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Timestamp: 2018-06-19 18:20:51+00:00
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Lei do Inquilinato LI 8.245/91 atualizada em PDF
DOU 21/10/1991
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Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.(Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujos, desde que residentes no imóvel;
§ 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
§ 3º (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 20. Salvo as hipóteses do artigo 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minunciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27;
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias poderá resilir o contrato.
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Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.931, de 2.8.2004, DOU 3.8.2004)
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. (NR)
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis e imóveis.
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)
IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)
X - prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do artigo 42 e da locação para temporada.
II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do artigo 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;
III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do artigo 9º, inciso IV do artigo 47, inciso I do artigo 52 e inciso II do artigo 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do artigo 65.
Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proíbem a prorrogação prevista no artigo 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do artigo 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
I - nos casos do artigo 9º;
Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no artigo 37 para atender as demais obrigações do contrato.
Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do artigo 47.
Art. 53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido: (Redação determinada na Lei nº 9.256, de 9.1.1996, DOU 10.1.1996)
a) as despesas referidas nas alíneas a, b, e d do parágrafo único do artigo 22; e
Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
§ 3o (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012)
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:
III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do artigo 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;
I - o descumprimento do mútuo acordo (artigo 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
II - o disposto no inciso II do artigo 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do artigo 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;
VI - o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do artigo 9º, inciso IV do artigo 47 e inciso II do artigo 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.
Art. 61. Nas ações fundadas no § 2º do artigo 46 e nos incisos III e IV do artigo 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
IV - não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Caput com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. (Alínea com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do artigo 9º ou no inciso II do artigo 53, o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.256, de 9.1.1996, DOU 10.1.1996)
§ 4º A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. (NR)
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Caput com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;
Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (Redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
V - o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei. (NR)
Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do artigo 51;
V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Inciso com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação, aceita os encargos da fiança, autorizada por seu cônjuge, se casado for;
IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do artigo 52).
§ 3º No caso do inciso I do artigo 52, a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.
§ 3º (VETADO) (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LICC - Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 75. Na hipótese do inciso III do artigo 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente.
Art. 80. Para os fins do inciso I do artigo 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
Art. 81. O inciso II do artigo 167 e o artigo 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:
II - 16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência."
"Art. 169. .....................................
III - o registro previsto no nº 3 do inciso I do artigo 167, e a averbação prevista no nº 16 do inciso II do artigo 167 serão efetuados no Cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador."
Art. 82. O artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
Art. 83. Ao artigo 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido o seguinte § 4º:
"Art. 24. .....................................
§ 4º Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça."
Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto à preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:
I - dos imóveis novos, com "habite-se" concedido a partir da entrada em vigor desta Lei;
Art. 86. O artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. (VETADO)
Brasília, em 18 de outubro de 1991; 170º da Independência de 103º da República.
Lei do inquilinato - Lei 8245/91 - Contrato de locação - Li - Arbitramento de aluguel - Ação de despejo - Ação revisional de aluguel