Source: http://docplayer.com.br/2906990-Os-servicos-de-interesse-geral.html
Timestamp: 2017-06-26 16:17:16+00:00
Document Index: 26827573

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 12', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 30', 'artigo 276', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL - PDF
OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
Download "OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL"
Débora Palhares Vasques
1 OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL (Parte II - Transportes) (Documento aprovado no Plenário de 25 de Março de 2008, por maioria, com 34 votos a favor e um voto contra) Relatora: Conselheira Maria José Constâncio Lisboa 20082 Na elaboração do presente Parecer, o CES dispôs dos seguintes estudos: - Relatório sobre o Sector da Aviação Civil, Dr. José Tomás Baganha, CES, Março Relatório sobre o Sector dos Transportes Ferroviários, Dr. Francisco Abreu, CES, Março Relatório sobre o Sector do Transporte Público Local e Regional, Professor Dr. Fernando Nunes da Silva, CES, Março Relatório sobre o Sector do Transporte Marítimo, Dr. António Belmar da Costa, CES, Janeiro O CES agradece aos autores os respectivos estudos e a colaboração que também deram na fase de discussão do Parecer, embora não lhes caiba qualquer responsabilidade no conteúdo deste3 Índice Pg. Nota Prévia INTRODUÇÃO I. TRANSPORTE AÉREO I.1. Situação do Sector I.2. Enquadramento Legal I.3. Política de Preços I.4. Sistema de Regulação I.5. Conclusões e Recomendações.. 24 II. TRANSPORTE FERROVIÁRIO II.1. Situação do Sector II.2. Enquadramento Legal II.3. Política de Preços 32 II.4. Sistema de Regulação II.5. Conclusões e Recomendações III. TRANSPORTE LOCAL E REGIONAL III.1. Situação do Sector III.2. Enquadramento Legal III.3. Política de Preços III.4. Sistema de Regulação III.5. Conclusões e Recomendações. 51 IV. TRANSPORTE MARÍTIMO IV.1. Situação do Sector IV.2. Enquadramento Legal IV.3. Política de Preços. 63 IV.4. Sistema de Regulação IV.5. Conclusões e Recomendações4 NOTA PRÉVIA A escolha do tema Os Serviços de Interesse Geral para um Parecer de Iniciativa do Conselho Económico e Social resultou de uma proposta do respectivo Conselho Coordenador, aprovada pelo Plenário do CES em 12 de Outubro de Nessa sessão foi também designada como Relatora a Conselheira Maria José Constâncio. Dada a natureza especializada do tema, sobretudo na parte sectorial, o Parecer apoiou-se em estudos prévios realizados por especialistas nas diversas matérias tratadas. Esses estudos foram divulgados em 12 de Abril de 2005, durante um seminário organizado conjuntamente pelo CES e pela Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou de Interesse Económico Geral (APOCEEP). Em virtude do processo de recomposição do CES, que se seguiu à nova formação da Assembleia da República, saída das eleições de 20 de Fevereiro de 2005, a preparação do Parecer, entretanto suspensa, só veio a ser retomada em finais de Dada a sua extensão foi decidido dividi-lo em três partes. A parte I contém uma introdução geral sobre os Serviços de Interesse Geral e inclui os sectores da Água e Saneamento, Energia, Telecomunicações e Serviços Postais, tendo sido aprovada no Plenário do CES, realizado em 21 de Abril de 2006, por unanimidade dos 43 Conselheiros presentes. A parte II, que agora se publica, inclui o sector dos Transportes, designadamente o Aéreo, o Ferroviário, o Local e Regional, e o Marítimo, tendo sido aprovada no Plenário do CES, realizado em 25 de Março de 2008, por maioria, com 34 votos a favor e um voto contra dos Conselheiros presentes. O número de presenças no Plenário que aprovou o presente texto foi inferior a 2/3 do número total de membros do CES legalmente exigidos para a aprovação de pareceres de iniciativa. Esta a razão por que o documento não tem o estatuto formal de parecer do CES. A parte III será preparada posteriormente e incluirá os sectores da Educação e da Saúde5 Introdução No quadro das suas competências e do seu direito de iniciativa, o Conselho Económico e Social (CES) aborda, neste documento, a problemática dos transportes, enquanto serviços de interesse geral (SIG) que satisfazem necessidades colectivas, no sentido de dar um contributo para uma reflexão alargada sobre temas de grande relevância económica e social 1. O sector dos transportes constitui um elemento chave para o desenvolvimento sócio-económico de um país e para o seu posicionamento geo-estratégico na esfera mundial. Esta constatação é a razão primeira para que, nos seus diversos modos, os transportes devam constituir um sistema integrado (intermodal), coordenado e sustentado e obedeçam a opções de política que potenciem a sua missão e vocação específicas. Razões adicionais reforçam igualmente a sua importância no próprio processo de desenvolvimento das sociedades contemporâneas, mormente no seu potencial como factor de coesão social e territorial, de continuidade do espaço físico, de deslocação dos fluxos populacionais, de acessibilidade ao território e aos mercados de bens e serviços. Refira-se, ainda, que no âmbito do Tratado da União Europeia 2, a matéria dos transportes, mais concretamente, dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, é regulada autonomamente no Título V (artigos 70.º a 80.º), diferenciando-se dos outros SIG. Em particular, no seu artigo 73.º declara que são compatíveis os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação 1 As noções de Serviço de Interesse Geral (SIG) e de Serviço de Interesse Económico Geral (SIEG) encontram-se devidamente explicitadas na parte introdutória do Parecer sobre Os Serviços de Interesse Geral Parte I, aprovado pelo Plenário do CES em 21 de Abril de 2006 (disponível em 2 Assinado em Maastricht, a 7 de Fevereiro de6 dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. Nesta perspectiva, o sector dos transportes assume uma importância relevante, tanto na sua dimensão de produtor quanto, e essencialmente, como prestador de serviços essenciais à sociedade e ao tecido económico, pois, em 2006, representava cerca de 7% do PIB da União Europeia (UE) e 5% do emprego 3. Ao nível da UE, os objectivos para o sector dos transportes foram redefinidos numa Comunicação da Comissão Europeia (CE) ao Conselho e Parlamento Europeu 4, que dá seguimento ao Livro Branco 5 sobre os transportes, e que são os seguintes: Oferecer um grau elevado de mobilidade às pessoas e às empresas; Proteger o ambiente, tendo em conta que aumentaram as pressões ambientais, em especial as que se ligam à poluição do ar; Assumir que os transportes são um dos principais consumidores de energia e, portanto, é necessário assegurar a segurança do abastecimento e fomentar a racionalidade energética; Favorecer, no domínio social, um relançamento da qualidade do emprego e a melhoria das qualificações dos trabalhadores do sector; Proteger os cidadãos europeus enquanto utilizadores e fornecedores de serviços de transporte e, ao mesmo tempo, como consumidores do ponto de vista da segurança; Inovar para apoiar a realização dos dois primeiros objectivos e, também, promover conexões internacionais que reforcem uma mobilidade duradoura. 3 COM (2006) 314 final, Manter a Europa em movimento Mobilidade sustentável para o nosso continente Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes, de 22 de Junho. 4 Idem, nota de rodapé 3. 5 COM (2001) 370 final, Livro Branco: A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, de 12 de Setembro7 Estes objectivos asseguram uma boa ligação com a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego 6. A criação do mercado interno já beneficiou o transporte por estrada e o transporte aéreo, sendo desejável que o mesmo aconteça aos transportes ferroviário e marítimo. No Livro Branco da CE, antes referido, os principais problemas postos em evidência foram o desequilíbrio do desenvolvimento dos diferentes modos de transporte, o congestionamento nas estradas, em particular, nas vias urbanas e, também, no espaço aéreo, para além dos impactos sobre o ambiente. O documento propunha políticas destinadas a reequilibrar os diferentes modos de transporte e insistia sobre a necessidade de promover as redes transeuropeias. No entanto, esse documento colocava a tónica sobre um forte crescimento económico, que não veio a concretizar-se. Em todo o caso, há oportunidades para uma articulação intermodal de modos de transporte, combinando, nomeadamente, o transporte por estrada com o transporte ferroviário e com o transporte marítimo. A importância dos transportes no quadro de abertura económica e social em que vive a UE é crescente, representando cerca de 30% do consumo total de energia e cerca de 71% do petróleo consumido 7. A dependência do petróleo é enorme e o seu elevado preço nos mercados internacionais recomenda medidas urgentes e políticas inovadoras no sector dos transportes. Embora em graus diversos, todos os modos de transporte são afectados por esta realidade, que se traduz em aumento de custos, de congestionamento, de poluição e de degradação ambiental. Neste aspecto, há que referir que os transportes no interior da UE são responsáveis por cerca de 21% das emissões de 6 Conselho Europeu de Bruxelas, de de Março de COM (2006) 314 final, Manter a Europa em movimento Mobilidade sustentável para o nosso continente Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes, de 22 de Junho8 gases com efeito de estufa, com acentuado efeito negativo sobre o aquecimento climático, o que pode colocar em risco os progressos alcançados na prossecução dos objectivos de Quioto. Dada a sua relevância, esta situação recomenda a atenção de todos os agentes do sector dos transportes e a regular elaboração e divulgação de relatórios sobre os progressos alcançados na melhoria do desempenho ambiental. No contexto nacional, ainda que os objectivos da Comunicação da CE, anteriormente mencionada, sejam importantes, o facto é que a política de privatizações seguida em Portugal tem contribuído para reduzir as condições de mobilidade, privilegiando-se o transporte individual em detrimento do transporte colectivo, com consequências nefastas para o ambiente, para o consumo energético e para uma degradação da qualidade e maior precariedade do emprego no sector dos transportes. O CES recomenda que as regras de tarifação dos transportes, em particular, no caso dos transportes de passageiros, sejam devidamente avaliadas. Anota-se que, entre o início de 1995 e o final de 2007, a variação do índice geral de preços no consumidor foi cerca de 40%, enquanto a variação do índice geral de preços nos transportes foi da ordem dos 70%. O presente documento analisa os diversos modos de transporte aéreo, ferroviário, local e regional e marítimo. No que se refere ao transporte aéreo, a globalização da sua actividade e a necessidade de concentrar as operações intercontinentais em centros de operações ou hubs centrais em relação aos mercados de origem das maiores transportadoras europeias que, por sua vez, estão inseridas em alianças a nível mundial, exige a sua alimentação" através de uma rede de voos no mercado - 8 -9 interno europeu que, assim, desempenham um papel fundamental na rentabilização e viabilização dessas operações. Quanto aos voos não regulares, a abertura e a desregulação deste tipo de operações no espaço europeu possibilitou a oferta de serviços complementares ao transporte regular (tradicional), constituindo um factor de aumento do tráfego turístico, seja ele étnico ou de negócios. Este aumento de tráfego, em que a liberalização é, em simultâneo, causa e efeito, tem consequências económicas significativas com impacto em todos os sectores da actividade económica. Ao mesmo tempo, o aumento das frequências dos operadores regulares europeus nas principais rotas, em virtude da liberalização, tem originado uma redução de preços e um aumento das facilidades de transporte para os consumidores. No mercado europeu, o transporte aéreo teve uma expansão excepcional nos últimos anos, tendo o número de voos intra-europeus crescido cerca de 50%, no período de Em termos médios anuais, em 2004, cerca de 650 milhões de passageiros deslocaram-se em diferentes tipos de voos, dos quais, aproximadamente, 24% diziam respeito a voos domésticos, 42% a voos intraeuropeus e 34% a voos extra-europeus 8. O mercado português apresentou igualmente crescimentos apreciáveis nos últimos anos, aos quais se junta o facto de Portugal ser um destino turístico de relevo no mercado europeu e mundial e, em relação a alguns destinos, o mercado étnico também constituir uma fonte de tráfego significativa. A globalização da economia e o desenvolvimento do mercado único têm também contribuído para o aumento do interesse no mercado português. 8 Eurostat, Air Transport in Europe in 2004, Statistics in Focus, Janeiro10 O número total de passageiros que, em 2006, circulou pelos aeroportos portugueses superou os 25 milhões, dos quais cerca de 50% no aeroporto de Lisboa. No mesmo ano, o movimento de passageiros nos aeroportos das Regiões Autónomas foi da ordem dos 4,3 milhões 9. O transporte ferroviário, juntamente com o rodoviário, é aquele que, no quadro dos SIG, assegura a ligação das diferentes parcelas do território continental. As modernas redes rodoviárias têm tornado o transporte ferroviário menos competitivo, mas a simples consideração de ter sido utilizado por cerca de 155 milhões de passageiros em 2006, destaca a sua importância no contexto dos transportes portugueses. Na Comunicação da CE de Junho de 2006, anteriormente referida, são previstas acções que visam suprimir os entraves técnicos à interoperabilidade e assegurar o reconhecimento mútuo dos equipamentos, promovendo, simultaneamente, um programa de corredores de frete ferroviário no âmbito de uma logística dos transportes. Em Portugal, enquanto não for efectuada a modernização e a compatibilização com a rede transeuropeia, haverá dificuldades acrescidas quanto à supressão dos entraves técnicos à interoperabilidade. Actualmente, coloca-se a questão da definição das prioridades e dos modelos de financiamento, em particular, pelos fundos comunitários, no que respeita ao comboio de alta velocidade (TGV) nas suas ligações entre Lisboa e Porto e nas suas ligações internacionais através de Vigo e Madrid. 9 Actividade dos Transportes Janeiro a Dezembro de 2006, INE, Folha de Destaque, 1 Março de11 Os transportes locais e regionais, enquanto SIG, são de grande importância para as sociedades modernas, pois asseguram as ligações diárias das populações entre os seus locais de residência e os locais de actividade laboral ou outra. Na sequência da Comunicação de Junho de 2006, acima citada, a CE divulgou, em 2007, o Livro Verde Por uma nova cultura de mobilidade urbana 10. Mais de 60% dos europeus vivem em meio urbano e os transportes urbanos, com peso determinante para o transporte individual, são responsáveis por cerca de 40% das emissões de CO2. Cerca de 1/3 da mortalidade causada por acidentes de viação tem origem nos meios urbanos e os problemas de congestionamento têm, também, uma incidência grande nesses meios. Em determinadas cidades optou-se já por cobrar taxas de entrada, no sentido de desincentivar a utilização do transporte individual, mas esta medida é controversa, sobretudo para o sector do comércio. Um dos problemas essenciais em Portugal tem a ver com o facto de mais de 2/3 das deslocações nos centros urbanos corresponderam a deslocações diárias para os locais de trabalho, que se realizam em más condições, pela separação e segregação das zonas residenciais, ocasionando o aumento das necessidades de mobilidade e encorajando a utilização do transporte particular, em vez dos transportes colectivos. Esta realidade tem efeitos muito negativos sobre as condições de vida e de trabalho da generalidade da população, em particular das camadas mais desfavorecidas, sobre os custos e a produtividade, sobre a poluição e o aquecimento global, sobre a sinistralidade rodoviária e o stress, dificultando também uma conciliação saudável entre a vida profissional e a vida familiar. Por último, o parecer do CES aborda o sector do transporte marítimo, pondo a ênfase enquanto serviço de interesse geral, em que as questões relacionadas com a actividade portuária são de maior relevo. 10 COM (2007) 551, de 25 de Setembro de12 A UE é, de certa forma, uma grande península, em que cerca de 2/3 das suas fronteiras são com o mar. Os transportes marítimos constituem, por isso, um elemento fundamental da economia europeia e estão a revelar-se uma alternativa aos transportes terrestres, não apenas no transporte marítimo de curta distância ao longo da sua orla marítima, mas, também, através das suas vias navegáveis interiores. Adicionalmente, embora se trate de um sector com características próprias e bastante diferenciado dos sectores dos transportes aéreo, ferroviário e local e regional, designadamente no que respeita às obrigações de serviço público, o seu tratamento neste parecer justifica-se pela sua importância económica e social em Portugal, na medida em que as ligações comerciais entre o território continental e as Regiões Autónomas, que são espaços insulares, são fundamentalmente asseguradas pelo transporte marítimo. Nesta introdução têm cabimento, ainda, duas observações de carácter geral que interessam a todos os modos de transporte: a qualidade dos serviços prestados e o correspondente grau de satisfação dos utentes. Um estudo publicado em Dezembro de analisa oito tipos de serviços de interesse geral, nele incluindo o transporte aéreo, o ferroviário e os locais e regionais (carro eléctrico, autocarro e metropolitano). No quadro seguinte são apresentados alguns dos resultados incluídos no referido estudo. 11 Resultados do Flash Eurobarometre 150 La qualité des services, Dezembro de13 Aspectos a melhorar Percentagem de utentes Grau de satisfação geral Pontualidade dos serviços Frequência dos serviços Facilidade nas ligações Transporte aéreo Transporte ferroviário Transporte local e regional UE Portugal UE Portugal UE Portugal UE Portugal UE Portugal 8-13 Acessibilidade aos UE aeroportos Portugal Os portugueses têm elevados graus de satisfação relativamente aos transportes que utilizam, salientando-se que, em relação aos modos de transporte aéreo e ferroviário, o seu grau de satisfação é superior à média da UE-15. Contudo, os portugueses são, conjuntamente com os espanhóis, os cidadãos comunitários com menor percentagem de utentes que utilizam estes dois modos de transporte. Os utentes dos serviços prestados pelos transportes foram também questionados sobre os aspectos que mais desejavam ver melhorados para aumentar o seu grau de satisfação. No contexto da UE-15, os portugueses foram aqueles que mais referiram a pontualidade dos serviços como o primeiro aspecto a melhorar em todos os modos de transporte, com excepção do modo ferroviário14 I. TRANSPORTE AÉREO I.1. SITUAÇÃO DO SECTOR A actividade do sector do transporte aéreo, em Portugal, baseia-se essencialmente em três tipos de operadores: as companhias de aviação comercial, os serviços de navegação aérea e os serviços de gestão de aeroportos. Todos estes operadores têm em comum o facto do Estado ser o detentor do capital nas sociedades anónimas de capital exclusivamente público e na entidade pública empresarial. Existem várias companhias de aviação comercial, destacando-se a TAP Portugal, SA (que, em 2007, adquiriu a PGA-Portugália Airlines), e o Grupo SATA, que agrupa a SATA Air Açores, SA e a SATA Internacional, SA. Existe, ainda, um sector não-público de aviação civil de pequena dimensão, que inclui alguns transportadores aéreos privados que operam em serviços aéreos regulares e não regulares. Estas empresas estão inseridas em mercados liberalizados e muito competitivos, pelo que têm atravessado situações financeiras difíceis. Com efeito, a actividade do transporte aéreo português enfrenta a concorrência de companhias de maior dimensão, inseridas em alianças com uma visão de mercado, operando numa lógica de integração vertical distribuição/hotelaria/transporte e com um mercado local de maior dimensão que o mercado português. No caso da TAP, que opera desde 1945, o Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, determinou o início do seu processo de reprivatização em duas fases. Na primeira fase seria admitido um parceiro estratégico e, na segunda, proceder-se-ia a uma dispersão do capital da empresa. Procurou-se, então, melhorar a situação financeira, mediante a alienação parcial da empresa de handling, o que veio, de15 facto, contribuir para tornar mais atractiva a reprivatização que, por razões diversas, ainda não se concretizou. A SATA Air Açores foi criada em 1947, como uma sociedade anónima, tendo sido extinta e transformada em empresa pública regional através do Decreto-Lei n.º 490/80, de 17 de Outubro. Em 2000, através do Decreto-Lei n.º 276/2000, de 10 de Novembro, voltou a ser transformada em sociedade anónima. A SATA Internacional é uma subsidiária da SATA Air Açores, que está licenciada para operar voos no exterior dos Açores, desde O capital social destas empresas é detido integralmente pelo Governo Regional dos Açores. As empresas prestadoras de serviços de navegação aérea e de gestão de aeroportos são as seguintes: a ANA Aeroportos de Portugal, SA (é responsável pelo serviço aeroportuário do continente e da Região Autónoma dos Açores); a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA (empresa com atribuições idênticas à ANA, SA, para os aeroportos da Região Autónoma da Madeira); e a NAV Portugal Navegação Aérea de Portugal, EPE (empresa prestadora de serviços de controlo e navegação no espaço aéreo nacional). A ANA foi criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de Julho, e transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, com uma designação adaptada ao objecto social de âmbito exclusivamente aeroportuário. Porém, o contrato de concessão, previsto no artigo 12.º desse Decreto-Lei, nunca foi celebrado, o que compromete o rigor da gestão e a eficiência económica da ANA. Como sociedade anónima de capital exclusivamente público foi-lhe atribuído, em regime de exclusividade, o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, consubstanciado no estabelecimento, gestão e desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias e compreendendo as seguintes actividades:16 Assegurar a partida e a chegada de aeronaves e o embarque, desembarque e encaminhamento de passageiros, carga e correio nos Aeroportos do continente e da Região Autónoma dos Açores; Manter e desenvolver as infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos mencionados; Estudar, planear, construir, explorar e desenvolver novas infra-estruturas civis aeroportuárias, quando o Governo assim o determinar. A ANA e, por mais fortes razões, a ANAM, constituem monopólios naturais, pois só de forma muito limitada se pode considerar que os aeroportos portugueses estão em concorrência com outros aeroportos. Com efeito, a situação periférica dos aeroportos portugueses e a dificuldade de se posicionarem como centros de operações (hubs) para uma determinada zona geográfica, são situações que condicionam o seu desenvolvimento. Na execução da concessão legalmente atribuída, a ANA detém relevantes poderes de autoridade, equiparados aos do Estado, que lhe permitem gerir o domínio público, utilizando os mecanismos de licenciamento e concessão da ocupação e exercício de qualquer actividade nos aeroportos em causa 12. Aquelas componentes públicas de autoridade implicam uma gestão por vezes conflituante entre, por um lado, os interesses de flexibilidade exigidos pela gestão empresarial de uma sociedade anónima e, por outro lado, os ditames de direito público aplicáveis, decorrentes da sua natureza de concessionária de um serviço público, em regime de exclusividade. 12 Refira-se, nomeadamente, a capacidade de fixar as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos sob concessão; cobrar coercivamente as taxas e rendimentos provenientes das actividades compreendidas na concessão, sendo os respectivos créditos, para todos os efeitos legais, equiparados aos do Estado; expropriar imóveis e direitos a eles relativos que se mostrem necessários à prossecução do serviço público atribuído; ocupar terrenos, implantar traçados e executar servidões administrativas e aeronáuticas, e, também, a execução coerciva das demais decisões de autoridade, incluindo o recurso à força pública17 Acresce ainda a circunstância dos aeroportos sob gestão da ANA serem explorados em rede, o que não permite a autonomização entre eles, por força dos resultados deficitários de alguns, abrangidos no seu todo por uma noção de serviço público aeroportuário de nível nacional. A NAV Portugal tem como missão prioritária a prestação de serviços de tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo (RIV) sob responsabilidade portuguesa Lisboa e Santa Maria, garantindo o cumprimento da regulamentação nacional e internacional nas melhores condições de segurança. Como prestador nacional de serviços de navegação aérea, a NAV Portugal está confrontada com um desafio de eficiência económica, num quadro de segurança aérea, no âmbito do Céu Único Europeu. I.2. ENQUADRAMENTO LEGAL A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e em vigor desde 4 de Abril de 1947, constitui a ordem jurídica internacional de vocação global, reúne actualmente 188 Estados contratantes e tem por objectivo a promoção da cooperação internacional no domínio da aviação civil. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) promove e supervisiona, à escala global, o cumprimento da Convenção e dos seus 18 Anexos, uma massa normativa de carácter predominantemente técnico, em permanente actualização. As conclusões das Conferências da OACI constituem um importante acervo de recomendações dirigidas aos Estados e, nessa medida, são o maior denominador comum em matéria de regulação económica da aviação civil à escala mundial. Importante é ainda ter presente a actividade normativa internacional da Joint Aviation Authority (JAA), nomeadamente os normativos existentes relativos à18 formação e treino do pessoal de voo (pilotos e tripulantes de cabina), bem como os procedimentos relativos ao transporte de mercadorias perigosas. A actividade das empresas do sector encontra-se submetida à legislação nacional e comunitária de aplicação directa (regulamentos), que abrange áreas cada vez mais amplas, tais como licenciamento, responsabilidade civil, atribuição de faixas horárias, direitos dos passageiros, segurança, etc. No âmbito da União Europeia (UE), o enquadramento fundamental para a liberalização do transporte aéreo é o conjunto de medidas de aviação designadas por terceiro pacote, que compreende três regulamentos do Conselho Europeu, os quais constituem o principal corpo normativo comunitário neste domínio, ao qual os Estados-membros tiveram de adaptar as legislações nacionais 13. Em 2002, na sequência de um conjunto de acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), proferidos nos processos contra o Reino Unido, a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia, a Bélgica, o Luxemburgo, a Áustria e a Alemanha 14, determinou-se que as transportadoras comunitárias devem ser objecto de igualdade de tratamento, impondo que todas possam justificar a abertura de um estabelecimento (filial, sucursal ou agência) no território de outro Estadomembro, com a possibilidade de serem designadas de forma não discriminatória pelo Estado-membro de acolhimento para a prestação de serviços aéreos regulares com países terceiros num contexto bilateral. Mais recentemente, no sentido de resolver a insustentável situação de congestionamento do espaço aéreo e dos atrasos dos voos, a Comissão Europeia 13 Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas; Regulamento (CEE) n.º 2408/92, de 23 de Julho, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às outras áreas intracomunitárias; e Regulamento (CEE) n.º 2409/92, de 23 de Julho, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (J.O. n.º L 240 de 24 de Agosto de 1992). 14 Na sequência destes acórdãos do TJCE, proferidos nos Processos C-466/98, C-467/98, C-468/98,C- 469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, todos de 5 de Novembro de 2002, a CE publicou uma comunicação sobre as consequências dos acórdãos para a política europeia de transporte aéreo COM (2002) 649 final, de 19 de Novembro19 (CE) decidiu levar a cabo uma profunda reforma que denominou Céu Único Europeu com o objectivo de alcançar uma gestão unificada do tráfego e do espaço aéreo, melhorar as condições de segurança e de eficácia global da situação aérea na Europa 15. Nessa reforma destaca-se a fusão dos espaços aéreos superiores numa única Região de Informação de Voo (RIV), a criação de um regulador único do espaço aéreo e a adopção de normas comuns de funcionamento dos serviços de navegação aérea e de equipamento. No que respeita à defesa dos direitos dos consumidores, o Decreto n.º 39/2002, de 27 de Novembro, em vigor desde 4 de Novembro de 2003, aprovou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, no âmbito da OACI. Por sua vez, o Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro, do Conselho e Parlamento Europeu, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, veio estabelecer as regras comuns à assistência e indemnização dos passageiros dos transportes aéreos, em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. A partir de Dezembro de 2005, quer o Conselho quer o Parlamento Europeu decidiram constituir uma lista, que é regularmente actualizada, de companhias aéreas que não merecem a aprovação dos reguladores europeus. Estas companhias devem obedecer a regras estritas de manutenção. 15 Esta reforma foi concretizada através dos seguintes Regulamentos do Conselho e Parlamento Europeu: o Regulamento (CE) n.º 549/2004, de 10 de Março, que estabelece o enquadramento para a criação do Céu Único Europeu; o Regulamento (CE) n.º 550/2004, de 10 de Março, relativo à prestação de serviços no Céu Único Europeu; o Regulamento (CE) n.º 551/2004, de 10 de Março, relativo à organização e ao uso do espaço aéreo no Céu Único Europeu; e o Regulamento (CE) n.º 552/2004, de 10 de Março, referente à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão de Tráfego Aéreo Exibir mais
Uma rede que nos une Uma rede que nos une O IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. é um organismo da Administração Central, dotado de autonomia administrativa e financeira, Leia mais PROJECTO DE LEI N.º /X SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA. Exposição de motivos
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º /X SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA Exposição de motivos O enorme atraso na democratização do acesso à internet é um motivo de preocupação para Leia mais PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Transportes e do Turismo PROJECTO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2004 2009 Comissão dos Transportes e do Turismo 2008/2136(INI) 1.12.2008 PROJECTO DE RELATÓRIO sobre o desenvolvimento de um Espaço de Aviação Comum com Israel (2008/2136(INI)) Comissão Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 390/XI/1.ª SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 390/XI/1.ª SERVIÇO UNIVERSAL DE ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA Exposição de motivos O acesso à internet assume hoje um papel crucial na nossa sociedade, devendo Leia mais Comissão Europeia Livro Branco dos Transportes. Transportes 2050: Principais desafios e medidas-chave
Razões da importância deste sector Os transportes são fundamentais para a economia e a sociedade. A mobilidade é crucial em termos de crescimento e criação de emprego. O sector dos transportes representa Leia mais Princípios de Bom Governo
Princípios de Bom Governo Regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita A NAV Portugal foi criada, por cisão da ANA, E.P., na forma de empresa pública, pelo Decreto Lei nº 404/98, de 18 Leia mais Situação em Portugal: A Estratégia Nacional para a Energia
Situação em Portugal: A Estratégia Nacional para a Energia No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, aprovada no passado mês de Outubro, foram agora publicados os diplomas que estabelecem os novos Leia mais União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde
União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde Legislação da União Europeia Legislação nacional Jurisprudência TJUE Diretiva 2011/24 Proposta de Lei 206/XII Direitos e deveres Leia mais MULTIMODALIDADE ÁREA METROPOLITANA DO PORTO UMA OFERTA INTEGRADA DE QUALIDADE
MULTIMODALIDADE ÁREA METROPOLITANA DO PORTO UMA OFERTA INTEGRADA DE QUALIDADE Enquadramento Comunitário e Nacional Livro Branco Roteiro do espaço único europeu dos transportes, rumo a um sistema de transportes Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 757/X ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTILHA DE VIATURAS
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 757/X ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTILHA DE VIATURAS Exposição de motivos Existiam 216 milhões de passageiros de carros na UE a 25 em 2004, tendo o número Leia mais NOVOS INVESTIMENTOS NA FERROVIA ESTRATÉGIAS E ARTICULAÇÃO INTERMODAL 9 DE NOVEMBRO DE 2015
NOVOS INVESTIMENTOS NA FERROVIA ENQUADRAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES E DO MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA JOSÉ VALLE / CEETVC ORIENTAÇÕES BASE DO PROGRAMA DA CEETVC PARA O Leia mais PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt A REGULAÇÃO EM PORTUGAL Leia mais CO-FINANCIADAS PELOS FUNDOS ESTRUTURAIS E PELO FUNDO DE COESÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS
Versão final de 29/11/2007 COCOF 07/0037/03-PT COMISSÃO EUROPEIA ORIENTAÇÕES PARA A DETERMINAÇÃO DAS CORRECÇÕES FINANCEIRAS A APLICAR ÀS DESPESAS CO-FINANCIADAS PELOS FUNDOS ESTRUTURAIS E PELO FUNDO DE Leia mais Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.
Decreto-Lei n.º / No quadro da política comum de transportes e para reforçar a protecção dos consumidores, a Comissão Europeia entendeu ser fundamental garantir um nível de seguro mínimo comum e adequado Leia mais De entre vários direitos que o diploma contém destacamos os seguintes:
NATAL. UMA ÉPOCA FESTIVA ONDE AS FRONTEIRAS NÃO TÊM LUGAR... Uma vez que se aproxima mais um Natal, é importante não descurar e conhecer os seus direitos. Esta quadra, ainda que nos acompanhe por poucos Leia mais 6º Congresso Nacional da Administração Pública
6º Congresso Nacional da Administração Pública João Proença 30/10/08 Desenvolvimento e Competitividade: O Papel da Administração Pública A competitividade é um factor-chave para a melhoria das condições Leia mais M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa e comparativa. (JO L 250 de 19.9.1984, p. 17)
1984L0450 PT 12.06.2005 002.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Setembro de 1984 relativa à publicidade enganosa Leia mais Mercados. informação regulamentar. São Tomé e Príncipe Condições Legais de Acesso ao Mercado
Mercados informação regulamentar São Tomé e Príncipe Condições Legais de Acesso ao Mercado Abril 2010 Índice 1. Regime Geral de Importação 3 2. Regime de Investimento Estrangeiro 3 3. Quadro Legal 6 2 Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A.
Processo: R-36/04 Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A. Assunto: Ordenamento do território servidões administrativas propriedade Leia mais O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA
PARECER SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES NA ASSOCIAÇÃO EUROPEIA (Proposta de Regulamento sobre o Estatuto da AE e Proposta de Directiva que completa o estatuto da AE no que se refere ao papel dos Leia mais Minhas senhoras e meus senhores.
Minhas senhoras e meus senhores. Em primeiro lugar, gostaria de transmitir a todos, em nome do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a satisfação pelo convite que Leia mais SOBRE OS PRESSUPOSTOS SUBJACENTES AO PLANO
No âmbito do procedimento de consulta pública do Plano Estratégico de Transportes 2008-2020 (PET), vem a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza apresentar o seu parecer. SOBRE OS PRESSUPOSTOS Leia mais Programa de trabalho da Presidência Portuguesa para o Conselho Ecofin
Programa de trabalho da Presidência Portuguesa para o Conselho Ecofin A Presidência Portuguesa na área dos Assuntos Económicos e Financeiros irá centrar-se na prossecução de três grandes objectivos, definidos Leia mais A nova governação do serviço público de transportes de passageiros principais mudanças
A nova governação do serviço público de transportes de passageiros principais mudanças Margarida Roxo mroxo@imt-ip.pt Águeda, Seminário Os novos desafios dos Transportes e Mobilidade e a Mobilidade Suave Leia mais Restituição de cauções aos consumidores de electricidade e de gás natural Outubro de 2007
Restituição de cauções aos consumidores de electricidade e de gás natural Outubro de 2007 Ponto de situação em 31 de Outubro de 2007 As listas de consumidores com direito à restituição de caução foram Leia mais DOCUMENTO DE CONSULTA MODELO DE ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE LISBOA
DOCUMENTO DE CONSULTA MODELO DE ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE LISBOA Fevereiro de 2014 AVISO: Este Documento de Consulta é exclusivamente informativo, Leia mais POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 28/2009, de 19 Leia mais Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 20/07/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Discurso do Encontro Ministerial sobre Infraestruturas entre China e PLP
Discurso do Encontro Ministerial sobre Infraestruturas entre China e PLP Senhores Ministros, É com grande satisfação que venho ouvir as políticas de investimento internacional, a nível das infraestruturas, Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XI/2ª (PSD)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XI/2ª (PSD) Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais I - Exposição de motivos A proposta de Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
PT PT PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2009 COM(2009) 411 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Leia mais LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)
LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro; Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto; Lei n.º 12/2003, Leia mais circular ifdr Noção de Organismo de Direito Público para efeitos do cálculo de despesa pública SÍNTESE: ÍNDICE
N.º 01/2008 Data: 2008/07/16 Noção de Organismo de Direito Público para efeitos do cálculo de despesa pública Elaborada por: Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso e Unidade de Certificação SÍNTESE: A Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Parecer COM(2013)130 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO. sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia
PT PT PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 21.1.2005 C(2005) 103/2 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia Parte 1 Principais condições de oferta grossista Leia mais PROJECTO DE RELATÓRIO
PARLAMENTO EUROPEU 2004 2009 Comissão da Cultura e da Educação 2007/2253(INI) 7.3.2008 PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI)) Leia mais Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011 Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Leia mais COMISSÃO EUROPEIA. Bruxelas, 20-08-2003 C (2003) 3103
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20-08-2003 C (2003) 3103 Objecto: Auxílio estatal n.º NN 173/01 - Portugal - Prorrogação do dispositivo de cobertura dos riscos inerentes ao transporte aéreo com a garantia Leia mais ANA Aeroportos de Portugal Aeroportos e Ruído: Uma Gestão de Compromisso
ANA Aeroportos de Portugal Aeroportos e Ruído: Uma Gestão de Compromisso O ruído tem vindo a assumir um lugar de destaque no conjunto de preocupações dos cidadãos em matéria ambiental. De acordo com informação Leia mais A nova governação do serviço público de transportes de passageiros principais mudanças
A nova governação do serviço público de transportes de passageiros principais mudanças Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável 2º Workshop Vila Real 19 de novembro de 2014 Agenda O quadro legal - Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de Abril O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como uma das principais linhas de modernização estrutural Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE Aprovado em 18 de Junho de 2015 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE ÍNDICE Artigo 1.º Instituição Leia mais Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. (ou STCP, S.A.) empresa detida a 100% pelo Estado Português.
Identificação da empresa Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. (ou STCP, S.A.) empresa detida a 100% pelo Estado Português. Breve Historial da STCP A STCP - Sociedade de Transportes Colectivos Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 393/VIII ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 393/VIII ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL Exposição de motivos A necessidade de função de mediação sócio-cultural surgiu da vontade de melhorar a relação entre Leia mais REDE DE MERCADORIAS E ALTA VELOCIDADE
REDE DE MERCADORIAS E ALTA VELOCIDADE Com a criação da CEE, as trocas comerciais entre membros sofreram enormes aumentos de tráfego, tendo as empresas a oportunidade de aceder a um mercado muito mais vasto. Leia mais BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, Leia mais LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N. O 12/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N. O 24/2008, DE 2 DE JUNHO Serviços públicos essenciais
LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N. O 12/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, E PELA LEI N. O 24/2008, DE 2 DE JUNHO Serviços públicos essenciais Artigo 1.º Objecto e âmbito 1 A presente lei consagra Leia mais A POSIÇÃO DE PORTUGAL NA EUROPA E NO MUNDO
A POSIÇÃO DE PORTUGAL NA EUROPA E NO MUNDO Portugal situa-se no extremo sudoeste da Europa e é constituído por: Portugal Continental ou Peninsular (Faixa Ocidental da Península Ibérica) Parte do território Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
27.4.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 118/41 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO Leia mais Jornal Oficial da União Europeia. (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
17.2.2004 L 46/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 261/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais ENEC 2011 - Encontro Nacional de Engenharia Civil
ENEC 2011 - Encontro Nacional de Engenharia Civil Sistema Ferroviário: Estagnação ou Desenvolvimento? Alberto Castanho Ribeiro Porto, 21 de Maio de 2011 Estrutura 1. Evolução do Caminho de Ferro 2. Desafios Leia mais AGENDA VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
Novas Oportunidades para o Financiamento de Investimento Público e Empresarial no âmbito do QREN --- Sines 11 de Março de 2008 A Agenda Operacional para a Valorização do Território é uma estratégia de Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP 29.07.2010 REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS Leia mais Decreto-Lei n.º 36/1992 de 28/03 - Série I-A nº74
Alterado pelo DL 36/92 28/03 Estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras A Directiva do Conselho n.º 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, procedeu à harmonização Leia mais O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM
O TRANSPORTE RODOVIÁRIO: INTERNACIONAL E DE CABOTAGEM Na sequência da adoção de vários atos legislativos europeus, tanto os transportes rodoviários internacionais como a cabotagem de mercadorias e de pessoas Leia mais Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, estabelece Leia mais Newsletter de Outubro de 2014 DIREITO PÚBLICO, AMBIENTE & URBANISMO
Newsletter de Outubro de 2014 DIREITO PÚBLICO, AMBIENTE & URBANISMO Fevereiro de 2013 Novidades Legislativas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série Leia mais ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º 7253/2010
Diário da República, 2.ª série N.º 80 26 de Abril de 2010 21945 PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Despacho n.º 7253/2010 O artigo 276.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado Leia mais ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA
ANA AEROPORTOS DE PORTUGAL, SA 8º CICLO DE SEMINÁRIOS TRANSPORTES & NEGÓCIOS O PAPEL DO SISTEMA AEROPORTUÁRIO NAS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS Outubro 2006 Preâmbulo Atendendo ao modelo económico de desenvolvimento Leia mais Um Novo Modelo de Financiamento dos Transportes Públicos em Portugal
1 Um Novo Modelo de Financiamento dos Transportes Públicos em Portugal 2 Situação Actual (diagnóstico) 3 Situação Actual (diagnóstico) o actual modelo de financiamento dos transportes Públicos em Portugal Leia mais SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia. Ministério da Economia
I SÉRIE Terça-feira, 1 de abril de 2014 Número 64 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Economia Portaria n.º 77-B/2014: Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar Leia mais Novo Aeroporto de Lisboa e privatização da ANA
Novo Aeroporto de Lisboa e privatização da ANA O turismo de Portugal não precisa de uma cidade aeroportuária nem de um mega aeroporto; O desenvolvimento do turismo de Portugal, num quadro de coesão territorial Leia mais COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3.8.2005 COM(2005) 361 final 2005/0147 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa Leia mais DIRECTIVA 2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
L 85/40 DIRECTIVA 2002/30/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Março de 2002 relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadascom Leia mais (in CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO E PRINCIPIOS DE FUNCIONAMENTO DO MIBGAS ELABORADA PELA CNE E PELA ERSE, Novembro de 2007).
COMENTÁRIOS REN CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS DE FUNCIONAMENTO DO MIBGÁS ELABORADA PELA CNE E PELA ERSE A. INTRODUÇÃO Na sequência do compromisso assumido, a CNE e a ERSE Leia mais Adenda aos Critérios de Selecção
Adenda aos Critérios de Selecção... Critérios de Selecção SI Qualificação PME EIXO I COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO INSTRUMENTO: SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE Leia mais Política aeroportuária: as dúvidas e as questões
Política aeroportuária: as dúvidas e as questões J. Paulino Pereira (Instituto Superior Técnico Universidade de Lisboa) Professor Universitário e Consultor 1 Sistema Aeroportuário Nacional 2 Questões levantadas Leia mais Resumo do Acordo de Parceria para Portugal, 2014-2020
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30 de julho de 2014 Resumo do Acordo de Parceria para Portugal, 2014-2020 Informações gerais O Acordo de Parceria abrange cinco fundos: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Leia mais REDES TRANSEUROPEIAS ORIENTAÇÕES
REDES TRANSEUROPEIAS ORIENTAÇÕES O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mantém as redes transeuropeias (RTE) nos domínios dos transportes, da energia e das telecomunicações, mencionadas Leia mais Relatório e Parecer da Comissão de Execução Orçamental
Relatório e Parecer da Comissão de Execução Orçamental Auditoria do Tribunal de Contas à Direcção Geral do Tesouro no âmbito da Contabilidade do Tesouro de 2000 (Relatório n.º 18/2002 2ª Secção) 1. INTRODUÇÃO Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º; 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º; 18º Condomínios de imóveis Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2011-12-15. Conteúdo: Tendo por Leia mais Livro Branco Roteiro do espaço único europeu dos transportes Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos
Seminário de Transporte Rodoviário Livro Branco Roteiro do espaço único europeu dos transportes Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos Isabel Seabra 26-05-2011 O Livro Branco Leia mais ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais
ARTIGO 29.º - Grupo de Protecção de Dados Pessoais 12054/02/PT WP 69 Parecer 1/2003 sobre o armazenamento dos dados de tráfego para efeitos de facturação Adoptado em 29 de Janeiro de 2003 O Grupo de Trabalho Leia mais ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos.
Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica Leia mais Com decisão sobre aeroporto de Charleroi, Comissão promove actividade das companhias de custos reduzidos e desenvolvimento regional
IP/04/157 Bruxelas, 3 de Fevereiro de 2004 Com decisão sobre aeroporto de Charleroi, Comissão promove actividade das companhias de custos reduzidos e desenvolvimento regional A Comissão Europeia tomou Leia mais Conheça os Seus Direitos de Passageiro
Conheça os Seus Direitos de Passageiro Índice Via Aérea... 2 Pessoas com deficiências e pessoas com mobilidade reduzida... 2 Embarque recusado... 2 Cancelamento... 2 Atrasos consideráveis... 2 Bagagem... Leia mais O presente documento suporta a apreciação do ponto 3 da Agenda da reunião da Comissão de Acompanhamento de 13/11/07, sendo composto por duas partes:
EIXO I COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO E CONHECIMENTO INSTRUMENTO: SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME (SI QUALIFICAÇÃO PME) O presente documento suporta a apreciação do ponto 3 Leia mais A MOBILIDADE URBANA E A SUSTENTABILIDADE DAS CIDADES. Opções da União Europeia e posição de Portugal
A MOBILIDADE URBANA E A SUSTENTABILIDADE DAS CIDADES Opções da União Europeia e posição de Portugal 1 I Parte - O Plano de Acção da EU Plano de Acção para a Mobilidade Urbana Publicado pela Comissão Europeia Leia mais Conheça os seus direitos em caso de: Recusa de embarque Cancelamento de voo Atrasos prolongados Colocação em classe inferior Viagens organizadas
OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE AÉREO AS NOVAS REGRAS Dia 17 de Fevereiro entra em vigor o Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que Leia mais Capítulo I Denominação, sede e objecto. Artigo 1º. (Firma e sede) Artigo 2º. (Agências, filiais, delegações e outras formas de representação)
Capítulo I Denominação, sede e objecto Artigo 1º (Firma e sede) 1 - A sociedade adopta a firma de APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A. e tem a sua sede na Rua Justino Teixeira, nº 861, 4300-281 Leia mais REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Regulamentos REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO A prestação de serviços ao exterior por docentes com contrato em funções públicas, em regime de dedicação exclusiva, Leia mais Orientações Integradas para o Crescimento e Emprego (2005-2008)
Orientações Integradas para o Crescimento e Emprego (2005-2008) ORIENTAÇÕES MACROECONÓMICAS 1. Garantir a estabilidade económica tendo em vista o crescimento sustentável 2. Preservar a sustentabilidade Leia mais Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009
L 300/34 Jornal Oficial da União Europeia 14.11.2009 REGULAMENTO (CE) N. o 1070/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Outubro de 2009 que altera os Regulamentos (CE) n. o 549/2004, (CE) n. Leia mais AS REDES DE TRANSPORTE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS
AS REDES DE TRANSPORTE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS A DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DAS REDES DE TRANSPORTE Rodoviária Ferroviária De Aeroportos De Portos De Energia Uma distribuição desigual Uma rede melhorada Segura Leia mais Transportes: projectos prioritários até 2020
Alameda dos Oceanos, Lote 1.02.1.1. Z17 1990-302 Lisboa Telef: 210140312 E-Mail: geral@adfersit.pt Site: www.adfersit.pt Transportes: projectos prioritários até 2020 A ADFERSIT (Associação Portuguesa para Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 125/IX ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGA. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 125/IX ACESSO UNIVERSAL À INTERNET EM BANDA LARGA Exposição de motivos Segundo a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), existiam quase 4 milhões (3 912 000) de utilizadores da Leia mais O PROBLEMA APRECIAÇÃO
Processo: R-727/06 (A2) Entidade visada: EDP Distribuição, S. A. Assunto: Consumo. Electricidade. Facturação. Contribuição para o audio visual. Incidência. Financiamento do serviço público de radiodifusão Leia mais O Projecto de Alta Velocidade em Portugal. Lisboa, 17 de Novembro de 2008
O Projecto de Alta Velocidade em Portugal Lisboa, 17 de Novembro de 2008 Sinopse Histórica Sinopse Histórica Dez/2000 Criação da RAVE Jan/2001 Criação do AVEP Jun/2002 Início dos Estudos de Viabilidade Leia mais 3 AGOSTO, 2012 Área de Prática de Direito Público & Ambiente
SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS No passado dia 12 de Julho de 2012 foi publicado o Decreto-Lei n.º 149/2012, que altera o Código dos Contratos Públicos ( CCP ), ajustando-o ao disposto Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Mercados. informação regulamentar. Finlândia Condições Legais de Acesso ao Mercado
Mercados informação regulamentar Finlândia Condições Legais de Acesso ao Mercado Janeiro 2012 Índice 1. Regime Geral de Importação 3 2. Regime de Investimento Estrangeiro 4 3. Quadro Legal 5 2 1. Regime Leia mais DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COESS E DA UNI-EUROPA SOBRE A HARMONIZAÇÃO EUROPEIA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAM O SECTOR DA SEGURANÇA PRIVADA
DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COESS E DA UNI-EUROPA SOBRE A HARMONIZAÇÃO EUROPEIA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAM O SECTOR DA SEGURANÇA PRIVADA INTRODUÇÃO O sector da segurança privada, na União Europeia, está em Leia mais Diário da República, 2.ª série N.º 216 8 de Novembro de 2010 55129
Diário da República, 2.ª série N.º 216 8 de Novembro de 2010 55129 d) Possuir formação de base, formação contínua e formação específica na área de prevenção de acidentes, segurança de voo e gestão do sistema Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback