Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/686761293/decreto-64063-19-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-06-17 09:04:34+00:00
Document Index: 60609105

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 152', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 12', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 31', 'Artigo 40', 'artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 34', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'artigo 15', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 18', 'Artigo 52', 'artigo 20', 'Artigo 53', 'artigo 39', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 3', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 3', 'Artigo 65', 'artigo 2', 'Artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 70', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Decreto 64063/19 | Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64063/19 | Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019 de São Paulo
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas Ver tópico (16 documentos)
Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (1 documento)
I – a promoção da interlocução com os Municípios; Ver tópico
a) o apoio à elaboração e à implementação de programas, ações e projetos voltados ao cumprimento dos objetivos previstos no artigo 152 da Constituição Estadual, promovendo: Ver tópico
b) o assessoramento ao Governo do Estado, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes; Ver tópico
c) a atuação de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na prevenção de problemas; Ver tópico
d) o estímulo e o apoio à realização de estudos e pesquisas para a contínua melhoria da qualidade de vida nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas; Ver tópico
e) o fomento à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos para as atividades afetas ao desenvolvimento metropolitano. Ver tópico
b) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ;
IV – o gerenciamento e a manutenção do Cadastro dos Municípios, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007. Ver tópico
Artigo 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário; Ver tópico
II - Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/SP;
III - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
VI - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte; Ver tópico
VII - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba;
VIII - Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto; Ver tópico
IX - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí;
X - Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Piracicaba; Ver tópico
XI - Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;
XII - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais; Ver tópico
XIII - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos.
§ 1º - Os Conselhos previstos nos incisos III a X deste artigo integram a estrutura básica da Secretaria sem prejuízo da legislação própria de cada um. Ver tópico
§ 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional tem, também, em sua alçada: Ver tópico
c) Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte – AGEMVALE; Ver tópico
d) Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA; Ver tópico
b) Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo; Ver tópico
d) Fundo de Desenvolvimento Regional; Ver tópico
3. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP, vinculado à Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
4. Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - FUNDOVALE, vinculado à Agência Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE;
5. Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba – FUNDO DA RM SOROCABA, vinculado à Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA.
II – Assessoria Técnica do Gabinete;
III – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico
IV – Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico
V – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; Ver tópico
VI – Comissão de Ética; Ver tópico
VII – Ouvidoria; Ver tópico
VIII – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC; Ver tópico
IX – Grupo de Tecnologia da Informação – GTI; Ver tópico
X – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; Ver tópico
XI – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
I – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico
II - Departamento de Finanças e Contratos, com: Ver tópico (1 documento)
a) Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
b) Centro de Licitações e Contratos; Ver tópico (1 documento)
c) Centro de Orçamento e Finanças;III - Departamento de Apoio Logístico, com: Ver tópico
b) Centro de Gestão Documental; Ver tópico (1 documento)
c) Centro de Administração Patrimonial e de Material;IV - Departamento de Recursos Humanos, com:
a) Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal; Ver tópico
b) Centro de Atendimento ao Servidor; Ver tópico (1 documento)
Artigo 6º - A Subsecretaria de Relacionamento com Municípios é integrada por: Ver tópico
II – Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais; Ver tópico
III – Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios; Ver tópico
Artigo 7º - A Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais é integrada por: Ver tópico
II – Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico
III – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação; Ver tópico
IV – Unidade de Administração; Ver tópico
V – Escritórios Regionais – ERs, sendo 1 (um) para cada uma das seguintes Regiões Administrativas:
VI – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
§ 1º - A Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação e a Unidade de Administração têm, cada uma, a seguinte estrutura:
1. Grupo Técnico, com Centro de Administração;
§ 2º - A Unidade de Administração conta, ainda, com Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques. Ver tópico
§ 3º – O Escritório Regional da Região Administrativa Central é sediado em São Carlos.
Artigo 8º - A Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos é integrada por: Ver tópico (1 documento)
II - Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico
III – Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano; Ver tópico
IV – Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas, com: Ver tópico (1 documento)
a) Unidade de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas; Ver tópico
V – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 9º - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico
I – Assistência Técnica: Ver tópico
II – Corpo Técnico: Ver tópico
a) a Assessoria Técnica do Gabinete; Ver tópico
b) da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, a Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais; Ver tópico
c) da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais: Ver tópico
1. a Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação;
2. a Unidade de Administração;
3. os Grupos Técnicos das Unidades a que se referem os itens 1 e 2 desta alínea;
d) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos: Ver tópico
III – Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico
a) do Gabinete do Secretário, o Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico
b) os Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico
c) da Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, a Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios; Ver tópico
d) da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, os Escritórios Regionais; Ver tópico
IV – Célula de Apoio Administrativo:
Parágrafo único – As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
I – de Coordenadoria: Ver tópico
a) da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais: Ver tópico
b) da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, a Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas; Ver tópico
II – de Departamento Técnico: Ver tópico
a) do Gabinete do Secretário, o Grupo de Tecnologia da Informação;
c) da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, os Grupos Técnicos das seguintes unidades: Ver tópico
1. Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação;
2. Unidade de Administração;
III – de Divisão Técnica: Ver tópico
a) os Centros dos Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico
b) os Escritórios Regionais da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais;
IV – de Divisão, os Centros de Administração; Ver tópico
Artigo 11 – A Área de Comunicação da Assessoria Técnica do Gabinete é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria de Desenvolvimento Regional. Ver tópico
Artigo 12 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Desenvolvimento Regional e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 13 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Finanças e Contratos, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Regional e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico
Artigo 14 - O Centro de Infraestrutura, do Departamento de Apoio Logístico, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Desenvolvimento Regional, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor. Ver tópico
Artigo 15 – São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico
I – os Escritórios Regionais; Ver tópico
II – outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico
Artigo 16 - O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques do Gabinete do Secretário é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Desenvolvimento Regional. Ver tópico
Artigo 17 - São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Desenvolvimento Regional as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques das seguintes unidades:
II - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais; Ver tópico
III - Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos; Ver tópico
IV - Unidade de Administração da Subsecretaria a que se refere o inciso II deste artigo; Ver tópico
V - Departamento de Finanças e Contratos. Ver tópico
Artigo 18 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
II - articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete, promovendo a integração dos trabalhos desenvolvidos; Ver tópico
IV - avaliar, selecionar e encaminhar os processos a serem analisados pelas unidades da Secretaria; Ver tópico
V - acompanhar, internamente, as designações e indicações de representantes da Secretaria em colegiados, fundos, órgãos e entidades; Ver tópico
VI - coordenar, controlar e acompanhar a prestação de serviços às unidades da Secretaria nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, material e patrimônio, gestão documental, transportes internos motorizados, atividades complementares de apoio administrativo e de serviços de terceiros, visando propiciar condições para o desempenho adequado da Pasta;
VII – zelar: Ver tópico
a) pelo adequado atendimento aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico
b) pelas atribuições do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Ver tópico
Artigo 19 - A Assessoria Técnica do Gabinete tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) assessorar o Secretário e as demais autoridades da Secretaria na análise dos planos, programas e projetos, em desenvolvimento, e nas relações parlamentares; Ver tópico
b) acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado e no Congresso Nacional; Ver tópico
III – na área técnica, emitir pareceres sobre os assuntos relacionados à área de atuação da Pasta, contando com apoio das áreas afins; Ver tópico
IV – na área da comunicação: Ver tópico
a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; Ver tópico
c) elaborar notícias e coordenar a seção de imprensa da página eletrônica da Secretaria; Ver tópico
e) atender demandas de jornalistas e agendar entrevistas do Titular da Pasta; Ver tópico
g) acompanhar o Secretário em eventos nos quais haja presença da imprensa. Ver tópico
Parágrafo único – A Assessoria Técnica do Gabinete desenvolverá suas atribuições relativas à área de comunicação em integração com o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM. Ver tópico
Artigo 20 – O Grupo de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) administrar a rede de computadores e o acesso aos serviços de “Internet” da Secretaria, observando os critérios de disponibilidade, confiabilidade, segurança e integridade das informações que trafegam com outras redes; Ver tópico
b) fornecer suporte técnico aos usuários e realizar manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas; Ver tópico
c) manter sob controle a localização e instalação dos equipamentos e seus respectivos “softwares”; Ver tópico
d) administrar os dados, os acessos aos sistemas, as informações corporativas e realizar “back-ups” periódicos das informações armazenadas nos servidores corporativos da Secretaria e executar plano de contingência para situações emergenciais; Ver tópico
e) administrar o sistema de telefonia da Secretaria integrado com a Rede Intragov do Estado de São Paulo, observando os critérios de disponibilidade, confiabilidade e otimização dos recursos; Ver tópico
f) desenvolver e manter atualizada a documentação gerada internamente ou por terceiros, com relação aos ativos de rede da Secretaria; Ver tópico
II – desenvolver, em conjunto com as unidades da Pasta, os “websites”, “intranet” e sistemas de informação necessários, bem como mantê-los atualizados tecnologicamente e aderentes às necessidades da Pasta, incluindo o desenvolvimento e manutenção da documentação gerada internamente ou por terceiros; Ver tópico
III – desenvolver as atividades relativas ao Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Pasta, atuando junto ao Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, incluindo: Ver tópico
b) propor e gerenciar a política de segurança da informação da Secretaria; Ver tópico
d) definir normas e padrões tecnológicos para a especificação, desenvolvimento, implementação, homologação, integração, aquisição dos sistemas informatizados e ativos de rede; Ver tópico
f) elaborar, implementar e aditar a gestão da qualidade total de tecnologia da informação, visando à racionalidade e eficácia dos serviços; Ver tópico
IV - acompanhar a aquisição dos recursos de tecnologia da informação e comunicação necessários à Secretaria, bem como a execução dos contratos de prestação de serviços e de fornecimentos de equipamentos e “softwares”:
V - realizar auditorias periódicas de segurança da informação e comunicação. Ver tópico
Parágrafo único – O Grupo de Tecnologia da Informação exercerá suas atribuições em integração com os órgãos centrais do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação. Ver tópico
Artigo 21 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Artigo 22 - À Subsecretaria de Relacionamento com Municípios cabe desempenhar, além de outras compreendidas em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Regional em consonância com o previsto no inciso I do artigo 2º deste decreto, entre elas: Ver tópico
I - assessorar o Secretário nos assuntos relativos a interlocução com os Municípios;
II - por meio da Unidade de Suporte ao Atendimento a Autoridades Municipais e seu Corpo Técnico: Ver tópico
a) prestar assistência ao Gabinete do Secretário e ao Governador do Estado no atendimento aos prefeitos e às lideranças municipais; Ver tópico
b) acompanhar e providenciar os pedidos de intervenção estadual nos municípios; Ver tópico
III - por meio da Unidade de Suporte às Demandas dos Municípios:
a) acompanhar, analisar, avaliar, registrar e encaminhar as demandas dos municípios, orientando as ações da Secretaria e dos demais órgãos e entidades estaduais; Ver tópico
b) analisar, propor e implementar medidas para propiciar maior fluidez na tramitação de solicitações dos municípios e de Secretarias de Estado junto aos órgãos e entidades estaduais;
c) transmitir e acompanhar a viabilização de determinações governamentais no tocante a subvenções/auxílios concedidos aos municípios; Ver tópico
d) produzir relatórios e informes de acompanhamento para o Secretário e o Governador.
Artigo 23 – A Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
II – por meio da Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação e seu Corpo Técnico,
a) realizar os trabalhos que se fizerem necessários ao adequado cumprimento do disposto no artigo 2º, incisos III e IV, deste decreto; Ver tópico
b) orientar a elaboração e revisão dos convênios com municípios e entidades não governamentais;
c) propor alternativas para o permanente aprimoramento das atividades de responsabilidade dos Escritórios Regionais; Ver tópico
d) no âmbito dos municípios integrantes de regiões administrativas ou metropolitanas não abrangidas pelo inciso V do artigo 7º deste decreto, as previstas no inciso III deste artigo; Ver tópico
III – por meio dos Escritórios Regionais e seus Corpos Técnicos: Ver tópico
a) acompanhar a formalização de convênios com municípios e entidades não governamentais; Ver tópico
b) viabilizar procedimentos para operacionalização, desenvolvimento e acompanhamento de convênios; Ver tópico
c) realizar estudos estatísticos referentes aos convênios sob responsabilidade da Secretaria; Ver tópico
d) coordenar a elaboração de relatórios técnicos de visitas às obras relativas a convênios celebrados ou a serem formalizados. Ver tópico
Parágrafo único – As atribuições das demais unidades integrantes da estrutura da Subsecretaria serão definidas mediante decreto específico. Ver tópico
Artigo 24 – À Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos cabe desempenhar, além de outras compreendidas em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Regional em consonância com o previsto no inciso II do artigo 2º deste decreto, entre elas: Ver tópico
I – assessorar o Secretário na área de assuntos metropolitanos; Ver tópico
III - providenciar a produção, análise e difusão de informações; Ver tópico
IV - exercer as funções de Secretaria Executiva dos Conselhos de Desenvolvimento das Aglomerações Urbanas de Jundiaí e de Piracicaba; Ver tópico
V – por meio da Unidade de Articulação de Políticas Setoriais de Desenvolvimento Metropolitano e seu Corpo Técnico, manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto metropolitano apresentados pelos Conselhos, consultando os órgãos setoriais afetos, quando necessário; Ver tópico
VI – por meio da Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas, as previstas no artigo 25 deste decreto. Ver tópico
Parágrafo único – Os assuntos relativos aos Conselhos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas, aos Conselhos de Desenvolvimento de Aglomerações Urbanas, às Agências Metropolitanas, aos Fundos de Desenvolvimento Metropolitano e aos Fundos de Desenvolvimento de Regiões Metropolitanas que dependam da interveniência, da participação e/ou de providências da Secretaria de Desenvolvimento Regional serão tratados por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, sem prejuízo da legislação própria de cada um. Ver tópico
Artigo 25 - A Coordenação de Apoio, Estudos e Pesquisas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio da Unidade de Apoio aos Conselhos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e seu Corpo Técnico: Ver tópico
b) contribuir para o efetivo funcionamento dos Conselhos; Ver tópico
a) contribuir para: Ver tópico
b) promover a realização de estudos e pesquisas de interesse para o desenvolvimento das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. Ver tópico
Artigo 26 - O Departamento de Finanças e Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades pertinentes a: Ver tópico
a) licitações, compras e gestão de contratos, termos de cooperação técnica, convênios e outros, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; Ver tópico
b) elaboração, execução, acompanhamento financeiro e controle do orçamento anual da Secretaria; Ver tópico
a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais, prestação de serviços e locação de bens móveis ou imóveis, instruindo-os com as minutas de edital e de contrato; Ver tópico
b) avaliar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico
c) elaborar os termos de cooperação técnica, convênios, contratos e outros instrumentos relativos às contratações realizadas pela Secretaria; Ver tópico
d) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico
e) acompanhar a execução dos contratos e promover a adoção de providências quanto aos cronogramas de pagamentos, vencimentos, aditamentos, reajustes de preços, prorrogações, retificações ou definição para nova licitação; Ver tópico
f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de solicitações e exigências da Consultoria Jurídica, do Tribunal de Contas do Estado, da Corregedoria Geral da Administração e de outros órgãos, respeitando os prazos e normas vigentes; Ver tópico
g) preparar atestados de capacidade técnica de prestação de serviços, quando necessário, com a anuência do gestor do contrato; Ver tópico
a) elaborar as propostas orçamentárias anuais da Secretaria, desenvolvendo estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos; Ver tópico
b) exercer o acompanhamento e controle da execução orçamentário-financeira dos recursos do orçamento da Secretaria, em conformidade com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP; Ver tópico
c) executar serviços para todas as unidades da Pasta, na conformidade da legislação vigente, respeitando as normas estabelecidas para o controle da execução orçamentária; Ver tópico
d) examinar os documentos comprobatórios de despesas e providenciar os respectivos pagamentos, de acordo com os prazos legais, observando a programação financeira; Ver tópico
e) executar atividades relacionadas com os adiantamentos das unidades de despesa da Secretaria; Ver tópico
f) analisar as prestações de contas de adiantamentos e emitir os documentos relativos à execução orçamentário-financeira da Secretaria; Ver tópico
g) elaborar e preparar todas as informações e processos relacionados à questão orçamentária, com vista ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico
I - planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de transportes internos motorizados, manutenção e conservação predial, administração de patrimônio e materiais, gestão documental e outras atividades auxiliares, em apoio às áreas técnicas e administrativas da Secretaria; Ver tópico
a) coordenar e administrar as atividades relacionadas à operação, manutenção e conservação dos imóveis e bens patrimoniais de uso da Secretaria, em especial quanto a serviços de: Ver tópico
III - por meio do Centro de Gestão Documental: Ver tópico
b) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no desempenho de suas funções; Ver tópico
c) receber, protocolar, autuar, classificar e registrar processos e papéis; Ver tópico
d) proceder à juntada de requerimentos ou papéis em processos, providenciando a destinação dos mesmos; Ver tópico
e) zelar pela conservação e manutenção dos processos inativos e equipamentos sob a sua guarda; Ver tópico
f) controlar o protocolo da documentação referente ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos de controle e providenciar o encaminhamento às áreas respectivas; Ver tópico
a) gerenciar, coordenar e executar os serviços de cadastramento, administração, manutenção e conservação do patrimônio mobiliário da Secretaria; Ver tópico
b) elaborar, manter, controlar e administrar os estoques de materiais de uso da Secretaria; Ver tópico
c) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas da Pasta, fixando níveis de estoque mínimo, máximo e oportunidade de aquisição de materiais; Ver tópico
d) elaborar: Ver tópico
e) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico
f) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico
g) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico
h) realizar e manter atualizados balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico
i) preparar e instruir os expedientes referentes à aquisição de materiais e bens permanentes e à prestação de serviços, no âmbito de sua competência, em obediência à legislação vigente. Ver tópico
Artigo 28 - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio de seu Corpo Técnico: Ver tópico
a) planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito da Secretaria; Ver tópico
b) as previstas nos artigos 4º, 5º, incisos I a V, 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico
II - por meio do Centro de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 5º, inciso VI, 6º, inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
a) prestar orientações aos servidores públicos da Secretaria a respeito de seus deveres e direitos; Ver tópico
c) manter os servidores informados a respeito do cumprimento de exigências legais e de oportunidades de formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico
Artigo 29 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico
VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização; Ver tópico
VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico
II - realizar os trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico
Artigo 31 - O Secretário de Desenvolvimento Regional, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)
b) assistir o Governador no desempenho de suas funões relacionadas às atividades da Secretaria; Ver tópico
II – em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico
h) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico
i) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico
k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico
l) aprovar os planos, programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo; Ver tópico
IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
VI – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (2 documentos)
2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos; 3. a locação de imóveis;
Artigo 32 - Ao Secretário de Desenvolvimento Regional compete, em nível central, aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 33 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I – responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico
II – representar o Secretário junto a autoridades e órgãos; Ver tópico
III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico
IV – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos; Ver tópico
Artigo 34 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico
g) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico
h) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
j) solicitar informações a órgãos da Administração Pública; Ver tópico
IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico
V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico
Artigo 35 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 34 deste decreto; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico
Artigo 36 – Os responsáveis pelas Subsecretarias de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e de Assuntos Metropolitanos têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
Artigo 37 – Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico
I – em relação às atividades gerais: Ver tópico
b) assessorar o responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas funções; Ver tópico
c) propor ao responsável pela Subsecretaria programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
d) decidir sobre pedidos de vista de processos; Ver tópico
Artigo 38 – O Coordenador da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, tem, ainda, em sua área de atuação, as competências de que trata o artigo 36 deste decreto. Ver tópico
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 40 – O Diretor do Departamento de Finanças e Contratos tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I – as de que trata o artigo 36 deste decreto; Ver tópico
II – gerir o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP. Ver tópico
Artigo 41 – Aos Diretores de Centros, aos Diretores de Escritórios Regionais e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico
Artigo 42 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Escritórios Regionais compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 43 – Ao Diretor do Centro de Licitações e Contratos compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico
Artigo 44 - Ao Diretor do Centro de Gestão Documental compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados. Ver tópico
Artigo 45 – Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial e de Material compete, ainda: Ver tópico
I – aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico
Artigo 46 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores. Ver tópico
Artigo 48 - O Chefe de Gabinete, os responsáveis pelas Subsecretarias de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e de Assuntos Metropolitanos, o Coordenador da Unidade de Administração e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico
III – atestar: Ver tópico
Artigo 49 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 50 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento Regional e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 51 - O Diretor do Departamento de Apoio Logístico tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 52 - O Diretor do Centro de Infraestrutura, os Diretores dos Escritórios Regionais e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 53 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
a) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico
Artigo 54 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico
h) zelar: Ver tópico
j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico
l) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico
c) garantir a integração dos servidores ingressantes na equipe de trabalho; Ver tópico
e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados, garantindo sua capacitação continuada; Ver tópico
f) fornecer “feedback” constante aos servidores subordinados, buscando aperfeiçoar sua atuação; Ver tópico
h) realizar, periodicamente, o planejamento da força de trabalho, visando o melhor aproveitamento dos recursos humanos e o alcance dos resultados estabelecidos para a unidade; Ver tópico
Artigo 55 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 56 – O Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/SP é regido pelo Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 , alterado pelo presente decreto e observado o disposto no inciso II do artigo 3º deste diploma legal.
Artigo 57 – O Comitê Setorial e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018. Ver tópico
Artigo 58 – As Comissões previstas nos incisos V e VI do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
II - Comissão de Ética: Ver tópico
a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Ver tópico
b) Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico
Parágrafo único – Na Secretaria de Desenvolvimento Regional, a autoridade competente a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta. Ver tópico
Artigo 59 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
I – Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC, Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996; Ver tópico
II – Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 , observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico
Artigo 60 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos VII e X, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade: Ver tópico
I – Ouvidoria: Ver tópico
a) Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; Ver tópico
b) Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ; Ver tópico
II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico
Artigo 61 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Regional. Ver tópico
Artigo 62 - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional é o Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção.”; (NR)
Artigo 63 - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 , de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Artigo 64 – Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 , de criação e organização do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/SP, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - da alínea a do inciso I, o item 1: Ver tópico
II – o § 3º: Ver tópico
Artigo 65 – O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 66 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
I - do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 , o parágrafo único do artigo 1º; Ver tópico
a) os artigos 10 e 12; Ver tópico
b) do artigo 2º, o inciso V; Ver tópico
c) do artigo 3º: Ver tópico
1. os incisos III, V a IX, IX- A, X, XI, XIX e XX;
d) do artigo 13: Ver tópico
1. do inciso II, as alíneas a e b;
2. do inciso III, a alínea c;
e) do artigo 15, a alínea b do inciso I; Ver tópico
f) do Capítulo VI: Ver tópico
g) do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I; Ver tópico
h) a Seção II, do Capítulo VIII, com seu artigo 62; Ver tópico
III - o Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ; Ver tópico
IV - do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 : Ver tópico
a) os artigos 5º, 41, 46-A, 48-A, 50, 54 a 56, 69, e 73; Ver tópico
b) do artigo 2º, os incisos XIV e XV; Ver tópico
1. os incisos I e IV- A;
d) do artigo 4º: Ver tópico
e) a Subseção IV, da Seção I, do Capítulo III, com seus artigos 10-A e 10-B; Ver tópico
f) do artigo 11: Ver tópico
3. do inciso III, o item 2 da alínea a e as alíneas b e e;
4. o inciso IV;
g) do artigo 12: Ver tópico
h) o Capítulo IV, suas Seções e Subseções, com seus artigos 13 a 18; Ver tópico
i) do Capítulo V: Ver tópico
3. a Seção IV- A, com seus artigos 38-A a 38-C;
j) do artigo 42, o inciso VI; Ver tópico
k) as seguintes Seções do Capítulo VI: Ver tópico
m) do artigo 70, os incisos I e II; Ver tópico
V - o Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ;
VI - do Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 : Ver tópico
b) do artigo 5º: Ver tópico
2. as alíneas b, c e d do inciso II;
3. a alínea b do inciso III;
4. a alínea b do inciso VI;
c) do artigo 6º, o inciso I; Ver tópico
d) do artigo 7º, os incisos I a III e V; Ver tópico
e) do artigo 9º, os incisos I e II; Ver tópico
VII - do Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 : Ver tópico
a) do artigo 1º, os incisos II, III e V; Ver tópico
b) do artigo 2º, os incisos II e IV. Ver tópico
Publicado em: 01/01/2019 Atualizado em: 18/03/2019 13:01 64.063.docx
Artigo 2 do Decreto nº 45.040 de 04 de Julho de 2000 de São Paulo
Inciso X do Artigo 6 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso V do Artigo 5 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Decreto nº 40.656 de 09 de Fevereiro de 1996 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 37.410 de 09 de Setembro de 1993 de São Paulo
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 59.549 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 59.549 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 59.549 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 59.549 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.549 de 26 de Setembro de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 61.038 de 01 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 61.038 de 01 de Janeiro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 62.473 de 21 de Fevereiro de 2017 de São Paulo
Decreto nº 63.419 de 23 de Maio de 2018 de São Paulo
Decreto nº 64.063 de 01 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/686761293/decreto-64063-19-sao-paulo-sp