Source: http://docplayer.com.br/46682124-Aviso-n-o-17-07-de-28-de-setembro-havendo-necessidade-de-se-actualizar-as-regras-de-constituicao-e-funcionamento-das-casas-de-cambio.html
Timestamp: 2018-03-17 07:17:17+00:00
Document Index: 92069117

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

AVISO N.º 17/07 de 28 de Setembro. Havendo necessidade de se actualizar as regras de constituição e funcionamento das Casas de Câmbio; - PDF
Download "AVISO N.º 17/07 de 28 de Setembro. Havendo necessidade de se actualizar as regras de constituição e funcionamento das Casas de Câmbio;"
João Vítor Oliveira Barroso
1 AVISO N.º 17/07 de 28 de Setembro Havendo necessidade de se actualizar as regras de constituição e funcionamento das Casas de Câmbio; No uso da competência que me é atribuída pelo artigo 58 0 da Lei n. o 6/97, de 11 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola e pela alínea b) do artigo 1SO da mesma Lei; DETERMINO: Artigo 1º (Âmbito) As Casas de Câmbio têm por objecto a realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou de cheques de viagem, nos termos e condições definidas pelo Banco Nacional de Angola. Artigo 2º (Requisitos) Para a sua autorização as entidades referidas no artigo anterior deverão satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter por objecto exclusivo a realização de operações de compra e venda de notas e moedas estrangeiras ou cheques de viagem; b) Adoptar a forma de sociedade anónima ou por quotas; c) Ter um capital social mínimo integralmente realizado em moeda nacional, definido no normativo específico sobre capital social mínimo das instituições financeiras;
2 d)inserir na denominação social a expressão "Casa de Câmbio"; e) Os sócios com participações qualificadas no capital social, tal como refere o artigo 5 do presente aviso, bem como os Administradores, Directores, Gerentes ou membros do Conselho Fiscal ou Revisor Oficial de Contas, na falta daquele, devem ser pessoas idóneas, definidas na Lei 13/05, de 30 de Setembro; 2. Os fundos próprios das Casas de Câmbio serão constituídos por: - Capital - Resultados - Reservas 3. No final de cada exercício económico, os fundos próprios, não deverão ser inferiores ao capital mínimo exigido nos termos da alínea c) do ponto 1 do presente artigo. Artigo 3 (Instrução do Processo) 1. O pedido de autorização deve ser apresentado ao Banco Nacional de Angola acompanhado dos seguintes elementos: a) A indicação da sede e local ou locais onde está projectada a abertura de balcões; b) Projecto estatutário; c) A identificação pessoal e profissional dos sócios ou accionistas com a especificação das respectivas participações no capital e dos Administradores, Directores, Gerentes e membros do Conselho Fiscal ou o Revisor Oficial de Contas; d) Declaração sob compromisso de honra, de cada um dos sócios com participação qualificada no respectivo capital social de que nem eles nem sociedades ou empresas cujo controlo tenham assegurado ou de que tenham sido Administradores, Directores ou Gerentes foram declaradas em estado de insolvência ou falência. 2. O Banco Nacional de Angola poderá solicitar aos interessados outros elementos que considere adequados à instrução do processo.
3 Artigo 4 (Aquisição de Participação Qualificada) 1. Considera-se qualificada a participação cujo valor nominal represente, directa ou indirectamente, pelo menos 10% do respectivo capital social ou dos direitos de voto. 2. A aquisição de acções de que resulte para o adquirente, uma participação qualificada no capital de uma Casa de Câmbios, carece de autorização prévia do Banco Nacional de Angola. Artigo 5 (Caducidade da Autorização) A autorização para o exercício de comércio de câmbios caduca se os requerentes a ela renunciarem, bem como se a Casa de Câmbios não iniciar a actividade no prazo de 1 (um) ano a contar da data da concessão, devendo proceder-se neste último caso à actualização do processo e formulação de um novo pedido ao Banco Nacional de Angola. Artigo 6 (Registo Especial) As Casas de Câmbio estão sujeitas a registo no Banco Nacional de Angola, que deve ser feito, no mínimo, um mês antes do início da sua actividade. Artigo 7 (Infracções) 1. As infracções às normas imperativas do presente diploma, às que as complementarem e às determinações ou instruções do Banco Nacional de Angola, serão punidas com: a) Advertência; b)multa pecuniária de valor a ser atribuído pelo Banco Nacional de Angola, que não poderá ser superior a 20% do capital social da instituição; c)inibição temporária para o exercício de comércio de câmbio; d)revogação da licença para o exercício do comércio de câmbios.
4 2. As sanções previstas no ponto 1 deste artigo serão aplicadas sempre que se verifique: a) Cessação da actividade por um período superior a 1 (um) ano, sem conhecimento prévio do Banco Nacional de Angola; b) Existência de infracções na gestão e organização contabilística interna da entidade; c) Incumprimento das normas e instruções transmitidas pelo Banco Nacional de Angola; d) Ausência de garantia de cumprimento regular das suas obrigações para com os credores. 3. Podem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no ponto 1 do presente artigo. 4. As sanções previstas. no presente artigo,serão aplicadas pelo Banco Nacional de Angola de acordo com a Lei 13/05, de 30 de Setembro. Artigo 8 (Operações) As Casas de Câmbio deverão praticar nas suas operações taxas livremente negociadas. Artigo 9 (Outros Recursos) As Casas de Câmbio poderão recorrer a contribuições monetárias dos seus sócios ou accionistas, a título de contribuição para incorporação no capital social. Artigo 10 (Deveres) 1. As Casas de Câmbio devem enviar ao Banco Nacional de Angola, em conformidade com as normas e instruções técnicas que por este lhes forem transmitidas e nos prazos fixados, os elementos contabilísticos, de informação estatística ou outra que lhes forem solicitados. 2. Para além das demais obrigações impostas por lei, o Plano de Contas, a organização de Balanços e outros documentos, bem como a valorimetria dos elementos patrimoniais, as Casas de Câmbio devem obedecer às instruções do Banco Nacional de Angola.
5 Artigo 11 (Abertura de Agências e Filiais) 1. A abertura de agências pelas Casas de Câmbio em novas localidades, carece de conhecimento prévio do Banco Nacional de Angola, devendo os interessados informar por escrito. 2. A abertura de filiais está sujeita a autorização prévia do Banco Nacional de Angola, nos termos da Lei das Instituições Financeiras. Artigo 12º (Disposição Final) O Banco Nacional de Angola emitirá as instruções técnicas que se acharem convenientes à execução do presente Aviso. Artigo 13 (Revogação) Fica revogada toda a regulamentação que contrarie o presente Aviso, nomeadamente o Aviso n.º 14/03, de 17 de Outubro. Artigo 14 (Entrada Em Vigor) O presente Diploma entra de imediato em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, 12 de Setembro de O GOVERNADOR AMADEU DE JESUS CASTELHANO MAURÍCIO
Decreto Presidencial Nº. 50/14 Aprova o Estatuto do Agente de Navegação
Decreto Presidencial Nº. 50/14 Aprova o Estatuto do Agente de Navegação Assunto Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente
INSTRUTIVO N.º 07 /2003 de 7 de Fevereiro
INSTRUTIVO N.º 07 /2003 de 7 de Fevereiro ASSUNTO: MERCADO MONETÁRIO INTERBANCÁRIO Cabe ao Banco Nacional de Angola, como autoridade monetária, regular o funcionamento do mercado monetário, por forma a
Publicado no Diário da República n º 12, I série, de 19 de Janeiro. Decreto Presidencial N.º 22/ 11. de 19 de Janeiro
Publicado no Diário da República n º 12, I série, de 19 de Janeiro Decreto Presidencial N.º 22/ 11 de 19 de Janeiro Considerando que a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro Lei das Instituições Financeiras,