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Timestamp: 2019-10-22 03:43:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 8']

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT - Inteiro Teor
TJ-MT_APL_00032048520128110087637562015_b07c6.pdf
APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E OUTRO (s) APELADOS: MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Número do Protocolo: 63756/2015 Data de Julgamento: 03-07-2018 E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO. FIXAÇÃO DO
NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 58/09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA
POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL –
DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES.
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI
ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO
DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da
discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o
limite máximo estabelecido pela Carta Magna, porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério
populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo TribunalFederal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do
número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por
Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido. APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E
OUTRO (s) APELADOS: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE R E L A T Ó R I O EXMA.
SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de
apelação cível interposto por GERSON DAVI CAMIRAN E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do Mandado de Injunção nº 3204-85.2012.8.11.0087, que indeferiu a petição inicial com fulcro nos artigos 267, I e VI, e 295, I, todos do CPC/73, por ausência de condições da ação. Nas suas razões recursais aduzem que o § 2º do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Guarantã do Norte em momento algum fixa o número de
parlamentares, porque deixou para a legislação federal, regular a matéria. Afirmam que é inegável
que a fixação do número de vereadores é de competência do município, através da sua Lei Orgânica, no entanto, referida Lex é omissa quanto a matéria, e, por isso, o mandado de injunção tem a
finalidade de suprir a lacuna legislativa. Dizem que a omissão legislativa fere as prerrogativas da
cidadania e que pelo princípio da proporcionalidade inserido na Constituição Federal, o número de
vereadores fixado na Lei Orgânica deveria ser proporcional à população do município, no caso, 13
[treze] representantes, cujo número mínimo também consta na Constituição Estadual. Asseveram
que na condição de prejudicados pelo vazio legislativo, são partes legítimas para pleitear o
suprimento da lacuna, porque a omissão em legislar os privou de serem diplomados e de assumirem suas cadeiras no legislativo municipal. Por essas razões requerem a reforma da sentença para o
prosseguimento do feito ou, caso entenda estar a demanda pronta para julgamento de plano, que se
conceda a ordem mandamental para reconhecer a mora legislativa e fixar em 13 o números de
vereadores para compor a Câmara Municipal de Guarantã do Norte. A d. Procuradoria-Geral de
Justiça, por meio do Dr. Astúrio Ferreira da Silva Filho, manifestou-se pelo desprovimento do
recurso. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
(RELATORA) Egrégia Câmara: Consta que na origem foi impetrado Mandado de Injunção pelos
apelantes alegando desproporcionalidade entre o número de vereadores e de habitantes no município de Guarantã do Norte, à luz do que dispõe as Constituições Federal e Estadual e em razão da
omissão legislativa postularam fosse suprida a lacuna para fixar em 13 [treze], as vagas de vereadores naquele município. O juízo Singular ao proceder a análise da peça inicial, a indeferiu na forma do art. 295, I, c/c art. 267, I e VI, do CPC/73, por entender que a fixação do número de vereadores é
matéria interna corporis do Poder Legislativo, e por isso, carecem interesse de agir e legitimidade
aos apelantes. A propósito, eis os fundamentos do ato sentencial: “[...] Veja-se que ao indicar que
haveria omissão da LOM/GTA, que fixa o número de vereadores no mínimo de 09 (segundo o artigo 27 desta Lei), o que houve foi a regulamentação mínima por parte do Município do número de
Vereadores que comporiam a Casa de Leis, Ademais, a Constituição apenas disse que o número
MÁXIMO de vereadores, para Município será conforme a tabela do artigo 29, IV, alíneas a a x da CF/88, e não estabeleceu regra alguma que o número de vereadores tenha que ser elevado tão
somente por conta dos referenciais indicados na Carta Maior. E sendo o caso de matéria interna
corporis, carecem os impetrantes de interesse de agir, por conta de que, não cabe ao Poder Judiciário definir o número de vagas do Poder Legislativo, conforme supra assinalado. [...] De outra banda
importa consignar que falece ainda aos impetrantes a legitimidade ativa para a demanda, visto que a demanda visa, de forma indireta a modificação da LOM/GTA, porque para tal é necessário que pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores ou o Prefeito Municipal proponha a
emenda à LOM/GTA, conforme dispõe o artigo 46, I e II, desta Lei. Assim, verifico que a um só
tempo falecem aos impetrantes, tanto a legitimidade ativa ao pedido que visa a alteração da
LOM/GTA, quanto também o interesse de agir, visto que como exposto trata-se de matéria interna
corporis. Sendo, assim, ausentes duas das condições da ação para o prosseguimento do feito,
devendo a inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. Posto isso, forte
nesses fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada, e ainda INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e II,
c.c. 267, I e VI, todos do CPC A sentença não merece reforma. Segundo dispõe o art. 29, IV, da
Constituição Federal, “ Art. 29 [omissis] [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000
(trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009) e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) [...]x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Já a Carta Estadual prevê: Art.
182 O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes
limites: I - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; II - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e
menos de cinco milhões de habitantes [...] Logo, pelo que se dessume, a previsão constitucional
estabelece apenas parâmetros de fixação máxima do número de vereadores, não determina que sejam instituídas todas as vagas, pois a proporcionalidade a que se refere o texto constitucional restringe-se à adoção de qualquer número de cada uma das classes ou faixas nela previstas e não o cálculo do
número exato fixado para aquela faixa populacional. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua
autonomia, adotar o número adequado a cada Município, segundo o princípio da discricionariedade, respeitado, é claro, o limite máximo estabelecido pela Carta Magna, porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido
pelo Supremo TribunalFederal, vejamos: EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em
ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo.
Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09.
Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da
redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal.
Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara
Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao
julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação
original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de
vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade,
estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema,
levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do
número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi
conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a
autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, assentou que a fixação do número de vereadores, no âmbito dos municípios no Estado de São Paulo, deveria observar não apenas o quantitativo máximo correspondente ao número de habitantes do
município expresso em cada alínea, mas também a quantidade mínima de representantes, que seria
aquela constante da alínea imediatamente anterior. Mesclou-se o critério atual de limites máximos
estabelecidos de forma esmiuçada e definida com o critério da redação constitucional anterior,
concluindo que o número de vereadores no Município de Ribeirão Preto deveria estar compreendido entre 25 e 27 representantes. 4. A referida interpretação não encontra respaldo no sistema normativo constitucional. A uma porque inexistente norma nesse sentido na Constituição, não podendo, sequer, ser extraída de dispositivos constitucionais correlatos, uma vez que, na redação atual, não mais se
estabeleceu limites mínimos à fixação do número de vereadores. A duas, porque criou regra
limitadora de um princípio insculpido na Constituição Federal deveras relevante no modelo
federativo brasileiro, qual seja a autonomia dos entes municipais. A EC nº 58/09 buscou viabilizar,
exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de possuírem número aproximado de
habitantes, pudessem fixar quantitativo de vereadores compatível com sua realidade,
assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios da proporcionalidade, da
autonomia municipal e da isonomia. Para tanto, é que foram retirados do texto constitucional os
limites mínimos, permitindo certa flexibilidade na atuação das Câmaras Municipais, sem que se
corresse o risco de ser malferida a razoabilidade na fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88, já com a redação conferida pela EC nº 58/2009. A norma impugnada, atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na alínea j do inciso
IV do art. 29 da Carta Magna (o Município de Ribeiro Preto tem população de 649.556 habitantes), reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na Câmara Municipal. 6. Tambémnão se observa, na redução perpetrada, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista
que o ente municipal adotou quantitativo que não se distancia excessivamente do limite máximo
previsto na Constituição. 7. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão para que a redução
perpetrada pela Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão
Preto, somente passe a valer a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso
extraordinário. 8. Recurso extraordinário provido para reformar o acórdão recorrido e julgar
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando-se a constitucionalidade da
Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. (RE 881422, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, TribunalPleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Segundo o disposto na
Constituição Federal, por estar inserido na faixa populacional referente à alínea ‘c’ , inc. IV, do art. 29, o Município de Guarantã do Norte possui o direito de compor a Casa Legislativa com o número de 13 (onze) vereadores, limite máximo de cadeiras permitidas, no entanto, não quer dizer que
necessariamente os 13 assentos devam ser fixados, porquanto, cabe à Lei Orgânica Municipal
estabelecer esse limite, e, no caso, a Lei Orgânica do referido município, em seu art. 27, § 2º, fixou o número de 9 [nove] representantes para compor seu corpo legislativo , ou seja, dentro da faixa
populacional, de modo que, qualquer alteração nessa composição terá que ser feita por Emenda à
respectiva Lei Orgânica, respeitados os critérios constitucionais referidos, e não por meio mandado de injunção, já que não há qualquer omissão legislativa. Assim, não cabe ao Judiciário reduzir ou
aumentar o número de cadeiras de vereadores, pois tal tarefa deve ser auferida no âmbito da
atividade política de cada Município, que dentro da sua autonomia e discricionariedade, deverá
estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. Em caso análogo, assim se posicionou esta Corte. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO POPULAR –
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES SOB A
FORMA INCIDENTER TANTUM – MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO – EXAME PELA CÂMARA CÍVEL – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ANUALIDADE ELEITORAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AOS AUTORES – ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA RATIFICADA. As Câmaras Municipais possuem autonomia para definir o seu número de vereadores, desde que
precedida de alteração em sua lei orgânica, respeitando o prazo exigido pelo artigo 8º, da Lei nº
9.504/1997, ou seja, antes do término do prazo das convenções partidárias e fixada a quantidade de vereadores de acordo com o estabelecido pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal.
Inconstitucionalidade afastada.Sentença ratificada. (ReeNec 118355/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM
NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em
29/11/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) Desta feita, como pontuado na sentença recorrida, os
apelantes não possuem legitimidade ativa para a demanda, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores componentes dos órgão legislativo regulada por Lei Orgânica, somente pode ser
alterado por Emenda à referida lei, mediante proposta dos legitimados, dentre os quais, à evidencia, não se inserem os ora apelantes, suplentes de vereador, como prevê o art. 46, I e II, da LOM, in
litteris: Art. 46. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I-de um terço
no mínimo, dos membros da Câmara; II-do Prefeito Municipal; Assim, carecendo aos apelantes
legitimidade e interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito na forma do art.
267, I e VI, do CPC/73. Isto Posto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a
Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 3 de julho de 2018.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628099210/apelacao-apl-32048520128110087637562015-mt/inteiro-teor-628099230