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Timestamp: 2018-12-12 21:57:45+00:00
Document Index: 32949493

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 92', 'Artigo 28']

Ana Laura Palhares Cunha
1 DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 Serviço responsável pela execução da deliberação Gabinete de Apoio à Presidência Epígrafe Contrato programa para a gestão e exploração das piscinas municipais para 2013 Deliberação Presente, pelo Senhor Presidente da, a proposta de Contrato Programa a celebrar entre o Município de Leiria e a Leirisport, E.M., para a Gestão e Exploração do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e Piscina Municipal de Caranguejeira e de Maceira, que a seguir se transcreve: Contrato Programa entre o Município de Leiria e a Leirisport, E.M. para a Gestão e Exploração do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e Piscina Municipal de Caranguejeira e de Maceira Considerando a importância fundamental da melhoria das condições de desenvolvimento das atividades desportivas de lazer e turismo para o Município de Leiria, atividade essa indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade; Considerando que as atividades desportivas de lazer e turismo constituem um importante meio de promoção da saúde e bem estar das populações e que o seu desenvolvimento só é possível através do incremento de diversos fatores, nomeadamente ao nível da criação, renovação e modernização de infraestruturas e da maximização de várias atividades; Considerando que estas são áreas de fulcral importância, tendo em conta a elevada solicitação por parte de todos os residentes no concelho de Leiria; Considerando que uma gestão racional e especializada para alcançar o desenvolvimento pretendido nestas áreas só é possível através de uma estrutura organizatória e profissionalizada apta à gestão das infraestruturas desportivas, em particular do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e das Piscinas Municipais de Caranguejeira e de Maceira, que constituem algumas das principais infraestruturas desportivas do Município; Considerando que a Leirisport Desporto, Lazer e Turismo de Leiria, EM, enquanto empresa municipal prossegue o interesse público e tem como objeto social a criação e exploração de equipamentos desportivos, de lazer e turismo, incluindo a sua intervenção nestas áreas. Nestes termos, entre o Município de Leiria, NIPC , com sede no Largo da República, em Leiria, representado neste contrato programa pelo Presidente da, Raul Miguel de Castro, adiante designado apenas por Município ou por primeiro outorgante, e a Leirisport Desporto, Lazer e Turismo de Leiria, EM, NIPC , com sede no Estádio Municipal de Leiria, porta 7, Leiria, representada neste contratoprograma pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes e pelos Vogais do Conselho de Administração: João Carlos de Matos Pereira e Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa, adiante designada apenas por Leirisport, EM ou por segunda outorgante, é celebrado o presente contrato programa, que se rege pelas cláusulas seguintes: 1
2 Cláusula primeira (Objeto) 1 O presente contrato programa tem por objeto a definição dos termos da gestão e exploração a ser realizada pela à Leirisport, EM, relativamente ao Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e às Piscinas Municipais de Caranguejeira e de Maceira, assim como dos subsídios à exploração a serem atribuídos pelo Município de Leiria à empresa local. 2 O contrato programa desenvolve se, autonomamente, para cada uma das infraestruturas desportivas mencionadas no número anterior. Cláusula segunda (Utilização das infraestruturas desportivas) As normas de utilização e funcionamento das infraestruturas desportivas objeto do presente contrato programa constam de Regulamento em vigor. Cláusula terceira (Receitas) As receitas provenientes da gestão e exploração das infraestruturas desportivas objeto do presente contrato são pertença da Leirisport, EM, devendo esta utilizá las no rigoroso cumprimento do seu objeto social. Cláusula quarta (Subsídios à exploração) 1 O subsídio à exploração a ser atribuído no âmbito do presente contrato programa é de: a) De ,48 (Cinquenta mil, novecentos e oitenta e seis euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para a Piscina Municipal de Leiria; b) De ,61 (Trinta e três mil, cento e vinte euros e sessenta e um cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para a Piscina Municipal de Caranguejeira; c) De ,50 (Trinta e três mil, novecentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para a Piscina Municipal de Maceira. 2 O pagamento das verbas mencionadas nas alíneas a), b) e c) do número anterior será feito através da apresentação de notas de débito mensais. 3 Se o montante da comparticipação previsto no plano e orçamento não for suficiente para a cobertura do prejuízo anual das Piscinas Municipais de Leiria, Caranguejeira e de Maceira, respetivamente, proceder se á à aplicação do disposto nos n.º 2, 3 e 4 do artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, que determina dever ser incluída nos orçamentos anuais o montante previsional com vista a equilibrar os resultados do exercício em causa e que, caso não seja suficiente, se deverá proceder a alteração ou revisão do mesmo, efetuando se a transferência no mês seguinte à data de encerramento das contas. 2
3 Cláusula quinta (Obras de conservação e ou de beneficiação) 1 A Leirisport, EM fica desde já autorizada pelo Município a realizar quaisquer obras de conservação e ou de beneficiação nas infraestruturas desportivas objeto do presente contrato, destinadas a manter ou aumentar o seu grau de utilização, rentabilidade e exploração, bem como os níveis de conforto e de segurança dos seus utilizadores. 2 O regime de comparticipação financeira do Município das obras referidas no número anterior será definido caso a caso e objeto de contratos programa específicos a celebrar entre os outorgantes. Cláusula sexta (Obrigações dos outorgantes) 1 O primeiro outorgante obriga se a atribuir à Leirisport, EM os montantes de subsídios à exploração definidos na cláusula quarta do presente contrato programa. 2 A segunda outorgante obriga se a: a) Prestar os serviços necessários à manutenção das instalações acessíveis ao público em geral, em especial aos munícipes, proporcionando lhe a plena utilização das infraestruturas desportivas objeto do presente contrato programa; b) Cumprir os objetivos definidos em anexo ao presente contrato programa, e que deste faz parte integrante, garantindo uma eficiente utilização dos montantes transferidos pela primeira outorgante; Cláusula sétima (Alteração do contrato programa) A alteração deste contrato programa revestirá a forma de adenda, sendo assinada pelos legais representantes de ambos os outorgantes, após aprovação da minuta pelos competentes órgãos. Cláusula oitava (Princípio de boa fé) Os outorgantes comprometem se a dar execução ao presente contrato programa no estrito cumprimento dos princípios da boa fé. Cláusula nona (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente contrato programa serão resolvidas por recurso à lei geral, mediante acordo dos outorgantes. Cláusula décima (Imposto do Selo) 3
4 O contrato programa está isento do Imposto do Selo, por força do disposto na alínea a) do artigo 6.º, conjugado com o disposto no n.º 1 e na alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º, ambos do Código do Imposto do Selo. Cláusula décima primeira (Vigência) O presente contrato programa vigorará de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de ANEXO (Objetivos nº 2 do artigo 47º lei n.º 50/2012) Equipamento Objetivo Operacional Indicador ou Referencial Piscina Municipal da Caranguejeira Qualidade da água Parâmetros das Análises químicas dentro dos parâmetros do Dec regulamentar 5/97 = 90 a 100% Qualidade da Prestação de serviços Atividades Número de reclamações por razões de serviço ou avaria inferior a 2 Manter o número de utentes e receita Manutenção Diminuição dos custos das manutenções corretivas Piscina Municipal da Maceira Qualidade da água Parâmetros das Análises químicas dentro dos parâmetros do Dec regulamentar 5/97 =90 a 100% Qualidade da Prestação de serviços Atividades Número de reclamações por razões de serviço ou avaria inferior a 2 Manter o número de utentes e receita Manutenção Diminuição dos custos das manutenções corretivas Complexo Municipal de Piscinas de Leiria Qualidade da água Qualidade da Prestação de serviços Atividades Parâmetros das Análises químicas dentro dos parâmetros do Dec regulamentar 5/97= 90 a 100% Número de reclamações por razões de serviço ou avaria inferior a 10 Manter o número de utentes e receita Manutenção Diminuição dos custos das 4
5 manutenções corretivas Leiria, de de Pelo Município de Leiria O Presidente da de Leiria Raul Miguel de Castro Pela Leirisport Desporto, Lazer e Turismo de Leiria E.M. Presidente do Conselho de Administração: Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes Vogal do Conselho de Administração: João Carlos de Matos Pereira Vogal do Conselho de Administração: Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa Os valores implicados nestas despesas relativas ao Contrato Programa para a Gestão e Exploração do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e Piscina Municipal de Caranguejeira e de Maceira, são considerados no Plano e Orçamento do Município para A, depois de analisar o assunto, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, e com os votos de abstenção dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Carlos Vitorino e Gastão Neves concordar com a proposta de Contrato Programa entre o Município de Leiria e a Leirisport, E.M., para a Gestão e Exploração do Complexo Municipal de Piscinas de Leiria e Piscina Municipal de Caranguejeira e de Maceira acima transcrito e remeter a mesma à aprovação da Assembleia Municipal de Leiria. Mais deliberou solicitar que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.º s 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro. A presente deliberação foi aprovada em minuta. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira apresentou uma justificação de voto, cujo teor se transcreve: «DECLARAÇÃO DE VOTO (pontos 1.10 a 1.12 da OT da reunião de da de Leiria) Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe se que este Executivo Municipal, nos pontos: Contrato programa para a gestão e exploração das piscinas municipais para 2013; Contrato programa para a gestão e implementação do Programa ViverActivo para 2013; Revisão parcial do contrato programa outorgado entre o Município de Leiria e a Leirisport relativo aos custos financeiros associados ao financiamento das obras do Estádio Municipal para 2013; delibere concordar com a proposta de Contratos Programa. Uma vez que a celebração destes contratos programa implica a assunção de compromissos e como não é feita qualquer referência à existência de fundos disponíveis, face ao exposto, voto contra nos pontos 1.10 a 1.12 e apresento a presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Artigo 28.ºdo CPA. 5
6 Leiria, 04 de dezembro de 2012 A Vereadora (Blandina Oliveira)» Município de Leiria O Presidente da A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Ao abrigo do despacho n.º 7/2012, de 5 de janeiro 6