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Timestamp: 2016-10-25 23:04:52+00:00
Document Index: 157520853

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 4']

⭐Relatora: Luísa Neto, membro do Conselho Pedagógico do CEJ Sumário
Relatora: Luísa Neto, membro do Conselho Pedagógico do CEJ Sumário
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Luiz Henrique Campos Coimbra
1 Relatório sobre os inquéritos preenchidos pelos membros dos júris do concurso de ingresso no 30º curso de formação teórico-prática para magistrados dos tribunais judiciais (Maio de 2013) Relatora: Luísa Neto, membro do Conselho Pedagógico do CEJ Sumário I. Enquadramento II. O ingresso no CEJ III. Os inquéritos aos membros do júri sobre o concurso de ingresso no CEJ em 2012 IV. As áreas centrais das respostas aos inquéritos I. Enquadramento 1. A elaboração e aprovação do presente relatório inscreve-se nas competências do Conselho Pedagógico previstas nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 98º da Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro - doravante Lei do CEJ - que determina que como como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao Conselho Pedagógico, a) emitir parecer sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção e à formação; b) proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação. ( ) 2. O relatório é proposto à apreciação do Conselho a pedido do Director do CEJ, não deixando de se louvar quer a preocupação da Direcção com a monitorização deste processo tendo v.g. aprovado o modelo de inquérito aplicado -, quer a indicação de que tal tarefa devesse caber, nestes termos, e por questões de imparcialidade, aos membros externos do Conselho. 3. O relatório tem por objecto a análise dos resultados dos inquéritos preenchidos pelos membros dos júris do concurso de ingresso no 30º curso de formação teóricoprática para magistrados dos tribunais judiciais aberto por Aviso (extracto) n.º 6281/2012, publicado em DR, 2ª série, nº 90, de 9 de maio de Nos termos de tal aviso e do n.º 1 do artigo 10º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, foi aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 17 de Abril de 2012 da 12 Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 80 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 40 na magistratura do Ministério Público. Neste aviso foram ainda discriminados, nos termos do nº2 do artigo 10º da lei do CEJ, os métodos de selecção a utilizar e respectivas fases, com indicação do respectivo carácter eliminatório, as matérias das provas e respectiva bibliografia de referência e ainda o sistema de classificação final a utilizar. Na sequência do procedimento, e nos termos do artigo 13º da lei do CEJ e tendo em conta especialmente o nº2 do mesmo artigo que determina a possibilidade de os júris poderem ser diferenciados em função da via de admissão, do método de selecção a aplicar e das respectivas fases - o júri das provas escritas foi publicitado através do Aviso (extracto) n.º 8252/2012, publicado em DR, 2ª série, nº 117, de 19 de Junho de O júri de provas orais foi publicitado através do Aviso (extracto) n.º A/2012, publicado em DR, 2ª série, nº 182, de 19 de Setembro de A lista de candidatos habilitados foi finalmente conhecida a 29 de Novembro de 2012, sendo conjugada com a informação sobre a opção de magistratura final a 14 de Dezembro de II. O ingresso no CEJ 1.Recorde-se que nos termos do artigo 5º da lei aplicável e supra referida, para ser admitido ao concurso de ingresso, o candidato tem obrigatoriamente de: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal; c) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas. 2. Além destes, são exigidos outros requisitos que correspondem a duas vias distintas de admissão a concurso e de ingresso no curso de formação inicial: i) A via da habilitação académica, assim denominada por os requisitos de ingresso respeitarem especialmente à habilitação académica dos candidatos; 23 ii) A via da experiência profissional, assim denominada por os requisitos de ingresso atenderem especialmente à experiência profissional dos candidatos; Para se candidatar pela via da habilitação académica o candidato tem ainda de possuir o grau de mestre ou de doutor, ou o respetivo equivalente legal. Todavia, este requisito é dispensado se o candidato for licenciado em Direito ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (genericamente conhecido como o diploma que estabelece a organização do ensino superior de acordo com os princípios da Declaração de Bolonha), ou equivalente legal. Para se candidatar pela via da experiência profissional o candidato tem ainda de possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos. 3. Os métodos utilizados para selecção dos candidatos são os seguintes: i) Provas de conhecimentos, compreendendo uma fase escrita e, sucessivamente, mas apenas para candidatos pela via da habilitação académica, uma fase oral, ambas eliminatórias; ii) Avaliação curricular, apenas para candidatos admitidos pela via da experiência profissional, também eliminatória, que inclui: - Uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato; - Uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato. iii) Exame psicológico de selecção, sendo aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção. 4. Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso. A graduação é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final. 5. A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos, com a duração de 3 horas cada: i) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ii) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; 34 iii) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 6. Os concorrentes pela via da experiência profissional têm de prestar apenas uma prova na fase escrita, com a duração de 4 horas, que consiste na redacção de uma decisão, mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, a efectuar no requerimento de candidatura. 7. Para os candidatos da via da habilitação académica, a fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: i) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; ii) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; iii) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal; iv) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho. III. Os inquéritos aos membros do júri sobre o concurso de ingresso no CEJ em Tomam-se em consideração hoc casu os dados disponibilizados a partir das respostas ao inquérito que teve como população inquirida os membros dos júris do concurso de ingresso no CEJ em 2012, e cujo modelo aprovado por iniciativa da Direcção do CEJ - se junta a final como Anexo I. Tais dados foram objecto de tratamento, apenas no que se refere às questões de resposta fechada, pelo Dr. Fernando Silva, do Gabinete de Estudos Judiciários do CEJ, a quem se agradece a colaboração e a disponibilização dos dados. 2. Quanto ao universo de respostas ao inquérito, não pode deixar de se assinalar a fraca adesão às respostas por parte dos inquiridos. De facto, foram recolhidas 38 respostas. Ora, tendo em conta os dados infra, Via Provas escritas Provas Orais Académica 160 pessoas 75 pessoas Profissional 50 pessoas 28 pessoas 45 facilmente se percebe que estamos pois a lidar apenas com uma amostra de cerca de 10% de respostas, manifestamente insuficiente para a fiabilidade de quaisquer conclusões, o que inquina significativamente a relevância do presente relatório, que se pode ter apenas como descritivo. 3. Não deixa no entanto também de se assinalar que, dos inquiridos, e em resposta à pergunta Aceitaria integrar de novo júris do concurso de acesso ao Centro de Estudos Judiciários?, é esmagadora a resposta positiva: Sim Não...-- Talvez... 4 NS/NR/RN... 2 As respostas dubitativas apresentam como justificação quer a necessidade de apuro de algumas regras do modelo quer a necessidade de uma mais atempada calendarização. 4. O inquérito obedeceu a uma estrutura bipartida respeitando, por um lado, ao modelo de concurso de ingresso no CEJ, em geral, na sua configuração actual (Lei nº 2/2008, de 14 de Janeiro) e, por outro lado, ao concurso de Mas esta estrutura provou não ser a mais adequada e ser excessivamente detalhada, na medida em que muitas das respostas surgem duplicadas e sobrepostas, já que a maior parte dos membros do júri não emitiu opiniões distintas quanto ao modelo pensado em abstracto e a respectiva verificação no concurso de Acresce ainda que o inquérito não se refere directamente à ponderação eliminatória do exame psicológico de selecção, não obstante alguns dos membros dos júris se lhe referirem quanto aos critérios de ingresso. 56 5. Refira-se ainda que o preenchimento dos inquéritos não foi anónimo, o que inquina algumas respostas, em especial, e como se assinalará infra, a resposta à pergunta 20 (relativa à aferição individualizada da qualidade de alguns membros dos júris). 6. Não obstante se utilizarem infra os elementos recolhidos em termos anonimizados 1, por se entender a solução adequada à elaboração do presente relatório, diga-se ainda que é curiosa alguma diferença de respostas respeitantes: i) a membros juristas e não juristas dos painéis; ii) membros que participaram pela primeira vez ou que já haviam tido experiência anterior de participação; iii) membros dos júris da via académica e da via profissional, como se voltará a assinalar infra em especial. 7. Quanto aos resultados dos inquéritos, diga-se que são díspares nas respectivas consequências v.g. em relação a opiniões expressas que implicam sugestão de alteração de procedimentos sem alteração de lei e outras que implicam alteração legislativa. 8. Por uma questão de facilitação de exposição, e tendo em conta a aludida sobreposição de respostas, ter-se-ão em conta, para efeitos deste relatório, sete temas centrais: a) As duas vias de ingresso; b) Os critérios de ingresso; c) As provas escritas; d) A prestação oral (provas orais para a via académica e avaliação curricular para via profissional); e) A composição dos júris; f) O funcionamento dos júris; g) O apoio administrativo. São estes os temas que se passarão a desenvolver. 1 Todas as passagens infra transcritas a itálico correspondem a afirmações dos membros dos júris, tal como plasmadas nas respectivas respostas. 67 IV. As áreas centrais das respostas aos inquéritos 1. As duas vias de ingresso Para a análise desta dimensão foram tidas em conta as respostas às perguntas 1 e 2 do Inquérito: Questão 1 Em termos gerais, concorda com os moldes actualmente definidos para o concurso de ingresso no CEJ? Sim Não... 7 NS/NR/RN*... 2 Questão 2 Concorda com a existência de duas vias de acesso à magistratura? Sim Não deve manter-se apenas a via académica... 6 Não deve manter-se apenas a via profissional... 4 NS/NR/RN... 1 Os dados não parecem assim apontar no sentido da unificação das vias de ingresso que parecia corresponder a firme voz corrente e instintiva orientação da Direcção, Conselho Pedagógico e membros dos júris em ocasiões anteriores, e que teve importante apoio no relatório de estudo dos factores de caracterização v.g. académicos dos auditores deste 30º Curso, elaborado em Fevereiro de No entanto, realça-se de novo a fraca muito fraca participação no inquérito, de 78 menos de 10% da população inquirida. E salienta-se ainda que ao invés das respostas positivas quanto às duas vias muitas das quais não deixando de propor alterações ao modelo ainda que com a manutenção da via profissional -, as respostas negativas ainda que minoritárias são radicais e demolidoras, o que nos parece que deve ser tido em conta, como se retomará infra (v.g., em termos meramente exemplificativos, [Entendo que] a existência da via profissional, posterga de forma, aliás grosseira, um dos princípios basilares de todo o concurso público: o da igualdade entre todos os concorrentes. Na verdade, se a existência de um prévio percurso profissional se pode mostrar valiosa para o candidato, então, não há razão para que ele não preste provas iguais aos demais, designadamente os que sairam da faculdade, porquanto, se tiver autêntica qualidade, não deixará de a revelar ou [O] modelo da via profissional deve ser aproveitado, mas [em minha opinião,] com critérios de prestação de provas escritas não distintivas da via académica, sobrevindo diferença tão só na fase oral com substituição de algumas dessas provas pela discussão curricular. Se assim ocorrer, [estou seguro de] ficar[á] garantido um critério de ingresso mais uniforme quanto ao efectivo valor de cada candidato). Em termos singulares, refira-se a proposta de um membro que propõe que todo o modelo seja alterado para predominar a via profissional: O sistema de provas escritas está intimamente ligado ao recrutamento de magistrados por meio de concurso público. Ora, [eu entendo que] o melhor modelo de recrutamento de magistrados é o que é feito através da aferição da experiência profissional anterior, como acontece na Inglaterra, Noruega e Finlândia. 2.Os critérios de ingresso A benefício de exposição, recordam-se os artigos 14º, 15º e 21º da Lei do CEJ: Secção II - Métodos de selecção Artigo 14.º (Tipos) Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes: a) Provas de conhecimentos; b) Avaliação curricular; c) Exame psicológico de selecção. 89 Artigo 15.º (Provas de conhecimentos) 1 - As provas de conhecimentos incidem sobre as matérias constantes do aviso de abertura do concurso e são prestadas, sucessivamente, em duas fases eliminatórias: a) Fase escrita; b) Fase oral. 2 - No caso dos candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.º, a fase oral é substituída pela avaliação curricular prevista no artigo 20.º Artigo 21.º (Exame psicológico de selecção) 1 - O exame psicológico de selecção consiste numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas. 2 - A avaliação psicológica tem a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame. 3 - O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular. 4 - O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial. 5 - O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos indicados pela entidade referida no n.º 1, a seu pedido ou por proposta do júri. 6 - No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele. 7 - A coincidência de resultados entre o primeiro e segundo exames psicológicos vincula a decisão do júri. 8 - Havendo divergência entre o primeiro e o segundo exames psicológicos, o júri decide, fundamentadamente. 9 - A entidade que assegura a realização do exame psicológico de selecção é nomeada pelo Ministro da Justiça. Tendo em conta estas opções normativas, para a análise desta dimensão relativa aos critérios de ingresso, foram tidas em conta as respostas às perguntas 5, 6, 7, 8 e 11 do Inquérito, de que se destacam as seguintes indicações: - Deveria ser considerado critério etário que não permitisse ingresso com idade inferior a 30 anos de vida: esta opinão não parece ser representativa no universo das respostas. Por outro lado, e tendo em conta os requisitos de candidatura a acrescer à licenciatura, a preocupação de (presunção de)maturidade aqui aparentemente pressuposta parece ter resolução natural. 910 Acresce ainda que a experiência anterior de exigência de idade mínima nunca provou ter ganhos significativos, sendo ao invés desmotivadora para os recém-licenciados teoricamente mais bem preparados, com reflexos negativos ao nível da qualidade dos candidatos às magistraturas; - Distinção entre critérios exclusivamente objectivos tendo em conta a prestação de cada candidato nas provas escritas e orais e avaliação do perfil em consonância com os resultados de avaliação psicológica, propondo-se num outro passo apenas a possibilidade de avaliação psiquiátrica dos candidatos em casos justificados; - Em termos únicos, é referida a necessidade de valorizar também aptidão física demonstrada através, por exemplo, de graduação em artes marciais e outros actos de exigência à semelhança do que, segundo penso, se passará em França; - Ao invés, factor abundantemente referido é o de que o concurso de ingresso no CEJ para formação de bons magistrados não se pode bastar com alunos muito aplicados, ditos marrões, que sabem decorar imensos livros, pareceres e doutrina, mas nada mais. Os critérios da personalidade, do bom senso, da capacidade de trabalho, da experiência profissional e de vida, devem ser tidos como os mais importantes e relevantes na escolha dos candidatos; Nestes termos, é também transversal a ideia de que à avaliação técnica deve acrescentar-se uma aferição da capacidade intelectual dos candidatos e ainda a sua ponderação, o seu bom senso e a sua humanidade e capacidade de aceitar opiniões diferentes, no sentido de aferir a capacidade para a tomada de decisões e natural apetência para julgar. Mais do que questões técnicas, era importante avaliar se o candidato tem ou não uma apetência para julgar, se tem perfil, muito mais do que se decorou o código para o exame, seja oral ou escrito. Noutra formulação, [D]e um modo geral, [considero que] o ingresso num curso de formação de magistrados deveria incluir uma prova de avaliação vocacional para evitar que entrem candidatos que apenas se candidatam para procurar um emprego e não por vocação. Também considero que o conhecimento revelado pelos candidatos nos princípios do Direito - história, filosofia - deveria ser valorizado em função da análise e resolução de casos. [Penso que] aos candidatos oriundos da via profissional deveria exigir-se prova da competência no exercício de funções anteriores, por exemplo, aos advogados resultados de processos em que trabalharam e aos oriundos das polícias resultados de processos em que trabalharam, métodos e critérios usados na investigação, questões éticas da investigação etc. Ainda numa outra síntese apresentada por um outro inquirido, deve ser sindicável a) o domínio dos conhecimentos teóricos; b)a capacidade e a adequação na aplicação prática dos conhecimentos teóricos; c) a capacidade analítica e valorativa das situações casuísticas. 1011 Uma outra formulação faz apelo a critétrios tripartidos: critérios PROFISSIONAIS que revelem a inteligência cognitiva do candidato, critérios SOCIAIS que revelem a inteligência interpessoal do candidato, critérios PESSOAIS que revelem a inteligência emocional do candidato. Nos critérios PROFISSIONAIS seriam tidas em consideração a amplitude e a profundidade dos conhecimentos técnicojurídicos (legais, jurisprudenciais e doutrinais), o rigor e a rapidez de raciocínio, a intuição jurídica e a acuidade das respostas. Nos critérios SOCIAIS seria tida em consideração a consciência das realidades socio-jurídicas que constituem o enquadramento social real dos problemas com que o candidato é confrontado. Seria de valorizar especialmente a sensibilidade relativamente à relevância social e frequência de ocorrência dos problemas.nos critérios PESSOAIS seria tida em consideração a serenidade, segurança, humildade, à vontade e adequação no trato revelados nas respostas; - Deveria ser destacada a predominância dos conhecimentos técnicos sobre a experiência profissional: ainda com formulações variadas, este parece ser entendimento transversal (v.g. [D]everia repensar-se todo o sistema de ingresso pela via profissional.que experiência profissional relevante. Perfis. Provas a realizar. Entrevista. Seria interessante apurar que níveis de prestação têm obtido os auditores e magistrados que ingressaram por essa via). Acresce ainda o facto de vários membros do júri e membros do júri da via profissional expressamente referirem que na via profissional, os candidatos deverão não somente apresentar os curricula vitae, que, muitas vezes, são algo fantasiosos, mas entregar, obrigatoriamente, peças processuais extraídas de processos judiciais ou administrativos em que tenham tido intervenção, devidamente certificadas e/ou os candidatos deveriam ser obrigados a apresentar um documento emitido pelas entidades que superintenderam nas actividades anteriormente desenvolvidas pelo candidato que concretize aquela actividade e indique se o mesmo foi alvo de qualquer sanção disciplinar. Também no que respeita aos critérios seguidos pelos júris da via profissional, defende-se que seja aditado ao guião de entrevista um sub item inerente à estrutura, funções e papéis das diferentes judicaturas e outro sub item referente aos demais operadores judiciários (desde os OPC s, a funcionários judiciais, advogados e solicitadores), suas funções, importância e papéis diferenciado na realização da justiça. Ainda no mesmo sentido de apurar a exigência da via profissional, também se defendeu que a prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais e económicos deveria ser também obrigatória para os candidatos pela via profissional. O seu peso deveria ser, no entanto, inferior ao das provas técnicojurídicas para os candidatos que presentemente têm de realizar tal prova. A avaliação dos candidatos da via profissional deveria ser objecto de alterações para permitir uma selecção de candidatos com efectivas 1112 competências nas áreas jurídicas com as quais se irão confrontar, como auditores e, depois, como magistrados. Ainda no mesmo sentido, propôs-se actuação mais uniforme dos diversos júris na avaliação curricular. [Um júri único?]também na via académica se deveria pensar num sistema que possibilite uma uniformização de critérios quer quanto aos conteúdos das várias provas orais, quer quanto à notação da prestação do candidato. - Apenas um membro do júri e um membro do júri da via profissional veio referirse à necessidade de menos rigor, referindo ser muito difícil ter uma boa nota. Faz-se aqui esta referência apenas em termos absolutamente excepcionais quanto ao resto das respostas; - No que tange aos critérios das provas, propôs-se que para evitar que as provas fossem demasiado teóricas, poderia, p. ex., averiguar-se acerca da capacidade dos candidatos para relacionar os conceitos e as estrutuas fundamentais com os desenvolvimentos mais recentes; penso que poderia dar-se maior atenção aos problemas de direito constitucional e apreciar-se a capacidade dos candidatos para convocar argumentos de direito constitucional na interpretação do direito ordinário (p. ex., do direito civil). Mas muitos foram os membros que se referiram à necessidade de que a aferição dos conhecimentos técnico jurídicos seja assente na capacidade de apresentação de soluções fundamentadas e eficientes na resolução dos litígios; - Por outro lado, fez-se ainda referência à necessidade de objectividade e predominantemente salvaguarda da justiça relativa nos critérios de avaliação, como absolutamente preponderante na avaliação do saber e deve ser garantido através de um método dinâmico e itinerante entre os avaliadores e que seja capaz de sublimar os critérios de cada júri (situação que se afigura com maior pertinência em sede de provas orais). Ou, numa outra formulação, [não tendo nenhuma solução na manga], parece-me ser evidente que sendo vários os colégios de jurados, um candidato por ser beneficiado ou prejudicado, pelo sorteio do júri que lhe coube em sorte. É ainda referida uma proposta concreta, que se afigura importante: os membros efectivos de cada júri devem intervir em todas as avaliações, e, só excepcionalmente, devem intervir os seus substitutos; - No que tange à prova de entrevista para apreciação do currículo dos candidatos apenas na via profissional, vejam-se os dados respeitantes às respostas às perguntas 7 e 8 1213 Questão 7 Concorda com a existência de uma prova de entrevista para apreciação do currículo dos candidatos apenas na via profissional? Sim Não NS/NR/RN... 2 Questão 7a Caso tenha respondido SIM,qual a ponderação que lhe deve ser atribuída? Nº de respostas Percentagem expressas 8% 1 10% 2 20% 2 25% 2 30% 2 50% 3 65% 1 75% 1 80% 1 NR 23 Total 38 1314 Questão 8 Concorda com a existência de uma prova de entrevista para apreciação do currículo dos candidatos em ambas as vias? Sim Não NS/NR/RN... 3 Questão 8a Caso tenha respondido SIM,qual a ponderação que lhe deve ser atribuída? Nº de respostas Percentagem expressas 5% 2 8% 1 10% 3 15% 1 20% 3 25% 2 30% 3 35% 1 40% 1 50% 4 100% 1 NR 16 Total 38 1415 No que se refere a esta última pergunta, refira-se este entendimento: [entendo assim que] à oral da via académica deveria ser acrescentada uma avaliação, diferente naturalmente à psicológica, mas pessoal do candidato. Um magistrado quer-se completo. Não pode ser "só" boa pessoa nem "só" brilhante. Em resumo, proporia que a oral fosse, em primeiro lugar, destinada a conhecer o candidato, depois a aferir dos conhecimentos que tem nas diferentes áreas do direito; - Em aditamento aos dados supra, refira-se a discrepância evidente entre as várias percentagens de ponderação possível, com impossibilidade pois de apontar conclusões. Mas no que tange à susceptibilidade de existência de uma prova de entrevista para apreciação do currículo dos candidatos em ambas as vias, diga-se que as percentagens de resposta que apontam para uma ponderação percentual mais alta são membros dos júris não juristas; - Em termos que não nos parecem exemplificativos, refira-se ainda a proposta de que para a via profissional existisse apenas uma única prova de discussão curricular, com ponderação não superior a 25% daquela notação. 3. As provas escritas A benefício de exposição, recorda-se o artigo 16º Lei do CEJ: Artigo 16.º (Fase escrita) 1 - A fase escrita visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa. 2 - A fase escrita do concurso para os tribunais judiciais compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 3 - Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.º, a prova da fase escrita no concurso referido no número anterior consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do candidato, a efectuar no requerimento de candidatura. 4 - A fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais compreende a realização de uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e 1516 tributário e uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 5 - Tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.º, a prova da fase escrita do concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais consiste na redacção de uma decisão mediante a disponibilização de um conjunto de peças relevantes que constem habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato. 6 - Compete ao director promover a concepção das provas de conhecimentos da fase escrita e respectivas grelhas de correcção. 7 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respectiva prova pelo júri. 8 - As provas referidas nos nºs 2 e 4 são realizadas com um intervalo mínimo de três dias entre si. 9 - Cada prova de conhecimentos da fase escrita tem a duração de três horas, com excepção das previstas nos nºs 3 e 5, que têm a duração de quatro horas Os candidatos podem consultar, nos termos definidos no regulamento interno, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas de conhecimentos da fase escrita, com excepção da prova referida na alínea c) do n.º Na data da afixação da pauta com as classificações da fase escrita é publicitada a grelha de correcção das respectivas provas por divulgação no sítio do CEJ na Internet e afixação na sede do CEJ O júri respeita os critérios resultantes da grelha na correcção da prova, não podendo divergir da mesma em prejuízo do candidato São admitidos à fase oral ou à avaliação curricular os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em cada uma das provas de conhecimentos que integram a fase escrita. Para a análise desta dimensão relativa às provas escritas foram tidas em conta as respostas às perguntas 3, 15 e 16 do Inquérito, destacando-se as seguintes notas: -Também no que tange a este item, foram alguns os que identificaram a necessidade de todas terem em conta o esquema que está em vigor para o acesso pela via académica ou, noutra formulação os candidatos da via profissional deveriam efectuar duas provas escritas, uma na área do direito civil e processual civil e outra na área do direito penal e processual penal ou ainda os candidatos pela via profissional deveriam realizar também uma prova de resolução de casos de direito civil ou de direito penal, diversa daquela abrangida pela opção formulada nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2008; 1617 - Em termos que nos parecem claros, referimos esta síntese: [P]ara além da uniformização das provas escritas para todos os candidatos (implicada na eliminação da via profissional), proporia a eliminação da prova de "cultura geral" ou, pelo menos, uma diminuição do seu peso relativo na determinação da classificação final do candidato. Na verdade, assiste-se, na prática, a uma sensível assimetria nos critérios de avaliação/correção dessa prova, assimetria essa que se traduz nas classificações dos candidatos em termos tais que a sua posição relativa na lista de ordenação prévia às provas orais reflete menos o resultado do seu desempenho do que as diferente sensibilidade e grau de exigência do corretor na avaliação dessa prova. Nas demais provas, verifica-se que os candidatos aprovados tem classificações muito próximas do 10 e nunca superiores a 13 valores. No entanto, as provas orais infirmam esta aparente uniformidade do mérito dos candidatos, revelando que existem diferenças significativas nos seus níveis de conhecimentos. Assim, é de supor que as provas, tal como estão contruídas, não permitem filtrar e graduar convenientemente os candidatos, pondo em relevo o seu mérito relativo. [Penso que] tal se poderá dever a uma excessiva extensão dos enunciados, que prejudica os candidatos com mais conhecimentos mas com menor habilidade para a gestão do tempo. Embora a capacidade para gerir o tempo (e reduzir pendências) seja uma qualidade cada vez mais essencial a um magistrado, penso que não deve sobrepor-se ao seu cabedal de conhecimentos. Em conformidade, proporia também uma alteração do figurino das demais provas, no sentido da redução da sua extensão; - A referida proposta de eliminação da prova não jurídica é acompanhada por vários membros dos júris, ainda que ao invés, outros advoguem [Penso] ser de manter a vertente de avaliação do nível cultural do candidato, de resto, com tradição, entre nós, neste tipo de exames, a qual deverá permitir, contudo, uma maior diversidade de escolhas, e não incidir, prevalentemente, em textos de matriz filosófica. Em sentido concordante, uma outra referência a que [N]as provas de cultura geral deveria existir maior abrangência de temas, incluindo relacionados com a comunicação, os media e o jornalismo. Noutra proposta, os candidatos da via profissional deveriam ser avaliados sobre conhecimentos dos grandes princípios do Direito e da sua relação com a democracia; - Em termos singulares e não acompanhados, um dos membros do júri propôs o seguinte esquema: 1ª Prova de cultura geral, a escolher pelo candidato no momento da sua realização, entre três temas de um núcleo ante anunciado e publicitado pelo CEJ. 2ª Prova à escolha do candidato entre três temas nucleares: - Direito Penal; Direito Civil e Direito de Trabalho. 1718 3ª Prova sorteada entre os dois núcleos preteridos (com sorteio a realizar perante cada candidato, aquando a realização da prova escrita escolhida); - Um outro inquirido, também não acompanhado, propôs que as provas escritas deveriam ser, essencialmente, provas de conhecimento de toda a orgância judiciária e com maior incidência nos aspectos da pratica do dia a dia de um Magistrado que se quer digno das funções que ocupa e do nome que tem; - Em especial no que se refere aos enunciados das provas escritas, vejam-se os dados infra nas várias dimensões: Questão 15 Como avalia, tendo em conta as funções de magistrado, os enunciados das provas escritas nos seguintes critérios: Muito negativamente Positivamente Muito positivamente NS/NR/RA Nível de exigência técnico-jurídica Adequação (tendo em conta as funções das magistraturas) Clareza Objectividade Volume de trabalho (tendo em conta o tempo da prova) As propostas de alterações apontam para casos práticos menos escolásticos e mais práticos, menos longos e que incidissem sobre matérias correntes ao nivel dos Tribunais ou, noutra formulação, para menos questões e com cariz mais prático onde se pudesse aferir melhor a técnica jurídica na resolução eficaz e 1819 com bom senso dos assuntos, com maior atenção aos temas de direito substantivo e, dentro dos temas de direito substantivo, às disciplinas de formação ou ainda enunciados virados mais para a prática corrente dos tribunais, menos densos, com uma linguagem mais acessivel e abarcando várias situações técnicojurídicas. Uma outra proposta concreta é a da eventual possibilidade de recolha prévia de casos concretos que possam ter ocorrido nos diversos tribunais no país, sendo interessante a criação de uma base de dados de situações decididas em primeira instância, incentivando os magistrados a remeter ao CEJ as suas decisões transitadas, caso entendessem interesse formativo na sua análise; - Quanto à exigência (questão 15a), deixou-se ainda dito: o nível de exigência das provas, que deve ser elevado, não pode contudo levar, como por várias vezes aconteceu, a meu ver, a colocarem-se os candidatos perantes questões que, pela sua complexidade ou especificidade, só seja expectável, serem dominadas por profissionais, com alguns anos já de serviço, prestados em várias jurisdições. No mesmo sentido, a análise dos enunciados das integrantes do acesso ao 30º Curso Normal, fez[-me] concluir porém,que, se ultrapassou, por várias vezes, o nível (alto) de exigência que deve presidir a tais provas. Clarificando: [Entendo que] as provas, globalmente consideradas, devem permitir que se admitam os candidatos melhor preparados, isto é, aqueles que concluiram uma licenciatura em direito, em estabelecimento de ensino digno desse nome, e para tal trabalharam,mas não me parece que se preste um bom serviço, ao incluir questões, de tal modo específicas e complexas, que só com o decurso da vida profissional, em várias vertentes, se podem dominar; - A questão da extensão dos enunciados parece ser a mais transversal, como aliás resulta da resposta à pergunta 15e) ou de formulações como estas: o método afigura-se correcto, devendo apenas ser ponderado nos critérios da função tempo ou [Creio que] seria possível conceder mais tempo aos candidatos para resolução das provas; - Assinala-se ainda uma queixa de membro do júri das provas orais por não lhe terem sido facultados os enunciados das provas escritas, o que pode ser pertinente não só para aferição da adequação da classificação como também para conhecimento das matérias abrangidas na avaliação escrita. 4. A prestação oral (provas orais para a via académica e avaliação curricular para via profissional) A benefício de exposição, recordam-se os artigos 19º e 20º da Lei do CEJ: Artigo 19º (Fase oral) 1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa. 1920 2 - A fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal; d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho. ( ) 4 - Cada prova tem a duração máxima de trinta minutos. 5 - A determinação da área temática da prova a que se refere a alínea d) do n.º 2 resulta de sorteio realizado com a antecedência de quarenta e oito horas. 6 - As provas são públicas, apenas não podendo assistir os candidatos que não as tenham ainda prestado. 7 - São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em todas as provas de conhecimentos que integram a fase oral. Artigo 20.º (Avaliação curricular) 1 - A avaliação curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, através da discussão do seu percurso e actividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura. 2 - A prova de avaliação curricular inclui: a) Uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato; b) Uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático. 3 - A prova tem a duração de sessenta minutos, podendo ser, excepcionalmente, prorrogada por um máximo de trinta minutos, a pedido do candidato ou por decisão do presidente do júri. 4 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação: a) O conjunto dos factores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60 %; b) O conjunto dos factores relacionados com a concepção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20 %; c) O conjunto dos factores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %. 5 - São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação curricular. 20 Exibir mais
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