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Timestamp: 2018-11-17 12:12:58+00:00
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REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VERDE - PDF
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Lívia Leão Lameira
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VERDE Julho de 2015
2 REGIMENTO DO PREÂMBULO A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível e grau de participação que permite. A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO, aprovada pela Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de agosto, que procedeu à sua republicação e 85/2009, de 27 de agosto, prevê uma ampla participação da comunidade na organização e desenvolvimento do sistema educativo, conforme se verifica, desde logo, pela alínea g), do seu art.º 3.º, segundo a qual um dos objetivos da organização impõe que o mesmo venha Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. Sobre esta matéria dispõe, também, o artigo 46º, nº 2, que O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, das entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. Acresce que do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto Lei nº 137/2012, de 2 de julho, que o republica, e que estabelece o regime de autonomia, administração e gestão das escolas, resulta que: É indispensável promover a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais. 1
3 Ora, a autonomia da escola exerce-se através de competências próprias em vários domínios, como a gestão dos currículos e programas, atividades de complemento curricular, na orientação e acompanhamento dos alunos, na gestão de espaços e tempos de atividades educativas, na gestão do pessoal docente e não docente, na gestão dos apoios educativos, de instalações e equipamentos e, bem assim, na gestão administrativa e financeira. Assim, não só porque a lei o determina, mas porque a nova realidade o impõe, a escola não pode ser mais um espaço fechado, mas sim constituir-se num campo de interação social e de intervenção comunitária, que urge desenvolver desde já. Por outro lado, e embora a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) não descentralize a administração do ensino até ao nível local correspondente ao âmbito territorial do Município, não pressupõe que, aqui, não se estabeleçam mecanismos de coordenação entre os diferentes parceiros que intervêm no processo educativo, o que deve ser tido como algo fundamental para o seu sucesso. Para além das escolas e dos agrupamentos de escolas, os municípios, os serviços dependentes das Direções Regionais, os agentes sociais, económicos, culturais e científicos são chamados a participar na educação. Estas entidades são independentes, não existindo entre elas, com exceção das escolas e dos seus agrupamentos, em relação às Direções de Serviços, dependências de tipo hierárquico que estabeleçam por essa via uma unidade de ação vinculativa para todos. É neste âmbito que a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei nº 25/2015, de 30 de março, que define o quadro de transferências de atribuições e competências da administração central para as Autarquias Locais, estabelece no seu artigo 23º, nº. 2, alínea d), que a Educação é uma dessas atribuições. Determina ainda o referido diploma, no seu artigo 24.º, nº. 1, alínea s), que compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. A preocupação é a de aproximar a escola das populações, potenciando um desenvolvimento equilibrado e paralelo de toda a comunidade educativa, respondendo mais eficazmente às necessidades das populações, garantindo uma relação mais próxima entre os vários serviços e a população, permitindo o exercício de uma descentralização 2
4 administrativa por parte do poder central, convertendo as autarquias e outros poderes locais em entidades com autonomia responsável e cooperante, no que respeita ao domínio educativo. Com esse intuito se publicou o Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, com as ulteriores alterações, que desenvolveu o quadro de transferências de competências para os municípios em matéria de educação, numa inequívoca tendência política para a territorialização do sistema educativo. Torna-se, assim, necessário que surja a nível local uma estrutura de articulação - - O que viabilize a utilização dos recursos disponíveis nas diversas escolas e agrupamentos de escolas e na comunidade local para a ação educativa. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, posterior Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e ainda pelo Decreto Lei nº 72/2015, de 11 de maio, alterou a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação, regulamentando as suas competências, composição e funcionamento, tornando-o num órgão de aconselhamento, de apoio, de dinamização e de coordenação educativa, a nível concelhio, incidindo sobre diferentes aspetos consagrados no presente Regimento. O citado Decreto Lei nº 72/2015, de 11 de maio, para além de ter assegurado a participação neste órgão de todos os diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, confere ao órgão um papel mais relevante de coordenação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa, podendo, neste caso, os pareceres emitidos pelo Conselho assumirem um valor jurídico reforçado. Nestes termos, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Vila Verde. 3
5 ARTIGO 1º Noção e objetivos O Conselho Municipal de Educação, adiante designado por Conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objeto promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhado o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. ARTIGO 2º Competências 1. Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os Órgãos Municipais e os serviços do Ministério da Educação e Ciência, com vista a garantir um adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Município. c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 56.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto Lei nº 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto Lei nº 137/2012, de 2 de julho, que procedeu à sua republicação; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no Município de Vila Verde e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal; 4
6 e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativas, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal. 2. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré - escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema educativo. 3. Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação que possuam, relativamente aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação e Ciência apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente, sobre os aspetos referidos no número anterior. 5
7 ARTIGO 3º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de Educação de Vila Verde: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências, faltas e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do Concelho; e) O Delegado Regional de Educação da Direção de Serviços da região cuja área territorial corresponda à do Município, integrada na Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, ou a quem o Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares designar em sua substituição; f) Os Diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do Município. 2. Integram ainda o Conselho Municipal de Educação de Vila Verde os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; e) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; f) Um representante das associações de estudantes; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem atividade na área da educação; 6
8 h) Um representante dos serviços públicos de saúde; i) Um representante dos serviços da segurança social; j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; k) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Um representante das forças de segurança; m) Um representante do Conselho Municipal da Juventude. 3. Os representantes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo, são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino. 4. Tendo em consideração a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. ARTIGO 4º Designação dos Representantes Compete às estruturas representadas no Conselho Municipal de Educação de Vila Verde a indicação à Câmara Municipal, dos seus representantes, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 23º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, posterior Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro e pelo Decreto Lei nº 72/2015, de 11 de maio. ARTIGO 5º Presidência 1. O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2. Compete ao Presidente: 7
9 a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 11º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações, emitidas pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 7º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas; 3. O Presidente é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo Vereador responsável pela educação. 4. O apoio administrativo ao Presidente do Conselho é prestado por funcionária do Município. ARTIGO 6º Duração do Mandato 1. Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. 2. Sempre que um dos membros cesse funções na instituição em função da qual tem assento no Conselho Municipal de Educação opera-se, automaticamente, a perda de mandato. 8
10 ARTIGO 7º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura de lugar determina a sua substituição. 2. Para efeitos de substituição, nos termos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas estruturas respetivas, novos representantes, com comunicação obrigatória e por escrito ao Presidente do Conselho. 3. Relativamente às alíneas e) e g) do n.º 2, do artigo 3º, o Presidente do Conselho convocará o colégio eleitoral, para eleição de um novo representante a ter assento no Conselho Municipal de Educação. 4. O colégio eleitoral é composto no caso da alínea e), referido no número anterior, pelas associações de pais existentes no concelho, e no caso da alínea g), pelas instituições particulares de solidariedade social que se desenvolvam atividade na área da educação. ARTIGO 8º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de quinze dias seguidos. 2. As faltas injustificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. 9
11 ARTIGO 9º Constituição de Grupos de Trabalho/Comissão Permanente 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar no sentido da constituição interna de grupos de trabalho. 2. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. 3. O Conselho Municipal de Educação pode deliberar a constituição de uma comissão permanente com a função de acompanhamento e articulação entre o Município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da respetiva área territorial. 4. A comissão permanente prevista no número anterior é composta, designadamente, por representantes do Município e de cada um dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da respetiva área territorial. 5. O funcionamento e a composição desta comissão permanente serão regulados pelo presente regimento. ARTIGO 10º Periodicidade e Local das Reuniões 1. O Conselho reúne ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município de Vila Verde ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro lugar do território municipal. 10
12 ARTIGO 11º Convocação das Reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias seguidos, devendo constar da respetiva convocatória o dia e a hora em que as mesmas se realizarem, e, caso se verifique alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros, devendo neste último caso o respetivo pedido conter a indicação do (s) assunto (s) a discutir(s). 3. A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. ARTIGO 12º Ordem do Dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do dia, estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que os mesmos se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião. 11
13 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho, com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período designado por antes da ordem do dia, o qual não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer outros assuntos. ARTIGO 13º Quórum 1. O Conselho só pode reunir e deliberar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate. 2. Não é permitida a abstenção nos termos do disposto no artigo 23º, do Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. 3. Verificando-se que passados trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião se mantém a falta de quórum o Presidente designa outro dia, hora e local para nova reunião, que terá a mesma natureza da anterior. 4. Da reunião cancelada por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e as ausências dos respetivos membros, dando este lugar à marcação de falta. ARTIGO 14º Uso da Palavra A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição. 12
14 ARTIGO 15º Elaboração dos Pareceres, Propostas e Recomendações 1. Os pareceres, propostas e recomendações, são elaborados por um dos membros do Conselho designado, para o efeito, pelo Presidente. 2. Os projetos de pareceres, propostas e recomendações, são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias úteis de antecedência relativamente à data agendada para a sua discussão e aprovação. 3. Os membros do Conselho devem participar, obrigatoriamente, nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. 4. As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Educação devem ser remetidas diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas áreas a que os mesmos respeitem. 5. Os contratos interadministrativos de delegação de competências na área da educação celebrados ao abrigo da lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e do Decreto Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, podem, mediante solicitação do Município de Vila Verde, atribuir caráter vinculativo aos pareceres do Conselho Municipal de Educação relativamente ao exercício pelo Município das competências delegadas através daquele contrato. 13
15 ARTIGO16º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação, for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. ARTIGO 17º Atas das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As atas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, devendo ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 3. As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário do Município indicado para o efeito. 4. Qualquer membro ausente na reunião da aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 14
16 ARTIGO 18º Apoio Logístico Compete ao Município de Vila Verde prestar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. ARTIGO 19º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho. ARTIGO 20º Norma Revogatória Com a entrada em vigor do presente Regimento, aprovado nos termos da lei, consideram-se revogados todos os normativos anteriores, relativos às regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vila Verde. ARTIGO 21º Produção de Efeitos de Educação. O presente Regimento entre em vigor depois de aprovado pelo Conselho Municipal 15