Source: https://dre.tretas.org/dre/61615/decreto-lei-227-94-de-8-de-setembro
Timestamp: 2020-07-05 12:54:17+00:00
Document Index: 27794715

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1889', 'Artigo 1890', 'Artigo 1892', 'Artigo 1937', 'Artigo 1938', 'Artigo 2053', 'Artigo 2083', 'Artigo 2084', 'Artigo 2086', 'Artigo 2102', 'Artigo 1326', 'Artigo 1327', 'Artigo 1328', 'Artigo 1329', 'Artigo 1330', 'artigo 1342', 'Artigo 1331', 'artigo 1327', 'Artigo 1332', 'artigo 1342', 'Artigo 1333', 'artigo 1464', 'artigo 279', 'Artigo 1334', 'Artigo 1335', 'artigo 1384', 'Artigo 1336', 'artigo 1327', 'Artigo 1337', 'Artigo 1338', 'Artigo 1339', 'Artigo 1340', 'artigo 152', 'Artigo 1341', 'Artigo 1342', 'artigo 238', 'artigo 1327', 'artigo 228', 'Artigo 1343', 'Artigo 1344', 'artigo 1335', 'Artigo 1345', 'Artigo 1346', 'Artigo 1347', 'artigo 1349', 'Artigo 1348', 'Artigo 1349', 'artigo 1344', 'artigo 1336', 'Artigo 1350', 'artigo 1336', 'artigo 1336', 'Artigo 1351', 'artigo 1348', 'Artigo 1352', 'Artigo 1353', 'Artigo 1361', 'Artigo 1362', 'artigo 1369', 'Artigo 1363', 'artigo 1353', 'Artigo 1364', 'Artigo 1365', 'Artigo 1366', 'Artigo 1367', 'Artigo 1368', 'Artigo 1369', 'Artigo 1372', 'Artigo 1373', 'artigo 1348', 'Artigo 1376', 'Artigo 1379', 'Artigo 1384', 'Artigo 1396', 'Artigo 1439', 'artigo 1392', 'artigo 1399', 'Artigo 16', 'Artigo 267', 'artigo 26', 'artigo 158']

Decreto-Lei 227/94
Decreto-lei 227/94, de 8 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 208/1994, Série I-A de 1994-09-08.
Data: 1994-09-08
Dispõe sobre o Instituto de Inventário prévio a aceitação de herança por menor, previsto no Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), reformulando o processo de inventário. dentro deste âmbito, disciplina o poder paternal relativamente aos bens dos filhos, a tutela, a aceitação e administração da herança bem como a forma da partilha (extra-judicial ou por inventário judicial). Quanto ao processo - especial - do inventário, regulado no Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), define, entre as disposições gerais, v.g. a sua função, legitimidade para requerer ou intervir no inventário, notificações aos interessados, representação de incapazes ou ausentes, intervenção de outros interessados, habilitação, exercício do direito de preferência e cumulação de inventários. Revê a matéria das declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados, do relacionamento de bens, da conferência de interessados, da avaliação dos bens e licitações e da partilha. O disposto no presente diploma apenas se aplica aos casos em que a abertura da sucessão ocorra após a data referida no número anterior.
Decreto-Lei n.° 227/94
No que respeita à forma de efectivar as citações, optou-se pela citação por via postal como regra. Na verdade, pareceu plenamente justificado que se procurem «testar», no âmbito deste processo, as virtualidades da citação pelo correio de pessoas singulares, de há muito generalizadamente sustentada como devendo estender-se a todos os processos. É que os riscos de tal forma de citação são aqui bem menores, já que, por um lado, o cabeça-de-casal terá certamente indicado, nas suas declarações, a residência actual dos interessados, sendo certo que àquelas sempre se atribui uma certa «presunção de fidedignidade»; por outro lado, não surgem associados à revelia no inventário os gravosos efeitos cominatórios vigentes no processo declarativo comum.
No entanto, relativamente à indicação do valor dos imóveis relacionados, optou-se por manter, como regra, a sua avaliação inicial baseada no valor matricial e não no respectivo valor «real» - de modo a obstar a drásticos agravamentos, em todos os processos, do montante de valor do inventário e, reflexamente, das custas e do imposto sucessório devido -, sendo certo que a possibilidade conferida aos interessados de reclamar contra o valor atribuído aos bens os defende satisfatoriamente da não coincidência entre a matriz e o valor «real» ou de mercado dos imóveis.
Relativamente à disciplina e finalidades da conferência de interessados, admite-se a modalidade de acordo traduzida na venda de bens e repartição do respectivo produto e que o acordo dos interessados possa ser precedido de arbitramento, que facilite a repartição igualitária dos bens a partilhar, aderindo-se, assim, à solução da nomeação de «partidores».
Derroga-se, pois, claramente a regra de que a «segunda avaliação» só pode ter lugar nos casos especialmente previstos na lei, uma vez que é sabido que a solução actualmente vigente - que confia quase exclusivamente nas licitações como forma de chegar ao apuramento do valor dos bens descritos - sempre mereceu reparos da doutrina.
Artigo 1.° Os artigos 1889.°, 1890.°, 1892.°, 1937.° 1938.°, 2053.°, 2083.°, 2084.°, 2086.° e 2102.° do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1889.°
Artigo 1890.°
Artigo 1892.°
Artigo 1937.°
Artigo 1938.°
Artigo 2053.°
Artigo 2083.°
Artigo 2084.°
As regras dos artigos precedentes não são imperativas; por acordo de todos os interessados, e do Ministério Público, nos casos em que tenha intervenção principal, podem entregar-se a administração da herança e o exercício das demais funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.
Artigo 2086.°
Artigo 2102.°
Art. 2.° Os artigos 1326.° a 1353.°, 1361.° a 1369.°, 1372.°, 1373.°, 1376.°, 1379.°, 1384.°, 1396.° e 1439.° do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:
CAPÍTULO XVI Do inventário
Artigo 1326.°
1 - O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base è eventual liquidação da herança.
3 - Pode ainda o inventário destinar-se, nos termos previstos nos artigos 1404.° e seguintes, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges.
Artigo 1327.°
2 - Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e donatários são admitidos a intervir em todos os actos, termos e diligências susceptíveis de influírem no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades.
Artigo 1328.°
Notificações aos interessados
As notificações aos interessados no inventário, ou respectivos mandatários judiciais, para os actos e termos do processo para que estão legitima dos, nos termos do artigo anterior, e das decisões que lhes respeitem, são efectuadas conforme o disposto na parte geral deste Código.
Artigo 1329.°
Artigo 1330.°
2 - O cabeça-de-casal e demais interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 1343.° e 1344.° 3 - O interessado admitido a intervir tem os direitos processuais a que se refere o n.° 4 do artigo 1342.° 4 - A dedução do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados.
Artigo 1331.°
1 - Havendo herdeiros legitimários, os legatários e donatários que não hajam sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir intervenção no processo e nele exercer a actividade para que estão legitimados, nos termos do n.° 2 do artigo 1327.°, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Artigo 1332.°
2 - A legitimidade dos sucessores indicados pode ser impugnada quer pelo citado, quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos artigos 1343.° e 1344.°; na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação.
3 - Os citados têm os direitos a que se refere o n.° 4 do artigo 1342.°, a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem.
Artigo 1333.°
2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, observar-se-á o disposto no n.° 2 do artigo 1464.° 3 - O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados.
5 - Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspensão do inventário, nos termos do artigo 279.°
Artigo 1334.°
É aplicável à tramitação dos incidentes do processo de inventário, não especialmente regulados na lei, o disposto nos artigos 302.° e 304.°
Artigo 1335.°
2 - Pode ainda ordenar-se a suspensão da instância, nos termos previstos nos artigos 276.°, n.° 1, alínea c), e 279.°, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das questões a que se refere o número anterior.
4 - Realizada a partilha nos termos do número anterior, serão observadas as cautelas previstas no artigo 1384.°, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.
Artigo 1336.°
1 - Consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça-de-casal ou dos demais interessados a que alude o artigo 1327.°, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes.
Artigo 1337.°
Artigo 1338.°
Artigo 1339.°
Artigo 1340.°
2 - No acto de declarações, o cabeça-de-casal apresentará os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias, assim como a relação de todos os bens que hão-de figurar no inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, bem como as respectivas cópias, nos termos do artigo 152.°, n.° 2.
Artigo 1341.°
2 - O requerimento do inventário e o cabeça-de-casal são notificados do despacho que ordene as citações.
Artigo 1342.°
1 - Os interessados são citados, em regra, pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 238.°-A.
2 - O expediente a remeter aos citandos incluirá cópia das declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos do artigo 1327.°, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos dos artigos seguintes.
3 - Se se frustrar a citação por via postal, proceder-se-á à citação nos termos genericamente consentidos pelo artigo 228.°-A.
Artigo 1343.°
Artigo 1344.°
2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas; efectuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente pelo juiz, é a questão decidida, sem prejuízo do disposto no artigo 1335.°
Artigo 1345.°
Artigo 1346.°
Artigo 1347.°
Relacionação dos bens que não se encontrem
em poder do cabeça-de-casal
2 - Alegando o notificado que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 3 do artigo 1349.° 3 - Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, pode o juiz ordenar as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens.
Artigo 1348.°
4 - No caso previsto no número anterior, os interessados poderão exercer as faculdades previstas no n.° 1 no prazo da oposição.
Artigo 1349.°
3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, aplicando-se o disposto no n.° 2 do artigo 1344.° e decidindo o juiz da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
4 - A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a acusação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção civil que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1336.° 5 - As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos pela secretaria na relação de bens inicialmente apresentada.
Artigo 1350.°
1 - Quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente, nos termos do n.° 2 do artigo 1336.°, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o juiz abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns.
3 - Pode ainda o juiz, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclamações, com ressalva do direito às acções competentes, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 1336.°
Artigo 1351.°
1 - Se uma dívida activa, relacionada pelo cabeça-de-casal, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 1348.°, com as necessárias adaptações.
2 - Sendo mantido o relacionamento do débito, a dívida reputa-se litigiosa;
sendo eliminada, entende-se que fica salvo aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios competentes.
Artigo 1352.°
Saneamento do processo e marcação
4 - Os interessados directos na partilha que residam na área do círculo judicial são notificados com obrigação de comparência pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.° 2, sob cominação de multa.
Artigo 1353.°
4 - Na falta do acordo previsto no n.° 1, incumbe ainda à conferência deliberar sobre:
5 - A deliberação dos interessados presentes, relativa às matérias contidas no n.° 4, vincula os que não comparecerem, salvo se não tiverem sido devidamente notificados.
Artigo 1361.°
Artigo 1362.°
4 - Não havendo unanimidade na apreciação da reclamação deduzida, nem se verificando a hipótese prevista no número anterior, poderá requerer-se a avaliação dos bens cujo valor foi questionado, a qual será efectuada nos termos do artigo 1369.° 5 - As reclamações contra o valor atribuído aos bens podem ser feitas verbalmente na conferência.
Artigo 1363.°
1 - Não tendo havido acordo, nos termos do n.° 1 do artigo 1353.°, e resolvidas as questões referidas no n.° 4 deste artigo, quando tenham lugar, abre-se licitação entre os interessados.
Artigo 1364.°
Artigo 1365.°
Artigo 1366.°
4 - Ao prazo para requerer a avaliação é aplicável o disposto no n.° 5 do artigo anterior.
Artigo 1367.°
Avaliação a requerimento do donatário ou legatário,
sendo as liberalidades inoficiosas
2 - Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade.
Artigo 1368.°
Artigo 1369.°
Artigo 1372.°
Artigo 1373.°
1 - Cumprido o que fica disposto nos artigos anteriores, são ouvidos sobre a forma da partilha os advogados dos interessados e o Ministério Público, nos termos aplicáveis do artigo 1348.° 2 - ......................................................................................................................
Artigo 1376.°
Artigo 1379.°
Artigo 1384.°
Artigo 1396.° [...] 1 - Nos inventários de valor superior à alçada da Relação, o regime dos recursos é o do processo ordinário, subindo, porém, conjuntamente ao tribunal superior, em separado dos autos principais e no momento em que se convoque a conferência de interessados, os agravos interpostos até esse momento.
Artigo 1439.°
Art. 3.° São revogados os artigos 1390.° a 1394.° e 1397.° a 1403.° do Código de Processo Civil, com excepção do n.° 1 do artigo 1392.° e do n.° 1 do artigo 1399.° do mesmo Código.
Art. 4.° Os artigos 4.°, 5.°, 16.°, 18.°, 33.°, 96.°, 97.°, 98.° e 267.° do Código das Custas Judiciais passam a ter a seguinte redacção:
1 - Os inventários não estão sujeitos a custas quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, desde que o seu valor não exceda 50 000$.
Artigo 16.° [...] Nos tribunais de comarca, as taxas de justiça devidas pelos processos cíveis, incluindo os inventários em que a herança não seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, falências, insolvências, recursos de revisão e de oposição de terceiro, são as constantes da tabela anexa.
1 - É aplicável às interdições, inabilitações e inventários em que a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, o disposto nos artigos 17.° e 18.° 2 - Aos inventários referidos no número anterior é também aplicável o disposto nos artigos 19.° e 28.°, considerando-se ainda incluídos na respectiva tributação os levantamentos das quantias de tornas cujo pagamento tenha sido reclamado pelo Ministério Público ou pelo representante do incapaz.
Artigo 267.°
1 - Os chefes das repartições de finanças são obrigados a enviar, até ao dia 15 de cada mês, ao agente do Ministério Público da respectiva comarca, ou ao do 1.° juízo cível, quando haja mais de um, a relação dos processos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações instaurados no mês anterior, com indicação do nome do autor da herança, data e local do óbito, idades e moradas das pessoas que lhe sucederam.
3 - As relações referidas no n.° 1 podem ser substituídas por fotocópias do termo de declaração que os interessados são obrigados a prestar para efeitos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, desde que o mesmo contenha os necessários elementos.
Art. 5.° Os artigos 63.° e 91.° do Código do Notariado passam a ter a seguinte redacção:
Art. 6.° O artigo 26.° da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 397/83, de 2 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 26.° - 1 - ......................................................................................................
3 - Não há lugar ao agravamento a que se refere o n.° 1 quando se trate de partilha em que algum interessado seja incapaz.
Art. 7.° Os artigos 40.°, 44.° e 114.° do Código do Registo Predial passam a ter a seguinte redacção:
Art. 8.° É revogado o artigo 158.° do Código das Custas Judiciais.
Art. 9.° As remissões constantes de quaisquer disposições legais para o inventário obrigatório consideram-se feitas para os inventários em que a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoa colectiva.
Art. 10.° - 1 - As escrituras de partilha em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas estão isentas de emolumentos desde que o valor global não ultrapasse 50 000$, sendo as de habilitação, para os efeitos do presente diploma, sempre isentas.
Art. 11.° - 1 - O presente diploma entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/09/08/plain-61615.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61615.dre.pdf .
1994-12-31 - Declaração de Rectificação 263-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário.
1995-12-12 - DECRETO LEI 329-A/95(2.ª parte) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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