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Timestamp: 2019-11-16 03:07:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

INFORMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS DE OBRAS COM - PDF
INFORMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS DE OBRAS COM
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Marina Azevedo Delgado
1 Registo n.º Data / / O Funcionário INFORMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS DE OBRAS COM ISENÇÃO DE CONTROLO PRÉVIO Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO (Preencher com letra maiúscula) Nome/Designação : Domicilio / Sede: Código Postal: Freguesia: Nº. Identificação Fiscal: Código da certidão comercial permanente: Telefone: Telemóvel: IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (Se diferente do proprietário) Nome/Designação : Domicilio / Sede: Código Postal: Freguesia: Nº. Identificação Fiscal: Código da certidão comercial permanente: Telefone: Telemóvel: NA QUALIDADE DE (Assinale com X) Usufrutuário Locatário Superficiário Mandatário Sócio-gerente/administrador Outro _
2 IDENTIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO/FRAÇÃO Morada: _ Localidade: Código Postal: Freguesia: Descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha nº. Artigo matricial: Urbano Rústico nº área do prédio m² Nos termos do artº 38º do RUEM, vem informar V. Exa. que vai iniciar as obras abaixo descritas, as quais estão integradas na isenção de controlo prévio, conforme o Art. 6º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei nº. 26/2010, de 30 de Março. Declaro que tomei conhecimento das condições apresentadas em anexo para a isenção de controlo prévio, verificando que os trabalhos a seguir descritos se enquadram nos mesmos; Declaro que tomei conhecimento de que, no caso de haver ocupação da via pública, deverá ser apresentado o correspondente requerimento com 15 dias de antecedência. A execução da obra será pelo prazo de dias, a partir de / /. O requerimento deve ser entregue com uma antecedência miníma de 5 dias úteis DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS:
3 OBSERVAÇÕES (Espaço destinado ao requerente para expor o que considerar importante): Pede Deferimento, Cascais, de de O Requerente, Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão nº., válido até / /, Fatura / Guia nº / 20
4 MAPA ONDE CONSTAM AS OBRAS COM ISENÇÃO DE CONTROLO PRÉVIO DENTRO DOS LIMITES AUTORIZADOS PELO RUEM (Aconselha-se a leitura da respetiva legislação) OBRAS COM ISENÇÃO DE CONTROLO PRÉVIO DE ACORDO COM O RJUE (REDAÇÃO DO DL 26/2010) Obras isentas Artº 6º. ISENÇÃO ATÉ AOS LIMITES DEFINIDOS NO RUEM (REGULAMENTO Nº 78/2013 D.R.) 1.a) As obras de conservação. 1.b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas. Obras de escassa relevância urbanística Artº 6º. A 1.a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 metros ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública A área total das edificações erigidas só podem localizar-se no logradouro não podendo a sua área exceder 10m² no seu conjunto, ainda que erigidas em momentos distintos 1.b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes. 1.c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m². 1.d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público. 1.e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última Consideram-se estufas de jardim as instalações a erigir no logradouro destinadas ao cultivo e resguardo de plantas, constituídas por estruturas amovíveis de carácter ligeiro que não impliquem obras em alvenaria. Os arranjos exteriores e os melhoramentos das áreas envolventes das edificações, devem observar o disposto nas disposições legais e regulamentares em matéria de plantação e protecção de espécies arbóreas e não podem: a) Determinar uma área de impermeabilização total do logradouro superior a 30%; b) Implicar uma modelação de terrenos para além de 0,50m. Os equipamentos lúdicos ou de lazer associados à edificação principal não podem desrespeitar qualquer um dos seguintes requisitos: a) Confinar com a via pública; b) Possuir área de construção superior a 20m 2 ; c) Possuir altura superiora 3 m ou, em alternativa à cércea do rés-do-chão do edifício principal; d) Possuir afastamentos inferiores a 3 m às extremas do lote ou parcela. 1.f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores. OBRAS COM ISENÇÃO DE CONTROLO PRÉVIO DE ACORDO COM O RJUE (REDAÇÃO DO DL 26/2010) Obras de escassa relevância urbanística Artº 6º. A (CONT.) ISENÇÃO ATÉ AOS LIMITES DEFINIDOS NO RUEM (REGULAMENTO Nº 78/2013 D.R.)
5 1.g) A instalação de painéis fotovoltaicos associada à edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de micro-produção, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias,que não excedam a área da cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura. 1.h) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura do telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética. 1.i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal Consideram-se obras de escassa relevância urbanística: a) A pavimentação de acessos e caminhos privados, desde que não reduzam a área permeável a menos de 30%; b) Os alpendres e as pérgulas, desde que a sua altura seja inferior à cércea do rés-do-chão do edifício principal, possuam área coberta que não exceda os 20m² e respeitem o polígono de implantação da construção principal ou, na inexistência deste, distem pelo menos 3m às extremas do lote ou parcela; c) As chaminés; d) A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC) ou similares, desde que não sejam visíveis do espaço público e não prejudiquem a estética do edificado; e) As pequenas alterações em obras licenciadas ou com comunicação prévia admitida que, pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto, não afectem a estética e as características da construção ou do local onde se inserem, designadamente pequenos acertos de fachada ou de vãos; f) As rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e a eliminação de barreiras arquitectónicas, quando realizadas nos logradouros dos edifícios; g) As construções destinadas a abrigo de animais de companhia cuja área não exceda 4m², localizados nos logradouros desde que não confinem com a via pública. 6 A instalação dos aparelhos de AVAC ou similares referidos na alínea d) deve garantir a sua insonorização, assim como a recolha de líquidos resultantes do seu funcionamento, que em caso algum podem verter para a via pública. NOTAS FINAIS: As obras acima referidas encontram-se isentas de comunicação prévia e de licença. De acordo com o RUEM deve ser comunicado o inicio da execução dos trabalhos e a identificação do responsável com a antecedência mínima de 5 dias. O prazo máximo para a execução das mesmas é de 90 dias,
6 Nas isenções acima referidas não se incluem as obras e instalações em imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional ou interesse público e nas respectivas zonas de protecção, e ainda em imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação as quais ficam sempre sujeitas ao regime de licenciamento.
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