Source: https://jus.com.br/artigos/25886/cobranca-judicial-da-duplicata-mercantil
Timestamp: 2018-08-19 01:57:12+00:00
Document Index: 160833353

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18']

Cobrança judicial da duplicata mercantil - Jus.com.br | Jus Navigandi
Daí surge a faculdade do vendedor em emitir a segunda via dessa fatura ou NF-fatura, antes do vencimento da obrigação ou da primeira prestação, conferindo a esse título força de circulação com efeito comercial, ou seja, a duplicata mercantil.
As duplicatas mercantis, atualmente, são regidas pela Lei 5474 de 18 de julho de 1968, sendo seus requisitos de validade previstos no artigo 2º da referida Lei.
O prazo para remessa da duplicata ao comprador é de 30 dias a partir da sua emissão, observadas disposições do artigo 6º da Lei 5474/68.
Uma vez recebida a duplicata pelo comprador, quando o pagamento do título não for a vista, este terá o prazo de 10 dias para devolvê-lo ao vendedor com o aceite ou, desde que autorizado a reter o título até o vencimento, emita declaração, por escrito, de aceite.
Contudo, o comprador, também, poderá deixar de aceitar a duplicata, quando ocorrer umas das hipóteses previstas no artigo 8º da Lei 5474/68, transcrito a seguir, devendo dentro de 10 dias após a apresentação do título, devolvê-lo com declaração por escrito, contendo as causas da falta do aceite.
Assim, diante da enorme utilização das duplicatas mercantis nas transações comerciais, muitas são as divergências que podem surgir quanto ao aceite e possibilidade de cobrança judicial.
O artigo 13º da Lei da Duplicatas prevê que a duplicata poderá ser protesta por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, sendo que o portador que não efetuar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
Nesse sentido, não raras são as demandas judiciais para a cobrança da duplicata, que devem observar o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, conforme estabelecido pelo artigo 15º da Lei das Duplicatas:
Verifica-se, portanto, que o protesto não é requisito para a execução judicial de duplicatas aceitas, sendo requisito apenas para as duplicatas não aceitas, que deverão estar acompanhadas, ainda, do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, e desde que o sacado não tenha recusado o aceite no prazo e condições legais.
Assim, no caso das duplicatas não aceitas e quando não estão preenchidos os requisitos do inciso II, do artigo 15º da Lei 5474/68, a cobrança judicial deverá observar o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, para que assim sejam averiguadas as alegações invocadas para o não aceite da duplicata, nos termos estabelecidos pelo artigo 16º da Lei das Duplicatas.
Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º.
Em ambos os procedimento de cobrança, execução ou ordinário, em atenção ao artigo 17º da citada Lei, o foro competente será a praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
É importante destacar, ainda, os prazos prescricionais para a pretensão executiva das duplicatas, estabelecidos pelo artigo 18º da Lei 9474/68, transcrito a seguir:
Por todo o exposto, diante da grande importância do conhecimento do tema estudado para as relações comerciais empresariais, restaram demonstrados todos os requisitos para a cobrança judicial das duplicatas mercantis aceitas ou não aceitas.