Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-12-288-2010-institui-o-estatuto-da-igualdade-racial-altera-as-leis-ns-7-716-de-5-de-janeiro-de-1989-9-029-de-13-de-abril-de-1995-7-347-de-24-de-julho-de-1985-e-10-778-de-24-de-novembr/2012750
Timestamp: 2017-07-20 22:27:44+00:00
Document Index: 133277359

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003Alteração: de 20-07-2010Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SeppirD.O.U. DE 21/07/2010, P. 1	Summary
Título I. Disposições PreliminaresTítulo II. Dos Direitos FundamentaisCapítulo I. Do Direito À SaúdeCapítulo II. Do Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte e Ao LazerSeção I. Disposições GeraisSeção II. Da EducaçãoSeção III. Da CulturaSeção IV. Do Esporte e LazerCapítulo III. Do Direito À Liberdade de Consciência e de Crença e Ao Livre Exercício dos Cultos ReligiososCapítulo IV. Do Acesso À Terra e À Moradia AdequadaSeção I. Do Acesso À TerraSeção II. Da MoradiaCapítulo V. Do TrabalhoCapítulo VI. Dos Meios de ComunicaçãoTítulo III. Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade RacialCapítulo I. Disposição PreliminarCapítulo II. Dos ObjetivosCapítulo III. Da Organização e CompetênciaCapítulo IV. Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso À Justiça e À SegurançaCapítulo V. Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade RacialTítulo IV. Disposições Finais	Alteração 20-07-2010
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.	Artigo 2
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.	Artigo 3
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.	Artigo 4
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.	Artigo 5
Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.	Título IIDos Direitos Fundamentais	Capítulo IDo Direito À Saúde	Artigo 6
§ 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.	Artigo 7
III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.	Artigo 8
Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.	Capítulo IIDo Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte e Ao Lazer	Seção IDisposições Gerais	Artigo 9
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.	Artigo 10
IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.	View the content of this document