Source: https://ec.europa.eu/civiljustice/serv_doc/serv_doc_rom_pt.htm
Timestamp: 2019-10-14 08:51:50+00:00
Document Index: 19615586

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 87', 'artigo 114', 'artigo 95', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 134', 'artigo 171']

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Última actualização: 29-11-2007
Citação e notificação dos actos - Roménia
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1. O que significa, em termos práticos, a expressão “citação e notificação”?
2. Que actos devem ser oficialmente objecto de citação ou notificação?
3. Quem é responsável pela citação ou notificação de um acto?
4. Como é, em termos práticos, efectuada a notificação ou citação de um acto?
5. O que acontece quando, em casos excepcionais, o contacto com o destinatário não é possível (por exemplo, devido a ausência)?
6. Existe alguma prova escrita de que o acto foi notificado ou citado?
7. O que acontece se, por qualquer motivo, o destinatário não receber o acto ou a citação ou notificação for feita em violação das disposições previstas (por exemplo, o acto for recebido por terceiros)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?
8. Tenho de pagar pela citação ou pela notificação, e em caso afirmativo, quanto?
A citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais dirigidos a países estrangeiros, ou deles provenientes, é basicamente o método de assegurar que a informação que contêm é transmitida aos destinatários: partes, testemunhas ou participantes em processos cíveis ou comerciais no Estado responsável pelos actos.
Por que razão existem procedimentos específicos relativos à citação e notificação dos actos?
As normas respondem a uma necessidade crescente por parte das autoridades no sentido de assegurar o funcionamento rápido e eficaz da justiça em questões que envolvam aspectos não nacionais, bem como a necessidade de reforçar a coordenação dos sistemas legais no contexto do direito internacional.
Os seguintes actos judiciais são emitidos no decorrer de processos cíveis ou comerciais: notificações de procedimentos, citações, decisões, pedidos relacionados com recursos e outras notificações semelhantes.
Os actos extrajudiciais não são emitidos pelas autoridades judiciais, mas podem ser utilizados em processos cíveis ou comerciais.
(Requerentes, advogados, funcionários judiciais, profissões especializadas, como oficiais de diligências, funcionários públicos, a polícia, o serviço postal, etc.)?
Funcionários judiciais
O Código de Processo Civil estabelece normas pormenorizadas sobre a forma a respeitar pelos oficiais judiciais em matéria de citações e notificações.
Refere que as notificações e citações, bem como todos os outros actos processuais, devem realizar-se no local da residência ou do domicílio dos destinatários. Se a pessoa em questão tiver uma exploração agrícola ou instalações comerciais, industriais ou profissionais, os actos podem ocorrer nesses locais. A notificação ou citação podem ter lugar em qualquer local desde que a pessoa em causa receba o acto. Se a pessoa estiver no serviço militar, o acto será notificado ao seu superior hierárquico. Se o local de residência de um membro da tripulação de um navio for desconhecido, os actos serão notificados ao capitão do porto em que o navio estiver registado. Se a pessoa estiver detida, os actos serão notificados às autoridades prisionais. Se a pessoa estiver internada num hospital, hospício ou sanatório, os actos serão notificados à respectiva administração. As citações e todos os outros actos processuais podem ser notificados a um funcionário ou a qualquer pessoa, claramente identificada pelo apelido, habilitada a receber correspondência, desde que a sua função esteja prevista na lei e o aviso de recepção seja devidamente assinado.
A pessoa citada deve receber pessoalmente a notificação e assinar o aviso de recepção, ao passo que o notificante deve confirmar a identidade e a assinatura do notificado. Se a pessoa citada estiver em casa mas não desejar assinar o aviso ou for incapaz de o fazer, o funcionário judicial deve deixar a notificação em seu poder; se o notificado recusar a aceitação, o acto deverá ser afixado na porta das instalações e o funcionário assinalar o incidente num relatório. Se a pessoa citada não se encontrar em casa, o funcionário judicial deve entregar a citação a um familiar ou, se não estiver presente nenhum familiar, a qualquer pessoa que normalmente recolha o correio. Se uma pessoa residente num hotel ou num condomínio não tiver indicado o número do quarto ou do apartamento, o funcionário judicial deve entregar a notificação ao administrador ou ao porteiro, ou à pessoa que normalmente exerce essas funções. A pessoa que receber a notificação deve assinar o aviso de recepção, devendo o funcionário judicial redigir um relatório depois de verificar a sua identidade e assinatura. Se a pessoa não desejar ou não puder assinar o aviso de recepção, o funcionário judicial deve redigir um relatório e entregar a citação à pessoa. Se a pessoa citada não desejar aceitar o acto ou não estiver em casa, o funcionário judicial deve afixá-lo directamente na porta do quarto ou apartamento, ou na entrada principal do local em causa se a pessoa não tiver indicado o número do seu quarto ou apartamento. O funcionário judicial deverá então efectuar um relatório detalhado sobre o caso.
Os actos não podem ser notificados a menores de 14 anos ou a pessoas processualmente incapazes. A capacidade jurídica é presumida a menos que haja prova em contrário.
Não é possível proceder a notificações e citações, ou qualquer outro acto processual, a pessoas colectivas mediante a afixação dos actos na porta, bem como a associações ou empresas que possam ser legalmente citadas no processo, a menos que essas pessoas recusem aceitar os actos ou não se encontrem nas suas instalações.
Se a parte tiver escolhido um domicílio e nomeado alguém para receber actos processuais, esses actos podem ser notificados a essa pessoa ou, na falta de tal indicação, no domicílio da parte.
Se os actos não puderem ser notificados devido a demolição ou abandono do local, ou por qualquer outra razão semelhante, o funcionário judicial entregará os actos a um escrivão do tribunal, que atempadamente informará a parte desse facto.
Se, apesar de todas as diligências do requerente, for evidente a impossibilidade de descobrir o domicílio do requerido, o juiz ou o presidente do tribunal competente deve mandar publicar o acto. A publicação é feita mediante afixação na porta do tribunal. Se o presidente ou o colectivo de juízes considerarem necessário, a publicação também pode ser feita na Gazeta Oficial da Roménia ou num dos jornais mais importantes do país. Neste caso, a citação deve ser afixada ou publicada pelo menos 15 dias antes da data do julgamento. Em casos urgentes, este pedido pode ser encurtado para 5 dias. Se o requerido comparecer e provar que foi citado de má fé, todos os actos processuais resultantes da autorização para emitir a citação serão declarados nulos e sem efeito, podendo o requerente ser multado e condenado a pagar as despesas judiciais.
A parte que comparecer no tribunal, pessoalmente ou através do seu representante legal, não pode recusar-se a aceitar actos processuais ou de qualquer outro tipo apresentados durante a audiência. Nestes casos, o tribunal pode, mediante pedido nesse sentido, conceder um prazo para analisar os actos.
Os actos processuais não podem ser notificados durante as férias judiciais, excepto em casos urgentes e com a anuência do presidente do colectivo.
Se alguma das partes mudar de domicílio no decorrer do processo, essa mudança não será tomada em consideração a menos que seja introduzido nos autos um pedido escrito nesse sentido e as partes contrárias forem disso informadas por carta registada, devendo o aviso de recepção constar dos autos, juntamente com o pedido ao tribunal relativo à mudança de domicílio.
Os oficiais de diligências podem notificar actos judiciais e não judiciais, bem como actos processuais (Lei n.º 188/2000 relativa aos oficiais de diligências). O custo do acto, fixado em Março de 2007, varia entre 20 e 400 lei.
Os notários públicos também podem notificar actos judiciais e não judiciais, bem como actos processuais (Lei n.º 36/1995 relativa ao funcionamento dos notários públicos e às funções notariais e respectivas normas de implementação).
Caso existam métodos alternativos, é favor descrever todos os métodos.
(citação e notificação pessoais, serviço postal: carta registada ou normal, fax, meios electrónicos).
Ver as respostas dadas nos pontos 3 e 5.
(citação ou notificação pessoal a outras pessoas que não o destinatário, depósito (por exemplo, na caixa de correio do domicílio ou do local de trabalho), depósito junto das autoridades públicas competentes, como a "remise au parquet" ou a devolução ao serviço postal, edital, carta para o último endereço conhecido, etc.)
Excepto disposição legal em contrário, o tribunal não pode decidir sobre um pedido antes de as partes terem sido citadas ou comparecido em tribunal.
Todos os pedidos e actos processuais são notificados ex-ofício pelos funcionários judiciais ou por qualquer outro funcionário do tribunal com competência territorial na área em que a pessoa a notificar tem residência habitual.
As seguintes pessoas singulares e colectivas podem ser citadas ou notificadas:
as autoridades estatais, regionais ou locais, bem como qualquer outra pessoa colectiva constituída nos termos do direito administrativo, na pessoa do superior hierárquico competente na repartição central da área do litígio ou, caso essa repartição não exista, na sede administrativa;
as pessoas colectivas estabelecidas nos termos do direito privado na pessoa dos seus representantes na sede, numa sucursal ou, em função das circunstâncias, no escritório do representante;
as associações e sociedades sem personalidade jurídica, através dos seus órgãos de administração nos respectivos escritórios;
as entidades que tenham sido objecto de liquidação judicial ou declaradas em situação de falência através de administração judicial ou, se necessário, do liquidatário;
as pessoas sem capacidade jurídica, através dos seus representantes legais;
através de um curador especial se tiver existido uma nomeação desse tipo;
o pessoal das missões diplomáticas e dos consulados romenos, os cidadãos romenos destacados como funcionários em organizações internacionais e os familiares que vivem com eles no estrangeiro, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
outros cidadãos romenos residentes no estrangeiro por motivos de trabalho, através da entidade central que nomeou a pessoa ou, em alternativa, a pessoa responsável pela nomeação;
nos casos em que não exista qualquer regulamentação específica nessa matéria ou disposição especial ao abrigo de convenções internacionais em que a Roménia seja parte, as pessoas residentes no estrangeiro cujo domicílio ou local de residência seja conhecido, por meio de um acto expedido por carta registada com aviso de recepção. Se o requerido viver no estrangeiro, o presidente do colectivo pode fixar um prazo mais longo. O requerido é informado na citação ou notificação da necessidade de escolher um domicílio na Roménia, para o qual possam ser expedidos todos os actos referentes ao processo em causa. Em caso de incumprimento do requerente, os actos serão transmitidos por carta registada com aviso de recepção ao serviço postal romeno, o que permite que os actos expedidos constituam prova de que os procedimentos foram seguidos;
se o domicílio ou local de residência de pessoas no estrangeiro forem desconhecidos, o acto será objecto de publicação;
de qualquer forma, se o residente no estrangeiro tiver representação legal no país, os actos serão notificados ao representante legal;
se o domicílio ou local de residência de uma pessoa for desconhecido, o acto será objecto de publicação;
enquanto não forem partes processuais, os herdeiros serão notificados através de um curador especial nomeado pelo tribunal.
As modalidades de notificação ao destinatário ou a qualquer outra pessoa estão previstas no artigo 92.º do Código de Processo Civil. Se a pessoa não for encontrada no seu domicílio ou não tiver indicado o número do seu apartamento, o funcionário judicial transmitirá os actos às seguintes pessoas:
um familiar;
qualquer outra pessoa que resida no mesmo local;
qualquer outra pessoa que receba regularmente correspondência: administradores ou porteiros, ou qualquer outra pessoa que desempenhe habitualmente essas funções.
As modalidades de notificação ao destinatário são as seguintes:
presencial;
por mão própria (se o destinatário não quiser ou puder assinar o aviso de recepção; neste caso, o acto é transmitido à pessoa, devendo o funcionário judicial mencionar o incidente num relatório);
mediante afixação na porta ou na entrada principal (se o destinatário não desejar aceitar o acto ou não estiver presente também deve ser elaborado um relatório).
Os actos não podem ser notificados a menores de 14 anos ou a pessoas processualmente incapazes.
O objectivo do acto de citação ou notificação consiste em informar as partes da existência do processo, bem como da data e do local da audiência. Este objectivo pode igualmente ser alcançado mediante informação à parte que comparecer à primeira audiência do processo.
(recibo postal, declaração ajuramentada, " Zustellungsurkunde", etc.).
A prova do acto (ou do respectivo relatório) constitui um documento oficial de prova das declarações do funcionário judicial responsável pela transmissão do acto, a menos que se revele falsa. Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência, os únicos documentos de prova de que o procedimento legal foi respeitado são os actos ou relatórios redigidos pelo funcionário responsável em caso de ausência ou recusa de recepção do acto por parte da pessoa citada.
Recepção postal. Nos termos do n.º 8 do artigo 87.º do Código de Processo Civil, nos casos em que não exista qualquer regulamentação específica nessa matéria ou disposição especial ao abrigo de convenções internacionais nas quais a Roménia seja parte, as pessoas residentes no estrangeiro cujo domicílio ou local de residência seja conhecido por meio de um acto expedido por carta registada com aviso de recepção. A alínea 4 do artigo 114.º 1 aplica-se. Se o domicílio ou o local de residência de pessoas no estrangeiro forem desconhecidos, os actos são notificados em conformidade com o artigo 95.º. De qualquer forma, se o residente no estrangeiro tiver representação legal no país, os actos de citação são notificados ao representante legal.
Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 189/2003, a prova de notificação no estrangeiro pode ser obtida sob a forma de:
carta registada com aviso de recepção dirigida ao destinatário contendo os actos e os documentos anexos;
comunicação através das autoridades centrais do Estado requerente ou da missão diplomática ou do consulado romeno no Estado requerente utilizando a forma prevista no n.º 3 do artigo 6.º.
O julgamento pode ser adiado.
Antes da audiência do caso, as partes podem requerer ao tribunal que adie a apreciação das questões não apreciadas em audiência. Os adiamentos são geralmente ordenados se existirem irregularidades processuais que devam ser sanadas, como por exemplo a falta de citação de testemunhas ou de peritos.
Os actos processuais podem ser anulados nos casos em que a pessoa não tenha sido citada ou qualquer outra pessoa tenha sido citada ilegalmente.
Podem ser invocadas excepções processuais.
Na fase preliminar do processo, uma vez que o momento essencial dos processos é a primeira audiência. Nos termos do artigo 134.º do Código de Processo Civil, a comparência inicial constitui a primeira possibilidade para as partes citadas legalmente em juízo poderem apresentar as suas alegações. Essa comparência não deve ser confundida com a primeira audiência. A primeira audiência pode ser a mesma que o primeiro dia de comparência, mas apenas se forem cumpridos os seguintes dois requisitos: as partes terem sido citadas legalmente e poderem apresentar as suas alegações. O primeiro dia de comparência é importante dado que o requerido pode alegar questões de direito e de validade dos procedimentos até essa altura. As alegações em matéria de direito estão essencialmente relacionadas com as condições formais do processo. A maioria das alegações verifica-se neste contexto, tais como as alegações relacionadas com a falta ou a ilegalidade do acto de citação ou notificação.
Isto pode ser um dos motivos do reconhecimento e da execução de uma decisão de um tribunal estrangeiro, que por conseguinte pode ser declarada não executória no estrangeiro. O artigo 171.º da Lei n.º 105/1992 sobre a aplicação do direito privado internacional indica que os documentos relativos aos pedidos de reconhecimento das decisões de tribunais estrangeiros devem incluir cópias da prova da realização dos actos de notificação e citação e dos documentos anexos notificados à parte ausente no tribunal estrangeiro, ou de qualquer outro documento oficial que comprove que a citação ou notificação e os documento anexos foram conhecidos, em tempo útil, pela parte afectada pela decisão.
NÃO, se a notificação ou a citação forem efectuadas por funcionário judicial.
O custo dos serviços prestados pelos oficiais de diligências responsáveis pela notificação ou citação, fixado em Março de 2007, varia entre 20 e 400 lei.
(Links to websites, etc.)
http://www.executori.ro/
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