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Timestamp: 2017-06-25 08:57:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 31', 'artigo 59']

META 4/2014 DO CNT SENTENÇA. 1. Relatório - PDF
META 4/2014 DO CNT SENTENÇA. 1. Relatório
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Luiz Gustavo Almada Van Der Vinne
1 Resolução n2 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe na 7.454, de Processo n Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público ao Estado do Piauí Réu: Elias Ferreira Neto META 4/2014 DO CNT identificar e julgar até 31/12/2014 as açves íic improbidade admimstrahvn e as ações penais relacionadas a crime? contra a ndimmstrnçno pública, distribuídas ale 31 de dezembm de SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de Elias Ferreira Neto, já devidamente qualificado, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos às fls. 02/27. A alegação contida na extensa petição inicial pode ser resumida, com algum esforço, nos seguintes pontos: a) o réu, na qualidade de Prefeito de Pavussú/PI desde 1Q (até, pelo menos, 1 M0.2009, data de ajuizamento da ação), somente prestou contas dos gastos públicos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí e à Câmara Municipal em relação ao mês de janeiro de 2009, impedindo que os órgãos competentes e o povo realizassem a sua função de fiscalização das despesas públicos, lesionando o direito difuso de acesso às contas públicas; b) o promovido realizou uma série de contratações (aluguéis de veículos) sem prévia e necessária licitação, remunerando os contratados em valores muito acima dos devidos (superfaturamento), conforme se infere da análise do único balancete enviado por ele em relação ao ano de 2009 (até o ajuizamento da ação, pelo menos), a saber: b.l.) aluguel de caminhonete GM/CHEVROLET/D-20 CUSTON, azul, placa LVP-3046, ano 1991, de propriedade de Francisco Moura de Sousa Rodrigues, mediante o pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); b.2) aluguel de micro-ônibus Mercedes Benz/LO 814, branco, placa JTP-3681, 1997/1998, registrado no balancete como de propriedade de Georgina Rodrigues Gomes de Brito, embora seja de conhecimento público pertencer a Pedro José dos Santos, atual vice-prefeito, que recebe mensalmente a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais); b.3) aluguel de FIAT SIENA ELX FLEX, placa NIO-0030, 2008/2009, pertencente a Carol Beserra da Penha Delmonães de Freitas, filha do Secretário de Administração do Município, o senhor Zacarias Delmondes de Freitas, que é cunhado do réu, sendo remunerado mensalmente na quantia de R$ 4.000,00 ^ThiagoJ2outinho de Oliveira l2 Resolução n2 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe nq 7.454, de (quatro mil reais), muito embora tal veículo nunca tenha realizado o serviço pelo qual foi contratado; b.4) aluguel de caminhão GM/D-60, cor bege, placa HOO-6372, ano 1981, pertencente a Beroaldo Rodrigues de Sousa, que recebe o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), apesar de os gastos de manutenção do aludido veículo serem arcados pela Prefeitura; b.5) aluguel de uma caçamba Ford/1200L, branca, placa BUU-9782, ano 1996, pertencente a Francisco de Assis de Santos Brito, marido de Georgina Rodrigues Gomes Brito (já mencionada no item b.2); b.6) aluguel de veículo não identificado para fim de transporte escolar, registrado como de propriedade de Valdinar Miranda e Silva, muito embora se saiba que pertence a Genivaldo Barbosa de Melo, aliado do réu; b.7) aluguel de automóvel Volkswagen Gol CL, cinza, placa LVH- 6937, ano 1990, pertencente a Agenor José da Silva, com a destínação de servir à Secretaria Municipal de Saúde, mediante a remuneração mensal de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), apesar de nunca ter sido utilizado para tais fins; b.8) aluguel de veículo não caracterizado, de propriedade de Júlio Rodrigues de Araújo, destinado a suprir as necessidades de transporte dos alunos cadastrados no PETI, sendo remunerado mensalmente em R$ 3.167,00 (três mil, cento e sessenta e sete reais), apesar de nunca ter sido utilizado para os fins que justificaram a contratação, visto que os alunos beneficiados pelo referido programa residem próximo à escola; b.9) aluguel de caminhonete D-20, GM CHEVROLET, branca, placa MVL-9618, ano 1989, registrada em nome de Adelmir Pinheiro Araújo, mediante o pagamento mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), sendo de conhecimento geral que o veículo é de propriedade do próprio demandado; b.10) aluguel de caminhonete D-20 azul, placa JCL-9100, ano 1993, pertencente a Manoel Alves dos Santos, pelo valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), tendo como destinação suprir as necessidades de transporte da Secretaria de Esporte do Município, muito embora não seja utilizado para tal fim; b.ll) aluguel de caminhonete D-20 vermelha, placa JCL2511, cabine dupla, 1993, pelo valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo responsável pelo veículo o senhor Edicarlos de Sousa Matos, filho de Elizeu de Sousa Matos, que é o verdadeiro usuário do bem, realizando viagens diárias de Pavussú a Floriano, mediante a cobrança de passagens; b.12) aluguel de veículo não caracterizado, sob a responsabilidade de Erasmos Alves Rodrigues, apesar de sua proprietária ser Rita Siqueira Matos, igo Coutinho de Oliveira3 Resolução n 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n , de vereadora do Município de Pavussú, mediante remuneração mensal de R$ 1.461/60 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); b.13) aluguel de caminhonete IMP/Peugeot 504 GRD, azul, de propriedade de Elton Alves de Brito, mediante o pagamento mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos); b.14) aluguel de veículo não caracterizado, de responsabilidade de Claudivan Cavalcante de Oliveira, mediante pagamento mensal no valor de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), sendo de conhecimento notório que o referido veículo pertence ao filho do 'morador' do réu; b.15) aluguel de veículo bastante antigo e sem documentação, não caracterizado no balancete, sob responsabilidade de Raimundo Nonato de Moura, mediante pagamento mensal no valor de R$ 1.786,40 (mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos); b.16) aluguel de veículo não caracterizado no balancete, sob responsabilidade de Luís Salustiano da Silva, mediante pagamento mensal no valor de R$ 1.531,20 (mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos); b.17) aluguel de veículo sem documentação e não caracterizado no balancete, sob responsabilidade de Valdinar Miranda e Silva, remunerado mensalmente em R$ 2.552,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para fins de transporte escolar; b.18) aluguel de veículo sem placa, sem documentação e sem as adaptações necessárias ao transporte escolar, não caracterizado no balancete, sob responsabilidade de Raimundo Costa e Silva, mediante remuneração mensal no valor de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), com a finalidade de transportar alunos; b.19) aluguel de veículo sem documentação e cujas características não são discriminadas no balancete, sob responsabilidade de Iranilton Gomes da Silva, mediante pagamento mensal no valor de R$ 1.403,60 (mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), destinado ao transporte escolar; b.20) aluguel de veículo sem documentação e cujas características não são discriminadas no balancete, sob responsabilidade de António Pereira Miranda, mediante pagamento mensal na quantia de R$ 1.276/00 (mil, duzentos e setenta e seis reais), com a finalidade de transporte escolar; b.21) aluguel de veículo não caracterizado, sob responsabilidade de Rafael Barbosa de Miranda Júnior, mediante remuneração mensal no valor de R$ 1.658,80, com a finalidade de transporte escolar; b.22) locação de veículo não caracterizado no balancete, sob responsabilidade da empresa Evidência Car Comércio e Representação Ltâa, com endereço na Av. Barão do Gurgueia, 2437, em Teresina, mediante pagamento Coutinho de Oliveira4 l TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Resolução ne 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - D)e n , de mensal no valor de R$ 6.500,90 (seis mil, quinhentos reais e noventa centavos); c) o réu adquiriu, sem prévia licitação, entre janeiro e abril de 2009, peças, pneus e serviços de manutenção dos veículos alugados, perfazendo um gasto total de R$ ,00 (dezessete mil, duzentos e noventa reais) nesse período, estando incluído nessa irregularidade o serviço prestado pela Retífica e Torneadora Exata sobre o MOTOR MWM ESPLITER, embora não exista no município veículo com esse motor; d) o demandado teve altíssimas despesas com combustíveis, a exemplo da Nota Fiscal n , no valor de R$ 1.924,00 (mil, novecentos e vinte e quatro reais), emitida pelo Posto Pavussú, apesar de a Administração Municipal ter apenas dois veículos movidos a diesel e uma motocicleta a gasolina; e) além dos elevados gastos com combustíveis relativos aos veículos da Administração Municipal, o promovido também contraiu altas despesas com combustíveis e lubrificantes para os carros alugados pela prefeitura para realizar o transporte escolar (R$ 7.595,70 (sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) - Nota de Empenho ne 00022), quando o correto seria que as próprias pessoas locatárias arcassem com tais custos (até mesmo diante dos valores exorbitantes por elas recebidos). Ressalta-se/ ainda, que a maioria dos veículos que realizam transporte escolar são movidos, irregularmente, a gás de cozinha; a saber: f) o réu também contraiu despesas ilegais com a locação de imóveis, f.l) imóvel situado na Rua Pedro Valério, s/n, centro, Pavussú, onde passou a funcionar a sede da Prefeitura, sem que para tanto houvesse qualquer comunicação ao Poder Legislativo Municipal; f.2) imóvel situado na localidade "sítio", Zona Rural de Pavussú, de propriedade de José Edilson Siqueira de Araújo, para fins de funcionamento de escola, mesmo havendo em tal povoado prédio destinado a tal finalidade; f.3) imóvel residencial situado na Rua Constando Neto, s/n, centro, Pavussú, pertencente a Erasmos Alves Rodrigues, mediante pagamento mensal no valor de R$ 130,00, para uso pela Administração Municipal, embora esteja sendo usado por seu proprietário, que ali reside; g) o demandado realizou pagamento por serviços não realizados, no valor de R$ ,00 (dezessete mil, quinhentos e dez reais), conforme indicam as Notas Fiscais n3 0123, n 0126 e nc 0134, em benefício da empresa LIMPUBLI SERVIÇOS, LEMOS E PESSOA LTDA, sediada em Rio Grande do Piauí, e de R$ ,00 (vinte_e^cinco mil reais), ago Coutínho de Oliveira5 Resolução n 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe nq 7.454, de nos termos das Notas Fiscais nq e nq 00435, em benefício da CONSTRUTORA SERTEPLAN LTDA, sediada em Floriano, para a recuperação de estradas, meios-fios e calçamentos, sem que nunca tenham sido realizados os referidos serviços; h) o réu efetivou contratação de empresa, sem licitação, para realização de festividades de aniversário do Município, no valor de R$ ,00 (trinta e quatro mil reais), em benefício da Empresa RR SOUSA TRANSPORTE E EVENTOS; i) o promovido também contraiu, sem prévia licitação, despesas com a aquisição de móveis e utensílios, no valor total de R$ ,40 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), sendo R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais) em benefício da empresa JOSÉ DA COSTA VELOSO E CIA LTDA, sediada em Floriano; e R$ 5.147,40 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos) em benefício da empresa CLAUDINO S/A, sediada em Teresina. Ressalte-se, ainda, que os móveis adquiridos na loja CLAUDINO S/A foram destinados à residência do réu; j) o réu efetuou pagamentos com base em notas fiscais frias relacionadas à aquisição de material de limpeza, no valor de R$ 4.985,80, com base em nota emitida pela empresa MARTINS E SÁ LTDA, sediada em Teresina, e à compra de tintas e materiais correlates, no valor de R$ 4.218,74, com fundamento em nota emitida pela empresa R. N. MARTINS & CIA LTDA, também situada em Teresina, frisando-se que as referidas notas fiscais não contam com o carimbo dos postos de fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda nem com o recebimento pelo responsável pelo almoxarifado do Município; k) o demandado pagou pela compra de medicamentos o valor de R$ ,37 (quinze mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), baseado em notas fiscais emitidas pelas empresas RAIMUNDO NOTATO DOS SANTOS FILHO MEE, sediada em Rio Grande/PI, e BIOMEDIC DISTRIBUIDORA LTDA, situada em Teresina, registrandose que as mencionadas notas não contam com os carimbos dos postos fiscais; 1) o promovido contratou serviços junto à GRÁFICA LIBERDADE, situada em Teresina, para confecção de 500 (quinhentos) blocos de internação, quando o Município não possui hospitais, mas apenas postos de saúde. Também foram encomendados blocos de papel timbrado 100x1, no valor de R$ 2.100,00, apesar de estes não mais serem utilizados pela Administração Pública; m) o réu tem pago 39 pessoas para realizar manutenção de poços artesianos em todo o município, as quais deveriam receber R$ 465,00 (quatrocentos e Q-Gmitinlio de Oliveira6 Resolução n2 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe ns 7.454, de sessenta e cinco) reais por rnês. Entretanto/ os contratados recebem apenas R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), embora firmem recibos em valor maior; n) o demandado contratou, sem licitação ou procedimento formal de inexigibilidade, profissionais especializados, a saber: n.l) serviços advocatícios, no valor de R$ ,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) apenas em relação ao período de janeiro a abril de 2009; n.2) técnico para locação e manutenção dos sistemas de folha de pagamento/ contabilidade pública e emissão de notas fiscais, a exemplo do senhor CLODOALDO DE SOUSA MONTEIRO; n.3) técnico agrícola (JOOVAN RIBEIRO LOPES), remunerado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); o) o réu pagou senadores em acúmulo ilegal de cargos e funções públicos, a saber: o.l) MARIA ALDENORA DA SILVA RODRIGUES, que acumula o cargo de agente comunitária de saúde, com carga horária de 40h semanais, com o cargo de Diretora do Posto de Saúde do Município, sendo remunerada por ambos os cargos; 0.2) EURIDENE DOS REIS SILVA, nomeada para o cargo de Diretora de Departamento em Pavussú, sendo ela também professora da Prefeitura de Rio Grande, com carga horária de dois turnos; 0.3) SEBASTIÃO MARTINS DE ARAÚJO COSTA NETO, que exerce o cargo de médico do PSF, com carga horária de 40h semanais, além de ser Secretário Municipal de Saúde; o.4) JORGE BARBOSA E SILVA, que acumula o cargo de digitador, com carga horária de 40h semanais, com o de Diretor de Departamento, também com carga horária de 40h semanais, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria, sendo remunerado em ambos os cargos, além de fazer parte da Comissão Permanente de Licitação; o.5) SILVINO MARQUES DA SILVA JÚNIOR, nomeado sem concurso público para o cargo de digitador, recebendo mensalmente o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), enquanto os concursados JORGE BARBOSA E SILVA e PAULO HENRIQUE RODRIGUES FOMES, ocupantes do mesmo cargo, recebem apenas R$ 465,00; 0.6) LEIDINALVA MARTINS DOS REIS, funcionária concursada para o cargo de professora no período diurno, foi nomeada para exercer o cargo de coordenadora de projetos educacionais, com carga horária de 40h semanais, percebendo pelos dois cargos, além de ser paga para realizar dois cursos, sendo mtinho de Oliveira7 Resolução nq 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe ns 7.454, de o primeiro de humanização para trabalhar com idosos, jovens e adolescentes/ e o segundo de artesanato para as mães carentes de Pavussú; o.t) FERNANDA FEITOSA DE AMORIM ALVES, contratada como instrutora do PETI, com carga horária de 40h semanais/ também é concursada no Município de Canto do Buriti/ onde exerce suas funções, tendo/ ademais/ alugado a sua casa em Pavussú para a Prefeitura; 0.8) RAIMUNDA MIRANDA E SILVA MELO, funcionária concursada para exercer a função de professora em Pavussú, com carga horária semanal de 40h/ foi nomeada para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação; o.9) GENILSON DA SILVA MELO foi contratado para ministrar aulas no turno diurno e nomeado para exercer a função de diretor de departamento de ensino/ recebendo pelos dois cargos; 0.10) ELIS REGINA MIRANDA E SILVA, professora concursada/ com carga horária de 40h semanais/ em turno diurno/ foi nomeada para exercer a função de assessora administrativa da Secretaria Municipal de Educação também no turno diurno/ com carga horária de 40h semanais, recebendo pelos dois cargos; o.ll) OZENIR MIRANDA DA COSTA, servidora contratada para auxiliar odontológico, há muito tempo não exerce tal cargo supostamente por problemas de saúde, apesar de a sua remuneração ser paga pela Prefeitura de Pavussú, e não pelo INSS; p) o demandado nomeou, sem concurso público, vários parentes seus para o preenchimento dos mais cariados cargos, em pleno desrespeito ao princípio da moralidade e à Súmula Vinculante ne 13 do Supremo Tribunal Federal, a saber: p.l) Rita de Cássia Delmondes Freitas, esposa/companheira do réu, nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania; p.2) Carla Patrícia Delmondes Miranda, filha de Rita de Cássia Delmondes Freitas (enteada do réu), nomeada para ocupar a função de confiança de membro da Comissão Permanente de Licitação; p.3) Zacarias Delmondes de Freitas, irmão de Rita de Cássia Delmondes Freitas (esposa/companheira do réu), nomeado para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento; p.4) Talita Bezerra da Penha Delmondes de Freitas, filha de Zacarias e sobrinha do réu, nomeada para ocupar a função de primeiro suplente da Comissão Permanente de Licitação; p.5) Árida Bezerra da Penha Delmondes de Freitas, filha de Zacarias e sobrinha do réu, nomeada para ocupar o cargo de Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Administração; ago Coutínho de Oliveira 78 Resolução n 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe nb 7.454, de p.6) Liâiane Feires Delmondes, sobrinha de Rita de Cássia (e do réu), nomeada para ocupar o cargo de Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Administração; p.7) Francisco de Assis Ferreira Ferro, irmão do réu, nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Finanças e Tesouraria; p.8) José Pereira da Silva Neto, irmão do réu, nomeado para ocupar o cargo de Assessor Especial do Prefeito; p.9) Rangel Valério de Miranda Souza, marido de Carla Patrícia Delmondes âe Miranda (enteada do réu), contratado para ocupar o cargo de enfermeiro/ prestando serviços na Unidade de Saúde de Pavussú; q) o promovido também contraiu gastos excessivos com diárias, não havendo no Município qualquer lei que regulamente os seus valores, destacando-se os seguintes casos: q.l) Maria Alãenora da Silva Rodrigues, que recebeu o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais); q.2) Jorge Barbosa e Silva, que recebeu o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); q.3) Leiãinalva Martins dos Reis, a quem foi pago o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); q.4) Zacarias Delmondes âe Freitas, que recebeu o valor de R$ 700,00 (setecentos reais); q,5) Elza Maria Miranda e Silva, que recebeu diárias no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); q.6) José Itanê Arrais da Silva, que recebeu diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); q.7) Elias Ferreira Neto (o próprio réu), que recebeu diárias no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); r) além dos pagamentos ilegais de diárias, o réu também pagou despesas com a hospedagem de servidores em Teresina, destacando-se os seguintes casos: r.l) Lord Hotel Lida, por meio das Notas Fiscais n 4866, no valor de R$ 275,62 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e n 4943, no valor de R$ 246,32 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos); r.2) Hotel Cabana, por meio da Nota Fiscal nc 7466, no valor de R$ 884,31 (oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos); r.3) Hotel Saluete - M & S Almeida Hotel, através da Nota Fiscal nc 0135, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); de Oliveira9 Resolução n5 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe nc 7.454, de s) por fim, o promovido contraiu gastos excessivos e inexplicáveis com autenticação e registro de documentos pelo Cartório Siqueira de Castro, em Rio Grande/PI, tendo, apenas no mês de janeiro de 2009, sido empenhada a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para tais fins. Com base nessas circunstâncias, o Ministério Público alega que o réu cometeu os atos de improbidade previstos no art. 9Q, incisos XI e XII, no art. 10, incisos V, VIII, XI e XII, e no art. 11, inciso VI, todos da Lei nc 8.429/92, razão pela qual requer, liminarmente: 1) a determinação no sentido de que o réu encaminhe à Câmara Municipal cópia integral das prestações de contas sob sua responsabilidade, em relação aos meses de janeiro a junho de 2009, bem como as que se tornarem exigíveis durante o curso deste processo, sob pena de responsabilidade e incidência de multa diária; 2) a expedição de ofício ao DETRAN/PI para que informe quantos veículos encontram-se registrados em nome da Prefeitura Municipal de Pavussu, bem como para que indique os proprietários dos veículos indicados nos itens l, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11 e 13 da petição inicial, além de informar se em nome de Valdinar Miranda e Silva, Erasmos Alves Rodrigues, Claudivan Cavalcante de Oliveira, Raimundo Nonato de Moura, Luís Salustiano da Silva, Raimundo Costa e Silva, Iranilton Gomes da Silva, António Pereira de Miranda e Rafael Barbosa de Miranda há registro de veículos; 3) expedição de ofício à Prefeitura de Rio Grande/PI, para que informe se Eurineide dos Reis Silva é servidora pública municipal, devendo ser especificado o cargo por ela ocupado, a carga horária semanal, período de trabalho e cópia da folha de frequência; 4) expedição de ofício à Prefeitura de Canto do Buriti, para que informe se Fernanda Feitosa de Amorim é servidora pública daquela municipalidade, bem como a sua jornada, o cargo e a folha de frequência; 5) determinação ao réu que junte aos autos a folha de pagamento do funcionalismo municipal relativa ao período de janeiro a setembro de O parquet requer que, ao final, a decisão liminar seja confirmada em sentença, bem assim que o réu seja condenado as sanções previstas no art. 12 da Lei n /92, sobretudo no ressarcimento integral dos valores devidos ao Município de Pavussu, à suspensão de seus direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Pugna, ainda, pela declaração de nulidade absoluta dos atos administrativos de nomeação para exercício de cargo em comissão ou funções gratificadas no âmbito da municipalidade dos servidores que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral, bem como por afinidade, até o segundo grau, das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, vice, Secretários Municipais, chefes de gabinete, Procurador Geral do Município, Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento, notadamente os atos de nomeação dos servidores indicados na petição inicial. O autor apresentou rol de testemunhas à L 27, e acostou à inicial os de Oliveira10 Resolução nq 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n , de documentos de fls. 28/717. Às fls. 719/720, foi proferida decisão que deferiu liminarmente os pedidos formulados pelo Ministério Público., determinando que o réu, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, encaminhasse cópia integral das prestações de contas do município, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, bem como os demais balancetes vincendos durante o julgamento da demanda, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Também foi determinada a expedição de ofícios ao Detran e às Prefeituras de Rio Grande do Piauí e Canto do Buriti, além de ter sido requisitada a apresentação das folhas de pagamento do funcionalismo municipal de Pavussu /92 (fl. 726). O réu foi notificado na forma prevista no art. 17, T2, da Lei nc Às fls. 731/769, documentos remetidos pela Prefeitura de Canto do Buriti, informando que a senhora Fernanda Ftitosa de Amorim Alves ocupa o cargo efetivo de professora naquela municipalidade, cumprindo carga horária de 20h semanais durante o turno da manhã, de segunda a sexta, lotada na Unidade Escolar Ana Rosa de Meneses. Manifestação escrita do réu às fls. 769/781, na qual alega, em resumo: a) que o pedido é juridicamente impossível, tendo em vista que os prefeitos se submetem a regime próprio de responsabilidade; b) que as contas foram prestadas aos órgãos de controle externo, apesar de com atraso, não havendo falar em ato de improbidade; c) as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação decorreram do permissivo contido na Lei nq 8.666/93; d) que o réu não possui qualquer bem locado ao Município; e) que os elevados gastos com combustíveis decorreram da disponibilização de transporte pela prefeitura, em especial às Secretarias de Saúde e Educação; f) que a Nota de Empenho n 00022, no valor de R$ 7.595,70, possui erro de digitação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes nela tratados foram utilizados nos veículos à disposição do Gabinete do Prefeito e das Secretarias; g) o aluguel dos imóveis localizados na Rua Pedro Valério, s/n, centro, Pavussu, e na localidade Sítio, Zona Rural de Pavussu, decorreu da necessidade do serviço e da avaliação de suas respectivas adequações às atividades que passaram a ser ali desenvolvidas, e que a escolha dos referidos imóveis se deu por ato discricionário do réu; h) inexistiu qualquer pagamento decorrente de serviço ou mercadoria não prestado ou entregue ao município, sendo certo que as empresas LIMPLUB SERVIÇOS, LEMOS E PESSOA LTDA e CONSTRUTORA SERPLAN LTDA efetivamente realizaram os serviços pelos quais foram pagas, consoante demonstram as fotografias anexas à petição; i) que os móveis adquiridos nas empresas JOSÉ DA COSTA VELOSO E CIA LTDA e CLAUDINO S/A foram destinados ao aparelhamento de Secretarias, notadamente a de Administração e a de,outinho de Oliveira 1011 Resolução nq 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe nq 7.454, de Saúde, além de posto de saúde; j) que o demandado não tem qualquer responsabilidade pelas irregularidades apontadas nas notas fiscais emitidas pelas empresas MARTINS E SÁ LTDÁ, R.N. MARTINS & CIA LTDA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO MEE e EIOMEDIC DISTRIBUIDORA LTDA- g) que os blocos de internação confeccionados na Gráfica Liberdade se destinaram ao Posto de Saúde de Pavussu, onde são realizadas consultas e pequenas cirurgias; h) que as pessoas que realizam serviços de manutenção em poços tubulares recebem toda a remuneração a elas devida (R$ 465,00 cada); i) que os contratos firmados com escritórios de advocacia e técnico agrícola obedeceram ao disposto na lei de licitações, inclusive quanto ao procedimento de inexigibilidade; j) que todas as situações de acumulação de cargo público são acobertadas pela legislação pertinente, em especial a Lei n2 108/2008, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal; k) que as diferenças na remuneração dos servidores ocupantes do mesmo cargo se devem ao exercício de atividades divergentes entre eles; 1) que as nomeações de parentes do demandado atendem aos ditames da Súmula Vinculante nq 13 do Supremo Tribunal Federal; m) que os pagamentos de diárias se deram conforme Decreto Municipal editado em ; n) que as despesas com hospedagem se deram em benefício do serviço público, pois se destinaram ao acolhimento de pessoas que estavam a serviço da municipalidade, ressaltando-se, ainda, que a senhora Tatiana Pereira Lima, apontada em uma das notas fiscais, não foi favorecida por qualquer um desses gastos, sendo, em verdade, a razão social do Hotel Cabana - K; o) que os gastos com serviços de autenticação e registro de documentos realizados no Cartório Siqueira de Castro foram necessários, pois no início da administração promoveu-se a instalação de dez conselhos, sendo necessário registrar atas, estatutos etc. A manifestação veio acompanhada dos documentos de fls. 782/1029. Às fls. 1031/1032, Ofício n5 1324/2009-PJD oriundo do Detran/PI, informando que o veículo Nissan Frontier, placa NHZ-5337, está registrado em nome da Prefeitura Municipal de Pavussu. Decisão liminar cumprida às fls. 1034/1551. O DETRAN/PI informou, às fls. 1553/1562, os nomes dos proprietários de alguns dos veículos locados pela Prefeitura de Pavussu. Citação do réu efetivada às fls. 1563/1564. Contestação oferecida às fls. 1565/1581, na qual foram, em síntese, repetidos os argumentos já levantados na defesa preliminar, bem como foram arroladas testemunhas. Juntaram-se, ademais, os documentos de fls. 1582/2309. uago Coutinho de Oliveira 1112 Resolução nq 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe na 7.454, de Às fls. 2311/2312, decisão que chamou o feito à ordem para invalidar a citação realizada sem determinação judicial, oportunidade em que a inicial foi recebida, nos termos do art. 17, 8Q, da Lei nq 8.429/92, rejeitadas todas as preliminares suscitadas na manifestação preliminar. O réu foi novamente citado às fls. 2316/2317. Às fls /2.319, ofício oriundo da Prefeitura de Rio Grande do Piauí, o qual informa que a senhora Eurineide dos Reis Silva é servidora daquela municipalidade, exercendo o cargo efetivo de professora da zona urbana sob jornada semanal de 40 horas, de segunda a sexta-feira, nos turnos matutino e noturno. O Ministério Público requereu a juntada de relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às fls /2335. O réu impugnou a decisão que recebeu a inicial por meio de agravo de instrumento (fls. 2336/2369). Ante a inviabilidade de conciliação, as partes foram intimadas para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir (fl. 2371), tendo o réu requerido a oitiva de testemunhas e a realização de perícia e inspeção judicial nos locais em que teriam sido realizados os serviços tratados na inicial (fls. 2373/2374). O Ministério Público, por sua vez, ratificou os pedidos já constantes da inicial (fl. 2376). Audiência de instrução registrada às fls. 2382/2389, na qual foram ouvidas as testemunhas Domingos Alves Pereira, João José Pereira, João da Costa e Silva Neto, Auridésio Gomes Silva, António Oliveira Santos e Edevair da Silva Nascimento. O réu juntou documentos de fls / Memoriais do Ministério Público às fls /2.495, acompanhada dos documentos de fls / Às fls /2.503, decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade dos bens do demandado. O réu apresentou seus memoriais às fls /2.541, seguido de cópia de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Piauí (fls /2.575). Thiago Coutinho de Oliveira 1213 Resolução ns 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n , de Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que importava relatar, 2. Fundamentação 2.1. Intróito A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros, bem como a consequente aplicação das sanções legalmente estabelecidas, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa e, consequentemente, o interesse público. Não há dúvidas, portanto, de que se cuida de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade. A principal fonte normativa sobre a matéria é o art. 37, 4Q, da Constituição da República, segundo o qual os atos de improbidade administrativa provocam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Coube à Lei nc 8.429/92 disciplinar a matéria no plano infraconstitucional, conceituando os atos de improbidade, esmiuçando as sanções deles decorrentes e estabelecendo a forma como deve ser conduzido o respectivo processo judicial. Da análise da malha normativa (regras e princípios) que sustenta a responsabilização por improbidade administrativa - a qual, segundo a melhor doutrina, representa esfera autónoma de responsabilidade jurídica, ao lado da tradicional tríade formada pelas responsabilidades civil, penal e administrativa ~, constata-se que as consequências impostas pelo ordenamento jurídico ao agente ímprobo são bastante severas e necessárias à tutela jurídica da moralidade, embora, lamentavelmente, sejam muito pouco aplicadas. Justamente por essas razões - severidade das sanções e subutilização da tutela constitucional da moralidade administrativa -, a condenação por ato de improbidade deve ser sempre lastreada em provas contundentes da prática da conduta ilícita, inclusive em relação ao elemento subjetivo exigido para o tipo legal (dolo para os atos que acarretem enriquecimento ilícito ou firam os princípios aplicáveis à Administração Pública; culpa ou dolo para as condutas que causem prejuízo ao erário), mas não pode falhar por razões de condescendência ou conformismo. O património público e a moralidade são preciosos demais para esse tipo de postura. utinho de Oliveira 1314 Resolução n- 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe ne 7.454, de Feitas essas primeiras ponderações acerca da responsabilidade jurídica por ato de improbidade administrativa/ passo à análise do caso especificamente tratado nestes autos Questões preliminares Todas as questões preliminares suscitadas pelo réu foram satisfatoriamente analisadas e afastadas pela decisão de fls /2.312, cuja fundamentação torno parte integrante desta sentença para, reforçando o seu conteúdo, passar à abordagem das questões meritórias da demanda Mérito Atraso na entrega das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e à Câmara Municipal de Pauussu. A responsabilidade do réu é cristalina. O atraso na entrega dos balancetes mensais dos meses de janeiro a maio de 2009 é inquestionável, até mesmo em virtude do documento de fl. 28, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado. Com efeito, na data de ajuizamento da ação, apenas o balancete de janeiro do aludido ano tinha sido entregue pelo demandado, e com um atraso de 83 dias. O mesmo pode ser dito em relação às contas do FUNDEF, FMS e FMAS. E nem se diga que esse quadro se deu em virtude da renovação administrativa em 2009, uma vez que, se isso fosse verdade, a Câmara Municipal também teria motivos para atrasar a entrega de seus balancetes - o que não ocorreu, conforme demonstra o documento de fl. 29. Ademais, deve ser ressaltado que, conforme bem acentuou o Ministério Público em seus memoriais, o Tribunal de Contas do estado do Piauí já apreciou as contas prestadas em atraso pelo demandado, considerando-as irregulares, nos termos do Acórdão nô 851/2012, Processo nc /10, sendo que um dos inúmeros motivos que levaram a Corte de Contas a essa conclusão foi o reiterado atraso pelo réu na prestação de contas. Dessa forma, concluo que, no caso em análise, resta plenamente configurado o ilícito previsto no art. 11, inciso VI, da Lei ne 8.429/92 (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo), uma vez que o réu não se desincumbiu de seu dever constitucional de prestar contas em relação aos meses de janeiro a maio de Mais do que isso, o seu costumeiro retardo na entrega das prestações de contas também configura rgótloutinho de Oliveira 1415 Resolução n 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n 7.454, de o ato de improbidade previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal (retardar ou deixar de praticar/ indevidamente/ ato de ofício). Em relação ao elemento subjetivo necessário à configuração do ato de Improbidade, entendo que a reiteração da conduta irregular, como se constata no caso dos autos, tem o condão de enfraquecer sobremaneira as comuns alegações de boa-fé por parte dos agentes públicos. Com efeito, se o gestor falha pontualmente, acobertado por plausível justificativa, é de se reconhecer a sua boa-fé e, via de consequência, afastar a responsabilização pelo ato de improbidade. Entretanto, nos casos em que a ausência da prestação de contas se dá desacompanhada de qualquer escusa e em meio a contexto que demonstra o descaso do agente com o poder público, a condenação se impõe. Esse posicionamento tem, inclusive, sido adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, conforme se pode inferir da leitura do seguinte aresto (grifei): [...] Apelado que é acusado de deixar de prestar contasjunto ao TCE/PI bem como de não publicar o RGF e RREO em discordância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 12. O artigo 11 da Lei_de Improbidade Administrativa tipifica como ato ímprobo aqueles que atentem contra os princípios da Administração Pública, mormente os princípios da honestidade, legalidade e moralidade; 13. Em relação à entrega tardia de documentos necessários às prestações de contas junto aos tribunais de contas estaduais o Superior Tribunal de Justiça tem entendimentos divergentes, a depender da situação concreta e da configuração de dolo na ação por parte do gestor público; 14. A reiteração das condutas infracionais, que, ultrapassam o tolerável e atenta frontalmente contra os princípios de legalidade, levando à caracterização do dolo exigido para a sanção Aã conduta prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa; 15. Aplicação de pena de multa civil, no montante de duas vezes o valor da remuneração percebida pelo Apelado no último mês de seu mandato, por se mostrar razoável à situação em comento, considerandose os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 16. Apelação parcialmente provida. (TJPI, Apelação Cível n , 3a Câmara Especializada Cível, Rei. Dês. Francisco Paes Landim Filho, julgado em ) O demandado, consoante será exposto minudentemente nas linhas adiante, está afundado em um verdadeiro pântano de ilegalidades, o que demonstra que a burla ao disposto na legislação não se deu por mero deslize, mas sim em virtude da adoção de um modelo de gestão baseado na violação dos princípios regentes da atividade administrativa e no favorecimento pessoal próprio e de terceiros.jsscidedõe fortemente igo Coutinho de Oliveira 1516 Resolução na 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe ne 7.454, de contra a sua boa-fé. O dever de prestar contas configura verdadeiro princípio constitucional, com previsão no art. 70, parágrafo único, da Carta Constitucional/ que visa a garantir que os bens e rendas públicas sejam aplicados e geridos segundo a correspondente destinação legal/ sem desvios nem subterfúgios que possam implicar favorecimento próprio ou de terceiros. Vejamos o referido dispositivo constitucional: Art. 70. A fiscalização contãbil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e índireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre diriheirosfjijens e palores públicos ou pelos quais ajjnião responda, ou que, em nome ãestaf_assuma obrigações de natureza pecuniária. O antigo mas ainda vigente Decreto-lei nq 200/67, em seu art. 93, também traz regra semelhante, nos seguintes termos: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Prestar contas é dever constitucional, moral e cívico de qualquer administrador público. Divulgar a aplicação dos recursos públicos é devolver aos seus legítimos titulares o poder de fiscalizar, originariamente pertencente à sociedade. Ao burlar esse importante dever, o administrador trata a coisa por ele gerida como se sua fosse, ferindo interesses de toda a coletividade e se sujeitando às sanções de ordem administrativa, civil, penal e de improbidade. Por tais razões, tenho como efetivamente configurado o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11, inciso VI, da Lei n /92. acima do mercado Das despesas com aluguel de veículos sem prévia licitação e em preços Primeiramente, tratarei das despesas contraídas coth-jocação de outinho de Oliveira 1617 Resolução n2 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n , de 17J veículos junto aos senhores Adelmir Pinheiro Araújo, Manoel Alves dos Santos, Francisco Moura de Sousa Rodrigues, Júlio Rodrigues de Araújo, Elton Alves de Brito, Georgina Rodrigues Gomes de Brito, Beroalâo Rodrigues de Sousa, Francisco de Assis dos Santos Brito e Carol Beserra da Penha Delmondes Freitas. Pois bem, os pagamentos referentes a esses nove contratados estão comprovados às fls. 288/294 (Aãelmir Pinheiro Araújo, no valor mensal de R$ 4.900,00, em relação a janeiro e abril de 2009), 296/297 e 300/301 (Manoel Alves dos Santos, no valor mensal de R$ 5.200,00, ern relação aos meses de fevereiro e abril de 2009), 98/100 e 247/251 (Francisco Moura de Sousa Rodrigues, no valor mensal de R$ 5.500,00, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2009), 284/286 (Júlio Rodrigues de Araújo, no valor mensal de R$ 3.167,00, em relação aos meses de março e abril de 2009), 318/321 (Elton Alves de Brito, no valor mensal de R$ 3.200,00, em relação aos meses de fevereiro e abril de 2009), 102/105 e 253/256 (Georgina Rodrigues Gomes de Brito, no valor mensal de R$ 7.900,00, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2009), 113/116 e 267/268 (Beroaldo Rodrigues de Sousa, no valor mensal de R$ 6.000,00, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2009), 270/271 (Francisco de Assis dos Santos Brito, no valor mensal de R$ 7.700,00, em relação ao mês de abril de 2009), 107/110 e 258/259 (Carol Beserra da Penha Delmondes Freitas, no valor mensal de R$ 4.000,00, em relação aos meses de janeiro e março de 2009). A ocorrência da despesa e os favorecidos desses recursos são, portanto, indiscutíveis, até mesmo porque o demandado não refuta qualquer dessas informações. Ao revés, ele acosta aos autos, às fls. 858/872, termo de homologação da Carta Convite ne 001/2009, supostamente instaurada para contratar "serviços de transporte mensal para a Prefeitura Municipal de Pavussu durante o exercício de 2009". Em seguida, apresentou cópia integral do aludido processo licitatório (fls /1.933). Tais documentos apenas confirmam as irreguíaridades perpetradas pelo réu. Inicialmente, calha ressaltar que apesar de o termo de homologação do resultado do referido certame ser datado de (fl. 858), vários foram os pagamentos realizados aos contratados em relação ao mês de janeiro do mesmo ano, conforme apontado nos parágrafos precedentes. Como seria possível efetuar pagamentos ainda no dia em benefício de fornecedores de serviços que somente seriam contratados no mês seguinte? A resposta é que o Convite nq 001/2009 (assim como inúmeros outros procedimentos relacionados a esta demanda) não foi efetivamente realizado, de modo que os documentos de fls. 858/872 e 1789/1933 são ideologicamente falsos, pois foram confeccionados pelo demandado com o objetivo de ludibriar o Poder Judiciário e ocultar as ilegalidades por ele cometidas. Nesse aspecto, percebe-se, por exemplo, que os documentos outinho de Oliveira 1718 Resolução ne 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n 7.454, de de fls. 858/872 são originais, assinados diretamente pelo réu com o único fito de fazer prova neste processo. Grife-se/ ainda, que os aludidos documentos indicam que o certame teve 10 (dez) vencedores. Isso mesmo, um convite com dez vencedores. Ora, é sabido que/ para cada objeto licitado, deve haver, no mínimo, três propostas válidas (art. 22, 3Q, da Lei ne 8.666/93). Diante disso, para que os documentos de fls. 858 e 1.789/1.933 fossem minimamente verossímeis (digo minimamente num hercúleo esforço argumentativo), deveriam existir, no mínimo, 30 propostas válidas distintas. Isso foi demonstrado? Não. Por quê? Porque, conforme dito, o Convite n3 001/2009 nunca foi concretamente realizado. Há uma peculiaridade relacionada à contratação efetivada corn Francisco Moura de Sousa Rodrigues, relativa ao aluguel de caminhonete D-20 CUSTON, cor azul, placa LVP-3046, ano 1991, mediante o pagamento mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Resta comprovado que, em verdade, o aludido veículo é de propriedade de José Pereira da Silva Netto (fls. 1553/1554), irmão do réu, o que torna ainda mais clara a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Somente essa circunstância aluguel, mediante interposta pessoa, de veículo de propriedade do próprio irmão, sem a realização de licitação válida e mediante o pagamento de valor exorbitante - já seria suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa. Mas há mais. Quanto à contratação de Adelmir Pinheiro Araújo - o qual, segundo informado nos autos, recebia a quantia mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) pelo aluguel de uma caminhonete D-20 branca à Prefeitura -, as testemunhas António Oliveira Santos e Auriclésio Gomes Silva informaram que o aludido contratado era pessoa bastante hurnilde/ sendo surpreendente a eles o fato de o senhor Adelmir ser proprietário de uma caminhonete alugada à prefeitura (fl ). Isso reforça que os contratos aqui tratados, assim como os procedimentos licitatórios respectivos, não passam de engodo preparado para uso junto aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Mais do que isso, há provas de que o referido contratado funcionou como "laranja" do próprio réu, que foi apontado pelas aludidas testemunhas como real possuidor do veículo. Em relação à contratada Carol Beserra da Penha Delmonães Freitas, a testemunha Domingos Alves Pereira, cujo depoimento repousa à fl , confirmou que ela é filha de um dos secretários do Prefeito - situação que soa bastante questionável, especialmente se adicionada ao fato de o carro por ela locado estar registrado em nome de terceira pessoa, a senhora Maria do Carmo Rosa âe Sousa Silva (fl1553)._e dizer, por que razão ~ -Trííágo Coutinho de Oliveira 1819 Resolução ne 001/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - DJe n , de a senhora Carol foi contratada/ se ela sequer era proprietária do veículo locado? A resposta a esta pergunta tem relação certa com o fato de ela ser filha de um dos secretários municipais do réu. Mas esse não foi o único caso em que a locação foi feita em nome de pessoa diversa daquela que tem o domínio do bem locado. Com efeito, o proprietário do caminhão alugado a Beroaldo Rodrigues de Sousa é Luís Alberto Lima, assim como o dono do caminhão alugado a Francisco de Assis dos Santos Brito é Edmar Ribeiro de Souza (fl. 1553). Mais uma vez, pergunto: por que razão foram contratadas pessoas diversas das proprietárias dos veículos locados? Não há resposta factível a essa pergunta que se encaixe nos ditames legais e nos princípios aplicáveis à atividade administrativa. Existe uma particularidade, ainda, em relação ao veículo locado à senhora Georgina Rodrigues Gomes de Brito. Segundo as testemunhas ouvidas durante a instrução e que tiveram seus depoimentos registrados à fl , o mencionado veículo - que, em verdade, pertence ao vice-prefeito ~> está há muito tempo parado em frente à sua casa, tomado por ferrugem. Sim, o réu alugou veículo em péssimo estado de conservação e efetuou o pagamento pelo seu uso, mas o deixou enferrujando na rua, sem qualquer uso. Isso é probo, moral, correto? Não, não é. Tratadas as nove primeiras contratações irregulares - todas elas, sem exceção, cobertas de ilegalidade, a começar pela ausência de licitação válida -, passo à análise das demais. A locação do veículo pertencente a Edicarlos aos Santos Matos (caminhonete D-20 vermelha, placa JLC2511, cabine dupla, 1993, pelo valor mensal de R$ 5.500,00), cujas despesas estão comprovada pelos documentos de fls. 303/309, que retratam pagamentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2009, também configura ato de improbidade. Com efeito, o demandado aduz que a contratação se deu em decorrência do Convite nc 011/2009 (fls. 1664/1720), apesar de o primeiro pagamento em benefício do fornecedor ter sido realizado ainda no mês de janeiro, quando sequer tinha sido finalizado o aludido certame. Isso demonstra, sem a mínima dúvida, que o Convite n 011/2009, a exemplo daquele tratado acima, não passa de mais um calhamaço de documentos ideologicamente falsos confeccionados com o único intuito de ludibriar o Poder Judiciário e de conferir aspecto de legalidade aos atos de improbidade cometidos pelo réu. Também são provas disso os fatos de que nenhum dos supostos licitantes do Convite ne 011/2009 era proprietário do veículo que ofertou ao aluguel (fls. 1697/1706) e de que não foram apresentados os respectivosc^iliuentos de habilitação lago Coutinho de Oliveira juiz de Direito 1920 Resolução n2 001/2014 do Tribunal cie Justiça do Estado do Piauí - DJe n 7.454, de exigidos no próprio instrumento convocatório. A contratação de Agenor José da Silva, cuja despesa resta comprovada pelos documentos de fls. 278/282 (relativos aos meses de fevereiro e abril de 2009), também configurou ato de improbidade administrativa. O suposto procedimento licitatório (fls. 1743/1788) realizado previamente à celebração do contrato também é, a olhos vistos, completamente ilícito e montado com o único objetivo de trazer alguma impressão de legalidade sobre a conduta praticada pelo réu. Isso de infere da mais superficial análise sobre os autos da licitação, a qual não conta com documentos de habilitação dos licitantes, com sequer uma proposta válida, com a descrição do veículo a ser locado, entre outras coisas essenciais à efetiva realização de um certame. Mas o mais absurdo de tudo isso é o preço. O veículo locado (Volkswagen Gol CL, ano 1990), à época da licitação (fevereiro de 2009), ostentava um valor de mercado estimado em R$ 7.607,00 (sete mil, seiscentos e sete reais), segundo a tabela FIPE (código ne ). Apesar disso, o valor fixado na locação foi de R$ 1,850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), ou seja, praticamente 1/4 do valor do bem. A situação é revoltante. O dinheiro empregado nesse contrato foi oriundo dos cofres públicos, o que significa dizer que saiu do meu, do seu, dos nossos bolsos. E contemplar esse tipo de vilipêndio ao erário deveria causar ojeriza e repulsa à população/ que é tão carente de itens básicos a uma vida digna. Aliás, chamam atenção os valores praticados em todos os demais contratos de locação aqui tratados. À guisa de ilustração, pagou-se mensalmente pelo aluguel celebrado com Edicarlos aos Santos Matos o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo, ademais, o combustível arcado pela Prefeitura (fls e 1.708), quando o veículo alugado, em 2009, estava avaliado em aproximadamente R$ ,00, segundo a tabela FIPE (código , posição janeiro de 2009). É dizer, em praticamente sete meses de aluguel, a prefeitura teria desembolsado quantia suficiente à compra do veículo, o que 'atesta o absurdo valor estabelecido no negócio. O caso relacionado ao pagamento em benefício da empresa EVIDÊNCIA CAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, comprovado pelos documentos de fls. 349/350, relativos ao mês de abril de 2009, também configura conduta ímproba. O réu, ao se manifestar previamente ao recebimento da inicial, acostou o extrato da Tomada de Preços ne 001/2009, que teria precedido a contratação da aludida empresa (fl. 857). Posteriormente, juntou cópias extraídas da Tomada de Preços ns 003/2009 (1982/2007 e 2076/2153), voltada à mesma finalidade da TP nq 001/2009. Taisjiocumentos não afastam, igo Coutinho de Oliveira 20 Exibir mais
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