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Timestamp: 2018-01-20 12:44:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 129']

Lewandowski | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo
Ministro rejeita APDF do governador da PB sobre plano de cargos e salários
A ADPF foi ajuizada pelo governador paraibano, Ricardo Coutinho, com o objetivo de reverter decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que determinou à Suplan (Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado) que implantasse Plano de Cargos e Salários para seus servidores, tendo como base o salário-mínimo.
De acordo com o governador, a decisão do TJ-PB teria usurpado competência do poder Executivo e, assim, teria afrontando o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, além de desrespeitar o comando constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, conforme dispõe o artigo 7º, IV.
Além disso, o governador argumentou que, ao utilizar o salário-mínimo como indexador, fazendo com que a remuneração dos servidores fique vinculada a índices e atos administrativos de natureza federal, a decisão do TJ-PB teria afrontado o princípio federativo, previsto no artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Em sua decisão, o ministro Lewandowski destacou que os argumentos “não merecem acolhida”, pois com eles o governador pretende desconstituir decisão judicial já transitada em julgado.
O ministro frisou que a função da ADPF, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/99 é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Acrescentou que esse tipo de ação é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas que não pode ser utilizado para a solução de casos concretos, nem tampouco para desbordar os caminhos recursais ordinários ou outras medidas processuais para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos.
“Dessa forma, não se pode ampliar o seu alcance, sobretudo para desconstituir decisão judicial já coberta pelo manto da coisa julgada”, finalizou ao considerar prejudicado, consequentemente, o pedido de liminar.
03/10/2011 - Governador questiona Plano de Cargos e Salários determinado pelo TJ-PB
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Light consegue liminar para suspender TFOP cobrada por Barra Mansa (RJ)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2993) em favor da Light Serviço de Eletricidade S/A. A empresa conseguiu, com isso, suspender a cobrança de TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), por parte do Município de Barra Mansa (RJ), que soma quase R$ 100 milhões.
A empresa interpôs Recurso Extraordinário (RE 640286) ao STF, sustentando que estados e municípios não podem legislar sobre exploração de serviços e instalações de energia elétrica, visto que somente a União tem competência constitucional para isso. A Light lembra que a tese jurídica foi objeto do RE 581947, apreciado sob o regime de repercussão geral na sessão de 27 de maio de 2010, quando o STF manifestou-se pela inconstitucionalidade da instituição de taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo pelo exercício do poder de polícia em relação à atividade desenvolvida por concessionária de energia elétrica.
Com esses argumentos, a empresa pediu ao Supremo que suspendesse a cobrança até o julgamento de mérito do RE.
Ao conceder a liminar, o ministro disse entender que existe plausibilidade jurídica no pedido da Light. De acordo com Lewandowski, no julgamento do RE citado, a Corte decidiu “pela impossibilidade de o município cobrar contraprestação, de empresas prestadoras de serviço público, pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público, quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado”.
04/10/2011 - Light pede suspensão de taxa cobrada por Barra Mansa (RJ)
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Condenado por lesão corporal conforme Lei Maria da Penha tem HC negado
Condenado a três meses de detenção em regime aberto pela prática de lesão corporal conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), C.W.C.S. teve sua pena mantida em decisão da;Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4). Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 109176, ministro Ricardo Lewandowski, que negou o pedido de anulação do processo pleiteado pelo condenado.
Para o ministro, a pena aplicada a C.W.C.S. observou todos os dispositivos legais, inclusive o artigo 16 da Lei Maria da Penha, segundo o qual só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada antes do recebimento da denúncia. Segundo Lewandowski, a audiência prevista no referido artigo não é obrigatória para o recebimento da denúncia, como sustentava a defesa. Ela é facultativa e deve ser provocada pela vítima, caso deseje, antes de recebida a denúncia, o que não ocorreu no caso em questão, conforme salientou o relator em seu voto.
Lewandowski também afastou o argumento apresentado pela defesa de que a vítima teria admitido, no decorrer do processo, ter iniciado as agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo a caracterizar o delito como legítima defesa. Segundo o ministro, alegações desse tipo devem ser apuradas no processo de conhecimento, não podendo ser examinadas em sede de habeas corpus.
C.W.C.S. foi condenado em primeira instância pela prática de lesão corporal qualificada por violência doméstica contra sua mulher (artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal), tendo sido concedida a suspensão condicional da pena. O réu recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou provimento à apelação criminal, decisão esta mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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