Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11037375/artigo-19-da-lei-n-10559-de-13-de-novembro-de-2002
Timestamp: 2018-07-18 01:17:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 19']

Art. 19 da Lei 10559/02
Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018
e II c.c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.” Portanto, a Comissão de Anistia, ao analisar a situação... na Lei nº 10.559/2002: “Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais... 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais previstos no ar...
Andamento do Processo n. 0022825-72.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/06/2018 do TRF-1
gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei 10.559/2002. 4. A questão tratada nos presentes autos diz respeito... de anistiado”. Contudo, o art. 11, parágrafo único, c/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação... na Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais ...
Pg. 618. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2018
/c o art. 19 da Lei 10.559/2002 previram a transformação das aposentadorias e pensões excepcionais de anistiados... petita. O INSS está mantido no polo passivo da lide por ser o órgão gestor dos pagamentos, na forma do art. 19 da Lei... da Lei 10.559/2002 (REsp 1.664.760/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro Hermann Benjamin...
Pg. 639. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018
o art. 19 da Lei nº 10.559/2002 (STJ- MS 12.198/DF). 4. A novel legislação reconheceu o direito à isenção do imposto... de renda quando pendente a substituição da aposentadoria pelo novo regime (art. 19, caput, da Lei nº 10.559/2002). Isso não... a nulidade da CDA nº 70 1 09 025566-95 e extinguiu a execução fiscal, no...
Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018
DE QUE SE REQUEIRA A SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS PELO REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL. ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1... substituição pelo regime de prestação mensal, de caráter permanente e continuado, prevista no art. 19 da Lei 10.559/2002.... O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos...
Andamento do Processo n. 0181635-95.2014.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 30/05/2018 do TRF-2
”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/02 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no art. 19... do demandante não se enquadram no conceito do art. 5º e seguintes da Lei nº 10.559/02. Somente esse tipo de aposentadoria.... 143/144. É o breve relatório. Presentes os pressupos...
Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2018
de indenização a anistiados políticos”, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/02 e que ainda não foram... de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001... que o § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/01 exige a divergência entre Turm...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1646928 SP 2016/0337615-2
e continuada, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". No mérito, sustenta que "a isenção discutida nestes autos... o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇAO AOS ANISTIADOS... mensal permanente e continuada, conforme determina o artigo 19 da...
Pg. 4642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018
permanente e continuada, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". No mérito, sustenta que "a isenção...; 43 do CTN; 9º da Lei n. 10.559/2002; e 2º do Decreto n. 4.897/2003. Defende, em síntese, que a Corte local, não... discutida nestes autos, prevista pela Lei n. 10.559, de 2002, não se aplica para as a...
Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018
, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002". A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO... a ser retido na fonte. 2. A isenção concedida pela Lei n. 10.559/2002 estende-se às anistias concedidas anteriormente à..., após sua reforma por idade, de tal sorte que não há como reconhece...
Artigo 19 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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