Source: https://sgmc.pt/2017/11/01/novo-codigo-do-procedimento-administrativo-renovada/
Timestamp: 2018-03-20 21:16:06+00:00
Document Index: 57957242

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 77']

Novo Código do Procedimento Administrativo: (Renovada) Aproximação entre a Administração Pública e os Administrados (?) – SGMC
SGMC – Escritório de Advogados
Liliana de Sousa Guedes
Luís Marques Fernandes
Raquel Hermenegildo
Henrique Coelho de Sousa
Pietra Rezende
Organização das Nações Unidas (castelhano)
Fundo Monetário Internacional (castelhano)
NATO (inglês)
Sistema da Queixa-Crime Electrónica
Registo Civil On-line
Procurações On-line
Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (Custas Judiciais)
Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (Evolução do Salário Mínimo Nacional)
Portal dos Tribunais (Citius e SITAF)
Tribunal Arbitral do Desporto (inglês)
(+351) 222 010 772
Novo Código do Procedimento Administrativo: (Renovada) Aproximação entre a Administração Pública e os Administrados (?)
Novo Código do Procedimento Administrativo:…
No passado dia 7 do presente mês foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o Novo Código do Procedimento Administrativo (adiante Novo CPA). A alteração ao corpo legislativo de referência da actividade administrativa da nossa Administração Pública, que é o Código do Procedimento Administrativo, com mais de 20 anos de vigência, verificou-se sobretudo quanto à dinâmica e quanto à relação procedimental que esta estabelece com os seus administrados (pessoas singulares e pessoas colectivas).
O diploma entrará em vigor já no próximo dia 7 de Abril, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de Janeiro, pelo que o tempo será agora de assimilação de todo um novo padrão procedimental que tem como objectivo claro, e segundo a exposição de motivos deste diploma legal, “transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício de responsabilidades,…, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta…”.
O “dever de boa gestão” está presente no Novo CPA graças à elevação de uma característica já implícita (ou presume-se que deveria já ser implícita) no âmbito da actividade administrativa, isto é, o atributo de boa administração a princípio geral de direito administrativo. A ascensão a princípio geral de direito administrativo desta característica consta do novo artigo 5º do Novo CPA, nomeadamente o “Principio da boa administração”, cujo texto indica no seu n.º 1 que “A Administração Pública deve pautar -se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.” e o n.º 2 “Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.”
Este Princípio da Boa Administração a par com outros novos princípios jurídicos inscritos no Novo CPA, tais como o Princípio da Razoabilidade (artigo 8º), o Princípio da Administração Electrónica (artigo 14º), o Princípio da Responsabilidade (artigo 16º), o Princípio da Administração Aberta (artigo 17º), o Princípio da protecção dos dados pessoais (artigo 18º) e o Princípio da Cooperação Leal com a União Europeia (artigo 19º), vieram fortalecer e ampliar as garantias dos Administrados nas relações com a Administração Pública pois conformam decisivamente toda a actividade administrativa.
Enaltecemos a introdução, ex novo e já supra referido, do Princípio da Administração Electrónica previsto no artigo 14º do Novo CPA, com epígrafe “Princípios aplicáveis à administração eletrónica”, visto serem os meios electrónicos disponíveis, e estando a tecnologia em constante e rápida evolução, um dos recursos que melhor concretizará a rapidez, celeridade e transparência exigidas à Administração Pública no âmbito da sua actividade administrativa garantindo sempre e em absoluto os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Bom, apesar de evidentes alterações no Novo CPA e de notáveis inovações, designadamente a introdução no campo do procedimento administrativo do princípio da adequação procedimental (artigo 56º), dos acordos endoprocedimentais (artigo 57º) e no campo da relação jurídica procedimental do instrumento da conferência procedimental (artigo 77º) entre outras, não parece considerarmos estar a falar de um novo Código. Estamos sim perante um Código novo, modernizado ou actualizado face à natural evolução da Administração Pública, dos meios disponíveis no seio desta e de novas formas de criação de relacionamento entre os vários agentes a fim de solucionar problemas e encontrar soluções.
A este Código do Procedimento Administrativo modernizado, não descurando as verdadeiras e profundas alterações, nomeadamente, e a título de exemplo, consagrando pela primeira vez o regime substantivo dos regulamentos administrativos, conferindo um novo conceito de acto administrativo, definindo e permitindo que o procedimento administrativo seja instruído por meios electrónicos, tornando-o mais célere, terá de ser facultado o devido espaço para que a já “rotinada” prática administrativa assimile os novos “hábitos” e que estes sejam conseguidos através de uma (re) aproximação de todos os agentes intervenientes: Administração Pública e Administrados.
Finalmente cumpre salientar que o tempo (“Tempus est optimus judex rerum omnium”) encaminhará o Novo Código do Procedimento Administrativo para a certeza e segurança jurídicas ao nível quer do procedimento, quer das novas formas de relacionamento entre a Administração Pública e os Administrados, encaminhando para a necessária estabilidade da nossa Ordem Jurídica.
Filipe Marques de Carvalho.
Artigo escrito segundo o antigo acordo ortográfico.
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