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Timestamp: 2020-02-26 12:32:39+00:00
Document Index: 70394931

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 31', 'artigo 115', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Parecer n.° 1507, de 2004 da comissão de constituiçÃo e justiçA, sobre o projeto de lei n.° 892, de 2001
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SUBSTITUTIVO Dê-se ao Projeto de lei n.º 892, de 2001, a seguinte redação: "Dispõe sobre publicidade oficial.
Aprovado o parecer do relator favorável à proposição, na forma do substitutivo. Sala das Comissões, em 19/6/2002 CARLOS SAMPAIO – Presidente
PARECER N.° 1507 , DE 2004
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI N.° 892, DE 2001
De autoria da Deputada Mariângela Duarte, o projeto em epígrafe dispõe sobre a publicidade oficial no Estado.
Nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo 148 da X Consolidação do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 1.a a 5.a Sessões Ordinárias, de 04 a 08/02/02, não recebendo emendas ou substitutivos.
Na seqüência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser julgada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1°, do regimento citado.
Entendemos que a propositura atende ao disposto no artigo 115, § 1.º da Constituição Estadual, que veda, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, a inclusão de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É o que conhecemos por princípio da impessoalidade, que, ao lado de outros princípios igualmente consagrados pela Constituição Estadual, norteia o exercício dos atos da Administração Pública.
De acordo com o princípio da impessoalidade, a finalidade de todo ato administrativo é atingir o interesse público, vedada sua utilização para fins de favorecimento pessoal de determinados administrados, ou para prejudicá-los. Também serve de fundamento para coibir qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou servidores na publicidade dos atos administrativos.
Todo agente público tem por dever a obediência aos princípios que servem de baliza ao exercício da função administrativa, notadamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. É o que preconizam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição do Estado (art. 111), e a Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 , que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade administrativa (art.4.º).
O artigo 11 da Lei federal n.º 8.429, de 1992, elenca, de forma não exaustiva, uma série de atos que caracterizam improbidade administrativa e atentam contra os princípios da administração pública. A estes atos são cominadas sanções penais, civis e administrativas, previstas no artigo 12, inciso III do mesmo diploma.
Assim sendo, qualquer ato cometido por agente público que atente contra o princípio da impessoalidade constitui improbidade administrativa, punido com as sanções previstas na Lei n.º 8.429, de 1992, sem prejuízo de outras sanções cominadas na legislação específica.
É bom esclarecer que a propositura não prevê qualquer sanção na hipótese de infração às suas normas, fato que, todavia, não afasta a aplicabilidade das disposições contidas na referida Lei n.º 8.429, de 1992.
Assim sendo, não encontramos óbices à aprovação da presente propositura.
Entretanto, com o objetivo de aprimorar o texto da propositura e adequá-lo à melhor técnica de elaboração legislativa, propomos o seguinte
Dê-se ao Projeto de lei n.º 892, de 2001, a seguinte redação:
"Dispõe sobre publicidade oficial.
Artigo 1.º – Fica vedada, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração direta, indireta e fundacional do Estado, a utilização dos símbolos oficiais de forma que identifique partido político ou caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Artigo 2.º – A infração ao disposto nesta lei sujeitará seu responsável às sanções civis e administrativas previstas na legislação vigente.
Artigo 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Isto posto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de lei n.° 892, de 2001, na forma do substitutivo ora proposto.
PETTERSON PRADO - Relator
Aprovado o parecer do relator favorável à proposição, na forma do substitutivo.
Sala das Comissões, em 19/6/2002
CARLOS SAMPAIO – Presidente
ROQUE BARBIERE – CARLOS SAMPAIO – ELI CORRÊA FILHO – PETTERSON PRADO – SALVADOR KHURIYEH – EDSON APARECIDO