Source: https://num3ros.blogs.sapo.pt/11941.html
Timestamp: 2018-07-22 00:44:45+00:00
Document Index: 60053857

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 23']

Conceito de Ajudas de Custo - N Ú M 3 R O S
Conceito de Ajudas de Custo
O conceito de ajudas de custo tem sido objecto de análise ao longo dos tempos pela doutrina e pela jurisprudência, contudo, estamos longe de estar perante uma matéria com um tratamento sólido e reiterado a nível da Administração Fiscal, bem como em sede judicial.
A pertinência do tema é, por isso, constante.
Definido o conceito em sede fiscal no artigo 2.º, n.º 3, alínea d) do Código do IRS, as ajudas de custo ficaram excluídas de tributação em sede de IRS se não forem excedidos os limites legais indicados pelo legislador.
E em sede de IRC?
Serão estas um custo aceite para efeitos fiscais ?
A este propósito recorde-se que a Administração Fiscal tem entendido que as ajudas de custo para serem aceites como tal terão de constar de boletins itinerários.
Posição esta que, sublinhe-se, não tem sido acolhida pela maioria dos nossos Tribunais, que ao invés entende que para a qualificação das quantias recebidas como ajudas de custo não é necessário o suporte dos boletins itinerários, mas antes que a prova de que aquele montante in concreto se destinou a compensar o trabalhador por uma despesa que teve em nome e por causa do seu trabalho, pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito – a saber: prova testemunhal, documentos escritos das partes, etc.
Não será, de resto, demais recordar que nos termos do disposto no artigo 75.º da Lei Geral Tributária (LGT) o legislador consagrou uma presunção de veracidade das declarações dos contribuintes – quer isto dizer que se determinado contribuinte declarou quando preencheu a sua declaração de IRS que aquele montante foi recebido a título de ajudas de custo (na parte em que são tributáveis), se tem por presumível verdade esta declaração, cabendo à Administração Fiscal a prova do contrário.
Ora como é de fácil compreensão os custos que uma empresa suporte com as ajudas de custo que paga aos seus trabalhadores são despesas efectivamente incorridas pela empresa.
Mas serão custos aceites em sede fiscal, i.e. para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC?
Vejamos – prevê o artigo 23.º do Código do IRC que «consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora...».
O legislador utiliza aqui um mero critério enunciativo e não taxativo, já que não descreve exaustivamente o que se deve entender por custo, mas antes se limita a considerar como custos aqueles que, devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora, enunciando, de seguida, a título exemplificativo, os custos ou perdas de maior projecção.
O custo fiscal dedutível será aquele que traduz um gasto económico; um gasto não excluído por um preceito legal fiscal e uma relação de indispensabilidade / causalidade entre o custo suportado e a realização dos interesses da empresa.
Ora, é precisamente o segundo requisito enunciado supra - gasto não excluído por um preceito legal fiscal – que coloca especiais cautelas na admissão das ajudas de custo em sede fiscal, para efeitos de IRC.
Prevê o artigo 42.º, n.º 1, alínea f) do Código do IRC que «Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício: (…) as despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário».
O que retirar do supre referido preceito legal?
Atendendo ao crivo do artigo 23.º do Código do IRC, maxime aos três requisitos supra referidos, teremos de concluir que as ajudas de custo, enquanto encargos efectivamente suportados pela empresa e necessários à prossecução do lucro, são, em princípio aceites como custo fiscal.
Só que a empresa terá, nestes casos, de possuir prova dos custos incorridos – prova essa que «está sujeita a requisitos formais especiais, regulados nesta norma [artigo 42.º]. Na falta ou insuficiência de tais documentos, a prova da efectividade desses encargos não poderá ser lograda com recurso a outros meios, pelo que não serão aceites como custos fiscais».
Ou seja, neste caso específico a referência a «comprovadamente» - feita pelo artigo 23.º do Código do IRC, deixa de ser uma referência meramente formal, porque visa a satisfação de requisitos formais, mais concretamente a verificação de suporte documental do custo, para além da necessária ligação ao elemento finalístico, i.e. à realização dos proveitos / ganhos fiscais ou à manutenção da fonte produtora.
Serão estas as cautelas a observar pelas empresas que pretendam considerar as ajudas de custos pagas aos seus trabalhadores para efeitos de determinação do lucro tributável e consequentemente dedutíveis em sede fiscal (IRC). In IP (Sandra Laranjeiro dos Santos)
publicado por insónia às 10:11