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Timestamp: 2020-05-30 06:01:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'Artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 48', 'artigo 25']

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 661342469
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Norma citada em: 24745 sentenças, 306 doutrinas, 172 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, 93 notícias
CAPÍTULO I Do processo fiscal Artigos 2 a 45
SEÇÃO I Dos atos e termos processuais Artigos 2 a 4
Artigo citado em: 9 sentenças, 2 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 13 sentenças, 3 disposições normativas
SEÇÃO II Dos prazos Artigos 5 e 6
Artigo citado em: 153 sentenças, uma disposição normativa
Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993
Artigo citado em: 9 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas
SEÇÃO III Do procedimento Artigos 7 a 22
O procedimento fiscal tem início com:
Vide Decreto nº 3.724, de 2001
Artigo citado em: 190 sentenças, 5 doutrinas, 5 disposições normativas, uma notícia
§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993
§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993
§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Artigo citado em: 185 sentenças, uma doutrina, 3 notícias
Artigo citado em: 1451 sentenças, 94 doutrinas, 3 notícias
Artigo citado em: 2606 sentenças
O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Artigo citado em: 226 sentenças, 5 doutrinas, 3 notícias
No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência
A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Artigo citado em: 670 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 notícias
A impugnação mencionará:
§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.
§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
Artigo citado em: 1999 sentenças, 11 doutrinas, 5 notícias
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Artigo citado em: 1098 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas, 4 notícias
A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.
§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
Artigo citado em: 298 sentenças, 2 notícias
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
§ 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63.
Vide Lei nº 8.748, de 1993
O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
SEÇÃO IV Da intimação Artigo 23
Far-se-á a intimação:
Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013
§ 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.
Artigo citado em: 2098 sentenças, 8 doutrinas, 5 disposições normativas, 4 notícias
SEÇÃO V Da competência Artigos 24 a 26.a
O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.
Vide Decreto nº 2.562, de 1998
aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Vide Lei nº 11.119, de 2005
às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.
Artigo citado em: 104 sentenças, 9 doutrinas, 16 disposições normativas, 9 notícias
Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial:
Vide Medida Provisória nº 449, de 2008
Artigo citado em: 611 sentenças, uma doutrina, uma notícia
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou
pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
SEÇÃO VI Do julgamento em primeira instância Artigos 27 a 36
Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Artigo citado em: 6 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa
Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Artigo citado em: 240 sentenças, 13 doutrinas
Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.
quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;
quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.
Artigo citado em: 28 sentenças, uma notícia
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Artigo citado em: 175 sentenças, uma disposição normativa
Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009
Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002
§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o.
Artigo citado em: 3879 sentenças, 21 doutrinas, 54 disposições normativas, 3 notícias
A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:
Artigo citado em: 115 sentenças, 5 doutrinas, 2 notícias
O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.
Artigo citado em: 15 sentenças, 2 disposições normativas
Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
SEÇÃO VII Do julgamento em segunda instância Artigos 37 e 38
O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno.
Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979
Artigo citado em: 1163 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, 4 notícias
O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.
SEÇÃO VIII Do julgamento em instância especial Artigos 39 a 41
Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Ministro da Fazenda, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias.
SEÇÃO IX Da eficácia e execução das decisões Artigos 42 a 45
São definitivas as decisões:
Artigo citado em: 81 sentenças, 3 doutrinas, 2 notícias
A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo.
Artigo citado em: 23 sentenças, 49 disposições normativas
A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo o prazo previsto no artigo 21, segundo dispuser a legislação aplicável.
No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Artigo citado em: 5 sentenças, 3 doutrinas, 2 notícias
CAPÍTULO II Do processo da consulta Artigos 46 a 58
O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Artigo citado em: 254 sentenças, 4 doutrinas, 9 disposições normativas, uma resolução administrativa
A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:
Artigo citado em: 18 sentenças, 2 doutrinas, 6 disposições normativas
A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.
Artigo citado em: 4 sentenças, 8 disposições normativas
A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.
Artigo citado em: 6 sentenças, 6 disposições normativas
No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Artigo citado em: 3 sentenças, 6 disposições normativas
Não produzirá efeito a consulta formulada:
Artigo citado em: 10 sentenças, 6 disposições normativas
O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.
O julgamento compete:
aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;
às autoridades referidas na alínea b do inciso I do artigo 25.
ao Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos na competência julgadora de outro órgão da administração federal;
à autoridade mencionada na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.
sobre classificação fiscal de mercadorias;
pelos órgãos centrais da administração pública;
por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.
Artigo citado em: 8 sentenças, 7 disposições normativas
Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.
Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.
Artigo citado em: 25 sentenças, 5 disposições normativas, uma notícia
A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
CAPÍTULO III Das nulidades Artigos 59 a 61
São nulos:
Artigo citado em: 3012 sentenças, 54 doutrinas, uma notícia
As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
Artigo citado em: 487 sentenças
A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigos 62 a 68
Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão.
A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável.
Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013
No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, poderão ser descartadas, conforme regulamento.
O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho de Contribuintes.
Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.