Source: https://issuu.com/pidap-pesquisa/docs/informativo6
Timestamp: 2017-07-25 09:02:05+00:00
Document Index: 96996695

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 188', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 22', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 30', 'artigo 68', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 71', 'artigo\n114', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 206', 'artigo 37', 'artigo 9', 'Artigo 25']

Informativo Eletrônico, v.10, n. 6 by PIDAP PESQUISA - issuu
1Ano X – Nº 06
15 de março de 20122INFORMATIVO ELETRÔNICO PIDAP
PROFISSIONAL - PIDAP
SEÇÃO DE PESQUISA JURÍDICA
Dra. Paula KriegerASSESSORES JURÍDICOS
Diogo Conte Righes de S. SantosESTAGIÁRIOS
Cássia Gasparini Paixão
Lisandra Macedo Sérgio
Marli Terezinha da Cruz Mendes
Schayane Zanirati Cabral
Paulo Rogério S. Santos JuniorARTE GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃO
Vanessa Gasperin CariniPara dúvidas ou sugestões, entre em contato através dos e-mails
pidap-pesquisa@pge.rs.gov.br ou
informativo-pesquisa@pge.rs.gov.br
Se preferir, ligue para 3288 1653SUMÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................ 5
STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT ...... 5
Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada .................................... 7
Ministro arquiva ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado ............................. 7
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista .............. 8
Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ .......................................................... 9
STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade .................................... 9
Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul .................................... 10
Governador do Paraná questiona lei estadual sobre compras públicas ................................... 11SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....................................................... 12
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor ...... 12
Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencimento de servidor .... 13
Corte Especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências
bancárias .............................................................................................................................. 13
É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator .............. 14
Negada suspensão de liminar que garantiu novo cálculo de nota e reclassificação
em concurso ......................................................................................................................... 15
STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país .................................. 15
Ministro admite reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV ........ 18
Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar
embriaguez de motorista ...................................................................................................... 18TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ................................................. 20
TST concede justiça gratuita a sindicato do RS .................................................................... 20
Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado .......... 20
Presidente do TST pede informações sobre ações regressivas a procurador-geral federal...... 21
SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004 ............................. 22
Serpro se isenta de pagar diferenças por desvio de função a celetista .................................... 22TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .... 23
Mantida expulsão de aluna de escola estadual ...................................................................... 23
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público .................. 24
Aposentadorias que superam teto constitucional ficam congeladas ....................................... 25ATUALIDADES ............................................................................................ 25
STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas
Diariamente ......................................................................................................................... 25
Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos .................................. 26
CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis ............................................................. 27
Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho ........................... 27
Justiça do Trabalho poderá criar varas especializadas em acidentes e execução .................... 28LEGISLAÇÃO ............................................................................................... 29
Legislação Nacional............................................................................................................ 29
Legislação Estadual............................................................................................................ 29PARECERES ................................................................................................. 3034INFORMAÇÕES ........................................................................................... 31
PESQUISAS REALIZADAS ......................................................................... 32
ESPAÇO BIBLIOTECA ............................................................................... 33
Resumo de Artigo ............................................................................................................... 34
Fique por dentro da Doutrina ........................................................................................... 345Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)STF julga causa mais antiga na Corte e mantém
validade de alienação de terras em MTPor votação majoritária, o Plenário do
julgou improcedente, nesta quinta-feira
(15), a ação mais antiga que estava em
tramitação na Corte, protocolada em 17 de
junho de 1959. Trata-se da Ação Cível
Originária (ACO) 79, em que o Tribunal
convalidou a concessão do domínio de uma
área de 200 mil hectares pelo Estado de Mato
Grosso a 20 empresas colonizadoras.
A Corte aplicou o princípio da
segurança jurídica para manter a validade da
operação, em caráter excepcionalíssimo, pois
reconheceu que a operação foi ilegal, por
ofender o parágrafo 2º do artigo 156 da
Constituição Federal (CF) de 1946, então
vigente, que condicionava à prévia
autorização do Senado a alienação ou
concessão de terras públicas com mais de 10
mil hectares. Pelo artigo 188, parágrafo 1º, da
Constituição Federal de 1988, a área sujeita a
prévia autorização foi reduzida para 2,5 mil
hectares, porém também a Câmara, além do
Senado, deve pronunciar-se.
Na decisão de hoje, prevaleceu o voto
do relator, ministro Cezar Peluso. Embora ele
concluísse pela inconstitucionalidade da
alienação das terras, pela via de concessão de
domínio, sem prévia autorização legislativa,
ele ponderou que a situação de fato da área se
tornou irreversível. Observou que, hoje, ela é
ocupada por cidades, casas, estradas,
estabelecimentos comerciais e de serviços,
abrigando dezenas de milhares de pessoas.Por isso, propôs a convalidação da operação,
invocando o princípio da segurança jurídica,
até mesmo porque as terras foram repassadas
pelo estado a colonos, na presunção da boafé.
Na decisão ficou claro que ela não
implica a legalização da posse de terras
localizadas em área indígena, pois essas são
de propriedade da União, nem em área de
preservação ambiental. Portanto, a decisão de
hoje não afeta pleitos formulados nas Ações
Cíveis Originárias (ACOs) 362, 365 e 366,
que envolvem terras indígenas. Esta
preocupação foi manifestada pela ministra
Rosa Weber, relatora da ACO 365, que,
diante desse esclarecimento prestado pelo
relator, ministro Cezar Peluso, acompanhou o
voto dele, pela improcedência da ACO.
A ação foi ajuizada pela União contra
a Empresa Colonizadora Rio Ferro Ltda., a
S.A. e outras colonizadoras, bem como contra
o Estado de Mato Grosso. Pleiteava a
nulidade de contratos de concessão de terras
públicas, feitos com diversas empresas de
colonização, com área superior ao limite
então previsto no artigo 156, parágrafo 2º, da
Constituição Federal de 1946.
Na ação, a União se reportou ao
relatório final de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) do Senado Federal, de
2/7/1955, destinada a apurar as alienações ou
concessões de terras devolutas pelo Estado de
Mato Grosso, que confirmou ter havido
concessão de largas porções de terras6
públicas, com área superior ao limite
constitucional, sem prévia autorização do
O Estado de Mato Grosso contestou as
alegações. Sustentou que a cessão das terras
estava inserida num projeto de colonização da
área, mediante introdução de 300 famílias de
pecuaristas e agricultores, além da população
colonizadoras apenas a execução de trabalhos
ou benfeitorias necessárias à vida humana e
ao desenvolvimento do lugar.
No julgamento de hoje, o advogado
que se manifestou em nome da Construções e
Comércio Camargo Corrêa disse que não se
tratava de alienação de área superior a 10 mil
hectares, pois as concessões teriam sido feitas
diretamente pelo governo estadual aos
agricultores, e os lotes nunca teriam sido
superiores a 1.000 hectares. Ainda segundo
ele, as colonizadoras apenas atuaram como
intermediárias, não havendo contratos de
cessão de terras firmadas entre elas e os
Em petição datada de 1986, a própria
União, autora da ACO, chegou a pedir a
extinção da ação, sem julgamento, alegando
não mais existirem os pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido.
Entretanto, em 1987, requereu a desistência
do pedido de extinção do processo, em razão
de “fatos supervenientes e conexão de
causas”, bem como que o Estado de Mato
Grosso fornecesse o nome dos adquirentes de
glebas ou lotes localizados nos imóveis
questionados. E, ainda em fevereiro deste
ano, elaborou memorial reiterando pedido de
anulação dos contratos objeto da ação.
Por seu turno, o Estado de Mato
Grosso requereu a extinção do processo.
Alegou impossibilidade prática de reverter a
situação fundiária da área; que não foram
cedidos lotes além do limite legal e, portanto,
o pedido da União seria inepto, uma vez que a
causa de pedir não teria relação direta com a
situação dos lotes alienados.O caso
A ocupação da área ocorreu na esteira
da “Marcha para o Oeste”, desencadeada pelo
então governo Getúlio Vargas para ocupar o
interior do país, cuja população se
concentrava, em sua maioria, próxima do
litoral. As empresas colonizadoras foram
contratadas pelo governo mato-grossense para
ocupar a área e efetuar obras e serviços, como
a construção de estradas, casas, escolas e
demais estabelecimentos para servir as novas
comunidades que vinham nascendo, bem
como para nelas prestar serviços.
E tais obras, segundo entendimento da
maioria dos ministros, não poderiam mais ser
revertidas, sendo necessário aplicar o
princípio da segurança jurídica para manter a
paz e tranquilidade social na área.
abriu a divergência, advertindo que uma
decisão pela improcedência da ação
representaria a legalização de latifúndios além
das dimensões permitidas.
Ele disse que a área em questão
envolve 40 mil quilômetros quadrados,
equivalente a duas vezes a extensão do Estado
de Sergipe. Lembrou que Mato Grosso tem
problemas fundiários (mais de 8 mil
latifúndios ocupando 69% da área
agricultável do estado), problemas ambientais
e de fronteiras. O ministro fez considerações
acerca da dimensão da área ilegalmente
alienada, apesar da situação lá consolidada, e
observou que caberia aos Estados de Mato
Grosso e Mato Grosso do Sul (surgido após o
início deste processo) resolver a situação
decorrente de uma eventual anulação dos atos
Também os ministros Marco Aurélio e
Ayres Britto divergiram da maioria. O
primeiro manifestou sua estranheza por
considerar que a Constituição Federal não
reflete um documento rígido, mas flexível,
que deva ser colocada em plano secundário
ante uma situação de fato, em detrimento de
princípios constitucionais.7
No mesmo sentido se manifestou o
ministro Ayres Britto, por considerar que a
causa está “envolta em nebulosidade sobre a
ambiência dessas terras públicas”, ocupadas
por grandes empresas, estrangeiros e ONGs.
Ele também considerou obscura a própria
natureza jurídica dos atos celebrados.O ministro Cezar Peluso observou, em
improdutivos, da mesma forma que para a
área indígena, existe legislação própria de que
o governo poderá valer-se em tais casos, e
que a decisão de hoje não interfere neles.
Processos relacionados: ACO 79.Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivadaOministro Ricardo Lewandowski, do
negou seguimento (arquivou) à
Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela
contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345
da Subseção 1 Especializada em Dissídios
Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST). O relator considerou o
pedido “manifestamente incabível”.
A OJ 345 trata da concessão do
adicional de periculosidade a trabalhadores
expostos a radiação ionizante, não prevista
em lei, e sim em norma regulamentar do
Para a CNS, o TST, ao estender o adicional a
esses profissionais sem previsão legal, estaria
atuando como legislador positivo e violando,
assim, o princípio constitucional da separação
Na decisão monocrática que negou
seguimento à ADPF, o ministro Lewandowski
assinalou que o Plenário do STF, ao julgar a
ADPF 80, assentou que orientações
jurisprudenciais não consubstanciam atos do
Poder Público para fins de impugnação por
meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Naquela ocasião, o
entendimento foi o de que o enunciado desúmula representa somente a expressão de
entendimentos reiterados da Corte, passíveis
de revisão paulatina.
fundamentos do parecer da Advocacia-Geral
da União (AGU) no sentido de que as
súmulas e orientações jurisprudenciais não
solucionam, no caso concreto, conflitos de
interesse. Assim, as decisões judiciais que
levaram à sua formulação é que poderiam em
princípio, acarretar ofensa a preceito
Ainda citando o parecer, a decisão
observa que, no caso, a eventual lesão a
preceitos fundamentais, caso de fato houvesse
regulamentadora que conferiu o adicional de
periculosidade aos trabalhadores expostos à
radiação ionizante (Portaria 518/2003 do
Ministério do Trabalho), que não foi
impugnada pela CNS. “Ainda que se
suspendesse a eficácia da OJ 345 da SDI-1,
continuaria plenamente em vigor o
dispositivo que assegurou o direito ao
adicional de periculosidade à categoria
mencionada, o que denota a inutilidade do
provimento do pleito”, diz o parecer.
Processos relacionados: ADPF 229.Ministro arquiva ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgadoOministro
Supremo Tribunal (STF), negou
seguimento (arquivou) a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF 105) em que o Estado de Alagoas
pretendia suspender decisão final da Justiça
estadual, que equiparou os vencimentos dos8
cargos de procurador de estado e advogado de
Em sua decisão, o ministro Gilmar
Mendes esclareceu que, dada a proteção
conferida pelo ordenamento jurídico à coisa
julgada (5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal), “em atendimento ao princípio da
segurança jurídica, uma interpretação
compreensiva deve assentar que não se pode
ampliar o rol de objetos possíveis da ADPF,
de modo a fazê-la alcançar decisões judiciais
acobertadas pela preclusão consistente na
coisa julgada”.
O ministro lembrou que a Arguição de
tem por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental resultante de ato do
Poder Público. Ele considerou que a
subsidiariedade prevista no artigo 4º,
parágrafo 1º, da Lei 9.882/99 (não será
admitida arguição de descumprimento de
preceito fundamental quando houver qualquer
outro meio eficaz de sanar a lesividade) é
entendida de forma restrita quando
relacionada às demais ações de controleconcentrado de constitucionalidade, conforme
jurisprudência do Supremo.
Ainda segundo o relator, o parágrafo
3º do artigo 5º da Lei 9.882/99 veda
expressamente a suspensão dos efeitos de
decisão judicial transitada em julgado. “Nesse
sentido, a dada proteção conferida pelo
ordenamento jurídico à coisa julgada (art. 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal), em
atendimento ao princípio da segurança
jurídica, uma interpretação compreensiva
deve assentar que não se pode ampliar o rol
de objetos possíveis da ADPF, de modo a
fazê-la alcançar decisões judiciais acobertadas
pela preclusão consistente na coisa julgada”,
considerou o ministro Gilmar Mendes.
Em sua decisão, o ministro citou como
precedente o julgamento da ADPF 101. "Daí
se pode inferir que a atual jurisprudência do
STF não autoriza o processamento de ADPF
que tenha por objeto, exclusivamente, decisão
judicial transitada em julgado”.
Processos relacionados: ADPF 105.Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa
de Débito TrabalhistaAConfederação Nacional do Comércio
(CNC) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 4742) no
Supremo Tribunal Federal (STF), na qual
pede liminar para suspender os efeitos da Lei
12.440/2011, que criou a Certidão Negativa
de Débito Trabalhista (CNDT), tornando
obrigatória sua apresentação pelas empresas
interessadas em participar de procedimentos
A CNDT é uma espécie de certificado
de que a empresa não tem débitos para com
empregados e tem validade de seis meses. No
mérito, a CNC pede que o STF declare a lei
Para a CNC, a exigência de que as
empresas apresentem certidão negativa como
pré-requisito para participarem de licitações
constitucionais, entre eles o direito à ampladefesa e ao contraditório (artigo 5º, inciso LV,
da Constituição Federal). Outro argumento da
CNC é o de que a lei instituiu uma “coação”
às empresas em prejuízo do pleno emprego.
“A exigência da certidão negativa de
débitos trabalhistas nada mais é do que uma
forma de coagir o devedor a efetuar o
pagamento, sob pena de ter prejuízos sem
precedentes. Cumpre esclarecer que não
estamos aqui protegendo os maus pagadores,
mas sim aquela empresa que prioriza a
manutenção dos empregos em detrimento de
pagamento de débitos que podem ser quitados
de outras formas”, argumenta a CNC.
A Confederação acrescenta que há
inúmeros mecanismos utilizados pela Justiça
do Trabalho para proteger o trabalhador, mas
nenhum deles é tão “catastrófico” quanto a
CNDT, nem mesmo a “malfadada penhora
on-line”.9
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli,
que também é relator da ADI 4716, ajuizada
contra a mesma lei pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI).VP/AD
Processos relacionados: ADI 4742.Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJOministro Celso de Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgou
prejudicada a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 3197) ajuizada,
em 2004, pela Confederação Nacional dos
contra a lei fluminense (Lei 4.151/2003) que
instituiu o sistema de cotas (ou de reserva de
vagas) para o ingresso nas universidades
O relator da ADI constatou que a lei
foi revogada cinco ano depois de sua edição
pela Lei 5.346/2008, o que resulta na
prejudicialidade da ação por perda de objeto.
“Sendo esse o contexto, entendo aplicável, à
espécie, o magistério jurisprudencial desta
Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no
tema, têm reconhecido a ocorrência de
prejudicialidade da ação direta, quando, após
o seu ajuizamento, sobrevém a cessação da
eficácia das normas questionadas em referido
processo objetivo, como sucedeu no caso”,
salientou o decano do STF.
arquivamento da ADI não impedirá o STF de
analisar a “controvérsia impregnada de
invocada, ou seja, a constitucionalidade de
programas de cotas étnicas ou do sistema de
reserva de vagas como instrumento
concretizador de políticas públicas de ação
afirmativa.Isso porque já se acham em curso,
com julgamento iminente, a ADPF 186 e o
RE 597285, ambos de relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski; e ainda a ADI 3330,
de relatoria do ministro Ayres Britto, cujo
interrompido por um pedido de vista do
Quanto ao pedido de aditamento feito
pela Confenen – no qual requereu que a ADI
3197 não fosse extinta por perda de objeto,
mas houvesse a substituição do pedido de
declaração de inconstitucionalidade da Lei
4.151/2003 pela Lei 5.346/2008, ora em vigor
– o relator o indeferiu.
Segundo o ministro Celso de Mello,
também de acordo com a jurisprudência do
STF, tais pedidos só podem ser acolhidos
antes da requisição de informações ao órgão
estatal do qual emanou o ato normativo
“No caso, a requisição de informações
foi determinada em 08/06/2007, sendo certo
que a autora protocolou o pedido de
aditamento somente em 30/06/2011. A
sequência cronológica que venho de
mencionar faz incidir, na espécie (aditamento
requisição),
jurisprudencial que tem prevalecido nesta
Corte”, salientou o relator.
Processos relacionados: ADI 3197.STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividadeOPlenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu, nesta quintafeira (22), reavaliar a jurisprudência
até agora vigente na Corte para admitir prova
posterior de tempestividade de um recurso,quando ele chegar ao Supremo com aparente
intempestividade – ter sido apresentado fora
do prazo. Tal situação ocorre quando tiver
ocorrido uma causa interruptiva ou
suspensiva do prazo, como, por exemplo, o10
juízo de origem não ter funcionado em data
incluída na contagem do prazo, ou ter havido
feriado no estado ou município do juízo de
origem, sem que isto tenha sido atestado, de
pronto, pela parte.
A partir de agora, em tais casos, ao
STF passará a receber o recurso, e a parte
poderá, posteriormente, trazer aos autos um
atestado da Secretaria do respectivo tribunal,
informando que houve causa suspensiva ou
interruptiva do prazo. Anteriormente, a Corte
não admitia essa prova posterior, nas
hipóteses mencionadas.
A decisão foi tomada por votação
majoritária, no julgamento de agravo
regimental interposto pela Fiat Auto Trading
contra decisão do presidente do STF, ministro
Cezar Peluso que, em março do ano passado,
inadmitiu o Recurso Extraordinário 626358,
por entender que ele havia sido interposto
Na sessão de hoje do Plenário, o
presidente do STF trouxe o caso à apreciação
do colegiado e propôs que a Corte mudasse
sua jurisprudência, o que foi aprovado pela
maioria. O ministro Luiz Fux observou que,
quando o recurso é admitido no tribunal de
origem, isso já representa uma prova a sua
tempestividade.O ministro Marco Aurélio, também
favorável à mudança, observou que é difícil à
Corte Suprema ter conhecimento de casos
interruptivos ou suspensivos de prazo na
origem de um processo, quando a parte não
faz prova disso. Segundo ele, na verdade se
trata de uma questão meramente cartorária.
Basta que a Secretaria do Tribunal de origem
emita uma certidão, atestando esse fato.
O ministro Celso de Mello foi voto
vencido. Ao defender o princípio segundo o
qual o ônus da prova cabe à parte, ele
lembrou de um caso em que um recurso
procedente de São Paulo foi arquivado no
STF por intempestividade, quando a parte não
comprovou, de pronto, que o juízo de origem
naquele estado não havia funcionado em
virtude do falecimento do ex-governador
paulista Mário Covas.
Ele lembrou que, na ocasião, a Turma por ele
integrada não aceitou prova posterior,
aplicando justamente o princípio do ônus da
prova. Mantendo coerência com essa e outras
decisões por ele tomadas em casos
semelhantes, o ministro Celso de Mello
manifestou-se contra a mudança da
Processos relacionados: RE 626358.Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do SulQuatro pedidos de Intervenção Federal
(IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no
Estado do Rio Grande do Sul foram
negados, por maioria dos votos, em sessão
plenária do Supremo Tribunal Federal (STF)
na tarde desta quarta-feira (28). Os pedidos
foram formulados com base no artigo 34,
inciso VI, da Constituição Federal, a fim de
que fossem pagos precatórios judiciais
procedentes de decisões judiciais transitadas
em julgado (quando não cabe mais recurso).
De acordo com os autos, teria ficado
evidente o descumprimento da ordem judicial
uma vez que a Fazenda, ao receber ofício
requisitório como no caso, tem o dever deincluir o montante no orçamento para que
haja verba suficiente ao pagamento de
O presidente da Corte, ministro Cezar
Peluso, relatou os pedidos de intervenção
federal e votou pela improcedência. Para o
enfrentadas pela administração pública do
Estado do Rio Grande do Sul impedem,
temporariamente, a quitação imediata da
totalidade das suas dívidas. “Não se
configura, pois, no caso, intenção estatal de se
esquivar ao pagamento dos débitos
decorrentes de precatórios judiciais, mas se
comprova a atuação definida pelos limites do11
possível com o fito de solucionar o
o voto do relator. Apesar de manifestar-se
pela improcedência dos pedidos, a ministra
Cármen Lúcia Antunes Rocha falou sobre a
importância da execução das decisões
judiciais. Segundo ela, “o direito à jurisdição
é o direito de ter acesso à justiça, resposta do
Judiciário e eficácia do que decidido, porque,
senão, do que adianta a decisão se a pessoa
ganha, mas não leva?”.
“Aquele que teve com tanta
dificuldade uma decisão judicial, que obteve
o ganho de causa, que precisa receber e que
anos depois ainda não recebeu porque está
numa fila de precatórios, realmente, essa
pessoa não acredita, ao final, na ideia de
justiça”, disse a ministra Cármen Lúcia.
Conforme ela, “o Brasil tem que pensar em
alternativas” para o cumprimento das
decisões relacionadas ao pagamento de
Durante as discussões, o ministro
Celso de Mello recordou que, no julgamento
dos pedidos de intervenção 2915 e 2953, a
Corte decidiu que enquanto o Estado se
mantiver diligente na busca de soluções para
o cumprimento integral dos precatórios
pressupostos para a intervenção federal. “Em
sentido inverso, o estado que assim não
proceda está ilegitimamente descumprindodecisão judicial, atitude esta que não encontra
amparo na Constituição Federal”, ressaltou.
O ministro Celso de Mello observou
que o ministro Gilmar Mendes, à época
presidente do STF, determinou ao Estado do
Rio Grande do Sul a apresentação de plano
detalhado com cronograma para cumprimento
considerando a ordem de precedência
cronológica de apresentação dos precatórios.
Em resposta, lembrou Celso de Mello, “o
estado demonstrou total comprometimento
com a satisfação dos débitos oriundos de
decisões judiciais em razão do nítido
incremento da disponibilidade de receitas
públicas para o pagamento de precatórios”.
Ficou vencido o ministro Marco
Aurélio que julgou os pedidos procedentes.
“Há muita filosofia e pouca concretude.
Desde que estou no tribunal ouço que os
estados estão em débito, consideradas as
decisões judiciais”, afirmou. O ministro
avaliou que, no caso, “a intervenção pode e é
motivada pelo descumprimento de decisão
judicial” e que o não cumprimento das
decisões pelos estados da federação fere a
Processos relacionados: IF 5105; IF 5101;
IF 5106; IF 5114.Governador do Paraná questiona lei estadual sobre compras públicasChegou ao Supremo Tribunal Federal
(STF) uma Ação
Inconstitucionalidade (ADI 4748)
proposta pelo governador do Paraná contra a
Lei Estadual 17.081/2012, que dispõe sobre
as compras públicas pelo sistema Registro de
Preço. De acordo com o governador, essa lei
deve ser considerada inconstitucional, uma
vez que usurpou competência privativa da
União para legislar sobre o tema. Isso porque,
argumenta o governo paranaense, a edição de
deve ser feita pela União, conforme define oartigo 22, inciso XXVII, da Constituição
Para tanto, alega que a Lei 8.666/93
autorizou a adoção do sistema Registro de
Preços por parte da Administração Pública
indicando que, sempre que possível, as
compras deverão ser processadas por meio
desse sistema. O Registro de Preço auxilia na
seleção das propostas de preços unitários a
serem utilizadas em contratações futuras de
bens ou serviços de consumo e uso frequente
no caso de concorrências ou pregões.12
“Trata-se de um sistema que propicia a
Processada a licitação e lavrada a ata, a
Administração pode se valer desta ata para
contratar os bens e serviços pelos preços
registrados, não havendo o dever de adquirir
toda a quantidade registrada”, destaca o
Ocorre que a lei estadual passou a
obrigar a Administração a adquirir no mínimo
65% dos bens definidos e estimados no
processo de compra que forem objeto do
registro de preços. Para o governador, tal
exigência viola o princípio da eficiência da
Administração Pública e da economicidade,
além de interferir o princípio da separação eindependência harmônica dos poderes,
também previsto na Constituição Federal.
Com esses argumentos, pede que o
Supremo conceda uma liminar para suspender
a vigência da lei até o julgamento de mérito.
Argumenta, ainda, que, caso a lei permaneça
em vigor, a Administração Pública será
“compelida a contratar objetos que não se
mostram necessários no momento, em
desconformidade com a conveniência e
necessidades reais da Administração”.
A relatora desta ação é a ministra
Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Processos relacionados: ADI 4748.Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)Uso de benefícios de previdência estadual não afasta
direito de restituição para servidorNas ações que visam à restituição de
valores pagos compulsoriamente a
institutos de previdência estaduais, o
uso ou não de serviços de saúde prestados aos
servidores públicos é irrelevante. Essa
contribuição foi declarada inconstitucional e a
(STJ) determina que o montante recolhido
indevidamente deve ser devolvido.
Mesmo sendo esse o entendimento
consolidado no STJ, ainda há muitas decisões
de tribunais estaduais negando a restituição da
contribuição indevida. É o caso do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que
negou a devolução por entender que os
serviços de saúde oferecidos pelo sistema de
previdência foram prestados ou ao menos
colocados à disposição dos servidores, o que
justificaria a contribuição até que elesmanifestassem o interesse em se desligar do
Essa decisão motivou recurso especial
interposto por ex-beneficiária do Instituto de
(Ipergs). Ela alegou que haveria ofensa ao
artigo 165 do Código Tributário Nacional
(CTN), que garante o direito de restituição de
tributo ou outra cobrança indevida. Também
haveria violação dos artigos 884 e 885 do
Código Civil, que vedam o enriquecimento
sem causa, pois as cobranças seriam
Sustentou que a contribuição para
saúde foi instituída de forma compulsória e
sem lei que a permitisse e, portanto, o
instituto de previdência teria cometido uma
ilegalidade. Pediu a restituição dos valores13
indevidamente cobrados e o afastamento da
compensação dos honorários advocatícios.
Já o representante do Ipergs afirmou
em sustentação oral que haveria má-fé da exbeneficiária, pois ela teria utilizado os
serviços de saúde oferecidos pelo instituto. O
uso de tais serviços não poderia ser gratuito.
Ao concluir pela inexistência do
direito à devolução, o TJRS contrariou a
jurisprudência do STJ, como apontou orelator do recurso, ministro Castro Meira. Ele
afirmou que o uso dos serviços não retira a
natureza indevida das cobranças. “Nos termos
do artigo 165 do CTN, o único pressuposto
para a repetição do indébito (devolução de
cobrança desnecessária) é a cobrança indevida
de tributo”, salientou. O ministro Castro
Meira citou diversos precedentes nesse
Processo relacionado: REsp 1294775.Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão
de vencimento de servidorOSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
reclamação apresentada por servidor
público contra decisão proferida pela Turma
Recursal do Juizado Especial Cível de
Itapetininga (SP), em razão de controvérsia
sobre prazo de prescrição para a conversão
dos vencimentos de servidores em URV.
Segundo o reclamante, a turma
recursal contrariou a Súmula 85 do STJ, que
estabelece: “Nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a fazenda pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado
o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.”O relator do caso, ministro Benedito
Gonçalves, admitiu a reclamação por entender
que, aparentemente, houve divergência entre a
decisão da turma recursal e a jurisprudência
firmada pelo STJ. Foi dado prazo à turma
recursal para prestar informações.
A possibilidade de reclamação ao STJ,
contra decisões dos juizados especiais
estaduais que contrariem sua jurisprudência
consolidada, está disciplinada na Resolução
Processo relacionado: Rcl 8114.Corte Especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento
em agências bancáriasACorte Especial do Superior Tribunal
inconstitucionais quatro leis do estado
do Rio de Janeiro que disciplinam condições
de prestação de serviço bancário dentro do
espaço físico das agências. A decisão, por
maioria de votos, deu-se na análise de uma
arguição de inconstitucionalidade em recurso
movido pela Federação Brasileira de Bancos
(Febraban) e vale para o caso julgado.
As Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99,
3.213/99 e 3.663/01 determinam a colocação
de assentos nas filas especiais paraaposentados, pensionistas, gestantes e
deficientes físicos; a instalação de banheiros e
bebedouros para atendimento aos clientes; a
disponibilização de cadeira de rodas para
atendimento ao idoso; e a adoção de medidas
de segurança em favor de consumidores
usuários de caixas eletrônicos nas agências
Gonçalves, considerou que as matérias
tratadas nas leis estaduais dizem respeito ao
funcionamento interno das agências bancárias
e, por conseguinte, às atividades-meio dessas14
instituições. “O intuito é amparar o
consumidor, propiciando-lhe melhor espaço
físico e tratamento mais respeitoso e
humanitário”, destacou o ministro.
Assim, Benedito Gonçalves entende
que as questões têm evidente interesse local,
cuja competência legislativa é do município,
por força do disposto no artigo 30, I, da
Constituição Federal, e não do estado, ao qual
é vedado implicitamente normatizar matérias
expressamente afetas a outros entes públicos
pelo texto constitucional.
A conclusão da Corte Especial é que o
estado do Rio de Janeiro não tinha
competência para legislar sobre atendimento
ao público no interior de agências bancárias, o
que, por se tratar de questão vinculada a
interesse local, compete ao município.Acompanharam o relator os ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Casto Meira, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram de forma divergente, rejeitando a
de inconstitucionalidade, os
ministros Luis Felipe Salomão, João Otávio
de Noronha e Laurita Vaz.
Resolvida a questão constitucional, o
recurso em mandado de segurança da
Febraban – que contesta autuações lavradas
contra seus associados com base nas leis
estaduais analisadas e em leis municipais de
Barra Mansa e Nova Iguaçu, ambos no Rio –
ainda será julgado pela Primeira Turma do
Processo relacionado: RMS 28910.É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho
na limpeza de tratorATerceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) aceitou recurso de
trabalhador que sofreu amputação de
uma perna e pretendia ser indenizado pelo
terrestre (DPVAT). O acidente aconteceu
quando ele limpava um trator que, apesar de
parado, estava em funcionamento.
As instâncias anteriores negaram a
pedido do autor, por entender que se tratava
de acidente de trabalho e não automobilístico.
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), “o acidente não foi de trânsito, não
automobilístico, uma vez que o trator sequer
estava em movimento. O veículo não estava
transportando pessoas e o acidente ocorrido é
unicamente de trabalho”.
Porém, a ministra Nancy Andrighi,
relatora do caso na Terceira Turma, apontou
que o fator determinante para a incidência do
DPVAT é que o dano tenha sido causado por
veículo automotor. “Em regra, os sinistros
que porventura ocorram somente serão
cobertos pelo seguro obrigatório quando oacidente ocorrer com pelo menos um veículo
em movimento”, afirmou a relatora.
“Entretanto, é possível imaginar
hipóteses excepcionais em que o veículo
parado cause danos”, ponderou. “Para que
seja admitida a indenização securitária,
quando parado ou estacionado, é necessário
que o veículo automotor seja causa
determinante do dano”, concluiu.
No caso, embora o trator não estivesse
em movimento ou transportando pessoas em
via pública, estava em funcionamento durante
a limpeza, fazendo com que a esteira do
vibroacabador puxasse e decepasse uma das
pernas do trabalhador.
“Em outras palavras, o veículo
automotor (trator pavimentador) foi a causa
determinante do dano sofrido pelo recorrente,
sendo, portanto, cabível a indenização
securitária. Com efeito, não se tratou de uma
simples queda, como ocorrera em outras
hipóteses nas quais essa Corte negou o direito
à indenização do seguro DPVAT porque o
veículo automotor somente fez parte do
cenário do infortúnio”, concluiu.15
Quanto ao valor da indenização, a
ministra apontou jurisprudência do STJ
indicando que ele deve ser fixado com base
no salário mínimo da data do acidente,
atualizado até o pagamento. Como se trata deinvalidez parcial permanente, o valor deve ser
proporcional à lesão, até o limite de 40
salários mínimos, mas o arbitramento será
feito pelo TJMG.
Processo relacionado: REsp 1245817.Negada suspensão de liminar que garantiu novo cálculo de nota
e reclassificação em concursoOpresidente do Superior Tribunal de
(STJ),
Pargendler, negou a suspensão de
liminar da Justiça do Pará que determinou a
recolocação de candidata aprovada em
concurso público por haver erro no cálculo da
classificação. A suspensão foi pleiteada pelo
estado, mas o ministro Pargendler entendeu
que “incerteza, desconforto e descrédito” não
causam lesão de natureza grave à ordem
Inicialmente, a candidata aprovada no
concurso para o cargo de procurador do
estado do Pará impetrou mandado de
segurança para alterar sua classificação final
da décima para a quinta colocação. Alegou
“equívoco no cálculo da nota final de
aprovação somada à nota obtida na prova de
títulos”, pois a banca examinadora atribuiu
peso um às notas de títulos para efeito de
classificação, sendo que no edital não
constava como seria feito o cálculo.
O pedido foi aceito pelo relator,
desembargador do Tribunal de Justiça do Pará
(TJPA). Ao analisar o edital, ele observou
que, para obter a nota de classificação dos
candidatos aprovados, deveria ser somada a
média aritmética da nota de aprovação com a
nota atribuída aos títulos de cada candidato. A
decisão salientou ainda que, mesmo obtendo
classificação maior que outros aprovados, acandidata corria o risco de ser lotada em uma
regional no interior do estado, o que
prejudicaria seus laços familiares.
A liminar determinou que fossem
calculadas as notas finais de classificação
com a recolocação da candidata para o quinto
lugar, garantindo-lhe ainda a possibilidade de
escolher a regional em que seria lotada.
Não satisfeito com a decisão, o estado
recorreu ao plenário do TJPA. A liminar foi
mantida. Alegando grave lesão à ordem
administrativa, o estado pediu, então,
suspensão da liminar no STJ, pois a decisão
do tribunal paraense geraria falta de
credibilidade ao concurso e à imagem da
Procuradoria Geral do Pará, alteraria a ordem
de classificação e a definição das lotações dos
dez procuradores que acabaram de ser
empossados, provocando assim “incerteza,
desconforto e inevitável prejuízo na defesa do
O ministro Pargendler desconsiderou a
alegação por entender que o pedido de
suspensão de medida liminar ou de sentença
supõe grave lesão à ordem, saúde, segurança
e economia públicas. Destacou que a
alteração da classificação final dos
procuradores não tem essa dimensão.
Processo relacionado: SS 2558.STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no paísAreforma
basicamente, a democratização do
acesso à terra. Para atingir esse
objetivo, o governo deve tomar medidas parauma distribuição mais igualitária da terra,
desapropriando grandes imóveis e assentando
famílias de lavradores ou garantindo a posse16
de comunidades originárias daquelas terras,
como indígenas e quilombolas.
As desapropriações são conduzidas
pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), autarquia ligada ao
(MDA). As ações do Incra têm como base as
diretrizes do II Programa Nacional de
Reforma Agrária, implantado em 2003.
Além da desconcentração da estrutura
fundiária, alguns dos objetivos do programa
são: o combate à fome, a produção de
alimentos, a geração de renda e o
Entretanto, em 2011, pouco mais de 22 mil
famílias foram assentadas – de acordo com
dados do Incra –, em grande contraste com o
ano de 2006, por exemplo, quando foram
atendidas mais de 136 mil famílias.
O Judiciário tem ajudado bastante no
processo de desapropriação – seja ele por
utilidade pública ou por interesse social. Pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) já
passaram centenas de processos relativos à
desapropriação para reforma agrária, o que
ajudou o tribunal a consolidar sua
jurisprudência relativa ao tema – inclusive
com entendimentos sumulados.
Durante o processo de desapropriação,
peritos fazem laudos técnicos sobre a
propriedade expropriada – relativos à
produtividade e mesmo ao tamanho da
propriedade. Em alguns desses casos, a área
encontrada pelo perito difere daquela no
registro do imóvel. Por conta dessa situação,
o Incra recorreu diversas vezes ao STJ. No
Recurso Especial (REsp) 1.252.371, relatado
pelo ministro Cesar Rocha, a autarquia
questionou decisão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou
que o valor da indenização corresponderia à
área encontrada pela perícia, e não àquela
O Incra já havia depositado
efetivamente registrada e declarada, emboratenha medido, em perícia, cerca de 20
hectares a mais. A indenização oferecida pelo
Incra era de R$ 1.117.159,28, mas a sentença
fixou indenização em R$ 1.412.186,88
(reduzindo o valor arbitrado pelo laudo
pericial, R$ 1.848.731,28). O valor foi
mantido pelo TRF5, sob o argumento de que
“a indenização deve corresponder ao todo
real, pouco importando o que o registro
anuncie”.
O ministro Cesar Rocha destacou que,
a seu ver, a indenização deve abranger a área
total determinada, sem restrições ao
levantamento dos valores equivalentes à
diferença obtida entra a área do registro e a
área real. Segundo ele, o expropriado só
ficaria impossibilitado de levantar a totalidade
do valor da desapropriação se houvesse
dúvidas quanto à propriedade da área não
registrada ou disputas pela porção de terra.
Porém, a jurisprudência do tribunal
impõe indenização da área registrada,
mantendo-se em depósito judicial o que
sobrar até que o expropriado promova a
retificação do registro ou que seja decidida a
titularidade do domínio.
Os juros compensatórios são cedidos
ao desapropriado para compensar o que ele
deixou de ganhar com a perda antecipada do
imóvel ou ressarci-lo pela perda do uso e
gozo econômico do imóvel. Entretanto,
sempre existem controvérsias sobre sua base
Nos embargos declaratórios no REsp
1.215.458, o Incra alegou que a base de
compensatórios seria a diferença apurada
entre o preço ofertado em juízo e o valor da
condenação – no período de vigência da
Medida Provisória 1.577, de 1997 até 2001.
O ministro Mauro Campbell Marques
concordou com a alegação do Incra e acolheu
os embargos. Segundo ele, entre 11 de junho
de 1997 e 13 de setembro de 2001, os juros
devem ser fixados em 6% ao ano. A partir
daí, em 12% ao ano, de acordo com a súmula
618 do Supremo Tribunal Federal (STF).17
O ministro explicou que antes da MP
1.577, a base de cálculo corresponde ao valor
da indenização fixada em sentença, a partir da
imissão de posse. Depois da MP, a base de
cálculo corresponde ao valor ofertado pelo
expropriante menos o valor fixado
judicialmente. E a partir de 2001, quando a
MP foi considerada inconstitucional, a base
de cálculo passa a ser a diferença entre 80%
do valor ofertado e o valor fixado na
Alguns dos imóveis desapropriados
são improdutivos, ou seja, não cumprem sua
função social. E muitas vezes, a
administração pública se recusa a pagar os
juros compensatórios. Porém, o STJ entende
que os juros compensatórios incidem, sim,
sobre imóveis improdutivos.
O ministro Castro Meira afirmou esse
entendimento no julgamento do REsp
1.116.364. Para ele, “excluir os juros
compensatórios do valor a ser indenizado
representaria, em verdade, dupla punição”.
Isso por causa da frustração da
expectativa de renda, pois a qualquer
momento o imóvel improdutivo pode ser
aproveitado e se tornar produtivo, ou pode
mesmo ser vendido. O fundamento para a
imposição dos juros compensatórios não é a
produtividade, e sim o desapossamento.
No julgamento dos embargos de
divergência no REsp 453.823, o ministro
Teori Zavascki explica quais são os critérios
que devem ser cumpridos para um imóvel ser
racional e adequado; utilização adequada dos
recurso naturais disponíveis e preservação do
meio ambiente; observância das disposições
que regulam as relações de trabalho;
exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e trabalhadores.
Mas ainda que o imóvel não atenda a
esses critérios, os juros compensatórios são
cabíveis. Segundo o ministro Zavascki, isso
acontece em respeito ao princípio da justa
indenização.“Embora a Constituição tenha afastado
a recomposição em dinheiro do patrimônio do
titular do imóvel desapropriado, manteve o
critério da justa indenização, que só se fará
presente mediante a reparação de todos os
prejuízos experimentados pelo administrado,
incluindo os juros compensatórios”, explicou
O Incra tentou desapropriar uma
fazenda localizada em terras definidas como
sítio de valor histórico e patrimônio cultural
do povo Kalunga. Mas a sentença extinguiu o
processo, por considerar que o objetivo da
desapropriação para reforma agrária é
promover a expropriação de terras para o
entendimento foi mantido pelo TRF1.
A autarquia recorreu ao STJ – no
REsp 1.046.178 – alegando que possui
legitimidade para realizar a desapropriação do
imóvel. O Decreto 4.887/03 regula o artigo 68
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, que reconhece a propriedade
definitiva das terras às comunidades
O decreto declara o Incra competente
para a identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades
dos quilombos. O DL 3.365/41, que trata das
desapropriações por utilidade pública, não
prevê a desapropriação para regularização de
terras para comunidades quilombolas que não
ocupavam a área desapropriada.
O caso é, na verdade, desapropriação
por interesse social, pois o imóvel não servirá
à administração pública, e sim ao interesse da
comunidade – o objetivo da desapropriação é
a preservação do patrimônio cultural do povo
Segundo o ministro Mauro Campbell
Marques – ao dar provimento ao recurso do
Incra, determinando a retomada do trâmite da
ação de desapropriação –, o poder público não
pode desapropriar imóveis sem lhes destinar
qualquer finalidade pública ou interesse
social.18
“A desapropriação de imóvel rural
para fins de reforma agrária, modalidade
extrema de intervenção do estado na
propriedade privada, constitui mecanismo de
implementação de justiça social no campo,
por intermédio da justa distribuição dapropriedade rural e da renda fundiária”, disse
REsp 1116364; REsp
1046178; REsp 1252371.REsp 1215458;
453823; REspMinistro admite reclamação sobre prescrição na conversão
de vencimentos para URVPor constatar divergência entre decisão
tomada pelo Colégio Recursal da 22ª
Circunscrição Judiciária de Itapetininga
(SP) e a Jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), o ministro Cesar Asfor
Rocha admitiu o processamento de mais uma
reclamação apresentada por servidor público
em razão de equívoco na conversão dos
salários de servidores em URV.
Segundo o reclamante, a decisão do
colégio recursal contraria o disposto na
Súmula 85/STJ, uma vez que, para os casos
que tratam da conversão dos vencimentos
para URV, não se aplica a prescrição do
fundo de direito. Para comprovar a
divergência, o reclamante citou a posição do
STJ no julgamento de alguns recursos.Para o ministro Cesar Rocha, no caso
analisado ficou comprovada a plausibilidade
do direito. No entanto, ele observou que não
existe risco iminente para a parte, “tendo em
vista que o eventual afastamento da
prescrição permitirá o prosseguimento da
ação principal no juizado especial”. Por isso,
não foi concedida liminar.
O STJ vem recebendo diversas
reclamações de servidores do município de
Itapetininga contra o entendimento adotado
pelo mesmo colégio recursal. A Primeira
Seção, especializada em matérias de direito
público, irá analisar a questão.
Processo relacionado: Rcl 8118.Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem
comprovar embriaguez de motoristaEm julgamento apertado, desempatado
pelo voto de minerva da ministra
Maria Thereza de Assis Moura,
presidenta da Terceira Seção, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas
o teste do bafômetro ou o exame de sangue
podem atestar o grau de embriaguez do
motorista para desencadear uma ação penal. A
tese serve como orientação para as demais
instâncias do Judiciário, onde processos que
tratam do mesmo tema estavam suspensos
De acordo com a maioria dos
ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo
para a caracterização do crime de embriaguez,
tipificado pelo artigo 306 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a
comprovação de que o motorista estejadirigindo sob influência de pelo menos seis
decigramas de álcool por litro de sangue. Esse
valor pode ser atestado somente pelo exame
de sangue ou pelo teste do bafômetro,
segundo definição do Decreto 6.488/08, que
disciplinou a margem de tolerância de álcool
no sangue e a equivalência entre os dois
“Se o tipo penal é fechado e exige
determinada quantidade de álcool no sangue,
a menos que mude a lei, o juiz não pode
firmar sua convicção infringindo o que diz a
lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao
definir a tese.
O julgamento teve início em 8 de
fevereiro e foi interrompido por três pedidos
de vista. Dos nove integrantes da Terceira
Seção, cinco ministros votaram seguindo o19
ponto de vista divergente (contrário ao do
relator) e vencedor. O desembargador
convocado Adilson Macabu foi o primeiro a
se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará
o acórdão. Também acompanharam o
entendimento, além da presidenta da Seção,
os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e
Ao expor sua posição na sessão do dia
29 de fevereiro, o desembargador Macabu
ressaltou a constitucionalidade da recusa do
condutor a se submeter ao teste de alcoolemia
(tanto o bafômetro quanto o exame de
sangue), diante do princípio da não
autoincriminação, segundo o qual ninguém
está obrigado a produzir prova contra si
Dada a objetividade do tipo penal
(artigo 306 do CTB), o magistrado considerou
inadmissível a possibilidade de utilização de
outros meios de prova ante a recusa do
motorista em colaborar com a realização de
exame de sangue ou bafômetro.
Ele destacou que o limite de seis
decigramas por litro de sangue é um elemento
objetivo do tipo penal que não pode ser
relativizado. “A lei não contém palavras
inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins,
não se pode ferir os direitos do cidadão,
transformando-o em réu por conduta não
prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não
se pode inovar no alcance de aplicação de
uma norma penal. Essa não é a função do
Judiciário”, afirmou.
O desembargador acredita que, na
prática, há uma queda significativa na
qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o
poder de legislar. “O trânsito sempre matou,
mata e matará, mas cabe ao Legislativo
estabelecer as regras para punir, e não ao
Judiciário ampliar as normas jurídicas”,
advertiu o desembargador. “Não se pode
fragilizar o escudo protetor do indivíduo em
face do poder punitivo do estado. Se a normaé deficiente, a culpa não é do Judiciário”,
O ministro Og Fernandes também
lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca
tenha passado a exigir quantidade mínima de
álcool no sangue, atestável apenas por dois
tipos de exames, tornando a regra mais
extremamente tormentoso para o juiz depararse com essa falha”, declarou. Mas ele conclui:
“Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz
deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria
Thereza de Assis Moura, da mesma forma,
lembrou que alterações na lei só podem ser
feitas pelo legislador.
No recurso interposto no STJ, o
(MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal
de Justiça local (TJDF), que acabou
beneficiando um motorista que não se
submeteu ao teste do bafômetro, porque à
época o exame não foi oferecido por policiais.
O motorista se envolveu em acidente de
trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca
ainda não estava em vigor, e à época foi
encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde
um teste clínico atestou o estado de
Denunciado pelo MP com base no
artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o
trancamento da ação penal, por meio de um
habeas corpus, sob a alegação de que não
ficou comprovada a concentração de álcool
exigida pela nova redação da norma trazida
pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a
lei nova seria mais benéfica para o réu, por
impor critério mais rígido para a verificação
da embriaguez, devendo por isso ser aplicada
a fatos anteriores à sua vigência.
A decisão da Terceira Seção negou
provimento ao recurso do MPDF.
Processo relacionado: REsp 1111566.20Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br)TST concede justiça gratuita a sindicato do RSOTribunal Superior do Trabalho
deferiu o benefício da assistência
judiciária gratuita ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Celulose,
Papel, Papelão, Artefatos, Cortiça e Afins de
Guaíba (RS), que atua como substituto
processual dos trabalhadores em reclamação
contra a Celupa Industrial Celulose e Papel
Guaíba Ltda. O entendimento do TST
expresso nessa decisão é o de que o sindicato
não precisa provar a incapacidade financeira
de cada um dos substituídos para ter
Ao julgar os embargos da empresa, a
Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso,
mantendo, assim, decisão da Sétima Turma a
favor da concessão da justiça gratuita ao
sindicato. O relator dos embargos, ministro
Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a
divergência jurisprudencial sobre a matéria jáfoi superada pela edição da Súmula 219, item
III, do TST.
Nos embargos, a Celupa sustentou que
o sindicato não faria jus ao benefício por não
ter comprovado a hipossuficiência - situação
econômica que não permite à pessoa acionar a
Justiça sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família - de cada um dos
trabalhadores por ele representado, ou o
recebimento por cada um deles de salário
inferior ao dobro do mínimo legal. De acordo
com a Sétima Turma, a condição de
hipossuficiência pode ser comprovada nos
termos da Orientação Jurisprudencial 304 da
SDI-1, por simples declaração da entidade
sindical na petição inicial, como aconteceu no
Processo: E-RR - 29641-43.2005.5.04.0221.Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas
a vigilante terceirizadoOEstado de Minas Gerais conseguiu no
ser excluído da condenação ao
pagamento de verbas rescisórias a um
vigilante prestador de serviços nas
dependências do Tribunal de Contas do
Estado. A decisão é da Terceira Turma, que
entendeu que o Estado não poderia ser
responsabilizado juntamente com a empresa
de vigilância pelo pagamento dos créditostrabalhistas em relação à dispensa do
O empregado foi admitido pela Minas
Forte Segurança e Vigilância Ltda. em
novembro de 2004, como supervisor dos
vigilantes, e foi dispensado, sem justa causa,
em setembro de 2008. Dois anos depois,
requerendo, além de outras verbas, o
pagamento de multas contratuais e horas
extras. O pedido foi concedido na primeira21
Instância, que condenou, de forma
subsidiária, também o Estado de Minas
Gerais, fato que levou o ente público a
recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região (MG), sob a alegação de violação
ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993
(Lei das Licitações).
Todavia, o Regional manteve a
sentença dizendo que o dispositivo não exclui
a responsabilidade subsidiária do ente
público. Para o TRT, o Estado se beneficiou
da prestação de serviços e foi negligente
quanto à fiscalização do cumprimento das
obrigações assumidas pela Minas Forte.
Na Terceira Turma, o ministro
Horácio de Senna Pires, relator do processo,
lembrou que, no julgamento da ADC nº 16,
em novembro de 2010, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal declarou aconstitucionalidade daquele ponto da Lei das
Licitações, segundo o qual a inadimplência de
contratado pelo Poder Público em relação a
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento. Para ser
atribuída culpa ao Estado, deve-se comprovar
a conduta culposa na fiscalização das
obrigações contratuais e legais da empresa de
Segundo Pires, os fundamentos do
Regional acerca da conduta culposa do Estado
foram genéricos, e nesse sentido, de acordo
com o item V da Súmula 331 do TST, não se
poderia responsabilizar subsidiariamente o
Estado de Minas Gerais pelo pagamento dos
(Ricardo Reis/CF)Presidente do TST pede informações sobre ações regressivas
a procurador-geral federalOpresidente do Tribunal Superior do
Trabalho, ministro João Oreste
Dalazen, pediu informações ao
procurador-geral federal, Marcelo Siqueira
Freitas, sobre o ajuizamento de ações
regressivas depois de o TST ter determinado,
em outubro de 2011, o envio das cópias das
decisões da Justiça do Trabalho com
condenações relativas a acidentes de trabalho
à Procuradoria-Geral Federal. De acordo com
o procurador-geral, que se encontrou hoje
(15) pela manhã com o presidente do TST, as
cópias têm aumentado o número de ações e
facilitado o trabalho de prepará-las, pois
permitem a utilização das provas já colhidas
As ações regressivas têm o objetivo de
ressarcir os cofres públicos dos gastos das
prestações sociais (saúde e previdência)
relativas aos acidentes de trabalho. De acordocom o procurador-geral, o êxito dessas ações
tem sido de mais de 90%. Foram 433 ações
em 2011, e a expectativa é de que as
restituições totais cheguem a R$ 380 milhões,
resultado de 2015 ações desde 2008.
Segundo o procurador, o índice de sucesso e
os valores são "muitos expressivos".
Ele ficou de encaminhar ao presidente
do TST um levantamento por região do envio
das cópias das decisões. O objetivo do
ministro Dalazen é saber como está o fluxo
desses dados e, se for o caso, cobrar dos
Tribunais que estão deixando de enviá-los.
"Estamos trabalhando em todas as frentes
com relação a essa questão", afirmou o
presidente, para demonstrar o empenho da
Justiça do Trabalho em diminuir o número de
acidentes no país.
(Augusto Fontenele)22SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004Ao apreciar os embargos opostos por
ex-empregado do Banco Itaú S. A., a
Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho (SDI-1) considerou não haver
prescrição a ser declarada no caso de pedido
de indenização por danos morais ocorridos
antes da vigência da Emenda Constitucional
nº 45/2004, que incluiu na competência da
Justiça do Trabalho e exame desse tipo de
pedido. A Seção adotou entendimento
contrário ao manifestado anteriormente pela
Quinta Turma do TST quando da apreciação
de recurso de revista do empregado.
Conforme destacou o Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG),
originalmente a ação foi ajuizada na Justiça
Comum, mas somente quase nove anos
depois da rescisão contratual. O Regional
afirmou que, sendo da competência da Justiça
do Trabalho apreciar e julgar os litígios
envolvendo tais pedidos, nos termos do artigo
114 da Constituição da República, os prazos
prescricionais aplicáveis seriam os mesmos
do direito de ação para reconhecimento de
créditos trabalhistas, disciplinados no inciso
XXIX do artigo 7º da Constituição.
O empregado recorreu então ao TST.
Sem obter sucesso no recurso de revista, no
qual a Quinta Turma manteve o entendimentodo Tribunal Regional em relação ao prazo
prescricional incidente, apelou por meio de
embargos à SDI-1.
O relator do acórdão na Seção,
ministro Horácio de Senna Pires, destacou
que a jurisprudência da SDI-1 firmou-se no
sentido de, que para as lesões ocorridas antes
da promulgação da EC 45/2004, a prescrição
a ser observada é a do Código Civil, e não a
do artigo 7º, XXIX, da Constituição. No caso,
observou, o dano ocorreu em 18/9/1995, na
vigência do antigo Código Civil, e menos de
dez anos depois da entrada em vigor do novo
Código (10/1/2003), atraindo a incidência da
prescrição trienal disposta no seu artigo 206,
parágrafo 3º, inciso V.
Por tais aspectos, considerando-se a
data em que ajuizada a ação (11/3/2004),
dentro do prazo trienal a que tinha direito, não
há prescrição a ser declarada, concluiu o
ministro Horácio. Dessa forma, afastada a
prescrição, a Seção determinou o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que prossiga
no exame do mérito da questão. Ficaram
vencidos os ministros Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi e João Batista Brito Pereira.
Processo: RR-56300-24.2007.5.03.0132
Fase atual: E-ED.–Serpro se isenta de pagar diferenças por desvio de função a celetistaASubseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) do
decidiu, por maioria, absolver o Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro)
do pagamento de diferenças salariais por
desvio de função a uma ex-empregada
celetista que passou a ocupar cargo
estatutário. A decisão reformou entendimento
da Primeira Turma do TST, que havia
deferido as diferenças.
A ex-empregada do Serpro foi
contradada em 1979 na função de auxiliar.Posteriormente, segundo informou na inicial,
prestou serviços na Secretaria da Receita
Federal na função de Técnico do Tesouro
Nacional. Ela alegava, na reclamação
trabalhista, que teria ocorrido desvio de
função e, portanto, lhe eram devidas as
diferenças salariais entre a remuneração de
sua função original e a que veio a exercer em
desvio funcional.
A Primeira Turma, na análise do
recurso, deu razão à empregada e deferiu as
diferenças por entender não ser possível o
reenquadramento de servidor público. O23
relator do acórdão foi o ministro Vieira de
Mello Filho, e seu provimento teve como
fundamento a Orientação Jurisprudencial 125
da SDI-1. O Serpro interpôs embargos à SDI1 sustentando que a diversidade entre os
regimes jurídicos celetista e estatutário não
permitiria a concessão de diferenças salariais
resultantes de desvio de função.
No julgamento na SDI-1, o relator,
ministro Ives Gandra Martins Filho, observou
que a Súmula 363 é rigorosa ao impedir o
pagamento de qualquer vantagem trabalhista
que não o salário correspondente às horas
contratadas, no caso de contrato nulo por
ausência de concurso público. A súmula tem a
intenção de evitar que se tornem válidas
contratações efetuadas sem concurso. O
ministro lembrou que a jurisprudência do TST
admite o pagamento de diferenças salariais
por desvio de função quando se trata de
empregado do setor privado, porém veda o
pagamento no setor público.Segundo Ives Gandra Filho o pagamento de
diferenças salariais por desvio de função de
servidor celetista que passasse a ocupar cargo
estatutário violaria o artigo 37, inciso XIII, da
Constituição Federal. Segundo ele, o
administrador público não deve "dispor dos
cargos e funções públicas a seu bel prazer,
privilegiando uns em detrimento de outros ou
onerando os cofres públicos com pagamento
de vantagens não previstas para empregados
relator lembrou,
precedentes, que o TST anteriormente já
havia se manifestado pela inviabilidade do
pagamento em caso de regimes jurídicos
diversos. Ficaram vencidos os ministros João
Oreste Dalazen, Lelio Bentes Correa,
Augusto César de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes.
Processo: E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432.Fonte: Notícias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br)Mantida expulsão de aluna de escola estadualQuando não há comprovação de conduta
arbitrária, abusiva ou ilícita por parte
da instituição pública de ensino, o
Estado é eximido da responsabilidade civil.
Essa foi a decisão unânime da 10ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, referente a
processo interposto por aluna que foi expulsa
da Escola Estadual Padre Werner, em Nova
A autora processou o estado do Rio
Grande do Sul alegando ter sido transferidapara outra escola depois de comunicar ao
Conselho Escolar que estava sendo assediada
por um professor. Segundo ela, após não ser
correspondido, o referido professor teria
passado a persegui-la e prejudicá-la. Solicitou
indenização por danos morais, alegando que a
transferência a fez enfrentar um novo
ambiente, com necessidade de adaptação a
colegas, professores e plano pedagógico,
acarretando na perda do ano letivo e profunda
Em resposta, o Estado disse não ter
ocorrido conduta ilícita de qualquer agente24
seu, e que a causa do incidente foi devido ao
comportamento da autora e de seu pai que
compareceram ao estabelecimento de ensino,
ofendendo verbalmente o professor na frente
dos demais profissionais.
O caso foi julgado pelo Juiz de Direito
Édison Luís Corso, na Vara Judicial de Nova
Petrópolis. Em sua decisão, o magistrado
julgou improcedente o pedido da autora.
Considerou que não há prova do assédio do
professor à aluna e que, em seu depoimento, a
própria autora não faz referência ao suposto
assédio apresentado inicialmente, apenas
refere que o professor olhava de forma
indiscreta para todas as alunas, afirmação que
não foi comprovada pelas demais depoentes.
O julgador acrescentou que a palavra da
autora resta isolada em todo o contexto
demonstração de que o fato alegado na inicial
como ensejador dos danos tenha efetivamente
A aluna recorreu ao Tribunal de
Justiça. Em seu voto, o Desembargador Ivan
Balson Araujo, relator do acórdão, afirmou
que devido ao antagonismo dos depoimentos
prestados não é possível saber, ao certo, o querealmente ocorreu entre ambos (professor e
aluna), o que torna inviável atribuir qualquer
responsabilidade ao demandado sob o
fundamento de assédio moral supostamente
praticado por seu servidor.
O magistrado salientou que não há
controvérsias quanto à atitude do pai da
autora em procurar o professor e ofendê-lo
verbalmente, fato que ficou registrado em Ata
da escola. Observou também que a primeira
alternativa sugerida pela escola foi a troca de
turno, o que não ocorreu por interesse da
própria demandante. A necessidade da
circunstâncias, inclusive pelo fato da
estudante não pertencer ao zoneamento
escolar da instituição que freqüentava. Na
nova escola, a autora apresentou ótimo
rendimento, sendo aprovada em todas as
matérias e concluindo a oitava série.
Concluiu o Desembargador que não
ficou comprovada atitude arbitrária, abusiva
ou ilícita por parte da instituição ré e que a
atitude da Escola objetivou evitar maiores
conflitos entre o professor, o pai da menina e
a própria aluna. Votou, portanto, no sentido
de negar o recurso interposto pela autora.
Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz
e Túlio de Oliveira Martins.
AC 70045770310.Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo públicoPor unanimidade, os Desembargadores
do Órgão Especial do TJRS
consideraram procedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta
pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra três
leis do Município de Senador Salgado Filho.
As legislações em debate (Lei
Complementar nº 638/novembro de 2005, Lei
Municipal nº 902/ maio de 2010 e Lei
Municipal nº902/ novembro de 2010)
determinavam limite de idade para
provimento de vaga em cargo público.
Segundo o relator do processo,
Desembargador Arminio José Abreu Lima daRosa, as Constituições Estadual e Federal
vedam restrições ao ingresso na função
pública com relação a sexo, idade, cor ou
O magistrado explicou ainda que, em
regra, não há limite de idade para a admissão
de servidor público. No entanto, conforme as
peculiaridades de determinados cargos e
funções, poderá haver essa imposição, o que
não é o caso das leis em debate.
As funções dos cargos vergastados
não apresentam nenhuma característica
excepcional, passível de demandar a25
estipulação de limite etário, afirmou o
As leis em discussão estabeleciam
limites de idade entre 45 e 48 anos para
provimento dos cargos de assistente social,
técnico em contabilidade, técnico em
nutricionista, agentes administrativo, de
saúde, de zoonose e vetores, analista eprogramador, auxiliar de enfermagem e
engenheiro civil, fiscal público e de trânsito,
instalador, mecânico, motorista, auxiliar de
serviços gerias, operário, operador de
máquinas, pedreiro, servente, técnico em
veterinário, zelador, odontólogo, analista
ambiental e médico.
ADIn nº 70046257788.Aposentadorias que superam teto constitucional ficam congeladasOs Desembargadores que compõem o
do Estado consideraram improcedente
a ação rescisória, ajuizada pela ProcuradoriaGeral do Estado, que pretendia suspender o
pagamento de valores acima do teto
constitucional para duas aposentadas do
Estado. A votação foi unânime.
Segundo o Desembargador relator,
Marco Aurélio Heinz, é entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) que o
princípio da irredutibilidade de vencimentos é
garantia constitucional que se aplica a todos
os servidores públicos, sendo inaplicável o
anteriores à vigência da EmendaConstitucional nº 41/03.
O Tribunal de Justiça, anteriormente,
já havia decidido pelo congelamento dos
proventos até que sejam alcançados pelos
futuros reajustes, posicionamento mantido no
julgamento ocorrido hoje (26/3).
Na decisão, o magistrado destaca
ainda que o poder conferido ao Executivo
Estadual de fixação do teto remuneratório
para os vencimentos e proventos de seus
servidores, deve respeitar outros princípios
constitucionais como o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de
Ação Rescisória nº 70033667825.STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional
atualizadas diariamenteAs
jurisdicional do Supremo Tribunal
Federal (STF) já podem ser
acompanhadas diretamente por meio do site
do Tribunal a partir desta segunda-feira (26).
Detalhes sobre a movimentação processual
estão disponíveis para pesquisa do público no
menu horizontal do site, no ícone“Estatística”. A inovação é iniciativa do
presidente do STF, ministro Cezar Peluso,
com a concordância dos demais integrantes da
Corte, e fruto de um esforço conjunto da
Assessoria de Gestão Estratégica e da
Secretaria Geral do STF, com apoio da
Secretaria de Tecnologia de Informação.26
permite inclusive a conferência de todos os
processos que estão em pauta, prontos para
serem julgados pelo Plenário, e uma avaliação
detalhada do acervo geral do STF, que
atualmente registra 63 mil processos. As
páginas da estatística divulgadas no Portal do
STF são atualizadas diariamente, de forma
automática, e trazem os dados do dia anterior
– com os trâmites processuais registrados
pelas seções e gabinetes do Tribunal no
sistema de informática do STF. A data da
última atualização dos dados é exibida no
A elaboração da nova ferramenta foi
precedida de um extenso trabalho de revisão,
aprimoramento e atualização da base de dados
do STF. Esse trabalho incluiu a padronização
dos lançamentos de andamentos dos
processos, para garantir análises confiáveis.
Tal aprimoramento feito à base de dados
retrocedeu até o ano de 2008, permitindo
comparar dados sob o mesmo parâmetro a
partir daquele ano.
De acordo com a secretária-geral da
presidência, Maria Cristina Petcov, “esta é a
primeira vez que um Tribunal expõe seus
dados estatísticos para consulta pública da
mesma forma que eles são vistos
internamente por técnicos e analistas
judiciários”. Ainda segundo a secretária, além
de ampliar a transparência, o novo sistematambém será útil para a implementação de
melhorias na gestão processual.
A ferramenta também possibilita a
verificação do acervo de processos de todos
os gabinetes dos ministros e também da
presidência. É possível gerar pesquisas por
classes processuais, situação do processo
(com ou sem decisão, com ou sem liminar
etc), relator e localização dos autos a partir de
uma planilha em Excel. Para pesquisar, é
preciso selecionar a primeira linha da planilha
e, em seguida, escolher a opção "Filtro" no
menu superior da tabela, à direita. Dessa
forma, o usuário poderá escolher os
parâmetros que lhe interessam a cada
A cada página de pesquisa o quadro
“Entenda” mostra ao usuário um glossário de
termos jurídicos que também esclarece os
detalhes da tramitação de cada processo. O
usuário poderá solucionar dúvidas, entre
outras coisas, a respeito dos pedidos de vista,
sobrestamentos e outros expedientes comuns
à tramitação processual.
“O novo instrumento implantado pelo
STF deve inspirar gestores de tribunais de
todo o país para a adoção de estratégia
semelhante de modo a garantir a melhoria na
transparência do Judiciário”, afirma a
secretária-geral. Ela acredita que o farto
material disponível também poderá ser fonte
para pesquisadores dos diversos ramos do
Direito.Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicosOpresidente do TST, ministro João
Oreste Dalazen, recebeu ontem (15)
uma comissão do Colégio Nacional
de Procuradores-Gerais dos Estados e do
Distrito Federal para tratar da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Os
procuradores conversaram com o presidente
sobre a expedição de certidões positivas em
alguns Tribunais Regionais para órgãos
públicos com regime especial de pagamento
(Emenda Constitucional nº 64) ou com
precatórios ainda não vencidos.O ministro Dalazen pediu que lhe
fosse enviada oficialmente uma relação dos
casos em questão para que sejam analisados
individualmente e para que se possa ter uma
visão geral da situação. O presidente também
se mostrou aberto a receber sugestões de
alterações na Resolução Administrativa nº
1.470/2011, que regulamenta a expedição da
Fonte: Notícias do Tribunal Superior do
Trabalho.27CNJ recomenda CNDT em transações com imóveisACorregedoria Nacional de Justiça,
ministra Eliana Calmon, publicou
ontem (15) a Recomendação nº 3,
para que tabeliães de notas cientifiquem as
partes envolvidas em transações imobiliárias
e partilhas de bens imóveis sobre a
possibilidade de obtenção da Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O
objetivo é estender a efetividade da CNDT a
situações além da prevista na Lei
12.440/2011, que exige sua apresentação
pelas empresas interessadas em participar de
A Recomendação nº 3 reforça o papel
da CNDT como instrumento de combate às
fraudes à execução, geralmente configuradas
por meio da venda de imóveis e da
transferência de bens para cônjuges para
evitar sua penhora para pagamento de dívidas
trabalhistas. "A maior transparência sobre a
real situação jurídica dos alienantes contribui
para que sejam evitadas discussões sobre
eventuais fraudes à discussão", afirma o texto
Para o secretário-geral da Presidência
do TST, juiz Rubens Curado Silveira, a
apresentação da CNDT nessas situações dá
segurança aos compradores de boa-fé que até
agora não tinham um instrumento nacional
para saber se o vendedor tinha dívidas perante
a Justiça do Trabalho. "Por isso, poderia ser
surpreendido, depois do negócio ou da
transferência do imóvel numa separação, por
uma decisão judicial decretando sua nulidade,
em função da fraude."
A segurança é um dos pontos
considerados pela Corregedoria Nacional aoaprovar
contempla a necessidade de o Estado
propiciar instrumentos para garantia do
cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário,
pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos
serviços notariais", diz o texto. A resolução
ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT,
emitida gratuitamente no sítio eletrônico do
A jurisprudência do TST considera
fraude à execução os casos em que, na
existência de um processo em andamento que
possa levar o empregador à insolvência, ele
aliena bens para evitar a sua perda –
simulando sua venda para um terceiro ou
transferindo-o para o ex-cônjuge num
processo de separação judicial realizado com
esta finalidade. Há casos, ainda, em que a
transação é feita regularmente com um
comprador desavisado, que mais tarde pode
ter de provar judicialmente que adquiriu o
imóvel de boa-fé.
Nesses casos, a existência da certidão
emitida pela Justiça do Trabalho atestando a
existência de dívidas, embora não impeça a
conclusão da transação, permitirá ao
comprador fazê-la ciente dos riscos e
implicações que podem recair sobre o imóvel.
Trabalho.Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do TrabalhoOConselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23)
proposta de resolução que institui o
Sistema Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de
processamento de informações e prática de
atos processuais. Aprovada por unanimidade,a resolução também estabelece os parâmetros
para implementação e funcionamento do PJeJT.
"A proposta foi encaminhada a todos
os tribunais e recebeu inúmeros subsídios
visando a aprimorá-la, muitos dos quais
foram acolhidos", lembrou o presidente do28
CSJT, ministro João Oreste Dalazen, autor da
proposta. A resolução estabelece que a
implantação do PJe-JT ocorrerá de forma
gradual, conforme cronograma definido pela
compreenderá o controle da tramitação dos
processos, a padronização de dados e
informações, a produção, registro e
publicidade dos atos processuais, e o
fornecimento de dados essenciais à gestão das
informações necessárias aos diversos órgãos
Conforme o PJe-JT for sendo
instalado nas unidade judiciárias, os atos
processuais terão registro, visualização,
tramitação e controle exclusivamente em
meio eletrônico e serão obrigatoriamente
assinados de forma digital. Todas as citações,
intimações e notificações, inclusive da
Fazenda Pública, também serão feitas por
O sistema estará disponível 24 horas
por dia, ininterruptamente, ressalvados os
períodos de manutenção. A resolução também
define o formato e o tamanho máximo (em
megabites) dos arquivos anexados aos
processos eletrônicos. Além disso, estabelece
a contagem de prazos processuais observandoa disponibilização do ato de comunicação no
A consulta ao inteiro teor dos
documentos juntados ao PJe-JT somente
estará disponível pela rede mundial de
computadores para as respectivas partes
processuais, advogados em geral, Ministério
Público e para os magistrados, sem prejuízo
da possibilidade de visualização nas
secretarias de órgãos julgadores, à exceção
daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo
de justiça. Para a consulta, será exigido
credenciamento prévio.
A resolução define ainda as
atribuições do Comitê Gestor Nacional do
PJe-JT e dos Comitês Regionais do PJe-JT.
Prevê ainda que os Tribunais Regionais do
Trabalho formem grupos de trabalho
multidisciplinares responsáveis pela execução
das ações de implantação do PJe-JT.
A íntegra da resolução será divulgada
assim que houver publicação no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Trabalho.Justiça do Trabalho poderá criar varas especializadas em acidentes e execuçãoOPlenário do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho (CSJT) alterou
hoje (23), por maioria de votos, a
Resolução nº 63/2010, que padroniza a
estrutura organizacional e de pessoal da
Justiça do Trabalho, para permitir a criação de
Varas do Trabalho destinadas à especialização
em acidente de trabalho e em execuções
A alteração se deu no artigo 9º, que,
em seu parágrafo único, fixava critérios para a
criação de Varas do Trabalho em localidades
que já disponham de uma ou mais unidades
da Justiça do Trabalho. A redação anterior
apenas condicionava a criação de nova vara à
existência de média igual ou superior a 1.500
processos recebidos anualmente pelas
unidades existentes, nos últimos três anos.O novo texto introduz, em dois novos
parágrafos, a possibilidade de criação de varas
especializadas. No caso de especialização em
acidentes de trabalho, a média exigida é de
700 processos. Para varas especializadas em
execuções fiscais, o número médio sobre para
Outro parágrafo introduzido no
mesmo artigo permite que o CSJT relativize
os critérios ali estabelecidos quando a análise
das peculiaridades do caso concreto o exigir,
"com vistas à interiorização da Justiça do
Trabalho, à garantia do acesso à Justiça e ao
imperativo da ampliação da cidadania".
Trabalho.29Legislação Nacional
- LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as
contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de
incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Altera os arts. 21, 22 e
48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de
organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Acrescenta art. 6º-A à
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos
proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço
público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.Legislação Estadual
- LEI ORDINÁRIA 13.960 27/03/2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS
SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO
FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO SEU ART. 22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA 13.957 - 26/03/2012 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PARCELA
AUTÔNOMA PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE O
AUMENTO DE SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA 13.958 - 26/03/2012 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DOS
SERVIDORES DE ESCOLA E DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - GASED, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.734, DE 1º DE JUNHO DE 2011, E
- LEI ORDINÁRIA 13.959 - 26/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 8.820, DE
27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30- LEI ORDINÁRIA 13.955 - 23/03/2012 - INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E
SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM
COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E
- LEI ORDINÁRIA 13.951 - 19/03/2012 - REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS BÁSICOS
DOS POSTOS DE CAPITÃO, MAJOR, TENENTE-CORONEL E CORONEL DA BRIGADA
MILITAR, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA E DE
GRATIFICAÇÃO AOS POSTOS DE CAPITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA 13.952 - 19/03/2012 - AUTORIZA A REVERSÃO DE JUROS SOBRE O
CAPITAL PRÓPRIO E DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AVAIS HONRADOS, JUNTO À
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM -, PARA INTEGRALIZAÇÃO DE
- LEI ORDINÁRIA 13.953 - 19/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.820, DE
27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
- LEI ORDINÁRIA 13.954 - 19/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.820, DE
- LEI ORDINÁRIA 13.947 - 16/03/2012 - INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA MULHER E REVOGA A LEI N° 12.686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.- PARECER N° 15550 - REALIZAÇÃO DE LEILÃO, PELO DETRAN, DE VEÍCULOS
APREENDIDOS. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O VALOR OBTIDO DA
ALIENAÇÃO. Autor MARLISE FISCHER GEHRES
- PARECER Nº 15551 - DAER. PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME
PRÓPRIO. DESCONTOS. Autor JOSÉ LUIS BOLZAN DE MORAIS
- PARECER Nº 15553 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER. EXAME DA POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO NO ÚLTIMO
QUADRIMESTRE DO MANDATO EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.31EXEGESE DO ART. 16, COMBINADO COM O ART. 42, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/2000. Autor HELENA BEATRIZ CESARINO MENDES COELHO
- PARECER Nº 15554 - Disponibilização de informações financeiras de empresas privadas
credenciadas ou contratadas pelo DETRAN, como os Centros de Formação de Condutores (CFCs),
Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs) ou Centros de Remoção e Depósito de
Veículos (CRDs), solicitadas pelos Fiscos Municipais para fins de fiscalização quanto ao
recolhimento do ISSQN. Pretensão autorizada pelo art. 197 do Código Tributário Nacional,
independentemente de prévia determinação judicial. Precedentes jurisprudencias. Disponibilização
de dados meramente objetivos a órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual ou
Municipal. Possibilidade. Inteligência da Informação nº 187/10/PDPE. Revisão integral da
Informação nº 241/06/PDPE. Revisão parcial da Informação nº 187/10/PDPE. Prejudicada a
conclusão do Parecer nº 14.628 quando o requerente for pessoa jurídica de direito público. Autor
CRISTIANO XAVIER BAYNE- Informação N.º 001/2012 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DAS SUBESTAÇÕES PORTO ALEGRE 7
E PORTO ALEGRE 15. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC.
COPA DO MUNDO FIFA 2014. FASE INTERNA DO CERTAME LICITATÓRIO. EXAME DOS
INSTRUMENTOS DE EDITAL E DE CONTRATO. Autoria: CRISTIANE DA SILVEIRA
- Informação Nº 003/12/PDPE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA - CIEN. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL
DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA "LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA GARABIITÁ (SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO BRASIL- ARGENTINA)". INTEMPESTIVIDADE.
NECESSÁRIA APURAÇÃO DE VALORES FALTANTES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA
INTEGRALIDADE DA MEDIDA COMPENSATÓRIA. Autoria: MARIA DENISE VARGAS DE
- Informação Nº 004/12/PDPE - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO (CRM).
Software de gestão empresarial. Inexigibilidade de licitação. Artigo 25, inciso I, da Lei de
Licitações. Atestados de âmbito regional. Autoria: ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS
- Informação Nº 006/12 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CEASA/RS. TERRA E
MAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. PEDIDO DE REVISÃO DECORRENTE DE
CONVENÇÃO COLETIVA (REPACTUAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO). PAGAMENTO
RETROATIVO À DATA - BASE DA CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Autoria:
CRISTIANE DA SILVEIRA BAYNE32- Informação Nº 007/12/PDPE - SES. CONFLITO DE NORMAS. RESSARCIMENTO AO SUS.
INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. NECESSIDADE
DE CORREÇÃO DE IMPROPRIEDADES CONTRATUAIS. Autoria: MARLISE FISCHER
- Informação Nº 008/12/PDPE - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. EXAME DE VIABILIDADE. Autoria: MARIA DENISE
VARGAS DE AMORIM
- Informação Nº 009/12/PDPE - LICITAÇÃO. DISPENSA. EMERGÊNCIA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, PARA EXECUÇÃO NA
POLÍCIA CIVIL - 7ªRP, 9ªRP, 18ªRP, 20ªRP E 29ªRP. Autoria: MARLISE FISCHER GEHRES.
- Informação N° 010/12/PDPE - LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. CEEE. CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA EM COMUTADORES DE DERIVAÇÃO EM CARGA. Autoria: MARLISE
FISCHER GEHRESN.º 36 - Processo Administrativo Disciplinar Militar. Pareceres.
N.º 37 - Veículo oficial. Veículo de representação – RS.
N.º 38 – Estágio. Direito de Recesso. Informação – PGE/RS.
N.º 39 - Legislação. Dispensa de Licitação.33As 3 (três) obras mais procuradas na quinzena:1ª) MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público.
15. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. v. 1-2.2ª) ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. ed. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. 783 p.3ª) CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo
administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribuanis
e da casuística da administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
1286 p.34BLIACHERIENE, Ana Carla et al. Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicial. Interesse
Público, Porto Alegre: Notadez, v. 13, n. 70, p. 123-160, nov./dez. 2011.
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos constitucionais e legais do direito de acesso aos bens de
saúde. – 3. Que são e quais os bens de saúde garantidos pela Constituição? – 4. O caso dos
medicamentos. – 5. De quem (pólo passivo) e para quem (competência jurisdicional) se pode exigir
o acesso ao bem de saúde? – 6. Protocolo de acesso para o usuário do SUS. – 7. Protocolo de
conduta para advogados – públicos (defensores) e privados – e Ministério Público – 8. Protocolo de
conduta para o juiz. – 9. Protocolo de conduta para procuradores federais, estaduais e municipais –
Referências – Anexos.
* Em vez de Resumo de Artigo, nesta edição, optamos por destacar o Sumário acima, em virtude de
ter sido muito procurado na quinzena.Direito Constitucional
“Da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão direta de que direitos, liberdades,
poderes e garantias são passíveis de limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém,
que tais restrições são limitadas.Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou “limites dos
limites” (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos
individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de
proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação,
generalidade e proporcionalidade das restrições impostas”.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêcio Mátires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 1486 p. Atualizada até a EC.
57/2008. P. 348-349.35Direito Tributário
“Além da segurança normativa, há, também, a segurança comportamental. Com efeito, a segurança
jurídica pode ser definida como a possibilidade de prever a reação dos órgãos jurídicos ao
comportamento dos cidadãos – e, no caso do Direito Tributário, dos contribuintes”.
Gianmarco Gometz, La certezza giuridica come prevedibilità, Torino, Giappichelli, 2005, pp. 13 e
204. apud ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no
Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 142.Filosofia
“Embora plenamente visível, a manifestação de quem o falante e agente inconfundivelmente é,
conserva uma curiosa intangibilidade que frusta toda tentativa de expressão verbal inequívoca. No
momento em que queremos dizer quem alguém é, nosso próprio vocabulário nos induz ao equívoco
de dizer o que esse alguém é; enleamo-nos em uma descrição de qualidades que a pessoa
necessariamente partilha com outras que lhe são semelhantes; passamos a descrever um tipo ou um
“carater” [character], na antiga acepção da palavra, com o resultado de que sua unicidade específica
nos escapa”.
ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução: Roberto Raposo. 11. ed. rev. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2010. p. 226 e 227.
* Para solicitação de temas, sugestões ou críticas, entrar em contato pelo e-mail do
Informativo PIDAP (vide p. 3). Indique um livro para a seção “Indicação de Leitura” pelo
mesmo e-mail.36All pages:23567891011121314151617181920212223242526272829303132333435InfoSaveLikeShareDownloadMoreInformativo Eletrônico, v.10, n. 6 Published on Apr 4, 2012 Informativo Eletrônico da PIDAP, que contém as principasi notícias Jurídicas da quinzena.pidap-pesquisaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore