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Timestamp: 2020-07-15 11:21:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 97', 'artigo 94', 'artigo 83', 'artigo 158']

Lei de Falência e Recuperação: entenda AGORA como funciona
7 de novembro de 2019 8 minutos
A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.
A crise de uma empresa ou de determinada atividade econômica se dá por inúmeros fatores. Por exemplo, crises econômicas nacionais ou internacionais, má administração da empresa e de seus recursos, elevação excessiva de preços ou a sua diminuição. São diversos os motivos que podem levar uma empresa a uma crise.
Fábio Ulhoa Coelho conceitua que a crise de uma empresa pode ser econômica, financeira ou patrimonial:
Crise econômica ocorre quando as vendas dos produtos ou a prestação de serviços não são realizadas em quantidade suficiente à manutenção do negócio. A crise financeira acontece quando o empresário tem falta de fluxo de caixa, dinheiro ou recursos disponíveis para pagar suas prestações obrigacionais. Já a crise patrimonial se faz sentir quando o ativo do empresário é menor do que o seu passivo e seus débitos superam os seus bens e direitos.”
Assim, temos casos em que a empresa está inadimplente, não conseguindo pagar com obrigações temporariamente contraídas, culminando numa iliquidez. Ou seja, temporariamente não consegue pagar as obrigações do dia a dia, mas tem patrimônio para satisfazer dívidas vencidas e vincendas.
O último estágio é a insolvência, quando o inadimplemento se torna definitivo e os bens já não são suficientes para o cumprimento de suas obrigações. E é nesse contexto que entra a Lei de Falência e Recuperação Judicial, tema deste texto! 😉
O que é a Lei de Falência?
Antes de entender como, de fato, essa lei funciona, é importante ter em mente alguns conceitos. Como descrito acima, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Embora seja comum chamar de Lei de Falência, a decretação de falência é utilizada apenas em último caso. Isso porque um dos princípios norteadores da Lei 11.101 é a recuperação das empresas, que pode ser visto no artigo 47 da Lei:
Ela é aplicada às pessoas que desenvolvem atividades empresariais, salvo exceções contidas no artigo 2° da Lei de Falência e Recuperação Judicial:
O que vigorava antes da lei de falência?
Antes da Lei de Falência e Recuperação Judicial, publicada em fevereiro de 2005, a legislação que cuidava do tema era o Decreto/Lei n°. 7.661/45, que cuidava de falência e concordata.
Nesse decreto, a falência liquidava o comerciante, extinguindo sua atividade. Ou seja, quando esse comerciante tinha mais dívidas do que bens ou não quitava com pontualidade suas obrigações, era proferida uma sentença que declarava o seu estado de falido. A partir dessa sentença, levantava-se os créditos, direitos e bens que a empresa possuía para uma divisão proporcional aos credores.
O decreto previa também a “concordata”, que tinha como objetivo dilatar os prazos ou perdoar parcialmente as dívidas. A concordata poderia ser suspensiva ou preventiva:
Na concordata suspensiva, preenchendo alguns requisitos preestabelecidos, havia a suspensão do processo de falência pela concordata para que o comerciante tivesse a chance de continuar sua atividade.
Na concordata preventiva, como o nome já sugere, tinha como objetivo prevenir a falência de modo que era ofertado aos credores o pagamento das dívidas de formas e parcelamentos específicos.
Com a publicação da Lei 11.101, as concordatas foram, de certa forma, substituídas pela Recuperação Judicial.
A recuperação judicial visa superar a situação que se abateu na empresa e, com isso, manter o emprego dos trabalhadores e também os interesses dos credores. Mira na função social da empresa e no estímulo da atividade econômica para fomentar a economia.
Já a falência, além de afastar o devedor da sua atividade empresarial, encerra a sua atividade, formando um processo de execução coletiva. Arrecada os bens do falido para uma divisão proporcional do resultado entre os credores.
Como funciona a Lei de Falência no Brasil
A falência pode ser requerida pelo próprio devedor, pelo cônjuge sobrevivente ou herdeiros, cotista ou acionista e qualquer credor (artigo 97). O devedor poderá contestar o pedido no prazo de 10 dias.
É importante dizer que o juízo de falência é universal, ou seja, competente para conhecer as ações sobre os bens e questões relacionadas ao falido, excluindo-se apenas as ações fiscais e trabalhistas.
Hipóteses de decretação de falência
As hipóteses de decretação de falência do devedor estão elencadas no artigo 94 da Lei de Falência e Recuperação Judicial:
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. (…)”
Em linhas gerais, com a decretação da falência que é processada pelo juízo estadual, há o afastamento do devedor das suas atividades. Os efeitos da falência se estendem aos sócios, que se tornam inábeis para atividades empresariais,. E são suspensas todas as ações e execuções contra o falido (com exceção das trabalhistas e fiscais).
Classificação dos débitos
Assim, o próximo passo é verificar a massa falida da empresa, que é composta por todos os créditos, bens que serão futuramente alienados, e débitos que terão seus vencimentos antecipados. A massa é representada por um administrador judicial nomeado pelo juiz, que será pago pelo devedor ou pela massa falida. Ele recebe antes de qualquer credor falido.
Simplificando: se busca vender os bens da empresa e receber seus créditos para pagar as dívidas. Isso tudo respeitando a classificação dos débitos, que obedecem a uma ordem de prioridade, conforme estabelecido no artigo 83 da Lei de Falência e Recuperação Judicial:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo
Por fim, feita a realização do ativo e o pagamento dos credores, o administrador judicial apresenta as contas ao juiz, que julga por sentença. Após o julgamento, no prazo de 10 dias, é apresentado o relatório final de falência que indica qual o valor do ativo e o valor do resultado de sua venda.
O documento também indica o valor total dos débitos do falido e o valor dos pagamentos feitos aos credores. Infelizmente, a prática mostra que nem todos os credores conseguem receber o seu crédito.
Apresentado o relatório, a falência é encerrada por sentença de encerramento, que é homologatória. As obrigações do falido se extinguem quando houver:
O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários;
Essas hipóteses estão elencadas no artigo 158 da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Ocorrendo uma delas, o devedor poderá requerer a sentença de extinção
Agora que você já sabe mais sobre a Lei de Falência e Recuperação Judicial, tenha sempre em mente que ela tem como princípio norteador a manutenção da empresa. O objetivo disso é que, dentre determinadas condições, ela se recupere da crise financeira que se abateu.
Contudo, não preenchendo os requisitos, se inicia uma longa caminhada para avaliar quais os bens, créditos e débitos da empresa para formar a massa falida. E, após essa avaliação, efetuar a venda dos bens para pagar aos credores que são classificados por ordem de prioridade estabelecida pela Lei.
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