Source: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mapasan/arquivos/2018/BASE%20DE%20DADOS%20E%20RELAT%C3%93RIOS/Nacional/2.%20Gest%C3%A3o%20do%20Sisan/Mapasan2018_Gest%C3%A3o_Sisan_dicionario.html
Timestamp: 2020-01-17 16:05:23+00:00
Document Index: 20750183

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3']

v8973 character varying 1 As ações de segurança alimentar e nutricional são coordenadas por qual órgão municipal? 2 Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan
7 Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou similar
9 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional (ou Diretoria, Secretaria Executiva, Secretaria Adjunta, Subsecretaria ou similar)
10 Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (ou Seção, Setor ou similar)
11 Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional (ou Divisão, Superintendência ou similar)
3 Secretaria de Assistência Social (Ação Social, Promoção Social, Desenvolvimento Social ou similar)
4 Secretaria de Agricultura (Abastecimento ou similar)
5 Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ Rural (com foco na Agricultura Familiar)
6 Secretaria de Saúde (ou similar)
8 Secretaria de Educação (ou similar)
98 Outro órgão municipal
0 Não há um órgão para coordenar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Marque qual é o espaço institucional específico para a gestão das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município. Principais Conceitos: Espaço institucional específico para a gestão das ações de Segurança Alimentar e Nutricional consiste em um órgão ou instância municipal qualquer, responsável pela gestão das ações de SAN no município, que pode ser uma Secretaria Municipal, ou subsecretaria, ou departamento, ou coordenação, ou superintendência, ou núcleo, ou qualquer outra instância de coordenação das ações de SAN em uma ou mais Secretarias Municipais.
v13819 character varying 1.1 A qual secretaria municipal está vinculada o órgão que coordena as ações de SAN no seu município? 2 Gabinete do Executivo / Prefeito(a)
4 Secretaria municipal de Assistência Social / Desenvolvimento Social ou órgão similar
6 Secretaria municipal de Desenvolvimento Agrário / Agricultura / Abastecimento ou órgão similar
8 Secretaria municipal do Trabalho / Empreendedorismo / Desenvolvimento Econômico ou órgão similar
10 Secretaria municipal de Educação ou órgão similar
12 Secretaria municipal de Saúde ou órgão similar
14 Secretaria municipal de Direitos Humanos ou órgão similar
16 Secretaria municipal de Cultura ou órgão similar
18 Secretaria municipal de Esporte, Lazer, Juventude ou órgão similar
v13820 character varying 1.2 O órgão responsável pela coordenação das ações de SAN caracteriza-se como: 1 Órgão de articulação intersetorial, que coordena ações de SAN realizadas em diversas secretarias / setores de políticas públicas
2 Órgão que coordena ações de SAN realizadas em apenas uma secretaria ou área de política pública
0 Nenhuma das opções anteriores
Selecione a primeira opção caso o órgão que coordena as ações de SAN no município seja responsável pela articulação de ações realizadas em uma ou mais secretarias municipais. Selecione a segunda opção caso o órgão seja responsável pelas ações de SAN realizadas APENAS e SOMENTE em uma secretaria municipal.
v13821 character varying 1.3 O órgão responsável pelas ações de SAN articula/coordena ações em quais áreas de políticas públicas realizadas no município: 10 Abastecimento
15 Agricultura e/ou Agropecuária
20 Assistência Social (Ação Social, Promoção Social, Desenvolvimento Social ou similar)
30 Desenvolvimento Agrário ou Rural
35 Desenvolvimento Econômico, Trabalho ou Empreendedorismo
50 Cultura, Esporte e Lazer
55 Indústria e Comércio
60 Pesca e aquicultura
65 Povos e Comunidades Tradicionais
70 Saúde
75 Setor de Obras e Infraestrutura
80 Trabalho
90 Urbanismo e Meio Ambiente
98 Outras àreas
Selecione as áreas de políticas públicas nas quais o órgão tem responsabilidade de coordenar ou articular ações de SAN
v13860 character varying 3 O município já aderiu formalmente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional? 2 Sim, o município aderiu formalmente ao Sisan Nacional
4 Sim, o município está em meio ao processo de adesão ao Sisan Nacional
6 Sim, o município já deu iniciou ao trâmite de adesão ao Sisan junto à Caisan Estadual e ao Consea Estadual
8 Não, o município ainda não aderiu ao Sisan Nacional, mas tem interesse em aderir em até um ano
10 Não, o município ainda não aderiu ao Sisan Nacional, mas tem interesse em aderir em dois anos ou mais
12 Não, o município não aderiu ao Sisan Nacional e não pretende aderir futuramente
v13861 character varying 3.1 O município tem interesse em aderir formalmente ao Sisan? 2 Sim, muito interesse por parte de gestores municipais
4 Sim, algum interesse por parte de aguns gestores municipais
6 Sim, pouco interesse por parte de gestores
0 Não tem nenhum interesse em aderir ao Sisan no futuro
v9001 character varying 4 O município possui Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea? 1 Sim
Selecionar a opção que informa a existência ou não do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município. Principais Conceitos: Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea): constitui-se na 'instância de participação social (em Segurança Alimentar e Nutricional), onde representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e do setor privado, especialistas e profissionais de diferentes áreas reúnem-se com gestores públicos para construírem proposições voltadas ao objetivo de assegurar e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA) a todas as pessoas que vivem no território' municipal. O Comsea tem atribuições semelhantes ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), quais são: a) propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), segundo as conferências municipais de SAN; b) monitorar e acompanhar a implementação e a convergência das ações inerentes à política e ao Plano Municipal de SAN no município; e c) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de SAN' no município. Todos os estados já possuem Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ? MDS também tem estimulado a criação desses Conselhos no âmbito municipal, para tratar de questões locais específicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional. A instituição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional é um requisito obrigatório para que o estado ou o município possa aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ? SISAN. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea): De acordo com o inciso II do artigo 11 da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, é um órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, composto por 57 (cinquenta e sete) membros dos quais dois terços de são representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Referências: Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94295/decreto-6272-07
v13866 character varying 4.1 Nome oficial do conselho municipal de SAN do seu município: Neste campo informe o nome oficial do conselho municipal de SAN do seu município.
v13868 text 4.1.1 Endereço do conselho municipal de SAN: informar o endereço completo do Conselho Municipal de SAN
v13867 character varying 4.1.2 Telefone do conselho municipal de SAN: informe o telefone para contato com o conselho municipal de SAN
v13869 character varying 4.1.3 E-mail do conselho municipal de SAN: Informe o e-mail INSTITUCIONAL do conselho municipal de SAN
v9025 character varying 4.1.4 Qual o endereço do Site/Página do conselho municipal de SAN na internet? Caso exista, inserir o endereço eletrônico do website, sítio ou página do Comsea na internet.
v13870 character varying 4.1.5 Data de criação do conselho municipal de SAN: Informe a data de criação do conselho municipal de SAN, conforme consta no instrumento legal que o criou (Lei, Decreto, Portaria, etc.)
v13871 character varying 4.1.6 Clique aqui para inserir o documento (em PDF) contendo a lei, decreto, portaria ou outro instrumento legal que criou o conselho municipal de SAN Clique no botão ao lado para enviar o arquivo em pdf que criou o conselho municipal de SAN de seu município. O arquivo deve estar em PDF e deve conter o instrumento legal do tipo Lei municipal, decreto, portaria, etc. que efetivamente criou o conselho municipal de SAN do município.
v13876 character varying 4.2 Nome do(a) Presidente do Conselho municipal de SAN: Neste campo informe o nome do(a) presidente do conselho municipal de SAN do município.
v13877 character varying 4.2.1 Há quanto tempo exerce a função de Presidente do conselho municipal de SAN? 5 Há menos de 1 ano
10 De 2 a 3 anos
15 De 4 a 5 anos
20 De 6 a 7 anos
25 Há mais de 8 anos
Selecione a opção que corresponde ao tempo que o(a) presidente ocupa esta função no conselho municipal de SAN
v13878 character varying 4.2.2 Instituição que o(a) Presidente representa no conselho municipal de SAN: Informe qual é a instituição que o(a) presidente representa no Conselho Municipal de SAN
v13884 integer 4.2.3 Sexo do(a) presidente do conselho municipal de SAN: 1 Masculino
Informe o sexo o(a) presidente do conselho municipal de SAN
v13881 character varying 4.2.4 Telefone institucional do(a) presidente do conselho municipal de SAN: informe o telefone para contato com o conselho municipal de san de seu município
v13882 character varying 4.2.5 E-mail do(a) Presidente do conselho municipal de SAN: Informe o e-mail de contato do conselho municipal de SAN
v9010 character varying 4.3 O conselho municipal de SAN está vinculado administrativamente a qual órgão municipal? 1 Gabinete do Prefeito
2 Secretaria de Assistência Social (Ação Social, Promoção Social, Desenvolvimento Social ou similar)
3 Secretaria de Agricultura ou Agropecuária (ou similar)
4 Secretaria de Desenvolvimento Agrário ou Rural (ou similar)
5 Secretaria de Saúde (ou similar)
6 Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional ou similar
7 Secretaria de Educação (ou similar)
8 Abastecimento
0 Não há vínculo com nenhum outro órgão municipal
Selecionar a opção que corresponde ao órgão municipal ao qual o Comsea está vinculado administrativamente. Ou seja, a secretaria ou outro órgão que é responsável em manter o conselho em funcionamento, em termos administrativos.
v9002 character varying 4.4 Qual a proporção entre o número de membros da sociedade civil e o de membros do governo representantes no Comsea? 1 Paritário (metade de governo e metade da sociedade civil)
2 1/3 governo e 2/3 sociedade civil
3 Maioria de representantes de governo
98 Outra Proporção
Selecione a opção que indica a proporção entre os conselheiros representantes da sociedade civil e do governo no Comsea. Caso a opção que corresponde á proporção existente no Comsea não esteja listada, marque a opção 4 e descreva qual é a proporção existente no campo a baixo.
v9004 character varying 4.4.1 Quais áreas de governo estão representadas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? Comsea? 1 Fazenda
3 Agricultura ou Agropecuária
4 Desenvolvimento Agrário ou Rural
8 Segurança Alimentar e Nutricional
9 Casa Civil
12 Povos e Comunidades Tradicionais
13 Abastecimento
98 Outras áreas de governo
Marque as opções que correspondem às áreas do governo municipal que estão representadas no conselho municipal de SAN do município. Importante: Lembre-se de que cada Secretaria ou órgão da administração pública municipal com assento no Comsea, eventualmente, pode corresponder a uma ou mais áreas de políticas públicas. Se for este o caso (de uma secretaria acumular mais de uma área), selecionar todas as áreas correspondentes.
v9006 character varying 4.4.2 Quais setores da sociedade civil estão representados no Conselho Municipal de SAN? 1 Movimento ou associação ou cooperativas de agricultores familiares
2 Movimento ou agricultores sem terra ou assentados da Reforma Agrária
3 Movimentos ou Associações de Bairro ou Comunitário
4 Movimento sindical
5 Representantes de pescadores artesanais
6 Movimento agroecológico e outras pautas ambientais
7 Movimento pastoral
8 Representações Religiosas
9 Sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAR, SEBRA, outros)
10 Organização patronal da rede varejista, Associação de Comércio ou Varejista
11 Área de Nutrição
12 Movimento Popular de Saúde, setor da saúde
13 Setor da Educação, Associação de Pais e Mestres, universidades
14 Entidades sócioassistenciais
15 Entidades de Direitos Humanos
16 Organizações Não Governamentais (ONGs)
19 Povos e Comunidades Tradicionais
20 Outros Conselhos Municipais
98 Outros Setores da Sociedade Civil
Selecione as opções que correspondem aos setores da sociedade civil que estão representados no Comsea. - Povos e Comunidades Tradicionais: 'Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição' (1). No Brasil, dentre os 'povos' destacam-se os indígenas, os quilombolas, os caboclos, os pomeranos (povo de origem eslava ocidental das tribos dos Wendes) dentre outros. Dentre as comunidades tradicionais do Brasil, destacam-se faxinalenses, povos de cultura cigana, povos indígenas, quilombolas, catadoras de mangaba, quebradeiras de coco-de-babaçu, povos de terreiro ou de matriz africana, comunidades tradicionais pantaneiras, pescadores, caiçaras, extrativistas, pomeranos, retireiros do araguaia e comunidades de fundo de pasto (2). Referências Bibliográficas (1)- Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm (2)- Ministério do Meio Ambiente. Povos e Comunidades Tradicionais. Disponível em: http://www.mma.gov.br/desenvolvimento-rural/terras-ind%C3%ADgenas,-povos-e-comunidades-tradicionais
v9007 character varying 4.4.3 Quais segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais estão representados no Comsea? 1 Andirobeiras
0 Outros segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais
Selecione as opções que correspondem às representações de segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais com assento no Comsea do município.
v13874 character varying 4.5 Quais são as Comissões Técnicas ou Câmaras Temáticas permanentes que estão em funcionamento no conselho municipal de SAN (inserir uma em cada linha) : Informe, caso existam, quais são as comissões temáticas ou comissões técnicas de caráter permanente em funcionamento no conselho municipal de SAN. IMPORTANTE: INSIRA UMA COMISSÃO TEMÁTICA EM CADA LINHA OU CAMPO. PARA ADICIONAR UMA NOVA LINHA OU CAMPO CLIQUE NO SINAL [+] E PARA EXCLUIR UMA EXISTENTE CLIQUE NO SINAL [-] Conceitos fundamentais: Comissão Temática ou Técnica permanentes são constituídas por um grupo de conselheiros(as) para desempenhar alguma função mais específica de participação de controle social no âmbito do Sisan ou da política de SAN. Podem ser constituídas para aprofundar o debate em determinadas temáticas ou para elaboração, revisão e monitoramento do Plano de SAN do município, por exemplo. São exemplos de comissões ou câmaras temáticas ou técnicas permanentes aquelas relacionadas a temáticas específicas como por exemplo Equipamentos Públicos de SAN, Programa de Aquisição de Alimentos, Participação e controle Social, Fortalecimento das instâncias municipais do Sisan, Educação Alimentar e Nutricional, Doação de Alimentos, Povos e Comunidades tradicionais, etc.
v9011 character varying 4.6 As decisões e ações previstas por lei para o Comsea têm qual caráter? 1 Consultivo ? tem papel de propor e recomendar sobre as ações de SAN à gestão municipal
2 Deliberativo ? tem poder de decisão para determinar quais devem ser as ações da política de SAN na gestão municipal
3 Consultivo e Deliberativo
Selecionar a opção que indica qual é o caráter decisório do Comsea, conforme está previsto em lei ou decreto ou qualquer outro instrumento legal que tenha criado o conselho. Principais Conceitos: Conselho Consultivo: é um espaço de discussão e de articulação entre governo e sociedade civil, com o objetivo de propor diretrizes, a partir do acompanhamento e do monitoramento de diversas políticas públicas e programas sociais que envolvam alimentação e nutrição. Constitui-se também em órgão de assessoramento da gestão municipal e tem papel de acompanhar de perto diversas políticas públicas (bem como seus indicadores), que contribuem para o direito humano à alimentação adequada e saudável. É papel do conselho consultivo, no âmbito do DHAA, estimular a participação da sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento das políticas de segurança alimentar e nutricional, em especial aquelas relacionadas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Conselho Deliberativo: as decisões aprovadas pelo conselho deliberativo têm caráter de implementação obrigatória por parte do gestor municipal nas áreas em que o conselho tem competência. Conselho Consultivo e Deliberativo: é uma composição das funções consultiva e deliberativa. Neste caso, deve ter caráter deliberativo apenas para determinadas decisões relacionadas a ações, programas ou políticas de SAN ou em competências específicas exercidas pelo conselho e não para a totalidade de suas decisões.
v13892 character varying 4.7 Quais tipos de ações são desenvolvidas pelo Conselho municipal de SAN atualmente? 2 Controle Social das Políticas de SAN;
4 Participação na construção das políticas municipais de SAN;
6 Participação na elaboração do Plano Municipal de SAN;
8 Elabora documentos de aconselhamento e cobrança aos governantes (pareceres, exposição de motivo e/ou recomendações)
10 Organiza eventos, seminários, encontros e/ou cursos de formação sobre a temática de SAN
12 Organização e realização de Conferência Muncipal de SAN
98 Outros tipos de ações são realizadas pelo conslho municipal de SAN
v13893 character varying 4.7.1 Em quais políticas de SAN o Conselho Municipal de SAN realiza controle social? 10 Ações de saúde e nutrição
15 Ações de garantia dos direitos socioassistenciais
20 Inclusão produtiva e geração de renda
30 Ações de ampliação ao acesso à àgua, como a construção de cisternas, barragens ou outras tecnologias sociais
35 Aquisição de alimentos da agricultura familiar
40 Assistência técnica e extensão rural
45 Fomento a organização em associação ou cooperativa para agricultura familiar
50 Fomento a produção orgânica, agroecológica ou em transição
55 Fomento a atividades produtivas rurais
60 Fomento a produção, comercialização e consumo de alimentos orgânicos, de base agroecológicaos e da sociobiodiversidade.
65 Abastecimento alimentar (garantia de disponibilidade de alimentos no município)
70 Alimentação escolar
75 Oferta de refeições
80 Doação de alimentos
85 Articulação e referenciamento com outros serviços públicos
90 Apoio e/ou custeio gestão intersetorial da Política de SAN e/ou as ações da Caisan
98 Outras ações, programas e políticas públicas de SAN
v9867 character varying 4.8 Com relação ao Programa Aquisição de Alimentos (PAA) realizado no município, o Conselho Municipal de SAN tem qual participação? 1 Recebe as informações relativas ao PAA no município
2 Participa da tomada de decisões a respeito das ações do PAA no município
3 Participa do monitoramento do PAA no município
4 Acompanha a distribuição dos alimentos do PAA no município
98 Desenvolve outras atividades relativas ao PAA
97 O PAA não é executado no município
0 Não desenvolve nenhuma ação referente ao PAA
Marque as opções que indicam quais as funções que o Comsea desempenha com relação ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Principais Conceitos O Programa de Aquisição de Alimentos ? PAA: Foi criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino. O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o Programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.
v13875 character varying 4.9 Informe as principais ações que o Conselho Municipal de SAN realizou nos últimos 2 anos?
v9012 character varying 4.10 Qual a periodicidade das reuniões do Conselho Municipal de SAN? 1 Mensal
98 Outra
Selecione a opção que indica de quanto em quanto tempo ou com qual periodicidade mais ou menos regular ocorrem as reuniões ordinárias do Comsea. Desconsiderar reuniões de Comissões Permanentes ou de grupos de trabalho, assim como reuniões extraordinárias.
v9013 character varying 4.11 Quando foi a última reunião do Conselho Municipal de SAN? 1 No último mês
2 Nos últimos três meses
3 Entre três meses e seis meses
4 Entre seis meses e um ano
5 Há mais de um ano
0 Nunca fez reuniões
Selecionar a opção que indica quando foi realizada a ultima reunião ordinária do Comsea. Desconsiderar reuniões de Comissões Permanentes ou grupos de trabalho.
v9014 character varying 4.12 O município dispõe de recursos orçamentários para o funcionamento do Conselho Municipal de SAN? 1 Sim
Informar se foram aprovisionados recursos no orçamento do município para o financiamento Comsea. O orçamento pode incluir, entre outros, o financiamento de um ou mais dos seguintes itens: recursos humanos, infra-estrutura, ações de capacitação ou de outra natureza, material de consumo e de expediente, manutenção de equipamentos e de veículos, aquisição de móveis, veículos ou equipamentos, realização de conferências, encontros, eventos, etc. Obs: podem ser considerados recursos orçamentários de qualquer natureza, desde que estejam previstos no orçamento do município. - Recursos Orçamentários Municipal para o Comsea: Recursos especificamente destinados para realização das atividades definidas para o Comsea no município.
v9015 numeric 4.12.1 No ano de 2017, qual foi o valor previsto no orçamento do município para o funcionamento do Conselho Municipal de SAN? Apresentar o valor exato, em reais (não precisa colocar cifrão e o símbolo do real pois o sistema não irá permitir, já que neste campo somente são aceitos números), do recurso previsto no orçamento municipal para financiar o funcionamento do Comsea.
v13865 numeric 4.12.2 No ano de 2018, qual foi o valor previsto no orçamento do município para o funcionamento do Conselho Municipal de SAN? Apresentar o valor exato, em reais (não precisa colocar cifrão e o símbolo do real pois o sistema não irá permitir, já que neste campo somente são aceitos números), do recurso previsto no orçamento municipal para financiar o funcionamento do Comsea no referido ano.
v9016 character varying 4.13 Existe uma Secretaria Executiva para o Conselho Municipal de SAN? 1 Sim
Selecionar a opção que repsonda se existe ou não uma Secretaria Executiva para o funcionamento do Comsea. - Secretaria Executiva do COMSEA: Tem o papel de subsidiar tecnicamente e assessorar administrativamente o COMSEA (1). Referência Bibliográfica (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/disseminacao/seguranca-alimentar-e-nutricional/2011/estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/cadernos-sisan-2013-no-01-2011-estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
v9017 character varying 4.13.1 Quantas pessoas trabalham na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de SAN (recursos humanos)? 1 uma pessoa
2 duas pessoas
3 três pessoas
4 quatro ou mais pessoas
0 Não há funcionários na secretaria executiva
Selecione a opção que indicar quantos trabalhadores atuam na Secretaria Executiva do Comsea. Considerar qualquer tipo de contratação, seja funcionário público do quadro efetivo, cargo comissionado, terceirizado, prestador de serviços, etc.
v9018 character varying 4.13.2 Que tipo de infraestrutura, móveis e equipamentos o Conselho Municipal de SAN dispõe para seu funcionamento? 1 Sala própria
2 Sala Compartilhada
5 Armários
6 Aparelho de televisão (TV)
7 Impressora
8 Máquina fotográfica
9 Projetor de Datashow
10 De 1 a 3 computadores
11 Mais de 3 computadores
13 Website específico da Caisan
14 Telefone de uso exclusivo
15 Telefone compartilhado com outros setores
16 Possui 1 veículo de uso exclusivo
17 Mais de 1 Veículo de uso exclusivo
0 Não possui veículo próprio, mas utiliza veículos de algum órgão.
Marque as opções que indicam quail é a infraestrutura disponível, quais tipos de móveis e equipamentos que o Comsea dispõem para o desempenho de suas funções.
v9027 character varying 4.13.3 Quais tipos de apoio que o Conselho Municipal de SAN dispõe para o seu funcionamento? 1 Material de escritório e/ou expediente
2 Apoio logístico (diárias, passagens, ressarcimento de gastos com deslocamento, veículos ou similar)
3 Apoio para confecção de materiais gráficos
4 Apoio de comunicação ou divulgação de suas ações
0 Não possui estes apoios
Marcar as opções que correspondem aos tipos de apoio que o Comsea dispõe para o seu funcionamento.
v9032 character varying 4.14 O Conselho Municipal de SAN recebe denúncias de violações de Direito Humano à Alimentação Adequada? 1 Sim
Selecionar a opção que informa se o Comsea recebe ou não denuncias de violações do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Principais Conceitos Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA): De acordo com o Comentário Geral n° 12 sobre o artigo 11 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva. ?É um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva? (1). ?O direito à alimentação adequada se realiza quando todo homem, mulher e criança, sozinho ou em comunidade com outros, tem acesso físico e econômico, ininterruptamente, a uma alimentação adequada ou aos meios necessários para sua obtenção? (2). Violação do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA: A Violação é resultado da ação e/ou omissão dos setores responsáveis pela a garantia do direito (DHAA), como também a inexistência, insuficiência ou dificuldade de acesso a mecanismos de recurso contra as violações, por meio dos quais a população possa recorrer para exigir os seus direitos e denunciar as violações (1). Mecanismos de Exigibilidade do DHAA: No âmbito administrativo é a possibilidade de exigir, junto aos organismos públicos diretamente responsáveis por ações que contribuam com a realização do DHAA, a promoção desse direito, bem como a prevenção, correção ou reparação das ameaças ou violações ao mesmo. Referências Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Organização das Nações Unidas. De 16 de Dezembro de 1966. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional / organizadora, Marília Leão. ? Brasília: ABRANDH, 2013. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/publicacoes%20sisan/dhaasisan-miolo-030413.pdf/download BURITY, V.; FRANCESCHINI, T.; VALENTE, F., RECINE, E.; LEÃO, M.; CARVALHO, M.F. Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos - ABRAND. Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. ABRANDH - Brasília, 2010. Disponível em: http://www.redsan-cplp.org/uploads/5/6/8/7/5687387/manual_direito_humano__alimentao_adequada.pdf Ministério Público Federal - MPF. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. Comentário Geral número 12. O direito humano à alimentação (art.11). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU - 1999. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/alimentacao-adequada/Comentario%20Geral%20No%2012.pdf
v9033 character varying 4.14.1 Quais são as denúncias que o Conselho Municipal de SAN recebe? 1 Desvio de recursos públicos
2 Irregularidades de programas e ações governamentais
3 Desnutrição na população
4 Produção, comercialização e distribuição de alimentos contaminados ou em má qualidade para consumo humano
5 Má distribuição de cestas de alimentos
6 Falta de acesso a programas e ações do governo
7 Contaminação de trabalhadores ou agricultores por agrotóxico
8 Contaminação de lavouras ou animais por agrotóxicos
9 Contaminação e/ou intoxicação de crianças, jovens ou outras pessoas por agrotóxicos, na cidade ou no campo
10 Contaminação de alimentos por agrotóxicos.
11 Contaminação de recursos hídricos por agrotóxicos
12 Pulverizações indiscriminadas de determinadas aéreas com Agrotóxicos
13 Inadequação de ações e programas de governo a gru+V71:AE71pos específicos
14 Interrupção/falta de continuidade de programas e ações do governo
15 Falta de acesso a crédito para agricultura familiar
16 Qualidade de alimentos produzidos em Equipamentos Públicos e/ou na Alimentação Escolar
17 Qualidade ou escasses de água para consumo humano
18 Vulnerabilidade Sócioeconômica de famílias ou populações
19 Vulnerabilidade, Fome e/ou insegurança alimentar e nutricional grave de Povos e Comunidades Tradicionais
20 Desmatamento ilegal de áreas protegidas
98 Outros tipos de denúncia
Marcar quais são (um ou mais) os tipos de denúncias de violações do DHAA que têem sido recebidas pelo Comsea desde que foi criado. Principais Conceitos Desvio de recursos públicos: Mudança de direção da aplicação de recursos destinados aos programas e ações previstas por políticas públicas do Governo Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal. Irregularidades de programas e ações governamentais: desacordo com os regulamentos' dos programas e ações do governo que versam 'investimento no desenvolvimento do cidadão e das comunidades para desenvolvimento e crescimento do Brasil, previsto pelas políticas públicas. Desnutrição na população: doença de natureza clínico-social multifatorial, cujas raízes se encontram na pobreza. Na primeira infância, está associada à maior mortalidade, à recorrência de doenças infecciosas, a prejuízos no desenvolvimento psicomotor, ao menor aproveitamento escolar e à menor capacidade produtiva na idade adulta. Alimentos contaminados: alimentos que contenham presença de substâncias ou agentes estranhos, de origem biológica, química ou física que sejam considerados nocivos ou não para saúde humana. A contaminação de alimentos pode ocorrer por lixos ou sujidades de origem animal, doméstico, industrial e agrícola, cuja presença possa atingir níveis passíveis de constituir um risco para saúde. Má distribuição de cestas de alimentos: a distribuição de cestas de alimentos a grupos populacionais específicos e em estado de insegurança alimentar é uma política pública de caráter transitório e complementar, que contempla o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA). Qualquer irregularidade no cumprimento desta política implica na violação do DHAA das populações por ela contempladas. Falta de acesso a programas e ações do governo: dificuldade de aproximação ou ingresso, de ordem geográfica ou de exigência burocrática, em programas e ações do governo, previsto pelas políticas públicas de investimento no desenvolvimento do cidadão e das comunidades para desenvolvimento e crescimento do Brasil. Contaminação de trabalhadores/as por agrotóxico: o uso indevido e inadequado de agrotóxicos causa altos índices de intoxicação, verificados entre os produtores e trabalhadores rurais, e provoca, ainda, a contaminação dos alimentos consumidos pela população, causando grandes danos econômicos e ambientais à sociedade. Contaminação de lavouras por agrotóxicos e/ou defensivos agrícolas: ocorre quando utiliza-se agrotóxicos em grande escala provocando danos, não somente à saúde dos trabalhadores e consumidores de produtos agrícolas, como também ao meio ambiente, pelo aparecimento de resistência em organismos-alvo (pragas e vetores). Inadequação de ações e programas de governo a grupos específicos: a adequabilidade de políticas públicas requer uma investigação profunda e multidisciplinar de todas as áreas contempladas pelas políticas. Interrupção/falta de continuidade de programas e ações do governo: descontinuidade de ordem política, administrativa, ou financeira na execução de programas e ações do governo, previsto pelas políticas públicas de investimento no desenvolvimento do cidadão e das comunidades para desenvolvimento e crescimento do Brasil que tragam prejuízo a garantia do DHAA. Interrupção/falta de continuidade de programas e ações do governo: irregularidade ou inadequação do exercício da política de créditos de investimento (à agricultura familiar) que se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. Pode ocorrer por dificuldade na obtenção de financiamento do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), ou na apresentação ou de projeto técnico, ou de proposta simplificada de crédito, ou de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. Referências: Portal Brasil. Educação. Programas e ações. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/educacao/2009/11/programas-e-acoes Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica -DAB. Portal da Saúde. Prevenção e Controle de Agravos Nutricionais. Desnutrição. Disponível em: http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_pcan.php?conteudo=desnutricao Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Distribuição de Alimentos. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/decom/distribuicaodealimentos Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro(UFRRJ). Estatísticas. Disponível em: http://www.ufrrj.br/institutos/it/de/acidentes/vene5.htm SILVA, J.M.; NOVATO-SILVA, E.; FARIA, H.P.; PINHEIRO, T.M.M. Agrotóxico e trabalho: uma combinação perigosa para a saúde do trabalhador rural. Ciênc. saúde coletiva v.10 n.4 Rio de Janeiro out./dez. 2005. Disponível em: http://www.ergonomianotrabalho.com.br/artigos/agrotrab.pdf VALENTE, F.L.S. Fome, desnutrição e cidadania: inclusão social e direitos humanos. Saúde e Sociedade v.12, n.1, p.51-60, jan-jun 2003. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/sausoc/v12n1/08.pdf Banco Central do Brasil. FAQ - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?PRONAFFAQ Dicionário Online de Português. Disponível em: http://www.dicio.com.br/
v13894 character varying 4.15 O Conselho Municipal de SAN mantém fluxo permanente de comunicação com o Conselho Estadual de SAN ? 1 Sim
v13895 text 4.15.1 Descreva brevemente como ocorre o fluxo de comunicação com o Consea Estadual ? Descreva brevemente como ocorre o fluxo de comunicação entre oi conselho municipal de SAN o Conselho Estadual de SAN.
v8976 character varying 5 O Município possui Câmara Intersetorial/Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan municipal) ou órgão silimar? 1 Sim
Selecionar a opção que informa se o Município possúi ou não Câmara Intersetorial ou Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional ? Caisan Municipal (órgão ou instância governamental de gestão da política do/no Município). IMPORTANTE: Não confundir com Conselho Municípal de Segurança Alimentar e Nutricional ? Comsea, órgão de participação e controle social do Sisan! Principais Conceitos: Câmara (governamental) Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional: de acordo com o inciso VI do artigo 7° do Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, consiste em uma instância de caráter estadual, distrital ou municipal, congênere à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional: de acordo com o inciso III do artigo 11 da Lei 11.346 (Losan), de 15 de setembro de 2006, é uma instância de caráter nacional integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) que elabora e coordena a execução da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como articula os planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal. É integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. Intersetorialidade: de acordo com o texto de referência da II Conferência Nacional de SAN, significa ações articuladas e coordenadas, utilizando os recursos existentes em cada setor (materiais, humanos, institucionais) de modo mais eficiente, direcionando-os para ações que obedeçam a uma escala de prioridades estabelecidas em conjunto. A intersetorialidade constitui-se uma das diretrizes base do SISAN para 'a promoção da participação de vários setores do governo e da sociedade civil para a promoção de políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais em Segurança Alimentar e Nutricional'; prevista nos Decretos nº 6.272/2007 e nº 6.273/2007. Assim, manifesta-se pela integração das ações desenvolvidas pela Caisan com as ações desenvolvidas nos Equipamentos Públicos e nos setores da Assistência Social, da Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente, entre outras. A intersetorialidade garante maior racionalidade na utilização dos recursos públicos, uma vez que se evita a superposição de ações, promovendo a complementaridade e ampliando a eficácia dos programas e ações de SAN realizadas no Município. Referências: Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 ? Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional ? LOSAN. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/leisan_2006 Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/estrutsisan_2011
v13896 character varying 5.1 Nome oficial da Câmara Intersetorial de SAN ou órgão similar:
v8977 character varying 5.1.1 Qual a data de criação da Caisan municipal? Inserir a data de criação da Caisan Municipal, conforme consta no decreto ou portaria de criação ou Lei Municipal de SAN ou qualquer outro instrumento legal que tenha sido utilizado para sua criação.
v13901 character varying 5.1.2 Clique aqui para inserir o documento (em PDF) contendo a lei, decreto, portaria ou outro instrumento legal que criou a Caisan Municipal Clique no botão ao lado para enviar o arquivo em PDF no qual consta a criação do conselho municipal de SAN do município. O arquivo deve estar em PDF e deve conter o instrumento legal do tipo Lei municipal, decreto, portaria, etc. que efetivamente criou o conselho municipal de SAN.
v13898 text 5.1.3 Endereço da Caisan Municipal:
v13897 character varying 5.1.4 Telefone da Caisan Municipal: Telefone do órgão da gestão municipal responsável pela coordenação / articulação das ações de SAN realizadas no município
v13916 character varying 5.1.5 E-mail da Caisan Municipal: Informe o e-mail de contato do conselho municipal de SAN
v8994 character varying 5.1.6 Endereço do Website/página da Caisan Municipal na internet: Inserir o endereço completo do website ou página da Caisan Municipal na internet, caso existe. Esta questão deverá aparecer caso tenha sido marcada a opção 13 ?Website específico da Caisan Municipal?.
v13913 character varying 5.1.7 Quais são as Comissões Técnicas ou Câmaras Temáticas permanentes que estão em funcionamento na Caisan Municipal: Informe, caso existam, quais são as comissões temáticas ou comissões técnicas de caráter permanente em funcionamento na CAISAN. Conceitos fundamentais: Comissão Temática ou Técnica permanentes são constituídas por um grupo de técnicos para desempenhar alguma função mais específica no âmbito da política de SAN. Podem ser constituídas para aprofundar o debate em determinadas temáticas ou para elaboração, revisão e monitoramento do Plano de SAN do município, por exemplo. São exemplos de comissões ou câmaras temáticas ou técnicas permanentes aquelas relacionadas a temáticas específicas como por exemplo Equipamentos Públicos de SAN, Programa de Aquisição de Alimentos, Participação e controle Social, Fortalecimento das instâncias municipais do Sisan, Educação Alimentar e Nutricional, Doação de Alimentos, Povos e Comunidades tradicionais, etc.
v13903 character varying 5.2 Nome do(a) Presidente da Caisan Municipal:
v13904 character varying 5.2.1 Há quanto tempo exerce a função de Presidente da Caisan Municipal? 5 Há menos de 1 ano
Selecione a opção que corresponde ao tempo que o(a) presidente ocupa a função na Caisan municipal
v13905 character varying 5.2.2 Cargo ou Função do(a) Presidente da Caisan Municipal:
v8982 character varying 5.3 A Caisan Municipal está vinculada administrativamente a qual órgão municipal? 1 Gabinete do Prefeito
Selecionar a opção que representa o órgão municipal com o qual a Caisan Municipal tem vínculo administrativo.
v8983 character varying 5.3.1 A Caisan Municipal dispõe de recurso orçamentário para a gestão de suas ações? 1 Sim
2 Sim, mas não sabe quanto
Selecionar a opção que indica se a Caisan dispõe ou não de recurso orçamentário para a gestão de suas ações. Principais Conceitos Recursos Orçamentários Municipais para a Caisan: recursos orçamentários especificamente destinados para a gestão e coordenação das ações do SISAN promovidas pela Caisan no município. São os recursos orçamentários que financiam as ações realizadas especificamente pela Caisan enquanto executora.
v8984 numeric 5.3.1.1 Quanto de recurso foi disponibilizado para a Caisan Municipal no orçamento em 2017? Informar o valor, em reais, do orçamento municipal disponibilizado para financiamento do funcionamento da Caisan Municipal no ano de 2015.
v13918 numeric 5.3.1.2 Quanto de recurso foi disponibilizado para a Caisan Municipal no orçamento em 2018? Informar o valor, em reais, do orçamento municipal disponibilizado para financiamento do funcionamento da Caisan Municipal no ano de 2015.
v8985 character varying 5.3.2 A Caisan Municipal conta com uma Secretaria Executiva? 1 Sim
Selecionar a opção que informe se existe ou não Secretaria Executiva da Caisan Municipal. IMPORTANTE: Não confundir com Secretaria Executiva do Comsea. Principais Conceitos: Secretaria Executiva da Caisan: órgão que tem o papel de subsidiar tecnicamente e assessorar a Caisan em suas funções. Tem como responsável administrativa a Secretária/Secretário Executivo que dispõe de um corpo técnico pra realização das funções necessárias ao bom andamento das ações realizadas pela Caisan Municipal. Pode ou não dispor de uma estrutura física exclusiva ou um espaço dentro de um outro órgão público ao qual está administrativamente vinculada.
v13919 character varying 5.3.2.1 Há quanto tempo existe a função de Secretário(a) Executiva da Caisan Municipal? 2 Menos de 1 ano
4 1 a 2 anos
6 3 a 4 anos
8 5 a 6 anos
10 7 a 8 anos
12 Mais de 8 anos
v13935 character varying 5.3.2.2 Há quanto tempo atua na área da Segurança Alimentar e Nutricional? 2 Menos de 1 ano
v13934 character varying 5.3.2.3 Área de formação do(a) Secretário(a) Executivo(a) da Caisan Municipal: Informe área de formação do(a) Secretário(a) Executivo(a) da Caisan Municipal. Em qual curso ou área de graduação ou pós-graduação o(a) gestor(a) possui formação (caso possua formação no ensino superior).
v8986 numeric 5.3.3 Quantas pessoas trabalham na Secretaria Executiva da Caisan Municipal (recursos humanos)? Selecionar a opção que corresponda à quantidade de funcionários (inclusive terceirizados, temporários ou sob outra forma de contratação qualquer) que trabalham na Secretaria Executiva da Caisan Municipal. IMPORTANTE: desconsiderar a(o) própria(o) Secretária(o) Executiva(o) da Caisan Municipal. Referência Bibliográfica (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/disseminacao/seguranca-alimentar-e-nutricional/2011/estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/cadernos-sisan-2013-no-01-2011-estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
v8987 character varying 5.3.4 Que tipo de infraestrutura, móveis e equipamentos que a Caisan Municipal dispõe para seu funcionamento? 1 Sala própria
6 Aparelho(s) de televisão (TV)
Marque as opções correspondentes à infraestrutura, móveis e equipamentos disponíveis para o funcionamento da Caisan Municipal. A questão admite múltiplas seleções.
v8996 character varying 5.3.5 Quais tipos de apoio que a Caisan Municipal dispõe para o seu funcionamento? 1 Material de escritório e/ou expediente
0 Não possui nenhum destes apoios
Marque as opções correspondentes aos tipos de apoio que a Caisan Municipal dispõe para o seu funcionamento, indicando se a Caisan Municipal dispõe ou não de materiais de escritório e/ou de expediente, apoio na comunicação ou na confecção de material para seus funcionários, no exercício de suas funções.
v8980 character varying 5.4 Quais áreas de governo estão representadas na Câmara Intersetorial/intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)? 11 Trabalho
3 Agricultura e/ou Agropecuária
Marcar as opções (uma ou mais) que correspondem às áreas de governo que estão representadas na Caisan Municipal. Considerar todas as áreas de governo que estão presentes na constituição da Caisan Nacional, conforme o decreto, lei ou portaria de criação da Caisan Municipal. - Caráter Intersetorial da CAISAN: A intersetorialidade constitui-se uma das diretrizes base do SISAN para 'a promoção da participação de vários setores do governo e da sociedade civil para a promoção de políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais em Segurança Alimentar e Nutricional'; prevista nos Decretos nº 6.272/2007 e nº 6.273/2007. Assim, manifesta-se pela integração das ações desenvolvidas pela CAISAN com as ações desenvolvidas nos Equipamentos Públicos e nos setores da Assistência Social, da Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente, entre outras, promovem a SAN, permitindo melhor atendimento às entidades e famílias da Rede de Proteção Social, além de garantir maior racionalidade na utilização dos recursos públicos, uma vez que se evita a superposição de ações e promove a complementaridade dos programas (1). Referências Bibliográficas (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/disseminacao/seguranca-alimentar-e-nutricional/2011/estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/cadernos-sisan-2013-no-01-2011-estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
v8978 character varying 5.4.1 Quando foi a última reunião do Pleno Secretarial ou Executivo da Caisan? 1 Há menos de um mês
2 Há menos de três meses
Selecionar a opção que representa quando foi a útlima reunião realizada pela Caisan Municipal. Considerar somente a reunião do Pleno de gestores, desconsiderando reuniões de comissões técnicas, de comissões permanentes ou temporárias, ou de grupos de trabalho.
v8979 character varying 5.4.2 Qual é a periodicidade das reuniões da Caisan Municipal? 1 Mensal
0 Não há periodicidade
Selecionar a opção que corresponde à periodicidade de reuniões realizadas pela Caisan Municipal, indicando de quanto em quanto tempo acontecem as reuniões entre os gestores municipais (Pleno Gestor, Comitê Gestor ou equivalente). Desconsiderar reuniões de comissões técnicas, de comissões permanentes ou temporárias, ou de grupos de trabalho.
v9853 character varying 5.5 Quais tipos de ações são desenvolvidas pela Caisan Municipal no âmbito da gestão municipal? 1 Coordena a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no município
2 Elabora o Plano Municipal de SAN
3 Executa Ações de SAN no município
4 Acompanha e responde ao Conselho Municipal de SAN
5 Promove a intersetorialidade entre os setores governamentais
6 Monitora e avalia a Política de SAN com base em indicadores e metas específicas
98 Realiza outros tipos de ações
0 A Caisan não tem desenvolvidos ações de SAN diretamente
Marcar as opções que correspondem aos tipos de ações que a Caisan Municipal desenvolve. Importante: A opção 3, que refere-se á execução direta de Ações de SAN, se marcada significa que a Caisan executa diretamente uma ou mais ações ou programas de SAN do ponto de vista da execução orçamentária e responsabilidade administrativa. ? Principais Conceitos: Política de SAN: é um instrumento composto por ações, programas e políticas públicas que visam promover a segurança alimentar e nutricional e assegurar o direito humano à alimentação adequada no município. Ações de SAN: toda e qualquer ação, programa ou política pública realizada no Município, que tenha como objetivo geral ou específico, a promoção da SAN ou a garantia progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, sejam realizadas com recursos federais, estaduais ou municipais. Intersetorialidade: de acordo com o texto de referência da II CNSAN, significa ações articuladas e coordenadas, utilizando os recursos existentes em cada setor (materiais, humanos, institucionais) de modo mais eficiente, direcionando-os para ações que obedeçam a uma escala de prioridades estabelecidas em conjunto. Coordenação da Política de SAN: consiste na coordenação das ações de SAN que compõem a Política de SAN do Município, independentemente das secretarias ou órgãos municipais nos quais ocorram. Esta coordenação pressupõe articulação intersetorial entre as várias políticas, programas ou ações de SAN executadas no município (todas ou em parte), sejam elas financiadas com recursos municipais, estaduais ou federais e que estejam sob a gestão municipal. Plano Municipal de SAN: Plano Municipal de SAN é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Consiste no documento que materializa a Política de SAN no âmbito Municipal, onde constam as ações que a constituem, os órgãos participantes na execução destas ações, com diretrizes, objetivos e metas claras e objetivas, podendo ou não apresentar orçamento com as respectivas fontes de financiamento e diagnóstico da situação de (IN)SAN no Município. Monitoramento e Avaliação (do Plano Municipal de SAN, da Política ou das Ações de SAN): consiste em um conjunto de ferramentas para aferição sistemática dos resultados com base nas metas intermediárias ou finalísticas e/ou de impacto das ações de SAN envolvendo todas as áreas contempladas no Plano Municipal de SAN ou na Política Municipal de SAN, caso existam. O sistema de monitoramento do Plano Municipal, das Ações ou da Política Municipal de SAN pode ser informatizado, com uma base de dados comum à todas as áreas envolvidas, ou não informatizado. Referências: Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 ? Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional ? LOSAN. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/leisan_2006 Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/estrutsisan_2011 Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Plansan 2012/2015 Revisado. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/plansan_2012-2015_revisado
v9854 character varying 5.5.1 Informe as ações de SAN (inserir uma em cada linha) que a Caisan Municipal executa diretamente: Listar ou enumerar as ações de SAN que a Caisan Municipal executa diretamente, caso a opção ?3. Executa Ações de SAN no município? tiver sido marcada na questão 5.6
v13920 character varying 5.5.2 Quais ações (inserir uma em cada linha) são desenvolvidas junto ao Conselho Municipal de SAN?
v13921 character varying 5.5.3 Quais ações (inserir uma em cada linha) são desenvolvidas para promover a intersetorialidade na política de SAN no município?
v13922 character varying 5.5.4 Quais são os principais desafios (inserir um em cada linha) para se efetivar a intersetorialidade das ações realizadas pelas Secretarias que fazem parte da Caisan Municipal?
v13902 character varying 5.5.5 Informe os principais resultados (inserir um em cada linha) que a Caisan Municipal alcançou nos últimos 2 anos:
v14142 character varying 5.5.6 Existe alguma rotina de comunicação consolidada entre a Caisan Municipal e a Caisan Estadual? 1 Sim
v13924 character varying 5.5.6.1 Com que frequência, em média, corre a comunicação entre a Caisan Municipal e a Caisan Estadual? 5 Quinzenal
10 Mensal
15 Bimestral
20 Trimestral
25 Semestral
30 Anual
0 Não existe um fluxo de comunicação com a Caisan Estadual
v13937 character varying 5.5.6.2 Como se caracteriza o fluxo de comunicação da Caisan Municipal com a Caisan Estadual? 5 Ocorre mais em função das demandas da Caisan Estadual
10 Ocorre mais em função das demandas da Caisan Municipal
15 O fluxo de comunicação é intenso e contínuo
20 Resulta em boa articulação entre as ações do estado e do município
25 Resulta em poucos resultados práticos na articulação entre ações estaduais e municipais
30 Quando ocorre, a comunicação é apenas para informar ações ou resultados da Caisan Estadual
35 Quando ocorre, a comunicação é apenas para informar ações ou resultados da Caisan Municipal
40 A comunicação é bastante difícil e apresenta problemas
v13938 character varying 5.5.6.3 Descreva brevemente como ocorre o fluxo de comunicação com a Caisan Estadual
v9035 character varying 6 O município já realizou uma (ou mais) Conferência(s) Municipal(is) de SAN? 1 Sim
Selecionar a opção que informa se o municípios já realizou uma ou mais Conferências Municipais de SAN. IMPORTANTE: não considerar conferências territoriais ou regionais ou mesmo participação do município em outras conferências por meio de representantes ou delegados. - Conferências Municipais de SAN: 'São Instâncias 'de participação social, assim como os COMSEAs, onde representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e do setor privado, especialistas e profissionais de variada formação se reúnem com gestores públicos para construírem proposições voltadas ao objetivo de assegurar e proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável a todas as pessoas que vivem no território nacional' (1). Referência Bibliográfica (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/disseminacao/seguranca-alimentar-e-nutricional/2011/estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/cadernos-sisan-2013-no-01-2011-estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional
v9036 character varying 6.1 Em quais anos foram realizadas Conferências Municipais de SAN? 2018 2018
98 Anterior a 2004
Marque (uma ou mais) a(s) opção(ões) que correspondem ao(s) ano(s) em que foi(ram) realizada(s) a(s) Conferências Municipal(is) de SAN. Exemplo: Caso tenham sido realizadas conferências nos anos de 2007, 2011 e 2015, por exemplo, marque as três opções correspondentes.
v9869 numeric 6.2 Quantas pessoas participaram da última conferência municipal de SAN realizada? Informe o número total de pessoas que participaram da Conferência de SAN mais recentemente realizada.
v13939 character varying 6.3 Houve participação de representantes de governo municipal na última conferência? 1 Sim
v13936 numeric 6.3.1 Quantos representantes governamentais participaram da última Conferência Municipal de SAN? Informe o número total de pessoas que participaram da Conferência de SAN mais recentemente realizada.
v14146 numeric 6.3.2 Quantos representantes da sociedade civil participaram da última Conferência Municipal de SAN? Informe o número total de representantes da sociedade civil que participaram da Conferência de SAN mais recentemente realizada.
v9873 character varying 6.4 Quais foram os principais temas e debates realizados na última conferência municipal de SAN? 1 Promover a Adesão do Município ao Sisan
2 Criação, qualificação e/ou fortalecimento de instâncias do SISAN (Conferência, Comsea, Caisan, Lei Municipal de SAN, PLAMSAN) no município.
3 Fortalecer a intersetorialidade das políticas de SAN e/ou a Caisan no município
4 Fortalecer o controle e a participação social das políticas de SAN e/ou Comsea no município
5 Ampliação do consumo de alimentos saudáveis (fruta, verdura, legumes, orgânicos, agroecológicos, da sociobiodiversidade , etc.) no município.
6 Ampliação da produção de alimentos saudáveis (fruta, verdura, legumes, orgânicos, agroecológicos etc) no município.
7 Fortalecimento da agricultura familiar no município
8 Qualificar políticas de SAN desenvolvidas no município
9 Ausência de políticas ou problemas de acesso a polítcias e programas de SAN necessárias para o municípios
10 Qualidade ou escasses de água para consumo humano
11 Vulnerabilidade, Fome e/ou insegurança alimentar e nutricional grave de famílias e/ou populações do município
12 Vulnerabilidade, Fome e/ou insegurança alimentar e nutricional grave de famílias de Povos e Comunidades Tradicionais
13 Uso de agrotóxicos e a contaminhação de alimento, trabalhadores rurais, agricultores e recursos naturais.
Marque quais (um ou mais) dos temas acima listados foram mais debatidos na última conferência municipal de SAN
v9879 character varying 6.5 O município participou de alguma Conferência Estadual de SAN? 1 Sim
Selecione a opção que informa se o município participou, com delegados ou representantes, de alguma Conferência Territorial ou Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de SAN
v9880 integer 6.5.1 Em que ano (mais recente) o município participou de uma Conferência Estadual de SAN? 2015 2015
98 Anterior a 2003
Selecione a opção que corresponde ao ano mais recente da participação do município em alguma Conferência Territorial ou Regional de SAN informada na questão anterior.
v9037 character varying 7 O município possui Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Plamsan? 1 Sim
2 Está em elaboração
Informar se o município elaborou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) que esteja vigente. Principais Conceitos Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: é um instrumento de gestão da Política Municipal de SAN, materializado em um documento no qual se estabelecem diretrizes, objetivos, metas, indicadores e orçamento para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal. Ter um plano de segurança alimentar e nutricional nos municípios é importante para coordenar o conjunto de programas e ações de segurança alimentar e nutricional das diversas secretarias municipais, evitando assim a fragmentação e a sobreposição de esforços e assegurando a unidade da ação desses planos com o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN). O PLAMSAN é um instrumento que normalmente apresenta os seguintes elementos: diagnóstico da situação de SAN; o mapeamento das ações de SAN nos três níveis administrativos; a definição de metas e prazos para a execução das ações; a articulação efetiva dos programas inseridos nos planos; informação dos titulares de direitos sobre os diferentes programas e ações que podem garantir o DHAA; o monitoramento das ações e programas de SAN; e o controle social. Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: De acordo com o artigo 8° do Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, o Plano é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Referências Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. Orientações para a elaboração de um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional nos estados e municípios. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/orientacoesplansan_2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN: Instrumento de planejamento quadrianual da gestão pública contendo estratégias, ações e definição orçamentária para promover as diretrizes da Política Municipal de SAN, construído de forma intersetorial pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm
v13946 character varying 7.1 Foi realizado um estudo ou diagnóstico atualizado da situação da SAN no município para a elaboração do Plano Municipal de SAN? 1 Sim, um diagnóstico atualizado da situação da SAN no município foi realizado especificamente para fundamentar a elaboração do Plano municipal de SAN
5 O Plano Municipal foi elaborado com base em diagnóstico sobre a situação da SAN realizado anteriormente (pré-existente e anterior ao ano de elaboração do Plamsan)
10 Não foi realizado estudo ou diagnóstico específico com a finalidade de subsidiar a elaboração do Plano Municipal de SAN, mas foram utilizados dados sobre a situação de SAN disponíveis e bases de dados municipais e outras fontes de informação
0 Não foi realizado disgnóstico ou estudo da situação de SAN no município para subsidiar a elaboração do Plano municipal de SAN
v13941 character varying 7.2 O Plano Municipal foi disponibilizado para acesso público? 1 Sim
v13942 character varying 7.2.1 Quais foram os meios de divulgação do Plano Municipal de SAN? 2 Portal do Município, Comsea, Caisan ou outro website
4 Redes Sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc.)
6 Publicação (versão impressa ou eletrônica)
8 Evento de Debate Público
98 Outro meio de divulgação
v13943 character varying 7.2.2 Endereço eletrônico do portal na web no qual foi disponibilizada a publicação do Plano Municipal de SAN:
v13945 character varying 7.2.3 Anexar arquivo PDF com o Plano Municipal de SAN...
v9038 character varying 7.3 Quais ações estão contempladas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? 1 Ações de saúde e nutrição
2 Ações de garantia dos direitos socioassistenciais
3 Inclusão produtiva
5 Ações de ampliação ao acesso à água, como a construção de cisternas, barragens ou outras tecnologias sociais
6 Aquisição de alimentos da agricultura familiar
7 Assistência técnica e extensão rural
8 Fomento a organização em associação ou cooperativa para agricultura familiar
9 Fomento a produção orgânica, agroecológica ou em transição
10 Fomento a atividades produtivas rurais
11 Fomento a produção, comercialização e consumo de alimentos orgânicos, de base agroecológicaos e da sociobiodiversidade.
12 Abastecimento alimentar
13 Alimentação escolar
14 Oferta de refeições
15 Doação de alimentos
16 Utilização de sistema informatizado para gestão, monitoramento e avaliação
17 Articulação ou referenciamento com outros serviços públicos
18 Capacitação de gestores e/ou conselheiros na área de SAN
19 Pesquisa, estudos e diagnósticos
20 Apoio e/ou custeio gestão intersetorial da Política de SAN e/ou as ações da Caisan
21 Apoio ou custeio das ações do Comsea para incentivar o controle e a participação social
98 Foram contempladas outras as ações
Selecione as opções (uma ou mais) que coreespondem às ações de SAN que estão contempladas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional vigente. - Ações de saúde e nutrição: Ações que objetivam controlar e prevenir os agravos e doenças consequentes da insegurança alimentar e nutricional. - Ações de garantia dos direitos socioassistenciais: Ações que garantam ao cidadão o acesso a 'Política de Seguridade Social não contributiva, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas' (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS)(1). - Inclusão produtiva: Ações de capacitação e de inclusão de indivíduos desempregados no mercado de trabalho. - Educação alimentar e nutricional - EAN: A EAN 'no contexto da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, é um campo de conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis. A prática da EAN deve fazer uso de abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favoreçam o diálogo junto a indivíduos e grupos populacionais, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar' (2). Construção de cisternas: 'A cisterna é uma tecnologia popular para a captação de água da chuva, onde a água que escorre do telhado da casa é captada pelas calhas e cai direto na cisterna, onde é armazenada (...) O sistema de armazenamento por cisterna representa uma solução de acesso à água para a população rural de baixa renda do Semiárido brasileiro. Além da melhoria na qualidade da água consumida, a cisterna reduz o aparecimento de doenças em adultos e crianças' (3). - Aquisição de alimentos da agricultura familiar: Compra institucional de alimentos da agricultura familiar para Programas de Políticas Públicas (por ex.: Alimentação Escolar, Refeição em Unidades Hospitalares) eventos, copas de setores administrativo etc (4). - Assistência técnica rural: Serviços de capacitação, formação e assessoria prestados por técnicos, 'cujo principal objetivo é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a recursos, serviços e renda, de forma sustentável' (5). - Associação e cooperativa para agricultura familiar: 'É conceituada como um tipo de organização civil, constituída de produtores rurais e suas famílias, com o objetivo de dinamizar o processo produtivo rural desenvolvendo ações em benefício da comunidade por eles constituída' (6). - Produção e Transição agroecológica: Produção agroecológica é a produção sustentável de alimentos que segue princípios ecológicos para o manejo da produção rural. Transição agroecológica é a passagem uma produção convencional de alimentos para uma produção agroecológica (7). - Abastecimento alimentar: Iniciativas de planejamento, de articulação, econômicas, de logística, entre outras, que visam garantir que o alimento produzido na zona rural chegue permanentemente em condições saudáveis e em quantidade suficiente a mesa do cidadão de direito (8). - Alimentação escolar: 'O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) garante a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, bem como entidades filantrópicas, escolas comunitárias e escolas localizadas em áreas indígenas e em remanescente de quilombos. Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência na escola, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos saudáveis' (9). - Oferta de refeições: É feita através de equipamentos públicos que fornecem refeições gratuitas ou a preços acessíveis, com subsídio do poder público, sem visar lucro financeiro. - Doação de alimentos: Ações de entrega gratuita de alimentos. - Sistema informatizado para gestão, monitoramento e avaliação: Ferramenta computacional que disponibiliza informações de Avaliação e Monitoramento das Políticas de SAN e/ou Plano Municipal de SAN. - Articulação e referenciamento com outros serviços públicos: Associação ou encadeamento de ações, entre serviços públicos, na área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN. - Capacitação de gestores e/ou conselheiros na área de SAN: Ações de atualização, complementação, ampliação e disseminação de informações para os profissionais que atuam na gestão e na implementação de programas públicos em SAN e/ou a produção de Materiais educativos para o desenvolvimento de ações em SAN, tais como: cartilhas, panfletos, manuais, resumos técnicos. - Pesquisa, estudos e diagnósticos: Elaborados para o planejamento e implementação de políticas públicas e ações governamentais voltadas para a garantia do DHAA. Referências Bibliográficas (1)- Ministério da Previdência Social - MPS. Legislação Específica. Agência Eletrônica-MPS Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/legislao-especfica-2/ (2)- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas. Brasília, DF 2012. Disponível em: http://www.ideiasnamesa.unb.br/files/marco_EAN_visualizacao.pdf (3)- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Segurança Alimentar. Acesso à Água. Cisternas. http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/acessoaagua/cisternas (4)- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS. Segurança Alimentar. Departamento de |Comercialização - DECOM. Programa de Aquisição de Alimentos. http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/decom/paa (5)- Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Secretaria da Agricultura Familiar. Programas. PAA. http://portal.mda.gov.br/portal/saf/programas/assistenciatecnica (6)- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural. COMO CRIAR E ADMINISTRAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Brasília - DF. 2009. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Cooperativismo%20e%20Associativismo/Publica%C3%A7%C3%B5es%20e%20M%C3%ADdias/Manual_PRODUTORES.pdf (7)- Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7794.htm (8)- Federação Européia de Banco Alimentares. O que fazemos. O Abastecimento. Disponível em: http://bancoalimentar.pt/article/10 (9)- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Apresentação. Disponível em: http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-apresentacao
v14056 character varying 7.3.1 Para quais conjuntos de ações que constam no Plano Municipal de SAN o município destinou recursos municipais? 1 Ações de saúde, alimentação e nutrição
3 Inclusão produtiva e geração de renda
5 Ações de ampliação ao acesso à àgua, como a construção de cisternas, barragens ou outras tecnologias sociais
12 Abastecimento alimentar (garantia de disponibilidade de alimentos no município)
16 Utilização de sistema informatizado para gestão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de SAN
17 Articulação e referenciamento com outros serviços públicos (metas quanto a intersetorialidade das ações)
98 Outras ações de SAN
v9041 character varying 7.4 A elaboração do Plamsam contou com a participação da sociedade civil por meio do Comsea? 1 Sim
Selecione a opção que informa se o processo de elaboração do PLAMSAN contou, em alguma das suas etapas, com a participação do Comsea ou, na sua ausência, de representantes sociedade civil organizada. - Participação da sociedade civil na elaboração do Plano Municipal em Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN): É prevista no Plano Nacional em Segurança Alimentar e NutricionaL - Plansan. 'Constituiu-se em etapa fundamental de diálogo entre sociedade civil e governo, tendo como objetivo incorporar as contribuições da sociedade civil e dos segmentos que tem representação no CONSEA' (1, p.47). A participação social na elaboração do Plano Municipal se dá por meio das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ? COMSEA. Referência Bibliográfica (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Plano Nacional de segurança alimentar e Nutricional - 2012/2015. Disponível em: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/arquivos/LIVRO_PLANO_NACIONAL_CAISAN_FINAL.pdf
v14058 character varying 7.4.1 O Plano Municipal de SAN contemplou as deliberações da Conferência municipal de SAN? 5 Sim, contemplou todas as propostas da Conferência Municipal de SAN
10 Sim, contemplou parte das propostas deliberadas na Conferência Municipal de SAN
15 Sim, contemplou apenas algumas propostas, que estavam em conssonância com a agenda do governo municipal
20 O município não ainda não realizou uma Conferência Municpal de SAN
0 Não contemplou nenhuma das propostas deliberadas na Conferência Municipal de SAN
v14057 character varying 7.5 Quais foram as secretarias e órgãos públicos municipais que participaram da elaboração do Plano Municipal de SAN? 10 Gabinete do Executivo / Prefeito(a)
v9040 character varying 7.6 O Plamsan vigente foi elaborado em consonância com Plano Plurianual Municipal (PPA)? 1 Sim
Selecione a opção que informa se o PLAMSAN vigente foi elaborado com a devida previsão orçamentária (total ou parcial) no Plano Plurianual (PPA) do município. - Plano Plurianual (PPA): É um instrumento constitucional de planejamento quadrienal da administração pública que dispõe diretrizes, objetivos, metas físicas e financeiras das políticas propostas e executadas pelo governo que 'resultem em bens e serviços para a população'. No PPA constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc'. É aprovado por lei, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Por sua disposição, o PPA permite também um maior controle social 'sobre as ações concluídas pelo governo' (1). - O porque da consonância entre o PLAMSAN e o PPA: À semelhança do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 'deverá ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual'. Assim, as ações planejadas para a política de SAN, Estarão incluidas também nos PPAs. Ao aderir ao SISAN, sugere-se que o município elabore o seu PLAMSAN com periodicidade coincidente com os respectivos planos plurianuais, e com base nas diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e nas proposições das respectivas conferências municipais de SAN. Referências Bibliográficas (1)- Ministério do Planejamento. Planejamento e Investimentos. o PPA. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=10&ler=s1086
v13947 character varying 7.7 Com relação a metodologia de revisão e continuidade do Plano Municipal de SAN, quais dos seguintes elementos foram previstos no documento? 5 Um período de vigência do Plamsan foi definido
10 Uma metodologia de revisão do Plamsan antes do final da vigência
15 Uma metodologia de revisão do Plamsan no final da vigência
20 Uma metodologia para a elaboração do próximo Plano Municipal de SAN
v14050 character varying 7.7.1 Qual a data de início da vigência do Plano Municipal de SAN?
v14051 character varying 7.7.2 Qual a data do fim da vigência do Plano Municipal de SAN?
v14052 character varying 7.7.3 Qual ano de vigência do Plano Municipal de SAN foi definido para realização de sua revisão? 1 Primeiro ano
2 Segundo ano
3 Terceiro ano
4 Quarto ou último ano de vigência
v9042 character varying 7.8 O município monitora o seu Plano Municipal de SAN? 1 Sim
Selecione a opção que informa se o município realiza algum tipo de monitoramento das metas e indicadores constantes no PLAMSAN. O monitoramento pode ser atrávez de instrumentos e ferramentas de monitoramento avaliação informatizadas ou não. Por exemplo:comissões ou grupos de trabalho intersetoriais de monitoramento o realizam por meio de planilhas ou relatórios, ou sistemas informatizados. - Monitoramento do Plano Municipal em Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN): É de responsabilidade da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município (CAISAN-Município). Cabe à CAISAN indicar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de implementação do PLAMSAN, de forma a aferir a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada, o grau de implementação daquela Política e o atendimento dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (1). - Monitoramento e avaliação de Políticas em SAN como um sistema: Segundo o DECRETO Nº 7.272, 25/08/2010, o Sistema de monitoramento e avaliação 'tem como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações'. Deve 'organizar, de forma integrada, os indicadores existentes nos diversos setores e contemplar as seguintes dimensões de análise: produção de alimentos; disponibilidade de alimentos; renda e condições de vida; acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água; saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; educação; e programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional'. Deverá, ainda, 'identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero' (2). Referencias Bibliográficas (1)- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://www.mds.gov.br/gestaodainformacao/disseminacao/seguranca-alimentar-e-nutricional/2011/estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional/cadernos-sisan-2013-no-01-2011-estruturando-o-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional (2) - Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm
v14059 character varying 7.8.1 Quais elementos são considerados no monitoramento do Plano Municipal de SAN? 5 Monitoramento dos Processos de Gestão - para acompanhamento da evolução da gestão e política de SAN no município
10 Monitoramento da Execução das Ações de SAN - para companhamento da evolução da execução das ações e políticas públicas de SAN propostas no Plano
15 Monitoramento de Indicadores de Resultado - evolução de indicadores relativos às metas das Ações de SAN estabelecidas no Plano
20 Monitoramento/Avaliação de Impacto - avaliação dos impactos sobre os cidadãos de direito com relação aos benefícios efetivos alcançados pela política de SAN no município. Esta relacionado com o acompanhameto da efetividade e do alcance dos Objetivos contidos no Plano de SAN
25 Realização de balanço e revisão do Plano municipal de SAN - o balanço e a revisão do Plano de SAN deve ocorrer geralmente dois anos após sua elaboração, com o objetivo de avaliar os resultados, processo e impactos alcançados, viabilizando a revisão das metas, ações, orçamento, caso necessário
98 Outros elementos ou tipos de indicadores de monitoramento
v14060 character varying 7.8.2 O município divulga os resultados alcançados na execução do Plano Municipal de SAN? 1 Sim
v8970 character varying 8 O Município possui Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? 1 Sim
Responder se o município possui uma Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou Lei Orgânica de SAN. IMPORTANTE: A LEI DE SAN REFERE-SE À CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISAN NO MUNICÍPIO! Principais Conceitos: Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: é um instrumento legal que institui os componentes do Sistema de SAN no âmbito do município e/ou a Política Municipal de SAN. É a Lei que cria e institui os componentes municipais do Sisan e também pode incluir a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional estabelecendo seus princípios, diretrizes, ações e objetivos. No âmbito nacional a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, intitulada Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas a garantir a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. A LOSAN dispõe sobre a estrutura do SISAN pelo qual os órgãos governamentais das três esferas de governo e as organizações da sociedade civil devem atuar conjuntamente na formulação e implementação de políticas de promoção da segurança alimentar e nutricional e de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Também estabelece mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da situação nutricional da população, definindo direitos e deveres do poder público, da família, das empresas e da sociedade. Segurança Alimentar e Nutricional: De acordo com o artigo 3° da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Losan), a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Essa formulação foi consensuada no âmbito da II CNSAN realizada em 2004. Referências: Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 ? Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional ? LOSAN. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/leisan_2006 Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan. Estruturando o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Cadernos SISAN Nº 01/2011. Disponível em: http://issuu.com/informecaisan/docs/estrutsisan_2011
v8971 numeric 8.1 Qual o número da Lei Municipal de SAN? Neste campo apresentar somente o número da Lei Municipal de SAN. Não inserir data ou ano de criação, que normalmente acompanha o número de uma lei e aparece depois de hífen ou barra. Esta informação (mês e ano) deverá ser inserida na questão seguinte. Também não utilize barra ou qualquer outro carácter que não seja número.
v8972 character varying 8.2 Em que data a Lei de SAN foi promulgada? Apresentar a data da promulgação da Lei municipal de SAN. Promulgação é o instrumento legal que declara a existência da lei e ordena sua execução.
v14063 character varying 8.2.1 Anexar o arquivo PDF contendo a Lei Municipal de SAN Anexar o arquivo com a Lei Municipal de SAN no formato PDF
v14061 character varying 8.3 A Lei Municipal de SAN cria ou institui um ou mais componentes do Sisan no âmbito municipal? 1 Sim
v14062 character varying 8.3.1 Quais componentes e mecanismos de gestão do Sisan são instituídos pela Lei Municipal de SAN? 10 Comsea Municipal ? Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
15 Secretaria Executiva do Comsea
25 Caisan Municipal ? Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
30 Secretaria Executiva da Caisan Municipal
45 Conferência Municipal de SAN
55 Define o Plano Municipal de SAN
65 Cria ou institui uma Política Municipal de SAN
20 Estabelece mecanismo de financiamento da gestão do Comsea
35 Estabelece mecanismo de financiamento da gestão da Caisan
40 Estabelece mecanismo de financiamento da gestão do Sisan (todos os seus componentes) como um todo
50 Estabelece mecanismo de financiamento da Conferência Municipal de SAN
60 Estabelece mecanismo de financiamento das ações de SAN contempladas no Plano Municipal de SAN
70 Estabelece mecanismo de financiamento da política municipal de SAN
v14064 numeric 9 Quantas pessoas colaboraram fornecendo as informações fornecidas neste questionário de Gestão do Sisan?
v14065 character varying 9.1 Quais setores de governo, secretarias ou órgãos municipais forneceram informações utilizadas para responder este questionário de Gestão do Sisan? 10 Gabinete do Executivo / Prefeito(a)
v14066 text 9.2 Quais foram as principais dificuldades com as quais você se deparou ao responder este questionário?