Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/1999/01/lei04.asp
Timestamp: 2013-05-19 18:09:46+00:00
Document Index: 95649260

Matched Legal Cases: ['artigo\n71', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

Imprensa Oficial - Lei n.� 4/1999
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 4/1999BO N.�:1/1999Publicado em:1999.12.20P�gina:34Aprova a Lei dos Juramentos por ocasi�o do acto de posse.Vers�o ChinesaAltera��es : Lei n.� 9/2001 - Altera��es � Lei n.� 4/1999.Edi��esrelacionadas : Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEMLei dos Juramentos por Ocasi�o do Acto de Posse Categoriasrelacionadas : LEIS FUNDAMENTAIS - LEGISLA��O DA RAEM - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 4/1999
Lei dos juramentos por ocasi�o do acto de posse
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo
71.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o
A presente lei regulamenta os juramentos a serem prestados pelo Chefe do
Executivo e demais Autoridades da Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos
termos e para os efeitos dos artigos 101.� e 102.� da Lei B�sica da Regi�o
Administrativa Especial de Macau.
1. Os juramentos referidos nesta lei s�o os definidos nos artigos 101.� e
102.� da Lei B�sica da Regi�o
2. Os juradores referidos nesta lei s�o o Chefe do Executivo, os titulares
dos principais cargos p�blicos, o Presidente da Assembleia Legislativa, o
Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, o Procurador do Minist�rio
P�blico, os membros do Conselho Executivo, os deputados � Assembleia
Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Minist�rio P�blico.
1. Os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasi�o do acto de posse.
2. Salvo decis�o em contr�rio do Governo Popular Central, o juramento � prestado na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
3. O momento da presta��o do juramento � determinado:
1) Pelo Governo Popular Central, no caso do Chefe do Executivo;
2) Pelo Chefe do Executivo, nos casos:
a) do Presidente da Assembleia Legislativa;
b) do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
c) dos titulares dos principais cargos p�blicos, do Procurador do Minist�rio P�blico e dos membros do Conselho Executivo;
3) Nos termos do artigo 11.� da Lei n.� 3/2000, no caso de deputados � Assembleia Legislativa;
4) Pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e pelo Procurador do Minist�rio P�blico, no caso dos magistrados judiciais e dos magistrados do Minist�rio P�blico, respectivamente. * Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2001
(L�ngua do juramento)
O juramento � prestado em chin�s ou em portugu�s, conforme a op��o da
pessoa que o efectua.
(Recusa de juramento)
A recusa em prestar o juramento previsto na presente lei implica a perda da
qualidade de empossando.
(Termo do juramento)
Os juradores prestam juramento consoante o seu cargo e de acordo com o
respectivo termo, constante do anexo desta lei.
(Juramento a prestar por titular de diversos cargos)
Quem for titular de mais do que um dos cargos referidos nesta lei, deve
prestar juramento para cada um desses cargos.
Artigo 8.�*
Presid�ncia do juramento e perante quem � prestado juramento
1. As mat�rias relativas � presid�ncia do juramento e perante quem � prestado o juramento do Chefe do Executivo s�o decididas pelo Governo Popular Central.
2. As mat�rias relativas � presid�ncia do juramento e perante quem � prestado o juramento dos titulares dos principais cargos p�blicos e do Procurador do Minist�rio P�blico s�o tamb�m decididas pelo Governo Popular Central.
3. O juramento das seguintes entidades � presidido pelo Chefe do Executivo e prestado perante o mesmo:
1) Presidente da Assembleia Legislativa;
2) Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
3) Membros do Conselho Executivo;
4) Deputados � Assembleia Legislativa, no in�cio de cada legislatura.
4. O juramento dos deputados eleitos em elei��o suplementar e dos deputados nomeados durante a legislatura � presidido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e prestado perante o mesmo e, na sua aus�ncia, o juramento � presidido pelo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa e prestado perante o mesmo.
5. O juramento dos magistrados judiciais e dos magistrados do Minist�rio P�blico � presidido pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia ou pelo seu representante e pelo Procurador do Minist�rio P�blico ou pelo seu representante, e prestado perante os mesmos, respectivamente.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2001
Artigo 8.�-A*
Direc��o do juramento
1. No caso de o n�mero de juradores ser superior a dois, h� um dirigente do juramento.
2. O dirigente do juramento dos titulares dos principais cargos p�blicos e o dos membros do Conselho Executivo s�o determinados pelo Chefe do Executivo.
3. A direc��o do juramento dos deputados � Assembleia Legislativa compete:
1) Na situa��o prevista na al�nea 4) do n.� 3 do artigo 8.�, ao deputado que desempenhe fun��es h� mais tempo ou, caso haja mais do que um deputado com igual per�odo de tempo, ao que tiver maior idade;
2) Na situa��o prevista no n.� 4 do artigo 8.�, ao deputado que tiver maior idade.
4. A direc��o do juramento dos magistrados judiciais e dos magistrados do Minist�rio P�blico compete a um magistrado judicial e a um magistrado do Minist�rio P�blico de categoria superior designado, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia e pelo Procurador do Minist�rio P�blico ou, em caso de igual categoria, ao que tiver maior antiguidade ou, em caso de igual antiguidade, ao que tiver maior idade.
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 9/2001
A presente lei entra em vigor, no dia 20 de Dezembro de 1999.
TERMOS DOS JURAMENTOS POR OCASI�O DO ACTO DE POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO E
DEMAIS AUTORIDADES DA REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
1. Termo do juramento do Chefe do Executivo:
Eu, ....................... (nome completo) ................................,
juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de Chefe do Executivo da Regi�o
Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, que defenderei
e farei cumprir a Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da
Rep�blica Popular da China, dedicarei toda a minha lealdade � Rep�blica
Popular da China e � sua Regi�o Administrativa Especial de Macau,
desempenharei fielmente as fun��es em que sou investido, cumprirei as leis,
serei honesto e dedicado para com o p�blico, envidarei todos os meus esfor�os
para defender a estabilidade e o desenvolvimento de Macau e serei respons�vel
perante o Governo Popular Central e a Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. Termo do juramento dos titulares dos principais cargos p�blicos:
Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de ................ (fun��es) .............................. da Regi�o Administrativa Especial de
Macau da Rep�blica Popular da China, que defenderei e farei cumprir a Lei
B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da
China, dedicarei toda a minha lealdade � Rep�blica Popular da China e � sua
Regi�o Administrativa Especial de Macau, desempenharei fielmente as fun��es
em que sou investido/a, cumprirei as leis, serei honesto/a e dedicado/a para com
o p�blico e servirei a Regi�o Administrativa Especial de Macau com todo o meu
O/A Jurador/a: (nome completo) 3. Termo do juramento do Presidente da Assembleia Legislativa, do Presidente
do Tribunal de �ltima Inst�ncia e do Procurador do Minist�rio P�blico:
Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de ............. (fun��es) ............. da Regi�o Administrativa Especial de Macau da
Rep�blica Popular da China, que defenderei e farei cumprir a Lei B�sica da
Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China,
dedicarei toda a minha lealdade � Rep�blica Popular da China e � sua Regi�o
Administrativa Especial de Macau, desempenharei fielmente as fun��es em que
sou investido/a, cumprirei as leis, serei honesto/a e dedicado/a para com o
p�blico e servirei a Regi�o Administrativa Especial de Macau com todo o meu
O/A Jurador/a: (nome completo) 4. Termo do juramento dos Membros do Conselho Executivo:
Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de Membro do Conselho
Executivo da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da
China, que defenderei e farei cumprir a Lei B�sica da Regi�o Administrativa
Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, dedicarei toda a minha
lealdade � Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da
China, desempenharei fielmente as fun��es em que sou investido/a, cumprirei as
leis, serei honesto/a e dedicado/a para com o p�blico e servirei a Regi�o
Administrativa Especial de Macau com todo o meu empenho.
O/A Jurador/a: (nome completo) 5. Termo do juramento dos Deputados � Assembleia Legislativa:
Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de Deputado � Assembleia
Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da
O/A Jurador/a: (nome completo) 6. Termo do juramento dos magistrados judiciais e dos magistrados do
Eu, juro por minha honra, ao tomar posse do cargo de .............. (fun��es)........................ da Regi�o Administrativa Especial de Macau
da Rep�blica Popular da China, que defenderei e farei cumprir a Lei B�sica da
dedicarei toda a minha lealdade � Regi�o Administrativa Especial de Macau da
Rep�blica Popular da China, desempenharei fielmente as fun��es em que sou
investido/a, cumprirei as leis, serei imparcial e honesto/a, defenderei o
sistema legal e servirei a Regi�o Administrativa Especial de Macau com todo o
meu empenho.
O/A Jurador/a: (nome completo) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012