Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=773
Timestamp: 2020-05-25 10:48:49+00:00
Document Index: 76166298

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 245', 'artigo 302', 'artigo 4', 'artigo 114', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 22', 'artigo 536', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 535', 'artigo 18', 'artigo 32', 'artigo 30']

O Procedimento Arbitral e a ausência de recurso - Um estudo sobre as possíveis alternativas ao reexame - Guilherme Lúcio Meira Cambuí - JurisWay
Advogado, Coordenador Jurídico do Controle Interno do Município de Montes Claros/MG, formado pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG e Pós-Graduado em Direito Empresarial pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
O presente estudo busca apresentar o Instituto da Arbitragem ao leitor, para em momento posterior conduzí-lo à reflexão sobre a ausência de reexames das sentenças arbitrais. Por fim, são apresentadas algumas alternativas a esta lacuna da Lei 9.307/96
Texto enviado ao JurisWay em 05/08/2008.
No presente estudo, desenvolve-se uma alternativa à ausência de reexames no procedimento arbitral. Neste sentido, considerou-se duas possibilidades. A primeira refere-se à instituição de recursos dentro do procedimento arbitral, desde que, acordado pelas partes e necessariamente apreciado por instituição privada (colégio arbitral). A outra diz respeito ao reconhecimento de efeitos infringentes aos pedidos de esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei 9.307/96. Ambas foram consideradas com o intuito de se minimizar a possibilidade de erros nos julgamentos proferidos pelos árbitros em geral. Para tanto, num primeiro momento, fez-se uma evolução histórica da arbitragem ao longo da história da humanidade. Na seqüência, estudou-se suas bases teóricas, dando-se ênfase ao procedimento brasileiro, analisando seus institutos e fundamentos. No terceiro capítulo passa-se à análise da teoria dos recursos, priorizando os Embargos Declaratórios previstos no Processo Civil, para se chegar aos “Embargos Arbitrais” (assim chamados pela doutrina, devido à sua semelhança com aquele). Por fim, na quarta e última oportunidade, analisa-se os princípios possivelmente em conflito com as possibilidades apresentadas, expondo-se as soluções encontradas para resolver o problema identificado.
O décimo aniversário da Lei nº. 9.307, de 23/9/96 comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setores importantes da vida nacional, tornando-se catalisadora de seu desenvolvimento.
Não obstante as resistências no passado em relação à arbitragem, foi possível realizar verdadeira revolução cultural dando maior eficiência e rapidez à solução de litígios.
Criou-se um processo ágil e flexível que se adapta às necessidades de cada caso sem prejuízo da manutenção dos princípios básicos do contraditório e da ampla defesa, atualmente ungidos dos recentíssimos princípios da celeridade processual e da eficiência da prestação jurisdicional.
Como muito bem enfocado pelo insigne Ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, “a arbitragem é uma técnica de solução de conflitos que atende ao desejo pela cidadania neste século XXI: justiça rápida, pouco dispendiosa e que impõe confiança absoluta das partes na solução dada ao litígio”.
Conseguiu-se, assim, descongestionar os tribunais em pequeno percentual que, todavia, foi relevante em virtude da complexidade das causas que deixaram de ser submetidas ao Poder Judiciário.
Nos últimos 6 anos, a demanda por essa forma extrajurisdicional de resolução de litígios, em disputas civis e comerciais, aumentou quase 60%. Ao todo, entre 1999 e 2005, foram resolvidos por esse método 13.652 casos, a maioria nos setores de petróleo e gás, de energia elétrica, farmacêutico, automobilístico e de seguros. Recentemente, as áreas de construção civil, locação de imóveis e empresas de distribuição passaram a recorrer à arbitragem. Para efeitos comparativos, a American Arbitration Association, uma entidade criada há mais de 50 anos e que atua em 41 países, só em 2002 administrou mais de 200 mil casos, dos quais 3 mil envolviam disputas comerciais com valor superior a US$ 250 mil.
Ora, ante ao crescente espaço que o instituto da arbitragem vem ocupando no ordenamento jurídico em consonância com os anseios e exigências do mercado financeiro, exigem-se sérias reflexões teóricas, ao passo que se percebe a possibilidade de colocar em risco a efetiva consolidação e maciça aplicação deste instituto amplamente utilizado no mundo comercialmente desenvolvido.
1 A evolução histórica da composição dos conflitos sociais
Partindo-se da premissa insofismável de que o homem vive em sociedade e, no atual estágio cultural, só pode viver em interação com seus semelhantes, admite-se a idéia de que a existência da sociedade é um fato inerente, primitivo e humano e não, portanto, produto de sua vontade.
Conclui-se então que todo homem, desde o seu nascimento, integra um agrupamento humano-social. A par com isso, o ser humano passa a desenvolver uma consciência clara de sua própria individualidade; concebe-se como criatura social, com necessidades e aspirações próprias; compreende, então, que tais anseios não podem ser satisfeitos se não pela vida em sociedade.
Neste sentido, tem-se a clássica colocação de Aristóteles[1], em que se afirma que o homem é um animal político, social, até mais que as abelhas ou outros animais.
Há ainda um brocardo jurídico que reza, “onde há o homem, há a sociedade; onde há a sociedade, há o direito; logo, onde há o homem, aí há o direito” (ubi homo, ibi societas, ubi societas, ibi jus; ergo, ubi homo, ibi jus).
Assim, a existência de um Direito[2] concebido como instrumento manifestamente social, que preste a função de arrimo a esta sociedade é incontestável e, nesse sentido, até mesmo irremediável, pois não se pode conceber a inexistência do Direito.
Nessa perspectiva, começa-se a aclarar o estreito elo que une o Direito e a sociedade, qual seja a chamada “função ordenadora”, expressão tratada com especial propriedade na incólume obra Teoria Geral do Processo[3], escrita por três mentes diferenciadas Cintra, Grinover e Dinamarco:
Conclui-se, então, que a ordem jurídica cumpre a venerável tarefa de harmonizar as interações sociais de maneira a assegurar a plena manifestação dos valores humanos com a mínima ameaça a esta frágil estrutura.
Por fim, tais normas de convívio devem orientar-se pelo critério da solidariedade social, pautada no ideal do justo e do eqüitativo, sempre em sintonia com o grau de compreensão dos seus tutelados num dado momento histórico e lugar.
Portanto, sob a ótica sociológica, o Direito é apresentado como o mais eficaz instrumento do dito controle social, concebido como o conjunto de posturas assumidas por um determinado grupo para salvaguardar a harmonia de desígnios e posturas assumidas por seus concidadãos tendentes a superar as antinomias, tensões e conflitos inerentes a qualquer grupamento social.
Assim, os antigos jurisconsultos acreditavam que no Direito, ciência do bom e do justo, é que se fixavam as regras do viver honestamente, não ofender direitos dos outros e dar a cada um o que é seu. E, ainda hoje, é no Direito que as nações buscam arrimo à sua busca pela justiça, um dos pilares do bem-estar social e da almejada felicidade buscada por todos os povos.
2 Os conflitos como fator de risco social e a alternativa da arbitragem
Muito embora o Direito cumpra a função social reguladora da cooperação entre os cidadãos, por vezes não é suficiente para contornar ou prevenir os conflitos decorrentes das diversas formas de interação social.
Tais conflitos materializam-se em diversas hipóteses, como, por exemplo, nos casos em que um cidadão pretende um determinado bem juridicamente tutelado e, encontrando resistências diversas, não pode obtê-lo; ou ainda pretendendo que seja observado um direito seu por outro concidadão, que por vezes não o faz voluntariamente ou o próprio direito lhe proíbe a submissão voluntária.
Em ambas as proposições, se faz presente a insatisfaçãode uma ou mais pessoas. E a história de milênios nos denuncia que a insatisfação é sempre fator de risco social, gerando desconforto à coletividade.
A esse respeito, cita-se a lição dos ilustres mestres anteriormente citados, CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO[4] em sua já referenciada obra Teoria Geral do Processo: “A indefinição de situações das pessoas perante outras, perante os bens pretendidos e perante o próprio direito é sempre motivo de angústia e tensão individual e social”.
E continuam com a costumeira clareza:
A eliminação dos conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes, ou por ato de terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral).
Assim, tem-se que a distribuição da justiça, ou em fins precípuos, a paz social, pode dar-se sem a presença personalística do Estado, como, por exemplo, na mediação, “que é uma técnica de negociação que leva à conciliação espontânea, ou seja, depende da vontade das partes em pacificar o conflito”[5]. Ou ainda pode satisfazer-se com a presença da figura do Estado incorporada em um de seus súditos, ali representado pelo magistrado, que materializa a vontade daquele nas decisões judiciais proferidas. São eles agentes públicos investidos do poder dever de dizer o direito em nome da sociedade e sempre em busca da paz social.
Tal objetivo pode ainda ser alcançado de duas maneiras: pela atividade jurisdicional do Estado através de seus juízes togados e investidos do poder/dever de dizer o Direito aos casos concretos de ameaça da ordem pública; ou ainda pela composição paraestatal, submissa à vontade do Estado, mas com a função facultada a particular, cujas decisões possuem força cogente assim que proferidas e características típicas da atividade jurisdicional prestada pelo Estado.
Neste prisma, na última hipótese está presente a arbitragem, que é a alternativa ao procedimento estatal, a qual passa a ser a bússola norteadora deste trabalho, qual seja o processo (procedimento) arbitral, em específico no que tange à questão do reexame das decisões arbitrais, tema sobre o qual se passará a discorrer depois de estabelecidas bases sólidas e necessárias à melhor compreensão das questões suscitadas.
3 A arbitragem no Direito processual civil romano
O Direito Romano durante longos anos se valeu do instituto da arbitragem, em especial a facultativa. Só posteriormente se inaugura a arbitragem obrigatória como método de resolução de litígios em momento jurídico conhecido como a fase das ações da lei (legis actiones) e do processo formulário (per formulas). Neste período, o processo era divido em dois momentos: diante do magistrado (in iure) e diante do árbitro (apud iudicem).
Somente no procedimento extraordinário (cognitio extraordinária) é que a arbitragem perde espaço entre os romanos[6].
3.1 Da formação da figura do árbitro entre os Romanos
Como de regra nas civilizações primitivas, Roma esteiava-se em aspectos religiosos, inclusive nas práticas e fórmulas jurídicas. Assim, os primeiros responsáveis pela aplicação das leis eram os pontífices, também mediadores entre os cidadãos e o Olimpo.
Neste sentido, citam-se algumas das linhas dedicadas à figura dos magistrados na clássica obra de COULANGES[7], é o texto:
Às vezes, esse magistrado anual usava o título sagrado de rei. (...) Em outras cidades, prevaleceu o título de arconte. Em Tebas, por exemplo, o primeiro magistrado era assim chamado, e Plutarco, quando fala da magistratura, nos mostra que esta pouco diferia de um sacerdócio. O arconte, enquanto exercitasse o cargo, devia usar uma coroa, como convinha a um sacerdote; a religião proibia-lhe deixar crescer os cabelos e usar qualquer objeto de ferro sobre a sua pessoa, preceitos esses que o assemelham aos Flâmines romanos. A cidade de Platéias tinha também um arconte, e a religião da cidade ordenava-lhe que durante o tempo da sua magistratura se vestisse de branco, a cor sagrada.
Porém, com o aumento da complexidade dos litígios, passou-se a exigir uma maior presteza e dedicação do rex e dos sacerdotes, surgindo a necessidade de se criarem as magistraturas públicas, chamadas magistratus publici populi romani. Ocorre então uma transferência parcial do poder do rex aos novos órgãos, porém, no dizer de CRUZ e TUCCI; AZEVEDO[8] "É de ter-se, ainda, presente que a função jurisdicional era faculdade inerente à condição de magistrado, não existindo um poder judicial autonomamente estruturado, porquanto os romanos encartam o mister de distribuir justiça entre as funções de natureza administrativa”.
Assim, graças à iurisdictio, os magistrados passam a ter o poder de dizer o direito aplicado ao caso concreto posto à sua apreciação. Surge então a necessidade de se dividir o procedimento em duas fases distintas: in iure, diante do magistrado (pretor), que instruía as questões afetas à contestação, e a apud iudicem, na qual o iudex ou arbiter decidia a demanda em nome da civilização romana norteado por seu livre convencimento e sem subordinação à nenhum órgão superior.
Posteriormente, a Justiça muda de administrador, surgindo então a figura do juiz e do árbitro, ambos escolhidos entre os Quirites (cidadãos romanos, patrícios ou senadores), e, em momentos posteriores, até mesmo entre os plebeus, distando-se das características religiosas presentes nos magistrados.
3.2 O processo das legis actiones
Somente os cidadãos romanos poderiam invocar as legis actiones, que eram os instrumentos processuais que incorporavam a proteção aos direitos subjetivos dos romanos. Elas eram rígidas e específicas, tendo uma destinação própria e estrutura destinada a atender determinada situação jurídica, estando sempre adstritas às palavras nelas expressas, sendo, assim, bastante estáveis.
Entre as ações da lei conhecidas, a que dava um destaque singular à figura do árbitro era a legis actio per iudicis arbitrive postulationem[9], prevista na Lei das XII Tábuas. Tinha por objeto a partilha de herança e divisão de coisa comum, assim como a cobrança de dívida contraída por promessas (sponsio).
a) Procedimento in iure
A citação (ius vocaio) dava início ao procedimento da legis actiones, indispensável no procedimento, haja vista o caráter predominante da oralidade em todos os atos, não existindo a figura da revelia, proibida, inclusive, por uma lei das XII Tábuas[10].
Após discutidas as razões do conflito em um prazo não superior a trinta dias instituído pela Lex Pinaria[11], passava-se à escolha do iudex, em acordo pelas partes, ou pela indicação do magistrado, ou ainda por sorteio (sortitio) dentre os cidadãos presentes em uma espécie de cadastro no tribunal.
b) Procedimento apud iudicem
Passados três dias da escolha do iudex ou arbiter e estabelecida a litis contestatio, ambas as partes declinavam suas razões (causae coiectio e peroratio) e produziam as provas que desejassem.
Vencida a peraratio, passava-se à etapa probatória, norteada pelo preceito “onus probandi incumbit ei qui dicit non qui negat" (o ônus da prova incumbe a quem diz e não a quem nega). Nesta fase prevalecia a prova testemunhal, mesmo na presença da confissão ou do juramento.
Assim, nos casos de partilha de bens hereditários, por exemplo, após o relato do caso, requeria-se ao magistrado a indicação de um árbitro, uma vez que, pela natureza do caso, a atividade do julgador reclamava conhecimentos extrajudiciais, como a avaliação do patrimônio, por vezes conhecimentos estranhos às letras jurídicas[12].
O arbiter encerrava sua atividade com a sententia, tornando o julgamento imutável e, portanto, impossível o manejo de outra legis actio sobre o mesmo objeto (res in iudicium deducta), procedendo-se a denegatio actionis caso fosse ajuizada nova ação.
3.3 Processo per formulas
Esta fase do processo romano recebe este nome devido à característica básica que a individualiza. Assim que o pretor assumia a magistratura, sempre por meio de um mandato, este emitia um edito contendo um modelo, apelidado de fórmula, em que se dispunham todas as formas e esquemas jurisdicionais previstos para seu exercício como magistrado.
Com a expansão mediterrânea do Império Romano e conseqüente aquecimento do mercado internacional, surge uma aversão à legis actiones devido à impossibilidade de sua utilização quando uma das partes envolvidas não era cidadão romano, ou ainda pela impossibilidade da escolha de um arbiter não romano para apreciar contendas entre romanos ou romano e gentio. Assim, buscando uma alternativa, surge com o processo per formulas a possibilidade de o pretor estabelecer as instruções aos recuperatores para que julgassem as contendas privilegiando o ius gentium.
Assim, como o processo formular buscava atender à dinâmica do comércio internacional, adequando-se às realidades locais, este não era tão formalista quanto o legis actiones, haja vista não haverem fórmulas previamente estabelecidas, diminuindo a solenidade anterior, dando maior liberdade à ação do magistrado e aumentando a possibilidade de argumentação das partes.
Deflagrava-se o procedimento por meio da comunicação ao réu da pretensão do autor por meio da in ius vocatio, sempre vinculada à fórmula (editio actionis), obra do Direito pretoriano.
Na presença do magistrado, o demandante, acompanhado de um advocatus, indicava a fórmula prevista no edito pretoriano que julgava apropriada, adequando a descrição do fato e sua pretensão, buscando que o pretor lhe concedesse a ação.
Superada a fase das postulações, ouvidas as partes e ponderadas as alegações, o magistrado, com a participação das partes, passava à escolha do iudex unus, o árbitro, ou do colégio dos recuperatores, dependendo da ação manejada pelo demandante.
Uma vez escolhido o julgador, o magistrado iniciava a redação da fórmula, sempre com a participação dos demandantes e, após concluída esta fase, confiava a mesma às partes por meio de um decreto, de maneira a atribuir um aspecto misto à fórmula, com características públicas e privadas.
Após a redação da fórmula, dava-se início a a litis contestatio, parte final do procedimento in iure. Nesta fase, os demandantes se comprometiam a participar da fase seguinte e se obrigavam a acatar o que fosse decidido pelo julgador.
Esta fase tinha início com a provocação de uma das partes. Procurado pelas partes, o julgador nomeado para o caso prestava juramento de que seria fiel aos preceitos legais instituídos na fórmula, podendo haver ainda a discordância da outra parte. Superado este possível incidente, as partes faziam um breve relato da contenda ao julgador objetivando apresentar-lhe o litígio.
Vencida esta etapa, partia-se para a instrução e discussão a respeito das provas. Este é considerado o principal momento deste procedimento. Os debates deveriam se restringir às questões de fato apenas, não cabendo aqui suscitar questões referentes à eficácia e à aplicação de norma jurídica ou mesmo discussões sobre a fórmula determinada.
Respeitando os limites da fórmula e, desde que esta não tivesse antecipado a condenação, o julgador, compulsando as provas e considerando suas convicções, prolatava a sentença (em sendo demanda apreciada pelo tribunal de recuparatores, a decisão era por maioria). A presença do livre convencimento atribuía um caráter discricionário à sentença.
Posteriormente, no final do século III d.C., no período imperial pós-clássico, quando da fase cognitio extraordinaria, é que os romanos adotam a justiça oficial e assim o juiz estatal, momento em que os magistrados romanos avocam a responsabilidade de dizer o Direito nas contendas entre os cidadãos e em nome do Estado.
4 A decadência da arbitragem em Roma
Com o passar dos anos, a centralização do poder e o controle da sociedade ganham espaço, sempre concentrando nos imperadores o controle das liberdades até então cultivadas. Como reflexo, os magistrados passam a diretamente administrar a justiça, diminuindo o papel de destaque até então ostentado pelos árbitros.
Somente na Idade Moderna, com o liberalismo burguês na primeira metade do século XIX, foi a arbitragem repudiada e esquecida. Porém, no final do século XIX e início do século XX, ela ressurge com o status de inovação e evolução do Direito.
Por fim, cita-se um trecho de autoria do jurista mineiro Sálvio de Figueiredo Teixeira[13] que, com a costumeira propriedade, sintetiza a época áurea da arbitragem em Roma e noticia sua derrocada, é o texto:
Historicamente, a arbitragem se evidenciava nas duas formas do processo romano agrupadas na ordo judiciorum privatorum: o processo das legis actiones e o processo per formulas. Em ambas as espécies, que vão desde as origens históricas de Roma, sob a Realeza (754 a.C.) ao surgimento da cognitio extraordinária sob Diocleciano (século III d.C.), o mesmo esquema procedimental arrimava o processo romano: a figura do pretor, preparando a ação, primeiro mediante o enquadramento na ação da lei e, depois, acrescentando a elaboração da fórmula, como se vê na exemplificação de Gaio, e, em seguida, o julgamento por um iudex ou arbiter, que não integrava o corpo funcional romano, mas era simples particular idôneo, incumbido de julgar, como ocorreu com Quintiliano, gramático de profissão e inúmeras vezes nomeado arbiter, tanto que veio a contar, em obra clássica, as experiências do ofício. Esse arbitramento clássico veio a perder força na medida em que o Estado romano se publicizava, instaurando a ditadura e depois assumindo, por longos anos, poder absoluto, em nova relação de forças na concentração do poder, que os romanos não mais abandonaram até o fim do Império. Nesse novo Estado romano, passa a atividade de composição da lide a ser completamente estatal. Suprime-se o iudex ou arbiter, e as fases in jure e apud judicem se enfeixam nas mãos do pretor, como detentor da auctoritas concedida do Imperador - donde a caracterização da cognitio como extraordinária, isto é, julgamento, pelo Imperador, por intermédio do pretor, em caráter extraordinário. Foi nesse contexto, como visto, que surgiu a figura do juiz como órgão estatal. E com ela a jurisdição em sua feição clássica, poder-dever de dizer o Direito na solução dos litígios. A arbitragem, que em Roma se apresentava em sua modalidade obrigatória, antecedeu, assim, à própria solução estatal jurisdicionalizada.
5 Arbitragem no Brasil
5.1 Evolução da arbitragem no Brasil (Colônia, Império e República)
O Código Comercial de 1850[14] prevê a arbitragem para a dissolução de contendas afetas às questões sociais, durante a constância da sociedade, ou da companhia, assim como sua liquidação ou partilha (art. 294); já o artigo 245, disciplina que todas as questões de contrato de locação mercantil deveriam, necessariamente, ser submetidas à arbitragem. Para tanto, o artigo 302, V dedicou-se à forma de nomeação dos árbitros que decidiriam sobre as questões sociais.
O Professor MARTINS[15], em artigo sobre o tema, noticia a arbitragem, pela primeira vez em âmbito infraconstitucional, no ano de 1831 e, posteriormente, em 1837, como alternativa à composição de conflitos atinentes a locação de serviços, nesta hipótese, como norma cogente. São as linhas do texto do professor:
Não menos importante, tem-se o Regulamento 737 de 1850[16], que disciplinava o processo comercial e previa tanto a arbitragem voluntária como a necessária.
Já em 1894, a Lei 221[17] vem regular o procedimento arbitral no âmbito da Justiça Federal. Posteriormente, o Decreto 3.084 de 1898, vem regulamentar tal procedimento. Segundo previsto nestes dispositivos, as partes seriam livres para recorrer das decisões sem embargo de cláusula impeditiva inserta no compromisso.
Posteriormente, com a proclamação da República, os Estados puderam regular suas matérias processuais, logo, também, sobre arbitragem, e os Códigos Processuais de São Paulo, de Minas Gerais e da Bahia, dedicaram dispositivos a arbitragem[18].
A Constituição vigente, promulgada em 05/10/88, revigora a arbitragem e trata da matéria em seu artigo 4°, §9°, VII, e também no artigo 114, §1°[19].
Posteriormente, a Lei 9.307/96[20], apelidada de “Lei Marco Maciel”, regula por inteiro a matéria, consolidando o instituto da arbitragem, no Estado Brasileiro.
6 Aspectos gerais da Lei nº 9.307/96
Após seis anos de embates teóricos, em janeiro de 2002, o pleno do Supremo julga constitucional a Lei 9.307/96[21].
A divergência girava em torno do artigo 5°, inciso XXXV[22]. Alguns ministros entendiam que determinados dispositivos da lei dificultavam, ou até mesmo impediam o acesso ao judiciário, direito fundamental salvaguardado pela Constituição e erigido à condição de cláusula pétrea.
O entendimento majoritário do Supremo fundamentou-se no fato de que a lei trata de direitos patrimoniais e que, portanto, integram a esfera de direitos disponíveis dos sujeitos. Assim, não há ofensa se as partes decidem livremente pactuar a renúncia ao direito de recorrer ao judiciário, uma vez que o inciso XXXV assegura um direito a uma opção e não um dever de submissão ao judiciário.
Atualmente em vigor e com satisfatória precisão técnica e material, a Lei 9.307/96 de 23/09/1996 é responsável por regular a arbitragem no Brasil[23].
Seguindo os ditames da Lei 9.307/96, o Código Civil de 10 de janeiro de 2001, ratifica as disposições da lei especial, permitindo a convenção pelo compromisso arbitral entre pessoas civilmente capazes de contratar. Acrescentado restrição somente nos casos em que a matéria em litígio versar sobre questão afetas a direitos não disponíveis, registre-se que tal proibição não consta na lei civil.
Quanto da escolha do árbitro, as partes, em comum acordo, poderão optar por um ou mais árbitros. Na hipótese de optarem pela constituição de um tribunal arbitral, este será composto sempre em número ímpar de membros, devendo a composição ímpar ser completada por escolha dos árbitros previamente escolhidos ou, caso haja discordância, por ordem judicial, aplicando-se as disposições do artigo 7° no que couber. A presidência do tribunal se dará por escolha dos árbitros e, em não havendo consenso, a presidência caberá ao mais velho.
A conciliação será sempre encorajada pelos árbitros e poderá ocorrer em qualquer fase do procedimento. Nesse caso, poderá, a requerimento das partes, ser lavrada em laudo (sentença arbitral) nos moldes do artigo 26. Lado outro, não sendo possível a conciliação, prosseguirá a arbitragem.
A lei equipara o exercício da arbitragem à condição de funcionário público. Assim, a lei equipara o árbitro, para fins e efeitos penais, em caso apuração de inobservância, aos deveres de um juiz de fato e de direito.
Dada à seriedade do instituto, a lei em seu § 3°, no artigo 13, faculta às partes a escolha de árbitros de sua confiança ou a opção por órgão arbitral de entidade especializada.
Dispõe, ainda, que as partes poderão firmar cláusula compromissória no sentido de submeterem à arbitragem litígios que eventualmente ocorram no desenrolar do contrato base. Esta cláusula deverá estar contida em contrato ou documento específico, ou, se no corpo do contrato, estar em negrito, sempre que se tratar de contrato de adesão.
Por sua vez, o compromisso arbitral, seja ele judicial ou extrajudicial, se dá posteriormente à identificação do conflito, ou seja, uma vez identificado o dissídio, as partes concordam em submetê-lo ao procedimento arbitral.
Se firmado extrajudicialmente, deverá ser escrito e assinado por duas testemunhas; se judicial, será reduzida a termo pelo órgão que presidir o feito. A eventual convenção pela arbitragem extingue o processo sem julgamento do mérito e cabe ao réu aduzi-la na primeira oportunidade em que falar no processo.
Poderão, ainda, estabelecer que o julgamento se dê com base na eqüidade, porém esta se curvará aos ditames e limites impostos pela Lei, sob pena de nulidade do julgamento.
Os árbitros poderão, ainda, colher depoimento das partes, testemunhas, e ainda valer-se de perícias técnicas para formar seu convencimento sobre os pontos objeto do litígio, conforme corolário do artigo 22, seja por requerimento das partes ou ex officio, sempre vinculados aos princípios do contraditório, igualdade entre as partes, imparcialidade, etc.
O não comparecimento do réu para apresentar sua defesa, não impede o julgamento pela arbitragem.
Prevê ainda, que, na hipótese de recusa de uma das partes em firmar o compromisso arbitral, na existência anterior de cláusula nesse sentido, que a parte interessada compareça ao juízo comum buscando a citação daquela para obrigá-la a obedecer ao pactuado. A citação poderá ser via postal ou por qualquer meio idôneo que comprove inequivocamente seu recebimento pela outra parte. Em não comparecendo, sendo revel, a sentença judicial poderá suprir o compromisso arbitral julgando procedente o pleito do autor.
EMBASAMENTO TEÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL
1 A filosofia da arbitragem
A arbitragem foi revitalizada como uma alternativa mais célere, eficaz e barata à distribuição de justiça em detrimento dos métodos convencionais disponibilizados pelo Estado.
A grande vantagem do procedimento arbitral está no desprestígio às formalidades presentes na jurisdição tradicional. Some-se a isso a eficácia do procedimento, o qual possibilita que os julgamentos sejam proferidos por pessoas de outras áreas do conhecimento humano, que não a jurídica, resultando em maior índice de precisão técnica das decisões, pois se abre a possibilidade para que um especialista da área aprecie os temas que compõem o objeto do litígio.
Assim, ainda que seja entendida como procedimento estranho à jurisdição, esta se revela mais apropriada à pacificação de certas contendas, além de contribuir significativamente para desafogar o Judiciário das questões de maior complexidade, possibilitando uma maior atenção às questões que realmente merecem a tutela do Estado, quais sejam as matérias afetas a direitos indisponíveis.
Entende-se a arbitragem como sendo o instituto amadurecido no ordenamento jurídico pátrio durante a terceira onda renovatória do processo civil, resultado da busca por alternativas à crise de eficiência do judiciário e que resulta do acordo de vontade das partes em renunciar ao direito de sujeição dos conflitos ao poder judiciário com o fim de se obter solução rápida, eficaz e com baixo custo financeiro aos problemas oriundos das interações sociais em que os pactuantes concedem poderes a terceiros, seja um especialista ou ainda pessoa de confiança, para julgar e pacificar eventuais conflitos, em caráter definitivo, tendo como objeto direitos patrimoniais disponíveis.
A par com isso, cita-se CRETELLA[24], festejado processualista para quem a arbitragem:
Par e passo, CARMONA[25], um dos relatores do projeto de lei que evoluiu à atual Lei que disciplina a Arbitragem no Brasil, entende a arbitragem como:
Por fim, no dizer de CARREIRA ALVIM[26], “a arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam ao árbitro, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis”.
Uma vez delimitadas as fronteiras do Instituto e estabelecido seu conceito jurídico, torna-se imperioso entender sua natureza jurídica, haja vista que seu estudo é fator imprescindível para um debate sólido e profundo sobre qualquer instituto.
Muito embora se tenham três grandes grupos teóricos: as Privatistas; as Jurisdicionalistas e as Intermediárias, os debates sobre o tema prendem-se à dicotomia Público x Privado. Os que se filiam à caracterização como Direito Público, ressaltam seu aspecto jurisdicional e atacam o paradigma segundo o qual a jurisdição é exclusividade do Estado. Lado outro, os adeptos da corrente ligada ao Direito Privado a compreendem como fenômeno eminentemente negocial ou contratual.
3.1 Teorias Contratuais ou Privatistas
O alicerce das Teorias Privatistas está no entendimento de que a arbitragem manifesta-se como exercício do direito à autonomia da vontade das partes, aproximando-a da idéia de negócio jurídico, por conseguinte, da figura dos contratos. Tal concepção inspira-se na Arbitragem concebida pelo Direito Romano.
Assim, as Teorias Privatistas entendem que a Arbitragem está esteada em atos volitivos, de maneira que a opção pela Arbitragem é conseqüência de manifestações de vontade ou, ainda, da soberania dos litigantes sobre o governo de seus bens, ou seja, do poder de livre disposição dos bens eventualmente afetados pelo compromisso arbitral.
3.2 Teorias Jurisdicionalisatas ou Publicistas
Os jurisdicionalistas fundamentam-se na vontade da lei ao conceber a arbitragem, logo, o fator determinante não é a vontade das partes ao optarem pela arbitragem ao invés da justiça comum, mas a vontade do legislador ao instituir a arbitragem.
Entendem que o que ocorre não é uma outorga de poder, mas uma conversão dos árbitros em juízes de fato e de Direito (artigos 17 e 18 da Lei 9.307/96) como resultado da possibilidade de escolha facultada às partes pela melhor forma de solucionar seus impasses, seja pela via da justiça comum ou pela Arbitragem.
Em suma, o objetivo da pacificação social é buscado em ambos os procedimentos e as soluções alcançadas têm a mesma natureza, embora de outra classe. Não obstante, a atividade é dirigida às mesmas partes, ou seja, autor e réu (litigantes), somente divergindo no fato de que os árbitros são escolhidos diretamente pelas partes, já os juízes são determinados indiretamente pela competência judiciária.
3.3 Teorias intermediárias ou mistas
A essência destas teorias traduz-se na expressão “jurisdição convencional”. Os que se filiam a esta corrente não criticam a idéia dicotômica do Direito, ao passo que buscam fundamento em ambos os pólos para, em uma interpretação integrativa entre direito público e direito privado, estruturar seu entendimento, ensinando que as feições de Direito Privado estariam na livre manifestação de vontade das partes em instituir a arbitragem, característica eminentemente contratual. Mas, uma vez instituída, esta passa a se orientar pelas bases da jurisdição como, por exemplo, a submissão à decisão dos árbitros, exatamente como ocorre com as decisões dos tribunais convencionais.
Em síntese, os filiados a esta corrente, defendem que o procedimento arbitral tem uma origem contratual, mas que se materializa em efeitos marcantemente jurisdicionais.
4 A arbitragem e a Constituição Federal
Ainda que a Arbitragem seja uma alternativa de pacificação social e distribuição de justiça estranha ao conceito de justiça formal, esta também está adstrita à ordem jurídica, e a Constituição, como pedra fundamental do Estado de Direito, deve reger e regular todo e qualquer instituto que se preste às funções precípuas do Estado positivado.
Neste sentido, a supremacia da Constituição alcança o instituto da arbitragem e a regula, ora por meio da norma positivada, ora por intermédio dos princípios constitucionais.
4.1 A Constituição como norma suprema
A Constituição Federal materializa os elementos principais de um país, erigindo o sistema de atuação do Estado e salvaguardando a esfera de direitos de seus cidadãos. Em síntese, a Constituição é o pilar que sustenta os elementos constitutivos do Estado.
Lado outro, há determinados princípios que são inerentes ao modelo político, jurídico e social sustentado pela nação brasileira, de maneira que tal base principiológica está alinhavada à Constituição e, nesse ponto, é indissociável do nosso ordenamento jurídico, sendo até mesmo norteador e delimitador a suas formas.
Assim, como conseqüência da superioridade das normas e princípios constitucionais, as disposições legais que eventualmente destoem deles devem ser extirpadas do nosso ordenamento jurídico, nesse sentido, CANOTILHO[27]:
A Constituição ocupa o cimo da escala hierárquica no ordenamento jurídico. Isto quer dizer, por um lado, que ela não pode ser subordinada a qualquer outro parâmetro normativo supostamente anterior ou superior e, por outro lado, que todas as outras normas hão de conformar-se com ela.
Assim é que se diz que o procedimento arbitral deve se curvar à superioridade dos princípios constitucionais, pois só assim alcançará seu objetivo precípuo de pacificação social.
4.2 Os princípios constitucionais norteadores do sistema jurisdicional
Dada a posição de destaque ocupada pelo tema, juristas renomados dedicaram-se ao estudo da relevância dos princípios constitucionais nos sistemas jurídicos de seus países buscando sempre delimitar a influência destes em seu arcabouço jurídico ou ainda compreender como se dá a condução do ordenamento pelos caminhos ditados pelos princípios.
Cita-se, por exemplo, CANOTILHO[28], para quem “os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado enumerar as principais opções político-constitucionais”.
No mesmo sentido, SILVA[29], que ensina que os princípios constitucionais denotam “a noção de mandamento nuclear de um sistema”.
Assim, são os princípios que compõem o espírito e o corpo dos sistemas jurídicos, fundamentam o direito positivado, norteiam a hermenêutica jurídica e servem ainda como normas de aplicação concreta em caso de convenção nesse sentido, ou ainda suprem eventuais lacunas nos textos legais.
Nestes termos, é que se propõem algumas linhas ao estudo da relação entre a Arbitragem e alguns dos princípios constitucionais de maneira a aclarar eventuais dúvidas quanto aos institutos arbitrais ou ainda apaziguar possíveis conflitos entre o instituto e nosso ordenamento jurídico.
a) Contraditório e igualdade entre as partes
O Contraditório e a Igualdade entre as partes ostentam destaque, princípios que, após a Revolução Francesa de 1789, passaram a representar o ideal máximo da distribuição da justiça nas sociedades civilizadas, de maneira que não há como se conceber um Estado democrático de Direito sem a presença determinante destes dois princípios.
A Constituição Federal[30] dedicou o inciso LV do artigo 5° ao contraditório e à ampla defesa, é a vontade do constituinte: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; que, por sua vez, implica na igualdade de tratamento entre as partes, materializada no artigo 5°, inciso I, da Constituição, reproduzido pelo C.P.C.[31] em seu artigo 125, inciso I, que determina "assegurar às partes igualdade de tratamento".
No plano internacional, o renomado processualista COUTURE[32] ensina que "O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma".
No cenário nacional, THEODORO JR.[33] diz que "O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária". No mesmo sentido, acrescenta AMARAL[34] “O contraditório é garantia de exercício de direitos revelando a igualdade das partes ao proporcionar-lhes mesmo tratamento. Tal como no processo civil, perante o Estado do Juiz, as partes se encontram em mesmo patamar, eqüidistantes entre si e para com ele o árbitro”.
Conclui-se, então, que o contraditório garante às partes em litígio a oportunidade de demonstrar, sempre em pé de igualdade com o outro litigante, a sua razão, podendo manifestar sempre que houver interesse e necessidade.
Erigido à condição de cláusula pétrea, encontra-se insculpido no artigo 5°, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal[35], e, por ele, o constituinte assegura que a distribuição da justiça estará sempre atrelada a um conjunto de disposições legais que regulam o procedimento judicial e até mesmo o extrajudicial em certos casos, de maneira a garantir ao cidadão o exercício de determinadas faculdades conferidas pela lei, sendo que tal proceder é também condição sine qua nom ao correto exercício da função jurisdicional.
NERY JR.[36] assevera que o devido processo legal é o esteio do processo civil, servindo de sustentáculo a todos os demais princípios e sintetiza sua função jurídica na "possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível...".
O devido processo legal encontra-se materializado na Lei n° 9.307/96, no artigo 21, em que se prevê que o procedimento arbitral respeitará o devido processo legal estabelecido pelas partes, ou na falta de convenção quanto ao procedimento, que o árbitro ou tribunal arbitral determine o regular processamento da arbitragem.
A lei exerce relevante papel psicológico nas relações humanas, de maneira que, uma vez estabelecido qual sistema legal regerá o feito, as partes têm a sensação de que a justiça está sendo plenamente aplicada. Logo, uma vez observado o devido processo legal, que determina o regular andamento da arbitragem, afasta-se a dúvida quanto à lisura do procedimento, assim como a sensação de insegurança jurídica e privação de direitos, sentimentos que aniquilam a real função da jurisdição que é justamente pacificar os conflitos e distribuir justiça.
c) Da garantia processual
Entende-se por garantia processual a aplicação concreta de todos os princípios consagrados pela ordem jurídica, de maneira que só assim há que se falar efetivamente em justiça.
Destarte, não há perturbação da paz social se alguém, entendendo que está sendo lesado em um direito seu, recorre à justiça (estatal ou privada). E, por sua vez, a outra parte imaginando estar agindo em consonância com o ideal de justiça aplicável ao caso, resiste à pretensão da outra dentro dos limites estabelecidos pela Lei. Por fim, da mesma forma o Estado e a ordem pública permanecem incólumes ante a decisão de um julgador, legalmente escolhido ou instituído, se este decide a favor de uma das partes em detrimento da outra.
Em síntese, a Arbitragem, enquanto figura de caráter eminentemente jurisdicional, exige a completa aplicação dos princípios norteadores do sistema legal brasileiro e, uma vez não constatada a presença da garantia processual, o procedimento estará fadado à nulidade.
5 Os pilares da arbitragem no Brasil
5.1 O sujeito e o objeto da arbitragem
Já em seu artigo 1°, a lei 9.307/96 exige a capacidade para os atos da vida civil para que os litigantes possam valer-se da arbitragem. No mesmo sentido, está ainda obstada às entidades regidas pelo Direito Público, conforme dito alhures.
Não obstante à exigência de capacidade civil para que a opção pela arbitragem seja válida, a Lei ainda determina que os sujeitos gozem livremente da autonomia de suas vontades. Logo, para que seja possível a instauração do procedimento arbitral, é condição sine qua non que haja unidade de desígnios em optar-se pela arbitragem.
O insigne doutrinador CARMONA[37], por vezes já citado, elucida que:
5.2 Critérios de julgamento pela arbitragem
A arbitragem poderá ser instituída sob duas formas, conforme previsão do artigo 2° da lei 9.307/96.
A opção pela arbitragem de Direito (hipótese em que os árbitros se orientam pela aplicação das normas positivadas vigentes) faculta às partes escolher quais as leis serão consideradas, ficando limitados tão somente pela manutenção da ordem pública e dos bons costumes (art. 2°, §1°). Sob esta modalidade, pode-se ainda convencionar que a arbitragem seja norteada pelos princípios gerais de Direito, nos usos e costumes locais, ou ainda em regras internacionais de comércio (art. 2°, § 2°).
Lado outro, optando-se pela orientação da eqüidade, o árbitro poderá distanciar-se das normas legais quando da apreciação do conflito, haja vista que o julgamento nesta modalidade orienta-se pelo conceito do que seja mais justo aos olhos do árbitro. Neste sentido, CARREIRA ALVIM[38]:
O julgamento de eqüidade é aquele em que o árbitro, por vontade das partes e ao largo da regra geral, busca formular e aplicar uma outra particular para determinado caso, que deverá elaborar de acordo com a sua própria consciência, observando determinados princípios sociais e morais em tudo análogos àqueles que inspiram o legislador quando elaborar o norma legal. Este é o sentido de eqüidade enquanto justiça do caso concreto.
5.3 Da convenção de arbitragem
Neste sentido, a posição do jurista SHIGUEMATSU[39]:
Por fim, a cláusula compromissória pode ser “cheia” ou “vazia”.
Na primeira hipótese, a mais recomendada pela doutrina, esta deverá conter todos os dispositivos que regularão o eventual procedimento arbitral, deixando as partes prontas para iniciarem o procedimento arbitral.
Na cláusula “vazia”, as partes poderão firmar compromisso, convocando a outra se valendo de qualquer meio de comunicação hábil a demonstrar inequivocamente o recebimento pela outra parte da convocação para se firmar o compromisso arbitral. Na hipótese de recusa da outra parte, proceder-se-á conforme inteligência do artigo 7° da Lei.
Especificamente no que tange à indicação do local onde será proferida a sentença, percebe-se o zelo do legislador em garantir que os laudos arbitrais prolatados em territórios estrangeiros sejam convalidados pela Egrégia Corte.
As partes podem ainda acordar sobre matérias diversas (dados os aspectos contratuais do instituto) como, por exemplo, os dispositivos legais aplicáveis, a modalidade (por eqüidade ou de Direito), o prazo para a apresentação do laudo, a incidência dos ônus da sucumbência, enfim, trata-se de direitos patrimoniais disponíveis.
6 Dos profissionais envolvidos na arbitragem e sua atuação
6.1 Do árbitro
O capítulo III da Lei de Arbitragem traz diversos mandamentos éticos à tarefa assumida pelo árbitro, assim como deveres e obrigações que devem nortear sua atividade; já no caput do artigo 13, dita os requisitos para ser constituído árbitro, o qual deve ser pessoa capaz e ter a confiança das partes.
No caso da eleição de um colégio, este será composto sempre por um presidente e, eventualmente, um secretário nomeado por aquele (art. 13, §4°, §5°).
A lei exige, ainda, que o árbitro, no desempenho de suas funções, haja inteiramente dentro dos princípios da moralidade, da ética profissional, da imparcialidade, da independência, da competência, da diligência e da discrição (art. 13, § 6°), devendo assim, dar-se por suspeito ou impedido, sempre que tais princípios sejam ameaçados por questões pessoais.
Buscando exigir esta posição dos árbitros, a Lei equiparou os mesmos aos funcionários públicos, quando do exercício de suas funções ou em razão delas para os fins e efeitos penais (art. 17). Nesse mesmo sentido, o artigo 14 do dispositivo em tela determina a aplicação dos artigos 134 e 135 do C.P.C. aplicando-lhes, no que couber, as responsabilidades dos juízes togados.
Recusado o árbitro, caso tenham optado pela aplicação das regras da entidade eventualmente incumbida de ministrar a arbitragem, estas serão aplicadas. Porém, caso não haja tal previsão, as partes em comum acordo nomearão outro; se acaso não for possível um acordo, procederá conforme faculta o artigo 7°, § 4°. Por fim, na hipótese de haver cláusula personalíssima com relação ao árbitro, esta será extinta.
6.2 Do advogado
A Lei, por meio do art. 21, § 3°[40], tornou dispensável o jus postulandi para se praticar atos no procedimento arbitral. Porém, embora o dispositivo faculte a parte atuar no procedimento sem a insofismável presença de um advogado, tal dispositivo é por demais temerário.
A arbitragem como atividade jurisdicional administrada por particulares deve ser analisada à luz do artigo 133[41] da Constituição, para só então avaliar se o advogado também é imprescindível ao procedimento arbitral.
Frise-se que o Constituinte reconheceu que o profissional da advocacia é figura indispensável à administração da justiça, que é o fim maior de qualquer procedimento jurisdicional.
No procedimento arbitral, a não exigência de representação por advogado se deve à dispensa de formação jurídica dos árbitros que, por sua vez, liga-se ao ideal de se deixar as questões complexas que envolvam a arbitragem à cargo de especialista no objeto em litígio. Em síntese, uma vez que não se exige formação jurídica aos árbitros, não haveria razão para exigi-la dos advogados; o que é uma inverdade, haja vista que a natureza e as conseqüências da arbitragem são jurisdicionais e, portanto, indispensável o auxílio do advogado.
Assim, intransponíveis problemas advirão desta postura adotada pelo legislador quando uma das partes for assistida por advogado e a outra não, haja vista a impossibilidade de se manter a isonomia entre as partes.
6.3 Do perito
Embora a maior vantagem da arbitragem seja justamente a possibilidade de utilização de experts no assunto em litígio, nada obsta que, eventualmente, ante à necessidade fática, o árbitro se valha dos préstimos dos peritos.
7 Das fases da arbitragem
A instauração do juízo arbitral, primeira fase, ocorre pela eleição das partes da arbitragem para compor os conflitos oriundos de uma relação contratual. Inicia-se ora pela contratação da cláusula compromissória, em momento anterior ao conflito objeto da arbitragem, ora pela formalização do compromisso arbitral, posteriormente à identificação do conflito. Termina com a aceitação do árbitro eleito pelas partes na forma da lei.
A segunda fase constitui o procedimento arbitral propriamente dito. Inicia-se com a investidura do árbitro na função de juiz de fato e de direito, devendo observar os princípios aplicáveis à arbitragem, assim como estar atento às regras previamente estabelecidas pelas partes por ocasião do compromisso ou da cláusula compromissória.
Encerrada a atividade dos árbitros, inicia-se a última fase do procedimento, nomeada como fase de execução do provimento emanado pelo árbitro, que poderá ser simples e eficaz se as partes, seguindo a lógica do instituto, cumprirem voluntariamente o dispositivo do laudo arbitral. Porém, caso haja resistência de uma delas, pode a outra, de posse do título executivo judicial (laudo arbitral), deflagrar uma ação de execução buscando a satisfação coercitiva de seu direito.
Elucidativas e suficientes são as palavras do jurista francês DAVID[42] que ensina:
7.1 Do procedimento arbitral
O legislador dispensou o capítulo IV da Lei de Arbitragem às regras do procedimento arbitral, norteando sua vontade pelos princípios do devido processo legal e da autonomia da vontade das partes. Não obstante, pondera CARMONA[43]:
Não obstante, poderá, ainda, determinar de ofício ou a requerimento das partes, a realização de uma perícia para que se aclare eventual dúvida quanto ao fato em litígio.
O artigo 22 regula a persecução da verdade real da contenda. No caput o legislador faculta aos árbitros a colheita das “provas úteis” à formação de seu convencimento. Nesse sentido, ensina CARMONA[44] que os poderes instrutórios do árbitro e do juiz togado foram equiparados. Assim, pode o árbitro: 1) requisitar documentos públicos, como faria o juiz estatal; 2) solicitar informações aos órgãos estatais; 3) determinar exames e vistorias, se necessário, com o concurso do Poder Judiciário; 4) oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes; 5) exigir que as partes apresentem documentos sem prejuízo de outras utilidades.
7.2 Da sentença arbitral
O jurista CARREIRA ALVIM[45] escrevendo sobre este ponto, afirma:
Com efeito, pode ser ela de cunho declaratório, constitutivo ou condenatório, sendo impossível, porém, atribuir-lhe o caráter mandamental ou executivo das decisões estatais.
Da mesma forma, não se admite sentença arbitral meramente homologatória, haja vista que, se as partes chegarem a um acordo no curso da demanda, poderão solicitar que o árbitro o declare em sentença para convertê-la em sentença arbitral condenatória.
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AOS “EMBARGOS ARBITRAIS”
SANTOS[46], com especial maestria, ensina:
Entende BARBOSA MOREIRA[47] que o “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.
O professor THEODORO JÚNIOR[48], por sua vez, conceitua os recursos como sendo “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação.”
No entender de MARQUES[49], “recurso é um procedimento que se forma para que seja revisto pronunciamento jurisdicional contido em sentença, decisão interlocutória, ou acórdão”.
No mesmo sentido, porém mais sucinto, entende SANTOS[50] que o “recurso é o meio específico para impugnar decisões judiciais”.
Um ponto relevante é que a faculdade de recorrer das decisões pressupõe, necessariamente, o exercício de um direito dentro do mesmo procedimento que desaguou na decisão atacada. Logo, distingui-se a alternativa recursal, dos procedimentos próprios e diretamente destinados à impugnação de decisões transitadas em julgado, que são as hipóteses de manejo de ações autônomas e específicas a corrigir provimento atacado.
1.2 Dos objetivos dos recursos
Nesse sentido, sintetiza THEODORO JÚNIOR[51]: “de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente”.
No entender de GRECO FILHO[52], “o recurso pode ter por objeto o pedido de declaração de sua invalidade, a fim de que se renove a decisão do mesmo órgão jurisdicional recorrido, desde que se corrija o vício que levou à nulidade”.
Aqui, também, o recurso cabível é o embargo declaratório, porém nomeado pela doutrina como “embargo declaratório com efeito infringente”, o qual será estudado em momento oportuno.
2 Dos embargos declaratórios cíveis
No entender de SILVA[53], “os embargos de declaração são os recursos destinado a pedir, ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão, que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial”.
A par com tal entendimento, SILVA[54] ,em capítulo de sua obra destinada aos embargos declaratórios, ensina:
É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso com efeito apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior.
Aduzem, ainda, a falta de necessidade de constatação de prejuízo à parte recorrente, sendo suficiente a constatação da necessidade de complementação do julgado. No mesmo sentido, invocam a dispensa ao princípio do contraditório, vez que não se houve a parte contrária, ou seja, não se exigindo a observância de um pilar do procedimento recursal.
Um dos que se filia a essa corrente é o professor João Monteiro, lembrado por BAPTISTA[55], o qual aduz:
(...)dizemos não serem própria ou rigorosamente embargos os chamados de embargos de declaração. Por eles apenas se faz clara a sentença; não são propriamente um recurso no sentido técnico de remédio, senão o único meio de logicamente desbravar a execução de dificuldades futuramente prováveis.
Em sentido contrário, a doutrina é pacífica em estatuir que os embargos declaratórios são modalidade recursal, em plena acepção da figura. Sustenta esta posição, dentre outros, SILVA[56]:
(...) embora, às vezes se procure negar o caráter recursal dos embargos de declaração, parece indiscutível sua natureza de recurso, pois são freqüentes os embargos cujo provimento importa modificação do julgado mostrando-se os embargos de declaração com efeitos nitidamente infringentes. Imagine-se o caso de haver a decisão embargada julgado procedente a ação, mas silenciando a respeito da exceção de prescrição argüida pelo demandado, podendo o julgado dos embargos mudar totalmente o julgado, vindo o magistrado ou o órgão colegiado, prolator do julgado, a reconhecer a ocorrência da prescrição, para julgar improcedente a ação antes acolhida.[57]
2.3 Admissibilidade do recurso
Por se tratarem de ato processual postulatório, os embargos de declaração são sujeitos ao juízo de admissibilidade.
Tem-se por admissibilidade, a análise prévia e indispensável destinada a constatar a viabilidade do meio, observando a observância dos requisitos legais, para só então passar a conhecer do mérito do recurso.
a) Pressupostos objetivos de admissibilidade
Como todo meio de recurso, os embargos declaratórios devem obedecer a determinados mandamentos legais para que seja viável o conhecimento de sua pretensão. Assim, consideram-se pressupostos objetivos de admissibilidade dos embargos: a tempestividade e a regularidade formal.
Pela tempestividade entende-se a observância do lapso temporal máximo estabelecido entre a publicação do ato e o protocolo da pretensão recursal. Assim, o prazo previsto no Código de Processo Civil é de cinco dias (art. 536, C.P.C.). Por fim, a inobservância do prazo acarreta a preclusão do direito ao manejo do instrumento.
Pela regularidade formal, entende-se a observância das formas impostas pela lei para o manejo do instrumento. Especificamente no caso dos embargos, o legislador dedicou o artigo 536 do Código de Processo Civil à matéria, determinando que a petição seja dirigida ao juiz ou ao relator responsável pela apreciação do caso, com a clara indicação do ponto obscuro, omisso ou contraditório.
b) Pressupostos subjetivos de admissibilidade
No mesmo sentido dos pressupostos objetivos, a lei também exige a presença de determinados requisitos de natureza intrínseca à pretensão para que seja possível o exame das razões do recorrente. São eles: o cabimento; o interesse em agir; a legitimidade e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo ao direito de recorrer.
Pelo cabimento, entende-se a sintonia do instrumento com dois requisitos, quais sejam a recorribilidade e a adequação. Pela recorribilidade entende-se a possibilidade de se atacar o ato mediante a constatação de prejuízo ao procedimento (artigos 463, II; 496 IV; 535 a 539, todos do C.P.C.). Pela adequação, entende-se a escolha do instrumento correto à situação de ameaça, devendo o recorrente eleger, dentre as possibilidades previstas na lei, a adequada a sua pretensão.
No tocante ao interesse em agir, este se aproxima do interesse processual, segundo o qual se deve constatar a necessidade da utilidade do remédio.
Este se manifesta na possibilidade de proveito a uma das partes. Já o cabimento, traduz-se na impossibilidade de se obter a pretensão por outro meio que não o eleito.
Corroborando este entendimento, NERY JÚNIOR[58]: "deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
A legitimidade, por sua vez, deve ser entendida como a possibilidade de a pessoa interessada praticar ou provocar a realização de um ato dentro da relação processual estabelecida. Assim, tanto o autor como o réu, sejam eles vencedor ou vencido, podem manejar o recurso, uma vez que o interesse ali envolvido suplanta ao interesse das partes envolvidas, devendo-se primar pela completa legalidade e eficiência do processo, cuja regularidade e eficácia materializam um anseio social por paz.
Por fim, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo ao direito de recorrer deve ser entendida como a ausência de manifestação que seja incompatível com a pretensão recursal. Assim, entende-se por fatos extintivos ao exercício do direito ao reexame, a renúncia e a aquiescência à decisão. Por outro lado, impedem o manejo da faculdade, a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia sobre o direito a que se funda a ação.
A renúncia se dá pela manifestação inequívoca da parte em não recorrer da decisão. Pode se dar depois da publicação da sentença ou mesmo antes da sua prolação, sendo que, se operada antes da decisão, não impossibilita o manejo dos embargos declaratórios, mas, se a renúncia for posterior à publicação, nem mesmo estes serão cabíveis.
Outra possibilidade de extinção do direito ao reexame é a aquiescência da decisão. Nesse sentido, cita-se NERY JÚNIOR[59], "Considera-se como o ato de aceitação da decisão, a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer. É o caso do que requer prazo para efetuar o pagamento a que fora condenado”.
No que tange aos fatos impeditivos, a desistência ao recurso já interposto se dá pela prática de ato no procedimento que manifeste a opção pelo não processamento e pelo conhecimento das razões recursais. Quando protocolada, extingue o recurso.
A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação trata-se de ato exclusivamente possível ao autor, ao passo que ao réu reserva-se o direito de reconhecimento jurídico do pedido. Via de regra, acarreta o provimento em favor da parte contrária, podendo a parte prejudicada recorrer somente nas hipóteses em que o dispositivo extrapole os termos de seus reconhecimentos. Em síntese, esclarecedoras são as palavras do jurisconsulto SILVA[60], é o texto:
Em suma , se o fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer se der antes de prolatada a decisão (como a renúncia ao recurso, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre o direito que se funda a ação), não atinge os embargos de declaração, que poderão ser opostos. Isto ocorre porque os embargos de declaração visam apenas o aclaramento da decisão ou suprir-lhe omissão, o que não ocorre com os demais recursos, que objetivam a sua anulação ou reforma. Se, porém, o fato extintivo ou impeditivo ocorrer após prolatada a decisão, nem mesmo os embargos de declaração poderão ser opostos, uma vez que, antes de aquiescer à decisão ou desistir do recurso, a parte já tomou conhecimento do seu teor, podendo ter verificado a presença de algum dos vícios de clareza.
2.4 Do contraditório nos embargos declaratórios
Inicialmente, têm-se a impressão (conforme sustentado acima) de que não há necessidade em se observar o contraditório no procedimento dos embargos declaratórios. Porém, há determinados casos em que se exige a intimação da parte contrária para apresentar suas contra-razões; como é o caso dos embargos com efeito infringente, em que o seu provimento pode mudar diametralmente a decisão atacada. Assim, são as palavras do professor DINAMARCO, citado por SILVA[61]:
O Código continua omitindo qualquer disposição sobre o contraditório nos embargos de declaração. Tradicionalmente eles são processados sem oportunidade de resposta pelo embargado, até porque, se consideram, pela lei e por tradicional definição, destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo; só seriam recebidos, mesmo, para dirimir obscuridade, contradições ou lacunas. Mas a realidade não é bem assim. Primeiro porque, como já lembrado com bases em observação de Carnelutti, é sempre muito difícil dizer se uma simples retificação na fórmula do julgado não viria afetar a idéia inicial, acabando por impor ao embargado uma decisão menos favorável do que antes, ou mais desfavorável. Depois porque, é notório, paulatinamente os embargos de declaração vão desdobrando daquela sua configuração clássica e assumindo a condição de verdadeiro recurso, excepcionalmente com o objetivo de corrigir certos erros da sentença ou acórdão. São os chamados embargos declaratórios com efeitos infringentes, com os quais a jurisprudência admite, p. ex. , corrigir decisões de não conhecimento de recurso ou repor em julgamento feitos julgados sem inclusão em pauta, etc. A modificação do julgado em casos assim, é absolutamente ilegítima quando feita sem a parte embargada em contraditório. Ainda que nada disponha a lei a respeito, a observância do contraditório, nesses casos, é de rigor constitucional e viola a garantia do contraditório o julgamento feito sem a oportunidade para a resposta do embargado.
3 Considerações sobre os chamados embargos arbitrais
3.1 Da irrecorribilidade da sentença arbitral
Uma interpretação temerária do artigo 18[62] da Lei de Arbitragem induz à equivocada conclusão de que a sentença arbitral é irrecorrível, não sendo possível a oposição de nenhum instrumento capaz de provocar o reexame da sentença prolatada. Lado outro, a inteligência deste artigo em nada se divorcia do mandamento insculpido no artigo 30[63] do mesmo diploma, que prevê a hipótese de manejo de um pedido de esclarecimento dirigido ao órgão julgador (árbitro ou câmara arbitral).
A discordância dos cidadãos para com os provimentos jurisdicionais é inerente à condição do homem, passando a permear os ordenamentos jurídicos desde o momento em que este evoluiu as liberdades individuais de modo a provocar o aprimoramento da ciência do Direito.
Tal raciocínio é tranqüilo, ao passo que a própria lógica imposta pela Lei de Arbitragem permite tal entendimento ao preconizar a notificação da parte contrária da interposição dos embargos de maneira a facultar-lhe contra-razoar a pretensão da parte embargante e, ainda, determinar que, sendo acolhida a pretensão do solicitante, o árbitro deverá decidir no prazo de dez dias procedendo conforme inteligência do artigo 29, promovendo nova intimação das razões do reexame.
3.2 Do pedido de esclarecimento formulado ao árbitro
Frise-se, ainda, que os juristas não empreenderam esforços tendentes a esmiuçar as particularidades deste instituto, de maneira a aproximar os estudos sobre o pedido de esclarecimento (“Embargos Arbitrais”), das produções direcionadas aos citados embargos declaratórios.
Neste sentido, o jurista CARMONA[64] entende que, devido à natureza dos “embargos arbitrais”, estes são, em sua essência, verdadeiros embargos de declaração, ressaltando a identidade com o artigo 535 do Código de Processo Civil, que regula os embargos cíveis. E continua dizendo que a diferença básica reside na previsão de manejo contra erros materiais, que na justiça comum podem ser corrigidos até por provocação de simples petição nos autos.
Consideram-se erros materiais os tidos por imprecisão na digitação do texto ou ainda no emprego das normas gramaticais, de maneira a prejudicar a interpretação quanto à real intenção do julgador ao prolatar a sentença, remediando com este instrumento as sentenças dúbias.
DO REEXAME DAS SENTENÇAS ARBITRAIS
1 Confronto entre os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
Uma vez delimitados os contornos da arbitragem no ordenamento pátrio, tendo passeado por sua evolução histórica, observado o desenvolvimento teórico dos institutos ali previstos, assim como analisado a teoria geral dos recursos, com enfoque especial nos embargos declaratórios, foi possível se chegar aos “embargos arbitrais” que, inspirados naqueles, são a única modalidade recursal instituída no juízo arbitral; é tempo de trabalhar as questões identificadas que, por sua vez, motivaram o presente estudo.
Assim, é imperioso que se façam algumas considerações entre o aparente conflito que se contorna entre os princípios da celeridade e a segurança jurídica de um lado, e a efetividade da prestação jurisdicional de outro.
De um lado, aduz-se que a possibilidade de manejo de recurso no procedimento arbitral acabaria por atrasar o deslinde das causas a ela submetidas, de maneira a esvaziar o maior atrativo que a modalidade oferece, qual seja, a celeridade do procedimento. No mesmo sentido, sustentam que a intenção do legislador foi criar uma alternativa à jurisdição pública que fosse desprovida de recursos contra as decisões apresentadas, tendo inclusive no artigo 18 da Lei a suposta vedação à oposição de qualquer modalidade de recurso contra a sentença arbitral.
Lado outro, não se pode ao argumento de se preservar a celeridade do procedimento forçar os jurisdicionados a acionar o moroso procedimento estatal todas as vezes em que houver erros significativos por parte dos árbitros. No mesmo sentido, temerária é a postura de sobrepujar a aplicação literal do texto legal ao ideal de justiça, que só pode ser alcançado quando se tem um provimento eficaz.
Há que se levar em conta, ainda, a mudança de norte nos perfis do moderno Processo Civil, traduzida nas “ondas renovatórias do processo civil” que, nas duas últimas décadas do século XX, ungiu os paradigmas informadores do processo, passando a primar pela efetividade da prestação jurisdicional, assim como pela otimização e eficácia das normas processuais em detrimento do arcaísmo dos institutos processuais, já obsoletos.
Em suma, conclui-se que a celeridade deve ser passageira da efetividade, de modo que não há como divorciar a rapidez da eficácia.
No mesmo sentido, a segurança jurídica pressupõe a confiança dos jurisdicionados nos institutos do Direito. Logo, como confiar em algo que pode, eventualmente, não se mostrar eficaz? Seria possível confiar num instrumento que só oferece uma possibilidade de correção dos eventuais erros, qual seja a ação de anulação de sentença arbitral prevista nos artigo 32 e 33 da Lei de Arbitragem? Ainda mais quando o procedimento adotado por esta é justamente aquele que se tentou evitar quando da opção pelo procedimento arbitral?
Assim, neste capítulo pretende-se constatar qual a solução que mais encontra sintonia com o ideal de pacificação social assumido pelo Estado e exercido através da jurisdição.
1.2 Do confronto propriamente dito
Os princípios são normas genéricas que fundamentam e dirigem os sistemas jurídicos constitucionais. São a expressão máxima dos valores de um determinado povo. Assim, possuem força vinculante e cogente à atividade jurisdicional, devendo ser respeitados e aplicados sempre que um caso concreto é posto à apreciação dos julgadores.
Em um primeiro momento é de bom juízo que se trate individualmente de cada um dos princípios a serem confrontados de maneira a permitir a exata noção das implicações sugeridas.
Destarte, o conflito identificado na proposta em tela é o aparentemente existente entre a incessante busca por celeridade processual e a harmonia desta com a qualidade da prestação jurisdicional, aqui incorporada como a efetividade da solução arbitral, sendo que, da interação entre estes dois princípios constitucionais, deve-se conduzir o jurisdicionado à segurança jurídica.
Com efeito, deve-se observar que a busca pela simplificação dos procedimentos e a abstenção às vias recursais não podem coexistir com a insofismável necessidade da qualidade da prestação jurisdicional.
Em suma, é premente encontrar um equilíbrio satisfatório entre a celeridade, a segurança jurídica e a qualidade das soluções jurisdicionais.
Assim, é de bom alvitre que, em um confronto entre estes princípios, prevaleça a efetividade da prestação jurisdicional, até porque, de nada adianta ter um provimento jurisdicional nas mãos sem que se possa exigir o direito ali consignado, ou seja, em nada resolve um procedimento arbitral célere se, ao final, este é anulado por um erro que seria passível de correção por ocasião de manejo de um instrumento processual recorrente no procedimento civil comum, que por sinal norteia e inspira o procedimento arbitral.
Por conseguinte, conclui-se que o aplicador do Direito não pode olvidar-se da real função do procedimento, qual seja, a instrumentalidade de seus institutos, posto que este deve servir de veículo ao reconhecimento e tutela dos direitos subjetivos dos litigantes, de maneira que é uma heresia imprimir celeridade a um determinado procedimento ao risco de impor eventual prejuízo ao direito dos jurisdicionados.
2 Solução 01: Possibilidade de previsão de recurso pactuado em convenção arbitral
Em momento anterior viu-se que a convenção arbitral possui natureza cogente e obriga as partes a submeter seus conflitos a este procedimento alternativo que, por sua vez, trata-se de modalidade de jurisdição privada e, embora seja estranha ao poder judiciário, desempenha atividade idêntica à jurisdição estatal.
Ainda conforme entendimento anterior, o procedimento arbitral não se sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição, de maneira a não se garantir às partes o reexame de suas decisões, princípio este que, por orientar o processo civil, garante o manejo de diversos recursos às instâncias superiores, criadas com o único fim de reexaminar as decisões em primeira instância, minimizando a possibilidade de erro nas decisões.
Ademais, ressalta-se que as causas alvo da Lei de Arbitragem são as de grande vulto financeiro e complexidade técnica, de maneira que, em que pese se dar prioridade aos experts para a resolução dos litígios, mesmos o maior dos especialistas é falível, ainda mais quando o procedimento é orientado por preceitos de ordem pública e inteiramente regido por normas jurígenas (princípios legais ou leis propriamente ditas), as quais só são dados a conhecer por meio da ciência jurídica que, por sua vez, não é exigida como condição ao exercício da função de árbitro.
3 Solução 02: Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos arbitrais
Por oportuno, frisa-se que os efeitos modificativos emprestados aos embargos declaratórios já são ponto pacífico na doutrina clássica, tendo sido inclusive objeto de pronunciamento do Pretório Excelso, o qual firmou entendimento no sentido de que estes são plenamente cabíveis desde que respeitadas as condições de cabimento e manejo do recurso. Neste sentido, o julgado proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 59.040[65]:
Acompanhando o entendimento da Egrégia Corte, outros tribunais, de outras áreas das letras jurídicas, também seguiram este entendimento. Cita-se, por exemplo: o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que atento às evoluções processuais, há tempos sustenta este entendimento em seus julgados[66]; no mesmo sentido, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que, no enunciado da súmula n° 278[67], assume idêntica postura.
Assim é que o efeito modificativo da sentença pode ser alcançado ainda com os embargos instruídos por pedido de pronúncia sobre ponto ainda não apreciado. Neste sentido, são as palavras do jurista NERY JÚNIOR[68]: "não haverá propriamente infringência do julgado, mas decisão nova, pois a matéria não foi objeto de consideração pela decisão embargada".
No plano nacional, essa situação foi muito bem tratada por MOREIRA[69], para quem: "às vezes, suprida a omissão, impossível se torna, sem manifesta incoerência, deixar subsistir o que se decidira (ou parte do que se decidira) no pronunciamento embargado".
Assim, no primeiro capítulo, procurou-se noticiar a evolução histórica da Arbitragem, sempre com o intuito de se familiarizar com o instituto, além de demonstrar que não se trata de ficção jurídica, mas de hipótese real de distribuição de justiça.
Na seqüência, dedicou-se o segundo capítulo a estudar as bases do instituto, de maneira a dar substrato ao leitor, para que este mantenha uma visão crítica e construtiva sobre os pontos tratados, além de permitir que se imiscuísse no tema proposto e se fizesse, da soma das percepções do leitor com as proposições colocadas, novas concepções que venham a contribuir com a consolidação do procedimento.
Par e passo, o terceiro capítulo foi dedicado ao estudo dos recursos abordados no presente, ou seja, os embargos declaratórios e, posteriormente, os “embargos arbitrais”. Com isso, pretendeu-se avaliar o espírito da possibilidade recursal e sua consonância com o procedimento arbitral de maneira a demonstrar que o pedido de esclarecimento previsto no artigo 30 da Lei 9.307/96 nada mais é que uma modalidade de recurso idêntica à prevista no Processo Civil e, portanto, deve orientar-se pela evolução e pela efetividade buscada por seu orientador, os embargos declaratórios.
Por fim, mas não por último, o quarto capítulo, tratou das soluções identificadas, apresentando ao leitor duas possibilidades de opção hábeis a contornar o problema apresentado e, assim, dar maior credibilidade e eficiência ao procedimento arbitral.
Em suma, restou-se provado que a filosofia dos recursos deve ser aplicada ao procedimento arbitral sob pena de se ter uma alternativa fada ao descaso e desuso em plena vigência no ordenamento pátrio.
[1] ARISTÓTELES. Os pensadores. (Tradução: Therezinha Monteiro Deutsch e Baby Abrão). São Paulo: Nova Cultura, 2000.
[2] Pede-se licença ao leitor para grafar a palavra Direito com a inicial maiúscula sempre que referir-se à ciência das letras jurídicas, empregando-se a inicial minúscula quando empregar aos demais significados atribuídos a este substantivo.
[3] CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel – Teoria Geral do Processo. 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005.
[4] Ibdem. CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2005.
[5] UNIMONTES. Revista do Curso de Direito da.(Diretor: BORGES. Danilo Pereira).Montes Claros: Unimontes. v. 16. 1997.
[6] ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed. v. 1. 1991.
[7] COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 198.
[8] CRUZ e TUCCI, José Rogério; AZEVEDO, Luiz Carlos de. Lições de História do Processo Civil Romano. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.
[9] Ibdem. CRUZ e TUCCI; AZEVEDO.
[10] Ibdem. CRUZ e TUCCI; AZEVEDO.
[11] GAIO, I. 4.15.
[12] Ibdem. CRUZ e TUCCI; AZEVEDO.
[13] TEIXEIRA. Sálvio de Figueiredo; A arbitragem no Sistema Jurídico Brasileiro. Trabalho apresentado na obra coletiva A Arbitragem na Era da Globalização. Coordenação de GARCEZ. José Maria Rossini. Forense, p. 25
[14] BRASIL. Presidência da República. Legislação. Disponível em: www.presidência.gov.br. Acesso em 25 de agosto de 2007.
[15] P Op. cit. MARTINS. Pedro A. Batista. Arbitragem através dos tempos. Obstáculos e preconceitos à sua implementação no Brasil, artigo publicado na obra coletiva: A Arbitragem na Era da Globalização. Coordenação de GARCEZ. José Maria Rossini. Forense, p. 35.
[16] Ibdem, BRASIL. Presidência da República. Acesso em 26 de agosto de 2007.
[17] Ibdem, BRASIL. Presidência da República. Acesso em 26 de agosto de 2007.
[18] MALHEIROS. Aristides. Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo, Lei 2421. Revista dos Tribunais, São Paulo. 1930.
[19] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (promulgada em 05 de outubro de 1998). 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
[20] Op. cit. BRASIL. Presidência da República. Acesso em 27 de agosto de 2007.
[21] Op. cit. BRASIL. Presidência da República. Acesso em 27 de agosto de 2007.
[22] Ibdem. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Venia para transcrever o inciso: “XXXV – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito”.
[23] Em breve pesquisa, constou-se que a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, teve origem no Projeto de Lei do Senado de nº 78, de 1992. Antes do projeto definitivo, três outros tinham sido apresentados e, sem sucesso, foram arquivados. A aprovação da lei resultou de um movimento iniciado pela apelidada operação. Arbiter, comandada pelo Instituto Liberal de Pernambuco, tudo coordenado pelo Dr. Petrônio Muniz, advogado renomado. O Projeto em referência foi apresentado pelo então Senador Marco Maciel. O autor do projeto, na exposição de motivos, esclarece que a proposta legislativa apresentada levava em conta diretrizes da comunidade internacional, especialmente as fixadas pela ONU na Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional formulada pela UNCITRAL, que também norteia a produção legislativa atinente ao tema em diversos outros países.
[24] CRETELLA. Júnior. Da Arbitragem e seu conceito categorial. Revista de Informação Legislativa. Brasília. ano 25. nº 98. 1998. p. 28
[25] CARMONA. Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Malheiros Editores; 1998.
[26] CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Tratado geral da arbitragem.. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 36.
[27] CANOTILHO, J.J. GOMES; MOREIRA Vital. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002.
[28] Ibdem. CANOTILHO.
[29]SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 1998.
[30] Op. cit. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
[31] BRASIL. Código de Processo Civil. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
[32] COUTURE. Edouard. Introdução ao Estudo do Processo Civil, apud Parizatto. p. 68.
[33]THEODORO JR. Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 36ª ed. 2004. p. 28.
[34] SANTOS, Moacyr Amaral dos. Primeiras linhas de direito processual civil. 2º v. São Paulo: Saraiva. 1979. p. 62.
[35] Op. cit. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
[36] NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4º ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 72.
[37] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei 9.307/96. Malheiros Editores; 1998. p. 48.
[38] Op. cit. CARREIRA ALVIM, José Eduardo. p. 197..
[39] CASELLA, Paulo Borba (Coord.). Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. Apud: LIMA, Leandro Rigueira Rennó. Arbitragem: uma análise da fase pré-arbitral. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. p. 112.
[40] Op. cit. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Venia para transcrever:
Art. 21. omissis...
§ 3° As partes poderão postular por meio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
[41] Op. cit. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Venia para transcrever:
[42] DAVID, René. L’arbitrage dans lê commerce internacional. Paris: Econômica, 1982. pág. 231. In: LIMA, Leandro Rigueira Rennó. Arbitragem: uma análise da fase pré-arbitral. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. p. 37.
[43] Op. cit. CARMONA, Carlos Alberto. 1998.
[44] Op. cit. CARMONA, Carlos Alberto. 1998.
[45] Op.cit. CARREIRA ALVIM, José Eduardo. p. 410.
[46] SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1988, 2 ed. p. 230.
[47] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 5, p. 207.
[48] Op. cit. THEODORO JÚNIOR, Humberto. p. 541. 12ª ed. pág. 541.
[49] MAQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Saraiva, v. 3, 2ª parte. 1981. 5ª ed. p. 113.
50 Op. cit. SANTOS, Ernane Fidélis dos. p. 231.
[51] Op. cit. THEODORO JÚNIOR, Humberto. p. 542.
[52] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, São Paulo: Saraiva, v. 2, 2000. 14ª ed. p. 264.
[53] SILVA, Antônio Carlos. Embargos de Declaração no Processo Civil, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 121.
[54] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil, São Paulo : Revista dos Tribunais, 5ed. ver. atual. 2000. p. 446-447.
[55] BAPTISTA, Sônia Maria Hase de Almeida. Dos Embargos de Declaração. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed. 1993, p. 62.
[56] Op. cit. SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. p. 447.
57Op. cit. SILVA, Antônio Carlos. p. 117.
[58] Op. cit. NERY JUNIOR, Nelson. 1997. p. 261.
[59] Op. cit. NERY JUNIOR, Nelson. 1997. p. 353.
[60] Op. cit. SILVA, Antônio Carlos. p. 196.
[61] Op. cit. SILVA, Antônio Carlos. p. 222-223.
[62] Venia para transcrever os artigos:
[63] Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
[64] Op. cit. CARMONA, Carlos Alberto.
[65] REFERÊNCIAR SÍTIO DO STF.
[66] Ac. n. 9.103, de 23.08.1988, Rec. n. 6.909, RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, in BE 448/1.085; Ac. n. 13.035, Rec. n. 10.924-MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in JTSE 2/94/217; Ac. n. 13.071, Rec. n. 10.831-PA, Rel. Min. Torquato Jardim, in JTSE 2/94/247.
[67] É o texto da Súmula: 278. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
[68] Op. cit. NERY JUNIOR, Nelson. 1997.
[69] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1999, 8. ed. vol. V. p. 547.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Guilherme Lúcio Meira Cambuí) e a fonte www.jurisway.org.br.