Source: https://pt.scribd.com/document/78646155/Impactos-Socioambientais-povocados-pelas-ocupacoes-irregulares-em-areas-de-interesse-ambiental-Goiania-GO
Timestamp: 2020-07-06 02:41:30+00:00
Document Index: 56949410

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo22', 'Artigo 182']

Impactos Sócioambientais povocados pelas ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental, Goiânia - GO | Cidade | Ambiente Natural
Impactos Sócioambientais povocados pelas ocupações irregulares em áreas de interesse ambiental, Goiânia - GO
Francisco Edison Sampaio
Artigo apresentado na Pós-Pós-Graduação: Gestão Ambiental, PUC - GO:
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Relatório Mini Curso 2011 - Planejamento Urbano e as Cidades Inteligentes, Criativas e Inovadoras (IGOR ESTRADA ACHÁ)
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Guia de Boas Práticas Para Integração Paisagística de Infraestruturas Elétricas (Vol. 1)
Doutrina II - Área Verde
SN EROT Regulamento Versão 01 S.nicolau
IMPACTOS SCIO-AMBIENTAIS PROVOCADOS PELAS OCUPAES IRREGULARES EM REAS DE INTERESSE AMBIENTAL GOINIA/GO SOCIAL-ENVIRONMENTALS IMPACTS GIVEN RISE BY IRREGULAR
R OCCUPATIONS IN AREAS OF ENVIRONMENTAL INTEREST - GOINIA/GO
Daniela Figueiredo Ferreira1 Francisco Edison Sampaio1 Reinaldo Vieira da Costa Silva1 Orientador: Slvio Costa Mattos2
O presente artigo trata do agravamento dos impactos scio-ambientais decorrentes de ocupaes irregulares em reas de interesse ambiental na cidade. No trabalho procura-se entender a lgica de produo e apropriao do espao urbano e sua relao com as ocupaes irregulares, o estudo da legislao pertinente, os principais impactos gerados pela urbanizao, e finalmente, tece-se consideraes acerca do que poderia ser o meio ambiente urbano desejvel. No estudo, partiu-se, inicialmente, de uma abordagem urbano-ambiental mais ampla, para em seguida focar a realidade de Goinia.
Palavras chaves: impacto ambiental, urbanizao e ocupao irregular.
This article deals with the social-environmentals impacts aggravation decurrent by the irregular occupation in areas of environmental interest in the city. In this work it is look for understand the logic of production and appropriation of urban space and their relation with the irregular occupation, the study of pertinent legislation, the mains impacts maked by urbanization, and finally, considerations concernig what could be the desirable urban environment. In this study, it was left, initially, of amp ler an urbanenvironmental approach, and after it concentrates in Goinia reality.
Key words: environmental impact, urbanization and irregular occupation.
1 Ps-graduandos em Gesto Ambiental pela Universidade Catlica de Gois / SENAI CETRESG 2 Gelogo, Especialista em Polticas Pblicas, em Teoria Econmica e em Engenharia de Segurana do Trabalho, mestrando em Geografia.
INTRODUO A urbanizao desenfreada por que passaram as cidades brasileiras nos ltimos 50 anos, resultante, em boa parte do xodo rural, desenhou o perfil da nossa populao urbana atual. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE (2004), o Brasil ultrapassou a marca de 80% de pessoas que residem em reas urbanas. Desde os anos 50, a formao das cidades brasileiras vem construindo um cenrio de contrastes, tpico das grandes cidades do Terceiro Mundo. A maneira como se deu a criao da maioria dos municpios acabou atropelando os modelos de organizao do territrio e gesto urbana tradicio nalmente utilizada, e mostrou-se inadequada. O resultado tem sido o surgimento de cidades sem infra-estrutura e disponibilidade de servios urbanos capazes de comportar o crescimento provocado pelo contingente populacional que migrou para as cidades. Neste contexto de cidades despreparadas para receber o imenso contingente de pessoas e absorver toda essa mo-de-obra, era de se esperar graves conseqncias negativas, como por exemplo: colapso dos sistemas de transportes coletivos, congestionamentos no trns ito, aumento de processos erosivos, assoreamentos dos rios e impermeabilizao do solo como fator desencadeador das inundaes, proliferao de habitaes irregulares, ocupao de reas de proteo ambiental, precariedade do saneamento bsico, disseminao de favelas, desemprego e violncia nos centros urbanos. O aumento da procura por espaos para habitao e trabalho multiplicou de forma assustadora os conflitos sociais nas cidades, locais tradicionais de competio entre classes sociais, cenrio onde a maioria da populao empurrada para locais menos privilegiados com servios e infra-estrutura e onde o formal e informal disputam espao no meio fsico. Assim, tudo se agrava principalmente levando-se em conta que o capitalismo, atravs do mercado imobilirio, torna a ocupao um produto, uma mercadoria, beneficiando as classes economicamente privilegiadas atravs do acesso s reas de melhor localizao e dotadas de melhor infra-estrutura. Empurrando, desta forma, as classes de menor poder aquisitivo para a periferia das grandes cidades brasileiras. Periferia esta, caracterizada por lugares com topografia e condies geogrficas menos vantajosas ou com restries ambientais para ocupao regular, como por exemplo, as 2
encostas dos morros, os fundos de vales e outras reas de risco, normalmente sem infraestrutura e equipamentos urbanos. Estes locais perifricos concentram grandes assentamentos urbanos e problemas scio-ambientais, tais como poluio sonora, atmosfrica e hdrica; destruio dos recursos naturais; desintegrao social; desemprego; perda de identidade cultural e nveis exacerbados de violncia. Neste artigo pretende-se analisar o agravamento dos impactos scio-ambientais nas cidades provocados pela ocupao irregular das reas de interesse ambiental. O artigo discorrer, inicialmente, sobre esta temtica de forma abrangente e em seguida, a anlise ser direcionada para a cidade de Goinia. 1. PRODUO SOCIAL DA CIDADE E OS ASSENTAMENTOS IRREGULARES EM REAS DE INTERESSE AMBIENTAL A paisagem urbana da maioria das cidades no constituda apenas de prdios, praas, parques, indstrias e pessoas circulando, mas, dentre outros, de grandes conjuntos habitacionais populares, favelas, cortios, enfim, de inmeros assentamentos nos centros e, principalmente nas periferias, sem condies dignas de vida. Com exceo dos conjuntos habitacionais, que na maioria das vezes so implantados em terrenos adquiridos para esse fim, os demais assentamentos encontram-se normalmente instalados em reas particulares, pertencentes terceiros, ou em reas pblicas, muitas delas de preservao ambiental ou de risco encostas ngremes de elevaes, faixas de domnio de rodovias e ferrovias, margens e fundos de vales de cursos dgua, reas de uso institucional e de uso comum da populao como praas, parques e vias. Esses assentamentos, alm de se caracterizarem por precrias condies de vida, contribuem sobremaneira para o agravamento do problema ambiental das cidades, uma vez que as j minguadas reas de proteo ambiental terminam sendo ocupadas. Para melhor entender essa realidade, faz-se necessrio, uma breve abordagem relativa ao processo de produo social da cidade produo e apropriao e a relao desse processo com as ocupaes urbanas na cidade capitalista. Jeric, fundada h cerca de oito mil anos antes de cristo, tida como sendo, muito provavelmente, o primeiro assentamento a merecer o nome de cidade. De l para os dias atuais, a sociedade como um todo acumulou incontveis experincias scioeconmico-culturais, que ao longo da histria iro no apenas modificar a paisagem
urbana, mas reservar s cidades diferentes papis, nos mais importantes perodos histricos da humanidade (SOUSA, 2002). Segundo SOUSA (2002), as primeiras cidades surgem na esteira da chamada Revoluo Agrcola ou, tambm, Revoluo Neoltica, por ter ocorrido no perodo pr-histrico conhecido como Idade da Pedra Polida. nessa poca que o homem deixa de garantir sua subsistncia baseada apenas na caa, pesca e coleta de vegetais e incorpora na sua estratgia de vida a produo de alimentos. O homem, no mais nmade, graas sua capacidade de explorao da terra, se fixa e inicia uma interminvel histria de aglomerao e, conseqentemente, de mudanas na relao com o meio ambiente. Ao evoluir da condio de homem-coletor para homem-produtor, este passa no apenas a produzir sua prpria existncia, mas tambm um espao adequado e ajustado s suas novas necessidades. A relao passiva mantida at ento, entre homem e natureza, muda e, ao longo da histria, o meio ambiente sofrer, de forma permanente, profundas alteraes em face da evoluo social e econmica da sociedade, que exigir novas configuraes espaciais. Desta forma, ainda conforme CARLOS (1992):
Sociedade e espao no podem ser vistos desvinculadamente, pois a cada estgio do desenvolvimento da sociedade, corresponder um estgio do desenvolvimento da produo espacial. (...) O espao construdo ou geogrfico no esttico, mas uma produo humana contnua, um faze r incessante.
Como se v, a fixao do homem, vivel com a introduo, em escala crescente, de tecnologias de produo dos bens de consumo, permite a ele a garantia de condies mais confortveis, ou menos rsticas, de sobrevivncia. Afinal, a polis representaria uma forma evoluda de se viver em sociedade. Entretanto, desde sua origem, a cidade no ser apropriada igualmente por seus habitantes. A estrutura social e econmica de cada sociedade, alm de mecanismos especficos de produo e apropriao do espao iro determinar formas diferenciadas de acesso cidade, fazendo com que boa parte de seus moradores fiquem privados de condies de vida consideradas adequadas. Em se tratando da economia capitalista, o acesso cidade est condicionado ao poder aquisitivo de cada cidado. Isso porque, nesse sistema scio-econmico, tudo se transforma em mercadoria, inclusive a cidade, (espao produzido, habitao, servios diversos, localizao, etc.). Ora, como a forma de aquisio de um bem ou mercadoria, em condies normais, ocorre mediante o pagamento por esse bem ou mercadoria, fica
fcil concluir que o acesso cidade dar-se- de forma diferenciado, refletindo, portanto o poder de compra de cada cidado. Tal situao ir determinar uma das mais marcantes caractersticas da cidade capitalista, qual seja, uma clara separao, ou como se costuma dizer uma segregao scio-espacial entre classes sociais. A cidade capitalista, via de regra, tida, por essa razo, como uma cidade extremamente excludente, onde poucos so os que podem usufruir o que de bom ela pode oferecer. Essa situao se torna ainda mais grave quando se constata que o valor agregado ao espao produzido se d de forma perversa, tendo em vista que a maioria dos investimentos na cidade so realizados pelo poder pblico, isto , recursos subtrados do conjunto da sociedade (ricos e pobres) na forma de impostos. Todavia, os investimentos coletivos so apropriados de forma individualizada pelos proprietrios na hora de comercializar os imveis. Esse processo, conhecido como especulao imobiliria, tornar-se uma das principais dificuldades para a democratizao do acesso cidade. A excluso social, marca registrada do processo de urbanizao na economia capitalista, especialmente nas grandes cidades, terminar por empurrar os mais pobres para as piores pores do territrio urbano, neste caso as reas de menor valor imobilirio, em face da localizao, ausncia de servios e infra-estrutura e muitas vezes da situao de risco (ver figuras 1 e 2). Entretanto, em muitos casos, parcelas significativas dessa populao passam a ocupar as reas livres. reas, estas, destinadas a proteo ambiental, uso comum do povo, planejamento das cidades, proteo das drenagens naturais, equilbrio do clima, proteo de fauna e flora, construo de equipamentos de uso coletivo (praas, parques, posto de sade, escolas, dentre outros), agravando ainda mais os problemas scio-ambientais vividos nas cidades.
Figura 1 Posse Urbana Emlio Povoa
Figura 2 Posse Urbana Buraco
Assim, os assentamentos irregulares instalados nas reas de proteo ambiental, no se constituem em simples ato de desrespeito legislao urbanstica e ambiental, mas, antes, manifestao ou materializao da lgica excludente da produo social das cidades capitalistas, que longe de ser apenas o lcus da produo , ela prpria, espao de lutas entre as classes sociais e objeto de acumulao de rendas e riquezas, pela ao do capital imobilirio. Associa-se a essa causa estrutural, outra de natureza gerencial ou governamental que a ausncia de polticas pblicas que abrandem os efeitos do sistema scio-econmico. Deve-se registrar, entretanto, que o uso inadequado de reas pblicas de interesse ambiental no se restringe apenas aos assentamentos irregulares, mas atinge bairros considerados nobres, onde ocorrem abusos de incorporao de parcelas de reas pblicas aos imveis particulares. O prprio estado, aqui no sentido lato, patrocina verdadeiros absurdos ao desrespeitar a legislao de forma flagrante, construindo de forma irregular ou mesmo cedendo reas de interesse da comunidade para organizaes diversas. Goinia tem exemplos clssicos dessa situao, como o caso do prdio da Assemblia Legislativa que est implantado sobre uma rea pblica municipal, no caso a nascente de um crrego. BRAGA e CARVALHO (2001), ao comentar essa situao chamam ateno para a postura das autoridades municipais que geralmente costumam ceder as reas pblicas para outros poderes destinadas a obras pblicas. Tal comportamento, segundo o autor, decorre da dificuldade que se tem de se pensar a cidade como capital social, esquecendo-se do valor de uso de tais reas para a comunidade. 2. MARCO JURDICO Parece no ha ver dvidas entre a maioria dos estudiosos, governos, parlamentares, representantes de Organizaes No Governamentais e mesmo a populao de um modo geral, que a legislao ambiental do Brasil bastante abrangente e avanada. Isto , em termos de lei, o meio ambiente no pas estaria hoje bastante protegido e o desenvolvimento scio-econmico-ambiental, to cobrado por todos, poderia ocorrer de forma equilibrada e sustentvel. Entretanto, no isso que se observa no dia-a-dia, ao contrrio, no s o to sonhado e propalado desenvolvimento sustentvel no chega, pelos menos na velocidade, intensidade e abrangncia necessria, 6
como tambm o esgotamento dos recursos naturais torna-se cada vez mais real, devido s formas predatrias de explorao. Problemas associados cultura local, ausncia do estado na fiscalizao e punio, corrupo, investimentos pblicos e privados, dentre outros permitem que a legislao mesmo sendo moderna torne-se incua, ou no mnimo pouco efetiva. No que diz respeito temtica em pauta, merece destaque especialmente a legislao alusiva s zonas de proteo ambiental, no espao urbano, definidas nos trs nveis da federao, Unio, Estados e Municpios (Goinia, no caso). No nvel Federal, as referncias principais so: a) lei 4.771 de 15 de novembro de 1.965, o intitulado Cdigo Florestal. Essa lei, em seu artigo 2 define as florestas e demais formas de vegetao natural como de preservao permanente, onde no permitido qualquer tipo de interveno antrpica, especialmente desmatamento. Esse Cdigo instituiu faixas de preservao permanente ao longo dos corpos dgua, variando de 5 (cinco) metros a 200 (duzentos) metros, inclusive para lagos artificiais, conforme seja a largura destes. Essa lei foi
posteriormente alterada pela lei 7.511 de 07 de julho de 1.986, que aumentou a largura mnima das faixas bilaterais para 30 (trinta) metros. O cdigo sofreu ainda outras alteraes pela medida provisria 2.166-67/2001 e ainda pela Resoluo do CONAMA n 303/2002, as quais dentre outros aspectos abrem a possibilidade de supresso de parte da vegetao situada nas faixas de preservao permanente em vista de situaes tidas como irreversveis, principalmente em se tratando de ncleos habitacionais consolidados. b) Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1.979, chamada lei de parcelamento do solo ou Lei Lehman. Essa lei, j alterada por uma outra, no caso a lei 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, regulamentou nacionalmente a atividade de parcelamento urbano, definindo dentre outras coisas condies e critrios para os loteamentos. Merece destaque neste sentido o disposto no seu artigo 2, Pargrafo nico, onde se probe parcelamento em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluio impea condies sanitrias suportveis, at sua correo. O artigo 4, incisos I e II, so talvez os mais importantes para o assunto, aqui, abordado, pois nele se estabelece a necessidade de percentuais de reas pblicas municipais (APMs) destinadas a equipamentos comunitrios, praas, parques e outros fins. Ainda nesse artigo (inciso II) so definidas as distncias mnimas ao longo das guas correntes e dormentes e das faixas de domnio pblico das rodovias, 7
ferrovias e dutos, no caso uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigncias da legislao especfica. c) Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, batizada de Estatuto da Cidade. Essa lei j amplamente divulgada constitui-se na verdade na regulamentao dos artigos 182 e 183 da constituio federal que trata da poltica urbana. Trouxe como novidade uma srie de instrumentos que facilitaro a administrao municipal e inovou, por exemplo, ao exigir o Estudo de Impacto de Vizinhana EIV, nos empreendimentos urbanos e ainda ao instituir a usucapio especial urbano coletivo. Ao comentar a relao da lei com a gesto ambiental, BRAGA e CARVALHO (2001) afirma que ao definir os fundamentos da poltica urbana, o Estatuto da Cidade torna-se um instrumento fundamental, haja vista que a urbanizao tem se apresentado como um dos processos mais impactantes no meio ambiente. No nvel Estadual, deve-se registrar, tendo em vista o estudo, o Decreto n 4.593 de 13 de novembro de 1.995 que regulamentou a lei 12.596, de 14 de maro de 1.995, que dispe sobre a poltica florestal do Estado de Gois. Em seu captulo III, art. 5, referente s reas de Preservao Permanente, considera de preservao permanente, em todo o territrio do Estado, as florestas e demais formas de vegetao situadas ao longo dos rios ou qualquer curso dgua, desde seu nvel mais alto at a largura mnima de 30 (trinta) metros, podendo chegar at 500 (quinhentos) metros, conforme seja a largura da drenagem. No nvel Municipal, existe um nmero significativo de diplomas legais afetos matria em questo, entretanto, sero abordados aqui aqueles que efetivamente mais se relaciona com o objeto tratado. Nesse sentido deve-se destacar: a) O Plano Diretor da Cidade, obrigatrio para as cidades com mais de 20.000 habitantes, a partir da promulgao da Constituio Federal de 1.988. O Plano Diretor sem dvida o principal instrumento de planejamento da cidade, nele so definidas as diretrizes mais importantes para o desenvolvimento do municpio, para definio de todas as polticas urbanas. No entendimento de BRAGA e CARVALHO (2001) o Plano Diretor , no mbito municipal, talvez o principal instrumento de gesto ambiental, sobretudo por no haver uma tradio de poltica ambiental nos Municpios Brasileiros. No caso de Goinia, o Plano Diretor em vigor (Plano de Desenvolvimento Integrado de Goinia PDIG 2000) foi elaborado em 1992 com um horizonte de 10 anos, estando atualmente em processo de reviso. Umas das leis mais importantes definidas a partir do Plano 8
Diretor a Lei de Zoneamento, sendo abordada, a seguir. b) Lei n 031 de 29 de dezembro de 1.994, conhecida como Lei de Zoneamento de Goinia. Dispe sobre o uso e ocupao do solo na zona urbana e de expanso urbana do Municpio e estabelece outras providncias urbansticas. Na seo I, captulo III trata especificame nte das Zonas de Proteo Ambiental (ZPAs). Nessa seo, artigo 84, as ZPAs so definidas como as reas de preservao permanente, unidades de conservao, faixas contguas s reas de preservao permanente e unidades de conservao. J no artigo 85, a lei institui diferentes tipos de ZPA, tomando como critrio bsico as peculiaridades ecolgicas. De acordo com essa classificao existem as seguintes ZPAs: ZPA I reas de preservao permanente; ZPA II unidades de conservao; ZPA III faixas de transio entre as duas ZPAs anteriores, exceto reas urbanizadas j consolidadas e ZPA IV espaos abertos, praas, parques infantis e esportivos, rtulas do sistema virio e plantas ornamentais de logradouros. No artigo 86, dentre outras, a lei define como reas de preservao permanente (i) as faixas bilaterais contguas aos cursos dgua temporrios e permanentes, com largura mnima de 50 (cinqenta) metros a partir das margens ou da cota de inundao e de 100 (cem) metros para os ribeires Joo Leite e rio Meia Ponte; (ii) as reas circundantes das nascentes permanentes ou temporrias de crregos, rios e ribeires, com raio mnimo de 100 (cem) metros; (iii) as faixas de 50 (cinqenta) metros circundantes aos lagos, lagoas e reservatrios dgua, naturais ou artificiais e (iv) todas as reas recobertas por florestas nativas, bem como cerrado ou savana identificveis e delimitveis, de acordo com o levantamento aerofotogramtrico de julho de 1.975, realizado pela Prefeitura de Goinia e aquelas identificadas na Carta de Risco de Goinia de 1.991. c) Decreto n 1.569 de 07 de junho de 1.995 que regulamentou as Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pela lei 031/94. Esse decreto estabelece
condies urbansticas mais flexveis visando regularizao e urbanizao de reas de posse, considerando a incompatibilidade da legislao urbanstica convencional e a realidade das Posses Urbanas. Objetiva principalmente, com a edio do decreto, garantir a funo social da propriedade urbana; melhorar a qualidade de vida nas Posses Urbanas; incorporar glebas vazias na poltica municipal de habitao e propiciar a preservao, proteo e recuperao ambiental de reas urbanas.
IMPACTOS AMBIENTAIS DA URBANIZAO IRREGULAR EM GOINIA Antes de se passar para a discusso dos impactos ambientais, convm registrar
os vrios entendimentos acerca do assunto. A Resoluo n 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA define o impacto ambiental como qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas e biolgicas do meio causadas por qualquer forma de matria ou energia resultante das atividades humanas, que, direta ou indiretamente, afetem: a sade, a segurana e o bem-estar da populao; as atividades sociais e econmicas; a biota; as condies estticas e sanitrias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais (BRASIL, 2004). Segundo a Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA (1990), impacto ambiental qualquer alterao significativa no meio em um ou mais de seus componentes provocada por uma ao humana. J MOTA (2003) entende impacto ambiental como a cadeia de efeitos que se produzem no meio natural e social (antrpico), como conseqncia de uma determinada ao. Os entendimentos acima apresentam em comum a compreenso de que impacto ambiental vai sempre envolver uma alterao no meio, resultante de uma ao antrpica. Essa alterao pode, em maior ou menor proporo, afetar a segurana e a sade da populao, pr em risco a existncia de espcies animais e vegetais e comprometer a qualidade dos recursos naturais. Historicamente, o homem, para satisfazer suas necessidades, tem provocado alteraes no meio ambiente, ao explorar os recursos naturais e promover a urbanizao em larga escala, criando uma srie de problemas ambientais, como a gerao de resduos e a poluio do ar, da gua e do solo. As principais alteraes podem ser citadas como sendo: desmatamento; movimentos de terra; impermeabilizao do solo; aterramentos de rios, crregos, lagoas; modificaes nos ecossistemas e os grandes problemas ambientais globais como: o efeito estufa; a destruio da camada de oznio e outros. De acordo com MOTA (2003), a ocupao de um ambiente natural, no processo de urbanizao, geralmente ocorre com a remoo da cobertura vegetal. O desmatamento, quando feito de forma inadequada, resulta em vrios impactos 10
ambientais, tais como: modificaes climticas; danos flora e fauna; descobrimento do solo, causando o incremento da eroso; remoo da camada frtil do solo, empobrecendo-o; assoreamento dos recursos hdricos; aumento do escoamento superficial da gua e reduo da infiltrao; inundaes. A construo de edificaes, a pavimentao de ruas, e outros processos de ocupao nas cidades, resultam na impermeabilizao do solo, causando graves impactos ambientais, como o aumento do escoamento superficial da gua e o rebaixamento do lenol fretico. O aumento do volume de gua escoado para os cursos dgua, associado ao assoreamento dos mesmos, resulta nas inundaes, com prejuzos sociais e econmicos. Hoje possvel perceber que o crescimento, desordenado e precrio, das cidades nas ltimas dcadas, muitas vezes decorrentes de urbanizao irregular, sem infra-estrutura adequada, tem sido responsvel pelo aume nto da presso das atividades antrpicas sobre o meio ambiente, gerando efeitos grandiosos (impactos ambientais) para a cidade como um todo. O caso mais emblemtico no Brasil a cidade de So Paulo, onde os problemas ambientais apresentam-se com maior gravidade. Goinia, criada em 1933 e planejada para acolher 50.000 mil habitantes, conta hoje com uma populao de cerca de 1.150.000 habitantes (IBGE, 2004). Apesar de ser uma cidade relativamente nova, com 70 anos, sofreu danos com esse crescimento inesperado, e s vezes, desordenado. Alguns dos danos sofridos resultam das ocupaes irregulares.
Figura 2 Vila Roriz (ocupao de margem de Rio)
Figura 3 Assoreamento do crrego Cascvel
Segundo dados da Companhia Municipal de Obras e Habitao do Municpio de Goinia COMOB (2004), Goinia possui hoje cerca de 170 mil pessoas vivendo em assentamentos irregulares e aproximadamente 7.000 famlias 35 mil pessoas moram 11
em reas de risco. Ainda segundo a COMOB (2004), a irregularidade habitacional em Goinia caracterizada por trs tipos diferenciados de assentamentos: as favelas ou reas de posse urbana, os loteamentos irregulares e os clandestinos. Aproximadamente 80% das reas de posse encontram-se implantadas em reas do poder pblico (municipal, estadual ou federal), ocupando na maioria das vezes, fundos de vale ou reas destinadas a praas, ruas ou equipamentos comunitrios. Conforme Quadro 1, existem cadastrados hoje em Goinia, 178 reas de posse que totalizam 15.074 domiclios, abrangendo uma populao aproximada de 60.000 pessoas. Das posses urbanas, 41 encontram-se situadas em reas de risco, representando 6.937 domiclios, predominantemente situadas em rea de Preservao Permanente (fundos de vales). Quadro 1 Caracterizao da Informalidade Habitacional em Goinia N de Tipos de Assentamento Quantidade Populao Domiclios reas de Posse Loteamentos Irregulares Loteamentos Clandestinos TOTAL
Fonte: COMOB/2004
Percentual 5,39 5,83 4,63 15,85
178 23 45 232
15.074 16.043 12.964 40.418
58.789 64.000 50.560 173.349
As reas ocupadas tidas como de risco so aquelas que em funo de sua localizao, de particularidades fsico-ambientais e do seu padro construtivo, expem seus habitantes a pssimas condies de moradia, geram insalubridade e principalmente apresentam riscos reais de grandes acidentes pondo em cheque a vida das pessoas. No caso de Goinia, tais reas so normalmente pblicas e apresentam elevado grau de degradao ambiental. Essas reas possuem normalmente alto grau de adensamento populacional, localizam-se principalmente nas margens de crregos, fundos de vales, nas faixas de domnio de ferrovia e rodovias, ou mesmo sob redes de alta tenso. Muitas delas tm topografia acidentada, com iminncia de desabamento e incidncia significativa de processo erosivo. As reas de risco, conforme dados da COMOB (2004) representavam em 2.001, 23% do total de reas de posse da cidade e abrigavam 2,5% da populao goianiense.
No Quadro 2, mostra-se a distribuio de moradias por categoria de risco e destinao de uso. Quadro 2 Distribuio de Moradias por Categoria de Risco e Destinao de Uso. Quantidade de N de Modalidade de Risco/Destinao de uso Populao reas de Risco Domiclios Inundaes 5 844 3.292 Desabamentos 3 590 2.301 Localizao em faixas de domnio de 3 402 1.568 oleodutos, linhas de transmisso e outros Proteo de Mananciais 2 537 2.094 rea de Preservao Permanente 23 3.766 14.687 Sistema Virio 5 798 3.112 TOTAL 41 6.937 27.054
Os Quadros 1 e 2 revelam uma situao se no alarmante, no mnimo preocupante, afinal para uma cidade de apenas 70 anos de existncia, como o caso de Goinia, os problemas scio-ambientais apresentam-se com significativo nve l de importncia. Hoje, so 15,85% da populao vivendo em condio irregular, sendo que boa parte desses assentamentos encontram-se instalados totalmente sobre reas inadequadas habitao, normalmente destinadas proteo ambiental. Por outro lado, nos assentamentos irregulares e mesmo nos regulares, instalados sobre terrenos particulares a invaso de reas pblicas freqente. Nessas condies, os impactos ambientais provocados pela urbanizao legal, normalmente j preocupante, agravam-se ainda mais, vez que as matas so suprimidas, a escassa fauna banida, drenagens naturais simplesmente desaparecem ou ficam degradadas sem praticamente abrigar nenhuma vida, processos erosivos so agravados, inundaes tornam-se mais freqente e principalmente a vida das pessoas comunidade local e demais habitantes da cidade sofre profunda baixa na qualidade de vida.
O MEIO AMBIENTE URBANO DESEJVEL E AES NECESSRIAS A discusso sobre cidades sustentveis vem ganhando terreno em todo o mundo.
Isso se deve, por um lado, pela incontestvel concentrao das populaes no meio urbano e, por outro, pelos complexos e graves problemas que essas cidades enfrentam, e
que pem em risco a qualidade de vida no presente e comprometem sobremaneira a sobrevivncia das geraes futuras. Um ambiente urbano ecologicamente equilibrado deve contemplar alm da funcionalidade da cidade (servios diversos), acesso a moradia de qualidade, sade e educao de bom nvel para todos, o uso sustentvel de seus recursos naturais, a reduo da poluio a nveis aceitveis, o redimensionamento do padro de consumo, atacando-se o subconsumo dos mais pobres e no geral provocando sua reduo. Do ponto de vista do traado urbano, a cidade deve garantir a correta distribuio da concentrao demogrfica, a correta utilizao das reas pblicas urbanas e a localizao das atividades humanas por todo o territrio da cidade, para viabilizar o conforto da coletividade, mantendo o equilbrio entre populao e meio ambiente. Neste sentido, fundame ntal a observncia da legislao pertinente ao desenvolvimento urbano, obviamente se esta contribuir de forma positiva para o ordenamento da cidade. No suficiente somente a existncia de avanados diplomas legais para o desenvolvimento urbano sustentve l, mas se faz necessrio que estas leis sejam efetivamente aplicadas. Deve existir tambm a preocupao com a esttica urbana, com o uso restrito da explorao publicitria feita hoje por meio de faixas, cartazes, anncios, pinturas nas fachadas, outdoors. Tal esttica muito importante no somente pelo seu aspecto de forma e visual propriamente ditos, como tambm pelos efeitos psicolgicos que produz nas pessoas, dando a elas uma sensao de conforto e prazer. Segundo MOTA (2003), a transformao de um ambiente rural em um meio urbano por certo sempre resultar em alteraes ambientais. Compete ao ser humano procurar adequar o processo de urbanizao s caractersticas do ambiente existente, de modo que os efeitos negativos sejam os mnimos possveis. Um planejamento urbano que considere os aspectos ambientais pode minorar os impactos. Este planejamento deve visar ordenao do espao fsico e proviso dos elementos relativos s necessidades humanas, de modo a garantir um meio ambiente que proporcione qualidade de vida indispensvel a seus habitantes, atuais e futuros. De acordo com MOTA (2003), atravs de vrios instrumentos Disciplinamento do Uso e Ocupao do Solo, Controle do Parcelamento do Solo, Sistema Virio, entre outros, o planejamento urbano deve proporcionar a utilizao dos recursos ambientais
disponveis, de forma racional, de modo que os mesmos continuem em condies de uso para todas as geraes. 5. CONSIDERAES FINAIS A realidade da maioria das cidades brasileiras no que se refere aos problemas scio-ambientais causa muita preocupao. Poluio do ar, da gua e do solo, enchentes, aumento da atividade irregular na produo do espao urbano, degradao dos recursos naturais, gerao excessiva de resduos, baixa eficincia energtica, perda da qualidade de vida da populao em geral e, em particular, dos mais carentes, conscincia ecolgica ainda insuficiente para uma mudana de postura mais radical, so desafios que se apresentam na luta por um ambiente equilibrado ou ecologicamente correto. Nesse contexto, a garantia das reas de interesse ambiental e demais reas pblicas cumpre papel relevante, haja vista a importncia destas na preservao de nascentes e cursos dgua, no aumento da permeabilidade do solo, no aproveitamento adequado com uma urbanizao controlada (parques, jardins e outros equipamentos comunitrios), na melhoria do clima e na luta contra a extino de espcies da fauna e flora. Uma cidade sustentvel do ponto de vista social, econmico e ambiental, certamente o desejo de muitos, se no de todos. Atingir essa situao, sem dvida, uma misso dificlima. O importante compreender que os instrumentos legais e gerenciais so fundamentais para a governana, entretanto a mudana do atual status quo compreende um repensar da lgica que orienta todo o desenvolvimento urbano. Enquanto o valor de troca do espao prevalecer sobre o valor de uso, enquanto as polticas pblicas no se mostrarem efetivamente capazes de garantir a preservao dos espaos pblicos e eficientes na compensao dos efeitos estruturais do sistema scio-econmico, garantindo condies dignas de moradia para a populao mais carente, saneamento, transporte pblico de boa qualidade, sade, educao e gerao trabalho e renda, infelizmente nossas cidades, com maior ou menor intensidade, continuaro a enfrentar graves problemas de natureza scio-ambiental. preciso dizer que uma cidade para todos deve ser obras de todos, dessa forma a gesto precisa ser participativa e todos os problemas e interesses devem ser
considerados no planejamento, sendo que a premissa principal desse processo deve ser bem estar dos cidados. Por fim, deve-se ressaltar o papel estratgico das administraes municipais no desenvolvimento das cidades. Isso no apenas por ser o poder local o que estar mais prximo do cidado e de seus problemas, mas por ser ele o que efetivamente materializa a maioria das polticas pblicas. O Municpio, com o apoio da Unio e Estado e a participao organizada da sociedade civil, responsvel destinos da cidade.
BRAGA, Roberto; CARVALHO, Pompeu Figueiredo de (orgs.). Perspectivas de Gesto Ambiental em Cidades Mdias. Rio Claro-SP, Deplan/ICGE-UNESP, 2001. BRASIL. Cdigo Florestal. Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Cdigo Florestal. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm. Acesso em: 30/05/2004. BRASIL. Lei do parcelamento do solo. Dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras providncias. Lei no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Disponvel em: http://www2.ibama.gov.br/~misis/cnia/lema_texto/6766-79.htm. 06/06/2004. BRASIL. Lei no. 10.257 de 10 de julho de 2001. Estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d outras providncias. Disponvel Acesso em: em: Acesso em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/leis_2001/L10257.htm. 13/06/2004.
BRASIL. Resoluo CONAMA no. 001/86 Define Impacto Ambiental. Disponvel em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html . Acesso em: 23/05/2004. BRASIL. Le i dos crimes ambientais. Lei no. 9605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto no. 3.179, de 21 de setembro de 1999. Estabelece as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providencias. Disponvel em: http://www2.ibama.gov.br/~misis/cnia/lema_texto/9605-98.htm. Acesso em: 30/05/2004. CARLOS, Ana Fanini Alessandri. A cidade. So Paulo, Contexto, 1992. COMPANHIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAO DO MUNICPIO DE GOINIA. Relatrio do Projeto Macambira-Anicuns, 2004. FEEMA, Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Vocabulrio Bsico do Meio Ambiente, Rio de Janeiro, 1990. GOIAS. Lei no. 12.596, de 14 de maro de 1995. Institui a Poltica Florestal do Estado de Gois e d outras providncias. Disponvel em:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1995/lei_12596.htm. Acesso em: 06/06/2004. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA. Disponvel em: http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 23/05/2004. 17
MORAES, Antnio Carlos Robert & DA COSTA, Wanderley Messia. A Valorizao do Espao. 3 ed. So Paulo, Hucitec, 1984. MOTA, Suetnio Urbanizao e Meio Ambiente, 3 ed. Rio de Janeiro, ABES, 2003. MOTA, Suetnio Introduo Engenharia Ambiental, 3 ed. Rio de Janeiro, ABES, 2003. SOUZA, Marcelo Lopes. ABC do Desenvolvimento Urbano. Rio de Janeiro, Bertan do Brasil, 2002.
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