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Timestamp: 2018-03-22 12:21:56+00:00
Document Index: 62847053

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 36', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 6', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 9', 'artigo 24']

FUNDAÇÃO CONVENTO DA ORADA - ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA. Regulamento de Bolsas de Investigação Científica. Capítulo I Disposições gerais - PDF
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1 FUNDAÇÃO CONVENTO DA ORADA - ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA Regulamento de Bolsas de Investigação Científica Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, segue o modelo aprovado pela FCT/ Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, aplicando-se às bolsas atribuídas pela Fundação Convento da Orada Escola Superior Gallaecia (FCO-ESG) para prossecução pelo bolseiro de atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com as referidas áreas. Artigo 2º Tipos de bolsas 1. São os seguintes, os tipos de bolsas a atribuir: a. Bolsas de Cientista Convidado; b. Bolsas de Pós-Doutoramento; c. Bolsas de Investigação; d. Bolsas de Técnicos de Investigação; e. Bolsas de Integração na investigação; f. Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia; Artigo 3º Bolsas de Cientista Convidado 1. As bolsas de cientista convidado destinam-se a professores de ensino superior ou investigadores, residentes no estrangeiro, com currículo de mérito reconhecidamente elevado, que possam contribuir significativamente para o início ou desenvolvimento de linhas ou atividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico no Centro de Investigação da ESG/ Escola Superior Gallaecia. 2. A duração deste tipo de bolsa pode variar entre três meses e três anos. 3. A concessão da bolsa pode sofrer interrupções, por motivo de ausência temporária do bolseiro do país, sendo que caduca no termo de um período máximo de quatro anos, contados a partir da data de início da bolsa. Artigo 4º Bolsas de Pós Doutoramento 1. As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados, preferencialmente àqueles que tenham obtido o grau há menos de cinco anos, para realizarem trabalhos avançados de investigação no CI-ESG, Centro de Investigação da ESG/ Escola Superior Gallaecia. 2. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 5 anos.
2 Artigo 5º Bolsas de Investigação 1. As bolsas de investigação destinam-se a bacharéis, licenciados ou mestres para obterem formação científica em projetos de investigação ou outras atividades científicas e tecnológicos coordenadas total ou parcialmente pelo CI-ESG. 2. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 5 anos. Artigo 6º Bolsas de Técnico de Investigação 1. As bolsas de técnico de investigação destinam-se a proporcionar formação complementar especializada de técnicos, para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas laboratoriais de carácter científico e outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional, coordenadas total ou parcialmente pelo CI-ESG. 2. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 5 anos. Artigo 7º Bolsas de Iniciação na Investigação 1. As bolsas de iniciação na investigação destinam-se, preferencialmente, a estudantes do ensino superior com o 1º ciclo de formação completo, ou unidades de créditos obtidas em número equivalente, para desenvolvimento de atividades de investigação com o intuito de obter formação científica integrada em projetos de investigação científica, nos quais a ESG é coordenadora ou parceira. 2. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 2 anos. Artigo 8º Bolsas de Integração na Investigação 1. As bolsas de integração na investigação destinam-se a estudantes do ensino superior inscritos no 1º ciclo de formação, que detenham um bom desempenho escolar. 2. Este tipo de bolsas tem por objetivo estimular o início de atividades científicas e o espirito crítico dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação. 3. Os estudantes podem ser oriundos de qualquer instituição de ensino superior, dando-se preferência aos candidatos inscritos nos cursos da ESG. 4. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 2 anos. Artigo 9º Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia 1. As bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia destinam-se a licenciados, mestres, ou doutores para obterem formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou formação superior na observação e monotorização do sistema científico e tecnológico. 2. A bolsa tem a duração mínima de três meses e máxima de 6 anos. Artigo 10º Acolhimento de Bolseiros de Outras Instituições 1. A Escola Superior Gallaecia poderá acolher bolseiros no âmbito de programas específicos, nomeadamente da União Europeia, ou bolseiros financiados por outras instituições nacionais ou estrangeiras, cujos planos de trabalho se enquadrem na área científica do CI-ESG.
3 CAPÍTULO II Processo de atribuição de bolsas Artigo 11º Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas da FCO-ESG cidadãos nacionais e estrangeiros. 2. A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios nos meios de comunicação social. 3. Os anúncios devem mencionar a regulamentação legal aplicável. Artigo 12º Documentos de suporte 1. Os pedidos de bolsa são apresentados em formulário próprio e devem ser acompanhados da seguinte documentação: a. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigidas pelo respetivo tipo de bolsa; b. Curriculum Vitae do candidato; c. Fotocópia do cartão de cidadão; d. Programa de trabalhos a desenvolver; e. Carta de motivação, com indicação dos objetivos da sua candidatura. f. Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação. 2. Os documentos em falta, que não obstem à avaliação da candidatura, devem ser entregues até à data da assinatura do termo de aceitação, se selecionado. Artigo 13º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o currículo académico e científico do candidato, e a sua experiência na investigação, considerando os critérios de avaliação, o programa de trabalhos e as condições de acolhimento. 2. Os critérios de avaliação devem constar dos anúncios dos concursos. 3. As candidaturas serão avaliadas por um júri composto por 3 membros, todos com grau de doutor. Artigo 14º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são divulgados até 30 dias úteis após o término do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação por aos candidatos. 2. Dos resultados finais pode ser interposto recurso ao júri, no prazo de 10 dias úteis após a respetiva comunicação. Artigo 15º Prazo para aceitação Nos 10 dias úteis seguintes à comunicação da concessão de bolsa, o candidato deve confirmar a sua aceitação por escrito e comunicar a data do início efetivo das atividades inerentes à bolsa atribuída. Artigo 16º Concessão do estatuto de bolseiro 1. A concessão do estatuto de bolseiro pela FCT/ Fundação para a Ciência e a Tecnologia, efetuada nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova realizada mediante declaração daquela instituição.
4 2. A FCO-ESG será autorizada a emitir em relação aos respetivos bolseiros, todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido no número anterior. CAPÍTULO III Regime da bolsa Artigo 17º Termo de aceitação 1. A concessão de bolsa opera-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições descritas em termo de aceitação redigido e assinado em duplicado pelo bolseiro. 2. No termo de aceitação devem constar as seguintes indicações: a. Identificação e residência do bolseiro; b. Tipo de bolsa atribuída; c. Indicação do local da atividade, do respetivo plano de trabalhos e do investigador responsável pelo projeto; d. Indicação do início e termo da bolsa; e. Indicação da existência de um seguro de acidentes pessoais; f. Indicação da existência ou não de descontos para o seguro social voluntário; g. Data da celebração. Artigo 18º Renovação 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo da sua duração. 2. O pedido de renovação de bolsa, acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano dos trabalhos futuros e parecer do orientador ou responsável, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias antes do seu termo. 3. A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo termo de aceitação. Artigo 19º Exclusividade 1. Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se existir acordo entre entidades financiadoras. 2. As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 8º do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. Artigo 20º Alteração ao plano de trabalho A alteração do plano de trabalho, para bolsas de tipo de doutoramento ou de mestrado depende de autorização da FCO-ESG, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. Artigo 21º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pela FCO-ESG e FCT.
5 CAPÍTULO IV Condições financeiras da bolsa Artigo 22º Componentes da bolsa 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a. Subsídio mensal de manutenção; b. Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36º do Decreto-Lei nº 40/80, de 1 de Fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro; c. Inscrição, matrícula ou propina relativamente às bolsas de tipo de doutoramento ou mestrado no valor preestabelecido, a pagar à instituição nacional que conferirá o grau, exceto se o correspondente ano de bolsa decorrer integralmente no estrangeiro. d. Inscrição, matrícula ou propina relativamente às bolsas de tipo de doutoramento ou mestrado para o caso de bolsas com períodos no estrangeiro, a pagar à instituição estrangeira até um valor máximo preestabelecido; e. Subsídio de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública; 2. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de Férias, de Natal ou quaisquer outros, não expressamente previstos no presente Regulamento. Artigo 23º Montantes dos componentes da bolsa Os montantes dos componentes da bolsa são os constantes do quadro anexo ao Regulamento, que deste faz parte integrante. Artigo 24º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária. Artigo 25º Outros benefícios 1. O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais. 2. O bolseiro pode, caso o expresse, beneficiar do regime de segurança social nos termos referidos no artigo 6º do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. Capítulo V Cancelamento e termo das bolsas Artigo 26º Relatório final O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das atividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida atividade, acompanhado pelo parecer do orientador ou responsável pela respetiva atividade.
6 Artigo 27º Não cumprimento dos objetivos O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres, ou por causa que lhe seja imputada diretamente, pode ser obrigado a restituir as importâncias que tiver recebido. Artigo 28º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada da FCO-ESG, quando se verifique o incumprimento dos deveres do bolseiro, constantes do presente Regulamento e do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. 2. Sem prejuízo do disposto na lei penal, implica, ainda, o cancelamento da bolsa a prestação de falsas declarações pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento. 3. Os factos na origem do cancelamento da bolsa são comunicados pela FCO-ESG à FCT/ Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiro. Capítulo VI Disposições finais Artigo 29º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes no Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. Artigo 30º Entrada em vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor, após a sua aprovação nas distintas instâncias.
7 ANEXO I (a que se referem o n.º 3 do artigo 9.º e os n.º 1 e 5 do artigo 24.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.) Formação avançada e qualificação de recursos humanos Valor de subsídios relativos a bolsas Valor (euros) Subsídio mensal de manutenção Tipo de bolsa Em Portugal ( ) No estrangeiro ( ) Bolsas de Cientista Convidado (BCC) Bolsas de Pós-Doutoramento (BPD) Bolsas de Doutoramento (BD) Bolsas de Doutoramento em Empresas (BDE) 980 Bolsas de Investigação (BI): Doutor Mestre Licenciado Bolsas de Iniciação Científica (BIC) 385 Bolsas de Estágio em Organizações Cientificas e Tecnológicas Internacionais (BEST) Doutor 2245 Mestre 1710 Licenciado 1450 Bolsas de Licença Sabática (BSAB) 750 Bolsas de Mobilidade entre Instituições de I&D e Empresas ou outras Entidades (BMOB) Doutor Mestre Licenciado Bolsas de Gestão de Ciência e Tecnologia (BGCT) Doutor Mestre Licenciado Bolsas de Técnico de Investigação (BTI) Licenciado Sem Grau Académico 565