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Timestamp: 2020-01-26 22:12:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 19']

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03
Decreto-Lei n.º 31/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 Determinado o diferimento da produção de efeitos das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº. 202/2012, de 27 de agosto.
É aprovado o Código do Registo Comercial, que faz parte do presente decreto-lei.
1 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.
1 - A aplicação do sistema de depósito e de fichas fica dependente da aprovação da Lei Orgânica do Registo de Comércio.
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13, em vigor a partir de 1990-01-01
Os livros de registo substituídos integralmente por fichas e os documentos que serviram de base aos respectivos registos podem ser microfilmados e destruídos ou depositados em arquivos centrais, nos termos fixados por despacho do Ministro da Justiça.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, é revogada toda a legislação anterior referente às matérias abrangidas pelo Código do Registo Comercial, designadamente o Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, a Portaria n.º 330/79, de 7 de Julho, e os artigos 17.º, 18.º, 84.º a 94.º e 101.º do Código Cooperativo.
1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do Registo Comercial constituem receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, que suportará igualmente as despesas de instalação e funcionamento da orgânica do registo de comércio.
Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 216/94 - Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20, em vigor a partir de 1994-08-25
v) O contrato de subordinação, suas modificações e seu termo.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17, em vigor a partir de 2007-01-18
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2007-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2008-12-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04, em vigor a partir de 2005-01-05
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 70/2004 - Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25, em vigor a partir de 2004-03-30
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2003 - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A de 2003-06-04, em vigor a partir de 2003-06-09
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 172/99 - Diário da República n.º 117/1999, Série I-A de 1999-05-20, em vigor a partir de 1999-05-25
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31, em vigor a partir de 1997-01-05
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 328/95 - Diário da República n.º 283/1995, Série I-A de 1995-12-09, em vigor a partir de 1996-01-08
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 238/91 - Diário da República n.º 149/1991, Série I-A de 1991-07-02, produz efeitos a partir de 1991-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13, em vigor a partir de 1990-01-01
Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31, em vigor a partir de 1987-02-05
1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a empresas públicas:
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 7/88 - Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15, em vigor a partir de 1988-01-20
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18, em vigor a partir de 2004-09-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 31/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12, em vigor a partir de 1993-02-17
Alterado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 111/2005 - Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08, em vigor a partir de 2006-07-13