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Timestamp: 2017-11-21 12:55:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 26']

REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO - PDF
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Iasmin Morais Pais
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO
2 ÍNDICE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso... 1 Preâmbulo... 1 CAPÍTULO I... 2 Parte Geral... 2 Artigo 1º... 2 Lei Habilitante e Objecto... 2.Artigo 2.º... 2 Conselho Municipal de Juventude... 2 Artigo Fins... 2 CAPÍTULO II... 3 ComposiçãO... 3 Artigo 4.º... 3 Composição do Conselho Municipal de Juventude... 3 Artigo 5.º... 4 Observadores... 4 Artigo 6º... 4 Participantes Externos... 4 CAPÍTULO III... 4 Competências... 4 Artigo 7.º... 4 Competências consultivas... 4 Artigo 8.º... 5 Emissão dos pareceres obrigatórios... 5 Artigo 9.º... 5 Competências de acompanhamento... 5 Artigo 10.º... 6 Competências eleitorais... 6 Artigo 11.º... 6 Divulgação e informação... 6 Artigo 12.º... 6 Organização interna... 6 Artigo 13.º... 6 Competências em matéria educativa... 6 CAPÍTULO IV... 6 Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso... 6 Artigo 14.º... 7 Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso... 7 Artigo 15.º... 7 Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude... 7 CAPÍTULO V... 7 Organização e funcionamento... 7 Artigo 16.º... 8 Funcionamento... 8 Artigo 17.º... 8 Plenário... 8
3 Artigo 18.º... 8 Comissão permanente... 8 Artigo 19.º... 9 Deliberações... 9 Artigo 20.º... 9 Publicidade e Actas das Sessões... 9 CAPÍTULO VI... 9 Disposições finais... 9 Artigo 21.º... 9 Lacunas... 9 Artigo 22.º... 9 Entrada em vigor... 9
4 Município de Trancoso REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE TRANCOSO PREÂMBULO É hoje inquestionável a transversalidade das políticas públicas dirigidas à juventude. Como inquestionáveis são as vantagens para as Instituições Públicas em estabelecerem um diálogo permanente com os cidadãos, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta a todos. Importa neste contexto assegurar a criação de um Fórum privilegiado de reflexão e diálogo com a juventude do Concelho de Trancoso adaptando o disposto na Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro às necessidades de audição e representação da juventude local. Assim, nos termos da alínea a) do nº 6 do art.º 64º e da alínea a) do nº 2 do art.º 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e das disposições aplicáveis da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Trancoso aprova o presente Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso. Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 1
5 CAPÍTULO I PARTE GERAL Artigo 1º Lei Habilitante e Objecto O Presente Regulamento tem por lei habilitante a Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro e cria o Conselho Municipal de Juventude de Trancoso (adiante designado por CMJT), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento Artigo 2.º Conselho Municipal de Juventude O CMJT é o órgão consultivo dos órgãos do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Artigo 3 Fins O CMJT prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação, cultura, desporto, saúde e acção social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à Juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude, a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude; h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 2
6 actuação. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO Artigo 4.º Composição do Conselho Municipal de Juventude O Conselho Municipal de Juventude é composto por: a) O presidente da, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal; c) Um representante do Município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada Associação Juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município inscrita no RNAJ; f) Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino superior com sede no Município inscrita no RNAJ; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional; j) Um representante do Agrupamento de Escuteiros; k) Um representante das Associações Culturais em escolas de formação; l) Um representante de cada uma das associações culturais, desportivas, ambientais e recreativas da área do Município de Trancoso independentemente de estarem ou não inscritas no RNAJ. Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 3
7 Artigo 5.º Observadores 1. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro integra ainda o CMJT, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto: a) Um representante das Associações de Pais; b) O presidente da CPCJ; c) Presidentes dos Conselhos Executivos dos Agrupamentos de Escolas; d) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens. 2. A atribuição do estatuto de observador permanente, nos termos da alínea d) deve ser proposta e aprovada por maioria de dois terços pelo CMJT. Artigo 6º Participantes Externos 1) Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJT, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representante de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil. 2) A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJT que integra o convite, bem como a sua fundamentação. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS Artigo 7.º Competências consultivas 1. Compete ao CMJT emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 4
8 juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas; c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude. 2. Compete ainda ao CMJT emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas. 3. A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude. Artigo 8.º Emissão dos pareceres obrigatórios 1) Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a deve remeter os documentos ao CMJT, imediatamente após a respectiva deliberação e antes da sua aprovação pelo órgão deliberativo municipal, solicitando os competentes pareceres. 2) Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal deve remeter o documento e toda a documentação relevante ao CMJT, imediatamente após a deliberação de sujeição do regulamento para consulta pública e antes da ponderação dos resultados do inquérito público, solicitando o competente parecer. 3) O parecer do CMJT deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida nos números anteriores. Artigo 9.º Competências de acompanhamento 1. Compete ao CMJT acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da política municipal de juventude; b) Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; c) Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo; Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 5
9 d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil. 1. Compete ao CMJT) Artigo 10.º Competências eleitorais a) Eleger o representante do município no conselho regional de juventude; b) Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 11.º Divulgação e informação 1. Compete ao CMJT, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município. Artigo 12.º Organização interna 1. No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJT: a) Aprovar o plano e o relatório de actividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias. Artigo 13.º Competências em matéria educativa Compete ainda ao CMJT acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 6
10 JUVENTUDE DE TRANCOSO Artigo 14.º Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 1. Os membros do CMJT identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho; c) Eleger o representante do município no Conselho Municipal de Educação; d) Eleger o representante do município no Conselho Regional de Juventude; e) Propor a adopção de recomendações pelo CMJT; f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessária ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais. 2. Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior. Artigo 15.º Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude 1. Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJT; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJT, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 7
11 Artigo 16.º Funcionamento 1) O CMJT pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes. 2) O CMJT pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3) O CMJT pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária. Artigo 17.º Plenário 1) O plenário do CMJT reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades do município. 2) O plenário do CMJT reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efectuada no prazo máximo de cinco dia seguidos contados da recepção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos. 3) No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJT Artigo 18.º Comissão permanente 1. A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do número 2 do artigo 16º, depende da respectiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJT. 2. São competências da comissão permanente do CMJT, as seguintes: a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento. Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 8
12 3. O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJT e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º. 4. As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJT. Artigo 19.º Deliberações 1) As deliberações são tomadas por maioria. 2) As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta. Artigo 20.º Publicidade e Actas das Sessões 1) De cada reunião do CMJT é elaborada a acta, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, aos assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas. 2) As actas do CMJT são objecto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal de Trancoso, CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21.º Lacunas Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a publicação no Diário da República e no site da Autarquia. Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 9
13 Trancoso, 05 de Julho de 2010 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (Júlio José Saraiva Sarmento) Aprovado pela em sua reunião ordinária de 21 de Junho de 2010 Aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de Junho de 2010 Publicado no Diário da República, II - Série nº. 190 de 29 de Setembro de 2010 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Trancoso 10
Município de Leiria Câmara Municipal REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LEIRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Norma habilitante O presente regimento interno tem por norma habilitante o artigo 26.º da Lei n.º