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Timestamp: 2019-09-15 22:42:45+00:00
Document Index: 21324839

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2']

Regimento Geral Ifro | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Educação à Distância
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sessão 6_1
Tarefa_1_Sessao_5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
REGIMENTO GERAL DO IFRO
Porto Velho/RO, Novembro de 2015.
Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, aprovado pela Resolução nº65/CONSUP/IFRO de 29/12/2015, com vigor para 01/01/2016.
Angélica Maria de Toledo Brogin
José Sodré de Oliveira
Silvio Luís de Freitas
Juliana Vieira Saldanha
Thiago Pacife de Lima
Carlos Renato Romano Lopes
Wagner William da Silva Farias
Siguimar Francisco da Cruz
Vanderley Antônio Chorobura Klein
Osvino Schimidt
Nina Cátia Alexandre Cavalcante
SINASEFE/RO
SINDSEF/RO
_____________________________________________________________________________________________________________________ Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia – IFRO, aprovado pela Resolução nº65/CONSUP/IFRO de 29/12/2015, com vigor para 01/01/2016.
Eliete de Almeida Azevedo
Maria Angélica Silva Ayres Henrique
Núria Sagué Lopez
REITORIA DO IFRO
Arijoan Cavalcante dos Santos
Maria Fabíola Moraes da Assumpção Santos
Maria Goreth Araújo Reis
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARIQUEMES Osvino Schimidt
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CACOAL Davys Sleman de Negreiros
DIRETORA-GERAL DO CAMPUS COLORADO DO OESTE
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS GUAJARÁ-MIRIM Vagner Schoaba
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS JI-PARANÁ Fernando Antônio Rebouças Sampaio
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS PORTO VELHO CALAMA Marcos Aparecido Atiles Mateus
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS PORTO VELHO ZONA NORTE Miguel Fabrício Zamberlan
DIRETOR-GERAL DO CAMPUS VILHENA Renato Delmônico
COMISSÃO DESIGNADA PARA REVISÃO DO REGIMENTO GERAL
Port. Nº 1.006, de 06 de Julho de 2015
Coordenação de Cultura, Esporte e Cidadania
Coordenação de Controle Orçamentário
Coordenação de Contrato e Convênios
Comitê de Ética em Pesquisa e Inovação
Coordenação-Geral de Administração e Manutenção
Coordenação-Geral de Registros Acadêmicos
Coordenação de Integração Ensino Sociedade
Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos- Administrativos em Educação
Coordenação de Inclusão Social e Produtiva
Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais
Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado
Comissão Permanente de Defesa da Propriedade Intelectual (CPPI)
Coordenação de Suporte a Redes
Declaração de Importo de Renda Retido na Fonte
Núcleo de Internacionalização do IFRO
Relação de Ordem Bancária Externa
Relatório de Movimentação de Almoxarifado
Relatório de Movimentação de Bens Móveis
Relação de Ordem Bancária Interna
Sistema de Cadastramento Unifiacado de Fornecedores
Sistema de Administração dos Recursos de Informática
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso da Especial da União
REGIMENTO E
Da Composição e Competências dos Órgãos Colegiados de Apoio à Administração Geral
Do Comitê de Ética em Pesquisa e Inovação
Da Comissão de Ética no Uso de Animais
Da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação ........................................................................................................................................................
Da Comissão de Ética .....................................................................................................................................
Da Comissão Própria de Avaliação .................................................................................................................
Do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação .............................................................................
Do Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação
Da Comissão Permanente de Exames
Da Composição e Competências dos Órgãos Colegiados Consultivos de Apoio à Administração de
Conselho Escolar .......................................................................................................................................
Do Funcionamento Geral dos Órgãos Colegiados
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Da Coordenação de
Da Procuradoria Federal junto ao IFRO
Da Coordenação de Ensino Técnico
Da Diretoria de Assuntos Estudantis
Da Coordenação de Educação Inclusiva
Da Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
Da Diretoria de Pesquisa e Inovação
Da Coordenação do Núcleo de Inovação Tecnológica
Da Coordenação de Pós-Graduação
Da Pró-Reitoria de Extensão
Da Coordenação de Inclusão Social e Produtiva
Da Pró-Reitoria de
Da Coordenação de Compra e
Da Diretoria de Orçamento e
Da Coordenação de Finanças
Da Coordenação de Projetos de Engenharia e Arquitetura
Da Coordenação de Execução e Fiscalização
Da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional
de Suporte e Redes
Do Pesquisador Institucional
Da Diretoria de Educação a Distância
REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO
DO ENSINO ..................................................................................................................................
DOS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS
Art. 1º. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), com sede e foro na cidade de Porto Velho, criado nos termos da Lei nº 11.892/2008, artigo 5º, inciso XXXII, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia e é detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Art. 2º. O IFRO organiza-se e rege-se pela observância dos princípios norteadores dispostos no artigo 3º do seu Estatuto.
DO REGIMENTO E DE SEU OBJETIVO
Art. 3º. O Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam as atividades comuns aos Campi, Reitoria e aos vários setores e serviços integrantes da estrutura organizacional do IFRO, nos planos administrativo, didático-pedagógico e disciplinar, com o objetivo de complementar as disposições estatutárias.
Art. 4º. A administração do Instituto Federal de Rondônia é feita pela Reitoria e pela Direção- Geral dos Campi, com apoio de órgãos colegiados, conforme uma estrutura organizacional que define a integração e a articulação das diversas unidades, setores e órgãos, numa visão sistêmica de gestão.
Art. 5º. A Reitoria é o órgão da administração central que responde por todos os assuntos relacionados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.
Art. 6º. A Reitoria é formada pela seguinte estrutura administrativa:
a) Conselho Superior (CONSUP);
b) Colégio de Dirigentes (CODIR); e
c) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPEX).
a) Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);
b) Comitê Permanente de Defesa da Propriedade Intelectual (CPPI);
c) Comitê de Ética em Pesquisa e Inovação (CEPI);
d) Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA);
e) Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos- Administrativos em Educação (CIS/PCCTAE);
f) Comissão de Ética (CET);
g) Comissão Própria de Avaliação (CPA);
h) Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC);
i) Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação (CGSIC); e
j) Comissão Permanente de Exames (COPEX).
III. Órgãos Executivos
1. Chefia de Gabinete (CGAB)
Coordenação de Protocolo e Arquivos
2. Assessoria Especial
5. Procuradoria Federal Junto ao IFRO
6. Assessoria de Comunicação e Eventos (ASCOM)
7. Assessoria de Relações Internacionais (ARINT)
Coordenação do Núcleo de Internacionalização (NII)
8. Pró-Reitoria de Ensino (PROEN)
Diretoria de Desenvolvimento do Ensino (DDE)
8.1.1. Coordenação de Ensino Técnico (CENTEC)
8.1.2. Coordenação de Ensino de Graduação (CGRAD)
8.2.1. Coordenação de Assistência Estudantil (CAE)
8.2.2. Coordenação de Educação Inclusiva (CEI)
Coordenação-Geral de Registros Acadêmicos (CGRA)
9. Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação (PROPESP)
10. Pró-Reitoria de Extensão (PROEX)
10.1. Diretoria de Programas e Projetos de Extensão
10.1.1. Coordenação de Inclusão Social e Produtiva (CISPRO)
10.1.2. Coordenação de Cultura, Esporte e Cidadania (COCEC)
10.2. Coordenação de Integração Ensino e Sociedade (CIES)
11. Pró-Reitoria de Administração (PROAD)
11.1. Diretoria de Administração (DADM)
11.1.1. Coordenação Geral de Administração e Manutenção (CGAM)
11.1.2. Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado (CPALM)
11.1.3. Coordenação de Contrato e Convênios (CCONV)
11.1.4. Coordenação de Compras e Licitação (CCL)
11.2. Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF)
11.2.1. Coordenação de Finanças (CFIN)
11.2.2. Coordenação de Controle Orçamentário (CCO)
11.2.3. Contadoria
11.3. Diretoria de Engenharia de Infraestrutura (DEINF)
11.3.1. Coordenação de Projetos de Engenharia e Arquitetura
11.3.2. Coordenação de Execução e Fiscalização
12. Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODIN)
12.1. Diretoria de Planejamento (DPLAN)
12.2. Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI)
12.2.1. Coordenação de Suporte a Redes (CSR)
12.2.2. Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas (CDSIS)
12.3. Pesquisador Institucional (PI)
13. Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) 13.1. Departamento de Administração de Pessoal (DAP)
13.1.1. Coordenação de Pagamento de Pessoal (CPP)
13.1.2. Coordenação de Seleção, Cadastro e Aposentadoria (CSCA)
13.1.3. Coordenação de Desenvolvimento Humano e Social (CDHS)
13.1.4. Coordenação de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida
14. Diretoria de Educação a Distância (DEaD)
Art. 7º. Os órgãos colegiados são representações que possuem regimentos internos próprios aprovados pelo Conselho Superior, respeitadas as disposições da legislação federal aplicável, do Estatuto e deste Regimento Geral.
Art. 8º. Além dos colegiados da Organização Geral previstos no Estatuto, neste Regimento Geral ficam estabelecidos os seguintes Colegiados Consultivos de Apoio à Administração:
I. Na Reitoria:
a. Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD);
b. Comitê Permanente de Defesa da Propriedade Intelectual (CPPI);
c. Comitê de Ética em Pesquisa e Inovação (CEPI);
d. Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA);
e. Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE);
f. Comissão de Ética (CET);
g. Comissão Própria de Avaliação (CPA);
h. Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC);
i. Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação (CGSIC); e
j. Comissão Permanente de Exames (COPEX).
a. Conselho Escolar;
b. Colegiados de Curso;
c. Conselho de Classe.
Art. 9º. Todos os membros dos órgãos colegiados da Organização Geral e dos Campi devem possuir idade mínima de 18 anos.
Art. 10. A composição e as competências do Conselho Superior, Colégio de Dirigentes e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estão definidas no Estatuto do IFRO, e o funcionamento desses órgãos é definido em seus respectivos Regimentos Internos, respeitadas as disposições da legislação federal aplicável e deste Regimento Geral.
Da Composição e Competências dos Órgãos Colegiados Consultivos de Apoio à Administração da Reitoria
Art. 11. A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), criada com base no art. 11 do anexo ao Decreto 94.664/1987, é o órgão de assessoramento à Reitoria com a função de fazer a avaliação de desempenho dos docentes, acompanhar a Política de Capacitação do Servidor do Instituto Federal de Rondônia, no que se refere à formação de professores, e supervisionar todos os atos referentes à vida funcional desses servidores.
Art. 12. A CPPD é composta por um membro titular e dois suplentes de cada Campus, eleitos diretamente entre os professores do Quadro Permanente do IFRO que estejam em atividade e efetivo exercício na Instituição.
Art. 13. Compete à CPPD:
elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do CONSUP;
apreciar assuntos concernentes:
d) à solicitação de afastamento para Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e
Doutorado” (artigo 5º, inciso I da Portaria 475/1987 do Ministério da Educação); “desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificações da política de pessoal docente e de seus instrumentos”
(artigo 5º, inciso II da Portaria 475/1987/MEC); apreciar assuntos relativos à participação dos docentes nos programas de capacitação do IFRO, especialmente no que se refere a redução de carga horária e afastamentos remunerados;
conduzir os processos de avaliação de desempenho dos docentes;
intermediar, se requerida para tal, os processos de progressão funcional por meio de
avaliação de desempenho e/ou titulação; assessorar a Reitoria do IFRO em qualquer assunto relacionado à política de pessoal
docente; e integrar comissões de avaliação de docentes instituídas no âmbito do IFRO.
Do Comitê Permanente de Defesa da Propriedade Intelectual
Art. 14. O Comitê Permanente de Defesa da Propriedade Intelectual do IFRO (CPPI), é um órgão colegiado, multidisciplinar, consultivo, deliberativo e operacional de natureza técnico-científica, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação do IFRO.
Art. 15. Compete ao CPPI:
avaliar e emitir parecer quanto ao interesse do IFRO em exercer seus direitos de
proteção da propriedade intelectual; analisar oportunidades de transferência de tecnologia ou licenciamento envolvendo cláusula de exclusividade;
analisar demandas submetidas ao NIT/IFRO nos diversos aspectos da proteção de propriedade intelectual e da transferência de tecnologia;
Art. 16. O Regimento Interno do CPPI será elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Conselho Superior do IFRO.
Art. 17. O Comitê de Ética em Pesquisa (CEPI) do IFRO, de acordo com as normas vigentes, no que diz respeito aos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos, constitui-se uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa e independente, vinculado à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
Parágrafo único. O Graduação do IFRO.
CEPI será vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-
Art. 18. Compete ao CEPI:
salvaguardar os direitos e a dignidade dos envolvidos na pesquisa;
analisar projetos de pesquisa e emitir pareceres consubstanciados sob o ponto de vista
que envolve os requisitos da ética; zelar pela obtenção de consentimento livre e esclarecido dos indivíduos ou grupos para sua participação em pesquisa;
manter comunicação regular e permanente com a Comissão Nacional de Ética em
Pesquisa (CONEP), além de encaminhar para sua apreciação aqueles casos previstos no Capítulo VIII, item 4 c da resolução nº 196/96; expedir instruções com normas técnicas para orientar os pesquisadores com respeito a
aspectos éticos; acompanhar o desenvolvimento dos projetos de pesquisa através da análise dos
relatórios de pesquisa emitidos pelo pesquisador referentes a projetos que foram analisados pelo CEPI;
desempenhar papel educativo e consultivo, fomentando a reflexão em torno da ética na ciência; receber reclamações de abuso ou notificação de fatos que contrariam a ética que
possam alterar o curso normal dos projetos de pesquisa, bem como solicitar providências das instâncias competentes; manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e
arquivamento do projeto completo; emitir parecer consubstanciado por escrito, por prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre
projetos submetidos a sua apreciação; requerer instauração de sindicância à direção da instituição em caso de irregularidades
de natureza ética nas pesquisas e, em havendo comprovação de problemas comunicar às instâncias do IFRO e ao CONEP, e no que couber, a outras instâncias; encaminhar ao CONEP a relação dos projetos de pesquisa analisados, aprovados e
concluídos, bem como os projetos em andamento e, imediatamente, os que foram suspensos, com cópia à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do IFRO; zelar pela correta aplicação do seu Regimento Interno e demais dispositivos legais pertinentes à pesquisa no âmbito do IFRO;
contribuir para a qualidade da pesquisa e para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e no desenvolvimento social da comunidade.
Art. 19. O Regimento Interno do CEPI será elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Conselho Superior do IFRO.
Art. 20. A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-IFRO), é um órgão deliberativo e de assessoramento da Administração Superior do Instituto em matéria normativa e consultiva, nas questões sobre a utilização de animais para o ensino e a pesquisa.
Parágrafo único. A CEUA-IFRO ficará vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós- Graduação do IFRO, que deverá fornecer o necessário suporte administrativo para o seu adequado funcionamento.
Art. 21. Compete à CEUA-IFRO:
cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Leu nº 11.794, de 8
de outubro de 2008, seu Decreto regulamentador nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e nas Resoluções Normativas do CONCEA; propor alterações ao seu Regimento;
examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos
procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos
procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio da CIUCA;
manter cadastro dos pesquisadores e docentes que desenvolvam protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica, enviando cópia ao CONCEA, por meio da CIUCA; expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante
órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outras entidades; notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de
qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; investigar acidentes e irregularidades de natureza ética ocorridos no curso das
atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da data do evento; estabelecer programas preventivos, realizar visitas de fiscalização sem aviso prévio às
unidades do Instituto onde estão sendo executados os referidos Protocolos e às unidades de criação/manutenção de animais, cadastradas na Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;
solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação,
ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais; divulgar normar e tomar decisões sobre procedimentos e protocolos pedagógicos e
experimentais, sempre em consonância com as normas em vigor; assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos
profissionais envolvidos na criação ou utilização de animais; consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar
necessário; desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de
animais em ensino e pesquisa científica; determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº
11.794/2008, na execução de atividades de ensino e de pesquisa científica, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis; recorrer à assessoria de especialistas ad hoc, sempre que julgar necessário;
manter informadas as fontes fornecedoras de animais das decisões da CEUA-IFRO
referentes aos Protocolos de Ensino e Pesquisa; eleger o Coordenador e vice Coordenador da comissão.
Art. 22. O Regimento Interno da CEUA-IFRO será elaborado pelos seus membros e aprovado pelo Conselho Superior do IFRO.
Da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação
Art. 23. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnico- Administrativos em Educação (CIS/PCCTAE), prevista no parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 11.091/2005, regulamentada pela Portaria 2.519/2005/MEC, e esta alterada pela Portaria 2.562/2005/MEC, tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do PCCTAE no âmbito do IFRO e propor à Comissão Nacional de Supervisão (CNS) as alterações necessárias para seu aprimoramento.
Art. 24. A CIS/PCCTAE é composta por um cinco membros titulares e dois suplentes, representantes dos servidores optantes pelo PCCTAE e eleitos conforme prevê a Portaria 2.519/2005- MEC, alterada pela Portaria 2.562/2005-MEC.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão será elaborado pelos membros desta e aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 25. Compete à CIS/PCCTAE:
I. fiscalizar, acompanhar e supervisionar:
a) o dimensionamento da força de trabalho e a distribuição de vagas para técnicos administrativos em educação nos setores de cada Campus do IFRO;
b) a avaliação de desempenho e progressões funcionais dos técnicos administrativos em educação;
c) a realização de cursos de capacitação e/ou treinamentos e readaptações para técnicos administrativos em educação;
d) os recursos interpostos pelos servidores técnico-administrativos em processos relacionados às capacitações, quando a decisão couber ao Reitor ou ao Conselho Superior do IFRO. desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para a elaboração,
aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal técnico-administrativo; cumprir o estabelecido na Portaria 2.519/2005-MEC, alterada pela Portaria 2.562/2005- MEC.
Art. 26. A Comissão de Ética do IFRO, instituída conforme o Decreto 1.171/1994, alterado pelo Decreto 6.029/2007, e regulamentada pela Resolução 10/2008 da Presidência da República, tem por missão zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, orientar os servidores para que se conduzam de acordo esses códigos e inspirar o respeito no serviço público.
composta por três membros titulares
respectivos suplentes, ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do IFRO, designados por ato
Compete à Comissão de Ética,
conforme o artigo 2º da Resolução 10/2008,
atuar como instância consultiva do Reitor e dos respectivos servidores do IFRO;
aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, devendo:
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que
se refere o art. 9º do Decreto 6.029/2007; elaborar o Código de Ética do Servidor do IFRO e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior da mesma entidade;
orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com
o cidadão e no resguardo do patrimônio público; responder consultas que lhe forem dirigidas, no que se refere ao Código de Ética
Profissional; receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às
normas éticas, procedendo à abertura e instrução de processo para apuração de fatos, incluindo-se a emissão de pareceres; convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação a respeito de
denúncias ou reclamações feitas; requisitar às partes envolvidas em processo, a agentes públicos, a especialistas e aos
órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
notificar as partes envolvidas em processos sobre suas decisões; submeter ao Reitor sugestões de aprimoramento do código de conduta ética da
instituição; dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre
os casos omissos, observando as normas do Código de Ética do Servidor do IFRO; dar ampla divulgação do Código de Ética do Servidor do IFRO;
elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética no IFRO, bem como
apresentar relatório anual das atividades ao Reitor; exercer outras competências estabelecidas no artigo 2º da Resolução 10/2008 da Presidência da República e aquelas designadas pelo Reitor.
Art. 29. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) tem por finalidade conduzir e sistematizar os processos de Avaliação Institucional segundo critérios pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, abrangendo a realidade e as diferentes dimensões do IFRO, especialmente as expressas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI). Sua composição, competências e funcionamento estão definidos em Regimento próprio.
Parágrafo único. A CPA deve atuar com autonomia em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes no IFRO.
Art. 30. A CPA será integrada pelos seguintes membros:
2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo;
2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1. O Regulamento próprio da CPA, aprovado pelo Conselho Superior, define as condições de escolha dos membros e as formas de atuação do órgão.
§ 2º A CPA poderá instituir comissões especiais temporárias para auxiliar no desenvolvimento das avaliações e/ou trabalhos específicos.
Art. 31. Compete à CPA:
conduzir os processos internos de avaliação da instituição, envolvendo as seguintes ações:
h) garantir que os resultados do processo de avaliação institucional sejam amplamente divulgados e encaminhados às comunidades interna e externa ao IFRO. sistematizar e prestar informações solicitadas pelo INEP e/ou outros órgãos correlatos; sistematizar informações visando ao aperfeiçoamento das políticas de avaliação;
apresentar o relatório de autoavaliação institucional ao Colégio de Dirigentes;
elaborar, analisar e encaminhar às instâncias competentes, relatórios e pareceres
referentes ao processo de autoavaliação;
Do Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 32. O Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) é órgão de caráter consultivo e propositivo dos assuntos inerentes às áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, tendo sua organização, composição, competências e funcionamento regulados neste Regimento Geral e no seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Comitê será presidido pelo titular da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 33. Compete ao Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC):
elaborar seu Regulamento Interno e/ou propostas de alterações no mesmo,
submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Superior; propor o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação - PDTI, observadas as diretrizes estabelecidas na política de Tecnologia da Informação definidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informática - SISP e as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Executivo do Governo Eletrônico, respeitadas as peculiaridades técnicas e funcionais do IFRO; analisar, supervisionar e priorizar, em conformidade com as políticas do IFRO e de seu
Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, o planejamento anual de aquisições, contratações e serviços de Tecnologia da Informação; estabelecer estratégias e diretrizes relacionadas à gestão dos recursos de informação e
tecnologias associadas, promover a sua implementação e zelar pelo seu cumprimento, com o objetivo de dar suporte às necessidades operacionais do IFRO;
instituir mecanismos para gestão da tecnologia da informação contribuindo para a adaptação às mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e às novas demandas operacionais; fomentar o intercâmbio de conhecimentos referentes a tendências, estratégias, políticas,
práticas, metodologias e novas tecnologias vinculadas às áreas de tecnologia da informação; promover a integração da comunidade constituída pelos profissionais das áreas de
tecnologia da informação e comunicação do IFRO; propor diretrizes para política institucional de capacitação para os profissionais da área
de TIC, bem como para os usuários de TIC do IFRO; exercer quaisquer outras atribuições correlatas, decorrentes de Lei, do Estatuto e deste
Art. 34. O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação (CGSIC) é o órgão responsável pela elaboração e revisão periódica da Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e normas relacionadas, tendo sua organização, composição, competências e funcionamento estão definidos neste Regimento e no seu Regimento próprio.
Art. 35. Compete ao Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação (CGSIC):
esclarecimento sobre questões não contempladas na POSIC e normas relacionadas;
monitorar a execução do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI e Plano
Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, sob a perspectiva da segurança da informação para sugerir e recomendar alterações que se façam necessárias; dirimir dúvidas e deliberar sobre questões não contempladas pela política de segurança da informação ou pelas normas a ela relacionadas;
promover a cultura de segurança da informação e comunicação no IFRO, com a realização de campanhas de conscientização dos usuários quanto à política de segurança da informação;
avaliar as informações recebidas do monitoramento e da análise crítica dos incidentes de
segurança da informação e comunicações, e recomendar ações apropriadas como resposta para os incidentes de segurança da informação e comunicações; proposição, acompanhamento e divulgação dos planos de ação para aplicação da
POSIC, incluindo a conscientização de usuários; emitir pareceres e manifestar-se sobre qualquer assunto relativo à política de segurança da informação e quando solicitado pela administração superior;
proposição da implantação de soluções para eliminação ou minimização de riscos;
elaboração de propostas de normas complementares e políticas de uso dos recursos de informação, em todo o seu ciclo de vida, tecnológicos ou não, tais como:
Art. 36. A Comissão Permanente de Exames (COPEX), vinculada à Reitoria, composta por 5 (cinco) a 10 (dez) membros designados pelo Reitor, tem a finalidade de aplicar os processos seletivos do IFRO.
Art. 37. Compete à COPEX:
elaborar e encaminhar para aprovação do Reitor o seu Regimento Interno;
articular juntamente com a Coordenação de Educação Inclusiva a pactuação e o
elaborar o Plano de Ação Anual desta Comissão;
elaborar e encaminhar para publicação, após definição de vagas junto aos Diretores-
Gerais de Campus, Pró-Reitoria de Ensino e deliberação do Colégio de Dirigentes, os editais de processos seletivos, exceto dos processos seletivos especiais, sob a responsabilidade dos Campi; orientar os Campi e acompanhar as chamadas dos processos seletivos simplificados
para preenchimento das vagas remanescentes;
preenchimento das vagas destinadas às ações afirmativas, conforme legislação vigente; aplicar os processos seletivos aprovados em edital e coordenar todas as atividades relacionadas às etapas planejadas para cada certame;
realizar e acompanhar as chamadas para matrícula dos processos seletivos unificados,
providenciar o pagamento dos colaboradores que fizerem jus, conforme os índices
após a publicação dos resultados; manter arquivadas e sob sigilo as questões aplicadas, pelo menos até o processo
seletivo subsequente; compor banco de questões para os processos seletivos, as quais elaboradas por
docentes do IFRO;
financeiros definidos em regulamento do IFRO para encargos de cursos e concursos; publicar os resultados dos processos seletivos realizados;
promover e/ou propor ações de divulgação dos processos seletivos, em articulação com
os Campi; apresentar à Reitoria o relatório periódico e anual de suas atividades;
exercer outras competências próprias e aquelas atribuídas pelo Reitor.
particulares, se autorizada pelo Reitor para tal fim e sob as condições estabelecidas em contrato.
Art. 39. A COPEX poderá realizar ainda concursos públicos para provimento de cargos no IFRO ou de outras instituições, responsabilizando-se, no todo ou em parte, pela elaboração de editais, divulgação de eventos, publicação de informações e acompanhamento dos processos, atendendo às instruções da Diretoria de Gestão de Pessoas do IFRO no que se refere ao provimento desta Instituição.
Campi fazer o
acompanhamento dos processos seletivos para ingresso nos cursos do IFRO.
Da Composição e Competências dos Órgãos Colegiados Consultivos de Apoio à Administração de Cada Campus
Art. 41. O Conselho Escolar é o órgão máximo no âmbito de cada Campus, de caráter consultivo e deliberativo em matéria de ensino, pesquisa, extensão e administração, integrado por membros titulares e suplentes, designados por Portaria do Reitor, com a seguinte composição:
o Diretor de Planejamento e Administração;
o Diretor de Ensino;
o Chefe do Departamento de Extensão;
o Chefe do Departamento de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação;
1 (um) representante do corpo técnico-administrativo, em efetivo exercício;
1 (um) representante do corpo docente, em efetivo exercício;
1 (um) representante do corpo discente, com matrícula regular ativa;
1 (um) representante dos egressos;
1 (um) representante dos pais ou outros responsáveis legais por alunos com idade inferior a 18 anos;
2 (dois) representantes da sociedade civil, convidados pelo Diretor-Geral do Campus, dentre as entidades e/ou empresas de maior nível de interação/parceria com a Instituição.
§ 1º Para cada membro efetivo do Conselho Escolar haverá um suplente, cuja designação obedecerá às normas previstas para os titulares, com exceção dos membros natos, cujos suplentes serão seus respectivos substitutos legais.
§ 2º As normas para a eleição dos representantes do Conselho Escolar, apresentados nos incisos VI a X, bem como as necessárias para o seu funcionamento, serão fixadas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Superior.
§ 3º Exceto para os conselheiros natos, cujo mandato perdura pelo período em que se mantêm nos respectivos cargos, o mandato dos membros do Conselho Escolar terá duração de dois anos, permitida uma recondução para período igual imediatamente subsequente.
§ 4º O Conselho Escolar reúne-se ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por dois terços de seus membros.
Art. 42. Perderá o mandato no Conselho Escolar:
o membro que vier a ter exercício profissional ou representatividade diferente daquela que determinou sua designação;
o membro que faltar, sem justificativa legal, a duas reuniões consecutivas ou a até três reuniões alternadas no período de um ano, exceto, neste caso, para os membros natos do Conselho;
o representante discente que trancar matrícula ou desligar-se da instituição;
o representante de servidores que desligar-se da instituição.
Art. 43. Compete ao Conselho Escolar:
deliberar sobre assuntos administrativos, de ensino, de pesquisa e de extensão, no âmbito do Campus, em consonância com as diretrizes da Reitoria;
avaliar as diretrizes e metas de atuação do Campus e zelar pela execução da política educacional deste;
aprovar o calendário acadêmico do Campus a partir do calendário Unificado do IFRO;
V. decidir sobre questões submetidas à sua apreciação, em matéria de sua competência, conforme especificações apresentadas no Regimento Interno do órgão.
Art. 44. Das reuniões do Conselho Escolar são lavradas atas, e suas decisões devem ser tornadas públicas e constituir recomendações para a gestão do Campus.
Art. 45. Os Colegiados de Curso, presididos por seus respectivos coordenadores, são órgãos consultivos e deliberativos que acompanham as atividades pedagógicas do curso que representam.
§ 1º No IFRO são previstos os seguintes Colegiados:
I. colegiado dos Cursos Técnicos de Nível Médio, facultativo;
colegiado de Curso de Graduação, obrigatório;
colegiado de Curso de Pós-Graduação, obrigatório.
§ 2º A constituição e competências dos Colegiados citados neste artigo serão definidas por meio de Regimento Interno próprio dos órgãos, observados os Regulamentos da Organização Acadêmica, no caso dos incisos I e II do § 1º, e os Regulamentos de Pós-Graduação, no caso do inciso III.
Art. 46. O Conselho de Classe é um órgão consultivo e deliberativo composto por todos os professores dos cursos técnicos, pedagogos, Diretor-Geral de Campus, diretor de ensino, coordenador de apoio ao ensino, coordenador de registros acadêmicos e demais servidores que atuam diretamente com atendimento pedagógico ao aluno, além de alunos líderes de turma.
§ 1º Quem preside o Conselho de Classe é o diretor de ensino, e, na sua ausência, o chefe de departamento de ensino ou o coordenador de apoio ao ensino, conforme estrutura organizacional do Campus.
§ 2º Quando o Diretor-Geral estiver presente, a presidência do Conselho de Classe será assumida por ele.
Art. 47. O Conselho de Classe tem como objetivo acompanhar a vida acadêmica dos alunos e auxiliar a administração nas deliberações relacionadas a situações excepcionais de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único. A constituição e competências do Conselho de Classe serão definidas no Regimento Interno de cada Campus.
Art. 48. Os órgãos colegiados do IFRO obedecem às normas gerais de funcionamento definidas neste Regimento e, no que houver de peculiar, às normas específicas previstas em seus respectivos Regimentos Internos.
Art. 49. Os membros dos órgãos colegiados do Instituto reúnem-se:
I. ordinariamente, conforme disposto no respectivo Regimento Interno, convocados, por escrito, por seu presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
extraordinariamente, quando convocados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias são encaminhadas por correspondência eletrônica aos membros, acompanhadas da pauta e dos materiais para apreciação.
§ 2º O membro de colegiado que, por motivo justificado, não puder comparecer a uma reunião, deve comunicar o fato à secretaria do colegiado num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da reunião.
Art. 50. As comunicações entre a Presidência do colegiado e seus membros, incluindo as convocações, serão efetuadas, preferencialmente, por correspondência eletrônica, através do e-mail institucional do membro, devendo o conselheiro confirmar o recebimento.
Art. 51. Os colegiados deliberativos reúnem-se com a presença da maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos seus membros, estabelecida como quorum regimental.
Art. 52. Nas reuniões extraordinárias somente são discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação, sendo vedadas outras matérias que não aquelas explicitadas na convocação.
Art. 53. A reunião obedece, preferencialmente, à seguinte sequência:
I. aprovação da pauta proposta;
ordem do dia, que é constituída por leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior e pela apreciação das matérias constantes da pauta atual;
expediente, que consta dos informes da presidência referentes a comunicações recebidas e expedidas, e de qualquer outro assunto que envolva matéria não constante na ordem do dia;
informes, que são constituídos de assuntos apresentados pelos seus membros, envolvendo esclarecimentos, relatórios, notícias e outras informações correlatas.
Art. 54. Serão lavradas atas das reuniões de cada colegiado, as quais, após aprovadas, serão subscritas pelo presidente, pelos membros presentes e pelo secretário.
Parágrafo único. Em caso de retificações em ata, se aprovadas, a sua subscrição é feita no ato da reunião ou na reunião imediatamente posterior.
composição da pauta subsequente.
Art. 56. Para as matérias que requeiram, pode ser designado um relator para fazer um relato circunstanciado da matéria e emitir parecer, por escrito, a ser apreciado em plenário.
Art. 57. Nos órgãos colegiados com caráter deliberativo, desde que não se esteja em regime de urgência de deliberação, qualquer membro, por necessidade de melhor se instruir, pode solicitar, antes da votação de matéria em pauta, vista de processo, de modo que ficará suspensa a votação.
§ 1º O processo recebido com pedido de vista deve ser devolvido em até 10 (dez) dias úteis após a reunião correspondente, e novo pedido para o mesmo processo não será aceito, salvo se autorizado pelo Presidente do colegiado.
§ 2º O membro que pedir vistas de processo deverá emitir um parecer por escrito a respeito da matéria analisada e entregá-lo junto com o processo ao relator.
Art. 58. Podem ser solicitadas, pelo relator ou pelo membro que requereu vista do processo, diligências para esclarecimentos de aspectos da matéria.
Art. 59. As reuniões dos colegiados são abertas a servidores, estudantes e responsáveis por estudantes do Instituto, bem como a qualquer cidadão, que podem participar como ouvintes das sessões que envolvam matéria de seu interesse.
Art. 60. As questões de ordem podem ser levantadas a qualquer momento, objetivando manter a plena observação das normas do Regimento Interno do Colegiado, deste Regimento Geral, do Estatuto e das legislações específicas.
§ 1º Questões de ordem são questionamentos relativos aos procedimentos de condução dos assuntos das sessões colegiadas e às interpretações de normativas ou regulamentos apresentados, com o intuito de propor correções do fluxo dos processos e/ou buscar esclarecimentos.
§ 2º As questões de ordem deverão ser formuladas em termos claros e precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, devendo ser respondidas, conclusivamente,
pelo Presidente do Colegiado.
Art. 61. As normativas aprovadas pelo Conselho Superior devem ser publicadas no site do
Art. 62. Na ausência ou impedimento do presidente do Colegiado, a presidência será exercida pelo seu substituto legal ou, na falta deste, pelo conselheiro com mais tempo de efetivo exercício no IFRO presente à reunião.
Parágrafo único. Dentre os conselheiros com o mesmo tempo de efetivo exercício no IFRO, tem prevalência o mais idoso.
Art. 63. Sempre que estiver presente à reunião de qualquer dos colegiados do Instituto, o Reitor assume a sua presidência.
Art. 64. Os resultados das votações são contabilizados com base na maioria simples dos votos, excluindo-se as abstenções.
§ 1º O presidente de colegiado tem voto somente de qualidade. § 2º A votação pode ser simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que as demais não forem requeridas. § 3º No caso de ser requerida votação nominal ou secreta, a forma será decidida pelo Presidente, mediante consulta ao colegiado.
Art. 65. O presidente dos Colegiados do IFRO pode convidar para as reuniões do órgão que representa pessoas não integrantes deste, capazes de contribuir nas discussões dos assuntos em pauta, mas elas não terão direito a voto.
Art. 66. A Reitoria, órgão executivo superior do Instituto Federal de Rondônia, é exercida pelo Reitor e, em suas faltas ou impedimentos, por um substituto legal.
Parágrafo único. Para eficácia administrativa e como medida de descentralização, o Reitor delegará atribuições executivas aos Pró-Reitores, Diretores Sistêmicos e Diretores-Gerais dos Campi, para a prática de atos nas áreas acadêmica e administrativa.
Art. 67. Compete ao Reitor:
I. admitir, demitir, aposentar, conceder pensão, redistribuir e remover servidores, de acordo com a legislação pertinente;
autorizar a realização de concursos e atos de progressão/alteração relacionados à vida funcional dos servidores;
articular com órgãos governamentais e entidades privadas ou não governamentais a celebração de acordos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos;
conferir graus, títulos e condecorações, bem como assinar os diplomas dos cursos técnicos de nível médio, de graduação e pós-graduação stricto sensu;
presidir as solenidades de colação de grau e de conclusão de cursos;
coordenar e superintender as pró-reitorias, diretorias sistêmicas e direções-gerais dos Campi, assegurando uma identidade própria, única e multicampi de gestão para o IFRO;
propor políticas, bem como coordenar e fiscalizar as atividades da instituição;
representar o IFRO em juízo ou fora dele;
delegar poderes, competências e atribuições aos órgãos e servidores dos respectivos cargos;
exercer as funções de ordenador de despesas e gestor dos recursos orçamentários e financeiros do IFRO;
expedir resoluções, portarias e outros atos normativos, bem como constituir comissões e exercer o poder de disciplina, no âmbito do IFRO;
exercer a gestão do Conselho Superior, do Colégio de Dirigentes e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, incluindo a posse e convocação dos seus membros, bem como a presidência das sessões, com direito a voto de qualidade;
nomear e exonerar servidores dos cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do IFRO, indicados pelos diretores-gerais e pró-reitores nos casos relativos ao âmbito da competência destes;
tomar decisões ad referendum em se tratando de matérias que requerem deliberação urgente e que não possam ser tratadas nas sessões colegiadas correspondentes dentro do prazo exigido, desde que as decisões sejam submetidas à apreciação do colegiado próprio em reunião imediatamente posterior a elas.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Reitor contará com o apoio de um Gabinete, de Comissões estabelecidas por legislações específicas e de uma Ouvidoria, além de uma equipe de assessoramento, com atribuições definidas neste Regimento, aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 68. O Gabinete, dirigido por um Chefe nomeado pelo Reitor, é o setor responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.
Art. 69. Compete ao Chefe de Gabinete:
assistir o Reitor no seu relacionamento institucional e administrativo;
supervisionar os trabalhos da secretaria da Reitoria;
preparar a correspondência oficial da Reitoria;
coordenar o protocolo oficial da Reitoria;
participar de comissões quando designado pelo Reitor;
receber documentação submetida à Reitoria e prepará-la para assinatura do Reitor, ou
diligenciar os encaminhamentos necessários; organizar a agenda do Reitor;
organizar o conjunto de normativas da Reitoria;
supervisionar os eventos da Reitoria;
recepcionar os visitantes na Reitoria;
desempenhar outras funções designadas pelo Reitor, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O Gabinete contará com uma assessoria técnica para o desempenho das funções de Secretaria dos Colegiados Superiores e de redação oficial, bem como com a Coordenação de Protocolo e Arquivos.
Da Coordenação de Protocolo e Arquivos
Art. 70. A Coordenação de Protocolos e Arquivos é responsável por coordenar e executar as atividades relativas ao protocolo e arquivo geral da Reitoria.
Art. 71. Compete ao Coordenador de Protocolo e Arquivos:
receber, autuar, registrar, distribuir, arquivar e expedir documentos, correspondências e
observar princípios éticos dispensados aos documentos, mantendo absoluta discrição
processos, no âmbito da reitoria, em observância aos princípios da administração pública; controlar o recebimento e expedição de documentos, correspondências e processos por
meio de malote, correios ou em mãos; encaminhar diretamente ao destinatário a correspondência de caráter particular
recebida; garantir a segurança dos processos, documentos e correspondências que se encontram
no setor, assim como do arquivo geral;
com relação às informações neles contidas. dispensar adequado tratamento físico aos documentos, preservando as informações ao
apor elementos, como carimbos, etiquetas, dentre outros; tramitar com celeridade a correspondência, documento e processo caracterizados como
urgente; emitir os Termos de desentranhamento de peças; desmembramento; desapensação; encerramento; abertura de volume subsequente; juntada de folha ou peça; retirada de
folha ou peça; juntada por anexação; juntada por apensação; de ressalva; dentre outros, observando as normas legais; operar o sistema de protocolo, realizando os procedimentos necessários;
prestar informações sobre o trâmite de processos;
arquivar, desarquivar e controlar os documentos constantes do arquivo geral;
manter atualizados os relatórios gerenciais da área de competência; e
desempenhar outras atribuições correlatas à área que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata ou superior.
Art. 72. A Assessoria Especial, realizada por profissional nomeado pelo Reitor, é responsável pelas atividades excepcionais demandadas pelo Reitor.
Art. 73. Compete ao Assessor Especial:
atender à Reitoria no que se refere a demandas especiais de apoio às atividades de
ensino, pesquisa e extensão; desenvolver atividades administrativas que lhe forem atribuídas no âmbito do setor em
que for lotado; prestar serviços de urgência delegados pelo Reitor, mesmo em setores diferentes
daquele em que estiver lotado, conforme as suas competências e disponibilidade; desenvolver outras atividades delegadas pelo Reitor.
Art. 74. A Ouvidoria é exercida por um Ouvidor como um serviço disponibilizado pelo IFRO com a finalidade de receber e dar os devidos encaminhamentos, no âmbito institucional, das denúncias, reclamações, informações, elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pela Instituição. Sua composição, competências e funcionamento estão definidos neste Regimento Geral e no seu Regimento próprio.
Parágrafo único. A nomeação e a exoneração do Ouvidor são atos do Reitor após submetidos à aprovação do Conselho Superior.
Art. 75. Compete ao Ouvidor:
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes
às atividades desenvolvidas no âmbito do IFRO; acompanhar as providências solicitadas às unidades organizacionais pertinentes e
garantir aos interessados resposta e orientação; identificar e interpretar o grau de satisfação dos usuários, com relação aos serviços públicos prestados;
propor soluções e fazer recomendações às instâncias pedagógicas e administrativas, quando julgar necessário, visando à melhoria dos serviços prestados, com relação às manifestações recebidas;
realizar, no âmbito de sua competência, ações para apurar as reclamações e denúncias,
assim como eventuais responsabilidades, com vistas à necessidade ocasional de instauração de sindicâncias, auditorias e outros procedimentos administrativos pertinentes; requisitar informações junto aos setores e às unidades da Instituição para o fiel exercício
de suas funções; revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados a sua área;
exercer outras competências próprias ou designadas pelo Reitor.
§ 1. Cada Campus deverá indicar um representante da Ouvidoria.
§ 2. O representante da Ouvidoria nos Campi terá suas atribuições definidas em regulamento
§ 3. A Ouvidoria deve manter sigilo absoluto de todo o processo de apuração das denúncias e dos seus respectivos denunciantes.
Art. 76 A Unidade de Auditoria Interna é o setor de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como desenvolver ações preventivas e prestar apoio, dentro de suas especificidades, no âmbito da Instituição, no sentido de contribuir para a garantia da legalidade, moralidade, impessoalidade e da probidade dos atos da administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia. Sua composição, competências e funcionamento estão definidos neste Regimento e em seu Regimento próprio
Parágrafo único. A nomeação e a exoneração do Auditor são atos do Reitor, após submetidos à aprovação do Conselho Superior e, em seguida, da Controladoria-Geral da União.
Art. 77. Compete ao Auditor:
acompanhar o resultado final dos processos de sindicância e dos processos
fortalecer, racionalizar e assessorar a gestão no tocante às ações de controle interno;
administrativos disciplinares, para subsidiar os órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com as informações necessárias; analisar os procedimentos e rotinas de controles internos;
avaliar a eficiência, eficácia e economicidade na aplicação e utilização dos recursos
públicos; examinar os registros contábeis quanto à sua adequação às normas e legislação do
orientar os diversos setores do IFRO, visando à eficiência e eficácia dos controles para
melhor racionalização de programas e atividades; prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito do IFRO, aos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da união, respeitando a legislação pertinente.
verificar a aplicação de normas, legislação vigente e diretrizes traçadas pela
administração, no que se refere aos procedimentos de Auditoria; coordenar os serviços e trabalhos de controle interno nos Campi;
exercer outras competências próprias e aquelas que forem designadas pelo Reitor.
Art. 78. A Procuradoria
Federal junto ao IFRO é o setor da Procuradoria-Geral Federal
responsável pela representação judicial e extrajudicial do IFRO e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, observada a legislação pertinente.
Art. 79. Compete ao Chefe da Procuradoria Federal junto ao IFRO:
assistir o Reitor e os diretores-gerais em questões referentes à legalidade dos atos
desses dirigentes; propor e/ou instruir medidas acauteladoras para assuntos de interesse do IFRO, no que
se refere à dimensão jurídica; apurar a liquidez e certeza de créditos no âmbito do IFRO;
emitir parecer sobre processos de licitação, contratos, convênios, acordos, termos de
adesão e outras formas de procedimentos do IFRO para a execução financeira e/ou realização das atividades institucionais, sempre que encaminhadas pelo Reitor à apreciação da Procuradoria;
revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados a sua área; apreciar e emitir parecer sobre os fatos de natureza jurídica encaminhados pelo Reitor;
assistir juridicamente os servidores no exercício de suas atribuições, nos termos da
legislação vigente; realizar outras atividades próprias do setor e correlatas.
Art. 80. A Assessoria de Comunicação e Eventos (ASCOM), sob a responsabilidade de um assessor nomeado pelo Reitor, é o setor que planeja, promove, coordena e avalia as atividades de comunicação social do IFRO, que incluem ações de assessoria de imprensa, publicidade, promoção, eventos, produção gráfica, relações públicas, inclusive no meio digital e eletrônico.
Art. 81. Compete ao Assessor de Comunicação e Eventos:
formular e editar a política editorial e a política de comunicação do IFRO;
elaborar o planejamento anual das atividades da Assessoria de Comunicação e Eventos;
atuar para o fortalecimento dos princípios de transparência, legalidade e impessoalidade
que norteiam as ações de publicidade na comunicação institucional; promover o relacionamento entre o IFRO e seus diversos públicos, externos e internos, bem como zelar pela sua boa imagem institucional;
prestar assessoria ao Reitor e demais setores do IFRO nos assuntos de comunicação
acompanhar, avaliar e arquivar, para fins de registro histórico, as notícias publicadas na
social – imprensa, publicidade, promoção, organização de eventos, relações públicas, bem como as ações que utilizem os meios eletrônicos, internet, redes sociais e intranet; apurar, escrever, editar, revisar ou re-escrever matérias e notícias de interesse público
acerca do IFRO ou relacionadas às atividades e eventos que a Instituição participe, e encaminhá-las para publicação nos canais de veiculação adequados às mensagens e campanhas institucionais; relacionar-se com os veículos de comunicação, bem como orientar os órgãos vinculados
ao IFRO no relacionamento com a imprensa; receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas
pelos veículos de comunicação; assessorar o Reitor e Pró-Reitores durante entrevistas e outras formas de comunicação,
promovendo capacitações internas;
imprensa, que sejam de interesse do IFRO; promover a difusão nos meios de comunicação das ações, serviços e programas
desenvolvidos pelo IFRO, de forma a estimular e facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela instituição à comunidade; fazer o registro fotográfico e manter arquivos sobre eventos e solenidades do IFRO;
promover projetos de memória institucional;
elaborar, coordenar e executar o formato e a gestão de conteúdo dos sítios institucionais
do IFRO na rede mundial de computadores – internet – e na rede interna de computadores – intranet, bem como nos perfis da instituição nas redes sociais; elaborar estratégias de marketing institucional, preparar materiais e divulgar o IFRO em
eventos para os quais a Instituição for convidada, bem como prestar assessoramento aos representantes desta nos eventos; planejar, com a Assessoria de Relações Internacionais, as visitas de delegações
estrangeiras ao IFRO, bem como acompanhar as delegações durante o trânsito; articular-se com os Campi para o planejamento das cerimônias de colação de grau,
formaturas e outros; propor e executar campanhas publicitárias, de caráter institucional, para divulgar ações e
resultados de interesse público relativos ao trabalho e aos serviços oferecidos pelo IFRO; planejar e coordenar pesquisas de opinião pública, para fins institucionais, e outras
atividades de relações públicas, marketing e integração com as comunidades interna e externa; produzir e acompanhar a realização dos trabalhos audiovisuais de produção, redação,
edição e finalização de vídeos e áudios; orientar e promover o correto uso das logomarcas do IFRO em todas as suas aplicações,
de acordo com o Manual de Identidade de Uso da Marca do IFRO e outras normativas do Governo Federal; orientar, acompanhar e assessorar as ações de comunicação nos Campi e Pró-
Reitorias; acompanhar, avaliar e emitir relatório final das ações de comunicação previstas no
planejamento; criar, monitorar e alimentar a programação visual do site e perfis em redes sociais do IFRO e de outras páginas que vierem a ser utilizadas pela Instituição, em articulação com a Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação;
editar as publicações, supervisionando os trabalhos de redação, revisão, diagramação,
arte, finalização, orçamento, impressão e distribuição; planejar e realizar eventos, seminários, encontros e similares, bem como participar de
exposições onde haja interesse para fins de desenvolvimento e orientação acerca das ações e serviços oferecidos pelo IFRO; coordenar as atividades de cerimonial e protocolo em eventos do IFRO e assessorar nos
demais onde haja participação do Reitor ou membros do IFRO; promover ações de comunicação interna do IFRO;
coordenar a execução das atividades administrativas da Assessoria de Comunicação e
Eventos; acompanhar o cumprimento de metas das atividades de Comunicação Social e avaliar o
resultado na sua área de atuação; desenvolver outras competências que lhe sejam próprias ou atribuídas.
Art. 82. A Assessoria de Relações Internacionais (ARINT), sob a responsabilidade de um profissional nomeado pelo Reitor, realiza os serviços de inter-relação entre o IFRO e instituições estrangeiras.
Art. 83. Compete ao Assessor de Relações Internacionais:
desenvolver ou apoiar o planejamento e realização de eventos internacionais, de
auxiliar na elaboração e implementação de acordos de cooperação técnica ou
atividades de cooperação mútua e de relacionamento entre o IFRO e outras instituições, visando ao intercâmbio de informações e experiências; assessorar, no que couber, o Reitor nos acordos firmados pelo IFRO e instituições
estrangeiras congêneres; representar o IFRO ou acompanhar o Reitor em congressos, reuniões, simpósios,
seminários, cursos e eventos de caráter internacional, e divulgar os resultados desses eventos; organizar, com a Assessoria de Comunicação e Eventos, as visitas de delegações
estrangeiras ao IFRO, bem como acompanhá-las durante o trânsito;
instrumentos congêneres a serem firmados pelo IFRO com instituições estrangeiras, bem como acompanhar a execução desses acordos; providenciar serviços de intérprete e a tradução de correspondências, relatórios,
publicações, textos técnicos e outros documentos submetidos à Assessoria pelo Reitor; e desenvolver outras competências que lhe sejam próprias ou atribuídas.
Da Coordenação do Núcleo de Internacionalização
Art. 84. A Coordenação do Núcleo de Internacionalização do IFRO (NII) é o setor vinculado a Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação e tem por finalidade a criação e o gerenciamento da política e ações de mobilidade estudantil, de servidores e internacionalização no âmbito do ensino, pesquisa, extensão e gestão junto às unidades no IFRO.
Art. 85. Compete ao Coordenador do Núcleo de Internacionalização:
representar o NI/IFRO, juntamente com a PROPESP, ou fazer-se representar, em
manter o arquivo organizado em relação as ações e atividades do Núcleo; e
órgãos de deliberação coletiva, em grupos de trabalho, em comissões e em discussões nacionais ou internacionais referentes à mobilidade de estudantes e servidores, com ações no ensino, pesquisa, extensão e gestão, respeitados os interesses do IFRO; acompanhar e apoiar a implementação dos programas de mobilidade no âmbito do
IFRO; propor convênios e acordos que favoreçam a internacionalização do IFRO;
administrar o patrimônio do NII, respondendo pelo uso dos materiais e recursos,
convocar reuniões com os Coordenadores de Programas vinculados ao NII.
Art. 86. A Pró-Reitoria de Ensino (PROEN), dirigida por um pró-reitor nomeado pelo Reitor, é o setor que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de ensino e de atendimento ao estudante, articuladas à pesquisa e à extensão.
Art. 87. Compete ao Pró-Reitor de Ensino:
participar do planejamento estratégico e operacional do Instituto Federal de Rondônia, com vistas à definição das prioridades na área de ensino dos Campi;
acompanhar, supervisionar e instruir as atividades de ensino no âmbito da educação profissional técnica de nível médio e da graduação;
propor e acompanhar a aplicação das políticas de apoio ao estudante do IFRO, bem como zelar pelo cumprimento dos objetivos, programas e regulamentos institucionais, com vistas a uma educação inclusiva;
propor diretrizes e normas no tocante à gestão de ensino;
promover ações de capacitação e qualificação profissional do corpo docente e da equipe técnico-pedagógica, conforme a política correspondente do IFRO;
instruir e avaliar propostas de alteração ou implantação de cursos técnicos de nível médio e de graduação presenciais e a distância, bem como submetê-las à deliberação do Conselho Superior;
articular junto à COPEX a realização dos processos seletivos dos cursos técnicos e de graduação;
supervisionar os Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) nos Campi, quanto à implementação das políticas de inclusão traçadas pelo Ministério da Educação e o IFRO;
elaborar o calendário acadêmico unificado anualmente;
analisar os calendários acadêmicos dos Campi elaborados a partir do calendário acadêmico unificado e emitir parecer para subsidiar a homologação no conselho escolar do Campus;
promover e articular com os
Campi as ações de avaliação e de regulação das
ofertas dos cursos presenciais e a distância cuja supervisão esteja sob sua competência;
garantir identidade e unidade curricular entre os cursos técnicos de nível médio e promover o desenvolvimento de políticas e ações pedagógicas para a formação de qualidade;
propor políticas e diretrizes de desenvolvimento das ofertas educacionais, inclusive as de educação a distância, e sempre que necessário em consonância com as outras Pró-Reitorias;
instruir, supervisionar e controlar a expedição de diplomas da educação profissional técnica de nível médio e dos cursos de graduação;
propor, implantar, instruir e supervisionar as políticas de atendimento ao discente no IFRO, relativas, por exemplo, a regimes disciplinares, auxílios subsidiários à permanência do aluno nos Campi e outras ações de apoio, conforme as normativas do IFRO e do Ministério da Educação, no âmbito dos cursos técnicos de nível médio e de graduação;
implantar, instruir e supervisionar os procedimentos de registros acadêmicos nos Campi, conforme as normativas do IFRO e do Ministério da Educação;
normatizar, instruir e supervisionar as atividades de biblioteca nos Campi; e
Da Diretoria de Desenvolvimento do Ensino
Art. 88. A Diretoria de Desenvolvimento do Ensino (DDE) é o setor que analisa as condições de ensino e aprendizagem, instrui os processos educacionais, avalia e emite parecer sobre os projetos de curso, interpreta e divulga as legislações e diretrizes nacionais de ensino, participa da elaboração de
normativas internas correspondentes à formação e atendimento acadêmico, planeja ações de intervenção, bem como cumpre as demais demandas internas e externas ao âmbito da Pró-Reitoria de Ensino, nos limites de sua competência. Compõe-se por duas coordenações: de Graduação e do Ensino Técnico.
Art. 89. Compete ao Diretor de Desenvolvimento do Ensino:
formular, coordenar e acompanhar as ações políticas da Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
coordenar, planejar e acompanhar, com a equipe de coordenadores, a execução de Planos de Trabalho específicos;
instruir, acompanhar e avaliar a construção ou reformulação dos projetos pedagógicos dos cursos técnicos de nível médio e de graduação, e emitir parecer sobre os projetos apresentados;
orientar a execução dos trabalhos e/ou atividades do setor;
assessorar o trabalho das suas coordenações no que se fizer necessário;
manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação de leis, normas e regulamentos referentes ao ensino, bem como prestar informação e orientação a respeito de tais normativas no âmbito do Instituto;
participar da elaboração de normativas internas referentes ao âmbito de sua atuação;
assistir à Pró-Reitoria de Ensino no levantamento e distribuição dos serviços administrativos;
expedir documentos e verificar suas tramitações, nos limites de sua competência;
estimular ações que assegurem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
promover reuniões das coordenações específicas, estimulando um trabalho integrado e criando o ambiente e as condições propícias para a realização de ações conjuntas;
participar de congressos, simpósios, encontros e outros eventos da área, e promover a divulgação dos resultados;
incentivar e promover ações de aperfeiçoamento de docentes e de técnicos administrativos em educação dos Campi;
desenvolver (e/ou coordenar o desenvolvimento de) relatórios (contendo dados descritivos e estatísticos) e encaminhá-los à Pró-Reitora de Ensino; e
executar outras atividades inerentes à área e/ou que venham a ser delegadas pela Pró-Reitora de Ensino ou Reitor.
Art. 90. A Coordenação de Ensino Técnico (CENTEC) é o setor componente da Diretoria de Desenvolvimento de Ensino que participa das ações de avaliação, acompanhamento e instruções relativas à educação profissional técnica de nível médio e à formação continuada de servidores atuantes no ensino, conforme as orientações da Diretoria.
Art. 91. Compete ao Coordenador de Ensino Técnico:
participar da definição de diretrizes, princípios e metas do ensino técnico de nível médio, no contexto da educação profissional;
apoiar e incentivar a elaboração de planos, projetos e programas de ensino técnico de nível médio;
incentivar e promover ações de aperfeiçoamento de professores e de técnicos administrativos dos Campi, em consonância com outras coordenações;
propor (por meio de planos, projetos e programas) serviços à comunidade interna ou participar daqueles já propostos, sempre que possível e necessário à melhoria do desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio;
orientar e avaliar a elaboração, confecção e difusão de materiais didáticos apropriados ao ensino técnico de nível médio;
Acompanhar e supervisionar a atualização dos dados nos Sistemas de Gestão Acadêmica no âmbito ensino nos cursos técnicos de nível médio;
elaborar relatórios periódicos ou eventuais e encaminhá-los à Diretoria de Desenvolvimento do Ensino;
acompanhar a organização e o funcionamento das coordenações dos cursos técnicos nos Campi;
coordenar e avaliar, em articulação com os Campi e com os órgãos da Reitoria, as atividades didático-pedagógicas;
participar da organização do trabalho docente e discente, auxiliando na construção de instrumentos ordenadores, como calendários, currículos e outros;
tratar das questões pertinentes ao currículo (como avaliação e planejamento do ensino técnico de nível médio), assim como da integração da educação básica e profissional com o ensino de graduação;
orientar e subsidiar a coordenação, organização e administração dos laboratórios de atendimento ao ensino técnico de nível médio;
participar de congressos, simpósios, encontros e outros
promovendo a divulgação dos resultados e experiências para ampliação dos
participar da avaliação dos projetos pedagógicos dos cursos técnicos de nível médio;
propor a criação, reformulação, suspensão temporária ou extinção de cursos de técnicos de nível médio, quando as avaliações diagnósticas assim justificarem.
articular-se com a Coordenação de Graduação para o desenvolvimento de ações gerais relativas a ensino e aprendizagem;
assessorar à Diretoria de Desenvolvimento do Ensino em suas atividades; e
executar outras atividades inerentes à área e/ou que venham a ser delegadas pelo órgão competente ou pelas chefias imediata e superior.
Da Coordenação de Ensino de Graduação
Art. 92. A Coordenação de Ensino de Graduação (CGRAD) é o setor componente da Diretoria de Desenvolvimento de Ensino que participa das ações de avaliação, acompanhamento e instruções relativas ao ensino de graduação e à formação continuada de servidores atuantes no ensino, conforme as orientações da Diretoria.
Art. 93. Compete ao Coordenador de Ensino de Graduação:
participar da definição de diretrizes, princípios e metas da graduação no contexto da educação profissional;
acompanhar, orientar e avaliar a elaboração de projetos pedagógicos de cursos de graduação emitindo parecer e propondo ajustes quando necessário;
Acompanhar e supervisionar a atualização dos dados nos Sistemas de Gestão Acadêmica no âmbito ensino nos cursos de graduação;
propor (por meio de planos, projetos e programas) ações de intervenção junto à comunidade interna, ou participar daquelas já propostas, sempre que possível e necessário à melhoria do desenvolvimento da educação em nível de graduação;
orientar e avaliar a elaboração, confecção e difusão de materiais didáticos apropriados à graduação;
elaborar relatórios periódicos ou eventuais e encaminhá-los à Diretoria de Desenvolvimento de Ensino;
acompanhar a organização e o funcionamento das coordenações dos cursos de graduação nos Campi;
tratar das questões pertinentes ao currículo (como avaliação e planejamento do ensino de graduação), assim como da integração da educação básica e profissional com a educação superior;
orientar e subsidiar a coordenação, organização e administração dos laboratórios de atendimento no ensino de graduação;
propor a criação, reformulação, suspensão temporária ou extinção de cursos de graduação, quando as avaliações diagnósticas assim justificarem.
articular-se com a Coordenação do Ensino Técnico para o desenvolvimento de ações gerais relativas a ensino e aprendizagem;
executar outras atividades inerentes à área e/ou que venham a ser delegadas pelas chefias imediata e superiores.
Art. 94. A Diretoria de Assuntos Estudantis (DAE)
que se ocupa das atividades
relativas a documentações acadêmicas e atendimentos às necessidades essenciais dos estudantes, quanto a saúde, condição socioeconômica e outros aspectos relacionados às suas singularidades.
Art. 95. Compete ao Diretor de Assuntos Estudantis:
formular, coordenar e acompanhar as ações políticas estudantis da Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
coordenar, planejar e assessorar, com a equipe de coordenadores, a execução de planos de trabalho específicos;
implantar, implementar e orientar a organização e a execução dos trabalhos e/ou atividades do setor;
manter-se esclarecida e atualizada sobre a
regulamentos referentes discente;
políticas de atendimento ao
aplicar e zelar pela aplicação das políticas de educação inclusiva e de atendimento ao discente;
desenvolver pesquisas sociológicas e psicopedagógicas com
implementação de políticas inclusivas e de ações para permanência e êxito;
desenvolver e/ou coordenar a elaboração de relatórios periódicos contendo dados descritivos e estatísticos e encaminhá-los à Pró-Reitoria de Ensino; e
executar outras atividades inerentes à área e/ou que venham a ser delegadas pela Pró-Reitoria de Ensino ou outras chefias de ordem superior.
Da Coordenação de Assistência Estudantil
Art. 96. A Coordenação de Assistência Estudantil é o setor que trabalha com os aspectos sociais que interferem na formação acadêmica e com as políticas de favorecimento ao ingresso e permanência dos educandos nos cursos regulares do IFRO.
Art. 97. Compete ao Coordenador de Assistência Estudantil: