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Timestamp: 2019-10-14 15:36:49+00:00
Document Index: 106382784

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 52', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 69', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 191', 'artigo 73', 'artigo 53', 'artigo 69', 'artigo 52', 'artigo 66', 'artigo 52', 'artigo 932']

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40159568620168240000 Gaspar 4015956-86.2016.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40159568620168240000 Gaspar 4015956-86.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor
TJ-SC_AI_40159568620168240000_79e19.pdf
Agravo de Instrumento n. 4015956-86.2016.8.24.0000 de Gaspar
Agravante : Nobre Indústria Textil Ltda
Advogados : Mara Denise Poffo Wilhelm (OAB: 12790/SC) e outros
Relator : Desembargador Salim Schead dos Santos
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nobre Indústria Têxtil Ltda contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0303740-13.2016.8.24.000, que deferiu o processamento da recuperação judicial e negou o pedido de suspensão da ação de despejo n. 0301011-14.2016.8.24.0025 nos seguintes termos:
No que diz respeito à suspensão da ação de despejo informada, entendo não ser possível, com base no princípio da lealdade processual trazida como conceito basilar do novo CPC - Código de Processo Civil, conforme seu artigo 5º.
Ora, o acordo foi realizado dias antes da propositura da recuperação judicial como forma de evitar despejo já deferido em sede de tutela antecipada, mesmo que considerada como uma estratégia jurídica, evidencia falta de lealdade processual, já que é evidente que a recuperação judicial já estava sendo estudada pela empresa, fazendo com que a credora, caso soubesse da iminência da recuperação, deixaria, por certo, de formalizar o acordo, uma vez que já possuía em mãos a tutela de urgência deferida.
Por conseguinte, não há como suspender a ação de despejo nº 0301011-14.2016.8.24.0025.
Presentes as condições para o cabimento do pedido articulado na inicial, consoante alegações e prova documental trazida as autos, bem como preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 47 c/c 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda.
Indefiro os pedidos de fls. 64/67, itens "b.i", "b.ii", "b.iii", "b.iv", "b.v", "b.vii", "b.viii" e c, na forma da fundamentação.
Outrossim, defiro os pedido de fl. 67/68, itens "b.vi", "b.ix" e f, na forma da fundamentação.
Expeça-se os respectivos ofícios às concessionárias acima listadas para se abstenham de realizar o desligamento/corte ou suspensão do fornecimento dos serviços prestados pelo inadimplemento das faturas com vencimento em 25/11/2016, no valor de R$ 143.666,01 e 25/12/2016, no valor de R$ 143.706,12, da empresa Celesc; com vencimento em 20/10/2015, no valor de R$ 1.067,21, da empresa Claro; com vencimento em 10/11/2016, no valor de R$ 311,64 e 16/11/2016, no valor de R$ 786,84, ambas da Samae; com vencimento em 11/11/2016, no valor de R$ 22.614,12, da empresa Companhia de Gás Santa Catarina - SC Gás Total.
EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL
a) Em observância ao disposto nos artigos 21, 24, 33 e 52, I, da Lei 11.101/2005, nomeio a Administradora Simone de Cássia Machado Muller, com endereço profissional na Rua Timbó, 283, Ed. Castelfranco, ap. 201, bairro Victor Konder, Blumenau, SC, CEP: 89.012-180, telefones: 47 3035-6860 e (47) 99958-0618, e-mail: [email protected], como administradora judicial, mediante remuneração às expensas do devedor.
Deverá assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, conforme orientação do artigo 33 da Lei 11.101/2005.
Fixo provisoriamente a remuneração mensal da administradora judicial em 1% do valor dado à causa, que importa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O primeiro pagamento deverá ocorrer 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de compromisso pelo administrador judicial, os demais pagamentos deverão ocorrer sucessivamente, tendo como limite a respectiva data.
Determino que seja a administradora judicial reembolsada pelas despesas que comprovadamente faça para diligenciar ou cumprir suas obrigações fora de sua sede, o que deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das despesas, mediante pagamento direto pela recuperanda à administradora judicial.
Determino a antecipação pela recuperanda das despesas necessárias ao cumprimento do que determina o artigo 22, I, a, da Lei 11.101/2005, no valor provisório de R$ 2.000,00, que deverá ser entregue diretamente à administradora e comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, mediante posterior prestação de contas.
DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO
a) Nos termos do artigo 52, III, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra a devedora, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (artigo 6º, § 4º), exceto: ações que demandarem quantia ilíquida (artigo 6º, § 1º); ações de natureza trabalhista (artigo 6º, § 2º); execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - artigo 6º, § 7º); as relativas a crédito de propriedade (artigo 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, devendo para tanto ser comunicado as demais Unidades Jurisdicionais desta Comarca, bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho de Blumenau/SC;
b) Nos termos do artigo 52, V, da Lei 11.101/2005 determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento;
c) Nos termos do artigo 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, determino a expedição de edital, para ser publicado em órgão oficial, o qual deverá conter: o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito e a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial artigo 7º da Lei 11.101/2005), na forma do artigo 7º, § 1º, desta Lei (15 dias), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do artigo 55 desta Lei (30 dias);
d) Nos termos do artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 determino que seja oficiado ao Registro Público de Empresas (artigo 3º, II, da Lei 8.934/94 - Junta Comercial) a anotação desta recuperação judicial;
e) Anote-se no Cartório Distribuidor desta Comarca a existência de Recuperação Judicial em nome de Nobre Indústria Têxtil Eireli;
f) Intime-se a administradora judicial nomeada desta decisão e para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
DETERMINAÇÕES À REQUERENTE
a) Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no artigo 69 da Lei n. 11.101/2005, na forma do artigo 52, II, da mesma lei.
b) Determino que a requerente proceda a apresentação das contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seu administrador (artigo 52, IV, da Lei 11.101/2005);
c) Determino que a demandante proceda a publicação do edital a que diz respeito o artigo 52 da Lei 11.101/2005, em jornal de circulação nacional ou regional, conforme o artigo 191 da Lei 11.101/2005;
d) Determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do artigo 73, II, do referido dispositivo legal (artigo 53 da Lei 11.101/2005);
e) Conforme ordena o artigo 69 da Lei 11.101/2005, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora sujeitos ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial".
f) Na forma do artigo 52, § 4º, da Lei 11.101/2005, fica a requerente ciente que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência em assembleia-geral de credores;
g) Com fulcro no artigo 66 da Lei 11.101/2005, depois da distribuição do pedido de recuperação judicial, a parte solicitante não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial;
h) Nos termos do § 3º do artigo 52 da Lei de Falencias, caberá à devedora comunicar a suspensão aos juízos competentes.
Requereu: a) a concessão da antecipação da tutela recursal tão somente para a suspensão da ação de despejo; b) a suspensão dos efeitos dos protestos e das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito; c) a determinação da inclusão dos créditos com garantia fiduciária aos efeitos da recuperação judicial; d) a devolução dos valores dos títulos que forem objeto de garantia pignoratícia; e) a suspensão das execuções ajuizadas contra os devedores solidários e coobrigados decorrentes das dívidas anteriores ao pedido de processamento da recuperação judicial (fls. 1 a 32).
O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 37 a 41).
1 - Decido com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
2 - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na sua vigência.
3 - O recurso está prejudicado.
Isso porque, em 19-8-2019, foi prolatada a seguinte decisão nos autos da ação de recuperação judicial n. 0303740-13.2016.8.24.0025, que deu origem a este recurso:
Nobre Indústria Têxtil EIRELI ajuizou a presente ação de recuperação judicial, sustentando, para tanto, que passa por graves problemas financeiros decorrentes da crise econômica que assola a economia nacional.
Pois bem, às fls. 361-373 foi deferido o processamento da recuperação judicial, decisório proferido em 18/11/2016.
No entanto, até o presente momento, passados quase 3 anos, não houve o recebimento ou homologação do plano de recuperação judicial e, por consequência, a assembleia geral de credores não foi designada.
Enquanto isso, a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda., conforme noticiado nos autos, encontra-se sem atividade comercial/financeira há algum tempo, de modo que, a essa altura, dar prosseguimento à recuperação judicial não causaria o efeito pretendido, qual seja, o de dar sobrevida à empresa recuperanda, pois é evidente que não tem como cumprir com qualquer que fosse o plano de recuperação judicial aprovado.
A propósito, "Duas são as fases da recuperação. A primeira é a do processamento, ou seja, da admissibilidade, que gera a suspensão das ações e ...
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