Source: http://lgo.adv.br/?cat=1&paged=3
Timestamp: 2018-01-19 23:14:47+00:00
Document Index: 125493166

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 124', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 175']

Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Ourofino Advogados Associados | Advocacia Empresarial | Sem categoria
Archive for category: Sem categoria (Page 3)
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material de escritório.
Ministro Salomão destacou que a manutenção da empresa garante arrecadação tributária.
Os representantes da companhia destacaram ainda que a teoria é protegida pela Lei 11.101/056 (Lei da Recuperação Judicial), que “positiva no ordenamento jurídico pátrio como sendo instrumento jurídico apto a promover a superação da empresa em dificuldade financeira, em vista dos desígnios dos fundamentos da república insculpidos no artigo 1º, inciso IV, combinado com o artigo 170, da CF/88”.
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Por unanimidade, o colegiado suspendeu decisão que entendeu ser legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A autora da ação, representada por Átila Melo, do Castilho & Scaff Manna Advogados, com base em precedentes do próprio TRF-3 e do Supremo Tribunal, alegou que a incidência do imposto estadual é ilegal.
O STJ possui duas súmulas que tratam do tema: 68 e 94. O primeiro dispositivo delimita a incidência do ICMS no cálculo do PIS. Já o segundo determina a inclusão do imposto estadual no Finsocial. Porém, para a 3ª Turma, o fato de haver indícios de mudança na jurisprudência é algo a ser considerado.
O colegiado citou como exemplo o Recurso Extraordinário 240.175, analisado pelo Supremo, que teve o ministro Marco Aurélio como relator. Nessa ação, a corte definiu que a incidência do ICMS na base de cálculo é ilegal porque “o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro”.
A turma ressaltou que, além do RE, há outros exemplos de que o ICMS não pode incidir sobre a base de cálculo do PI e Cofins. “Existe pendente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade a ADC 18/DF, no bojo da qual é possível a análise da matéria no abstrato controle de constitucionalidade, com efeito vinculante e erga omnes. Igualmente, o RE 574.706/PR, este a ser julgado na forma de recurso repetitivo, pende, até o momento, de apreciação pela suprema corte.”
Também é destacado precedente do TRF-3 (Agravo legal 0027042-14.2014.4.03.0000), onde foi determinado que a “inclusão na base de cálculo dos tributos de elemento econômico estranho à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços é prática que importa em afronta à própria Constituição Federal”.
“Nessa esteira, julgo prudente e recomendável a determinação liminar do não recolhimento dos tributos PIS e Cofins com o ICMS compondo sua base de cálculo (faturamento), o que faço com esteio na até o momento reconhecida inconstitucionalidade da cobrança tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema”, finalizou o desembargador.
Para Átila Melo, a decisão reforça que, apesar de a discussão no âmbito do STJ ter imposto diversas derrotas aos contribuintes, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é totalmente oposto. Ele também destaca que decisões como essa transformam a Receita Federal em geradora de passivos para a União.
O advogado explica que, também por causa da crise financeira, muitas empresas querem ingressar com ações para acabar com a cobrança indevida e receber de volta o que foi cobrado a mais, principalmente após a publicação da Lei Federal 12.973 de 2014, que abriu novas possibilidades nesse sentido. “A ‘interpretação’ da Fazenda Nacional foi uma tunga no contribuinte, na qual se valeu de sua força impositiva para arrecadação contrária ao estabelecido na Constituição Federal.”
Átila Melo pondera ainda que o STJ pode mudar seu posicionamento e se alinhar ao STF depois do julgamento do Resp 1.144.469, afetado como recurso repetitivo. Nesse recurso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo a posição do STF, considerou ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. O julgamento foi adiado em razão de pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.
Previdência, tributária e política devem sair em 2016
O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, disse ontem, após reunir-se com empresários em São Paulo, que o governo pretende fazer as reformas da Previdência, trabalhista, tributária e política até o final deste ano. Segundo Padilha, a reforma mais urgente é a da Previdência.
“Se quisermos fazer as reformas, tanto da Previdência, quanto trabalhista, tributária e política – e queremos essas quatro antes do final do ano – não se pense em um calhamaço de reforma com 60 artigos porque não sai nada. O que precisamos fazer são tópicos”, disse o ministro. “A reforma prioritária é a da Previdência. Dois: trabalhista; três: tributária; e quatro: política.”
Na Previdência, os itens prioritários são a questão da idade, da diferença entre os sexos e da diferença entre as profissões. Na área trabalhista, Padilha não citou quais são os itens prioritários, mas disse que o governo pretende modificar “dois ou três temas”.
Segundo o ministro, o governo não tem propostas sobre esses assuntos e pretende construí-las junto com a sociedade. “Não queremos ter proposta. Queremos que todos sejam responsáveis. Se o governo tiver posição monocrática, não haverá reforma nenhuma.” De acordo com Padilha, o governo sabe que será necessário um período de transição após as reformas. “Em todas essas medidas tem que haver um tempo de transição. Isso é olhar o que aconteceu no mundo desenvolvido, onde existem sistemas previdenciários sustentáveis. Vai colocar de imediato? Não. Temos que negociar tempo de transição.”
O ministro reafirmou que o governo vai continuar “passando um pente-fino” em algumas medidas para “colocar ordem na casa” e evitar a necessidade de criação de algum imposto para conter o déficit, o que poderia ser encarado como medidas impopulares. “Já passamos um pente-fino nas questões do seguro-desemprego e do auxílio-doença e vamos economizar, com isso, R$ 7 bilhões por ano. São medidas populares ou impopulares? São medidas de justiça.”
Com tais medidas, o governo pretende evitar a criação de mais um imposto. “O governo não quer saber de aumento de impostos. O presidente Michel Temer diz: ‘Não me fale em aumento de imposto antes de esgotarmos todas as nossas possibilidades internamente’. Pente fino para diminuir despesas e pente fino para aumentar receitas”, explicou Padilha. “Por enquanto, a ordem do presidente é não falar em imposto. Primeiro vamos colocar a casa em ordem.”
“O pente-fino” deve englobar “seis ou sete itens”, entre eles programas como o Bolsa Família e o seguro-defeso para pescadores, destacou Padilha. Ele citou casos de pessoas que recebem seguro-defeso e não são pescadores e que, por isso, não deveriam receber o benefício, de pessoas que trabalham e não assinam contratos de trabalho para evitar perder o Bolsa Família. O ministro deu um exemplo pessoal. “No começo do ano que passou, a pessoa que trabalhava na minha casa resolveu sair por razões pessoais. Busquei outra. Pedi a carteira, dizendo que queria registrá-la, e ela disse: ‘Doutor, me desculpe, eu quero trabalhar, mas não quero carteira assinada porque aí vou perder a Bolsa Família. E não posso perder a Bolsa Família’. Tenho exemplo pessoal. Quantas pessoas estão nessa circunstância no Brasil?”
De acordo com Padilha, uma análise preliminar feita pelo governo mostra que, entre 10 mil casos do Bolsa Família, houve uma “anomalia” de 14%. Ou seja, 14% destes 10 mil casos podem estar irregulares. “Mas é uma amostragem”, ressaltou o ministro.
Na tarde de quinta-feira, o chefe da Casa Civl participou de um encontro com empresários, de diversos setores, na sede da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidb). A reunião foi fechada, mas, ao final, o ministro falou com jornalistas.
Padilha comentou um relatório da Polícia Federal segundo o qual ele, quando era deputado federal, trocou mensagens com o então presidente da construtora Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo. Conforme o relatório, nas mensagens, o ministro pediu à empresa telefônica Oi para contratar a estrutura do escritório de call center que ele tem na cidade de Porto Alegre. Na época, a Oi era controlada pela Andrade Gutierrez. O ministro disse que conhece Otávio Azevedo há anos e que o que propôs foi o aluguel de um call center, e que o empreiteiro disse não.
“O que esclarece é a frase que você [jornalista] tem aí, e eu falando para o Otávio: eu queria ver se conseguia fazer uma parceria contigo, da Oi, com uma empresa de call center que funciona em um prédio meu. Eu comprei o prédio, construí um call center e aluguei. Eu ganho pelo número do que é ocupado. Quanto maior for esse número, eu ganho mais. Mas simplesmente não foi aceita a proposta que eu fiz”, reforçou Padilha. “Foi uma proposta mais do que normal em se tratando de mercado”, acrescentou.
Mais de 1,5 milhão de contribuintes recebem hoje a restituição do Imposto de Renda.Foram creditados R$ 2,7 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla restituições de 2016 e também dos exercícios de 2008 a 2015.
Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis é publicada como lei
Foi publicada a Lei nº 13.313/2016, decorrente da Medida Provisória 719/2016.
Dentre outras disposições a lei possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Contudo, tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições:
“I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda;
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização ,juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.”
Vale ressaltar, porém, que essa disposição não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que reformou decisões anteriores e acolheu recurso da Caixa Econômica Federal contra um bancário.
O funcionário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio-doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a Caixa tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de trabalho estava suspenso. Na ação, pediu que qualquer ato administrativo ou judicial contra ele fosse suspenso.
A versão da Caixa foi a de que a justa causa se deu porque o bancário teria infringido artigos do seu regulamento interno, uma vez que se comprovou a prática de má conduta, desídia no desempenho das funções, indisciplina, ato lesivo da honra e ofensas físicas contra superiores.
Segundo testemunhas, o bancário acusou três empregados de outras agências de desviar valores de sua conta corrente, mas não citou nomes nem provas, apenas sua lotação. Também confirmaram insubordinação, constantes atritos com a chefia, isolamento do grupo, recusa em assumir novas atribuições e executar ou assumir tarefas não atribuídas a ele.
Vencida nas instâncias anteriores, a Caixa interpôs embargos ao TST. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, aliou-se à corrente doutrinária que admite a justa causa no curso do auxílio-doença, mas com efeitos somente após o término da licença. Prevaleceu, porém, a divergência aberta pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.
Segundo Paiva, a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, mas mantém o pagamento das verbas acessórias. Assim, entendeu que seria incoerente reconhecer a justa causa, mas obrigar o empregador a continuar pagando as obrigações acessórias. “Comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão de imediato”, afirmou.
A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Comerciante tem de se cercar de cuidados ao importar mercadorias
Com a situação econômica complicada, há empresas que encerram suas atividades e assim aumenta-se o desemprego. Mas também existem pessoas que iniciam novos negócios na área comercial.
A informalidade oferece inúmeros riscos, mas tem limites estreitos. Por outro lado, o empreendedorismo tem sido incentivado e a legislação protege as pequenas empresas, geradoras de empregos.
Todavia, o comércio de determinadas mercadorias importadas vem sendo alcançado por sérios problemas. Há casos de importações ilegais e também de mercadorias roubadas.
Em nossa coluna de 7 de março de 2016 trouxe aos leitores algumas reflexões sobre a necessidade de eliminarmos o contrabando e o descaminho, que nos causam muitos prejuízos.
Reportagem especial do jornal O Estado de São Paulo da última quinta-feira (7/7) traz as discussões de evento onde o contrabando foi discutido. O título da manchete afirma que “Contrabando custa R$ 115 bi ao País” e o sub-título informa que “Carga tributária elevada e leniência no controle de fronteiras contribuem para o aumento de venda de produtos ilegais”.
As 10 mercadorias mais sujeitas a essas fraudes são, pela ordem: cigarros, eletrônicos, informática, vestuários, perfumes, relógios, brinquedos, óculos, medicamentos e bebidas. No meio disso tudo vê-se ainda a presença de produtos falsificados.
Em São Paulo há regiões onde o comércio dessas mercadorias é o que mais se desenvolve. Como é público e notório, quem deseje dedicar-se, ou já trabalhe há muito tempo no comércio, quase sempre se estabelece na região onde ele é tradicional, até por questões de logística.
As importações geralmente dependem de especialistas não só para os contatos com os exportadores dos países de origem das mercadorias, como também para tratar das questões legais e burocráticas. Somente grandes empresas estão em condições de manter departamentos próprios de importação.
Uma média ou pequena empresa que se disponha a fazer suas próprias importações poderá realizá-las, sem dúvida, mas terceirizando-as para especialistas. Para cuidar desses assuntos existem escritórios de despachantes aduaneiros, atividade regulamentada e fiscalizada pelas autoridades competentes.
Importações diretas, porém, muitas vezes são muito onerosas, se o valor das mercadorias não for compatível com as despesas e custos envolvidos: despachantes aduaneiros, taxas de armazenagem, despesas de logística, transporte, seguros etc.
Para a empresa pequena e média mais viável pode ser a aquisição através de importadores que fazem grandes operações. Geralmente o preço dessas aquisições é bem inferior ao custo das mercadorias que possa importar diretamente, face às melhores condições de compra no exterior em grande volume.
O comerciante deve preocupar-se com a possibilidade de que os importadores dos quais adquira mercadorias no mercado interno cometam alguma irregularidade. Leiam o artigo 124 do Código Tributário Nacional.
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
O mercado internacional possui empresas sediadas em diversos países, onde podem obter custos ou incentivos mais favoráveis ao lucro, nisso incluídos mão de obra, impostos e outras facilidades.
Que cautelas legais deverá adotar o comerciante para proteger-se de eventuais ilegalidades que possam praticar seus fornecedores? Parece-nos que pelo menos seis:
1. Cadastro: Antes de firmar qualquer contrato de aquisição de mercadoria importada, o adquirente deve formar um minucioso cadastro de seu fornecedor, obtendo cópias de seus registros na Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda. (CNPJ, Sintegra etc.)
2. Processos: Verificar processos no Judiciário: Justiça Federal e Estadual (execuções fiscais), informações disponíveis na internet;
3. Idoneidade financeira: Consultas a bancos de dados de entidades de crédito (Serasa, por exemplo);
4. Documentação: Conforme o tipo de mercadoria, aconselha-se obter cópias de catálogos, manuais, desenhos etc.;
5. Pagamentos: Recomenda-se que todos os pagamentos devem ser feitos exclusivamente pela via bancária, preferencialmente por TED;
6. Exame das mercadorias: Devem elas ser examinadas quanto às suas características de forma, qualidade e adequação à legislação brasileira (Inmetro, Ipem, Anvisa, etc) tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 8.137/90 (etiquetas, rótulos, etc.).
Com essas cautelas o comerciante certamente evitará ou reduzirá seus problemas. Se eles surgirem poderá defender-se. Para exercer atividade comercial legalmente, deve ainda contratar um contador, de quem receberá a necessária orientação.
O comerciante deve estar sempre preparado para ações fiscais, que são normais nessa atividade e jamais acumpliciar-se com crimes. A pessoa que se envolve com atividades ilícitas torna-se cúmplice no primeiro momento e pode se tornar refém no futuro. O trabalho de fiscalização bem feito, observadas as normas legais em vigor, é extremamente útil à sociedade e para nós, que queremos um país melhor.
Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que, caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos materiais do Estado.
Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, “pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”.
Indenização só cabe em casos nos quais a dívida do IPVA for o único motivo para o carro ter sido apreendido Reprodução
O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica. “No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo.
· Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;
· Contribuição para o PIS/Pasep;
· Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
· Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ; e
Pode ser que a receita de exportação de serviço seja desonerada do ISS, PIS e a COFINS, mas deverá recolher a parcela destinada a CSLL(IRPJ quando a receita bruta acumulada for superior a R$ 360 mil).
Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3° e parágrafo 2º do art. 6º da LC nº 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional,sob pena de sofrer retenção de acordo com a alíquota do município do tomador.
§ 6o No caso dos serviços previstos no § 2o do art. 6o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4o do art. 21 desta Lei Complementar.
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
6.4. Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ousubstituição tributária?
1. A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III a VI da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
2. A retenção na fonte e a substituição tributária somente serão permitidas se observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003 e do art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123, de 2006,
1. Caso a prefeitura de Nova Prata (RS) tome um serviço de vigilância de uma EPP optante pelo Simples Nacional sediada em Rio Grande (RS), deverá fazer a retenção considerando a alíquota informada pela EPP no respectivo documento fiscal. A alíquota informada no documento fiscal corresponderá ao percentual de ISS ao qual a EPP estiver sujeita no Simples Nacional no mês anterior. Essa EPP poderá segregar a receita já retida (ISS retido em Nova Prata) e, consequentemente, quando da apuração do valor devido do Simples Nacional não será considerado o percentual do ISS no cálculo.
2. Entretanto, se a Prefeitura de Nova Prata tomar um serviço de treinamento de uma ME de Rio Grande (RS), considerando que essa atividade não se encontra dentre aquelas previstas para recolhimento no local da prestação, não deverá efetuar a retenção do ISS. Nesse caso, essa ME não deverá segregar essa receita como sujeita a retenção na fonte.
3. Considerando o exemplo do item 2, se a ME de treinamento for sediada em Nova Prata e a lei local previr a retenção, a ME deverá segregar essa receita como sendo de retenção, não sendo considerado pelo aplicativo de cálculo o percentual do ISS no cômputo do valor devido do Simples Nacional.
O Projeto de Lei Complementar - PLC 125/2015 aprovado pelo Senado Federal (28/06/2016), prevê elevação do teto anual da receita bruta do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões e altera outras regras do regime, porém não serão alteradas as regras de retenção dos tributos, inclusive o ISS.
Fonte: Fisco
Reduções nos impostos podem prejudicar os contribuintes
Foi apresentado à Câmara dos Deputados projeto para incluir na legislação do Imposto de Renda mais uma hipótese de dedução do imposto. Para isso propõe-se alteração do artigo 12 da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995. O deputado José Augusto Rosa, conhecido como Capitão Augusto (PR-SP) surge como autor de projeto para que possam ser dedutíveis do imposto também “as quantias relativas a doações de qualquer natureza destinadas às instituições religiosas”.
Conforme os registros da Câmara, o ilustre deputado é um dos parlamentares mais atuantes, com excelente frequência, boa formação e ótimo conhecimento de assuntos de segurança pública, além de participar de várias Comissões. Em síntese: em seu primeiro mandato tem demonstrado merecer os mais de 46 mil votos recebidos.
Não estamos a questionar posições ideológicas e menos ainda as de caráter religioso. Todavia, sob o aspecto dos princípios que norteiam a Justiça Tributária o projeto não merece aprovação, pois amplia as possibilidades de evasão tributária, em prejuízo de todos os contribuintes.
Ora, a Lei 9.250 no mencionado artigo 12 já permite que do imposto apurado pela pessoa física sejam deduzidas contribuições para fundos destinados aos Conselhos de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; projetos culturais do Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura); investimentos nas atividades audiovisuais; e doações a programas destinados à atenção oncológica e à saúde de pessoas com deficiência.
O artigo 176 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) ordena que a isenção decorre de lei que deve especificar as condições e requisitos para sua concessão e até mesmo o prazo de sua duração.
Na verdade a ampliação indiscriminada de favores tributários (imunidades, isenções, deduções) prejudica os contribuintes. Ao conceder tais favores a determinado grupo de pessoas, o poder público, no caso a União, vê reduzida a sua arrecadação. Dessa forma acaba por transferir para outras pessoas (que não receberam aqueles favores) o encargo tributário necessário para compensar aquelas perdas e assim fica ferido o princípio da isonomia, cláusula pétrea da Constituição.
A sociedade brasileira já concede a várias instituições imunidades tributárias que não se justificam neste século. Entendemos que as imunidades devem ser extintas em relação a sindicatos, associações filantrópicas.
Parece-nos evidente exagero permitir que do imposto devidos sejam dedutíveis “as quantias relativas a doações de qualquer natureza destinadas às instituições religiosas.”
Dedução sobre o valor do imposto devido pode ser considerada uma forma ainda que disfarçadas de isenção. Como o artigo 176 acima citado ordena que no caso de isenções a lei deve especificar as condições e requisitos para sua concessão, a redação proposta contraria o texto do Código Tributário Nacional, pois o conceito de doações de qualquer natureza é muito vago.
Quando a Constituição (art. 150) estabeleceu imunidade aos templos de qualquer culto, surgiram inúmeras interpretações que favoreceram as instituições religiosas. Tanto assim, que cemitérios mantidos por elas foram excluídos do alcance do IPTU pela Justiça.
A imunidade também tem sido utilizada para excluir a incidência sobre diversas receitas que ultrapassam os limites do templo: espetáculos teatrais, vendas de adornos, serviços diversos, imagens e similares etc.
Com tantas benesses econômicas, muitas instituições religiosas tornaram-se economicamente tão poderosas que passaram a exercer atividades que vão além dos limites da fé. Surgiram empresas de comunicação, indústrias gráficas e diversos outros negócios que geram vultosos rendimentos.
Há inúmeros casos de locação de tempo em emissoras de rádio e televisão para propaganda de igrejas, seitas e congêneres, em que boa parte do tempo é utilizado em campanhas de arrecadação de fundos. Além disso, instituições religiosas também possuem emissoras de rádio e televisão. Diversas igrejas, seitas ou similares constroem edifícios monumentais a custos exorbitantes, o que é prova do muito que arrecadam.
Por mais respeitáveis que possam ser os sentimentos religiosos, não existem adequados controles sobre os rendimentos dessas instituições. Não se pode desconsiderar ainda a força política que tais instituições possuem.
Imunidades só se justificam quando a cobrança de impostos possa prejudicar, impedir ou cercear o exercício das atividades desenvolvidas pelas entidades por elas beneficiadas. Não existe no Brasil nada que possa sugerir a ocorrência dessas possibilidades de pressão sobre religiões.
As pessoas são livres para ter ou não religião. Quando se tornam fiéis a alguma, certamente o fazem por confiar no recebimento de benefícios espirituais ou mesmo materiais, já que acreditam na possibilidade de prosperar através da sua crença ou com ajuda dos seus padres, pastores, ministros, apóstolos ou quejandos.
Se recebem benefícios ou “bônus” através da religião, devem assumir os respectivos encargos ou ônus, através dos impostos que sobre ela devem incidir. Considerando que as instituições religiosas como regra não se sujeitam a controles contábeis, nem costumam emitir recibos das doações recebidas de seus fiéis, a aprovação do projeto pode dar ensejo a todo tipo de abusos e fraudes.
A dedução é uma forma indireta de isenção. Isenção é exceção à regra da incidência. Exatamente por isso está no inciso I do artigo 175 do Código Tributário Nacional, como a primeira forma de exclusão do crédito tributário. A segunda forma é a anistia. Se esta é um perdão que se concede a quem deve o tributo, aquela é favor condicionado aos requisitos que a lei exige.
Por melhores que sejam as intenções do ilustre deputado, sua proposta não é adequada ao país, pois pode causar transtornos aos próprios contribuintes, seus eleitores. Assim, não nos parece razoável a ampliação das deduções sobre o valor do imposto devido, especialmente num momento de nossa história em que o próprio sistema tributário necessita de uma ampla revisão, que possa adequá-lo à nova realidade econômica do país.