Source: http://docplayer.com.br/15697778-Regulamento-do-daycoval-multifunds-fundo-de-investimento-em-quotas-de-fundos-de-investimento-multimercado-capitulo-i-do-fundo.html
Timestamp: 2018-11-19 06:31:43+00:00
Document Index: 49233431

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DO DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CAPÍTULO I - DO FUNDO - PDF
Download "REGULAMENTO DO DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CAPÍTULO I - DO FUNDO"
Herman Corte-Real Castilho
1 Este Regulamento integra a ata da Assembleia Geral Extraordinária do DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO de 16 de janeiro de REGULAMENTO DO DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 2º - O FUNDO é administrado pela DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA, com sede em São Paulo-SP, na Av. Paulista, nº Bela Vista - CEP , inscrita no CNPJ sob nº / e sob registro na CVM conforme Ato Declaratório nº 8056, de , doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Parágrafo Único - O BANCO DAYCOVAL S.A., com sede em São Paulo-SP, na Av. Paulista, nº Bela Vista - CEP , inscrito no CNPJ sob nº / , prestará os serviços de custódia dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO. Artigo 3º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e as previstas neste Regulamento, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do FUNDO, sendo responsável por sua constituição e pela prestação de informações à CVM, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO III - PÚBLICO ALVO Artigo 4º - O FUNDO é destinado aos mais diversos investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas.
2 CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 5º - O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus condôminos, a valorização de suas quotas e/ou rendimentos adequados através da aplicação dos recursos em quotas de Fundos de Investimento, com observância dos princípios da boa técnica de investimentos e das normas emanadas das autoridades monetárias. Parágrafo Primeiro - A ADMINISTRADORA, visando proporcionar a melhor rentabilidade aos quotistas, poderá livremente definir o grau de concentração da carteira de aplicação do FUNDO. Não obstante a diligência da ADMINISTRADORA em selecionar as melhores opções de investimento, os investimentos do FUNDO estão, por sua natureza, sujeitos a flutuações típicas do mercado e a riscos de crédito, que podem gerar depreciação dos ativos da carteira, não atribuível à atuação da ADMINISTRADORA. Parágrafo Segundo - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia da ADMINISTRADORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC Parágrafo Terceiro - Existe a possibilidade de realização de operações que coloquem em risco o patrimônio líquido do FUNDO, podendo ocorrer variações negativas no valor da quota, perda do capital e eventual necessidade de aportes adicionais pelos quotistas. Artigo 6º - A ADMINISTRADORA manterá um sistema de gerenciamento de riscos baseado em modelos matemáticos e estatísticos aplicados à carteira diariamente, com o objetivo de garantir que o FUNDO esteja exposto apenas aos riscos inerentes à sua política de investimento e de acordo com os critérios de risco estabelecidos no regulamento. Ainda assim, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o FUNDO e para o investidor. Os principais modelos são: (Value at Risk) estima a partir de séries temporais e variáveis estatísticas a perda financeira máxima para um dia. Stress Testing simula perda financeira num cenário econômico financeiro crítico utilizando expressivas variações dos preços dos ativos e derivativos da carteira. Modelo interno de gerenciamento de risco de liquidez - objetiva monitorar diariamente o nível de solvência do FUNDO, verificando o total de ativos integrantes de sua carteira que sejam passíveis de liquidação financeira e cuja liquidez seja inferior aos prazos para: (i) pagamento dos pedidos de resgate agendados, de acordo com as regras de conversão e pagamento estipuladas no Regulamento; e (ii) cumprimento de todas as demais obrigações do FUNDO. O modelo de gerenciamento de risco de liquidez considera, ainda, para fins de monitoramento da solvência do FUNDO, o grau de dispersão da propriedade de cotas, sendo certo que essa análise é realizada por meio de controles diários ou com a realização de testes periódicos de stress.
3 Este procedimento é realizado diariamente pela ADMINISTRADORA, mediante a utilização de sistema automatizado. CAPÍTULO V - DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA Artigo 7º - O FUNDO deverá manter, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio investido em quotas de fundos de investimento de classes diversas. Parágrafo Primeiro - Os restantes 5% (cinco por cento) do patrimônio do FUNDO poderão ser mantidos em depósitos à vista ou aplicados em: I. títulos públicos federais; II. títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira; III. operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional - CMN. Parágrafo Segundo - O FUNDO poderá aplicar, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido em quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e de Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. Parágrafo Terceiro - As aplicações do FUNDO em quotas de um mesmo fundo não poderá exceder 25% (vinte e cinco por cento) de seu patrimônio líquido, inclusive, naqueles administrados pela ADMINISTRADORA. CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA Artigo 8º - A taxa de administração será de, no mínimo 0,6% e no máximo de 3,0% ao ano sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo Primeiro - Esta remuneração será calculada e apropriada por dia útil (base 252 dias) como despesa do FUNDO e paga à ADMINISTRADORA mensalmente, por período vencido. Parágrafo Segundo - A taxa de administração máxima indicada no caput deste artigo compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que o FUNDO aplicar seus recursos e a mínima não compreende. Parágrafo Terceiro - Além da remuneração prevista no caput deste artigo, a ADMINISTRADORA, cobrará, ainda, uma taxa de performance de 10% (dez por cento) sobre a valorização da quota do FUNDO que, em cada semestre civil, exceder 100% (cem por cento) da taxa média de captação em CDI - Certificados de Depósitos Interfinanceiros, a
4 qual será apurada e provisionada por dia útil, até o último dia útil de cada semestre civil e paga à ADMINISTRADORA no mês subsequente ao encerramento do semestre civil, já deduzidas todas as demais despesas do FUNDO, inclusive a taxa de administração. Parágrafo Quarto - Não há incidência de taxa de performance quando o valor da quota do FUNDO for inferior ao seu valor por ocasião do último pagamento efetuado. Parágrafo Quinto - Não será cobrada taxa de ingresso nem de saída do FUNDO. CAPÍTULO VII - DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 9º - Constituirão encargos do FUNDO, além da remuneração de que trata o artigo 8º deste Regulamento, as seguintes despesas, que lhe poderão ser debitadas pela ADMINISTRADORA: I. taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II. despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na Instrução CVM 409/04; III. despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos quotistas; IV. honorários e despesas do auditor independente; V. emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI. honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII. parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII. despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; IX. despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; e X. despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. Parágrafo Único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive à elaboração do Prospecto e da Lâmina de Informações Essenciais, correm por conta da ADMINISTRADORA, devendo ser por ela contratados.
5 CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO E COLOCAÇÃO DE QUOTAS Artigo 10 - As quotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e serão escriturais e nominativas. Parágrafo Primeiro - A qualidade de quotista caracteriza-se pela inscrição do seu nome no registro de quotistas do FUNDO. Parágrafo Segundo - As quotas do FUNDO não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Parágrafo Terceiro - Todo quotista, ao ingressar no FUNDO, deverá firmar termo de adesão, atestando que recebeu o Regulamento, o Prospecto e a Lâmina de Informações Essenciais, que tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento do FUNDO, da possibilidade de ocorrência de patrimônio negativo, e de sua responsabilidade por aportes adicionais de recursos. Artigo 11 - As quotas do FUNDO terão seu valor calculado diariamente, considerando-se somente os dias úteis, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira, de acordo com o contido na legislação e regulamentação vigentes. Parágrafo Único - O valor da quota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de quotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim entendido como o horário do fechamento dos mercados em que o FUNDO atue. Artigo 12 - Na emissão das quotas do FUNDO será utilizado o valor da quota apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo quotista à ADMINISTRADORA, em sua sede ou dependências. Parágrafo Primeiro - A integralização do valor das quotas do FUNDO será realizada em moeda corrente nacional. Parágrafo Segundo - É facultada a ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e quotistas atuais. Parágrafo Terceiro - Quando o pedido de aplicação coincidir em dias de feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA, a aplicação será efetivada no primeiro dia útil seguinte.
6 CAPÍTULO IX - DA ATUALIZAÇÃO E DO RESGATE DE QUOTAS Artigo 13 - As quotas do FUNDO não possuem prazo de carência de resgate. Os quotistas podem, a qualquer tempo, solicitar o resgate total ou parcial de suas quotas, com rendimento. Artigo 14 - Na conversão, o valor da quota utilizado para o resgate será o apurado no fechamento do 14º (décimo quarto) dia seguinte ao recebimento do pedido de resgate na sede ou nas dependências da ADMINISTRADORA. Artigo 15 - O pagamento do resgate será efetuado em cheque, crédito em conta corrente, ordem de pagamento ou transferência eletrônica disponível (TED) no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da conversão. Parágrafo Primeiro - O resgate será efetivado com base no valor da quota no dia da conversão. Parágrafo Segundo - É devida ao quotista uma multa de 0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pela ADMINISTRADORA do FUNDO, por dia de atraso no pagamento do resgate de quotas, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Terceiro - Não obstante as regras contidas no Artigo 16, fica desde já estabelecido que, nas hipóteses de ocorrência de solicitações de resgates que: I. venham a ser feitas em momentos em que o mercado esteja operando sob condições adversas ou sofrendo distúrbios de qualquer natureza que, na oportunidade, tenham resultado em um aumento de volatilidade de preços dos ativos nele negociados e/ou implicado na impossibilidade de negociação de todos ou de alguns desses ativos e, consequentemente, que tenham alterado, direta ou indiretamente, o valor dos ativos integrantes da carteira do FUNDO; ou, II. impliquem na liquidação e/ou resgate de volumes expressivos de ativos integrantes da carteira do FUNDO, liquidação esta que, por problemas de liquidez ou demanda de mercado, ou por qualquer outro motivo fora de controle da ADMINISTRADORA, possam eventualmente redundar na apuração de valores diferentes daqueles que seriam obtidos nos casos de liquidação e/ou resgate de volumes de ativos compatíveis com a demanda histórica de mercado, poderá a ADMINISTRADORA nos termos da regulamentação aplicável, processar a solicitação de resgate em questão parceladamente, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao seu recebimento, ficando desde logo estabelecido que, neste caso, os valores dos resgates complementares tomarão por base os valores das quotas que estiverem em vigor nos dias dos respectivos pagamentos.
7 Parágrafo Quarto - Quando o pedido de resgate de quotas coincidir em dias de feriados de âmbito estadual ou municipal na praça sede da ADMINISTRADORA, o resgate será efetivado no primeiro dia útil seguinte. Artigo 16 - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto de quotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, dentro dos prazos regulamentares, para a deliberação das seguintes possibilidades: I. substituição da ADMINISTRADORA; II. reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III. possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; IV. cisão do FUNDO; e V. liquidação do FUNDO. CAPÍTULO X - DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 17 - Em cumprimento à política de divulgação de informações adotada, a ADMINISTRADORA está abrigada a: I. divulgar, diariamente, o valor da quota e do patrimônio líquido do FUNDO; II. remeter, mensalmente, aos quotistas extrato de conta; III. disponibilizar aos interessados, no endereço da sede, as seguintes informações do FUNDO: a) informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil; b) mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem: i. balancete; ii. demonstrativo da composição e diversificação da carteira; e iii. perfil mensal. c) anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente. d) formulário padronizado com as informações básicas do FUNDO, denominado Extrato de Informações sobre o Fundo, sempre que houver alteração do regulamento, na data de início da vigência das alterações deliberadas em Assembleia Geral.
8 IV. manter a disposição dos interessados na rede mundial de computadores (internet) por meio do endereço e em sua sede e dependências, o Regulamento, o Prospecto, a Lâmina de Informações Essenciais e as informações referentes ao FUNDO; V. remeter aos quotistas dos fundos a Demonstração de Desempenho do FUNDO, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e VI. divulgar em lugar de destaque no endereço o item 3 da Demonstração de Desempenho do FUNDO relativo: a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. Artigo 18 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, através de correspondência a todos os quotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os quotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição de quotas. CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 19 - Os resultados obtidos pela carteira do FUNDO serão incorporados ao seu respectivo patrimônio. Os quotistas serão remunerados exclusivamente pela valorização patrimonial das quotas do FUNDO. CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO DO FUNDO PELA ADMINISTRADORA Artigo 20 - A ADMINISTRADORA votará nas Assembleias Gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação somente se, a seu exclusivo critério, julgar conveniente. CAPÍTULO XIII - DA TRIBUTAÇÃO DOS QUOTISTAS E DO FUNDO Artigo 21 - Os rendimentos auferidos pelos quotistas nas aplicações efetuadas no FUNDO estão sujeitas ao Imposto de Renda retido na fonte conforme a legislação vigente. Artigo 22 - No caso de resgate, incidirá ainda o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF regressivo conforme o prazo da aplicação.
9 Artigo 23 - Os rendimentos e ganhos auferidos pelo FUNDO (carteira do FUNDO) são isentos de Imposto de Renda e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Artigo 24 - A ADMINISTRADORA buscará, em conjunto com os objetivos de investimento do FUNDO, manter o prazo médio da carteira superior a 365 dias. Não obstante, em funções de condições de mercado e baseado na sua avaliação da conjuntura, a ADMINISTRADORA poderá reduzir o prazo médio da carteira do FUNDO como estratégia de redução de risco da carteira do FUNDO. CAPÍTULO XIV - DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 25 - Compete privativamente à assembleia geral de quotistas deliberar sobre: a) as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; b) a substituição da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante do FUNDO; c) a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; d) o aumento na taxa de administração; e) a alteração da política de investimento do FUNDO; e f) a alteração do regulamento. Artigo 26 - A convocação da assembleia geral será feita por correspondência encaminhada a cada quotista. Parágrafo Primeiro - A convocação da assembleia geral será feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo Segundo - Da convocação constará, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a assembleia geral e, de forma sucinta, os assuntos a serem tratados. Parágrafo Terceiro - A presença da totalidade dos quotistas supre a falta de convocação. Artigo 27 - A assembleia geral deverá deliberar, anualmente, sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, em até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Artigo 28 - A assembleia geral poderá ser convocada, também, a qualquer tempo, pela ADMINISTRADORA, gestor, custodiante, quotista ou grupo de quotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de quotas emitidas.
10 Parágrafo Único - A convocação por iniciativa do gestor, do custodiante ou de quotistas será dirigida à ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembleia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembleia geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 29 - A assembleia geral instalar-se-á com a presença de qualquer número de quotistas. Artigo 30 - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada quota 1 (um) voto. Artigo 31 - Somente podem votar na assembleia geral os quotistas do FUNDO inscritos no registro de quotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um ano). Parágrafo Único - Os quotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA antes do início da assembleia. Artigo 32 - O resumo das decisões da assembleia geral será enviado a cada quotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de sua realização, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta. Parágrafo Único - Caso a assembleia geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembleia. CAPÍTULO XV - DO EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 33 O exercício social do FUNDO tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34 - Admite-se a utilização de meio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a ADMINISTRADORA e os cotistas do FUNDO, conforme disposto na legislação vigente.
11 Artigo 35 - Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser para propositura de quaisquer ações judiciais relativas ao FUNDO ou a questões decorrentes da aplicação deste Regulamento. *** Regulamento Daycoval Multifunds FC FI MULT - Versão 01/2015 SP v1
REGULAMENTO DO ÁGORA MULTIGESTORES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. Capítulo I Da Constituição e Características
REGULAMENTO DO ÁGORA MULTIGESTORES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EM COTAS DE Capítulo I Da Constituição e Características Artigo 1º: O ÁGORA MULTIGESTORES FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EM COTAS