Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-524/18
Timestamp: 2020-02-23 04:53:35+00:00
Document Index: 51503247

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'artigo 267', 'Artigo 10', 'artigo 10']

processo: C-524/18
N.º Processo: C-524/18 • 30 Jan. 2020
referência a efeitos benéficos gerais, não específicos obrigação de apresentar provas científicas saúde pública
1) O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhado de...
N.º Processo: C-524/18 • 12 Set. 2019
conceito de "acompanhar” uma alegação de saúde específica referência a efeitos benéficos gerais, não específicos pedido de decisão prejudicial
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 12 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 524/18 Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG contra Queisser Pharma GmbH & Co. KG (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof [Tribunal Federal de Justiça, Alemanha]) «Pedido de decisão prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção do consumidor — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde relativas a alimentos –...
2020 30.01.20
referência a efeitos benéficos gerais, não específicos obrigação de apresentar provas científicas saúde pública alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos artigo 10.°, n.° 3
2019 12.09.19
conceito de "acompanhar” uma alegação de saúde específica referência a efeitos benéficos gerais, não específicos pedido de decisão prejudicial saúde pública obrigação de apresentar provas científicas
N.º Processo: C-524/18
1) O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhado de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.° ou 14.° deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá ‑ la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra. 2) O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.° 107/2008, deve ser interpretado no sentido de que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem ‑ estar ligado à saúde devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), e do artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento. Para o efeito, basta que essas referências sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas constantes das listas a que se referem o artigo 13.° ou o artigo 14.° do mesmo regulamento.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 30 de janeiro de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Saúde pública – Informação e proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.° 1924/2006 – Decisão de Execução 2013/63/UE – Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos – Artigo 10.°, n.° 3 – Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos – Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica – Obrigação de apresentar provas científicas – Alcance» No processo C‑524/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça, Alemanha), por Decisão de 12 de julho de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de agosto de 2018, no processo D r . Willmar Schwabe GmbH & Co. KG contra Queisser Pharma GmbH & Co. KG, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, P. G. Xuer...
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL GERARD HOGAN apresentadas em 12 de setembro de 2019 1 Processo C ‑ 524/18 Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co. KG contra Queisser Pharma GmbH & Co. KG (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof [Tribunal Federal de Justiça, Alemanha]) «Pedido de decisão prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção do consumidor — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde relativas a alimentos – Artigo 10.°, n.os 1 e 3 — Conceito de "acompanhar” uma alegação de saúde específica — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Obrigação de apresentar provas científicas — Âmbito» 1. Quando uma embalagem de suplementos alimentares faz alegações de saúde gerais na parte anterior da embalagem, pode afirmar‑se que o fabricante cumpriu o requisito do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1924/2006 2 , de que tais alegações «só pode[m] ser feita[s] […] se […] acompanha...