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Timestamp: 2018-10-21 11:25:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

EDITAL TARIFÁRIO DE ÁGUA - PDF
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Theodoro de Vieira Cabreira
1 EDITAL DR. JOSÉ ARTUR FONTES CASCAREJO, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alijó: Torna público que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2010, aprovou a actualização das tarifas de consumo de água, saneamento, águas residuais e recolha de lixo, a vigorar a partir do dia 01 de Janeiro de 2011 e que são as seguintes: TARIFÁRIO DE ÁGUA CONSUMIDORES DOMÉSTICOS (Para contadores de diâmetro nominal até 25 mm (1 )) 1º Escalão (0-5) m 3 0,35 / m 3 2º Escalão (6 15) m / m 3 3º Escalão (16 25) m / m 3 4º Escalão (> 25) m 3 m 4,0 / m 3 CONSUMIDORES REFORMADOS Sãos Reformados do regime geral, especial e não contributivos (pensão social), depois de devidamente comprovados.
2 (Para Contadores de diâmetro nominal até 25 mm (1 )) 1º Escalão (0-5) m 3 0,175 / m 3 2º Escalão (6 15) m / m 3 3º Escalão (16 25) m / m 3 4º Escalão (> 25) m 3 m 4,00 / m 3 FAMÍLIAS CARENCIADAS A tarifa fixa de abastecimento de água será isenta quando os utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar (famílias carenciadas) possuam rendimento bruto englobável para efeitos de IRS, não ultrapassem 1,5 do valor anual do salário mínimo nacional. 1º Escalão (0-5) m / m 3 2º Escalão (6 15) m / m 3 3º Escalão (16 25) m / m 3 4º Escalão (> 25) m 3 m 4,0 / m 3 FAMÍLIAS NUMEROSAS (Para Contadores de diâmetro nominal até 25 mm (1 ))
3 A tarifa variável de abastecimento de água terá uma redução de 20 %, quando os utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar com três ou mais filhos (famílias numerosas) possuam rendimento bruto englobável para efeitos de IRS, não ultrapassem o dobro do valor anual do salário mínimo nacional. 1º Escalão (0-5) m / m 3 2º Escalão (6 15) m / m 3 3º Escalão (16 25) m / m 3 4º Escalão (> 25) m 3 m 3.20 / m 3 ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS/ IPSS S/ ENTIDADES PÚBLICAS/ INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS (Para Contadores de diâmetro nominal até 25 mm (1 )) Escalão Único (> 1 m 3 ) 0,50 OBRAS (Para Contadores de diâmetro nominal até 25 mm (1 ))
4 Escalão Único (> 1 m 3 ) 2,50 INDUSTRIA/COMÉRCIO Tarifa de Disponibilidade: 1º Nível contador com diâmetro nominal até 20 mm 3,60 2º Nível contador com diâmetro nominal entre 20 e 30 mm 8,10 3º Nível contador com diâmetro nominal entre 31 e 50 mm 18,23 4º Nível contador com diâmetro nominal entre 51 e 100 mm 41,00 A tarifa de abastecimento para utilizadores não domésticos, isto é, Industria e Comércio, será de valor igual à tarifa do 3º escalão (16 25 m 3 ), aplicada aos utilizadores domésticos, ou seja 1,60 / m 3. TARIFÁRIO DE SANEAMENTO CONSUMIDORES DOMÉSTICOS/ CONSUMIDORES REFORMADOS/ FAMÍLIAS CARENCIADAS/ FAMÍLIAS NUMEROSAS/ ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS/ IPSS S/ ENTIDADES PÚBLICAS/ INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS FAMÍLIAS CARENCIADAS A tarifa fixa de saneamento será isenta quando os utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar (famílias carenciadas) possuam rendimento bruto englobável para efeitos de IRS, não ultrapassem 1,5 do valor anual do salário mínimo nacional.
5 Deverá considerar-se que o volume de águas residuais recolhidas corresponde a 90 % do volume de água consumido. INDUSTRIA/COMÉRCIO Tarifa de Disponibilidade 2,00 Deverá considerar-se que o volume de águas residuais recolhidas corresponde a 90 % do volume de água consumido. TARIFÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - Doméstico Tarifa de Disponibilidade 2,00 - Industrial/ Comercio
6 FAMÍLIAS CARENCIADAS A tarifa fixa de resíduos sólidos e urbanos será isenta quando os utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar (famílias carenciadas) possua rendimento bruto englobável para efeitos de IRS, não ultrapassem 1,5 do valor anual do salário mínimo nacional. A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos para os utilizadores domésticos deverá ser devida em função da quantidade de resíduos recolhidos indexando à tarifa da água consumida, ou seja: Escalão Único 0, 25 / m3 A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos para os utilizadores não domésticos deverá ser devida em função da quantidade de resíduos recolhidos indexando à área útil, ou seja: 1º Escalão - ate 100 m2-3,75 2 º Escalão - > a 100 m2-7,50 OUTRAS TARIFAS DE ÁGUA Ligação e instalação do contador 15,00 Mudança de Nome 10,00 Restabelecimento 15,00 Elaboração de orçamento 15,00 Aferição do contador 15,00 Reaferição do contador 30,00 Apresentação de 2º Aviso 15,00 Revisão de Orçamento 10,00
7 Pequenos serviços 10,00 Vistoria à canalização interior: o Moradia ou edifício de uma única actividade 55,00 o Edificação de utilização colectiva Valor fixo 44,00 Valor variável por fogo ou actividade 15,00 RAMAIS DE ÁGUA Ramal até 25 mm (1 ) De 0 a 6 metros 385,16 De 7 a 9 metros 436,52 De 10 a 12 metros 483,58 Ramal de 1 ½ De 0 a 6 metros 496,42 De 7 a 9 metros 547,77 De 10 a 12 metros 594,86 Derivação de ramal a ¾ De ramal a executar 55,63 De ramal existente 106,98 Fiscalização de ramais 106,98 RAMAIS DE SANEAMENTO - Tubo de Ø 125 mm 15,00 / m - Tubo de Ø 200 mm 25,00 / m
8 LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS 1º Escalão (0-4) m 3 25,00 2º Escalão (4 8) m 3 40,00 / m 3 3º Escalão (8 12) m 3 80,00 / m 3 4º Escalão (> 12) m 3 m 120,00 / m 3 INDUSTRIA/COMÉRCIO 1º Escalão (0-4) m 3 40,00 2º Escalão (4 8) m 3 80,00 / m 3 3º Escalão (8 12) m 3 120,00 / m 3 4º Escalão (> 12) m 3 m 160,00 / m 3 UTILIZADORES QUE NÃO SEJAM CONSUMIDORES DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA MAS TENHAM LIGADO OS SEUS ESGOTOS À REDE PÚBLICA DE ESGOTOS Equivalente a contadores até 20 mm 13,00 Equivalente a contadores até 25 mm 30,00 Equivalente a contadores> 25 mm colocar um caudalímetro Ob: Todos os valores atrás referidos foram calculados com base nas Recomendações do ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, nomeadamente: Recomendação nº 1/ 2009 Recomendação Tarifária e Recomendação nº 2/ Critérios de Cálculo.
9 ------Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo Alijó, 20 de Dezembro de 2010 O Presidente da Câmara Dr. José Artur Fontes Cascarejo
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