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Timestamp: 2016-12-02 20:39:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 130', 'artigo 59']

⭐RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO
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Manoela Chaplin Flores
1 RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO O PROMOTOR SUBSTITUTO DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO, diante do Procedimento Administrativo nº , em trâmite na referida Promotoria, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, artigos 127 e 129, e na Resolução nº 3.685/12; visando apurar violação dos direitos dos idosos, referente á disponibilização de assentos gratuitos para transporte interestadual e, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como dos direitos difusos e coletivos, de acordo com o que dispõe dos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do artigo 74, incisos I e VII, do Estatuto do Idoso (Lei nº /2003), respectivamente: (a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; (b) zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; CONSIDERANDO que aos idosos é assegurado tratamento prioritário, conforme dispõe a Lei nº /2000, em seu artigo 1º; CONSIDERANDO tratar-se de benefício concedido a idosos, comprovadamente carentes, a gratuidade no transporte coletivo, conhecido como passe livre ;2 CONSIDERANDO que o passe livre interestadual para pessoas idosas está disciplinado na Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso), artigo 40, regulamentado pelo Decreto nº 5.934/2006; CONSIDERANDO que, para fins de concessão do passe livre, tem-se por pessoas carentes, em relação ao transporte interestadual para idosos aquelas com renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos (art. 40, I, do Estatuto do Idoso e art. 3º, caput, do Decreto nº /2006); CONSIDERANDO que, para fins de concessão do passe livre, tem-se por idoso, aqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme disposto no art. 2º, I do Decreto nº 5.934/2006; CONSIDERANDO tratar-se de transporte interestadual o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território (art. 2º, do Decreto nº 5.934/2006); CONSIDERANDO que a comprovação de renda, em caso de idosos, deve ser feita por meio da apresentação dos documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado, e documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres, nos termos do art. 6º, 2º, do Decreto nº /2006; CONSIDERANDO que em atendimento às disposições legais que tratam do transporte gratuito coletivo, seja interestadual, seja intermunicipal, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de transporte coletivo rodoviário devem reservar, preferencialmente na primeira fila de poltronas,3 02 (dois) assentos de cada veículo para idosos (Lei nº /2003, art. 40, inciso I; Decreto 5.934/2006, art. 3º, caput; Art. 3º, 2º; Instrução Normativa STT, nº. 001/2001); CONSIDERANDO que os assentos reservados a idosos deverão ser devidamente identificados, como determina a Lei nº /2000, no art. 3º; CONSIDERANDO que, com base na Lei nº /2003 (Estatuto do Idoso) é garantido o desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, respeitada a carência comprovada; CONSIDERANDO as previsões legais relativas à aplicação das sanções de advertência, multa, revogação unilateral da concessão, permissão ou autorização, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade, em face das transportadoras que desrespeitarem os dispositivos de lei sobre passe livre (Decreto Federal nº 5.934/2006, art. 10 c/c art. 78-A, da Lei nº /2001); CONSIDERANDO que também estão sujeitos às penalidades o servidor, a chefia imediata ou responsável pelo órgão, unidade ou empresa pública, nos termos da legislação específica (Lei nº /2000, art. 6º, inciso I); RESOLVE RECOMENDAR, à todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, que operam no município de Colorado, que a partir da presente data sejam observadas as disposições ora mencionadas, bem ainda as demais determinações legais constantes da legislação, inclusive em relação aos prazo para reserva, e notadamente para o fim de:4 a) Reservar em cada veículo, 02 assentos devidamente identificados, e preferencialmente na primeira fila de poltronas; b) Fornecer às pessoas idosas comprovadamente carentes, bilhetes de passagens gratuitos, nos limites descritos no item a, acima; c) Conceder aos idosos comprovadamente carentes, em caso de ultrapassados os limites de reserva (02 assentos por veículo), o desconto de 50% na aquisição de passagens. ENVIE-SE cópias desta para: 1. TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS QUE OPERAM NA COMARCA DE COLORADO, para conhecimento e imediato cumprimento, devendo ainda providenciar seja afixada o anexo da presente recomendação em local visível do estabelecimento, nos seus exatos termos. Prazo de cumprimento: Imediato; 2. PROCON local, para fins de conhecimento e fiscalização quanto ao cumprimento desta recomendação, no âmbito de suas atribuições, devendo ainda, em caso de constatado descumprimento, autuar a empresa respectiva; comunicando-se imediatamente o Ministério Público. Prazo de cumprimento: Imediato. 3. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE ANTT local, para conhecimento e fiscalização quanto ao cumprimento desta recomendação, no que tange ao transporte interestadual, devendo ainda, em caso de constatado descumprimento, adotar as medidas administrativas legais, comunicando-se o Ministério Público. Prazo de cumprimento: 15 dias.5 4. CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, para conhecimento e divulgação. Remeta cópia do presente ao Centro de Apoio Operacional da Cidadania CAOP Cidadania e à ASCOM Assessoria de Comunicação do Ministério Público, para divulgação no sítio eletrônico deste Parquet. É a recomendação. Colorado, 17 de janeiro de 2013 Conrado Porto Vieira Bertolucci Promotor Substituto Documentos relacionados
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