Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_9.286,_de_22_de_dezembro_de_1995
Timestamp: 2020-07-07 02:35:41+00:00
Document Index: 168147750

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 - Meu Wiki
Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995
Confere personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, órgão criado pelo Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967, passa a ter personalidade jurídica de direito público, como entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na capital do Estado. privilégios e isenções da Fazenda Estadual.
Parágrafo único - A Autarquia vincular-se-á Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 2.º - A Autarquia terá a atribuição de exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitados a legislação federal e os termos da delegação que lhe for conferida.
Parágrafo único - Poderá ainda a Autarquia:
1 - manter cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal:
2 - realizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos e cursos, na área de sua atuação;
3 - fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; e
4 - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados.
Artigo 3.º - Cabe ao IPEM/SP apurar as faltas cometidas no campo de sua atuação, lavrar os respectivos autos de infração e de aplicação de penalidades, decidindo os procedimentos administrativos correspondentes.
§ 1.º - Das decisões proferidas pelo IPEM/SP caberá recurso ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 2.º - Tratando-se de atividade delegada, as competências previstas neste artigo caberão à autoridades indicadas no instrumento de delegação.
Artigo 4.º - Constituirão recursos do IPEM/SP:
II - a receita decorrente da prestação de serviços:
III - as transferências feitas pela União, nos termos da delegação:
IV - os recursos oriundos de ajustes celebrados com instituições governamentais ou empresas privadas;
V - as subvenções. as doações e os legados;
VI - o resultado da cobrança de juros e de atualização monetária, bem como das aplicações financeiras:
VII - o produto da venda de publicações técnicas; e
VIII - outras receitas e eventuais.
Artigo 5.º - O patrimônio do IPEM/SP será constituído:
I - pelo acervo dos bens móveis e imóveis estaduais que estiverem sob administração do órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, na data da publicação desta lei;
II - pelos bens e direitos que lhes sejam doados ou cedidos por entidades públicas ou privadas;
III - pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer titulo.
Artigo 6.º - O IPEM/SP terá a seguinte estrutura básica:
I - Superintendência;
II - Conselho Consultivo; e
III - órgãos técnicos e administrativos.
Artigo 7.º - A Autarquia será dirigida por um Superintendente,nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado.
Artigo 8.º - O Conselho Consultivo será composto por 6 (seis) membros. na seguinte conformidade:
I - um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicado pelo titular da Pasta;
II - um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;
III - um representante de entidade civil de defesa do consumidor:
IV - um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, indicado por essa entidade, mediante convite:
V - um representante dos servidores da Autarquia, eleito nos termos do inciso 'V do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 417, de 22 de outubro de 1985; e
VI - um representante da Fundação de Proteção e Defesa do consumidor -PROCON.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo deverão possuir conhecimentos técnicos na área de atuação da Autarquia.
Artigo 9.º - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Governador do Estado e terão mandato de 4 (quatro) anos.
Artigo 10 - A estrutura básica do IPEM/SP será estabelecida no Regulamento da Autarquia, a ser expedido por decreto do Poder Executivo.
Artigo 11 - 0 pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, será admitido mediante concurso público, na forma da legislação em vigor, salvo quando se tratar de cargo ou função de provimento em comissão
Parágrafo único - Os cargos de direção, de técnicos e de fiscalização somente poderão ser exercidos por agentes que tenham escolaridade, nível e formação compatíveis, conforme definido em regulamentos.
Artigo 12 - 0 Poder Executivo submeterá á Assembléia Legislativa a criação do Quadro de Pessoal da Autarquia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei.
Artigo 13 - Ficam transferidos para a Autarquia os servidores que se encontrem prestando serviços ao órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, mantidos todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.
Artigo 14 - Para atender a despesa de que trata o inciso I do artigo 4.° desta lei. fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1.°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 1.º - Para atender ao disposto nesta lei. fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência ou o remanejamento de recursos orçamentários da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania consignados ao órgão Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.
Artigo 2.º- Enquanto não for estabelecido, para o pessoal do Estado, o regime jurídico único, os servidores da Autarquia serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1995.
Belisário dos Santos Júnior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Robson Marinho, Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 1995 consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_9.286,_de_22_de_dezembro_de_1995"
Esta página foi modificada pela última vez às 15h00min de 21 de junho de 2013.