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Timestamp: 2017-06-29 00:22:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 283', 'artigo 120', 'Artigo 7', 'Artigo 201', 'Artigo 57', 'Artigo 64', 'Artigo 246', 'artigo 225', 'Artigo 120', 'Artigo 120', 'artigo 91']

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Aparecida Weber Candal
1 AS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO FRENTE AOS AGENTES FISCALIZADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Eduardo C. Abdalla - Advogado, Especialista em Gestão Jurídica da Empresa pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Observamos nos dias de hoje um grande desinteresse, por parte dos empregadores, pelo cumprimento das normas de Saúde e Segurança do trabalho - SST. Os custos e a falta de fiscalização são fatores preponderantes para tal descaso, assim como, o desconhecimento referente ao assunto. Temos que admitir que existe uma grande e quase insustentável carga de obrigações e tributos sobre o empresário e em uma escala de prioridades, é de senso comum que o cumprimento das normas de SST encontra-se nos mais baixos níveis. No entanto, esta é uma visão que devemos mudar. Discorrendo sobre as obrigações que os empresários devem cumprir, vislumbramos a portaria 3214/78, a qual instituiu as Normas Regulamentadoras NR s, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE. Hoje estão em vigência 34 NR s de cumprimento obrigatório, das quais aplicam-se nove, indistintamente a qualquer empresa que possua ao menos 1 empregado. Sob um plano prático, a enumeração, subscrita, é o piso de cumprimento para qualquer empresa que admita ao menos um único celetista, independente do seu grau de risco e da atividade. As demais NR s serão aplicadas conforme a atividade da empresa e segundo requisitos específicos de aplicação. Assim, extraindo da portaria 3214/78 as Normas regulamentadoras de cumprimento generalizado, vejamos; NR-1 - A empresa deve elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos. Fundamentação Legal: NR-1, item 1.7, alínea b, do Ministério do Trabalho e Emprego. NR5 Indicar e Treinar Designado de CIPA. Fundamentação Legal: NR5 item, NR-6 Cumprimento das obrigações quanto ao EPI:2 a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) Exigir seu uso; c) Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. NR-7 - Na empresa deve haver o PCMSO programa de controle médico de saúde ocupacional. Na empresa deve haver empregados treinados em primeiros socorros. Fundamentação Legal: NR-7, item 7.5.1, do Ministério do Trabalho e Emprego NR 9 Na empresa deve haver o PPRA programa de prevenção de riscos ambientais. NR-17 - Na empresa deve haver a realização de análise ergonômica de trabalho. NR-23 Observar as normas de proteção a incêndio. NR24 - realizar a análise das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. NR26 Realizar análise de Placas e Sinalização de Segurança. Além das normas regulamentadoras acima citadas, ainda entendemos como normas de Segurança e Saúde Ocupacional as obrigações de caráter previdenciário, dispostas no Regulamento da Previdência Social RPS, em seu art 68: 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art Assim, o Laudo Técnico LTCAT deverá ser elaborado e atualizado, anualmente, para todas as empresas, independentemente do risco. O LTCAT é demonstração ambiental habil para indicação das funções expostas ou não a risco para fins de aposentadoria especial, além de3 mapear quais funções ou trabalhadores deverão manter o PPP atualizado, que será obrigatório apenas para as atividades expostas a riscos, servindo ainda como fundamento do código GFIP, para recolhimento adicional de contribuição previdênciária. Ainda quanto aos fins do LTCAT a IN 45/2010 traz a possibilidade do PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO substituirem o LTCAT, desde que contenham os elementos informativos básicos. Desta forma, vemos que as obrigações não são poucas e com certeza desconhecidas de muitos. Tais normas não se apresentam apenas para evitar acidentes do Trabalho e garantir direitos ao trabalhador, mas, principalmente, para trazer eficácia a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a dignidade do Trabalho, além de adequar o Brasil a padrões internacionais de proteção ao trabalhador A omissão das Normas de Saúde e Segurança traz prejuízos sérios ao empregado e para a esfera jurídica do empregador. Na esfera administrativa, no que tange aos órgãos fiscalizadores, encontramos em primeiro plano o Ministério do Trabalho - MTE, que através dos Auditores Fiscais do Trabalho, é o órgão competente para a realização de inspeção do trabalho relativa às normas de Saúde e Segurança e as multas serão aplicadas baseadas na NR28, a qual dispõe o seguinte: O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita. Assim entendemos que visto o descumprimento dos preceitos legais contidos nas NR s a inspeção do trabalho irá lavrar o auto de infração, o dispositivo é norma imperativa, determinando a conduta do agente público, gerando o dever de autuação por parte do fiscal do trabalho, com exceção nos casos da dupla visita, que se aplica para normas de promulgação recente, para estabelecimentos recém inaugurados, para empresas com até 10 funcionários e para as micro e pequenas empresas, casos estes que obrigatoriamente haverá a concessão de prazo para a devida regularização.o valor das multas aplicadas são contempladas em tabela própria disposta na NR 28, e sua gradação varia de acordo com o grau da infração, com o tipo da infração e pela quantidade de funcionários. Ao observar as tabelas e quantificar as multas chegamos a conclusão que estas são extremamente rigorosas, prejudicando muitas vezes a4 continuidade da empresa, devendo o órgão Publico aplicá-las pautado no princípio da razoabilidade e da capacidade econômica do autuado. Além do Ministério do Trabalho também será competente o Ministério da Saúde, nas suas três esferas, como dispõe a Constituição Federal: Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I -... A lei 8080,que instituiu o SUS, em seu artigo 6º, ainda nos mostra: II executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 3º - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde-SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador; IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam á saúde; V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e a empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de5 admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração, a colaboração das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. Ainda na seara administrativa a fiscalização poderá ser exercida pela Previdência social e pela Receita Federal, assim, vejamos; Como já citado, o decreto 3048/99 estipula a obrigatoriedade da elaboração do PPP e do LTCAT e o artigo 283, no seu inciso I, estipula multa de a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por funcionário, caso a empresa deixe de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Já no Inciso II, estipula multa a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) caso deixe a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.vejamos que o LTCA e o PPP também terão natureza prevencionista, na medida que serão os instrumentos hábeis para indicar quais trabalhadores terão direito a aposentadoria por tempo inferior, preservando desta forma a exposição dos trabalhadores a vidas laborais longas, sob a exposição de agentes de risco. Além da fiscalização efetiva previdenciária, em eventual afastamento de um funcionário, segundo art 251 da IN45/2010, deve o médico perito, em análise médico-pericial, além das outras providências cabíveis, emitir: I - Representação Administrativa - RA, ao Ministério Público do Trabalho - MPT competente e ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos6 inerentes ao trabalho ou às normas previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; II - RA, aos conselhos regionais das categorias profissionais, com cópia para o MPT competente, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelas demonstrações ambientais de que trata o 1º do art. 254; III - Representação para Fins Penais - RFP, ao Ministério Público Federal ou Estadual competente, sempre que as irregularidades previstas nesta Subseção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal; IV - Informação Médico Pericial - IMP, à PFE junto ao INSS na Gerência-Executiva ou Superintendência Regional a que está vinculado o PMP, para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins. E sob a esfera jurídica previdenciária, como nos mostra a lei 8213/91, em seu artigo 120: 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. No âmbito da Receita Federal, sabemos que para custear a aposentadoria especial, deverá ocorrer a contribuição adicional sobre a folha de salário 6% para 25 anos, 9% para 20 anos e 12% para 15 anos de atividades especiais (sujeitos a riscos ambientais). Assim cabe ao empregador declarar em sua GFIP o código 00 (sem exposição a risco, sem contribuição), 01 (já esteve exposto a risco, sem contribuição), 02 (está exposto a risco aposentadoria em 15 anos contribuição 12%), 03 (está exposto a riscos, aposentadoria 20 anos, contribuição 9%) e 04 ( está exposto a risco, aposentadoria 25 anos, contribuição 6%). O código GFIP deverá ser informado pelo já citado LTCAT, ou por demonstrações ambientais técnicas,segundo A IN 45/2010, apenas o engenheiro ou médico do trabalho são competentes para indicar o código aplicado para determinada função, após vistoria in loco. Observamos que isto não ocorre na prática, as declarações do código GFIP são totalmente irresponsáveis e deixam as empresas7 totalmente vulneráveis e sem fundamento e uma eventual fiscalização da Receita Federal, que irá arbitrar o valor, aplicar multa prevista na lei 8212/91 e representar aos demais órgãos para as medidas cabíveis. Desta forma, vejamos o que diz a IN RFB 971/2009: Art A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 291, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP, de acordo com as disposições previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo: I - verificar a integridade das informações do banco de dados do CNIS, que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; II - verificar a regularidade do recolhimento da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da contribuição adicional prevista no 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991; III - garantir o custeio de benefícios devidos. Art Poderão ser emitidas as seguintes representações: I - Representação Administrativa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) competente, e ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho (SSST) da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) do MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou às normas previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; II - Representação Administrativa aos Conselhos Regionais das categorias profissionais, com cópia para o MPT competente, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos profissionais legalmente habilitados responsáveis pelas demonstrações ambientais e demais documentos, dispostos no art. 288;8 III - Representação Administrativa ao INSS, com cópia ao MPT competente, sempre que for constatado que a empresa não cumpriu qualquer das obrigações relativas ao acidente de trabalho, previstas nos arts. 19 a 22 da Lei nº 8.213, de 1991, ou as disposições previstas no art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991; IV - RFFP ao Ministério Público Federal competente, sempre que as irregularidades previstas neste Capítulo ensejarem a ocorrência, em tese, de crime relacionado com as atividades da RFB, observado o procedimento disciplinado por ato próprio. Parágrafo único. As representações de que trata este artigo deverão ser comunicadas ao sindicato representativo da categoria do trabalhador. Assim, de forma sumária, observamos a abrangência de normas e órgãos fiscalizadores que rodeiam o âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho. Entendemos que as normas de Saúde e Segurança do Trabalho não possuem a finalidade apenas no campo do trabalho, mas influenciam diretamente em outros âmbitos como o previdenciário e o tributário, a inter-relação e a conectividade entre os órgãos e as diversas esferas nos mostram a complexidade do sistema fiscalizatório, ainda pouco efetivo na prática. Para chegarmos a patamares de país desenvolvido devemos acima de tudo mudar a cultura quanto a proteção do trabalho, pois criamos um país avançado legalmente, ratificador de tratados internacionais, formalmente pleno, mas por dentro ainda vivemos atrasados. Documentos relacionados
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