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Timestamp: 2018-08-20 01:37:24+00:00
Document Index: 107762896

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa - PDF
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Baltazar Beretta Maranhão
1 Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Concelho de Serpa Anexo I ao protocolo financeiro e de cooperação Normas e Condições de Acesso Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se colocar à disposição das Micro e Pequenas Empresas do Concelho de Serpa um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimento, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio. Os mecanismos e procedimentos de pedido de apoio pelo Fundo pretendem-se simples e desburocratizados e os processos de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1) O Fundo aplica-se à área geográfica do Concelho de Serpa e a projectos de investimento nos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e Serviços. 2) Anualmente, consoante as disponibilidades existentes no Fundo e os respectivos objectivos e estratégias de desenvolvimento, os PARCEIROS envolvidos na constituição e funcionamento do Fundo poderão definir áreas geográficas do Concelho, sectores ou actividades prioritários ou objecto de intervenção específica do Fundo. Artigo 3º. (Destinatários) Podem ser objecto de financiamento pelo Fundo os projectos de micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão Europeia 2003/361/CE, de 06/05/2003 FAME - Serpa Normas e condições de acesso Página 1 de 5
2 Artigo 4º. (Tipologia de projectos) 1) São apoiáveis investimentos produtivos que contribuam para o reforço da competitividade e/ou diferenciação empresarial no concelho de Serpa. 2) Não são apoiáveis pelo Fundo projectos de investimento: a) Que visem a aquisição de partes sociais de empresas; b) Integrados em operações de reestruturação financeira, nomeadamente as que envolvam a consolidação de créditos ou o reembolso de operações anteriores. Artigo 5º. (Condições de acesso das empresas) 1) Estarem constituídas e registadas nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato de financiamento; 2) Disporem ou passarem a dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC; 3) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento. 4) Apresentarem a sua situação económico-financeira equilibrada; 5) Não tenham e não tenham tido incidentes não justificados junto de quaisquer instituições financeiras. 6) Possuírem a situação regularizada face à Administração Fiscal, à Segurança Social e às entidades financiadoras do Fundo. 7) Terem estabelecimento estável no concelho de Serpa. 8) Comprometerem-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a realizar, bem como a manter a localização geográfica no concelho, pelo período do contrato de financiamento. Artigo 6º. (Condições de elegibilidade dos projectos) 1) Terem viabilidade técnica, económica e financeira; 2) Efectuarem o investimento objecto de financiamento pelo Fundo no concelho de Serpa; 3) Não terem iniciado o investimento há mais de 90 dias antes de apresentação do pedido de financiamento pelo Fundo; 4) No caso de serem previstas obras de remodelação e/ou adaptação, apresentarem com o pedido de apoio o licenciamento das mesmas, ou certidão de isenção do licenciamento, emitido pela Câmara Municipal; 5) Apresentarem características inovadoras ou de certa forma diferenciadoras face às empresas instaladas no concelho ou na região. FAME - Serpa Normas e condições de acesso Página 2 de 5
3 Artigo 7º. (Despesas financiáveis através do Fundo) 1) São apoiáveis as despesas de investimento em capital fixo indispensáveis à actividade, com excepção das referidas na alínea seguinte. 2) Não poderão ser objecto de financiamento através do Fundo despesas com aquisição de: a) Terrenos; b) Aquisição ou construção de edifícios; c) Veículos automóveis; d) Bens em estado de uso; e) Custos internos da empresa; f) Trespasses, direitos de utilização de espaços ou licenças de franchise. Artigo 8º. (Apoio a conceder pelo Fundo) 1) Os investimentos a realizar por empresas já constituídas e em actividade serão apoiados pelo Fundo em até 100% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e com um limite máximo de por projecto, sendo: a) 20% disponibilizado pela CÂMARA na forma de subsídio reembolsável sem juros; b) 80% disponibilizado pelo BANCO a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 180 dias acrescida de um spread de 1,25%); c) Aos custos referidos na alínea anterior e relativamente aos valores disponibilizados pelo BANCO, acresce 1,25% referente à Comissão de garantia a pagar à SGM; 2) Excepcionalmente e nos casos de projectos de forte conteúdo tecnológico ou diferenciação regional, os investimentos a realizar para a criação de empresas poderão ser apoiados pelo Fundo em até 50% das despesas definidas nos termos do artigo 7º e nas condições de custo referidas no número anterior; 3) O financiamento do restante investimento deverá ser assegurado por capitais próprios ou por outros mecanismos de apoio. Artigo 9º. (Condições do financiamento) 1) O financiamento a conceder pelo Fundo terá um período de reembolso mínimo de 3 anos, e um máximo de 6 anos, com o máximo de 1 ano de carência de capital; 2) A utilização do financiamento deverá, em regra, ser efectuada até 6 meses após a data da contratação; 3) As amortizações e juros serão postecipados e pagos mensalmente; 4) O reembolso antecipado da totalidade ou de parte do capital em dívida poderá ser aceite, sem que à empresa beneficiária seja cobrada qualquer comissão. FAME - Serpa Normas e condições de acesso Página 3 de 5
4 Artigo 10º. (Garantias) 1) O financiamento concedido pelo Banco será objecto de garantia autónoma por parte da LISGARANTE; 2) As empresas beneficiárias do Fundo deverão constituir-se como accionistas beneficiárias da referida Sociedade de Garantia Mútua, para o que adquirirão ao BANCO ou ao IAPMEI acções da SGM em quantidade mínima definida como necessária para adesão ao Mutualismo. 3) Poderão vir a ser solicitadas à empresa promotora do projecto garantias adicionais, consoante a análise de risco da operação. Artigo 11º. (Apresentação do pedido de apoio) 1) As empresas poderão apresentar o pedido de financiamento em qualquer das entidades subscritoras do protocolo de constituição do Fundo, utilizando formulário próprio que lhes será fornecido para o efeito. 2) O dossier do pedido é constituído pelo formulário de candidatura e pelos elementos referidos em listagem anexa a esse formulário, que sejam aplicáveis à empresa e ao projecto em causa. 3) O dossier de pedido considerar-se-á completo apenas quando constituído por todos os seus elementos. Artigo 12º. (Avaliação dos pedidos) 1) Após a recepção do dossier completo de candidatura a entidade receptora remeterá o mesmo, para os restantes PARCEIROS, para parecer. 2) Sempre que se justifique qualquer das entidades poderá solicitar à empresa promotora do projecto esclarecimentos ou elementos adicionais que entenda necessários para a correcta avaliação do pedido. 3) Os PARCEIROS deverão articular-se de forma a que, tendencialmente, não seja efectuado mais do que um pedido de elementos à empresa. 4) Será dado à empresa um prazo para resposta ao pedido de elementos, ajustado às características do mesmo. 5) A não resposta pela empresa no prazo definido ou noutro que solicite fundamentadamente e para o efeito lhe seja concedido, será entendida como desinteresse desta no apoio e como tal o pedido poderá ser considerado anulado. 6) Os PARCEIROS deverão procurar que a resposta a qualquer pedido de apoio não exceda os 20 dias úteis após a completa formalização do mesmo, descontando o tempo decorrente da resposta da empresa a eventual pedido de esclarecimentos ou elementos adicionais efectuado; FAME - Serpa Normas e condições de acesso Página 4 de 5
5 Artigo 13º. (Decisão) 1) A decisão sobre a concessão de financiamento através do Fundo deverá ser unânime entre os PARCEIROS, devendo estes articular entre si a forma e prazos de comunicação dos respectivos pareceres. 2) Do sentido do parecer de cada PARCEIRO não há recurso, podendo contudo qualquer decisão desfavorável decorrente do parecer negativo de um ou mais parceiros ser discutida no seio do grupo, podendo eventualmente verificar-se a alteração da respectiva decisão. Artigo 14º. (Contratação do apoio) 1) A comunicação da decisão final que recaiu sobre o pedido de apoio pelo Fundo será comunicada à empresa pelo Banco; 2) Após a comunicação da decisão favorável à empresa, os documentos necessários à formalização do apoio pelo Fundo deverão ser assinados pelas partes o mais rapidamente possível. Esses documentos compreenderão, nomeadamente: A Carta Contrato do financiamento O contrato de adesão ao Mutulalismo O contrato de compra e venda de acções A aceitação de débito em conta corrente 3) Após a assinatura pelas partes de todos os documentos necessários à formalização do apoio pelo Fundo, o Banco creditará o mais cedo possível a importância contratada na conta do promotor. Artigo 15º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1) O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das amortizações e juros em dívida. 2) O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca respectiva. FAME - Serpa Normas e condições de acesso Página 5 de 5