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Timestamp: 2020-04-06 11:47:38+00:00
Document Index: 119375582

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2']

Pretendendo levar a efeito alterações ao processo de obras n.º: /, no prédio de que sou sito no lugar de obra de - PDF Download grátis
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1 Requerimento Licenciamento de Obras de Edificação Alterações ao projeto licenciado durante a execução da obra que envolvam alterações da implantação ou ampliação, a que se refere o Art.º 83º do RJUE Processo n.º: Data de Receção: Requerimento n.º: Recebido Por: Página 1 de 5 Identificação do Titular Para efeitos de contacto Para efeito de correspondência (4) Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima Pretendendo levar a efeito alterações ao processo de obras n.º: /, no prédio de que sou sito no lugar de obra de, freguesia de, deste concelho, a (3). Venho por este meio solicitar a V. Ex.ª que se digne aprovar o respetivo projeto de arquitetura, ao qual apresento os elementos escritos e desenhados relativos às alterações pretendidas. Telm n.º: Telf n.º: Fax n.º: Freguesia: C.P.: Concelho: (4) - Caso seja diferente do requerente Instruções de Preenchimento: (2) - Qualidad e de titular de qualquer d ireito que confira a fa culdade de realização da oper ação urbanística (prop rietário, usufrutuário, locatário, superficiário, mandatário, etc.); (3) - Construção, aplicação, alteração, reconstrução de acordo com o artigo 2º do D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 136/14 de 9 de setembro. (2),
2 Requerimento Licenciamento de Obras de Edificação Alterações ao projeto licenciado durante a execução da obra que envolvam alterações da implantação ou ampliação, a que se refere o Art.º 83º do RJUE Projetos de Especialidade a Apresentar Página 2 de 5 Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica Termo de Responsabilidade previsto na alínea i) ou alínea ii), conforme aplicável, da alínea a), do Artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto e projeto de instalação de gás, quando exigível nos termos da lei Projeto de redes prediais de água e esgotos Projeto de águas pluviais Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado Projeto de infraestruturas de telecomunicações Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias Projeto de segurança contra incêndios em edifícios Projeto de condicionamento acústico Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Pede deferimento, O Requerente,
3 Relação dos Elementos Relativos às Alterações ao Abrigo do Art.º 83 do D.L. 555/99 Relação dos elementos que instruem este processo de obras, nos termos do disposto no art.º 9º do Dec. Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelo Dec. Lei 136/14 de 09 de setembro e na Portaria nº 113/15 de 22 de abril. Página 3 de 5 Identificação do Técnico Tipo de Obras Peças Escritas Ampliação Sim Não Construção Nova Reconstrução Alteração É servido por coletor público de águas residuais? É servido por coletor público de águas pluviais? É servido por rede pública de abastecimento de água? É servido por arruamento pavimentado? É servido por rede de gás? É servido por rede de eletricidade? É servido por rede de telefone? Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão Fotocópia do Número de Contribuinte, e Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1 Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, indicação do respetivo procedimento administrativo Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
4 Relação dos Elementos Relativos às Alterações ao Abrigo do Art.º 83 do D.L. 555/99 Anexos ao Projeto Página 4 de 5 Projeto de arquitetura, incluindo: Extrato das plantas de Condicionantes e de Ordenamento do PDM, e REN, fornecidas e autenticadas por este Município Extrato das plantas de Zonamento e de Condicionantes do PU, e REN, fornecidas e autenticadas por este Município Plantas de localização à escala 1:5000, fornecida e autenticada por este Município e planta à escala 1:500, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação, e Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valo total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos Estimativa do custo total da obra Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral de Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro Fotografias do imóvel Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidade Declaro que o presente projeto está instruído de acordo com a Portaria nº 113/15 de 22 de abril. O Técnico Autor do Projeto,
5 Declaração de Conformidade do Formato Digital Identificação do Técnico Página 5 de 5 Técnico responsável pela elaboração do projeto de de que é titular o(a) Sr.(a) (2), declaro assumir a responsabilidade em como o projeto apresentado em formato digital corresponde, exatamente ao apresentado em papel, e está elaborado de acordo com as normas técnicas que o Município de oportunamente, deu conhecimento. O Técnico Instruções de Preenchimento: (2) - Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.