Source: http://docplayer.com.br/8357351-Artigo-1-o-objecto-e-ambito.html
Timestamp: 2017-11-22 11:06:59+00:00
Document Index: 163397709

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Artigo 1.º - Objecto e Âmbito - PDF
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Mario Espírito Santo Valverde
1 Regulamento do concurso para atribuição de Bolsas de Solidariedade a conceder pelo Fundo para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital de Vila Franca de Xira, referente ao ano de 2014 Artigo 1.º - Objecto e Âmbito O presente Regulamento disciplina o concurso para atribuição de apoios a conceder ao abrigo do Fundo de Responsabilidade Social ( Fundo ) do Hospital de Vila Franca de Xira ( Hospital ), os quais visam a comparticipação financeira de projectos/iniciativas de solidariedade social, a desenvolver nos concelhos abrangidos pela área de influência do Hospital, a saber: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Benavente e Vila Franca de Xira, mediante a atribuição de Bolsas de Solidariedade. Artigo 2.º - Benefícios disponíveis e sua atribuição 1) O montante global de apoio financeiro do Fundo de Responsabilidade Social do Hospital, é determinado anualmente, pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentável do Hospital de Vila Franca de Xira ( Conselho ), sendo que por referência ao ano de 2014, o montante alocado a Bolsas de Solidariedade corresponde a (quarenta mil euros). 2) A modalidade de apoio financeiro referida Bolsa de Solidariedade, pode ser definida como sendo o auxílio financeiro concedido através da comparticipação de custos de execução de projectos ou programas de apoio social, de formação ou de educação para a saúde, bem como projectos de rastreio e/ou prevenção na área da saúde que, de âmbito colectivo, sejam enquadráveis nos objectivos do Fundo.
2 3) Cada Bolsa de Solidariedade não poderá, de forma cumulativa: a) exceder, por si, 50% do montante nesse ano disponível para Bolsas de Solidariedade, e; b) exceder o limite de 75% do montante global dos custos de execução do programa ou projecto em consideração, devendo caber ao proponente uma comparticipação mínima de 10% do montante global dos referidos custos. Artigo 3.º - Elegibilidade das entidades 1) São consideradas elegíveis, para efeitos do concurso em apreço, as entidades que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Tenham a situação tributária e contributiva devidamente regularizada; c) Possuam sede social na área dos cinco concelhos referidos no artigo 1.º do presente regulamento, com instalações destinadas ao desenvolvimento das suas actividades estatutárias; d) Mantenham actividade no ano em que os apoios são processados. e) Sejam consideradas como Instituições Particulares de Solidariedade Social. Artigo 4.º - Aceitação das Candidaturas 1) Os pedidos de candidatura devem ser apresentados junto do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital, e considerar os seguintes requisitos: a) As candidaturas para atribuição de Bolsas de Solidariedade devem versar projectos ou programas de apoio social, de formação ou de educação para a saúde, bem como projectos de rastreio e/ou prevenção na área da saúde.
3 b) Salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, as Bolsas de Solidariedade contemplarão somente projectos cujo prazo de execução não ultrapasse os 12 meses. 2) As candidaturas devem ser apresentadas pelos respectivos interessados ou promotores, descrevendo as razões que motivam o pedido de apoio, os objectivos a alcançar e discriminando adequadamente a natureza e montante dos custos a suportar. 3) A elegibilidade das candidaturas será validada por um Grupo de trabalho específico constituído para o efeito, nos termos do disposto no número 2 do artigo 8.º do Regulamento do Fundo. Artigo 5.º - Critérios de Avaliação das Candidaturas 1) A atribuição de apoios financeiros aos projectos considerados elegíveis, terá em linha de conta os seguintes critérios, elencados por ordem decrescente de contribuição para a avaliação final: a) Abrangência social: serão valorizados os impactos sociais da actividade desenvolvida pelas entidades beneficiárias numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção dos objectivos do Fundo, ou seja, valoriza-se a efectividade da iniciativa nas populações servidas pelo Hospital; b) Sustentabilidade: os apoios a conceder favorecerão os projectos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção de uma actividade regular, tais como a estabilidade directiva, o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de autofinanciamento, a formação de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;
4 c) No ano de 2014, será atribuída prioridade a projectos/iniciativas com intervenção directa em duas áreas, a saber: toxicodependência e deficiência/ incapacidade. Artigo 6.º - Júri 1) Para análise, instrução e propostas de decisão sobre os processos e projectos candidatos a auxílios pelo Fundo, é constituído um Grupo de Trabalho específico, nos termos do disposto no número 2 do artigo 8.º do Regulamento do Fundo. 2) A deliberação final sobre os projectos que em cada ano beneficiarão do apoio do Fundo, e os montantes atribuídos a cada um deles, será tomada pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital. Artigo 7.º - Prazos e locais de apresentação Até ao dia 16 de Junho de ) Por referência ao ano de 2014, as candidaturas poderão ser apresentadas até ao dia 16 de Junho e deverão ser enviadas para o Secretariado do Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital, através do endereço electrónico: ou para a seguinte morada: Estrada Nacional n.º1, Povos, Vila Franca de Xira, até às 19 horas. Até 15 de Julho de ) A deliberação final sobre os projectos que em cada ano beneficiarão do apoio do Fundo, e os montantes atribuídos a cada um deles, será tomada pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital, até 15 de Julho de cada ano, não sendo tais decisões passíveis de qualquer tipo de recurso ou impugnação.
5 Artigo 8 º - Outros aspectos Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em tudo o que se refere às comparticipações atribuídas através do Fundo, à cessação da atribuição de Bolsas de Solidariedade e, bem assim, às obrigações dos beneficiários remetemos para o disposto no Regulamento do Fundo. Artigo 9.º - Interpretação Quaisquer lacunas ou divergências relativas à interpretação do presente Regulamento são resolvidas pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital Vila Franca de Xira. Artigo 10.º - Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho para o Desenvolvimento Sustentado do Hospital, apenas podendo ser alterado ou revogado por nova deliberação desse órgão.