Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4nh8/portaria-secretario-de-fazenda-do-distrito-federal-df-n-318-de-14082009
Timestamp: 2016-12-04 16:42:06+00:00
Document Index: 169103300

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 14.08.2009 (Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos
Port. Sec. Faz. - DF 318/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 14.08.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput e o § 1º do artigo 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º O adquirente poderá, por meio da internet, no sítio da Nota Fiscal Legal, na rede mundial de computadores (www.notalegal.df.gov.br), consultar seus créditos e registrar, exclusivamente por este meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. (NR)
§ 1º O prazo para reclamação terá início no primeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a aquisição ou a prestação do serviço (NR)
II - o § 3º do artigo 5º-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5-A. (...)
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, serão fornecidas ao adquirente no sítio da Nota Fiscal Legal ou em outro meio eletrônico informações quanto à disponibilização da reclamação ao contribuinte e quanto à regularização ou não das informações de que trata o artigo 1º desta Portaria. ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.