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Timestamp: 2018-08-14 18:22:10+00:00
Document Index: 100535118

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 64', 'artigo 3']

Carmem Gorjão Belém
1 第 46 期 第 一 組 二 零 零 九 年 十 一 月 十 六 日, 星 期 一 Número 46 I SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Segunda-feira, 16 de Novembro de 2009 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 429/ / / / / Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009: Aprova a alteração ao mapa II anexo ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/ Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2009: Aprova o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2009: Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Medicamentos Anti-Virais» Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2009: Autoriza o fornecimento de «Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: Website:
2 /2009 FIA / Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2009: Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Transporte dos veículos e passagens aéreas para a organização da Corrida FIA World Touring Car Championship no âmbito do 57.º Grande Prémio de Macau» Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009, que autoriza a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões»
3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 1655 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 429/2009 號 行 政 長 官 批 示 1/ / /2006 Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2009 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 1/2006, o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovada a seguinte alteração ao mapa II anexo ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006: (1) São acrescidos o 8.º e 9.º escalões à categoria de assistente eventual. 2. O Mapa II anexo ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006 é substituído pelo mapa anexo ao presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de Novembro de 附 表 ANEXO 表 二 Mapa II Categoria Professor Catedrático Professor Associado Professor Auxiliar Assistente Assistente Eventual Assistente Auxiliar Índice Escalões 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º 9.º
4 第 430/2009 號 行 政 長 官 批 示 28/2009 6/2006 $275,800, Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2009 da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: É aprovado o 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2009, no montante de $ ,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e oitocentas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho. 10 de Novembro de 衛 生 局 二 零 零 九 財 政 年 度 第 三 補 充 預 算 3.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, para o ano económico de 2009 Classificação Classificação Designação funcional económica 收 入 Receitas 經 常 收 入 Receitas correntes Transferências Sector público Transferências orçamentais Transferências do Orçamento da Região 開 支 Despesas 經 常 開 支 Despesas correntes Pessoal Remunerações certas e permanentes Pessoal dos quadros aprovados por lei Vencimentos ou honorários Pessoal além do quadro Unidade: MOP Montante 275,800, ,800, Total das receitas 50,000,000.00
5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 1657 Unidade: MOP Classificação Classificação Designação funcional económica Remunerações Remunerações de pessoal diverso Remunerações Salários do pessoal eventual Salários Subsídio de Natal Subsídio de férias Horas extraordinárias Trabalho extraordinário Bens e serviços Bens não duradouros Matérias primas e subsidiárias Outros bens não duradouros Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas Material de consumo clínico Outros Aquisição de serviços Encargos com a saúde Prestada por entidades fora da RAEM Publicidade e propaganda Acções na RAEM Trabalhos especiais diversos Outros Outras despesas correntes Diversas Montante 77,500, ,500, ,000, ,500, , ,000, ,000, ,000, ,000, ,000, ,000, ,000, ,000,000.00
6 Classificação Classificação Designação funcional económica F. Pensões Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) F. Pensões Reg. Previdência (parte patronal) Unidade: MOP Montante 13,500, ,300, Total das despesas 275,800, Maria Terezinha Yu António João Terra Esteves Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de O Conselho Administrativo. O Presidente, Lei Chin Ion. Os Restantes Membros, Chan Wai Sin Pang Heng Va Maria Terezinha Yu António João Terra Esteves. 第 431/2009 號 行 政 長 官 批 示 Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada 28/2009 6/2006 Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada $7,237, $ 1,206, $ 6,030, Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2009 Tendo sido adjudicado à Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada, o fornecimento de «Medicamentos Anti-Virais», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a Firma Chun Cheong Produtos Farmacêuticos, Limitada, para o fornecimento de «Medicamentos Anti-Virais», pelo montante de $ ,00 (sete milhões, duzentas e trinta e sete mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano $ ,70 Ano $ ,30 2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita na rubrica « Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas», do orçamento privativo dos Serviços de Saúde para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2009, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 10 de Novembro de 2009.
7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 1659 第 432/2009 號 行 政 長 官 批 示 28/2009 6/2006 $10,212, $ 2,964, $ 7,247, Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2009 Tendo sido adjudicado à Sociedade de Comércio Golden Blossom, Limitada, o fornecimento de «Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizado o fornecimento pela Sociedade de Comércio Golden Blossom, Limitada, de «Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, pelo montante de $ ,00 (dez milhões, duzentas e doze mil, setecentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica: Ano $ ,00 Ano $ ,00 2. O encargo referente a 2009 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico , subacção , do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano. 3. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano. 4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2009, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo. 10 de Novembro de 第 433/2009 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2009 KSO Kigema Sport Organisation, Limited FIA 28/2009 6/2006 KSO Kigema Sport Organisation, Limited F I A Tendo sido adjudicada à KSO Kigema Sport Organisation, Limited, a prestação dos serviços de «Transporte dos veículos e passagens aéreas para a organização da Corrida FIA World Touring Car Championship no âmbito do 57.º Grande Prémio de Macau», cuja assunção de encargos tem reflexo em ano não correspondente ao da sua realização, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira. da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda: 1. É autorizada a celebração do contrato com a KSO Kigema Sport Organisation, Limited, para a prestação dos serviços de «Transporte dos veículos e passagens aéreas para a organização
8 $6,240, da Corrida FIA World Touring Car Championship no âmbito do 57.º Grande Prémio de Macau», pelo montante de $ ,00 (seis milhões, duzentas e quarenta mil patacas). 2. O referido encargo será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo do Fundo de Turismo para o ano económico de de Novembro de 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 第 94/2009 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 6/ / /97/ M 89/99/M 100/ / /2001 4/ / /2005 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. É autorizada a «Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A. Ramos Gerais» a explorar os ramos gerais de seguro «Marítimo-carga», «Equipamento Electrónico» e «Responsabilidade civil de aviões», em aditamento aos ramos já autorizados pela Portaria n.º 89/99/M, de 22 de Março, e pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2000, n.º 102/2000, n.º 44/2001, n.º 4/2002, n.º 71/2005 e n.º 80/ As condições gerais e especiais de exploração dos ramos de seguro referidos no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. 3 de Novembro de O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen. 印 務 局 Imprensa Oficial 每 份 價 銀 $9.00 PreÇo deste número $ 9,00