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Timestamp: 2018-02-19 02:59:09+00:00
Document Index: 110384758

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

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LEI Nº 848/01 DE, 01 DE OUTUBRO
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Ana do Carmo Moreira Álvares
1 LEI Nº 848/01 DE, 01 DE OUTUBRO INSTITUI A COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Valdizete Martins Nogueira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramentos de serviços de Iluminação Pública prestados pela Prefeitura Municipal, e que incidirá sobre cada estabelecimento. 1º - Dos estabelecimentos acima citados no caput deste artigo serão consideradas como unidades autônomas, para efeito de cobrança da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais dependências em que o estabelecimento for dividido. 2º - A COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA incidirá sobre os estabelecimentos localizados: a) em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas apenas em um dos lados; b) Em todo o perímetro das praças públicas, independente da distribuição das luminárias; c) em todo o perímetro urbano, mesmo sem iluminação pública existente nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação. 3º - Será responsável pelo pagamento da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA o titular responsável pelo uso da Unidade Imobiliária Autônoma. Artigo 2º - Considera-se iluminação o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, e outros logradouros de domínio público, de uso comum de livre acesso de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público. Artigo 3º - O valor da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA será cobrado sempre com base em percentuais de tarifa de Energia Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº Centro fone 0 xx e fax 0 xx Jaciara - MT 1
2 Elétrica, até os limites abaixo estabelecidos, aplicando-se a alíquota estabelecida na Coluna 04, incidente sobre o valor de R$ 113,17 (cento e treze reais e dezessete centavos). a) Classe residencial: I II III IV V V Cons.Min. Cons. Max Nº consumidor % Valor total ($) Valor total ($) 0 80 Isento 0,0 0, ,22 5, ,21 7, ,83 10, Acima ,19 12, b) Classe Comercial/Industrial I II III IV V V Cons.Min. Cons. Max Nº consumidor % Valor total ($) Valor total ($) Isento 0,0 0, ,75 5, ,81 9, ,96 12, ,20 15, Acima ,25 19, ,97 1º A cobrança de cota devida pelas unidades imobiliárias autônomas não identificada dar-se-á proporcionalmente à testada do terreno, e será cobrada juntamente com o IPTU, na proporção de 18% do valor da UPFM por m² de testada, mensalmente. 2º - Caso seja feita edificação, será cobrada da unidade imobiliária nas mesmas condições dos imóveis já edificados. 3º - A COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de Energia Elétrica. O reajuste se fará na mesma proporção da tarifa de energia elétrica, ressalvado o disposto no 1º, deste artigo. Artigo 4º - Estão isentos do pagamento da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA os estabelecimentos ou unidades autônomas, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for inferior a 81 KWH (oitenta e um quilowatts hora), nas ligações monofásicas residenciais, comerciais e industriais. Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº Centro fone 0 xx e fax 0 xx Jaciara - MT 2
3 Parágrafo Único Gozarão também de isenção da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA os estabelecimentos situados em logradouros a partir de três anos, contados de assinatura do Convênio de que trata o artigo 6º da presente Lei, permanecerem sem os serviços de iluminação pública nos locais onde se situam os mencionados estabelecimentos. Artigo 5º - O produto da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA ora criada constituirá receita destinada a cobrir os serviços de dispêndios da Municipalidade decorrentes da instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para a iluminação, bem como para melhoria e ampliação do serviço. Parágrafo Único A renda será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica, e o saldo, se houver, à execução dos demais serviços. Artigo 6º - A Concessionária de energia fará a arrecadação da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA, instituída pela Municipalidade, através das faturas mensais de energia elétrica mediante convênio que disporá, sobre a responsabilidade da Prefeitura de operar e manter o seu sistema de Iluminação Pública. 1º - Firmado o Convênio, a Concessionária de Energia Elétrica contabilizará o produto da arrecadação em conta especifica vinculada e repassará em favor da Prefeitura Municipal de Jaciara, obrigando-se a fornecer Demonstrativo da Arrecadação no decorrer do mês seguinte em que ocorreu o recolhimento. 2º - A Concessionária de Energia ficará eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA por parte do contribuinte. 3º - Na data do vencimento da fatura mensal de energia elétrica, a Concessionária de Energia, emitirá o valor da fatura referente ao Consumo da iluminação pública, e lançará o débito em conta corrente da Prefeitura Municipal de Jaciara, indicada no Convênio a ser celebrado entre as partes. 4º - A Concessionária de Energia, a fim de cobrir o custeio dos serviços administrativos emitirá fatura/cobrança mensal para o Município o valor correspondente a ser celebrado entre as partes. Artigo 7º - A Prefeitura Municipal de Jaciara, manterá conta especifica oficial, para movimentação dos recursos recebidos decorrentes da arrecadação de que trata a presente Lei. Artigo 8º - As despesas de que trata a presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária consignada no Orçamento vigente do decorrente exercício futuros. Artigo 9º - Para acompanhamento das despesas de consumo e manutenção da Iluminação Pública, será nomeada por Ato do Poder Executivo Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº Centro fone 0 xx e fax 0 xx Jaciara - MT 3
4 Comissão especial, constituída por no mínimo 03 (três), membros sendo: 01 (um), representante das entidades legalmente constituídas, 01 (um), representante dos Presidentes de Bairros e 01 (um), representante do poder legislativo. 1º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, nomear através de Decreto 01 (um), representante da Comissão de que trata o caput deste artigo como Ordenador de Despesas. 2º - A Comissão juntamente com Prefeito, determinará a prioridade das vias públicas a serem beneficiadas com a implantação de novas luminárias com recursos provenientes da arrecadação da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA. Artigo 10 - A Prefeitura Municipal providenciará no seu Orçamento de Investimentos (orçamento/programa), para os exercícios subseqüentes, os recursos necessários à expansão da rede de iluminação pública nos locais onde a mesma não existir, visando atender o 2º art. 4º, da presente Lei. Artigo 11 - O titular responsável do estabelecimento contribuinte da COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA de que trata a presente Lei, poderá solicitar a exclusão da Contribuição caso não haja interesse em participar. Parágrafo Único - Para que seja excluída a COTA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA, o contribuinte comunicará a Secretaria de Finanças, que solicitará junto à Concessionária de energia a suspensão. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA EM, 01 de outubro de VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DESPACHO: Sanciono a presente Lei com ressalvas. VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº Centro fone 0 xx e fax 0 xx Jaciara - MT 4
5 Registrada e publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. CLÁUDIO XIMENES LOPES Secretário Municipal de Adm. Sup. e Planejamento. Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº Centro fone 0 xx e fax 0 xx Jaciara - MT 5
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Município de Nova Ramada Estado do Rio Grande do Sul CNPJ: 01.611.828/0001-49 LEI Nº 1.292, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir Convênio de Cooperação Cursos de Pós-