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Timestamp: 2018-03-24 16:20:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 25', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

Guia de Remoções da ONu by Elisa Randow - issuu
Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoĂ§Ăľes?
Este Guia, produzido pela Relatoria Especial da ONU para a moradia adequada, sintetiza o que as normas internacionais determinam sobre remoções involuntárias decorrentes de projetos públicos e privados de infraestrutura e urbanização. Contém orientações e dicas para todos os envolvidos: projetistas, gestores públicos, operadores do direito, órgãos financiadores nacionais ou internacionais e populações atingidas. O objetivo deste Guia é orientar para que os projetos sejam desenvolvidos com respeito ao direito à moradia adequada das comunidades por eles atingidas.
4 . . . O que é o direito à moradia? 8 . . . A relatoria da ONU para o direito à moradia adequada 11 . . . A ONU e as remoções forçadas 13 . . . Como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções 14 . . . Antes 20 . . . Durante 22 . . . Depois 32 . . . Política permanente de prevenção a remoções 34 . . . Algumas recomendações específicas 36 . . . Como fazer uma denúncia 38 . . . Anexos
O que é o direito à moradia? Toda pessoa tem direito à moradia adequada e desse direito decorre a proteção contra remoções forçadas. O direito à moradia adequada não se limita à própria casa, ou seja, não se refere apenas a um teto e quadro paredes. A moradia deve ser entendida de forma ampla, levando-se em conta, por exemplo, aspectos culturais do local onde se encontra e da comunidade que habita. Em muitos casos, o conceito de moradia adequada engloba o território, o acesso aos rios ou ao mar.
Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, o direito à moradia adequada passou a incorporar o rol dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente como universais, ou seja, que são aceitos e aplicáveis em todas as partes do mundo e valem para todas as pessoas. Depois da Declaração, tratados internacionais determinaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. É importante especialmente o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que em seu artigo 11 dispõe que toda pessoa tem direito a um padrão de vida adequado para si e sua família, inclusive à moradia adequada, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Atualmente há mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito à moradia. Ele é parte integrante do direito a um padrão de vida adequado e é neste contexto que deve ser compreendido.
Em linhas gerais, pode-se dizer que, tanto no meio urbano quanto no meio rural, a moradia adequada inclui: garantia de um lugar para morar sem ameaça de remoção; acesso a educação, saúde, lazer, transporte, energia elétrica, água potável e esgoto, coleta de lixo, áreas verdes e um meio ambiente saudável; proteção efetiva contra frio, calor, chuva, vento, incêndio, inundação, sem riscos de desmoronamento ou outras ameaças à saúde e à vida; acesso aos meios de subsistência, inclusive acesso à terra e a trabalho; uso de materiais, estruturas e organização espacial de acordo com a cultura dos moradores; prioridade às necessidades de grupos específicos, como as mulheres e grupos vulneráveis como crianças, idosos e deficientes; acesso independente da renda ou da capacidade de pagar do morador.
A Relatoria da ONU para o Direito à Moradia Adequada
No ano de 2000, a Comissão de Direitos Humanos - hoje Conselho de Direitos Humanos da ONU - decidiu nomear um Relator Especial para o Direito à Moradia Adequada. O objetivo era que o Relator reunisse informações sobre a situação do direito à moradia em todo o mundo e promovesse assistência aos governos para a implementação deste direito. Nos oito anos que se seguiram, os Relatores desenvolveram diversos estudos e recomendações práticas no âmbito da habitação, abordando temas como o direito das mulheres à moradia, a discriminação no acesso à moradia, os despejos e remoções forçadas e o impacto da crise financeira internacional sobre o direito à moradia. 6
A Relatoria também desenvolveu um website para divulgar e disseminar os temas já estudados e aqueles que estão sendo pesquisados pela Relatora. No site, pode-se encontrar informações e materiais complementares a essa cartilha. www. direitoamoradia.org
Em 2004, o Relator Especial dedicou seu relatório anual ao tema das remoções e despejos forçados e, em 2007, elaborou os Princípios Básicos e Orientações para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento. Seus objetivos são de orientar os Estados sobre como atuar nos casos de remoções e despejos involuntários, seguindo os padrões internacionais e respeitando os direitos da população atingida. 7
A ONU e as remoções forçadas Despejos e remoções podem ter diferentes causas. Este guia trata especificamente das remoções causadas por obras de infraestrutura e urbanização que, em geral, tem como conseqüência o desalojamento e a transferência de pessoas, famílias e comunidades. Remoções e despejos forçados são uma questão de direitos humanos! Seus efeitos são profundos, em especial porque muitas vezes são acompanhadas de brutalidade e violência, ou resultam em indivíduos e famílias desabrigados ou sem acesso aos meios para sua sobrevivência. Essas operações resultam em traumas de longo prazo e têm impacto sobre vários outros direitos humanos, como o direito à integridade física, à alimentação e à saúde.
Para a ONU, a remoção forçada pode ser definida como a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades, contra a sua vontade, das casas e/ou da terra que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis formas adequadas de proteção dos direitos dos envolvidos e busca de soluções apropriadas.
barragens, obras viárias e de transporte, projetos industriais e extrativistas, projetos agrícolas, urbanização de favelas, infraestrutura para grandes eventos esportivos e culturais, reabilitação de centros, obras para eliminação ou redução de risco, remoções para recuperação ambiental, etc.
Não importa a forma legal da ocupação – as pessoas devem receber proteção mesmo que a casa ou terra onde vivam não sejam suas. Remoções e os despejos forçados devem ocorrer apenas em casos absolutamente necessários e quando não há outra alternativa. Algumas remoções podem ser consideradas necessárias, como, por exemplo, no caso de pessoas vivendo em áreas sujeitas a desabamentos e inundações iminentes. Os casos de remoções consideradas legítimas devem sempre estar relacionados a obras que sejam de relevante interesse público. O interesse público, neste caso, deve sempre ser estabelecido de forma participativa, dando atenção e considerando realmente as visões daqueles que vivem nas áreas que serão impactadas. Além disso, a análise quanto à necessidade e adequação de um projeto de infraestrutura e urbanização deve ser feita de forma transparente, com espaço para apresentação de propostas alternativas. Projetos que determinam a remoção sem que os envolvidos tenham previamente a oportunidade de conhecer, participar e, inclusive, propor alternativas que impliquem em menor impacto não cumprem com os padrões internacionais de direitos humanos. As remoções e os despejos forçados são considerados ilegais quando realizados com uso de força física ou violência. Mas também as remoções “pacíficas”, quando injustificadas ou realizadas sem as precauções adequadas, podem ser consideradas ilegítimas. Além de evitar ao máximo remoções desnecessárias e respeitar os direitos das comunidades que tiverem que ser removidas, os governos têm também a responsabilidade de proteger as pessoas contra despejos forçados que sejam realizados por terceiros. Ou seja, sem eximir o particular de sua responsabilidade pelos danos causados, o Estado, em suas funções executivas, legislativas e judiciais, é responsável por não ter impedido que o despejo acontecesse.
A ONU e as remoções forçadas
A ONU recomenda que os países adotem uma legislação específica contra remoções forçadas como base essencial para a construção de um sistema efetivo de proteção para as populações atingidas, respeitando os direitos humanos e com previsão de sanções.
Normas aplicáveis no Brasil a ou indiretamente, o tema da moradia Principais normas que regem, diret il. no contexto urbano e rural no Bras • Constituição Federal 01: sobre política urbana • Estatuto da Cidade – Lei 10257/20 sobre política agrária • Estatuto da Terra – Lei 8629/1964: sobre coberturas florestais • Código Florestal – Lei 4771/1965: e icos – Lei 9433/1997: sobre proteção • Política Nacional de Recursos Hídr gestão dos recursos hídricos sobre direitos dos povos indígenas • Estatuto do Índio – Lei 6001/1973: sobre defesa judicial dos interesses • Lei da Ação Civil – Lei 7347/1985: difusos e coletivos à dispositivos constitucionais relativos • Lei 8629/1993 - regulamentação dos reforma agrária de II - trata da regularização fundiária • Lei 11977/2009, Capítulo III, Seção interesse social ção de terras indígenas • Decreto 1775/1996 – sobre demarca mbos ção das terras remanescentes de quilo • Decreto 4887/2003 – sobre demarca ea licenciamento ambiental, inclusive sobr • Resolução 237 CONAMA – sobre exigência de elaboração do EIA-RIMA que pode ser complementada Esta é uma listagem bastante enxuta, cífico: política urbana, política agrária, dependendo da área de interesse espe icos. ambiente e, inclusive, recursos hídr povos indígenas, quilombolas, meio Estas normas podem ser encontradas
no site: www.interlegis.gov.br
COMO ATUAR EM PROJETOS QUE ENVOLVEM DESPEJOS E REMOÇÕES Estas orientações foram inspiradas nos Princípios Básicos e Orientações para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento, e desenvolvidas a partir de uma série de consultas promovidas no âmbito do projeto “Difundindo Práticas e Instrumentos Operacionais para Promover o Direito Acesse o texto integral dos à Moradia Adequada”. Princípios e Orientações para Remoções e Despejos Causados
por Projetos de Desenvolvimento Os Princípios trazem várias recomendações sobre em português em: como prevenir situações de remoções forçadas. Seu www.direitoamoradia.org principal objetivo é oferecer orientações para aqueles casos nos quais, superadas todas as precauções para se evitar a remoção, já é certo que ela ocorrerá. Assim, sua finalidade é orientar os Estados sobre como atuar em tais casos de forma a levar adiante as remoções sem desrespeitar os direitos da população afetada e observando os padrões internacionais de direitos humanos.
As diretrizes preparadas para os Estados foram organizadas de forma a orientar todo o processo de remoção, desde medidas prévias e a elaboração do projeto até o reassentamento definitivo da população afetada. Por isso, as sugestões para orientar as remoções foram organizadas em:
INFORMAR E ENVOLVER A POPULAÇÃO EM TODO PLANEJAMENTO E EM TODA DECISÃO É UMA EXIGÊNCIA DURANTE TODO O PROCESSO!!!
Condições básicas para que todo o processo de remoção seja efetivamente participativo: Todas as informações sobre o projeto devem estar disponíveis com antecedência, em idioma e dialeto das pessoas que serão atingidas, em linguagem acessível e utilizando referências comunitárias As pessoas atingidas têm o direito de procurar assessoria independente para discutir e elaborar projeto alternativo. É recomendável que existam fontes de financiamento para propiciar tais estudos alternativos; muitas vezes, acordos e convênios com universidades podem viabilizar esses projetos
Tanto do lado da população atingida quanto do lado do Estado é importante ter pessoas capacitadas a negociar! 12
Todos e todas devem ter voz assegurada e considerada, sem qualquer tipo de intimidação e com respeito às formas de expressão das comunidades atingidas
EVITANDO AS REMOÇÕES Quando se começa a pensar um projeto de infraestrutura e urbanização que vai exigir a remoção de pessoas e comunidades - antes mesmo de começar seu planejamento - deve-se avaliar com muito cuidado sua necessidade e adequação. O projeto é realmente indispensável? Quem será beneficiado? Qual será seu impacto? Existem alternativas? Todas estas perguntas devem ser respondidas a partir de uma análise baseada no profundo respeito aos direitos humanos de todos os envolvidos, pois gera grande impacto em suas vidas. Essa avaliação prévia deve envolver toda a diversidade de opiniões e posições sobre a obra, de forma participativa.
Medidas preventivas: Condições básicas para que todo o processo de remoção seja efetivamente participativo: Mapear os atingidos Avaliar o impacto do projeto, mapeando todos aqueles que serão atingidos direta ou indiretamente, identificando especialmente os grupos mais vulneráveis da população. Os atingidos não são apenas os que serão diretamente removidos, mas também os que vão sofrer alguma restrição de acesso a recursos para reprodução ou continuidade do modo de vida, perda ou redução das fontes de emprego, renda ou meios de sustento. Inclui-se também os que habitam no entorno das obras e aqueles que podem vir a ficar separados de suas comunidades originais. Proprietários e não proprietários, meeiros, parceiros, posseiros, locatários, trabalhadores informais, por exemplo, poderão ser considerados atingidos.
Avaliar o impacto Devem ser estabelecidos critérios claros para a avaliação de impacto, levando-se em consideração que esta avaliação não deve ser meramente econômica, mas cobrir também aspectos sociais e culturais, considerando, inclusive, as condições de convivência pré-existentes. Esses critérios devem ser construídos a partir de um processo participativo genuíno, conforme quadro acima. Ao final, a inevitabilidade da remoção deve ser demonstrada com a comprovação de um estudo de impacto. A autoridade responsável deve notificar a população sobre a decisão final relativa à remoção, justificando detalhadamente a decisão, inclusive quanto a: • ausência de alternativas razoáveis, • alternativa proposta, exposta de modo completo, e • as medidas tomadas ou previstas para minimizar os efeitos negativos das remoções, quando inexistirem alternativas.
Direito à moradia muda traçado de rodovia nas Filipinas O projeto de extensão de uma rodovia em Longos, Bacoor, nas Filipinas, financiado por investidores estrangeiros e pelo Banco Mundial, previa inicialmente a construção de um aterro sobre a área ocupada por uma comunidade de pescadores, exigindo a remoção de 5 mil famílias. No entanto, ainda no período de elaboração, o projeto foi modificado propondo-se a construção de um viaduto sobre o mar. Com isto, o número de famílias que seriam removidas diminuiu para 600. O plano de reassentamento proposto para estas 600 famílias previa levá-las a 25 km de distância da área onde residiam, em local sem infraestrutura e longe do mar, fonte de trabalho da comunidade. Diante desta situação, a população local, com apoio de um grupo de luta pelo direito à moradia, iniciou um árduo processo de mobilização e proposição de alternativas para evitar a execução do projeto e a demolição das casas. Uma conquista importante foi ter acesso aos projetos da obra e do reassentamento. Isto possibilitou, por meio de estudos junto a técnicos do governo, encontrar uma alternativa tecnicamente viável para alterar o traçado da rodovia, o que evitou atingir uma parte adicional da comunidade de pescadores. As informações sobre este exemplo foram extraídas do texto “Longos: Community Struggle against Forced Displacements”, 2004; postadas no site www.hicnet.org
Outros cuidados a serem tomados antes das operações de remoção: Direito de defesa Possibilitar que a população se defenda, inclusive judicialmente. Os atingidos devem receber assistência judiciária gratuita quando preciso • Esta possibilidade deve ser garantida em todas as fases do processo • Assistência judiciária gratuita é geralmente disponibilizada por entidades de classe, serviços de assistência jurídica oferecidos por universidades, órgãos públicos de assistência jurídica à população carente, entre outros Se houver desacordo, a decisão final deve ser tomada por um órgão independente, que poderá solucionar a situação através da adjudicação, da mediação ou da arbitragem. Esse órgão independente pode ser do próprio executivo, do legislativo ou do poder judiciário. Tudo vai depender da situação concreta.
Preparação da remoção Dar prazo e condições para que a população se prepare para o dia da remoção A comunidade deve ter tempo para fazer um levantamento detalhado (inventário) de seus bens e direitos afetados. Deve ser dado aviso prévio suficiente, de pelo menos 90 dias ou o tempo necessário que prejudique menos as famílias. A data exata da remoção deve ser informada. Deve-se observar condições mínimas para o local de reassentamento (ver quadro à página 26).
Ferramenta para calcular prejuízo gerado por remoções A Coalizão Internacional do Habitat (HIC) desenvolveu uma ferramenta que estabelece um método de avaliação financeira de bens materiais e imateriais. Esta ferramenta tem como função o cálculo de perdas já ocorridas, mas também pode ser utilizada como base para ajudar no registro e cálculo prévio dos bens. O interessante neste método é o reconhecimento da existência de bens materiais que vão além do valor da construção em si, pois incluem também valor da terra, valor de produção agrícola e de criação, valor de taxas e impostos já pagos, valor do ponto comercial, custo do processo de reassentamento, transporte. A ferramenta também leva em conta os bens imateriais, como questões de saúde, psicológicas e integração da comunidade. Para saber mais: http://www.hic-mena.org/documents/Loss%20Matrix.pdf
Decisões sobre remoção em Sacadura Cabral, Brasil, envolveram a comunidade atingida Sacadura Cabral era uma favela localizada no município de Santo André, região metropolitana de São Paulo, no Brasil. Para solucionar o elevado adensamento populacional e o problema de enchentes, a primeira etapa do projeto de reurbanização, dentro do Programa Santo André Mais Legal, propôs o esvaziamento de um setor da favela, implicando na remoção de 200 famílias de um total de 780. Foi utilizada uma estratégia participativa para selecionar as famílias e definir os critérios de reassentamento. O processo de seleção procurou identificar quais famílias concordavam em ser reassentadas em apartamento em outro local e quais não. Das 200 famílias, 122 concordavam em ser removidas. As 78 restantes desejavam ficar em Sacadura Cabral e permutaram suas casas com famílias que não teriam que ser removidas mas que estavam dispostas a ir para o novo local. No processo de reassentamento, as famílias puderam definir que agrupamentos iriam formar nos edifícios para onde se mudaram. O processo de permuta das famílias foi definido pelos próprios moradores da favela e acompanhado por assistentes sociais do governo. O procedimento de remoção foi amplamente debatido com a população, durou 10 dias e envolveu diversos departamentos da prefeitura, companhias de transporte e mais de 1.300 moradores. Durante a remoção, a população recebeu informações sobre os apartamentos, seu entorno e um guia básico sobre como manter em boas condições a nova moradia. Além disto, todo o processo de urbanização e de reassentamento foi acompanhado de políticas sociais e de geração de emprego. Este exemplo está documentado pelo artigo “Community Participation in Relocation Programs: The case of the Slum Sacadura Cabral in Santo André – Brazil”, de Rosana DENALDI e Márcia G. de OLIVEIRA publicado na revista Open House International, Volume 24, Nº3.
Entidades que fornecem assistência jurídica no Brasil: • Ministério Público, Comissões de
• Defensorias Públicas • Conselho Tutelar • movimentos sociais de luta pela mor
adia • órgãos de comunicação social / impr ensa • assistência jurídica em universidades
A remoção NÃO pode: Fazer uso da violência e da intimidação, em nenhuma circunstância Ser realizada de forma discriminatória ou replicar padrões discriminatórios Resultar em pessoas e famílias desabrigadas Usar a demolição das casas ou das lavouras como retaliação ou ameaça contra a população Destruir os bens das famílias afetadas Ignorar a situação específica de mulheres e grupos em condição de vulnerabilidade (idosos e crianças, assim como outros)
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Nenhuma remoção deve ser realizada sem o acompanhamento de funcionários públicos devidamente identificados, que devem efetivamente zelar pela segurança da população que está sendo removida. Observadores independentes devidamente identificados devem estar presentes para garantir que não sejam utilizadas força, violência ou intimidação.
Algumas ONGs realizam esse tipo de acompanhamento, como a Anistia Internacional, o COHRE – Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos Forçados, HIC – Habitat International Coalition, entre outros.
A comunicação formal da remoção deve ser feita a todos os que serão removidos. Na data da remoção, funcionários públicos identificados devem apresentar o documento formal que autoriza a remoção. • Devem ser comunicados também os órgãos de assistência jurídica e social e de direitos humanos.
As pessoas devem receber assistência para a saída e transporte, e deve ser providenciada a retirada de seus pertences. • Quando necessário, a autoridade responsável deve também responsabilizar-se pela guarda temporária dos pertences da comunidade atingida. Deve ser dada assistência especial a grupos com necessidades específicas. A data e o horário da retirada devem ser razoáveis, adequados e précombinados: • Não se deve realizar despejos noturnos, nem sob chuva, neve, etc. • Deve-se buscar não afetar as crianças e adolescentes em suas atividades escolares • Deve-se respeitar os feriados religiosos • Deve-se respeitar os ciclos do plantio e colheita O agente responsável pela remoção é responsável por cobrir seus custos
e ant dur
ar Organizações que podem acompanh as operações de remoção no Brasil: tos humanos e conselhos Representantes de comissões de direi rvadores independentes de habitação podem atuar como obse
s depoi
A prioridade será sempre que a população desalojada temporariamente retorne para o seu local de habitação original, quando isso for possível. Se tal restituição não for viável, as autoridades responsáveis deverão buscar como opção o reassentamento. Todos os danos indevidamente impostos à população deslocada devem ser justamente compensados (veja os itens sobre restituição e reassentamento mais a frente). Os planos de remoção e retorno ou reassentamento devem ser divulgados, inclusive com identificação dos atingidos e seu número.
Pessoas, grupos e comunidades afetadas devem estar de acordo com a remoção. Esse consentimento é um direito e deve ser expresso de forma clara, antes do reassentamento ou do retorno ao local de moradia original. O já mencionado direito à participação da comunidade afetada deve ocorrer também quanto às decisões relativas ao processo de definição da moradia definitiva ao final do processo, inclusive através da apresentação de planos alternativos, que devem ser levados em consideração pelos governos. Assistência médica e psicológica pode ser necessária durante o planejamento e execução das operações de remoção, assim como no reassentamento ou retorno. Devem ser desenvolvidas políticas de assistência técnica e reinserção social para a população atingida, tanto em caso de reassentamento quanto no caso de retorno.
Moradores rurais de áreas de expansão urbana recebem compensações em Hong Kong A política de solo da cidade de Hong Kong é baseada no instrumento de arrendamento da terra: o governo adquire propriedades rurais nas zonas de futura expansão urbana para arrendá-las a futuros empreendedores, e assim cobrar pela sua utilização e investir em infraestrutura da cidade. No processo de aquisição destas terras, o governo estabeleceu três modos principais de compensação e reinserção das famílias rurais a serem removidas: compensação financeira pelas terras, programas de emprego nas indústrias e programas de reinserção socioeconômica. O programa de reinserção sócio-econômica é exercido por meio da distribuição de subsídios que levam em consideração o gênero e a idade da população afetada. Outra forma de subsidio é o pagamento anual equivalente ao rendimento médio agrícola dos últimos três anos de produção. Além de subsídios, este programa prevê a possibilidade de intercâmbio de terras agrícolas por terrenos urbanos para o desenvolvimento de atividades dos setores secundário e terciário. Estas informações foram extraídas do paper “Land Acquisition in China: Reform and Assessment”, de Chengri Ding, Lincoln Institute of Land Policy, 2005.
MORADIA TEMPORÁRIA Deve ser prestado apoio emergencial aos que necessitarem, enquanto a provisão definitiva de moradia adequada estiver pendente. Deve-se garantir: • Que a moradia emergencial não se torne definitiva, como acontece muitas vezes, inclusive com pessoas vivendo durante anos em containeres • Acesso à alimentação, água potável • Abrigo ou moradia básica provisória • Roupas, educação e creche para as crianças • Serviços médicos essenciais • Ajuda de custo financeira até a solução definitiva
Nas remoções deve-se assegurar que as mulheres: não sofram violência e discriminação; sejam atendidas em suas necessidades de saúde materno-infantil, de aconselhamento para vítimas de abusos sexuais, dentre outros; sejam co-beneficiárias junto aos homens nos pacotes de compensação; mulheres solteiras e viúvas têm direito à sua própria compensação; tenham igual e efetiva participação nos processos de retorno ou restituição, a fim de superar preconceitos domésticos, comunitários, institucionais, administrativos, jurídicos ou outros baseados no gênero.
Bolsa Aluguel: uma alternativa provisória de moradia em São Paulo, Brasil Uma alternativa possível enquanto a solução definitiva de moradia adequada não estiver pronta é o apoio ao deslocamento temporário por meio de subsídio financeiro para acesso a unidades habitacionais de terceiros. O subsídio mensal equivale ao valor de um aluguel para garantir o acesso de famílias de baixa renda a unidades habitacionais como situação transitória entre a remoção e a restituição ou reassentamento. Esta medida é uma alternativa para evitar soluções indignas, porém freqüentes, como a solução provisória em contêineres ou a transformação da solução transitória em definitiva. Para saber mais sobre este instrumento, consulte o livro: Planos Locais de Habitação de Interesse Social: Estratégia de Ação, do Ministério das Cidades, Brasil, 2009, organizado por Rosana Denaldi para o “Curso à Distancia. Planos Locais de Habitação de Interesse Social” do Ministério das Cidades: Brasília, 2009. (www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao)
Moradia Definitiva ao Final do Processo Restituição Reassentamento Justa Compensação
Tanto no caso de restituição quanto no de reassentamento, devem ser respeitados os elementos constitutivos da moradia adequada (ver página 5 sobre o conceito de moradia adequada) indicados no início deste Guia.
Restituição Retorno ao local original O retorno da população afetada à área original de sua habitação deve ser sempre priorizado após as remoções provisórias de projetos de reurbanização ou outras nos quais isso seja possível. Nos casos de restituição, os responsáveis pela obra devem fornecer aos atingidos um documento legal explicitando a garantia de que vão voltar ao local Se, no entanto, a comunidade e as famílias não desejarem retornar, não devem ser obrigados a voltar contra sua vontade. Quando o retorno for possível, o governo deve estabelecer condições e fornecer os meios, inclusive financeiros, para o regresso voluntário em segurança e condições dignas. As autoridades devem facilitar a reintegração daqueles que retornam ao seu local de habitação original e deve garantir plena participação de pessoas, grupos ou comunidades no planejamento e gerenciamento do processo de retorno. Aqueles que retornarem devem ter garantida sua participação nos benefícios do projeto.
Moradores garantem restituição de suas casas após urbanização em Coroa do Meio, Brasil Os moradores da comunidade de Coroa do Meio (Aracaju/Sergipe-Brasil) tiveram suas 600 casas sobre palafitas restituídas após projeto de urbanização em área próxima à praia e ao centro da cidade de Aracaju. A área era de propriedade do Patrimônio da União e constituía-se como área de Preservação Ambiental. A área era um loteamento de renda média e alta que não foi totalmente implementado e famílias de baixa renda começaram a ocupar, principalmente junto a uma área de mangue, local favorável à pesca, sua principal forma de sustento. Houve inúmeras tentativas de removê-los mas, após muita mobilização, os moradores conquistaram melhorias físicas e sociais para o bairro por meio do Programa Moradia Cidadã, com apoio municipal, federal, assessoria universitária e financiamento da CAIXA e BID. Antes do início das obras, as famílias foram cadastradas. Durante as obras, o aluguel foi pago pela Prefeitura. E, depois do retorno ao local, houve acompanhamento social para consolidação e sustentabilidade da nova moradia. Este exemplo foi retirado do Banco experiências de regularização fundiária no Brasil, da Secretaria de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Brasil (site www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/biblioteca/regularizacaofundiaria/experiencias-de-regularizacao-fundiaria-no-brasil/se/Coroa.pdf)
Reassentamento Realojamento em nova comunidade, terra ou moradia Todas as medidas que tornem a moradia adequada no novo local devem ser concluídas antes da remoção, tais como as construções das casas, escolas, instalação de saneamento básico, entre outros. A nova moradia, terra ou território deve ter qualidade superior ou equivalente à moradia original. Isso inclui as mesmas condições ambientais, geográficas e estruturais, como por exemplo, condições para escoamento da produção, espaços de convívio social, etc. A nova moradia deve estar localizada o mais próxima possível do local original, bem como das fontes de meios de subsistência ou outra solução pactuada. A adequação cultural e as tradições do grupo devem ser respeitadas. Os custos de deslocamento para o trabalho ou para acessar serviços essenciais no novo local de moradia não devem pesar no orçamento das famílias. Os locais para onde as pessoas serão deslocadas não devem estar situados em áreas de proteção ambiental, de terra contaminada ou próximas de fontes de poluição que possam afetar o direito à saúde mental e física dos habitantes. O reassentamento deve ser realizado de forma justa e equitativa, não se admitindo discriminação contra grupos específicos, nem a formação de áreas segregadas e guetos. O reassentamento não pode resultar na violação dos direitos humanos da população transferida, nem afetar negativamente as condições de vida da população que já habitava anteriormente o local. Deve respeitar os elementos que compõem a moradia adequada (ver página 5 sobre o conceito de moradia adequada).
Reforma agrária inclui apoio para construir casas em Dom Tomás Balduíno, Brasil Após seguidas reintegrações de posse de diversos locais, 61 famílias, ex-moradoras de rua e hoje do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, conquistaram um assentamento próximo ao grande centro urbano conhecido como Comuna da Terra Dom Tomás Balduíno, em Franco da Rocha, na Região Metropolitana de São Paulo, no Brasil. Após a demarcação das terras feita pelo INCRA, a dificuldade enfrentada deu-se em relação à escassez de recursos oferecidos pelo órgão para construção das casas. Com apoio de um Grupo de Extensão da Universidade de São Paulo e do escritório de assessoria técnica - USINA, a solução encontrada deu-se de modo participativo e definiu a construção sob a forma de mutirão. A participação dos moradores, junto aos estudantes e técnicos da assessoria, deu-se desde o projeto até a execução da obra, resultando em cinco tipologias de casas de mesmo custo e sistema construtivo, que respeitam as variadas necessidades dos modos de vida das famílias, sendo que algumas eram compostas por até dez pessoas. A síntese deste exemplo consta no Relatório “Construção da moradia rural por autogestão, Assentamento Comuna da Terra Dom Tomás Balduíno”, produzido em parceria pelo USINA e MST, Brasil.
Justa Compensação A compensação em dinheiro não deve, necessariamente, substituir, mas complementar a restituição ou o reassentamento. A pessoa deve receber compensação justa por qualquer perda pessoal e material imposta pela remoção forçada, incluindo a utilização de peritos independentes para arbitrar um valor justo. Para calcular estes valores, uma alternativa é usar a ferramenta desenvolvida pela HIC, apresentada na página 15. A compensação deve cobrir, inclusive, direitos e benefícios de que usufruía em decorrência da localização de sua moradia original. Quando a moradia ou terra também forem fonte de subsistência para seus habitantes, a fixação do valor dos danos deve cobrir perdas comerciais, equipamento, estoque, árvores, colheitas, e perdas ou quedas nos ganhos ou renda. Caso ocorram violações de direitos humanos antes, durante ou depois da operação de remoção, a compensação deve cobrir os danos que se possa calcular em dinheiro e deve ser proporcional à gravidade da violação e às circunstâncias do caso concreto. Quando o deslocamento e a moradia alternativa temporária não forem disponibilizados pelo governo, os custos a eles relativos devem ser indenizados.
Atingidos por hidrelétrica no Sul do Brasil recebem compensação justa após processo participativo O caso da implantação da hidrelétrica de Itá, entre os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no Brasil, demonstra a viabilidade de acordo entre as partes envolvidas para definir critérios de reassentamento e indenização financeira por necessidade de remoção. A construção da hidrelétrica implicava na remoção de inúmeros agricultores, de diversas cidades, das quais a principal era Itá, a sede municipal mais próxima da barragem e a única cidade a ser totalmente atingida. Por meio de reação popular, que contou com apoio da sociedade em geral, de igrejas e do Banco Mundial, as famílias atingidas conseguiram barrar o processo de remoção, que normalmente segue princípios patrimonialistas e apenas de impacto hídrico direto, ou seja, indeniza apenas os proprietários atingidos diretamente pela represa. O resultado desta ação foi um acordo firmado entre a empresa que estava construindo a barragem, o governo e as famílias afetadas. Este acordo determinava importantes parâmetros para o reassentamento, as condições de indenização e a execução das obras. As famílias tiveram a possibilidade de escolha entre reassentamento ou justa indenização financeira. As famílias que escolheram o reassentamento, puderam optar entre soluções coletivas ou individuais, localizadas às margens de rio, em respeito ao acordo estabelecido. Para o caso de compensação financeira, o acordo exigia a participação dos atingidos na determinação dos preços unitários da terra e das benfeitorias existentes. As informações sobre este exemplo foram obtidas através do documento “Diretrizes e critérios para planos e projetos de reassentamentos rurais de populações atingidas pelas usinas hidrelétrica de Itá e Machadinho”, elaborado pelo Grupo de Trabalho estabelecido entre ELETROSUL e CRAB, em 1987 (o documento completo está postado no site da relatoria www.direitoamoradia.org)
Política permanente de prevenção às remoções O governo deve ter uma política permanente de prevenção a remoções! Essa política deve incluir, entre outros: realizar um monitoramento ininterrupto, com participação das populações atingidas em toda grande obra tornar disponíveis informações sobre o número de famílias removidas e a situação de moradia em que se encontram promover avaliação periódica da situação dos despejos e remoções realizar avaliação dos impactos em todos os casos adotar legislação adequada treinar pessoal especializado e até mesmo, quando viável, criar um órgão específico para o tema.
Para preencher sobre seu país... Alguém faz esse tipo de mo nitoramento em seu país e região?
Algumas Recomendações Específicas... Agentes financiadores - Banco Mundial, BID, agências internacionais de cooperação, governos centrais e locais: usar esses padrões como critério para repasse de recursos Judiciário: envolver-se efetivamente no caso e buscar conhecer a situação visitando o local de remoção, assim como assegurar que os mais variados atores sejam ouvidos durante o processo Técnicos: valorizar a opinião da população e não desqualificá-la por não se tratar de saber técnico; conhecer a população e a área afetada antes de desenvolver o projeto; os técnicos também devem procurar saber se existem acordos com a comunidade afetada que devem ser observados quando do planejamento do projeto Força Policial: buscar um diálogo prévio com a população afetada antes da data da operação do despejo; os policiais também devem se abster, e garantir que seus colegas se abstenham, do uso da intimidação e da violência. ONGs e entidades defensoras de direito: auxiliar na mobilização da comunidade atingida, ajudar na orientação sobre direitos, facilitar a comunicação e a informação à comunidade. Comunidades atingidas: mobilizar e buscar alternativas para dar visibilidade à sua luta; buscar a mídia e organizações parceiras, recorrer a estratégias variadas, inclusive a ação política e o uso do judiciário.
A quem se aplicariam essas recomendações? Como esses entes têm atuado? Financiadores: CEF - Caixa Econômic a Federal , BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Soci al, Ministérios e Secretarias Federais, Estaduais e Municipais Técnicos: arquitetos e engenheiros de secretarias de desenvolvimento urbano e habitação ou de obras, de sua cida de, estado ou país; gerenciadoras de projetos, empreiteiras e assessorias técnicas Comunidade Jurídica: Ministério Púb
lico e Defensoria Pública de sua regiã
Se você verificar que essas recomendações não estão sendo seguidas ou se você entender que seus direitos estão sendo violados, reúna as informações ao lado de modo claro e objetivo, e envie a uma entidade de assistência jurídica de sua região.
Identificação da remoção:
• Quem são as vítimas: descreva da forma mais detalhada possível o(s) indivíduo(s) e/ou comunidade atingida, fornecendo dados como número de afetados, local onde vivem e situação em que se encontram, se existem pessoas com necessidades especiais ou grupos vulneráveis envolvidos.
• Quem são os responsáveis pela violação: no caso de servidores públicos ou autoridades, indicar o órgão, o nível de governo onde trabalham, quantos eram, seus cargos ou nomes (se conhecidos), se estavam uniformizados e identificados, etc.
• Data, local e descrição detalhada das circunstâncias em que ocorreram a violação: número de despejos ocorridos, número de pessoas afetadas em cada um, identificação da comunidade atingida, motivação, o que aconteceu com as pessoas, se existiram processos judiciais antes ou depois da remoção, se são esperadas novas remoções, onde e quando. Identificação da organização ou pessoas que apresentam a denúncia: No caso da Relatoria, é mantida confidencial a fonte das informações. Indique o que quer manter em sigilo. A ação das autoridades: as autoridades do país já receberam a denúncia? Quais estão envolvidas? Que medidas tomaram? Atualização das informações: envie qualquer nova informação que surja assim que possível. Maiores informações, veja o site da Relatoria. Você também pode enviar estas denúncias à Relatoria, para o escritório de apoio em Genebra através do email urgent-action@ohchr.org.
Normas e padrões internacionais TEMAS
Tratados internacionais de direitos humanos do sistema ONU que protegem o direito à moradia adequada
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) Artigo 25, parágrafo 1º Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) Artigo 17, parágrafo 1º Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) Artigo 11, parágrafo 1º
Tratados regionais de direitos humanos que protegem o direito à moradia adequada
Convenção Americana Direitos Humanos Artigo 11 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Sobre o conteúdo do direito à moradia
Sobre despejos forçados e remoções
Comentário Geral No. 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais United Nations Comprehensive Guidelines on Development-Based Displacement, 1997 Basic Principles and Guidelines on Development-Based Evictions and Displacement, 2007
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Artigo 5, e, iii Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher Artigo 14, parágrafo 2º
Estes documentos podem ser encontrados nos seguintes sites: www.un.org www.ohchr.org www.mre.gov.br
Convenção sobre os Direitos das Crianças Artigo 16, parágrafo 1º
Deslocados internos e refugiados
Convention Relating to the Status of Refugees Article 21 Guiding Principles on Internal Displacement United Nations Principles on Housing and Property Restitution for Refugees and Displaced Persons United Nations Principles on Housing and Property Restitution for Refugees and Displaced Persons
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008
Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, 2008 Convention Relating to the Status of Refugees Article 21 Article 49
Pessoas vivendo em situação de guerra
Geneva Convention (fourth) about Protection of Civilian Persons in Time of War, 1949
Reparações para vítimas de violações de Basic Principles and Guidelines on the Right to a Remedy and direitos humanos Reparation for Victims of Gross Violations of International Human Rights Law and Serious Violations of International Humanitarian Law
Este trabalho foi desenvolvido a partir dos “Princípios Básicos e Orientações para Remoções e Despejos Causados por Projetos de Desenvolvimento” (“Basic Principles and Guidelines on Development-Based Evictions and Displacement”), elaborados por Miloon Kothari quando Relator para o Direito à Moradia Adequada, reformuladas com o objetivo de constituir em material de disseminação para usuários sem familiaridade com o sistema e a linguagem de Direitos Humanos. O texto foi produto do trabalho da equipe responsável, elaborado a partir de quatro oficinas e um seminário público com a presença de possíveis futuros usuários deste material. EQUIPE RESPONSÁVEL Supervisão Raquel Rolnik Elaboração dos textos Paula Ligia Martins, Marcia Saeko Hirata e Joyce Reis Assessoria para adequação de linguagem Veronika Paulics Revisão dos textos Bruno Lupion Gonçalves Projeto gráfico Elisa Randow Ilustrações Joana Lira Apoio Administrativo Paula Zwicker Estagiária Maria Isabel de Lemos Santos
PARTICIPAÇÃO NAS OFICINAS As oficinas foram realizadas nos dias 21 de agosto, 18 de setembro, 23 de setembro e 2 de outubro congregando movimentos sociais, gestores públicos, técnicos envolvidos no desenvolvimento de projetos, organizações não governamentais e assessorias jurídicas de universidades. Segue abaixo lista das entidades e participantes das oficinas: Assessoria deputado Paulo Teixeira – Gisela Mori; Central de Movimentos Populares (CMP) Rio de Janeiro – Marcelo Edmundo Braga; Central dos Movimentos Populares (CMP), setor Juventude São Paulo – Luana M. Cardozo; Centre On Housing Rights and Evictions – Sebastián Tedeschi; Centro de Trabalho Indigenista – Sonia Lorenz; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – Benedito Barbosa, Fabiana Rodrigues, Luiz Kohara; Defensoria Pública Estado do Rio de Janeiro – Maria Lucia Pontes; Defensoria Pública Estado de São Paulo – Carlos Henrique Loureiro; Departamento Jurídico XI de Agosto – Stacy Torres; Diagonal Urbana consultoria – Elza Maria Braga de Carvalho, Marta Maria Lagreca de Sales; Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica – Daisy Puccini Oliveira, Daniela Custodio, Delana C. Corazza, Irene M. dos Santos Gusmão, Sabrina Marques; Grupo de pesquisa Direito Políticas Públicas – Julia A. Moretti; Instituto de Terras do Estado de São Paulo – Luiz Marques; Instituto Pólis – Luciana Bedeschi, Margareth Uemura, Nelson Saule; Instituto Sócio-ambiental – Nilto Ignácio Tatto; Liderança indígena Fulni-ô e Conselho Estadual dos Povos Indígenas – Avani Florentino Oliveira; Liderança indígena Paynaré – Luiz Gonzaga Xipaia de Carvalho; Liderança indígena Tupinambá – Ubiratã Kuripaku Tupinambá; Movimento de Moradia da Região Centro (MMRC) e Frente de Luta por Moradia – Nelson C. Souza; Movimento dos Ameaçados por Barragens (MOAB) – Ewerton Benedito da Costa Libório; Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) – Elias Paulo Dobrovolsky, Helio Mecca; Movimento dos Sem Terra (MST) – Rosangela Santos; Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) São Paulo – Joel Porto Lima, Anderson Miranda; Movimento Sem Teto do Centro (MSTC) e Frente de Luta por Moradia – Ivanete de Araújo, Ivanilda Rodrigues de Souza; Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais – Caio Santo Amore; Prefeitura de São Paulo, Secretaria de Habitação – Angelo S. Filardo, Violeta Kubrusly; Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Angela Amaral; Prefeitura Osasco – Patrick Carvalho, Rubens Liberatti; Serviço de Assessoria Jurídica Universitária, Universidade de São Paulo – Ana Flor de Souza Pontes, Bianca Tavolari, Patricia Meneguini da Silva, Ricardo Silva; União dos Movimentos de Moradia (UMM) – Evaniza Rodrigues; União dos Movimentos de Moradia (UMM) e Habitat Internacional Coalition – Maria das Graças Xavier; Universidade Federal do ABC – Rosana Denaldi; Usina Assessoria técnica – José Baravelli. Agradecemos a Carlos Vainer (UFRJ) pelo envio de referências e material sobre o tema.
Se tiver dúvidas ou quiser saber mais procure: Relatoria Especial para Moradia Adequada www.direitoamoradia.org
Guia de Remoções da ONu
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Este Guia, produzido pela Relatoria Especial da ONU para a moradia adequada, sintetiza o que as normas internacionais determinam sobre r...