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CTE Elegibilidades
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João Vítor Costa Oliveira
1 CTE Elegibilidades Nota: O Comité de Acompanhamento de cada Programa poderá definir normas de elegibilidade adicionais próprias atenção aos termos da convocatória
2 Sessão de esclarecimentos sobre Controlo de 1º nível de PO CTE Maio de 2016
3 Sumário Enquadramento da CTE A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) na CTE Funções da AD&C em POCTE Circuito do Controlo de 1º nível Responsabilidades dos Controladores Externos Enquadramento legal Seleção do Controlador: Contratação do Controlador Reconhecimento do Controlador Confirmação do Controlador (junto do POCTE)
4 Enquadramento da CTE A Cooperação Territorial Europeia (CTE) constitui o 2º Objetivo da Política de Coesão Económica e Social da União Europeia e integra o Acordo de Parceria. Este Objetivo concretiza-se através da execução de Programas Operacionais, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com a participação de diferentes Estados Membros (EM).
5 A AD&C na CTE Cada EM designa o organismo ou a individualidade responsável pela verificação das despesas dos beneficiários do seu território (responsáveis pelo controlo). A AD&C, I.P. assumiu esta responsabilidade, a título de Autoridade Nacional (AN), tendo optado por uma modalidade de controlo descentralizado com recurso a controladores externos previamente reconhecidos para o efeito. Com esse objetivo foi celebrado, em 11 de março de 2016, um Protocolo de Colaboração entre a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e a Agência, I.P.
6 Interregional Transnacional Funções da AD&C em POCTE Programas Operacionais Autoridade Nacional Reconhecimento Controlador Autoridade Certificação Entidade Pagadora Espaço Atlântico SUDOE VB Espanha Espanha ENI CBC MED Itália Itália MED Espanha Espanha INTERREG EUROPE Bélgica Bélgica URBACT III D.G. Território França França
7 1º Reconhecimento do ROC Circuito do Controlo de 1º nível Beneficiário Controlador de 1º nível(roc) 2º Verificação despesas 3º Validação despesas AD&C AD&C
8 Responsabilidades dos Controladores Responsáveis pela verificação da legalidade, regularidade e elegibilidade das despesas declaradas pelos beneficiários participantes nas operações
9 Enquadramento legal Legislação Comunitária Legislação Nacional Outra documentação relevante no âmbito dos POCTE
10 Legislação Comunitária (Geral) Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Comuns ao FEDER, FSE, FC, FEADER e FEAMP Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FEDER e define os objetivos dessas atividades Regulamento (UE) nº 1299/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Específicas aplicadas ao apoio prestado pelo FEDER ao objetivo CTE
11 Legislação Comunitária (Delegados) Regulamento Delegado (UE) nº 481/2014, da Comissão, de 4 de março, relativo à Elegibilidade das despesas para os Programas de Cooperação, que completa o Regulamento (UE) nº 1299/2013, no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação Regulamento Delegado (UE) nº 480/2014, da Comissão, de 3 de março, que completa o Regulamento (UE) nº 1303/2013, no que diz respeito às disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Regulamento Delegado (UE) nº 240/2014, da Comissão, de 7 de janeiro, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
12 Legislação Comunitária (Específica) Regulamento (UE) nº 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado (AUXÍLIOS DE ESTADO) Regulamento (UE) nº 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos Auxílios de Minimis
13 Legislação Nacional O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro Acordo de Parceria , aprovado pela Decisão da Comissão nº C(2014) 5513, de 30 de julho Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, que define o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as Regras Gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Decreto-Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece a legislação nacional relativa a subsídios e abonos na administração pública
14 Outra documentação relevante Norma Técnica 1 da OROC para Programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia Manual de Procedimentos para a CTE elaborado pela AD&C (à data em fase de elaboração) Manuais / Guias dos respetivos Programas de CTE Decisão de aprovação do respetivo Programa Formulário da candidatura aprovada e documentos anexos Acordo de concessão (assinado entre a Autoridade de Gestão e o beneficiário principal) e o Acordo de colaboração (assinado entre o beneficiário principal e os outros beneficiários) Termos de referência das convocatórias
15 Guia de leitura disponível Guia de Leitura Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, em articulação com os Regulamentos Delegados e de Execução aplicáveis no período de programação ao FEDER e ao FUNDO DE COESÃO islacao/guias/vf_nov20_mapeamento.pdf
16 Seleção do Controlador Consultar a Lista de Controladores Externos disponibilizada pela AD&C de Projetos CTE; Ou na OROC. Efetuar uma consulta a pelo menos três Revisores Oficiais de Contas (de acordo com as orientações da CE);
17 Contratação do Controlador De acordo com o CCP Especificações Técnicas para o Controlador.
18 Contratação do Controlador De acordo com o CCP Questionário para reconhecimento do controlador disponibilizado pela AD&C
19 Contratação do Controlador APÓS A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA MINUTA DO CONTRATO (preenchida e remetida à AD&C para validação);
20 Contratação do Controlador APÓS A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA: Cópia da cédula Profissional do Controlador. Nome: Revisor Oficial de Contas Número: 99999
21 Contratação do Controlador REMETER CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS À AD&C
22 Reconhecimento do Controlador POCTE
23 Site da AD&C DÚVIDAS? Coordenadora do Núcleo de Cooperação Territorial em Portugal Raquel Rocha Técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos PO CTE em Portugal Celina Pasadas (PO Espaço Atlântico) Isabel Gonçalves (PO SUDOE VB) Maio de 2016 Olivério Graça (PO MED, PO INTERREG EUROPE e URBACT II)
25 Sumário Considerações Gerais Verificação despesas Condições de admissibilidade do pedido Consistência do pedido Regularidade e legalidade da despesa Categorias de despesa (Pessoal, Administrativas, Alojamento, Serviços, Equipamento, Outras) Despesas não elegíveis Declaração do controlador
26 Considerações Gerais Relacionadas com as ações aprovadas Necessárias para a prossecução dos objetivos Cumprimento dos critérios de eficiência, economia e eficácia Efetuada e paga dentro do período de execução Verificação (em termos de realização, pagamento e contabilização) Cumprimento dos critérios/regulamentação relativos à transparência, publicidade, livre concorrência, contratação pública 1
27 Sim Não N/A VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário Observações. Relatório de execução Observações. Documentos de despesa e sua quitação com aposição de carimbo no original da fatura Observações. Documentos comprovativos das ações Observações 2
28 Sim Não N/A VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS CONSISTÊNCIA DO PEDIDO. Verificação formal do preenchimento do formulário e consistência com pedidos anteriores Observações. Verificações de consistência da repartição da despesa, por categorias e por atividades, com o plano financeiro do contrato de concessão Observações Consistência dos quadros do formulário com a lista de documentos de despesa Observações. Consistência do relatório de execução com as despesas apresentadas Observações 3
29 Sim Não N/A VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS REGULARIDADE E LEGALIDADE DA DESPESA. Despesas devidamente suportadas por documentos válidos em termos contabilísticos e fiscais Observações. Existência de sistema contabilístico separado ou código contabilístico que suporta a transparência da Pista de Auditoria Observações. O registo na contabilidade é coerente com a categoria de despesa apresentada no pedido Observações. Despesas incorridas e pagas no período de elegibilidade da operação Observações 4
30 Sim Não N/A VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS REGULARIDADE E LEGALIDADE DA DESPESA. Despesas elegíveis face à descrição da operação e ao contrato de concessão Observações. Despesas elegíveis face às regras comunitárias e nacionais Observações. Despesas elegíveis face ao cumprimento das regras de contratação pública Observações. Coerência do montante imputado com a elegibilidade do IVA Observações. Taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor (de acordo com a data de referência fixada pelo Programa) Observações. Identificação de receitas a deduzir na despesa elegível Observações 5
31 Base Custos com Pessoal Determinação dos diferentes elementos a considerar Regra de cálculo (base horária) Base de cálculo (custos brutos) Modalidades: Tempo inteiro/parcial (fixo/flexível) À hora (registo do tempo de trabalho) 6
32 Condições Custos com Pessoal Vencimentos (associados a atividades que a entidade não realizaria sem a operação) Decisão de afetação (Funcionários Públicos) Contrato de emprego / trabalho Descrição das responsabilidades específicas no âmbito do projeto Itens definidos por Lei Impostos laborais, Segurança Social, Outros Obrigatórios e não recuperáveis 7
33 Contabilização Custos com Pessoal Base de custo real Peças: Contrato + recibo de vencimento + comprovativo de pagamento Custos Simplificados (Decisão do PO) Taxa Fixa 20% dos custos diretos do projeto (exceto custos com pessoal) Utilização de 1720 horas anuais 8
34 Sim Não N/A Custos de Pessoal Declaração Controlador Custos Simplificados (assinalar ponto 10.1) Base de custo real (assinalar pontos 10.1 a 10.6) Declaração com identificação da equipa; vinculo; afetação às operações Apresentação da metodologia de imputação e itens considerados Folha de horas assinada pelo responsável com indicação das atividades desenvolvidas para a operação Cálculo do montante de subsídios e abonos coerente com a % de imputação mensal Coerência com as declarações de afetação de pessoal e vínculos contratuais Suficiência dos comprovativos de pagamento, incluindo Finanças, C.G.A e Segurança Social Observações 9
35 Arrendamento de escritórios Seguros e Impostos (imóveis e equipamento) Serviços (eletricidade, água, aquecimento) Material Escritório, Contabilidade Geral Arquivos Manutenção, Limpeza, Reparações e Segurança Sistemas informáticos Comunicações (Telefone, Internet, correios, cartões visita) Despesas Bancárias abertura e gestão contas (se obrigatório PO) Encargos transações financeiras internacionais (no âmbito projeto) Despesas com Instalações e Administrativas Custos Simplificados Automaticamente no formulário Taxa Fixa até 15% (dos custos do pessoal direto) 10
36 Sim Não N/A Despesas com Instalações e Administrativas Declaração Controlador. Conformidade da documentação de acordo com o definido no Regulamento Delegado UE 481/2014 e no Programa Observações 11
37 Deslocação e Alojamento Refeições Alojamento Vistos Ajudas custo diárias Deslocação Bilhetes Seguros (viagem e veículos) Combustíveis, Km, Portagem Duplicação de despesa Despesas de deslocação e alojamento de peritos e oradores devem ser inseridas na rubrica de Estacionamento 12 Peritos e Serviços Externos
38 Sim Não N/A Custos de Deslocação e Alojamento Declaração Controlador. Efetuadas diretamente pelo beneficiário ou pelo seu pessoal afeto à operação. Suficiência dos comprovativos (convocatória da reunião, agenda e lista de presenças ou documento similar). Não sobreposição de ajudas de custo com subsídio de refeição. As viagens fora da zona elegível do PO foram previamente autorizadas Observações 13
39 Peritos e Serviços Externos Formação Promoção, Comunicação, Publicidade Traduções Participação Eventos (inscrição) Gestão Financeira Controlador externo Estudos / Inquéritos Direitos Propriedade Intelectual Sistemas TI e Web Garantias bancárias / similar (Desenvolvimento / Alterações Atualizações) Organização / Realização (eventos, reuniões: arrendamento, restauração, interpretação) Consultoria jurídica, notarial, técnica,financeira, contabilística Deslocação e alojamento peritos externos. Oradores Elegíveis se no âmbito do projeto e obrigatórias 14
40 Sim Não N/A Peritos e Serviços Externos Declaração Controlador. Processos de contratação pública devidamente verificados e externos à parceria. Eventuais despesas de deslocação/alojamento dos peritos externos ou prestadores de serviços contempladas no contrato ou documento similar. Condições (financeiras e físicas) estabelecidas no contrato cumpridas. Método justo e equitativo no apuramento da taxa de imputação (quando não imputada a totalidade da despesa). Estudos e Relatórios cumprem as normas de publicidade aplicáveis 15
41 Sim Não N/A Peritos e Serviços Externos Declaração Controlador. Elementos de Promoção e Difusão cumprem as normas de publicidade aplicáveis. Elementos de Promoção e Difusão sob a forma de brindes não são superiores a 50. Declaração do beneficiário justificativa da necessidade e mais-valia da infraestrutura para a operação (prevista em candidatura). Suficiência de comprovativos relativos à realização de eventos/reuniões (convocatória da reunião, agenda e lista de presenças ou documento similar) Observações 16
42 Equipamento Equipamento Escritório Hardware e Software Mobiliário e acessórios Equipamento de Laboratório Máquinas e instrumentos Ferramentas ou dispositivos Regras Não ter sido cofinanciado por nenhum outro fundo FEEI Preço < novo e definido por perito Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis Veículos (ver condições PO) Outros (necessários) Aquisição Aluguer Arrendamento Amortização Formas sob condições 17
43 Sim Não N/A Equipamento Declaração Controlador. Prevista em candidatura. Processos de contratação pública devidamente verificados e externos à parceria. Condições (financeiras e físicas) estabelecidas no contrato cumpridas. Conformidade da data de aquisição com o desenvolvimento das atividades. Método justo e equitativo no apuramento da taxa de imputação quando a sua utilização não é exclusiva à operação. Declaração justificativa da necessidade e continuidade de utilização no âmbito da operação até à conclusão da respetiva vida útil, se imputada a 100%. Confirmação do registo em inventário. Aquisição em segunda mão cumpre as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 7º do Regulamento Delegado UE nº 481/2014 Observações 18
44 Sim Não N/A Outras Declaração Controlador. Despesas Comuns: acordo escrito entre beneficiários, identificação da repartição e do tipo de despesa, cumprimento das regras de contratação publica, cumprimento das regras de publicidade, fatura, evidência do pagamento, entrega do produto. Aquisição de Terrenos: declaração de perito independente qualificado ou organismo oficial, não excedendo 10% do total da despesa elegível para a operação. Contribuições em espécie: foram observados os procedimentos em conformidade com as regras aplicáveis (Regulamento UE 1303/2013 e Manual da CTE) 19
45 Sim Não N/A Outras Declaração Controlador Custos de Preparação da Operação Custos Simplificados (assinalar pontos e ) Base de custo real (assinalar pontos a ) Metodologia de repartição entre beneficiários da operação Elegibilidade da data da despesa e compatibilidade da sua natureza com as normas constantes no respetivo Programa Contabilizados no 1º pedido de verificação de despesas Observações 20
46 Multas Sanções financeiras Não elegíveis Contencioso Flutuação da Taxa de Câmbio Juros de dívidas Terrenos > 10% do total elegível da operação Iva (exceto não recuperável) Brindes > 50 21
47 Confirmação da proposta de validação SITUAÇÃO FINANCEIRA CATEGORIAS DE DESPESAS# Despesa Programada Despesa validada em pedidos anteriores Despesa apresentada pelo beneficiário Despesa proposta para validação Tx Comp. Montante FEDER Despesa Acumulada Despesa Taxa não Execução elegível = 4 * 5 7 = = 7 / 1 9 = TOTAL # De acordo com as categorias da operação (plano financeiro do contrato de concessão) 22
48 Confirmação da proposta de validação COMENTÁRIOS E RECOMENDAÇÕES O eventual valor apresentado na coluna 9 (despesa não elegível) deverá ser justificado (Identificação do tipo de erros encontrados, medidas/recomendações propostas a implementar nos relatórios seguintes) Justificação: Caso exista despesa fora da zona da União abrangida pelo Programa, deve a mesma ser identificada e quantificada: Nº da despesa: Montante da despesa: INDICADORES PREVISTOS EM CANDIDATURA (realização e resultados) Atingiu Observações Não atingiu (justificar) 23
49 Declaração do Controlador Com base na análise efetuada, declaro a verificação da conformidade dos itens anteriormente referidos e dos a seguir enunciados:. Observado o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis à operação e ao beneficiário, nomeadamente as relativas às categorias de auxílio compatíveis com mercado interno (Reg. UE nº 651/2014); Regulamento de Minimis (Reg. UE 1407/2013);. Não existência de condicionantes legais impeditivas da atribuição do financiamento FEDER, nomeadamente em matéria de licenciamentos exigíveis;. Existência de pista de auditoria adequada em termos de contratos, documentos de despesa, fundamentação dos critérios de imputação e demonstração dos respetivos cálculos (incluindo um dossier da operação com indicação da localização dos documentos consultados na realização da presente verificação);. O relatório de progresso reflete a conformidade da despesa com a operação aprovada e o estado de avanço das atividades do beneficiário (execução física e indicadores de realização e de resultados); 24
50 Declaração do Controlador. Foi constatada a situação de regularidade do beneficiário em termos de obrigações fiscais (documento válido até ) e face à Segurança Social (documento válido até );. Não se registam situações de incumprimento relativamente às regras de informação e comunicação (Regulamentos: UE 1303/ anexo XII, ponto 2.2; UE 821/ capitulo 2); igualdade de oportunidades; não descriminação; conflito de interesses e proteção do ambiente;. Foram observadas as recomendações anteriormente produzidas no âmbito de auditoria /controlos à operação ou ao beneficiário;. Foi confirmada a ausência de duplicação de ajudas. COMENTÁRIOS À DECLARAÇÃO 25
51 Obrigada
52 Sessão de esclarecimentos sobre Controlo de 1º nível de PO CTE Maio de 2016
53 Sumário Enquadramento da CTE A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) na CTE Funções da AD&C em POCTE Circuito do Controlo de 1º nível Responsabilidades dos Controladores Externos Enquadramento legal Seleção do Controlador: Contratação do Controlador Reconhecimento do Controlador Confirmação do Controlador (junto do POCTE)
54 Enquadramento da CTE A Cooperação Territorial Europeia (CTE) constitui o 2º Objetivo da Política de Coesão Económica e Social da União Europeia e integra o Acordo de Parceria. Este Objetivo concretiza-se através da execução de Programas Operacionais, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), com a participação de diferentes Estados Membros (EM).
55 A AD&C na CTE Cada EM designa o organismo ou a individualidade responsável pela verificação das despesas dos beneficiários do seu território (responsáveis pelo controlo). A AD&C, I.P. assumiu esta responsabilidade, a título de Autoridade Nacional (AN), tendo optado por uma modalidade de controlo descentralizado com recurso a controladores externos previamente reconhecidos para o efeito. Com esse objetivo foi celebrado, em 11 de março de 2016, um Protocolo de Colaboração entre a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) e a Agência, I.P.
56 Interregional Transnacional Funções da AD&C em POCTE Programas Operacionais Autoridade Nacional Reconhecimento Controlador Autoridade Certificação Entidade Pagadora Espaço Atlântico SUDOE VB Espanha Espanha ENI CBC MED Itália Itália MED Espanha Espanha INTERREG EUROPE Bélgica Bélgica URBACT III D.G. Território França França
57 1º Reconhecimento do ROC Circuito do Controlo de 1º nível Beneficiário Controlador de 1º nível(roc) 2º Verificação despesas 3º Validação despesas AD&C AD&C
58 Responsabilidades dos Controladores Responsáveis pela verificação da legalidade, regularidade e elegibilidade das despesas declaradas pelos beneficiários participantes nas operações
59 Enquadramento legal Legislação Comunitária Legislação Nacional Outra documentação relevante no âmbito dos POCTE
60 Legislação Comunitária (Geral) Regulamento (UE) nº 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Comuns ao FEDER, FSE, FC, FEADER e FEAMP Regulamento (UE) nº 1301/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Específicas relativas ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FEDER e define os objetivos dessas atividades Regulamento (UE) nº 1299/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as Disposições Específicas aplicadas ao apoio prestado pelo FEDER ao objetivo CTE
61 Legislação Comunitária (Delegados) Regulamento Delegado (UE) nº 481/2014, da Comissão, de 4 de março, relativo à Elegibilidade das despesas para os Programas de Cooperação, que completa o Regulamento (UE) nº 1299/2013, no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação Regulamento Delegado (UE) nº 480/2014, da Comissão, de 3 de março, que completa o Regulamento (UE) nº 1303/2013, no que diz respeito às disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas Regulamento Delegado (UE) nº 240/2014, da Comissão, de 7 de janeiro, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
62 Legislação Comunitária (Específica) Regulamento (UE) nº 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado (AUXÍLIOS DE ESTADO) Regulamento (UE) nº 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107º e 108º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos Auxílios de Minimis
63 Legislação Nacional O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro Acordo de Parceria , aprovado pela Decisão da Comissão nº C(2014) 5513, de 30 de julho Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, que define o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as Regras Gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) Decreto-Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece a legislação nacional relativa a subsídios e abonos na administração pública
64 Outra documentação relevante Norma Técnica 1 da OROC para Programas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia Manual de Procedimentos para a CTE elaborado pela AD&C (à data em fase de elaboração) Manuais / Guias dos respetivos Programas de CTE Decisão de aprovação do respetivo Programa Formulário da candidatura aprovada e documentos anexos Acordo de concessão (assinado entre a Autoridade de Gestão e o beneficiário principal) e o Acordo de colaboração (assinado entre o beneficiário principal e os outros beneficiários) Termos de referência das convocatórias
65 Guia de leitura disponível Guia de Leitura Regulamento (UE) nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, em articulação com os Regulamentos Delegados e de Execução aplicáveis no período de programação ao FEDER e ao FUNDO DE COESÃO islacao/guias/vf_nov20_mapeamento.pdf
66 Seleção do Controlador Consultar a Lista de Controladores Externos disponibilizada pela AD&C de Projetos CTE; Ou na OROC. Efetuar uma consulta a pelo menos três Revisores Oficiais de Contas (de acordo com as orientações da CE);
67 Contratação do Controlador De acordo com o CCP Especificações Técnicas para o Controlador.
68 Contratação do Controlador De acordo com o CCP Questionário para reconhecimento do controlador disponibilizado pela AD&C
69 Contratação do Controlador APÓS A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA MINUTA DO CONTRATO (preenchida e remetida à AD&C para validação);
70 Contratação do Controlador APÓS A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA: Cópia da cédula Profissional do Controlador. Nome: Revisor Oficial de Contas Número: 99999
71 Contratação do Controlador REMETER CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS À AD&C
72 Reconhecimento do Controlador POCTE
73 Site da AD&C DÚVIDAS? Coordenadora do Núcleo de Cooperação Territorial em Portugal Raquel Rocha Técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos PO CTE em Portugal Celina Pasadas (PO Espaço Atlântico) Isabel Gonçalves (PO SUDOE VB) Maio de 2016 Olivério Graça (PO MED, PO INTERREG EUROPE e URBACT II)
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