Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=418&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-01-29 15:31:46+00:00
Document Index: 130342661

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 64', 'Artigo 83']

- Lei n.º 114/2019, de 12/09
Competência dos tribunais administrativos de círculo Artigo 44.º-A
Competência dos juízos administrativos especializados Artigo 45.º
Competência dos juízos tributários especializados Artigo 50.º
Representação Artigo 52.º-A
Magistrado do Ministério Público coordenador Artigo 53.º
Quadro complementar de magistrados Artigo 64.º
Inspetores e secretários de inspecção Artigo 83.º
Nº de artigos : 99
-5ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
-4ª versão: DL n.º 214-G/2015, de 02/10
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro
Inspetores e secretários de inspecção