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Timestamp: 2017-01-16 15:18:05+00:00
Document Index: 24053910

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 68', 'artigo 75', 'artigo 71', 'artigo 68', 'artigo 75']

Madalena Estrada de Escobar
1 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº RS (2010/ ) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ESTADODORIOGRANDEDOSUL PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) EMBARGADO : LUIZ PEDRO BONETTI ADVOGADO : LEONARDO ZANELLA BONETTI E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. 1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado aquesevinculaacortedecontas. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção adotavam o mesmo posicionamento, no sentido do acórdão embargado, até o julgamento do REsp /RS, no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência. 3. Devem-se distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertidaemfavordoenteaquesevinculaoórgãosancionador. 4.NãofoioutraasoluçãopreconizadapeloTribunaldeContasdaUnião,em cujo âmbito as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres da União. 5. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, demodoqueasmultasdeverãoserrevertidasaoentepúblicoaoqualacorte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte naespécie,oestadodoriograndedosul,porintermédiodesua Procuradoria. 7. Embargos de Divergência providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 de 142 termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão o Dr. CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS, pelo embargante. Brasília, 13 de dezembro de 2010(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 2 de 143 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº RS (2010/ ) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ESTADODORIOGRANDEDOSUL PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) EMBARGADO : LUIZ PEDRO BONETTI ADVOGADO : LEONARDO ZANELLA BONETTI E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado(e-stj, fl. 101): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJESTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O embargante aponta divergência do aresto acima mencionado com o entendimento da Segunda Turma, quando do julgamento do AgRg no REsp /RS, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n /SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa(AgRg no Ag /RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe ; AgRg no REsp /RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe ; e REsp /AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ ). 2. Contudo, a mudança de entendimento ora preconizada decorre, com todas as vênias dos que vinham entendendo em contrário, de interpretação equivocada do mencionado julgamento, especificamente em Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 3 de 144 razãodaredaçãodoitem2desuaementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo(cf, artigo 71, 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria(cf, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido.(re , Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ ) 3. Com base no precedente da Corte Suprema, extraiu-se a exegese de que em qualquer modalidade de condenação- seja por imputação de débito, seja por multa - seria sempre o ente estatal sob o qual atuasse o gestor autuado o legítimo para cobrar a reprimenda. Todavia, após nova análise, concluiu-se que o voto de Sua Excelência jamais caminhou por tal senda,tantoassimque,noâmbitodotribunaldecontasdauniãotaltemaé vencido e positivado por ato administrativo daquela Corte de Contas. 4. Em nenhum momento a Suprema Corte atribuiu aos entes fiscalizados a qualidade de credor das multas cominadas pelos Tribunais de Contas. Na realidade, o julgamento assentou que nos casos de ressarcimento ao erário/imputação de débito a pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado é quem - com toda a razão - detém a titularidade do crédito consolidado no acórdão da Corte de Contas. 5. Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário,emquesebuscaarecomposiçãododanosofridopeloentepúblico,nas multas há uma sanção a um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, tais como, verbi gratia, nos casos de contas julgadas irregulares sem resultar débito; descumprimento das diligências ou decisões do Tribunal de Contas; embaraço ao exercício das inspeções e auditorias; sonegação de processo, documento ou informação; ou reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas. 6. As multas têm por escopo fortalecer a fiscalização desincumbida pela própria Corte de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Em Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 4 de 145 decorrência dessa distinção essencial entre ambos - imputação de débito e multa- é que se merece conferir tratamento distinto. 7. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal ao qual esteja vinculada a Corte de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. 8. "Diferentemente, porém, do que até aqui foi visto, em se tratando de multa, a mesma não deve reverter para a pessoa jurídica cujas contassecuida.nessecaso,devereverteremfavordaentidadequemantémo Tribunal de Contas."(Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in Tribunais de Contas do Brasil Jurisdição e Competência). 9. Não foi outra a solução preconizada pela próprio Tribunal de ContasdaUnião,pormeiodaPortarian.209,de26deJunhode2001(BTCU n. 46/2001), relativa ao Manual para Formalização de Processos de Cobrança Executiva,noqualsedestacouque"amultaésemprerecolhidaaoscofresda União ou Tesouro Nacional". Em seguida, por meio da Portaria-SEGECEX n. 9, de , também relativa ao Manual de Cobrança Executiva(BTCU n. 8/2006),aCortedeContasdaUniãodispôs:Amultaésemprerecolhidaaos cofres da União ou Tesouro Nacional e sua execução judicial está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União/AGU. 10.Logo,mesmonoscasosemqueaCortedeContasdaUnião fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada érevertidasempreàunião-pessoajurídicaaqualestávinculada-enãoà entidade objeto da fiscalização. 11. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 12. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal decontasédoentepúblicoquemantémareferidacorte-incasu,oestadodo Rio Grande do Sul-, que atuará por intermédio de sua Procuradoria. 13. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010) Alega que a divergência consiste no entendimento de que o Estado não tem legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a gestor municipal, uma vez que o beneficiário da multa seria o município(posição da Primeira Turma), enquanto a Segunda Turma passou a entender que o beneficiário da multa é o ente que mantém o Tribunal que a aplicou; portanto, o Estado tem legitimidade para cobrar multa imposta a gestor municipal pela Corte de Contas estadual. Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 5 de 146 Não foi apresentada impugnação(e-stj, fl. 166). Éorelatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 6 de 147 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº RS (2010/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A divergência foi regularmente demonstrada. Para uma mesma situação (cobrança de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a gestor municipal), a Primeira Turma entende que a cobrança compete ao próprio município, enquanto a Segunda Turma consignaquealegitimidadeparaaexecuçãoédoestadoaquesevinculaacortede Contas. A controvérsia, portanto, diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. Nesse cenário, deve-se dizer que, até o julgamento do REsp /RS(Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques), ambas as Turmas da Primeira Seção adotavam o mesmo posicionamento, no sentido do acórdão embargado. A mudança de entendimento da Segunda Turma consubstanciou-se justamente no julgamento acima, em que o e. Ministro Mauro Campbell Marques proferiu brilhante voto em que analisa a origem da jurisprudência do STJ e propõe novo enfoque para a questão, sendo acompanhado pela maioria do colegiado. Por sua clareza, transcrevo trechos do voto de Sua Excelência: O eminente Min. Humberto Martins, relator deste processo, com base na jurisprudência assentada nesta Corte, concluiu que a legitimidade para executar multa imposta imposta a Diretor de Departamento Municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado. Em diversos precedentes, a Primeira Turma deste Tribunal se posicionou no mesmo sentido formulado pelo relator no presente caso, conforme se extrai das seguintes ementas: (...) Contudo, observo que a mudança de entendimento ora preconizada por mim e vencedora decorre, com todas as vênias dos que Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 7 de 148 vinham entendendo em contrário, de interpretação equivocada do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n /SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa, o qual recebeu esta ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.AsdecisõesdasCortesdeContasqueimpõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo(cf, artigo 71, 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria(cf, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido. (RE , Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ )(Grifo nosso). Com base no referido precedente da Corte Suprema, extraiu-se a exegese de que em qualquer modalidade de condenação- seja por imputação de débito, seja por multa - seria sempre o ente estatal sob o qual atuasse o gestor autuado o legítimo para cobrar a reprimenda. Todavia, após nova análise feita por esta relatoria, concluiu-se que o voto de Sua Excelência jamais caminhouportalsenda,tantoassimque,noâmbitodotribunaldecontasda União tal tema é vencido e positivado por ato administrativo daquela Corte de Contas, conforme será demonstrado ao final. Em verdade, depreende-se do julgado da Suprema Corte que em nenhum momento se atribuiu aos entes fiscalizados a qualidade de credor das multas cominadas pelo Tribunal de Contas. Na realidade, o julgamento assentou que nos casos de ressarcimento ao erário a pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado é quem - com toda a razão - detém a titularidade do crédito consolidado no acórdão da Corte de Contas. O equívoco decorre, a nosso sentir, da redação do item 2 da ementa acima transcrita e negritada, que transcrevo novamente: Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 8 de 149 2.Aaçãodecobrançasomentepodeserproposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. No entanto, na ocasião tratava-se de imputação de débito a ex-prefeito Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que estava sendo executada pela própria Corte. O Supremo Tribunal entendeu que nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público especial que atua perante a referida Corte possuem titularidade, legitimidade ou interesse imediato e concreto em cobrar a dívida. Definiu que a ação de cobrança somente poderia ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação imposta, por meio da Advocacia-Geral da União ou das Procuradorias dos Estados(não mencionou a Procuradoria dos Municípios). Do referido julgado, muito embora não tenha se referido expressamente às Procuradorias Municipais, extrai-se que, nos casos de imputação de débito/ressarcimento ao erário, o crédito é titularizado pelo ente público cujo patrimônio fora atingido, devendo ser cobrado pelo respectivo representante judicial, ou seja, a Advocacia-Geral da União, se o patrimônio atingido for da União, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal, nos casos de patrimônio das autarquias ou fundações públicas federais, e assim por diante em relação aos entes estaduais e municipais. Isso não significa, por certo, que o mesmo tratamento deve ser conferido às multas, cuja origem é totalmente distinta. Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, emquesebuscaarecomposiçãododanosofridopeloentepúblico,nasmultas há uma sanção a um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, tais como, verbi gratia, nos casos de contas julgadas irregulares sem resultar débito; descumprimento das diligências ou decisões do Tribunal de Contas; embaraço ao exercício das inspeções e auditorias; sonegação de processo, documento ou informação; ou reincidência no descumprimento de determinação da Corte de Contas. Observo, portanto, que tais multas têm por escopo fortalecer a fiscalização desincumbida pela própria Corte de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Em decorrência dessa distinção essencial entre ambos - imputação de débito e multa- é que se merece conferir tratamento distinto. Penso que a solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal ao qual esteja vinculada a Corte de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Isso porque, como dito, tais multas são instrumentos utilizados pelas próprias Cortes de Contas para fazer valer suas atribuições constitucionais, não integrando o crédito decorrente de tais penalidades o patrimônio dos entes fiscalizados, ao contrário do que ocorre nos casos de imputação de débito, em que há, nitidamente, a recomposição do erário dos referidos entes. Nesse sentido, importante a lição de JORGE ULISSES Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 9 de 1410 JACOBY FERNANDES, que já se manifestou sobre o tema (Tribunais de Contas do Brasil Jurisdição e Competência. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum,2008,págs.415e716): Diferentemente, porém, do que até aqui foi visto,emsetratandodemulta,amesmanãodevereverter para a pessoa jurídica cujas contas se cuida. Nesse caso, deve reverter em favor da entidade que mantém o Tribunal de Contas. Algumas Cortes têm instituído um fundo que promove a qualificação dos ordenadores de despesas, fato que merece encômios. (...) Diferentemente ocorre quando se trata de execução de multa: nesse caso, a dívida é sempre cobrada em favor do cofre que mantém o Tribunal de Contas. Idéia engenhosa, que vem sendo desenvolvido por alguns Tribunais de Contas, consiste em instituir um fundo de qualificação de servidores, tendo por base a receita proveniente de multas aplicadas. Nesse caso, os recursos reverteriam para o treinamento dos agentes de controle e dos agentes dos órgãos jurisdicionados, levando ao extremo o caráter orientador da ação do Tribunal de Contas e o caráter pedagógico da multa.(grifo nosso). Não foi outra a solução preconizada pela próprio Tribunal de ContasdaUnião,pormeiodaPortarian.209,de26deJunhode2001(BTCU n. 46/2001), relativa ao Manual para Formalização de Processos de Cobrança Executiva,noqualsedestacouque"amultaésemprerecolhidaaoscofresda União ou Tesouro Nacional". Em seguida, por meio da Portaria-SEGECEX n. 9, de , também relativa ao Manual de Cobrança Executiva (BTCU n. 8/2006), a Corte de Contas da União dispôs: AmultaésemprerecolhidaaoscofresdaUnião ou Tesouro Nacional e sua execução judicial está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União/AGU. (Grifo nosso). Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada érevertidasempreàunião-pessoajurídicaaqualestávinculada-enãoà entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao Estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 0 de 1411 ContasédoentepúblicoquemantémareferidaCorte-incasu,oEstadodo Rio Grande do Sul-, que atuará por intermédio de sua Procuradoria. É incontroverso que a legitimidade para a cobrança é do titular do crédito. No entanto, o acórdão embargado da Primeira Turma parte da premissa equivocadaaomeuver deque,noqueserefereamultasaplicadaspelotribunalde Contasestadual,ovalorpertenceaoentepúblicoaqueestávinculadoogestorque sofreu a sanção. No paradigma, por outro lado, o Ministro Mauro Campbell abordou a questão sob outro enfoque, distinguindo as hipóteses de imputação de débito/ressarcimento ao Erário e de multa como sanção a um comportamento ilegal. Nesteúltimocaso,ocréditonãopertenceriaaoenteaquesevinculaogestor,masao quemantémacortedecontas. Considerou Sua Excelência que"tais multas são instrumentos utilizados pelas próprias Cortes de Contas para fazer valer suas atribuições constitucionais, não integrando o crédito decorrente de tais penalidades o patrimônio dos entes fiscalizados, ao contrário do que ocorre nos casos de imputação de débito, em que há, nitidamente, a recomposição do erário dos referidos entes". Acompanhei a mudança de orientação proposta pelo Ministro Mauro Campbell na Segunda Turma e mantenho essa posição. Defato,nãosepodeconsiderarque,naausênciadedisposiçãolegal,as receitas de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a gestor municipal pertençam ao próprio município. Como é cediço, as receitas públicas classificam-se em originárias e derivadas. Segundo Aliomar Baleeiro: O Primeiro grupo compreende as rendas provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado, que os explora à semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes de autoridade, nem imprimir coercitividade à exigência de pagamento ou à utilização dos serviços que os justificam, embora, não raro, os institua em monopólios. A essas receitas originárias corresponderia a noção de "preços", mais adiante exposta. Nelas, Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 1 de 1412 poderiam ser incluídas as receitas decorrentes da prescrição em favor do Estado, bens vacantes, heranças jacentes etc. No segundo grupo receitas derivadas, caracterizadas pelo constrangimento legal para sua arrecadação contam-se os tributos e as penas pecuniárias, em resumo, rendas que o Estado colhe no setor privado, por ato de autoridade.(uma introdução à ciência das finanças, 15ª ed., página 127) Não há dúvida de que os valores provenientes de multas impostas por Tribunal de Contas constituem receitas derivadas, já que provenientes de atos de fiscalização do Estado, fazendo uso do jus imperii. Nesse contexto, salvo disposição legal em contrário, é natural que a penalidade pecuniária aplicada por determinado órgão deve ser revertida em favor do ente federativo a que este se vincula. Perceba-se que em outras hipóteses, como na fiscalização ambiental ou consumerista, a legislação expressamente determina o destino dos valores arrecadados com multas infligidas. É o caso do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 57 dispõe: Art.57.Apenademulta,graduadadeacordocomagravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de quetrata aleinº7.347, de24dejulho de1985, osvalores cabíveis àunião, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.(grifei) Também a Lei 9.605/98, que trata de crimes ambientais, estabelece que o produto arrecadado com as multas cominadas pelos órgãos de fiscalização reverterão a fundos relacionados à proteção do meio ambiente. Confira-se: Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Leinº 7.797, de 10 de julhode1989,fundonaval,criadopelo Decretonº20.923,de8dejaneirode1932,fundosestaduaisoumunicipaisde meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 2 de 1413 No caso do Tribunal de Contas da União, como destacado pelo Ministro Mauro Campbell no acórdão paradigma, os valores referentes às multas mesmo que sejam estas aplicadas a outros entes federativos são sempre recolhidos aos cofres da própria União. Nesse contexto, entendo que se deve adotar raciocínio semelhante às Cortes de Contas estaduais, de forma que as multas, ainda que impostas a gestor municipal, deverão ser revertidas ao Estado a que estão vinculadas. Dessa forma, a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas dessaespécieédoentepúblicoquemantémareferidacorte naespécie,oestadodo Rio Grande do Sul, por intermédio de sua Procuradoria. Com essas considerações, dou provimento aos Embargos de Divergência. Écomovoto. Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 3 de 1414 CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2010/ PROCESSO ELETRÔNICO EAg / RS Números Origem: PAUTA: 24/11/2010 JULGADO: 13/12/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS Secretária Bela. Carolina Véras EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO ADVOGADO AUTUAÇÃO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) : LUIZ PEDRO BONETTI : LEONARDO ZANELLA BONETTI E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos- Infração Administrativa- Multas e demais Sanções SUSTENTAÇÃO ORAL Compareceu à sessão o Dr. CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS, pelo embargante. CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2010 Carolina Véras Secretária Documento: Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 01/03/2011 Página 1 4 de 14 Documentos relacionados
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