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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 117', 'artigo 65', 'artigo 78']

16 – DO PAGAMENTO - Ofício/gab/Nº 030/98 Garopaba, 10 de Março de 1998
17 – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015 TERMO DE REFERENCIA - OBJETO
2 - JUSTIFICATIVA/FINALIDADE
4 – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
Sélio Defreyn Secretario de Infra Estrutura e Serviços Urbanos ANEXO II PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015
CLÁUSULA I - DO OBJETO E CONDIÇÕES
CLÁUSULA II - DA CONTRATAÇÃO 1.
CLÁUSULA III – DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
CLÁUSULA IV - DA RESCISÃO CONTRATUAL 1.
16.1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço, o qual terá o prazo máximo de 05 dias úteis da apresentação para atestar o cumprimento pela empresa das obrigações contratuais.
16.1.1. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável em atestar o recebimento do bem ou serviço.
16.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.
16.3. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Edital.
16.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
16.5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15/12/2004, Substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.
16.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação.
16.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade junto a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
16.8. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
16.9. Em caso de inadimplência de pagamento por parte da administração, os valores serão atualizados monetariamente, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias, conforme disciplina o artigo 117 da constituição do Estado de Santa Catarina.
16.10. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e conseqüentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o número do processo licitatório e a modalidade, número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
16.11. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
17.1. No caso de ocorrer reajuste de preço, observada a periodicidade mínima de 12 meses a contar da data de apresentação das propostas, este será reajustado com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período.
17.2. O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação poderá ser reajustado nos termos do artigo 65 da Lei 8.666/93.
18.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
18.2. As obrigações de CONTRATADA e CONTRATANTE são aquelas constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste edital.
18.3. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no artigo 7º, da Lei n.º 10.520/02, bem como as previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
18.4. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, pessoalmente, na Praça Governador Ivo Silveira, 296, Centro, no Município de Garopaba, ou pelo telefone (48) 3254-8152.
18.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.
18.6. O Município de Garopaba não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da empresa vencedora para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
18.7. Não havendo expediente na Prefeitura Municipal de Garopaba na data marcada, a reunião realizar-se-á no pri­meiro dia útil subseqüente na mesma hora e local.
18.8. O Município de Garopaba se reserva ao direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie a qualquer das participantes.
18.9. Os preços registrados por força deste processo terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios de SC - DOM.
18.10. O fornecedor classificado em 1º (primeiro) lugar nos preços registrados, será convocado a firmar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis após a homologação, devendo o proponente manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal.
18.11. Fazem parte deste edital:
- ANEXO I – Termo de Referência;
- ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preço;
- ANEXO III – Modelo Proposta Comercial;
- ANEXO IV – Minuta de Contrato.
Garopaba, 15 de janeiro de 2015.
1.1- Registro de Preço para fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município conforme especificações mínimas que seguem:
Recompositor de pista, usinado a quente, preparado com agregados pétreos, CAP 50/70 modificado por aditivo, processo e mistura, não emulsionado, para aplicação a frio em manutenção de pavimentos (tapa buracos), que pode ser estocada por até 12 meses, capaz de ser aplicada mesmo em buracos com água, em períodos de chuva, sem perda de sua coesão e aderência ao pavimento antigo, dispensando pintura de ligação, embalados em sacos de 25 quilos, com relatório de ensaio de massa por laboratório credenciado pelo INMETRO de acordo com as normas aplicáveis, contendo:
Granulometria: não inferior a 96% na peneira 3/8 teor de betume entre 5,6 à 6% densidade aparente.
OBS: A empresa vencedora deverá ter um laboratório responsável pelas amostras do produto. Este laboratório deverá estar de acordo com os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISSO/IEC 17025/2005.
2.1. A aquisição pretendida se faz necessária para manutenção de ruas e estradas pavimentadas do Município, sendo a quantidade estimada para um período de 12 meses.
3 – DO REGIME DE FORNECIMENTO
3.1. As aquisições serão realizadas pelo sistema de REGISTRO DE PREÇO sob regime de compra parcelada, conforme a necessidade da secretária de Infra Estrutura durante o período de vigência da ata de registro de preço que será de 12 (doze) meses.
4.1 . O objeto desta licitação deverá ser entregue na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Garopaba, Infra Estrutura e Serviços Urbanos, sito a Praça Governador Ivo Silveira, 296, centro, Garopaba – SC, CEP 88495-000, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.
5.1. Por tratar-se de licitação para aquisição através de Sistema de Registro de Preço as despesas decorrentes das contratações feitas dos fornecedores detentores de preços registrados com o município de Garopaba correrão a conta do orçamento 2015/2016 da Prefeitura Municipal de Garopaba. A indicação do recurso detalhado para fazer frente à obrigação assumida quando da efetiva contratação serão disponibilizadas na Autorização de Fornecimento emitida pelo órgão solicitante.
6.1. Entregar o objeto de boa qualidade, conforme definido neste Termo de Referência, e ainda atendendo as condições e quantidades estipuladas;
6.2. Todas as despesas com entrega, e ainda as com tributos fiscais trabalhistas e sociais, que incidam ou venham a incidir, diretamente e indiretamente sobre o objeto adjudicado;
6.3. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto;
6.4. Responder pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
6.5. Permitir à contratante fiscalizar a entrega que estiver sendo executada, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço ou fornecimento de material que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais, ou que atentem contra a segurança dos usuários ou terceiros;
6.6. Responsabilizar-se integralmente pelos bens fornecidos, nos termos da legislação vigente;
6.7. Atender prontamente qualquer exigência de fiscalização inerente ao objeto fornecido;
6.8. Solucionar quaisquer tipos de problemas relacionados aos bens fornecidos.
6.9. Os bens, objeto do presente certame, deverão atender as exigências deste Termo de Referência e a legislação pertinente, inclusive normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e/ou do INMETRO referentes ao objeto, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
7.1. Disponibilizar local adequado para o recebimento do objeto;
7.2. Fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da vencedora, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, se ocorrer;
7.3. Exercer a fiscalização e acompanhamento do objeto entregue por servidores especialmente designados pela Administração, na forma prevista na Lei Federal 8.666/1993, sendo que a presença deste servidor não eximirá a responsabilidade da Contratada;
7.4. Aplicar multa, suspender o pagamento, caso a Contratada desobedeça a quaisquer das cláusulas estabelecidas no Edital;
7.5. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no fornecimento do objeto da presente aquisição;
7.6. Comunicar à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas de sua parte, sob pena de aplicação de sanções nos termos da Lei Federal nº 10.520.
8.1. A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço, o qual terá o prazo máximo de 05 dias úteis da apresentação para atestar o cumprimento pela empresa das obrigações contratuais.
8.1.1. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável em atestar o recebimento do bem ou serviço.
8.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura.
8.3. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Edital.
8.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
8.5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15/12/2004, Substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.
8.6. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado de 05 dias úteis para o responsável pelo recebimento atestar, que recomeçará a ser contado integralmente a partir da data de sua reapresentação.
8.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade junto a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.8. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.
8.9. Em caso de inadimplência de pagamento por parte da administração, os valores serão atualizados monetariamente, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias, conforme disciplina o artigo 117 da constituição do Estado de Santa Catarina.
8.10. A empresa deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e conseqüentemente lançado na Nota de Empenho, devendo constar também o número do processo licitatório e a modalidade, número da Nota de Empenho, à fim de acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
8.11. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
9.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não celebrar o contrato, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, deixar de entregar documentação exigida no certame ou apresentar documentação falsa, falhar ou fraudar na execução do contrato, cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o município de Garopaba, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.2. As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9.3. As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo com garantia de defesa prévia.
9.4. Configurado o descumprimento da obrigação contratual, será o contratado notificado da infração e da penalidade correspondente, para, no prazo de 5 (cinco) cinco dias úteis, apresenta defesa.
9.4.1. Recebida a defesa, a Autoridade Competente deverá manifestar-se, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela imposição ou não da penalidade.
9.5. A inexecução total ou parcial da prestação dos serviços, assim como a execução irregular, ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado, garantida a defesa prévia, à aplicação das seguintes sanções:
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
9.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela contratante ensejará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor a ele adjudicado.
9.7. A inexecução total do ajuste ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor adjudicado ao licitante.
9.8. O atraso no fornecimento do bem ensejará a aplicação de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da parcela inadimplente.
9.9. Atraso superior a 05 (cinco) dias será considerado inexecução total do ajuste.
9.10. As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.
10.1. A inexecução parcial ou total do Contrato dará ensejo a sua rescisão, atendido o disposto nos artigos 79 e 80 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
11 - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
11.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas.
Garopaba - SC, 09 de janeiro 2015.
Sélio Defreyn
Secretario de Infra Estrutura e Serviços Urbanos
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2015
Aos ...... dias do mês de ................ de 2015, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE GAROPABA, Estado de Santa Catarina, através da Prefeitura Municipal de Garopaba, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, n º 296, nesta cidade de Garopaba, SC, inscrita no CNPJ sob nº 82.836.057/0001-90, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. PAULO SERGIO DE ARAUJO, inscrito no CPF sob nº 675.070.429-87, residente e domiciliado nesta cidade de Garopaba, SC, denominado MUNICÍPIO/CONTRATANTE, e de outro a empresa ............................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ....................., com sede na cidade de ......................, ..., neste ato representada pelo Sr. ......................., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n º ..............., residente e domiciliado na cidade de ..........., ....., denominada FORNECEDOR/CONTRATADO, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, referente ao processo licitatório nº 007/2015, Pregão Eletrônico nº 005/2015 para REGISTRO DE PREÇOS visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Garopaba, nos termos da Lei 8.666/93 e a alterações subseqüentes, Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 133/2013 e demais legislações aplicáveis.
O objeto da presente Ata é o Registro de Preço pretendendo fornecimento parcelado de sacos de asfalto com aplicação a frio, para uso da Secretária de Infra Estrutura e Serviços Urbanos na manutenção de ruas e estradas não pavimentadas do Município, conforme quantidade, especificações, marca e preço constantes na proposta comercial apresentada no Pregão Eletrônico nº 005/2015, e especificações que seguem:
CLÁUSULA II - DA CONTRATAÇÃO
1. A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao Sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
2. Na hipótese do FORNECEDOR primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidas, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo.
3. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pelo MUNICÍPIO, observadas as condições do Edital e o preço registrado.
4. Os pedidos de fornecimento serão formalizados pelo Setor de Compras do MUNICÍPIO.
5. As empresas licitantes classificadas no Registro de Preços deverão atender a solicitação constante na Nota de Empenho, independente do valor, sob pena de penalização.
6. O FORNECEDOR deverá manter-se nas mesmas condições da habilitação quanto à regularidade fiscal durante a vigência do presente Registro de Preços.
Entregar o objeto licitado conforme especificações desta Ata, e em consonância com a proposta de preços;
Manter, durante toda a execução da Ata em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo MUNICÍPIO;
Arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução da Ata
Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;
Arcar com todas as despesas com transporte, descarregamento, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do FORNECEDOR;
CLÁUSULA IV - DA RESCISÃO CONTRATUAL
1. O Município poderá declarar rescindida a Ata de Registro de Preços independentemente de interpelação ou de procedimento judicial sempre que ocorrerem uma das hipóteses elencadas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
2. A Ata poderá ser rescindida, ainda, por mútuo acordo.
CLÁUSULA V - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
1.1. Pela Administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação: quando o fornecedor deixar de firmar a Ata decorrente do Registro de Preços, sem justificar ou não cumprir as exigências do Edital que deu origem aos preços registrados; por razões de interesse público, fundamentado; quando o fornecedor não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese dos preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; quando o fornecedor não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável; quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no artigo 78, da Lei 8666/93 e alterações posteriores, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
1.2. Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito acompanhada de comprovação na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação para fornecimento.