do projetista, a declaração de conformidade de execução, e a declaração de inspeção serão emitidas em papel, segundo os modelos constantes dos anexos i a iii do presente diploma, do qual são parte integrante.
2 - Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 26.º, o projetista de gás, a EI e a EIG enviam para a direção regional com competência em matéria de energia uma cópia, em formato eletrónico ou em papel, do projeto e termo de responsabilidade, da declaração de conformidade da instalação e da declaração de inspeção, respetivamente.
3 - Até à publicação dos procedimentos aplicáveis às inspeções previstos no n.º 1 do artigo 17.º pela direção regional com competência em matéria de energia ou pela DGEG aplica-se o disposto nos anexos i e ii da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de julho, e pela Portaria n.º 1358/2003, de 13 de dezembro, nas matérias correspondentes.
4 - Até à publicação da listagem prevista no n.º 4 do artigo 18.º pela direção regional com competência em matéria de energia ou pela DGEG aplica-se o disposto no artigo 10.º do anexo i da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, na redação atual.
5 - Enquanto a plataforma eletrónica prevista no artigo 26.º não estiver implementada e operacional, a EIG acede aos documentos mencionados no n.º 5 do artigo 16.º através do proprietário ou do usufrutuário da instalação, da EI, ou ainda solicitando cópia dos documentos à direção regional com competência em matéria de energia.
6 - Até à publicação da portaria prevista no artigo 28.º mantêm-se em vigor os valores das taxas previstos no Despacho n.º 17924/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2006, ao abrigo da Portaria n.º 625/2000, de 22 de agosto.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2019.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de outubro de 2019.
Termo de responsabilidade do projetista
Autor do projeto de ... (a)
... (b), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (c) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, conforme republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e pela Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, que o projeto de ... (a), de que é autor, relativo à obra de ... (d), localizada em ... (e), cujo ... (f) foi requerido por ... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ... (h).
..., de ... de...
(assinatura) (i)
(a) Identificação do projeto de especialidade em questão.
(b) Nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar a associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
(d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou autorização.
(g) Indicação do nome e morada do requerente.
(h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e regulamentares.
(i) Assinatura reconhecida ou comprovada.
Instalações de gás e montagem de aparelhos a gás
... (número)/... (ano)(1)
... (2), com sede em ..., detentora da credencial n.º ..., emitida em ..., consoante o disposto na Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, pela Direção Regional da Energia/ Direção-Geral de Energia e Geologia, declara haver (3) executado/alterado/ampliado/reparado/efetuado uma operação de manutenção/instalação de gás combustível de 3.ª família/montagem de aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás de 3.ª família colocadas no local de consumo através de tubagem flexível (3), constituída pelos seguintes aparelhos (4):
sita na ..., em conformidade com a legislação vigente e as regras técnicas aplicáveis, sob a responsabilidade do técnico de gás ... (5), detentor da licença n.º ..., emitida por ... em...
Mais declara que foram realizados os ensaios de resistência mecânica/estanquidade prescritos, com resultados satisfatórios na presença de ... (5), representante da entidade exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás (6)/inspetora de gás ... (7), detentor da licença de técnico de gás n.º ... emitida por ... em...
(Assinaturas do representante da entidade instaladora de gás, com carimbo da empresa, e do representante da entidade exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás ou da entidade inspetora de gás.)
(1) Numeração a atribuir pela entidade instaladora de gás.
(2) Nome da entidade instaladora de gás.
(3) Riscar o que não é aplicável.
(4) Indicar tipo, marca, modelo, número de série e tipo de intervenção realizada para cada aparelho instalado de novo (neste caso deixar visível a menção «montar»), reparado ou objeto de manutenção (deixar visível a menção «reparar») ou a que não foi realizada qualquer operação (deixar visível a menção «existente»).
(5) Nome.
(6) Se aplicável, identificar o nome da entidade exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe i ou ii.
(7) Se aplicável, identificar o nome da entidade inspetora de gás.
Inicial []
Periódica []
Extraordinária []
A entidade inspetora... (1), com sede em ..., reconhecida pela Direção Regional da Energia/Direção-Geral de Energia e Geologia, declara haver inspecionado, em ..., as partes visíveis da instalação de gás/montagem dos aparelhos de gás/condições de ventilação e exaustão dos produtos de combustão (2) situada em ... (3), constituída pelos seguintes aparelhos (4):
a solicitação de ... (5).
No âmbito de inspeção ... (6), verificou-se que a mesma havia sido projetada por ... e instalada por ..., na qual emitiu o respetivo termo de responsabilidade n.º...
Certifica que as partes visíveis da instalação de gás/montagem dos aparelhos de gás/condições de ventilação e exaustão dos produtos de combustão (2) cumprem as normas técnicas e legislação aplicável e que foram sujeitas aos ensaios e verificações legais, com resultados satisfatórios.
... [assinatura e carimbo (7)]
(1) Denominação da entidade inspetora de gás.
(2) Riscar o que não é aplicável.
(3) Identificação completa do objeto de inspeção.
(4) Indicar tipo, marca, modelo, número de série de cada aparelho existente na instalação.
(5) Identificação de quem solicitou a inspeção.
(6) Natureza da inspeção: inicial/periódica/extraordinária.
(7) As assinaturas são as do técnico de gás e do diretor técnico da entidade inspetora de gás.
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