Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/766j/decreto-do-municipio-de-sao-paulosp-n-56954-de-28042016
Timestamp: 2016-10-28 09:07:03+00:00
Document Index: 114158702

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3']

Decreto do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 56.954 de 28.04.2016 (Institui a Declara��o Tribut�ria de Obra Licenciada - DTOL e regulamenta o inciso I do � 5� do artigo
Dec. Mun. S�o Paulo/SP 56.954/16 - Dec. - Decreto do Munic�pio de S�o Paulo/SP n� 56.954 de 28.04.2016
DOM-S�o Paulo: 29.04.2016
Institui a Declara��o Tribut�ria de Obra Licenciada - DTOL e regulamenta o inciso I do � 5� do artigo 9� da Lei n� 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei n� 16.272, de 30 de setembro de 2015.
Considerando o disposto no artigo 9� da Lei n� 14.125, de 29 de dezembro de 2005,
Art. 1� Fica institu�da a Declara��o Tribut�ria de Obra Licenciada - DTOL para comprovar a exist�ncia de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas, em atendimento ao disposto no inciso I do � 5� do artigo 9� da Lei n� 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei n� 16.272, de 30 de setembro de 2015.
� 1� A DTOL ter� por objeto os im�veis para os quais n�o tenham sido aplicados, no lan�amento do Imposto Territorial Urbano, os limites estabelecidos nos incisos I e II do "caput" do artigo 9� da Lei n� 15.889, de 2013, em decorr�ncia do disposto no � 4� do mesmo artigo, introduzido pela Lei n� 16.272, de 2015.
� 2� Somente ap�s a homologa��o da DTOL, os limites a que se refere os incisos I e II do "caput" do artigo 9� da Lei n� 15.889, de 2013, poder�o ser aplicados no c�lculo do Imposto Territorial Urbano dos im�veis referidos neste artigo.
Art. 2� A DTOL conter�, dentre outros, os seguintes elementos:
I - n�mero do cadastro do im�vel;
II - identifica��o do declarante;
III - tipo do documento, dentre os relacionados no artigo 3� deste decreto;
IV - n�mero e data de expedi��o do documento;
V - �rea total a ser edificada ou ampliada;
VI - data de in�cio da obra;
VII - declara��o de que a obra n�o estava conclu�da na data do fato gerador do IPTU;
VIII - declara��o de execu��o da obra em conformidade com o documento mencionado no inciso III deste artigo, contendo a informa��o de que o documento estava em vigor na data do fato gerador do IPTU;
IX - declara��o de ci�ncia do disposto nos artigos 4� e 5� deste decreto.
Par�grafo �nico. A DTOL dever� ser efetuada na forma, prazos e demais condi��es estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finan�as e Desenvolvimento Econ�mico.
Art. 3� Para fins do disposto no inciso I do � 5� do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.