Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com.br/2015/03/
Timestamp: 2017-07-23 22:43:50+00:00
Document Index: 63556419

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'E CONTRARIO', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 51']

DEFENDA SEUS DIREITOS: Março 2015
SENADORES : REJEITEM O PLC 109/14 ( PL 2725/11 ) NÃO PERMITAM QUE FALSOS CONDOMINIOS DESTRUAM A DEMOCRACIA NO BRASIL ALERTA À NAÇÃO Tramita irregularmente no Congresso Nacional Projeto de Lei flagrantemente inconstitucional pois tem por finalidade a revogação sumária dos mais caros principios e direitos constitucionais fundamentais .
Trata-se do PL 2725/2011, agora em tramite no Senado Federal sob a denominação de PLC 109/2014.
AMEAÇA À DEMOCRACIA NO BRASIL Inusitadamente, o PLC 109/14 ( PL 2725/2011 ) , continua passando desapercebido, da maioria dos parlamentares e da maioria da população, apesar de se tratar de tema de ORDEM PUBLICA, da maior relevancia e impactos nefastos na ordem politica, juridica, economica e social , que , mesmo sem ser LEI, esta surtindo "efeitos" ( in) juridicos em varias localidades, e afetando a vida de milhares de cidadãos , apesar das decisões pacificadas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que asseguram a plena liberdade de ir e vir e a liberdade de associação / desassociação . QUAL ERA A PROPOSTA DI PL 2725/2011 ORIGINAL ? Originalmente, o PL 2725/2011 tinha por finalidade assegurar a defesa da LIBERDADE de associação e desassociação, e IMPEDIR que milhares de familias continuassem perder seus lares e seus direitos, por não terem capacidade financeira de pagar a bi-tributação que está sendo imposta por muitas associações de moradores, que desviaram-se de sua finalidade filantropicas e passaram a exercer atividades comerciais altamente lucrativas, sem sofrer qualquer fiscalização, nem controle, e totalmente livres de impostos !
PLC 109/14 - VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Projeto de Lei ora em tramitação pretende revogar explicitamente direitos constitucionais fundamentais, afrontando vedação expressa no art 60 da CF/88 !
LOBO SOB PELE DE CORDEIRO A tramitação do SUBSTITUTIVO do PL 2725/11 na Camara dos Deputados Federais, deu-se sob FALSO ENUNCIADO pois o texto foi totalmente alterado mas a EMENTA do PL 2725/11 original foi MANTIDA, APESAR de NAO REPRESENTAR o teor do novo SUBSTITUTIVO .
O projeto original, dizia : "IMPEDE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE COBRAREM TAXAS" em consonancia com a CF/88 e com as decisoes do STF e do STJ
O texto atual diz que "TODOS , PESSOAS FISICAS E JURIDICAS, SERÃO OBRIGADOS A PAGAR TAXAS AS ASSOCIAÇÕES SOB PENA DE PERDERAM SUAS CASAS PROPRIAS , porque estas ASSOCIAÇÕES gozarão de DIREITOS REAIS SOBRE TODOS OS IMOVEIS SITUADOS NAQUELA RUA OU BAIRRO,
Diz ainda que as ASSOCIAÇÕES IRÃO ASSUMIR O PODER E O DEVER DO ESTADO NA GESTÃO DO PATRIMONIO PUBLICO, com COMPLETO DOMINIO SOBRE OS BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO, podendo executar OBRAS PUBLICAS E DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, sem licitação !
Estas associações TERÃO PLENOS PODERES de POLICIA , CAPACIDADE TRIBUTÁRIA e irão EXERCER ATIVIDADES ECONOMICAS, gozando de TOTAL ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ! AUMENTO ABUSIVO DA CARGA TRIBUTÁRIA Pelo texto deste projeto PL C 109/14 TODOS OS MORADORES SERÃO OBRIGADOS , COMPULSORIAMENTE , A PAGAR "TAXAS" , PARA NÃO PERDEREM SUA CASA PROPRIA, JÁ QUE as COBRANÇAS TERÃO NATUREZA JURIDICA "CONDOMINIAL" , PASSANDO AS TAIS ASSOCIAÇÕES A TEREM DIREITO REAL SOBRE todos os IMOVEIS dos moradores e empresas . SINDICATOS SERÃO OS REPRESENTANTES LEGAIS destas ASSOCIAÇÕES O texto do atual PLC 109/14 ,foi cuidadosamente elaborado sob o patrocinio do SECOVI - SP e determina expressamente que estas ASSOCIAÇÕES de moradores serão REPRESENTADAS JUDICIALMENTE por SINDICADOS PATRONAIS de "EMPRESAS ASSEMELHADAS" !
Ora, nesta época em que se discute o financiamento de campanhas por empresas, este é mais um caso concreto, onde salta aos olhos que os interesses dos "patrocinadores" são postos acima do INTERESSE PUBLICO PRIMARIO , e do Ordenamento Juridico"
AUMENTO DA CARGA TRIBUTARIA - SOBRE EMPRESAS E CIDADÃOS Trocando em miudos : o povo brasileiro que já paga uma das mais pesadas cargas tributarias do mundo, e que não recebe os serviços publicos essenciais, VAI SER OBRIGADO A PAGAR DUAS VEZES : E , SE NÃO PAGAR , PERDE A CASA PROPRIA , E VAI PRO OLHO DA RUA, como já acontece, de fato, com milhares de familias , principalmente de aposentados, idosos, pensionistas, trabalhadores de baixa renda, desempregados, que se viram , da noite parao dia, PRISIONEIROS de falsos condominios, criados por decretos leis similares ao PLC 109/14 !
QUASE NINGUEM SABE , QUASE NINGUEM VIU , NÃO FOI A PLENARIO, NAO HOUVE DEBATE , NEM AUDIENCIA PUBLICA Camuflado sob uma ementa que não representava o seu inteiro teor, o substitutivo do PL 2725/11, passou, celeremente, na surdina, desapercebido da maioria dos representantes populares na Camara Federal , pois não foi a Plenario, não houve audiencia publica, não foi sequer submetido à apreciação das comissões de DIREITOS HUMANOS, Ordem Economica, Mobilidade Urbana, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA, nada ! Ficou restrito apenas a duas comissões , na Camara e no Senado !
APELO AOS SENADORES e à POPULAÇÂO : Apelamos aos SENADORES para que analisem e REJEITEM o PLC 109/14, por inconstitucionalidade formal e material !
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os
não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.
maioria, o colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Marco Buzzi. Ficaram vencidos os ministros Villas Bôas Cueva, relator, e Moura
recursos foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em ambos os casos, afirmou que
a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.
STJ, os proprietários alegaram violação ao direito de livre associação.
Os ministros deram provimento aos recursos para julgar improcedentes as
ações de cobrança.
acordo com Marco Buzzi, o problema tratado nos recursos – que já foi enfrentado pelo STJ – exige reflexão sobre três questões: liberdade associativa, inexistência de fato gerador de obrigação civil e vedação ao enriquecimento sem causa.
o ministro, as obrigações de ordem civil, de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes. No ordenamento jurídico brasileiro, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, não atua nenhuma dessas fontes, afirmou.
Buzzi, o Poder Judiciário não pode impor o cumprimento de uma obrigação
não gerada por lei ou por vontade, pois a Constituição garante que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei, além de
garantir a liberdade de associação.
uma associação de moradores nada mais do que uma associação civil, ela “deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, afirmou.
APELO AO POVO BRASILEIRO : DEFENDAM SEUS DIREITOS e a LIBERDADE NO BRASIL Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos
condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade
publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PLC 109/14 - SUBSTITUTIVO DO PL 2725
Decisão do STF: controle judicial do processo legislativo
Christianne Boulos - 27/04/2013
No exercício de suas atribuições de guarda da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal), por vezes, é instado a manifestar-se em relação a atos praticados no curso do processo de elaboração de leis e atos normativos. É forma de atuação mais rara, de caráter excepcional, admitida pelo próprio Tribunal apenas diante de situações muito peculiares e condições específicas.
Coincidentemente, esta semana, foram impetrados dois mandados de segurança que levarão o STF a agir e refletir sobre os limites de sua própria ação. Trata-se do MS 32.033 (Rel. Min. Gilmar Mendes), impetrado
por Senador em face de projeto de lei ordinária que introduz alterações
na legislação eleitoral, relativamente a propaganda eleitoral e financiamento partidário, e do MS 32.036 (Rel. Min. Dias Toffoli), impetrado por Deputado Federal contra a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 33/2011, que condiciona a eficácia de súmulas vinculantes e decisões tomadas pelo STF em sede de controle de constitucionalidade concentrado à prévia aprovação do Congresso Nacional.
No ordenamento brasileiro, o processo de elaboração de normas jurídicas
de alcance geral e abstrato, denominado processo legislativo, tem suas bases estabelecidas no texto constitucional, em especial nos seus artigos 59 a 69, e é detalhado pelos Regimentos Internos das Casas do Congresso Nacional. Compreende diversas espécies normativas, desde emendas à Constituição até resoluções das Casas legislativas, pautando a
atuação dos atores envolvidos no âmbito dos órgãos Legislativo, titular
da função, e Executivo, partícipe dos momentos inicial e final do processo ou na qualidade ele próprio de elaborador dessas normas, em exercício atípico da função de legislar.
É justamente o fato de a Constituição estabelecer normas do processo legislativo que enseja a atuação do STF. Se há normas a esse respeito na
Constituição, há espaço para controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Judiciário. A eventual inobservância das normas constitucionais no processo de elaboração das diversas espécies normativas que a ele se submetem faz com que estas já nasçam com o vício
da inconstitucionalidade, passível, pois, de controle judicial. O mais comum é que esse controle seja efetuado posteriormente à elaboração e aperfeiçoamento da lei ou ato normativo, mesmo que se refira a uma falha
no seu processo de elaboração – e, pelo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qualquer órgão judicial está legitimado a fazê-lo, desde o juiz singular até o STF, variando o alcance subjetivo e
temporal da decisão conforme o órgão que a prolate, se num caso concreto ou se em abstrato, se em caráter incidental ou principal.
A jurisprudência do STF tem admitido, no entanto, que esse controle ocorra excepcionalmente durante o processo mesmo de elaboração das espécies normativas sujeitas às regras constitucionais do processo legislativo. Para tanto, reconhece-se apenas aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de que se valham do MS (mandado de segurança) como instrumento de defesa do direito público subjetivo, de que são titulares, ao devido processo legislativo, isto é, de não se submeterem a
processo legislativo inconstitucional. Por se voltar contra atos específicos praticados – ou na iminência de serem praticados – por uma das casas do Congresso Nacional, o MS impetrado por parlamentar em defesa do devido processo legislativo é de competência originária do STF
(CRFB, art. 102, I, d).
Embora dependa de um ato concreto para ser provocado, não se tratando em tese de controle abstrato, doutrina e jurisprudência entendem que, ao
incidir no curso do processo legislativo, o resultado prático dessa forma de atuação do STF é impedir o nascimento de uma dada espécie normativa, se reconhecida a inconstitucionalidade no seu processo de formação. Por seus efeitos práticos, portanto, o MS funcionaria, nesses casos, como uma ferramenta excepcional de controle preventivo de constitucionalidade de natureza jurisdicional – decorrendo daí, de um lado, as maiores restrições e cuidados e, de outro, as críticas a seu manejo e julgamento, seja porque o sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade é repressivo, agindo apenas sobre normas perfeitas e acabadas, seja por representar risco de potencial interferência do Judiciário no exercício da função legislativa.
Os MS impetrados esta semana se inserem nesse contexto. Possuem, no entanto, peculiaridades que decorrem das diferentes espécies normativas cujo processo legislativo alegadamente teria sido vulnerado em cada caso.
O MS 32.036 volta-se contra a tramitação de uma PEC. O texto constitucional é bastante detalhista ao cuidar do processo de elaboração
de emendas à Constituição, em seu art. 60, pela razão primeira de que cuida de impor limites àquele que tem o poder de reformá-la – no caso, o
Congresso Nacional. Há limites formais (iniciativa, quórum e turnos para aprovação, modo de promulgação), circunstanciais (impedimento de reforma constitucional em situações especificadas de anormalidade institucional) e materiais (matérias consideradas o núcleo essencial da Constituição e em relação às quais se impede a realização de alterações que possam levar à sua abolição ou mesmo a um esvaziamento de seu conteúdo). O art. 60, § 4º, ao enumerar esses limites materiais, estabelece que não será sequer objeto de deliberação pelas Casas do Congresso a PEC que tenda a aboli-los. É essa proibição de que haja deliberação legislativa, expressa no texto constitucional, que tem levado o STF a admitir MS nesses casos, exatamente com o intuito de impedir a deliberação que, se ocorresse, seria inconstitucional.
O leading case nesse sentido remonta, em verdade, a questionamento havido ainda sob a égide da Constituição anterior (MS 20.257, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 1980), mas a postura então adotada pelo STF repetiu-se posteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988 (por todos, MS 24.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, caso expressivo pelo didatismo da decisão). Dos julgados, extrai-se a consciência do STF quanto à excepcionalidade do mecanismo, admitido apenas em defesa de um direito público subjetivo aviltado e como forma de solução de conflitos entre órgãos de perfil constitucional, razão pela qual seu uso não pode ser banalizado, sob pena de comprometimento tanto do modelo repressivo de controle de constitucionalidade, quanto do sistema de repartição funcional do exercício do poder estabelecido na Constituição.
No MS 32.036, alega-se que a PEC 33/2011, ao submeter a eficácia das decisões do STF ao Congresso Nacional, importa ofensa ao princípio da separação de poderes, uma das matérias do art. 60, § 4º, da Constituição. O STF há de enfrentar exatamente, portanto, a questão de saber se esse risco efetivamente existe e se seria o caso de impedir a deliberação da PEC pelas Casas legislativas, com fundamento no referido dispositivo constitucional. O Relator, Min. Dias Toffoli, aplicando dispositivo da lei processual voltado ao mandado de segurança coletivo
(art. 22, § 2º, da Lei 12.016/2009), por entender que o impetrante, Deputado Federal, detém poder de representação coletiva, determinou que se ouvisse a impetrada, Mesa da Câmara dos Deputados, no prazo de 72 horas, antes de decidir sobre o pedido de concessão de medida liminar, formulado com vistas a suspender a tramitação da PEC. Por ora, portanto,
não se tomou decisão que tenha afetado a tramitação da PEC, embora isso
ainda possa vir a acontecer.
Diferente é o caso do MS 32.033, que tem por objeto suposta inconstitucionalidade na tramitação de projeto de lei ordinária. A despeito de tratar de iniciativa, quórum para votação e modo de sanção e
promulgação das leis ordinárias, submetidas que sejam ao procedimento ordinário ou sumário de elaboração, a Constituição não contempla norma que impeça expressamente a deliberação legislativa nesses casos, o que se extrairia a partir de um esforço de interpretação do texto constitucional e torna ainda mais delicada eventual decisão que tenha o efeito prático de fazê-lo.
E a decisão prolatada pelo Relator do MS, Min. Gilmar Mendes, não foi meramente ordinatória, como a do outro caso, mas, por entender presentes
os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já deferiu o pedido de liminar, para suspender a tramitação do PL (projeto de lei), até o julgamento do mérito da ação. A decisão fundamentou-se, pois, em dois pontos. De um lado, apontou o perigo na demora da outorga de tutela
jurisdicional, diante da incomum celeridade adotada na tramitação do PL
em questão. De outro lado – e aqui reside a polêmica da decisão – quanto à plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, entendeu que o PL, ao procurar restringir a participação de partidos políticos na
distribuição de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do fundo partidário, na legislatura vigente, não só atua de forma casuística em prejuízo das minorias políticas e, assim, do próprio regime democrático,
como ainda deu à norma constitucional que assegura a liberdade de associação e participação política interpretação diametralmente oposta àquela consagrada pelo STF na matéria, por ocasião do julgamento da ADI 4.430, em agosto de 2012. Valeu-se, para tanto, de precedente em que o próprio STF teria reconhecido que o legislador ordinário não pode pretender atuar contra interpretação extraída diretamente do texto constitucional pelo STF, que, por expressa atribuição da Constituição, seria seu guardião e intérprete final (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Em que pese se ter consignado que a decisão liminar não estaria “a impedir a livre conformação legislativa”, mas que pretenderia resguardar
“a manifestação do Pleno do Tribunal acerca de sua fiel interpretação da Constituição”, tecendo considerações sobre necessidade de autocontenção no exercício da jurisdição constitucional e “da maior reflexão acerca dos limites do uso do mandado de segurança pelo parlamentar”, é inegável que, na prática, a tramitação do PL está suspensa por decisão monocrática do STF, cujo órgão Pleno poderá vir até
mesmo a determinar o seu arquivamento definitivo, sem que a atividade legislativa se tenha exercido por completo, se concedida no mérito a segurança pleiteada. Desnecessário dizer que os órgãos legislativos não permaneceriam inertes diante da decisão. O Senado Federal já interpôs agravo regimental em face da decisão liminar, de modo a levar a questão ao Pleno do STF.
O exercício da jurisdição constitucional pelo STF não é, de per si, motivo para desencadear qualquer espécie de crise entre os órgãos do Poder. É ínsito ao exercício de suas atribuições, na equação desenhada pela própria Constituição, que se debruce sobre a atividade legislativa,
de modo a verificar sua compatibilidade com os comandos constitucionais, quando provocado a tanto. É regra do jogo da repartição
funcional do exercício do poder que haja esse controle. O que não pode é
um dos ramos do Poder extrapolar dos limites de sua função, de forma a esvaziar a atuação do outro. É com isso que o STF há de se deparar agora, seja ao apreciar a constitucionalidade de uma PEC que procura condicionar a eficácia de suas decisões à aprovação do Congresso Nacional, seja ao decidir se a sua missão constitucional permite que aja
antes do término da atividade legislativa, tanto mais quando esta tender a dar à Constituição interpretação diversa da que lhe deu o próprio STF.
É o exercício de autocontenção a toda prova.
VEREADOR DE JUNDIAI APRESENTA PARECER CONTRA FORMAÇÃO DE FALSOS CONDOMINIOS PARABENS VEREADOR PAULO MALERBA !
QUE SEU EXEMPLO SEJA SEGUIDO POR TODOS ! Paulo Malerba apresenta parecer sobre “falsos condomínios”
20 de março de 2015 • paulomalerba
Tramita na Câmara Municipal de Jundiaí um projeto de lei
que visa autorizar o fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos.
O vereador Paulo Malerba, como presidente da Comissão de Infraestrutura
Urbana e Mobilidade apresentou parecer contrário quanto ao mérito do projeto, conforme parecer abaixo:
Outro aspecto considerado é que a privatização de espaços públicos implica em efeitos negativos para a concepção de cidade inclusiva e cidadã. Cabe ressaltar que toda a infraestrutura dos locais é oferecida e
mantida mediante recursos públicos e passaria a ser utilizada para fins
privados. Além disto, as áreas verdes e de equipamentos públicos pela legislação municipal devem ficar fora dos muros dos loteamentos fechados ou, como alguns autores tratam, “falsos condomínios”, algo que provavelmente será difícil de viabilizar nos espaços já constituídos, visto que estes espaços são destinados para atender não só os moradores do entorno das áreas verdes e equipamentos.
É inegável que vivemos uma situação de muita violência em nossa cidade, no Estado de São Paulo, no país e na América Latina, fruto, como
vários autores retratam, de uma sociedade extremamente desigual. A solução encontra-se, portanto, na redução das desigualdades, na construção de uma cidade onde os vários segmentos possam conviver cotidianamente e na adoção de políticas públicas que atendam às necessidades da população de forma integral e abrangente, buscando cidadania e, da mesma forma, proteção em formas comunitárias e não pela construção de barreiras. A utilização de câmeras de segurança, por exemplo, nos parece melhor e talvez mais eficientes que muros e cancelas
espalhadas pela cidade, que criariam pequenos grupos segregados.
Deve-se considerar ainda que os proprietários não estão obrigados a contribuir com associações de moradores, pois estas condições não foram vinculadas à matrícula do imóvel. Desta maneira, a cobrança de serviços diversos, como os de segurança, nestes “falsos condomínios” apresenta-se
como complicador no convívio de vizinhos, conduzindo, inclusive, a inúmeros embates jurídicos em todo o país.
fonte : http://paulomalerba.com.br/2015/03/20/paulo-malerba-apresenta-parecer-sobre-falsos-condominios/
GANHAMOS NO STJ MAS A LUTA CONTRA OS FALSOS CONDOMINIOS AINDA NÃO TERMINOU !
APOS A IMPORTANTISSIMA VITORIA QUE ALCANÇAMOS NO STJ SOBRE OS FALSOS CONDOMINIOS, AINDA TEMOS QUE NOS MOBILIZAR PERANTE O CONGRESSO NACIONAL E PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DE CONTINUAR COM A DEFESA DE NOSSAS CASAS E DIREITOS NOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS É PRECISO HAVER UM CLAMOR NACIONAL PELA REJEIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO PROJETO DE LEI DA CAMARA FEDERAL, PL 2725/2011 , AGORA REBATIZADO DE PLC 109/14 , QUE , SE APROVADO, IRÁ ACABAR DEFINITIVAMENTE COM A LIBERDADE E COM O DIREITO DE PRORIEDADE NO BRASIL, SUBSTITUIR O REGIME POLITICO DO BRASIL PELA DITADURA DOS FALSOS CONDIMINIOS, SUBVERTENDO A ORDEM PUBLICA, E ESFACELANDO A REPUBLICA, AO TRANSFERIR A GESTÃO DE TODAS AS RUAS PUBLICAS, DE TODOS OS BAIRROS, DE TODAS AS CIDADES, EM QUALQUER ESTADO BRASILEIRO, PARA AS MAFIAS DOS FALSOS CONDOMINIOS
ESTE PROJETO DE LEI, PL 109/14 É TOTALMENTE CONTRARIO À LEI MAIOR, ÀS DECISÕES PACIFICADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ASSEGURAM A PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DESASSOCIAÇÃO NO BRASIL :
CONFIRA ABAIXO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1439163/SP, PELO STJ , IMPEDINDO A IMPOSIÇÃO DE TAXAS DE FALSOS CONDOMINIOS AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS
STJ veta cobrança de taxa compulsória a associações de moradores ( falsos condominios e edita nova TESE qque deve ser aplicada contra estas ações de cobranças, em todo Brasil )
O PROJETO DE LEI 2725/2011 ORIGINAL, QUE IMPEDIA AS COBRANÇAS COERCITIVA DE DE TAXAS DE FALSOS CONDOMINIOS , FOI TOTALMENTE ADULTERADO , E SUBSTITUIDO POR UM TEXTO QUE CONSTITUI O MAIOR DE TODOS OS ATAQUES JÁ PRATICADOS CONTRA O ESTADO E CONTRA O POVO BRASILEIRO !
EM POUCAS PALAVRAS, PODE-SE DIZER QUE O PLC 109/14 ( novo nome do PL 2725/11) , REVOGA CLAUSULAS PETREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRANSFERIR AS COMPETENCIAS PRIVATIVAS DO ESTADO BRASILEIRO A PARTICULARES , INCLUSIVE A CAPACIDADE LEGISLATIVA, TRIBUTÁRIA, E O PODER DE POLICIA ! ACORDA BRASIL ! ISTO NÃO ESTA SENDO DIVULGADO PELA MIDIA !!!!!
De: Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Data: 7 de novembro de 2014 10:09
Assunto: ENC: NOTA TÉCNICA DESTA PGJ = PROJETO DE LEI 2.725/11
A pedido, encaminho o ofício e a nota técnica elaborada por esta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo relativo ao Projeto
de Lei 2.725/11, para conhecimento.
Silmara Regina Santiago
Assistente Técnico de Promotoria
(Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica)
Telefone: 011- 3119-9676
Rua Riachuelo, 115 – 8º andar – sala 820
MPSP I Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto : Projeto de Lei nº 2.725/2011
SENHOR PRESIDENTE : Cumprimentando-o,
sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, para conhecimento, a nota técnica elaborada por esta Procuradoria-Geral de Justiça, relativa ao Projeto de Lei nº 2.725/2011, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Sem mais, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Doutor Henrique Eduardo Alves
Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Edifício Principal - CEP: 70160-900
Protocolado n. 330/14 Interessado: Núcleo de Estudos Institucionais e Apoio Legislativo
Administrativo. Urbanístico. Projeto de Lei n. 2.725, de 2011, da Câmara dos Deputados. Alteração do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). Acréscimo do art. 51-A. Concessão, pelo Município, de controle de acesso e transferência da gestão de áreas e equipamentos públicos em loteamento a particulares, através de entidade civil de caráter específico, responsável pela manutenção e custeio. Privatização de bens públicos de uso comum do povo. Cerceio à liberdade de locomoção.
Incompatibilidade com a regra da licitação. Delegação da polícia administrativa. Inconstitucionalidade. Rejeição. 1. Bens públicos de uso comum do povo e outros equipamentos públicos resultantes
de loteamento são de fruição ampla, livre, irrestrita e gratuita, não sendo admitida sua privatização nem o controle de acesso agressivo à liberdade de locomoção. 2. A concessão de espaços públicos a particulares à míngua de licitação ofende os princípios de moralidade e impessoalidade.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei para alteração do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01) mediante acréscimo do
art. 51-A que faculta a concessão, pelo Município, de controle de acesso e transferência da gestão de áreas e equipamentos públicos em loteamento a particulares, através de entidade civil de caráter específico, responsável pela manutenção e custeio.
Não bastasse a concessão de espaços públicos para uso privativo a particulares à míngua de licitação ser ofensiva aos princípios de moralidade e impessoalidade (art. 37, caput e XXI, Constituição Federal), as áreas e equipamentos públicos resultantes de loteamento são, desde o registro, bens públicos de uso comum do povo e, como tais, são fruição ordinária ampla, livre, irrestrita e gratuita. Por isso, não é admitida sua privatização lato sensu
nem o controle de acesso, medida agressiva à liberdade de locomoção, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 1.706-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 09-04-2008, v.u.) e que por ter natureza de ato de polícia administrativa sobre bens públicos de uso comum do povo é absolutamente indelegável a particulares. A proposição não atende ao interesse público nem se afigura razoável e tende a vilipendiar a liberdade de associação, dada a perenidade da relação que pretende estabelecer, impeditiva do direito de não se manter
associado. Face ao exposto, manifesto-me pela rejeição do projeto de lei.
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos
publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO PLC 109/14 ( SUBSTITUTIVO DO PL 2725/11 ) Defenda
assine PEDIDO DE SUMULA VINCULANTE AO STF SENADORES REJEITEM O PLC 109/14 2725/2011 - assine aqui esta nova petição - SEM ter MEDO de sofrer RETALIAÇÃO dos falsos condomínios, pois seus dados NÃO serão divulgados ABAIXO ESTAMOS DIVULGANDO CARTA QUE FOI ENVIADA A TODOS OS SENADORES DA REPUBLICA, PEDINDO A REJEIÇÃO IMEDIATA DO PLC 109/14 Nobre Senador O Projeto de lei PLC n° 109/2014, oriundo da Camara dos Deputados, lá registrado sob n° PL 2725/2011, visa regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e, pretendendo estabelecer diretrizes gerais da política urbana, contem ilegalidades/anormalidades que passarei a expor, para o que solicito a especial atenção de Vossa Excelencia. 1. No seu artigo 2°, ao pretender acrescentar o artigo 51-A a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, beneficia entidade civil de carater especifico (loteamento de acesso concedido, provavelmente), mediante concessão, do controle do acesso e gestão sobre áreas e equipamentos públicos, a titulares de unidades autônomas que compõem loteamentos existentes e futuros, desde que venham a arcar com a sua manutenção e custeio.
A redação desse artigo, de plano, utiliza o termo unidades autônomas, tipificado na Lei n° 4.591, de 16.12.54, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliarias - convindo ressaltar que cada unidade autônoma citada no artigo 1° desta lei, tem sua fração ideal, de forma inseparável, no terreno e nas coisas comuns, o que não ocorre com loteamento que é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, conforme consta do § 1° do artigo 2° da Lei n° 6.766, de 19.12.79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Consequentemente, é inadequada e incorreta a tipificação de unidades autônomas para áreas individuais, ou lotes existentes em loteamento no qual inexiste fração ideal no terreno e nas coisas comuns, pois as vias de circulação, áreas de lazer e equipamentos públicos são do patrimônio e domínio da municipalidade a partir do ato de registro do respectivo loteamento, como consta do item III do § 2° do artigo 9° da Lei n°. 6.766/79. Não há como aceitar esse entendimento tratado no PLC 109/2014 ! 2. A concessão citada no caput do artigo 51-A, seria realizada a partir do registro do loteamento no Cartorio de Imoveis, quando o loteador ou empreendedor faria constar essa condição como restrição urbanística em modelo de instrumento-padrão depositado por ocasião do respectivo processo de parcelamento do solo (§ 2° desse artigo), caso esse projeto de lei, venha a ser aprovado no Congresso Nacional. Esse tipo de restrição corresponderia, na pratica, em inaceitavel coação ao cidadão que já fosse proprietário de imóvel em loteamento, ou que desejasse adquiri-lo, no futuro !
4. Ocorrendo a gestão de cada loteamento a cargo de entidade civil de carater especifico, deduz-se que a cobrança da participação contributiva ocorreria, como num passe de mágica, por seu intermédio, pois esse tipo de entidade passaria a ter competência para a constituição, lançamento e cobrança de cotas-partes de taxas de manutenção em áreas que são de domínio publico - que não se confundem com as áreas dos condomínios - a cada proprietário de imóvel em loteamento, atos esses da exclusiva competência da autoridade administrativa estatal que exerce o poder de policia, conforme se observa dos artigos 78, 79 e 142 do Codigo Tributario Nacional - CTN - Lei n° 5.172, de 27 de outubro de 1966, o primeiro e ultimo, assim descritos : " Art. 78 - Considera-se poder de policia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. "
" Art. 142 - Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 4.1. Consequentemente, sendo o CTN lei complementar à Constituição Federal de 1988 e, por estar em escala hierárquica superior a lei ordinaria, o que já é do conhecimento de V. Excia., nenhum dos seus artigos poderá ser alterado ou modificado, como pretendido, lamentavelmente, por essa equivocada, lamentavel e inadmissível proposta legislativa, que é o PLC n° 109/2014. 5. Permito-me destacar a V. Excia., que altas autoridades do Ministerio Publico do Estado de São Paulo, já se manifestaram a respeito do tema mencionado neste trabalho. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de forma cristalinamente clara e insofismável, por meio da Nota Tecnica n° 11/2014 (*), subscrita por seu D. titular, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, em 11.08.14, opinou pela rejeição desse projeto, a qual, considerada sua relevância e atualidade, transcrevo, parcialmente, a seguir : " Não bastasse a concessão de espaços públicos para uso privativo a particulares à míngua de licitação ser ofensiva aos princípios de moralidade e impessoalidade (art. 37, caput e XXI, Constituição Federal), as áreas e equipamentos públicos resultantes de loteamento são, desde o registro, bens públicos de uso comum do povo e, como tais, são fruição ordinária ampla, livre, irrestrita e gratuita.
Márcio Fernando Elias Rosa - Procurador-Geral de Justiça ". 5.1. Por seu lado, o Dr. José Carlos de Freitas, autor de reconhecidos trabalhos na área da qual é titular na 1ª Promotoria de Justiça e Urbanismo - Capital de São Paulo, na tese "Loteamentos Fechados : O Papel do Ministerio Publico" (*), aprovada no Congresso de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo", do Ministerio Publico do Estado de São Paulo, realizado em Águas de São Pedro/SP), em novembro/14, na firme e intransigente linha de defesa dos direitos fundamentais da brava gente brasileira, inscritos na nossa Carta-Cidadã, com a competência que lhe é peculiar, argumenta/defende e acompanha os entendimentos descritos na Nota Técnica acima referida. (*) Concluindo, face as razões apresentadas na presente, rogo a V. Excia. sua desaprovação e total rejeição a esse nada feliz PLC n° 109/2014, que se encontra para apreciação dos membros dessa Alta Casa do Congresso Nacional.
03 de março de 2015 - (*) - textos integrais disponíveis no portal www.mpsp.mp.br
APÓS LONGA BATALHA JUDICIAL , MORADORES DA ORLA DE TAMOIOS RECUPERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS, COLETA DE LIXO, LIMPEZA URBANA, À INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NAS VIAS PUBLICAS DEFENDA SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À LIBERDADE, PROPRIEDADE E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS PELO ESTADO ! ASSINE E DIVULGUE : PETIÇÃO NACIONAL CONTRA A TRANSFORMAÇÃO DE TODAS AS RUAS PUBLICAS DO BRASIL EM CENTENAS DE MILHÕES DE FALSOS CONDOMINIOS Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em
todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Os moradores
são constrangidos a pagar por “serviços” que não pediram ou autorizaram. Os que se recusam a pagar são cobrados judicialmente.assine aqui Moradores dos loteamentos da Orla de Tamoios a Prefeitura já esta atendendo Vocês.
ALERTA AO POVO BRASILEIRO : DEFENDA SUA MORADIA : DIGA NÃO À DOMINAÇÃO DOS FALSOS CONDOMINIOS : DIGA NÃO AO PLC 109/14 ( antigo PL 2725/11) , QUE QUER CONFERIR PODERES ABSOLUTOS AOS "SINDICOS" DE FALSOS CONDOMINIOS " INTEGRA DA DENUNCIA , RECEBIDA EM 15 DE MARÇO DE 2015 : Associação dos Amigos de Bairro do Jardim Maria Antonina
Associação foi constituída para que os moradores pudessem ter água de um poço artesiano e montagem da rede de distribuição em 1989.
A atual diretoria como 1ª medida foi aumentar o fundo de reserva para 25% da taxa de manutenção. Em seguida em uma assembléia com apenas 35 pessoas e
27 votos a favor resolveu instalar guarita, fechar acessos e contratar empresa de segurança através de aumento de 2005 da taxa de manutenção. Somos em torno de 110 associados e fizemos um abaixo assinado com 60 assinatura solicitando nova assembléia, pois alguns moradores já quase não conseguiam pagar as taxas para poderem ter água, mas isto foi ignorado pelo presidente. Fizemos um segundo abaixo assinado com 70 assinaturas, pois como diz o nosso estatuto, com mais de 1/5, poderíamos
convocar uma nova assembléia. O papel da convocação foi arrancado da sede, bem como a faixa de rua por nós colocada. Desde então travamos uma
batalha desigual, uma vez que o presidente utiliza o dinheiro da associação(nosso dinheiro) para pagar advogados e nós tentamos arrecadar
fundos, mas só conseguimos juntar o suficiente para um advogado nos acompanhar em uma assembléia tumultuada pela presença de seguranças particulares, contatados pelo presidente.
Conseguimos bloquear temporariamente a autorização da prefeitura para o fechamento das ruas, mas na última assembleia o presidente foi claro em que não vai desistir.
Para quem não puder pagar que se mude. Para quem sair da associação, as
taxas serão cobradas judicialmente e, segundo ele, "os dois juízes de Mairiporã sempre dão ganho de causa para as Associações", mesmo para os que não são associados. Existe Lei Municipal que permite o fechamento das ruas por associações e inúmeros "condomínios" do município, descobrimos agora que já foram bairros, pois não existe nenhum condomínio oficialmente constituído, segundo a própria Secretaria de Obras. E como no nosso caso, a água sempre foi usada como instrumento de
pressão, pois se não pagam as taxas, não têm água.Entregamos duas solicitações aos Promotores Públicos no Fórum de Mairiporã (em 13 e 22/02/15), mas até o momento não tivemos resposta.
SALVE SÃO JOSÉ ! PROTETOR DA SAGRADA FAMILIA E DE NOSSAS FAMILIAS TAMBÉM Protegei, ó guarda providente da divina família, o povo eleito de Jesus Cristo. Afastai para longe de nós, ó pai amantíssimo, a peste do erro , do vício e da corrupção !
Pelo laço sagrado de caridade que vos uniu à Virgem Imaculada, Mãe de Deus, e pelo amor paternal que tivestes ao Menino Jesus, ardentemente vos suplicamos que lanceis um olhar benigno sobre nós, que somos a herança que Jesus Cristo conquistou com seu sangue, e nos socorrais nas nossas necessidades, com o vosso auxílio
Protegei, ó guarda providente da divina família, o povo eleito de Jesus Cristo. Afastai para longe de nós, ó pai
amantíssimo, a peste do erro e do vício.
Assisti-nos, do alto do Céu, ó nosso fortíssimo sustentáculo, na luta contra o poder das trevas, e assim como
outrora salvastes a vida ameaçada do Menino Jesus, defendei agora a santa Igreja de Deus das ciladas dos seus inimigos e de toda a adversidade.
AGRADEÇO A DEUS, A JESUS, À VIRGEM MARIA E A SÃO JOSÉ PELAS INÚMERAS GRAÇAS CONCEDIDAS ÀS MILHARES DE FAMILIAS, VITIMAS DE ABUSOS E DE FALSOS CONDOMINIOS ! JESUS EU CONFIO EM VÓS Postado por