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Timestamp: 2018-10-20 22:06:36+00:00
Document Index: 155752068

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 251', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 252', 'artigo 9', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 36', 'artigo 102', 'artigo 65', 'artigo 71', 'artigo 1']

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A6-0354/2006
Alterações a textos legais
(COM(2005)0237 – C6‑0175/2005 – 2005/0104(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura)
(...) ; b) dados sobre reboques de tara superior a 750 kg e sobre caravanas (...)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. Historial
II. A presente proposta
III. Posição do relator
Referências COM(2005)0237 – C6‑0175/2005 – 2005/0104(COD) Data de apresentação ao PE
Data de aprovação 5.10.2006 Resultado da votação final
Suplente(s) (nº2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
{13/10/2006}16.10.2006
<TitreType>RELATÓRIOTitreType>
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados‑Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos
(COM(2005)0237 – C6‑0175/2005 – 2005/0104(COD))
{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
PR_COD_1am
* Processo de consulta
Maioria dos votos expressos
**I Processo de cooperação (primeira leitura)
**II Processo de cooperação (segunda leitura)
Maioria dos votos expressos para aprovar a posição comum
Maioria dos membros que compõem o Parlamento para rejeitar ou alterar a posição comum
*** Parecer favorável
Maioria dos membros que compõem o Parlamento, excepto nos casos visados nos artigos 105º, 107º, 161º e 300º do Tratado CE e no artigo 7º do Tratado UE
***I Processo de co-decisão (primeira leitura)
***II Processo de co-decisão (segunda leitura)
***III Processo de co-decisão (terceira leitura)
Maioria dos votos expressos para aprovar o projecto comum
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta pela Comissão)
Nas alterações do Parlamento, as diferenças são assinaladas simultaneamente a negrito e em itálico. A utilização de itálico sem negrito constitui uma indicação destinada aos serviços técnicos e tem por objectivo assinalar elementos do texto legal que se propõe sejam corrigidos, tendo em vista a elaboração do texto final (por exemplo, elementos manifestamente errados ou lacunas numa dada versão linguística). Estas sugestões de correcção ficam subordinadas ao aval dos serviços técnicos visados.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 12
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0237)1,
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 71º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0175/2005),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0354/2006),
relativo ao acesso ao Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração (SIS II) por parte dos serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos
nos Estados­‑Membros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 71.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão2,
Deliberando nos termos do artigo 252.º do Tratado3,
(1) O artigo 9.º da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos4, prevê que os Estados­‑Membros prestem assistência mútua na aplicação dessa directiva e troquem informações, a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente para verificar, antes de qualquer matrícula de um veículo, o seu estatuto legal no Estado­‑Membro onde esteve anteriormente matriculado. Essa verificação pode incluir o recurso a uma rede electrónica.
(2) O Regulamento XX/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e a Decisão 2006/XX/JAI do Conselho7, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração (seguidamente designado por "SIS II") constituem o suporte legislativo do SIS II, que consiste numa base de dados partilhada entre Estados­‑Membros, contendo nomeadamente dados sobre veículos a motor de cilindrada superior a 50 cc (...)'>(...), dados sobre reboques de tara superior a 750 kg e sobre caravanas (...) e dados sobre certificados de matrícula de veículos e sobre chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados.
(3) O Regulamento XX/2006/CE e a Decisão 2006/XX/JAI substituem os artigos 92.º a 119.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de Junho 1990 (seguidamente designada por "Convenção de Schengen")1, à excepção do artigo 102.º‑A. Esse artigo refere­‑se ao acesso ao Sistema de Informação Schengen por parte das autoridades e serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros.
(4) É agora necessário adoptar um terceiro instrumento, com base no Título V do Tratado CE e em complemento do Regulamento XX/2006/CE e da Decisão 2006/XX/JAI, a fim de permitir o acesso ao SIS II por parte dos serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros e substituir o artigo 102.º‑A da Convenção de Schengen.
(5) Nos termos da Decisão 2006/XX/JAI, as indicações relativas a objectos, incluindo veículos a motor, são introduzidas no SIS II para efeitos de apreensão ou prova em processos penais.
(6) Em conformidade com a Decisão 2006/XX/JAI, o acesso às indicações relativas a objectos, introduzidas no SIS II, é exclusivamente reservado às autoridades policiais, aduaneiras e de controlo fronteiriço, bem como às autoridades judiciais e à Europol.
(7) Os serviços públicos e privados claramente identificados para o efeito e competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros devem ter acesso aos dados inseridos no SIS II sobre veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, reboques de tara superior a 750 kg, (...) caravanas e certificados de matrícula de veículos e chapas de matrícula de veículos, que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados, de modo a verificar se os veículos que lhes são apresentados para matrícula foram roubados, desviados ou extraviados.
(8) Para este efeito, é necessário conceder a esses serviços o acesso aos referidos dados e permitir­‑lhes a utilização desses dados para fins administrativos com vista à emissão adequada de certificados de matrícula de veículos.
(9) Quando os serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros forem autoridades privadas, esse acesso deverá ser concedido de forma indirecta, isto é, por intermédio de uma autoridade à qual tenha sido concedido o acesso em conformidade com a Decisão 2006/XX/JAI e a qual seja responsável por assegurar o cumprimento das normas de segurança e de confidencialidade dos Estados­‑Membros, tal como mencionado no artigo 10.º da referida decisão.
(10) A Decisão 2006/XX/JAI, nomeadamente o seu artigo 36.º, define as medidas a tomar, caso o acesso ao SIS II permita obter uma indicação relativa a um objecto inserido no Sistema.
(11) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados1 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros. As disposições específicas sobre protecção de dados pessoais em matéria de segurança, confidencialidade e manutenção de ficheiros de registo cronológico, constantes da Decisão 2006/XX/JAI, complementam ou clarificam os princípios estabelecidos nessa directiva, sempre que dados pessoais sejam tratados por esses serviços no âmbito do SIS II.
(12) Na medida em que o objectivo da acção proposta – nomeadamente o de permitir aos serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula nos Estados­‑Membros o acesso ao SIS II, a fim de facilitar as suas tarefas a título da Directiva 1999/37/CE – não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­‑Membros e, devido à própria natureza do SIS, enquanto sistema de informação comum, apenas pode ser alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode intervir, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.
(12­‑A) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(13) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen1.
(14) No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangidas pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo2, e com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo3.
(15) O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou, de outra forma, com este relacionado, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003,
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 35.º e 37.º e no n.º 1 do artigo 40.º da Decisão 2006/XX/JAI, os serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados­‑Membros, referidos na Directiva 1999/37/CE, têm acesso aos seguintes dados inseridos no SIS II, em conformidade com as alíneas a), b) e f) do artigo 35.º daquela decisão, com o único objectivo de verificar se os veículos que lhes são apresentados para matrícula foram roubados, desviados ou extraviados ou são procurados como provas para processos penais:
a) dados sobre veículos a motor de cilindrada superior a 50 cc (...);
b) dados sobre reboques de tara superior a 750 kg e sobre caravanas (...);
c) dados sobre certificados de matrícula de veículos e sobre chapas de matrícula de veículos, que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o acesso a estes dados por parte dos referidos serviços em cada Estado­‑Membro rege­‑se pelo direito interno desse Estado­‑Membro.
2. Os serviços referidos no n.º 1, que sejam serviços públicos, terão o direito de aceder directamente aos dados inseridos no SIS II.
3. Os serviços referidos no n.º 1, que sejam serviços privados, só terão acesso aos dados inseridos no SIS II por intermédio de uma das autoridades referidas no artigo 37.º da referida decisão. Essa autoridade terá o direito de aceder directamente aos dados e de os transmitir ao serviço em causa. O Estado­‑Membro em causa assegurar­‑se­‑á de que o serviço e os seus funcionários respeitarão quaisquer limitações de utilização dos dados que a autoridade pública lhes comunique.
4. O artigo 36.º da Decisão 2006/XX/JAI não é aplicável a acessos efectuados nos termos do disposto no presente artigo. A comunicação aos serviços policiais ou às autoridades judiciais, por parte dos serviços referidos no n.º 1, de quaisquer informações que indiciem a suspeita de uma infracção penal, obtidas mediante o acesso ao SIS II, reger­‑se­‑á pelo direito nacional.
O presente regulamento substitui o artigo 102.º‑A da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
O presente regulamento é aplicável a partir da data estabelecida em conformidade com o n.º 1a do artigo 65.º da Decisão 2006/XX/JAI.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados­‑Membros.
Em 2005, o Parlamento e o Conselho aprovaram um Regulamento1 que permite às autoridades responsáveis pela matrícula de veículos acederem ao Sistema de Informação de Schengen. A modificação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen tinha por objectivo o combate à fraude e ao comércio ilegal de veículos roubados. Este acesso permitirá às autoridades responsáveis pela matrícula de veículos verificarem melhor se os veículos que lhes são apresentados para efeitos de matrícula foram roubados, desviados ou extraviados.
De acordo com esse regulamento, as autoridades citadas apenas têm acesso a determinados dados específicos contidos no SIS2. Nos casos em que os serviços de matrícula de veículos são fornecidos por uma entidade privada, ao contrário do que acontece no caso das autoridades públicas, essa entidade só poderá aceder ao sistema através de uma autoridade que tenha acesso ao SIS (acesso indirecto).
O objectivo da presente proposta consiste em que as autoridades responsáveis pela matrícula de veículos tenham igualmente acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). Apesar de o SIS II constituir um único sistema de TI, este foi criado por dois actos jurídicos diferentes no âmbito do primeiro pilar (proposta de regulamento COM(2005)0236) e do terceiro pilar (proposta de decisão COM (2005)0230). Em virtude da base jurídica (artigo 71° do TCE; política de transportes), impõe-se um instrumento jurídico diferente para as autoridades responsáveis pela matrícula de veículos.
O vínculo jurídico entre estes textos é assegurado pelos considerandos 2 a 5.3
As consequências jurídicas (como, por exemplo, o caso de uma pessoa que tenta matricular um carro roubado) estão regulamentadas em textos diferentes: o presente acto jurídico dá à autoridade responsável pela matrícula de veículos a possibilidade de verificar se um veículo que lhe é apresentado foi roubado. Nesse caso aplicar-se-ia a legislação nacional (por exemplo, para informar a polícia sobre a situação). Esta situação está definida no nº 4 do artigo 1°: A comunicação aos serviços de polícia ou às autoridades judiciais, pelos serviços referidos no n.º 1, de informações obtidas a partir da consulta do SIS II que indiciem a suspeita de uma infracção penal será regulada pelo direito nacional. Quando a polícia, em conformidade com a legislação nacional, tiver sido informada sobre a situação, aplicar-se-á (através da autoridade Sirene, a polícia contactará a autoridade responsável pela matrícula do veículo roubado) a decisão do terceiro pilar (ver considerando 10 do presente instrumento jurídico).
O relator apoia a proposta da Comissão e, com vista a uma apreciação circunstanciada dos motivos que justificam o acesso por parte das autoridades responsáveis pela matrícula de veículos, gostaria de remeter para o seu relatório que conduziu à aprovação do regulamento supracitado1. As alterações apresentadas destinam-se unicamente a um esclarecimento, sendo elucidadas nas respectivas justificações.
Para terminar, o relator gostaria de manifestar o seu desapontamento com o Governo francês: a França bloqueou de facto a entrada em vigor efectiva do Regulamento (CE) nº 1160/2005, durante vários meses, em virtude de os seus preparativos técnicos ainda não estarem finalizados em relação aos outros Estados-Membros. Esta foi a razão pelo atraso verificado na aprovação do acto jurídico que garante a introdução no SIS de certificados e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados, extraviados ou invalidados2. Ora, não é possível aceder a dados que ainda não tenham sido introduzidos. O relator recorda que, durante a segunda leitura do processo legislativo conducente à aprovação do Regulamento (CE) nº 1160/2005, tinha retirado a alteração por si apresentada que se destinava a garantir a introdução destes dados. Na altura tinha-lhe sido garantido que o Conselho aprovaria os actos necessários. O relator gostaria ainda de sublinhar que as instituições devem cooperar de forma leal e que os Estados-Membros têm igualmente a obrigação de cooperarem lealmente com a Comunidade.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados‑Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos
COM(2005)0237 – C6‑0175/2005 – 2005/0104(COD)
Alexander Alvaro, Edit Bauer, Johannes Blokland, Mihael Brejc, Maria Carlshamre, Michael Cashman, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Fausto Correia, Panayiotis Demetriou, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Elly de Groen-Kouwenhoven, Lilli Gruber, Adeline Hazan, Lívia Járóka, Barbara Kudrycka, Henrik Lax, Antonio Masip Hidalgo, Edith Mastenbroek, Hartmut Nassauer, Martine Roure, Inger Segelström, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber
Roland Gewalt, Genowefa Grabowska, Luis Herrero-Tejedor, Sophia in 't Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Viktória Mohácsi, Javier Moreno Sánchez, Hubert Pirker, Marie-Line Reynaud, Bogusław Sonik
Jens Holm, Feleknas Uca
1 Ainda não publicada em JO.
2 JO C
1JO C
3 JO C
4 JO L 138 de 1.6.1999, p. 57, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).
5 JO L
7 JO L
1 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 871/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29) e pela Decisão 2005/211/JAI (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44).
1 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
1 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
2 JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
3 JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
1O Regulamento (CE) n° 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 2005 que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos.
2 Dados sobre veículos a motor de cilindrada superior a 50 cc, os quais foram roubados, desviados ou extraviados; dados sobre reboques cujo peso em vazio seja superior a 750 kg e caravanas, as quais foram roubadas, desviadas ou extraviadas; dados sobre certificados e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados, extraviados ou invalidados.
3 Na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen actualmente em vigor esta questão não se coloca, dado que a Convenção consiste num texto único, embora tenha bases e actos jurídicos diferentes.
1A5-0205/2004
2Proposta de decisão do Conselho que fixa a data de aplicação de certas disposições da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (documento do Conselho 12576/05).
RR\635590PT.doc
/ PE 365.023v03-00