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Timestamp: 2017-11-24 15:02:39+00:00
Document Index: 8568178

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 3']

PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS À HABITAÇÃO - PDF
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Mirella Cabreira das Neves
1 PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS À HABITAÇÃO Considerando que o artigo 23º n.º 2 alíneas h) e i), da Lei n.º 75/2013, de 3 de Setembro, refere que os municípios dispõem de, entre outras, atribuições nos domínios da ação social e habitação; Considerando que a Câmara Municipal pretende intervir no presente domínio, em termos da prossecução das suas atribuições e em ordem à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente mais carenciados; É elaborado o presente Regulamento ao abrigo do n.º 8 do artigo 112º e do artigo 241º da Constituição da República, do artigo 25º n.º 1 alínea g), assim como do artigo 33º n.º 1 alínea k), da referida Lei 75/2013. Cláusula 1ª (Objetivo) 1- O presente Regulamento estipula as condições de concessão de apoios destinados à melhoria das condições habitacionais básicas de agregados familiares, do município de Nordeste, devidamente identificados, como economicamente carenciados. Cláusula 2º (Definição de Apoios) 1- Os apoios referidos na cláusula 1ª poderão assumir formas variadas dependendo da situação e gravidade da mesma, nomeadamente: a) Aquisição de materiais e/ou mão-de-obra destinados à beneficiação e pequenas reparações em habitações que não reúnam as condições mínimas de habitabilidade digna, como: - Substituição de coberturas, pintura e reboco; - Construção ou recuperação de instalações sanitárias; - Ampliação de moradia devidamente justificada, como o aumento do agregado familiar, acolhimento de crianças/jovens ou idosos em situações de risco e solidão respetivamente, entre outras desde que devidamente fundamentadas; 1
2 - Alteração de estruturas por forma a promover a mobilidade de pessoas com limitações significativas, promovendo acessibilidades que facilitem a passagem de uma cadeira de rodas, entre outras; - Conclusão de obras cuja execução se encontra suspensa; b) Apoio na elaboração de projetos de arquitetura e de especialidades quando se verifique a sua pertinência; c) Apoio técnico na elaboração de projetos de melhorias/beneficiação habitacionais, bem como na execução dos mesmos; d) Isenção do pagamento de taxas associadas a obras, no âmbito da Empresa Municipal Nordeste Ativo. S.A. e Serviços Camarários; e) Isenção de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido a Programas de Beneficiação de Habitação para agregados economicamente desfavorecidos; f) Apoio financeiro, até ao limite de (sete mil e quinhentos euros), quando esgotados ou inacessíveis os apoios referidos nas alíneas anteriores, calculado de acordo com a situação económica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso. Cláusula 3ª (Condições de Acesso) 1- Constituem condições de acesso ao apoio: a) Tenha residência própria e permanente no Município de Nordeste há pelo menos 12 meses consecutivos; b) Ser titular do direito de propriedade, comproprietário, usufruto, uso, habitação ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; c) Não possua o requerente, ou qualquer elemento do seu agregado familiar, registados em seu nome, quaisquer outros prédios urbanos; d) O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior a 60% do Salário Mínimo Regional fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio. Os encargos mensais fixos e permanentes do agregado familiar com saúde e a educação, habitação e despesas provenientes diretamente de decisões judiciais, todos comprovadamente existentes, serão deduzidos ao rendimento per capita; 2
3 e) O Licenciamento, autorização ou comunicação prévia das obras, consoante os casos, ou estarem isentas de licenciamento ou autorização, nos termos da legislação em vigor para o efeito f) Candidaturas não abrangidas por programas de apoio do Governo Regional dos Açores ou quando os apoios concedidos por aquela entidade se revelem, comprovadamente, insuficientes para a sua realização; g) Não terem sido objeto de apoio do Município, para o mesmo fim, nos últimos 5 anos; h) Ter a situação regularizada perante a Atividade Tributária e a Segurança Social. Cláusula 4ª (Candidatura) 1- O processo de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia dos Bilhetes de Identidade e Cartões de Contribuinte ou Cartão de Cidadão, atualizado, dos elementos do agregado familiar; b) Fotocópia de outros documentos de identificação; c) Última nota demonstrativa de liquidação de IRS e respetiva declaração ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo Serviço de Finanças. d) No caso de ser pensionista é necessária a entrega da declaração com o total da pensão mensal e anual do ano anterior, bem como da declaração do complemento regional de pensão; e) Extrato de remunerações de todos os elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 16 anos ou comprovativo de matrícula escolar para elementos do agregado nesta situação; f) Tratando-se de beneficiários de subsídio de desemprego, declaração do valor do subsídio auferido obtida na Segurança Social; g) Declaração do rendimento social de inserção em nome do agregado, com total do rendimento anual e mensal; h) Documentos comprovativos de que possui situação regularizada perante a Atividade Tributária e a Segurança Social. 3
4 i) Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia, nos termos da alínea a) n.º 1 artigo 3, do presente Regulamento; j) NIB da conta bancária para a qual deverão ser transferidos eventuais apoios financeiros; k) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças do concelho de residência dos prédios urbanos em nome dos elementos do agregado; l) Cópia não certificada da descrição predial da habitação candidata e inscrições em vigor. Na impossibilidade de apresentação deste documento deve ser apresentado documento que comprove a propriedade da habitação e da data da sua titularidade; m) Cópia da Caderneta Predial, atualizada, da habitação candidata; n) Documento comprovativo da autorização dos consortes da habitação candidata, nas situações de compropriedade, para a realização das obras; o) Documento comprovativo da autorização do proprietário, da habitação candidata, nas situações de usufrutuários, usuários e titulares do direito de habitação; p) Declaração emitida pelos Serviços da Habitação Regional, de que o agregado não se encontra inscrito em processo com idêntico objetivo no âmbito dos programas de Apoio à Habitação Degradada do Governo Regional dos Açores. q) Declaração, sob compromisso de honra, de que nenhum dos elementos do agregado familiar é possuidor de outros rendimentos para além dos constantes da candidatura. 2- Nos casos em que se verifique a existência de membro/s do agregado familiar, que seja/m de maior idade, que não apresente/m qualquer declaração de rendimentos e não faça/m prova de se encontrar/em a estudar (até 25 anos), desempregados, incapacitados para o trabalho, ou reformados por velhice ou invalidez, presume-se, salvo prova em contrário, que aufere/m de rendimento o valor equivalente a um Salário Mínimo Regional, excetuando-se aqueles que se dedicam ao exercício exclusivo da atividade doméstica não podendo ser considerado como tal mais do que um elemento por agregado. Cláusula 5ª (Formalização de Candidatura) 4
5 1- As candidaturas ao Apoio à Habitação deverão ser formalizadas, pelos requerentes, através de Requerimento próprio disponível na página eletrónica do Município e no Gabinete de Ação Social da Autarquia, posteriormente a entregar, no referido Gabinete (Anexo 1); 2- Reunidos os elementos processuais, os técnicos responsáveis pelo Gabinete de Ação Social emitirão, no prazo máximo de trinta dias consecutivos, parecer fundamentado sobre o grau de necessidade da intervenção e consequente atribuição de apoio; 3- Após o parecer técnico referido no número anterior, o processo será sujeito a decisão superior do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta ser devidamente delegada, pelo mesmo, a outro com competência para tal; 4- O despacho superior do Presidente da Câmara Municipal do Nordeste ou seu representante deverá ser apresentado ao requerente no prazo máximo de 90 dias consecutivos. 5- Serão prioritariamente propostos, para decisão superior, os processos que configurem situações: a) Agregados familiares que incluam pessoas com deficiência ou acamados; b) Idosos isolados; c) Habitações sem equipamentos higiénico-sanitários; d) Agregados familiares que incluam idosos dependentes; e) Agregados familiares que incluam crianças até aos 10 anos. f) Elevado grau de degradação da habitação e condições de habitabilidade Cláusula 6ª (Obrigações) 1- O beneficiário de qualquer tipo de apoio referido na cláusula 2ª fica obrigado a: a) Não alterar a utilização da habitação candidata para outra categoria que não seja a de habitação própria e permanente durante um prazo de cinco anos consecutivos, a contar da data de conclusão do apoio; b) Não alienar a habitação apoiada, no prazo de cinco anos consecutivos, a contar da data de conclusão do apoio, exceto, por razões de morte ou invalidez 5
6 permanente e absoluta do adquirente ou do respetivo cônjuge, mobilidade profissional e execução de dívidas relacionadas com a construção de que o imóvel seja garantia. 2- O previsto no nº1, da cláusula 6ª, obriga à assinatura de Declaração de Honra, de que o beneficiário respeitará as obrigações acima referidas. Cláusula 7ª (Incumprimento) 1- O incumprimento das obrigações constantes no número anterior implica o reembolso, à Câmara Municipal de Nordeste, do montante do apoio concedido, acrescido dos juros legais a que houver lugar à data da verificação do incumprimento e, a impossibilidade do beneficiário se candidatar, a qualquer outro apoio à habitação, àquela Edilidade, no prazo dos cinco anos subsequentes. 2- A Câmara Municipal do Nordeste poderá, ainda, retirar ou reduzir os apoios concedidos, sempre que se verifique a não utilização ou a utilização indevida do montante concedido. Cláusula 8ª (Fiscalização) 1- Um Técnico da Câmara Municipal do Nordeste fiscalizará as obras e os apoios concedidos no decorrer dos trabalhos previstos. Cláusula 9ª (Devolução do Apoio) 1 A Câmara Municipal poderá retirar ou reduzir os apoio concedidos, sempre que se verifique, nomeadamente, qualquer uma das seguintes situações: a) Não utilização ou utilização indevida do montante concedido; b) Prestação de falsas declarações pelo candidato; c) Não cumprimentos das exigências legais previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; d) Alteração substancial das condições económicas do agregado familiar, de forma a não justificar o montante concedido. 6
7 Cláusula 10ª (Fundos Disponíveis) 1- A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento fica condicionada à existência de fundos disponíveis. Cláusula 11ª (Casos Omissos) Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal. Cláusula 12ª (Revogações) São revogados os Regulamentos respeitantes ao Apoio à Habitação, aprovados na reunião de Câmara Municipal de 14/09/2009 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 22/09/2009, e respetivas alterações. Cláusula 13ª (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei. Nordeste, de de O PRESIDENTE DA CÂMARA (Carlos Alberto Medeiros Mendonça) 7
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