Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/decreto-lei-49-de-25-04-1969,5.html
Timestamp: 2018-02-20 03:58:01+00:00
Document Index: 20629581

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 9']

Legislação: Decreto-Lei - 49, de 25/04/1969 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Decreto-Lei - 49, de 25/04/1969
Publicado em 26/04/1969 | Sancionado em 25/04/1969
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à Febre Aftosa, e dá outras providências.
• Alterado por Lei - 9.528, de 24/04/1997
• Alterado por Lei - 8.145, de 18/11/1992
DECRETO - LEI N.º 49, DE 25 DE ABRIL DE 1969
\"Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate à febre aftosa\" e dá outras providências.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n.º 47 (*), de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n.º 5 (*), de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, na Secretaria da Agricultura, a \"Campanha de Combate à Febre Aftosa\".
Artigo 2º - Todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais suscetíveis da contaminação pela febre aftosa, ficam obrigadas à estrita observância das medidas destinadas a seu combate, na conformidade do disposto neste Decreto - Lei..
Artigo 3º - A \"Campanha de Combate à Febre Aftosa\" terá caráter progressivo e será executada na forma prevista em regulamento, respeitado p prazo máximo de 5 (cinco) anos para a sua aplicação a todas as espécies animais, em todo o território do Estado.
Artigo 4º - O proprietário, o depositário, ou transportador de animais, ficam obrigados a comunicar à Casa da Agricultura mais próxima ou ai Serviço de Combate à Febre Aftosa a ocorrência de focos da moléstia, eventualmente existentes.
Artigo 5º - Os Órgãos competentes da Secretaria da Agricultura, verificada a enfermidade, poderão interditar as áreas atingidas e proibir o trânsito de animais contaminados ou contamináveis.
Artigo 6º - O proprietário que se negar a realizar o combate à febre aftosa terá o seu estabelecimento interditado, obrigando-se a ressarcir as despesas decorrentes dos serviços prestados pela Secretaria da Agricultura.
Artigo 7º - A Secretaria da Agricultura incumbe indicar as espécies de vacina antiaftosa a serem usadas, bem como fornecer todas as instruções no sentido da completa imunização.
Artigo 8º - Fica criada, diretamente subordinada ao Secretário da Agricultura, a \"Comissão Estadual de Combate à Febre Aftosa - \"CECOFA\" - composta de 6 (seis) membros, a saber:
I - presidente, de livre escolha do Governador;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Agricultura;
III - representante do Ministério da Agricultura;
IV - representante da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo;
V - representante da federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP.
§ 1º - Os representantes da Secretaria da Agricultura, da Faculdade de medicina Veterinária da USP e da FAESP serão designados pelo Governador, dentre nomes constantes de listas tríplices, organizadas, respectivamente, pelo Secretário da Agricultura, pelo Reitor da Universidade de São Paulo e pelo Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo.
§ 2º - As deliberações da Comissão, presentes, pelo menos, 4 (quatro) de seus membros, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente dar, além do seu, o voto de qualidade.
§ 3º - Os membros da Comissão terão mandato de 2 dois) anos, permitida a recondução, podendo, ainda, ser dispensados a qualquer tempo.
Artigo 9º - O requerimento da CECOFA disporá sobre a sua competência, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades, bem como a gratificação dos seus membros, a que farão jus por sessão a que comparecerem.
Artigo 10 - Aos infratores desta lei serão aplicadas, na forma que for estabelecida em regulamento, as seguintes penalidades:
I - multa de NCr$ 100,00 *cem cruzeiros novos) a NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), aos depositários, vendedores e a todos que, a qualquer título, tenham em seu poder vacina antiaftosa e que não estejam devidamente aparelhados para sua conservação;
II - multa de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) a NCr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros novos), aos que transportarem animais contaminados pela febre aftosa com desobediência das disposições regulamentares;
III - multa de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) a NCr$ 1.000,00 (mil cruzeiros novos), aos demais casos.
§ 1º - Cumulativamente com a multa do inciso I, o estabelecimento do infrator, será interditado até que o mesmo satisfaça todas as condições legais e regulamentares à conservação da vacina.
§ 2º - Em caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.
Artigo 11 - As penalidades previstas no artigo anterior somente serão aplicadas naquelas regiões em que houver sido implantada campanha de educação da população rural a propósito dos meios e objetivos do combate à febre aftosa.
Parágrafo único - Serão relevadas todas as infrações praticadas nos primeiros seis meses da implantação da campanha que trata este artigo.
Artigo 12 - Da decisão adotada pela Comissão caberá recurso ao Secretário da Agricultura, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 13 - A secretaria da Agricultura porá à disposição da CECOFA o pessoal e os meios necessários à sua instalação e funcionamento, correndo à conta das dotações orçamentárias que lhe foram atribuídas as despesas resultantes da execução deste Decreto - Lei.
Artigo 14 - Dentro de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo expedirá o regulamento necessário à execução deste Decreto - Lei.
Artigo 15 - Este Decreto - lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OBS.: O artigo 8º e seus § 1º, 2o e 3º; artigo 9º e seu § 2º, artigos 11, 12 e 13 foram revogados pela Lei 8.145, de 18-11-92.