Source: https://www.conjur.com.br/2019-jun-27/interesse-publico-lei-agencias-reguladoras-impressoes-iniciais
Timestamp: 2019-07-18 14:22:40+00:00
Document Index: 78961317

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo20', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2']

ConJur - A nova Lei das Agências Reguladoras: impressões iniciais (página 1 de 3)
27 de junho de 2019, 9h00
Por Cristiana Fortini e Gabriel Fajardo
Em um contexto em que a segurança jurídica e a governança das instituições são cada vez mais reclamadas tanto por investidores privados quanto pela sociedade e agentes públicos, o aperfeiçoamento das normas jurídicas relativas às agências reguladoras não pode ser negligenciado.
Germinadas no ambiente de Reforma do Aparelho do Estado, as agências foram criadas de forma pulverizada, a partir das diversas leis instituidoras, sem que houvesse, salvo no que toca à gestão de recursos humanos, objeto da Lei 9.986/00, unicidade de regras e procedimentos a serem observados na atuação da atividade.
A despeito das particularidades de cada setor regulado, que justificam aqui ou acolá algum traço distintivo na forma de atuação das agências, é indiscutível a sua identidade material. Vale dizer, sua função precípua não destoa dedique-se a agência a regular o setor de transporte terrestre ou de telecomunicações. O esqueleto jurídico que as sustenta é, em essência, uno. Logo, tal como ocorreu com as empresas estatais, ainda que outras tenham sido as razões que impulsionaram a edição da Lei 13.303/16, a criação de um arcabouço jurídico a enlaçá-las, naquilo que deve ser congregado, seria benfazejo. Some-se ao argumento da similitude da natureza jurídica e de atuação, bastante para a edição de um diploma legal que a todas norteasse, o fato de que a padronização de comportamentos afina-se com a ideia de segurança jurídica, além de relevante ferramenta anticorrupção.
É esta a missão encartada na recém-publicada Lei 13.848. A nova legislação aplica-se a todas as agências reguladoras federais descritas no seu artigo 2º[1]. Os artigos iniciais reforçam a autonomia institucional e financeira das autarquias. Já no início do diploma, tem-se a previsão dos mecanismos garantidores da independência necessária a essas instituições, arrimados pela “ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos”, nos termos do artigo 3º da Lei.
Chama a atenção o fato de o §3º[2] do mesmo dispositivo ser o responsável por estabelecer a necessidade de serem previstas regras de gestão de riscos e controle interno e elaborado programa de integridade pelas agências, com o fito de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção. Inserido como parágrafo de um caput que consagra a autonomia, como dito, o legislador parece reconhecer que a captura dos fins públicos da instituição por interesses não republicanos é também um modo de alijar qualquer pretensão de independência.
É ainda importante reavivar o fato de que o marco legal das agências reguladoras insere-se em contexto de transformação nas normas publicísticas, capitaneados por avanços legislativos já realizados pela Lei das Estatais (Lei 13.303/16) e pela Lei 13.655/18, que alterou disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O avançar da vigília social sobre as ações do poder público norteou, por exemplo, inovações, como aquelas já comentadas que versam sobre governança e programas de integridade para evitar a cooptação instituição por interesses patrimonialistas. De outro lado, a LINDB consagrou a importância da análise consequencial na tomada de decisões, à medida em que passou a exigir dos gestores públicos (além, é claro, daqueles que integram a esfera controladora e judicial) o estudo das opções disponíveis.
De fato, o artigo 20[3] da Lei 13.655/18 conclama a um olhar atento aos efeitos das decisões. A esse respeito o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo- IBDA se pronunciou construindo enunciados. Os pertinentes ao artigo 20 foram assim redigidos:
4. As “consequências práticas” às quais se refere o artigo20 da LINDB devem considerar, entre outros fatores, interferências recíprocas em políticas públicas já existentes.
5. A avaliação das consequências práticas, jurídicas e administrativas é indispensável às decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, embora não possa ser utilizada como único fundamento da decisão ou opinião.
O artigo 6º[4] da Lei 13.848/19, ainda que não tenha feito alusão à Lei 13.655/18, parece por ela impregnado ao estabelecer que a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral serão, nos termos do regulamento, precedidos de análise de impacto regulatório (AIR) que dirá sobre os possíveis efeitos do ato pretendido[5].
O capítulo I da Lei 13.848/2019, destinado a normatizar o processo decisório das agências reguladoras, especialmente se irmana às disposições da LINDB. É o que ocorre, por exemplo, com o artigo 9º[6] do novo marco legal, que estabelece a necessidade de ser realizada consulta pública das minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços públicos, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada.
Em verdade, a Lei 13.848/19 foi além do que prescreve o artigo 29[7] da Lei 13.655/18. A obrigatoriedade de consulta pública, prévia à tomada de decisão pela criação ou alteração de atos normativos de interesse geral, adiciona importante passo no sentido da permeabilidade estatal. A Lei das agências avança, e reveste a função normativa da Administração de lastro democrático, ao determinar a consulta, ao passo que a Lei 13.655/18, lei geral que é, apenas a faculta, remetendo ao gestor a análise da conveniência da medida no caso concreto. [8]
Há, sem dúvidas, com a publicação da Lei 13.848/19 a pretensão de tornar as agências reguladoras entes permeáveis à participação externa, com a consagração de mecanismos próprios a este fim, como as consultas e audiências públicas[9], além da maior transparência e publicidade de seus atos. De um lado, expõe-se as agências aos reclames dos agentes privados, consumidores e usuários. De outro, enrije-se sua autonomia funcional e financeira para que as autarquias não sejam premidas por pressões políticas ou setoriais.
A simbiose também se dá com a Lei 9.784/99. O artigo 4º[10] da Lei 13.848/19 repete o que já exige o inciso VI[11] do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9784/99, quanto à adequação de meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público. O princípio da motivação, referenciado no caput do artigo 2º[12] da Lei 9.784, bem como no inciso VII[13] do seu parágrafo único, é repetido, com o realce para que inclusive decisões sobre emitir ou não atos normativos sejam justificadas.
Cristiana Fortini é advogada, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-controladora-geral e ex-procuradora-geral-adjunta de Belo Horizonte. Tem pós-doutorado na Universidade George Washington (EUA). Professora visitante na Universidade de Pisa.
Gabriel Fajardo é advogado formado pela UFMG, com MBA em Engenharia de Custos e Gestão de Contratos pelo IIBEC, com complementação da Universidade do Porto. É membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2019, 9h00
Cid Moura (Professor) 27 de junho de 2019, 11h08
Os limites do relator no processo de elaboração das PECs
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Sinalização inicial da MP da "liberdade econômica" é positiva
Ainda sobre aplicativos e transporte privado de passageiros
A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2)
A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 1)