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Timestamp: 2020-08-06 21:34:38+00:00
Document Index: 98544832

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 43', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 475']

5 direitos para os trabalhadores acidentados: Auxílio-doença, FGTS : Blog
Ian Ganciar Varella Aposentadoria por invalidez,Auxílio acidente,auxílio-doença,Benefício por incapacidade,Direito Acidentário,Direito do trabalho,Direito Previdenciário,Indenização
Me acidentei no trabalho, quais são meus direitos?
Existem alguns conceitos que devem ser esclarecidos e regras que devem ser explicadas a você.
Primeiro precisamos definir o que é acidente do trabalho.
O acidente do trabalho está previsto na Lei de nº 8.213/91, no artigo 19, é pode ser conceituado:
Como um evento ocorrido no ambiente do trabalho ou um conjunto de fatores ambientais-trabalhistas.
Que provoque uma lesão física e/ou mental;
Ou que provoque uma perturbação funcional da capacidade de exercer uma atividade profissional.
Além do conceito acima, o artigo 20, da mesma lei citada acima, exemplifica duas hipóteses, doença profissional e doença do trabalho:
A primeira tem relação com alguns trabalhos peculiaridades ou determinadas atividades laborativas.
A segunda decorre das condições de agressividade existentes no local de trabalho.
1.1 Não são doença do trabalho
O § 1º do artigo 20, da Lei nº 8.213/91 determina que tipo de entidade mórbida não são consideradas como doença do trabalho.
c) a que não produza incapacidade laborativa
d) a doença endêmica.
Alan da Costa Macedo afirma em sua obra sobre benefícios por incapacidade:
(...) este dispositivo deve ser analisado sistematicamente e conforme a Constituição. Isso por que, determinadas doenças inerentes ao grupo etário podem ser agravadas pelo excesso de trabalho.[1]
1.2 Situações equiparadas
Além da doença profissional e doença do trabalho, existem outras circunstâncias que são equiparadas como acidente do trabalho, pela previsão legal, existem 14 eventos ou situações.
2. Direitos do trabalhador acidentado
Os empregadores que expõem os seus empregados ao risco do acidente e na medida da ocorrência do acidente, onde tiram vantagem da atividade laboral que eles desenvolvem em seu interesse, devem suportar também, com os pagamentos dos prêmios, as consequências negativas da ocorrência de tal risco.[2]
Como veremos, os empregadores podem arcar de forma direta ou de forma indireta.
A redução da capacidade laborativa ou alguma lesão que o incapacite de forma temporária pode requerer o benefício acidentário.
Alan da Costa Macedo diferencia o auxílio-doença previdenciário do acidentário é que:
neste, não precisa que o segurado tenha cumprido o requisito carência (12 meses), conforme a disposição legal do artigo 26 da Lei de nº 8.213/91.
O que será analisado é se o segurado possui uma incapacidade que não seja possível reabilitar para uma outra função.
E no artigo 43 da Lei de nº 8.213/91, existe mais requisitos para a concessão da aposentadoria: a incapacidade deve ser total e definitiva para o trabalho.
Quando ao requisito definitivo:
(...) se não é possível prever um prazo para recuperação da capacidade laborativa, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, diante do caráter indefinido do afastamento. (...)[3]
Caso a perícia constante que o trabalhador acidentado tem direito à concessão do benefício em tela, não será observado se ele tem carência ou não, nos termos do artigo 26, da Lei de nº 8.213/91.
2.3 Auxílio-acidente
O segurado receberá uma indenização de 50% do salário de benefício após a cessação da incapacidade, caso tenha sofrido um acidente e tenha ficado com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho.
2.4 Depósito do FGTS
A lei de nº 8.036/90, no artigo 15, § 5º prevê a obrigatoriedade do depósito de FGTS durante a licença por acidente de trabalho,
Haverá os depósitos durante os primeiros quinze dias de afastamento e durante o período do auxílio-doença.
No que se refere à aposentadoria por invalidez, Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra cita que:
(...) “o vocábulo “licença”refere um afastamento temporário, o Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo o entendimento de interpretar restritivamente as disposições do inciso III do artigo 28 da Lei n. 8.036/90, mantendo a obrigatoriedade do depósito fundiário tão somente no período do auxílio-doença, sem abrangência do período de aposentadoria”[4], conforme Recurso de Revista 1019-36.2012.5.05.0461 julgado pela 2ª Turma do TST.
2.5 Estabilidade
Para os afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, é previsto que o trabalhador terá estabilidade provisória no emprego, com duração de um ano a contar do retorno às atividades, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
A ausência de emissão de CAT não é obstáculo quanto à concessão da estabilidade provisória.
A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho:
43. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias.
Também merece atenção, quanto à estabilidade e à aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária é omissa sobre a questão. Cláudia Salles Vilela Vianna em sua obra afirma:
“Em decorrência da ausência de previsão a respeito no artigo 118, da Lei n. 8.213/91, bem como em qualquer outra norma vigente, posiciona-se a doutrina e a jurisprudência, de forma predominante, sobre ausência de direito, sendo possível ao trabalhador que retorna de uma aposentadoria por invalidez ser aplicada dispensa sem justa causa, nos termos do artigo 475, § 1º da própria CLT.”[5]
Os trabalhadores acidentados poderão requerer alguns benefícios acidentários, possuíra estabilidade e será depositado o FGTS durante o recebimento do benefício acidentário.
Existe uma distinção quando o trabalhador recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
No caso da aposentadoria, a Doutrina e Jurisprudência entendem de que não haverá estabilidade e depósito do FGTS.
[1] MACEDO, Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícia médica. Curitiba: Juruá. 2017. p.34
[2] PERSIANI, Mattia. Apud Larrisa Soldate Correia. Ação Regressiva Acidentária. Curitiba: Juruá. 2016. p. 99.
[3] MACEDO. Alan da Costa. Benefícios previdenciários por incapacidade e perícias médicas - Teoria e Prática. Curitiba: Juruá. 2017. Ebook.
[4] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.129.
[5] VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: Abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015.143.