Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/345124/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-08-08 00:09:00+00:00
Document Index: 28274237

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9']

Lei 113/99, 1999-08-03 - DRE
Lei n.º 113/99
Número:113/99
Páginas:5000 - 5003
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/113/1999/08/03/p/dre/pt/html
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao cloreto de vinilo monómero, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 4 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 8.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º, do artigo 7.º, do n.º 2 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, dos artigos 13.º, 14.º e 15.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 16.º»
O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao chumbo, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e do n.º 12 do artigo 11.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 7 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 4.º, do n.º 4 do artigo 6.º, dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º, do artigo 10.º, dos n.os 1 a 7 e 9 do artigo 11.º, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 5 do artigo 13.º, dos n.os 2 a 5 do artigo 14.º, do artigo 15.º, dos n.os 1 a 4 do artigo 16.º, do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 3 do artigo 18.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º»
O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º, dos n.os 2 a 4 do artigo 7.º, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 8.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, do n.º 3 do artigo 5.º, do artigo 6.º, do n.º 5 do artigo 7.º, do n.º 6 do artigo 8.º, do artigo 10.º, dos n.os 1 a 4, 7, 8, 11 e 12 do artigo 12.º, do n.º 1 do artigo 13.º, dos n.os 1 a 5 do artigo 14.º, dos n.os 2 a 5 do artigo 15.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 17.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 18.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 19.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 9 do artigo 12.º, do n.º 4 do artigo 19.º e dos n.º 2 e 3 do artigo 20.º»
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a algumas substâncias químicas, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 2 do artigo 5.º»
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril, relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação:
a) Da obrigação de limitar a exposição ao ruído ou a emissão sonora;
b) Da obrigação de avaliar os valores de exposição dos trabalhadores ao ruído e os valores máximos dos picos de nível sonoro.
a) A violação do dever de informação, por parte dos fornecedores de equipamentos e por parte dos empregadores;
b) A falta de organização e conservação dos registos obrigatórios, ou a recusa de acesso aos mesmos por parte das autoridades competentes;
c) O fornecimento aos trabalhadores, por parte dos empregadores, de equipamentos sem as necessárias informações sobre o ruído que emitem.»
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e dos artigos 6.º, 7.º e 8.º»
O artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 5.º a 11.º»
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro, relativo à prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores para os locais de trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 4.º quando respeitem a:
b) Meios de detecção e combate de incêndios.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das demais normas técnicas referidas no artigo 4.º»
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de protecção individual, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação dos artigos 6.º, 9.º e 10.º»
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro, relativo à protecção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor, passa a ter a seguinte redacção:
Constitui contra-ordenação grave a violação das normas técnicas referidas no artigo 5.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º»
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 390/93, de 20 de Novembro, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes cancerígenos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 4.º, dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a) a e), g) e i) a m) do n.º 4 do artigo 5.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas f) e h) do n.º 4 do artigo 5.º, dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 11.º e dos artigos 12.º e 13.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 6 do artigo 11.º»
O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho, relativo à sinalização de segurança e de saúde no trabalho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a ausência ou insuficiência de sinalização:
a) Em armazéns de produtos perigosos;
b) Em recipientes ou tubagens que contenham ou transportem substâncias ou produtos perigosos;
c) De meios de combate a incêndios em locais de trabalho onde se manipulem ou armazenem produtos inflamáveis ou explosivos.
a) A violação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º e dos artigos 8.º e 9.º;
b) A ausência absoluta de sinalização de segurança e de saúde no trabalho;
c) A ausência ou insuficiência de sinalização do risco de choque contra obstáculos e de quedas de pessoas ou objectos;
d) A ausência ou insuficiência de medidas suplementares ou de substituição que tenham em conta a situação dos trabalhadores com capacidades auditivas ou visuais diminuídas.»
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nos estaleiros temporários ou móveis, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a execução de projecto, ainda que para atender a especificações do dono da obra, com opções arquitectónicas, técnicas e organizativas que não respeitem os princípios gerais de prevenção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que sejam aplicáveis na fase do projecto.
2 - A contra-ordenação referida no número anterior é imputável ao autor do projecto, ou ao dono da obra ou ao empregador se aquele for um seu agente.
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º, das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º, da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita ao plano de segurança e saúde, da alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo e do n.º 4 do artigo 13.º, quando a comunicação do acidente competir àquele ou ao coordenador da obra;
b) Imputável ao empregador, a violação do n.º 3 do artigo 5.º, das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 13.º, quando a comunicação do acidente competir àquele ou ao director da obra, ou a solicitação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
a) Imputável ao dono da obra, a violação do n.º 7 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, quando se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, da alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, no que respeita à compilação técnica, das alíneas c) a e) do n.º 3 do mesmo artigo, dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra, e do n.º 5 do artigo 13.º;
b) Imputável ao empregador, a violação do n.º 4 do artigo 5.º, das alíneas a) a d) e g) a i) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 8.º, do artigo 11.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente resultar a morte ou lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra, das regras técnicas previstas no artigo 14.º, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, e dos regulamentos referidos no artigo 18.º;
c) Imputável ao trabalhador independente, a violação do artigo 10.º
5 - Constitui contra-ordenação leve:
a) Imputável ao dono da obra, a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, quando não se prevejam trabalhos que impliquem riscos especiais enumerados no anexo II, dos n.º 3 e 4 do mesmo artigo e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao coordenador da obra;
b) Imputável ao empregador, a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, se do acidente não resultar a morte nem lesão grave de trabalhadores e quando a comunicação do mesmo competir àquele ou ao director da obra.
6 - As coimas aplicáveis ao trabalhador independente, nos termos da alínea c) do n.º 4, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.
7 - Ao dono da obra que não seja titular de empresa são aplicáveis as coimas dos escalões de dimensão da empresa determinados apenas com base no volume de negócios e fazendo corresponder a este o custo da obra.»
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de Outubro, relativo à assistência médica dos trabalhadores a bordo dos navios, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º e das alíneas a), c) e d) do artigo 9.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do n.º 3 do artigo 4.º, dos artigos 6.º e 7.º, da alínea b) do artigo 9.º e dos artigos 11.º e 12.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º»
1 - É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas.
2 - O artigo 11.º do diploma referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 3.º, das alíneas c) e e) a h) do n.º 1 do artigo 4.º, das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 9.º
a) Imputável ao empregador, a violação dos n.os 7 a 9 do artigo 3.º, das alíneas a), b), d), i) e j) do n.º 1 do artigo 4.º, das alíneas a) a d), g) e h) do n.º 2 do artigo 4.º, da portaria referida no n.º 3 e do n.º 4 do artigo 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º;
b) Imputável ao trabalhador independente, a violação da alínea a) do artigo 5.º
3 - As coimas aplicáveis ao trabalhador independente, nos termos da alínea b) do número anterior, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.»
O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril, relativo à protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º, dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do n.º 1 do artigo 13.º, do artigo 14.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4, e do artigo 16.º se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 3 ou 4.
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º, do artigo 10.º, dos n.os 1 a 3 e 5 a 7 do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 15.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, se forem exigíveis medidas de nível de confinamento 2, do artigo 17.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 18.º e dos n.os 1 a 5 do artigo 19.º
3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do n.º 4 do artigo 18.º e do n.º 6 do artigo 19.º»
O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de Maio, relativo à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores a bordo de navios de pesca, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação das alíneas b) e c) do artigo 4.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação das alíneas a), d), e) e f) do artigo 4.º, das alíneas a), c) e d) do artigo 5.º, dos artigos 6.º e 7.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º e do artigo 9.º»
A presente lei entra em vigor no 1.º dia do 4.º mês posterior à sua publicação.