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Timestamp: 2019-09-23 17:33:03+00:00
Document Index: 13806754

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 140', 'ARTIGO 141', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 135', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 55', 'artigo 135', 'artigo 140', 'artigo 22', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 135', 'artigo 55', 'artigo 140', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 135', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 55', 'artigo 135', 'artigo 27']

Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:33
Expressão de busca: 2992
AC 2992 ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR
Julgamento: 25/03/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-071  DIVULG 09-04-2014  PUBLIC 10-04-2014
EMBTE.(S)  : G. CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADV.(A/S)  : WILKERSON FREITAS RODRIGUES
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO E INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.03.2014.
Análise: 22/04/2014, TIA.
ADI 3265 / MT - MATO GROSSO
EMENT VOL-02504-01 PP-00029
REQDO.(A/S)         : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.02.2011.
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, ATO IMPUGNADO.
ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-B
LEG-EST   PRV-000001      ANO-2004
PROVIMENTO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, MT
LEG-EST   PRV-000002      ANO-2004
LEG-EST   PRV-000012      ANO-2006
LEG-EST   PRV-000013      ANO-2006
LEG-EST   PRV-000033      ANO-2008
LEG-EST   PRV-000034      ANO-2008
- Acórdãos citados: ADI 520 - Tribunal Pleno, ADI 709 - Tribunal Pleno, ADI
1920 - Tribunal Pleno, ADI 1952 QO - Tribunal Pleno, ADI 2006
- Tribunal Pleno, ADI 3831 - Tribunal Pleno,
- Decisões monocráticas citadas: ADI 514, ADI 2992, ADI
Análise: 26/04/2011, SEV.
Revisão: 05/05/2011, IMC.
ADI 3819 / AC - ACRE
Julgamento: 24/10/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-055  DIVULG 27-03-2008  PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-03  PP-00356
RTJ VOL-00206-01 PP-00170
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): DPE - MG MARLENE OLIVEIRA NERY
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65. ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA E DE ANALISTA DE JUSTIÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA A RECÉM CRIADA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, II, E 134, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. 2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de Penitenciária e de Analista de Justiça. 3. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia. 4. Não-cabimento da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no âmbito dos Estados-membros. Precedentes. 5. A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta estipuladas na Constituição [artigo 25 da CB/88]. 6. O servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária [artigo 22 do ADCT]. Precedentes. 7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o § 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007.
Decisão: Após o voto do Relator, que afastava as preliminares e dava parcial procedência à ação direta para conferir interpretação conforme ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, restringindo somente aos aprovados em concurso público específico para o cargo de Defensor Público e àqueles amparados pelo artigo 22 do ADCT; para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, e do artigo 141, ambos da LC 65/03, e do artigo 135, caput e § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005; e julgando improcedente a ação em relação ao caput e ao parágrafo único do artigo 55, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, todas do Estado de Minas Gerais, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Cezar Peluso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo requerente, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pela amicus curiae, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr. Luiz Carlos Abritta. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007. Decisão: Após os votos colhidos, em que foi julgada parcialmente procedente a ação para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 140, caput, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2.003, restringir o sentido da expressão defensores públicos , de modo que ela alcance somente aqueles aprovados em concurso público para o cargo; declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140, do artigo 141, ambos da LC nº 65/2003, e do artigo 135, caput e § 2º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2.005, todas do Estado de Minas Gerais, foi indicado pelo Relator adiamento para a próxima sessão extraordinária. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.10.2007. Decisão: O Tribunal adiou para a próxima sessão a deliberação sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.10.2007. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto reajustado do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 140, caput, parágrafo único, e do artigo 141, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; do artigo 55, caput, parágrafo único, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005; e do artigo 135, caput e § 2º, da Lei nº 15.961, todas do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, por maioria, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868, decidiu que a declaração terá eficácia a partir de 6 (seis) meses, a contar da decisão tomada hoje, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio, que fixava o prazo de 24 meses para esta eficácia. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausente, ocasionalmente, na votação da modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 24.10.2007.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRAZO, SEIS MESES, CONDIÇÃO, COMPROMISSO, GOVERNO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, POSSE, APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, MINAS GERAIS (MG), ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, RESULTADO, FORMA, PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO. PESSOA FÍSICA, SITUAÇÃO DE FATO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INVESTIDURA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, DESCABIMENTO, APROVEITAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PROVIMENTO DERIVADO, INVESTIDURA, CARGO, DEFESOR PÚBLICO, SERVIDOR ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA, AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL (MG), EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, SERVIDOR, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, PENITENCIÁRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MG), RESULTADO, NULIDADE, TOTALIDADE, ACESSO IRREGULAR, NECESSIDADE, RETORNO, SERVIDOR, FUNÇÃO ORIGINAL, AUSÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, DESFALQUE FUNCIONAL, INOCORRÊNCIA, ABERTURA, VAGA, CARREIRA, FATO, REFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, MARGEM, QUADRO LEGAL, DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HOMOLOGAÇÃO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, TEMPO, REALIZAÇÃO, NOVO CERTAME, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO, VACÂNCIA, DECORRÊNCIA, FATO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, ACESSO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO LEGAL, QUADRO DE CARREIRA. -QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI FEDERAL, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO. MINISTRO, VOTO VENCIDO, PRIMEIRA FASE, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO IMPUGNADO, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, REFERÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, QUORUM QUALIFICADO. -VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESULTADO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, REPERCUSSÃO, PLANO, ATO CONCRETO. CORTE CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, TÉCNICA JURÍDICA, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA, SUFICIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO ABSOLUTO. LEI FEDERAL, DISCIPLINA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO, MODELO BIFÁSICO. SERVIDOR REQUISITADO, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUPERIORIDADE, COMPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO.
ART-00005 INC-00084 ART-00025 ART-00037 "CAPUT"
INC-00002 INC-00003 INC-00009 ART-00039
ART-00041 PAR-00003 ART-00134 PAR-00001
ART-00282 INC-00004
LEG-FED   ADCT
ART-00019 ART-00022
LEG-EST   LCP-000065      ANO-2003
ART-00140 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00141
LEG-EST   LEI-012765      ANO-1998
EI ORDINÁRIA, MG
LEG-EST   LEI-012986      ANO-1998
LEG-EST   LEI-015788      ANO-2005
ART-00055 "CAPUT" PAR-ÚNICO
LEG-EST   LEI-015961      ANO-2005
ART-00135 "CAPUT" PAR-00002
LEG-EST   RES-000520      ANO-1994
RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA - MG
- Acórdãos citados: ADI 88 (RTJ 175/387), ADI 112 (RTJ 157/737), ADI
114, ADI 180 (RTJ 189/877), ADI 208 (RTJ 184/3), ADI 289, ADI 951, ADI
1199, ADI 1267, ADI 1655, ADI 1808, ADI 2925, ADI 2949, ADI 2982 ED,
ADI 2992, ADI 3043, ADI 3332 (RTJ 196/155), ADI 3603, RE 148113 (RTJ
165/1025), RE 161712 (RTJ 155/635), RE 317903, AI 407683.
Análise: 22/04/2008, JBM.
IF 2975 / SP - SÃO PAULO
DJ 22-08-2003 PP-00035  EMENT VOL-02120-19 PP-03795
REQTES.   : CLOVIS AUGUSTO  MACHADO E OUTROS
ADVDOS.   : PGE-SP - EDSON MARCELO VELOSO DONARDI E OUTROS
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO.
- IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE , DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR , MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO.
Inclusão: 08/09/03, (SVF).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
OBRA:  A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
OBRA:  RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS,
IF 2976
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03825
IF 2979
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03855
IF 2980
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03885
IF 2981
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03915
IF 2983
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03945
IF 2984
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-19 PP-03975
IF 2985
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04005
IF 2986
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04035
IF 2987
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04065
IF 2989
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04095
IF 2991
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04125
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04155
IF 2998
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-20 PP-04185
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-21 PP-04215
IF 3008
DJ 22-08-2003 PP-00036  EMENT VOL-02120-21 PP-04245
IF 3011
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-21 PP-04275
IF 3017
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-21 PP-04305
IF 3018
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-21 PP-04335
IF 3019
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-21 PP-04365
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-21 PP-04395
IF 3021
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04425
IF 3022
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04455
IF 3024
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04485
IF 3025
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04515
IF 3027
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04545
IF 3031
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04575
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-22 PP-04605
IF 3036
DJ 22-08-2003 PP-00037  EMENT VOL-02120-23 PP-04635
DJ 22-08-2003 PP-00050  EMENT VOL-02120-23 PP-04665
IF 3040
DJ 22-08-2003 PP-00021  EMENT VOL-02120-23 PP-04695
CJ 2992 / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Julgamento: 08/04/1965 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJ 02-06-1965 PP-01264  EMENT VOL-00620-01 PP-00025
SUSTE.: AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR - SÃO PAULO
SUSDO.: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
INTERESSADOS: PAULO MORAIS E RENATO DOS SANTOS
MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÕES RECIPROCAS PRATICADAS POR SOLDADO DO EXERCITO E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS, ESTE EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.
Julgaram procedente o conflito e competente a Justiça Militar do Estado. Decisão unânime.
MILITAR, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL "M"
Alteração: 03/12/2014, MCO.
RMS 2992 / DF - DISTRITO FEDERAL
DJ 31-01-1957 PP-01375  EMENT VOL-00290-01 PP-00129
ADJ 22-04-1957 PP-01165
RECORRENTE: SILVIO MARANHÃO PESSOA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
INTELIGENCIA DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E LICITA A NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DO TRABALHO, DE JUNTA GOVERNATIVA DESTINADA A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO, AO INVES DE UM SÓ DELEGADO.
Negaram provimento, em decisão tomada por unanimidade de votos.
JUNTA GOVERNATIVA, PARA EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO. DIREITO DO TRABALHO J