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Timestamp: 2019-05-24 21:36:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 81', 'Artigo 366', 'Artigo 235', 'Artigo 235', 'Artigo 137', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'Artigo 119', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 65', 'Artigo 59', 'Artigo 52', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 9', 'Artigo 7']

TRE-TO 17/12/2018 - Pg. 1 | Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | Diários Jusbrasil
Resolucao n. 441 - 14...
Atos de Juiz Eleitoral...................................................................................................63
RESOLUCAO TRE-TO N.º 441, DE 14 DEZEMBRO DE 2018.
Fixa data, estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Pugmil/TO (7ª Zona Eleitoral).
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 19, incisos IX, X, XI, XIV, XX e XXI, do Regimento Interno - RITRE-TO (Resolucao TRE-TO nº 282/2012),
CONSIDERANDO o resultado das eleições 2016 no município de Pugmil/TO, bem assim as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins no Recurso Eleitoral na AIJE nº 1057-17.2016.6.27.0007 e na Representação nº 1063-24.2016.6.27.0007, que manteve a sentença que cassou os mandatos de Prefeita e Vice-Prefeito de Pugmil-TO, Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Elton Barros Coelho e determinou a realização de novas eleições no Município de Pugmil/TO;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 175, § 3º e 224, § 3º do Código Eleitoral;
CONSIDERANDO o cronograma fixado pela Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018, para a realização de eleições suplementares nos anos de 2018 e 2019;
Art. 1º Fica designado o dia 3 de fevereiro de 2019 para que seja realizada a eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pugmil/TO.
Art. 2º Aplicam-se a esta, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como todas as instrucoes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para as eleições municipais de 2016.
Parágrafo único. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral na respectiva circunscrição eleitoral até 6 de setembro de 2018 (151 dias antes).
Art. 4º A partir de 11 de janeiro de 2019, o Cartório Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 15 às 19 horas, observadas as disposições constantes do Calendário Eleitoral anexo e das portarias expedidas pelo Presidente do Tribunal.
§ 2º Da data referida no caput, até a proclamação dos eleitos, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).
§ 3º As intimações das decisões serão publicadas em mural ou em sessão, nos termos do que dispõe a Resolução TSE 23.462, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 5º As convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 9 a 10 de janeiro de 2019, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9º, caput, da Lei nº 9.504/97).
Art. 7º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juiz Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 horas do dia 11 de janeiro de 2019.
Parágrafo único. No dia seguinte, o Chefe do Cartório Eleitoral afixará edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei nº 4.737/65, art. 97, § 1º e Lei Complementar nº 64/90, art. 3º).
Art. 8º As impugnações aos registros de candidatura seguirão o procedimento previsto nos art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64/90.
Art. 9º Encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, o cartório eleitoral tomará as providências do artigo 3º e seguintes da Lei Complementar 64/90.
Art. 10. Os pedidos de registro de candidatura, impugnados ou não, deverão estar julgados até o dia 24 de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Proclamado o resultado, o acórdão será publicado em sessão, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.
Art. 12. A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 12 de janeiro de 2019 e é regulada, no que couber, pela Resolução TSE nº 23.547/2015 e pela Lei nº 9.504, de 1997, inclusive quanto aos prazos processuais.
Art. 13. É obrigatória para os partidos políticos, no município da eleição, que lançar candidato, participar de coligações ou do financiamento das campanhas, direta ou indiretamente, a favor de alguma candidatura, bem como para os candidatos a
abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição
financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
I - pelo candidato, no prazo de cinco dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - pelos partidos políticos, até o dia 11 de janeiro de 2019, ou seja, último dia para requerimento de registro de candidatos, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE nº 23.546/2017.
§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.
Art. 14. Os partidos e candidatos que se enquadrarem no disposto no art. 13 desta resolução deverão prestar contas de campanha utilizando o sistema SPCE_Cadastro, específico para a eleição suplementar do município, que se encontra disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 15. As prestações de contas dos candidatos e partidos que participarem das Eleições Suplementares para os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pugmil/TO devem ser apresentadas ao Cartório Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral até 5 de fevereiro de 2019.
Art. 16. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada no Mural Eletrônico até três dias antes da diplomação.
Art. 17. O prazo para exame das prestações de contas dos candidatos não eleitos é até o dia 30 de junho de 2019.
Art. 18. Não serão instaladas mesas específicas para o recebimento de justificativas no dia da Eleição, devendo o “Requerimento Justificativa Pós-Eleição ser apresentado ao Juiz Eleitoral no prazo de 60 (sessenta) dias após o pleitosuplementar.
Art. 19. Fica autorizada a transmissão e recuperação de dados de votação a partir de locais remotos fora da sede e distintos do local de funcionamento da junta eleitoral.
§ 1º Caberá à Presidência deste Tribunal Regional consolidar, mediante portaria, a relação dos pontos de transmissão e recuperação estabelecidos prévia e conjuntamente com o Juiz Eleitoral.
§ 2º O Juiz Eleitoral requisitará os equipamentos e instalações necessárias para a transmissão de dados de votação.
§ 3º Caberá ao Juiz Presidente da Junta Eleitoral autorizar a recuperação de dados de votação, bem como designar os auxiliares que efetuarão os trabalhos.
§ 4º Será divulgado no sítio do TRE-TO na internet, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da eleição, lista dos locais para transmissão e recuperação de dados.
Art. 20. Nas eleições serão utilizados exclusivamente os sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, sob sua encomenda ou por ele autorizados (art. 59, caput da Lei nº 9.504/1997).
Art. 21. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos, salvo na hipótese de agregação (art. 119 do Código Eleitoral).
Parágrafo único. O juiz eleitoral poderá determinar a agregação de seções eleitorais visando à racionalização dos trabalhos eleitorais, desde que não importe prejuízo ao exercício do voto (§ 1º do art. 117, do Código Eleitoral).
Art. 22. Constituirão as mesas receptoras de votos um presidente, um mesário e um secretário (art. 120, caput do Código Eleitoral).
Art. 23. É facultada a nomeação de eleitores para apoio logístico, em número e pelo período necessário, observado o limite máximo de 10 (dez) dias para atuar como auxiliares dos trabalhos eleitorais e cumprir outras atribuições a critério do juiz eleitoral.
Art. 24. Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras nem para atuar no apoio logístico (art. 120, § 1º, incisos I a IV do Código Eleitoral e art. 63, § 2º da Lei nº 9.504/1997):
Parágrafo único. Na mesma mesa receptora de votos, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (art. 64 da Lei nº 9.504/1997).
Art. 25. Os componentes das mesas receptoras de votos serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria seção eleitoral, com prioridade para os voluntários, os diplomados em escola superior e os serventuários da Justiça e, caso não haja número suficiente, os professores (art. 120, § 2º do Código Eleitoral).
Art. 26. Os candidatos eleitos em primeiro turno deverão ser diplomados até o dia 15 de fevereiro de 2019.
Art. 27. É delegada ao Juiz Eleitoral, em caráter excepcional, a atribuição para solicitar cessão de servidores do Estado e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, para auxiliar a força de trabalho do Cartório Eleitoral pelo prazo de 30 (trinta) dias, observados os impedimentos previstos no art. 366 do Código Eleitoral.
Art. 28. Oscasosomissosouexcepcionaisserão resolvidos pelo Presidente.
Art. 29. Fica aprovado o Calendário Eleitoral anexo a esta Resolução.
Palmas, 14 de dezembro de 2018.
Desembargador MARCO VILLAS BOAS-Presidente; Juiz AGENOR ALEXANDRE DA SILVA-Ouvidor Regional Eleitoral; Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO-Vice-Corregedor; Juiz ADELMAR AIRES PIMENTA; Juíza ÂNGELA ISSA HAONAT; Juiz MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA-Juiz Substituto; Dr. ÁLVARO LOTUFO MANZANO-Procurador Regional Eleitoral
Anexo da Resolucao TRE-TO nº XXX/2018
CALENDÁRIO ELEITORAL ELEIÇÃO 3.02.2018
Eleição majoritária suplementar no Município de Pugmil (7ª Zona Eleitoral)
3 de agosto de 2018 sexta-feira
3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas novas eleições devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior.
1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (caput do artigo 91 da Lei nº 9.504/97).
8 de janeiro de 2019 terça-feira
2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por
pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do
art. 45 da Lei nº 9.504, de 1997, e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário.
9 de janeiro de 2019 quarta-feira
1. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais.
10 de janeiro de 2019 quinta-feira
1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (art. 8º, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
11 de janeiro de 2019 sexta-feira
1. Último dia do prazo para a apresentação, no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, pelos partidos políticos e coligações do (s) requerimento (s) de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto, até a proclamação dos eleitos, aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, até as 19 horas (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).
3. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 1990).
4. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações e decisões serão publicadas em mural ou em sessão, certificando-se nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei nº 9.504/97, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
5. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, no que couber, as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.
6. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito participar de inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
7. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei nº 9.504, de 1997.
8. Último dia para os partidos políticos que lançarem candidatos, participarem de coligações ou do financiamento de campanhas, direta ou indiretamente, a favor de alguma candidatura, abrirem conta bancária de campanha.
12 de janeiro de 2019 sábado (22 dias antes)
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
2. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 2 de fevereiro de 2019, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º)
3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.504, de 1997).
4. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (art. 57-A e art. 57-C, caput, da Lei nº 9.504, de 1997).
5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei nº 9.504, de 1997), se for o caso.
sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que
poderá ser prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso
I, da Lei nº 9.504, de 1997, e Resolução TSE nº 23.457, de 2015).
1º de fevereiro de 2019 sexta-feira
2 de fevereiro de 2019 sábado (1 dia antes)
4 de fevereiro de 2019 segunda-feira
5 de fevereiro de 2019 terça-feira
6 de fevereiro de 2019 quarta-feira
12 de fevereiro terça-feira
1. Último dia para o mesário que faltou à votação de 3 de fevereiro apresentar justificativa ao juízo eleitoral (art.
124 do Código Eleitoral). ABRIL DE 2019
3 de abril de 2019 terça-feira
1. Último dia para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (art. 7º da Lei nº 6.091/1974).
1. Data até a qual os candidatos e os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final. (art. 32 da Lei nº 9.504, de 1997).
Artigo 366 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 235 da Lei nº 4.737 de 21 de Dezembro de 0001
Artigo 137 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 2 Artigo 120 da Lei nº 4.737 de 22 de Agosto de 2008
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 120 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 119 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 117 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 97 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 39 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 3 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 52 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso III do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Artigo 9 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Artigo 7 da Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974
10ª Zona Eleitoral do TRE-TO
Atos de Juiz Eleitoral...................................................................................................63 do TRE-TO