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Timestamp: 2019-12-11 04:52:36+00:00
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REGISTO DE ENTIDADES NA ANPC (Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho e Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES - PDF Free Download
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Lavínia Salazar Igrejas
1 REGISTO DE ENTIDADES NA ANPC (Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho e Despacho n.º 10738/2011 de 30 de agosto) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES 1. Que entidades devem efetuar o registo na ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) no âmbito da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho? Este registo é obrigatório para as entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), constantes do artigo 2.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho. 2. A certificação das entidades, ao abrigo do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho é obrigatória? Não. A certificação apenas é obrigatória para as entidades com atividade de manutenção de extintores (NP 4413), pelo disposto no n.º 9, do artigo 8.º, do Anexo I à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. 3. O referencial de qualidade previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho já está definido pela ANPC? Não. As entidades que pretendam obter a certificação ao abrigo de um referencial de qualidade específico para a atividade no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE terão de se certificar com base na NP EN ISO 9001, devendo cumprir o disposto na alínea a), do n.º2, do artigo 7.º da Portaria n.º773/2009, de 21 de julho. 4. Quais os passos para solicitar o registo de uma entidade na ANPC? Recomenda-se a consulta do documento Procedimento para o Registo de Entidades na ANPC, disponível no sítio da ANPC na secção Segurança Contra Incêndio em Edifícios em Registo de Entidades ao abrigo da Portaria n.º 773/ Que requerimentos (s) têm de se preencher para proceder ao registo da entidade na ANPC? Onde os posso obter? Têm de ser preenchidos os três requerimentos (SCIE - Requerimento para o registo de entidade na ANPC; SCIE - Requerimento para a acreditação de técnicos responsáveis e SCIE - Avaliação curricular do técnico responsável), disponíveis no sítio da ANPC na secção Segurança Contra Incêndio em Edifícios em Registo de Entidades ao abrigo da Portaria n.º 773/ de setembro de 2016 Página 1 de 6
2 6. É suficiente o envio dos requerimentos, devidamente preenchidos em papel? Os requerimentos deverão ser devidamente preenchidos e assinados. Posteriormente, juntamente com a documentação constante dos anexos, deverão ser remetidos, por correio, para a sede da ANPC (Av. do Forte em Carnaxide, Carnaxide). Só após a receção da documentação via correio será apreciada a candidatura. 7. A entidade candidata a registo pode propor para acreditação mais do que um técnico responsável? Sim, indicando para cada um deles as áreas para que solicita acreditação. 8. Qual o valor da taxa a pagar pelo registo de entidade se a mesma propuser mais do que um técnico responsável a acreditar? O valor da taxa a pagar por entidade é de 54,08 independentemente do número de técnicos propostos a acreditação, correspondendo à taxa prevista na alínea h), do n.º 1, do artigo 2.º e no Anexo II da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, tendo em conta a atualização prevista no despacho n.º 2689/2016, de 22 de fevereiro. 9. Quem deve entregar na ANPC as medidas de autoproteção? A exigência da apresentação das medidas de autoproteção decorre do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (n.º 2 do artigo 34.º). As medidas de autoproteção a aplicar encontram-se discriminadas na Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro. As medidas de autoproteção são exigidas para todos os edifícios e recintos, à exceção dos edifícios de habitação das 1.as e 2.as categorias de risco (artigo 198.º da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro). As medidas de autoproteção solicitadas no âmbito da Portaria n.º º773/2009, de 21 de julho são as referentes à sede da entidade a registar. Sempre que a sede da entidade coincida com a sua habitação, a entidade está dispensada de apresentar as medidas de autoproteção. Em todas as outras situações o estabelecimento deverá ser enquadrado numa utilização-tipo e categoria de risco, tendo de ser elaboradas as medidas de autoproteção. 10. Como é que devo entregar as medidas de autoproteção na ANPC? Devem ser entregues na ANPC dois exemplares em papel com as medidas de autoproteção, os quais podem ser enviados pelo correio ou entregues em mão na ANPC (se se tratar de um estabelecimento até à 3.ª categoria de risco inclusive no CDOS do distrito respetivo, se forem referentes a estabelecimentos da 4.ª categoria de risco devem ser encaminhadas para os serviços centrais da ANPC em Carnaxide). O envio por via eletrónica ainda não está operacional. O requerimento disponível no sítio da ANPC na secção segurança contra incêndio em edifícios, devidamente preenchido, e o comprovativo do pagamento da taxa devem ser remetidos com as medidas de autoproteção. Os contactos da ANPC encontram-se disponíveis em na secção contactos. 11. O que deve ser entregue na ANPC para comprovar a entrega das medidas de autoproteção? Deve ser apresentada cópia do requerimento entregue na ANPC com as medidas de autoproteção. Esse requerimento, disponível no sítio da ANPC na secção segurança contra incêndio em edifícios, deve estar devidamente preenchido, com a área reservada à ANPC preenchida (como comprovativo da receção das medidas de autoproteção e pagamento da taxa). Se o requerimento não tiver 8 de setembro de 2016 Página 2 de 6
3 a área reservada à ANPC preenchida, o requerente deverá juntar cópia do recibo remetido pela ANPC, relativo ao pagamento da respetiva taxa. 12. O que se entende por documento comprovativo do cumprimento da NP 4413? Trata-se da cópia do certificado emitido pela entidade certificadora, quanto ao serviço de Manutenção de Extintores. 13. Para o registo na ANPC, as entidades devem requerer o reconhecimento da capacidade técnica do(s) técnico(s) responsável(eis) ao abrigo de que legislação? Desde o dia 21 de julho de 2012 a acreditação do técnico responsável é obtida exclusivamente em conformidade com os requisitos fixados no Regulamento da ANPC, estabelecido pelo Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto. 14. O que acontecerá caso o meu registo tenha sido efetuado ao abrigo da norma transitória e o(s) meu(s) técnico(s) não realizem a formação exigida pelo Despacho 10738/2011, de 30 de agosto? Se os técnicos possuírem mais de cinco anos de experiência na atividade e escolaridade mínima obrigatória podem requerer a acreditação direta, ao abrigo do artigo 2.º do Despacho 10738/2011, de 30 de agosto. Se não for cumprida nenhuma das opções requeridas para os técnicos ao abrigo do referido despacho ( Cinco anos de experiência na atividade e escolaridade mínima obrigatória" ou Um ano de experiência na atividade, escolaridade mínima obrigatória e formação, de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de Agosto ) o registo da entidade será suspenso (Artigo 9º da Portaria 773/2009, de 21 de julho). 15. Somos uma empresa espanhola fabricante de portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios. Uma determinada empresa portuguesa, com atividades em Portugal enquadradas na Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, pretende comprar-nos os referidos produtos, com o objetivo de os comercializar e instalar em Portugal. Necessitamos de fazer o registo em Portugal no âmbito da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho? Não. É a empresa portuguesa que tem de efetuar o registo na ANPC, ao abrigo da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho. 16. A empresa X contratou a empresa Y para instalar sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndios e gases. A empresa Y está devidamente registada na ANPC, ao abrigo da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho e por sua vez subcontrata a empresa Z para instalar o referido equipamento de SCIE, a qual não se encontra registada na ANPC. A empresa Z deveria estar registada? Sim. Só em casos muito particulares em que a empresa Z forneça apenas mão-de-obra, mantendo-se a empresa Y responsável pela referida instalação (está registada e tem técnicos responsáveis acreditados pela ANPC para o efeito) é que a empresa Z pode ficar dispensada do registo na ANPC. 8 de setembro de 2016 Página 3 de 6
4 17. Como se processa a formação do técnico responsável da entidade, ao abrigo do Despacho nº /2011, de 30 de agosto? A formação terá de seguir os critérios da tabela abaixo representada. Momento de realização da formação Tipo de formação Formação a frequentar N.º de horas mínimo Técnicos com, no mínimo, 1 ano de experiência comprovada. Acreditação ao abrigo do nº2 do artigo 2.º, do despacho 10738/2011 Antes de solicitar a acreditação à ANPC Inicial Geral 16 Específica (1) e (2) 19 (por cada produto ou equipamento) Segundo o Quadro I do Despacho 10738/2011 Geral 6 Técnico com 5 anos de experiência comprovada. Acreditação ao abrigo do nº1 do artigo 2.º, do despacho 10738/ anos após a acreditação pela ANPC Contínua Específica 8 (por cada produto ou equipamento) Segundo o Quadro II do Despacho 10738/ Tenho 5 anos de experiência profissional na atividade de comercialização, instalação e manutenção de um determinado produto ou equipamento de SCIE, e possuo a escolaridade mínima obrigatória. Pretendo solicitar a minha acreditação ao abrigo da Portaria 773/2009, de 21 de julho. Necessito de realizar alguma ação de formação para a minha acreditação inicial? Não. Tendo em conta o nº 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 10738/2011, de 30 agosto a sua acreditação é direta. 19. Obtive a minha acreditação direta, ao abrigo do nº 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto, em maio de Quando terei que realizar a minha formação para a renovação da minha acreditação? Terá de realizar a sua formação de acordo com o referido despacho, ou seja até maio de de setembro de 2016 Página 4 de 6
5 20. Frequentei com aproveitamento a formação inicial (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores). Que formação inicial necessito realizar ao abrigo do Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, a fim de ser técnico responsável pelo equipamento extintores? Os candidatos a técnico responsável pela manutenção de extintores que frequentem com aproveitamento a formação inicial (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores) ficam dispensados de realizar a formação inicial específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, mesmo que requeiram a acreditação também para a comercialização e/ou instalação de extintores. Se o candidato a técnico responsável requerer acreditação apenas para a comercialização e/ou instalação de extintores, não realizará, em princípio, a formação ao abrigo do disposto na NP 4413:2012, pelo que deverá realizar a formação inicial específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. Esclarece-se que em qualquer um dos casos o candidato a técnico responsável deverá realizar a formação geral prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. 21. Frequentei com aproveitamento a formação contínua (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores). Que formação contínua necessito realizar ao abrigo do Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, a fim de renovar a acreditação enquanto técnico responsável pelo equipamento extintores? O técnico responsável pela manutenção de extintores que frequente com aproveitamento a formação contínua (teórica e prática) ao abrigo do disposto na NP 4413:2012 (Segurança contra incêndios - manutenção de extintores) fica dispensado de realizar a formação contínua específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, mesmo que requeira a acreditação também para a comercialização e/ou instalação de extintores. Se o técnico responsável requerer a renovação da acreditação apenas para a comercialização e/ou instalação de extintores, não realizará, em princípio, a formação ao abrigo do disposto na NP 4413:2012, pelo que deverá realizar a formação contínua específica para extintores prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. Esclarece-se que em qualquer um dos casos o técnico responsável deverá realizar a formação geral prevista no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. 22. Pretendo candidatar-me a técnico responsável, no âmbito do registo da entidade ao abrigo da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho, para comercializar, instalar e fazer a manutenção de extintores e de sistemas de extinção por água ( Um ano de experiência na atividade, escolaridade mínima obrigatória e formação, de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto ). Paralelamente a estas atividades sou formador num curso de formação específica de extintores e num curso de formação geral, enquadrados na formação constante do Quadro I (Formação inicial) do despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto. Que certificados necessito de apresentar? O técnico candidato a técnico responsável deverá frequentar com aproveitamento uma formação específica para os sistemas de extinção por água, realizada de acordo com os requisitos descritos no Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto e apresentar o respetivo certificado, o qual deverá ser acompanhado pela declaração mencionada no artigo 9.º do referido despacho. Assim sendo, o técnico não terá de frequentar a formação geral e a formação específica de extintores. Procedimento análogo será seguido pela ANPC para os candidatos a técnico responsável com atividade de formação em áreas para as quais requeiram acreditação. 8 de setembro de 2016 Página 5 de 6
6 23. Que entidades podem dar formação ao abrigo do Despacho 10738/2011, de 30 de agosto? Todas as que cumpram o estipulado nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do referido despacho. A ANPC disponibiliza no seu sítio ( na secção Segurança Contra Incêndio em Edifícios em Registo de Entidades ao abrigo da Portaria n.º 773/2009 ) uma lista de entidades que dispõem de ações de formação segundo a referida portaria. O cumprimento do estipulado no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto, é da inteira responsabilidade das entidades formadoras. 24. A ANPC emite certificados de registo para as entidades registadas ao abrigo da Portaria 773/2009, de 21 de julho? Não. A ANPC cria e mantém, no âmbito da Portaria 773/2009, de 21 de julho, o registo das entidades que exercem a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Tratando-se de um registo público, em que a informação está disponível no sítio da ANPC ( na secção Segurança Contra Incêndio em Edifícios em Registo de Entidades ao abrigo da Portaria n.º 773/2009 ), será a consulta a esta página o meio de consulta e verificação do cumprimento da Portaria 773/2009, de 21 de Julho pelas entidades abrangidas pela referida portaria. 8 de setembro de 2016 Página 6 de 6
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