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Timestamp: 2018-07-23 15:39:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13']

forum.bolseiros.org • Vendo Tópico - Termo de Aceitacao de bolsa substituido por contrato.
Data/Hora: Segunda Jul 23, 2018 3:39 pm
Termo de Aceitacao de bolsa substituido por contrato.
Assunto da Mensagem: Termo de Aceitacao de bolsa substituido por contrato.
Enviado: Segunda Maio 09, 2005 8:38 am
Baseado no Regulamento da Acção IV.3.1 do POCI 2010 (Despacho Conjunto n.º 226/2005, de 3 de Fevereiro) aqui disponivel no fórum ( viewtopic.php?t=277 ) foi criado um contrato que substitui o anterior termo de aceitacao da bolsa.
o modelo do contrato pode ser lido aqui:
Em Abril a Direccao da ABIC foi convidada a comentar e enviar as suas sugestoes sobre o contrato e que posteriormente seria convidada para uma reuniao (ainda aguarda contacto se bem que o contrato aparentemente ja está a ser assinado por bolseiros):
Apreciação à proposta de
“Contrato de Bolsa de Investigação
Eixo IV – Ciência e Ensino Superior
Medida IV.3 – Formação Avançada para a Ciência
Acção IV.3.1 – Bolsas de Mestrado, Doutoramento e Pós-Doutoramento para a Ciência”
A proposta de contrato em apreciação transcreve na íntegra vários pontos constantes do Regulamento da Acção IV.3.1 do POCI 2010 (Despacho Conjunto n.º 226/2005, de 3 de Fevereiro) - viewtopic.php?t=277 . O desconhecimento por parte da ABIC deste regulamento, recentemente aprovado, obrigou à sua apreciação prévia.
Regulamento da Acção IV.3.1 do POCI 2010
Apesar da referência, no Despacho que aprova o Regulamento, à consulta aos “Parceiros Sociais”, ao contrário do que sucedeu com o Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei n.º 40/2004), a ABIC não foi incluída nesta consulta, facto que lamentamos.
O conteúdo do regulamento merece-nos sérias reservas, desde logo pelas limitações que introduz ao exercício de direitos consagrados (ainda que de forma insuficiente) no Estatuto do Bolseiro. Detectam-se algumas contradições e incongruências entre alguns pontos do regulamento e o disposto no Estatuto.
De entre as disposições deste regulamento, numa apreciação sumária, gostávamos de destacar as seguintes:
*Artigo 4º, n.º 2 – Segundo o regulamento, as bolsas de doutoramento são susceptíveis de renovação até um máximo de três anos de duração total da bolsa. No Estatuto do Bolseiro, no entanto, este limite é de quatro anos (registamos que a aparente gralha do regulamento é contudo corrigida na proposta de contrato em apreciação).
*Artigo 14º, n.º 2 – A diminuição do montante da bolsa nos casos em que o bolseiro aufira remuneração decorrente de vínculo contratual não está prevista no Estatuto do Bolseiro nem nos parece que deva existir. A este respeito, importa mencionar a garantia da anterior tutela de não haver intenção de diminuir o montante das bolsas nos casos em que os bolseiros exerçam actividades (auferindo as remunerações daí decorrentes) que se enquadrem nas excepções permitidas pelo regime de dedicação exclusiva.
*Artigo 15º, n.º 3 – Estando estipulado um montante máximo por ano para estas componentes das bolsas, não há razão para admitir a possibilidade de, feita a devida programação, não haver disponibilidade orçamental para as assegurar.
*Artigo 21º, n.º 2 – Este ponto é, em nosso entender, de especial gravidade. Incidindo sobre uma questão tão sensível como o é a assistência na doença, vem contrariar claramente o disposto no n.º 3 do artigo 9º do Estatuto do Bolseiro.
*Artigo 26º, n.º 1 – Seria aconselhável uma formulação mais clara e precisa, menos lata, relativamente às condições em que haverá lugar à devolução das importâncias recebidas. É que se esta será admissível em determinadas circunstâncias, não o será noutras que podem eventualmente caber na formulação adoptada.
*Artigo 28º, n.º 2 – Às sanções a aplicar ao bolseiro em caso de falta grave da parte deste, falta acrescentar e explicitar as sanções a aplicar à entidade acolhedora ou financiadora em caso de falta grave ou reiterada da parte desta. Este contraponto é em certa medida feito no Estatuto do Bolseiro mas não neste regulamento.
Proposta de Contrato de Bolsa de Investigação
O artigo 8º do Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei n.º 40/2004), no seu número 1, explicita os elementos que devem obrigatoriamente constar do contrato de bolsa. Na proposta em apreciação, optou-se por incluir uma série de cláusulas adicionais para além das estritamente necessárias. Tal foi contudo feito de forma desequilibrada, fragilizando (ainda mais) a posição do bolseiro, em lugar de a defender. O desequilíbrio é patente no contraste entre as obrigações a que o bolseiro se encontra sujeito e as garantias de que beneficia e as obrigações do “primeiro outorgante” (nem uma única é explicitamente referida) e as garantias que lhe são atribuídas.
A presente proposta não representa, em nosso entender, um acréscimo de direitos e garantias do bolseiro (o que seria desejável) face ao anterior “Termo de Aceitação de Bolsa”. Acrescenta e detalha sim, em termos gerais, um conjunto de obrigações ao “segundo outorgante” (que não contestamos) e um conjunto de garantias e salvaguardas para o “primeiro outorgante”, daí o referido desequilíbrio.
Segue-se uma referência, necessariamente sumária, a alguns dos pontos do contrato:
*Cláusulas 3ª e 4ª - Aqui surge uma dúvida: a que corresponde “o financiamento aprovado no âmbito do POCI 2010” (n.º 2)? A referência no contrato às origens do financiamento pode criar alguma confusão desnecessária e eventualmente contribuir para um “diluir” de responsabilidades em caso de falha neste financiamento. Mais relevante seria a inclusão de um ponto – ausente na proposta – que garanta o pagamento pontual das importâncias relativas à bolsa, seja o subsídio mensal seja das restantes componentes. Será igualmente importante a inclusão de uma disposição que garanta que deverá haver lugar ao acréscimo do montante global do financiamento nos casos previstos nas alíneas f) e g) do n.º 1, artigo 9º do Estatuto do Bolseiro, por forma a permitir assegurar o consagrado no n.º 3 do mesmo artigo.
*Cláusula 6ª - A decisão de atribuição de uma bolsa, deve ter à partida em conta as diferentes componentes dessa mesma bolsa (constantes no artigo 15º do regulamento da Acção IV.3.1 do POCI-2010), para as quais estão estipulados valores máximos. Não se justifica assim a necessidade de uma reprogramação e de uma nova aprovação para uma dada componente da bolsa (desde que naturalmente sejam cumpridos os requisitos para aceder às respectivas componentes).
*Cláusula 7ª - As causas de cessação de contrato encontram-se recenseadas, de forma mais correcta e equilibrada do que aqui é feita, no artigo 17º do estatuto do bolseiro. Para o ponto 2, é válida a mesma observação feita acima relativamente ao n.º 1 do artigo 26º do regulamento da Acção IV.3.1 do POCI 2010.
*Cláusula 8ª, n.º 3 – Este ponto é simplesmente inaceitável dispensando, por agora, quaisquer outras considerações.
*Cláusula 9ª, n.º 1 – Uma dúvida: este ponto refere-se ao início da bolsa (pagamento do subsídio de manutenção) ou ao início da actividade que justifica a concessão da bolsa? Deveria ser explicitado em que circunstâncias e salvaguardadas circunstâncias especiais que justifiquem o atraso no início das actividades.
Para além dos já sugeridos, outros elementos, ausentes desta proposta, deveriam igualmente constar do contrato:
*Seguro contra acidentes pessoais, incluindo as deslocações ao estrangeiro, da responsabilidade da entidade acolhedora ou financiadora (conforme estipulado no Estatuto do Bolseiro, alínea f) do n.º 1 do artigo 9º).
*Gozo de um período de férias – interrupção das actividades sem cessação do pagamento da bolsa – de vinte e dois dias úteis por ano civil.
*Reembolso das prestações devidas à segurança social por adesão ao seguro social voluntário (Estatuto do Bolseiro, n.º 4 do artigo 10º).
Acesso a cuidados de saúde (Estatuto do Bolseiro, artigo 11º).
Ou ainda, com grau diverso de importância, mas igualmente a considerar nesta fase de discussão, os seguintes:
Responsabilidade subsidiária da entidade acolhedora pelo pagamento da bolsa.
Outras responsabilidades da entidade acolhedora (Estatuto do Bolseiro, n.º 1 do artigo 13º).
[editado à posterióri]
Sobre este assunto ler também aqui:
Provedoria de Justiça dá parcialmente razão à ABIC
última vez editado por forum.abic �s Segunda Set 18, 2006 2:39 pm, editado 1 vez no total
Assunto da Mensagem: Contrato
Enviado: Terça Set 12, 2006 10:09 pm
Ora aqui está para quem estiver interessado.
Assunto da Mensagem: Re: Termo de Aceitacao de bolsa substituido por contrato.
Enviado: Sexta Mar 13, 2009 2:48 pm
Registado: Quarta Mar 11, 2009 10:53 am
Universidade/ Instituto: IPIMAR
Uma dúvida sobre os novos contratos de bolsas em projectos de investigação. É devido imposto de selo? Se sim, quem o deve pagar?
Celebrei agora um contrato e estão a querer cobrar-me 5€ de imposto do selo...
Enviado: Quarta Abr 01, 2009 11:49 am
Ninguém aqui assinou um contrato de bolsa?
Enviado: Quarta Abr 01, 2009 1:20 pm
Nos últimos contratos de bolsa que assinei (2006 com a Universidade do Minho e 2007 com a FCT) não tive de pagar imposto de selo.
Mas não sei se isso poderá depender das instituições e das regras internas de contratos...