Source: http://www.acm-ma.com.br/estatuto
Timestamp: 2017-09-23 21:44:23+00:00
Document Index: 26408202

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 26', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 28', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 35', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 30', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 81', 'artigo 83', 'artigo 82', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 77', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 2', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'artigo 2', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 100', 'artigo 27', 'artigo 33', 'Artigo 103', 'artigo 100', 'artigo 102', 'Artigo 104', 'artigo 102', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 113', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'artigo 69', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127']

ACM-MA | Estatuto
(COM ALTERAÇÕES APROVADAS NA AGE DE 31/01/2007)
Artigo 1º- A Associação Comercial do Maranhão, fundada em 05 de fevereiro de 1878 em sucessão à “Casa da Praça”, instituída em 21 de agosto de 1854, é uma associação de caráter assistencial à classe empresarial da capital do Estado, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, com prerrogativa de Órgão Técnico e Consultivo para colaborar com o Poder Público e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal n.º 3.349, de 03 de outubro de 1917 e Lei Municipal n.º 2.586, de 25 de junho de 1982, regendo-se pelo presente estatuto.
Artigo 2º- A Associação tem como objetivos:
I- Instruir e orientar os seus associados, ampará-los, coligá-los e defender os legítimos interesses da classe empresarial.
II- Exercer perante o Poder Público, a prerrogativa de Órgão Técnico e Consultivo que lhe foi conferida, pelo Presidente da República, através do Decreto n.º 10.073, de 24 de julho de 1942.
III- Representar, isoladamente ou através da Federação das Associações Comerciais, ou em conjunto com outras entidades, perante os poderes públicos, a classe empresarial do Maranhão.
IV- Ajuizar quando autorizadas pela maioria absoluta da Diretoria Plena, ações coletivas, inclusive mandados de segurança, em qualquer Juízo ou Tribunal e em qualquer instância.
V- Ingressar, na qualidade de co-autora, em ações judiciais, propostas por outras pessoas jurídicas, cujo o assunto seja de interesse direto de membros dessa associação, desde que autorizadas pela maioria absoluta de sua Diretoria Plena.
VI- Cooperar com o Poder Público e com entidades privadas para o bom êxito de quaisquer empreendimentos de suas iniciativas que tenham por objetivo o desenvolvimento sócio-econômico do Estado.
VII- Promover o estudo de projetos de leis e regulamentos que envolvam matérias financeira, trabalhista, fiscal e tributária, a fim de pleitear, junto a seus autores ou perante autoridades que os tiverem de expedir, a modificação ou supressão de quaisquer dispositivos que criem para a classe empresarial gravames superiores à sua capacidade contributiva ou, por qualquer forma, dificultem o livre desenvolvimento das atividades sócio-econômicas.
VIII- Proporcionar a seus associados orientação em matéria jurídica e econômica, bem como assistência em assuntos relacionados com os seus interesses.
IX- Contribuir para que os dissídios suscitados entre os membros do seu quadro social ou entre eles e terceiros, sejam resolvidos amigavelmente ou por arbitramento evitando-se tanto quanto possível os pleitos judiciais e os conflitos que possam existir entre capital e trabalho.
X- Promover a pesquisa, a realização de conferências, congressos ou reuniões objetivando o estudo de assuntos econômico-financeiros e tributário, proporcionando aos associados assistência no que se relacione com os seus interesses, editando trabalhos de divulgação desses estudos e os que tenham por objetivos o desenvolvimento da economia do Estado.
XI- Divulgar, com regularidade, os atos oficiais dos seus órgãos dirigentes e os assuntos jurídicos, econômicos tributários e financeiros que mais interessarem à classe empresarial.
XII- Criar e manter, com recursos orçamentários de que dispuser ou com o produto de contribuições especiais, departamentos para a execução de serviços que tenham por objetivo, de um modo geral, o desenvolvimento da economia do Estado.
XIII- Empregar toda a sua influência para que as condições de probidade da classe empresarial do Maranhão se mantenham sempre vivas bem como que sejam obtidas melhorias sempre crescentes dos produtos maranhenses comercializados dentro e fora do País.
XIV- Manter um cadastro compreendendo os estabelecimentos econômicos do Estado e informações correlatas ou ajudar outras entidades ou órgãos públicos que o possam fazer.
XV- Manter uma biblioteca em cujo acervo devem predominar os documentos da memória das atividades econômicas do Estado e da Associação e publicações técnicas principalmente nas áreas específicas da Administração, Economia, Comércio e Tributação, prestando atendimento permanente não só aos associados como aos interessados em pesquisas e à comunidade em geral.
XVI- Organizar e manter um espaço cultural, visando o lançamento e a divulgação de trabalhos que mantenham viva a história das atividades econômicas do Maranhão.
XVII- Manter um serviço de estatística econômica e financeira.
XVIII- Integrar-se nos movimentos classistas nacionais que propugnem pelos interesses empresariais de modo geral.
XIX- Emitir certificados de origem de mercadorias para efeito de exportação e atestados de exclusividade.
XX- Promover ações e projetos que tenham cunho de responsabilidade social e cultural e que sejam de interesse do empresariado local e da sociedade civil para revitalização de sua memória coletiva e preservação da história das atividades econômicas do Estado;
XXI- Promover e celebrar acordos e convênios de cooperação técnica e financeira com governos Federal, Estadual ou Municipal, organizações não governamentais ou organismos internacionais com o objetivo de desenvolver ações de interesse do empresariado local.
Artigo 3º- A Associação manterá as seguintes categorias de sócios:
a) Contribuintes
d) Remidos
e) Correspondentes
f) Cooperadores
Artigo 4º- São sócios contribuintes as pessoas jurídicas, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas, que sejam ligadas a quaisquer atividades econômicas que:
I) Estejam legalmente registradas no Estado.
II) Sejam propostas e aceitas na forma do artigo 10.
III) Paguem jóia e contribuições fixadas conforme estabelecido no presente Estatuto.
Artigo 5º- São Beneméritos os sócios contribuintes ou seus representantes legais, ou qualquer membro do Conselho Superior que, havendo prestado relevantes serviços á Associação, forem, como tal, proclamados pela Assembléia geral, mediante proposta da Diretoria Plena, com parecer favorável do Conselho Superior.
Artigo 6º- São Honorários as pessoas ou instituições estranhas ao quadro social, às quais a Assembléia Geral, em face de propostas da Diretoria Plena, com parecer favorável do Conselho Superior, mandar conferir tal distinção, como demonstração de reconhecimento por assinalados serviços prestados á classe.
Artigo 7º- São remidos os sócios contribuintes que, em qualquer época, pagarem de uma só vez a importância correspondente a 20 anos de mensalidades, destinada ao custeio de empreendimentos aprovados pela Diretoria Plena.
Artigo 8º- São Correspondentes as pessoas físicas ou jurídicas, que, domiciliadas fora de São Luís, queiram cooperar com a Associação, prestando-lhe informações ou outros serviços igualmente úteis, e forem admitidas pela Diretoria Plena, por iniciativa própria mediante proposta de um ou mais sócios.
Artigo 9º- São Cooperadores as pessoas físicas ou jurídicas que, prestando serviços à classe empresarial, tenham sido aceitos pela Diretoria Plena, mediante proposta de um ou mais sócios.
Artigo 10- A admissão de sócio contribuinte será feita mediante proposta de qualquer associado, considerando-se aceito o que obtiver a metade mais um dos votos da Diretoria Plena.
Parágrafo 1º- As propostas deverão ser acompanhadas de contrato social ou documento que tenham fundamentado o registro no órgão competente bem como de outras informações referentes a titular, sócio ou diretores.
Parágrafo 2º- Ao receber a proposta o Presidente da Diretoria Plena a enviará à Comissão de Admissão e Desenvolvimento do Quadro Social para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar parecer, sobre a mesma. Assim feito, submetê-la-á, com o parecer, à decisão da Diretoria Plena.
Parágrafo 3º- No julgamento da proposta, serão analisados aspectos relacionados com o conceito da empresa e a conduta pessoal e profissional de seu titular, sócios ou diretores.
Parágrafo 4º- Da decisão unânime que recusar o candidato proposto, não haverá recurso. Se, porém, a recusa houver sido pronunciada apenas por maioria de votos, poderá o proponente do candidato recorrer ao Conselho Superior.
Parágrafo 5º- Da decisão do Conselho Superior não caberá recurso.
Artigo 11- Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no presente Estatuto os sócios beneméritos, honorários, correspondentes e cooperadores.
Artigo 12- Os sócios honorários, correspondentes e cooperadores não têm interferência na administração e não podem votar ou ser votados, gozando das demais regalias estatutárias, exceto as previstas nos incisos I e VI do artigo 14.
Artigo 13- Não podem ser aceitos com sócios, em qualquer de suas categorias, as pessoas ou empresas cujos titulares, sócios ou diretores:
I- Sejam falidos fraudulentamente.
II- Houverem sido condenados por crimes que atentem contra a ética profissional.
III- Forem condenados ou estiverem pronunciados por crimes inafiançáveis, enquanto durarem os efeitos da pronúncia.
IV- Forem reincidentes na prática de atos atentatórios aos usos e costumes empresariais.
V- Houverem causado, voluntariamente, prejuízo moral ou material à Associação.
Artigo 14- São direitos dos sócios:
I- Quando contribuintes, beneméritos e remidos, participarem das reuniões de Assembléia Geral, podendo tomar parte em todas as discussões e deliberações, votarem e serem votados.
II- Utilizarem-se dos serviços mantidos pela Associação.
III- Obterem informações sobre mercados, oportunidades de negócios e outros assuntos que possam ser atendidos pela Associação.
IV- Convidarem membros da classe empresarial para visitarem as dependências da Associação, fazendo as necessárias apresentações.
V- Comparecerem às reuniões da Diretoria Plena, salvo naquelas que se realizarem sob caráter sigiloso.
VI- Proporem a admissão de sócios contribuintes.
VII- Requererem, por escrito, a Diretoria, era qualquer tempo, o que julgarem a bem dos seus direitos ou do interesse empresarial.
VIII- Portarem o distintivo da Associação.
IX- Utilizarem, nos seus impressos a expressão “Membro da Associação Comercial do Maranhão”.
X- Receberem diploma e carteira de identidade.
XI- Usarem da faculdade de, estando em atraso, quitarem-se até 48 (quarenta e oito) horas antes da hora marcada para instalação da Assembléia Geral em que tiverem de tomar parte.
Parágrafo 1º- Os sócios, em qualquer categoria, não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação ou seus dirigentes em nome da mesma.
Parágrafo 2º- Os sócios contribuintes somente podem tomar parte nas deliberações, votar e ser votados após decorridos 6 (seis) meses da sua admissão.
Artigo 15- São deveres dos sócios:
I- Cumprirem e fazerem cumprir o Estatuto e acatarem as deliberações de seus diferentes órgãos.
II- Pagarem, pontualmente, suas contribuições.
III- Exercerem os cargos ou comissões para os quais tenham sido eleitos.
IV- Portarem-se, com todo respeito, dentro da sede da Associação e propugnarem pelo engrandecimento e prestígio desta.
V- Comparecerem às Assembléias Gerais.
Artigo 16- Em conseqüência da prática de infrações ao disposto neste Estatuto poderão os sócios ser punidos com penas de admoestação, suspensão e eliminação.
Parágrafo Único- A reincidência agravará a aplicação da pena.
Artigo 17- Incorrerão na pena de admoestação os sócios:
I- Cujos titulares, sócios ou diretores se portarem inconvenientemente nas reuniões da Associação.
II- Que desatenderem as solicitações feitas pela Diretoria, referentes a disposições estatutárias ou regimentais.
III- Cujos titulares, sócios ou diretores agirem de modo a enfraquecer o espírito de solidariedade que deve existir na classe empresarial.
IV- Cujos representantes praticarem quaisquer atos contrários às normas estatuídas neste Estatuto e no seu Regimento, sempre que, para os mesmo, não esteja cominada outra punição.
Artigo 18- Aplicar-se-á a suspensão aos sócios:
I- Que estiverem atrasados no pagamento das suas contribuições mensais, durante o tempo em que se encontrarem em atraso.
II- Que tiverem titulares , sócios ou diretores representantes junto à Associação que tenham sido pronunciados em crimes inafiançáveis pelo tempo que durarem os efeitos da pronúncia.
III- Cujos titulares, sócios ou diretores proporcionarem, voluntariamente, prejuízos morais ou materiais à Associação, pelo tempo fixado pela Diretoria Plena em razão da gravidade da falta.
IV- Cujos titulares, sócios ou diretores se comportarem inconvenientemente no recinto da Associação, por tempo não superior a 3 (três) meses.
Artigo 19- Aplicar-se-á a pena de eliminação aos sócios:
I- Que deixarem de efetuar o pagamento das contribuições mensais durante 6 (seis) meses consecutivos.
II- Que deixarem de acatar as deliberações dos órgãos dirigentes da Associação.
III- Que praticarem atos atentatórios aos usos e costumes previstos em lei, com relação ao comércio, devidamente comprovados, através do parecer que será subscrito por comissão nomeada pelo Presidente, formada por 5 (cinco) Diretores, após ouvir o acusado.
IV- Cujos titulares, sócios ou diretores revelarem assuntos tratados em reuniões sigilosas da Diretoria.
V- Cujos titulares, sócios ou diretores tenham sido condenados por sentença transitado em julgado, motivada por crime que atente contra a ética profissional.
VI- Cujos titulares, sócios ou diretores sejam reincidentes em procedimentos aos quais tiverem sido impostas penas de suspensão de que trata o inciso II do artigo 18.
Artigo 20- É da Diretoria Plena a competência de impor as penalidades previstas neste capítulo resguardado o mais amplo direito de defesa do acusado.
Artigo 21- É do Conselho Superior a competência para impor as penalidades a qualquer dos seus membros, observado o disposto no artigo 26.
Artigo 22- Da aplicação da pena de suspensão ou de eliminação, exceção feita à prevista no item I do artigo 19, caberá recurso à, Assembléia Geral, ouvido o Conselho Superior. Ao recorrente é permitido defender-se pessoalmente ou através de outro associado.
Artigo 23- O sócio, contra o qual foi aplicada a pena de suspensão, fica privado, enquanto ela durar, do gozo dos direitos estatutários, salvo o de recorrer à instância superior, sujeitando-se, porém, ao pagamento das mensalidades atrasadas.
Artigo 24- O sócio eliminado nos termos do item I do artigo 19, poderá ser novamente proposto. A aprovação da proposta ficará dependendo, entretanto, do pagamento das mensalidades não pagas que tenham dado origem à eliminação.
Parágrafo Único- O disposto neste artigo não se aplica a propostas efetuadas após 3 anos de eliminação.
DOS ÓRGÃOS, SUAS ESTRUTURAS E FINALIDADES
Artigo 25- São os seguintes os órgãos da Associação:
b) Conselho Superior
c) Diretoria Plena
d) Diretoria Executiva
e) Comissão Fiscal
f) Conselhos Permanentes e Especiais
g) Órgãos administrativos e técnicos
Artigo 26 - Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação.
Artigo 27 - Assembléia Geral é a reunião dos sócios, em plano gozo dos seus direitos sociais, levada a efeito de acordo com o presente Estatuto, para tomar conhecimento, discutir e votar assuntos de interesse da instituição ou da classe por ela representada.
Artigo 28 - Reunir-se-á a Assembléia mediante convocação publicada com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência em jornal de grande circulação da cidade. Nos casos de comprovada urgência, esse prazo poderá ser reduzido para 2 (dois) dias úteis, excluído o sábado.
Artigo 29 - A Assembléia Geral será dirigida por um Presidente e um secretário; aquele escolhido por aclamação e este pelo presidente.
Artigo 30 - Compete á Assembléia Geral:
I - Reformar o Estatuto da Associação no todo, ou em parte;
II - Eleger a diretoria Plena na época fixada neste Estatuto e decretar a perda do mandato da mesma ou de qualquer de seus membros, nos seguintes casos
a – Desídia comprovada na defesa dos interesses dos associados;
b – Não cumprimento do disposto neste Estatuto.
III - Deliberar acerca do relatório e das contas apresentadas pela Diretoria Plena tendo em vista o parecer da Comissão Fiscal e do Conselho Superior.
IV- Deliberar sobre a criação de novos órgãos a serem mantidos pela Associação no interesse da classe empresarial e sobre a extinção de qualquer dos já existente.
V- Decidir sobre a alienação, cessão onerosa ou gratuita ou oneração de imóveis ou títulos, proposta pela Diretoria Plena, com pareceres da Comissão Fiscal e do Conselho Superior.
VI- Conferir título de sócio benemérito e honorário, observado o disposto nos artigos 5º e 6º.
VII- Julgar os recursos que forem de sua competência.
VIII- Tomar toda e qualquer providencia que não seja das Diretorias Plena e Executiva.
IX- Deliberar a respeito dos casos não previstos neste Estatuto.
Artigo 31- A perda do mandato da Diretoria só se tornará efetiva se, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes à reunião votarem a favor. Ocorrendo essa hipótese, o Conselho Superior assumirá a direção da Associação e convocará, imediatamente, nova Assembléia para eleição dos substitutos da Diretoria destituída.
Artigo 32- A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 33- A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
I - Anualmente: até 31 de janeiro, para prestação de contas da Diretoria Plena, referente ao exercício anterior.
II – Bienalmente:
a – Na segunda semana da 1ª quinzena de dezembro, para a eleição dos dirigentes da Associação.
b - No dia 06 (seis) mês de janeiro ou, caso este recaia em dia não útil, no primeiro dia útil subseqüente, para dar posse aos eleitos em dezembro.
Parágrafo Único – Em qualquer destes casos, funcionará a Assembléia em única convocação com o número de sócios que comparecerem.
Artigo 34 – Extraordinariamente, reunir-se-á a Assembléia Geral tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação da Diretoria Plena ou do seu Presidente, isoladamente, ou do Conselho Superior, tudo na forma dos artigos 63 e 42.
Parágrafo Primeiro – Em Assembléia Geral Extraordinária não se tratará de assunto estranho ao que houver dado motivo à convocação.
Parágrafo Segundo – Em primeira convocação, a Assembléia Geral Extraordinária não poderá funcionar sem que a lista de presença acuse o comparecimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos sócios com direito a voto. Em seguida convocação, após 24(vinte e quatro) horas, funcionará com qualquer número.
Artigo 35 – Sempre que o mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios, em pleno gozo de seus direitos, requererem a convocação da Assembléia Geral, o Presidente da Diretoria Plena providenciará, dentro de dois dias úteis, excluído o sábado, a necessária convocação. Se não o fizer, poderão os requerentes reclamar ao Conselho Superior, que a convocará, nos termos do artigo 28.
Parágrafo Único – Decorridos cinco dias úteis, excluído o sábado, contados daquele em que foi apresentada a reclamação, sem que o Conselho convoque a Assembléia, poderão fazê-los os próprios requerentes, devendo, nesse caso, a convocação ser assinada pelo que houver assinado a reclamação em primeiro lugar.
Artigo 36 – As votações serão simbólicas, nominais ou secretas, exceto as de eleição que serão sempre secretas.
Artigo 37 – Na Assembléia Geral Extraordinária, em que se tiver de discutir e votar a reforma do Estatuto Social, nenhum outro assunto será tratado.
Artigo 38 – No curso dos trabalhos da Assembléia Geral não se discutirá matéria estranha aos fins colimados pela Associação.
Artigo 39 – As deliberações tornadas pela Assembléia obrigarão, para todos os efeitos, os sócios ausentes.
Artigo 40 – É defeso à Assembléia Geral tomar qualquer deliberação contrária aos dispositivos deste Estatuto.
Artigo 41 – O Conselho Superior, órgão de fiscalização e controle dos atos da Diretoria, tem caráter permanente e será constituído:
I – Pelos sócios beneméritos
II – Pelos diretores honorários.
III – Pelo Presidente efetivo da Associação, enquanto estiver no cargo.
IV – Pelos ex-Presidentes efetivos que tenham cumprido 2 mandatos, embora alternados.
Artigo 42 – Compete ao Conselho Superior:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e as suas próprias.
II – Convocar a Assembléia Geral:
a – Sempre que julgar em risco o patrimônio social;
b – Quando verificar que não estão sendo cumpridas as determinações da Assembléia Geral;
c – Quando as Diretorias Plena ou Executiva desatenderem ao disposto no artigo 35, desde que não haja reclamação;
d – Nas hipóteses dos artigos 31, 55 e 113.
III – Exercer fiscalização sobre a administração do patrimônio social
IV – Votar, na reunião ordinária do mês de novembro o orçamento da Associação para o exercício seguinte, mediante proposta da Diretoria Plena.
V – Fiscalizar a execução orçamentária e controlar as finanças da Associação, negando aprovação a qualquer ato da Diretoria que possa resultar em desequilíbrio financeiro.
VI – Aprovar ou negar aprovação às propostas da Diretoria para abertura de créditos especiais ou suplementares.
VII – Apreciar, negando ou aprovando, os balancetes mensais.
VIII – Assumir a direção da Entidade, nas hipóteses dos artigos 31 e 55, até que se realize a eleição da Diretoria Plena.
Artigo 43 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, a juízo do Presidente ou mediante solicitação da Diretoria Plena, do seu Presidente ou, ainda, de 6 (seis) Conselheiros.
Artigo 44 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente:
I – Na última terça-feira de cada mês ou no dia seguinte se aquela for feriado.
II – Bienalmente, na primeira quinzena de janeiro, para dar posse aos novos Conselheiros.
III – Bienalmente, na segunda quinzena de janeiro, para eleger o seu corpo dirigente, composto de um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários, cujos mandatos de 2 (dois) anos se iniciarão em 1º de fevereiro e terminarão a 31 de janeiro.
Artigo 45 – As convocações para as reuniões extraordinárias mencionarão o assunto a ser tratado e deverão ser enviadas por escrito aos Conselheiros ou publicadas na imprensa.
Artigo 46 – O Conselho se reunirá ordinária e extraordinariamente em única convocação com a presença de no mínimo 6 (seis) membros.
Artigo 47 – Os membros do Conselho Superior poderão participar de qualquer reunião dos órgãos da Associação.
Artigo 48 – Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, bem como em casos de vaga, substituirão o Presidente e o Primeiro Secretário, respectivamente, o Vice-presidente e o Segundo Secretário.
Artigo 49 – É vedada a reeleição do Presidente do Conselho por mais de uma vez.
Artigo 50 – O Conselheiro residente em São Luís que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a seis sessões consecutivas será considerado como licenciado.
Artigo 51 – O Conselheiro que estiver exercendo cargo eletivo na Diretoria será automaticamente licenciado no Conselho.
DA DIRETORIA PLENA
Artigo 52 – A Diretoria Plena, órgão deliberativo responsável pela orientação, supervisão e funcionamento da Associação, é composta de 41 (quarenta e um) membros a saber.
A – 35 (Trinta e cinco) membros efetivos dos quais:
II – 1º Vice- presidente
III- Primeiro Secretário
IV – Segundo Secretário
V- Primeiro Tesoureiro
VI – Segundo Tesoureiro
VII – Vice - Presidente para Assuntos do Comércio
VIII – Vice - Presidente para Assuntos da Construção Civil e Imobiliários
IX – Vice-Presidente para Assuntos do Desenvolvimento do Quadro Social
X – Vice-Presidente para Assuntos de Economia e Finanças
XI - Vice-Presidente para Assuntos da Indústria
XII – Vice-Presidente para Assuntos da Infra-estrutur
XIII - Vice-Presidente para Assuntos dos Jovens Empresários
XIV - Vice-Presidente para Assuntos da Medicina e Saúde
XV - Vice-Presidente para Assuntos da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
XVI - Vice-Presidente para Assuntos da Mulher Empresária
XVII – Vice-Presidente para Assuntos do Patrimônio Social
XVIII – Vice – Presidente para Assuntos de Prestação de Serviços e Turismo
XIX – Vice-Presidente para Assuntos Rurais
XX – Vice-Presidente para Assuntos Tributários e Encargos Sociais
XXI – 15 (quinze) Diretores efetivos
B – 06 (seis) Diretores suplentes.
Parágrafo Primeiro – Os membros efetivos e os suplentes da Diretoria Plena serão eleitos pela Assembléia Geral como disposto no artigo 30, inciso II deste Estatuto, para um mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de posse, permitida a reeleição.
Parágrafo Segundo – O Presidente não poderá ser reeleito por mais de uma vez.
Artigo 53 - O cargo de Diretor será sempre exercido gratuitamente, constituindo serviço relevante prestado à Associação. O exercício desse cargo por 4 (quatro) mandatos consecutivos ou 5 (cinco) alternados dará direito ao titular de ser Diretor Honorário e, nessa qualidade, de integrar o Conselho Superior.
Parágrafo Primeiro - O Diretor que deixar de comparecer a mais de 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria Plena ou da Diretoria Executiva não terá o seu mandato computado para efeito de condução a Diretor Honorário na forma deste artigo.
Parágrafo Segundo – Anualmente a Secretária emitirá um relatório de freqüência para os efeitos deste artigo.
Artigo 54 - No caso de impedimento, renúncia, morte ou perda do mandato, o Presidente será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e este, por sua vez, por qualquer dos Vice-Presidentes, escolhido pela Diretoria Plena, em votação secreta.
Parágrafo Primeiro – Substituirá o Vice-Presidente eleito Primeiro Vice-Presidente, um dos diretores efetivos eleitos na forma do “caput” deste artigo.
Parágrafo Segundo – O impedimento temporário de qualquer diretor, por mais de trinta dias, autoriza a convocação do suplente de maior freqüência para substituí-lo, enquanto durar a sua ausência.
Parágrafo Terceiro – Esgotada a lista dos suplentes, a Diretoria Plena designará qualquer associado no gozo de seus direitos para preencher vagas que, por ventura, se abram no quadro.
Parágrafo Quarto – Na ausência de algum Diretor a qualquer reunião da Diretoria, o Presidente convidará um Suplente que se encontre no recinto para supri-la.
Artigo 55 – Considerar-se-á como total a renúncia de mais da metade da Diretoria Plena. Ocorrendo essa hipótese, o Conselho Superior assumirá a direção da Casa e, no prazo de 15 (quinze) dias, convocará a Assembléia Geral para o prazo de 8 (oito) dias, proceder a eleição da nova Diretoria que tomará posse imediatamente.
Artigo 56 – O Diretor que faltar, sem motivo justificado, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 12 (doze) intercaladas, no correr de um exercício, perderá o mandato devendo a Diretoria declarar a sua vacância.
Artigo 57 – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, cabendo ao Presidente apenas o de desempate.
Artigo 58 – A Diretoria Plena só deliberará em reunião a que compareçam, pelo menos, 11 (onze) dos seus membros ou suplentes; contudo, a leitura do expediente poderá ser feita com a presença de qualquer número de Diretores.
Artigo 59 – É defeso à Diretoria Plena aprovar propostas dos poderes públicos, de que possam resultar maiores gravames para a classe empresarial, sem a prévia autorização da Assembléia Geral.
Artigo 60 – É permitido à Diretoria Plena realizar reuniões sigilosas, quando convier ao bom andamento dos interesses sociais. As atas dessas reuniões serão lavradas em folhas soltas, arquivadas em classificadores especiais.
Artigo 61 – Salvo determinações deste Estatuto ou do Regimento, as votações do Plenário serão simbólicas, nominais ou secretas, conforme for estabelecido no decorrer da reunião.
Artigo 62 – A Diretoria é responsável pelos atos que praticar contrariamente ao disposto no presente Estatuto.
Artigo 63 – Compete à Diretoria Plena:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno, bem como as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Superior e as suas próprias.
II – Orientar e supervisionar os interesses econômicos e financeiros da Associação, assim como seu patrimônio.
III – Representar social e judicialmente a Associação, em conjunto ou através do Presidente.
IV – Convocar a Assembléia Geral.
V – Organizar, ate o dia 16 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da Associação, para o ano seguinte, remetendo-a até o dia 22 do mesmo mês ao Conselho Superior para a sua apreciação.
VI – Convocar a Assembléia Geral e a ela apresentar, por intermédio do Presidente, o relatório anual dos trabalhos da Diretoria Plena, acompanhado das prestações de constas, com parecer da Comissão Fiscal e do Conselho Superior.
VII – Reunir-se, obrigatoriamente, quinzenalmente, podendo ser antecipado ou postergado pela própria Diretoria Plena em razão de datas festivas e suas proximidades ou eventos que assim possam determinar; não será obrigatória a realização de reuniões nas semanas de Ano Novo, Carnaval e Natal.
Parágrafo Único – Extraordinariamente, reunir-se-á quando se tornar necessário a juízo do Presidente ou de, no mínimo, 10 (dez) Diretores.
VIII – Estabelecer o horário de suas reuniões quinzenais, que deverá ser rigorosamente observado, permitindo-se uma tolerância de 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único – Por convocação do Presidente, a Diretoria Plena poderá se reunir no intervalo de duas reuniões obrigatórias, ás quartas-feiras, sempre que haja necessidade votação urgente de deliberação de assuntos de interesse da Associação ou julgue conveniente aos objetivos da sociedade.
IX – Deliberar sobre a admissão de novos sócios.
X – Impor penalidades aos associados.
XI – Escolher e indicar os seus representantes junto aos órgãos de cuja composição faça parte.
XII – Indicar a Assembléia Geral o nome dos que julgar merecedores de receber o titulo de sócio honorário ou benemérito.
XIII – Autorizar contratos de locação de bens pertencentes ao patrimônio social.
XIV – Fixar o quadro de empregados.
XV – Tomar conhecimento e deliberar sobre as reclamações e representações que lhe forem dirigidas.
XVI – Tomar todas as deliberações, não privativas da Assembléia Geral da Diretoria Executiva ou do Conselho Superior, que julgar necessárias a defesa dos interesses sociais.
Artigo 64 – Compete aos Vice-presidentes:
I – Presidir os Conselhos Permanentes enunciados no artigo 81 nas áreas específicas para cujas Vice-presidências forem eleitos.
II – Indicar, na forma do artigo 83, à Diretoria Plena, os demais membros do Conselho que preside.
III – Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas no artigo 82.
Artigo 65 – A Diretoria Executiva, órgão de administração da Associação, é constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e 1ºe 2º Tesoureiros da Diretoria Plena.
Artigo 66 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando se tornar necessário, a juízo do Presidente ou por solicitação de qualquer dos seus membros.
Parágrafo Único – Sempre que convier aos interesses da Associação, as reuniões poderão ser realizadas em caráter sigiloso.
Artigo 67 – As decisões são tomadas por maioria dos votos dos presentes cabendo ao Presidente, também, o voto de desempate.
Artigo 68 – A Diretoria Executiva é responsável pelos atos que praticar em desacordo com o disposto no presente Estatuto.
Artigo 69 – Compete à Diretoria Executiva:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento, as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Superior e da Diretoria Plena e as suas próprias.
II – Estabelecer o dia e horário para suas reuniões.
III – Autorizar toda e qualquer despesa de valor superior ao correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo ou o indicador que o substitua.
IV – Autorizar viagens, com objetivo de representação ou serviço, dos membros da Diretoria ou empregados.
V – Fixar diárias e ajuda de custo para Diretores e empregados, quando em viagem a serviço da Associação.
VI – Autorizar a admissão, demissão, contratação ou promoção de funcionários fixando os seus vencimentos e observando a legislação trabalhista.
VII – Elaborar proposta orçamentária até 16 de novembro de cada ano.
VIII - Receber e julgar as reclamações e representações que forem dirigidas por empregados da Associação.
IX – Zelar pela conservação do patrimônio social.
Artigo 70 – Compete ao Presidente:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento, bem como as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Superior e das Diretorias Plena e Executiva.
II – Apresentar à Assembléia Geral, em nome da Diretoria Plena, o relatório e contas do último exercício, com o respectivo parecer da Comissão Fiscal e Conselho Superior.
III – Abrir as sessões da Assembléia Geral, convidando-a a aclamar quem deve presidir-lhe os trabalhos.
IV – Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora deste, podendo constituir mandatários.
V – Presidir as reuniões das Diretorias e convocar os membros desta para sessões extraordinárias, sempre que julgar conveniente.
VI – Organizar a pauta das reuniões.
VII – Dar conhecimento a Diretoria Plena das decisões da Executiva.
VIII – Convocar o Vice-Presidente que substituirá o 1º Vice-Presidente, em impedimentos eventuais inferiores a 30 (trinta) dias.
IX – Assinar as atas das reuniões e despachar o expediente da Diretoria.
X – Firmar contratos para locação de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio social, quando aprovados pela Diretoria Plena.
XI – Assinar escritura de compra ou venda de imóveis adquiridos ou alienados pela Associação, mediante prévia autorização dos órgãos competentes.
XII – Assinar, com o Tesoureiro, cheques, cauções, ordens de pagamento ou quaisquer documentos que envolvam responsabilidade financeira.
XIII – Autorizar despesas até o correspondente a dez vezes o salário mínimo ou o indicador salarial que o substituir.
XIV – Determinar, “ad-referendum” das Diretorias Plena e Executiva, providências de competência destas as quais, pelo seu caráter de urgência, não possam sofrer retardamento submetendo-as, à apreciação, na primeira reunião.
Artigo 71 – Compete ao 1º Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente nas suas ausências, faltas e impedimentos eventuais, bem como sucedê-lo no caso de vaga morte, renúncia ou perda de mandato.
II – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Estatuto, Regimento Interno, pelas Diretorias ou pelo Presidente.
Artigo 72 – Nos impedimentos eventuais inferiores a 30 (trinta) dias, o 1º Vice-Presidente será substituído por um dos Vice-Presidentes, escolhido pelo Presidente da Diretoria; nos casos de impedimentos superiores a 30 (trinta) dias ou nos casos de vaga por morte, renúncia, ou perda de mandato, por um dos Vice-Presidentes que para isso seja designado pela Diretoria Plena.
Parágrafo único – O Presidente escolhido, na forma do caput deste artigo, para ocupar a 1.ª Vice-Presidência, será substituído na forma do artigo 77.
Artigo 73 – Compete ao 1º Secretário:
I – Superintender os serviços administrativos.
II – Secretariar as reuniões das Diretorias.
III – Assinar a correspondência da Secretaria e, também, as convocações da Diretoria, os termos de abertura e encerramento dos livros da Entidade, atestados e certificados.
IV – Autorizar a realização de serviços extraordinários, sempre que necessários.
V – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Estatuto, pelo Regimento, pelas Diretorias e pelo Presidente.
Artigo 74 – Compete ao 2.º Secretário:
I – Proceder a leitura da Síntese da Ata da reunião anterior e do expediente, nas reuniões plenárias e enviar antecipadamente cópias da Ata à Diretoria Executiva e aos Diretores efetivos.
II – Supervisionar os serviços de divulgação e publicações.
III – Supervisionar a organização do arquivo e dos serviços da Biblioteca.
IV – Substituir o 1.º Secretário, nas suas ausências, faltas e impedimentos, e sucedê-lo no acaso de vaga por morte, renúncia ou perda do mandato.
Artigo 75 – Compete ao 1.º Tesoureiro:
I – Superintender os serviços financeiros da Associação.
II – Manter, sob guarda e inteira responsabilidade, o dinheiro, títulos e demais valores pertencentes à Associação, bem como ter, sob seu controle, os livros da contabilidade e o numerário necessário aos pagamentos que tiverem de ser realizados no curso do expediente do dia seguinte.
III – Elaborar e apresentar à Diretoria Plena, até o dia 31 de outubro de cada ano, a proposta orçamentária do exercício seguinte.
IV – Elaborar os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da Associação, ao fim de cada exercício.
V – Apresentar, mensalmente, à Diretoria o balancete do mês anterior, relatando os seus demonstrativos e assinalando as medidas que julgar convenientes à defesa do patrimônio social.
VI – Arrecadar a receita e recolhê-la aos estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria Executiva.
VII – Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos à receita e à despesa devendo esta ser efetuada preferencialmente através de cheque nominal.
VIII – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Estatuto, pelo regimento, pelas Diretorias e pelo Presidente.
Artigo 76 – Compete ao 2.º Tesoureiro:
I – Substituir o 1.º Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos eventuais e sucedê-lo no caso de vaga por morte, renúncia ou perda de mandato.
II – Exercer outras funções que lhe foram atribuídas pelo Estatuto, pelo Regimento, pela Diretoria e pelo Presidente.
Artigo 77 – O 2.º Secretário e 2.º Tesoureiro serão substituídos, nos seus impedimentos eventuais e nos casos de vaga por morte, renúncia ou perda de mandato, pelo Diretor que, para isso, for designado pela Diretoria Plena.
DA COMISSÃO FISCAL
Artigo 78 – A Comissão Fiscal, eleita bienalmente ao mesmo tempo que a Diretoria Plena, será composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Artigo 79 – Compete à Comissão Fiscal:
I – Reunir-se semestralmente, para examinar todos os livros, contas, balancetes, registros e demais documentos de caráter financeiro e patrimonial da Associação, emitindo parecer.
II – Emitir, na Segunda quinzena de janeiro, parecer sobre as contas da Diretoria o qual será anexado ao relatório anual apresentado à Assembléia Geral.
III – Emitir parecer, a pedido da Diretoria, sobre quaisquer assuntos relacionados com a questão financeira e patrimonial da Associação.
Artigo 80 – São reelegíveis os membros da Comissão Fiscal.
DOS CONSELHOS PERMANENTES
Artigo 81 – Os Conselhos Permanentes, em número de 14 (quatorze), terão as seguintes denominações:
I – Conselho do Comércio
II – Conselho da Construção Civil e Assuntos Imobiliários.
III – Conselho do Desenvolvimento do Quadro Social
IV – Conselho de Economia e Finanças.
V – Conselho da Indústria
VI – Conselho da Infra-estrutura
VII – Conselho dos Jovens Empreendedores
VIII – Conselho de Medicina e Saúde
IX – Conselho da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
X – Conselho da Mulher Empresária
XI – Conselho do Patrimônio Social
XII – Conselho da Prestação de Serviços e Turismo
XIII – Conselho dos Assuntos Rurais
XIV – Conselho dos Assuntos Tributários e Encargos Sociais
Parágrafo único – A Diretoria Plena poderá criar Comissões ou Conselhos Especiais para atender assuntos de relevante importância e eleger seus dirigentes que exercerão as suas obrigações até o fim do mandato da Diretoria que os tenha escolhido.
Artigo 82 – Compete aos Conselhos Permanentes:
I – Constituir um espaço democrático de diálogo, crítica, esclarecimento, formulação e sinergia destinado a orientar, defender, repercutir, propor e acompanhar políticas públicas ou ações da sociedade, com vistas a superar os grandes e numerosos desafios do desenvolvimento socioeconômico.
II – Discutir as suas conseqüências e repercussões nas atividades das respectivas áreas.
III – Acompanhar o encaminhamento, votação e promulgação de normas emanadas dos poderes constituídos, para dar conhecimento à Diretoria Plena.
IV – Dar conhecimento, aos associados, de fatos relevantes da sua área, que possam ter reflexos nas atividades empresariais.
V – Dar conhecimento, durante as reuniões da Diretoria Plena, das atividades desenvolvidas e deliberações concernentes aos seus assuntos específicos.
Artigo 83 – Cada Conselho será constituído pelo Vice-Presidente de Assuntos da área específica, que a presidirá e de mais, no mínimo 4 (quatro) associados diretores ou não, indicados por este e aprovados pela Diretoria Plena.
Artigo 84 – Os Conselhos reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, nas quartas-feiras nas quais não haja reunião da Diretoria Plena, com a presença de número não inferior a 3 (três) membros, inclusive o Presidente, permitida a presença de participantes que tenham interesse ou sejam especialistas no assunto contido em pauta e extraordinariamente quando necessário, contando, sempre que solicitarem, com a assessoria dos órgãos técnicos da Associação, e apresentarão à, Diretoria Plena, mensalmente, relatórios de suas atividades.
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS
Artigo 85 – São órgãos técnicos:
a) Departamento de Assuntos Econômicos
b) Departamento de Assuntos Jurídicos
c) Departamento de Comunicação
d) Departamento de Arquivos e Documentação
Artigo 86 – São órgãos administrativos:
a) Superintendência
b) Secretaria Geral
c) Departamento Financeiro
d) Departamento de Prestações de Serviços
Artigo 87 – Compete aos Departamentos de Assuntos Econômicos e Jurídicos assessorar a Diretoria e os Conselhos permanentes ou especiais, particularmente no que se refere ao cumprimento das finalidades da Associação preceituados no artigo 2.º deste Estatuto, bem como prestar serviços da sua área de atuação ao corpo associado.
Artigo 88 – Compete ao Departamento de Comunicação elaborar e editar, em estrita colaboração com os demais departamentos, os informes da Associação aos seus associados bem como promover a relação da Entidade com os órgãos de comunicação social.
Artigo 89 – Compete ao Departamento de Arquivo e Documentação promover a seleção, guarda e conservação de toda a documentação relativa aos atos da história da Associação e da atividade econômica do Estado.
Parágrafo Primeiro – À Biblioteca Clodoaldo Cardoso, órgão integrante do Departamento de Arquivo e Documentação compete cumprir as finalidades estabelecidas no item XIII do artigo 2.º deste estatuto além de promover, aumentar o seu acervo, proporcionando aos associados, aos corpos docentes e discentes dos estabelecimento de ensino e aos estudiosos e pesquisadores em geral fonte de consultas especializadas.
Parágrafo Segundo – Ao Museu do Comércio do Maranhão, órgão integrante do Departamento de Arquivos Documentação, compete a coleta, guarda e conservação de instrumentos e documentos representativos da História Econômica, Social e Política Maranhenses, bem como a promoção de eventos ligados à sua memória em estreita colaboração com instituições culturais, de ensino, pesquisa e outras do Estado fora dele.
Artigo 90 – Compete à Superintendência a coordenação e supervisão geral dos trabalhos técnicos e administrativos da Associação, reportando-se, para esse fim, à Presidência e aos Diretores Secretários e Tesoureiros, bem como a representação da Entidade em funções técnicas que lhe forem delegadas, junto aos órgão públicos ou privados, nos seus diferentes níveis, e às entidades de classe.
Artigo 91 – Serão definidas em Regimento as atribuições dos órgãos técnicos e administrativos.
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Artigo 92 – O patrimônio da Associação Comercial é constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores mobiliários.
Parágrafo Primeiro – A venda de bens imóveis será feita mediante concorrência pública, salvo determinação expressa da Assembléia Geral em contrário.
Parágrafo Segundo – A compra ou venda de bens móveis ou valores mobiliários será feita mediante deliberação da Diretoria Plena.
Artigo 93 – Ao final de cada exercício social, que coincidirá com o ano civil, preceder-se-á à elaboração do balanço geral.
Artigo 94 – Anualmente, na primeira quinzena de novembro, a Diretoria Plena organizará o orçamento da Associação para o exercício seguinte e o enviará ao Conselho Superior até a penúltima terça-feira de novembro.
Artigo 95 – Na elaboração do orçamento serão estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Artigo 96 – Durante a execução do orçamento, a partir de abril, poderão ser abertos créditos especiais para fazer face a despesas imprevistas bem como créditos suplementares poderão ser estabelecidos a fim de fazer face a insuficiência da previsão.
Parágrafo Único – A abertura de crédito especial ou estabelecimento de créditos suplementares serão aprovados pela Diretoria Plena, ouvido o Conselho Superior.
Artigo 97 – Constituem receitas da Associação:
I – Jóias, contribuições e mensalidades
II – Aluguéis de imóveis e renda de títulos
III – Rendas provenientes de serviços e promoções
IV – Quaisquer outras rendas.
Artigo 98 – Constituem despesas da Associação:
I – Custeio dos serviços
II – Tributos e encargos sociais.
III – Conservação e seguro de bens
IV – Publicidade e divulgação de atos e assuntos de interesse da Associação.
V – Outras despesa necessárias ao funcionamento e preservação do patrimônio
Artigo 99 – Bienalmente, na última semana do mês de outubro, o Presidente da Diretoria dará ciência aos Associados, através do Diário Oficial e da imprensa, do prazo para o registro de chapas que concorrerão às eleições.
Artigo 100 - Somente serão registradas as chapas entregues na Secretaria da Associação até as 18 (dezoito) horas do último dia útil da primeira quinzena de novembro, mediante requerimento dos interessados.
Parágrafo Único – Para efeito deste artigo não se considera o sábado como dia útil.
Artigo 101 – Somente serão registradas as chapas que se apresentarem, para a eleição da Diretoria Plena e Comissão Fiscal, com os nomes e cargos assinados pelos respectivos candidatos.
Parágrafo Único – Não é permitido a qualquer sócio participar de mais de uma chapa.
Artigo 102 – Recebidas as chapas concorrentes à eleição, o Conselho Superior examinará se foram cumpridos todos os dispositivos estatutários necessários ao registro e, após essa comprovação, as encaminhará à Diretoria Plena que, até uma semana após, retificará o registro e marcará a data das eleições que constará do edital de convocação na forma dos artigos 28 e 33.
Parágrafo Primeiro – Se por motivos dispostos no presente Estatuto, não forem efetivados ou ratificados os registros mencionados neste artigo, os interessados providenciarão, até o último dia útil do mês de novembro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 100, as correções e substituições necessárias ao cumprimento das exigências estatutárias.
Parágrafo Segundo – Não havendo entendimento para recomposição da chapa, os que se julgarem prejudicados poderão recorrer à Assembléia Geral que será convocada pelo Presidente da Diretoria na forma disposta no artigo 27.
Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral poderá, caso necessário, alterar a data da eleição para outro dia do mês de dezembro de modo, entretanto, a assegurar o cumprimento do artigo 33, inciso II, b.
Artigo 103 – Não havendo apresentação de qualquer chapa no prazo previsto no artigo 100 a Diretoria Plena organizará uma chapa que será homologada no prazo previsto no artigo 102 e que será submetida à apreciação da Assembléia Geral.
Artigo 104 – Findos os prazos previstos no artigo 102 a Diretoria fará fixar no mural da portaria da sede da Associação e nos demais dispostos da entidade, bem como divulgará nos seus órgãos de comunicação as chapas registradas.
Artigo 105 – Na reunião da Assembléia Geral, será escolhida entre os associados a Mesa Eleitoral que dirigirá os trabalhos da eleição, nela não podendo integrar aqueles que participarem das chapas concorrentes.
Artigo 106 – A Mesa eleitoral será composta de 1 (um) Presidente, 2 (dois) mesários e 2 (dois) suplentes e funcionará ininterruptamente das 08 (oito) horas até o fim dos trabalhos e só receberá representações e distribuirá senhas para a ordem de votação até as 18:00 horas. Os trabalhos serão encerrados após a proclamação dos resultados como previsto no artigo 113.
Artigo 107 – Somente exercerão o direito de voto os associados contribuintes, beneméritos, remidos e os membros do Conselho Superior, ressalvadas as disposições do Parágrafo Primeiro deste artigo.
Parágrafo Primeiro – As empresas associadas exercerão o direito de voto, através de um dos seus titulares, sócios, diretores ou gerentes.
Parágrafo Segundo – É vedado o exercício do voto por procuração, ou qualquer outra forma de credenciamento.
Artigo 108 – Apresentando-se à Mesa Eleitoral para votar, o sócio ou Conselheiro, após a identificação, assinará a folha de votação e receberá uma cédula rubricada pelo Presidente da mesa a qual será assinalada em cabine indevassável e posteriormente colocada na urna à vista dos mesários.
Artigo 109 – Poderão funcionar até 2 (dois) fiscais por chapa apresentada, escolhidos por seus presidentes que os credenciarão para tal fim.
Artigo 110 – A mesa resolverá as questões de ordem e as impugnações dos fiscais.
Artigo 111 – Encerrada a votação, a Mesa procederá imediatamente a apuração convocado, se necessário, 2 (dois) associados para servirem de escrutinadores.
Artigo 112 – Não serão computados os votos expressos em cédulas que:
I – Contiverem chapas ou nomes de candidatos não registrados.
II – Expressarem quaisquer sinais que, a juízo da Mesa, possibilitem a identificação dos votantes.
Artigo 113 – Terminados os trabalhos de apuração, o Presidente da Mesa Eleitoral proclamará o resultado obtido e consultará os presentes sobre a apresentação de qualquer impugnação à Mesa.
Parágrafo Primeiro – Caso seja apresentada qualquer impugnação, esta só poderá ser recebida se formulada por escrito antes da lavratura da ata dos trabalhos indicando os fatos determinantes da sua apresentação e os dispositivos estatutários ou regimentares que a fundamentem, devendo ser assinada pelo associado impugnante.
Parágrafo Segundo – Julgada procedente a impugnação, o Conselho Superior marcará nova eleição, se for o caso, observando o mesmo processo eleitoral.
Artigo 114 – Serão considerados eleitos os integrantes da chapa mais votada. No caso de empate, os componentes daquela cujo presidente seja mais antigo no quadro social. Persistindo o empate, aqueles cuja chapa tiver o presidente mais idoso.
Artigo 115 – Encerrados os trabalhos, o Presidente determinará a lavratura da Ata, na qual ficarão consignados o resultado da apuração e todas as ocorrências.
DOS EMPREGADOS E DOS SÍMBOLOS
Artigo 116 – Os empregados dos vários órgãos da administração serão admitidos, contratados e promovidos como disposto no artigo 69 e terão os direitos, vantagens e deveres que lhes são assegurados pela Legislação Trabalhista.
Artigo 117 – As admissões serão feitas, de preferência, mediante prova de habilitação.
Artigo 118 – A Associação Comercial do Maranhão adota os seguintes símbolos:
I – Bandeira branca, tendo ao centro um caduceu circundado pelo dístico “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO” e enfeitado com ramos de algodão e frutos de babaçu.
II – Emblema idêntico ao da bandeira que deverá servir de timbre em todos os impressos.
III – Distintivo de metal, reproduzindo o emblema, para uso dos diretores e sócios.
Artigo 119 – A Associação poderá, por deliberação da Diretoria Plena, filiar-se a outras entidades de finalidades correlatas, ou participar destas mantendo representantes junto às mesmas.
Artigo 120 – A Associação poderá manter, na Capital da República ou em outra qualquer localidade, por proposta da Diretoria Plena aprovada pelo Conselho Superior, representação especial para, junto a instituições congêneres ou a órgãos da administração pública, tratar dos assuntos de interesse da classe empresarial.
Artigo 121 – O Presente Estatuto só poderá ser reformado por iniciativa da Diretoria Plena, aprovada pelo Conselho Superior, ou por proposta assinalada, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos sócios, em pleno gozo de todos os direitos e admitidos há mais de seis meses.
Parágrafo Primeiro – Quando a reforma for da iniciativa dos sócios, deverá a proposta ser dirigida à Diretoria Plena e declarar, expressamente, os dispositivos a serem reformados e a sua nova redação.
Parágrafo Segundo- Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da proposta a Diretoria Plena se manifestará e solicitará uma reunião conjunta com o Conselho Superior pára decidir sobre a convocação da Assembléia Geral Extraordinária na forma do Estatuto, no prazo de até 20 dias.
Artigo 122 – A dissolução da Associação só poderá ser levada a efeito por aprovação de ¾ (três quartos) dos associados quites, em 3 (três) Assembléias especialmente convocadas para tal fim e realizadas com intervalo mínimo de 90 (noventa) dias, de uma para outra.
Parágrafo único- Na ocorrência da dissolução o patrimônio da Associação destinar-se-á a entidades congêneres, cabendo às Assembléias citadas no “caput” e eleger a ou as beneficiárias.
Artigo 123 – Só será permitido fazer declarações públicas, em nome da Associação, ao Presidente da Diretoria Plena ou àquele que, para tanto, tiver delegação expressa dessa Diretoria.
Artigo 124 – É vedado à Diretoria conceder aos sócios ou a quem quer que seja declarações para a obtenção de vantagem de interesse pessoal.
Artigo 125 – Ao sócio ou ao membro de qualquer dos órgãos da Administração da Entidade, quando em reunião, é expressamente proibida toda a manifestação de ordem político-partidária, sendo vedado, à própria Associação, tornar qualquer atitude de partidarismo político ou religioso.
Artigo 126 – Fica respeitado o direito adquirido dos atuais sócios “pessoa física”, com todos os direitos e deveres, inclusive os de votar e ser votado.
Artigo 127 – Fica respeitado o direito adquirido pelos Diretores efetivos e suplentes, eleitos na Assembléia Geral, realizada em 13 de dezembro de 2006 e empossados na Assembléia geral realizada em 08 e janeiro de 2007.
São Luís – MA, 31 de janeiro de 2007.
José de Ribamar Barbosa Belo
José Maria Romão dos Santos
OAB/MA - 514
Arquivo para download: ESTATUTO_DA_ACM_31.01.2007.pdf