Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/253124447/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-25-07-2019-pg-932
Timestamp: 2019-10-15 09:54:12+00:00
Document Index: 50063675

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 143', 'artigo 142', 'artigo 96', 'artigo 48', 'artigo 142']

DJSP 25/07/2019 - Pg. 932 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019
26 a 27 expedi termo de guarda. A seguir, encaminho os autos à publicação para que o (a) autor (a) compareça neste Cartório, munido (a) de documento pessoal com foto, de segunda a sexta feira, das 12:30 às 19:00 horas, a fim de assinar o termo de guarda do (a) menor, acostado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARIANA ERJAUTZ BORGES (OAB 303292/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS
RELAÇÃO Nº 0899/2019
Processo 0001180-75.2019.8.26.0296 (processo principal 1002848-69.2016.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria de Fátima Feliciano - Verifico que o cálculo de fls. 05 informa o valor total da parte mais o valor dos honorários, omitindo o valor dos juros/ correção. Encaminho à publicação para que a patrona da autora traga aos autos a informação necessária para o correto preenchimento do RPV. - ADV: REGIANE LACERDA KNEIPP (OAB 334694/SP)
Processo 1000052-37.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Benedicta Rodrigues Gonçalves de Moraes - Vistos. BENEDICTA RODRIGUES GONÇALVES DE MORAES ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora possui mais de 82 anos de idade e durante toda sua vida funcional, exerceu apenas atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls. 01/04). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 55/69), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, haja vista não preencher os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pela prova testemunhal (fls. 76). Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas (fls. 88). As partes não ofertaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em 01/02/1935, preenchendo o requisito etário. Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com a juntada de sua certidão de casamento, na qual consta a fazenda Ressaca Velha como local de sua residência. Corroborando tal início de prova material, temos a prova testemunhal, que demonstra que a parte autora sempre trabalhou na roça. Nesse sentido, a testemunha Durvalina Giraldi Jorge afirmou conhecer a autora há mais de 40 anos, pois residiam em locais próximos. Afirmou que a autora residia e trabalhava na fazenda Ressaca Velha. Disse que a autora sempre laborou na roça, plantando e colhendo arroz, feijão, milho, café, etc. A testemunha Lourdes Alves de Oliveira Bombonato afirmou conhecer a autora há 40 anos. Disse que a autora sempre trabalhou na roça, plantando e colhendo algodão, milho, feijão, arroz. Afirmou que a autora residia e trabalhava na fazenda Ressaca Velha. A testemunha Leotina Rissato Dias, por sua vez, afirmou conhecer a autora há 40 anos. Disse que a autora trabalhava na fazenda Ressaca Velha, plantando e colhendo milho, arroz, feijão e algodão. Esclareceu que morava na fazenda e por tal motivo tem conhecimento dos fatos. Disse que a autora não exerce atividade rural há 15 anos, pois adoeceu e está acamada. As testemunhas, portanto, confirmaram as alegações da parte autora. A prova oral, que vai ao encontro da prova material, é suficiente para a demonstração do direito ao benefício. Nesse sentido, a Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. E mais, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento de tempo rural anterior ao início de prova material mais remoto desde que complementado por testemunhas. Por fim, como é cediço, prevalece a responsabilidade da Previdência em reconhecer o tempo de serviço rural necessário para a aposentadoria, mesmo sem registro expresso na Carteira Profissional. No mais, o tempo de atividade urbana significativamente menor que o do trabalho rural desempenhado durante a vida de um trabalhador do campo não impossibilita a aposentadoria rural por idade, desde que sejam atendidos os demais requisitos legalmente impostos para a concessão de tal benefício, quais sejam idade mínima e o cumprimento do período de carência pelo efetivo exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua. Esse é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que aprovou, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2009, pedido de uniformização interposto contra o acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Processo 2007.70.95.01.4574-6. É evidente que a falta de registro de carteira não impede o reconhecimento da aposentadoria rural, assim, todo o apurado mostra os requisitos de certeza e convicção próprios para a idoneidade dessa conclusão. Assim, preenchido o requisito etário e o tempo de carência (prova documental
Andamento do Processo n. 0001180-75.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000052-37.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 25/07/2019 do TJSP