Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6mb3/lei-do-municipio-de-embu-guacusp-n-2024-de-29122005
Timestamp: 2016-12-05 16:34:23+00:00
Document Index: 106135501

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 34']

Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.024 de 29.12.2005 ((Altera a Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências
Lei Mun. Embu-Guaçu/SP 2.024/05 - Lei do Município de Embu-Guaçu/SP nº 2.024 de 29.12.2005
DOM-Embu-Guaçu: 29.12.2005
(Altera a Lei nº 1.724/2001, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)
Walter Antonio Marques, Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão I, artigo 5º, caput:
"Artigo 5º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na Zona Urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos seguintes."
Art. 2º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão IV, artigo 25:
"Artigo 25. O aviso de lançamento, com força de notificação, será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo."
Art. 3º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão VI, artigo 30:
"Artigo 30. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 16 será imposto a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição."
Art. 4º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo I, Sessão VI, artigo 31:
"Artigo 31. Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 17 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida."
Art. 5º Fica alterada a redação do Livro I, Título II, Capítulo II, Sessão I, artigo 34, ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.