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Timestamp: 2020-07-09 20:14:11+00:00
Document Index: 28430912

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 107', 'artigo 113', 'artigo 654', 'artigo 18', 'de lege ferenda', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 113']

* Humberto Halison de Carvalho
A Emenda Constitucional n° 45, de 31.12.2004 tratou, dentre outros aspectos, da remoção a pedido ou da permuta de magistrados de comarca de igual entrância, atendendo, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II do artigo 93 do Texto Constitucional em vigor.
Com a inovação decorrente da iniciativa do constituinte derivado, cabe a apreciação da matéria envolvendo o alcance da amplitude normativa do comando constitucional e a sua adequação às esferas do Poder Judiciário.
Constituído pela Justiça Comum Estadual, com estruturação própria em cada estado e pela Justiça da União, o Poder Judiciário encontra subdivisão especializada apenas no último segmento e distribuída pela Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.
Assim, os conceitos de divisão territorial em comarcas e de estruturação organizacional hierárquica em entrâncias, a que se refere o artigo 93 da Constituição Federal, primeira expressão definida pelo Dicionário Aurélio como a circunscrição judiciária sob a jurisdição de um ou mais juízes de Direito e a entrância como lugar de ordem das circunscrições judiciárias, na classificação que delas se faz para vários efeitos legais, remetem, pois, de modo privativo, à Justiça Comum Estadual.
A Justiça Federal é composta pelas Varas Federais que, agrupadas em nível de estado e Distrito Federal constituem uma Seção Judiciária, sendo que as 27 Seções Judiciárias agrupam-se em 05 (cinco) Tribunais Regionais Federais.
Assim, cada estado da Federação representa uma Seção Judiciária na primeira instância, enquanto que, na segunda instância, a composição é feita pelos TRFs com atuação nas cinco regiões jurisdicionais.
Seguindo a trilha da divisão única em instâncias, a Justiça Especializada do Trabalho estrutura-se, nos três graus de jurisdição pelas Varas do Trabalho em primeira instância, pelos 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais do Trabalho compreendendo vinte e quatro regiões em segunda instância e pelo Tribunal Superior do Trabalho em grau de instância recursal extraordinária trabalhista.
Depreende-se, por conseguinte, que a Justiça da União, em termos de estruturação territorial e organização hierárquica, não recepciona o formato atribuído pelas Constituições Estaduais e leis de organização judiciárias locais à Justiça Comum Estadual, ou seja, subdivisão territorial em comarcas e organizacional-hierárquica em entrâncias, eis que a divisão se verifica apenas em termos de Regiões e de instâncias, quanto aos aspectos territorial e funcional, respectivamente.
Tecido tal panorama institucional, observa-se igualmente quanto ao provimento derivado em cargo da Judicatura que, no contexto da Justiça da União, a Constituição Federal remete à legislação ordinária a disciplina envolvendo a temática, ao dispor no artigo 107, § 1º que a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede, enquanto que, na Justiça do Trabalho, a matéria envolvendo a investidura no cargo público, gênero do qual a remoção é espécie, vem disciplinada no artigo 113 da Carta Magna, verbis: Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
Portanto, apenas futura legislação ordinária poderá alterar a disciplina da matéria envolvendo o provimento derivado de cargo de juiz no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, já que não se registra vácuo legislativo envolvendo o tema remoção no contexto da Justiça Estadual e da União, haja vista a previsão legal já existente para a Justiça Estadual nos artigos 80 a 88 da Loman  Lei Orgânica da Magistratura Nacional, além da previsão específica para a Justiça do Trabalho prevista no artigo 654, § 5°, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 18 da Lei Federal n° 5.010, de 30.05.1966, no que tange à Justiça Federal, já satisfazendo assim aos ditames previstos nos artigos 107, § 1° e 113, no que tange à Justiça Federal e do Trabalho.
A remoção por antiguidade dentro de cada Região ou entre as diversas Regiões Federais ou Trabalhistas, continua com amparo na Carta Magna e legislação em vigor, sendo que a introdução da alternância de critérios ao seu aperfeiçoamento, não pode advir de inadequada via normativa regimental salvo, de lege ferenda, em eventual iniciativa do legislador complementar do Estatuto da Magistratura ou do legislador ordinário.
Vê-se, pois, que a normatização sobre o instituto da remoção nos Regimentos Internos dos Tribunais, deve guardar sintonia com a previsão legal atualmente existente, não podendo se sobrepor ou contrariar a Constituição Federal e legislação em vigor específica, sob pena de invasão de matéria nova cuja disciplina é reservada pela Constituição ao domínio da lei formal.
Observe-se que o texto da Loman (Lei Complementar n° 35/79) é taxativo quanto à aplicação aos juízes da Justiça do Trabalho, apenas no que couber, quanto ao disposto no artigo 80 e incisos daquele Diploma Legal Complementar, prevendo igualmente de modo expresso no artigo 81, na magistratura de carreira dos Estados os critérios para a remoção dos magistrados estaduais.
No mesmo sentido e em harmonia legislativa, o legislador constituinte deixou expresso no referido inciso VIII-A do artigo 93 que a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II, já que o Estatuto da Magistratura Nacional a que alude o caput do artigo 93 contemplará os ramos judiciários da União e dos Estados, cabendo ao legislador complementar e ordinário, assim como aos Tribunais da União e dos Estados a adequação dos respectivos Regimentos Internos aos ditames constitucionais, observadas, contudo, as especificidades inerentes a cada nível de Justiça às quais as normas se destinarão, de modo a não contrastá-las com a dicção do Texto da República em vigor.
Embora relativamente recente, a matéria envolvendo a subsistência exclusiva do critério da antigüidade previsto na CLT, para a remoção dos magistrados trabalhistas já foi enfrentada por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, a exemplo do Rio Grande do Sul, São Paulo e Pará, havendo este último, em sua composição plenária inclusive editado a Resolução N° 64/2005, que Decide que as remoções dos Juízes Titulares de Vara continuarão sendo realizadas apenas pelo critério de antigüidade, posto observada a organização da Justiça da União apenas em instâncias, alusiva ao grau da hierarquia judiciária e não em comarcas e entrâncias, expressões que, conforme restou demonstrado, coadunam-se exclusivamente com a realidade do Poder Judiciário nos Estados.
Não há notícia igualmente da adoção da alternância dos critérios da antigüidade e merecimento em qualquer outro Tribunal Regional Federal ou Tribunal Regional do Trabalho do país, à exceção da iniciativa isolada consubstanciada na Resolução Administrativa TRT N° 16/2005 do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco.
A quase totalidade da Justiça da União, deste modo, compatibiliza o seu regramento interno com o texto da Constituição Federal e legislação em vigor, que não comportam expressões inúteis e dispõem expressamente sobre a necessidade de adequação infraconstitucional ao dispor no que couber, assim como com as conclusões extraídas do parecer elaborado em abril de 2005 pela Diretoria de Direitos e Prerrogativas da ANAMATRA  Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da lavra do seu ex-Diretor juiz do Trabalho Rodnei Doreto Rodrigues, ao concluir aquele estudo no sentido de que:
1) A Constituição não instituiu a obrigatoriedade da alternância da antigüidade e merecimento como critérios para as remoções;
2) Embora o novo Estatuto da Magistratura possa vir a adotá-la, enquanto não sobrevier sua nova disciplina, subsiste a exclusividade das remoções por merecimento no âmbito da Justiça dos Estados, nos termos previstos nos preceitos dos arts. 81 a 83 da Loman (no que ainda não tenham sido revogados), aplicando-se imediatamente, no que couber, às disposições das alíneas a, b, c e e do inciso II do artigo 93 da Constituição;
3) Continua plenamente eficaz o disposto no § 5º do art. 654 da CLT, ao preceituar a exclusividade do critério de antigüidade nas remoções no âmbito da Justiça do Trabalho, encontrando pleno supedâneo no disposto no artigo 113 da Constituição, ao remeter à lei a disciplina da investidura nesse segmento do Judiciário.
* Humberto Halison de Carvalho é Juiz do Trabalho na 13ª Região e Presidente da AMATRA 13  Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região.