Source: https://id.scribd.com/document/178401108/Controle-de-Constitucionalidade
Timestamp: 2019-07-19 08:01:23+00:00
Document Index: 118193671

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 24']

Controle de Constitucionalidade | Konstitusi | Hukum Berdasar UU
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CATTONI, FRANCO BAHIA, NUNES - Controle de constitucionalidade é judicial, n_o político
DIREITO CONSTITUCIONAL MATRIA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Embora o STF esteja vinculado ao pedido, essa vinculao no se impe como regra
a em relao aos seus fundamentos ou causa de pedir, o que significa dizer que a Corte livre para declarar a inconstitucionalidade da norma no apenas pelos motivos indicados pelo impetrante da ao, mas tambm poder faz-lo com base em qualquer outro fundamento que seus membros reputarem existente. Conclu-se, dessa forma, que a causa de pedir aberta permite que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de um artigo ou de uma lei com base em dispositivo constitucional diferente do apontado pelo autor como ensejador da incompatibilidade com a Constituio Federal Entretanto, cabe ressaltar que o autor no est dispensado de apontar o fundamento jurdico do pedido em face da causa de pedir aberta, de forma que no se dispensa a motivao do pedido, que sempre dever estar presente. Na petio inicial da Ao Direta de Inconstitucionalidade, no basta a simples formulao do pedido ou a alegao genrica de inconstitucionalidade. A admisso da inicial pressupe fundamentao concernente aos motivos pelos quais se pretende a procedncia do pedido formulado; Apesar de exigir-se que a petio inicial da ao direta de inconstitucionalidade indique pontualmente os fundamentos do pedido (causa petendi), sob pena de ser declarada inepta, o Supremo Tribunal Federal no tem sua atividade cognitiva limitada aos argumentos invocados pelo legitimado ativo. dizer, ainda que a petio inicial apresente fundamento constitucional irrelevante ou at mesmo equivocado, a Corte no estar impossibilitada de examinar a inconstitucionalidade arguida com base em outros fundamentos. Diz-se, portanto, que a causa petendi aberta; Sob o prisma do princpio da causa de pedir aberta, nos processos de controle de constitucionalidade de natureza objetiva, no caber a reapreciao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da mesma lei, ainda que outro legitimado ativo, ou o prprio Supremo Tribunal Federal, apresente abordagem inovadora a respeito da matria. Em outras palavras, podese dizer que, o efeito vinculante das decises proferidas em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade ou Declaratria de Constitucionalidade alcana a todos, inclusive, a prpria Corte; Com o conhecimento das ADI 2.777/SP e 1.926/PE, instaurou-se uma crise no Supremo Tribunal Federal quanto extenso e profundidade da causa petendi nas aes e controle abstrato da constitucionalidade. Diante do exposto, e considerando-se a relevncia do Controle Concentrado de Constitucionalidade para o ordenamento jurdico, urge que o Supremo Tribunal Federal pacifique o seu entendimento a respeito da possibilidade, ou no, de se reapreciar, em sede de ADI ou ADC, matria j julgada pela Corte Constitucional. Em outras palavras, necessrio que se esclarea se o efeito vinculante dessas aes estendem-se, ou no, ao Supremo Tribunal Federal. Em caso afirmativo, corroborarse- o princpio da abertura da causa de pedir. Por outro lado, na hiptese de a Corte decidir pela sua no-submisso ao aludido efeito vinculante, estar-se- colocando um fim causa petendi aberta.
O STF, NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NO EST ADSTRITO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, FAZER UMA INTERPRETAO CONFORME A CONSTITUIO, A DESPEITO DE EXPRESSO REQUERIMENTO PELA DECLARAO DE INVALIDADE DA NORMA. No controle de constitucionalidade difuso, o efeito da deciso inter partes e o objeto de cognio da deciso no o dispositivo normativo em si, como no controle de constitucionalidade concentrado, mas, sim, a questo prejudicial, que necessria a anlise para decidir a questo principal CONTROLE CONCENTRADO -EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES EFICCIA DA DECISO DO STF QUE SE INICIA NA DATA DA DECISO E NO DO TRNSITO EM JULGADO RECURSO DESPROVIDOO STF entende que suas decises passam a valer a partir da publicao da ata de julgamentono DJU, sendo desnecessrio aguardar o trnsito em julgado da deciso, conforme ADI 711 A eficcia geral e o efeito vinculante de deciso proferida pelo STF em ao declaratria de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no alcanam o Poder Legislativo, que pode editar nova lei com idntico teor ao texto anteriormente censurado pela Corte. Perfilhando esse entendimento, e tendo em conta o disposto no 2 do art. 102 da CF e no pargrafo nico do art. 28 da Lei 9.868/99, o Plenrio negou provimento a agravo regimental em reclamao na qual se alegava que a edio da Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais, que instituiu taxa de segurana pblica, afrontava a deciso do STF na ADI 2424 MC/CE (acrdo pendente de publicao), em que se suspendera a eficcia de artigos da Lei 13.084/2000, do Estado do Cear, que criara semelhante tributo. Ressaltou-se que entender de forma contrria afetaria a relao de equilbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o ltimo a papel subordinado perante o poder incontrolvel do primeiro, acarretando prejuzo do espao democrtico-representativo da legitimidade poltica do rgo legislativo, bem como criando mais um fator de resistncia a produzir o inaceitvel fenmeno da chamada fossilizao da Constituio. Rcl 2617 AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 23.2.2005. (Rcl-2617) Recentemente o STF, em seu informativo de n. 702, reafirmou tal posicionamento estabelecendo que as decises definitivas de mrito, proferidas em ADI e ADC, produzem eficcia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos no vinculam, contudo, o prprio STF. Assim, se o STF decidiu, em uma ADI ou ADC, que determinada lei CONSTITUCIONAL, a Corte poder, mais tarde, mudar seu entendimento e decidir que esta mesma lei INCONSTITUCIONAL por conta de mudanas no cenrio jurdico, poltico, econmico ou social do pas. Trata-se do fenmeno da inconstitucionalidade superveniente da lei. Esta mudana de entendimento do STF sobre a constitucionalidade de uma norma pode ser decidida durante o julgamento de uma reclamao constitucional. No Brasil, o STF, quando adota a tcnica de interpretao conforme a Constituio, julga procedente a ao direta de inconstitucionalidade, o que equivale a declarar inconstitucionais todas as interpretaes, mesmo que no possam ser expressamente enunciadas, que no sejam aquela (ou aquelas) que a Corte afirma ser compossvel com o Texto Magno. A regra no Brasil que o controle repressivo feito pelo Judicirio. Excees (o repressivo pode ser feito por outros poderes): Poder Legislativo: ex. lei delegada a delegao ao presidente da repblica ter a forma de resoluo do Congresso Nacional, que
especificar seu contedo e os termos de seu exerccio. Se o Presidente ao solicita autorizao para legislar sobre X, vem e legisla sobre X e Y. No caso de delegao tpica, onde o congresso no pede para ver o projeto antes, ou seja, j nasce uma lei, tratar de controle repressivo. O Congresso ir sustar o que exorbitou da autorizao. Isso controle de constitucionalidade repressivo. Ex.2: art. 49,V Decreto Regulamentar editado pelo executivo para fiel execuo da lei - Se o Presidente editar decreto que diz mais que poderia, isto , afronta a lei, O Congresso Nacional pode sustar. Nesse caso ocorre controle de legalidade. Ex.3: Medida Provisria. O Presidente edita MP e esta no tem os requisitos de relevncia e urgncia. O CN pode entender que a MP inconstitucional. Ex.4: Tribunal de Contas (rgo que auxilia o legislativo). Ele pode reconhecer a inconstitucionalidade no caso concreto que est a julgar. Smula 347 do STF. Decreto do presidente da Repblica que viole os limites legais pode ser objeto do controle poltico repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional. Logo, o CESPE considera tal ato de sustao pelo CN como um controle poltico (ou seja, no jurisdicional) de constitucionalidade REPRESSIVO (ou seja, POSTERIOR, no preventivo, porque houve violao da CF). Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegao legislativa (leis delegadas) exerce controle repressivo de constitucionalidade. Mas, no caso de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (decreto regulamentar), se trata de controle de legalidade realizado pelo legislativo e no de constitucionalidade. Decretos regulamentares, no pode ser objeto de ADI Se o ato regulamentar vai alm do contedo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traa, pratica ilegalidade e no inconstitucionalidade, pelo que no se sujeita jurisdio constitucional, segundo o STF. (RE 189.550-SP, RTJ 166/611; RE 154.027-SP, RTJ 166/584; ADIN 763-SP, RTJ 145/136) O regime constitucional brasileiro no admite o controle poltico de constitucionalidade O controle incidental pode ser feito por qualquer juiz diante de um caso concreto, e no vedado a declarao de inconstitucionalidade de ofcio. Conforme entendimento doutrinrio e jurisprudencial, h possibilidade de o juzo declarar a inconstitucionalidade de norma, no
mbito de controle difuso, mesmo sem provocao, isso um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituio no sistema jurdico brasileiro.
O controle de constitucionalidade abstrato encontra-se sujeito ao denominado princpio do pedido. Isso significa que o Poder Judicirio somente pode exercer a fiscalizao da validade das leis em abstrato quando provocado, no por iniciativa prpria. o controle de constitucionalidade exercido por meio de ao que, no modelo concentrado, s pode ser proposta pelos legitimados do art. 103, da CF. O Judicirio no tem autonomia para agir de ofcio nesse diapaso. Poder ser de maioria relativa o quorum da incostitucionalidade incidental quando: (A) j houver julgamento da mesma matria pelo respectivo tribunal ou rgo especial, logicamente por maioria absoluta via controle difuso (isso uma exceo da reserva de plenrio) (b) j houver julgamento incidental ou concentrado pelo STF de matria igual. O controle de constitucionalidade de norma pr-constitucional frente constituio atual feito por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A Constituio de 1988 (art. 102, 1) previu o instrumento da argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que, em
acordo ao disposto na Lei Federal de n. 9.882/99 que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente atual Carta Magna. No possvel ao direta de constitucionalidade em face de direito pr-constitucional, mas controle incidental sim. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE NA AO CIVIL PBLICA No h impedimento para o controle incedental, difuso, em concreto, na causa de pedir, mediante Ao Civil Pblica. A vedao diz respeito s aes civis pblicas que tenham como pedido a decretao de inconstitucionalidade. "No possvel ao civil pblica com objetivo do exerccio de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Pblico. (...) (...) Quando o STF decreta a inconstitucionalidade da norma ele a retira do ordenamento jurdico; quando a ACP declara incidentalmente a inconstitucionalidade para atingir um objetivo concreto, apenas afasta a aplicao da norma para aquele caso, mesmo que beneficiando todo o grupo". (Hermes Zaneti Jr. e Leonardo Garcia - Coleo Leis Especiais para Concursos pag 37, 38, 3a. edio, Editora Juspodivm, 2012).
cabvel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ao civil pblica, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto; Nestes termos, o controle difuso incidenter tantum, pois a inconstitucionalidade questo incidente e prejudicial, no principal, que por isso ser resolvida na fundamentao da deciso judicial, possuindo somente eficcia inter partes, enquanto apenas o dispositivo da sentena que far coisa julgada com eficcia erga omnes Quando a questo afirma que o Supremo Tribunal Federal, ainda que composto por Turmas, no suscita incidente de inconstitucionalidade, quer dizer que a turma pode declarar a inconstitucionalidade sem submeter a questo ao pleno, fazendo isso, no estar ferindo a clasula de reserva do plenrio prevista no art. 97 da CF. Esse o entendimento do STF. Art. 7/lei 11.417 Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao. 1o Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da reclamao s ser admitido aps esgotamento das vias administrativas. Smula 734 do STF - No cabe reclamao quando j houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado deciso do Supremo Tribunal Federal. Em tese, os atos normativos infralegais s se submetam ao controle de legalidade (no de constitucionalidade. A lei estadual poder ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia, tendo por parmetro a Constituio Estadual, podendo ser interposto recurso extraordinrio, contra o acrdo proferido pelo Tribunal Estadual, se presentes os pressupostos recursais.
Para uma deciso de ADIn Estadual, onde a norma impugnada estiver indo de encontro com texto constitucional de reproduo obrigatria da Constituio Federal, plenamente possvel a utilizao de Recurso Extraordinrio para o STF. O STF, ao julgar o RExtr, o far da forma ordinariamente prevista, ou seja, uma deciso de RE no necessita da observncia da maioria absoluta dos ministros para que seja declarada a inconstitucionalidade, que, por sinal, para este caso, ter eficcia erga omnes. Isso mesmo! Uma ADIn, que, em regra, precisa observar a regra da reserva de plenrio, e da deciso da maioria absoluta dos membros para ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo impugnado, para esta situao, como estar sendo julgada em Recurso Extraordinrio, no necessitar de tal pressuposto, porm, mesmo assim, a deciso ter eficcia contra todos. Na ADI por omisso no h o que se declarar nulo, a nulidade est na omisso. O controle de constitucionalidade poltico preventivo aquele manifestado pelas Comisses de Constituio e Justia (???????confirmar isso??????) inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pblica estadual, para prestao de servio jurdico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convnio exclusivo com a OAB, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele rgo pblico." (ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 29-2-2012, Plenrio, DJE de 1-3-2013.) Bloco de constitucionalidade, a grosso modo, refere-se ao conjunto de normas que tem status constitucional, ou seja, fora de constituio. Dessa forma, tratados de Direitos Humanos aprovados pelo qurum de 3/5, em dois turnos, em cada casa do CN possuem status constitucional e, assim, compem o bloco de constitucionalidade. At hoje (30/05/2013) existe apenas um tratado que foi aprovado mediante esse procedimento e, por isso, integra o bloco de constitucionalidade: A conveno dos direitos das pessoas portadoras de deficincia e seu protocolo facultativo Atualmente, tem se entendido que as clusulas ptreas podem ser alteradas. A divergncia doutrinria que existe diz respeito extenso da modificao. Jos Afonso da Silva sustenta que uma clusula ptrea s comporta modificaes ampliativas, de modo a aumentar a proteo de determinada clusula ptrea (posio majoritria na doutrina). Por outro lado, Gilmar Mendes defende que a CF protege, no art. 60, 4, o ncleo base/essencial do direito, permitindo alteraes ampliativas ou restritivas, desde que no afete o ncleo base. Questo: No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ao direta de inconstitucionalidade, o Ministrio Pblico (por meio do procurador geral da justia) atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedncia da ao, no caso de ao iniciada pelo procurador-geral da Repblica. (Falso) Gilmar Ferreira MENDES, sobre este tema, esclarece que "Em relao ao Procurador-Geral da Repblica, o Supremo Tribunal Federal no tem exigido que ele sustente a inconstitucionalidade da norma, afigurando-se suficiente que indique ser relevante o fundamento jurdico do requerimento que lhe foi endereado por diferentes entidades. Assim, pode o Procurador-Geral da Repblica ao submeter aes diretas de inconstitucionalidade, perante ao Supremo Tribunal Federal, que lhe foram requeridas por terceiros, manifestar-se no parecer definitivo pela improcedncia da argio.
Na ao declaratria de constitucionalidade e na ao direta de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da Repblica legitimado universal. E mesmo sendo o autor da ao dever oferecer, em virtude de expresso mandamento constitucional, parecer em todas as aes declaratrias. O Procurador-Geral da Repblica, portanto, o nico do rol dos legitimados que alm de deter legitimidade ativa ad causam deve funcionar como custos legis. Enquanto legitimado ativo, exerce funo sui generis, por estar apto a receber representaes de inconstitucionalidades e constitucionalidades das leis e atos normativos federais, podendo ou no apresent-los ao Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, em qualquer hiptese de declarao favorvel ou no constitucionalidade, dever ele sempre proferir seu parecer, por ser membro do Ministrio Pblico e possuir funo de custos legis em sentido lato. Considerado como certo para a CESP: O mandado de injuno remdio jurdico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omisso. Embora os Tribunais Contas no detenham competncia para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurdicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustao, de atos que considerem inconstitucionais. STF Smula n 347 - O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico. Questo: "O STF possui competncia para apreciar a inconstitucionalidade por omisso, legislativa ou administrativa, de rgos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos rgos estaduais, a competncia para conhecer essas omisses pertence aos tribunais de justia dos estados." ERRADO. O CORRETO SERIA: "O STF possui competncia para apreciar a inconstitucionalidade por omisso, legislativa ou administrativa, de rgos federais e estaduais em face da CF (parmetro de controle da ADI por omisso)." Quando o parmetro for a Constituio Federal para apreciar a inconstitucionalidade por omisso = A COMPETNCIA SOMENTE SER DO STF, POUCO IMPORTA A NATUREZA DO RGO. O STF analisa a constitucionalidade do Decreto EXECUTIVO que internalizou o tratado internacional, e no o legislativo. Este mero autorizador da ratificao do tratado no plano internacional e da internalizao no plano interno. Note-se que o Presidente da Repblica pode ou no ratificar o referido tratado e internaliz-lo, mesmo aps a autorizao do Congresso. Assim, a norma que efetivamente internaliza o tratado o Decreto EXECUTIVO, e, portanto, este que sofre o controle de constitucionalidade. a) a norma internacional contida em um ato ou Tratado do qual o Brasil seja signatrio, por si s, no dispe de qualquer vigncia e eficcia no direito brasileiro interno; b) o direito constitucional brasileiro no exige a edio de lei formal para a incorporao do Ato ou Tratado Internacional (dualismo extremado); c) a incorporao do Ato ou Tratado Internacional, no mbito interno, exige primeiramente a aprovao de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e posteriormente a promulgao do Presidente da Repblica, via decreto, do texto convencional (dualismo moderado); d) a simples aprovao do Ato ou Tratado Internacional por meio de decreto legislativo, devidamente promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado, no assegura a incorporao da norma ao direito interno;
e) aps a aprovao realizada pelo Congresso Nacional, ser a promulgao do Chefe do Poder Executivo que garantir a aplicao imediata da norma na legislao interna; f) as normas previstas nos Atos Internacionais devidamente aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da Repblica, inclusive quando preveem normas sobre direitos fundamentais, ingressam no ordenamento jurdico como atos normativos infraconstitucionais, salvo na hiptese do 3, do art. 5. Por meio da Emenda Constitucional n 45/04 estabeleceu-se que os Tratados e Convenes Internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais." Conforme entendimento pacificado no mbito desta Corte, a remanescncia de efeitos concretos pretritos revogao do ato normativo no autoriza, por si s, a continuidade de processamento da ao direta de inconstitucionalidade. A soluo de situaes jurdicas concretas ou individuais no se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (explicao: havia uma ADI contra uma lei, mas antes da deciso da ADI a lei foi revogada. Por ter sido revogada, os atos pretritos que se pretendia desconstituir com a ADI, no foram desconstitudos. Logo, o agravo regimental acima foi proposto para se dar continuidade a ADI que a principio perdeu o seu objeto) " que a pacfica jurisprudncia deste Tribunal no sentido de que a revogao ou perda de vigncia da norma impugnada constitui causa superveniente de perda de objeto da ao, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor. Nesse sentido, destacam-se os julgados do Plenrio desta Casa, assim ementados: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTO DE ORDEM - IMPUGNAO A MEDIDA PROVISRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AO DIRETA. - A revogao superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situao de prejudicialidade que provoca a extino anmala do processo de fiscalizao abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogao do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua excluso do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da prpria ao direta, independentemente da ocorrncia, ou no, de efeitos residuais concretos. Precedentes.(ADI 1445 QO/DF) (...) 3. No se alegue que eventuais efeitos jurdicos da norma revogada justificam o interesse no julgamento da declarao de sua inconstitucionalidade. Isto porque esta Casa de Justia tem o remansoso entendimento de que, no mbito do controle concentrado de constitucionalidade, no so apreciveis atos concretos, oriundos de relaes jurdicas subjetivas (ADI-QO 1445/DF, ADI 1280/TO, ADI 3162/PE, ADI 2.006-DF, ADI 3.831/DF, ADI 1.920/BA, etc). Noutras palavras, esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete seno a prpria natureza jurdica do controle normativo abstrato, em cujo mbito no se discutem situaes de carter concreto ou individual(RTJ 160/145, Rel. Ministro Celso de Mello). (memorizar essa assertiva) No ocorre a prejudicialidade da ao de inconstitucionalidade quando a lei superveniente mantm em vigor as regras da norma anterior impugnada pela ao e sua revogao, a revogao da lei pretrita, somente se dar pelo implemento de condio futura e incerta. (explicao: foi proposta uma ADI contra uma norma A, a lei superveniente B manteve em
vigor as regras da lei A, a qual s ser revogada quando implementar a condio futura e incerta. Logo, a norma A continua sendo objeto da ADI) A cessao superveniente da eficcia da lei arguida de inconstitucionalidade inibe o prosseguimento da ao direta de inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicao do ato estatal impugnado. Precedentes do STF. - a extino anmala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogao pura esimples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficcia, tal como sucede nas hipteses de normas legais destinadas a vigncia temporria O Senado Federal tem competncia para suspender a execuo de todas as leis declaradas inconstitucionais pelo STF, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Isso se explica pelo fato de o Senado ser um rgo de carter nacional, e no propriamente federal. O Senado possui competncia para suspender a execuo de lei ou ato federal, estadual ou municipal considerado inconstitucional perante o STF INCIDENTALMENTE. No controle CONCENTRADO/ABSTRATO o Senado no pode suspender. De acordo com a Constituio Federal brasileira, em matria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poder editar uma resoluo suspendendo a execuo, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resoluo senatorial ter efeitos erga omnes, porm ex nunc, ou seja, a partir da sua publicao. Lenza adverte que conforme decreto 2346/97, a resoluo do SF ter efeitos rega omnes e efeitos ex tunc, em relao exclusivamente a Administrao Federal direta e indireta. Conclui-se pois que o efeito ex nunc da resoluo do senado se opera em relao a terceiros no controle difuso, nos termos do art 52,X da CF/88. De acordo com o Decreto 2.346/97, no mbito do Poder Executivo federal, a resoluo produz efeitos retroativos (ex tunc). Essa regra especificamente aplicvel administrao pblica federal. Cabe lembrar que o Senado no pode restringir ou ampliar a extenso do julgado prolatado pelo STF, sob pena de invalidade do seu ato. Embora haja autorizao constitucional para que o Senado possa "suspender a execuo no todo ou em parte" de lei declarada inconstitucional pelo STF, no h que ser entendida como faculdade de suspender a execuo de apenas uma parte daquilo que foi declarado inconstitucional pela Corte Maior. Se toda a lei foi declarada inconstitucional, a suspenso h de ser total; se apenas parcela da lei foi declarada inconstitucional, no poder o Senado ampliar a deciso do STF. cabvel a oposio de embargos de declarao para fins de modulao dos efeitos de deciso proferida em ao direta de inconstitucionalidade, ficando seu acolhimento condicionado, entretanto, existncia de pedido formulado nesse sentido na petio inicial. ADI 2791 ED/PR, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acrdo Min. Menezes Direito, 22.4.2009. (ADI-2791) STF, Plenrio, ADI 4167 AgR (27/02/2013): Foi reiterado o entendimento de que o amicus curiae no tem legitimidade para interpor recursos, assim como assentou-se que, no controle concentrado de constitucionalidade, a oposio de embargos declaratrios impede apenas o trnsito em julgado da deciso, mas no o seu efetivo cumprimento.
Comentrios: Sobre o amicus curiae, ressalte-se que o STF admite uma exceo regra estampada acima, qual seja a possibilidade dele interpor recurso para impugnar deciso de no admissibilidade de sua interveno nos autos. Neste sentido: ADI 3615 ED, j. 17/03/2008. Apesar de algumas pessoas interpretarem desta forma, a figura do amicus curiae no se confunde com terceiros. Quanto ao tema, em nosso ordenamento jurdico a regra realmente a inadmissibilidade da interveno de terceiros no controle concentrado de constitucionalidade (Art. 7o No se admitir interveno de terceiros no processo de ao direta de inconstitucionalidade). Todavia, conforme 2 do art. 7 a figura do amicus curiae cinge-se a outros rgos ou entidades, no se confundindo com "terceiros interessados", da sua permisso de presena na demanda. O amicus curiae somente pode demandar a sua interveno at a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participao ser autorizada mediante despacho irrecorrvel do relator nas aes diretas de inconstitucionalidade. O nico recurso possvel ao amicus curiae justamente o do despacho que no admite sua participao na ao A manifestao do amicus curiae se d em 30 dias contados do recebimento do pedido de informaes aos rgos ou entidades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Isso ocorre, pois se aplica analogicamente o prazo previsto no art. 6 da Lei n. 9.868/99. "O veto dar-se- quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei Inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico. O primeiro o veto jurdico, sendo o segundo conhecido como veto poltico". As associaes que congregam exclusivamente pessoas jurdicas, as denominadas associaes de associaes, tm legitimidade, segundo a jurisprudncia do STF, para propor a ADI perante o tribunal. So as chamadas "federaes nacionais das associaes" Informativo STF 356, o Plenrio do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que exclua as entidades de classe de segundo grau as chamadas associaes de associaes do rol dos legitimados ao direta Cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relao CF. cabe controle concentrado, no entanto no cabe ADI - Ao Direta de Inconstitucionalidade. Com relao lei municipal contrria Constituio cabe controle difuso ou ADPF - e neste ltimo caso pode ser exercido pela via do controle concentrado. o que ensina o Professor Flvio Martins. PROCEDNCIA DA ADC/IMPROCEDNCIA DA ADI: CONSTITUCIONAL. STF pode reapreciar a constitucionalidade, apresentados novos argumentos, fatos, mudanas formais ou informais no sentido da CF ou transformaes que modifiquem a percepo da lei. ( no meu entendimento, sentido grosseiro, houve preservao da norma) IMPROCEDNCIA DA ADC/PROCEDNCIA DA ADI: INCONSTITUCIONAL. Eficcia preclusiva da coisa julgada. Impede novo pronunciamento sobre a matria. (no meu entendimento, sentido grosseiro, com a procedncia da ADI a norma ser retirada, com a improcedncia da ADC h a possibilidade de ser modificada/retirada)
(sentido contrrio ao exposto acima)Declarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ao declaratria de constitucionalidade, no h a possibilidade de nova anlise contestatria da matria, sob a alegao da existncia de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretao no sentido de sua inconstitucionalidade. Ressalte-se, que o motivo impeditivo dessa nova anlise decorre do fato do Supremo Tribunal Federal, como j visto anteriormente, quando analisa concentradamente a constitucionalidade das leis e atos normativos, no estar vinculado a causa de pedir, tendo, pois, cognio plena da matria, examinando e esgotando todos os seus aspectos constitucionais (STF Agravo de instrumento n 174.811-7/RS Rel. Min. Moreira Alves, Dirio da Justia, Seo I, 2 maio, 1996, p. 13.770) Questo: A arguio de descumprimento de preceito fundamental no pode ter por objeto ato normativo j revogado. ERRADO. ADPF 33. [...] Revogao da lei ou ato normativo no impede o exame da matria em sede de ADPF, porque o que se postula nessa ao a declarao de ilegitimidade ou de no-recepo da norma pela ordem constitucional superveniente. [...]. I - S cabe ADPF contra decises judiciais no transitadas em julgado; Com fundamento na denominada inconstitucionalidade por arrastamento, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de norma que no tenha sido objeto do pedido na ADI, sendo a inconstitucionalidade declarada no em decorrncia da incompatibilidade direta da norma com a CF, mas da inconstitucionalidade de outra norma com a qual aquela guarde relao de dependncia. CORRETO. ADC 12. A Resoluo n 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de aes administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausncia de indicao nominal ou patronmica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com mbito temporal de vigncia em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contnua o liame que prende suas hipteses de incidncia aos respectivos mandamentos). A Resoluo n 07/05 se dota, ainda, de carter normativo primrio, dado que arranca diretamente do 4 do art. 103-B da Carta-cidad [...]. ENTIDADE DE CLASSE: Filiados em pelo menos 9 Estados. CONFEDERAO SINDICAL: Organizadas em um mnimo de 3 federaes estabelecidas em pelo menos 3 estados (artigo 535 CLT) Somente se considera entidade de classe aquela que rene membros que se dedicam a uma s e mesma atividade profissional ou econmica. Alm disso, a legitimidade ativa ad causam de uma confederao ou entidade de classe de mbito nacional depende, ainda, da comprovao de seu carter nacional, que no se pressupe de mera declarao formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos, decorrendo essa particular caracterstica de ndole espacial, alm da atuao transregional da instituio, a existncia de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federao. 1) QUANTO NATUREZA: controle poltico ou controle judicial; 2) QUANTO AO MOMENTO DE EXERCCIO DO CONTROLE: controle preventivo ou controle repressivo; 3) QUANTO AO RGO JUDICIAL QUE EXERCE O CONTROLE: controle difuso ou controle concentrado;
4) QUANTO FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL: controle por via incidental ou controle por via principal ou ao direta. Na hiptese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questo ainda no examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente constitucionalidade de lei, prejudicial deciso de um caso concreto submetido a seu julgamento, o rgo julgador, em virtude do quanto dispe a Constituio da Repblica, no poder declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidncia, sem que haja deciso anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu rgo Especial. No prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalizao das normas constitucionais anteriores nova Constituio e que sejam com ela compatveis. Certo. A ocorrncia de desconstitucionalizao significa dizer que "as normas da Constituio anterior que forem compatveis com a nova CF so admitidas com status infraconstitucional. J falamos que isso no pode ocorrer no Brasil. A Constituio anterior totalmente revogada, salvo disposio expressa da nova CF". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos. Questo: por mutao constitucional entende- se o conjunto de processos que leva alterao do texto constitucional, englobando a reviso constitucional e as emendas constitucionais. Errado. "Mutao constitucional um ato de modificao informal da Constituio, por meio da qual a alterao ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e no em relao ao seu contedo, que continua o mesmo". Controle difuso, tambm chamado de mutao constitucional, transformao de sentido do enunciado da Constituio sem que o prprio texto seja alterado em sua redao, vale dizer, na sua dimenso constitucional textual. Quando ela se d, o intrprete extrai do texto norma diversa daquelas que nele se encontravam originariamente involucradas, em estado de potncia. H, ento, mais do que interpretao, esta concebida como processo que opera a transformao de texto em norma. Na mutao constitucional caminhamos no de um texto a uma norma, porm de um texto a outro texto, que substitui o primeiro. QUESTO: "Um deputado federal impetrou mandado de segurana contra ato do presidente da Cmara dos Deputados, alegando violao de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas tramitao de emendas constitucionais. Nessa situao, o mandado de segurana deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal resultado do exerccio do controle prvio ou preventivo, cuja execuo de responsabilidade do Poder Judicirio." Resposta: O CONTROLE PREVENTIVO de constitucionalidade poder ser realizado pelo Poder Legislativo (Comisses de Constituio e Justia), Poder Executivo (veto do Presidente da Repblica) e excepcionalmente pelo Judicirio. O Poder Judicirio s exercer o controle preventivo excepcionalmente em uma nica hiptese: No caso de Mandado de Segurana, cuja legitimidade seja de Parlamentar, por inobservncia do Devido Processo Legislativo Constitucional. Assim, tem que ser um controle pautado pela observncia de uma regra da Constituio Federal e no pautado em uma norma regimental. O ERRO ESTA NO FATO DE QUE A VIOLAO FOI DE NORMA INTERNA DA CASA, LOGO DEVE SER RESOLVIDO ADMINISTRATVAMENTE, OU SEJA, NA PROPRIA CASA ENTRE OS DEPUTADOS. O erro est, realmente, na impossibilidade de controle de constitucionalidade sobre ato "interna corporis" da Cmara dos Deputados. O Prof. Marcelo Novelino distingue duas situaes (p. 286): (1) Controle de constitucionalidade das normas de um Regimento Interno de uma Casa Legislativa: possvel, desde que haja violao direta CF, j que um verdadeiro ato normativo (foi o que
ocorreu na ADI 4029, em que o STF julgou inconstitucional dispositivo da Resoluo do Congresso). (2) Controle de constitucionalidade por violao de disposio regimental pelo Parlamento quando da elaborao de ato normativo: impossvel (AgRg 26.062, STF). Canotilho entende que, atualmente, deve-se permitir este controle, por poder gerar uma violao da prpria CF. A ideia de norma constitucional interposta, de Gustavo Zagrebelsky, foi trazida por Gilmar Mendes em seu voto monocrtico em sede de medida cautelar (MS 26.915 MC/DF). A questo diz respeito ao controle prvio de constitucionalidade exercido pelo Poder Judicirio sobre projetos de atos normativos. Como se sabe, o parlamentar, e somente este, tem o direito subjetivo de participar de um processo legislativo em conformidade com a Constituio Federal. decorrncia prtica do 4, do art. 60, da Constituio Federal, que veda a deliberao de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Na hiptese de desrespeito ao devido processo legislativo, caber o controle do judicirio, quando provocado, pela via da exceo - de modo incidental, portanto. A questo, contudo, se torna complexa quando se busca saber a que regras corresponde o devido processo legislativo. Seriam apenas regras constitucionais? Seriam regras constitucionais e regras de regimento interno do prprio legislativo? Bem, vinha entendendo o STF que o devido processo legislativo corresponderia apenas s regras constitucionais; porm, no mencionado voto do Gilmar Mendes (MS 26.915), ainda pendente de julgamento definitivo, foi trazida a ideia de normas constitucionais interpostas, o que pode modificar a ideia de que o controle de constitucionalidade preventivo do judicirio devido apenas quando h violao de normas constitucionais referentes ao devido processo legislativo. Conforme aponta Lenza, Gilmar Mendes afirmou que "se as normas constitucionais fizeram referncia expressa a outras disposies normativas, a violao constitucional pode advir da violao dessas outras normas, que, muito embora no sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos, constituindo-se normas constitucionais interpostas. Nesses termos, acolhendo-se a ideia de normas constitucionais interpostas, poderia o STF exercer controle preventivo de constitucionalidade por violao a regimento interno de alguma das Casas do Congresso Nacional. Alternativa errada: Contra lei estadual que desrespeitar princpios sensveis da CF pode o procurador-geral da Repblica impetrar, no STF, ao direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida, implicar a nulificao do ato impugnado (OK) e, ao mesmo tempo, determinar que o presidente da Repblica decrete a interveno no estado respectivo. Justificativa: Nos termos do artigo 36, III, da CF, o Procurador-Geral da Repblica representar junto ao STF para que este, caso constate a presena dos pressupostos para a interveno, requeira ao chefe do executivo a suspenso do ato impugnado, quando esta medida for suficiente para normalizar a situao. Ou seja, no h a pronta interveno federal no Estado-membro. Neste sentido, o pargrafo 3 do artigo 36 da CF Sobre interveno federal - Em linhas gerais, a interveno federal ocorre para: a) manter a integridade nacional; b) repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da federao em outra; c) garantir a ordem pblica e a ordem constitucional; d) assegurar a autonomia dos trs poderes nos estados; e) reorganizar as finanas;
f) ordenar o cumprimento de uma deciso judicial. O procurador geral da Republica prope a ao direta de inconstitucionalidade interventiva ao STF. Julgada procedente, o Supremo se limita a suspender a execuo do ato impugnado quando o pedido tiver sido motivado pelo descumprimento de lei federal, ordem ou deciso judicial, ou ainda pelo desrespeito a princpios constitucionais. No sendo tal medida suficiente para restabelecer a normalidade, a Corte far requisio de interveno federal ao Presidente da Repblica, que expedir o decreto presidencial fixando-lhe os limites. A Unio s pode intervir nos estados-membros e no Distrito Federal (interveno federal). Os estados-membros, por sua vez, s podem intervir nos municpios relativos aos seus territrios (interveno estadual). Para o STF a perda de representao do partido poltico para prosseguir perante o STF, garante o seu prosseguimento ante a peculiaridade de que no incio do julgamento da ao o partido ainda estava devidamente representado no CN. Ademais, o STF j decidiu que a exigncia da representao do partido poltico no CN preenchida com a existncia de apenas um parlamentar em qualquer das casas legislativas. II - A modulao de efeitos possvel tanto no controle concentrado quanto no controle difuso; Neoconstitucionalismo ou constitucionalismo contemporneo se constitui justamente em uma doutrina que tenta transcender ao positivismo, chega-se ento ao conceito de ps-positivismo. Para os defensores do neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituio e esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos principiolgicos e os valores se tornam to importantes quanto as regras insculpidas no texto constitucional. A Constituio brasileira de 1988 enquadra-se na categoria das constituies dirigentes,porque, alm de estabelecer a estrutura bsica do Estado e de garantir direitos fundamentais, impe ao Estado diretrizes e objetivos principalmente tendentes a promover a justia social, a igualdade substantiva e a liberdade real. Constituio dirigente ou programtica aquela que alm de assegurar os direitos e garantias fundamentais, estabelece programas e diretrizes para a atuao futura dos rgos estatais. Liberdade real - constituio garantia ou negativa - que se limita a assegurar os direitos e garantias fundamentais frente ao Estado. O Superior Tribunal de Justia (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatveis com a CF. (assertiva considera certa pelo CESPE) O STJ pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei quando essa questo chegar at ele atravs de RESP. Importante: Acerca do instrumento hbil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal. fiscalizao difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal. No ser cabvel a ADPF pois o enunciado est se referindo a lei municipal que contraria LEI FEDERAL e NO a CF.
Ementa: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PAULISTA. PROIBIO DE IMPORTAO, EXTRAO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAO, FABRICAO E INSTALAO DE PRODUTOS CONTENDO QUALQUER TIPO DE AMIANTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASO DE COMPETNCIA DA UNIO. Lei editada pelo Governo do Estado de So Paulo. Ao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Gois. Amianto crisotila. Restries sua comercializao imposta pela legislao paulista, com evidentes reflexos na economia de Gois, Estado onde est localizada a maior reserva natural do minrio. Legitimidade ativa do Governador de Gois para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertinncia temtica. 2. Comercializao e extrao de amianto. Vedao prevista na legislao do Estado de So Paulo. Comrcio exterior, minas e recursos minerais. Legislao. Matria de competncia da Unio (CF, artigo 22, VIII e XII). Invaso de competncia legislativa pelo Estado-membro. Inconstitucionalidade. 3. Produo e consumo de produtos que utilizam amianto crislita. Competncia concorrente dos entes federados. Existncia de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei 9055/95). Conseqncia. Vcio formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24 1 e 4) a competncia estadual para editar normas gerais sobre a matria. 4. Proteo e defesa da sade e meio ambiente. Questo de interesse nacional. Legitimidade da regulamentao geral fixada no mbito federal. Ausncia de justificativa para tratamento particular e diferenciado pelo Estado de So Paulo. 5. Rotulagem com informaes preventivas a respeito dos produtos que tenham amianto. Competncia da Unio para legislar sobre comrcio interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolao da competncia concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta da Repblica, por haver norma federal regulando a questo
Determinada lei complementar federal, que entrou em vigor em 1990, passa a ter contedo incompatvel com uma emenda constitucional que, promulgada e publicada em 2011, entrou em vigor na data de sua publicao. Referida emenda constitucional, submetida a controle de constitucionalidade concentrado, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, a lei complementar federal deixa de gerar efeitos a partir da publicao da emenda constitucional. A deciso da ADC retroativa, ou seja, a EC constitucional desde sua publicao, sendo que, nesta data, j havia revogado a lei complementar. Resultado diverso, seria a improcedncia da ADC, pois neste caso a EC no seria constitucional e a lei complementar no perderia vigncia. A CF, art. 125, estabelece que os TJs tambm podem fazer o concentrado, s que no em relao a Constituio Federal, mas sim em relao a Estadual. 2 - Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAO. ALEGAO DE USURPAO DE COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRNCIA. UTILIZAO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXERCCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I O Superior Tribunal de Justia, ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento constitucional, exerceu o chamado controle difuso de constitucionalidade, que possibilitado a todos os rgos
judiciais indistintamente. II Em tais casos, s haver usurpao de competncia do Supremo Tribunal Federal se da deciso da corte de origem foram interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinrio. III agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 8163 AgR) "O chamado precedente (stare decisis) utilizado no modelo judicialista, o caso j decidido, cuja deciso primeira sobre o tema (leading case) atua como fonte para o estabelecimento (indutivo) de diretrizes para os demais casos a serem julgados." "Podemos afirmar, ento, que, embora com as suas particularidades, o instituto do stare decisis influenciou a criao da smula vinculante do direito brasileiro.""Assim, a vinculao repercute somente em relao ao Poder Executivo e aos demais rgos do Poder Judicirio, no atingindo o Legislativo, sob pena de se configurar o inconcebvel fenmeno da fossilizao da Constituio, conforme anotado pelo Ministro Peluso na anlise dos efeitos da ADI (Rcl 2.617, Inf. 386/STF), nem mesmo em relao ao prprio STF, sob pena de se inviabilizar, como visto, a possibilidade de reviso e cancelamento de ofcio e, assim, a adequao da smula evoluo social" Questo: A recepo material de normas constitucionais pretritas admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tcita. ERRADA "Promulgada a nova Constituio, a anterior retirada do ordenamento jurdico, globalmente, sem que caiba cogitar de verificao de compatibilidade entre os seus dispositivos, isoladamente. Nada da Constituio anterior sobrevive, razo pela qual completamente descabido indagar de forma isolada acerca da compatibilidade ou no de qualquer norma constitucional anterior a nova Constituio. H uma autntica revogao total, ou ab-rogao." (Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - Pg. 41) Exceo: SOMENTE DE FORMA EXPRESSA, pode a constituio recepcionar norma constitucional pretrita; A assertiva tenta confundir com a recepo das normas jurdicas infraconstitucionais pretritas, que, no direito brasileiro admitida a recepo inclusive de forma tcita. c) Com o advento de uma nova Constituio, toda a legislao infraconstitucional anterior torna-se invlida. ERRADA Se a norma infraconstitucional for incompatvel com a nova Constituio ela ser revogada.: TEM MAIS AULAS, ASSISTIR. AULA DE HERMENUTICA CONSTITUCIONAL COM FLVIO MARTINS. AULA 02: HTTP://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=6TR3XCFNFFI&FEATURE=ENDSCREEN&NR=1 Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso justia. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei revogada por outra lei federal, de contedo idntico, e, portanto, tambm violadora daquela garantia constitucional. Em 2012, ajuizada ao direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) O autor da ao dever, expressamente, requerer que seja apreciada a inconstitucionalidade da lei que vai voltar a produzir efeitos em razo de sua volta vigncia, pena de no ser conhecida a ao direta. Questo: c) Qualquer alterao na lei questionada por meio da Ao Direta prejudica o seu prosseguimento. ERRADA O erro consiste na generalizao. A alterao meramente formal, por exemplo, no prejudica o prosseguimento.
d) No tero impacto no curso processual alteraes legislativas que no modifiquem o contedo do dispositivo impugnado ou que impliquem alterao meramente formal. CERTA e) A converso em lei de Medida Provisria questionada em Ao Direta levar sempre perda superveniente do objeto da ao. ERRADA Trata-se de mudana formal, o que no prejudica o prosseguimento da ao. Uma classificao bsica para o controle de constitucionalidade discrimin-lo em formal e material, advindo conforme o seu vcio de inconstitucionalidade: No controle formal ns examinamos a constitucionalidade no seu aspecto estritamente jurdico. ver se as leis foram elaboradas de conformidade com a constituio *BONAVIDES, 2001, p. 269+. Deve-se verificar, por exemplo, se o rgo que produziu a espcie normativa tinha competncia subjetiva para tal[38], se a lei exigiaquorum qualificado[39] ou no, se foi respeitada a repartio de competncias estatudas pela Constituio. Dessa forma, temos no controle formal um controle predominantemente tcnico. Existe inconstitucionalidade por vcio formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criao de cargos na administrao direta. Tal iniciativa deve ser do chefe do Poder Executivo Na busca da efetividade das normas constitucionais, somente o controle formal se mostra um tanto incuo. Logo, se faz necessrio um controle material, sendo de basilar lio o conceito de BONAVIDES [BONAVIDES, idem, ibidem]: O controle material de Constitucionalidade delicadssimo em razo do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o contedo da norma. Desce ao fundo da lei, outorga a quem exerce a competncia com que decidir sobre o teor e a matria da regra jurdica, busca acomod-la aos cnones da Constituio, ao seu esprito, sua filosofia, aos seus princpios polticos e fundamentais.
Dokumen Serupa dengan Controle de Constitucionalidade
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