Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262480139/aam-19-09-2019-pg-77
Timestamp: 2019-12-12 01:10:10+00:00
Document Index: 80914345

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 91', 'Artigo 7']

AAM 19/09/2019 - Pg. 77 | Associação Amazonense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 77 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Setembro de 2019
Artigo 1º – Estabelecer os procedimentos para o registro das entidades não governamentais, a inscrição e/ou renovação de todos os programas governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, com a especificação dos regimes previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
IV - acolhimento institucional;
V - prestação de serviços à comunidade
VIII - internação.
Artigo 2º – Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado à Rua Getúlio Vargas nº 367, Bairro Maresia, Maués-Am.
Parágrafo único. Os requerimentos de registro, inscrição e/ou renovação dos programas ou serviços, deverão conter os documentos relacionados no artigo 3, tendo a entidade um prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos mesmos a partir da data de publicação dessa resolução no Diário Oficial dos Municípios.
Artigo 3º – Relacionar a documentação necessária à concessão do registro da entidade, a inscrição e/ou renovação dos programas de proteção e socioeducativos, de acordo com a necessidade:
I - As entidades não-governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para solicitação de Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Maués:
Ofício de solicitação da entidade endereçado a Presidente do CMDCA (modelo em anexo);
Ficha cadastral para registro/renovação devidamente preenchida (modelo em anexo);
Cópia do Estatuto da entidade devidamente registrado nos órgãos competente, onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento à criança e ao adolescente;
Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
Cópia do RG, CPF e comprovante de residência da Diretoria da entidade (Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário;
Balancete Financeiro do último ano;
CNPJ da entidade atualizado;
Comprovação mediante a apresentação de alvará expedidos pela Prefeitura Municipal, licenças expedidas pelos órgãos Sanitário e Corpo de Bombeiros que atestem que o endereço é devidamente autorizado e que as instalações apresentam condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (art. 91, parágrafo único, a, do ECA);
Proposta socioeducativa do programa contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido, do público alvo;
Formulário Cadastral de entidade não-governamental (modelo em anexo) preenchido pelo requerente.
II - As entidades governamentais e não governamentais deverão apresentar os seguintes documentos para solicitação de Inscrição e/ou Renovação de seus Programas e Serviços:
Ofício de solicitação da entidade endereçado ao Presidente do CMDCA (modelo em anexo);
Formulário Cadastral de Programas e Serviços (modelo em anexo) preenchido pelo requerente;
Cópia do Estatuto da entidade devidamente registrado nos órgãos competente, onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento à criança e ao adolescente (quando não governamental);
Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (quando não governamental);
Cópia do RG, CPF e comprovante de residência da Diretoria da entidade (Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário (quando não governamental);
Comprovação, mediante a apresentação de alvará expedidos pela Prefeitura Municipal, licenças expedidas pelos órgãos Sanitário e Corpo de Bombeiros que atestem que o endereço é devidamente autorizado e que as instalações apresentam condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança (art. 91, parágrafo único, a, do ECA);
Formulário Cadastral de entidade não-governamental (modelo em anexo) preenchido pelo requerente;
Programa e/ou Serviço a ser inscrito no CMDCA conforme (modelo em anexo).
III - Deferidas as solicitações, o CMDCA emitirá “Atestado de Registro” e/ou “Atestado de Inscrição”, com “Certificado de Funcionamento”.
Artigo 4º- A ocorrência de qualquer alteração (estatuto e direção), criação ou extinção de programa, deverá ser comunicada por escrito e de imediato o CMDCA.
Artigo 5º – O registro de entidade e a inscrição de programa serão renovados a cada 04 (quatro) anos e avaliados no máximo em 02 (dois) anos e sempre que se fizer necessário.
Parágrafo primeiro. Compete ao CMDCA, de posse de denúncia, comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais.
Parágrafo segundo. A entidade ou programa que deixar de funcionar ou não executar o programa inscrito no CMDCA, terá seu registro suspenso, até que sejam cumpridas as exigências legais.
Artigo 6º- A cassação de Registro/inscrição ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - A não observância dos critérios estabelecidos nesta resolução.
II - Mediante denúncia fundamentada de acordo com artigo 91, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º- A continuidade do atendimento às crianças e adolescentes deverá ser garantida, através de ação conjunta do CMDCA, Conselho Tutelar e Ministério Público.
§ 2º- Os procedimentos relativos à cassação de registro/inscrição, assim como o estabelecimento dos respectivos prazos, serão deliberados em Plenária do CMDCA.
Artigo 7º - A cassação de registro/inscrição será efetivada mediante o seguinte procedimento:
I. Avaliação do fato ou denúncia pela comissão específica e Monitoramento conforme seja o caso;
II. Recomendação de adequação;
III. Advertência verbal;
IV. Advertência escrita;
V. Emissão de Parecer pela cassação ou cancelamento a ser submetido à Plenária do CMDCA.
§ 1º As entidades, a fim de manterem seus registros, deverão apresentar até o mês de MARÇO de cada exercício, o Relatório de Ações do exercício anterior.