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Timestamp: 2020-08-14 07:21:53+00:00
Document Index: 6738220

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 280', 'artigo 70', 'artigo 2']

Direito do Trabalho - Créditos laborais
Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 328/2018, de 27 de junho de 2018
Os autores intentaram, no Tribunal Administrativo antes referido, uma ação administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, pedindo: (i) a anulação dos despachos do Senhor Presidente do Conselho de Gestão daquele fundo datados de 26/05/2016 (cf. fl. 8), que indeferiram os requerimentos por eles apresentados para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos pela massa insolvente da sociedade comercial D. - Unipessoal, L.da (a entidade empregadora de todos); e (ii) a condenação do demandado a deferir tais requerimentos.
Nesta ação alegaram os autores terem sido trabalhadores da referida sociedade até 04/03/2014. Ora, em 26/08/2014 foi requerida a insolvência da entidade patronal, que veio a ser decretada em 17/03/2015. Só após essa data puderam requerer o pagamento do Fundo, instruindo o respetivo requerimento com os elementos exigidos pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. Os créditos respetivos foram reconhecidos na insolvência. O pedido dos autores ao Fundo de Garantia Salarial foi indeferido, por não ter sido apresentado no prazo de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que cessaram os contratos de trabalho, entendendo os autores que tal fundamento, nas circunstâncias apontadas, importa violação do disposto no artigo 20.º, n.os 4 e 5, da CRP.
O Ministério Público, confrontado com a sentença datada de 07/02/2017, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, contendo uma decisão de recusa de aplicação do artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, interpôs o presente recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC).
O Tribunal Constitucional considerou que a determinação de um prazo de caducidade de um direito sem se prever quaisquer causas de suspensão ou interrupção e prevendo-se, outrossim, a necessidade de requisitos para o exercício do direito que não está na mão do seu titular fazer preencher, de tal maneira que não está garantido que o seu titular possa ter oportunidade legal de exercer o direito dentro do prazo, não passa pelo crivo da consagração do Estado de Direito, na medida em que toma aleatórios e arbitrariamente subversíveis os pressupostos do exercício de um direito social reconhecido a todos os trabalhadores.
Pelo que julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão.
Acórdão disponível aqui.
Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 5 de julho de 2018. Processo n.º 482/2017
No caso dos presentes autos, um jovem, numa visita de estudo, foi vítima de um acidente escolar, tendo ido para a água sem o conhecimento e consentimento dos professores envolvidos na atividade, e acabou por falecer devido a afogamento.
A autora intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC), pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe, a título de danos morais, a quantia de 75 mil euros, acrescida de juros vencidos à taxa legal contados desde a citação, em decorrência de acidente escolar de que resultou a morte de seu filho menor, B…
Por sentença do TAF, foi a ação julgada totalmente procedente, e entendeu, quanto ao requisito da ilicitude, que o R. infringira as regras da prudência comum quando permitiu a realização de uma visita de estudo a uma lagoa que não era vigiada por nadadores salvadores e em que a ida dos alunos à água era uma possibilidade incluída nas atividades lúdicas aí a realizar, violando assim o dever de vigilância que sobre ele impendia e que fora determinante para a verificação do resultado.
Esta sentença foi revogada pelo TCA Sul, que, por acórdão de 2 de março de 2017, julgou a ação totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido, por considerar ter ficado provado que:
"[...] antes de saírem da escola, os professores disseram para terem cuidado e não irem à água enquanto os professores não estivessem presentes. Chegados à lagoa, os professores ficaram de volta da carrinha que se tinha avariado e avisam que podíamos ir para a praia, mas que não podíamos entrar na água. A primeira coisa que fizemos foi ir para a água."
Donde terá que concluir-se não estar provado qualquer facto ilícito imputado ao réu, sendo que da matéria de facto que vem fixada resulta que o réu tomou as cautelas adequadas à visita de estudo em causa e informou especialmente os alunos da proibição de irem para a água sem estarem devidamente autorizados pelos professores.
Inconformada com a decisão, a autora recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, que confirmou a decisão do TCA Sul nos termos e com os fundamentos constantes do acórdão que pode consultar em aqui.