Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/011745,000561/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 10:38:51+00:00
Document Index: 155092534

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 259', 'artigo 252', 'artigo 71', 'artigo 47', 'artigo 35', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 60', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 252', 'artigo 259', 'artigo 40', 'artigo 259', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 290']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 141/CM/2019 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, e abertura de procedimento pela Câmara Municipal de Lisboa, para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública
Proposta 141/CM/2019 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, e abertura de procedimento pela Câmara Municipal de Lisboa, para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública
Entrada: 18 de Março 2019
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 9 IND – Contra: PCP - Abstenção: PEV
O Senhor Deputado Municipal Ricardo de Sant’Ana Godinho Moreira (BE) não participou na apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal
Passou a Deliberação: 132/AML/2019
PROPOSTA Nº 141/2019
Aprovar submeter à autorização da Assembleia Municipal a repartição de encargos, bem como a abertura de procedimento, pela Câmara Municipal de Lisboa, para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa ao abrigo do Acordo Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da proposta.
Pelouro: Educação - Vereador Manuel Grilo
É competência da Câmara Municipal de Lisboa, em matéria de ação social escolar, o fornecimento de refeições aos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico em cada ano letivo, nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro;
Através do Processo n.º 3/CPI/DA/CCM/2015 se encontra a ser assegurado o fornecimento de refeições escolares na modalidade confeção no local (lote 4) e do Procedimento nº 05/AQ/DE/DIR/2018 se encontra a ser assegurado o fornecimento de refeições escolares nas modalidades transportadas a quente (lote 3) e confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades (lote 5);
Os mencionados procedimentos terminam a sua vigência a 31 de julho de 2019, tornando-se necessário continuar a assegurar a alimentação das crianças e dos alunos, a partir de 02 de setembro de 2019;
No âmbito do novo procedimento e relativamente ao Lote 1 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local para consumo na própria unidade, colocando o pessoal exigido para a boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes e ao Lote 5 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável, colocando o pessoal exigido para uma boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes, a Área Metropolitana de Lisboa celebrou acordos quadro com as seguintes entidades, a saber: UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A., EUREST Portugal, Lda. e ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.;
Para que o Município de Lisboa possa dar início à formação de contratos ao abrigo do mencionado Acordo Quadro, deverá ser autorizado pela Câmara Municipal o convite às referidas cocontratantes do Acordo Quadro para apresentação de propostas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 259º conjugado com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 252º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 71º do CCP, “A entidade adjudicante deve fundamentar a necessidade de fixação do preço ou do custo anormalmente baixo, bem como os critérios que presidiram a essa fixação, designadamente os preços médios obtidos na consulta preliminar ao mercado, se tiver existido”;
Neste seguimento e no âmbito do novo procedimento, é estipulado, na cláusula 4ª do respetivo caderno de encargos, como preços anormalmente baixos, os apresentados pelos concorrentes, na componente do almoço, que sejam inferiores a 1,77 €, atualmente praticado no âmbito do Processo n.º 3/CPI/DA/CCM/2015 - lote 4, e 1,87 €, atualmente praticado no âmbito do Procedimento nº 05/AQ/DE/DIR/2018 - lote 5, pelo facto de o Município de Lisboa considerar que a fixação destes limites reduz o risco associado à adjudicação de propostas com valores que possam vir a comprometer o normal funcionamento do fornecimento prestado, em resultado da aceitação de propostas cujo valor se afigura incompatível com uma adequada execução do contrato, por parte da entidade adjudicatária, designadamente, na disponibilização das capitações corretas, no que se refere à experiência e capacidade dos meios humanos envolvidos na concretização da prestação a realizar e do cumprimento dos prazos a que se vinculou;
Ainda, esta mesma fixação de preços ou custos anormalmente baixos previne a adoção de práticas anticoncorrenciais, como a apresentação de preços abaixo do custo de fornecimento das refeições escolares;
Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 47º do CCP “A fixação do preço base deve ser fundamentada com base em critérios objetivos, tais como os preços atualizados do mercado obtidos através da consulta preliminar prevista no artigo 35.º -A, ou os custos médios unitários, resultantes de anteriores procedimentos, para prestações do mesmo tipo”;
Neste seguimento e no âmbito do novo procedimento, é estipulado, na cláusula 4ª do respetivo caderno de encargos, como preços base, os preços mais altos adjudicados em cada lote, no Acordo Quadro acima mencionado, garantindo, desta forma, o acesso por parte de todas as entidades convidadas no âmbito do novo procedimento;
Nos termos do artigo 18º do programa do novo procedimento, “A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa para o contraente público, determinada na modalidade da avaliação da melhor relação qualidade-preço, dos quais 60% para a qualidade do serviço e 40% para o preço das refeições, tendo em conta os seguintes subfactores: duração do contrato de trabalho a tempo parcial, duração e áreas de formação do pessoal de apoio aos alunos, quantidade de fruta disponibilizada na cesta de frutas VEGI, Origem biológica dos produtos, Preço do almoço e preço do lanche.”;
Neste novo procedimento, foi dada maior preponderância à qualidade do serviço em relação ao preço das refeições de forma a melhorar o serviço prestado, tendo como preocupação, a estabilidade do vínculo laboral dos funcionários afetos ao serviço das refeições, o incentivo a um maior número de temáticas de formação, bem como a disponibilização de uma maior quantidade de fruta às crianças e alunos, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar - Crescer Saudável;
Ainda, e tendo em conta o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 75º do CCP que prevê que um dos fatores que densificam o critério de adjudicação pode ser relativo à sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, foi dado incentivo à disponibilização, dentro do plano de ementas de seis semanas, de iogurtes naturais, tomates e alfaces, todos de origem biológica;
Por outro lado, a melhoria da prestação do serviço de refeições, passa também, pelo fim da disponibilização de refeições feitas em fábrica, passando as mesmas, agora na sua totalidade, a ser confecionadas nos refeitórios escolares no mesmo dia em que são consumidas nos mesmos ou transportadas a quente para outros e aí consumidas, também no próprio dia;
A elaboração do Anexo A - Grupo de Escolas do caderno de encargos, nomeadamente, a relação das escolas de confeção e de receção de refeições e os respetivos períodos de execução no âmbito de cada lote, teve em atenção os prazos, ou seja, a previsão do início e do fim da execução, das empreitadas previstas e ou em execução;
As crianças em idade escolar têm direito a uma refeição diária quente, completa e equilibrada e que, nessa medida, a CML não poderá deixar de garantir essa alimentação às crianças das suas escolas;
Com a implementação do programa de enriquecimento curricular e da escola a tempo inteiro se verificou um alargamento do período de permanência dos alunos nas escolas, o que implica que os alunos tenham que tomar um lanche a meio da tarde, no estabelecimento de ensino;
Na cidade de Lisboa existem muitas famílias com carências socioeconómicas que as impedem de assegurar uma alimentação suficiente e equilibrada às respetivas crianças;
A despesa no valor total estimado de 12.557.842,45 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, constitui um encargo para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, repartido da seguinte forma:
a)	Lote 1 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local para consumo na própria unidade, colocando o pessoal exigido para a boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes:
Ano civil S/IVA C/IVA
2019 481.617,58€ 544.227,87€
2020 1.758.031,23€ 1.986.575,29€
2021 1.913.702,76€ 2.162.484,12€
2022 1.632.297,11€ 1.844.495,73€
b)	Lote 5 - Fornecimento e distribuição de refeições escolares em regime de confeção local quer para consumo na própria unidade quer para transporte a quente a outras unidades, com recurso a utensílios inox ou palamenta descartável, colocando o pessoal exigido para uma boa prestação do serviço, de acordo com as exigências técnicas, tendo em consideração as necessidades das entidades adquirentes;
2019 822.266,49€ 929.161,13€
2020 2.569.895,75€ 2.903.982,20€
2021 2.292.994,82€ 2.591.084,15€
2022 1.087.036,71€ 1.228.351,48€
O caso em presença não está abrangido pela autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal aprovada pela Assembleia Municipal, através da Deliberação n.º 548/AML/2018, de 20 de dezembro;
A despesa no valor total estimado de 12.557.842,45 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, a assumir com a contratação do serviço de refeições em causa, constitui um encargo para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022, não estando sujeita aos limites financeiros mencionados no nº 2 do artigo 60º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2019, por força da aplicação do disposto na alínea a) do nº 6 do mesmo artigo, uma vez que a prestação de serviços assume um caráter acessório da disponibilização dos bens, ou seja, das refeições.
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar:
a)Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a assunção de compromissos plurianuais no valor total de 12.557.842,45 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, referente ao concurso público a realizar para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa ao abrigo do Acordo Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos seguintes termos:
Ano civil Lote 1 C/IVA Lote 5 C/IVA
2019 544.227,87€ 929.161,13€
2020 1.986.575,29€ 2.903.982,20€
2021 2.162.484,12€ 2.591.084,15€
2022 1.844.495,73€ 1.228.351,48€
E, sob condição de aprovação da Assembleia Municipal do referido na alínea anterior:
b)	A escolha do procedimento, ao abrigo do Acordo Quadro para a seleção de fornecedores de refeições escolares, promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 252º do Código dos Contratos Públicos;
c)	O convite à UNISELF - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A., ICA - Indústria e Comércio Alimentar, S.A. (líder e representante legal do consórcio ICA e NORDIGAL, Indústria de Transformação Alimentar, S.A.), EUREST Portugal, Lda., ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A. (líder e representante legal do agrupamento composto pela ITAU, a GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. e a SOCIGESTE – Serviços, Industria e Comércio de Refeições, Lda.) para apresentação de propostas, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 259º, do Código dos Contratos Públicos;
d)	A realização da despesa com a presente aquisição, que não excederá o valor global estimado de 12.557.842,45 €, acrescidos de IVA à taxa legal de 13%, que constitui um encargo para os anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022 que deverá ser considerada na orgânica 23.00, rubrica 02.01.05 da ação do plano B2.P006.01;
e)	A minuta do Convite e o Caderno de Encargos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 40.º e do artigo 259.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
f)	A designação do Júri, que conduzirá o procedimento, nos termos do disposto no artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:
Presidente - Filipa Brito (DE/DASE)
1º Vogal Efetivo - Regina Maria Quarenta (DE/DASE)
2º Vogal Efetivo - Paulo Farinha Silvestre (DE)
1º Vogal Suplente - Vanessa Duarte (EPQAE)
2º Vogal Suplente - Alexandra Costa (DASE)
3º Vogal Suplente - António Matos (DE/DASE)
g)	Delegar no Júri do procedimento, todas as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção das competências para a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação, nos termos do disposto n.º 2 do artigo 69º do CCP;
h)	Nas suas faltas ou impedimentos, que o Presidente do Júri seja substituído pelo 1.º Vogal Efetivo;
i)	A designação da técnica superior Filipa Brito, como gestora do contrato referente ao Lote 1 e da técnica superior Regina Quarenta, como gestora do contrato referente ao Lote 5, que terão como função, acompanhar permanentemente a execução do contrato, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 290-Aº do CCP;
j)	Como aprovadores do presente procedimento, na Plataforma eletrónica AcinGov, o Dr. Paulo Agostinho, o Dr. Paulo Silvestre e a Dra. Brígida Carvalho;
k)	A redução dos valores dos compromissos, atuais e futuros, por decisão do Senhor Vereador do Pelouro da Educação, no âmbito do presente procedimento de fornecimento de refeições escolares.
Lisboa, _6 de março de 2019.
Proposta 141/CM/2019 4739 Kb
registo magnético 142 Kb
Declaração PCP - P141 27 Kb
2º Suplemento ao BM nº 1316, de 9 de Maio. 12468 Kb