Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5rx3/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1118-de-02052012
Timestamp: 2018-05-22 08:35:22+00:00
Document Index: 63655757

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 471', 'artigo 470', 'Artigo 470', 'artigo 44', 'artigo 476', 'Artigo 476', 'artigo 470', 'artigo 44', 'artigo 39']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.118 de 02.05.2012 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.118/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.118 de 02.05.2012
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a programar medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária
I - fica alterado o §3º do artigo 19 do Anexo X, conforme segue:
§3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX e XI, se refere às operações originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural."
II - fica acrescentado §10 ao artigo 21 do Anexo IX, com o teor:
§10 O crédito a que se refere este artigo será apropriado, conforme o caso, na escrituração fiscal do beneficiário ou do destinatário, podendo ainda ser destinado e escriturado pelo fornecedor de materiais para as obras previstas na forma do §8º e, ser compensado ou transferido para qualquer filial ou estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes mato-grossenses, inclusive na hipótese de substituição tributária."
III - fica acrescida a anotação vigente, exarada e existente ao final do inciso II do caput do artigo 471, pertinente a fundamentação legal do respectivo preceito regulamentado, a incorporação da expressão "e Lei 9723/12", cuja introdução e adequação desta mudança na anotação afetada mantêm o teor da anotação e do respectivo dispositivo em vigor depois de modificada;
IV - acrescentado o §11 ao artigo 470 das disposições permanentes, com a redação abaixo indicada:
"Artigo 470. (...)
§11 A indicação a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, não poderá recair em pessoa integrante do grupo ocupacional a que indicado o inciso II do caput, ainda que inativo. (§3º do artigo 44 da Lei 8797/2008)."
V - acrescentado o §4º ao artigo 476 das disposições permanentes, com o seguinte teor:
"Artigo 476. (...)
§4º Na instituição das turmas rotativas a que se refere este artigo, é vedado na sua composição à formação com membros de uma única carreira a que se refere o inciso II do artigo 470, devendo haver proporcionalidade entre as diferentes carreiras do referido grupo ocupacional. (§3º do artigo 44 da Lei 8797/2008, §3º do artigo 39 da Lei 7098/98 e Lei ( continua ... )