Source: https://pt.scribd.com/document/61858912/Acao-rescisoria-homologacao-de-sentenca-estrangeira-e-uniformizacao-de-jurisprudencia
Timestamp: 2019-04-23 18:35:09+00:00
Document Index: 43857118

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 162', 'artigo 269', 'artigo 486', 'artigo 267', 'artigo 65', 'ARTIGO 65', 'artigo 75', 'ARTIGO 75', 'artigo 105', 'in casu']

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Caderno de Processo Civil - 2%80%A0%A6%AA Prova
Conceito – é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material.
Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescissória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativa não podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos, cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa à coisa julgada; e) violação literal à disposição de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; g) fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que baseou a sentença; h) documento novo, depois da sentença, cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Legitimidade ativa – pode ajuizar a ação rescisória a parte ou seu sucessor a título singular ou universal, o terceiro interessado e o ministério público ( quando o MP não foi ouvido ou houve conluio da parte, a fim de fraudar a lei. Legitimidade passiva – o beneficiário da sentença de mérito. O MP pode ser em casos específicos. Competência – somente os tribunais têm competência para rescindir sentença ou acórdão. No caso seria o tribunal que apreciaria o recurso da ação. Prazo – dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindível. Este prazo é decadencial. Alguns aspectos da ação rescisória – a) a propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; b) na ação rescisória a revelia não opera seus efeitos; c) admite-se rescisória de rescisória; d) MP funcional como fiscal da lei; e) quando o tribunal rescinde a sentença, se for o caso, proferirá novo julgamento; f) a citação do réu será de 15 a 30 dias para responder aos termos da ação; f) após a instrução, o relator abrirá o prazo de 10 dias para manifestação do autor e do réu; g) ação rescisória não é recurso; h) o autor tem que depositar 5% da ação rescisória; i) o juiz de primeiro grau não têm competência para rescindir a sentença; j) a competência para julgar a ação rescisória é especificada nos regimentos internos dos tribunais; l) ação rescisória visa desconstituir coisa julgada material, na coisa julgada formal cabe recurso; m) a sentença rescindível, não é nula, apenas anulável; n) o fundamento da ação rescisória é o vício formal ou substancial da sentença de mérito. Resumo baseado no esquema apresentado pelo Desembargador Elpídio Donizetti, no livro “Curso Didático de Direito Processual Civil”, Editora Del Rey.
Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/794659-a%C3%A7%C3%A3o-rescis%C3%B3ria/#ixzz1URzSmnwD
Coisa Julgada o capacidade de sanar invalidades do processo
Hipóteses de rescindibilidade (485, I a IX)
taxatividade: a rescisão é hipótese excepcional
Sentença dada por prevaricação, concussão
ou corrupção (485, I) o CP 316, 317 e 319 o não há necessidade de condenação em processo penal. O juízo da rescisão verificará a existência do delito o com a procedência do juízo rescindente com rescisão da sentença, se faz o julgamento da causa pelo tribunal com procedência ou não do juízo rescisório. o com sentença absolutória no processo penal por inexistência material do delito se inviabiliza a rescisão da sentença o sentença absolutória por insuficiência de prova, pode haver a rescisão.
Rescindibilidade o presença de vício expressamente previsto em lei na sentença passível de ataque com eventual rejulgamento da matéria. o não há anulação da sentença.
Não é recurso Ação autônoma de impugnação Só é cabível após a formação da coisa julgada. Divide-se em duas fases: • juízo rescindente/rescidendo (judicium rescindens) o ocorre em todas as rescisórias o preliminar ao juízo rescisório o aprecia-se a pretensão do autor (pedido imediato=rescisão da sentença) • juízo rescisório (judicium rescisorium) o ocorrerá ou não o novo julgamento do objeto da sentença rescindida
Sentença proferida por juiz impedido ou
absolutamente incompetente (485. equipara-se à parte o seu representante legal ou advogado. . • Sentença resultado de dolo da parte vencedora ou de colusão entre ambas a fim de fraudar a lei (485. o colusão processual: CPC. III) o dolo da parte: parte impede ou dificulta a atuação processual do vencido ou influencia a formação do juízo. 129 atingimento de um fim ilícito por meio de um processo judicial. II) o não se inclui a suspeição o não se inclui a incompetência relativa o não há juízo rescisório: o tribunal remete os autos a outro juízo para julgar a causa.
tratando-se de processo de conhecimento com produção de sentença declaratório (des)constitutiva na fase do juízo rescindendo e declaratória. caput) Sentença/acórdão (inclusive em ação rescisória) • definitiva transitada em julgado . declaratória ou condenatória (mandamental ou executiva lato sensu). de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (489) • Cabimento (485. • seu ajuizamento não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. ressalvada a concessão.• é demanda cognitiva. caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei. no juízo rescisório. constitutiva.
doc DIREITO PROCESSUAL CIVIL II RESUMO DE AÇÃO RESCISÓRIA – 2010/1 PROFESSORA: LETÍCIA CALDERARO * Sentença que viola literal disposição de lei (485. constitui ou condena incompatível com outra sentença (declaração de paternidade e alimentos) • • * Material inspirado em Crise dos Recursos – http://d1332362. • Sentença que ofende a coisa julgada o sentença que decide demanda idêntica à que gerou a sentença já transitada o Sentença que declara.ig.Demais hipóteses de cabimento/não cabimento (jurisprudência) observar Theotonio Negrão em extensa lista em nota.com.u38. .igempresas.br/downloads/Aulas_de_DPCII.
o Decisões proferidas em ADin autorizam a rescisão. além do próprio documento. O documento novo deve ser capaz de alterar o decisum. o Súmula 343/STF • obter o documento novo nesta fase. Não se pode usar a rescisória para produzir novas provas. o afronta à jurisprudência ou súmula não autoriza a rescisão. o a violação deve ser direta e aberrante. VI) . Se o documento novo for fundamento de novos fatos não cabe rescisória. O documento novo deve se referir a fatos já articulados no processo.V) o afronta o direito positivo infringindo norma de direito material ou processual. Sentença que se funda em prova falsa (apurada em processo criminal ou na própria rescisória) (485.
transação e renúncia)j solução: aplica-se o 486 para sentenças ainda não transitadas para aquelas . desistência ou transação em que se baseou a sentença (485.o é preciso antes de tudo verificar se o decisum seria o mesmo sem a prova o a prova falsa deve ser o fundamento da decisão o não importa que a falsidade tenha sido alegada ou não do decorrer do processo. • Existência de "fundamento para invalidar confissão. VIII) • Problemática o Desistência a sentença é terminativa o que não admite rescisão. não caberá rescisão. salvo se em incidente de argüição de falsidade julgado improcedente. Equivale a renúncia ao direito em funda a ação o 486 objeto: sentença meramente homologatória (desistência. Neste caso.
revisão criminal) transitado em julgado. o juízo rescindente será necessariamente procedente. • • Se a falsidade foi declarada em processo penal (ação penal. IX) • o . cabendo ao réu apenas alegar que a prova não foi fundamento para a sentença Obtenção de documento novo ou que não pode utilizar depois da sentença que serviria de alteração da sentença (485.hipóteses e o 485 para as sentenças já transitadas. VII) • Sentença fundada em erro de fato (485. HC.
transparace ..: sentença que que se funda em erro de fato que ressalta. Assim. emerge...o Documento Novo Não se trata de documento criado após a sentença. de nada adiantaria o CPC italiano: .fatto risultante dagli atti . O documento novo deve ser obtido depois da decisão que se quer rescindir (sentença ou acórdão) e desde que pudesse ser lícito à parte utilizar-se do documento.. Trata-se de documento que já existia ao tempo da prolação da sentença mas o autor ignorava tal existência já de conhecimento do autor mas impossível de se obter (independente de sua vontade). se se busca rescindir RE ou RESP onde não se pode discutir matéria probatória.
doc DIREITO PROCESSUAL CIVIL II RESUMO DE AÇÃO RESCISÓRIA – 2010/1 PROFESSORA: LETÍCIA CALDERARO * .br/downloads/Aulas_de_DPCII.com.dos autos.igempresas. considera inexistente um fato que existiu. deve-se perceber o vício da sentença pelo mero exame dos documentos sem necessidade de qualquer produção de prova.u38. * Material inspirado em Crise dos Recursos – http://d1332362. não se refere a qualquer ato mas o que vicie ou invalide a sentença: admite um fato existente que não ocorreu. não deve ter havido controvérsia ou qq provimento judicial sobre o fato (sua alegação foi feita e nenhuma das partes e nem o juiz se manisfestou a respeito dele).ig.
o art. tratando-se de litisconsórcio necessário. 485. 3° juridicamente interessado o o que poderia ter atuado como assistente no processo o o litisconsorte necessário que não atuou no processo original. Será o litisconsórcio unitário no juízo rescidendo e simples no .colusão das partes. O pólo passivo será ocupado por todos aqueles que integraram o feito no processo original: se proposta pelo MP serão réus o autor e o réu do processo original.Legitimidade (487) partes MP o • • quando sua intervenção foi obrigatória e não ocorreu. III .
DP e justiça gratuita estão dispensados do depósito. Municípios. .rescisório. União. • • Procedimento( 488 a 494) perante o tribunal competente: PI com dois pedidos rescindente e o rescisório) • (o Depósito de 5% a título de multa se o pedido for julgado improcedente à unanimidade ou extinto sem julgamento de mérito. Estados. DF e MP.
Citação o em 15 dias para defesa (contestação.igempresas. • * Material inspirado em Crise dos Recursos – http://d1332362.ig.com.doc .br/downloads/Aulas_de_DPCII. exceções e reconvenção) • Procedimento ordinário o audiência o produção de provas pelo juízo da comarca onde se encontrem – expedição de cartas de ordem.u38.
. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativa não podem ser impugnadas por meio de ação rescisória. provada na própria ação rescisória. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. b) juiz impedido ou absolutamente incompetente. nesses casos. quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação. para desconstituir a coisa julgada material. f) baseada em prova. cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.Conceito ? é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória. cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. d) ofensa à coisa julgada. concussão ou corrupção do juiz da causa. conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. ou seja. sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescissória. ou conluio com objetivo de fraudar a lei. c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. e) violação literal à disposição de lei.
Prazo ? dois anos. l) ação rescisória visa desconstituir coisa julgada material. b) na ação rescisória a revelia não opera seus efeitos. Este prazo é decadencial. na coisa julgada formal cabe recurso. f) a citação do réu será de 15 a 30 dias para responder aos termos da ação. Competência ? somente os tribunais têm competência para rescindir sentença ou acórdão. proferirá novo julgamento. apenas anulável. d) MP funcional como fiscal da lei. Legitimidade ativa ? pode ajuizar a ação rescisória a parte ou seu sucessor a título singular ou universal. não é nula. h) documento novo. capaz. em que baseou a sentença. Legitimidade passiva ? o beneficiário da sentença de mérito. h) o autor tem que depositar 5% da ação rescisória. g) ação rescisória não é recurso. i) o juiz de primeiro grau não têm competência para rescindir a sentença. O MP pode ser em casos específicos. se for o caso. depois da sentença. no livro ?Curso Didático de Direito Processual Civil?. contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindível.g) fundamento para invalidar confissão. fora das hipóteses taxativamente . c) admite-se rescisória de rescisória. pode-se asseverar que a ação rescisória ainda é o único instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material. Resumo baseado no esquema apresentado pelo Desembargador Elpídio Donizetti. cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso. o terceiro interessado e o ministério público ( quando o MP não foi ouvido ou houve conluio da parte. Atualmente. No caso seria o tribunal que apreciaria o recurso da ação. a fim de fraudar a lei. f) após a instrução. de lhe assegurar pronunciamento favorável. Alguns aspectos da ação rescisória ? a) a propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. o relator abrirá o prazo de 10 dias para manifestação do autor e do réu. Editora Del Rey. desistência ou transação. n) o fundamento da ação rescisória é o vício formal ou substancial da sentença de mérito. e) quando o tribunal rescinde a sentença. Tanto isso é verdade que. m) a sentença rescindível. j) a competência para julgar a ação rescisória é especificada nos regimentos internos dos tribunais. por si só.
apenas a título de esclarecimento. vale lembrar que a ação rescisória não é um recurso! É um meio autônomo de se impugnar uma decisão judicial já transitada em julgada. pois. disse bem menos do que queria. o que é inexoravelmente inconcebível! Dizemos inexoravelmente inconcebível porque conceituamos “sentença” como o ato judicial tipicamente monocrático.º do CPC). é oportuno ter sempre em mente um bom conceito de recurso. § 1. em outras hipóteses. vale ressaltar que ainda prevalece o valor “segurança jurídica” sobre o valor “justiça da decisão”! Em virtude da relevância que tem a ação rescisória no ordenamento jurídico nacional. em nosso sentir. pelo menos.. pode ser rescindida quando: [. iremos. essencial ou substancial sub examine na lide. procedendo a sua leitura: “Art. objetivando evitar que interpretações apressadas venham a restringir o exercício desse importante meio de impugnação aos jurisdicionados. ao redigi-lo.expressas no art. é imprescindível considerar que o legislador. ou. E. . antes que a mesma transite em julgado. faz-se mister trazer a lume e esclarecer alguns equívocos cometidos pelo legislador pátrio ao redigir o art. a qual. Ao se interpretar este dispositivo. a coisa julgada material. fica claro que. através da provocação do órgão jurisdicional hierárquico imediatamente superior ao que prolatou a decisão impugnada. A sentença de mérito. como levava a crer o conceito clássico legal de sentença (antigo artigo 162. 485 do CPC.. Portanto. O primeiro ponto a ser tratado é o caput do art. do que deveria dizer. qualquer um dos interessados. restringir o âmbito de aplicação da ação rescisória apenas às “sentenças” de mérito. vale dizer. 485. apesar da tendência atualmente demonstrada pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência pátria. Para evitar confusão entre esses dois meios de impugnação. é importante não se olvidar que. objetivando sanar um inconformismo com a reapreciação da referida decisão dentro do prazo legal. no sentido de relativizar. 485 da nossa Lei Adjetiva Civil. e. fatalmente. cuja finalidade é resolver definitivamente uma questão de fundo dentro do processo. na verdade. não é apenas a “sentença” de mérito que é rescindível. via de regra. ou. Entendemos ser o recurso um ônus processual consistente no exercício do duplo grau de jurisdição por qualquer uma das partes de uma lide (jurisdição contenciosa). pode ou não ser a única questão nuclear. haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada. a partir do conceito de sentença acima apresentado. 485 do CPC. a coisa julgada material ainda é imutável. Preliminarmente. tal ato judicial nem sempre põe fim ao processo. no caso de um conflito de interesses (jurisdição voluntária). transitada em julgado. por isso mesmo.]” e utilizando-nos do método de interpretação literal.
a existência de uma decisão de mérito. O segundo ponto a ser analisado é o inciso VIII do art. coisa julgada material. é relevante saber o seguinte: para que uma decisão judicial possa ser impugnada através de ação rescisória. que. o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. a desistência enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. eivada de um dos vícios do art. é uma homologação da transação pela sentença. Portanto. Ainda no tocante ao inciso VIII do art. da ação rescisória. há toda possibilidade de re-propositura da ação. conclui-se que o autor ficará impossibilitado de propor novamente a ação. nota-se que o legislador nacional utilizou o vocábulo “desistência” equivocadamente neste dispositivo. haja vista que. pois. desde que estejam eivados de qualquer um dos vícios taxativamente elencados no dispositivo legal em análise. o que inclui tanto as decisões interlocutórias de mérito como os acórdãos.São rescindíveis todas as decisões judiciais de mérito transitadas em julgado. 485 do CPC. o que contraria totalmente a principal exigência legal feita pelo próprio legislador. a ação cabível para impugnar a . enfim. para fins de cabimento da ação rescisória. uma sentença. e. jamais pode se basear numa transação! O que ocorre aqui. conforme preceitua o artigo 269. segundo o qual. caso queira desconstituir essa decisão por ter fundamento que invalide a renúncia na qual se baseou a decisão. faz-se mister que dessa decisão não caiba mais recurso ordinário algum. fazendo. 485 do CPC. em que se baseou a sentença. e o pedido é julgado improcedente ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. VIII do CPC. Portanto. Tendo em vista que. Neste caso. pois. no máximo. pois. esta sim. conseqüentemente. V do CPC. Aqui. a sentença de mérito. deverá utilizar-se. tecnicamente. 485. inc. nessa hipótese. culmina numa decisão de mérito. isto é. tenha apreciado o mérito da questão sub judice. juridicamente falando. e que a mesma esteja transitada em julgado. necessariamente. é cediço que. Então. pela inteligência do artigo 486 do CPC. e. qual seja. deveria ter se referido à renúncia. é quando ele se refere à “transação em que se baseou a sentença”. a exigência legal é que a decisão (monocrática ou colegiada). transitada em julgado. devemos ter em mente que. conforme dispõe o artigo 267. devemos considerar a expressão “renúncia”. na presença de formação da coisa julgada material. sendo assim. havendo qualquer vício na transação. desistência ou transação. e. é indubitável que a expressão está tecnicamente incorreta. pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar confissão. havendo “desistência”. pode-se concluir que. inc. percebe-se outra imprecisão do legislador. Então. é necessário que a decisão judicial já esteja acobertada pela autoridade de coisa julgada material (autoritas rei judicata). simplesmente porque não há formação da coisa julgada material.
485 do CPC. qual seja: a transação. ao nosso ver. quando bem utilizado. mais especificamente as imprecisões e os equívocos cometidos pelo legislador. nesse caso também. mas tão somente homologou um ato praticado entre as partes. não havendo. ao prolatar sentença homologatória. uma vez que não decidiu sobre o mérito da questão. sob pena de vir a restringir por demais o âmbito de aplicação desse precioso meio autônomo de impugnação das decisões judiciais.sentença homologatória é a ação anulatória e não a ação rescisória. que. é de grande valia para o jurisdicionado. Estes breves apontamentos têm como objetivo precípuo apenas pôr em evidência alguns aspectos relevantes sobre o art. pois. pois. o que se falar em coisa julgada material. não podem ser desprezados pelo operador do Direito. A Homologação de sentença estrangeira no Brasil e a competência internacional concorrente . o juiz não proferiu sentença de mérito. ao disciplinar a ação rescisória. Aspectos estes que.
onde o marido devolve a esposa. da competência concorrente e suas conseqüências. e a decisão jurídico-internacional é respeitada. por fim. Introdução A atribuição de valor jurídico aos atos praticados no estrangeiro constitui verdadeiro corolário do princípio internacional de respeito mútuo entre os Estados. Palavras-chave: homologação. tradições e religião das sociedades que nas quais aquelas se inserem. cada país atribui uma valoração distinta às decisões alienígenas. por outro esta efetividade sempre estará condicionada à ordem pública local e a existência de institutos correlatos. competência. mas também processuais. 3. Procedimento. há que atentar para as peculiaridades existentes nas diferentes ordens jurídicas vigentes nos países do globo. sua execução não pode afrontar nossa soberania. há os que emprestam caráter meramente probatório aos provimentos estrangeiros e. seus requisitos e procedimentos. aplicando em um país o que se consolidou em outro sistema jurídico. RESUMO: Este artigo trata da homologação de sentença no Brasil. 483 do CPC. não é possível a homologação de sentença estrangeira que determina o cumprimento de um contrato de servidão. Introdução. não apenas materiais. chocante seria admitir o divórcio por repúdio. praticado legalmente nos países de tradição muçulmana. do problema da inexistência de litispêndencia internacional. vinculadas às origens históricas. 15 a 17 da LICC. sentença. Mesmo o sistema de recepção de sentenças estrangeiras não é universal. porque instituto repudiado por nosso direito. Contudo. O mérito da ação já está decidido. mesmo contra a vontade desta. A competência concorrente. Sumário: 1. Se por um lado o que se deseja é conferir o máximo de efetividade ao direito adquirido fora do Estado recepcionante. Da mesma forma. Entretanto. ou seja. Requisitos. nos termos definidos nos art. . 2. ao lar paterno. recepcionando as decisões sem demais formalidades. 1. 4. internacional. Assim. litispendência. ou seja. unilateral. Há os que praticam a reciprocidade. ordem pública e bons costumes. como dispõe expressamente o art. mediante um prévio juízo de deliberação por meio do qual se atesta o cumprimento dos requisitos necessários à nacionalização do pronunciamento judicial para posterior conferimento de eficácia executiva.• • André Luís Ferreira. O Brasil adota este último sistema. há os que conferem à sentença estrangeira a mesma eficácia da decisão nacional.
ordem de citação ou intimação proveniente de autoridade do Poder Judiciário pátrio. Requisitos Em primeiro lugar. Em qualquer hipótese. mediante ofício. é extraída dos autos carta de sentença e enviada ao juízo federal competente. até que sejam atendidas as formalidades indispensáveis ao cumprimento da carta rogatória no país destinatário. restitui se o processo. de acordo com a emenda 45/2004 (art. para a concessão do exequatur[2]. por distribuição. para citação de pessoa que se encontra fora de território nacional. era de competência do STF e regulado pelos artigos 217 a 224 de seu regimento interno. 109. Por esta razão. 88 e 89 do CPC. As cartas rogatórias passivas. o procedimento da carta rogatória. obedecida neste processo a legislação brasileira. a decisão deve ter sido proferida por juízo competente. que as transmite diretamente ao Presidente do STJ. Superada a impugnação ou não a havendo. O DRCI. ou entregue ao DRCI[1] pelo juiz competente ou pelo interessado. nos termos do art. à autoridade central do juízo rogado. CF). que provém da autoridade central ou do Ministério das Relações Exteriores (Divisão Jurídica do Departamento Consular e Jurídico). O procedimento inaugura-se com petição do interessado na homologação. analisará se esta preenche os requisitos legais. O DRCI aguardará o retorno da carta rogatória. após o que há a citação do requerido para contestar. ou seja. 2. 105. para que a transmita. cumprida ou não. são recebidas por via diplomática. Observa-se se não houve invasão de matéria de competência exclusiva da justiça brasileira. o DRCI a encaminhará. na hipótese de existir acordo internacional. . alínea i. ao receber a carta rogatória. será remetida por via postal. As partes devem ter sido validamente citadas ou sofrido revelia válida. por via diplomática. X da CF. será devolvida. Procedimento A competência para homologação é do presidente do STJ. no Ministério das Relações Exteriores. uma vez que a causa encontra-se decidida em tribunal estrangeiro. ao alcance da decisão e aos requisitos de homologabilidade. Antes disso. É importante salientar que o sistema processual brasileiro consagra. por via postal. ao juiz rogante. Caso a carta rogatória esteja instruída adequadamente. ao juízo rogante. 3. com a solicitação de que a medida seja devidamente instruída. seu advogado ou procurador.O procedimento de homologação de sentença estrangeira é de competência do STJ. segundo o art. ao país destinatário. oriundas das justiças estrangeiras. Caso não os preencha. A carta rogatória ativa. limita-se a defesa à impugnação da autenticidade dos documentos. que pode ser a própria parte. decisão da qual cabe agravo para o plenário. ou à Divisão Jurídica do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. por ofício. bem com se não foi produzida por tribunal de exceção. para a execução. Esta diligência poderá ser repetida. A cognição não é exauriente ou plenária.
90 do CPC[3]. ainda que o outro sistema jurídico admita a variante. d) Não poder o direito invocado tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português. Por sua vez. Ressalte-se que no Brasil não ocorre a chamada litispendência internacional. pessoal ou real. O processo não se extinguirá pelo simples fato de haver outro idêntico tramitando no exterior. Em espanhol utiliza-se a expressão “se encontra firme”. A competência concorrente Outro importante requisito é a necessidade da sentença ter “passado em julgado”. segundo o disposto no art. salvo tratando-se de acções relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro. a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter o réu ou algum dos réus domicílio em território português. Problema interessante é o da litispendência.º (Factores de atribuição da competência internacional) 1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados. regulamentos comunitários e leis especiais. mas esta jamais teria seus direitos afetados em solo pátrio. . desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica nacional haja algum elemento ponderoso de conexão. esgotados todos os recursos cabíveis. haver decisão definitiva. b) Dever a acção ser proposta em Portugal. na chamada “competência internacional” de seus tribunais. ou constituir para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro. conforme se depreende do disposto no artigo 65 do CPC português: “CAPÍTULO II Da competência internacional ARTIGO 65. este estabelece critérios que podem gerar a dualidade de processos. a decisão seria absolutamente válida e produziria seus feitos em relação a parte que se encontra no Brasil. ou seja.Em vista disso. a ausência de citação por rogatória da parte residente no estrangeiro constituirá verdadeiro impedimento à homologação da sentença no Brasil. Estaria criado um paradoxo: em sua origem. ou algum dos factos que a integram. analisada do âmbito transnacional. convenções. segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa. tomando como exemplo o ordenamento luso. c) Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção. 4.
agência. impugnação esta que. em princípio. domiciliadas em ambos países. bem como desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. poder intentar ações idênticas concomitantemente.º 4. Para os efeitos da alínea a) do número anterior. de 18 de fevereiro de 2004. Uma vez atingido este intento. no caso de ações se processando em paralelo. acolhida. Essas . implicaria na extinção do processo ainda em andamento. Contudo. considera-se domiciliada em Portugal a pessoa colectiva cuja sede estatutária ou efectiva se localize em território português. identificar ameaças. a parte que eventualmente possua bens ou direitos em território luso. para impugná-la pela falta da citação válida. Tendo em vista a possibilidade de competência internacional concorrente. receosa dos efeitos perniciosos de sua ausência no curso do processo. Cabe lembrar que o sistema jurídico português também contempla a citação de pessoas residentes no estrangeiro por carta registrada. Notas: [1] Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. poderá tentar homologá-la. filial ou delegação.” Por sua vez.991. suprindo esta deficiência a arriscando-se sob o pálio de um juízo desconhecido. o artigo 75 do referido diploma determina: “ARTIGO 75. tal decisão não seria homologável por afrontar nosso sistema processual vigente. O que se verifica é que. Claro está que. resta a parte que estiver domiciliada no Brasil. em se tratando de ação de divórcio. a parte que encontre solução mais favorável e a obtiver primeiro. claro está que há possibilidade das partes em um divórcio. esta sim. como a maciça jurisprudência de nosso STF sempre preconizou e nosso STJ acolheu[5]. certamente ingressará nos autos.2. definir políticas eficazes e eficientes. se nada recear dos efeitos da sentença no estrangeiro. aguardar o trâmite da homologação.º (Divórcio e separação) Para as acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor.” Tendo em vista o ordenamento processual português e brasileiro. criado por meio do Decreto n. estaria criada a “coisa julgada” que. É órgão subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça. Não é difícil vislumbrar tais situações. o que torna o processo extremamente ágil se comparado com o meio moroso consagrado em nosso CPC[4]. até sua ultimação. ou que aqui tenha sucursal. O Departamento tem como principais funções analisar cenários. pois em Portugal este processo estaria perfeitamente válido. gerando um conflito positivo de jurisdição. permitirá o prosseguimento do processo “gêmeo” em território nacional. e a sentença resultante produziria todos seus efeitos legais.
pelas opiniões.funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas. pelos ministros Octavio Gallotti. da CRFB/88 – a concessão do exequatur às cartas rogatórias. omissis). tanto em matéria penal quanto em matéria civil. intimação realizada no estrangeiro. 6. 247º (citação do residente no estrangeiro) 1. sentença estrangeira contestada 2005/0031335-3 O Âmbito Jurídico não se responsabiliza. do tráfico ilícito de armas. Sydney Sanches. pelo ministro Sepúlveda Pertence. Além disso. Nesse sentido. figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil. . observar-se-á o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.: Sociedade Esportiva Palmeiras. SE-4248 (RTJ-138/471). Reqte. vide também STJ.122 e 6. nem de forma individual.Quando o réu resida no estrangeiro . SE-3534 (RTJ-117/57). MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/09/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-02 PP-00199 Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA . respectivamente. de diligência judicial oriunda do estrangeiro. 3. 4. SEC-6304 (RTJ-179/1032). [3] [4] Art. aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais.REINO DOS PAÍSES BAIXOS.: Paulo César Alves Almeida.304. A citação de pessoa domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta rogatória.307. ante o princípio direcionado ao real conhecimento da ação proposta. tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes. Na falta de tratado ou convenção. isto é. Reqdo.. o despacho que ordena a exeqüibilidade. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Relator(a): Min. em carta registada com aviso de recepção.248. no Brasil. não prevalecendo.. 2. Precedentes: Sentenças Estrangeiras nos 3. nem de forma solidária. SEC 861 /ex. Inexistente a citação. SEC 7696/ HL . por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es). [2] Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – artigo 105. SEC-6122 (RTJ-176/680). [5] STF. da corrupção e do desvio de verbas públicas. Votação: unânime. 4. relatadas.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. as duas últimas. inciso I. a citação é feita por via postal.495. SE-4307 (RTJ-141/113). Paulo Brossard e.534. alínea ‘i’. Carlos Velloso. descabe homologar a sentença.HOMOLOGAÇÃO . Acórdãos citados: SE-3495 (RTJ115/1089). idéias e conceitos emitidos nos textos. Resultado: indeferida a homologação. o DRCI é responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional. (.
uma sentença estrangeira.. destaca-se. Por outro lado. reconhecida no Brasil. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes. a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. sobretudo. de 8 de maio de 1979xviii[18]. as normas correspondentes situam-se na Constituição Federalxiv[14]. ex. em regra. condenatórias e declaratórias de procedência estrangeira em si mesmas. Quando o reconhecimento de uma sentença estrangeira for impossível. a questão prejudicial também fizer coisa julgada. notadamente. . Quais. com base na lex forivii[7]. após o seu reconhecimento. o mesmo ocorrerá com a sua execução. não é objeto de cognição da autoridade judiciária interna a aplicação correta do direito pelo juiz alienígena. são estes efeitos jurídicos? Trata-se. Se. apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. porém. nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiroii[2]. existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. especificamente. posto que. Uma sentença estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origemvi[6]. os Estados. desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécieiii[3]. não devem ser confundidos. da intervenção de terceirosix[9] e das próprias sentenças constitutivas. não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeirasiv[4]. a sentença estrangeira. perante a ordem jurídica internax[10]. apenas as sentenças condenatóriasxii[12] são exeqüíveisxiii[13]. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacionali[1]. isso não será possível. Na prática.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública. Normalmente. estará. Dessa forma. reconhecem sentenças estrangeiras. violando princípios fundamentais da ordem jurídica internav[5]. não é apta para surtir os efeitos jurídicos da coisa julgada quanto à questão prejudicial. Com o fito de assegurar o reconhecimento e a execução mútua das decisões dos seus tribunais. porém. Na América Latina. Neste capítulo examinaremos o reconhecimento das sentenças estrangeiras. isto é. No Brasil. muitos Estados ratificaram tratados internacionais bi e multilaterais específicosxvii[17]. no Código de Processo CiVilxv[15] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federalxvi[16]. O termo possui afinidades com aquele da execução de sentenças estrangeiras. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira. decidida incidentemente. dos efeitos jurídicos da coisa julgadaviii[8]. p. conforme o direito de um país estrangeiro. segundo o direito brasileiroxi[11]. no máximo.
apenas sentenças estrangeiras. aplica-se o direito de origem interna. perante o direito processual civil internacional. bem como a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Medidas Cautelares. Igualmente. No Brasil. O Brasil também ratificou alguns tratados desse tipoxx[20].Mencione-se. com razão. de 30 de janeiro de 1981. a Conferência Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado elaborou a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. na Lei de Introdução ao Código Civilxxvii[27] e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federalxxviii[28]. segundo a lei. outrossim. a medida cautelar visa a uma tutela . entre os quais a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil. Homologáveis são. Nesses casos. Porém o regime jurídico das medidas cautelares. sejam mais rígidos em relação àqueles da legislação de origem interna. As respectivas normas situam-se na Constituiçãoxxv[25]. cumpre realçar algumas peculiaridades da homologação de medidas cautelares. Note-se que a doutrinaxxix[29] e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aperfeiçoaram e evoluíram as regras jurídicas sobre a homologação da sentença estrangeira no Brasil. o Brasil ratificou a Convenção de Nova Iorque sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiroxxii[22]. Todo tipo de sentença estrangeira está sujeita. Dentre as convenções multilaterais que se referem ao reconhecimento e à execução de sentenças estrangeiras. que os pressupostos do reconhecimento de uma sentença estrangeira. de mesma dataxxxvi[36]. no Supremo Tribunal Federal. pela qual o juiz põe termo ao processo principal. Nesse contexto. à homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as decisões estrangeiras homologáveis filiam-se também aquelas da "jurisdição voluntária". bem como os laudos arbitraisxxx[30]. no Brasil. a aplicação da legislação mais liberal de origem internaxxiii[23]. Conforme a sistemática utilizada pelo Código de Processo Civil brasileiroxxxii[32]. Comercial. é examinado separadamente das demais sentençasxxxiv[34]. ambas não ratificadas pelo Brasil. que entre os vários países da América Latina vigoram tratados bilaterais sobre a mesma matériaxix[19]. é indispensável o pronunciamento do Judiciário sobre o reconhecimento de qualquer sentença estrangeira no país. Com esse teor. não importando se se trata de sentenças declaratórias. decisões estrangeiras em processos cautelares são equiparadas às sentenças estrangeiras. que a grande maioria das antigas controvérsias encontram-se superadas atualmente. decretadas por uma autoridade judiciária estrangeira. a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidente. uma medida cautelar cabe dentro do conceito de sentença xxxiii[33]. é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. de 8 de maio de 1979xxxv[35]. e isso de tal modo. necessitando a prévia homologação para que possam ser cumpridas no Brasilxxxi[31]. a doutrina postula. Pode ocorrer. constitutivas ou condenatórias. Na ausência de tratados internacionais. de 20 de junho de 1956. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme o direito brasileiro. celebrada com a Françaxxi[21]. A finalidade do processo homologatório. B. conforme um tratado internacional. decidindo ou não o Mérito da Causaxxxvii[37]. em regra. no Código de Processo Civilxxvi[26]. eventualmente. Ao contrário da sentença. Trabalhista e Administrativa. sendo empregado o termo homologaçãoxxiv[24] para designar este ato judicial.
obviamente. a ação homologatória com rito especial perante o Supremo Tribunal Federall[50]. A concentração dessa competência. nunca poderá ser homologada quando violar a ordem públicaxli[41]. estão sujeitas à homologação. Sendo pacífico que o direito brasileiro é quem unicamente determina quais as decisões judiciais estrangeiras homologáveis pelo Supremo Tribunal Federal.provisória de direitos em face de um processo principal com o fito de eliminar a ameaça do perigo de prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principalxxxviii[38]. a medida cautelar é equiparada a uma sentença estrangeira. não dependerão de homologação para serem executadas no Brasil. atribuir-se à decisão estrangeira. Anteriormente à homologação. deverá ser examinado exclusivamente à luz do direito brasileiroxliii[43]. para propor a ação homologatória. controverte-se na doutrina qual a sua força probantexlviii[48]. Entretanto. desde que os requisitos de formação. também o terceiro. A sentença estrangeira terá eficácia no Brasil somente após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou seu Presidentexlvi[46]. não se limitando apenas ao seu efeito de execuçãoxlvii[47]. ex.. A natureza do processo de homologação da sentença estrangeira é jurisdicional. A questão do reconhecimento das medidas cautelares estrangeiras pela ordem jurídica interna é atualmente. a certeza de direito (securité de droit. das decisões judiciais estrangeiras em que se baseiemxl[40]. Por outro lado. O Supremo Tribunal Federal ou o seu Presidente é o órgão competente para homologar uma sentença estrangeira no Brasilxlix[49]. visto que quaisquer atos executórios não são passíveis de cumprimento. toma-se irrelevante. também. Por outro lado. exigidos pela lei do lugar da sua celebração. p. as características de uma sentença. Rechtssicherheit). a parte interessadali[51]. decisões estrangeiras referentes a divórcios por mútuo consentimento. perante um órgão administrativo em conformidade com o sistema jurídico do país de origemxliv[44]. objeto de debate intenso na doutrina estrangeirexlii[42]. garantindo-se às partes o devido processo legal em processos com conexão internacional. as medidas cautelares estrangeiras devem ser suscetíveis de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. por estar sujeita ao processo homologatório perante o Supremo Tribunal Federal. adquire eficácia. favorece a produção de uma jurisprudência uniforme e assim. perante um único órgão jurisdicional.jurídica no paísxxxix[39]. a sentença estrangeira pode surtir efeitos jurídicos no território nacional meramente para fins probatórios. e tal apenas como documento. abrange toda eficácia jurídica da sentença como ato decisório. Para que a tutela jurisdicional seja completa. Por essa razão. e aquele que provoca a atividade jurisdicional propõe uma verdadeira ação. estejam cumpridos e indiquem o País como o lugar de cumprimento da obrigaçãoxlv[45]. consoante o ordenamento estrangeiro. Além das partes do processo estrangeiro ou seus sucessores. assim ocorrendo. no sentido da lei. títulos executivos extrajudiciais. uma medida cautelar estrangeira. mesmo quando realizados no exterior. Para os efeitos jurídicos da homologação. . como a doutrina nacional. Esta será qualquer pessoa perante a qual a sentença homologada possa surtir efeitos jurídicos no Brasil. não se cuidando de sentenças estrangeiras. Se contiver os requisitos de uma sentença. sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Legitimada é. uma medida cautelar não poderá ser cumprida aqui no Brasil mediante simples carta rogatória. a ser homologada no Brasil. Obviamente. como letras de câmbio e notas promissórias de procedência estrangeira. A eficácia. também.
esta. A fórmula. porém. cuja observância no processo são indispensáveis. Constitui requisito básico à homologação da sentença estrangeira. já que do seu exame pelo Supremo Tribunal Federal dependerá a homologação da sentença estrangeira no país. Por esta razão. a eficácia jurídica que lhe atribua o ordenamento jurídico de origemlv[55]. na grande maioria dos casos. ocorrida durante o processo no estrangeiro. no Brasil. Por outro lado. o direito brasileiro só admitirá a citação mediante carta rogatória com exequatur concedido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. conduz. perante um processo instaurado no estrangeiro. Não será homologada no Brasil a sentença que ofenda a soberania nacional. A citação regular da parte domiciliada no Brasil. Nesse sentido. apenas pode ter. pode requerer a homologação total ou parcial da sentença estrangeiraliii[53]. . os requisitos materiais dos processuais. inarredavelmente. A lei exemplifica os requisitos processuais para a homologação da sentença estrangeiralxi[61]. A ordem pública considera-se violada quando o conteúdo da decisão proferida pelo juiz ou tribunal estrangeiro. mesmo quando os requisitos legais para tal. seja internacionalmente competente. ex. uma sentença estrangeira de anulação de casamento que fere a ordem pública brasileira não é homologável como sentença de divórcio. A parte legitimada. na espécie. sendo denegada quando a justiça brasileira. tradicionalmente empregada. Se o pedido homologatório for indeferido. conforme o direito pátrio. com exclusão de qualquer outra autoridade judiciária no estrangeirolxiv[64].porventura atingido juridicamente pela sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. posto violar a ordem pública brasileiralxvii[67]. não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologaçãolviii[58]. é lícito ao réu recusar a jurisdição estrangeiralxv[65]. Na jurisprudência do Supremo Tribunal são raros os casos em que a Corte indefere o pedido homologatório. nada impede à parte interessada renová-lo e com ele apresentar os requisitos legais necessários à homologaçãolvii[57].Trata-se de competência indireta. Por tal razão. ao exame dos casos em que a sentença estrangeira. Ademais. necessários para que a sentença estrangeira possa ter eficácia jurídica no Brasil. e outra não poderá ser a forma processual aplicável. no processo de homologação. devem ser diferenciados. conforme o seu interesse peculiar. qualquer violação da ordem pública. segundo o direito brasileiro. de acordo com a legislação em vigor no país. ao indeferimento do pedido homologatório pelo Supremo Tribunal Federal. é de suma relevância na práticalxvi[66]. a ordem pública e os bons costumeslix[59]. p.. a homologação da sentença estrangeira não prosperará nos casos de competência concorrente da justiça brasileira quando. Se o réu tiver domicílio no Brasil e este for certo e sabido. viola a ordem pública brasileiralx[60]. estejam cumpridos no Brasillvi[56]. é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federalliv[54]. ou o procedimento judicial que deu ensejo a prolação da sentença. pode ter esse mesmo interesselii[52]. a competência do juiz estrangeirolxiii[63]. no Brasil. na espécie. por considerar violada a ordem pública em virtude de motivos de direito materiallxii[62]. A função judiciária do Supremo Tribunal Federal no processo de homologação limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princípios básicos do direito vigentes no Brasil. diz que a cognição do Supremo Tribunal Federal limita-se. em princípio. a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. for incompatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica pátria. Assim. não atende a requisitos processuais. tão-somente. homologada pela Suprema Corte. Quando o Supremo Tribunal Federal denega a homologação da sentença estrangeira.
se o trânsito em julgado da sentença estrangeira puder ser deduzido de fatos conclusivos dentro dos autoslxxix[79]. se for o caso. eliminando outros obstáculos até então existentesxc[90]. a condição da sentença estrangeira estar acompanhada de tradução oficial ou juramentadalxxxi[81]. Uma tradução feita por qualquer outro. O Supremo Tribunal Federal não homologa sentença proferida no estrangeiro sem a prova do seu trânsito em julgadolxxviii[78]. o direito ao contraditóriolxxxviii[88]. indispensáveis à homologação da sentença estrangeira. no seu contexto. existem no direito brasileiro regras específicas para a homologação de sentença estrangeira de divórcio e de laudo arbitral estrangeiro. por via postallxix[69]. não satisfaz as exigências legaislxxxii[82]. as exigências da jurisprudêncialxxvi[76]. Segundo a Corte Suprema. . contendo a sentença estrangeira. não chamada ao processo no exterior. em processo do qual provenha a sentença estrangeira. for a requerente da homologação da sentença estrangeiralxxii[72]. bem como ela própria. De modo geral. de vir acompanhado das peças complementareslxxxvi[86].Em conseqüência. que o comparecimento espontâneo do réulxxiv[74]. por intermédio dos advogados do autorlxx[70] e por repartição consular ou diplomática de país estrangeiro no Brasillxxi[71]. não cumpre. Nos casos que permitem a homologação do laudo arbitral estrangeiro pelo Supremo Tribunal Federal. segundo a legislação do país em que foi prolatadalxxxv[85]. em atenção às normas do Código de Processo Civil em vigorlxxxiii[83]. existindo a necessidade. também a legislação sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio foi reformuladalxxxix[89]. será ainda. A sentença estrangeira deve ser inteligível. é requisito indispensável que. A mera troca de correspondência privada entre as partes. cujo conteúdo não seja inteligívellxxxvii[87]. suficientemente explícitos. ainda. devem ser. a juntada da certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeiralxxx[80]. a não ser que se cuide de tradução feita por tradutor designado por juiz de direito no Brasil. A atual Constituição Federal facilitou ainda mais o reconhecimento do divórcio realizado no exterior. também. Para a autenticação ou legalização. no processo perante o juízo estrangeiro. este seja motivado e devidamente homologado pela Justiça no lugar de origemxci[91]. o pedido de homologação será indeferido se a citação ocorrer por editallxviii[68]. é. Fator imprescindível à homologação. A jurisprudência admite. O mesmo ocorrerá se o réu aceitou como eficaz a sentença proferida por juiz estrangeiro e não contestou a ação homologatória referente àquela decisãolxxiii[73]. deverá ser garantido às partes. afaste eventuais irregularidadeslxxv[75]. Entretanto. porém. Por essa razão. Isso quer dizer que o documento. para que o Supremo Tribunal Federal possa compreender o julgado estrangeiro em todo o seu significado. A sentença estrangeira a ser homologada nunca pode prescindir da autenticação pelo cônsul brasileiro no país de origemlxxxiv[84]. Com o advento do divórcio no Brasil. essa exigência considera-se já cumprida. Indispensável para a instrução da ação homologatória. supre-se a falta da citação regular quando a própria parte. Outros requisitos. são o seu trânsito e o seu revestimento das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferidalxxvii[77]. durante o processo no exterior. A par dos requisitos gerais. que não seja tradutor juramentado no Brasil. fazse igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores. não será homologável no Brasil a sentença estrangeira não fundamentada.
E provável que. de 30 de janeiro de 1975. 1. de 9-5-1996. para depois ser novamente homologado pelo Supremo Tribunal Federalxcii[92]. pois o Brasil a promulgou mediante decreto presidencial recentemente (Decreto n. Entre outras alterações. publicado no DOU de 10-5-1996). em futuro não muito distante. as normas sobre a arbitragem no Brasil sejam modificadas. está previsto que o laudo arbitral estrangeiro não mais precisará ser previamente homologado pela Justiça do lugar de origem. Regras particulares já vigoram em relação aos Estados que ratificaram a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial. A tendência da reforma legislativa é facilitar a arbitragem no País de uma forma geral.902. .
os 763. um quarto grau de jurisdição”.º R (95) 5. (GERALDES.32 Devendo ser entendido o recursos extraordinário como o recurso de uma decisão já transitada em julgado. EM GERAL Tal como já foi explanado nas páginas 10 e 11 deste trabalho. nos termos do art. 31 V. vai originar “um acréscimo no grau de litigiosidade e o prolongamento da instabilidade de acórdãos proferidos ao mais alto nível da estrutura judiciária. “facultando-se. .º 763. de 7-2-95. verificamos que actualmente o CPC classifica como recursos extraordinários o recurso de revisão e o recurso de uniformização de jurisprudência. DO RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.os 721. respectivamente.º e ss. Recomendação n.” 34 Não seguimos esta opinião.º. 33 1. 2008. citada em (GERALDES. como. nos termos dos art. os que contribuem para o desenvolvimento do direito ou a uniformização da interpretação da lei. a introdução do Recurso de Uniformização de Jurisprudência teve como finalidade a criação de um espaço com capacidade para a produção de jurisprudência que contribuísse para “factores de certeza e da segurança jurídica tão essenciais ao ordenamento jurídico (…)”31. 32 Cfr. 2008. por exemplo. Possibilidade de um quarto grau de jurisdição? Refere Abrantes Geraldes que a possibilidade das partes interporem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Podemos verificar que Portugal seguiu a recomendação do Conselho de Ministros do Conselho da Europa.i ii iii IV.º e ss. na realidade. p. p. 352). que os recursos “deveriam estar reservados aos processos que justificam um terceiro exame jurisdicional. 353). Deveria ser exigido ao recorrente que exponha quais os motivos constantes do seu processo que exigem esse terceiro exame”. e art. Os recursos poderiam ainda ser limitados aos casos que apresentam uma questão de direito com relevância geral.
os 1 e 2. 23. T. 2008. 2008. (GERALDES. p. 2008. 455).º-A.º 766. não havendo por isso. serão menores os recursos de uniformização de jurisprudência. 2007. 35 Citado 36 Cfr. Desde que se verifiquem os requisitos de natureza positiva e não ocorra o impedimento previsto no [art. assim como todo o título II. 455). teremos um recurso de uniformização de jurisprudência. já no Recurso de Uniformização de Jurisprudência. a pedido das partes ou por acção do dever do relator. p. as partes podem interpor o recurso. e (GERALDES. Parece-nos. 2008. melhor a segurança jurídica e o acolhimento dos acórdãos do Supremo pelas partes e sendo assim.º 600). 557-559).º 763. 2008. 38 Veja-se ainda (SOUSA M. 39 Cfr. havendo por isso uma “margem de discricionariedade”37-38.º.º. p. Veja-se igualmente o entendimento de Antunes Varela. pp.º 767. É que.os 1.” 40 Parece-nos por isso que o legislador. Por outro lado. 37 Cfr. um quarto grau de jurisdição. nestes termos.. 17 Por outro lado (como advogado-estagiário que sou. havendo apreciação liminar por parte do relator.º 766. na medida em que é interposto pelo Ministério Público. nos termos do art. pp. V.º 732. n. n. para a uniformização de jurisprudência. neste momento).º 1 e do art. em (GERALDES. verificando-se uma verdadeira «situação de não-uso» (…)”. segundo o disposto no art. p. p.. o recurso [de uniformização de jurisprudência] não funcionará ou funcionará muito deficientemente”36.º 2 – “o poder de apreciar os requisitos de que depende [o recurso de uniformização de jurisprudência] pertence ao relator e respectivos adjuntos e não ao Presidente [do STJ]”39. é o Presidente do STJ que determina o julgamento do recurso com intervenção das secções cíveis. 34 Cfr. Modalidades Podemos distinguir duas modalidades deste recurso extraordinário41.º 763. (GERALDES. (SOUSA M. p. 2008. a contrario. com o decorrer do tempo. a que chamaremos de âmbito geral. 455). . admitir e tramitar o recurso extraordinário. 450 nota de rodapé n.] n. alargou a possibilidade das partes contribuírem de forma mais activa para a segurança jurídica.º. abalável a argumentação de Abrantes Geraldes quando defende que o recurso em questão será um quarto grau de jurisdição. por isso. atendendo ao “não-uso” do julgamento ampliado de revista. EM PARTICULAR 1.º 9.º.º 763.33 Vide. 1997. nos termos do art. T. “a lei não deixou ao Supremo qualquer margem de discricionariedade. podemos verificar que o julgamento ampliado de revista “conduziu a resultados práticos «desanimadores». que referiu que “sem o estímulo do interesse da parte vencida. n. obrigatoriamente.2. nos termos do art. parece-nos que a limitação às partes de interporem este recurso levaria a um Direito com possibilidades de vir a ser estagnado. 450). “no interesse da unificação do direito e sem função decisória no caso sub iudice”. n. É que quanto melhores os acórdãos uniformizadores de jurisprudência forem. 2). (GERALDES.º 3. verificada que seja a situação de contrariedade de acórdãos. a nossa nota de rodapé n. DO RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. enquanto no julgamento ampliado de revista. porquanto não haveria uma evolução da jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2 e maxime 3. Nos termos do art. podemos ter um recurso de uniformização de jurisprudência de âmbito individual e com “função decisória [aplicada] ao caso sub iudice”. restará ao Supremo. Da decisão do relator pode haver reclamação para a conferência.º. Neste caso.º. 40 Cfr. 16 Na senda de Lopes do Rego35. (GERALDES. 24).
º 680.º 766. 2.º 770. (GERALDES.2.º 770.. Escreve Miguel Teixeira de Sousa42: os “pressupostos gerais são comuns à acção no seu todo: é o caso. assim como deve identificar “a violação imputada ao acórdão recorrido”. apesar de no art. relativamente ao art. tem legitimidade apenas nos termos gerais do art. 19).º 763. veja-se (MENDES. Se é parte na causa ou representa uma parte.2. p.º. quando estas não foram conseguidas anteriormente.º 766. nos termos do art. 2007.1. Referiu Castro Mendes.º 1. nem representa uma das partes. 1997.º. 2008. in (SOUSA M. em consonância com a “parte principal na causa. da competência do tribunal a quo e da legitimidade das partes.º 1.º 680. O Ministério Público deverá identificar a questão de direito que seja objecto de possível contradição jurisprudencial.º 766.º.º. “[N]ão sendo parte na causa e estando submetido a um estatuto que proporciona um maior grau de objectividade do que o que pode ser esperado de quem na causa tenha 43 Castro 44 Ver Mendes. 2.º 1. 473). do art. deve-se interpretar o sujeito da oração daquele n.º 1. que naquele caso se estaria perante uma figura “quase-legislativa” pois apenas se pretendia resolver para o futuro “um problema abstracto de direito. A legitimidade activa 41 Cfr. tal como referimos supra no título V. “não se justificaria que a mera divergência jurisprudencial fosse determinante para a interposição de recurso. n.º 763. após o julgamento ampliado de . o Ministério Público tem aqui uma importante função de contribuição para uma uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. T.º 765. constantes do art. do recurso de uniformização de jurisprudência. de acordo com interpretação sistemático do art.” Por razões de espaço. quando não actue em nome das partes mas do interesse geral de obtenção de uniformização de jurisprudência. devemos ter em consideração que o recurso de uniformização de jurisprudência está igualmente vinculado à regra geral do art. 1992. Quando o Ministério Público actuar em nome de alguma das partes ou seja parte.1. os especiais e os específicos. [que] tenha ficado vencid[a]”. mesmo. n. Em segundo lugar.º 1. relevam três tipos de pressupostos processuais.º. sem efeitos no caso concreto. p.º prévio à reforma de 1995. então a sua actuação está sujeita aos termos do art.º 1. n. deve haver uma distinção quanto à atribuição do Ministério Público.º. apenas nos iremos focar nos pressupostos específicos. n. sendo isolada ou minoritária a solução oposta (…)”44. em especial nos termos do art. T. 19 interesses particulares”45. 289). A legitimidade do Ministério Público. Pressupostos processuais No âmbito dos recursos.1.º [tinha] carácter legislativo e não jurisdicional”43. Ou seja. A figura do art. 1992). n. Contra.1. o Ministério Público tem igualmente legitimidade. finalmente.º 1. que concordamos. 42 Vide (SOUSA M. 18 Em princípio.º. por exemplo. n. Na opinião de Abrantes Geraldes. 464). está sujeito às regras gerais.º 763. os pressupostos específicos são restritos à instância de recurso: esses pressupostos são a recorribilidade da decisão e a legitimidade para recorrer.1. apenas tem legitimidade activa a parte vencida. Se não é parte na causa. Prima. (…) [pois] pode ocorrer que o acórdão recorrido corresponda à solução correntemente assumida pelo Supremo. citado in (MENDES. os pressupostos processuais gerais. p. p.º Tal como referimos no título V.. os pressupostos especiais. por exemplo. são adaptações à instância de recurso dos pressupostos gerais: são eles a competência do tribunal ad quem e o patrocínio judiciário obrigatório do recorrente. a lei falar em “partes”.º.
. “ou quando esta matéria constar de fundamentos que condicionam. deve haver uma situação de decaimento.º 763. art. o recurso de uniformização de jurisprudência é um recurso extraordinário. caso haja um acórdão. a decisão proferida”. os pressupostos do art. “sempre que. não nos referiremos aos efeitos intraprocessuais. 46 Vide (GERALDES. o art. se em ambos os acórdãos foi decidida uma mesma matéria de direito.º 678.º 1 refere a lei que só é admissível recurso “se a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal”. devemos ter em atenção que neste caso a decisão recorrida é proferida pelo Supremo. 463). para o Pleno das secções cíveis. n. E como é sabido.” Concluindo. como se pode constatar através de uma interpretação literal do texto da lei. As decisões são proferidas no âmbito da mesma legislação. nas palavras de Abrantes Geraldes. nos termos do art. Estando nós a analisar o recurso de uniformização de jurisprudência. n. para que possa haver interposição de recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência: as decisões contraditórias devem versar sobre a mesma questão fundamental de direito e terem sido proferidas no âmbito da mesma legislação. Muito rapidamente. não basta para justificar a interposição do correspondente recurso extraordinário. contribuindo para a segurança jurídica. p. 2. verificamos que o principal objectivo deste recurso é a uniformização de jurisprudência. neste caso. o Supremo Tribunal de Justiça não tem alçada.º 678. os efeitos do recurso distinguem-se entre efeitos intraprocessuais e extraprocessuais. com a força inerente à de um acórdão de uniformização. “[o] interesse meramente académico na obtenção de uma pronúncia do Supremo.º 1 têm de se verificar.3. Esta identidade mantém-se ainda que não seja o mesmo o (sic) diploma legal do qual consta a legislação aplicada. há lugar a recurso de uniformização de jurisprudência.” 46 Ou seja. mas apenas aos extraprocessuais.º. de forma essencial e determinante. Dos efeitos do recurso Em geral. verifica-se que não há qualquer interesse juridicamente relevante para haver interposição de recurso de uniformização de jurisprudência. 2008. os primeiros são os efeitos que são produzidos no próprio processo pendente. in (GERALDES. objectivamente em contradição com outro acórdão do Supremo. entre os momentos do seu proferimento.1. 45 Cfr.º 1. enquanto os segundos são os efeitos produzidos fora do próprio processo pendente48.º. 3. Nos termos do art. Por questões de espaço do trabalho. Da obrigatoriedade do decaimento No caso de a parte ficar integralmente vencedora na acção.2.revista. Tal como refere Abrantes Geraldes. através do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. n. quanto ao pressuposto em questão. n. nomeadamente. não se tenha verificado qualquer modificação legislativa com relevância [itálico nosso] para a resolução da questão de direito [nos acórdãos] apreciada. Como já foi referido ao longo deste trabalho.º). Finalmente. “no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito” (cfr. Entende-se que um acórdão incide sobre a mesma questão fundamental de direito.º 680.º. que são os mais relevantes in casu. tendo assim “benefícios potenciais que largamente extravasam a esfera das partes”. pela parte.º 763. tal como referido no título V. 2008.º. 20 2. bastando que o recorrente tenha ficado vencido no acórdão recorrido.2. segundo Miguel Teixeira de Sousa. p. 454). ainda na óptica do mesmo autor. apenas é aplicável no “recurso ordinário”. Por outro lado.º 1. Requisitos do conflito jurisprudencial47 São dois os requisitos do conflito jurisprudencial.
Instrução O requerimento de interposição de recurso é tramitado por apenso.º. 21 No âmbito dos efeitos extraprocessuais temos os efeitos devolutivos e os efeitos suspensivos.º não há qualquer menção especial ao recurso de uniformização de jurisprudência. Nelas.º. não suspendeu os efeitos da decisão recorrida. um dos componentes do Princípio do Estado de Direito49. já houve uma “semi-solidificação” da certeza jurídica (“semi”. Nestes termos. o acórdão recorrido já transitou em julgado. O recorrente deve ainda identificar as normas .º 770. 4. veja-se (SOUSA M. os efeitos da interposição deste são efeitos meramente devolutivos.52 Devem ser igualmente entregues as alegações. definiu que os efeitos jurídicos já produzidos não sofrem interferência com a procedência do recurso de uniformização de jurisprudência.3. mesmo que o acórdão recorrido seja revogado. legitimidade.º 768. pp.º. Sendo a certeza e segurança jurídicas.2. devem ser invocadas as contradições imputadas ao acórdão recorrido. maiores pormenores. como já o referimos. n. assim como aos fundamentos de recurso.º 3. este pode produzir efeitos prático-jurídicos. seguem as respectivas alegações e demais expediente. 557. não poderá haver execução da decisão. n.1. nos termos do art. 243-277.º.1. assim como.º 144. Tramitação processual 4. Abrantes Geraldes que “[c]oerentemente com o trânsito em julgado do acórdão recorrido.º. nos termos do referido art. os efeitos produzidos pela decisão do tribunal a quo continuam a ser produzidos. Assim sendo. 2003. não podia o legislador deixar de ter tal aspecto em conta ao definir os efeitos da interposição do recurso de uniformização de jurisprudência. veja-se (SOUSA M.50 4. segundo o disposto no art.º 1. não há suspensão dos efeitos da decisão recorrida. ou seja.” Vide in (GERALDES. T. 1997. No recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência. “Daí decorre. Já quanto aos efeitos suspensivos.º 47. Os efeitos devolutivos significam que com a interposição do recurso. ao definir que este recurso tem efeitos (extraprocessuais) meramente devolutivos.º 225. pode haver na mesma execução do acórdão de que deriva a interposição de recurso. não estando submetido à iniciativa da parte. tenho direito de responder à admissibilidade de recurso.. seguindo.. verificamos que com a interposição de recurso. n. 469). como consequência o regime previsto no art. Com o requerimento de interposição. 558). pelo contrário.º 1. os quais devem ser entregues na secretaria. 49 Cfr. T. nos termos do art. principalmente. pois no art. pois o referido recurso. os seus efeitos são suspensos. Ou seja. Este recurso extraordinário não está sujeito a distribuição. n. 22 50 Refere O prazo em questão é de natureza processual. além do mais. segundo o disposto no art.º 1. pp. em consequência. Parece-nos que o legislador teve a devida atenção para este aspecto.º 764.º 47. 1997. 2008. tempestividade. pp. porque entretanto houve interposição de recurso extraordinário). (CANOTILHO. que a verificação do decurso de tal prazo peremptório e a declaração dos efeitos extintivos do direito é de conhecimento oficioso. a decisão recorrida deixa de produzir efeitos. Efeitos extraprocessuais 47 Sobre 48 Para esta matéria. 257-265). 405-407). p. assim como corre por apenso. Interposição O prazo para a interposição do recurso de uniformização de jurisprudência e de 30 dias após o trânsito em julgado do acórdão recorrido. a contrario. pp.º Convém lembrarmo-nos que estamos perante um recurso extraordinário.”51 A parte contrária é notificada da interposição de recurso.
23 52 Nestes fica adstrito a quem o processo tiver sido distribuído “de onde emanou o acórdão recorrido”. Amâncio Ferreira. “[c]onfirmado o acórdão recorrido.que foram violadas. (GERALDES. que deve ser de um acórdão completo. p.os 2 e 3.53 Note-se todavia que deve ser apenas entregue uma cópia e não uma certidão do acórdão.º. 2008.º 732. “Seguem-se os vistos simultâneos.”57 De seguida. nas alegações.54 Cópia essa. in (GERALDES. 5. pois o recurso de uniformização de jurisprudência está sujeito ao art. devido a ocorrência de quaisquer impedimentos que tornem inadmissíveis o recurso extraordinário. como refere Abrantes Geraldes. 53 Neste sentido. O colectivo de juízes pronunciar-se-á então: ou pela rejeição do recurso de uniformização de jurisprudência. 2008. estabilizar-se-á definitivamente tal decisão. nos termos do disposto no art.º 770. p. n. o recurso 51 V.3.º-B. 2008. 56 Para iv v . “quer por erro de interpretação ou de aplicação das normas. 57 Cfr.º 685. 473).º 610). 461). ao invés. p. veja-se (GERALDES. 457). (GERALDES. Apreciação liminar Em primeiro lugar. para a emissão de parecer. mas pelo contrário. é do novo acórdão uniformizador que se extrairão os efeitos. substituirá o acórdão recorrido. com entrega aos juízes que integram o Pleno das secções cíveis dos elementos relevantes para o conhecimento do recurso. Finalmente. citado em (GERALDES. sendo certo que jamais se podem modificar as situações jurídicas constituídas ao abrigo do acórdão recorrido. 2008. (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. previsto no art. 2008. pp. Julgamento e termos seguintes Nesta fase processual. o qual é efectuado com intervenção mínima de ¾ dos juízes que estarão em exercício de funções nas secções cíveis. quer por erro na determinação do direito aplicável ao caso”. Os “argumentos devem terminar por proposições conclusivas”. e não apenas um sumário ou súmula. aplica-se ao recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência. o regime previsto para a revista ampliada. p. o processo é conduzido com vista ao Ministério Público. p.55 Cabe ao relator proceder à apreciação liminar e saneamento. Abrantes Geraldes e Castro Mendes. veja-se (GERALDES. no caso do Ministério Público não ter intervindo como recorrente ou recorrido. 54 Contra. 466.” 55 Cfr.º-A. maiores pormenores sobre esta fase processual. ou pela “confirmação dos pressupostos da admissibilidade do recurso”. por o recurso ter sido admitido. p. Se. nas palavras de Abrantes Geraldes. como afirma Abrantes Geraldes. deve igualmente ser entregue cópia do acórdão-fundamento. tendo em consideração os argumentos transmitidos pela parte recorrida.56 Pode haver reclamação para a conferência. 459). que deverá ser relativa a apenas um único acórdão. (GERALDES. 467). mas já não pode haver reclamação para a conferência do recorrido. 2008. termos. 2008). e colocado em tabela o processo para se prosseguir para o julgamento. 459 nota de rodapé n. Com o requerimento. Contra. devemos ter em consideração que o dominus do recurso não é o Presidente do Supremo (tal como referimos na página 16). 465). segundo defende Abrantes Geraldes. 2008. O novo acórdão que venha a ser proferido. do recorrente quando o recurso seja rejeitado. a posição adoptada for a inversa. 4. Nesses termos.
vi vii viii ix x xi xii xiii xiv xv xvi xvii xviii xix xx xxi xxii xxiii xxiv xxv xxvi xxvii xxviii xxix xxx xxxi xxxii xxxiii xxxiv .
xxxv xxxvi xxxvii xxxviii xxxix xl xli xlii xliii xliv xlv xlvi xlvii xlviii xlix l li lii liii liv lv lvi lvii lviii lix lx lxi lxii lxiii .
lxiv lxv lxvi lxvii lxviii lxix lxx lxxi lxxii lxxiii lxxiv lxxv lxxvi lxxvii lxxviii lxxix lxxx lxxxi lxxxii lxxxiii lxxxiv lxxxv lxxxvi lxxxvii lxxxviii lxxxix xc xci xcii .
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