Source: https://pt.scribd.com/document/75131359/1
Timestamp: 2020-07-07 16:38:30+00:00
Document Index: 36941115

Matched Legal Cases: ['Artigo 297', 'Artigo 298', 'artigo 297', 'Artigo 307', 'Artigo 297', 'Artigo 297', 'Artigo 297', 'Artigo 311', 'Artigo 304', 'artigo 297', 'artigo 171', 'Artigo 298', 'Artigo 299']

1 | Crimes | Crime e justiça
Crime comum; formal; doloso; no transeunte; de forma livre; instantneo de efeitos permanentes; comissivo e omissivo prprio; unissubjetivo; plurissubsistente.
Sujeito ativo: qualquer pessoa. Vale lembrar que o art. 299 do Cdigo Penal no exige nenhuma qualidade ou condio especial do agente. Sujeito passivo: o Estado, bem como a pessoa prejudicada pelo ilcito penal.
Busca-se proteger com a tipificao deste delito de falsificao de selo ou sinal pblico, a f pblica.
O objeto material o documento particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento particular verdadeiro que foi alterado pelo agente.
4. Consumao e tentativa
Consuma-se o crime quando nele se renem todos os elementos previstos na sua definio legal. Da, de acordo com o caput do artigo em apreo, a consumao se d na omisso de declarao em documento pblico ou particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, com o intuito de prejudicar direito, bem como criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Por se tratar de um crime em regra plurissubsistente, admiti-se a forma tentada.
O elemento subjetivo no crime por hora em estudo o dolo. Vale ressaltar que no h previso para a modalidade culposa.
Os verbos inserir e fazer inserir, constante do caput do artigo art. 299 do CP, pressupe um comportamento comissivo por parte do agente. J o ncleo do tipo omitir, induz a uma conduta negativa por parte do agente, retratando neste caso, um crime omissivo prprio.
No caso previsto no pargrafo nico do art. 299 do Cdigo Penal, traz que se o agente for funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou a alterao e de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Neste caso, no o simples fato de o agente ser funcionrio pblico que ter sua pena aumentada. A pena s ser aumentada caso o funcionrio pblico cometa o crime prevalecendo-se do cargo que ocupa. A pena cominada ao crime de falsidade ideolgica de recluso, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento pblico e de recluso de 1(um) a 3(trs) anos, e multa se o documento particular. Vale lembrar que se o agente for funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificao ou alterao de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Ao penal: Pblica Incondicionada.
8. Pena e ao penal
O Estado tem assim relevante interesse em preservar o objeto jurdico, f pblica, razo pela qual elevou categoria de crimes os fatos atentatrios a essa objetividade jurdica. Nos delitos deste captulo a potencialidade de dano, muito embora no sendo elemento tpico expresso no tipo, ela est implcita, j fazendo parte de sua essncia. No h delito de falso sem potencialidade lesiva, possibilidade de dano capaz de iludir a vtima. Se o falso grosseiro, incapaz de enganar, no ofende a f-pblica, por isso, inexiste crime. Documento considerado todo escrito, devido um autor determinado, contendo a exposio de fatos ou declarao de vontade, dotado de significao ou relevncia jurdica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso) necessrio existir autoria certa, posto que escrito annimo no documento. O contedo deve expressar manifestao de vontade ou exposio de fatos. Falso Material Forma do documento. Artigo 297 C.P. Pblico Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideolgico Falsidade de idia Substancia , essncia do documento Requisitos No h documento sem : a) Potencialidade lesiva b) Limitao da verdade. Sem estes requisitos o fato ser atpico, ou ser outro crime. Falsificao grosseira no tipifica, no fato tpico. Ex: Algum possui o papel da cdula de identidade, e um terceiro pede-lhe para o falsrio falsificar o documento trocando seu nome, pois est sendo procurado pela polcia. O falsrio responder pelo crime do artigo 297 = C.P. e a pessoa que utiliza-se do documento falsificado , ou seja , a cdula de identidade, responder pelo Artigo 307 do C.P. OBS: Alterar xerox , documento simples, no crime Cheque equiparado a um documento pblico Pargrafo 2. Do Artigo 297 C.P. Falsidade documental Documento todo escrito devido a um autor determinado, contendo a exposio de fatos ou declarao de vontade, dotado de significao ou relevncia jurdica. Necessrio autor certo, posto que escrito annimo no documento. Falsificao de documento pblico.
Artigo 297 C.P. Objeto material A doutrina classifica os documentos pblicos em : a) Documento formal e substancialmente pblico O Documento , na hiptese, formado , criado e emitido por funcionrio pblico no exerccio de suas atribuies legais, alm do que seu contedo relativo a questes de natureza pblica. Consideram-se como tais, todos os documentos emanados de atos do executivo, legislativo e judicirio , bem como qualquer outro expedido por funcionrio pblico e desde que represente interesse do Estado. Exemplo: R.G., C.N.H., Ttulo de Eleitor, Passaporte, ect. b) Documento formalmente pblico, mas substancialmente privado. Na hiptese, o documento formado, criado e emitido por funcionrio pblico, mas seu contedo relativo interesses particulares, como por exemplo, uma escritura pblica de transferncia de propriedade imvel. O interesse envolvido particular, mas formalmente o documento pblico, pois a escritura foi lavrada pelo oficial de registro pblicos, que um profissional dotado de f-pblica, a quem delegado o exerccio dessa atividade. O cheque equiparado a documento pblico, por tratar-se de ttulo ao portador ou transmissvel por endosso, deixando , portanto , de equiparar-se a documento pblico quando j apresentado e rejeitado no estabelecimento bancrio por falta de fundos, eis que nessa hiptese desaparece a equiparao por no ser mais transmissvel por endosso. Sujeito ativo Qualquer pessoa, aplicando-se o pargrafo 1, do Artigo 297 C.P., se tratar-se de funcionrio pblico no exerccio da funo. Ao fsica Contrafao, significa formar documento, podendo ser total ou parcial. O xerox no autenticado no configura o crime em espcie. Placas de veculos no so consideradas documento pblico. Artigo 311 C.P. Consumao Ocorre com a contrafao, havendo divergncia doutrinria e jurisprudencial sobre a admissibilidade da tentativa. Falsidade Grosseira No se considera como tal o documento que exige utilizao de aparelhagem ou de pessoa especializada. Logo, grosseira a falsificao inapta a causar prejuzo, tratando-se de crime impossvel por absoluta ineficcia do meio. Em outras palavras e em termos simples, grosseira a falsidade facilmente perceptvel. Exame de corpo de delito necessrio para comprovar a materialidade do fato, no o suprindo a confisso do agente. Se o documento no for apreendido poder ser realizado exame indireto. H entendimento pacfico de inexistir concurso do crime de falso com o crime de uso (Artigo 304 C.P.) , uma vez que quem usa, tendo antes ele prprio falsificado o documento, no pode ser punido pelos dois crimes.
A Smula 17 soluciona o impasse sobre a prevalncia do crime de estelionato , quando o falso for meio para pratic-lo. Tambm pacfico que o crime de falso fica absorvido pelo de sonegao fiscal. Exemplo: Um cidado falsifica uma escritura de uma fazenda de 12 alqueires , fazendo-se passar por proprietrio da mesma. Desdobra a fazenda em 12 lotes e vende isoladamente cada um dos lotes. Neste caso o cidado responder pelo crime previsto no artigo 297 e tambm pelo crime previsto no artigo 171 C.P. Exemplo: A falsidade de declarao de imposto de renda no f-pblica, mas sim sonegao fiscal. O agente somente responder pela sonegao fiscal. Contrafao Crime de falso, porm mais utilizado para pirataria, ou seja, crime contra a propriedade industrial e intelectual. c) Falsificao de documento particular Artigo 298 C.P. A frmula de falsificao do documento particular a mesma da do documento pblico, no havendo diferena substancial. Entretanto, por razes bvias , o tratamento penal da falsificao do pblico mais grave. Documento particular o que feito sem a interveno do funcionrio pblico, ou de algum que tenha f-pblica. Ao Fsica A ao fsica a mesma do documento comparativo entre a falsidade material e a ideolgica. Material O que se frauda a prpria forma do documento, que alterada no todo ou em parte, ou forjado pelo agente, tratando-se de falsificao grfica ,ou seja, visvel. Ideolgica A forma do documento verdadeira, mas seu contedo falso. a falsificao de teor ideativo ou intelectual. Crime Falsidade Falsidade Falsidade Falsidade Artigo C.P. 297 299 298 299
pblico material pblico ideolgico particular material particular ideolgico
Falsidade ideolgica O crime de falsidade ideolgica est previsto no Artigo 299 C.P. e tem como objetivo jurdico a f-pblica. Sujeito passivo a coletividade, e secundariamente o particular eventualmente lesado. Sujeito ativo Pode ser qualquer pessoa.
Trata-se de crime doloso, que alm do dolo, deve estar presente outro elemento subjetivo do tipo, consiste na finalidade de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A falsidade ideolgica um crime formal , no sendo necessrio que o dano seja efetivado, bastando a efetiva possibilidade de sua ocorrncia Abuso de papel em branco assinado Tem-se entendido na doutrina e jurisprudncia que se o agente se apossou ilegitimamente do papel em branco assinado, ocorrer o crime de falsidade material, enquanto que, se houver preenchimento do documento com contedo diverso do determinado, ocorrer o crime de falsidade ideolgica. Exemplo: Fiador que declara falsamente em contrato de locao , ser proprietrio de imvel , que j no lhe pertence, conduta esta que causa evidente prejuzo locadora. RT-SP No. 76 , pgina 358. Consumao Ocorre com a omisso ou inverso direta ou indireta de declarao de documento
Art. 297 Falsificao de documento pblico Objeto Jurdico a f publica Sujeito ativo qualquer pessoa Sujeito passivo o estado Documento pblico aquele expedido pelo Estado. Vale dizer, o documento escrito por funcionrio pblico (na acepo amplssima do art. 327 do Cdigo Penal), no exerccio de funo definida em lei ou regulamento. Tipo Objetivo falsificar Tipo subjetivo dolo Consumao com a falsificao ou alterao, no sendo necessrio que cause prejuzo a terceiro Tentativa teoricamente possvel Art. 298 Falsificao de documento particular Falsificao de documento particular. Caracterizao. Atestado mdico. Incluso de anotaes falsas em formulrio autntico. Documento apto a enganar o homo medius. Para a caracterizao do delito de falsidade, no se mostra necessria a demonstrao do prejuzo, bastando a potencialidade do dano Art. 299 Falsidade ideolgica O particular pode cometer o falso ideolgico em documento pblico: ou fazendo declarao inverdica ao funcionrio ou omitindo circunstncia que no podia calar Tipo Objetivo omitir (deixar de informar); inserir (introduzir, incluir) e fazer inserir (utilizar de terceiro para incluir) Falsidade ideolgica. Declarao 299 do C. Pen. quem, introduzindo em escrita exigida pelo art. 16, pargrafo, impediriam de exercer novo cargo A insero de falsa declarao falsidade ideolgica de acumulao de cargos. Comete o crime do art. erro a autoridade, omite a verdade na declarao do Dec. 39.956/54 e silencia acumulaes, que o de emprego em carteira profissional caracteriza
Consumao com a efetiva omisso ou insero Tentativa admite-se, salvo na modalidade de omitir. Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra Sujeito ativo somente o funcionrio com f pblica para reconhecer (crime prprio). Aplica-se a teoria monista no que diz respeito ao Concurso de Pessoas Tipo Objetivo Reconhecer firma ou letra verdadeira. Firma a assinatura enquanto letra o manuscrito integral da pessoa que tambm subscreve o testamento Tipo subjetivo dolo. Tendo em vista que a lei no prev forma culposa, agindo o agente de forma negligente, imprudente ou imperita, cometer apenas um ilcito civil/administrativo. Consumao com o efetivo reconhecimento Tentativa admite-se
Art. 301 Certido ou atestado ideologicamente falso Tipo Objetivo atestar (afirmar) e certificar (dar certeza de algo) Ao contrrio do promotor pblico, cujas declaraes no tm f pblica, o escrivo, em suas certides, goza de tal prerrogativa. Assim, no pode este auxiliar do Juzo ficar sujeito investigao policial, a pretexto de falsidade, s porque o promotor pblico, exclusivamente com sua palavra, pretende contrariar a fora probante de sua certido Certido ideologicamente falsa. Tem como elemento subjetivo o dolo genrico: a prpria conscincia da ilicitude do fato Consumao com a efetiva atestao ou certificao, embora j se tenha entendido que necessrio o seu uso. Tentativa possvel Art. 302 Falsidade de Atestado mdico Sujeito ativo somente o mdico Tipo Objetivo constitui uma espcie de falsidade ideolgica. Falsidade de atestado mdico. Incide nas penas do art. 302 do CP o Mdico que fornece atestado falso dispensando paciente de suas atividades laborativas, sem sequer consignar o tipo de enfermidade que acometia o consultado, ignorando a necessidade de fazer constar o cdigo internacional da doena, obrigando a prpria Secretaria a consign-lo no rodap. Falsidade de atestado mdico. Atestao de bito, sem exame e conhecimento do cadver. Delito configurado em tese. Justa causa para a ao penal. Recurso de habeas corpus improvido. Inteligncia dos arts. 302 do Cdigo Penal e 648, n. I do Cdigo de Processo Penal. A atestao de bito, mediante paga, sem exame do cadver, configura, em tese, o delito do art. 302 do Cdigo Penal, havendo justa causa para a ao penal Consumao com a entrega do atestado ideologicamente falso Tentativa admite-se Art. 303 Reproduo ou adulterao de selo ou pea filatlica derrogado pelo art. 39 da Lei 6.538/78 Art. 304 - Art. uso de documento falso. Sujeito ativo qualquer pessoa Tipo Objetivo fazer uso (utilizar) os documentos estudados nos arts. 297 usque 302. Incide nas penas do art. 304 do CP o agente que, para escapar de planto para o qual havia sido convocado para trabalhar durante feriado prolongado, utiliza atestado mdico falso. Para que se configure o delito do art. 304 do Cdigo Penal indispensvel o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso, conhecendo a sua falsidade Consumao consuma-se com o primeiro ato de utilizao Tentativa inadmissvel
DIREITO PENAL II- CULPABILIDADE- CONCURSO DE PESSOAS- PENA
Lucas Haviner
39812903 Texto Cristo Redentor