Source: http://www.conjur.com.br/2003-set-17/estados_podem_desapropriar_terras_interesse_social
Timestamp: 2017-08-23 17:47:53+00:00
Document Index: 15849933

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 297']

ConJur - Estados podem desapropriar terras por interesse social
Desapropriação por interesse social não invade competência da União
17 de setembro de 2003, 13h53
Os estados não invadem competência própria da União ao desapropriar imóveis rurais por interesse social, para desenvolver políticas públicas. O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, ao manter a desapropriação de terras no Rio Grande do Sul.
A decisão se deu nos autos do pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado para obter a manutenção do decreto expropriatório, que foi cassado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O ministro entendeu que o Rio Grande do Sul não pretendeu desapropriar as terras "nos moldes fixados pelo artigo 184 da Constituição Federal, cuja competência é indiscutivelmente da União". Para ele, a expropriação foi feita com base no "artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição e regulamentada pela Lei 4.132, de 10/09/62, que arrola as hipóteses de interesse social em seu artigo 2º."
Leia o voto de Maurício Corrêa:
DECISÃO: O Estado do Rio Grande do Sul requer suspensão de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança, que decidiu pela nulidade do Decreto Expropriatório 41241/2001, sob o fundamento de que o Estado não tem competência para proceder à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, visto que tal matéria está reservada pela Constituição à União Federal (CF/88, artigos 5º, XXIV, 184 e 185).
2. O Governo estadual, depois de publicado o decreto de interesse social (fl. 434), propôs a ação desapropriatória obtendo, mediante depósito prévio da indenização em dinheiro, a imissão provisória na posse. A seguir, permitiu o ingresso dos futuros beneficiários do projeto de assentamento na área desapropriada, de modo a assegurar-lhes sua utilização, como beneficiários do Programa Estadual de Reforma Agrária (fl. 435).
3. Os expropriados resistiram à ocupação. Inconformados, impetraram mandado de segurança, em que sustentaram a competência privativa da União Federal para instaurar o processo de desapropriação objetivando a reforma agrária (CF, artigo 184), o que impossibilitaria o ente federado, a teor das disposições do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, de agir concorrentemente, valendo-se da cláusula constitucional do interesse social.
4. Denegada a segurança pelo Tribunal de Justiça, os impetrantes interpuseram perante o Superior Tribunal de Justiça recurso ordinário e medida cautelar com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao primeiro, o que foi deferido, resultando da procedência desse pedido a ordem de desocupação da área rural em causa. A final, em sessão realizada em 25 de março de 2003, aquela Corte deu provimento ao recurso ordinário dos impetrantes, sendo concedida a segurança e consolidada a medida cautelar. Daí o presente pedido formulado pelo requerente, visando obstar a reintegração de posse dos expropriados.
5. Sustenta o requerente o risco de dano para as 105 (cento e cinco) famílias que atualmente ocupam a propriedade, em condições desumanas e sem poder exercer a atividade agrícola. Suscita, ainda, a possibilidade de resistência dos ocupantes, quando da utilização da força pública, com possível ocorrência de agressões e violências, evidenciando-se, nesse particular, a grave lesão à ordem e à segurança pública.
6. O pedido de liminar foi apreciado pelo Ministro Celso de Mello, que concedeu parcialmente a cautelar para suspender provisoriamente a decisão que determinou a desocupação do imóvel, até o julgamento desse processo.
7. É o breve relatório.
8. Decido.
9. O caso sob exame reveste-se de peculiar gravidade, especialmente pelas implicações sociais que o ato de remoção de famílias assentadas na área poderá acarretar. Dúvidas não há de que inexistiu invasão de terra, senão ocupação autorizada pelo Poder Público em benefício de pessoas cadastradas em programa social do Estado do Rio Grande do Sul. Houve pagamento de indenização prévia em dinheiro por depósito.
10. O decreto expropriatório fundou-se na previsão dos artigos 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e 2º, inciso II, da Lei 4132, de 10 de setembro de 1962, visando à declaração de interesse social, para fins de desapropriação, de área rural para o estabelecimento de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, "com o fito de assentamento de agricultores sem terra oriundos de várias regiões do Estado, que serão beneficiados pelo Programa Estadual de Reforma Agrária" (fl. 61).
11. A análise das peculiaridades do caso concreto revela a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo requerente. De fato, não emerge dos autos, em princípio, que o Estado tenha pretendido realizar desapropriação nos moldes fixados pelo artigo 184 da Constituição Federal, cuja competência é indiscutivelmente da União. Tal modalidade, também denominada desapropriação-sanção, tem requisitos próprios, como a necessidade de o imóvel rural não estar cumprindo sua função social e o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária. O disciplinamento legal desse procedimento encontra assento na Lei Complementar 76/93, alterada pela Lei Complementar 88/96, e pelos artigos 18 a 23 do Estatuto da Terra (Lei 4504/64) e pela Lei 8629/93, alterada pela Medida Provisória 2183-56/01. Nessa hipótese, o proprietário que descumprir o mandamento do artigo 5º, inciso XXIII, da Carta Federal, perde o bem e não recebe indenização em dinheiro, mas em títulos.
12. Diversa é a modalidade de desapropriação amparada no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição e regulamentada pela Lei 4132, de 10/09/62, que arrola as hipóteses de interesse social em seu artigo 2º. Segundo Hely Lopes Meirelles, há interesse social quando "as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização, ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público". Nesse caso, os bens desapropriados não se destinam à Administração ou a seus delegados, mas sim à coletividade ou a certos beneficiários que a lei credencia para recebê-los ou utilizá-los convenientemente.
13. Encontra ressonância na doutrina e na jurisprudência a competência dos demais entes da Federação para proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, com pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Aqui não se cogita se a propriedade é produtiva, se é latifúndio ou não. Não se trata de sanção pelo mau uso da propriedade. Na realidade, o ente estatal, para desenvolver políticas públicas relacionadas com interesse social específico, expropria e paga a devida indenização ao expropriado, como no caso, sem que com isso invada competência própria da União Federal.
14. Longe de pretender firmar convicção no sentido do acerto ou não da decisão que autorizou a remoção das famílias, até porque ainda pendente de recurso, permito-me, antevendo a probabilidade do desfecho favorável ao Estado, visualizar o alcance social da execução imediata da medida, com a retirada das famílias, sem a decisão definitiva que reconheça a ilegitimidade do ato expropriatório.
15. Mesmo ciente do cabimento restrito da suspensão de segurança, a partir dos argumentos expendidos, impossível é não reconhecer a potencialidade de grave lesão à ordem pública, com iminente desestabilização social e, quiçá, atos de resistência e violência no meio rural, com a remoção dos agricultores da propriedade, tudo isso levando-se em conta o atual estágio do processo.
16. Ante essas circunstâncias, e reconhecendo a plausibilidade jurídica do pedido e a possibilidade de danos irreparáveis ao interesse público, defiro o pedido de suspensão, com base no artigo 297 do RISTF, até o julgamento definitivo do mandado de segurança, mantendo, em conseqüência, a decisão de fls. 1076/77.
Brasília, 2 de setembro de 2003.
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2003, 13h53