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Timestamp: 2017-06-29 12:37:08+00:00
Document Index: 69562181

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 314', 'artigo 134', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 22']

Posts by STF | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo - Page 2
; Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (30)
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) 14h - Sessão plenária do STF
Local: Plenário do STJ Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a;Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de promoção com deslocamento para outra cidade, conforme previsão da Portaria 495/1995.
; 2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro;Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado em seu país por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e ainda responderá a outra ação penal na Espanha por tráfico de pessoas e facilitação à prostituição. Já o peruano Carlos Augustín Vargas Alvarado responderá em seu país por tráfico internacional de drogas.
; 2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em liberdade. Ambos foram condenados, respectivamente, às penas de 17 e 19 anos de reclusão pelo crime de remoção de órgãos de pessoa viva qualificado pelo resultado morte. De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, os réus responderam a todo o processo em liberdade, e não ocorreu fato superveniente apto a justificar o decreto de prisão preventiva no momento da sentença.
MB/AD Absolvido deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu, na sessão de hoje (29), o deputado federal Arthur César Pereira de Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve praticada no âmbito de violência doméstica (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal) por absoluta ausência de provas penais. A decisão unânime seguiu o voto do relator da Ação Penal (AP) 869, ministro Teori Zavascki, que acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) apresentada em alegações finais.
; 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal acusado de sonegação de documento
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia no Inquérito (Inq) 3320,;apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Osmar Gasparini Terra (PMDB-RS), por suposta prática do crime de sonegação de documento, previsto no artigo 314, do Código Penal. Por maioria dos votos, o colegiado concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao parlamentar.
EC/FB Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30)
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face de dispositivo da Emenda Constitucional nº 74/2013, de iniciativa parlamentar, que estende às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas Estaduais. A referida emenda acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 134 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a ocorrência de vício formal a macular a validade do ato normativo atacado, ao argumento de que "matérias inseridas no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser reguladas por emendas constitucionais decorrentes de propostas do Poder Legislativo". Em consequência, defende caracterizada "também, ofensa à clausula pétrea da separação de Poderes (artigo 2º combinado com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição.
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873 do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, uma vez que usurpou a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV). Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.
; Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (29)
setembro 29th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) 14h - Despachos internos
18h - Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) « 1 2 3 4 5 »Last » Jurisprudência	Consulta Processual – TJES	Instância*