Source: https://fr.scribd.com/document/63326625/Aula-pratica-denuncia
Timestamp: 2019-05-22 21:46:15+00:00
Document Index: 106147241

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 383', 'artigo 384', 'artigo 217']

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C�pia de 73416Guia-de-EstudoD-Penal-TRT (1)
UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRTICA JURDICA III PROF.
TCITO ALVES
Denncia REQUISITOS: os requisitos da denncia e da queixa esto previstos no artigo 41 do CPP: 1. a exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL, QUE SE AUSENTE, GERA A INPCIA DA PEA ACUSATRIA, LOGO, REJEIO PELO MAGISTRADO (artigo 43 do CPP). Ateno: neste requisito, A PEA ACUSATRIA DEVE, NUM PARGRAFO, TRAZER TODOS OS VERBOS, NCLEOS E FORMAS DO TIPO PENAL. A descrio do fato deve ser precisa, no podendo ser vaga ou genrica, salvo nos delitos multitudinrios, como nos crimes societrios ou falimentares. Se a deficincia da narrativa no impedir a compreenso da acusao, a denncia ou queixa dever ser recebida. No caso de concurso de pessoas, a denncia ou queixa dever descrever a conduta de cada autor ou coautor (pargrafo autnomo) e partcipe (noutro pargrafo). Denncia genrica (que no narra fatos individualizados de cada agente), de regra, deve ser rejeitada prontamente. Tampouco pode o acusador fazer mera referncia ao fato apurado nos autos de investigao. Narrar significa descrever. Logo, dever do acusador apontar na inicial os requisitos tpicos do fato punvel.
a qualificao do acusado ou sinais pelos quais se possa identific-lo ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL, QUE SE AUSENTE, GERA A INPCIA DA PEA ACUSATRIA, LOGO, REJEIO PELO MAGISTRADO (artigo 43 do CPP).
Trata-se do nome, nacionalidade, CPF ou RG, estado civil, profisso, filiao, domiclio ou residncia, etc. PESSOA INCERTA PODE SER DENUNCIADA? PESSOA INCERTA A PESSOA FISICAMENTE CERTA(todos viram fulano, mas no sabem dados dele), MAS SUA QUALIFICAO NO CONHECIDA. PESSOA INCERTA PODE SER DENUNCIADA por elementos que a identifiquem. Qualificar apontar um conjunto de qualidades pelas quais se possa individualizar uma pessoa e portanto, identific-la para diferenci-la das demais. Quando a qualificao no for possvel, mas por sinais se possa identificar o autor dos fatos, por traos caractersticos ou outros dados (apelido, cicatriz, cor, estatura etc), possvel o oferecimento da denncia ou queixa. Dicas do prof. Tcito: Na qualificao, usar algumas frmulas: estando atualmente recolhido no estabelecimento prisional , da comarca de , devendo ser requisitado; devendo precatria
a classificao do crime ESTE REQUISITO NO ESSENCIAL; LOGO, SEU ERRO NO GERA INPCIA, POIS A CLASSIFICAO FEITA NA DENNCIA OU QUEIXA PROVISRIA, J QUE A DEFINITIVA INCUMBE AO MAGISTRADO (DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS d-me o fato que dar-te-ei o Direito ou JURIA NOVIT CURIA o Tribunal
conhece o Direito). Assim, dois institutos podem ser aplicados em caso de incorreta classificao de crimes: emendatio libelli (artigo 383 do CPP) e mutatio libelli (artigo 384 do CPP). Incumbe aos titulares da Ao Penal, portanto, apenas a descrio correta dos fatos.
4. e quando necessrio, o rol de testemunhas- ESTE REQUISITO
NO ESSENCIAL; LOGO, SEU ERRO NO GERA INPCIA. SOB PENA DE PRECLUSO. (RECLUSO 8 TESTEMUNHAS / DETENO 5 TESTEMUNHAS/CONTRAVENO/ JUIZADO 3 TESTEMUNHAS, CONFORME DOUTRINA). Todavia, o momento processual nico para o titular da Ao Penal requerer a prova testemunhal no momento da Denncia ou Queixa, havendo precluso em momento posterior, salvo se o Juiz ouvir testemunhas como suas, seja por referncia de outras, seja por ofcio, face a Verdade Real (testemunhas do juzo). Dicas do professor Tcito sobre denncia (ou queixa): Para no ser inepta, a denncia ou queixa deve, no primeiro pargrafo, descrever todos os elementos do tipo (objetivos, subjetivos e normativos) e, em outros pargrafos, expor os fatos resultantes do primeiro pargrafo. Logo: a) primeiro pargrafo Direito; b) demais pargrafos fatos. Ex: no crime de seduo (artigo 217 do CP), deve a prefacial descrever o elemento normativo, axiolgico: a inexperincia da vtima ou sua justificvel confiana no agente. Ex: no tipo de prevaricao (art. 319 do CP), no rara a inpcia da denncia por faltar o elemento subjetivo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ex: nos crimes permanentes, importante descrever a permanncia associao criminosa que agia por mais de 08 meses (RT 722, pg. 438).
Ex: nos crimes habituais, o ato isolado torna o fato atpico, devendo a denncia descrever o ato repetido, reiterado, para adquirir os atributos da tipicidade. Ex: a tentativa de crime s se constitui a partir do elemento subjetivo, estranho ao dolo, que a no consumao do fato, por circunstncias alheias vontade do agente Ex: no concurso de pessoas, o crime, quando praticado, seja na forma de participao (induzimento, instigao ou auxlio) ou da co-autoria, exige particular ateno, sob pena de inpcia. Logo, a denncia ou queixa deve individualizar o contingente de atuao de cada qual na realizao do crime: - Co-autor executor(aquele que realiza o verbo ou ncleo do tipo) vem no primeiro pargrafo da denncia, junto de todos os elementos do tipo; - Co-autor intelectual(teoria alem e espanhola do Domnio Finalstico do Fato) vem em pargrafo prprio, separado do primeiro pargrafo; - Co-autor funcional(aquele que participa da execuo imediata/direta do crime, mas no realiza o verbo ou ncleo do tipo est no cenrio do crime vem em pargrafo prprio, separado do primeiro pargrafo; - Partcipe(aquele que colabora com o crime, porm, sem participar da execuo direta desta, ou seja, no se encontra no local do crime) vem em pargrafo prprio, separado do primeiro pargrafo. ROTEIRO PARA A ELABORAO DE UMA BOA DENNCIA: 01. Deve obedecer a uma esttica que cause boa impresso. 02. Deve conter uma linguagem simples, evitando-se termos rebuscados ou de pouco conhecimento. 03. Devem ser evitados pargrafos demasiadamente longos. O primeiro deve dar nfase a uma narrativa-imputativa, exemplo: No dia 25 de agosto de 1998, por volta das 10h, defronte ao n 10 da rua das rvores, nesta cidade e comarca de Piraju, PEDRO SOCARO, qualificado fl. 10, agindo com animus necandi, desfechou tiros de revlver em Maria Clementina Sossego, provocando-lhe os ferimentos descritos no auto de
exame de corpo de delito (exame necroscpico) de fl. 15, que foram causa de sua morte por traumatismo crnio-enceflico... 04. H de se evitar a repetio de termos. 05. No deve ser utilizado o nomen juris da infrao penal (furto, roubo etc). 06. H de conter todos os elementos, principalmente o verbo do tipo penal, numa descrio objetiva e concisa. No se deve confundir, contudo, objetividade com omisso. 07. Ho de se descrever as qualificadoras. 08. H de se descrever a modalidade de culpa (imprudncia, negligncia ou impercia), se o crime for culposo. 09. H de se evitar a descrio de circunstncias acidentais, perifricas, que no guardam relao com o fato e sem interesse para a correta deciso da causa. 10. H de se descrever a conduta de cada ru ou partcipe, se conhecida. 11. H de se descrever cada uma das aes do agente ou agentes. 12. H de conter a qualificao do ru, com a indicao de sua alcunha etc. 13. H de designar o autor do fato pela expresso indiciado. Veda-se a utilizao das expresses ru ou acusado. 14. H de se fazer meno condio exigida para o exerccio da ao penal no caso concreto (condio especfica), como a representao, requisio do Ministro da Justia etc. 15. H de fazer meno ao ato de reconhecimento pessoal, se verificado nos autos. 16. A classificao da infrao penal deve ser abordada na parte dispositiva ou conclusiva da denncia, e no na sua parte inicial, no seu primeiro pargrafo. 17. H de conter os pedidos de citao e condenao (no Jri a condenao deve se dirigir ao Conselho de Sentena). 18. H de se mencionar o rito procedimental. 19. Na parte dispositiva (conclusiva), na classificao do crime, deve ser utilizada a expresso: ... denuncio a Vossa Excelncia... como incurso no artigo..., e no a expresso: incurso nas penas do artigo.... 20. H de se usar a voz ativa e direta e no a passiva. 21. No pode conter qualquer citao doutrinria ou jurisprudencial. 22. H de ser precedida da cota introdutria.
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