Source: https://pt.scribd.com/doc/55258051/contestacao
Timestamp: 2016-07-26 14:08:27+00:00
Document Index: 34432496

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 269', 'artigo 26', 'artigo 26', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 5', 'artigo 6']

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com fundamento no artigo 30 da Lei nº. 9.099, de 26.9.1995, aos termos da Ação de Repetição de Indébito c/c danos morais nº. 25320-89.2010.8.16.0031 promovida por JOSIMA TOSSIN, nas razões de fato e de direito adiante expostos. DA INICIAL
Alega o Requerente ter firmado contrato de financiamento com a Requerida para aquisição do veículo que desejava. Alega que foi cobrado indevidamente a Taxa de Abertura de Crédito, taxa de emissão de boleto bancário e serviço de terceiro.
Entendendo que houve abusividade excessiva na cobrança das referidas taxas, busca a revisão do contrato pactuado, com a declaração da ilegalidade e abusividade da cobrança das taxas de abertura de crédito e a devolução dos valores em dobro, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.
Art. § 3º. com o intuito de obter a repetição dos valores supostamente pagos indevidamente. 206.
O início de contagem do prazo para verificação da existência de prescrição dá-se da formalização do contrato. nasce para o titular a pretensão.. tendo sido a demanda proposta apenas em 10/12/2010. a qual se extingue.
O contrato objeto da presente demanda foi celebrado em data de 06/12/2004. nos prazos a que aludem os arts. incisos IV ou V. em relação ao contrato de financiamento de veículo. por estarmos diante de prescrição do direto do autor. Assim..a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. onde previsto o pagamento da tarifa bancária questionada. há que ser reconhecida a aplicabilidade dos artigos acima transcritos.a pretensão de reparação civil.. por já ter transcorrido mais de 3 anos entre a assinatura do contrato e propositura da demanda. por força do quanto estabelecido nos artigos 189 e 206. não assiste razão as alegações do Reclamante. pela prescrição.. conforme restará demonstrado.) IV .Contudo. ocorreu a prescrição prevista no Código Civil. quando transcorridos mais de 3 (três) anos data da assinatura do contrato e conseqüente verificação de valores a serem restituídos. do Código Civil:
“Art. como tarifa de cadastro e tarifa de emissão de boleto. busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa. ou seja. 189. V .) § 3o Em três anos: (. Prescreve: (. Violado o direito. DA PRESCRIÇÃO
O Autor busca a prestação jurisdicional para rever suposta abusividade do Réu. 205 e 206.
Com relação aos débitos supostamente irregulares e decorrentes do mútuo.
com fulcro no artigo 269. impugna os pedidos. eis que a cobrança fora realizada em março de 2007 e a autora somente ajuizou a presente ação em agosto de 2009 e não há provas nos autos de que havia qualquer reclamação administrativa. 38 da Lei 9. no mérito. que reza sobre o instituto da decadência nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação na prestação de serviços. quando da . há que ser reconhecida a aplicabilidade do inciso II. tendo sido a demanda proposta apenas em outubro/2010. JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Assim. em seu artigo 26. 2009.” (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.010613-1. inciso II. do CDC. quando transcorridos mais de 6 (seis) anos data da assinatura do contrato e conseqüente verificação de valores a serem pagos. ocorrendo a decadência do direito autoral.207. Em razão do exposto. Acolho a preliminar argüida. Em contestação o Réu alega preliminarmente a decadência do direito autoral e. prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a ocorrência da decadência do direito de reclamar os vícios com a mencionada natureza. tem-se em recente decisão. Réu: Banco Safra S/A)
. IV do CPC. Autor: Luana Kelly Cordeiro da Silva. proferida em janeiro do corrente ano:
“Dispensado o relatório por força do art.099/99. em face do Réu pleiteando indenização por danos morais e materiais.DA DECADÊNCIA
Referido contrato foi celebrado no ano de 2000.eventual ocorrência de um erro em qualquer valor cobrado pelo Réu no contrato de financiamento ora discutido restou quando da assinatura deste evidente seria tal vício. Neste sentido. XX Juizado especial Cível da Comarca da Capital. do artigo 26. A Autora propôs a ação pelo rito especial da Lei 9099/99. nos termos do art 26 do CDC.
E justificamos a aplicação do mencionado preceito legal vez que.
O Código de Defesa do Consumidor. Processo nº.
portanto. de ofício. Repita-se: o Autor já quitou integralmente a dívida em questão e objeto da presente ação revisional. não possui o Autor qualquer débito em face do Banco Requerido. para que o feito seja extinto sem resolução de mérito. mas a eventualidade faz prever. como houve a decadência do direito do autor. A jurisprudência vem decidindo no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de revisão de contratos findos. O contrato que já se finalizou. não tendo a quitação ocorrido por erro. com base no art. Deve ser decretada a carência de ação quando a pretensão aviada cingir-se à discussão de
. por ter sido integralmente cumprido pelas partes.REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPRA E VENDA .
Dessa forma. o que não se espera. de ter suas cláusulas discutidas judicialmente.CONTRATO CUMPRIDO . passa-se então à análise do mérito. inciso VI do CPC.REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO FINDO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . já que se trata de contrato quitado e findo.
Ademais.267. impassível. sem julgamento de mérito.COBRANÇA . o que deve levar a extinção do presente feito.
Temos que o Autor negociou com a Instituição Financeira e quitou o contrato de financiamento. o que deve ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. requer-se que seja julgada improcedente os pedidos do Autor. Nesse sentido: "AÇÃO ORDINÁRIA .CARÊNCIA DE AÇÃO VOTO VENCIDO. Caso assim não entenda Vossa Excelência. a decadência do direito do apelado impugnar as taxas e tarifas constantes no contrato celebrado entre as partes. se houve quitação do valor devido.PAGAMENTO PARCELADO . há de ser reconhecida. pagando-o integralmente.
Deve-se destacar que a quitação integral do débito impede o ajuizamento da ação revisional.Assim. caracteriza-se como ato jurídico perfeito. resta inviável a revisão da avenca. por carência de ação. relativamente ao contrato de financiamento celebrado entre as partes.
sob pena de se instalar a insegurança jurídica.obrigações previstas em contrato findo. sem a ocorrência de vício.. por meio da qual o Requerente adquiriu o veículo que desejava.Décima Primeira Câmara Cível .RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS . O Autor não demonstrou ter feito o pagamento por erro. Quitou porque conseguiu negociar com a Instituição Financeira e porque achou vantajoso o pagamento.Apelação nº 0353649-0 . quando já patenteada a mora.
Efetivamente. as partes litigantes firmaram contrato de financiamento. 5º. integralmente cumprido pela parte. com base no inciso VI do art. constitui ato jurídico perfeito e acabado que não pode ser objeto de questionamento judicial sem que reste ofendido o art.
"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS .Nona Câmara Cível Data do julgamento: 28/11/2000).)" (TJMG . 965 CC).Relatora: Teresa Cristina da Cunha Peixoto). Resta juridicamente impossível a revisão de contrato quitado. XXXVI. com base no Código de Defesa do Consumidor. já que o pagamento foi voluntário e não resultante de erros.Apelação nº 0324155-8 . (. 267 do CPC. a menos que o ato extintivo (o pagamento) seja resultante de erro. o valor pago não pode ser repetido (art.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MORA. uma vez que o cumprimento da avença. não é possível a discussão de contrato extinto pelo adimplemento. Contrato extinto é ato jurídico perfeito e acabado. Não se pode permitir a revisão de contrato findo e acabado.
inadmissível revisão de cláusulas contratuais. tendo em vista a impossibilidade jurídica deste. O Autor negociou o débito que possuía em face da Instituição Financeira e o quitou. sob pena de impor total insegurança aos negócios jurídicos. extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito..
." (TJMG . da Constituição Federal.
cabendo a improcedência da presente reclamação.
Não se encontram nas cláusulas da operação de crédito. improcedente a reclamação. tanto que aceito pela Reclamante. principalmente dos valores acordados. certamente. portanto. requerendo a devolução em dobro dos valores pagos a título de Taxa de Emissão de Boleto e Taxa de Abertura de Crédito. ingressa em juízo. não importando em lesão para qualquer das partes.
Vale argumentar. que o equilíbrio do contrato foi inicialmente estabelecido de modo adequado. estando quebrado o princípio da boa fé contratual. qualquer abusividade.
Caso não houvesse concordância do Reclamante com os valores.
Ressalte-se. não havendo que se alegar dificuldade de compreensão das cláusulas escritas ou termos técnicos. tendo o Reclamante plena ciência dos termos. caso fosse desvantajosa a oferta e negociação estabelecida entre as partes. nem que aquele somente percebeu que os valores eram abusivos depois de usufruir do valor financiado. tecendo considerações a respeito da relação jurídica existente entre as partes. como se verifica desde o início e se demonstrará pelos demais tópicos da presente defesa. é que pode justificar a resolução ou a revisão deste. encargos para abertura e execução do pacto e. sendo clara a aceitação deste em relação ao preço a ser pago. assim como a tarifa de emissão de boletos. impondo sua total improcedência. sabia a Reclamante desde o início os valores a pagar. respeitado seus termos em sua execução. desde sendo que as parcelas foram PRÉ-FIXADAS. ser mantido.
. As prestações foram prefixadas.
Enfim. corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. em termos reais.Embora o pactuado entre as partes. tendo sido devidamente pactuada o pagamento de tarifa de abertura de crédito. que todos os encargos foram informados ao Reclamante quando do preenchimento de sua ficha cadastral. quando do preenchimento da ficha cadastral. por isso não pode sustentar a onerosidade dos encargos contratados ou mesmo o desequilíbrio do pactuado. mesmo porque. restando pois. a reclamação está fadada ao insucesso. este não haveria firmado o contrato. sendo claro o intento do mesmo em buscar vantagem ilícita perante o Reclamado. não justificando os argumentos expostos na inicial. e somente a ruptura do mesmo. encargos e tarifas incidentes. devendo.
todas as instituições financeiras estão vinculadas.
O fato das Instituições Financeiras serem regidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Isto porque as partes são capazes para contratar. conforme se extrai do seu art.728/65.595/64. segundo o art. Todavia. o contrato é lícito e não existe qualquer disposição legal que vede as cláusulas que restaram pactuadas.657/42. vigentes a época da formação do contrato. sabendo o Reclamante desde o início os valores que teria a pagar.
. o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que foi celebrado. a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. não implica que não há qualquer restrição ou limites nas taxas e tarifas praticadas. não tendo que se falar em devolução de valores.
Ainda. a qual. sofrem a fiscalização do BACEN. do art. 104 e 122 do Código Civil Brasileiro.
A bem da verdade. No mais. que não há afronta à legislação vigente nas taxas praticadas pelo mercado. pelo que se verifica que referidas relações jurídicas não apresentam qualquer desvantagem exagerada.Do Crédito e da Licitude do Contrato
Inicialmente. reputando-se como tal. 192. o qual estabelece que leis complementares regularão referido sistema. 5º da CF/88. além do controle exercido pelo mercado. e é justamente a Lei 4. e o inciso XXXVI.
Ademais. bem como estão de acordo com a legislação em vigor que trata a respeito de contratos. e a relação entre fornecedor e consumidor.595/64 e 4. 6º c/c seu § 1º do Decreto-Lei 4.
Os termos do pacto sub judice encontram-se dentro dos limites da legislação que rege o Sistema Financeiro Nacional. sendo o mesmo lícito. mormente porque prefixadas. pois as mesmas. reconhecido pelo STJ e maioria dos Tribunais pátrios. esta lei já existe. portanto. em especial no caso concreto. pelas Leis 4. cumpre ao Reclamado esclarecer que as instituições financeiras são regidas por normas próprias. erigida à condição de Lei Complementar. Forçoso concluir desde o início que a pretensão deduzida na inicial é equivocada. a Reclamante deduz suas pretensões em contrariedade aos arts. no que diz respeito às instituições financeiras. válido e eficaz. a Constituição Federal igualmente dedicou especial capítulo ao Sistema Financeiro Nacional.
a pactuação existente lícita. para pagamento em parcelas fixas. porque não possui forma defesa em lei. considere-se também que desde a data em que foi firmado até a data da propositura da presente ação não se conhece mesmo porque não referido qualquer evento que pudesse provocar excessividade a prestação devida pelo autor. disposição ou tamanho da letras. não cabendo falar-se em prestações desproporcionais. a declaração de abusividade das taxas de abertura de crédito. portanto. Em resumo. ou vício que mereça. e ainda assim permanece. Por outro lado. Ao exame formal do documento não apresenta o mesmo qualquer defeito.001. que permanecem as mesmas. da primeira a ultima prestação. Trata-se de texto de leitura fácil e acessível.
. tudo grafado com caracteres de tamanho regular e claro. Recurso conhecido e desprovido. inexistindo na legislação em vigor vedação tanto aos encargos contratados e garantias. seja quanto à redação.
“As partes firmaram contrato de natureza adesiva de mútuo. sendo. restando por conseguinte sem qualquer fundamento o pedido de restituição dos valores pagos a título de Taxa de Emissão de Boleto e Taxa de Abertura de Crédito.
DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO
Busca o Reclamante pela presente.11441 . com taxa de juros constante do contrato. tendo sido respeitada a vontade das partes e a boa-fé quando firmados o instrumento e em sua consecução. não havendo que se falar em revisão do pacto efetuado entre as partes litigantes. porque tem o seu valor igual. devidamente contratados e respeitados pelo Requerido tão somente. porque devem ser respeitados os encargos prefixados. Ronaldo Rocha Passos Julgamento: 21/09/2004 TJRJ) Restam fadadas ao insucesso as alegações dao Reclamante. assim como o valor final devido. assim também não se conhece qualquer fato superveniente que tenha repercussão a afetar a base do negócio entre as partes. O seu valor permaneceu o mesmo. lícitas as cláusulas pactuadas impondo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Critica. não se conhece nenhum fato superveniente a influenciar ou afetar o equilíbrio das prestações do contrato entre as partes.Sendo as partes capazes para contratar. pretendendo ainda a devolução em dobro dos referidos valores. A prestação contratada pelo mútuo é fixa.Apelacao Civel Des. bem como os juros sobre ela incidentes.” (2004.
pelo contrário. pois não há vedação legal para sua cobrança. não havendo qualquer abuso por sua cobrança: “CIVIL. e que por intermédio do Banco Central do Brasil. bem como a nomenclatura a ser utilizada pelas Instituições Financeiras. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Referida Tarifa não deve compor a taxa de juros praticada pela instituição.518 Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS.A tarifa de confecção de cadastro ora questionada é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional. uma vez que o custo de tal atividade tem a tarifação específica regulamentada pela autoridade governamental competente. a Resolução 3. Como anteriormente demonstrado. não parte da vontade pura e simples do Requerido. edita as normas regulamentares a que estão sujeitas às instituições financeiras. Art. PROCESSO CIVIL. sendo a mesma legal.518 e Circular 3371 padronizar o pacote básico de tarifas. haja vista a Resolução 3. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. há norma específica autorizando a tarifa posta em discussão.
Assim. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TARIFA PELA LIQUIDAÇÃO ABUSIVIDADE ANTECIPADA DA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO SUJEIÇÃO DE DAS CLÁUSULA
. conforme a livre vontade das partes litigantes. CONTRATUAL.518 do Banco Central do Brasil autoriza a sua incidência: RESOLUCAO 3. DIREITO DO CONSUMIDOR. descabida a alegação da ocorrência de desequilíbrio em decorrência desta tarifa. não sendo devida a restituição do valor pago.
Além de devidamente pactuada.
não há que se falar em qualquer prática abusiva.. Não há como afastar tal acertiva. NÃO HÁ VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. julgado em 16/10/2007. o que restou confessado na reclamação. pois houve relação neste sentido entre as partes. Relator Diva Lucy Ibiapina. DE DE EXPRESSA FINANCIAMENTO. A taxa. CONTRATO ENTRETANTO.
. a justificar o pleito de seu afastamento. CONTROLE E REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. explica sua natureza:
“8. 173) As tarifas bancárias decorrem de um serviço prestado ao cliente. CASO CONCRETO. DJ 13/11/2007 p. SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO-FINANCEIRA SUBMETEM-SE AO CDC.bcb. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FINANCEIRA E DE CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL E CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. podendo ser cobrada do cliente apenas nos seguintes casos:” Deste modo. cabível sua incidência. não havendo que se falar em arbitrariedades ou mesmo ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.gov.”
(20060110888887ACJ. é paga para remunerar um determinado serviço público. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF. estando a tarifa em discussão devidamente pactuadas. pois decorrente de uma prestação de serviço. sendo esta autorizada pela legislação vigente. A PRIORI. OPERAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO CDC.
O BACEN divulga em seu sítio (www. CONTROLE DA ATIVIDADE BANCÁRIA. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D. vindo a legitimar dada incidência.br). estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. bem como.F. Qual a diferença entre tarifa e taxa? A tarifa é a remuneração do banco por um serviço que prestou ao cliente. a quantia cobrada se mostra adequada. orientações acerca das tarifas passíveis de cobrança. ESTIPULAÇÃO HÁ NO NECESSIDADE.
decorrentes da própria natureza dos serviços bancários. TARIFAS BANCÁRIAS. tais como manutenção de cadastros.170-36/2001 ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO. Outras. CONSOANTE A SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE.
Neste sentido veja-se a ementa colacionada do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO STJ. Romeu Gonzaga Neiva. assim transcrito:
“REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 294 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE QUE TORNARIA EXCESSIVAMENTE ONEROSO O CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 6º. ANATOCISMO.A jurisprudência tem entendido que não é vedado estipulação de tarifas bancárias. 5ª Turma Cível.05. devolução de cheques. No caso em apreço não há qualquer abusividade nessas tarifas. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. tendo em vista que algumas são decorrentes de lei. INCISO V. POSSIBILIDADE. A ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS CONTRATOS DE CONSUMO DECORRE. OCORRE QUE A AUTORA NÃO ALEGOU E NÃO PROVOU A OCORRÊNCIA DE NENHUM FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE O TORNARIA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.170-36/2001. 3.Embargos de Declaração na APC 20020110510225APC DF. etc". DE FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Des. DJU 05. SÚMULA 596 DO STF. Rel. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
. pelo que não prospera a alegação do Reclamante. verbis:
"Não há nenhuma ilegalidade na cobrança das tarifas bancárias. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI DA USURA.2005). tais como o IOF Imposto Sobre Operações Financeiras . SENDO QUE NESTA HIPÓTESE ADMITE-SE A REVISÃO DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. 4. extratos. (TJDFT . ou da própria natureza dos serviços bancários. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS TAXAS DE JUROS ESPECIFICADAS NA LEI DA USURA. que decorrem de lei. como no caso dos tributos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AOS CONTRATOS BANCÁRIOS APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. evidentemente.e a CPMF . O ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ENTRE OUTRAS. razão pela qual deve ser julgada insubsistente a presente reclamação.
Resta incontroverso que o Banco Reclamado em nenhum momento desrespeitou a legislação vigente.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS . não há porque prosperar a presente demanda. 6. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. o qual considera abusiva. TAIS COMO MANUTENÇÃO DE CADASTROS. EXTRATOS. como já explicitado.5.” ( TJ – DF APELAÇÃO CÍVEL 20030110712059APC DF Registro do Acórdão Número : 255809 Data de Julgamento : 23/03/2006 Órgão Julgador : 1ª Turma Cível Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Publicação no DJU: 05/10/2006 Pág. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. não tendo o Banco Requerido qualquer participação ou ganho com a referida cobrança. tendo em vista que o mesmo terceiriza tais funções. SENDO MANTIDA INCÓLUME A R. todavia não indica com clareza nos autos o respectivo valor tido como abusivo. OUTRAS. honrou o que versam os diversos dispositivos que temos a respeito em nosso ordenamento. TAIS COMO O IOF . refere-se ao valor cobrado pela instituição financeira emissora dos boletos bancários.
Diante de tais fundamentos. sendo que tais procedimentos não são realizados pelo Reclamado. está a Instituição Financeira cobrando a referida taxa de retorno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. : 62)
A cobrança da tarifa de emissão de boleto. EVIDENTEMENTE. muito pelo contrário.CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO HÁ NENHUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS.
A tarifa é cobrada em decorrência dos custos que envolvem a emissão do boleto e os trâmites de recolhimento e repasse do valor da parcela.E A CPMF . TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS SÃO DECORRENTES DE LEI.
DA TAXA DE RETORNO
Relata o reclamante que além da taxa de abertura de crédito. DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Deste modo. não houve cobrança da tarifa em questão. O reclamante em termos genéricos requer a declaração de abusividades bem como a restituição em dobro. tanto o é que o autor não comprovada referida cobrança. Diante de tais fundamentos. que o reclamante contratou com o Banco Requerido e aceitou todos os termos do contrato.
Alega o autor que houve cobrança de taxa de retorno. as parcelas foram pré fixadas. na ausência de cobrança da respectiva tarifa. vindo a quitar o contrato. assim não podemos falar em cobrança ilegal. não há que se falar em restituição em dobro. aceitando desta forma o valor do financiamento.Inicialmente. tanto que veio a quitar o contrato. e ainda a cliente contratou com o banco reclamante e aceitou a prestação que estávamos cobrando à época. de tarifa a qual não foi embutida no contrato. todavia deixa de comprovar tal pagamento. tanto que aceito no momento da contratação.
A tarifa referente a taxa de retorno a qual o autor alega ser cobrada indevidamente. não há porque prosperar a presente demanda.
Não figurou no presente contrato a tarifa de terceiro dita como abusiva pelo reclamante. Conclui-se que além do reclamante ter financiando com o banco requerido. aceitos todos dos termos da contratação. bem como o valor cobrado de forma abusiva. tendo o reclamante ciência dos valores fixados e ademais. tampouco demonstra qual o valor cobrado. não há cobrança da tarifa de retorno. saiba o autor deste o inicio o valor de sua obrigação. todavia em nenhum momento comprova a aplicação da referida tarifa. descabida a alegação da ocorrência de desequilíbrio em decorrência desta tarifa. tanto pouco em cobrança abusiva da tarifa de terceiro. não está embutida nas parcelas do financiamento.
O reclamante tinha ciência do valor do financiamento. pois vantajosa tal contratação. primeiramente porque referida tarifa não foi pactuada no contrato. vale aduzir.
186. No ato da assinatura do contrato tinha a reclamante ciência de todos os valores.
. pois estes foram pré fixados. o reclamante tinha ciência dos valores a pagar. a ver com o dano. é de fácil verificação que todos os transtornos alegados pelo Requerente não podem caracterizar a indenização por danos morais. requerendo desta forma respectiva indenização. induvidosamente. inadmissível falar em indenização danos morais. temos que resta por improcedente a demanda ora interposta. sabia a reclamante desde o inicio do contrato o valores a serem pagos. 186 do Código Civil. comete ato ilícito. Pelo contido nos autos.Alega o autor que sofreu danos morais em razão de cobranças. Pela Teoria da Causalidade Adequada. violar direito e causar dano a outrem. por ação ou omissão voluntária. se aceitou os termos contratuais foi porque o negócio jurídico era bem vindo. o antecedente que guarda maior relação entre o dano e o ato/fato. guarda a mais estreita relação com este. concomitante. ousamos acrescentar: de quem não tem culpa ou mesmo não cometeu o ato ou omissão.
No caso concreto. não podemos chegar a conclusão diferente. ainda que exclusivamente moral. Aquele que. É o que a doutrina chama de antecedente adequado. tinha ciência de obrigação que assumiu. deve-se buscar o antecedente imprescindível à existência do dano que. ou em outras palavras." (grifo nosso) A partir da cláusula supracitada já se mostra que o Requerido em nada contribuiu pelo dano sofrido pelo Autor.
A interpretação incorreta dessa doutrina ou uma visão invertida das regras comuns de experiência conduz. Pela simples leitura do Art. relatando que estas aconteceram de forma abusiva. utilizada pelo nosso Código Civil. diretamente. negligência ou imprudência. a responsabilidade de quem não tem. senão vejamos:
inexistindo qualquer alteração nos valores cobrados durante a consecução do mesmo. sequer restou comprovado de modo razoável e efetivo o alegado pelo Reclamante. o requerido em momento algum agiu de má fé. não havendo que se falar em devolução dos valores que supostamente lhe foram cobrados indevidamente. pois todos os termos do contrato foram aceito quando a da sua assinatura. tão pouco agiu de má fé. seja ele de ordem material ou moral. independentemente de culpa ou dano. negligência ou imprudência. decorre de conduta ilícita cível de uma pessoa. restou comprovado a inexistência de qualquer irregularidade nas cláusulas constantes no contrato. seja jurídica ou física. apenas lança um pedido genérico na inicial. taxa de emissão de boletos e serviço de terceiro. por ação ou omissão voluntária. contratou porque este lhe proporcionava as melhores vantagens. Ressaltando que nos autos. pois este não foi coagida a contatar com o requerido.O autor está agindo de má fé. bem como.
São improcedentes os pedidos do Reclamante. para com outrem. o que não se verificou nos presentes autos. negligente ou imprudente em relação ao Requerente. violar direito e causar dano a outrem. buscando enriquecimento ilícito. no que diz respeito aos valores pagos a titulo de tarifa de abertura de crédito. que o nexo causal.
Busca o Reclamante a repetição de indébito. o Requerido em nenhum momento praticou ato ilícito ou então foi omisso. ainda que exclusivamente moral. Veja Excelência.
Deixa a reclamante de demonstrar quais foram os abalos morais sofridos.
Pelo argüido anteriormente. não restou comprovado qualquer tipo de dano. deixou a livre vontade da parte. pois como dito.
O artigo supracitado é claro quando diz que somente comete ato ilícito aquele que. Não podemos falar em indenização por danos morais. sendo que em momento algum o reclamado agiu de má – fé. Devendo ser julgada improcedente a presente demanda.
mas também a má-fé do credor”. não havendo que se falar em qualquer prática abusiva. sendo. tendo todos os valores sido cobrados com fundamento no contrato assinado pelas partes litigantes. Por outro lado. não houve a cobrança de valores indevidos. devendo os encargos serem aplicados como avençado. inexiste. sendo. nem má-fé por parte do Reclamado. o enunciado nº. não havendo que se falar ainda em repetição em dobro. portanto lícitos. eis que os valores contratuais foram prefixados.3 da Turma Recursal Única do Estado do Paraná. pois as referidas tarifas foram cobradas com base em dispositivos que autorizam. muito menos onerosidade quanto ao contrato firmado entre as partes. o que não se vê nestes autos.
No caso em epígrafe desde o início do contrato foram prefixadas as obrigações.
Inexistindo qualquer prova do erro.
Ademais. locupletamento ilícito por parte da Requerida. 2. sendo plenamente válidos os encargos e taxas pactuadas. por conseguinte. não havendo prova. foi cancelado. como dito. a teor do art. desta forma não há que se falar em repetição de indébito.
Na presente demanda como dito. como já exposto. 877 do CCB. “no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe não só
a cobrança indevida.
DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
. sendo. a justificar o pleito do Reclamante.Aliás. não
houve má fé por parte do Requerido. não houve a cobrança de valores indevidos. pois improcedente a alegação de crédito em favor do Reclamante. como já demonstrado. tendo por base o contrato assinado pelas parte. não se verifica a ocorrência de onerosidade a alterar as condições contratadas. portanto de qualquer valor cobrado a maior. as instituições financeiras são reguladas por normas próprias. pois os contratos são assinados para serem cumpridos. cumpria ao Reclamante provar qualquer pagamento indevido e que o tenha feito por erro. portanto lícitos. tendo todos os valores sido cobrados com fundamento no contrato assinado pelas partes litigantes.
Ressalta-se. nem má-fé por parte do Reclamado. conforme ficou comprovado.
Na presente demanda.
a inversão do ônus da prova.Como se ainda não bastasse. até porque o próprio Requerente juntou a peça vestibular toda a documentação referente a relação obrigacional havida entre as partes. Há que se dizer que a inversão do ônus da prova no caso dos autos é incabível. A hipossuficiência não se restringe unicamente ao poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor. não há que se falar na presença da verossimilhança das alegações do Requerente. que autorize o Juiz a determinar a inversão do ônus da prova. tenha apresentado qualquer justificativa que autorize a aplicação do referido instituto no caso dos autos. mas diz respeito à
. quando. mas também e principalmente. atendidos os requisitos declinados naquele dispositivo legal. ou quando for hipossuficiente ante o fornecedor. qual seja. acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça. No caso dos autos. a Requerente ao firmar o contrato junto ao Réu sabia o valor das parcelas. no entanto. a alegação for verossímil. Excelência a questão é bem simples. não havendo também que se falar na impossibilidade de produção. ao perigo de não lograr o consumidor. está relacionado ao convencimento do Juiz a ser formado em conformidade com a causa debendi invocada pelo consumidor. a seu critério. a verossimilhança. por meio da qual será possível ao Requerente produzir a prova necessária à elucidação dos fatos. provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse passo. sem que. pois o inciso VIII. do Código de Defesa do Consumidor. mas pelo abuso de defesa do fornecedor. Assim. posto que não houve qualquer abuso por parte da Ré. prevê a faculdade do juiz determinar. de alguma prova que se faça necessária para o deslinde da causa. não pela falta de provas. pelo Requerente. em razão de sua fragilidade. que pretende a inversão do ônus da prova. a verossimilhança não se destina apenas a verificação do direito subjetivo material. pretende o Requerente que seja deferido a inversão do ônus da prova. do artigo 6º. importante destacar que o primeiro requisito exigido para que seja invertido o ônus da prova.
consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social.
IMPROCEDENTE a presente demanda. a justificar a inversão do ônus da prova? Qual o fato que.
exposto. Curitiba.vulnerabilidade. dificulta ou impossibilita a produção de alguma prova imprescindível a demonstrar o direito alegado na inicial? Assim. etc. pergunta-se onde está a hipossuficiência do Requerente. Pede deferimento. resta demonstrada a impossibilidade de se determinar no caso dos autos a inversão do ônus da prova eis que ausentes os requisitos exigidos pela legislação aplicável.
Alexandre Nelson Ferraz OAB/PR 30.
Dessa forma. para o Requerente impede.890
Valéria Caramuru Cicarelli OAB/PR 25. de acesso à informações. vez que infundadas e sem qualquer plausibilidade jurídicas as alegações expostas pelo Reclamante.474
. ante aos fatos e argumentos acima apresentados.
Excelência. 30 de março de 2011.
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