Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+82+da+Lei+13303%2F16
Timestamp: 2020-06-03 00:35:45+00:00
Document Index: 124561229

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 82', 'artigo 18', 'artigo 93', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 93']

Art. 82 da Lei 13303/16 | Busca Jusbrasil
Diário Oficial da UniãoDiário Oficial do Estado de São PauloDiário Oficial do Município de São PauloDiário Oficial do Estado do ParanáDiário Oficial do Estado de Minas GeraisDiário Oficial do Estado de PernambucoTribunais Regionais do TrabalhoDiário Oficial do Estado do Rio de JaneiroDiário Oficial do Estado de Santa CatarinaDiário Oficial do Estado do Rio Grande do NorteDiário Oficial do Estado de Goiás Ver mais Diário Oficial do Estado do CearáTribunal de Contas da UniãoTribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoDiário Oficial do Distrito FederalDiário Oficial do Município de GuarulhosTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoTribunal Superior do TrabalhoTribunais de JustiçaDiário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Aproximadamente 2.076 resultados
Artigo 82 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Ir para Artigo 82 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
DOU 28/04/2020 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•28/04/2020 • Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$43.200,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$31.000,00....Fundamento Legal: Lei 13303/16 . Vigência: 23/04/2020 a 23/04/2021. Valor Total: R$132.560,00....
DOU 25/03/2020 - Pág. 82 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•25/03/2020 • Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/16.
DOERS 04/04/2019 - Pág. 5 - Industria e Comercio - DOERS
Diários Oficiais•04/04/2019 • DOERS
Renumerar o atual artigo 18 para 19, e aprimorar a redação em aderência à Lei 13.303/16 (art. 8°, III...a redação a disposto no inciso II do art. 194 da lei n° 6.404/76; xxvi. Incluir novo § 1° no artigo 93, em atendimento ao art. 9° §4° da Lei 13.303/16, renumerando o atual §...
DOERS 03/04/2019 - Pág. 5 - Industria e Comercio - DOERS
Diários Oficiais•03/04/2019 • DOERS
Renumerar o atual artigo 18 para 19, e aprimorar a redação em aderência à Lei 13.303/16 (art. 8°, III..., Art. 12, Art. 24) x. a redação a dis pos to no incis o II do art. 194 da lei n° 6.404/76;
DOERS 05/04/2019 - Pág. 6 - Industria e Comercio - DOERS
Diários Oficiais•05/04/2019 • DOERS
Incluída nova seção V, e artigo 29 para aprimoramento estrutural, em aderência à Lei 13.303/16; xxi....a redação a disposto no inciso II do art. 194 da lei n° 6.404/76; xxvi. Incluir novo § 1° no artigo 93, em atendimento ao art. 9° §4° da Lei 13.303/16, renumerando o atual §...
DOM-SOD-SP 29/04/2020 - Pág. 5 - Edição Regular - Diário Oficial do Município de Sorocaba
Diários Oficiais•29/04/2020 • Diário Oficial do Município de Sorocaba
/16/93 e suas alterações Art. 82e 84 35) A data de recebimento das propostas confere com a data estipulada...Art. 31 da Lei Federal 13.303/16 38) Houve empate de duas ou mais propostas? 13.303/16 54) As compras estão sendo divulgadas Art. 29 Lei Federal n° 13.303/16 seguindo mensalmente...
DOM-SP 11/12/2018 - Pág. 110 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo
Diários Oficiais•11/12/2018 • Diário Oficial do Município de São Paulo
Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...
DOSP 11/12/2018 - Pág. 110 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•11/12/2018 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
DOSP 09/02/2019 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•09/02/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...Federal nº 13.303 /16, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer...
DOM-SP 09/02/2019 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo
Diários Oficiais•09/02/2019 • Diário Oficial do Município de São Paulo