Source: http://www.publicidees.com/PIk-joinAffiliate/?PIk_lang=pt_PT
Timestamp: 2013-05-24 21:34:20+00:00
Document Index: 151288640

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9']

Confirmação Antes do registo, ser-lhe-á pedido que leia as Condições Gerais de Participação abaixo.
- PUBLIC-IDEAS SA, com capital social de 191.240 Euros, sede social no número 20-24 rue Jacques Ibert, 92300 Levallois Perret, registada no registo comercial de Nanterre com o número 481 117 000, doravante designada PUBLIC-IDEAS,
- e a pessoa colectiva / pessoa singular mencionada no formulário de inscrição anexado ao presente contrato, sob reserva de aceitação da sua candidatura por parte da PUBLIC-IDEAS, doravante designado o MEMBRO.
Estando previamente definido que:
A empresa PUBLIC-IDEAS é especializada no fornecimento de serviços efectuados através da Internet. A mesma explora, nomeadamente, um software de tipo ASP que permite gerir uma rede de websites (rede PUBLIC-IDEAS) garantindo a promoção de vários serviços on-line ou offline, acessível a partir do endereço www.publicidees.com. A PUBLIC-IDEAS promove o contacto entre Clientes e MEMBROS da rede PUBLIC-IDEAS. A aplicação do Programa de Afiliação, tem como objectivo fazer com que o cibernauta possa, a partir de um website de MEMBRO, dirigir-se a um website de Cliente que, em contrapartida, irá remunerar o MEMBRO.
O MEMBRO que pretenda exibir numa ou mais páginas do seu website, uma ou mais hiperligações que permitam redireccionar os cibernautas para um Cliente da PUBLIC-IDEAS, terá de aceitar sem quaisquer reservas todas as cláusulas do presente contrato. A validação do presente contrato é efectuada através do botão «Sim, tomei conhecimento e aceito todos os termos do contrato de afiliação da Public-Idées.» e «Tornar-se afiliado da PUBLIC-IDEAS» constitui a assinatura electrónica do MEMBRO, bem como o comprovativo da sua aceitação.
O presente contrato define os termos e condições de utilização do serviço da PUBLIC-IDEAS.
Para efeitos dos presentes termos e condições, as partes definiram os seguintes termos:
1.1 O termo «Programa de Afiliação» designa o Programa de Afiliação de uma pessoa singular ou colectiva, Cliente da PUBLIC-IDEAS.
1.2 O termo «Cliente» designa uma pessoa singular ou colectiva que tenha um acordo contratual com a empresa PUBLIC-IDEAS para a promoção de websites e serviços na Internet.
1.3 O termo «Comissão» designa a remuneração paga ao MEMBRO no âmbito da sua participação no serviço de promoção de websites e serviços do Cliente.
1.4 O termo «Website» designa o conjunto de páginas que formam o website do MEMBRO, de um Cliente ou da PUBLIC-IDEAS.
Artigo 2: O serviço
2.1 PUBLIC-IDEAS permite que todos aqueles que navegam no website, possam inscrever-se na rede PUBLIC-IDEAS. No entanto, a PUBLIC-IDEAS reserva-se o direito de recusar qualquer afiliação por parte de um MEMBRO, sem necessidade de justificar, seja de que modo for, as modalidades dessa mesma recusa. Nomeadamente e, de forma não exaustiva, serão recusados os websites que incluam imagens ou textos de natureza violenta, pornográfica, erótica, pedófila, religiosa, política ou racista, e susceptíveis de prejudicar os direitos de terceiros. Esta recusa não poderá ser objecto de qualquer pedido de indemnização.
2.2 O presente contrato entra em vigor a contar da data de envio de um e-mail, por parte da PUBLIC-IDEAS, com a indicação da aceitação da candidatura por parte do MEMBRO.
2.3 Quando a candidatura do MEMBRO tiver sido aceite pela PUBLIC-IDEAS, o MEMBRO irá integrar a rede de MEMBROS PUBLIC-IDEAS pertencente à PUBLIC-IDEAS. O MEMBRO pode, a partir desse momento, optar livremente por se candidatar ou não aos Programas de Afiliação colocados on-line pelo Cliente na plataforma da PUBLIC-IDEAS.
2.4 A PUBLIC-IDEAS reserva-se o direito de modificar, redefinir ou eliminar a sua oferta de serviços. O MEMBRO será notificado por e-mail relativamente a qualquer alteração ou modificação relacionado com o serviço. Se o MEMBRO recusar as alterações efectuadas, o mesmo deve deixar imediatamente de utilizar o Programa de Afiliação do Cliente fornecido pela PUBLIC-IDEAS. Na ausência de resposta por parte do MEMBRO após 48 horas a contar do momento da alteração, as modificações serão consideradas como aceites pelo MEMBRO.
Artigo 3: Obrigações do MEMBRO
3.1 O proprietário do website retido declara e garante à PUBLIC-IDEAS que efectuou ou irá efectuar, a seu custo e sob a sua exclusiva responsabilidade, todas as diligências administrativas (incluindo junto dos serviços fiscais) que pudessem ser necessárias para a conclusão das presentes condições.
3.2 Além disso, fica estabelecido que cabe ao MEMBRO garantir, a seu custo e sob a sua exclusiva responsabilidade, junto do seu alojador de que possui o direito de criar hiperligações com um website comercial e, também, de ter relações comerciais. O MEMBRO irá apoiar a PUBLIC-IDEAS contra acção dirigida contra si relativamente a este assunto.
3.3 O MEMBRO garante à PUBLIC-IDEAS que dispõe de todos os direitos e autorizações para a divulgação de informações e serviços disponíveis no seu website, de uma forma em que a PUBLIC-IDEAS não seja, de modo algum, afectada a este respeito, seja por que parte for. O MEMBRO também garante que o seu website e conteúdo não prejudica nenhum terceiro e, mais precisamente, que não prejudica nenhum direito de propriedade intelectual e nem constitui uma perturbação da ordem pública e bons costumes e, de um modo mais geral, que não apresenta um carácter manifestamente ilícito. O MEMBRO é o único responsável pelas actualizações e manutenção do seu website. Qualquer modificação significativa do website do MEMBRO deve ser comunicada à PUBLIC-IDEAS.
3.4 Se o MEMBRO for uma pessoa colectiva, deve fornecer à PUBLIC-IDEAS toda a informação referente à sua denominação, sede social e eventuais estabelecimentos. Para além disso, o MEMBRO deve comunicar o seu número de registo comercial e número de identificação para efeitos de IVA. Se o MEMBRO for uma pessoa singular, deve ser maior de 18 anos no dia da sua candidatura à rede de MEMBROS PUBLIC-IDEAS.
3.5 Para garantir o acompanhamento da participação e para calcular o montante exacto das Comissões, a PUBLIC-IDEAS irá fornecer formatos de hiperligações (tags) a utilizar em todas as hiperligações criadas entre o website do MEMBRO e o website do Cliente. O MEMBRO deverá garantir que cada uma das hiperligações existentes entre o seu website e o Cliente utilizam, de forma correcta, estes formatos de hiperligação especiais
3.6 O MEMBRO toma conhecimento de que está estritamente proibido de utilizar procedimentos de tráfego artificial, tais como o clique forçado efectuado sem autorização escrita e prévia da PUBLIC-IDEAS, a estimulação de cliques, cliques obtidos a partir de palavras-chave modificadas e, de um modo geral, qualquer acção que tenha como objectivo aumentar artificialmente as Comissões a pagar ao MEMBRO. Para além disso, está também formalmente proibido o envio de e-mails não solicitado. Nos casos em que a PUBLIC-IDEAS constatar que o MEMBRO tentou, de uma maneira ou de outra, cometer fraude, a PUBLIC-IDEAS reserva-se o direito de se rescindir o presente contrato de acordo com as modalidades descritas no artigo 7.3 mais adiante
Artigo 4: Obrigações da Public-Idées
4.1 Pelo presente contrato, a PUBLIC-IDEAS coloca á disposição do MEMBRO um acesso ao Programa de Afiliação do Cliente.
4.2 A PUBLIC-IDEAS assume as tarefas de gestão e medição das transacções geradas pelo website do MEMBRO para o website do Cliente, de acordo com as disposições no presente contrato celebrado entre a PUBLIC-IDEAS e o Cliente.
4.3 A PUBLIC-IDEAS irá cobrar e pagar directamente ao MEMBRO todos os montantes devidos na aplicação do presente contrato, segundo as modalidades descritas mais adiante e conforme as modalidades acordadas com o Cliente.
Artigo 5: Propriedade intelectual
5.1 A PUBLIC-IDEAS garante que possui, de forma válida, todos os direitos de propriedade ou de utilização relativamente a todos os elementos incorpóreos necessários ao funcionamento dos serviços apresentados ao MEMBRO e, sobretudo, relativamente às marcas, direitos de autor, software, desenhos e modelos e outro know-how, incluindo as marcas e elementos gráficos pertencentes ao Cliente.
5.2 O MEMBRO está proibido de fazer uma utilização das marcas e elementos gráficos pertencentes ao Cliente que vá para além do previsto no âmbito do Programa de Afiliação. O MEMBRO não deve, em caso algum, modificar os elementos gráficos ou os textos que foram colocados à sua disposição. O MEMBRO está proibido de utilizar técnicas que lhe possam permitir conferir a si mesmo as funções ou o conteúdo do website do Cliente. Excepto com a autorização expressa por parte do Cliente, o MEMBRO está formalmente proibido de fazer a promoção do website do Cliente por e-mail, de modo diferente das imagens disponibilizadas pelo Cliente.
Artigo 6: Remuneração
6.1 As condições de remuneração do Programa de Afiliação do Cliente estão disponíveis no website da PUBLIC-IDEAS. Estas condições de remuneração poderão ser modificadas de acordo com as modalidades descritas no artigo 2.4 do presente contrato. Em caso de aplicação de IVA, este imposto será calculado como retendo, como base sem impostos, a remuneração apresentada no website da PUBLIC-IDEAS e no espaço específico do Cliente.
6.2 O MEMBRO reconhece a fiabilidade da ferramenta de medição apresentada pelo website da PUBLIC-IDEAS para o cálculo do volume de negócios, sem impostos, referente ao MEMBRO. A ferramenta da PUBLIC-IDEAS faz fé em caso de divergência relativamente a estes cálculos.
6.3 No final de cada mês, a PUBLIC-IDEAS pára as contas dos MEMBROS. Todos os MEMBROS que tenham um montante acumulado de Comissões de 100€ ou mais no final do mês, serão reunidos numa lista que serve de base ao pedido de factura disponível 30 dias a contar do final do mês. O MEMBRO deverá então enviar as facturas correspondentes para a PUBLIC-IDEAS. Quando o montante acumulado de Comissões devidas ao MEMBRO não tiver atingido este limite, o mesmo montante será automaticamente transferido para o mês seguinte, findo o qual será processado conforme descrito acima.
6.4 AS Comissões serão pagas o mais tardar 30 dias após a recepção da factura, sob reserva que a PUBLIC-IDEAS terá recebido o pagamento completo das Comissões devidas pelo Cliente
6.5 O pagamento ao MEMBRO será efectuado por transferência bancária, directamente para a sua conta. O MEMBRO deve então fornecer à PUBLIC-IDEAS os dados referentes à sua conta bancária, nomeadamente o nome da sua agência bancária e também o NIB da sua conta.
Artigo 7: Limitação de responsabilidade
7.1 Em caso algum, a PUBLIC-IDEAS, incluindo os seus accionistas, dirigentes, quadros, funcionários, colaboradores, autores e subcontratantes, não pode ser responsabilizada para com o MEMBRO ou para com terceiros, de quaisquer danos indirectos, acidentais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo mas não limitando a, qualquer perda de lucro ou outra perda económica (resultante de uma falha ilícita ou de uma negligência) relativamente ao presente contrato com um dos programas de afiliação disponíveis, mesmo se a PUBLIC-IDEAS tiver sido alertara para a possibilidade de ocorrência do mesmo dano.
7.2 O MEMBRO renuncia expressamente a qualquer garantia, expressa ou legal, incluindo mas não limitada a, qualquer garantia legal referente aos vícios ocultos, evicção, comercialidade ou adequação a uma determinada utilização, relativamente ao presente contrato ou com um dos programas de afiliação disponíveis.
7.3 Nos casos em que o Cliente não respeitar as condições e obrigações relativas ao Programa de Afiliação, não poderá ser imputada, em caso algum, a responsabilidade à PUBLIC-IDEAS por parte do MEMBRO.
Artigo 8: Duração e rescisão
8.1 O presente Contrato é celebrado de forma não exclusiva entre a PUBLIC-IDEAS e o MEMBRO, por um prazo indeterminado.
8.2. Cada uma das partes pode terminar o presente contrato, segundo o seu critério discricionário e a qualquer momento, enviando à outra parte um aviso de terminação por e-mail, respeitando um pré-aviso de 48 horas. Em caso de rescisão, o MEMBRO deve cessar imediatamente a utilização dos serviços previstos nos termos do presente contrato, o que inclui as hiperligações ou outros elementos pertencentes ao Cliente e colocados à sua disposição no âmbito do Programa de Afiliação. Em todos os casos de rescisão, sem culpa do MEMBRO, nenhuma indemnização poderá ser solicitada ou paga seja por que motivo for. Serão pagos ao MEMBRO apenas os montantes devidos no dia da rescisão, referente à aplicação do Programa de Afiliação e do presente contrato
8.3. Nos casos em que a rescisão solicitada por parte da PUBLIC-IDEAS tenha sido motivada por um erro do MEMBRO, tal como definido no artigo 3 supra, a rescisão será efectiva imediatamente a contar do momento da sua comunicação ao MEMBRO, sendo que não lhe serão pagos os montantes devidos, referentes ao período decorrido após ao último pagamento efectuado até à constatação do erro. Nenhuma indemnização poderá ser solicitada ou será paga, seja por que motivo for.
8.4. Em todos os casos de rescisão do contrato a pedido da PUBLIC-IDEAS, a mesma irá informar o MEMBRO através do seu website ou de um e-mail. O MEMBRO deverá deixar de utilizar os serviços apresentados pela PUBLIC-IDEAS e, em particular, os anunciados no Programa de Afiliação do Cliente. Nos casos em que o MEMBRO não deixar de utilizar os serviços apresentados no âmbito do Programa de Afiliação, a PUBLIC-IDEAS reserva-se a possibilidade de exercer procedimentos penais e de solicitar uma indemnização por perdas e danos pelo prejuízo causado.
8.5 A PUBLIC-IDEAS pode, a qualquer momento, modificar total ou parcialmente o presente contrato. Nesse caso, o MEMBRO será informado por e-mail e poderá comunicar à PUBLIC-IDEAS, por qualquer meio que lhe seja conveniente e num prazo de 8 dias, a sua aceitação ou recusa da referida modificação. Na ausência de tal comunicação, será considerada a aceitação por parte do MEMBRO das disposições presentes no contrato modificado. Em caso de recusa das modificações, o Contrato será rescindido, sem direito ou indemnização, pelo que serão pagos ao MEMBRO apenas os montantes devidos no dia da rescisão, referente à aplicação do Programa de Afiliação e do presente contrato.
8.6 O MEMBRO não poderá, em caso algum, transferir os seus direitos e deveres a terceiros, excepto mediante uma autorização escrita por parte da PUBLIC-IDEAS.
8.7 Na hipótese de uma várias estipulações do Contrato serem consideradas como inválidas por uma jurisdição competente, as restantes estipulações irão manter o seu alcance e efeito.
Artigo 9: Lei aplicável e atribuição de jurisdição
9.1 O presente contrato é regido pela lei francesa.
9.2 Em caso de litígio referente ao presente contrato, as partes comprometem-se a tentar chegar a um acordo amigável. Se as partes não chegarem a acordo, o litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de Paris.
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