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Timestamp: 2020-04-04 08:30:49+00:00
Document Index: 57909386

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Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994
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Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, o inciso III:
III - 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O valor da Gratificação de Função referido no artigo anterior será calculado sobre o padrão do cargo ou função-atividade do servidor, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992, mediante aplicação dos índices previstos nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991."
- Revogado pelo art. 41 da Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000.
Artigo 3º - A classe de Secretário de Escola constante do anexo a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993, fica enquadrada na referência 10 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos.
Artigo 4º - A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, passa a ser constituída de 10 (dez) referências.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares at o limite de CR$ 796.202.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões, duzentos e dois mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º - do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994
Publicada no DO em 20 de abril de 1994 Consultar DOE
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