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Timestamp: 2018-03-24 22:01:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 47', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10']

X - DÍVIDA PÚBLICA Enquadramento Legal - PDF
X - DÍVIDA PÚBLICA Enquadramento Legal
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Alícia Borges Álvares
1 X - DÍVIDA PÚBLICA 10.1 Enquadramento Legal A Dívida Pública compreende as obrigações financeiras assumidas com entidades públicas e privadas, dentro ou fora do território nacional, em virtude de leis, contratos, acordos e realização de operações de crédito, pelo Estado. Compete ao Ministério das Finanças celebrar, em representação do Estado, acordos financeiros que acarretem assunção de dívida pública e zelar pela sua implementação, gerir a dívida interna e externa, e garantir a correcta cobrança e contabilização dos contravalores gerados pela utilização de financiamentos externos, nos termos das alíneas c), e) e f) do n.º 2 do Decreto Presidencial n.º 22/2005, de 27 de Abril, que define as atribuições e competências do Ministério das Finanças. No Ministério das Finanças, a Direcção Nacional do Tesouro DNT é o órgão que executa as funções acima indicadas. Relativamente à Divida Pública, a DNT tem, nos termos do artigo 6 do Diploma Ministerial n.º 152/2005, de 21 de Julho, do Ministro das Finanças, que publica o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, de entre outras funções, zelar pelo equilíbrio financeiro do Estado (alínea a)), assegurar, em coordenação com o Banco de Moçambique, a planificação e controlo da dívida externa do País (alínea g)), gerir a dívida pública interna e externa (alínea h)), realizar e gerir as operações de crédito público (alínea i)), assegurar a celebração de acordos financeiros nacionais e internacionais que acarretem a assunção da dívida pública, bem como a sua contabilização (alínea n)). A CGE deve conter informação sobre os activos e passivos financeiros e patrimoniais do Estado, pelo disposto na alínea e) do artigo 47 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado SISTAFE. Quanto à estrutura, a mesma deve conter uma discriminação das fontes de financiamento, nos mapas de financiamento global do Orçamento do Estado, pelo preceituado na alínea b) do n.º 1 do artigo 48 da mesma lei, e dos activos e passivos financeiros existentes no início e no final do ano, nos termos da alínea g) do mesmo número. A Lei n.º 1/2012, de 13 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado de 2012, estabelece, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8, as condições em que o Governo está autorizado a contrair empréstimos internos e externos. O artigo 10 desta lei autoriza o Governo a emitir garantias e avales, no valor de mil Meticais Considerações Gerais No documento Estratégia de Médio Prazo para Gestão da Dívida Pública , a DNT estabelece, como visão, manter a dívida pública do País sustentável e reduzir, gradualmente, a dependência externa, através do alargamento da base tributária, da capitalização do sector produtivo e da promoção do mercado interno de capitais. A variação da Dívida Pública, no período de 2008 a 2012, é apresentada no quadro a seguir. X-1
2 Dívida Pública 2008 Quadro n.º X.1 Dívida Pública - Variação % do PIB 2009 % do PIB 2010 % do PIB 2011 % do PIB 2012 (Em mil Meticais) % do PIB 12/08 Externa , , , , ,6 53,2 Interna , , , , ,8 218,8 Total , , , , ,4 65,5 Fonte: Mapa I-3 da CGE ( ). Memória: PIB No quinquénio, a Dívida Pública teve um crescimento de 65,5%. A Dívida Pública Interna registou um incremento de 218,8%, mais que triplicando no período, e a Externa, 53,2%. Não obstante o aumento considerável da Dívida Pública Interna, conforme pode ser observado no Quadro n.º X.2, a proporção da Dívida Pública Externa em relação ao total do endividamento público manteve-se, à média de 88,2% 1. Em 2012, o peso desta correspondeu a 85,7% do total. Dívida Pública 2008 % Quadro n.º X.2 Dívida Pública % 2010 % 2011 % (Em mil Meticais) 2012 % Externa , , , , ,7 Interna , , , , ,3 Total , , , , ,0 Fonte: Mapa I-3 da CGE ( ). Em termos de desembolsos, constata-se, no Quadro n.º X.3 e Gráfico n.º X.1, que os instrumentos de Dívida Interna assumiram, em 2012, um peso substancialmente superior ao da Dívida Externa, representando os Bilhetes do Tesouro (BT s) 52,9% dos desembolsos de Este instrumento implica um serviço da dívida relativamente mais oneroso, por ser um instrumento de curto prazo. Quadro n.º X.3 Dívida Pública - Desembolsos (Em mil Meticais) Designação % % Multilateral , ,5 Bilateral , ,5 Total da Dívida Externa , ,0 Obrigações do Tesouro , ,1 Bilhetes do Tesouro , ,9 Outros ,4 0 0,0 Total da Dívida Interna , ,0 Total da Dívida , ,0 Fonte: Mapa I-3 da CGE ( ). 1 (92,6+90,6+86,8+85,1+85,7)/5 X-2
3 Gráfico n.º X.1 Dívida Pública Desembolsos ,9 50,9 Percentagem ,5 22,5 24,1 17, Fonte: Quadro n.º X.3. Pelo disposto no n.º 1 do artigo 47 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, Lei do SISTAFE, se a proposta do Orçamento do Estado não for aprovada, no início do ano económico a que se destina, é reconduzido o Orçamento do ano anterior, mas não é estabelecido em que medida o Governo pode autorizar a emissão e contratação de dívida pública flutuante, fundada, directa e indireta, nem de que forma os empréstimos públicos realizados deverão integrar, com efeitos ratificatórios, o Orçamento do Estado do exercício a que respeitam. O Manual de Registo da Dívida da DNT, trata das operações de gestão da Dívida Pública, por via de substituição entre a emissão das diferentes modalidades de empréstimo, reforço das dotações para amortização de capital ou pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contraídos, a conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições correntes dos mercados financeiros assim o aconselharem, porém as mesmas não se encontram previstas no quadro normativo da gestão da Dívida Pública Dívida Externa 0 6,2 7,1 Multilateral Bilateral Obrigações do Tesouro Bilhetes do Tesouro A Dívida Externa é aquela que é contraída pelo Estado junto de outros Estados, organismos internacionais, ou outras entidades de direito público ou privado, com residência ou domicílio fora do País, e cujo pagamento é exigível fora do território nacional. Esta inclui dois grupos de créditos: os contraídos com organismos internacionais ou outras entidades de direito público ou privado, designados de multilaterais, e os obtidos junto dos Estados, denominados bilaterais. Apresenta-se, no Gráfico n.º X.2, a evolução da Dívida Pública Externa, observando-se que a distribuição entre a Dívida Bilateral e a Multilateral variou, no quinquénio em consideração, assumindo, sempre, a Dívida Multilateral, uma proporção superior à Bilateral. Em 2012, a Dívida Multilateral foi de 2.926,9 milhões de Dólares Americanos, enquanto a Bilateral situou-se em 1.902,4 milhões de Dólares Americanos, totalizando 4.829,3 milhões de Dólares Americanos. 4,4 Outros 0 X-3
4 Gráfico n.º X.2 Evolução do Stock da Dívida Pública Externa Em Milhões de Dólares 6.000, , , , , ,0 0, , , , , , , , , , , , , , , , Multilateral Bilateral Dívida Pública Externa Fonte: Anexo Informativo 6 da CGE ( ). Câmbio: 1 USD = 29,41 Meticais. Observa-se, no Gráfico n.º X.2 que, no quinquénio , a Dívida Pública Externa, que inclui a dívida Multilateral e a Bilateral, cresceu, de 2008 a 2009, tendo decrescido, em 2010 e, nos dois anos subsequentes, registou um incremento, ao passar de 3.743,5 para 4.829,3 milhões de Dólares Americanos. Gráfico n.º X.3 Stock da Dívida Pública Externa por Tipo de Moeda Outros 6,0% 2011 EUR 18,0% SDR 41% Outros 2,0% % IDB 1% RMB JPY 4,0% FUA 2% 13,0% SDR 41,0% IDB 1,0% JPY 2,0% SDR 44,0% USD 32% EUR 15,0% USD 32,0% USD 22,0% Fonte: DNT - Relatório da Dívida de Como se mostra no Gráfico n.º X.3, em 2012, o stock da Dívida Pública Externa teve a seguinte distribuição, por moedas, 44,0%, em SDR 2, 22,0%, em USD, 15,0%, em EUR, 13,0%, em FUA 3, 4,0%, em RMB 4, e 2,0%, em outras moedas (KWD 5, JPY 6 e IDB 7 ). 2 SDR - Direitos Especiais de Saque 3 FUA - Moeda de Unidade de Conta do FAD 4 RMB - Moeda Chinesa 5 KWD - Dinar do Kuwait 6 JPY - Yen Japonês 7 IDB - Dinnar Islâmico X-4
5 Foram detectadas divergências entre as informações da variação da Dívida Pública, constantes do relatório emitido pela DNT, e as do Mapa I-3 da CGE de 2012, conforme se observa no Quadro X.4, a seguir. Dívida Pública Externa Quadro n.º X.4 Divergências na Variação da Dívida Pública de 2012 Dívida a 31/12/2011 Variação da Dívida Pública em DNT - Relatório da Dívida Pública Desembolsos Amortizações Desembolsos líquidos Dívida a 31/12/2012 calculada Variação cambial/ cancelamento Dívida a 31/12/2012 efectiva Multilateral 2.505,4 339, ,9 Bilateral 1.709,1 239, ,5 TOTAL 4.214,4 579,3 0,0 0,0 0,0 0, ,4 Fonte: Anexo 1 e 2 do Relatório da Dívida Pública de (Em milhões de Dólares) Variação da Dívida Pública em CGE (Em milhões de Dólares) Dívida Pública Externa Dívida a 31/12/2011 Desembolsos Amortizações Desembolsos líquidos Dívida a 31/12/2012 calculada Variação cambial/ cancelamento Dívida a 31/12/2012 efectiva Multilateral 2.679,8 339,5 39,3 300, ,9-53, ,9 Bilateral 1.709,1 239,9 17,7 222, ,2-28, ,4 Total 4.388,9 579,3 57,0 522, ,2-81, ,2 Fonte: Mapa I-3 da CGE. Câmbio em 2011: 1 USD = 29,0685 Meticais. Câmbio em 2012: 1 USD = 29,41 Meticais. Dívida Pública Externa Relatório da Dívida Pública Diferenças entre Relatórios da Dívida - DNT e CGE Dívida a 31/12/2011 Dívida a 31/12/2012 CGE Relatório da Dívida Pública CGE (Em milhões de Dólares) Dívida a 31/12/2011 Diferença Dívida a 31/12/2012 Multilateral 2.505, , , ,9-174,4 0,0 Bilateral 1.709, , , ,4 0,0-2,9 Total 4.214, , , ,2-174,4-2,9 O Governo, em sede do contraditório, referiu que esta situação é explicada pelas seguintes razões: A elaboração do Relatório da DNT foi feita na base de informações recebidas dos credores (Multilaterais e Bilaterais). Considerando que a elaboração deste documento deve ser feita até final do I Trimestre do exercício seguinte àquele a que diz respeito, não é possível incorporar todas as informações devido ao atraso que se tem verificado no seu envio por parte de alguns credores. O Mapa I-3 da CGE de 2012 foi elaborado num período posterior ao I Trimestre de 2013, numa altura em que a DNT já tinha a informação dos credores e reconciliada. X-5
6 Conforme se pode aferir, as divergências referidas pelo TA na sua análise, resultam do facto de o Relatório da DNT ser elaborado na base de dados ainda preliminares enquanto que o Mapa I-3 da CGE é elaborado na base de dados definitivos, reconciliados com os credores. Considerando as razões apresentadas pelo Executivo, é de recomendar que, no Relatório da Dívida Pública da Direcção Nacional do Tesouro, se adite a informação de que os dados são de carácter provisório. O Relatório da Dívida Pública a 31/12/2012 é omisso no que respeita às variações adicionais do stock da dívida, nomeadamente as amortizações, variações cambiais e cancelamentos. Relativamente a estas omissões, o Governo, pronunciando-se no exercício do direito do contraditório do presente Relatório, informou que a elaboração de relatórios e boletins da dívida pública obedece a uma estrutura padrão que não integra demonstrações e/ou cálculos, para o apuramento do stock. Verificam-se discrepâncias relativamente às informações do Relatório da Dívida Pública da DNT e da Conta Geral do Estado, nos valores da Dívida Multilateral, em 2011, e da Dívida Bilateral, relativamente a 2012, de 174,4 e 2,9 milhões de USD, respectivamente. No ano 2011, a diferença justifica-se, essencialmente, pela não inclusão da dívida com o FMI no Relatório da Dívida da DNT, a partir desse ano, inclusive, enquanto a não menção daquela dívida, na CGE 8, só ocorreu em Sobre as razões da não inclusão da dívida com o FMI, no relatório por si emitido, a DNT informou que isso deveu-se ao facto de o Banco de Moçambique ser equiparado a uma empresa pública. Esta justificação não é procedente porque a dívida contraída com o FMI não faz parte do quadro da Dívida Pública da CGE. Ela não tem as características de uma dívida de financiamento ao funcionamento da actividade operacional de uma empresa pública, mas antes tem como objectivo financiar despesas de natureza pública dos órgãos e instituições do Estado. No concernente a esta matéria, o Governo, no seu contraditório, referiu que a diferença indicada pelo Tribunal Administrativo resultou da inclusão da dívida do FMI na CGE, cujo valor, entretanto, foi expurgado no relatório da DNT. As alegações produzidas pelo Executivo reforçam a análise efectuada e a conclusão formulada no sentido de que a dívida com o FMI deve ser apresentada na Conta Geral do Estado. O crescimento da Dívida Pública Externa ocorreu da conjugação dos efeitos do aumento dos desembolsos líquidos e por via de variações cambiais e/ou cancelamentos. Em virtude de a informação não ser desagregada, não é possível avaliar em quanto essas diferenças cambiais influenciaram nas alterações dos montantes da Dívida ou nos benefícios dos cancelamentos via perdão da dívida. No entanto, observa-se que houve um valor de 81,9 milhões de Dólares Americanos não relativos aos desembolsos líquidos que contribuíu para a variação da Dívida Pública Externa. Analisa-se, nos pontos seguintes, com mais detalhe, a evolução de cada um destes dois grupos de crédito. 8 Foi colocada a negativo no Anexo Informativo 6 da CGE de 2012, como tendo sido cancelada e/ou perdoada. X-6
7 Mutuante Dívida Multilateral Da informação do Anexo Informativo 6 da CGE de 2012, em que é apresentado o stock da Dívida Pública Externa, por grupo de credores, reportada a 31 de Dezembro, elaborou-se o Quadro n.º X.5, a seguir, em que constam os valores da Dívida Multilateral com os diferentes parceiros, de 2008 a 2012, em milhões de Dólares Americanos % 09/08 Quadro n.º X.5 Evolução da Dívida Multilateral BADEA 63,7 3,5 75,8 3,0 19,0 71,8 2,9-5,3 76,8 2,9 6,9 77,8 2,7 1,3 BEI 34,3 1,9 76,3 3,0 122,5 104,7 4,3 37,2 122,1 4,6 16,6 128,1 4,4 4,9 BID 36,4 2,0 50,9 2,0 39,9 39,0 1,6-23,4 45,3 1,7 16,2 68,1 2,3 50,3 FAD 327,9 17,9 520,2 20,4 58,6 480,6 19,7-7,6 428,5 16,0-10,8 605,9 20,7 41,4 FIDA 96,9 5,3 121,9 4,8 25,8 106,5 4,4-12,6 110,2 4,1 3,4 114,4 3,9 3,8 IDA 1.149,5 62, ,1 60,6 34, ,4 61,3-3, ,6 59,7 7, ,3 61,8 13,0 NDF 73,3 4,0 97,2 3,8 32,6 82,4 3,4-15,2 81,9 3,1-0,6 80,9 2,8-1,2 OPEC 43,7 2,4 52,6 2,1 20,4 47,4 1,9-9,9 41,0 1,5-13,6 43,3 1,5 5,6 FMI 9,7 0,5 11,5 0,4 18,1 9,7 0,4-15,4 174,4 6, ,9-0,0 100,0 Total 1.835,4 100, ,5 100,0 39, ,5 100,0-4, ,8 100,0 10, ,8 100,0 9,2 Fonte: Anexo Informativo 6 da CGE ( ). Câmbio (2012) 1 USD = 29,41 Meticais. Ano Dívida Multilateral - CGE Dívida Multilateral - DNT /08 (Em milhões de Dólares) /09 11/10 12/11 Total 1.835, ,7 17, ,5 8, ,4 2, ,8 14,4 Fonte: DNT - Relatório da Dívida Pública ( ) 10/ / /11 No exercício de 2012, a Dívida Multilateral é de 2.926,9 milhões de Dólares Americanos, o que significou um crescimento de 9,2%, em relação ao exercício de 2011, em que se traduziu em 2.679,8 milhões de Dólares Americanos. O aumento deveu-se, essencialmente, à dívida com o mutuante IDA, de 1.808,3 milhões de Dólares Americanos. Assinala-se, também, o aumento do stock da dívida com o BID e o FAD, com uma variação positiva de 50,2% e 41,4%, respectivamente. Em termos de peso no stock global da Dívida Multilateral, os mais representativos foram o IDA e o FAD, que têm, no seu conjunto, um peso de 82,5%, do total, em Dívida Bilateral Mostra-se, no Quadro n.º X.6, que a Dívida Bilateral, em 2012, foi de 1.902,4 milhões de Dólares Americanos, correspondendo a um aumento de 11,3%, em relação ao exercício de 2011, em que foi de 1.709,5 milhões de Dólares Americanos. 9 Conversão na base da taxa de câmbio de 1 USD=29,41 Meticais, conforme Mapa I-3 da CGE X-7
8 Mutuante Quadro n.º X.6 Evolução da Dívida Bilateral /08 Dívida Bilateral - CGE /09 (Em milhões de Dólares) /12 Clube de Paris 720,0 40,0 302,7 15,4-58,0 484,8 37,1 60,2 674,5 39,5 39,1 678,7 35,7 0,6 Austria ,3 0,1 - Alemanha 2,1 0,3 1,5 0,5-27,9 2,2 0,2 45,2 0,2 0,0-90,7 0,0 0,0-100,0 Brasil 16,6 2,3 18,7 6,2 13,0 16,6 1,3-11,5 15,8 0,9-4,4 15,2 0,8-4,1 Espanha 22,2 3,1 18,7 6,2-15,9 17,0 1,3-9,0 6,5 0,4-61,7 8,9 0,5 36,9 França 57,4 8,0 52,7 17,4-8,1 38,4 2,9-27,1 36,1 2,1-6,0 31,9 1,7-11,7 Japão 132,1 18,3 0,0 0,0-100,0 128,7 9,8-139,2 8,1 8,2 29,8 1,6-78,6 Portugal 346,3 48,1 46,8 15,5-86,5 140,4 10,7 200,1 333,2 19,5 137,3 448,3 23,6 34,5 Rússia 143,3 19,9 164,2 54,3 14,6 141,5 10,8-13,8 143,4 8,4 1,3 143,3 7,5 0,0 Outros 1 081,2 60, ,0 84,6 54,2 822,2 62,9-50, ,1 60,5 25, ,6 64,3 18,2 Angola 61,5 5,7 70,5 4,2 14,6 61,5 4,7-12,7 30,8 1,8-50,0 30,8 1,6 0,0 Argélia 408,4 37,8 684,2 41,0 67,5 0,0 0,0-100, Bulgária 57,8 5,3 66,2 4,0 14,6 57,8 4,4-12,7 57,8 3,4 0,0 57,8 3,0 0,0 China 2,9 0,3 142,1 8, ,8 45,0 0,0 0,0 232,1 13,6 415,8 342,5 18,0 47,6 Dinamarca 0,0 0,0 25,0 1,5 0,0 44,9 3,4 79,7 56,9 3,3 26,8 86,8 4,6 52,6 Hungria 0,8 0,1 0,0 0,0-100,0 0,0 0,0 0,0 0,0-8,9 0,0 0,0 0,0 Índia 28,0 2,6 73,7 4,4 163,1 90,9 7,0 23,4 111,0 6,5 22,2 128,2 6,7 15,5 Iraque 230,6 21,3 264,2 15,9 14,6 230,6 17,6-12,7 230,6 13,5 0,0 230,6 12,1 0,0 Ex-Jugoslávia 10,0 0,9 11,5 0,7 14,6 10,0 0,8-12,7 3,7 0,2-62,8 13,5 0,7 262,8 Kuwait 37,1 3,4 49,9 3,0 34,4 37,4 2,9-24,9 39,6 2,3 5,8 46,6 2,4 17,6 Líbia 208,4 19,3 238,9 14,3 14,6 208,4 15,9-12,7 221,7 13,0 6,4 221,7 11,7 0,0 Polónia 21,7 2,0 24,9 1,5 14,6 21,7 1,7-12,7 21,7 1,3 0,0 21,7 1,1 0,0 Roménia 14,0 1,3 16,0 1,0 14,6 14,0 1,1-12,7 14,0 0,8 0,0 14 0,7 0,0 República Checa 11,3 0, Coreia do Sul 3,8 0,2-29,6 1,6 679,1 Total 1 801,2 100, ,7 100,0 9, ,0 100,0-33, ,5 100,0 30, ,4 100,0 11,3 Fonte: Anexo Informativo 6 da CGE ( ). Câmbio 1 USD=29,41 Meticais (2012). Ano /08 Dívida Bilateral - DNT / /10 11/ /11 Total 1 801, ,8-3, ,9-26, ,1 19, ,5 10,0 Fonte: DNT - Relatório da Dívida Pública ( ). O valor da Dívida Bilateral apresentado no Anexo Informativo 6 da CGE difere do constante do Relatório da Dívida Pública da DNT, com excepção do ano de 2008, como se pode ver do Quadro n.º X.6. Relativamente a esta situação, o Governo, no exercício do contraditório, afirmou que as divergências resultam do facto de o Relatório da DNT ser elaborado na base de dados ainda preliminares enquanto que o Mapa I-3 da CGE é elaborado na base de dados definitivos, reconciliados com os credores. No exercício de 2012, Moçambique não contraíu dívidas com a Alemanha, Argélia, Hungria e República Checa Créditos Externos contraídos em 2012 Moçambique foi qualificado, em 1998, para a iniciativa HIPC, Iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados, tendo, na sequência, beneficiado de reescalonamentos e alívios da dívida, em 2001, e de um alívio adicional, através da MDRI-Alívio da Dívida Multilateral, em X-8
9 No esforço de manutenção da sua dívida em níveis sustentáveis, o Governo de Moçambique contraiu empréstimos externos concessionais destinados a projectos de investimento, até 2010, caracterizados por taxas de juro mais baixas que as taxas de mercado e períodos de reembolso relativamente mais longos, complementados por períodos de graça que podem chegar a 15 anos. Em Junho de 2010, o FMI aprovou o Instrumento de Apoio a Políticas ( Police Support Instrument PSI) para o triénio O PSI é um instrumento não financeiro de apoio a países de baixos rendimentos ( Low Income Countries LIC) que tem como objectivo o aconselhamento, monitoria e validação das políticas económicas, consolidando o desempenho económico dos países aderentes. Os resultados da avaliação desse instrumento servem de indicador para os doadores e investidores avaliarem o grau de empenho das políticas públicas do País. O PSI de Moçambique visa a manutenção da estabilidade macroeconómica e a redução da pobreza através da capacitação institucional em matéria de gestão económica; a melhor focalização das despesas prioritárias; o fortalecimento da gestão da dívida; a eficiência do sector financeiro e a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade 10. Ao abrigo do PSI de Moçambique, que vigorou até Junho de 2013 (o seu fecho culminou com a 6.ª avaliação do FMI, dando espaço a um novo PSI para um novo triénio), o Governo moçambicano qualificou-se para a obtenção de empréstimos não concessionais, que contemplam condições menos favoráveis, associadas a taxas de juro em vigor no mercado. A 4.ª avaliação do FMI, ao abrigo do PSI, elevou o limite para esta categoria de empréstimos, de USD 900 milhões para USD milhões. A justificação para a contracção de empréstimos não concessionais assenta no facto de as receitas internas, donativos e empréstimos concessionais serem insuficientes para o Governo realizar o seu programa de infra-estruturas, determinante para o desenvolvimento económico. Na sequência do novo limite estabelecido pela 4.ª avaliação do FMI, foram contraídos empréstimos no valor de 1.320,1 milhões de Dólares Americanos, que correspondem a 88,0% do montante autorizado de milhões de Dólares Americanos Dívida Interna Dívida Interna é a contraída pelo Estado junto de entidades de direito público ou privado, com residência ou domiciliadas no País e cujo pagamento é exigível dentro do território nacional. De acordo com o Mapa I-3 da CGE, a Dívida Interna é constituída pelas rubricas Banco Central, Outros Bancos e Instituições Financeiras, Obrigações do Tesouro e Outros, e regista o total de mil Meticais, em desembolsos efectuados no ano Bilhetes do Tesouro emitidos em 2012 Os Bilhetes do Tesouro são um importante instrumento de financiamento do Estado e de intervenção monetária. São emitidos pelo Banco de Moçambique, no quadro de medidas de política monetária, para financiar défices temporários de Tesouraria do Estado, gerados pela sazonalidade da receita fiscal ou eventuais atrasos nos desembolsos dos parceiros de cooperação. 10 Comunicado de Imprensa n.º 13/231, Fundo Monetário Internacional, Washington, D.C EUA, 24 de Junho de X-9
10 Na sequência da autorização concedida ao Governo, pelo artigo 8 da Lei Orçamental de 2012, o Diploma Ministerial n.º 37/2012, de 4 de Abril, do Ministro das Finanças, fixa o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a ser utilizado durante o exercício económico de 2012, em de Meticais. No exercício em apreço, foram emitidos Meticais de BT s, cujo detalhe é apresentado no quadro a seguir, por meses de emissão. Quadro n.º X.8 Detalhe dos Bilhetes do Tesouro Emitidos em 2012 Data Emissão Acumulado Total (Em Meticais) O valor máximo fixado foi ultrapassado no dia 18 de Julho de 2012, com a emissão de BT s no montante de Meticais. Assim, esta e as restantes emissões foram feitas sem cobertura legal, visto que o limite só viria a ser rectificado em 28 de Dezembro, através do Diploma Ministerial n.º 335/2012, do Ministro das Finanças, para de Meticais Obrigações do Tesouro emitidas em 2012 As Obrigações do Tesouro são títulos emitidos pelo Estado para financiamento do défice orçamental, assim como para o refinanciamento e substituição de títulos mais onerosos. Quadro n.º X.9 Evolução das Obrigações do Tesouro e Respectivos Juros no Quinquénio Obrigações do Tesouro (Em mil Meticais) 12/08 Dívida ,6 Juros ,4 Juros/Dívida % 15,9 11,2 8,9 8,9 10,6-33,3 Fonte: Mapa I-3 da CGE ( ). Como se pode ver no quadro, houve, no quinquénio, uma variação no rácio juros/dívida para menos de 33,3%, vindo a situar-se em 10,6%, em No exercício em consideração, foram emitidos mil Meticais, de Obrigações do Tesouro, representados por valores mobiliários escriturais, autorizados pelo Decreto n.º 33/2012, de 10 de Agosto, cuja organização, colocação e demais condições de emissão constam da ficha técnica anexa ao Diploma Ministerial n.º 37/2012, de 4 de Abril, do Ministro das Finanças. Da análise da ficha técnica, destacam-se as seguintes informações: X-10
11 Montante: Máximo mil Meticais; Prazo de emissão: 3 anos: nominal: 100 Meticais por obrigação; Taxa de juro: indexante + 2,5%, semestrais e postcipados; Taxa de juro 1.º cupão: 10,0%; Da Data de reembolso: 22 de Agosto de No Mapa I-3, constata-se que, no ano de 2012, o desembolso foi de mil Meticais, significando que a emissão foi integralmente subscrita pelas instituições financeiras autorizadas. A Lei Orçamental para 2012, no n.º 1 do artigo 8, estabelece que os empréstimos internos observam as seguintes condições: a) Taxa de juro indexada à média ponderada, pelo prazo e montante das últimas seis colocações de Bilhetes do Tesouro, de prazo superior a sessenta dias e inferior a trezentos e sessenta e cinco dias, acrescidos de uma margem máxima de 2,5%; b) Período mínimo de amortização de três anos, com possibilidade de amortização antecipada. Estes requisitos foram cumpridos, concluindo-se, assim, que houve conformidade legal nesta emissão de Obrigações do Tesouro Outra Dívida Interna Na rubrica Outros, no Mapa I-3 da CGE, constam mil Meticais de amortizações de créditos relativos a subsídio aos combustíveis, dívida assumida pelo Estado das empresas Vidreira/Cristalaria, TPM e LAM e a locação financeira à construção de edifícios públicos. A desagregação do referido valor, assim como a informação detalhada sobre o capital envolvido e os planos de amortização, foram apresentadas pelo Governo, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos sobre a CGE de 2012 e deles se dá conta na tabela que se segue. Tipo de Dívida/Entidade (Em mil Meticais) Dívida Assumida LAM TPM Vidreira/Cristalaria Leasing - Edificios Públicos Ministério do Trabalho Ministério da Juventude e Desportos Ministério da Função Pública Ministério do Turismo Total Os planos de amortização são relativos às dívidas das empresas Vidreira/Cristalaria, TPM e LAM, assumidas pelo Estado e do leasing para a construção de edifícios públicos. X-11
12 10.5 Operações Financeiras Passivas e o Serviço da Dívida Pública As Operações Financeiras Passivas compreendem a amortização de empréstimos contraídos pelo Estado, a regularização de adiantamentos recebidos e a execução de avales ou garantias. Estas operações integram as rubricas Empréstimos Externos, Empréstimos Internos Bancários e Obrigações Internas. No quadro seguinte, é apresentado o resumo dos movimentos que foram registados como Operações Passivas, no Mapa V da CGE de 2012, relativos ao reembolso do capital dos empréstimos externos e internos. Quadro n.º X.10 Execução das Operações Passivas (Em mil Meticais) Dotações Execução Código Designação Lei n.º CGE/2012 % 1/ Operações Passivas ,9 100, Empréstimos Externos ,0 57, Empréstimos Internos ,9 42,7 Fonte: Mapa A anexo à Lei n.º 1/2012, de 13 de Janeiro, e Mapa V da CGE de A execução das Operações Passivas foi de 99,9%, com realizações nas rubricas Empréstimos Externos e Internos, que registaram taxas de 100% e 99,9%, respectivamente. No quadro seguinte, apresenta-se a informação do Serviço da Dívida Pública, em Dívida Pública Quadro n.º X.11 Serviço da Dívida Pública em 2012 Amortização do Capital Mil Meticais Juros Total Amortização do Capital Juros Total Externa , Interna ,9 Total ,0 * Mil Dólares Fonte: Mapa I-3 da CGE. * Os valores em Dólares resultam da aplicação da taxa de câmbio 1 USD = 29,41 Meticais. No exercício em apreço, o Serviço da Dívida Pública foi de mil Meticais, sendo os pesos das dívidas externa e interna de 9,1% e 90,9%, respectivamente. O Serviço da Dívida Externa situou-se em mil Dólares Americanos, um acréscimo de mil Dólares Americanos, em relação ao exercício económico de 2011, em que registou mil Dólares Americanos. Foram pagos de juros, pela Dívida Interna, mil Meticais, distribuídos da seguinte maneira: mil Meticais, referentes à dívida, para efeitos de reforço do balanço cambial (regularização da conta flutuante de valores do Banco de Moçambique); mil Meticais, referentes a fluxos de BT s que ocorrem somente a nível de Operações de Tesouraria; % mil Meticais, de Obrigações do Tesouro; X-12
13 mil Meticais, referentes à dívida contraída e assumida pelo Estado. Seguidamente, apresenta-se o gráfico ilustrativo da Evolução do Serviço da Dívida Pública, nos últimos 5 anos. Gráfico n.º X.4 Evolução do Serviço da Dívida Pública m i l M e t i c a i s Interna Externa Fonte: Mapa I-3 da CGE ( ). Observa-se no Gráfico n.º X.4, que, em 2008 e 2009, o Serviço da Dívida Pública teve um comportamento relativamente constante, tendo a Dívida Externa assumido um valor maior do que a Dívida Interna. Já nos anos seguintes, verifica-se uma inversão, com a Dívida Interna a assumir um valor maior, registando a sua maior diferença em 2012, ano em que a Dívida Interna atingiu o pico de mil Meticais Avales e Garantias 0 Os Avales e Garantias constituem uma forma indirecta de dívida pública, através dos quais o Estado assume a responsabilidade de, em caso de incumprimento do devedor, pagar a dívida ao credor. A emissão e gestão dos avales e garantias do Estado são efectuados pela DNT. Não consta qualquer informação de avales e garantias, na CGE, apesar de a Lei Orçamental estabelecer o limite para os avales e garantias do Estado. O limite na Lei Orçamental para 2012 foi definido, no seu artigo 10, em mil Meticais Parcerias Público-Privadas As Parcerias Público-Privadas (PPP s) correspondem a empreendimentos em áreas de domínio público, excluindo o de recursos minerais e petrolíferos, ou em área de prestação de serviço público, no qual, mediante contrato e sob financiamento, no todo ou em parte, do parceiro privado, este se obriga, perante o parceiro público, a realizar o investimento necessário e explorar a respectiva actividade, para a provisão, de forma mais eficiente, de serviços ou bens cuja disponibilidade aos utentes compete ao Estado garantir. X-13
14 O princípio utente-pagador nas PPP s significa que o preço pago pelos serviços prestados tenha que compensar os custos incorridos e proporcionar uma margem de lucro. Os contratos podem atingir o período de 30 anos, com o máximo de prorrogação de 10 anos, em determinados condicionalismos. As PPP s devem, necessariamente, ter enquadramento orçamental apropriado, traduzidas em compromissos plurianuais, devendo a CGE reportar a execução e desempenho das mesmas no final de cada exercício económico Comparação dos valores da CGE com os constantes de Relatórios da DNT Foi feita uma comparação da informação constante no Relatório da Dívida Pública, da DNT e do Mapa I-3 da CGE, relativa ao stock da Dívida Pública e da relação Dívida Pública/PIB, de 2012, sendo o detalhe dessa informação apresentado no quadro a seguir. Quadro n.º X.12 Mapa Comparativo CGE/Relatório da DNT Dívida Pública Externa CGE Milhões de Meticais "Stock" da Dívida Pública DNT-Relatório da Dívida Pública Tabela 1 Anexo 2 USD Milhões de Meticais USD Milhões de Meticais Diferença (1) (2) (3) (4) (5) (6)=(1)-(5) "Stock" da Dívida Pública , , , , ,95 84,75 Câmbio (2012) 1 USD = 29,41 Meticais. Dívida Pública/PIB Ordem Fonte Observações 1 CGE (PIB: ,0 milhões de Meticais (2011) e ,0 milhões de Meticais (2012)) 32,47 34,61 Exclui a dívida com FMI e Institutos 2 Relatório da Dívida Pública (PIB: ,9 milhões de Meticais (2011) e ,0 milhões de Meticais (2012)) 30,8 34,3 Exclui a dívida com FMI e Institutos 3 Relatório da 6.ª Avaliação FMI (PIB: 12,6 milhões de Dólares (2011) e 14,2milhões de Dólares (2012)) 32,6 36,3 Empresas Públicas + garantias Fonte: CGE de 2011 e 2012 e DNT - Relatório da Dívida Pública de 2011 e Como se pode observar, o stock da Dívida Pública apresenta uma diferença de 84,75 mil Meticais entre o Relatório da Dívida Pública e o Mapa I-3 da CGE. No concernente à relação Dívida/PIB, tanto em 2011, como em 2012, os valores constantes na CGE são divergentes dos apresentados no Relatório da Dívida Pública, assim como no Relatório da 6.ª Avaliação do FMI. Sobre tais divergências, o Governo, no seu contraditório, afirmou que as mesmas resultam do facto de o Relatório da DNT ser elaborado na base de dados ainda preliminares enquanto que o Mapa I-3 da CGE é elaborado na base de dados definitivos, reconciliados com os credores. Referiu, ainda, que o Relatório da 6.ª Avaliação do FMI, nas análises estatísticas, incluí a dívida privada Défice Orçamental Défice Orçamental é a diferença entre as receitas e despesas do Orçamento de um dado período de tempo, originando a necessidade de financiamento. O sector público financia os X-14
15 seus défices orçamentais por duas vias: emissão de títulos de dívida pública (Obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro), que são adquiridos por singulares e empresas, e emissão de moeda (obtenção de crédito junto do Banco Central, ou venda de títulos de dívida pública ao Banco Central). O financiamento do Défice Orçamental em Moçambique é feito com recurso a donativos e empréstimos internos e externos. No exercício em apreço, o Governo recorreu aos empréstimos no mercado interno de capitais, através de Obrigações e Bilhetes do Tesouro, e a empréstimos externos. O Quadro n.º X.13 e o Gráfico n.º X.5, a seguir, reflectem a evolução dos donativos, empréstimos externos e internos. DESIGNAÇÃO Quadro n.º X.13 Evolução dos Donativos e Empréstimos Externos e Internos DONATIVOS , ,6 12, ,9 7, ,2-13, ,3-1,4 3,0 Para Projectos , ,5 20, ,0 13, ,2-30, ,8 22,1 16,0 Não Consignados , ,9-1, ,9 0, ,0 25, ,5-29,2-12,2 Acordos de Retrocessão EMPRÉSTIMOS EXTERNOS , ,2 13,6 0 0,0-100,0 0 0,0 0,0 0 0,0 0,0-100, , ,6 74, ,2-18, ,9 14, ,9 4,8 71,2 Para Projectos , ,0 64, ,9 6, ,8 28, ,3-30,2 56,7 Não Consignados , ,0 66, ,8-21, ,6-67, ,1 257,7 53,0 Acordos de Retrocessão EMPRÉSTIMOS INTERNOS Títulos da Dívida Pública /08 10/09 11/ , ,7 104, ,5-53, ,5 106, ,5 12,6 122, , ,9 301, ,9 96, ,8 18,9 680, , ,9 301, ,9 96, ,8 18,9 680,6 Total , ,0 27, ,0 0, ,0-2, ,0 1,9 27,9 Fonte: Mapa II-6 da CGE ( ). Taxa de câmbio média anual, 1 USD = 25,50 Meticais, em 2008, 25,47, Meticais, em 2009, 32,79 Meticais, em 2010, 29,07 Meticais, em 2011 e 29,41 Meticais em (Em mil Dólares) 12/11 12/08 Gráfico n.º X.5 Evolução dos Donativos e Empréstimos Externos e Internos 100,0 90,0 Percentagem 80,0 70,0 60,0 50,0 40,0 73,6 64,6 68,9 61,2 59,3 Donativos E. Externos E. Internos 30,0 20,0 10,0 0,0 32,9 33,9 34,6 28,2 25,3 1,1 0,8 2,9 5,9 6, Fonte: Mapa II-6 da CGE ( ). X-15
16 No Quadro n.º X.13 e no Gráfico n.º X.5, é evidente que a composição das fontes de financiamento do défice orçamental tem vindo a registar um ajustamento gradual, com uma cada vez menor preponderância da componente de Donativos que, em 2008, 2009 e 2010, teve um peso de 73,6%, 64,6% e 68,9%, respectivamente, passando para uma contribuição, em relação ao financiamento total, de 61,2% e 59,3%, em 2011 e Registou, portanto, nestes dois últimos anos, decréscimos de 13,0% e 1,4%, respectivamente. Isso tem vindo a ser compensado por um aumento da participação dos empréstimos, quer externos, quer internos, que tiveram pesos de 33,9% e 6,8%, respectivamente, em No Quadro n.º X.14 e Gráfico n.º X.6, é apresentada a relação entre os fundos externos que financiaram o Orçamento do Estado e as despesas pagas, de 2008 a Quadro n.º X.14 Relação entre o Financiamento Externo do Défice e o total das Despesas (Em milhões de Meticais) Descrição /08 Financiamento Externo Despesa Total Funcionamento Investimento Operações Financeiras Financiamento Externo/ Despesa Total Fonte: Mapa I CGE ( ). 44,4 46,6 39,1 32,9 28,5 Gráfico n.º X.6 Relação entre o Financiamento Externo e o total das Despesas 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 46,6 44,4 39,1 32,9 28, Fonte: Mapa I da CGE ( ). Conforme se observa, em 2012, a Despesa Total foi financiada por recursos externos, em 28,5%, o que representou 4,4 pontos percentuais a menos, do que no ano anterior, e menos 15,9 pontos percentuais, relativamente a 2008, período em que passou de um rácio de Financiamento Externo/Despesa Total de 44,4%, para os 28,5%, registados em Sustentabilidade da Dívida A Sustentabilidade da Dívida ou nível de solvência é a capacidade de um país honrar as suas responsabilidades relativas ao serviço da dívida, sem prejuízo dos seus objectivos de desenvolvimento económico e social. X-16
17 Os índices de Sustentabilidade da Dívida respeitantes ao período de 2008 a 2012 são apresentados a seguir. Quadro n.º X.15 Indicadores de Sustentabilidade da Dívida Indicadores Macroeconómicos (Em milhões de Dólares) Descrição Dívida Pública Total 3.928, , , , ,4 Dívida Externa 3.636, , , , ,2 Serviço da Dívida Pública Total 115,9 102,0 275,8 311, ,2 Serviço da Dívida Externa 48,9 51,2 55,7 62,9 95,6 Receitas Correntes 1.468, , , , ,9 PIB 9.382, , , , ,4 Exportações 2.653, , , , ,3 Exportações (Grandes Projectos) 1.851, , , , ,5 Fonte: CGE Mapa I e I-3 ( ). Indicadores de Sustentabilidade da Dívida Pública Total (Em percentagem) Descrição Stock da Dívida/PIB 41,9 48,3 39,5 40,3 40,4 Serviço da Dívida/PIB 1,2 1,0 2,8 2,4 7,6 Receitas Correntes/PIB 15,7 17,4 19,2 16,7 23,6 Receitas Correntes/Dívida 37,4 36,1 48,7 41,5 58,3 Serviço da Dívida/Receita Corrente 7,9 5,7 14,5 14,5 Fonte: CGE Mapa I e I-3 ( ). 32,1 Indicadores de Sustentabilidade da Dívida Pública Externa (Em percentagem) Indicador Limites Ano Actual da Dívida Externa/ PIB 40 24,8 22,2 29,5 Actual da Dívida Externa/ Exportações ,2 116,7 Actual da Dívida Externa/ Receitas ,9 103,7 116,4 Serviço da Dívida Externa/Exportações 20 1,7 2,4 3,4 Serviço da Dívida Externa/Receitas 30 2,9 2,9 3,4 Fonte: DNT - Relatório da Dívida Pública de 2010, 2011 e Observa-se, no Quadro n.º X.15 que, no exercício em apreço, todos os indicadores da sustentabilidade da Dívida Pública Externa situaram-se dentro dos limites estabelecidos. Constata-se, igualmente, que embora em 2012, o peso relativo do Actual da Dívida Externa e do Serviço da Dívida tenham sofrido um agravamento, resultante do aumento da necessidade de endividamento, nomeadamente de empréstimos não concessionais, como resultado da insuficiência das receitas internas, donativos e empréstimos concessionais para o Governo realizar o seu programa de infra-estruturas, determinante para o desenvolvimento económico do País, ainda assim, todos os indicadores encontram-se abaixo dos limites definidos pelas organizações internacionais, nomeadamente, a Agência Internacional de Desenvolvimento (IDA) do Banco Mundial (BM) e Fundo Monetário Internacional (FMI), que constam da última tabela, acima. X-17
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Estratégia de Médio Prazo para Gestão da Dívida Pública 2012 2015
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Estratégia de Médio Prazo para Gestão da Dívida Pública 2012 2015 Setembro de 2012 ABREVIATURAS BADEA Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África BAD Banco Africano para
REPÚBLICA DE ANGOLA ---------- --------- MINISTÉRIO DAS FINANÇAS UNIDADE DE GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA TÍTULOS DO TESOURO RELATÓRIO TRIMESTRAL 2014 Luanda, Novembro de 2014 Ficha Técnica Propriedade Ministério