Source: https://www.conjur.com.br/2019-mar-09/opiniao-alguns-comentarios-precedentes-acoes-rescisorias
Timestamp: 2020-05-27 05:11:23+00:00
Document Index: 16476654

Matched Legal Cases: ['artigo 332', 'artigo 311', 'artigo 926', 'artigo 131', 'artigo 102', 'artigo 988', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 103', 'artigo 947', 'artigo 927', 'artigo 966', 'artigo 485']

ConJur - Opinião: Alguns comentários sobre precedentes em ações rescisórias
Alguns comentários sobre precedentes em ações rescisórias
9 de março de 2019, 12h30
O vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância, na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o resultado do julgamento, definindo a controvérsia, terá eficácia para os feitos que tratem de igual questão, sob o mesmo enfoque, já submetidos à jurisdição nacional, aguardando a superveniência do decisum. Também deverá incidir para aqueles que vierem a ser ajuizados posteriormente, os quais poderão ou deverão receber liminar improcedência, segundo artigo 332 e seguintes ou, eventualmente, alcançar tutela de evidência, conforme artigo 311, II, do mesmo código.
De tal contexto ressai, ainda, o atendimento, pelo Judiciário, do princípio constitucional da eficiência, atendendo, ademais, ao legítimo anseio público que clama pela superação, tanto quanto possível, do grande gargalo processual, que é a sua morosidade.
Em tal norte, o artigo 926 não apenas exorta mas, na verdade, determina aos tribunais a uniformização, a estabilidade, a integridade e coerência, de sua jurisprudência. O 927, a sua vez, arrola as hipóteses em que os juízes e tribunais observarão os precedentes ali indicados, normas pioneiras.
É oportuno registrar que ainda não existe, em nosso Judiciário, cultura sedimentada de seguir precedentes. Há, no entanto, evolução em tal sentido. Aliás, a magistratura sempre foi muito ciosa da preservação do chamado livre convencimento, motivado, em suas decisões, então previsto no artigo 131 do anterior CPC, 371 do atual, tendo este suprimido, diga-se de passagem, a expressão “livremente”. Penso ser relevante a liberdade de convicção para julgar, desde que, naturalmente, fundamentada nos fatos da causa, devidamente sopesados, sabendo-se, ademais, que a função mais sensível do Magistrado é, precisamente, fazer a devida distinção nos casos que lhes são submetidos à apreciação, o que, necessariamente, envolve razoável grau de subjetivismo ao decidi-los.
O propósito legal declarado é, destarte, que a observância do precedente configure rotina comum, no dia a dia da jurisdição, pois os benefícios institucionais e particulares que encerra, são muitos.
Ocorrendo, todavia, a sua inobservância, fica aberto à parte legitimada e ao MP, em tese, duas opções para contrastar, judicialmente, tal resistência.
A primeira será o acionamento de reclamação, instituto previsto, constitucional e originariamente, apenas quanto ao STF, no artigo 102, I, l, e, quanto ao STJ, no 105, I, da Constituição, em ambos, com o propósito de preservar as competências de tais Cortes e/ou garantir a autoridade de suas decisões. O CPC inovou, no ponto, ao disciplinar referido instituto, dedicando-lhe os artigos 988 a 993, alargando o seu cabimento, prevendo-o, inclusive para a garantia da observância de precedente, que deveria ser aplicado, mas, não o foi. Como, entretanto, tal só é cabível, em tese, enquanto não transitar em julgado a decisão reclamada - parágrafo 5º, II, artigo 988, e Súmula 734/STF-, a partir daí, em princípio, a inobservância de precedente pode encontrar respaldo, em juízo, através de outro instituto, qual seja, ação rescisória.
A mesma, assim, pode ser manejada tendendo a assegurar a eficácia de precedente inobservado, pois os parágrafos 5º e 6º, acrescentados ao artigo 966 pela Lei 13.256/2016, prescrevem:
5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Como se verifica, ao fazer remissão ao inciso V do artigo 966, o parágrafo 5º deixa entrever que súmulas e acórdãos resultantes de julgamentos repetitivos (artigos 967 e seguintes e 1.036 e seguintes), configuram, para a finalidade, norma jurídica; como tais parágrafos não qualificam a espécie de súmula, mesmo a comum teria a referida natureza; quanto à vinculante, não há dúvida de sua cogência, cuja matriz é a própria Constituição, artigo 103-A e parágrafos. Os dispositivos transcritos não mencionam, também, para a finalidade a que se referem, acórdão oriundo do julgamento de Incidente de Assunção de Competência, não obstante ser peremptória a redação do parágrafo 3º do artigo 947 do mesmo código, ao determinar o efeito vinculante do respectivo precedente, além de sua inserção, ainda, no inciso III do artigo 927. Como as hipóteses do cabimento de rescisória são de direito estrito, competirá à jurisprudência definir se, inobservado acórdão que julgou IAC, tal justificará o manejo da mencionada ação, forte no inciso V do artigo 966 c/c o seu parágrafo 5º. Quanto a súmulas comuns, igualmente será importante delimitar se a sua inobservância autoriza, igualmente, juízo rescisório, sabendo-se da excepcionalidade que caracteriza a ação em foco, certo, ademais, que sob a anterior codificação – artigo 485 e seguintes - era pacífica a jurisprudência no sentido de que, violação de súmula não justificava o seu ajuizamento. Vimos, todavia, que o panorama jurídico mudou, a reclamar, quem sabe, nova exegese.
A despeito de controvérsias interpretativas, o que é muito próprio do direito, em especial quando da superveniência de inovações legislativas, como ocorreu, o certo é que há, latente, anseio comum, na seara jurídica, pela observância dos precedentes, pelas variadas boas razões que a tanto o justificam, o que, naturalmente, se consolidará, com o decorrer do tempo, não longínquo. O desejo do legislador processual, ínsito no apelidado “Código Fux” foi expresso, em tal sentido, o qual ainda teve o cuidado de prever reclamação e rescisória, para combater pontuais desvios resultantes da indevida inobservância de precedente, fiel ao princípio segundo o qual quem quer a obtenção da finalidade legislativa, ministra meios adequados para contribuir com a sua concreção. Quanto ao mais, agradeço a paciência de eventuais leitores!
Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2019, 12h30