Source: http://www.nfnoticias.com.br/post/60/dr.murilomarinho/contribuicoes-previdenciarias-do-trabalhador-intermitente
Timestamp: 2018-03-20 15:45:14+00:00
Document Index: 14536810

Matched Legal Cases: ['artigo 443', 'artigo 452', 'artigo 452', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 911']

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Caminho do Direito
07 de Março de 2018 | 16h19
Contribuições Previdenciárias do Trabalhador Intermitente
Prezados leitores, hoje discorreremos sobre relação jurídica previdenciária dos trabalhadores empregados regidos pelo contrato intermitente.
Com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), uma nova modalidade de contrato de emprego surgiu em nosso ordenamento jurídico, qual seja, o contrato intermitente.
Sua previsão está contida no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, também, no parágrafo 3º do referido dispositivo, o qual dispõe:
“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
§3°. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
A principal característica dessa modalidade contratual é a “flutuação”, ou seja, o revezamento que existe entre períodos de atividade e de inatividade.
Com efeito, pelo que se denota da legislação referida, neste tipo de contrato de emprego são alternados períodos de prestação de serviços com outros de inatividade, podendo existir a contratação do trabalhador para prestação de serviços em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. A única exceção será para os aeronautas, que continuarão regidos por legislação própria.
O artigo 452-A da CLT, já com a redação dada pela Medida Provisória 808/17, traz alguns requisitos para celebração desta modalidade contratual, definindo, dentre outros, a obrigatoriedade de ser escrito e de indicação do valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderão ser inferiores ao valor do horário ou diário do salário mínimo.
Outro ponto de destaque se refere à forma de convocação do trabalhador para a efetiva prestação dos serviços.
Pelo que se infere dos parágrafos do artigo 452-A consolidado, o trabalho depende única e exclusivamente da vontade do empregador, que, somente em caso de necessidade do negócio, convocará o empregado ao trabalho.
Quanto à remuneração, garante-se ao trabalhador intermitente, ao final de cada período de prestação de serviços, além de outros, o pagamento imediato da remuneração avençada, que como já referido, não pode ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo.
O que podemos perceber, na prática, é que há permissão expressa de contratação de empregados de forma intermitente sem que lhes seja garantida uma carga horária mínima de trabalho e, consequentemente, alguma remuneração.
Assim, um empregador pode manter sob contrato uma série de pessoas, sem que tenham despesas com salários e sequer a obrigação de lhes permitir o próprio trabalho.
Porém, vemos que esse não é o principal problema do contrato intermitente, mas sim, o limbo previdenciário a que esses trabalhadores se submeterão caso não prestem serviços ou não obtenham remuneração suficiente para atingir o valor de um salário mínimo.
No Direito Previdenciário, os segurados do Regime Geral de Previdência Social dividem-se em dois grupos: segurados obrigatórios e facultativos.
No que tange aos obrigatórios, que são os que nos interessam neste momento, sua vinculação atende ao princípio constitucional da compulsoriedade do sistema previdenciário, na medida em que, caso sua inclusão dependesse de ato volitivo, o sistema deixaria de captar diversas pessoas que por ele não optariam, justamente por falta de recursos para atender todas as suas necessidades, deixando a previdência social para segundo plano.
A legislação previdenciária divide os segurados obrigatórios em algumas categorias, destacando-se a dos empregados, no qual se inserem os trabalhadores intermitentes.
Como decorrência da inscrição e da filiação obrigatória, todos os segurados empregados, por intermédio da empresa contratante, devem efetuar contribuições para o Regime de Previdência. Vejam que a empresa tem a obrigação de efetuar o pagamento da contribuição previdenciária, tanto da parte patronal, como da parte do empregado, ressalvada, quanto à última, o direito do empregador de descontá-la da remuneração do trabalhador.
Essas contribuições incidem sobre uma base de cálculo denominada salário-de-contribuição, a qual incide sobre a remuneração (parcelas salariais) auferida pelo empregado em decorrência do trabalho prestado.
Diferentemente da remuneração, o salário de contribuição tem limites mínimos e máximos para incidência das contribuições mensais dos trabalhadores.
Esse limite mínimo corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categorias, ou inexistindo este, ao salário mínimo, tomado seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo num mês, nos termos do disposto no artigo 28, § 3º da Lei 8212/1991 e no artigo 214, § 3º, inciso II do Decreto 3.048/99. Vejamos:
“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)”
“Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§3º. O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)”.
Diante desse quadro, verifica-se que a contribuição mensal do segurado empregado não poderá ser paga sobre uma base inferior à mínima, sob pena de não ser considerada pela Previdência para qualquer fim (carência, tempo de contribuição etc).
Aqui, portanto, reside o grande problema do trabalhador intermitente que não tem renda ou que aufere quantia inferior à mínima. Caso isso ocorra, aquele mês de trabalho não será contado para fins previdenciários, a não ser que o próprio trabalhador faça a complementação.
Com efeito, a Lei da Reforma Trabalhista, ao inserir o artigo 911-A e parágrafos na CLT, com texto modificado pela MP 808/17, simplesmente transferiu ao empregado o ônus de pagar ou de complementar o que falta para atingir o valor mínimo exigido pela legislação previdenciária, em mais um típico caso de benefício à parte empregadora.
Se a nova lei trabalhista não teve o condão de garantir o mínimo aos trabalhadores intermitentes, deveria, ao menos, obrigar o empregador a complementar ou a pagar a contribuição daquele empregado intermitente, visando, ao menos, garantir-lhe a cobertura previdenciária.
Tendo em vista a falha apontada, caberá aos sindicatos, em nome da autonomia coletiva, negociar com os empregadores que contratam trabalhadores intermitentes o pagamento/complemento da contribuição previdenciária.
(7) Contribuições Previdenciárias do Trabalhador Intermitente
(19) Intervenção Federal no Rio de Janeiro e a Reforma da Previdência