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Timestamp: 2019-06-19 02:04:23+00:00
Document Index: 40053174

Matched Legal Cases: ['artigo 221', 'artigo 65', 'artigo 213', 'artigo 212', 'artigo 1', 'artigo 495', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 221', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 655', 'artigo 13']

GGV, Autor em Grupo Gilberto Valente
14 de junho de 2019 18 de junho de 2019 Por GGV
– Foi apresentado um ofício/decisão, para proceder o registro de escritura pública para transferência do imóvel, com isenção de custas.
– Contudo a escritura não foi apresentada na via original, e sim extraída do processo. (conforme anexo)
– Também não foi apresentado a guia de ITBI relativo ao recolhimento.
Deverá ser solicitado apresentação da escritura na via original nesta Serventia? Ou pode ser usada a extraída do processo?
Deverá ser solicitado a guia de ITBI? embora conste da escritura que foi recolhido e uma cópia da guia encontra-se arquivada no Tabelionato.
Provavelmente a escritura (original) esta encartada no processo e dele não foram desentranhadas o título assim como a guia de recolhimento da ITBI que o acompanha;
E cópia não é título, mas sim documento, como assim tem decidido o ECSMSP, portanto não é hábil para o registro (artigo 221, I e seus demais incisos). Da própria decisão constou (…) para que se proceda ao registro da Escritura Pública (…) e não cópia desta;
Seriam dois os problemas, o título original e a guia de recolhimento do ITBI.
Desta forma ou se apresenta o título original acompanhado da guia de recolhimento do ITBI desentranhando do processo, ou se apresenta uma certidão da escritura do Tabelionato de Ibaté – SP., quando seriam solucionados os dois problemas titulo original e ITBI, que por ser certidão da escritura dela constaria e não necessitaria de a apresentação da guia de recolhimento do ITBI, pois constará da certidão da escritura.
São Paulo, 13 de Junho de 2.019.
14 de junho de 2019 17 de junho de 2019 Por GGV
Foi protocolado o segundo aditivo ao contrato de penhor agrícola e mercantil e outras avenças.
Quando do registro e do primeiro aditivo eram 3 imóveis desta comarca, agora o 2º aditivo acrescentou mais 4 imóveis, como devo cobrar a averbação e como fazer o calculo?
No caso trata-se de aditivo a instrumento particular de penhor rural agrícola firmado em São Paulo Capital em 04-06-2.019, entre o empenhante Usina S/A e o credor, e registrado no Livro 3- Auxiliar;
O aditivo refere-se à inclusão de penhor rural agrícola de plantação de cana de açúcar em novas áreas (43 imóveis no caso – sendo 4 localizados na comarca). No caso não se trata de penhor constituído através de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia do DL 167/67, mas aplicando-se por analogia as suas regras;
Não se trata de novo registro ou registro autônomo, mas sim de ato de averbação (artigos 12 e 36 do DL 167/67). No caso, como dito, se trata de reforço de garantia, sem, contudo haver novo financiamento, ou mesmo alterar o valor da dívida, não se aplicando, portanto o artigo n. 58 e seus parágrafos 1º e 2º do DL 167/67, mas sim o artigo 65 (reforço de garantia);
No aditivo não houve alteração das partes do valor ou da dívida nem extensão da garantia antes constituída (penhor), mas houve alteração do contrato e da coisa (bens empenhados incluídos);
Considerando de que houve “alteração do contrato e da “coisa”, os emolumentos se assim entender o Senhor Oficial (item 9 do Capítulo XX das NSCGJSP) poderiam ser cobrados como averbação com valor declarado, conforme subitem 2.1 das Notas explicativas da tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicando-se também paralelamente o subitem 1.2, dividindo-se o valor (do financiamento ou da dívida – US$ 20.000.000,00 convertidos para a moeda nacional – Real) pelo número dos imóveis de situação, ou seja, os registrados + os do objeto do 1º aditivo, + os 43 do 2º aditivo e multiplicando-se o valor obtido pelos 4 imóveis da situação) localizados em Ribeirão Bonito – SP);
No entanto como se esta aplicando o DL 167/67 por analogia e dentro do sistema, entendo, s.m.j., ser justo de que também poderia ser aplicado o item “8” da tabela (Cédula de Crédito ou Produto Rural Pignoratícia – Livro 3 – Auxiliar, ou seja, a redução de 70% , lembrando de que poderá haver em apertada síntese interpretação de que deva ser aplicado o subitem 2.4 das Notas Explicativas, ou seja averbação sem valor declarado, no entanto isto, como dito fica a critério do Senhor Oficial de conformidade com o item “9” (Nove do Capítulo XX das NSCGJSP (9. Os oficiais de Registro de Imóveis gozam de independência jurídica no exercício de suas funções e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposição legal ou normativa. A responsabilização pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, independe da responsabilização administrativa. Somente será considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com imprudência, negligência ou imperícia.);
São Paulo, 11 de Junho de 2.019.
12 de junho de 2019 12 de junho de 2019 Por GGV
Foi protocolado o georreferenciamento do imóvel da matricula nºxxxx no dia 05-06 pelo engenheiro responsável.
No dia 06-06 o proprietário veio e protocolou uma Cédula de Crédito Bancário com hipoteca desse imóvel.
Pode registrar a CCB e pedir a anuência do credor hipotecário?
A rigor não seria necessário porque o processo de georreferenciamento foi protocolado anteriormente;
Entretanto o georreferenciamento, assim como a retificação administrativa dificilmente serão excludentes ou contraditórios com direito representado por outro título apresentado para registro ou averbação e, portanto, de sua precedência não decorrerá prioridade de direitos para o interessado;
Somente se poderá falar em interesses contraditórios se depois do requerimento do georreferenciamento e antes de sua apreciação, for apresentado título representativo de ato ou negócio jurídico que importe transmissão do domínio e que contiver descrição do imóvel diversa do georreferenciamento;
Em última análise, estabelecer prioridade em favor do interessado no procedimento de georreferenciamento poderá ser causa de prejuízo a quem apresentar título cujo registro seja apto a originar direito real, pois este último não será registrado antes do término do procedimento de georreferenciamento que poderá se estender por dias, ou meses, caso seja necessária a complementação da prova, ou se os confrontantes tabulares não forem localizados para notificação pessoal, etc.
Os georreferenciamentos deverão ser obrigatoriamente lançados no Livro n. 1 – Protocolo, observada rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos títulos, não gerando, porém, direito de prioridade e não obstando a qualificação e o registro de outros títulos nos casos em que da precedência destes decorrer prioridade de direitos para o apresentante;
Portanto por ser de interesse do proprietário devedor, alem do credor. Seria interessante até mesmo para maior segurança jurídica que se solicitasse a anuência do credor hipotecário para o prosseguimento do georreferenciamento que esta em andamento com o surgimento de um fato novo inscrito, qual seja o ônus hipotecário, que o devedor tem conhecimento, e o credor possivelmente não tem do georreferenciamento.
É o que entendemos passível de censura;
São Paulo, 10 de Junho de 2.019.
10 de junho de 2019 11 de junho de 2019 Por GGV
1. Recebemos uma retificação de área que, entre a documentação, consta um requerimento para notificação de determinado confrontante, ocorre que os requerentes colocaram no requerimento que “há informações que este faleceu” e, portanto, estão requerendo a notificação de seus herdeiros, os quais não sabem indicar os nomes, nem tampouco os endereços, só obviamente o endereço do respectivo imóvel confrontante.
Neste caso, por não terem informação certa sobre o falecimento do confrontante, como ter tido acesso a certidão de óbito deste, poderíamos indicar para os requerentes sinalizassem no requerimento apenas para notificarmos tal confrontante, sem fazer menção ao provável falecimento, para que a notificação se dê, depois das tentativas presenciais, mediante edital, nos termos do artigo 213, II, §3º, da Lei nº 6.015/73?
2. Ainda sobre tal confrontante, na hipótese de não se achar a matrícula do imóvel que compete a esse, seria possível fazer a retificação sem a indicação se é propriedade ou posse e sem a apresentação da certidão da matrícula do respectivo imóvel confrontante, uma vez que provavelmente ocorrerá a notificação por edital?
Inicialmente informamos de que: a) a retificação administrativa é facultativa ao interessado que nos termos do artigo 212 da LRP., pode optar também pela via judicial, b) que em procedimento administrativo poderá o Oficial Registrador recusar a retificação quando não for possível identificar todos os confinantes tabulares e recusada a retificação o Oficial remeterá o requerimento ao Juiz Corregedor Permanente, por meio de ato fundamentado, com as informações e documentos necessários à apreciação da questão;
Se há informação de que um dos confrontantes é falecido, somente com a abertura de seu arrolamento/inventário é que se poderia saber com mais certeza que são de fato os seus herdeiros. Entretanto nesse caso (espólio) a notificação deverá ser dirigida ao inventariante apresentando-se a comprovação de sua função. Caso não haja inventário em andamento, a notificação deverá ser dirigida ao administrador provisório que é o legitimado a dar a anuência, comprovando-se a sua condição. Se houver inventário concluído e não registrado, qualquer daqueles que houver recebido o imóvel poderá manifestar-se;
2. Se houve noticia de falecimento do confrontante, o cartório não pode sugerir, indicar, aconselhar os interessados requerimento apenas ao confrontante como se vivo fosse. Porque no futuro eventual ação por parte desses confrontantes (de fato) poderia envolver o cartório e os próprios interessados na retificação poderiam alegar que assim fizeram (esse procedimento) por sugestão do cartório ou da escrevente;
Cédula – Fiança dada pelo Próprio Devedor
9 de junho de 2019 10 de junho de 2019 Por GGV
Recebemos uma cédula de crédito bancário, onde consta como garantia a hipoteca de determinado bem de propriedade de duas pessoas, Fulano e Beltrana, solteiros e conviventes em união estável.
A emitente/creditada/devedora é Beltrana, mas ambos assinam como dadores de garantia.
Ocorre que, nesta cédula, consta também o senhor Fulano como fiador, tão somente este como fiador.
Seria possível Fulano prestar tal fiança? Seria necessário, considerando a união estável e o disposto no artigo 1.647, inciso III do Código Civil, a anuência de Maria?
Não devemos entrar no mérito da fiança, uma vez que a CCB não tem ingresso no RI, nem tampouco a fiança?
Quanto à fiança:
Via de regra a fiança é direito pessoal e não dever figurar no registro de imóveis. No entanto nesses casos em que ela é uma garantia a mais poderá constar do corpo do registro como fiador Fulano de Tal, sem repercussão nenhuma do ato do registro principal;
Fiador é o que responde pelo outro, é a pessoa que se obriga pelo pagamento da obrigação de outrem, prometendo cumpri-la ou pagá-la no caso em que o devedor não a cumpra;
Afiançado significa a pessoa ou o contrato que está garantido ou abonado por fiança;
Portanto no caso fiador é Fulano que também é devedor (principal), e afiançado é o Banco. E o fiador que pagará (se for o caso, ou no caso do não pagamento pelo devedor) ao afiançado.
Desse modo, fundamentalmente, a fiança, ato de terceiro, pressupõe como condição de validade a existência de uma obrigação a ser cumprida por outra pessoa, desde que não seja de caráter pessoal, pelo que se mostra um contrato acessório
No entanto o próprio devedor figura como fiador o que não seria possível, pois o devedor não poderá ser fiador de si mesmo. E se o devedor é o fiador de si próprio, não haveria a necessidade da fiança;
Entretanto como nem a CCB nem a fiança terá acesso ao RI, não se deverá entrar no mérito, podendo eventualmente alertar o credor.
São Paulo, 06 de Junho de 2.019.
Hipoteca Judiciária – Imóvel com Indisponibilidade Averbada
6 de junho de 2019 6 de junho de 2019 Por GGV
Recebi por e-mail e protocolei o oficio e despacho da Vara do Trabalho, para o registro da hipoteca Judicial, no imóvel da matricula nº.XXXX
Saliento que há uma Indisponibilidade já averbada na matrícula.
Peço ao senhor que analise os documentos e o rascunho do registro e verifique da possibilidade do mesmo, em caso negativo, por favor minute a exigência.
A hipoteca judicial (judiciária) foi realizada nos termos do artigo de nº 495 e seus parágrafos do CPC,
A indisponibilidade averbada sob o nº AV.6.M, nos termos do item 422 do Capítulo XX das NSCGJSP e artigos 22 do provimento 13/12 da CGJSP e 16 do provimento 39/14 do CNJ, não impedem ao registro da hipoteca;
Portanto nesse termos é possível ao registro da hipoteca judicial/judiciária.
São Paulo, 03 de Junho de 2.019.
422. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel.
Protocolo: 16251
Verbetação: Imóvel gravado com indisponibilidade. CNIB. Hipoteca judiciária – possibilidade. Rio Grande do Sul.
Foi apresentado neste Serviço de Registro de Imóveis um título para registro de uma hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 1º, da Lei nº 13.405/2015, entretanto, na matrícula do imóvel indicado pela parte, a ser gravado pela hipoteca judiciária, há várias averbações de indisponibilidade da CNIB, averbações estas oriundas da Justiça do Trabalho. Assim, considerando que a sentença judicial foi proferida na justiça comum, pergunta-se: 1) É possível registrar uma hipoteca judiciária na matrícula de um imóvel gravado com indisponibilidade da CNIB? 2) A justiça de origem da indisponibilidade (exemplo: justiça do trabalho) e o tipo de ação (exemplo: execução fiscal) podem qualificar de alguma forma a averbação de indisponibilidade ao ponto de, em alguns casos, permitir ou não o registro e a averbação de outras constrições na matrícula?
A nosso ver, o imóvel gravado com indisponibilidade, em regra, não pode ser praticado qualquer ato sem autorização judicial.
Contudo, o art. 16 do Provimento nº 39/2014, dispõe que:
“Art.16. As indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.” (Grifo nosso)
Diante do previsto acima, e sendo as indisponibilidades oriundas da CNIB, entendemos possível o registro da hipoteca judiciária (constrição judicial) independente da “Justiça de origem”.
Venda e Compra – Separação sem Partilha
4 de junho de 2019 5 de junho de 2019 Por GGV
Gostaríamos do seu parecer acerca da situação abaixo sintetizada e constante dos documentos em anexo.
Os proprietários do imóvel se separaram por sentença datada de 29/11/1991.
A Carta de Sentença foi expedida em 19/11/1996.
O único bem imóvel do casal é relacionado, na Petição Inicial, como sendo “Um terreno construído, com 03 cômodos, sito à Rua XYZ, nº 255, nesta cidade”.
Consta, porém, junto à Carta de Sentença, cópia da Escritura Pública através da qual foi adquirido o imóvel, a qual não cita a edificação mencionada na Petição Inicial, bem como, e tese, não teria como saber se se tratam do mesmo imóvel ou não, uma vez que na descrição da petição inicial não constou nenhum dos elementos que constam na Escritura Pública, relativamente ao mesmo imóvel, o que se presume.
Atualmente, os ex-cônjuges pretendem vender o imóvel. Apresentaram Escritura Pública de Compra e Venda e matrícula atualizada do imóvel, na qual é possível observar que ainda não consta a averbação da edificação mencionada na Petição Inicial, embora pela Guia de ITBI apresentada dê para saber que se trata do mesmo imóvel que consta da Petição Inicial e da cópia da Escritura.
Assim, surgiram as seguintes dúvidas:
1. Devemos exigir que seja realizada a averbação da edificação antes de podermos averbar a Carta de Sentença e registrar a posterior Venda e Compra?
2. A edificação poderia ser postergada? Se sim, para quando? Antes ou depois da Carta de Sentença? Antes ou depois da Venda e Compra?
3. Que outras orientações o senhor poderia nos conceder?
Na separação judicial do casal não houve partilha, no entanto esta separação será objeto de averbação, após a averbação do casamento do casal;
O imóvel consta da escritura aquisitiva encartada na carta de sentença, e na guia de recolhimento da ITBI devida pela venda e compra, foi juntado à certidão do imóvel do 1º SRI;
Após a abertura da matricula, deverá ser averbado o casamento do casal, sua separação, a CIRG de José sua residência, e a qualificação completa de sua esposa (CIRG, CPF, nacionalidade, profissão, residência) enfim a qualificação completa de ambos (separados judicialmente);
Quanto a existência do prédio mencionada na separação, não houve a sua menção nas escrituras aquisitiva do casal, nem na compra e venda realizada por ambos (separados);
A Carta de sentença eventualmente somente será utilizada para a averbação da separação judicial do casal. Eventualmente porque também poderá ser feita pela certidão de casamento já com a averbação da separação do casal pelo RCPN. De qualquer forma a Carta de sentença não será objeto de registro;
Portanto como da escritura de compra e venda não constou a existência de prédio não será necessário lançar mão do princípio da cindibilidade . Ficando para o futuro quando o adquirente assim requerer ( artigo 13, II da LRP);
Quanto às indagações: 1) Não será necessário exigir a averbação da construção, 2) A averbação da construção poderá ser postergada até quando o adquirente desejar ou necessitar (principio da instância ou de rogação artigo 13, II da LRP); 3) somente o exposto.
São Paulo, 04 de Junho de 2.019.
Formal de Partilha – Composição por Cópias sem Autenticação – Impossibilidade
3 de junho de 2019 4 de junho de 2019 Por GGV
O Juízo não tem mais feito os Termos de Abertura e de Encerramento dos Formais de Partilha e Cartas de Sentença.
Como poderá verificar na r. sentença o juiz diz que “valerá esta Sentença do presente feito digital como Formal de Partilha, devendo a parte interessada imprimir as peças necessárias pela internet”.
Nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral (Tomo I, Judicial), está previsto que para a emissão do Formal de Partilha e quetais deve acompanhar esses Termos de Abertura e Encerramento. Afinal, como devemos proceder a esse respeito, já que não tem vindo mais tais Termos?
Processo digital / O próprio advogado do feito imprimiu as principais peças / obviamente ele não tem como fazer os Termos de Abertura e de Encerramento. Podemos prosseguir com o registro sem tais peças?
Apesar de poder dar um brigueiro com o Juiz o SRI não poderá prosseguir e proceder ao registro do formal de partilha apresentado dessa forma;
A uma porque a autenticação de peças processuais por Advogados com a finalidade de confecção de formais de partilha não é possível nos termos da decisão da ECGJSP de nº 14.392/2009 abaixo reproduzida;
A duas porque o formal de partilha deve ser expedido nos termos do artigo 221 e 222 ou esses artigos c/co artigo 1.273 (processo eletrônico) ou através de carta de sentença notarial tirada dos autos do inventário nos termos dos itens 213 ao 218 do Capítulo XIV das NSCGJSP;
O ideal é que antes com sutileza se explique ao Juiz do processo mostrando-lhe o processo CGJSP 1.492/20029 (consulta).
É o que entendemos passível de censura..
São Paulo, 03 de Junho de 2.018.
PROVIMENTOS Nºs: 50/1989 e 30/2013 C
ORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –
SÃO PAULO – N O R M A S D E S E R V I Ç O OFÍCIOS DE JUSTIÇA
Art. 1.273. As peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, de que trata o art. 221 destas Normas de Serviço, extraídas do processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito, após a comprovação do pagamento, pelo interessado, da taxa correspondente à reprodução de peças do processo (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”), consoante o valor vigente estipulado para a cópia reprográfica. Parágrafo único. O escrivão judicial rubricará todas as folhas, imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.
Dos Títulos e Ordens Judiciais Destinados aos Serviços Notarias e de Registro
§ 2º No termo de conferência das peças, o escrivão judicial deve identificar-se, mencionando o nome e o número de sua matrícula no quadro de servidores do Tribunal de Justiça.
§ 3º A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelos Tabeliães ou Oficiais de Registro. A mesma validade terá o documento emitido com assinatura por certificação digital. 2
§ 4º O reconhecimento de firmas somente será exigido nas hipóteses previstas em lei ou se houver dúvida em relação à sua autenticidade. 3
§ 5º Nos ofícios de justiça contemplados com sistema informatizado oficial que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital, fica dispensada a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.4
Art. 222. Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determinação judicial em contrário, os respectivos formais serão expedidos no prazo máximo de 10 (dez) dias e entregues às partes, acompanhados das peças necessárias.
CAPÍTULO XIV DAS NSGCJSP.
213. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. 6
213.3. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença.
Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.
215. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 655 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: 1
X – nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, artigos 659 e 663) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 2
XI – sentença homologatória da partilha;3
XII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). 4
IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva
Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
217. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.1
30 de junho de 2011 | Por: Blog do 26
CGJ|SP: Consulta. Autenticação de peças processuais por Advogados com finalidade de confecção do Formal de Partilha (CPC, Art- 365, Inc. IV). Norma jurídica com aplicação limitada à prova judiciária no âmbito interno do processo. Impossibilidade da confecção de documento público de forma mista. Fornecimento de cópias por particulares para a confecção de Formal de Partilha. Impossibilidade em face do conteúdo das NSCGJ e dos prejuízos à celeridade e segurança. Sugestão de arquivamento.
PROCESSO N° 2009/14392 – DICOGE 2.1
CONSULTA AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS POR ADVOGADOS COM FINALIDADE DE CONFECÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA (CPC, ART- 365, INC. IV) – NORMA JURÍDICA COM APLICAÇÃO LIMITADA À PROVA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DA CONFECÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DE FORMA MISTA. FORNECIMENTO DE CÓPIAS POR PARTICULARES PARA A CONFECÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA – IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO CONTEÚDO DAS NSCGJ E DOS PREJUÍZOS Á CELERIDADE E SEGURANÇA – SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO.
Trata-se de sugestão apresentada pela Associação dos Advogados de São Paulo objetivando a regulação administrativa acerca da autenticação de Cópias para a composição de formal de partilha e outras peças semelhantes da responsabilidade do diretor de Cartório (a fls. 32/34).
O art. 365, inc. IV, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, consolidou uma tendência, manifestada com a alteração do p. 1º do art. 554 pela Lei 10.352/2001, bem como pelo p. 3º do art. 475-0, inserido pela Lei 11.232/2005 (1) – a possibilidade de autenticação pelo advogado de cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial.
Ao expedir formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação, mandado de registro, de averbação e de retificação, alvará e documentos semelhantes, destinados ao foro extrajudicial, o escrivão-diretor autenticará e conferirá as peças que os formam e certificará a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercício no juízo (V. item 109, do Cap. II). (grifos nossos).
Embora a previsão siga a tendência de conferir ao advogado poderes de certificação de documentos, capazes de emprestar maior credibilidade às cópias por eles produzidas, a regra tem, na prática, pouca efetividade. Afinal, para que se dê valor à cópia “declarada autentica pelo próprio advogado”, é necessário que não haja impugnação da autenticidade pela parte adversa. Ora, se não houver impugnação sobre a autenticidade de qualquer documento – apresentado em original ou em cópia – , pela forma que for, deve-se presumir sua autenticidade! Nada há, portanto, de particular na hipótese enfocada no texto legal.
37. Será permitida a extração de cópias reprográficas isentas de pagamento, com expressa referência ao motivo na requisição, exclusivamente para: (…)
Em 8 de junho de 2010, faço estes autos conclusos ao Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Eu, (a) (Letícia), Escrevente Técnico Judiciário do GAJ 3, subscrevi.
Des. ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES
Carta de Arrematação e Cancelamento de Penhoras
2 de junho de 2019 3 de junho de 2019 Por GGV
Em 05/12/18 foi realizado um consulta com o título “Arrematação de 100% do imóvel – proporção do executado 11/12 + 1/12 de compromisso”.
A Carta de Arrematação foi devolvida e hoje foi reprotocolada, foi verificado que não houve nenhuma alteração.
Junto com a Carta, foi apresentado as baixas das penhoras, a qual foi protocolada separadamente.
Entendemos que não muda a posição do cartório quanto as exigências anteriores.
Posso averbar o cancelamento das penhoras? Terá algum reflexo na Carta de Arrematação?
“Resposta anterior:
1. Quanto à carta de arrematação a rigor por tratar-se de alienação forçada nos termos do artigo n. 22 do provimento CGJSP de nº. 13/12, do artigo n. 16 do provimento de nº. 39/14 do CNJ, do item nº. 422 do Capítulo XX das NSCGJSP, e considerando as decisões do CSMSP de nºs.1011373-65.2016.8.26.0320, 0006122-61.2016.8.26.0198, 9000001-36.2015.8.26.0443 e 0023897-25.2015.8.26.0554, o titulo poderá ser registrado independentemente das indisponibilidades;
2. Conforme Averbações de nºs 34 e 39 feita junto à matrícula do imóvel a executada é proprietária de 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda do referido imóvel;
3. Ademais ainda consta pela AV.44. que a penhora averbada pelo processo em que como exequente Fulano, e outros foi feita sobre 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda do referido imóvel;
4. Portanto tendo em vista que a arrematação se deu sobre a totalidade da plena propriedade do imóvel (12/12), e não sobre 11/12 do imóvel e 1/12 dos direitos do compromisso de compra e venda do referido imóvel. O registro da carta não será possível, em face aos princípios da continuidade e disponibilidade. Devendo, portanto a carta de arrematação ser aditada para constar que a arrematação foi 11/12 do imóvel mais 1/12 dos direitos do compromisso, conforme disponibilidade a executada e de conformidade com a penhora averbada sob o nº 44;
5. Com a devolução deverá ser enviada uma certidão atualizada da matrícula com o relatório/levantamento feito acrescendo as averbações 39 e 44 acima citadas;
6. Caso a carta retorne com nova determinação do Juízo, de penalidades de multa diária, crime de desobediência ou mesmo sob pena de prisão, registra-se a carta consignando no corpo do registro de que o registro foi feito por determinação do Juízo tal, sobe pena de …….. (pena imposta pelo descumprimento da determinação).
São Paulo, 05 de Dezembro de 2.018.”
Via de regra a arrematação cancela a penhora que deu origem ao processo de execução e conseqüentemente a arrematação, as demais não;
Entretanto conforme decisão do ECSMSP de nº 1001570-93.2016.8.26.0224 pelo registro da carta de arrematação há um cancelamento indireto das demais penhoras previamente incidentes. Não há cancelamento direto das constrições anteriores, dependente de assento negativo, razão pela qual inviável se mostra falar em automático cancelamento do registro (averbação) daquela com base tão – só no registro da arrematação ou adjudicação a partir de requerimento do interessado. É certo, porém, que tal cancelamento direto das penhoras antecedentes, embora despiciendo, como visto, pode efetivamente, ser obtido pelos interessados, a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte dos leigos, da informação gerada pela matrícula, como mencionado pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente (Fls. 77). Mas para tanto, dever-se-á poder obter a ordem judicial, expedida pelo juízo da execução que determinou a penhora. Anote-se que a ordem judicial em questão mostra-se imprescindível para o cancelamento direto das penhoras. Cabe ao proprietário, se assim desejar providenciar o cancelamento direto das penhoras, mediante os Juízos de onde elas provieram;
Entretanto como a carta de arrematação não vai ser registrada em face do óbice acima exposto e Nota de Exigências, essa penhoras não vão ser canceladas mesmo indiretamente;
E se o proprietário desejar o cancelamento direto da penhoras poderá-fazê-lo independentemente ou mesmo antes do registro da carta de arrematação e pelo princípio da instância ou de rogação (artigo 13, II da LRP);
Portanto as averbações das penhora como requerido poderão serem feitas. [
São Paulo, 19 de Maio de 2.019.