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Timestamp: 2020-04-04 08:10:33+00:00
Document Index: 137096827

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 5']

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, no exercício de 2017
Artigo 1° - Para o exercício de 2017, as metas e as linhas de base relativas à Administração Central para grupos de Avaliação dos indicadores específicos, a que se refere o inciso III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º' - Os valores das linhas de base e das metas específicas atribuídas aos indicadores de cada uma das unidades escolares do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, a que se referem os incisos I e II do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017, ficam fixados nos termos do Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
Artigo 3º - Os indicadores a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017, serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 5º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017
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