Source: http://www.justificando.com/2020/05/07/os-impactos-da-pandemia-na-inclusao-digital/
Timestamp: 2020-07-07 03:30:43+00:00
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Os impactos da pandemia na inclusão digital – Justificando
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Por Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
O acesso ao Auxílio Emergencial, benefício do governo federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, depende do uso de dois aplicativos, um para cadastro e outro para o saque. Ferramentas de videoconferência se popularizaram e passaram a ser utilizadas diariamente para reuniões de trabalho e pessoais. A ferramenta Zoom, por exemplo, contava com 10 milhões de usuários por dia em dezembro de 2019 e em abril deste ano já contabilizava 300 milhões de usuários diariamente. O atendimento da Defensoria Pública passou a ser realizado remotamente pela internet nos casos urgentes e tende a ser implementado nos casos ordinários em um futuro bem próximo. Os microempreendedores que ainda não acompanhavam as inovações tecnológicas, deverão se adaptar às plataformas digitais por questão de sobrevivência. Se o acesso à internet já era essencial, passou a ser imprescindível.
Atualmente, mais de 70% dos brasileiros são usuários da internet e mais de 85% da população mundial vive a poucos quilômetros de uma torre de celular que pode oferecer o serviço da internet. Até 2025, espera-se que 90% da população mundial tenha acesso regular à internet. As tecnologias sem fios exigem infraestruturas menores que outros serviços públicos, tornando-se acessíveis rapidamente e já existem projetos para a ampliação do acesso. O projeto Internet.org do Facebook, por exemplo, desenvolve drones e possui operadoras de redes móveis que garantiram o acesso gratuito a serviços básicos de internet a mais de um bilhão de pessoas de 17 países em 2015.[1]
A Relatoria Especial sobre a Liberdade de Expressão do Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu o acesso à internet como um direito humano previsto no artigo 19.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Apesar de ausentes no relatório, os artigos 9.1, g; e 21, c e d da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagram a acessibilidade da internet às pessoas com deficiência.
O relatório enfatizou que “a recente onda de protestos em países do Oriente Médio e África do Norte mostrou o papel-chave que a internet pode desempenhar em mobilizar a população para pedir por justiça, igualdade e mais respeito aos direitos humanos. Sendo assim, facilitar o acesso à internet para todos os indivíduos, com a menor restrição ao conteúdo online possível, deve ser prioridade”. O relatório foi publicado no dia da restrição de 2/3 do acesso à internet pelo governo sírio como resposta às manifestações da “Primavera Árabe”. Ressaltou, também, que as ações estatais de restrição, controle, manipulação e censura de conteúdos difundidos pela internet, sem qualquer base legal ou com base em informações amplas e leis ambíguas, sem justificar o objetivo de tais ações, ou de forma desnecessária e desproporcional à consecução do objetivo pretendido, criam o “efeito resfriador” (chilling effect) da liberdade de opinião e de expressão.[2]
O relatório citou o Conselho Constitucional francês e o Tribunal Constitucional costarriquenho, que declararam o acesso à internet um direito fundamental[3] , respectivamente, em 2009 e 2010. A Finlândia, em passo adiante, aprovou um decreto em 2009, declarando que toda conexão à internet precisa ter uma velocidade mínima de um megabit por segundo (nível de banda larga).
Dado que a internet se tornou uma ferramenta indispensável à realização de uma multiplicidade de direitos humanos, combate à desigualdade e aceleração do desenvolvimento, o Conselho de Direitos Humanos registrou que o seu acesso universal deve ser uma prioridade a todos os Estados.
Além de ser um direito humano reconhecido pela ONU, o acesso universal à internet (artigo 4º, I da Lei do Marco Civil da Internet) pode ser considerado um direito fundamental no ordenamento brasileiro?
Segundo Sarmento, a dignidade humana possui a natureza de justificativa ética e axiológica dos direitos fundamentais, com as seguintes funções: fator de legitimação do Estado de Direito; vetor interpretativo; diretriz para ponderação entre interesses colidentes; fator de limitação de direitos fundamentais; parâmetro para o controle de validade de atos estatais e particulares; fonte de direitos não enumerados e critério para identificação de direitos fundamentais.
Em relação à última função, o mesmo autor elabora os quatro componentes da dignidade humana: 1) valor intrínseco da pessoa (o ser humano como um “fim em si mesmo”, vedada a sua instrumentalização); 2) autonomia (exercício de liberdades, na dimensão privada, pela autodeterminação e, na dimensão pública, pela democracia); 3) mínimo existencial (garantia das condições materiais indispensáveis para uma vida digna, especialmente em direitos sociais); 4) reconhecimento (proteção e respeito à identidade individual e coletiva das pessoas, notadamente de populações vulneráveis).[4]
Estruturas Epistemológicas para o Digital
Na relação desses componentes com o acesso à internet é possível identificar a sua natureza fundamental. Na esfera do valor intrínseco da pessoa, o acesso à internet constitui uma diretriz estatal de desenvolvimento de ações e programas de capacitação (artigo 24, VIII da Lei 12.965/14); promoção da cultura e da cidadania (artigo 24, IX); prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão (artigo 24, X); e integração com a educação para formação do indivíduo. A esfera da autonomia no acesso à internet está associada à democracia participativa e à liberdade de expressão, comunicação e opinião. No mínimo existencial, por sua vez, o acesso à internet é ferramenta de promoção à educação e à cultura (artigo 26); ao mercado de trabalho e à nova economia de plataformas digitais, visando à redução das desigualdades sociais (artigo 27, II). Finalmente, o acesso à internet garante a difusão da informação aos cidadãos sobre as políticas de reconhecimento e proteção de populações vulneráveis, como índios, negros, mulheres, população LGBTTI etc. (artigo 2º, III).
Ademais, em leitura crítica do posicionamento do STF (RE 466.343), a inovação da EC 45/04 deve ser interpretada para assegurar hierarquia, pelo menos, materialmente constitucional a todos os direitos humanos, já que, uma vez incorporados, passam a ser considerados direitos fundamentais (artigo 5º, § 2º), sem prejuízo do reconhecimento como norma formalmente constitucional quando adotado o rito do artigo 5º, § 3º.[5]
A condição de direitos fundamentais[6] é absolutamente incompatível com uma hierarquia infraconstitucional, visto que são sempre constitucionais e não podem ficar à disposição plena do legislador. Entendimento diverso relega os direitos humanos a uma posição secundária em face dos direitos fundamentais. Assim, os tratados de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade por serem revestidos de natureza materialmente constitucional. [7]
No Brasil, tramita a PEC 06/2011, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que visa a alterar o art. 6º da Constituição Federal para introduzir, no rol dos direitos sociais, o acesso à internet. Por sua vez, a PEC 185/2015, de autoria da deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), visa a acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º, para assegurar o acesso universal à internet entre os direitos fundamentais do cidadão.
As referidas propostas denotam as dimensões individual (respeito à liberdade de expressão, comunicação e opinião, além de instrumento de participação cívica) e social (instrumento de acesso aos direitos econômicos, sociais e culturais, além do dever estatal de inclusão digital) do acesso à internet.
No atual contexto da pandemia, a inclusão digital (artigo 27, I da Lei do Marco Civil da Internet) é imprescindível para: a prevenção e informação; o acesso a benefícios sociais; as relações de teletrabalho; os atendimentos remotos em serviços públicos; o empreendedorismo digital; a economia etc.
Aliás, o processo de inclusão digital deve ser acelerado não somente para esta crise atual, mas também para o período pós-pandemia, permitindo a eficiência dos serviços públicos, além do acesso dos desfavorecidos ao mercado de trabalho e ao empreendedorismo digitais. Estes, por sua vez, são essenciais para a recuperação econômica, reduzindo drasticamente os custos operacionais, gerando postos de trabalho e canalizando o consumo eficiente na economia sob demanda de milhões de usuários da internet.
O Estado deve, portanto, desenvolver políticas concretas e eficazes, incluindo parcerias com o setor privado (especialmente as plataformas digitais), para tornar a internet amplamente disponível a todos os segmentos sociais.
Em outras palavras, cabe ao Estado brasileiro incentivar a construção de infraestruturas de redes, como o recente lançamento de satélite com a iniciativa privada à implantação de banda larga em áreas remotas; a instalação de fibras óticas; e a construção recente de cabos submarinos Brasil-África para ligação com a Europa, evitando que as comunicações de dados passem pelos EUA.
Em relação à inclusão digital como consectária do acesso universal à internet, incumbe ao Estado promover programas de capacitação mínima para uso da internet; disponibilizar aos usuários de serviços públicos a orientação nos canais remotos; garantir o acesso gratuito de computadores em locais públicos e Wi-fi; fomentar a utilização das plataformas digitais como uma nova tendência social; e capacitar e formar microempreendedores digitais por meio do Sistema “S”.
Por fim, sabendo-se que as pandemias, revoluções e guerras aceleram processos em curso na humanidade, a inclusão digital é uma realidade contundente acelerada pelo COVID-19, que visa a reduzir as desigualdades sociais tão aparentes nesta crise sanitária e provocar uma expressiva reação econômica diante da recessão que está por vir.
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto é Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo IGC/CDH na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professor convidado do Programa de Pós-Graduação em Direito (Especialização Lato Sensu em Direito Digital) da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Defensor Público do Estado de São Paulo.
[1] SCHWAB. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016, p. 117-124. Informação adicional disponível em: https://www.internetlab.org.br/pt/especial/o-impacto-do-marco-civil-sobre-a-protecao-da-privacidade-no-brasil/. Acesso em 04.03.2020.
[2] Disponível em: <http://https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/17session/A.HRC.17.27_en.pdf>. Acesso em 03.03.2020
[3] Segundo Sarlet, “a tese da identidade entre direitos humanos e direitos fundamentais induz em erro e não contribui para uma adequada compreensão”. A principal distinção é que os direitos fundamentais estão positivados na Constituição, enquanto os direitos humanos nos tratados internacionais por aspirar uma validade universal. O critério da titularidade é outra diferença, pois os direitos humanos têm sempre como titular o ser humano, enquanto os direitos fundamentais podem ser titularizados por pessoas naturais e jurídicas. Por fim, Sarlet ensina que “os direitos fundamentais podem ter (e em muitos casos têm) uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos”. Por exemplo, o FGTS, o terço remuneratório de férias, a anualidade eleitoral, o mandado de injunção e o habeas data integram os direitos fundamentais, mas não estão inseridos em documentos internacionais (SARLET, Ingo Wolfgang. Pena de morte na Indonésia e FGTS no Brasil – a distinção necessária. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-fev-13/direitosfundamentais-pena-morte-indonesia-fgts-brasil-distincao-necessaria. Acesso em 06.03.2020).
[4] SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 77-97.
[5] SARLET, Ingo Wolfgang. Integração dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-mar-27/direitos-fundamentais-integracao-tratados-direitos-humanosordenamento-juridico. Acesso em 06.03.2020.
[6] Os direitos fundamentais possuem um regime jurídico diferenciado: vinculação direta aos três Poderes e particulares; autênticos “trunfos contra as maiorias” (Dworkin); preservação do núcleo essencial na restrição pelo Legislativo; cláusulas pétreas; proteção do Tribunal Constitucional; aplicabilidade imediata, catálogo aberto etc. (SARLET, Ingo Wolfgang. O conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-fev-27/direitos-fundamentais-conceito-direitos-fundamentaisconstituicao federal-1988. Acesso em 06.03.2020).
[7] Nesse sentido, o ministro Ricardo Lewandowski: os tratados de direitos humanos constituem o bloco de constitucionalidade, ampliando o núcleo mínimo de direitos e o próprio parâmetro do controle de constitucionalidade (RE nº 597.285, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.5.2010, DJE 18.5.2010). No mesmo sentido: PIOVESAN. Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 116-117.
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