Source: https://pt.scribd.com/document/192826082/Resolucao-SE-n%C2%BA-83-13-Desfazimento
Timestamp: 2019-07-21 02:59:52+00:00
Document Index: 50108058

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 73', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Resolucao SE nº 83-13 - Desfazimento
Enviado por AriovaldoGuinther
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Boletim Semanal nº 04
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Ficha Individual do aluno1 - Deliberação 11-96
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Estrutura Do Dossier
RESOLUO SE-83, DE 17-12-2013
Dispe sobre desfazimento de materiais didticos e/ou de apoio considerados irrecuperveis, desatualizados ou inservveis, no mbito da Secretaria da Educao e d outras providncias.
O Secretrio da Educao, vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gesto da Educao Bsica CGEB e com fundamento no disposto nos artigos 2 e 18 da Lei Federal n 10.753, de 30 de outubro de 2003, no artigo 7 do Decreto federal n 7.084, de 27 de janeiro de 2010, na Resoluo FNDE/CD n 30, de 4 de agosto de 2006, no artigo 9 da Resoluo FNDE/CD n 42, de 28 de agosto de 2012, na Lei estadual n 7.396, de 8 de julho de 1991, na Lei estadual n 14.470, de 22 de junho de 2011, bem como nas determinaes do Decreto estadual n 27.041, de 29 de maio de 1987, alterado pelo Decreto estadual n 27.163 de 10 de julho de 1987, Resolve: Artigo 1 - O desfazimento de materiais didticos e/ou de apoio, impressos, digitais, magnticos e de outros congneres, existentes nos rgos centrais, regionais e locais da Secretaria da Educao, obsevar o disposto na presente resoluo, considerando-se bem: I - irrecupervel - todo material didtico e/ou de apoio que no possa ser utilizado para os fins a que se destina, devido perda de suas caractersticas ou em razo da inviabilidade econmica de sua recuperao; II desatualizado todo material didtico e/ou de apoio cujos dados estejam desatualizados e que no acompanhem a evoluo de sua rea de especializao; III inservvel todo material didtico e/ou de apoio que no possa ser utilizado devido sua exposio a agentes contaminantes, tais como roedores, aves, substncias txicas e similares. Pargrafo nico No caso de livros didticos reutilizveis, do Programa Nacional do Livro Didtico - PNLD, a desatualizao ocorre aps o 3 ano de uso, por alunos e professores, conforme disposto na legislao federal em vigor. Artigo 2 - Consideram-se materiais didticos e/ou de apoio, para fins de desfazimento: I livro: publicao de textos escritos em fichas ou folhas, no peridica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento; e II- documentos equiparados a livros: a) fascculos, publicaes de qualquer natureza que representem parte de livro; b) materiais avulsos relacionados com livro, impressos em papel ou em material similar; c) roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didticas; d) lbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; e) atlas geogrficos, histricos, anatmicos, mapas e cartogramas;
Publicado no DOE de 18/12/2013, Seo I, Pg. 40 e 41. Pgina 1 de 6
f) textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edio celebrado com o autor, com a utilizao de qualquer suporte; g) livros produzidos por meio digital, magntico ou tico, para uso exclusivo de pessoas com deficincia visual; H) livros impressos no Sistema Braille. 1 - Inclui-se, na conceituao de livro, de que trata este artigo, todo e qualquer material didtico e/ou de apoio, recebido pelas unidades centrais, regionais ou locais, da Secretaria da Educao, proveniente de programas federais e estaduais, mediante aquisies, doaes e outros, inclusive fitas VHS, disquetes, CDs, DVDs, softwares, livros, revistas e peridicos. 2 - Em se tratando de material bibliogrfico, patrimoniado pela Secretaria da Educao, faz-se necessrio, quando do desfazimento, preenchimento do mapa de arrolamento de bens permanentes e/ou de consumo e autuao de processo de baixa, com encaminhamento para o Grupo de Trabalho de Materiais Excedentes GTMEX, para a devida autorizao junto ao Centro de Material Excedente, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de So Paulo FUSSESP e, posterior, sada desse material. Artigo 3 - O processo de desfazimento de materiais didticos e/ou de apoio far-se- mediante os seguintes procedimentos: I - na unidade escolar: a) realizao de levantamento dos materiais didticos e/ou de apoio, considerados irrecuperveis, desatualizados e inservveis; b) preenchimento do Anexo I que integra esta resoluo; e c) encaminhamento do Anexo I, por meio de ofcio, EAMEX da Diretoria de Ensino, para anlise e providncias; II - na Diretoria de Ensino: a) levantamento dos materiais didticos e/ou de apoio, considerados irrecuperveis, desatualizados e inservveis; b) preenchimento do Anexo II que integra esta resoluo; e providncias. c) encaminhamento do Anexo II, por meio de ofcio, ao GTMEX, para anlise e III - Nos rgos centrais: a) levantamento dos materiais didticos e/ou de apoio, considerados irrecuperveis, desatualizados e inservveis; b) preenchimento do Anexo III, que integra esta resoluo; e providncias. c) encaminhamento do Anexo III, por meio de ofcio, ao GTMEX, para anlise e
Publicado no DOE de 18/12/2013, Seo I, Pg. 40 e 41.
Pargrafo nico A coordenao dos procedimentos de que trata este artigo ser desempenhada por: 1. na unidade escolar: comisso interna composta por 2 servidores; 2. na Diretoria de Ensino: Equipe de Apoio de Materiais Excedentes - EAMEX; 3. no rgo central: Grupo de Trabalho de Material Excedente - GTMEX. Artigo 4 - Para os procedimentos de desfazimento, o GTMEX e a EAMEX devero considerar, respeitada a legislao vigente, a possibilidade de doao: I - ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de So Paulo - FUSSESP; II - prefeitura do municpio onde localiza-se a unidade escolar ou a Diretoria de Ensino; III - cooperativa de reciclagem e/ou associaes de catadores de materiais reciclveis, devidamente habilitadas; IV - s instituies de caridade ou filantrpicas que prestam atendimento educacional; V - Associao de Pais e Mestres - APM para uso de interesse social e educacional. Artigo 5 - Fica vedado o recebimento de qualquer vantagem ou valor financeiro proveniente do processo de desfazimento dos materiais objeto desta resoluo. Artigo 6 - No ano em que se realizar eleio municipal, estadual ou federal, a doao, de que trata o artigo 4 desta resoluo, dever ser suspensa, por fora do pargrafo 10 do artigo 73, da Lei federal n 9.504, de 30 de setembro de 1997, devendo ser retomada no ano subsequente, exceto no caso de doao ao FUSSESP. Artigo 7 - Os casos omissos ou excepcionais sero analisados pelo Grupo de Trabalho de Material Excedente - GTMEX. Artigo 8 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.
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