Source: http://www.naturapura.eu/termos-e-condicoes/?v=35357b9c8fe4
Timestamp: 2020-01-23 10:38:37+00:00
Document Index: 82097522

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

Termos e Condições - NaturaPura
ATENÇÃO - Site em Construção. Por favor, aceda www.naturapura.com Ignorar
Têxtil Bebé
O Nosso Algodão Orgânico
Os Termos e Condições aplicam-se apenas a vendas de produtos à venda no website www.naturapura.com (doravante o “Website”) da NaturaPura (doravante a “Empresa”).
Os produtos vendidos através do Website reservam-se a pessoas individuais que utilizam Website (doravante “Utilizador”).
A validação de uma encomenda de um produto disponibilizado no Website, implica a aceitação explicita destas condições gerais de venda sem haver necessidade de nenhuma assinatura.
O não cumprimento por parte do Utilizador das obrigações ao abrigo destas Condições Gerais de Venda, poderá incorrer no cancelamento ou suspensão da sua conta, não obstante de quaisquer perdas e danos que possa causar.
Artigo 1: Empresa
Artigo 4: Disponibilidade
Artigo 6: Meios de Pagamento
Artigo 7: Entregas
Artigo 8: Rescisão/ Direito de Cancelamento
Artigo 9: Garantia
Artigo 10: Tratamento de Dados Pessoais
Artigo 11: Política de Cookies
Artigo 12: Disputas
Este Website é da responsabilidade da NaturaPura Ibérica – Produção e Comércio de Produtos Naturais, S.A., registada em Portugal, com o número 504621823, e sediada no Parque Industrial da Pousa, Lote 24, Fração B, Lugar da Devesa ou Curros, 4755-411 Barcelos.
Os Produtos são todos os bens disponibilizados para venda pela Empresa no seu Website.
Os produtos disponibilizados pela Empresa cumprem com a legislação e requisitos aplicáveis por lei no país do domínio.
A Empresa garante que os visuais das fotografias correspondem de forma fiel aos produtos à venda.
Todos os produtos têm ainda uma descrição exata da suas características principais.
Em caso de erro óbvio entre as características do produto e a sua representação, o Utilizador poderá devolvê-lo, e solicitar um reembolso, em conformidade com o disposto no Artigo 8 abaixo.
Os Preços dos nossos Produtos são exibidos em € (Euros), incluindo o Valor Acrescentado (IVA) (e também a eco-participação), excluindo os custos de manuseamento e envio, que serão informados assim que a encomenda seja validada, e que serão incluídos na fatura final.
No caso dos países não pertencentes à UE, os preços exibidos no Website poderão não considerar o Valor Acrescentado em vigor nesses países e serão apresentados em USD.
O total da encomenda mencionado na sua nota de encomenda e fatura, poderá não incluir todas as taxas. Por este motivo poderá ter de pagar taxas alfandegárias, ou taxas adicionais aquando da entrega da sua encomenda. Estas taxas são inerentes à entrega da encomenda e devem ser suportadas pelo destinatário.
A Empresa não tem qualquer obrigação legal de verificar e informar os clientes das taxas alfandegárias, ou outras taxas aplicáveis; é da responsabilidade do Utilizador solicitar esta informação às autoridades competentes no território em que a encomenda será entregue.
A Empresa reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
Os produtos mantém-se propriedade da Empresa até que o valor dos mesmos seja recebido por inteiro.
A Empresa não promove vendas isentas de impostos (tax-free).
Os Produtos e os seus preços são válidos enquanto estiverem visíveis no Website, e estão sujeitos a disponibilidade de stock.
No caso de um Produto não estar disponível depois de a compra ter sido feita, o Utilizador será informado por e-mail ou telefonicamente, da entrega parcial da sua encomenda ou do seu cancelamento.
O Utilizador será reembolsado da totalidade ou de parte da sua encomenda no prazo máximo de 14 dias, após ter sido notificado do cancelamento da sua encomenda. O reembolso será feito para o mesmo meio utilizado para fazer o pagamento (cartão de crédito ou conta PayPal).
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação plena e completa, das Condições Gerais de Venda, antes de colocar a sua encomenda.
De acordo com as disposições legais no que se refere a contratos online, o contrato será concluído quando o Utilizador clicar no botão que permite confirmar a encomenda, depois de ter visto os detalhes da compra, e em particular, o preço total da mesma, e de ter tido a possibilidade de corrigir quaisquer erros.
Depois de ter registado o detalhe da compra, e assim que tenha sido introduzida a informação solicitada, o utilizador deverá clicar em “Confirmar” para confirmar a sua encomenda definitivamente.
A Validação da encomenda remonta à aceitação destas Condições Gerais de Venda.
A menos que comprovado em contrário, os dados registados no Website, deverão ser prova de todas as transações concluídas entre a empresa e os seus clientes.
A informação contratual será objeto de uma confirmação por escrito, contendo a dita informação contratual, o mais tardar aquando da entrega.
Nos comprometemos a aceitar a sua encomenda ao abrigo destas Condições Gerais de Venda.
Os contratos celebrados no Website (dados referentes à sua encomenda e as Condições Gerais de Venda em vigor no dia em que a compra foi feita) serão guardados por um período de 10 anos. Poderá aceder às suas compras anteriores na área relativa às “Encomendas”.
Os pagamentos de compras no Website poderão ser feitos por cartão de crédito ou através de uma conta PayPal.
O utilizador pode optar pelos seguintes meios de pagamento: Visa, Mastercard e American Express.
O montante será debitado da conta do Utilizador até ao máximo de 4 dias após a data da encomenda, e será considerado efetivo após a confirmação do contrato pelos centros de pagamento.
PayPal (Europa) S.à r.l. & Cie, S.C.A. (Instituto de Registo de Sociedades do Luxemburgo, número B 118 349), com sede em L-2449 Luxemburgo, está devidamente autorizado como instituição de crédito Luxemburguesa no âmbito do artigo 2º da Lei de 5 de Abril de 1993, e está sujeito à vigilância prudencial da autoridade supervisora Luxemburguesa, a Comissão de Fiscalização do Sector Financeiro (CSSF), presta serviços de pagamento e é especializado na emissão de moeda eletrónica entre o comprador e uma entidade terceira. O PayPal garante que as informações bancárias do comprador são confidenciais, executando qualquer ordem de pagamento gerada pelo cliente e creditando o montante à Empresa no prazo de 3 dias úteis. Ao validar a ordem de pagamento, o cliente autoriza o PayPal a obter os fundos de uma fonte de financiamento aplicável com a finalidade de transferir o saldo para o destinatário.
O PayPal fornece à Empresa os fundos para as transações.
Todas as suas transações são estritamente confidenciais e encriptadas usando o protocolo SSL.
A empresa não tem acesso a essa informação, nem a armazena nos seus servidores. Por este motivo, ser-lhe á sempre solicitado que insira os seus dados a cada nova transação que efetue no Website.
Ao clicar no botão “Confirmar” para validar a sua encomenda, o nosso banco verifica a validade do seu cartão de crédito, pelo seu número, e verifica se o mesmo está ativo.
Desta forma, você está duplamente protegida contra a utilização indevida e fraude.
Os produtos comprados no Website são entregues nos países abaixo indicados, salvo indicação em contrário, mencionada na ficha de informação do produto. No caso da Rússia, deverá ser utilizado o site www.naturapura.ru.
Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Polónia; Portugal; Reino Unido; República Checa; Roménia e Suécia.
MARSHALL (ILHA)
SÉRVIA / KOSOVO
ST MARTIN (LADO HOLANDÊS)
TONGA (ILHAS)
RÚSSIA (só via www.naturapura.ru)
SAIPAN (ILHAS MARIANA)
Os produtos serão entregues na morada de entrega que inserir aquando da compra.
Por questões de ordem logística, não nos é possível efetuar entregas em caixas postais, moradas militares, ou qualquer outro local considerado de acesso restrito.
A Empresa reserva-se o direito de dividir a sua encomenda em envios diferentes. Os custos de envio serão apenas debitados uma vez.
A data de entrega indicada é normalmente a data de entrega mais tarde possível.
O tempo de entrega da sua encomenda é a soma do tempo de preparação da sua encomenda e o tempo de envio.
Os tempos de envio variam de venda para venda e são mostrados na fase de confirmação da sua encomenda. Também são mencionados no email que sumariza a sua compra e na sua Conta na secção “Encomendas”.
Se a entrega sofrer algum atraso, esta informação estará imediatamente disponível na sua Conta na secção “Encomendas”.
Os tempos de trânsito variam de 1 a 10 dias úteis desde a data de envio, dependendo do destino. No caso dos artigos personalizados, a entrega poderá demorar até 20 dias úteis.
O cliente deverá estar presente para receber a encomenda na morada de entrega que indicar.
Se o cliente estiver ausente, dependendo do serviço de transporte, poderá receber um aviso na sua caixa de correio, indicando a próxima data de entrega, ou do local onde o cliente poderá efetuar o levantamento da encomenda. Se não puder estar presente para receber a encomenda, contacte por favor o serviço de entregas para reagendar nova entrega.
Se a encomenda nos for devolvida, por não ter sido possível efetuar a entrega (prazo de entrega ultrapassado, morada errada, etc.), o cliente será imediatamente notificado por email.
Se a Empresa não receber qualquer resposta da sua parte no prazo máximo de 48 horas após a receção do email, reservamo-nos o direito de anular a encomenda.
Os custos de envio não lhe serão reembolsados e ser-lhe à cobrada uma taxa de manuseamento.
Após a receção da sua encomenda, deverá verificar, no momento da entrega, que as mercadorias entregues estão em conformidade com a sua encomenda; indicando quaisquer anomalias na nota entrega, preenchendo-a com a sua reserva e assinando-a. Deverá confirmar as referidas reservas por escrito ao transportador dentro de 3 dias úteis.
No caso de um atraso, ou se um produto estiver em falta, o cliente pode contactar o nosso Serviço ao Cliente no Website enviando um e-mail e / ou utilizando o formulário de contacto.
Se a sua encomenda não tiver sido entregue dentro do prazo previsto, poderá contactar-nos através de correio registado ou qualquer outro meio duradouro, para se efetuar a entrega dentro de um período adicional razoável.
Se a entrega não tiver sido efetuada dentro do referido prazo, poderá cancelar a sua encomenda da mesma forma (por carta registada ou qualquer outro suporte duradouro).
Instruiremos o nosso banco a reembolsá-la no prazo máximo de 14 dias a contar da data do seu pedido.
Se for necessário iniciar um rastreamento postal (prazo de entrega anormal, encomenda não entregue, etc.), a cliente terá 6 meses a contar da data prevista de entrega para informar a Empresa. Não aceitaremos qualquer reclamação após esse prazo.
Artigo 8: Retractação/ Direito de Rescisão
O Utilizador tem um período de 14 dias para exercer o seu direito legal de rescisão. Não tem que dar nenhuma razão para exercer o seu direito de rescisão. O utilizador não estará sujeito a qualquer penalização.
Neste caso, o Utilizador será reembolsado pelo valor da encomenda, exceto os custos de envio.
Os custos associados à devolução da encomenda à Empresa são da responsabilidade do Utilizador.
O período legal para o direito de rescisão começa a partir da data de receção da encomenda.
Não se aceitará a rescisão para produtos personalizados, produzidos segundo as especificações do cliente.
Em caso de incumprimento ou de exercício do direito de rescisão, poderá devolver os seus Produtos após a receção, desde que as seguintes disposições sejam acauteladas:
Deverá devolver os produtos no prazo máximo de catorze dias a partir da data de comunicação da sua decisão de rescisão;
Os produtos devem ser devolvidos devidamente protegidos (se possível na sua embalagem original), em perfeito estado para revenda (não danificados ou sujos) e acompanhados de quaisquer acessórios que os componham; Nota: A nota de devolução e o rótulo não devem ser presos diretamente na embalagem (caixa / caixa de sapatos). Essa embalagem é para fins de apresentação e não é a embalagem final (externa) do produto;
Os produtos não devem ter sido utilizados para além do que é necessário para estabelecer a natureza, características e desempenho adequado do produto. Por conseguinte, não devem apresentar quaisquer sinais de utilização prolongada para além do tempo necessário para experimentá-los ou testá-los. Eles devem estar em perfeito estado para voltarem a ser comercializados.
Não aceitaremos devoluções de encomendas que não identifiquem o remetente (Nome completo, morada e número da encomenda).
O cliente será responsável pelos custos de envio da devolução.
O exercício do direito de rescisão resultará no reembolso das somas pagas no momento da encomenda, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que exerceu o referido direito. No entanto, poderemos adiar o reembolso até o momento em que recebermos as mercadorias;
O reembolso será feito por transferência bancária;
Guarde, por favor, a prova de envio da sua devolução; uma cópia da nota de envio, mencionando os dados do remetente e do destinatário, que comprove que o mesmo foi feito. Se o nosso armazém não receber a devolução, poderemos pedir-lhe o comprovativo do envio.
Deverá seguir o procedimento que descrevemos no Website para efetuar devoluções.
Note, por favor, que se devolver um produto por não conformidade, deverá preencher uma declaração de não conformidade.
Depois de receber o produto, iremos proceder à verificação do mesmo e se o motivo mencionado não for o correto poderá ser-lhe cobrada uma penalização de 10 Euros.
A devolução de todos os produtos encomendados gerará um reembolso igual ao valor dos produtos, isto é, o preço dos produtos menos os custos de envio.
Também é possível efetuar uma devolução parcial nestes moldes. Não reembolsaremos os custos de envio, pois estes são um montante fixo e não dependem do número de produtos encomendados.
Aplicamos as seguintes regras:
Reembolso monetário integral e / ou vouchers, dependendo do meio de pagamento utilizado no momento da compra online;
Não deduziremos qualquer custo para o reembolso;
O reembolso será feito para o banco do cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o direito de rescisão foi exercido;
O Utilizador será notificado por email sobre o dia e o valor da transação bancária;
Qualquer reembolso será feito de acordo com os meios utilizados pelo cliente para pagar os produtos no momento da sua compra;
Poderemos adiar o reembolso até ao momento em que recebemos as mercadorias ou até que tenhamos recebido prova de envio das mercadorias; A data utilizada será a da primeira dessas ações;
Não aceitaremos nenhuma devolução contra-reembolso;
De acordo com a legislação bancária, não pode ser feito nenhum reembolso para um cartão de crédito se o seu prazo expirou. A Empresa reserva-se o direito, em tal caso, de lhe solicitar um documento que lhe permita fazer o reembolso correspondente.
Artigo 9: Qualidade e Garantia
A Empresa tem a obrigação de disponibilizar aos seus Utilizadores as garantias legais no que se refere a quaisquer defeitos nos produtos vendidos.
No contexto da garantia legal relativa ao cumprimento (com o contrato), comprometemo-nos a:
Reparar ou substituir o produto sujeito à disponibilidade de stock;
Ou reembolsá-la do preço do produto (contra a devolução do produto), ou uma parte do preço do produto (se optar por ficar com o produto).
No contexto da garantia contra defeitos latentes, o Utilizador poderá:
Manter o produto ou pedir-nos uma redução no preço;
Ou devolver-nos o produto e solicitar que o preço do mesmo seja reembolsado, assim como os custos de envio pagos.
A Empresa tem a obrigação de fornecer um produto em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade que exista na entrega. Também é responsável por qualquer falta de conformidade causada pela embalagem ou pelas instruções de montagem, ou de instalação se assumir a responsabilidade por ela, ou se esta tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.
Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve ser adequado para o efeito geralmente associado a um produto desse tipo e, se for o caso, corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as características que o vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; deverá ter as características que um comprador poderia razoavelmente esperar que tivesse em consideração às declarações públicas feitas pelo vendedor, incluindo a publicidade e a rotulagem; ou ter as características definidas de comum acordo entre as partes ou serem adequadas a qualquer exigência especial do comprador que tenha sido dada a conhecer ao vendedor e que este tenha acordado.
A ação resultante da falta de conformidade caduca dois anos após a entrega do produto.
A Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando do seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à Proteção de Dados Pessoais. Tudo em conformidade com a Declaração de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no nosso site aqui.
A Empresa garante e obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores, funcionários e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do site e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
A Empresa poderá ceder os dados recolhidos ao abrigo do presente acordo a entidade subcontratada se tal for por si expressamente consentido pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, decorrer da legislação nacional, de razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros interesses legítimos.
Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente acordo, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo e, no âmbito do exercício desses direitos, a NaturaPura poderá solicitar elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais de quem pretende exercer os seus direitos (a título de exemplo, poderá ser solicitado o nome próprio, apelido e cópia assinada de documento de identificação).:
Direito de aceder aos dados e solicitar as informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;
Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Empresa, seus parceiros comerciais, ou interesses públicos identificados; que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; quando esteja em causa tratamento automatizado de dados inclusive para definição de criação de perfis (“profiling”), salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam sobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;
Direito ao apagamento nos casos em que os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Empresa, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;
Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;
Direito de apresentar reclamações à Autoridade Supervisora pública competente, em caso de violação dos direitos descritos na presente cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.
Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Empresa, obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.
O site utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado – como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao site pelos seus utilizadores – como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização do website – como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Empresa ou terceiros.
A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Empresa, entidades subcontratadas autorizadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada. Otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do site.
A sua aceitação expressa é necessária, nomeadamente, nos termos melhor indicados na janela disponibilizada pela Empresa no site e sem a leitura e aceitação da qual impedem o seu utilizador de prosseguir no mesmo.
As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente, poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no site.
Em cumprimento do disposto no Artigo 10 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Empresa compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.
Artigo 12: Litígios
Estas Condições Gerais de Venda são regidas pelo Direito Português.
Em caso de litígio relativamente à interpretação, execução ou validade destas Condições Gerais, os tribunais portugueses são os únicos competentes.
Em caso de disputa, deverá procurar-se uma resolução amigável, antes de encetar para a via legal.
Para tal, pedimos que contacte, por favor, o Serviço de Apoio ao Cliente do Website, enviando um email para o seguinte endereço de email: eshop@naturapura.com
A Empresa privilegia o sistema de mediação. O objetivo da mediação é procurar e proporcionar uma solução amigável entre os Utilizadores e a Empresa, enquanto alternativa ao recurso a longas e custosas ações legais. Um Mediador é por definição nem juiz nem árbitro; é um individuo neutro imparcial e independente.
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