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Timestamp: 2019-10-16 10:17:31+00:00
Document Index: 122657725

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 2']

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a formação dos estados brasileiros, laicidade do estado brasileiro, naturalidades dos estados brasileiros, organização administrativa do estado brasileiro, poderes do estado brasileiro, responsabilidade do estado no direito brasileiro
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