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Timestamp: 2018-10-15 12:05:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 26', 'Artigo 14', 'artigo 33', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 44', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 16', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 44', 'artigo 36', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 43', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

ESTATUTOS STATUTES. Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica. Portuguese Association of Pharmaceutical Industry - PDF
ESTATUTOS STATUTES. Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica. Portuguese Association of Pharmaceutical Industry
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Rafaela Miranda Carlos
1 2015 ESTATUTOS STATUTES Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica Portuguese Association of Pharmaceutical Industry
2 ESTATUTOS 2015 APIFARMA ESTATUTOS STATUTES Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica Portuguese Association of Pharmaceutical Industry 2
3 ESTATUTOS 2015 APIFARMA CAPÍTULO I Denominação, sede e objecto Artigo 1.º A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, que por forma abreviada pode ser designada por APIFARMA, é uma associação patronal de duração ilimitada, constituída em conformidade com a lei. Artigo 2.º A Associação tem a sua sede em Lisboa, podendo, todavia, estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer outro local. Artigo 3.º 1. Constitui objecto da Associação: a) Representar as empresas nela inscritas, ajudando-as no estudo e resolução dos problemas da produção e da importação de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, e da produção de substâncias activas para uso em medicamentos, defendendo os respectivos interesses e, em geral, prosseguindo todas as actividades e finalidades que, no âmbito dos presentes estatutos, contribuam para o justo progresso das empresas associadas; b) Promover o entendimento, a solidariedade e o apoio recíproco entre as empresas associadas, com vista a um melhor e mais eficaz exercício dos direitos e obrigações comuns; c) Representar as empresas associadas junto da Administração Pública, das outras associações congéneres ou não, nacionais ou estrangeiras, e das instituições representativas dos trabalhadores, com vista ao desenvolvimento socioeconómico do sector e do País e para resolução dos problemas comuns. 2. A Associação só poderá participar no capital de sociedades/associações que desenvolvam actividades 3
4 ESTATUTOS 2015 APIFARMA instrumentais em relação à prossecução do seu objecto, após aprovação da Assembleia-Geral. CAPITULO II Dos Sócios Artigo 4.º Os Associados podem pertencer às seguintes categorias: a) Efectivos; b) Honorários. Artigo 5.º 1. Podem ser sócios efectivos da Associação todas as empresas singulares ou colectivas que, no território nacional, investiguem e desenvolvam, produzam, importem, comercializem e exportem especialidades farmacêuticas, para uso humano ou veterinário, e ainda soros, vacinas e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, desde que estejam oficialmente autorizadas a fazê-lo. 2. Poderão igualmente ser admitidas como sócios efectivos as empresas que se dediquem à produção de substâncias activas para uso em especialidades farmacêuticas. 3. A admissão dos sócios faz-se a requerimento dos interessados, sendo a verificação dos respectivos requisitos, referidos nos números anteriores, da competência da Direcção. 4. Da deliberação a que se refere o número anterior cabe recurso, interposto no prazo de 10 dias, para a Assembleia-Geral, pelo requerente ou por qualquer sócio. 5. As empresas sócias serão representadas perante a Associação pela pessoa ou pessoas que indicarem, as quais devem ter nelas a qualidade de sócios, administradores ou gerentes com poderes gerais de administração, a comprovar por documento legal bastante, ou ainda a procuradores que, por via de procuração, possuam poderes bastantes para o efeito. 4
5 ESTATUTOS 2015 APIFARMA Artigo 6.º 1. Poderão ser distinguidos como sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que mereçam essa distinção por serviços relevantes que tenham prestado à Indústria Farmacêutica. 2. Os sócios honorários são designados pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, do Conselho Geral ou de um número de sócios efectivos que correspondam, pelo menos, a um terço dos votos totais. Artigo 7.º São direitos dos sócios efectivos: a) Tomar parte nas Assembleias-Gerais; b) Eleger e ser eleito para os cargos associativos, salvas as restrições constantes dos números 4 e 5, do artigo 13.º; c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos previstos no número 2 do artigo 17.º; d) Apresentar as sugestões que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários; e) Utilizar os serviços da Associação nas condições que forem estabelecidas pela Direcção. Artigo 8.º São deveres dos sócios efectivos: a) Pagar pontualmente as quotas fixadas pela Assembleia-Geral; b) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou designados; c) Observar o preceituado nos Estatutos, cumprir as deliberações dos órgãos associativos e os regulamentos internos da Associação; d) Comparecer às Assembleias-Gerais e às reuniões para que forem convocados; e) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos sociais; 5
6 ESTATUTOS 2015 APIFARMA f) Comunicar por escrito à Direcção, no prazo de 20 dias, as alterações do respectivo pacto social, dos corpos gerentes, do domicílio, da representação nesta Associação e ainda quaisquer outras que digam respeito à sua situação de sócio; g) Respeitar as regras deontológicas que, para este sector, venham a ser estabelecidas em regulamento interno. Artigo 9.º 1. Perdem a qualidade de sócios efectivos: a) Os sócios que se exonerarem; b) Os sócios que tenham deixado de exercer quaisquer das actividades mencionadas no artigo 5.º; c) Os sócios a quem tenha sido aplicada a pena disciplinar de expulsão. 2. Compete à Direcção a exclusão dos sócios pelo motivo previsto na alínea b), do número anterior, devendo, porém, tal deliberação ser sempre precedida de audição dos sócios por ela abrangidos. 3. Os sócios que se exonerarem ou que tenham sido expulsos nos termos da alínea a), do número 3, do artigo 43.º poderão ser readmitidos pela Direcção, desde que assim o requeiram e paguem, previamente, quaisquer débitos à Associação e nomeadamente todas as quotas em atraso. Artigo 10.º 1. Os sócios honorários não estão sujeitos às obrigações pecuniárias, mas desfrutam de todos os direitos dos sócios efectivos, com excepção dos seguintes: a) Direito de voto em Assembleias-Gerais; b) Ser eleitos para os corpos gerentes da Associação, com excepção da Assembleia-Geral. 2. Os sócios honorários podem ser nomeados pela Direcção para qualquer comissão de representação. Artigo 11.º 6
7 ESTATUTOS 2015 APIFARMA Perdem a qualidade de sócios honorários os que forem destituídos pela Assembleia-Geral sob proposta da Direcção ou de um número de sócios efectivos que correspondam, pelo menos, a um terço dos votos totais. CAPÍTULO III Da organização e funcionamento Secção I Disposições gerais Artigo 12.º São órgãos da Associação a Assembleia-Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal, o Conselho Geral e o Conselho Deontológico. Artigo 13.º 1. Os membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção, do Conselho Fiscal, do Conselho Geral e do Conselho Deontológico são eleitos por períodos de dois anos, competindo a sua eleição à Assembleia-Geral. 2. A eleição será feita por escrutínio secreto e em listas separadas, nas quais se especificarão os cargos a desempenhar. 3. Serão considerados como votos nulos os correspondentes a boletins contendo riscos, rasuras, ressalvas ou em geral quaisquer escritos que não sejam os deles constantes originariamente. 4. A candidatura de um associado à eleição para um cargo social far-seá com indicação simultânea da pessoa física que o representará no exercício do referido cargo. 5. Nenhum sócio poderá estar representado em mais do que um dos órgãos electivos, à excepção do disposto no número 1, do artigo 26.º. Artigo 14.º 1. Todos os cargos de eleição são gratuitos, com excepção dos previstos no artigo 33.º. 7
8 ESTATUTOS 2015 APIFARMA 2. Em qualquer dos órgãos da Associação cada um dos membros tem direito a um voto, tendo o presidente ou quem suas vezes fizer voto de desempate. 3. Em caso de renúncia ou destituição de membros dos órgãos da Associação, manter-se-ão tais órgãos em funcionamento desde que permaneça em funções a maioria dos membros que os compõem. 4. Os membros da Direcção que renunciem ou sejam destituídos, com excepção do Presidente da Direcção, são substituídos pelos membros supletivos eleitos na lista da Direcção. 5. Ocorrendo a renúncia do Presidente da Direcção ou a sua destituição pela Assembleia-Geral, sem a imediata eleição de um substituto, caberá aos restantes membros a cooptação de um novo Presidente, escolhido de entre os Vice-Presidentes daquele órgão, a qual deve ser efectivada no prazo de quinze dias a contar da data da renúncia ou destituição. 6. A cooptação do Presidente da Direcção referida no número anterior deverá ser confirmada pela primeira Assembleia-Geral que se reunir após a referida cooptação. 7. Se o novo Presidente da Direcção não for cooptado no prazo referido no número 4 deste artigo ou se a Assembleia-Geral mencionada no número anterior não confirmar a cooptação que tiver tido lugar nesse prazo, cessam automaticamente as funções de todos os demais membros da Direcção, devendo proceder-se à eleição de novos membros nos termos destes estatutos. Secção II Da Assembleia-Geral Artigo 15.º 1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios no pleno uso dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. 2. Incumbe ao Presidente convocar as Assembleias e dirigir os respectivos trabalhos. 8
9 ESTATUTOS 2015 APIFARMA 3. Cabe aos Secretários auxiliar o Presidente e substituí-lo na sua ausência ou impedimento. 4. Em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da Mesa, compete à Assembleia, fora do caso previsto na parte final do número anterior, designar, de entre os sócios presentes, quem deva substituílo. Artigo 16.º 1. Compete à Assembleia-Geral: a) Eleger a respectiva mesa, bem como a Direcção, o Conselho Fiscal, o Conselho Deontológico e os membros electivos do Conselho Geral, podendo destituí-los a todo o tempo; b) Fixar, anualmente, as jóias e quotas a pagar pelos sócios; c) Discutir e aprovar anualmente o Relatório e Contas da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal; d) Aprovar os regulamentos internos da Associação; e) Deliberar sobre alteração dos Estatutos e Regulamentos e demais assuntos que legalmente lhe estejam afectos; f) Em geral, definir as linhas de orientação da Associação, de acordo com os legítimos interesses dos sócios, as responsabilidades sociais do sector e no quadro das finalidades previstas nos presentes Estatutos; g) Aprovar até ao dia 30 de Novembro de cada ano o orçamento ordinário para o ano seguinte; h) Designar e destituir os sócios honorários; i) Aprovar os Códigos Deontológicos previstos no artigo 44.º; j) Decidir em recurso das decisões do Conselho Deontológico. 2. A quotização dos sócios, fixada nos termos da alínea b), do número anterior, terá por base uma permilagem sobre as vendas totais de cada um deles, respeitantes a produtos abrangidos pelo âmbito desta Associação, fixando-se sempre, no entanto, uma quota mínima a pagar. 3. No caso previsto na parte final da alínea a), do número 1, deste artigo, a Assembleia-Geral que proceder à referida destituição providenciará 9
10 ESTATUTOS 2015 APIFARMA também no sentido de assegurar a gestão da Associação, designando desde logo uma ou mais comissões ad hoc constituídas por sócios, as quais substituirão o ou os órgãos destituídos até à realização de novas eleições, devendo ainda a mesma Assembleia-Geral fixar o prazo dentro do qual estas eleições deverão realizar-se. Artigo 17.º 1. A Assembleia-Geral reunir-se-á ordinariamente até ao fim de Fevereiro de cada ano para apreciar e aprovar o Relatório e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal relativos à gerência do ano findo e, quando for caso disso, até 31 de Dezembro para proceder à eleição a que se refere a alínea a), do número 1, do artigo anterior. 2. Extraordinariamente, a Assembleia-Geral reunir-se-á sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal ou o Conselho Geral o julguem necessário ou a pedido fundamentado e subscrito por um grupo de, pelo menos, 20 sócios. Artigo 18.º 1. A convocação de qualquer Assembleia-Geral deverá ser feita por meio de aviso postal registado, ou por documento electrónico com comprovativo de recepção, expedido para cada um dos sócios com a antecedência mínima de oito dias e no qual se indicará o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. 2. Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os sócios estiverem presentes e todos concordarem com o aditamento. Artigo 19.º 1. A Assembleia-Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, desde que esteja presente, pelo menos, metade da totalidade dos sócios. 2. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a Assembleia funcionar com qualquer número de sócios, em 10
11 ESTATUTOS 2015 APIFARMA segunda convocação, 30 minutos depois da hora marcada para a primeira. Artigo 20.º 1. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes. 2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem, porém, o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes. Artigo 21.º 1. A votação nas reuniões não eleitorais pode ser feita por presença, por correspondência, por delegação noutro sócio, por fax ou por correio electrónico em documento protegido. 2. No caso de votação por correspondência ou por delegação o sócio, através do seu representante inscrito na APIFARMA, enviará o seu voto ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em carta registada, por forma a ser recebida até à véspera da eleição, ou delegará por escrito, com indicação expressa da Assembleia, da ordem do dia e do nome do seu delegado. 3. No caso de votação por fax ou correio electrónico em documento protegido o sócio, através do seu representante inscrito na APIFARMA, enviará o seu voto ao Presidente da Mesa da Assembleia- Geral, por forma a ser recebido até à véspera da eleição, com indicação expressa da Assembleia e da ordem do dia. 4. A votação nas reuniões eleitorais só pode ser feita por presença, salvo no caso de sócio com sede fora da localidade da sede da Associação, em que a mesma pode ser feita por correspondência. 5. No voto por correspondência referido no número anterior, a lista ou listas serão enviadas em envelope fechado contendo a indicação da Assembleia, o qual, por sua vez, será acompanhado de carta efectuando a sua remessa e a identificação do sócio votante, tudo em envelope endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, registado e por forma a ser recebido até à véspera da eleição. 11
12 ESTATUTOS 2015 APIFARMA Secção III Da Direcção Artigo 22.º 1. A gerência e a representação da Associação são confiadas a uma Direcção, composta por quinze membros efectivos, sendo um o Presidente e três Vice-Presidentes. 2. Um dos membros da Direcção, designado pela Assembleia-Geral que a eleger, exercerá as funções de Tesoureiro. 3. No acto de eleição da Direcção são eleitos quatro membros supletivos, que assumirão funções, pela ordem que conste do boletim eleitoral, no caso de renúncia ao mandato de algum dos membros efectivos. Artigo 23.º Compete à Direcção: a) Gerir a Associação e representá-la, em juízo ou fora dele; b) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação, dotando-a de uma estrutura técnico-profissional adequada à realização dos fins associativos e elaborando, quando necessário, regulamentos internos; c) Cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia-Geral; d) Apresentar anualmente à Assembleia-Geral o Relatório de Actividades e Contas do Exercício, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal; e) Submeter à apreciação da Assembleia-Geral as propostas que se mostrem necessárias; f) Praticar tudo o que for julgado conveniente à realização dos fins da Associação, com respeito pelas linhas de orientação definidas pela Assembleia-Geral, nos termos da alínea f), do número 1, do artigo 16.º; g) Fixar a remuneração e condições dos membros do Conselho Deontológico; 12
13 ESTATUTOS 2015 APIFARMA h) Aprovar o Regulamento do Conselho Deontológico. Artigo 24.º 1. A Direcção reunir-se-á sempre que o julgue necessário, mas não menos de uma vez em cada mês, mediante convocação do Presidente ou de quem as suas vezes fizer, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros. 2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 3. De todas as reuniões se elaborará a respectiva acta, que deverá ser assinada por todos os presentes. 4. A falta não justificada de um membro da Direcção a três reuniões ordinárias seguidas da Direcção ou a cinco reuniões ordinárias durante um ano de calendário determinará a automática cessação das suas funções. 5. A Direcção poderá delegar os poderes de gestão corrente e de direcção dos serviços da Associação no Director Executivo. Artigo 25.º Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma destas assinaturas ser do Presidente, de um Vice-Presidente ou do Tesoureiro, sempre que se trate de documentos respeitantes a numerário e contas. Secção IV Do Conselho Geral Artigo 26.º 1. O Conselho Geral é formado por Directores-Gerais de empresas associadas, ou equivalente, e tem a seguinte composição: a) Membros por inerência os membros efectivos da Direcção; b) Um total de 30 membros, com a categoria de Director-Geral ou equiparado, eleitos pela Assembleia-Geral por períodos de dois 13
14 ESTATUTOS 2015 APIFARMA anos, de entre as diferentes áreas representativas da actividade dos associados da APIFARMA. 2. O Conselho Geral será presidido pelo Presidente da Direcção, o qual, na sua falta ou impedimento, será substituído por um dos Vice- Presidentes da Direcção, determinado pela ordem com que constarem da lista da respectiva eleição. 3. Participam no Conselho Geral sem direito a voto os Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal. 4. Em caso de falecimento, renúncia, destituição pela Assembleia-Geral, impossibilidade definitiva de exercício de funções ou perda do vínculo a um sócio da Associação, por parte de um membro eleito do Conselho Geral, será o mesmo substituído por quem a Assembleia- Geral eleger para o efeito. Artigo 27.º Compete ao Conselho Geral: a) Aprovar o plano estratégico e o plano anual de actividades e o orçamento a apresentar pela Direcção à Assembleia-Geral; b) Pronunciar-se sobre o relatório e contas do exercício, bem como a proposta de aplicação de resultados a apresentar pela Direcção à Assembleia-Geral; c) Analisar os assuntos relativos à área da Saúde e quaisquer outras matérias relevantes para a actividade das empresas associadas; d) Dar parecer sobre os Códigos Deontológicos propostos pela Direcção e sobre a constituição do Conselho Deontológico; e) Propor à Assembleia-Geral nomes de individualidades para serem nomeadas como sócios honorários. Artigo 28.º 1. O Conselho Geral reunirá, mediante convocação do Presidente, de dois em dois meses. 2. O Conselho Geral reunirá, ainda, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por, pelo menos, 10 dos seus membros. 14
15 ESTATUTOS 2015 APIFARMA 3. O Conselho Geral só se considera reunido quando estejam presentes mais de metade dos seus membros em exercício. 4. As deliberações do Conselho Geral serão tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente voto de qualidade. Secção V Do Conselho Fiscal Artigo 29.º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais. 2. O Presidente será substituído nos seus impedimentos e ausências pelo Vogal que for designado pelo próprio Conselho Fiscal na sua primeira reunião. Artigo 30.º Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar, sempre que o entenda, as contas da Associação e os serviços de tesouraria; b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas anuais da Direcção e sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia-Geral ou pela Direcção; c) Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares. O Parecer sobre o Relatório e Contas anuais deverá ser dado no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data em que tais documentos lhe foram apresentados pela Direcção. Artigo 31.º 1. O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que o julgue necessário, mas não menos de uma vez cada trimestre, e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros. 2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria absoluta dos votos dos Membros presentes. 15
16 ESTATUTOS 2015 APIFARMA Artigo 32.º O Conselho Fiscal poderá assistir às reuniões da Direcção sempre que o julgue necessário, ou a solicitação desta, não podendo, porém, tomar parte nas respectivas deliberações. Secção VI Do Conselho Deontológico Artigo 33.º 1. O Conselho Deontológico é constituído por três pessoas independentes eleitas pela Assembleia-Geral, sendo um o Presidente e dois os vogais. 2. Participa no Conselho Deontológico, sem direito a voto, um Secretário nomeado pela Direcção. 3. Os cargos do Conselho Deontológico são remunerados, em termos a definir pela Direcção. 4. O funcionamento do Conselho Deontológico será definido em regulamento próprio a aprovar pela Direcção. Artigo 34.º Compete ao Conselho Deontológico: a) Zelar pela aplicação dos Códigos Deontológicos previstos no artigo 44.º; b) Organizar os processos deontológicos; c) Deliberar sobre a existência de infracções aos Códigos Deontológicos relativamente a casos concretos que lhe sejam submetidos mediante queixas apresentadas por empresas associadas, por terceiras entidades ou de que tenha conhecimento directamente; d) Aplicar as sanções deontológicos previstas no artigo 36.º; e) Emitir pareceres e recomendações em matéria deontológica por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer entidade interessada; 16
17 ESTATUTOS 2015 APIFARMA f) Sugerir alterações aos Códigos Deontológicos. Artigo 35.º 1. O Conselho Deontológico reúne mensalmente e funcionará logo que esteja presente a maioria dos seus membros. 2. As deliberações do Conselho Deontológico são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 36.º 1. As penas deontológicas aplicáveis pelo Conselho Deontológico são: a) Mera advertência; b) Censura; c) Multa até ao montante de quotização de cinco anos. 2. Na escolha da pena a aplicar deverão ser tomados em consideração a gravidade e o número de infracções cometidas e os antecedentes deontológicos do associado. 3. Atendendo à gravidade da violação deontológica, o Conselho Deontológico pode propor à Assembleia-Geral a aplicação de uma pena de suspensão até um ano ou de expulsão, a aplicar nos termos previstos no número 5, do artigo 43.º. 4. Das penas deontológicas aplicadas pelo Conselho Deontológico cabe recurso para a Assembleia-Geral, o qual será interposto no prazo de oito dias a contar da notificação ao associado da pena aplicada. Secção VII Do Conselho Consultivo Artigo 37.º A Direcção poderá criar um Conselho Consultivo com o objectivo de: a) Analisar e debater as principais questões relativas às áreas da Saúde, do Medicamento, da Ciência e da Economia e emitir recomendações e pareceres com vista a apoiar a tomada de decisão da Direcção e do Conselho Geral; 17
18 ESTATUTOS 2015 APIFARMA b) Promover acções que tenham por objecto o reforço da competitividade da Indústria Farmacêutica em Portugal, a promoção da inovação e o seu contributo para a Saúde Pública. Artigo 38.º O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente da Direcção e é constituído pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal, pelos Vice-Presidentes da Direcção e por um máximo de 15 personalidades de reconhecido mérito convidadas pela Direcção. Artigo 39.º 1. O Conselho Consultivo reunirá duas a quatro vezes por ano, mediante convocação do Presidente da Direcção. 2. O Conselho Consultivo só se considera reunido quando estejam presentes mais de metade dos seus membros. 3. As recomendações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente voto de qualidade. Secção VIII Das Comissões Especializadas Artigo 40.º 1. A Direcção poderá nomear comissões especializadas com vista ao estudo de assuntos determinados e com o objectivo de preparar a tomada de deliberações por aquele órgão. 2. As Comissões especializadas funcionarão nos termos e condições estabelecidas pela Direcção. Secção IX Da organização interna Artigo 41.º 18
19 ESTATUTOS 2015 APIFARMA 1. A Associação disporá de uma estrutura interna de serviços adequada a desenvolver, em cada momento, as suas actividades. 2. A gestão e administração da estrutura referida no número anterior será assegurada por um Director Executivo nomeado pela Direcção. 3. De acordo com as directrizes da Direcção compete, nomeadamente, ao Director Executivo: a) Assegurar a gestão operacional das actividades da APIFARMA; b) Colaborar com o Presidente e a Direcção na prossecução de relações institucionais; c) Assegurar a execução das decisões da Direcção e dos demais órgãos sociais; d) Promover o funcionamento de grupos de trabalho e propor quaisquer iniciativas conducentes aos fins da Associação; e) Praticar actos resultantes de outras competências e atribuições que vierem a ser definidas pela Direcção. 4. O Director Executivo participa, ainda que sem direito a voto, nas reuniões dos órgãos da Associação, podendo fazer-se acompanhar de outros elementos afectos à estrutura interna da Associação. CAPITULO IV Da Disciplina Secção I Regime disciplinar Artigo 42.º 1. Constitui infracção disciplinar, punível nos termos deste artigo e do seguinte, o não cumprimento, por parte dos sócios, dos seus deveres para com a Associação decorrentes da lei ou destes Estatutos. 19
20 ESTATUTOS 2015 APIFARMA 2. Nenhuma pena disciplinar poderá ser aplicada sem que o associado seja notificado para apresentar, por escrito, a sua defesa no prazo de 10 dias e sem que esta e as provas produzidas sejam apreciadas. 3. A notificação referida no número anterior deverá ser sempre feita pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção Artigo 43.º 1. As penas disciplinares aplicáveis são as seguintes: a) Mera advertência; b) Censura; c) Multa até ao montante de quotização de cinco anos; d) Suspensão até um ano; e) Expulsão. 2. Na escolha da pena a aplicar deverão ser tomados em consideração a gravidade e o número das infracções cometidas e, bem assim, os antecedentes disciplinares do sócio. 3. A pena de expulsão apenas será aplicada em caso de grave violação pelo sócio dos seus deveres fundamentais, como tal se considerando, nomeadamente: a) O não pagamento de quotas correspondentes a mais de seis meses, decorrido o prazo que para o efeito lhe for fixado e comunicado por carta registada; b) A recusa injustificada de exercício dos cargos associativos para que for eleito ou designado; c) A prática de actos que impeçam ou dificultem a execução das deliberações dos órgãos associativos ou sejam contraditórios com os objectivos por elas prosseguidos; d) A prática, em geral, de quaisquer actos contrários aos objectivos da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio ou o prestígio dos produtores e importadores de produtos farmacêuticos em geral. 4. Compete à Direcção a organização dos processos disciplinares e a aplicação das penas previstas nas alíneas a) a d), do número 1, e ainda 20
21 ESTATUTOS 2015 APIFARMA a aplicação da pena de expulsão, quando a mesma se funde no motivo previsto na alínea a), do número anterior. 5. A pena de expulsão nos casos não previstos no número anterior será aplicada pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, por maioria de três quartos do número de associados presentes. 6. Das penas disciplinares aplicadas pela Direcção cabe recurso para a Assembleia-Geral, o qual será interposto no prazo de oito dias a contar da notificação ao associado da pena aplicada. Secção II Códigos Deontológicos Artigo 44.º 1. A Assembleia-Geral aprovará, mediante proposta da Direcção e após ouvir o Conselho Geral, os Códigos Deontológicos adequados a estabelecer as regras de interacção entre as empresas da Indústria Farmacêutica, os Profissionais de Saúde e de Saúde Animal e as Associações de Doentes. 2. Os Códigos Deontológicos referidos no número anterior não poderão conter normas que interfiram com a actividade económica exercida pelos associados. CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 45.º O ano social coincide com o ano civil. Artigo 46.º Constituem receita da Associação: a) O produto das jóias e quotas dos sócios, bem como o das multas aplicadas por infracções disciplinares e deontológicas; 21
22 ESTATUTOS 2015 APIFARMA b) Os rendimentos dos bens próprios da Associação; c) Quaisquer fundos, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos. Artigo 47.º 1. A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, que envolva o voto favorável de pelo menos três quartos do número total dos seus associados. 2. À Assembleia-Geral que delibere a dissolução caberá designar uma comissão liquidatária, a forma e o prazo de liquidação do património da Associação. 3. Os bens remanescentes do património da Associação serão destinados, preferencialmente, a uma instituição da área da saúde, com sede em Portugal, e que realize investigação científica em áreas compreendidas no âmbito da Associação, a designar pela Assembleia-Geral que delibere a dissolução. Aprovado em Assembleia-Geral Extraordinária de 29 de Janeiro de
23 APIFARMA STATUTES 2015 STATUTES ESTATUTOS Portuguese Association of Pharmaceutical Industry Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica 23
24 APIFARMA STATUTES 2015 CHAPTER I Name, Head-office and Object Article 1 Portuguese Association of Pharmaceutical Industry, which, in short, is referred to as APIFARMA, is an employer s association of unlimited duration, incorporated in compliance with the law. Article 2 The Association s head-office is in Lisbon, but delegations and other ways of representation in any other places can established. Article 3 1. It is the object of the Association: a) To represent the companies registered in it, assisting them with the study and the solution of issues with producing and importing of medicinal products and other pharmaceutical products, and the production of active substances to be used in medicinal products, standing up for the respective interests and, in general, carrying out all activities and purposes which, in the scope of these statutes, contribute for the orderly progress of the member companies; b) To promote the understanding, solidarity and reciprocal support among member companies, with a view to a better and more efficient exercise of common rights and obligations; c) To represent the member companies before the public administration, other similar associations or not, national or foreigner, and institutions representing the workers, with a view to the social and economic development of the sector and the country and to solve common problems. 2. The Association may only participate in the equity capital of companies/associations which are active in relation to the instrumental pursuit of its object, after approved in General Meeting. 24
25 APIFARMA STATUTES 2015 Article 4 Members can belong to the following categories: a) Permanent; b) Honorary. Article 5 1. All individual or collective companies which, in national territory, engage in the research, development, production, import, marketing and export of pharmaceutical products for human or veterinary use as well as serums, vaccines and medical devices for in vitro diagnosis, provided they are officially authorized to do it, may be permanent members of the Association. 2. Companies engaging in the production of active substances to be used in pharmaceutical products may also be accepted as permanent members. 3. Members are accepted following the application of the interested parties, the Board being incumbent on checking the requirements mentioned in the previous numbers. 4. An appeal can be brought to General Meeting, by the applicant or any member, within ten days against the resolution mentioned in the previous number. 5. The member companies shall be represented before the Association by the person or persons indicated by them, who shall be their partners, directors or managers with general administration powers, certified by a suitable legal document, or also attorneys, who by means of a proxy, have enough powers for that purpose. Article 6 1. Natural or legal persons having provided relevant services to the Pharmaceutical Industry deserve and may be distinguished as honorary members. 25
26 APIFARMA STATUTES Honorary members are appointed by the General Meeting, upon proposal of the Board, General Council or a number of permanent members that meet, at least, one third of the total votes. Article 7 Permanent members are entitled: a) To attend General Meetings; b) To elect and be elected for the office in the Association, except for the restrictions included in nos. 4 and 5 of Article 13; c) To request the convening of the General Meeting, pursuant to the provisions of no. 2 of Article 17; d) To submit the suggestions deemed to be convenient to carry out the statutory purposes; e) To use the Association Services according to the conditions established by the Board. Article 8 Permanent members have the following duties: a) To timely pay the membership fees set by General Meeting; b) To carry out the offices they have been elected or appointed for in the Association; c) To comply with the provisions of the Statutes, to comply with the deliberations of governing bodies and the Association s rules of procedure; d) To attend General Meetings and other meetings they are summoned to; e) To provide effective cooperation to all initiatives they are requested for by the governing bodies; f) To notify, in writing, the Board, within 20 days, the amendments to the respective bye-laws, the directors, the address, the representation in this Association and also any other changes concerning their situation as members; g) To comply with the professional rules of conduct, which, for this sector, are to be established in rules of procedure. 26
27 APIFARMA STATUTES 2015 Article 9 1. Permanent members lose such quality in the following conditions: a) Members who resign from the Association; b) Members who have ceased exercising any activities mentioned in article 5; c) Members who have been subject to the disciplinary penalty of banishment. 2. It is incumbent on the Board the members exclusion due to the reason provided for in subparagraph b) of the previous number, although that decision has always to be preceded by the hearing of the members involved by it. 3. Members who resign or who have been expelled under the provisions of subparagraph a) of no. 3 of article 43, may be reinstated by the Board, provided they apply accordingly and, previously, pay any debits to the Association, namely their membership fees in arrears. Article Honorary members are not subject to pecuniary obligations, but enjoy all rights of permanent members, except for the following: a) Voting right in General Meetings; b) To be elected to the Association s managing bodies except for General Meeting. 2. Honorary members may be appointed by the Board for any representation committee. Article 11 Members, who are dismissed by the General Meeting under proposal of the Board or a number of permanent members of at least one third of total votes, shall lose the quality of honorary members. 27
28 APIFARMA STATUTES 2015 CHAPTER III Of the organization and duties Section I General provisions Article 12 The General Meeting, the Board, the Supervisory Board, the General Council and the Council of Ethics are governing bodies of the Association. Article Members of the General Meeting s office, the Board, the Supervisory Board, the General Council and the Council of Ethics are elected by the General Meeting for two-year periods. 2. The election shall be by secret ballot and in separated lists, in which the duties to be carried out are detailed. 3. Bulletins with words struck through, erased words, corrections or, in general, any writings which are not those originally included in the former, shall be considered invalid ballots papers. 4. The application of a member to be elected for a governing position shall be made simultaneously indicating the physical person which shall represent it for the exercise of the mentioned duty. 5. No member may be represented in more than one of the elected bodies, except paragraph 1 of article 26. º. Article All elected positions are unpaid, except those provided for in article In any of the Association bodies each of the members is entitled to one vote, and the chairman or his substitute shall be entitled to casting vote. 28
29 APIFARMA STATUTES In case of resignation or dismissal of members of the Association bodies, such bodies shall be in duty, provided most of their members still hold their positions. 4. Board members who resign or are dismissed, with the exception of the Chairman of the Board, shall be replaced by the elected list of alternate members of the Board. 5. When the Chairman of the Board resigns from his duties or is dismissed by the General Meeting, without his substitute being immediately elected, it will be incumbent on the other members the cooptation of a new Chairman, chosen among that body s Vice- Chairmen, which shall be made effective within fifteen days counting from the resignation or dismissal date. 6. The cooptation of the Chairman of the Board mentioned in the previous number should be confirmed by the first General Meeting which takes place after the mentioned cooptation 7. If the new Chairman of the Board is not co-opted within the period of time mentioned in no. 4 of this article or if the General Meeting mentioned in the previous number does not confirm the cooptation which has taken place within that period of time, the duties of the other members of the Board will cease at once, and new members shall be elected according to these statutes. Section II Of the General Meeting Article The General Meeting comprises all members with full use of their rights and shall be headed by an office comprising one Chairman, a 1st Secretary and a 2nd Secretary. 2. It is incumbent on the Chairman to convene the Meetings and to preside over the respective agendas. 3. It is incumbent on the Secretaries to assist the Chairman and to replace him whenever he is absent or faces an impediment. 29
30 APIFARMA STATUTES In the case of absence or impediment of any member of the Office, it is incumbent on the General Meeting, other than the case provided for in the last part of the previous number, to appoint, among the attending members, who should replace the former. Article It is incumbent on the General Meeting: a) To elect the respective office, as well as the Board, the Supervisory Board, the Council of Ethics, and the elective members of the General Council, being entitled to dismiss them at any time; b) To establish, every year, the entrance fees and the membership fees to be paid by the members; c) To discuss and approve, every year, the Annual Report of the Board, as well as the opinion of the Supervisory Board; d) To approve the rules of procedure of the Association; e) To decide on the amendments to the Statutes and Regulations and other matters legally assigned to them; f) To establish, in general, the guidelines of the Association, according to the members legitimate interests, the social responsibilities of the industry in the framework of the purposes provided for in these Statutes; g) To approve by November 30th, each year, the regular budget for the following year. h) To appoint and dismiss honorary members. i) To approve the Codes of Ethics provided for in aarticle The members membership fees, established according to the provisions of subparagraph b) of the previous number, shall be based on a mill rate on the total sales of each one of them, regarding products within the scope of this Association. Nevertheless, a minimum membership fee to be paid shall always be established. 3. In the case provided for in the last part of subparagraph a) of no. 1 of this article, the General Meeting which carries out the mentioned dismissal shall also endeavour as to guarantee the management of the 30
31 APIFARMA STATUTES 2015 Association, appointing, at once, one or more ad hoc commissions comprising members, which shall replace the dismissed bodies until new elections take place, and the mentioned General Meeting should also establish the period of time, within which these elections should take place. Article General Meeting shall meet regularly until the end of February, each year, to judge and approve the Board s Annual Report and the opinion of the Supervisory Board regarding the management of the past year and, when deemed necessary, until 31 December to carry out the election mentioned in subparagraph a) of the previous article. 2. General Meeting shall hold extraordinary meetings, whenever the Board, the Supervisory Board or the General Council deem it to be necessary or at the reasoned request subscribed by a group of, at least, 20 members. Article The convening of any General Meeting should be carried out by means of registered mail notice, or electronic document acknowledging receipt sent to each member, at least, eight days beforehand, stating the day, time, place and agenda for the meeting. 2. No decisions on matters not included in the agenda can be made, except if all members are attending and all of them agree with the addenda. Article General Meeting can only be held on first convening, provided, at least, half of all the members attend. 2. If the conditions provided for in the previous number are not met, the General Meeting can be held with any number of members, on second convening, 30 minutes after the time set for the first one. 31
32 APIFARMA STATUTES 2015 Article The decisions of General Meeting are made by absolute majority of the votes of the attending members. 2. However, the decisions on amendments to the Statutes require the favourable vote of three quarters of the number of the attending members. Article Voting in non-electoral meetings may be carried out personally, by mail, by delegation in another member, by fax or with protected document. 2. In case the member is voting by mail or delegation, he will send, through his representative member of APIFARMA, his vote to the Chairman of the General Meeting Office under a registered letter, so that it can be received until the day before the election, or shall delegate, in writing, expressly stating the General Meeting, the agenda and the name of its delegate. 3. In the case of voting by fax or in protected document the member, by means of his representative member of APIFARMA, shall send his vote to the Chairman of the General Meeting, so that it can be received until the day before the election, expressly indicating the Assembly and the agenda. 4. Voting in electoral meetings can only be carried out personally, except for the case of the member with head-office outside the location of the Association s head-office, in which case voting can be carried out by mail. 5. In the case of the postal vote mentioned in the previous number, the list or lists shall be sent in a closed envelope mentioning the General Meeting, which, in turn, shall be accompanied by a letter sending its remittance and the identification of the voting member, everything inside a registered envelope addressed to the Chairman of the General Meeting and sent in such a way as to make it possible to be received until the day before the election. 32
33 APIFARMA STATUTES 2015 Section III Of the Board Article The Association s management and representation are entrusted to a Board comprising fifteen effective members, one of them being the Chairman and three Vice-Chairmen. 2. One of the members of the Board, appointed by the General Assembly that elected it, shall act as Treasurer. 3. At the time of election of the Board four alternates are elected, who will assume functions, in the order listed in the electoral bulletin, in the case of resignation of any of the effective members. Article 23 It is incumbent on the Board: a) To manage the Association and to represent it, in court or outside it; b) To create, organize and run the services of the Association, providing it with a technical and professional structure suitable to meet the association purposes and preparing rules of procedure, when necessary; c) To comply with legal, statutory and regulatory provisions, as well as the decisions of the General Meeting; d) To submit, every year, to the General Meeting the Management Annual Report, along with the Supervisory Board s Opinion; e) To submit to the General Meeting the proposals deemed necessary; f) To do everything deemed convenient to meet the purposes of the Association, in compliance with the guidelines established by the General Meeting, under the provisions of subparagraph f) of no. 1 of article 16. g) To determine the remuneration and conditions of the Ethics Council Members. 33
34 APIFARMA STATUTES 2015 h) To approve the Regulations of the Board of Ethics. Article The Board shall meet, whenever deemed necessary, but not less than once every month, following the convening by the Chairman or his representative, and shall be held as soon as the majority of its members attend. 2. The decisions of the Board are made by majority of votes of the attending members, and the Chairman shall have the casting vote. 3. Minutes of all meetings should be drawn up, and those minutes have to be signed by all attending members. 4. The unjustified absence of one member of the Board on three consecutive regular meetings of the Board or five regular meetings for one calendar year shall cause the automatic termination of his duties. 5. The Board may delegate the routine management powers and the powers to run the Association s services on the Executive Director. Article 25 Section IV Of the Strategic Board The signatures of two members of the Board are enough to bind the Association, whereas one of these signatures should be that of the Chairman, of a Vice-Chairman or the Accounting Officer, whenever documents regarding money or accounts are involved. Article The Strategic Board comprises Directors-general of member companies, or equivalent and is constituted by: a) Members inherently the members of the Board; b) Up to thirty members, as Directors-general or equivalent, elected by the General Meeting for two-year periods among the different areas representing the activity of APIFARMA members. 34
35 APIFARMA STATUTES The Strategic Board shall be presided by the Chairman of the Board, who shall be replaced, for his absences or impediments, by one of the Vice Chairmen of the Board, according to the order they show on the list of the respective election. 3. The Chairmen of the General Meeting and Supervisory Board are part of the Strategic Board with no voting rights. 4. In case of death, resignation, dismissal by the General-Assembly, definitive impossibility to exercise the duties or loss of a bond to a member of the Association, by an elected member of the Strategy Council, the latter shall be replaced by whom the General Meeting elects for this purpose. Article 27 It is incumbent on the Strategic Board: a) To approve the strategic plan, the annual business plan and the budget to be submitted by the Board to the General Meeting; b) To decide on the report and accounts, as well as the proposed allocation of surplus to be submitted by the Board to the General Meeting; c) To examine issues relating to the Health sector and any other matters relevant to the activity of the member companies; d) To advise on the Codes of Ethics proposed by the Board and on the establishment of the Council of Ethics; e) To propose to General Meeting names of the individuals to be named as honorary members. Article The Strategic Board shall meet after being convened by the Chairman, every two months. 2. The Strategic Board shall meet, also extraordinarily, whenever convened by the Chairman or by, at least, ten of its members. 3. The Strategic Board is considered to have met only when it is attended by more than half of its members in office. 35
36 APIFARMA STATUTES The resolutions of the Strategic Board shall be made by simple majority of votes cast, the Chairman having the casting vote. Section V Of the Supervisory Board Article The Supervisory Board comprises three members, including a Chairman and two Councillors. 2. The Chairman shall be replaced for his impediments and absences by the Councillor appointed by the Supervisory Board itself at their first meeting. Article 30 It is incumbent on the Supervisory Board: a) To examine, whenever deemed necessary, the Association accounts and the finance office; b) To advise on the Annual Report of the Board and on any other matters submitted to it by the General Assembly or the Board; c) To ensure the compliance with statutory and regulatory provisions. The Opinion on the Annual Report should be given no later than fifteen days, counted from the date on which such documents were submitted to it by the Board. Article The Supervisory Board shall meet whenever deemed necessary, but not less than once each quarter and shall serve as soon as there is a majority of attending members; 2. The decisions of the Supervisory Board are made by absolute majority of the votes cast by the attending members. 36
37 APIFARMA STATUTES 2015 Article The Supervisory Board may attend the meetings of the Board whenever deemed necessary, or upon the latter s request, but cannot take part on the respective resolutions. Section VI Of the Council of Ethics Article The Council of Ethics consists of three independent members elected by the General Assembly, one President and two Councillors. 6. A Secretary appointed by the Board participates in the Council of Ethics, without voting rights. 7. The positions at the Council of Ethics are remunerated, in terms to be defined by the Board. 8. The functioning of the Council of Ethics will be set in a separate regulation to be adopted by the Board. Article 34 It is incumbent on the Council of Ethics: a) To ensure the enforcement of the Codes of Ethics provided for in article 44; b) To organize the ethical processes; c) To decide on the existence of breaches to the Codes of Ethics on concrete cases referred by complaints from member companies, by third parties or through direct knowledge; d) To apply the ethical sanctions provided for in article 36. e) To issue opinions and recommendations on ethical matters on its own initiative or at the request of any interested entity. f) To suggest amendments to the Codes of Ethics. Article The Council of Ethics meets monthly and will work as soon as the majority of its members are present. 37
38 APIFARMA STATUTES The deliberations of the Council of Ethics are taken by simple majority of present Members votes, with the President having the casting vote. Article The ethical sanctions applicable by the Council of Ethics are: a) Mere warning; b) Censorship; c) Penalty up to the amount of five years membership fees. 2. When choosing the penalty to apply, the seriousness and the number of offenses committed, as well the disciplinary background of the member company, should be taken into consideration. 3. Given the seriousness of ethical violation, the Council of Ethics may propose to the General Assembly the imposition of up to one year suspension or expulsion sanctions, to be applied pursuant to no. 5 of article The ethical sanctions imposed by the Council of Ethics may be subject of an appeal to the General Assembly within eight days of notification of applicable sanction being sent to the member company. Section VII Of the Advisory Board Article The Board may appoint an Advisory Board aiming at: a) To examine and debate the main issues related to the Health, Medicinal Product, Science and the Economy sector, and issue recommendations and advice to support decision making by the Board and the Strategic Board. b) To promote acts aiming at reinforcing the competitiveness of the pharmaceutical industry in Portugal, the promotion of innovation and its contribution to Public Health. 38
39 APIFARMA STATUTES 2015 Article 38 The Advisory Board is chaired by the Chairman of the Board and comprises the Chairmen of General Meeting Office and Supervisory Board, the Vice-Chairmen of the Board, and no less than 15 figures of recognized merit invited by the Board. Article The Advisory Board shall meet two to four times a year convened by the Chairman of the Board. 2. The Advisory Board shall be considered as having met only when more than half its members are attending. 3. The recommendations of the Advisory Board shall be made by simple majority of votes cast, the Chairman having the casting vote. Section VIII Of Specialized Committees Article The Board may appoint specialized committees aiming at studying specific matters and with the purpose of preparing the decision making of that body. 2. The specialized committees will serve under the terms and conditions established by the Board. Section IX Of Internal Organization Article The Association shall have a suitable internal structure of services to develop its activities at all times. 2. The management of the structure mentioned in the previous number shall be ensured by an Executive Director appointed by the Board. 3. According to the guidelines of the Board it is incumbent on the Executive Director especially: 39
40 APIFARMA STATUTES 2015 a) To ensure the operational management of APIFARMAS s activities. b) To cooperate with the Chairman and the Board in the pursuit of institutional relations; c) To ensure the implementation of the decisions of the Board and other governing bodies; d) To make sure working parties are operational and to propose any initiatives delivering the goals of the Association; e) Performing activities resulting from other responsibilities and assignments as may be decided by the Board. 4. The Executive Director takes part, albeit with no voting rights, in the meetings of the Association s governing bodies, and may be accompanied by other elements pertaining to the internal structure of the Association. CHAPTER IV Of Discipline Section I Disciplinary Measures Article It is a disciplinary offence, punishable under the provisions of this article and the next one, the non-fulfilment, by the members, of their duties before the Association resulting from the law or these Statutes. 2. No disciplinary penalty may be applied without the member being notified to submit its own defence, in writing, within ten days and without the latter and the produced evidence are judged. 3. The notification mentioned in the previous number should always be carried out personally or by registered letter with a form to acknowledge receipt. Article Disciplinary penalties are the following: 40
41 APIFARMA STATUTES 2015 a) Simple warning; b) Reprimand; c) Penalty up to the amount of five years membership fees; d) Suspension up to one year; e) Banishment. 2. When choosing the penalty to apply, the seriousness and the number of committed offences, as well as the disciplinary background of the member, should be taken into consideration. 3. The banishment penalty shall be applied only in case of a serious violation by the member of his fundamental duties, considering as such the following: a) The non-payment of the membership fees amounting to more than six months, after the period for which purpose it is established and notified to him by registered letter; b) The unjustified refusal to exercise the duties it has been elected or appointed to; c) The practice of acts which prevent or obstruct the implementation of the resolutions of the governing bodies, or are contradictory with the purposes pursued by them; d) The practice, in general, of any acts against the Association s purposes or which could seriously affect its reputation or the reputation of manufacturers and importers of pharmaceutical products in general; 4. It is incumbent on the Board the organization of disciplinary proceedings and the application of penalties provided for in subparagraphs a) to d) of no. 1, and also the application of the banishment penalty when it is due to the reason provided for in subparagraph a) of the previous number. 5. The banishment penalty in cases not provided for in the previous number shall be applied by the General Meeting, upon proposal of the Board, by a majority of three quarters of the number of the attending members. 41
42 APIFARMA STATUTES Disciplinary penalties imposed by the Board may be appealed to the General Meeting, lodged within eight days of the notification sent to the member to whom the penalty was applied. SECTION II Codes of Ethics Article General Meeting shall approve, upon proposal of the Board and after consultation with the Strategic Board, the Codes of Ethics to establish appropriate rules of interaction among the companies of the Pharmaceutical Industry, Health and Animal Health professionals and Patients Associations. 2. The Codes of Ethics referred to above may not include provisions that interfere with the business done by the members. CHAPTER V General Provisions Article 45 The fiscal year coincides with the calendar year. Article 46 The following items are considered to be the Association s revenue: a) The proceeds of the members entrance fees and membership fees, as well as that of the penalties applied for disciplinary and ethical offences; b) The yields of the Association s own assets; c) Any funds, donations or legacies which will be granted to the Association. 42
43 APIFARMA STATUTES 2015 Article The Association may only be dissolved by decision of the General Meeting, expressly convened for that purpose, which involves the favourable vote of at least three quarters of the total number of its members. 2. It is incumbent on the General Meeting which decides on the dissolution to appoint a liquidation committee, the way and deadline for the liquidation of the Association s property. 3. The remaining assets of the Association will, preferably, be allocated to a health-related institution, with head office in Portugal, working on scientific researching fields within the scope of the Association, to be appointed by the General Meeting deciding for dissolution. Approved in Extraordinary General Meeting of 29 January
44 ESTATUTOS APIFARMA 2015 APIFARMA STATUTES 2015 Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica Portuguese Association of Pharmaceutical Industry Rua Pêro da Covilhã, Nº LISBOA - Portugal Tel: (+351) / Fax: (+351) /98