Source: https://www.areagest.com/pt/2020/05/areagest-flash-informativo-calendariofiscal-maio-2020/
Timestamp: 2020-08-14 15:08:40+00:00
Document Index: 122087244

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 27', 'artigo 98', 'artigo 27', 'artigo 135', 'artigo 135']

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Maio SS Pagamento das contribuições para a Segurança Social (faseado ou por inteiro) artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IS Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (obrigação prorrogada para 2021 – Despacho n.º 121/2020-XXII, de 24/03, do SEAF). artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio Banco de Portugal COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior. 15.º dia útil do mês
Maio IS Pagamento do Imposto do Selo referente ao mês de abril. artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em março, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IRS / IRC Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior, com possibilidade de diferimento de 1/3 e 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes. Declaração de retenções na fonte de IRS / IRC artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio IVA Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre, com possibilidade de diferimento de 1/3 ou 1/6 do valor a pagar nos meses seguintes. artigo 27.º, n.º 1 do CIVA, alterado pela Lei 119/2019 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
Maio AIMI Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto artigo 135.º-D, n.º 4 CIMI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
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