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Timestamp: 2018-10-17 23:40:14+00:00
Document Index: 106236681

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 54', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 35']

Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Henrique Monteiro Ferreira
1 Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/06/2013
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 27 de maio de 2013, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ( doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição indireta pela sociedade CIE Management IX Limited ( CIEIX ), através de uma empresa veículo ( Tagada Merger Sub Inc. Tagada ), do controlo exclusivo da sociedade ALLFLEX Holdings III, Inc. ( ALLFLEX ), mediante a aquisição da totalidade do respetivo capital social e respetivas subsidiárias. 2. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: CIEIX: sociedade gestora do Fundo BC European Capital IX, ativo, através das empresas que controla, em diversos domínios de atividade, designadamente, no fabrico industrial de bombas e compressores, na prestação de serviços de televisão por cabo, no retalho não alimentar, no fabrico de produtos de lavandaria, inseticidas e produtos domésticos, na prestação de serviços de diagnóstico laboratorial, entre outros. De acordo com a informação submetida, o volume de negócios realizado pela Notificante, em Portugal, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [<100] milhões. ALLFLEX: empresa sedeada nos EUA ativa no fabrico e venda de produtos de identificação animal para todas as espécies (gado bovino, ovelhas, cabras, porcos, veados, alpacas, camelos, cavalos e animais de companhia), exceto pássaros. De acordo com a informação submetida, o volume de negócios realizado pela ALLFLEX, em Portugal, com referência ao ano de 2012, calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [<5] milhões. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 4. De acordo com a informação prestada pela Notificante, a operação de concentração projetada encontra-se, igualmente, sujeita a notificação na Alemanha, Áustria, Espanha, Estados Unidos da América e Noruega. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Versão Pública 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 5. Conforme referido supra, a empresa adquirida dedica-se ao fabrico e venda de produtos de identificação animal para todas as espécies animais (gado bovino, ovelhas, cabras, porcos, veados, alpacas, camelos, cavalos e animais de companhia), exceto pássaros. 6. A Notificante não se encontra presente neste sector de atividade nem em setores relacionados. 7. Atendendo à ausência de precedente decisório nacional ou comunitário no que respeita à definição de mercado relativa aos produtos de identificação animal, a Notificante entende como adequada a definição de um mercado global dos produtos de identificação animal excluindo apenas os produtos de identificação para pássaros (pássaros exóticos, falcões, aves decorativos ou pombos) 1, considerando, por conseguinte, como mercado relevante, o mercado de produtos de identificação animal para todas as espécies exceto pássaros. 8. No que se refere à dimensão geográfica do mercado relevante, a Notificante considera que a mesma corresponde, pelo menos, ao Espaço Económico Europeu (EEE), tendo em conta a ausência de barreiras às trocas fronteiriças, os reduzidos custos de transporte e a homogeneidade da estrutura da oferta. Posição da AdC 9. Sem prejuízo da posição da Notificante, a Autoridade considera que o mercado de produtos de identificação animal deverá ser segmentado, para efeitos de análise do impacto da presente operação de concentração, por espécie animal, atendendo a que, no território nacional, a procura de produtos para identificação de gado bovino, ovino e, em parte, também para animais de companhia, tem sido constituída por concursos públicos organizados, anualmente, pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, no âmbito e em cumprimento das suas funções, em matéria de regulamentação comunitária, sendo que estes concursos são feitos de forma segmentada por espécie animal. 10. Neste sentido, a AdC entende que este elemento caraterizador da procura fundamenta uma segmentação do mercado do produto relevante, por espécie animal, em concreto, por bovinos, ovinos e animais de companhia. 11. No que se refere à dimensão geográfica do mercado relevante, sem prejuízo de se aceitar a delimitação proposta pela Notificante, a AdC sublinha que importará analisar, nos termos da legislação nacional de concorrência, os efeitos da operação na estrutura da concorrência no território nacional. 12. Face ao exposto considera-se como mercados relevantes, para efeitos da presente operação de concentração, (i) o mercado dos produtos de identificação animal para bovinos; (ii) o mercado dos produtos de identificação animal para ovinos; e (iii) o mercado dos produtos de identificação animal para animais de companhia. 1 A fundamentação da Notificante, para esta exclusão, reside no alegado facto das características dos produtos de identificação para pássaros serem totalmente diferentes dos produtos de identificação para outras espécies, que reduz a possibilidade de substituibilidade do lado da procura e, ainda, o facto de a ALLFLEX não se encontrar ativa neste tipo de produtos. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 2.2. Avaliação jus-concorrencial 13. De acordo com a Notificante, e no que respeita ao território nacional, a Adquirida deteve, em 2012, uma quota de cerca de [90-100]% em ambos os mercados relevantes dos produtos de identificação animal para bovinos e para ovinos, na medida em que foi a empresa vencedora dos concursos públicos abertos pela DGVA, para o fornecimento dos referidos produtos de identificação animal. 14. Por sua vez, a Notificante identificou como principais empresas concorrentes as empresas Caisley e Datamars, ambas ativas ao nível da União Europeia e com capacidade para se apresentarem aos referidos concursos públicos. 15. No que respeita ao mercado dos produtos de identificação animal para animais de companhia, a ALLFLEX deteve, em 2012, uma quota de mercado de [0-10]%, sendo a restante quota de mercado detida pela empresa concorrente Datamars. 16. Conforme já referido, nenhuma das empresas que integram os portfólios do BC Partners se encontra presente nos mercados dos produtos relevantes delimitados supra em que se encontra ativa a Adquirida, não se verificando, por conseguinte, qualquer sobreposição de atividades entre as empresas adquirente e adquirida, nem existindo qualquer relação de natureza não horizontal entre as mesmas, traduzindo-se a presente operação numa mera transferência de quota sem qualquer impacto na atual estrutura de mercado. 17. Acresce que, estando-se perante mercados em que a escolha do fornecedor é feita por uma única entidade a DGVA, através de um procedimento concursal, a dimensão das referidas quotas de mercado não reflete, necessariamente, o poder de mercado da empresa Adquirida, uma vez que esta enfrentará, no âmbito dos referidos procedimentos concursais, a concorrência de outros operadores de mercado. 18. Atendendo a que as estruturas concorrenciais dos mercados relevantes não sofrem alterações, verificando-se apenas uma transferência de quota, conclui-se pela inexistência de preocupações jus-concorrenciais resultantes da operação de concentração em apreço. 3. CLÁUSULAS ACESSÓRIAS 19. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 20. Nos termos acordados entre as Partes prevê-se uma obrigação de não concorrência [CONFIDENCIAL segredo de negócio /âmbito material da obrigação], por um período de [CONFIDENCIAL segredo de negócio/âmbito temporal da obrigação] após a data de conclusão do negócio. 21. As Partes acordaram ainda uma cláusula de não solicitação e recrutamento [CONFIDENCIAL segredo de negócio/âmbito material da obrigação], nas mesmas condições materiais e temporais previstas para a obrigação de [CONFIDENCIAL segredo de negócio/âmbito material da obrigação], bem como uma obrigação de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 confidencialidade [CONFIDENCIAL segredo de negócio/âmbito material da obrigação]. 22. A Notificante considera que as cláusulas têm por objetivo proteger e preservar o valor do negócio a transferir, relacionando-se diretamente com a transação e afigurando-se necessárias à sua implementação. 23. Neste enquadramento, a Autoridade da Concorrência considera as cláusulas identificadas, no que respeita ao território nacional, diretamente relacionadas com a operação, considerando-as necessárias e proporcionais ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir e, por conseguinte, abrangidas pela presente decisão. 4. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 24. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 5. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 25. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro, delibera adotar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar entraves significativos à concorrência efetiva (i) no mercado dos produtos de identificação animal para bovinos; (ii) no mercado dos produtos de identificação animal para ovinos; e (iii) no mercado dos produtos de identificação animal para animais de companhia, com efeitos no território nacional. Lisboa, 28 de junho de 2013 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Avaliação jus-concorrencial CLÁUSULAS ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 5 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
Ccent. 44/2011 FUNDO RECUPERAÇÃO / GRUPO MONTEBRAVO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 19/01/2012 DECISÃO DE NÃO