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Timestamp: 2014-09-18 23:43:03+00:00
Document Index: 101243279

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'artigo 400', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 44', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 400', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 34']

Legislação Estadual – RICMS – Arts. 24,27, 32,33,34, 35, 37, 39 , 44 – Decreto 53186, de 27.06.08 | Maria451's Weblog
I – das Disposições Transitórias:
“Artigo 24 (DDTT) – O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
“§ 3º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
II – o § 3° do artigo 32 do Anexo II:
“§ 3° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR);
III – o § 3° do artigo 33 do Anexo II:
IV – o § 3° do artigo 34 do Anexo II:
V – o § 3° do artigo 35 do Anexo II:
VI – o § 3° do artigo 37 do Anexo II:
VII – o § 3° do artigo 39 do Anexo II:
VIII – o § 2° do artigo 44 do Anexo II:
“§ 2° – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (NR).
Artigo 2º – Após 31 de dezembro de 2008, as prorrogações dos benefícios de que trata o artigo 1º serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.
§ 1º – Os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições e prazos estipulados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de arrecadação de impostos, de investimentos
e de geração de empregos diretos ou indiretos. § 2º – A não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importará a não prorrogação de benefícios fiscais.
Artigo 3º – Fica revogado o § 4º do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.
OFÍCIO GS Nº 343-2008
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
1 – prorrogar, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos:
a) do artigo 24 das Disposições Transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-C, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;
b) do artigo 27 das Disposições Transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;
c) do artigo 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
d) do artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
e) do artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
f) do artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
g) do artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
h) do artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na
saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
i) do artigo 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas
prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento).
2 – após 31 de dezembro de 2008, condicionar as prorrogações de benefícios à aprovação, pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo instituída pela Resolução Conjunta nº 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, que deverá ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.
3 – revogar o § 4° do artigo 34 do Anexo II por se tratar de dispositivo cujo comando já se encontra inserido no § 3° do mesmo artigo.
DOE 28.06.08