Source: http://docplayer.com.br/14200681-A-violacao-do-direito-ao-sigilo-das-conversas-telefonicas.html
Timestamp: 2018-02-20 20:35:42+00:00
Document Index: 132218594

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 151', 'Artigo 5']

A violação do direito ao sigilo das conversas telefônicas - PDF
Download "A violação do direito ao sigilo das conversas telefônicas"
Mafalda Sintra Pinheiro
1 1 A violação do direito ao sigilo das conversas telefônicas Texto de CARLOS CHAPARRO A transcrição jornalística de conversas telefônicas violadas é, sem dúvida, uma questão complicada. Trata-se de prática transgressora transformada em costume que afronta princípios e valores de cidadania firmados na Constituição. Mas costume tão vulgarizado que, mesmo sendo essa uma prática criminosa, até a sociedade, com seu silêncio, parece aceitá-la como coisa boa. No cerne da questão está a verdade estabelecida pela Constituição de 1988, em um dos incisos do Artigo V, aquele dos direitos individuais e coletivos. Diz o inciso XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e de comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
2 2 Depois de uma ditadura militar que, sem preocupações com a lei nem com a cidadania, usou intensamente a espionagem telefônica e outras formas de invasão, o inciso XII do artigo 5º representa um notável avanço de cidadania, na sociedade brasileira. E é isso que está em jogo, não os interesses ocasionais, político-partidários, do PT, do PMDB, do PSDB ou de qualquer outro partido. Os direitos assegurados por aquele inciso XII, entre eles, em especial, o da inviolabilidade das comunicações telefônicas, foram claramente regulamentados pela Lei n , 24 de julho de Eis aí uma lei que deveria fazer parte do acervo básico de referências éticas, para o trabalho de qualquer jornalista. O que diz a lei? Vale a pena detalhar, porque isso nos interessa, se é que, como jornalistas, alguma coisa temos a ver com a qualidade cívica e ética da Nação que ajudamos a construir - já que essa é, supostamente, uma das contribuições inerentes à atividade jornalística de informar e comentar a a- tualidades. Diz a Lei, em seu artigo 1º, que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, (...) dependerá de ordem do juiz competente (...). E mais: no artigo 2º se diz que o juiz está impedido de admitir a interceptação quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: a) a inexistência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) se a prova puder ser produzida por outros meios; c) se o fato investigado constituir infração penal punida no máximo, com pena de detenção.
3 3 Portanto, não se pode autorizar o grampeamento de conversas por dá cá aquela palha. Nem ao sabor de emoções políticas ou de interesses partidários de ocasião. Lei para todos Depois de detalhar os limites e as formas dos procedimentos técnicos, a Lei estabelece (artigo 8º) que a interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, (...) preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. E o artigo 9º determina que a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito. O artigo 10º é claro e incisivo: Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas (...), ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão de dois a quatro anos e multa. Quando a divulgação dessas transcrições viola a honra de alguém, temos ainda o Código Penal, cujo artigo 151 estebelece que comete crime, e incorre em pena de um a seis meses, ou multa, quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente (...) comunicação telefônica entre outras pessoas. E (parágrafo 2º) as penas aumentam-se de metade, se há dano para outro. Temos, pois, legislação específica para processar, julgar e condenar quem viola o segredo de justiça ou agride a honra alheia com a divulgação de gra-
4 4 vações clandestinas, incluindo (além de jornalistas) juízes, promotores e policiais que, levianamente, ou por interesses não revelados, entregam à imprensa e ao exercício da liberdade de expressão, cópias das gravações autorizadas pela Justiça. Conversas que deveriam permanecer protegidas pela prudência do segredo de justiça. ****** Está claro, pois, que para preservar o direito do cidadão à inviolabilidade das comunicações telefônicas, cuja conquista tanto trabalho e tantas lutas e- xigiu, não apenas o grampo ilegal é crime, mas também a divulgação das conversas gravadas, sejam elas legais ou ilegais. **** Será o jornalista um cidadão diferente, sem a obrigação de cumprir a lei? Evidentemente, não. Mas virou moda no jornalismo brasileiro transcrever gravações de conversas telefônicas obtidas por meios nunca revelados, algumas delas de origem criminosa. Sob o ponto de vista da venda em banca, ou dos índices de audiência, sempre dá certo. É sucesso certo. Mas joga-se na lata do lixo a inviolabilidade dos sigilos da privacidade, direito indisponível da cidadania, sem o qual não se realiza a plenitude da liberdade democrática. Valerá a pena fazê-lo, por vezes de forma tão imprudente, apressada, só por causa do sucesso, seja ele jornalístico, político ou comercial? ***
5 5 Devemos reconhecer, claro, que em alguns casos a divulgação de conversas telefônicas grampeadas resulta em ganhos sociais inquestionáveis. E que, quando tal acontece, cresce na sociedade a propensão a aceitar tal prática como coisa boa. Mesmo entre os jornalistas, dificilmente encontraremos alguém que desaprove a transcrição de grampos, sejam eles legais ou ilegais. Pois então que se mude a Lei. Mas enquanto a Lei vigorar, constitui crime divulgar conversas telefônicas de outros. É o que penso. A LEI, SEM RETOQUES Constituição Artigo 5.º: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Código Penal Art Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 1º - Na mesma pena incorre: II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. LEI N , DE 24 DE JULHO DE 1996.*
6 6 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único - O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2º - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único - Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Art. 3 - A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Art. 4 - O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. 1 - Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. 2 - O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
7 7 Art. 5º - A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade meio de prova. Art. 6 - Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. 1 - No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. 2 - Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. 3 - Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8, ciente o Ministério Público. Art. 7 - Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços técnicos especializados às concessionárias de serviço público. Art. 8 - A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único - A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, 1 ) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. Art. 9 - A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Parágrafo único - O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Art Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário.
8 8 Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim (*) Publicada no D.O.U., de 25 de julho de 1996.
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ WALTER DE BRITO FERREIRA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CRIME ORGANIZADO
UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ WALTER DE BRITO FERREIRA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CRIME ORGANIZADO CURITIBA 2012 WALTER DE BRITO FERREIRA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CRIME ORGANIZADO CURITIBA 2012 WALTER