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Timestamp: 2018-01-23 04:32:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 84', 'artigo 87']

PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social: - PDF
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social:
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Simone Angélica Aires de Figueiredo
1 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar Responsabilidade Social: Transparência e Segurança:
2 Abordagem geral do jogo de fortuna ou azar em Portugal Fundamentalmente a lei portuguesa proíbe os particulares e outras entidades de exercer livremente a exploração de jogos de azar. O jogo de fortuna ou azar pode ser permitido por uma autorização especial do Estado. As autorizações são concedidas por períodos fixos de tempo e estão sujeitas a uma rigorosa regulamentação e controlo. O direito em questão encontra-se reservado ao Estado, o qual pode explorar directamente os jogos ou cometer a sua exploração, mediante lei, a uma entidade terceira; pode concessioná-los mediante contrato administrativo, por um dado período de tempo e numa determinada área a entidades privadas, ou pode autorizá-los casuisticamente, nos casos de exploração de jogos e modalidades afins dos jogos de fortuna e azar. Num relatório efectuado em 2003 para o Governo Português, um grupo de trabalho enumerou as razões que justificam o bom enquadramento em que o jogo pode ser explorado. O referido relatório conclui que o jogo de fortuna ou azar, é uma «actividade económica atípica e sensível» que no âmbito da ordem pública deve ser escrutinada de perto, a fim de prevenir a criminalidade organizada e a lavagem de dinheiro. Por razões de protecção dos consumidores e famílias, e tendo em vista «sublimar a tendência humana para jogar», o Estado regula todo o sector, autorizando poucas pessoas e entidades a explorar o jogo sob um controlo rigoroso. Portugal concede um direito exclusivo, a nível nacional, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) para operar lotarias e apostas mútuas. O relatório do Grupo de Trabalho não explica directamente a razão pela qual a atribuição deste direito exclusivo à SCML reforça a protecção dos consumidores mas, fazendo referência ao caso Anomar (Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas), subestima que com a canalização de jogo para esta entidade, o Estado poderia regular e controlar melhor as várias modalidades de jogo, definindo assim, a cada momento o volume aceitável da oferta legal de jogo ao público. Portugal tem várias leis referentes à lavagem de dinheiro. O artigo 4 º do Decreto-Lei n. 325/95 impõe obrigações anti-branqueamento de capitais em casinos e o art. 7º impõe semelhantes deveres às entidades que pagam prémios de lotaria. Jogos e Práticas Jogos de Fortuna ou Azar Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.
3 Jogos de Fortuna ou Azar praticados legalmente em Portugal a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa e roleta americana com um zero; b) Jogos bancados em bancas simples: black Jack/21, chukluck e trinta e quarenta; c) Jogos bancados em bancas duplas: bacará de banca limitada e craps; d) Jogo bancado: keno; e) Jogos não bancados: bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, écarté e bingo; f) jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; g) Jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultados pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte; h) Rifas, tômbolas, Combinações aleatórias. Casinos O sector público, em especial o do turismo, beneficia de verbas provenientes da actividade de jogo em casinos. A tutela dos jogos de fortuna ou azar praticados nestes estabelecimentos compete ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo. Os jogos de fortuna e azar em casinos só são permitidos em zonas de jogo e são regulados pelo Decreto-Lei nº 422/89, vulgo Lei do Jogo. Existem zonas de jogo, para efeitos de exploração e prática, nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa do Varzim, em Tróia e em Vidago Pedras Salgadas. Existem dez casinos com protecção jusconcorrencial distribuídos por estas zonas de jogo: Algarve: 3, Estoril : 2 Açores: 0 e 1 casino por cada uma das restantes zonas. A distância mínima de protecção concorrencial entre casinos de zonas de jogo passou a ser estabelecida, caso a caso, mediante um decreto regulamentar que determina as condições de adjudicação de cada concessão. Este Decreto reformulou a legislação portuguesa sobre a actividade do jogo de fortuna ou azar, acautelando e reforçando a defesa dos direitos constituídos e das expectativas das concessionárias da exploração desta actividade. Melhorou as condições para uma exploração rentável dos casinos introduzindo uma liberalização, de acordo com os princípios constitucionais, dos condicionamentos dos acessos às salas de jogo e nas operações sobre cheques nacionais alargou o período em que se permite a sua inutilização, quando aceites nas salas de jogos. As novas condições previstas no Decreto-Lei nº 422/89, a introdução das recém-chegadas máquinas de multibanco ao nosso país (Setembro de 1985) e, posteriormente, a instalação de pontos de venda (POS) nas salas de jogos, permitiram o que hoje é considerado a idade de ouro dos casinos portugueses.
4 Em 1995, o Decreto-Lei 10/95 veio autorizar a instalação de salas mistas, com jogos tradicionais e máquinas, em termos que se definiriam posteriormente, no tocante ao tipo de jogos a praticar e à relação entre o número de máquinas e de mesas de jogo a instalar. As condições de acesso a qualquer das salas dos casinos estavam sujeitas à obtenção de cartão ou documento equivalente. A prova dos elementos de identificação necessários à emissão de cartões de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar poderia ser feita, em relação a cidadãos nacionais, por bilhete de identidade, passaporte ou bilhete de identidade militar. Estas restrições, ou outras similares, tinham por objectivo a prevenção do jogo de menores e o controlo efectivo das tentativas de acesso dos jogadores excluídos e auto-excluidos. Em 2005, seguindo a mesma linha liberalizante o Decreto-Lei 40/2005 de 17 de Fevereiro considerou que as condições estabelecidas para o acesso, iguais às exigidas para as salas de jogos tradicionais, e a forma prevista para fixar os valores das apostas não tinham favorecido a exploração das salas mistas. Por estas razões, o Legislador entendeu que seria necessário reformular o regime de entradas nas salas em causa, dispensando-se a emissão de cartões e limitando os valores mínimos das apostas a fazer nos jogos tradicionais a explorar nas mesmas salas. A entrada e permanência nas salas mistas, de máquinas e de bingo, e nas salas de jogo do keno passou a ser condicionada à posse de um dos documentos de identificação previstos anteriormente, devendo os porteiros de tais salas solicitar a exibição do mesmo, quando a aparência do frequentador for de molde a suscitar dúvidas sobre o seu cumprimento. O referido diploma também procede à clarificação do regime de reversibilidade para o domínio privado do Estado dos casinos que não o integrem, pela sua menção expressa em decreto-lei ou decreto regulamentar. Rifas, tômbolas, lotarias, concursos de publicidade, programas de perguntas e entretenimento As rifas, tômbolas, lotarias, concursos de publicidade, programas de perguntas e entretenimento são jogos similares aos "jogos de fortuna ou azar» oferecidos ao público, onde a esperança de ganho reside tanto na probabilidade e habilidade do jogador como somente na sorte, dando prémios com valor económico. Apostas Mútuas Desportivas O direito de promover concursos de apostas desportivas é reservado ao Estado, que concedeu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua organização e exploração em regime exclusivo para todo o território nacional. Consideram-se «concursos de apostas mútuas» todos aqueles em que os participantes prognostiquem ou prevejam resultados de uma ou mais competições ou de sorteios de números para obter o direito a prémios em dinheiro ou a quaisquer outras recompenses. Totobola Totobola são concursos de apostas mútuas baseadas nos resultados (vitória, empate, derrota), dos jogos de futebol.
5 Totoloto Totoloto são concursos de apostas mútuas em que os participantes têm que adivinhar os números de um extracção. Lotaria A Lotaria Nacional é explorada sob a forma de emissões de bilhetes numerados para participação em sorteios de números, denominados por Extracções. Os participantes compram um bilhete ou uma fracção para participar de um sorteio. A Lotaria Nacional tem duas modalidades: Clássica e Popular. Os bilhetes ou fracções da Lotaria Nacional são vendidos directamente pelo Departamento de Jogos e pelos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, podendo, também, ser vendidos através dos terminais da rede Multibanco ou em outros suportes. Os bilhetes da Lotaria Nacional são colocados no mercado através de uma rede de mediadores a nível nacional com, pelo menos, um mês de antecedência sobre a data do sorteio. A Lotaria Instantânea (Raspadinha) é um jogo social do Estado, explorado através da emissão de jogos autónomos, ordinários ou extraordinários, com denominação própria, aos quais correspondem uma ou várias emissões, nos termo s do plano previamente definido de emissão e prémios. A Lotaria Instantânea é vendida em bilhetes, na frente dos quais figuram, em zona reservada e vedada por película de segurança a remover pelo jogador, um conjunto de símbolos ou números que determinarão, de forma imediata, a atribuição de um ou mais prémios, conforme as regras de atribuição indicadas no próprio bilhete. Bingo É um Jogo de fortuna ou azar não bancado, explorado sob a forma de aposta mútua em salas de jogo, instaladas em casinos e fora dos casinos. A atribuição da exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos é feita mediante concurso público a que se podem candidatar apenas pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública e empresas do sector do turismo. A exploração do jogo do bingo, foi autorizada em Portugal, pela primeira vez, através do Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, tendo na mesma data sido publicados o Decreto- Regulamentar nº 41/82 e o Despacho Normativo nº 148/82, reguladores das normas e procedimentos disciplinares da sua prática e exploração. A exploração e prática do jogo do bingo, encontra-se hoje plasmada no Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB), aprovado pelo Decreto-Lei nº 314/95, de 24 de Novembro. O Decreto-Lei nº 314/95, determina, quanto à distribuição de receitas, o seguinte:
6 a) 55% da receita bruta da venda dos cartões para prémios (artigo 26º do REJB); b) São definidas por Resoluções do Conselho de Ministros as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos concessionários (artigo 27º do REJB) e a parte da receita que reverte para entidades do sector público (artigo 3º do REJB). A exploração comercial do jogo do bingo na União Europeia só acontece, para além de Portugal, na Inglaterra e na Espanha. Máquinas de Diversão Consideram-se máquinas de diversão: a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida; b) Aquelas que, tendo as características definidas anteriormente, permitem a preensão de objectos cujo valor económico não exceda uma certa quantia, determinada legalmente, despendida pelo utilizador. As máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, e diplomas regulamentares. No processo que antecede o licenciamento de máquinas de diversão, cumpre à Inspecção de Jogos proceder à classificação dos temas de jogo, mediante requerimento, devidamente instruído, do interessado. Apostas Mútuas Hípicas: A aposta mútua no hipódromo está regulada pelo Decreto-Lei nº 40910, de 19 de Dezembro de O Decreto-Lei nº 268/92, de 29 de Novembro, definiu o quadro legal regulador da exploração das apostas mútuas hípicas dentro e fora dos hipódromos. A exploração das apostas mútuas hípicas fora dos hipódromos (apostas mútuas hípicas urbanas), seria concedida, em regime de exclusivo e em todo o território nacional, mediante concurso público. O 1º concurso público para exploração de apostas mútuas hípicas ficou deserto, o mesmo sucedendo com o 2º concurso público, por razões que se prenderam, quer com a alta fiscalidade, quer com a natureza dos investimentos.
7 Realizam corridas entre outros, nos seguintes países: Alemanha, África do Sul, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Chipre, República Checa, Dinamarca, Espanha, França, Grécia, Holanda, Hong Kong, Hungria, Índia, Inglaterra, Irlanda, Itália, Japão, Malásia, México, Marrocos, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Polónia, Suécia, Suiça, Trinidad, Tunísia, Turquia, USA, Rússia e Venezuela. Jogo Remoto (jogo online) Jogo remoto (a dinheiro) é o jogo cujas apostas ocorrem via internet, telefone, televisão interactiva ou outra tecnologia, quando os fornecedores e os consumidores dos serviços de jogo estão localizados em lugares diferentes. O Estado Português defende que o monopólio que detém limita o risco do vício no jogo e as situações de fraude, para além de contribuir com extensos benefícios para o sector público. Também defende que estes objectivos apenas podem ser conseguidos com um regime de concessão exclusiva. O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que a proibição de alguns estados da UE contra os operadores estrangeiros de serviços de apostas online com sede nos países da União Europeia é uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. O Governo anunciou a intenção de regular o jogo electrónico, o que fez no âmbito da Resolução nº 97/2003, de 1 de Agosto. Na sequência desta manifestação de intenção foi anunciada, por Despacho Conjunto datado de 23 de Dezembro de 2003, a constituição de um Grupo de Trabalho, tendo por objecto "o estudo da situação do mercado de jogos em Portugal, para definição da política nacional de jogos e da estratégia para a prossecução desta, identificando as medidas a adoptar na sua concretização". Sete anos depois, em 2010, o Governo admite novamente iniciar uma reflexão sobre o tema, com o objectivo de produzir legislação sobre o jogo em Portugal de forma a regularizar as apostas on-line. Em 27 de Agosto de 2010 o Governo criou, por despacho, um grupo de trabalho para avaliar até ao final do ano «o quadro legal e a prática» de jogo via Internet. Actualmente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém o direito exclusivo de organizar e de explorar as apostas mútuas em todos os meios electrónicos de comunicação, nomeadamente a Internet. A Associação Portuguesa de Casinos considera que, dada a circunstância de o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar em Portugal estar entregue às concessionárias de Casinos, apenas estas empresas podem aspirar a oferecer jogos de casino via internet aos residentes no País. A Liga Portuguesa de Futebol sustenta que os objectivos perseguidos pela regulamentação portuguesa podem ser alcançados através de uma medida menos restritiva, como a abertura do mercado a um número limitado de operadores privados sujeitos a obrigações precisas, nomeadamente a elaboração de regras destinadas a assegurar o jogo responsável, a fim de proteger os consumidores.
8 De acordo com o Tribunal de Justiça Europeu: A legislação nacional deve ser verdadeiramente direccionada à limitação dos efeitos nocivos do jogo que são apresentados como razões para justificar as restrições nos serviços transfronteiriços. A restrição das actividades de jogo a empresas licenciadas é ilegal se a restrição for baseada em motivos puramente financeiros. As restrições só podem ser justificadas por razões de ordem pública e onde a protecção do público é o seu principal objectivo. A limitação do número de operadores deve reflectir uma "diminuição real de possibilidades de jogo." Mas a deliberação deve ser coerente e sistemática. A canalização do jogo para um ambiente controlado com o objectivo de combater o crime e a fraude pode ser justificada por medidas restritivas. A legislação referente a jogos de fortuna ou azar é uma área que apresenta "grandes diferenças morais, religiosas e culturais entre os Estados-Membros." Perante a ausência de harmonização da UE, cada Estado-Membro pode determinar o que é necessário para garantir a protecção dos interesses em questão. Os Estados-Membros são livres de definir os objectivos da sua politica de jogo, desde que as medidas restritivas não excedam o necessário para os atingir e sejam aplicadas sem discriminação. O princípio do reconhecimento mútuo não é aplicável no sector dos jogos de azar: os operadores licenciados dentro de um Estado-Membro não estão automaticamente autorizados a prestar os mesmos serviços em outros Estados-Membros. Um sistema de monopólio pode ser compatível com o direito comunitário sempre que se justifique (com o objectivo de combate à fraude e crime) e seja proporcionado. Impostos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa A SCML não é tributada na sua lotaria e outras operações jogo. Beneficia de uma isenção fiscal pelo facto de que as receitas se destinam principalmente a entidades com objectivos sociais. A SCML paga IVA sobre todos os bens e serviços adquiridos, numa taxa variável de 5% e 21%. Os prémios em si são tributados com taxas de até 35% (0% Euromilhões, Totoloto, Loto 2 e Jocker-35%, Totobola, Lotaria Nacional e Lotaria Instantânea 25%). Os resultados líquidos da exploração dos jogos previstos são repartidos pelas seguintes entidades:
9 Ministério da Administração Interna: a) 2,8% para finalidades de protecção civil; b) 0,3% para financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais; c) 0,7% para o policiamento de espectáculos desportivos. Receitas do Estado: 2,8% dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais. Presidência do Conselho de Ministros: a) 7,8% para o fomento de actividades e infra-estruturas desportivas, a transferir para o Instituto do Desporto de Portugal; b) 1,5% para o fomento das actividades e infra-estruturas juvenis, a transferir para o Instituto Português da Juventude; c) 0,6% para a promoção e desenvolvimento do futebol a transferir para o Instituto do Desporto de Portugal. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: a) 13% destinam-se ao desenvolvimento de programas, medidas, projectos, acções, equipamentos e serviços b) 9,3% destinam-se à cobertura parcial das despesas efectuadas pelas instituições de solidariedade social no domínio da acção social; c) 2,8% destinam-se a apoiar as instituições particulares de solidariedade social; d) 2,5% são afectos a estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos; e) 2,3% para programas e projectos de combate à pobreza e exclusão social; f) 1,7% destinam-se a projectos especiais de apoio a crianças carenciadas e em risco incluindo os referentes à recuperação e educação especial de crianças com deficiência; g) 1,7% para projectos e acções de auxílio à população idosa carenciada; h) 1,2% ao Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres; i) 0,3% são afectos a medidas e projectos de apoio à família e à criança. Ministério da Saúde: 16,6% do valor dos resultados líquidos Ministério da Educação a) 1% para o apoio ao desporto escolar ; b) 0,5% para financiamento de projectos especiais destinados a estudantes do ensino secundário. Ministério da Cultura: 2,2% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais a afectar ao Fundo de Fomento Cultural. Instituto de Desporto da Madeira: 0,2% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais
10 Fundo Regional do Desporto dos Açores: 0,2% do valor dos resultados líquidos São atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para desenvolvimento de projectos integrados nos seus fins estatutários, 28% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa envia às entidades beneficiárias um relatório trimestral referente aos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais. Casinos De acordo com o artigo 84 do Decreto-Lei 422/89 de 02 de Dezembro, um imposto especial de jogo deve ser colectado aos operadores do jogo. O imposto aplicado às operações de jogo dos casinos flutua de acordo com a região onde o casino está instalado, entre 30-50% sobre a receita bruta. Bingos Nas salas de jogo do bingo instaladas em casinos, a receita bruta da venda dos cartões é distribuída assim: 60% para prémios (50% para o prémio do bingo e 10% para o prémio de linha) e os restantes 40% constituem receita das empresas concessionárias. Sobre a receita das concessionárias incide, nos termos do nº 2 do artigo 87º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, o imposto especial de jogo. Em 1998, a taxa liberatória do IRS sobre os prémios de jogo do bingo desceu de 35% para 25%, que era a praticada em Volvidos anos, a diminuição do número dos jogadores mantémse, não havendo como não admitir que a redução fiscal não foi suficiente para que se assista à recuperação dos níveis de vendas de cartões ocorridos antes de O imposto aplicada às operação dos bingos instalados fora dos casinos é de 25%. O imposto não flutua. Um imposto de selo pode ser cobrado sobre os cartões de acesso às salas de jogo (20-20 euros) quando são geridas por entidades que não beneficiam de isenções e não estão sujeitas ao imposto especial de jogo. Controlo e Fiscalização O controlo e fiscalização da actividade de jogo em Portugal é feito pela Inspecção de Jogos um serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P. Esta actividade foi pela primeira vez objecto de regulamentação em 1927 através do Decreto n.º , de 3 de Dezembro, que criou o Conselho de Administração dos Jogos, atribuindo lhe funções de administração, regulação e fiscalização.
11 Depois de várias alterações legislativas, foi criada pelo Decreto-Lei n. º 450/82, de 16 de Novembro, a Inspecção-Geral de jogos, organismo que, com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 208/2006, de 27 de Outubro, passou a integrar o Turismo de Portugal, IP. De acordo com este normativo, a IJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a fiscalização da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento das salas de jogos dos casinos, bingos e outros locais onde seja autorizada a sua exploração, fiscalizar a aposta mútua sobre corridas de cavalos, aprovar os temas de jogos e prestar apoio técnico às autarquias e demais entidades em vista ao licenciamento de máquinas de diversão e cooperar com os tribunais e autoridades policiais na fiscalização e repressão dos jogos ilícitos. Jogo Ilícito em Portugal O jogo ilícito movimenta verbas muito substanciais e gera complexos problemas de ordem social. Nos termos dos artigos 108.º e seguintes da Lei do Jogo, a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar fora dos locais autorizados, constituem ilícitos criminais, cuja prevenção e punição compete às respectivas autoridades policiais. O Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, veio manter como atribuição da Inspecção de Jogos, a colaboração com aquelas autoridades na prossecução desse objectivo. Como referido no Relatório de Actividades do Programa Operacional de Combate ao Jogo Ilegal, de 2001, subscrito pela Inspecção-Geral de Jogos, o jogo ilegal em Portugal pode ser dividido nos seguintes tipos: A) Máquinas; B) Senhas com cartaz; C) Jogos paralelos aos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; D) Jogos de sociedade a dinheiro; E) jogos tradicionais dos casinos As máquinas são, por sua vez, divididas em dois subtipos: máquinas com jogo de diversão e com jogo de fortuna ou azar e máquinas de jogo de fortuna ou azar directo. A União Europeia, com os seus 27 Estados-Membros concordou uma definição comum de "jogo ilegal."
12 De acordo com o Relatório da Presidência espanhola da União Europeia de 11 de Maio de 2010, "o jogo ilegal pode ser definido como o jogo em que os operadores não cumprem a lei nacional do país onde os serviços são oferecidos, desde que as leis nacionais cumpram os princípios do Tratado da União Europeia". O Comissário para o mercado interno, Michel Barnier, anunciou uma consulta pública sobre esta questão, através do Livro Verde que deverá ser lançado neste Outono.