Source: http://feipol-sul.org.br/noticias/796-graim-e-as-delegacias-de-policia-juridicamente.html
Timestamp: 2018-07-16 08:51:45+00:00
Document Index: 14841678

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 61', 'artigo 102', 'artigo 87', 'artigo 91', 'artigo 93', 'artigo 306', 'artigo 75']

As atribuições dos órgãos públicos que atuam no sistema de Segurança Pública são elencadas na Constituição Federal no artigo 144, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, separando de forma nítida as funções da polícia judiciária, polícia administrativa e administração penitenciária.
O Supremo Tribunal Federal já confirmou essa obviedade:
A Constituição do Brasil — artigo 144, parágrafo 4º — define incumbirem às polícias civis "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Não menciona a atividade penitenciária, que diz com a guarda dos estabelecimentos prisionais; não atribui essa atividade específica à polícia civil. STF, ADI 3.916, rel. min. Eros Grau, DP 14/5/2010.
A Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) que norteia a atividade estatal de custódia de presos, incumbindo tal tarefa à administração penitenciária. O sistema penitenciário deve funcionar sob acompanhamento dos demais órgãos de execução penal listados no artigo 61 da LEP, a exemplo do Judiciário e do Ministério Público (rol no qual não consta a polícia judiciária). Os locais onde os custodiados devem ser recolhidos são expressamente indicados pelo legislador: os presos provisórios devem ser mantidos em cadeia pública (artigo 102 da LEP), e os presos condenados em penitenciária (artigo 87 da LEP), colônia (artigo 91 da LEP) ou casa do albergado (artigo 93 da LEP).
Certamente não devem permanecer segregados em unidades de delegacia de polícia, que não é estabelecimento penal, e tampouco possui estrutura física adequada ou efetivo com treinamento específico.
O detido só deve ficar recolhido na unidade policial durante o tempo estritamente necessário para a finalização do flagrante (em até 24 horas — artigo 306, parágrafo 1º do CPP) ou para o cumprimento do mandado de prisão cautelar.
Não só os presos têm seus direitos violados, mas também os próprios policiais, que ficam imersos num odioso desvio de função. Os Policiais Civis pertencem a carreiras distintas dos Agentes Penitenciários, sendo regidos por leis próprias que levam em conta a peculiaridades de suas funções. De igual maneira, o cargo de delegado de polícia é completamente distinto do diretor de estabelecimento penal, este pertencente à carreira específica que exige dedicação integral, conforme dispõe o artigo 75, parágrafo único da LEP. Aliás, esse requisito, somado a treinamento apropriado e experiência, faz parte das diretrizes internacionais estampadas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela — regras 74 a 79).
Os policiais, pagos pela coletividade para investigar crimes, acabam tendo que fazer a função de carcereiros. Deixando de direcionar esforços para a apuração criminal e, em substituição, são obrigados a prestar um deficiente serviço de guarda de presos (pois não há estrutura física ou efetivo suficiente com adequado treinamento). Ademais, em muitas oportunidades o mesmo policial que prendeu o indivíduo fica submetido a um contato diário com o segregado, absurdo que potencializa riscos de agressões físicas e morais.
É SABIDO E NOTORIO O DESVIO DE FUNÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS NA LABUTA DIÁRIA COM PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS EM QUASE TODAS AS UNIDADES DE DELEGACIAS DE POLICIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Desta forma, o SINCLAPOL sensível às dificuldades pelas quais passam nossos policiais, vem combatendo há (09) nove anos veementemente à reiterada prática de escalas abusivas, que já ensejaram uma infinidade de notificações e pedidos de providências às autoridades competentes.
PORTANTO, VOCÊ POLICIAL CIVIL, SAIBA QUE A DEMAGOGA GRATIFICAÇÃO – GRAIM, NÃO PASSA DE UM EMBUSTE, UM VERDADEIRO TIRO NO PÉ! A LEGALIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO!