Source: http://libertarios.org.br/liber/estatuto
Timestamp: 2019-04-18 16:30:04+00:00
Document Index: 78928740

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 31', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 28']

Libertários - Estatuto
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Artigo 1º. O Libertários, cuja sigla é; LIBER, é um partido político, com sede e foro na Capital Federal, duração indeterminada, ação em todo o território nacional e é regido por este Estatuto e pela legislação aplicável.
Artigo 2º. O LIBER visa defender e propagar os princípios do Libertarianismo, conforme detalhados em seu Programa, segundo os quais:
I. Todo indivíduo tem direito (a) à vida, origem de todos os outros direitos; (b) à liberdade de agir e buscar sua felicidade como lhe convier; e \(c\) à propriedade, fruto legítimo de sua vida e sua liberdade; e
II. Para que esses direitos sejam respeitados, é essencial que nenhum indivíduo ou grupo inicie o uso de forçaa ou fraude contra outrem.
Parágrafo ùnico. Alterações neste artigo necessitam aprovação de 90% (noventa por cento) dos filiados com direito a voto em convenção exclusiva para este fim.
Os Filiados, Seus Direitos e Deveres.
Artigo 6º. A filiação será cancelada nas hipóteses previstas em lei e por decisão do CJ competente, da qual mais recurso.
Artigo º. Cada DI deverá possuir os seguintes órgãos:
§ 1º. Não obstante o § 1º do Artigo 4º, todo filiado poderá comparecer e se manifestar nas CGs.
Artigo 13. Cada CE possuirá atá 53 (cinquenta e três) membros, com mandato de 02 (dois) anos, com inicio no dia seguinte à confirmação de sua eleição, e terá competência para:
§ 3º. As reuniões do CE serão convocadas pelo Presidente da CE, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e serão instaladas com a presençaa da maioria dos seus membros. Salvo previsão em contrário, as votações dos CEs serão decididas por maioria simples, desconsiderados os votos brancos e nulos. Os membros da CE poderão outorgar procurações a outro membro ou enviar seu voto por escrito ao presidente da CE.
III. Analisar e opinar sobre as propostas de aliançaa partidária;
II. Descumprimento do Estatuto ou desobediência à orientação fixada por árgão competente;
§ 3º. Caso não haja CJ acima disponível, caberá pedido de reconsideraçã;o ao último CJ.
Parágrafo Único. O não pagamento da anuidade não será motivo para inicio de procedimento administrativo e seus efeitos não serão considerados para fins de reincidência.
Artigo 31. Toda a contabilidade do LIBER seá realizada conforme os termos definidos pelo CF, os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil, a legislação aplicável e as recomendações dos órgãos estatais competentes.
I. Não serão indicados delegados ou membros do CE em decorrência do item (b) do Artigo 11º, § º e do Artigo 13, § 2º, de forma que estes órgãos terão a metade de seus membros; e
II. Os recursos de que trata o Artigo 28 seão distribuídos conforme a proporção de filiados em dia com suas anuidades.