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Timestamp: 2020-01-26 12:16:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 3', 'artigo 790', 'artigo 899']

Bruno Lima Fernandes, Autor do Direito Diário
Bruno Lima Fernandes
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Oficial de infantaria do exército brasileiro Graduando no 8º semestre em Direto pela Universidade de Fortaleza Estagiário em Direito do Trabalho e Direito Tributário no Oliveira, Augusto, Maaze Advogados.
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Por que o preço do combustível aumentou novamente?
Dessa vez a culpa não foi só dos postos de gasolina e sim da nossa tributação.
A alíquota de dois dos tributos que incidem sobre o combustível aumentou, são eles o PIS e a COFINS.
O que é o PIS e a COFINS?
PIS significa Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970.
São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
O PIS/PASEP tem o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. O PIS/PASEP é também uma espécie de segurança do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Já a COFINS significa Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. Como o próprio nome já revela, é uma contribuição para o financiamento da seguridade social, composta por áreas fundamentais como Assistência Social, Saúde Pública e Previdência.
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
Além desses dois tributos, existem mais dois de muita relevância, que constituem os preços dos combustíveis. São eles o famigerado ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e a CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Os preços dos combustíveis aumentaram devido a dificuldades em recuperar a arrecadação. Desta forma, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões. As alíquotas de PIS/COFINS aumentaram, de acordo com a tabela da do Ministério da Fazenda, para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
No estado do Ceará, as alíquotas dos tributos incidentes no Combustível Gasolina são:
CIDE PIS/COFINS ICMS TOTAL
2% 7% 29% 38%
No Etanol:
PIS/COFINS ICMS TOTAL
4% 25% 29%
No Diesel S500 e S10:
1% 7% 17% 25%
Fonte: Fecombustíveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes.
Contudo, dia 25 de julho de 2017, o Juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília – DF, determinou a imediata suspensão do decreto publicado pelo governo e que elevou as alíquotas de PIS/COFINS acima descritas.
O juiz baseia sua decisão no princípio da legalidade, o qual preceitua que o tributo só pode ser alterado por lei. Dessa forma, a alteração por meio de Decreto seria uma medida inconstitucional.
Afirma Borelli que “Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”.
Contudo, na data de 26 de julho de 2017, a Advocacia-Geral da União – AGU recorreu da decisão proferida pelo juiz alegando que o Governo deixaria de arrecadar R$ 78 milhões por dia caso a liminar fosse mantida, além de que não houve majoração, apenas restabelecimento de alíquotas. Alegou, ainda, que “vários programas do governo federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de segurança pública, execução do Bolsa Família”.
De qualquer forma, se as alíquotas de um tributo aumentam, a consequência lógica é que esse tributo aumente e é isso que é vedado pelo artigo 150, I da Constituição Federal de 1988, vejamos abaixo (grifos nossos):
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Observa-se que o Estado necessita de tributos para sua devida manutenção, portanto, a majoração desses tributos deve acontecer, mas é recomendável que esta acompanhe a inflação, afim de que ao contribuinte não seja vedado o uso do seu bem.
http://www.fecombustiveis.org.br/revendedor/tributacao/
https://www.valortributario.com.br/tributos/piscofins/
http://www.portaltributario.com.br/guia/pis_cofins.html
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-07/agu-diz-nao-haver-insconstitucionalidade-no-decreto-que-aumentou-piscofins
Artigos Dicas Trabalhista
Novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal na Justiça do Trabalho
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho divulgou os novos valores para 2017 referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT por meio do Ato nº 360/SEJUD.GP, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
O depósito recursal é uma obrigação que o Recorrente tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial decorrente de uma Reclamação Trabalhista.
Os recursos cabíveis estão previstos nos artigos 895 e 896 da CLT.
O depósito recursal somente é exigível nas obrigações em pecúnia, ou seja, quando há a condenação do Recorrente para pagamento de valores em dinheiro. Tem por finalidade garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se for o caso.
Se a condenação em primeira instância é menor que o valor para interposição do Recurso Ordinário junto ao TRT, o Recorrente deve recolher somente até o limite da condenação, caso contrário, o valor a ser recolhido será o disposto na tabela abaixo colacionada.
A composição do depósito para interpor recurso nas instâncias superiores não é cumulativa, ou seja, o recorrente não poderá se aproveitar do primeiro depósito para compor o total do valor disposto na alínea “b” da tabela abaixo, salvo se o valor da condenação for menor que a soma do Recurso Ordinário com Recurso de Revista; Embargos ou Recurso Extraordinário.
Atualmente, os valores dos depósitos recursais estão disciplinados no Ato nº 360/SEGJUD.GP, de 13 de julho de 2017 do TST, onde o presidente do TST no uso de suas atribuições, resolveu:
Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, serão de:
a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2017.
Existem correntes que entendem que tais depósitos ensejam o cerceamento da defesa do recorrente, tendo em vista a quantia ser, muitas vezes, alta para realidade do trabalhador brasileiro e do pequeno e microempresários, assunto objeto de muita discussão.
E a Justiça Gratuita?
O Art. 3º, VII, da Lei nº 1.060/1950, determina as hipóteses abrangidas pela gratuidade judiciária, dispondo que:
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (BRASIL, 1960).
O referido inciso dispõe expressamente que a assistência judiciária gratuita incidirá sobre o depósito recursal que seja inerente ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, a Justiça Trabalhista não aplica tal dispositivo sob a alegação de que o depósito laborista não tem natureza de taxa, mas de garantia do juízo de uma verba alimentar. Assim, a assistência alcança somente as custas processuais.
Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A EMPREGADOR. HIPÓTESES. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. É cediço que os auspícios da Justiça gratuita, nesta especializada, restringem-se, via de regra, ao empregado, dada sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, podendo eventualmente beneficiar também empregadores pessoas físicas, quando devidamente comprovado que se encontram em condições que justificam a concessão. Todavia, ainda assim, no caso dos empregadores, a Justiça gratuita concedida importa isenção tão-somente das custas processuais. É que, sendo o depósito do valor da condenação previsto no § 1º do artigo 899 da CLT um pressuposto recursal específico do Processo do Trabalho sem cujo atendimento não será admitido o recurso (como forma de assegurar o célere recebimento do crédito trabalhista logo após instaurada sua execução), a eventual concessão de Justiça gratuita ao empregador não acarreta a dispensa de sua efetivação. É que o depósito recursal não tem natureza de taxa judiciária, custas, indenizações devidas às testemunhas, despesas processuais, honorários advocatícios ou periciais que, segundo a enumeração taxativa do artigo 3º da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 790-B da CLT, são as únicas isenções decorrentes daquele benefício. Em outras palavras, entre o eventual interesse do empregador que esteja passando por dificuldades financeiras e o direito de seu antigo empregado de receber verbas trabalhistas de indiscutível cunho alimentar judicialmente reconhecidas, dá a lei total prioridade a este último. Em decorrência, não se há falar em inconstitucionalidade dos parágrafos do artigo 899 da CLT ou em ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do direito de ação, sendo certo que o Estado, por meio das leis, fixa os parâmetros para a utilização da via judiciária. (grifos nossos). (MINAS GERAIS, 2009).
O cerceamento de defesa se demonstra ainda mais claro quanto ao Recorrente beneficiário da justiça gratuita, que, mesmo sem condições de arcar com o preparo recursal, tem seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório tolhido.