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Timestamp: 2019-05-22 02:50:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 45', 'artigo 155', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 117', 'artigo 39', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 100', 'artigo 45', 'artigo 45']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00056737320158240011 Brusque 0005673-73.2015.8.24.0011
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00056737320158240011 Brusque 0005673-73.2015.8.24.0011 - Inteiro Teor
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Apelação Criminal n. 0005673-73.2015.8.24.0011, de Brusque
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
"O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista'" (AgRg no HC 420.838/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 6-2-2018).
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. PREFACIAL AFASTADA.
"Não se desconhece o teor do art. 381, III, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a necessidade de a sentença conter a exposição das teses defensivas e acusatórias. No entanto, não há determinação de que as mesmas sejam analisadas, uma a uma, de forma exaustiva, podendo, em alguns casos, ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica na decisão a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa (Ap. Crim. 2014.090116-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-10-2015).
MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 45, § 2º DA LEI 12.594/2012 (SINASE). ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CURSO NORMAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTES.
Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:"não obstante a vedação contida no § 2º do art. 45 da Lei n. 12.594/2012, subsiste o interesse no resultado da ação socioeducativa ainda em curso, sobretudo em razão da relevância que tem o conhecimento da vida pregressa do adolescente para o estabelecimento de futuras medidas"(AgRg no RHC 89.588/AL, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 7-11-2017).
PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA BASEOU-SE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA FIRME E COERENTE DO OFENDIDO, OUVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE COADUNAM COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
Nos atos infracionais contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, nem sempre há testemunhas presenciais além da própria vítima, de forma que a palavra desta, como meio de prova, detém fundamental importância e, somada aos demais elementos obtidos no curso do processo, autoriza a procedência da representação.
PREQUESTIONAMENTO. TESES ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005673-73.2015.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude em que é Apelante G. P. D. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.
Na comarca de Brusque, o representante do Ministério Público ofereceu representação em face de G. P. D., imputando-lhe a prática do ato infracional equiparado às disposições do artigo 155, caput, do Código Penal, na forma do artigo 103 da Lei n. 8.069/90, porque, conforme narra a peça exordial (fls. 15/16):
No dia 24 de setembro de 2015, entre às 7h e às 17h30min, em horário a ser precisado durante a instrução processual, o representado dirigiu-se até o bicicletário da Escola de Ensino Fundamental de Paquetá, localizada na Rua Padre Antônio Eising, 291, Brusque/SC, e, dotado de inegável animus furandi, subtraiu para si uma bicicleta, marca Gios, cor preta e branca, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pertencente à vítima Eric dos Santos Schmitt, que estava estacionada no local, evadindo-se na posse mansa e pacífica da res furtiva.
Encerrada a instrução e apresentadas as derradeiras alegações pelas partes, a magistrada a quo proferiu sentença nos seguintes termos (fls. 124/126):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado através da presente representação, ante a prática da conduta descrita no art. 155, caput, do CP c/c artigo 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em consequência, aplico ao adolescente"G. P. D."a medida socioeducativa de PSC, pelo prazo de 2 meses, na razão de 5 horas semanais, com fundamento no artigo 117, do ECA. Cumpra-se o disposto no artigo 39, da Lei n. 12.594/12. Sem custas e honorários.
Inconformado, o adolescente, assistido pela Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da sentença, porque a magistrada não se pronunciou quanto ao pedido, realizado em alegações finais, de extinção do feito em face do disposto no artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012; b) no mérito, sustentou a ausência de interesse de agir, uma vez que o adolescente cumpre medida socioeducativa de internação em outros autos, com decisão anterior à sentença destes, de forma que os atos aqui apurados restaram absorvidos, nos termos do artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012; c) subsidiariamente, a improcedência da representação, diante da fragilidade probatória, mormente porque a procedência se lastreou unicamente na palavra da vítima.
Ao fim, prequestionou todos os dispositivos invocados nas razões, para fins de eventual interposição de recurso às Instâncias Superiores e, ainda, requereu o recebimento do apelo em seu duplo efeito (fls. 133/145).
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pela manutenção incólume da sentença (fls. 159/165).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, que opinou pelo não conhecimento das preliminares invocadas e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 173/178).
Porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do reclamo.
1. Ab initio, pugna o recorrente pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Todavia, sem razão.
Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, considerando os princípios que norteiam o melhor interesse do adolescente, em especial os da intervenção precoce na vida do adolescente e o da atualidade, positivados no parágrafo único, incisos VI e VIII, do artigo 100 da Lei n. 8.069/1990, firmou entendimento de que os recursos deduzidos contra sentença que acolhe representação Ministerial e impõe medida socioeducativa serão recebidos, salvo decisão em contrário, tão somente no efeito devolutivo.
A propósito, veja-se:
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da superveniência da sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes. 2. Os argumentos de interposição de apelação e da necessária suspensão dos efeitos da sentença, até seu trânsito em julgado, não guardam consonância com o entendimento desta Corte. O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que"os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. [...] Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 420.838/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6-2-2018, DJe 16-2-2018, grifo nosso).
Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu:
HABEAS CORPUS. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 155, § 4º, INCISO IV, E 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE LHE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DETERMINADA, NA DECISÃO, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO LEGAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LIBERDADE ASSISTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
"[...] 'as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA". (HC n. 346.380/SP, Terceira Seção, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 13/04/2016)". (Habeas Corpus (Criminal) n. 4008895-09.2018.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-6-2018).
Diante dessas premissas, nega-se o efeito suspensivo almejado.
2. Ainda em sede preliminar, pretende o apelante a nulidade da sentença, por suposta ausência de apreciação pela magistrada a quo de todas as teses levantadas pela defesa nas alegações finais.
O pleito, contudo, não merece prosperar.
Primeiro, porque a fundamentação que alude não ter sido apreciada deve ser feita perante o juízo responsável pela execução da medida socioeducativa, e não em sede de processo de conhecimento e, segundo, porque, tendo a magistrada acolhido a representação, ficou nítido o não acolhimento da pretensão extintiva.
Ademais, como outrora já decidiu esta Corte: "Não se desconhece o teor do art. 381, III, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a necessidade de a sentença conter a exposição das teses defensivas e acusatórias. No entanto, não há determinação de que as mesmas sejam analisadas, uma a uma, de forma exaustiva, podendo, em alguns casos, ser afastadas tacitamente, ainda mais quando se verifica na decisão a nítida intenção do magistrado sentenciante em rechaçar os argumentos da defesa (Ap. Crim. 2014.090116-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-10-2015).
Diante do exposto, afasta-se a preliminar.
3. No mérito, sustentou o recorrente a ausência de interesse de agir, uma vez que o adolescente cumpre medida socioeducativa de internação em outros autos, com decisão anterior à sentença destes, de forma que os atos aqui apurados restaram absorvidos, nos termos do artigo 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012
A pretensão extintiva, todavia, não merece acolhimento.
Nos termos do artigo 45 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE):
Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo:
§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Como se infere da leitura do dispositivo, é vedado ao magistrado aplicar medida de internação em...
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