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Timestamp: 2019-10-20 06:15:54+00:00
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040080702661001 MG - Inteiro Teor
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Subsídio de vereadores - Fixação anterior à EC 25/2000 - Exigência de lei em sentido estrito - Resolução - Impossibilidade - Valor superior ao teto - Nova norma constitucional - Ato normativo não recepcionado - Reajuste do subsídio - Eficácia para a mesma legislatura - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Sentença reformada - Recurso prejudicado.
1. A redação do artigo 29, VI, da Constituição da República anterior à EC 25/2000 exigia expressamente a edição de lei em sentido estrito para a fixação de subsídio de vereadores.
2. Se o ato normativo que fixou o subsídio não observa o teto previsto na emenda à Constituição da República, certo que não foi recepcionado pela nova norma constitucional, não podendo ser aplicado.
3. Reconhecida a inconstitucionalidade do ato normativo que prevê reajuste de subsídio de vereadores com eficácia na mesma legislatura, os beneficiados devem restituir ao erário o valor percebido a maior.
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0040.08.070266-1/001 - 2ª VARA CÍVEL - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANTÔNIO CARLOS VALERIANO, CARLOS MAGNO DE LIMA, EDUARDO BORGES PONTES, ETELVINO GOMIDES LACERDA, FRANCISCO CARVALHO, HILARINO DE ASSIS NEVES, JAMIL LÁZARO BORGES, JEFERSON LÁZARO DE REZENDE E MÁRCIO RODRIGUES FERNANDES
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em reexame necessário, reformar a sentença, prejudicado o recurso de apelação.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da sentença de f. 458-462 que, nos autos da ação civil pública por ele ajuizada contra Antônio Carlos Valeriano, Carlos Magno de Lima, Eduardo Borges Pontes, Etelvino Gomides Lacerda, Francisco Carvalho, Hilarino de Assis Neves, Jamil Lázaro Borges, Jeferson Lázaro de Rezende e Márcio Rodrigues Fernandes, julgou improcedente o pedido.
Inconformado, apela o autor (f. 463-467v) pleiteando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das Resoluções 7/2000 e 6/2004, ambas da Câmara Municipal de Tapira, que afrontariam o artigo 29, VI, a, da Constituição da República.
Sustenta que, não obstante o Tribunal de Contas do Estado tenha emitido parecer no sentido de que a ajuda de custo integra a remuneração dos deputados estaduais, certo que referida manifestação não vincula a atuação do Ministério Público.
Aduz que a Resolução 7/2000, embora anterior à Emenda Constitucional 25/2000 pode ser questionada sobre a sua recepção ou não pelo texto constitucional. Por fim, argumenta que a Resolução 6/2004 beneficiou os requeridos porquanto o pagamento iniciou-se no mesmo ano da sua edição.
Não foram apresentadas contrarrazões (f. 469v).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se à f. 475-475v.
Em acórdão proferido à f. 480-483 foram afastadas as preliminares e, em reexame necessário de ofício, foi acolhido o incidente de inconstitucionalidade, determinando a remessa dos autos ao Órgão Especial.
A arguição de inconstitucionalidade foi conhecida em parte e, nessa extensão, foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução 6 de 18.2.2004 do Município de Tapira (f. 509-522).
Os autos retornaram para o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.
Conforme registrado no acórdão de f. 480-483, havendo improcedência total do pedido na ação civil pública de reparação de danos ao erário, a sentença fica submetida à remessa necessária.
Assim, presentes os requisitos legais, passa-se ao reexame necessário.
Cinge a controvérsia quanto à correção das remunerações percebidas p0elos requeridos na legislatura 2001/2004 com fundamento nas Resoluções 7/2000 e 6/2004.
O autor pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º de ambas as resoluções, haja vista a violação do disposto no artigo 29, VI, a, da Constituição da República.
Ao final, pugna pela restituição dos valores percebidos a maior pelos réus.
a. Resolução 7/2000
No julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 1.0040.08.070266-1/002 entendeu o Órgão Especial que não se aplica a exigência constitucional da reserva de plenário à Resolução 7 de 2000 do Município de Tapira, visto que a sua compatibilidade ou não como novo texto constitucional (Emenda Constitucional 25 de 2000) pode ser apreciada pelo órgão fracionário.
Antes de apreciar o valor do subsídio dos vereadores fixado pela Resolução 7/2000, necessário verificar se a espécie normativa utilizada pela Câmara Municipal é apta a abordar a matéria em questão.
A Resolução 7/2000 foi editada antes da vigência da Emenda Constitucional 25 de 2000, quando em vigor a redação do artigo 29, inciso VI, dada pela Emenda Constitucional 19 de 1998 nos seguintes termos:
VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (grifou-se)
A Emenda Constitucional 25 de 2000 alterou o inciso VI do artigo 29 e acrescentou o artigo 29-A à Constituição da República. Vejamos a nova redação do inciso VI do artigo 29 após a referida alteração constitucional:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos. (grifou-se)
Da leitura dos referidos dispositivos observa-se que antes da EC 25/2000 a fixação dos subsídios dos vereadores exigia de forma expressa a edição de lei de iniciativa da Câmara Municipal.
A nova redação do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República não reserva expressamente à lei a fixação do subsídio dos edis, todavia, determina a observância dos critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Tapira, em seu artigo 31, inciso XVII, determina que na fixação da remuneração dos vereadores deve ser observado o disposto no artigo 37, X, da Constituição da República. Vejamos o que estabelecem os referidos dispositivos:
XVII - Fixar, observado os incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 25/00, respectivamente, e o que dispõe os artigos 37 X e XI, 150 II, 153 III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais; (Lei Orgânica do Município de Tapira) (grifou-se)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Constituição da República) (grifou-se)
Portanto, considerando a data de edição da Resolução 7/2000, certo que deveria ter observado a redação do artigo 29, VI, da CR dada pela EC 19/1998.
Ainda que considerada a redação conferida ao referido dispositivo constitucional pela EC 25/2000, no caso dos autos, observada a Lei Orgânica do Município de Tapira, a lei em sentido estrito é a forma exigida para a fixação de subsídio de agente político.
Conquanto a nova redação do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República seja silente em relação à espécie normativa para a fixação de subsídio dos agentes políticos, a Lei Orgânica do Município de Tapira manda observar o artigo 37, X, da CR, que interpretado sistematicamente com o artigo 39, § 4º, também da CR, faz concluir pela imprescindibilidade da lei em sentido estrito para fixação do subsídio dos vereadores.
Logo, antes ou depois da EC 25/2000, a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Tapira depende da edição de lei específica, não podendo ser realizada mediante resolução.
Por fim, a Resolução 7/2000 só passou a produzir efeitos em 1º.1.2001, mesma data de início da vigência da EC 25/2000, que deu nova redação ao artigo 29, inciso VI, da Constituição da República, o qual estabelece em sua alínea a:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (grifou-se)
Na espécie ficou comprovado que o valor fixado na Resolução7/2000 ultrapassa o percentual máximo (20%) em relação ao subsídio do parlamentar da Assembleia Estadual, à época.
Registre-se que, diferente do que entendeu o magistrado de primeiro grau, a apuração do subsídio dos vereadores fica restrita ao subsídio único do deputado estadual, não podendo ser agregadas as verbas indenizatórias, tal como a ajuda de custo.
Nesse cenário, conclui-se que a Resolução 7/2000 do Município de Tapira contém disposição contrária à nova norma constitucional (EC 25/2000), não sendo recepcionada.
Primeiro porque a fixação se deu mediante resolução, modalidade legislativa que não pode ser utilizada para este fim. Segundo porque o valor supera o percentual de vinte por cento do subsídio do deputado estadual, à época.
Deste modo, conclui-se que os valores percebidos a maior pelos requeridos com fundamento na Resolução 7/2000 devem restituídos ao Município de Tapira.
b. Resolução 6/2004
No julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade 1.0040.08.070266-1/002 o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução 6 de 2004 do Município de Tapira, sob o seguinte fundamento:
O artigo 1º da Resolução 006/2004 do Município de Tapira fere os princípios constitucionais da anterioridade, moralidade e razoabilidade, bem como os preceitos do art. 29, VI, da CF e art. 19 da Constituição do Estado de Minas Gerais, porquanto a fixação dos subsídios somente poderia passar a vigorar na legislatura posterior, e no caso, a eficácia beneficiou de imediato os ocupantes do cargo de Vereador. (f. 516v)
Desse modo, os valores percebidos pelos requeridos com fundamento na Resolução 6/2004 também devem ser restituídos ao Município de Tapira.
Ante o novo resultado da lide, os requeridos devem ser condenados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Sobre a sucumbência na ação civil pública ensina Joao Batista de Almeida:
(...) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do autor - qualquer colegitimado -, salvo hipótese de comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
(...) Vencido o réu, não há dúvida, arcará este com as despesas processuais, inclusive honorários de perito e de advogado, tenha o autor adiantado ou não qualquer pagamento.
(Aspectos controvertidos da ação civil pública. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011, pag. 235)
Assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Diante do que restou decidido no reexame necessário, julgo prejudicado o recurso voluntário.
Mediante tais fundamentos, em reexame necessário de ofício, reformo a sentença para julgar procedente o pedido, condenando os requeridos a restituírem ao Município de Tapira os valores percebidos a maior em razão do disposto no artigo 1º das Resoluções 7/2000 e 6/2004.
O valor deverá ser corrigido, desde o pagamento indevido, pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Ante o novo resultado da lide, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, incluindo as recursais, e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorados para R$1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
SÚMULA: "Em reexame necessário, reformaram a sentença, prejudicado o recurso de apelação"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679143555/apelacao-civel-ac-10040080702661001-mg/inteiro-teor-679143636