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Timestamp: 2020-06-07 07:01:07+00:00
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Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 - Meu Wiki
Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969.
Artigo 1.° - Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados no artigo 1.° da Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983, para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com redação dada pela Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam reajustados na seguinte conformidade:
- (Revogado pelo art. 4º da Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1995)
I - servidores que exercem função de nível universitário:
Artigo 2.° - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 2.046,00 (dois e quarenta e seis cruzeiros).
Artigo 3.° - O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
Artigo 4.° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
I - anulação parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
II - redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contigência;
III - utilização de recursos até o limite de Cr$ 10.040.000.000,00 (dez bilhões e quarenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1.°, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5.° - Os Valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 serão alterados, a cada seis meses, a partir de 1.° de janeiro de 1984.
Artigo 6.° - Vetado.
Artigo 7.° - Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1.° de julho de 1983.
Artigo Único - No período de julho a dezembro de 1983, o servidor fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III - quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1.° - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.
§ 2.° - O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
§ 3.° - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 4.° - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
1.no cálculo dos proventos do inativo;
2.no cálculo da retribuição-base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.
Palácio dos bandeirantes, 14 de julho de1983.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1983.
Publicado no DOE de 15.01.1983, pág.12Consultar DOE
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