Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario159
Timestamp: 2018-12-13 12:49:42+00:00
Document Index: 105261922

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 269', 'artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 269', 'artigo 265']

Art. 159 - Comentário
Até 1998, na vigência do Código Nacional de Trânsito de 1966, o documento de habilitação não era considerado documento de identidade e, portanto, se exigia que o condutor apresentasse, quando fiscalizado, outro documento com fotografia e fé pública, para comprovar que se tratava realmente do indivíduo habilitado sob aquele registro.
Como se verifica, no caput do artigo 159, o atual documento de habilitação, expedido conforme modelo único regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 192/06, passou a ser considerado um documento hábil de identidade, para todo o território nacional, cuja validade, entretanto, limita-se pelo prazo de vigência do exame de aptidão física e mental (§ 10); ou seja, após o vencimento da CNH, o documento deixa de valer, inclusive, como identificação de seu portador (o que, de certa forma, é contraditório, tendo em vista que outros documentos, como, por exemplo, o RG, não possuem vigência temporária).
Além desta limitação temporal, vale comentar também que existem dois documentos de habilitação, conforme prevê, expressamente, o artigo 269, § 3º, do CTB: a Carteira Nacional de Habilitação (definitiva, com vencimento, em regra, a cada 5 anos ou a cada 3 anos, para os maiores de 65 anos de idade - § 2º do artigo 147) e a Permissão para Dirigir (provisória, concedida inicialmente ao condutor aprovado nos exames de habilitação, válida por 1 ano e substituída pela CNH apenas se o seu portador não tiver cometido, no período, nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem tenha sido reincidente em infrações de natureza média - § 3º do artigo 148).
Por se tratar de documento de identidade (e muitas pessoas o utilizam como única forma de identificação pessoal, mesmo quando não estão na condução de veículo automotor), importante ressaltar a ilegalidade de retenção do documento de habilitação, por qualquer pessoa física, ou jurídica, de direito público ou privado, nos termos da Lei federal nº 5.553/68, constatação que nos obriga à interpretação mais razoável de se evitar a aplicação imediata, pelo agente de trânsito, da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação (artigo 269, III e IV), sendo mais adequada a sua imposição após o devido processo administrativo, exigido pelo artigo 265, para viabilizar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que é justamente a sua finalidade, em praticamente todas as infrações de trânsito que a preveem.