Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2308
Timestamp: 2018-03-24 12:13:04+00:00
Document Index: 3209114

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Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995.
(REVOGAÇÃO TOTAL) [1]
(Publicação - Diário do executivo - "Minas Gerais" - 29/12/1995)
Art. 1º - A parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, será distribuída nos percentuais e nos exercícios indicados no Anexo I desta Lei, conforme os seguintes critérios: [2]
I - Valor Adicionado Fiscal - VAF - : valor apurado com base nos critérios para cálculo da parcela de que trata o inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;
II - área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do Município e a área total do Estado, informada pelo Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, da Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas Gerais - CETEC -;
III - população: relação percentual entre a população residente no município e a população total do Estado, medida segundo dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV - população dos 50 (cinqüenta) municípios mais populosos: relação percentual entre a população residente em cada um dos 50 (cinqüenta) Municípios mais populosos do Estado e a população total destes, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;
V - educação: relação entre o total de alunos atendidos, inclusive os alunos da pré-escola, e a capacidade mínima de atendimento pelo Município, publicada pela Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de abril de cada ano, relativamente aos dados do ano civil imediatamente anterior, calculada de acordo com o Anexo II desta Lei, observado o disposto no § 1º;
VI - produção de alimentos: os valores decorrentes da aplicação dos percentuais à frente de cada item serão distribuídos aos municípios segundo os seguintes critérios: [3]
a) parcela de 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída de acordo com a relação percentual entre a área cultivada do município e a área cultivada do Estado, referente à média dos 2 (dois) últimos anos, incluindo-se na área cultivada a área destinada à agricultura de pequeno porte;
b) parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do total será distribuída de acordo com a relação percentual entre o número de pequenos produtores rurais do município e o número de pequenos produtores rurais do Estado;
c) parcela de 15% (quinze por cento) do total será distribuída entre os municípios onde exista programa ou estrutura de apoio à produção e à comercialização de produtos agrícolas, que atenda especialmente aos pequenos produtores rurais, de acordo com a relação percentual entre o número de pequenos produtores rurais atendidos e o número total de pequenos produtores rurais existentes no município;
d) parcela de 10% (dez por cento) do total ser distribuída aos municípios que tiverem, na estrutura organizacional da Prefeitura, órgão de apoio ao desenvolvimento agropecuário, respeitada a mesma relação percentual estabelecida na alínea "b" deste inciso;
VII - patrimônio cultural: relação percentual entre o índice de Patrimônio Cultural do Município e o somatório dos índices para todos os municípios, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico -IEPHA -, da Secretaria de Estado da Cultura, que fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, os dados apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior, observado o disposto no Anexo III desta Lei;
a) parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída aos municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo e de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% (setenta por cento) e a 50% (cinqüenta por cento) da população, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada município não excederá o respectivo investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio “per capita”, fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - , dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários, bem como aos que, comprovadamente, tenham implantado em seu território sistema de coleta seletiva de lixo;[4]
b) o restante dos recursos será distribuído com base no Índice de Conservação do Município, calculado de acordo com o Anexo IV desta Lei, considerando-se as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem como as unidades municipais que venham a ser cadastradas, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual;
c) a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fará publicar, até o último dia do trimestre civil, os dados apurados relativos ao trimestre imediatamente anterior, com a relação de municípios habilitados segundo as alíneas "a" e "b", para fins de distribuição dos recursos no trimestre subsequente. [5]
IX - saúde: os valores decorrentes da aplicação dos porcentuais constantes no Anexo I serão distribuídos aos municípios, segundo os seguintes critérios: [6]
a) um valor de incentivo para os municípios que desenvolverem e mantiverem em funcionamento programas específicos voltados para o atendimento à saúde das famílias, mediante comprovação junto à Secretaria de Estado da Saúde, limitado a 50% (cinqüenta por cento) do percentual relativo a saúde previsto no Anexo I, que serão distribuídos e ponderados conforme a população efetivamente atendida;
b) encerrada a distribuição conforme a alínea "a" acima, o saldo remanescente dos recursos alocados a essa variável será distribuído tendo em vista a relação entre os gastos de saúde "per capita" do município e o somatório dos gastos de saúde "per capita" de todos os municípios do Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
c) havendo insuficiência de recursos destinados aos programas a que se refere a alínea "a" do inciso IX do art. 1º da Lei nº12.040, de 28 de dezembro de 1995, o valor individual de cada município será diminuído proporcionalmente à disponibilidade dos recursos;
X - receita própria: relação percentual entre a receita própria do município oriunda de tributos de sua competência e as transferências de recursos federais e estaduais recebidas pelo Município, baseada em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
XI - cota mínima: parcela a ser distribuída em igual valor para todos os municípios, correspondente a 5,50% (cinco inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para o exercício de 1997 e subsequentes, na forma do Anexo I; [7]
XII - Municípios mineradores: percentagem média do Imposto Único sobre Minerais - IUM - recebido pelos Municípios mineradores em 1988, com base em índice elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, demonstrando a efetiva participação de cada um na arrecadação do IUM naquele exercício;
XIII - compensação financeira por desmembramento de distrito: compensação financeira aos Municípios remanescentes de Mateus Leme e Mesquita, devido à emancipação de distritos deles desmembrados.
§ 1º - Para o efeito do disposto no inciso V do artigo 1º, ficam excluídos os municípios cujo número de alunos atendidos pela rede municipal não corresponda a, pelo menos, 90% (noventa por cento) de sua capacidade mínima de atendimento.
§ 3º - A Fundação João Pinheiro fará publicar, até a primeira segunda-feira de cada mês, os índices de que tratam os incisos II a XIII, relativos ao mês anterior, bem como uma consolidação destes por município. [8]
§ 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar, até o dia 31 de agosto de cada ano: [9]
§ 5º - Para efeito de distribuição dos recursos a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso IX deste artigo, a Secretaria de Estado da Saúde informará, na primeira Segunda-feira de cada mês, à Secretaria de Estado da Fazenda, as modificações ocorridas no mês anterior relativamente às mencionadas alíneas. [10]
§ 6º - Para o primeiro semestre de 1998, no tocante à aplicação do critério de que trata o inciso VII deste artigo, prevalecerão as relações publicadas no mês de dezembro de 1997. [11]
I - o resíduo relativo ao percentual fixado com base no critério de que trata o inciso I do artigo 1º será redistribuído na forma prevista em Lei estadual a ser editada improrrogavelmente durante o exercício de 1998;
II - os percentuais fixados com base no inciso XIII do artigo 1º extinguem-se a partir do exercício do ano 2001, sendo que, a partir de 1999, os resíduos apurados em razão da perda anual serão incorporados ao índice de que trata o inciso XI do artigo 1º, observado o disposto no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Com relação às operações de circulação de energia elétrica, entendem-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas ocupadas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, pela barragem e suas comportas, pelo vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas e subestação elevatória. [12]
§ 2º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município será creditado conforme os seguintes critérios: [13]
I - 50% (cinqüenta por cento) ao município onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, o percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo-se uma delas;
II - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, inclusive ao município-sede a que se refere o inciso anterior, respeitada a proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE - , do Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo de termo de acordo a ser celebrado entre os municípios.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que satisfizer os seguintes requisitos: [14]
I - manter até 2 (dois) empregados permanentes, permitida a contratação eventual de terceiros;
II - não deter, a nenhum título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que cada município possui seu próprio módulo fiscal, cuja extensão varia entre o limite mínimo de 5 (cinco) hectares (Belo Horizonte) e o máximo de 70 (setenta) hectares (São Romão);
III - ter no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua renda bruta anual proveniente de exploração agropecuária;
IV - residir na propriedade rural ou em aglomerado urbano próprio.
Art. 5º - Os dados referentes ao inciso VI do art. 1º desta lei, relativo à produção de alimentos, serão fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fará publicar, a cada trimestre civil, no órgão oficial do Estado, as informações pertinentes às alíneas enumeradas naquele inciso, que vigorarão no trimestre subsequente.
§ 1º - Para o primeiro trimestre de 1997, prevalecerá o critério utilizado em dezembro de1996.
§ 2º - Caso o município deixe de cumprir quaisquer dos critérios estabelecidos no inciso VI do art. 1º desta lei, o repasse das parcelas de ICMS a que faria jus, correspondente ao critério não atendido, cessará no mês subsequente , de acordo com a informação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fará sua publicação no órgão oficial do Estado, na primeira segunda-feira de cada mês. [15]
Art. 6º - Fica instituído, para os exercícios de 1997 e 1998, índice de participação especial para distribuição da parcela do ICMS a que se refere o art. 150, inciso II, da Constituição do Estado, para os municípios emancipados pelas Leis nºs 12.030, de 21 de dezembro de 1995, e 12.050, de 29 de dezembro de 1995. [16]
Parágrafo único - Para definição do índice para o exercício de 1999, adotar-se-ão os critérios estabelecidos na Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, sendo que o item VAF, até que se proceda à apuração na forma determinada pela Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, compor-se-á do movimento econômico do ano de 1997.
Art. 7º - O índice mencionado no artigo anterior compor-se-á dos seguintes fatores:
I - população: resultante da relação percentual entre a população residente no novo município e a população total do Estado, a que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
II - área: resultante da relação percentual entre a área geográfica do novo município e a área total do Estado, a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
III - educação: resultante do produto do índice dessa variável no município de origem pela participação percentual do novo município na população total daquele município, antes do desmembramento, conforme o Censo Demográfico de Minas Gerais de 1991, até que estejam disponíveis as informações relevantes para o cálculo da relação a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
IV - área cultivada: resultante do produto do índice dessa variável no município de origem, pela participação percentual do novo município na área total daquele município, antes do desmembramento, até que estejam disponíveis as informações relevantes para o cálculo da relação a que se refere o inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
V - patrimônio cultural: o novo município comprovará sua participação, apurada com base nesta variável, perante o órgão ou a entidade competente, nos termos da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
VI - saúde: resultante do produto do índice dessa variável no município de origem pela participação percentual do novo município na população total daquele município, antes do desmembramento, conforme o Censo Demográfico de Minas Gerais de 1991, até que estejam disponíveis as informações relevantes para o cálculo da relação a que se refere o inciso IX do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
VII - receita própria: resultante do produto do índice dessa variável no município de origem pela população percentual do novo município na população total daquele município, antes do desmembramento, conforme o Censo Demográfico de Minas Gerais de 1991, até que estejam disponíveis as informações relevantes para o cálculo da relação a que se refere o inciso X do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
VIII - meio ambiente: o novo município comprovará sua participação, apurada com base nesta variável, perante o órgão ou a entidade competente, nos termos da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995;
IX - Valor Adicionado Fiscal - VAF: resultante do produto do índice dessa variável no município de origem pela participação percentual do novo município na população total daquele município, antes do desmembramento, conforme o Censo Demográfico de Minas Gerais de 1991.
§ 1º - No caso de Verdelândia, município resultante de desmembramento dos Distritos de Verdelândia e de Barreiro do Rio Verde, que pertenciam a Varzelândia e a Janaúba, respectivamente, paracálculo das variáveis previstas nos incisos III, IV, VI, VII e IX, o valor do novo município na variável resultará da soma dos produtos do índice em Varzelândia pela participação percentual de Verdelândia (população ou área), antes do desmembramento, e do índice de Janaúba pela participação percentual de Barreiro do Rio Verde (população ou área), antes do desmembramento.
§ 2º - Em substituição ao critério previsto no inciso IX deste artigo, os municípios que cumprirem o disposto na Portaria nº 3.323, de 30 de outubro de 1996, da Superintendência da Receita Estadual, e reapresentarem as informações relativas ao ano-base de 1995, referentes ao movimento econômico dos contribuintes estabelecidos em seu território, bem como relativas ao ano-base de 1996, conforme dispuser ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, terão o seu índice do Valor Adicional Fiscal - VAF - apurado com base na movimentação econômica das declarações reapresentadas, tendo por limite os valores referentes ao VAF apurado do município de origem, considerados 1/3 (um terço) para composição do índice do VAF em 1997 e 2/3 (dois terços) para composição do índice do VAF em 1998. [17]
Art. 8º - A Fundação João Pinheiro, com base nos dados disponíveis de que trata o art. 7º desta lei, fará sua consolidação e a publicará até o dia 31 de dezembro de 1996. [18]
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.690, de 15 de abril de 1992, a Lei nº 11.042, de 15 de janeiro de 1993, e o artigo 8º da Lei nº 9.758, de l0 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.934, de 25 de junho de 1989.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1995.
ANEXO I [19]
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
Critérios de Distribuição
VAF (art. 1º, I)
8.45750
4.48608
4.61536
Área Geográfica (art. 1º, II)
População (art. 1º, III)
População dos 50 mais populosos (art. 1º, IV)
Educação (art. 1º, V)
Patrimônio Cultural (art. 1º, VII)
Meio Ambiente (art. 1º, VIII)
Gasto com Saúde (art. 1º, IX)
Receita Própria (art. 1º, X)
Cota Mínima (art. 1º, XI)
Municípios Mineradores (art. 1º, XII)
Mateus Leme (art. 1º, XIII)
0.13555
0.04518
Mesquita (art. 1º, XIV)
0.03891
Índice de Educação - PEi
(a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
PEi = ICMAi x 100, considerando-se:
E ICMAI
a) ICMAI = MRMJ, onde
Índice de Patrimônio Cultural - PPC
(a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
PPC = Somatório das notas do Município
Somatório das notas de todos os Municípios
Cidade ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado no nível federal ou estadual
Nº de domicílios > 5000
5000 > Nº de dom > 3001
3000 > Nº de dom > 2001
2000 > Nº de domicílios
Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em zonas urbanas ou rurais, tombados no nível federal ou estadual
E unid > 30 e área > 10ha
E unid > 20 e área > 5ha
E unid > 10 e área > 2ha
E unid > 5 e área > 0,2ha
Bens imóveis tombados isoladamente no nível federal ou estadual, incluídos os seus respecti- vos acervos de bens móveis, quando houver
Nº unid > 20
20 > Nº unid > 10
10 > Nº unid > 5
5 > Nº unid > 1
Bens móveis tombados isoladamente no nível federal ou estadual
Nº unid > 5
Cidade ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado no nível municipal
Nº de domicílios > 2001
2000 > Nº dom > 50
Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em zonas urbanas ou rurais, tombados no nível municipal
E unid > 5 e área > 0,2há
Bens imóveis tombados isoladamente no nível municipal, incluídos os seus respectivos acervos de bens móveis, quando houver
Nº unid > 10
10 > Nº unid > 50
Bens móveis tombados isoladamente no nível municipal
Existência de planejamento e de política municipal de proteção do patrimônio cultural
3) O número de domicílios a que se refere a tabela foi obtido a partir do somatório do número total de domicílios dos se­tores censitários integrantes dos perímetros de tombamento.
6) Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os atestados pelo Conselho Curador do IEPHA-MG, medi­ante a comprovação pelo município:
Índice de Conservação do Município - IC
(a que se refere a alínea "b"do inciso VIII do art. 1º da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995)
ICi = FCMi onde:
FCMi = E FCMi,I
b) FCMiI = Fator de Conservação da Unidade de Conservação "j" no Município "I"
III - FCMiI = Área UCiI x IC x FQ, onde:
Área MI
a) Área UCiI - Área da Unidade de Conservação "j"no Município "I"
b) Área Mi = Área do Município "I"
c) FC = Fator de Conservação relativo a categoria de Unidade de Conservação, conforme tabela.
d) FQ - Fator de Qualidade, variável de 0,1 (um décimo) a 1 (um), relativo à qualidade física da área, plano de manejo, infra-estrutura, entorno protetivo, estrutura de proteção e fiscalização, dentre outros parâmetros, conforme deliberação normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. (1)
Nota: 1) O Fator de Qualidade será igual a 1 (um), até que sejam ponderadas as variáveis e disciplinada sua aplicação, através da deliberação normativa do COPAM prevista no item III, "d"acima.
Fator de Conservação para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação
Fator de Conservação FC
(1) Área de Proteção Ambiental:
Demais Zonas
(1) Área de Proteção Ambiental II, Federal ou Estadual
(2) Área de Proteção Especial
1) APA I dispõe de zoneamento ecológico-econômico; APA II não dispõe de zoneamento.
2) APE: declarada com base nos arts. 13, inciso I, e 14 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, para proteção de ma­nanciais ou do patrimônio paisagístico e arqueológico.
[1] A Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 28/12/2000) revogou totalmente esta Lei.
[2] O Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais' - 30/12/1995) regulamentou parcialmente esta Lei. Posteriormente, o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 25/03/1997) passou a regulamentar parcialmente esta Lei, revogando o Decreto anterior. O Decreto nº 40.237, de 30 de dezembro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1998) também regulamentou parcialmente esta Lei.
[3] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao inciso VI do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "VI - área cultivada: relação percentual entre a área cultivada do município e a área cultivada do Estado, cujos dados serão publicados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até o dia 30 de abril de cada ano, com base em dados fornecidos pelo IBGE;"
[4] A Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 01/12/2000) deu nova redação a alínea "a" do inciso VIII do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "a) parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total será distribuída aos municípios cujos sistemas de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto sanitário, com operação licenciada pelo órgão ambiental estadual, atendam, no mínimo, a, respectivamente, 70% (setenta por cento) e a 50% (cinqüenta por cento) da população, sendo que o valor máximo a ser atribuído a cada Município não excederá o respectivo investimento, estimado com base na população atendida e no custo médio "per capita", fixado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, dos sistemas de aterro sanitário, usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de esgotos sanitários;"
[5] A Lei nº 12.581, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997) deu nova redação a alínea "c" do inciso VIII do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: ”c - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fará publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, os dados apurados relativamente ao ano civil imediatamente anterior, com a relação de Municípios habilitados segundo as alíneas "a" e "b";”
[6] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao inciso IX do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "IX - gasto com saúde: relação entre os gastos com saúde "per capita" do município e o somatório dos gastos com saúde "per capital" de todos os municípios do Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;"
[7] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao inciso XI do artigo 1º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "XI - cota mínima: parcela a ser distribuída em igual valor para todos os Municípios;"
[8] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao parágrafo 3º desta Lei, que tinha a seguinte redação: "§ 3º - A Fundação João Pinheiro fará publicar, até o dia 31 de maio de cada ano, os índices de que tratam os incisos II a XIII, bem como uma consolidação destes, por município."
[9] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao § 4º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "§ 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda fará publicar, até o dia 30 de junho de cada ano:"
[10] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu o § 5º ao artigo 1º desta Lei.
[11] A Lei nº 12.734, de 30 de dezembro de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1997) incluiu o § 6º ao artigo 1º desta Lei.
[12] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu o § 1º ao artigo 3º desta Lei.
[13] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu o § 2º ao artigo 3º desta Lei.
[14] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao artigo 4º desta Lei, que tinha a seguinte redação original: "Art. 4º - Excepcionalmente, em relação ao exercício de 1996, as publicações a que se referem os §§ 3º e 4º do artigo 1º serão feitas até o dia 30 de dezembro de 1995.”
[15] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu novo artigo 5º, passando o antigo artigo 5º a constituir o artigo 9º desta Lei .
[16] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu novo artigo 6º, passando o antigo artigo 6º a constituir o artigo 10º desta Lei .
[17] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu novo artigo 7º, passando o antigo artigo 7º a constituir o artigo 11º desta Lei. A Lei nº 12.970, de 27 de julho de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 29/07/1998) revigorou o parágrafo 2º deste novo artigo, que havia sido alterado pela Lei nº 12.734, de 30 de dezembro de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1997).
[18] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) incluiu o artigo 8º a esta Lei.
[19] A Lei nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1996) deu nova redação ao anexo a que se refere o artigo 1º desta Lei.