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Timestamp: 2019-10-19 15:09:55+00:00
Document Index: 61066601

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Decreto 64376/19 | Decreto nº 64.376, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64376/19 | Decreto nº 64.376, de 9 de agosto de 2019 de São Paulo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 61.979, de 18 de maio de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários à implantação do dispositivo do Km 558+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, no trecho que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e do disposto no Decreto estadual nº 53.313, de 8 de agosto de 2008 , Decreta:
Artigo 1º- O artigo 1º do Decreto nº 61.979, de 18 de maio de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON Concessionária de Rodovia S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 20327/2016, necessárias à implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 558+900m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, com área total de 34.615,19m² (trinta e quatro mil, seiscentos e quinze metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
I - área 1 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda. e/ou outros, que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.116,179, E= 530.922,851, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151º 47’25,15” e distância de 77,335m; segmento B-C, em linha reta com azimute 276º 16’20,06” e distância de 7,542m; segmento C- D, em linha reta com azimute 288º 08’48,33” e distância de 13,957m; segmento D-E, em linha reta com azimute 300º 32’30,72” e distância de 14,464m; segmento E-F, em linha reta com azimute 312º 53’08,31” e distância de 12,017m; segmento F-G, em linha reta com azimute 324º 54’30,77” e distância de 13,359m; segmento G-H, em linha reta com azimute 335º 31’23,30” e distância de 11,672m; segmento H-I, em linha reta com azimute 347º 57’36,66” e distância de 14,349m; segmento I- J, em linha reta com azimute 2º 25’57,48” e distância de 14,560m; segmento J-A. em linha reta com azimute 97º 30’39,34” e distância de 20,533m, perfazendo uma área total de 1.873,21m² (um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); Ver tópico
II - área 1A (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.089,675, E=531.123,927, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 151º 14’48,69” e distância de 111,944m; segmento B-C, em linha reta com azimute 311º 51’36,80” e distância de 20,088m; segmento C- D, em linha reta com azimute 295º 42’40,14” e distância de 27,188m; segmento D-E, em linha reta com azimute 286º 35’19,64” e distância de 4,025m; segmento E-F, em linha reta com azimute 270º 11’26,20” e distância de 6,613m; segmento F-G, em linha reta com azimute 253º 51’33,93” e distância de 4,234m; segmento G-H, em linha reta com azimute 239º 34’15,00” e distância de 7,187m; segmento H-I, em linha reta com azimute 243º 36’21,40” e distância de 6,593m; segmento I- J, em linha reta com azimute 253º 13’02,94” e distância de 6,854m; segmento J-K, em linha reta com azimute 263º 08’38,31” e distância de 6,869m; segmento K-L, em linha reta com azimute 272º 59’17,88” e distância de 6,886m; segmento L-M, em linha reta com azimute 283º 14’01,45” e distância de 7,256m; segmento M-N, em linha reta com azimute 293º 06’05,28” e distância de 6,507m; segmento N-O, em linha reta com azimute 302º 48’28,62” e distância de 6,864m; segmento O-P, em linha reta com azimute 312º 27’07,39” e distância de 6,871m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 322º 15’59,88” e distância de 6,742m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 328º 49’10,05” e distância de 9,020m; segmento R-S, em linha reta com azimute 310º 52’27,53” e distância de 6,556m; segmento S-T, em linha reta com azimute 294º 14’54,16” e distância de 4,558m; segmento T-U, em linha reta com azimute 278º 36’58,86” e distância de 48,826m; segmento U-V, em linha reta com azimute 271º 26’03,16” e distância de 39,954m; segmento V- W, em linha reta com azimute 276º 16’15,88” e distância de 2,014m; segmento W-X, em linha reta com azimute 331º 47’25,15” e distância de 77,335m; segmento X- A. em linha reta com azimute 97º 30’36,01” e distância de 202,817m, perfazendo uma área total de 14.128,72m² (quatorze mil, cento e vinte e oito metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados); Ver tópico
III - área 2 (rev. 01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, a desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.174,823, E=531.077,846, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277º 23’05,07” e distância de 169,702m; segmento B-C, em linha reta com azimute 6º 24’22,66” e distância de 14,358m; segmento C- D, em linha reta com azimute 14º 23’15,69” e distância de 13,562m; segmento D-E, em linha reta com azimute 27º 29’16,31” e distância de 15,744m; segmento E-F, em linha reta com azimute 42º 47’05,93” e distância de 18,551m; segmento F-G, em linha reta com azimute 59º 39’06,51” e distância de 20,497m; segmento G-H, em linha reta com azimute 77º 14’17,51” e distância de 19,258m; segmento H-I, em linha reta com azimute 92º 02’12,31” e distância de 16,066m; segmento I- J, em linha reta com azimute 103º 05’30,44” e distância de 37,654m; segmento J-K, em linha reta com azimute 95º 32’17,47” e distância de 13,823m; segmento K-L, em linha reta com azimute 152º 33’27,62” e distância de 6,397m; segmento L-M, em linha reta com azimute 151º 21’12,72” e distância de 23,875m; segmento M-N, em linha reta com azimute 152º 09’57,30” e distância de 40,022m; segmento N-O, em linha reta com azimute 153º 32’27,70” e distância de 20,532m; segmento O-A, em linha reta com azimute 251º 44’37,20” e distância de 1,826m, perfazendo uma área total de 10.279,29m² (dez mil duzentos e setenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados); Ver tópico
IV - área 3 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de Mato Grosso e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.162,756, E=531.169,122, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 277º 35’56,53” e distância de 69,820m; segmento B-C, em linha reta com azimute 332º 16’30,12” e distância de 127,406m; segmento C- D, em linha reta com azimute 338º 48’47,85” e distância de 31,900m; segmento D-E, em linha reta com azimute 125º 12’13,19” e distância de 24,906m; segmento E-F, em linha reta com azimute 116º 29’55,62” e distância de 8,120m; segmento F-G, em linha reta com azimute 105º 38’15,81” e distância de 18,545m; segmento G-H, em linha reta com azimute 113º 34’27,56” e distância de 29,795m; segmento H-I, em linha reta com azimute 118º 08’23,63” e distância de 15,849m; segmento I- J, em linha reta com azimute 123º 45’21,09” e distância de 15,942m; segmento J-K, em linha reta com azimute 143º 05’41,41” e distância de 15,597m; segmento K-L, em linha reta com azimute 161º 41’37,76” e distância de 15,196m; segmento L-M, em linha reta com azimute 182º 10’51,93” e distância de 14,846m; segmento M-N, em linha reta com azimute 194º 38’53,45” e distância de 12,535m; segmento N-O, em linha reta com azimute 182º 51’03,59” e distância de 9,530m; segmento O-P, em linha reta com azimute 166º 13’18,05” e distância de 12,176m; segmento P-Q, em linha reta com azimute 145º 01’56,80” e distância de 9,977m; segmento Q-R, em linha reta com azimute 131º 55’52,44” e distância de 13,618m; segmento R-A. em linha reta com azimute 125º 24’46,60” e distância de 13,883m, perfazendo uma área total de 8.240,45m² (oito mil duzentos e quarenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados); Ver tópico
V - área 4 (rev.01) - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE-SPD558300-558.558-619-D02/001, desapropriação necessária à implantação do dispositivo do Km 558+900m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guararapes e Rubiácea e Comarca de Guararapes, que consta pertencer a Katayama Alimentos Ltda., que está localizada do lado direito da SP-300 sentido de São Paulo e que começa no ponto A de coordenadas, N=7.654.084,374, E=531.168,753, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento A-B, em linha reta com azimute 242º 27’24,93” e distância de 15,878m; segmento B-C, em linha reta com azimute 331º 59’17,42” e distância de 11,779m; segmento C- A. em linha reta com azimute 98º 51’37,85” e distância de 19,847m, perfazendo uma área total de 93,51m² (noventa e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados). Ver tópico
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas em cada uma das áreas elencadas no “caput” e seus incisos deste artigo.”.(NR) Ver tópico
Artigo 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Publicado em: 10/08/2019 Atualizado em: 12/08/2019 11:23 64.376.docx
Artigo 1 do Decreto nº 61.979 de 18 de Maio de 2016 de São Paulo
Decreto nº 61.979 de 18 de Maio de 2016 de São Paulo
Decreto nº 64.376 de 09 de Agosto de 2019 de São Paulo
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