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Timestamp: 2017-01-22 10:46:49+00:00
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⭐Versão de 19/09/05. Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística
Versão de 19/09/05. Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística
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Andreia Campelo Azeredo
1 Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística 12 Decreto n. 41/2005 de 30 de Agosto de 2005 O processo de reordenamento do sector culminou com a aprovação da Política do Turismo e Estratégia da Sua Implementação, através da Resolução n 14/2003, de 4 de Abril e da Lei do Turismo, Lei n. 4/2004, de 17 de Junho. Assim, ao abrigo da competência atribuída pelo n. 1 do artigo 29 da Lei n. 4/2004, de 17 de Junho, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística, anexo ao presente decreto de que faz parte integrante. Artigo 2. É revogado o decreto n. 70/99, de 05 de Outubro e toda legislação que contrarie o disposto no presente regulamento. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. A Primeira Ministra Luisa Dias Diogo. Regulamento das Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística CAPITULO I Disposições gerais ARTIGO 1 Definições Os conceitos utilizados ao longo do texto constam do glossário, o qual faz parte integrante do presente regulamento. ARTIGO 2 Objectivo O presente regulamento tem por objecto reger o licenciamento e funcionamento das agências de viagens e turismo bem como a autorização do exercício da actividade de profissional de informação turística. ARTIGO 3 Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se às agências de viagens e turismo e aos profissionais de informação turística. ARTIGO 4 Exercício da actividade A instalação, alteração, ampliação, mudança de localização, funcionamento e encerramento definitivo da actividade de agência de viagens e turismo bem como a suspensão da sua actividade, e de profissionais de informação turística, carece de autorização do Ministro que tutela o sector do Turismo nos termos do presente regulamento. ARTIGO 5 Denominação de agências de viagens e turismo 1. Na denominação da agência de viagens e turismo não podem ser incluídas expressões que não correspondam aos serviços nele prestados ou que induzam em erro sobre a sua classificação. 2. As agências de viagens e turismo referidos no número anterior não podem usar denominação diferente da autorizada, nem por qualquer forma aludir à anterior, caso tenha sido alterada. 3. É livre a escolha da denominação devendo o requerente juntar ao pedido a tradução por entidade ajuramentada quando se trate de língua estrangeira ou tradução livre, para língua oficial, quando se trate de línguas nacionais. 4. Não será autorizado o uso de denominação contrária à ordem pública ou moral. CAPITULO II Actividade de agenciamento ARTIGO 6 Actividades das agências de viagens 1. Constituem actividades próprias das agências de viagens: a) Organização e execução de viagens turísticas; b) Recepção, transferência e assistência ao turista; c) Representação de agências de viagens nacionais ou estrangeiras; d) Obtenção de passaportes ordinários, certificados colectivos de identidade e viagens e respectivo visto; 23 e) Aquisição e venda de bilhetes de passagem em qualquer meio de transporte, reservas de lugares, expedição e transferências de bagagens que se relacionem com esses bilhetes; f) Realização em companhias autorizadas, de seguros de acidente, de bagagens ou de outra espécie, que cubram riscos derivados de actividades turística; g) Reservas em estabelecimentos alojamento turístico e de restauração e bebidas; 2. As actividades das alíneas e) e g) consideram-se próprias das agências de viagens quando exercidas a título de mediação. 3. É facultado às agências de viagens de que trata o presente regulamento solicitar aos serviços públicos, em nome dos seus clientes, a documentação pertinente às actividades emanadas no n.º 1 do presente artigo. ARTIGO 7 Serviços complementares ou actividades compatíveis 1. Além das actividades enunciadas no artigo anterior, as agências de viagens podem prestar quaisquer outros serviços que sejam complementares da actividade turística, designadamente: a) Prestar informações turísticas, difundir o material de propaganda e fornecer ou distribuir guias turísticos de transportes, horários e publicações similares; b) Exercer a actividade de intermediação na celebração de contratos com as empresas que exploram a indústria de aluguer de automóveis com ou sem condutor, para o aluguer desses veículos; c) Providenciar a expedição, depósito, transferência e despacho de bagagens; d) Reserva e venda de bilhetes para quaisquer eventos públicos; e) Deligenciar a obtenção de licença de caça ou pesca para turistas. 2. Tratando-se de actividades compatíveis, é aplicável para a agências de viagens o disposto no artigo 11 do presente regulamento. 3. As agências de viagens podem ainda promover a organização de safaris de caça ou fotográficos, e exercer a simples mediação nessa actividade, devendo, observar a legislação em vigor sobre a actividade de turismo cinegético. ARTIGO 8 Intervenção das agências de viagens 1. A organização de excursões com fins lucrativos, só pode ser realizada com a intervenção das agências de viagens. 2.Presume-se sem fins lucrativos quando se trate de: a) Excursão organizada por estabelecimentos de ensino ou associações, nas quais tomem parte elementos desses estabelecimentos ou os beneficiários dessas associações; b) Grupos constituídos por elementos residentes na mesma província desde que nela não exista agência de viagens. ARTIGO 9 Actividade dos operadores turísticos 1. Quando a actividade de agenciamento for a grosso, organizando-se pacotes turísticos em grandes quantidades e a preços reduzidos, considera-se esta como sendo a actividade de operadores turísticos. 2. Os operadores turísticos não podem vender os seus produtos directamente ao público, senão através de sucursais retalhistas ou outras agências de viagens. ARTIGO 10 Actividades complementares As actividades referidas nos artigos anteriores são exercidas sem prejuízo: a) Das actividades próprias das empresas transportadoras; b) Das vendas de bilhetes e da prestação de informações sobre viagens por empresas; c) Das transportadoras e seus agentes, no que respeita a outras empresas congéneres, com as quais tenham serviços combinados, e relativamente às pessoas que utilizem ou pretendam utilizar esses serviços; d) Das actividades específicas dos guias turísticos, quando exercidas como profissão liberal; e) Do serviço de recepção e transporte realizado pelos estabelecimentos de alojamento turístico, aos hóspedes que chegam ou estão de partida. ARTIGO 11 Actividades compatíveis 1. As agências de viagens e turismo podem exercer nas suas instalações não só as actividades que lhes são próprias, como também quaisquer outras que não se mostrem incompatíveis, devendo para tal requerer, à entidade competente a respectiva autorização. 2. Havendo autorização, as agências de viagens e turismo devem individualizar e separar convenientemente as várias actividades. 3.Compete à entidade licenciadora pronunciar-se sobre as incompatibilidades, caso a caso, relativas ao exercício simultâneo de diferentes actividades pela agência de viagens e turismo. 34 CAPÍTULO III Licenciamento das agências de viagens e turismo ARTIGO 12 Competência A autorização para a instalação, ampliação, mudança de localização, encerramento de agência de viagens e turismo bem como a suspensão da sua actividade é da competência do Ministro que tutela o sector do turismo. ARTIGO 13 Delegação de competências O Ministro que tutela o sector do turismo pode delegar no Governador Provincial a competência referida no artigo anterior. ARTIGO 14 Instrução do processo 1. Compete à entidade licenciadora a instrução do processo de licenciamento das actividades de agência de viagens. 2. A instrução referida no número anterior deve estar concluída no prazo de vinte dias úteis. 3. Ocorrendo a delegação de competências nos termos do artigo 13, a instrução do processo é realizada pela entidade responsável pelo sector do turismo a nível provincial. ARTIGO 15 Pedido de licenciamento 1. O pedido de licenciamento deve ser formulado em requerimento dirigido ao Ministro que tutela o sector do turismo mencionando: a) Denominação e sede social da entidade que irá explorar a actividade de agenciamento; b) Se actividade requerida é de agência de viagens ou operador turístico; c) Localização da agência de viagens e turismo; d) Valor do investimento; e) Número de postos de emprego criados; 2. Ao requerimento deve-se juntar: a) Acta constituitiva da Assembleia Geral da sociedade comercial, e proposta de estatutos, devendo estar prevista o exercício da actividade de agência de viagens, de operador turístico e outra compatível; b) Planta das instalações destinadas ao exercício da actividade na escala de 1:100 com a respectiva legenda indicando, a zona administrativa e de atendimento ao público; c) Plano técnico e justificativo de oportunidade da agência de viagens e turismo no quadro das actividades turísticas da região e do País, tendo em conta o desenvolvimento turístico nacional; d) Memória descritiva. ARTIGO 16 Pareceres 3. É obrigatório o pedido de parecer da autoridade local do Estado ou do Município e das instituições com competência em matéria de sanidade e segurança contra incêndios, da área onde se pretenda instalar a sede da agência de viagens e turismo. 4. Podem ser solicitados pareceres a outras entidades, públicas ou privadas, quando tal se mostrar necessário para a conclusão da instrução do processo. 5. A entidade licenciadora pode solicitar ao proponente ou quaisquer entidades públicas, e ainda às associações económicas respectivas, os elementos necessários à instrução do processo referente à idoneidade do director. 6. A falta de resposta no prazo dez dias úteis contados a partir da data da recepção do pedido do parecer equivale a não oposição ao deferimento do pedido. ARTIGO 17 Decisão 1.A entidade competente para licenciar deve decidir sobre o pedido no prazo de quinze dias úteis após a instrução do processo. 2.A entidade instrutora do processo deve notificar o requerente da decisão no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da decisão superior sobre o pedido. ARTIGO 18 Pedido de Vistoria 1. Uma vez comunicada a decisão a que se refere o número 2 do artigo anterior, o requerente deve solicitar à entidade instrutora do processo no prazo de sessenta dias úteis, a realização de vistoria. 2. Ao requerimento do pedido de vistoria, deve-se juntar os seguintes documentos: a) Cópia autenticada do contrato de arrendamento ou título de propriedade do imóvel onde será exercida a actividade; b) Certidão do registo comercial definitiva; c) Curriculum Vitae do director proposto para a agência de viagens e turismo; d) Documento comprovativo da habilitação literária do director proposto em turismo ou equivalente, ou ainda, da experiência profissional, de pelo menos três anos; e) Garantia Bancária, com validade mínima de um ano; f) Seguro, com validade mínima de um ano. 3. O incumprimento do previsto nos números anteriores implica a caducidade da autorização e arquivo do respectivo processo. 45 ARTIGO 19 Realização da Vistoria 1. O início do exercício das actividades previstas no presente regulamento está condicionado à realização de vistoria para a verificação da conformidade dos termos e condições em que o pedido tiver sido autorizado. 2.A vistoria é realizada por uma brigada que integra: a) Um representante da entidade instrutora, que a preside; b) Um representante das autoridades administrativas locais; c) Um representante do órgão local da saúde; 3. Em razão da matéria, podem ser convidadas outras instituições a participarem na vistoria. 4. Compete ao órgão que tutela o sector do turismo a nível provincial a realização da vistoria no prazo de dez dias úteis após o pedido, sem prejuízo de a entidade instrutora do processo participar das vistorias. ARTIGO 20 Licença, sua validade e renovação 1. A comprovação da autorização para a abertura e exercício da actividade de agência de viagens e turismo é feita através da emissão de licença pelo responsável pela entidade licenciadora, de acordo com o modelo constante do anexo I. 2. A licença referida no número anterior tem a validade de cinco anos. 3. A licença deve ser disponível e estar afixado na agência de viagens e turismo. 4. A renovação da licença é feita mediante requerimento dirigido à entidade licenciadora, estando a caução e o seguro regularizado, devendo-se ainda juntar o original da licença anterior. ARTIGO 21 Caducidade 1. A licença caduca quando: a) Após a emissão da licença referida no artigo 20 não for exercida a actividade de agenciamento por um período igual ou superior a 90 dias. b) A agência de viagens e turismo interromper o exercício da sua actividade por um período igual ou superior a 90 dias, sem causa justificativa, devidamente autorizada pela entidade licenciadora; c) A agência de viagens e turismo não renovar a licença, titulo da prestação da caução ou seguro durante os 15 dias que se seguem após a data limite da sua validade. 2. A verificação da caducidade obriga a agência de viagens e turismo a devolver a licença a entidade licenciadora. ARTIGO 22 Abertura de Sucursal ou delegação 1. É permitida à representação de agência de viagens e turismo, nacional ou estrangeira, devendo a sua abertura obedecer os trâmites constantes do presente regulamento no que respeita ao licenciamento e seu funcionamento. 2.Para além dos elementos e documentos a juntar nos termos referidos no artigo 15 ao pedido de abertura de sucursal ou delegação deve ser juntos os seguintes: a) Documento comprovativo da existência legal da agência de viagens e turismo segundo a legislação do respectivo país; b) Declaração da agência de viagens e turismo a ser representada que autoriza o requerente a ser sua sucursal ou delegação no país. 3. Quando se pretender que a delegação seja exercida por uma agência de viagens e turismo já licenciada e em funcionamento, apenas é exigível o previsto na alínea a) e b) do número anterior, podendo no entanto, a entidade licenciadora realizar vistoria oficiosa. ARTIGO 23 Transmissão de propriedade e cessão de exploração 1. A transmissão de propriedade e a cessão de exploração da actividade de agência de viagens e turismo deve ser comunicada a entidade licenciadora, no prazo de trinta dias. 2. A comunicação a que refere o número anterior deve ser acompanhada de documentos comprovativos podendo a entidade licenciadora realizar vistoria oficiosa. ARTIGO 24 Substituição da licença 1. Para além do previsto no artigo anterior, a licença é alterada com a modificação de qualquer dos seus elementos de acordo com o modelo constante do anexo I. 2. Verificando-se o previsto no número anterior, deve a agência de viagens requer a alteração da licença no prazo de trinta dias, podendo a entidade licenciadora realizar vistoria. CAPÍTULO IV Exercício da actividade de profissional de informação turística SECÇÃO I Categorias de profissional de informação turística Artigo 25 Profissionais de informação turística 1. São profissionais de informação turística: a) Guias Turísticos; b) Técnicos de informação turística. 2. Os guias turísticos classificam-se em: 56 a) Caçador-Guia; b) Guias comunitários; c) Guias excursionistas; d) Guias Intérpretes; e) Guias locais; f) Guias Regionais. 3. A actividade de guia turístico pode ser exercida a título independente ou subordinado. 4. Por diploma do ministro que tutela o sector do turismo, podem ser criadas outras categorias de profissional de informação turística ou acrescer-se a classificação de guias turísticos. ARTIGO 26 Técnicos de informação turística Nos centros e balcões de informação turística devem existir técnicos de informação turística para prestar informações turísticas, difundir material de propaganda e publicações similares aos turistas e demais interessados. SECÇÃO II Exercício da actividade de profissional de informação turística ARTIGO 27 Pedido 1. O pedido para o exercício da actividade de profissional de informação turística, deve ser feito mediante requerimento dirigido ao ministro que tutela o sector do turismo, na qual se juntam os seguintes documentos: a) Fotocópia autenticada de Bilhete de Identidade ou outro documento equivalente; b) Curriculum Vitae; c) Certificado do registo criminal; d) Cópia autenticada do certificado de habilitação especifica, emitido pela autoridade competente. 2. O certificado referido no número anterior deve, entre outros, incluir as disciplinas feitas e que tenham relação com a actividade que se pretende exercer. 3. Podem igualmente ter acesso à actividade de profissional de informação turística, os detentores de certificados de habilitação obtidos no estrangeiro, desde que legalmente reconhecidos por autoridade nacional competente. ARTIGO 28 Identificação 1. O profissional de informação turística está autorizado a exercer a sua actividade após a obtenção do respectivo cartão junto da entidade licenciadora, de acordo com o modelo constante do anexo II. 2. È obrigatório o uso exterior do cartão de identificação pelos profissionais de informação turística, quando no exercício da sua actividade. 3. Os candidatos a guias que frequentem o respectivo curso de habilitação têm o direito ao uso de cartão de identificação próprio, de acordo com o modelo constante do anexo III, quando à título de estágio, acompanhem viagens turísticas. 4. O acompanhamento de viagens turísticas por candidatos estagiários deve ser expressamente autorizado pela agência de viagens e turismo ou outra entidade responsável pelo estagiário e não dispensa a presença do guia turístico em exercício. 5. O cartão de profissional de informação turística tem a validade de três anos, e é renovável. ARTIGO 29 Renovação de cartão de identificação A renovação do cartão de identificação é feita, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certificado do registo criminal; b) Carta abonatória da agência de viagens e turismo a que se encontra vinculado ou associação representativa dos profissionais de informação turística; c) Cartão de identificação anterior. ARTIGO 30 Veracidade das informações Os profissionais de informação turística devem rigoroso respeito a verdade nas informações que prestem aos clientes das agências de viagens e turismo, mantendo actualizados os seus conhecimentos sobre o País, de modo a poderem prestar informações correctas sobre o mesmo. Artigo 31 Outros Requisitos Os requisitos relativos às habilitações literárias e outros inerentes ao acesso à actividade de profissional de informação turística são definidos por diploma conjunto dos ministros que tutelam as áreas do turismo, educação e trabalho. SECÇÃO III Obrigatoriedade de guia turístico ARTIGO 32 Guias turísticos 1. Nas viagens turísticas é sempre obrigatório o acompanhamento dos turistas, desde o início até ao final do circuito, por guias turísticos, na proporção seguinte: a) Um por cada autocarro ou carruagem de caminho de ferro; b) Nos demais casos, um por cada trinta pessoas. 2. Nos cruzeiros, excursões e viagens colectivas a forfait organizadas no estrangeiro, que vierem consignadas a uma agência de viagens e turismo 67 nacional é, nos termos do número anterior, obrigatória a intervenção de guias turísticos, nas mesmas circunstancias em que o seria se a organização fosse nacional. ARTIGO 33 Obrigatoriedade de guias turísticos 1. As agências de viagens e turismo devem fornecer guias turísticos aos seus clientes quando se trata de circuitos turísticos ou viagens organizadas. 2. Os serviços prestados pelos guias referidos no número anterior do presente artigo entendem-se como prestados pelas agências de viagens e turismo a que aqueles representam. CAPITULO V Relações entre as agências de viagens e turismo com estabelecimentos de alojamento turístico ARTIGO 34 Depósito 1. No caso de reservas feitas pelas agências de viagens e turismo em estabelecimentos de alojamento turístico devem àquelas prestar, se os estabelecimentos o exigirem, depósito que vale como antecipação do preço devido a final. 2. Quando estabelecimento faça a exigência do depósito, a reserva não deve considerar-se confirmada, enquanto não tiver sido realizado pela agência de viagens e turismo o depósito correspondente. 3. No caso de a agência de viagens e turismo exigir resposta telegráfica à sua solicitação de reserva, fica obrigada a utilizar a forma de resposta paga. ARTIGO 35 Limite do depósito O depósito a que se refere o artigo anterior não deve exceder a importância correspondente a um dia de alojamento por cada dez dias de ocupação reservada, ou fracção deste tempo e, por cada quatro reservado. ARTIGO 36 Resolução de reservas 1. As agências de viagens e turismo podem anular as reservas que tenham efectuado para viagens individuais, desde que o façam com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo convenção em contrário. 2. No caso de viagens colectivas o prazo mínimo de antecedência da anulação, é de cinco dias, salvo convenção em contrário. 3. Com antecedência mínima de cinco dias em relação à data da chegada, devem as agências confirmar o número definitivo de pessoas que compõem o grupo, salvo convenção em contrário. 4. A anulação das reservas de acordo com o previsto nos números anteriores, implica o reembolso pelo estabelecimento de alojamento turístico do montante pago antecipadamente, salvo convenção em contrário. ARTIGO 37 Indemnização 1. Quando a agência de viagens e turismo anula as reservas, com inobservância dos prazos estabelecidos no artigo anterior, os estabelecimentos de alojamento turístico podem reclamar, a título de indemnização importância correspondente ao depósito estabelecido no artigo 34, por aposento que não tenham podido ocupar. 2. No caso de viagens colectivas, o estabelecimento de alojamento turístico tem direito a indemnização calculada por cada aposento reservado e não ocupado. ARTIGO 38 Data de pagamento Salvo convenção em contrário, as agências de viagens e turismo devem efectuar o pagamento aos estabelecimentos de alojamento turístico no prazo máximo de quinze dias, contados a partir da apresentação da factura. CAPITULO VI Caução, seguro e responsabilidade civil ARTIGO 39 Caução 1. O exercício das actividades previstas no presente regulamento está sujeito a prestação de caução, a favor da entidade licenciadora, no valor de ,00mt ou ,00mt conforme se trate de operador turístico ou agência de viagens. 2. A caução é prestada através de depósito em dinheiro ou de titulo, seguro ou garantia bancária. 3. O titulo da prestação de caução deve ser depositado junto a área responsável pelo licenciamento. 4. A garantia resultante da caução abrange todos os actos praticados durante a sua vigência; 5. No caso de encerramento da agências de viagens e turismo, seja qual for a causa, a caução mantêm-se em vigor durante os seis meses seguintes ao encerramento e responde por todas as reclamações apresentadas durante esse prazo, desde que emergente de obrigações contraídas antes do encerramento e em conformidade com o presente regulamento; 6. Para efeitos do estabelecido no número anterior o encerramento deve ser comunicado a entidade licenciadora com antecedência mínima de trinta dias; 78 7. Se a caução for accionada, deve a entidade licenciadora comunicar a agência de viagens e turismo, ficando esta obrigada a repor o montante accionado no prazo máximo de trinta dias. ARTIGO 40 Accionamento da caução 1. O cliente interessado em accionar a caução deve requer à entidade licenciadora. 2. O requerimento deve ser instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados e apresentado, incluindo o contrato, quando exista, no prazo máximo de 20 dias úteis após a verificação dos factos alegados. 3. A entidade licenciadora deve decidir sobre o pedido de accionamento da caução, no prazo máximo de quinze dias. 4. Em caso de accionamento da caução, aplica-se o disposto no número 7 do artigo anterior. ARTIGO 41 Âmbito de cobertura da garantia de responsabilidade 1. Para garantia da responsabilidade perante os clientes emergentes do exercício da sua actividade a agência de viagens e turismo é obrigado a prestar caução, nos termos do artigo 39 do presente regulamento. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39 estão abrangidos no âmbito da garantia referida do número anterior: a) O reembolso dos montantes entregues pelos clientes; b) O reembolso dos gastos suplementares suportados pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços acordados ou a sua prestação insuficiente ou defeituosa; c) O ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados à clientes ou a terceiros, por acções ou omissões das agências de viagens e turismo, ou respectivos representantes; d) O repatriamento dos clientes e a sua assistência, até ao ponto de partida ou de chegada. ARTIGO 42 Seguro 1. O seguro destina-se a garantir a responsabilidade civil profissional resultante da actividade da agência de viagens e turismo e deve manter-se sempre actualizado e em vigor. 2. A cobertura do seguro não pode ser inferior a ,00MT. 3. O seguro deve cobrir os danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos clientes ou a terceiro, por acções ou omissões dos representantes ou das pessoas ao serviço das agências de viagens e turismo, pelos quais estes sejam civilmente responsáveis. 4. O seguro previsto neste artigo deve cobrir especificamente os gastos suplementares suportados pelos clientes em consequência de não prestação dos serviços acordados ou da sua prestação insuficiente ou defeituoso. 5. Desde que a agência de viagens e turismo organize ou se proponha organizar viagens turísticas ao estrangeiro, o seguro deve ser válido para todos os países visitados. ARTIGO 43 Âmbito de cobertura do seguro 1. Não são abrangidos no âmbito de cobertura do seguro, os seguintes: a) Danos ou prejuízos causados aos representantes legais das agências de viagens e turismo e às pessoas ao seu serviço; b) Danos provocados pelo cliente ou por terceiro ou resultantes do não cumprimento das normas em vigor respeitantes aos serviços prestados pela agências de viagens e turismo ou das instruções dadas por esta. 2. Podem ainda ser excluídos do seguro os danos ou prejuízos causados por acidentes ocorridos com os meios de transporte utilizados nos serviços prestados pela agências de viagens e turismo, desde que estes não lhe pertençam exclusivamente. 3. No caso previsto no número anterior, a exclusão ocorre quando o transportador tenha em vigor o seguro válido pelas normas vigentes para o meio de transporte utilizado. CAPITULO VII Livro de reclamações ARTIGO 44 Obrigatoriedade do livro de reclamações Em todas as agências de viagens e turismo é obrigatório a fixação em local bem visível o livro de reclamações. ARTIGO 45 Procedimento sobre reclamações 1. O livro de reclamações, de modelo constante do anexo IV, deve ser facultado aos clientes que o solicitem e exibam documento comprovativo da sua identificação, salvo se, por conhecimento pessoal, o responsável pela gestão da agência de viagens e turismo o dispensar. 2. O livro de reclamações, deve ter termos de abertura e de encerramento assinado por um funcionário superiormente indicado, com folhas em triplicado devidamente rubricadas pelo mesmo funcionário. ARTIGO 46 Alegações É facultado ao director da agência de viagens e turismo a apresentação de alegações que tiver por convenientes, 89 devendo remeter no prazo de quarenta e oito horas, cópias da reclamação e das alegações aos competentes serviços de inspecção, os quais providenciam a comunicação pela via mais rápida à inspecção geral, quando for aplicável. CAPÍTULO VIII Viagens turísticas SECÇÃO I Meios de transporte ARTIGO 47 Qualidade dos meios do transporte 1. Os circuitos turísticos são sempre efectuados em meios de transportes apropriados para actividade afim. 2. Tratando-se de veículos automóveis, em que o número de excursionistas exceda a lotação de um ou mais automóveis pesados e o transporte dos excedentes se torne mais económico em veículos ligeiros, pode-se também permitir que estes sejam utilizados, formando comboio com aqueles, desde que possuam boas condições de visibilidade. 3. Os circuitos podem realizar-se em automóveis ligeiros com boas condições de visibilidade, desde que se cumpra as regras estabelecidas quanto a sua lotação. ARTIGO 48 Transporte de mercadorias Durante os circuitos turísticos é proibido o transporte de mercadorias, salvo a bagagem dos turistas, sendo também lícito a empresa recusar aquela que pelas suas dimensões ou natureza possa prejudicar a segurança ou a comodidade dos excursionistas. ARTIGO 49 Licenciamento dos meios de transporte 1. As agências de viagens e turismo têm direito ao licenciamento dos meios de transporte, unicamente com vista ao exercício das actividades que lhe são próprias. 2. O licenciamento que se refere o número anterior, deve obedecer ao disposto em legislação específica. SECÇÃO II Anúncio de programas e circuitos turísticos ARTIGO 50 Anúncio de programas 1. As excursões e cruzeiros são sempre anunciadas pelas agências que as organizam, através dos meios de informação, com antecedência de dez dias em relação a data de partida, e para o efeito, os anúncios são feitos no mínimo duas vezes por cada realização. 2. Dos anúncios devem constar, obrigatoriamente, o preço, itinerário e a menção sumária dos serviços acessórios, além da indicação da agência de viagens e turismo organizadora. 3. Quando as viagens turísticas incluam deslocação ao estrangeiro, os respectivos planos e preços devem previamente ser submetidos à aprovação pela entidade que superintende o sector do turismo. ARTIGO 51 Circuitos turísticos 1. As agências de viagens e turismo podem requerer em qualquer altura, só por si, ou associados a empresas de transporte turístico, autorização para exploração de circuitos turísticos. 2. A autorização é sempre concedida a título precário, devendo ser retirada quando se verifique inconveniência do circuito autorizado por razões de ordem pública ou moral. 3. Os circuitos podem ser requeridos para se realizarem apenas em determinadas épocas do ano. ARTIGO 52 Autorização do circuito turístico 1. O pedido de autorização é dirigido ao responsável da entidade licenciadora com os elementos seguintes: a) Itinerário, mencionando o local exacto da partida e chegada, vias públicas a percorrer segundo a sua designação toponímica, localidades a visitar e respectivas distâncias; b) Horário, indicando os tempos exactos de partidas e prováveis da chegada nas várias localidades, percursos; c) Data ou frequências dos circuitos; d) Tarifas descriminando os preços de transportes, alimentação e alojamento, se o circuito o exigir, consoante as classes se as tiver e, eventualmente a de outros serviços a prestar; e) Circuito, contendo o respectivo programa, mapa esquemático da região, com indicação do itinerário, principais locais turísticos, notas descritivas e resumo histórico dos serviços incluídos no preço. 2. Os itinerários dos circuitos turísticos têm, normalmente, o ponto de partida e de chegada coincidentes e são estabelecidos, tanto quanto possível, de modo que não passe por caminho anteriormente percorrido. ARTIGO 53 Início e término do circuito turístico 1. O circuito turístico pode terminar em local diferente do seu início, no caso de estabelecer ligação na fronteira com circuitos internacionais devidamente comprovados ou, com outros circuitos nacionais. 2. Nos casos previstos no número anterior, os vários circuitos são considerados como uma 910 unidade, carecendo como tal da autorização da entidade licenciadora nos termos estabelecidos nos artigos anteriores. 3. Para este efeito, no caso de ligação com circuitos internacionais as agências de viagens e turismo interessadas devem fornecer a entidade licenciadora os elementos respeitantes a parte internacional do circuito. 4. Quando os circuitos turísticos forem nacionais, a continuação deve ser requerida conjuntamente por todas as agências de viagens e turismo interessadas. ARTIGO 54 Obrigatoriedade de realização de circuitos turísticos Os circuitos turísticos realizam-se obrigatoriamente nas datas previstas, excepto nos casos de: a) Ausência total de excursionistas; b) Mau tempo susceptível de prejudicar o circuito; c) Outros factores comprovadamente susceptíveis de prejudicar a realização do circuito, por causa não imputável à agências de viagens e turismo. ARTIGO 55 Circuitos turísticos extraordinários Os circuitos turísticos podem realizar-se extraordinariamente, devendo a agência de viagens e turismo organizadora participar à entidade licenciadora a alteração devidamente justificada, no prazo de vinte e quatro horas. SECÇÃO III Preços ARTIGO 56 Preço do circuito turístico e deveres do passageiro 1. A cada passageiro só pode ser cobrada, nos circuitos turísticos, um preço único, correspondente a totalidade intramuros do percurso. 2. Nos circuitos turísticos o passageiro, salvo caso de força maior não pode tomar ou abandonar a viatura senão nos locais de partida e chegada ou nos previstos no programa aprovado. 3. O passageiro que, durante o circuito abandonar a viatura que o transporta ou que, dela for expulso por ter transgredido as disposições regulamentares ou por comportamento indecoroso, não tem direito a qualquer indemnização. ARTIGO 57 Preço de bilhete de criança 1. As crianças de idade não superior a dois anos são dispensadas do pagamento de bilhete, quando acompanhadas, desde que não ocupem assento. 2. As crianças com idade superior a 2 anos e até aos 12 anos pagam até meio bilhete. ARTIGO 58 Direito de bilhete A cada passageiro deve ser previamente entregue o seu bilhete, indicando o nome da agência de viagens e turismo, designação do circuito, preço, classe, se houver, e número de lugar nos veículos. CAPÍTULO IX Taxas ARTIGO 59 Fixação É devido o pagamento de taxas por todos os actos sujeitos a licenciamento nos termos do presente regulamento. ARTIGO 60 Valor das taxas O valor das taxas consta da tabela em anexo V. ARTIGO 61 Destino das taxas de licenciamento 1. Os valores das taxas estabelecidas no presente regulamento, tem o seguinte destino: a) 20% para o fundo de melhorias dos serviços de licenciamento; b) 20% para os intervenientes no processo de vistoria. c) 60% para o orçamento do Estado. 2. Por diploma conjunto dos ministros que tutelam as áreas do turismo e das finanças definir-se-ão os critérios de distribuição do valor referente a alínea b) do número anterior. 3. Os valores das taxas estabelecidas neste regulamento devem ser entregues na Recebedoria da Repartição das Finanças da área fiscal através da guia Modelo B e Modelo 11. CAPÍTULO X Fiscalização e penalidades SECÇÃO I Disposições gerais ARTIGO 62 Órgãos de fiscalização 1. Cabe ao órgão competente do Ministério que tutela o sector de turismo, proceder a fiscalização das actividades das agências de viagens e turismo. 1011 2. A fiscalização também pode ser exercida por outros órgão a quem tenham sido atribuídas tais funções. 3. O órgão referido no nº1 do presente artigo, pode no exercício das suas funções, solicitar colaboração de autoridades policiais ou administrativas. ARTIGO 63 Auto de notícias Sempre que os funcionários competentes para a fiscalização tenham conhecimento da existência de qualquer infracção às disposições do presente regulamento ou dele decorrente, elaboram o auto de notícia nos termos do artigo 166 do Processo Penal. ARTIGO 64 Denúncia Toda a pessoa, que tiver noticias ou presenciado qualquer infracção aos artigos constantes do presente regulamento, pode em requerimento ou verbalmente denunciar à Inspecção Geral ou a entidade que tutela o sector do turismo a nível da província ou de localidade respectiva. ARTIGO 65 Punição 1. As infracções as disposições do presente regulamento são puníveis nos termos do mesmo e do anexo VI. 2. Quando for aplicável a pena de multa, o órgão competente pela fiscalização pode, atendendo a reduzida gravidade e demais circunstancias da infracção, substituir a pena de multa pela advertência, se se tratar da primeira infracção verificada no decurso do ano civil. ARTIGO 66 Reincidência 1. Tem lugar a reincidência quando, o agente a quem tiver sido aplicada uma sanção cometer outra idêntica, antes de decorridos seis meses a contar da data da aplicação definitiva da sanção anterior. 2. A reincidência relativa às infracções previstas no presente regulamento e no anexo VI, são puníveis elevando-se ao tripulo os seus limites mínimos e máximos. ARTIGO 67 Competência para aplicação de multas Compete ao inspector do sector do turismo, a nível central e local, a aplicação das penas de multas referidas no presente regulamento. ARTIGO 68 Pagamento das multas 1. O prazo para o pagamento voluntário das multas é de quinze dias a contar da data da notificação. 2. O pagamento é efectuado por guia emitida pelo órgão de fiscalização da entidade licenciadora, a depositar na Repartição de Finanças. 3. Na falta de pagamento voluntário dentro do prazo referido no nº1, o processo é remetido ao tribunal competente. ARTIGO 69 Reclamações e recursos Das decisões tomadas nos termos do presente regulamento, cabe reclamação e recurso hierárquico e ou contencioso nos termos da lei. ARTIGO 70 Destino das multas 1. Os valores das multas estabelecidas no presente regulamento, tem o seguinte destino: a) 25% para o fundo de melhorias dos serviços de inspecção; b) 25% para os agentes intervenientes no processo de inspecção; e c) 50% para o Orçamento Estado. 2. Por diploma conjunto dos ministros que tutelam as áreas do turismo e das finanças definir-se-ão os critérios de distribuição do valor referente a alínea b) do número anterior. ARTIGO 71 Receitação Os valores das multas estabelecidas neste Regulamento devem ser entregues na Recebedoria da Repartição das Finanças da área fiscal, através da guia Modelo B e Modelo 11. SECÇÃO II Penalidades ARTIGO 72 Exercício de actividade não autorizada ou licenciada 1. O exercício da actividade de profissional de informação turística por quem não esteja devidamente autorizado, é punida com a multa de ,00MT à ,00MT, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei. 2. O exercício de actividade de agência de viagens e turismo por quem não esteja devidamente licenciado, é punida com a pena de encerramento, cumulado com a de multa de ,00MT à ,00MT, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei. 1112 ARTIGO 73 Suspensão da actividade da agência de viagens e turismo A sanção de suspensão da actividade da agência de viagens e turismo é aplicada quando a agência de viagens e turismo no exercício da sua actividade seja ofensivo a moral ou ordem pública, ou ainda, quando cometer qualquer infracção prevista neste regulamento, antes de decorridos doze meses a contar da última reincidência. ARTIGO 74 Levantamento da suspensão Supridas as razões que tiverem fundamentado a aplicação da sanção prevista no artigo anterior, a suspensão é levantada no prazo máximo de dez dias úteis após a comunicação da supressão, em requerimento do interessado, juntando para o efeito informação ou documentos comprovativos. ARTIGO 75 Encerramento da agencia de viagens e turismo e revogação da autorização 1. A prática do turismo sexual infantil é punida nos termos previstos no artigo 26 da Lei n.º 4/2004, de 17 de Junho. 2. A aplicação da punição prevista no número anterior é comulativa com a de encerramento da agência de viagens e turismo. 3. A reincidência na violação do previsto no artigo 30 do presente regulamento ou a prática de actos ilegais pelos profissionais de informação turística, implica a revogação da autorização concedida para o exercício da actividade. 4. Revogada a autorização, o profissional de informação turística fica impossibilitado de exercer qualquer das actividades previstas no presente regulamento. ARTIGO 76 Outras penalidades Sem prejuízo da penalidades previstas no presente regulamento e no anexo VI, a violação das demais normas, esta sujeita ao pagamento de multa, no valor de ,00MT à ,00MT. CAPÍTULO XI Registo e estatísticas ARTIGO 77 Registo 1. Haverá na entidade licenciadora um registo nominativo das agências de viagens e turismo, do qual constem todos elementos relativos a sua actividade e sua caracterização jurídica e económica, bem como as edificações relevantes ocorridas na vida da empresa e, ainda, quaisquer outros elementos que a entidade licenciadora julgue dever constar. 2. Desse registo constam sempre os dados sobre: a) As agências de viagens e turismo; b) As sucursais ou delegações; c) Os directores; d) Profissionais de informação turística. ARTIGO 78 Estatísticas 1. Sem prejuízo das competências do Instituto Nacional de Estatísticas e das prescrições relativas ao controle dos clientes, as agências de viagens e turismo devem enviar a entidade licenciadora, trimestralmente, indicação do número de turistas nacionais e estrangeiros que tenham visitado, por seu intermédio, o País. 2. Os turistas serão caracterizados por nacionalidade, países de origem e meios de transporte usados. 3. Os elementos referidos nos números anteriores tem carácter rigorosamente confidencial, podendo apenas ser utilizados no âmbito da entidade licenciadora e outros serviços oficiais que deles necessitem. 4. Os dados a que se refere o n.º 1 deste artigo são exigíveis no prazo de cinco dias após o fim de cada trimestre. CAPÍTULO XII Definições finais e transitórias ARTIGO 79 Sinalética turística Compete ao Ministério que tutela o sector de estradas sob proposta do sector do turismo, executar a sinalética turística. ARTIGO 80 Alteração das taxas e multas 1.As taxas e multas previstas no presente regulamento são revistas sempre que se mostrar necessário. 2. A alteração referida no número anterior é feita por diploma conjunto dos ministros que tutelam as áreas do turismo das finanças. ARTIGO 81 Normas subsidiárias Em tudo quanto não estiver previsto no presente regulamento e não contrarie a ordem jurídica moçambicana, é aplicável a demais legislação vigente no País bem como as normas constantes das organizações internacionais de que o País é 1213 membro, desde que não tenha o País estabelecido nenhuma reserva. ARTIGO 82 Regime transitório 1. Todas as actividades previstas no presente regulamento, e que se encontram actualmente a serem exercidas na República de Moçambique, devem regularizar-se de acordo com o mesmo no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação. 2. Todo aquele que se encontra em exercício de actividade de profissional de informação turística de forma irregular, e a mais de três anos, mas que não possui habilitação literária específica a actividade, deve requerer à autorização para o exercício da actividade no prazo máximo de seis meses, a contar da data da publicação do presente regulamento. 3. O não cumprimento do disposto no número anterior determina a proibição do exercício da actividade e ou encerramento do respectivo estabelecimento. Glossário Para efeitos do presente regulamento deve entender-se por: 1. A forfait Viagens organizadas em conformidade com as especificações do cliente cujo preço inclui todos os serviços programados. 2. Agência de viagens e turismo Empresa que, sendo titular da respectiva licença e se constitua nos termos do presente regulamento, exerça actividade comercial destinada a pôr bens e serviços turísticos à disposição de quem pretenda utilizá-los. 3. Atracção turística Elemento natural ou artificial que proporciona um interesse susceptível de motivar as pessoas a descolarem-se. As atracções são naturais quando obra da própria natureza ou bens de património históricos, cultural, artístico, etc. E artificiais quando criadas ou promovidas com objectivo comercial. 4. Balcão de informação turística - local onde se divulga e publicita informação turística nacional, podendo ser gerida por entidades públicas ou privadas. 5. Caçador-Guia Indivíduo legalmente autorizado a conduzir excursões venatórias ou safaris de caça e a acompanhar turistas em turismo contemplativo, fotogr afico ou filmagens, da fauna bravia e do seu habitat. 6. Centro de informação turística - local onde se divulga e publicita informação turística nacional, sendo apenas gerida por entidades públicas. 7. Circuito turístico - Excursão com horários autorizados oficialmente. Os circuitos turísticos são, normalmente, organizados por empresas especializadas, em automóvel, barco, passeio pedestre ou de bicicleta, incluindo visitas acompanhadas a museus, monumentos e locais de interesse turístico, entre outros. O circuito turístico pode-se chamar sightseeing e neste caso tem duração de meio dia ou dia completo ou pode ser uma excursão realizada no estrangeiro e ter duração de um ou mais dias, dependendo do programa. 8. Comissão Remuneração paga à agência de viagens e turismo pela intermediação entre o viajante e o produtor dos serviços de alojamento, transportes e outros que o viajante procura e consome; 9. Cruzeiro marítimo - viagem circular de barco, por um determinado tempo incluindo o alojamento, refeições e facilidades a bordo, bem como a possibilidade de visita a locais de paragem previamente indicados; 10. Excursão - Serviço turístico complexo, constituído obrigatoriamente, pela prestação de transportes e serviços, com operários previamente definidos e preços fixos por pessoa. 11. Guia comunitário individuo que não possuindo as qualidades de profissional de informação turística, exerce essa profissão na sua comunidade, desde que devidamente autorizado. 12. Guia excursionista Profissional de informação turística que acompanha, presta informação e assistência permanente a grupos de turistas, em suas viagens e deslocações entre as 1314 diferentes localidades que integram o programa de excursão, seguindo roteiros ou itinerários turísticos, previamente estabelecidos, de âmbito regional, nacional ou internacional. 13. Guia intérprete Profissional de informação turística que acompanha e informa os turistas em viagem e visitas a locais de interesse turístico e patrimonial. Durante os circuitos turísticos prestam diversas informações, quer sejam de interesse histórico e cultural, quer ainda de caracter geral. Também prestam informações acerca da conjuntura nacional, quer a nível político como económico e social. 14. Guia local Profissional de informação turística que acompanha e informa a turistas, individualmente ou em grupo, em localidade determinada e suas vizinhanças, seguindo o itinerário ou roteiros locais de visita previamente estabelecidos. 15. Guia regional Profissional de informação turística que acompanha, e presta informações e assistência a turistas em itinerários ou roteiros locais, inter-municipais ou inter-regionais para visita a seus atractivos turísticos. 16. Guia turístico Profissional de informação turística responsável pela condução de um grupo, numa excursão ou numa visita guiada, podendo quando especializada em horário de arte, acompanhar turistas em visita a museus, monumentos e outros edifícios de interesses histórico ou cultural, aliada ao conhecimento profundo de línguas estrangeiras; 17. Modalidades de viagens Viagens turísticas, entre outras, a excursão, os cruzeiros, o circuito turístico e viagens a forfait. 18. Operador Turístico Agente de turismo que organiza e se especializa na combinação de bens e serviços turísticos num pacote adquiridos aos respectivos produtores e que os vende da sua rede de distribuição ou agências de viagens. 19. Profissional de informação turística - Guia turístico ou qualquer outra pessoa que tenha referências e competência profissional, encarregue de acompanhar a tempo inteiro ou a tempo parcial, turistas nas visitas de monumentos, museus e sítios turísticos, e ou fornecer-lhes comentários e explicações de toda ordem. 20. Propaganda Conjunto de técnicas de comunicação que visam a divulgação de uma ideia ou de uma causa. 21. Publicidade - Conjunto de técnicas de comunicação com o público, visando a divulgação, promoção e venda de um produto ou serviço, mediante a utilização paga do espaço ou tempo nos meios de comunicação social. 22. Reserva - Bloqueamento de espaço nos transportes e nos estabelecimentos de alojamento turístico que garanta ao interessado a sua utilização posterior, podendo ser antes da liquidação do valor correspondente ao espaço reservado. 23. Sazonalidade fenómeno decorrente de mutação regular das condições atmosféricas, que reflecte na desigual distribuição temporal de movimento turístico ao longo do ano, bem como, a desigual intensidade na procura de serviços turísticos. 24. Serviços de lcenciamento: Serviços públicos que tem como objectivo a facilitação dos procedimentos de licenciamento, através da análise e encaminhamento dos mesmos a entidades responsáveis pela sua autorização. 25. Tarifa Preço de serviço fixado por um operador e sujeito a aprovação governamental quando se trata de serviços em regime de concessão ou serviços de interesse público. Nesse caso, as tarifas não podem ser alteradas sem o consentimento formal das actividades. 26. Técnico de informação turística - indivíduo que, sendo profissional de informação turística, exerce a sua actividade num balcão de informação turística ou centro de informação turística. 27. Turismo Conjunto de actividades profissionais relacionadas com o transporte, alojamento, alimentação e actividades de lazer destinadas a turistas. 28. Viagem Turística Deslocação determinada ou associada a fins turísticos, qualquer que seja o meio de transporte. ANEXO V 1415 Tabela d e Taxas de Licenciamento Actividades Valor a pagar 1 Análise e aprovação de projectos ,00MT 2 Vistoria e emissão da licença ,00MT Outras taxas 4 Renovação de licença ,00MT 5 Mudança de localização ,00MT 6 Abertura de sucursal ou delegação ,00MT 7 Mudança da localização da sucursal ou delegação ,00MT ANEXO VI Tabela de Infracções e Penalidades 1516 Infracções Valor da multa A infracção do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 5 é punida com a multa de ,00 a ,00MT A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 11 é punida com a multa de ,00 a ,00MT A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 20 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 20 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção ao disposto no n.º 1 e 2 do artigo 23 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 24 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção do disposto no n.º 2, 3 e 4 do artigo 28 é punida com multa de ,00 a ,00Mt A infracção do disposto no n.º 5 do artigo 28 é punida com multa de ,00 a ,00Mt A infracção do disposto no artigo 30 é punida com multa de ,00 a ,00mt A infracção do disposto no n.º 1 do artigo 33 é punida com multa de ,00 a ,00Mt A infracção ao disposto no artigo 44 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 45 é punida com multa de ,00 a ,00MT A infracção do disposto no artigo 51 será punida com a multa de ,00 a ,00MT A infracção do disposto no artigo 54 é punida com multa de ,00 a ,00Mt A infracção ao disposto no artigo 78 é punida com a multa de ,00 a ,00MT 16 Exibir mais
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