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Timestamp: 2018-05-26 12:14:18+00:00
Document Index: 149841017

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 31']

Decreto do Município de Garopaba/SC nº 29 de 22.02.2012 (Altera a acrescenta dispositivos ao Decreto nº 176, de 05 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a data
Dec. Mun. Garopaba/SC 29/12 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 29 de 22.02.2012
DOM-Garopaba: 24.02.2012
Altera a acrescenta dispositivos ao Decreto nº 176, de 05 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a data inicial para a utilização obrigatória do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e os contribuintes abrangidos, nos termos do artigo 47, da Lei Complementar nº 1.565, de 14 de setembro de 2011", e dá outras providências.
LUIZ CARLOS LUIZ. Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais legislação:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 176, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Ressalvado o disposto na legislação especifica, todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados a emissão de NFS-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico."
Art. 2º O artigo 3º, do Decreto nº 176, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Tornar obrigatória a emissão de NFS e para os prestadores dos serviços constantes da "'LISTA DF SFRVIÇOS" da Lei Complementar nº 847, de 16 de dezembro de 2003, a partir de 1º de fevereiro de 2012, considerando se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Garopaba.
Parágrafo único. O disposto no "caput" desde artigo, não se aplica:
I - aos bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e as pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal, dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais - NFS-e, nos lermos dos artigos 20, 30, incisos I a III, e artigo 31, todos da Lei Complementar nº 1.565, de M de setembro de 2011;
II - as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de prestação de serviços de caráter provisório licenciadas pela municipalidade com base na Lei Municipal nº 1.107, de 17 de novembro de 2006, e alterações ( continua ... )