Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/84e4/lei-do-municipio-de-douradosp-n-1625-de-06032018
Timestamp: 2019-07-21 15:22:50+00:00
Document Index: 161289605

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 1', 'Artigo 39', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 6']

Lei do Município de Dourado/SP nº 1.625 de 06.03.2018 ((Dá nova redação aos artigos 39, 52, parágrafo único e Tabela anexa III da Lei Municipal Complementar nº 1
Lei Mun. Dourado/SP 1.625/18 - Lei do Município de Dourado/SP nº 1.625 de 06.03.2018
DOM-Dourado: 06.03.2018
(Dá nova redação aos artigos 39, 52, parágrafo único e Tabela anexa III da Lei Municipal Complementar nº 1.123/2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)
LUIZ ANTONIO ROGANTE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dourado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1 O artigo 39 da Lei Municipal Complementar nº 1.123, de 20 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 1o da Lei Municipal Complementar nº 1.613, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39. O imposto calcula-se à razão de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 52 da Lei Municipal Complementar nº 1.123, de 20 de dezembro de 2006, alterado pelo artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 1.613, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O imposto calcula-se à razão de 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) sobre o valor do imóvel edificado, ou seja, soma-se o valor venal do terreno, já descontado a metragem referente à edificação, mais o valor venal da edificação, sendo que ao resultado da soma dos valores venais, calcula-se 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento)."
Art. 3º A Tabela III anexa à Lei Municipal Complementar nº 1.123, de 20 de dezembro de 2006, alterada pelo artigo 6o da Lei Municipal Complementar nº 1.613, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: