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Timestamp: 2019-08-20 12:37:39+00:00
Document Index: 71919173

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 102']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031144220174047007 PR 5003114-42.2017.4.04.7007
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031144220174047007 PR 5003114-42.2017.4.04.7007 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5003114-42.2017.4.04.7007/PR
RECORRIDO: CLAUDIA DE ANDRADE MOURA (AUTOR)
Trata-se de recurso interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, sendo a ré condenada a pagar à autora o saldo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias indenizadas concernentes ao exercício de 2013, no equivalente à remuneração recebida no mês em que expirado o respectivo período concessivo de férias (dezembro de 2014), acrescido do respectivo terço constitucional e excluídas as vantagens eventuais.
A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que a CLT impede as férias em caso de licença do trabalhador comum por período acima de 30 dias e veda que o período de estudos seja contado como de efetivo serviço. Alega que o art. 102, IV da Lei nº 8.112/90 vale apenas para a contagem do período de estudos como tempo de serviço, nada mais. Acaso reconhecido o direito à indenização de férias, alega o duplo pagamento correspondente ao 14º salário, referente à indenização de férias, contudo, sem previsão legal.
Extrai-se da peça inicial e documentos que a acompanham que a postulante, na condição de servidora pública federal da Universidade Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, obteve licença, no período de 23/03/2012 a 22/03/2014, para participação em Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado, conforme Portarias UTFPR nºs 0291, de 06/03/2012, e 0885, de 28/05/2014 (evento 1/PORT4 e PORT5).
Nesse aspecto, a questão jurídica controvertida concerne ao direito à indenização das férias relativas ao exercício de 2013 pela requerente, tendo em vista a alegação de que o benefício não teria sido concedido ao tempo devido, muito embora em gozo de licença, além da percepção do terço constitucional correspondente.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o gozo anual de férias remuneradas, acrescidas da fração de 1/3 (um terço), in verbis:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:: [...]
No âmbito do serviço público federal, tal norma fundamental foi regulamentada pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990 (denominado Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). A propósito, oportuna a reprodução do artigo 77 da precitada norma, in verbis:
§ 3º As férias poderão ser parcelas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública."(grifou-se)
Digno de relevo que, segundo o artigo 102, inciso IV, da Lei Federal nº 8.112/1990, o afastamento para"participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País"é considerado como tempo de efetivo exercício pelo servidor público federal.
No caso concreto, a demandante sustentou que, embora afastada para participar do Doutorado em Engenharia Agrícola, não teria logrado êxito em marcar no sistema eletrônico da instituição as férias concernentes ao exercício de 2013. Conquanto tenha apresentado requerimento administrativo, a direção do campus de Dois Vizinhos (PR) da UTFPR teria mantido a negativa (evento 1/PROCADM6).
A UTFPR, por sua vez, alegou que o gozo de férias pelo requerente sujeitar-se-ia ao calendário da instituição de ensino no qual cursou o doutorado, pelo que o registro no sistema representaria mera formalidade (evento 12).
Ainda, segundo a UTFPR, ao optar pela realização do doutorado a parte autora se submeteu ao cronograma do curso, que prevê períodos de férias, normais em toda instituição de ensino. Assim independente de sua anotação em sistema ou não teria ocorrido efetivo gozo de férias. Assim, como no período de férias do Doutorado a parte autora não teve nenhuma atribuição junto à UTFPR, nem junto à instituição de ensino do Doutorado, deve-se considerar que efetivamente gozou de seu direito.
Em que pesem os argumentos defensivos, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região é uníssona no sentido de que o servidor público tem direito às férias no período correspondente à licença para capacitação.
Com efeito, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 5005872-22.2016.4.04.7009, a Desembargadora Federal Viviane Josete Pantaleão Caminha enfrentou controvérsia idêntica àquela objeto da presente demanda - na qual discutida a cobrança de indenização por férias não usufruídas por servidor em licença para capacitação. Dada a percuciente argumentação delineada, compartilho dos fundamentos empregados naquele decisório, conforme excertos reproduzidos a seguir, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Configurada a legitimidade passiva ad causam da Universidade, porquanto autarquia federal criada pela Lei 11.184/2005, que possui autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. 2. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referentes aos períodos em que estiverem licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal. O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional. [...]
Quanto ao mérito, o direito do servidor afastado para capacitação profissional a férias e respectivo adicional tem lastro no art. 102, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, não tendo a alegação de ausência de previsão orçamentária o condão de suprimi-lo, porquanto assegurado legalmente.
Ilustram tal entendimento:
'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referentes aos períodos em que estiverem licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal. O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em razão de aposentadoria, exoneração ou outro motivo similar, deve ter indenizado tal direito, com base na remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado, acrescida do respectivo terço constitucional.' (TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5002259-49.2015.404.7002, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2016)
'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação. Consequentemente, o servidor faz jus às férias e respectivo adicional referentes aos períodos em que estiverem licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 95 e 96-A do referido diploma legal. O servidor que não puder mais usufruir férias, seja porque ultrapassado o período previsto no art. 77 da Lei n.º 8.112/90, seja em...
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