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Timestamp: 2019-06-18 14:37:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 3']

MAS - MULHERES AGRICULTORAS DE SUCESSO: Agosto 2018
REVISÃO DE TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
A lei nº 12651/2012 revogou a Lei nº 4771/1965, criando o chamado novo Código Florestal, a lei, ainda consideravelmente limitadora, ao menos conferiu melhores condições jurídicas para compatibilizar proteção ambiental e utilização de recursos florestais.
O TAC formulado para regularizar déficits na obrigação de preservar áreas de reserva legal RL e áreas de preservação permanente APP, de acordo com os preceitos do antigo código ( LEI Nº 4771-1965) pode ser revisado para se adequar aos novos parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal de 2012, caso ainda não tenha sido definitivamente implementado.
O decreto nº 8235/2014, que regulamentou o novo Código Florestal e estabeleceu, em seu artigo 12, que os termos de compromisso ou outros instrumentos similares referentes a APP e RL firmados na vigência da lei anterior podem ser revistos para se adequarem à lei nova, desde que assim requeira o interessado.
Ou seja, ao menos em princípio, o artigo 12 do Decreto nº 8.235/2014 resolveu o impasse, ao expressamente dispor que os termos de compromisso de regularização ambiental firmados podem ser revistos, admitindo, portanto, que os proprietários beneficiem-se da nova lei.
Como é cediço, as cinco ações de controle de constitucionalidade foram julgadas pelo Supremo Tribunal federal em 28 de fevereiro de 2018, ocasião em que o novo Código florestal foi, de modo geral, confirmado como constitucional, incluindo o artigo 15.
As disposições do Novo Código Florestal, mormente o artigo 15, são essencialmente válidas até porque já confirmado como constitucional, cingindo-se, portanto, à discussão da aplicabilidade inter-temporal da lei nova em face de TAC firmados na lei antiga.
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A superveniência do novo Código Florestal configura alteração de situação jurídica que autoria a revisão do TAC firmado ainda na vigência da Lei antiga Lei nº 4771/1965 para adequação aos preceitos da lei nova.
Por Tawany Marçal de Almeida
Advogada, OAB/MG n. 187.339
Postado por MAS MULHERES AGRICULTORAS DE SUCESSO às 08:22 Nenhum comentário:
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Importante salientar que a recontratação de empregado não é vedada pela legislação trabalhista, desde que sejam adotados alguns procedimentos para que não configure como fraudulenta esta recolocação, ou seja, o empregador deverá obedecer alguns critérios, a fim de não caracterizar fraude às normas legais quando recontratar o empregado.
Não obedecidos, “serão nulos de pleno direito os atos praticados como o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação.” (Art.9º CLT). Importante ainda esclarecer que acordos coletivos e de sindicatos de classe também devem ser respeitados.
A rescisão sem justa causa do contrato de trabalho será considerada fraudulenta quando o empregado permanecer trabalhando; quando for readmitido em um período inferior a 90 dias, contados da data da dispensa; quando houver redução salarial ou quando for extinta alguma vantagem prevista no contrato anterior, dentre outros casos.
Para evitar este tipo de fraude, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTB nº 384/1992, que, apesar de antiga, continua em vigor, com o intuito de inibir a prática ilícita das rescisões fraudulentas.
Assim dispõe o artigo 2º da referida Portaria:
Art. 2º “Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.”
Já o artigo 3º da mesma portaria mas especificadamente em seu parágrafo único assegura:
Art. 3º “Constatada a prática da rescisão fraudulenta, o agente da inspeção do trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos vinte e quatro meses para verificar se a hipótese pode ser apenada em conformidade com o art. 1º desta Portaria.
Parágrafo único. O levantamento a que se refere este artigo envolverá também a possibilidade de ocorrência de fraude ao seguro-desemprego, hipótese em que será concomitantemente aplicada a sanção prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.”
Portanto, o MTE, em uma eventual fiscalização, poderá apurar que o saque indevido de FGTS e do seguro-desemprego pelo empregado decorreu de uma rescisão de contrato fraudulenta e multar a empresa, bem como determinar a devolução dos valores.
A saber: Art. 25 da Lei 7.998/90. “O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.”
A Reforma trabalhista (Lei nº13.467/2017) incluiu mais dois aspectos “A empresa só irá se eximir da caracterização da fraude se comprovar que o empregado, ainda que lhe preste serviços, o faz na qualidade de empregado de empresa constituída prestadora de serviços (ainda que desenvolva atividade fim da empresa contratante), e se a contratação ocorrer depois de decorridos 18 meses, contados a partir da demissão do empregado, nos termos do art. 5º-D da Lei 6.019/74.” Já nos termos do art. 5º-C da mesma lei, “também poderá incorrer em fraude se a empresa demitir o empregado e contratá-lo como prestador de serviços (nos termos do art. 4º-C da Lei 6.019/74), sendo este o titular ou sócio da empresa terceirizada, antes de decorridos 18 meses, exceto se o empregado for aposentado.”
Andréa Luzia de Faria Oliveira, advogada, inscrita na OAB/MG n. 81.473, sócia do escritório Andréa Oliveira Sociedade Individual de Advocacia – Advocacia e Consultoria em Agronegócio.
Postado por MAS MULHERES AGRICULTORAS DE SUCESSO às 10:40 Nenhum comentário:
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou 78,9% dos auxílios-doença e 29,3% das aposentadorias por invalidez que passaram por perícias médicas nos dois anos de “pente-fino”, informou o órgão. As revisões já geraram uma economia de R$ 10,3 bilhões com os auxílios-doença.
Até o domingo (12), o INSS havia revisado um total de 933.917 benefícios desde o início do pente-fino com cidadãos incapacitados de trabalhar, em agosto de 2016. O exame atesta se o segurado continua sem condições de retornar às atividades.
No último dia 13, terminou o prazo para agendar a perícia médica para 178,9 mil beneficiários do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez convocados pelo INSS.
(Fonte: G1) (Foto: Fabiane Alves/Prefeitura de Guararema)
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Planos de saúde para microempresas familiares não precisam ser regulados por contratos coletivos porque falta uma "população" de beneficiários. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reativar plano de saúde vendido pela Unimed Porto Alegre a uma pequena empresa.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso seguida de forma unânime pelos demais membros da turma, ressaltou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite a rescisão do contrato coletivo após a vigência de um ano do plano e de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, sob pena de multa de R$ 80 mil.
Já a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), lembrou a ministra, trata de forma diferente as relações dos planos individuais e familiares, ao vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, a não ser em caso de fraude ou falta de pagamento de mais de duas mensalidades, com notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia inadimplência.
“Para além da circunstância fática de se tratar de contrato coletivo empresarial, deve ser ressaltado que a pessoa jurídica contratante é uma microempresa familiar e são apenas três os beneficiários do contrato”, afirmou a relatora. “Essa informação demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas de igual força no mercado, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor de um núcleo familiar sob a figura de microempresa”, concluiu.
Com isso, a Nancy Andrighi afirmou que o plano em análise não seria configurado como empresarial, mas sim familiar. O quadro clínico de um dos integrantes do plano também foi destacado na decisão. “Quando surge uma peculiaridade relevante a justificar um tratamento diferenciado, é indispensável estabelecer um raciocínio jurídico que ultrapassa a mera subsunção do fato à norma, para estabelecer um juízo analógico diante do que Castanheira Neves denomina como um confronto entre problemas”, destacou a ministra.
Ela entendeu como abuso de direito a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo com apenas três beneficiários. “A resposta a situação de abuso encontra-se na aplicação excepcional da proteção conferida aos planos de saúde individuais, pois de acordo com as concretas peculiaridades da hipótese em julgamento, a contratação ocorreu na modalidade familiar e não coletiva, como formalmente aparece”, explicou.
Ao decidir por dar provimento ao recurso especial, condenando a empresa de restaurar o plano de saúde, a ministra disse que não há na decisão nenhuma intenção de desnaturar os contratos coletivos celebrados por empresas de pequeno porte e que as diferenciações entre os planos coletivos e familiares permanecem os justificados pela ANS.
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“No particular, tão somente as peculiaridades objetivamente evidenciadas pelas instâncias ordinárias exigiram uma solução adequada ao conflito de direito material estabelecido entre os litigantes.
O recurso especial foi interposto contra a rescisão unilateral feita pela Unimed do plano coletivo de uma microempresa com quadro composto de um casal e sua filha. Justificam que o homem passou por um episódio de violência e, por causa de um traumatismo craniano, entrou em estado vegetativo. Argumentam que o temor se agravou com o anúncio de que a empresa não prestaria mais a assistência contratada.
A Unimed havia justificado a rescisão do contrato com o aumento da sinistralidade do plano de saúde contratado gerada por uma “situação que gerou grave desequilíbrio financeiro” à companhia. No primeiro grau, o juiz Alexandre Kreutz, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente a ação dos consumidores, confirmando a tutela concedida anteriormente.
Já a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia reformado a sentença, permitindo o cancelamento unilateral do plano com base na norma da ANS afastada pela ministra Nancy Andrighi no julgamento do recurso especial.
REsp 1.638.280
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O juiz titular Carlos Alberto May, da VT de Alvorada/RS, condenou por má-fé um trabalhador que alegou ter desenvolvido moléstias de transtorno de adaptação - estado de desequilíbrio caracterizado por sintomas depressivos - enquanto trabalhava para uma empresa do ramo de borracha. Para o juiz, a doença alegada pelo trabalhador não tem nexo causal com o trabalho na empresa.
Na ação, o ex-empregado pediu a reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de sua doença ocupacional. Ele alegou que, antes de trabalhar para a empresa, sua saúde se encontrava em perfeito estado, mas que meses após começar a trabalhar desenvolveu moléstias de transtorno de adaptação e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho.
Ao analisar o caso, o juiz Carlos May entendeu que o trabalhador não tem razão. O magistrado enfatizou a fala do perito médico que concluiu que o "transtorno de adaptação não possui qualquer relação com o trabalho desenvolvido na ré".
O julgador também afirmou que o autor foi desrespeitoso aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, uma vez que na inicial alegou que sua saúde se encontrava em perfeitas condições quando, na verdade, apresentava quadro de doença psiquiátrica antes de começar a laborar para a empresa, conforme aponta os atestados médicos trazidos aos autos.
Além de julgar improcedente o pedido do autor, o juiz o condenou por litigância de má-fé. Pela decisão, o trabalhador deve pagar multa em valor equivalente a 2% do valor dado à causa e indenização a título de honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi indeferido.
Processo: 0021248-83.2016.5.04.0241
Postado por MAS MULHERES AGRICULTORAS DE SUCESSO às 10:19 Nenhum comentário:
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Jeffrey Pfeffer, professor de comportamento organizacional na Graduate School of Business, da Universidade de Stanford. (Foto: Universidade de Stanford)
As empresas que tratam funcionários do mesmo jeito que cuidam do consumidor
Postado por MAS MULHERES AGRICULTORAS DE SUCESSO às 10:23 Nenhum comentário:
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