Source: http://cmdmvalinhos.blogspot.com.br/2011/11/
Timestamp: 2017-08-18 23:59:22+00:00
Document Index: 161417631

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

CMDM Valinhos: Novembro 2011
Comunicação das Inscrições.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de conformidade com o Regulamento e Cronograma Eleitoral, COMUNICA que inscreveram-se para o Pleito Eleitoral do Conselho:
O prazo para recurso é de 28 e 29/11/2011, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Valinhos, 21 de novembro de 2011.
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Lei de Acesso.
Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação
Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas
Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.
A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.
Lei regulamenta acesso a informações públicas
A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.
Fonte: Secom em 24/11/2011.
Postado por CMDM às 09:25 Nenhum comentário:
Segue abaixo reportagens abordando o tema da Delegacia de Defesa da Mulher de Valinhos. Para ler pasta clicar nas imagens.
Postado por CMDM às 14:04 Nenhum comentário:
Edital de Chamamento.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, vem pelo presente, CHAMAR os segmentos abaixo relacionados para realizarem a inscrição para as Eleições do Conselho – biênio 2012/2014, aproveito para convidá-las a fazer parte deste órgão que atua em defesa e desenvolve políticas e ações em prol das mulheres. Venha contribuir na construção de um mundo mais justo e igualitário.
a) 02 (duas) representantes de Entidades de Classe;
b) 02 (duas) representantes de Organizações da Sociedade Civil;
c) 01 (uma) representante das redes de articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres.
As inscrições de uma (1) candidata e duas (2) delegadas irão se realizar no período de 16 a 18/11/2011, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, maiores informações pelo e-mail cmdm@valinhos.sp.gov.br, ou pelos telefones 3859-9191 ou 3859-1584.
No ato da inscrição mediante preenchimento da ficha da Candidata e das Delegadas, deverão ser anexados cópias do RG, CPF e comprovante de endereço bem como oficio de indicação da Entidade representada e cópia do estatuto registrado em cartório ou cópia do cartão do CNPJ.
A Assembléia de Eleições irá ocorrer no dia 05/12/2011, às 18h30, no Auditório da Casa dos Conselhos.
Valinhos, 09 de novembro de 2011.
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RESOLUÇÃO CMDM Nº 16/2011
“Estabelece o Regulamento e o Cronograma Eleitoral para a Assembléia de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2012/2014, na forma que especifica”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, conforme deliberação ocorrida na 294ª Reunião Plenária, realizada no dia 04/11/2011, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.597/93 e suas alterações, e as normas regimentais,
Artigo 1º - Aprovar o presente Regulamento Eleitoral da Assembléia de Eleições das 05 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes, dos segmentos da sociedade civil, eleitos em foro próprio, que atuem em defesa e desenvolvam políticas e ações em prol das mulheres:
§1º - Será realizada no dia 05/12/2011, às 18h30, no Auditório da Casa dos Conselhos.
§2º - As inscrições de uma (1) candidata e duas (2) delegadas irão se realizar no período de 16 a 18/11/2011, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, maiores informações pelo e-mail cmdm@valinhos.sp.gov.br, ou pelos telefones 3859-9191 ou 3859-1584.
§3º - No ato da inscrição mediante preenchimento da ficha da Candidata e das Delegadas, deverão ser anexados cópias do RG, CPF e comprovante de endereço bem como oficio de indicação da Entidade representada e cópia do estatuto registrado em cartório ou cópia do cartão do CNPJ.
Artigo 2º - As funções das Conselheiras, titulares e suplentes, são honoríficas e não remuneradas, e consideradas de relevante interesse público.
Artigo 3º - Todo o processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral – CE/CMDM, expedindo-se as correspondências necessárias, e contará com o apoio e auxilio da Casa dos Conselhos.
§1º - A CE/CMDM deverá instalar, organizar e acompanhar o processo de organização da Assembléia de Eleições e suas respectivas inscrições, votações e apurações.
§2º - No ato da assinatura do controle de presença deverá ser apresentado o RG original ou documento com foto pelas Candidatas e Delegadas inscritas.
Artigo 4º - A votação será realizada através de cédula própria elaborada, chancelada e rubricada por duas representantes da CE/CMDM.
§1º - Todas as Candidatas e Delegadas estarão aptas a votar, após assinatura do controle de votação.
§2º - As Candidatas e Delegadas poderão votar, dentro do seu segmento, em até:
a) 02 (duas) candidatas das entidades de classe;
b) 02 (duas) candidatas das organizações da sociedade civil;
c) 01 (uma) candidata das redes de articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres.
§3º - A Candidata ausente não poderá ser votada.
§4º - Encerrado o processo de votação não será permitida qualquer tipo de participação de eventuais retardatárias.
§5º - Serão considerados nulos os votos dirigidos a Candidata não cadastrada ou que contenham rasuras ou adulterações, que não permita identificar qual foi a intenção da eleitora, e que tenham numero de votos acima do previsto no §2º deste artigo.
§6º - A apuração dos votos será feita pela Comissão Eleitoral, em planilha especifica com a fiscalização das Candidatas presentes, imediatamente após o encerramento do período de votação.
Artigo 5º - Na Assembléia de Eleições, não poderão ser eleitas, como Titular ou Suplente, servidores municipais, para representação da Sociedade Civil.
Artigo 6º - Havendo empate na quantidade de votos, o critério de desempate das Candidatas será a realização imediata de uma nova eleição especifica dentro do segmento.
Artigo 7º – As Candidatas mais votadas dentro de cada segmento serão consideradas titulares e as demais subseqüentes serão designadas como Suplentes.
Artigo 8º - As representantes do Poder Executivo, Titulares e Suplentes, serão indicadas pelos respectivos Órgãos, mediante correspondência oficial, dentre as representações abaixo:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
d) Secretaria da Cultura;
e) Fundo Social de Solidariedade.
Artigo 9 - As Conselheiras eleitas e indicadas serão nomeadas e empossadas mediante expedição de Decreto publicado no Boletim Municipal, independente de qualquer formalidade.
Artigo 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, e no dia da Assembléia em conjunto com os presentes.
Artigo 12 - Este Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do Conselho, sendo publicada no Boletim Municipal.
Valinhos, 07 de novembro de 2011.
1ª Secretária CMDM
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Postado por CMDM às 10:30 Nenhum comentário:
Segue abaixo ficha de inscrição no processo eleitoral do CMDM, para acessar basta clicar na figura.
Atenção aos documentos que devem sem apresentados junto com a Correspondência Oficial da Entidade.
Postado por CMDM às 10:25 Nenhum comentário: