Source: http://www.tapes.rs.gov.br/index.php/politicas-anti-spam/
Timestamp: 2019-09-23 09:40:39+00:00
Document Index: 138338063

Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 5', 'Artigo 153', 'Artigo 299']

Políticas Anti-Spam | Prefeitura Municipal de Tapes – RS
Nossas Políticas Anti-Spam
A Prefeitura Municipal de Tapes, em sintonia com as melhores práticas da Internet manifesta seu compromisso anti-spam. Por meio de sua política anti-spam, a Prefeitura Municipal de Tapes se compromete a dificultar e reprimir a prática de SPAM.
O email para denúncias de SPAM que, eventualmente, tenha sido praticado pela Prefeitura Municipal de Tapes é postmaster[@]tapes.rs.gov.br – remova os [ ].
1. Envio de emails em massa não autorizado;
2. Uso de outro servidor SMTP, porém, informando email de resposta um endereço proveniente da Prefeitura Municipal de Tapes;
Base legal contra o SPAM
Código de Defesa do Consumidor – Cap V, Artigo 39, parágrafo III (envio serviço / produto não solicitado)
Código de Defesa do Consumidor – Cap III, artigo 6. Inciso IV (propaganda enganosa)
Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 72 (dificultar o acesso à banco de dados)
Código de Defesa do Consumidor – Cap VII, Título II, artigo 73 (deixar de corrigir informações constantes em bancos de dados)
Constituição Federal – Título II, Capítulo I, artigo 5, Inciso X (direito de privacidade)
Código Penal – Artigo 153 (obtenção ilícita e não autorizada de informações – no caso endereços de e-mail)
Código Penal – Artigo 299 (falsidade ideológica em documentação – no caso de e-mail clonado e/ou identificação do remetente falsificada)