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Timestamp: 2014-03-14 19:53:52+00:00
Document Index: 17804676

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4']

EUR-Lex - 31995R1683 - PT
Regulamento (CE) nº 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto
JO L 164de 14.7.1995, p. 1—4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua estónia: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua húngara Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua lituana: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua letã: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua maltesa: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua polaca: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua eslovena: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 13 - 16
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 9 - 12
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 01 p. 9 - 12
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 011 p. 3 - 6
do documento: 29/05/1995
de efeito: 03/08/1995; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 8
51994PC0287 adoção Alterado por:
alterado por 32002R0334 complemento anexo a partir de 15/03/2002
alterado por 32002R0334 substituição artigo 2 a partir de 15/03/2002
alterado por 32002R0334 substituição artigo 6 a partir de 15/03/2002
alterado por 32002R0334 complemento artigo 8 a partir de 15/03/2002
alterado por 12003TN02/18/B alteração anexo a partir de 01/05/2004
alterado por 32006R1791 alteração anexo a partir de 01/01/2007
alterado por 32008R0856 substituição anexo a partir de 22/09/2008
alterado por 32008R0856 adjunção artigo 2.3 a partir de 22/09/2008
alterado por 32008R0856 supressão artigo 3.1 a partir de 22/09/2008
alterado por 32013R0517 substituição anexo PT 3 a partir de 01/07/2013
alterado por 32013R0610 TXT artigo 5 a partir de 19/07/2013
alteração proposta por 52001PC0157(01) alteração proposta por 52001PC0577 alteração proposta por 52003PC0558(01) alteração proposta por 52008PC0188 alteração proposta por 52008PC0891 revogação alteração proposta por 52013PC0051 Atos citados:
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REGULAMENTO (CE) Nº 1683/95 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1995
que estabelece um modelo-tipo de visto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 100ºC,
Considerando que o nº 3 do artigo 100ºC do Tratado exige que o Conselho adopte as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto até 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que a criação de um modelo-tipo de visto constitui um importante passo na via da harmonização da política de vistos; que o artigo 7ºA do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; que esta disposição deve igualmente ser considerada como formando parte de um conjunto coerente com as medidas constantes do título VI do Tratado da União Europeia;
Considerando que é essencial que o modelo-tipo de visto inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafacção e a falsificação; que o modelo-tipo deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e perceptíveis a olho nu;
Considerando que o presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; que estas especificações devem ser completadas por outras, que devem permanecer secretas, a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e que, destas últimas, não podem constar dados pessoais nem referências a estes; que devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar especificações complementares;
Considerando que, a fim de garantir que as informações em questão não sejam divulgadas a outras pessoas para além das estritamente necessárias, é igualmente essencial que cada Estado-membro designe apenas um organismo para a impressão do modelo-tipo de visto, mantendo a faculdade de o substituir por outro, se necessário; que, por razões de segurança, cada Estado-membro deve comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-membros;
Considerando que, para ser eficaz, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os tipos de vistos a que se refere o artigo 5º; que os Estados-membros deverão ter igualmente a possibilidade de utilizar o modelo-tipo de visto em vistos destinados a finalidades diferentes das previstas no artigo 5º, desde que as modificações visíveis a olho nu não permitam qualquer confusão com o visto uniforme;
Considerando que, no que respeita aos dados pessoais que devem constar do modelo-tipo de visto, nos termos do anexo do presente regulamento, importa garantir a observância das medidas tomadas pelos Estados-membros em matéria de protecção de dados, bem como do direito comunitário aplicável na matéria,
Os vistos emitidos pelos Estados-membros nos termos do artigo 5º revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). Esses vistos serão conformes com as especificações constantes do anexo.
As especificações técnicas complementares destinadas a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 6º
1. As especificações a que se refere o artigo 2º são secretas e não serão publicadas. Serão exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-membros para a respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-membro ou pela Comissão.
2. Cada Estado-membro designará um organismo a que pertencerá a responsabilidade exclusiva da impressão dos vistos. Os Estados-membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais Estados-membros. Os Estados-membros conservarão a faculdade de substituir o organismo por si designado. Nesse caso, comunicar Eao o facto à Comissão e aos restantes Estados-membros.
1. Sem prejuízo de disposições relevantes de âmbito mais extenso em matéria de protecção de dados, as pessoas a quem tenha sido atribuído um visto têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nesse visto, e, se necessário, obter a rectificação ou a supressão desses dados.
2. O modelo-tipo de visto não conterá quaisquer informações, legíveis por meios mecânicos, à excepção dos dados que constam igualmente dos espaços descritos nos pontos 6 a 12 do anexo ou do título de viagem correspondente.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma autorização concedida ou uma decisão tomada por um Estado-membro, exigida para entrar no seu território para efeitos de:
- estada nesse Estado-membro ou em vários Estados-membros durante um período não superior a três meses,
- trânsito através do território ou da zona de trânsito aeroportuário desse Estado-membro ou de vários Estados-membros.
1. Quando for feita remissão para o procedimento estabelecido no presente artigo, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas:
Se, no termo de um prazo de dois meses, este último não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver pronunciado contra essas medidas por maioria simples.
Sempre que os Estados-membros utilizarem o modelo-tipo de visto para efeitos diferentes dos previstos no artigo 5º, devem ser tomadas medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de confusão com o visto a que se refere o artigo 5º
O artigo 1º é aplicável seis meses após a adopção das medidas a que se refere o artigo 2º
Dispositivo de segurança 1. Figurará neste espaço um sinal constituído por nove elipses dispostas em leque.
2. Neste espaço figurará uma marca óptica variável («Kinegrama» ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecerão doze estrelas, a letra «E» e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.
3. O logotipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-membro emissor (ou «BNL» no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figurará neste espaço sob forma de imagem latente. Este logotipo será em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. Serão utilizados os seguintes logotipos: A para a Áustria, BNL para o Benelux, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, I para Itália, IRL para a Irlanda, P para Portugal, S para a Suécia e UK para o Reino Unido.
4. A palavra «visto» figurará em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em verde ou em vermelho.
5. Este espaço conterá o número do visto, que será pré-impresso e começará pela letra ou letras correspondentes ao país emissor, tal como descritos no ponto 3. Será utilizado um tipo especial.
Partes a completar 6. Esta casa começará pela expressão «válido para». A autoridade emissora indicará o território ou territórios para os quais é válido o visto.
7. Esta casa começará pela palavra «de» e a palavra «até» figurará na mesma linha. A autoridade emissora indicará neste local o período de validade do visto.
8. Esta casa começará pela expressão «número de entradas» e, mais adiante, na mesma linha, figurarão as expressões «duração da estada» (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e «dias».
9. Esta casa começará pela expressão «emitido em» e será utilizada para indicar o local de emissão.
10. Esta casa começará pela palavra «em» (depois do qual a autoridade emissora indicará a data de emissão); na mesma linha mais adiante aparecerá a expressão «número de passaporte» (depois da qual figurará o número de passaporte do titular).
11. Esta casa começará pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora indicará a categoria do visto, nos termos dos artigos 5º e 7º do presente regulamento.
12. Esta casa começará pela palavra «averbamentos». A autoridade emissora utilizá-la-á para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4º do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem serão deixadas em branco para inscrever essas observações.
13. Esta casa incluirá as informações legíveis por meios mecânicos para facilitar os controlos nas fronteiras externas.
O papel será verde pastel com fibrilhas vermelhas e azuis.
As rubricas relativas às casas figurarão nas línguas francesa e inglesa, podendo o Estado emissor aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra «visto» na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade.