Source: http://docplayer.com.br/56561274-Capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-10-22 15:54:02+00:00
Document Index: 8157587

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Mauro Bardini Castilho
1 Preâmbulo Competindo ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), conforme art. 21º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado, tem-se procurado sensibilizar as organizações a nível local, de direito público ou privado, para a implementação de Bancos Locais de Voluntariado (BLV) e apoiar tecnicamente a sua constituição e funcionamento. Com o objectivo de uniformização relativamente a solicitações de diversas entidades surge o presente contributo que se pretende seja orientador e adequado à realidade local de forma a agilizar o funcionamento dos BLV e simultaneamente contribuir para o seu enquadramento numa base de dados a nível nacional. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito e Entidade Promotora) 1 O Banco Local de Voluntariado de Vila Real de Santo António, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e pretende promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, fazendo a ponte entre os voluntários e as entidades promotoras de voluntariado, sensibilizar os cidadãos e as organizações para o Voluntariado, divulgar projectos e oportunidades de voluntariado, contribuir para o aprofundamento do conhecimento do mesmo e disponibilizar ao público informações sobre voluntariado. Artigo 2 º (Objectivos do BLV) 1 Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer Voluntariado bem como receber solicitações de voluntários por parte de entidades promotoras, procedendo ao encaminhamento de voluntários para estas entidades e acompanhando a sua inserção. Capítulo II Voluntariado Artigo 3 º (Definição de Voluntariado e de Voluntário) Lei n.º 71/98 art. 2.º e 3.º 1 Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitárias realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 1
2 2 - O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3 A qualidade de Voluntário não pode de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (Princípios Enquadradores de Voluntariado) Lei n.º 71/98 art. 6.º 1 O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5º (Domínios de Voluntariado) Lei n.º 71 /98 art.º 4.º 1- O Voluntariado pode ser desenvolvido em todos os domínios da actividade humana como sejam os domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado, e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 6º (Entidades Promotoras de Voluntariado) Lei nº 71/98 Disposições gerais art.º 4.º 1 - Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2 Poderão igualmente aderir como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Vila Real de Santo António Artigo 7º (Inscrição dos Voluntários e das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Compete ao BLV de Vila Real de Santo António proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de 2
3 inscrição/registo normalizado pelo CNPV sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2 O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações, constantes das fichas, de forma a fazer o encontro de perfis e competências da actividade voluntária. 3 Nos caso em que o BLV reúna condições para tal deverá realizar uma entrevista aos voluntários para uma melhor adequação de perfil. Artigo 8º (Encaminhamento) Seguidamente, o BLV de Vila Real de Santo António encaminha os voluntários para a organização mais consentânea com as aptidões e preferências demonstradas pelo candidato, quanto ao exercício do voluntariado e com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. Artigo 9 º (Acompanhamento e Avaliação) Posteriormente, em período a determinar entre o Banco de Voluntariado e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da entidade promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Nessa análise devem ser ponderados os seguintes aspectos: Satisfação do voluntário pelo trabalho efectuado; Satisfação da organização promotora pela actividade do voluntário. Esta avaliação deverá ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, com o objectivo de dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a Entidade Enquadradora e o CNPV Artigo 10º (Protocolo de Colaboração) Como formalização dos compromissos das partes para o desenvolvimento e melhor organização do Voluntariado num quadro das respectivas obrigações, a entidade enquadradora do BLV Câmara Municipal de Vila Real de Santo António - celebra com o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação de um Banco Local de Voluntariado, ao qual caberá, a promoção e o desenvolvimento do Voluntariado na sua área de intervenção, em cooperação com as organizações promotoras. 3
4 Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11º (Sensibilização das partes) A preceder o inicio da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada voluntário; Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado) Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário. Cartão de identificação do voluntário; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado) Artigo 12º (Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1 Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2 Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4 Garantir a formação específica para os voluntários. 5 Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6 Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar. 7 A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. 4
5 Artigo 13º (Direitos e Obrigações dos Voluntários) Lei n.º 71/98 Artigo 7.º 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4 Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5 Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6 - Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7 Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8 Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11 Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor após a assinatura do protocolo e aprovação em reunião de Câmara. Artigo 15º (Alterações ao regulamento) Poder-se-ão efectuar alterações ao presente regulamento sempre que tal se justifique, de forma a melhorar o serviço a prestar à comunidade. 5
6 Artigo 16º (Omissões) As omissões que surjam da aplicação do presente regulamento serão esclarecidas pela entidade enquadradora e pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. 6