Source: http://docplayer.com.br/11098421-Junta-de-freguesia-de-rolica-regulamento-e-tabela-geral-de-taxas.html
Timestamp: 2017-12-16 06:21:01+00:00
Document Index: 93869824

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 9']

Junta de Freguesia de Roliça REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS - PDF
Download "Junta de Freguesia de Roliça REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS"
Eliana Ferreira Camarinho
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º2 do artigo 17º, conjugada com a alínea b) do n.º5 do artigo 34º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º169/99, de 18 de Setembro), na redacção dada pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecimento na Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro) e no Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Roliça. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º (Sujeitos) 1. O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária
2 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º (Isenções) 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas
3 CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º (Taxas) A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitérios; d) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º (Serviços Administrativos) 1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc). 3. O custo total necessário estimado para a prestação do serviço de atestados, declarações, termos de identidade e restantes documentos é de 1, Sendo que a taxa a aplicar: - 3 -
4 a. É de ¼ hora x vh + ct para os atestados e declarações; b. É de ¼ hora x vh para as confirmações em impressos próprios; c. É de 3 /4 hora x vh + ct para os termos de identidade; d. É de ¼ hora x vh + ct para os restantes documentos. 5. Nos termos de identidade acresce 8% sobre o valor para Imposto de Selo de Verba. 6. Os atestados para não recenseados na Freguesia de Roliça, acresce 67% da taxa normal afixada. 7. Os valores constantes do n.º4 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º (Serviços de Certificação) 1. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 2. Sendo a taxa a aplicar: a. Até 4 paginas inclusivo 15,00 ; b. A partir da 4ª página 1,50 cada. 3. Os valores constantes do n.º2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 7.º (Serviços de Envio de Fax) 1. As taxas de envio de Fax constam do anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo. 2. Sendo a taxa a aplicar: a. Nacional 1ª página de 1,00 e cada página seguinte 0,50 ; - 4 -
5 b. Europa 1ª página de 2,00 e cada página seguinte 1,50 ; c. Outros países 1ª página de 4,00 e cada página seguinte 3, Os valores constantes do n.º2 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8.º (Licenciamento e Registo de Canídeos) 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N 1 de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º421/2004, de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a. Registo: 34% da taxa N de profilaxia médica; b. Licenças da Classe A (Companhia): 136% da taxa N de profilaxia médica; c. Licenças da Classe B (Fins económicos): 45% da taxa N de profilaxia médica; d. Licenças da Classe E (Caça): 136% da taxa N de profilaxia médica; e. Licenças da Classe G (Potencialmente Perigoso) e H (Perigoso): 227% da taxa N de profilaxia médica; f. Licenças da Classe I (Gato); 113% da taxa N de profilaxia médica. 3. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto
6 1 4,40 (Edital de Profilaxia da raiva e outra zoonose vacinação anti-rábica de pela DGV) 2 Art.º7 DL 421/2004 de 24/04 Artigo 9.º (Cemitérios) 1. As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a x i x ct onde: a: Área do terreno (m 2 ); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; 2. Na concessão se sepulturas perpétuas acresce 1% sobre o valor para Imposto de Selo de Verba. 3. As taxas pagas pela concessão do gavetão, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 45% do valor da sepultura perpétua. 4. As taxas pagas pela concessão do terreno para jazigo, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 500% do valor da sepultura perpétua. 5. As taxas pagas pelo serviço de abertura de sepulturas perpétuas, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente. 6. As taxas pagas pelo serviço para jazigos, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente
7 7. As taxas pagas pelo serviço de levantamento de ossadas, previstas no anexo IV, têm como base o valor estipulado pela prestação de serviço do trabalhador independente. 8. Nos valores previstos nos n. os 5, 6 e 7 acresce 20% sobre o valor para o IVA. 9. Os valores previstos nos n. os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 10. As taxas pagas pela concessão do mausoléu, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo 50% do valor do terreno para jazigo. Artigo 10.º (Actualização de Valores) O executivo desta Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeiro subjacente ao novo valor
8 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 11º (Pagamento) 1. A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 12.º (Pagamento em Prestações) 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da divida e o numero de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido
9 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo numero de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para o pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de divida. Artigo 13.º (Incumprimento) 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º73/99, de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dividas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário
10 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 14.º (Garantias) 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expressão cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º2. Artigo 15.º (Legislação Subsidiária) Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
11 g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 16.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entre em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia
12 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS O Presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em de de. O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro: APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA O Regulamento, que antecede, foi aprovado pela na sua sessão, realizada no dia de de, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam. A Mesa: O Presidente: O 1º Secretário: O 2º Secretário:
13 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (Índice 137 3,01 / hora) Atestados* ,00 Declarações* ,00 Confirmações em Impressos Próprios ,00 Termos de Identidade** ,25 Certificação de Fotocópias até 4 páginas inclusivo ,00 - a partir da 4ª página ,50 Fotocópias Simples A ,10 Fotocópias Dupla A ,15 Fotocópias Simples A ,15 Fotocópias Dupla A ,20 Fotocópias a Cores A ,50 Impressão em papel fotográfico ,50 Emissão de 2.ª Via de Alvarás ,00 - *Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 67% para os cidadãos não recenseados) - ** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 8% de Imposto de Selo de Verba
14 ANEXO II SERVIÇO DE ENVIO DE FAX Nacional 1ª página ,00 - cada página seguinte ,50 Europa 1ª página ,00 - cada página seguinte ,50 Outros países 1ª página ,00 - cada página seguinte ,
15 ANEXO III LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,50 Licenças: A) Licenças de cães de companhia ,00 B) Licenças de cães c/fins económicos ,00 E) Licenças de cães de caça ,00 G) Licenças de cães potencialmente perigosos ,00 H) Licenças de cães perigosos ,00 I) Gato ,00 A estes valores acresce 20% de imposto de selo; Transferências de Canídeos ,
16 ANEXO IV CEMITÉRIOS Concessão de Sepultura Perpétua** ,00 Gavetão ,00 Terreno para Jazigo ,00 Terreno para Mausoléu ,00 - ** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 1% de Imposto de Selo de Verba Prestação de serviço com abertura de sepultura perpétua*** 100,00 Prestação de serviço com levantamento de ossadas*** ,00 Prestação de serviço em jazigos*** ,00 - *** Aos valores acima mencionados acresce uma taxa de 20% de Imposto de Selo de Verba
17 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS O Presente Regulamento, que antecede, foi acrescentado no Artigo 9.º (Cemitérios) o n.º10, e aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em de de. O Presidente: O Secretário: O Tesoureiro:
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE QUELUZ E BELAS
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE QUELUZ E BELAS PREÂMBULO As relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma
Regulamento de Taxas da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes.
Regulamento de Taxas da União das Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes. Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 14 de abril de 2014 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia de 29
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E PREÇOS 1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS, LICENÇAS E PREÇOS As relações jurídico- tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram