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Timestamp: 2020-06-04 10:39:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3']

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LEI ORDINÁRIA Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias
Em vigor Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.506 de 23/12/1976. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto-Lei nº 1.849 de 13/01/1981. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
Incentivos fiscais concedidos por Lei e revogados por Resolução Ilegalidade e Inconstitucionalidade - inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5.655/1971 e da MP 2.199-14/2001 - incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente - parecer
@Consulta Formula-me a Consulente, Consulta complementar àquela já respondida por mim e por minha sócia Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, em dezembro de 2010, e cuja ementa foi: "Incentivo fiscal regional. Art. 1° da MP n. 2.199-14, na r...
Decreto Legislativo nº 36 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
No Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito, mas o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980) não tem regras condizentes com esses princípios. O Projeto de Lei n. 5.655/2009 também parece não superar as difi culdades. O problema da pesquisa consiste em descobrir a influência dos requisitos legais para a formalização da
@1. Introdução A globalização mundial não ficou restrita à circulação de bens e informações; a circulação de pessoas também faz parte desse fenômeno comumente designado para evidenciar o atual nível de intercâmbio além das fronteiras nacionais...
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO LEI Nº 1506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivo da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
LEI 13299 de 21/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI Nº 13.182, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEI Nº 1383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera a Redação do Artigo 4 da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971 e da Outras Providencias.
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
DECRETO Nº 69721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Quota de Reversão a Ser Computada No Custo Dos Serviços de Energia Eletrica e Regula a Aplicação Dos Recursos da Reserva Global de Reversão a que Se Refere o Artigo 4 da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 05 DE MAIO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.506, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
DECRETO LEI Nº 1433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Prorroga o Prazo Fixado No Artigo 3 da Lei 5.655, de 20 de Maio de 1971, que Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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