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Timestamp: 2018-10-23 03:37:51+00:00
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TST determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado (02/jan/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
TST determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado
Ainda conforme o relator, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contrato ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ou, ainda, de outros entes, de natureza privada, em que haja, em alguma medida, intervenção do erário” (artigos 1º e 2º). E, concluindo, assinalou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de repercussão geral (Tema 666) confirmando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade administrativa.
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE
CUMULADA COM PEDIDO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPRESA
TELÉGRAFOS. ATO DE IMPROBIDADE
PRATICADO POR EMPREGADO NO CURSO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §
5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ação de improbidade
administrativa ajuizada por
empresa pública federal perante a
Justiça do Trabalho, cumulada com
pedido de ressarcimento ao
erário, decorrente de ato de
perpetrado por empregado no curso
de típica relação de emprego com
o ente da Administração Pública
indireta – Empresa Brasileira de
2. O expresso comando que emana da
parte final do artigo 37, § 5º, da
Constituição Federal, ao afastar
a incidência do princípio da
prescritibilidade -- pilar de
sustentação de outro princípio
constitucional nuclear,
relacionado à preservação da
segurança jurídica --, impõe, em
caráter excepcionalíssimo, a
imprescritibilidade das ações de
ressarcimento ao erário em
decorrência de prejuízos advindos
de ilícitos oriundos de atos de
praticados por qualquer agente,
servidor público ou não.
3. Em face da amplitude com que o
legislador constitucional
definiu o sujeito passivo
submetido à regra da
imprescritibilidade, forçoso
reconhecer que mesmo o empregado
de ente da Administração Pública
indireta, por ostentar a condição
de agente público “lato sensu”,
submete-se à norma constitucional
4. Entendimento que se robustece
diante da explícita e ampla
definição de “agente público”
contida na Lei de Improbidade
Administrativa -- Lei nº
8.429/1992 --, que o qualifica
como “todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contrato ou
qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função” no
direta, indireta ou fundacional,
ou, ainda, de outros entes, de
natureza privada, em que haja, em
alguma medida, intervenção do
erário (arts. 1º e 2º).
5. Ainda mais avulta a relevância
do espectro de proteção conferido
pelo artigo 37, § 5º, da CF,
afinado aos princípios
norteadores da Administração
Pública (artigo 37, caput, CF), a
circunstância de o Tribunal Pleno
do Supremo Tribunal Federal haver
firmado tese de Repercussão Geral
– Tema 666 -, a fim de explicitar
o sentido e alcance da referida
norma constitucional,
confirmando a
ressarcimento por danos causados
ao erário, decorrentes de ato de
improbidade administrativa. (RE
669069/MG, Tribunal Pleno,
Relator Ministro Teori Zavascki,
DJe 28/4/2016).
6. Em virtude da natureza da
pretensão deduzida em juízo – de
índole eminentemente
administrativa --, não incide a
regra prescricional direcionada
às lides tipicamente
trabalhistas, prevista no artigo
7º, XXIX, da Constituição
7. Agravo de instrumento da
empresa Autora a que se dá
regular processamento do recurso
de revista, em virtude de afronta
à norma do artigo 37, § 5º, da
Constituição Federal. Recurso de
Revista de que se conhece e a que
se dá provimento.