Source: http://www3.camaracariacica.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/D52001.html
Timestamp: 2019-06-25 08:36:53+00:00
Document Index: 126885236

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

DECRETO 005/2001 02/01/2001
REVOGADO PELO DECRETO N° 67/2007
DECRETO Nº 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2001
REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR AS DESPESAS COM VIAGEM DE SERVIDOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA no uso de suas atribuições, estatuídas pela Lei Orgânica do Município de Cariacica em seu artigo 90, inciso IX,
Artigo 1º A liberação de recursos públicos destinados a cobertura de despesas de servidor, no custeio de hospedagem e alimentação, por motivo de deslocamento, no interesse da administração, deste Município para outro Estado, fica estabelecida na forma abaixo:
I - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para Prefeito e Vice-Prefeito;
II - R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para ocupante de cargo comissionado padrão CC-1 a CC-2;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para os Secretários Municipais e ocupantes de cargos comissionados padrão CC-1 a CC-2; (Redação dada pelo Decreto nº 80/2002)
III - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para os demais servidores.
III – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os demais servidores. (Redação dada pelo Decreto nº 80/2002)
§ 1° Para fins deste Decreto denominar-se-á DIÁRIA, o valor a ser destinado às despesas que será fixada por número de pernoites, contadas do dia da partida.
§ 2° Quando o deslocamento ocorrer sem pernoite, os valores de que trata este artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
§ 3º Quando de deslocamentos ao Distrito Federal os valores serão majorados em 30% (trinta por cento).
Artigo 2° Havendo necessidade de deslocamento para outros Municípios do Estado, a cobertura das despesas de hospedagem e alimentação se dará nos seguintes valores:
I - R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para Prefeito e Vice-Prefeito;
II - R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para ocupante de cargo comissionado padrão CC-1 a CC-2;
II – R$ 100,00 (cem reais), para ocupante de cargo comissionado padrão CC-1 a CC-2; (Redação dada pelo Decreto nº 80/2002)
III - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os demais servidores.
III – R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para os demais servidores. (Redação dada pelo Decreto nº 80/2002)
§ 1º Quando o deslocamento ocorrer sem pernoite, os valores de que trata este artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
Artigo 3° Somente serão liberadas DIÁRIAS para deslocamento em distância superior a 50 km do Município de Cariacica.
Artigo 4° Os pedidos de liberação das DIÁRIAS, serão apresentados no Protocolo Geral e encaminhados ao Gabinete do Prefeito para autorização, que o fará se verificado real interesse da administração pública no deslocamento.
§ 1° Somente será permitida a Concessão de DIÁRIA dentro do limite dos recursos orçamentários do exercício em que se der o afastamento.
§ 2° O pedido de liberação de DIÁRIA deverá conter obrigatoriamente:
I - O nome do servidor;
II - O cargo ou função que ocupa e a aprovação do Secretário a que está subordinado, quando for o caso;
III - Descrição sintética do motivo do deslocamento;
IV - O dia e hora da partida e, provável, do retomo;
V - Cálculo do número de DIÁRIAS a serem liberadas e seu valor correspondente.
§ 3º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de permanência do servidor em seu local de destino, lhes serão ressarcidas as DIARIAS correspondentes ao período excedente.
Artigo 5° As DIÁRIAS serão liberadas antecipadamente, mediante autorização expressa.
Artigo 6º O servidor deverá apresentar até o 5º dia útil após o regresso, relatório circunstanciado da viagem constando:
II - Órgão a que pertence;
IV - Local para onde se afastou
V - Motivo do afastamento
VI - Dia e hora da partida e do regresso,
VII - Resultados práticos de seu deslocamento;
§ 1° O relatório que trata este artigo será anexado ao processo originado por força do artigo 4° deste Decreto e encaminhado a SMF/DC para conferência e aprovação.
§ 2° Ocorrendo irregularidades a SMF/DC tomará as medidas necessárias a sua regularização, inclusive, para reposição pelo servidor, das importâncias indevidamente recebidas.
§ 3º - Nos deslocamentos para congressos, simpósios, seminários, cursos de aperfeiçoamento e outros do gênero, o servidor deverá apresentar além do relatório, documento que comprove a realização e participação no evento. (Incluído pelo Decreto nº 80/2002)
Artigo 7° O custeio do deslocamento será de responsabilidade da administração, não estando incluídos nos valores constante deste Decreto.
Artigo 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 02 de janeiro de 2001.