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Timestamp: 2016-12-08 12:18:44+00:00
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Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.911, de 29 de novembro de 2001 e circular nº 3.071, de 7 de dezembro de 2001 - Imposição de multas pecuniárias relativas a informações sobre capitais brasileiros no exterior Bruno Balduccini *
O presente artigo tem por objetivo analisar a Medida Provisória nº 2.224, emitida pelo Poder Executivo em 4 de setembro de 2001 ("MP 2224/01"), a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.911, de 29 de novembro de 2001 ("Resolução 2911/01") e a Circular nº 3.071, de 7 de dezembro de 2001 ("Circular 3071/01").
A MP 2224/01 estabelece imposição de multa a ser aplicada às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que omitirem informações, prestarem informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos ao Banco Central do Brasil ("Banco Central") sobre capitais brasileiros no exterior. A multa prevista na MP 2224/01 aplica-se somente aos capitais brasileiros no exterior detidos a partir de 5 de setembro de 2001. Antes de verificarmos as hipóteses de incidência da multa, cabe analisarmos a situação vigente até a promulgação da MP 2224/01, da Resolução 2911/01 e da Circular 3071/11. Em outras palavras, quais as penalidades que podem ser aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que detinham capitais no exterior até 5 de setembro de 2001 e não declararam ao Banco Central.
O Decreto-lei nº 1.060, de 21 de setembro de 1969 ("DL 1060/69")1 era a norma legal que estabelecia a obrigação de declaração antes da promulgação das normas supracitadas. O artigo 1º do DL 1060/69 determinava que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País deveriam declarar ao Banco Central os bens e valores detidos no exterior nos limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (inclusive atualizando as informações na hipótese de aumento e redução de tais bens e valores).
Portanto, cabia ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central regulamentar os limites e condições da declaração prevista no DL 1060/69. Assim, foi emitida pelo Conselho Monetário Nacional a Resolução nº 139, de 18 de fevereiro de 1970 ("Resolução 139/70")2, a qual determinava que o recebimento e o controle das declarações de bens e valores no exterior que deveriam ser informadas pelas pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País seriam executados pelo Ministério da Fazenda. Nesse sentido, o Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal, emitiu o Ato Declaratório Normativo nº 7, de 31 de julho de 1981 o qual esclareceu que a exigência prevista no DL 1060/69 e na Resolução 139/70 relativa à obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e direitos havidos no exterior poderia ser suprida pela apresentação da Declaração Anual de Bens e Direitos entregue para fins de Declaração de Imposto de Renda. Em outras palavras, caso a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País fizesse constar na respectiva Declaração de Imposto de Renda os bens e direitos que detém no exterior, estaria a mesma dispensada de apresentar qualquer declaração adicional ao Banco Central.
Importante chamar a atenção para o fato do DL 1060/69 tipificar a não declaração ao Banco Central sobre os bens e valores detidos no exterior como enriquecimento ilícito, sob pena de prisão administrativa de até 90 dias a ser decretada pelo Ministro da Fazenda. Entretanto, após a Constituição Federal de 1988 o Ministro da Fazenda não tem poderes para decretar a prisão nestes termos (artigo 5º, LIII da Constituição Federal).
SITUAÇÃO ATUAL (MP 2224, RESOLUÇÃO 2911/01 e CIRCULAR 3071/01)
Conforme exposto acima, a MP 2224/01 estabelece imposição de multa a ser aplicada às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que omitirem informações, prestarem informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos ao Banco Central acerca dos capitais brasileiros que detenham no exterior.
Vale notar que a norma trata de "pessoas físicas residentes e domiciliadas no País". O conceito de residência é aquele prevista na legislação fiscal. De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Recita Federal nº 73, de 23.7.1998 e alterações, consideram-se residentes no País: (a) quem resida no Brasil em caráter permanente; (b) quem houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída; (c) quem houver saído do Brasil em caráter temporário, até o dia anterior à data da obtenção de visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência; (d) quem se ausentar para prestar serviços como assalariado a órgão da Administração Pública brasileira situado no exterior; (e) quem ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada; (f) quem ingresse no Brasil com visto temporário e que tenha obtido visto permanente antes de decorridos doze meses de sua chegada, a partir da data da concessão do visto permanente; (g) quem ingresse com visto temporário e que aqui permaneça por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada; e (h) quem ingresse no Brasil para trabalhar com vínculo empregatício.
O parágrafo único do artigo 1º da MP 2224/01 conceitua capitais brasileiros como "os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária."
No texto da MP 2224/01, todavia, não é determinado o âmbito da aplicação da multa e em quais casos a mesma poderia ser aplicada. Desta forma, o artigo 5º da MP 2224/01 dispôs que o Conselho Monetário Nacional deve baixar as normas necessárias ao cumprimento da Medida Provisória. Nesse sentido, o Conselho Monetário Nacional emitiu a Resolução 2911/01, a qual estabelece as condições e as hipóteses de incidência da multa.
A Resolução 2911/01 em seu artigo 1º autorizou o Banco Central a emitir e fixar a forma, os limites e as condições da declaração a ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País sobre os bens e valores que detenham no exterior.
Tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução 2911/01, foi emitida a Circular 3071/01 a qual estabeleceu a obrigatoriedade de todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País prestarem, anualmente, a partir de 2.1.20023 informações ao Banco Central sobre os ativos em moeda, os bens e os direitos detidos no exterior, através da utilização do aplicativo CBE - Capitais Brasileiros no Exterior, disponível para download no site do Banco Central (www.bcb.gov.br). Através desse aplicativo é gerada a Declaração de Capitais Estrangeiros no Exterior.
A multa prevista na MP 2224/01, e regulamentada na Resolução 2911/01, somente poderá ser aplicada para os casos da declaração previstos na Circular 3071/01. São eles:
(i) de R$ 25.000,00 (i.e. 10% da multa prevista na MP 2224/01) para a prestação incorreta ou incompleta de informações dentro do prazo legal, ou 1% do valor a que se relaciona a incorreção, aplicando o menor valor. Ainda nesta hipótese, caso a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País não corrija ou complete a informação no prazo indicado pelo Banco Central a multa será cobrada em dobro;
(ii) de R$ 50.000,00 (i.e. 20% da multa prevista na MP 2224/01) para o fornecimento de informações fora do prazo e das condições previstas na regulamentação pertinente, ou 2% do valor da operação a ser informada, aplicando o menor valor; (iii) de R$ 125.000,00 (i.e. 50% da multa prevista na MP 2224/01) pelo não-fornecimento de informações, ou 5% do valor da operação que deveria ter sido informada, aplicando o menor valor; ou
(iv) de R$ 250.000,00 pela prestação de informação falsa ao Banco Central, ou 10% do valor da operação verdadeira que deveria ter sido informada, aplicando o menor valor.
A Resolução 2911/01 ainda dispõe sobre a forma de notificação das multas acima referidas e como as pessoas penalizadas podem recorrer de tal decisão. Por último, a Resolução 2911/01 determina que o não pagamento da multa na forma e prazo previstos acarretará a inscrição do devedor na Dívida Ativa do Banco Central4.
A Circular 3071/01 dispõe ainda que as pessoas jurídicas e físicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que detenham capitais no exterior com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão dispensadas de prestar a declaração supracitada.
As informações deverão ser divididas por tipo de investimento e poderão ser agrupadas caso as operações tiverem em comum o mesmo tipo e característica de ativo, o mesmo país e a mesma moeda.
Assim, com a emissão da Resolução 2911/01 e com a revogação da Resolução 139/70 existem duas situações bem distintas que devem ser atentadas:
(i) até 4 de setembro de 2001 a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País necessitava apenas entregar a sua declaração anual de imposto de renda listando, os bens e valores detidos no exterior. O desrespeito a essas normas sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária;
(ii) após 5 de setembro de 2001 a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País deve apresentar duas declarações distintas: (a) declaração anual de imposto de renda (que deve necessariamente incluir bens detidos no exterior); e (b) prestação de informações ao Banco Central quanto a bens e valores detidos no exterior.
Com base no exposto acima, concluímos que a multa prevista na MP 2224/01 e regulamentada pela Resolução 2911/01 somente poderá ser aplicada ao não fornecimento de informações, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos sobre capitais brasileiros no exterior no âmbito da declaração anual prevista na Circular 3071/01.
Por último vale mencionar que os capitais brasileiros detidos no exterior até 4 de setembro de 2001 não estão sujeitos à multa prevista na MP 2224/01 e na Resolução 2911/01. Todavia, a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País precisava entregar a sua declaração anual de imposto de renda listando, os bens e valores detidos no exterior e o desrespeito a essas normas sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária.
São Paulo, 22 de janeiro de 2002 Notas:
1 O DL 1060/69 ainda permanece em vigor.
2 A Resolução139/70 foi revogada pela Resolução 2911/01. 3 As informações referentes ao ano de 2001 devem ser prestadas no período de 2.1.2002 a 31.3.2002.
4 A inscrição de uma pessoa física ou jurídica na Dívida Ativa do Banco Central ocorre em face do não recolhimento de multa imposta segundo os critérios do mesmo. A finalidade maior dessa inscrição é garantir ao Banco Central a possibilidade de promover ação executória, em conformidade com a Resolução nº 2.228, de 20 de dezembro de 1995. Este Memorando foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
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Bruno Balduccini - balduccini@pinheironeto.com.br
Flavio M.A. Martins Ferreira - fmferreira@pinheironeto.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Bruno Balduccini.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Flavio M.A. Martins Ferreira .- Publicado em 26/02/2002