Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1880&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2014-10-24 11:58:15+00:00
Document Index: 157468095

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 69', 'artigo 101', 'Artigo 120', 'Artigo 132', 'Artigo 152', 'Artigo 204', 'Artigo 207', 'artigo 203', 'Artigo 213', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 207', 'Artigo 224', 'artigo 206', 'artigo 207', 'Artigo 231', 'artigo 207', 'Artigo 240', 'Artigo 347', 'Artigo 359', 'Artigo 3', 'artigo 348', 'Artigo 348', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'artigo 281', 'artigo 31', 'Artigo 36', 'Artigo 6']

::: Lei n.� 19/2013, de 21 de Fevereiro
Legisla��o Lei n.� 19/2013, de 21 de Fevereiro (vers�o actualizada)
- Retifica��o n.� 15/2013, de 19/03- 2� vers�o - a mais recente (Retifica��o n.� 15/2013, de 19/03) - 1� vers�o (Lei n.� 19/2013, de 21/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjetoArtigo 2.� Altera��o ao C�digo PenalArtigo 3.� Aditamento ao C�digo PenalArtigo 4.� Altera��o sistem�tica ao C�digo PenalArtigo 5.� Altera��o � Lei n.� 112/2009, de 16 de SetembroArtigo 6.� Entrada em vigor	N� de artigos : 6 Ver
SUM�RIO29.� altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, e primeira altera��o � Lei n.� 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel � preven��o da viol�ncia dom�stica, � prote��o e � assist�ncia das suas v�timas _____________________
Lei n.� 19/2013, de 21 de fevereiro 29.� altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, e primeira altera��o � Lei n.� 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel � preven��o da viol�ncia dom�stica, � prote��o e � assist�ncia das suas v�timas. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� Objeto	A presente lei altera o C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.� 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de mar�o, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de mar�o, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de mar�o, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de mar�o, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de mar�o, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 56/2011, de 15 de novembro, e a Lei n.� 112/2009, de 16 de setembro.	Artigo 2.� Altera��o ao C�digo Penal	Os artigos 69.�, 120.�, 132.�, 152.�, 204.�, 207.�, 213.�, 224.�, 231.�, 240.�, 347.� e 359.� do C�digo Penal passam a ter a seguinte reda��o: �Artigo 69.� [...] 1 - ... a) Por crimes de homic�dio ou de ofensa � integridade f�sica cometidos no exerc�cio da condu��o de ve�culo motorizado com viola��o das regras de tr�nsito rodovi�rio e por crimes previstos nos artigos 291.� e 292.�; b) ... c) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Cessa o disposto no n.� 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplica��o de cassa��o ou de interdi��o da concess�o do t�tulo de condu��o nos termos do artigo 101.� Artigo 120.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) A senten�a condenat�ria, ap�s notifica��o ao arguido, n�o transitar em julgado; f) [Anterior al�nea e).] 2 - ... 3 - No caso previsto na al�nea c) do n.� 1 a suspens�o n�o pode ultrapassar o prazo normal de prescri��o. 4 - No caso previsto na al�nea e) do n.� 1 a suspens�o n�o pode ultrapassar 5 anos, elevando-se para 10 anos no caso de ter sido declarada a excecional complexidade do processo. 5 - Os prazos a que alude o n�mero anterior s�o elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 - (Anterior n.� 3.) Artigo 132.� [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Ser determinado por �dio racial, religioso, pol�tico ou gerado pela cor, origem �tnica ou nacional, pelo sexo, pela orienta��o sexual ou pela identidade de g�nero da v�tima; g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... Artigo 152.� [...] 1 - ... a) ... b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma rela��o de namoro ou uma rela��o an�loga � dos c�njuges, ainda que sem coabita��o; c) ... d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em raz�o da idade, defici�ncia, doen�a, gravidez ou depend�ncia econ�mica, que com ele coabite; ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A pena acess�ria de proibi��o de contacto com a v�tima deve incluir o afastamento da resid�ncia ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios t�cnicos de controlo � dist�ncia. 6 - ... Artigo 204.� [...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) Impedindo ou perturbando, por qualquer forma, a explora��o de servi�os de comunica��es ou de fornecimento ao p�blico de �gua, luz, energia, calor, �leo, gasolina ou g�s; ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 207.� [...] 1 - (Anterior corpo e al�neas.) 2 - No caso do artigo 203.�, o procedimento criminal depende de acusa��o particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o per�odo de abertura ao p�blico, relativamente � subtra��o de coisas m�veis expostas de valor diminuto e desde que tenha havido recupera��o imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 213.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.� e 2 e 3 do artigo 206.� e na al�nea a) do n.� 1 do artigo 207.� 4 - ... Artigo 224.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.� e na al�nea a) do n.� 1 do artigo 207.� Artigo 231.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) Na al�nea a) do n.� 1 do artigo 207.�, se a rela��o familiar interceder entre o recetador e a v�tima do facto il�cito t�pico contra o patrim�nio. 4 - ... Artigo 240.� [...] 1 - ... a) Fundar ou constituir organiza��o ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem � discrimina��o, ao �dio ou � viol�ncia contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor, origem �tnica ou nacional, religi�o, sexo, orienta��o sexual ou identidade de g�nero, ou que a encorajem; ou b) ... ... 2 - ... a) Provocar atos de viol�ncia contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor, origem �tnica ou nacional, religi�o, sexo, orienta��o sexual ou identidade de g�nero; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor, origem �tnica ou nacional, religi�o, sexo, orienta��o sexual ou identidade de g�nero, nomeadamente atrav�s da nega��o de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Amea�ar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua ra�a, cor, origem �tnica ou nacional, religi�o, sexo, orienta��o sexual ou identidade de g�nero; ... Artigo 347.� [...] 1 - Quem empregar viol�ncia, incluindo amea�a grave ou ofensa � integridade f�sica, contra funcion�rio ou membro das For�as Armadas, militarizadas ou de seguran�a, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exerc�cio das suas fun��es, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exerc�cio das suas fun��es, mas contr�rio aos seus deveres, � punido com pena de pris�o de um a cinco anos. 2 - ... Artigo 359.� [...] 1 - ... 2 - Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declara��es que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declara��es sobre a sua identidade.�	Artigo 3.� Aditamento ao C�digo Penal	� aditado � sec��o i do cap�tulo ii do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal o artigo 348.�-A, com a seguinte reda��o: �Artigo 348.�-A Falsas declara��es 1 - Quem declarar ou atestar falsamente � autoridade p�blica ou a funcion�rio no exerc�cio das suas fun��es identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jur�dicos, pr�prios ou alheios, � punido com pena de pris�o at� um ano ou com pena de multa, se pena mais grave n�o lhe couber por for�a de outra disposi��o legal. 2 - Se as declara��es se destinarem a ser exaradas em documento aut�ntico o agente � punido com pena de pris�o at� dois anos ou com pena de multa.�	Artigo 4.� Altera��o sistem�tica ao C�digo Penal	A sec��o i do cap�tulo ii do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal passa a ter a ep�grafe �Da resist�ncia, desobedi�ncia e falsas declara��es � autoridade p�blica� e a ser composta pelos artigos 347.�, 348.� e 348.�-A.	Artigo 5.� Altera��o � Lei n.� 112/2009, de 16 de Setembro	Os artigos 35.� e 36.� da Lei n� 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte reda��o: �Artigo 35.� [...] 1 - O tribunal, com vista � aplica��o das medidas e penas previstas nos artigos 52.� e 152.� do C�digo Penal, no artigo 281.� do C�digo de Processo Penal e no artigo 31.� da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescind�vel para a prote��o da v�tima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios t�cnicos de controlo � dist�ncia. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 36.� [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - N�o se aplica o disposto nos n�meros anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utiliza��o de meios t�cnicos de controlo � dist�ncia � imprescind�vel para a prote��o dos direitos da v�tima.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Retifica��o n.� 15/2013, de 19/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Lei n.� 19/2013, de 21/02
Artigo 6.� Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 11 de janeiro de 2013. A Presidente da Assembleia da Rep�blica, Maria da Assun��o A. Esteves. Promulgada em 13 de fevereiro de 2013. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, An�bal Cavaco Silva. Referendada em 13 de fevereiro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.	P�ginas: Contactos