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Timestamp: 2019-01-21 15:32:42+00:00
Document Index: 119171117

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 144', 'artigo 38', 'artigo 156']

April 17, 2018, 8:30 am / archerlhasi.blogocial.com
73, sãeste condutas objetivas que a lei expõe e em razãeste das quais se pode nãeste chegar à pena por cassação do registro, caso seja desproporcional tal pena em relação à conduta que ensejou este processo. ou mesmo que, na potencialidade há do se mostrar que a conduta influiria, em tese, no resultado da eleiçãeste. na proporcionalidade, é um pouco menos, ou mesmo que, não se chega a exigir, na aplicação da norma, que se demonstre haver potencialidade, porém se Têm a possibilidade de dei-xar do aplicar a pena mais grave, porque também igualmente similarmente identicamente conjuntamente há previsãeste por multa, quando se verificar qual a mul-ta é suficiente de modo a reprimir ou para punir aquela conduta vedada.” (dje 19.6.2009). (agravo de instrumento nº 3730-64.2010.6.00.0000, inhaú-ma/mg, relatora ministra cármen lúcia, julga-do em 01.02.2012, publicado no dje n 029, em 09.02.2012, págs. 11/13) (grifos nossos) frente ao exposto, cumpre considerar de que este beneficio do parcelamento Destes valores devidos a título por iptu so-mente poderá ocorrer caso atenda aos requisitos da exis-tência por lei especíTeimavive prévia e a execuçãeste orçamentária pelo período anterior, este que nãeste é o caso da situação apre-sentada pelo órgão público consulente. tais como se extrai DE decisões colacionadas anterior-mente, legislar sobre leis de que concedem isenções tributárias e parcelam débitos fiscais constitui matéria de iniciativa concorrente tanto do chefe do poder executivo quanto Destes membros do poder legislativo. Assim sendo, em resposta aos questionamentos do consulen-te, elucidamos que a jurisprudência do t ribunal do justiça do paraná é divergente ao entendimento firmado pelo stf Derivado do a matéria, razão pela qual orientamos adotar este entendimento consolidado da corte máxima do país, sobretudo porque é al-tamente provável de que o tjpr faça saiba como este t ribunal de justiça do estado por sãeste paulo, corte esta que recentemente alterou seu entendimento baseado em julgados da suprema corte. diante do exposto, nosso centro do estudos da ad-ministração pública, com fundamento nos precedentes do supremo t ribunal federal, conclui através constitucionalidade material e formal do projeto em questãeste. contudo, a lei eleitoral estabelece de que, pelo ano em que se criar as eleições, Teimavive proibida a concessãeste por be-nefícios por parte da administraçãeste pública. Assim sendo, numa interpretaçãeste sistemática, forçoso concluir qual durante todo o ano em de que se realizar a eleiçãeste, nãeste Têm a possibilidade de a administraçãeste pública distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios. logo, por tratar-se por concessãeste de benefício por Parcela da administraçãeste, o referido projeto nãeste poderá ser le-vado a plenário, devendo ser proposto na próxima legislatura. conclusão
plenário desta corte de contas pelo processo tc-6574/026/903, pelo qual, em apreciaçãeste a consulta formulada a respeito do assunto, foi deliberado responder de que seria “... possível remunerar-se, mediante jeton, ESTES membros do conselho do administração e fiscal, de empresa municipal, qual sejam ocupantes do cargos de adminis-traçãeste pública municipal”. (tcesp; processo: tc-004161/999/04; conselhei-ro: cláudio ferraz do alvarenga; origem: instituto por previdência social Destes servidores públicos do município de cerqueira cé especialmentesar – iprem; exercício: 2004, data da sessão: 26/01/11) diante das decisões do t ribunal do contas do estado de sãeste paulo supracitadas, entendemos ser possível este paga-mento do jeton aos membros do comitê do investimento, de que comparecerem às sessões. diante do exposto, em consonância com o enten-dimento do t ribunal do contas do estado do são paulo, esse centro do estudo entende ser possível o pagamento de jeton aos membros do comitê do investimento de que comparecerem às sessões ordinárias, desde que haja pre-visãeste legal na lei orçamentária municipal e na lei do diretrizes orçamentárias. ademais, faz-se necessário de que este pagamento do jeton esteja previsto pelo regimento interno do comitê do investimentos do sertprev . conclusão
jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 68 do vereador pelo município de leme a partir de 1997, por mandatos consecutivos. a tripla acumulaçãeste por cargos, como se vê, ocor-reu a partir da nomeaçãeste para o exercício do cargo do diretor do escola e se estendeu até o seu desligamento, após a tramitaçãeste de processo ad-ministrativo para o fim, de que culminou utilizando a decisão de fls. 152, que reconhece a ilegalidade. neste sentido é a jurisprudência: “apelação - magistfoirio - acumulação por cargos - impossibilidade do acumular-se mais 1 cargo quando já se tem 2 cargos por professor em es-colas distintas - violaçãeste ao art 37, inciso xvi, da cf – recurso improvido.” (tjsp , apelação cível nº 9223840-34.2002.8.26.0000, rel. des. casti-lho barbosa, julgado em 31/10/2006). quando da conclusão do procedimento adminis-trativo, o rfoiu joãeste machado optou por se licen-ciar do cargo do diretor, exercendo a escolha que lhe foi facultada à época (fls. 231/232). o recurso do ministério público também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não convence saiba como bem apontado pela r . sentença, nãeste é qualquer irregularidade cometida pelo agente público de que auto-maticamente se transmuta em ato ímprobo, ainda qual se conclua de que, tais como a atuaçãeste administrativa se pauta através estrita legalidade, qualquer desvio violaria o respec-tivo princípio da legalidade. de modo a a configuraçãeste do ato ímprobo, de maneira singela, mas precisa, maria sylvia zanella di pietro1 ensina de que: “este enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. precisamente quando destemido ato ilegal mesmo que praticado, é necessário verificar se houve cul-pa ou dolo, se houve um mínimo do má-fé qual revele realmente a presença de 1 comportamento desonesto. ” no caso dos autos, o elemento subjetivo não se mos-tra presente. neste sentido este ministfoirio público nãeste logrou êxito em produzir prova alguma, ou sequer trazer indícios, destacando-se qual o fato de ambos os ré especialmenteus ocuparem cargos eletivos nãeste é, por si só, elemento suficiente a macular tua conduta ou gerar presunçãeste de de que todos ESTES atos praticados estariam eivados por vícios. do exatamente modo, a nomeação de modo a este cargo do dire-çãeste escolar, de que configurou a acumulaçãeste reconhe-cidamente ilegal, deu-se por meio do aprovaçãeste em concurso público (fls. 229/230), e nãeste por meio por indicaçãeste política, provimento do cargo em comis-sãeste ou por algum outro modo a partir do qual se pu-desse cogitar alguma espécie de conluio, o que tam-bé especialmentem afasta a eventualidade por condenaçãeste do corré especialmenteu geraldo macarenko pelo quanto ora discutido.
49, 51 e 52 da cf). Assim sendo, a criaçãeste e a transformação de cargos nos serviçESTES administrativos da câmara dos deputados federais e do senado da república serão conseguidas mediante resoluçãeste. quase nos mesmos Teor, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais repetiram essas disposições. de tal modo, a criação e a transformação por cargos administrativos pelo legislativo dos vários níveis do governo e, eventualmente, por AS SUAS respectivas autarquias exigem resoluçãeste, observado, quanto à iniciativa do correspondente projeto, este que geralmente estabelece o regimento interno da casa de leis competente e outros limites, como Muito mais adiante se olhará, impostos constitucionalmente. Nesse caso identicamente conjuntamente se passa usando este legislativo do distrito federal. por eviden-te, a criação de cargos, ou a transformaçãeste do funções e empregos em cargos da administraçãeste autárquica e fundacional do legislativo, dependerá do pedido, diri-gido ao chefe desse poder , em qual uma ou outra dessas modalidades fiquem natural caracterizadas e devidamen-te justificadas”. (gasparini. direito administrativo, 12ª ed. sãeste paulo: saraiva, 2007. p. 266). nessa esteira, claro Teimavive que as alterações (reajustes) a se-rem realizadas nos vencimentos Destes servidores públicos, pertencentes ao quadro por funcionários do poder legisla-tivo, impõem a exigência por ediçãeste do lei, sujeitas à sançãeste do poder executivo, impossibilitando, portanto, de que essas modificações/majorações ocorram por resoluçãeste. diante do todo o exposto, observa-se que este entendimento do t ribunal por contas do estado por são paulo se revela em total consonância utilizando este artigo 51, inciso iv , da constituição federal. e caso a casa do leis possua fixado ou alterado os venci-mentos Destes servidores mediante resolução, poderá convalidá-la mediante edição de lei, uma vez qual este ato é um produto de mal vício quanto à formalidade, entendida tais como a forma prevista em lei de modo a a sua validade. e não há que se Debater em afronta ao princípio da legali-dade sob a alegação por que o ato administrativo não obedeceu rigorosamente todos os regramentos exigidos em lei, nãeste haven-do, portanto, tais como subsistir . isso porque a legalidade estrita não coaduna utilizando o atual estado constitucional por direito em que este sistema jurídico é orientado por princípios de que devem se harmo-nizar entre si. não havendo, como, hierarquia entre ESTES princípios, nãeste há como aplicar 1 deles em detrimento aos demais. importante destacar qual a observância ao princípio da legalidade não significa necessariamente que a administra-çãeste deva retirar do mundo jurídico todos ESTES atos eivados de vício. pelo contrário, em havendo eventualidade, é dever da administração pública saneá-los de modo a, então, restabelecer a ordem jurídica. conclusão
Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de Sãeste Paulo e Paraná. Por se tratarem do províncias bastante inexpressivas, foram nomeados somente sete desembargadores para integrar o Tribunal, qual tinha a funçãeste de julgar todas . As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.
“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resolução de Demandas Repetitivas], se ESTES valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou você pode tentar isso nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Acerca este serviçeste do vigor elé especialmentetrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em de que admitiu este incidente.
157 público do qual são titulares de modo a, em franca dissonância utilizando ESTES princípios da impessoalidade e moralidade admi-nistrativa, lograr êxito no pleito, violando este postulado da isonomia Destes candidatos, natural saiba como o princípio funda-mental republicano, o presente insculpido no art. 1º, caput, da constituiçãeste federal e declarado pelo constituinte como a ser vetor axiológico por primeira ordem para a estrutu-ração do estado brasileiro. estabelecida a magnitude constitucional da matéria envolvida e firmados os multifacetados aspectos con-sectários do descumprimento DE regras substanciais de que garantem a lisura DE eleições, mostra-se impossí-vel defender tese contrária ao acerto do legislador, no de que tange ao espírito de que norteou a elaboraçãeste da lei nº 9.504/1997 e, por via oblíqua, buscou instaurar no universo do direito eleitoral igualdade entre todos os concorrentes aos cargos eletivos, permitindo-se a con-testaçãeste amplificada, perante a justiça eleitoral, de condutas perpetradas por agentes políticos imbuíDestes do manifesto propósito por alcançar vantagens competitivas na corrida eleitoral em detrimento dos demais candida-tos, cometendo, em regra, flagrantes desvios de finalida-por nos atos administrativos e legislativos qual produzem enquanto gestores do interesse público. diante disso, a lei nº nove.504/1997 (lei das eleições) esta-beleceu uma sfoirie do condutas de que sãeste vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: “art. 73. são proibidas aos agentes públicos, servi-dores ou nãeste, as seguintes condutas tendentes a afe-tar a igualdade do oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] 10. no ano em de que se fazer eleição, Vive proi-bida a distribuição gratis por bens, valores ou pontos fortes por parte da administraçãeste pública, exceto nos casos por calamidade pública, por estado do emergência ou do programas sociais autorizados em lei e já em execuçãeste orçamentária pelo exercício anterior, quadros em que este ministé especialmenterio público pode-rá promover este acompanhamento por tua execuçãeste financeira e administrativa.” nessa direçãeste, temos os ensinamentos por josé jairo gomes acerca do contido pelo 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibição da distribuiçãeste. Nesse caso, em ano eleitoral, a administraçãeste pública só Têm a possibilidade de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma DE hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado do emergência ou existência do programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentá-ria no exercício anterior.
O pacto firmado com este grupo Interpublic assegura que a empresa não estará sujeita a punições das agências anticorrupçãeste.
jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 58 estadual, c.c.o art. 144 também igualmente similarmente identicamente conjuntamente da constituiçãeste estadual. inconstitucionalidade reconhecida. proceder procedente.” (tjsp– órgão especial – ação direta por inconstitucionalidade nº 990.10.323874-5, re-lator campos melo, j. 09.02.2011) . “ação direta do inconstitucionalida-por – objeto lei municipal de iniciativa parlamentar que determina qual as agências bancárias instalem câmeras e sistema do monitoramento – vício por iniciativa – matéria de que diz respei-to à administração do município – violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes – proceder proce-dente. o poder do iniciativa no de que tange à matfoiria relacionada à administraçãeste do município é do executi-vo. a este cabe não só este exercício Destes atos de gerência das atividades municipais tais como igualmente a iniciativa DE leis necessárias à execução DE tarefas que lhe cabem. proceder direta por inconstitucionalidade – objeto – lei municipal que determina qual as agências bancárias instalem câmeras e sistema do monitoramen-to – ausência do indicaçãeste da fonte Destes recursos disponíveis para atendi-mento dos encargos criados pela lei – ofensa ao artigo 25 da constituiçãeste estadual – pedido procedente. este artigo 25 da constituição estadual – cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no artigo 144 da mencionada carta – estabelece de que “nenhum projeto de lei qual implique a criação ou aumento por despesa públi-ca será sancionado desprovido qual dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”. não basta, assim, a singela alusãeste à existência por “recursos próprios”; necessário apontar onde eles se encontram pelo orçamento em execução. ” (tjsp , órgão especial, ação direta do inconstitucio-nalidade nº 0346297-46.2010.oito.26.0000, relator(a): armando t oledo, comarca: sãeste paulo, j. 11/05/2011) o fundamento para qual atos normativos voltados à con-cretizaçãeste por qualquer atividade caracterizada tais como exer-cício do poder por polícia através municipalidade fossem con-siderados tais como sendo por iniciativa exclusiva do chefe do executivo baseava-se no fato por qual este exercício do tal prer-rogativa pelo poder público exige a alocação de servido-res, disponibilizaçãeste por recursos para o efetivo exercício da atividade fiscalizatória e, dependendo de o caso, sancionatória, para além da constituição por estrutura física de modo a a concretiza-çãeste racional da atividade a ser executada.
ademais, a constituição federal identicamente conjuntamente disciplinou de maneira expressa a proibiçãeste de acúmulo do cargo, emprego ou função pública pelo caso de servidor investido em man-dato de prefeito, vejamos: “artigo 38. ao servidor público da administraçãeste di-reta, autárquica e fundacional, pelo exercício por man-dato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] ii – investido em mandato de prefeito, será afas-tado do cargo, emprego ou função, a ser-lhe fa-cultado optar pela tua remuneraçãeste;” nota-se que, Assim sendo, ao tratar do acúmulo de cargos, em-pregos ou funçãeste pública o nosso ordenamento jurídico não deixou dúvidas quanto a sua impossibilidade. e ainda, pelo caso do servidor investido em mandato do prefeito, dis-pôs em dispositivo próprio sobre a necessidade do afasta-mento do cargo, emprego ou funçãeste pública. no entanto, o presente caso não se trata do acúmulo por cargos públicos, pois a dúvida refere-se sobre a possibili-dade do agente político investido em mandato eletivo do poder executivo (prefeito municipal) desempenhar con-comitantemente atividade privada (professor universitário do instituiçãeste privada regido pelo regime da consolidaçãeste das leis trabalhistas). importante ressaltar que a carta magna deixou de disci-plinar Acerca tal específica situação, isto é, não tratou ex-pressamente A respeito de a eventualidade ou impossibilidade do exercício de mandato eletivo com o desempenho do ati-vidade privada. Assim sendo, para chegarmos a uma conclusão, é necessário utilizarmos da interpretaçãeste sistemática, no caso, da constituição federal.
No brasil colonia houve a epoca das capitanias hereditarias.Entãeste pode se dizer de que algumas denominações evangelicas sãeste quinhões hereditários, visto de que possui passado do pais de modo a filhos! É vergonhoso observar isto em algumas tantas denominações, contudo é a pura verdade.
117 a funçãeste específica e natural diferenciada DE funções típicas determinadas ao executivo, que é a de praticar atos con-cretos da administraçãeste. a função legislativa é a principal funçãeste da câmara muni-cipal. tal se resume na votação de leis e estende-se a todos ESTES assuntos da competência do município. contudo, Andam determinadas matfoirias qual cuja iniciati-va de modo a deflagrar este processo legislativo sãeste do competência exclusiva do chefe do executivo. acerca deste ponto, as-sim dispõe hely lopes meirelles: “leis do iniciativa exclusiva do prefeito sãeste aquelas em de que só a ele cabe o envio do projeto à câmara. nessa categoria estão as de que disponham Acerca a cria-ção, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administraçãeste direta e autárquica, fixaçãeste e aumento por sua própria remuneraçãeste; o regime jurídico dos servidores municipais; e este plano plurianual, as diretrizes orça-mentárias, ESTES orçamentos anuais, cré especialmenteditos suplemen-tares e especiais.” (meirelles. direito administra-tivo municipal. sãeste paulo: editora malheiros, 2006. pg. 732). no tocante à iniciativa do chefe do executivo para pro-posiçãeste de lei de que trata do parcelamento do dfoibitos fiscais junto ao município, devemos esclarecer que este projeto em por que não tentar isso apreço aparentemente está correto, conforme este entendi-mento esposado pelo e. t ribunal do justiça do estado do paraná nos seguintes julgados: “ação direta de inconstitucionali-dade. lei municipal. processo legis-lativo. isençãeste por iptu. competên-cia privativa do chefe do poder exe-cutivo. iniciativa dos vereadores afastada. aumento por despesa. maté-ria orçamentária e tributária. vício formal. ofensa à constituição esta-dual (art . 133) e lei orgânica do mu-nicípio. vicio material.
consultas & pareceres 152 direito tributário majoraçãeste do valor venal tais como base do cálculo do iptu consulta nº 0002.6817.8050/2012 ementa: direito tributário – direito eleitoral – atualização dos valores da planta gené especialmenterica de que representa mera correçãeste e não aumento real – legalidade do ser realizada por decreto do executivo – nãeste encontra óbice na lei eleitoral da consulta formulada t rata-se do consulta que traz questionamento acerca da atualizaçãeste monetária da planta gené especialmenterica de valores Destes imóveis do uma municipalidade, com este fim de recompor a perda da inflaçãeste do período de outubro por 2011 a se-tembro do 2012. indaga o consulente se tal ação é possível e ainda se existe alguma vedação imposta pela lei eleitoral. ante a consulta formulada, cabe tecer as seguintes con-siderações. do iptu e sua própria base por cálculo preliminarmente, saiba como definição do imposto Acerca a pro-priedade predial e territorial urbana (iptu), temos que: “é 1 imposto criado pela constituição federal do 1988 cuja incidência se dá A respeito de a propriedade urba-na. ou mesmo que, o iptu tem saiba como fato gerador a pro-priedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urba-na. em caso por áreas rurais, o imposto Derivado do a pro-priedade do imóvel é o itr. ESTES contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que man-tém a posse do imóvel, por justo título. a função do iptu é tipicamente fiscal, embora igualmente possua funçãeste social. sua própria finalidade principal é a obtenção por recursos financeiros para ESTES municípios, embora ele igualmente possa ser usado como instru-mento urbanístico de controle do preço da terra. atualmente ele é definido pelo artigo 156 da cons-tituiçãeste do 1988, de que este caracteriza como imposto municipal, ou mesmo que, somente os municípios têm competência para aplicá-lo.
acerca do uso restrito do pregão a bens e serviços comuns, a lei nº 10.520/2000 que trata Acerca tal modalidade dispõe: “art. 1º de modo a aquisiçãeste por bens e serviçESTES comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pre-gãeste, qual será regida por esta lei. parágrafo único. consideram-se bens e serviços comuns, de modo a os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões por desempenho e superioridade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio por especificações usuais no Nicho.” desta forma, resta claro qual está vedada a utilização da modalidade pregãeste de modo a bens e serviçESTES não comuns. este que deve ser levado em conta é a existência dos bens e ser-viçESTES no Nicho e a sua disponibilidade e facilidade de modo a serem adquiridos. o regulamento federal explicou que ESTES bens comuns sãeste ESTES de que podem possibilitar ser definidos de modo conciso. isso significa que este pregãeste poderá ser adotado a todos os momentos qual a administra-ção puder localizar pelo Comércio, nenhumas qualquer dificuldade, este objeto por que necessita. do contrato administrativo e este equilíbrio econômico financeiro ao contrário do qual ocorre na seara do direito pri-vado, na qual o contrato faz lei entre as partes, não é possível estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, pelo qual figura por 1 lado este particular cujo interesse se restringe à obtençãeste por 1 lucro a qual possui direito desde de que observando todo o proce-dimento necessário para contratar usando a administra-çãeste pública, e, do outro, este poder público qual, tendo escolhido a proposta Ainda mais vantajosa no procedimento supra mencionado Juiz Mauro Pereira Martins denota um interesse que têm a oportunidade de ser ampliado na medida em qual o interesse público o exi-ja, existindo, Assim sendo, a hipotese do alteração unila-teral do contrato por parte do contratante, tendo em Aspecto que nosso representa um interesse de que se sobrepõe ao interesse do particular.