Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11266076/inciso-v-do-artigo-1-da-lei-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990
Timestamp: 2019-10-20 20:04:51+00:00
Document Index: 126319310

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 386', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 386']

Art. 1, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076433420074036114 SP
. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INC. II DA LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 71 DO CP). SONEGAÇAO DE CONTRIBUIÇAO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013125220108260263 SP 0001312-52.2010.8.26.0263
de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias multa, no piso, por incursos no artigo 1º, inciso V, da Lei... Comarca: Itaí Voto nº 25891 Crime Contra a Ordem Tributária Análise …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021450420158260099 SP 0002145-04.2015.8.26.0099
ao art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, com fundamento no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal... art. 1º, inciso V da Lei n. 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime …
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Pedro Bressane de Paula Barbosa Crime contra a ordem tributária Artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90 Ausência... Yoshimura por infração ao artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, na forma do art……
Andamento do Processo n. 00102071120188140051 - 18/10/2019 do TJPA
° 010207-11.2018.8.14.0051 Tipificação penal: art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 ambos do CPB. Autor: Ministério... como incurso no art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 e 91, …
Andamento do Processo n. 226912-91.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO
8.137/90 C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL E ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90, O FAZEND O ANCORADA NO ARTIGO 386, INCISO V... NOZAKI MAZAROSKI E ALDROIR LUIZ MAZAROSKI, QUALIFICADOS A F. 02, DAS IMP …
Andamento do Processo n. 112.785 - Recurso em Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ
DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 11, DA LEI 8.137/90 E ARTIGOS 288 E 299... do delito previstos no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/901, combinado …
Andamento do Processo n. 517.420 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ
/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N.º.... PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO …
Página 1589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
: O. E. . Processo n° 010207-11.2018.8.14.0051 Tipificação penal: art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 ambos do CPB... qualificado nos autos como incurso no art. 1º, I e V, da Lei nº 8.137…
Página 61 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
, QUALIFICADOS A F. 02, DAS IMP UTACOES AO ARTIGO 1, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL E ART. 12..., INCISO I, DA LEI 8.137/90, O FAZEND O ANCORADA NO ARTIGO 386, INCISO …
Art. 1, inc. V da Lei 8137/90
Art. 1, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária