Source: http://escritorespontocom.blogspot.com/2009/
Timestamp: 2017-06-23 23:56:48+00:00
Document Index: 66370153

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 103', 'artigo 103']

escritores.com: 2009
I – INTRODUÇÃO:O nascimento e a ampliação vertiginosa da Internet no Brasil traz à baila uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais, qual seja, a proteção legal a todo e qualquer tipo de criação intelectual veiculada através da rede.A facilidade em disponibilizar, pela Internet, conteúdos, informações, bases de dados ou qualquer outro tipo de criação intelectual se entrelaça, igualmente, com a simplicidade na produção e edição de cópias de tais criações, em detrimento ao direito de seus autores.Para muitos, a princípio, pode parecer que a Internet e o meio eletrônico como um todo, seja uma "terra sem lei", um verdadeiro "velho oeste", onde tudo é permitido, o que faz com que diversos sites violem a proteção autoral que gozam as informações veiculadas na rede, e que, futuramente, trará aos nossos tribunais delicadas e complexas lides, envolvendo vultosas indenizações.E realmente, conforme será exposto nesse trabalho, a Internet não é, não foi e nunca será essa "terra sem lei", gozando, toda e qualquer criação intelectual de proteção legal, ensejando indenizações aos seus autores e titulares, seja no campo moral, seja no campo patrimonial, independentemente do meio que a suporta (eletrônico ou tangível).II – A PROTEÇÃO LEGAL:A proteção aos direitos do autor e dos titulares de criação intelectual é conferida pela Lei 9.610/98, a qual, em seu artigo 7º, inciso XIII, dispõe que "são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituam uma criação intelectual" (g.n.)Como se percebe, a redação da "nova Lei de Direitos Autorais"[1] prima pela perfeição ao dispor que são protegidas quaisquer criações do espírito, sejam elas expressas por qualquer meio, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.Assim, sem sombra de dúvidas, o meio eletrônico (e.g. internet) está inserido na proteção legal vigente, sendo perfeitamente cabível a reivindicação dos direitos autorais violados através desse meio.Ressalte-se, ainda, que tal entendimento já é corroborado por alguns doutrinadores do campo dos direitos autorais, verbis:"Os meios de comunicação ampliaram-se. Mas essa amplitude não pode justificar ou servir como elemento para violar o direito do autor. O espaço cibernético, por exemplo, não é um caminho livre e desocupado à disposição de todos e para tudo. Ele passa por portas delimitadas e perfeitamente controláveis" (PLINIO CABRAL, in "A Nova Lei de Direitos Autorais", 1998, Ed. Sagra Luzzatto, g.n.)."A Internet é uma grande rede de computadores que permite a qualquer um deles entrar em comunicação com qualquer outro a ela conectado. A comunicação de todo tipo de criação intelectual entre as diversas pessoas recoloca com intensidade a importância da propriedade intelectual (...) O uso de uma obra qualquer na Internet que seja protegida pela legislação de copyright estará formalmente sujeita às regras de cada país e aos acordos e Convenções Internacionais." (JOÃO WILLINGTON e JAURY N. DE OLIVEIRA, in "A Nova Lei Brasileira de Direitos Autorais, 1999, Ed. Lúmen Júris, pág. 10/11, g.n.).III – A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL:Obviamente, a Lei 9.610/98 visa a proteção de qualquer tipo de criação intelectual, motivo pelo qual, em seu artigo 7º, utilizou o legislador a expressão "criações de espírito", e, especificamente, "coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituam uma criação intelectual".Portanto, a proteção conferida pela legislação vigente abrange aquelas obras explicitamente referidas no texto do artigo 7º, da Lei 9.610/98, porém a estas não se limita, podendo ser ampliada a qualquer tipo de criação de espírito humano, que constitua uma obra intelectual.IV – A INDENIZAÇÃO E SEU CÁLCULO:A indenização decorrente da violação de direitos autorais se divide em duas modalidades distintas, quais sejam, as decorrentes do dano moral e a do dano patrimonial, que, para facilitar o entendimento, abordaremos em dois tópicos distintos, a seguir.a)O DANO MORAL:Os direitos morais do autor estão previstos no Capítulo II, do Título III, da Lei 9.610/98, a qual, em seu artigo 24, especifica os direitos morais do autor sobre sua obra.Nesse sentido, qualquer violação a esses direitos do autor configuram prejuízo moral, que se presume, independentemente de prova, vez que se trata de dano decorrente da própria lei e suas disposições.O cálculo da indenização se processa da mesma forma que qualquer indenização por danos morais, devendo o montante ser arbitrado pelo juiz da causa, sem prejuízo de que o autor sugira valores ao julgador, o que, ressalte-se, é recomendável para evitar o cerceamento ao direito constitucional de defesa.Acrescente-se que, nos termos do artigo 27, da Lei 9.610, são inalienáveis e irrenunciáveis os direitos morais do autor, de modo que somente este pode reivindicá-los em juízo, não comportando, a princípio, na modalidade de direitos autorais, dano moral à pessoa jurídica.b)O DANO MATERIAL:O artigo 29, da Lei 9.610/98, prevê, expressamente, diversas modalidades de utilização da obra em que se exige autorização prévia e expressa do autor, sendo que, violada tal disposição, caberá ao autor da obra o direito de indenização pelos seus direitos patrimoniais lesados.A indenização material decorrente da violação de direitos autorais deve ser arbitrada na forma do Título VII, da Lei 9.610/98, que dispõe sobre as sanções civis relacionadas à matéria de que trata a referida Lei.O artigo 103, da Lei 9.610/98, dispõe que o responsável pela violação dos direitos autorais pagará, a título de indenização patrimonial, o valor dos exemplares que tiver vendido, o que corresponde, logicamente, ao número de exemplares fraudulentamente editados, utilizados, apreendidos ou vendidos, multiplicado pelo valor unitário de cada um deles.Em primeira impressão, pode parecer que o legislador, ao criar tal disposição, tomou por base a utilização e comercialização de obras físicas e não virtuais. Porém, não é verdade. Conforme já exposto no capítulo II, o legislador pensou em algo muito mais amplo, bastando a aplicação da analogia para a resolução de qualquer controvérsia.Assim, teríamos que, na Internet, o número de exemplares fraudulentamente editados seria aquele correspondente ao número de acessos que a obra intelectual obteve dentro do site infrator.Igualmente, com relação ao valor da obra, não é necessária sequer analogia, vez que basta valorarmos a criação intelectual, o que pode ser facilmente auferido por perícia técnica do valor intelectual do trabalho, ou pelo simples valor de venda daquela obra pelo seu autor no site de onde foi copiada ilicitamente.Conclui-se, pois, que o valor da indenização deve ser o valor da obra indevidamente utilizada, multiplicado pelo número de acessos que ela obteve no site do infrator.Porém, obviamente, o número de acessos à obra é prova difícil de ser realizada, vez que depende de perícia nos equipamentos do próprio infrator, que facilmente poderá ocultar tais dados, sem qualquer vestígio.Por sorte, a Lei 9.610/98, no parágrafo único, do artigo 103, traz a previsão de que não sendo conhecido o número de exemplares que constituem a edição fradulenta, a indenização deverá ser paga sobre 3.000 exemplares.Assim, inviabilizada a perícia, basta aplicar o mandamento legal supra referido e calcular a indenização sobre o valor da obra, multiplicado por 3.000 (três mil), sem qualquer óbice.V – CONCLUSÃO:Conclui-se, pois, que toda e qualquer obra intelectual que seja criação de espírito de alguém, seja ela veiculada por qualquer meio, inclusive a Internet, goza da proteção da lei, sendo que sua violação dá ensejo ao pleito de indenização por danos morais, exclusivamente ao autor da obra, e por danos patrimoniais, ao autor ou ao titular da obra, nos termos do exposto nesse trabalho.Texto extraído do site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2020
Lei do Direito Autoral - LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos.Art. 2° Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil 1.Parágrafo Único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.Art. 3° Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.Art. 4° Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se:I – publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito do autor, por qualquer forma ou processo;II – transmissão ou emissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;III – retransmissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;IV – distribuição: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;V – comunicação ao público: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;VI – reprodução: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;VII – contrafação: a reprodução não autorizada;VIII – obra:a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores;b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto;d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação;e) póstuma – a que se publique após a morte do autor;f) originária – a criação primígena;g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;i) audiovisual 2 – a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;IX – fonograma: toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;X – editor: a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;XI – produtor 3: a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;XII – radiodifusão: a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;XIII – artistas intérpretes ou executantes 4: todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.Art. 6° Não serão de domínio público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obra por eles simplesmente subvencionadas.TÍTULO II – DAS OBRAS INTELECTUAIS CAPÍTULO I – DAS OBRAS PROTEGIDASArt. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;III – as obras dramáticas e dramático-musicais;IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;V – as composições musicais, tenham ou não letra;VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;XII – os programas de computador 5;XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de conteúdo, constituam uma criação intelectual.§ 1° Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis 6.§ 2° A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmo e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.§ 3° No domínio das ciências, a proteção se recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.Art. 8° Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;VI – os nomes e títulos isolados;VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.Art. 9° À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.Art. 10º A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.Parágrafo Único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se foram anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.CAPÍTULO II – DA AUTORIA DAS OBRAS INTELECTUAISArt. 11º Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.Parágrafo Único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.Art. 12º Para identificar-se como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.Art. 13º Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.Art. 14º É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.Art. 15º A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.§ 1° Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo a sua edição ou apresentação por qualquer meio.§ 2° Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.Art. 16º São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical, e o diretor.Parágrafo Único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.Art. 17º É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.§ 1° Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.§ 2° Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.§ 3° O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.CAPÍTULO III – DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAISArt. 18º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.Art. 19º É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no capítulo e no § 1° do art. 17 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973 – Art. 17º Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional 7, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional de Cinema 8, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.Art. 20º Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.Art. 21º Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2° do art. 17 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.TÍTULO III – DOS DIREITOS DO AUTOR CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 22º Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou 9.Art. 23º Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.CAPÍTULO II – DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR Art. 24º São direitos morais do autor:I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;III – o de conservar a obra inédita;IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar a sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.§ 3º Nos casos dos incisos V e VI deste artigo, ressalvam-se as indenizações a terceiros, quando couberem.Art. 25º Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.Art. 26º O autor poderá repudiar a autoria do projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.Parágrafo Único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.Art. 27º Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.CAPÍTULO III – DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃOArt. 28º Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica.Art. 29º Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I – a reprodução parcial ou integral;II – a edição;III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;IV – a tradução para qualquer idioma;V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:representação, recitação ou declamação;execução musical;emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;radiodifusão sonora ou televisiva;captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça – “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.sonorização ambiental;a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;emprego de satélites artificiais;emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;exposição de obras de artes plásticas e figurativas;IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero 10;X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.Art. 30º No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.§ 1° O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.§ 2° Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.Art. 31º As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a qualquer das demais.Art. 32º Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la, ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.Art. 33º Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor.Parágrafo Único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.Art. 34º As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos ou judiciais.Art. 35º Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.Art. 36º O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.Parágrafo Único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.Art. 37º A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.Art. 38º O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.Parágrafo Único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.Art. 39º Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.Art. 40º Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.Parágrafo Único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.Art. 41º Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.Parágrafo Único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.Art. 42º Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.Parágrafo Único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.Art. 43º Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.Parágrafo Único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.Art. 44º O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.Art. 45º Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.CAPÍTULO IV – DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAISArt. 46º Não constitui ofensa aos 11 direitos autorais:I – a reprodução:a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos locais de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.Art. 47º São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.Art. 48º As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO AUTORArt. 49º Os direitos do autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:I – A transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.Art. 50º A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.§ 1º Poderá a cessão ser averbada 11 à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto ao tempo, lugar e preço.Art. 51º A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.Parágrafo Único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.Art. 52º A omissão do nome do autor, ou do co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.TÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS CAPÍTULO I – DA EDIÇÃO Art. 53º Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.Parágrafo Único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:I – o título da obra e seu autor;II – no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;III – o ano da publicação;IV – o seu nome ou marca que o identifique.Art. 54º Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.Art. 55º Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:I – considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;II – editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;III – mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.Parágrafo Único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.Parágrafo Único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.Art. 57º O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente pelo autor.Art. 58º Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.Art. 59º Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.Art. 60º Ao editor compete fixar o preço da venda, sem todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.Art. 61º O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.Art. 62º A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.Parágrafo Único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.Art. 63º Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.§ 1° Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.§ 2° Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.Art. 64º Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.Art. 65º Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.Art. 66º O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.Parágrafo Único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.Art. 67º Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionado o fato na edição.CAPÍTULO II – DA REPRESENTAÇÃO E EXECUÇÃOArt. 68º Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.§ 2° Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.§ 3° Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça – “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.Súmula 386 do Supremo Tribunal Federal – “Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível, porém, quando a orquestra for de amadores”.§ 4° Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.§ 5° Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.§ 6° O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.§ 7° As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.Art. 69º O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.Art. 70º Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não esteja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso, durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.Art. 71º O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.Art. 72º O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.Art. 73º Os principais intérpretes e os diretores de orquestra ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.Art. 74º O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.Parágrafo Único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outras tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.Art. 75º Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.Art. 76º É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO DA OBRA DE ARTE PLÁSTICAArt. 77º Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.Art. 78º A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DA OBRA FOTOGRÁFICAArt. 79º O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DE FONOGRAMAArt. 80º Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:I – o título da obra incluída e seu autor;II – o nome ou pseudônimo do intérprete;III – o ano de publicação;IV – o seu nome ou marca que o identifique.CAPÍTULO VI – DA UTILIZAÇÃO DA OBRA AUDIOVISUALArt. 81º A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para a sua utilização econômica.§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.§ 2° Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:I – o título da obra audiovisual;II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;IV – os artistas intérpretes;V – o ano de publicação;VI – o seu nome ou marca que o identifique.Art. 82º O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:I – a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;II – o prazo de conclusão da obra;III – a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.Art. 83º O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à sua parte já executada.Art. 84º Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.Art. 85º Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.Parágrafo Único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua produção dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.Art. 86º Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3° do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.CAPÍTULO VII – DA UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOSArt. 87º O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:I – sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;II – sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;III – a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;IV – a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.CAPÍTULO VIII – DA UTILIZAÇÃO DA OBRA COLETIVAArt. 88º Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:I – o título da obra;II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;III – o ano de publicação;IV – o seu nome ou marca que o identifique.Parágrafo Único. Para valer-se do disposto no § 1° do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.TÍTULO V – DOS DIREITOS CONEXOSCAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 89º As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.Parágrafo Único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTESArt. 90º Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:I – a fixação de suas interpretações ou execuções;II – a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;III – a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;IV – a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;V – qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.§ 1° Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.§ 2° A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.Art. 91º As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenha permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.Parágrafo Único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.Art. 92º Aos intérpretes cabem os direitos morais da integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.Parágrafo Único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da Lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DOS PRODUTORES FONOGRÁFICOSArt. 93º O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:I – a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;II – a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;III – a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;IV – (VETADO 12)V – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.Art. 94º Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃOArt. 95º Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.CAPÍTULO V – DA DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOSArt. 96º É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.TÍTULO VI – DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E DOS QUE LHES SÃO CONEXOSArt. 97º Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.§ 1° É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.§ 2° Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.§ 3° As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.Art. 98º Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.Parágrafo Único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.Art. 99º As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.§ 1° O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.§ 2° O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo ou fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.§ 3° O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.§ 4° O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.§ 5° A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.Art. 100º O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.TÍTULO VII – DAS SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAISCAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 101º As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.CAPÍTULO II – DAS SANÇÕES CIVISArt. 102º O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.Art. 103º Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.Parágrafo Único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.Art. 104º Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.Art. 105º A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias ou científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.Art. 106º A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.Art. 107º Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:I – alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;III – suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;IV – distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.Art. 108º Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, o pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.Art. 109º A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.CAPÍTULO III – DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃOArt. 111º (VETADO 13)TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 112º Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2° do art. 42 da Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.Art. 42º Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.Art. 113º Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.Art. 114º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.Art. 115º Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1362 do Código Civil e as Leis n°s 4.944 14, de 6 de abril de 1966; 5.988 15, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1° e 2°; 6.800 16, de 25 de junho de 1980; 7.123 17, de 12 de setembro de 1983; 9.045 18, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis n°s 6.533 19, de 24 de maio de 1978 e 6.615 20, de 16 de dezembro de 1978.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco Weffort
Lei do Direito Autoral - LEI N° 9.610, DE 19 DE FE...