Source: http://dcac.adv.br/blog/noticia/nem-tudo-e-estupro
Timestamp: 2020-08-05 11:22:16+00:00
Document Index: 40110799

Matched Legal Cases: ['artigo 215', 'artigo 213', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 215', 'artigo 213']

Hoje vou abordar um pouco sobre a recentíssima alteração realizada no Código Penal pátrio com a entrada em vigor da Lei 13.718/2018. O artigo é bem conciso. Espero que gostem.
Antes de adentrar ao texto em si, gostaria novamente de explicar que a escrita por mim proposta, sempre que possível em meus artigos, será de linguagem acessível às pessoas em geral, para que todos possam ter um pouco de conhecimento das mudanças e curiosidades legais.
Uma linguagem que tanto o leigo quanto a pessoa que tem contato com o meio jurídico vai entender na primeira leitura.
Entrou em vigor na data de 24 de setembro de 2018 a Lei 13.718/2018 que alterou o Código Penal em seu Título VI, Capítulo I ao fazer modificações nos crimes contra a liberdade individual e trazer a figura de novos delitos sobre tal tema.
Neste ponto, quer falar especificamente sobre o crime de importunação sexual, contido ao teor da norma prevista no artigo 215-A do referido diploma legal, o qual transcrevo, in verbis:
“Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.””.
Ao meu ver, este novo delito inserido recentemente no Código Penal preenche uma lacuna legislativa.
Anteriormente à entrada em vigor da citada lei, praticamente qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal seria enquadrado legalmente como estupro consumado. Chegou-se à situação de que em determinado caso concreto, muito noticiado à época, um beijo roubado (um “selinho”) atribuiu uma condenação de estupro para o autor dos fatos.
Não estou de modo algum dizendo que a prática abusiva de cunho sexual deva ser permitida ou tolerada, muito pelo contrário, pretendo apenas defender que deva existir um limite para sopesar a conduta do agente.
Explico, o ato de dar um “selinho” numa pessoa, sem o consentimento desta, é muito menos grave do que praticar qualquer ato sexual de penetração forçada, sem o consentimento da pessoa que foi violentada.
Estão entendendo onde pretendo chegar?
Não havia, na legislação pátria, até a publicação da lei em debate, um “meio termo”. Ou a pessoa que cometeu um ato libidinoso menos grave responderia por estupro (artigo 213, CP), cuja pena é elevada (variando de 6 anos até 30 anos nos casos mais graves) ou ela seria imputada pela prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais), em que a pena é ínfima, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Assim, temos que a pena ou era muito grave ou extremamente branda para atos não tão graves.
Deste modo, com a entrada em vigor da Lei 13.718/2018, a situação ficou mais justa. Trouxe consigo um tipo penal - já mencionado alhures - que se posiciona entre o mais grave e o menos grave.
Acrescentou-se, desta maneira, o chamado “meio termo” para a situação.
Se uma pessoa comete um ato libidinoso que não seja extremamente grave, como, por exemplo, acariciar o cabelo de uma outra pessoa, será aquela processada pelo crime de importunação sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de de reclusão, caso o ato não constitua crime mais grave, que, neste caso, será o crime de estupro.
Os atos mais brandos serão processados e penalizados nos termos do artigo 61 da Lei de Contravenção Penal, ao passo que os de médio porte terão suas penas delimitadas pelo artigo 215-A do Código Penal brasileiro, em última análise, nas hipóteses mais graves, será o réu advertido pela norma constante no artigo 213 também do CP.
Espero que tenham gostado do artigo e, principalmente, entendido o recado. De forma alguma entendo que atos libidinosos não merecem punição. Apenas entendo que deve haver uma pena justa. Acariciar o cabelo é bem menos grave do que penetração anal ou vaginal. Sempre deve haver ponderação e bom senso ao analisar o cometimento de um crime.
Escrito e publicado em 03/10/2018