Source: https://www.jornalsindicoprofissional.com.br/2020/03/parecer-juridico-medida-provisoria.html
Timestamp: 2020-07-08 23:22:18+00:00
Document Index: 31021541

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 501', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Parecer Jurídico Medida Provisória Garantia de Emprego nº 927 (22/03/20) Advogada Alessandra Bravo de Campinas
O Jornal Síndico Profissional em parceria com a REVISTA DIREITO CONDOMINIAL traz para seus leitores a análise dos advogados especializados dos temas atuais para condomínios diante da crise da pandemia do coronavírus.
As divulgações estão sendo realizadas pelo PLANTÃO BRBRASIS RH (Clique aqui e inscreva-se) e também no site do jornal sindico profissional.
Confira abaixo o parecer da Advogada Alessandra Bravo de Campinas sobre a recente MEDIDA PROVISÓRIA do governo sobre garantia de emprego. Deixe sua pergunta abaixo deste texto. Não esqueça de se apresentar. Você também pode enviar sua pergunta pelo formulário CLIQUE AQUI
REGULA AS RELAÇÕES DE TRABALHO NOS CONDOMÍNIOS DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Campinas, 23 de março de 2020.
O Governo publicou medidas trabalhistas URGENTES pelo estado de calamidade pública e da emergência de importância internacional decorrente da pandemia do vírus COVID-19 (Coronavírus), com a intenção principal de garantir os empregos de milhares de brasileiros e buscando a saúde financeira das empresas para garantir o sustento de todos.
Entretanto, a mencionada MP causou um certo alvoroço no mundo jurídico, nas empresas e entre os empregados de todo o Brasil.
Primeiramente, esclareço que a Medida Provisória é um ato unipessoal do Presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo. Seu prazo de vigência é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Ela tem previsão no artigo 62 da Constituição Federal e só pode ser revogada por outra Medida Provisória.
Importante salientar, que regulamentações da MP trazidas estão em consonância com o artigo 501 da CLT (FORÇA MAIOR), por isso emergencial e necessário neste momento e, se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
Dentre as várias inovações e regulamentações que a Medida Provisória trouxe, analisando a relação trabalhista, especificamente para os Condomínios, temos:
1. Artigo 2º - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS ACIMA DOS COLETIVOS
Os acordos realizados entre o Condomínio e os Funcionários tem preferência e são válidos, desde que respeitem essa Medida Provisória e a Constituição Federal, não tendo necessidade de homologação no Sindicato ou acordo coletivo posteriormente.
2. Artigo 3º - MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELO CONDOMÍNIO – TODAS MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO DO EMPREGADO POR ESCRITO:
V - o banco de horas.
3. Artigos 6º a 10 - DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
ü O Condomínio poderá antecipar as férias com antecedência, avisando com 48 horas, por escrito ou email, com indicação do período concedido
ü O prazo mínimo a ser concedido é de 05 (cinco) dias corridos
ü A Antecipação pode ser negociada mediante acordo individual coletivo (Condomínio e Empregado)
ü Funcionários idosos e do grupo de risco – prioridade para gozo de férias
ü Pagamento das férias – 5º dia útil do mês subsequente
ü Adicional 1/3 de férias – pode ser pago até 20/12/2020
ü Importante: não muda o período aquisitivo a concessão das férias antecipadas
4. Artigos 11 a 12 - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS
ü O Condomínio poderá conceder férias para todos os seus funcionários em conjunto, caso prefira
ü Dispensada a comunicação aos Sindicatos e Ministério da Economia (Esocial)
5. Artigo 13 - do aproveitamento e DA antecipação de feriados
ü Poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais (21/04 – 01/05 – 07/09 – 15/11 – 20/11/2020).
ü Deverá notificar por escrito ou email no mínimo de 48hs mediante indicação expressa dos feriados aproveitados
ü Poderá ser utilizado para compensação do saldo em Banco de Horas.
ü Feriado religioso dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito
6. Artigo 14 - do Banco de Horas
ü Concedido em favor do Empregador ou do Empregado, por acordo coletivo ou individual formal
ü Concessão de licença-remunerada para compensação posteriormente com o Banco de Horas
ü Compensação em até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública
ü Compensação poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 02 (duas) horas, que não poderá exceder 10 (dez) horas diárias
ü A compensação pode ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo
7. Artigos 19 a 25 - do RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
ü Fica suspenso o recolhimento do FGTS nos meses de março - abril - maio/2020
ü O pagamento poderá ser parcelado em até 06 (seis) meses em parcelas mensais, sem multa ou atualização a partir junho/2020
ü Obrigatório a declaração até 20/06/2020 para a concessão do parcelamento acima mencionado
8. Artigos 26 a 39 - OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA
ü A contaminação por coronavírus (Covid-19) não é considerado doença ocupacional
ü Acordos coletivos e Convenções vencidas ficam prorrogados por 180 dias
ü No caso de empresa Terceirizada os serviços de limpeza são considerados essenciais e não devem ser suspensos
ü É inconstitucional a redução de salário, salvo por convenção coletiva
ü Os acordos individuais podem ser homologados no plantão do TRT, pois os Sindicatos se encontram fechados neste período
ü Suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, exceto demissional
ü Pagamento adiantado do abono anual aos beneficiários da Previdência
ü A contaminação por coronavírus (Covid-19) será considerada acidente de trabalho mediante comprovação do nexo causal
ü É obrigatório a entrega de EPIs neste período aos funcionários que estiverem trabalhando, pela Terceirizada e/ou Condomínio
Por fim, é aconselhável que cada Síndico e Condomínio busque orientações especificas com seu Jurídico Condominial, para avaliar as medidas trabalhistas a serem adotadas conforme as particularidades de cada Condomínio, solicitando um parecer jurídico antes de praticar qualquer dos atos mencionados ou recomendados acima, juntamente com o Conselho do Condomínio.
A Medida Provisória trouxe a flexibilização da relação de trabalho com o interesse de resguardar o contrato de trabalho e tentar diminuir o impacto de demissões pelo fechamento de várias empresas em todo o território nacional, garantindo a segurança das relações trabalhistas entre Empregador e Empregado.
A palavra do momento é EMPATIA!!!
Adv. Alessandra Bravo / Direito Condominial
Advogada Alessandra Bravo é Especialista em Direito Condominial . Escritório ABRAVO Advocacia de Campinas.
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