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Timestamp: 2019-07-16 04:51:56+00:00
Document Index: 150763123

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Manual de Procedimentos de Seguro Escolar. Seguro Escolar - PDF
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Neusa Câmara Neves
1 Seguro Escolar De acordo com a Portaria nº 413/99 de 8 de Junho, apresenta-se um resumo para conhecimento de docentes, não docentes, Pais e Encarregados de Educação da aplicação da Portaria em caso de acidente escolar. I - Noção e âmbito Artigo 1º 1 - O seguro escolar constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes do acidente escolar. 2 - A prevenção do acidente escolar e o seguro escolar constituem modalidades de apoio e complemento educativo que, através das direções regionais de educação, são prestados aos alunos, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde. Artigo 2º Âmbito 1 O seguro escolar abrange: a) As crianças matriculadas e a frequentar os jardins-de-infância da rede pública e os alunos dos ensino básico e secundário; b) As crianças abrangidas pela educação pré-escolar e os alunos do 1º ciclo do ensino básico que frequentem atividades de animação sócio-educativa, organizadas pelas associações de pais ou pelas autarquias, em estabelecimentos de educação e ensino; c) d) Os alunos que participem em atividades do desporto escolar; e) II Do acidente escolar Artigo 3º Noção 1 Considera-se acidente escolar, para efeitos do presente Regulamento, o evento ocorrido no local e tempo de atividade escolar que provoque ao aluno lesão, doença ou morte. 2- Considera-se ainda abrangido pelo presente Regulamento: a) O acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino; b) O acidente em trajeto nos termos dos artigos 21º e seguintes do presente Regulamento
2 Artigo 4º Prevenção do acidente escolar 1 A prevenção do acidente escolar traduz-se: a) Em ações de informação e formação b) Em programas III Do seguro escolar Artigo 5º Garantias O seguro escolar garante a cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado por aquele abrangido, complementarmente aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que este seja beneficiário, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 6º Prestações O seguro escolar garante ao aluno sinistrado a realização das seguintes prestações: a) Assistência médica e medicamentosa; b) Transporte, alojamento e alimentação indispensáveis para garantir essa assistência. Artigo 7º Assistência médica e medicamentosa 1 A assistência médica e medicamentosa abrange: a) Assistência médica, geral especializada, incluindo os meios complementares de diagnóstico e cirurgia; b) Meios auxiliares de locomoção, de uso transitório, que serão obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja um meio mais económico que a respetiva aquisição; c) Meios, incluindo aparelhos de ortopedia e meios auxiliares de visão, receitados por médicos da especialidade, que se tornem necessários em consequência do acidente. 2 A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições públicas.
3 3 A assistência médica pode ainda ser prestada ao sinistrado por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que aquele seja beneficiário As instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde faturam as despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde aos segurados, desde que estes sejam beneficiários de um subsistema público ou privado. 7 No caso de os segurados não serem beneficiários de qualquer subsistema e na qualidade de beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, as instituições referidas no número anterior nada poderão faturar pela prestação de cuidados de saúde. Artigo 8º Hospedagem, alojamento e alimentação 1 O sinistrado tem direito a hospedagem, alojamento e alimentação quando, por determinação médica. Tenha de se deslocar para fora da área da sua residência. 2 O direito a hospedagem, alojamento e alimentação necessários inclui o acompanhante quando aquele for menor de idade. Artigo 9º Transporte 1 O transporte do sinistrado no momento do acidente será o mais adequado à gravidade da lesão. 2 - Os transportes que o sinistrado deve utilizar são os coletivos, 3 - As despesas de transporte terão sempre que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização. 3 No caso de o transporte se fazer em viatura particular, cujo recurso foi devidamente justificado, haverá lugar ao pagamento de uma verba correspondente ao número de quilómetros percorridos, ao preço unitário que estiver fixado na portaria que estabelece o subsídio de viagem em transporte 4 Para efeitos do disposto no número anterior, será apresentado recibo de que conste: a) A matrícula do veículo b) O número de quilómetros percorridos c) A data e a finalidade do transporte, devidamente titulado por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos.
4 Artigo 10º Indemnização A garantia do seguro escolar compreende, ainda, o pagamento de: Artigo 11º a) b) Cálculo de indemnização Artigo 12º Pagamento de indemnizações Artigo 13º Outras garantias IV - Da Junta Médica Artigo 14º Convocação da Junta Médica Artigo 15º Constituição de junta médica Artigo 16º Junta médica de recurso
5 Artigo 17º Encargos Artigo 18º Despesas de deslocação, alojamento e alimentação Artigo 19º Não comparência à junta médica Artigo 20º Nova convocação V Acidente em trajeto Artigo 21º Noção 1 Considera-se equiparado a acidente escolar o evento externo e fortuito que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação ou ensino, ou vice-versa, desde que no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local de saída ao local do acidente. 2 Só se considera abrangido pelo número anterior o aluno menor de idade não acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância. Artigo 22º Atropelamento 1 Em caso de atropelamento, só se considera acidente escolar quando, cumulativamente: a) A responsabilidade seja imputável ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes;
6 b) Ocorra no percurso normal para e do local de atividade escolar à residência habitual, em período imediatamente anterior ao início da atividade ou imediatamente ulterior ao seu temo, dentro do período considerado necessário para ser percorrido a pé; c) Seja participado às autoridades policiais e judiciais competentes, no prazo de 15 dias, ainda que aparentemente tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente; d) O aluno sinistrado seja menor de idade e não esteja acompanhado por um adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância, salvo se este for docente ou funcionário do estabelecimento de educação ou ensino. 2 Por despacho fundamentado do diretor regional de educação e considerando as conclusões quanto à ocorrência das autoridades policiais ou judiciais, designadamente quanto à impossibilidade de localização ou identificação do responsável pelo atropelamento, pode o aluno sinistrado, cumpridos os demais requisitos do número anterior, ficar abrangido pelo seguro escolar. 3 O processo de inquérito a instaurar na sequência de atropelamento constará do modelo publicado nesta Portaria. VI Do processo de inquérito Artigo 23º Processo de inquérito 1 Qualquer agente educativo que tome conhecimento de um acidente escolar fica obrigado a comunicar o evento ao órgão de gestão e administração do respetivo estabelecimento de educação ou ensino. 2 O órgão de gestão e administração do estabelecimento de educação ou ensino a que pertence o sinistrado deve, obrigatoriamente, abrir um processo de inquérito ao acidente ou, no caso das situações previstas no nº 4, comunicar a ocorrência à direção regional de educação respetiva, pela via mais expedita. 3 O processo de inquérito referido no número anterior constará de modelo publicado em anexo. 4 Se do acidente resultar a morte do aluno ou se presumir a existência de incapacidade permanente, a competência referida no nº 2 pertence à respetiva direção. Preâmbulo do REGULAMENTO DO SEGURO ESCOLAR O Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, definiu um conjunto de modalidades de ação social escolar suscetíveis de apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade, de entre as quais se destaca o seguro escolar destinado a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados. A evolução verificada no sistema educativo aconselha a que se proceda à revisão do
7 regulamento até agora existente, alargando às crianças que frequentam os jardins-de-infância e aos alunos dos ensino básico e secundário, incluindo os ensino profissional, artístico e recorrente, as ações de prevenção e proteção em caso de acidente escolar. A cobertura do seguro escolar passa a ser mais abrangente, uma vez que os motivos de exclusão são claramente diminuídos, aumentando, os montantes a atribuir por indemnização. Foi ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais. Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades A Direção