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Timestamp: 2018-11-14 19:01:04+00:00
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Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e jurídicas, doravante designados, Cotista. - PDF
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Dalila Covalski Laranjeira
1 FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento CAIXA Clássico Renda Fixa Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e jurídicas, doravante designados, Cotista. Artigo 3º - A administração e a gestão da carteira do FUNDO são realizadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na cidade de Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4, por meio da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, sita na Avenida Paulista nº 2.300, 11º andar, São Paulo - SP, CEP , doravante designada, ADMINISTRADORA e/ou gestora. Parágrafo único - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se devidamente qualificada, autorizada e registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM para prestação de Serviços de Administração de Carteira de Valores Mobiliários, conforme Ato Declaratório CVM n.º 3.241, de 04 de janeiro de Artigo 4º - Os serviços de custódia dos ativos financeiros do FUNDO são realizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que está devidamente qualificado perante a CVM para prestação de serviços de custódia de Fundos de Investimento, conforme Ato Declaratório CVM n.º 6.661, de 10 de janeiro de 2002, doravante designada, CUSTODIANTE. Artigo 5º - A relação completa dos prestadores de serviços pode ser consultada no Formulário de Informações Complementares do FUNDO. POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 6º - O objetivo do FUNDO é proporcionar ao Cotista a valorização de suas cotas por meio da aplicação dos recursos em cotas de Fundos de Investimento que apliquem em carteira diversificada de ativos financeiros de renda fixa, indexados a taxas de juros prefixada, pós-fixada (SELIC/CDI) e/ou índices de preços, com prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não constituindo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte da ADMINISTRADORA. Parágrafo único - O FUNDO deverá manter, direta ou indiretamente, 100% (cem por cento) de seu patrimônio líquido aplicado em ativos financeiros de baixo risco de crédito. Artigo 7º - O processo de seleção de ativos financeiros baseia-se na análise de cenários econômico-financeiros nacionais e internacionais. As decisões de alocação são tomadas em comitês, que se reúnem para avaliar as tendências do mercado e as condições macroeconômicas e microeconômicas, levando em consideração os níveis e limites de risco definidos neste Regulamento. Artigo 8º - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e/ou dos fundos investidos estarão expostos diretamente, ou através do uso de derivativos, ao risco das variações das taxas de juros prefixadas, pós-fixadas (SELIC/CDI) e/ou índices de preços, não havendo, necessariamente, um fator de risco principal. Artigo 9º - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Artigo 10 - A carteira do FUNDO será composta pelos ativos abaixo listados, respeitados os seguintes limites mínimos e máximos em relação ao patrimônio líquido (PL) do FUNDO: Página 1 de 7
2 GRUPO I GRUPO II Limites por Ativos Mínimo Máximo Modalidade Cotas de fundos de investimento da classe renda fixa 95% 100% 100% Títulos públicos federais Operações compromissadas 0% 5% 5% Títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira Limites por Emissor Mínimo Máximo Cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% União Federal 0% 5% Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil 0% 5% Limites Crédito Privado Mínimo Máximo Ativos financeiros de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou emissores públicos que não a União Federal, direta ou indiretamente 0% 50% Utilização de Instrumentos Derivativos pelos Fundos Investidos Mínimo Máximo Para hedge e/ou posicionamento 0% 100% Alavancagem Vedado Operações com a ADMINISTRADORA, gestora ou empresas ligadas Máximo Cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINISTRADORA, gestora ou empresas a elas ligadas 100% Ativos financeiros emitidos pela ADMINISTRADORA, gestora ou empresas a elas ligadas 5% ADMINISTRADORA ou gestora como contraparte nas operações de FUNDO Permitido 1º - Os fundos investidos poderão adquirir ativos financeiros privados até o limite de 100% (cem por cento), desde que a carteira do FUNDO não ultrapasse o limite de 50% (cinquenta por cento) em ativos financeiros privados. 2º - Caso o FUNDO aplique em fundos de investimento que permitam aplicações em ativos de crédito privado acima do limite de 50% (cinquenta por cento), a ADMINISTRADORA, a fim de mitigar risco de concentração pelo FUNDO, considerará, como regra, o percentual máximo de crédito privado permitido no regulamento do fundo investido para efeito de consolidação do limite de concentração em ativos financeiros privados do FUNDO. Artigo 11 - Os percentuais referidos no artigo anterior devem ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO com no máximo 1 (um) dia útil de defasagem. FATORES DE RISCOS DO FUNDO Artigo 12 - O Cotista está sujeito aos riscos inerentes aos mercados nos quais o FUNDO aplica seus recursos, diretamente ou através dos fundos investidos. Existe a possibilidade de ocorrer redução da rentabilidade ou mesmo perda do capital investido no FUNDO, em decorrência dos seguintes riscos: I - Risco de Mercado: uma vez que os ativos que compõem a carteira dos fundos são marcados a mercado, isto é, são avaliados diariamente de acordo com os preços em que houve negócios no dia, ou pela melhor estimativa, no caso de ativos pouco líquidos, o risco de mercado está relacionado à variação dos preços e cotações de mercado dos ativos Página 2 de 7
3 que compõem a carteira do FUNDO. Nos casos em que houver queda no valor dos ativos nos quais o FUNDO investe, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente. As perdas podem ser temporárias, não existindo, contudo, garantias de que possam ser revertidas ao longo do tempo. Ativos de longo prazo podem sofrer mais com o risco de mercado. II - Risco de Crédito: refere-se à possibilidade dos emissores dos ativos que fazem ou venham a fazer parte da carteira do FUNDO não cumprirem suas obrigações de pagamento do principal e dos respectivos juros de suas dívidas, por ocasião dos vencimentos finais e/ou antecipados. Adicionalmente, os contratos de derivativos estão eventualmente sujeitos ao inadimplemento da contraparte e à possibilidade da instituição garantidora não poder honrar sua liquidação. III - Risco de Liquidez: consiste na possibilidade do FUNDO não possuir recursos necessários para o cumprimento de suas obrigações de pagamento de resgates de cotas, nos prazos legais e/ou no montante solicitado, em decorrência de condições atípicas de mercado, grande volume de solicitações de resgate e/ou possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos componentes da carteira do FUNDO, por condições específicas atribuídas a tais ativos ou aos mercados em que são negociados. A falta de liquidez no mercado também pode ocasionar a alienação dos ativos por valor inferior ao efetivamente contabilizado. Essas dificuldades podem se estender por períodos longos e serem sentidas mesmo em situações de normalidade nos mercados. Os ativos de longo prazo podem sofrer mais com o risco de liquidez em decorrência do prazo de vencimento do ativo. IV - Risco Proveniente do uso de Derivativos: está relacionado à possibilidade dos instrumentos de derivativos não produzirem os efeitos esperados, bem como ocasionarem perdas ao Cotista, quando da realização ou vencimento das operações em decorrência da variação dos preços à vista dos ativos a eles relacionados, expectativas futuras de preços, liquidez dos mercados e do risco de crédito da contraparte. Mesmo que os instrumentos de derivativos possam ser utilizados para proteger as posições do FUNDO, esta proteção pode não ser perfeita ou suficiente para evitar perdas. V - Risco de Concentração: a eventual concentração dos investimentos do FUNDO em determinado(s) emissor(es), setor(es) ou prazo de vencimento do ativo, pode aumentar a sua exposição aos riscos anteriormente mencionados, ocasionando volatilidade no valor de suas cotas. VI - Risco Sistêmico e de Regulação: motivos alheios ou exógenos, que afetam os investimentos financeiros como um todo e cujo risco não é eliminado através da diversificação, tais como moratória, fechamento parcial ou total dos mercados, em decorrência de quaisquer eventos, alterações na política monetária ou nos cenários econômicos nacionais e/ou internacionais, bem como a eventual interferência de órgãos reguladores do mercado, as mudanças nas regulamentações e/ou legislações, inclusive tributárias, aplicáveis a fundos de investimento, podem afetar o mercado financeiro resultando em alterações nas taxas de juros e câmbio, nos preços dos papéis e nos ativos em geral. Tais variações podem impactar os resultados das posições assumidas pelo FUNDO e, portanto, no valor das cotas e nas suas condições de operação. Parágrafo único - Mesmo que o FUNDO possua um fator de risco principal poderá sofrer perdas decorrentes de outros fatores. MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO Artigo 13 - As cotas do fundo correspondem a frações ideias de seu patrimônio, são escriturais, nominativas e conferem iguais direitos e obrigações ao Cotista. Artigo 14 - As movimentações de aplicação e resgate serão efetuadas em conta do aplicador, em moeda corrente nacional, observadas as seguintes condições: Página 3 de 7
4 Carência Apuração da Cota Não há No fechamento dos mercados em que o FUNDO atue Periodicidade de Cálculo do Valor da Cota Diária Liquidação Financeira da Aplicação Conversão de Cotas da Aplicação Conversão de Cotas do Resgate Liquidação Financeira do Resgate Parágrafo único - A efetiva disponibilização do crédito ocorrerá em horário que não sejam permitidas as movimentações bancárias devido à necessidade de se aguardar o fechamento dos mercados em que o FUNDO atua para o cálculo do valor da cota. Artigo 15 - Os feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA em nada afetarão as movimentações de aplicação e resgate solicitadas nas demais praças em que houver expediente bancário normal. ENCARGOS Artigo 16 - Constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas, previstas neste Regulamento ou na regulamentação pertinente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações ao Cotista; IV - honorários e despesas do auditor independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; IX - despesas com liquidação, registro e custódia de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; XI - no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às entidades do mercado organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação; XII - as taxas de administração e de performance, se houver; XIII - os montantes devidos a fundos investidores na hipótese de acordo de remuneração com base na taxa de administração e/ou performance, observado ainda o disposto na legislação vigente; e Página 4 de 7
5 XIV - honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado. Artigo 17 - A taxa de administração consiste no somatório das remunerações devidas pelo FUNDO à ADMINISTRADORA e a cada um dos prestadores dos seguintes serviços contratados pelo FUNDO, se houver: gestão da carteira, consultoria de investimento, tesouraria, controladoria, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas e agência classificadora de risco. Artigo 18 - A taxa de administração do FUNDO é de 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao ano e compreende a taxa de administração dos fundos investidos, proporcionalmente ao percentual investido em cada fundo de investimento, de modo que o total cobrado a título de taxa de administração pelo FUNDO e pelos fundos investidos não exceda o total da taxa de administração do FUNDO. Parágrafo único - Ressalvado o disposto no caput, a taxa de administração não compreende a taxa de administração dos seguintes fundos, quando investidos pelo FUNDO: (i) fundos de índice e fundos de investimento imobiliário cujas cotas sejam admitidas à negociação em mercados organizados; (ii) fundos geridos por partes não relacionadas ao gestor do FUNDO. Artigo 19 - A taxa de administração prevista no artigo anterior é calculada e provisionada a cada dia útil, à razão de 1/252 avos, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior e será paga semanalmente à ADMINISTRADORA. Artigo 20 - Não serão cobradas taxas de ingresso e saída do FUNDO, nem taxa de performance. Artigo 21 - A taxa máxima de custódia a ser paga pelo FUNDO ao CUSTODIANTE é de 0,0025% (vinte e cinco décimos de milésimos por cento) ao ano sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 22 - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. FORMA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 23 - A ADMINISTRADORA utilizará canais eletrônicos, incluindo a rede mundial de computadores, como forma de comunicação e disponibilização de informações, extrato de conta, fatos relevantes e documentos, salvo as hipóteses previstas neste Regulamento. Parágrafo único - Caso o Cotista não tenha comunicado à ADMINISTRADORA a atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou através de meio eletrônico, a ADMINISTRADORA ficará exonerada do dever de prestar-lhe as informações previstas em regulamentação pertinente, a partir da última correspondência que tiver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. Artigo 24 - A ADMINISTRADORA disponibiliza ao Cotista do FUNDO: Central de Atendimento ao Cotista pelo número ; Central de Atendimento a Pessoas com Deficiência Auditiva e de Fala pelo número ; e serviço Ouvidoria CAIXA pelo número ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTA Artigo 25 - O Cotista será convocado para tratar de assuntos do FUNDO: (a) anualmente, até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social, para deliberação sobre as demonstrações contábeis ou (b) extraordinariamente, sempre que houver assuntos de interesse do FUNDO ou do Cotista. Artigo 26 - A convocação da assembleia geral será enviada por meio de canais eletrônicos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização e será disponibilizada na página da ADMINISTRADORA na internet - e do distribuidor, se for o caso. Página 5 de 7
6 Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério da ADMINISTRADORA, a convocação da assembleia geral poderá ser enviada por meio de correspondência por carta, no prazo previsto no caput deste artigo. Artigo 27 - O Cotista também poderá votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que a manifestação de voto seja recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior à data da realização da Assembleia Geral e tal possibilidade conste expressamente na convocação, com a indicação das formalidades a serem cumpridas. Artigo 28 - A Assembleia Geral se instalará com a presença de qualquer número de Cotista, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto. Parágrafo único - Na hipótese de instalação de Assembleia Extraordinária para deliberar a destituição da ADMINISTRADORA, a aprovação de tal matéria somente ocorrerá mediante quórum qualificado de metade mais uma das cotas emitidas pelo FUNDO. Artigo 29 - A critério da ADMINISTRADORA, as deliberações da Assembleia Geral poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião de Cotista. O documento de consulta formal apresentará as informações e formalidades necessárias ao exercício de direito de voto e prazo para resposta. Artigo 30 - O resumo das decisões da Assembleia Geral será disponibilizado na página da ADMINISTRADORA na internet, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 31 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de julho de cada ano e término em 30 de junho do ano subsequente, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo. POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 32 - Eventuais resultados relativos a ativos componentes da carteira do FUNDO serão incorporados ao seu respectivo patrimônio, quando do seu pagamento ou distribuição pelos emissores de tais ativos. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 33 - Informações adicionais sobre o FUNDO podem ser consultadas no Formulário de Informações Complementares e na Lâmina de Informações Essenciais, se houver, disponíveis na página da ADMINISTRADORA. Página 6 de 7
7 Artigo 34 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Brasília (DF), com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos jurídicos relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Assinam o presente instrumento os Procuradores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brasília (DF), 13 de Novembro de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros Nota: Este Regulamento encontra-se averbado ao registro nº , de 24/04/1996, no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Brasília - DF. (Regulamento aprovado através de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/11/2015 e passando a vigorar em 17/11/2015). Página 7 de 7