Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/610974245/andamento-do-processo-n-5005133-1420144047011-acao-penal-10-08-2018-do-trf-4
Timestamp: 2018-08-15 21:01:05+00:00
Document Index: 140970785

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 299', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 67', 'artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 61', 'Artigo 392', 'Artigo 392']

TRF-4 10/08/2018 - Pg. 509 - Judicial | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5005133-14.2014.4.04.7011 - Ação Penal - 10/08/2018 do TRF-4
Seção Judiciária do Estado do Paraná
Subseção Judiciária de Paranavaí
1ª Vara Federal de Paranavaí
AÇÃO PENAL Nº 5005133-14.2014.4.04.7011/PR
RÉU: TATIANA SORAYA SILVEIRA SOBRINHO
RÉU: EDSON VIEIRA DE ALMEIDA
EDITAL Nº 700005360776
PRAZO: 90 DIAS
O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PARANAVAÍ/PR, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:
os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe e, não sendo possível intimar pessoalmente o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, agricultor, filho de Claudionor Vieira de Almeida e de Maria Teixeira de Almeida, nascido em 07/07/1975, natural de Marilena, atualmente em local incerto e não sabido, pelo presente, INTIMA O, nos termos do art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, da SENTENÇA proferida no evento 112 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo é a seguir transcrito:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER a ré TATIANA SORAYA SILVEIRA SOBRINHO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, e CONDENAR o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA pelo crime
artigo 386, inciso VII, e CONDENAR o réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA pelo crime capitulado no artigo 299 do Código Penal.
4. DOSIMETRIA - réu EDSON VIEIRA DE ALMEIDA
4.1 Pena privativa de liberdade
Adotou o Código Penal Brasileiro o critério trifásico defendido por Nelson Hungria para fixação da pena, consoante se verifica a partir da leitura de seu artigo 68.
Dessa forma, seguindo a orientação contida no artigo 68 do Código Penal, com observância dos critérios contidos no artigo 59 do CP, passo à dosimetria da pena.
Culpabilidade: é a normal ao delito. Antecedentes: o réu é tecnicamente primário (cf. certidões encartadas no documento DEC3, evento 2). Conduta social: não existem elementos nos autos para sua valoração. Personalidade: não existem elementos nos autos para sua valoração. Motivos: os previstos no próprio tipo penal. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: tiveram sua gravidade aumentada, uma vez que em razão do falso perpetrado o réu logrou êxito em obter diversos outros documentos falsos, inclusive título de eleitor em nome da pessoa de EDER, tendo até mesmo votado. Além disso, ao se passar por pessoa diversa, conseguiu o réu esquivar-se de ser preso por algum tempo. Comportamento da vítima: dele não se cogita.
Sopesando as circunstâncias retro e levando em conta a existência de uma circunstância desfavorável, aumento a pena base em 3 meses, resultando, na primeira fase, em 1 ano e 3 meses de reclusão.
No que tange às circunstâncias agravantes, confessou o réu que cometeu o crime de falso com a finalidade específica de assegurar a impunidade de outros crimes, incorrendo assim no disposto no artigo 61, II, 'b' do CP. Tal agravante diz respeito ao motivo determinante do crime e, portanto, tem caráter preponderante, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal (Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência).
Por outro lado, o réu confessou espontaneamente a prática do crime, facilitando assim o trâmite da investigação e a formação do convencimento do Juízo acerca dos fatos. Consoante preconiza o artigo 65 do CP, a confissão espontânea da autoria é circunstância que sempre deve atenuar a pena.
Entendo no caso vertente que a agravante e a atenuante verificadas têm igual peso, não havendo circunstância que prepondere sobre a outra. Assim, tenho que devem ser compensadas, mantendo-se a pena fixada na primeira fase.
Não há no caso quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena.
Artigo 67 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Inciso VI do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Edson Vieira de Almeida
1ª Vara Federal de Paranavaí do TRF-4
Subseção Judiciária de Paranavaí do TRF-4
Tatiana Soraya Silveira Sobrinho
Processo n. 5005133-14.2014.4.04.7011 do TRF-4