Source: https://dani-aminuta.blogspot.com/2015/12/modelo-de-acordo-de-delacao-premiada.html
Timestamp: 2018-02-20 01:48:17+00:00
Document Index: 52783199

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 32', 'artigo 37', 'artigo 265', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 7', 'artigo 20']

O Ministério Público Federal – MPF, por intermédio dos Procuradores da República abaixo assinados, nos autos da ação penal pública n._____, que tramita perante a_____ Vara Criminal Federal_____,vem propor ao réu_____ a formalização de acordo de delação premiada nos termos que se seguem.
I – Base Jurídica
1. O presente acordo funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, bem como no artigo 32, §§ 2º e 3º, e no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409/2002, e no artigo 265, inciso II, do CPC, estes aplicados analogicamente, à luz do artigo 3º do CPP. Tais dispositivos conferem ao Ministério Público o poder discricionário de propor ao indiciado ou ao réu acordo de redução da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3, ou o perdão judicial.
2. O interesse público é atendido com a presente proposta tendo em vista a necessidade de conferir efetividade à persecução criminal de outros suspeitos e réus e ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes... (por exemplo: crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a ordem tributária, crimes de lavagem de dinheiro...), inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar.
II – Proposta do Ministério Público Federal
1. Fulano de Tal, brasileiro... identidade n...., CPF n...., doravante denominado acusado, responde perante à... Vara Federal Criminal de... à(s) ação(ões) penal(is) de n.... O acusado está ainda sendo investigado em diversos inquéritos policiais em trâmite na referida Vara (ou nas Varas...), como os n....
2. Esses inquéritos estão relacionados à atividade do acusado como... (ou visam à apuração dos crimes, em tese cometidos, de...)
3. Em vista disto, salvaguardada a necessidade de homologação judicial deste acordo, o Ministério Público Federal (MPF) oferece ao acusado os seguintes benefícios legais:
a) fixação da pena privativa de liberdade que vier a ser aplicada nos autos da ação penal de n...., de forma a que seja outorgado ao acusado direito a regime inicial de cumprimento da pena semiaberto (ou, sendo o caso, desde logo o regime aberto) e com recomendação para progressão a partir do cumprimento de um sexto da pena;
b) fixação de pena de multa no valor de..., que deverá ser paga parceladamente e voluntariamente pelo acusado;
c) suspensão dos inquéritos policiais em relação ao acusado pelo prazo prescricional com posterior concessão de perdão judicial ou extinção da punibilidade.
§ 1º Os benefícios não abrangem fatos ilícitos posteriores à data do acordo nem fatos anteriores que sejam estranhos aos crimes acima citados aos quais o acusado responde ou sob apuração nos inquéritos mencionados.
§ 2º Os benefícios propostos não eximem o acusado de obrigações ou penalidades de cunho administrativo e tributário, eventualmente exigíveis.
§ 3º A eventual sanção privativa de liberdade aplicada ao acusado na ação penal n. _____ será executada em estabelecimento prisional que ofereça segurança à incolumidade física do acusado, com direito de permanecer preferencialmente em compartimento isolado de outros presos, ouvidos o acusado e o MPF.
§ 4º Caso a pena mencionada seja aplicada sem qualquer redução, ficará entendido que os benefícios legais foram concentrados nos outros processos, ações penais ou inquéritos, aos quais responde o acusado.
§ 5º Se o acusado, por si ou por seu procurador, solicitar medidas para garantia de sua segurança, a Polícia Federal, o MPF e o Juízo Federal adotarão as providências necessárias para sua inclusão imediata no programa federal de proteção ao depoente especial, com as garantias dos artigos 8º e 15 da Lei n. 9.807/99.
III – Condições da Proposta
Para que do acordo proposto pelo MPF possam derivar os benefícios elencados na cláusula II, a colaboração do acusado... deve ser voluntária, ampla, efetiva, eficaz e conducente:
a) à identificação de todos os coautores ou partícipes das ações criminosas sob investigação no caso 'X' (ou nos processos e inquéritos ns....) e fatos conexos ou similares, que sejam ou que venham a ser do seu conhecimento; b) a recuperação total ou parcial dos produtos e/ou proveitos desses crimes, tanto no Brasil, quanto no exterior. Para tanto, o acusado obriga-se, sem malícia ou reservas mentais, e imediatamente, a: a) falar a verdade, incondicionalmente, em todas as ações penais, inclusive na de n.... acima mencionada, e nos inquéritos policiais,inquéritos civis e ações cíveis e processos administrativos disciplinares, em que doravante venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites deste acordo;
c) cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MPF ou da Polícia Federal, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos, e auxiliar peritos do INC na análise pericial;
d) entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos etc., de que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de terceiros, e que possam contribuir, a juízo do MPF, para a elucidação de crimes contra a...;
e) cooperar com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas para detalhar o(s) crime(s) 'X' (ou o fato ou operação 'Y'), especificamente... (detalhar o caso e o tipo de cooperação);
f) renunciar expressamente ao uso da instância recursal nos autos da ação penal n...., a partir da homologação judicial do acordo de delação, deixando de impugnar, por qualquer forma, a sentença prolatada nos referidos autos, desde que sejam observados os parâmetros de pena aqui acertados;
g) não impugnar, por qualquer meio, o acordo de delação, em qualquer dos inquéritos policiais ou ações penais nos quais esteja envolvido, no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente à homologação judicial, em função de descumprimento do acordo pelo MPF ou pelo Juízo Federal;
h) colaborar amplamente com o MPF e com outras autoridades públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao(s) caso(s) 'X' ('Y', 'Z'...); e i) afastar-se de suas atividades em tese criminosas, especificamente...;
j) pagar voluntariamente e parceladamente a multa que for fixada na ação penal, oferecendo ainda garantia idônea ao cumprimento desta obrigação. Parágrafo único. A enumeração de casos específicos nos quais se reclama a colaboração do acusado não tem caráter exaustivo, tendo ele o dever genérico de cooperar, nas formas acima relacionadas,
com o MPF ou com outras autoridades públicas por este apontadas, para o esclarecimento de quaisquer fatos relacionados às suas atividades ou de quaisquer fatos de que tenha conhecimento em decorrência de tais atividades.
IV – Validade da Prova
A prova obtida mediante a presente avença de delação premiada poderá ser utilizada, validamente, para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos criminais, ações penais, ações cíveis e de improbidade administrativa e inquéritos civis, podendo ser emprestada também ao Ministério Público dos Estados e à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional para a instrução de procedimentos e ações fiscais, bem como a qualquer outro órgão público para a instauração de processo administrativo disciplinar.
V – Garantia Contra a Autoincriminação
Ao assinar o acordo de delação premiada, o acusado... está ciente do direito constitucional ao silêncio e da garantia contra a autoincriminação, renunciando expressamente a ambos, estritamente no que tange aos depoimentos, comparecimentos e atos necessários ao alcance dos fins da presente avença.
VI – Imprescindibilidade da Defesa Técnica
O acordo de delação somente terá validade se aceito, integralmente, sem ressalvas, pelo acusado... e por seu defensor, Dr..., inscrito na OAB/XX sob o n....
VII – Cláusula de Sigilo
1. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinados com o artigo 7º, inciso VIII, da Lei n. 9.807/99, e com o artigo 20 do CPP, as partes comprometem-se a preservar o sigilo sobre a presente proposta e o acordo dela decorrente.
2. O acordo não será juntado em nenhum dos inquéritos civis, inquéritos policiais, ações penais, ações civis ou processos disciplinares em que... for chamado a depor ou colaborar.
3. Terceiros incriminados em virtude da cooperação de... que vierem a solicitar acesso ao teor do presente acordo poderão ter vista deste
documento em cartório, sem direito a cópia, mediante autorização judicial fundamentada, com prévio pronunciamento do MPF.
VIII – Homologação Judicial
1. Para ter eficácia, a proposta será submetida a homologação judicial, cabendo à autoridade judiciária preservar o sigilo do acordo.
2. A avença será submetida a homologação tão logo seja assinada pelas partes.
3. O Ministério Público Estadual apresentará o presente acordo para homologação nos Juízos estaduais competentes (sendo o caso).
IX – Controle Judicial
1. O presente acordo de delação premiada tramitará perante a... Vara Criminal Federal de... como procedimento criminal diverso (PCD) sigiloso, não apenso, sem referência explícita nos autos principais e sem menção de tema e partes no sistema informatizado.
2. O controle da efetividade da colaboração será feito mediante a apresentação de relatórios circunstanciados e periódicos à autoridade judicial, com prévio pronunciamento do MPF, ouvido o acusado.
3. Os relatórios deverão ser apresentados ao juízo pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal e serão encartados no PCD. 4. A eficácia do acordo poderá ser sustada a qualquer tempo, com prévia ouvida das partes, mediante ato judicial fundamentado, atendido o interesse público.
1. O acordo perderá efeito, considerando-se rescindido, ipso facto :
a) se o acusado descumprir, sem justificativa, qualquer das cláusulas em relação às quais se obrigou; b) se o acusado sonegar a verdade ou mentir em relação a fatos em apuração, em relação aos quais se obrigou a cooperar;
f) se o acusado vier a praticar qualquer outro crime, após a homologação judicial da avença;
g) se o acusado fugir ou tentar furtar-se à ação da Justiça Criminal;
h) se o MPF vier a oferecer denúncia contra o acusado tendo por base fatos abrangidos pelo presente acordo;
i) se, nos autos da ação penal n.... for proferida sentença condenatória ou lavrado acórdão que desconsidere o acordo homologado;
j) se o sigilo a respeito deste acordo for quebrado por parte do acusado e da Defesa; e
k) se o acusado, direta ou indiretamente, impugnar os termos deste acordo ou a sentença que for exarada nos limites acertados neste acordo.
2. Em caso de rescisão do acordo, o acusado... perderá automaticamente direito aos benefícios que lhe forem concedidos em virtude da cooperação com o Ministério Público Federal (e/ou Ministério Público Estadual).
3. Se a rescisão for imputável ao MPF, ao MPE, ou ao Juízo Federal, o acusado poderá, a seu critério, cessar a cooperação, com a manutenção dos benefícios já concedidos e validade das provas já produzidas. E, por estarem concordes, firmam as partes o presente acordo de delação premiada, em três vias, de igual teor e forma.
Cidade, Estado e data.
Procurador(es) da República
Pelo MPE:
Promotor(es) de Justiça
Homologação judicial:
Juiz Federal ”
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