Source: http://genjuridico.com.br/2016/11/09/informativo-de-legislacao-federal-09-11-2016/
Timestamp: 2019-12-09 03:23:58+00:00
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Informativo de Legislação Federal 09.11.2016 GEN Jurídico
Propostas de juristas para alterar regras tributárias começam a tramitar
Começaram a tramitar formalmente nesta terça-feira (8) dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406/2016 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/2016, modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas.
Ao anunciar em Plenário o início da tramitação das propostas, o presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a contribuição da comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, e destacou que os senadores agora terão oportunidade de aprimorar os textos elaborados pelos juristas.
PLS 406/2016
A proposta de reforma do Código Tributário, afirmou Renan, visa a simplificar e racionalizar a “babel tributária” do país.
— A mudança objetiva ampliar a segurança jurídica, gerando tranquilidade e evitando surpresas para o contribuinte. São várias propostas de alteração do Código Tributário, mas algumas em especial, merecem um destaque por estabelecer uma isonomia, um equilíbrio já muito cobrado pela sociedade brasileira — declarou.
Como exemplo de sugestões apresentadas, o presidente do Senado citou a garantia de correção para créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, da mesma forma que ocorre quando o contribuinte deve à Fazenda Pública.
Outras mudanças apresentadas pelo PLS 406/2016 incluem a exigência de lei para obrigação fiscal acessória que implique punição; estabelecimento de critérios para imputação de responsabilidades aos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica; e garantia aos detentores de créditos tributários da possibilidade de compensá-los com qualquer tributo ou contribuição do mesmo ente federativo.
Sobre a PEC 57/2016, Renan destacou a determinação de que seja definido por lei o conceito de “pequeno município”, garantindo-lhe normas simplificadas para balancetes e prestações de contas. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.
A PEC trata ainda de processo administrativo fiscal, substituição tributária, eficiência e moralidade tributária e vedação ao confisco. Determina também que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
Novo projeto de repatriação de recursos já está na CCJ
Já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o novo projeto (PLS 405/2016) da repatriação de recursos do exterior. Apresentada pela Comissão Diretora do Senado, a proposta, que reabre o prazo para a legalização de bens de brasileiros no exterior, aguarda a definição de relator na comissão.
De acordo com o projeto, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) será reaberto em 1° de fevereiro de 2017 e terminará em 30 de junho de 2017.
A CCJ recebeu a proposta na manhã desta quarta-feira (9) e será a única comissão da Casa a analisar o texto que, se aprovado, seguirá para o Plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, espera que a votação do projeto seja concluída até o fim deste ano.
A primeira repatriação encerrou-se no dia 31 de outubro e gerou uma arrecadação de R$ 46,8 bilhões de acordo com a Receita Federal. Para escaparem de crimes financeiros como sonegação, os contribuintes pagaram uma multa e imposto de 15%. O PLS 405/2016 aumenta a alíquota do imposto para 17,5%. De acordo com Renan Calheiros, trata-se de uma segunda chance de adesão, mas que custará um pouco mais caro. Segundo Renan, o projeto é uma medida criativa para ajudar o país a sair da crise.
Além do presidente do Senado, assinam a proposta Romero Jucá (PMDB-RR), João Alberto Souza (PMDB-MA), Zezé Perrella (PTB-MG) e Gladson Cameli (PP-AC). Renan Calheiros descartou a inclusão no projeto de dispositivo que abriria a possibilidade de políticos e familiares legalizarem os bens mantidos fora do Brasil:
— Não vejo necessidade de se alterar a Lei que já produziu grandes resultados – disse Renan Calheiros em entrevista à Rádio Senado.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, com pedido de liminar, pedindo a declaração de não recepção pela Constituição Federal de 1988 de norma do Estatuto do Estrangeiro (Lei federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade de prisão preventiva para a tramitação dos processos de extradição. Segundo o partido, o pedido é para que a prisão ocorra apenas quando se verificar que as medidas alternativas não são suficientes para evitar a fuga ou quando se verificar que o extraditando poderá obstruir o procedimento investigatório.
O PSB sustenta que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal). Ou seja, a regra é que o acusado deve ser preso preventivamente apenas em situações excepcionais, nas quais haja risco de fuga ou prejuízo para a instrução criminal.
Segundo o partido, o parágrafo único do artigo 84 da Lei federal 6.815/1980 e o artigo 208 do RISTF, que exigem a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, sem qualquer possibilidade de conversão em prisão domiciliar ou a utilização de medidas cautelares, como a liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança, retiram do extraditando a garantia básica de ser privado de sua liberdade apenas em situações excepcionais, além de expô-lo a tratamento desigual e prejudicial em relação aos nacionais.
Na ADPF, o partido salienta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 4º, inciso II), os estrangeiros, ainda que com pedido de extradição contra si, devem ter assegurados em território nacional os mesmos direitos e liberdades básicas de qualquer cidadão brasileiro, entre os quais o do devido processo legal e a proibição de tratamento discriminatório.
De acordo com a ADPF, a decretação da prisão preventiva para fins de extradição não pode levar em consideração situações puramente abstratas previstas no ordenamento jurídico, mas apenas elementos concretos que evidenciem a intenção de frustrar ou inutilizar o julgamento. “Basear-se em mera presunção legal absoluta para privar o extraditando de sua liberdade até o julgamento final pelo STF, sem averiguar o caso concreto, é negar seu status de sujeito de direito e declinar das garantias fundamentais conferidas pela Constituição da República de 1988, além de representar tratamento absolutamente desigual – e sem qualquer razão justificante – entre nacionais e extraditandos”, argumenta o partido.
Em caráter liminar, o partido pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados. No mérito, pede a declaração de não recepção do parágrafo único do artigo 84 da Lei Federal 6.815/1980 e do artigo 208 do RISTF.
Diário Oficial da União – 09.11.2016
RESOLUÇÃO 10, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 (Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) – Altera o § 3.º do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 1994).
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