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Timestamp: 2018-11-19 11:56:21+00:00
Document Index: 113948778

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 160', 'artigo 150', 'artigo 160', 'artigo 150', 'artigo 160', 'artigo 150', 'artigo 296']

Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.347 de 29.10.2013 (Altera a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal
Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.347/13 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.347 de 29.10.2013
DOM-Pedro Leopoldo: 29.10.2013
Altera a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII, do artigo 4º, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII- Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - (TCLD)."
Art. 2º O inciso II, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja residencial, exceto quando se tratar do previsto no inciso seguinte."
Art. 3º O inciso III, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - 0,70% (setenta centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja comercial ou de prestação de serviços."
Art. 4º O inciso IV, do § 1º, do artigo 160, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento), quando se tratar de imóvel edificado, conforme disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 150, deste Código, desde que sua utilização seja industrial e/ou fábrica."
Art. 5º O inciso I, do artigo 296, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - ( continua ... )