Source: https://www.conjur.com.br/2009-abr-10/emenda-stf-invade-competencia-poder-legislativo
Timestamp: 2018-03-20 21:41:18+00:00
Document Index: 3049487

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 13', 'artigo 96', 'artigo 103', 'artigo 95', 'artigo 102', 'artigo 103']

ConJur - Emenda do STF invade a competência do Poder Legislativo (página 1 de 3)
Emenda Regimental não se sustenta frente à CF
10 de abril de 2009, 15h40
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, vem empreendendo, a duras penas, uma inexcedível campanha pela racionalização e também pela perfeita constitucionalização dos procedimentos e das rotinas judiciárias no país. O esforço da-se sobretudo em função de certas carências operacionais há muito diagnosticadas e da urgência na defesa dos direitos fundamentais.
Sucede que não é de bom tom criticar as inadequações alheias, antes mesmo de estabelecer a varredura do próprio território. Um estranho regulamento da lavra do STF, por isso atacável por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser proposta por qualquer dos entes legitimados, na forma do artigo 103, da Constituição Federal, é o Ato Normativo 22/07 que se consubstancia numa Emenda Regimental à Constituição Interna da própria Suprema Corte (RISTF).
A referida Emenda, levada a cabo por tal dispositivo, dentre outras normas, instituiu a possibilidade de serem designados “magistrados para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça”.
É o que consta do inciso XVI-A, do artigo 13, do Regimento Interno do STF que, indubitavelmente, desafia a competente provocação da Jurisdição Constitucional, pelos motivos que, embora não exaustivamente, agora se vão elencados:
Primeiro: trata-se de ato da Administração Pública que invade a competência do Poder Legislativo, criando figura normativa geral, cuja exigência formal se aperfeiçoa, conforme a espécie, por iniciativa de Emenda Constitucional ou de lei em sentido estrito que decorrem, uma e outra, de processos legislativos próprios.
Ora, o inciso vergastado da norma regimental em comento extrapola, descerimoniosamente, a competência privativa dos Tribunais, conforme estabelecida no artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, em virtude da qual a possibilidade de convocação de magistrados ao desempenho do suposto mister de “Juiz Auxiliar” é nula, porquanto não prescinda de alteração em nível constitucional.
A nova disposição contida no Regimento Interno do STF confere interpretação desmedida ao inciso III, do parágrafo 5º, do artigo 103-B, da Constituição da República, para “autorizar” em causa própria e sem prefiguração legal a criação de cargos e funções específicos. Cuida-se de extensão analógica que inaugura norma jurídica no plano constitucional com o agravo de se tratarem de funções próprias de agentes políticos: “Juízes Auxiliares”! E, mais grave, vedado pela própria Constituição (artigo 95, Parágrafo Único, inciso I).
Ao fazê-lo em sede administrativa, lamentavelmente, a Suprema Corte adjudica para si, sem submeter-se ao regime dos “freios e contrapesos” (checks and balances), função de competência que simplesmente não lhe foi reservada pela Constituição Federal: legislar primariamente fora dos casos de Mandado de Injunção (artigo 102, inciso I, al. “q”, da Carta). O parágrafo 5º, do artigo 103-B, inciso III, da Constituição, prevê a possibilidade do Ministro do Superior Tribunal de Justiça encarregado do importante papel de Corregedor Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, “requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios".
Sobre isto, tem-se como claríssima — in claris cessat interpretatio — a redação ofertada pelo texto constitucional à hipótese, sendo taxativa em mencionar a única e tão só figura do Ministro-Corregedor Nacional de Justiça, que exerce, naturalmente, atribuição administrativa de controle e disciplina da Magistratura e do Poder Judiciário. Por isso mesmo, observa-se que o Ministro-Corregedor fica excluído da “distribuição de processos no Tribunal”, evitando-se, assim, interferências que possam cristalizar restrição ao exame sobranceiro e isento das causas submetidas à Jurisdição. Sabidamente, uma interpretação verdadeiramente sistemática sobre o assunto não descamba para sentido diverso; desse modo, a possibilidade de requisição e designação de Magistrados tem índole administrativa e diz com o natural desempenho de funções de igual natureza, a dizer, diversas das jurisdicionais.
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2009, 15h40
Parabéns, Doutor Roberto Wanderley
Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil) 14 de abril de 2009, 11h06
O seu primoroso artigo faz-nos acreditar que nem tudo está perdido.
Mais que uma bofetada, a sua exposição é uma antítese ao arraigado corporativismo que engessa e torna antiquado o nosso poder judiciário.
As cúpulas de todas as esferas do poder judiciário brasileiro agem como verdadeiros capatazes da arrogância e da prepotência, aproveitando-se de uma estrutura verticalizada para praticar mesquinharias de toda sorte, contribuindo, com isso, para "desconstruir a carreira da Magistratura no Brasil e de transformá-la em mero emprego público", como bem frisou em seu texto.
STF invade competência do Legislativo
lia (Advogado Assalariado) 14 de abril de 2009, 9h35
Muito oportuna a matéria e demonstra bastante discernimento do autor que muito bem analisa os fatos. O STF vem adotando esse posicionamento, inclusive nos votos de seus Ministros quando utiliza-se em demasia do princípio da 'interpretação conforme a Constituição' e da 'declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto'. Mais recentemente, nos votos da ADI 3510 (células-tronco),o Ministro Menezes Direito chegou a tipificar crime, enquando a norma questionada pela ação assim não o previa. Aliás esse assunto é tema de monografia intitulada "a regulação do uso das células-tronco - reflexões sobre a atuação do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal" disponível em: http://www.senado.gov.br/sf/senado/unilegis/asp/PR_ProducaoAcademica.Direito.2007-2008.asp .
CDantas (Outro) 11 de abril de 2009, 8h11
Com a devida venia ao articulista, nada há de ilegal na emenda regimental. E, ainda que inconstitucional fosse, quem declararia a inconstitucionalidade? O Bispo? O Papa? A Corte de Haia?
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