Source: https://www.centraljuridica.com/juris/5959/constitucional_administrativo_pensao_por_morte_filho_de_servidor_militar_lei.html
Timestamp: 2019-11-13 15:04:31+00:00
Document Index: 112080215

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 293', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 92', 'artigo 1']

Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Filho De Servidor
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 3.765/60. SIDA/AIDS. DOENÇA INCAPACITANTE E INCURÁVEL. PENSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1.Tendo o Sr. Perito afirmado que os relatórios e exames constantes dos autos são suficientes à realização da perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de exames complementares para essa finalidade.2. O fato gerador da pensão é o óbito do instituidor do benefício, aplicando-se, para o caso, o regramento previsto na legislação vigente à época da sua ocorrência. É a consagração do princípio "lex tempus regit actum", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos (Neste sentido REsp 628140/RS, Ministra Laurita Vaz, DJ de 17.09.2007).3. Estando comprovado nos autos que a moléstia do autor foi detectada antes do falecimento do seu genitor e instituidor da pensão, aplica-se ao caso o parágrafo único do artigo 7º da Lei 3.765/60, com as alterações estabelecidas pela Lei 8.216/91.4. O filho de militar incapaz, por ser portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, independentemente do grau de desenvolvimento da doença, tem direito à pensão por morte do seu pai.5. As parcelas em atraso devem ser pagas de uma só vez e monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região), até o seu efetivo pagamento.6. Os juros de mora devem ser computados, por força do artigo 293 do CPC c/c Súmula 254/STF no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), incidindo daí em diante sobre as parcelas que se vencerem e não forem pagas, pois somente a partir dos respectivos vencimentos é que ocorre, em relação a elas, o inadimplemento da obrigação, relevando salientar, neste aspecto, que no dia 28.02.2007, quando do julgamento do RE n. 453740, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos federais serão devidas em, no máximo, 6% ao ano, sendo declarada a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.7. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 4º, I, da Lei nº9.289/96.8. Não há custas em reposição quando o autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. 9. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação improvido. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 1999.33.00.016861-5/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,DJ p.77 de 08/11/2007)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA PARCIALMENTE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inatividade do servidor não pode constituir óbice para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administração que não concedeu ao servidor o direito expressamente previsto. De acordo com o disposto no artigo 92, da Lei Municipal nº 13/94, para o servidor fazer jus à licença especial deve obedecer ao lapso temporal de cinco anos de exercício efetivo do cargo, o que ocorreu no caso em tela apenas quanto a um período aquisitivo. Não restou caracterizada litigância de má-fé, pois embora a servidora tenha postulado verbas trabalhistas que já haviam sido pagas, no decorrer do trâmite processual (audiência de instrução), a parte confessou que recebeu tais verbas e requereu a desistência do feito em relação às mesmas, ou seja, da referida conduta da apelante não se constata comportamento intencionalmente malicioso e temerário, apto a causar prejuízo processual à parte adversa, ou obstar o regular andamento da demanda. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração de que o requerente não pode arcar com ônus processuais sem prejuízo de sustendo próprio ou de sua família, sendo que a municipalidade não produziu qualquer prova apta a afastar tal presunção de veracidade. Aplicam-se juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano pelo disposto na Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 24.08.2001, a partir da citação.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0494858-7 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 15.07.2008)
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.1. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunha para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art.55, § 3º)'. Tribunal Regional Federal 1ª Região, Súmula n.27.2. Na hipótese dos autos, os documentos juntados pela autora não demonstram a sua condição de trabalhadora rural, ficando comprovado pelos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seu cônjuge é aposentado como trabalhador urbano.3. Apelação a que se nega provimento.(AC 2008.01.99.007410-6/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.228 de 07/10/2008)
Administrativo Processual Civil Prescrição De Fundo De Direito
Administrativo E Processual Civil Pensionista De Militar Retificação
Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Comprovação Beneficiário
Constitucional E Administrativo Pensionista Militar Revisão De Proventos
Servidor Público Militar Pensão Por Morte Ausência De