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Timestamp: 2019-07-18 18:26:29+00:00
Document Index: 59519591

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 487']

1 - 0014333-18.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADELSON INACIO DA COSTA
Autor do fato: ESTELITA TAVARES RENES
EM FACE DO EXPOSTO, com fulcro nos Artigos 38 e 61 do Código de Processo Penal e Artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a ESTELITA TAVARES RENES nos presentes autos.
2 - 0016566-85.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: JOAO BARBOZA DA CRUZ
Vítima: WASHINGTON RODRIGO NICOLAU NEICESSE e outros
Autor do fato: JOAO BARBOZA DA CRUZ
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para homologar a transação penal e decretar a extinção da punibilidade do fato imputado a JOAO BARBOZA DA CRUZ, em relação ao crime descrito no Termo Circunstanciado, na forma do art. 76, §4º da Lei 9.099/95.
3 - 0025744-24.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO GOMES MANCUSO
Requerido: DETRAN ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES e outros
Advogado(a): 26258/ES - JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e DETERMINO ao Réu que, caso não haja outro óbice senão o pagamento das rubricas descritas à fl. 24, realize a EMISSÃO Do licenciamento anual do veículo FIAT/FIORINO WORKING, placas MQN 3459, renavam 00708228933, ano/modelo 1998/1999, cor BRANCA, JUNTANDO-O aos presentes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite provisório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONDICIONO a eficácia da presente decisão à juntada do documento original, cuja cópia foi acostada à fl. 24. INTIME-SE o promovente para que apresente o documento original, bem como para que se manifeste acerca da causa de pedir e do pedido formulados em face do segundo Réu, bem como acerca da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciá-los. Entregue a documentação, INTIME-SE imediatamente o Promovente para sua pronta retirada, substituindo-o por cópia devidamente autenticada pela Sr. Escrivã, mediante recibo. Assim, CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenham proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, devendo a segunda Ré ser citada por edital. DILIGENCIE-SE.
4 - 0001756-08.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIA HELENA RODRIGUES
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES e outros
Requerido: MATEUS DE OLIVEIRA SABADINI
Tendo em vista certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 76-v NOMEIO a Dra. Natália Martins da Silva, OAB/ES 25.596, para patrocinar a defesa do acusado, intimando-a do encargo. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 06 de Setembro de 2018.
5 - 0027556-38.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO relativas as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 14 de dezembro de 2012. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente EDNA PAIXAO DO NASCIMENTO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de entre 14 de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (período supracitado), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.
6 - 0007230-23.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO TAVARES RIBEIRO
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente REGINALDO TAVARES RIBEIRO, a importância de R$ 27.910,20 (vinte e sete mil novecentos e dez reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
7 - 0023562-36.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAO TAVARES SOUZA
EM FACE DO EXPOSTO: I. No tocante à cobrança do seguro DPVAT, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. II. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial por ADÃO TAVARES SOUZA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
8 - 0018262-59.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE VITORIA (DETRAN ES)
Advogado(a): 27586/ES - JAN CARLO FERREIRA SANTOS
Advogado(a): 25239/ES - LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES
EM FACE DO EXPOSTO: I. No tocante ao pedido de anulação da penalidade de infração de trânsito nº PM 30584847, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. II. Revogo a Decisão liminar de fls. 44/46 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de anulação das penalidades de infração de trânsito, da suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais formulados na Inicial por PAULO SERGIO DE SOUSA HAIDMANN, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
9 - 0017992-35.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANE MARIA DO NASCIMENTO
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESPIRITO SANTO e outros
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico a Decisão liminar de fls. 19/19-v e HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Inicial pela requerente TATIANE MARIA DO NASCIMENTO para declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito RV00112974-7471/00; RV00112975-7463/00; RV00112977-7455/00; RV00113037-7463/00 e RV00113041-7463/00, e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil.
10 - 0021799-63.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILCIMAR BARBOSA BASTOS
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente GILCIMAR BARBOSA BASTOS relativas as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 29 de setembro de 2012. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente GILCIMAR BARBOSA BASTOS e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 29 de setembro de 2012 a 26 de abril de 2014 e entre 16 de janeiro de 2017 a 01 de outubro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (29 de setembro de 2012 a 26 de abril de 2014 e entre 16 de janeiro de 2017 a 01 de outubro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.