Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759685021/andamento-do-processo-n-1542708-agravo-em-recurso-especial-20-09-2019-do-stj
Timestamp: 2019-10-19 10:26:22+00:00
Document Index: 120553518

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 233', 'Artigo 229', 'Artigo 229', 'Artigo 224', 'Artigo 224', 'Artigo 176', 'Artigo 176', 'Artigo 176', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 524']

STJ 20/09/2019 - Pg. 4212 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4212
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.708 - SC (2019/0203421-7)
AGRAVANTE : GUILHERME SACANI
ADVOGADO : GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTRO (S) - SC015884
AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO (S) - SC008540
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
GUILHERME SACANI (GUILHERME) ajuizou ação de adimplemento contratual contra a OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI), julgada procedente.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a OI apresentou impugnação que foi parcialmente acolhida pelo Juízo de 1º Grau.
Contra essa decisão, GUILHERME interpôs agravo de instrumento, que não foi provido pelo Desembargador Relator. Decisão que foi mantida pelo TJSC, em sede de agravo regimental, em acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO BASE PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, NOS CASOS EM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 69).
Os embargos de declaração opostos por GUILHERME foram rejeitados (e-STJ, fls. 101/105).
DECIDO. O agravo não merece ser conhecido.
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).
3. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015).
(AgInt no AREsp 1295655/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 22/10/2018, DJe 26/10/2018)
Ressalte-se que a decisão agravada sequer menciona a Súmula nº 7, do STJ.
Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.
Artigo 233 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 5 Artigo 229 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 229 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso I do Artigo 224 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 224 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 1 Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso I do Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 30 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 12 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 6 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Glauco Humberto Bork
Parágrafo 4 Artigo 524 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Guilherme Sacani