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Timestamp: 2020-08-15 10:17:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3']

EB v19n3 editorial
“Os que acham que a MORTE é o maior de todos os males é porque
não refletiram sobre os males que a INJUSTIÇA pode causar.”
André Silveira*, Zaida Aurora Sperli Geraldes Soler, D.Sc.**
*Advogado, graduado em Letras pela UNESP, Docente convidado de cursos de pós-graduação lato sensu em medicina do trabalho e enfermagem do trabalho, **Obstetriz, enfermeira, livre-docente em enfermagem obstétrica, docente e orientadora de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu, Orientadora de pesquisa que incluirá conteúdo deste editorial
Correspondência: André Silveira, Rua Cila, 3260 Redentora 15015-800 São José do Rio Preto SP
André Silveira: andresilveiraadvog@gmail.com
Zaida Aurora Sperli Geraldes Soler: zaidaaurora@gmail.com
O bem mais precioso do homem é a vida, preservada pela saúde e no Brasil esse é um direito para todos os cidadãos brasileiros, amparado pela legislação, no Artigo 196 da Constituição Federal Brasileira de 1988. No ramo das ciências jurídicas, um sistema de saúde ético e justo com a sua prática, frente a uma política pública estruturada, está fundamentado nos princípios e ações da bioética e do biodireito [1]. O Direito vai existir em todas as circunstâncias de mudança na ordem social. Vale lembrar do brocardo jurídico: ubi societas, ibi ius, ou seja, onde está a sociedade, está o direito.
O Programa Regional de Bioética, que é vinculado à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), definiu que a bioética trabalha a serviço da vida, tendo um amplo campo de atuação, que inclui a vida, a saúde e o ambiente. A bioética objetiva aproximar a ciência das novas questões humanitárias, enquanto o biodireito faz a tutela jurídica por meio de normas legais destinadas a proteger a vida e a saúde humana, aproximando-se o mais possível às demandas sociais [2].
Então, a Bioética e o Biodireito andam necessariamente juntos com os direitos humanos, sendo necessária a intervenção do direito para regular as questões bioéticas de forma legítima e suficiente. O biodireito fica configurado como um conjunto de leis positivas que visam estabelecer a obrigatoriedade de observância dos mandamentos éticos, com base em legislação adequada na regulação de atividades e relações desenvolvidas pelas biociências e biotecnologias. O fim é manter a integridade e a dignidade humana frente às conquistas científicas em favor da vida [3].
No ramo das ciências jurídicas, o biodireito tem por objetivo cuidar de normas reguladoras a respeito do comportamento do ser humano diante dos avanços das ciências biológicas e das ciências da saúde. Nesse contexto, a bioética vem exercer seu papel fundamental de aproximação das ciências humanas às ciências biológicas, e o biodireito, por meio do princípio da cooperação, vem exercer a contribuição jurídica para o progresso e para a proteção da vida [4].
Enquanto a ética tem intenções universais, preocupa-se com a interiorização de condutas boas e requer voluntariedade (livre adesão), o direito ocupa-se dos efeitos sociais da exteriorização de determinadas condutas, impõe-se com o obrigatório (coercibilidade) e representa apenas a sociedade em que está inserido [5].
O mundo tomou ciência, tardiamente, que desde novembro de 2019, na China, surgiu uma nova infecção por coronavírus, com características epidemiológicas clínicas de disseminação rápida e a capacidade de infectar uma população em geral suscetível [6].
Tem causado muita inquietação, desvelando as fragilidades dos sistemas de saúde em diferentes partes do mundo, a pandemia de coronavírus (COVID-2019), pela amplificação das consequências para a saúde pública e aspectos bioéticos relacionados. As autoridades de saúde pública buscam conter o vírus e mitigar os efeitos deletérios sobre a saúde da população mundial [7].
Ainda são muitas as dúvidas, experiências e contradições no controle da pandemia de Covid-19 sob a perspectiva da epidemiologia e das políticas públicas brasileiras. Frente à impossibilidade de redução de pessoas susceptíveis por meio de estratégias vacinais, a redução da velocidade da curva epidêmica precisa ocorrer por meio de políticas públicas que visem a proteção ao trabalhador, ampliação do investimento no setor saúde e ações de isolamento físico social [8].
Então, diante da exacerbada mudança social que se vincula à pandemia do Covid-19, o sistema jurídico brasileiro se encarregou de disciplinar normas reguladoras e regulamentadoras para tratar dessa questão. Foi deflagrado pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública como medida para as ações de combate à pandemia do Covid-19, por meio da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que, posteriormente, foi regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministro do Estado da Saúde [9].
Em razão do avanço da pandemia do Covid-19, a questão que tem que ser resolvida é a demanda por leitos como forma de se efetivar o exercício do direito à saúde. E o desafio que o mundo enfrenta é a cura para o coronavírus.
Na contramão dessa questão, países como Itália, Inglaterra, Espanha e Estados Unidos chegaram a adotar o parâmetro da escolha, no qual o sistema de saúde teve que escolher em prestar assistência nos hospitais a quem tinha chance real de recuperação e deixar de prestar atendimento a quem já estava com o estado de saúde muito agravado e comprometido. Ainda, é possível citar o caso da Itália, onde o que se viu foi a limitação de leitos. Dilemas ligados à bioética vieram à tona, notadamente quanto à autonomia do paciente de não ressuscitação e/ou à ordem de ressuscitação [9-12].
Convém ressaltar que a pandemia do Covid-19 está impactando o sistema jurídico. É certo que o Direito Civil já contava com alguns institutos jurídicos para resolver situações de crise, como é o caso do instituto do caso fortuito e força maior, da exceção de contrato não cumprido (teoria da imprevisão) e o da resolução por onerosidade excessiva. Mas temas ligados ao direito da personalidade começaram a entrar em conflito (autonomia x solidariedade/vulnerabilidade), e o que se vê nos dias atuais é a restrição dos direitos fundamentais consagrados no artigo 5º e do direito à saúde previsto no artigo 196, ambos da Constituição Federal de 1988 [9-12].
Questões ligadas à judicialização da saúde tornam evidente, ou seja, se as ações judiciais para o fornecimento de medicamento e para a efetivação do tratamento do Covid-19 se torna eficaz ou ineficaz, diante de outras questões relacionadas a escassez de recursos e a terminalidade da vida [10].
Considerando toda essa polêmica e fundamentada nos princípios e ações da bioética, a Lei nº 13.979/2020 vem dispor sobre a restrição de alguns direitos do cidadão, que são as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (artigo, 3º, incisos I a VIII), que objetivam a proteção da coletividade (artigo 1º, § 1º), além de fazer considerações sobre o isolamento e a quarentena (artigo 2º, incisos I e II, respectivamente) e reconhecer os direitos que deverão ser assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas na lei (artigo 3º, § 2º, incisos I, II e III) [10-12].
De acordo com a Lei nº 13.979/2020, cada autoridade local é responsável pela tomada de decisões (art. 3º, § 7º), ao mesmo tempo em que se tem que ter ciência do problema de pacientes assintomáticos, pois são estes que vão causar o colapso do sistema de saúde. É indiscutível que atualmente os pacientes estão vulneráveis ao sistema de saúde, uma vez que a maior parte dos hospitais possui dificuldades de encontrar equipamentos de proteção individual aos profissionais da saúde [12].
Em síntese, a Lei nº 13.979/2020 acaba por restringir o direito à liberdade individual, a fim de que seja assegurado e garantido o direito à saúde, põe em prática a restrição aos direitos fundamentais e a restrição à atuação do Estado. Essa é a tarefa do biodireito: concretizar a retomada dos direitos fundamentais do indivíduo e de toda coletividade, assim como aprender a manejar os instrumentos de saúde pública [10-12].
Por fim, diante de todo o cenário jurídico atual no Brasil, não foram estabelecidos pela Lei nº 13.979/2020, os limites de atuação dos direitos fundamentais. A Lei nº 13.979/2020 não previu instrumentos de freios e não previu como vai ser a retomada da vida habitual que havia antes da pandemia do Covid-19. Será retomada a vida que havia antes?
“A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado”. Theodore Roosevelt
Farinon MJ. Ética, Justiça e Educação sob o enfoque da Alteridade. Cadernos de Pesquisa 2018;48(167):204-24. https://doi.org/10.1590/198053144687
Brasil. Vade Mecum COVID -19 – Leis e Portarias. Compilação da legislação aplicável à instrumentalização jurídica das ações de combate à pandemia do Covid-19. Diário Oficial da União – DOU. 27 ab 2020