Source: http://intranet.uminho.pt/Default.aspx?tabindex=2&tabid=36&pageid=57
Timestamp: 2013-05-19 01:09:11+00:00
Document Index: 119773858

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 63', 'artigo 67']

intranet.UM
home | contactos | ajuda | imprimir
Novo C�digo dos Contratos P�blicos curso breve sobre o decreto-lei 197/99 (pdf) Manual do curso sobre o decreto-lei 197/99 portaria n�671/2000 de 17 de Abril Define as novas instru��es de inventaria��o de Bens M�veis, Bens Im�veis, Direitos do Estado e Ve�culos do Estado
C�digo do Procedimento Administrativo c�digo do procedimento administrativo Novo C�digo dos Contratos P�blicos CCP � um diploma que regula duas grandes mat�rias relativas aos contratos p�blicos:
a) A sua forma��o, isto �, os procedimentos a cumprir para se celebrar um contrato p�blico (por exemplo, concurso p�blico ou ajuste directo). Estes procedimentos decorrem desde o momento em que � tomada a decis�o de contratar at� ao momento em que o contrato � outorgado. A esta mat�ria � tradi��o chamar-se em Portugal a contrata��o p�blica;
b) A sua execu��o, isto �, as regras imperativas ou supletivas que integram o regime substantivo dos contratos p�blicos e conformam as rela��es jur�dicas contratuais. S�o aspectos da execu��o do contrato, nomeadamente, as obriga��es das partes e o respectivo (in)cumprimento, a modifica��o do contrato, etc..
CCP, ao regular a mat�ria da contrata��o p�blica, efectua a transposi��o das directivas comunit�rias n.� 2004/17 e 2004/18 (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar�o de 2004), codificando as regras at� agora dispersas pelos seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o (empreitadas de obras p�blicas);
b) Decreto-Lei n.� 197/99, de 8 de Junho (aquisi��es de bens e servi�os);
c) Decreto-Lei n.� 223/2001, de 9 de Agosto (empreitadas e aquisi��es no �mbito dos sectores especiais);
d) V�rios outros diplomas e preceitos avulsos relativos � contrata��o p�blica.
Em 30 de Julho de 2008, entra em vigor o C�digo dos Contratos P�blicos.
Site de apoio governamental: http://www.base.gov.pt/
■ Decreto-Lei n.� 73/2011. D.R. n.� 116, S�rie I de 2011-06-17 - Procede � terceira altera��o ao Decreto-Lei n.� 178/2006, de 5 de Setembro, transp�e a Directiva n.� 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos res�duos, e procede � altera��o de diversos regimes jur�dicos na �rea dos res�duos. Tem aplica��o pr�tica ao n�vel dos res�duos das empreitadas e altera ainda o diploma base que sustenta o Plano de Res�duos D.L. n.�46/2008, determinando a utiliza��o de pelo menos 5 % de materiais reciclados em empreitadas de obras p�blicas, e a altera��o do anexo I deste �ltimo diploma relativo aos requisitos a que devem obedecer as instala��es de triagem e de fragmenta��o de ‘res�duos de constru��o e demoli��o’ ou ‘RCD’.
■ Decreto-Lei n.� 40/2011. D.R. n.� 57, S�rie I de 2011-03-22 - (Minist�rio das Finan�as e da Administra��o P�blica). Estabelece o regime da autoriza��o da despesa inerente aos contratos p�blicos a celebrar pelo Estado, institutos p�blicos, autarquias locais, funda��es p�blicas, associa��es p�blicas e empresas p�blicas.
■ Decreto-Lei n� 131/2010, de 14 de Dezembro - Altera o CCP, introduz o mecanismo do an�ncio volunt�rio de transpar�ncia e um regime especial de invalidade consequente de actos procedimentais inv�lidos, aplic�vel aos contratos abrangidos pela parte II do C�digo dos Contratos P�blicos .
■ Portaria n� 21/2010, de 11 de Janeiro - (MINIST�RIO DAS OBRAS P�BLICAS, TRANSPORTES E COMUNICA��ES). Fixa os valores das classes das habilita��es contidas nos alvar�s de constru��o, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.� 1371/2008, de 2 de Dezembro.
■ Novos limiares comunit�rios a partir de 1 de Janeiro de 2010 - Regulamento CE n.� 1177/2009, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010, entram em vigor novos valores para os limiares comunit�rios. Este regulamento aplica-se directamente, sem necessidade da publica��o de diploma de transposi��o.
■ Portaria n.� 1264/2009, de 7 de Agosto - Define o Modelo de an�ncio de consulta ao mercado para aquisi��o ou arrendamento de im�veis para instala��o de servi�os p�blicos.
■ Decreto-Lei n.� 278/2009 - Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Comunica��es - Procede � segunda altera��o ao C�digo dos Contratos P�blicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplica��o �s actividades de investiga��o e desenvolvimento em institui��es cient�ficas e de ensino superior.
■ Decreto-Lei n.� 223/2009 de 11 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.� 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o C�digo dos Contratos P�blicos, prorrogando at� 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
■ Lei n� 31/2009 de 3 de Julho - A presente lei estabelece a qualifica��o profissional exig�vel aos t�cnicos respons�veis pela elabora��o e subscri��o de projectos relativos a opera��es e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscaliza��o e pela direc��o de obra p�blica e particular, que n�o esteja sujeita a legisla��o especial, e os deveres que lhes s�o, respectivamente aplic�veis.
■ C�digo dos Contratos P�blicos - Decreto-Lei n.� 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o C�digo dos Contratos P�blicos, que se publica em anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante. ■ Declara��o de Rectifica��o do C�digo dos Contratos P�blicos - Rectifica o Decreto-Lei n.� 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o C�digo dos Contratos P�blicos.
■ Decreto-Lei n� 143-A/2008, de 25.05. - Estabelece os termos a que se deve obdecer a apresenta��o e recep��o de propostas, candidaturas e solu��es no �mbito do C�digo dos Contratos P�blicos.
■ Decreto-Lei n� 280/2007, de 07.08. - estabelece as disposi��es gerais e comuns sobre a gest�o dos bens im�veis dos dom�nios p�blicos do Estado, das Regi�es Aut�nomas e das autarquias locais; bem como sobre o regime jur�dico da gest�o dos bens im�veis do dom�nio privado do Estado e dos institutos p�blicos. ■ Resolu��o do Conselho de Ministros n� 65/2007, in DR, I S�rie, de 07.05.2007 - aprova a Estrat�gia Nacional para as Compras P�blicas Ecol�gicas 2008-2010. ■ Resolu��o n� 13/2007, do Tribunal de Contas, in DR, 2� S�rie, de 23.04.2007 - aprova as instru��o e tramita��o dos processos de fiscaliza��o pr�via.
■ Decreto-Lei n� 37/2007, de 19.02. - cria a Ag�ncia Nacional de Compras P�blicas, E. P. E., abreviadamente designada ANCP, com a natureza de entidade p�blica empresarial.
■ Lei n� 48/2006, de 29.08. - altera a Lei de Organiza��o e Processo no Tribunal de Contas. ■ Decreto-Lei n� 141/2006, de 27.07. - altera o DL n� 86/2003 sobre normas gerais aplic�veis � interven��o do Estado na defini��o, concep��o, prepara��o, concurso, adjudica��o, altera��o, fiscaliza��o e acompanhamento global das parcerias p�blico-privadas. ■ Decreto Regulamentar n.� 25/2004 de 15.07.2004 - Regulamenta o Decreto-Lei n.� 290-D/99, de 02.08., que aprova o regime jur�dico dos documentos electr�nicos e da assinatura digital
■ Decreto-Lei n.� 165/2004 de 06.07.2004 - Altera o artigo 29.� do Decreto-Lei n.� 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jur�dico dos documentos electr�nicos e da assinatura digital, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 62/2003, de 3 de Abril.
■ Portaria n� 701-A/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Estabelece os modelos de an�ncio de procedimentos pr�-contratuais previstos no C�digo dos Contratos P�blicos a publicitar no Di�rio da Rep�blica. ■ Portaria n� 701-B/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Nomeia a comiss�o de acompanhamento do C�digo dos Contratos P�blicos e fixa a sua composi��o. ■ Portaria n� 701-C/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Publica a actualiza��o dos limiares comunit�rios.
■ Portaria n� 701-D/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Aprova o modelo de dados estat�sticos. ■ Portaria n� 701-E/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Aprova os modelos do bloco t�cnico de dados, do relat�rio de forma��o do contrato, do relat�rio anual, do relat�rio de execu��o do contrato, do relat�rio de contrata��o e do relat�rio final de obra.
■ Portaria n� 701-F/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Regula a constitui��o, funcionamento e gest�o do portal �nico da Internet dedicado aos contratos p�blicos (Portal dos Contratos P�blicos). ■ Portaria n� 701-G/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Define os requisitos e condi��es a que deve obedecer a utiliza��o de plataformas electr�nicas pelas entidades adjudicantes, na fase de forma��o dos contratos p�blicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas. ■ Portaria n� 701-H/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Aprova o conte�do obrigat�rio do programa e do projecto de execu��o, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elabora��o e faseamento de projectos de obras p�blicas, designados �Instru��es para a elabora��o de projectos de obras�, e a classifica��o de obras por categorias.
■ Portaria n� 701-I/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informa��o designado por Observat�rio das Obras P�blicas.
■ Portaria n� 701-J/2008, de 29 de Julho, I s�rie - Define o regime de acompanhamento e fiscaliza��o da execu��o dos projectos de investiga��o e desenvolvimento e cria a respectiva comiss�o.
■ Despacho normativo n.� 35-A/2008, de 29 de Julho, II s�rie - Aprova o Regulamento de Publica��o de Actos no Di�rio da Rep�blica. Revoga o despacho normativo n.� 38/2006, de 30 de Junho . ■ Portaria n� 19/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B - estabelece as categorias e subcategorias relativas � actividade da constru��o. ■ Portaria n� 18/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B - estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e perman�ncia na actividade da constru��o. ■ Portaria n� 17/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B - estabelece a correspond�ncia entre as classes das habilita��es constantes dos alvar�s das empresas de constru��o e os valores das obras que os seus titulares ficam autorizados a executar.
■ Portaria n� 16/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B - estabelece o quadro m�nimo de pessoal das empresas classificadas para o exerc�cio da actividade da constru��o.
■ Portaria n� 15/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B - estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes � emiss�o, substitui��o ou revalida��o de alvar�s e t�tulos de registo, � emiss�o de certid�es, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto-Lei n� 12/2004, de 9 de Janeiro, relativas � actividade da constru��o. ■ Portaria n� 14/2004, de 10.01.2004, DR, I s�rie-B, - estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concess�o e revalida��o dos t�tulos de registo. ■ Decreto-Lei n� 12/2004, de 09.01.- estabelece o regime jur�dico aplic�vel ao exerc�cio da actividade da constru��o. ■ Decreto-Lei n� 6/2004, de 06.01. - estabelece o regime da revis�o de pre�os das empreitadas de obras p�blicas. ■ Resolu��o do Conselho de Ministros n�36/2003, DR, S�rie I-B de 12.03.2003 - Determina a adop��o de v�rias medidas concretas visando a generaliza��o da pr�tica da aquisi��o de bens e servi�os por via electr�nica na Administra��o P�blica e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Miss�o Inova��o e Conhecimento de proceder � respectiva implementa��o e acompanhamento, em estreita articula��o com outras entidades. ■ Decreto-Lei n� 86/2003, de 26.04. - define as normas gerais aplic�veis � interven��o do Estado na defini��o, concep��o, prepara��o, concurso, adjudica��o, altera��o, fiscaliza��o e acompanhamento global das parcerias p�blico-privadas. ■ Decreto-Lei n.� 62/2003 de 3 de Abril - O presente decreto-lei visa compatibilizar o regime jur�dico da assinatura digital estabelecido no Decreto-Lei n.� 290-D/99, de 2 de Agosto, com a Directiva n.� 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunit�rio para as assinaturas electr�nicas. ■ Decreto-Lei n.� 290 - D/99, DR n.� 178, I S�rie-A, de 2 de Agosto - Aprova o regime jur�dico dos documentos electr�nicos e da assinatura digital
■ Decreto-Lei n� 197/99, de 08.06 - estabelece o regime jur�dico de realiza��o de despesas p�blicas e da contrata��o p�blica. Alterado pelos Decreto-Lei n� 245/2003, de 07.10. (altera os anexos II, III, IV, VIII, IX, X e XI); Decreto-Lei n� 1/2005, de 04.01. (altera a al. b) do n� 1 do art. 77�) e Decreto-Lei n� 43/2005, de 22.02.(altera��o indirecta dos Anexos II a IV e VIII a XI); ■ Lei n� 98/97, de 26.08. - Lei de Organiza��o e Processo no Tribunal de Contas Legisla��o da UE
■ Regulamento CE n.� 1251/2011 da Comiss�o, de 30 de Novembro de 2011 - Que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplica��o no contexto dos processos de adjudica��o de contratos (1) - Altera��o dos limiares comunit�rios para 2012.
■ Regulamento CE n.� 1177/2009, de 30 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2010 - Entram em vigor novos valores para os limiares comunit�rios. Este regulamento aplica-se directamente, sem necessidade da publica��o de diploma de transposi��o.
■ Regulamento CE n� 213/2008 da Comiss�o, de 28 de Novembro de 2007 - Altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabul�rio Comum para os Contratos P�blicos (CPV).
■ Regulamento da Comiss�o CE n� 1422/2007, de 04.12,2007, in JOUE de 05.12.2007, L 317 - altera o artigo 16� e o artigo 61� da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n� 2004/17/CE, de 30-04, bem como o artigo 7�, o artigo 8�, o artigo 56�, o artigo 63� e o artigo 67� da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho CE n� 2004/18/CE, de 30-04.
■ Comunica��o interpretativa da Comiss�o n� 2006/C 179/02 in JOUE de 01.08.2006, C179 - sobre o direito comunit�rio aplic�vel � adjudica��o de contratos n�o abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunit�rias relativas aos contratos p�blicos. ■ Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16.11.2005, in JOUE de 09.12.2005, L327 - que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa � coordena��o dos processos de adjudica��o dos contratos de empreitada de obras p�blicas, dos contratos p�blicos de fornecimento e dos contratos p�blicos de servi�os. ■ Directiva 2005/51/CE da Comiss�o, de 07.09.2005, in JOUE 01.10.2005, L257 - que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos p�blicos. ■ Regulamento (CE) n� 2083/2005, de 19.12.2005, in JOUE de 20.12.2005, L 333 - altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplic�veis nos processos de adjudica��o dos contratos p�blicos. ■ Regulamento (CE) n� 1564/2005 da Comiss�o de 07.09.2005, in JOUE de 01.10.2005, L257 - que estabelece os formul�rios-tipo para publica��o de an�ncios no �mbito dos processos de adjudica��o de contratos p�blicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ■ Regulamento (CE) n� 1874/2004 da Comiss�o de 28.10.2004, in JOUE de 29.10.2004, L-326 - altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplic�veis nos processos de adjudica��o dos contratos p�blicos ■ Rectifica��o � Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar�o de 2004, relativa � coordena��o dos processos de adjudica��o dos contratos de empreitada de obras p�blicas, dos contratos p�blicos de fornecimento e dos contratos p�blicos de servi�os
■ Directiva 2004/18/CE de 31.03.2004, in JOUE de 30.04.2004, L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho, Relativa � coordena��o dos processos de adjudica��o dos contratos de empreitada de obras p�blicas, dos contratos p�blicos de fornecimento e dos contratos p�blicos de servi�os. ■ Rectifica��o � Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar�o de 2004, relativa � coordena��o dos processos de adjudica��o de contratos nos sectores da �gua, da energia, dos transportes e dos servi�os postais.
■ Directiva 2004/17/CE de 31.03.2004, in JOUE de 30.04.2004, L 134, do Parlamento Europeu e do Conselho, - relativa � coordena��o dos processos de adjudica��o de contratos nos sectores da �gua, da energia, dos transportes e dos servi�os postais. ■ Regulamento n� 2151/2003 da Comiss�o de 16.12.2003, in JOUE de 17.12.2003, L 329 - alterou o Regulamento altera o Regulamento (CE) n� 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabul�rio Comum para os Contratos P�blicos (CPV). ■ Regulamento (CE) n� 2195/2002, de 05.11.2002, in JOUE de 16.12.2002, L 340 - relativo ao Vocabul�rio Comum para os Contratos P�blicos (CPV). ■ Directiva 89/665/CEE de 21.12.1989, in JOUE de 30.12.1989, L 395 - Coordena as disposi��es legislativas regulamentares e administrativas relativas � aplica��o dos processos de recurso em mat�ria de adjudica��o dos contratos de direito p�blico de obras e de fornecimentos. II
domingo, 19.05.2013 | �
site optimizado para 1024x768 Internet Explorer 8.0