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Timestamp: 2020-04-09 01:13:48+00:00
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Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo PIS/COFINS
Aplicado para alguns produtos por determinação de leis estaduais, o regime de substituição tributária concentra o recolhimento do tributo em apenas uma etapa da cadeia, de forma a facilitar a fiscalização por parte das Fazendas estaduais. Em vez de o imposto incidir sobre cada operação de venda, a tributação é centralizada em um contribuinte. No caso deste supermercado, os fornecedores da rede recolhem o ICMS e a nota de aquisição dos produtos destaca o valor do imposto.
Advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA comentaram que o Judiciário tem autorizado por meio de liminares a retirada do ICMS-ST da base tributável pelo PIS e pela Cofins, e que a decisão em MG é uma das primeiras sentenças proferidas nesse sentido. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O advogado Hugo Reis Dias, do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, considerou a decisão da Justiça mineira inédita no setor de supermercados. Como a maioria das redes vende produtos submetidos ao regime, Dias projeta uma economia tributária considerável, ainda mais com a restituição dos últimos cinco anos. “Boa parte do preço é decorrente dessa incidência do ICMS-ST”, calcula.
A decisão aplicou ao regime de substituição tributária o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em repercussão geral, realizado em março do ano passado. A Corte entendeu que o conceito de faturamento engloba valores recebidos pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, de forma que a parcela correspondente ao ICMS, embora embutida no preço, não deve ser tributável pelas contribuições federais.
Sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, o advogado Tiago Conde argumentou que a decisão do Supremo não se restringe ao ICMS incidente sobre operações próprias, mas também se aplica à substituição tributária. “A principal força do precedente é: estou sendo obrigado a pagar um imposto sobre uma riqueza que não é minha. Se o contribuinte consegue comprovar de forma taxativa que aquilo na verdade não é dinheiro dele, ele vai aplicar o precedente do Supremo”, afirmou.
Apesar de o julgamento do STF ter concluído um debate tributário de décadas, ainda há dúvidas quanto ao momento a partir do qual a decisão surtirá efeitos. O Supremo analisará o pedido de modulação dos efeitos por meio de embargos de declaração opostos pela União.
Advogados consultados pelo JOTA recomendam que os contribuintes solicitem na Justiça a retirada do ICMS-ST do cálculo de PIS/Cofins o quanto antes. “Não sabemos como o Supremo vai julgar. Eles [ministros] podem decidir que, para ter o direito antes dos embargos, só vai ser contemplado quem tiver a decisão ou pelo menos o ajuizamento”, projetou Conde.
Além do debate sobre o período, a advogada Rafaela Calçada da Cruz, do escritório Miguel Neto Advogados, afirmou que ainda há dúvidas quanto ao cálculo do crédito. Por exemplo, a empresa deve basear a apuração no valor de saída ou de entrada do produto? “Não ficou muito claro de que forma esse montante vai ser aceito. Esperamos que o STF traga uma luz nessa modulação. Se não trouxerem, cada contribuinte vai fazer de acordo com o seu entendimento e a Receita vai começar a cobrar”, supôs.
Mesmo com decisões favoráveis na Justiça, tributaristas recomendam cautela quanto ao recolhimento do tributo. Os contribuintes que já obtiveram liminares ou sentenças favoráveis podem proceder de três maneiras, que envolvem vantagens e riscos correspondentes. “É uma decisão financeira do contribuinte, mais que uma decisão jurídica”, resume Cruz.
Algumas companhias optam por excluir voluntariamente o ICMS da base de cálculo com base na sentença, mesmo sem o trânsito em julgado. Porém, se a decisão for alterada a favor da União, a Receita Federal cobrará os tributos em atraso com acréscimos legais. “Algumas empresas estão sofrendo por conta da situação econômica e esse dinheiro pode fazer diferença no caixa”, exemplifica Cruz.
Uma opção menos arrojada é depositar judicialmente os valores que a companhia pagaria mensalmente em PIS e Cofins por conta do ICMS-ST. Se a sentença favorável transitar em julgado, o levantamento do depósito pode ser realizado com rapidez. Caso a decisão seja revertida, a Fazenda Nacional converte o montante em renda. “É uma opção intermediária. Se perder, pelo menos o contribuinte não vai ter que desembolsar o valor corrigido na conta do juiz”, explica Cruz.
Por último, empresas mais conservadoras podem continuar pagando o tributo normalmente até a decisão transitar em julgado e, então, fazer a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos e ao longo do processo judicial. A escolha mais cautelosa pode ser a preferida, por exemplo, de multinacionais que devem se adequar a normas rígidas de conformidade.
De qualquer modo, o advogado Hugo Reis Dias, do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, ressalta que as companhias precisam solicitar o direito na Justiça antes de planejar a exclusão. “A sentença [de Minas Gerais] produz efeitos para um contribuinte, não atende a todas as outras empresas. Vemos que as empresas têm esse direito, mas precisam judicializar”, explicou.
Congresso derruba vetos às leis para agentes de saúde, Funrural e Refis de pequenas empresas
Deputados e senadores derrubaram nesta terça-feira (3), como o Congresso em Foco adiantou mais cedo, vetos do presidente Michel Temer a propostas legislativas recentemente aprovados. Já foram anulados os vetos ao refinanciamento das dívidas de micro e pequenos empresários e à regulamentação dos agentes comunitários de saúde. Na sequência, também será derrubado, em deliberação que une oposicionistas e governistas, o Refis referente ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que atinge produtores rurais.
Um dos vetos derrubados havia atingido diversos itens do Projeto de Lei 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração, bem como atribuições profissionais, dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Na Câmara, o placar foi de 346 votos a 1 pela derrubada. No Senado, foram 53 votos nesse sentido.
A votação nas duas Casas legislativas se debruçou sobre dois vetos destacados pelos partidos. Devido a um acordo com a categoria dos agentes de saúde, três outros itens vetados foram excluídos da deliberação. Um dos vetos do governo barrava a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as normas fixadas para cursos de formação continuada.
Graças ao acordo com a categoria, manteve-se o veto à obrigatoriedade, para estados e municípios, de que seja oferecido curso técnico aos agentes com carga horária mínima de 1.200 horas. Também foi preservada a determinação para que os profissionais notifiquem ocorrência de zoonoses às unidades de vigilância epidemiológica, nas respectivas regiões em que atuam.
Outro veto mantido em razão do acordo diz respeito ao dispositivo que transferia ao Ministério Público e à Defensoria Pública a incumbência das ações para barrar contratação temporária de agentes sem vínculo direto com a administração pública. No veto, Temer argumentou que esse trecho da lei conferia competência ao Ministério Público por meio de lei ordinária, algo que a Constituição não permite.
Por outro lado, foi derrubado o veto presidencial à relação de atividades descritas para os agentes no que tange ao atendimento domiciliar a famílias – atendimento à gestante no pré-natal, no parto e no chamado “puerpério” (período entre o parto e a recuperação dos órgãos genitais e do estado geral da mulher); atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos e a dependentes químicos; acompanhamento para prevenção da saúde, com atenção a grupos de risco ou vulnerabilidade. Toda essa lista havia sido vetada por Temer, alegando-se que tal detalhamento poderia ser interpretado como incumbência privativa do profissional de saúde.
Também foi derrubada a obrigação, para os agentes, de residência na comunidade em que atuam, permitindo que alguns deles, por exemplo, comprem casa própria longe da região em que trabalham. Mas ficou preservada na legislação, por outro lado, a obrigatoriedade de cursos de formação introdutória e continuada a cada dois anos, durante a jornada de trabalho. No veto presidencial mantido, alega-se que o texto original geraria despesa extra.
Na votação relativa ao chamado “Refis Rural”, que promove renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018), o veto de Temer foi derrubado com o voto de 360 deputados e 50 senadores. A exemplo dos demais, esse dispositivo vetado seguirá para promulgação, com validade reposta na lei pertinente.
Entre os vetos cancelados, o aumento de 25% para 100% do desconto de multas e encargos financeiros incidentes nos débitos acumulados com o Funrural. A validade da redução das contribuições dos empregadores rurais à Previdência Social, de 2,5% para 1,7% da receita de comercialização dos produtos, também foi reposta pelos parlamentares.
O veto remete à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao Funrural por parte dos empregadores rurais (pessoa física) – a partir desse julgamento, liminares judiciais obtidas em massa por produtores asseguraram que eles deixassem de contribuir com o fundo. Em 2011, a corte havia declarado a inconstitucionalidade da taxação. Com a decisão do STF, a União conseguiu derrubar entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, contra a incidência da contribuição.
Temer havia vetado, em janeiro, parcela dos alongamentos e descontos em renegociação de dívidas contraída por agricultores familiares junto a bancos públicos. Anulados os vetos, esses produtores rurais ficam autorizados a repactuar dívidas com Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Nordeste. Além disso, os produtores terão prorrogados prazos para quitação de débitos, por exemplo, com as superintendências da Amazônia (Sudam) e de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
A maioria na Câmara e no Senado também derrubou o veto ao Projeto de Lei 171/15, que autoriza o parcelamento em até 180 meses, com redução de juros e multa, de dívidas das empresas que aderiram ao Simples Nacional, sistema de tributação simplificada para pequenos e microempresários. Em resumo, o veto integral ao projeto de lei encaminhado à sanção presidencial em 26 de fevereiro, após aprovação no Senado, impede que esses empreendedores renegociem suas dívidas e reajam aos efeitos da crise econômica ainda persistente no Brasil.
Derrubado o veto, retoma-se a validade da lei que cria o chamado “Refis das Micro e Pequenas Empresas”. O programa, ao conceder os descontos, visa facilitar a quitação das dívidas vencidas até novembro de 2017, com a condição de que 5% do valor total do débito sejam pagos mensalmente em espécie e sem desconto, em até cinco parcelas. O resto poderá ser quitado em até 15 anos.
A legislação também possibilita a adesão de pequenos e microempresários ao Refis até três meses depois do início de sua vigência. No veto integral, Temer alegou que o programa atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não aponta fonte de custeio alternativa para reparar os valores antes recolhidos com multas e juros.
De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o refinanciamento beneficiará cerca de 600 mil empresas em todo o país. O total de dívidas desse grupo com a União é calculada em torno de R$ 20 bilhões.
TRT derruba cobrança de imposto sindical
A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, inverteu a lógica corporativa introduzida pelo Presidente Getúlio Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.
Conforme esta alteração legislativa, inúmeros sindicatos estão ajuizando ações buscando meios de obrigar as empresas empregadoras a recolher e repassar a contribuição aos sindicatos mesmo sem a prévia autorização dos empregados como determina a atual legislação.
Diante de tal quadro, surgiram diversas decisões de primeira instância, umas mantendo o entendimento da Lei nº 13.467/2017 e outras acolhendo o pleito dos sindicatos obrigando as empresas a recolher e repassar a contribuição ao sindicato sem a prévia autorização dos funcionários.
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG), ao julgar um mandado de segurança contra decisão do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Cataguazes (MG), que havia declarado inconstitucional a faculdade da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, acolheu o pedido de liminar suspendendo a decisão de primeira instância.
O entendimento firmado pelo TRT-3 se fundamentou no sentido de que não haveria impedimento legal quanto à necessidade de autorização prévia e expressa do empregado para que fossem efetivados os descontos referentes à contribuição sindical pelo empregador, mantendo o disposto na Lei nº 13.467/2017.
Vale salientar, ainda, que ficou disposto na decisão do TRT-3 que não haveria necessidade de edição de Lei Complementar para instituir a nova forma da cobrança da contribuição sindical, aplicando o entendimento firmado no art. 97, inciso I do CTN, no sentido de que uma Lei Ordinária (no caso a Lei nº 13.467/2017) poderia instituir ou extinguir tributos.
Tal decisão trata-se de um grande precedente para empresas que já tenham sido acionadas judicialmente por sindicatos ou que já tenham contra si decisões contrarias à Lei nº 13.467/2017.
Fonte: Revista Consultor Jurídico - Por Ana Pompeu
STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB
Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 – CPRB, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC.
A empresa alegou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, no qual não podem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS, sob pena de violação à Constituição e da legislação infra-constitucional.
Afirmou ainda, que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, uma vez que se trata de valor destinado à outra pessoa jurídica de direito público e representa mero ingresso na empresa.
O TRF da 4ª Região, julgou procedente a ação, pois “a discussão a respeito dessa exclusão não é nova em relação ao PIS/Cofins e pode ser aplicada, analogicamente, no cálculo da contribuição previdenciária criada pela Lei 12.546/2011”.
A União Federal apresentou recurso especial, que foi analisado pelo STJ no dia 13.03.2018. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade manteve a decisão do TRF4, para assegurar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa).
STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (6/3), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. O entendimento é o mesmo na 1ª Turma da Corte.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou.
Em 20 de maio de 2011, foi editada a portaria que aumentou o preço de cada Declaração de Importação de R$ 30,00 para R$ 185 e aumentou de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.
A legalidade da mesma taxa voltou a ser julgada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão desta terça-feira (06/03) os ministros, por maioria, decidiram conhecer do recurso da Fazenda. No entanto, o ministro Og Fernandes, que ficou vencido na fase de conhecimento, pediu vista para julgar o mérito.
No caso, que envolve a Fazenda Nacional e a Ascensus Trading & Logistica Ltda, os contribuintes alegaram que a atualização dos valores da taxa do Siscomex autorizados pela portaria 257 de 2011 foi excessiva.
Já a Fazenda apresentou nota técnica afirmando que o reajuste ocorreu com base na lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da receita, necessário ao atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas com custos de operação e investimento.
Por enquanto, os ministros Herman Benjamin, relator do caso, Francisco Falcão e Assusete Magalhães votaram para conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Com isso, eles votaram para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisados os custos de operação e de modernização do Siscomex. “É um sistema complexo”, afirmou Benjamin.
Segundo o ministro, ao dar provimento ao recurso do contribuinte e reduzir o valor da taxa, o TRF-4 não considerou o investimento realizado e os índices de correção aplicáveis, alegados pela Fazenda.
O ministro explicou ainda os motivos pelos quais o STJ costuma devolver os autos ao tribunal de origem. São eles: na hipótese de embargos de declaração, quando há omissão e quando o STJ funciona como “corte de cassação”, em que delibera sobre uma questão jurídica e retorna o processo para que o tribunal dê continuidade ao julgamento e proceda a apreciação dos demais temas, a partir da premissa jurídica fixada pelo STJ. “Isso fazemos todos os dias na turma, seção e Corte Especial”, afirmou.
Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques ficaram vencidos na votação pelo conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Marques argumentou que a Fazenda Nacional não alegou violação ao artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil e alertou que, no caso, o tribunal não analisou a nota técnica, porque a Fazenda apresentou o documento só depois da análise pelo tribunal. Já o ministro Og Fernandes disse que para julgar o caso seria necessário reanalisar as provas, o que é impossível por conta da Súmula 7 do tribunal.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de "riscos fiscais" enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União — clique aqui para ler mais sobre isso.
Entendimento da Receita ignora princípio da não cumulatividade tributária, afirmou ministra Regina Helena Costa.
O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da minstra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra, na venda do produto final ou na prestação do serviço.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros.
Justiça Federal de SP reconhece direito de descontar créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
O direito a créditos do PIS e da COFINS sobre determinadas despesas está em voga e envolve grande parte das discussões tributárias. Uma das questões de suma importância é a possibilidade dos contribuintes se creditarem das suas despesas financeiras.
Em 2004, a Lei 10.865 revogou a norma que estabelecia o direito das empresas que apuram PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo de descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos.
Ocorre que, como logo após foi publicado o Decreto 5.442/05, reduzindo a zero as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa. Em vista disso, não surgiram grandes discussões naquele período.
Contudo, após dez anos o Decreto 8.426/2015, restabeleceu a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins, contudo, não houve previsão do direito ao crédito das despesas financeiras.
Em vista disso, alguns contribuintes ajuizaram ações pleiteando o direito ao crédito.
Ao analisar a questão o Juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo, no MS 00018345620174036100 (disponibilização D .Eletrônico de sentença em 02/02/2018), concedeu segurança para autorizar o direito da empresa de efetuar créditos tributários relativos às suas despesas financeiras para abatimento das contribuições PIS/COFINS, pelas mesmas alíquotas das receitas financeiras incidentes sobre suas receitas financeiras, pelas mesmas alíquotas destas e até o limite das mesmas.
A empresa ao ajuizar a ação alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação quanto ao direito de crédito de despesas financeiras para fins de apuração de PIS e COFINS
Segundo o magistrado, o “parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal permite a instituição do regime de apuração não cumulativo para o recolhimento das contribuições PIS/COFINS, porém, não dispõe sobre a forma de operacionalização desse regime, o que é atribuição do legislador ordinário. A este cabe regulamentar o dispositivo, porém, não lhe cabe instituir restrições que venham desvirtuar a essência do sistema não cumulativo previsto na norma constitucional. A conseqüência disso é que a integral observância da sistemática da não cumulatividade é um direito constitucional do contribuinte, com status de princípio, que não pode ser contido de forma casuística pelo legislador ordinário…”.
A sentença destacou ainda, que o sistema não cumulativo prevê alíquotas para o PIS e para a COFINS muito superiores às alíquotas do sistema cumulativo, com a finalidade de compensar o direito de dedução dos custos e despesas na apuração da base de cálculo, motivo pelo qual não se criar limitações a esse direito e conclui que a norma que impede a dedução das despesas financeiras é “inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade das contribuições PIS/COFINS, previsto no artigo 195, 12 da Constituição Federal, especialmente porque as receitas financeiras são tributadas”.
Liminar desobrigou a recolher Funrural
TRF-3 se utilizou de Resolução do Senado para suspender a sub-rogação de associação do MS.
No dia 18/12/2017, o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – que opera nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul –, concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Associação de Frigoríficos de Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente à contribuição social do produtor rural pessoa física empregador (Funrural), que, in casu, é retido e recolhido pelas indústrias de carne adquirentes associadas.
Tendo em vista o disposto no artigo 52 inciso X da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu por meio da Resolução 15 de 2017 a execução dos artigos 12 incisos V e VII, 25 incisos I e II, e 30 inciso IV, da Lei 8.212 de 1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528 de 1997, conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 363.852 em 2010.
O artigo 30 inciso IV da Lei 8.212 de 1991, cuja redação foi fornecida pela Lei 9.528 de 1997, prevê que a empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações tributárias do produtor rural.
Para o Desembargador, “tanto na decisão proferida pelo E. STF como no ato editado pelo Senado Federal que, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal e determinou a suspensão de sua execução não houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação, daí depreendendo-se que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da Resolução mencionada.”
Como a execução do artigo de lei que estabelece responsabilidade tributária por sub-rogação no Funrural foi suspensa pela Resolução 15 do Senado Federal, não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro fundamento legal de validade para responsabilizar patrimonialmente os adquirentes de produção rural: para afetação patrimonial por responsabilidade tributária é preciso lei anterior que a defina a questão de maneira expressa (CF, art. 146, III, e Código Tributário Nacional, art. 128).
A decisão judicial é um precedente importante para a garantia da segurança jurídica e da certeza do funcionamento do direito no país.
Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.
Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.
O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.
“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.
Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.
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