Source: http://www.cmsantanadapontepensa.sp.gov.br/leis/2018/lei15902018.htm
Timestamp: 2019-03-22 02:04:30+00:00
Document Index: 70185765

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre concessão de Auxílio Financeiro à estudantes do Município e dá outras providências”
JOSE APARECIDO DE MELO, Prefeito Municipal de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo etc., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1.º) – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, durante o ano letivo de 2018, auxílio financeiro no valor de R$ 100,00 (CEM REAIS) mensais, aos estudantes de cursos superiores e técnicos, residentes e domiciliados neste município, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino da região.
Parágrafo Único: Todo benefício concedido terá incidência somente sobre as mensalidades dos meses de março a dezembro de 2018, vez que as mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro serão integrais.
Artigo 2.º) – Para a obtenção do benefício de que trata o artigo anterior deverá o interessado requerer o auxílio, por escrito, juntando comprovante de matrícula e de residência, além dos documentos pessoais.
Parágrafo único - O requerimento acompanhado dos documentos deverá ser protocolado junto a Prefeitura sendo dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - O aluno reprovado ou desistente, perderá o direito ao auxílio financeiro no ano seguinte e ainda terá que devolver aos cofres público o valor recebido.
Artigo 4.º - A concessão do auxílio fica condicionada a existência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
Parágrafo único – Mesmo após a concessão poderá o município vir a suspende-la na hipótese de insuficiência de recursos financeiros.
Artigo 5.º)- Somente terá direito ao auxílio o estudante que não possua curso superior.
Artigo 6.º)- Para recebimento ao auxílio financeiro mensal, os estudantes, deverá apresentar junto a Tesouraria ou setor encarregado dos pagamentos copia da mensalidade devidamente quitada ate o dia 15 de cada mês.
Artigo 7.º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8.º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de março de 2018.
Santana da Ponte Pensa - SP, 21 de fevereiro de 2018.