Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895753/paragrafo-3-artigo-85-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-10-20 19:01:01+00:00
Document Index: 93580649

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 85', 'Artigo 20', 'artigo 85']

Art. 85, § 3 da Lei 13105/15
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n.º 779/69 - CLT, art. 791-A, § 1º e CPC, art. 85, § 3º - Honorários sucumbenciais - Justiça gratuita - CLT, art. 791..., § 1º), quanto o CPC (art. 85, § 3º), prevêem o pagamento de honorários nas …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 215870620175040662
, observou o preceituado no artigo 85, § 3º, I, do CPC o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte... 219/TST. Incólume, dessa forma, o art. 85, § 4º, II, do CPC bem como …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90058738819978260014 SP 9005873-88.1997.8.26.0014
defesa de seus direitos. Compatibilidade da cominação com o art. 26 da lei nº 6.830/80. Princípio da causalidade. Custas... apelação, ante a alegada impossibilidade momentânea, nos termos do art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00399160220174039999 SP
% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, observando o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º... de aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00297613720174039999 SP
), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, verbis : "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida..., do CPC. 3. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00080194620134036102 SP
dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, §3º, I do CPC/15 (fls... de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da L……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064244320124036103 SP
. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data...% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045661920188120001 MS 0804566-19.2018.8.12.0001
a sucumbência recíproca, com amparo no art. 85, § 3º, c.c. o art. 86 do CPC/2015, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50... considerando o trabalho realizado na fase recursal, nos termos do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08401257120178120001 MS 0840125-71.2017.8.12.0001
respectiva gratificação de substituição, nos termos da Lei Complementar nº 114/05, art. 127, incisos III e IV, na fração... do artigo 85, §3º, II do CPC. " Tribunal de Justiça do Estado de Mato …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00023767920198120002 MS 0002376-79.2019.8.12.0002
) postergar a fixação dos honorários advocatícios para a sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 3º, do CPC/2015... – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - …
Art. 85, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15