Source: http://docplayer.com.br/6813722-Processo-de-conhecimento-do-trabalho-6-processo-de-conhecimento-6-5-classificacao-do-pedido.html
Timestamp: 2018-03-18 08:47:46+00:00
Document Index: 69775478

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'Artigo 287', 'Artigo 294', 'Artigo 39', 'Artigo 284', 'Artigo 39', 'Artigo 284']

PROCESSO DE CONHECIMENTO DO TRABALHO. 6) Processo de Conhecimento. 6.5 Classificação do Pedido - PDF
Download "PROCESSO DE CONHECIMENTO DO TRABALHO. 6) Processo de Conhecimento. 6.5 Classificação do Pedido"
João Vilarinho Araújo
1 6.5 Classificação do Pedido o Principal e acessório Pagamento do salário do último mês e juros de mora o Implícito Não expresso: divergência quanto a validade - Exemplo: pedido de recebimento de verbas rescisórias implícito o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício o Alternativo A obrigação pode ser cumprida de mais de uma forma (legal ou contratual) - Exemplo: empregador compromete-se a premiar o empregado mais assíduo com uma viagem ou com um curso
2 6.5 Classificação do Pedido o Sucessivo O pedido inicial é prejudicial ao próximo Artigo 289 do CPC Art É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. - Exemplo: no caso de demissão de empregada gestante, a reintegração, e se não for possível, o pagamento da indenização do período estabilitário
3 6.5 Classificação do Pedido o Sucessivo eventual O próximo pedido só pode ser apreciado se o primeiro for deferido - Exemplo: na terceirização, pede a condenação direta da empresa que a contratou formalmente pelas verbas trabalhistas por elas não adimplidas e a condenação subsidiária da empresa tomadora de serviços o Líquido e ilíquido No líquido o valor a ser pago já está expresso: aviso prévio não pago no valor de R$ 1.500,00 (exigido no processo sumaríssimo) No ilíquido o valor a ser pago não está expresso: indica apenas que determinada parcela é devida adicional de insalubridade não pago durante toda a vigência do contrato
4 6.5 Classificação do Pedido o Cominatório Amplamente aplicável no processo do trabalho Artigo 287 do CPC Art Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, 4 o, e 461-A).
5 6.6 Outros Requisitos da Petição Inicial o Data Requisito não essencial: vale a data do protocolo o Assinatura Requisito essencial: necessária assinatura da parte ou do seu representante Petição inicial apócrifa é inexistente o Especificação das provas Não essencial: provas são geralmente produzidas em audiência o Especificação das provas Não essencial: citação é ato praticado pelo Diretor de Secretaria ou Distribuidor
6 6.6 Outros Requisitos da Petição Inicial o Valor da causa Corrente 1: Requisito essencial - Estabelecer o rito: ordinário, sumário ou sumaríssimo - Possibilita recurso Corrente 2: Requisito não essencial - O Juiz pode fixar o valor da causa Corrente 3: Requisito obrigatório para causas sujeitas ao rito sumaríssimo - Não exigido nas ações individuais de procedimento ordinário e sumário: o Juiz fixa o valor
7 6.7 Aditamento da Petição Inicial o Feita antes da citação Artigo 294 do CPC Art Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Redação dada pela Lei nº 8.718, de ) Não caberia a sanção da segunda parte do art. 294 o Feita depois da citação Defeso modificar o pedido ou a causa de pedir Exceção: concordância do réu
8 6.8 Indeferimento da Petição Inicial (Art. 295 do CPC) o Quando for inepta Falta pedido ou causa de pedir Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão Pedido juridicamente impossível Pedidos incompatíveis entre si o Autor carecer de interesse processual o Verificada, desde logo, decadência ou prescrição o Tipo de procedimento escolhido não corresponder à causa ou valor
9 6.8 Indeferimento da Petição Inicial (Art. 295 do CPC) o Não atendidos os arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC Artigo 39 do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; (prazo de 48 horas antes de citar para suprir a falta) II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. (Intimações serão consideradas válidas por carta registrada) Artigo 284 do CPC Art Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
10 6.8 Indeferimento da Petição Inicial (Art. 295 do CPC) o Não atendidos os arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284 do CPC Artigo 39 do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; (prazo de 48 horas antes de citar para suprir a falta) II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. (Intimações serão consideradas válidas por carta registrada) Artigo 284 do CPC Art Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.