Source: https://santtossantana.com.br/2018/03/14/descubra-se-a-multa-prevista-no-artigo-477-da-consolidacao-das-leis-do-trabalho-e-aplicavel-a-relacao-empregaticia-domestica/
Timestamp: 2018-09-22 03:03:55+00:00
Document Index: 126113205

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 19', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 477']

Descubra se a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável à relação empregatícia doméstica! – Santtos Santana Advogados Associados
O contrato de trabalho doméstico é regido pelas disposições contidas na Lei Complementar n. 150/2015, que, subsidiariamente, no seu artigo 19, admitiu a possibilidade de adequação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho à relação empregatícia doméstica, desde que observadas às peculiaridades inerentes ao seguimento profissional especial em questão.
O artigo 477, da CLT, determina que, na extinção de contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no artigo.
O prazo fixado, pelo parágrafo sexto, foi de 10 (dez) dias, a contar do término do contrato, para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Ademais, o parágrafo oitavo determina que quando houver descumprimento do prazo acima indicado, incidirá uma multa ao infrator por trabalhador no valor de 160 BTN e, também, uma multa em favor do empregado, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora.
Ocorre que, a aplicabilidade do artigo 477, apenas se dará aos contratos de trabalho que foram rescindidos antes da vigência da Lei Complementar n. 150/2015, conforme se extrai da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, construída sobre casos anteriores à referida lei complementar, in verbis:
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Entre as garantias insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, não se encontra a que se refere à multa prevista no art. 477 da CLT em benefício do empregado doméstico. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-452-62.2014.5.12.0033, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo 7º, a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo 7º, a, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 63500-35.2003.5.04.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)
EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LC nº 150/2015, segundo a qual a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhador doméstico. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR: 2750820115040751, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)
Conclui-se, portanto, que para as relações empregatícias terminadas antes da vigência da Lei Complementar n. 150/2015 não são aplicáveis as disposições previstas no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois apenas com a edição daquela que esta passou a ser considerada subsidiariamente aos contratos de trabalho doméstico.
Ademais, sugerimos que o empregador doméstico efetue o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo limite do artigo 477, da Consolidação do Trabalho e, inclusive, que busque imediatamente um escritório de advocacia de confiança para encontrar a solução jurídica adequada, no caso de o empregado demonstrar qualquer resistência em receber o que lhe é de direito e/ou tentar frustrar o devido trâmite da extinção do contrato de trabalho.
Autora: Rebecca Guzman
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