Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Teresa%20S%C3%A1%20Lopes
Timestamp: 2020-01-21 12:14:10+00:00
Document Index: 161599390

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 1691', 'artigo 1691', 'artigo 24', 'artigo 126', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 107', 'artigo 99', 'artigo 615', 'artigo 615', 'artigo 10', 'artigo 140', 'artigo 1691', 'artigo 1691', 'artigo 325', 'artigo 193', 'artigo 640', 'artigo 318', 'artigo 24', 'artigo 126', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 331', 'artigo 331', 'artigo 48', 'artigo 356', 'artigo 570', 'artigo 83', 'artigo 160', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 107', 'artigo 139', 'artigo 107', 'artigo 99', 'artigo 102', 'artigo 615', 'artigo 615']

N.º Processo: 1468/13.0TTVNG.P1 • 11 Abril 2018
ónus da prova relatório pericial presunção de causalidade
I - “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”. II - O relatório pericial deve ser feito de forma fundamentada e a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - “O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência dum acidente, entendido, em regra, como evento súbito, imprevisto e que provoque uma lesão...
N.º Processo: 1419/13.2TTPNF.P1 • 21 Fev. 2018
força probatória assistência de 3ª pessoa acidente de trabalho
I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em acidente de trabalho – artigo 140º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. III - A força probatória d...
N.º Processo: 161/14.1TTVLG.P1 • 18 Dez. 2018
presunção proveito comum ónus da prova dívida relativa a salários
I - A alínea d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, face à alínea c) do mesmo artigo, contempla uma maior protecção para o credor, uma vez que, ao contrário do que ocorre na alínea c), o credor não tem de fazer prova do proveito comum para responsabilizar ambos os cônjuges. II - Por força do previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 1691° do Código Civil, à alegação e prova de que a dívida foi contraída no exercício do comércio pelo devedor, feitas pelo credor, pode o cônjuge não com...
N.º Processo: 1107/06.6TTVFR-C.P1 • 27 Jun. 2019
serviço nacional de saúde suspensão da instância prazo de prescrição
I - A partir do momento em que foi requerida a intervenção provocada da Chamada – ainda que por iniciativa do Réu/Sinistrado e independentemente do pedido inicial ter sido formulado apenas contra este último - não pode, para efeitos do decurso do prazo de prescrição - previsto no diploma que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados - considerar-se a existência, relativamente à...
N.º Processo: 488/15.5T8PNF.P1 • 07 Out. 2019
validade acordo fat prestações
I - Pretendendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) por em causa a validade do acordo sobre as prestações devidas por acidente de trabalho - e assim também da decisão que o homologou, entretanto transitada em julgado -, a mesma decisão não pode ser sindicada no recurso ordinário interposto da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento ao Sinistrado das quantias em causa. II - A decisão que homologou o acordo alcançado na fase contenciosa, tendo transitado ...
N.º Processo: 10239/16.1T8VNG.P1 • 21 Fev. 2018
médico subsídio de turno serviço de urgência
I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção...
N.º Processo: 3503/15.9T8AVR.P1 • 30 Maio 2018
requisitos transmissão recurso sobre a matéria de facto
I - “No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.”. II - Não sendo efetuada qualquer referência à parte dos depoimentos prestados que impunham uma decisão diversa sobre a matéria de facto sobre que incide a impugnaç...
N.º Processo: 5879/18.7T8MTS.P1 • 10 Dez. 2019
interrupção pedido de nomeação de patrono apoio judiciário
I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do praz...
N.º Processo: 21041/15.8T8PRT-A.P1 • 14 Dez. 2017
em razão da matéria pagamento contribuições à segurança social pedido
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração d...
N.º Processo: 1971/17.3T8VFR.P1 • 08 Março 2019
categoria profissional controlador de qualidade indústria do calçado
I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à atividade para que foi contratado. II - Para a integração do trabalhador em determinada categoria profissional, é imperioso atender à essencialidade das funções exercidas por aquele, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria (tal como ela se encontra descrita na lei ou instrumento de regulamentação colectiva), antes e tão só que nela se enquadre o núcleo ...
N.º Processo: 4222/16.4T8MTS.P1 • 24 Jan. 2018
contrato de prestação de serviços contrato de trabalho temporário contrato de cedência da posição do empregador
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra tipificado e regulado na lei, não implicando a existência de qualquer vínculo contratual direto entre a ...
N.º Processo: 2204/17.8T8MTS.P1 • 19 Março 2018
tacógrafo alegação e prova da sua irresponsabilidade recurso de contra-ordenação
I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. II - A responsabilidade pela contra-ordenação muito grave, prevista e punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36º, nº1 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, 14º nºs 1 e 4, al. a) e 25º nº 1, al. b) da Lei nº 27/2010, de 30/08 [não apresentação, pelo motorista, das folhas do registo ...
N.º Processo: 3468/17.2T8PNF.P1 • 03 Jun. 2019
perda de retribuição e antiguidade eliminação da sanção registo disciplinar da trabalhadora
I - Em plena tramitação de ação instaurada pela trabalhadora para ser julgada abusiva a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, aplicada pela entidade patronal e para condenação desta a anulá-la do registo disciplinar daquela e a pagar à primeira determinadas importâncias correspondentes ao décuplo da retribuição perdida no período da suspensão e para o ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial, o depósito pela entidade patronal da quantia relativa...
N.º Processo: 1186/19.6T8PNF.P1 • 09 Jan. 2020
reclamação de créditos inutilidade superveniente da lide acção declarativa
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.
N.º Processo: 2658/15.7T8PNF.P1 • 21 Out. 2019
laudo pericial acidente de trabalho ipath
I - O sinistrado fica afetado de IPATH se as sequelas do acidente lhe permitem, apenas, desempenhar função meramente residual ou acessória do trabalho habitual. II - A determinação da existência, ou não, de IPATH tem a natureza de questão de facto, devendo ser objecto de perícia médica - exame médico singular, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, e/ou exame por junta médica, na fase contenciosa do mesmo. III - O laudo pericial (seja do exame médic...
N.º Processo: 1366/16.6T8AGD-D.P1 • 04 Nov. 2019
petição inicial apoio judiciário documento comprovativo
I -Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora dos casos previstos no nº 5 do artº 552º do NCPC, a possibilidade da secretaria recusar a peti...
N.º Processo: 5443/15.2T8PRT-A.P1 • 08 Jan. 2018
cálculo parte liquida da condenação parte iliquida da condenação
I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos, impondo-se garantir o contraditório sobre o valor e a idoneidade da caução oferecida. IV - As ...
N.º Processo: 3223/18.2T8MTS.P1 • 07 Dez. 2018
contagem do prazo prazo de recurso decisão da autoridade administrativa
I - A Lei 107/2009, de 14.09., remete, no nº 1 do artigo 6º, em matéria de contagem de prazos, para as disposições constantes do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, no que respeita à Lei 107/2009, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias. III - Prevendo-se no Código de Processo Penal a possibilidade do acto ser praticado no prazo, nos termos e com as consequências previstas no Código de Processo Civil, ta...
N.º Processo: 15775/18.2T8PRT.P1 • 23 Set. 2019
tentativa de conciliação fase conciliatória acidente de trabalho
I - No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, a fase conciliatória é dirigida pelo Ministério Público (artigo 99º, nº1 do Código de Processo do Trabalho). II - Na fase conciliatória, o juiz não tem que intervir num momento anterior ao da realização da tentativa de conciliação, salvo nos casos especialmente previstos na lei. III - Os artigos 33º e 34º da Lei nº 98/2009, de 04.09. aplicam-se às situações ocorridas antes da alta clínica dada ao sinistra...
N.º Processo: 6041/17.1T8PRT.P1 • 23 Set. 2019
nulidade da sentença acordo alcançado quanto á matéria de facto não pronuncia das partes sobre factualidade relevante
I - Entre as causas de nulidade da sentença previstas no artigo 615º nº 1, do Código Processo Civil, prevê-se na alínea d) do mesmo artigo, a omissão de pronúncia, que se verifica quando « O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ”. II - A arguição de tal nulidade, segundo o disposto no artigo 615º, nº4 do Código de Processo Civil, deve ser feita perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admit...
1468/13.0TTVNG.P1
1468/13.0TTVNG.P1 Abril
2018 11.04.18
ónus da prova relatório pericial presunção de causalidade acidente de trabalho valor
1419/13.2TTPNF.P1
1419/13.2TTPNF.P1 Fev.
2018 21.02.18
força probatória assistência de 3ª pessoa acidente de trabalho prova pericial ipath
161/14.1TTVLG.P1
161/14.1TTVLG.P1 Dez.
2018 18.12.18
presunção proveito comum ónus da prova dívida relativa a salários responsabilidade do cônjuge do empregador
1107/06.6TTVFR-C.P1
1107/06.6TTVFR-C.P1 Jun.
serviço nacional de saúde suspensão da instância prazo de prescrição acção para cobrança de dívida pela prestação dos sobreditos ... intervenção principal provocada
488/15.5T8PNF.P1
488/15.5T8PNF.P1 Out.
2019 07.10.19
validade acordo fat prestações acidente de trabalho fundo de acidentes de trabalho
10239/16.1T8VNG.P1
10239/16.1T8VNG.P1 Fev.
médico subsídio de turno serviço de urgência contrato de trabalho centro hospitalar
3503/15.9T8AVR.P1
3503/15.9T8AVR.P1 Maio
2018 30.05.18
requisitos transmissão recurso sobre a matéria de facto negócio jurídico mesma organização de meios
5879/18.7T8MTS.P1
5879/18.7T8MTS.P1 Dez.
2019 10.12.19
interrupção pedido de nomeação de patrono apoio judiciário prazo para contestar início do prazo para contestar
21041/15.8T8PRT-A.P1
21041/15.8T8PRT-A.P1 Dez.
2017 14.12.17
em razão da matéria pagamento contribuições à segurança social pedido tribunal do trabalho competência
1971/17.3T8VFR.P1
1971/17.3T8VFR.P1 Março
2019 08.03.19
4222/16.4T8MTS.P1
4222/16.4T8MTS.P1 Jan.
2018 24.01.18
contrato de prestação de serviços contrato de trabalho temporário contrato de cedência da posição do empregador fornecimento ilegal de mão de obra contrato de trabalho por tempo indeterminado
2204/17.8T8MTS.P1
2204/17.8T8MTS.P1 Março
2018 19.03.18
tacógrafo alegação e prova da sua irresponsabilidade recurso de contra-ordenação empresa transportadora nulidade processual
3468/17.2T8PNF.P1
3468/17.2T8PNF.P1 Jun.
2019 03.06.19
perda de retribuição e antiguidade eliminação da sanção registo disciplinar da trabalhadora reconhecimento do desajuste da sanção pendência de acção
1186/19.6T8PNF.P1
1186/19.6T8PNF.P1 Jan.
reclamação de créditos inutilidade superveniente da lide acção declarativa transito em julgado da sentença extinção da instância
2658/15.7T8PNF.P1
2658/15.7T8PNF.P1 Out.
2019 21.10.19
1366/16.6T8AGD-D.P1
1366/16.6T8AGD-D.P1 Nov.
2019 04.11.19
petição inicial apoio judiciário documento comprovativo embargos de terceiro taxa de justiça
5443/15.2T8PRT-A.P1
5443/15.2T8PRT-A.P1 Jan.
2018 08.01.18
cálculo parte liquida da condenação parte iliquida da condenação caução recurso
3223/18.2T8MTS.P1
3223/18.2T8MTS.P1 Dez.
2018 07.12.18
contagem do prazo prazo de recurso decisão da autoridade administrativa impugnação judicial contra-ordenação laboral
15775/18.2T8PRT.P1
15775/18.2T8PRT.P1 Set.
2019 23.09.19
tentativa de conciliação fase conciliatória acidente de trabalho divergências sobre matérias reguladas situações ocorridas antes da alta clínica dada ao sinistrado
6041/17.1T8PRT.P1
6041/17.1T8PRT.P1 Set.
nulidade da sentença acordo alcançado quanto á matéria de facto não pronuncia das partes sobre factualidade relevante audiência de julgamento
N.º Processo: 1468/13.0TTVNG.P1
I - “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”. II - O relatório pericial deve ser feito de forma fundamentada e a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - “O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência dum acidente, entendido, em regra, como evento súbito, imprevisto e que provoque uma lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador e que este evento ocorra no tempo e no local de trabalho.”. IV - “O artigo 10º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho, estabelece uma presunção de causalidade, “ juris tantum ” entre o acidente e as suas consequências”. V - “Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os seus beneficiários do ónus da prova da verificação do próprio evento causador das lesões, ónus que lhes compete”. VI - Tendo resultado provado apenas que a morte do sinistrado foi consequência de problema cardíaco (enfarte do miocárdio) bem como que aquela ocorreu quando o mesmo se deslocava para o local de trabalho, na viatura da empresa e que nesse decurso, a viatura da empresa em que aquele seguia embateu contra um lancil, ficando imobilizada, não se provou a existência de um acidente de trabalho.
Processo nº 1468/13.0TTVNG.P1 Origem: Tribunal da Comarca do Porto – Juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia, Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1.Relatório: B... , residente na Rua ..., Hab. ..., ..., Vila Nova de Gaia, instaurou a presente acção declarativa com forma de processo especial de ação para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra a Companhia de Seguros C..., S.A. , com sede na Rua ..., nº.., Lisboa e D..., Ldª, com sede na Rua ..., ..., Porto, (tendo a acção sido indeferida liminarmente quanto a esta última), pedindo que o acidente sofrido por H..., seja declarado como de trabalho e a condenação da Ré Seguradora a pagar-lhe: “a)- A quantia de 2.984,10€ (9.947,00 * 30% = 2.984,10€, a titulo de pensão anual vitalícia, com inicio a 14 de Dezembro de 2013 até atingir a reforma e a quantia de 3.979,00€ (por arredondamento), a partir da data em que atingir a reforma (9.947,00* 40%= 3.979,00€, por ar...
N.º Processo: 1419/13.2TTPNF.P1
I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em acidente de trabalho – artigo 140º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. III - A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador de facto - artigos 389º do Código Civil e 489º do Código de Processo Civil. IV - A fixação da natureza e grau de incapacidade do sinistrado em acidente de trabalho envolve, predominantemente, a apreciação da matéria de facto. V - A Incapacidade Permanente Absoluta Para o Trabalho Habitual (IPATH) pressupõe que atentas as limitações funcionais que resultaram do acidente de trabalho, o sinistrado não possa continuar a cumprir as tarefas que habitualmente desenvolvia, integradas no conteúdo funcional da respetiva profissão, com as exigências inerentes à mesma. VI - A determinação do número de horas que o sinistrado carece de assistência de terceira pessoa pode ser efetuada com a invocação de regras da experiência comum, tendo em conta a realidade demonstrada nos autos, o grau de autonomia do sinistrado que a mesma espelha, em resultado da limitação que apresenta, derivada do acidente. VII - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os artigos 53º e 54º da Lei nº 98/2009 de 04.09., deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência. VIII - Essa prestação deve ser paga durante 14 vezes por ano.
Processo nº 1419/13.2TTPNF.P1 Origem: Tribunal da Comarca do Porto Este, juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: B... , residente na ..., nº .., r/c esquerdo, ..., instaurou a presente acção declarativa com forma de processo especial de ação para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra C..., Lda., com sede na Rua ..., nº ..., ..., Paços de Ferreira, (de notar que inicialmente a presente ação foi também intentada contra a Companhia de Seguros D..., S.A., a qual veio a ser julgada parte ilegítima para a presente ação no despacho saneador e, consequentemente, absolvida da instância), pedindo a condenação da Ré no pagamento da: I) A importância por ela despendida com transportes nas diversas deslocações a consultas e tratamentos no valor de €216,84. II) A pensão anual, vitalícia e atualizável de €4.849,50, a ser paga mensalmente até ao 3º dia de cada mês e no domicílio da Au...
N.º Processo: 161/14.1TTVLG.P1
I - A alínea d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, face à alínea c) do mesmo artigo, contempla uma maior protecção para o credor, uma vez que, ao contrário do que ocorre na alínea c), o credor não tem de fazer prova do proveito comum para responsabilizar ambos os cônjuges. II - Por força do previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 1691° do Código Civil, à alegação e prova de que a dívida foi contraída no exercício do comércio pelo devedor, feitas pelo credor, pode o cônjuge não comerciante opor validamente que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal. III - “(…) há proveito comum do casal sempre que a dívida seja contraída tendo em vista o interesse comum de ambos os cônjuges ou da família, independentemente, de facto, ele ter ou não existido, abstraindo, pois, do resultado.”. IV - Para se aferir tal intenção, estando em causa dívida relativa a salários, cuja falta pontual de pagamento motivou a Autora a resolver o contrato de trabalho e a indemnização fundada nessa resolução, importa reportarmo-nos ao momento da celebração daquele contrato. V - Para provar a inexistência de proveito comum era necessário provar que as responsabilidades derivadas do vínculo laboral estabelecido com a Autora, contratada para trabalhar no estabelecimento comercial explorado pela Ré (entidade patronal daquela), não tivessem como objectivo potenciar a obtenção de rendimentos para o casal, em virtude de tal exploração. VI - Não resultando da matéria de facto que a exploração de tal estabelecimento não visasse o proveito comum do casal – cujo ónus de prova incumbia ao Réu, cônjuge não comerciante -, não foi ilidida a presunção de que a dívida foi contraída em proveito comum do casal.
Processo nº 161/14.1TTVLG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Valongo – Juiz 1 Recorrente: B... Recorrido: C... 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: 1.1. B... , intentou a presente ação declarativa com processo comum contra D... e marido C... , pedindo a condenação de ambos no pagamento da quantia global de 55.995,46 €, sendo de indemnização de antiguidade – 40.676,19 €, salários de Março, Abril e Maio de 2013 – 3.285,00 €, salário do mês de junho de 2013 - 1.075,50 €, subsídio de refeição de 1 de março de 2013 a 26 de junho de 2013 – 372,80 €, subsídio de natal de 2012 – 1.195,00 €, férias vencidas em 1 de janeiro de 2013 – 1.195,00 €, subsídio de férias vencidas em 1 de janeiro de 2013 - 1.195,00 €, diuturnidades - 5.238,35 €, proporcionais de férias, subsídio de f...
N.º Processo: 1107/06.6TTVFR-C.P1
I - A partir do momento em que foi requerida a intervenção provocada da Chamada – ainda que por iniciativa do Réu/Sinistrado e independentemente do pedido inicial ter sido formulado apenas contra este último - não pode, para efeitos do decurso do prazo de prescrição - previsto no diploma que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados - considerar-se a existência, relativamente à mesma Chamada, de inércia por parte do Autor, enquanto credor das quantias reclamadas nos autos. II - Estando em curso tal prazo de prescrição, o pedido de intervenção ainda que formulado pelo Réu/Sinistrado, teve o efeito de ficar direcionado para a Chamada o pedido inicialmente formulado unicamente contra o Réu. III -Relevante é considerar o momento em que a intervenção principal da Chamada/Apelada foi requerida, ainda que tal tenha sucedido por iniciativa do Réu e não do Autor. IV - Tendo a intervenção principal da Chamada sido requerida antes de decorrer o prazo de prescrição e a suspensão da instância sido determinada antes de a mesma Chamada sido citada, não pode deixar de se concluir que o Autor é alheio ao facto de tal citação ocorrer depois do decurso do prazo de 3 anos a contar da cessação da prestação dos serviços que deu origem às facturas, em causa.
Processo nº 1107/06.6TTVFR-C.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do de Santa Maria da Feira – Juiz 1 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: Na presente ação para cobrança de dívidas por serviços saúde instaurada pelo Hospital B…, E.P.E. contra C…., Ldª e D… , na contestação deduzida em 11.06.2008, pelo Réu foi suscitado incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros E…, SA, do Instituto da Segurança Social, IP e de F… Ldª. Para tal aduziu o Réu que tal intervenção, nos termos do artigo 325º e seguintes do Código de Processo Civil, visa permitir a participação de terceiros que são titulares de uma situação subjectiva própria, paralela à alegada pelo Réu, tendo por finalidade acautelar e proteger o seu direito nos termos da Lei nº100/97, do Decreto Lei nº143/99, de 30.04. ...
N.º Processo: 488/15.5T8PNF.P1
I - Pretendendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) por em causa a validade do acordo sobre as prestações devidas por acidente de trabalho - e assim também da decisão que o homologou, entretanto transitada em julgado -, a mesma decisão não pode ser sindicada no recurso ordinário interposto da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento ao Sinistrado das quantias em causa. II - A decisão que homologou o acordo alcançado na fase contenciosa, tendo transitado em julgado, constitui título executivo. III - Não tendo o FAT tido qualquer intervenção nos autos, naquela fase, tal decisão não constitui caso julgado relativamente ao mesmo. IV - É legítimo ao FAT por em causa a validade do acordo alcançado na fase contenciosa, bem como da decisão que o homologou. V - A correcção oficiosa prevista no artigo 193º, nº3 do Código de Processo Civil, inclui os meios de impugnação de uma decisão.
Processo nº 488/15.5T8PNF.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam na secção social desta Relação 1. Relatório: 1. B… , patrocionado pelo Ministério Público veio propor acção especial emergente de acidente de Trabalho contra “ Companhia Seguros C…, S.A.” e “D…, Ldª” . Em sede de audiência de julgamento, em 05.04.2018, foi c elebrado acordo com o seguinte teor: “TRANSAÇÃO 1º- O autor e as rés aceitam os factos constantes do despacho saneador de fls. 145 a 146 como “FACTOS ASSENTES”. 2º- O autor e as rés aceitam igualmente que as sequelas das lesões sofridas pelo autor em virtude do acidente determinam para o autor, como consequência direta e necessária, uma IPP (incapacidade permanente parcial) de 4,5%. 3º- A 1ª ré aceita pagar ao autor o capital de remição da pensão an...
N.º Processo: 10239/16.1T8VNG.P1
I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento proferido em 1ª instância. III - O trabalho por turnos, pode ser escalonado em dias úteis, sábados, domingos e feriados, incluindo ou não trabalho nocturno. IV - O princípio da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais. V - Se o empregador e a trabalhadora, no contrato de trabalho que celebraram, acordaram que como contrapartida do serviço prestado pela última, no serviço de urgência do primeiro, que da retribuição daquela faz parte um subsídio de turno, pressupondo que no serviço de urgência, o período normal de trabalho diário é de 12 horas, com afectação ao horário das 8 às 20 horas ou das 20 às 8 horas de cada dia, podendo, por vezes, ocorrer escalas para serviço em sábados, domingos e feriados, não pode o empregador cessar na sua totalidade o pagamento de tal subsídio, se a trabalhadora, tendo deixado de prestar trabalho noturno, continuar a prestar trabalho em horário laboral por turnos, escalonados em dias úteis, sábados, domingos e feriados, naquele serviço. VI - Quando se faz apelo a critérios de equidade, pretende-se de acordo com um parâmetro pautado por razoabilidade, adequação e justa proporção, encontrar aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa.
Proc. Nº 10.239/16.1T8VNG.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de V. N. Gaia - Juiz 1 Recorrente: B… Recorrido: Centro Hospitalar C… E.P.E. Acordam na secção social desta Relação 1. Relatório: B… intentou contra o Centro Hospitalar C… , ação declarativa sob a forma de processo comum, pedindo que esta seja julgada procedente e provada, o Réu condenado a reconhecer-lhe o direito ao subsídio de turno enquanto se mantiver nos horários de serviço de urgência, a pagar o subsídio de turno retirado depois de Janeiro de 2016, no valor de €8.000,00 e os que se venham a vencer e a pagar os juros de mora, desde a data em que deviam ter sido pagos os subsídios até integral pagamento. Para tanto, em síntese, alega que foi contratada pelo Réu, em 15/10/2007, para lhe prestar funções como médica, 40 horas semanais no serviço de urgência do mesmo, tendo-se comprometido a cumprir, sempre que necessário, trabalho nocturno e por turnos e o Ré, em contr...
N.º Processo: 3503/15.9T8AVR.P1
I - “No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.”. II - Não sendo efetuada qualquer referência à parte dos depoimentos prestados que impunham uma decisão diversa sobre a matéria de facto sobre que incide a impugnação, nem a eventuais fragilidades de tais depoimentos, bem como não sendo indicadas as exatas passagens da gravação desses depoimentos em que se funda o recurso, nem efetuada a transcrição dos excertos dos mesmos tidos por relevantes, não é observado o disposto no artigo 640º, nº1 alínea b) e nº2 do Código de Processo Civil, impondo-se, nessa parte, a rejeição do recurso. III - Nos termos do artigo 318º, nº4 do Código do Trabalho, redação anterior à introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12.02., uma unidade económica prossupõe “a existência de um conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória, e é esse conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer a atividade que é suscetível de transmissão ou reversão”. IV - Ainda que não fique provada a existência de nenhum negócio jurídico de transmissão da unidade económica, a mesma ocorre se a adquirente começa a exercer de imediato a mesma atividade da transmitente, na mesma zona geográfica, e no essencial mantem a organização de meios que antes pertencera aquela última, nomeadamente vários trabalhadores e as ferramentas/equipamentos considerados elementos essenciais da atividade em causa.
Processo nº 3503/15.9T8AVR.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Águeda Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: 1.1. B… , intentou a presente ação com processo comum contra C…, Ldª , peticionando a condenação desta a reconhecer - lhe a categoria profissional de motorista, desde o início do contrato e a pagar-lhe a quantia de €14.298,40 respeitante à compensação pelo despedimento e créditos em dívida à data da cessação do contrato de trabalho. A fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, o seguinte: - Foi admitido ao serviço da R., que se dedica à construção civil e obras públicas, em 1.3.2008, para o exercício das funções de motorista que sempre exerceu, mas foi-lhe atribuída a categoria profissional de Estucador de 2ª. - Por carta datada de 24.10.2014, a R. comunicou-lhe a decisão de fazer cessar o ...
N.º Processo: 5879/18.7T8MTS.P1
I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.
Processo nº 5879/18.8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Recorrente: B…, Ldª Recorrido: C… 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1 ª Adjunta: Desembargadora M. Fernanda Soares 2 º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: C… instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra B…, Lda. formulando o seguinte pedido: a) Ser reconhecida a justa causa da resolução operada pela Autora; Em consequência, condenar a Ré ao pagamento à Autora dos seguintes montantes: b) 5.340,95€ (cinco mil trezentos e quarenta euros e noventa e cinco cêntimos), correspondente aos vencimentos e subsídios não pagos, tal como descritos no item 4º da presente petição inicial; c) 3.335,48€ (três mil trezentos e trinta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), a título de indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho s...
N.º Processo: 21041/15.8T8PRT-A.P1
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho. III - Para aferir se determinada questão se insere no âmbito deste segmento da competência dos tribunais do trabalho importa analisar antes de mais se do pedido formulado e da factualidade concreta alegada pelo Autor podemos concluir que estamos perante uma questão emergente de trabalho subordinado, independentemente da designação dada ao contrato ou da sua qualificação como contrato de trabalho por parte do Autor na ação. IV - A obrigação de liquidar e pagar as contribuições devidas à Segurança Social não decorre diretamente da violação do contrato de trabalho mas sim da violação de um dever de contributo/tributário. O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer dos pedidos de condenação da entidade patronal no pagamento de tais contribuições.
Processo nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 Relatora: Teresa Sá Lopes Adjuntos: Desembargadora Dr. Maria Fernanda Soares Desembargador Dr. Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1 . Relatório 1.1. B… instaurou acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho contra o Estado Português – Ministério C… , com sede na Avenida … - …. - … Lisboa, o D… , com sede na Avenida …, …. - … Lisboa e o E… , com sede na Rua …, …. - … LISBOA, alegando, nomeadamente e em suma, ter celebrado com o Réu , através do Hospital Militar F…, em 02 de Outubro de 1996, um acordo de trabalho verbal, para sob a sua autoridade e direcção, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de F2…. Ainda que em 29 de Julho de 1997, entre a Autora e o Réu, através do “Departamento do E…”, Hospital Militar F…, foi celebrado um acordo escrito, intitulado “Contrato de Avença”, do qual consta que o acordo era celebrado “considerando o disposto nos termos do nº1 e 3 do ...
N.º Processo: 1971/17.3T8VFR.P1
I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à atividade para que foi contratado. II - Para a integração do trabalhador em determinada categoria profissional, é imperioso atender à essencialidade das funções exercidas por aquele, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria (tal como ela se encontra descrita na lei ou instrumento de regulamentação colectiva), antes e tão só que nela se enquadre o núcleo essencial das funções efetivamente desempenhadas. III - A categoria do trabalhador deve aferir-se não pela denominação que lhe é dada pelo empregador, mas sim pelas concretas tarefas que exerce, em conjugação com a descrição que na norma ou em ou instrumento de regulamentação colectiva aplicável é feita relativamente às funções próprias de cada categoria. IV - Verificando-se pela evolução histórica da CCT aplicável que tendo surgido a categoria de « Acabador-verificador » e entretanto a mesma desaparecido, mantendo-se apenas para os trabalhadores que a já detinham e até terminar o seu contrato de trabalho, integrados no mesmo grau ao qual pertence a categoria do « Controlador de qualidade », tal solução deve interpretar-se como salvaguarda da situação dos trabalhadores que detinham a categoria de « Acabador-verificador », com um registo de equiparação com a categoria de « Controlador de qualidade ».
Processo nº 1971/17.3T8VFR.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, Juiz 1 4ª Secção Recorrente: B... Recorrida: C..., Ldª 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1 ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2 º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: 1.1. B... intentou a presente ação de processo comum contra C..., Ldª , alegando para tal, em suma que não obstante desempenhar funções de controladora de qualidade, a Ré classifica-a com a categoria profissional de “Operador de Acabamento de 1ª”. Ainda que a partir de Abril de 2017 a Ré dividiu o seu trabalho diário em dois períodos: durante 4 horas exerce as funções de “controladora de qualidade”, e nas restantes 4 horas foi colocada a embalar produto (sendo substituída por outra funcionária no desempenho das funções de controladora de qualidade); para além disso ordenou à Autora que varra o espaço da l...
N.º Processo: 4222/16.4T8MTS.P1
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra tipificado e regulado na lei, não implicando a existência de qualquer vínculo contratual direto entre a empresa utilizadora e o trabalhador. III - Trata-se de relações laborais «triangulares» em que a posição contratual da entidade empregadora é desdobrada entre a empresa de trabalho temporário -que contrata, remunera e exerce poder disciplinar- e o utilizador -que recebe nas suas instalações um trabalhador que não integra os seus quadros e exerce, em relação a ele, por delegação da empresa de trabalho temporário, os poderes de autoridade e de direcção próprios da entidade empregadora. IV - Estando provados factos que espelhem uma triangulada relação que permita concluir que de forma camuflada, contratos denominados de prestação de serviços configuram contratos de utilização de trabalho temporário e que contratos de cedência da posição do empregador configuram contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, está subjacente a tais contratos um fornecimento ilegal de mão de obra. V - Os mesmos contratos são nulos e como consequência considera-se que o trabalhador tem um vínculo laboral permanente com a empresa prestadora de serviços.
Processo nº 4222/16.4T8MTS 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1.Relatório: 1.1. B... e C... , instauraram a presente acção declarativa, com processo comum, contra D..., S.A. , pedindo que a Ré seja condenada: a) a reconhecer a existência de contratos de trabalho sem termo com os Autores ; b) a reintegrar os Autores no mesmo estabelecimento da empresa e nos mesmos postos de trabalho , sem prejuízo das suas categorias profissionais e antiguidades; c) a pagar aos Autores as retribuições que deixaram de auferir desde 12 de Setembro de 2015 o primeiro Autor, e desde 25 de Setembro de 2015 o segundo Autor, até ao transito em julgado da decisão que condene na reintegração, acrescidas de juros desde a data de vencimento de cada retribuição até efecti...
N.º Processo: 2204/17.8T8MTS.P1
I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. II - A responsabilidade pela contra-ordenação muito grave, prevista e punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36º, nº1 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, 14º nºs 1 e 4, al. a) e 25º nº 1, al. b) da Lei nº 27/2010, de 30/08 [não apresentação, pelo motorista, das folhas do registo tacógrafo relativas ao período dos 28 dias anteriores solicitadas pelo agente encarregado da fiscalização] impende, nos termos do nº 1 do artigo 13º da Lei 27/2010, de 30.08, sobre o empregador, a menos que este faça a prova da exclusão da sua responsabilidade nos termos previstos no nº 2 desse artigo 13º. III - A Lei 27/2010 de 30.08., no artigo 13º, supõe uma “forma mitigada da responsabilidade objetiva ou presumida”, consagrando a responsabilidade da empresa transportadora com base numa presunção de culpa mas permitindo que esta alegue e prove não ter sido responsável pelo seu cometimento, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais. IV - Para exonerar a empregadora da responsabilidade por infração da obrigação de apresentação de documentos relativos a registo da circulação de veículo, pelo trabalhador, não chega a prova da formação ou instruções dadas a este, sendo necessário que a arguida demonstre que efetuou as diligências necessárias para que não ocorresse tal omissão. V - “A organização do trabalho a que se reporta o nº 2 do art. 13º da Lei 27/2010 não tem a ver apenas com o cumprimento dos tempos de condução e repouso, mas também com o controlo dos mesmos, nomeadamente com a obrigação de apresentação das folhas de registo quando solicitadas pela autoridade competente, constituindo este um dos aspetos dessa organização”.
Processo nº 2204/17.8T8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da comarca do Porto – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório 1. Não se conformando com a decisão da Autoridade Para As Condições de Trabalho, proferida em 24.03.2017, (fls. 20), a arguida, B..., Ldª , impugnou judicialmente tal decisão, na sequência do que, realizada a audiência de julgamento, foi aos 11.10.2017, proferida sentença (fls. 61 a 64) que decidiu nos seguintes termos: “(…) Julga-se improcedente, por não provada, a presente impugnação judicial e, em consequência, mantém-se a decisão da autoridade administrativa. Sem custas, para além da taxa de justiça já paga, por se considerar que não se justifica a correcção a que alude o artigo 8.º, n.4 do RCP.” A Arguida, em 06.11.2017, veio recorrer da mencionada decisão, referindo no requerimento de interposição do recurso que vem dela...
N.º Processo: 3468/17.2T8PNF.P1
I - Em plena tramitação de ação instaurada pela trabalhadora para ser julgada abusiva a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, aplicada pela entidade patronal e para condenação desta a anulá-la do registo disciplinar daquela e a pagar à primeira determinadas importâncias correspondentes ao décuplo da retribuição perdida no período da suspensão e para o ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial, o depósito pela entidade patronal da quantia relativa à falta de retribuição derivada da sanção pecuniária de suspensão com perda de vencimento e antiguidade, acrescida de juros, calculados à taxa legal de 4% desde o seu desconto e bem assim a eliminação da sanção do registo disciplinar da trabalhadora, apenas se compreendem como o reconhecimento do desajuste da sanção aplicada e como uma antecipação voluntária do pagamento da retribuição que em virtude da mesma sanção, aquela última deixou de auferir, acrescida dos respetivos juros. II - Em tais circunstâncias, a sanção não deixou de se poder considerar como aplicada, nomeadamente para se aquilatar da indemnização baseada no nº5 do artigo 331º do Código do Trabalho, assim sucedendo por qualquer dos direitos da trabalhadora decorrentes da sanção disciplinar aplicada, não se terem extinguido. III - Nos termos do disposto no artigo 331°, n°3, do CT 2009 " o empregador que aplicar sanção abusiva deve indemnizar o trabalhador nos termos gerais, (…)", aí se incluindo a indemnização por danos não patrimoniais. IV - A lei não enumera os danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito, “antes confia ao tribunal o encargo de apreciar, no quadro das várias situações concretas, socorrendo-se de factores objectivos, se o dano não patrimonial é merecedor de protecção jurídica”.
Processo nº 3468/17.2T8PNF.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este– Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 1 Recorrente: B…, S.A. Recorrida: C… 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: C… instaurou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho , contra B…, S.A. , pedindo a declaração que a Autora se encontra isenta do pagamento de custas, que seja julgada abusiva a sanção de "suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade com início em 05/09/2017 e fim em 04/10/2017", aplicada à Autora pela Ré, condenando-se esta a anulá-la do registo disciplinar daquela e a condenação da Ré a pagar-lhe: a) A quantia de 5.649,60 € correspondente ao décuplo da retribuição perdida no período da suspensão; b) A quantia de 2.500,00 € em ressarcimento dos...
N.º Processo: 1186/19.6T8PNF.P1
Processo nº1186/19.6T8PNF.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4 Recorrente: B… Recorrida: C…, Ldª. 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1 ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2 º Adjunto: Desembargador Domingos Morais 1. Relatório: 1.1. B… , intentou em 11.04.2019, a presente ação declarativa com processo comum contra C…, Ld.ª , peticionando a procedência da ação: “a) Reconhecida a existência de um contrato de trabalho sem termo celebrado entre a ora aqui Autora e Ré, com as demais consequências legais, nomeadamente, da reconstituição do processo retributivo da A. perante a Segurança Social. b) Declarado ilícito o despedimento da ora aqui Autora; c) A Ré condenada ao pagamento à Autora a quantia de 18.217,44€ (dezoito mil, duzentos e dezassete euros e quarenta e quatro cêntimos), a título de créditos laborais vencidos e não pagos, conforme discriminados supra e graduados de acordo com os termos ...
N.º Processo: 2658/15.7T8PNF.P1
I - O sinistrado fica afetado de IPATH se as sequelas do acidente lhe permitem, apenas, desempenhar função meramente residual ou acessória do trabalho habitual. II - A determinação da existência, ou não, de IPATH tem a natureza de questão de facto, devendo ser objecto de perícia médica - exame médico singular, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, e/ou exame por junta médica, na fase contenciosa do mesmo. III - O laudo pericial (seja do exame médico singular, seja do exame por junta médica), não tem, força vinculativa obrigatória, sendo que em caso de divergência, a decisão deve ser devidamente fundamentada em outros elementos probatórios que, por si ou conjugadamente com as regras da experiência comum, levem a conclusão contrária. IV - No caso, e em síntese, considerando que antes do acidente, o Sinistrado exercia funções correspondentes ao posto de trabalho de carpinteiro de cofragem, decorrendo da avaliação realizada pelo Centro de Reabilitação Profissional de … que funcionalmente as sequelas que o Sinistrado apresenta o impossibilitam de realizar uma parte muito significativa de tais tarefas, deverá ser-lhe atribuída IPATH.
Processo: 2658/15.7T8PNF.P1 Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel Autor/sinistrado: B… Rés: C… – Companhia de Seguros, S.A. D…, Ldª. Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta : Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto : Desembargador Domingos Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: B… intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra C… – Companhia de Seguros, S.A. e D…, Ldª , peticionando a condenação das Rés na medida das suas responsabilidades: A. A pagar ao Autor a pensão anual e vitalícia e actualizável de 14.032,17 €, devida a partir de 26.02.2016, a ser paga mensalmente até ao 3° dia de cada mês, no seu domicilio, bem como o subsidio de férias e subsídio de natal, no valor de 1/14 da pensão anual, a serem pagos no mês de Maio e Novembro de cada ano, conforme artigo 48, n° 3, alínea b) da Lei 98/2009 , acrescida de juros de mora sobre cada uma das ...
N.º Processo: 1366/16.6T8AGD-D.P1
I -Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora dos casos previstos no nº 5 do artº 552º do NCPC, a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (558º/f do NCPC) III - Não recusando a secretaria a petição e não sendo posteriormente rejeitada a sua distribuição, não deve o juiz decidir logo pela extinção da ação, qualquer que seja a forma pela qual a mesma seja determinada – v.g. desentranhamento da petição, absolvição da instância ou outra decisão equivalente. IV - Por aplicação devidamente adaptada do regime do art. 560º do NCPC, o tratamento igualitário de situações semelhantes impõe, que se dê oportunidade para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta.
Processo nº 1366/16.6T8AGD-D.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Águeda Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório: Nos autos de embargos de terceiro que é embargante B…, S.A. e embargados C… e D…, S.A ., a embargante formulou como pedido: “Nestes termos, devem os presentes embargos de terceiro ser admitidos e, produzidas as provas, ser julgados procedentes, e, em consequência, ser ordenado o levantamento da penhora efectivada sobre os bens da embargante junto da sede da mesma. Mais se requer, a suspensão do processo, ao abrigo do disposto no artigo 356º do Código de Processo Civil ”. Por comunicação electrónica remetida em 18.12.2018, a embargante foi notificada para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida e de uma multa de igual montante, com expressa referência ao artigo 570º, nºs 3...
N.º Processo: 5443/15.2T8PRT-A.P1
I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos, impondo-se garantir o contraditório sobre o valor e a idoneidade da caução oferecida. IV - As notificações por transmissão eletrónica, presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. V - É idónea a caução depositada em conta bancária do Instituto de Gestão Financeira e das Infra - Estruturas da Justiça, à ordem da secretaria, por meio do documento único de cobrança. VI - Não pode considerar-se validamente prestada a caução se o comprovativo do respectivo pagamento não for tempestivamente junto aos autos.
Processo nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: Na acção de impugnação de despedimento colectivo, que B… instaurou contra C…, S.A. , uma vez proferido despacho saneador, nos termos do artigo 160, nºs 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, veio esta última interpor recurso, solicitando que fosse atribuído efeito suspensivo, requerendo a prestação de caução da importância em que foi condenada, por meio de depósito, nos termos do nº2 do artigo 83º do Código de Processo do Trabalho, tendo solicitado ainda a fixação do montante a caucionar. Por despacho de 20.06.2017, tal recurso foi admitido, como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos. No mesmo despacho foi determinada a notificação da Ré para, n...
N.º Processo: 3223/18.2T8MTS.P1
I - A Lei 107/2009, de 14.09., remete, no nº 1 do artigo 6º, em matéria de contagem de prazos, para as disposições constantes do Código de Processo Penal, ou seja, para o artigo 107°, n°5 deste diploma. II - Assim, no que respeita à Lei 107/2009, a contagem dos prazos é contínua, só não se suspendendo durante as férias. III - Prevendo-se no Código de Processo Penal a possibilidade do acto ser praticado no prazo, nos termos e com as consequências previstas no Código de Processo Civil, tal significa que o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa pode ser interposto num dos três dias úteis após o termo do prazo mediante o pagamento da multa a que alude o n.º 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, com referência ao disposto no artigo 107º-A alínea b) do Código de Processo Penal.
Processo nº 3223/18.2T8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juizo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 2 Recorrente: B…, Ldª Recorrida: ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes Adjunto: Desembargador Rui Manuel Ataíde Araújo Acordam na Seção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: A arguida, B…, Ldª , não se conformando com a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho (de ora em diante, designada apenas por ACT), dela interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho. Com data de 25 de Junho de 2018, o Ministério Público emitiu o seguinte parecer : “A decisão condenatória da Autoridade Administrativa, proferida no dia 23-3-2018 e constante dos autos a fis. 25, foi notificada à sociedade arguida, através da via postal registada expedida no dia 29-3-2018 e recebida no dia 2-4-2018, cfr. fis. 31 e a/r de fis. 32. Não se conformando com tal decisão a sociedade arguida deduziu impu...
N.º Processo: 15775/18.2T8PRT.P1
I - No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, a fase conciliatória é dirigida pelo Ministério Público (artigo 99º, nº1 do Código de Processo do Trabalho). II - Na fase conciliatória, o juiz não tem que intervir num momento anterior ao da realização da tentativa de conciliação, salvo nos casos especialmente previstos na lei. III - Os artigos 33º e 34º da Lei nº 98/2009, de 04.09. aplicam-se às situações ocorridas antes da alta clínica dada ao sinistrado. IV - Não sendo da forma prevista em tais preceitos legais resolvida uma situação de divergência sobre as matérias reguladas nos artigos 31º a 33º da Lei nº 98/2009, de 04.09.ou outra de natureza clínica, só há que seguir a tramitação prevista no artigo 102º do Código de Processo do Trabalho. O mesmo se observa no caso de o sinistrado se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído, ou ainda se esta se prolongar por mais de 12 meses.
Processo nº 15.775/18.2T8PRT.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais 1. Relatório: A fase conciliatória dos presentes autos , iniciou-se com a participação do acidente de trabalho, efetuada pelo Sinistrado B… , na qual o mesmo referiu ter tal acidente ocorrido no dia 14.06.2018, quando se encontrava, mediante retribuição, ao serviço de C…, SA. , encontrando-se a responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Companhia de Seguros D… , através da apólice nr ……….., tendo sofrido lesões no joelho direito e estado afectado de incapacidade temporária até 07 de Junho de 2018, data em que teve alta definitiva sem desvalorização, não concordando com a alta por entender estar afectado de incapacidade permanente, em consequência de lesões sofridas no mesmo acidente. Juntou parecer do clíni...
N.º Processo: 6041/17.1T8PRT.P1
I - Entre as causas de nulidade da sentença previstas no artigo 615º nº 1, do Código Processo Civil, prevê-se na alínea d) do mesmo artigo, a omissão de pronúncia, que se verifica quando « O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ”. II - A arguição de tal nulidade, segundo o disposto no artigo 615º, nº4 do Código de Processo Civil, deve ser feita perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário e caso contrário, o recurso pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades. III - Tendo os autos sido conclusos para prolação de decisão final, impunha-se ao Tribunal a quo que constatando terem as partes deixado de se pronunciar sobre factualidade relevante, no âmbito do acordo alcançado quanto à matéria de facto, designasse nova data para continuação da audiência de julgamento e complemento da matéria de facto acordada entre o Autor e a Ré ou, não existindo consenso sobre tal factualidade, proferisse decisão de facto relativamente à mesma e na sentença conhecesse do pedido formulado pelo Autor a esse respeito.
Processo nº 6041/17.1T8PRT.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2 Recorrente: B… Recorrida: C… S.A. 4ª Secção Relatora: Teresa Sá Lopes 1º Adjunto: Desembargadora Fernanda Soares 2ª Adjunta: Desembargador Domingos Morais 1. Relatório: B… instaurou a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, S.A. , pedindo que se declare o direito do Autor a ver integrado no cálculo das retribuições de férias e de Natal, vencidos desde 1991 até 2003, o valor das prestações variáveis que auferia com caracter de regularidade (subsídio de turno, subsídio de condução, subsídio de trabalho noturno), e se condene a Ré a pagar ao Autor as diferenças salariais apuradas, no valor de €6.070,71 (seis mil e setenta euros e setenta e um cêntimos), acrescido dos juros de mora vincendos do montante em dívida, calculados às taxas legais, perfazendo o montante de €7.800,00 (sete mil oitocentos euros) e vincendos...