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Timestamp: 2016-09-30 18:29:50+00:00
Document Index: 76864468

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 450', 'Artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 127', 'artigo 67', 'Artigo 3']

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Publicado em 08/03/2016 por Alexandre Marchiçoli	Por Juliana Oliveira
Fonte: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=25411
Imprimir & Pdf	Publicado em IRPF 2011	|
Com a tag Declaração, Doação, IRPF	|
Publicado em 23/02/2016 por Alexandre Marchiçoli	Publicada nesta quinta feira, a Portaria CAT nº 24/2016, que prorroga o envio da obrigação acessórios DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015, referente ao mês de Janeiro/2016, para o dia 21.03.2016, tal medida foi tomada pelo fato de problemas no “programa” da obrigação.
Imprimir & Pdf	Publicado em Simples Nacional	|
Com a tag Destda, Prazo, Simples Nacional	|
Publicado em 21/02/2016 por Alexandre Marchiçoli	PORTARIA CAT Nº 22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE DE 17.02.2016)
Imprimir & Pdf	Publicado em EFD ICMS/IPI	|
Com a tag 20, 2016, abril, prazo de entrega, reduzido	|
Publicado em 02/02/2016 por Alexandre Marchiçoli	Fonte: Revista DeduçãoLink: http://www.deducao.com.br/noticia/1861-quem-precisara-declarar-o-ir-em-2016
Imprimir & Pdf	Publicado em Notícias	|
Publicado em 01/02/2016 por Alexandre Marchiçoli	Fonte: Portal do DesenvolvimentoLink: http://www.portaldodesenvolvimento.org.br/contribuicao-do-mei-podera-ser-aumentada/
Publicado em 18/01/2016 por Alexandre Marchiçoli	Autor: Maria Izabel de Macedo VialleFonte: Valor EconômicoLink: http://www.valor.com.br/legislacao/4393030/e-financeira-e-suas-consequencias
Publicado em 17/01/2016 por Alexandre Marchiçoli	Fonte: Gazeta do PovoLink: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/fazenda-sofre-pressao-para-corrigir-tabela-do-imposto-de-renda-0pqxgdfy5rr46v54grwq04mwg
O Ministério da Fazenda já sofre pressão para fazer um novo reajuste na tabela do Imposto de Renda da pessoas físicas. Segundo interlocutores da pasta, a intenção do ministro Nelson Barbosa é não adotar a medida, que tem custos para os cofres públicos e ainda contribui para a indexação da economia. No entanto, os técnicos admitem que o assunto é sensível politicamente e que algum ajuste na tabela pode acabar sendo feito em 2016.
Eles lembram que o PT é um dos defensores da correção, que ajudaria a minimizar os efeitos da inflação sobre a renda dos brasileiros. Cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apontam que defasagem da tabela chega a 72,2% considerando o período acumulado entre 1996 e 2015. Somente no ano passado, por exemplo, o IPCA atingiu 10,67%, enquanto a correção média nas faixas de renda dos contribuintes foi de apenas 5,6%.
Estudo do Sindifisco Nacional defende que os contribuintes estão pagando mais Imposto de Renda do que deveriam. Segundo o órgão, a defasagem na tabela do IR chegou a 72,2% em 2015. Uma pessoa com renda mensal de R$ 4 mil, por exemplo, paga atualmente R$ 263,87 de IR. Caso a defasagem na tabela fosse solucionada, o mesmo contribuinte pagaria R$ 57,15.
“A intenção (da Fazenda) é não corrigir. Mas isso não é algo definitivo. O tema é sensível e certamente há pressão para que alguma correção ocorra”, afirmou um interlocutor da equipe econômica.
Em 2015, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também resistiu em corrigir a tabela. Embora a pressão tenha começado a acontecer logo em janeiro do ano passado, a medida só entrou em vigor em abril. Isso reduziu seu custo de R$ 6,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões. Além disso, diferentemente de anos anteriores, ela só valeu para 2015 e foi feita de forma escalonada. Os porcentuais de correção variaram de 4,5% a 6,5% dependendo da faixa da renda dos contribuintes. Quanto maior o rendimento, menor foi a correção.
Ao longo do governo Dilma Rousseff, a tabela foi corrigida todos os anos em, pelo menos, 4,5%. O porcentual é exatamente o centro da meta de inflação. O problema é que os índices de preços têm ficado acima desse porcentual, o que acaba resultando numa perda de renda para a população.
Pelas contas do Sindifisco Nacional, a disparidade entre a correção da tabela e a inflação se acumula desde 1996: enquanto o IPCA subiu 260,9% entre 1996 e 2015, a correção do IR foi de 109,6% no mesmo período
Publicado em 12/01/2016 por Alexandre Marchiçoli	Imprimir & Pdf	Publicado em Notícias	|
Publicado em 12/01/2016 por Alexandre Marchiçoli	Para poder atender a Nota Técnica 2015.003 (versão mais recente 1.6 – dez/2015) os desenvolvedores de software terão que se acostumar com uma nova sigla CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) e também adaptar uma nova sistemática nos softwares emissores, baseada nesta tabela oficial deste novo código, que passa a fazer parte do XML da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Obrigatório a partir de 01/04/2016
Será exigida em todos os documentos fiscais (nota eletrônica, cupom – sat etc);
Códigos estão divididos em 28 anexos, sujeitos a alterações conforme as alterações de NCM ou da Substituição Tributária de cada item;
Proporciona maior cruzamento de informações pelo visco: CFOP x CST ou CSOSN x CEST;
Nota Técnica – http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=
Link para Tabelas do CEST: https://www.confaz.fazenda.gov.br/anexo-i.pdf;
Nota-se uma relação entre o CEST e o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e esta, deve ser a base para que os desenvolvedores consigam implementar nos seus sistemas, uma forma automatizada de preencher o campo no XML. Neste caso, é importante que os cadastros do NCM no sistema estejam corretos, pois caso contrário, além da informação do NCM estar incorreta, a automatização também gerará uma informação incorreta na tag específica do CEST.A tabela oficial publicada no site do CONFAZ, poderá sofrer modificações, tendo em vista que, as mercadorias e bens passíveis do regime de substituição tributária constantes na tabela do CEST também poderá sofrer alterações.
Toda essa “complicação”, faz-se necessário para que haja uma uniformização na identificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária. Vale lembrar também que, existem Regras de Validação implementadas nos servidores das Secretaria de Fazenda, específicas para estes códigos CEST, que passarão a ser executadas conforme o calendário de implantação da NT 2015.003 que poderão complicar durante o faturamento das empresas.
Imprimir & Pdf	Publicado em Estadual, ICMS	|
Com a tag 2016, CEST	|
Publicado em 08/01/2016 por Alexandre Marchiçoli	Com a publicação do DECRETO 61720 de 17 de dezembro de 2016 desde 01 de janeiro de 2016 passa a ser obrigatório a emissão de notas fiscais para situações de perda e consumo prório além das regras descritas abaixo.
Vale lembrar que importante para emissão da nota fiscal que a empresa aplique controles internos que suporte a emissão do documento como boletins de ocorrência em casos de roubo ou furto, controle interno na perda de matéria prima dentro do processo produtivo que é limitado à 1% etc.
Decreta: Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
II – para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).
Artigo 2º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o inciso VI: “VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR); II – o § 8º: “§ 8º – Na hipótese prevista no inciso VI: 1 – a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá: a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927; b) ser emitida sem destaque do valor do imposto; 2 – o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (NR). Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.
Com a tag 2016, 61720/2015, nota de perda, SP	|
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