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Timestamp: 2017-09-22 02:40:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'artigo 85', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 102', 'artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 34']

LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (LOFTJ)(versão actualizada)
- Lei n.º 105/2003, de 10/12
- Lei n.º 101/99, de 26/07
- Rect. n.º 7/99, de 16/02
Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 2.º
Função jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 3.º
Independência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 4.º
Independência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 5.º
Autonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 6.º
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 7.º
Tutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 8.º
Decisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 9.º
Audiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 10.º
Funcionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 11.º
Ano judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 12.º
Férias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 13.º
Coadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 14.º
Assessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 15.º
Divisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 16.º
Categorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 17.º
Extensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 18.º
Competência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 19.º
Competência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 20.º
Competência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 21.º
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 22.º
Lei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 23.º
Proibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 24.º
Alçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 25.º
Definição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 26.º
Poderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 27.º
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 28.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 29.º
Preenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 29.º-A
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 30.º
Sessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 31.º
Conferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 32.º
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 33.º
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 34.º
Especialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 35.º
Competências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 36.º
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 37.º
Julgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 38.º
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 39.º
Juízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 40.º
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 41.º
Precedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 42.º
Duração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 43.º
Competência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 44.º
Vice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 45.º
Substituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 46.º
Prsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 47.º
Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 48.º
Serviços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 49.º
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 50.º
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 50.º-A
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 51.º
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 52.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 53.º
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 54.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 55.º
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 56.º
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 57.º
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 58.º
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 59.º
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 60.º
Vice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 61.º
Disposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 62.º
Tribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 63.º
Área de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 64.º
Outros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 65.º
Desdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 66.º
Círculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 67.º
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 68.º
Subsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 69.º
Acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 70.º
Juízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 71.º
Quadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 72.º
Turnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 73.º
Serviço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 74.º
Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 75.º
Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 76.º
Administradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 77.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 78.º
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 79.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 80.º
Casos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 81.º
Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 82.º
Competência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 83.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 84.º
Constituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 85.º
Competência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 86.º
Competência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 87.º
Competência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 88.º
Constituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º-A
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 89.º-B
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 90.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 91.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 92.º
Competência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 93.º
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 94.º
Juízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 95.º
Juízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 96.º
Varas e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 97.º
Varas cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 98.º
Varas criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 99.º
Juízos cíveis - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 100.º
Juízos criminais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 101.º
Juízos de pequena instância cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 102.º
Juízos de pequena instancia criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 102.º-A
Juízos de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 103.º
Execução das decisões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 104.º
Composição e competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 105.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 106.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 107.º
Presidente do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 108.º
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 109.º
Sessões do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 110.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 111.º
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 112.º
Composição do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 113.º
Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 114.º
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 115.º
Solicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 116.º
Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 117.º
Supremo Tribunal de Justiça e tribunais da Relação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 118.º
Tribunais de 1ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 119.º
Funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 120.º
Composição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 121.º
Secretarias-gerais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 121.º-A
Secretarias de execução - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 122.º
Horário de funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 123.º
Entrada nas secretarias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 124.º
Quadros de pessoal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 125.º
Registo de peças processuais e processos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 126.º
Arquivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 127.º
Conservação e eliminação de documentos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 128.º
Fiéis depositários - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 129.º
Juízes de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 130.º
Equiparação a juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 131.º
Juízes de instrução criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 132.º
Utilização da informática - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 133.º
Alteração ao Código de Processo Civil - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 134.º
Alteração ao Código de Processo Penal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 135.º
Alteração Decreto-Lei n.º 371/93 - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 136.º
Alteração da classificação dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 137.º
Tribunais de recuperação da empresa e de falência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 138.º
Tribunais de pequena instância	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 139.º
Juízos cíveis de Lisboa e do Porto	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 140.º
Processos dos tribunais de círculo	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 141.º
Julgamento por contravenções e transgressões	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 142.º
Julgamento de crimes estritamente militares	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 143.º
Presidência dos tribunais superiores	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 144.º
Juízes auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 145.º
Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 146.º
Presidentes de círculo judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 147.º
Remunerações de magistrados	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 148.º
Instalação de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 149.º
Deliberações do Conselho Superior da Magistratura	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 150.º
Norma revogatória	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto] Artigo 151.º
Entrada em vigor da regulamentação	- [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
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Definição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Função jurisidicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Independência dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Independência dos juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Autonomia do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Advogados - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Tutela jurisdicional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Decisões dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Audiências - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Funcionamento dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Ano judicial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Férias judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
-1ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01
-2ª versão: Lei n.º 42/2005, de 29/08
Coadjuvação - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Assessores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Divisão judiciária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Categorias dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Extensão e limites da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão da matéria - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão da hierarquia - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em razão do valor - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência territorial - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Lei reguladora da competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Proibição de desaforamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Alçadas - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Definição e sede - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Poderes de cognição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Organização - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Funcionamento - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Preenchimento das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes militares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Sessões - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Conferência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Turnos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência do plenário - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
Especialização das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.º
2 - As causas referidas nos artigos 89.º, 89.º-A e 89.º-B são distribuídas sempre à mesma secção cível.
Competências do pleno das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).
Competência das secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
d) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
e) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto);
Julgamento nas secções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Quadro de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes além do quadro - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Precedência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Duração do mandato de Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
d) Os tribunais da Relação e os tribunais de 1.ª instância;
e) Os tribunais de 1.ª instância de diferentes distritos judiciais ou sedeados na área de diferentes tribunais da Relação.
Vice-presidentes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Substituição do Presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Prsidentes de secção - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Serviços comuns - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Representação do Ministério Público - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Disposições subsidiárias - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.ª instância,
procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na
alínea anterior e recursos em matéria contra-ordenacional a eles respeitantes;
f) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da
competência legalmente atribuída a outros tribunais;
h) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela
lei de processo;
i) Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir
a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não
pronúncia nos processos referidos na alínea c);
2 - (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto).
-2ª versão: Lei n.º 105/2003, de 10/12
1 - É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.º
2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de 1.ª instância sedeados na área do respectivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente.
3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos juízes de direito da sede do respectivo tribunal da Relação.
4 - Às decisões proferidas em matéria disciplinar é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 43.º
Vice-presidente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Disposição subsidiária - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Tribunais de comarca - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Área de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Outros tribunais de 1.ª instância - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
2 - Os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável; os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável, conhecendo ainda de recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º
Desdobramento de tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Círculos Judiciais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Subsituição dos juízes de direito - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Acumulação de funções - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízes auxiliares - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Quadro complementar de juízes - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Turnos de distribuição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Serviço urgente - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Presidência do tribunal para efeitos administrativos - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência administrativa do presidente do tribunal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Administradores dos tribunais - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outro tribunal;
Espécies - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
h) Marítimos;
i) De execução das penas.
Casos especiais de competência - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
1 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes enunciados
no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, cabe a um tribunal central de
instrução criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a
diferentes distritos judiciais.
2 - A competência dos tribunais de instrução criminal da sede dos distritos judiciais abrange
a área do respectivo distrito relativamente aos crimes a que se refere o número anterior
quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes círculos
3 - Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados
departamentos de investigação e acção penal (DIAP), serão também criados tribunais de
instrução criminal com competência circunscrita à área da comarca ou comarcas abrangidas.
4 - A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente
militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos Tribunais de Instrução Criminal
de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à
medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas secções
noutros tribunais, com jurisdição numa ou mais áreas definidas no artigo 15.º
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da
área onde os actos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser
Competência relativa a cônjuges e ex-cônjuges - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência relativa a menores e fillhos maiores - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Constituição - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
t) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
-2ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10
Competência contravencional - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Competência em matéria de contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Constituição do tribunal colectivo - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
e) As acções de liquidação judicial de sociedades;
b) As impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais;
-2ª versão: Rect. n.º 7/99, de 16/02
-5ª versão: DL n.º n.º 8/2007, de 17/01
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro;
3 - As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos.
e) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
f) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;
g) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;
h) Definir o destino a dar à correspondência retida;
i) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;
j) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;
l) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;
m) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
o) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão;
p) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;
q) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;
r) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;
s) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;
t) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;
u) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
v) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;
x) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;
z) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;
aa) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Competência do juiz - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Espécies de juízo
Juízos de competência especializada cível - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Juízos de competência especializada criminal - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]
Varas e juizos de competência específica - [revogado - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto]