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Timestamp: 2019-04-20 21:05:30+00:00
Document Index: 117388157

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 10', 'artigo 20', 'Artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 199', 'artigo 44', 'artigo 6']

18:05 - Sábado, 20 de Abril de 2019
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/04/1990
Promulgada em
O povo do Município de Severiano de Almeida, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, invocando a proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Severiano de Almeida, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º E mantido o atual território do Município em distritos, cujos limites só podem ser alterados em termos da legislação estadual.
Parágrafo único. A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas depende de lei, precedida de consulta a população da respectiva área ou distrito.
III - Reduzir a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
Art. 5º São símbolos do Município de Severiano de Almeida: a Bandeira, o Brasão e o Hino.
I - Pela eleição direta dos Vereadores, que compõe o Poder Legislativo Municipal.
II - Pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal;
Art. 7º Constituem o patrimônio Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a. qualquer título, pertencem ao município.
Art. 8º Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 9º Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com relação descritivas dos bens imóveis.
Art. 10. A alienação dos bens municipais obedecerá as seguintes normas:
II - Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida somente para fins assistências, ou quando houver interesse público relevante;
Parágrafo único. As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obras públicas ou de modificação de alinhamento, para serem vendidas aos proprietários lindeiros, dependerão de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porem, a concorrência.
Art. 11. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dependerá de autorização legislativa e concorrência pública e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato; a concorrência pública poderá ser dispensada nos termos da lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante.
Art. 12. A permissão de uso será feita a título precário por decreto do Executivo.
Art. 13. Os servidores municipais serão solidariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrente de negligências ou abuso no exercício de suas funções.
Art. 14. Reverterão ao Município, ao termo da vigência de qualquer concessão para o serviço público local, com privilégio exclusivo, todos os bens materiais do mesmo serviço independente, de qualquer indenização.
Art. 15. Estabelecer normas para a conservação das margens das estradas municipais.
I - Organizar-se juridicamente, decretar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
IV - Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
V - Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
VI - Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
VII - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
VIII - Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
IX - Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
X - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XI - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos assessores;
XII - Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
XIII - Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos a saúde, à higiene e ao bem estar públicos ou aos bons costumes;
XIV - Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XV - Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
XIX - Legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
XX - Legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias, móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma de venda das coisas e bens apreendidos.
II - Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os movimentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VI - Preservar as florestas e a fauna;
VII - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, e minerais no território do Município;
VIII - Promover diretamente ou em convênios ou colaboração com a União, o Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - Estabelecer ou colaborar com a política da educação para a segurança do trânsito;
X - Estimular a educação e a prática desportivas;
XI - Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
XII - Colaborar no amparo a maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;
XIII - Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
Art. 18. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
§ 2º O Município participará, nos termos do art. 25.
§ 3º Da Constituição Federal, da Constituição Estadual e Legislação Complementar de organismos de união com outros municípios, contribuindo para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções de interesse comum.
§ 4º Pode-se, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios, que deles participam.
§ 5º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes assegurados os recursos necessários.
Art. 19. Os logradouros, obras e serviços públicos, só podem receber nomes de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano.
Parágrafo único. Só por iniciativa popular, condicionada a referendo, poderá ser prestada homenagem, com o nome de rua, praça ou monumento, a pessoa falecida há menos tempo.
Art. 20. O dia 12 de abril de 1964, que assinala a data de fundação do Município, é o dia oficial do Município.
Art. 21. O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.
Art. 22. São tributos da competência municipal:
h) A transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
e) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;
d) Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual deferidos em lei complementar federal.
Art. 23. O Imposto previsto na letra "a" deverá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na letra "b" não incide sobre os atos enunciados no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal.
Art. 24. A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para a sua cobrança.
§ 1º O valor base será aplicado para a construção de 70m² a 140m² a cada múltiplo de 70m² a alíquota sofrerá um acréscimo de 30%.
Art. 25. Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado.
Art. 26. Ao Município é vedado:
I - Instituir ou aumentar os tributos sem que a lei o estabeleça;
a) O patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estado e as autarquias;
d) O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo único. O disposto no item III "a" em relação às autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculado as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel alienado ou objeto de promessa de compra e venda.
Art. 27. São isentos de pagamento do IPTU e da taxa de construção de melhoria, os imóveis cuja área do terreno seja inferior a 300m², e nela exista construção igual ou inferior a 70m², desde que na mesma resida o proprietário e que não possua outro imóvel no território municipal.
Art. 28. Todo território baldio terá sua tributação - crescida de 50% da alíquota base.
Parágrafo único. A ordem a ser considerada para tributação progressiva, acima de um terreno, será a do registro.
Art. 29. A Soberania Popular será exercida, nos termos do art. 14 da Constituição Federal pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
IV - Participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão da administração ou órgãos públicos e na fiscalização dos serviços e contas municipais.
Art. 30. Os casos e procedimentos para a consulta plebiscitária, referendo a iniciativa popular serão definidos em lei.
Parágrafo único. O plebiscito e o referendo poderão ser propostos pelo prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por 5% do eleitorado local, quorum este também exigido para a iniciativa popular de projetos de lei.
Art. 31. O regimento interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil, quer em sessões da Câmara previamente designadas, quer eu suas comissões.
Art. 32. Entre os casos de referendo popular, se Inclui a proposta de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores, tornando obrigatório o procedimento legislativo pela Câmara Municipal, bem como em relação à designação ou demissão de subprefeitos.
Parágrafo único. Para requerer o referendo com relação à designação ou demissão de subprefeito o quorum de 5% do eleitorado correspondente à respectiva área de jurisdição administrativa.
Art. 33. A forma de representação e da consulta de entidades representativas da sociedade civil será definida em lei, devendo, tanto a Secretaria do Município como a Câmara Municipal, cadastrar as entidades admitidas as que gozarem de personalidade jurídica.
Parágrafo único. Na composição dos colegiados dos órgãos da administração, a representação das entidades, quando prevista, atenderá à concorrência de interesse e objetivos.
Art. 34. As contas municipais ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local onde se encontra, a data inicial e final do prazo.
§ 2º O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entrega, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 35. Fica assegurada a Tribuna Popular que poderá ser usada para entidades, Movimentos Populares e Comunidades.
§ 1º O uso da Tribuna Popular deverá ser feito, através de Pedido por escrito pela parte interessada ao Presidente da Câmara, com antecedência de 48 horas e acompanhadas de 20 assinaturas de moradores do Município.
§ 2º O pedido devera constar o assunto a ser tratado e a pessoa que fará uso da Tribuna.
§ 3º O tempo determinado para o uso da Tribuna Popular, será de 10 minutos, com direito a prorrogação de 5 minutos, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
TÍTULO II - DO GOVERNO DO MUNICÍPIO
Art. 36. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de Vereadores eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A composição atual da Câmara Municipal, de acordo com as disposições constitucionais, é de nove (9) Vereadores cabendo ao Órgão Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros e atendendo aos critérios previstos no art. 29, IV da Constituição Federal, fixar no primeiro semestre do último ano de cada legislatura o numero de Vereadores para o novo período.
Art. 37. A Câmara Municipal reúne-se, independentemente de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente duas vezes por mês conforme dispuser o regimento interno.
Parágrafo único. Durante a sessão legislativa a Secretaria da Câmara e seus serviços funcionam diariamente, nos dias úteis.
Art. 38. No primeiro dia do ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato do Prefeito e dos Vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
§ 1º Será de um ano o mandato da Mesa.
§ 2º A cada ano, no término da Sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da Legislatura, será eleita a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
Art. 39. A Convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
§ 2º Para as reuniões extraordinárias da convocação dos Vereadores será pessoal ou por escrito.
Art. 40. Na Comissão Representativa e nas Comissões da Câmara será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 41. A Câmara Municipal funciona com a presença no mínimo da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Quando se tratar da votação do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 42. As sessões da Câmara são públicas, salvo resolução em contrário, e somente nos casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, o voto é secreto.
Art. 43. A prestação de conta do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara ate sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 44. Anualmente, dentro de sessenta (60) dias do início da sessão legislativa; a Câmara receberá, em sessão especial o prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Art. 45. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 2º Independente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativa a qualquer Comissão, esta designara dia e hora para ouvi-lo.
Art. 46. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 47. Os Vereadores gozam das garantias asseguradas pela Constituição Federal, quanto à inviolabilidade por suas palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município.
Art. 48. É vedado ao Vereador:
b) Aceitar ou exercer comissão ou emprego do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
c) Ocupar outro cargo público que seja demissível "ad nutum";
Art. 49. Sujeita-se a perda do mandato o Vereador que:
II - Utilizar-se do mandato para prática de corrupção de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade na Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV - Perder ou tiver suspensos seus direitos públicos;
VI - Deixar de comparecer injustificadamente a três sessões (3) contínuas ou a seis (6) intercaladas de cada sessão legislativa;
VII - Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Parágrafo único. E objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.
Art. 50. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente não perde o mandato desde que se afaste do exercício da vereança.
Art. 51. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renuncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
Art. 52. Os Vereadores, perceberão subsídios de acordo com o Estabelecimento pela Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Legislativa 03/1998)
Art. 52. Os Vereadores fazem jus à remuneração, estabelecida por Resolução da Câmara, dentro dos limites e critérios da Constituição Federal, vedado o pagamento de jeton por comparecimento as sessões, cabendo, apenas, o acréscimo de ajuda de custo para cobrir despesas de locomoção e estadia, quando necessárias.
§ 1º Fixação de limites à remuneração dos Vereadores.
I - Câmaras Municipais de 9 Vereadores:
A remuneração dos Vereadores não poderá exceder de 2 a 4 vezes o valor do menor padrão básico do servidor público municipal.
II - Câmara Municipal de 10 a 13 Vereadores:
A remuneração dos Vereadores não poderá exceder de 4 a 6 vezes o valor de menor padrão básico do servidor público municipal.
§ 2º No caso da ausência não justificada às sessões da Câmara ou das Comissões, o Vereador terá descontado e equivalente a um quarto de sua remuneração por cada dia de falta.
§ 3º A verba de representação do Presidente da Câmara será de 50% do valor da verba de representação do Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 53. O servidor público eleito Vereador pode optar entre a remuneração do respectivo cargo e da Vereança antes de entrar no exercício do mandato, desde que a legislação do Poder Público a que pertence lhe assegure tal opção.
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do respectivo cargo e a inerente ao mandato de Vereador.
Seção III - Das Leis do Processo Legislativo
Art. 54. O processo legislativo compreende a elaboração de:
Art. 55. São, ainda entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
Art. 56. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
§ 1º No caso do item 1, a proposta devera ser subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º No caso do item III a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores do Município.
Art. 57. Em qualquer dos casos do artigo anterior, proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias (60), a contar de sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos da Câmara Municipal.
Art. 58. A emenda à Lei Orgânica se promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Art. 59. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Art. 60. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercera em forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado municipal.
Parágrafo único. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias (45) a contar do pedido; caso a Câmara não se manifestar, nesse prazo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira reunião, sobrestando-se a deliberação sobro os demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 61. A requerimento do Vereador, os projetos de Lei, decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
Art. 62. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 12 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
§ 2º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior importa em sanção, cabendo ao presidente da Câmara promulgar a lei.
§ 4º Devolvido o projeto à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contado da data de seu recebimento, com ou sem parecer a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação pública, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para a promulgação.
§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas, pelo prefeito, no caso do § 2º deste artigo, o presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 63. Tanto no caso de rejeição pela Câmara o projeto de lei de iniciativa do Prefeito, como no caso do veto à lei de iniciativa de membro do legislativo ou proposição popular, o Poder que se considerar vencido, a câmara ou o Prefeito, poderá requerer a consulta popular através do referendo.
Art. 64. O Prefeito eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e vereadores é o titular do Órgão Executivo, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, e bem assim, se dispuser de condições, pelo Vice-Prefeito.
§ 2º Em caso de impedimento temporário do Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, assumirá a administração o Presidente da Câmara Municipal, até o termo do mandato ou a cessão do respectivo impedimento.
§ 3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até um ano antes do término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos juntamente com os Vereadores, prestarão compromisso e tomarão posse dos cargos, simultaneamente, perante a Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
Prometo manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis da União, do Estado e do Município, a exercer o meu cargo com honra e lealdade, obrigando-me a promover o bem estar do povo e o desenvolvimento do Município.
Art. 66. O Prefeito não pode exercer outra função pública, nem participar de empresa privada que mantenha transações ou contratos com o Município.
Art. 67. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, perceberão subsídios de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Legislativa nº 001/1998)
Art. 67. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e Diretores das Autarquias ou Empresas Municipais perceberão remuneração, de acordo com critérios estabelecidos pela Câmara Municipal, fixada em data anterior às eleições municipais e para o período subsequente, observando-se o seguinte:
I - A remuneração básica não poderá exceder o valor do maior salário pago ao servidor público municipal;
II - O Vice-Prefeito só fará jus à remuneração quando exercício do cargo de Prefeito ou à correspondente à atividade que vier desempenhando em função pública municipal podendo a lei complementar dispor sobre o trabalho e a remuneração do Vice-Prefeito;
III - A verba de representação terá como limite Prefeito 80% da remuneração e para os demais cargos ou funções, 50%. (redação original)
Art. 68. Ao Prefeito, como chefe da administração cabe representar o Município, executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.
I - Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, e projeto de lei de diretrizes orçamentárias e os projetos de orçamentos;
II - A iniciativa das leis que criem ou extingam cargos e funções e aumentam vencimento, exceto os da secretaria da câmara;
III - Prover cargos, funções e empregos municipais, pratica de atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, na forma da lei, salvo os da secretaria da Câmara;
VI - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
IX - Prestar, dentro de dez (10) dias, as informações solicitadas pela Câmara, referentes aos negócios públicos do Município;
X - Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XIII - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XIV - Propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XVII - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e, anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
XIX - Propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.
Art. 70. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e especialmente:
I - O livre exercício dos poderes constituídos
IV - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Seção III - Dos Secretários e Diretores de Autarquias do Município
Art. 71. Os Secretários e Diretores de Autarquias do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros maiores de dezoito (18) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores.
Parágrafo único. É compulsória a demissão do Secretário ou de Diretor de Autarquia que recebem censura da Câmara de Vereadores.
Art. 72. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
III - Comparecer a Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.
Art. 73. Aplica-se aos diretores dos serviços autárquicos ou autônomos, no que couber, o disposto nesta secção.
Seção IV - Dos Subprefeitos
Art. 74. Os subprefeitos distritais serão nomeados pelo prefeito entre os integrantes de lista sêxtupla escolhida pelos eleitores do distrito.
Art. 75. Compete aos subprefeitos:
I - Cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do prefeito e da Câmara;
III - Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;
V - Prestar contas, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 76. Os subprefeitos, em caso de licença ou impedimento, serão substituídos por pessoas de livre escolha do Prefeito.
Art. 77. A publicação dos atos e das leis municipais onde não haja imprensa oficial ou jornal diário, far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara, c o caso.
Art. 78. A Prefeitura e a Câmara são fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Seção VI - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 79. A fiscalização financeira e orçamento Município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle do Executivo Municipal.
Art. 80. O controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do estado compreenderá:
I - A tomada e o julgamento das contas do Prefeito nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo as dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara;
II - O acompanhamento das atividades financeira e orçamentárias do Município.
Art. 81. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta (60) dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
Art. 82. Para os efeitos dos artigos anteriores, Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas d Estado, até trinta e um (31) de março, as contas relativas gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior tanto da administração direta, quanto da administração indireta.
Art. 83. As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma prevista, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas referida no artigo anterior.
Art. 84. Se o executivo não prestar as contas a trinta e um (31) de março, a Câmara elegerá uma comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituração os comprovantes da receita e despesa do Município.
Art. 85. Anualmente, dentro de noventa (90) dias início do período legislativo, a Câmara receberá, em sessões especial o Prefeito que informará, através do relatório, situação em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos, de interesse publico, a Câmara receberá em sessão previamente designada.
Art. 86. Os sistemas de controle interno, exercido pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
Art. 87. As disponibilidades de caixa do Município, bem como das empresas sob controle, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Seção VII - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 88. O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão de consulta do Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao desenvolvimento do Município e dele participam como membros natos:
II - O Presidente da Câmara de Vereadores;
III - Os líderes de bancada da Câmara de Vereadores:
IV - O Ex-Prefeito do exercício anterior;
V - Os Presidentes das categorias profissionais organizadas, das comunidades e das entidades do Município.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento:
a) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens patrimoniais.
b) Estudar, propor e acompanhar iniciativas necessárias a garantir a boa aplicação do investimento e os recursos públicos.
c) Opinar sobre o orçamento anual e sobre o Plano Plurianual.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, nem incorporara vantagens de qualquer natureza aos seus ocupantes.
§ 3º A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 89. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.
Art. 90. A Lei Complementar que criará os Cargos e Empregos Públicos estabelecerá o Regime Jurídico ao qual ficam vinculados os servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda Executiva nº 001/2005)
II - A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos e condições previstas em lei;
VI - E garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
VII - O direito de greve será exercido nos termos nos limites definidos em lei complementar;
VIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, condicionado à nomeação à prova de habilitação.
§ 1º É vedada a nomeação para Cargos em Comissão, ressalvados os casos em que já forem Servidores Públicos, de parente consanguíneo ou afim até segundo grau ou por adoção do Prefeito Municipal. (AC) (acrescentado pela Emenda Do Legislativo 2001)
§ 2º É vedada a nomeação para Cargos em Comissão, ressalvados os casos em que já forem Servidores Públicos, de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até segundo grau ou por adoção do Vice-Prefeito, Secretários, Diretores de Autarquias e Vereadores. (AC) (acrescentado pela Emenda Do Legislativo 2001)
Art. 90. Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos funcionários municipais, de conformidade com princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. (alterado pela Emenda Executiva nº 001/2005)
Parágrafo único. É vedada a nomeação para cargos de Comissão, ressalvados os casos em que já forem servidores públicos, de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até segundo grau ou por adoção do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores de Autarquias e Vereadores. (Suprimido pela Emenda Legislativa 2001)
Art. 91. O Quadro de Funcionários pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados e categorias classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como a de antiguidade, salvo quanto ao cargo final, cujo acesso será por merecimento.
Art. 92. São estáveis, após dois anos de exercício os funcionários nomeados por concurso.
Art. 93. Os servidores municipais devem ser inscritos na Previdência Social, incumbindo ao Município complementar na forma da lei e através do órgão de classe, a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontologia e social.
§ 1º Incumbe, também, ao Município, sem prejuízo do dispositivo neste artigo, assegurar a seus servidores e dependentes, assistência médica, cirúrgica e hospitalar, odontologia e social, nos termos da lei.
§ 2º Os benefícios deste artigo são extensivos ao Prefeito, Secretários, Diretores de Autarquias e Vereadores, quando no exercício de suas funções ou mandatos.
§ 3º Falecido o servidor, seus dependentes não perdem os direitos à assistência e tratamento previsto neste artigo.
Art. 94. A lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal estabelecerá os seus direitos, deveres, responsabilidades e penalidades, bem como os procedimentos administrativos à apuração de atos de improbidade.
Parágrafo único. Ao servidor público é assegurado o pleno direito de defesa, bem como à assistência pelo órgão de classe.
Art. 95. Aos servidores não amparados por legislação especial do Município são assegurados os direitos, garantias e vantagens que a legislação social atribuir aos trabalhadores.
Art. 96. Os funcionários estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o funcionário será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar exonerado ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido, sem direito a. indenização.
Art. 97. Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o funcionário estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.
Art. 98. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 99. São assegurados aos funcionários abono familiar, adicionais por tempo de serviço e prêmio por quinquênio de serviço.
Art. 100. Os vencimentos dos funcionários municipais não podem exceder os limites máximos de remuneração fixados lei federal.
Art. 101. Os vencimentos dos cargos do Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Parágrafo único. Respeitado o disposto neste artigo é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal de serviço público municipal.
Art. 102. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 103. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente permitida quando há correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 3º A vedação prevista neste artigo não se aplica aos aposentados, no que se refere ao exercício de mandato eletivo, de um cargo em comissão ou a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 104. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
Art. 105. O exercido em cargo que sujeite o funcionário, a atividade em zonas ou locais insalubres e a execução de trabalho com risco de vida e saúde, é considerado como fator de valorização de respectivo nível de vencimento.
Art. 106. O Município responde pelos danos que se servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiro.
Parágrafo único. Cabe ao Município a ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.
Art. 107. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica e especializada é o estabelecido na legislação própria.
Art. 109. O Município permitirá a seus servidores, na forma da lei, a conclusão de recursos cm que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação com a prestação do serviço público.
Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 110. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente no Município pelas Constituições União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica e, especialmente sobre:
b) As diretrizes orçamentais;
e) Os orçamentos anuais;
d) As metas prioritárias.
III - Votar as leis complementares à Lei Orgânica;
IV - Legislar sobre os tributos de competência municipal;
V - Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
VI - Decretar, estipulando as condições, e pelo voto da maioria dos Vereadores sobre o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
IX - Criar, reformar ou extinguir repartições municipais, assim entendidas as que forem diretamente subordinadas ao Prefeito;
X - Decidir sobre a criação de empresas públicas, empresa de economia mista, autarquias ou fundações públicas.
XI - Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, a forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações, respeitada a legislação federal;
Art. 111. É da competência exclusiva da Câmara municipal:
II - Propor a criação e a extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
IV - Representar, pela maioria dos seus membros, para efeito de intervenção no Município, nos termos do disposto no art. 150 da Constituição Estadual;
VIII - Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de dez (10) dias;
IX - Convocar qualquer secretário, Diretor de Autarquia ou de serviço diretamente subordinado ao Prefeito, para prestar informações;
X - Mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
XI - Solicitar informações por escrito ao Executivo;
XII - Dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XIII - Conceder licença ao prefeito
XV - Suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente da Constituição, da Lei Orgânica ou das leis;
XVI - Tomar a iniciativa de projetos de leis estaduais. na forma da Constituição Estadual;
XVIII - Decidir pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, por iniciativa de um terço (1/3) ou de cinco (5%) do eleitorado sobre a censura aos Secretários e Diretores de autarquias do Município;
XIX - Ouvir em audiência, em sessões da Câmara ou das Comissões, as representações das entidades civis;
XX - Propor plebiscito ou referendo e dar encaminhamento, na forma da lei, às iniciativas populares da lei, às proposições aprovadas em plebiscito ou referendo;
XXI - Decidir sobre a perda de mandato do Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público com atendimento aos preceitos do art. 38 da Constituição Federal;
XXII - Sustar os atos do Poder Executivo que exorbitam da sua competência, ou se mostram contrário ao interesse público;
XXIII - Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 120 dias antes da respectiva eleição.
Seção V - Da Lei Orçamentária
Art. 112. Lei de iniciativa do Executivo estabelecerá o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
§ 1º Serão estabelecidas racionalmente, na Lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas. as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.
§ 3º O Poder Executivo publicará até trinta (30) dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas locais serão elaborado em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara de Vereadores.
a) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações pelo Poder Público;
c) O orçamento de seguridade social, abrangendo inclusive os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo município.
§ 6º O prazo para que o Executivo Municipal encaminhe para apreciação a Legislação estabelecida no "Caput" deste Artigo, será: (AC) (acrescentado pela Emenda Legislativa nº 02/1998)
- Plano Plurianual até 30 de junho;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de agosto;
- Lei de Orçamento até 30 de outubro.
Art. 113. O projeto de lei orçamentária demonstrará efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenção anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários ou creditícios.
Art. 114. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho â previsão da receita e à fixação da despesa permitidos os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, n termos da lei.
Art. 115. A abertura de crédito não poderá exceder a 10% da receita arrecadada.
Parágrafo único. A Câmara constituirá uma comissão especial para opinar, previamente, sobre a matéria.
Art. 116. As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder 65% (sessenta e cinco por cento) da arrecadação municipal, só se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal.
Art. 117. Na organização de sua economia, com cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
I - Promoção do bem estar do homem com fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
III - Democratização do acesso â propriedade dos meios de produção;
VII - Resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e dos que lhe pertencem a justo título;
IX - Integração das ações do Município com as união e do Estado, no sentido de garantir a segurança social destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, â educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação à assistência social;
X - Estímulo à participação da comunidade através das organizações representativas dela;
XI - Preferências aos projetos de cunho comunitário, nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
Art. 118. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Art. 119. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Art. 120. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas micro-unidades econômicas e às empresas que estabelecem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.
Art. 121. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade publica em que a população tenha ameaçados os seus socorros, meios de abastecimentos ou de sobrevivência.
Art. 122. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico.
Art. 123. O plano plurianual do município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinado ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social compatível com os programas estaduais dessa área.
Art. 124. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população habitação priorizado:
II - A dotação a infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares, realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
Art. 125. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
VII - Impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.
Seção II - Dos Fundos de Apoio
Art. 126. O Município, com vistas à justiça social, a coresponsabilidade da sociedade na promoção do bem comum para assegurar o desenvolvimento harmônico, criará os seguintes fundos:
I - Fundo Municipal de Apoio à Agricultura;
II - Fundo Municipal de Apoio à Saúde;
III - Fundo Municipal de Apoio à Educação;
IV - Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 127. Os Fundos Municipais de Apoio, com autonomia financeira e administrativa, funcionarão como órgãos consultivos, deliberativos e normativos dos programas municipais de agricultura, saúde, educação e segurança pública, serão administrados pelo Conselho de sua origem, composto de representantes dos segmentos da sociedade, do qual o chefe do Poder Executivo é sempre membro nato.
Art. 128. As receitas dos fundos se constituirão:
I - dotação orçamentária;
II - contribuições espontâneas da comunidade;
III - subvenções concedidas pela União e Estado;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras.
§ 1º A lei regulará e organizará o funcionamento dos fundos previstos neste artigo.
Art. 129. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar Municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Art. 130. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - A urbanização, a regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda, evitando quando possível, remoção de moradores;
IV - A preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;
V - A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.
Art. 131. A execução da política urbana esta condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atendera a sua função social, condicionado às funções sociais da cidade.
§ 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 132. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão no mínimo:
I - Na delimitação das áreas de preservação natural, que serão no mínimo, aquelas enquadradas na Legislação Federal e Estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo;
II - Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;
III - Na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam os padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual;
a) A rede de abastecimento de água e de energia elétrica;
d) A segurança em relação à declividade do solo, de acordo com padrões técnicos a serem definidos em lei;
e) Serviços de transporte público;
V - Na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e histéricos que deverão ser preservados;
VI - Na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população;
VII - Na identificação de vazios urbanos e das áreas subtilizadas, para o atendimento ao disposto no artigo 182A 49 da Constituição Federal;
VIII - No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação, que assegurei o adequado aproveitamento do solo.
§ 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as criticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.
Art. 133. Na desapropriação de imóveis pelo Município se tornará como justo preço o valor base para a incidência tributária.
Art. 134. O Município, mediante Lei específica pari área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressiva no tempo;
III - Desapropriação com pagamento mediante títulos, da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 13. Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Art. 136. Incumbe, também, ao Município a construção de moradias populares, e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.
Parágrafo único. O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência do direito de propriedade quanto através da cessão do direito de uso da moradia construída.
Art. 137. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
b) Apoio à construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas;
c) Estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistema de construção alternativas e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção.
CAPÍTULO III - AGROPECUÁRIA
Art. 138. O Município manterá em caráter complementar à União e ao Estado serviço oficial de assistência técnica extensão rural, garantindo atendimento prioritário e gratuito aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.
Art. 139. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também responsabilidade de proprietários de direito e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.
Parágrafo único. Entende-se por uso racional dos recursos naturais do meio ambiente e adoção de um conjunto de práticas e procedimentos que visem a conservação, melhoramento e recuperação do solo, atendendo a função social econômica e propriedade.
Art. 140. O Município participará na elaboração implantação de programas de interesse público que visem à preservação de recursos naturais e renováveis.
§ 1º Considera-se de interesse público, enquanto de exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem:
c) Evitar práticas de queimadas em solo agrícola não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente
d) Recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
e) Evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação;
f) Adequar à locação, construção e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionaistas;
g) Evitar o desmatamento das áreas impróprias para a agricultura - inclusive as margens de rios e seus afluentes (preservação permanente) e promover o reflorestamento dessas áreas já desmatadas;
h) Evitar a lavagem c abastecimento de pulverizadores, e proibir deposição de vasilhames de agrotóxicos nos rios e seus afluentes e demais mananciais de água.
Art. 141. A Prefeitura estimulará a formação de pequenas cooperativas e outras formas associativas de mini e pequenos produtores, bem como organizações populares que visem a sua melhoria de vida.
Art. 142. No âmbito de sua competência, o Município definirá em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueira e florestais, e com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo os produtores e trabalhadores.
§ 1º Esta política será traçada pelo Conselho Municipal de Agropecuária que será formado pelos setores acima mencionados em conjunto com o executivo; caso o Conselho não estiver funcionando, estas políticas serão discutidas em um Seminário Agrícola Municipal com a participação de entidades e associações representativas do setor.
§ 2º Mesmo com o Conselho Agropecuário em funcionamento é necessário a realização de Seminário Agrícola antes do inicio do ano agrícola o qual será convocado pelo executivo municipal.
Art. 143. O Município e entidades ligadas ao meio rural, incentivarão a criação da Feira do Produtor de Severiano de Almeida.
Parágrafo único. O local para a realização da feira e modo de funcionamento será regulamentada por lei complementar.
Art. 144. Como forma de diversificação da propriedade e do aproveitamento das arcas impróprias para culturas anuais será incentivada a Citricultura e outras permanentes, Suinocultura, o Gado Leiteiro e outras criações.
Art. 145. Fica o Poder Público Municipal autorizado participar na implantação do programa de manejo integrado do solo e água, através de microbacias desenvolvidas pelas comunidades rurais do Município.
Art. 146. Através da lei complementar será instituído o Código de Uso de Solo Agrícola, tendo o Município um i a partir da promulgação da presente Lei Orgânica, para apresentar o mesmo ao legislativo.
Art. 147. Os recursos orçamentários destinados agricultura e pecuária serão aplicados preferencialmente i seguintes trabalhos:
a) Na aquisição de sementes das principais culturas, e elaboração de programas troca-troca;
b) Na aquisição de animais (suínos, bovinos, etc.) de alto valor genético e sua distribuição aos agricultores;
e) Na aquisição de máquinas agrícolas e sua utilização pelos agricultores nas lavouras;
d) Em programas de apoio aos agricultores atingidos por calamidades publicas (frustrações de safras e outros eventos);
e) Na utilização de novas tecnologias adaptadas meio rural.
Art. 148. É obrigatório o combate à formiga cortadeira por todos os proprietários, arrendatários, posseiros e meeiros.
Art. 149. Será incentivada a adubação orgânica e controle biológico de pragas e doenças.
Art. 150. Será incentivada a construção de estrumeiras nas instalações agropecuárias.
Art. 151. Em relação à criação racional de abelhas será incentivada a participação dos agricultores na Associação Severianense de Apicultores (A.S.A.), cabendo aos mesmos seguirem suas orientações.
Art. 152. Serão incentivadas às exposições de artesanato e animais, feira do mel e alimentação que visem valorizar e divulgar o trabalho da população rural do município.
Art. 153. O Município desenvolverá programas de assistência social à família, dispensando proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente e ao idoso, podendo para fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistências particulares.
Art. 154. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas a que se refere este artigo caberão aos Conselhos Comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, asseguradas a participação de representantes de órgãos públicos e de segmento da sociedade civil organizada.
Art. 155. É assegurada a gratuidade, no transporte coletivo urbano, aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes, comprovadamente carentes.
CAPÍTULO II - EDUCAÇÃO
Art. 156. A Educação e direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, e baseia-se nos princípios da democracia, da justiça social liberdade de expressão, solidariedade e respeito aos direitos humanos e meio ambiente, e visa o desenvolvimento integral do educando, capaz de refletir criticamente sobre a realidade.
II - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
III - Garantia de acesso e permanência na escola, através de serviço de transporte escolar, organizado pela Prefeitura Municipal e programas de material didático e alimentação;
IV - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
V - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
VI - Garantia de atendimento médico, odontológico e psicológico a todos os alunos matriculados em escolas públicas;
VII - Valorização dos profissionais do ensino;
VIII - Gestão democrática do ensino, garantida a participação nas esferas decisórias dos representantes da comunidade, professores e alunos.
Art. 158. Para facilitar o acesso à escola de primeiro grau completo e segundo grau, o município implantara programas que contemplem:
I - A organização de um sistema de transporte escolar nas comunidades rurais;
II - A criação e manutenção de casas de estudantes;
III - Projetos destinados a oferecer oportunidades de trabalho aos alunos que atingirem idade adequada.
Art. 159. O Município aplicará obrigatoriamente não menos que 25% do seu orçamento anual em Educação.
Art. 160. Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas comunitárias e filantrópicas definidas em lei federal que:
II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados somente para o ensino fundamental, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede pública.
Art. 161. Será criado o Conselho Municipal de Educação com a atribuição de planejar a educação no município, sugerir a destinação de recursos e verificar a sua aplicação.
Parágrafo único. Cabe também ao Conselho Municipal de Educação assumir a competência que, eventual ou permanente, lhe delegar o Conselho Estadual de Educação.
Art. 162. Comporão o Conselho Municipal de Educação: dois professores indicados pelo Prefeito Municipal, dois representantes dos professores municipais, dois representantes dos professores estaduais, um representante dos CPMs, um representante dos Grêmios de alunos e um representante das entidades ligadas ao comércio, indústria e agricultura.
§ 1º Com exceção dos professores indicados pelo prefeito municipal, os demais são escolhidos em assembléias de entidades, associações ou grêmios que representam.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação tem mandato de um ano, e podem ser reconduzidos, consecutivamente, apenas uma vez.
§ 3º A eleição e posse dos membros do Conselho Municipal de Educação ocorre no mês de novembro.
Art. 163. Obedecidas às disposições enunciadas nesta lei, o funcionamento do Conselho Municipal de Educação se regerá por regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Administração.
Art. 164. O Sistema Municipal de ensino compreende a educação pré-escolar e de ensino fundamental, da rede pública o Conselho Municipal de Educação, e os órgãos do poder executivo responsáveis pela política educacional e sua administração.
Art. 165. O Sistema Municipal de Ensino, nos seus planos anuais ou plurianuais, preverá expressamente:
I - Censo anual para verificar o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
II - Atendimento integral dos princípios que regem a educação no Município;
III - Auxílio financeiro para a merenda escolar;
IV - O combate ao analfabetismo, à evasão e a repetência escolar, mediante diagnóstico e controle de suas causas;
V - Realização de cursos intensivos, semi-intensivos ou regulares que visem a qualificação para o trabalho e destinados a adolescentes e jovens que frequentam as escolas;
VI - A adaptação dos currículos escolares às peculiaridades da região e a menção explícita nos planos escolares de atividades pedagógicas que visem a educação ambiental, preservação do meio ambiente, cooperativismo e sindicalismo, administração rural e aproveitamento racional dos recursos naturais;
VII - Atendimento pré-escolar mediante a manutenção de creches, classes de maternal e jardim de infância;
VIII - Realização de programas para a alfabetização de adultos.
IX - A promoção e a organização de eventos artísticos e culturais abertos a comunidade e a realização de encontros e concursos artísticos e culturais exclusivamente para estudantes.
Art. 166. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários a organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios e outras formas.
Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade municipal que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades previstas no artigo.
Art. 167. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal que contemplará:
I - Ingresso único por concurso de provas e títulos, em Regime Jurídico Único para todas as instituições mantidas pelo município;
II - Garantia de valorização, da qualificação e titulação pelos estabelecimentos de níveis salariais progressivos;
III - A escolaridade mínima exigida para o concurso é o segundo grau completo.
Art. 168. O professor que estiver designado para servir em uma unidade escolar somente terá sua designação alterada para outra unidade se houver comprovado necessidade pelo interesse público relevante.
Art. 169. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal pela comunidade escolar, ria forma da Lei.
Parágrafo único. Dadas as características próprias, as direções das Creches Municipais serro escolhidas pela Secretaria Municipal de Educação, de uma lista tríplice indicada pela comunidade escolar.
Art. 170. A Prefeitura manterá em funcionamento urna biblioteca pública municipal em local de fácil acesso aos estudantes.
§ 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios com órgãos ou instituições, do governo estadual ou federal, para a otimização de uso dos acervos e expressiva melhora em qualidade e quantidade.
§ 2º A biblioteca será equipada progressivamente de recursos audiovisuais, disponíveis as instituições municipais que realizem trabalhos educacionais ou de promoção humana, adaptados a realidade do Município.
§ 3º A biblioteca abrigará, ainda, o levantamento do patrimônio artístico e cultural do Município.
§ 4º A biblioteca atenderá indistintamente aos que a procurarem sendo obrigatório em todos os turnos e aos sábados para facilitar o acesso da classe trabalhadora.
Art. 171. Será fornecido ao Conselho Municipal de Administração, anualmente, relatório de execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados em construção, reforma, manutenção e conservação das escolas, e melhoria dos recursos pedagógicos.
Art. 172. O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações, garantindo o efetivo exercício dos respectivos direitos bem como o acesso a suas fontes em nível regional ou nacional apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O município providenciará o levantamento de seu patrimônio artístico e cultural e que abranja o folclore os cantos, as danças, a culinária e a medicina popular, e todas manifestações de arte e cultura de seu povo.
§ 2º São de especial interesse do município as manifestações culturais das diversas etnias que o colonizaram.
§ 3º Todos os bens de qualquer natureza, considerados de valor histórico, artístico ou cultural, podem ser tombados pelo município.
Art. 173. O Município promoverá inventário de documentos e registros históricos e mandará redigir, para conservação, a evolução histórica do Município.
Art. 174. O cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural fará parte da Biblioteca Pública Municipal.
Art. 175. Anualmente serão realizados festivais arte, concursos literários, exposições e outros eventos que possibilitem a livre expansão da cultura do Município.
CAPÍTULO IV - DO DESPORTO E LAZER
Art. 176. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
I - A promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais;
III - A manutenção de áreas de recreação e lazer abertas à utilização pública.
Art. 177. Para efeito do inciso segundo do parágrafo o orçamento anual conterá rubrica com destinação de recursos para a promoção de desporto escolar.
Art. 178. É assegurado o Conselho Municipal do Desporto.
CAPÍTULO V - SAÚDE
Art. 179. A Saúde é um direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, e será assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem eliminação do risco de doenças e de outros agraves, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Art. 180. O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
Art. 181. As ações de serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público, sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e supletivamente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços e assistência a saúde, mantidas pelo Poder Público ou serviços de terceiros.
Art. 182. É competência do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde ou equivalente:
I - Comando do SUS no âmbito do município em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado;
II - Instituir os planos de carreira para os profissionais de saúde, baseando-se nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda os pisos nacionais de salários incentivando a dedicação exclusiva a tempo integral capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de atividades em todos os níveis;
III - Assistência à saúde;
IV - A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, baseando-se em estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e aprovadas em lei;
V - A elaboração e atualização das propostas orçamentárias do SUS, para o Município;
VI - As proposições de projetos de leis municipais, que contribuem para a viabilização e concretização do SUS no Município;
VIII - A compatibilização e a complementação das normas técnicas do Ministério e da Secretaria Estadual de Saúde e de acordo com a realidade municipal;
IX - O planejamento e execução das ações de controle das condições do ambiente de trabalho e condições de saúde a ele relacionados;
X - A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional de abrangência municipal ou intermunicipal;
XI - A implantação e implementação das políticas nacional e estadual de desenvolvimento dos recursos humanos para a saúde;
XII - Implementação sob Sistema de Informação em saúde no âmbito do Município;
XIII - O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade em âmbito do Município;
XIV - O planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
XV - Planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico em âmbito do Município;
XVI - A execução no âmbito do Município dos projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais assim como situações emergências;
XVII - A normalização e execução no âmbito do Município da política nacional dos insumos e equipamentos para a saúde;
XVIII - A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos de serviços provados de abrangência municipal;
XIX - Elaborar programas de combate de pragas domésticas, tais como: mosca, rato, barata, mosquito e outras que podem trazer doenças à população.
Art. 183. É assegurada à administração do SUS no município, de acordo com o Conselho Municipal de Saúde, o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração grave das normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no município ou região ou se tornar indispensável a continuidade do serviço.
Art. 184. Ficam criadas no âmbito do município duas instâncias colegiadas e de caráter deliberativo: a conferência municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A conferência municipal de saúde, que se reúne a cada dois anos, com representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde no município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde e será convocada pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formulação, gestão e controle da execução da política municipal da saúde e das Ações de Saúde, é composto pelo governo municipal, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, representantes dos trabalhadores do SUS e usuários através de suas entidades representativas, ficando assegurada a maioria no Conselho Municipal de Saúde para a representação dos usuários.
Art. 185. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos provenientes de transferências da União, de Estado e do Orçamento Municipal.
§ 1º Este Fundo Municipal de Saúde será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente e subordinada ao planejamento e controle do Conselho Municipal da Saúde.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º As instituições privadas com fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.
§ 4º As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do poder público nas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
§ 5º A instalação de qualquer novo serviço público de saúde deverá ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação com o sistema.
Art. 186. As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente serão executadas por recursos tarifários e específicos do Município.
CAPÍTULO VI - MEIO AMBIENTE
Art. 187. O meio ambiente deverá receber atenção especial e caberá ao governo municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, formular a política da preservação e recuperação do meio ambiente, propondo normas e critérios para o controle ambiental.
Compete ao Município:
§ 1º Controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e extrativos ou empreendimentos que, direta ou indiretamente possam causar degradação ao meio ambiente adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicação de penalidades administrativas pertinentes, independente da obrigação de reparar o dano causado.
§ 2º Antes da aprovação de qualquer obra para instalação de indústria de serviço ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de riscos à saúde e bem estar da população, bem como os recursos naturais, é obrigatório a apresentação de estudo sobre impacto ambiental competindo ainda à população requerer plebiscito, conforme estabelecido em lei.
§ 3º Efetuar o cadastro e mapeamento dos recursos ambientais e das fontes poluidoras de ar, água e solo.
§ 4º Executar com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de conservação e recuperação do solo e de reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos.
§ 5º Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recurso hídricos, minerais em seu território.
§ 6º Instituir espécie extinta de árvores, animais, aves e outras.
§ 7º O Município deverá adquirir áreas de terras e pontos estratégicos do seu território para nelas implantas parques florestais.
§ 8º Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
§ 9º Que o Poder Público Municipal através de viveiro, possibilitará à população, mudas de essências nativa e exóticas para reflorestamento.
§ 10. Promover convênio com o DNER ou DAER para o reflorestamento da área territorial do Município que margeiam as rodovias estaduais e federais.
Art. 188. Cabe ao Município elaborar um programa de saneamento básico nas moradias já existentes e nos programas de loteamento que serão realizados.
Art. 189. É proibido a derrubada de árvores nas margens dos rios, lagos e fontes, conforme estabelecidos em Lei.
Art. 190. É proibido o lançamento de dejetos humanos e animais, lixos, embalagens de defensivos, fertilizantes, restos de culturas e resíduos industriais diretamente nos rios, lagos, açudes, fontes ou nas suas margens.
Parágrafo único. Compete ao poder público municipal a elaboração de um plano para o destino do lixo urbano e que o mesmo não venha causar malefícios à saúde e ao meio ambiente.
Art. 191. É vedada a instalação no perímetro urbano de indústrias químicas ou que provoquem poluição ambientai ou sonora.
Art. 192. Para a venda de produtos químicos o comerciante deverá ter local apropriado e seguro para armazená-lo.
Art. 193. É proibida a instalação de novas empresas de exploração de florestas, sem antes apresentar uni plano de reflorestamento.
Parágrafo único. Para as empresas de exploração de madeira já existentes no município, estas deverão ter área reflorestada conforme plano técnico de corte.
Art. 194. Em caso de construção de barragens para hidroelétrica ou outras formas de utilização da água, a empresa responsável pela implantação da obra deverá reflorestar uma faixa ciliar de no mínimo 30 metros e programas de conservação dos solos.
Art. 195. É proibida a caça e pesca predatória e a manutenção de animais e aves silvestres em cativeiros conforme estabelecido em lei.
Art. 196. É proibida a utilização de defensivos agrícolas sem a recomendação técnica competente.
O Município poderá proibir o tráfego de mercadorias consideradas tóxicas, ou potencialmente perigosas à saúde humana, animal e ao meio ambiente em seu território.
Parágrafo único. Em caso de acidente provocado pela circulação destas mercadorias, além das penas judiciais cabíveis, cabe aos responsáveis pelas cargas a indenização pelos danos causados e a recuperação ambiental.
Art. 197. Todo proprietário rural, pessoa física ou jurídica ficará obrigado a florestar os mananciais hídricos c as arcas impróprias a agricultura sazonal no mínimo 10% de sua área.
§ 1º Institucionalização do CONSEPRO na Lei Orgânica do Município conforme preconiza o art. 126 da Constituição Estadual.
§ 2º Criação de taxa de segurança pública relativa a execução de atividades de diversões públicas no Município, desde que objetivem lucros, com a finalidade de serem repassados para o CONSEPRO.
§ 3º Institucionalização da obrigatoriedade da adoção de um código de prevenção contra incêndio a nível municipal.
§ 4º Sinalização de trânsito adequado e a sua manutenção, pela Prefeitura Municipal. Criação da comissão de trânsito municipal.
Art. 1º O Município, no prazo de noventa (93) dias a contar da publicação desta lei, deverá fazer o levantamento geral do seu patrimônio, mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado.
Art. 2º No prazo de cento e oitenta (180) dias, a câmara deverá aprovar a Lei de que trata o art. 29.
Art. 3º O Executivo, no prazo de um (1) arte, deverá encaminhar à Câmara, projetos de lei referentes aos Códigos de Obras, Posturas, Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos.
Art. 5º Esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Constituinte Municipal, nos termos da Constituição Federal, assinada pelos Vereadores presentes e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.
Art. 6º No prazo de 30 dias, após a promulgação da Lei Orgânica, o Executivo deverá apresentar a Câmara Municipal de Vereadores o Regime Jurídico dos Servidores Municipais conforme o art. 89 desta Lei.
COMISSÃO PRÓ-ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
PRESIDENTE: NORBERTO MÁRIO BONAFIN
VICE-PRESIDENTE: ANTONIO VIEIRA
RELATOR: JULIO CESAR XAVIER DOS SANTOS
COMPOSIÇÃO DA MESA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL
PRESIDENTE: ALÉCIO ELIAS JACOBOSKI
VICE-PRESIDENTE: MAXIMINO LUCINI
SECRETÁRIO: SEBASTIÃO VARGAS
MAXIMINO LUCINI - PMDB
NORBERTO MARIO BONAFIN - PMDB
ARCIDES CAMBRI - PMDB
CALISTO VENDRUSCOLO - PDT
ANTONIO VIEIRA - PDT
ALÉCIO ELIAS JACOBOSKI - PMDB
ZELIO BASSO - PT
JULIO C. X. DOS SANTOS - PT
SEBASTIÃO VARGAS - PMDB
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1 - No artigo 10º, parágrafo único lê-se: As áreas urbanas remanescentes.
2 - No artigo 20 lê-se: O dia 12 de abril de 1.964.
3 - No Capítulo VII que trata da Segurança Pública lê-se: Artigo 198 e não parágrafo 1º e os demais parágrafos passam a ser lidos na ordem de 1º, 2º e 3º.
4 - Nas Disposições Gerais e Transitórias onde lê-se artigo 5º passa a ser lido artigo 199.
5 - Onde lê-se: Conselho de Administração, leia-se Conselho de Desenvolvimento.
6 - Fica extinto o artigo 44.
7 - No artigo 6º onde lê-se art. 89, leia-se art. 90.
- Presidente: Norberto Mário Bonafin
- Vice-presidente: Antônio Vieira
- Relator: Júlio Cezar Xavier dos Santos
Publicado no portal CESPRO em 28/11/2017.