Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/8165fb9b77da3ffd04256d87006bebb6?OpenDocument
Timestamp: 2019-02-22 03:49:22+00:00
Document Index: 119704767

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 813', 'artigo 91', 'artigo 69', 'artigo 1', 'artigo 570', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 808', 'artigo 808', 'artigo 435', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 283', 'artigo 15', 'artigo 167', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 154', 'artigo 788', 'artigo 87', 'artigo 435', 'artigo 375', 'artigo 376', 'artigo 712', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 572']

Alterado por/Revogado por: Alterada pelas Portarias - 009/2007, - 029/2007,
- 001/2009, - 050/2009, - 129/2010, - 137/2010,
- 142/2010, - 145/2010, - 159/2010, - 188/2010,
- 219/2010, - 335/2011, - 162/2012, - 173/2012,
- 242/2012, - 165/2013, - 048/2014, - 288/2014,
- 044/2015 - 020/2016, - 091/2017
PORTARIA Nº 89/2003-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 091/2017.
. Vide Portarias ref. a prorrogação de prazo: 19/07, 14/03
. Vide Resolução 02/07-CONDEPRODEMAT.
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 050/09)
Aprova o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA – versão 3.07 e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Seção Única do Capítulo VI do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Nova redação dada ao preâmbulo pela Port. 288/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo IV do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente. (Nova redação dada pela Port. 050/09)
Art. 1º Fica aprovado o Manual da GIA-ICMS Eletrônica, versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente.
I – os valores das operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais; e
II – os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 5º do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Nova redação dada pela Port. 288/14)
Redação anterior dada pela Port. 050/09.
II – os valores das seguintes operações amparadas pela não incidência constitucional ou decorrente do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:
a) operações com livros, jornais e periódicos e papel destinado à sua impressão;
b) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; e
c) operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados.
III – valor das mercadorias, produtos e bens inventariados nos períodos inicial e final, inclusive em poder de terceiros; (Acrescentado pela Port. 09/07)
IV – descrição dos meios de produção disponíveis ou utilizados na atividade produtiva da empresa; (Acrescentado pela Port. 09/07)
V – demais informações econômico-fiscais de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda. (Acrescentado pela Port. 09/07)
Parágrafo único O estabelecimento obrigado a Escrituração Fiscal Digital - EFD fica dispensado a partir de 01 de janeiro de 2011 da entrega da GIA-ICMS a que se refere esta Portaria, hipótese em que deverá observar as disposições desta norma para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (Acrescentado pela Port. 137/10)
Art. 4º A periodicidade de entrega da GIA-ICMS Eletrônica será atribuída ao contribuinte de acordo com sua condição cadastral, verificando-se sua classificação dentre os seguintes grupos:
I – enquadrados no regime de estimativa fixa: semestral;
II – (revogado) (Revogado pela Port. 09//07)
II – enquadrados como microempresa nos termos da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000 (simples estadual): anual;
III – produtores rurais, inclusive equiparados: mensal; (Nova redação dada pela Port. 09/07)
III – produtores rurais, inclusive os equiparados: anual;
IV – microprodutor rural e pequeno produtor rural: anual, consoante artigo 813 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Nova redação dada pela Port. 288/14)
Redação anterior dada pela Port. 09/07.
IV – demais contribuintes: mensal.
V – demais contribuintes: mensal. (Acrescentado pela Port. 09/07)
Art. 5º A entrega da GIA-ICMS Eletrônica, para os contribuintes cadastrados como Comércio e Indústria, deverá ser feita por meio eletrônico de transmissão de dados, observados a periodicidade e os prazos abaixo determinados: (Nova redação dada pela Port. 09/07)
Art. 5º A entrega da GIA-ICMS Eletrônica deverá ser feita em meio magnético ou por teleprocessamento, observado a periodicidade e os prazos abaixo determinados:
I – mensal:
a) janeiro a novembro de cada ano: até o dia 20 do mês imediatamente subseqüente; e (Nova redação dada pela Port. 09/07)
a) janeiro a março de cada ano: até o dia 20 do mês de abril subseqüente;
b) dezembro: até o dia 20 do mês de janeiro do ano imediatamente subseqüente; (Nova redação dada pela Port. 09/07)
b) abril a novembro de cada ano: até o dia 20 do mês imediatamente subseqüente; e
c) (revogada) (Revogada pela Port. 09/07)
c) dezembro: até o último dia útil do mês de março subseqüente;
II – semestral:
a) 1º semestre de cada ano: até o dia 20 do mês de julho subseqüente; e
b) 2º semestre de cada ano: até o dia 20 do mês de janeiro do ano imediatamente subseqüente; (Nova redação dada pela Port. 09/07)
b) 2º semestre de cada ano: até o último dia útil do mês de março subseqüente;
III – (revogado) (Revogado pela Port. 09/07)
III – anual: até o último dia útil do mês de março subseqüente.
§ 1º Nas hipóteses de encerramento de atividades em decorrência de baixa ou paralisação temporária ou de mudança de domicílio fiscal, o contribuinte deverá também apresentar GIA-ICMS, previamente à sua ocorrência, independentemente da periodicidade em que estiver enquadrado. (Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 09/07)
Parágrafo único. Nas hipóteses de encerramento de atividades em decorrência de baixa ou paralisação temporária ou de mudança de domicílio fiscal, o contribuinte deverá também apresentar GIA-ICMS, previamente à sua ocorrência, independentemente da periodicidade em que estiver enquadrado.
§ 1º-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status 'EM ANÁLISE' por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral no termos do artigo 91 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ. (efeitos a partir de 31 de janeiro de 2014) (Nova redação dada ao § 1º-A do art. 5º pela Port. 288/14)
Redação anterior dada pela Port. 335/11.
§ 1°-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status 'EM ANÁLISE' por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral nos termos do artigo 69 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ.
Redação original, § 1º-A acrescentado pela Port. 050/09
1º-B Observado o disposto no parágrafo anterior, a partir da confirmação do status "SUSPENSO PARA HOMOLOGAÇÃO DE BAIXA" no cadastro do contribuinte, pela Agência Fazendária – AGENFA do seu respectivo domicílio tributário ou Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública – GCAD/SUIRP, a GIA-ICMS terá seu status alterado para "VÁLIDA. (Acrescentado pela Port. 050/09 e substituída a remissão feita à "GCAD/SIOR" pela Port. 091/17)
Redação original, § 1º-B acrescentado pela Port. 050/09.
§ 1º-B Observado o disposto no parágrafo anterior, a partir da confirmação do status "SUSPENSO PARA HOMOLOGAÇÃO DE BAIXA" no cadastro do contribuinte, pela Agência Fazendária – AGENFA do seu respectivo domicílio tributário ou Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, a GIA-ICMS terá seu status alterado para "VÁLIDA.
§ 1º-C Findo o prazo para análise sem que haja o procedimento de solicitação de baixa cadastral, o status da GIA-ICMS será alterada para "NÃO VÁLIDA. (Acrescentado pela Port. 050/09)
§ 2º Na impossibilidade de declarar o estoque inicial e final do exercício até a data estabelecida na alínea "b" dos incisos I ou II deste artigo, torna-se obrigatório constar essas informações na entrega da GIA-ICMS Substitutiva de dezembro e/ou do segundo semestre, ambas do ano anterior, que poderá ser realizada até o último dia do mês de março do ano imediatamente subseqüente. (Acrescentado pela Port. 09/07)
§ 3º A obrigatoriedade da entrega de GIA-ICMS Substitutiva, no prazo estipulado no parágrafo anterior, aplica-se também às informações relativas aos Meios de Produção, Anexo VIII da GIA-ICMS Eletrônica, constante do Manual em anexo. (Acrescentado pela Port. 09/07)
§ 3º-A (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação anterior dada pela Port. 129/10.
I – pelo prazo de dez dias contados da entrega eletrônica da GIA-ICMS Substitutiva, período em que o sujeito passivo deverá apresentar por meio do sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009 ou através da Agência Fazendária na forma do § 3º-A-1, os documentos que comprovem ou justifiquem a regularidade do novo saldo informado;
II – pelo prazo de trinta dias contados da entrega da documentação a que se refere o inciso anterior ou expirado o prazo a que se refere o inciso anterior sem manifestação do interessado, para o desenvolvimento das atividades indicadas no § 3º-B.
Redação original, § 3º-A acrescentado pela Port. 050/09.
§ 3º-A-1 (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 3º-A-1 acrescentado pela Port. 129/10.
§ 3º-A-2 (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 3º-A-2 acrescentado pela Port. 219/10.
§ 3°-A-2 A Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário referente a diferença entre o saldo devedor declarado anteriormente e o declarado na GIA-ICMS substitutiva, durante a análise do processo previsto no § 3°-A, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o contribuinte junte ao processo o comprovante de recolhimento do crédito tributário declarado na GIA-ICMS substitutiva;
II – o crédito tributário declarado na GIA-ICMS substitutiva não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor anteriormente declarado.
§ 3º-B (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
§ 3º-B A alteração do status da GIA-ICMS substitutiva para "VÁLIDA" ou "NÃO VÁLIDA", inclusive na hipótese do § 3º-A, será efetuada relativamente ao respectivo período de apuração modificado mediante:
Redação original, inciso I acrescentado pela Port. 129/10.
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 288/14.
II – despacho de análise, revisão e atualização do status, que atenda ao disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 1.029 do Regulamento do ICMS realizado no processo e sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014;
Redação original do inciso II dada pela Port. 129/10.
II – despacho de análise, revisão e atualização do status, que atenda ao disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 570-C do Regulamento do RICMS realizado no processo e sistema eletrônico a que se refere o Decreto n° 2.166, de 1º de outubro de 2009.
Redação original, § 3º-B acrescentado pela Port. 050/09
§ 3º-B-1 (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 3º-B-1 acrescentado pela Port. 129/10.
§ 3º-C (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 3º-C acrescentado pela Port. 050/09.
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 09/07.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se a todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sem exceção.
Art. 5º-A A entrega da GIA-ICMS Eletrônica, para contribuintes cadastrados como Produtores Rurais, inclusive micros e pequenos, bem como produtores rurais equiparados a comércio e indústria, deverá ser feita por meio eletrônico de transmissão de dados, observados a periodicidade e os prazos abaixo determinados: (Acrescentado pela Port. 09/07)
II – micros e pequenos produtores rurais: anual, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 165/13, efeitos a partir de 1º/07/13)
Redação anterior dada pela Port. 050/09 e renumerado para § 1º pela Port. 162/12.
§ 1º Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do §2º do artigo 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria.
Parágrafo único Os microprodutores rurais, dispensados da indicação de profissional de contabilidade, nos termos do §2º do artigo 435-T-4 do Regulamento do ICMS, poderão entregar as suas GIAs-ICMS em disco flexível, a serem recepcionadas pela Agência Fazendária do seu domicílio, nos termos do contido no item 4.1 do Manual anexo a esta Portaria.
Parágrafo único Em casos excepcionais, será admitida a entrega da GIA-ICMS por meio magnético.
§ 2º (expirado) (cf. Port. 288/14)
Redação anterior dada pela Port. 173/12.
Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 162/12, sem efeitos.
I – expirado) (cf. Port. 288/14)
Redação anterior dada pela Port. 242/12.
Redação anterior dada pela Port. 173/12, efeitos a partir de 1°/01/12.
I – 31 de agosto de 2012, para os produtores rurais dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do § 2º do artigo 247-B do Regulamento do ICMS;
Redação original, acrescentado pela Port. 162/12, sem efeitos.
II – expirado) (cf. Port. 288/14)
II – 15 de outubro de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.
II – 31 de agosto de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.
II – 30 de julho de 2012, para os optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, dispensados da Escrituração Fiscal Digital nos termos do caput do artigo 247-B-1 do Regulamento do ICMS.
§ 3º (expirado) (cf. Port. 091/17)
Redação original, § 3º acrescentado dada pela Port. 048/14.
§ 3° Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2013, fica postergado para 30 de abril de 2014.
§ 3º-A (expirado) (cf. Port. 091/17)
Redação original, § 3º-A acrescentado dada pela Port. 044/15.
§ 3°-A Excepcionalmente, o prazo a que se refere o inciso II do caput do artigo 5°-A, exclusivamente em relação ao exercício 2014, fica postergado para 31 de março de 2015.
§ 4º (expirado) (cf. Port. 091/17)
Redação anterior dada pela Port. 044/15.
§ 4° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS Eletrônica relativas aos exercícios de 2009 a 2014 por intermédio de mídia eletrônica.
Redação anterior dada pela Port. 288/14.
§ 4º Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 4° Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível.
§ 5º (expirado) (cf. Port. 091/17)
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada - USC, de domicílio do contribuinte, responsável pela recepção dos recibos de entrega das GIA-ICMS emitidos pelo contribuinte, devendo ser preenchido o Protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica através da Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada - USC, de domicílio do contribuinte, conforme Anexo V, do Manual da GIA-ICMS Eletrônica.
Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a entrega será realizada na Agência Fazendária de domicílio do contribuinte.
§ 6º (expirado) (cf. Port. 091/17)
§ 6° A autorização prevista no § 4° desta Portaria se limita apenas ao meio e forma de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto nos §§ 3° e 3°-A deste artigo.
Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 048/14.
§ 6° A autorização prevista no § 4° desta Portaria se limita apenas ao meio de entrega das GIA-ICMS, não implicando dilação de prazo para o cumprimento da respectiva obrigação de entrega das GIA-ICMS, exceto quanto ao disposto no § 3° deste artigo.
§ 7º (expirado) (cf. Port. 091/17)
§ 7º Uma via do documento referente a recepção da GIA-ICMS Eletrônica, nos termos do § 5° deste artigo, deverá obrigatoriamente ser encaminhada pela Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada para a Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF, até o dia 30 de abril de 2015.
§ 8º (expirado) (cf. Port. 091/17)
§ 8° O servidor responsável pela recepção do documento de que trata o § 5° deste artigo, deverá recusar o protocolo em qualquer das seguintes hipóteses:
I - falta de apresentação do protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica;
II - protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica diferente do padrão previsto no Manual da GIA-ICMS Eletrônica;
III - protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica não preenchido ou com preenchimento parcial.
§ 9º (expirado) (cf. Port. 091/17)
Redação original, § 9º acrescentado pela Port. 020/16.
§ 10 O microprodutor rural poderá optar pela entrega da GIA-ICMS de forma simplificada, on-line, informando o total de suas operações de entrada e saída consolidadas por CFOP, sendo neste caso dispensada a exigência de apresentação das demais informações, bem como da obrigatoriedade de entrega através de profissional de contabilidade cadastrado. (Acrescentado pela Port. 091/17)
Art. 6º (expirado) (cf. Port. 335/11)
Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas de 1º de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 – SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores.
Art. 6º Excepcionalmente, o prazo final para a entrega da GIA-ICMS Eletrônica com declaração das operações e prestações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003 fica prorrogado de acordo com o disposto na Portaria nº 14/2003 - SEFAZ, de 23 de fevereiro de 2003, e alterações posteriores.
Art. 7º (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação anterior, revigorado, com nova redação, pela Port. 137/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
Art. 7º No prazo de sessenta dias da alteração de status a que se refere o § 3º-B e § 3º-B-1 do artigo 5º desta Portaria, a Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE realizará a revisão integral da modificação promovida pelo sujeito passivo e pela GIEF/SUIC, mediante cruzamento eletrônico de dados referente ao conjunto de informações prestadas na GIA-ICMS substitutiva, procedendo a notificação digital das inconsistências detectadas e registrando tudo no processo a que se refere o § 3º-A-1 do artigo 5º.
Redação original, revogado pela Port. 050/09.
Art. 7º Para a declaração das operações e prestações ocorridas até 31 de dezembro de 2002 continuará a ser utilizada a GIA-ICMS Eletrônica versão 3.06, implementada por meio da Portaria nº 30/2002 - SEFAZ, de 30 de abril de 2002.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação anterior dada pela Port. 142/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Decreto nº 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 1º A Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE deverá ainda realizar a revisão ou verificação eletrônica a que se refere o caput quanto a período de apuração de Escrituração Fiscal Digital ou GIA-ICMS apresentada ou recepcionada há mais de cento e vinte dias:
Redação original, § 1º acrescentado pela Port. 137/10.
Redação anterior dada ao inciso I pela Port. 142/10.
Redação original, acrescentado pela Port. 137/10.
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 145/10.
Redação anterior dada pela Port. 142/10..
Redação original, inciso II acrescentado pela Port. 137/10.
Redação original, inciso III acrescentado pela Port. 142/10.
III – como substitutiva a que título for;
Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 145/10.
IV – por paralisação de atividades ou encerramento de atividades;
Redação anterior dada ao inciso V pela Port. 288/14.
V – o transportador e destinatário na hipótese do artigo 15 da Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 ou no caso do artigo 283 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 159/10.
V – o transportador e destinatário na hipótese do artigo 15 da Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 ou caso do artigo 167-D das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944/89;
Redação anterior dada ao inciso VI pela Port. 288/14.
VI – quanto ao período de apuração de que trata o § 2º do artigo 153 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso VI acrescentado pela Port. 188/10.
Redação original, inciso VII acrescentado pela Port. 188/10 c/c Port. 335/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
VII – quanto ao transportador e remetente com estorno de crédito determinado ou crédito indeferido pela Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC;
Redação anterior dada ao inciso VIII pela Port. 288/14.
VIII – quanto ao estabelecimento a que se refere o § 1º ou sujeito passivo que promover a operação indicada no § 2º, ambos os parágrafos integrantes do artigo 155 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso VIII acrescentado pela Port. 188/10.
VIII – quanto ao estabelecimento a que se refere o §1º ou sujeito passivo que promover a operação indicada no §2º, ambos os parágrafos integrantes do artigo 87-J-4 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Redação anterior dada ao inciso IX pela Port. 288/14.
IX – relativamente ao período de apuração a que se refere o reexame de que trata o artigo 1.032 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso IX acrescentado pela Port. 188/10.
Redação original, inciso X acrescentado pela Port. 188/10.
Redação anterior dada ao inciso XI pela Port. 288/14.
XI – por estabelecimento ou período de apuração submetido ao disposto nos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, conforme registros eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, acrescentado pela Port. 188/10 c/c Port. 335/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
XI – por estabelecimento ou período de apuração submetido ao disposto nos artigos 444 e 445 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, conforme registros eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR;
Redação original, inciso XII acrescentado pela Port. 188/10.
XII – relativamente a estabelecimento registrado ou cuja pessoa do quadro societário ou diretivo se encontra registrada no sistema de controle eletrônico de restrições a pessoas para fins do § 2º do artigo 155-A, artigo 154 e parágrafo único do artigo 155, todos do Código Tributário Nacional;
Redação anterior dada ao inciso XIII pela Port. 288/14.
XIII – quanto ao estabelecimento com exigência do complementar do imposto, expedido pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS, com fundamento no § 2º do artigo 154 ou disposições do artigo 788 do Regulamento do ICMS e Resolução nº 02/2011-SARP, de 21 de fevereiro de 2011; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XIII acrescentado pela Port. 188/10.
XIII – quanto ao estabelecimento com exigência do complementar do imposto, expedido pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS, com fundamento no § 2º do artigo 87-J-3 ou disposições do artigo 435-O-8 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989 e Resolução nº 07-SARP, de 17 de agosto de 2009;
Redação anterior dada ao inciso XIV pela Port. 288/14.
XIV – relativamente a período de apuração com registro de operação na forma dos incisos VII e VIII do caput do artigo 375 e artigo 376 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XIV acrescentado pela Port. 188/10.
Redação anterior dada ao inciso XV pela Port. 288/14.
XV – para período de apuração em que ocorram leilões públicos ou aquisições pelo sujeito passivo de que trata o artigo 712 do Regulamento do ICMS, hipótese em que a verificação abrangerá as operações do respectivo período de apuração do remetente; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014);
Redação original, inciso XV acrescentado pela Port. 188/10.
Redação original, inciso XVI acrescentado pela Port. 188/10.
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 137/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 2º Para a GIA-ICMS ou Escrituração Fiscal Digital a que se refere o caput e §1º, apresentada até o dia 31 de julho de 2010, a GRCD/SARE deverá finalizar a respectiva revisão até o dia 31 de março de 2011.
§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 142/10 e substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, alteradas com a edição do Dec. 2.315/14, "Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS", pela Port. 288/14.
§ 3º A Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE realizará a revisão e verificação de que trata este artigo observando no seu âmbito o disposto nos incisos I e II do §3º-B do artigo 5º desta Portaria, independentemente do respectivo período de apuração já ter sido objeto de verificação por outra unidade da Receita.
Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 188/10.
§ 4º Na hipótese dos incisos I a III e VI a XVI do §1º a revisão e cruzamento eletrônico de dados a que se refere o caput e §1º deste artigo será efetuada abrangendo no mínimo quatro períodos de apuração e, quando for possível, avaliando-se a respectiva dinâmica, posição, valor e composição dos estoques.
Art. 7º-A (revogado) (Revogado pela Port. 091/17)
Art. 7º-A Na falta de declaração de que trata esta Portaria, ou se tratando de informações comprovadamente irregulares, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição.
Redação anterior, renumerado o segundo artigo 7º para artigo 7º-A, mantida sua redação, pela Port. 09/07.
Art. 7º- A Na falta de declaração de que trata esta Portaria, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição.
Parágrafo único A transcrição mencionada no caput ocorrerá sem prejuízo das penalidades previstas na legislação do ICMS.
Art. 7º Na falta de declaração de que trata esta Portaria, o fisco poderá transcrever os dados dos livros fiscais próprios, devendo o contribuinte ser, no mesmo , cientificado da transcrição.
Art. 7°-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no artigo 1.040 do Regulamento do ICMS. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014); (Nova redação dada pela Port. 288/14)
Redação original, art. 7º-B acrescentado pela Port. 050/09.
Art. 7º-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no artigo 572 do RICMS/MT.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 6 de agosto de 2003.
ANEXO V – Protocolo de entrega de GIA-ICMS Eletrônica através da Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada - USC, de domicílio do contribuinte
(Acrescentado ao Manual da GIA-ICMS pela Port. 044/15)