Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1262
Timestamp: 2019-01-22 12:31:22+00:00
Document Index: 85635421

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 115']

4a ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO GOVERNO
Face ao crescimento acelerado verificado em Timor-Leste, só possível graças a uma liderança política forte, e um Governo tecnicamente capaz e politicamente comprometido com as largas aspirações da população.
Conscientes que a nossa democracia necessita de um trabalho aturado das instituições da Administração para garantir a apli-cação do Programa do Governo no respeito por todos os equilí-brios sociopolíticos e pela correcta Reforma da Gestão do Es-tado.
O IV Governo Constitucional, entende não só reforçar o empe-nho dos Ministérios das Finanças e das Infra-estruturas atra-vés do reforço da sua composição hierárquica, como também encorajar a nova dinâmica a nível do Gabinete do Primeiro-Mi-nistro com a nomeação de um segundo Vice Primeiro-Ministro.
Os artigos 1.°, 2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 10.°, 12.°, 14.°, 15.°, 21.°, 28.°, 31.° e 34.°do Decreto-Lei n.°7/2007, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, dois Vice Primeiro-Ministros, pelos Ministros, Vice Ministros e Secretários de Estado.
Vice Primeiro-Ministros
Directamente dependente do Primeiro-Ministro e seguindo-o hierarquicamente, integram o Governo dois Vice Primeiro-Ministros.
1. O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções, pelos seguintes membros do Governo, que integram a Presidência do Conselho de Ministros:
a) Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos So-ciais;
b) Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado
c) Secretário de Estado do Conselho de Ministros;
d) Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
e) Secretário de Estado dos Recursos Naturais;
f) Secretário de Estado da Política Energética;
g) Secretário de Estado da Formação Profissional e Em-prego;
h) Secretário de Estado da Promoção da Igualdade.
b) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e pelo Secretário de Estado das Migrações e Comunidades no Estrangeiro;
c) O Ministro das Finanças, pelo Vice Ministro das Finan-ças;
d) O Ministro da Saúde, pelo Vice Ministro da Saúde;
e) O Ministro da Educação, pelo Vice Ministro da Educa-ção, pelo Secretário de Estado da Cultura;
f) O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, pelo Secretário de Estado da Região de Oe-cusse e pelo Secretário de Estado da Reforma Adminis-trativa;
g) O Ministro da Economia e do Desenvolvimento, pelo Vice Ministro da Economia e Desenvolvimento, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Cooperativas, e pelo Secretário de Estado do Ambiente;
h) O Ministro da Solidariedade Social, pelo Secretário de Estado dos Assuntos dos Antigos Combatentes da Li-bertação Nacional, pelo Secretário de Estado da Assis-tência Social e Desastres Naturais e pelo Secretário de Estado da Segurança Social;
i) O Ministro das Infra-Estruturas, pelo Vice Ministro das Infra-Estruturas, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, pelo Secretário de Estado dos Transportes, Equipamentos e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Electricidade, Água e Urbanização;
j) O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, pelo Secretário de Estado para o Turismo;
k) O Ministro da Agricultura e Pescas, pelo Secretário de Estado da Agricultura e Arboricultura, pelo Secretário de Estado das Pescas e pelo Secretário de Estado da Pecuária.
1. O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Minis-tro, pelos Vice Primeiro-Ministros e pelos Ministros.
3. Os Vice Ministros, os demais Secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro podem também participar no Conselho de Ministros, sem direito de voto, salvo quando se encon-trem a substituir o ministro que coadjuvam.
c) Representar o Governo e o Conselho de Ministros nas suas relações com o Presidente da República e o Parla-mento Nacional.
3. Enquanto chefe do Governo, o Primeiro-Ministro tem o poder de emitir instruções destinadas a qualquer membro do Governo e o de tomar decisões sobre matérias incluídas nas áreas de tutela de qualquer ministério ou secretaria de Estado, assim como de criar comissões ou grupos de tra-balho eventuais ou permanentes para assuntos que sejam da competência do Governo.
4. O Primeiro-Ministro exerce ainda os poderes relativos aos serviços, organismos e actividades compreendidos na Pre-sidência do Conselho de Ministros que não resultem atri-buídos aos demais membros do Governo que a integram.
6. Nas suas ausências ou impedimentos o Primeiro-Ministro é substituído pelos Vice Primeiro-Ministros e pelos mem-bros do Governo seguintes na hierarquia, sucessivamente.
Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais
1. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos So-ciais coadjuva o Primeiro-Ministro na supervisão da política geral das áreas de governação com cariz eminentemente social, assumindo responsabilidade específica sobre o trabalho e actividades das seguintes Secretarias de Estado:
a) Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto;
b) Secretaria de Estado para a Formação Profissional e Emprego;
c) Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade.
2. Em caso de desastres naturais, cabe ao Vice Primeiro-Mi-nistro Coordenador dos Assuntos Sociais a responsabili-dade pela coordenação interministerial
3. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos So-ciais, coordena o Governo nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, sempre que assim seja por este de-signado.
4. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos So-ciais participa nas reuniões de coordenação quinzenais, organizadas e chefiadas pelo Primeiro-Ministro, a ter lugar na terça-feira anterior à reunião do Conselho de Ministros.
1. Ficam na dependência directa do Primeiro-Ministro os se-guintes serviços e organismos:
a) Serviço Nacional de Inteligência;
b) Unidade do Planeamento Estratégico.
2. Está igualmente na dependência do Primeiro-Ministro a Autoridade Bancária e de Pagamentos, nos termos defini-dos no seu estatuto.
1. São delegadas no Secretário de Estado do Conselho de Mi-nistros as competências necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
2. A Secretaria de Estado do Conselho de Ministros é o ór-gão central do Governo de apoio e consulta jurídica do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) Coordenar o procedimento legislativo no seio do Go-verno, assegurando a coerência e a harmonia jurídica interna dos actos legislativos aprovados em Conselho de Ministros;
h) Representar o Conselho de Ministros e o Primeiro-Mi-nistro, quando este assim decida, nas comissões espe-cialmente criadas;
i) Assegurar as relações do Governo com o Parlamento Nacional e com as bancadas parlamentares;
j) Garantir o cumprimento das regras e procedimentos do Conselho de Ministros;
k) Traduzir ou acompanhar a tradução de diplomas legais ou outros documentos necessários à acção do Con-selho de Ministros ou do Primeiro-Ministro;
l) Porta-voz do Conselho de Ministros;
m) Propor a política e elaborar os projectos de regulamenta-ção necessários na área da comunicação social em geral, bem como exercer a tutela sobre os órgãos de co-municação social do Estado.
3. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros exerce ainda a tutela sobre a Unidade de Coordenação de Capaci-dades.
4. Os órgãos e serviços que compõem a Secretaria de Estado do Conselho de Ministros são os definidos na respectiva lei orgânica.
1. São delegadas no Secretário de Estado dos Recursos Na-turais as competências necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais.
2. A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos recursos minerais e naturais, incluindo o petróleo e o gás, bem como as actividades das indústrias mineira, petrolífera e química, cabendo-lhe, nomeadamente:
b) Estabelecer contactos com investidores internacionais no sentido de atrair o investimento em território na-cional, nas áreas sob a sua tutela;
c) Elaborar propostas de legislação e regulamentação so-bre a matéria relativa à sua área de actuação;
d) Acompanhar a implementação dos tratados internacio-nais na sua área de tutela;
3. Os órgãos e serviços que se integram na Secretaria de Es-tado dos Recursos Naturais, são os definidos na respectiva lei orgânica.
1. São delegadas no Secretário de Estado da Política Energé-tica as competências necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria de Estado da Política Energética.
2. A Secretaria de Estado da Política Energética é o órgão cen-tral do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos recursos energéticos, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) Elaborar e propor ao Governo as linhas da política ener-gética;
b) Executar e assegurar a implementação da política apro-vada pelo Governo nos termos da alínea anterior;
c) Desenvolver o quadro legal e regulamentar das activi-dades relacionadas com os recursos energéticos;
e) Regular, em coordenação com outros ministérios, ope-radores na área de produção de electricidade;
i) Assegurar a coordenação do sector energético e es-timular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfação dos utentes;
3. Os órgãos e serviços que se integram na Secretaria de Es-tado da Política Energética, são os definidos na respectiva lei orgânica.
1. O Ministério das Infra-estruturas é o órgão central do Go-verno responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, urbanização, distribuição de água e energia eléctrica, dos transportes terrestres, marítimos e aéreos de carácter civil e serviços auxiliares, das comunicações, incluindo, os serviços pos-tais, telegráficos, telefónicos e demais telecomunicações, da utilização do espaço radioeléctrico, dos serviços meteorológicos e da informática, cabendo-lhe, nomeada-mente:
a) Propor a política e elaborar os projectos de regulamenta-ção necessários às suas áreas de tutela;
b) Assegurar a implementação e execução do quadro legal e regulamentador das actividades relacionadas com o ministério;
c) Coordenar e promover a gestão, manutenção e a moder-nização das infra-estruturas aeroportuárias, de nave-gação aérea, rodoviárias, viárias e portuárias;
f) Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação de pontes, estradas, costas fluviais e maríti-mas, nomeadamente com vista ao controlo de cheias;
g) Promover o estudo e a execução dos novos sistemas de redes de infra-estruturas afectos à distribuição de água e energia eléctrica, bem como de saneamento bá-sico, e fiscalizar o seu funcionamento e exploração, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios a outros organismos;
h) Promover a realização de obras de construção, conser-vação e reparação de edifícios públicos, monumentos e instalações especiais, nos casos em que tal lhe estiver legalmente cometido;
j) Licenciar e fiscalizar todas as edificações urbanas, de-signadamente particulares, municipais ou de entidades autónomas, nos termos da legislação aplicável;
k) Manter e desenvolver um sistema nacional de informa-ção e vigilância sobre o estado das obras e sobre os materiais de construção civil, incluindo os efeitos das cheias nas infra-estruturas;
l) Preparar e desenvolver, em cooperação com outros ser-viços públicos, a implementação do plano rodoviário do território nacional e os planos de urbanização na-cionais;
o) Promover a gestão do espectro radioeléctrico, bem co-mo a adopção de normas técnicas e de regulamentação referentes ao uso público dos serviços de comunica-ções;
p) Garantir a prestação dos serviços públicos de telecomu-nicações, e da utilização do espaço radioeléctrico atra-vés de empresas públicas ou da concessão da prestação do serviço público a entidades privadas;
q) Manter e desenvolver os sistemas nacionais de infor-mação e vigilância meteorológica e sismológica, incluin-do a construção e manutenção das respectivas infra-estruturas;
r) Gerir o sistema de tecnologias de informação do Governo e assegurar a prestação dos respectivos serviços, bem como implementar os sistemas de informática no território nacional;
s) Promover e coordenar a investigação científica e o de-senvolvimento tecnológico nos domínios dos trans-portes terrestres, aéreos e marítimos de carácter civil;
2. Ficam sob a tutela e superintendência do Ministro das Infra-Estruturas:
4. O Ministro das Infra-Estruturas pode delegar nos Secretá-rios de Estado, as competências relativas aos órgãos e serviços dele dependentes.
1. São equiparados a Ministro, para efeitos remuneratórios, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Comandante-Geral da PNTL e o responsável pelo Serviço Nacional de Inteligência.
2. São equiparados a Secretário de Estado, para efeitos remu-neratórios, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e o 2° Comandante-Geral da PNTL.
a) O Primeiro-Ministro, nos Vice Primeiro-Ministros, nos Mi-nistros e também nos Secretários de Estado na sua depen-dência directa;
b) Os Ministros, nos Vice Ministros e nos Secretários de Es-tado integrados no respectivo ministério."
É aditado um novo artigo 7°-A com a seguinte redacção:
"Artigo 7-A.º
Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado
1. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado tem como principal função coadjuvar o Primeiro-Ministro na gestão da Admi-nistração do Estado, com responsabilidade específica sobre as actividades das seguintes entidades:
a) Inspecção-Geral;
b) Auditoria do Governo;
2. Cabe ainda ao Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado:
a) Supervisionar a gestão da contínua renovação dos Mi-nistérios, nomeadamente quanto ao aprovisionamento e contratos;
b) Assegurar a fiscalização do processo de execução dos projectos de estruturas físicas do Estado;
c) Assegurar a boa coordenação interministerial;
d) Coordenar com o Secretariado para o estabelecimento da Comissão da Função Pública;
e) Coordenar o Processo de Descentralização;
f) Assegurar a cooperação com a Comissão Anti-Cor-rupção.
3. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado coordena o Governo nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro sempre que assim seja por este designado.
4. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado participa nas reuniões de coordenação quinzenais, organizadas e chefiadas pelo Primeiro-Ministro, a ter lugar na terça-feira anterior à reunião do Conselho de Ministros."
São revogados os artigo 11.°, 12.°-A e o n.° 2 do artigo 21.°.
O Decreto-Lei n.° 7/2007, de 5 de Setembro, com as alterações dadas pelos Decretos-Lei n.° 5/2008, de 5 de Março, 26/2008, de 23 de Julho e 37/2008, de 22 de Setembro é republicado em anexo na sua redacção actualizada.
Aprovado em Conselho de Ministros em 11 de Fevereiro de 2009.
Promulgado em 2 - 3 - 09
DECRETO-LEI N.º 7/2007
ORGÂNICA DO IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
O IV Governo Constitucional de Timor-Leste surge em resultado de um amplo consenso de vários partidos de uma necessidade de mudança na governação, de abrir um novo ciclo na vida política do país. De facto o resultado das eleições para o Parla-mento Nacional demonstrou que a maioria da população não estava satisfeita com o rumo que o país estava a tomar e reflecte, em consequência, uma esperança, uma vontade de mudar as políticas que regulavam o desenvolvimento de Timor-Leste.
Essa mudança deve reflectir-se, em primeiro lugar, na organização do Governo.
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, dois Vice Pri-meiro-Ministros, pelos Ministros, Vice Ministros e Secretários de Estado.
1. O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções, pelos seguintes membros do Governo, que inte-gram a Presidência do Conselho de Ministros:
e) Secretário de Estado da Juventude e do Desporto;
f) Secretário de Estado dos Recursos Naturais;
g) Secretário de Estado da Política Energética;
h) Secretário de Estado da Formação Profissional e Em-prego;
i) Secretário de Estado da Promoção da Igualdade.
2. Os Ministros são coadjuvados, no exercício das suas fun-ções, pelos seguintes Vice Ministros e Secretários de Estado:
a) O Ministro da Defesa e Segurança, pelo Secretário de Estado da Defesa e pelo Secretário de Estado da Se-gurança;
e) O Ministro da Educação, pelo Vice Ministro da Educação, pelo Secretário de Estado da Cultura;
f) O Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, pelo Secretário de Estado da Região de Oe-cusse e pelo Secretário de Estado da Reforma Admi-nistrativa;
h) O Ministro da Solidariedade Social, pelo Secretário de Estado dos Assuntos dos Antigos Combatentes da Libertação Nacional, pelo Secretário de Estado da As-sistência Social e Desastres Naturais e pelo Secretário de Estado da Segurança Social;
j) O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, pelo Se-cretário de Estado para o Turismo;
1. O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice Primeiro-Ministros e pelos Ministros.
1. O Primeiro-Ministro possui competência própria e com-petência delegada nos termos da Constituição e da lei.
3. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos So-ciais, coordena o Governo nas ausências e impedimentos do Primeiro-Ministro, sempre que assim seja por este desig-nado.
Artigo 7-A.º
4. O Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado participa nas reuniões de coordenação quinzenais, organizadas e chefiadas pelo Primeiro-Ministro, a ter lugar na terça-feira anterior à reunião do Conselho de Ministros.
2. O ministro é substituído, nas suas ausências ou impedi-mentos, pelo respectivo Vice Ministro ou Secretário de Es-tado.
Os Vice Ministros e os Secretários de Estado não dispõem de competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes e exercem, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo presente diploma, pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro respectivo.
1. São delegadas no Secretário de Estado do Conselho de Ministros as competências necessárias ao cumprimento das atribuições da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.
m) Propor a política e elaborar os projectos de regulamenta-ção necessários na área da comunicação social em geral, bem como exercer a tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado.
c) Promover as actividades destinadas aos jovens, es-pecialmente nos campos do desporto, da arte e da cultura;
n) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coorde-nação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
2. A Secretaria de Estado da Política Energética é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos recursos energéticos, cabendo-lhe, nomeadamente:
1. São delegadas no Secretário de Estado da Formação Pro-fissional e Emprego as competências necessárias ao cum-primento das atribuições da Secretaria de Estado Formação Profissional e Emprego.
a) Propor a política e elaborar os projectos de regulamenta-ção nas áreas do trabalho, formação profissional e do emprego;
g) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordena-ção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
3. Os órgãos e serviços que se integram na Secretaria de Es-tado da Formação Profissional e Emprego, são os definidos na respectiva lei orgânica.
2. A Secretaria de Estado da Promoção da Igualdade é o ór-gão central do Governo responsável pela concepção, exe-cução, coordenação e avaliação da política, definida e apro-vada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da pro-moção e defesa da igualdade de género, cabendo-lhe desig-nadamente:
d) Desenvolver parcerias e providenciar apoio a organiza-ções de mulheres envolvidas na promoção e defesa da igualdade de género, assegurando mecanismos de consulta com a sociedade civil e organizações interna-cionais;
e) Promover acções de sensibilização da opinião pública e de adopção de boas práticas relativas à igualdade de género, à participação paritária na vida económica, social, política e familiar e ao combate a situações de discri-minação e violência contra a mulher;
f) Manter a opinião pública informada e sensibilizada sobre as questões relacionadas com a igualdade e di-reitos da mulher com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações ou outros meios con-siderados apropriados.
g) Assegurar as modalidades de participação institucional e das organizações não governamentais que concorram para a realização das políticas de igualdade de género, bem como conferir competências técnicas e certificar qualidades de pessoas e entidades envolvidas na pro-moção e defesa da igualdade de género;
3. Os órgãos e serviços que se integram na Secretaria de Es-tado da Promoção da Igualdade, são os definidos na res-pectiva lei orgânica.
Os Ministros previstos nas alíneas do artigo 3.º são, respecti-vamente, os órgãos superiores dos Ministérios com as desig-nações seguintes:
l) Ministério da Agricultura e Pescas.
1. O Ministério da Defesa e da Segurança é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coor-denação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da defesa nacional, da cooperação militar, da segurança pública, da investi-gação criminal e da imigração, cabendo lhe, nomeadamente:
1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coor-denação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da diplomacia e coo-peração internacional, das funções consulares e da pro-moção e defesa dos interesses dos timorenses no exterior.
3. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério dos Ne-gócios Estrangeiros são os definidos na sua lei orgânica.
1. O Ministério das Finanças é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e ava-liação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual, do orçamento e das finanças, cabendo-lhe, nomea-damente:
f) Gerir o património do Estado, sem prejuízo das atri-buições do Ministério da Justiça em matéria de patrimó-nio imobiliário;
i) Promover a regulamentação necessária e exercer o con-trolo financeiro sobre as despesas do Orçamento Geral do Estado que sejam atribuídas aos demais ministérios, no âmbito da prossecução de uma política de maior autonomia financeira dos serviços;
j) Velar pela boa gestão dos financiamentos efectuados através do Orçamento Geral do Estado, por parte dos órgãos da administração indirecta do Estado e dos ór-gãos de governação local, través de auditorias e acom-panhamento;
k) Administrar e promover a assistência técnica interna-cional no domínio da assessoria técnica aos órgãos do Estado, com exclusão das áreas de formação dos recur-sos humanos;
l) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordenação com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
3. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério das Finan-ças são os definidos na sua lei orgânica.
1. O Ministério da Justiça é o órgão central do Governo res-ponsável pela concepção, execução, coordenação e ava-liação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça e dos direitos humanos, cabendo-lhe, nomeadamente:
c) Assegurar mecanismos de patrocínio e apoio judiciário aos cidadãos mais desfavorecidos, através da Defen-soria Pública;
i) Pronunciar-se, a solicitação de outros ministérios, sobre a conformidade de qualquer projecto de diploma legislativo com os princípios orientadores do estado de direito democrático, dos valores da Justiça e do Direito e com os direitos, liberdades e garantias;
1. O Ministério da Saúde é o órgão central do Governo res-ponsável pela concepção, execução, coordenação e avalia-ção da política, definida e aprovada pelo Conselho de Mi-nistros, para as áreas da saúde e das actividades far-macêuticas, cabendo-lhe, nomeadamente:
1. O Ministério da Educação é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e ava-liação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da educação e da cultura, assim como para as áreas de ciência e da tecnologia, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) Propor a política e elaborar os projectos de regu-lamentação necessários às suas áreas de tutela;
c) Regular os mecanismos de equiparação de graus aca-démicos e propor os curricula dos vários graus de ensino
2. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério da Edu-cação são os definidos na sua lei orgânica.
b) Propor e promover as medidas tendentes à desburocra-tização e à melhoria da eficácia da Administração Pú-blica
c) Promover a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da função pública, visando a profissio-nalização da Administração Pública, o aumento da efi-ciência e a racionalização da actividade administrativa;
g) Coordenar e fiscalizar a actividade dos serviços e orga-nismos da administração regional e local e promover e conduzir o processo de descentralização administrativa;
h) Definir os procedimentos para a elaboração e aprovação dos instrumentos de gestão territorial, assegurando, simultaneamente, os mecanismos de reforma adminis-trativa para uma adequada coordenação, colaboração e concertação entre entidades públicas bem como os modos de participação dos cidadãos;
j) Praticar outros actos de fiscalização das medidas to-madas em matéria de desenvolvimento físico e ordenamento do território;
k) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordena-ção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
2. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério da Ad-ministração Estatal e do Ordenamento do Território são os definidos na sua lei orgânica.
3. O Ministro da Administração Estatal e do Ordenamento do Território pode delegar nos Secretários de Estado, as competências relativas aos órgãos e serviços dele depen-dentes.
1. O Ministério da Economia e Desenvolvimento é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros para as áreas do desenvol-vimento rural do sector das microfinanças e cooperativo, bem como do meio ambiente, cabendo-lhe, nomeadamente:
a) Propor políticas e elaborar os projectos de regulamenta-ção necessários às suas áreas de tutela;
e) Promover o desenvolvimento do sistema cooperativo e o de microfinanças, principalmente nas áreas rurais e no sector da agricultura;
i) Promover, acompanhar e apoiar as estratégias de inte-gração do ambiente nas políticas sectoriais;
k) Assegurar, em termos gerais e em sede de licenciamento ambiental, a adopção e fiscalização das medidas de pre-venção e controlo integrado da poluição pelas instala-ções por ela abrangidas;
l) Garantir a protecção e conservação da natureza e bio-diversidade, supervisionando a implementação da po-lítica e fiscalizando actividades lesivas à integridade da Fauna e Flora Nacional, em colaboração com as enti-dades relacionadas;
3. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério da Econo-mia e Desenvolvimento são os definidos na sua lei orgâ-nica.
1. O Ministério da Solidariedade Social é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coor-denação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da assistência social, segurança social e da reinserção comunitária, cabendo-lhe, nomeadamente:
b) Desenvolver programas de assistência social e ajuda humanitária aos mais desfavorecidos e em casos de calamidades e desastres naturais;
c) Promover programas de desmobilização, reforma e pen-sões a atribuir aos antigos combatentes e veteranos da Libertação Nacional;
d) Providenciar o acompanhamento e a inserção comunitá-ria de veteranos e antigos combatentes;
e) Providenciar o acompanhamento, a protecção e a rein-serção comunitária de outros grupos vulneráveis;
f) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordena-ção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
2. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério da Solida-riedade Social são os definidos na sua lei orgânica.
3. O Ministro da Solidariedade Social pode delegar nos Se-cretários de Estado, as competências relativas aos órgãos e serviços dele dependentes.
c) Coordenar e promover a gestão, manutenção e a moder-nização das infra-estruturas aeroportuárias, de na-vegação aérea, rodoviárias, viárias e portuárias;
e) Criar e implementar o quadro legal e regulamentar da ac-tividade da construção civil incluindo o licenciamento do seu exercício e a investigação sobre materiais de construção;
f) Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação de pontes, estradas, costas fluviais e marí-timas, nomeadamente com vista ao controlo de cheias;
m) Desenvolver e regulamentar a actividade das comuni-cações bem como optimizar os meios de comunicação;
o) Promover a gestão do espectro radioeléctrico, bem co-mo a adopção de normas técnicas e de regulamenta-ção referentes ao uso público dos serviços de comuni-cações;
q) (Revogado);
r) Manter e desenvolver os sistemas nacionais de informa-ção e vigilância meteorológica e sismológica, incluindo a construção e manutenção das respectivas infra-estru-turas;
s) Gerir o sistema de tecnologias de informação do Governo e assegurar a prestação dos respectivos serviços, bem como implementar os sistemas de informática no território nacional;
t) Promover e coordenar a investigação científica e o de-senvolvimento tecnológico nos domínios dos transpor-tes terrestres, aéreos e marítimos de carácter civil;
u) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordena-ção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas.
3. Ficam sob a tutela e superintendência do Ministro das In-fra-Estruturas:
c) Contribuir para a dinamização da actividade económica comercial, inclusive no que toca à competitividade in-terna e internacional;
d) Analisar a actividade comercial e propor medidas e políticas públicas relevantes para seu desenvol-vimento;
l) Propor a revogação da licença do exercício das activi-dades industriais, quando for o caso;
m) Propor a qualificação e a classificação dos empreendi-mentos industriais, nos termos da legislação aplicável;
o) Promover as regras internas e internacionais de normali-zação, metrologia e controlo de qualidade, padrões de medida de unidades e de magnitude física;
p) Conceber, executar e avaliar a política nacional do turis-mo;
q) Elaborar o plano anual de actividades promocionais para o desenvolvimento do turismo com respectiva esti-mativa de custos;
r) Implementar e executar a legislação relativa à instalação, licenciamento e verificação das condições de funciona-mento dos equipamentos turísticos;
s) Estabelecer mecanismos de colaboração com outros serviços e organismos governamentais com tutela sobre áreas conexas, nomeadamente os serviços competentes pelo ordenamento e desenvolvimento físico do territó-rio, com vistas à promoção de zonas estratégicas de desenvolvimento turístico nacional;
t) Colaborar, com organismos e institutos públicos com-petentes, na promoção e divulgação de Timor-Leste, junto a investidores e operadores turísticos, assegu-rando a divulgação da informação necessária;
1. O Ministério da Agricultura e Pescas é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coor-denação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas, pecuária e do meio ambiente, cabendo-lhe, nomeadamente:
p) Estabelecer mecanismos de colaboração e de coordena-ção com outros órgãos do Governo com tutela sobre áreas conexas;
q) Gerir Parques Nacionais e Áreas Protegidas.
2. Os órgãos e serviços que compõem o Ministério da Agricul-tura e Pescas são os definidos na sua lei orgânica.
3. O Ministro da Agricultura e Pescas pode delegar nos Secre-tários de Estado, as competências relativas aos órgãos e serviços dele dependentes.
1. São equiparados a Ministro, para efeitos remuneratórios, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Comandante-Geral da PNTL e o responsável pelo serviço de informações do Estado.
2. São equiparados a Secretário de Estado, para efeitos re-muneratórios, o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e o 2° Comandante-Geral da PNTL
1. Nos termos do n.º 3 do artigo 115.º da Constituição da Re-pública, o Governo pode proceder, por decreto-lei, à criação de pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sob tutela do mem-bro do Governo competente para a respectiva área, com o objectivo de proceder à satisfação das necessidades colec-tivas, quando se verifique que a modalidade de administra-ção indirecta é a mais adequada à prossecução do inte-resse público e à satisfação das referidas necessidades.
3. O regime das várias modalidades de pessoas colectivas pú-blicas, incluindo o alcance e os limites da sua autonomia administrativa e financeira, é definido em diploma próprio.
b) Os Ministros, nos Vice Ministros e nos Secretários de Es-tado integrados no respectivo ministério.
3. Os direitos e as obrigações de que eram titulares os minis-térios, serviços, organismos ou entidades objecto de alte-rações por força da presente lei são automaticamente trans-feridos para os novos ministérios, serviços ou organismos que os substituem, sem dependência de qualquer forma-lidade.
4. O Secretariado para o Estabelecimento da Comissão da Função Pública, sob a liderança de um Director-Geral, tem a seguinte competência:
a) Assegurar a direcção central de gestão dos recursos humanos da função pública;
c) Manter a base de dados de pessoal da Administração Pública;
f) Desenvolver de forma continuada e em estreita articula-ção com o Instituto Nacional da Administração Pública um sistema de formação em Administração Pública;
i) Promover a divulgação e o cumprimento das normas éticas e deontológicas da função pública.
2. É extinto o Gabinete de Assessoria para os Direitos Huma-nos sendo transferido todo o acervo documental para o Ministério da Justiça.
Os Ministérios e as Secretarias de Estado dependentes do Pri-meiro-Ministro devem, no prazo de 90 dias da entrada em vigor do presente diploma, elaborar ou alterar a respectiva lei or-gânica, em consonância coo presente diploma.
Promulgado em 29 de Agosto 2007.