Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/2217646/apropriacao-indebita-no-exercicio-da-advocacia
Timestamp: 2018-05-24 08:07:47+00:00
Document Index: 74091142

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'Artigo 355', 'artigo 71', 'artigo 168', 'artigo 71', 'artigo 168', 'artigo 168']

Apelação Criminal: APR 10643120007585001 MG
Penal . 2. Configura-se a apropriação indébita qualificada, a conduta do advogado que, nomeado pelo Estado, recebe... CÂMARA CRIMINAL 17/06/2015 - 17/6/2015 Denise Pinho da Costa Val APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA... - ADVOGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA D...
Livia Tuvacek - 3 anos
Ética na advocacia: do abandono da causa e da apropriação indevida do dinheiro do cliente
1. Introdução O abandono de causa e a apropriação indevida do dinheiro do cliente são infrações cometidas por advogados que merecem extrema atenção em razão de suas recorrentes incidências nos dias
Apelação: APL 9080496822008826 SP 9080496-82.2008.8.26.0000
MANDATO JUDICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VULTOSA IMPORTÂNCIA LEVANTADA JUDICIALMENTE POR ADVOGADO CONDENAÇÃO DO ADVOGADO E DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SOLIDARIAMENTE TAXAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS POR GOZAREM OS RECORRENTES DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PRELI...
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TJ-PR - 8200677 PR 820067-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS."ANIMUS REM SIBI HABENDI" CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL. 1. Incorre nas sanções do artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , o agente que no exercício de sua profissão de advogado, se aproveita do seu cargo, para apropriar-se de quantias licitamente recebidas, não repassadas ao credor do seu cliente. 2. A rigor, configura ônus da acusação a prova da autoria e materialidade do fato, cabendo, de outro lado, ao réu, provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de a simples negativa de autoria não se revestir de qualquer valor probatório. 3. "Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. (...)". (STJ. HC 131847 / MG. Ministra LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. DJe 06/04/2011).
TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1224254350000000 SP (TJ-SP)
Ementa: "Apelação, Artigo 355 , 'caput', cc artigo 71 , e artigo 168 , § 1o , inciso III , cc artigo 71 , todos do CP Reconhecida a extinção da pumbilidade pela prescrição da pretensão punitiva do delito de patrocínio infiel. Provadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita no exercício da advocacia Carcerária substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Recurso provido em parte." .
TJ-PR - Apelação Crime ACR 1983304 PR Apelação Crime 0198330-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 27/09/2002
Ementa: o - Apropriação indébita no exercício da advocacia - Autoria e materialidade - Comprovação - Sentença condenatória escorreita - Código Penal , artigo 168 , § 1 .º , inciso III . I - Profissional que injustificadamente deixa de repassar numerário que pertencia a sua cliente, apropriando-se do mesmo, pratica o crime previsto no artigo 168 , § 1 .º , inciso III , do Código Penal . Pena privativa de liberdade - Fixação - Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ( CP , art. 59 )- Estabelecimento de pena-base modicamente superior ao mínimo legal abstratamente previsto - Procedimento acertado. II - Sendo as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ) desfavoráveis ao réu, atua corretamente o juiz que estabelece a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em atenção a esses aspectos negativos.
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