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Timestamp: 2018-11-14 03:48:46+00:00
Document Index: 5427523

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

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Victoria Braga Godoi
1 Grupos Parlamentares de Amizade Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de janeiro (TP), com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março (TP) 1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Noção Os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os parlamentos dos países amigos de Portugal. Artigo 2.º Âmbito 1 - Cada GPA visa, em regra, o relacionamento com as entidades homólogas de um só país. 2 - Quando especiais razões de afinidade o justifiquem, o mesmo GPA pode abranger mais de um país. 3 - Não podem existir GPA relativos a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas ou que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos. Artigo 3.º Designação Cada GPA será designado pelo nome do país ou grupo de países cujo relacionamento tiver em vista. Artigo 4.º Objeto Os GPA promovem as ações necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente: a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências; b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam; c) Divulgação e promoção dos interesses e objetivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural; d) Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional; e) Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um; 1 Nos termos do artigo 6.º da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março, compete ao Presidente da Assembleia da República, com recurso para o Plenário, a interpretação e integração de lacunas relativamente a estas matérias, por despacho, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série -E. 1
2 f) Valorização do papel, histórico e atual, das comunidades de emigrantes respetivos, porventura existentes. Artigo 5.º Poderes 1 - Os GPA podem, designadamente: a) Realizar reuniões com os grupos seus homólogos, numa base de intercâmbio e reciprocidade; b) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas e realizando ações conjuntas ou outras formas de cooperação; c) Convidar a participar nas suas reuniões, ou nas atividades que promovam ou apoiem, membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios. 2 Revogado. 2 Artigo 6.º Composição 1 - Os GPA são compostos por deputados, em número variável, não inferior a 7 nem superior a Os GPA devem ser sempre pluripartidários, refletindo a composição da Assembleia da 3 - Nenhum deputado pode pertencer a mais de três GPA. Artigo 7.º 3 Formação 1 - O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado de acordo com o previsto no artigo 45.º do Regimento Os grupos parlamentares selecionam de entre os seus membros, em função dos respetivos interesses e aptidões, os deputados interessados em integrar cada GPA e comunicam os nomes respetivos ao Presidente da Assembleia da República, que por despacho o declara formado, indicando a respetiva composição. 2 Revogado pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: As reuniões dos GPA, autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República, devem ter agenda própria, previamente comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que delas dará conhecimento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. 3 A redação originária do artigo 7.º incluía os n.ºs 3 e 4 com a seguinte redação: 3 - Poderão formar-se outros GPA, por iniciativa dos deputados, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no respeito pelo disposto nos artigos anteriores; 4 - Previamente à sua decisão, o Presidente ouvirá sempre a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. 4 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: No início de cada legislatura, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, define o elenco dos GPA, cuja formação é considerada prioritária. 2
3 3 - Os despachos do Presidente da Assembleia da República sobre o elenco dos GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-e. 5 Artigo 8.º Órgãos 1 - Cada GPA elege um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2 - Os GPA funcionam nos mesmos termos das comissões permanentes, previstas no Regimento da Assembleia da Artigo 9.º 6 Programa de atividades 1 - Cada GPA elabora um programa de atividades anual, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o programa de atividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa. 8 Artigo 10.º Relatório 1 - Cada GPA elabora um relatório anual das suas atividades, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o relatório de atividades à comissão parlamentar competente em matéria de política externa. 10 Artigo 11.º Publicações O programa de atividades e o relatório de cada GPA são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-c. 5 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Corresponde ao n.º 5 da redação originária: Os despachos do Presidente da Assembleia da República mencionados nos números anteriores são publicados no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-a. 6 A redação originária do artigo 9.º incluía o n.º 3 com a seguinte redação: Quanto aos aspetos financeiros envolvidos, o Presidente da Assembleia da República ouvirá as entidades competentes, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da 7 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: Cada GPA elabora um programa de atividades anual, com indicação dos custos previstos, que submete à aprovação do Presidente da Assembleia da 8 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o programa de atividades à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e sobre o mesmo ouvirá também a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. 9 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: Cada GPA elabora um relatório anual das suas atividades, que submete à apreciação do Presidente da Assembleia da 10 Redação dada pela Resolução n.º 26/2010, de 30 de março. Redação originária: O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer sobre o relatório de atividades à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. 3
4 Artigo 12.º Apoio 1 - Os GPA são apoiados por secretários administrativos e têm a colaboração de funcionários do quadro, nos termos a determinar pelo Presidente da Assembleia da 2 - Os GPA utilizam as instalações da Assembleia da República, bem como os seus serviços postais, telefónicos e informáticos, dentro de limites anualmente fixados, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da Artigo 13.º Financiamento 1 - Os GPA são financiados exclusivamente pela Assembleia da 2 - As despesas com a deslocação de delegações dos GPA e com o acolhimento de grupos homólogos em visita a Portugal são comparticipadas pelo orçamento da Assembleia da 3 - Os membros das delegações dos GPA recebem as ajudas de custo e despesas de representação correspondentes às delegações parlamentares. 4 - Para efeitos de seguro e justificação de faltas, consideram-se de interesse parlamentar as deslocações realizadas no âmbito dos GPA. Artigo 14.º Reciprocidade 1 - No prazo de seis meses após a sua constituição, os GPA devem comunicar ao Presidente da Assembleia da República a constituição do respetivo grupo homólogo. 2 - O prazo mencionado no número anterior poderá, havendo motivo suficiente, ser prorrogado por igual período, por despacho do Presidente da Assembleia da 3 - Não se constituindo o grupo homólogo no prazo devido, o Presidente da Assembleia da República, por despacho a publicar no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-a, declara extinto o GPA respetivo. 4 - Os GPA que forem extintos não podem ser reativados no decurso da mesma legislatura. Artigo 15.º Colaboração 1 - Os membros das delegações parlamentares em organismos interparlamentares darão toda a colaboração aos presidentes dos GPA, no sentido de se promover a constituição dos grupos homólogos. 2 - Do mesmo modo deverão proceder os deputados que participarem em visitas oficiais ao estrangeiro, integrando a comitiva do Presidente da República ou do Presidente da Assembleia da Artigo 16.º Coordenação O Presidente da Assembleia da República coordena a atividade dos GPA, reunindo com regularidade com os respetivos presidentes para formular sugestões ou recomendações. 4
5 Artigo 17.º Delegação Os poderes do Presidente da Assembleia da República mencionados no presente diploma podem ser delegados nos Vice-Presidentes ou em algum deles. Artigo 18.º Norma revogatória Fica revogada a Deliberação n.º 4/PL/90, de 8 de março, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-a, n.º 50, de 20 de junho de
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 15 de setembro de Série. Número 142
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 15 de setembro de 2015 Série Suplemento Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Regimento da Assembleia da República Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto 1 (TP), (retificado pela Declaração de Retificação n.º 96-A/2007, de 19 de setembro), com as alterações