Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%2000143/19.7BEAVR
Timestamp: 2019-08-21 11:18:53+00:00
Document Index: 150692270

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 662', 'artigo 99', 'artigo 662', 'artigo 281', 'artigo 125']

TCAN (1)
processo: 00143/19.7BEAVR
Ana Patrocínio
N.º Processo: 00143/19.7BEAVR • 01 Ago. 2019
reclamação de acto do órgão de execução fiscal, decisão ...
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º,...
PT TCAN TCAN
00143/19.7BEAVR
00143/19.7BEAVR Ago.
2019 01.08.19
N.º Processo: 00143/19.7BEAVR
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
Acordam, em conferência, os juízes que constituem o Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório HMPO , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de HLO, melhor identificados nos autos , interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 20/05/2019, que julgou improcedente a reclamação por si formulada contra a decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e apensos, relativamente às nulidades invocadas e ao pedido de entrega do imóvel formulado pelo adjudicatário/adquirente, NRSP . O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões : “(…) 1) O Juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada, sob pena de, não o fazendo, a Sentença ficar ferida de nulidade (artigo 125° do C...