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Timestamp: 2020-08-06 14:23:10+00:00
Document Index: 102634966

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 38', 'artigo 38', 'artigo 8', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 38', 'artigo 28', 'artigo 28', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 38', 'artigo 38', 'artigo 12', 'ARTIGO 38', 'artigo 28']

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DISCUSSÕES SOBRE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO
DISCUSSÕES SOBRE O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (Revisada em 23-10-2018)
ARTIGO 8º DA LEI 8.021/1990 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
ARTIGO 28 DA LEI 6.385/1976 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964 PELA LC 105/2001
1. ARTIGO 8º DA LEI 8.021/1990 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
Diante do contido no artigo 38 da Lei 4.595/1964, para que fosse possível o combate à sonegação fiscal largamente praticada com a utilização do SFN - Sistema Financeiro Nacional brasileiro, seriam necessárias algumas modificações.
Então, no artigo 8º da Lei 8.021/1990 constou:
2. ARTIGO 28 DA LEI 6.385/1976 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
Contudo, o artigo 28 da Lei Lei 6.385/1976 já versava sobre a obrigatoriedade do intercâmbio de informações entre Banco Central, Receita Federal e CVM.
Porém, parecer do Departamento Jurídico do Banco Central mencionou que a Lei 8.021/1990 não podia se sobrepor ao art. 38 da Lei 4.595/1964, porque esta tem "status" de Lei Complementar enquanto aquela era uma Lei ordinária. Segundo pareceristas, o mesmo acontecia com o artigo 28 da Lei 6.385/1976.
Diante desse impasse, para que a RECEITA FEDERAL pudesse comparar o cadastro das instituições financeiras com os seus, o art. 12 da Lei Complementar 70/1991, estabeleceu que as instituições do Sistema Financeiro Nacional deveriam informar ao Ministério da Fazenda os dados dos cadastros de seus clientes e correntistas.
3. ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 VERSUS ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964
Vejamos o disposto na Lei Complementar 70/1991:
Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Receita Federal, nos Termos estabelecidos pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação ao endereço e ao número de inscrição do cliente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
§ 1º - Às informações recebidas nos termos deste artigo aplica‑se o disposto no parágrafo 7º do art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2º - As informações de que trata o caput deste artigo serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano‑calendário de 1992.
§ 3º - A não-observância do disposto neste artigo sujeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas, à multa equivalente a trinta e cinco unidades de valor referidas no art. 5º desta Lei Complementar, por usuário omitido.
No § 7º do artigo 38 da Lei 4.595/1964 lia-se:
§ 7º. A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (Revogado pela Lei Complementar 105/2001)
Cabe salientar que o trecho sublinhado no artigo 12 da LC 70/1991, praticamente impediu o cumprimento da lei, porque não revogou as disposições em contrário, que se referem ao sigilo bancário e de dados.
4. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI 4.595/1964 PELA LC 105/2001
Somente depois da promulgação da Lei Complementar 105/2001 ficou claro que todos os órgãos públicos têm o dever de manutenção do sigilo fiscal e que o sigilo bancário nada mais é do que a extensão do sigilo fiscal aos membros do SFN - Sistema Financeiro Nacional.
Logo depois a Lei 10.303/2001 alterou o artigo 28 da Lei 6.385/1976 que passou a ter a seguinte redação:
Sigilo Bancário - Os Bancos como Agentes Arrecadadores de Tributos e como Mandatários por Cobrança
Criação do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro
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