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Timestamp: 2020-01-24 18:50:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 176', 'artigo 199', 'artigo 152', 'Artigo 3', 'artigo 166', 'Artigo 166', 'artigo 165', 'artigo 97', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 97', 'Artigo 5', 'artigo 161', 'Artigo 1']

Exposição de Motivos - PDF Free Download
1 Proposta de Lei n.º 166/XIII Exposição de Motivos O depósito bancário desempenha um conjunto de funções que são essenciais para a vida em sociedade e para a atividade económica, funcionando como o instrumento de poupança por excelência e providenciando os meios de pagamento e de gestão de liquidez que são indispensáveis à organização económica e social das pessoas singulares e coletivas. O depósito é um dos pilares da atividade bancária, e a sua especial natureza diferencia-o dos demais meios de captação de recursos por parte das instituições de crédito, representando a relação subjacente ao depósito bancário a manifestação mais preponderante do princípio da confiança que sustenta todo o sistema financeiro. A importância da proteção do depósito no quadro da atividade bancária tem vindo a merecer particular atenção ao longo dos últimos anos, nomeadamente em face da evolução dos regimes relativos à intervenção nas instituições de crédito em situação de desequilíbrio financeiro e, em particular, no contexto do regime de resolução bancária, tanto a nível nacional como europeu. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, concedeu um privilégio creditório aos créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) ou do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), dentro do limite de reembolso legalmente previsto, e a Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, que procedeu à transposição da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, concedeu um privilégio creditório 1
2 aos créditos por depósitos das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas garantidas pelo FGD ou pelo FGCAM, na parte que excede o limite da garantia prestada por aqueles fundos, bem como aos créditos por depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas constituídas através de sucursais estabelecidas fora da União Europeia de instituições participantes no FGD ou no FGCAM, relativamente aos quais não se verifique qualquer das situações de exclusão da garantia. Adicionalmente, no que respeita à medida de resolução de recapitalização interna (bail-in), a Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março,em transposição da referida Diretiva, excluiu imperativamente do âmbito de aplicação dessa medida os depósitos garantidos pelo FGD ou pelo FGCAM, até ao limite da garantia. Por outro lado, identificou os depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas, no montante que excede o limite da garantia, como créditos cuja exclusão discricionária, pela autoridade de resolução, do âmbito de aplicação da medida de resolução de recapitalização interna pode ser necessária para evitar uma perturbação grave no funcionamento dos mercados financeiros. A hierarquia de créditos em caso de insolvência é relevante, não apenas para essa circunstância limite, mas também no quadro da aplicação de medidas de resolução, na medida em que, de acordo um dos princípios orientadores da resolução, os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam os seus prejuízos de acordo com a respetiva graduação de créditos em caso de insolvência. Para salvaguardar adequadamente a relação de confiança entre as instituições de crédito e os seus clientes e para evitar o risco sistémico e o contágio das dificuldades financeiras de uma instituição de crédito às restantes entidades do sistema financeiro, não basta proteger os depósitos que beneficiam atualmente de um privilégio creditório, sendo conveniente estender essa proteção, tanto quanto possível, a todos os depósitos. 2
3 Por essa razão, propõe-se consagrar, como regra geral, a graduação privilegiada dos créditos por depósitos face aos créditos graduados como comuns na hierarquia de créditos em caso de insolvência, o que implica conceder um privilégio creditório à generalidade dos depósitos ainda graduados como comuns ou subordinados, os quais, em todo o caso, continuarão a ser graduados a um nível inferior na hierarquia de créditos em caso de insolvência face aos créditos por depósitos que já beneficiam atualmente de privilégio creditório. Com esta alteração, assegura-se por um lado a proteção reforçada do depósito bancário, não apenas em caso de insolvência do banco, como também em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a proteção dos depósitos. Pelas razões enunciadas, a presente iniciativa contribui decisivamente para o prosseguimento das finalidades consagradas no artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa, em particular, de garantia da formação, da captação e da segurança das poupanças. Por outro lado, através da presente proposta de lei procede-se também à transposição da Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2017/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência. A referida Diretiva admite que, para efeitos do cumprimento da componente subordinada do requisito mínimo de fundos próprios e de créditos elegíveis (MREL - minimum requirement for own funds and eligible liabilities), as instituições de crédito, e restantes entidades abrangidas pelo regime de resolução, utilizem instrumentos de dívida cuja emissão é menos onerosa do que os instrumentos de fundos próprios mas que mesmo assim são suscetíveis de absorver perdas em caso de resolução e de contribuir para a recapitalização interna da instituição de crédito, sem que seja posto em causa o cumprimento do princípio no creditor worse off. Estes 3
4 instrumentos de dívida têm, assim, como característica distintiva a sua graduação em caso de insolvência do emitente, na medida em que os créditos emergentes dos mesmos são pagos em insolvência depois de pagos todos os restantes créditos comuns, mas pagos antes dos créditos subordinados, pelo que, em caso de resolução, absorvem perdas e são chamados para contribuir para a recapitalização da instituição depois de os créditos subordinados terem sido integralmente reduzidos ou convertidos em capital e antes de poderem ser afetados os demais créditos comuns. Nos termos estabelecidos pela Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, só poderão estar sujeitos à referida graduação especial os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida cujo prazo de vencimento inicial seja superior a um ano, que não sejam instrumentos financeiros derivados e não incorporem instrumentos financeiros derivados e cujas disposições contratuais prevejam explicitamente que em caso de insolvência o respetivo crédito será graduado com a referida graduação especial. Deste modo, assegura-se que apenas os instrumentos com as características elencadas estarão abrangidos pela nova graduação do crédito em caso de insolvência do emitente, assegurando-se ainda que no momento da distribuição é dado conhecimento à contraparte sobre a graduação especial na hierarquia da insolvência. Importa igualmente salientar que a possibilidade de emitir estes instrumentos de dívida assume particular importância para as instituições de crédito nacionais, na medida em que consubstancia um alargamento do leque de instrumentos a que podem recorrer para efeitos do cumprimento do MREL. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação Portuguesa de Bancos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 4
5 Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência, procedendo: a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, na sua redação atual; b) À quadragésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e c)à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro 5
6 É aditado ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, o artigo 8.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.º-A Graduação dos créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida 1 - Os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as condições previstas no n.º 2 e que tenham sido emitidos ou celebrados pelas entidades referidas no n.º 3 são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos comuns e antes de serem pagos os créditos subordinados, na proporção dos respetivos montantes se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral, não se aplicando o disposto no artigo 176.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. 2 - A graduação de créditos prevista no número anterior é aplicável aos créditos emergentes dos instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O prazo de vencimento inicial dos instrumentos de dívida é igual ou superior a um ano; b) Os instrumentos de dívida não incorporam instrumentos financeiros derivados, nem são eles próprios instrumentos financeiros derivados; c) As disposições contratuais aplicáveis aos instrumentos de dívida e, se 6
7 aplicável, o respetivo prospeto, referem expressamente que, em caso de insolvência, a graduação dos créditos emergentes dos instrumentos de dívida é a prevista no presente artigo. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos instrumentos de dívida de entidades que, à data da emissão ou celebração, sejam instituições de crédito, empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.º 1 do artigo 199.º-A do RGICSF, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou entidades referidas no n.º 1 do artigo 152.º do RGICSF. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 5 - Os instrumentos de dívida com taxas de juro variáveis indexadas a taxas de referência amplamente utilizadas e os instrumentos de dívida que sejam denominados em moeda diferentes do euro, desde que o capital e os juros sejam denominados na mesma moeda e que o reembolso do capital e o pagamento dos juros seja feito nessa mesma moeda, não incorporam instrumentos financeiros derivados para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 apenas em virtude destas características.» 7
8 Artigo 3.º Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 166.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 166.º-A [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - Os créditos por depósitos não abrangidos nos números anteriores e relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 165.º, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição, com preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores. 6 - O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, não se aplica aos 8
9 créditos por depósito referidos nos números anteriores.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro O artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º-A [ ] 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - Os créditos por depósitos não abrangidos nos números anteriores e relativamente aos quais não se verifique nenhuma das situações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição, com preferência sobre todos os demais privilégios, embora subordinados aos privilégios creditórios previstos nos números anteriores. 6 - O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 9
10 n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual, não se aplica aos créditos por depósito referidos nos números anteriores.» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018 O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 10
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