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Timestamp: 2020-08-09 00:37:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 108', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 137']

Despacho 25456/2008, 2008-10-13 - DRE
Despacho n.º 25456/2008
Emissor:Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Número:25456/2008
Páginas:41936 - 41936
Delegação de competências do comandante-geral no comandante do Regimento de Cavalaria
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Comandante do Regimento de Cavalaria, tenente-coronel de cavalaria João de Brito Mariz dos Santos, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:
1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 75 000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
2 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 150 000, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;
3 - Designar os júris dos concursos e as comissões de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90.º e 136.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 108.º, para, nos processos de aquisição de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboração do relatório final a que se referem os artigos 107.º e 109.º do mesmo diploma;
4 - Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;
5 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de bens e serviços até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;
6 - Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia, relativas aos processos por si autorizados no âmbito das competências ora delegadas;
7 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;
8 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço, que decorram em território nacional, bem como o processamento do abono correspondente nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho;
9 - Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível, por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho;
10 - Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências, ora delegadas;
11 - Subdelegação de competências - o ora delegado é autorizado a subdelegar, com carácter pessoal, nas seguintes entidades:
11.1 - No Chefe do Estado Maior do Regimento de Cavalaria;
11.2 - Presidente do Conselho Administrativo do Regimento de Cavalaria;
11.3 - Comandantes das Subunidades do Regimento de Cavalaria com órgão de gestão financeira.
12 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;
13 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Setembro de 2008;
14 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à publicação do presente despacho no Diário da República.
16 de Setembro de 2008. - O Comandante-Geral, Luís Nelson Ferreira dos Santos, tenente-general.