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Timestamp: 2019-09-19 01:16:08+00:00
Document Index: 50350978

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 149', 'artigo 17', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 43']

62001J0313
13 de Novembro de 2003 ( *1 )
No processo C-313/01,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.° CE, 12.° CE, 14.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 149.° CE,
composto por: D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
em representação de C. Morgenbesser, por G. Borneto, avvocato,
em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato,
em representação do Governo dinamarquês, por J. Molde, na qualidade de agente,
em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por E. Traversa e M. Patakia, na qualidade de agentes,
ouvidas as alegações de C. Morgenbesser, representada por G. Conte, avvocato, e G. Borneto, do Consiglio dell' Ordine degli avvocati di Genova, representado por M. Condinanzi, avvocato, do Governo italiano, representado por A. Cingolo, avvocato dello Stato, e da Comissão, representada por E. Traversa, na audiência de 16 de Janeiro de 2003,
ouvidas as conclusões da advogada-geral apresentadas na audiencia de 20 de Março de 2003,
Por despacho de 19 de Abril de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Agosto seguinte, a Corte suprema di cassazione submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 10.° CE, 12.° CE, 14.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 149.° CE.
Esta questão foi suscitada no âmbito de um recurso de cassação interposto por C. Morgenbesser da decisão do Consiglio Nazionale Forense (Conselho Nacional da Ordem) (Itália) que confirmou a decisão do Consiglio dell'Ordine degli avvocati di Genova (Conselho da Ordem dos Advogados de Genova, a seguir «Conselho da Ordem de Genova»), que indeferiu a sua inscrição no registo dos «praticanti».
A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16), aplica-se, nos termos do seu artigo 2.°, aos nacionais de um Estado-Membro que desejem exercer, como independentes ou assalariados, uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento.
Nos termos do artigo 1.° da Directiva 89/48:
«Para os efeitos da presente directiva, entende-se:
Por diploma, qualquer diploma, certificado ou outro título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certificados ou outros títulos:
que tenha sido emitido por uma autoridade competente de um Estado-Membro, designada nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas desse Estado,
de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-secundários, com uma duração mínima de três anos ou com duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional requerida para além do ciclo de estudos pós-secundários, e
de que se depreenda que o titular possui as qualificações profissionais requeridas para o acesso a uma profissão regulamentada nesse Estado-Membro ou para o seu exercício,
desde que a formação sancionada por esse diploma, certificado ou outro título tenha sido preponderantemente adquirida na Comunidade [...]
Por profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto de actividades profissionais regulamentadas que constituem essa profissão num Estado-Membro;
Por actividade profissional regulamentada, qualquer actividade profissional cujo acesso ou exercício, ou uma das modalidades de exercício, num Estado-Membro se encontrem subordinados, directa ou indirectamente, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de um diploma. Constitui designadamente uma modalidade de exercício de uma actividade profissional regulamentada:
o exercício de uma actividade ao abrigo de um título profissional, desde que o uso desse título apenas seja autorizado aos titulares de um diploma fixado em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
Por estágio de adaptação, o exercício de uma profissão regulamentada efectuado no Estado-Membro de acolhimento sob a responsabilidade de um profissional qualificado e, eventualmente, acompanhado de uma formação complementar. O estágio será objecto de avaliação. As regras do estágio e da sua avaliação, bem como o estatuto do estagiário migrante, serão determinadas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento;
Por prova de aptidão, um controlo incidindo exclusivamente sobre os conhecimentos profissionais do requerente, efectuado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, com a finalidade de avaliar a aptidão do requerente a exercer nesse Estado-Membro uma profissão regulamentada.
As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento fixarão o estatuto de que beneficia nesse Estado o requerente que aí deseje preparar-se para a prova de aptidão.»
Nos termos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48:
«Quando, no Estado-Membro de acolhimento, o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício dependerem da posse de um diploma, a autoridade competente não pode recusar a um nacional de um Estado-Membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais:
Se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado-Membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-Membro [...]»
O artigo 4.° da Directiva 89/48 autoriza o Estado-Membro de acolhimento a subordinar o acesso a uma profissão regulamentada a determinadas condições. Assim, nos termos do n.° 1, alínea b), desta disposição, o artigo 3.° da directiva não impede que o Estado-Membro de acolhimento exija que o requerente «[e]fectue um estágio de adaptação durante um máximo de três anos ou se submeta a uma prova de aptidão».
O artigo 4.°, n.° 1, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 89/48 dispõe, além disso, que, «[p]ara profissões cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja um elemento essencial e constante do exercício da actividade profissional, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir quer um estágio de adaptação quer uma prova de aptidão».
O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 16 de Fevereiro de 1998, a Directiva 98/5/CE tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36).
Disposições de base relativas à profissão de «avvocato»
As disposições essenciais relativas ao acesso à profissão de «avvocato» em Itália e o exercício da referida profissão estão previstas no Regio Decreto Legge n.° 1578, Ordinamento delle professioni di avvocato e procuratore (Decreto real n.° 1578 relativo à organização da profissão de «avvocato» e de «procuratore»), de 27 de Novembro de 1933 (GURI n.° 281, de 5 de Dezembro de 1933, p. 5521, a seguir «Decreto-Lei n.° 1578/33»). (O estatuto de «procuratore» foi suprimido na sequência da Lei n.° 27, de 27 de Fevereiro de 1997.)
Nos termos do artigo 17.°, primeiro paràgrafo, pontos 1 e 4 a 6, do Decreto-Lei n.° 1578/33, para ser inserito na Ordem dos «avvocati», é necessario:
ser de nacionalidade italiana,
possuir o título de licenciatura em direito («laurea in giurisprudenza») emitido ou confirmado por uma universidade italiana,
ter efectuado um período de estágio («periodo di pratica»), frequentando o escritório de um «avvocato» e assistindo a audiências cíveis e penais durante um período de pelo menos dois anos consecutivos, após a obtenção da licenciatura em direito, ou ter exercido actividades de representação e defesa («esercitato il patrocinio») nos tribunais durante o mesmo período, e
ter sido aprovado no exame de aptidão ao exercício da profissão.
A condição de nacionalidade que resulta desta disposição considera-se revogada, relativamente aos cidadãos comunitários, pela Lei n.° 146, Disposizioni per l'adempimento di obblighi derivanti dall'appartenenza dell'Italia alla Comunità europea, legge comunitaria 1993 (Lei n.° 146 que prevê as disposições relativas ao cumprimento das obrigações decorrentes do facto de a Itália fazer parte da Comunidade Europeia, lei comunitária 1993), de 22 de Fevereiro de 1994 (Suplemento ordinário ao GURI n.° 52, de 4 de Março de 1994), mas a redacção da referida disposição não foi alterada.
O período de estágio rege-se pelo artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 1578/33. Os licenciados em Direito que efectuem este estágio (a seguir «praticanti») são inscritos num registo especial do Conselho da Ordem no tribunal da circunscrição onde residem. Estão sujeitos ao poder disciplinar do referido Conselho.
Nos termos do artigo 17.°, segundo parágrafo, do Decreto-Lei n.° 1578/33, para ser inscrito no registo dos «praticanti», é também necessário possuir um título de licenciatura em Direito emitido ou confirmado por uma universidade italiana.
Nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 1578/33, decorrido um ano sobre a inscrição no registo, os «praticanti» são autorizados, dentro de certos limites e «por um período não superior a seis anos», a exercer as actividades de representação e defesa nos tribunais do distrito a que pertence a Ordem em causa. Dentro dos mesmos limites e nos mesmos tribunais, em matéria penal, podem ser nomeados «avvocati» oficiosos, exercer as funções de Ministério Público e interpor recursos quer como defensores quer como representantes do Ministério Público. Os «praticanti» admitidos ao fim de um ano a exercer estas actividades nos tribunais são designados «praticanti-patrocinanti».
Disposições que transpõem as Directivas 89/48 e 98/5
O Decreto legislativo n.° 115, de 27 de Janeiro de 1992 (GURI n.° 40, de 18 de Fevereiro de 1992, p. 6, a seguir «Decreto legislativo n.° 115/92»), tem por objectivo transpor a Directiva 89/48.
O artigo 1.° do referido decreto legislativo, intitulado «Reconhecimento dos diplomas de formação profissional obtidos na Comunidade Europeia», prevê:
Nas condições estabelecidas nas disposições do presente decreto, são reconhecidos em Itália os títulos emitidos por um Estado-Membro da Comunidade Europeia que certifiquem uma formação profissional exigida pela lei desse Estado para o exercício de uma profissão [...]
O reconhecimento é concedido ao cidadão comunitário para o exercício em Itália, como trabalhador autónomo ou por conta de outrem, da profissão correspondente àquela para que está habilitado no país que emitiu o título referido no número anterior.
Os títulos são reconhecidos se certificarem que o requerente concluiu com êxito estudos pós-secundários de pelo menos três anos [...] numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento que garanta o mesmo nível de formação.»
O artigo 2.° do Decreto legislativo n.° 115/92 dispõe:
«Para efeitos deste decreto, consideram-se profissões:
as actividades para o exercício das quais é requerida a inscrição numa Ordem, num quadro ou numa lista elaborada pela Administração ou por entidades públicas se a inscrição depender de uma formação profissional que obedeça aos requisitos estabelecidos no artigo 1.°, n.° 3;
as actividades exercidas mediante um título profissional cujo uso está reservado a quem possua uma formação profissional que obedeça aos requisitos estabelecidos no artigo 1.°, n.° 3.»
Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, do Decreto legislativo n.° 115/92:
«A formação profissional comprovada pelos diplomas reconhecidos e que obedeçam aos critérios do artigo 1.°, n.° 3, ou do artigo 4.° do presente decreto pode consistir:
na conclusão com êxito de um ciclo de estudos superiores;
num estágio profissional realizado sob a direcção de um formador e comprovado por um exame;
num período de actividade profissional exercida sob a direcção de um profissional qualificado [...].»
O artigo 6.°, segundo parágrafo, do Decreto legislativo n.° 115/92 dispõe:
«O reconhecimento depende da aprovação num exame de aptidão, no que se refere às profissões [...] de ‘avvocato’ [...].»
Nos termos do artigo 8.°, n.os 1 e 2, do Decreto legislativo n.° 115/92:
O exame de aptidão consiste num exame destinado a verificar os conhecimentos profissionais e deontológicos do requerente bem como a avaliar a sua capacidade para o exercício da profissão, tendo em conta o facto de o requerente ser um profissional qualificado no seu Estado de origem ou proveniência.
As matérias sobre as quais incide o exame devem ser escolhidas em função da sua importância essencial para o exercício da profissão.»
O artigo 9.° do Decreto legislativo n.° 115/92 prevê:
«Através de decretos do ministro competente, na acepção do artigo 11.°, conjuntamente com o Ministro para a Coordenação das Políticas Comunitárias e o Ministro das Universidades e da Investigação Científica e Tecnológica, mediante parecer do Conselho de Estado, serão promulgadas disposições e directivas gerais para a aplicação dos artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, com referência às diferentes profissões e às formações profissionais correspondentes.»
No que respeita às profissões jurídicas, o anexo A do Decreto legislativo n.° 115/92 prevê que o reconhecimento do título de «avvocato» compete ao Ministro da Justiça.
O procedimento de reconhecimento rege-se pelo artigo 12.° do Decreto legislativo n.° 115/92, nos termos do qual o pedido de reconhecimento, acompanhado da documentação relativa aos títulos a reconhecer, deve ser apresentado ao ministro competente, o qual toma uma decisão através de decreto no prazo de quatro meses a contar da apresentação do pedido.
O Decreto legislativo n.° 96, de 2 de Fevereiro de 2001 (Suplemento ordinário ao GURI n.° 79, de 4 de Abril de 2001), transpôs a Directiva 98/5. As disposições deste decreto não regulamentam o estatuto dos «praticanti» e «patrocinanti».
C. Morgenbesser, de nacionalidade francesa e residente em Italia, requereu em 27 de Outubro de 1999 ao Conselho da Ordem de Génova a sua inscrição no registo dos «praticanti». Declarou, para esse efeito, ter obtido em França, em 1996, um diploma de «maîtrise en droit». Após ter trabalhado oito meses como jurista num escritório de advogados em Paris, entrou em 1998 para um escritório de «avvocati» inscritos na Ordem de Génova, no qual continuava a exercer no momento da audiência no Tribunal de Justiça.
Em 4 de Novembro de 1999, o seu requerimento foi indeferido pelo Conselho da Ordem de Génova, que invocou o artigo 17.°, primeiro parágrafo, ponto 4, do Decreto-Lei n.° 1578/33, nos termos do qual a inscrição no registo dos «praticanti» depende da posse de um título de licenciatura em Direito emitido ou confirmado por uma universidade italiana.
C. Morgenbesser interpôs recurso desta decisão para o Consiglio Nazionale Forense, que, por decisão de 12 de Maio de 2000, lhe negou provimento com o fundamento de que a recorrente não estava habilitada para exercer em França a profissão de advogado e não possuía o título profissional necessário para obter a inscrição no registo dos «praticanti» em Itália.
C. Morgenbesser apresentou em seguida à Università degli Studi de Genova um pedido de reconhecimento da sua «maîtrise en droit». O Consiglio di Corso di Laurea in Giurisprudenza da refenda universidade fez depender esse reconhecimento da conclusão de um curso abreviado de dois anos, da aprovação em treze exames e da redacção de uma tese no fim dos estudos.
C. Morgenbesser interpôs recurso desta decisão para o Tribunale amministrativo regionale della Liguria (Italia), cujo acórdão de 5 de Dezembro de 2001, dando provimento ao recurso, foi por sua vez impugnado no Consiglio di Stato (Italia).
Entretanto, C. Morgenbesser interpôs recurso de cassação da decisão do Consiglio Nazionale Forense de 12 de Maio de 2000.
No âmbito deste recurso, a Corte suprema di cassazione decidiu suspender a instância e submeter o Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Independentemente do reconhecimento e confirmação de equivalência, pode um diploma obtido por um nacional comunitário num Estado-Membro (no presente caso, a França) para efeitos [de inscrição no registo das pessoas que realizam o período de estágio necessário para a admissão à profissão de advogado] produzir automaticamente efeitos noutro Estado-Membro (no caso concreto, a Itália), e isto por força das regras do Tratado CE [...] em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços (artigos 10.° CE, 12.° CE, 14.° CE, 39.° CE e 43.° CE [...]) bem como do artigo 149.° CE [...]?»
Resulta do despacho de reenvio que os artigos 10.° CE, 12.° CE, 14.° CE, 39.° CE, 43.° CE e 149.° CE são mencionados na questão prejudicial unicamente porque foram invocados por C. Morgenbesser.
Resulta, contudo, do referido despacho que a questão submetida pela Corte suprema di cassazione pretende essencialmente averiguar se o direito comunitário se opõe à recusa pelas autoridades de um Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma em Direito emitido ou confirmado por uma universidade do primeiro Estado.
Segundo os seus próprios termos, a questão é submetida «[i]ndependentemente do reconhecimento e confirmação de equivalência». Com efeito, o pedido de reconhecimento do diploma de «maîtrise en droit» obtido em França por C. Morgenbesser é objecto de outro litígio, pendente no Consiglio di Stato (v. n.os 28 e 29 do presente acórdão).
C. Morgenbesser considera que a actividade de «praticante» e mais especificamente a de «praticante-patrocinante» se enquadram no conceito de «profissão regulamentada» na acepção da Directiva 89/48 dado, por um lado, que estas actividades abrangem a gestão autónoma de processos pendentes, o aconselhamento dos clientes e, em determinados casos, a respectiva representação e defesa e, por outro, que lhe são aplicáveis as regras profissionais da Ordem dos Advogados.
A exigência de reconhecimento prévio do diploma por uma universidade italiana, prevista no artigo 17.°, primeiro parágrafo, ponto 4, do Decreto-Lei n.° 1578/33, viola a Directiva 89/48. Esta directiva permite que seja invocado um diploma obtido num Estado-Membro para o exercício de uma profissão noutro Estado-Membro, uma vez que os diplomas que preenchem os requisitos previstos na referida directiva são automaticamente equivalentes.
Caso a Directiva 89/48 não seja aplicável, C. Morgenbesser considera, invocando a este respeito o acórdão de 8 de Julho de 1999, Fernández de Bobadilla (C-234/97, Colect., p. I-4773), que o artigo 43.° CE exige que a autoridade competente para apreciar os pedidos de acesso à profissão, no caso concreto, o Conselho da Ordem de Gênova, proceda à apreciação e à análise comparativa dos conhecimentos do requerente com base exclusivamente no seu diploma de «maîtrise en droit».
O Conselho da Ordem de Genova afirma que os «praticanti» não exercem uma «profissão regulamentada» na acepção da Directiva 89/48 nem uma «actividade» na acepção dos artigos 43.° CE e seguintes, mas que se encontram numa simples relação de formação.
O Governo dinamarquês considera que a Directiva 89/48 não é aplicável ao processo principal, uma vez que a formação necessária para o acesso à profissão não foi concluída. Os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de Maio de 1991, Vlassopoulou (C-340/89, Colect., p. I-2357), não exigem o reconhecimento automático do diploma estrangeiro, mas unicamente uma análise comparativa dos conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma obtido noutro Estado-Membro. Contudo, um período de estágio completado noutro Estado-Membro pode ser reconhecido por força do artigo 5.° da Directiva 89/48.
O Governo italiano afirma que o processo principal incide sobre o reconhecimento de títulos académicos, o que deve ser distinguido do reconhecimento de títulos profissionais.
A Comissão considera que apenas as actividades que são habitualmente exercidas de modo duradouro e definitivo podem ser consideradas uma «profissão regulamentada» na acepção da Directiva 89/48. A Comissão tem dúvidas de que a actividade de «praticante» em causa no processo principal se possa enquadrar nesse conceito.
A não ser aplicável a Directiva 89/48, os princípios gerais de interpretação do artigo 43.° CE, desenvolvidos nos acórdãos Vlassopoulou, já referido, e de 30 de Novembro de 1995, Gebhard (C-55/94, Colect., p. I-4165), podem ser contrarios a uma legislação nacional que faz depender a inscrição no registo das pessoas que efectuam um período de estágio do reconhecimento, por uma universidade do Estado-Membro onde o requerente pretende efectuar esse período de estágio, do título de licenciado em Direito emitido noutro Estado-Membro, quando esse reconhecimento implicar a conclusão de um curso abreviado, a aprovação em treze exames e a redacção de uma tese no final dos estudos. Por outro lado, C. Morgenbesser não teve a possibilidade de alegar que, no momento em que apresentou o seu pedido de inscrição no registo dos «praticanti», tinha já trabalhado a tempo inteiro em escritórios de advogados italianos.
Para responder à questão prejudicial, há que analisar desde logo se uma pessoa como a recorrente no processo principal pode beneficiar das disposições da Directiva 98/5 relativa à profissão de advogado ou das da Directiva 89/48 relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas. Se estas directivas não forem aplicáveis, haverá que examinar em seguida se os artigos 39.° CE ou 43.° CE, conforme foram interpretados pelo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão Vlassopoulou, já referido, podem ser invocados numa situação como a do processo principal.
A título liminar, importa esclarecer, tendo em conta os termos da questão submetida, que nem a Directiva 98/5, nem a Directiva 89/48, nem os artigos 39.° CE e 43.° CE exigem que o reconhecimento de um diploma seja meramente «automático».
A Directiva 98/5 respeita apenas aos advogados plenamente qualificados como tais no respectivo Estado-Membro de origem, pelo que não se aplica às pessoas que ainda não obtiveram a habilitação profissional necessária para exercer a profissão de advogado. Não é, por isso, aplicável a um caso como o do processo principal.
No que respeita à Directiva 89/48, e nos termos do seu artigo 2.°, a mesma aplica-se aos nacionais de um Estado-Membro que desejem exercer, como independentes ou assalariados, uma «profissão regulamentada» num Estado-Membro de acolhimento.
C. Morgenbesser afirma que não reivindica o acesso à profissão de «avvocato» enquanto tal, mas, nesta fase, o acesso à de «praticante». Em seu entender, as actividades do «praticante» enquadram-se no conceito de «profissão regulamentada» na acepção da Directiva 89/48. Dado que a única condição prévia para aceder a essa profissão é a licenciatura em Direito, ela pode invocar o seu título de «maîtrise en droit» para obter o referido acesso. Um número significativo de «praticanti» e de «praticanti-patrocinanti» que não foram aprovados no exame final continuam a exercer as respectivas actividades jurídicas sem por isso terem sido suprimidos do registo dos «praticanti».
Segundo a definição dada no artigo 1.°, alínea c), da Directiva 89/48, uma profissão regulamentada consiste na «actividade ou conjunto de actividades profissionais regulamentadas que constituem essa profissão num Estado-Membro» e, segundo a definição constante no mesmo artigo, alínea d), a actividade profissional regulamentada consiste na «actividade profissional cujo acesso ou exercício, ou uma das modalidades de exercício, num Estado-Membro se encontrem subordinados, directa ou indirectamente, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de um diploma».
Uma profissão deve, por isso, considerar-se regulamentada na acepção da Directiva 89/48 quando o acesso à actividade profissional em causa ou o exercício da mesma se reger por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que estabelecem um regime que conduz a que essa actividade profissional seja expressamente reservada a pessoas que satisfaçam determinadas condições e vedada às que as não preencham (v. acórdãos de 1 de Fevereiro de 1996, Aranitis, C-164/94, Colect., p. I-135, n.° 19, e Fernández de Bobadilla, já referido, n.° 17).
O acesso às actividades de «praticante» e de «praticante-patrocinante» em causa no processo principal bem como o exercício das mesmas regem-se por disposições legais que estabelecem um regime que reserva as referidas actividades a pessoas que satisfaçam determinadas condições e veda o respectivo acesso às que as não preencham.
Contudo, decorre das referidas disposições que o exercício das actividades em causa é concebido no sentido de que constitui a parte prática da formação necessária para o acesso à profissão de «avvocato». No termo de seis anos, o «praticante-patrocinante» que não for aprovado no exame previsto no artigo 17.°, primeiro parágrafo, ponto 6, do Decreto-Lei n.° 1578/33 deixará de estar autorizado, nos termos das referidas disposições, a prosseguir as actividades que exercia nessa qualidade.
Nestas condições, a actividade de «praticante-patrocinante» não pode ser qualificada de «profissão regulamentada» na acepção da Directiva 89/48, separável da actividade da profissão de «avvocato».
A circunstância de um numero significativo de «praticanti-patrocinanti», que não foram aprovados no exame final, continuarem a exercer actividades jurídicas e não terem sido suprimidos do registo dos «praticanti» não pode levar a que se qualifiquem as actividades de «praticante» ou de «patrocinante», isoladamente consideradas, como profissão regulamentada na acepção da Directiva 89/48.
Afigura-se, por outro lado, que, uma vez que C. Morgenbesser não obteve em França o certificado de aptidão para a profissão de advogado (CAPA), ela não possui as habilitações profissionais para aceder ao estatuto de «estagiário» na Ordem dos Advogados nesse Estado-Membro. Nestas condições, a «maîtrise en droit» de que é titular não constitui, por si só, um «diploma, certificado ou outro título» na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 89/48.
Daqui resulta que C. Morgenbesser não pode invocar a Directiva 89/48.
Tendo em conta o que antecede, há que verificar se os artigos 39.° CE e 43.° CE são aplicáveis nas circunstâncias do processo principal. Só na hipótese de estas disposições não serem aplicáveis é que será necessário examinar as restantes disposições do Tratado mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua questão.
Segundo a jurisprudência cujos princípios foram desenvolvidos no acórdão Vlassopoulou, já referido, as autoridades de um Estado-Membro, quando analisam o pedido de um nacional de outro Estado-Membro de autorização para exercício de uma profissão regulamentada, são obrigadas a tomar em consideração a habilitação profissional do interessado, procedendo à comparação entre, por um lado, a habilitação comprovada pelos seus diplomas, certificados e outros títulos, bem como pela sua experiência profissional relevante e, por outro, a habilitação profissional exigida pela legislação nacional para exercício da profissão em causa (v., em último lugar, acórdão de 16 de Maio de 2002, Comissão/Espanha, C-232/99, Colect., p. I-4235, n.° 21).
Esta obrigação é extensível a todos os diplomas, certificados e outros títulos bem como à experiência relevante do interessado, independentemente do facto de terem sido obtidos num Estado-Membro ou num país terceiro, e não deixa de existir com a adopção de directivas relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas (v. acórdãos de 14 de Setembro de 2000, Hocsman, C-238/98, Colect., p. I-6623, n.os 23 e 31, e Comissão/Espanha, já referido, n.° 22).
Segundo o Conselho da Ordem de Génova, a actividade de «praticante» constitui uma actividade de formação, à qual não são aplicáveis as disposições dos artigos 39.° CE e 43.° CE.
Contudo, o período de estágio em causa no processo principal abrange o exercício de actividades, normalmente remuneradas pelo cliente ou pelo escritorio onde o «praticante» trabalha, com vista ao acesso a uma profissão regulamentada à qual se aplica o artigo 43.° CE. Na medida em que a remuneração do «praticante» assume a forma de um salário, o artigo 39.° CE pode igualmente ser aplicado.
Tanto o artigo 39.° CE como o artigo 43.° CE podem, por isso, aplicar-se a uma situação como a do processo principal. Contudo, a análise não diverge consoante seja invocada a livre circulação de trabalhadores ou a liberdade de estabelecimento contra a recusa do Conselho da Ordem de Genova, actuando na qualidade de autoridade competente para a inscrição no registo dos «praticanti», de tomar em conta, para efeitos de inscrição, o título de licenciatura em Direito obtido noutro Estado-Membro e a experiência profissional adquirida.
Como o Tribunal de Justiça já esclareceu, são colocados entraves ao exercício do direito de estabelecimento se as regras nacionais não tiverem em conta os conhecimentos e habilitações já adquiridos pelo interessado noutro Estado-Membro, pelo que as autoridades nacionais competentes devem apreciar se esses conhecimentos podem ser válidos para demonstrar a posse dos conhecimentos que faltam (v. acórdãos, já referidos, Vlassopoulou, n.os 15 e 20, e Fernández de Bobadilla, n.° 33).
Neste contexto, e ao contràrio do que afirma o Governo italiano, num caso como o do processo principal não se trata de uma simples questão de reconhecimento de títulos académicos.
E certo que o reconhecimento para fins académicos e civis da equivalência de um diploma obtido num primeiro Estado-Membro pode ser relevante, e mesmo determinante, para a inscrição na Ordem dos Advogados de um segundo Estado-Membro (v., a este respeito, acórdão de 28 de Abril de 1977, Thieffry, 71/76, Colect., p. 277).
Daqui não resulta contudo que, para efeito das verificações que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem de efectuar em circunstâncias como as do processo principal, seja necessário verificar a equivalência académica do diploma invocado pelo interessado relativamente ao diploma normalmente exigido aos nacionais do referido Estado.
A tomada em consideração do diploma do interessado, como a «maîtrise en droit» conferida por uma universidade francesa, deve, consequentemente, ter lugar no âmbito da apreciação da totalidade da formação, académica e profissional, que o referido interessado possa invocar.
Daqui decorre que cabe à autoridade competente verificar, em conformidade com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos, já referidos, Vlassopoulou e Fernández de Bobadilla, se, e em que medida, os conhecimentos comprovados pelo diploma conferido noutro Estado-Membro e as habilitações ou a experiência profissional ali obtidas, bem como a experiência obtida no Estado-Membro onde o candidato requer a inscrição, devem ser consideradas satisfatórias, ainda que parcialmente, em relação aos requisitos impostos para o acesso à actividade em causa.
Este processo de apreciação deve permitir às autoridades do Estado-Membro de acolhimento assegurarem-se objectivamente de que o diploma estrangeiro comprova, em relação ao seu titular, conhecimentos e habilitações, se não idênticos, pelo menos equivalentes aos comprovados pelo diploma nacional. Esta apreciação da equivalência do diploma estrangeiro deve fazer-se exclusivamente em consideração do grau dos conhecimentos e das habilitações que esse diploma, tendo em conta a natureza e a duração dos estudos e as formações práticas cuja realização comprova, permite presumir relativamente ao seu titular (v. acórdãos de 15 de Outubro de 1987, Heylens e o., 222/86, Colect., p. 4097, n.° 13, e Vlassopoulou, já referido, n.° 17).
No âmbito dessa apreciação, um Estado-Membro pode, todavia, tomar em consideração diferenças objectivas relativas tanto ao enquadramento jurídico da profissão em questão no Estado-Membro de proveniência como ao seu campo de actividade. No caso da profissão de advogado, um Estado-Membro pode, portanto, proceder a uma apreciação comparativa dos diplomas tendo em conta diferenças existentes entre as ordens jurídicas nacionais em causa (acórdão Vlassopoulou, já referido, n.° 18).
Se esta apreciação comparativa dos diplomas conduzir à conclusão de que os conhecimentos e habilitações comprovados pelo diploma estrangeiro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-Membro é obrigado a admitir que esse diploma preenche as condições previstas pelas mesmas. Se, pelo contrário, a comparação revelar uma correspondência meramente parcial entre estes conhecimentos e habilitações, o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de exigir que o interessado demonstre que adquiriu os conhecimentos e as habilitações que faltam (acórdão Vlassopoulou, já referido, n.° 19).
Quanto a este ponto, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhimento, no âmbito quer de um ciclo de estudos quer de uma experiência prática, podem valer para demonstrar a posse dos conhecimentos que faltam (acórdão Vlassopoulou, já referido, n.° 20).
Tendo em conta o que antecede, deve responder-se ao órgão jurisdicional de reenvio que o direito comunitário se opõe à recusa pelas autoridades de um Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma em Direito emitido, confirmado ou reconhecido equivalente por uma universidade do primeiro Estado.
As despesas efectuadas pelos Governo italiano e dinamarquês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre a questão submetida pela Corte suprema di cassazione, por despacho de 19 de Abril de 2001, declara:
O direito comunitario opõe-se à recusa pelas autoridades de um Estado-Membro da inscrição, no registo das pessoas que efectuam o período de estágio necessário para a admissão na Ordem dos Advogados, do titular de uma licenciatura em Direito obtida noutro Estado-Membro apenas pelo motivo de não se tratar de um diploma em Direito emitido, confirmado ou reconhecido equivalente por uma universidade do primeiro Estado.
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 13 de Novembro de 2003.