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Timestamp: 2019-01-17 12:45:44+00:00
Document Index: 156130951

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 319', 'artigo 769', 'artigo 319', 'artigo 651', 'artigo 114', 'artigo 319', 'artigo 840', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 319', 'artigo 625', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 790', 'artigo 319', 'artigo 496', 'artigo 324', 'artigo 319', 'artigo 852', 'artigo 319', 'artigo 373', 'artigo 370', 'artigo 371', 'artigo 373', 'artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 106', 'artigo 369', 'artigo 769', 'artigo 5', 'artigo 303', 'artigo 342', 'artigo 302', 'artigo 341', 'artigo 297', 'artigo 343', 'artigo 304', 'artigo 337', 'artigo 801', 'artigo 146', 'artigo 301', 'artigo 337', 'artigo 337', 'Artigo 301', 'artigo 335', 'artigo 769', 'artigo 301', 'artigo 337', 'artigo 767', 'artigo 477', 'artigo 336', 'artigo 369', 'artigo 5', 'artigo 893', 'artigo 1012', 'artigo 1', 'artigo 1008', 'artigo 513', 'artigo 1', 'artigo 513', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 709', 'artigo 895', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 895', 'artigo 852', 'in fine', 'ARTIGO 477', 'artigo 373', 'artigo 59', 'artigo 7']

Prática Simulada II – Direito do Trabalho – Teoria e Casos Concretos | Ajuda Jurídica
Prática Simulada II – Direito do Trabalho – Teoria e Casos Concretos
Posted by Guilherme Cruz | mar 2, 2016 | Direito do Trabalho e Previdenciário | 0 |
Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é peça escrita, ou reduzida a termo, na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, provocando-o para que realize o pronunciamento acerca do direito no caso concreto.
Requisitos A petição inicial é prevista no artigo 840 da CLT. Entretanto, por não exaurir o tema, aplica-se subsidiariamente o disposto no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, por força da expressa menção do artigo 769 da CLT. Assim sendo, são requisitos da petição inicial:
2.1. Endereçamento : (artigo 319, inciso I do NCPC) O Juízo a que é dirigida. Neste ponto deve-se lembrar o disposto no artigo 651 da CLT, cumulado com o disposto no artigo 114 da CRFB, visando recordar a competência da justiça laboral. Obs.: O endereçamento deve ser assim redigido: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ___________________
2.2. Qualificação das partes: (artigo 319, inciso II do NCPC e artigo 840, §1º, da CLT) a qualificação das partes no processo do trabalho (reclamante e reclamado), deve ser realizada com a inserção do nome completo de cada parte, estado civil, nacionalidade, profissão, nome dos ascendentes, data de nascimento, número de identidade, número de CPF, número do PIS, número da CTPS, endereço completo com CEP, no caso de ser pessoa física, em sendo pessoa jurídica (reclamada), deverá constar o nome (firma ou denominação) o número do CNPJ e o endereço de sua sede, sendo desnecessária a indicação dos nomes dos sócios.
Obs.: A qualificação das partes é um texto eminentemente descritivo, no qual se faz uma descrição civil do autor, no caso reclamante, e do réu, no caso reclamado.
Obs.2: A título de exemplo, a qualificação das partes deve assim ser redigida: A, nacionalidade, estado civil, profissão, nome dos ascendentes, data de nascimento, número da identidade, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com o Cep, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente… … pelo rito (ordinário, sumário ou sumaríssimo), em face de NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito___(público ou privado)___, inscrita no CNPJ sob o nº (número do CNPJ), com sede sito à (endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Obs.3: Caso o Reclamante não disponha de informações que permitam a notificação do Reclamado, deverá o juiz colaborar com aquele na obtenção dessas informações, conforme dispõe o artigo 319, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de regra inerente à colaboração judicial no processo civil, que deve ser aplicada ao Processo Trabalhista dada a sua principiologia. Obs.4: O tipo de procedimento a ser adotado será aquele que se amoldar ao caso levandose em consideração as peculiaridades dos procedimentos comuns ordinário, sumário (até dois salários mínimos) e sumarissímo (até 40 salários mínimos).
2.3. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido: o inciso III do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, afirma que incumbe ao Reclamante deduzir os fatos e os fundamentos jurídicos de seus pedidos, ou seja, a causa de pedir (Elemento objetivo da demanda) próxima e remota. Importante destacar que o Processo do Trabalho, pela peculiaridade do princípio do ius postulandi, admite que o obreiro deduza a sua pretensão sem a apresentação dos fundamentos jurídicos, na medida em que o mesmo não os conhece. Destaque-se, também, que o processo civil brasileiro, desde o vestusto código de processo de 1939, adotou a teoria da substanciação, de tal forma que pouco interessa a natureza do direito afirmado em juízo, toda e qualquer petição deve trazer a narração dos fatos da causa de forma a convencer e dar subsídios ao correto julgamento da lide. Note-se que há a necessidade de clareza, precisão e concisão na petição inicial. Não importa que a petição inicial tenha apenas uma ou duas folhas. O importante é que a peça processual seja bem redigida, tendo causa de pedir e pedidos, de modo que a parte contraria e, também, o juiz possam compreender o que está sendo postulado pelo autor. A petição tem um silogismo. A premissa menor é representada pelos fatos. Os fundamentos de direito são a premissa maior. A conclusão é o pedido. Observe-se, por fim, que para melhor estudar o inciso III do artigo 319 do NCPC, deve-se decompô-lo em dois, a saber:
2.3.1. Dos Fatos: a narrativa dos fatos na petição inicial é um texto eminentemente narrativo, qualificado como valorado, no qual devem ser observadas algumas regras para a sua elaboração. A primeira delas é a redação realizada sempre na terceira pessoa do singular ou plural (a depender se há ou não litisconsórcio ativo e/ou passivo). A segunda diz respeito aos verbos, que serão predominantemente no tempo pretérito (passado), pois os fatos já ocorreram. A terceira diz respeito, justamente, à ordem cronológica na narração de tais fatos, pois a compreensão de fatos depende diretamente de uma ordem cronológica linear de sua elaboração. A quarta, e última regra, é a adequação e seleção correta dos fatos para o apoio à tese escolhida, ou seja, por ser uma narrativa valorada deve o narrador escolher os fatos que melhor corroboram com sua tese, narrando-os de forma a iniciar o convencimento a partir da simples narração.
Obs.: Antes de iniciar a narrativa dos fatos na petição inicial, por força do disposto no artigo 625 da CLT, deve o aluno indicar se antes da promoção da reclamação trabalhista houve ou não tentativa de conciliação realizada em CCP`s instituídas pela empresa e/ou sindicatos. A título de exemplo, o parágrafo pode ser assim redigido: O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.
Obs.2: Caso seja necessário, deve ser requerida a gratuidade de justiça antes da narração dos fatos, nos termos da Lei nº 1.060 de 1950, devendo, inclusive, constar do rol de documentos que instruem a inicial a menção à declaração de hipossuficiência assinada pelo obreiro economicamente necessitado. À título de exemplo, o parágrafo de requerimento da Gratuidade de Justiça pode ser assim redigido: Inicialmente afirma o reclamante, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.060 de 1950 combinado com o artigo 790, § 3º da CLT, não possuir condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça.
2.3.2. Dos Fundamentos jurídicos do pedido: os fundamentos jurídicos do pedido é um texto redigido sobre a forma dissertativa-argumentativa, na qual o argumentador deve se ater à tese a ser defendida. Neste ponto vale lembrar os ensinamentos de Miguel Reale, o qual já dizia ser o direito a cumulação/entrelaçamento de FATO, VALOR e NORMA. Assim, o texto argumentativo a ser produzido deve apresentar os fundamentos com base nos fatos narrados, nas normas pertinentes e aplicáveis ao caso concreto e aos valores queridos pelo ordenamento jurídico.
Obs.: deve ser recordado o conhecimento acumulado nas matérias de português jurídico, em especial, os adquiridos com a matéria Teoria e Prática da Argumentação Jurídica, na qual foi possível averiguar os principais tipos de argumentos constantes nas Argumentações jurídicas.
Obs.2: há que se ter em mente que os fundamentos jurídicos do pedido materializam, também, o chamado nexo entre o fato e o efeito jurídico, ou seja, que o fato gera, por via de consequência, à luz de uma ordem normativa, determinado efeito jurídico (silogismo jurídico). Assim sendo, os fundamentos jurídicos devem apresentar de forma clara quais os efeitos que, com base nos fatos, o ordenamento jurídico de forma prévia comina. Exemplo: Adicional por horas extras.
2.4. O pedido com suas especificações: (inciso IV do artigo 319 do NCPC) o pedido é a parte textual caracterizada como do tipo injuntivo, no qual se fazem, clara e precisamente, os pedidos da tutela jurisdicional ao Estado-Juiz. Por certo, os pedidos no processo civil vinculam a atuação do magistrado, sendo este um dos limites objetivos da lide, reflexo do princípio da congruência ou da adstrição. Entretanto, deve ser recordado que no âmbito adjetivo laboral, o princípio da congruência sofre atenuação em decorrência do princípio da extra-petição, o qual autoriza ao Estado-juiz conceder tutela diferente da requerida, tal como ocorre, v.g., no artigo 496 da CLT. A par dos comentários anteriores, o pedido (elemento objetivo da lide) deve ser redigido de forma clara e precisa, delimitando o que se quer com a reclamação trabalhista. Neste sentido, vale lembrar que o pedido é identificado pela Doutrina como mediato e imediato, este é a tutela jurisdicional pretendida, ou seja, pela classificação trinária, poderá ser declaratório, condenatório ou constitutivo. Por sua vez, àquele diz respeito ao bem jurídico pretendido, ou seja, aos valores, bens, ou qualquer outra pretensão de direito material.
Obs.: O pedido deve ser certo e determinado, salvo nas hipóteses autorizativas insculpidas no artigo 324, §1º, do NCPC. Mas deve ser lembrado que certeza e determinação não importam na liquidez do pedido, pois este pode ser ilíquido, salvo nas hipóteses de procedimento sumaríssimo, pois nesse o pedido deve ser líquido (art. 852- B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 – B, CLT). Obs.2: O pedido, ainda, pode ser cumulado, ou seja, havendo diversas causas de pedir (fatos e fundamentos) haverá diversos pedidos. No que concerne à cumulação deve-se lembrar que a cumulação pode ser própria ou imprópria, a primeira pode ser desvelada sobre a forma de cumulação simples ou sucessiva. A cumulação própria simples é aquela que se dá quando, com base em diversas causas de pedir, se realizam diversos pedidos, um para cada causa de pedir, exemplo, condenação ao pagamento das verbas correspondentes às horas extras e ao descanso semanal remunerado não pagos ao obreiro. Já a cumulação própria sucessiva, é aquela que ocorre quando há diversas causas de pedir e diversos pedidos, mas o deferimento de um é a causa lógica para o deferimento dos demais, por exemplo, a condenação às horas extras e, por via de consequência, os reflexos das horas extras nas verbas rescisórias. Por fim, a cumulação de pedidos será dita imprópria quando for desvelada sobre a forma de pedidos alternativos ou subsidiários. Se dá a cumulação imprópria na forma alternativa quando o reclamante, com base em uma única causa de pedir, requer o acolhimento de um de dois pedidos, ou seja, quando o Reclamante requer, por exemplo, nas ações que visem o cumprimento de obrigação de fazer, a realização do ato ou fato pelo reclamado ou o valor correspondente às perdas e danos. Por seu turno ocorrerá acumulação impropria por subsidiariedade quando o Reclamante, com base em uma causa de pedir, realizar dois ou mais pedidos, a ela vinculados, mas com ordem de preferencia, ou seja, quando o reclamante deduzir mais de um pedido sempre com intuito do acolhimento do antecedente e somente na sua impossibilidade, seja acolhido o posterior. Exemplo: primeiro pedido – seja condenada a reclamada à imediata reintegração do autor nos quadros de funcionários. Segundo pedido ? em não sendo acolhido o primeiro, seja condenada a reclamada ao pagamento das verbas correspondentes à dispensa imotivada. Obs.3: Ainda sobre os pedidos cumpre destacar que em caso de pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência de natureza satisfativa), este deverá ser o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 300 c/c art. 303, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se, entretanto, que há a necessidade da demonstração do dano reverso, ou seja, que a medida antecipatória determinada possa ser revertida ou indenizada, não causando maior dano a parte que a suporta do que a que requer.
2.5. Do Valor da Causa: (inciso V, do artigo 319 do NCPC) a toda causa deve ser atribuído um valor, mesmo nas causas meramente declaratórias, onde o valor em tese seria inestimável, deve ser atribuído um valor determinado.
Obs.: é obrigatória a inclusão na petição inicial de um valor à causa, isto porque o valor define se a demanda será submetida ao procedimento comum (ordinário), sumaríssimo (para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos),ou sumário (para as causa que não ultrapassem o valor correspondente à dois salários mínimos).
Obs.2: nas causas submetidas ao procedimento sumário o valor da causa corresponderá, via de regra, ao somatório dos pedidos quando forem sob a forma de cumulação própria, conforme determina o artigo 852-B, inciso I da CLT. Obs.3: Para a determinação do valor da causa deve ser considerado o disposto nos artigos 291 e 292 do NCPC.
2.6. Das Provas: (inciso VI, do artigo 319 do NCPC) toda a matéria fática deve ser comprovada, assim como, excepcionalmente, as direito objetivo e positivo municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, conforme o disposto nos artigo 373 e 376 do Código de Processo Civil.
Obs.: A prova no regramento do NCPC é direito da parte, sendo admissível todos os meios legais bem como os moralmente legítimos, ainda que não tipificados na lei.
Obs.2: O regramento de provas no NCPC traz importante instrumento instrutório aplicável ao processo do trabalho no artigo 370, pois garante a possibilidade da determinação de ofício de provas, o que é um poder de instrução processual do Juiz. Outro ponto de interesse, é o disposto no artigo 371 do NCPC, o qual determina a livre apreciação da prova para a formação do convencimento racional e fundamentado do magistrado, o que, igualmente, é inteiramente aplicável ao processo do trabalho.
Obs.3: Ônus da Prova, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inovando e atendendo os clamores da doutrina e da já consolidada jurisprudência pátria, adotou a teoria da carga dinâmica do ônus probatório, em franca oposição a teoria adotada pelo CPC de 1973 (carga estática), o que aproximou o NCPC à CLT, justamente no que tange à dinâmica processual.
2.7. O Requerimento de Notificação do Reclamado: diferentemente do que ocorre no processo civil, todas as comunicações dos atos processuais operam sobre a rubrica de notificação, ou seja, não há a diferença entre citação e intimação, todas serão processadas e formalizadas sobre a rubrica de notificação. Este é o último pedido a ser realizado, em outras palavras, apos a realização de todos os pedidos deve o Reclamante inserir o requerimento de notificação do Reclamado, para comparecimento em audiência de conciliação (princípio conciliatório) a ser designada pelo juízo, sob pena de revelia e, também, para deduzir a sua defesa. Exemplo do requerimento de notificação: determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação.
Obs.: O NCPC não elenca mais no rol dos incisos do artigo 319, o pedido de realização da citação do Réu, tal como ocorria com o artigo 282 do CPC de 1973, fato é que o pedido de citação ainda é requisito da petição inicial, decorrendo dos 246 e seguintes do NCPC. 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Tal objetivo requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da petição inicial: · margem direita de 2cm; · margem esquerda de 4cm; · fonte, no mínimo, 12; · espaço de entrelinha 1,5; · recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; · alinhamento justificado;
Exemplo: JÚIZO OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA (ESPAÇAMENTO DE 10 LINHAS) QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE , vem, por seu advogado, com escritório na …, para fins do artigo 106, I do Código de Processo Civil, propor a presente NOME DA AÇÃO pelo rito comum, em face de QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido de gratuidade se houver.
II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Indicação se houve ou não tentativa de conciliação (vide observação dos fatos)
III – DOS FATOS Parte narrativa onde deve constar os fatos que ensejam a demanda. Pode ser realizado por tópicos que constem as informações relevantes do caso concreto, tais como: – reconhecimento do vinculo empregatício – nulidade da relação de trabalho – anotação do contrato de trabalho na CTPS – fatos atinentes a parcelas de natureza salarial – fatos relacionados à jornada de trabalho – FGTS – parcelas indenizatórias
IV – DOS FUNDAMENTOS Em consonâncias aos tópicos levantados nos fatos deve-se fundamentar a pretensão do Reclamante, com base nos argumentos mais pertinentes e relevantes, tais como o de autoridade, que se utiliza de OJ`s, súmulas, dispositivos legais dentre outros.
V – DO PEDIDO: Diante do exposto, requer:
seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;
Os pedidos referentes às causas de pedir e dos fundamentos apresentados, de acordo com a natureza do provimento jurisdicional, ou seja, declaratório, condenatório ou constitutivo.
determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação
VI – DAS PROVAS Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à presente o valor de R$ … Nestes Termos, P. deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB nº
Descrição Na presente data, compareceu em seu escritório a Sra. Gislaine da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 123456-9 e da CTPS nº 12345, série 111-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 444.333.222-11, residente e domiciliada na Rua dos desempregados, nº 12, Bairro Afastado, Rio de Janeiro, oportunidade em que lhe narrou o seguinte caso: Sou manicure a mais de 30 anos, e em 1997, comecei a trabalhar no salão da Gertrudez, tendo como horário de trabalho de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e como salário a quantia correspondente a um salário mínimo. Porém, em 2007, fui ´mandada embora sem nenhum aviso´, apesar de sempre ter trabalhado, nunca ter tirado férias e sequer ter recebido qualquer valor do dito 13º salário.? Acrescentou, ainda: Doutor(a), eu não sou de ficar ‘botando’ ninguém na justiça, não. Mas trabalhei durante anos e fui ´dispensada´ sem qualquer motivo e, o pior, nunca ´assinaram a minha carteira´, estou indignada.? Ao final da consulta, a Sra. Gislaine deixou como documentos a cópia de sua identidade, CPF, CTPS e comprovante de residência, assim como o contrato social do salão da Gertrudez, onde foi possível perceber que a empresa opera, hoje, sob a denominação de Salão Sempre Bela EIRLI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.011.555/0001-00, tendo como principal estabelecimento a Rua dos Prazeres, nº 1, loja A, Ipanema, Rio de Janeiro. Diante dos fatos apresentados e sabendo que foi elaborada a procuração e o contrato de honorários, elabore a medida processual adequada aos interesses de sua cliente.
Descrição (XII EXAME DE ORDEM – Prova Prático-profissional – Adaptado) Síntese da entrevista feita com Bruno Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, domiciliado na Rua Oliveiras, 150, Cuiabá, CEP 20000-000: que foi admitido há exatos três anos pela empresa Central de Legumes Ltda., situada na Rua das Acácias, 58, Cuiabá, CEP 20000-010, e dispensado sem justa causa há exato um mês, quando recebeu corretamente as verbas da extinção contratual; que teve a CTPS assinada e exercia a função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 por mês; que sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim. Há exato um ano sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando sua mão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença acidentário até por exatos seis meses a contar do incidente, quando retornou ao serviço. No acidente, sofreu trauma na mão esquerda e se submeteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado consigo os recibos. Do acidente não resultou nenhuma deformidade permanente ou mesmo danos de natureza estética. A CIPA da empresa, convocada quando da ocorrência do acidente, verificou que a máquina havia sido alterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade. Bruno costumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários, ganhando em média R$200,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou ao emprego. Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador, apresente a peça pertinente à melhor defesa, em juízo, dos interesses dele, sem criar dados ou fatos não informados.
Descrição Felisberto Magnanimo dos Santos, brasileiro, casado, filho de Felisbento dos Santos e Albertina Magnanimo, portador da carteira de identidade nº 123456-9, expedida pelo DETRAN/SP, e da CTPS nº 123456, série 125-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-11, residente e domiciliado sito à rua dos mortos, nº 121, CEP 20.000-000, Resende, Rio de Janeiro, foi admitido há exatos dois anos, seis meses e vinte e dois dias, pela empresa Bom Caminhão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.556/0001-00, com sede na rua dos montadores de veículos, s/nº, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22.000-111, para exercer a função de auxiliar administrativo I, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3.000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 44 horas semanais, sendo 8 (oito) horas de segunda à sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados. Por certo, no curso do contrato de trabalho, devidamente anotado na CTPS, Felisberto teve recolhido corretamente o seu FGTS, contribuição prvidenciária e, ainda, percebeu diárias de viagens nunca excedentes à 50% de seu salário mensal, assim como, eventualmente, as horas extras que realizava. Contudo, hoje, Felisberto sofreu um mau súbito, vindo a falecer no translado de sua residência à fábrica. Com o falecimento do funcionário, a empresa Bom Caminhão S.A. entra em contato com seu escritório solicitando os serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o pagamento das verbas rescisórias do funcionário. A empresa, ainda, informou que o funcionário nunca gozou férias na empresa, bem como o mesmo era casado com Magdalena Mortícia dos Santos, portadora da cédula de identidade nº 121121121, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 125.154.178-97, e que o casal não possuía filhos, estando os ascendentes do de cujus já falecidos. Diante do caso narrado, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você, como advogado da reclamada, proporia em juízo, descriminando todas as parcelas e os fundamentos pertinentes.
Descrição VALERSON PORRADA, brasileiro, solteiro, bancário, portador da CTPS 123456, série 123, residente na Rua do cemitério, nº 13, Cuiabá, Mato Grosso, prestou serviços desde de 10.01.2000 para o Banco Afortunado S.A., com sede localizada na Rua do Dinheiro Fácil, nº 171, Centro, Cuiabá-MT. Em 05.10.2014 foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional, sem contudo se afastar de suas funções no Banco Afortunado S.A. Ocorre que, em 24.06.2015, durante o período de greve dos bancários, Valerson, inconformado com seu superior hierárquico, que não aderiu a greve deflagrada, acabou agredindo-o com socos e pontapés, além do fato de que invadiu a agência bancária, depredando o patrimônio da empresa. O fato foi presenciado por vários colegas de trabalho e registrada a ocorrência na Delegacia de Polícia do bairro, com instauração de inquérito policial. Diante do ocorrido, na qualidade de advogado contratado pelo Banco Afortunado, elabore a medida judicial cabível necessária para a dispensa por justa causa de Valerson.
Descrição: 1.Defesa do Reclamado – Aspectos Gerais Inicialmente, cabe destacar que a defesa do reclamado, no âmbito do processo do trabalho, será apresentada em audiência, após a tentativa de conciliação frustrada. A defesa do acusado poderá ser realizada de forma oral ou escrita, sendo mais comum a apresentação da peça de defesa na forma escrita. Contudo, a CLT primou pela forma oral dos atos processuais, de tal forma que não tratou dos requisitos fundamentais para a elaboração da contestação. Diante de tal motivo, deve-se buscar os requisitos constantes no CPC, diploma que possui aplicação subsidiária no processo do trabalho, consoante o disposto no artigo 769 da CLT. Desta maneira, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, poderá o reclamado apresentar como espécies de defesa: contestação, reconvenção e exceção.
1.1. Principais princípios:
Ampla Defesa e Contraditório – corolário do principio do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais do processo assegurados pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa: ouça-se também a outra parte?. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que haja sempre alternativas processuais adequadas para essa finalidade. Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório.
Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Por tudo isso, o princípio da ampla defesa e do contraditório refletem o dever de possibilitar ao Reclamado todos os meios de defesa e instrumentos processuais hábeis para a garantia efetiva de um contraditório. Ø Princípio da Concentração o Eventualidade – toda a matéria de defesa deve ser apresentada em uma única oportunidade processual, sob pena de preclusão, ou seja, deve o Reclamado, em sua peça de bloqueio, alegar todas as matérias de fato e de direito que pretende impugnar, inclusive, indicando clara e precisamente, quais são os motivos pelos quais não concorda com a pretensão autoral, impugnando especificamente cada uma das causas de pedir e consequente pedidos, realizados pelo Reclamante. Nesse sentido, após a apresentação da contestação somente será lícito ao Reclamado deduzir novas alegações se relativas a direito superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício ou por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo, conforme o disposto no artigo 303 do CPC. O NCPC, a seu turno, mantem tal limite no artigo 342:
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ø Princípio do Ônus da Impugnação Específica ou Especificada – decorrente do principio da concentração ou da eventualidade, o princípio em comento importa no dever de o Reclamado impugnar, em sua defesa, cada fato citado pelo autor que auxiliou para o surgimento do direito pleiteado. Essa forma de defesa é muito importante, pois a lei determina que os fatos não rebatidos pelo réu são considerados verdadeiros, conforme o disposto no artigo 302 do CPC:
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O NCPC, a seu turno, manteve a mesma determinação no artigo 341: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I – não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
1.2. Espécies de Defesa do Reclamado: pode ser dar através da apresentação de Contestação, Reconvenção e Exceção, conforme o disposto no artigo 297 do atual CPC: Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Entretanto, não se pode olvidar que o NCPC prevê como modalidades de defesa do Réu somente a contestação e a Reconvenção, mas sendo essa última ofertada no corpo da contestação, conforme o disposto nos artigos 335 e 343 do NCPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Assim sendo, pelo principio da celeridade e da instrumentalidade das formas, que vigoram no âmbito processual laboral, não se pode deixar de anotar que as mudanças concernentes à celeridade e à simplicidade processual, promovidas pelo NCPC, serão integralmente adotadas na justiça do trabalho. Desta maneira, no que tange especificamente à defesa do Reclamado, em que pese a parca doutrina existente, vez que se trata de um recente código de processo civil, se pode entender que é integralmente aplicável, por força do 769 da CLT, o disposto nos artigos acima mencionados, de tal forma que as espécies de defesa do Reclamado, no âmbito do processo do trabalho, serão somente a contestação e a reconvenção. A par dessas colocações iniciais, passa-se ao estudo de cada espécie de defesa no atual CPC, a saber:
1.2.1. Contestação A contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. É na contestação que o Reclamado irá exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insurgindo-se contra a pretensão do Reclamante, impugnando especificamente todos os fatos por aquele deduzidos. Por certo, a contestação envolverá todas as matérias de defesa do Reclamado, quer sejam de índole processual, quer sejam de índole material.
1.2.2. Reconvenção A reconvenção é modalidade de resposta do réu, concernente não a uma defesa, mas sim a uma manifestação de ataque contra o autor (SARAIVA, 2014, pág. 315) A reconvenção constitui verdadeiro contra-ataque do reclamado em face do reclamante, dentro do mesmo processo, tendo natureza jurídica de ação autônoma proposta pelo reclamado em face do reclamante. Para que seja possível reconvir devem ser preenchidos alguns requisitos: · Competência do juízo para o conhecimento da reconvenção · Compatibilidade do procedimento · Pendência do processo principal · Existência de conexão entre a reconvenção e ação principal A reconvenção no NCPC é tratada no artigo 343: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Dessa forma, a reconvenção, no NCPC, deixa de ser apresentada em uma peça autônoma e passa a integrar o bojo da contestação. Contudo, muito embora integre a contestação, a reconvenção continua tendo a natureza jurídica de ação autônoma, devendo preencher os mesmos requisitos e ser proposta no mesmo prazo para a apresentação da contestação.
1.2.3. Exceção A exceção é espécie de defesa do reclamado que objetiva resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do feito com ou sem a resolução do mérito. Desta forma, objetiva, em verdade, atacar a imparcialidade do magistrado ou a incompetência do juízo (incompetência relativa), conforme o disposto no artigo 304 do CPC. A exceção é apresentada em peça autônoma dirigida ao juízo da causa e deve preencher todos os requisitos da petição inicial. O NCPC, aproximando-se do que já ocorre na seara trabalhista, extinguiu a apresentação da peça de exceção de incompetência relativa, tratando-a como preliminar de contestação, tal como já admitia grande parte da doutrina processual trabalhista. Assim sendo, a exceção de incompetência relativa deverá ser apresentada como preliminar de contestação (defesa processual), a teor do artigo 337, inciso II, do NCPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) II – incompetência absoluta e relativa; Já quanto à exceção de impedimento ou suspeição (artigo 801 da CLT), que era processada por meio de peça autônoma, deverá passar a ser processada na forma do artigo 146 do NCPC: NCPC – Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á. § 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. § 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado. § 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição. Ou seja, por meio de simples petição dirigida ao juízo da causa poderá ser alegada a suspeição ou impedimento, cabendo ao magistrado, se entender procedente, remeter os autos ao juiz tabelar ou, não entendendo procedente, determinar a atuação em apartado da petição, apresentado suas razoes e remetendo ao tribunal a que é vinculado, para que este decida acerca do incidente.
Da Contestação Como dito, a contestação é, sem dúvida, a principal espécie de defesa do Réu, especialmente pelo fato de ser a única modalidade de resposta processual que tem o condão de evitar a figura da revelia. Cumpre ao Reclamado deduzir todas as matérias de defesa, impugnando especificamente cada um dos fatos apresentados pelo Reclamante, sob pena de confissão. Assim sendo a contestação, como peça de defesa, deverá apresentar toda e qualquer matéria afeta à defesa dos interesses do Reclamado, podendo estas ser de duas ordens:
2.1. Defesa Processual A defesa processual realizada na contestação, constitui-se em verdadeira defesa indireta realizada pelo Reclamado, pois destina-se às questões de ordem processual sem alcançar o mérito da lide. As defesas processuais são também conhecidas como preliminares de contestação e podem ser classificadas como peremptórias ou dilatórias, a depender se extinguem o processo ou se suspendem/dilatam o curso do processo, respectivamente. As defesas processuais encontram-se estabelecidas no artigo 301 do CPC: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; Vl – coisa julgada; VII – conexão; Vlll – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; Xl – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar A seu turno, o NCPC as prevê no artigo 337: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As inovações mais sensíveis verificadas no NCPC, dizem respeito, justamente, à possibilidade de alegação da incompetência relativa, no bojo das preliminares de contestação e a impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça, que era processado em autos apartados, conforme o disposto na Lei nº 1.060 de 1950. Contudo é importante destacar que as preliminares (defesas processuais) previstas nos incisos V, X e XII , do artigo 337 do NCPC (Artigo 301, V, IX e XI do CPC/73), não são aplicáveis ao processo do trabalho, no que tange aos dissídios individuais.
2.2. Defesa de Mérito Quanto ao mérito a contestação poderá apresentar duas espécies de defesa:
2.2.1. Defesa de Mérito Indiretas As defesas de mérito indiretas, também denominadas ?exceções substanciais? são aquelas em que o Reclamado reconhece o fato constitutivo do direito, mas alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante. Fato Impeditivo são aqueles que provocam a ineficácia dos fatos alegados pela outra parte. Fato Modificativo são aqueles que modificam ou alteram os fatos alegados pela outra parte, tais como pagamento parcial, compensação, dentre outros. Fato Extintivo são aqueles que extinguem as obrigações pretendidas pela outra parte, podendo ocorrer pela prescrição, decadência, pagamento, renúncia ou mesmo transação.
2.2.2. Defesa de Mérito Direta A defesa direta de mérito ocorre com a negação dos fatos constitutivos, ou seja, negam-se os fatos que constituem o direito do Reclamante, devendo tal negação ser acompanhada das provas dos fatos negados. 2.3. Requisitos Essenciais -Aspectos Formais Tal como ocorre com a petição inicial, a contestação realizada de forma escrita deverá preencher os requisitos constantes no artigo 335 a 342 do NCPC. Dessa forma, sob a ótica dos aspectos de forma, a contestação deverá conter:
2.3.1. Endereçamento ao Juízo Competente A contestação, diferentemente do que ocorre com a petição inicial, será endereçada ao juízo que determinou a notificação do Reclamado, ou seja, será endereçada ao juízo onde a ação foi distribuída. Exemplo: Notificação realizada pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o endereçamento será assim realizado: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 2.3.2. Identificação do Processo Além do endereçamento ao juízo onde foi distribuída a demanda, a contestação deverá conter o número de registro do processo junto ao órgão jurisdicional, ou seja, após o endereçamento ao juízo competente deve o Reclamado indicar a que processo se refere àquela contestação.
Exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (5 linhas) Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
2.3.3. Qualificação das Partes Tal como ocorre com a petição inicial, deve-se qualificar as partes do processo, indicando, como primeira, a parte que está peticionando, ou seja, o reclamado e, após, a parte contra a quem é dirigida as alegações, ou seja, o Reclamante. Exemplo: ABCDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__________, com sede na rua________, nº_______, CEP________, (cidade), (estado), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à ____________, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por XYZKW, já qualificado nos autos da (identificar o nome da demanda), pelas relevantes razões de fato e de direito que passa a expor:
2.3.4. Das Preliminares Antes de adentrar ao mérito da reclamação trabalhista deve o Reclamado abordar todas as questões de ordem processual, denominadas de preliminares. O atual CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, as descreve no artigo 301. Por sua vez, o NCPC as prevê no artigo 337, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Todas as hipóteses devem ser analisadas pormenorizadamente, em tópicos separados. Lembrando que os requerimentos ao final da peça de bloqueio terão por base, também, cada uma das preliminares elencadas, considerando, inclusive, se peremptórias (geram a extinção do feito sem a resolução do mérito) ou dilatórias (geram a suspensão ou dilação do processo).
2.3.5 – Defesas de Mérito Indiretas Após a realização da defesa processual, deve o réu elencar as prejudiciais de mérito que geram a extinção do feito com a resolução do mérito, tais como a Prescrição, a Decadência e a Compensação, observado, no último caso, o disposto no artigo 767 da CLT, Súmula 18 do TST e artigo 477, § 5º, da CLT. Todas as defesas de mérito indireta devem ser realizadas em tópicos, pois gerarão requerimento de extinção do feito com resolução do mérito.
2.3.6 – Defesas de Mérito Diretas Ultrapassadas as preliminares e as prejudiciais de mérito, incumbe ao Reclamado, na forma do artigo 336 do NCPC, alegar toda e qualquer matéria fática e de direito pela qual impugna os fatos invocados na reclamação trabalhista, ponderando as razoes que se fundam a sua insurgência. Importante destacar que o ordenamento jurídico veda a realização de contestação pela negatória geral, cabendo ao réu impugnar de forma clara e precisa cada um dos fatos que ensejam a reclamação trabalhista.
2.3.7- Dos Requerimentos Após terem sido deduzidas toas as impugnações, deve a contestação apontar os requerimentos seguindo a ordem na qual foram apresentados, ou seja, primeiro os requerimentos decorrentes das preliminares, após os requerimentos decorrentes das defesas de mérito indiretas e, por fim, os requerimentos decorrentes das defesas de mérito diretas, em um verdadeiro silogismo. Exemplo: Isto posto requer a Vossa Excelência:
o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo-se os autos ao Juízo competente, ou seja, para uma das Varas ________;
o acolhimento da preliminar de conexão com remessa ao juízo prevento da __________________;
o acolhimento da preliminar de __________ extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, ___ do NCPC; (ex. ausência de submissão da comissão de conciliação prévia, inépcia, inexistência de liquidez nos pedidos em reclamação trabalhista movida pelo rito sumaríssimo…) 4. seja reconhecida / pronunciada a decadência extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do NCPC; 5. seja acolhido o pedido de compensação ou retenção, conforme as razões narradas nesta peça de bloqueio; 6. vencidas as preliminares e a prejudicial, que no mérito seja julgado improcedente o pedido autoral;
2.3.8 – Do Requerimento de Provas Tal como ocorre com a petição inicial, deve o reclamado, ao final de sua contestação, apresentar as provas que pretende produzir. Exemplo: Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil. Há que se lembrar que no processo do trabalho, pelo principio da celeridade e da concentração de atos, sendo a audiência una, deverá o Reclamado indicar as testemunhas e as levar à audiência, independentemente de intimação. Outrossim, os documentos devem ser apresentados junto à contestação, assim como os quesitos para a realização da perícia, caso seja deferida pelo magistrado.
2.3.9 – Parte Autenticativa Exemplo: Local, data Nome do Advogado OAB nº
Descrição XI EXAME DE ORDEM – Adaptado Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2014 pela empregada Jussara Péclis (número 1146- 63.2014.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2013 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2013; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a exempregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento da multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas. A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14.08.2013 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo regulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe. Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados.
Descrição V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Adaptado Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524- 15.2015.5.04.0035), em 7/06/2015, alegando que foi admitido em 3/2/2011, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis-SC, com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e horário de trabalho das 8 às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre-RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 03/03/2013. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); d)o pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012; e) a reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente – CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva; e f) o pagamento de honorários advocatícios. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.
Descrição VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Adaptado Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2015 e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2015.5.15.0090), na qual o trabalhador alega e requer, em síntese: – que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2009, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ 50.000,00. – que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador, na frente dos demais colegas, porque ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por parte de Sérgio Feres, como reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamente dessa forma, o que caracteriza assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na razão de outros R$ 50.000,00. – que no mês de novembro de 2010 afastou-se da empresa por 30 dias em razão de doença, oportunidade na qual recebeu benefício do INSS (auxílio-doença previdenciário, espécie B-31). Contudo, nesse período não recebeu ticket refeição nem vale transporte, o que considera irregular. Persegue, assim, ambos os títulos no lapso em questão. – que a empresa sempre pagou os salários no dia 2 do mês seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2012, unilateralmente, passou a quitá-los no dia 5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado. Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2012 em diante. Considerando que todos os fatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à defesa dos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados.
SEMANA 10: Descrição RECURSOS
1.1. Conceito: é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado, ou seja, é o remédio processual concedido às partes ou terceiro, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Obs: Recursos são assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o seu trânsito em julgado (ex.,ação rescisória).
1.2. Princípios: podem ser elencados os seguintes princípios recursais:
a) Duplo Grau de Jurisdição: A CRFB não o prevê, mas diversos autores o posicionam como um corolário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CRFB)
b) Unirrecorribilidade: só existe um recurso cabíbel para cada decisão, ou seja, só se admite um recurso para vergastar a decisão.
c) Fungibilidade: permite-se o aproveitamento de recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto, atendendo-se ao principio da finalidade ou simplicidade do processo. Porém há que se advertir que para a aplicação do principio em comento se deve verificar a existência de três fatores cumulativos: i) inexistir erro grosseiro; ii) tem que haver dúvida plausível quanto ao recurso cabível; iii)o recurso erroneamente interposto deve obedecer o prazo do recurso cabível.
d) Voluntariedade: os recursos, em regra, são voluntários encerrando manifestação do principio dispositivo.
e) Princípio da proibição da reformatio in pejus: é vedado ao tribunal, no julgamento de um recurso, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente, do que aquela recorrida
f) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: as decisões interlocutórias são irrecorríveis, somente se permitindo a apreciação de seu merecimento em recurso da decisão definitiva, artigo 893, §1º, da CLT.
g) Taxatividade: Só é admissível recurso que a lei preveja, ou seja, só cabe recurso que esteja devidamente previsto em lei, com a sua hipótese de cabimento.
1.3. Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação. Com o resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito.
1.3.1. Requisitos de admissibilidade: Os Juízos de admissibilidade podem ser classificados como:
a) Intrínsecos ou subjetivos: confundem-se com as condições da ação e os pressupostos processuais, mas adequando-os aos recursos, assim, pode se dizer que são pressupostos intrínsecos Legitimidade, Interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
b) Extrínsecos ou objetivos: são aqueles que dizem respeito aos aspectos de forma dos recursos, tais como tempestividade, preparo, regularidade formal, cabimento, regularidade de representação.
1.4. Juízo de Mérito: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in iudicando =>> reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error in procedendo =>> invalidação da decisão por vício de atividade
1.5. Efeitos: podem ser destacados os seguintes efeitos dos recursos:
a) Devolutivo: os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, e este nos indica que a matéria impugnada é devolvida ao conhecimento do órgão jurisdicional.
b) Suspensivo: No processo laboral, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, esse efeito impede a produção de todo e qualquer efeito da sentença até o julgamento do recurso, por exemplo, artigo 1012 do NCPC
c) Translativo: Em relação às questões de ordem pública, as quais devem ser conhecidas de oficio, não se opera a preclusão, podendo o juiz ou tribunal decidir tais questões ainda que não constem das razões recursais ou das contrarrazões, gerando o denominado efeito translativo dos recursos, conforme o disposto no artigo 1.013, §1º, do NCPC
d) Obstativo: Todo recurso impede a formação da coisa julgada, obstando-a a partir da sua interposição.
e) Substitutivo: o Julgamento realizado pelo órgão de superior instância, sempre que abordar o mérito, substituirá a decisão recorrida, conforme o disposto no artigo 1008 do NCPC 1.6. Teoria da Causa Madura ? importante destaque deve ser dado acerca da possibilidade de aplicação da chamada teoria da causa madura no âmbito laboral.
Tal teoria está prevista no artigo 513, §3º do CPC e será prevista no artigo 1.013, §3º do NCPC, desde de sua inserção duas correntes doutrinárias se formaram acerca dos pressupostos para a sua aplicação. A primeira sustenta que devem ser cumulados os fatores previstos no artigo 513, §3º do atual CPC, ou seja, a causa deve versar sobre matéria exclusivamente de direito e deve estar em condições de imediato julgamento. A segunda a seu turno, entendia que se a causa versasse sobre matéria de direito ou estivesse em condições de imediato julgamento, poderia ser aplicada a teoria da causa madura. Parece que o NCPC se posicionou em consonância ao segundo entendimento, admitindo o julgamento quando a causa já estiver em condições para tal, senão outra é a leitura do artigo 1.013, §3º, do NCPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3 o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
2.Espécies de Recurso: no processo trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos dez recursos, quais sejam:
2.1. Recurso Ordinário previsto na CLT, Art. 893 e 895 e Arts. 328 e 329 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
2.2. Recurso de Revista regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei nº 7.701/88, Art. 5º, “a” e Art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
2.3. Embargos de Declaração aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, sendo previsto no Código de Processo Civil, Art. 535e seguintes, e passará a constar 1.022 do NCPC 2.4. Embargos Infringentes previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2º, II, “c” e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
2.5. Agravo de Petição delineado nos Arts. 893 e 897, “a”, § § 1º e 3º da CLT
2.6. Agravo de Instrumento regulado no Arts. 893 e 897, “b”, § § 2º e 4º da CLT e Instrução Normativa TST nº 6 de 08/06/96 2.7. Agravo Regimental previsto na Lei nº 7.701/88 Arts. 3º e 5º e nos Regimentos do Tribunal Superior (art. 338) e Tribunais Regionais do Trabalho.
2.8. Recurso Extraordinário Regulado na Constituição Federal no artigo 102, III. 2.9. Pedido de Revisão de Valor de Alçada criado pela Lei nº 5.584/70, Art. 2º.
2.10.Reclamação Correicional mencionada no artigo 709 da CLT e gizada nos Arts. 682, XI e 709, II da CLT, no Art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e nos Regimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
3.1. Hipótese de cabimento e breves observações O recurso Ordinário tem cabimento para o Tribunal Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Varas do trabalho. O recurso Ordinário tem semelhanças com a apelação no Processo Civil e se encontra previsto no artigo 895 da CLT: Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. É o recurso clássico e de larga utilização no cotidiano forense, pois visa impugnar as decisões terminativas ou definitivas proferidas pelos órgãos de primeiro grau de jurisdição. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. É inexistente o Recurso Ordinário interposto por preposto do empregador ou do substituto do empregado, na audiência. No Dissídio Individual, o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento exerce o juízo de admissibilidade, e, se negado seguimento, enseja a interposição do Agravo de Instrumento. Quando o recurso Ordinário for interposto de decisão de Regional, face a dissídio coletivo, ou ação rescisória, ou mandado de segurança devido a dissídio coletivo, a competência para julgar o recurso Ordinário é, em última Instância, da Seção Especializada de dissídio Coletivo do TST. Quando o recurso Ordinário for interposto de decisão do Regional face dissídio individual de sua competência originária (ação rescisória e mandado de segurança), a competência para julgar o Ordinário é, em última Instância, da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Assim, o juiz Presidente do Regional exerce o juízo de admissibilidade “a quo” e o Ministro Relator o juízo de admissibilidade “ad quem”. No Dissídio Individual o efeito em que o recurso Ordinário é recebido será sempre o devolutivo e no dissídio coletivo, conforme a observação feita anteriormente, o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 7.701/88, que prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo a recurso Ordinário interposto de decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão – Art. 9º, Lei nº 7.701/88. Cabe reproduzir a observação feita anteriormente. A Lei nº 4.725/65, § 3º, Art. 6º concedia efeito suspensivo ao recurso Ordinário em dissídio coletivo. Posteriormente foi revogada pela Lei nº 7.788/89, Art. 7º, passando a viger que não mais caberia efeito suspensivo ao recurso Ordinário em dissídio coletivo. Mais tarde, o Art. 7º da Lei nº 7.788/89 foi revogado pelo Artigo 14 da Lei nº 8.030/90.Contudo, face a impossibilidade de REPRISTINAÇÃO, o recurso Ordinário em dissídio coletivo não teve readquirido o seu efeito suspensivo. Interessante esclarecer que a Medida Provisória nº 1.488 – 18, de 29/11/96, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências, e que vem sendo reeditada a cada mês, desde a implantação do retrocitado plano, prevê no Artigo 14 que o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, passa a viger a regra de que o recurso interposto de sentença normativa terá efeito suspensivo, além do devolutivo.
3.2. Prazo O prazo para interposição de Recurso Ordinário é de 8 dias.
3.3. Forma A interposição dos recursos, via de regra, faz-se em uma única peça processual, a qual poder dividida em duas partes: · Folha de Rosto ou Peça de Interposição ? endereçada ao juiz prolator da decisão, que realizará o primeiro juízo de admissibilidade e formará o contraditório. · Razões de Recurso ? endereçada ao juízo que irá reexaminar o mérito do recurso, também conhecido como juízo ad quem
3.3.1. Folho de Rosto ou Peça de Interposição: A peça de interposição deverá conter os seguintes elementos:
3.3.1.1 – Endereçamento ao Juízo Competente A petição de interposição deve ser direcionada ao juízo prolator da decisão, exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3.3.1.2- Identificação do Processo Além do endereçamento ao juízo onde foi decidida em primeira instância a demanda, a peça de interposição deverá conter o número de registro do processo junto ao órgão jurisdicional, ou seja, após o endereçamento ao juízo competente deve o Recorrente indicar a que processo se refere àquela contestação. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (5 linhas) Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
3.3.1.3. Identificação das Partes Tal como ocorre com as petições deve se indicar quem está peticionando e contra quem é peticionado. Exemplo: Nome do recorrente, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com (nome do recorrido), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional sito à ____________, 3.3.1.4. Indicação do tipo de recurso Deve-se indicar o fundamento do recurso e seu tipo, exemplo: Nome do recorrente, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com (nome do recorrido), vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infraassinado, com endereço profissional sito à ____________, tempestivamente, com fundamento na alíena ?a? do artigo 895 da CLT, e inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional da___Região, de acordo com as razões anexas
3.3.1.5. Indicação da presença de pressupostos extrínsecos Deve ser demonstrada a presença dos pressupostos extrínsecos tais como preparo e tempestividade. Exemplo: Junta, neste ato, a guia DARF comprovando o recolhimento das custas processuais e o comprovante do depósito recursal
3.3.1.6. Pedido de Remessa ao juízo ad quem Deve ser realizado o pedido de remessa ao órgão competente para a apreciação do recurso, em seu mérito. Exemplo: Após as formalidades de praxe, requer sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, para apreciação das anexas Razões.
3.3.1.7. Parte Autenticativa Exemplo: Termos em que, P. e E. Deferimento. Local, data Nome do Advogado OAB nº 3.3.2. Razões de Recurso Nas razões de Recurso deverá constar os seguintes elementos:
3.3.2.1. Endereçamento ao Juízo ad quem As razões de Recurso são dirigidas ao órgão que irá examinar o recurso. Exemplo: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO
3.3.2.2. Identificação das Partes e da Origem Exemplo: Recorrente: Nome do recorrente Recorrido: Nome do Recorrido Processo nº XXXXXXXXXX Origem: __Vara do Trabalho de __________
3.3.2.3. Razões Recursais Introdutórias Deve-se realizar uma breve introdução do inconformismo, dando início às efetivas razões do recorrente, sugere-se a seguinte redação: RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Eméritos Julgadores, Douto Relator Não merece prosperar a decisão proferida pelo juízo a quo, na qual… (copiar parte da decisão recorrida que fundamenta a insatisfação)
3.3.2.4. Razões Recursais Propriamente ditas Após o breve relato do porquê do recurso, deve-se lançar mão dos fundamentos do recurso, tal como o faz quando da contestação ou mesmo da petição inicial, indicando as razões da reforma ou anulação da sentença, a depender se o error foi em iudicando ou procedendo. OBS: como se pode constatar, o recurso ordinário tem por objetivo a reforma da sentença, no todo ou em parte. por isso, há que analisar com profundidade a prova dos autos, ressaltando os pontos favoráveis ao recorrente, inclusive utilizando-se de acórdãos que abordem questões semelhantes e, eventualmente, podendo citar, também, autores, assinalando as respectivas obras.
3.3.2.5. Requerimentos Tal como ocorre em todas as peças processuais, deve-se, ao final, realizar o pedido daquilo que se requer. No caso dos recursos a Reforma ou Invalidação da decisão. Exemplo: Diante de todo o exposto, requer a reforma do julgado para…. (pretensão do recurso)
3.3.2.6. Parte Autenticativa Termos em que, P. e E. Deferimento. Local, data Nome do Advogado OAB nº
Descrição Alegando dificuldades setoriais de mercado, a empresa Bom Caminhão S.A., afixou comunicado no quadro de avisos, no qual informou a redução dos salários de todos os empregados em 20%, situação que perdurou por 02 (dois) anos. Após tal período, demitiu número representativo de empregados, promovendo o pagamento das verbas rescisórias, tendo como base o salário já reduzido. Sentindo-se prejudicado, o ex-empregado Jóse Bobão promoveu reclamatória perante a Justiça do Trabalho, postulando as diferenças salariais de todo o período da redução, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que, de fato, a crise que abalara aquele setor era pública e notória, o que legitimara a ação empresarial já narrada. Como advogado do ex-empregado, proponha a medida processual cabível com a finalidade de reverter a decisão, apresentado em suas razões os fundamentos legais e doutrinários pertinentes ao tema.
Descrição Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado. T VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2013.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO Malgrado a segunda ré (tomadora dos serviços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça (mandado a fls. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto à matéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicação da pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito. DA INÉPCIA ? O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter a CTPS assinada, pretendendo assim a retificação no particular e pagamento dos direitos atinentes ao período oficioso. Apesar de a ex-empregadora silenciar neste tópico, a técnica processual não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou apenas a retificação da CTPS e pagamento dos direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8h às 16h com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos das testemunhas do autor, mas também porque os controles não exibem a marcação da pausa alimentar, nem mesmo de forma pré- assinalada. Contudo, uma vez que confessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras por dia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva da categoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indenizatória da verba em questão. DA INSALUBRIDADE Este pedido fracassa porque o autor postulou o seu pagamento em grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. DA MULTA ARTIGO 477 da CLT O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso prévio indenizado. Sem razão, todavia. A ré comprovou documentalmente que realizou o depósito das verbas resilitórias na conta do autor oito dias após a concessão do aviso, de modo que a demora na homologação da ruptura fato incontestado não causou qualquer prejuízo ao trabalhador. Não procede. ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CTPS O acionante deseja a retificação de sua CTPS no tocante à data da dispensa, para incluir o período do aviso prévio. O pedido está fadado ao insucesso, porquanto no caso em exame o aviso prévio foi indenizado, ou seja, não houve prestação de serviço no seu lapso. Logo, tal período não pode ser considerado na anotação da carteira profissional. Não procede. DO DANO MORAL O pedido de dano moral tem por suporte a revista que o autor sofria. A primeira ré explicou que a revista se limitava ao fato de os trabalhadores, na saída do expediente, levantarem coletivamente a camisa até a altura do peito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmo porque fiscalizados por pessoa do mesmo sexo. A empresa tem razão, pois, se os homens frequentam a praia ou mesmo saem à rua sem camisa, certamente não será o fato de a levantarem um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais, a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI, da CLT. Não houve violação a qualquer aspecto da personalidade do autor. Não procede. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São indevidos os honorários porque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe e encontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora deferidos superará dois salários mínimos, pelo que não se cogita pagamento da verba honorária almejada pelo sindicato. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação à perícia realizada, cujos honorários foram adiantados pelo autor, já constatei que, no mérito, razão não assistia ao demandante, mas, por outro lado, que havia efetivamente um agente que agredia a saúde do laborista. Desse modo, declaro que a sucumbência pericial foi recíproca e determino que cada parte arque com metade dos honorários. A metade devida ao reclamante deverá a ele ser devolvida, sem correção, adicionando-se seu valor na liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na petição inicial o autor não requereu ambos os títulos, pelo que não deverão ser adicionados aos cálculos de liquidação, já que a inicial fixa os contornos da lide e da eventual condenação. RESPONSABILIDADE SEGUNDA RÉ Na condição de tomadora dos serviços do autor durante todo o contrato de trabalho, e considerando que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, condeno a segunda ré de forma subsidiária pelas obrigações de dar, com arrimo na Súmula 331 do TST. Contudo, fixo que a execução da segunda reclamada somente terá início após esgotamento da tentativa de execução da devedora principal (a primeira ré) e de seus sócios. Somente após a desconsideração da personalidade jurídica, sem êxito na captura de patrimônio, é que a execução poderá ser direcionada contra a segunda demandada. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas rés. Intimem-se.
Descrição (A) promoveu RT contra (B) pleiteando horas extras e reflexos. (B) contestou o feito alegando que as partes pactuaram individualmente acordo de compensação de jornada de trabalho e que, portanto, as horas extras seriam indevidas. A decisão julgou a demanda procedente alertando que o artigo 59, §2º, da CLT só admite o acordo de compensação atrabes de norma coletiva, assim como o artigo 7º, XIII, da CRFB. Não se conformando, o reclamado interpôs Recurso Ordinário e o TRT da 1ª Região julgou o recurso improvido, mantendo integralmente a decisão originária, destacando, ao final, que o TST vem admitindo o acordo de compensação de maneira individual. Proponha a medida processual cabível para a defesa dos interesses do Reclamado
Descrição OAB/RJ LEONARDO CASQUEIRA ingressou com reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, Empresa Sol e Lua Ltda. requerendo a nulidade da dispensa e conseqüente reintegração no emprego por ser detentor de estabilidade como dirigente sindical, atribuindo à causa o valor de R$ 29.000,00, razão pela qual a mesma foi autuada no procedimento ordinário. O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o seu pedido, negando-lhe direito à estabilidade provisória, como dirigente sindical, pois entendeu que o registro da candidatura ocorreu no curso do aviso prévio. Inconformado o reclamante ingressou com recurso ordinário sob o argumento de que seu registro foi efetuado um dia antes do comunicado de dispensa, o que demonstra data anterior a concessão do aviso prévio. Alegou nas razões do recurso violação a Lei, jurisprudência e provas que comprovam as suas alegações. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário mantendo na integralidade a sentença primária por seus próprios fundamentos. Sabedor de seu direito e não compreendendo o porquê da negativa de seu pleito, o reclamante objetiva ingressar com recurso contra o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região. Assim, no prazo a que alude a Consolidação das Leis Trabalhistas, apresente o recurso apropriado, impugnando o acórdão
Descrição Após o trânsito em julgado da decisão, em liquidação de sentença, a Reclamada, Empresa Bom Caminhão, nos autos em que contende com José Brigão, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Reclamante. O juiz, por sua vez, homologou os cálculos da empresa Reclamada, ressalvando, a revisão oportuna dos cálculos. O contador do juízo, contudo, ao proceder à referida revisão dos cálculos, equivocadamente, tomou como base os valores apresentados pelo Reclamante, sendo, então, expedido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação pela Secretaria da Vara em valor superior ao homologado pelo juízo. Na qualidade de advogado contratado pela Empresa Bom Caminhão S.A., levando-se em conta que seu objetivo é alegar excesso de execução, elabore a medida processual cabível para salvaguardar os interesses do seu cliente.
Descrição Francisco, administrador, casado, portador da cédula de identidade 123456, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 129.325.789-87, residente e domiciliado na Rua dos Inválidos, nº 123, Centro, Rio de Janeiro, CEP 21.456-79, trabalhou durante anos na empresa Omega LTDA., tendo rescindido o contrato de trabalho em virtude de aprovação em concurso público, ocorrido em novembro de 2010. Ocorre que, enquanto funcionário da empresa Omega LTDA, realizou diversas funções, inclusive, nos anos de 2007, 2008 e 2009 a função de membro do conselho fiscal da empresa, conforme expressa previsão do contrato social. Pois bem, Francisco o busca em seu escritório, munido de todos os documentos que comprovam suas afirmações, narrando que há dois dias, um oficial de justiça bateu à sua porta, portando um mandado de citação penhora e avaliação, determinada pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, no qual constava a ordem de citação e consequente pagamento de dívida no valor de R$ 5.000,00, decorrentes da execução promovida por Raimundo Nonato, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho do Estado de Pernambuco. Informou, ainda, que a execução tem por base a sentença proferida pelo Juízo deprecante, na qual foi condenada a empresa Omega LTDA. ao pagamento de diversas verbas trabalhistas devidas ao seu ex-empregado Raimundo Nonato. Outrossim, informou e comprovou que o mandado de citação na fase executória se deu em seu nome, posto que o Exequente, por não conseguir a satisfação do crédito, vez que a empresa Omega Ltda. encerrou suas atividades de forma irregular, conseguiu junto ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, revertendo a execução para a pessoa dos sócios da empresa Omega Ltda. Desta maneira, por constar o nome de Francisco em diversos documentos da empresa, principalmente nos anos de 2007, 2008 e 2009, foi ele elencado como sócio da Empresa Omega Ltda, sendo citado na execução promovida por Raimundo. Como advogado contratado por Francisco, elabore a medida processual cabível para a defesa dos interesses de seu cliente.
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