Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/contrarrazoes-ao-recurso-ordinario-contrarrazoes-do-reclamado-frigorifico-horas-extras-horas-de-intervalo/
Timestamp: 2019-05-21 23:19:20+00:00
Document Index: 18933469

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'in casu', 'in casu', 'artigo 71', 'artigo 384']

Atualizado em: 24/10/2018 13:54
XXXX Ltda., devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Reclamante, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Analisando o mérito da presente ação, o Juízo de origem julgou totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.
A recorrente, agora, busca a reforma da sentença, a fim de que seja anulado o regime compensatório para o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras, bem como pagamento de intervalos supostamente não usufruídos pela obreira.
Com efeito, não merecem ser acolhidas as razões do recurso interposto, cujo requerimento é a reforma parcial da sentença proferida pelo Juízo a quo nos tópicos acima expostos.
A recorrida reporta-se integralmente aos termos de sua peça de defesa (como se aqui estivessem transcritos) e à prova dos autos, para reiterar as razões ora deduzidas, assim como impugna todas as alegações do recurso da parte Reclamante, por incorretas e desfundadas.
1. Do regime de compensação e das horas extras
Sustenta a recorrente que a jornada compensatória deve ser anulada face ao seu trabalho ser insalubre e também pelo fato de a recorrida não possuir licença prévia das autoridades competentes para adoção do regime de compensação.
Contudo, primeiramente cabe destacar que a norma coletiva da categoria da recorrente prevê a possibilidade de compensação horária e prorrogação de horário em até duas horas diárias (cláusula quadragésima da Convenção Coletiva juntada aos autos), sendo que a aludida pactuação é devidamente autorizada pelo artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Os cartões-pontos da suplicante foram considerados plenamente válidos pelo Juízo a que, que definiu não haver prestação de horas extras habituais, não havendo qualquer irregularidade na jornada compensatória implementada pela ré.
Outrossim, frisa-se que nos termos do item V, da Súmula 85 do TST, essa não se aplica ao denominado regime “banco de horas”, que somente pode ser instituído por meio de negociação coletiva, razão pela qual prescinde de inspeção prévia e permissão da autoridade competente quando as atividades são insalubres, visto que esta exigência é feita somente para as demais modalidades de regime de compensação.
Conforme bem apontado na respeitável sentença proferida pela MM. Juíza singular, os acordos beneficiam ambas as partes, haja vista que o empregado, em que pese estenda a sua jornada em um dia, pode usufruir de outros dias integralmente, in verbis:
[COLACIONAR TRECHO COM FAVORÁVEL FUNDAMENTAÇÃO]
Nessa esteira, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral, o STF entendeu por prestigiar a autonomia das convenções e acordos coletivos, garantida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, aplicando o princípio da adequação setorial negociada:
“[…] 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. […] BEM .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415 SANTA CATARINA. RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO. Data do Julgamento 03/03/2016.”
A recorrida impugna desde já tal fundamento, uma vez que a sentença em questão foi proferida em 23/10/2015 e, além de não se aplicar ao caso em tela por óbvio, representa tese inovatória trazida pela recorrente após o encerramento da instrução processual, não havendo como ser considerada por este Douto Colegiado. É simples!
O julgamento proferido não se aplica ao presente feito, haja vista que a fundamentação da sentença se ateve ao fato de ter sido pactuada possibilidade de prorrogação de até duas horas diárias sem que gerasse direito à percepção de adicional de horas extras, e também em razão de não ter a recorrente comprovado a realização de horas extras habituais.
Por outro lado, em relação ao pedido de pagamento dos intervalos não usufruídos nas jornadas superiores a quatro e seis horas contínuas, assim como quando prorrogada a jornada para realização de horas extras, conforme a sentença proferida in casu, os cartões-pontos são válidos, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar que realizasse jornada além das que efetivamente neles consignadas.
Dessa forma, conforme é possível se observar nos cartões-pontos juntados aos autos, a recorrente usufruía corretamente de seus intervalos intrajornadas.
A recorrente foi contratada para trabalhar em uma jornada de 220 horas mensais, com intervalo diário para repouso e alimentação, conforme escala de serviço, tendo sido seu horário de trabalho variável em alguns momentos, em virtude do disposto em seu contrato de trabalho, sempre em regime de compensação.
Sempre que a suplicante trabalhou em horário extraordinário teve a respectivo adimplemento ou compensação, conforme faz prova o contrato de trabalho havido entre as partes, os recibos de pagamento e as inúmeras compensações que constam nos registros de horário.
Há de se frisar que toda a jornada de trabalho desenvolvida pela recorrente no período em que trabalhou em favor da ré está perfeitamente consignada nos registros de horário.
Neste particular, há de ser destacado que existem horas extras anotadas nestes documentos, em quantidades absolutamente variadas, o que agrega veracidade aos registros.
Tais horas extras, conforme pode ser observado nos cartões-ponto e registros de pagamento, foram corretamente adimplidas.
Note-se que os cartões não são britânicos e estão todos firmados pela recorrente, que anotava o horário exato de sua entrada e saída, bem como seus intervalos.
Portanto, nada é devido a reclamante a este título.
Basta compulsar os cartões-ponto e confrontá-los com os recibos de pagamento do mês respectivo para que se verifique que a recorrida sempre primou pela justiça no pagamento/compensação das horas extras aos seus empregados.
Restam impugnadas as alegações a respeito de que os registros das horas trabalhadas não eram feitos na sua integralidade nos cartões-ponto, eis que demonstrado este fato pela suplicante no decorrer da instrução, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu a contento.
Por fim, improcedente o pedido principal, não há o que se falar em pagamento de reflexos, por se tratar de parcelas acessórias.
E, mesmo que assim não fosse, não sendo as horas extras habituais, não há que se falar em integrações ou reflexos nas demais verbas.
Assim, em sendo válido o regime compensatório, não há que se falar em pagamento de horas extras sobre as horas que excederam a 8ª diária e a 44ª semanal.
Outrossim, tendo em vista que a recorrente sempre usufruiu do intervalo intrajornada não há qualquer valor devido a esse título.
Portanto, não merecem prosperar as alegações da recorrente, sendo plenamente válidos os seus cartões-pontos, não havendo horas extras a serem pagas in casu.
No entanto, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera de maneira alguma, a ré ressalta que com o advento da lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 celetista, não há que se falar em pagamento como se hora extra fosse, com pagamento da hora correspondente ao intervalo dito não gozado, eis que esta já se encontra remunerada na jornada contratual, sendo devido apenas o adicional de 50%.
Essa, certamente, foi a intenção do legislador ao editar tal dispositivo legal.
Com efeito, o valor da hora já se encontra computado na jornada de trabalho.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região:
Desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada. Até o advento da lei 8.923, de 27.07.94, que instituiu o parágrafo 4ª do art. 71 da CLT, a irregularidade pelo descumprimento do intervalo mínimo intrajornada situa-se na esfera administrativa. Para o período posterior aplica-se a sanção que o próprio dispositivo legal estabelece. Em relação ao tempo correspondente ao intervalo não usufruído é devido apenas o adicional (mínimo) de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Não é devido o valor hora, pois computado na jornada. (Acórdão nº 006506/97, 5ª Turma TRT-PR-RO-00181/96 – Juiz Gabriel Zandonai – Relator – Publicado no DO PR em 21.03.97) (grifo nosso).”
De outra sorte, não há que se falar em horas suplementares excedentes à 8ª diária, tampouco excedentes à 44ª semanal.
Da mesma forma, se deferidas as horas extras pleiteadas, a base de cálculo deverá ser o salário nominal, observadas as épocas próprias, adotando-se o divisor de 220 horas e excluindo os períodos de férias, faltas e afastamentos.
Por derradeiro, postula a recorrente o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, antes da prorrogação de jornada, que à toda evidência não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988.
A Carta Magna prioriza a igualdade entre homens e mulheres, razão por que se diz que o dispositivo legal invocado a embasar a pretensão em comento não foi recepcionado, diante da sua flagrante inconstitucionalidade, ofendendo o princípio da igualdade.
Dessa forma, não merece prosperar o recurso interposto pela recorrente, devendo a sentença proferida ser mantida em todos os seus aspectos.
Assunto: contrarrazões, contrarrazões ao recurso ordinário, Contrarrazões do Reclamado, Frigorífico, horas de intervalo, horas extras