Source: http://tmp.mpce.mp.br/servicos/pecas/pecas.asp?iCodigo=13
Timestamp: 2018-10-24 03:57:26+00:00
Document Index: 139524120

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 129', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 314', 'artigo 281']

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ./CE.
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , por seus Promotores de Justiça, in fine assinados, vem Respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no que prescreve os arts. 127 e 129, da Constituição Federal; art. 25, da Lei nº 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , contra o MUNICÍPIO DE BATURITÉ , pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da Matriz, nesta Cidade, inscrito no CNPJ/MF sob nº07.387.343/0001-08 e CGF nº06.920.209-5, bem como contra o INSOFT – INSTITUTO DE SOFTWARE DO CEARÁ , sociedade civil, com sede na Av. Santos Dumont, nº1180, Fortaleza/Ce, inscrito no CNPJ-MF sob nº00.957.026/0001-22, consubstanciada nos motivos, de fato e de direito, adiante expostos, requerendo ao final o seguinte:
A legitimidade do Ministério Público para promover a presente ação encontra-se fundamentada nos exatos termos dos dispositivos localizados no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal/88, consoante se pode constatar in verbis :
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública , para a proteção do patrimônio público e social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ; (...)"
O mesmo caminho trilhou a Lei n.o 8.625/92 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - em seus arts. 25 e 27:
"(...) Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei :
Art. 27. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito :
I - pelos poderes estaduais ou municipais ;
II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta ;
Com efeito, entre esses interesses é fácil se localizar o direito dos cidadãos de somente serem fiscalizados e multados por qualquer infração de trânsito, como se demonstrará no presente caso, se houver sido observado, para tanto, o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da Administração Pública.
Na verdade, em linhas gerais, se busca resguardar com a presente ação o direito dos cidadãos, proprietários ou condutores de veículos automotores, que trafeguem nesta e por esta cidade, os quais foram, e estão sendo, ilegal e abusivamente multados, por supostas infrações de trânsito, constatadas e exigidas por entes que não estão legalmente instituídos e autorizados para o exercício de tais funções.
Destarte, não há dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação, como de fato o faz, inclusive, estando a presente medida judicial amparada em procedimento preliminar investigatório, levado a efeito no âmbito da Promotoria de Justiça local, ora anexo.
II - DOS FATOS E DO DIREITO:
È fato público e notório, nesta cidade, por sinal já ultrapassando os limites territoriais deste Município, que motoristas e proprietários de veículos automotores vêem sendo multados pelo DEMUTRAN. Tais sanções administrativas resultam da ação de agentes de trânsito e do diretor do departamento de trânsito e rodoviário municipal de Baturité, seja atuando pessoalmente, no caso dos agentes de trânsito, bem como, através da instalação e fiscalização por meio de equipamentos eletrônicos, tipo lombada eletrônica de medição de velocidade e fotossensor detector de avanço de semáforo, confiados ao INSOFT-CE, o qual, em verdade, agindo como prestador de serviço terceirizado, recebeu a delegação de competência do Município acionado para exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, nos termos do contrato firmado com a Administração Municipal, nesse sentido.
II.1 – DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS EDITADOS PELO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EM BUSCA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO :
No intuito de instituir a municipalização do trânsito, neste Município, foram editadas algumas leis municipais, decretos e portarias, a saber:
A lei municipal nº 1168, de 04.07.2001, que autoriza o executivo a criar o órgão executivo de trânsito e rodoviário do município, bem como a firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições;
A lei municipal nº1177, de 11.12.2001, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o departamento de trânsito e rodoviário (órgão executivo municipal);
Decreto nº68/02, de 30.12.2002, que dispõe sobre a regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, e dá outras providências;
Decreto nº68-A/02, de 30/12/2002, que nomeia os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências;
Portaria nº014/02, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, datada de 15.01.2002, que nomeia o Sr. Nilton Guedes Filho (Vice-Prefeito), para exercer o cargo de diretor do departamento de trânsito e rodoviário;
Portaria nº070/02, da lavra do Sr. Prefeito Municipal, datada de 20.11.2002, que coloca servidores a disposição do departamento de trânsito.
II.2 – DO INÍCIO DA ATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO EM BATURITÉ E DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CAMPANHA EDUCATIVA :
Apurou-se, outrossim, no supracitado procedimento investigatório que; inserido o DEMUTRAN/BATURITÉ ao Sistema Nacional de Trânsito e mediante convênio firmado entre o Estado do Ceará; Seinfra/Ce; DETRAN/Ce e o Município de Baturité/Ce, autorizando o DEMUTRAN/BATURITÉ a fiscalizar o trânsito na área de circunscrição do mesmo Município; em Janeiro de 2.003, após discreta campanha educativa, de alcance apenas nas estreitas cercanias deste Município, se iniciou o exercício do poder de polícia de trânsito, através de fiscalização pelos agentes de trânsito, relacionados na mencionada Portaria nº070/02, os quais, diga-se de passagem, são pessoas de duvidosa capacidade e preparo técnico suficientes para o exercício de tão significativa função, passando os mesmos a autuar motoristas e proprietários de veículos, mediante supostas constatações de infrações às regras de trânsito, neste Município.
Sabe-se ainda que, aproximadamente em meados de maio/03, início de junho/03, começou a fiscalização de medição de velocidade de veículos e avanço de semáforo, através das chamadas lombadas eletrônicas e fotossensores, respectivamente, por intermédio do INSOFT-CE, ora também acionado, o que foi feito sem que houvesse campanha educativa, salvante apenas algumas chamadas em rádios locais, contrariando as disposições elencadas no capítulo VI, da Lei nº9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que disciplinam as regras de realização de campanhas educativas.
A correta campanha educativa, da existência de tais equipamentos eletrônicos e do início de sua fiscalização operacional, de acordo com a Lei, Princípio da Publicidade, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Igualdade e o Atendimento ao Bem Comum, deveria dar-se através de faixas alusivas, instaladas ao longo da Rodovia; publicidades em periódicos de grande circulação no Estado do Ceará; indispensável emissão de multas educativas, por prazo não inferior a 30(trinta) dias, com informação da data de efetivo início da atividade de fiscalização, com multa, e outras tantas providências a cargo do poder público. Restou em plano secundário a atividade principal, que deveria ser educar para obtenção de paz no trânsito e harmonização da convivência humana nesse setor.
II.3 – DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM BATURITÉ :
A instalação de equipamentos eletrônicos, ao longo do leito da Rodovia Ce-356, no trecho urbano da Cidade de Baturité, sobretudo aquela lombada eletrônica instalada nas proximidades do Posto Casa Grande, de Propriedade do Sr. Prefeito Municipal, têm se constituído numa verdadeira armadilha aos motoristas que, aos finais de semana e feriados, viajam para as cidades serranas do Maciço de Baturité. Que o digam, por exemplo, aquele expressivo número de motoristas desavisados que foram autuados quando das tradicionais festividades do Chitão, nesta Cidade, ocorrida no mês de junho/03, como também os desavisados turistas.
É de se ressaltar que, a velocidade permitida na Rodovia Ce-356, que dá acesso a Baturité, é de 80Km/h, pelo que seria imperiosa a necessidade de instalação de placas de redução de velocidade, quando das proximidades da citada lombada eletrônica, já que a sua falta poderia ocasionar até acidentes de veículos, notadamente, aos feriados e finais de semana, quando o fluxo de carros aumenta significativamente.
Realmente, é do conhecimento de todos que o Maciço de Baturité é uma região turística bastante visitada por pessoas que residem em Fortaleza e em outras Cidades , bem como por turistas de outros Estados e até estrangeiros.
Quem chega a Baturité, logo é surpreendido com a mencionada lombada eletrônica, instalada nas proximidades do referido Posto, que obriga o motorista a reduzir bruscamente a velocidade, de 80Km/h, para 40Km/h, sem que no local exista adequada sinalização, sobretudo quando vigia os termos da Resolução nº141/Contran, que obrigava que a sinalização da existência da lombada eletrônica fosse feita de forma vertical e horizontal, bem assim, sem a existência de placas de redução gradativa de velocidade, de 10 em 10Km/h, com significativa margem de distância entre as mesmas placas, até que de 80Km/h se chegasse à sinalização de velocidade até 40Km/h, ou seja, placas de 80km/h, depois, sucessivamente, 70Km/h, 60Km/h, 50Km/h e, finalmente, até chegar na indicação de 40Km/h.
Cabe aqui registrar que, aludida Resolução foi surpreendentemente revogada, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito, através de inusitado ato de Deliberação, de nº038, datada de 11.07.2003, da lavra do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, inclusive, contrariando expressa ordem de sinalização, que é prevista por intermédio do próprio Código Nacional de Trânsito e reconhecida pelo próprio Conselho, como um todo, de maneira que, de acordo com os termos de malsinada Deliberação a sinalização vertical da existência da lombada eletrônica, agora deixa de ser obrigatória, bem como, deixando de ser obrigatória a sobredita sinalização da redução gradativa de velocidade, ab absurdo .
Ora, a lombada eletrônica somente encontra fundamento, no pressuposto lógico de que a velocidade limite seja fixada de acordo com as circunstâncias do local e tráfego onde a mesma se acha instalada, daí porque, pelos princípios da razoabilidade e da finalidade dos atos administrativos, é de se exigir que, a existência de lombadas eletrônicas instaladas ao longo da artéria de tráfego, seja OSTENSIVAMENTE sinalizada. Lombada sem sinalização ostensiva da velocidade e de sua existência é desvio de finalidade do ato administrativo. É uma cilada praticada por quem deveria ser o primeiro a cumprir e fazer cumprir as Leis de trânsito, pois sua finalidade não é surpreender e multar o motorista, mas impor a redução da velocidade, em determinado trecho, a bem da boa convivência entre as pessoas e redução de acidentes. Multar de forma camuflada é ofensa ao princípio da publicidade e ao pressuposto da transparência dos atos da administração, bem assim, violação ao devido processo legal, não se esquecendo da necessidade de que a notificação de trânsito sempre seja feita, pessoalmente, pela autoridade de trânsito ao motorista infrator, sob pena de se correr o risco de imperdoavelmente se impor penalidade a pessoa que não foi responsável pela prática da suposta violação à norma de trânsito, como, por exemplo, ocorre nos casos em que o multado pelo equipamento eletrônico é a pessoa do proprietário do veículo, quando, em verdade, não era ele o condutor do veículo, por ocasião da infração, circunstância essa que fere o princípio da personalização da pena, que é assegurado em sede constitucional (inciso XLV, do art. 5º, da CF/88).
O funcionamento da chamada lombada eletrônica, medindo excesso de velocidade, gerando multas e mais multas, sem que ocorra a sinalização do local onde a mesma esteja instalada, se assemelha, por exemplo, a atividade de um agente de trânsito, que se escondendo por trás de muros e postes, passa a autuar e furtivamente não comunicar ao motorista do veículo o ato administrativo que se acha realizando naquele momento, conduta essa que constitui verdadeira incoerência aos princípios do ato administrativo e à atividade do poder de polícia de trânsito, pois é lícito ao administrado exigir a presença e a identificação do agente responsável pela autuação, quando o ato administrativo da multa se realiza.
Nessas circunstâncias, afigura-se inconstitucional a malsinada Deliberação nº038/03, da lavra do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito.
II.4 – DA FALTA DE CRITÉRIOS LÓGICOS PARA FUNDAMENTAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ :
Observe-se ainda que, no trecho onde se localizam os equipamentos eletrônicos, a velocidade máxima estabelecida apresenta incompreensíveis divergências, fato esse que põe em dúvida os critérios de estudos técnicos que fundamentam a fixação de limites de velocidade, com fiscalização das tais lombadas eletrônicas. É que, no local de maior fluxo de veículos e pessoas, sobremodo, na região central da Cidade, a velocidade máxima permitida é de 60 km/h, enquanto que na altura do Posto Casa Grande, já no limite da zona urbana da Cidade de Baturité, com acesso à Ce-060, reconhecidamente com menor circulação de pessoas e veículos, a velocidade foi estabelecida em 40 km/h. Fica clara a completa inversão de valores, não se perdendo de vista que, os estudos técnicos apresentados pela Empresa Atlanta deixaram de levar em conta que bicicletas, veículos à tração e pedestres também fazem parte do trânsito, bem assim que na região central existem ainda hospital, escolas, igrejas, mercados e casas comerciais e residenciais. Na verdade, os tais estudos técnicos desatenderam as diretrizes do §1º, do art. 2º, da Resolução nº141/02, do CONTRAN, então vigente, bem ainda não havendo notícia de que o mesmo estudo tenha sido levado ao indispensável registro junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
II.5 – a) DA ILEGAL DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DA VEDADA DELEGABILIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM FORMA DE TERCEIRIZAÇÃO , PARA EXPLORAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PELO INSOFT-CE;
b) NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ E INSOFT-CE;
c) CARACTERIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DA MULTA, EM BATURITÉ, E ILEGALIDADE DA ATIVIDADE, NOS TERMOS COMO CONCEBIDA :
Vale relembrar que, a fiscalização por meio dos citados equipamentos eletrônicos, bem como todo o processamento administrativo de dados das notificações das sanções, é terceirizado ao INSOFT-CE, conforme se constata do respectivo contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Baturité, cujo instituto foi contratado sem que houvesse licitação, nos termos da Lei (arts. 24 e 25, da Lei nº8.666/93), bem ainda, mediante retribuição do pagamento mensal de expressiva quantia no montante de R$50.632,02 (cinqüenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos), com reajuste anual pelo IGP-M, pela contraprestação do serviço, além do que, prevendo-se no respectivo contrato, o limite mensal de 1000(hum mil) notificações eletrônicas e manuais, caso em que, superado tal limite, fica o Município de Baturité/Ce obrigado a efetuar o pagamento de R$17,30 (dezessete reais e trinta centavos) por cada notificação manual ou eletrônica que o exceder.
Apesar das requisições ministeriais nesse desiderato, o Município acionado não apresentou qualquer ato administrativo que fundamentasse a dispensa, dispensabilidade e a inexigibilidade da licitação para contratação dos serviços de dito Instituto. Por conseguinte, o contrato firmado com o INSOFT-CE se acha viciado e eivado de nulidade absoluta:
a uma, por falta da licitação e do ato administrativa que eventualmente fundamentasse a inexistência da licitação;
a duas, em virtude da indelegabilidade do exercício de poder de polícia de trânsito;
a três, pela impossibilidade de repasse de parte do montante obtido com as multas ao INSOFT-CE, o qual vem recebendo, mensalmente, quantias superiores a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), bem como pela previsão de acréscimo de valores mensais no contrato, caso o número de notificações exceda o limite previsto na avenca, acarretando tudo isso, via de conseqüência, possibilidade do ganho, também por produtividade, do ente responsável pela prestação do serviço, em exploração do poder de polícia de trânsito, gerando-se a vedada finalidade de lucro do INSOFT-CE, nesse setor, caracterizadora da atividade daquilo que o costume denominou de "indústria da multa", no caso específico beneficiando os acionados e lesando o dinheiro público.
Realmente, do art. 8º ao 24º, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9.503/97) enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem, em sua expressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de competências que se inserem na exteriorização do conhecido e denominado Poder de Polícia da Administração. Esse Poder tem sua legitimidade na avocação pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores da sua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através de seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes e não propriamente penalizar.
Ocorre, porém, que não é possível delegar esse Poder de Polícia ao particular, seja ele pessoa física ou jurídica de direito privado, como está acontecendo e fundado no contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE BATURITÉ e o INSOFT-CE, ora acionados. A fiscalização é una e indivisível. A própria Administração deve iniciar e concluir o ato fiscalizatório.
O uso de aparelhos eletrônicos para captar infração de trânsito se constitui, indubitavelmente, em exteriorização do Poder de Polícia, que é da privativa alçada da pública administração, por intermédio de seus órgãos ou entidades com finalidades específicas do Poder Polícia.
A propósito, a Lei nº9.503/97 apresenta a norma contida no art. 25 que à primeira vista, data venia , pode até proporcionar equivocada inteligência aos mais desavisados.
Para melhor entendimento, cita-se o referido artigo em sua inteireza:
"Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do sistema nacional de trânsito poderão celebrar convênios delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados."
Mediante leitura desatenta e solitária, poder-se-ia afirmar que a lei autoriza ao Estado a terceirização de seu Poder de Polícia, no tocante ao trânsito. Ledo engano! A Lei nº9.503/97 possui uma série de normas que impossibilitam uma interpretação dessa natureza. O que se depreende, de uma mera interpretação sistemática, como deve ser feita, é que somente é possível a delegação para outras entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, verbi gratia , demonstrado no artigo 19, VII, da predita Lei de Trânsito. Ao mencionar a expressão delegação, não buscou o legislador possibilitar a terceirização das atividades de trânsito, entregando-as para particulares, pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
Aliás, o exercício do Poder de Polícia, por ser inerente ao estado, É INDELEGÁVEL, conforme orienta a Doutrina de Álvaro Lanzini, abaixo transcrita:
"O Poder de Polícia é um conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares , tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirados nos ideais do bem comum, incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades." ( In Estudos de Direito Administrativo, Ed. R.T., 1ª ed., p. 197).
Hely Lopes Meirelles, após caracterizar a multa como ato punitivo, afirma que aplicação desse tipo de sanção constitui-se em atividade indelegável do Estado. Eis como expõe a matéria:
"A multa pode ser definida no âmbito do Direito Administrativo como uma imposição pecuniária aplicada aos transgressores de preceitos administrativos, integrando o rol dos atos punitivos da administração pública, imposta no exercício do seu poder de intervenção sancionatória. Esta, conceituada como intervenção concreta do Estado na propriedade e na atividade privadas, limitativa ou expropriatória, permanente ou transitoriamente imposta e indelegável, destinada a compelir remissos e infratores ao cumprimento de preceitos administrativos" (RT 445/287, p. 284).
Então, qualquer atividade que se traduza em típico exercício do poder de polícia, principalmente as chamadas sanções de polícia, que são decorrência do mesmo, não admitem delegação a particulares. Nesse sentido dispõe o §4º, do art. 280, do CTB, ao permitir a lavratura do auto de infração tão somente por servidor civil, celetista ou estatutário, ou policial militar.
O que deve fazer o Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité é cumprir de forma fiel e eficaz as funções que lhe são acometidas pelos incisos VI, VII e VIII, do art. 24, do CTB, ipsis verbis :
" Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito ;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
Não obstante a cristalina obrigação legal do DEMUTRAN, que deve ser realizada diretamente pelo órgão, vê-se, dos termos do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Baturité e o INSOFT-CE, que toda a atividade do poder de polícia de trânsito, desde a instalação, aferição, manutenção e coleta de dados de infrações, por meio de equipamentos eletrônicos e processamento desses registros, até a realização dos serviços gráficos de expedição de notificações de trânsito e guias de recolhimento de multas estão indevidamente confiadas ao citado Instituto.
Data venia , de uma mera leitura do correspondente contrato, sobretudo, diante dos valores relacionados ao mesmo, constata-se, sem a menor sombra de dúvida, que o interesse do INSOFT-Ce é o lucro. A Administração Pública, ao contrário, tem como objetivo o interesse público. Assim, enquanto a Administração deve buscar a educação para o trânsito, a fim de evitar o ilícito, o INSOFT-Ce possui interesse antagônico, ou seja, só faturar e lucrar em cima da transgressão das normas de trânsito.
Sobre a impossibilidade do exercício por particulares, do poder de polícia de trânsito, vejamos ainda as irrepreensíveis lições do respeitado administrativista DIÓGENES GASPARINI:
"Assim, o exercício do poder de polícia de trânsito pelos Municípios terá de ser feito por seus órgãos ou por suas entidades, na forma de fundações ou autarquias, todos pessoas jurídicas de direito público, submetidas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dentre outros.
Cumpre-nos dizer, também, que além do poder de polícia ser indiscutivelmente da essência do Estado, no caso do trânsito ressalta, dentre os princípios da administração, o da moralidade. Todos sabemos e os condutores já sentiram na pele o que significa a indústria da multa, instalada pelo Poder Público em alguns Municípios , como maneira de buscar recursos para os seus cofres. Imagine-se a mesma indústria nas mãos de particulares com a finalidade de auferir lucro.(...)". (In Revista de Direito Administrativo, n.º 212, p. 184).
"Claro está que permitir à administração indireta, às sociedades anônimas, às pessoas jurídicas de direito privado, enfim, aos particulares, ainda que parcialmente, utilizarem-se do poder de policia de trânsito, que é poder de império do Estado, cuja sanção é unilateral, externa e interventiva, para aplicar e arrecadar multas que reverterão em lucros ou dividendos a esses mesmos particulares, não pode ser legal e jamais será considerado honesto, moral e ético. Pelo contrário, tratar-se-á de autêntica aberração contra a qual a Sociedade precisa ficar alerta, tendo em vista que interessados nesse abuso não faltam." (In Revista de Direito Administrativo, n.º 212, p. 185).
A jurisprudência, por sua vez, já se posicionou sobre o assunto da indelegabilidade do poder de polícia. Vejamos a propósito, aresto da Sexta Câmara do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, verbis :
"Mas, na sua defesa, a requerida argumenta, com vantagem, que inexistiu propriamente recusa à participação nos atos de fiscalização. Ocorre que a Prefeitura firmara contrato com empresa de consultaria e assessoria, com a finalidade de aumentar a arrecadação do ISS; os propostos dessa empresa, contudo, ao invés de se dedicarem a trabalhos de assessoria, passaram a executar tarefas que por definição legal são atribuídas com exclusividade a funcionários, ou agentes fiscais, valendo-se, para assim proceder, de um, credenciamento fornecido pela Prefeitura ." (JTACSP, Saraiva, 1972, p. 100/102).
É verdade que o vigente Código de Trânsito admite a constatação de infração prevista na legislação de trânsito por meio de aparelho eletrônico ou outro meio tecnológico disponível (§ 2.º, do art. 280).
O que não está dito ali, nem poderia, é que a operacionalização desses aparelhos pode ocorrer sem a presença do agente de trânsito. Quer dizer, somente a máquina a fazer, por si só, os registros das ocorrências, esquecendo que a presença do homem junto à máquina, manuseando-a, continua sendo indispensável.
Com efeito, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação para o trânsito (art. 6.º, I, do Código de Trânsito Brasileiro).
Exatamente para efetivar os objetivos acima elencados é que as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais (art. 89, I).
Dessa forma, é comum se constatar agentes de trânsito, em situação de congestionamento, inverter a ordem dos semáforos e até mudar a mão de circulação da via, tudo em nome da fluidez e segurança do trânsito.
Ora, não há como compatibilizar a situação fática, retro descrita, com a utilização automática, fria, insensível de uma máquina registradora de infrações. O uso das novas tecnologias é sempre bem-vindo, no entanto, na espécie, sempre sob a operacionalização direta do ser humano. Raciocinar em sentido contrário levaria a conclusões absurdas, que devem ser evitadas pelo intérprete do direito. Não nos esqueçamos da advertência de Carlos Maximiliano:
"Deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusão inconsistentes ou impossíveis." (In Interpretação e Aplicação do Direito Ed. da Livraria do Globo, 2.º ed. 1993, p. 183).
O assunto foi com mais percuciência examinado na petição inicial da ação aforada pela OAB - CE e o DECOM, relativa aos fotossensores (Proc. n." 98.02.37005-3 – 2ª Vara da Fazenda Pública), onde ficou assente:
"Toda e qualquer infração de trânsito é ato administrativo, cuja a legitimidade repressiva encontra ressonância no poder de polícia, do qual é detentor a Administração, para fazer cumprir, administrativamente, suas determinações, suas limitações.
Mas, para que seja externado, para que haja manifestação de todos os atos administrativos, carece a Administração Pública se utilize de agentes (aqueles que agem), denominados de servidores, que são pessoas detentoras de autoridade para cumprimento de funções estabelecidos e limitadas pela lei.
Isso quer dizer que os atos da administração são manifestações da Administração Pública, mas através de servidores, competentes para tal.
De fato, é de se exigir que toda a fiscalização de trânsito seja realizada pela Administração, através de seu pessoal, que são profissionais habilitados e preparados para a orientação e a educação do cidadão, do motorista, em vista da atividade primeira do Estado, que é a de realização dessa educação social. Somente após o cumprimento desse desiderato, a aplicação de sanções é possível.
Assim, somente se pode exigir a impessoalidade do que é pessoal, porque somente a pessoalidade é inerente a agentes e autoridades. Somente eles são possuidores de discricionariedade, bom senso. Somente eles podem constatar, aquilatar, interpretar e julgar imparcialmente atos e fatos em confronto com a lei .
A fiscalização eletrônica, realizada através de fotossensores e de suas máquinas fotográficas, que captam apenas átimo de segundo dos fatos havidos, é apenas meio acessório, auxiliar da autoridade administrativa, do agente da autoridade, e para ratificar-lhe atos, quando duvidosos. Jamais lhe substituindo em domínio. É imaginar, MM. Juiz, que um bom computador, um excelente software " à la Bill Gates ", e um bom operador de sistema, poderia personalizar a aplicação de sanções em processos, interpretando atos e fatos, julgando comportamentos, sem a pessoalidade de um magistrado, sem a identidade física do mesmo, e em face de um conjunto probatório.
Com efeito, é que uma máquina fotográfica acionada por fotossensor não é portadora de bom senso, equilíbrio, poder de interpretação, bem como outros atributos inerentes, bem como suas fotos não são integrantes de um conjunto probatório, mas únicas e mal colhidas constatações ."
Sabidamente, os sensores são acionados por veículos que, por sua vez acionam a captação de suas imagens, pelo sistema eletrônico, localizado na retaguarda dos veículos, sem a menor possibilidade de identificação do motorista, sobre quem deveria recair a culpabilidade para a aplicação de sanções.
Neste momento, por oportuno, traz-se o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a necessidade de identificação de cada infrator e não apenas do veículo, in verbis :
"Nº 98.03773-3/01
TIPO DO PROCESSO: AGRAVO RE-GIMENTAL
AGRAVANTE – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGRAVADO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E OUTRO
RELATOR DESIGNADO – ERNANI BARREIRA PORTO
EMENTA: Agravo Regimental. Suspensão dos efeitos de Medida Cautelar proferida nos autos de Ação Civil Pública. Equipamentos eletrônicos destinados à imposição de multas aos proprietários de veículos automotores.
1. A utilização de equipamentos eletrônicos com o fim de impor multas aos proprietários de veículos automotores, sob pena de violação dos princípio da legalidade, igualdade e impessoalidade , deve atender a exigência do CONTRAN, de aferição das câmaras fotográficas pelo INMETRO, deve destinar tratamento igualitário a todos os indivíduos sob as mesmas situações jurídicas, e por fim, DEVE INDIVIDUAR A RESPONSABILIDADE DE CADA INFRATOR.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental de Fortaleza, em que é Agravante o Ministério Público Estadual e Agravados Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE e o Estado do Ceará.
A C O R D A M os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo."
Assim, infere-se que os atos administrativos praticados nestas condições, quer dizer, sem observância do princípio da impessoalidade, que é bilateral, porquanto vincula não só o cidadão, mas a própria Administração, primeira obrigada ao seu cumprimento, eiva de nulidade mencionados atos administrativos.
A delegação feita, por conseguinte, é inadmissível, sendo, nesse particular, igualmente ilegal o contrato, merecendo o reconhecimento de sua nulidade pelo Poder Judiciário.
Cumpre salientar, por outro lado, que os valores arrecadados com os recolhimentos de multas oriundas de infração de trânsito não pode ter diferente destino, a não ser aquele previsto na norma legal.
Para evitar desvio de finalidade e abuso de poder, por insuflar comportamento arrecadatório, como o que ora se observa, o "caput", do art. 320, da Lei nº9.503/97, estabelece que " a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito" (SIC).
In specie , verifica-se do respectivo contrato metas financeiras muito bem definidas, aptas ao lucro do INSOFT-CE. Em momento algum o contrato estabelece metas educacionais para redução de acidentes e de infrações, tampouco metas para melhora na educação do trânsito.
Concessa maxima venia , acha-se plenamente demonstrada a ilegalidade e o abuso cometido pelos réus, na medida em que o pagamento de valores ao INSOFT-CE, em contraprestação de seus serviços, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, que devem ser respeitados pelos gestores do dinheiro público, dando-lhe o devido destino.
II-6. DA INEXISTÊNCIA DE LEI DISPONDO SOBRE OS CARGOS DE EXECUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE BATURITÉ E DA ILEGALIDADE DA ATIVIDADE :
Importante não olvidar que, até a presente data, inexiste lei de iniciativa do Executivo Municipal, que delibere sobre a estrutura organizacional de execução de trânsito, ou mais precisamente, o Executivo Municipal não criou através de LEI os cargos do DEMUTRAN, com as respectivas denominações próprias, atribuições especificas e estipêndio correspondente, a serem providos e exercidos por um titular, na forma da lei que os instituiu. Logo, não há cargos para viabilizar o exercício funcional do Poder de Polícia de Trânsito, em Baturité. E essa realidade é CONFESSADA pelo Município, conforme se vê das palavras do Sr. Vice-Prefeito, em seu depoimento prestado no bojo do anexo procedimento, bem como, ainda foi constatada, quando do atendimento de requisições ministeriais, dirigidas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, solicitando-lhes a remessa de toda a legislação afeta ao trânsito, em Baturité.
Mesmo diante da ausência da lei que determine sua estrutura organizacional, o DEMUTRAN está fiscalizando, autuando, exigindo e recebendo o pagamento de multa pecuniária (o que é o mais grave), resultante das supostas infrações de trânsito, em flagrante violação ao princípio básico do direito, que é o princípio da legalidade.
A exemplo do que ocorre com o Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité/Ce, que absurdamente atua sem cargo, os Agentes de Trânsito, relacionados na Portaria nº070/02, já referenciada, também não possuem cargo para que nele possam estar legalmente investidos, e não foram concursados para o exercício de tal cargo, razão pela qual não podem exercer as funções inerentes a esse ofício, sem a existência de cargo previsto e criado por Lei.
II.7 – DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CARGOS DE EXECUÇÃO NO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO :
O desatendimento ao princípio da legalidade macula de nulidade plena os atos administrativos de poder de polícia de trânsito, até agora realizados em Baturité, havendo necessidade de que seja remediada urgentemente essa situação.
A propósito, exige-se que o respectivo auto de infração, seja ele decorrente da atuação do agente de trânsito, seja ele oriundo do funcionamento dos equipamentos eletrônicos, venha a ser apreciado e eventualmente julgado consistente pelo Diretor do Departamento de Trânsito, a fim de que se formalize o instrumento de notificação de multa, de acordo com o previsto no inciso VI, do art. 21, c/c os arts. 281, "caput" e 282, "caput", todos do Código de Trânsito Brasileiro. Eis a redação textual dos dispositivos legais, em comento:
"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivas rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar."
"Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível."
"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedido notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade."
No caso concreto, como visto até aqui, não existe cargo de diretor de departamento de trânsito e rodoviário, neste Município. Assim, não existe nenhuma autoridade de trânsito investida por lei, com indispensável competência e atribuições para homologar a subsistência de auto de infração e, conseqüentemente, validar a cobrança de multas de trânsito.
II.8 – DA INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO EM BATURITÉ :
Além disso, é sabido que, a aplicação de penalidades administrativas aos motoristas, sem ampla defesa e o contraditório, acarreta inquestionavelmente a nulidade do auto de infração, sendo o que vem ocorrendo no caso específico, it est , ao invés de notificar o autuado da lavratura do auto de infração para, querendo, apresentar defesa prévia, o DEMUTRAN já expede a notificação da penalidade aplicada, sem constar o nome ou a assinatura da autoridade que julgou consistente a infração, bem como, ausente os fundamentos da decisão (art. 281, CTB).
A Jurisprudência Pátria tem considerado nula as penalidades administrativas de trânsito, sem a observação das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, previstas nos art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Senão veja-se:
"Invioláveis as garantias constitucionais do due process of law (contraditório e ampla defesa com meios e recursos a ela inerentes) previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal quando aplicar ao infrator de norma de trânsito, administrativamente, penalidade sem prévia defesa . Procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, artigos, 280 a 290 que não prevê a aludida defesa prévia. Inaplicabilidade de resoluções contrariando ao dispositivo de lei infraconstitucional por contravir com esta, hierarquicamente superior. Princípio da hierarquia das normas incidentes. Não recepção, pela lei vigente, de disposições administrativas a respeito. Decisão que não recebe recurso por intempestivo, constando de seus termos esta motivação. Bem como as datas da notificação e da interposição recursal são suficientes a atender a garantia da motivação detalhada da decisão constitucionalmente assegurada." (TJ – RS – Ac. Da 1ª Câm. Cív. de 27-9-2000 – Ap. 70.000.826552 – Rel. Des. Carlos Lefego – DETRAN x Celso Muller) grifos nossos.
" É incabível notificação de trânsito c/c notificação de penalidade aplicada sem a observância da defesa prévia, da ampla defesa e do contraditório; em suma, sem o devido processo legal, incidência e aplicação do art. 5º, LV, da CF/1988 e do art. 281 § único, II, Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A seu turno, incabível condicionar o licenciamento do veículo à quitação de multas. Aplicação d a Súmula 127 do STJ." (TJ-RS – Ac. Unân. da 4ª Câm. Cív., de 27-9-2000 – Ap.; 70.001.415.058 – Rel. Des. Wellington Barros – Paulo Diemer x Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER) grifos nossos.
" O direito de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF/88, e parte integrante do devido processo legal – artigo 5º, LIV, da CF/88 – há de ser prévio a qualquer decisão sobre alguma imputação . Portanto, a possibilidade e interpor recurso, figura impugnativa que pressupõe decisão já tomada, não satisfaz aquela garantia constitucional. Por conseguinte, em casos de infração de trânsito, vigora o art. 2º da Resolução nº 568/80, do Conselho Nacional de Trânsito, recepcionada pelo artigo 314, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, cabendo a autoridade de trânsito, antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade – artigo 281, caput, da Lei nº 9.503/97 -, assegurar sua prévia notificação, caso não haja ela assinado o auto – art. 280, VI, da Lei nº 9.503/97 ." (TJ-RS – Ac. Unân. da 4ª Câm. Cív., de 1-12-2000 – AI.; 70.001.955.137 – Rel. Des. Araken de Assis – Tasso Caubi Soares Delabary X Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER/RS) grifos nossos.
A Constituição Federa l em seu art. 5º, incisos LIV e LV , assegura as partes, em processo administrativo , o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes .
"Art. 5º. (...)"
"LIV – ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal;"
"LV – Aos litigantes, em processo judicial os administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
As entidades de trânsito têm suprimido do processo administrativo para apuração de infração de trânsito a defesa prévia, entendendo que fora abolida pelo Código de Transito Brasileiro - CTB, porém a defesa prévia continua em plena vigência, com supedâneo na Resolução nº 568/80 do CONTRAN, em virtude de não conflitar com o Código, como dispõe o Parágrafo único do art. 314 do Código de Transito Brasileiro - CTB.
Ressalte-se ainda que, o art. 281 do CTB diz claramente que a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração, como visto, estando a defesa prévia exigida implicitamente, além de ser a ampla defesa um imperativo constitucional.
Conclui-se, portanto, que os motoristas e proprietários de veículos, já notificados pelo DEMUTRAN/BATURITÉ para pagarem as multas de trânsito, na verdade encontram-se cerceados em seu direito de defesa, estando os correspondentes autos de infração em literal ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, contidos no art. 5º inciso LIV e LV da Constituição Federal, dada à supressão da fase de defesa prévia, antes do julgamento e homologação da consistência da infração. Veja-se, outrossim, essa decisão, sobre o assunto em apreço:
" A supressão de fase processual obrigatória e o cerceamento de defesa, caracterizado pelo indeferimento de provas essenciais ao desate da lide, tornam nulo o processo e, conseqüentemente, a sentença que o solucionou. Apelação provida. " (TRF- 1.a R -- unân. da 1.a T., publ. em 29-5-95 -- Ap Cív 900107709-9-DF -- Juiz Catäo Alves -- Nadya Diniz Fontes x Ana Luiza Amorim Urbana -- Hugo Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior)
II.9 – DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS ATOS DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, EM BATURITÉ, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO :
Temos como pressupostos dos atos administrativos os seguintes elementos: agente capaz – competência – elemento subjetivo; forma; motivação; finalidade; objetivo.
Para validade do ato administrativo, necessário o atendimento aos pressupostos, em cogitação, sob pena de, na ausência de algum deles, o ato se encontrar eivado de NULIDADE PLENA, IMPOSSIBILITADO DE PRODUZIR EFEITOS.
No caso específico da atuação do Demutran/Baturité, OS ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS POR REFERIDO ÓRGÃO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DIRETOR, SÃO NULOS DE PLENO DIREITO E CARENTES DE PRODUÇÃO DE EFEITOS NA ESFERA JURÍDICA, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE AUTORIDADE DE TRÂNSITO INVESTIDA POR LEI NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A IMPOSITIVA INDELEGABILIDADE DESSA ATIVIDADE AO INSOFT-CE, POIS, COMO VISTO ACIMA, NÃO HÁ LEI CRIANDO OS RESPECTIVOS CARGOS, NEM PREVISÃO LEGAL PARA A DELEGAÇÃO DE TAL ATIVIDADE AO INSTITUTO RÉU, RESPECTIVAMENTE, DE MANEIRA QUE SEUS ATOS ESTÃO NULOS POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA, QUE CARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO POR LEI.
No nosso ordenamento jurídico, a organização do funcionalismo na Administração Pública, direta e indireta, deve obedecer aos princípios constitucionais, sendo necessária a previsão legal sobre os cargos, conforme preceituam os arts. 37, inciso I; 48, inciso X; e 61, §1º, inciso II, letra "d"; todos da Constituição Federal/88.
Para HELY LOPES MEIRELLES, " a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos do poder executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja Federal, Estadual ou Municipal a administração interessada, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 61, §1º, II, "d") " -grifos não originais - IN Direito Administrativo Brasileiro, Pág. 383, 25ª edição, 2.000, Editora Malheiros.
Eis a redação textual do art. 37, incisos I e II, da CF/88, in verbis :
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também , ao seguinte:
I – os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ."
E essa é a redação da alínea "a", do inciso II, do §1º, do art. 61, da CF/88:
"Art. 61...omissis...
§1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração."
Por conseguinte, com as pertinentes lições de Helly Lopes Meirelles, a exigência de lei para a criação dos cargos, empregos e funções públicas é impositiva aos três poderes, variando apenas a competência para iniciativa da lei criadora , o quorum para sua aprovação e o modo de votação.
Vislumbra-se que, o texto constitucional determina que a criação de cargos públicos, efetivos ou em comissão, seja realizada através de lei em sentido formal, assim entendido, lei aprovada pelo poder legislativo competente.
Com efeito, a falta de lei instituidora dos cargos, que deveria compor a estrutura organizacional do DEMUTRAN, impossibilita a atuação desse órgão, porquanto não há autoridade de trânsito, ou agentes desta autoridade, legalmente investidos nos cargos. Aliás, como já ressaltado, não houve sequer a instituição dos cargos.
J. CRETELA JR., ao definir cargo público assevera com maestria que:
" Cargo, etmologicamente, significa encargo, fardo, obrigação, incumbência, coisa que se carrega, carga.
Cargo público é uma incumbência que o Estado atribui a uma pessoa física, que é o agente público.
Materialmente falando, é o lugar, o espaço, o círculo em que se locomove o agente público para poder desempenhar os deveres que lhe são atribuídos por Lei." (grifos nossos)
As funções do DEMUTRAN são reconhecidamente relevantes, contudo, faz-se necessária a prévia criação e provimento dos cargos necessários a efetivar estas funções que lhes são próprias, observada ainda a indelegabilidade do Poder de Polícia de Trânsito.
II-10. DAS NULIDADES DAS PORTARIAS 014/2002 E 070/2002, DA LAVRA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE BATURITÉ :
Assim, as Portarias nº 014/2002, de 15 de janeiro de 2002, e nº070/2002, de 20 de novembro de 2.002, emitidas pelo Sr. Prefeito Municipal, revestem-se de nulidade plena, posto que efetuaram provimento em cargos públicos até então inexistentes.
Não poderia, portanto, ser realizada a nomeação do Sr. NILTON GUEDES FILHO, Vice-Prefeito Municipal, como Diretor do DEMUTRAN, posto que este cargo não foi criado na estrutura do DEMUTRAN. Tampouco, poderia ser feito o remanejamento de servidores públicos para ocuparem os inexistentes cargos de agentes de trânsito.
Em verdade, o exercício de funções públicas por pessoa que não está regularmente investida viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, mormente, quando as funções são próprias do poder de polícia administrativa.
II-11. DO IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA DESESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE BATURITÉ E DA NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS :
Como se vê o Município de Baturité ainda não estruturou plenamente o seu órgão de trânsito, notadamente, à falta de cargos de execução do órgão, bem ainda, em face da terceirização da fiscalização através de equipamentos eletrônicos, por meio do Instituto de Software do Ceará, o que, repita-se, é atuação vedada em Lei, razão pela qual toda a atividade correlata se acha nula de pleno direito, portanto, gerando também efeitos de nulidade das multas de trânsito lavradas e vedação ao exercício do poder de polícia de trânsito, pelo menos, até que seja reparada a omissão de instrumentos legais, quanto à criação de cargos e que o Município réu assuma diretamente, querendo, a fiscalização do trânsito através de equipamentos eletrônicos.
II-12. DO CLAMOR PÚBLICO CAUSADO PELA ATIVIDADE ILEGAL :
Registre-se que, o Ministério Público, desta Comarca, diante das inúmeras reclamações feitas por pessoas que foram ilegalmente multadas, o que, por sinal, ocasionou fartas matérias publicadas em jornais da Capital cearense e também uma Audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Baturité, promoveu audiências extrajudiciais com o Sr. Vice–Prefeito, no decorrer do respectivo procedimento administrativo, cujo Vice-Prefeito atua como se fosse Diretor do DEMUTRAN, mesmo com a falta de lei municipal criando a estrutura e organização do órgão de direção, repita-se. Quando de uma dessas audiências, reconheceu o citado Senhor a nulidade das multas lavradas por seus agentes de trânsito, oportunidade na qual ficou acertada a celebração de um termo de ajustamento de conduta, colimando o formal reconhecimento das nulidades das mencionadas multas, por conta do vício dos agentes de trânsito estarem atuando sem cargos. Entretanto, para nossa surpresa, o mesmo se manteve irredutível com relação ao reconhecimento da nulidade das multas de trânsito decorrentes da fiscalização através de equipamento eletrônico e por ele mesmo validadas, na condição de diretor do DEMUTRAN, agindo sem cargo previsto em Lei.
III – DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 273, CPC:
Sob o aspecto legal, temos que, o art. 12, da Lei nº7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê a concessão de liminar, inclusive sem a oitiva da parte contrária. Já o art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a qualquer tipo de ação civil pública, por força do que dispõe o art. 21 da mesma Lei da Ação Civil Pública, prescreve que " sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela antecipadamente " (SIC).
No caso, sub judice , são relevantes os fundamentos da demanda, como também é justificado o receio de ineficácia do provimento final da decisão.
O abuso do direito, ou seja, a atividade ilegal de fiscalização de trânsito, que vem sendo desenvolvida pelo Município de Baturité e pelo INSOFT-CE, à falta de autoridades legalmente instituídas, para tanto, e verificada a proibição de delegação dessa atividade ao referido Instituto, vêm causando danos irreparáveis ou de difícil reparação a uma infinidade de motoristas e proprietários de veículos, que se encontram sendo ocultamente multados por autoridade incompetente e decorrente ainda de exploração da atividade por meio de indevida terceirização, cujos motoristas e proprietários se encontram sem direito a ver julgado subsistente o auto de infração, dentro do devido processo legal, obrigando-se, ademais, a efetuar o pagamento de vultosas quantias, a título de multas de trânsito, sofrendo ainda restrições de pontuações em seus prontuários de condutores de veículos.
A prova dessas circunstâncias é inequívoca, salta aos olhos e encontra ressonância até na confissão e na incontrovérsia dos fatos pelo Município acionado, bem assim, em todos elementos de prova contidos no bojo do anexo procedimento investigatório, como também nas representações de cidadãos dirigidas ao Órgão do Ministério Público, e, por fim, nas matérias e artigos publicados nos Jornais O POVO e DIÁRIO DO NORDESTE, de sorte a assegurar a esse Juízo o livre convencimento da verossimilhança do alegado, na presente petição inicial, dispensando-se maiores incursões probatórias.
Portanto, a prova demonstrada é robusta, suficiente para, mesmo em cognição sumária, assegurar que o(a) Douto(a) Magistrado(a) se aproxime, em segura medida, do juízo da verdade, apto a deferir a medida antecipatória da tutela, a bem da satisfação dos lídimos e legais interesses da coletividade prejudicada. Ressalte-se, além disso, que o direito defendido origina-se diretamente do texto legal, prescindindo de maiores indagações fáticas.
Destarte, a presente medida visa cessar imediatamente a prática ilegal e abusiva do DEMUTRAN e do INSOFT-CE, pois o que está em jogo é a observância dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da razoabilidade, da moralidade, da eficiência e da acessibilidade aos cargos públicos.
A demora na prestação jurisdicional, na forma como aqui pleiteada em caráter de antecipação de tutela, sem sombra de dúvida, acarretará irreparáveis e maiores prejuízos de ordem patrimonial e moral aos proprietários e condutores de veículos, bem como ao próprio município de Baturité, eis que o mesmo Município se verá obrigado a devolver os valores das multas, cobrados e recebidos indevidamente, através de autoridade e ente incompetentes, podendo ainda ser acionado em demandas de reparação de danos morais.
Convém lembrar ainda, a possibilidade de suspensão do direto de dirigir, conforme estabelece o art. 261, do Código de Trânsito Nacional, prejudicando irremediavelmente os condutores e proprietários de veículos. Sob esse aspecto não resta dúvida quanto à necessidade da presente tutela antecipada.
A demora da antecipação, ora requestada, ensejará o reiterado descumprimento da lei e a inobservância aos preceitos constitucionais. A cada dia, como já dito, mais e mais pessoas estão sendo notificadas e multadas por pessoas travestidas de autoridade de trânsito, muitas dessas multas ainda decorrentes de atuação do INSOFT-CE, que explora a "indústria das multas", todos atuando de forma ilegal, gerando indevida arrecadação de recursos ao Município e ao Instituto acionados.
O risco ao patrimônio público é concreto e atual, pois os condutores prejudicados têm direito, além da devolução do indébito, em dobro, de pleitear indenizações por danos morais, como dito acima, causados pela atitude ilegal do referido órgão de trânsito local, não custando nada lembrar do princípio da responsabilidade objetiva do Poder Público, nas questões indenizatórias.
IV – DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:
Em face do exposto, requer, o autor, de imediato, em caráter de URGENTE antecipação de tutela, initio litis et inaudita altera pars , que esse Juízo decida o seguinte:
1) pela SUSPENSÃO dos efeitos da Portaria nº 014/2002, de 15 de janeiro de 2002, a qual nomeou o Diretor do DEMUTRAN, bem como a SUSPENSÃO dos efeitos da Portaria nº070/2002, de 20 de novembro de 2.002, até ulterior deliberação desse Juízo;
2) pela SUSPENSÃO dos efeitos das multas de trânsito lavradas e demais penalidades impostas pelo DEMUTRAN, inclusive, compelindo o Município acionado a realizar as devidas baixas, das mencionadas multas, junto ao Sistema Nacional de Trânsito, a fim de que os motoristas e proprietários de veículos multados não sofram restrições no uso, gozo e disposição de seus veículos, nem constrição de pontuação em seus prontuários de motoristas, até posterior decisão desse Juízo;
3) que seja vedado o Município acionado de efetuar cobrança das multas, seja judicial, seja extrajudicialmente, até final sentença desse Juízo;
4) que o Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité se abstenha de realizar todo e qualquer ato de poder de polícia administrativa de trânsito, até ulterior deliberação desse Juízo, estendendo-se tal proibição às atividades de exploração da fiscalização do trânsito pelo INSOFT-CE;
5) seja decretada a quebra do sigilo bancário da conta específica do Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité/Ce, que tem nº9702-0, ag. local do Banco do Brasil, bem ainda decretado o bloqueio da movimentação de referida conta bancária, a qual somente poderá ser movimentada por ordem desse Juízo e por razões devidamente justificadas, nos autos, com a oitiva do Órgão do Ministério Público;
6) seja fixada multa-dia cominatória, no valor que esse Juízo entender por bem fixar, por cada dia de atraso no cumprimento das ordens a serem emanadas por esse Juízo, na presente ação, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330, do CPB).
V – DO PEDIDO FINAL:
ISTO POSTO, requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO com:
1º) a declaração judicial de nulidade da Portaria nº 014/2002, de 15 de janeiro de 2002, a qual nomeou o Diretor do DEMUTRAN, bem como a declaração de nulidade da Portaria nº070/2002, de 20 de novembro de 2.002;
2º) a declaração judicial de nulidade das multas de trânsito e demais penalidades impostas pelo DEMUTRAN, inclusive, compelindo o Município acionado a realizar as devidas baixas, das mencionadas multas, junto ao Sistema Nacional de Trânsito, a fim de que os motoristas e proprietários de veículos multados não sofram restrições no uso, gozo e disposição de seus veículos, nem constrição de pontuação em seus prontuários de motoristas;
3º) a declaração judicial de nulidade do contrato denominado de "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", firmado entre o INSOFT – INSTITUTO DE SOFTWARE DO CEARÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, mas que, em verdade, se caracteriza no contrato de prestação de serviços de fiscalização de trânsito, por equipamentos eletrônicos, firmado entre o Município de Baturité e o INSOFT-CE;
4º) que o Município acionado seja compelido a devolver, em dobro e devidamente corrigidas, as importâncias eventualmente recebidas, aos cidadãos e proprietários de veículos, irregularmente multados pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário de Baturité, e, para que se viabilize a presente ordem, que esse Juízo determine que o Município acionado apresente, no prazo de até 10(dez) dias:
a relação de todos os condutores e proprietários de veículos multados, com referência aos valores cobrados e por eles eventualmente pagos e referência ao montante total recebido até o momento pelo Município réu;
a qualificação dos mesmos motoristas e proprietários;
por fim, as características de seus veículos.
Anexada aos autos a citada relação, identificados os pagantes, que seja fixado prazo ao Município acionado para depositar o montante devido, em conta bancária, a disposição desse Juízo, a fim de que seja viabilizada a repetição do indébito, via judicial;
5º) seja o INSOFT-CE condenado a restituir ao Município de Baturité todos os valores recebidos, em face do nulo contrato firmado entre os mesmos, de forma a reparar os prejuízos causados ao erário público municipal;
6º) seja fixada multa-dia cominatória, no valor suficiente que esse Juízo entender por bem fixar, por cada dia de atraso no cumprimento das ordens a serem emanadas por esse Juízo, na presente ação, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência (art. 330, do CPB);
Requer mais, a intimação de eventuais interessados, via edital, a ser publicado no Diário da Justiça e em Jornal de grande circulação, a fim de que os mesmos, querendo, possam intervir no processo como litisconsortes.
Por derradeiro, a citação dos promovidos para, querendo e no prazo legal, oferecerem a resposta que tiverem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta, rogando que, ao final, seja o pedido julgado PROCEDENTE, em sua totalidade, confirmando-se integralmente os efeitos da tutela antecipada requestada, condenando-se ainda o Município e Instituto acionados ao pagamento das custas e despesas processuais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do promovido, a ouvida de testemunhas arroladas em oportunidade própria, perícias e juntada posterior de documentos, tudo desde já requerido.
Dá-se à causa o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Baturité, 25 de agosto de 2.003.
Francisco Wilson Gonçalves
Lílian Albuquerque Sales de Lucena
André Barreira Rodrigues