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Timestamp: 2019-06-24 09:48:57+00:00
Document Index: 116296998

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 6', 'artigo 22']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Setembro 2015
O que é o regime da separação de bens no casamento?
Para começar, é importante dizer que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
O Regime de Separação de Bens está previsto nos artigos 1.687 e 1.688, conforme a seguir:
"Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial."
Inexistência de responsabilidade do fabricante - reparação de danos ao consumidor -
Quando o fabricante não é responsabilizado, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente da fabricação de seu produto?
O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 3º, artigo 12, que:
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Quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?
Primeiramente é importante destacar que a deserdação, tratada no Código Civil, artigos 1.961 a 1.965, é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança.
Herdeiros necessários são todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
O Código Civil, no artigo. 1845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Os motivos que autorizam um pai a deserdar seu filho (descendente - herdeiro necessário) estão contidos nos artigos 1.814 e 1.962, abaixo copiados.
O artigo 1.962, que integra a parte legal específica sobre a deserdação, além de marcar os casos de indignidade de exclusão da sucessão de herdeiros ou legatários do artigo 1.814, do Código Civil, indica, também, quatros outros motivos, conforme a seguir:
"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."
O artigo 1.814, determina:
"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."
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Quem pode ser considerado empresário?
O Nosso Código Civil, no artigo 966, indica expressamente que:
"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 966 determina que
Falta de pagamento de mensalidade escolar
O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar por falta de pagamento de mensalidade?
O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Quem pode pedir a declaração de ausência de pessoa desaparecida?
O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
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