Source: http://donnici.com.br/exclusao-de-socio-por-justa-causa/
Timestamp: 2020-08-03 21:07:28+00:00
Document Index: 120291427

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Exclusão de sócio por justa causa - Donnici Sion - Advogados
A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na forma e prazo previstos no contrato social – artigo 1.004 do CC/02), por iniciativa da maioria dos demais sócios, poderá ser excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) o sócio declarado falido ou civilmente insolvente, na forma das respectivas leis de regência, bem como o sócio cuja quota for liquidada, serão, de pleno direito, excluídos da sociedade (parágrafo único do artigo 1.030, que remete ao parágrafo único do artigo 1.026, ambos do CC/02), expulsões essas que se darão, portanto, no plano extrajudicial; c) o sócio que incorrer em falta grave no cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais, ou seja, o sócio que cometer ato de inegável gravidade, sendo ambas expressões sinônimas de “justa causa”, ou, ainda, o declarado incapaz por fato superveniente, poderão ser excluídos por decisão da maioria dos demais sócios, exclusões essas que serão efetuadas extrajudicial ou judicialmente.
Antes, porém, cabe observar que “a formatação do conceito de “justa causa” se deu com a aceitação da idéia de ser o contrato plurilateral o elemento formador da sociedade. Esse contrato, como ensina Tullio Ascarelli, se caracteriza pela reunião de partes em torno de um objetivo comum de desenvolver uma atividade social, por meio da mútua e indispensável colaboração entre todos os sócios, havendo, assim, a “affectio societatis”.
Caso qualquer dos sócios falte com o seu dever de colaboração, de forma a impedir ou obstaculizar a sociedade de desenvolver a sua atividade, estará caracterizado o inadimplemento do contrato plurilateral, com a conseqüente quebra da “affectio societatis”.
Assim, a justa causa é entendida como o inadimplemento do dever de colaboração do sócio que possa resultar em efetivo prejuízo da atividade social. Trata-se do rompimento da “affectio societatis”.
Nem todo inadimplemento contratual poderá, contudo, configurar justa causa para fins de exclusão de sócio. Esse inadimplemento deve ser grave o suficiente para resultar na quebra da “affectio societatis”, a ponto de romper o equilíbrio da relação de colaboração do sócio com o objetivo comum.
A concatenação dessas idéias fez surgir o conceito de dissolução parcial da sociedade, como forma de preservação da empresa. A exclusão de sócio é exatamente uma forma de dissolver parcialmente um contrato de sociedade, haja vista a sua natureza plurilateral.” (José Marcelo Martins Proença, artigo publicado no Diário Oficial – Caderno Jucesp, em 24.2.2005, sob o título “A exclusão de sócio nas sociedades limitadas”).
O artigo 1.030 do CC/02, inserido no Capítulo que trata da sociedade simples pura (artigos 997 a 1.038), dispõe que “Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente”.
A interpretação literal do texto legal induz à idéia de que tal exclusão somente poderá acontecer judicialmente. Há, entretanto, Enunciado judicial disciplinando que, por força do art. 44, parágrafo 2º do CC/02, consideram-se aplicáveis às sociedades reguladas pelo Livro II da Parte Especial, exceto às limitadas, os arts. 57 e 60, sendo, assim, possível aos sócios, em havendo previsão contratual, deliberar a exclusão de sócio por justa causa, pela via extrajudicial, cabendo ao contrato social estabelecer o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, por aplicação analógica do art. 1.085, regra esta que se aplica, basicamente, à sociedade limitada.
Com efeito, a quebra da “affectio societatis” não é, a nosso ver, motivo de justa causa para exclusão de sócio, sendo, apenas, uma conseqüência daquela.
A forma para a exclusão extrajudicial encontra-se prevista no parágrafo único do artigo 1.085: deve a exclusão ser “deliberada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir o comparecimento e exercício do direito de defesa”.
É importante destacar que quando a exclusão se dá por via judicial, não basta, para averbação no órgão de registro público competente (Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples) a determinação judicial que a determinou (mandado ou ofício, acompanhado este de cópia da r. decisão proferida nos autos do processo correspondente), devendo a ela ser juntado o competente instrumento de alteração contratual, firmado pelo(s) sócio(s) remanescente(s), cuja elaboração é obrigatória, por força do disposto no artigo 1.086 do CC/02, onde se espelhará a realidade da sociedade após a expulsão, especialmente no que diz respeito ao capital social (que pode sofrer redução, ensejando a apresentação de certidões negativas de débitos se a sociedade não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, que delas estão dispensadas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006), bem assim em relação à administração da sociedade. Somente assim procedendo é que poderá o órgão de registro público fornecer, a qualquer interessado, certidão, que, como reflexo dos registros efetuados, deve conter informações precisas a respeito da sociedade.
Observe-se que é pacífico o posicionamento no sentido de que até mesmo os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral, com fulcro na aplicação dos princípios e normas formais da legislação específica vigentes à época do momento do respectivo ingresso do título, principalmente para verificação de sua conformidade com os postulados e princípios registrários. Portanto, o que vale, para efeito de qualificação, para os títulos extrajudiciais, vale, também, para os judiciais. Não se quer dizer, com isso, que o registrador deva entrar no mérito da decisão judicial.
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