Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R0661:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-08 10:06:26+00:00
Document Index: 86806575

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 13']

EUR-Lex - 32009R0661 - PT
Regulamento (CE) n. o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 200de 31.7.2009, p. 1—24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 028 p. 224 - 247
de efeito: 20/08/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 20
de efeito: 01/11/2011; aplicação parcial ver art. 20
de efeito: 20/08/2009; aplicação parcial ver art. 20
de efeito: 01/11/2014; aplicação parcial ver art. 20
de efeito: 01/11/2017; aplicação parcial ver art. 20
de efeito: 01/11/2017; aplicação parcial ver art. 19
transportes, indústria, tecnologia
proposta Comissão; COM 2008/0316 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 2009/01/14
parecer Parlamento Europeu; emitido em 2009/03/10
decisão Conselho; emitido em 2009/06/22
31970L0221 revogação 31970L0222 revogação 31970L0311 revogação 31970L0387 revogação 31970L0388 revogação 31971L0320 revogação 31972L0245 revogação 31974L0060 revogação 31974L0061 revogação 31974L0297 revogação 31974L0408 revogação 31974L0483 revogação 31975L0443 revogação 31976L0114 revogação 31976L0115 revogação 31976L0756 revogação 31976L0757 revogação 31976L0758 revogação 31976L0759 revogação 31976L0760 revogação 31976L0761 revogação 31976L0762 revogação 31977L0389 revogação 31977L0538 revogação 31977L0539 revogação 31977L0540 revogação 31977L0541 revogação 31977L0649 revogação 31978L0316 revogação 31978L0317 revogação 31978L0318 revogação 31978L0549 revogação 31978L0932 revogação 31989L0297 revogação 31991L0226 revogação 31992L0021 revogação 31992L0022 revogação 31992L0023 revogação 31992L0024 revogação 31992L0114 revogação 31994L0020 revogação 31995L0028 revogação 31996L0027 revogação 31996L0079 revogação 31997L0027 revogação 31998L0091 revogação 32000L0040 revogação 32001L0056 revogação 32001L0085 revogação 32003L0097 revogação 32007L0046 alteração alteração 32007L0046 alteração 32007L0046 alteração alteração anexo 11 a partir de 20/08/2009
32007L0046 alteração alteração anexo 11 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 11 APP 1 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 11 APP 2 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 11 APP 3 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 11 APP 4 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 11 APP 5 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 15 a partir de 01/11/2017
32007L0046 alteração alteração anexo 4 número 1 a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo 4 número 1 a partir de 20/08/2009
32007L0046 alteração alteração anexo 4 número 1 APP a partir de 20/08/2009
32007L0046 alteração alteração anexo 6 APP a partir de 20/08/2009
32007L0046 alteração alteração anexo 6 APP a partir de 01/11/2014
32007L0046 alteração alteração anexo APP a partir de 01/11/2017
52008PC0316 adoção Alterado por:
retificado por 32009R0661R(01) retificado por 32009R0661R(02) retificado por 32009R0661R(03) retificado por 32009R0661R(04) relação 32011R0019 artigo 13 P2 alterado por 32011R0407 substituição anexo IV a partir de 01/05/2011
alterado por 32012R0523 alteração anexo IV a partir de 11/07/2012
(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para esse efeito, está em vigor um sistema comunitário global de homologação dos veículos a motor, estabelecido pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, relativa ao estabelecimento de um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) [3].
(2) O presente regulamento é um novo regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação CE estabelecido pela Directiva 2007/46/CE. Por conseguinte, os anexos IV, VI, XI e XV dessa directiva deverão ser alterados.
(3) O presente regulamento não prejudica os procedimentos de homologação unifaseada e mista previstos no artigo 6.o da Directiva 2007/46/CE.
(4) Os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que diz respeito a numerosos elementos de segurança e de protecção ambiental foram harmonizados a nível comunitário a fim de evitar diferenças de um Estado-Membro para outro e assegurar um elevado nível de segurança e de protecção ambiental em toda a Comunidade.
(5) Por conseguinte, o presente regulamento destina-se igualmente a reforçar a competitividade da indústria automóvel comunitária, ao mesmo tempo que permite aos Estados-Membros exercerem uma fiscalização eficaz do mercado, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos pormenorizados de homologação estabelecidos no presente regulamento, no que se refere à colocação no mercado dos produtos em causa.
(6) É conveniente estabelecer requisitos relativos tanto à segurança geral dos veículos como ao desempenho ambiental dos pneus, graças à disponibilidade de sistemas de controlo da pressão dos pneus que reforçam simultaneamente a segurança e o desempenho ambiental dos pneus.
(7) A pedido do Parlamento Europeu, foi aplicada à legislação comunitária relativa aos veículos uma nova abordagem regulamentar. O presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer apenas disposições fundamentais relativas à segurança dos veículos e às emissões de CO2 e de ruído dos pneus, ao passo que as especificações técnicas deverão ser estabelecidas por meio de medidas de execução aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].
(8) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a homologação dos veículos a motor, componentes e unidades técnicas independentes; definir com mais precisão as características que um pneu deve apresentar para ser definido como "pneu para utilização especial", "pneu profissional todo-o-terreno", "pneu reforçado" ou "pneu extra load", "pneu de neve", "pneu sobresselente de utilização temporária de tipo T" ou "pneu de tracção"; estabelecer requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles; isentar determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar sistemas avançados de travagem de emergência e/ou de aviso de afastamento da faixa de rodagem; alterar os valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento dos pneus em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio, sem baixar o nível de ambição actual em matéria de protecção ambiental; estabelecer regras para o procedimento de determinação dos níveis de ruído dos pneus; encurtar o período de liquidação dos pneus que não cumpram os novos requisitos estabelecidos no presente regulamento e respectivas medidas de execução, e alterar o anexo IV a fim de integrar os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (regulamentos da UNECE) tornados vinculativos por força do disposto na Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [5]. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(9) Para além da actual iniciativa da Comissão que visa definir um sistema de classificação rodoviária, a Comissão deverá apresentar, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta de classificação das estradas da UE em função do ruído que produzem, complementando a cartografia do ruído produzido pelo transporte em veículos a motor, a fim de estabelecer prioridades adequadas e requisitos em matéria de revestimento das estradas, bem como para fixar limites máximos de produção de ruído.
(10) O progresso técnico no domínio dos sistemas avançados de segurança dos veículos oferece novas possibilidades para a redução do número de vítimas de acidentes rodoviários. A fim de minimizar o número de vítimas, é necessário introduzir algumas das novas tecnologias relevantes.
(11) O recurso obrigatório e sistemático às tecnologias avançadas de fabrico de pneus e aos pneus de baixa resistência ao rolamento é essencial para reduzir a parcela das emissões de gases com efeito de estufa produzida pelo transporte rodoviário, promovendo simultaneamente a inovação, o emprego e a competitividade da indústria automóvel comunitária.
(12) A fim de simplificar a legislação relativa à homologação em consonância com as recomendações do relatório final do Grupo de Alto Nível CARS 21, deverão revogar-se várias directivas sem, no entanto, reduzir o nível de protecção dos utentes da estrada. Os requisitos estabelecidos nessas directivas deverão ser integrados no presente regulamento e, se necessário, substituídos por referências aos regulamentos correspondentes da UNECE, incorporados no direito comunitário por força da Decisão 97/836/CE. A fim de reduzir os encargos administrativos do processo de homologação, deverá permitir-se que os fabricantes de veículos obtenham a respectiva homologação para efeitos do presente regulamento, se for caso disso, através da homologação nos termos do regulamento aplicável da UNECE indicado no anexo IV do presente regulamento.
(13) É apropriado que os veículos sejam concebidos, construídos e montados por forma a minimizar os riscos de lesões nos ocupantes do veículo e demais utentes da estrada. Para este efeito, é necessário que os fabricantes assegurem que os veículos cumprem os requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento e respectivas medidas de execução. Essas disposições deverão incluir, nomeadamente, requisitos relativos à integridade estrutural do veículo, sistemas de ajuda ao condutor para controlo do veículo, sistemas que facultem ao condutor visibilidade e informação sobre o estado do veículo e da área envolvente, sistemas de iluminação do veículo, sistemas de protecção dos ocupantes do veículo, exterior do veículo e acessórios, massas e dimensões do veículo, pneus e sistemas avançados de veículos e outros aspectos diversos. Além disso, é necessário que os veículos cumpram os requisitos específicos relativos a determinados veículos de mercadorias e respectivos reboques, ou os requisitos específicos para autocarros, consoante os casos.
(14) O calendário para a introdução de novos requisitos para a homologação de veículos deverá ter em conta a respectiva viabilidade técnica. Em geral, os requisitos deverão aplicar-se inicialmente aos novos modelos de veículos. Deverá ser dado aos veículos existentes um período adicional para o cumprimento dos requisitos. Ademais, a instalação obrigatória de sistemas de controlo da pressão dos pneus deverá inicialmente aplicar-se apenas aos veículos de passageiros. A instalação obrigatória de outros dispositivos avançados de segurança deverá de início aplicar-se apenas aos veículos pesados de mercadorias.
(15) A Comissão deverá continuar a avaliar a viabilidade técnica e económica e a maturidade para comercialização de outros dispositivos avançados de segurança e apresentar um relatório contendo, se for caso disso, propostas de alteração do presente regulamento até 1 de Dezembro de 2012 e, posteriormente, de três em três anos.
(16) A Comissão deverá avaliar a viabilidade do alargamento da obrigatoriedade da instalação de sistemas de controlo da pressão dos pneus e de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência a outras categorias de veículos e, se for caso disso, propor uma alteração ao presente regulamento.
(17) A Comissão deverá avaliar a viabilidade de tornar mais estritos os requisitos relativos à aderência dos pneus ao pavimento molhado e, se for caso disso, propor uma alteração ao presente regulamento. Os Estados-Membros deverão assegurar uma fiscalização eficaz do mercado.
(18) O potencial de reforço da segurança, de redução das emissões de CO2 e de diminuição do ruído do tráfego só pode ser plenamente realizado em combinação com um sistema de rotulagem destinado a informar os consumidores do desempenho dos pneus.
(19) É conveniente pôr em prática as medidas anunciadas na Comunicação da Comissão de 7 de Fevereiro de 2007 intitulada "Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros" destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos pneus. Esta redução deverá ser conseguida graças a uma combinação de pneus de baixa resistência ao rolamento e da utilização de sistemas de controlo da pressão dos pneus. Ao mesmo tempo, deverão também estabelecer-se requisitos destinados a reduzir o ruído dos pneus na estrada e assegurar a manutenção dos níveis de segurança dos pneus mediante a introdução de requisitos de aderência ao pavimento molhado. O calendário de aplicação correspondente deverá reflectir o grau de dificuldade que há em cumprir todos estes requisitos. Em particular, devido à dificuldade no cumprimento dos requisitos relativos ao ruído de rolamento e tendo em conta o tempo necessário para que a indústria substitua as gamas de pneus existentes, é conveniente prever um período mais longo de aplicação dos requisitos relativos ao ruído de rolamento para os pneus novos de modelos actualmente existentes.
(20) Algumas categorias de pneus, nomeadamente pneus de uso profissional todo-o-terreno, que estão sujeitos a uma limitação de velocidade, e pneus destinados exclusivamente a veículos registados antes de 1990, serão provavelmente produzidas em quantidades muito pequenas. Por conseguinte, é conveniente isentar tais categorias de pneus de determinados requisitos estabelecidos no presente regulamento e nas respectivas medidas de execução, nos casos em que tais requisitos são incompatíveis com a utilização dos pneus ou em que os encargos adicionais causados por esses requisitos seriam desproporcionados.
(21) No que diz respeito aos pneus recauchutados, a Comissão deverá proceder a uma avaliação adequada do sector, com a participação de todos os interessados, a fim de determinar se é necessário adaptar o actual regime regulamentar.
(22) É oportuno estabelecer concessões no que respeita a alguns valores-limite da resistência ao rolamento ou do ruído de rolamento para determinadas categorias específicas de pneus, a fim de ter em conta as suas características de concepção ou desempenho. Essas concessões revelam-se particularmente oportunas para os pneus concebidos para oferecer melhores níveis de desempenho, tanto em termos de tracção, como de travagem, em condições climáticas difíceis de neve.
(23) Os pneus para utilizações especiais são utilizados em veículos que têm acesso a estaleiros de obras, explorações florestais e sítios mineiros e são, portanto, essencialmente concebidos para oferecer um melhor desempenho fora de estrada do que os pneus concebidos apenas para o uso em estrada. Para atingir o referido desempenho, são fabricados a partir de materiais que lhes permitem resistir melhor aos choques do que os pneus normais e possuem um desenho de piso caracterizado por blocos. Dado que ambas estas características essenciais de concepção fazem com que os pneus para utilizações especiais produzam mais ruído do que os pneus convencionais, deverão autorizar-se os referidos pneus a emitir mais ruído do que os pneus convencionais.
(24) Os sistemas electrónicos de controlo da estabilidade, os sistemas avançados de travagem de emergência e os sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem têm forte potencial para contribuir significativamente para a redução das vítimas de acidentes rodoviários. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos pela Comissão, em sintonia com os regulamentos da UNECE, requisitos para tais sistemas relativamente às categorias de veículos em que a sua aplicação seja adequada e nas quais esteja demonstrado que aumentarão o nível geral de segurança. Deverá ser previsto tempo suficiente até à aplicação destes requisitos, de modo a permitir que a publicação de medidas de execução e que, subsequentemente, estas complexas tecnologias sejam desenvolvidas e incorporadas nos veículos.
(25) Com efeitos a partir de 2011, no que respeita às novas homologações e, a partir de 2014, aos veículos novos, os prazos de aplicação para a instalação obrigatória de sistemas de controlo electrónico de estabilidade nos veículos pesados deverão seguir as datas fixadas no presente regulamento.
(26) Até à introdução de sistemas electrónicos de controlo da estabilidade, a Comissão deverá tomar medidas e levar a cabo campanhas para fornecer informação sobre a eficácia desses sistemas e promover a sua venda. Por outro lado, a Comissão deverá acompanhar a evolução dos preços, para verificar se a instalação dos sistemas necessários para respeitar as novas normas de segurança não provoca um aumento desproporcionado no preço dos veículos novos.
(27) As futuras medidas propostas com base no presente regulamento ou os procedimentos a executar em aplicação do mesmo deverão conformar-se aos princípios enunciados pela Comissão na sua Comunicação de 7 de Fevereiro de 2007 intitulada "Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI". Mais concretamente, para melhorar e simplificar o ambiente regulador e evitar constantes actualizações da legislação comunitária relativa a especificações técnicas, o presente regulamento deverá fazer referência a normas e regulamentos internacionais existentes sem os reproduzir na ordem jurídica comunitária.
(28) É importante que os componentes de substituição para os sistemas abrangidos pelo presente regulamento estejam sujeitos a requisitos de segurança e processos de homologação equivalentes. Por conseguinte, é conveniente prever a homologação de componentes de substituição e unidades técnicas.
(29) Os Estados-Membros deverão estabelecer normas relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e assegurar a sua aplicação. As sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
(30) O presente regulamento está relacionado com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos [6], e com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros [7]. Em especial, as medidas do presente regulamento relativas à redução das emissões de CO2 deverão ser ligadas, tanto quanto possível, às medidas adicionais destinadas a conseguir uma redução suplementar de 10 g de CO2, relativamente ao objectivo de emissões de 130 g de CO2.
(31) A Comissão deverá propor oportunamente, a título de abordagem mais integrada, outras alterações ao presente regulamento ou apresentar outras propostas, em conformidade com uma avaliação global de impacto que aborde todas as medidas suplementares possíveis para conseguir os objectivos desejados em matéria de emissões de CO2 e que abranja outras tecnologias disponíveis no mercado, incluindo as tecnologias de manutenção da pressão dos pneus, de melhoria do revestimento das estradas e quaisquer outras novas tecnologias pertinentes, bem como os requisitos de eficiência dos sistemas de climatização que já tenham ou possam vir a ter um efeito claro sobre a resistência dos pneus ao rolamento ou a economia de combustível e as emissões de CO2 do veículo.
(32) Deverá ser adoptada uma abordagem coerente e global para resolver o problema do ruído rodoviário. No que diz respeito ao significativo contributo do revestimento para o ruído rodoviário, está actualmente a ser revista a norma ISO 10844, a qual deverá ser considerada neste contexto, tendo por objectivo conseguir a optimização do revestimento das estradas. Os Estados-Membros deverão investir mais para melhorar o revestimento das estradas, no âmbito das actuais normas ISO. Por outro lado, deverá ser desenvolvida uma política global em matéria de emissões de ruído que abranja todos os sistemas de transporte, incluindo o ruído produzido pelos transportes aéreo e ferroviário, para além do produzido pelo transporte rodoviário.
(33) Com efeitos a partir das datas de aplicação aos novos veículos, aos novos componentes e a unidades técnicas dos requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento, são revogadas as seguintes directivas:
- Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques [8],
- Directiva 70/222/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à localização e montagem das chapas de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques [9],
- Directiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques [10],
- Directiva 70/387/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às portas dos veículos a motor e seus reboques [11],
- Directiva 70/388/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao avisador sonoro dos veículos a motor [12],
- Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques [13],
- Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos [14],
- Directiva 74/60/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor [15],
- Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor [16],
- Directiva 74/297/CEE do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (comportamento do dispositivo de condução em caso de colisão) [17],
- Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa aos bancos, às suas fixações e aos apoios de cabeça dos veículos a motor [18],
- Directiva 74/483/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às saliências exteriores dos veículos a motor [19],
- Directiva 75/443/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor [20],
- Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques [21],
- Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor [22],
- Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques [23],
- Directiva 76/757/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reflectores dos veículos a motor e seus reboques [24],
- Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda, às luzes de travagem, às luzes de circulação diurna e às luzes de presença lateral dos veículos a motor e seus reboques [25],
- Directiva 76/759/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e seus reboques [26],
- Directiva 76/760/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques [27],
- Directiva 76/761/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, bem como às fontes luminosas (lâmpadas de incandescência e outras) a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e seus reboques [28],
- Directiva 76/762/CEE do Conselho, de 27 Julho 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor [29],
- Directiva 77/389/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor [30],
- Directiva 77/538/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques [31],
- Directiva 77/539/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus reboques [32],
- Directiva 77/540/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e seus reboques [33],
- Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor [34],
- Directiva 77/649/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor [35],
- Directiva 78/316/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) [36],
- Directiva 78/317/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de degelo e de desembaciamento das superfícies vidradas dos veículos a motor [37],
- Directiva 78/318/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor [38],
- Directiva 78/549/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao recobrimento das rodas dos veículos a motor [39],
- Directiva 78/932/CEE do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos apoios de cabeça dos bancos dos veículos a motor [40],
- Directiva 89/297/CEE do Conselho de 13 de Abril de 1989 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção lateral (guardas laterais) de determinados veículos a motor e seus reboques [41],
- Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques [42],
- Directiva 92/21/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor da categoria M1 [43],
- Directiva 92/22/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques [44],
- Directiva 92/23/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos [45],
- Directiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor [46],
- Directiva 92/114/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N [47],
- Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos [48],
- Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor [49],
- Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1996 relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão lateral e que altera a Directiva 70/156/CEE [50],
- Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal e que altera a Directiva 70/156/CEE [51],
- Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 Julho de 1997, relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE [52],
- Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques [53],
- Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho [54],
- Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho [55],
- Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE [56],
- Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE [57].
(34) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a realização do mercado interno através da introdução de requisitos técnicos comuns referentes ao desempenho em matéria de segurança e de protecção ambiental dos veículos a motor e dos pneus, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção necessária, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo,
1. Homologação de veículos a motor, seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, no que diz respeito à respectiva segurança;
2. Homologação de veículos a motor relativos aos sistemas de controlo da pressão dos pneus, no que diz respeito à respectiva segurança, economia de combustível e emissões de CO2, e relativos aos indicadores de mudança de velocidades, no que diz respeito à respectiva economia de combustível e emissões de CO2; e
3. Homologação de pneus de fabrico recente no que diz respeito ao respectivo desempenho em termos de segurança e resistência ao rolamento e de emissões de ruído de rolamento.
1. "Controlo electrónico da estabilidade" designa uma função de controlo electrónico de um veículo que melhora a estabilidade dinâmica do mesmo;
2. "Veículo das categorias M2 ou M3 pertencente à classe I" designa um veículo da categoria M2 ou M3 de lotação superior a 22 passageiros, sem contar com o condutor, construído com áreas destinadas a passageiros em pé, a fim de permitir o movimento frequente dos mesmos;
3. "Veículo das categorias M2 e M3 pertencente à classe A" designa um veículo da categoria M2 ou M3 de lotação igual ou inferior a 22 passageiros, sem contar com o condutor, concebido para o transporte de passageiros em pé, equipado com bancos e preparado para transportar passageiros em pé;
4. "Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem" designa um sistema de aviso do condutor de um desvio involuntário do veículo da sua faixa de rodagem;
5. "Sistema avançado de travagem de emergência" designa um sistema que pode detectar automaticamente uma situação de emergência e activar o sistema de travagem do veículo para o desacelerar, a fim de evitar ou mitigar uma colisão;
6. "Índice de capacidade de carga" designa um ou dois números que indicam a carga que o pneu pode suportar, em montagem simples ou em montagem geminada, à velocidade correspondente à da categoria de velocidade a que pertence e quando utilizado em conformidade com os requisitos especificados pelo fabricante;
7. "Sistema de controlo da pressão dos pneus" designa um sistema montado num veículo, capaz de avaliar a pressão dos pneus ou a variação da pressão ao longo do tempo e de transmitir a informação correspondente ao utilizador com o veículo em marcha;
8. "Pneu para utilização especial" designa um pneu destinado a uma utilização mista, em estrada e fora de estrada, ou a outros usos especiais;
9. "Pneu profissional todo-o-terreno" designa pneus de utilização especial, usados essencialmente fora de estrada e em condições de extrema adversidade;
10. "Pneu reforçado" ou "extra load" designa a estrutura de um pneu da classe C1 em que a carcaça é concebida para transportar uma carga mais pesada do que o correspondente pneu normalizado;
11. "Pneu de neve" designa um pneu cujos desenho, composição e estrutura são essencialmente concebidos para assegurar, em piso de neve, um desempenho melhor do que o de um pneu normal no que se refere à sua capacidade de iniciar ou manter a marcha do veículo;
12. "Pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T" designa um pneu sobresselente de utilização temporária previsto para utilização a uma pressão de enchimento superior à prescrita para pneus convencionais ou reforçados;
13. "Pneu de tracção" designa um pneu das classes C2 ou C3 que ostenta a inscrição M + S, M.S ou M&S e se destina a ser montado no(s) eixo(s) motor(es) do veículo;
14. "Utentes da estrada não protegidos" designa peões, ciclistas ou motociclistas;
15. "Indicador de mudança de velocidades" ou "GSI" designa um indicador visível que recomenda ao condutor a mudança de velocidade;
16. "Caixa de velocidades de comando manual" designa uma caixa de velocidades que pode ser accionada de modo a que a mudança de todas ou algumas das velocidades deriva sempre directamente de uma intervenção do condutor, independentemente da forma física da sua realização. A presente definição não abrange os sistemas em que o condutor pode apenas pré-seleccionar uma determinada estratégia de comando das velocidades ou limitar o número de velocidades disponíveis para a condução, enquanto as mudanças de velocidades propriamente ditas se processam independentemente da decisão do condutor de acordo com determinados padrões de condução.
a) Integridade da estrutura do veículo, incluindo os ensaios de impacto;
b) Sistemas de ajuda à condução do veículo, incluindo direcção, travões e sistemas electrónicos de controlo da estabilidade;
c) Sistemas concebidos para dar ao condutor visibilidade e informação sobre o estado do veículo e da zona circundante, incluindo vidraças, retrovisores e sistemas de informação do condutor;
d) Sistemas de iluminação do veículo;
e) Protecção dos ocupantes do veículo, incluindo arranjos interiores, apoios de cabeça, cintos de segurança, fixações ISOfix ou sistemas de retenção para crianças incorporados, e portas do veículo;
f) Exterior do veículo e acessórios;
g) Compatibilidade electromagnética;
h) Avisadores sonoros;
i) Sistemas de aquecimento;
j) Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada;
k) Sistemas de identificação do veículo;
l) Massas e dimensões;
m) Segurança eléctrica;
n) Indicadores de mudança de velocidades.
a) Pneus da classe C1 — concebidos principalmente para veículos das categorias M1, N1, O1 e O2;
b) Pneus da classe C2 — concebidos principalmente para veículos das categorias M2, M3, N, O3 e O4 com um índice de capacidade, em montagem simples, de ≤ 121 e com símbolo de categoria ≥ "N";
c) Pneus da classe C3 — concebidos principalmente para veículos das categorias M2, M3, N, O3 e O4 com um dos índices de capacidade de carga seguintes:
i) índice de capacidade em montagem simples ≤ 121 e símbolo de categoria de velocidade ≤ "M";
ii) índice de capacidade de carga em montagem simples ≥ 122.
a) Pneus cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;
b) Pneus cujo diâmetro nominal da jante não exceda 254 mm ou seja igual ou superior a 635 mm;
c) Pneus sobresselentes de utilização temporária de tipo T;
d) Pneus concebidos exclusivamente para serem montados em veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990;
e) Pneus equipados com dispositivos suplementares para melhorar as propriedades de tracção.
Os veículos da categoria M1 com uma massa de referência não superior a 2610 kg e os veículos aos quais seja alargada a homologação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 que estejam equipados com uma caixa de velocidades com comando manual devem ser equipados com indicadores de mudança de velocidades conformes aos requisitos do presente regulamento e das respectivas medidas de execução.
a) Os veículos das categorias M2 e M3, excepto os que tenham mais de três eixos, os autocarros articulados e os autocarros da classe I ou da classe A;
b) Os veículos das categorias N2 e N3, excepto os que tenham mais de três eixos, os tractores para semi-reboques com uma massa total entre 3,5 e 7,5 toneladas e os veículos destinados a fins especiais definidos nos pontos 5.7 e 5.8 da secção A do anexo II da Directiva 2007/46/CE;
c) Os veículos das categorias O3 e O4 equipados com suspensão pneumática, excepto os que tenham mais de três eixos, os reboques para o transporte de cargas excepcionais e os reboques com áreas destinadas a passageiros em pé.
a) A homologação CE ou a homologação nacional a modelos novos de veículos das categorias especificadas nesses artigos e respectivas medidas de execução caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e
b) A homologação CE de componentes/unidades técnicas a tipos novos de componentes/unidades técnicas destinados a esses veículos caso esses componentes ou unidades técnicas não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.
a) Deixar de considerar os certificados de conformidade dos veículos novos das categorias especificadas nesses artigos válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e
b) Proibir a venda e entrada em circulação de novos componentes ou unidades técnicas destinados a esses veículos caso esses componentes ou unidades técnicas não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.
a) Deixar de considerar os certificados de conformidade dos veículos novos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e
b) Proibir a venda e entrada em circulação de novos pneus destinados a esses veículos caso esses pneus não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.
a) Por motivos relacionados com os valores-limite de resistência ao rolamento dos pneus C1 e C2 fixados no quadro 2 da parte B do anexo II, deixar de considerar os certificados de conformidade dos novos veículos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e
b) Proibir a venda e entrada em circulação de pneus novos destinados a esses veículos caso esses pneus não sejam conformes aos valores-limite de resistência ao rolamento indicados no quadro 2 da parte B do anexo II.
a) Por motivos relacionados com os valores-limite de resistência ao rolamento dos pneus C3 indicados no quadro 2 da parte B do anexo II, deixar de considerar os certificados de conformidade dos novos veículos das categorias M, N e O válidos para efeitos do artigo 26.o da Directiva 2007/46/CE e proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de tais veículos caso esses veículos não cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; e
a) Recusar a homologação CE ou a homologação nacional a modelos novos de veículos ou a homologação CE de componente/unidade técnica a tipos novos de componentes ou unidades técnicas caso esse veículo, componente ou unidade técnica cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução; ou
b) Proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos e a venda ou entrada em serviço de novos componentes ou unidades técnicas, caso o veículo, componente ou unidade técnica em causa cumpram o presente regulamento e respectivas medidas de execução.
a) Normas pormenorizadas relativas aos procedimentos, ensaios e requisitos técnicas específicos para a homologação de veículos a motor, seus reboques e componentes e unidades técnicas no contexto dos artigos 5.o a 12.o;
b) Normas pormenorizadas relativas a requisitos de segurança específicos para veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, de acordo com o Regulamento n.o 105 da UNECE;
c) Uma definição mais precisa das características físicas e dos requisitos de desempenho que um pneu novo tem de apresentar para ser definido como "pneu para utilização especial", "pneu profissional todo-o-terreno", "pneu reforçado" ou "pneu extra load", "pneu de neve", "pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T" ou "pneu de tracção", nos termos dos pontos 8 a 13 do segundo parágrafo do artigo 3.o;
d) Alterações aos valores-limite para a resistência ao rolamento e o ruído de rolamento estabelecidos nas partes B e C do anexo II, na medida em que sejam necessárias em resultado de mudanças nos procedimentos de ensaio e sem baixar o nível de protecção ambiental;
e) Normas pormenorizadas relativas ao procedimento de determinação dos níveis de ruído a que se refere o ponto 1 da parte C do anexo II;
f) Disposições que alterem o anexo IV a fim de nele incluir os regulamentos da UNECE tornados vinculativos por força do n.o 4 do artigo 4.o da Decisão 97/836/CE.
a) Medidas de isenção para determinados veículos ou classes de veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de instalar os sistemas avançados de veículos referidos no artigo 10.o, caso, após uma análise custos-benefício e tendo em conta todos os aspectos de segurança relevantes, se constate que a instalação desses sistemas não é adequada para o veículo ou a classe de veículos em questão;
b) Até 31 de Dezembro de 2010, e com base numa análise custos-benefício, medidas de redução do período previsto no n.o 11 do artigo 13.o, que poderá ser diferenciado em função da classe ou categoria dos pneus em questão.
a) A prestação de falsas declarações durante os procedimentos de homologação ou procedimentos que conduzam à retirada de veículos;
b) A falsificação de resultados de ensaios para a homologação;
c) A omissão de dados ou especificações técnicas susceptíveis de conduzir à retirada do veículo ou à revogação da homologação.
[1] Parecer de 14 de Janeiro de 2009 (ainda não publicado em Jornal Oficial).
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2009 (ainda não publicado em Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.
[5] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[7] JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.
[8] JO L 76 de 6.4.1970, p. 23.
[9] JO L 76 de 6.4.1970, p. 25.
[10] JO L 133 de 18.6.1970, p. 10.
[11] JO L 176 de 10.8.1970, p. 5.
[12] JO L 176 de 10.8.1970, p. 12.
[13] JO L 202 de 6.9.1971, p. 37.
[14] JO L 152 de 6.7.1972, p. 15.
[15] JO L 38 de 11.2.1974, p. 2.
[16] JO L 38 de 11.2.1974, p. 22.
[17] JO L 165 de 20.6.1974, p. 16.
[18] JO L 221 de 12.8.1974, p. 1.
[19] JO L 266 de 2.10.1974, p. 4.
[20] JO L 196 de 26.7.1975, p. 1.
[21] JO L 24 de 30.1.1976, p. 1.
[22] JO L 24 de 30.1.1976, p. 6.
[23] JO L 262 de 27.9.1976, p. 1.
[24] JO L 262 de 27.9.1976, p. 32.
[25] JO L 262 de 27.9.1976, p. 54.
[26] JO L 262 de 27.9.1976, p. 71.
[27] JO L 262 de 27.9.1976, p. 85.
[28] JO L 262 de 27.9.1976, p. 96.
[29] JO L 262 de 27.9.1976, p. 122.
[30] JO L 145 de 13.6.1977, p. 41.
[31] JO L 220 de 29.8.1977, p. 60.
[32] JO L 220 de 29.8.1977, p. 72.
[33] JO L 220 de 29.8.1977, p. 83.
[34] JO L 220 de 29.8.1977, p. 95.
[35] JO L 267 de 19.10.1977, p. 1.
[36] JO L 81 de 28.3.1978, p. 3.
[37] JO L 81 de 28.3.1978, p. 27.
[38] JO L 81 de 28.3.1978, p. 49.
[39] JO L 168 de 26.6.1978, p. 45.
[40] JO L 325 de 20.11.1978, p. 1.
[41] JO L 124 de 5.5.1989, p. 1.
[42] JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.
[43] JO L 129 de 14.5.1992, p. 1.
[44] JO L 129 de 14.5.1992, p. 11.
[45] JO L 129 de 14.5.1992, p. 95.
[46] JO L 129 de 14.5.1992, p. 154.
[47] JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.
[48] JO L 195 de 29.7.1994, p. 1.
[49] JO L 281 de 23.11.1995, p. 1.
[50] JO L 169 de 8.7.1996, p. 1.
[51] JO L 18 de 21.1.1997, p. 7.
[52] JO L 233 de 25.8.1997, p. 1.
[53] JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.
[54] JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.
[55] JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.
[56] JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.
[57] JO L 25 de 29.1.2004, p. 1.
Assunto | Aplicabilidade |
Reservatórios de combustíveis/dispositivos de protecção à retaguarda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Chapa de matrícula da retaguarda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Esforço de direcção | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Fechos e dobradiças de portas | X | | | X | X | X | | | | |
Avisador sonoro | X | X | X | X | X | X | | | | |
Dispositivos para visão indirecta | X | X | X | X | X | X | | | | |
Travagem | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Arranjo interior | X | | | | | | | | | |
Dispositivos anti-roubo e de imobilização | X | X | X | X | X | X | | | | |
Comportamento do dispositivo de direcção em caso de colisão | X | | | X | | | | | | |
Resistência dos bancos | X | X | X | X | X | X | | | | |
Saliências exteriores | X | | | | | | | | | |
Aparelho indicador de velocidade | X | X | X | X | X | X | | | | |
Chapas (regulamentares) | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Fixações do cinto de segurança | X | X | X | X | X | X | | | | |
Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Retrorreflectores | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Luzes delimitadoras, luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, luzes de presença laterais, luzes de circulação diurna | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Indicadores de mudança de direcção | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Faróis (incluindo lâmpadas) | X | X | X | X | X | X | | | | |
Luzes de nevoeiro da frente | X | X | X | X | X | X | | | | |
Ganchos de reboque | X | X | X | X | X | X | | | | |
Luzes de nevoeiro da retaguarda | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Luzes de marcha-atrás | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Luzes de estacionamento | X | X | X | X | X | X | | | | |
Cintos de segurança e sistemas de retenção | X | X | X | X | X | X | | | | |
Campo de visão para a frente | X | | | | | | | | | |
Identificação dos comandos, avisadores e indicadores | X | X | X | X | X | X | | | | |
Degelo/desembaciamento | X | [1] | [1] | [1] | [1] | [1] | | | | |
Limpa pára-brisas/lava pára-brisas | X | [2] | [2] | [2] | [2] | [2] | | | | |
Sistemas de aquecimento | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Recobrimento das rodas | X | | | | | | | | | |
Apoios de cabeça | X | | | | | | | | | |
Protecção lateral | | | | | X | X | | | X | X |
Sistemas antiprojecção de água | | | | | X | X | | | X | X |
Vidraças de segurança | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Pneus | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Dispositivos de limitação da velocidade | | X | X | | X | X | | | | |
Massas e dimensões | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
Saliências exteriores das cabinas | | | | X | X | X | | | | |
Engates | X [3] | X [3] | X [3] | X [3] | X [3] | X [3] | X | X | X | X |
Inflamabilidade | | | X | | | | | | | |
Autocarros | | X | X | | | | | | | |
Colisão frontal | X [4] | | | | | | | | | |
Colisão lateral | X [5] | | | X [5] | | | | | | |
Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas | | | | X [6] | X [6] | X [6] | X [6] | X [6] | X [6] | X [6] |
Protecção à frente contra o encaixe | | | | | X | X | | | | |
[1] Os veículos desta categoria devem ser equipados com um dispositivo adequado de degelo e desembaciamento do pára-brisas.
[2] Os veículos desta categoria devem ser equipados com dispositivos adequados de lavagem e limpeza do pára-brisas.
[3] Os requisitos do presente regulamento só são aplicáveis aos veículos equipados com engates.
[4] Massa máxima tecnicamente admissível não superior a 2,5 toneladas.
[5] Aplicável unicamente a veículos cujo "ponto de referência do lugar sentado" (ponto "R") do banco mais baixo não esteja situado a mais de 700 mm de distância do solo. O ponto "R" está definido no Regulamento n.o 95 da UNECE.
[6] Os requisitos do presente regulamento só são aplicáveis quando o fabricante apresenta um pedido de homologação de um veículo destinado ao transporte de mercadorias perigosas.
Categoria de utilização | Índice de aderência em pavimento molhado (G) |
Pneu de neve com um símbolo especial ("Q" ou inferior, com exclusão de "H") que indica uma velocidade máxima admissível não superior a 160 km/h | ≥ 0,9 |
Pneu de neve com um símbolo especial ("R" ou superior, mais "H") que indica uma velocidade máxima admissível superior a 160 km/h | ≥ 1,0 |
Pneu normal (tipo estrada) | ≥ 1,1 |
Classe de pneu | Valor (kg/tonelada) 1.a fase |
Classe de pneu | Valor (kg/tonelada) 2.a fase |
Classe de pneu | Largura nominal da secção (mm) | Valores-limite em dB(A)) |
Para os pneus classificados como "pneus de neve", "pneus extra load" e "pneus reforçados", ou para qualquer combinação destas classificações, os valores-limite acima indicados são aumentados em 1 dB(A).
Classe de pneu | Categoria de utilização | Valores-limite em dB(A)) |
C2 | Pneus normais | 72 |
Pneus de tracção | 73 |
C3 | Pneus normais | 73 |
Pneus de tracção | 75 |
i) Os pontos 3 a 10, 12 a 38, 42 a 45 e 47 a 57 são suprimidos;
ii) É suprimido o ponto 46;
iii) É aditado o seguinte ponto:
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | Referência do Jornal Oficial | Aplicabilidade |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X" |
b) O apêndice é alterado do seguinte modo:
i) Os pontos 3 a 10, 12 a 37, 44, 45 e 50 a 54 do quadro são suprimidos;
ii) No quadro, é suprimido o ponto 46;
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | JO L 200 de 31.7.2009, p. 1. | P/A" |
iv) Na legenda, é aditado o seguinte:
"P/A : O presente regulamento é parcialmente aplicável. O âmbito de aplicação preciso é estabelecido nas medidas de execução do regulamento."
a) Os pontos 3 a 10, 12 a 38, 42 a 45 e 47 a 57 são suprimidos;
b) É suprimido o ponto 46;
| Assunto | Referência do acto regulamentar (1) | Alterado por | Aplicável às versões |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009" | | |
i) Os pontos 3 a 10, 12 a 38, 44, 45 e 47 a 54 são suprimidos;
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | M1 ≤ 2500 (1) kg | M1 > 2500 (1) kg | M2 | M3 |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | P/A | P/A | P/A | P/A" |
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | M1 | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A" |
i) Os pontos 3 a 10, 12 a 37, 44, 45 e 50 a 54 são suprimidos;
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | M1 |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | P/A" |
i) Os pontos 3 a 10, 13 a 36, 42 a 45 e 47 a 57 são suprimidos;
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | M2 | M3 | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4 |
"63 | Segurança geral | Regulamento (CE) n.o 661/2009 | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A | P/A" |
i) Os pontos 3 a 10, 12 a 36, 42 a 45 e 47 a 57 são suprimidos;
Rubrica | Assunto | Referência do acto regulamentar | Grua automóvel da categoria N3: |
f) A secção "Significado das letras" é alterada do seguinte modo:
i) As letras C, U, W5 e W6 são suprimidas.
ii) É aditado o seguinte texto:
"P/A : O presente acto regulamentar é parcialmente aplicável. O âmbito de aplicação preciso é estabelecido nas medidas de execução do regulamento."
4. No quadro do anexo XV é suprimido o ponto 46.
Categorias de veículos | Data de aplicação |
M2 | 11 de Julho de 2013 |
M3 (classe III) | 1 de Novembro de 2011 |
M3 < 16 toneladas (transmissão pneumática) | 1 de Novembro de 2011 |
M3 (classe II e B) (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2013 |
M3 (classe III) (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2013 |
M3 (classe III) (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2014 |
M3 (classe II) (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2014 |
M3 (outros) | 1 de Novembro de 2011 |
N2 (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2013 |
N2 (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2014 |
N2 (outros) | 11 de Julho de 2012 |
N3 (tractores de 2 eixos para semi-reboques) | 1 de Novembro de 2011 |
N3 [tractores de 2 eixos para semi-reboques com controlo de transmissão pneumático (ABS)] | 1 de Novembro de 2011 |
N3 [3 eixos com controlo de transmissão eléctrico (EBS)] | 1 de Novembro de 2011 |
N3 [2 e 3 eixos com controlo de transmissão pneumático (ABS)] | 11 de Julho de 2012 |
N3 (outros) | 1 de Novembro de 2011 |
O3 (carga por eixo combinada entre 3,5 e 7,5 toneladas) | 11 de Julho de 2012 |
O3 (outros) | 1 de Novembro de 2011 |
O4 | 1 de Novembro de 2011 |
M2 | 11 de Julho de 2015 |
M3 (classe III) | 1 de Novembro de 2014 |
M3 < 16 toneladas (transmissão pneumática) | 1 de Novembro de 2014 |
M3 (classe II e B) (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2015 |
M3 (classe III) (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2015 |
M3 (classe III) (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2016 |
M3 (classe II) (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2016 |
M3 (outros) | 1 de Novembro de 2014 |
N2 (transmissão hidráulica) | 11 de Julho de 2015 |
N2 (controlo de transmissão pneumático e transmissão de energia hidráulica) | 11 de Julho de 2016 |
N2 (outros) | 1 de Novembro de 2014 |
N3 (tractores de 2 eixos para semi-reboques) | 1 de Novembro de 2014 |
N3 [tractores de 2 eixos para semi-reboques com controlo de transmissão pneumático (ABS)] | 1 de Novembro de 2014 |
N3 [3 eixos com controlo de transmissão eléctrico (EBS)] | 1 de Novembro de 2014 |
N3 [2 e 3 eixos com controlo de transmissão pneumático (ABS)] | 1 de Novembro de 2014 |
N3 (outros) | 1 de Novembro de 2014 |
O3 (carga por eixo combinada entre 3,5 e 7,5 toneladas) | 1 de Novembro de 2014 |
O3 (outros) | 1 de Novembro de 2014 |
O4 | 1 de Novembro de 2014 |