Source: https://dre.tretas.org/dre/261479/decreto-lei-272-2009-de-1-de-outubro
Timestamp: 2020-01-20 15:38:51+00:00
Document Index: 143506655

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 26', 'artigo 3', 'Artigo 38', 'artigo 2', 'artigo 43']

Decreto-Lei 272/2009
Decreto-lei 272/2009, de 1 de Outubro
Com efeito, foi apenas na sequência da publicação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei 1/90, de 13 de Janeiro, que veio a ser publicado o Decreto-Lei 257/90, de 7 de Agosto, através do qual se estabeleceu um conjunto de medidas de apoio ao então designado subsistema de alta competição. Esse conjunto de medidas de apoio veio ulteriormente a ser aperfeiçoado pelo Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto.
Entretanto, a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei 5/2007, de 16 de Janeiro, veio equacionar em novos termos a problemática referente ao desporto de alto rendimento.
Por outro lado, foram também recentemente introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, no sentido de conferir um tratamento fiscal consentâneo para os prémios auferidos pelos praticantes de alto rendimento, derivados dos resultados desportivos de excelência que obtenham, e para as bolsas de que os mesmos beneficiem, excluindo uns e outros da incidência deste imposto.
Através do Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro, foi também estabelecido um novo sistema de seguro que cobre os especiais riscos a que estão sujeitos os praticantes de alto rendimento, no quadro da revisão geral que se operou sobre o sistema de seguros relativos à actividade desportiva.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 5/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
b) «Modalidades desportivas individuais ou colectivas» aquelas que como tal são consideradas para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de Dezembro;
ii) Nível B: tenham integrado selecções nacionais classificadas no 1.º terço da tabela, em campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa no escalão absoluto;
As faltas dadas pelos praticantes desportivos de alto rendimento durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser justificadas mediante entrega de declaração comprovativa emitida pelo IDP, I. P., sem prejuízo das consequências escolares daí decorrentes, nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei 30/2002, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei 3/2008, de 18 de Janeiro.
2 - No final de cada ano lectivo deve ser elaborado pelo professor acompanhante um relatório sobre o aproveitamento escolar de cada um dos praticantes que beneficiem das medidas de apoio previstas nos artigos anteriores, que deve ser enviado ao IDP, I.
1 - Os praticantes desportivos de alto rendimento, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere a alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro.
Os praticantes desportivos de alto rendimento estão abrangidos por um seguro especial, nos termos do Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro.
2 - Os praticantes desportivos referidos no presente artigo devem estar disponíveis para acções de natureza pública de promoção da respectiva modalidade desportiva, ou do desporto em geral, salvo impossibilidade devidamente justificada junto do IDP, I.
5 - Os praticantes desportivos de alto rendimento, logo que decidam deixar de integrar os planos e programas de provas ou competições desportivas com vista à obtenção de resultados desportivos de alto nível, devem do facto informar, para além da respectiva federação, o Comité Olímpico ou Paralímpico, respectivamente, e o IDP, I.
Artigo 38.º Dopagem
1 - Os praticantes desportivos não profissionais de alta competição que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro, possuíssem, pelo menos, 12 anos naquela situação e não constem, durante aquele período de tempo, ainda que parcialmente, do registo organizado pelo IDP, I. P., para os praticantes com estatuto de alta competição, podem, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, requerer a sua inclusão no referido registo.
1 - Os artigos 3.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
b) Preencham as condições previstas na alínea c) do artigo 2.º ou no artigo 43.º do Decreto-Lei 272/2009, de 1 de Outubro.
Os estudantes abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respectivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.» 2 - A epígrafe da secção VI do Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Praticantes desportivos de alto rendimento».
São revogados o Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 123/96, de 10 de Agosto, e a Portaria 947/95, de 1 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/01/plain-261479.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261479.dre.pdf .
1995-08-01 - Portaria 947/95 - Ministério da Educação
DEFINE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO PRATICANTE DESPORTIVO DE ALTA COMPETICAO E PRATICANTE INTEGRADO NO PERCURSO DE ALTA COMPETICAO, NA SEQUÊNCIAS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 125/95, DE 31 DE MAIO QUE VEIO DEFINIR AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ALTA COMPETICAO.
2008-01-18 - Lei 3/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, e procede à sua republicação.
2019-08-27 - Portaria 275/2019 - Educação
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261479/decreto-lei-272-2009-de-1-de-outubro