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Timestamp: 2020-04-09 11:49:30+00:00
Document Index: 26774729

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 242', 'ARTIGO 242', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 301', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 611', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 33']

Ata da 2ª Sessão de Julgamento, em 04/02/2014
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Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, II - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 33, § 2º, C - AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVERÃO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA, SEGUNDO O MÉRITO DO CONDENADO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA A REGIME MAIS RIGOROSO: O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO.
Termos Controlados:
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
Roubo qualificado (DPM), condenação.
Civil, condenação.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.
Defesa, recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), arguição de incompetência.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).
Peculato (DPM), crime continuado, absolvição.
Civil, absolvição.
1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.
Defesa, embargos, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Desobediência a militar, condenação.
Estelionato (DPM), crime continuado, absolvição.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, extinção da punibilidade.
2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Amazonas.
Peculato (DPM), condenação.
Forças Armadas (FA), exclusão.
Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Paraná.
Abandono de posto, condenação.
Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
Deserção, condenação.
1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, manutenção.
Defesa, apelação criminal, desprovimento, Pará.
Deserção, circunstância atenuante, condenação.
Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministro presidente, comunicação.
Termos Controlados
Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
Relacionamento Interno:
Aditamento à Ata da 2ª Sessão de Julgamento, em 04/02/2014
Relacionamento Externo:
Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
LEGIS e SEPLE
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