Source: http://csg.adv.br/coronavirus--compras-emergenciais-e-licitacao/d
Timestamp: 2020-08-09 06:05:40+00:00
Document Index: 27351748

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 24']

CORONAVIRUS: COMPRAS EMERGENCIAIS E LICITAÇÃO
A pandemia-coronavirus–, identificada cientificamente em fins de 2019 e início de 2020, levou o Governo Federal a produzir a Lei nº. 13.979, de 06.02.2020, dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em face ao surto desencadeado em 2019. A referida lei sofreu alterações importantes introduzidas pela Medida Provisória nº 926/2020.
Dentre as inúmeras medidas de proteção da coletividade fixadas pela precitada lei, destacamos a que se refere ao processo licitatório quanto a flexibilização de regras da Lei nº 8.666/93 – Lei Geral das licitações e contratos administrativos -, fixadas para licitação ou sua dispensa em casos advindos no período emergencial e que digam respeito a pandemia.
O art. 4º da lei, cuja vigência está limitada ao período de emergência internacional regra: “É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
O § 3º do mesmo artigo define ainda, que “Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.”(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020).
O artigo 4º-F, adverte: “Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.
Ainda, segundo o disposto pelo artigo 4-G, “Os casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.” Na emergência, eventual recurso administrativo terá apenas efeito devolutivo.
O artigo 5º determina que “Toda pessoa colaborará com as autoridades na comunicação imediata de: I – possíveis contatos com agentes infeciosos do coronavirus; II – circulação em áreas consideradas regiões de contaminação de coronavirus. O artigo 6º determina também o compartilhamento entre todos os órgãos e entidades da Administração Pública (Federal, Estadual, Municipal e Distrital de dados essenciais para identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção para evitar sua propagação. O artigo 6º-C, suspende os prazos processuais em desfavor de acusados públicos ou privados quando partes em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade declarado pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.
Por fim, há que se registrar que a emergência ou calamidade pública decorrente do coronavirus não se confunde com os casos de dispensa de licitação definidos pelo artigo 24 da Lei 8666/93 onde está regrado: “É dispensável a licitação: -... IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”.
As hipóteses de emergência e calamidade pública precitadas, são as ocorrentes no curso normal das atividades administrativas, não tendo qualquer vínculo com as regras da Lei 13.979/2020 cuja finalidade específica é instrumentalizar a Administração Pública para fazer frente a pandemia-coronavirus que está colocando em risco a vida de todos.
É de fundamental importância que o Administrador Público ao se defrontar com as ocorrências do mundo fático, distinga uma das outras, sob pena de decidir de forma equivocada e produzir ato ilícito.
Antonio Baccarin – Advogado