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Timestamp: 2020-08-06 19:59:11+00:00
Document Index: 111022369

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 42', 'Artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 2']

contrato de fornecimentosx
Tribunal de Justiça (151)
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Processo C-216/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 5 — Artigo 32.°, n.° 2 — Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Acordos-quadro — Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos — Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro — Proibição»
Tema: adjudicação por contrato, contratação pública, contrato de fornecimentos, contrato de prestação de serviços, igualdade de tratamento, princípio de segurança jurídica, transparência administrativa
Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»
Tema: adjudicação por contrato, apresentação de propostas a concurso, autocarro, contrato de fornecimentos, direito à justiça, direitos da defesa, equipamento do veículo, especificação técnica, igualdade de tratamento
Processo C-413/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo «Roche Lietuva» UAB (Reenvio prejudicial – Contratos públicos de fornecimento de material e de equipamento médico de diagnóstico – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 42.o – Adjudicação – Margem de apreciação da entidade adjudicante – Fórmula pormenorizada das especificações técnicas)
Tema: adjudicação por contrato, apresentação de propostas a concurso, contrato de fornecimentos, diagnóstico médico, especificação técnica, igualdade de tratamento, material médico-cirúrgico, princípio da proporcionalidade
Processo C-606/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.° 3 e o. «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) — Atribuição à margem de um processo de adjudicação de contrato — Conceito de “contratos a título oneroso” — Conceito de “entidade pública”»
Tema: adjudicação por contrato, apresentação de propostas a concurso, contrato de fornecimentos, entrega, frete, organismo público, organização da saúde, serviço de saúde
Processo C-87/18: Ação intentada em 7 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
Tema: adjudicação por contrato, concurso público, contrato de fornecimentos, contrato de obras, contrato de prestação de serviços, medida nacional de execução, processo por infração (UE), sanção (UE)
Processos apensos C-439/14 e C-488/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14) «Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo»
Tema: adjudicação por contrato, concurso público, contrato de fornecimentos, contrato de obras, direito nacional, direito à justiça
Processo T-384/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento «Cláusula compromissória — Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.° 137 — Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento — Inexistência de obrigação contratual — Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»
Tema: ajuda regional, cláusula contratual, contrato de fornecimentos, distribuição de eletricidade, energia elétrica, juro, preço da energia, região de Bruxelas-Capital
Processo C-549/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.° — Princípio da igualdade de tratamento — Obrigação de transparência — Contrato relativo ao fornecimento de um sistema de comunicações complexo — Dificuldades de execução — Divergência das partes quanto à responsabilidade — Transação — Redução do âmbito do contrato — Transformação de uma locação de material numa venda — Alteração substancial de um contrato — Justificação pela oportunidade objetiva de encontrar uma solução por acordo»
Tema: adjudicação por contrato, concurso público, contrato de fornecimentos, igualdade de tratamento, sistema de comunicação
Tema: adjudicação por contrato, concurso público, contrato de fornecimentos, contrato de obras, contrato de prestação de serviços
Processo C-23/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 17 de janeiro de 2020 — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland e Region Syddanmark
Tema: apresentação de propostas a concurso, concurso público, contratação pública, contrato de fornecimentos, igualdade de tratamento, Jornal Oficial UE, transparência administrativa