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Timestamp: 2017-07-26 12:47:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 156']

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A sanha do IPTU progressivo
Sidney Stahl*
17 de dezembro de 2001 - Para muitas prefeituras, o assunto hoje em pauta é a criação de um IPTU a ser cobrado de modo progressivo, ou melhor, nos novos moldes permitidos pela constituição após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 29, que alterou a redação do artigo 156 da Constituição Federal.
Tentarei explicar. Anteriormente à promulgação da EC 29, o artigo 156 da Constituição Federal dizia que o IPTU (que é um tributo municipal, ou seja, que pode ser instituído e cobrado pelos municípios) p oderia ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Assim, nos termos desse artigo, poderia haver IPTU progressivo desde que servisse para disciplinar comportamento do proprietário de imóvel. É o que nos meios jurídicos chamamos de tributação com cunho extrafiscal, uma tributação que visa induzir o comportamento do contribuinte ao atendimento do disposto no plano diretor da cidade.
Naquele momento, antes da Emenda Constitucional, tendo em vist a que o artigo 182 da constituição, diz, no seu § 4º, inciso II, que o proprietário de terreno urbano deve promover seu aproveitamento de modo adequado sob pena de, entre outras penas previstas, ter o IPTU progressivo no tempo, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a progressividade do IPTU somente poderia se dar com fins extrafiscais e no tempo. Ou seja, como os parágrafos 2º e 4º dizem que o IPTU poderá ter alíquotas progressivas desde que a propriedade não atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor e que, a extrafiscalidade seja exercida mediante IPTU progressivo no tempo, o Supremo entendeu que nenhum IPTU poderia ser progressivo, a não ser para esse fim e desde que fosse progressivo no tempo, ano a ano aumentando as alíquotas como meio de induzir o proprietário a cumprir as diretrizes da cidade.
Para isso os municípios lutaram para ver alterado o artigo 156 da Constituição Federal, que após 13 de setembro de 2000, passou a prever, não mais que o IPTU poderia ser progressivo com o objetivo de garantir o cumprimento da função social da propriedade, mas que o IPTU, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista no artigo 182, pode ser progressivo também, em razão do valor do imóvel e ter alíq uotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Muito bem, por isso os municípios estão tentando passar nas suas respectivas câmaras de vereadores projetos de lei que estabeleçam alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e não r esidenciais e para os imóveis não edificados, e fazendo a alíquota ser maior quanto maior o valor do imóvel. Passando essas leis, os municípios entendem que vão aumentar suas respectivas arrecadações e, paralelamente, estarão cumprindo o que determina a constituição.
No entanto, os municípios continuam agindo de modo ingênuo porque novamente estarão sob o manto da inconstitucionalidade. Não basta mudar um artigo da constituição porque a constituição deve ser interpretada sistematicamente, e certas que stões expressas nela, não podem ser alteradas.
A alteração realizada no artigo 156 da Constituição Federal é insuficiente para suprir a vontade arrecadadora da municipalidade, que deverá repensar o IPTU de maneira séria e definitiva, adequando as difer enciações de alíquota a uma política urbana conveniente.
Em primeiro lugar, a prefeitura deve olhar primeiramente para aquilo que se planeja para o município e, baseada no sistema de regras referentes à direção das cidades expressas nos seus planos dir etores, é que o IPTU pode ser progressivo ou não.
Isso significa, por exemplo, que, se em certos setores da cidade a municipalidade pretende criar uma zona especialmente não industrial, porque os investimentos que almeja realizar em tal área correspond em a uma infra-estrutura para atender imóveis residenciais e comerciais, conforme previsto no plano diretor, poderá tributar imóveis industriais instalados naquela área com alíquota maior O contrário também é verdadeiro. Em região preparada para indústri as, imóveis residenciais teriam alíquota maior e em zonas mistas, como muitas já existentes, seria impossível diferenciar-se, podendo, igualmente, diferenciar tributação de escolas, hospitais e demais entidades de interesse público. Mas, tudo isso deve s eguir um plano diretor adequado, um planejamento sério, feito não apenas com o intuito de arrecadar mais, porém, com o objetivo de tornar a qualidade de vida melhor e a urbe mais humana e agradável. Esse é o objetivo maior da municipalidade, talvez seu ú nico objetivo.
Assim, mesmo que se entenda a possibilidade de ter alíquotas do IPTU diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, ou que o mesmo seja progressivo em razão do valor do imóvel, a interpretação sistemática da constituição nos o briga a vincular essas diferenciações a um discrímen lógico, ou seja, um motivo lógico para que haja diferenciação de alíquotas. Portanto, essa diferenciação, feita somente após a EC 29, deverá respeitar um projeto específico IPTU/Plano Diretor, adequand o as diferenciações de alíquota a uma política urbana conveniente.
Para reforçar esse entendimento basta lembrar que o artigo 5º da constituição diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E esse artigo não pode ser modi ficado, ou melhor, não pode sequer acontecer qualquer tentativa de diminuir o seu alcance, nos termos determinados pelo § 4º do artigo 60 da Constituição Federal.
Isso também não significa que não possa haver diferenciações, mas, que essas devam conter elementos que, conjugados, tornem lógica a distinção, conforme aprendi com o grande jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. Primeiramente, essa discriminação não pode ser tão específica que saia do aspecto geral do contribuinte, ou seja, não pode estab elecer que um imóvel de um tipo específico de uso, situado na rua "tal" e com valor venal de "tanto", de propriedade de fulano, construído há "tanto" tempo terá incidente uma alíquota específica. Isso porque a lei deve atingir uma categoria de pessoas e não um só indivíduo.
Por outro lado, é preciso que haja fundamento lógico para se tributar diferentemente com base na localização e o uso do imóvel, ou seja, essa justificativa tem que ser racional. Dois exemplos são procedentes, o primeiro um exemplo absurdo, mas aclarador: digamos que a prefeitura de São Paulo resolvesse estabelecer alíquotas maiores para imóveis localizados nos lados pares das ruas e menores para aqueles localizados nos lados ímpares, essa diferenciação seria evidentemente discrimi natória porque alógica, sem fundamento. Imaginemos que a diferenciação fosse a seguinte: imóveis localizados em setores industriais da cidade pagariam alíquota maior que os localizados nos setores residenciais. Que objetivo teria essa discriminação, afin al a cidade de São Paulo não quer que aqui se instalem imóveis industriais? Portanto, a diferenciação deve ser embasada em algum elemento coerente, racional.
Aliado a tudo isso, essa diferenciação de alíquotas deve, além de real e logicamente sustentáv el, ser coerente com os elementos protegidos pela constituição, ou seja, uma política urbana adequada e o cumprimento da função social da propriedade e, isso somente pode ser feito, se as diferenciações permitidas pelo artigo 156 e 182 da Constituição Federal forem realizadas em consonância com um projeto urbanístico adequado, por isso apontei anteriormente para o binômio Plano Diretor do Município/IPTU, elementos que não podem ser desatrelados para fins de estabelecimento de alíquotas diferenciadas.
Agindo do modo e com a sanha que estão agindo as prefeituras, novamente estarão cobrando tributo de modo inconstitucional, como certamente julgará o Supremo Tribunal Federal. Sidney Stahl*
Advogado Tributarista, Sócio de Stahl Advogados, em São Paulo
stahl@stahl.adv.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Sidney Stahl.- Publicado em 19/12/2001