Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/resolucao-saa-47-de-11-10-2018,1190.html
Timestamp: 2018-11-14 15:06:49+00:00
Document Index: 139109426

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Legislação: Resolução SAA - 47, de 11-10-2018 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Publicado em 12/10/2018 | Sancionado em 11/10/2018
O Secretário de Agricultura e Abastecimento, notadamente as alíneas \"c\", do inciso II, do artigo 48, do Decreto Estadual 43.142, de 2 de junho de 1998; o Decreto Federal 24.114, de 12-04-1934; o Decreto Estadual 43.512, de 2 de outubro de 1998; a Lei Estadual 10.478, de 22-12-1999; o Decreto Estadual 45.211, de 19-09-2000 que regulamenta a Lei Estadual 10.478, de 22 de dezembro 1999; o Decreto Estadual 45.405, de 16-11-2000; o Decreto Estadual 54.691, de 19-08-2009; o artigo 3º da Instrução Normativa 28, de 24-08-2016; a Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003; a Instrução Normativa 24, de 16-12-2005; a Instrução Normativa 2, de 8 de janeiro de 2010; a Instrução Normativa 35, de 29-11-2012; o Decreto Federal 5.153, de 23-07-2004 que aprova o regulamento da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, Resolve:
Artigo 1° - Fica instituído o programa fitossanitário de Defesa Sanitária Vegetal no estado de São Paulo para produção, transporte, armazenamento, exposição e comercialização de material de propagação de café Coffea arabica e Coffea canephora; citros Citrus spp., Fortunella spp., Poncirus spp. e seus híbridos e seringueira Hevea brasiliensis.
Artigo 2º - As mudas de café e seringueira, produzidas no estado de São Paulo devem ser isentas de nematóides dos gêneros Meloidogyne spp. e Pratylenchus spp, enquanto que as mudas de citros devem ser isentas de Tylenchulus semipenetrans e Pratylenchus spp.
Artigo 3° - O viveiro de produção de mudas e o material de propagação, independentemente de sua finalidade, e o responsável técnico devem ser cadastrados na Defesa Agropecuária.
Artigo 4° - Para cada cadastramento efetuado, exceto para Responsável Técnico, será emitido o Certificado de Cadastro pela Defesa Agropecuária.
Artigo 5° - O responsável técnico pela Unidade de Produção deverá realizar coleta de amostra para análise laboratorial para a detecção da presença de nematóides dos gêneros Meloidogyne spp. e Pratylenchus spp. e da espécie Tylenchulus semipenetrans.
Artigo 6°- Os documentos exigidos para a comercialização são o Certificado Fitossanitário de Origem/CFO, emitido pelo Responsável Técnico e o Certificado Fitossanitário de Mudas/CFM emitido pelo Engenheiro Agrônomo da Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - só deverá ser certificado para a comercialização o lote isento de pragas acima, mediante resultado da análise laboratorial.
Artigo 7º - O prazo de validade do Certificado Fitossanitário de Mudas/CFM será de 120 dias a partir da emissão do laudo laboratorial.
Artigo 8º - A Permissão de Transito de Vegetal - PTV somente será emitida para o material de propagação que conta com CFM.
Artigo 9º - O material de propagação produzido em outros estados e destinado ao estado de São Paulo deverá contar com a PTV, emitida pelo órgão de Defesa Sanitária Vegetal do estado de origem e Autorização de Entrada e Trânsito emitida pela Defesa Agropecuária do estado de São Paulo.
Parágrafo único - A Autorização de Entrada e Trânsito será emitida somente para o material de propagação produzido no mínimo com as mesmas exigências sanitárias da legislação em vigor no estado de São Paulo.
Artigo 10 - A Defesa Agropecuária publicará normas complementares de Defesa Sanitária Vegetal, específicas para cada cultura para assegurar a sanidade dos materiais de propagação.
Artigo 11 - A Defesa Agropecuária definirá os modelos de documentos e a sistemática de cadastramento para o cumprimento desta Resolução.
Artigo 12 - A Defesa Agropecuária em qualquer tempo poderá realizar fiscalização e amostragem em viveiro, independente daquela que foi coletada ou acompanhada pelo Responsável Técnico.
Artigo 13 - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá monitorar áreas plantadas, para fins de pesquisa, extensão e defesa agropecuária.
Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.