Source: https://www.santahelena.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/64603/codNorma/463847
Timestamp: 2020-05-31 16:50:57+00:00
Document Index: 44211596

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 80', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

Decreto Executivo 1914/2020 - LEGISLAÇÃO - Município de Santa Helena
Decreto Executivo 1914/2020
Ementa: "HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 02/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
DECRETO 1 914 - 2020
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DECRETO Nº 1.914/2020
"HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 02/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
Art. 1°. Fica homologada a Resolução nº 02/2020, do Conselho Municipal de Educação, que Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades escolares não presenciaise da reorganização do calendário escolar e registro de frequência, no Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena, SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena em 20 de maio de 2020.
Santa Helena- Santa Catarina
RESOLUÇÃO CME/SH Nº 02, de 19 de maio de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do regime especial de atividades escolares não presenciaise da reorganização do calendário escolar e registro de frequência, no Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena, SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Santa Helena, SC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária do dia 18 de maio de 2020, e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19:
CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515 e nº 509, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais; e posteriormente o Decreto Estadual nº 587, de 30 de abril de 2020 que suspende conforme o art. 8º Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de
quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por tempo indeterminado:
CONSIDERANDO o Ofício nº 140/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que sugere aos membros do Ministério Público a expedição de recomendações aos Municípios com o objetivo de assegurar a aplicação de medidas de distanciamento social e circulação de pessoas;
CONSIDERANDO que estudos demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como, a necessidade do Município de Santa Helena, SC estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública; entre elas garantir os direitos a educação e a saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo nº 205 da Constituição Federal de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade […] e o Art. 4º-A. Que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para
tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018);
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e a possibilidade de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino, qual seja, carga horária mínima anual da educação básica de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e, em seu artigo 31, que, na educação infantil, é exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; e de 75% nas outras etapas;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4º, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; e as regulamentações dada no Decreto 9057, 25 de maio de 2017 que as situações emergenciais previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, refere-se as pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; neste caso saúde pública;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 80, § 3, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas;
CONSIDERANDO o artigo nº 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais;
CONSIDERANDO as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, bem como, a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares
presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, indicando que compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância na educação básica;
CONSIDERANDO que em aplicação conjugada da Lei 11.738/2008 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aquela veio determinar qual a parcela mínima de carga horária do professor deve ser reservada a estudos, planejamento e avaliação;
CONSIDERANDO que trabalho a distância é realidade e presente no mundo laboral, apoiado pelo desenvolvimento tecnológico e instrumental da informática e das telecomunicações no processo produtivo. Adaptando-se à nova organização social a CLT foi alterada pela Lei 12.551/2011, passando seu art. 6º a prever: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego;
CONSIDERANDO que, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios;
CONSIDERANDO a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 672 que em resposta ao STF Ministro Alexandre de Moraes reafirma “ ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, sendo assim cabe ao município garantir de todas as formas que os direitos a Educação e a Saúde não sejam violados;
CONSIDERANDO que a medida provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que em seu art. 1º dispensa, em caráter excepcional, o estabelecimento de ensino da educação básica da
obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput no § 1ºdo art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino a nota de esclarecimento emitida pelo conselho nacional de educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do covid-19;
CONSIDERANDO a emissão do Parecer: CNE/CP 5/2020 Seu enunciado solidifica o dever dos entes municipais de garantir o direito a educação das crianças e jovens catarinenses diante da excepcionalidade. A possibilidade de longa duração da suspensão das atividades escolares presenciais por conta da pandemia da COVID-19 poderá acarretar:
• Dificuldade para reposição de forma presencial da integralidade das aulas suspensas ao final do período de emergência, com o possível comprometimento também do calendário escolar de 2021 e, eventualmente, também de 2022;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 ressalta que legislação educacional e a própria BNCC admitem diferentes formas de organização da trajetória escolar;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 calendário escolar e carga horária mínima a ser cumprida. Os parâmetros mínimos de carga horária e dias letivos para cada nível educacional, suas etapas e respectivas modalidades estão previstos nos artigos 24 (ensino fundamental e médio), 31 (educação infantil). Em virtude da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a Medida Provisória nº 934/2020 flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo
trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 A gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 a possibilidade de uma longa duração do período de emergência, pode haver dificuldades para uma reposição que não impacte o calendário de 2021 e que também não acarrete retrocesso educacional para os estudantes. O CNE recomenda que sejam permitidas formas de reorganização dos calendários utilizando mais de uma alternativa de forma coordenada, e a realização de atividades pedagógicas não presenciais visa em primeiro
lugar que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda do vínculo com a escola o que pode levar à evasão e abandono;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 que a realização das atividades pedagógicas não presenciais não se caracteriza pela mera substituição das aulas presenciais e sim pelo uso de práticas pedagógicas mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação que possibilitem o desenvolvimento de objetivos de aprendizagem e habilidades previstas na BNCC, currículos e propostas pedagógicas passíveis de serem alcançados através destas práticas;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 as atividades pedagógicas não presenciais podem acontecer por meios digitais (videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, blogs, entre outros); por meio de programas de televisão ou rádio; pela adoção de material didático impresso com orientações pedagógicas distribuído aos alunos e seus pais ou responsáveis; e pela orientação de leituras, projetos, pesquisas, atividades e exercícios indicados nos materiais didáticos;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 sobre as condições de atendimento da educação infantil, em razão da carga horária mínima obrigatória prevista na LDB e de não haver previsão legal nem normativa para oferta de educação a distância, mesmo em situação de emergência. E diante da EXCEPCIONALIDADE da situação e garantir o direito a educação para esta etapa previsto na constituição
a) O parecer CNE considera também que, para cumprir a carga horária mínima anual prevista na LDB, a simples reposição de carga horária na forma presencial ao final do período de emergência poderá esbarrar na indisponibilidade de espaço físico necessário e da carência de profissionais da educação para uma eventual ampliação da jornada escolar diária.
b) Os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB ao delimitar frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória, como uma possibilidade real de flexibilização para reorganização, ainda
que de forma mínima, do calendário de educação infantil, a ser definido pelos sistemas de ensino no contexto atual de excepcionalidade imposto pela pandemia.
c) Sugere a manutenção de atividades não presenciais nesta etapa pelo desenvolvimento de interação entre professores e pais ou responsáveis com atividades educativas de caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo, para realizarem com as crianças em casa, enquanto durar o período de emergência, garantindo, assim, atendimento essencial às crianças pequenas e evitando retrocessos cognitivos, corporais (ou físicos) e socioemocionais;
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 educação infantil, sobre as condições de atendimento da educação infantil, com a manutenção de atividades não presenciais nesta etapa evitar-se-ia a necessidade de reposição ou prorrogação do atendimento ao fim do período de emergência, acompanhando tão somente o mesmo fluxo das aulas da rede de ensino como um todo, quando do seu retorno.
CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 a reposição de carga horária exclusivamente de forma presencial, ao fim do período de emergência, pode acarretar diversas dificuldades. Entre estas dificuldades encontram-se:
1. Dificuldades operacionais para se encontrar datas ou períodos disponíveis para reposição de aulas presenciais, podendo acarretar em prejuízo também do calendário escolar de 2021;
2. Dificuldades das famílias para atendimento das novas condições de horários e logísticas;
3. Dificuldades de uso do espaço físico nas escolas que tenham um aproveitamento total de seus espaços nos diversos turnos;
4. Dificuldades administrativas dependendo do impacto financeiro dos custos decorrentes dos ajustes operacionais necessários; e
5. Dificuldades trabalhistas envolvendo contratos de professores, questões de férias, entre outros.
Art. 1º. Homologar Regime Especial de Atividades de Aprendizagem Não Presenciais no Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena, SC para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID -19).
Parágrafo Único - Para efeitos desta Resolução, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Santa Helena, SC a Instituição do Ensino Fundamental e Educação Infantil pública, e determina as medidas necessárias para reposição do calendário escolar e dá outras providências conforme as normas vigentes nesse ato legal.
REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM NÃO PRESENCIAIS PARA AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL (Anos Iniciais)
Art. 2º. Para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, definido as atividades pedagógicas sem a presença ou semipresencial de estudantes e professores nas dependências escolares, no âmbito de toda rede de ensino pública municipal.
Art. 3º. O regime especial de atividades de aprendizagem não presenciais será estabelecido por 30 (trinta) dias, sendo os primeiros 15 dias considerados recesso, a partir de 19 de março de 2020, alterado de acordo com Decreto Estadual nº 587, de 30 DE abril de 2020 que conforme o art. 8º DETERMINA A suspensão, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por tempo
indeterminado: III _ as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente podendo ser alterado de acordo com as orientações das autoridades estaduais e sanitárias.
§ 1º - O Regime Especial de Atividades de Aprendizagem Não Presenciais para as Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental ( Anos Iniciais) terá caráter excepcional e valerá pelo período de suspensão, e enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. E respeitará a carga horária semanal de cada disciplina e obedecerá os seguintes princípios:
I - Possibilitar experiências significativas de ensino e de aprendizagem, mediadas por tecnologias ou não, que assegurem o desenvolvimento integral das crianças, definido, essencialmente, pela manutenção das atividades pedagógicas, mesmo sem a presença física de estudantes e professores, no âmbito de toda a Rede que compõe o Sistema de Ensino de Santa Helena, SC;
III – Promover a garantia do padrão de qualidade da aprendizagem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (Anos iniciais)
Art. 4º Considerar-se-á o cumprimento previsto do calendário escolar, substituindo, excepcionalmente, a prática presencial por Regime Especial de Atividades de Aprendizagem Não Presenciais para as Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), sem prejuízo aos estudantes enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19, proteção à comunidade escolar e à sociedade em geral, devendo garantir possibilidades de:
III - adequação do calendário escolar, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 23, § 2º.
IV- manutenção da qualidade nos processos de ensino e de aprendizagem com intencionalidades pedagógicas orientadas pelos professores e educadores, mediadas ou não por tecnologia a distância;
Art. 5º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, os gestores da rede de ensino terão as seguintes atribuições para execução do regime especial de atividades escolares não presenciais:
I – planejar e elaborar, com a colaboração e, executadas pelo corpo docente, (art. 13º LDB parágrafo II), as ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares;
III – propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, outros meios digitais e ou material impresso, que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa.
VI – o conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério da rede de ensino, nota ou conceito para o boletim escolar.
VII - A direção e coordenação pedagógica apresentará seu plano de ação, para a Secretaria Municipal de Educação, que, como órgão gestor da educação , terá o papel de avaliar e deliberar sobre a pertinência e viabilidade do plano de ação proposto, em decisão compartilhada com o Conselho Municipal de Educação.
§ 1º A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, e será objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período do regime especial de atividades não presenciais.
§ 2º Quanto a etapa da educação infantil serão realizadas atividades não-presenciais em regime especial e a avaliação obedecerá caput do art. 31º da LDB que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; deverá ser garantido nas atividades que possam ser desenvolvidas para esta etapa que obedeçam as propostas do Currículo municipal e o Currículo Base do Território Catarinense garantido os , direitos de aprendizagem e de desenvolvimento desta faixa etária. Especificamente nesta resolução para educação infantil (0 a 3 anos) e pré-escolar (4 e 5 anos)
§ 3º As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar desse período. E em especial para as classes de alfabetização e anos iniciais.
§ 4º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, a rede de ensino deverá registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.
§ 5º Para fins de cumprimento da carga horária mínima previsto na LDB (800 horas, a rede de ensino considerará, o cômputo das horas compostas por atividades feitas com tecnologias remotas, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no inciso anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo realizado.
§ 6º A realização de atividades na forma remota durante o período de suspensão das aulas presenciais, não excluirá a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não sejam possível contemplar as 800 horas previstas em lei.
§ 7º Os professores de Educação Especial planejarão, em parceria com os professores regentes, as adaptações de atividades, de avaliações e os recursos de acessibilidade necessários, com vistas a permitir a igualdade de condições de aprendizagem aos estudantes, público-alvo da Educação Especial. Quando necessário, antecipar o planejamento para possibilitar que os recursos de acessibilidade sejam providenciados em tempo hábil.
§ 8º Qualquer proposta de estudo para atividades não-presenciais que demande o uso da internet, deverá considerar as condições de acesso de estudantes à rede. Ou seja, considerar a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartfone com planos de acesso de dados de internet. Tais estudantes não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos(as) docentes em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto do(a) docente;
§ 9º Os professores de Educação Infantil planejarão tendo como base a BNCC em caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo, usando a mediação entre pais ou
responsáveis e as crianças, enquanto durar o período de emergência, garantindo, assim, atendimento essencial às crianças pequenas e evitando retrocessos cognitivos, corporais (ou físicos) e socioemocionais.
a) Estabelecer: Frequência e horário que vão receber as atividades;
b) Registrar o envio da interação ou da execução das atividades, determinar data limite e o tipo de registro – foto da situação, foto da produção, vídeo, comentário, respostas a interações realizadas com as crianças;
c) Orientar as famílias da importância e praticidade de delimitar um espaço para a criança fazer as atividades propostas pela escola;
Art. 6º Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período de regime não presencial.
§1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, as horas em que forem desenvolvidas atividades na forma remota e regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola desde que contem com a frequência controlada dos alunos. E o monitoramento dos professores;
Art. 7º Durante o Regime Especial de atividades de aprendizagem não presenciais para as etapas da Educação Infantil e Ensino fundamental (Anos Iniciais). Para a avaliação deverão ser obedecidos os seguintes princípios: (LDB Art. 24): A verificação do rendimento escolar deverá observar os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais:
I- Diagnóstica, analisar e interpretar evidências relativas à eficácia e eficiência dos processos de ensino. E conforme os níveis de aproveitamento, avaliar os resultados corrigindo as falhas do processo ensino-aprendizagem.
II- Formativa, permitindo ao professor detectar e identificar deficiências na forma de ensinar, orientando-o na reformulação do seu trabalho didático.
III- O conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais deverão ser utilizados com o intuito, de determinar o grau de domínio dos estudante relacionados aos conteúdos curriculares ofertados na forma remota. Tendo como objetivo avaliar de modo geral em que grau os objetivos preestabelecidos foram atingidos. Conforme § 2º Os componentes principais da nota final dos alunos, majoritariamente, devem ser presenciais (antes e após o período emergencial).
IV - Para a etapa da educação infantil a avaliação deverá ser realizada “mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental” Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, na seção II, artigo 31, item 1.
Art. 8º A reposição da carga horária mínima anual poderá ocorrer ao longo do ano letivo, em horário diverso ao das aulas regulares da classe. Observada as seguintes possibilidades:
Parágrafo único: a ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.
Art. 9º Esta Resolução, mediante orientações e determinações oriundas do chefe do Poder Executivo, sobre atuais condições gerais da situação do Coronavírus entre outras, bem como de normativas explícitas neste documento, poderá sofrer alterações, com a revogação de dispositivos, se necessário for, para atender a demanda do momento.
Parágrafo Único - Fica estabelecido a partir da publicação desta Resolução, a entrega de Plano de Ação para execução durante o Regime Especial de Atividades de Aprendizagem Não Presenciais da Secretaria Municipal de Educação de Santa Helena, SC e que deverá ser apresentado a este Conselho.
Art. 10º A instituição escolar da rede municipal somente poderá encerrar o ano letivo após o cumprimento das horas de aula em que foram suspensas pelos Decretos Estaduais nº 509 e nº 515, de 17 de março de 2020, bem como, o Decreto Municipal nº 1886/20, de 18 de março de 2020 assegurando a todos os alunos do Sistema Municipal de Ensino a carga horária mínima estabelecida pela Lei n° 9.394/1996;
Art. 11º A reposição da carga horária mínima anual poderá ocorrer ao longo do ano letivo, em horário diverso ao das aulas regulares da classe.
I - a ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.
II - em relação a educação infantil (etapa de 0 a 3 anos) por não ser etapa considerada matrícula obrigatória conforme o art. 208 da Constituição Federal, que torna educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, não haverá a necessidade de reposição do calendário escolar. Mas exige-se a obrigatoriedade de manutenção do vínculo escolar com realização de atividades pedagógicas não presenciais mediadas ou não por tecnologias digitais enquanto houver a suspensão das aulas presenciais e mediadas entre o professor e as famílias das crianças pequenas.
III - Para a pré-escola (etapa 4 e 5 anos) conforme disciplina o artigo 31 da LDB ao delimitar frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória, será considerado a carga horária de 60% das 800 horas mínimas. Sendo estas atendidas com realização de atividades pedagógicas não presenciais mediadas ou não por tecnologias digitais enquanto houver a suspensão das aulas presenciais.
Art. 12º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I. Acompanhar o desenvolvimento das atividades escolares, verificando a necessidade de reposição de carga horária;
II. Elaborar plano de reposição de aulas;
III. Acompanhar a execução das atividades de reposição programadas para cada classe;
IV. Orientar os procedimentos para os registros referentes às atividades de reposição e à vida escolar dos alunos.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos, em suas respectivas áreas de atuação, poderão, se necessário, expedir instruções complementares para cumprimento do disposto na presente resolução.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação poderá resolver os casos específicos de sua da Rede Municipal de Ensino, obedecidas às disposições legais e desta resolução.
Após análise detalhada da legislação, este conselho está de acordo e emite parecer favorável. Com ressalva de que seja garantido o cumprimento do calendário escolar conforme a legislação vigente.
Lucilaine P. de Lima Frizon Rosa Maria L. Foletto
Elizete F. M. Franciscon Marenize Rodigheri
Lucilaine Marconatto Ivanilde Palú
Clarice Manfroi Marizete Francescon
Denise Tibola
Santa Helena, 19 de maio de 2020.