Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Lei+10826%2F03&amp;c=1
Timestamp: 2019-04-24 00:08:06+00:00
Document Index: 60222134

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 12', 'artigo 14', 'artigo 12', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 69', 'artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 304', 'artigo 297', 'artigo 180', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 499', 'artigo 14', 'artigo 14']

Lei 10826/03 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 716.590 resultados
Ir para Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF)
APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - FALTA DE PROVAS 1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ( CPP 386 VII). 2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA. 4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL. 5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 /03 ( CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPP 386 VII)
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00425523920048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/11/2004
LEI 10826 /03. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Conforme já decidido em habeas-corpus impetrado pelos co-réus, a competência para processar e julgar os crimes elencados na Lei 10826 /03 é da Justiça Estadual, à exceção da parte em que a citada lei estabelece a competência da Justiça Federal. A instrução criminal já está terminada, não se verificando qualquer constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM DA ORDEM. Leg: art. 16 da Lei 10826 /03.
TJ-ES - Apelação APL 00002542120088080025 (TJ-ES)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 10826 ⁄03) PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 10826 ⁄03)- REALIZADA A DESCLASSIFICAÇÃO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1) Diante dos depoimentos prestados, bem como, conforme as demais provas produzidas nos presentes autos, tenho que restou devidamente comprovada a autoria do ilícito penal previsto no artigo 14 , da Lei 10.826 ⁄03 para os apelantes, não cabendo falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10826 ⁄03, restando desta forma superado o pedido de absolvição pela abolitio criminis temporária. 2) APELO IMPROVIDO.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00270058520068190000 (TJ-RJ)
ÚNICO,IV DA LEI 10826/03, N/F DO 69 DO CP E ARTIGO 180 E 304 C/C 297,CAPUT, TODOS DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 10826/03 N/F DO ARTIGO 69 DO CP - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA - SÚMULA 52 STJ - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIME. Pacientes denunciados por infração comportamental aos artigos 304 c/c 297 , ambos do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único IV, da Lei 10826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal (Arnaldo) e artigo 304 cie artigo 297 e artigo 180 , caput, todos do Código Penal , e artigo 14 da Lei 10826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (Antonio M o), objetivam através do presente "writ" s relaxadas suas prisões, porquanto acautelados desde 07/02/2006, ou seja concedida a liberdade provisória, por isso que residentes no distrito da culpa. Encontram-se os autos com a instrução criminal finda, aguardando, tão somente a manifestação do patrono dos pacientes conforme dispõe o artigo 499 do CPP . O fato de residirem os pacientes no distrito da culpa, por si só, não permite a liberdade provisória ora pretendida. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem que se denega.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01035783520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
LEI 10826 /03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. Restando certo que com o acusado foi apreendida uma arma de fogo que estava desmuniciada, nenhuma munição sendo encontrada em seu poder, impõe-se a sua absolvição sob o fundamento de que o porte ou a guarda de arma nestas condições não tipifica o crime do artigo 14 da lei 10826 /03, eis que não violado o bem jurídico protegido, não causando qualquer lesão ou ameaça de lesão à segurança coletiva.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00428381720048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/12/2004
ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03. INOCORRÊNCIA. Alegação de que o Paciente, preso em flagrante, por infringência em tese, ao artigo 14 , caput, da Lei 10826 /03, quando portava sem autorização, um revólver Rossi, calibre 38, sofrendo constrangimento ilegal, com sua liberdade ilegalmente cerceada, uma vez que não havia na Lei 9437 /97, qualquer dispositivo acerca de concessão do certificado de registro e de porte de arma de fogo pela Polícia Federal, somente com a Lei 10826 /03, tal atribuição passou a vigorar, devendo, portanto, ser reconhecida a ilegalidade da prisão do Paciente, por força da incompetência ratione materie. O Juízo a quo reconheceu sua competência para o exame da matéria. Além do mais, não é o habeas corpus o meio adequado para enfrentamento da matéria referente à competência, mormente quando já enfrentada pelo Juiz da causa. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5º , LXVIII , da CF/88 e 647 , do CPP . Denegação da ordem.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00431461920058190000 (TJ-RJ)
PACIENTE INCURSO NO ART 16 DA LEI 10826 /03 E 1º DA LEI 2252 /54. PRETNSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA iMPOSSIBILIDADE. O ART 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10826 /03 É CATEGÓRICO NO SENTIDO DE QUE: " OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16,17 E 18 SÃO INSUSCETIVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM NEGADA. VOTO VENCIDO
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 38050009174 ES 038050009174 (TJ-ES)
APELAÇAO CRIMINAL ART. 16 DA LEI 10826/03 - POSSE DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO - VACATIO LEGIS - INCIDÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação ocorrida no período da cavatio legis da lei 10826 /03, impõe a absolvição do ora apelante, ante a inexistência de tipicidade da conduta.Conhece-se do apelo e lhe da provimento.
TJ-ES - Apelacao Criminal APR 38050009174 ES 38050009174 (TJ-ES)