Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.428.2014
Timestamp: 2020-03-28 12:00:07+00:00
Document Index: 159317881

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 38']

E-4.428/2014 — OAB SP
Você está aqui: Página Inicial / Tribunal de Ética e Disciplina / Ementário / 2014 / E-4.428/2014
E-4.428/2014
MANDATO JUDICIAL - PODERES PARA TRANSAÇÃO - CLIENTE NÃO LOCALIZADO PELO ADVOGADO - ACORDO COM A PARTE CONTRÁRIA - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE SOBRE SEUS TERMOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VALORES SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE
O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse. O advogado deve agir com boa-fé e não pode trair a confiança a ele depositada. Ademais, nos termos do inciso XIX, do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, o advogado não pode receber valores da parte contrária sem expressa autorização do constituinte. Por último, necessário consignar que o advogado não poderia, caso possível fosse o acordo, descontar do valor devido ao cliente a sua parcela de honorários, ao menos que haja expressa previsão nesse sentido no contrato escrito de honorários. Inteligência do artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.428/2014 - v.u., em 18/09/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - A Consulente nos relata que é advogada do reclamante em reclamação trabalhista que foi arquivada por inexistência de bens da reclamada que garantissem o crédito de seu cliente.
Prossegue esclarecendo que, posteriormente, o advogado da reclamada entrou em contato visando a composição amigável. Entretanto, a consulente não logrou êxito em localizar seu cliente nos endereço e telefone constantes de seu cadastro.
Diante de tais fatos, pergunta se há impedimento ético para que ela, advogada do reclamante, possa firmar acordo com a reclamada, tendo em vista os poderes existentes em procuração.
VOTO - Preliminarmente, em que pese se tratar de caso concreto, a consulta envolve tema ético, de interesse da classe dos advogados e que não se encontra sub judice. Por tais razões, conheço da consulta.
No mérito, o ponto central é o fato da advogada possuir poderes para realizar acordo, e provavelmente, apesar de não dito, dar e receber quitação, como, alias, é comum em procurações com poderes da cláusula “ad judicia”.
Em princípio, poder-se-ia dizer que uma vez que a advogada tem um mandato, não revogado, dando-lhe poderes para acordo, poderia realiza-lo.
Entendo, porém, que essa não é a melhor interpretação.
Em primeiro lugar porque quando o cliente outorga poderes para o advogado firmar acordo, não significa que o advogado pode realiza-lo nos termos que bem entender.
Deve celebrar o acordo seguindo estritamente as instruções de seu cliente e mediante, de preferência, expressa autorização para tanto.
Isto porque, os poderes para acordo são concedidos sob um enfoque muito mais formal do que negocial. Em outras palavras, são outorgados para facilitar a formalização do acordo, não significando, em hipótese alguma, que o advogado tem liberdade para estabelecer os termos e condições do acordo.
O advogado que firma acordo sem anuência de seu cliente, mesmo que tenha poderes expressos para tanto, não está agindo com boa-fé e trai a confiança que este lhe depositou.
Ademais, o artigo 34, XIX, de nosso estatuto é claro ao estabelecer que constituiu infração ética “receber valores, da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.”
Ou seja, mesmo que se entendesse possível a celebração de acordo em face dos poderes conferidos para tanto, o advogado não poderia receber os valores da parte contrária, sob pena de flagrante infração ética.
Nesse sentido, os ensinamentos de Paulo Lobo:
“A décima nona hipótese pune o advogado que recebe valores da parte contrária sem autorização de seu cliente. Esse comportamento do advogado reveste-se de grave violação à ética profissional, afrontando a confiança que lhe depositou o cliente. A infração disciplinar existe mesmo que o advogado não tenha intenção de prejudicar seu cliente, ou que aja com intuito de beneficiá-lo. É um “plus” à vedação de entendimento não autorizado com a parte contrária, que por si só já constitui infração ética.” LÔBO, Paulo. Comentários ao Estatuto da OAB – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009. Pág. 216.”
Flávio de Olímpio de Azevedo esclarece na mesma linha:
“Ocorre o ato infracional quando o advogado que mantém entendimentos com a parte contrária entabula acordo para pôr a lide, pactua parcelamento de determinada obrigação e recebe parcelas sem ciência do constituinte, sem autorização do cliente para tal transação.” OLÍMPIO DE AZEVEDO, Flávio. Ética e Estatuto da Advocacia – 2004 – Editora Juarez de Oliveira.”
Desta forma, a parte contrária, repita-se, caso se entendesse possível a celebração de acordo sem autorização do cliente, deveria depositar tal valor em juízo, através de uma ação consignatória.
Há, ainda, que se destacar que, caso fossem transponíveis os óbices acima expostos, não poderia o advogado do reclamante, a não ser que tivesse contrato de honorários com tal previsão expressa, descontar do valor devido ao cliente o valor de seus honorários, conforme expresso no artigo 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina.
Sobre o tema, pacífica a jurisprudência de nossa Turma:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCONTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DE VALORES ENTREGUES AO CLIENTE – CUIDADOS A SEREM TOMADOS - DESCONTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS INTEGRAIS DE VALORES PARCIAIS RECEBIDOS A SEREM ENTREGUES AO CLIENTE – VEDAÇÃO ÉTICA. O desconto dos honorários contratados de valores a serem entregues ao cliente, como estatuído no parágrafo segundo do artigo 35 CED, só pode ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. Não pode o advogado, em casos de recebimento parcial do valor da condenação, receber primeiro os seus honorários integrais, pois estaria recebendo a mais do que faz jus naquele instante e em valor superior à vantagem advinda a seu constituinte (artigo 38 do CED). Se o proveito econômico do cliente vem em parcelas ou em valor menor que o da condenação, os honorários devem ser cobrados na medida em que as parcelas venham a ingressar no patrimônio do cliente. Em outras palavras, o advogado recebe a sua participação na mesma medida e forma que o cliente a recebe. Proc. E-4.253/2013 - v.u., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Portanto, concluo que no caso em tela trazida pela consulente, não pode o advogado celebrar acordo com a parte contrária, uma vez que não tem a prévia e imprescindível aquiescência de seu cliente sobre seus termos.