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Timestamp: 2018-11-21 07:50:53+00:00
Document Index: 98049669

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 39', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5017934-54.2012.404.7100, D.E. 20/11/2014
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL.
(TRF4, APELREEX 5017934-54.2012.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 20/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017934-54.2012.404.7100/RS
APELADO : OLVIDES MARTINI
ADVOGADO : LINDAMAR LEMOS DE GODOY
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO/REVISÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7138441v5 e, se solicitado, do código CRC B98DA163.
Trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da ilegalidade e da inexistência de relação jurídico tributária entre a União Federal e o Autor/beneficiário das prestações previdenciárias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, oriunda do processo n° 980016968-7 relativamente ao Imposto sobre a Renda que é exigido pelo recebimento desses benefícios, quando pagos acumuladamente, bem como que seja excluído da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora’ e, alternativamente, a declaração de aplicação do regime de competência ao IRPF, com a repetição dos valores indevidamente recolhidos.
Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular, rejeitando a prejudicial de prescrição, ratificando a tutela antecipada deferida, julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que as parcelas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser tributadas na fonte, quanto à alíquota e montantes, conforme a tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos; nos exatos termos em que incidiria o tributo se as parcelas tivessem sido percebidas à época própria; bem como declarar incidentalmente a inconstitucionalidade na forma da fundamentação para fixar que os valores referentes aos juros moratórios não sofrem a incidência do imposto de renda; em decorrência, decretar a insubsistência do Lançamento nº 2006/610405355782077 e condenar a UNIÃO na restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC). Condenou, ainda, a União a ressarcir as custas judiciais e a pagar honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Valor da causa – R$ 39.000,00.
Recorre a União, aduzindo a legalidade na incidência de imposto de renda pelo regime de caixa no caso de pagamento de rendimentos acumulados. Afirma que o momento do efetivo acréscimo patrimonial é que definirá qual a alíquota aplicável à espécie, pois é ali que ocorre o efetivo acréscimo patrimonial. Refere que, não houve rescisão do contrato de trabalho, conforme se pode verificar da documentação acostada aos autos. Alega que ocorre, na verdade, um recebimento de forma cumulativa de verbas previdenciárias, decorrentes de proventos que não teriam sido pagos no momento que a Justiça entendeu devidos. Sustenta que não subsiste exceção à regra prevista pela jurisprudência consolidada do eg. STJ, devendo incidir a tributação sobre os juros.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7138439v4 e, se solicitado, do código CRC C0F5329B.
Imposto de renda incidente sobre os valores recebidos, acumuladamente, em decorrência de concessão/revisão de benefício previdenciário, inclusive no tocante aos juros de mora:
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7138440v5 e, se solicitado, do código CRC 8AA54C48.
ORIGEM: RS 50179345420124047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 06/11/2014, da qual foi intimado(a) UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7203925v1 e, se solicitado, do código CRC B01CA287.