Source: https://pt.scribd.com/document/161234540/Arniqueira-DF-Acao-Civil-Publica-2008-025634-4
Timestamp: 2019-09-15 06:47:38+00:00
Document Index: 82093526

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 231']

salvarSalvar Arniqueira DF Acao Civil Publica 2008.025634 4 para ler mais tarde
Artigo Politicas Amb Made
Tr Proposta Orla
PCTT 96.000.
/2008 Livro
AO CIVIL PBLICA 2008.025634-3
-LIMINAR-
I O MINISTRIO PBLICO FEDERAL requer antecipao de tutela em Ao Civil Pblica, ajuizada contra o DISTRITO FEDERAL, a TERRACAP, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, na qual objetiva, liminarmente, que a) todos os rus se abstenham de realizar qualquer ao, direta ou indiretamente, tendente ocupao, edificao, realizao de obras de infraestrutura ou de qualquer outra finalidade, explorao de recursos naturais, corte ou supresso de qualquer tipo de vegetao ou de realizao de qualquer outra ao antrpica nos loteamento clandestinos do SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA, Regio Administrativa de Taguatinga, sem autorizao desse Juzo Federal, que ser deferida somente em caso de urgncia e necessidade devidamente comprovadas, ouvido previamente o Ministrio Pblico Federal e b) TERRACAP, IBAMA, ICMBio e Distrito Federal a apresentao e implementao, no prazo de 15 (quinze) dias, de programa de fiscalizao integrada no SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA, com cronograma fsico anual dos trabalhos a serem realizados e apresentao de relatrios mensais sobre as aes empreendidas e irregularidades constadas. A ao fora proposta com amparo no art. 129, III e 225, caput e 1, 3 e 4, da CF, e nas Leis 6.938/81 e 7.347/85, aps apurao de procedimento administrativo instaurado no mbito da Procuradoria da Repblica no Distrito Federal. Busca desconstituir parcelamentos de solo para fins urbanos clandestinos e a condenao solidria dos rus pelos danos ambientais e urbansticos causados at a desocupao da rea ou, alternativamente, a condenao solidria dos rus ao ressarcimento dos danos ambientais e urbansticos irreversveis e adoo de medidas mitigadoras e compensatrias, mediante procedimentos de licenciamento ambiental e regularizao fundiria e urbanstica do local, em razo de loteamentos clandestinos localizados nas Colnias Agrcolas guas Claras, Arniqueira, Vereda da Cruz e Vereda Grande (Setor Habitacional Arniqueira), em imveis de domnio da TERRACAP, totalmente inseridos na rea de Proteo Ambiental (APA) do Planalto Central, unidade de conservao de uso sustentvel instituda por Decreto do Presidente da Repblica de 10/01/2002, inicialmente administrada pelo IBAMA e, a partir de 2007, pelo Instituto Chico Mendes de Proteo da Biodiversidade ICMBio. Sustenta o Requerente, em resumo, que no decorrer da investigao ministerial constatou-se a proliferao descontrolada de loteamentos clandestinos para fins urbanos em reas rurais e de proteo ambiental, contando com a omisso e ao ineficiente das autoridades pblicas.
AO CIVIL PBLICA 2008.025634-3 (LIMINAR) 20 VARA FEDERAL/DF JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Informa que o documento tcnico apresentado pelo Distrito Federal para justificar a reviso do atual Plano Diretor do Ordenamento Territorial (PDOT) omitiu a informao quanto incluso da Colnia Agrcola guas Claras nos limites do Setor Arniqueira. Argumenta que segundo o atual PDOT (Lei Complementar do DF n 17/97) as Colnias Agrcolas que compem o Setor Arniqueira encontram-se inseridas em rea Rural Remanescente, onde vedado qualquer parcelamento para fins urbanos, estando prevista apenas a regularizao daqueles existentes anteriormente ao PDOT. Afirma que os rgos e entidades pblicos competentes, tanto federais quanto distritais, em casos como o presente, limitam-se a expedir autos de infrao e termos de embargos administrativos, os quais no so monitorados e conseqentemente ignorados e descumpridos, resultando no prosseguimento dos atos ilcitos, sem que os infratores sofram a aplicao de sanes mais rigorosas, como a demolio da obra. Por fim, salienta a omisso do IBAMA e do ICMBio quanto elaborao do Plano de Manejo da APA do Planalto Central, criada em 2002, a qual contribuiu para a ocorrncia da presente situao, impondo a aplicao exclusiva do PDOT quanto ao zoneamento das atividades no mbito dessa unidade de conservao. Instados a se manifestar sobre a liminar requerida, nos termos do art. 2, da Lei 8.437/92, o IBAMA e o ICMBio apresentaram contrariedade ao pedido (fls. 429/454), com o indeferimento da medida, sustentando que concordam com o pedido a da inicial, qual seja, o da absteno de realizao de qualquer ao tendente ocupao, edificao, realizao de obras de infraestrutura ou de qualquer outra finalidade, explorao de recursos naturais, corte ou supresso de qualquer tipo de vegetao ou de realizao de qualquer outra ao antrpica nos loteamentos clandestinos do Setor Habitacional Arniqueira, Regio Administrativa de Taguatinga, sem autorizao desse Juzo Federal, haja vista tais aes fazerem parte de suas misses institucionais. Quanto ao pedido b, aduziram que no merece acolhida o pedido de apresentao e implementao, no prazo de 15 dias, de programa de fiscalizao integrada no setor em comento, tanto pela impossibilidade de ingerncia do Poder Judicirio nas aes administrativas, como pela sua desnecessidade, vez que j se encontra em processo de criao plano de fiscalizao conjunta, consoante faz prova as atas de reunies recentes. Salienta que esse programa deve ser elaborado sem pressa, eis que complexo e requer anlise tcnica aprofundada e vistorias, a fim de evitar prejuzos atuao na proteo ambiental. Alegam que a fiscalizao est sendo feita, no sendo nos moldes requeridos, mas em vias de s-lo. Esclarece que, no obstante o Setor Habitacional Arniqueira tenha sido criado pela LCD 511, de 08/01/2002, a licena ambiental da regio somente foi requerida no final de 2007, pelo Processo 02008.000.819/07-15, o qual est por ser indeferido por ausncia de atendimento
da solicitao feita Terracap, de comprovao da titularidade do terreno, sendo que foi constatada a existncia de parcelas de terras de propriedade da Unio. Afirmam que nem IBAMA nem ICMBio so responsveis pela ocupao irregular da rea, a qual iniciou-se na dcada passada, quando a fiscalizao do IBAMA para o local era apenas supletiva. Por fim, asseveram que ambos atuam ativamente na defesa do meio ambiente, conforme se demonstra pelos autos de infrao expedidos ao longo dessa dcada, aps a criao da APA do Planalto Central, no se comprovando, pois, a alegada omisso. A TERRACAP, em sua resposta preliminar (fls. 467/9), sustenta que, para o deferimento do primeiro pedido do Requerente, deveriam ser includas no processo as empresas pblicas que atendem s solicitaes da populao com implantao de infra-estrutura, independente da comprovao de propriedade do imvel, sendo elas a CEB, a CAESB e a NOVACAP, bem como devem constar do plo passivo os atuais ocupantes e os parceladores das reas inclusas no Setor Habitacional Arniqueira. Salienta que existe uma fora tarefa constituda para prevenir, coibir e erradicar as ocupaes ilegais do uso do solo em terras e imveis pertencentes ao seu patrimnio, sendo, no entanto, inoportuno fornecer um cronograma especfico de fiscalizao da rea objeto da causa para no alertar os invasores. Por fim, expe que est atuando de forma decisiva a impedir novas alteraes no bairro, principalmente com as atuaes em conjunto com os rgos do Distrito Federal. O DISTRITO FEDERAL, s fls. 475/573, alega a inexistncia da suposta omisso estatal ventilada na exordial, aduzindo que o Ministrio Pblico Federal no Distrito Federal est desinformado acerca da real situao do Setor Habitacional Arniqueira e desconhece as operaes de erradicao de parcelamento irregular que foram promovidas pelo Distrito Federal na rea sub judice, bem como as diversas aes civis pblicas que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal aforou contra particulares ofensores, justamente para evitar a expanso das construes nas reas especialmente protegidas, mormente nas reas de preservao permanente, que funcionam como provedoras de recursos hdricos para a populao do DF. Informa que a Procuradoria-Geral do DF, por meio da PROMAI, aforou no binio 2006/07 uma dezena de aes civis pblicas visando impedir parceladores de comercializar lotes na rea em comento e proibir os atuais ocupantes de efetuar qualquer construo no licenciada ou ingressar com material de construo nas imediaes dos locais objeto de especial proteo ambiental, tendo obtido, em todas as demandas, antecipao de tutela, para evitar o risco de expanso dos danos ambientais e determinar medidas emergenciais de sua recuperao. Aduz que a Agncia de Fiscalizao (AGEFI) e a Subsecretaria de Defesa do Solo e da gua tm sido implacveis na regio, tendo realizado uma srie de operaes de notificao, de demolio e de erradicao das construes realizadas nas reas ambientalmente sensveis, especialmente naquelas situadas s margens de mananciais. Assevera que eventual regularizao da rea s ser possvel aps a alterao do PDOT, que est em fase de deliberao na Cmara Legislativa Distrital. Sustenta, ao final,
que o risco de dano irreparvel que o Requerente pretensamente antev no passa de pura conjectura, expressa em razo do desconhecimento das providncias administrativas e judiciais j tomadas, sendo que o cenrio atual no admite mais qualquer alterao ftica urbanstica da regio, sob pena de desobedincia a ordens judiciais variadas. Em face da deciso de fls. 576/9 foi realizada Inspeo Judicial, cujo Auto Circunstanciado se encontra a fls. 597/621, sendo intimadas as partes que participaram do ato para conhecimento de seu contedo (fls. 622). Sobre o Auto Circunstanciado manifestou-se o IBAMA/ICMBio a fls. 630/644. O Ministrio Pblico Federal manifestou-se a fls. 645/6. II DECIDO. 1 DOS FATOS Pela deciso de fls. 576/9 restou consignado que das alegaes trazidas pelas partes conclui-se haver ntida divergncia quanto aos fatos. Em resumo, o Ministrio Pblico Federal-Autor sustenta haver a proliferao descontrolada de loteamentos clandestinos para fins urbanos em reas rurais e de proteo ambiental, contando com a omisso e ao ineficiente das autoridades pblicas, ao tempo em que os Rus, principalmente a TERRACAP e o DISTRITO FEDERAL, sustentam empreender atuao especfica e concreta a prevenir, coibir e erradicar as ocupaes ilegais, e at mesmo com notificao, demolio e erradicao das construes realizadas, inclusive com a propositura de aes judiciais a proibir qualquer construo na rea de proteo ambiental, e a se evitar o respectivo dano ou sua expanso. O IBAMA e o ICMBio tambm refutaram as alegaes de fato aduzidas pelo Autor, sustentando a atuao pr-ativa dos rgos ambientais em tela na defesa do meio ambiente, conforme se pode denotar dos autos de infrao exarados ao longo dessa dcada (em anexo), aps criao da APA do Planalto Central, demonstrando, inequivocamente, que no merecem prosperar as alegaes do Ministrio Pblico Federal no que tange omisso dos Requeridos (fls. 435). Conquanto naquele momento processual este Juzo pudesse reconhecer a patente e substancial controvrsia das alegaes, no sendo possvel uma percepo mnima da realidade dos fatos, e, em conseqncia, a inviabilizar qualquer deciso quanto antecipao de tutela requerida, sob pena de se apoiar aquela deciso em premissas equivocadas a fragilizarem-na, neste momento, porm, aps a Inspeo Judicial, se dissipam as incertezas quanto aos fatos alegados pelo Ministrio Pblico Federal e que levam ao reconhecimento da
ocorrncia de dano ambiental no Setor Habitacional Arniqueira-SHAr, e mais do que isso at, da elevada dimenso e intensidade em que caracterizada aquela situao. A Inspeo Judicial realizada, e que contou com os representantes judiciais dos Requeridos, acompanhados de seus assistentes tcnicos, foi suficiente em demonstrar, sem maior esforo, que a realidade ambiental no Setor Habitacional Arniqueira no tem a devida, necessria e adequada ateno dos rgos pblicos competentes. No obstante no se possa afirmar que h total omisso do Poder Pblico na preservao ambiental naquela regio, tal no implica em se reconhecer que as aes empreendidas na rea sejam suficientes e apropriadas. Uma ou outra atuao fiscalizatria isolada nem de longe atende s reais necessidades de interveno do poder pblico a se evitar o incio de novos danos ambientais ou a progresso dos j existentes. Da assistir razo ao Ministrio Pblico Federal quando afirma ser ineficiente a ao das autoridades pblicas. Bem retrata esta constatao a normalidade com que, atual e intensivamente, se observam agresses ao meio ambiente no Setor Habitacional Arniqueira, com obras de edificaes residenciais, comerciais e benfeitorias, ampliando ainda mais a destruio do pouco que ainda resta de preservao ambiental naquela localidade. Prova disso o que se v pelas fotos de fls. 19 a 47 (fls. 607/611, dos autos), e que apresentam um breve cenrio do que ocorre naquela regio, como na Chcara 18-G, com relatos de Tcnicos do GDF sobre a situao, nestes termos: aterro em rea de Preservao Permanente de crrego (faixa marginal de
30 metros, medidos em projeo horizontal a partir do leito de inundao) e sobre rea brejosa (faixa marginal de 50 metros, medidos em projeo horizontal, a partir do limite brejoso), e acarreta supresso da vegetao nativa, introduo de espcies exticas, desbarrancamento das margens do crrego Vereda da Cruz e assoreamento do referido corpo hdrico. (fls.
599). De igual modo, quanto ao que se passa na Chcara 463: a vereda uma formao fitogeogrfica encontrada no cerrado, e apresenta aspecto sempre verde, proporcionado pela intensa umidade presente durante todo ano. Outro fator que contribui para o seu aspecto agradvel o solo rico em matria orgnica. O aterramento sobre solo hidromrfico, como no caso, visa permitir a utilizao dessas reas para edificaes, intervenes tpicas de parcelamento de solo em reas midas e com solos saturados que, alm de suprimir a vegetao nativa, impede a regenerao natural da flora e o afloramento natural de gua, interferindo de forma negativa no balano hdrico local. A prtica do aterro tambm provoca a compactao do solo, o que dificulta a infiltrao da gua e o desenvolvimento do sistema radicular das plantas, reduzindo a infiltrao de gua, elevando o escoamento superficial - condies que propiciam o
surgimento de processos erosivos e de assoreamento do manancial, contaminao e poluio da gua por diferentes substncias. (fls. 600).
Cabe salientar que, na avaliao do prprio Governo do Distrito Federal, em documento tcnico apresentado como justificativa para revisar o atual Plano Diretor do Ordenamento Territorial-PDOT, o Setor Habitacional
Arniqueiras-SHAr uma rea de frgil equilbrio ecolgico, localizada dentro da APA do Planalto Central que tem como rgo licenciador o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente-IBAMA e que possui um elevado grau de sensibilidade devido s suas caractersticas fsicas e ambientais em rea de Proteo Permanente-APP, tais como: rea de nascentes, marginais de cursos dgua, reas de vereda, declividades superiores a 30%, entre outros aspectos, conforme acentuado pelo Autor,
a fls. 05/6. De tal ordem discreta e quase imperceptvel a presena do Estado em coibir as construes e benfeitorias irregulares no Setor Habitacional Arniqueira, e que se proliferam sem controle, que as pessoas envolvidas com tais atividades nem ao menos demonstram qualquer preocupao com a presena da fiscalizao de rgos pblicos naquela localidade. Por ocasio da Inspeo Judicial, o GDF, a TERRACAP e o IBAMA fizeram-se acompanhar por servidores ostensivamente identificados como agentes de fiscalizao, inclusive portando coletes com tal informao, sendo notvel a indiferena dispensada a tais agentes por operrios que ali trabalhavam na construo de casas, fato presenciado por este Juiz. As fotos 18/21 e 31/2 (fls. 606/7 e 609) so suficientemente claras em demonstrar a situao. A ineficincia fiscalizatria do GDF, da TERRACAP e do IBAMA/ICMBio naquela regio, substancialmente marcada pelo reduzidssimo nmero de agentes de fiscalizao, e que no conseguem acompanhar o avano das construes e benfeitorias irregulares e das intensas agresses ambientais, de tal modo caracterizada que a dimenso dos danos facilmente reconhecida por qualquer pessoa, mesmo sem qualquer conhecimento tcnico no trato ambiental. O forte, marcante e descontrolado avano das ocupaes e edificaes irregulares no SHAr, com total descaso preservao ambiental, no encontra barreiras nem mesmo quando o poder pblico se faz concretamente presente ao enfrentamento do problema. Dois fatos bem evidenciam esta estarrecedora realidade do desprezo ao Estado. O primeiro, decorrente das dificuldades enfrentadas pela fiscalizao ambiental para desempenhar seu trabalho regularmente, nem mesmo lhe sendo franqueado acesso aos condomnios fechados, inclusive suportando violentas reaes, como a que ocorreu com Fiscal da SUDESA/GDF, em episdio do dia 23 de setembro, quando, segundo relato, teve seu trabalho impedido de ser realizado por Policial Civil, empunhando arma de fogo, conforme registros a fls. 602, dos autos. Outra, a que se depreende da Chcara 28/81, localidade que, mesmo encontrando-se submetida a decises
judiciais severas de embargos de obras, apreenso de materiais e outras medidas inibitrias de ocupao do solo, desde 2005, hoje se apresenta como um condomnio j consolidado, com aproximadamente 60 casas. Tais episdios traduzem o ostensivo desrespeito e indiferena aos Poderes do Estado: ao Legislativo pelo descumprimento s leis; ao Executivo, quando se subestima, enfrenta e intimida a fiscalizao; e ao Judicirio pelo acintoso menosprezo s suas decises. Esses registros do desprezo aos Poderes constitudos muito se aproximam dos casos de regies do pas que se constituram em sociedades margem da lei e da ordem, autnticos Estados paralelos, com grandes dificuldades do Poder Pblico em se reverter a situao. Outro fator que flagrantemente perceptvel como elemento a agravar as agresses ambientais no SHAr, o que decorre da inrcia do Poder Pblico, especialmente do GDF e da TERRACAP, em combater a intensa especulao imobiliria na regio, suficientemente demonstrada pelas fotos de 63 a 78 (fs. 614/6), inclusive quando noticiam a no-venda de terrenos, e a revelarem inteiro descaso com as restries legais de proteo ambiental naquele local, em nada se aproximando referida especulao com a salvaguarda do direito social moradia. Aspecto que no comporta passar despercebido a atuao dbia do prprio Governo do Distrito Federal na regio, s vezes confundindo-se com deliberada conivncia naquele cenrio de agresso ao meio ambiente. Ao mesmo tempo em que insiste em afirmar ser diligente no combate s irregularidades observadas no Setor Habitacional Arniqueira, conforme sua manifestao de fls. 475/483, o mesmo GDF vem promovendo obras de melhorias naquele Setor, como demonstram as fotos 103/5 (fls. 621), sendo de se registrar toda uma infraestrutura j disponibilizada no local, como asfalto, calada, iluminao pblica, luz e gua, iniciativas que, em realidade, restam por transmitir aos moradores daquela regio a falsa idia de que se trata de rea de ocupao regular, sem qualquer impedimento das obras, construes e benfeitorias realizadas. Sobre isso, importa acentuar as palavras do IBAMA/ICMBio, por ocasio da manifestao de fls. 435, destes autos: Ocorre que, at a presente data, o SHAr no possui qualquer licena
ambiental expedida pelo IBAMA/DF, da concluindo que as edificaes l existentes ou foram construdas sem a obteno de alvar ou, se expedio pela Administrao Distrital houve, ESTA SE REVESTE NUMA ILEGALIDADE, pois A UNIDADE DEPENDE DE LICENCIAMENTO DO TODO PARA REGULAR INSTALAO. grifei .
Por isso, e mesmo nesta fase de exame preliminar, no precipitado se admitir que, no bastasse a responsabilidade dos moradores por tal estado de coisas, no se pode deixar de considerar a importante parcela de
responsabilidade tambm atribuda ao GDF e seus rgos, assim como ao IBAMA e ao ICMBio, seja por omisso ou ineficincia em coibirem to flagrante desrespeito s leis e ordem, seja, no caso do GDF, tambm por iniciativas a estimularem a ocupao desordenada naquela regio, tudo conforme se constata pelo teor do Auto Circunstanciado a fls. 597/621, e que possibilita conhecer a exata dimenso do quo intensos e atuais so os danos ambientais naquela localidade. No plano dos fatos, assim, e j neste momento de anlise preliminar, incontestvel e inequvoca a grave situao ambiental que se instaurou no Setor Habitacional Arniqueira, e que nada mais revela do que o descaso pblico e privado naquela regio, onde ntido o prevalecimento de interesses particulares sobre o interesse da coletividade, a considerada toda a populao do Distrito Federal e regies adjacentes, a depender da preservao ambiental da APA Planalto Central, na qual se insere aquele Setor, como condio a contribuir, e mesmo permitir, um mnimo de qualidade de vida a seus habitantes.
induvidoso que o Setor Habitacional Arniqueira insere-se na rea de Proteo Ambiental-APA do Planalto Central, criada pelo Decreto Presidencial de 10 de janeiro de 2002. Dispe seu artigo 5: Decreto Presidencial de 10/01/2002
Art. 5o Na APA do Planalto Central, ressalvado o disposto no art. 11 deste Decreto, o licenciamento ambiental e o respectivo supervisionamento dos demais processos dele decorrentes sero feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, por intermdio de sua Gerncia Executiva no Distrito Federal, no tocante s seguintes atividades: I - implantao de projetos de urbanizao, novos loteamentos e expanso ou modificao daqueles j existentes; II - implantao ou expanso de servios pblicos de gua, esgoto e energia eltrica; III - remoo de vegetao nativa em qualquer estgio de sucesso; IV - abertura de novas ou ampliao das vias de comunicao existentes; V - modificao de gabarito de construo, taxa mxima de ocupao e mdulo mnimo de parcelamento do solo; VI - construo de diques e barragens nos cursos dgua; e VII - implantao ou execuo de qualquer atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, nos termos da lei. Pargrafo nico. Sero ainda licenciadas e supervisionadas na forma estabelecida pelo caput deste artigo, as atividades previstas no art. 2o da Resoluo CONAMA no 001/86.
No contexto legal ora descrito, fcil perceber que a intensa atividade de ocupao desordenada do solo, de construo de imveis e toda a alterao
ambiental constatada no Setor Habitacional Arniqueira-SHAr pela Inspeo Judicial, e por outras provas carreadas aos autos, por no contar com qualquer intervenincia do IBAMA, encontra-se em flagrante contrariedade lei. Como j destacado, o prprio IBAMA quem afirma, que aquele SHAr no possui
qualquer licena ambiental expedida pelo IBAMA/DF, inclusive acentuando que as edificaes l existentes ou foram construdas sem a obteno de alvar ou, se expedio pela Administrao Distrital houve, esta se reveste numa ilegalidade, pois a unidade depende de licenciamento do todo para regular instalao. (fls. 435).
Por sua vez, na Constituio Federal definida a proteo e punio para as condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente: CONSTITUIO FEDERAL
Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; ... VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; ... III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; IV - exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade. ... 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. grifei .
Dentre as reas afetadas pelas edificaes e benfeitorias realizadas no Setor Habitacional Arniqueira encontram-se as reas de Preservao Permanente-APP, e para as quais a Lei 4.771/65, que institui o Cdigo Florestal, d o seguinte tratamento: LEI 4.771/65 (Cdigo Florestal)
Art. 1... 2o Para os efeitos deste Cdigo, entende-se por: ... II - rea de preservao permanente: rea protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas; ... Art. 2 Consideram-se de preservao permanente, p elo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetao natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'gua, em faixa marginal cuja largura mnima ser: 1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; ... Art. 4o A supresso de vegetao em rea de preservao permanente somente poder ser autorizada em caso de utilidade pblica ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) 1o A supresso de que trata o caput deste artigo depender de autorizao do rgo ambiental estadual competente, com anuncia prvia, quando couber, do rgo federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no 2o deste artigo. (Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) 2o A supresso de vegetao em rea de preservao permanente situada em rea urbana, depender de autorizao do rgo ambiental competente, desde que o municpio possua conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor, mediante anuncia prvia do rgo ambiental estadual competente fundamentada em parecer tcnico. (Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) .... Art. 26. Constituem contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem vezes o salrio-mnimo mensal, do lugar e da data da infrao ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao ou utiliz-la com infringncia das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar rvores em florestas de preservao permanente, sem permisso da autoridade competente;
A Lei 9.605/98 define como Crimes Ambientais as ocorrncias retratadas nesta ao: Lei 9.605/98
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservao permanente, mesmo que em formao, ou utiliz-la com infringncia das normas de proteo: Pena - deteno, de um a trs anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 40-A. (VETADO) 1o Entende-se por Unidades de Conservao de Uso Sustentvel as reas de Proteo Ambiental, as reas de Relevante Interesse Ecolgico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentvel e as Reservas Particulares do Patrimnio Natural." Art. 64. Promover construo em solo no edificvel, ou no seu entorno, assim considerado em razo de seu valor paisagstico, ecolgico, artstico, turstico, histrico, cultural, religioso, arqueolgico, etnogrfico ou monumental, sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - deteno, de seis meses a um ano, e multa. grifei . ... Art. 72. As infraes administrativas so punidas com as seguintes sanes, observado o disposto no art. 6: I - advertncia; II - multa simples; III - multa diria; IV - apreenso dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qualquer natureza utilizados na infrao; V - destruio ou inutilizao do produto; VI - suspenso de venda e fabricao do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolio de obra; IX - suspenso parcial ou total de atividades; X (VETADO) XI - restritiva de direitos. (...).
Tambm na Lei 9.985/2000 h expressa previso punitiva em relao aos danos ambientais: Lei 9.985/2000
Art. 38. A ao ou omisso das pessoas fsicas ou jurdicas que importem inobservncia aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano flora, fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservao, bem como s suas instalaes e s zonas de amortecimento e corredores ecolgicos, sujeitam os infratores s sanes previstas em lei. grifei .
As normas ora destacados so suficientes em demonstrar que farta a normatizao a obstar o uso desmesurado de reas de proteo ambiental, dispondo as autoridades pblicas, assim, de instrumentos legais suficientes a intervir nos processos de dano ambiental, como os observados no Setor Habitacional Arniqueira, e, at mesmo, impedir o incio de atividades que levem quele resultado. Quanto s atribuies legais conferidas ao IBAMA e ao Distrito Federal na proteo ambiental, tem-se as Leis 7.735/89, e a Lei Orgnica do DF: LEI 7.735/89
Art. 2o criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministrio do Meio Ambiente, com a finalidade de: (Redao dada pela Lei n 11.516, 2007) I - exercer o poder de polcia ambiental; (Includo pela Lei n 11.516, 2007) II - executar aes das polticas nacionais de meio ambiente, referentes s atribuies federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, autorizao de uso dos recursos naturais e fiscalizao, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministrio do Meio Ambiente; e (Includo pela Lei n 11.516, 2007) III - executar as aes supletivas de competncia da Unio, de conformidade com a legislao ambiental vigente. (Includo pela Lei n 11.516, 2007).- grifei- .
Art. 16. competncia do Distrito Federal, em comum com a Unio: I - zelar pela guarda da Constituio Federal, desta Lei Orgnica, das leis e das instituies democrticas; ... IV - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; V - preservar a fauna, a flora e o cerrado; ... Art. 278. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. Pargrafo nico. Entende-se por meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Art. 279. O Poder Pblico, assegurada a participao da coletividade, zelar pela conservao, proteo e recuperao do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as aes e recursos humanos, financeiros, materiais, tcnicos e cientficos dos rgos da administrao direta e indireta, e dever: I - planejar e desenvolver aes para a conservao, preservao, proteo, recuperao e fiscalizao do meio ambiente;
... VI - exercer o controle e o combate da poluio ambiental; ... XII - licenciar e fiscalizar o desmatamento ou qualquer outra alterao da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, bem como a explorao de recursos minerais; XIII - promover medidas judiciais e administrativas necessrias para coibir danos ao meio ambiente, responsabilizados os servidores pblicos pela mora ou falta de iniciativa; XIV - colaborar e participar de planos e aes de interesse ambiental em mbito nacional, regional e local; ... XVIII - conceder licenas, autorizaes e fixar limitaes administrativas relativas ao meio ambiente; ... XXIII - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradao ao meio ambiente, bem como adotar medidas preventivas ou corretivas e aplicar sanes administrativas pertinentes. Art. 280. As terras pblicas, consideradas de interesse para a proteo ambiental, no podero ser transferidas a particulares, a qualquer ttulo. Art. 281. O Poder Pblico poder estabelecer restries administrativas de uso de reas privadas para fins de proteo a ecossistemas. grifei .
E, em que pesem as atribuies legais conferidas aos Requeridos para o pleno exerccio do poder de polcia ambiental, o que se observa no Setor Habitacional Arniqueira, em realidade, e salvo quanto a uma ou outra ao pontual e especfica no combate s agresses ao meio ambiente, a patente ausncia do poder pblico, como evidenciam as provas dos autos. E essa ausncia do Estado em enfrentar, com vontade, as irregularidades ambientais perpetradas, caracteriza-se tanto pela omisso propriamente dita, como, tambm, pela ao estatal ineficiente, s vezes, beirando as raias da cumplicidade, e que, de modo injustificvel, resta por desatender responsabilidade constitucionalmente conferida ao prprio Estado em seu dever de defender e preservar o meio-ambiente. A propsito, cabe enfatizar que a notria ineficincia estatal no enfrentamento de situaes como o caso dos autos resta por desencadear, junto sociedade, a falsa idia e impresso do abrandamento da lei, e a gerar a tambm falsa expectativa de que a tolerncia do Estado possa legitimar condutas que se afastem da legalidade, as quais a todos, inclusive e principalmente ao prprio Estado, impe-se coibir. O caso concreto, assim, est a demandar providncias judiciais no plano do que a doutrina moderna aborda como tutela inibitria, amparada no princpio da precauo, seja para impedir o incio de novas agresses ambientais que resultem em danos daquela mesma natureza, seja para remoo do ilcito, reprimindo e freando a continuidade, o avano ou o agravamento dos danos
ambientais causados. A hiptese destes autos , por isso, caso tpico a comportar a imediata interveno judicial, em um primeiro momento adotando-se medidas a obstarem o incio ou continuidade das causas que resultem em danos ambientais, ou que lhe sejam potencialmente danosas, como a interrupo das edificaes, obras e benfeitorias em curso e o impedimento de que novas se realizem. E, em um segundo momento, com a adoo de iniciativas a promoverem a recuperao das reas degradadas, em todo caso, identificando-se tais aes como providncia do resgate ao efetivo cumprimento da lei, nisso considerado todo o acervo legal j destacado nesta deciso.
3 DISPOSITIVO DA DECISO
Postos estes registros a identificarem atividade nociva e decorrente da prtica de ato ilcito, tanto pela ao de particulares como pela omisso e ineficincia do poder pblico, ressai caracterizada, para fins de tutela antecipatria, a verossimilhana das alegaes, e, no plano cautelar, a plausibilidade do direito invocado, e a demandarem a pronta atuao judicial a evitar, estancar ou reprimir danos ambientais irreparveis ou de difcil reparao no Setor Habitacional Arniqueira-SHAr. Em razo disso, presentes os pressupostos que a autorizam e com suporte nos artigos 11 e 12, da Lei 7.347/85, no artigo 84, da Lei 8.078/90 c/c o artigo 21, da Lei 7.347/85, e nos artigos 273, 461, 3, 4 e 5, 798, 799 e 804, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAO DE TUTELA determinando e definindo, em toda a rea que constitui o Setor Habitacional Arniqueira-SHAr, o que segue: EDIFICAES PARTICULARES 1 ao GDF, TERRACAP e ao IBAMA/ICMBio para que, adotando as medidas nsitas ao pleno exerccio do poder de polcia administrativa, inclusive com o embargo, demolio ou desconstituio: 1.1 - executem medidas concretas a impedir o incio ou o prosseguimento de toda e qualquer ocupao irregular do solo, obra de edificao ou benfeitoria, em qualquer rea do SHAr. Prazo: 120 dias. Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Distrito Federal, TERRACAP e ao IBAMA/ICMBio, individualmente, por cada parcelamento irregular do solo, construo ou benfeitoria em andamento aps aquele prazo. 1.2 - removam qualquer tipo de edificao no habitada ou benfeitoria nas reas de Proteo Permanente-APPs; Prazo: 180 dias. Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Distrito Federal, TERRACAP e IBAMA/ICMBio, individualmente, por cada edificao ou benfeitoria existente em APPs aps decorrido aquele prazo. OBRAS PBLICAS
2 ao GDF, por quaisquer de seus rgos, da administrao direta ou indireta, inclusive por suas empresas pblicas, destacadamente CEB e CAESB, para que, imediatamente, cessem qualquer obra pblica ou servio, novos ou de ampliao, salvo os de exclusivo interesse manuteno ou reparao dos servios essenciais j existentes, ou que sirvam para impedir a progresso dos danos ambientais na rea. Prazo: imediatamente. Multa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao rgo executante, por cada obra ou servio em andamento aps intimao da presente deciso. CONDOMNIOS FECHADOS 3 aos moradores de condomnios fechados para que adotem medidas concretas a facilitarem o livre e imediato acesso e trnsito dos agentes de fiscalizao do GDF, TERRACAP e do IBAMA/ICMBio nas respectivas reas comuns internas. Prazo: imediatamente. Multa: R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), rateados entre cada morador do condomnio em que a fiscalizao local ou federal no teve a possibilidade de seu imediato acesso, sem prejuzo da providncia definida no item 4, e da configurao do crime de desobedincia (CPB, art. 330). 4 ao GDF, TERRACAP e ao IBAMA/ICMBio para que, em cumprimento s medidas nsitas ao pleno exerccio do poder de polcia administrativa, e de modo a que no haja empecilhos regular e eficaz fiscalizao na rea interna dos condomnios, e se no atendidas as providncias do item anterior, para que removam qualquer obstculo a impedir o trabalho da fiscalizao, como trancas de portas e portes de acesso aos condomnios. Prazo: imediatamente, aps inobservado o item 3. Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Distrito Federal, TERRACAP e ao IBAMA/ICMBio, individualmente, por cada condomnio em que a fiscalizao no consiga livre e imediato acesso. DIVULGAO DE RESTRIES NA REGIO 5 ao GDF e ao IBAMA/ICMBio para que, cada um, providencie a instalao de, pelo menos, 05 placas/painis de comunicao, tipo outdoors, com medidas como as que se vem nas fotos 103 e 104, a fls. 621, fixadas em locais de maior trnsito de pessoas na regio, dentre elas, nas reas da Prefeitura (fls. 620) do comrcio local (fls. 620) e do Posto Policial Militar de acesso ao SHAr. As placas devero conter o seguinte texto: Setor Habitacional Arniqueira-SHAr rea de Proteo Ambiental-APA Planalto Central
PROIBIDA QUALQUER CONSTRUO, BENFEITORIA OU RETIRADA DE VEGETAO NESTA REGIO SEM AUTORIZAO DO IBAMA. Infratores sujeitos a responsabilidade criminal e administrativa. Prazo: 30 dias. Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, por cada placa inexistente ou no mantida legvel distncia. FINANCIAMENTOS PARA OBRAS E CONSTRUES 6 s instituies financeiras, pblicas e privadas, para que no concedam qualquer linha de crdito identificada para obras, construes e benfeitorias, residenciais ou comerciais, na regio do Setor Habitacional Arniqueira-SHAr. Prazo: imediatamente. Multa: R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) instituio financeira contratante, por cada crdito concedido a partir da comunicao desta deciso. INSTALAES DE TELEFONES FIXOS E TV POR ASSINATURA 7 s empresas de prestao de servios de telefonia fixa e TVs por assinatura para que no contratem qualquer nova prestao de servio na regio. Prazo: imediatamente. Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo contrato realizado.
CORRETORES DE IMVEIS 8 aos Corretores de Imveis para que cumpram as vedaes do exerccio profissional na regio, em face do disposto no artigo 20, V, VIII e IX, da Lei 6.530/78. Prazo: 30 dias. Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada imvel, residencial ou comercial, anunciado ou com intermediao de compra e venda ou aluguel na regio. 9 ao Conselho Regional de Corretores de Imveis-CRECI/DF para que adote medidas ao efetivo cumprimento das vedaes do exerccio profissional na regio, em face do disposto no artigo 20, V, VIII e IX, da Lei 6.530/78. Prazo: 30 dias. Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada profissional Corretor de Imveis que descumpra as vedaes do artigo 20, da Lei 6.530/78, sem
prejuzo de os dirigentes do CRECI/DF responderem pelo crime de prevaricao (CPB, art. 319) e por improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). ENGENHEIROS E ARQUITETOS 10 aos Engenheiros e Arquitetos para que cumpram os deveres e vedaes do exerccio profissional na regio, em face do disposto nos artigos 8, VI, 9, V e 10, V, e 13, do anexo do Cdigo de tica Profissional (Res. CONFEA 1002, de 26/11/2002), e salvo quanto s intervenes absolutamente necessrias em imveis na regio. Prazo: 30 dias. Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada imvel em que exercida respectiva atividade profissional. 11 ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA/DF para que adote medidas ao cumprimento dos princpios, deveres e vedaes do exerccio profissional na regio, em face do disposto nos artigos 8, VI, 9, V e 10, V, e 13, do anexo do Cdigo de tica Profissional (Res. CONFEA 1002, de 26/11/2002). Prazo: 30 dias. Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada profissional, Engenheiro ou Arquiteto que seja responsvel por obra, construo ou benfeitoria na regio, sem prejuzo de responsabilidade criminal e administrativa de dirigentes do CREA/DF, respectivamente, por prevaricao (CPB, art. 319) e por improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11). As multas ora definidas so de natureza processual e, portanto, sem nenhum prejuzo a multas administrativas que venham a ser impostas pela fiscalizao com base na legislao ambiental.
III PROVIDNCIAS DE CITAO, INTIMAO E NOTIFICAO
1 CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes, por seus representantes legais. 2 CITEM-SE e INTIMEM-SE por edital, com base no artigo 231, I e II, do CPC, os moradores e proprietrios de imveis residenciais e de estabelecimentos comerciais do Setor Habitacional Arniqueiras. 3 INTIMEM-SE, pessoalmente, para conhecimento desta deciso e cumprimento no que lhes couber: - a Superintendente do IBAMA no Distrito Federal; - o Superintendente do ICMBio no Distrito Federal; - o Secretrio de Segurana Pblica do Distrito Federal; - o Secretrio de Habitao e Meio-Ambiente do Distrito Federal;
- o Subsecretrio da Subsecretaria de Defesa do Solo e da guaSUDESA; - o Presidente da TERRACAP; - o Presidente da Companhia de Eletricidade de Braslia-CEB; - o Presidente da Companhia de gua e Esgoto de Braslia-CAESB; - o Superintendente da Caixa Econmica Federal no Distrito Federal; - o Superintendente do Banco do Brasil no Distrito Federal; - o Presidente do Banco de Braslia-BrB - o Banco Central do Brasil, para dar conhecimento desta deciso aos bancos privados com agncias nesta cidade. - os dirigentes de empresas de telefonia fixa e TV por assinatura. 4 INTIME-SE a UNIO para se manifestar se tem interesse na causa, em vista da alegao do IBAMA no sentido de haver terras de sua propriedade na rea do Setor Habitacional Arniqueiras, conforme v-se, especificamente, a fls. 434. 5 OFICIE-SE: - ao Superintendente da Polcia Federal no Distrito Federal para conhecimento dos fatos e providncias que entender cabveis. - ao Procurador-Geral do Ministrio Pblico do Distrito Federal para conhecimento do fato narrado durante a Inspeo Judicial, envolvendo Policial Civil, e especificamente constante a fls. 601/2 (CPP, art. 40; Lei 7.347/85, art. 7, e Lei 8.429/92). - ao MM. Juiz da 2 Vara da Fazenda Pblica da Justia do Distrito Federal em face do que consta do Relatrio de Inspeo Judicial a fls. 602, atinente ao descumprimento de deciso judicial nos autos da Ao Civil Pblica 2005.01.1.088747-6, a fls. 513/4, destes autos. Cumpra-se, imediatamente. Braslia, 02 de dezembro de 2008.
ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA Juiz Federal da 20 Vara/DF
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