Source: http://palhaemiranda.adv.br/2016/08/16/imunidades-tributarias/
Timestamp: 2019-01-22 09:13:06+00:00
Document Index: 292366

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 156', 'artigo 150', 'artigo 14']

﻿ Imunidades TributA?rias – Palha & Miranda Advogados Associados
O Direito Tributário Constitucional é composto de normas estruturantes que organizam todo o sistema tributA?rio nacional. LA?, encontram-se as normas de produção e formação de outras normas. E entre estas estA?o as normas que fixam as competA?ncias tributA?rias. As normas de imunidades, por sua vez, ao limitar o poder de tributar, contribuem para demarcA?-lo.
Desse modo, as normas de competA?ncias tributA?rias atuam no delineamento das normas tributA?rias nacionais. Assim, as imunidades fixam os exatos limites dentro dos quais a lei pode atuar para produzir normas gerais tributA?rias e normas instituidoras dos tributos.
Ao legislador, ao intérprete e ao aplicador do direito, cabe, antes de tudo, verificar com precisão as normas de competências tributárias.
As normas de imunidade tributA?ria se inserem nesse contexto, porquanto atuam, positiva ou negativamente, para determinar o campo de atuaA�A?o das pessoas que tA?m poder polA�tico, prescrevendo-lhes os limites matA�rias e formais para legislar acerca de tributos.
A�, portanto, na ConstituiA�A?o Federal que estA?o albergadas as normas definidoras da competA?ncia tributA?ria
Em regra, as normas de imunidades tributA?rias estA?o suficientemente caracterizadas na ConstituiA�A?o Federal, aptas a produzir todos seus efeitos. Mas, hA? casos em que a Carta Magna exige lei complementar para regular aspectos formais e assim possa delimitar alcance da norma de imunidade exarada na Carta Magna.
Dito isso, podemos conceituar imunidades tributA?rias como conjunto limitado de normas jurA�dicas constitucionais que expressa e negativamente contribuem para determinar a competA?ncia tributA?ria de certas pessoas polA�ticas de direito pA?blico interno para criar normas instituidoras de tributo, que indiquem de modo claro e preciso todos os seus elementos constitutivos
Em toda parte, A� assente que as ConstituiA�A�es positivam valores morais, alA�m de valores polA�ticos e religiosos. TambA�m nA?o se discute que as imunidades tributA?rias visam, em regra, a proteger determinados valores que a ConstituiA�A?o Federal alA�ou ao nA�vel de proteA�A?o mA?xima. Em grande medida, as imunidades tributA?rias ou protegem direito fundamentais ou o prA?prio pacto federativo. E, por isso, muitas das normas de imunidade tributA?ria sA?o tambA�m clA?usulas pA�treas, visto que essenciais para a efetiva garantia e proteA�A?o de valores polA�ticos, individuais, sociais, religiosos e A�ticos do povo brasileiro. Por conseguinte, sem as normas definidoras de incompetA?ncias tributA?rias, o pacto federativo, bem como princA�pios e garantias estariam ameaA�ados.
Nesse diapasA?o, as imunidades tributA?rias sA?o regras de delimitaA�A?o negativa de competA?ncias tributA?rias por meio das quais o poder constituinte obsta as pessoas polA�ticas de expedir leis que atinjam certas pessoas, situaA�A�es e bens, com o fito de proteger a prA?pria integridade e harmonia do sistema jurA�dico
Em resumo, as imunidades tributA?rias compreendem um conjunto finito de normas constitucionais que expressamente determina incompetA?ncias tributA?rias, impedindo a criaA�A?o de normas jurA�dicas que alcancem certas pessoas, situaA�A�es, circunstA?ncias e bens com o objetivo de proteger valores sociais, polA�ticos, religiosos e A�ticos da sociedade brasileira.
Por conseguinte, as imunidades tributA?rias compreendem as normas de intributabilidade consignadas no texto constitucional que nA?o pode ser objeto de supressA?o por meio da legislaA�A?o infraconstitucional, sendo que muitas das quais se consubstanciam clA?usulas pA�treas.
As imunidades tributA?rias sA?o regras de intributabilidade ou nA?o-incidA?ncia qualificada. Diferencia-se da isenA�A?o pelo fato de atuar no campo da definiA�A?o da competA?ncia tributA?ria e, via de consequA?ncia, ter assento constitucional.
A isenA�A?o, posto que seja tambA�m uma norma que atua para delimitar outra norma, atua no A?mbito da incidA?ncia da regra-matriz, restringindo seu campo de incidA?ncia. Assim, enquanto a imunidade atua no A?mbito da competA?ncia tributA?ria, a isenA�A?o atua na esfera do exercA�cio da competA?ncia.
As imunidades sA?o normas de garantias de direitos fundamentais e sociais, do pacto federativo e da cidadania, por isso admitem interpretaA�A?o extensiva para conferir-lhes o mA?ximo de efetividade. Ao passo que as regras de isenA�A?o devem ser interpretadas restritivamente.
HA? ainda quem fale em nA?o-incidA?ncia tributA?ria pura e simples, que se configura nas hipA?teses em que ou ente polA�tico nA?o tem competA?ncia para criar certo tributo ou o tem, mas nA?o a exerce. O instituto da nA?o-incidA?ncia pura e simples tem pouca relevA?ncia prA?tica ou teA?rica. No mA?ximo, contribui para compreender um pouco melhor os outros dois institutos. De todo modo, ficam aqui as notas bA?sicas do instituto.
Em qualquer das trA?s hipA?teses, nA?o hA? nascimento da relaA�A?o jurA�dico-tributA?ria, ainda que ocorram relaA�A�es jurA�dicas mensurA?veis economicamente. Mesmo que haja o fato econA?mico, ele nA?o A� gerador de tributo, visto que ausente a norma de incidA?ncia. As normas imunizantes impedem que criem normas de incidA?ncia. As normas de isenA�A?o reduzem o alcance a regra-matriz de incidA?ncia, atuando no mesmo plano desta. Ocorrido o fato, nA?o fosse a norma imunizante, a isenA�A?o ou nA?o-incidA?ncia, apareceria o liame jurA�dico-tributA?rio.
Por fim, cabe ainda trazer A� colaA�A?o o instituto da chamada alA�quota zero. Nesse caso, tambA�m nA?o hA? obrigaA�A?o tributA?ria principal, embora haja regra-matriz de incidA?ncia. Ainda que ocorra que o fator-gerador da obrigaA�A?o principal, nA?o falar em tributo, porquanto o produto de qualquer nA?mero inteiro positivo multiplicado por zero A� zero.
Ante o exposto, as regras de intributabilidade previstas na ConstituiA�A?o Federal sA?o sempre regras de imunidade tributA?ria ainda que receba o nome de isenA�A?o. Isso porque a isenA�A?o somente atua no A?mbito de exercA�cio da competA?ncia, no plano da lei ordinA?ria, que diante de certos pressupostos polA�ticos econA?micos ou sociais afasta exigA?ncia do tributo.
As imunidades tributA?rias trazem no seu bojo garantias a direitos fundamentais da pessoa e garantias ao pacto federativo e ao princA�pio da autonomia das pessoas polA�ticas.
Na verdade, poder-se-ia considerar que tais imunidades sA?o garantia das garantias. Desse modo, as imunidades sA?o garantias da integridade e coerA?ncia do ordenamento jurA�dico constitucional. Essencialmente as normas de imunidade, em sua maioria, visa a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, que nA?o podem sofrer restriA�A�es a ponto de impossibilitar a sua fruiA�A?o. Ainda que se admita que direitos fundamentais possam sofrer restriA�A�es, nA?o parece razoA?vel que as intervenA�A�es nesses direitos cheguem ao ponto de aniquilA?-los.
Em nada adiantaria a ConstituiA�A?o Federal dizer que UniA?o, Estados, Distrito Federal e MunicA�pios sA?o autA?nomos, se nA?o previsse normas de imunidades de imposto para patrimA?nio, renda e serviA�os dessas pessoas polA�ticas. Desse modo nA?o hA? que se falar em pacto federativo sem autonomia polA�tica e financeira dos entes federados.
O Estado nA?o pode valer-se de tributos para tolher a liberdade de pensamento, religiosa, sindical e os direitos polA�ticos dos cidadA?os. Essas garantias nA?o podem ficar ao arbA�trio dos governantes de plantA?o. TambA�m seria contraproducente tributar as entidades educacionais e assistA?ncias sem fins lucrativos, porque elas prestam serviA�os pA?blicos de obrigaA�A?o do Estado. Essas Entidades preenchem lacunas deixadas pelo Estado na prestaA�A?o de serviA�os pA?blicos essenciais.
As imunidades tributA?rias que protegem esses valores nA?o podem ser suprimidas nem mesmo por emenda A� ConstituiA�A?o Federal, A� luz do que dispA�e o A� 4A? do artigo 60 da CF/88. As normas de imunidade previstas no artigo 150, inciso VI, da ConstituiA�A?o Federal, sA?o clA?usulas pA�treas; outras normas de imunidade de igual estatura estA?o em outros dispositivos da Carta Magna, como as elencadas no artigo 5A?.
Entretanto, A� mister deixar consignado que nem todas as imunidades sA?o clA?usulas pA�treas. SA?o clA?usulas pA�treas aquelas que protegem direito fundamentos, direitos polA�ticos e o pacto federativo.
Mas em nossa ConstituiA�A?o hA? algumas imunidades que sA?o expressA?o do poder polA�tico e econA?mico de alguns Estados da FederaA�A?o ou de alguns setores econA?micos. NA?o hA? desse modo nenhum valor relevante a protegA?-las; protegA?-las significa manter a submissA?o da maioria dos Estados e pessoas para atender interesses meramente econA?micos de alguns.
HA? imunidades que tem como pressuposto a facilitaA�A?o de entrada de nossos produtos e serviA�os nos mercados externos com vistas entre outros objetivos ao controle da balanA�a de pagamentos, visto que a exportaA�A?o contribui preponderantemente para o aumento de nossas reservas internacionais. HA? ainda aquelas imunidades que tA?m como objetivo auxiliar o Estado na prestaA�A?o de serviA�os pA?blicos, como as das instituiA�A�es de educaA�A?o e assistenciais sem fins lucrativos. Nesse caso, as imunidades tA?m o escopo garantir que certas entidades contribuam para diminuir a carA?ncia do Estado na prestaA�A?o desses serviA�os.
Em verdade, toda forma de tributaA�A?o implica, em tese, a violaA�A?o a algum princA�pio constitucional relevante. Em uma ConstituiA�A?o como a nossa que possui amplo leque de garantias individuais, seria impossA�vel tributar sem causar alguma limitaA�A?o a algum direito fundamental. Por exemplo, tributar remA�dios pode causar limitaA�A?o ao direito A� vida, que A� um direito fundamental por excelA?ncia.
Os tributos sobre esses bens tiram de certas classes socais qualquer possibilidade de adquiri-los. Do ponto de A�tico e jurA�dico seria mais importante a concessA?o imunidades a remA�dios do que, por exemplo, a imunidade exarada do inciso I do A� 2A? do artigo 156 da Carta Magna, que trata de imunidade a ITBI na transmissA?o de bens e direitos na realizaA�A?o de capital social de pessoa jurA�dica.
Considere-se ainda que o nosso sistema constitucional tributA?rio baseia-se, precipuamente, no princA�pio da capacidade contributiva, segundo o qual sA? deve pagar tributo quem exteriorizar riqueza.
Portanto, as imunidades se consubstanciam na necessidade do sistema para assegurar princA�pios e valores fundamentais em um Estado DemocrA?tico de Direito.
Por outro lado, hA? o dever fundamental de pagar tributos a fim de que estes e outros princA�pios constitucionais sejam plenamente contemplados.
Por conseguinte, a fim de possibilidade a prA?pria existA?ncia do Estado, hA? um dever fundamental de pagar tributo.
O legislador constitucional e, a fortiori, o legislador ordinA?rio devem orientar-se no processo de formulaA�A?o das leis do princA�pio da razoabilidade e o da proporcionalidade. A eventual supressA?o de imunidades tributA?rias pelo Poder Constituinte derivado deve observar rigorosamente as premissas acima.
Em sA�ntese, A� nesse contexto axiolA?gico que se deve compreender as imunidades tributA?rias.
As relaA�A�es jurA�dico-tributA?rias alcanA�am as obrigaA�A�es tributA?rias ditas principais e as obrigaA�A�es acessA?rias. As obrigaA�A�es acessA?rias consistem no cumprimento de deveres instrumentais positivos ou negativos, em benefA�cio da arrecadaA�A?o e da administraA�A?o tributA?rias.
A imudade tributA?ria alcanA�a tA?o somente a obrigaA�A?o tributA?ria principal. As obrigaA�A�es acessA?rias ou instrumentos sA?o devidas normalmente. Em certos situaA�A?o as obrigaA�A�es acessA?rias sA?o indispensA?veis para o fisco averiguar se determinada pessoa jurA�dica preenche ou nA?o os requisitos legais para o goza da imunidade.
O gozo das imunidades previstas no inciso VI, alA�ena c, do artigo 150 ConstituiA�A?o Federal depende do preenchimentos de requisitos previstos em lei complementar, que sA?o os previstos na artigo 14 do CTN. Entre eles estA? o dever de escriturar suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidA?o. Trata portanto de uma obrigaA�A?o tributA?ria instrumental.
Assim, A� perfeitamente constitucional o diploma legal que compila determinada entidade imune a escriturar livros, emitir notas fiscais ou a fornecer declaraA�A�es.