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Timestamp: 2019-01-24 03:38:59+00:00
Document Index: 119884778

Matched Legal Cases: ['artigo\n3', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 51', 'Artigo 66', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'artigo 90', 'Artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 32', 'Artigo 4']

PROJETO DE LEI N.º./XII/1.ª - PDF
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Ana Prado Silveira
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º./XII/1.ª INTRODUZ UM MECANISMO DE SALVAGUARDA DA EQUIDADE FISCAL PARA TODOS OS CONTRIBUINTES E ELIMINA AS ISENÇÕES DE TRIBUTAÇÃO SOBRE MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS E FUNDOS DE INVESTIMENTO Exposição de motivos Há uma enorme desigualdade fiscal em Portugal. O exemplo da recente decisão por parte da Sociedade Francisco Manuel dos Santos de transferir a sua domiciliação fiscal, através da venda de 56% das ações da Jerónimo Martins a uma subsidiária holandesa, dá conta disso mesmo. Quem pode pagar os serviços de engenharia financeira para se furtar ao pagamento de impostos, é compensado por uma legislação permissiva. E, por isso mesmo, a fuga das grandes empresas portuguesas para territórios fiscalmente mais favoráveis, tornou-se a regra. O objetivo é sempre o mesmo: tentar fugir ao sistema fiscal português, nomeadamente ao regime aplicado às SGPS, no que diz respeito aos lucros distribuídos por entidades não residentes em território europeu. Não podemos esquecer que, em Portugal, já existe um claro favorecimento fiscal que Portugal às SGPS, por exemplo quando comparado com os impostos sobre o trabalho, o consumo e mesmo sobre as micro, pequenas e médias empresas. Mas o caminho da permissividade não tem fim e quem o segue pede sempre mais. Por isso mesmo, vemos uma enorme migração das SGPS, detentoras dos títulos de propriedade das maiores empresas portuguesas, para regimes fiscais de holdings mais favoráveis, como o holandês. 1
2 Aliás, só no primeiro semestre de 2011 foram transferidos mais de 60 milhões de euros para a Holanda, dando conta de uma massiva fuga de capitais para o estrangeiro com o único intuito de fugir ao pagamento de impostos. É por isso necessário garantir uma efetiva equidade fiscal, eliminando as práticas de concorrência fiscal agressiva entre Estados e os benefícios para quem a elas recorre. Porque o discurso efetuado que fala da distribuição igual de sacrifícios é bem distante da realidade, quando a uns se permite uma enorme fuga fiscal e a outros se aumentam impostos, como aos trabalhadores, reformados e pensionistas, em especial dos mais pobres, que são os mais afetados pela austeridade. A proposta do Bloco de Esquerda para a criação de uma salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes vai exatamente no sentido de combater dumping fiscal e eliminando a vantagem concorrencial abusiva de quem recorre a estes benefícios com o único intuito de fugir ao pagamento de impostos. A iniquidade do sistema fiscal português ficou bem visível nos acontecimentos recentes. Assim, esta proposta visa, por um lado, criar uma salvaguarda que garante um princípio de equidade entre contribuintes. Para esse efeito, restringe a possibilidade de utilização de deduções fiscais para lucros provenientes de regimes fiscais mais favoráveis, obrigando ao pagamento efetivo da taxa de IRC em vigor em território português. Assim, promove a equidade fiscal, penalizando o dumping fiscal. Por outro lado, o sistema fiscal português, que sistematicamente beneficia as mais-valias e rendimentos de capitais financeiros, e os efeitos nefastos das práticas de concorrência fiscal, levaram o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a apresentar, no passado recente, inúmeras propostas, que agora também são recuperadas. Dessa forma, reapresentam-se propostas para a eliminação de todas as isenções relativamente à tributação de mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento. Esta vertente foi apresentada já no passado, por exemplo em Outubro de 20 e em inúmeros Orçamentos do Estado, incluindo o Orçamento de Estado para Ao fazê-lo, abolimos uma situação de desigualdade e de privilégio de algumas empresas, que beneficiam de um regime especial que permite a não tributação de mais-valias. A lei deve promover a igualdade fiscal e a transparência nas obrigações dos contribuintes e é precisamente isso que se pretende garantir com o presente diploma. De acordo com o artigo
3 5.º da Lei Geral Tributária, a tributação promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. Ora, o regime atual tem permitido, no entanto, que as mais-valias obtidas por alienação de ações detidas por mais de um ano estejam isentas de tributação, configurando um privilégio de algumas empresas. No Estatuto dos Benefícios Fiscais, este regime de favorecimento fiscal é alargado à tributação dos Fundos de Investimento Mobiliário (FIM), Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR). Além disso, as entidades ou pessoas singulares não-residentes escapam também a qualquer tributação, salvo algumas exceções previstas no artigo 27º do Estatuto. Este regime estabelece um privilégio singular quando comparado com os restantes países da OCDE. São, neste momento, poucos os que isentam estes rendimentos. Pelo contrário, as mais-valias bolsistas são taxadas de norte a sul da Europa, mesmo em mercados como os dos EUA, do Reino Unido e da Irlanda. O Relatório do Grupo para o Estudo da Politica Fiscal, encomendado pelo Ministério das Finanças, argumenta que esta isenção fiscal deveria terminar: Na verdade, a generosidade fiscal que, entre nós, existe relativamente às mais-valias obtidas na alienação de valores mobiliários - em particular das ações - é frequentemente considerada uma fonte manifesta de injustiça fiscal. A nosso ver, os benefícios desta solução não compensam os seus custos. A perda de receita e a redução da equidade e da eficiência fiscal, parecem-nos bem mais importantes do que um suposto fator de apoio aos mercados de capitais. Para que o princípio de tributação de todas as mais-valias mobiliárias seja cumprido, é preciso corrigir nomeadamente os dispositivos que constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais e que isentam ou reduzem as mais-valias realizadas por SGPS, SCR, ICR, FIM, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento em Recursos Florestais ou Entidades e pessoas singulares não residentes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
4 Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma cria uma salvaguarda de igualdade para todos os contribuintes portugueses, visando garantir a efetiva tributação dos lucros ou rendimentos de entidades residentes em país ou território com um regime fiscal claramente mais favorável, auferidos por sujeitos passivos residentes em Portugal. 2 - O presente diploma procede ainda à alteração do regime fiscal das mais-valias mobiliárias previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, em especial o aplicado às SGPS. Artigo 2º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 51.º, 66.º, 90.º e 91.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442.º-B/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 51.º
5 A dedução a que se refere o n.º 1 não é aplicável quando os lucros distribuídos provenham de sociedade submetida a regime fiscal mais favorável, considerando-se como tal quando o imposto efetivamente pago seja inferior ao do IRC que seria devido se a sociedade fosse residente em território português. Artigo 66.º 1 - Os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável são imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. 2 - [Revogado] Para efeitos do número anterior, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no país, território ou região de residência dessa entidade. 5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o imposto efetivamente pago seja inferior ao do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português
6 11 - [Revogado] [Revogado]. Artigo 90.º : a) A correspondente à dupla tributação económica e à dupla tributação internacional; b) ; c) ; d) Artigo 91.º Crédito de imposto por dupla tributação económica e internacional
7 1 - A dedução a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º é apenas aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos os lucros distribuídos e corresponde ao imposto sobre o rendimento pago pela sociedade distribuidora. 2 - (anterior n.º 1). 3 - (anterior n.º 2).» Artigo 3.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 22.º, 23.º, 24.º e 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º 1 - : a) ; 1) ; 2) ; 3) ; b) ; c). 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]
8 Aos rendimentos de fundos de fundos, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional aplica-se um regime fiscal idêntico ao estabelecido para os rendimentos dos fundos de investimento : a) Os rendimentos de que sejam titulares sujeitos passivos de IRS que detenham tais unidades de participação fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como os obtidos por sujeitos passivos de IRC que não exerçam a título principal qualquer das referidas atividades têm um regime fiscal idêntico ao estabelecido para os fundos de investimento. b) c) Aos rendimentos previstos na alínea b) não é aplicável o disposto na última parte do n.º 3 e no n.º [Revogado]. Artigo 23.º O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 21,5 %, quando
9 os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento Artigo 24.º O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário em recursos florestais é tributado à taxa de 21,5 %, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento Artigo 32.º
10 2 - [Revogado] 3 - [Revogado] [Revogado].» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 06 de janeiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,