Source: http://www.conjur.com.br/2003-dez-27/interrupcao_prescricao_decorre_citacao_valida
Timestamp: 2017-02-27 11:12:31+00:00
Document Index: 68795287

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 219', 'artigo 202', 'artigo 202', 'in fine', 'artigo 219', 'artigo 8', 'artigo 202', 'artigo 263']

ConJur - A interrupção da prescrição decorre de citação válida
ArtigosVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Prazo definidoA interrupção da prescrição decorre de citação válidaCompartilharImprimirEnviar27 de dezembro de 2003, 15h57Por Denis DonosoMuitas foram as repercussões do novo Código Civil no plano do direito adjetivo, pois o Direito Processual Civil exerce, indiscutivelmente, uma função instrumental em relação ao direito substantivo.Dentre a imensa quantidade de assuntos que merecem estudo, avulta-se a questão da interrupção da prescrição em razão da citação, já que o artigo 202, I, do novo Código Civil parece ter revogado o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil.Com efeito, o dispositivo processual afirma que a citação interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação.(1) O Código Civil, ao seu turno, assevera que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual.Impõe-se saber, pois, em que momento se reputa interrompida a prescrição pela citação, considerando, em qualquer caso, que a parte tenha promovido o ato processual como manda a lei.Duas correntes têm se destacado sobre o tema: os civilistas tendem a admitir que o efeito interruptivo decorre da citação válida e retroage à data do despacho; os processualistas sustentam que continua a valer, sem ressalvas, a regra do Código de Processo Civil.Baseia-se a doutrina processualista no fato de que o artigo 202, I, do CC é expresso ao remeter à lei processual que, por sua vez, faz a interrupção retroagir à data da propositura da ação.Argumenta-se, ademais, que a atual redação do Código Civil, que tramitou por muitos anos no Congresso Nacional, é fruto de labor legislativo anterior à atual regra processual, cuja redação foi dada pela Lei 8.952/94, de forma que, à luz de uma interpretação histórica, pode-se afirmar que a vontade última do legislador foi que a interrupção da prescrição ocorra nos moldes do CPC.Nesta seara, ainda, alega-se que eventual interpretação no sentido de que a interrupção atinge o momento "do despacho que ordenar a citação" representaria evidente e indesejável retrocesso, criando dificuldades para as partes e para os próprios magistrados, compelidos estes a precipitar o exame de toda petição inicial nos casos em que estivesse prestes a se consumar a prescrição -- o que certamente viria em detrimento do exame de outras situações urgentes não por força da lei, mas por força da realidade das coisas; situações essas que já não são pouco numerosas e que apanham um Judiciário já sobrecarregado (2).Contudo, com o devido acatamento ao citado escólio, é de clareza solar que deve prevalecer a literalidade da redação do Código Civil.A corrente processualista, claramente pragmática, traz em seu bojo não uma interpretação legal, mas sim uma sugestão legislativa, ao prescrever qual seria a melhor redação da lei diante da realidade.O fato de a lei ter expressamente remetido à norma processual (artigo 202, I, in fine, do Código Civil) não é o bastante para sustentar a citada posição.Quando o Código Civil diz que a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, está determinando que o autor tome todas as providências que lhe caibam para que se realize o referido ato, aplicando-se, neste diapasão, o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil.A propósito, promover a citação significa apenas requerê-la e arcar com as despesas de diligência, como já decidiu o STJ (3).Por outro lado, o critério histórico também não convence, já que, malgrado o projeto do atual Código Civil viesse tramitando desde a década de 70 no Congresso Nacional, é forçoso reconhecer que passou por diversas revisões, inclusive posteriores à Lei 8.952/94.Tenha-se presente, a propósito, que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 8º, § 2º) traz uma hipótese de interrupção da prescrição por despacho do juiz sem que a correspondente doutrina tenha ventilado a hipótese de se aplicar os termos do CPC nestes casos, nada obstante seja esta uma lei especial.Pelo exposto, afigura-se mais adequada a lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo o qual o efeito interruptivo decorre da citação válida, que retroagirá à data do despacho, se promovida no prazo e na forma estabelecida no Código de Processo Civil (4).Esta conclusão decorre do simples silogismo de que a lei nova revoga a anterior se ambas forem incompatíveis, sendo evidente, por critérios objetivos, que o atual Código Civil é posterior ao Código de Processo Civil.Assim, sem maiores esforços hermenêuticos, o artigo 202, I, do Código Civil deve ser tomado em sua literalidade, de tal sorte que a interrupção da prescrição, atualmente, decorre da citação válida e retroage à data do despacho do juiz, restando revogada a correspondente disposição no Código de Processo Civil.Notas de rodapé:(1) Sobre o momento da propositura da ação, vide artigo 263 do Código de Processo Civil.(2) YARSHELL, Flávio Luiz. A interrupção da prescrição pela citação: confronto entre o novo Código Civil e o Código de Processo Civil. in Informativo Phoenix. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, n.º 11, ano 2003.(3) cf. anotação em NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 284.(4) Principais inovações no Código Civil de 2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 33.CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaDenis Donoso é advogado em São Paulo e pós-graduando em processo civil pela PUC-SP.Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2003, 15h57
Comentários de leitores4 comentáriosComo se vê, nobres colegas, não há a mínima coi...Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)29 de dezembro de 2003, 15h58Como se vê, nobres colegas, não há a mínima coincidência de opiniões sobre o tema em voga.
O CTN aplicar-se-á nas questões de cunho tributário, embora já existe quem diga que a regra do CTN não teria prevalência sobre a da LEF, porque a prescrição não seria norma geral de direito tributário e, por isso, o CTN não seria lei complementar neste particular, tendo sido derrogado pela LEF.
O que se deveria fazer, e que não se faz neste país, com 4 (quatro) diplomas normativos versando sobre o mesmo tema, é unificar a legislação. Ou seja, os senhores parlamentares deveriam eleger uma regra da contagem do prazo prescricional como definitiva e fixá-la, revogando as demais.
Assim, por-se-ia fim a infindáveis discussões judiciais e doutrinárias nesse sentido e que não levam à solução definitiva do impasse, que é o que deveria interessar a que elaborar as leis ou a quem as executa.
Para isto, entretanto, deve haver interesse... e se conhecer no que consiste o intituto da prescrição...Quem alega e a quem alcança a interrupção da pr...Robson (Advogado Sócio de Escritório)29 de dezembro de 2003, 4h30Quem alega e a quem alcança a interrupção da prescrição
Regra: a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados (art. 204 CC).
Exceções: § 1º, § 2º e § 3º. Dos prazos de prescrição art. 205 CC: REGRA GERAL  prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; é o prazo máximo da prescrição, quer se cuide de ação pessoal, quer de ação real. art. 206 CC: legislador contempla diferentes ações e fixa-lhes um prazo diverso de prescrição, a começar pelo de 1 até o de 5 anos, atribuído a numerosas ações. Da Decadência (Cap. II)  arts. 207/211 CC A decadência ou a caducidade do direito provoca o perecimento do direito, porque não foi exercitado dentro de um prazo determinado.
Tanto a prescrição como a decadência decorrem do decurso do tempo e da inércia do titular. Mas, enquanto uma (prescrição) atinge o direito de ação e indiretamente o direito por ele amparado, a outra (decadência) fulmina o direito, que perece para o titular. a decadência não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal em contrário (art. 207 CC) os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência ou não a alegarem oportunamente (art. 208  195 CC) a decadência não corre em relação aos absolutamente incapazes referidos no art. 3º (art. 208  198, I CC) é nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209 CC); contudo, se forem as partes que fixaram prazo decadencial para o exercício de determinado direito, nada obsta a que a esta se renuncie. o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei (art. 210 CC); já a prescrição só pode ser conhecida pelo juiz se suscitada pelas partes, exceto art. 194 CC. ao contrário da prescrição, que somente pode ser decorrente de lei, a decadência advém não só da lei como do contrato e do testamento: é a decadência convencional (art. 211 CC), podendo neste caso a parte a quem aproveita alegá-la a qualquer tempo, vedado ao juiz, porém, suprir a alegação.Evidente que é a citação que interrompe a presc...Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)28 de dezembro de 2003, 14h10Evidente que é a citação que interrompe a prescrição e não o despacho judicial que a determina. Acima da lei civil e da lei de Execuções Fiscais paira o Código Tributário Nacional, como lei complementar a determinar que é a citação que interrompe o prazo prescricional (art. 174, I). Do mesmo sentir jurisprudência mancerosa do STJ.Ver todos comentáriosComentários encerrados em 04/01/2004.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.