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Timestamp: 2018-07-23 05:30:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

DISPOSIÇÕES GERAIS - DisposiçÕes gerais
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CAPITULO II USO DO PORTO Artigo 8º
Tipo de embarcação ou navio Primeiro Período De 24 horas
TAXA DE USO DO PORTO PARA CARGA
CAPITULO III PILOTAGEM Artigo 12º
Taxas de serviço de entrada ou de saída Taxas de serviço de mudança ou de suspender e fundear ou de experiências
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra SA, adiante designada por APSS, SA, cobrará, dentro da sua área de jurisdição, pela utilização das suas instalações e equipamentos, por fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica do porto as taxas previstas no presente Regulamento.
Competência da APSS, SA
Sem prejuízo das situações previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente adiante designado por RST, ou em legislação especial, compete ao conselho de administração da APSS, SA deliberar, nomeadamente, sobre:
Resolução de casos omissos;
Prestação de serviços mediante ajuste prévio;
Serviços efectuados fora da zona do porto;
Serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza;
Exigibilidade de pagamento antecipado de tarifas ou garantia prévia do seu pagamento.
Utilização de pessoal
1. Salvo disposição expressa em contrário, as tarifas incluem sempre o custo de utilização do pessoal indispensável à execução do serviço e a ele afecto pela autoridade portuária.
2. Quando for utilizado pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a tarifa de pessoal prevista no presente Regulamento.
As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3º do RST.
Quantidade: unidade de carga;
Massa: tonelada métrica;
Volume: metro cúbico;
Área: metro quadrado;
Comprimento: metro linear;
Tempo: hora, dia, mês e ano;
Dimensão dos navios ou embarcações: unidade de arqueção bruta (unidade de GT);
2. Para efeitos da aplicação das taxas, a arqueação bruta (GT), o comprimento fora a fora e a boca de sinal das embarcações e navios são os constantes do Certificado de Arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, ou, na sua falta, sucessivamente, do Lloyd’s Register of Shipping ou do Det Norske Veritas-Register Book;
3. Salvo disposição em contrário, as unidades de medida estabelecidas para aplicação do presente regulamento são indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso;
4. As medições directas, efectuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.
1. A prestação de serviços será precedida de requisição a efectuar pelos meios e nos termos definidos no Regulamento de Exploração do Porto, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respectivas taxas.
As normas e prazos para a requisição de serviços e eventuais penalizações serão fixadas pela APSS, SA;
1. As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APSS, SA.
A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela APSS, SA.
3. As taxas poderão, ainda, ser cobradas através de terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.
4. A APSS, SA, sempre que o entenda conveniente, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, poderá exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.
Reclamação de facturas
1. A reclamação do valor de uma factura, desde que apresentada dentro do prazo nela indicado, suspenderá o pagamento na parcela ou parcelas objecto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do referido prazo de pagamento.
2. Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma factura, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais.
Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas serão acrescidos os juros de mora à taxa legal, a contar da data limite para o pagamento da factura.
Em caso de cobrança coerciva, será debitada uma importância, a fixar pela autoridade portuária, que acrescerá à importância da factura, para execução contenciosa, equivalente aos custos inerentes ao processo de cobrança.
USO DO PORTO
Tarifa de uso do porto
1. A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de navios, à operação de navios, cargas e passageiros, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.
2. A tarifa de uso do porto integra duas componentes, sendo uma aplicável aos navios e embarcações, adiante designada por TUP-Navio e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP-Carga, nos termos seguintes:
A TUP-Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem no porto, incluindo as embarcações de tráfego fluvial, local ou costeiro, de pesca, marítimo-turísticas e de recreio e rebocadores com arqueação bruta (GT) superior a 5;
A TUP-Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias ou tipos de carga.
TUP-Navio, com base na arqueação bruta (GT) e variável tempo (T)
1. A tarifa de uso do porto a cobrar aos navios e embarcações é calculada por unidade de arqueação bruta (GT), por período indivisível de 24 horas e por tipo de navio, sendo expressa em escudos, de acordo com o quadro seguinte:
Tipo de embarcação ou navio
Navios de Contentores
Restantes embarcações ou navios
2. A TUP-Navio aplicável aos navios-tanques destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado será calculada em função da arqueação bruta reduzida.
A TUP-Navio aplicável às embarcações de tráfego fluvial, local e costeiro, de recreio, as afectas à actividade marítimo-turística e rebocadores será:
Embarcações de tráfego fluvial, local e costeiro e rebocadores - 21$00 por unidade da raiz quadrada da arqueação bruta e por período indivisível de 24 horas, podendo ser concedida avença;
Embarcações de recreio que não utilizem os locais que lhes são especificamente destinados – 21$00 por metro quadrado de área ocupada e por período indivisível de 24 horas, podendo ser concedida avença;
Embarcações marítimo-turísticas que não exerçam actividade marítimo-túristica autorizada pela APSS, SA – 21$00 por metro quadrado de área ocupada e por período indivisível de 24 horas;
A avença referida no número anterior será fixada por unidade da raiz quadrada da arqueação bruta (GT) ou por área ocupada e pelos períodos indivisíveis seguintes:
Período de Avença
Valor da Avença
(escudos / ÖGT ou )
513$00
861$00
1.538$00
Para efeitos da aplicação da taxa de uso do porto-navio, a contagem de tempo inicia-se e termina, respectivamente, quando o navio entra e sai do porto, salvo se o navio pretender prolongar o tempo de estadia em porto após o término das operações de movimentação de cargas ou passageiros, situação em que a contagem de tempo termina no momento em que é solicitado o prolongamento da estadia, havendo, nesse caso, lugar à aplicação do número 6 do presente artigo;
Às embarcações e navios quando fundeados, após termino das operações de movimentação de carga e com autorização de prolongamento de estadia, é aplicada uma taxa de 3$50 por cada período indivisível de vinte e quatro horas e por cada unidade de arqueação bruta;
A taxa prevista no número anterior será também aplicada aos navios que escalem o porto sem efectuarem operações de movimentação de mercadorias;
Estão isentas da taxa de uso do porto as seguintes embarcações ou navios:
Os navios-hospitais;
Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;
As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram;
Os navios entrados no porto exclusivamente para mudança de tripulação ou para desembarque de doentes ou mortos, durante o tempo estritamente necessário para o efeito;
Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto;
As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira, de arqueaçã bruta igual ou inferior a 5 GT;
As embarcações ou navios, durante o período em que se mantiverem em reparação nas instalações privativas dos estaleiros, estão isentas do pagamento de TUP-Navio;
Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável ao navio beneficia de reduções nas condições seguintes:
De 50% para os navios entrados no porto exclusivamente para manter mantimentos, aguada, combustíveis, lubrificantes e sobressalentes para uso próprio;
De 50% para os navios acostados por fora de outros, não acumulando com outras reduções previstas;
De 3%, traduzida num Prémio Verde, aos navios tanque de 20.000 DWT ou mais, que transportem petróleo bruto e ou refinados do petróleo, sejam titulares do Certificado do Bureau Green Award de Roterdão e que cumpram os respectivos requisitos;
Das percentagens abaixo indicadas aos navios que tenham cumprido as condições do serviço de linha regular e logo que igualado o número mínimo de seis escalas ao porto nos 365 dias de calendário anteriores à data de escala:
de 6 a 12 escalas - 20%
mais de 12 escalas - 30%.
Das percentagens abaixo indicadas, traduzidas em prémio de fidelidade ao porto nos termos e condições a fixar pela APSS, SA aos navios não integrados em serviços de linha regular:
- de 6 a 12 escalas – 10%;
- de 13 a 19 escalas – 15%;
- de 20 a 29 escalas – 20%;
- de 30 a 59 escalas – 25%;
- 60 ou mais escalas – 30%;
De 10% para navios em serviço de curta distância e de cabotagem nacional conforme previsto no artº. 18º do RST.
De 5% para navios em serviço de baldeação conforme previsto no artº. 18º do RST.
TUP-Carga
As cargas que utilizem o porto estão sujeitas a taxas unitárias fixadas de acordo com as categorias e tipos de carga constantes dos quadros seguintes:
Categoria e tipo de carga
•Petróleo bruto, produtos petroliferos e ácido sulfúrico
•Minérios
•Carvão
•Cereais e produtos agrícolas
C. Roll-on Roll-off
•Veículos ligeiros sem carga
•Produtos florestais
•Produtos ferrosos e aço
•Frutos Frescos
•Pasta de Madeira
Os veículos de passageiros, transportados em navios Roll-on Roll-off, no sistema Ferry, desde que acompanhados pelos seus usufrutuários ou por estes levantados do porto (ou entregues no porto), ficam sujeitos ao pagamento da importância de 1000$00 por unidade.
As mercadorias em trânsito marítimo beneficiam de uma redução de 50% para cada uma das operações (descarga e carga);
As mercadorias transbordadas ou baldeadas beneficiam de uma redução de 50% para cada operação;
Estão isentas da taxa de uso do porto as cargas referidas no artº 20º do RST:
Os volumes de mão e as bagagens de peso inferior a 30 Kg, os automóveis e as embarcações de recreio que acompanhem passageiros;
As malas e outros recipientes de correio, cheios ou vazios;
As velas, palametas, redes e aparelhos de pesca pertencentes a embarcações de tráfego fluvial e de pesca;
Os combustíveis, lubrificantes, mantimentos e sobressalentes para uso próprio das embarcações e navios, bem como a movimentação de resíduos;
As taras vazias de contentores, semi-reboques e mafis utilizados em tráfego roll-on/roll-off, bem como as cargas desembarcadas para facilitar operações de bordo e posteriormente reembarcadas no mesmo navio;
O material científico e os materiais utilizados por entidades oficiais na instalação de sinalizações a seu cargo;
As cargas comprovadamente destinadas a instituições de beneficência e caixões ou urnas funerárias com despojos humanos;
As cargas que utilizem transportes fluviais colectivos;
Tarifa de pilotagem
1. A tarifa de pilotagem é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas de pilotagem de navios em manobras, à entrada, saída e no interior do porto ou vizinhança, incluindo a sua disponibilidade e uso, nos termos do RST.
2. Considera-se serviço de pilotagem à ordem das embarcações a permanência do piloto às ordens da embarcação nos períodos de tempo que excedam:
a) Duas horas entre a hora para que o serviço foi requisitado e a hora da chegada da embarcação ao limite da área de pilotagem a fim de embarcar o piloto;
b) Meia hora entre a hora para que o serviço foi requisitado e a hora do seu início nos casos em que a embarcação já se encontre nos limites da área ou dentro do porto;
c) Três horas, quando o serviço requisitado tiver duração superior a esse período;
d) O término das operações necessárias à manobra de amarração;
3. As taxas de serviço de pilotagem são as seguintes:
a) Taxa de pilotagem de entrar e atracar ou entrar e fundear;
b) Taxa de pilotagem de suspender e atracar ou suspender e sair;
c) Taxa de pilotagem de largar e fundear ou de largar e sair do porto;
d) Taxa de pilotagem de mudanças ou de suspender e fundear, dentro ou for a do porto;
e) Taxa de pilotagem de experiências, dentro ou fora do porto;
f) Taxa de pilotagem de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação;
g) Taxa de serviço de pilotagem à ordem das embarcações;
1. A requisição de serviços de pilotagem é feita segundo normas a definir pela APSS, SA
2. A requisição a que se refere o número anterior conterá obrigatoriamente o nome da embarcação, o calado, a natureza do serviço pretendido e a data e hora para que o serviço é requisitado.
3. As normas e condições de cancelamento e alteração do serviço de pilotagem serão regulamentadas pela APSS, SA.
Valor das taxas de pilotagem
1. O valor das taxas de pilotagem é calculado por manobra segundo a fórmula:
T = Cn x UPx ÖGT, em que:
T= Valor da taxa em escudos;
Cn = Coeficiente específico para cada tipo de serviço a efectuar;
UP = Valor da unidade de pilotagem;
GT = Unidades de arqueação bruta da embarcação.
2. Para efeitos de aplicação da fórmula do número anterior estabelece-se o seguinte:
Os coeficientes (Cn) a aplicar nos portos de Setúbal e Sesimbra são os que constam do quadro seguinte:
Taxas de serviço de entrada ou de saída
Taxas de serviço de mudança ou de suspender e fundear ou de experiências
Taxa de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação
A unidade de pilotagem (UP) é de 1070$00;
Para os navios de guerra, o valor de GT é substituído pelo valor da tonelagem de deslocamento máximo;
Para os navios tanques destinados ao transporte de ramas e produtos petrolíferos com tanques de lastro segregado, as taxas de pilotagem são calculadas em função da arqueação bruta (GT) reduzida;
3. Quando as embarcações não possuam propulsão própria, as taxas constantes nos números anteriores são acrescidas em 25%;
4. A taxa do serviço de pilotagem à ordem é de 10.000$00/hora.
5. O material e equipamento afecto ao serviço de pilotagem poderá ser utilizado nos termos e condições a fixar pela APSS, SA.
As taxas de pilotagem serão reduzidas nas seguintes condições:
a) De 50% para as taxas previstas nas alíneas a) a e) do nº 3 do artigo 12º, nos casos seguintes:
i) Navios da armada nacional e unidades auxiliares da Marinha, quando requisitem o serviço;
ii) Embarcações que escalem o porto exclusivamente para embarcar combustíveis, mantimentos e fazer aguada.
b) De 30% para as taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 12º, quando se trate de embarcações registadas nos tráfegos costeiro e de cabotagem nacional.
c) De 20% para as taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 12º, quando se tratar de embarcações de serviço de linha regular;
Estão isentas de pagamento de taxas de pilotagem:
a) As embarcações que arribem ao porto para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos, não fazendo outra operação de serviço;
b) As embarcações propriedade de entidades que prossigam interesses públicos dignos de protecção especial, a requerimento dos interessados;