Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.340.2014
Timestamp: 2020-06-03 16:50:46+00:00
Document Index: 52787091

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 35']

E-4.340/2014 — OAB SP
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E-4.340/2014
MANDATO - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA - RELEVÂNCIA DO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS NA PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA MÚTUA
A necessidade de promover ação de cobrança ou arbitramento de honorários contra o cliente por serviços prestados em causas sob seu patrocínio implica quebra de confiança entre cliente e advogado, pedra angular a alicerçar o contrato de prestação de serviços e o mandato, causando a sua ruptura: tanto impõe a renúncia ao mandato e a cessação dos serviços, respeitados a forma e prazos previstos em lei para tal ato (art. 16 do Código de Ética e Disciplina do Advogado). O contrato de honorários é direito do cliente e dever do advogado, e representa segurança não só para este como também para o seu patrono, com a estipulação clara dos direitos e obrigações recíprocos. O contrato escrito minimiza o risco de futuras situações constrangedoras como, por exemplo, necessidade de arbitramento judicial do valor a ser pago ao procurador. Se confirmada a hipótese de ausência de contrato escrito, é de ser observar que os próprios advogados se colocaram voluntariamente nessa situação, e agora haverão de arcar com as consequências, que são duas: (a) renúncia ao mandato e a consequente perda do cliente, e (b) o arbitramento judicial de honorários, com tudo o que isso implica de tempo, esforço e incerteza! Precedentes E - 1.446, E-3.456 e E-1.058.
Proc. E-4.340/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Síntese da Consulta: Indagam os consulentes – advogados regularmente inscritos - se é permitido, ou não, permanecer representando os interesses de cliente contra quem haverá de propor ação de cobrança de honorários.
PARECER – O tema perpassa pelo pesadelo de todo advogado: a perda ou a quebra da acalentada confiança, sentimento que nasce na relação entre cliente e advogado, e que deve ser mútuo.
1. - Todo profissional do direito sabe que o cliente, ao assinar uma procuração ou, ao confiar uma questão ao exame de um advogado, o faz porque se estabeleceu entre eles um vínculo de confiança, e um vínculo mútuo: o cliente, como mandante (na acepção precisa do Código Civil, ao assinar uma procuração), confia seus segredos e suas aflições ao advogado, e se abre ao advogado de quem espera a aplicação de todo empenho, engenho e arte na defesa de seus interesses, que em tese, o cliente entende violados.
2. - O advogado, como mandatário que é, recebe tais informações e por elas manifesta todo o respeito, guardando os segredos como se fossem seus, vestindo-se dos poderes de representação daquele cliente para – em nome e em favor dele – debater com isenção de ânimo, e destemor, defender o cliente como se tais interesses também fossem seus.
3. - A conduta adequada do advogado é o alicerce de sua reputação, criando-se um acervo de confiança e respeito. E a confiança que um advogado inspira decorre diretamente do seu comportamento. Isso se constrói ao longo de anos, mediante o exercício inderrogável do bom combate na defesa de seus clientes, mediante correta e tempestiva prestação de contas (entre as quais se incluem informações cotidianas a respeito do andamento do caso), mediante comportamento claro e transparente que evite conflito de interesses ou constrangimentos que possam colocar sua confiança em dúvida.
4. - Mas tem o advogado também o direito de esperar do cliente conduta de igual envergadura: é direito do advogado esperar que o cliente conte-lhe a verdade, não falseie os fatos, e retribua o empenho profissional, pagando-lhe os honorários contratados.
5. - A relação cliente-advogado, portanto, traduz-se num comportamento de confiança que deve ser bilateral, recíproco, mútuo. Qualquer das partes que quebrar a confiança do outro, quebra a espinha dorsal desse relacionamento, que, bem por isso, deverá findar-se a partir daí, preferencialmente da mesma forma respeitosa como nasceu.
6. - No caso sob consulta, informam os consulentes que há 3 anos advogam os interesses de uma determinada empresa, havendo, no tempo corrente, 5 causas em andamento. Todavia, por razões que os consulentes não conseguiram descobrir, o cliente tem se negado a acertar e pagar os honorários por serviços já prestados, razão pela qual não vêm alternativa senão cobrar os honorários judicialmente. Daí a pergunta: podem continuar patrocinando as causas para as quais foram contratados?
7. - A resposta é simples, direta e cristalina: é claro que não. O preceito ético aqui contido está – implicitamente – inscrito no artigo 18 do CED, segundo o qual, “sobrevindo conflitos de interesse (entre seus constituintes), e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais”.
8. - Ora, o conflito se estabeleceu e é antagônico entre duas partes: o cliente e o próprio advogado. O cliente não quer pagar os honorários ou não acha justo o valor reclamado, e o advogado entende merecê-los. Estabelecido o antagonismo de interesses, inevitavelmente quebrou-se a confiança, e sem esta, não é possível ao advogado permanecer defendendo os interesses daquele em quem não confia, e que não confia nele.
9. - Se haverá de litigar contra o cliente, judicialmente, para cobrar os honorários, não se pode esperar do advogado o empenho na defesa do mesmo cliente nas ações que até então patrocinava. Humanamente, tal isenção é impossível, e mesmo que fosse possível manter essa isenção de sentimentos, certamente, tal isenção seria constantemente questionada, envolta sempre numa aura de suspeição, e qualquer deslize ganharia proporções de responsabilidade profissional. Mais do que uma recomendação, a renúncia ao patrocínio dessas causas é um dever.
10. - O CED vai além para recomendar que nem mesmo a ação de cobrança de honorários seja patrocinada pelo advogado-credor, recomendando-lhe valer-se de um colega para patrocinar seus interesses, na forma do artigo 43, exatamente para permitir que a ação seja conduzida com isenção de ânimos e justiça. Colacionem-se os julgados dessa turma:
MANDATO - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA. A necessidade de promover ação de cobrança de honorários contra o cliente por serviços prestados em primeira instância, quebra o liame de confiança, pedra angular a alicerçar o contrato de mandato, causando a sua ruptura, renúncia ao mesmo e cessação dos serviços, respeitados a forma e prazos previstos em lei para tal ato (art. 16 do Código de Ética e Disciplina do Advogado). Proc. E - 1.446 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Revª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. JOSÉ URBANO PRATES
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CED – DEVE O ADVOGADO RENUNCIAR OU SUBSTABELECER O MANDATO, COM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CED. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados e o Código de Ética e Disciplina não vedam o exercício profissional em causa própria; todavia, o artigo 43 do CED tem como objetivo possibilitar que o advogado se valha de arbitramento judicial para a devida cobrança de seus honorários, desde que este tenha renunciado ao patrocínio e fazendo-se representar por um colega. Eventual infração é exclusivamente de caráter ético e não processual. Proc. E-3.456/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
MANDATO - QUEBRA DE CONFIANÇA – RENÚNCIA. Contrato de Prestação de Serviços Profissionais. Rescisão não revestida dos requisitos contratuais. Inconveniência de continuar advogando para a contratante, pela implícita quebra de confiança. Revogação consumada pela correspondência trocada entre as partes, inclusive juntada nos Processos Judiciais pelo consulente contratado. Existência de mecanismos judiciais para cobrança de honorários, fugindo a competência do T.E.P. o exame de Prerrogativas e conduta de terceiros (Art. 31, EOAB). Proc. E-1058 - V.U. Relator Dr. Benedito Edison Trama - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa
11. - Nesse ponto, a consulta não é clara, se haveria, entre eles, contrato escrito de honorários, tanto que seria necessário propor ação de “arbitramento”.
12. - Como, nos termos do artigo 22 do EAOAB, o termo adotado é mesmo arbitramento, esta relatora não sabe dizer se os consulentes adotaram o termo constante da norma para referir-se à ação de cobrança de contrato de honorários, ou se, de fato, não existe o referido contrato e os honorários deverão ser arbitrados, na forma e na extensão do estatuto (artigo 22 e seguintes) e do CED (artigo 35 e seguintes).
13. - O contrato de honorários é direito do cliente e dever do advogado, e representa segurança não só para este como também para o seu patrono, com a estipulação clara dos direitos e obrigações recíprocos. A confecção do contrato – tarefa normalmente simples – minimiza o risco de futuras situações constrangedoras como, por exemplo, necessidade de arbitramento judicial do valor a ser pago ao procurador.
14. - E caso o cliente se mostre mesmo desleal e descumpridor do contrato de honorários, indigno da confiança do advogado, não resta ao advogado senão renunciar ao patrocínio dos interesses do cliente infiel, sejam cinco, sejam dezenas de casos.
15. - Por outro lado, se confirmada a hipótese de ausência de contrato escrito, esta relatoria, embora um tanto constrangida, observa que os próprios advogados se colocaram nessa situação, e voluntariamente, e agora haverão de arcar com as consequências, que são duas: (a) a perda do cliente, e (b) o arbitramento judicial de honorários, com tudo o que isso implica de tempo, esforço e incerteza!