Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/IRS/RA/c_irsra_121-AX1.htm
Timestamp: 2017-11-25 01:51:44+00:00
Document Index: 83221171

Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 122', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 128', 'artigo 114', 'artigo 2', 'Artigo 40', 'artigo 114', 'artigo 2', 'artigo 105', 'artigo 113', 'artigo 134', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 124', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 125', 'Artigo 138', 'artigo 91', 'Artigo 141', 'artigo 129', 'artigo 67']

c_irsra_121-ax1
InícioInformação FiscalCódigos TributáriosCIRS (redação anterior)Redação Anterior
Código do IRS - Artigo 115.º a 121 - (redacção anterior)
As empresas de seguros deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet, relativamente ao ano anterior e ao seguro de vida, os resgates de apólices de seguros de grupo e os resgates ou adiantamentos de apólices de seguros individuais efectuados antes de terem decorrido cinco anos após a sua constituição, dele devendo constar:(Redacção dada pela Lei 30-G/00, de 29 de Dezembro)
As empresas de Seguros deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e ao seguro de vida, os resgates de apólices de seguros de grupo e os resgates ou adiantamentos de apólices de seguros individuais efectuados antes de terem decorrido cinco anos após a sua constituição, dele devendo constar:
Artigo 122.º S
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
(corresponde ao art.º 115.º-A na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
(Redacção dada pela Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
(Aditado pela Lei 3-B/2000, de 4 de Abril)
As empresas gestoras de fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, em impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo, os valores aplicados em planos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, bem como o reembolso dos respectivos certificados nas condições a que se refere o nº 3 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Os notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça são obrigados a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao dia 10 de cada mês, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, mediante impresso de modelo aprovado oficialmente ou por suporte informático.
Artigo 124.º S
As sociedades corretoras, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 30 de Junho de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, através de modelo oficial:(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
b) O número de contratos de instrumentos financeiros derivados, bem como o respectivo valor, adquiridos ou vendidos com a sua intervenção, e, bem assim, aqueles em que se verifiquem situações de vencimento, exercício ou outras formas de extinção do contrato.
(corresponde ao art.º 117.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
As sociedades corretoras, as sociedades financeiras de corretagem e as outras instituições financeiras deverão comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, relativamente a cada sujeito passivo, mediante declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet:(Redacção da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro)
Artigo 125.º S
1 - As entidades registadoras ou depositárias previstas nos artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários são obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Março de cada ano, através de modelo oficial, os registos efectuados relativamente a valores mobiliários. (Redacção da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
2 - As entidades emitentes dos valores mobiliários são obrigadas a entregar aos investidores, até 20 de Janeiro de cada ano, uma declaração onde constem os movimentos de registo efectuados no ano anterior.
1 - As entidades registadoras ou depositárias previstas nos artigos 61.º e 99.º do Código dos Valores Mobiliários ficam obrigadas à emissão de declaração de modelo oficial, relativamente à subscrição e aquisição de valores mobiliários.
(corresponde ao art.º 129.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
Artigo 128.º S
1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija.(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
(corresponde ao art.º 119.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
(Redacção do DL 486/1999, de 3 de Novembro)
2 - O disposto no número anterior é aplicável à transferência entre contas dos valores mobiliários escriturais e ao levantamento dos valores mobiliários titulados, depositados.
3 - Da declaração a que se refere o n.º anterior, se passada por instituição de crédito ou outro intermediário financeiro, deve constar que os valores mobiliários foram adquiridos com a sua intervenção.
(Redacção dada pela Lei 30-G/00, de 29 de Dezembro)
2 - As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à Direcção-Geral de Impostos, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, em declaração de modelo aprovado oficialmente, em suporte informático ou via Internet.
3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 114º, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos Termos do n.º 2 da alínea c) do n.º 3 do artigo 2º. (Anterior n.º 2)
(Aditado pelo Artigo 40º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril)
1 - As entidades emitentes dos valores de refeição são obrigadas a enviar à Direcção-Geral de Impostos, até ao final do mês de Maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições bem como o respectivo montante, mediante impresso de modelo, aprovado, oficialmente ou por suporte informático.
2 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 114.º, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos Termos do n.º 2 da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º
1 - As instituições de crédito e as companhias de seguros deverão entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos, pagos por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidos ou abatidos aos seus rendimentos.
1 - As pessoas sujeitas a IRS deverão apresentar, no prazo que lhes for fixado, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando a Direcção-Geral dos Impostos os exija.
(Aditado pelo Decreto-Lei 55/2000, de 14 de Abril)
1 - Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos deste Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo da entrega da declaração a que se refere o artigo 105º-A, um processo de documentação fiscal, relativo a cada exercício, que deverá conter os elementos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
2 - O referido processo deverá ser centralizado e conservado de acordo com o disposto no artigo 113º.
1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Direcção-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais. (Redacção dada pelo Decreto-Lei nº472/99, de 8 de Novembro)
O cumprimento das obrigações impostas por este diploma será fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos.
(Nota - artigo 134.º - antigo 124.º) (Redacção em vigro até à publicação da Lei 50/2005, de 3 de Agosto)
1 - A fiscalização das normas do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.º da lei geral tributária, no regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, e, ainda, no presente artigo e no artigo 135.º
*(corresponde ao art.º 124.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
(antigo artigo 124.º)
1 - A fiscalização das normas do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63º da Lei Geral Tributária, no regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1º do Decreto - Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, e, ainda, no presente artigo e no artigo 125º.
(Redacção dada pelo Decreto-Lei nº472/99, de 8 de Novembro, c/ rectificação nº 4-C/00, de 31 de Janeiro)
2 - Para a execução das tarefas de fiscalização, os serviços competentes poderão, designadamente: (Anterior n.º 1)
b) Enviar aos sujeitos passivos questionários quanto a dados e factos de carácter específico, relevantes para o apuramento e controlo do imposto, que deverão ser devolvidos, preenchidos e assinados;
3 - Os pedidos e as requisições referidas no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo não inferior a oito dias. (Anterior n.º 2)
a)Proceder a visitas de fiscalização nas instalações dos sujeitos passivos, nos termos do artigo seguinte;
b)Enviar aos sujeitos passivos questionários quanto a dados e factos de carácter específico, relevantes para o apuramento e controlo do imposto, que deverão ser devolvidos, preenchidos e assinados;
c)Exigir dos sujeitos passivos a exibição ou remessa, inclusive por cópia, dos documentos e facturas relativos a bens ou serviços adquiridos ou fornecidos, bem como a prestação de quaisquer informações relevantes para o apuramento da sua situação tributária;
d)Testar os programas informáticos utilizados na elaboração da contabilidade;
e)Solicitar a colaboração de quaisquer serviços e organismos públicos, com vista a uma correcta fiscalização do imposto;
f)Requisitar cópias ou extractos de actos e documentos de notários, conservatórias e outros serviços oficiais.
2 - Os pedidos e as requisições referidas no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo não inferior a oito dias.
(Redacção em vigor até à publicação da Lei 50/2005, de 30 de Agosto)
6 - Os funcionários encarregados da fiscalização, quando devidamente credenciados, podem, junto das repartições e serviços oficiais, proceder à recolha dos elementos necessários a um eficaz controlo do imposto. __________
2 - O acesso contra a vontade do sujeito passivo aos locais mencionados no número anterior que estejam também afectos à sua habitação e, bem assim, o acesso a outros locais nele não referidos expressamente só é possível quando ordenado pela autoridade judicial competente, após pedido fundamentado do respectivo funcionário. (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
6 - Os funcionários encarregados da fiscalização, quando devidamente credenciados, podem, junto das repartições e serviços oficiais, proceder à recolha dos elementos necessários a um eficaz controlo do imposto. (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
(corresponde ao art.º 125.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
2 - O acesso contra a vontade do sujeito passivo aos locais mencionados no número anterior que estejam também afectos à sua habitação e, bem assim, o acesso a outros locais nele não referidos expressamente só será possível quando ordenado pela autoridade judicial competente, após pedido fundamentado do respectivo funcionário
(Redacção dada pelo Decreto-Lei nº 472/99, de 8 de Novembro)
6 - Os funcionários encarregados da fiscalização, quando devidamente credenciados, poderão, junto das repartições e serviços oficiais, proceder à recolha dos elementos necessários a um eficaz controlo do imposto.
(Redacção em vigor até à publicação da Lei50/2005-30/08)
3 - Do inventário é dada cópia ao sujeito passivo, cuja assinatura é substituída pela de duas testemunhas no caso de recusa. (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
*(corresponde ao art.º 126.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
1 - As petições relativas a actos susceptíveis de produzirem rendimentos sujeitos a este imposto não poderão ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autoridade, repartição pública ou pessoa colectiva de utilidade pública sem que o respectivo sujeito passivo faça prova da apresentação da última declaração de rendimentos a que estiver obrigado ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação.
2 - A prova referida na parte final do número anterior será feita através de certidão, isenta de imposto de selo, passada pelo serviço fiscal competente.
Artigo 138.º S
Os adquirentes de acções e outros valores mobiliários cujas mais-valias estejam sujeitas a IRS não podem exercer quaisquer direitos, conferidos pela sua titularidade, directamente ou por intermédio de instituição financeira, sem comprovarem, perante a entidade respectiva, que: (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
a) Foi efectuada por si ou pelos alienantes a correspondente comunicação à Direcção-Geral dos Impostos, quando essa aquisição tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º deste Código; ou (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
(corresponde ao art.º 128.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
a) Foi efectuada por si ou pelos alienantes a correspondente comunicação à Direcção-Geral dos Impostos, quando essa aquisição tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 116.º e 117.º deste Código; ou
1 - Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Processo Tributário.
2 - Pode igualmente ser objecto de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu representante, a retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efectuada a correcção a que se refere o n.º 4 do artigo 91.º ou de o respectivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto.
3 - Podem ainda exercer a faculdade prevista no n.º 1 as entidades que, no âmbito da substituição tributária, tenham entregue por erro importância superior ao imposto retido, ou as que, em cumprimento da obrigação de liquidação autónoma, tenham praticado algum erro na liquidação.
a) A partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a pagar;
b) A partir dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso;(Redacção dada pelo Artº 40º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril)
c) A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito, nos casos previstos no n.º 2;
d) A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito ou a partir da data de pagamento do imposto que autonomamente deva ser liquidado e entregue nos cofres do Estado, nos casos previstos no n.º 3.
5 - A reclamação ou impugnação do acto de fixação dos rendimentos que não dê origem a liquidação de IRS será efectuada nos termos e prazo previstos no Código do Processo Tributário.
b) A partir dos 30 dias seguintes àquele em que a liquidação tiver sido efectuada, nos casos em que da liquidação final resulte imposto a reembolsar ou não haja lugar a pagamento ou a reembolso;
Artigo 141.º S
É aplicável em IRS, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 129.º do Código do IRC.
(corresponde ao art.º 132.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
Sempre que, neste Código, não se exija a utilização de impressos de modelo oficial, podem as declarações, relações, requerimentos ou outros documentos ser apresentados em papel comum de formato A4, ou em suporte que, com os requisitos estabelecidos pela Direcção-Geral dos Impostos, permita tratamento informático.
3 - O disposto no nº 1 não se aplica nos casos em que a obrigação dos deveres de comunicação seja cumprida em suporte informático ou via Internet, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos de certificação definidos por lei ou regulamento.(Aditado pela Lei 30-G/00, de 29 de Dezembro)
1 - Quando, neste Código, se mande efectuar a entrega de declarações ou outros documentos em mais de um exemplar, um deles deve ser devolvido ao apresentante, com menção de recibo. (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
2 - Nos casos em que a lei determine a apresentação de declaração ou outros documentos num único exemplar, pode o obrigado entregar cópia do mesmo para efeitos do disposto no número anterior.
3 - Sempre que os deveres de comunicação através de transmissão electrónica de dados, o documento comprovativo da recepção é enviado por via postal. (Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)
(corresponde ao art.º 137.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica nos casos em que a obrigação dos deveres de comunicação seja cumprida via Internet.(Aditado pela Lei 30-G/00, de 29 de Dezembro)
3 - Ocorrendo extravio, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, terá a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
2 - As notificações a que se refere o artigo 67.º, quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
3 - As restantes notificações devem ser feitas por carta registada, considerando-se a notificação efectuada no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.
1 - Com base nas declarações periódicas de rendimentos, de início de actividade ou de outros elementos de que disponha, a Direcção-Geral dos Impostos organizará e manterá actualizado um registo de sujeitos passivos de IRS.
As actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS serão classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramos de Actividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de actividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.(Redacção dada pela Lei 30-G/00, de 29 de Dezembro)