Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14951-06.02.2013.html
Timestamp: 2018-09-20 20:29:44+00:00
Document Index: 129568576

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Lei nº 14.951, de 06 de fevereiro de 2013 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.951, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
(Projeto de lei nº 682/12, da Deputada Vanessa Damo - PMDB)
Altera a Lei n. 13.747, de 2009, que obrigou os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores
Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores”. (NR)
“Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas:
III - turno da noite: compreende o período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas).
1 - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato;
§ 2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que refere o parágrafo anterior deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado”. (NR)
Artigo 2º - Acrescente-se o artigo 7º com o seguinte teor:
“Artigo 7º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2013.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de fevereiro de 2013.