Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000115/artigo-477b-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2019-03-21 22:10:02+00:00
Document Index: 82296604

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 58', 'artigo 43', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 192', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 1', 'artigo 477']

Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 477B Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 115279220175180141
do Eg. TRT , que entendeu pela inespecificidade dos arestos e asseverou que " o artigo 477-B da CLT, por sua vez, é.../dac/rt AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REAJUSTES... ao art. 477-B da CLT. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, a Reclamada ...
Andamento do Processo n. 0011257-43.2015.5.15.0102 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15
como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei nº 13.467/17... referidos no artigo 58, § 1º da CLT, alterado pela Lei 10.243/2001 que estabeleceu que não serão descontados nem computados... da CLT. Observe- se. Contribuições Previdenciárias Nos termos do artigo 43 da...
Andamento do Processo n. 1001247-18.2016.5.02.0467 - RO - 15/03/2019 do TRT-2
delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... caso da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse s...
pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é... da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115/83 c/c § 3º do art. 99 do CPC/15, presume -se verdadeira... da Lei 11.101/2005, o artigo 192 trouxe determinação nesse sentido, o mes...
Pg. 7975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019
considerado como tal. E mesmo se tivesse, o artigo 477-B da CLT que dispõe sobre o tema, foi inserido pela lei nº... antes ou depois da entrada em vigor da referida Lei (dia 11.11.2017). Horas Extras Trajeto Interno Entre a Portaria e o Setor...
Pg. 25530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019
pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... as inovações de direito material trazidas pela Lei 13.467/17, pois têm vigência posterior ao contrato de trabalho. Mantenho... da Lei 13.467/17, razão pela qual suas disposições de direito material não ...
Pg. 25537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019
-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante, pois este é anterior à sua vigência. Indevida...
Inteiro Teor. 10012471820165020467 SP
delineada pelo julgamento do STF. Por fim, tem-se que o artigo 477-B da CLT não pode ser aplicado ao contrato do reclamante... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Pelo artigo 1º da Lei 7115 /83 c/c § 3º do art. 99... de leis anteriores já foram editadas. No caso da Lei 11.101 /2005, o ar...
Pg. 3537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2019
quitação geral e irrestrita às verbas trabalhistas, isso em decorrência do conteúdo do art. 477-B da CLT. No caso.../1995, em setembro/1996, em setembro/2004 e março/2005 (ACT 2004/2005) e em fevereiro/2006 (ACT 2005/2006); b...
Inteiro Teor. 10016121820155020464 SP
BERNARDO DO CAMPO) Inaplicável ao caso em tela o artigo 477-B da CLT, tendo em vista que o acordo foi assinado anteriormente à... como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas... aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da ...
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