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Timestamp: 2018-03-17 14:40:28+00:00
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Poder Familiar | Curso com Certificado
Esta Aula pertence ao Curso de Direito de Família oferecido pela Ensino Nacional
O Que é Poder Familiar
O “poder familiar” tem previsão legal no Código Civil de 2002 que substituiu o termo “pátrio poder” utilizado pela legislação de 1916. A adoção da nova denominação decorre da evolução social que extingue a família patriarcal, onde o pai (pater/pátrio) exercia poder sobre a mulher e os filhos.
Poder familiar consiste na responsabilidade sobre os filhos menores de idade. Para Maria Helena Diniz, o poder familiar é:
“um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor e não emancipado, exercido, em igualdade de condições, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção do filho.”
Estabelece o artigo 1.630 do CC, que: “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.” Assim, os pais estão sujeitos ao exercício do poder familiar até a maioridade dos filhos, que advir naturalmente aos 18 anos ou com o advento da emancipação, conforme a previsão da legislação vigente.
O poder familiar também tem previsão legal no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), conforme veremos no decorrer deste módulo.
No tocante aos deveres, no artigo 22, o Eca traz a previsão de que aos pais: “incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”
O exercício do poder familiar é de responsabilidade exclusiva dos pais, pois somente estes detêm o poder familiar em relação aos filhos.
O Código Civil determina quais são as competências dos pais no que diz respeito aos filhos menores e a Constituição Federal de 1988, artigo 225, prevê que a educação é dever do Estado e da família.
• O primeiro dever dos pais previsto no artigo 1.634 do CC, determina que é competência dos pais criar e educar os filhos. Este dever também está previsto expressamente na CF/88, conforme texto do artigo 229, os pais têm o dever de: “assistir, criar e educar os filhos menores”.
• A criação e educação se referem ao desenvolvimento da criança em diversos aspectos, desde o desenvolvimento moral até o desenvolvimento intelectual e espiritual, fornecendo bases para que na idade adulta esteja inserida na sociedade.
O abandono intelectual tem relação com o dever de educar e constitui crime previsto no artigo 246 do Código Penal. A prática deste crime tem relação direta com a escolaridade e consiste na inobservância do dever de matricular e fazer o devido acompanhamento dos filhos menores em escola primária regular.
Observação: se faz importante dizer que no caso concreto são analisados vários fatores que podem ter influenciado para falta de matrícula ou frequência escolar do menor, tais como falta de vagas em escolas públicas, condições de miserabilidade da família, entre outros que excluem a ilicitude da conduta.
• Outro poder decorrente do exercício do poder familiar é a faculdade de atribuir aos filhos menores a possibilidade de casarem. Entre os 16 e os 18 anos de idade os filhos menores podem casar com a autorização dos pais, por meio de Termo de Consentimento assinado em cartório.
• A previsão legal de nomeação de tutor para o menor, por testamento ou documento autêntico, se trata de precaução dos pais no caso de morte deste. Desta maneira fica estabelecido que será o tutor do menor em caso de falecimento dos pais e ou de um deles. Isso é possível quando somente um dos pais estiver vivo, ou se vivo estiverem ambos, um deles não possa exercer o poder familiar na falta do outro.
• Como visto anteriormente, para casar o menor necessita do consentimento de seus pais, isso não é diferente para a prática de outros atos civis pelos menores, entre 16 anos e 18 anos de idade. Dessa forma, estes serão assistidos, podendo manifestar sua vontade com a concordância dos pais, enquanto os menores de 16 anos serão representados, não podendo manifestar sua vontade em relação aos seus interesses.
• Os pais tem o direito de ter consigo seus filhos. No entanto, quando alguém ilegalmente os detenha, esse direito se torna dever de reclamar a guarda. Para ilustrar tal situação, de forma exemplificativa, temos a hipótese em que a guarda de filho menor cabe a apenas um dos pais, sendo que o outro ilegalmente detém a criança em sua companhia.
• Por fim, encontramos a previsão assegurando que: “os pais podem exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”
O dever de obediência dos filhos em relação aos pais é genérico e abrange uma infinidade de ações, uma vez que decorre da responsabilidade dos pais de suprir todas as necessidades dos filhos, bem como sobre seus atos até os 16 anos de idade, e de forma mais limitada até os 18 anos de idade.
Assim sendo, os pais devem exigir dos filhos que estes estejam sob seu comando, fazendo o que lhes seja determinado. Tanto no que se refere as responsabilidades escolares, como outras de caráter moral como o respeito, podendo ainda exigir a realização de pequenos serviços, tanto domésticos como de outra natureza, desde que compatíveis com a idade, desenvolvimento físico, mental, intelectual, etc…
A titularidade do poder familiar é exclusividade dos pais, que o exercerão sobre os filhos menores conjuntamente, durante a existência do casamento ou da união estável. Na hipótese de falta ou impedimento de um dos pais, o outro exercerá o poder familiar de forma exclusiva.
Porém, no caso de término do vínculo matrimonial ou da união estável o poder/dever de exercer o poder familiar não sofre alteração, ambos os pais continuarão tendo o direito e a obrigação decorrentes do poder familiar, mesmo apenas um deles detenha a guarda dos filhos.
No caso da concessão da guarda dos filhos a apenas um dos pais, o poder familiar persiste para ambos. Apenas àquele que não detém a guarda terá o direito de ter o filho consigo reduzido, conforme determinação judicial.
Também será solucionada por decisão judicial as possíveis divergências entre os pais, no que se refere ao exercício do poder familiar. Tal declaração judicial poderá ser necessária, pois embora ambos os pais detenham o poder familiar, nenhum deles pode fazer imposições sobre o outro.
A mãe exerce o poder familiar com exclusividade quando o filho não é reconhecido pelo pai. No entanto, pode ocorrer que a mãe não tenha capacidade para exercer o poder familiar sobre o filho, ou mesmo que esta não seja conhecida, como por exemplo no caso de abandono, hipótese em que o menor ficará sob tutela.
Importante ressaltar que a tutela não é exercício do poder familiar, pois quando o menor necessita de tutor o poder familiar já foi extinto ou suspenso.
O poder familiar tem caráter de “munus público”, pois é o Estado quem elabora as normas destinadas a regular os interesses particulares, fiscaliza e pode até mesmo intervir no caso de não observação destas normas.
Nas doutrinas tradicionais encontramos como principais características: renunciabilidade, indelegabilidade e imprescritibilidade.
Irrenunciável – o exercício do poder familiar não pode ser renunciado, os pais não podem abdicar deste poder. Também é Incompatível com a tutela, pois somente é possível nomear tutor a menor quando os pais foram suspensos ou destituídos do poder familiar.
Indelegável e Inalienável – não pode ser transferido pelos pais a outra pessoa, seja a título oneroso ou gratuito. Como já vimos, o poder familiar é de titularidade exclusiva dos pais.
Imprescritível – pois os pais não perdem o poder familiar, mesmo que deixem de exercer este direito. A perda do poder familiar pode ocorrer somente nos casos previstos em lei.
Do poder familiar, decorre ainda outra característica que se refere a relação de autoridade com vínculo de subordinação entre pais e filhos.
A suspensão do poder familiar é determinada judicialmente quando os pais não cumprem os deveres inerentes ao poder familiar ou dissipar os bens dos filhos menores.
A suspensão é temporária, no período determinado os pais serão proibidos de proceder ao exercício do poder familiar.
O Ministério Público e os parentes do menor, são as partes que possuem legitimidade para requerer judicialmente que sejam tomadas as medidas para proteção da pessoa e seu patrimônio. O juiz irá determinar as medidas necessárias que poderão até consistir na suspensão do poder familiar.
Outra situação que acarreta a suspensão do poder familiar é a condenação criminal. Neste caso a pena deve ser acima de dois anos de prisão, sendo portanto, impraticável o exercício do poder familiar.
A Lei n 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, utilizando a denominação autoridade parental em seu artigo 6º VII, determina que o poder familiar será suspendo quando caracterizados os atos de alienação, ou seja, os atos que pretendem afastar a criança do convívio com o genitor que não detém a guarda, induzir repúdio a este, ou ainda, quebrar o vínculo existente.
A perda do poder familiar ocorre quando os pais utilizam-se de práticas proibidas em relação aos filhos, tais práticas violam o dever de educação e cuidado previsto na legislação que protege o direito da criança.
A perda do poder familiar somente se dará por determinação judicial e os casos que ensejam ação para destituição do poder familiar estão previstos no Código Civil, artigo 1.638, são eles:
• Castigar imoderadamente o filho;
• Deixar o filho em abandono;
• Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
• Incidir, reiteradamente, nas faltas que ensejam a suspensão do poder familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 23, determina que: “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” Assim, os pais que cuidam dos filhos da melhor maneira possível, independentemente dos poucos recursos, não perderão ou terão suspendo o exercício do poder familiar.
O descumprimento dos deveres relativos à educação dos filhos, sem justa causa, enseja a aplicação das medidas previstas no artigo 129 do ECA, as medidas compreendem desde encaminhamento para tratamento até a perda do poder familiar.
A perda do poder familiar será determinada quando não houver mais possibilidade de o menor conviver com os pais. Esgotadas todas as tentativas adaptação da criança na família, os pais perdem o poder familiar e o menor é encaminhado para adoção.
O Código Civil estabelece quais são as hipóteses que geram a extinção do poder familiar.
O poder familiar se extingue com a perda por determinação judicial, conforme já verificamos anteriormente, e também se extingue nos seguintes casos previstos no artigo 1.635: morte dos pais ou do filho; emancipação; maioridade; e adoção do menor após destituição do poder familiar.
É importante observar que o poder familiar não fica suspenso ou extinto quando o pai ou a mãe estabelece nova relação, seja pelo matrimônio ou união estável. Da mesma forma ocorre para os pais que não tinham um relacionamento antes ou durante o nascimento do filho.