Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590287/artigo-11-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-23 00:59:39+00:00
Document Index: 102955376

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 74', 'artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 170', 'artigo 135', 'ARTIGO 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 4', 'Artigo 11']

Art. 11 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 11 do Código Tributário Nacional - Lei ...
removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11... também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz... art. 174 do Código Tribunal Nacional, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
); "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI... da Receita Federal. 9. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional , a demanda foi ajuizada... previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora geridas pelo...
Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49475 CARATINGA - MG
retroativa da Lei no 13488/2017, que deu nova redação ao 530 do art. 23 da Lei no 9504 de 1997, pois o art. 106, 11... nos embargos os requisitos exigidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante pretende a rediscussão da matéria..., infringindo, com isso, o disposto no art. 23, fj 10, da Lei no 9.504...
(art. 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014), ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora... em julgado, forte no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3) JULGO EXTINTO os embargos à execução nº... nos arts. 155 , II , § 2º , X , a , da Constituição ; 3º, II, da LC Nº 87 /96...
a Constituição Federal ao instituir a imunidade em relação às exportações e o art. 11 , Livro I do RICMS, mesmo no caso... Newton Luís Medeiros Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTA FISCAL QUE FAZ... o parágrafo único do art. 175 do CTN . Ocorre que a prova constante dos a...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10044420094036109 SP
das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição..., nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. 4. A compensação, que só poderá ser realizada após o trânsito..., nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (redaçã...
Agravo de Instrumento: AI 20070525220198260000 SP 2007052-52.2019.8.26.0000
11, §2º, da Lei 9.868/99 – Impossibilidade, neste caso, de depósitos parcelados do crédito tributário à medida... do crédito tributário decorrente de ISS, para o fim de suspender a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN... a concessão de medida cautelar em sede de controle de constitucionalidade - ADI...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 68568520144036105 SP
gerador (artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional). Considerando que os valores recolhidos mais antigos datam... inflacionário. 5. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional, acrescido... dessas verbas. V - Direito à compensação com a ressalva estabeleci...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171366820174039999 SP
da responsabilidade pessoal do agente, litteris: "A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege.... O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135 , III... TRIBUTÁRIA. DIREITO MATERIAL. ARTIGO 135 DO CTN . INCONSTITUCIONA...
Inteiro Teor. 128266620094036000
do agente, litteris: "A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa... existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional (REsp nº... que lhe é característico (artigo 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80), o qual é inex...
Artigo 11 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 11 da Lei 5172/66
Art. 11 do Código Tributário Nacional
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