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Timestamp: 2018-04-19 14:12:04+00:00
Document Index: 78466491

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo - PDF
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Tânia Moreira Ferretti
1 Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo Preâmbulo A educação e formação dos jovens famalicenses são factores essenciais para o desenvolvimento económico e social do concelho e da região onde nos inserimos. Na verdade, este desenvolvimento nunca será possível sem pessoas preparadas para enfrentar os desafios e as exigências, cada vez maiores, com que o mundo nos confronta actualmente. Sem prejuízo do contributo de todos, desde logo da família e da escola, incumbe também às autarquias locais, especiais responsabilidades na educação e ensino dos jovens, não podendo as diferenças económicas e sociais, serem factores impeditivos do acesso à educação e à formação. Em nome destes princípios, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão assume como constituindo sua obrigação estimular e motivar os jovens para estudarem, contribuir para a construção individual dos seus percursos formativos, ajudar à sua formação qualificada e financeiramente apoiar todos aqueles que, não obstante as suas capacidades, são economicamente desfavorecidos. Neste sentido as Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Politécnico a estudantes carenciados, em vigor desde o ano lectivo 1989/1990 assumem uma particular importância, carecendo no entanto o actual Regulamento Municipal de ser ajustado às novas realidades. 1
2 Assim, e tendo em consideração o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão propõe à Assembleia Municipal que aprove o seguinte Regulamento para a atribuição de Bolsas de Estudo aos alunos do ensino Superior ou Politécnico: Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência no ensino superior e politécnico. Artigo 2º Âmbito das Bolsas de Estudo 1. Para efeitos do presente diploma, as Bolsas de Estudo são válidas para o ensino politécnico e, primeiro e segundo ciclos do ensino superior. 2. Em cada ano, serão criadas e atribuídas Bolsas de Estudo, entre o mínimo de 50 e o máximo de 100, cujo montante será pago de uma única vez ou em 10 prestações mensais iguais. 3. O candidato a quem foi atribuída uma Bolsa de Estudo poderá ter o direito à sua renovação nos anos seguintes, desde que comprovadamente tenha aproveitamento escolar e se mantenham as condições referidas nas alíneas a), d) e e) do nº 1 do artº 3º, devendo a sua candidatura ser apresentada no prazo estipulada no artº 6º e apreciada no computo do artº 7º. 4. Pontualmente, invocadas razões ponderosas devidamente justificadas e comprovadas, designadamente por acidente ou doença prolongada, poderão ser atribuídas Bolsas de Estudo a quem não haja transitado de ano lectivo imediatamente ao da candidatura. Artigo 3º Condições de Candidatura 2
3 1. Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Ter residência no concelho de V.N. de Famalicão, devidamente comprovada por atestado; b) Ter acesso garantido no Ensino Superior ou Politécnico; c) Ter idade não superior a 23 anos, no acto da apresentação da 1ª candidatura; d) Não ter possibilidades económicas para a frequência num estabelecimento de Ensino Superior ou Politécnico e ser membro de um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita não seja superior a 60% do salário mínimo em vigor; e) Não possua já habilitações ao nível do Ensino Superior ou Politécnico; f) Em casos pontuais, devidamente fundamentados e comprovados, designadamente por acidente ou doença grave, poderão ser contemplados estudantes maiores de 23 anos, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal. Artigo 4º Cálculo do Rendimento Per Capita 1. O cálculo do Rendimento Per Capita é efectuado pela aplicação da seguinte formula: C - Rendimento mensal per capita R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar I - Impostos e contribuições, até ao limite fixado por despacho do Ministério da Educação H - Encargos anuais com a habitação até ao limite de 40% dos rendimentos declarados S - Encargos com a saúde até ao limite fixado por despacho ministerial N - Número de elementos do agregado familiar 3
4 2. Ao rendimento do agregado familiar serão deduzidos os encargos com despesas de saúde não reembolsadas e o valor dos impostos e contribuições pagas no ano anterior ao da candidatura. 3. Será ainda deduzido ao rendimento do agregado familiar do candidato os encargos com despesas de habitação. 4. Considera-se agregado familiar do candidato, o conjunto formado pelos cônjuges (pais ou seus representantes legais), descendentes ou ascendentes que com ele vivam em comunhão de rendimentos e habitação. Artigo 5º Valor das Bolsas de Estudo 1. Os montantes referidos neste Regulamento serão fixados, em cada ano, por decisão da Câmara Municipal, com base no valor das propinas dos estabelecimentos de ensino, não ultrapassando nunca o valor máximo da propina aplicada ao ensino Superior Público. 2. Aos valores em apreço, acresce 10% quando se trate de frequência em estabelecimentos de ensino superior ou politécnico fora do Município mas no Distrito de Braga; 20% em qualquer outro Distrito de Portugal Continental e 30% nas Regiões Autónomas; 3. Caso o candidato usufrua de um subsídio Estadual, a soma das duas parcelas não poderá ultrapassar o valor máximo deste subsídio no seu valor mais elevado. Artigo 6º Prazos de Candidatura 1. As candidaturas devem dar entrada nos serviços competentes até ao dia 15 de Novembro de cada ano. 2. Os processos de candidatura serão apreciados por uma Comissão Técnica a designar pela Câmara Municipal, a qual proferirá decisão fundamentada até ao dia 15 de Dezembro, cujo conteúdo será obrigatoriamente comunicado por escrito a cada um dos candidatos. 4
5 3. Das decisões a que se refere o nº anterior caberá recurso, a exercer no prazo de 5 dias úteis, dirigido á Câmara Municipal, a qual decidirá em última instância no prazo de 10 dias úteis. Artigo 7º Ordenação dos Candidatos Os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da Bolsa, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que em caso de igualdade de circunstâncias será dada referência aos candidatos com mais elevada classificação académica. Artigo 8º Obrigações dos Bolseiros 1. Os Bolseiros estão obrigados a comunicar à Câmara Municipal: a) A atribuição e respectivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistema de apoio e apresentar o respectivo comprovativo; b) Todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham modificado a sua situação económica, bem como a mudança de residência, ou ainda a mudança de curso; 2. O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, bem como as falsas declarações prestadas pelo candidato implicam o cancelamento imediato da bolsa atribuída, sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar. Artigo 9º Documentação O boletim de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Atestado de residência passado pela junta de freguesia; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade; c) Fotocópia do nº de Contribuinte; d) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respectiva classificação (média); e) Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificação do curso; 5
6 f) Fotocopia dos documentos comprovativos de despesas com a saúde; g) Documento comprovativo de matrícula e de frequência de estabelecimento de ensino; h) Documento comprovativo da classificação obtida no ano anterior àquele no qual se encontra matriculado; i) Documento comprovativo da composição do agregado familiar passado pela Junta de Freguesia; j) Fotocópia da Declaração de IRS ou IRC, do ano anterior ao da candidatura; k) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal de cada membro do agregado familiar que aufira rendimento, bem como das situações de pensões ou reforma; l) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção); m) Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reservase ao júri a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa; Artigo 10º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação. 6
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Outros Apoios aos Alunos do Ensino Superior Preâmbulo
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