Source: https://dre.tretas.org/dre/14473/decreto-lei-552-77-de-31-de-dezembro
Timestamp: 2019-12-14 11:41:47+00:00
Document Index: 31111154

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 52']

Decreto-Lei 552/77
Decreto-lei 552/77, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 302/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-12-31.
Extinta a Direcção-Geral de Administração Escolar em 5 de Setembro de 1975 foram criadas em sua substituição as Direcções-Gerais de Pessoal e Administração e do Equipamento Escolar, cuja estruturação ficou para momento posterior.
O Decreto-Lei 489/75, que criou estas Direcções-Gerais, fixou, no seu artigo 2.º, até final daquele ano o prazo para a reorganização dos serviços, a que se deveria seguir a criação das respectivas leis orgânicas, o que até hoje não foi concretizado.
Tem sido, pois, nesta situação de precariedade que têm funcionado estes serviços importantes do Ministério, pois respeitam à gestão de mais de uma centena de milhar de funcionários públicos - docentes e não docentes - e à gestão de mais de uma dezena de milhões de contos, correspondentes ao funcionamento de todos os estabelecimentos oficiais de ensino, exceptuados os do ensino superior.
Procede-se, no momento, a um estudo para remodelação das estruturas do Ministério e, por isso, houve agora que dar conteúdo diferente à então criada Direcção-Geral de Pessoal e Administração, propondo, com a criação de uma Direcção de Serviços de Finanças, a redefinição da gestão orçamental do Ministério, bem como a criação indispensável de uma Inspecção Administrativo-Financeira, órgãos estes que, pensa-se, devem ser separados da Direcção-Geral agora reformulada logo que a remodelação dos vários órgãos e serviços do Ministério o permita.
DIPLOMA ORGÂNICO DA DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL
Artigo 1.º A Direcção-Geral de Pessoal tem por atribuições efectuar a gestão dos recursos humanos dos estabelecimentos oficiais de ensino dependentes do Ministério da Educação e Investigação Científica, incluindo os situados no estrangeiro, bem como exercer neles a superintendência administrativa, sem prejuízo da autonomia concedida aos referidos estabelecimentos.
Art. 2.º - 1 - Para cumprimento das suas atribuições é da competência da Direcção-Geral:
a) Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal docente, técnico, técnico auxiliar, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino;
b) Proceder à elaboração das regras de gestão do mesmo pessoal, bem como à sua execução, sem prejuízo das competências das direcções-gerais e serviços dependentes e da orientação global para o funcionalismo público;
c) Promover ou coordenar as acções tendentes à formação e actualização do pessoal administrativo, pessoal técnico e pessoal auxiliar dos referidos estabelecimentos oficiais de ensino nos domínios das atribuições mencionadas no artigo anterior;
d) Colaborar em acções de formação de pessoal docente quando superiormente determinadas;
e) Orientar e coordenar as actividades administrativas dos estabelecimentos oficiais de ensino;
f) Promover estudos da racionalização dos serviços administrativos dos estabelecimentos oficiais de ensino.
2 - A Direcção-Geral de Pessoal exercerá as suas funções em estreita colaboração com os restantes órgãos e serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica e de outros departamentos oficiais com funções afins.
Art. 3.º Em ordem à prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral de Pessoal deverá, por si ou em colaboração com outros órgãos e serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica ou outras entidades públicas ou privadas, recorrer às modernas técnicas de gestão.
Art. 4.º Sem prejuízo das delegações que superiormente lhe venham a ser conferidas, consideram-se da competência própria do director-geral, para além dos despachos em requerimentos que se enquadrem nos termos da lei, as seguintes:
a) Abrir concursos de habilitação e provimento;
b) Proferir os despachos que ordenem a colocação e deslocação de funcionários dentro dos quadros a que pertencem, bem como a prorrogação ou renovação anual dos contratos de pessoal;
c) Conceder fases e diuturnidades ao pessoal docente e não docente;
d) Autorizar permutas e transferências de pessoal nos termos previstos na legislação em vigor;
e) Atribuir residências anexas a estabelecimentos oficiais de ensino a funcionários do Ministério da Educação e Investigação Científica;
f) Autorizar despesas resultantes de acidentes em servliço, observadas as formalidades legais.
Art. 5.º - 1 - O director-geral poderá delegar e subdelegar as competências que lhe são cometidas por este diploma.
2 - Nas delegações e subdelegações será sempre definido o âmbito das competências delegadas ou subdelegadas.
3 - O despacho que, nos termos do n.º 1, delegar ou subdelegar competências será objecto de publicação no Diário da República.
4 - O subdirector-geral é o substituto legal do director-geral nas suas faltas e impedimentos.
Art. 6.º - 1 - A Direcção-Geral de Pessoal compreende os seguintes serviços:
a) Direcção de Serviços de Pessoal Docente;
b) Direcção de Serviços de Pessoal não Docente;
c) Direcção de Serviços de Formação e Organização;
d) Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos;
e) Repartição Administrativa.
2 - Enquanto não for revista a actual estrutura de funcionamento das respectivas actividades no Ministério funcionarão ainda na Direcção-Geral de Pessoal:
a) Direcção de Serviços de Finanças;
b) Inspecção Administrativo-Financeira.
Da Direcção de Serviços de Pessoal Docente
Art. 7.º - 1 - A Direcção de Serviços de Pessoal Docente é constituída por três divisões, competindo-lhe a gestão do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 1.º deste diploma, sem prejuízo das autonomias e competências dos respectivos órgãos de gestão.
2 - Directamente dependente do director de Serviços de Pessoal Docente funcionará o Serviço Permanente de Colocações, ao qual incumbe a execução dos mecanismos inerentes a todos os processos de recrutamento de docentes.
Da Direcção de Serviços de Pessoal não Docente
Art. 8.º A Direcção de Serviços de Pessoal não Docente é constituída por duas divisões, competindo-lhe a gestão do pessoal administrativo, técnico e auxiliar dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 1.º deste diploma, sem prejuízo das autonomias e competências dos respectivos órgãos de gestão.
Da Direcção de Serviços de Formação e Organização
Art. 9.º A Direcção de Serviços de Formação e Organização compreende duas divisões e compete-lhe:
a) Promover e coordenar cursos de formação e aperfeiçoamento do pessoal administrativo, técnico e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino;
b) Realizar acções de formação destinadas ao pessoal docente, com vista à sua preparação para a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino, em coordenação com as respectivas direcções-gerais de ensino;
c) Orientar e coordenar as actividades administrativas dos estabelecimentos oficiais de ensino;
d) Estudar e propor a aplicação de técnicas de organização tendentes à racionalização, simplificação e uniformização dos processos de trabalho administrativo.
Do Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos
Art. 10.º O Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos é dirigido por um director de serviços e compete-lhe realizar, no âmbito da Direcção-Geral, os estudos relativos aos regimes de pessoal em vigor e das alterações que for conveniente introduzir-lhes, bem como dos processos de gestão e administração dos estabelecimentos de ensino ou outros estudos conexos que se venham a tornar necessários.
Art. 11.º - 1 - À Repartição Administrativa compete prestar apoio administrativo aos órgãos e serviços da Direcção-Geral e assegurar os serviços de secretariado, contabilidade e economato.
2 - A Repartição Administrativa terá a seu cargo os serviços de organização, documentação, informação e relações públicas nos domínios da esfera de competência própria da Direcção-Geral.
Da Direcção de Serviços de Finanças
Art. 12.º A Direcção de Serviços de Finanças é constituída por três divisões e compete-lhe:
a) Preparar propostas orçamentais do Ministério e normalizar procedimentos de execução e contrôle;
b) Propor princípios de gestão orçamental de natureza administrativa, financeira e económica, em ordem à futura gestão programada dos orçamentos do Ministério;
c) Controlar as gestões económicas e financeiras dos estabelecimentos oficiais de ensino do MEIC, com vista à obtenção de eficiência e eficácia nos gastos públicos;
d) Submeter à apreciação dos órgãos competentes os actos de gerência financeira e económica dos estabelecimentos públicos de ensino e dos órgãos e serviços centrais e regionais do MEIC.
Art. 13.º As atribuições referidas no artigo anterior são exercidas, sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino e dos órgãos e serviços centrais e regionais do MEIC, na preparação e execução dos seus orçamentos próprios e das competências atribuídas ao Gabinete de Estudos e Planeamento no respeitante à preparação, execução e contrôle do Plano.
Da Inspecção Administrativo-Financeira
Art. 14.º A Inspecção Administrativo-Financeira é dirigida por um inspector superior e compete-lhe colaborar com os outros órgãos e serviços em acções que visem maior eficiência e eficácia do Ministério, em especial:
a) Realizar inspecções sobre o funcionamento no plano administrativo e financeiro dos estabelecimentos oficiais de ensino;
b) Proceder a sindicâncias e inquéritos, bem como instruir processos disciplinares ao pessoal dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica e ao pessoal técnico, administrativo e auxiliar dos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como ao pessoal docente, sempre que se trate de matéria de âmbito administrativo ou financeiro e a sua complexidade o aconselhe;
c) Rever, antes de decisão final, os processos da índole dos referidos na alínea anterior, sempre que elaborados fora do âmbito da Inspecção.
Art. 15.º - 1 - A Direcção-Geral de Pessoal tem o pessoal dirigente e técnico e técnico auxiliar constante do mapa 1 anexo a este diploma, o qual ficará a fazer parte do quadro único a que se refere o artigo 26.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro, operando-se neste os necessários ajustamentos.
2 - A Direcção-Geral de Pessoal disporá também do pessoal administrativo e auxiliar constante do mapa 2 anexo a este diploma, o qual ficará a fazer parte do quadro único do Ministério da Educação e Investigação Científica a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, operando-se neste os necessários ajustamentos.
3. Os quadros referidos nos números anteriores podem ser alterados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica e do Secretário de Estado da Administração Pública.
Art. 16.º As formas de recrutamento e os regimes de provimento do pessoal da Direcção-Geral de Pessoal serão os estabelecidos no Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, e no Decreto 20/77, de 24 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) O lugar de director-geral será provido por escolha do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e Investigação Científica, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 408/71, de 27 de Setembro, de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência;
b) Os lugares de subdirector-geral e inspector superior serão providos por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência, em comissão de serviço por tempo indeterminado;
c) Os lugares de director de serviço serão providos por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado e de reconhecida competência;
d) O lugar de chefe de repartição será provido por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre diplomados com curso superior adequado ou de entre chefes de secção ou outros funcionários dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica de categoria da letra J, com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nesta categoria;
e) O lugar de inspector-chefe será provido, sob proposta do director-geral, por promoção dos inspectores de 1.ª classe, ou por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica, de entre indivíduos diplomados com curso superior e currículo adequados;
f) O lugar de inspector de 1.ª classe será provido por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica de entre indivíduos diplomados com curso superior e currículo adequados;
g) O lugar de inspector de 2.ª classe será provido, por concurso documental, de entre primeiros-oficiais ou funcionários de categoria equivalente dos serviços centrais do Ministério ou dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário, desde que possuam, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço prestado ao Estado.
Art. 17.º A carreira inspectiva será objecto de legislação especial a publicar, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 21.º deste diploma.
Art. 18.º O regulamento interno da Direcção-Geral de Pessoal será aprovado por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.
Art. 19.º No provimento de lugares de inspector-chefe e inspector de 1.ª classe é aplicável aos funcionários do quadro geral de adidos em serviço na Direcção-Geral de Pessoal e Administração à data da entrada em vigor do presente diploma o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril, tendo em consideração a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 356/77, de 31 de Agosto.
Art. 20.º - 1 - São transferidas para a Direcção-Geral de Pessoal, mediante despacho ministerial a exarar em proposta elaborada pelas direcções-gerais envolvidas, as funções que, antes atribuídas a outros serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica, passam pelo presente diploma a competir a esta Direcção-Geral.
2 - Quando forem efectuadas as transferências das funções referidas no número anterior serão de igual modo transferidos para idêntica categoria e com respeito pelas normas gerais de provimento os respectivos elementos do pessoal que as executem.
Art. 21.º - 1 - O pessoal que actualmente presta serviço na Direcção-Geral de Pessoal com qualquer vínculo será provido nos quadros anexos ao presente diploma através de lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica e a publicar em Diário da República.
2 - Os provimentos referidos no número anterior não dependem de quaisquer formalidades legais, à excepção do visto do Tribunal de Contas, observando-se, porém, nos mesmos provimentos as regras estabelecidas no Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho, nomeadamente no que naquele diploma se dispõe sobre habilitações literárias, e ainda as fixadas no artigo 18.º do presente diploma.
Art. 22.º Logo que cesse a situação prevista no n.º 2 do artigo 6.º o pessoal afecto à Direcção de Serviços de Finanças e à Inspecção Administrativo-Financeira será integrado nos serviços próprios.
Art. 23.º O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma esteja provido além do quadros na Direcção-Geral de Pessoal e Administração e não venha a constar da lista nominativa prevista no n.º 1 do artigo 21.º deste diploma poderá ser colocado, por despacho ministerial, em qualquer serviço do Ministério da Educação e Investigação Científica ou transferido para qualquer outro departamento do Estado mediante despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro da Pasta do qual dependa o referido departamento.
Art. 24.º Os lugares que ficarem vagos após a publicação da lista referida no artigo 21.º do presente diploma irão sendo providos de harmonia com as necessidades dos serviços e as transferências de funções previstas no artigo 20.º Art. 25.º Os encargos com «Remunerações certas e permanentes» resultantes da execução do presente diploma serão suportados pelas dotações inscritas no capítulo 02 do orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Art. 26.º - 1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei 46/73, de 12 de Fevereiro, excepto no que se refere a funções, que, por força do Decreto-Lei 489/75, de 5 de Setembro, passaram a ser desempenhadas pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar;
b) O Decreto-Lei 489/75, de 5 de Setembro, em tudo o que se refira à Direcção-Geral de Pessoal e Adminstração.
2 - Por efeitos do disposto no número anterior é extinta a Direcção-Geral de Pessoal e Administração.
Art. 27.º As dúvidas resultantes da execução deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica ou do Secretário de Estado da Administração Pública, consoante a sua natureza.
Mapa 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 552/77, desta
Mapa 2 a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 552/77, desta
(ver documento original) O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/31/plain-14473.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14473.dre.pdf .
1978-10-12 - Decreto-Lei 303/78 - Ministério da Educação e Cultura
Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.
1980-02-06 - Despacho Normativo 29/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência.
1980-04-22 - Despacho Normativo 139/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.).
1980-05-20 - Decreto-Lei 139-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de 1.ª classe e inspector de 2.ª classe da Direcção-Geral de Pessoal, fixa a equiparação, provisória, da categoria de inspector superior da Inspecção Administrativo-Financeira e dispõe quanto a provimentos de pessoal em serviço inspectivo.
1980-06-12 - Despacho Normativo 181/80 - Ministério da Educação e Ciência
Mantém o pessoal inspectivo dos serviços da Inspecção Administrativo - Financeira da Direcção-Geral de Pessoal, para todos os efeitos, na dependência hierárquica e funcional do director-geral de Pessoal, até à data do despacho previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro.
1980-10-13 - Portaria 817/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência
Alarga a área de recrutamento para um dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal.
1981-07-25 - Decreto-Lei 229/81 - Ministério da Educação e Ciência
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino).
1981-11-13 - Portaria 970/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Aumenta ao quadro do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral de Pessoal 1 lugar de subdirector-geral.
1982-06-24 - Portaria 633/82 - Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa
Estabelece normas sobre o provimento dos directores de serviços e chefes de divisão do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e das Universidades.
1983-06-29 - Portaria 739/83 - Ministério da Educação
Reestrutura o Instituto de Acção Social Escolar e a Direcção-Geral de Pessoal.
1985-08-06 - Portaria 543/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Formação e Organização da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação.
1986-06-19 - Portaria 293/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
1989-10-23 - Decreto-Lei 369/89 - Ministério da Educação
Estabelece a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Administração Escolar.
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