Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129594
Timestamp: 2019-12-07 13:57:11+00:00
Document Index: 117601664

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 174', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 213', 'ARTIGO 217', 'ARTIGO 239', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 320', 'ARTIGO 239', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 427', 'ARTIGO 428', 'ARTIGO 16']

Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 174 - RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 213 – MAUS TRATOS; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 – REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS.
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992; ARTIGO 16, A - SÃO DUAS AS ESPÉCIES DE CONSELHOS DE JUSTIÇA: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSTITUÍDO PELO JUIZ-AUDITOR E QUATRO JUÍZES MILITARES, SOB A PRESIDÊNCIA, DENTRE ESTES, DE UM OFICIAL-GENERAL OU OFICIAL SUPERIOR, DE POSTO MAIS ELEVADO QUE O DOS DEMAIS JUÍZES, OU DE MAIOR ANTIGUIDADE, NO CASO DE IGUALDADE.
Lesão corporal, julgamento, competência, declaração.
Deserção, condenação, circunstância atenuante.
Deserção, pena de detenção, fixação.
Deserção, ação penal militar, prosseguimento.
Maus tratos (DPM), ação penal militar, desaforamento.
Rigor excessivo, ação penal militar, desaforamento.
Audiência de instrução e julgamento, error in procedendo.
Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência.
Violação do dever funcional com o fim de lucro, crime continuado, denúncia, recebimento.
Escrito ou objeto obsceno (DPM), coautoria, denúncia, recebimento.
Injúria real (DPM), denúncia, recebimento.
Aditamento à Ata da 16ª Sessão de Julgamento, em 23/03/2017
Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM)
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129594
5209.doc