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Timestamp: 2017-10-24 08:23:23+00:00
Document Index: 163916483

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

Lei nº 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS. Preâmbulo - PDF
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Andreia Salazar Covalski
1 Lei nº 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS Preâmbulo Na sequência da adopção da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tem o presente diploma como escopo fundamental definir o processo atinente ao Tribunal de Contas, enquanto órgão externo e independente de controlo em vista a plena prossecução das suas atribuições e competência nos domínios da jurisdição e controlo financeiros dos bens e dinheiro públicos. Assim, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 87º da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Secção I Lei aplicável Artigo 1º Lei reguladora do processo O processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto no presente diploma e, supletivamente, pela lei do processo civil, com as necessárias adaptações. Secção II Da distribuição e espécie Artigo 2º Espécies Para efeitos de distribuição, há as seguintes espécies de processos: Conta Geral do Estado; Julgamento de contas; Visto; Multa; Recursos;
2 Outros processos. Artigo 3º Direcção processual Compete ao Juiz dirigir a instrução dos processos, sua preparação para julgamento. Das decisões proferidas nesse âmbito cabe sempre a mação sem efeito suspensivo. Secção III Do serviço de apoio Artigo 4º Competência da Secretaria Compete a secretaria organizar e informar oficialmente todos os processos que dêem entrada no Tribunal. Para efeitos do número anterior, a Secretaria terá solicitar os elementos indispensáveis. Artigo 5º Secretário do Tribunal As sessões secretariadas pelo Secretário do Tribunal, sem prejuízo das demais funções que lhe estão (invisível) cometidas. Nas sessões do Tribunal, o Secretário poderá interferir para prestar quaisquer informações que lhe sejam citadas pelos Juízes ou pelo Ministério Público. Secção IV Das sessões Artigo 6º Discussão e aprovação 1. Os julgamentos em sessão iniciam-se com leitura do projecto de decisão, após o que se procederá à respectiva discussão e aprovação. 2. Na discussão participarão o representante do Ministério Público e os Juízes. Artigo 7º. Acta
3 De tudo o que ocorrer nas sessões será lavrada acta pelo Secretário do Tribunal, a qual será submetida à aprovação na reunião seguinte, se o não tiver sido na própria reunião a que se reporta. CAPÍTULO III Do Processo Secção I Disposições comuns Artigo 8º. Audiência dos responsáveis O Tribunal procede sempre à audição dos responsáveis, salvo relativamente ao processo de elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado. Artigo 9º. Citação e notificação A citação e a notificação são feitas nos termos da lei de processo civil, podendo o Juiz determinar que sejam efectuadas por agente da autoridade administrativas ou policiais. Artigo 10º Falta de remessa e elementos 1. Verificando-se a falta injustificada de remessa de elementos com relevância para a decisão do processo, o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo de eventual instauração de processo de multa e da comunicação às entidades competentes para o apuramento de responsabilidades. 2. A multa a arbitrar, pela falta referida anteriormente, conforme as circunstâncias a ponderar pelo Tribunal, não deverá ser inferior a 1/6 nem superior a 1/3 do vencimento anual do responsável pelo seu pagamento, a identificar no respectivo processo. Artigo 11º Execução de decisões condenatórias As decisões condenatórias devem ser executadas, quando for caso disso, no prazo de 30 dias após a notificação, correndo trâmites nos tribunais competentes para as execuções.
4 Artigo 12º Provas Nos processos de competência do Tribunal de Contas só serão admitidos a prova por inspecção, a prova documental e, quando o Tribunal o considere necessário, a prova pericial. Artigo 13º Audiência dos técnicos 1. Quando num processo se devam resolver questões que pressuponham conhecimentos especializados, pode o Tribunal determinar a intervenção de técnico, que poderá ser ouvido na discussão. 2. Nas condições do número anterior, o representante do Ministério Público pode também ser assistido por técnico que será ouvido na discussão quando o Tribunal o considerar conveniente. Artigo 14º Requisição de serviço e contratação O Tribunal poderá igualmente ordenar a requisição dos serviços dos órgãos de controlo financeiro interno, designadamente da Inspecção Geral de Finanças, ou obter mediante contrato a prestação de serviços de especialidades. Artigo15º Constituição de advogados É permitida a constituição de advogados salvo, em primeira instância, nos processos de visto e de contas. Artigo 16º Trânsito julgado As decisões condenatórias transitam em julgado no prazo de trinta dias. Artigo 17º Contagem dos prazos Os prazos são contínuos, excepto se norma expressa obrigar à sua contagem por dias úteis, e interrompem-se até à respectiva satisfação, sempre que sejam solicitados elementos adicionais ou em falta, considerados imprescindíveis, ou tendo em vista o suprimento de deficiências.
5 Artigo 18º Prazo supletivo Quando a Lei não especifique qualquer outro prazo, entende-se ser de cinco dias o prazo a observar em qualquer diligência. Secção II Processos de visto Artigo 19º Distribuição dos processos de visto Os processos de visto entrados são distribuídos por sorteio aos Juízes, devidamente informados, até ao primeiro dia útil da semana seguinte ao registo de entrada. Artigo 20º Sequência da instrução dos processos 1. A instrução dos processos faz-se pela ordem registo de entrada, salvo nos casos de urgência. 2. Por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer entidade, o juiz pode declarar a urgência de qualquer processo, mediante despacho fundamentado. Artigo 21º Prazos 1. A concessão de visto deverá ter lugar no prazo de oito dias úteis, salvo se forem solicitados elementos de informações complementares. 2. Os pedidos de elementos ou informações devem efectuar-se no mesmo prazo. Artigo 22º Processo de visto em conferência Sempre que o juiz entenda que deve ser recusado visto, será o processo deferido a sessão, acompanhado de projecto de decisão. Artigo 23º Notificação das decisões em processo de visto
6 1. As decisões de recusa de visto em actos e contratos relativos a pessoal são enviados, com os respectivos processos, aos serviços que os tiverem remetido a Tribunal. 2. Nos casos referidos no número anterior, as decisões serão também notificadas aos respectivos interessados. Artigo24º (Recurso do Ministério Público) As decisões de recusa de visto serão notificadas na representação do Ministério Público, para efeitos de eventual recurso, no prazo de 48 horas. Secção III Processos de contas Artigo 25º (Decisões em responsabilidade financeira ou juízo de censura) 1. Sempre que da instrução resultem factos que envolvam responsabilidade financeira ou qualquer juiz de censura, o relator ordenará a citação dos responsáveis para, no prazo de 10 dia, contestarem e apresentarem os documentos que entenderem necessários. 2. Se se tratar de infracções puníveis apenas cor multa, será instaurado o respectivo processo. Artigo 26º Conteúdo das decisões As decisões desfavoráveis, ainda que consistam num mero juízo de censura, devem mencionar expressamente a posição adoptada pelos visados a propósito dos actos ou omissões que lhes sejam imputados. Secção IV Processo de multa Artigo 27º Âmbito de aplicação As normas da presente secção são aplicáveis ao julgamento de todas as infracções puníveis com multa, cujo conhecimento seja competência do Tribunal de Contas. Artigo 28º
7 Instauração do Processo 1. O processo de multa é instaurado com base em despacho proferido em qualquer processo, informação da secretaria ou denúncia. 2. A denúncia é obrigatória para funcionários e agentes das entidades sujeitas ao controlo do Tribunal quando aos factos de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. Artigo 29º Intervenção do Ministério Público Distribuído e autuado o processo, é dada vista ao Ministério Público que pode requerer o que tiver por conveniente, no prazo de oito dias úteis. Artigo 30º Citação Logo que o processo contenha elementos para permitir apurar da existência da infracção, qual o seu autor e em que qualidade, o relator mandá-lo-á citar para contestar os factos que se lhe imputam, juntar documentos e requerer o que tiver por conveniente, no prazo de 10 dias. Artigo 31º Vista ao Ministério Público Apresentada a contestação ou decorrido o respectivo prazo sem que esta tenha sido apresentada, vai o processo com vista ao Ministério Público para emitir parecer. Artigo 32º Outros infractores Quando da sua instrução resulte que a infracção é susceptível de ser imputada a outras pessoas, serão estas também citadas, seguindo-se os demais termos dos artigos anteriores. Artigo 33º Extinção por pagamento voluntário 1. O responsável pode pôr termo ao processo pagando voluntariamente o montante mínimo da multa legalmente fixado dentro do prazo da contestação.
8 2. O Juiz julgará extinto o procedimento logo que seja junta aos autos a guia comprovativa do pagamento. Artigo 34º Suprimento da falta 1. O pagamento da multa não isenta o infractor da obrigação de suprir a falta que originou a infracção, se tal for possível. 2. Para o efeito do número anterior, a decisão condenatória fixará o prazo razoável. Artigo 35º Prescrição 1. O procedimento judicial prescreve no prazo de cinco anos a contar do termo da gerência em que os factos ocorreram. 2. A multa prescreve no prazo de dez anos a contar do trânsito em julgado do acórdão Artigo 36º Cumulação com a responsabilidade financeira A condenação em processo de multa não isenta o infractor da responsabilidade financeira eventualmente decorrentes dos mesmos factos. Secção V Outros processos Subsecção única Disposições comuns Artigo 37º Regime aplicável As disposições relativas aos processos de contas ou de multa são aplicáveis, com as necessárias adaptações, nomeadamente aos seguintes processos: Averiguações, inquéritos e auditorias; Declaração de impossibilidade de julgamento; Fixação do débito dos responsáveis que não hajam apresentando contas; Condenação em reposição; Reforma de processos; Embargos à execução da decisão.
9 Admissibilidade de recursos ordinários Secção VI Recursos Subsecção I Disposições comuns Artigo 38º As decisões do Tribunal de Contas podem ser objecto de recurso ordinário, salvo quando tenham sido proferidas em recurso ou se trate de despacho de mero expediente. Artigo 39º Recurso extraordinário Tais decisões podem ser igualmente objecto de recurso d revisão, pelos fundamentos previstos na lei do processo civil. Artigo 40º Constituição de advogados Nos recursos não é obrigatória a constituição de advogado. Artigo 41º Prazo 1. O prazo para interposição dos recursos das decisões finais é de 30 dias, com as dilatações previstas na lei do processo civil. 2. O recurso de outras decisões é interposto no prazo de cinco dias, com as mesmas dilações. 1. Tem legitimidade para recorrer: Artigo 42 Legitimidade a) O Ministério Público; b) O membro do Governo de que depende o funcionário ou serviço; c) O serviço interessado através do seu dirigente máximo; d) Os responsáveis, dirigentes condenados ou objecto de juízo de censura;
10 e) Os que forem condenados em processos de multa; f) As entidades competentes para praticar o acto ou outorgar no contrato objecto de visto. 2. O funcionário ou agente interessado em acto a que tenha sido recusado visto pode requerer, no prazo de dez dias à entidade com competência para a prática do acto a interposição do recurso. 3. O funcionário interessado em acto a que tenha sido recusado o visto, não fica impedido de interposição directa do recurso se a entidade referida no número anterior não o fizer o prazo de dez dias a contar da entrega do seu pedido para o fazer. Artigo 43º Forma Os recursos são interpostos mediante requerimento que conterá as alegações. Artigo44º Emolumentos 1.Nos recursos não há lugar a preparos sem emolumentos contados a final. 2.Nos recursos em que o Tribunal considerar havido má fé, os emolumentos podem ser agravado ao dobro. Artigo 45º Efeitos dos recursos 1.Os recursos ordinários das decisões finais têm sempre efeito suspensivo; salvo em matéria d visto. 2.Os recursos de outras decisões só podem ser apreciados na decisão final. Artigo 46º Tramitação 1.Distribuído e autuado o processo, o Juiz manda informar o pedido à Secretaria, se o julgar necessário proferirá despacho liminar de admissão de recurso. 2.Se pelo exame do requerimento e dos documentos anexos, o Juiz verificar que o recurso é extemporâneo ou manifestamente ilegal ou que i Tribunal é incompetente indeferirá liminarmente o recurso.
11 3.Do despacho de indeferimento cabe recurso para plenário, no prazo de cinco dias, que na primeira sessão seguinte deverá proferir decisão que admita o recurso ou mantenha o despacho recorrido. 4.Admitido o recurso, serão citados os interessados ou o Ministério Público para alegarem o que tiver por conveniente e juntarem documentos no prazo de dez dias. 5.Juntas as alegações ou decorrido o respectivo prazo os autos irão com vista aos Juízes, após o que o Juiz relatar elaborará o projecto de acórdão. Artigo 47º Preparação para julgamento Elaborado o projecto de decisão, deve o Juiz ordenar o que o mesmo baixe à Secretaria, apenso ao processo respectivo, e sejam remetidas cópias aos demais Juízes e ao Ministério Público, até três dias antes da sessão em que haja de ser apreciado, com expressa menção de que o processo se encontra preparado para julgamento. Artigo 48º Notificação de decisão final A decisão final é notificada ao recorrente e a todos os que tenham sido notificados para os termos do processo. Subsecção II Recurso de revisão Artigo 49º Fundamentos da revisão As decisões transitadas em julgado podem ser objecto de revisão pelos fundamentos admitidos na lei do processo civil e ainda quando supervenientemente se revelem factos susceptíveis de originar responsabilidade financeira que não tenham sido apreciados para efeito. Artigo 50º Prazo de interposição do recurso de revisão 1. A interposição de recurso de revisão da decisão que concedeu o visto apenas é possível durante o prazo em que o acto ou contrato pode ser impugnado no contencioso administrativo.
12 2.A interposição do mesmo recurso para apuramento de responsabilidade financeira apenas é possível se não tiver decorrido ainda o prazo de prescrição. Artigo 51º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor nos termos legais Assembleia Nacional em S.Tomé, aos 29 dias de Dezembro de O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco Fortunato Pires. Promulgado em 6 de Maio de Publique-se O Presidente da República, MIGUEL ANJOS DA CUNHA LISBOA TROVOADA.
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Artº. 1º - O Conselho Jurisdicional é composto por três membros, a maioria dos quais licenciados em Direito, eleitos de conformidade com o estabelecido no Estatuto e Regulamento
N.º 34/2013-2ª SECÇÃO
Transitada em julgado Proc. 32/2012-PAM 2ª Secção SENTENÇA N.º 34/2013-2ª SECÇÃO I. Relatório 1 Nos presentes autos vai a presidente da junta de freguesia de A dos Cunhados Torres Vedras, Cristina Abreu,