Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/25472
Timestamp: 2020-06-07 05:15:13+00:00
Document Index: 132494543

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 31', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4']

Lei Complementar n° 545, de 24/06/1988 ( Lei Complementar 545/1988 )
Lei Complementar nº 545, de 24/06/1988
Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 2/1988 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1988, p.2
Palavras-Chave POLÍCIA CIVIL / DELEGADO DE POLÍCIA / SISTEMA RETRIBUITÓRIO
Decreto n° 46.495 de 15/01/2002
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore". Artigo 2º -Extingue a função de direção, constante do Anexo III, específica da carreira de Delegado de Polícia, identificada para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, destinada à unidade nele discriminada, em virtude do disposto no artigo 9º do Decreto nº 46.078, de 2001. (DOE-I 16/01/2002, p. 2)
Artigo 1.º - XIII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 19/07/1995, p.1)
Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei Complementar n. 545/1988
Altera os artigos 2.º e 6.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 05/01/1993, p.1)
Artigo 1.º - § 1.º - 1 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 16/12/1992, p.1)
Artigo 1.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 18/11/92, p.1)
Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/07/92, p.1)
Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 09/04/92, p.11)
Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 09/04/92, p.10)
Artigo 1.º - § 1.º - 2 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/12/91, p.1)
Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/12/1991)
Artigo 1.º - V - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Artigo 1.º - § 1.º - 3 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/91, p.1)
Artigo 1.º - § 1.º - 3 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 31/10/91, p.1)
Lei Complementar n° 659 de 11/07/1991
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/07/91, p.1)
Artigo 2.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/07/91, p.6)
Lei n° 7.383 de 19/06/1991
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 20/06/91, p.1)
Artigo 1.º - § 1.º - 19 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/06/91, p.1)
Artigo 1.º - § 1.º - 19 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 12/06/91, p.2)
Artigo 2.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.26)
Artigo 1.º - § 1.º - 15 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.21)
Artigo 1.º - § 1.º - 16 - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.17)
Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.12)
Artigo 1.º - § 1.º - i) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.8)
Artigo 2.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/90, p.3)
Artigo 2.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 04/09/90, p.2)
Artigo 1.º - § 1.º - d) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/07/90, p.1)
Artigo 2.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 27/04/90, p.11)
Artigo 1.º - § 1.º - e) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 27/04/90, p.2)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/89, p.9)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 28/12/89, p.4)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 21/12/89, p.1)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 06/12/89, p.1)
Artigo 1.º - Parágrafo único - b) Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 01/12/89, p.1)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/89, p.7)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 14/11/89, p.1)
Artigo 4.º - VI - Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 08/11/89, p.1)
Artigo 3.º - IV - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 02/06/89, p.1)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 23/05/89, p.1)
Artigo 4.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 20/05/89, p.6)
Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 22/12/88, p.8)
Lei Complementar n° 583 de 20/12/1988
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 21/12/88, p.7)
Artigo 3.º - VII - Altera o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 21/12/88, p.1)
Artigo 3.º - VII - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 25/11/88, p.1) (DOE 26/11/88, p.1 - Ret.)
Decreto n° 28.599 de 19/07/1988
Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE 20/07/88, p.17)
Decreto n° 34.009 de 16/10/1991
Caracteriza como atividades especificas de Delegado de Polícia as funções de direção das unidades policiais identificadas para os fins de atribuição de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 545, de 24 de junho de 1988 (DOE-I 17/10/91, p. 8)
Decreto n° 64.846 de 06/03/2020
Cria, extingue, reclassifica e instala unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos
Decreto n° 64.809 de 21/02/2020
Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 a 10
Decreto n° 64.359 de 02/08/2019
Altera a denominação do DECADE, para DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil
Decreto n° 60.837 de 16/10/2014
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 17/10/2014, p.3)
Decreto n° 59.792 de 22/11/2013
Acrescenta os artigos 24-A a 24-D ao Decreto nº 58.150, de 2012 (DOE-I 23/11/2013, p. 3)
Decreto n° 59.789 de 22/11/2013
Identifica função de direção que especifica, destinada à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, prevista no Decreto nº 48.218, de 2003 (DOE-I 23/11/2013, p. 1)
Decreto n° 59.480 de 29/08/2013
Acrescenta ao Decreto nº 57.537, de 2011, os artigos 27-A a 27-D (DOE-I 30/08/2013, p. 3)
Decreto n° 59.479 de 29/08/2013
Acrescenta os artigos 1º-A a 1º-D ao Decreto nº 57.406, de 2011 (DOE-I 30/08/2013, p. 1)
Artigo 31 - I - Dispõe sobre atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 07/08/2013, p.3)
Decreto n° 58.418 de 02/10/2012
Identifica função de direção específica da carreira de Delegado de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 03/10/2012, p. 1)
Decreto n° 54.818 de 28/09/2009
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 29/09/2009, p. 1)
Decreto n° 51.610 de 27/02/2007
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação pro labore (DOE-I 28/02/2007, p. 4)
Decreto n° 51.082 de 31/08/2006
Identifica função de direção específica da carreira de Delegado de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação pro labore (DOE-I 01/09/2006, p. 1)
Decreto n° 47.511 de 24/12/2002
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas gratificação "pro labore" (DOE-I 25/12/2002, p. 3)
Decreto n° 46.315 de 29/11/2001
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" (DOE-I 30/11/2001, p. 2)
Decreto n° 45.115 de 28/08/2000
Identifica funções de direção especificas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante ratificação "pro-labore" (DOE-I 29/08/2000, p. 2)
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, modificada pela Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 19/05/94, p.1)
Decreto n° 38.246 de 28/12/1993
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988... (DOE-I 29/12/93, p.32)
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências (DOE-I 23/06/1993, p.2)
Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências (DOE-I 23/06/1993)
Lei n° 8.155 de 04/12/1992
Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos: I - enquadrados na Escala de vencimentos instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar n. 545/1988 (DOE-I 05/12/1992, p.1)
Decreto n° 35.308 de 14/07/1992
Dispõe sobre a identificação de função de direção de unidade policial (DOE-I 15/07/92, p. 1) (DOE-I 16/07/92, p. 1 - Republ.)
Decreto n° 33.259 de 15/05/1991
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais adiante identificadas: (DOE-I 16/05/91, p. 3)
Decreto n° 33.151 de 21/03/1991
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia uma função de direção destinada ao DINFOR, da Delegacia Geral de Polícia (DOE-I 22/03/91, p. 1)
Decreto n° 32.838 de 17/01/1991
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia... (DOE-I 18/01/91, p.7)
Decreto n° 32.836 de 17/01/1991
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação pro labore de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, fica caracterizada como atividade específica de Delegado de Polícia uma função de Delegado Divisionário de Polícia destinada à Assistência Técnica do Departamento Estadual de Trânsito (DOE-I 18/01/91, p.6)
Decreto n° 30.525 de 02/10/1989
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro-labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, ficam caracterizadas como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais, adiante identificadas... (DOE-I 03/10/89, p.17)
Lei n° 6.294 de 21/12/1988
Cria cargos na Secretaria de Segurança Pública (DOE 22/12/88, p.21)
Decreto n° 28.649 de 04/08/1988
Artigo 1º - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4º da Lei Complementar n. 545/1988, ficam caracterizadas como atividade específica de Delegado de Polícia, as funções de direção das unidades policiais, adiante identificadas... (DOE 05/08/88, p.3)