Source: http://www.at.gov.mz/por/Processos-Fiscais/Imposto-sobre-o-Rendimento-de-Pessoas-colectivas-IRPC
Timestamp: 2017-07-26 07:26:33+00:00
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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas colectivas (IRPC) / Processos Fiscais / Home - Autoridade Tributária de Moçambique
Decreto n.º 9/2008de 16 de Abril____________________Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Artigo 2. Com vista a simplificar os procedimentos e formas de cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, fica autorizado o Ministro das Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente diploma. Artigo 3. São revogadas as disposições e demais legislação que contrariem o presente diploma. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Fevereiro de 2008 Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo. Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1Âmbito de aplicaçãoO presente Regulamento estabelece a forma e os procedimentos de tributação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas e aplica-se:a) Às sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, às cooperativas, às empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano;b) Às entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em território moçambicano, cujos rendimentos não sejam tributáveis em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) ou em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) directamente na titularidade de pessoas singulares ou colectivas, incluindo as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo;c) Às entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território moçambicano, cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRPS. Artigo 2Incidência real
Artigo 3TaxasA taxa do imposto fixada no Código do IRPC, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, é de 32%, excepto nos seguintes casos:a) 10% para a actividade agrícola e pecuária, até 31 de Dezembro de 2010;b) 35% para os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial ou ilícito tributados autonomamente, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 61 do Código do IRPC. CAPÍTULO IIDeterminação da matéria colectávelSECÇÃO IPessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola Artigo 4Determinação do lucro tributávelO lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e demais pessoas colectivas ou outras entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1 determina-se com base nas regras estabelecidas nos artigos 15 a 41 do Código do IRPC e nas disposições seguintes. Artigo 5Valorimetria das existências
a) Custos efectivos de aquisição ou de produção;b) Custos padrões apurados de acordo com princípios técnicos e contabilísticos adequados;c) Preços de venda deduzidos da margem normal de lucro;d) Valorimetrias especiais para as existências tidas por básicas ou normais.
Artigo 6Mudança de critério valorimétrico
Artigo 7Despesas com realizações de utilidade social adicionáveis no caso de incumprimento
Artigo 8Créditos incobráveisOs créditos incobráveis só são de considerar directamente como custos ou perdas do exercício na medida em que tal resulte de processo de execução, falência ou insolvência. SECÇÃO IIPessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes Artigo 9Determinação do rendimento globalO rendimento global das pessoas colectivas e entidades mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo 1 determina-se de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 do Código do IRPC. Artigo 10Determinação do rendimento colectável de entidades não residentesO rendimento colectável de entidades não residentes com estabelecimento estável é o lucro tributável determinado nos termos do artigo 44 do Código do IRPC e os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável são determinados de acordo com as regras estabelecidas para as categorias correspondentes estabelecidas para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, conforme dispõe o artigo 45 do Código do IRPC. SECÇÃO IIIMétodos IndirectosArtigo 11Determinação do lucro tributável por métodos indirectos
Artigo 12Revisão do lucro tributável
SECÇÃO IVDisposições comunsArtigo 13Regime aplicável à transformação de sociedades
Artigo 14Regime especial aplicável às fusões e cisões de sociedades residentes
a) A sociedade para a qual é transmitido o património das sociedades fundidas ou cindidas tenha sede ou direcção efectiva naquele território;b) Os elementos patrimoniais activos e passivos objecto de transmissão sejam inscritos na contabilidade da sociedade mencionada na alínea anterior com os mesmos valores que tinham na contabilidade das sociedades fundidas ou cindidas;c) Os valores referidos na alínea anterior sejam os que resultam da aplicação das disposições do Código do IRPC e deste Regulamento ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal.
a) O apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transmitidos é feito como se não tivesse havido fusão ou cisão;b) As reintegrações e amortizações sobre os elementos do activo imobilizado transmitidos são efectuadas de acordo com o regime que vinha sendo seguido nas sociedades fundidas ou cindidas;c) As provisões que foram transferidas das sociedades fundidas ou cindidas têm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável nestas sociedades.
Artigo 15Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas
Artigo 16Fusões, cisões e entradas de activos em que intervenham pessoas colectivas que não sejam sociedades
Artigo 17Liquidação de sociedades
a) As sociedades que se dissolvam devem encerrar as suas contas com referência à data da dissolução, com vista à determinação do lucro tributável correspondente ao período decorrido desde o início do exercício em que se verificou a dissolução até à data desta;b) Durante o período em que decorre a liquidação e até ao fim do exercício imediatamente anterior ao encerramento desta, há lugar, anualmente, à determinação do lucro tributável respectivo, que tem natureza provisória e é corrigido face à determinação do lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação;c) No exercício em que ocorre a dissolução deve determinar-se separadamente o lucro referido na alínea a) e o lucro mencionado na primeira parte da alínea b).
Artigo 18Resultado de liquidaçãoNa determinação do resultado de liquidação, havendo partilha dos bens patrimoniais pelos sócios, considera-se como valor de realização daqueles o respectivo valor de mercado. Artigo 19Resultado da partilha
a) Essa diferença, quando positiva, é considerada como rendimento de aplicação de capitais até ao limite da diferença entre o valor que for atribuído e o que, face à contabilidade da sociedade liquidada, corresponda a entradas efectivamente verificadas para realização do capital, tendo o eventual excesso a natureza de mais-valia tributável;b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução.
Artigo 20Liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedadesO disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades. CAPÍTULO IIILiquidaçãoArtigo 21Procedimento e forma de liquidação
a) Nos casos em que a liquidação compete ao contribuinte, é feita na declaração periódica ou na declaração de substituição, previstas nos artigos 39 e 41 deste regulamento, respectivamente e tem por base a matéria colectável que delas conste;b) Na falta de apresentação da declaração periódica de rendimentos, prevista no artigo 39 deste Regulamento, a liquidação deve ser efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.º 2 do referido artigo, até ao fim do sexto mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação da declaração aí mencionada e tem por base a totalidadec) da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada;d) Na falta de liquidação nos termos das alíneas anteriores, a mesma tem por base os elementos de que a Administração Tributária disponha.
a) A relativa à dupla tributação económica de lucros distribuídos;b) A correspondente à dupla tributação internacional;c) A relativa a benefícios fiscais;d) A relativa ao pagamento especial por conta.
Artigo 22Liquidação adicional
a) Revisão do lucro tributável nos termos do artigo 12 deste Regulamento;b) Exame à contabilidade efectuado posteriormente à liquidação correctiva referida no n.º 1;c) Improcedência, total ou parcial, do recurso hierárquico;d) Erros de facto ou de direito ou omissões verificados em qualquer liquidação. Artigo 23Liquidações correctivas no regime de transparência fiscalSempre que, relativamente às entidades a que se aplique o regime de transparência fiscal, haja lugar a correcções que determinem alteração dos montantes imputados aos respectivos sócios ou membros, a administração tributária promove as correspondentes modificações na liquidação efectuada àqueles, cobrando-se ou anulando-se em consequência as diferenças apuradas. Artigo 24Caducidade do direito à liquidaçãoSó pode ser liquidado IRPC até ao fim do quinto ano seguinte ao da ocorrência do facto gerador do imposto, devendo a correspondente liquidação ser notificada, dentro do mesmo prazo, ao contribuinte. Artigo 25Juros compensatórios
a) Desde o termo do prazo para a apresentação da declaração até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que motivou o retardamento da liquidação;b) Se não tiver sido efectuado, total ou parcialmente, o pagamento especial por conta, desde o dia imediato ao termo do respectivo prazo até ao termo do prazo para a entrega da declaração de rendimentos ou até à data da autoliquidação, se anterior, devendo os juros vencidos ser pagos conjuntamente;c) Se houver atraso no pagamento por conta, desde o dia imediato ao do termo do respectivo prazo até à data em que se efectuou, devendo ser pagos conjuntamente;d) Desde o reconhecimento do reembolso indevido até à data do suprimento ou correcção da falta que o motivou.
Artigo 26Anulações
a) Em consequência de correcção da liquidação nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 21 deste Regulamento;b) Em resultado de exame à escrita do contribuinte;c) Devido à determinação da matéria colectável por métodos indirectos;d) Por motivos imputáveis aos serviços;e) Por duplicação de colecta.
CAPÍTULO IVPagamentoArtigo 27Regras de pagamento
a) Em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses Maio, Julho e Setembro, do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 7 do Código do IRPC, nos quinto, sétimo e nono mês do respectivo período de tributação;b) Até ao termo do prazo fixado para apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta;c) Até ao dia da apresentação da declaração de substituição a que se refere o artigo 41 deste Regulamento, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.
a) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 21 deste Regulamento, for negativo, pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta;b) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 21 deste Regulamento, não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta, pela respectiva diferença.
Artigo 28Cálculo dos pagamentos por conta
Artigo 29Pagamento especial por conta
Artigo 30Pagamento do imposto
Artigo 31Falta de pagamento de imposto autoliquidadoHavendo lugar a autoliquidação de imposto e não sendo efectuado o pagamento deste até ao termo do prazo legal da apresentação da declaração começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Administração Tributária, nos termos do artigo seguinte. Artigo 32Pagamento do imposto liquidado pelos serviços
Artigo 33Meios de pagamento
Artigo 34Local de pagamento
Artigo 35Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte
a) Conjuntamente com as importâncias retidas, quando estas sejam entregues fora do prazo legalmente estabelecido;b) Autonomamente, no prazo de 30 dias a contar do termo do período em que são devidos, quando, tratando-se de retenção com a natureza de imposto por conta, esta não tenha sido efectuada. CAPÍTULO VObrigações acessórias e fiscalizaçãoSECÇÃO IObrigações acessórias dos sujeitos passivosArtigo 36Obrigações declarativas
a) Declaração de inscrição, de alterações ou de cancelamento de registo de sujeitos passivos de IRPC, nos termos do artigo 37 deste Regulamento;b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 39 deste Regulamento;c) Declaração anual de informação contabilística e fiscal, nos termos do artigo 40 deste Regulamento.
a) Não obtenham rendimentos no período de tributação;b) Obtendo rendimentos, beneficiem de isenção definitiva.
Artigo 37Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação
Artigo 38Declaração verbal de inscrição, alterações ou de cancelamento no registo
Artigo 39Declaração periódica de rendimentos
a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, até ao último dia útil do mês de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos;b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis e aos ganhos mencionados na alínea b) do n.º 3 do artigo 5 do Código do IRPC, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.
Artigo 40Declaração anual de informação contabilística e fiscal
a) A Declaração de compromisso de honra do Técnico de contas autenticada pelo Director de Área Fiscal;b) Balancetes analíticos antes e após apuramento do resultado do exercício;c) Balanço de modelo previsto no Plano Geral de Contabilidade;d) Listagem dos beneficiários dos donativos concedidos;e) Mapa demonstrativo da determinação de resultados em relação a obras de carácter plurianual, prevista no artigo 19 do Código do IRPC;f) Mapa de modelo oficial das reintegrações e amortizações contabilizadas;g) Mapa de modelo oficial das provisões.
Artigo 41Declaração de substituiçãoQuando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta. Artigo 42Centralização da contabilidade ou da escrituração
a) No tocante às pessoas colectivas e outras entidades residentes naquele território, a centralização abrangerá igualmente as operações realizadas no estrangeiro;b) No que respeita às pessoas colectivas e outras entidades não residentes no mesmo território, mas que aí disponham de estabelecimento estável, a centralização abrange apenas as operações que lhe sejam imputadas nos termos deste regulamento, devendo, no caso de existir mais de um estabelecimento estável, abranger as operações imputáveis a todos eles.
Artigo 43Representação de entidades não residentes
SECÇÃO IIOutras obrigações de entidades públicas e privadas Artigo 44Dever de colaboraçãoOs serviços, estabelecimentos e organismos do Estado e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas devem, dentro dos limites da razoabilidade, prestar toda a colaboração que lhe for solicitada pelos serviços competentes da administração tributária, nos termos da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. Artigo 45Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonteO disposto no Código e no Regulamento do IRPS em relação às obrigações das entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, com excepção dos casos em que a retenção tenha natureza liberatória nos termos do Regulamento Código do IRPS é aplicável, com as necessárias adaptações, às entidades que sejam obrigadas a efectuar retenções na fonte de IRPC. Artigo 46Documentação fiscal
Artigo 47Garantia de observância de obrigações fiscais
ARTIGO 48Pagamento de rendimentos a entidades não residentesNão se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRPC obtidos em território moçambicano por entidades não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido. SECÇÃO IIIFiscalizaçãoArtigo 49Dever de fiscalização em geralO cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos é fiscalizado pelos órgãos competentes da administração tributária, nos termos da Lei n.º 2/2006 de 22 de Março e do Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária, aprovado pelo Decreto n.º 19/2005, de 22 de Junho. Artigo 50Registo de sujeitos passivos
Artigo51Processo individual
CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 52Garantias dos contribuintesConstituem garantias dos contribuintes as previstas na Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. Artigo 53Recibo de documentos
Artigo 54Envio de documentos pelo correio
Artigo 55Técnico de contas
Artigo 56Classificação das actividadesAs actividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRPC são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Actividades Económicas (CAE) do Instituto Nacional de Estatística. Copyright © 2014 Autoridade Tributária de Moçambique