Source: http://www.conjur.com.br/2009-ago-28/governo-veta-lei-estendia-credito-premio-ipi-2002
Timestamp: 2017-09-20 18:26:06+00:00
Document Index: 44553830

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 170', 'artigo 24']

ConJur - Governo veta lei que estendia crédito-prêmio do IPI até 2002 (página 1 de 6)
Caiu por terra a última esperança dos exportadores para o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI gerado depois de 1990. Ao sancionar a Lei 12.024, nessa quinta-feira (28/8), o governo federal vetou os artigos, incluídos pelo Congresso Nacional na proposta de lei de conversão da Medida Provisória 460, que estenderam o direito ao uso dos créditos acumulados até 2002. De acordo com o texto, ficavam validadas compensações de débitos com créditos acumulados pelos contribuintes. Com o veto, porém, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o prêmio só existiu até 1990.
Além dos oito artigos — 23 a 30 — que versavam sobre o crédito-prêmio, a Presidência vetou também os artigos 14, 16, 17, 19 e 32, além dos parágrafos 3º e 5º do artigo 18. A MP 460, convertida na Lei 12.024/09, nasceu com o intuito de estimular a construção civil para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, criado pelo governo federal.
O veto quanto ao IPI já era esperado depois que o Supremo declarou que o crédito terminou em 1990, no dia 13 de agosto. O benefício, criado durante o regime militar para desonerar as exportações e estimular a indústria nacional, não foi validado por nenhuma lei depois da promulgação da Constituição de 1988. A exigência de norma que ratificasse os benefícios anteriores à Constituição foi feita no artigo 41, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deu prazo de dois anos para a validação das benesses. Por essa razão, o Plenário negou por unanimidade a continuidade do crédito para além de 1990. “A redação dos artigos 23 a 30 do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que, à luz do disposto no parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, entendeu que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados está extinto desde outubro de 1990”, diz a mensagem de veto.
A Presidência da República entendeu a concessão não como um direito adquirido pelos exportadores, mas como uma benesse. Por isso, uma das razões do veto foi a falta de vinculação da renúncia fiscal a uma fonte de receita que compensasse o erário. Antes do julgamento feito pelo STF no dia 13 de agosto, o fisco dizia que, para os cofres públicos, o valor potencial do crédito a ser reclamado pelas empresas chegaria a R$ 280 bilhões, caso todos os 30 mil exportadores exigissem o benefício. Já de acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas, R$ 50 bilhões em impostos já foram compensados e R$ 20 bilhões ainda estavam em discussão.
A compensação de benefícios a serem concedidos pelo fisco está prevista no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Presidência também afirmou que a transação pretendida não era possível da forma como foi inserida na MP pelos parlamentares. “O conceito de transação, presente no artigo 170 do Código Tributário Nacional, importa em concessões mútuas entre os sujeitos passivo e ativo, o que não ocorre no caso concreto”, diz a mensagem.
Outro motivo alegado foi o favorecimento que a lei faria, caso aprovada, a contribuintes que pediram judicial ou administrativamente o benefício, ou que foram alvos de execuções fiscais sobre a questão. Era o que dizia o artigo 24, inciso II, da proposta encaminhada pelo Congresso.
No julgamento do Supremo, o ministro Carlos Britto deu mais um argumento para que o presidente Lula vetasse esse trecho da lei, que acabou não sendo usado. Ao alegar que nenhuma norma manteve o crédito-prêmio depois da promulgação da Constituição, ele afirmou que seria necessária uma nova lei específica, “monotemática”, que tratasse do assunto. Como a lei de conversão da MP incluiu diversos outros temas, a referência ao benefício é inconstitucional, de acordo com o procurador adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller. “Além disso, o prazo para a manutenção do benefício expirou em 1990, o que torna a pretenção atrasada em 19 anos.”
Guerra bilionária
Fisco e empresas se digladiam nos tribunais desde que o Executivo decidiu acabar com o crédito-prêmio em 1979. Uma sequência de atos deu prazos diferentes para a extinção, que levou o debate ao Supremo em 2004, enquanto a briga continuava no Superior Tribunal de Justiça. Uma das normas foi declarada parcialmente inconstitucional, colocando ainda mais lenha na fogueira. Inconstante, o Superior Tribunal de Justiça mudou de posição pela última vez em 2005, declarando extinto o crédito em 1990, com base no ADCT.