Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2746&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:08:29+00:00
Document Index: 121370516

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 38']

::: Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto
BALDIOS E DEMAIS MEIOS DE PRODUÇÃO COMUNITÁRIOS(versão actualizada)
Finalidades, uso e fruição dos baldios Artigo 4.º
Regime aplicável Artigo 5.º
Servidões Artigo 6.º
Ónus, apropriação e apossamento Artigo 7.º
Compartes Artigo 8.º
Inscrição matricial dos baldios Artigo 9.º
Inscrição em plataforma electrónica Artigo 10.º
Plano de utilização dos baldios Artigo 11.º
Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios Artigo 12.º
Planos no caso de administração do Estado e cooperação com serviços públicos Artigo 13.º
Gestão financeira Artigo 14.º
Aplicação das receitas dos baldios Artigo 15.º
Águas dos baldios Artigo 16.º
Regime fiscal e isenção de custas processuais Artigo 17.º
Órgãos e duração dos mandatos Artigo 18.º
Quórum e reuniões Artigo 19.º
Atas Artigo 20.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos dos baldios Artigo 21.º
Natureza e constituição Artigo 22.º
Composição da mesa da assembleia de compartes Artigo 23.º
Participação de terceiros na assembleia Artigo 24.º
Competência da assembleia de compartes Artigo 25.º
Periodicidade das reuniões Artigo 26.º
Convocatória Artigo 27.º
Funcionamento da assembleia de compartes Artigo 28.º
Composição do conselho directivo Artigo 29.º
Competência do conselho directivo Artigo 30.º
Composição e regime Artigo 31.º
Eleição dos órgãos das comunidades locais Artigo 33.º
Agrupamentos de baldios Artigo 34.º
Agregação ou fusão de comunidade local Artigo 35.º
Delegação de poderes Artigo 36.º
Cessão de exploração Artigo 37.º
Utilização precária Artigo 38.º
Extinção da aplicação do regime comunitário Artigo 39.º
Consequências da extinção Artigo 40.º
Alienação por razões de interesse local Artigo 41.º
Expropriação Artigo 42.º
Âmbito Artigo 43.º
Compartes das edificações comunitárias Artigo 44.º
Unidades de gestão Artigo 45.º
Órgãos Artigo 46.º
Regime de associação e delegação de poderes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro Artigo 47.º
Efetivação da devolução dos baldios aos compartes Artigo 48.º
Construções irregulares Artigo 49.º
Cessões de exploração transitórias Artigo 50.º
Receitas recebidas pelo Estado provenientes de baldios Artigo 51.º
Contratos de arrendamento Artigo 52.º
Mandato dos atuais órgãos Artigo 53.º
Disposições transitórias Artigo 54.º
Jurisdição competente Artigo 55.º
Avaliação e possibilidade de regulamentação Artigo 56.º
Atualização de nomenclaturas e desoneração de encargos administrativos Artigo 57.º
Não aplicabilidade Artigo 58.º
Inscrição em plataforma electrónica
b) Na valorização desses baldios e na constituição de reservas para sua futura valorização no mínimo de 20 /prct. dos resultados positivos obtidos;
c) Do mínimo de 5 /prct. dos respetivos compartes.
a) 30 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 100, quando se tratar de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º;
b) 10 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 50, nos restantes casos.