Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1532_2009.htm
Timestamp: 2018-12-17 20:24:46+00:00
Document Index: 48890044

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº. 1.532/2009.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.“
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - O Programa de Política Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.
Artigo 2º - O Programa de Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes princípios:
I. Democratização - proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão.
II. Participação - legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e gestão pública.
III. Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física.
IV. Descentralização - possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.
Artigo 3º - Constituem diretrizes do Programa de Política Municipal de Esporte e Lazer:
I. Estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física.
II. Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e conseqüente participação nas atividades sócio-culturais de esporte e lazer realizadas na comunidade.
III. Viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações.
IV. Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.
V. Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando a representação do Município em competições.
VI. Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade, através da divulgação e informação clara e atualizada.
VII. Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final.
VIII. Incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando a prevenção de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.
Artigo 4º - O Poder Executivo designará o órgão competente para gestor das ações de esporte, lazer e atividade física, compartilha suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.
Artigo 5º - Na implementação do Programa da Política Municipal de Esporte e Lazer, incluirão:
a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão.
b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e adolescentes de problemas relacionados às drogas e ociosidade.
c) Sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e gerenciamento de espaços e equipamentos públicos da cidade e também, quanto ao respeito e à preservação do meio ambiente.
d) Estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações descentralizadas.
e) Promover e incentivar a atualização profissional.
f) Estabelecer parcerias com universidades para o desenvolvimento de projetos.
g) Desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências.
h) Desenvolver ações voltadas ao idoso na promoção do seu bem-estar e sua integração social.
a) Realizar eventos que possibilitem a participação de atletas de alto nível.
b) Organizar e participar de eventos esportivos estudantis.
c) Promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social, respeitando a cultura corporal.
d) Proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.
Na área do lazer:
a) Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sócio-recreativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física.
b) Realizar eventos em datas alusivas.
c) Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de atividades lúdicas.
d) Estimular a prática de atividades sócio-recreativas e culturais, visando a apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.
Na área da atividade física:
a) Criar uma rede de atenção à população setebarrense, através da informação, sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudança de atitudes.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 17 de setembro de 2009.