Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7j35/ato-normativo-secretario-municipal-de-financas-smfgoiania-go-n-1-de-28042017
Timestamp: 2018-12-10 19:42:02+00:00
Document Index: 20044160

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 43', 'artigo 166', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 57']

Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 28.04.2017 ((Dispõe sobre a eficácia do artigo 10 da LC nº 265/2014, no que concerne à
AN SMF/Goiânia - GO 1/17 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 28.04.2017
DOM-Goiânia: 04.05.2017
(Dispõe sobre a eficácia do artigo 10 da LC nº 265/2014, no que concerne à revogação dos §§ 13, 14 e 15 do artigo 57 do CTM, sobre a eficácia dos artigos 1º e 2º da LC nº 286/2016 e, ainda, sobre os Decretos nºs 1274 e 1910, ambos de 2016, que tratam da base de cálculo do ISS.)
Ementa oficial: Dispõe sobre a eficácia do artigo 10 da LC 265/2014, no que concerne à revogação dos §§ 13, 14 e 15 do artigo 57 do CTM, sobre a eficácia dos artigos 1º e 2º da LC 286/2016 e, ainda, sobre os Decretos 1274 e 1910, ambos de 2016.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017 e,
CONSIDERANDO a necessidade de dirimir as dúvidas existentes quanto à aplicação do disposto no artigo 10 da LC 265/2014, no que concerne a revogação dos §§ 13, 14 e 15 do artigo 57 do CTM, bem como sobre a eficácia dos artigos 1º e 2º da LC 286/2016 e, ainda, sobre os Decretos 1274 e 1910, ambos de 2016;
CONSIDERANDO, ainda, o teor do PARECER ASTTRIB Nº 43/2016, fls. 12/17, do processo administrativo nº 68341027;
Art. 1º A revogação dos parágrafos 13, 14 e 15 do artigo 57 do CTM, prevista no ( continua ... )