Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32007R0861
Timestamp: 2019-06-18 10:11:04+00:00
Document Index: 29471917

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 3']

01/08/2007; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 29
01/01/2008; Aplicação parcial ver art. 29
01/01/2009; Aplicação parcial ver art. 29
O presente ato não é aplicável à Dinamarca, aplicação Reino Unido, COD 2005/0020, aplicação Irlanda
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 15a 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 28 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 8 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 27 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 3 número 3 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 21 número 2 ponto (b) 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 17 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 25 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 9 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 20 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 3 número 2 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 13 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 23a 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 11 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 4 número 5 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 18 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 5 número 1 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 4 número 4 L 2 texto 13/01/2016
Amended by 32015R2421 substituição artigo 26 13/01/2016
Amended by 32015R2421 adjunção artigo 21a 13/01/2016
Amended by 32017R1259 substituição anexo II 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo IV 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo I 14/07/2017
Amended by 32017R1259 substituição anexo III 14/07/2017
artigo 16 Preliminary question submitted by 62017CN0554
artigo 2 número 1 Preliminary question submitted by 62017CN0627
artigo 3 número 1 Preliminary question submitted by 62017CN0627