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Timestamp: 2020-08-07 17:20:27+00:00
Document Index: 145951040

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 7', 'artigo 234', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 18']

6 de Março de 2003 (1)
«Livre circulação de trabalhadores - Regulamento (CEE) n.° 1612/68 - Vantagem social - Direito de o cônjuge de um trabalhador migrante obter uma autorização de residência permanente no território de um Estado-Membro»
No processo C-466/00,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios gerais de direito que regem a tramitação processual no Tribunal de Justiça e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward, P. Jann (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
- em representação de A. Kaba, por R. Allen, QC, e T. Eicke, barrister, mandatados por N. Rollason, solicitor,
- em representação do Governo do Reino Unido, por G. Amodeo, na qualidade de agente, assistida por R. Plender, QC,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por N. Yerrell e C. Ladenburger, na qualidade de agentes,
ouvidas as alegações de A. Kaba, representado por R. Allen e T. Eicke, do Governo do Reino Unido, representado por G. Amodeo e R. Plender, do Governo neerlandês, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, na audiência de 16 de Abril de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 2002,
Por decisão de 19 de Dezembro de 2000, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro seguinte, o Immigration Adjudicator submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos princípios gerais de direito que regem a tramitação processual no Tribunal de Justiça e do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe A. Kaba ao Secretary of State for the Home Department, em virtude de este último recusar conceder-lhe uma autorização de residência permanente no território do Reino Unido.
O artigo 7.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1612/68 estabelece:
«1. O trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode, no território de outros Estados-Membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego se ficar desempregado.
O artigo 10.°, n.° 1, do referido regulamento encontra-se redigido da seguinte forma:
O artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88), estabelece:
As disposições de direito nacional pertinentes são o Immigration Act 1971 (lei de 1971 relativa à imigração), a Immigration (European Economic Area) Order 1994 (regulamento de 1994 relativo à imigração proveniente do Espaço Económico Europeu, a seguir «EEA Order») e as United Kingdom Immigration Rules (House of Commons Paper 395) (normas sobre a imigração adoptadas pelo Parlamento do Reino Unido em 1994, a seguir «Immigration Rules»), na versão que vigorava na data dos factos do processo principal. Estas disposições regulam a entrada e o direito de residir no Reino Unido.
A EEA Order foi revogada pelas Immigration (European Economic Area) Regulations 2000 (regulamentos de 2000 relativos à imigração proveniente do Espaço Económico Europeu). As disposições destes últimos não são, porém, aplicáveis ao caso do processo principal.
O paragraph 255 das Immigration Rules estabelecia:
«Um nacional do EEE [Espaço Económico Europeu] (que não seja estudante) e um seu familiar, a quem tenha sido emitida autorização de residência válida por cinco anos, e que, de acordo com as disposições da EEE Order 1994, permaneceu no Reino Unido durante quatro anos e aí continua, pode requerer que seja aposta no seu documento de residência ou na sua autorização de residência (conforme o caso) uma referência no sentido de que está autorizado a residir permanentemente no Reino Unido.»
O paragraph 287 das Immigration Rules estava redigido da seguinte forma:
«Os requisitos para que o cônjuge de uma pessoa residente e estabelecida possa obter autorização para permanecer ilimitadamente no Reino Unido são:
i) ter o requerente sido admitido no território do Reino Unido ou ter-lhe sido concedida uma prorrogação da autorização para permanecer durante um período de doze meses, e ter completado um período de doze meses como cônjuge da pessoa residente e estabelecida no país, e
ii) continuar o requerente a ser cônjuge da pessoa em função da qual lhe foi concedida ou prorrogada a autorização de residência, e manter-se o casamento, e
iii) ambos pretenderem continuar a viver um com o outro como cônjuges.»
Nos termos da Section 33(2A) do Immigration Act 1971, «as referências a uma pessoa estabelecida no Reino Unido significam que essa pessoa aí reside habitualmente, sem estar sujeita, de acordo com as leis de imigração, a qualquer tipo de restrição no que respeita ao período durante o qual pode permanecer no território».
De acordo com a jurisprudência nacional pertinente, um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro da União Europeia que resida no Reino Unido não se encontra, apenas por esse facto, «estabelecido» na acepção dessa disposição.
Segundo o artigo 2.°, n.° 1, da EEA Order, um nacional do EEE é nacional de um Estado contratante no acordo sobe o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da EEA Order, uma «pessoa qualificada» podia residir no Reino Unido por todo o tempo em que mantivesse essa qualidade, sendo esse direito, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do mesmo diploma, extensível aos membros da família, incluindo o cônjuge. Nos termos do artigo 6.° daquele diploma, considerava-se, designadamente, «pessoa qualificada» o nacional de um Estado-Membro do EEE que no Reino Unido desenvolvesse uma actividade de trabalhador.
A Section 7(1) do Immigration Act dispõe:
«Para efeitos da legislação principal [Immigation Act 1971], não terá de solicitar autorização de entrada ou de residência no Reino Unido a pessoa que estiver habilitada a fazê-lo ao abrigo das disposições do direito comunitário aplicáveis ou de qualquer disposição adoptada em aplicação da Section 2(2) do European Communities Act 1972 [lei de 1972 relativa às Comunidades Europeias].»
Nos termos da Section 3(4) do Immigration Act 1971, uma autorização de entrada ou de residência caducava normalmente quando o seu titular abandonasse a «common travel area» (isto é, o Reino Unido, a Irlanda, as ilhas anglo-normandas e a ilha de Man).
Contudo, o paragraph 18 das Immigration Rules dispõe:
«Uma pessoa que solicite uma autorização de entrada no Reino Unido, na qualidade de residente que regressa ao país, pode ser admitido no território para efeitos de estabelecimento se o funcionário da Imigração ficar convencido de que o requerente satisfaz as seguintes condições:
i) era titular de uma autorização de entrada ou de residência permanente no Reino Unido quando abandonou o território pela última vez;
ii) não se ausentou do Reino Unido por mais de dois anos;
iii) não beneficiou de fundos públicos para cobrir as despesas com a sua partida do Reino Unido;
iv) o seu pedido tem em vista o respectivo estabelecimento.»
Factos e litígio no processo principal
A. Kaba, de nacionalidade jugoslava, chegou ao Reino Unido em 5 de Agosto de 1991. O seu pedido de autorização de entrada no território deste Estado-Membro por um mês como turista foi indeferido, mas A. Kaba não abandonou o Reino Unido. Em Fevereiro de 1992, foi apresentado um pedido de asilo em seu nome.
Em 4 de Maio de 1994, A. Kaba casou com Virginie Michonneau, de nacionalidade francesa, que conheceu em 1993 quando esta trabalhava no Reino Unido. O casal vive junto desde o seu casamento. Tendo voltado a França provisoriamente, V. Michonneau regressou ao Reino Unido em Janeiro de 1994 à procura de emprego, que encontrou em Abril de 1994. Em Novembro de 1994, obteve uma autorização de residência de cinco anos válida até 2 de Novembro de 1999. A. Kaba obteve uma autorização de residência no território do Reino Unido pelo mesmo período, enquanto cônjuge de uma nacional comunitária que exerce, no Reino Unido, os direitos que para ela decorrem do Tratado CE.
Em 23 de Janeiro de 1996, A. Kaba apresentou um pedido de autorização de residência permanente no território do Reino Unido.
O seu pedido foi indeferido por decisão de 9 de Setembro de 1996 do Secretary of State for the Home Department. Por ofício de 3 de Outubro de 1996, este último explicou que A. Kaba não satisfazia os requisitos do paragraph 255 das Immigration Rules, pois o seu cônjuge só residia no Reino Unido, nos termos da EEA Order, há um ano e dez meses.
Em 15 de Setembro de 1996, A. Kaba interpôs recurso desta decisão para o Immigration Adjudicator, alegando que as disposições das Immigration Rules aplicáveis às pessoas «residentes e estabelecidas» no Reino Unido são mais favoráveis do que as aplicáveis ao seu cônjuge e a si próprio.
Foi nestas condições que o Immigration Adjudicator decidiu, por despacho de 25 de Setembro de 1998 (a seguir «primeiro despacho de reenvio»), suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O direito de requerer autorização de residência permanente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja analisado constituem uma vantagem social na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ?
2) A exigência imposta aos cônjuges de nacionais da Comunidade Europeia de terem sido residentes no Reino Unido durante um período de quatro anos antes de poderem apresentar um pedido de residência permanente no Reino Unido, e de que tal pedido seja analisado (v. paragraph 255 das Immigration Rules, House of Commons Paper 395), em comparação com a exigência de doze meses de residência imposta para o mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no Reino Unido (paragraph 287 das Immigration Rules, House of Commons Paper 395), constitui uma discriminação ilegal, contrária ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68?»
A audiência no Tribunal de Justiça ocorreu em 15 de Junho de 1999 e o advogado-geral apresentou as suas conclusões em 30 de Setembro de 1999 (a seguir «primeiras conclusões»). A versão inglesa das conclusões foi enviada a A. Kaba em 27 de Janeiro de 2000.
Em 3 de Fevereiro de 2000, A. Kaba enviou um fax ao Tribunal de Justiça informando-o da sua preocupação acerca da exactidão de alguns elementos de facto em que as primeiras conclusões pareciam basear-se. Uma vez que, segundo ele, tais inexactidões constituíam motivos excepcionais que justificavam a reabertura da fase oral, anunciou que iria proceder brevemente à apresentação de observações suplementares.
Por fax de 16 de Março de 2000, A. Kaba apresentou as observações suplementares, que terminavam nos seguintes termos:
Por ofício de 31 de Março de 2000, o secretário do Tribunal de Justiça acusou a recepção destas observações suplementares e precisou a A. Kaba que o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não prevê a apresentação de observações após o encerramento da fase oral. Nestas condições, as referidas observações foram rejeitadas, não sendo permitida a sua junção aos autos.
No seu acórdão de 11 de Abril de 2000, Kaba (C-356/98, Colect., p. I-2623), rectificado por despacho de 4 de Maio de 2001 (não publicado na Colectânea), o Tribunal de Justiça declarou:
«Uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos cônjuges de trabalhadores migrantes nacionais de outros Estados-Membros que tenham residido durante quatro anos no território desse Estado-Membro antes de poderem solicitar uma autorização de residência permanente e de verem esse pedido examinado, quando só estabelece uma obrigação de residência de doze meses para os cônjuges de pessoas estabelecidas no referido território que não estão sujeitas a qualquer restrição no que respeita ao período durante o qual aí podem permanecer, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento [...] n.° 1612/68 [...]».
Na sequência deste acórdão, A. Kaba alegou perante o Immigration Adjudicator que as primeiras conclusões se baseavam numa compreensão errada dos factos, como apurados no primeiro despacho de reenvio, e da regulamentação nacional pertinente.
Com efeito, A. Kaba entende, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça considerou erradamente que a autorização de residência permanente no Reino Unido é substancialmente mais segura ou mais estável do que o estatuto de que beneficiam os nacionais da Comunidade Europeia naquele Estado-Membro. Segundo o Immigration Adjudicator, esta qualificação pode ter sido influenciada pelas referidas conclusões do advogado-geral que interpretou as observações do Governo do Reino Unido como uma justificação para a diferença de tratamento verificada entre uma pessoa na situação de A. Kaba e o cônjuge de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido. Ora, na realidade, tais observações basearam-se na equiparação das situações. A questão da justificação não foi suscitada ao longo de todo o processo no Tribunal de Justiça.
Em segundo lugar, A. Kaba alega que o advogado-geral requalificou os factos em que assenta o processo principal. O Immigration Adjudicator subscreve esta argumentação, uma vez que, em seu entender, o único aspecto problemático que constava do primeiro despacho de reenvio era a diferença entre os períodos de residência exigidos às duas categorias de pessoas em causa.
O Immigration Adjudicator sublinha que, se a autorização de residência permanente no Reino Unido não pode ser sujeita a uma condição expressa quanto à duração da sua validade, o mesmo se passa com o direito de residência de um trabalhador nacional de um Estado-Membro. Considera, além disso, que, quando uma pessoa titular de uma autorização de residência permanente abandona o Reino Unido, a sua autorização caduca, nos termos da Section 3(4) do Immigration Act 1971, sendo-lhe exigido que obtenha nova autorização de entrada, sujeita às condições previstas no paragraph 18 das Immigration Rules. Refere igualmente que tanto os titulares de uma autorização de residência permanente no Reino Unido como os trabalhadores nacionais comunitários podem ser expulsos deste Estado-Membro por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
A. Kaba refere, além disso, a prática constante da Nationality Directorate of the Home Office (Ministério do Interior) que considera os nacionais dos Estados-Membros como estando estabelecidos no Reino Unido, o que constitui um elemento adicional que demonstra que os cônjuges dos nacionais comunitários se encontram numa situação equiparável à dos cônjuges de nacionais britânicos e de pessoas estabelecidas no Reino Unido. Quanto a este último ponto, o Immigration Adjudicator também não se pronunciou por não dispor de uma argumentação completa a respeito do mesmo.
Em terceiro lugar, o Immigration Adjudicator refere que o advogado-geral afirmou, no n.° 3 das primeiras conclusões, que a EEA Order não visa os nacionais britânicos nem os membros da sua família. Ora, essa afirmação é inexacta, pois a EEA Order aplica-se, em conformidade com o acórdão de 7 de Julho de 1992, Singh (C-370/99, Colect., p. I-4265), a todos os nacionais britânicos e respectivas famílias que regressem ao Reino Unido após terem exercido, noutro Estado-Membro, os direitos que para eles decorrem do Tratado.
Nestas condições, o Immigration Adjudicator interroga-se acerca da compatibilidade da tramitação processual no Tribunal de Justiça com o artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»). A este respeito, salienta que a tramitação processual no Tribunal de Justiça faz parte integrante da tramitação que corre perante si e que, por conseguinte, é responsável pelas violações do referido artigo 6.° Refere, a este respeito, o despacho de 4 de Fevereiro de 2000, Emesa Sugar (C-17/98, Colect., p. I-665).
O Immigration Adjudicator menciona igualmente certas hesitações relativamente à resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no acórdão Kaba, já referido.
Foi nestas circunstâncias que o Immigration Adjudicator decidiu suspender a instância uma segunda vez e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) a) Que mecanismos existem ao dispor do órgão jurisdicional de reenvio ou das partes nos processos (perante o órgão jurisdicional de reenvio e o Tribunal de Justiça) para garantir que a tramitação satisfaz, na íntegra, as obrigações previstas no artigo 6.° da CEDH e, consequentemente, que não existe violação do artigo 6.° da CEDH, quer à luz da legislação nacional em matérias de direitos do Homem, quer perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
b) A tramitação seguida no presente processo obedeceu aos requisitos previstos no artigo 6.° da CEDH e, em caso negativo, qual a incidência desse facto na validade do primeiro acórdão?
2) Uma vez que o Immigration Adjudicator considerou que ao recorrente e ao cônjuge de uma pessoa residente e estabelecida no Reino Unido foi (ou seria) conferido um tratamento diferente na medida em que:
b) o cônjuge de uma pessoa residente e estabelecida no Reino Unido (quer seja um nacional britânico ou uma pessoa a quem haja sido concedida autorização de residência permanente) poderia requerer a referida autorização ao fim de um ano.
i) Independentemente da resposta à primeira questão acima formulada, o acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2000 nesse processo (C-356/98) deve ser interpretado no sentido de que declara que, nessas circunstâncias, houve discriminação contrária ao artigo 39.° CE e/ou ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68?
ii) Após reapreciação da matéria de facto, existe uma discriminação contrária ao artigo 39.° CE e/ou ao artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68?»
A fim de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, importa começar pela apreciação da segunda questão prejudicial.
Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a resposta dada às questões prejudiciais pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kaba, já referido, teria sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta, por um lado, que a situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido e a do cônjuge de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido são equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da concessão de uma autorização de residência permanente no território do Reino Unido, e, por outro, que não foi invocado pelas autoridades competentes do Reino Unido qualquer argumento para justificar essa diferença de tratamento.
A título liminar, importa recordar que a força de que se reveste um acórdão proferido em matéria prejudicial não constitui obstáculo a que o juiz nacional destinatário deste acórdão possa julgar necessário dirigir-se de novo ao Tribunal antes de resolver o litígio principal. Tal recurso pode ser justificado quando o juiz nacional depare com dificuldades de compreensão ou de aplicação do acórdão, quando coloque ao Tribunal uma nova questão de direito ou ainda quando lhe apresente novos elementos de apreciação susceptíveis de conduzir o Tribunal a responder de forma diferente a uma questão já formulada (despacho de 5 de Março de 1986, Wünsche, 69/85, Colect., p. 947, n.° 15).
Por outro lado, é jurisprudência constante que compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça, sem que as partes possam alterar o teor destas questões (acórdãos de 15 de Junho de 1972, Grassi, 5/72, Recueil, p. 443, n.° 4, Colect., p. 141, e de 21 de Março de 1996, Bruyère e o., C-297/94, Colect., p. I-1551, n.° 19).
Daqui decorre que o Tribunal de Justiça deve, em princípio, limitar o seu exame aos elementos de apreciação que o órgão jurisdicional de reenvio decidiu submeter-lhe. Quanto à aplicação da regulamentação nacional pertinente, o Tribunal de Justiça deve, por conseguinte, ater-se à situação que o referido órgão jurisdicional considera provada e não pode atender a hipóteses formuladas por uma das partes no processo principal que o órgão jurisdicional apenas reproduz, sem tomar posição a seu respeito.
No que toca à questão de saber se o cônjuge de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido se encontra numa situação equiparável sob todos os aspectos à do cônjuge de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido para efeitos da concessão de uma autorização de residência permanente no território deste, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, de acordo com a sua própria apreciação, as duas situações só se distinguem pelos diferentes períodos de residência exigidos às duas categorias de pessoas.
Importa, porém, precisar que a questão de saber se o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68 se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional por esta ser discriminatória constitui uma questão de interpretação do direito comunitário.
Por conseguinte, a questão de saber se duas categorias de pessoas se encontram numa situação equiparável e devem, por esse facto, beneficiar de uma vantagem social nas mesmas condições constitui igualmente uma questão de interpretação do direito comunitário.
Daqui decorre que a conclusão a que um órgão jurisdicional nacional chegou de que duas categorias de pessoas se encontram numa situação equiparável do ponto de vista do direito nacional não pode impedir o Tribunal de Justiça de considerar, se for caso disso, que essas duas categorias apresentam diferenças à luz do direito comunitário.
No caso vertente, o Tribunal de Justiça declarou, no n.° 30 do acórdão Kaba, já referido, que, no estado actual do direito comunitário, o direito de residência dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro não é incondicional. A este respeito, referiu-se, por um lado, às disposições em matéria de livre circulação das pessoas contidas no título III da terceira parte do Tratado e às disposições de direito derivado adoptadas para sua execução e, por outro, as disposições da segunda parte do Tratado, em especial do artigo 8.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE), que, ao mesmo tempo que concede aos cidadãos da União o direito de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, remete expressamente para os limites e condições previstos no Tratado e nas disposições adoptadas em sua execução.
Deve acrescentar-se, no que respeita mais precisamente à situação de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro, que o direito de residência deste não é incondicional na medida em que está subordinado à manutenção da qualidade de trabalhador ou, eventualmente, de pessoa à procura de emprego (v., a este respeito, acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Antonissen, C-292/89, Colect., p. I-745), a não ser que o mesmo direito lhe seja reconhecido ao abrigo de outras disposições do direito comunitário.
Diversamente, resulta das informações fornecidas ao Tribunal de Justiça acerca da regulamentação nacional em causa no processo principal que uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido não está sujeita a qualquer restrição no que respeita ao período durante o qual pode residir no território desse Estado-Membro, nem é obrigada, durante o seu período de residência, a preencher qualquer condição equiparável às previstas pelas disposições do direito comunitário mencionadas no n.° 46 do presente acórdão.
Daqui decorre que o direito de residência conferido por estas últimas disposições aos nacionais de outros Estados-Membros não é equiparável sob todos os aspectos ao que goza uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido ao abrigo da legislação deste Estado-Membro.
Não sendo o direito de residência dessas duas categorias de pessoas equiparável sob todos os aspectos, também o não é a situação dos respectivos cônjuges, no que respeita, sobretudo, à questão da duração do período de residência no termo do qual lhe pode ser conferido o direito de residência permanente no território do Reino Unido.
O órgão jurisdicional de reenvio invoca, porém, diferentes elementos a fim de demonstrar que as situações em causa são equiparáveis.
Chama a atenção, em primeiro lugar, para o facto de que nem o direito de residência permanente no território do Reino Unido nem o direito de residência de um trabalhador migrante comunitário estão sujeitos a uma condição expressa relativa à sua duração de validade. Em segundo lugar, a autorização de residência permanente caduca quando o titular abandona o Reino Unido. Em terceiro lugar, e à semelhança dos trabalhadores migrantes de outros Estados-Membros, os titulares de uma autorização de residência permanente no Reino Unido podem ser expulsos por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Em quarto lugar, a EEA Order é aplicável não apenas aos nacionais de Estados-Membros que não o Reino Unido, mas igualmente a todos os nacionais britânicos e membros da suas famílias que regressem ao Reino Unido após terem exercido os direitos que para eles decorrem do Tratado noutro Estado-Membro.
Importa referir que estes elementos não infirmam o mérito da interpretação segundo a qual as situações não são equiparáveis sob todos os aspectos na medida em que um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido deve continuar a preencher determinadas condições para conservar o seu direito de residência, as quais não são exigidas a uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido.
A este respeito, não são pertinentes nem o facto de essas condições não consistirem numa limitação expressa da duração de residência nem o facto de a autorização de residência permanente poder igualmente, em determinadas circunstâncias, cessar de produzir efeitos. A circunstância de a EEA Order ser igualmente susceptível de se aplicar também a nacionais britânicos é irrelevante para este efeito.
De resto, resulta das considerações precedentes que o raciocínio seguido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Kaba, já referido, se baseia no carácter não equiparável das situações em causa e não na justificação de uma diferença de tratamento entre o cônjuge de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido e o de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido, uma vez que as situações reguladas pelos paragraphs 255 e 287 das Immigration Rules não podem ser equiparadas.
Deve, por conseguinte, responder-se à segunda questão no sentido de que a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no seu acórdão Kaba, já referido, não teria sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta que a situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido e a do cônjuge de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido são, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da concessão de uma autorização de residência permanente no território do Reino Unido. Dada a não equiparabilidade das situações em direito comunitário, a questão de saber se essa diferença de tratamento pode justificar-se carece de pertinência à luz do mesmo direito.
Ao apreciar a segunda questão prejudicial, o Tribunal de Justiça respondeu às dúvidas que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a submeter-lhe novas questões prejudiciais.
Nestas condições, não há que responder à primeira questão.
As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido e neerlandês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Immigration Adjudicator, por decisão de 19 de Dezembro de 2000, declara:
A resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no seu acórdão de 11 de Abril de 2000, Kaba (C-356/98), não teria sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta que a situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a do cônjuge de uma pessoa «residente e estabelecida» no Reino Unido são, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da concessão de uma autorização de residência permanente no território do Reino Unido. Dada a não equiparabilidade das situações em direito comunitário, a questão de saber se essa diferença de tratamento pode justificar-se carece de pertinência à luz do mesmo direito.
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de Março de 2003.