Source: https://www.machadomeyer.com.br/pt/publicacoes/lexpress-setorial/tributario/lexpress-tributario-15-2016
Timestamp: 2020-08-06 07:28:02+00:00
Document Index: 107304043

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 385']

Produtores e vendedores varejistas de bebidas alcoólicas são incluídos no Simples Nacional - Machado Meyer
Produtores e vendedores varejistas de bebidas alcoólicas são incluídos no Simples Nacional
Em 28 de outubro de 2016 foi publicada a Lei Complementar nº 155/2016, que estabeleceu novas regras e limites para o Simples Nacional, criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123.
Segundo a nova norma, as microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividade de produção ou venda a varejo de bebidas alcoólicas poderão aderir ao Simples Nacional.
A nova Lei também ampliou o limite de receita bruta anual das empresas de pequeno porte de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e dos microempreendedores individuais de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Ainda, a Lei Complementar nº 155/2016 ampliou o prazo para pagamento parcelado de dívidas tributárias das empresas enquadradas no Simples Nacional apuradas até o mês de maio de 2016, que passou a ser de 120 meses.
(Lei Complementar nº 155, 27.10.2016, DOU-I, 28.10.2016. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: out. 2016).
STF Suspensão de processos sobre glosa de créditos de ICMS em operações interestaduais
Em 21 de outubro o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional acerca da possibilidade de glosa de créditos em operações interestaduais beneficiadas por incentivos fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”). Essa determinação ocorreu nos autos do Recurso Extraordinário nº 628.075, com repercussão geral reconhecida. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou válida legislação que permite ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado na nota fiscal, em operações interestaduais provenientes de estados que concedem benefícios fiscais
unilateralmente. A recorrente pretende a reforma do acórdão para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na nota fiscal que acoberta a operação, bem como a utilização dos créditos que não teriam sido aproveitados. Importante destacar que o despacho proferido pelo Ministro Edson Fachin é omisso no que diz respeito à aplicação da suspensão no âmbito dos tribunais administrativos estaduais, razão pela qual há margem para que os estados permaneçam julgando os casos sobre a matéria na esfera administrativa.
(STF. Disponível em: <Íntegra>. Acesso em: nov. 2016).
Suspensão de processos sobre inclusão dos valores pagos a título de ‘demanda contratada’
na base de cálculo do ICMS
Em 21 de outubro o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a inclusão dos valores pagos a título de ‘demanda contratada’ ou ‘demanda de potência’ na base de cálculo do ICMS em operações envolvendo energia elétrica. Essa determinação ocorreu nos autos do Recurso Extraordinário nº 593.824, com repercussão geral reconhecida. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que entendeu que, em operações com energia elétrica, o ICMS deve recair apenas sobre o consumo efetivo, por traduzir verdadeira circulação de mercadoria, o que não ocorreria na hipótese da ‘demanda contratada’. A Fazenda pretende a reforma dessa decisão sob a alegação de que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o valor cobrado a título de ‘demanda
contratada’ deveria compor essa base. Importante destacar que o despacho proferido pelo Ministro Edson Fachin é omisso no que diz respeito à aplicação da suspensão no âmbito dos tribunais administrativos estaduais, razão pela qual há margem para que os estados permaneçam julgando os casos sobre a matéria na esfera administrativa.
(Recurso Extraordinário nº 593.824).
Informações prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quanto ao ICMS nas operações com softwares
Em 25 de outubro e em atendimento à determinação do Ministro Roberto Barroso, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Assembleia Legislativa”) prestou informações nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5576 (“ADI 5576”). A ADI 5576 foi ajuizada em face das normas do Estado de São Paulo que preveem a incidência do ICMS sobre operações com softwares (artigo 3º, II da Lei nº 8.198/1992, Decreto nº 61.522/2015 e Decreto nº 61.791/2016).
A autora sustenta que as operações com programas de computador jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS,
por já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS, conforme define a Lei Complementar nº 116/2003 (itens 1.01, 1.02, 1.04, 1.05, 1.07 e 1.08). Alega, ainda, que o software, intangível e incorpóreo, não possui natureza jurídica de mercadoria, mas sim de direito autoral e propriedade intelectual, do qual seu criador é o titular. “[o software] jamais passa a pertencer ao
seu adquirente. O adquirente passa a ter, tão somente, o direito de uso, por meio de uma licença/cessão concedida por seu criador, que é o seu real proprietário”, destaca.
Nesse contexto, a Assembleia Legislativa se manifestou no sentido de que “as informações devem ser prestadas pelos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” e, considerando que os decretos regulamentares são atos de competência exclusiva do Governador do Estado, suas informações seriam relativas tão somente à alegação de inconstitucionalidade do artigo 3°, II da Lei n° 8.198/92.
Na parte que entende que lhe competia se manifestar, alegou que a Lei n° 8.198/92 seria restrita ao regime tributário das microempresas, uma vez que alterou a Lei nº 6.267/88, bem como possuiria caráter negativo e lapso temporal específico, restringindo-se às obrigações tributárias ocorridas até a promulgação da lei. “Assim, não há como se cogitar de inconstitucionalidade em tal dispositivo em face de quaisquer normas constitucionais - em especial das que cuidam da criação de tributos -, diante de seu caráter negativo, restrito ao regime tributário das microempresas, e do fato de sua eficácia já ter se esgotado no tempo.” Sustentou, ainda, que a autora, ao requerer a interpretação do artigo 2° da Lei Kandir e do artigo 1º da Lei do
ICMS do Estado de São Paulo à luz da Constituição Federal, pretende “a declaração de inconstitucionalidade de interpretação de normas de caráter geral, de modo a excluir a venda de software de sua incidência”, efeito que demandaria um ato normativo contrário à Constituição, não devidamente caracterizado no caso. Por fim, destacou que para a interpretação do artigo 2° da Lei Kandir seria necessário que os órgãos ou autoridades responsáveis por sua edição fossem oficiados para prestar informações.(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5576).
Superior Tribunal de Justiça anula decisão em recurso julgado após adiamento A 1ª Turma do STJ, por maioria, reconheceu a nulidade do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n°
1.394.902/MA em razão da inobservância do princípio da não surpresa. No caso apreciado, inicialmente, foi proclamado o adiamento do julgamento do recurso por indicação do Ministro Napoleão Nunes que iria proferir voto vista. Ao final da sessão, o Ministro Napoleão Nunes modificou o seu entendimento e decidiu proferir seu voto na mesma sessão. Ocorre que, ao proclamar o pedido de adiamento, os patronos da causa se retiraram da sessão e, portanto, não tiveram a oportunidade de acompanhar o julgamento do caso. Dessa forma, a Turma entendeu que o atual Código de Processo Civil, em vários dispositivos, reforça a necessidade de que as partes sejam previamente ouvidas antes da prolação de qualquer decisão, de modo que possam exercer o direito de defesa em sua plenitude.
Assim, uma vez anunciado o adiamento, o julgamento não poderia ser retomado na mesma sessão, devendo a parte ser intimada de nova inclusão em pauta, razão pela qual foi anulado o acórdão anteriormente proferido para que outro seja exarado. (REsp n° 1.394.902).
CARF afasta aplicação de tratados ao analisar tributação de lucros no exterior O CARF analisou autuação em se que discutia a aplicação do art. 7º do tratado para evitar a bitributação celebrado entre Brasil e Holanda. Segundo entendimento do contribuinte, a existência do tratado afastaria a possibilidade de tributação brasileira sobre os lucros auferidos no exterior. Prevaleceu o entendimento de que as regras brasileiras de tributação dos lucros no exterior são classificadas como regras CFC (Controlled Foreign Corporation), de tal forma que se destinam a eliminar os efeitos de práticas de elisão fiscal. Assim, os comentários da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) indicam que as regras CFC podem ser aplicadas mesmo diante da existência de tratado. Dessa forma, prevaleceu o entendimento, por maioria de votos, de que os tratados para evitar a bitributação não
tem o condão de afastar as regras brasileiras de tributação dos lucros no exterior, pois são normas de caráter anti-abusivo. (Acórdão CARF n. 1301-002.113).
CARF decide desfavoravelmente ao contribuinte em relação ao limite de dedutibilidade de royalties e amortização de ágio O CARF analisou autuação que se discutia aplicação do limite de dedutibilidade de royalties para o repasse dos valores pagos por subfranqueados. Além disso, foi realizada análise de dedutibilidade de ágio registrado no exterior e “transferido” ao Brasil por meio de aumento de capital em empresa-veículo. Com relação aos royalties, o contribuinte tinha estabelecido contrato de franquia máster com empresa estrangeira e subfranquias com clientes brasileiros. Segundo entendimento do contribuinte, os royalties remetidos ao exterior não são compostos apenas pelas receitas próprias de suas vendas, mas contém parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados. Nessa leitura, não seria possível considerar o limite de dedutibilidade sobre tais repasses. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que os contratos de franquia e subfranquia são autônomos, não havendo de se falar em “repasse” de royalties ou desobediência ao limite de dedutibilidade. No tocante ao ágio, o CARF decidiu que o contribuinte não apresentou provas suficientes para comprovar que o registrado no exterior seria o mesmo que foi amortizado no Brasil. Apesar de cogitar a possibilidade de “transferência” do ágio, a decisão foi desfavorável por uma questão probatória. Desconsiderando a etapa internacional, o relator determinou que o ágio não seria dedutível, pois foi criado dentro de um mesmo grupo econômico.
(Acórdão CARF nº 1301-002.154).
CARF admite ágio em operação envolvendo a utilização de empresa veículo, com Laudo de Avaliação elaborado dois meses após a compra das ações da empresa autuada Em importante precedente, CARF admitiu a amortização de ágio em operação envolvendo a utilização de empresa veículo. O entendimento foi no sentido de que, de modo geral, o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa veículo para aperfeiçoar uma operação não é suficiente, por si só, para invalidar o negócio jurídico, especialmente no caso de restar demonstrada a existência de estruturas ou caminhos alternativos ao contribuinte que levassem ao mesmo resultado.
O argumento utilizado pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para sustentar a possibilidade de utilização da empresa veículo teve como fundamento as modalidades de operação permitidas para a desestatização de empresas, dentre as quais, a alienação de participação societária. O entendimento do Conselheiro foi no sentido de que, para fins de execução da desestatização, podem ser realizadas reestruturações societárias envolvendo, inclusive, a criação de subsidiárias integrais. Nesse contexto, o vencedor do leilão poderia adquirir o investimento nas empresas privatizadas por meio de uma empresa subsidiária integral com o propósito específico de atuação como holding. Considerando a linha de argumento acima, não se poderia limitar o uso de empresas veículos exclusivamente ao contexto das privatizações, tendo em vista que o texto legal não traz qualquer limitação nesse sentido, estabelecendo tão somente as condições objetivas para a amortização fiscal do ágio. Ademais, outra razão da autuação se deu pelo fato do Laudo de Avaliação utilizado para justificar o ágio pago ter sido elaborado após a compra das ações da autuada. Tal entendimento, no entanto, não prevaleceu no acórdão proferido pelo CARF. Isto porque, o parágrafo 3º do artigo 385 do RIR/99, ao mencionar que a avaliação deve ser efetuada “por ocasião” da aquisição da participação, não quer significar, necessariamente, que seja “até a data do fechamento do contrato de compra e venda”, mas sim que a avaliação ocorra na época da celebração do ajuste. Por isso, considerando esta interpretação, é aceitável que o laudo tenha sido produzido alguns meses após a assinatura do contrato de compra e venda, desde que antes de tomados quaisquer efeitos fiscais decorrentes. (Acórdão CARF nº 1301-002.155).
Condições para aceitação da carta de fiança e seguro-garantia judicial pela Procuradoria-
Geral Federal
Foi publicada a Portaria PGF nº 440/2016 que disciplina as condições de aceitação da carta de fiança e segurogarantia judicial para a garantia dos débitos inscritos em dívida ativa de competência da Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável por representar as autarquias e fundações federais. Dentre as principais alterações, vale destacar (i) a equiparação das duas modalidades de garantia à penhora; (ii) a vedação de substituição do depósito por seguro ou carta de fiança; a (iii) caracterização do sinistro quando o recurso ou Embargos à Execução Fiscal for recebido sem efeito suspensivo; e (iv) a previsão expressa de que a apresentação das duas formas de garantias não produz automaticamente a suspensão da exigibilidade do crédito. Por fim, destaca-se que a Portaria somente abrange os débitos de competência da Procuradoria-Geral Federal. Portanto, em se tratando de débitos tributários, continuam vigentes as Portarias nsº 644/2009 (carta de fiança) e 164/2014 (seguro-garantia judicial) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Portaria PGF nº 440, 21.06.2016, DOU-I, 27.10.2016).