Source: https://www.avozdascidades.com.br/noticia/jales-ministerio-publico-pede-prisao-de-donos-de-cartorio-e-justica-concede
Timestamp: 2019-11-13 12:07:52+00:00
Document Index: 26298806

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 312', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 312', 'artigo 327', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 312', 'artigo 71', 'artigo 12']

Jales - Ministério Público pede prisão de donos de Cartório e Justiça concede. - A Voz das Cidades
Na data de hoje o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, proferiu sentença condenando-os ao regime inicial fechado.
Por Tribunal de Justiça de São Paulo
O Ministério Público de Jales, pediu a prisão dos envolvidos em apropriação indébita ( Gerci Marinelli Fernandes, e do Oficial Substituto, Flávio Willians Fernandes)
Na data de hoje o juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, proferiu sentença condenando-os ao regime incicial fechado.
Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para: 1) CONDENAR a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por incursa no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e artigo 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, incisos I, III e IV, da Lei Estadual nº 11.331/2002, e artigo 3º da Lei Estadual nº 11.021/2001 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos semanal); 2) CONDENAR a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por incursa no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos mensal).
As penas para a ré GERCI MARINELLI FERNANDES, descritas nos itens 1 e 2 devem ser somadas, perfazendo assim 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO e 44 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em cinco trigésimos do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
3) CONDENAR o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por incurso no artigo no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e artigo 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, incisos I, III e IV, da Lei Estadual nº 11.331/2002, e artigo 3º da Lei Estadual nº 11.021/2001 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos semanal);
4) CONDENAR o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por incurso no artigo 312, caput, c.c. Artigos 29, e 327, todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo 12, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 (em relação ao crime de peculato em continuidade delitiva pela ausência de recolhimento de emolumentos mensal).
As penas para o réu FLÁVIO WILLIANS FERNANDES, descritas nos itens 3 e 4 devem ser somadas, perfazendo assim 13 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO e 66 dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em cinco trigésimos do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Poderão os réus recorrer em liberdade.
Outrossim, deixo de decretar a perda dos bens dos acusados por entender não ser esta a seara processual mais adequada ao caso, mormente porque já há bens constritos na medida cautelar nº 1007426-72.2016.8.26.0297.
Ademais, eventual ressarcimento ao erário já está sendo buscado em ação civil pública (1000193-19.2019.8.26.0297 em trâmite perante a 4ª Vara desta comarca).
Oficie-se ao referido juízo encaminhando cópia desta sentença para conhecimento.
De resto, deixo de decretar a perda do cargo (art. 92, inciso I, do Código Penal) ante a notícia de que a ré GERCI foi punida pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça desta Corte com a pena de perda da delegação, bem como ante a informação de desligamento do réu FLAVIO da serventia extrajudicial.
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