Source: https://www.modelosimples.com.br/modelo-de-acordo-para-reducao-de-jornada-de-trabalho-e-salario.html
Timestamp: 2020-06-07 03:19:13+00:00
Document Index: 144788684

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 124', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10']

De acordo com nossa legislação, para todo trabalho desempenhado pelo empregado deverá haver a remuneração correspondente.
Essa remuneração será pactuada em contrato individual de trabalho, observado o piso decorrente do salário mínimo nacional ou as convenções e acordos coletivos e trabalho aplicáveis, além dos acréscimos legais.
A Constituição Federal assegura no inciso VI do artigo 7º como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Contudo, em razão da pandemia de coronavírus (covid-19), a qual motivou o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, houve uma certa flexibilidade em determinados aspectos da legislação trabalhista.
Isso ocorre em razão da recomendação de isolamento social que tem por objetivo reduzir a circulação e aglomeração de pessoas para reduzir a transmissão da doença, o que resultou no fechamento ou redução de funcionamento de muitos setores do comércio em diversas regiões do país.
Tendo isso em vista foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020 que trouxe a possibilidade de se efetuar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário dos empregados por acordo individual ou coletivo.
A redução por acordo individual poderá ser de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) ou 70% (setenta por cento) da jornada de trabalho, com a mesma redução no salário.
A redução de jornada de trabalho e salário em percentuais diversos só pode ser feita por convenção ou acordo coletivo, e não por acordo individual, conforme estabelece o § 1º do artigo 11 da Medida Provisória em questão.
Importa deixar claro que este acordo somente pode ser realizado de forma individual para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou ainda para os empregados portadores de diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que tem o valor de R$ 6.101,06 (seis mil e cento e um reais e seis centavos) no ano de 2020.
Para os empregados que não se enquadrem nas condições acima, tal medida somente poderá ser implementada por meio de convenção ou acordo coletivo.
A única exceção para as regras acima é o acordo para redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual em qualquer hipótese.
Tal acordo poderá ter a duração de até 90 (noventa) dias e deverá ser realizado com pelo menos 2 (dois) dias corridos de antecedência.
A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da cessação do estado de calamidade pública, da data de encerramento estabelecida no acordo individual ou da comunicação do empregador ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
O empregador poderá a seu critério pagar ao empregado uma ajuda compensatória mensal, a qual deverá ter o valor definido no acordo individual e terá natureza indenizatória.
A União irá custear em favor do empregado cuja jornada e salário sejam reduzidos um benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.
Este benefício será pago mensalmente a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e salário até o final da duração desta condição.
A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias contado da data da celebração deste acordo.
Quanto ao valor deste benefício, é preciso observar o disposto no artigo 6º da referida medida provisória, segundo o qual será aplicado o percentual de redução do salário ao valor mensal do seguro-desemprego a que o(a) empregado(a) teria direito.
Dessa forma, o valor do benefício não será necessariamente equivalente à redução salarial, mas inferior.
O benefício emergencial não será devido ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou em gozo de benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos regimes próprios de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/1991.
É muito importante observar o inciso I do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória nº 936/2020, segundo o qual o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo mencionado, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
Nesta hipótese a data de início do benefício será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado.
Além disso, como consequência do atraso na prestação da informação, a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.
De acordo com o § 4º do artigo 5º da Medida Provisória em estudo, ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, além da concessão e pagamento do benefício.
Adicionalmente, o § 4º do artigo 11 determina que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
Vale destacar que, conforme artigo 10 da Medida Provisória, o empregado cuja jornada de trabalho e salário for reduzida terá direito à garantia provisória no emprego durante o período acordo e, após o fim de sua vigência, por período equivalente ao ajustado no acordo.
Assim, caso ocorra a dispensa sem justa causa do empregado no período de garantia provisória, este deverá receber além das parcelas rescisórias previstas, uma indenização prevista no § 1º do artigo 10 da mencionada Medida Provisória, que vai de cinquenta até cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória.
Feitas estas considerações, disponibilizamos abaixo um modelo de acordo individual para redução de jornada de trabalho e salário do empregado.
ACORDO INDIVIDUAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO
Pelo presente acordo individual firmado entre a empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar) e seu(ua) empregado(a) (nome do(a) funcionário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar) Série (informar), fica convencionada na forma do artigo 7º da Medida Provisória nº 936/2020 a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário conforme termos abaixo.
Cláusula 1ª. A jornada de trabalho do(a) empregado(a) será reduzida em 50% (cinquenta por cento), passando a ter início às (horário) e término às (horário), com 15 (quinze) minutos de intervalo.
Cláusula 2ª. O salário do(a) empregado(a) será reduzido proporcionalmente com a preservação do valor do salário-hora de trabalho, passando dos atuais R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).
Cláusula 4ª. Em razão da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, o(a) empregado(a) será habilitado(a) para o recebimento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda custeado pela União.
Cláusula 5ª. Tal benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, com duração enquanto perdurar a referida redução, sendo a primeira parcela paga no prazo de trinta dias contado da data da celebração deste acordo.
Cláusula 6ª. O valor do benefício será calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao valor mensal do seguro-desemprego a que o(a) empregado(a) teria direito.
Cláusula 8ª. Este acordo terá vigência pelo período de 90 (noventa) dias, com início em (data inicial) e encerramento em (data final), reservando-se o empregador o direito de antecipar o fim do período de redução pactuado com a devida comunicação ao(à) empregado(a).
Cláusula 10ª. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos do término deste acordo.
Cláusula 11ª. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao(à) empregado(a) durante o período acordado da redução da jornada de trabalho e de salário e, após o restabelecimento da jornada e salário, por período equivalente ao acordado para redução.
Cláusula 12ª. Em caso de dispensa sem justa causa no período de garantia provisória no emprego, o empregador pagará ao(à) empregado(a), além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, a indenização prevista no § 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 936/2020.
Cláusula 13ª. Tais medidas são adotadas em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).