Source: http://www.contee.org.br/secretarias/juridicos/materia_8.htm
Timestamp: 2014-09-03 04:32:12+00:00
Document Index: 160233641

Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 202', 'artigo 173']

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.
CONTRATO DE TRABALHO Aposentadoria espontânea
Em recente decisão sobre o contrato de trabalho após a concessão de aposentadoria previdenciário, o Supremo Tribunal Federal deixa interessantes lições aos profissionais do direito. A primeira delas é que a construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo sendo a instância superior da Justiça do Trabalho - não pode ser considerada um fato consumado, principalmente quando essa construção não retrata os anseios de justiça.
Pode-se extrair também a lição de que o direito não pode ser objeto de análise do ponto de vista estritamente jurídico. A visão jurídica deve perseguir o ideal de justiça e esse não prescinde da política. Não existe direito puro, nem aplicação da justiça inteiramente isenta, fora do contexto político. O profissional do direito não deve nunca perder de vista a perspectiva da influência dos atos que pratica no exercício da advocacia.
Não fosse um profissional persistente na defesa de interesses jurídico-
sociais da mais alta relevância - jamais a jurisprudência cristalizada no Tribunal Superior do Trabalho, nesse passo a Orientação Jurisprudencial 177 – seria superada por decisão da Suprema Corte (do Supremo Tribunal Federal).
O tema extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea tem se constituído em objeto de muita polêmica e conseqüências práticas desfavoráveis aos trabalhadores. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho.
O reflexo imediato mais danoso é a exigência empresarial do desligamento imediato do empregado com o ato da aposentadoria, sem a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS, porque uma vez considerado extinto o contrato com a aposentadoria o tempo trabalhado após o ato seria um novo contrato e daí, mesmo considerando a despedida sem justa causa a multa do FGTS seria em relação ao novo contrato.
A extinção automática do contrato de trabalho nessa hipótese vinha se constituindo em objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial, com duas correntes – uma no sentido da extinção e outra contrária. Em novembro de 2000 foi aprovada no TST a Orientação Jurisprudencial 177, “Aposentadoria espontânea. Efeitos.
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”.
A respaldar esse mesmo entendimento, o artigo 453, caput e parágrafo primeiro, da CLT do seguinte teor,
“No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente”.
Parágrafo 1º.: Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos do art. 37, XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público”. A eficácia do parágrafo primeiro do artigo 453 foi suspensa por medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade em 1998.
Ainda perdurava a discussão sobre o texto do próprio artigo 453 da CLT – suspenso o efeito do parágrafo primeiro – a tese de extinção automática ainda se assentava no caput do artigo 453.
Em julgado recente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não extinção automática do contrato de trabalho no caso de aposentadoria espontânea, contrariamente a OJ-177/TST.
A decisão do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor, DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, hipótese em que surgirá um novo contrato de trabalho, concluindo pela impossibilidade de pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos termos do art. 453 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 177/TST. Alega-se violação dos artigos 5º, II e XXXVI; 7o, I; 37, II e XI; e 173, § 1o, II, da Constituição Federal e sustenta que o acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 1.770. No julgamento da ADIn 1.770-MC, Moreira Alves, DJ 06.11.1998, o Plenário do STF suspendeu ex nunc a eficácia do § 1o do art. 453 da CLT. Consignou o Min. Moreira Alves em seu voto: "... para os que consideram que essa vedação de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade só alcança os servidores públicos, não se aplicando aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sob o fundamento de que há diferença entre o benefício previdenciário em favor do servidor público e o devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao empregado do setor privado, como o é o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (artigo 173, § 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade do dispositivo legal em causa decorre de outro fundamento: o de que esse § 1º indiretamente pressupõe que a aposentadoria espontânea desses empregados extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que violaria os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários, alegação essa que deu margem ao deferimento de liminar na ADIN 1.721, circunstância que, por si só - fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente para que seja ela tida como relevante. De outra parte, e à semelhança do que decidiu a maioria na ADIN 1.721, é conveniente a suspensão da eficácia desse dispositivo pelas repercussões sociais dele decorrentes." Esse fundamento alcança o caput do art. 453 da CLT. Assim, provejo o agravo (art. 544, § § 3º e 4º, do C.Pr.Civil), que converto em recurso extraordinário e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil), para reformar o acórdão recorrido na parte em que presume a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea.Brasília, 13 de setembro de 2004. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator”.
DJ Nr. 196-11/10/2004 - Ata Nr. 151 - Relação de Recursos - Despachos dos Relatores , RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - AGTE.(S): JOSÉ CARLOS VIEIRA. ADV.(A/S): MÔNICA MELO MENDONÇA. AGDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE. ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO. Em nosso sistema jurídico não existe uma vinculação obrigatória das decisões do Supremo Tribunal Federal e essa é uma decisão proferida em ação individual. Mas de todo modo é uma decisão da Suprema Corte do País sobre um tema trabalhista e previdenciário da mais alta relevância – o que leva a ineficácia da OJ 177 do TST e causa mudança substancial na jurisprudência cristalizada nos Tribunais do Trabalho.
De todo modo, mesmo não vinculando diretamente os Tribunais inferiores ou os Juízes do Trabalho em suas decisões, de forma obrigatória, é um precedente jurisprudencial da mais alta relevância. Uma conquista das mais importantes para os trabalhadores e como tal deve ser considerada inclusive no sentido de influenciar os ânimos dos operadores do direito a permanecer questionando a jurisprudência, quando essa não traduza os anseios de justiça.
Nessa mesma linha de raciocínio, os comentários do advogado trabalhista e assessor Jurídico do Sinpro-SP, Dr. José Sady, através de e-mail enviado a essa Diretoria, “Os trabalhadores, afinal, viram prosperar no Supremo Tribunal Federal a tese que vimos sustentando, há anos, contra a O.J.177 do TST, contrariando o entendimento de que a aposentadoria implique na extinção automática do contrato de trabalho.
Foi proferida a primeira ementa do STF acolhendo a tese, reformando a decisão do TST e estabelecendo que não ocorre a extinção automática, conforme a cópia da ementa que reproduzo abaixo. A Confe
deração estará expedindo periodicamente Informes Jurídicos de assuntos de interesse de nossas Entidades Filiadas objetivando contribuir com a maior interação entre as Entidades e suas respectivas Assessorias Jurídicas, comungando o mesmo ideal de um Direito sempre dinâmico e em mutação e de justiça social. Brasília, 02 de Março de 2005.
Diretora de Assuntos Jurídicos e Institucionais