Source: http://www.gep.msess.gov.pt/acordaos_tribunaljustica/index_acordaostj.php
Timestamp: 2017-04-23 08:06:40+00:00
Document Index: 16151274

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 296', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 24', 'artigo 45', 'Artigo 10', 'artigo 46']

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia - Segurança Social
Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia- Segurança Social
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de março de 2015, no processo C- 533/33 que tem por objeto um processo de reenvio prejudicial sobre a interpretação da Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, designadamente a aplicação do artigo 4.°, n.° 1 relativo às proibições ou restrições ao recurso a trabalho temporário, as justificações e razões de interesse geral, bem como o alcance da obrigação de reexame.
Acórdão do TJUE de 18 de dezembro de 2014 no processo C 523/13 relativo a um pedido de reenvio prejudicial sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes e a aplicação do artigo 45.° TFUE e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 às prestações de velhice e à interpretação do princípio da não discriminação aplicável ao trabalhador colocado, num Estado Membro, em regime de pré reforma com redução da prestação de trabalho antes da passagem à reforma e a tomada em consideração para efeitos da aquisição do direito à pensão de velhice noutro Estado Membro.
Acórdão do TJUE de 6 de novembro de 2014 no processo C 4/13 com base num processo de reenvio prejudicial sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 às prestações familiares e as regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11 de setembro de 2014 no processo C 328/13 com base num processo de reenvio prejudicial sobre a aplicação da Diretiva 2001/23/CE relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos e a obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11 de setembro de 2014 no processo C 394/13 relativo a um processo de reenvio prejudicial sobre a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 (segurança social dos trabalhadores migrantes) a um pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 10 de setembro de 2014, no processo C 270/13 relativo a um processo de reenvio prejudicial sobre a livre circulação de trabalhadores (artigo 45.°, n.os 1.° e 4.°, TFUE) e a interpretação dos conceitos de “ trabalhador”, “empregos na Administração Pública” e “requisito da nacionalidade na participação no exercício da autoridade pública”.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3 de setembro de 2014, no processo C- 318/13 que teve por objeto um pedido de decisão prejudicial sobre a aplicação da Diretiva 79/7/CEE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ao cálculo de um seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de novembro de 2013, proferido no processo C-522/12, tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 10 de outubro de 2013, proferido no processo C-321/12, tendo por objeto a interpretação do artigo 28.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, a seguir "Regulamento n.° 1408/71".
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de novembro de 2013, proferido no processo C-313/12, tem por objeto a interpretação do princípio da fundamentação dos atos da Administração Pública, a que se refere o artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, e do artigo 41.°, n° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 24 de outubro de 2013, no processo C- 177/12 relativo à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e do princípio da não cumulação das prestações familiares (abono por descendentes) face a uma regulamentação nacional que prevê a atribuição de uma prestação enquanto bonificação oficiosa por descendentes.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2013, proferido no processo C 220/12 relativo à Cidadania da União (Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE) e ao direito de livre circulação e de permanência dos nacionais de um Estado Membro, no que se refere a estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e aos requisitos de domicilio permanente para concessão de um subsídio à formação.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013, proferido no processo C-546/11 relativo à Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho e à proibição das discriminações baseadas na idade prevista na Diretiva 2000/78/CE (artigo 6.º, n.º 1 e 2), nomeadamente à recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2013, proferido no processo C-476/11 relativo Princípio da não discriminação em razão da idade definido no artigo 21.º, n.º 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º, n.º 1 e 2 da Diretiva 2000/78/CE , no âmbito do regime profissional de reforma e da progressividade do montante das contribuições em função da idade.
Acórdão do Tribunal de Justiça de11 de julho de 2013, proferido no processo C 57/12 relativo à exclusão dos serviços sociais, designadamente dos Centros de dia e de noite que prestam apoio e assistência aos idosos, do âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 20 de Junho de 2012 relativo ao Processo C-20/12 sobre a livre circulação de pessoas e a igualdade de tratamento dos trabalhadores fronteiriços no acesso a auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa /Luxemburgo), bem como sobre a proibição de discriminação indireta com base na falta de proporcionalidade do requisito de residência exigido para concessão do apoio.
Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.º 1408/71 – Âmbito de aplicação pessoal – Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado-Membro – Regulamento (CE) n.º 859/2003 – Diretiva 2004/38/CE – Regulamento (CEE) n.º 1612/68 – Requisito da duração de residência.
Regulamento (CE) n.º 343/2003 – Determinação do Estado-Membro responsável – Menor
não acompanhado – Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois
Estados-Membros – Ausência de um membro da família do menor no território de um
Estado-Membro – Artigo 6.º, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 343/2003 –
Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido –
Compatibilidade – Interesse superior da criança – Artigo 24.º, n.º 2, da Carta.
Acórdão do TJUE de 16 de maio de 2013 relativo ao Processo TJUE C-589/10 sobre a aplicação do artigo 45.° TFUE – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 10.° – Prestações de velhice – Residência habitual em dois Estados Membros diferentes – Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro – Supressão de uma dessas prestações – Recuperação das prestações pretensamente indevidas.”
Acórdão do TJUE, de 11 de abril, sobre a aplicação da “ Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigos 1.°, 2.°, e 5.° – Diferença de tratamento fundada em deficiência – Despedimento – Existência de uma deficiência – Faltas do trabalhador devido à sua deficiência – Obrigação de adaptação – Trabalho a tempo parcial – Duração do pré aviso”.
Acórdão do TJUE de 11 de abril sobre a segurança social dos trabalhadores migrantes e a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ao trabalhador fronteiriço atípico em situação de desemprego completo que manteve vínculos pessoais e profissionais no Estado Membro do último emprego ( vd. Acórdão TJUE “Miethe”/Processo 1/85).
Acórdão do TJUE de 14 de março de 2013 sobre as clausulas contratuais abusivas nas ações de despejo e a não conformidade da legislação espanhola com a Diretiva 93/13/CEE relativa aos direitos dos consumidores, no que se refere ao contrato de empréstimo hipotecário, ao processo de execução hipotecária, as cláusulas abusivas e os critérios de apreciação.
Segurança social dos trabalhadores migrantes - aplicação do artigo 46.° A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 às normas nacionais anticumulação no âmbito da pensão de velhice Acórdão de 21 de fevereiro de 2013 sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigos 72.°, 78.°, n.° 2, alínea b), e 79.°, n.° 1, alínea a) – às prestações familiares a favor de órfãos e aos períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado Membro Acórdão do Tribunal de Justiça sobre Desigualdade Salarial
Acórdão do Tribunal de Justiça sobre abolição de restrições à atividade dos arquitetos e engenheiros
Acórdão do Tribunal de Justiça sobre a aplicação na Dinamarca do direitos à Cidadania da União – Livre circulação de trabalhadores – Princípio da igualdade de tratamento