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Timestamp: 2018-09-24 04:59:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 123', 'artigo 172', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 66', 'Artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 88', 'artigo 66', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10']

FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS COM RELEVÂNCIA FISCAL - PDF
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Sebastião Faro Canário
1 FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS COM RELEVÂNCIA FISCAL Controlo da emissão e comunicação Comunicação dos inventários Incentivo fiscal DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares. Republica o Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Última atualização: Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
2 DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO Um dos vetores essenciais da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento do Estado para o ano de 2012 (Lei do OE 2012), consiste no reforço significativo do combate à fraude e à evasão fiscais de forma a garantir uma justa repartição do esforço fiscal. Neste contexto, o presente diploma visa concretizar a autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172.º da Lei do OE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal e para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais. Pretende-se, assim, criar um instrumento eficaz para combater a economia paralela, alargar a base tributável e reduzir a concorrência desleal, promovendo-se a exigência de fatura por cada transação e reduzindo-se as situações de evasão fiscal associadas à omissão do dever de emitir documento comprovativo da transação. Adicionalmente, não obstante a existência de um quadro sancionatório para a violação do dever de emitir e exigir faturas ou recibos, previsto no artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, pretende-se que essa exigência seja também sustentada num dever de cidadania. Neste sentido, é criada uma dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), correspondente a uma parte do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluído em faturas que titulam prestações de serviços em determinados setores de atividade e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Atendendo ao carácter inovador deste incentivo fiscal, optou-se por introduzir esta medida de forma gradual, aplicando-a, numa primeira fase, a apenas determinados setores de atividade qualificados, a nível internacional, como setores de risco acrescido em termos de informalidade. Pretende-se que, no futuro, este incentivo fiscal seja gradualmente alargado a outros setores de atividade em que esta medida possa eficazmente combater a fraude e evasão fiscais. Em face da importância de concretização da presente medida e como forma de apoiar os contribuintes, será disponibilizada, gratuitamente, uma aplicação informática destinada a extrair dos ficheiros SAF-T (PT) das empresas os elementos relevantes das faturas a serem enviadas à AT, bem como os meios necessários para permitir a submissão direta dos dados das faturas através do Portal das Finanças. Com efeito, a disponibilização desta aplicação destina-se a garantir um princípio estruturante de todo o sistema, que é o da gratuidade, evitando assim que os sujeitos passivos e os consumidores finais sejam onerados com custos adicionais decorrentes da aplicação desta medida. 2
3 Finalmente, pretende-se ainda com o presente diploma proceder à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantem à AT um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação. Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e respetivos aspetos procedimentais, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares, alterando-se o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetuando-se um conjunto de alterações ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 2 - O presente diploma aplica-se ainda, com as devidas adaptações, aos documentos referidos no n.º 6 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 40.º do Código do IVA, bem como aos recibos comprovativos de pagamento emitidos por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes os solicitem, em ambos os casos na forma legal prevista neste regime. (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) 1 Artigo 2.º Finalidade do incentivo e âmbito 1 - O incentivo de natureza fiscal tem por finalidade valorizar a participação dos adquirentes que sejam pessoas singulares na prevenção da evasão fiscal e na prossecução de um sistema fiscal mais equitativo. 2 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apenas podem beneficiar do incentivo referido no número anterior quanto às faturas que titulem operações efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. 1 - As disposições relativas ao regime de IVA de caixa produzem efeitos a partir de 1 de outubro de
4 Artigo 3.º Comunicação dos elementos das faturas 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, por uma das seguintes vias: (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) a) Por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; b) Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, contendo os elementos das faturas; c) Por inserção direta no Portal das Finanças; d) Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 3 - Os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, devem optar por uma das modalidades constantes das alíneas a) e b) do n.º A AT disponibiliza no Portal das Finanças o modelo de dados para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2, devendo dele constar os seguintes elementos relativamente a cada fatura ou documento de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços: (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) a) Número de identificação fiscal do emitente; b) Número da fatura ou do documento; (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) c) Data de emissão; d) Tipo de documento, nos termos referidos na Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de outubro, que regula o ficheiro normalizado, designado SAF-T (PT); e) Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão; f) Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão; g) Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens; h) Taxas aplicáveis; i) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável; j) Montante de IVA liquidado; 2 - Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro. Determinada a aplicaçāo durante o ano de 2015 da disposiçāo transitória prevista no seu art.º 7.º (Portaria n.º 278/2014, de 29 de dezembro). 4
5 k) A menção IVA regime de caixa, se aplicável; (Redação do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio) 3 l) O número do certificado do programa que os emitiu; (Redação da Lei n.º 82- B/2014, de 31 de dezembro) m) Identificação do documento de origem. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) 5 - Até ao final do mês seguinte ao da sua emissão, a AT disponibiliza às pessoas singulares, no Portal das Finanças, os elementos indicados no número anterior relativamente às faturas que titulem prestações de serviços em que constem como adquirentes e que sejam emitidas por sujeitos passivos enquadrados para efeitos fiscais, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: a) Secção G, Classe Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 6 - As pessoas singulares podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizados nos termos do número anterior, após a data aí prevista, devendo manter na sua posse as faturas registadas para exibi-las à AT sempre que solicitadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição As pessoas singulares devem indicar no Portal das Finanças, a partir da data referida no n.º 5, quais as faturas em que constem como adquirentes que titulam prestações de serviços enquadradas nos setores de atividade mencionados naquele número, sempre que o sujeito passivo emitente esteja também enquadrado, para efeitos fiscais, noutros setores de atividade, sob pena de aquelas faturas não serem elegíveis para o incentivo fiscal As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA devem também indicar no Portal das Finanças, a partir da data referida no n.º 5, quais as faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sob pena de todas as faturas em que constam como adquirentes não serem elegíveis para o incentivo fiscal As disposições relativas ao regime de IVA de caixa produzem efeitos a partir de 1 de outubro de , 5 e 6 - Ver o n.º 8 do art.º 78.º-B e n.º 3 do art.º 78.º-F, ambos do Código de IRS, aditados pelo art.º 3.º da Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, diploma que republica o CIRS. 5
6 Artigo 3.º-A 7 Comunicação dos inventários 1 - As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças Relativamente às pessoas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. 3 - Ficam dispensadas da obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 as pessoas aí previstas cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda (Aditado pelo art.º 233.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) Artigo 4.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - É aditado o artigo 66.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 66.º-B 9 Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de (euro) 250, que conste de faturas que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos seguintes setores de atividade: (Redação da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho. A alteração introduzida reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013) 7 - «Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto No ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31 de janeiro de 2015, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior.» (Redação do art.º 234.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro) 8 - Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro. 9 - O artigo 66.º-B do EBF foi revogado pela alínea b) do art.º 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro. A dedução pela exigência da fatura está regulada no art.º 78.º-F do Código do IRS. 6
7 a) Secção G, Classe Manutenção e reparação de veículos automóveis; b) Secção G, Classe Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios; c) Secção I - Alojamento, restauração e similares; d) Secção S, Classe Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza. 2 - O incentivo previsto no número anterior opera por dedução à coleta do IRS do ano em que as faturas foram emitidas, desde que a declaração de rendimentos do agregado familiar seja entregue nos prazos previstos no artigo 60.º do Código do IRS. 3 - Os adquirentes que pretendam beneficiar do incentivo devem exigir ao emitente a inclusão do seu número de identificação fiscal nas faturas. 4 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo relativamente às faturas que titulam aquisições efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. 5 - O valor do incentivo é apurado pela AT com base nas faturas que lhe forem comunicadas, por via eletrónica, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente nelas identificado. (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 6 - A AT disponibiliza no Portal das Finanças o montante do incentivo até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas. (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 7 - Do cálculo do montante do incentivo referido no número anterior, pode o adquirente reclamar, até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão, de acordo com as normas aplicáveis ao procedimento de reclamação graciosa com as devidas adaptações. 8 - Os adquirentes que pretendam beneficiar deste incentivo devem manter na sua posse as faturas que não tenham sido regularmente comunicadas pelo sujeito passivo emitente à AT e disponibilizadas no Portal das Finanças, por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. 9 - Havendo divergências entre os elementos comunicados pelos adquirentes e pelos sujeitos passivos emitentes, ou havendo indícios de que as faturas não correspondem a prestações de serviços reais enquadradas no n.º 1, o direito ao incentivo depende de confirmação pela AT da veracidade da operação Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do n.º 2 do artigo 88.º do Código do IRS.» 2 - É aditado à parte II do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o capítulo XII com a epígrafe «Benefícios pela exigência de fatura», constituído pelo artigo 66.º-B. Artigo 5.º Conservação dos dados pessoais comunicados Os dados pessoais comunicados relativos a faturas em que os adquirentes sejam pessoas singulares devem ser mantidos até ao final do quarto ano seguinte àquele 7
8 a que respeitem, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo. Artigo 6.º Confidencialidade e segurança da informação 1 - Os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.º estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas no presente diploma. 2 - A AT deve adotar as medidas de segurança necessárias relativamente aos dados pessoais comunicados para impedir a respetiva consulta ou utilização indevida por qualquer pessoa ou forma não autorizada e para garantir que o acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais. Artigo 7.º Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º e 18.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: NOTA: 1. As alterações supra encontram-se refletidas no regime de bens em circulação republicado em anexo. 2. As alterações ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, previstas no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto e na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, entraram em vigor no dia 1 de julho de 2013 (Art.º 9.º da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril). Entretanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira, através de nota de imprensa, informou que para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinara que até 15 de outubro não seriam aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação estivesse regularizada até àquela data. Artigo 8.º Disposição regulamentar O modo de cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alterações introduzidas pelo presente diploma ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, é regulamentado por portaria do Ministro das Finanças Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril 8
9 Artigo 9.º Norma revogatória São revogados os n.º s 2 e 3 do artigo 8.º, os n.º s 3 e 7 do artigo 10.º e o artigo 12.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril. Artigo 10.º Republicação É republicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, com a redação atual. Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 de janeiro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. Promulgado em 16 de agosto de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 21 de agosto de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 10.º) Republicação do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho Mais informação, consulte aqui: AT / janeiro de
Criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência de faturas por adquirentes pessoas singulares
Medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, definindo a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência