Source: http://docplayer.com.br/1058281-Agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria.html
Timestamp: 2018-02-23 03:18:39+00:00
Document Index: 169105709

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 47']

Sarah Assunção Custódio
1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Consulta Pública nº 41, de 18 de junho de D.O.U de 21/06/2004 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea e do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 14 de junho de 2004, considerando o interesse manifestado pelas diversas entidades e representações da sociedade, relativo ao Regulamento Técnico para o funcionamento de Instituições Residenciais sob Sistema Participativo e de Longa Permanência para Idosos objeto da Consulta Pública nº 26 de 13 de abril de 2004, adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à minuta da RDC, que define o Regulamento Técnico para o funcionamento de Instituições Residenciais sob Sistema Participativo e de Longa Permanência para Idosos em anexo. Art. 2º Informar que o texto da proposta de Resolução de que trata o art. 1º estará disponível na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, SEPN 515, Bloco B Ed. Ômega, 4º andar, Asa Norte, Brasília-DF, CEP ou Fax: (61) e (61) ou Art. 3º Findo o prazo estipulado no art 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os Órgãos e Entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando a consolidação do texto final. CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES Resolução da Diretoria Colegiada nº ANEXO A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art.11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o 1º do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em...de...de 2004, e: considerando a necessidade de garantir a população idosa atendida os serviços e direitos assegurados na legislação em vigor; considerando a necessidade de prevenção e reduções dos riscos sanitários, à saúde aos quais ficam expostos os idosos usuários dessas instituições; considerando a necessidade de organização, por intermédio das Secretarias de Direitos Humanos, Saúde e de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, de um modelo de atendimento ao idoso nas Instituições de Longa Permanência para o Idoso e Instituição Residencial sob Sistema Participativo; considerando a necessidade de definir os critérios mínimos para o funcionamento e avaliação, bem como mecanismos de monitoramento das Instituições de Longa Permanência, de natureza pública ou privada e Instituição Residencial sob Sistema Participativo; destinada abrigar em caráter residencial o idoso;
2 considerando a necessidade de qualificar o atendimento de prestação de serviços públicos e privados como Instituições de Longa Permanência e Instituição Residencial sob Sistema Participativo destinadas - Casa Lar, a idosos dependentes e independentes, resolvem: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de Funcionamento para as Instituições Residenciais sob Sistema Participativo e de Longa Permanência para Idosos e na forma do Anexo desta Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), a serem cumpridas e observadas em âmbito nacional. Art. 2º Estabelecer que as normas deste regulamento sejam aplicadas a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado responsáveis direta ou indiretamente pela instituição. Art.3º Definir procedimentos técnicos e operacionais integrados, a fim de cumprimento do Regulamento. Art.4º Promover por meio das secretarias estaduais, municipais e do Distrito Federal de direitos humanos ou congêneres, saúde e assistência social, implementação de procedimentos para adoção do Regulamento Técnico estabelecido por esta RDC, podendo adotar normas de caráter suplementar, com a finalidade de adequá-lo às especificidades locais. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES RESIDENCIAIS SOB SISTEMA PARTICIPATIVO E DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. 1. OBJETIVO Assegurar as condições mínimas de funcionamento das instituições de atendimento ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de modo a garantir a atenção integral, defendendo a sua dignidade e os seus direitos humanos. 2. CARACTERÍSTICAS DAS INSTITUIÇÕES 2.1- Instituição Residencial sob Sistema Participativo - CASA LAR Instituição mantida por órgãos governamentais e não governamentais, integrada por idosos sob sistema participativo, em caráter residencial com ou sem suporte familiar, podendo ser gratuito ou não, tendo por objetivo a promoção do bem-estar e da autonomia do idoso, com capacidade máxima para 12 (doze) residentes Sistema Participativo Conjunto de atividades e funções integradas representadas por colaboração mútua, financeira, material, laboral, dentre outras, a serem desempenhadas pelos usuários de instituição residencial - Casa Lar Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI - Instituição mantida por órgãos governamentais e não governamentais, destinada a propiciar atenção integral em caráter residencial com condições de liberdade e dignidade, cujo publico alvo são as pessoas acima de 60 anos, com ou sem suporte familiar, de forma gratuita ou mediante remuneração. A instituição deve ter capacidade máxima para 40 (quarenta) residentes por modalidade A ILPI pode oferecer uma ou mais das seguintes modalidades Assistenciais: a) Modalidade I - destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; b) Modalidade II - destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de auto-cuidado tais como: alimentação, mobilidade, higiene e que necessitem de auxílios e cuidados específicos; c) Modalidade III - destinada a idosos com dependência que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado Equipamento de Auto-ajuda - qualquer equipamento ou adaptação utilizado para compensar ou potencializar habilidades funcionais tais como: bengala, andador, óculos, aparelho auditivo. 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
3 3.1. O funcionamento da instituição está condicionado ao licenciamento pela Vigilância Sanitária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assim como o registro junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n Lei de A instituição que descumprir as determinações de natureza sanitária deste Regulamento Técnico fica sujeita às penalidades previstas na Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis, 3.3. As instituições devem ser avaliadas e inspecionadas, atendendo programa específico a ser definido no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária O programa deve ser pactuado entre a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e Vigilâncias Sanitárias locais Para efetivação dos procedimentos de inspeção, deve ser assegurado à autoridade sanitária o livre acesso a todas as dependências da instituição e mantidos à sua disposição todos os registros, informações e documentos, especificados neste Regulamento Técnico Os integrantes das Comissões constituídas formalmente pelos Conselhos de Idosos, e quando da sua inexistência, pelos Conselhos de Assistência Social e Saúde, poderão ter acesso às dependências e registros das Instituições, em conformidade com o art. 52. da Lei n de Qualquer irregularidade constatada pela comissão, deve ser imediatamente comunicada a vigilância sanitária local que acionará o Ministério Público para as devidas providências. 4- RECURSOS HUMANOS DAS ILPI E CASA LAR 4.1- A Casa Lar deve contar com um Coordenador Técnico, que responderá pela instituição junto à vigilância sanitária local O Coordenador técnico poderá ser um profissional da área da saúde ou social A instituição deve contar com: a) um responsável pelos serviços gerais com carga horária de 40 horas semanais; b) um responsável pela alimentação com carga horária de 40 horas semanais A ILPI deve contar com um Responsável Técnico - RT com curso de formação na área da saúde ou social, com conhecimento e experiência em gerontologia, o qual responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local, com carga horária de trabalho de no mínimo 20:00 horas por semana. 4.3 A ILPI deve ter os seguintes recursos humanos para atender as modalidades I, II e III: Modalidade I a) Um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, com carga horária de 40 horas por semana; b) Dois funcionários para serviços gerais com carga horária de 40 horas por semana; c) Dois cozinheiros com carga horária de 40 horas por semana Modalidade II a) Um médico com carga horária de 08 horas por semana; b) Um enfermeiro com carga horária de 12 horas por semana; c) Um nutricionista com carga horária de 04 horas por semana; d) Um fisioterapeuta com carga horária de 04 horas por semana; e) Um auxiliar/técnico de enfermagem para cada 15 idosos, ou fração, por turno. f) Um cuidador para cada 10 idosos, ou fração, por turno Dois funcionários para serviços gerais com carga horária de 40 horas por semana. g) Dois cozinheiros com carga horária de 40 horas por semana Modalidade III a. Um médico com carga horária de 12 horas por semana; b. Um enfermeiro com carga horária de 20 horas por semana; c. Um nutricionista carga horária de 08 horas por semana; d. Um fisioterapeuta carga horária de 20 horas por semana;
4 e. Um auxiliar/técnico de enfermagem para cada 10 idosos, ou fração, por turno, f. Um cuidador para cada 08 idosos, ou fração, por turno. g. Dois funcionários para serviços gerais com carga horária de 40 horas por semana. h. Duas cozinheiras com carga horária de 40 horas por semana A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação. Nesse caso deve apresentar o contrato formalizado com o mesmo A ILPI deve providenciar atendimento para os idosos com os seguintes profissionais: Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Educador Físico, Assistente Social, Psicólogo e Odontólogo, em conformidade com o plano de atenção a saúde, com previsão de atenção integral ao idoso A ILPI deve manter em sua equipe de trabalho, profissionais capacitados e com registro nos seus respectivos conselhos de classe, e com conhecimento na área de gerontologia em conformidade com o artigo 50 inciso XVII da Lei n de A ILPI deve manter um programa efetivo de educação continuada na área de gerontologia que habilite e aprimore tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos. 5. ATRIBUIÇÕES GERAIS/REQUISITOS 5.1- As instituições são responsáveis pela atenção ao idoso conforme definido neste regulamento técnico Toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das instituições, deve ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária local, de acordo com RDC ANVISA 50/02, bem como do órgão municipal competente; 5.3- A ILPI e Casa Lar devem atender, dentre outros, aos seguintes requisitos: Estar legalmente constituída; Ter um coordenador técnico pelo serviço; Oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; Possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária local; Observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo; Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade; Promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local; Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações; Promover condições de lazer para os idosos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais Celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou seu responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário em conformidade com inciso I artigo 50 da Lei n de 2003; Garantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário garantindo acompanhamento biopsicossocial, se necessário de acordo com o nível de complexidade de cada caso Manter registro atualizado de cada idoso, no que diz respeito a sua situação biopsicossocial Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil deste em conformidade com o inciso XVI artigo 50 da Lei n de 2003; Comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória,
5 Estabelecer procedimentos técnicos legais para regular o seu funcionamento, em conformidade com o inciso II artigo 48 da Lei nº /2003, tais como: a) Estatuto registrado; b) Registro de entidade social; c) Regimento Interno; d) Manual de normas e rotinas de procedimentos Organizar e manter atualizados e com fácil acesso, documentos que facilitem a fiscalização, avaliação e controle social; Implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, NBR 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística às edificações e instalações em conformidade com o artigo 48 inciso I da Lei 10741/2003; Desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas nelas residentes em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei /2003; Respeitar a adequação da capacidade de residentes por instituição e unidade; Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente. 6- PARÂMETROS OPERACIONAIS PARA AS INSTITUIÇÕES 6.1- É vedada a permanência em Instituições de idosos em condições de saúde física e mental que demande tratamento específico não disponível na instituição que, quando não oferecido, possa agravar ou por em risco sua vida ou a de terceiros; 6.2- É de responsabilidade do RT providenciar a internação do idoso com complicações no Serviço de Saúde Hospitalar de referência, com a obrigatoriedade de comunicação posterior a sua família ou representante legal; 6.3- As instituições devem dispor de um serviço de remoção, destinado a transportar, de imediato, até o serviço de saúde hospitalar, assegurando o pronto atendimento; A instituição que não dispor de serviço próprio deve comprovar a existência de um serviço de remoção terceirizado, de modo a assegurar o atendimento previsto no item anterior. 7. PROCEDIMENTOS NAS INSTITUIÇÕES 7.1- Toda instituição deve seguir as normas e rotinas estabelecidas na legislação sanitária pertinente, e nos manuais técnicos publicados pelo Ministério da Saúde, quanto à limpeza e descontaminação de artigos e ambientes principalmente nas Modalidades II e III, mantendo registro dos mesmos; A instituição deve manter disponível normas e rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos nas áreas de cozinha, despensa, refeitório para alimentação e nutrição: a) limpeza e descontaminação dos alimentos; b) armazenagem de alimentos; c) preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação; d) boas práticas para prevenir e minimizar a presença de vetores e roedores; e) acondicionamento dos resíduos A instituição deve manter disponível normas e rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos quanto ao processamento de roupas de uso pessoal e coletivo: a) lavar, secar e passar as roupas; b) guardar e trocar as roupa Toda ILPI deve apresentar por escrito um plano de cuidados, elaborado para atender aos idosos assim como o plano de trabalho compatível com os princípios deste Regulamento;
6 7.5 - O Responsável Técnico da ILPI deve manter sob sua guarda todos os medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração; No caso das Modalidades II e III a responsabilidade da administração dos medicamentos é da equipe de enfermagem; 7.6- Toda ILPI deve manter um prontuário para cada idoso, com todas as informações sobre seu estado de saúde Os prontuários devem estar preenchidos, de forma clara e precisa, atualizados, assinados e datados pelo responsável por cada atendimento, assim como estarem acessíveis para auditoria por representantes dos órgãos fiscalizadores, e para consulta dos idosos ou seus responsáveis, desde que asseguradas as condições de sigilo previstas no Código de Ética Médica e o Código de Defesa do Consumidor; O responsável pela instituição deve providenciar para que os idosos tenham acesso às vacinas obrigatórias, conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde; 7.8- O responsável pela instituição deve manter disponível cópias deste Regulamento para consulta dos interessados Na Casa Lar devem ser mantidas fichas com os principais dados do idoso e cartão de saúde do posto regional contendo sumário das informações de saúde; 8 INFRA-ESTRUTURA FÍSICA 8.1. As ILPI devem atender aos seguintes requisitos quanto à infra-estrutura física previstos neste Regulamento Técnico, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas referenciadas neste Regulamento As ILPI devem possuir área física que possibilite desenvolver as seguintes atividades: a) Atendimento e Apoio individual e sócio-familiar; b) Atendimento biopsicosocial aos idosos, de acordo com suas necessidades; c) Atividades lúdicas, sociais, esportivas, laborais, produtivas, e de integração social; d) Atividades de assistência médica ambulatorial complementar As atividades devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando suas demandas do grupo e aspectos sócio-culturais do idoso e da região onde estão inseridos As ILPI devem possuir, ambientes para o desenvolvimento das atividades, para as modalidades I, II e III que atendam o padrão abaixo: Dormitório para 01 pessoa, com banheiro com área mínima de 10,0 m2. Este dimensionamento já inclui área para guarda de roupas e pertences do residente. Banheiro com: 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro, com área mínima de 3,6 m Dormitório para 02 pessoas, com banheiro com área mínima de 6,0 m2 por cama individual. Este dimensionamento já inclui área para guarda de roupas e pertences dos residentes. Banheiro para residentes: 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro, com área mínima de 3,6 m Dormitório para 04 pessoas, com banheiro com área mínima de 6,0 m2 por cama individual. Este dimensionamento já inclui área para guarda de roupas e pertences dos residentes. Banheiro para residentes: 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro, com área mínima de 3,6 m Sala para atividades coletivas para no máximo 15 pessoas com no mínimo 1,0 m2 por pessoa Sala para atividades individuais com no mínimo 9,0 m Sala de convivência com no mínimo 1,3 m2 por pessoa Consultório indiferenciado com área mínima 7,5 m Espaço ecumênico e para meditação a depender da solução adotada Sala administrativa/reuniões-com no mínimo 12,0 m2.
7 copa/cozinha - com no mínimo 16,0 m Lavanderia/serviços gerais - com no mínimo 4,0 m Almoxarifado - com no mínimo 10,0 m Banheiro para funcionários (01 p/cada sexo) 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro, com área mínima de 3,6 m Área externa descoberta destinada às atividades ao ar livre A existência ou não de um determinado ambiente, depende da execução ou não da atividade correspondente, assim como existe a possibilidade de compartilhamento de alguns ambientes, quer seja pela afinidade funcional, quer seja pela utilização em horários ou situações diferenciadas Dentre os ambientes citados no item anterior são considerados como opcionais: Consultório indiferenciado Espaço ecumênico e para meditação 8.7. As instituições devem atender, ainda, às seguintes exigências: Localização - devem estar localizadas dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo e, preferencialmente, próxima à rede de saúde, comércio e demais serviços da vida da cidade (posto médico, hospitais, supermercado, farmácia, padaria, centros culturais, cinemas, etc.), favorecendo a integração do idoso, independente e mesmo dependente, à comunidade do entorno Terreno da edificação- deve ser preferencialmente plano e, se inclinado, dotado de rampas para vencer os desníveis. Devem ser previstas áreas verdes (com caminhos e bancos), solarium, locais para jardinagem e outras atividades ao ar livre, sendo que referidas áreas devem ser adequadas ao terreno disponível para a instalação da instituição Acesso externo - Devem ser previstas, no mínimo, duas portas de acesso, sendo uma exclusivamente de serviço Pisos externos e internos (inclusive de rampas e escadas) - devem ser de fácil limpeza e conservação, antiderrapantes, uniformes, com ou sem juntas, dotados de faixa tátil (com 0,40m de largura e variação de textura e cor), especialmente demarcando mudanças de nível, quando houver Rampas e Escadas - devem ser executadas conforme especificações da NBR 9050/ABNT, observadas as exigências de corrimão e sinalização. Complementarmente, destaca-se a necessidade de: a) Pintar, em cor contrastante com o piso, o primeiro e o último, espelhos da escada e dotá-los de luz de vigília permanente; b) Executar o corrimão de forma a torná-lo contrastante em relação à parede onde for fixado (seja pela cor ou pelo material utilizado) para fácil e rápida identificação e utilização; c) No caso do acesso à edificação, a escada e a rampa deverão ter, no mínimo, 1,50m de largura. 8,7,6- Circulações internas as circulações principais devem ter largura mínima de 1,50m as secundárias podem ter largura mínima de 0,80 m; serem dotadas de corrimão de ambos os lados, com dimensões conforme especificações da NBR9050/ABNT. a) Para possibilitar melhor orientação, podem ser previstas áreas de descanso intermediárias, variação de revestimento e cor nas paredes e portas Elevadores devem seguir as especificações da NBR 7192/ABNT e NBR Portas - devem ter vão livre igual ou maior que 0,80m (é mais indicada a previsão de porta com 1,10 de vão livre, com um pano de 0,80m e outro de 0,30m a ser utilizado apenas quando necessário.
8 a) É indicada a utilização de cores contrastantes em relação à parede bem como luz de vigília permanente sobre a guarnição superior para facilitar a identificação. b) Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples sem o uso de trancas ou chaves. c) Deve ser previsto vão de 0,06 m, contíguo ao vão do lado da abertura da porta, para facilitar o alcance da maçaneta Janelas - devem ter peitoris de no mínimo 1,00m por segurança e comando de abertura de alavanca. Deve ser previsto sistema que impeça o acesso de pessoas através dos vãos das janelas. a) É indicada a utilização de cores contrastantes em relação à parede para facilitar a identificação Ambientes de uso coletivo - Devem ser guarnecidos de corrimão junto às paredes, conforme especificações da NBR 9050/ABNT, executados de forma a torná-lo contrastante em relação à parede onde for fixado (seja pela cor ou pelo material utilizado) para fácil e rápida identificação e utilização Dormitórios - Devem ser dotados de luz de vigília e campainha de alarme na cabeceira das camas. Deve ser prevista uma distância mínima entre duas camas paralelas de 1,00m e de 1,50m entre uma cama e outra fronteiriça. Deve ser prevista uma distância mínima entre uma cama e a parede paralela de 0,50m Cozinha e Demais Áreas de Apoio - Devem ser dotadas de luz de vigília, campainhas de alarme e detectores de escape de gás com alarme. a) Devem ter espaço livre para circulação de 0,90m entre mobiliário e paredes. Deve ser prevista uma iluminação intensa e eficaz. b) Deve ser prevista lixeira ou abrigo externos à edificação para armazenamento de resíduos até o momento da coleta Banheiros de residentes - Devem ser executados de acordo com todas as especificações constantes da NBR9050/ABNT e, complementarmente, indica-se que: a) Devem ser dotados de campainha de alarme. b) Devem ser dotados de luz de vigília sobre a porta, externa e internamente. c) Deve ser prevista uma iluminação intensa e eficaz d) Não devem ser utilizados revestimentos que produzam brilhos e reflexos para evitar desorientação e confusão visual. e) Os boxes para vaso sanitário e chuveiro devem ter largura mínima de 0,80m. f) Deve ser previsto, no mínimo, um box para vaso sanitário e chuveiro que permita a transferência frontal e lateral de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da NBR9050/ABNT. g) Nos chuveiros não é permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água. Indica-se o uso de grelhas contínuas, desde que respeitada a largura máxima entre os vãos de 1,5cm, conforme especificações da NBR9050/ABNT. h) As portas dos compartimentos internos dos sanitários coletivos devem ser colocadas de modo a deixar vãos livres de 0,20m na parte inferior. i) Deve ser evitado o uso de portas de acrílico ou vidro para o fechamento de box de chuveiro. j) As barras de apoio devem ser, preferencialmente, em cores contrastantes com a parede para fácil e rápida identificação e uso. k)devem ser obedecidas as áreas de manobra, transferência e de aproximação para as peças conforme a NBR 9050/ABNT Instalações Prediais - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas brasileiras pertinentes a cada uma das instalações. 9. AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES 9.1- Compete ao Ministério da Saúde, às secretarias de saúde e assistência social estadual, Distrito Federal e municipal a realização continuada de avaliação do desempenho e padrão de funcionamento das instituições; 9.2 A avaliação referida no item anterior deve ser realizada levando em conta, no mínimo, os seguintes indicadores: No. Indicador Fórmula e Unidade Freqüência de Produção
9 1 Taxa Anual de Mortalidade (Número total de óbitos/número total de idosos matriculados no ano) * 100 [%] Semestral 2 Densidade de incidência de doença diarréica aguda (Número de que apresentaram doença diarréica aguda/número total de idosos dia) *1000 Mensal 3 Densidade de incidência de escabiose (Número de idosos que apresentaram escabiose no ano /Número total de idosos dia) *1000 Mensal 4 Prevalência de Idosos com Diabetes \Melitus e Quadro demencial (Número de idosos com Diabetes \Melitus e Quadro demencial/número total de residentes) * 100 Semestral 5 Taxa de Atendimento de Saúde Realizado aos Funcionários da ILPI por Ano (Número de atendimentos médicos sofridos pelos funcionários da ILPI ao longo de um ano / Número total de funcionários da ILPI naquele ano) Semestral 10. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS As instituições existentes na data da publicação desta RDC, independente da denominação ou da estrutura que possuam, devem adequar-se aos requisitos deste Regulamento Técnico, no prazo de vinte e quatro meses, a contar da data de sua publicação.
título: Resolução RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005 ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos. publicação: