Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1761
Timestamp: 2014-08-20 12:40:35+00:00
Document Index: 56922055

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 201', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 73']

Os novos direitos do empregado dom�stico - Trabalho - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 20 de Agosto de 2014
Trabalho Os novos direitos do empregado dom�stico
O empregado dom�stico sempre foi uma categoria especial no Brasil, categoria � qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o dom�stico foi adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda n�o lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum.
Diversos s�o os argumentos utilizados para justificar tal diferen�a, dentre os quais o que conta com maior ades�o da doutrina e jurisprud�ncia trabalhistas � o que sublinha a rela��o de confian�a essencial ao emprego dom�stico, rela��o que garantiria um tratamento diferenciado ao dom�stico, �quase um membro da fam�lia�, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento diferenciado tamb�m por parte do legislador, que deveria ser mais �econ�mico� nos direitos a serem outorgados a este trabalhador.
Apesar da sua for�a, este argumento n�o tem impedido a concess�o de novos direitos aos dom�sticos nos �ltimos anos, tend�ncia que se refor�ou pela recente promulga��o da Lei n� 11324, de 19 julho de 2006. 1. Defini��o do dom�stico
O dom�stico, como bem se sabe, n�o � um empregado como qualquer outro. Ele tem n�o s� direitos pr�prios. Ele tem, tamb�m, uma defini��o pr�pria, que diferencia esta categoria dos demais tipos de empregados.
Nesse sentido, dom�stico � o empregado que presta servi�os de natureza cont�nua e de finalidade n�o lucrativa � pessoa f�sica ou � fam�lia, no �mbito residencial destas[1]. Desse modo, al�m de prestar os seus servi�os, de natureza n�o lucrativa[2], a pessoa f�sica ou a fam�lia, em �mbito residencial[3] - o que exclui a possibilidade do trabalho dom�stico numa empresa -, o dom�stico deve, para ver configurado o seu v�nculo empregat�cio, prestar servi�os cont�nuos. Esse requisito da continuidade � um importante elemento de distin��o com rela��o ao empregado comum, cujo v�nculo empregat�cio depende somente da n�o-eventualidade dos seus servi�os, requisito interpretado de maneira menos restritiva do que a continuidade, sin�nimo de trabalho prestado v�rias vezes por semana[4].
Para ser um dom�stico, portanto, aquele que presta servi�os, na casa de pessoa f�sica ou de fam�lia, deve faz�-lo v�rias vezes por semana, diferente dos outros empregados, que podem prestar servi�os s� uma vez por semana e j� serem considerados como empregados[5].
Mas, se a defini��o j� denota uma diferen�a clara, s�o os direitos do dom�stico que o distinguem nitidamente dos demais empregados.
2. Direitos tradicionais do dom�stico
O dom�stico representa uma categoria que s� conseguiu conquistar os seus direitos aos poucos. Um primeiro marco nesse sentido foi a promulga��o da lei regulando a categoria, a Lei n� 5859, de 11 de dezembro de 1972. Ela passou a garantir � categoria dom�stica direitos como a carteira de trabalho (art. 2�, I) e as f�rias anuais remuneradas (art. 3�), ent�o fixadas em 20 dias �teis.
Aos poucos, no entanto, outros direitos foram sendo garantidos aos dom�sticos, como o vale-transporte, previsto pela Lei 7418/85 como direito dos empregados comuns e dos dom�sticos. Essa tend�ncia foi acelerada com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, que, no par�grafo �nico do seu artigo 7�, estendeu diversos dos direitos garantidos aos empregados urbanos e rurais, e previstos no corpo deste artigo, aos empregados dom�sticos.
Foram, assim, estendidos ao dom�stico direitos relativos � sua remunera��o, como o sal�rio m�nimo (art. 7, IV), a irredutibilidade salarial (art. 7, VI) e o d�cimo terceiro sal�rio (art. 7, VIII). O empregador dom�stico deve, destarte, pagar treze vezes ao ano um sal�rio no m�nimo equivalente ao sal�rio m�nimo nacional, sal�rio que n�o pode ser reduzido por ele.
Como ningu�m vive somente de trabalho, o legislador constitucional garantiu, tamb�m, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7, XV) e �s f�rias anuais remuneradas[6] (art. 7, XVII) ao dom�stico.
Outros direitos assegurados ao dom�stico pela Constitui��o Federal de 1988 foram a licen�a-maternidade, de 120 dias (art. 7, XVIII), e a licen�a-paternidade, de 5 dias (art. 7, XIX).
Por fim, o legislador constitucional previu prote��o ao fim do contrato de trabalho do dom�stico, garantindo-lhe o direito ao aviso pr�vio, de 30 dias (art. 7, XXI) e � aposentadoria (art. 7, XXIV), nos mesmos moldes do empregado comum[7].
Esse rol de direitos do dom�stico foi aumentado recentemente, pela promulga��o da Lei 11324/06.
3. Novos direitos do dom�stico
A origem dessa Lei 11324 � bastante curiosa, no entanto. O governo Lula, preocupado em estimular a formaliza��o do mercado de trabalho dom�stico[8], editou uma Medida Provis�ria[9] prevendo, simplesmente, a possibilidade de o empregador dom�stico deduzir, da sua declara��o de imposto de renda, a contribui��o paga ao INSS em favor do seu empregado dom�stico.
Levada a vota��o no Congresso Nacional, essa MP acabou recebendo tantas emendas dos parlamentares que o governo Lula se deparou com situa��o inusitada : ter de aprovar ou vetar uma lei que previra uma s�rie de novos direitos ao dom�stico.
Direitos dos quais o mais pol�mico era a transforma��o do FGTS do dom�stico em obrigat�rio, j� que, at� ent�o, o empregador dom�stico podia escolher se inscrevia ou n�o o seu empregado no FGTS.
A solu��o encontrada pelo governo, desse modo, foi a de aprovar alguns e vetar outros direitos contidos na lei, chegando-se � reda��o final da Lei 11324, aprovada em 19 de julho de 2006.
Poucos sabiam, mas o empregador dom�stico podia, at� a aprova��o desta lei, descontar do seu empregado os valores despendidos com a sua alimenta��o e moradia, no caso de ele morar e se alimentar na casa do patr�o. A Lei 11324 proibiu esse desconto, inserindo novo artigo na Lei 5859/72 : �Artigo 2�-A. � vedado ao empregador dom�stico efetuar descontos no sal�rio do empregado por fornecimento de alimenta��o, vestu�rio, higiene ou moradia�.
Outro fato desconhecido de muitos : antes da promulga��o desta lei, o empregador dom�stico podia exigir do seu empregado o trabalho nos feriados, pois este direito tinha sido expressamente exclu�do do dom�stico pela lei espec�fica dos feriados, a Lei 605/49. Ocorre que tal exclus�o foi expressamente revogada pela nova lei : �Art. 9� Fica revogada a al�nea a do art. 5� da Lei n� 605, de 5 de janeiro de 1949�. Em outras palavras, o dom�stico passou a ter direito ao repouso nos feriados oficiais.
A Lei 11324 teve, ainda, uma importante fun��o : ela dissipou intrincada controv�rsia relativa ao n�mero de dias de f�rias do dom�stico[10]. A partir de julho de 2006, n�o resta d�vida : o dom�stico tem direito a f�rias anuais remuneradas de 30 dias corridos, como os demais empregados[11].
Outro direito estendido � dom�stica, pela Lei 11324/06, foi a estabilidade da gestante. Alvo das mais severas cr�ticas da doutrina, o fato de a dom�stica poder ser dispensada quando gr�vida era permitido pela legisla��o anterior, mas n�o mais pelo novo artigo 4�-A da Lei 5859/72, cuja reda��o � clara : "Artigo 4�-A. � vedada a dispensa arbitr�ria ou sem justa causa da empregada dom�stica gestante desde a confirma��o da gravidez at� 5 (cinco) meses ap�s o parto.� A dom�stica que fica gr�vida, portanto, somente poder� ser dispensada, a partir de agora, se cometer falta grave, essa estabilidade indo do momento em que confirma a gravidez at� 5 meses ap�s o parto.
Trata-se, destarte, de alguns direitos suplementares assegurados ao dom�stico, direitos bastante relevantes, sublinhe-se de passagem. Mas nem todos os direitos previstos no texto original da Lei 11324 foram aprovados pelo governo Lula.
3.2. Direitos n�o garantidos O centro da disc�rdia, durante os dias que antecederam a decis�o do governo federal, foi o FGTS, que passaria, pela reda��o original da Lei 11324, a ser obrigat�rio. Ap�s ter consultado representantes dos dom�sticos e da classe m�dia, o governo decidiu vetar essa parte da lei, afirmando ter apenas adiado a medida, a ser tomada em momento posterior, por meio de novo dispositivo legal.
O fato � que o FGTS do dom�stico continuou, em raz�o disso, a ser uma mera faculdade do empregador, que decide se inscreve ou n�o o seu empregado. Essa decis�o do patr�o � bastante importante, ali�s, pois, al�m de ser irretrat�vel[12], ela implica em duas conseq��ncias b�sicas : a obriga��o de o empregador depositar, todo m�s, 8% do sal�rio do seu empregado na conta vinculada deste[13]; e a de pagar, em caso de dispensa sem justa causa do dom�stico, uma multa equivalente a 40% do valor dos dep�sitos do FGTS realizados durante aquele contrato de trabalho[14].
Mantido como facultativo foi tamb�m o seguro-desemprego do dom�stico, que continua tendo este direito garantido somente quando inscrito no FGTS, uma faculdade do empregador, como vimos. Desse modo, pela reda��o mantida do artigo 6-A da Lei 5859/72, o dom�stico poder� receber at� 3 parcelas do seguro-desemprego, no valor de um sal�rio m�nimo, se tiver sido inclu�do no FGTS pelo seu empregador.
Se � ineg�vel o fato de que a regula��o do trabalho dom�stico sofreu uma evolu��o, ainda h� parte do caminho a ser percorrido para chegarmos � justa igualdade de direitos com o empregado comum. Como justificar, por exemplo, a aus�ncia do direito a uma jornada de 8 horas de trabalho ao dom�stico? Ou do conseq�ente adicional de horas extras quando tal jornada � ultrapassada? Ou, ainda, como aceitar que o dom�stico n�o tenha direito ao adicional noturno quando exerce suas fun��es � noite[15]?
Se novos direitos foram garantidos ao dom�stico, ainda h� outros a serem assegurados em futuras reformas da legisla��o regulando o trabalho dom�stico. Esperemos que este futuro n�o se perca de vista.
[1] Defini��o contida no artigo 1� da Lei 5859/72, a lei que regula o trabalho dom�stico no Brasil.
[2] Nesse sentido, o patr�o n�o pode exigir do seu empregado dom�stico, por exemplo, que ele cozinhe para festas nas quais se cobre um pre�o de entrada, pois isso configuraria uma atividade lucrativa, impossibilitando a figura do empregado dom�stico.
[3] O que n�o � sin�nimo de resid�ncia principal, a casa de veraneio ou de campo tamb�m se enquadrando nesta defini��o.
[4] N�o existe defini��o nas leis de um n�mero determinado de dias por semana suficientes para configurar essa continuidade, mas a jurisprud�ncia majorit�ria tem entendido que tr�s vezes por semana j� s�o suficientes.
[5] Caso os outros elementos que configuram o v�nculo empregat�cio � pessoalidade, subordina��o e onerosidade, segundo o artigo 3� da CLT � estiverem presentes.
[6] Essas sem fixa��o da sua dura��o exata, o que gerou enorme pol�mica relativa ao n�mero de dias de f�rias do dom�stico, pois a sua lei espec�fica, a Lei 5859/72, fixou, como vimos, em 20 dias �teis as suas f�rias, mas o decreto regulamentador desta lei, o Decreto 71885/73, estipulou (art. 2�) a aplica��o da CLT no que toca �s f�rias do dom�stico, e a CLT passou a fixar, a partir de 1977, em 30 dias corridos o prazo normal de f�rias do empregado, o que deveria, pelo texto do decreto citado, ser estendido aos dom�sticos. Tal pol�mica s� veio a ser dirimida recentemente, com a promulga��o da Lei 11324/06, como veremos mais adiante.
[7] Hoje, portanto, o dom�stico pode se aposentar ap�s 35 anos de contribui��o, se homem, ou 30, se mulher, no caso da aposentadoria por tempo de contribui��o, ou 65 anos de idade, para o homem, ou 60, para a mulher, no caso da aposentadoria por idade (segundo o artigo 201, �7� da CF).
[8] Estimativas do IBGE indicam que, de 6,5 milh�es de empregados dom�sticos no Brasil, apenas 1,8 milh�o teriam, atualmente, suas carteiras de trabalho assinadas.
[9] Trata-se da Medida Provis�ria de n� 284, de 15.2.06
[10] De que j� tratamos em nota anterior.
[11] Segundo a nova reda��o dada ao artigo 3� da Lei 5859/72.
[12] Segundo a reda��o mantida do artigo 2� do Decreto 3361/00, que regulamentou essa inclus�o do dom�stico no FGTS.
[13] Que deve ser aberta em uma ag�ncia da Caixa Econ�mica Federal, banco que funciona como agente operador do FGTS.
[14] Essa multa, garantida a todos os empregados comuns, em caso de dispensa sem justa causa, s� � garantida ao dom�stico quando ele � inscrito pelo seu empregador no FGTS.
[15] Pela legisla��o atual, trabalho noturno, nas cidades, � aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 da manh� do dia seguinte (segundo o artigo 73, �2� da CLT).
GUSM�O, Xerxes. Os novos direitos do empregado dom�stico. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 40, abr 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1761>. Acesso em ago 2014.