Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R0247:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-11 01:42:57+00:00
Document Index: 3588361

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 37', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 91', 'artigo 94']

EUR-Lex - 32008R0247 - PT
32008R0247
Regulamento (CE) n.° 247/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (regulamento único para as OCM)
JO L 76de 19.3.2008, p. 1—5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 037 p. 17 - 21
do documento: 17/03/2008
de efeito: 26/03/2008; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 2
de efeito: 01/07/2008; aplicação ver art. 2
ajuda à produção
organização comum dos mercados agrícolas
CNS 2008/0011
CNS(2008)0011
proposta Comissão; COM 2008/0027 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu
12006E037 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
32007R1234 alteração alteração anexo 11 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração alteração artigo 91.1 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração substituição artigo 91.2 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração substituição artigo 92.1 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração substituição artigo 94.1 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração adjunção artigo 94.1BI a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração adjunção artigo 94.3 a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração adjunção artigo 94 BI a partir de 01/07/2008
32007R1234 alteração alteração número 2 título 1 a partir de 01/07/2008
52008PC0027 adoção Alterado por:
retificado por 32008R0247R(01) Atos citados:
32000R1673 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 247/2008 do Conselho
de 17 de Março de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (regulamento único para as OCM)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
(1) A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deverá ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.
(2) O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras [1] prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deverá manter-se ao nível até agora previsto no Regulamento (CE) n.o 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008.
(3) A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5 % de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 % e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização.
(4) Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário, por conseguinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.
(5) A manutenção da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.
(6) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:
1. Na parte II, título I, capítulo IV, secção I, o título da subsecção II passa a ter a seguinte redacção:
"Subsecção II
Linho e cânhamo destinados à produção de fibras".
2. O artigo 91.o é alterado do seguinte modo:
a) No n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
"1. É concedida aos primeiros transformadores aprovados uma ajuda à transformação em fibras longas de palhas de linho têxtil, em função da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e venda com um agricultor.
É também concedida durante a campanha de comercialização de 2008/2009, nas mesmas condições, uma ajuda à transformação em fibras curtas de palhas de linho têxtil e à transformação de palhas de cânhamo destinado à produção de fibras.";
b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
"2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por "primeiro transformador aprovado" a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislação nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estão situadas as suas instalações de produção de fibras de linho ou de cânhamo.".
3. No artigo 92.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. O montante da ajuda à transformação prevista no artigo 91.o é fixado:
a) No que respeita às fibras longas de linho:
- em 160 EUR/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,
- em 200 EUR/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;
b) Para a campanha de comercialização de 2008/2009, no que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana, em 90 EUR/tonelada.
Todavia, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:
a) Para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %;
b) Para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.
Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas e de cana, à quantidade produzida.".
4. O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:
a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 80878 toneladas por campanha de comercialização para as fibras longas de linho em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.I do anexo XI.";
b) A seguir ao n.o 1 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:
"1-A. É estabelecida, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, uma quantidade máxima garantida de 147265 toneladas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.II do anexo XI.";
c) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
"3. Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua quantidade nacional garantida referida no n.o 1 para a sua quantidade nacional garantida referida no n.o 1-A e reciprocamente.
As transferências referidas no primeiro parágrafo efectuam-se com base na equivalência entre 1 tonelada de fibras longas de linho e 2,2 toneladas de fibras curtas de linho ou de fibras de cânhamo.
Os montantes das ajudas à transformação são concedidos, no máximo, para as quantidades respectivamente referidas nos n.os 1 e 1-A, adaptadas em conformidade com os dois primeiros parágrafos do presente número.".
5. A seguir ao artigo 94.o é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:
"Artigo 94.o-A
Durante a campanha de comercialização de 2008/2009, é concedida uma ajuda complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfícies de linho situadas nas zonas I e II descritas no ponto A.III do anexo XI e cuja produção de palha seja objecto:
a) De contrato de compra e venda ou de compromisso referidos no n.o 1 do artigo 91.o; e
b) De uma ajuda à transformação em fibras longas.
O montante da ajuda complementar é de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II.".
6. O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
[1] JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
O ponto A do anexo XI é substituído pelo seguinte texto:
"A.I. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras longas de linho a que se refere o n.o 1 do artigo 94.o
Bélgica | 13800 |
Bulgária | 13 |
República Checa | 1923 |
Alemanha | 300 |
Estónia | 30 |
Espanha | 50 |
França | 55800 |
Letónia | 360 |
Lituânia | 2263 |
Países Baixos | 4800 |
Áustria | 150 |
Polónia | 924 |
Portugal | 50 |
Roménia | 42 |
Eslováquia | 73 |
Finlândia | 200 |
Suécia | 50 |
Reino Unido | 50 |
A.II. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, na campanha de comercialização de 2008/2009, a que se refere o n.o 1-A do artigo 94.o
A quantidade referida no n.o 1-A do artigo 94.o é repartida sob a forma de:
a) Quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados-Membros:
Bélgica | 10350 |
Bulgária | 48 |
República Checa | 2866 |
Alemanha | 12800 |
Estónia | 42 |
Espanha | 20000 |
França | 61350 |
Letónia | 1313 |
Lituânia | 3463 |
Hungria [1] | 2061 |
Países Baixos | 5550 |
Áustria | 2500 |
Polónia | 462 |
Portugal | 1750 |
Roménia | 921 |
Eslováquia | 189 |
Finlândia | 2250 |
Suécia | 2250 |
Reino Unido | 12100 |
b) 5000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas, para a campanha de comercialização de 2008/2009, entre a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo. A referida repartição é estabelecida em função das superfícies que são objecto de um dos contratos ou compromissos referidos no n.o 1 do artigo 91.o
A.III. Zonas elegíveis para a ajuda referida no artigo 94.o-A
1. O território dos Países Baixos.
2. Os seguintes municípios belgas: Assenede, Beveren-Waas, Blankenberge, Bredene, Brugge, Damme, De Haan, De Panne, Diksmuide (sem Vladslo e Woumen), Gistel, Jabbeke, Knokke-Heist, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort, Oostende, Oudenburg, Sint-Gilli-Waas (apenas Meerdonk), Sint-Laureins, Veurne e Zuienkerke.
1. As zonas belgas não abrangidas pela zona I.
2. As seguintes zonas francesas:
- o departamento Nord,
- os "arrondissements" de Béthune, de Lens, de Calais, de Saint-Omer e o cantão de Marquise no departamento Pas-de-Calais,
- os "arrondissements" de Saint-Quentin e de Vervins no departamento Aisne,
- o "arrondissement" de Charleville-Mézières no departamento Ardennes.".
[*] A quantidade nacional garantida determinada para a Hungria refere-se unicamente a fibras de cânhamo.