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Timestamp: 2018-05-25 22:16:49+00:00
Document Index: 60187503

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 468', 'artigo 613', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 111']

Breve análise do debate referente ao tema da decisão que suspendeu processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos. - Os Trabalhistas Os Trabalhistas
Breve análise do debate referente ao tema da decisão que suspendeu processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos.
Por Renata Zulma em Colunas, Jurisprudência, Notícias, Renata Zulma Alves do Vale Cardoso, . . . Data 19 de outubro de 2016
(Por Renata Zulma Alves do Vale Cardoso)
Conforme noticiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes, em 14.10.2016, concedeu medida liminar para suspender, no âmbito da Justiça do Trabalho, todos os processos e efeitos de decisões que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 323), proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), para questionar a atual redação da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhece a ultratividade da norma coletiva até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Segundo a autora da ação, a mudança jurisprudencial teria ofendido preceitos fundamentais (separação dos Poderes e legalidade) quando interpretado dispositivo constitucional (artigo 114, §2o) e dele deduzido uma suposta reintrodução pela EC 45/2004 de princípio revogado por lei, qual seja, o da ultratividade condicionada da norma coletiva. (8)
De plano, note-se a existência de grande debate por detrás dos últimos acontecimentos: as regras dos acordos coletivos e convenções coletivas aderem permanentemente ao contrato empregatício ou não? Quais os fundamentos?
Há quatro vertentes a respeito. Uma primeira, que defende a aderência irrestrita, ou seja, há aderência permanente e não pode haver supressão. Nesse caso, há a chamada “ultratividade plena”, com os mesmos efeitos dados pelo artigo 468 da CLT e observância ao direito adquirido.
Contrariamente, posição que nega completamente a ultratividade, na medida em que as cláusulas dos diplomas negociados vigoram apenas pelo prazo pré-estabelecido, a chamada teoria da “aderência limitada pelo prazo” (artigo 613, IV, da CLT). Trata-se do critério estabelecido na Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho até sua modificação em setembro de 2012:
“Sentença normativa. Convenção ou acordo coletivos. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
I – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
II – Ressalva-se da regra enunciado no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001”. (grifo nosso)
Entre os entendimentos mencionados, posiciona-se a adotada pelo novo texto da citada Súmula, a partir de setembro de 2012 (em Semana Jurídica realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho), para a qual há aderência das cláusulas negociais até que outro diploma normativo o suprima, modifique ou altere.
Uma quarta vertente defende que as cláusulas normativas não vigoram após a extinção da norma coletiva, exceto no que se refere às vantagens pessoais adquiridas.(7)
Aponta como requisitos para a incorporação definitiva que o trabalhador tenha preenchido as condições exigidas pela norma vigente e que o benefício seja continuado e não episódico, como por exemplo, a situação prevista pela OJ n. 41 da SDI-I do TST.(7)
“ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (nserida em 25.11.1996)
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.”
Há quem, ainda, separe os tipos de cláusulas para a análise das que podem ou não integrar: as obrigacionais não se incorporam e as normativas podem ou não, de acordo com a natureza e o prazo de vigência das cláusulas.
Nesse intenso debate, existe questionamento de qual seria o fundamento para a integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas aos contratos de trabalho até a sua modificação ou supressão por norma coletiva posteriormente negociada.
Em sua decisão monocrática, proferida em 14.10.2016, o Ministro Gilmar Mendes entendeu que a nova orientação da Justiça Especializada “além de violar os princípios da separação dos poderes e da legalidade, nos termos indicados na inicial, também ofende a supremacia dos acordos e das convenções coletivas (art. 7o, inciso XXVI, CF)” e “cessados os efeitos da norma acordada, as relações seguem regidas pelas demais disposições que compõem a legislação trabalhistas”.
Além disso, “o vocábulo introduzido pela EC 45/2004 é voltado, portanto, a delimitar o poder normativo da Justiça do Trabalho” e “a existência de norma legal – já revogada – sobre o tema é aspecto que não pode ser igualmente ignorado”, o que considerou afronta ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes.
De plano, note-se que a tese da ultratividade da norma coletiva, nos termos da mais nova redação da Súmula 277 do TST, é adotada por vários países, como Portugal, Itália, França e outros, que se preocupam e incentivam a negociação coletiva (art. 8o da CLT).
A Lei 8.542/92 (artigo 1o, §1o), por seu turno, adotava a terceira vertente (a da atual redação da Súmula 277 do TST) até a revogação por medida provisória, com sucessivas reedições, a partir de 1995, e conversão pela Lei n. 10.192/2001. E, antes da conversão em lei ordinária, houve a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade contra a revogação, a Adin 1.849-0-DF e Adin 2.081-DF.
Na primeira delas, interessante frisar que entendeu o Ministro Relator por deferir a liminar pleiteada com fulcro em três fundamentos: (i) a edição de medida provisória faz-se no campo da excepcionalidade (artigo 62 da CF) não presente, pois modificada lei em vigor desde 1992; (ii) problemática referente às reedições ocorridas a cada vinte e nove dias emprestando prazo indeterminado ao instrumento; (iii) o disposto na Lei n. 8542/92, em seu artigo 1o, §§ 1o e 2o, mostrou-se em plena harmonia com o Diploma Máximo. (6)
O Pleno do STF, no entanto, não conheceu da ação por perda de objeto, em razão do não aditamento da inicial com as medidas provisórias posteriores. A ação ficou prejudicada porque o objeto ficara restrito a norma que não estava mais em vigor e, então, considerou-se prejudicada a liminar concedida, subsistindo a revogação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 8.542. (6)
Já a segunda Adin (2081-DF) foi indeferida, por maioria, pelo Pleno do STF por entender que, à primeira vista, não havia relevância na alegação de ofensa aos direitos dos trabalhadores, pois as normas legais que estendem eficácia de preceitos da CF/88 não adquirem estatura constitucional (Informativo STF 167). (6)
Também em outra decisão (AI 731.954-RG), citada na ADPF 323, o STF, diante da anterior redação da Súmula 277, entendeu ser essa matéria de ordem infraconstitucional.
Há quem argumente que a temporalidade e relatividade do conteúdo dos acordos ou convenções coletivas de trabalho estão claramente reconhecidas pelo Decreto nº 908, de 31 de agosto de 1993, que fixa as diretrizes para as negociações coletivas de trabalho das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas sob controle direto ou indireto da União, uma vez que o parágrafo único do art. 2º estabelece que: “todas as cláusulas do acordo coletivo vigente deverão ser objeto de negociação a cada nova data-base” e a art. 4º prevê que: “o acordo coletivo vigorará por prazo não superior a 12 (doze) meses”.
É certo, porém, que os ministros do Tribunal Superior do Trabalho não exatamente resolveram inovar durante a Semana Jurídica realizada no período de 10 a 14 de setembro de 2012, que resultou na renovação da Súmula 277, com o seguinte teor: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”
Ao contrário do que se afirma no sentido de inexistência de precedentes no âmbito do TST a respeito (4), a adaptação do texto sumular é fruto de intensos debates, que envolveu a análise de precedentes, extremamente valorizados, aliás, pelo novo sistema processual civil (926 a 928 do CPC/2015).
“…tal compreensão não foi propriamente inovada na semana institucional do TST. É fato que a Subseção de Dissídios Individuais e as oito turmas observavam, como é praxe em uma corte jurisdicional de uniformização, a jurisprudência outrora construída a propósito das relações individuais de trabalho, mas também o é que a Seção de Dissídios Coletivos já vinha a reclamar, faz algum tempo, a análise do tema na perspectiva da ultra-atividade. A propósito, desde abril de 2008 (mais de quatro anos antes da nova redação da Súmula no 277, portanto), a SDC-TST já possuía interpretação firme e reiterada acerca da ultratividade das regras da sentença normativa, admitindo a vigência desse diploma jurídico especial até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho), produza sua revogação expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo de quatro anos de vigência.”(2)
Notaram os Ministros que a anterior redação da Súmula 277 “provocava uma vantagem injustificável para a categoria patronal: ela não aceitava negociar com o sindicato dos trabalhadores porque o advento da data-base fazia caducarem todas as conquistas históricas da categoria profissional e, além disso, tal empregador ainda podia instaurar o dissídio de greve para o tribunal do trabalho por fim a qualquer paralização (…)” (5) O trabalhador, em suma, retornava à “estaca zero” quanto às conquistas resultantes de intensas discussões anteriores.
Recorde-se, ainda, que os empregadores não foram surpreendidos pela nova regra, pois o Tribunal Superior Trabalhista modulou os efeitos da nova redação para os acordos ou convenções coletivas celebrados após 2012.
Mas, afinal, quando o texto constitucional (artigo 114, §2o) estabelece a ultratividade das convenções coletivas?
Estabelece a Constituição que:
“§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.” (grifo nosso)
Nitidamente, a Carta Maior valoriza a negociação coletiva, entretanto, fixa que deverão ser respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.
Nesse sentido, se a sentença normativa não pode reduzir ou suprimir o conteúdo de convenções e acordos coletivos, que vigoraram até a última data base, significa que, embora exaurido o prazo de vigência, o conteúdo subsiste: aqui está identificada a ultratividade.
Assim, “as melhores condições de trabalho asseguradas em convenção coletiva anterior não podem ser suprimidas mediante ação normativa do Estado (Poder Judiciário) ou pela ausência de negociação coletiva de trabalho. Somente uma nova convenção coletiva, nunca uma sentença normativa ou o vazio normativo, poderá reduzir direitos resultantes de negociação coletiva de trabalho”. (2)
Há quem pondere que a atual interpretação do TST pode resultar na situação em que determinado sindicato, ao conseguir estabelecer uma norma coletiva vantajosa, passe a dificultar a negociação de um novo instrumento, a fim de perpetuar tais cláusulas.
De outro ângulo, no entanto, adotar a teoria da aderência pelo prazo assinado, também não levará o empregador a desejar uma nova negociação, como maneira de obter a vantagem da redução ou mesmo supressão das cláusulas coletivas negociadas anteriormente, em total descompasso com a Constituição e com o equilíbrio da relação trabalhista (paridade das armas).
Temos, então, um cabo de guerra, que esperamos não revele tendência a afrontar princípios fundamentais do Direito do Trabalho e da própria Constituição Federal, a exemplo do artigo 7o caput da CF ao estabelecer que são direitos dos trabalhadores “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.
Atente-se que “O Direito do Trabalho nasceu e se desenvolve para promover o equilíbrio das relações de emprego, que são naturalmente assimétricas. Daí a presença de normas jurídicas que impedem a submissão do empregado a condições indignas ou injustas de trabalho” (5)
E, como bem frisou a Advocacia Geral da União pelo não cabimento da ADPF, a ultratividade “contribui para o equilíbrio entre os atores coletivos da relação trabalhista”, fim certamente almejado por Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (5).
Entrementes, o entendimento do Procurador Geral da República destaca que “a novel redação da Súmula 277 do TST não contraria os princípios constitucionais suscitados como parâmetro de controle”.
No mais, é de causar no mínimo certo espanto ler que o C.Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, que tem função precípua de uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira (artigo 111, I, da Constituição da República), modificou seu entendimento “sem nenhuma base sólida, mas fundamentada apenas em suposta autorização advinda de mera alteração redacional de dispositivo constitucional” (ADPF 323), quando essa alteração passou a fazer parte de nossa Constituição, desde então, e “a lei não traz palavras inúteis”. (grifo nosso)
Por último, há quem esclareça que a aplicabilidade da Súmula 277 do TST, em sua atual redação, foi suspensa cautelarmente (3), apesar da decisão do Ministro Gilmar Mendes não mencionar esse fim. Aguardemos os desdobramentos com a atenção merecida e torcida para que tenhamos em breve (muito em breve) decisão harmônica e equilibradora por parte da Suprema Corte.
(1) DELGADO, Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 15a São Paulo: LTr, 2016, p. 1542/1544.
(2) CARVALHO, Augusto César Leite de. ARRUDA, Kátia Magalhães. DELGADO, Maurício Godinho. A Súmula n. 277 e a Defesa da Constituição.http://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/1939/35824/2012_sumula_277_aclc_kma_mgd.pdf?sequence=5&isAllowed=y, visualizado em 19.10.16.
(3) RESENDE, Ricardo. STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de instrumentos coletivos de trabalho. Publicado em 17.10.16. http://www.ricardoresende.com.br/noticias/161-stf-suspende-efeitos-da-sumula-277-do-tst-ultratividade-das-normas-coletivas, visualizado em 19.10.16.
(4) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Convenção e acordo coletivo de trabalho: ultratividade e integração das cláusulas normativas. http://gustavogarcia.adv.br/ , visualizado em 18.10.16.
(5) CARVALHO, Augusto César Leite de. CORRÊA, Lelio Bentes. MELLO FILHO, Luiz Philippe Vieira de. A caminho de um novo e desnecessário Direito do Trabalho – A triste sina de Sísifo. Publicado em 18.10.2016. http://jota.info/caminho-de-um-novo-e-desnecessario-direito-trabalho-triste-sina-de-sisifo, visualizado em 18.10.2016.
(6) CALVO, Adriana Carreira. A ultratividade das convenções e acordos coletivos. Universo jurídico, Juiz de Fora, ano IX, 9.6.04. http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1719/a_ultratividade_das_convencoes_e_acordos_coletivos. Acesso em 19.10.2016.
(7) CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 10a Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, Out/2014, p. 1275.
(8) ADPF 323. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF323.pdf. Acesso em 19.10.2016.
Foto by: Renata Zulma
Uassi 2 ANOS AGO
Ótimo texto! Parabens!
Renata Cardoso 2 ANOS AGO
Muitíssimo obrigada pela mensagem, Uassi! Boa sorte em tudo que fizer!
juliana cunha 2 ANOS AGO
Muito obrigada, querida Juliana Cunha! Fiquei feliz! Boa sorte em tudo!
Cris Albuquerque 2 ANOS AGO
Muito bom! Adorei!!!
Muito obrigada, amiga Cris :) Fico bem feliz! Boa sorte em tudo!
Betto Mateus 2 ANOS AGO
Renata; Texto maravilhoso, parabéns querida!!!!!
Muito obrigada, amigo Betto! Fico muito feliz q tenha gostado e pela mensagem! Boa sorte sempre.
Eduardo 2 ANOS AGO
Interessante que no julgamento dessa ADPF o Ministro Gilmar Mendes extraiu da Carta da República um novo Preceito Fundamental: o da "SUPREMACIA da negociação coletiva". Acesse o vídeo abaixo, a partir do minuto 3:30: http://noticias.band.uol.com.br/jornaldaband/videos/2016/10/05/16017405-assista-a-entrevista-do-presidente-michel-temer.html
Renata Cardoso 1 ANO AGO
Obrigada pela indicação, Eduardo!!! Volte sempre!
lucas 2 ANOS AGO
tema complexo, mesmo assim o artigo foi claríssimo. parabéns!
Q bom, Lucas!! Agradeço imensamente o comentário! Volte sempre!
KLEIBER 2 ANOS AGO
Ficou 10 flor!
Muito obrigada, amigo! :) Volte sempre!!!!
Andressa 2 ANOS AGO
Importante e atual, o tema foi muito bem explicado! Parabéns!
Muito obrigada, Andressa! Volte sempre!
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