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Timestamp: 2017-06-29 12:27:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 134', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 59', 'artigo 134', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 7']

Tribunais | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo
outubro 1st, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Ação Penal (AP) 869. A ação foi julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29) e resultou na absolvição, por unanimidade, do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro salienta que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”.
PR/AD Plenário julga prejudicada ADI sobre propaganda eleitoral
outubro 1st, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, na sessão desta quinta-feira (1º), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, em que o Partido Republicano Progressista (PRP) questionava dispositivos da Lei Eleitoral relativos à distribuição do horário de propaganda gratuita entre partidos políticos. Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ação perdeu o sentido a partir da sanção, há dois dias, da Lei 13.165/2015. Também chamada de minirreforma política ou eleitoral, a nova lei revogou os dispositivos;que eram questionados;na ação.
Leia mais: 16/9/2014 - ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos
; Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (1º)
outubro 1st, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf).
Relatora: ministra Cármen Lúcia Partido Republicano Progressista (PRP) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação direta de inconstitucionalidade questiona dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 dispensam tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita. Assim, o PRP pede, de forma principal, a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, assim como das expressões "do restante, 1/3 (um terço)" e "e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerando, no caso da coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram", constantes do inciso II, ambos do parágrafo 2º do artigo 47 Lei das Eleições. Alega o partido que os dispositivos apontados "dispensam tratamento diferenciado para as diversas agremiações partidárias partícipes da disputa eleitoral quanto à repartição do horário da propaganda eleitoral gratuita", entre outros argumentos.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105 Relator: ministro Luiz Fux Solidariedade x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Teori Zavascki Márcia Helena do Carmo Cândido x Coligação Por Amor e Respeito a Goiatuba
Associação Nacional dos Defensores Públicos x Governador e Assembleia do Amapá Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para questionar legislação do Estado do Amapá que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros. Alega, em síntese, que os dispositivos atacados violam a independência funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, consubstanciada no artigo 134, caput e parágrafos, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados conferem atribuição ao governador do estado para a nomeação defensores para cargos que são voltados à funcionalidade da Defensoria Pública e à sua organização administrativa, atribuições que entende ser da competência do defensor público-geral, entre outros argumentos.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, objetivando o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública, compreendidos os créditos especiais e suplementares, sob a forma de duodécimos. Sustenta, em síntese, que o Poder Executivo piauiense não tem repassado os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da defensoria pública estadual em duodécimos, afrontando as constituições federal e estadual, além de provocar dificuldades no funcionamento da instituição. Assevera, ainda, a garantia constitucional da autonomia funcional, financeira e administrativa à defensoria pública, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária e gestão de seus recursos, de modo a concretizar o acesso à justiça da população carente.
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para questionar a Lei 2.873, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Sustenta que a norma teria afrontado o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, uma vez que usurpou a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases gerais da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV). Em discussão: saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.
Conflito de Competência (CC) 7706 – Embargos de Declaração Relator: ministro Dias Toffoli
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado "julgou novamente a causa sob parâmetros completamente inéditos, sem que os ora embargados tivessem trazido aos autos qualquer elemento novo"; e omissão acerca dos fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a reconhecer a competência da justiça do trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria estaria prevista no contrato de trabalho dos empregados da CESP. Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e contradições.
Recurso Extraordinário (RE) 837311 – Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux
Relator: ministro Dias Toffoli Município de Belo Horizonte x Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, afirmou a legitimidade da Defensoria Pública para "propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos". O acórdão recorrido concluiu que, diante da "natureza dos direitos difusos, conceituados no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados".
O município recorrente sustenta, em síntese, que o artigo 59 da Constituição Federal não autoriza a Defensoria Pública a patrocinar ações civis públicas, certo que nenhum de seus dispositivos, inclusive o artigo 134, não traz, nem mesmo de forma implícita, qualquer declaração nesse sentido. Em discussão: saber se a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para propor ação civil pública na proteção de interesses difusos. PGR: pelo provimento do recurso.
Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 607940 - Repercussão Geral Relator: ministro Teori Zavascki
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios x Distrito Federal RE, com repercussão geral, que discute a obrigatoriedade de plano diretor como instrumento de política de ordenamento urbano. O recurso é contra acórdão do TJDFT que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Complementar Distrital nº 710/2005, a qual dispôs sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas.
Em discussão: saber se a norma impugnada pode permitir a criação de projetos urbanísticos "de forma isolada e desvinculada" do plano diretor. PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Em discussão: saber se o ato impugnado ofende coisa julgada por considerar ilegal concessão de aposentadoria com rubricas incorporadas que teriam sido reconhecidas por decisão judicial. PGR: opina pela denegação da ordem, por entender que a decisão não ordena a explicita incorporação dos valores pleiteados mesmo após os reajustes posteriores, devendo as parcelas em questão ser tidas por incorporadas aos acréscimos que a sobrevieram.
Este Recurso Extraordinário (RE) foi interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente consistente na emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253/85 e no Decreto municipal 5.893/88, anteriores à CF. Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente. Em discussão: saber se o município tem competência legislativa para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gases poluentes; se foram recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local.
; Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (1°)
outubro 1st, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) 14h - Sessão Plenária do STF STF mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão desta quarta-feira (30), na análise da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311.
Segundo o PROS, as modificações afrontariam diversos preceitos constitucionais ao restringir valores como pluralidade, liberdade, autonomia políticas e a participação do cidadão no processo político-partidário do País. Para o partido, ao limitar os eleitores que podem apoiar a criação de partidos, a norma cria diferenças entre cidadãos filiados e não filiados. Quanto ao prazo para fusão e incorporação, o partido sustenta que o artigo 17 da Constituição Federal;assegura a;liberdade para fusão e criação de partidos. Por isso, entende que o tempo de cinco anos previsto na lei suprime essa garantia.
A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, entendeu que os preceitos constantes da Lei 13.107/2015 seguem os princípios democráticos previstos na Constituição Federal. Em seu voto, a ministra criticou a proliferação de partidos;no Brasil, que, segundo ela, pode minar o ideário democrático de uma nação.
; Programa Artigo 5º debate violência contra policiais
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A lei que transforma em crime hediondo o assassinato de policiais e seus familiares entrou em vigor em julho deste ano. O maior rigor na punição visa a inibir a violência cada vez mais frequente. Um levantamento feito pelo Ministério da Justiça entre 2009 e 2013 mostrou que 1.770 policiais foram assassinados no Brasil.
Para falar sobre as consequências da mudança na lei e o que pode ser feito para coibir a violência contra policiais, o programa recebe o advogado criminalista Rafael Augusto Alves, que também é conselheiro da OAB/DF, e o defensor público Carlos André Bindá Praxedes. Para o defensor, o objetivo da lei é aumentar a proteção para a categoria. Já o advogado explica que o crime só é classificado como hediondo quando motivado pela profissão da vítima.
Inédito: 30/09, às 21h.
Reapresentações: 01/10, às 12h30; 02/10, às 10h; 03/10, às 7h30; 04/10, às 7h; 05/10, às 12h30; e 06/10, às 13h30 PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385, em que questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências.
De acordo com a ação, “as alterações promovidas pela lei estadual contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região, porquanto efetuaram verdadeiro retalhamento e descaracterização da unidade de conservação de proteção integral, resultando em grave retrocesso de proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes do parque”.
Para o procurador-geral, “a lei padece de vícios de inconstitucionalidade material", por;afrontar regras e princípios de direito ambiental;expressos na Constituição de 1988. Dessa forma, a ADI 5385 pede a concessão de medida cautelar para suspensão de eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º, caput e inciso II, 12, 13, 14 e 15 da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina.
O relator da ação;é o ministro Marco Aurélio.
; Ministro nega pedido de soltura de Nestor Cerveró
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ao negar liminar no Habeas Corpus (HC) 130196, o relator afirmou que não ficou demonstrado, “de forma inequívoca”, um dos requisitos para a concessão de medida: a plausibilidade do direito invocado. Dessa forma, entendeu que os argumentos da defesa devem ser analisados no julgamento definitivo do HC.
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso que trata sobre o alcance de sentença em ação coletiva ajuizada por associação. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3971, ajuizada na Corte pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência (SPPREV).
; ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016
setembro 30th, 2015 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments) A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando à instituição apenas R$ 45 milhões, contra os R$ 140 milhões destinados no orçamento deste ano. A Lei estadual 18.532/2015 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB).
Na ação, a Anadep afirma que os valores previstos na LDO reforçam o “abismo” existente entre a Defensoria Pública e as demais instituições integrantes do sistema de Justiça no Estado do Paraná. “Enquanto o orçamento do Poder Judiciário representará 9,5% do orçamento do Estado em 2016 e o do Ministério Público, 4,1%, a Defensoria Pública participará com míseros 0,1% do total arrecadado pelo Estado do Paraná para criação de despesas”, afirma.
Segundo a entidade, o percentual destinado à Defensoria Pública é sempre tão irrisório que o Poder Executivo evita utilizar percentuais na LDO, valendo-se do valor nominal de R$ 45 milhões para disfarçar a circunstância de que menos de dois décimos do orçamento total do estado são afetados à assistência jurídica integral e gratuita à população carente do Paraná.
Segundo a Anadep, o Paraná foi o penúltimo dos estados a criar sua Defensoria Pública, tendo empossado os defensores públicos aprovados no primeiro concurso para a carreira somente 25 anos após a Constituição de 1988. “Desde então, o Poder Executivo tem envidado todos os esforços no sentido de desrespeitar a autonomia da Instituição, desarticular sua organização funcional e administrativa e sufocar seu desenvolvimento no Estado”, alega.
A Anadep pede liminar para suspender os efeitos do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei Estadual 18.532/2015, para que seja garantido seu direito de encaminhar proposta orçamentária no valor de R$ 140 milhões, o mesmo valor recebido este ano.
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