Source: http://queimadas.cptec.inpe.br/~rqueimadas/material3os/Lei_SP_11241_020919.htm
Timestamp: 2018-12-17 14:33:19+00:00
Document Index: 29421569

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Legislação da Queima
LEI Nº 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA
MENOR DE 150há (cento e cinqüenta hec-
tares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
§4º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos necessários à instrução do requerimento.
IV -ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de modo a possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos e dos Conselhos Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a participação das demais Secretarias envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria do Meio Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como instrumento fitossanitário.
Artigo 14 - O inciso IV e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"IV -no limite da linha que simultaneamente corresponda:
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do artigo 2º desta lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-açúcar paulista frente a dos demais Estados produtores.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2002.