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Timestamp: 2018-05-24 08:29:21+00:00
Document Index: 143292860

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 105', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO DO ESTUDANTE ATLETA - PDF
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Evelyn Abreu Pais
1 REGULAMENTO DO ESTUDANTE ATLETA Preâmbulo A atividade física e desportiva é, no quotidiano, um fator primordial na formação do ser humano enquanto indivíduo que busca a integração plena na sociedade contemporânea. A Lei nº 30/2004, de 21 de Julho, Lei de Bases do Desporto, visa promover e orientar a generalização da atividade desportiva, nomeadamente, no Ensino Superior, cabendo a estas instituições definir os princípios reguladores da prática desportiva, mas reconhecendo-se, ao mesmo tempo, a responsabilidade das estruturas associativas estudantis na organização e desenvolvimento da prática desportiva. Estas disposições estão patentes no art.º 54.º do referido diploma: 1 - Entende-se por desporto no Ensino Superior o conjunto de atividades desportivas de complemento curricular organizadas, dirigidas a estudantes inscritos num estabelecimento de Ensino Superior. 2 - O apoio ao fomento e à expansão do desporto no Ensino Superior é concedido, em termos globais e integrados, conforme regulamentação própria, definida com a participação dos estabelecimentos de Ensino Superior e do respetivo movimento associativo. Tendo em conta que o artigo 79.º da Constituição Portuguesa refere que: 1 - Todos têm direito à cultura física e ao desporto ; 2 - Incumbe ao Estado em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto ; Considerando ainda, o disposto no art.º 4º do D.L. nº 129/93 de 22/04, que define como um dos objetivos da Ação Social do Ensino Superior, o apoio às atividades desportivas e culturais é aprovado o seguinte Regulamento: Artigo 1º Estudante Atleta 1. Para efeitos do disposto no presente Regulamento, é concedido o estatuto de estudante-atleta aos estudantes do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), praticantes de modalidades desportivas em representação da Instituição. Reg.IPCB.SA Página 1 de 5
2 2. Os estudantes que pretendam beneficiar do estatuto deverão solicitá-lo através de requerimento dirigido ao Diretor da Escola no prazo de 10 dias úteis após o início do curso/ciclo de estudos. 3. A atribuição do estatuto de estudante-atleta é da responsabilidade do Diretor de cada Escola. 4. O estudante-atleta (modalidades coletivas ou individuais) mantém este estatuto enquanto reunir cumulativamente os seguintes requisitos: a) Participe em pelo menos 80% dos treinos da respetiva modalidade, sendo a participação controlada pelo responsável técnico; b) Compareça, quando convocado, a competições organizadas pelas Associações e Federações Desportivas, referentes aos quadros competitivos da modalidade em que esteja inscrito como atleta, representando o IPCB; c) Participe em atividades organizadas, sempre que as equipas técnicas das modalidades assim o entendam. Artigo 2º Duração O estudante-atleta do IPCB goza dos benefícios previstos no presente Regulamento relativos ao ano letivo em que este lhe tenha sido atribuído, desde que não incorra em nenhuma das situações do artigo 12.º. Artigo 3º Direitos do Estudante-Atleta 1. Os estudantes-atletas abrangidos pelo presente Regulamento gozam, nas condições adiante estabelecidas, dos seguintes direitos: a) Relevação de falta às aulas; b) Adiamento de testes escritos; c) Prorrogação do prazo de apresentação de trabalhos e relatórios escritos; d) Acesso à avaliação na época reservada aos estudantes finalistas; e) Requerer até cinco exames em cada ano letivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina. f) Refeições dos dias dos treinos e dos jogos, nas cantinas da Instituição, de acordo com as caraterísticas da modalidade. 2. As situações referidas nas alíneas a), b), c) e d)devem ser comprovadas pelas equipas técnicas. Artigo 4º Relevação das Faltas 1. Nas unidades curriculares cuja avaliação inclua a ponderação da assiduidade e participação nas aulas, os estudantes atletas têm o direito à relevação das faltas, desde que estas sejam motivadas pela comparência em atividades desportivas ao serviço do IPCB (treinos e jogos), devendo ser devidamente comprovadas pela equipa técnica. 2. A relevação das faltas a que se refere o nº anterior, depende da apresentação ao Diretor da Escola de documento comprovativo da comparência nas referidas atividades, emitido pela equipa técnica ou pela entidade promotora do evento, no prazo máximo de dois dias úteis Reg.IPCB.SA Página 2 de 5
3 após a ocorrência. O documento entregue pelo estudante-atleta deverá explicitamente conter as seguintes informações: a) A descrição da modalidade, local da atividade e entidade organizadora; b) O período de tempo a que a justificação respeita. 3. O aluno deverá indicar em documento anexo, a(s) unidade(s) curricular(es) a que faltou. 4. A relevação da falta é da competência do Diretor da respetiva Escola a que o estudante-atleta pertence, que dela dará conhecimento ao aluno e aos docentes da(s) unidade(s) curricular(es. 5. A aplicação do disposto nos números anteriores do presente artigo ao ensino clínico, práticas pedagógicas e estágios curriculares será fixada por despacho do Director da Unidade Orgânica. Artigo 5º Testes Escritos 1. Os estudantes abrangidos pelo presente Regulamento têm direito, no caso de falta a um teste escrito quando motivada pela comparência às atividades indicadas no nº 4 do Artigo 1.º deste Regulamento, a requerer ao Diretor da Escola, a marcação de nova data para os mesmos. 2. A apresentação do requerimento e documentos comprovativos rege-se pelo disposto no nº 2, do artigo 4.º devendo o requerimento ser apresentado ao Diretor da Escola, que atendendo aos motivos invocados e ouvido o docente da unidade curricular, decide sobre a marcação de nova data de realização do teste escrito, sem prejuízo do cumprimento do calendário escolar e do normal funcionamento das atividades letivas. Artigo 6º Apresentação de Trabalhos Escritos 1. Os estudantes atletas podem requerer a prorrogação do prazo de entrega de trabalhos e relatórios escritos. 2. O requerimento deve ser apresentado ao Diretor da Escola, com a antecedência mínima de dez dias úteis em relação à data prevista de entrega de trabalho escrito. O Diretor da Escola, ouvido o Coordenador de Curso e o docente da unidade curricular em causa, decide sobre a prorrogação e o novo prazo concedido, não podendo este ultrapassar os dez dias úteis, sem prejuízo do cumprimento do calendário escolar e do normal funcionamento das atividades letivas. Artigo 7º Época de Finalista O estudante-atleta tem acesso à avaliação na época reservada aos estudantes finalistas, em 2 (duas) unidades curriculares em que tenha estado legalmente inscrito no ano letivo em que lhe foi reconhecido o estatuto de estudante-atleta, independentemente do número de unidades curriculares em atraso. Para acesso à época referida no ponto anterior é obrigatória a inscrição, nos prazos definidos no calendário escolar. Artigo 8º Deveres 1. Os estudantes-atletas deverão desenvolver a prática desportiva na observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade. Reg.IPCB.SA Página 3 de 5
4 2. Os estudantes-atletas deverão cumprir os requisitos definidos no artigo 1.º deste Regulamento. 3. Os estudantes atletas não devem faltar, sem justificação, aos treinos e às competições para que forem convocados. 4. Para efeitos do número anterior consideram-se justificados: a) Lesão comprovada por atestado médico; b) Avaliações e visitas de estudo; c) Outros motivos de força maior e devidamente justificados. Artigo 9º Controlo de Presenças O controlo de presenças nas atividades será efetuado: a) Permanentemente pela equipa técnica da respetiva modalidade desportiva; b) Periodicamente pelo Coordenador do Desporto. Artigo 10º Listagens de Estudantes-Atletas 1. Os responsáveis técnicos das modalidades, deverão apresentar a listagem de estudantes que usufruem do presente Estatuto, até 2 meses após o início do ano letivo a qual após ser verificada pelo Administrador dos Serviços de Ação Social, será enviada para as diversas unidades orgânicas e comunicada ao Serviços Académicos. 2. Sempre que se verifique alguma alteração na listagem inicial, as unidades orgânicas receberão uma lista atualizada, no prazo de cinco dias úteis. 3. O estatuto de estudante-atleta só será atribuído quando decorridos, pelo menos, dois meses de prática desportiva regular. Artigo 11º Recursos Das decisões referidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º cabe recurso, a interpor no prazo de 5 dias úteis, para o Diretor da respetiva Unidade Orgânica, o qual deve decidir, ouvido o Coordenador de Curso, no prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 12º Perda de Estatuto de Estudante-Atleta Os direitos consagrados no presente Regulamento cessam sempre que: a) O estudante-atleta desenvolva comportamento que viole o regulamento interno, elaborado por cada equipa técnica em cada modalidade; b) O estudante atleta apresente durante os treinos e competições comportamento não dignificantes para a imagem do IPCB; c) O estudante atleta desista da modalidade desportiva; d) Não seja cumprido o disposto no n.º 4 do art.º 1.º. Reg.IPCB.SA Página 4 de 5
5 Artigo 13º Relatório 1. O responsável técnico da modalidade desportiva, sempre que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, elaborará um relatório circunstanciado, a apresentar ao Coordenador da área do Desporto, no prazo máximo de cinco dias úteis. 2. A situação a que se refere o artigo anterior deve ser comunicado ao Administrador dos Serviços de Ação Social, sendo retirado o nome do estudante da listagem referida no art.º 10º e comunicado ao Diretor da respetiva Unidade Orgânica e aos Serviços Académicos. Artigo 14º Sanções A perda do estatuto, de acordo com o artigo 12.º deste regulamento, bem como a prestação de falsas declarações implica a impossibilidade do estudante poder usufruir do presente estatuto no ano letivo em curso, bem como nos dois anos letivos subsequentes. Artigo 15º Coordenador do Desporto do IPCB O Coordenador do Desporto é designado pelo Presidente do IPCB. Cabe ao Coordenador indicar os responsáveis técnicos pelas diversas estruturas e modalidades desportivas, com os quais se irá articular. Artigo 16º Casos Omissos As dúvidas e omissões serão resolvidas por despacho do Presidente do IPCB, sob proposta do Administrador dos Serviços de Ação Social, ouvido, em caso de necessidade, o Coordenador do Desporto e o Diretor da Unidade Orgânica, a que o estudante pertence. Artigo 17º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2015/16. Aprovado pelo Presidente do IPCB, após auscultação do Conselho de Coordenação Académica do IPCB em 18/09/2015. VERSÃO DATA ALTERAÇÕES 01 18/09/2015 Versão inicial Reg.IPCB.SA Página 5 de 5
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