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Timestamp: 2019-11-21 11:10:39+00:00
Document Index: 153998252

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 90', 'artigo 102', 'artigo 25', 'artigo 90', 'artigo 84', 'artigo 71', 'artigo 90', 'artigo 84', 'artigo 105', 'artigo 135', 'artigo 115', 'artigo 115']

DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 46-C/2013
Declaração de Rectificação 46-C/2013, de 1 de Novembro
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212-2ºSupl, de 01.11.2013, Pág. 6334-(4)
«Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título v» deve ler-se:
«Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no capítulo iv do título iii» Na alínea uu) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo i, onde se lê:
«Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título v» deve ler-se:
«Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo iv do título iii» Na alínea s) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo i, onde se lê:
«Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo iv do título iii» Na alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º do anexo i, onde se lê:
«Submeter à assembleia municipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões» deve ler-se:
«Submeter à assembleia intermunicipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões» Na alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do anexo i, onde se lê:
«As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º, no n.º 3 do artigo 90.º e na alínea f) do artigo 84.º» deve ler-se:
«As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas no n.º 2 do artigo 71.º, no n.º 3 do artigo 90.º e na alínea f) do artigo 84.º» No n.º 2 do artigo 105.º do anexo i, onde se lê:
«As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana» deve ler-se:
«As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal» No n.º 2 do artigo 135.º do anexo i, onde se lê:
«É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 115.º» deve ler-se:
«É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 115.º» Assembleia da República, 1 de novembro de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, José Manuel Araújo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/01/plain-312821.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312821.dre.pdf .
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