Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-fevereiro-33138782
Timestamp: 2020-07-06 12:35:36+00:00
Document Index: 68811351

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004 - 04 de Fevereiro de 2004 - Diário da República - Legislação - VLEX 33138782
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de Fevereiro A Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprovou as bases da segurança social, visa erigir um sistema de segurança social moderno e adequado, assente numa cultura de partilha de riscos sociais e de co-responsabilização. Nesse sentido, constata-se que o regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 287/90, de 19 de Setembro, e 165/99, de 13 de Maio, encontra-se desfasado desse novo contexto, não obstante as alterações pontuais que tem vindo a sofrer ao longo da sua vigência.
É propósito expresso e assumido do XV Governo Constitucional proceder a uma diferenciação do regime do subsídio de doença, privilegiando a protecção social das doenças graves e longas e moralizando a atribuição de baixas de curta duração.
Nesse sentido, foram fixadas novas percentagens de cálculo da prestação em obediência a critérios de duração da incapacidade temporária por doença, introduzindo melhorias significativas no nível de protecção das doenças de longa duração.
Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, objectivo e âmbito Artigo 1.º Natureza e objectivo 1 - O presente diploma define o regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.
2 - A protecção na eventualidade doença realiza-se mediante a atribuição de prestações destinadas a compensar a perda de remuneração presumida, em consequência de incapacidade temporária para o trabalho.
Artigo 2.º Caracterização da eventualidade Para efeitos deste diploma é considerada doença toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade temporária para o trabalho.
Artigo 3.º Âmbito pessoal 1 - A protecção social regulada no presente diploma abrange os beneficiários do subsistema previdencial integrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, desde que o respectivo esquema de protecção integre a eventualidade doença.
2 - A protecção social na doença abrange ainda os trabalhadores marítimos e os vigias nacionais que exercem actividade em barcos de empresas estrangeiras e se encontrem enquadrados no regime do seguro social voluntário.
Artigo 4.º Âmbito material 1 - A protecção na eventualidade doença é efectivada mediante a atribuição de subsídio de doença.
2 - A protecção na doença integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.
3 - As prestações referidas no número anterior não integram o âmbito da protecção na doença dos trabalhadores independentes.
Artigo 5.º Titularidade do direito O direito às prestações é reconhecido aos beneficiários que, à data do início da incapacidade temporária para o trabalho, reúnam as respectivas condições de atribuição.
Artigo 6.º Exclusão do...
Aviso n.º 6892/2006, de 20 de Junho de 2006