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Timestamp: 2018-02-19 22:31:56+00:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/95. De 6 de julho de PDF
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Juliana Garrido Costa
1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/95. De 6 de julho de DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA- RS. ********************************** O Senhor NILTON PAULO HOMERCHER, Prefeito Municipal de Cruz Alta-RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que naquela Casa, como Projeto de Lei tomou o nº. 2818/94. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o ESTATUTO e o REGIME JURÍDICO ÚNICO dos servidores públicos da Administração direta e fundacional do Município de Cruz Alta, que é de natureza estatutária e institucional. Art. 2º. Servidor público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º. Cargo Público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndios correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei. Art. 4º. Os cargos públicos municipais, na forma da Lei, são de provimento Efetivo e em Comissão. 1º. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de nível a nível, mediante a aplicação de critérios alternados de merecimento e antigüidade. 2º. Poderão ser criados cargos isolados, quando a natureza da função ou o número de cargos não comportar a organização em carreiras. 3º. O conjunto de carreiras e de cargos isolados, constitui o Quadro Permanente do Serviço Público Municipal. 4º. Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira. Art. 5º. A investidura em cargo público de provimento efetivo, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos. Art. 6º. O ingresso no serviço público municipal dependerá, além daqueles que a Lei determinar, da observância dos seguintes requisitos: I - possuir nacionalidade brasileira; II - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, até a data de inscrição do respectivo Concurso Público; IV - estar em gozo dos direitos políticos; V - possuir aptidão física e mental, observado o disposto no artigo 44 desta Lei; VI - atender às condições e os requisitos necessários para o cargo; Art. 7º. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição de cargo superior ao seu, com gratificação de Lei, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa que assim determinou. TÍTULO II Do Provimento e da Vacância CAPÍTULO I Do Provimento Art. 8º. São formas de provimento dos cargos públicos municipais: I - nomeação; II - readaptação; 1
2 III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução; VII - transformação. CAPÍTULO II Da Nomeação Art. 9º. A nomeação far-se-á: I - Em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado. II - Em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração. 1º. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados no respectivo Concurso Público e o prazo de sua validade. 2º. A nomeação dos cargos em comissão, obedecerá os requisitos de provimento dos cargos públicos municipais. Art. 10. A inspeção médica, realizada por órgão de perícia oficial, é condição indispensável para o ingresso no serviço público municipal. 1º. Além dos exames gerais, de acordo com a natureza do cargo, poderão ser exigidos exames suplementares, nos termos da Lei que criar o mesmo. 2º. Os candidatos julgados temporariamente inaptos para o serviço público, poderão requerer a realização de nova inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que tiverem tomado ciência daquele julgamento. CAPÍTULO III Da Readaptação Art. 11. Readaptação é a forma de investidura, do servidor estável, em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 1º. A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a necessária habilitação legal para o exercício da função, bem como, a carga horária exigida para o novo cargo. 2º. O pedido poderá ser processado a pedido da parte interessada ou ex-offício pela autoridade competente. Art. 12. A verificação da inaptidão do servidor para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em seu estado físico ou mental, será realizada pela Secretaria da Administração do Município ou órgão equivalente, que a vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação funcional. PARÁGRAFO ÚNICO - Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do servidor. Art. 13. Após estágio experimental de 60 (sessenta) dias, será verificada a adaptabilidade do servidor no cargo readaptado, oportunidade em que, comprovada a sua habilitação, será formalizada a sua readaptação por ato da autoridade competente. Art. 14. A readaptação não poderá acarretar qualquer aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar de percepção de vantagens que sejam inerentes à natureza e ao exercício do novo cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a readaptação seja realizada em cargo com padrão de vencimento inferior ao percebido pelo servidor, ser-lhe-á assegurada a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. CAPÍTULO IV Da Reintegração 2
3 Art. 15. Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.alterado pela Lei Complementar nº. 0012/00. 1º. Caso o cargo ocupado anteriormente pelo servidor reintegrado estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. 2º. Na hipótese do cargo ter sido extinto ou declarado desnecessário por Lei, o servidor reintegrado, se estável, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo. Alterado pela Lei Complementar nº. 0012/00. 3º. Se o cargo houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante dessa transformação, respeitada a necessária habilitação profissional. Art. 16. O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e, verificada a sua incapacidade para o serviço público, será aposentado. CAPÍTULO V Da Reversão Art. 17. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, quando verificada a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. 1º. Na reversão será assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que o servidor detinha anteriormente a sua aposentadoria. 2º. A reversão far-se-á a pedido ou ex-offício. Art. 18. A reversão poderá ser feita no cargo em que se deu a aposentadoria do servidor ou no resultante de sua transformação. Art. 19. O servidor com mais de 60 (sessenta) anos não poderá ter processada a sua reversão. Art. 20. O servidor que reverter não poderá se aposentar com remuneração maior que a anterior, excetuadas as decorrentes das revisões legais. CAPÍTULO VI Do Aproveitamento Art. 21. Aproveitamento é o retorno a atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a critério da Administração. Art. 22. O aproveitamento do servidor será obrigatório, quando: I - for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade; II - houver necessidade ou conveniência cargo anteriormente declarado desnecessário; III - for criado cargo com atribuições idênticas ao extinto. Art. 23. Não poderá o servidor ser aproveitado em cargo com padrão de vencimentos e atribuições inferiores ao cargo que ocupava anteriormente. CAPÍTULO VII Da Recondução Art. 24. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência da reintegração do anterior titular do cargo. Art. 25. A recondução se dará ex-offício, por ato da autoridade competente, e não contemplará o servidor com qualquer vantagem que não for inerente ao cargo reconduzido. 3
4 TÍTULO III Da Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição CAPÍTULO I Da Promoção Art. 26. As promoções, nos cargos organizados em carreira, obedecerão os critérios de merecimento e antigüidade. 1º. Os critérios referidos no caput deste artigo terão o mesmo peso para a concessão da promoção, devendo no entanto, serem obrigatoriamente aplicados de forma alternada. 2º. É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício o interstício mínimo para o servidor concorrer a promoção. 3º. Serão constituídas Comissões Especiais para análise e concessão das Promoções. Art. 27. Somente poderá concorrer a promoção o servidor que: I - Não tiver sido punido, nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com pena de suspensão, convertida ou não em multa; II - Não tiver, nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, mais de 05 (cinco) faltas não justificadas registradas em suas anotações funcionais; Art. 28. Nas Promoções por merecimento, além dos requisitos constantes no artigo anterior, serão avaliados para concessão os seguintes aspectos: I - assiduidade e pontualidade; II - conduta funcional adequada à dignidade da função pública; III - contribuições para o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos; IV - zelo pelo Patrimônio do Município; V - produtividade. Art. 29. O servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, em que seja exigível o seu afastamento, não poderá receber promoção por merecimento. Art. 30. É nulo o ato que formalizar indevidamente promoção a servidor que não atenda os requisitos legais para o concessão. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor a quem caiba a promoção receberá, na forma de indenização, a retribuição pecuniária a que tiver direito. Art. 31. A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - recondução; V - aposentadoria; VI - falecimento; VII - posse em outro cargo inacumulável CAPÍTULO II Da Vacância PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o respectivo cargo ou do ato que formalizar quaisquer das hipóteses previstas neste artigo. Art. 32. A exoneração dar-se-á: I - a pedido do servidor; II - ex-offício, quando: 4
5 a) se tratar de cargo em comissão; b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório; c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável. Art. 33. A demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em Lei. Art. 34. A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou ainda por destituição. PARÁGRAFO ÚNICO - A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos em Lei. CAPÍTULO III Da Remoção e da Redistribuição SEÇÃO I Da Remoção Art. 35. Remoção é o deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, de: I - uma repartição para outra; II - uma unidade de trabalho para outra. PARÁGRAFO ÚNICO - A remoção poderá ocorrer a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço ou exoffício, no interesse da Administração. Art. 36. A remoção por permuta será processada mediante o pedido de ambos os interessados, ouvidas, preliminarmente, as chefias envolvidas. Art. 37. Sendo o servidor removido da sede, dar-se-á, sempre que possível, a remoção do cônjuge que também for servidor público municipal. Art. 38. A remoção será processada mediante ato formal da autoridade competente. SEÇÃO II Da Redistribuição Art. 39. Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um Quadro de Pessoal para outro do mesmo Poder, desde que os planos de cargos e os vencimentos sejam idênticos. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente, para o ajustamento de Quadros de Pessoal às necessidades dos serviços públicos, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de serviços na estrutura organizacional do Município. TÍTULO IV Do Concurso Público, da Lotação, da Posse, do Exercício do Estágio Probatório, da Estabilidade e do Regime de Trabalho. CAPÍTULO I Do Concurso Público Art. 40. O concurso público tem por objetivo selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e títulos. Art. 41. As normas gerais para a realização de Concursos Públicos, no âmbito do Município, serão estabelecidas em regulamento. Art. 42. Além das normas gerais, os Concursos serão regidos por condições especiais fixadas no Edital de Seleção, que, obrigatoriamente, deverá ser publicado em órgão de imprensa oficial. 5
6 1º. As provas deverão aferir, em caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo. 2º. Poderão ser considerados como Títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, que tiverem relação direta com as atribuições do cargo pretendido. Sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais que 25% (vinte e cinco por cento) do total da pontuação das provas do concurso. Art. 43. Os concursos públicos serão executados diretamente pelo Município ou adjudicados a terceiros, desde que comprovada a necessária especialização. PARÁGRAFO ÚNICO - Os componentes da banca examinadora das provas deverão ter qualificação, no mínimo, igual à exigida dos candidatos, e sua composição, obrigatoriamente, deverá ser publicada no órgão de imprensa oficial do Município. Art. 44. Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, às vagas que lhes forem reservadas no processo de seleção. PARÁGRAFO ÚNICO - Será, obrigatoriamente, reservado nos concursos públicos municipais o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos, para o provimento de pessoas portadores de deficiências. Art. 45. O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, face a conveniência e o interesse administrativo. PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o prazo de validade previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em Concurso Público será convocado com prioridade sobre novos concursados para ingressar no cargo de carreira. CAPÍTULO II Da Lotação Art. 46. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou setor de trabalho. 1º. A indicação do local, sempre que possível, observará a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor. 2º. Tanto a lotação como a relotação poderão ser processadas a pedido ou ex-offício no interesse da administração, constituindo-se, entretanto, em prerrogativa discricionária da autoridade competente. 3º. Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato. CAPÍTULO III Da Posse Art. 47. Posse é a investidura em cargo público com a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, formalizada mediante termo de compromisso e assinatura da autoridade competente e do empossado. 1º. Dar-se-á a posse no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação, podendo ser prorrogada por igual período a pedido do interessado. 2º. No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituam o seu patrimônio. 3º. A posse poderá efetivar-se mediante procuração específica, por instrumento público. Art. 48. A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se forem cumpridas todas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo. Art. 49. Se a posse não se verificar no prazo referido no parágrafo 1º. do artigo 47, será tornada sem efeito a nomeação. Art. 50. São competentes para dar posse: I - O Prefeito Municipal, aos titulares de cargos de sua imediata confiança; II - O Presidente da Câmara Municipal, aos seus subordinados hierárquicos; 6
7 III - O Secretário Municipal de Administração, nos demais casos. CAPÍTULO IV Do Exercício Art. 51. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e dar-se-á no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da posse. PARÁGRAFO ÚNICO - Será tornado sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido no caput deste artigo. Art. 52. Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e ao Dirigente da Equipe de Recursos Humanos providenciar nos elementos necessários à complementação de seus assentos funcionais. PARÁGRAFO ÚNICO - A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo público municipal, com a conseqüente exoneração do anterior, não interrompem o exercício. Art. 53. O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público municipal, mediante autorização expressa da autoridade competente, nos seguintes casos: I - estudo ou missão científica, cultural ou artística; II - missão especial de interesse do Município, à critério da autoridade competente; III - colocação à disposição. 1º. O servidor somente poderá ser colocado à disposição de outras entidades governamentais, da administração indireta do Município ou de outras esferas de poder, com a concordância por escrito do mesmo. 2º. Do pedido de afastamento do servidor deverá constar expressamente o objeto do mesmo, o prazo de sua duração e, conforme o caso, se é com ou sem ônus para a origem. 3º. A autoridade competente, a vista dos elementos constantes no pedido, avaliará o interesse e a conveniência administrativa para o concessão do afastamento. Art. 54. Salvo nos casos previstos nesta Lei, o servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, observada a prévia instalação de processo disciplinar administrativo. Art. 55. O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, até o trânsito em julgado da respectiva sentença. 1º. Durante o afastamento nos termos deste artigo, o servidor perceberá 2/3 (dois terços) de seus vencimentos, a título de auxílio. 2º. Se absolvido, o servidor terá este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas todas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, devidamente corrigidas monetariamente. 3º. No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do serviço público, continuará afastado até o cumprimento total da pena. Art. 56. Revogado pela Lei Complementar nº. 0012/00. Art. 57. Revogado pela Lei Complementar nº. 0012/00. Art. 58. Revogado pela Lei Complementar nº. 0012/00. Art. 59. Revogado pela Lei Complementar nº. 0012/00. CAPÍTULO V Do Estágio Probatório 7
8 CAPÍTULO VI Da Estabilidade Art. 60. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Alterado pela Lei Complementar nº. 0012/00. Art. 61. Revogado pela Lei Complementar nº. 0012/00. CAPÍTULO VII Do Regime de Trabalho Art. 62. O Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de trabalho nas repartições municipais. Art. 63. Atendendo a conveniência administrativa ou a necessidade do serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que, expressamente autorizado pela autoridade competente e mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor. 1º. O horário extraordinário, de que trata este artigo, não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da carga horária estabelecida na Lei que criou o respectivo cargo. 2º. Consideram-se extraordinárias, para o efeito desta Lei, as horas de trabalho, realizadas pelo servidor, além da jornada diária estabelecida para o cargo público no qual está investido. Art. 64. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal. Art. 65. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais 20% (vinte por cento). Art. 66. O exercício de cargos em comissão, não exclui a remuneração por serviço extraordinário, desde que observado o disposto no caput do artigo 63. TÍTULO V Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Tempo de Serviço Art. 67. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 68. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento, ou dos respectivos registros funcionais. Art. 69. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato; III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogro, irmão, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto e menor sob guarda ou tutela, até oito dias; IV - exercício de outro cargo, de provimento em comissão, em qualquer órgão da União, Estados e Município, inclusive os integrantes da Administração Indireta; V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado formalmente pela autoridade competente, nos termos desta Lei; VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; VIII - participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo; IX - férias-prêmio; X - da realização de provas, na forma do artigo 146 desta Lei; 8
9 XI - licença, nos seguintes casos: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde ou de ascendente ou descendente, quando remunerada; c) por motivo de acidente em serviço, ou doença profissional; d) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal; e) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; f) participação de assembléias e atividades sindicais, se autorizado expressamente pela autoridade competente. XII - faltas abonadas, desde que justificadas pela autoridade competente. Art. 70. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo: I - de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico ou fundacional; II- de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestados durante a paz, computando-se em dobro o tempo de operação em guerra, na forma da Lei; III- de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em Lei; IV- correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, anterior ao ingresso ao serviço público e exercido de forma gratuita; V - em que o servidor: a) esteve em disponibilidade; b) já esteve aposentado, nos casos de reversão. Art. 71. É vedada a contagem cumulativa do tempo de serviço público, prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, em qualquer órgão ou entidade da União, Estados e Municípios, inclusive nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. CAPÍTULO II Das Férias Art. 72. O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício no cargo. 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 3º. É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. 4º. Ao entrar em gozo de férias, poderá ser antecipado ao servidor, 01 (um) mês de seus vencimentos, a requerimento. Art. 73. Será pago, antecipadamente, ao servidor, por ocasião da concessão das férias, independente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de férias parceladas, poderá o servidor indicar em qual dos períodos gozará do benefício previsto neste artigo. Art. 74. Por absoluta necessidade de serviço, a critério da Administração, e mediante a concordância do servidor, até 1/3 (um terço) do período de férias poderá ser convertido em pecúnia, desde que requerido 15 (quinze) dias antes. Art. 75. Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos anuais, em decorrência de imperiosa necessidade de serviço ou superior interesse público. Art. 76. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, como se estivesse em exercício. Art. 77. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público. Art. 78. Se o servidor vier a falecer, após a implementação do período de férias, a retribuição pecuniária, descontadas eventuais parcelas antecipadas, será paga aos dependentes legalmente constituídos. 9
10 Art. 79. O servidor exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já fruídas. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento referido no caput deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor no mês em que a exoneração for efetivada. Art. 80. O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício, contado da data de sua apresentação, fará jus a período de férias. Art. 81. Perderá o direito a férias o servidor que, no ano anterior àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que tiver mais de 10 (dez) e menos de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas no período aquisitivo, terá estes dias descontados das férias. CAPÍTULO III Da Licença-Prêmio Art. 82. Após cada qüinqüênio de serviço público municipal ininterrupto, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse. PARÁGRAFO ÚNICO - A licença-prêmio não gozada, poderá, a pedido do servidor, ser computada em dobro para fins de aposentadoria, avanços e adicionais. Art. 83. Não será concedida licença-prêmio aos servidores que no período aquisitivo deste benefício tiverem: I - faltado injustificadamente ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não; II - sofrido pena de suspensão, convertida ou não em pecúnia; III - gozado licença para: a) tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias consecutivos ou não; b) acompanhar cônjuge, pelo mesmo prazo referido na alínea anterior; c) tratar de interesses particulares. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, a contagem dos prazos referidos nas alíneas a e b do inciso III não será cumulativa. Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação das respectivas unidades administrativas de trabalho. Art. 85. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1 (um) mês, mediante autorização da autoridade competente e considerada a necessidade do serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo interesse do servidor e disponibilidade de recursos financeiros pelo erário municipal, até 1/3 (um terço) da respectiva licença poderá ser convertida em espécie pecuniária. CAPÍTULO IV Do Vencimento e da Remuneração Art. 86. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei. Art. 87. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Art. 88. O servidor perderá: I - a remuneração relativa aos dias que faltar ao serviço; II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; III - parte da remuneração, na hipótese da conversão da pena de suspensão em multa. 10
11 1º. No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de desconto os períodos de repouso intercalados. 2º. O servidor que faltar ao trabalho, sem justificativa, em qualquer dia útil ou de sua escala, terá descontado o domingo ou o seu dia de repouso e o feriado, se ocorrer em dia contíguo. Art. 89. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração. Art. 90. As reposições e indenizações devidas ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento. 1º. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância decorrente de prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou malversação de recursos públicos. 2º. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o mesmo. 3º. A não quitação do débito, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na sua inscrição em dívida e cobrança judicial. Art. 91. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. Art. 92. É vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos de cargos públicos, para efeitos de remuneração de pessoal. Art. 93. É vedada a participação dos servidores no produto da arrecadação de tributos, multas e outras receitas municipais, inclusive da dívida ativa. Art. 94. Excepcionalmente, em face de absoluta impossibilidade do servidor, será admitido o pagamento de vencimento, remuneração ou provento à procurador legalmente constituído, desde que o instrumento de procuração tenha sido lavrado com fé pública. CAPÍTULO V Das Vantagens Art. 95. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações e adicionais; III - avanços; IV - prêmio por assiduidade; V - auxílio para diferença de caixa; VI - vale alimentação; VII- vale transporte. 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento do servidor, para qualquer efeito. 2º. As gratificações, os adicionais por tempo de serviço, e as demais vantagens pecuniárias somente se incorporam ao vencimento ou ao provento do servidor, nos casos e condições expressamente estabelecidas em Lei. 3º. O servidor receberá auxílio transporte, correspondente à necessidade do seu deslocamento em atividade para seu local de trabalho nos termos da Lei. Art. 96. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I Das Indenizações 11
12 Art. 97. Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização do transporte. SUBSEÇÃO I Das Diárias Art. 98. O servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além do transporte, também diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada. 1º. Entende-se por sede, a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Art. 99. O valor das diárias e a forma de sua concessão serão regulamentados por ato da autoridade competente. Art O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do servidor retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo período referido no caput deste artigo. Art Se o deslocamento do servidor decorrer de exigência permanente e inerente a natureza do cargo, não fará jus a diárias. SUBSEÇÃO II Da Ajuda de Custo Art A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor, que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Art A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 5 (cinco) meses de remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - Na fixação do valor, a autoridade competente, considerará os aspectos relacionados a condição de vida do servidor, o número de pessoas da família que acompanharão o mesmo e as despesas que irá realizar. Art O servidor colocado à disposição de qualquer órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios, para o exercício de qualquer que seja a função, não receberá ajuda de custo do Município. Art Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo estadual ou federal. Art O servidor ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias. SUBSEÇÃO III Da Indenização do Transporte Art Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo. Art As condições da concessão, os meios de controle e a forma de pagamento, serão regulamentadas por ato normativo da autoridade competente. 12
13 SEÇÃO II Das Gratificações e Adicionais Art Constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais: I - gratificações por exercício de função; II - gratificação natalina; III - gratificação por regime especial de trabalho, na forma da Lei; IV - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas; V - gratificação por exercício de serviço extraordinário; VI - gratificação de representação, na forma da Lei; VII - gratificação por serviço noturno; VIII- adicional por tempo de serviço; IX - abono familiar; X - outras gratificações, relativas ao local ou à natureza do trabalho, na forma da Lei. SUBSEÇÃO I Gratificação por Exercício de Função Art A função gratificada será percebida pelo exercício de função de chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento efetivo. Art A função gratificada será integralmente incorporada ao vencimento do servidor que a tiver exercido por 6 (seis) anos ininterruptos ou 8 (oito) anos intercalados. Art A cada 02 (dois) anos ininterruptos de exercício o servidor incorporará 1/3 (um terço) da função gratificada até o limite previsto no artigo anterior. 1º. Quando mais de uma função gratificada for exercida no período, será incorporada àquela de maior valor, desde que desempenhada, no mínimo por 1 (um) ano, quando não ocorrer tal hipótese, o valor da função que tiver desempenhado por mais tempo. 2º. Para efeitos de incorporação, as gratificações não serão cumulativas, ou seja, sempre que o servidor incorporar função de maior valor, automaticamente, ficará excluída de seu vencimento a incorporada anteriormente. Art O valor da gratificação incorporada não poderá sofrer aumento decorrente de reclassificação, realinhamento ou recomposição das funções gratificadas, realizados em data posterior à incorporação. PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das vedações constantes neste artigo, os reajustamentos normais incidentes sobre a remuneração dos servidores municipais. SUBSEÇÃO II Da Gratificação Natalina Art Será concedido ao servidor que esteja no exercício de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral no mês de dezembro de cada ano. PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral do servidor, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias, como mês integral. Art O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada exercício. Art O servidor exonerado, terá direito à gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do PARÁGRAFO ÚNICO do artigo 114, sobre a remuneração do mês da exoneração. Art A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens. 13
14 Art O benefício dessa gratificação é extensivo aos inativos, cujo cálculo incidirá sobre as parcelas que compõem o seu provento. SUBSEÇÃO III Da Gratificação por Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas Art Os servidores que executem atividades insalubres ou perigosas, fazem jus a uma gratificação incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do Quadro de Servidores do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - As atividades, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria. Art O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade ou periculosidade, deverá optar por uma delas nas condições previstas na Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O direito às gratificações previsto neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art A gratificação do servidor que exercer uma atividade em condições de insalubridade será, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo. Art A gratificação de periculosidade será de 30% (trinta por cento), observada a regra do artigo 119. Art Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. SUBSEÇÃO IV Da Gratificação por Exercício de Serviço Extraordinário Art Nos termos do artigo 64 desta Lei, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art A gratificação de que trata o artigo anterior somente será atribuída ao servidor que atender às situações e requisitos previstos no artigo 63 e parágrafos desta Lei. SUBSEÇÃO V Da Gratificação por Serviço Noturno Art O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), observado as disposições legais pertinentes a matéria. Art As disposições deste artigo não se aplicam quando o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho, em face da natureza da atividade desenvolvida pelo servidor. Art Considera-se, para os efeitos desta Lei, trabalho noturno, àquele executado entre às 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a gratificação será paga proporcionalmente às horas de trabalho noturno. SUBSEÇÃO VI Do Adicional por Tempo de Serviço 14
15 Art O servidor ao completar 15 (quinze) anos e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, contados na forma da Lei, passará a receber, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento. PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar o de 15% (quinze por cento) anteriormente concedido. Art Para efeito da concessão do adicional referido no artigo anterior, computar-se-á, integralmente, o tempo de serviço público prestado à administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios. PARÁGRAFO ÚNICO - Computar-se-á, ainda, o tempo de serviço prestado às forças armadas, como tempo de serviço público, para os fins deste artigo. Art Na acumulação remunerada, será considerado, para efeito de adicional, o tempo de serviço prestado a cada cargo isoladamente. SUBSEÇÃO VII Do Abono Familiar Art Ao servidor ativo ou inativo será concedido abono familiar, na razão de 5% (cinco por cento) do menor vencimento básico inicial do Município, pelos seguintes dependentes: I II - filho menor de 15 (quinze) anos; - filho portador de deficiência mental, física ou excepcional, de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz; III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 18 (dezoito) anos; IV - cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração. Art Quando se tratar de dependente portador de deficiência mental, física, inválido ou excepcional, será pago o triplo do abono referido no artigo anterior. 1º. Entende-se, ainda, como dependentes, para os fins desse benefício, os enteados, os tutelados e os menores, que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor. 2º. No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um não exclui o do outro. Art No caso das acumulações remuneradas de cargos públicos, permitidas constitucionalmente, não será devido o abono família ao cargo exercido em acúmulo. Art A concessão do abono será processada mediante as informações do servidor, devidamente acompanhadas da documentação comprobatória competente. SEÇÃO III Dos Avanços Art Cada triênio de efetivo exercício, os cargos de provimento efetivo terão avanços de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, cuja a concessão proceder-se-á automaticamente. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo não se considerará interrupção do exercício, quaisquer dos afastamentos constantes no artigo 69 desta Lei. Art Interrompem o triênio para os fins do artigo anterior as seguintes ocorrências: I - pena disciplinar de suspensão, convertida ou não em multa; II - mais de 10 (dez) faltas não justificadas no período. Art Ao servidor que completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem e 30 (trinta) anos, se mulher, dos quais ser (vinte e cinco) anos exclusivamente ao Município de Cruz Alta, será concedido 02 (dois) avanços independentemente do disposto no artigo 129 desta Lei. Alterado pela Lei Complementar nº. 006/98. 1º. O previsto no caput aplica-se também, aos que vierem se aposentar na forma da alínea c, inciso III do artigo
16 2º. Para os efeitos deste artigo, o limite de avanços que é de 12 (doze) poderá ser dilatado para até mais 02 (dois). Art O avanço será devido a partir do dia imediatamente posterior àquele em que for implementado o tempo de serviço referido no artigo 136 desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor continuará a perceber na aposentadoria e na disponibilidade, o avanço cujo o gozo se encontrava na atividade. SEÇÃO IV Do Prêmio por Assiduidade Art A cada 10 (dez) anos de serviço público municipal ininterrupto, o servidor que não houver tido nenhuma falta injustificada, fará jus a um prêmio assiduidade, correspondente a um mês de vencimento do seu cargo efetivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos da concessão deste prêmio, o servidor não poderá ter tido, ainda, mais de 05 (cinco) faltas justificadas ou, mais de 15 (quinze) dias de Laudo Médico, no período aquisitivo. Art Interrompem o decênio, para os fins do artigo anterior, as seguintes ocorrências: I - penalidade disciplinar de suspensão, convertida ou não em pecúnia; II - afastamento do cargo em virtude de: a) licença para tratar de interesses particulares; b) licença para tratamento de saúde; c) desempenho de mandato eletivo; d) condenação em ação penal, com sentença transitada em julgado. Art O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SEÇÃO V Do Auxílio para Diferença de Caixa Art O servidor municipal que, por força das atribuições inerentes ao cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá auxílio para diferença de caixa, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do seu vencimento. PARÁGRAFO ÚNICO - O auxílio de que trata este artigo, será concedido, no caso de substituição legal, enquanto durar a mesma, ao servidor que estiver efetivamente no exercício da função. SEÇÃO VI Do Vale Alimentação Art O benefício do vale alimentação será concedido na forma da Lei Ordinária que regulamentar a matéria. Art A concessão da vantagem referida no artigo anterior proceder-se-á automaticamente a todos os servidores municipais, a partir do início do seu efetivo exercício. CAPÍTULO VI Das Concessões das Vantagens ao Servidor Estudante ou Participante de Cursos, Congressos e Similares Art É assegurado, ao servidor estudante, sem prejuízo de sua remuneração, o afastamento durante: I - os dias de provas do bimestre letivo e provas finais, para os estudantes de ensino de 1º. e 2º. graus e superior; II - os dias de provas em exames supletivos ou de habilitação a curso de ensino superior. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, o servidor deverá comprovar, mediante Certidão ou Atestado expedido pela Secretaria da respectiva unidade de ensino, as datas em que se realizarão as diversas provas, bem como, o seu comparecimento às mesmas, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço. 16
17 Art É assegurado ao servidor que estiver regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior, o direito de afastar-se do serviço para assistir aulas obrigatórias ou realizar tarefas curriculares, desde que, o número de horas não exceda a 1/3 (um terço) do regime semanal de trabalho a que tiver subordinado. 1º. A existência no âmbito do Município, de curso equivalente em horário diverso ao da sua jornada de trabalho, veda o exercício do benefício previsto neste artigo. 2º. Para efeitos do afastamento referido no caput deste artigo, exigir-se-á do servidor: I - Atestado ou Certidão, expedido pela Secretaria da respectiva unidade de ensino, comprovando a freqüência obrigatória de cada disciplina, bem como, o horário semanal em que as mesmas serão ministradas; II - Atestado ou Certidão, expedido pela Secretaria da respectiva unidade de ensino, comprovando a freqüência do mesmo às aulas. 3º. A comprovação referida no inciso II do parágrafo anterior deverá ser apresentada mensalmente, sob pena do servidor ser considerado faltoso ao serviço. Art Ao servidor poderá ser concedida licença para freqüência a cursos, congressos, encontros e similares, inclusive fora do Estado e no exterior, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, a critério da autoridade competente, desde que o conteúdo programático dos mesmos, seja correlatado às atribuições do cargo que ocupar. Art Conceder-se-á licença ao servidor: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - à gestante, à adotante, à paternidade; IV - para prestação de serviço militar; V - para tratar de interesses particulares; VI - para acompanhar o cônjuge; VII - para o desempenho de mandato classista; VIII - para concorrer a mandato público eletivo; IX - para o exercício de mandato eletivo; X - especial, para fins de aposentadoria. CAPÍTULO VII Das Licenças SEÇÃO I Disposições Gerais Art O servidor não poderá permanecer em licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos previstos nos incisos V, VI, VII, IX e X do artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor nomeado em comissão terá direito somente a concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III e X do artigo anterior, observada, no que for aplicável, a regra contida no caput deste artigo. SEÇÃO II Da Licença para Tratamento de Saúde Art A Licença para tratamento de saúde, será concedida ao servidor sem prejuízo de sua remuneração integral, a pedido ou ex-offício, mediante inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Município. 1º. Em casos especiais, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde o mesmo se encontrar internado. 2º. Poderá, excepcionalmente, ser admitido atestado médico particular, quando ficar comprovada a absoluta impossibilidade de realização do exame pelo órgão de perícia oficial do Município. Art O atestado referido no parágrafo 2º. do artigo anterior, somente surtirá efeitos, após a análise e aprovação do órgão de perícia médica do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço serão de inteira responsabilidade do servidor. 17
18 Art O servidor não poderá recusar-se a realizar a inspeção médica, sob pena de sustação do pagamento de sua remuneração, até que seja cumprida essa formalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado da inspeção, será comunicado imediatamente ao servidor, salvo se houver a necessidade de realizar-se exames suplementares. Art Nas licenças por períodos, antes de completarem-se 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de: I - concessão de nova licença ou de prorrogação; II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas; III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas. Art Ao servidor em licença para tratamento de saúde é vedado o exercício de atividades remuneradas ou incompatíveis com o seu estado, sob pena de imediata suspensão da mesma. Art Findo o período da licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, exceto se houver determinação em contrário no laudo médico. SEÇÃO III Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado, colateral consangüíneo, até o 2º. Grau, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - O setor de perícia médica oficial do Município, atestará, para os fins deste artigo, a existência da doença da qual é portadora a pessoa da família do servidor, a fim de liberar-se a respectiva licença. Art A licença de que trata o artigo anterior será concedida: I - com remuneração integral até 90 (noventa) dias; II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) dias e não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias; III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) dias e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, as licenças com intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação. SEÇÃO IV Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade Art À servidora gestante será concedida, mediante prévia inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração integral. 1º. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida a partir do 8º. mês de gestação, salvo se houver prescrição médica em contrário. 2º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo. Art À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão da adoção ou do termo de guarda, nos seguintes termos: I - Se o adotado tiver de zero a 06 (seis) meses, 120 (cento e vinte) dias; II - Se o adotado tiver mais de 06 (seis) meses até dois anos, 90 (noventa) dias; III - Se a criança tiver mais de 02 (dois) até 06 (seis) anos, 60 (sessenta) dias; IV - Se tiver mais de seis anos até 10 (dez) anos, 30 (trinta) dias; 18
19 Art Em face do nascimento do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 08 (oito) dias consecutivos. SEÇÃO V Da Licença para Prestação de Serviço Militar Art Será concedida licença ao servidor convocado para a prestação de serviço militar. PARÁGRAFO ÚNICO - A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a convocação do servidor. Art Concluído o serviço militar, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo, sob pena de perda de vencimento e de demissão, por abandono de emprego, se o período exceder a 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a desincorporarão se verificar em local diverso da sede da repartição, em que estava lotado o servidor, o prazo para apresentação será de 15 (quinze) dias. SEÇÃO VI Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art Ao servidor estável, detentor de cargo de provimento efetivo, poderá ser concedida, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos. 1º. A licença referida no caput será sem remuneração e poderá ser prorrogada, uma vez, por mais um período de 02 (dois) anos sem qualquer prejuízo na manutenção do vínculo laboral do servidor. Alterado pela Lei Complementar nº. 008/98. 2º. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo hipótese de imperiosa e relevante necessidade, devidamente comprovada à autoridade superior, considerando-se como falta os dias faltosos ao serviço, caso a licença seja denegada. 3º. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo. SEÇÃO VII Da Licença para Acompanhar o Cônjuge Art O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito a licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, ou para o exercício de mandato eletivo Estadual ou Federal. 1º. A licença será concedida mediante pedido do servidor, devidamente instruído, devendo ser renovada a cada 2 (dois) anos. 2º. O período de licença, referida no caput deste artigo, não será computável como tempo de serviço público municipal para qualquer efeito. SEÇÃO VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativo de categoria profissional, com remuneração do cargo efetivo. PARÁGRAFO ÚNICO - A licença terá duração igual a do mandato sindical, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez. Art Somente a 3 (três) servidores, por entidade, será concedida a licença de que trata o artigo anterior, a fim de evitar-se prejuízos ao regular funcionamento dos órgãos e repartições públicas do Município. 19
20 SEÇÃO IX Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo e Exercê-lo Art O servidor público municipal que concorrer a mandato eletivo, terá direito a licenciar-se do cargo, na forma da legislação eleitoral vigente. Art Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III- investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de afastamento do cargo, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência municipal, como se em exercício estivesse. Art O servidor público municipal, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato eletivo ou classista, se eleito, não poderá ser transferido, colocado em disponibilidade, demitido ou removido do seu local de trabalho sem o seu expresso consentimento ou interesse, salvo por infrações ao Regime Disciplinar constante nesta Lei. Art Em qualquer dos casos previsto no artigo 169, em que seja exigido o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, a totalidade do período será computada como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. SEÇÃO X Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria Art Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de aposentadoria de que trata este artigo, somente será considerado após terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim. Art O período de duração da licença referida no artigo anterior, será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art O servidor público municipal será aposentado: CAPÍTULO VIII Da Aposentadoria I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas nesta Lei, e, com proventos proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente; a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; 20