Source: https://document.onl/documents/modelo-trabalhista-rescisao-indireta-atraso-salarial.html
Timestamp: 2019-05-23 06:43:34+00:00
Document Index: 55126049

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 483', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 1', 'artigo 483', 'artigo 2', 'artigo 483', 'artigo 2', 'artigo 487', 'artigo 487']

Excelentssimo Sr
Marco A. T. Nascimento OAB-GO 27.559 e Walter Silvrio Afonso - OAB-GO 10.687
Av. Anhanguera n 5389, Ed. Anhanguera Sala 804 centro, Fone: 32121987 _______________________________________________________________________________________________________
Excelentssimo Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Trabalho da Vara de Goinia - GO.
GUILHERME, brasileiro, casado, almoxarife, CPF. 324.383.381-72, RG. 1474386 SSP/GO, residente e domiciliado na Av. ., Goinia GO, CEP. 74. neste ato representado pr seu procurador judicial que esta subscreve(m. j), com escritrio profissional no endereo acima, para os fins do art. 39, I do CPC, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art. 483 da CLT, Constituio Federal e demais normas pertinentes, propor:
RECLAMATRIA TRABALHISTAem face de: ENGEMAK, CNPJ n. 15. estabelecida na estrada D Qd- Gois, CEP. 74.711-120; em vista das razes de fato e direito adiante expostas:
DOS FATOS1 - DA ADMISSO REMUNERAO E FUNO.O Reclamante foi admitido pela reclamada em 22 de fevereiro de 2006, no cargo de Almoxarife, recebendo em mdia remunerao de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por ms, salrio fixo 933,00 mais horas extras e DSR, conforme recibos de pagamento, doc. anexos. 2 - DA JORNADA DE TRABALHOO reclamante foi contratado para laborar das 08:00 s 18:00 horas, de segunda a sexta, com intervalo de uma para repouso e alimentao, entretanto, sempre laborou alm da jornada normal, neste perodo ativava at as 19:30/20:00 horas, gerando horas extras conforme consta nos recibos de pagamento. Entretanto no foram pagas todas hs horas extras constando parcialmente nos contracheques conforme a convenincia patronal. Em razo da durao do trabalho ser superior ao limite de 8 horas dirias e 44 horas semanais, estabelecido no art. 7, XIII, da CF/88, tem-se que o reclamante perfez uma mdia de 47,15 horas extras por ms durante o pacto laboral, que no lhe foram pagas devidamente e agora so requeridas, com acrscimo de 50%.Para evitar enriquecimento indevido, requer a deduo dos valores pagos, a ttulo de horas extras, devidamente comprovados nos contracheques pela reclamada, uma vez que o reclamante no possui todas as cpias. Contudo, nas cpias que esto sendo juntadas j se admite a deduo das mesmas. Em face da habitualidade com que foram prestadas, a mdia das horas extras deve-se integrar remunerao do obreiro para todos os efeitos legais, repercutindo sobre DSRs e, a partir da, em aviso prvio, frias + 1/3, salrios trezenos e FGTS + 40%, o que tambm j requer. Requer a junta dos controles de jornada pela reclamada sob pena de confisso. 3 - DA RESSCISO INDIRETAOcorre que a partir de janeiro de 2010, a reclamada vem descumprindo o contrato de trabalho para com o Reclamante, ou seja, atraso constante no pagamento dos salrios. Como exemplo, citamos o ms de outubro de 2010, cujo pagamento ocorreu em 26/11/2010.
Se no bastasse o atraso nos pagamentos, at a presente data o reclamante no recebeu os salrios dos meses de agosto, setembro, novembro, dezembro e 13 salrio relativo a 2010.
Tambm ocorreu atraso no pagamento das frias gozadas em julho de 2010, cujo pagamento se deu em 17/09/2010, mais de dois meses aps.
Em razo dos atrasos constantes no pagamento dos salrios, o reclamante passou por inmeras dificuldades e humilhaes, posto que, no tinha como honrar com seus compromissos, alm de pagar sempre com atraso suas contas de gua, energia eltrica, telefone e outros compromissos, sem falar nas dificuldades para alimentar sua famlia, em razo do atraso constantes e pagamento dos salrios. Diante do flagrante descumprimento do contrato de trabalho pela reclamada, atraso constante no pagamento dos salrios e no depsito do FGTS, o reclamante interrompe a prestao laboral a partir de 05/01/2011, requerendo seja reconhecida a resciso indireta do pacto a partir desta data, com projeo do aviso prvio e ao final seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisrias devidamente corrigidas na forma da lei.4 DA MORA NO PAGAMENTO DOS SALRIOSConforme acima mencionado, alm de receber os salrios com atraso, a reclamada no pagou ao obreiro, os meses de agosto, setembro, novembro, dezembro e 13 salrio relativos a 2010, contrariando frontalmente a o disposto no art. 459, pargrafo nico da CLT.Alm da previso legal consolidada, os Tribunais do Trabalho tem reconhecido a resciso indireta quando o empregador no cumpre o contratado de trabalho, citamos:PROCESSO TRT - RO - 00257-2008-052-18-00-8
RELATOR : JUIZ DANIEL VIANA JNIOR REVISOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE(S) : SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO(S) : FLVIA DE FARIA GENARO RECORRIDO(S) : VALDECI MOURA NETO ADVOGADO(S) : MARCUS VINCIUS PEREIRA LIMA E OUTRO(S) ORIGEM : 2 VT DE ANPOLIS-GO JUIZ(ZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI ACRDO Vistos e relatados os autos acima identificados, acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio, em sesso ordinria, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Julgamento realizado com a participao dos Excelentssimos Desembargadores PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e MRIO SRGIO BOTTAZZO e do Juiz convocado DANIEL VIANA JNIOR. Representando o Ministrio Pblico do Trabalho a Excelentssima Procuradora CLUDIA TELHO CORRA ABREU. P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIO PROCESSO TRT - RO - 00257-2008-052-18-00-8Goinia, 15 de outubro de 2008.(...............................)
A principal obrigao decorrente do contrato de trabalho o pagamento de salrios, que deve ocorrer at o 5 dia til do ms subsequente ao trabalhado, nos termos do art.459 da CLT.
Sendo o pagamento dos salrios a principal obrigao do empregador, dependendo o empregado deste para manuteno de sua sobrevivncia e a de sua famlia, conclui-se que os atrasos reiterados no pagamento dos salrios, como acontece no presente feito, autorizam a resciso do contrato de trabalho pelo empregado, diante da frustrao de seu direito bsico, qual seja, de perceber, no prazo legal, o salrio pelo trabalho prestado no ms anterior, de acordo com o disposto no art. 483, alnea 'd', da Consolidao das Leis do Trabalho.
Considerando que a mora salarial contumaz j apta a assegurar a resciso indireta do contrato de trabalho, deixo de apreciar, neste tpico, a inadimplncia de outras obrigaes decorrentes do contrato de trabalho.
Por todo o exposto, reputo configurada a existncia justo motivo para despedida indireta, na data de 22.04.2008 (pactuada entre as partes s fls. 58), com base no art. 483, 'd', da norma Consolidada.( ...........................)
Conheo do recurso ordinrio da reclamada, rejeito a preliminar suscitada e, no mrito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentao expendida.
Juiz Daniel Viana Jnior Relator
CERTIFICO, para cincia das partes, que o v. acrdo proferido no presente feito foi disponibilizado no Dirio da Justia Eletrnico N198, ANO II, Goinia/GO pgs. 10/23 do dia 29/10/2008 (4 f.), e publicado em 30 de outubro de 2008 (5 f.) (Lei n 11.419/2006, art.4, 3).
Goinia, 30/10/2008 (5 f.)
Setor de Acrdo
RESCISO INDIRETA MORA SALARIAL OBRIGAES CONTRATUAIS DESCUMPRIMENTO Para configurao do inadimplemento da obrigao contratual, basta o dbito salarial no artigo 1o do Decreto-lei 368/68, isto , o no pagamento do salrio ao empregado no prazo e nas condies do contrato ou lei, at
o 5o dia til do ms subseqente ao vencido art. 459 da CLT. O atraso reiterado por mais de seis meses, no curso do contrato de trabalho, motivo suficiente para a resciso indireta do contrato de trabalho, mormente por ser o salrio a mais elementar obrigao do empregador, tendo em vista a sua natureza alimentar (in Processo TRTRO n 00545-2006-090-03-00-9, Stima Turma, Rel. Juza Convocada Tasa Maria Macena de Lima, Data dePublicao: 28/02/2008). (grifamos)DESPEDIDA INDIRETA COMPROVAO DOS ATOS FALTOSOS PRATICADOS PELO EMPREGADOR Ementa: Restando integralmente comprovado o descumprimento de diversas obrigaes legais inerentes execuo do contrato de trabalho, por parte do empregador, cabvel a pleiteada resciso contratual indireta, com os pagamentos consectrios. Sentena que se mantm por seus jurdicos fundamentos. rgo Julgador: TRT 20 R. RO 1837/99 Ac. 2079/99 3 JCJ de Aracaju Relator: Juiz Eliseu Nascimento,Publicao: J. 17.11.1999TRT/SP - ATRASOS NO PAGAMENTO SALARIAL. RESCISO INDIRETA. ATRASOS NO PAGAMENTO SALARIAL. RESCISO INDIRETA. A reestruturao financeira da empresa ou a "crise econmica" do pas no justificam o descumprimento das obrigaes contratuais bsicas, principalmente a contraprestao salarial. O risco do empreendimento do empregador, escabendo a tentativa de transferi-lo ao empregado, mormente devido sua condio de hipossuficincia. O pargrafo nico do art. 1 do Decreto-lei 369/68 informa estar em dbito salarial a empresa que no paga, no prazo e nas condies da lei ou do contrato, o salrio devido a seus empregados, configurando-se a mora contumaz quando o atraso perdura por 3 meses (art. 2, pargrafo 1). Para efeitos do artigo 483, "d", da CLT, a mora ensejadora da resilio contratual caracteriza-se por freqentes atrasos nos pagamentos dos salrios. O art. 7, X, da Constituio Federal estabelece a "proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa". TRT/SP - 02479200501502000 - RO - Ac. 4T 20081004502 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 28/11/2008. (grifamos)Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO N TST-RR-433/2005-020-10-00.8
A C R D O (Ac. 1 Turma) GMLBC/eaj/md/er RESCISO INDIRETA. MORA SALARIAL. CONFIGURAO. O Decreto-lei n. 368/1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal, e no na trabalhista em sentido estrito. Assim, no mbito do Direito do Trabalho, a mora contumaz ali albergada somente tem importncia para a rea da fiscalizao a cargo dos rgos de inspeo do trabalho, no incidindo no campo do direito individual, para fins de caracterizao do ato faltoso do empregador. At porque o prazo previsto no 1 do artigo 2 do referido diploma legal - trs meses - extremamente longo para ter aplicao no domnio contratual, mormente considerando-se a natureza alimentar do crdito devido ao obreiro. No crvel que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestao pecuniria pelo trabalho j realizado. Dessa forma, o atraso no pagamento dos salrios, independentemente de configurar a mora contumaz nos moldes do artigo 2, 1, do Decreto-lei n. 368/1968 e desde que no seja meramente eventual, carateriza inadimplemento das obrigaes contratuais por parte do empregador, ensejando a resoluo do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da Consolidao das Leis do Trabalho, que dispe: "o empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando (...) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato". Lembre-se que o salrio a principal obrigao do empregador no mbito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. A doutrina pacfica nesse sentido. Eduardo Gabriel Saad, ao fazer comentrios sobre o teor do artigo 483, d, da CLT, categrico em afirmar que "sobre o assunto existe o Dec.-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968, cujo artigo 1, pargrafo nico, informa estar em 'dbito salarial a empresa que no paga, no prazo e nas condies da lei ou do contrato, o salrio devido a seus empregados'. O 1 do art. 2, esclarece que a mora contumaz, relativamente a salrios, s se configura quando o atraso no pagamento for igual ou superior a 3 meses. A conceituao de dbito trabalhista e de mora contumaz feita pelo Dec.-lei, para justificar sanes de carter penal e fazendrio. Para o efeito do artigo em epgrafe [483, d, da CLT], a mora ensejadora da resilio contratual fica bem caracterizada com freqentes atrasos no pagamento dos salrios" (SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidao das Leis do Trabalho: comentada. 41 ed. atual., e rev. e ampl. por Jos Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Coelho Branco. So Paulo: LTr, 2008, p. 529 - grifos acrescidos). Arnaldo Sssekind, na obra Instituies de Direito do Trabalho, ao discorrer sobre os efeitos da mora salarial, dispe que, "na hiptese de pagamento intempestivo, poder o empregado, se lhe convier, pleitear a resciso do respectivo contrato", sendo que, ao examinar os termos do Decreto-lei n. 368/1968, expe consequncias meramente administrativas, conforme se observa do seguinte excerto: Se o pagamento efetuado por meio ilcito ou em local ou momento em que no os predeterminados pela lei, sujeita o empregador repetio ou ressarcimento precitados, certo que sua intempestividade ou o inadimplemento, total ou parcial, da obrigao propiciam ao empregado o direito de optar entre a sobrevivncia do contrato de trabalho ou sua resciso, assegurando-se-lhe, sempre, o direito de cobrar os salrios no pagos. De conseguinte, na hiptese de pagamento intempestivo, poder o empregado, se lhe convier, pleitear a resciso do respectivo contrato, com a indenizao correspondente (...). que o art. 483 da Consolidao no impe a resciso automtica do contrato de trabalho, nas hipteses que discrimina, limitando-se a estatuir que: "O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao, quando: d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato". (...) A empresa que estiver em dbito com seus empregados, isto , que no pagar, no prazo e nas condies da lei ou do contrato, o salrio devido (mora simples), no poder: "I - pagar honorrio, gratificao, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuio ou retirada a seus diretores, scios, gerentes ou titulares da firma individual; II - distribuir quaisquer lucros, bonificaes, dividendos ou interesses a seus scios, titulares, acionistas, ou membros de rgos dirigentes, fiscais ou consultivos; III - ser dissolvida" (art. 1 do Decreto-lei n. 368, de 1968). Tratando-se, porm, de mora contumaz relativamente a salrios, alm das proibies acima mencionadas, a empresa no poder ainda "ser favorecida com qualquer benefcio de natureza fiscal, tributria ou financeira, por parte de rgo da Unio, dos Estados ou dos Municpios, ou de que estes participem" (art. 2 do decreto-lei cit.). Para tal fim, a lei considera mora contumaz "o atraso ou sonegao de salrios devidos aos empregados, por perodo igual ou superior a 3 (trs) meses, sem motivo grave e relevante, excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento" ( 1 do art. 2 cit.)". (SSSEKIND, Arnaldo ... [et al.]. Instituies de direito do trabalho. 22. ed. atual. por Arnaldo Sssekind e Joo de Lima Teixeira Filho - So Paulo: LTr, 2005, p. 466-468 - grifos acrescidos) No mesmo sentido, Orlando Gomes e Elson Gottschalk, em seu Curso de Direito do Trabalho, examinam de forma diversa os efeitos da simples mora salarial e da mora contumaz prevista no Decreto-lei n. 368/1968, conforme se percebe dos seguintes excertos: O Dec.-Lei n. 368, de 19.12.1968, dispe sobre os efeitos do dbito salarial em atraso. A empresa no pode pagar honorrio, gratificao pro labore ou qualquer outro tipo de retribuio ou retirada a seus diretores, scios, gerentes ou titulares de firma individual. No pode distribuir qualquer lucro, bonificao, dividendos ou interesses a seus scios, titulares acionistas, ou membros de rgos dirigentes, fiscais ou consultivos. No pode ser a sociedade ou empresa dissolvida. Ademais, a empresa em mora contumaz no pode ser favorecida com qualquer benefcio de natureza fiscal, tributria ou financeira por parte de qualquer pessoa jurdica de Direito Pblico, considerando-se contumcia o atraso ou sonegao do salrio, por perodo igual ou superior a trs meses, sem motivo grave ou relevante, excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento. A infrao apurvel pela Delegacia Regional do Trabalho, com aprovao do Ministrio do Trabalho. (...) O empregador que no paga o salrio no tempo devido, retarda injustamente o cumprimento da obrigao, cai em mora. (...) A mora, neste caso, constitui impontualidade no pagamento do salrio, sendo, consequentemente, inadimplemento de obrigao, que justifica a resciso do contrato pelo credor, ou seja, pelo empregado. a soluo mais acertada, a acolhida, alis, pelo nosso Direito (Consolidao das Leis do Trabalho, art. 483). (GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 251-252 - grifos acrescidos).
Jos Martins Catharino, no Compndio de Direito do Trabalho, explica que "silencia a nossa lei quanto s conseqncias do pagamento intempestivo ou demorado, salvo a multa administrativa (CLT, art. 510). Assim, necessrio o apelo a normas gerais. Esgotado o prazo legal para efetivao do pagamento parcial do salrio, o empregador-devedor incorre em mora (...) e, como a demora implica violao do contedo normativo do contrato, pode o empregado, ocorrendo inadimplemento, pedir a resoluo contratual, ou demitir-se com justa causa, com direito a indenizao (CLT, art. 483, d)" (CATARINO, Jos Martins. Compndio de direito do trabalho. V. 1, 2 ed. rev., atualizada e aum. - So Paulo: Saraiva, 1981, p. 105 - grifos acrescidos). O Ministro Maurcio Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, leciona que "a mora reiterada, ainda que no atingindo prazo igual ou superior a trs meses, fator de resciso indireta, em face da severidade da falta do empregador: afinal, pacfico no Direito do Trabalho ter o salrio natureza alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem dvida, infrao de forte intensidade" (DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. - So Paulo : LTr, 2007, p. 1.221 - grifos acrescidos). Este Tribunal Superior, apreciando processos semelhantes, tambm chegou mesma concluso, conforme se observa das seguintes ementas (grifos acrescidos):
RECURSO DE REVISTA. RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. O quadro ftico delineado no acrdo recorrido revela que, poca do ajuizamento da presente ao, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salrio e uma parcela da gratificao natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a trs meses no caracteriza falta grave do empregado r, apta a ensejar a resciso indireta do contrato de trabalho. Tal deciso ofende o artigo 483, d, da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigao contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salrio tem natureza alimentar, no razovel exigir do empregado que suporte trs meses de trabalho sem a competente paga, para, s depois, pleitear em juzo a resciso do contrato, por justa causa do empregador. O atraso salarial de apenas um ms j suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se v privado de sua nica ou principal fonte de renda e, conseqentemente, fica impedido de prover o sustento prprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, no interferindo nos regramentos atinentes resciso do contrato de trabalho. (TST-RR-771212/2001.0, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7 Turma, publicado no DJU de 5/9/2008)
RESCISO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL E NOS DEPSITOS DO FGTS. A mora no adimplemento dos salrios e dos depsitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade suficiente a ensejar a resciso indireta do pacto laboral. Inteligncia do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista integralmente no conhecido. (TSR-RR-1221/2007-013-06-00.3, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3 Turma, DEJT de 7/8/2009) Depreende-se, inclusive, do entendimento consagrado na Smula n. 13 deste Tribunal Superior que a resciso indireta do contrato em virtude da mora salarial albergada pela jurisprudncia cristalizada nesta Corte uniformizadora, no podendo ser afastada pelo s pagamento dos salrios atrasados em audincia. Eis o teor da referida Smula: MORA. O s pagamento dos salrios atrasados em audincia no ilide a mora capaz de determinar a resciso do contrato de trabalho.
Assim, na presente situao, no cumpriu o empregador as obrigaes do contrato, visto que reiteradamente atrasou o pagamento dos salrios do reclamante. Como consequncia, revela-se configurada a resoluo por ato faltoso da reclamada, na forma do artigo 483, d, da Consolidao das Leis do Trabalho, independentemente da caracterizao da mora contumaz tipificada no artigo 2, 1, do Decreto-lei n. 368/1968, cuja definio aplicvel apenas para fins administrativos, penais e tributrios.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista para declarar que a extino do contrato de trabalho se deu por resciso indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisrias pleiteadas na petio inicial (fls. 7/8), quais sejam: aviso-prvio indenizado (item b); repercusses do aviso-prvio indenizado - em face da projeo temporal prevista no 1 do artigo 487 da CLT - em frias proporcionais (item d) e gratificao natalina (item e); anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) da data de sada correspondente ao trmino do prazo do aviso-prvio, nos termos da Orientao Jurisprudencial n. 82 da SBDI-I deste Tribunal Superior (item a); indenizao de quarenta por cento sobre os depsitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (item f). Alm de condenar a reclamada, ainda, ao adimplemento de obrigao de fazer no sentido de liberar as guias relativas ao seguro-desemprego e o Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT) com o cdigo 1 (um), sob pena de pagamento de indenizao equivalente (fl. 8 - primeiro pargrafo). Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ora se arbitra condenao.
Ressalte-se que os demais pedidos formulados na exordial j foram oportunamente apreciados nas instncias ordinrias, no tendo sido objeto do recurso de revista ora interposto, o que impede seu exame em grau extraordinrio. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergncia jurisprudencial, e, no mrito, dar-lhe provimento para declarar que a extino do contrato de trabalho se deu por resciso indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisrias pleiteadas na petio inicial (fls. 7/8), quais sejam: aviso-prvio indenizado (item b); repercusses do aviso-prvio indenizado - em face da projeo temporal prevista no 1 do artigo 487 da CLT - em frias proporcionais (item d) e gratificao natalina (item e); anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) da data de sada correspondente ao trmino do prazo do aviso-prvio, nos termos da Orientao Jurisprudencial n. 82 da SBDI-I deste Tribunal Superior (item a); indenizao de quarenta por cento sobre os depsitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio (item f). Alm de condenar a reclamada, ainda, ao adimplemento de obrigao de fazer no sentido de liberar as guias relativas ao seguro-desemprego e o Termo de Resciso do Contrato de Trabalho (TRCT) com o cdigo 1 (um), sob pena de pagamento de indenizao equivalente (fl. 8 - primeiro pargrafo). Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que ora se arbitra condenao. Braslia, 26 de agosto de 2009. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LELIO BENTES CORRA Ministro Relator PUBLICAO: DEJT - 18/09/2009
Em razo dos pagamentos em atraso, o reclamante no tem comprovante de ter recebido os salrios dos meses de: agosto, setembro, novembro e dezembro de 2010, pelo que desde j requer o pagamento do salrio desses meses, permitindo a compensao dos valores comprovadamente pagos a esse ttulo.Requer tambm que a reclamada junte aos autos os comprovantes (recibos de pagamento) relativos aos meses acima, bem como o comprovante de eventuais adiantamentos (vales) feitos ao reclamante nos mesmos meses, sob pena de pagamento do salrio integral, nos termos do art. 355 do CPC.
Destarte, esto presentes os requisitos para resciso do contrato de trabalho do obreiro pela via indireta, pelo que desde j fica requerido.
5 - FGTS
Durante o todo o contrato de trabalho o reclamante no teve seu FGTS devidamente recolhido conforme demonstram os comprovantes anexos, faltando deposito relativos ao seguintes perodos:
Falta depositar FGTS dos meses de: fevereiro, maro, junho, julho, setembro e outubro.
Falta depositar FGTS dos meses de maro a dezembro.
Falta depositar FGTS dos meses de janeiro a dezembro, exceto junho.
Falta depositar FGTS dos meses de janeiro a dezembro, exceto ms de outubro.
Falta depositar FGTS dos meses de fevereiro a dezembro.
Assim, requer seja determinado a reclamada proceder ao depsito do FGTS relativos aos meses acima, incluindo o reflexo das horas extras e DSR pagos no mesmo perodo, sob pena de execuo direta.
6 Do Dano Moral
Em razo dos atrasos constantes e reiterados no pagamento dos salrios por culpa exclusiva da reclamada, o reclamante sofreu restrio de seus crditos, pagava suas contas em atraso, escola dos filhos e recebia cobrana de seus credores, causando lhe constrangimento e humilhao, pelo que deve ser reparado e desde j requer a competente indenizao como medida para amenizar os danos sofridos.Prova dessas alegaes, dentre outras, faz juntada aos autos de pagamento em atraso das seguintes obrigaes:
1- Junho de 2010, conta de gua vencida em 16/06/2010, paga em 28/07/2010, em atraso, doc. anexo;
2- Setembro de 2010, contra de energia eltrica, vencida em 14/09/2010, paga em 07/10/2010, doc. anexo;
3- Outubro de 2010, contra de energia eltrica, vencida em 13/10/2010, paga em 06/11/2010, doc. anexo;
4- Outubro de 2010, contra de telefone, vencida em 27/10/2010, paga em 18/11/2010, doc. anexo;5- Novembro de 2010, cheque devolvido em dezembro de 2010, doc. anexo;Conforme acima demonstrado, o reclamante sofreu humilhao e constrangimento ao receber inmeras cobranas e ter seu crdito abalado em razo do constante atraso no pagamento dos salrios, estando destarte caracterizado o dano moral por culpa da reclamada.
Nesse sentido pedimos vnia para citar:
O salrio o alimento do trabalhador, que no tem sossego perante os seus familiares e a sociedade, podendo perder o sono e, at, a forma de conduta, em elucubraes que o levem ao desespero e maus pensamentos, tudo sem a participao dos seus entes queridos, o que causa ainda maior dor ao seu sentimento ntimo, importando em ferimento sua alma, causando-lhe dano moral. FALTA DE PAGAMENTO DE SALRIO - DANO MORAL. (TRT-RO-14475/00 - 1 T. - Rel. Juiz Bolvar Vigas Peixoto - Publ. MG. 12.05.01)Considerando, pois, a forma ilegal que o autor foi tratado pela reclamada, a qual no fornecia a principal obrigao patronal, pagamento de sua remunerao em dia, se sentindo humilhado e auto-estima baixa por causa das inmeras cobranas que no ocorreriam se no fosse o atraso constante nos pagamentos dos salrios, devida se torna a indenizao por danos morais, cujo montante fica entregue ao bom aviltre deste douto Juzo.
De sua parte, levando-se em conta a gravidade das ofensas, a capacidade financeira dos ofensores e, principalmente, o carter pedaggico que punies como estas devem conter, o obreiro sugere para o caso em tela uma indenizao no valor de, pelo menos, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). o que j fica requerido a este ttulo.8 DAS VERBAS RESCISRIAS
Assim, estando configurada a falta grave patronal, reconhecida e declarada a resciso indireta do contrato de trabalho em sentena, o autor requer seja a reclamada condenada ao pagamento do saldo de salrio referente aos meses de: agosto, setembro, novembro e dezembro de 2010 e 05 dias relativo a janeiro de 2011; aviso prvio, com sua respectiva integrao ao tempo de servio, 13 salrio 12/12 relativo a 2010, 1/12 avos de 13 da projeo do aviso prvio, frias proporcionais 11/12 + 1/3, FGTS + multa de 40% de todo pacto laboral, com reflexo nas horas extras RSR, multa do art. 467 da CLT, e ainda, que seja liberada as guias do TRCT no cdigo zero um, garantida a integralidade dos depsitos e guias para o recebimento do seguro desemprego, ou indenizao substitutiva.
EX POSITIS, requer a Vossa Excelncia a notificao da reclamada, no endereo supra, para comparecerem em audincia previamente designada, para, querendo, contestar a presente ao, sob pena de revelia e confisso quanto matria de fato, e, ao final, seja condenada ao pagamento das seguintes parcelas:Saldo do salrio ref. aos meses de: agosto, setembro, novembro e dezembro de 2010 ...............................................................................R$ 3.732,00
Aviso prvio indenizado - 30 dias (projeo) ......................................R$ 1.156,51
13 salrio 12/12 avos ref. a 2010 ..........................................................R$ 156,51
Frias Proporcionais (11 /12) + 1/3 ......................................................R$ 1.413,47
Mdia de horas extras relativa aos meses acima .................................R$ apurar.
DRS sobre horas extras .......................................................................R$ 127,78
FGTS + 40% sobre verbas rescisrias .................................................R$ 823,53
FGTS no depositado durante o pacto laboral, estimado ........................ R$ 4.750,02
Multa de 40% sobre FGTS de todo pacto laboral .................................R$ 2.203,06
Multa do art. 467 da CLT .......................................................................R$ 1.156,51
Dano moral, atraso no pagamento dos salrios (sugerido) ..................R$ 15.000,00
De todo exposto requer:
- A notificao da Reclamada no endereo: Estrada D Qd-CH Chcara 36, Chcara Botafogo, Jardim Novo Mundo, Goinia Gois, CEP. 74.711-, para comparecer em audincia a ser designada, contestar a presente ao se quiser, sob pena de revelia e confisso conforme artigos 841, 843 e 844 da CLT;
- Que seja acatada a presente Resciso Indireta do contrato de trabalho pelos fatos e fundamentos acima, com a condenao da Reclamada nas parcelas acima descritas acrescidas de juros e correo monetria na forma da lei;
- Que seja determinado a reclamada juntar aos autos os comprovantes de freqncia do autor relativo ao perodo no prescrito e comprovantes de pagamento relativo aos meses de agosto; setembro, novembro e dezembro de 2010, nos termos do art. 355 do CPC.
- Que seja considerado para efeito rescisrio o salrio base acrescido da mdia de horas extras e RSR, perfazendo a remunerao de R$ 1.156,51 para clculo das verbas rescisrias. - Que seja considerado a resciso do pacto com data de desligamento em 05/01/2011, considerando a projeo do aviso prvio. - Que seja a reclamada condenada ao pagamento de danos morais a ser arbitrado por V. Excelncia em razo da humilhao e constrangimento que passou autor devido a mora salarial contumaz, valor sugerido.
- Os benefcios da assistncia judiciria, com base na Lei n 1.060/50 c/c art. 5, inciso XXXII da Constituio Federal, tendo em vista a situao econmica financeira precria do Reclamante.
- Aplicao das cominaes do art. 467 da CLT, das parcelas incontroversas e no pagas na audincia inaugural;
- A notificao da DRT, INSS, CEF, Receita Federal para as providencias de estilo.
- Para evitar enriquecimento sem causa, que seja permitida a compensao de qualquer valor comprovadamente pago relativo as parcelas requeridas acima.
Protesta por todos os meios de provas e contra provas em direito admitidas, depoimento pessoal do representante legal da reclamada desde j requerido sob pena de revelia e confisso, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.D-se a presente causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), provisoriamente arbitrado.
Goinia, 11 de janeiro de 2011.
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