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Timestamp: 2019-09-19 23:57:02+00:00
Document Index: 96244688

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 70', 'artigo 272', 'artigo 72', 'artigo 436', 'artigo 58', 'artigo 68', 'artigo 297', 'artigo 68', 'artigo 13', 'artigo 56', 'Artigo 40']

Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento - PDF
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento
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Gilberto Mascarenhas Canela
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ERECHIM Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: JULIO ASSIS BRENNER - Procurador Recorrente: RITA CLARISSE COMIRAN - Titular Capaz Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: LUSIA MASSINHAN Relatório RITA CLARISSE COMIRAN, adiante denominado Recorrente, ora representada pelo Sr. Júlio Assis Brenner - interpôs recurso especial em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, doravante denominada Recorrido, face ao acórdão Nº 686/2014 proferido pela 19 ª Junta de Recursos do CRPS em razão do indeferimento de seu requerimento à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de tempo especial, NB 42/ Trata-se de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em que a segurada requer o reconhecimento do período especial das suas atividades, enquanto exerceu a função de sócia administrativa da empresa R&L Comércio Hidráulicos Ltda. Apresentou PPP do período de 20/02/1998 até 12/03/2013 (DER). Recorrente possui recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, de forma descontínua nos períodos de 09/05/1984 a 02/2013. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é fixada em 09/04/2013. Recorrente nascida em 06/09/1963. Analisando o feito, o INSS indeferiu o benefício em comento, nos termos da carta de indeferimento, sendo que o motivo do indeferimento foi justamente a falta de tempo de contribuição. Inconformada com a decisão a Recorrente impetrou Recurso Ordinário a Junta de Recursos solicitando o reconhecimento e enquadramento da atividade especial. A 19ª Junta de Recursos converteu o julgamento em Diligência solicitando que fosse realizada a Analise Técnica pela SST e, em caso de enquadramento que fosse realizado novo memorial de calculo a fim de apurar o real tempo de contribuição da segurada. O INSS não reconheceu nenhum período especial alegando inexistência de comprovação de exposição habitual, permanente ou intermitente e ainda, que não havia exposição a agentes nocivos. Realizada a contagem de tempo de contribuição constatou-se que a recorrente contava, na DER, com 22 anos 8 meses e 04 dias de tempo de contribuição. A 19 º Instancia de julgamento sobre a questão controvertida preferiu relatoria detalhada a qual copio: Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerida por Rita Clarisse Comiran em 12/03/2013, indeferida na mesma data sob fundamento de falta de tempo de contribuição ( fls.31 pdf proc completo). Para fundamentar sua solicitação, apresentou cópias dos Seguintes documentos: - Documentos pessoais informando seu nascimento em 06/09/1963, procuração e CNH do outorgado (fl.06/07); - CTPS nº 77282/00015 MA (fls. 12/19); - PPP emitido pela empresa R & L Comércio Hidráulicos Ltda, registrando o periodo de 12/02/1998 a data atual, na condição de sócia administrativa, fatores de risco ruído de 65 a 98 db(a); radiação ionizante (solda); hidrocarboneto
2 aromáticos e fumos metálicos (fls.20/21); No CNIS de fls. 09/10 constam vínculos e recolhimentos na condição de contribuinte individual, de forma descontínua, no período de 09/05/1984 a 02/2013 (fl.10). O INSS emite despacho denegatório em 28/03/2013 (fl.34), onde dá ciência que o PPP não foi encaminhado à análise da Seção de Saúde do Trabalhador (SST), visto que informa uso de EPI eficaz. No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, efetuado até 28/02/2013, totalizou 22 anos, 00 mês e 00 dia de contribuição, face ao tempo necessário de 30 anos concessão do beneficio em sua forma proporcional e integral (fls. 28/30). Ciência da Postulante acerca do Indeferimento em 12/11/2013 (fl.35), interpondo recurso na mesma data, via procurador (fls. 35/39), onde nas razões recursais informa ser total desrespeito à Segurada só ter sido comunicada da decisão denegatória 08 meses após o requerimento, sem nenhuma explicação plausível da razão da demora; que as razões do indeferimento são pouco claras, o que fere os ditames da Lei 9784/99; que o comunicado de decisão faz menção à pesquisa in loco para apurar período de 01/01/1970 a 02/01/1970, portanto um dia de trabalho, o que por si é um absurdo tal diligência e desperdício de dinheiro público, e que nesta data a Segurada possuía tão somente 06 anos; que a mesma possui dois NITs e que faz jus a período especial, razão pela qual totaliza tempo maior ao apurado pelo INSS; solicita nova análise do benefício por servidor conhecedor da Legislação Previdenciária, com a devida fundamentação legal. Não constam ações ajuizadas pela Requerente. O INSS emite suas contrarrazões em 26/11/2013 (fl.53), onde informa que mantém a decisão denegatória inicial, sob fundamento de que o cálculo elaborado em fase inicial está correto, sendo apurados 22 anos, 08 meses e 04 dias de contribuições, insuficientes para concessão do benefício, visto que a mesma precisaria de 30 anos de contribuição. Os autos foram submetidos à julgamento sob sessão nº 11/2014, em março de 2014, onde por meio do decisório nº11/2014 foi convertido em diligência à APS de origem, solicitando submeter o PPP a análise técnica pela SST, e elaboração de novo resumo de documento para cálculo de tempo de contribuição, caso haja períodos enquadrados (fls.55/57). A diligência foi cumprida, conforme análise e decisão técnica de fls.61, não havendo períodos enquadrados. Despacho do INSS à fl.64 dando ciência do cumprimento da diligência, encaminhando os autos para apreciação e julgamento. Assim a 19º Junta de Recursos proferiu a seguinte decisão: EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSENTE REQUISITO LEGAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. LEGALIDADE DO ATO DENEGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 188, I, II, A E B C/C ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O Recurso é tempestivo, preenchendo assim os requisitos para sua admissibilidade. As condições exigidas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é que o segurado comprove 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, consoante estabelecido no 7º, do art. 201, da Constituição Federal, e art. 56 do Decreto 3.048/99. O segurado poderá fazer jus à aposentadoria de forma proporcional, desde que atendidas às seguintes condições: a) contar 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; b) comprovar 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher; c) comprovar um período adicional de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em , faltava para completar o tempo de aposentadoria, nos termos do art. 188 do Decreto 3.048/99. Cabe ressaltar que à data da entrada do requerimento a Segurada contava com 49 anos e meses, cumprindo o requisito legal de idade mínima para fazer jus ao beneficio em sua forma proporcional. No entanto, a mesma não comprovou o número de contribuições necessárias à concessão do beneficio pleiteado, senão vejamos: No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, efetuado até 28/02/2013, totalizou 22 anos, 00 mês e 00 dia de contribuição, face ao tempo necessário de 30 anos concessão do beneficio em sua forma proporcional e integral (fls. 28/30), com tempo a cumprir de 07 anos, 03 meses e 26 dias (fls. 30). Ressalte-se que no mencionado cálculo estão computados todos os vínculos empregatícios e recolhimentos na condição de contribuinte individual da Recorrente. Não há conversão de periodo especial em comum, visto que conforme despacho de fl.35, PPP informa uso de EPI Eficaz. Ademais, conforme análise e decisão técnica de fls.61, não há períodos enquadrados sob fundamento de que o
3 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou Laudo Técnico e/ou documento equivalente analisado, NÃO contém elementos para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação. O art. 188, I, II, a e b do Decreto nº 3.048/1999 preceitua que: Art O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: I contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito ou mais de idade, se mulher; e II contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea a. Diante do exposto, acertada a decisão do INSS que indeferiu o pedido do benefício, pois a contagem de tempo de contribuição acima informada é insuficiente para concessão do benefício, ainda que de forma proporcional, em face do preceituado no art. 188, I, II, a e b c/c art. 56, do Decreto nº 3.048/1999. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Irresignada com a decisão a segurada interpôs Recurso Especial alegando em síntese que o INSS deverá proceder análise detalhada do PPP com profissional conhecedor do tema, que o período apresentado deverá ser reconhecido e enquadrado como especial até a data da DER. Pleiteia assim a reforma da decisão e a consequente concessão ao benefício almejado. O INSS apresentou contrarrazões alegando que não é possível o enquadramento visto que na GFIP da empresa não consta informação relativa a exposição a atividade insalubre/especial. Requer assim a manutenção da decisão proferida pela Junta de Recursos. É o sucinto Relatório. Apresento o feito em Mesa. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 04/11/2014 para sessão nº 0306/2014, de 11/11/2014. Voto Preliminarmente, cumpre ressaltar que o presente recurso é tempestivo, segundo preceitua o Regimento Interno do CRPS em seu artigo 31. Em análise ao caso concreto, observa-se que a discussão da lide versa sobre as atividades supostamente laboradas mediante agente nocivo. A Constituição da República de 1988, no seu art. 201, 1º, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao reconhecimento da atividade exercida como especial, deve ser observado o tempo de serviço disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida. Esta exegese é fundada no 1º ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs /64 e /79 até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs /64 e /79 até 05/03/1997 e o Decreto nº 2.172/97, após 06/03/1997. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte recorrente. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) no período de trabalho até , quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável
4 reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de , inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e , em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre , data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), e , data imediatamente anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), que vedou a conversão do tempo especial em comum, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Em relação à exigência de apresentação de laudo técnico ambiental a fim de comprovar exposição a agentes agressivos, adoto o entendimento de que é desnecessária a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, nos termos do artigo 272, 2º da IN 45/2010. Se o próprio INSS vem dispensando a apresentação de laudo técnico ambiental, não é razoável adotarmos outro critério em prejuízo aos segurados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº , de , o Anexo I do Decreto nº , de , o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de , e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de , alterado pelo Decreto nº 4.882, de , consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, e 2.0.1: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/03/97 Anexo III do Decreto /64 superior a 80 db De 06/03/97 a 06/05/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97 superior a 90 db De 07/05/99 a 18/11/2003 A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 superior a 90 db superior a 85 db Entretanto, quanto ao período anterior a , o próprio o INSS (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores) menciona que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs /64 e /79 até , data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº /64. No que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, tem-se a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante. Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até e, de até acima de 90 decibéis e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Convém deixar consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. Nesse sentido, o Conselho de Recursos da Previdência Social unificou a jurisprudência previdenciária, em obediência ao inciso IV do 1º do art. 303 do Decreto Previdenciário, e editou o Enunciado Nº 21, in verbis: o simples fornecimento
5 de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. Neste diapasão, destaca-se ainda a Súmula 09 da TNU a qual determina que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Cumpre esclarecer ainda que, poderia o INSS alegar que a competência para determinar a exposição do segurado a risco de prejuízo à saúde ou a integridade física é exclusiva da perícia médica, e que esta Junta de Recursos deve, de forma vinculada, acatar o parecer médico-pericial. Este argumento não merece prosperar, uma vez que o Decreto 3.048/99 assim determina: Art O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. Observando o texto do Regulamento Previdenciário, é possível depreender que ao Conselho de Recursos CRPS compete fazer o controle jurisdicional das decisões do INSS. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Em outras palavras, ao Conselho de Recursos incumbe fazer o controle das decisões em que o INSS diz o direito. Nem a Lei 8.213/91, nem o Decreto 3.048/99 limitaram a competência do CRPS em fazer tal controle apenas das decisões administrativas, ignorando eventual decisão da perícia médica do INSS. Pelo contrário. A ordem do Ministro de Estado da Previdência, através do artigo 72 da Portaria Ministerial 548/2011, é a de que deve ser aplicado pelo CRPS a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual normatiza em seu artigo 436 que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, em obediência à Portaria Ministerial 548/2011 e ao Decreto 3.048/99, a decisão deste colegiado não está vinculada ao parecer da perícia médica. Também dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) No caso concreto, passo a análise do labor especial controvertido: Inicialmente precisamos considerar que os formulários apresentados estão imbuídos de legalidade, seguindo os padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à época da emissão, conforme determina o 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Apesar de alguns laudos técnicos não serem contemporâneo para os períodos em que o recorrente busca reconhecer, os dados técnicos ambientais que serviram de referência para a emissão do PPP podem ser adotados para a resolução do feito, visto que já configuram um parâmetro indireto das condições de trabalho vivenciadas pelo recorrente em período anterior. Além disso, ainda que possa ter havido mudanças de maquinário ou no layout da empresa, tais alterações são promovidas para a melhora nas condições de trabalho, com adoção de máquinas mais modernas e ergonômicas e com uso de sistemas organizacionais menos ofensivos ao trabalhador, levando a crer que os dados constantes dos laudos posteriores refletem condições de salubridade iguais ou melhores do que aquelas enfrentadas pelo requerente no passado. Nessa esteira, também impõe ressaltar que os formulários SB-40, DSS-8030 e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborados pelas empresas com base em Laudo Técnico Pericial, possuem fé pública, conforme determinação do 2º do artigo 68 do Decreto 3.048/99, tanto é assim, que os responsáveis por sua emissão respondem Civil e Criminalmente pelas informações neles prestadas. Ora, se por acaso a informação nos formulários é falsa, então deve a Autarquia realizar os procedimentos para a denúncia ao Poder Judiciário face crime previsto do inciso III do 3º do artigo 297 do Código Penal, in verbis: Art Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. Portanto, se não é falso o documento, deve ser tido como verdadeiro, obedecendo ao 2º do artigo 68 do Decreto
6 3.048/99. Desta forma, obriga-se serem aceitos como documentos válidos para comprovar a insalubridade alegada, cabendo ao INSS fazer prova em contrário, e se for o caso, até mesmo vistoriar o ambiente de trabalho das empresas, o que não ocorreu por parte da Autarquia nestes autos. Ressalto ainda as Súmulas da TNU que julgo esclarecedoras sobre o tema: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Súmula 68 da TNU - O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Súmula 50 da TNU - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 49 da TNU - Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente DO CASO CONCRETO: Pelas razões anteriormente especificadas, na análise do PPP apresentados, realizo os seguintes apontamentos: PERÍODO AGENTE E ENQUADRAMENTO ESPECIAL EMRESA Fls. Agente de risco Ruído 65 a 98 decibéis, radiação ionizante (solda), hidrocarboneto automático e fumos metálicos De 20/02/1998.R&L Comércio 18/19 a 12/03/2013 Hidráulicos Ltda. PERÍODO e NIVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES DE RISCOS NÃO ESPECIFICADOS NO PPP Inicialmente, destaco o artigo 13 da PORTARIA nº- 548, de 13 de setembro de Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS o qual dispõem: Art. 13º. Incumbe ao Conselheiro relator das Câmaras e Juntas: I - presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do Colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta; Destaco que em análise a este Processo Administrativo verifico a ausência de informações técnicas sobre os agentes de riscos a que a segurada esteve exposta, bem como, falta-nos dados para averiguar habitualidade e permanência, e ainda, se a segurada esteve exposta a atividades de solda e quais seriam estas, visto as alegações dispostas no PPP de presença de radiações ionizantes (solda) sem especificar se a mesma era elétrica ou de oxiacetileno e ainda, presença de fumos metálicos. Não sendo informado níveis de concentração destes agentes. Verifico ainda que não fora oportunizado a segurada a emissão de guias de recolhimento dos períodos descontínuos, na qual a mesma realizou os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, para que possa proceder com os devidos pagamentos. Diante destes fatos, considerando a momentânea inconsistência documental para comprovação do período especial ora alegado pela segurada, bem como, o período de contribuição ora controverso, DECIDO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as seguintes providências: 1) Solicito que a segurada, na qualidade de sócia administradora, apresente as documentações técnicas da empresa R&L COMÉRCIO HIDRÁULICOS LTDA, dos períodos em que prestou suas atividades laborais, tais como: PPRA, LTCAT
7 ou Laudos/Documentos que possuam medições e análises das informações sobre o meio ambiente de trabalho, contendo em especial a informação se, de fato, a segurada esteve exposta a agente nocivo ruído (contendo período, medição e posto de trabalho), e solda (contendo medição de níveis de concentração de agente químico fumos metálicos, qual hidrocarboneto aromático e níveis de concentração destes agentes, bem como, em qual posto de trabalho esses agentes se apresentam). Requer ainda que a mesma proceda com a complementação destes dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário e apresente o nome e registro funcional do profissional legalmente habilitado que realizou as medições técnicas e elaborou os documentos de saúde e segurança do trabalho. 2) Solicito ainda que o INSS proceda com o cálculo e a emissão das guias de recolhimento dos períodos descontínuos apresentados no CNIS da segurada oportunizando assim que a mesma efetue o pagamento/recolhimento dos respectivos períodos. 3) E ainda, em sendo positivo o recolhimento das GPS emitidas que estas sejam incluídas e apresentadas em novo memorial de cálculo a fim de apurar o real período de contribuição da segurada. Ressalto ainda o artigo 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS que determina: Art. 56º. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. Após o cumprimento das Diligências, em respeito ao princípio do contraditório, que sejam encaminhados os Autos para manifestação do INSS e na sequência, retornem os autos para esta Câmara visando o processamento das informações e o Julgamento do referido Processo. LUSIA MASSINHAN Relator(a) Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). MARILEIA TONIETTO Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Declaração de Voto Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). RAFAEL SCHMIDT WALDRICH Conselheiro(a) Suplente Representante do Governo Declaração de Voto Presidente concorda com voto do relator(a). PAULO VITOR NAZARIO SERMANN Presidente Decisório
8 Nº Decisão: 1027 / 2014 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, DECIDEM os membros da 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARILEIA TONIETTO e RAFAEL SCHMIDT WALDRICH. LUSIA MASSINHAN Relator(a) PAULO VITOR NAZARIO SERMANN Presidente
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Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.270620/2014-60 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 26ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.050047/2014-70 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.112273/2014-51 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GUARAMIRIM Benefício:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.168691/2013-12 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento Número do Processo: 44232.167207/2013-38 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 27ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.163941/2013-28 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO DA BOA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.590220/2016-30 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.059869/2014-16 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 24ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 24ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.369449/2015-26 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARACRUZ Benefício:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 26ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 26ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.086791/2013-21 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRAGANÇA PAULISTA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 4ª Câmara de Julgamento Número do Processo: 44232.313138/2015-11 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 13ª Junta de Recursos
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 13ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.625843/2016-31 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PIRACICABA Benefício:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 24ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.049570/2014-53 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERRA Benefício:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 05ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.589068/2016-42 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-VILA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 24ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.311231/2015-82 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VITÓRIA Benefício:
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos Número do Processo: 44232.193275/2014-33 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 26ª JUNTA DE RECURSOS
Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 26ª JUNTA DE RECURSOS Número do Processo: 44232.581066/2016-13 Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
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