Source: http://forumdosaprovados.orgfree.com/viewtopic.php?f=8&t=8&sid=02e96cd03461126659a2e811b3541826&start=180
Timestamp: 2017-05-26 09:28:23+00:00
Document Index: 17377101

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 130', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 37', 'artigo 129', 'artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 93', 'artigo 269', 'ARTIGO 515']

Pesquisa avançada Índice do fórum ‹ TBG PSP-2005 e PSP-2007
• Página 10 de 10 • 1 ... 6, 7, 8, 9, 10
por Rato Cinza » Qui 26/Set/2013, 9:55 am E pimba na TBG. Mais uma vez no STJ... Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.346.086 - RJ (2012/0185661-1)RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/AADVOGADO : DANIELE DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(S)RECORRIDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXADVOGADO : ANGELO MOREIRA NUNES E OUTRO(S)EMENTADIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA. DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE CARGO SIMILAR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ATRELADO ÀS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ.DECISÃOA Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. interpõe recurso especial contra acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com oscustos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.3- Nesse âmbito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame.4- Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, classificada em primeiro lugar.Discutia-se, na origem, o direito de a ora Recorrida ser nomeada e empossada em emprego público para o qual foi aprovada em concurso que se destinava, no entanto, ao preenchimento de cadastro de reserva.No caso concreto, a Recorrida havia logrado êxito em concurso para o emprego público de Profissional de Comunicação Social Pleno - Responsabilidade Social, o qual, como salientado, destinava-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva.Conquanto, em primeiro grau de jurisdição, a pretensão de nomeação tenha sido desacolhida, o Tribunal a quo, segundo o acórdão retrodestacado, resolveu reconhecer o direito da ora Recorrida a prover-se no referido posto, para tanto afirmando ter havido prova da criação superveniente de vaga decorrente da dispensa de funcionária que desempenhava função similar.Opostos embargos de declaração, foram, no entanto, rejeitados nos seguintes moldes:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.Embora inadmitido pela origem, o recurso especial teve seu processamento autorizado por provimento de agravo (e-STJ fls. 391/392).No recurso, fulcrado tão-somente no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, aponta-se a vulneração aos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976.Contrarrazões às fls. 309/317.Parecer do Ministério Público, às fls. 400/404, pelo não conhecimento do recurso, em razão da Súmula 7/STJ.É o relatório.Sem razão a Recorrente.O feito, como apontado no parecer ministerial, de fato não comporta processamento, tendo em vista não apenas a impossibilidade de revolvimento fático-probatório da demanda como a ausência de prequestionamento.Isso porque a verificação do teor do acórdão objurgado não deixa dúvida de que o Tribunal a quo decidiu a causa tendo por base as provas produzidas por ambas as partes, a elas reportando-se sempre como apoio às suas razões de decidir.Transcrevo, para evidenciar esse aspecto, das fls. 249/252:O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 130).De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade daprodução de outras provas requeridas pelas partes. Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito – convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva–, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.Afasta-se, assim, a arguição de cerceamento de defesa. Inicialmente, ressalta-se que, na qualidade de sociedade de economia mista, a apelada integra a administração indireta.Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais daAdministração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).Os elementos dos autos informam que a apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Profissional de Comunicação Social Pleno – Responsabilidade Social, para o qual aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada, destinado à formação de cadastro de reserva.A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não demonstrada a existência de vaga para o cargo pretendido, nem a preterição da apelada por terceirizado ou contratado precariamente.Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo – Anexo I do Edital (fl. 50) –, teria ocorrido, noprazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:"3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público ."Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetivanecessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante aulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício decarga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908/ RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).A prova documental informa (fls. 73-80) – e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) – que funcionária não concursada – "terceirizada", conforme aapelante, ou simplesmente "cedida", na dicção da apelada – exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processoseletivo.Igualmente incontroverso que dita funcionária foi convocada para posse em idêntico cargo a que concorreu a apelante, em polo regional diverso.Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de "Assessora de Responsabilidade Social II", ficaram sem titular.No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indíciosde similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.A prova oral foi descartada pelo Juízo, assim como não realizada qualquer prova pericial que atestasse a identidade de funções.Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargopretendido pela recorrente.Reza o item 3.2 do Edital que "serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade ".À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza umaexpectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento – e isso já se afigura um exagero –, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que a empresa superdimensionou ao extremo as suas reais necessidades e promoveu um processo seletivo totalmente esquizofrênico.Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, repita-se, classificada em primeiro lugar.Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, sendo exemplar o julgado abaixo. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando deconvocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos. Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, eregularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital,referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.Não há como fugir, portanto, da constatação de que para chegar à conclusão a que chegou, o Tribunal a quo apoiou-se em prova documental de que surgira vaga antes ocupada por funcionária que desempenhava funções similares às do posto pretendido pela Recorrida, de sorte que a pretensão de provimento do recurso especial exigiria necessariamente revolver esse mesmo contexto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal Superior.É forçoso reconhecer, em adendo a isso, que não houve o debate sobre nenhuma das teses ou preceitos legais indicados pela Recorrente como contrariados pela Corte de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.Nesse eito, tal conclusão advém tanto da transcrição do voto condutor do julgamento da apelação quanto da reprodução, feita a seguir, do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 265/266):Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG opõe embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargada.Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada.Constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo.Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.Mas, apesar das alegações da embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.Nesse aspecto, consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando oacórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (Enunciado n° 52.).A propósito, confira-se o posicionamento da Exma Srª Ministra Nancy Andrighi acerca da necessidade de se rebater, pontualmente, os argumentos das partes, in verbis: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questãoconforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas simcom o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso." (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma – Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008).Destarte, este órgão julgador não é obrigado a referir e capitular individualmente todos os aspectos da controvérsia, sendo também despiciendo consignar expressamente cada artigo de lei utilizado para embasar o julgado.Assim, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.Por esses motivos, nega-se provimento aos embargos de declaração.Não se vê, em nenhum momento, sequer remissão ao teor dos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976, muito menos sobre o regramento ínsito a cada um deles.O acórdão não tratou, por exemplo, sobre o fato de as sociedades de economia mista submeterem-se ao regulamento da Lei de Sociedades Anônimas (art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976), sobre a possibilidade de a Petrobrás constituir subsidiárias para o cumprimento de seu objeto social bem como para que uma dessas subsidiárias tenha atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, facultada a associação, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas (arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997) nem sobre a configuração da Administração Pública Federal compreender as entidades dotadas de personalidade jurídica própria (arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967).Diga-se o mesmo sobre os preceitos constantes do Código de Processo Civil, não havendo o debate sobre a necessidade de prova pericial para prova prova de fato que dependesse de conhecimento técnico ou científico (art. 145) ou sobre o descumprimento do ônus da prova pelo autor quanto aos fatos que alega (art. 333, inciso I).Com relação a isso, aliás, verifica-se, na esteira do que foi dito antes, que a fundamentação emprestada pelo Tribunal a quo esteia-se nas provas produzidas por ambas as partes, tendo a própria Recorrente coligido documentação comprobatória da contratação e posterior dispensa de funcionária e, portanto, da aventada criação de vaga.De todo modo, por tais fundamentos não se avia o especial ante a falta de prequestionamento da tese, forte da Súmula 211/STJ.Por fim, quadra salientar que a indicação de contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, reveste-se da configuração de mera inconformidade da Recorrente para com o desfecho processual, não se podendo atribuir ao Tribunal a quo a nódoa da negativa de prestação jurisdicional ou da ausência de fundamentação da decisão porque facilmente aferível dos excertos transcritos anteriormente que o Tribunal qualificou a causa como sendo de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público diante da criação de vaga, apontando no quadro documental dos autos as razões de seu julgado.Assim, não há falar em ofensa aos citados preceitos legais simplesmente quando a decisão judicial lhe é desfavorável:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.4. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a questão referente a natureza jurídica da PPE sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, não é cabível recurso especial para sua reforma, sob pena de usurpação da competência do STF.Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONDE SE INICIOU O FOGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 131, 165, 458, II, e 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de formafundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante.2.- No tocante à alegada afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do mencionado artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação de onde se iniciou o fogo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Ultrapassar tal entendimento para se acolher a tese levantada pela Recorrente, demandaria reexame de mencionado suporte, vedado pela incidênciada Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 307.427/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC.- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recursoespecial.- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.- Agravo não provido.(AgRg no REsp 1377557/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)Dito isso, nego seguimento ao recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 22 de agosto de 2013.MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator
por Rato Cinza » Ter 15/Out/2013, 9:41 pm Paulada na TBG, no TJRJ. E a empresa não recorreu, assim, o processo já transitou em julgado. Mais três aprovados entrando. TRIBUNAL DE JUSTIÇA10ª Câmara CívelApelação Cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001ApeIantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores)Apelada:Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré)Concurso Público – Edital – Cadastro de Reservas – Ação de Conhecimento com pedido de antecipação de tutela – 36ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ.Revisor Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOSApelação Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público para formação de cadastro de reserva em sociedade de economia mista. Modalidade que se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência. Comprovação da ocupação dos empregos públicos por empregados terceirizados. Violação do princípio constitucional da moralidade pública e da boa-fé objetiva. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo. Súmula 15 do STJ. Sentença improcedente que se modifica. Convocação dos aprovados. Posse dos Autores (1º, 2ª e 3º colocados) aos empregos para os cargos de analista de suprimento, sênior, infraestrutura. Respeito à ordem classificatória. Prazo para preenchimento dos cargos. Multa cominatória estabelecida. Sentença reformada. Procedência do pedido. Sucumbência invertida. Mudança de parâmetro da jurisprudência do STF e do STJ em reconhecimento do direito adquirido do candidato Art. 40 § 10 da CRFB/88. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001, em que são apelantes JXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores) - e apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré).Acordam os Desembargadores componentes da Décima Câmara Cível, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO dos Autores, na forma das razões do Revisor.VOTO VENCEDOR1. Relatório nos autos. Divirjo do eminente Relator Desembargador DUTRA MOREIRA que negou o pedido recursal, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda dos Apelantes que pretendiam suas nomeações para os cargos conforme Edital.2. Conforme consta da inicial e documentos que a instruem, os Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – na qualidade de candidatos aprovados em processo seletivo para a formação de cadastro de reservas realizado pela Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – ingressaram com a presente ação sob o argumento que estaria ocorrendo desrespeito às regras do Edital, eis que houve a contratação de mão de obra terceirizada, durante a validade de concurso publico.3. No caso vertente, restaram comprovados que os Autores foram aprovados em 1º, 2º e 3º lugares no concurso publico realizado pela Empresa Ré para preenchimento das reservas cadastrais para o cargo de Analista de Suprimento, Sênior, Infraestrutura.4. Ressalte-se que a formação de cadastro de reserva também se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência (artigo 37, caput, CF) permitindo que o administrador elabore previamente uma lista de indivíduos habilitados a assumir cargos públicos específicos no momento em que surjam as respectivas vagas, tornando possível o suprimento imediato da vacância, evitando-se possíveis interrupções na prestação do serviço.5. Conforme demonstrado, a Empresa Ré Apelada realizou concurso público para a formação de Cadastro de Reservas objetivando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.6. O conjunto probatório é farto de documentos que atestam a irregularidade da contratação, conforme se depreende da inicial.7. Denota-se que a formação de cadastro de reservas decorre de previsão da Empresa Apelada quanto às futuras necessidades para ocupação de cargos públicos.8. Tal situação atribui aos Apelantes Autores mera expectativa de direito à convocação que, todavia, se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por terceirizado. Veja a jurisprudência do STJ no REsp 744322/DF e a Súmula 15 do STF.9. Inequívoca a ofensa ao artigo 37, inciso II, da CF, assim como as regras do Edital que constitui lei entre as partes, devendo ser obedecida tantos pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso publico.10. Em situações como a presente lide, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual os candidatos aprovados – Autores Apelantes – que, inicialmente tinham a mera expectativa de direito, passaram a possuir o direito à nomeação e posse, por terem sido preteridos.11. Veja-se a respeito a jurisprudência do nosso Tribunal – a sabe: Apelação Cível 0235588-04.2008.8.19.0001, 5ª CC, julgada em 17/11/2009, Apelação Cível 0212967-42.2010.8.19.0001, 16ªCC, Apelação Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, 16ªCC, julgado em 03/07/2012, Agravo de Instrumento, 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª CC, Apelação Cível 2006.001.47615, 17ª CC, julgado 13/12/2006.12. Portanto, patenteada o direito à nomeação e posse dos Autores Apelantes para o exercício do cargo a que estão habilitados em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal terceirizado objetivando o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital, durante o prazo de validade do certame.13. Com efeito, não tendo a Empresa Apelada comprovado os fatos desconstitutivos do direito dos Apelantes Autores, deve ser julgado procedente o pedido, condenando-a a proceder às suas convocações imediatas para preenchimento dos cargos.14. Ressalte-se que as demais justificativas para a não convocação dos candidatos aprovados não foram comprovadas pela Empresa Ré, o que impõe o reconhecimento de sua omissão.15. Desta forma, entendo que os candidatos aprovados (1º, 2ª e 3º lugares) possuem direito liquido e certo à nomeação e posse do cargo, já que o edital do concurso prevê a existência dessas vagas.16. À vista de todo o exposto, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se em harmonia com o pensamento pretoriano sobre a matéria, reconhecendo-se as titularidades do direito líquido e certo ao seu exercício dos cargos aprovados, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO manejado pelos Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – reformando a sentença alvejada, julgado procedente a pretensão deduzida, determinando que a Empresa Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por autor, sejam devidamente convocados e empossados no cargo, respeitando a ordem de classificação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Vogal PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA.17. Condeno a Empresa Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 sendo divididos entre aos Autores em partes rigorosamente iguais, conforme o artigo 20, paragrafo quarto, do CPC.Publique-se.Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2013.Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOSRevisor
por Rato Cinza » Qua 11/Dez/2013, 7:49 am MP analisa situação dos empregados terceirizados do Gasoduto Bolívia-Brasil (Ter, 10 Dez 2013 15:12:00) O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu dez dias para se manifestar sobre os documentos apresentados pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) com a situação de seus empregados contratados por concurso público e terceirizados. A solicitação foi acolhida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10).Carlos Alberto marcou o prosseguimento da audiência para dia 5 de fevereiro próximo, quando será realizada uma nova tentativa de acordo entre as partes. Na audiência anterior, ocorrida na terça-feira (12 de novembro), a TBG ficou de apresentar os documentos com a situação dos seus empregados ao Ministério Público. Na ocasião, a empresa informou que já não contrata mais terceirizados para as atividades fim, substituídos por concursados. Os contratos de prestação de serviços só existiriam atualmente na área meio.A TBG foi condenada em ação civil pública interposta na Justiça do Trabalho pelo Ministério Público em 2010. No entanto, o próprio MP reconheceu que a condenação foi genérica, pois determina apenas que a empresa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, não faça contratação irregular de trabalhadores terceirizados. A sentença não especificou em quais áreas e atividades não seriam permitidos terceirizados, deixando a TBG sem condições de cumprir a condenação. (Augusto Fontenele/AR)Processo: ARR - 2890-24.2010.5.12.0026Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... _count%3D5
por Rato Cinza » Ter 24/Dez/2013, 12:33 pm Grandes guerreiros, companheiros e amigos,desejo a todos vocês um natal de muita paz e felicidade para suas famílias e que 2014 seja um ano de energias renovadas para conquistarmos em definitivo o nosso direito.Forte abraço do amigo Rato Cinza.
por Rato Cinza » Ter 07/Jan/2014, 10:37 am Vamos aos poucos retomando aos trabalhos... Assim sendo, paulada na TBG no TJRJ.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIROQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º0210567-55.2010.8.19.0001JUIZ A QUO: ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULORELATÓRIOCuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A. TBG,alegando que se inscreveu para participar do concurso público para concorrer a uma das vagas destinadas à formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno e sustenta a existência de supostas ilegalidades sob o argumento de que há direito líquido e certo à sua contratação, em substituição a qualquer dos terceirizados que supostamente exerceriam função idêntica à sua na empresa.Tutela deferida Às fls. 100, objeto de Agravo de Instrumento de fls. 123/138, nº 0058906-32.2010.8.19.0000, provido às fls. 181 com o deferimento do efeito suspensivo.Contestação às fls. 146/172, sustentando a legalidade das admissões de pessoal tendo em vista que a TBG não é integrante da administração pública indireta e não está obrigada a realizar concursos públicos para a contratação de empregados. Ao final impugna o pedido de perdas e da nos.Sentença às fls. 344/353, julgando procedente o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condenou a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.Embargos de Declaração, fls. 354/362, rejeitados às fls. 364.Apelação da parte ré, às fls. 365/376, repisando seus argumentos pela improcedência do pedido inicial com inversão dos ônus de sucumbência.Contrarrazões às fls. 382/391. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013.Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULORelatorVOTO DO RELATORO Autor postula a sua contratação pela TBG, tendo em vista o fato de ter sido aprovado em 3º lugar no cadastro de reserva do cargo de "Engenheirode Gasoduto, Nível Pleno, Elétrica", para o pólo do Rio de Janeiro. Alega ter direito à contratação, eis que, durante o prazo de validade do aludido processo seletivo, a TBG estaria a contratar "terceirizados" para ocupar/exercer a mesma função do cargo para o qual foi aprovado. Sustenta que, ao assim proceder, a TBG, desconsiderando a obrigatoriedade do"concurso público" para formação de seu quadro funcional, teria violado o preceito constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da ConstituiçãoFederal.O juízo monocrático pontuou a questão, com precisão:“Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor — engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao principio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Civ. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17° Câm. Civ., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado.Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu "total admitidos até 30/06/2010", contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta faz er crer a ré.Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários.Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás.O Supremo Tribunal Federal assentou que o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da ocupação precária deatribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, dentro do prazo de validade do concurso, conforme jurisprudência a seguir colacionada:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOAPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SENEGA PROVIMENTO.” (RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA – PRIMEIRA TURMA - ARE 660141 – DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2011)“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados.Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de gravelesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço” (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 27.8.2010).No mesmo sentido jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: “Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso público. Não violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Contratação de mão-de-obra terceirizada em caráter precário. Contratação precária de terceiros não concursados para o exercício de cargos a que concorreu a autora. Vigência do Concurso Público com candidatos aprovados. Necessidade perene, não temporária, do preenchimento dasvagas. Afronta ao art. 37, II, da Constituição da República. Obrigatoriedade de contratação de servidores mediante concurso público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação no cargo público. Sentença que se mantém em Reexame Necessário.” (DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 12/01/2012 - SEGUNDA CAMARA CIVEL – AP. CIVEL 0009883-33.2010.8.19.0028)A análise comparativa do contrato e do seu memorial descritivo com as atribuições do cargo de engenheiro de gasoduto nível pleno especialidade elétrica, comprova que o Autor está sendo claramente preterido por terceirizados, afrontando aos Princípios da Eficiência, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade e Necessidade de Concurso para provimento de cargos e funções. Além de todo o exposto, o Autor comprovou através de lista de terceirizados e balancetes de contas públicas a existência nos quadros da Ré de várias empresas de engenharia terceirizadas como: Vectra, Consulpri, MQL e da SEI Engenharia, deixando evidente que a Ré para executar sua atividade fim prefere afrontar a Constituição ao insistir em realizar terceirizações na área de engenharia.Ressalte-se que a Ré vem burlando por via transversa as normas constitucionais, mantendo nos seus quadros funcionários terceirizados e cedidos, fato que tem sido noticiado e combatido pela imprensa e pelo Sindipetro-R3 e pela ALERJ, conforme acostado às fls. 281, verbis:“Nesse particular, destaca-se nota constante no site da ALERJ, na qual o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ afirma que "A TBG é reincidente. É o segundo concurso público que eles insistem em não respeitar o direito dos aprovados, garantido por lei. Desta vez eles fizeram o concurso e durante o processo já estavam contratando uma empresa para terceirizar a mesma função que seria destinada aos concursados"Desse modo, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo-se como demonstrada a contratação pela ré de terceiros para ocupação da vaga para a qual concorreu o autor.Ressalte-se a inda , que, o autor foi aprovado em 3° lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado.À conta desses fundamentos, nego provimento a o Recurso.Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULORelatorACÓRDÃO1. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.2. CONCURSO PÚBLICO.3. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A NOMEAÇÃO.4. CONTRATAÇÃO DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EM CARÁTER PRECÁRIO, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.5. EXISTÊNCIA, NOS QUADROS DA RÉ, DE FUNCIONARIOS NA QUALIDADE DE CEDIDOS, OCUPANDO OMESMO CARGO DO CONCURSO REALIZADO.6. PRETERIÇÃO.7. SENTENÇA MANTIDA.8. RECURSO DESPROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º0210567-55.2010.8.19.0001 em que é Apelante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A. TBG e Apelado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento nesta data, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULORelatorLink de acesso ao processo.
por Rato Cinza » Qua 05/Fev/2014, 9:17 am Amigos,segue link para o vídeo da audiência de conciliação do dia 10/12/13 no TST.https://www.youtube.com/watch?v=NcTl0Mvs_wEAbraços.
por COROA 48 » Sex 24/Abr/2015, 8:42 am Andamento do processo 0111700-66.2007.5.01.0071 em 22/04/2015 Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Que outa causa? Só viram isso agora!Quase 8 anos pra isso! Vergonhoso!
Mensagens: 34Registrado em: Qui 29/Abr/2010, 10:44 am
por Rato Cinza » Sex 01/Mai/2015, 7:56 pm COROA 48,Esse processo está no TST e não consta como suspenso. http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaPr ... raTst=0071De todo modo, é importante ir à Secretaria da 71ª Vara no TRT/RJ e questionar sobre esse andamento.Abraços.
por Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:18 pm Alô amigos, segue notícia para quem não abriu processo na validade do edital! Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação(Seg, 18 Mai 2015 07:35:00)A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.O resultado final do processo seletivo foi publicado em janeiro de 2006 com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (ou seja, até janeiro de 2008). Na ação civil pública, ajuizada em setembro de 2010, o sindicato ­– na condição de substituto processual dos candidatos - afirmou que 146 aprovados para o cargo de Técnico de Instrumentação tiveram seu direito à nomeação violado, uma vez que a empresa nomeou apenas 26 habilitados e se utilizou de prestação de serviço de terceirizadas durante o período de vigência do concurso.A Petrobras questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, que trata de fase pré-contratual, em que não houve relação trabalhista entre as partes. Outro argumento da empresa foi o de que o processo seletivo já não estava mais vigente, devendo ser declarada a decadência do direito dos candidatos à nomeação.O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) manteve a sentença da 1ªVara do Trabalho de Aracaju, que extinguiu o processo em razão da decadência. Para o TRT, o questionamento pela via jurídica deveria ter sido ajuizado até a data limite da validade do concurso, em janeiro de 2008, e não dois anos após esse prazo.TSTA relatora do recurso da entidade sindical ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, afastou a decadência declarada nas instâncias inferiores, determinando o retorno do processo à Vara de origem. Ela observou que se a ação fosse calcada em temas referentes ao teor do edital ou irregularidades em outras etapas do processo seletivo, o prazo decadencial teria sido aplicado corretamente. No caso, porém, como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso, uma vez que, até aquela data, o ente público tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. "O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento", concluiu.A decisão foi unânime.(Alessandro Jacó/CF)Processo: RR-1788-20.2010.5.20.0001Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... tor%3Dtrue
por Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:23 pm PROCESSO Nº TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001A C Ó R D Ã O(4.ª Turma)GMMAC/r4/lpd/rsr/hRECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. Como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringe à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento. Recurso de Revista conhecido e provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001, em que é Recorrente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.R E L A T Ó R I OContra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (a fls. 237/243), o Sindicato autor interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 267/282).Admitido o Apelo (a fls. 288/292), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 294/301), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.É o relatório.V O T OPreenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.CONHECIMENTODECADÊNCIAO Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor, quanto à extinção do feito, sob os seguintes fundamentos (a fls. 240/243):"DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO POR DECADÊNCIAInsurge-se o Recorrente contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a presente ação em face do acolhimento da Decadência suscitada pela Reclamada. Afirma que, in casu, não se está diante de prazo decadencial e, sim, prescricional de cinco anos.Esclarece que não está questionando os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas, tão somente, os atos referentes à preterição dos candidatos aprovados no certame e o seu prazo de vigência.Alega que, ao se acolher a tese da defesa e declarar a extinção da ação por Decadência, criou-se uma situação de impunidade para a Ré, bem como desrespeitou-se o prazo de vigência do concurso.Aduz que a Recorrida deveria ter efetuado a nomeação dos candidatos até o último dia da validade do concurso em questão, porém, não o fez, logo, só após transcorrido tal prazo, e, por conseguinte, sem a realização das nomeações, foi que se concretizou a resistência à pretensão e a lesão ao direito dos substituídos.Colaciona Jurisprudência de outros Tribunais como forma de corroborar as suas alegações.Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a Decadência acolhida e, por consequência, seja apreciado o pedido dos substituídos à nomeação.Ao exame.A Magistrada de primeiro grau assim decidiu:(...)Trata-se de causa em que o autor alegou desrespeito a direitos individuais homogêneos dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação com repercussão negativa sobre a ordem jurídica contida no artigo 37, incisos II e IV, da Carta Magna, violando interesses difusos dos trabalhadores pela observância da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, a qual integra a empresa ré.A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado para conhecer e julgar supostas violações de interesses difusos, coletivos e individuais relativos aos trabalhadores, conforme o artigo 129, da Lei Maior combinado com o artigo 83, da Lei Complementar 75/93.Mesmo a matéria jurídica sendo predominantemente constitucional e administrativa, com a publicização do direito privado, especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho.Quanto à incompetência hierárquica (funcional), sem razão a empresa ré, visto que a presente ação envolve fatos praticados em Sergipe, atraindo para o juízo de 1.º grau o conhecimento e julgamento da lide, de acordo com o artigo 2.º, da Lei 7347/85 e artigo 93, II, da Lei 8078/90.Portanto, com relação à incompetência deste juízo trabalhista, restam afastadas as referidas preliminares levantadas pela defesa.A respeito da ausência de interesse de agir do sindicato autor por ter apresentado queixa judicial contra atos supostamente ilegais da empresa ré após expirado o prazo de validade do concurso público, razão em parte socorre à defesa.Entendo que tecnicamente correto será a extinção deste processo com resolução do mérito por decadência (artigo 269, V, do CPC).À primeira vista, a nomeação dos aprovados ao cargo de técnico de instrumentação na Petrobras é uma expectativa de direito sujeita à conveniência administrativa e condicionada ao não decurso do prazo de validade do concurso público.Sobrevindo preterição dos aprovados diante da contratação de terceirizados para o mesmo cargo de técnico de instrumentação, surgiu o direito subjetivo à nomeação deles durante a validade do certame, no entanto quedaram-se inertes até 17.01.2008 sem procurar a tutela jurisdicional.Expirado o prazo decadencial, o direito subjetivo dos aprovados à nomeação ora pretendida caducou.(...)Inicialmente, traz-se alguns conceitos de sorte a possibilitar a diferenciação entre Decadência e Prescrição para que haja uma maior elucidação do caso presente.Entende-se por Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a Decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.Pois bem.No caso dos autos, extrai-se que houve a realização de um concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Instrumentação na PETROBRAS.Em 17.01.2006 foi publicado no DOU o resultado final do processo seletivo com validade de um ano, prorrogável por mais um ano.Observa-se que, após intervenção do MPT da 20.ª região, a validade do certame foi prorrogada até 17.01.2008, porém, apenas, 26 candidatos aprovados foram contratados pela Recorrida.Ocorre, porém, como bem pontua o parquet, em sua manifestação a fls.574/576, a presente ação foi ajuizada, somente, em setembro/2010, após ter-se expirado o prazo de validade para a nomeação dos candidatos aprovados (17.01.2008), fato que impossibilita a nomeação daqueles, visto que não existem mais meios para tal, uma vez que operou-se a extinção do direito em si, em face da inércia dos titulares.Neste contexto, decidiu com acerto a sentenciante de piso ao acolher a Decadência suscitada pela PETROBRAS.A análise dos demais tópicos do Recurso do Sindicato encontra-se prejudicada, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão da Decadência do Direito.Em Sessão de Julgamento, a Advogada do Sindicato alegou que, no caso dos autos, não seria Decadência, mas, prescrição, consoante entendimento de outros Tribunais, com base no Decreto n.º 21.910/ , levantando Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que só é cabível Incidente de Uniformização e Jurisprudência quando os fundamentos da decisão de uma Turma e da outra são rigorosamente discordantes, vírgula por vírgula, não sendo a hipótese presente, razão por quê não se admite o Incidente de Uniformização e Jurisprudência.Posto isso, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada no Recurso Adesivo da PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao Apelo do Sindicato para, reformando a sentença, excluir da condenação as custas processuais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão, da Decadência do Direito, consignando que esta Primeira Turma não admitiu o Incidente de Uniformização e Jurisprudência, suscitado pelo 1.º Recorrente - Sindipetro, por entender que os fundamentos são diversos entre as decisões da Primeira Turma."O Sindicato autor relata, em suas razões de Recurso de Revista, que se trata de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia a contratação de candidatos aprovados em concurso público previsto no Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, para o cargo de Técnico de Instrumentação, porque tiveram preterido o seu direito de nomeação, visto que a Recorrida, durante o período de vigência do certame, compreendido entre 17/1/2006 a 17/1/2008, celebrou diversos contratos de prestação de serviços de instrumentação com empresas terceirizadas para as mesmas atividades, em vez de contratar os aprovados no certame. Assim, entende que o exercício da pretensão não se confunde com o prazo de validade do concurso público, pois se funda em normas constitucionais. Assevera que a ação, neste caso, pode ser exercida em qualquer tempo, ressalvada a hipótese de decadência para o mandado de segurança ou da prescrição para a ação ordinária. Ressalta que, como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1.º e 2.º do Decreto 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal). Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, LIV e LV, 37, II e IV, e 93, IX, da Constituição Federal; 458, I e II, 535, II, e 932 do CPC; e 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 2.271/1997. Transcreve arestos para configurar a divergência de julgados.Ao exame.O Sindicato autor logrou configurar o dissenso jurisprudencial com o aresto transcrito a fls. 276, oriundo do TRT da 19.ª Região, que consigna a tese de que "O prazo prescricional que tem o candidato aprovado em concurso público para ajuizar demanda buscando nomeação é contado a partir do fim do prazo de validade do certame".Conheço, por divergência jurisprudencial.MÉRITOCONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA AFASTADAA pretensão inicial diz respeito à suposta ilegalidade na fase pré-contratual em razão de concurso público realizado pela PETROBRAS S.A. para o cargo de Técnico de Instrumentação, a ser submetido ao regime celetista em caso de concretização do contrato. O Sindicato autor relata que a empresa deixou escoar o prazo de validade do concurso, preterindo os concursados.Há entendimento jurisprudencial de que, se as questões debatidas se referem ao edital do concurso e às irregularidades nas diversas fases, aplica-se, de fato, o prazo decadencial relativo à validade do concurso; no entanto, em relação à nomeação, visto que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados até o último dia do prazo de validade do concurso, somente após transcorrido esse prazo, sem a devida convocação, é que nasce para os prejudicados o direito de ação. Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho do acórdão ementa do Precedente ARE 696294 MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento 01/08/2012, Publicação DJe-153 03/08/2012, não deixa dúvidas: "DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:‘DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo de validade do concurso público não se confunde com o prazo para questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante sua vigência. - Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em lei. - Embargos rejeitados’. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação do art. 37, III e IV, do texto constitucional.O recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:‘(...) candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente poderá ocorrer no prazo de validade do concurso. Em outros termos, expirado o prazo, opera ex lege a decadência, que foi incorretamente afastada pelo Tribunal a quo (...)’. (fl.177)Decido.Não assiste razão ao recorrente.As alegações não merecem ser acolhidas, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 28.896, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.10.2011, e RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003).No caso, o concurso público foi homologado em dezembro de 2004 e teve seu prazo de validade expirado em dezembro de 2006. Tendo em vista que a ação foi proposta em 27.9.2007 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a Recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação.Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do Precedente RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas: ‘(...) 1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso.2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não exclusão, e à não preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame.(...)’ (grifei)Portanto, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STF.Ainda que assim não fosse, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:‘O prazo estabelecido no regramento do certame indica meramente o lapso no qual a Administração Pública pode preencher os cargos com os candidatos classificados. Contudo, não tem ele o condão de definir o marco para o exercício do direito de ação buscando a revisão dos atos praticados no decorrer do concurso’. (fl.165) (grifei)Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e das provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Relator: Ministro Sydney Sanches, 1.ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Relator: Ministro Djaci Falcão, 2.ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Relator: Ministro Eros Grau, 2.ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 5.2.2010.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 544, § 4.º, II, ‘b’, do CPC e 21, § 1.º, do RISTF)." Como reforço, cito os seguintes precedentes:"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊCNIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não há falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público porque, até esta data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento." (Apelação Cível Quarta Câmara Cível N.º 70045032224 Comarca de Porto Alegre. Relatora MARCIA REGINA WICKERT.)"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Não se configura falta de interesse de agir do autor o fato de a propositura da demanda ter ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público, porque seu direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que tal prazo iniciou-se na data de vencimento de prazo do concurso." (Processo n.º 2010.01.1.033070-2 (528752), 2.ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 22.08.2011).Assim, como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringiu à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte recorrente em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento.Verifica-se que o que se discute nos presentes autos é a nomeação de candidato aprovado no concurso público que, uma vez obstada, faz nascer para o titular do direito sua pretensão em ver reparada a violação ocorrida. Trata-se, pois, de verificar a possiblidade de prescrição, e não a ocorrência de decadência. No entanto, observa-se que a Reclamada não arguiu, em sua contestação, a prescrição do direito de ação.Por fim, registre-se que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes.Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, afastando a decadência do direito decretada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito. ISTO POSTOACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decadência do direito declarada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.Brasília, 13 de Maio de 2015.Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)MARIA DE ASSIS CALSINGMinistra Relatora
por CATARINENSE » Qui 17/Set/2015, 10:41 pm 17/09/2015	Incluído em pauta o processo para o dia 23/09/2015 às 09:00.16/09/2015	Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça EletrônicoProcesso: ARR - 2890-24.2010.5.12.0026 Tramitação EletrônicaReferencias ao Processo: Prevenção - CauInom - 901-89.2013.5.00.0000Número no TRT de Origem: RO-2890/2010-0026-12.Órgão Judicante: 6ª TurmaRelator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga Agravante(s) e Recorrido(s):	MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃOProcurador:	Dra. Ângela Cristina PincelliAgravado(s) e Recorrente(s):	TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBGAdvogado:	Dr. Márcio Gomes Leal
Mensagens: 85Registrado em: Dom 13/Jun/2010, 10:25 pm
por EuNemLigo » Qui 12/Mai/2016, 10:19 am Está nascendo novas Jurisprudências !!! A digníssima Justiça Trabalhista da 15ª Região, prova que realmente é inovadora e eficaz, está à frente, se destacando de vários Tribunais retrógados !!!!A MAGNIFÍCA E EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA LUCIANA NASR, ao julgar um processo referente á Concurso Público, com denuncia de preterição de candidato do CADASTRO DE RESERVA por funcionários terceirizados que exerceram as funções do seu cargo durante as validades do Concurso, este concurso venceu em 30/06/2010, faltavam menos de 01 Mês para completar 05 anos de vencimento da expiração das validades deste Concurso, em 11/06/2015 o candidato protocolou a Ação, anexou contratos de terceirização da Ré na época, colheu no Site “LINKEDIN” currículos de terceirizados que trabalharam para a Ré na época exercendo as funções do seu cargo “quantidades suficientes que ultrapassavam sua colocação” a brilhante Juíza reconheceu esta prova do autor no auxílio para fundamentar a sua Sentença.Fica a dica para os candidatos que ainda não entraram com suas ações, e estão dentro destes prazos, abaixo segue a inicial deste processo, as páginas que se encontram na integra acessando a extensão logo abaixo. E boa sorte para vocês, que DEUS ilumine os teus caminhos. Espero ter contribuído.Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRAADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTARÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/AADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHOProcesso: 0011115-89.2015.5.15.0053AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRARÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/ASentença integral acesse as Páginas “1454, 1455, 1456, 1457, 1458 e 1459.” Segue extensão abaixo:http://www.jusbrasil.com.br/diarios/115 ... 16-pg-1454