Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2017/52/lei16.asp
Timestamp: 2020-02-20 07:12:57+00:00
Document Index: 64586400

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 92', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Lei n.º 16/2017
1674-2543
Lei do Orçamento de 2018
1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2018, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. Na execução do Orçamento da RAEM de 2018 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.
1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $119 169 944 000,00 (cento e dezanove mil, cento e sessenta e nove milhões, novecentas e quarenta e quatro mil patacas) e é cobrado, durante o ano de 2018, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.
2. O Governo da RAEM procede à cobrança das receitas a que se refere o número anterior, de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2018.
3. Só podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou não aplicação especial, são, salvo disposição legal expressa em contrário, entregues nos cofres da RAEM nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais.
O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2018, é fixado em $109 612 430 500,00 (cento e nove mil, seiscentos e doze milhões, quatrocentas e trinta mil e quinhentas patacas).
1. O saldo do Orçamento central para o ano económico de 2018 é avaliado em $6 923 047 700,00 (seis mil, novecentos e vinte e três milhões, quarenta e sete mil e setecentas patacas).
2. O resultado do exercício dos Organismos especiais para o ano económico de 2018 é avaliado em $2 634 465 800,00 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e sessenta e cinco mil e oitocentas patacas).
3. Sempre que se considerar necessário recorrer ao saldo do Orçamento central, para fazer face a eventuais necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental do ano económico de 2018, o Governo da RAEM apresenta, para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa, a respectiva proposta de lei.
4. Tendo em atenção a evolução das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos reforços ou alterações das rubricas das despesas, em contrapartida de rubricas constantes do orçamento, bem como a mobilização antecipada de disponibilidades, necessária à consecução dos objectivos prioritários do Governo da RAEM.
1. No ano de 2018 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:
1) Nas dotações de montante igual ou inferior a $300 000,00 (trezentas mil patacas);
8) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo serviço e previamente autorizados pelo Secretário para a Economia e Finanças, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF.
3. As prerrogativas referidas nos números anteriores são exercidas sem prejuízo da correcta gestão de tesouraria e da salvaguarda dos equilíbrios financeiros a ela associados, podendo a DSF propor a respectiva suspensão, total ou parcial.
1. As despesas por conta do Orçamento da RAEM de 2018 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2018, terminando em 16 de Janeiro de 2019 o prazo para a sua liquidação, a qual é reportada a 31 de Dezembro de 2018, exceptuando-se, apenas, as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 25 de Janeiro de 2019.
2. A entrada na DSF de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2018, verifica-se, impreterivelmente, até 7 de Janeiro de 2019.
3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2019.
1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações, que constem explicitamente do Orçamento da RAEM de 2018, são processadas, nos termos previstos no «Regime de administração financeira pública», conforme as disposições da alínea 2) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 15/2017.
2. O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de antecipação total ou parcial das prestações vincendas das transferências, em situações específicas autorizadas pelo Secretário para a Economia e Finanças, ouvida a DSF.
3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas e comparticipações excedam as previsões iniciais constantes do Orçamento da RAEM de 2018, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.
4. A verificar-se o disposto no número anterior, os novos valores são mensalmente identificados, em declaração a publicar no Boletim Oficial da RAEM, assinada pelo director dos Serviços de Finanças.
Em cumprimento do disposto na alínea 5) do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017, o limite dos encargos relativos aos anos económicos seguintes ao ano económico de 2018, é fixado em $9 000 000,00 (nove milhões de patacas).
1. Durante o ano de 2018, não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
1. As apólices de seguro, subscritas ou renovadas no ano de 2018, são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
2. As operações bancárias realizadas no ano de 2018 são isentas do imposto do selo, a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012.
1. No ano de 2018, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pelas Leis n.º 4/2009 e n.º 4/2011, bem como pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).
2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da RAEM e que, na data dos documentos, papéis ou actos referidos no número anterior, no ano de 2018, não seja proprietário de qualquer imóvel na RAEM, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Se o adquirente for proprietário de um imóvel, cuja finalidade seja a prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da lei referida no número anterior, e, também satisfaça as demais condições constantes desse mesmo número, pode beneficiar da isenção mencionada no n.º 1.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se proprietário a pessoa singular que tenha adquirido bens imóveis a título oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmissão para efeitos fiscais, de acordo com o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 51.º do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisição na Conservatória do Registo Predial.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunhão geral, da comunhão de adquiridos ou da participação nos adquiridos, mesmo que um dos cônjuges não seja residente permanente e desde que no ano de 2018 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.º 2, é atribuído o direito à isenção prevista no n.º 1;
No ano de 2018, ficam isentas de imposto do selo as arrematações de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis, referidos no artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo, cujos documentos, papéis e actos estão abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Regulamento do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, excluindo os autos e termos judiciais e os emanados pelas autoridades da RAEM.
No ano de 2018, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção introduzida pela Lei n.º 4/2011 e pelo artigo 2.º da Lei n.º 15/2012, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.
1. No ano de 2018, estão isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas, em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, como tal definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2018, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.
1. É criada, para o ano de 2018, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2018 sujeitos a imposto profissional, em $144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam à dedução do valor da colecta por retenção na fonte aos empregados ou assalariados, de acordo com o artigo 32.º do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar, trimestralmente, na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos, já abatido em 30% e tendo em conta o aumento da parcela isenta.
5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias, deduzidas no último trimestre de 2018, que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2019.
6. A dedução à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declaração de rendimentos modelo M/5, é oficiosa, devendo tanto a percentagem fixa de 30% como a parcela isenta, a que se referem o n.º 1 e o n.º 2, encontrarem-se devidamente abatidas nos conhecimentos de cobrança previstos no artigo 41.º do mesmo Regulamento.
1. Durante o ano de 2018, procede-se à devolução de 60% da colecta do imposto profissional, até ao valor limite de $14 000,00 (catorze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2016, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2016, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM.
6. Para efeito da devolução do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2016, a DSF, para além de gerir as dotações atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
1. É criada para o ano de 2018, uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada, oficiosamente, devendo encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1/2011.
1. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas, constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2017 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento, que exceda este valor, a percentagem de 12%.
Durante o ano de 2018, não se procede à cobrança dos montantes devidos à RAEM dos foros e rendas de valor anual inferior a $100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.
1. Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, é actualizado para $8 500,00 (oito mil e quinhentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2018, mantendo-se o mesmo até nova actualização.
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2018 (Tomo I)
Orçamento da RAEM Ano Económico de 2018 (Tomo II)