Source: http://www.jacupiranga.sp.gov.br/site/legislacao/leis/1975-2/
Timestamp: 2020-04-04 15:57:11+00:00
Document Index: 11155525

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 164']

1975 – Prefeitura Municipal de Jacupiranga – SP
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LEI MUNICIPAL N°001/1975- FICAM CRIADOS NOS TERMOS DO ITEM 2 DO 1°DO ARTIGO 27, DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR N°9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969- LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS- OS SEGUINTES CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA: I-CARGO 000
LEI MUNICIPAL N°002/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO PARA SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DO IUNGUVIRA E CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ESCOLA DA BARRA DO AZEITE, AMBAS NESTE MUNICÍPIO. 000
LEI MUNICIPAL N°003/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO Á RECEBER EM DOAÇÃO DE SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA URBANA. 000
LEI MUNICIPAL N°004/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER Á VENDA, MEDIANTE LICITAÇÃO, DOS VEICULOS E MÁQUINAS, DE PROPRIEDADES DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADAS INSERVIVEIS. 000
LEI MUNICIPAL N°005/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AUTORIZADO A DOAR AO `CENTRO COMUNITÁRIO DE JACUPIRANGA´OS MATERIAIS USADOS, DE CONSTRUÇÃO , PROVENIENTES DA DEMOLIÇÃO DE UMA CASA, SITUADA NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, DENTRO DA ÁREA DESAPROPRIAD 000
LEI MUNICIPAL N°006/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR O SEGUINTE ITEM DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇOS DE FINANÇAS. 000
LEI MUNICIPAL N°007/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO COM CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A- CESP- PARA EXTENÇÃO DE REDE SECUNDÁRIA, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA `VILA ELIAS´NESTA CIDADE. 000
LEI MUNICIPAL N°008/1975- SÃO SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO 3°DO ARTIGO 1°DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O BRASÃO MUNICIPAL; A BANDEIRA MUNICIPAL; E O HINO MUNICIPAL. 000
LEI MUNICIPAL N°009/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MEDIANTE LICITAÇÃO, PROCEDER Á REFORMA GERAL DA `FONTE LUMINÓSA´EXISTENTE NA PRAÇA TEN. CEL MESQUITA, NESTA CIDADE. 000
LEI MUNICIPAL N°010/1975- FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, 1(UM) CARGO DE `SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR´ DE CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 3°DO ARTIGO 29 DE DECRETO N°57.654,DE 20 DE JANEIRO DE 1966, QUE RE 000
LEI MUNICIPAL N°011/1975- A TABELA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA LEI MUNICIPAL N°52/1973, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 EM SEU ITEM XXVIII- DIVERSÕES PÚBLICAS, PASSARÁ A TER OUTRAS REDAÇÕES. 000
LEI MUNICIPAL N°012/1975- O ITEN I DO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL N°49/1973, DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO SERÁ APOSENTADO: COMPULSORIAMENTE AOS 64(SESSENTA E QUATRO ANOS DE IDADE). 000
LEI MUNICIPAL N°013/1975- FICA EQUIPADO AO NOVO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE, AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DESCRIMINADOS: ESTAVÉIS. 000
LEI MUNICIPAL N°014/1975- FICA O PODER EXECUTIVO , AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, VEICULOS DE PROPRIEDADES DESTA MUNICIPALIDADE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS. 000
LEI MUNICIPAL N°015/1975-FICA DECLARADO NA UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°12/75, DE 08 DE AGOSTO DE 1975, A FIM DE QUE O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIE AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DE TERRENO, NO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE MU 000
LEI MUNICIPAL N°016/1975- FICA DECLARADO NA UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°14/75, DE 12 DE AGOSTO DE 1975, A FIM DE QUE O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIE AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DE TERRENO, NO PERIMETRO URBANO NO DISTRITO DE CAJATI, NESTE M 000
LEI MUNICIPAL N°017/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 000
LEI MUNICIPAL N°018/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS : SETOR DE EDUCAÇÃO. 000
LEI MUNICIPAL N°019/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AFIRMAR CONVÊNIO COM O PROJETO RONDON, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NO CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE CAP- EM JACUPIRANGA A POPULAÇÃO URBANA DESTE MUNICÍPIO A PARTIR 000
LEI MUNICIPAL N°020/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTARQUIA ESTADUAL DER- PARA PAVIMENTAÇÃO DE TRAVESSIA DA CIDADE DE JACUPIRANGA LIGANDO A 000
LEI MUNICIPAL N°021/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O PROJETO RONDON. 000
LEI MUNICIPAL N°022/1975- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DECIÇÃO DE JORNAIS VELHOS- DIÁRIOS OFICIAL- DE PROPRIEDADE DE MUNICIPALIDADE, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1972 E 1974, A PROMOÇÃO SOCIAL DE JACUPIRANGA. 000
LEI MUNICIPAL N°023/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR , PARA REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 000
LEI MUNICIPAL N°024/1975- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°38/1971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA CONSIDERADOS `FERIADOS ´MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O DECRETO LEI FEDERAL N°9 000
LEI MUNICIPAL N°025/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, UMA MÁQUINA, TIPO PÁ CARREGADEIRA, MARCA MICHIGAN75-III- MODELO C.272-2, SÉRIE 5915OK, ANO DE 1970, CONSIDERADO INSERVIVEL A MUNICIPALIDADE. 000
LEI MUNICIPAL N°026/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A, CESP, PARA EXTENSÃO DE REDE PARA INSTALAÇÃO PÚBLICA, CENTRO NESTE MUNICÍPIO. 000
LEI MUNICIPAL N°027/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A= CESP- PARA EXTENÇÃO DE REDE PARA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000
LEI MUNICIPAL N°028/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A-CESP= PARA EXTENSÃO DE REDES SECUNDÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O `BICO DO PATO´, DESTRITO DE CAJATI, NESTE MUNICÍP 000
LEI MUNICIPAL N°029/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR COM A SUPERENTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO LITORAL PAULISTA= SUDELPA= CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO ´PRONTO SOCORRO`. 000
LEI MUNICIPAL N°030/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXTENÇÃO DE REDE PARA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA CESP. 000
LEI MUNICIPAL N°031/1975 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. 000
LEI MUNICIPAL N°032/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM `ABONO DE NATAL´AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 000
LEI MUNICIPAL N°033/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADOS A EXTENÇÃO DE REDE PARA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE CAJATI, SOB A RESPONSABILIDADE DA =CESP. 000
LEI MUNICIPAL N°034/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR ITENS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAIS. 000
LEI MUNICIPAL N°035/1975- ESTÁ LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. PARTE 1 000
LEI MUNICIPAL N°035/1975- ESTÁ LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. PARTE 2 000
LEI MUNICIPAL N°035/1975- ESTÁ LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. PARTE 3 000
LEI MUNICIPAL N°035/1975- ESTÁ LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. PARTE 4 000
LEI MUNICIPAL N°036/1975- FICA ANULADA A LEI MUNICIPAL N°49/73, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. 000
LEI MUNICIPAL N°037/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE CAJATI. 000
LEI MUNICIPAL N°038/1975- FICA O PODER EXECUTIVO , AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°42/75 DE 26/11/1975, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, N 000
LEI MUNICIPAL N°039/1975- OS CARGOS DISCRIMINADOS NESTA LEI, PASSARÃO A TER OS SEGUINTES PADRÕES: OS VENCIMENTOS PADRÕES MENCIÔNADO NESTE ARTIGO, SÃO CONSTANTE DOS ANEXOS QUE ACOMPANHA ESTA LEI. 000
LEI MUNICIPAL N°040/1975- FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, OS CARGOS ANEXOS NESTA LEI. 000
LEI MUNICIPAL N°041/1975- O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N°37/75, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, PASSARÁ A TER NOVAS REDAÇÕES. 000
LEI MUNICIPAL N°042/1975- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR VIA AMIGAVEL UO JUDICIALMENTE UMA ÁREA DECLARADA DE ULTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N°37/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE AZEMIRO BAT 000
LEI MUNICIPAL N°043/1975- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM `PRONTO SOCORRO´, NO DESTRITO DE CAJATI. 000
LEI MUNICIPAL N°044/1975- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER POR DOAÇÃO , ÁREA DE TERRENO, EM ZONA RURAL, ONDE ESTÃO CONSTRUIDOS PRÉDIOS DESTINADOS A ESCOLA ONDE FUTURAMENTE FORAM CONSTRUIDOS. 000
LEI MUNICIPAL N°045/1975- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO COM CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO=CESP= S/A, PARA EXTENSÃO DE REDE SECUNDÁRIA NA VILA ELIAS E RUA DO LAMEU, AMBAS NESTA CIDADE. 000
LEI MUNICIPAL N°046/1975- FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO PERTECETE A FAZENDA ESTADUAL, E QUE SE SITUA NO QUARTO(4°) PERÍMETRO DE JACUPIRANGA. 000
LEI MUNICIPAL N°047/1975- AO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N°42/75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, SERÁ ACRESCENTADA MAIS UMA UNIDADE DE TRABALHO, DENOMINADO `SETOR DE COMPRAS´. 000
LEI MUNICIPAL N°048/1975- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, DA LEI MUNICIPAL N°35/75 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, A FIXAR O VALOR DO SALÁRIO- FAMILIA E SALÁRIO- ESPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 000
LEI MUNICIPAL N°049/1975- AS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO, CONSTANTE DO ANEXO-III, DA LEI MUNICIPAL N°42/73, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÃO A TER OUTROS VALORES. 000
LEI MUNICIPAL N°050/1975- FICA O PODER EXECUTIVO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS CONTRATADOS PELO C.L.T, PENSIONISTA E COMISSÃO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1976,UM AUMENTO. 000
LEI MUNICIPAL N°051/1975- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL. 000