Source: https://id.scribd.com/document/127241262/Direito-Empresarial-III
Timestamp: 2019-10-15 02:52:34+00:00
Document Index: 10156088

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'artigo 922', 'artigo 69', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 42']

Direito Empresarial III | Papel Comercial | Exame
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Profa Rita de Cssia ritapmoreno@uol.com.br
Ttulo de crdito o document necessrio para o exerccio do direito, literal e autnomo, nele mencionado (Cesar Vivante) Cdigo Civil artigos 887 a 926 Art. 887: o ttulo de crdito, documento necessrio ao exerccio do direito literal e autnomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. indispensvel a existncia de um documento (ttulo de crdito) material, palpvel, corpreo, que comprove a existncia de um crdito. Da chamar-se o ttulo de crdito de ttulo de apresentao. Isto porque, no momento em que desejar exercer os direitos mencionados no ttulo, dever o atual possuidor (chamado portador ou detentor) apresentar o documento ao devedor ou pessoa indicada para pagar. Ao estabelecer que o documento necessrio para o exerccio dos direitos nele mencionados quer a definio ressaltar que a declarao constante do ttulo deve especificar quais os direitos que se incorporam no documentam. Assim sendo, contm sempre o ttulo a amplitude dos direitos a que faz jus o portador. Os direitos mencionados no ttulo so sempre direitos de crdito.
Diferenas entre os ttulos de crdito e os demais documentos
1. Ttulos de crdito se referem unicamente a relaes creditcias, no se documentando nenhuma outra obrigao de dar, fazer ou no fazer. EXCEO: ttulos de crdito imprprios (warrant e o conhecimento de depsito representam a propriedade de mercadorias depositadas em Armazns Gerais). 2. Facilidade na cobrana do crdito em juzo. Ele definido pelo CPC, no art. 585, inciso I, como ttulo executivo extrajudicial. Possui, portanto, executividade, ou seja, d ao credor o direito de promover a execuo judicial do seu direito.4 3. Possui o atributo da negociabilidade, ou seja, facilidade na circulao do crdito. O direito nele contido pode ser negociado.
Princpios do Direito Cambirio
Cartularidade: o ttulo de crdito um documento. Somente quem exibe a CRTULA
(papel em que se lanaram os atos constitutivos do crdito) pode pretender a satisfao do direito documentado pelo ttulo. Quem no se encontra na posse do ttulo no ser presumido credor. EXCEO: protesto por indicao de duplicata retida indevidamente pelo devedor. Ttulos escriturais: os ttulos escriturais so ttulos que no tm crtula, nascem e atuam por meio de computador, por email, internet. EXEMPLO: na duplicata virtual, o vendedor saca a duplicata e envia ao banco por meio magntivo. O banco, por sua vez, expede uma guia de compensao bancria (boleto) que enviada ao devedor para que efetue o pagamento. O art. 889, 3 do Cdigo Civil trata dos ttulos escriturais: o ttulo poder ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente, observados os requisitos mnimos previstos neste artigo. Os requisitos mnimos mencionados constam do caput do mesmo artigo: data de emisso, indicao precisa dos direitos que confere e assinatura do emitente.
Literalidade: S tem valor aquilo que expressamente consta do ttulo, no se
podendo alegar existncia de direitos no escritos. Nenhum credor pode pleitear direitos alm dos que resultam do contedo expresso do ttulo de crdito.
Autonomia: quando um nico ttulo documenta mais de uma obrigao, a eventual
invalidade de qualquer delas no prejudica as demais. A autonomia das obrigaes assumidas uma das maiores garantias dos ttulos de crdito, dando ao portador a segurana do cumprimento dessas obrigaes por qualquer das pessoas que tenham lanado suas assinaturas nos mesmos.
Abstrao (subprincpio): os direitos decorrentes do ttulo so abstratos, no
dependentes do negcio que deu lugar ao nascimento do ttulo. Esta abstrao somente se verifica quando o ttulo circula. O ttulo, quando posto em circulao, se desvincula da relao fundamental (negcio originrio) que lhe deu origem. Todavia, em relao aos sujeitos que participaram do negcio originrio o ttulo no se considera dele desvinculado.
Inoponibilidade (subprincpio): o executado em virtude de um ttulo de crdito no
pode alegar, em seus embargos, matria de defesa estranha sua relao direta com o exequente, salvo se provar a m-f deste. A m-f se caracteriza pelo conhecimento, por parte do terceiro (exequente), da existncia de fato oponvel ao credor anterior do ttulo. EXEMPLOS DE EXCEES ADMITIDAS : falsificao, nulidade do ttulo. LEI UNIFORME , ARTIGO 17: as pessoas acionadas em virtude de uma letra no podem opor ao portador excees fundadas sobre as relaes pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Subprincpios: qualifico-os de subprincpios, o da abstrao e o da inoponibilidade porque, na verdade, nada acrescentam ao que j se encontra determinado pelo princpio da autonomia. Estes correspondem a modos diferentes de se reproduzir o preceido da independncia entre as origaes documentadas no mesmo ttulo de crdito. (Fbio Ulhoa)
Classificao dos Ttulos de Crditos
1. Quanto ao modelo a. Ttulos de modelo livre: so aqueles ttulos que no possuem um modelo ou padro pr-fixado em lei, basta obedecerem aos requisitos legais para terem validade. Ex: nota promissria e letra de cmbio. b. Ttulos de modelo vinculado: para estes ttulos a lei define um modelo, um padro para que sejam considerados vlidos. Logo, para terem validae, alm dos requisitos especficos, devero ser confeccionados de acordo com o modelo legal. Ex: cheque e duplicata mercantil. 2. Quanto ao prazo a. Ttulos de pagamento vista: so aqueles que devem ser pagos assim que apresentados. No se confundem com os ttulos a certo prazo vista (encontrei na doutrina apenas a expresso a certo termo da vista) em que h um prazo determinado para o vencimento, que se conta a partir da sua apresentao. b. Ttulos de pagamento a prazo: so aqueles que devem ser pagos na data prevista para vencimento constante no ttulo. 3. Quanto estrutura a. Ordem de pagamento: a criao do ttulo de crdito, chamado de saque cambial, gera trs situaes jurdicas diferentes: I. Subscritor, emitente ou sacador: aquele que d a ordem de pagamento; II. Sacado: aquele que recebe a ordem de pagar; III. Beneficirio; aquele que se beneficiar com o pagamento b. Promessa de pagamento: nestes ttulos, somente se originam duas situaes jurdicas distintas: I. Promitente: aquele que promete pagar, o devedor; II. Beneficirio: aquele que ir se beneficiar do pagamento, o credor. 4. Quanto origem a. Ttulos causais: s podero ser criados se estiver presente determinada causa estabelecida na lei, inclusive devendo constar no ttulo a obrigao que lhe gerou. Ex: duplicatas. b. Ttulos no-causais ou abstratos: estes ttulos podero ser criados sem causa nenhuma, para representar qualquer tipo de obrigao. Ex: cheque.
c. Ttulos limitados: so os que no podem ser emitidos em algumas hipteses previstas pela lei. Ex: a letra de cmbio no pode ser sacada em razo de uma compra em venda mercantil, a Lei das Duplicatas probe. 5. Quanto circulao (transferncia de titularidade) a. Ttulos nominativos: so aqueles que identificam seu beneficirio. De conformidade com o artigo 922 do CC, podem ser transmitidos mediante simples registro em livro prprio do devedor. Estes ttulos podem ser: I. ordem: so aqueles que so transferidos por endosso. II. No ordem: nestes ttulos, a clusula no ordem probe a sua transferncia por endosso, mas circulam por cesso civil de crdito. b. Ttulos ao portador: so aqueles que no identificam seu beneficirio, transferindo-se assim por mera tradio. A Lei Uniforme probe a emisso de nota promissria, letra de cmbio e duplicada ao portador. A Lei No 9069/95, em seu artigo 69, probe a emisso de cheque ao portador com valor superior a R$100,00 (cem reais). Todavia, o atual Cdigo Civil prev a existncia deste tipo de ttulo.
Definio: uma ordem de pagamento que uma pessoa (sacador) emite contra algum (sacado) em benefcio de uma terceira pessoa (tomador) Sacador ou emissor: a pessoa que d a ordem de pagamento, a favor de outrem ou sua orfem, autorizado por um crdito contra outra pessoa, que o sacado. Sacado: pessoa obrigada a pagar a letra. O sacado quem dever realizar o pagamento. Aceitante: denominao do sacado, aps o aceite. Tomador ou beneficirio: a pessoa a quem o ttulo deve ser pago. aquele que recebe a letra e deve cobr-la, sendo, portanto, o primeiro portador. Saque da letra consiste no ato de criao do ttulo de crdito. Emitido pelo sacador, o ttulo entregue ao tomador, que dever procurar o sacado, normalmente duas vezes: a primeira para consult-lo sobre se aceita ou no cumprir a ordem; caso aceite, dever procur-lo novamente para receber o pagamento. OBSERVAO : a Lei Uniforme, no art. 3, autoriza o saque da letra ordem do prprio sacador (a mesma pessoa ser sacador e tomador) ou sobre ele (a mesma pessoa ser sacador e sacado). ATENO: proivida a emisso de letra de cmbio na compra e venda mercantil e na prestao de servios.
1. Em princpio, vigora a Lei Uniforme de Genebra 2. Em razo de reservas assinaladas pelo Brasil Lei Uniforme, permanece em vigor o Decreto 2044/08 (Lei Cambial Interna) 3. Subsidiariamente, aplica-se o Cdigo Civil Brasileiro
Requisitos da Letra de Cmbio
Para que o documento produza os efeitos da letra de cmbio, ele deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos em lei. Caso no atenda a esses requisitos, o documento se desnatura, no podendo circular, ser protestado ou executado como uma cambial. Todavia, poder servir, no mbito do direito civil, como instrumento de prova da existncia da obrigao, numa ao de conhecimento. Assim, a letra de cmbio um documento FORMAL.
Lei Uniforme, arts. 1 e 2:
1. As palavras letra de cmbio devem constar no prprio texto do ttulo, na lngua empregada para a sua redao. (faz presumir a insero da clusula ordem); 2. Uma ordem incondicional de pagar quantia determinada; 3. O nome da pessoa que deve pagar (sacado); 4. O nome da pessoa a quem, ou ordem de quem, deve ser feito o pagamento (tomador), no se admitindo o documento emitido ao portador; 5. Assinatura de quem d a ordem (sacador); 6. Data do saque; 7. Lugar do pagamento ou a meno de um lugar ao lado do nome do sacado (faltando ambos os dados, o documento no uma letra de cambio); 8. Lugar do saque ou meno a um lugar ao lado do nome do sacador.
Ttulo em Branco ou Incompleto
A letra de cmbio (e qualquer outro ttulo de crdito) pode ser emitida e circular validamente, em branco ou incompleta. Ex: cheque em branco. SMULA 387 DO STF: a cambial emitida ou aceita com omisses ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-f antes da cobrana ou do protesto.
Definio: o ato por meio do qual o sacado aceita realizar o pagamento do ttulo, passando a participar da relao cambiria, pois, quando o sacado lana sua assinatura no ttulo, passa a fazer parte dessa relao, tornando-se seu principal obrigado. (ACEITANTE) D-se o aceite por meio do lanamento da assinatura do sacado no anverso do ttulo, podendo ser no verso, caso identifique o ato praticado pela expresso aceito. O aceitante o devedor principal do ttulo de crdito, devendo ser o ttulo apresentado primeiro a este para o pagamento. Na sua recusa, dever o credor apresent-lo ao emitente. ATENO: na letra de cmbio o aceite FACULTATIVO. Em nenhuma hiptese o sacado obrigado a aceitar o ttulo.
Art. 29: se o sacado, antes da restituio da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite considerado como recusado. Salvo prova em contrrio, a anulao de aceite considera-se feita antes da restituio da letra. Se, porm, o sacado tiver informado por escrito o portador ou qualquer outro signatrio da letra de que aceita, fica obrigado para com estes, nos termos do seu aceite. Ateno: a recusa do aceite pelo sacado ato plenamente VLIDO, nada podendo pleitear o sacador, o tomador e os demais. Porm, produz o vencimento antecipado do ttulo.
Recusa Parcial do Aceite
A. Aceite Limitativo: o sacado reduz o valor da obrigao que ele assume. B. Aceite Modificativo: o sacado introduz mudanas nas condies de pagamento da letra de cmbio, alterando a data do vencimento ou o local de pagamento (aceite domiciliado) Ocorre o vencimento antecipado do ttulo. ATENO: o sacado se vincula ao pagamento da letra de cmbio, nos termos do seu aceite. O sacador deve cumprir a obrigao junto ao tomador, mas depois poder cobrar, em regresso, do aceitante parcial. *Fbio Ulhoa: o tomador pode exigir o valor total do sacador, no aceite limitativo.
Clusula No Aceitvel
Para evitar a antecipao, provocada pela recusa do aceite, a lei possibilita o sacador a introduo de clusula na letra de cmbio, proibindo a sua apresentao ao sacado antes do vencimento. Tambm poder fixar uma data limite, antes da qual a sua apresentao ao
sacado vedada. Se o tomador apresent-la antes do prazo, e o aceite for recusado, este s poder cobrar do sacador na data do vencimento. Esta clusula proibida: 1. Na letra de cmbio a certo termo da vista (vence a partir do aceite); 2. Na letra de cmbio que deva ser paga em local diverso do domiclio do sacado.
Aceite por procurao:
O aceite, o saque e os demais atos cambiais podem ser praticados por procurador com poderes especiais. SMULA 60 DO STJ: nula a obrigao cambial assumida por procurador do muturio vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Prazo para Apresentao ao Sacado:
1. Vista: dever ser apresentada ao sacado no prazo de 1 ano aps o saque art. 34 da LU (no bem um aceite, mas pagamento); 2. A Certo Termo da Vista: o prazo de vencimento conta-se partir do aceite, dever ser apresentada at 1 ano aps o saque (art. 23 da LU); 3. A Certo Termo da Data e Data Certa: o prazo de vencimento conta-se partir do saque. Dever ser apresentada at a data do vencimento (art. 21 da LU). ATENO: a inobservncia dos prazos para apresentao pelo credor da letra de cmbio para aceita acarreta a perda do direito de cobrana do ttulo contra os coobrigados (art. 53 da LU).
Prazo de Respiro
Quando o tomador apresenta o ttulo ao sacado, este tem o direito de pedir que lhe seja apresentado no dia seguinte (art. 24 da LU). Seu objetivo permitir que o sacado reflita melhor sobre o aceite.
Reteno da LC
O sacado que retm indevidamente a letra de cmbio que lhe foi apresentada para aceite, ou, aps o aceite, quando lhe entregam para pagamento, est sujeito a priso. ATENO: no se trata de priso civil por dvida. Cdigo de Processo Civil Art. 885: o juiz poder ordenar a apreenso de ttulo no restitudo ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas s decretar a priso de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificao ou por documento, a entrega do ttulo e a recusa da devoluo. Pargrafo nico: o juiz mandar processar de plano o pedido, ouvir depoimentos se for necessrio e, estando provada a alegao, ordenar a priso. Art. 886: Cessar a priso:
Se o devedor restituir o ttulo, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depsito; Quando o requerente desistir; No sendo iniciada a ao penal dentro do prazo da lei; No sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execuo do mandado.
Definio: o ato por meio do qual ocorre a transferncia do ttulo de crdito do endossante (aquele que est transferindo o ttulo) ao endossatrio (pessoa para quem o ttulo transferido). O endossante deixa de ser o credor do ttulo, que passa s mos do endossatrio. O primeiro endossante da letra de cmbio ser sempre o tomador, porque a ordem de pagamento sacada em seu benefcio. O endosso no se admite na letra de cmbio com a clusula no ordem. Assim, se a letra de cmbio for omissa, esta poder ser transfervel por endosso. No h limite para o nmero de endossos de um ttulo de crdito. CDIGO CIVIL ART. 910: o endosso deve ser lanado pelo endossante no verso ou anverso do prprio ttulo 1: pode o endossante designar o endossatrio, e para a validade do endosso dado no verso do ttulo suficiente a simples assinatura do endossante. (no anverso necessita da palavra pague-se) 2: a transferncia por endosso completa-se com a tradio do ttulo. 3: considera-se no escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.
A. O endosso transfere todos os direitos do ttulo (tradio); B. O endossante assume a responsabilidade solidria pelo pagamento do ttulo. O endossante assume a posio de garante quanto ao pagamento do ttulo, obrigando-se inclusive ao pagamento quando o mesmo tiver sido aceito e o aceitante no efetuar o pagamento no vencimento.
Clusula Sem Garantia
Clusula admitida no endosso que exonera o endossante da responsabilidade pelo pagamento do ttulo. Requer a concordncia do endossatrio. Pague-se, sem garantia, ao Joo
OBS: o art. 914 do CC no se aplica, em razo do art. 15 da LU: o endossante, salvo clusula em contrrio, garante tanto da aceitao como do pagamento da letra.
1. Endosso em branco: realizado com a simples assinatura do endossante, sem desifnar a pessoa a quem se transfere. A lei 8021/90 probe este endosso (Rubens Requio). Todavia a LU permite, e o Brasil no denunciou a Conveno, logo o endosso em branco continua permitido. *o endossatrio no fica coobrigado. 2. Endosso em preto: indica o nome do endossatrio. 3. Endosso prprio: tem como funo a efetiva transferncia de direitos do ttulo. 4. Endosso imprprio: transfere-se o exerccio dos direitos, sem que se opere a transferncia dos direitos inerentes ao ttulo. aquele que no transfere a titularidade do crdito, mas to somente legitima a posse. a. Endosso-mandato (procurao): constitui-se um procurador como endossatrio, para que exera os direitos em nome do endossante; b. Endosso-cauo (penhor): o endossante transfere ao endossatrio o ttulo apenas como forma de garantir a obrigao.
Proibio de Novo Endosso
O endossante pode proibir um novo endosso. Apesar da proibio, o endossante apenas isenta-se do pagamento do ttulo a outros figurantes que no o seu endossatrio, no impedindo a circulao do ttulo.
Endosso Parcial ou Limitativo
Art. 12 da LU, transfere somente uma parcela do ttulo. 1. Corrente majoritria : nulo, no transferindo a titularidade de nenhum crdito (Fbio Ulhoa); 2. Corrente minoritria : no nulo, mas ineficaz. O endossatrio pode cobrar todo o valor do ttulo (Waldo Fazzio Jr)
Impe uma condio. vlido, mas a condio ineficaz. Anula-se somente a condio. Ex: pague-se mediante a entrega da mercardoria. Lei Uniforme, art. 12: o endosso deve ser puro e simples. Qualquer condio a que ele seja subordinado considera-se no escrita. O endosso parcial nulo.
Endosso Tardio ou Pstumo
Aquele feito aps o protesto, ou aps o decurso do prazo para protesto (02 dias). uma cesso de crdito. Fran Martins: s aps o protesto necessrio. Data do endosso: se no tem data o endosso, presume-se que foi dado antes do protesto. presuno relativa (art. 20 da LU).
Endosso 1. O endossante responde pela existncia do ttulo e pela solvncia do crdito; 2. Os endossantes so devedores solidrios; 3. No endosso, se uma das obrigaes for nula, no se anula as demais (princpio da autonomia); 4. Endosso no prprio ttulo; 5. Defesas pessoas (excees) no podem ser alegadas. Cesso Civil de Crdito 1. O cedente s responde pela existncia do ttulo, no pela solvncia do devedor; 2. O cedente s responde perante o seu cessionrio, no h solidariedade; 3. Se uma das obrigaes for nula, pode-se anular as posteriores; 4. Defesas pessoas (excees) podem ser arguidas perante o cessionrio.
Definio: o aval ato cambial onde uma pessoa (avalista) garante o pagamento do ttulo me favor do devedor principal ou de um coobrigado (avalizado), respondendo pelo pagamento do ttulo perante todos os credores do avalizado e podendo voltar-se, aps o pagamento, contra os outros devedores para cobrana do valor pago. FRAN MARTINS: OBRIGAO CAMBIRIA ASSUMIDA POR ALGUM NO INTUITO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA LETRA DE CMBIO NAS MESMAS CONDIES DE OUTRO OBRIGADO . Avalista: pessoa que assume a responsabilidade pelo pagamento do ttulo. Avalizado: aquela pessoa em relao a quem o aval passado. um instituto privativo do direito cambirio, s podendo ser dado em ttulos de crdito. O aval pode ser dado no verso ou no anverso do ttulo, sendo acompanhado da expresso por aval. Uma assinatura aposta no anverso do ttulo, que no seja do emitente, sem indicao de sua natureza, vale como aval. Havendo outras assinaturas, o avalista deve indicar o nome do signatrio da letra a quem o aval concedido (avalizado); se no o fizer, presume-se tenha sido oferecido ao sacador.
Espcies de Aval
1. Aval em branco a. Lanado no anverso: com ou sem a expresso por aval ou equivalente. sempre em favor do sacador. Se houver vrias assinaturas, excludas as do aceitante e do sacado, todas as demais em branco so de avalistas do sacador.
b. Lanado no verso: avalista do sacador, mas para essa condio necessrio que a assinatura esteja acompanhada da expresso por aval para no confundir-se com os endossos em branco. Havendo vrias assinaturas por aval no verso, presumem-se dadas ao sacador. 2. Aval em preto: o avalista indentifica a quem d o aval. Exige a expresso por aval ou equivalente, para no confundir com o endosso que, em preto, tambm pode ser lanado tanto no verso como no anverso.
ART. 889: o avalista equipara-se quele cujo nome indicar; na falta de indicao, ao emitente ou devedor final. 1: pagando o ttulo, tem o avalista ao de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores; 2: subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigao daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vcio de forma. A obrigao do avalista autnoma em relao do avalizado. (princpio da autonomia) Eventual nulidade da obrigao do avalizado no compromete a do avalista. Avais Simultneos: o devedor tem a sua obrigao garantida por mais de um avalista. Os avalistas sero simultneos e garantem solidariamente o cumprimento da obrigao avalizada. Ex: A e B so co-avalistas de C. Se um deles pagar o valor total do ttulo, poder, regressivamente, cobrar do outro a metade do ttulo, ou de C o valor integral. Avais sucessivos: o avalista garante o pagamento do ttulo em favor de um devedor, e tem a sua prpria obrigao garantida tambm por aval. Ex: A o avalista de B, aceitante da letra. Se A tambm devedor, pode ter sua obrigao garantida por C, que se torna avalista de A (avalista do avalista). Se C paga a letra, poder exigir o total da letra, em regresso, de seu avalizado A, que no tem nenhum direito contra C, e somente poder exercer o regresso contra B, eu avalizado. FBIO ULHOA : INCORRETA A AFIRMAO DE QUE OS DEVEDORES DE UM TTULO DE CRDITO SO SOLIDRIOS. Em comum entre o regime cambial e a disciplina civil da solidariedade existe apenas o fato de o credor poder exercer seu direito, pelo valor total, contra qualquer um dos devedores. Na composio em regresso, a regra diferente: 1. Nem todos tm direito de regresso. Ex: o aceitante da letra e o emitente da NP; 2. Nem todos os co-devedores respondem regressivamente perante os demais: os devedores anteriores respondem perante os posteriores, mas esses no podem ser acionados por aqueles.
3. Em regra, o regresso cambirio se exerce pela totalidade e no pela quota-parte do valor da obrigao. Exceo: co-avalistas. ATENO: h uma ordem de anterioridade e posterioridade entre os devedores de um mesmo ttulo, que define quem tem direito de regresso contra quem. Os posteriores podem regredir contra os anteriores, mas no vice-versa. SMULA 189 DO STF: avais em branco e superpostos consideram-se simultneos e no sucessivos.
Aval Parcial
Cdigo Civil, art. 897: o pagamento de ttulo de crdito, que contenha obrigao de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Pargrafo nico: vedado o aval parcial. Lei Uniforme, art. 30: o pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia dada por um terceiro ou mesmo por um signatrio da letra.
O tomador que no conhece o sacado, poder exigir que o sacador, antes de lhe entregar a letra, providencie um avalista para o sacado. (art. 14 do decrero 2044/1908) O avalista antecipado do sacado que recusa o aceite tem alguma obrigao cambial? Corrente 1: Fran Martins, J. X. Carvalo de Mendona e Ricardo Negro afirmam que neste caso se afasta a aplicao da autonomia das obrigaes cambirias, sob o fundamento de que s haver obrigao se o sacado aceitar a letra. Corrente 2: Para Fbio Ulhoa e Rubens Requio, o avalista antecipado responde pelo valor do ttulo na exata medida em que assumiu, com o aval, uma obrigao autnoma, independente de qualquer outra representada no mesmo ttulo de crdito. SMULA 26 DO STJ: o avalista do ttulo de crdito vinculado a contrato de mtuo tambm responde pelas obrigaes pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidrio.
Exigibilidade do Crdito Cambirio
O saque, aceite, endosso e aval so atos de constituio do crdito cambirio. O crdito assim constitudo ser exigvel, quando atendidos determinados pressupostos e o primeiro deles o vencimento. O vencimento da letra de cmbio se define como o fato jurdico que torna exigvel o crdito cambirio nela mencionado. Vencimento Ordinrio: se verifica com o decurso do tempo.
Vencimento Extraordinrio: 1. Recusa do aceite 2. Falncia do aceitante: a falncia do aceitante gera a antecipao do vencimento, mas isto no ocorre com a falncia de um dos coobrigados. Neste caso, o credor pode se habilitar no processo de falncia do co-devedor, mas no poder executar o ttulo conta os demais obrigados, nem mesmo o devedor principal. (Fbio Ulhoa) Espcies de Vencimento a) Letra com vencimento em dia certo; b) Letra vista; c) Letra a certo termo da vista; d) Letra a certo termo da data. Contagem de Prazo 1) O ms se conta pelo ms. 2) Meio do ms significa lapso de 15 dias. 3) Vencimento designado para o incio, meados ou fim de determinado ms, ocorrer, respectivamente, nos dias 1, 15 e ltimo do referido ms. FALTA DE DATA DO ACEITE NA LETRA DE CMBIO SACADA A CERTO TERMO DA VISTA 1) O credor poder datar a letra (completada pelo portador de boa-f); 2) Art. 24 da LU: protesto especfico, por falta de data. O aceitante intimado para vir datar a letra em cartrio e, se no o fizer, considera-se a data do aceite a mesma do protesto; 3) Art. 35 da LU: o credor poder considerar como data do aceite o ltimo dia de prazo para apresentao (1 ano).
O pagamento da letra de cmbio extingue uma, algumas ou todas as obrigaes cambiais nela mencionadas, dependendo de quem paga. Cadeida de anterioridade-posterioridade: 1) Devedir principal 2) Sacador e endossantes, pelo critrio cronolgico 3) Avalistas acompanham seus avalizados na ordem cronolgica Lei Uniforme Art. 38: o portador de uma letra pagvel em dia fixo ou a certo termo da data ou da vista deve apresent-la a pagamento no dia em que ela pagvel ou num dos 2 dias teis seguintes.
DEC. 2044/1908
Art. 20: a letra deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento ou, sendo este feriado por lei, no primeiro dia til imediato, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossante e avalistas. Fbio Ulhoa: aplica-se o art. 20 do DEC 2044/1908 se o pagamento deve ser realizado no Brasil, e o art. 38 da LU se realizado no exterior. Fran Martins: aplica-se a LU nos dois casos. Dia til: considera-se dia til aquele em que h expediente bancrio. Ressaque: em desuso no Brasil, o direito, atribudo quele (excludo o aceitante) que paga o ttulo, de emitir uma nova letra de cmbio vista, sacada sobre um dos coobrigados anteriores (regresso), pagvel no domiclio deste, visando ressarcir-se do valor do pagamento efetuado.
Protesto (lei no 9492, de 10 de setembro de 1997)
Art. 1: protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida Art. 3: compete privativamente ao Tabelio de Protesto de Ttulos, na tutela dos interesses pblicos e privados, a protocolizao, a intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do ttulo e de outros documentos de dvida, bem como labrar e registrar o protesto ou acatar a desistncia do credor em relao ao mesmo, proceder s averbaes, prestar informaes e fornecer certides relativas a tdos os atos praticados, na forma desta lei. Protesto o ato praticado pelo credor, perante o competente cartrio, para fins de incorporar ao ttulo de crdito a prova de fato relevante para as relaes cambiais, como, por exemplo, a falta de aceite ou de pagamento da letra de cmbio. (Fbio Ulhoa) credor quem protesta. O cartrio apenas reduz a termo a vontade daquele. Protestos da letra de cmbio e prazos 1) Protesto por falta de pagamento (dois dias teis seguintes ao vencimento); 2) Protesto por falta de aceite (prazo de apresentao ao sacado ou no dia seguinte ao trmino do prazo se a letra foi apresentada no ltimo dia e foi concedido o prazo de respiro); 3) Protesto por falta de data de aceite (prazo para apresentao). Se o ttulo no for protestado no prazo legal, o credor perder o seu direito de crdito contra os coobrigados da letra (sacador, endossante, avalista), permanecendo somente o direito contra o devedor principal e seu avalista. No caso de falta de aceite, a perda do prazo somente conservar o direito de crdito contra o avalista antecipado do sacado.
Protesto Necessrio: obrigatoriedade do ato para se exercer o direito de crdito contra
os co-devedores (sacador, endossante e avalista).
Protesto Facultativo: para a cobrana judicial do devedor principal e do seu avalista, no
h necessidade de protesto. Clusula sem despesas ou sem protesto: dispensa o protesto cambial. A letra poder ser sacada com esta clusula, ou os endossantes e avalistas podero inclu-la.
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Ttulos, por qualquer interessado, mediante apresentao do documento protestado, cuja cpia ficar arquivada. 1 Na impossibilidade de apresentao do original do ttulo ou documento de dvida protestado, ser exigida a declarao de anuncia, com identificao e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo. 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado apresentante por endossomandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada pelo credor endossante. 3 O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que no no pagamento do ttulo ou documento de dvida, ser efetivado por determinao judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelio. 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com a apresentao da certido expedida pelo Juzo processante, com meno do trnsito em julgado, que substituir o ttulo ou o documento de dvida protestado. Ao Cambial Ao cambial a cobrana do direito creditcio constante em ttulo de crdito. Caracteriza-se pelo direito que tem o autor de invocar a inoponibilidade de excees pessoais, se terceiro de boa-f. a ao de execuo, vez que os ttulos de crdito so ttulos executivos extrajudiciais (art. 585, I do CPC). Prescrio 1) a. Credor: protador, tomador, endossantes, sacador e avalistas b. Devedor: aceitante e seus avalistas c. Prazo: 3 anos a contar do vencimento. 2) a. Credor: portador (credor final) b. Endossantes , sacador e avalistas c. Prazo: 1 ano a contar do protesto ou 1 ano a contar do vencimento quando houver clusula sem despesas 3) a. Credor: endossantes (regresso) b. Devedor: endossantes e sacador
c. Prazo: 6 meses a contar do pagamento ou do ajuizamento da execuo cambial Prescrita a ao de execuo, poder o credor, se a letra representar obrigao de origem extracambial, ajuizar ao de conhecimento ou ao monitria.
A nota promissria uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra. Enquanto a nota promissria uma promessa, a letra de cmbio uma ordem de pagamento. Com a sua emisso, criam-se duas situaes jurdicas: 1) Emitente, sacador ou subscritor: quem promete pagar quantia determinada; 2) Sacado ou beneficirio: o credor beneficirio da promessa.
Lei Uniforme Artigo 75 A Nota Promissria contm: 1. denominao "Nota Promissria" inserta no prprio texto do ttulo e expressa na lngua empregada para a redao desse ttulo; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a poca do pagamento; 4. a indicao do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou ordem de quem deve ser paga; 6. a indicao da data em que e do lugar onde a Nota Promissria passada; 7. a assinatura de quem passa a Nota Promissria (subscritor).
Artigo 76 O ttulo em que faltar algum dos requisitos indicados rio artigo anterior no produzir efeito como Nota Promissria, salvo nos casos determinados das alneas seguintes. A Nota Promissria em que se no indique a poca do pagamento ser considerada pagvel vista. Na falta de indicao especial, o lugar onde o ttulo foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domiclio do subscritor da Nota Promissria. A Nota Promissria que no contenha indicao do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. O regime jurdico aplicvel nota promissria o mesmo da letra de cmbio. Saque, endosso, aval, vencimento, pagamento, protesto, ao cambial e prescrio so iguais nos dois ttulos, com 4 distines:
1) Inaplicabilidade das regras incompatveis com a natureza de promessa de pagamento: a. No existe aceite ou recusa;
b. No h que se falar em clusula no aceitvel; c. Inexiste prazo de apresentao ao sacado, prazo de respiro, vencimento antecipado etc. 2) Equparao do subscritor da nota ao aceitante da letra a. Aplica-se ao subscritor da nota as mesmas regras do aceitante da letra b. A prescrio da execuo da nota de 3 anos, a mesma da letra; c. O protesto do ttulo facultativo contra o subscritor; d. A falncia do subscritor antecipa o vencimento da nota promissria. 3) O subscritor da nota o avalizado, no aval em branco: se o avalista no identifica o devedor em favor do qual est prestando a garantia, considera-se que foi ao subscritor da nota que se pretendeu beneficiar. 4) A nota promissria a certo termo da vista vence depois de decorrido o prazo nela mencionado, a partir do visto. Admite-se esta modalidade na nota promissria (art. 78 da LU). O aceite substitudo pelo visto do subscritor. Assim, o prazo passa a fluir a partir do visto. O portador tem o prazo de 1 ano para apresentao ao visto. Ex: quinze dias aps o visto, pagarei por essa nica via de nota promissria a quantia de....
Cheque odem de pagamento vista, emitida contra um banco, em razo de proviso que o emitente possui junto ao sacado, proveniente de contrato de depsito bancrio ou de abertura de crdito. (Fbio Ulhoa) Cheque ttulo de crdito de modelo vinculado
Lei Uniforme do Cheque LUC (decreto no 57595/1966) Lei do Cheque LC (lei no 7357/1985) Conveno interamericana sobre conflitos de leis em matria de cheques (CIMC) decreto 1240/1994 Fran Martins: revogada a LUC. O cheque no um ttulo de crdito propriamente dito, vez que depende de uma relao de crdito entre o emitente e o sacado.
Art . 1 O cheque contm: I - a denominao cheque inscrita no contexto do ttulo e expressa na lngua em que este redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituio financeira que deve pagar (sacado);
IV - a indicao do lugar de pagamento; V - a indicao da data e do lugar de emisso; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatrio com poderes especiais.
Circulao do Cheque (Endosso)
1) 2) 3) 4) 5) 6) O cheque possui implcita a clusula ordem; Poder ser inserida a clusula no ordem; O endossante torna-se codevedor do ttulo; Admite a clusula sem garantia; Cabe o endosso-madato, mas no admite o endosso-cauo; Em razo da legislao tributria atual, vedado mais de um endosso.
Modalidades do Cheque
1) Cheque Visado: a espcie em que o banco sacado, a requerimento do emitente ou do portador, lana no verso um visto ou uma declarao confirmando a existncia de fundos para o seu pagamento. O banco reserva o numerrio para pagamento, debitando da conta do emitente. Tal reserva ter o mesmo prazo referente apresentao do cheque, findo o qual o banco realiza o entorno desta, no se responsabilizando pela ausncia de fundos. O visto do cheque no exonera os codevedores. Responsabilidade Civil do banco se deixou de proceder reserva durante o prazo (culpa). 2) Cheque Administrativo: tambm chamado de bancrio, o emitido pelo banco sacado para liquidao por uma de suas agncias. O emitente e o sacado so as mesmas pessoas. No admite emisso ao portador 3) Cheque Cruzado: cruzamento do cheque se d pela inscrio de duas linhas paralelas no seu anverso, indicando que o seu pagamento s poder ser feito a um banco a. Cruzamento Geral (ou em branco): no identifica nenhum banco no interior dos dois traos. b. Cruzamento Especial (ou em preto): certo banco identificado. Somente neste poder ser realizado o depsito. 4) Cheques Para se Levar em Conta (ou com clusula para ser creditado em conta): aquele que se indica por inscrio transversal no anverso do ttulo o nmero da conta de depsito do credor. proibido o seu pagamento em dinheiro, s podendo ser liquidado mediante depsito na conta referida na clusula.
Prazo de Apresentao
O cheque deve ser apresentado, pelo credor, ao banco sacado para liquidao no seguinte prazo: A. 30 dias para a mesma praa B. 60 dias para praas diferentes
Conta-se partir do saque; Compara-se o municpio que consta como local da emisso e o da agncia pagadora.
A no apresentao do cheque no prazo acarreta a perda do direito de executar os endossantes e seus avalistas se o ttulo devolvido por insuficincia de fundos. O credor continua com o direito de executar o emitente e seus avalistas. SMULA 600 DO STF: cabe ao executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que no apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que no prescrita a ao cambiria. ATENO: se o cheque no foi apresentado no prazo, e neste lapso havia fundos que deixaram de existir depois, no por culpa do emitente, o credor perder o direito de execuo conta este. O direito de execuo contra o avalista do emitente permanece. O cheque, mesmo aps o prazo, poder ser apresentado ao banco para pagamento. Somente depois de prescrita a ao de execuo (6 meses do trmino do prazo para apresentao), que o credor no poder mais cobr-lo.
Cheque ps-datadoou pr-datado
Lei do Cheque ART. 32: o cheque pagvel vista. Considera-se no escrita qualquer meno em contrrio. PARGRAFO NICO : o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emisso pagvel no dia da apresentao. O banco no poder nega-se ao pagamento do cheque na sua apresentao, mesmo que este seja realizado antes do prazo acordado. A ps-datao do cheque equipara-se a um acordo entre fornecedor e consumidor, e a no obedincia da data estipulada equivale ao descumprimento de uma obrigao contratual. Assim, a apresentao do cheque antes da data acordada gera a obrigao de indenizar, moral e materialmente, o seu emitente.
A finalidade impedir o pagamento do cheque pelo banco sacado. As razes de sustao no devem ser apreciadas pelo banco, que somente se limitar ao cumprimento da ordem.
Revogao (contraordem): determina que o banco no efetue o pagamento do cheque
aps o prazo de sua apresentao. exclusiva do emitente.
Oposio: motivao variada: extravio, furto, roubo... pode ser requerida pelo emitente ou
pelo portador.
Art . 47 Pode o portador promover a execuo do cheque: I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hbil e a recusa de pagamento comprovada pelo protesto ou por declarao do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicao do dia de apresentao, ou, ainda, por declarao escrita e datada por cmara de compensao. 1 Qualquer das declaraes previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. 2 Os signatrios respondem pelos danos causados por declaraes inexatas. 3 O portador que no apresentar o cheque em tempo hbil, ou no comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execuo contra o emitente, se este tinha fundos disponveis durante o prazo de apresentao e os deixou de ter, em razo de fato que no lhe seja imputvel. 4 A execuo independe do protesto e das declaraes previstas neste artigo, se a apresentao ou o pagamento do cheque so obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a interveno, liquidao extrajudicial ou falncia. Art . 48 O protesto ou as declaraes do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domiclio do emitente, antes da expirao do prazo de apresentao. Se esta ocorrer no ltimo dia do prazo, o protesto ou as declaraes podem fazer-se no primeiro dia til seguinte.
Admite-se o aval no cheque a favor do emitente, do endossante e do outro avalista, apenas no se permitindo ao sacado. A LC (art. 29) permite o aval parcial.
Em regra, a ao de execuo em que o executado no poder alegar em sua defesa matria estranhas sua relao com o exequente (inoponibilidade das excees pessoas). Com relao ao cheque, a LC prev duas: 1) Ao de Execuo 2) Ao de Enriquecimento Ilcito (indevido)
A execuo do cheque prescreve em 6 meses contados do trmino do prazo de apresentao, pouco importando a data em que o cheque foi apresentado ao banco. A ao de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
Cheque Pr-Datado: no caso de apresentao do cheque antes da data combinada, o
prazo prescricional comea a fluir da data da primeira apresentao ao banco.
Ao de Enriquecimento Indevido
Ao cambial de natureza no executiva. Prescrita a ao de execuo, poder o credor, nos 2 anos seguintes, ajuizar ao de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas.
Natureza cambial: inoponibilidade das excees pessoais aos terceiros de boa-f.
Aps a prescrio das aes cambiais, ser ainda possvel o ajuizamento pelo credor da ao causal (fundada na relao que originou o ttulo).
1. Ttulos de Legitimao: asseguram ao seu portador a prestao de um servio ou prmio. Caractersticas: literalidade; cartularidade. Ex: bilhete de loteria; passagem de onibus. 2. Ttulos de Investimento: se destinam captao de recursos pelo emitente. Ex: CDB (Crdito de Depsito Bancrio), CRI (Certificado de Recebveis Imobilirios), LAM (Letra de Arrendamento Mercantil) . 3. Ttulos de Financiamento: so ttulos de Financiamento: so ttulos que representam um crdito oriundo de um financiamento aberto por uma instituio financeira. Ex: cdulas de crdito (tm garantia pignoratcia ou hipotecria); notas de crdito(no tm garantia). 4. Ttulos representativos (representam a posse de uma mercadoria): a. Conhecimento de Depsito b. Warrant
Princpios Constitucionais: Dignidade da pessoa humana (art. 1, III CF) Igualdade Proteo imagem, honra... Caractersticas do CDC: O CDC concretiza princpios constitucionais (art. 5, XXXIII CF), portanto clusula ptrea (Rizzatto) O CDC um microssistema multidisciplinar (autnomo) O CDC Lei Principiolgica O CDC norma de ordem pblica e de interesse social
Princpios Informadores do CDC Princpio da Vulnerabilidade do consumidor (art. 4, I CDC tcnica, econmica e jurdica) Direitos Bsicos (art. 6 CDC)
Elementos Subjetivos: 1. Consumidor art. 2 do CDC 1.1. Equiparados - nico do art. 2; art. 17 e art. 29 do CDC 2. Fornecedor art. 3 do CDC Teorias 1. Teoria Finalista, Subjetiva ou Minimalista: leva em considerao se o pretenso consumidor o destinatrio final do produto ou servio. 2. Teoria Maximalista ou Objetiva: perquire se o produto ou servio foi retirado do mercado de consumo. 3. Teoria Hbrida, Finalista Aprofundada ou Finalista Mitigada: atenta para a vulnerabilidade do pretenso consumidor. Definio de Consumidor: toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produtos ou servios como destinatrio final (art. 2 CDC). Consumidores Equiparados: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo ( nico do art. 2), todas as vtimas do fato do produto ou do servio (art. 17 do CDC) e todas as pessoas, determinveis ou no, expostas s prticas previstas no CDC (art. 29 do CDC). Definio de Fornecedor: Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. Fabricante de PC Cdigo Civil Loja de Informtica CDC Consumidor Final
Elementos Objetivos Produto (1 do art. 3 CDC): Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial (resultado da produo do mercado de consumo) Produto durvel: direito de reclamar de vcio aparente ou de fcil constatao de 90 dias. Produto no durvel: direito de reclamar de vcio aparente ou de fcil constatao de 30 dias. Produto gratuito ou amostra grtis (art. 39, III, nico CDC)
Servio (2 do art. 3 CDC): qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. SMULA 297 DO STJ: relao com instituio financeira de consumo. Servios durveis: aquele que se protrai no tempo. Direito de reclamar de 90 dias. Servios no durveis: aquele que no se protrai no tempo. Direito de reclamar de 30 dias. Servios sem remunerao: o servio voluntrio. Falta um elemento da relao de consumo, no aplica-se o CDC. Princpio da Proteo vida, sade e segurana Art. 6, I do CDC: So direitos bsicos do consumidor: I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos; Princpio da Informao Art. 8 Os produtos e servios colocados no mercado de consumo no acarretaro riscos sade ou segurana dos consumidores, exceto os considerados normais e previsveis em decorrncia de sua natureza e fruio, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hiptese, a dar as informaes necessrias e adequadas a seu respeito. Exceo ao Princpio da Informao: produtos que, por sua propria natureza, so obviamente nocivos, dispensando aviso. EXEMPLO: FACA. Informao Ostensiva (produtos potencialmente nocivos) Art. 9 O fornecedor de produtos e servios potencialmente nocivos ou perigosos sade ou segurana dever informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuzo da adoo de outras medidas cabveis em cada caso concreto EXEMPLO: caveirinha nos produtos qumicos; smbolo de chamas no produto inflamvel. CASO NOTRIO: VTIMAS DA TALIDOMIDA Na dcada de 60, descobriu-se um remdio contra enjo. Os mdicos prescreviam o medicamento para mulheres grvidas, o que deu origem a vrios casos de m formao dos fetos. As vtimas pleitearam indenizao e alguns recebem penses at hoje. Alto Grau de Nocividade Art. 10. O fornecedor no poder colocar no mercado de consumo produto ou servio que sabe ou deveria saber apresentar ALTO GRAU de nocividade ou periculosidade sade ou segurana. RECALL (art. 10) 1 O fornecedor de produtos e servios que, posteriormente sua introduo no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos consumidores, mediante anncios publicitrios.
Em caso de vcio sanvel: o fornecedor chamar o consumidor a entregar o produto para que o vcio seja sanado. Em caso de vcio insanvel: o produto recolhido e o consumidor ressarcido do valor que despendeu. ATENO: se o consumidor no atender ao recall e sobrevier algum acidente, o fornecedor ser obrigado a indenizar. Vcio do Produto/Servio (arts. 18 a 25 CDC) x Defeito do Produto/Servio (arts. 12 a 14 CDC) Vcio: impropriedade; no atende ao fim que se destina. EX: ferro de passar roupa que no esquenta. Defeito (fato): sua utilizao gera um dano. EX: ferro de passar roupa explode (gera danos materiais ou morais). Decadncia (art. 26 CDC) Art. 26. O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos durveis. 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo dos servios. 2 Obstam a decadncia: I - a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servios at a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca; III - a instaurao de inqurito civil, at seu encerramento. 3 Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
A e B, com data de casamento marcada para daqui a 1 ano, j adquirem um fogo, o qual deixam na caixa. Na vspera do casamento, A e B tiram o fogo da caixa e se deparam com a ausncia da porta do forno. A e B ainda podem reclamar do vcio? TRAZER ACRDO!
Vcio do Produto/Servio (art. 18 ao 25 do CDC): impropriedade/inadequao, no atende ao fim a que se destina. EX: FERRO DE PASSAR QUE NO ESQUENTA. Fato/Defeito do Produto/Servio (art. 12 ao 14 do CDC): a utilizao de um produto gera um dano ao consumidor. EX: LIQUIDIFICADOR EXPLODE, CAUSANDO LESO AO CONSUMIDOR.
Excludentes: 1. Profissionais Liberais (art. 14, 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa). 2. Advogaos divergncia entre doutrina e jurisprudncia. Pesquisar na jurisprudncia decises a respeito da responsabilidade objetiva ou subjetiva na vinculao do profissional liberal; decises a respeito da existncia da relao de consumo entre advogado e cliente; e decises a respeito da denunciao da lide do art. 88 do CDC.
Oferta e Publicidade (arts. 30 a 38 do CDC)
Caractersticas: Art. 30 publicidade x propaganda Art. 31 informao Art. 32 peas de reposio Art. 33 telefone Art. 34 responsabilidade solidria Art. 35 cumprimento da oferta Princpio da Identificao Imediata da Publicidade art. 36, caput. Fundamentao da Publicidade art. 36, nico Art. 38 inverso do nus da prova
Art. 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: (Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitao prvia, qualquer produto, ou fornecer qualquer servio;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sade, conhecimento ou condio social, para impingir-lhe seus produtos ou servios; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar servios sem a prvia elaborao de oramento e autorizao expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de prticas anteriores entre as partes; VII - repassar informao depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerccio de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rgos oficiais competentes ou, se normas especficas no existirem, pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestao de servios, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais;(Redao dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preo de produtos ou servios. (Includo pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo includo pela MPV n 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da convero na Lei n 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio.(Includo pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar frmula ou ndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Includo pela Lei n 9.870, de 23.11.1999).
Cobrana abusiva de dvidas
Artigo 42 do CDC Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa. Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel.
Artigos 43 e 44
Princpio da transparncia (art. 46 CDC) Princpio da vulnerabilidade e hipossuficincia -> inverso do nus da prova
Contrato de adeso (art. 54 CDC)
Estado de oferta permanente (Carlos R. Gonalves) Aderir no significa concordar (Rizzatto Nunes) Art. 54, 1 Insero de clusula Art. 54, 2 clusula resolutria Art. 54 3 redao do contrato Art. 54 4 destaque Art. 47 interpretao Art. 48 vinculao pr-contratual
Factoring (faturizao ou fomento mercantil)
Lei 8981/95 Objetivo: 1. Assessoria (de crdito e mercadolgica) 2. Administrao (crditos e riscos) 3. Compra de dtos creditrios Sujeitos da relao 1. Devedor 2. Faturizado 3. Faturizador, facotr ou empresa de fomento Clusulas essenciais A. Exclusividade B. Durao do contrato C. Faculdade de escolha D. Liquidao dos crditos E. Cesso de crditos F. Riscos G. Remunerao
Dokumen Serupa dengan Direito Empresarial III
Títulos de Créditos e Contratos Mercantis
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