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Timestamp: 2019-11-23 00:35:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7']

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Ana Clara Gil Monteiro
1 Deliberação n.º 762/2003 de 27 de Maio Deliberação n.º 763/ Por deliberação da Secção Permanente do Senado, em reunião de 5 de Fevereiro de 2003, foi aprovada a criação do curso de Mestrado em Ciências Forenses, das Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária desta Universidade, sujeito ao seguinte regulamento: Regulamento do Curso de Mestrado em Ciências Forenses pelas Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária da Universidade do Porto. Artigo 1.º Criação A Universidade do Porto, através das Faculdades de Medicina, Direito, Psicologia e Ciências da Educação, Farmácia e Medicina Dentária, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, confere o grau de mestre em Ciências Forenses. Artigo 2.º Comissão de coordenação do mestrado 1 - A unidade orgânica responsável pelo mestrado, tendo a seu cargo a parte administrativa, será a Faculdade de Medicina. 2 - A comissão de coordenação do mestrado é constituída por professores doutorados, cada um deles designado pelo respectivo conselho científico das Faculdades envolvidas, sendo o coordenador um professor da Faculdade de Medicina. 3 - O coordenador será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo membro para tal eleito na comissão coordenadora. Artigo 3.º Duração O mestrado tem a duração de quatro semestres, compreendendo os dois primeiros a frequência e aprovação num curso de especialização e os dois últimos semestres a realização de um estágio/seminário de orientação e a elaboração de uma dissertação especialmente escrita para o efeito. Artigo 4.º Organização do curso de especialização 1 - O curso de especialização organiza-se segundo o sistema de unidades de crédito. A respectiva estrutura curricular é a descrita no anexo I a este Regulamento. 2 - A frequência e a aprovação no curso de especialização conferem direito ao respectivo diploma de especialização, nos termos do n.º 5 do Regulamento de Mestrados da Universidade do Porto. Artigo 5.º Condições de funcionamento do mestrado 1 - O curso de especialização funcionará nas instalações da delegação do Porto do Instituto Nacional de Medicina Legal, de acordo com protocolo de cooperação científica e pedagógica celebrado entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e as Faculdades envolvidas. 2 - Os estágios/seminários de orientação decorrerão nas Faculdades envolvidas ou noutras instituições, académicas ou não, consoante a natureza dos mesmos. Artigo 6.º Habilitações de acesso São admitidos à candidatura na matrícula do curso de Mestrado em Ciências Forenses os detentores de uma das seguintes licenciaturas: 1 - Licenciatura em Medicina, Medicina Dentária, Direito, Química, Bioquímica, Engenharia Química, Farmácia, Ciências Farmacêuticas, Biologia, Psicologia, Antropologia, Ciências Criminais e Ciências Policiais, com a classificação mínima de 14 valores. 2 - Serão ainda admitidos à matrícula: a) Os licenciados referidos no ponto anterior, com classificação inferior a 14 valores, mediante avaliação curricular; b) Outros licenciados cujo currículo demonstre uma adequada preparação de base e sobre os quais a comissão de coordenação do mestrado dê um parecer favorável;
2 c) Os titulares de graus universitários estrangeiros equivalentes, cujo currículo demonstre uma adequada preparação de base e sobre os quais a comissão de coordenação do mestrado dê um parecer favorável. Artigo 7.º Numerus clausus e condições de funcionamento 1 - Anualmente, serão fixados por despacho do reitor da Universidade do Porto, sob proposta do conselho científico da Faculdade de Medicina, mediante iniciativa da comissão de coordenação do mestrado: a) O numerus clausus; b) A percentagem de vagas reservadas prioritariamente a docentes do ensino superior; c) Os prazos de candidatura, matrícula e inscrição, bem como o calendário lectivo; d) O montante das propinas. 2 - O curso não poderá funcionar com um número de inscrições inferior a Nos anos em que os recursos humanos e materiais disponíveis na maioria das cinco Faculdades assim o determinarem, o mestrado poderá não funcionar. 4 - Os recursos que advenham à Universidade do Porto pelo funcionamento do mestrado serão repartidos entre as Faculdades envolvidas, respeitando a proporcionalidade da respectiva carga docente e de orientação. Artigo 8.º Selecção dos candidatos 1 - Os candidatos à matrícula no mestrado serão seleccionados pela comissão de coordenação do mestrado tendo em consideração os seguintes critérios: a) O currículo académico; b) O currículo científico, c) A experiência profissional na área das Ciências Forenses. 2 - Serão ainda critérios de selecção a motivação e a disponibilidade de tempo demonstradas em entrevista, que poderá ser efectuada aos candidatos pré-seleccionados segundo os critérios referidos no número anterior. 3 - Os candidatos serão admitidos de acordo com a ordem estabelecida até ao limite do número de vagas que tiver sido definido. 4 - Das decisões da selecção a que se refere o número anterior não cabe recurso, salvo se arguidas de vício de forma. Artigo 9.º Regime de frequência e de avaliação 1 - As regras de matrícula e de inscrição, bem como o regime de funcionamento dos módulos que integram o curso de especialização conducente ao mestrado em Ciências Forenses, serão as previstas na lei para os cursos de licenciatura naquilo em que não forem contrariadas pelo presente regulamento. 2 - A aprovação no curso de especialização implica a presença obrigatória às aulas com uma tolerância de faltas correspondente a 20% do número de aulas previstas para cada módulo e a aprovação em todos os módulos com o mínimo de 9,5 valores. 3 - As formas concretas de avaliação serão definidas pela comissão de coordenação do mestrado, em função da natureza de cada módulo. 4 - A classificação do curso de especialização corresponderá à média ponderada dos módulos que integram o curso. 5 - Existirá apenas uma época de recurso, não havendo limite de exames a realizar. 6 - É permitida a realização de, no máximo, um exame de melhoria de nota por módulo a ter lugar na época de recurso. 7 - A frequência do estágio/seminário de orientação e à apresentação da dissertação só serão admitidos os candidatos com média igual ou superior a 14 valores no curso de especialização. 8 - A reprovação no curso de especialização ou a não apresentação da dissertação obrigam a nova candidatura. 9 - Sem prejuízo da possibilidade de requererem a suspensão da contagem de prazos ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, os alunos poderão requerer o prolongamento do prazo normal para entrega da dissertação, competindo ao reitor, ouvido o conselho directivo da Faculdade de Medicina, decidir sobre esse requerimento. Artigo 10.º Orientação da dissertação 1 - A orientação da dissertação será efectuada por um professor ou investigador doutorado da
3 Universidade do Porto. 2 - A preparação da dissertação pode ainda ser orientada por um professor ou investigador doutorado de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como especialistas na área científica da dissertação, reconhecidamente idóneos. 3 - Compete à comissão de coordenação do mestrado a nomeação do orientador e coorientador, se o houver, da dissertação, ouvidos os candidatos e os docentes. 4 - Ao orientador compete a indicação do tema, a elaboração do plano de trabalho e a orientação científica do mesmo durante a sua execução. 5 - Tanto o pedido de renúncia do orientador, como o de substituição deste, a solicitação do candidato, carecem de fundamentação, cabendo a decisão à comissão de coordenação do mestrado. Artigo 11.º Apresentação e entrega da dissertação 1 - É condição prévia para a aceitação da dissertação a aprovação do candidato no curso de especialização com média igual ou superior a 14 valores e a frequência do estágio/seminário de orientação. 2 - O prazo normal de entrega não pode ultrapassar o fim do 4.º semestre. 3 - O prazo previsto no número anterior pode, mediante solicitação do candidato à comissão de coordenação, ser condicionalmente prorrogado por mais dois períodos de seis meses, após os quais a dissertação não poderá ser aceite. 4 - A dissertação de mestrado deverá revelar capacidades técnico-científicas e de investigação e contribuir para o conhecimento e desenvolvimento da área seleccionada. 5 - A dissertação obedecerá às normas habituais de elaboração de um trabalho científico (introdução, material e métodos, resultados, discussão, conclusões e bibliografia). 6 - A dissertação será um trabalho original, que justifique a sua publicação, na totalidade ou em parte, em revista especializada. 7 - Quando tiver completado a dissertação, o candidato requererá, em impresso próprio, a ser entregue na Faculdade de Medicina, a realização da prova de apresentação e defesa da dissertação. 8 - O requerimento será instruído com os seguintes elementos: a) Informação sobre a parte curricular do mestrado; b) Seis exemplares da dissertação, impressa ou policopiada, preferencialmente não comportando mais de 150 páginas A4; c) Seis exemplares do curriculum vitae, impresso ou policopiado; d) Parecer do orientador e co-orientador, quando o houver, sobre a dissertação e sobre a oportunidade da realização da prova; e) Informação do coordenador do curso de mestrado. Artigo 12.º Constituição do júri de avaliação final 1 - Compete à comissão de coordenação a proposta do júri, a qual será submetida ao conselho científico da Faculdade do coordenador, para homologação. 2 - O júri é constituído por: a) O coordenador do mestrado, que preside, podendo delegar noutro membro da comissão coordenadora; b) O orientador da dissertação; c) Outro professor ou investigador doutorado de uma área específica do mestrado, pertencente a outra universidade. 3 - Poderão ainda integrar o júri, para além dos elementos referidos no n.º 2, mais um ou dois professores pertencentes às Faculdades responsáveis pelo mestrado. Artigo 13.º Discussão da dissertação 1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri, não pode exceder noventa minutos e nela podem intervir todos os membros do júri. 2 - A discussão da dissertação é iniciada por uma exposição oral pelo candidato, sintetizando o conteúdo da dissertação e evidenciando os seus objectivos, meios utilizados para a sua realização e principais conclusões. 3 - A exposição oral referida no n.º 2 não poderá exceder vinte minutos. 4 - Deve ser proporcionado ao candidato, na discussão, tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.
4 Artigo 14.º Deliberação do júri 1 - A classificação final será decidida tendo em consideração os resultados do curso de especialização, a dissertação e a discussão respectiva, e é expressa por uma das seguintes fórmulas: a) Recusado; b) Aprovado com a classificação de bom; c) Aprovado com a classificação de bom com distinção; d) Aprovado com a classificação de muito bom. 2 - Da prova e das reuniões será lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate, não podendo haver recurso excepto quando se fundamente na preterição de formalidades legais. Artigo 15.º Certificado do curso 1 - Os alunos que terminarem com aproveitamento o curso de especialização têm direito à obtenção do diploma do curso de especialização em Ciências Forenses. A classificação final é expressa por uma nota na escala de 0 a O diploma do mestrado em Ciências Forenses é concedido após a defesa e aprovação da dissertação. Artigo 16.º Propinas O montante das propinas será fixado pelo reitor da Universidade do Porto nos termos do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento. 12 de Maio de O Reitor, José Ângelo Novais Barbosa. ANEXO I Plano de estudos do curso de especialização conducente ao mestrado em Ciências Forenses 1 - O elenco dos módulos e respectivas unidades de crédito (UC) que integrarão o curso de mestrado serão apresentados no plano de estudos. 2 - O curso de especialização tem a duração de dois semestres, sendo necessária a aprovação em 20 UC. 3 - Para a conclusão do mestrado é ainda necessária a obtenção de mais 4 UC correspondentes ao estágio/seminário de acompanhamento que decorrerá nos dois últimos semestres. Módulos 1.º semestre Metodologia de investigação em ciências forenses Questões jurídico-forense no domínio da prova Metodologias de avaliação e de intervenção em vítimas Horas Unid. de crédito Área científica 15 1 Metodologia da Investigação Direito Medicina, Psicologia, Medicina Dentária. Ciências tanatológicas 75 5 Medicina Antropologia, Medicina Dentária. Prevenção da violência e promoção da segurança 2.º semestre 15 1 Ciências laboratoriais forenses 75 5 Temas de criminologia 15 1 Criminologia. 3.º e 4.º semestres Total Medicina, Serviço Social, Psicologia, Criminologia, Engenharia. Toxicologia Forense, Biologia Forense, Ciências Policiais.
5 Estágio/seminário de acompanhamento 90 4 Total