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Timestamp: 2020-04-01 12:21:54+00:00
Document Index: 165865726

Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 105', 'artigo 118', 'artigo 105', 'artigo 102', 'artigo 368']

Acordo Coletivo de Trabalho 89/2019, 2019-06-03 - DRE
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2019
Páginas:16967 - 16973
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Viana do Castelo e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, o STTS - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte, o STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais, o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, o STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte, o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e o SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia.
Considerando que o Município de Viana do Castelo, empenhado na maior eficácia e eficiência dos serviços municipais, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e especificidades do Município, justificando a celebração de Acordo que introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho às concretas necessidades e exigências dos serviços municipais, proporcionando, em simultâneo, melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, elevando, desse modo, níveis de motivação e produtividade;
A Câmara Municipal de Viana do Castelo, e
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins - STAL,
O Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte - STTS,
O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte - STFPSN,
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP,
O Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais - SNBP,
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos - STE,
O Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte - STAAE-ZN,
O Sindicato Nacional da Indústria e da Energia - SINDEL,
O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia,
1 - O presente Acordo Coletivo de Empregador Público, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores filiados nas associações sindicais subscritoras, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de Viana do Castelo, doravante também designado por Município ou por Empregador Público.
3 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante também designada por LGTFP, estima-se que serão abrangidos por este Acordo cerca de 470 trabalhadores.
1 - O Acordo entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua Publicação na 2.ª série do Diário da República, substituindo o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2016, publicado no DR, 2.ª série n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, e vigora pelo prazo de um ano.
3 - A denúncia e sobrevigência deste Acordo seguem os trâmites legais previstos na LGTFP.
1 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 105.º da LGTFP, a duração dos períodos normais de trabalho será de trinta e cinco horas semanais e sete diárias.
6 - Excetua-se do disposto no número anterior a alteração do horário de trabalho cuja duração não exceda uma semana, não podendo o Empregador Público recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja registada em documento próprio.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 desta cláusula, se pelo Empregador Público ou pelo trabalhador surgirem situações pontuais, e desde que devidamente fundamentadas, que necessitem de ajustamentos relativos ao período normal de trabalho, poderá este ser alterado, desde que exista acordo prévio por escrito entre as partes.
f) Isenção do horário de trabalho;
g) Meia jornada;
h) Horário especial dos bombeiros municipais.
a) Período da manhã - das 9 horas às 13 horas;
b) Período da tarde - das 14 horas às 17 horas.
Nos setores operativos o intervalo para almoço pode ocorrer entre as 12 horas e as 13 horas.
3 - Havendo conveniência de serviço, é permitida a modalidade de horário desfasado, designadamente nos setores ou serviços que, pela natureza das suas funções, seja necessária uma assistência permanente a outros serviços, com períodos de funcionamento muito dilatados.
4 - O horário desfasado é aplicável mediante proposta fundamentada dos serviços ao Presidente da Câmara, ou ao dirigente em quem esta competência tenha sido delegada, ouvidas as associações sindicais.
5 - O estabelecimento do horário desfasado e a distribuição dos trabalhadores pelos respetivos períodos de trabalho, compete, após cumprimento dos pressupostos previstos no presente Acordo, ao dirigente do respetivo serviço, desde que tenha competência delegada para o efeito, que deve dar conhecimento à unidade orgânica responsável pelo controlo de assiduidade dos diferentes períodos de entrada e saída, aplicáveis e dos trabalhadores abrangidos por cada um deles.
9 - A atribuição de créditos prevista na alínea b) do n.º 6 é feita no mesmo período (mês) que confere ao trabalhador o direito aos créditos de horas, salvo quando se verifique a sua impossibilidade prática, caso em que se transfere para a primeira semana do mês seguinte àquele a que o respetivo crédito se reporta.
1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuado um único período de descanso não superior a 30 minutos antes de decorridas as primeiras cinco horas de trabalho que, para todos os efeitos, se considera como tempo de trabalho.
3 - A jornada contínua pode ser autorizada, em casos excecionais, devidamente fundamentados, mediante requerimento do trabalhador, designadamente nos seguintes casos:
5 - Os serviços obrigam -se a afixar com, pelo menos, quinze dias de antecedência, as escalas de turno a vigorar no mês seguinte. As escalas poderão ser alteradas por motivos de serviço, desde que devidamente fundamentadas e ouvidos os interessados.
6 - O intervalo para refeição tem uma duração de trinta minutos, sendo considerado, para todos os efeitos, como tempo de trabalho efetivo, desde que o trabalhador permaneça, nesse período, no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade.
7 - São permitidas trocas de turnos entre trabalhadores que desempenhem as mesmas funções, desde que sejam acordadas entre eles e previamente aceites pelos serviços e não originem a violação de normas legais imperativas.
8 - Não serão admitidos os pedidos de trocas de turnos que impliquem a prestação de trabalho, no dia de descanso semanal.
9 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a alteração da modalidade de horário, cumprindo o seguinte procedimento:
10 - O regime de turnos é permanente quando o trabalho for prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando for prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou domingo e semanal quando for prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.
3 - Os trabalhadores isentos de horários de trabalho não estão sujeitos aos limites máximos dos horários de trabalho, mas a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso complementar, ao período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho diário consecutivos e ao pagamento de trabalho suplementar nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 118.º da LGTFP.
1 - A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.º da LGTFP, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.
5 - A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalho em funções públicas.
Horário especial dos Bombeiros Municipais
1 - A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de bombeiro municipal é de 35 horas, com a possibilidade de efetuarem 12 horas de trabalho contínuas, nos termos da legislação especial em vigor.
2 - Os bombeiros municipais do Município da carreira de bombeiro municipal praticam o horário de 4 turnos rotativos de 12 horas (12 horas de trabalho diurno, 24 horas de descanso, 12 horas de trabalho noturno, 48 horas de descanso) das 08h00 às 20h00 e das 20h00 às 08h00 do dia seguinte.
3 - A implementação de outro número de turnos depende de prévia negociação das partes.
4 - O regime de turnos é total e permanente.
5 - A organização dos turnos será estabelecida mensalmente pelo comando do Corpo Municipal de Bombeiros, devendo, pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas, fazer coincidir os dias de descanso com o sábado e o domingo.
2 - O trabalho suplementar pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, que não justifiquem a admissão do trabalhador, ou em casos de força maior, ou ainda quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o Município de Viana do Castelo, carecendo sempre de autorização prévia, exceto por motivo de força maior.
3 - O trabalhador é obrigado à prestação de suplementar salvo quando, havendo motivos atendíveis expressamente solicite a sua dispensa.
1 - O limite anual da duração do trabalho suplementar, prestado quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios e não se justifique a admissão de trabalhador, é de 200 horas.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 102.º da LGTFP, são consideradas compreendidas no tempo de trabalho as interrupções ocasionais no período de trabalho diário:
1 - Aos trabalhadores a quem tenha sido atribuída, na última avaliação do desempenho, menção de adequado ou superior, serão atribuídos três dias de descanso compensatório.
2 - Estes dias devem ser gozados até ao termo de cada ano civil não podendo em caso algum transitar para o ano seguinte nem ser substituída por compensação monetária.
3 - O gozo destes dias está sujeito a autorização prévia.
1 - A tolerância de ponto traduz-se na dispensa de comparência ao serviço concedida aos trabalhadores que em determinado dia útil estão vinculados ao dever de assiduidade.
2 - Há lugar à tolerância de ponto na terça feira de Carnaval, na quinta feira Santa de tarde e na segunda feira de Páscoa, sem prejuízo de outras datas em que tal for determinado.
3 - Não há lugar ao pagamento de subsídio de refeição nos dias de tolerância de ponto.
i) Em tudo quanto for omisso nas alíneas anteriores, aplica-se o disposto na legislação aplicável.
2 - O Empregador Público suportará os encargos com a deterioração das fardas, equipamentos, ferramentas ou utensílios de trabalho, ocasionada por acidente ou uso inerente ao trabalho prestado.
O Empregador Público porá à disposição dos trabalhadores um local condigno, arejado e asseado, servido de água potável, com mesas e cadeiras suficientes e equipado com os eletrodomésticos que sejam minimamente necessários à confeção e aquecimento de refeições ligeiras.
1 - O Empregador Público obriga-se a instalar os trabalhadores em boas condições de segurança e saúde, provendo os locais de trabalho com os requisitos necessários e indispensáveis, incluindo a existência de vestiários, lavabos e balneários, para uso dos trabalhadores.
a) Apoiar o Representante Legal do Empregador Público no desempenho dos seus deveres na área da Segurança e Saúde no Trabalho;
O Empregador Público suporta todos os encargos com a organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, incluindo exames, avaliações de exposições, testes e demais ações realizadas para a prevenção de riscos profissionais e para a vigilância da saúde.
Sem prejuízo de instalações próprias para prestar cuidados de primeiros socorros, o Empregador Público, através dos serviços de segurança e saúde no trabalho, deve garantir que todos os locais de trabalho dispõem de material básico de primeiros socorros, situado em lugar de fácil acesso e devidamente identificado.
4 - Durante o tratamento, o Empregador Público garante a manutenção do posto de trabalho ou, com o seu acordo, a transferência do trabalhador/a para outras funções, sem perda de quaisquer direitos e regalias;
1 - A comissão paritária é composta por um representante de cada sindicato subscritor do Acordo e do mesmo número pela Entidade Empregadora.
Viana do Castelo, 6 de março de 2019.
Pelo Município de Viana do Castelo:
José Maria Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
José Manuel Carvalho da Costa Pereira, membro da Direção Nacional e Mandatário e Ludovina Maria Gomes de Sousa, membro da Direção Nacional e Mandatária;
Pelo STTS - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte:
Mário Rui Alves Domingos Cunha, Secretário-geral do Sindicato, na qualidade de Mandatário;
Pelo STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte:
Cláudia Isabel Leite Monteiro Lima, membro dirigente do STFPSN, na qualidade de Mandatária e Aurora Maria Ferreira Gomes, membro dirigente do STFPSN, na qualidade de Mandatária;
Pelo SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração e de Entidades com Fins Públicos:
Fernando Gonçalves Fraga, Vice-Secretário Geral, na qualidade de Mandatário;
Sérgio Rui Martins Carvalho, Presidente do SNBP e na qualidade de Mandatário e Ricardo Manuel Soares Fernandes, Secretário Coordenador do SNBP e na qualidade de Mandatário;
Maria Helena Correia Silva Rodrigues, na qualidade de Presidente do Sindicato e Cláudia Eugénia Jorge Ferreira, dirigente na qualidade de Mandatária;
Pelo STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte:
Humberto Jorge Anjos Salgado Melo, Membro da Direção, na qualidade de mandatário;
Pelo SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia:
José Emílio Rocha Antunes Viana, na qualidade de Mandatário;
Pelo SATAE - Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia:
Sebastião António Silva Alves, na qualidade de Mandatário.
Depositado em 2 de abril de 2019, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 37/2019, a fls. 6 do Livro n.º 3.
16 de abril de 2019. - A Subdiretora-Geral, Eugénia Santos.
312273633