Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=63743&d=noCookie
Timestamp: 2020-02-24 22:54:03+00:00
Document Index: 21597588

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201902/0133
Desempenhar as funções de apoio técnico à CDT conforme o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril: emitir pareceres técnicos de suporte às decisões dos membros da CDT; motivar os consumidores de substâncias psicoativas para a mudança de comportamento e estilo de vida; elaborar estudo psicológico do indivíduo; fazer psicodiagnóstico; intervenção psicoterapêutica; programas de educação para a saúde; elaborar estudo psicológico de grupos populacionais com o objetivo de intervir na dissuasão dos comportamentos aditivos; implementação das LOID (Linhas de Orientação para a Intervenção em Dissuasão), execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do serviço.
Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga 1 Rua D. Afonso Henriques, n.º 98 - R/c 4700030 BRAGA Braga Braga
por email para cdt.braga@sicad.min.pt ou CTT Rua D. Afonso Henriques nº 98 r/c 4700-030 Braga
253008530
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de Técnico Superior.
3.	Local de Trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, Rua D. Afonso Henriques, n.º 98, R/C, 4700-030 Braga.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Braga, na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos constantes do artigo 40º da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
6.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
7.	Descrição sumária das funções: Desempenhar as funções de apoio técnico à CDT conforme o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril: emitir pareceres técnicos de suporte às decisões dos membros da CDT; motivar os consumidores de substâncias psicoativas para a mudança de comportamento e estilo de vida; elaborar estudo psicológico do indivíduo; fazer psicodiagnóstico; intervenção psicoterapêutica; programas de educação para a saúde; elaborar estudo psicológico de grupos populacionais com o objetivo de intervir na dissuasão dos comportamentos aditivos; implementação das LOID (Linhas de Orientação para a Intervenção em Dissuasão), execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas do serviço.
8.	Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia
9.	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 2ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e 15º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante pecuniário de €1.201.48.
10.4	No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do nº2 do artigo 8º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
11.	A forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1	Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Página eletrónica do SICAD, em www.sicad.pt ;
11.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio da internet SICAD, em www.sicad.pt , podendo ser enviadas para o endereço de e-mail (cdt.braga@sicad.min-saude.pt ) até às 24h00 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado a CDT de Braga, Rua D. Afonso Henriques, nº 98, R/C, 4700-030 Braga, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior;
11.3	No formulário de candidatura, são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
13.	Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular, caso haja mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho, os métodos de seleção serão a avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.
13.1	A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
13.2	Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 13.4
13.4	Classificação:
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual).
13.6	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do SICAD e na sua página eletrónica.
13.8	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.10	O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente – Jorge José Tinoco Ferreira – Presidente da CDT de Braga
1º Vogal Efetivo – Joana Isabel Oliveira Alves – Vogal da CDT de Braga
2º Vogal Efetivo- Vanessa Celine Desserre – Técnica Superior da CDT de Braga
1º Vogal Suplente – Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca – Vogal da CDT de Viana do Castelo
2º Vogal Suplente – Carla Liliana Alves Coelho – Técnica Superior da CDT de Aveiro
15.	A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Braga e disponibilizada na página eletrónica do SICAD (www.sicad.pt); sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da República, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16.	Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na pagina eletrónica do SICAD (www.sicad.pt).
04 de fevereiro de 2019 – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão