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Timestamp: 2020-05-29 11:52:08+00:00
Document Index: 142166681

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 208', 'artigo 208', 'artigo 199', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 227', 'artigo 53', 'artigo 23', 'artigo 208', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 381']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00038579720158190010
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00038579720158190010 - Inteiro Teor
APL 0003857-97.2015.8.19.0010
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00038579720158190010_92763.pdf
Apelação Cível nº 0003857-97.2015.8.19.0010
Apelado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE ACOLHE. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO A SER EFETIVADO MEDIANTE GARANTIA DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO, EM TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário nº 0003857-97.2015.8.19.0010 em que é apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Secretaria da Primeira Câmara Cível
Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º andar – Sala 521 – Lâmina III
Tel.: + 55 21 3133-6291 – E-mail: [email protected] – PROT. 550
Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Alega a autora, em resumo, que foi provocada para que, na tutela dos interesses dos estudantes das escolas públicas estaduais, buscasse ordem judicial no sentido de se determinar o fornecimento de transporte público escolar nas zonas rurais da cidade de Bom Jesus do Itabapoana, não fornecidos há aproximadamente 05 meses; que o transporte era fornecido de forma particular por kombis compradas pelos próprios motoristas, sendo certo que o Estado, por meio de sua Secretaria de Educação, repassava até então a verba para as escolas, que realizavam o pagamento aos prestadores de serviço; que, no entanto, o réu deixou de efetuar o pagamento dos veículos levando os prestadores do serviço público essencial de transporte escolar a pararem de realizar tal serviço; que, diante de tais fatos, os estudantes estão sem transporte escolar há 05 meses e consequentemente sem poder frequentar as aulas de forma contínua, o que acarreta enorme prejuízo; que os alunos são moradores de distritos e zonas rurais pertencentes ao Município de Bom Jesus do ltabapoana, lugares estes de grande distância até a escola; que é dever do poder público oferecer o transporte para alunos que moram longe da escola, nos termos do artigo 208, 211 e 216 da Constituição Federal, bem como do artigo 199 da Constituição Estadual; que o entendimento do Poder Judiciário, nas diversas ações intentas contra o Poder Público, tem sido no sentido de que o transporte escolar é uma garantia do educando matriculado em escola pública de educação básica, independentemente do nível ou etapa escolar em que se encontra; que ao oferecer a educação infantil e o ensino médio, o Poder Público também se obriga a desenvolver o programa de transporte para os alunos destas etapas escolares; que a polêmica existente em torno da responsabilidade pelo transporte escolar, envolvendo alunos matriculados em escolas estaduais, determinou a modificação na LDB, introduzida pela Lei nº 10.709/2003, tornando expressa a responsabilidade do Estado em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino, nos termos do que dispõe o art. 10, inc. VII, da Lei nº 9.394/96: "Art. 10 - Os Estados incumbir-se-ão de: VI -assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003).
A sentença de fls. 102/108, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu na obrigação/dever de restabelecer o fornecimento de transporte escolar, de forma contínua, ininterrupta e gratuita no ano letivo, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor do CEJUR-DPGE/RJ, no dia imediatamente seguinte à citação/intimação. Determinou o douto Juiz de primeiro grau a publicação de edital na imprensa oficial, a fim de que os interessados intervenham no processo, caso o queiram, na qualidade de litisconsortes, nos moldes do artigo 21, da Lei. 7.347/85. Por fim, condenou a parte vencida no pagamento de honorários, os quais fixos em R$500,00 (quinhentos reais), em favor do aludido CEJUR-DPGE-RJ. Com relação às custas, fundamentou que o réu está isento, nos termos do artigo 17, inciso IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº: 3.350/99, devendo, no entanto, arcar com a taxa judiciária nos termos do Enunciado Administrativo nº: 44, do FETJ (AVISO Nº 17/2006).
Na sua apelação, arrazoada às fls. 129/143, argui o réu, preliminarmente, a ocorrência da perda do objeto, uma vez que os alunos das escolas estaduais do interior de Bom Jesus do Itabapoana estão sendo transportados no trajeto casa-escola-casa em ônibus da rede estadual, que tinha sido cedido ao Município; que, atualmente, os alunos da rede municipal e estadual estão compartilhando o mesmo ônibus no transporte escolar. No mérito, aduz a ausência de inércia do Estado; que, nos últimos anos, o Estado cedeu gratuitamente alguns ônibus para os municípios da região Noroeste Fluminense, a fim de que fossem utilizados no transporte escolar intermunicipal; que os interesses da defensoria Pública do Estado e os interesses do Estado do Rio de Janeiro são, em grande medida, convergentes; que é de todo interesse estadual que os alunos do referido Município tenham um sistema de transporte adequado e eficiente; que não se está aqui a negar que aos estudantes deva ser garantido um meio de transporte eficaz, mas se está a discutir as obrigações imputadas e forma como estão sendo exigidas, neste feito, do Estado do Rio de Janeiro; que o propósito legítimo de se garantir as melhores condições possíveis aos alunos não pode significar ingerência sobre as prioridades administrativas de gestão do ensino, realizada em meio a notórias restrições orçamentárias; que qualquer condenação contra o Estado deverá levar em consideração a reserva do possível, bem como um alto grau de deferência às escolhas do administrador público; que é impossível a condenação da fazenda pública estadual ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, diante da manifesta a confusão entre credor e devedor; que, da mesma forma, se afigura manifestamente incabível o pagamento de honorários
advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, pois não há sentido em condenar o demandado a pagar qualquer valor a órgão que o integra e que já tem suas atividades por ele custeadas, conforme orientação do Enunciado nº 80 do TJRJ e da Súmula 421 do STJ; que não há o menor sentido na previsão de multa por descumprimento de uma sentença que contem obrigação de fazer que já é cumprida pelo ente condenado. Pleiteia a reforma da sentença.
Contrarrazões às fls.152/157, pela manutenção da sentença.
A Procuradoria de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios (fls. 170/192).
Impõe-se, de início, ao exame da preliminar de perda do objeto. Não merece prosperar.
Com efeito, o cumprimento da decisão antecipatória da tutela não tem o condão de suprimir o interesse de agir em sua vertente necessidadeutilidade da prestação jurisdicional.
Quanto ao mérito, dispõe o artigo 227, da Constituição Federal, que, verbis, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Prevê, ainda, o artigo 53, incisos I e V, da Lei nº 8.069/90, que, verbis, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”.
De mais a mais, estabelecem os artigos 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar o direito à educação.
Da mesma forma, o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal normatiza que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência" , dispondo o inciso VII do artigo 208 que "o dever do Estado com educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" e o art. 211, caput, que a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Por fim, a Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, dispõe no artigo 5º, que, verbis, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.” (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
Ressalte-se, por fim, que a discricionariedade administrativa deve observar os princípios e regras que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual se tem admitido o controle jurisdicional da atividade administrativa, mesmo que discricionária, desde que se trate de um controle de juridicidade, sem que daí resulte qualquer violação à norma instituidora da “separação de poderes” estabelecida pelo art. 2º da CRFB.
Quanto à necessidade de previsão orçamentária, tal argumento não ecoa como assim remarcado.
De fato, tratando-se de normas da mesma hierarquia, de um lado, a que determina a preservação da educação, e, de outro, a que dispõe regra à execução orçamentária, reconhece-se como prevalentes as primeiras, que se encontra em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
No tocante ao princípio da reserva do possível, a jurisprudência vem sinalizando no sentido de que a questão orçamentária é de menor importância quando comparada com o direito à educação do menor.
Aliás, e como destacado pela douta Procuradoria de Justiça, “o bem jurídico aqui tutelado, qual seja, o direito à educação de qualidade que no vertente caso é instrumentalizado pelo efetivo acesso ao transporte escolar gratuito na forma do art. 10, VII, da Lei nº 9.394/96, deve preponderar em face de questões exclusivamente patrimoniais do Estado. Nesta linha de ideias a realização de qualquer política pública direcionada à educação independe de previsão orçamentária, já que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que o direito à educação deve ser tratado com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público, quer na esfera federal, estadual ou municipal, razão pela qual não pode o Estado eximir-se de adotar as medidas necessárias para oferecer uma educação de qualidade à população” (fls. 183).
Inquestionável, pois, a obrigação do Estado em fornecer os meios necessários ao transporte escolar gratuito para alunos das escolas públicas estaduais do Município de Bom Jesus do Itabapoana, residentes na zona rural.
Quanto ao valor das astreintes, como também ressaltado pelo órgão do parquet estadual, “verifica-se que a multa cominatória foi moderadamente fixada na liminar e confirmada em sentença, servindo a seu propósito de estimular o cumprimento da decisão, sendo certo que esta deverá ser direcionado ao fundo estipulado pelo artigo 13, da LACP” (fls. 184/185).
Por outro lado, a r. sentença está a merecer um pequeno reparo no tocante à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, ante o teor expresso das Súmulas nº 421, do STJ, e nº 80, do TJRJ.
Confira-se, sobre o tema, da Súmula 421, deste Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
Da mesma forma, assiste razão ao recorrente no que se refere a condenação ao pagamento da taxa judiciária.
Por certo, e como também sinalizado pela Ministério Público, “Sendo a mesma um tributo, devido ao Poder Judiciário, que por sua vez não possui personalidade jurídica e integra o Estado do Rio de Janeiro, estaria configurado o instituto da confusão, decorrente da identidade de credor e devedor, nos termos do artigo 381, do Código Civil” (fls. 191).
À vista do exposto, a Câmara, dá parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios e a taxa judiciária, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810385055/apelacao-remessa-necessaria-apl-38579720158190010/inteiro-teor-810385063