Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02009R0004-20150312
Timestamp: 2019-01-16 22:41:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 75', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 75', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 57']

Regulamento (CE) n . o 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
2009R0004 — PT — 12.03.2015 — 003.001
REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2011 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 2011
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/228 DA COMISSÃO de 17 de fevereiro de 2015
Rectificação, JO L 131, 18.5.2011, p. 26 (4/2009)
Rectificação, JO L 008, 12.1.2013, p. 19 (4/2009)
A Comunidade estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade deve, designadamente, aprovar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
Nos termos da alínea b) do artigo 65.o do Tratado, essas medidas têm por objectivo, nomeadamente, promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.
Relativamente a este aspecto, a Comunidade aprovou já, entre outras medidas, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 3 ), a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ( 4 ), o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial ( 5 ), a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ( 6 ), o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ( 7 ), o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados ( 8 ), e o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») ( 9 ).
O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou o Conselho e a Comissão a estabelecerem regras processuais comuns específicas para processos judiciais transfronteiriços simplificados e acelerados respeitantes entre outros a acções de prestações de alimentos. Apelou também à supressão dos trâmites intermediários que são necessários para o reconhecimento e execução no Estado requerido de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, designadamente de uma decisão relativa a prestações de alimentos.
Foi aprovado em 30 de Novembro de 2000 um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial ( 10 ), comum à Comissão e ao Conselho. Este programa prevê a supressão do procedimento de exequatur para as prestações de alimentos a fim de tornar mais eficazes os meios de que dispõem os credores de prestações de alimentos para reivindicar os seus direitos.
O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2004, adoptou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» (a seguir designado «Programa da Haia») ( 11 ).
O Conselho aprovou, na sua reunião de 2 e 3 de Junho de 2005, um Plano de Acção do Conselho e da Comissão ( 12 ) que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona a necessidade de adoptar propostas sobre as obrigações de alimentos.
No âmbito da Conferência da Haia de direito internacional privado, a Comunidade e os seus Estados-Membros participaram em negociações que conduziram em 23 de Novembro de 2007 à aprovação da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada «Convenção da Haia de 2007») e do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado «Protocolo da Haia de 2007»). É, pois, conveniente ter em conta estes dois instrumentos no âmbito do presente regulamento.
Um credor de alimentos deverá poder obter facilmente, num Estado-Membro, uma decisão que terá automaticamente força executória noutro Estado-Membro sem quaisquer outras formalidades.
A fim de alcançar esse objectivo, é conveniente criar um instrumento comunitário em matéria de obrigações alimentares que agrupe as disposições sobre os conflitos de jurisdição, os conflitos de leis, o reconhecimento e a força executória, a execução, o apoio judiciário e a cooperação entre autoridades centrais.
O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. Para efeitos do presente regulamento, o conceito de «obrigação alimentar» deverá ser interpretado de forma autónoma.
A fim de ter em conta as diferentes formas de resolver as questões relativas às obrigações alimentares nos Estados-Membros, o presente regulamento deverá aplicar-se tanto às decisões jurisdicionais como às decisões proferidas por autoridades administrativas, desde que estas ofereçam garantias nomeadamente no que se refere à sua imparcialidade e ao direito das partes a serem ouvidas. Essas autoridades deverão, por conseguinte, aplicar todas as regras do presente regulamento.
Pelas razões acima evocadas, é igualmente conveniente assegurar no presente regulamento o reconhecimento e a execução das transacções judiciais e dos actos autênticos, sem que tal afecte o direito de uma ou outra parte em tal transacção ou em tal acto a contestar esses instrumentos perante um tribunal do Estado-Membro de origem.
É conveniente prever no presente regulamento que o termo «credor» inclui, para efeitos de um pedido de reconhecimento e de execução de uma decisão em matéria de obrigações alimentares, os organismos públicos habilitados a actuar em nome de uma pessoa a quem sejam devidos alimentos ou a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor a título de alimentos. Sempre que um organismo público actue nessa qualidade, deverá ter direito aos mesmos serviços e ao mesmo apoio judiciário que o credor.
A fim de preservar os interesses dos credores de alimentos e promover uma boa administração da justiça na União Europeia, deverão ser adaptadas as regras relativas à competência tal como decorrem do Regulamento (CE) n.o 44/2001. A circunstância de um requerido ter a sua residência habitual num Estado terceiro não deverá mais ser motivo de não aplicação das regras comunitárias em matéria de competência, devendo deixar de ser feita doravante qualquer remissão para o direito nacional. Por conseguinte, é necessário determinar no presente regulamento os casos em que um tribunal de um Estado-Membro pode exercer uma competência subsidiária.
A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excepcionais, conhecer de um litígio que esteja estreitamente relacionado com o Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excepcional quando se revelar impossível o processo no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que o requerente instaure ou conduza um processo nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode todavia ser exercida se o litígio apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado, como por exemplo a nacionalidade de uma das partes.
Deverá prever-se, numa regra de competência adicional, que, excepto em condições particulares, um procedimento destinado a modificar uma decisão alimentar existente ou a obter uma nova decisão apenas possa ser introduzido pelo devedor no Estado em que o credor tinha a sua residência habitual no momento em que foi proferida a decisão e em que continua a ter a sua residência habitual. A fim de assegurar uma correcta articulação entre a Convenção da Haia de 2007 e o presente regulamento, é conveniente aplicar igualmente esta regra às decisões de um Estado terceiro parte na referida Convenção, na medida em que esta esteja em vigor entre o Estado em causa e a Comunidade e abranja as mesmas obrigações alimentares no Estado em causa e na Comunidade.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é conveniente prever que, na Irlanda, o conceito de «nacionalidade» seja substituído pelo conceito de «domicílio», o mesmo sucedendo no que se refere ao Reino Unido, desde que o presente regulamento seja aplicável neste Estado-Membro por força do artigo 4.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
A fim de aumentar a segurança jurídica, a previsibilidade e a autonomia das partes, o presente regulamento deverá permitir-lhes escolher de comum acordo o tribunal competente em função de factores de conexão determinados. Para assegurar a protecção da parte mais fraca, essa eleição do foro não deverá ser permitida no que se refere às obrigações alimentares para com menores de 18 anos.
É conveniente prever no presente regulamento que, no caso dos Estados-Membros vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007, as disposições aplicáveis em matéria de normas de conflitos de leis são as previstas no referido Protocolo. Para esse efeito, deverá ser inserida uma disposição que remeta para esse Protocolo. O Protocolo da Haia de 2007 será celebrado pela Comunidade em tempo útil de modo a permitir a aplicação do presente regulamento. Para ter em conta a hipótese de o Protocolo da Haia de 2007 não ser aplicável a todos os Estados-Membros, é conveniente estabelecer uma distinção, para efeitos do reconhecimento, da força executória e da execução de decisões, entre Estados-Membros que estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007 e Estados-Membros que não estão por ele vinculados.
É conveniente especificar, no quadro do presente regulamento, que essas normas de conflitos de leis apenas determinam a lei aplicável às obrigações alimentares e não a lei aplicável ao estabelecimento das relações familiares em que se baseiam as obrigações alimentares. O estabelecimento das relações familiares continua a ser regido pelo direito nacional dos Estados-Membros, nele estando incluídas as respectivas regras de direito internacional privado.
A fim de assegurar a cobrança rápida e eficaz de uma prestação de alimentos e prevenir os recursos dilatórios, deverá, em princípio, ser atribuída força executória provisória às decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas num Estado-Membro. É, pois, conveniente prever no presente regulamento que o tribunal de origem deva poder declarar a decisão executória a título provisório, mesmo que o direito nacional não preveja a força executória de pleno direito e mesmo que tenha sido ou possa ainda vir a ser interposto recurso da decisão, nos termos do direito nacional.
A fim de limitar as custas dos processos regidos pelo presente regulamento, será útil recorrer na medida do possível às modernas tecnologias de comunicação, designadamente aquando da audição das partes.
As garantias proporcionadas pela aplicação das normas de conflito de leis deverão justificar que as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 sejam reconhecidas e tenham força executória em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer outra formalidade e sem qualquer forma de controlo quanto ao fundo no Estado-Membro de execução.
O reconhecimento num Estado-Membro de uma decisão em matéria de obrigações alimentares tem como objectivo único permitir a cobrança da prestação de alimentos determinada na decisão. Não implica o reconhecimento por esse Estado-Membro das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade subjacentes às obrigações alimentares que deram lugar à decisão.
Relativamente às decisões proferidas num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, deverá prever-se no presente regulamento um procedimento de reconhecimento e de declaração de força executória. Esse procedimento deverá inspirar-se no procedimento e nos motivos de recusa do reconhecimento previstos no Regulamento (CE) n.o 44/2001. A fim de acelerar o processo e permitir ao credor cobrar rapidamente a sua prestação, é conveniente prever que o tribunal demandado tome a sua decisão num prazo determinado, salvo circunstâncias excepcionais.
É igualmente conveniente limitar tanto quanto possível as formalidades de execução que possam aumentar as despesas a cargo do credor de alimentos. Para esse efeito, o presente regulamento deverá prever que o credor de alimentos não seja obrigado a possuir um endereço postal nem um representante autorizado no Estado-Membro de execução, sem que tal venha de algum modo prejudicar a organização interna dos Estados-Membros em matéria de procedimentos de execução.
A fim de limitar as despesas dos procedimentos de execução, não deverá ser exigida qualquer tradução, salvo contestação da execução e sem prejuízo das regras aplicáveis à citação e notificação de actos.
A fim de garantir o respeito das exigências de um processo equitativo, deverá ser previsto no presente regulamento o direito de um requerido que não tenha comparecido perante o tribunal de origem de um Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 solicitar, na fase de execução da decisão contra ele proferida, a reapreciação da mesma. Todavia, o requerido deverá solicitar essa reapreciação dentro de um prazo determinado que começa a correr o mais tardar a contar do dia em que, na fase do procedimento de execução, os seus bens tenham ficado pela primeira vez indisponíveis na totalidade ou em parte. Este direito à reapreciação deverá ser um recurso extraordinário concedido ao requerido revel, que não prejudique a utilização de outras vias de recurso extraordinárias previstas no direito do Estado-Membro de origem, desde que essas vias de recurso não sejam incompatíveis com o direito à reapreciação previsto no presente regulamento.
A fim de acelerar a execução de uma decisão proferida num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 noutro Estado-Membro, deverá limitar-se os motivos de recusa ou de suspensão da execução que possam ser invocados pelo devedor em virtude do carácter transfronteiriço da prestação de alimentos. Esta limitação não deverá prejudicar os motivos de recusa ou de suspensão previstos no direito nacional que não sejam incompatíveis com os enumerados no presente regulamento, tais como o pagamento da dívida pelo devedor no momento da execução ou o carácter impenhorável de certos bens.
A fim de facilitar a cobrança transfronteiriça de prestações de alimentos, é conveniente instituir um regime de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelos Estados-Membros. Essas autoridades deverão prestar assistência aos credores e aos devedores de alimentos para poderem invocar os seus direitos noutro Estado-Membro mediante a apresentação de pedidos de reconhecimento, de declaração da força executória e de execução de decisões existentes, de alteração dessas decisões ou de obtenção de uma decisão. Deverão igualmente trocar entre si informações a fim de localizar os devedores e os credores e identificar os seus rendimentos e activos, na medida do necessário. Deverão por último cooperar entre si mediante o intercâmbio de informações de ordem geral e promover a cooperação entre as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro.
As autoridades centrais designadas nos termos do presente regulamento deverão suportar as suas próprias despesas, excepto em casos especificamente determinados, e prestar assistência a qualquer requerente que tenha a sua residência no respectivo Estado-Membro. O critério para determinar o direito de uma pessoa a pedir assistência junto de uma autoridade central deverá ser menos estrito que o critério de conexão de «residência habitual» utilizado noutras partes do presente regulamento. Todavia, o critério de «residência» deverá excluir a simples presença.
A fim de poder prestar total assistência aos credores e aos devedores de alimentos e facilitar da melhor forma a cobrança transfronteiriça de alimentos, as autoridades centrais deverão poder obter um certo número de informações pessoais. O presente regulamento deverá, por conseguinte, obrigar os Estados-Membros a diligenciarem para que as respectivas autoridades centrais tenham acesso a essas informações junto das autoridades públicas ou das administrações que detenham as informações em causa no âmbito das suas actividades habituais. É todavia conveniente deixar a cada Estado-Membro o cuidado de determinar as modalidades desse acesso. Assim, um Estado-Membro deverá poder designar as autoridades públicas ou as administrações que serão obrigadas a fornecer as informações à autoridade central nos termos do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, autoridades públicas ou administrações já designadas no âmbito de outros regimes de acesso às informações. Sempre que um Estado-Membro designe autoridades públicas ou administrações, deverá diligenciar para que a respectiva autoridade central esteja em condições de aceder às informações por elas detidas que sejam necessárias nos termos do presente regulamento. Cada Estado-Membro deverá também poder autorizar a respectiva autoridade central a aceder às informações necessárias junto de qualquer outra pessoa colectiva que as detenha e seja responsável pelo seu tratamento.
No âmbito do acesso aos dados pessoais, da utilização e da transmissão desses dados, é conveniente respeitar as exigências da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 13 ), tal como foi transposta para o direito nacional dos Estados-Membros.
Deverá, no entanto, definir-se as condições específicas de acesso aos dados pessoais, de utilização e de transmissão desses dados para efeitos da aplicação do presente regulamento. Nesse contexto, foi tomado em consideração o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ( 14 ). A comunicação à pessoa a quem a recolha de informações diz respeito deverá ser efectuada nos termos do direito nacional. É, todavia, conveniente prever a possibilidade de diferir essa comunicação para impedir o devedor de transferir os seus bens e de comprometer assim a cobrança da prestação de alimentos.
Tendo em conta as custas do processo, é conveniente prever um regime de apoio judiciário muito favorável, ou seja, a total tomada a cargo das custas dos processos relativos a obrigações alimentares para com menores de 21 anos instaurados por intermédio das autoridades centrais. As regras existentes em matéria de apoio judiciário na União Europeia, por força da Directiva 2003/8/CE, deverão por conseguinte ser completadas com regras específicas, criando assim um regime especial de apoio judiciário em matéria de obrigações alimentares. Neste contexto, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deverá poder, a título excepcional, cobrar as custas junto de um requerente beneficiário de apoio judiciário gratuito que seja vencido, desde que a sua situação financeira o permita. Seria designadamente o caso de uma pessoa abastada que tivesse agido de má fé.
Além disso, relativamente às obrigações alimentares distintas das visadas no presente considerando, há que garantir a todas as partes o mesmo tratamento em termos de apoio judiciário no momento da execução de uma decisão noutro Estado-Membro. Assim, as disposições do presente regulamento sobre a continuidade do apoio judiciário deverão ser entendidas como concedendo igualmente esse apoio a uma parte que, não tendo beneficiado de apoio judiciário no momento do procedimento de obtenção ou alteração de uma decisão no Estado-Membro de origem, beneficiou seguidamente desse apoio no mesmo Estado no âmbito de um pedido de execução da decisão. Do mesmo modo, uma parte que tenha beneficiado de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X deverá, no Estado-Membro de execução, beneficiar do apoio judiciário mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla desde que comprove que deles teria beneficiado no Estado-Membro de origem.
A fim de reduzir as despesas de tradução dos documentos comprovativos, o tribunal demandado só deverá exigir a tradução desses documentos se esta for necessária, sem prejuízo dos direitos da defesa e das regras aplicáveis à citação e notificação de actos.
A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, é conveniente prever a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão os nomes e os contactos das respectivas autoridades centrais, bem como outras informações. Essas informações deverão ser postas à disposição dos profissionais e do público mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou acesso electrónico através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE. Além disso, a utilização dos formulários estabelecidos no presente regulamento deverá facilitar e acelerar a comunicação entre autoridades centrais e permitir a apresentação de pedidos por via electrónica.
É conveniente especificar a relação entre o presente regulamento e as convenções e acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de obrigações alimentares em que os Estados-Membros sejam partes. Neste contexto, deverá prever-se que os Estados-Membros partes na Convenção de 23 de Março de 1962 entre a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia e a Noruega sobre a cobrança das prestações de alimentos possam continuar a aplicar essa convenção atendendo a que a mesma contém regras em matéria de reconhecimento e de execução mais favoráveis do que as previstas no presente regulamento. No que toca a futuros acordos bilaterais em matéria de obrigações alimentares com Estados terceiros, os procedimentos e condições em que os Estados-Membros estarão autorizados a negociar e celebrar tais acordos em seu nome deverão ser determinados no âmbito dos debates relativos a uma proposta da Comissão sobre este assunto.
Para efeitos do cálculo dos períodos e dos prazos previstos no presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 15 ).
As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 16 ).
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar qualquer alteração dos formulários estabelecidos no presente regulamento pelo procedimento consultivo previsto no artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE. Para elaborar a lista das autoridades administrativas incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como a lista das autoridades competentes em matéria de atestação do direito ao apoio judiciário, deverá ser atribuída competência à Comissão para actuar pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da mesma decisão.
O presente regulamento deverá alterar o Regulamento (CE) n.o 44/2001 substituindo as disposições desse regulamento aplicáveis em matéria de obrigações alimentares. Sob reserva das disposições transitórias do presente regulamento, os Estados-Membros deverão, em matéria de obrigações alimentares, aplicar as disposições do presente regulamento sobre a competência, o reconhecimento, a força executória e a execução das decisões e sobre o apoio judiciário em vez das disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 a contar da data de aplicação do presente regulamento.
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a criação de uma série de medidas que permitam assegurar a cobrança efectiva das prestações de alimentos em situações transfronteiriças e, por conseguinte, facilitar a livre circulação de pessoas na União Europeia, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Tal não prejudica no entanto a possibilidade de o Reino Unido notificar a sua intenção de aceitar o presente regulamento após a sua aprovação nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar o conteúdo das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 por força do artigo 3.o do Acordo de 19 de Outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 17 ),
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento.
1. «Decisão», qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo. Para efeitos do disposto nos capítulos VII e VIII, entende-se igualmente por «decisão» qualquer decisão em matéria de obrigações alimentares proferida num Estado terceiro;
2. «Transacção judicial», uma transacção em matéria de obrigações alimentares homologada por um tribunal ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo;
3. «Acto autêntico»:
4. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar, foi homologada ou celebrada a transacção judicial e foi estabelecido o acto autêntico, conforme os casos;
5. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerida a execução da decisão, da transacção judicial ou do acto autêntico;
6. «Estado-Membro requerente», o Estado-Membro cuja autoridade central transmite um pedido nos termos do capítulo VII;
7. «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro cuja autoridade central recebe um pedido nos termos do capítulo VII;
8. «Estado parte contratante na Convenção da Haia de 2007», um Estado parte contratante na Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (a seguir designada «Convenção da Haia de 2007»), na medida em que a referida Convenção seja aplicável entre a Comunidade e esse Estado;
9. «Tribunal de origem», o tribunal que proferiu a decisão a executar;
10. «Credor», qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;
11. «Devedor», qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos;
2. Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui as autoridades administrativas dos Estados-Membros competentes em matéria de obrigações alimentares, desde que ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito das partes a serem ouvidas e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidas:
3. Para efeitos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o, o conceito de «domicílio» substitui o conceito de «nacionalidade» nos Estados-Membros que utilizem este conceito como factor de conexão em matéria familiar.
Para efeitos do artigo 6.o, as partes que tenham o seu «domicílio» em diferentes unidades territoriais de um mesmo Estado-Membro são consideradas como tendo o seu «domicílio» comum nesse Estado-Membro.
2. Um pacto relativo à eleição do foro é celebrado por escrito. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».
4. Caso as partes acordem em atribuir uma competência exclusiva a um tribunal ou aos tribunais de um Estado parte na Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em matéria Civil e Comercial ( 18 ), assinada em 30 de Outubro de 2007 em Lugano (a seguir denominada «Convenção de Lugano») que não seja um Estado-Membro, a referida Convenção é aplicável, excepto no que diz respeito os litígios referidos no n.o 3.
A lei aplicável às obrigações alimentares é determinada de acordo com o Protocolo da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado «Protocolo da Haia de 2007») nos Estados-Membros vinculados por esse instrumento.
1. Para efeitos de um pedido de reconhecimento e de declaração de força executória ou de execução de decisões, o termo «credor» inclui uma entidade pública que actua em vez de um indivíduo a quem seja devida a prestação de alimentos ou de uma entidade à qual seja devido o reembolso das prestações fornecidas a título de alimentos.
1. O presente regulamento é aplicável exclusivamente aos processos já instaurados, às transacções judiciais aprovadas ou celebradas e aos actos autênticos estabelecidos a partir da sua data de aplicação, sob reserva dos n.os 2 e 3.
b) Às decisões proferidas a partir da data de aplicação do presente regulamento na sequência de processos instaurados antes dessa data,
na medida em que essas decisões, na perspetiva do reconhecimento e da execução, se enquadrem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
O Regulamento (CE) n.o 44/2001continua a ser aplicável aos procedimentos de reconhecimento e de execução em curso na data de aplicação do presente regulamento.
EXTRATO DE UMA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA
[artigos 20.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 19 )]
A emitir apenas se a decisão ou a transação judicial for executória no Estado-Membro de origem
Mencionar apenas as informações que estão indicadas na decisão ou na transação judicial ou que foram levadas ao conhecimento do tribunal de origem
1. NATUREZA DO ATO
A decisão/transação judicial é reconhecida e pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e sem que seja necessária qualquer declaração de força executória [artigos 17.o e 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
 Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia
Tel./Fax/Endereço eletrónico: …
3. REQUERENTE(S) ( 20 ) ( 21 )
Apelido e nome próprio: …
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento: …
Número de identidade ou de segurança social: …
4. REQUERIDOS(S) ( 22 ) ( 23 )
5. DISPOSITIVO DA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL
5.1. Moeda
 Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
5.2. Prestação de alimentos ( 24 )
A prestação de alimentos deve ser paga
a … (apelido e nome próprio da pessoa a quem a quantia deve ser efetivamente paga)
Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos:
 Quantia a pagar de uma só vez
[desde a data (dd/mm/aaaa) até (dd/mm/aaaa) ou evento]
 Quantia a pagar em prestações
 Quantia a pagar periodicamente
Outra (especificar periodicidade): …
 Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]: …
 Quantia devida a título retroativo
Período abrangido: … [(dd/mm/aaaa) a (dd/mm/aaaa)]
 Juros (se indicados na decisão/transação judicial)
 Pagamento em espécie (especificar): …
 Outra forma de pagamento (especificar): …
 Se for caso disso, até [data (dd/mm/aaaa) ou evento]:
A decisão/transação judicial estabelece que
Se forem utilizadas folhas suplementares, indicar o número de páginas: …
Feito em: … a: … (dd/mm/aaaa)
Assinatura e/ou carimbo do tribunal de origem:
EXTRATO DE UMA DECISÃO/TRANSAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITA A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA
[artigo 28.o e artigo 75.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 25 )]
 Bélgica  Bulgária  República Checa  Dinamarca  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido
3. REQUERENTE(S) ( 26 ) ( 27 )
3.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 28 ):
3.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 29 ):
3.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 30 ):
4. REQUERIDO(S) ( 31 ) ( 32 )
4.1.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 33 ):
4.2.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 34 ):
4.3.5.3. de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa enumerada no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 ( 35 ):
 Euro (EUR)  Lev (BGN)  Coroa checa (CZK)  Coroa dinamarquesa (DKK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
5.2. Prestação de alimentos ( 36 )
EXTRATO DE UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA
[artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 37 )]
A emitir apenas se o ato autêntico for executório no Estado-Membro de origem
Mencionar apenas as informações que estão indicadas no ato autêntico ou que foram levadas ao conhecimento da autoridade competente
DATA E NÚMERO DE REFERÊNCIA DO ATO AUTÊNTICO: …
O ato autêntico é reconhecido e pode ser executado noutro Estado-Membro sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e sem que seja necessária qualquer declaração de força executória [artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
NATUREZA DO ATO AUTÊNTICO
 Ato redigido ou registado em: … (dd/mm/aaaa)
Convenção celebrada ou autenticada em: … (dd/mm/aaaa)
2.2.3. Tel./Fax/Endereço eletrónico: …
CREDOR(ES) ( 38 )
DEVEDOR(ES) ( 39 )
CONTEÚDO DO ATO AUTÊNTICO
5.2. Prestação de alimentos ( 40 )
 Juros (se indicados no Ato autêntico)
Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
EXTRATO DE UM ATO AUTÊNTICO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA
[artigo 48.o e artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 41 )]
DATA E NÚMERO DE REFERÊNCIA DO ATO AUTÊNTICO …
CREDOR(ES) ( 42 )
DEVEDOR(ES) ( 43 )
5.2. Prestação de alimentos ( 44 )
Se o montante da prestação de alimentos estiver sujeito a juros, queira indicar a taxa:…
Pessoa a quem é devida a prestação de alimentos: … (apelido e nome próprio)
Se o montante da prestação de alimentos for indexado, queira indicar as regras dessa indexação:…
[artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 45 )]
A preencher pela autoridade central requerente
 Bélgica  Bulgária  República Checa  Alemanha  Estónia  Irlanda  Grécia  Espanha  França  Croácia  Itália  Chipre  Letónia  Lituânia  Luxemburgo  Hungria  Malta  Países Baixos  Áustria  Polónia  Portugal  Roménia  Eslovénia  Eslováquia  Finlândia  Suécia  Reino Unido
Endereço eletrónico: …
Número de referência: …
Pessoa encarregada do acompanhamento do pedido:
1.7.3. Endereço eletrónico: …
3.1.1.  Ajudar a localizar o devedor ou o credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
3.1.2.  Facilitar a obtenção de informações sobre os rendimentos ou os ativos do devedor ou do credor (ver pontos 3.3. e 3.4.)
3.1.3.  Facilitar a obtenção de provas documentais ou outras
3.1.4.  Obter assistência para determinar a filiação
3.1.5.  Iniciar ou facilitar o início da instância para obtenção de uma medida provisória necessária de caráter territorial
3.1.6.  Facilitar a citação ou notificação de um ato
 ao devedor seguinte
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 46 ): …
Último endereço conhecido: …
Número de identidade ou de segurança social ( 47 ): …
Qualquer outra informação que possa ser útil ( 48 ):
 ao credor seguinte
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 49 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 50 ): …
Qualquer outra informação que possa ser útil ( 51 ):
 Endereço atual do devedor/credor
 Rendimentos do devedor/credor
 Ativos do devedor/credor, incluindo a localização dos respetivos bens
O credor apresentou a cópia de uma decisão, de uma transação judicial ou de um ato autêntico para execução, se necessário acompanhada do formulário relevante
 A comunicação à pessoa visada pela recolha de informações pode prejudicar a cobrança efetiva da prestação de alimentos [artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009]
Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente:
A preencher pela autoridade central requerida
5. PESSOA ENCARREGADA DO ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO:…
Endereço do devedor/credor:
Sim (especificar):
Rendimentos do devedor/credor:
Ativos do devedor/credor:
7.2. Em aplicação dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009
Existência de rendimentos do devedor:
Existência de ativos do devedor:
[em caso de aplicação dos artigos 61.o, 62.o e 63.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009]
Com exceção das informações sobre a existência de um endereço, de rendimentos ou de ativos do devedor no Estado-Membro requerido, as informações a que se refere o artigo 61.o, n.o 2, não podem ser divulgadas à pessoa que solicitou a intervenção da autoridade central requerente, sob reserva da aplicação das regras processuais perante um tribunal [artigo 62.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerida:
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO, DECLARAÇÃO DE FORÇA EXECUTÓRIA OU DE EXECUÇÃO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 52 )]
Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e de declaração de força executória de uma decisão [artigo 56.o, n.o 1, alínea a)]
Pedido de reconhecimento de uma decisão [artigo 56.o, n.o 2, alínea a)]
Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido [artigo 56.o, n.o 1, alínea b)]
Número de referência do pedido: …
Pedido a tratar com o pedido ou pedidos com o(s) seguinte(s) número(s) de referência: …
2.7.3. Endereço eletrónico: …
4. DOCUMENTOS ANEXADOS ( 53 ) AO PEDIDO EM CASO DE DECISÃO PROFERIDA NUM ESTADO-MEMBRO
Cópia da decisão/transação judicial/ato autêntico
Extrato da decisão/transação judicial/ato autêntico através do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV
Transcrição ou tradução do conteúdo do formulário constante do anexo I, do anexo II, do anexo III ou do anexo IV
Se aplicável, cópia da decisão relativa à declaração de força executória
Documento comprovativo do montante dos retroativos e a data em que foi efetuado o cálculo
Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas
Documento comprovativo de que o requerente beneficiou de um processo gratuito perante uma autoridade administrativa no Estado-Membro de origem e de que preenche as condições económicas para poder beneficiar de apoio judiciário ou de isenção de preparos e custas
Documento comprovativo do direito da entidade pública a solicitar o reembolso de prestações fornecidas ao credor e comprovativo do pagamento dessas prestações
Outro (especificar) …
5. DOCUMENTOS ANEXADOS ( 54 ) AO PEDIDO EM CASO DE DECISÃO PROFERIDA NUM ESTADO TERCEIRO
Texto integral da decisão
Resumo ou extrato da decisão elaborado pela autoridade competente do Estado de origem
Documento comprovativo de que a decisão é executória no Estado de origem e, no caso de uma decisão de uma autoridade administrativa, um documento comprovativo do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 19.o, n.o 3, da Convenção da Haia de 2007
Se o requerido não tiver comparecido nem se tiver feito representar na instância no Estado de origem, um documento ou documentos comprovativos, consoante o caso, de que foi devidamente notificado da instância e teve oportunidade de ser ouvido ou de que foi devidamente notificado da decisão e teve oportunidade de a contestar ou de interpor recurso, de facto ou de direito
Documento contendo informações úteis para a realização dos cálculos adequados no caso de uma decisão que preveja uma indexação automática
Documento que comprove em que medida o requerente beneficiou de assistência jurídica gratuita no Estado de origem
Outro (especificar): …
Número total de documentos anexados ao formulário de pedido: …
Nome e assinatura do funcionário autorizado da autoridade central requerente: …
A preencher pelo requerente ou, se aplicável, pela pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente
 Pedido de reconhecimento ou de reconhecimento e de declaração de força executória de uma decisão
6.1.1.  O capítulo IV, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009
6.1.2.  A Convenção da Haia de 2007
6.1.2.1. Indicar a base do reconhecimento e da execução a título do artigo 20.o da Convenção da Haia de 2007:
6.1.3.  O direito nacional do Estado-Membro requerido
6.1.4.  Outro (especificar): …
 Pedido de execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado-Membro requerido
Nome do tribunal de origem …
8.1. Pessoa singular
Número de identidade ou de segurança social ( 55 ): …
Profissão: …
O endereço mencionado seguidamente é o endereço pessoal do requerente.
O requerente encontra-se numa situação de violência familiar ( 56 ). O endereço mencionado seguidamente é um endereço ao cuidado de: … (apelido e nome próprio)
Rua e número/caixa postal: …
Localidade e código postal: …
Tel./Endereço eletrónico: …
Se aplicável, apelido, nome próprio e contactos do representante do requerente (advogado …) …
8.2. Organismo público
Nome da pessoa que representa o organismo na instância ( 57 ):
8.2.5.4. Endereço eletrónico: …
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 58 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 59 ): …
Nacionalidade ( 60 ): …
Profissão ( 61 ): …
Estado civil ( 62 ): …
Endereço ( 63 ):
10. QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITAM LOCALIZAR O REQUERIDO …
11. PESSOA(S) PARA QUEM É PEDIDA OU A QUEM É DEVIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ( 64 )
 A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 8
 A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 9
é o representante legal ( 65 ) que defende os interesses da ou das seguintes pessoas:
Número de identidade ou de segurança social ( 66 ): …
Nacionalidade ( 67 ): …
Profissão ( 68 ): …
Estado civil ( 69 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 70 ): …
Nacionalidade ( 71 ): …
Profissão ( 72 ): …
Estado civil ( 73 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 74 ): …
Nacionalidade ( 75 ): …
Profissão ( 76 ): …
Estado civil ( 77 ): …
é o representante legal ( 78 ) que defende os interesses da seguinte pessoa:
12.3.3. Número de identidade ou de segurança social ( 79 ): …
12.3.4. Nacionalidade ( 80 ): …
12.3.5. Profissão ( 81 ): …
12.3.6. Estado civil ( 82 ): …
13.1. Pagamento por via eletrónica
Nome do banco: …
BIC ou outro código bancário relevante: …
Titular da conta: …
Número internacional da conta bancária (IBAN): …
Cheque emitido em nome de: …
Cheque a enviar a
Assinatura do requerente: …
e/ou, se for caso disso:
Nome e assinatura da pessoa/autoridade habilitada no Estado-Membro requerente a preencher o formulário em nome do requerente:
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE OBTENÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
[artigos 56.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 83 )]
Pedido de obtenção de uma decisão (artigo 56.o, n.o 1, alínea c))
Pedido de obtenção de uma decisão (artigo 56.on, n.o 1, alínea d))
Pedido de alteração de uma decisão (artigo 56.o, n.o 1, alínea e))
Pedido de alteração de uma decisão (artigo 56.o, n.o 1, alínea f))
Pedido de alteração de uma decisão (artigo 56.o, n.o 2, alínea b))
Pedido de alteração de uma decisão (artigo 56.o, n.o 2, alínea c))
Pedido a tratar com o pedido/pedidos com o ou os seguintes números de referência: …
4. DOCUMENTOS ANEXADOS ( 84 ) AO PEDIDO, SE APLICÁVEL
Decisão do Estado-Membro requerido indeferindo o reconhecimento ou a declaração de força executória
Cópia da decisão a alterar
Extrato da decisão a alterar
Documento(s) comprovativo(s) da modificação dos rendimentos ou de qualquer outra alteração de circunstâncias
Certidão(ões) de nascimento ou documento(s) equivalente(s)
Reconhecimento de filiação pelo devedor
Documento(s) comprovativo(s) da filiação biológica
Decisão de uma autoridade competente relativa à filiação
Resultados de testes genéticos
Certidão de casamento ou de relação equiparada
Documento comprovativo da data do divórcio/separação
Documento(s) comprovativo(s) da residência comum das partes
Certidão(ões) de frequência de um estabelecimento de ensino
Documento(s) comprovativo(s) da situação financeira
 Pedido de obtenção de uma decisão
 A filiação não está determinada
 Não existe qualquer decisão
 O reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão existente não são possíveis
 Montante solicitado:
 Pedido de alteração de uma decisão
 A decisão foi proferida no Estado-Membro requerido
 A decisão foi proferida num Estado distinto do Estado-Membro requerido
Data (dd/mm/aaaa) e número de referência da decisão: …
Alterações de circunstâncias que tenham ocorrido:
Modificação dos rendimentos:
da(s) pessoa(s) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
Modificação das despesas e encargos:
da pessoa (ou pessoas) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
Alteração da situação do menor (ou menores)
Outras (especificar): …
Alteração(ões) solicitada(s):
Aumento do montante da prestação de alimentos (especificar):
O montante da prestação de alimentos deve ser aumentado (especificar): …
O novo montante da prestação de alimentos deve ser de (especificar): …
 Euro (EUR)  Lev búlgaro (BGN)  Coroa checa (CZK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint húngaro (HUF)  Zlóti polaco (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (indicar código ISO): …
Diminuição do montante da prestação de alimentos (especificar):
O montante da prestação de alimentos deve ser reduzido de (especificar): …
 Euro (EUR)  Lev búlgaro (BGN)  Coroa checa (CZK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint húngaro (HUF)  Zlóti polaco(PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (indicar código ISO): …
Modificação da frequência dos pagamentos (especificar): …
Modificação das formas de pagamento (especificar): …
Modificação da natureza dos pagamentos (especificar): …
Cessação da obrigação de prestações de alimentos (especificar): …
O requerente encontra-se numa situação de violência familiar ( 85 ). O endereço mencionado seguidamente é um endereço ao cuidado de: … (apelido e nome próprio)
Número de identidade ou de segurança social ( 86 ): …
Se aplicável, apelido, nome próprio e contactos do representante do requerente (advogado …): …
Endereço ( 87 ):
Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ( 88 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 89 ): …
Nacionalidade ( 90 ): …
Profissão ( 91 ): …
Estado civil ( 92 ): …
8. QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMTAM LOCALIZAR O REQUERIDO:
9. PESSOA(S) PARA QUEM É PEDIDA OU A QUEM É DEVIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ( 93 )
 A pessoa é a mesma que o requerente identificado no ponto 6
 A pessoa é a mesma que o requerido identificado no ponto 7
é o representante legal ( 94 ) que defende os interesses da(s) seguinte(s) pessoa(s):
Número de identidade ou de segurança social ( 95 ): …
Nacionalidade ( 96 ): …
Profissão ( 97 ): …
Estado civil ( 98 ): …
Prestação de alimentos decorrente de uma relação de:
Filiação (especificar o vínculo): …
Relação equiparada ao casamento
Aliança (especificar o vínculo): …
Outra (especificar): …
Número de identidade ou de segurança social ( 99 ): …
Nacionalidade ( 100 ): …
Profissão ( 101 ): …
Estado civil ( 102 ): …
Número de identidade ou de segurança social ( 103 ): …
Nacionalidade ( 104 ): …
Profissão ( 105 ): …
Estado civil ( 106 ): …
é o representante legal ( 107 ) que defende os interesses da seguinte pessoa:
10.3.3. Número de identidade ou de segurança social ( 108 ): …
10.3.4. Nacionalidade ( 109 ): …
10.3.5. Profissão ( 110 ): …
10.3.6. Estado civil ( 111 ): …
10.3.7. Prestação de alimentos decorrente de uma relação de:
11. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PESSOAS A QUEM O PEDIDO DIZ RESPEITO (INDICAR APENAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UMA DECISÃO)
11.1. Moeda
 Euro (EUR)  Lev búlgaro (BGN)  Coroa checa (CZK)  Libra esterlina (GBP)  Kuna (HRK)  Forint (HUF)  Zlóti polaco (PLN)  Leu romeno (RON)  Coroa sueca (SEK)  Outra (especificar código ISO): …
11.2. Pessoa (ou pessoas) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos e pessoa encarregada a título principal dessa pessoa (ou pessoas)
 mensais
 anuais
Pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
Atual cônjuge ou equiparado da pessoa encarregada a título principal da pessoa (ou pessoas) para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
Pessoa para quem é pedida ou a quem é devida a prestação de alimentos
(Pessoa A)
(Pessoa B)
(Pessoa C)
Salários (incluindo benefícios em espécie), pensões de reforma, de invalidez e de alimentos, rendas, rendas vitalícias, subsídios de desemprego
Rendimentos de trabalho não assalariado
Rendimentos de valores mobiliários/capitais mobiliários/imóveis
Prémios de seguro, cotizações sociais e profissionais obrigatórias
Renda de casa/despesas de condomínio, reembolso de empréstimos imobiliários
Despesas alimentares e de vestuário
Prestações de alimentos pagas a terceiros por força de uma obrigação legal e/ou despesas com outras pessoas a cargo não abrangidas pelo pedido
Despesas escolares dos filhos
Reembolso de empréstimos, outras dívidas
Atual cônjuge ou equiparado do devedor
Pagamento por via eletrónica
[n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 112 )]
Número de referência da autoridade central requerente: …
Apelido e nome próprio da pessoa encarregada do acompanhamento do pedido:
Número de referência da autoridade central requerida: …
Endereço electrónico: …
Data de recepção: … (dd/mm/aaaa)
Diligências iniciais que já foram ou serão tomadas para tratar o pedido
 Documentação ou informação suplementar necessária (especificar)
[n.os 8 e 9 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ( 113 )]
 A autoridade central requerida recusa o tratamento do pedido por manifesto incumprimento dos requisitos
 A autoridade central requerida cessa o tratamento do pedido pelo facto de a autoridade central requerente não ter apresentado os documentos ou as informações suplementares solicitados pela autoridade central requerida no prazo de 90 dias ou num prazo mais dilatado especificado por esta última
— na Finlândia, Sosiaalilautakunta/Socialnämnd,
— na Suécia, Kronofogdemyndigheten,
a) em Inglaterra, País de Gales e Escócia, Child Maintenance and Enforcement Commission (CMEC),
b) na Irlanda do Norte, Department for Social Development Northern Ireland (DSDNI).
— na Finlândia, Oikeusaputoimisto/Rättshjälpsbyrå.
( 1 ) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 no seguimento de nova consulta (ainda não publicado no Jornal Oficial).
( 2 ) Parecer emitido no seguimento de consulta não obrigatória (JO C 185 de 8.8.2006, p. 35).
( 4 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
( 5 ) JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.
( 6 ) JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.
( 7 ) JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.
( 8 ) JO L 143 de 30.4.2004, p. 15.
( 9 ) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
( 10 ) JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
( 11 ) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
( 12 ) JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.
( 13 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
( 14 ) JO C 242 de 7.10.2006, p. 20.
( 15 ) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
( 17 ) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
( 18 ) JO L 339 de 21.12.2007, p. 3.
( 19 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 20 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transação judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 21 ) Se a decisão/transação judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 22 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transação judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 23 ) Se a decisão/transação judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 24 ) Se a decisão/transação judicial disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 25 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 26 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transação judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 27 ) Se a decisão ou transação judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 28 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 29 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 30 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 31 ) Se as partes não estiverem indicadas como requerente ou requerido na decisão/transação judicial, identificá-las indistintamente como requerente ou requerido.
( 32 ) Se a decisão ou transação judicial disser respeito a mais de três requerentes ou de três requeridos, juntar uma folha suplementar.
( 33 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 34 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 35 ) Para a Dinamarca, as autoridades administrativas enumeradas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 251 de 21.9.2013, p. 1).
( 36 ) Se a decisão/transação judicial disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 37 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 38 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três credores ou três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 39 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três credores ou três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 40 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 41 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 42 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três credores ou três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 43 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três credores ou três devedores, juntar uma folha suplementar.
( 44 ) Se o ato autêntico disser respeito a mais de três prestações de alimentos, juntar uma folha suplementar.
( 45 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 46 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 47 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 48 ) Por exemplo, nome de um anterior empregador, nomes e endereços de familiares, referências de um veículo ou de um imóvel de que a pessoa em causa seja proprietário.
( 49 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 50 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 51 ) Por exemplo, nome de um anterior empregador, nomes e endereços de familiares, referências de um veículo ou de um imóvel de que a pessoa em causa seja proprietário.
( 52 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 53 ) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
( 54 ) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
( 55 ) Se este dado estiver disponível.
( 56 ) O direito nacional do Estado requerido pode exigir, contudo, para efeitos do procedimento a instaurar, que o requerente indique o seu endereço pessoal [ver artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
( 57 ) Se este dado for pertinente.
( 58 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 59 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 60 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 61 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 62 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 63 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 64 ) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
( 65 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 66 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 67 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 68 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 69 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 70 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 71 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 72 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 73 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 74 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 75 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 76 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 77 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 78 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 79 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 80 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 81 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 82 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 83 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 84 ) Assinalar as casas correspondentes e numerar os documentos pela ordem em que são anexados.
( 85 ) O direito nacional do Estado requerido pode exigir, contudo, para efeitos do procedimento a instaurar, que o requerente forneça o seu endereço pessoal [ver artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 4/2009].
( 86 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 87 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 88 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 89 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 90 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 91 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 92 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 93 ) Se se tratar de mais de três pessoas, juntar uma folha suplementar.
( 94 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 95 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 96 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 97 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 98 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 99 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 100 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 101 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 102 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 103 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 104 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 105 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 106 ) Se estes dados estiverem disponíveis e/ou forem pertinentes.
( 107 ) Por exemplo, a pessoa que exerce a responsabilidade parental ou o tutor de um adulto incapaz.
( 108 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 109 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 110 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 111 ) Se estes dados estiverem disponíveis.
( 112 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.
( 113 ) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.