Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020433&Lote=4&Sublote=1
Timestamp: 2020-08-05 07:56:00+00:00
Document Index: 23153208

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 4.1 - Imóvel c/ 10.378,51m² em Londrina/PR (1° Leilão )
004 OUTROS IMOVEIS R$ 9.000.000,00 R$ 5.400.000,00 R$ 0,00 0 OK 289
Valor de Avaliação R$ 9.000.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 5.400.000,00
Número de visitas 289
BEM01: Lote 72-A remanescente, com 10.378,51m², da subdivisão do lote nº 72-A do Ribeirão Esperança, deste mesmo Município, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 66.657 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Rua João Calvino, 377, nesta. Características: Condomínio que contém piscina, portaria, garagem, três prédios de quatro pavimentos (um) finalizado, com 40 apartamentos; o segundo na fase de acabamento e o último na parte estrutural, ainda no térreo, estes últimos com obras paralisadas). Rede de esgoto, fornecimento de água, telefone e iluminação pública à disposição, sem asfalto na rua que dá acesso ao condomínio, na zona oeste desta Cidade. Estado de conservação das construções: prédio finalizado: bom/regular; prédios inacabados: ruim”
Referido bem imóvel se encontra depositados nas mãos da executada, podendo ser encontrada Rua Alameda Xingu, n°350, 3° andar, sala 301/3014 – Condomínio Etower, Bairra: Alphaville Industrial, Barueri/SP CEP: 06455-911, quando aos bens móveis encontram-se depositados em mãos do credor podendo ser encontrado na Rua Madre Henriqueta Dominicci , 750, apto. 203, bloco 15 – Londrina - Pr, como fieis depositários, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: BEM01: Hipoteca e aditivos em favor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, incorporada pelo BANCO PAN S.A; R. 15/66.657 – Hipoteca Judicial referente aos autos nº 0058607-60.2011.8.16.0014 movido por Renato Toshio Kuroe, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível; R.16/66.657 Compromisso de Venda e Compra em favor de Haley Jovi Cazarini Bueno; R.17/66.657 – Compromisso de Venda e Compra em favor de Annjalisa Porfilio; Av.18/66.657 – Averbação de Execução nº 53344-81.2010.8.16.0014 movida por Guilherme Pegoraro e Advogados Associados, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível; R.20/66.657 – Penhora referente aos autos nº 53344-81.2010.8.16.0014 movida por Guilherme Pegoraro e Advogados Associados, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível; R. 21/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 5003531-57.2010.404.7001 movido pela União – Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Federal de Execuções Fiscais; R.39/66.657 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos; Av.40/66.657 – Averbação de Execução nº 1028143-85.2014.8.26.0100 movida por Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP; R.41/66.657 – Hipoteca Judiciária referente aos autos nº 0075580-90.2011.8.16.0014 movida por Michele de Jesus Bento, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.42/66.657 – Averbação de Execução nº 19063-94.2013.8.16.0014 movida por Vanessa Garcia Escanes, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível; R.43/66.657 – Penhora referente aos autos nº 19063-94.2013.8.16.0014 movida por Vanessa Garcia Escanes, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível; R.44/66.657 – Penhora referente aos autos nº 1028143-85.2014.8.26.0100 movida por Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo – SP; R.45/66.657 – Penhora referente aos autos nº 07489-2011-019-09-00-7 movida por Valmir Ferreira de Souza em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho; Av.46/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00300201167109007 movida por Fabiana Navas Alves, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; R.47/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº0000828-21.2010.5.09.0667 movida por Pedro Jose Ribeiro, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; R.48/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513 movido por Natalino Francisco, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; R.49/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 005672010671090003 movida por Fernanda Cecilia Alves, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.50/66.657 – Conversão em Penhora referente aos autos nº 58607-60.2011.8.16.0014, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível; R.51/66.657 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00379-2011-019-09-00-4 movida por Maurilio Barbieri, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho; R.52/66.657 – Penhora referente aos autos nº 75580-90.2011.8.16.0014 movia por Michele de Jesus Bento, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; R.53/66.657 – Penhora referente aos autos nº 75580-90.2011.8.16.0014 movia por Michele de Jesus Bento, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; R.54/66.657 – Penhora referente aos autos nº0011353-91.2011.8.16.0014 movida por Thiago de Souza Custódio, em trâmite perante o juízo da 8ª Vara Cível, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 170.7. Eventuais constantes da matrícula imobiliária, posterior à expedição deste. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo.