Source: http://docplayer.com.br/1558774-Suicidio-involuntario.html
Timestamp: 2016-12-04 04:45:08+00:00
Document Index: 92248891

Matched Legal Cases: ['artigo 787', 'artigo 757', 'artigo 422', 'artigo 765', 'artigo 798', 'artigo 757', 'artigo 757', 'artigo 20']

⭐SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO
Download "SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO"
Betty Olivares Palmeira
1 1 SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO Fabiola Fernandes Takeda 1 Wilson Nakamura 2 André Luís M attos Silva 3 Resumo O presente artigo visa demonstrar os efeitos do suicídio no contrato de seguro de vida; um tema que a primeira vista pode não parecer problemático por estar estampado no artigo 787 do Código Civil de 2002, que dispõe sobre as regras no caso de suicídio. Após a análise temática e partindo do princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, será abordada a questão do suicídio involuntário e como os tribunais brasileiros têm se manifestado a respeito do tema. Palavras-chave: Suicídio Involuntário. Suicídio. Contrato de seguro. Resumen El presente artículo busca demonstrar los efectos des suicidio en el contrato de seguro de vida; un tema que por primera vista puede no parecer problemático por estar expuesto en el artículo 787 del Código Civil de 2002, que dispone sobre las reglas en eu caso de suicidio. Después del análisis temáticos y partiendo del principio de la buena fé objectiva que refe los contratos, será demuestrada la cuéstan del suicidio involuntário y como los tribunales brasileños tienen se manifestados sobre el tema. Palabras clave: Suicidio Involuntario. Suicidio. Contrato de Seguro. 1. INTRODUÇÃO 1 TAKEDA, Fabiola Fernandes. Aluna do Aluno do 5 Período do curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré. fabyt 2 NAKAMURA, Wilson. Aluno do 5 Período do curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré. 3 SILVA, André Luís Mattos. Professor do curso de Direito da Faculdade Eduval e de Avaré, ministra aula de Direito Previdenciário.2 2 A palavra seguro deriva do latim securus (In: Wikipédia), gramaticalmente, representa o sentido de livre e isento de perigos e cuidados, posto a salvo, garantido. Dispõe o artigo 757, do Código Civil de 2002, que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem-se como qualidade deste contrato uma das partes dos contratantes assumindo a obrigação de pagar ao outro, ou a quem este designar, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido. Segundo M aria Helena Diniz (2007), o contrato de seguro é aquele onde o segurador se obriga p ara co m o segurado, mediante o p agamento de um p rêmio, a garantirlhe interesse legítimo relativo a pessoa ou coisa. A concepção de seguro é indissociável da de risco, ou seja, do sujeito estar exposto ao imprevisto de um dano à sua pessoa ou patrimônio. Ainda, em consoante com a autora, o contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os riscos que impedem sobre sua vida, ou sobre o objeto de seus negócios. (DINIZ, 2007, p. 517) No mesmo sentido Gomes (2001) disserta que: pelo contrato de seguro, uma empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição por esta prometida, a lhe pagar certa quantia, se ocorrer o risco previsto. O seguro de vida consiste no pagamento pela seguradora de um capital a um beneficiário do segurado após sua morte ou invalidez permanente. Por ser resultante de uma relação contratual, conforme o artigo 422 do Código Civ il brasileiro de 2002, desenvo lvese com base no princípio da boa-fé objetiva. Uma das principais exigências em um contrato de seguro é a boa-fé e, conforme a redação do artigo 765 do Código Civil: "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes"; ou seja, "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o3 3 direito à garantia, além de ficar obrigado ao p rêmio vencido" (art. 766, do CC). Assim temse a posição doutrinária: A boa-fé, que é a conduta primaz do homem, não dispensada nas demais rel ações contratuais, no contrato de seguro é ela exigida, objetivamente, com sobrel evada importância, por isso que o contrato de seguro é de extrema boa-fé, onde o segurador, pelas características própri as desse contrato, fi ca mercê, muita vez, das declarações do segurado, quer sej a na contrat ação quer na convivência com o contrato e, muita vez, na liquidação do sinistro (SANTOS, 2006, p.502). 2. DA CARÊNCIA O artigo 798, do Código Civil de 2002, faz a seguinte previsão sobre a carência no contrato de seguro de vida no caso de suicídio: Art O benefici ário não t em direito ao capital estipulado quando o s egurado se suicida nos primeiros dois anos de vigênci a inicial do cont rato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Observa-se, portanto, o legislador estipulando que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado no caso do suicídio do segurado nos primeiros dois anos do contrato ou, em caso de suspensão, após a sua recondução. 3. CONCEITO DE S UICÍD IO Para conceituar suicídio há que se dividir a espécie estudada em dois conceitos: suicídio voluntário ou premeditado e suicídio involuntário. Escreve, a propósito, o doutrinador Alexandre Nader (apud Lilian França, 2013) sobre a distinção entre a voluntariedade e a involuntariedade do ato suicida: atendo-se única e exclusivamente ao suicídio como causa de exclusão do dever de pagar o valor do4 4 seguro, imperioso distinguir o voluntário do involuntário, pois, enquanto o primeiro alforria a seguradora, o segundo a obriga ao pagamento do valor do seguro. A característica do suicídio voluntário é a consciente e real intenção da vítima de se matar. O risco é procurado pela vítima e, portanto, desnatura o contrato de seguro de vida. A ação é movida pela torpe intenção de enriquecimento ilícito do beneficiário. Por sua vez, o suicídio involuntário é provocado pelo segurado que não se acha no gozo perfeito de sua saúde mental, ou seja, presume-se um ato de inconsciência, resultante de um desequilíbrio nas faculdades mentais. Clóvis Beviláqua (apud Lilian França, 2013), compreende que no suicídio involuntário a morte será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis. Ensina Diniz (2007) que não se assimilam na hipótese de suicídio premeditado os casos em que não haja intenção deliberada de se matar, como a prática de esportes arriscados, a recusa a uma cirurgia, o ato de heroísmo para salvar alguém, o alistamento militar e o suicídio inconsciente resultante de insanidade mental. Isso posto, a previsão do Código Civil sobre a carência de dois anos é presunção de suicídio voluntário ou premeditado. Entretanto, trata-se de presunção juris tantum. Ocorrendo o suicídio de forma involuntária dentro do período de carência, os tribunais têm-se manifestado, através da jurisprudência, no sentido que há direito a indenização conforme análise feita a seguir. Na prática, é difícil a seguradora conseguir provar a premeditação. Facilita a prova quando a pessoa faz o seguro imediatamente antes do ato suicida ou deixa bilhete mencionando o seguro como razão de sua morte. Na dúvida, os tribunais manifestam-se pró-segurado. 4. ANALIS E DO TEMA S OB O AS PECTO JURISPRUDENCIAL Desde a primeira metade do século passado, tem-se na jurisprudência majoritária de todo o país, a edição de duas súmulas no sentido de cobertura do seguro em caso de suicídio involuntário. Dispõe a Súmula 105 editada pelo STF que salvo se tiver havido5 5 premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. Já a Súmula 61 publicada pelo STJ dispõe que o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Consolidou-se, então, que o suicídio apenas não seria abrangido pelo contrato de seguro caso fosse premeditado. Extrai-se um julgado do STJ para fins de ilustração 4 : AgRg no Ag / MG - AGRAVO REGIMENT AL NO AGRAVO DE INSTRUMENT O. SEGURO. SUICÍDIO. NÃO PREMEDITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AGRAVO REGIMENT AL IMPROVIDO. 1. O suicídio não premeditado ou involuntário, encontra-se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo que é ônus que compete à seguradora a prova da premeditação do segurado no evento, pelo que se considerada abusiva a cláusula excludente de responsabilidade para os referidos casos de suicídio não premeditado. Súmula 83/ST J. Precedentes. 2. "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro." Súmula 105/ST F. 3. Agravo regimental improvido. A regra coletada pela jurisprudência é considerar o suicídio involuntário como morte acidental, presumindo-se tal ato como de inconsciência e de desequilíbrio mental. Entende-se que uma pessoa que atenta contra a própria vida não está, ainda que temporariamente, dentro da normalidade de suas faculdades mentais, cabendo à seguradora, como regra geral, o ônus de provar que o segurado agiu de maneira premeditada e consciente, eivando de má-fé o pacto contratual. Nas sentenças e acórdãos sobre suicídio, frequentemente, constam os fundamentos doutrinários de Clóvis Bevilacqua (apud ALBUQUERQUE, 2002): "... o suicídio para anular o seguro deve ser conscientemente deliberado, porque será igualmente um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se, porém, o suicídio resultar de grave, 4 No mesmo sentindo, há como exemplos do STJ os julgados: REsp nº / MG e AgRg no AREsp nº / RS, REsp / GO, AgRg no Ag / RS, REsp / SP, REsp / RS, REsp / SP, REsp 6729 / MS, REsp 194 / PR e REsp / SC. E, no âmbito do STF: RE / SP, RE / SP e AI-AgR / SP.6 6 ainda que subitânea, perturbação da inteligência, não anulará o seguro. A morte não se poderá, neste caso, considerar voluntária; será uma fatalidade; o indivíduo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis." Sustenta, no processo Resp nº MG, com embasamento no art. 798 do Código Civil (2002), o Tribunal de Justiça mineiro, a decisão favoravel à seguradora. M as, o relator, ministro M assami Uyeda, defende que "uma coisa é a contratação do seguro feita com a premeditação do suicídio; outra, diferente, é a preparação do ato suicida". Segundo o julgado, "se não há prova alguma da premeditação do segurado em matar-se, cabe à seguradora comprová-la". No caso em tela, a ministra Nancy Andrighi, defende que não é razoável admitir que o legislador, em detrimento do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio. Acredita, a ministra, que interpretar literalmente o art. 798 do Código Civil (2002) desconsidera os princípios da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS A interpretação do contrato deve ser feita considerando o interesse social, fundamentado nas diretrizes básicas da operabilidade, probidade e boa-fé objetiva. A jurisprudência entende que a tese da má-fé deve ser provada e de que a boa-fé é presumida. Se à seguradora incumbe provar a má-fé do segurado, a ele demonstra a sua boa-fé, pagando os prêmios exigidos. Verifica-se, portanto que apesar da clareza do art. 798 do Código Civil (2002), a interpretação do assunto nos tribunais seguem as Súmulas 105 do STF e 61 do STJ, ou seja, de que presume-se que o suicídio é um ato inconsciente e cabe, no caso, à seguradora destruir tal presunção, provando o contrário.7 7 REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE, Eduardo Galdão de. O Suicídio e o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Jus Navigandi, Disp onível em: <http://jus.com.br/artigos/2679/o-suicidioe-o-seguro-de-vida-e-acidentes-pessoais#ixzz3tpkpdxx4>. Acesso em 07 mar BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado, Vol. 4, 11ª ed. BRASIL. Lei n , de 10 de janeiro de Instituiu o Código Civil (CC). Brasília, DF: Senado, Súmulas STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/vertexto.asp?servico=jurisp rudenciasumula&p agina=su mula_101_200>. Acesso em 22 fev Súmulas STJ. Disponível em: Acesso em 22 fev Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. AgRg no Ag / MG (2007/ ) - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. S UICÍDIO. NÃO PREMEDITAÇÃO. RES PONS ABILIDADE DA SEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Relator M in. Hélio Quaglia Barbosa. Brasília: DJU, 10 dez Sup erior Tribunal de Justiça. Acórdão. AgRg no Recurso Especial nº SP. (2007/ ). DIREITO CIVIL. RECURS O ES PECIAL. SEGURO DE VID A. SUICÍDIO. S UPERAÇÃO DA QUES TÃO ACERCA D A PREMED ITAÇ ÃO EM VIRTUD E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA S EGURADORA ADMINIS TRATIVAMENTE. BAS E DE CÁLCULO DA IND ENIZAÇÃO. MORTE POR ACID ENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO IN ICIAL. Relator Min. Luis Felipe Salomão. Brasília: DJU, 17 mai Superior Tribunal de Justiça. Acórdão. Recurso Es pecial nº RECURS O ES PECIAL Nº MG (2008/ ). REC URSO ES PECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - S EGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - S UICÍDIO - NEGATIVA D E PAGAMENTO DO S EGURO AO BENEFIC IÁRIO - BOA-FÉ DO SEGURADO - PRES UNÇÃO - EXÊGES E DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERPRETAÇÃO LITERAL - VED AÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFES A DO CONS UMIDOR - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D E MÁ-FÉ, NA ES PÉCIE - A PREMEDITAÇÃO NA CONTRATAÇ ÃO DIFERE-SE DA8 8 PREPARAÇ ÃO PARA O ATO S UICIDA - APLICAÇ AO DAS S ÚMULAS 105/S TF E 61/S TF NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL D E REC URSO PROVIDO. Relator Min. M assami Uyeda. Brasília: DJU, 03 set CAPISTRANO, M árcio Anderson Silveira. O S uicídio e o Contrato de S eguro da Pessoa na Interpretação dos Tribunais S uperiores. Jus Navigandi, mar Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23841/o-suicid io-e-o-contrato-de-seguro-da-p essoa-nainterpretacao-dos-tribunais-superiores/1>. Acesso em 02 fev CASSETTARI, Christiano. Direito Civil Direito das obrigações Contratos em espécie I. São Paulo: Saraiva, 2011., Christiano. Direito Civil Direito das obrigações Contratos em espécie II. São Paulo: Saraiva, DINIZ, M aria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2007., M aria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, EPD. Suicídio Involuntário ou Não Premeditado O Seguro de Vida e a Obrigação da Seguradora de Indenizar. EPD - Escola Paulista de Direito. São Paulo, Disponível em: <http://www.ep d.edu.br/artigos/2009/09/suicidio-invo luntario-ou-nao-p remeditado-oseguro-de-vida-e-obrigacao-da-seguradora->. Acesso em 28 fev FRANÇA, Lilian. STJ. Ato Suicida. Distinção entre Voluntariedade e Involuntariamente. Folhetim Jurídico, 23 nov Disponível em: <http://folhetimjuridico.blogspot.com.br/2013/11/stj-ato-suicida-distincao-entre.html>. Acesso em: 07 mar. 2015, apud Seguro de vida e suicídio do segurado. In Revista Síntese de Direito Processual Civil, Ano III, n. 15, p GOM ES, Orlando. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro. Forense, GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações - Parte Especial (Contratos). Coleção Sinopses Jurídicas. Vol Ed. Saraiva, MARRONI, Fernanda. S TJ: Suicídio X Pagamento de S eguro de Vida. Portal LFG, 24 mai Disponível em: <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story= &mode=print>. Acesso em 06 mar MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 5: Direito das obrigações, 2ª parte. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.9 9 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil 2 Parte geral das obrigações. 30. ed. Saraiva, SANTOS. J.M. CARVALHO. Código Civil Brasileiro Interpretado. Vol. XV. 12. ed. Editora Freitas Bastos. SOUZA, M arina Luciana Pereira de. O Princípio da Boa-fé nos Contratos de Seguro. DireitoNet, 29.jan Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4988/o-princip io-da-boa-fe-nos-contratos-deseguro>. Acesso em 02 fev VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em Espécie. Vol. III, 6. ed. Atlas, WIEDEMANN, Ney Neto. Apontamentos Sobre o Seguro de Vida e o Suicídio. Judice OnLine, 28.ago Disp onível em: <http://www.esp acovital.com.br/p ublicacao apontamentos-sobre-seguro-vida-e-suicidio>. Acesso em: 28 fev WIKIPÉDIA. Desenvolvido pela Wikimedia Foundation. S eguro. In: Wikipédia: a enciclopédia livre. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/seguro>. Acesso em: 23 fev Documentos relacionados
O suicídio é coberto ou não pelo seguro de vida dentro do período de carência? Felipe Galesco São Paulo: 2012 www.galesco.com.br Para responder esta pergunta, vamos entender qual a sistemática do Código Leia mais Ronei Danielli RELATOR
O SUICÍDIO SOB O PRISMA DO CONTRATO DE SEGURO E DA DISSONÂNCIA DOS TRIBUNAIS COM O CÓDIGO CIVIL Voltaire Marensi e César Peixoto Embora muito antigo, o tema suicídio ressurgiu com força total e mostra Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 968.307 - SP (2007/0116144-2) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP : WANDO DIOMEDES E OUTRO(S) : SIRENE MARTINS Leia mais O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CONTRATO DE SEGURO NOVIDADES E POLÊMICAS Vigência: 11/01/2003. COMENTÁRIOS Ricardo Bechara Santos
O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CONTRATO DE SEGURO NOVIDADES E POLÊMICAS Vigência: 11/01/2003 COMENTÁRIOS Ricardo Bechara Santos Capitulo XV - Do seguro Seção I Disposições gerais ART. 757 - PELO CONTRATO DE SEGURO, Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE SEGURO FRENTE AO SUICÍDIO DO SEGURADO
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE SEGURO FRENTE AO SUICÍDIO DO SEGURADO Karine Pires CREMASCO 1 Rafael Aragos 2 RESUMO: Tal questão é amplamente debatida e extremamente envolvida no âmbito da responsabilidade Leia mais O. Seguro de Pessoas artigo 757 e seguintes do Código Civil; diversas Regulamentações da SUSEP.
O. Seguro de Pessoas artigo 757 e seguintes do Código Civil; diversas Regulamentações da SUSEP. Na mesma esteira dos planos de previdência privada, é comum os contratos de seguro de pessoas conterem, juntos Leia mais SEGURO DE VIDA X EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DIANTE DO AGRAVAMENTO DO RISCO
SEGURO DE VIDA X EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DIANTE DO AGRAVAMENTO DO RISCO Janaína Rosa Guimarães Em decisão publicada no DJe de 15 de setembro de 2008, o Leia mais O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Do seguro Seção I Disposições gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.091 - MG (2010/0056466-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SANDRA MARIA RAMOS BRAGA ADVOGADO : RENATO SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : PORTO Leia mais A doença pré-existente e a boa-fé objetiva no contrato de seguro de vida
Raquel Grellet Pereira Bernardi mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP; mestre em Direito Comparado pela Universidade de Samford (EUA), professora de Direito Civil das Faculdades Integradas de Ourinhos, Leia mais Contrato de Seguro. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Contrato de Seguro Seguro Seguro: latim securus - tranqüilo, sem receio, isento de cuidados, fora de perigo. Gramaticalmente exprime o sentido de livre e isento de perigos e cuidados, posto a salvo, garantido. Leia mais A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E A BOA-FÉ OBJETIVA NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E A BOA-FÉ OBJETIVA NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA Raquel Grellet Pereira Bernardi Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP; Mestre em Direito Comparado pela Samford University-USA; Leia mais COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 782 A 786 DO CÓDIGO CIVIL DO SEGURO DE DANO MAIARA BONETTI FENILI
AOS ARTIGOS 782 A 786 DO CÓDIGO CIVIL DO SEGURO DE DANO MAIARA BONETTI FENILI Advogada. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho/CESUSC. Membro da Comissão de Direito Securitário da OAB/SC. Art. Leia mais AULA 2: DIREITOS REAIS: GENERALIDADES
AULA 2: DIREITOS REAIS: GENERALIDADES EMENTÁRIO DE TEMAS: Direitos Reais: direitos reais x direitos pessoais; obrigações propter rem LEITURA OBRIGATÓRIA CHAVES, Cristiano. Direitos Reais. Cristiano Chaves Leia mais Brasília (DF), 25 de novembro de 2013(Data do Julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.293 - SP (2013/0341500-6)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.293 - SP (2013/0341500-6) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MAGALY APARECIDA SALORNO : ANA APULA PICCHI DANCONA VIVIANE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S) : SUL Leia mais CONTRATO DE SEGURO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino São Paulo, junho de 2013
CONTRATO DE SEGURO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino São Paulo, junho de 2013 INTRODUÇÃO O tema será desenvolvido em duas partes: Inicialmente, será analisada a regulamentação Leia mais EMBRIAGUEZ EXCLUSÃO DE COBERTURA
EMBRIAGUEZ EXCLUSÃO DE COBERTURA Seminário Direitos & Deveres do Consumidor de Seguros Desembargador NEY WIEDEMANN NETO, da 6ª. Câmara Cível do TJRS Introdução O contrato de seguro, regulado pelos artigos Leia mais Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0024.13.050455-8/001 Númeração 0504558- Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: Des.(a) Mariângela Meyer Des.(a) Mariângela Meyer 19/05/2015 29/05/2015 EMENTA: Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Do contrato de seguro Gustavo Portela Ladosky* INTRODUÇÃO: Como ensina o célebre professor Washington de Barros Monteiro, o contrato de seguro, no direito estrangeiro, é geralmente Leia mais Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais
Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais Convidado para Diretor Sem Fronteiras Dr. Lodi Maurino Sodré Comissão indicou para os Grupos de Trabalhos e demais Comissões. A questão está na aplicação Leia mais Direito Civil III Contratos
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO N. 2001997051712-0/001 Relator Des. José Di Lorenzo Serpa 1 Apelante Banco do Nordeste do Brasil Leia mais O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL
O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL Bruno Henrique Andrade Alvarenga O presente trabalho se pauta no estudo dos artigos 757 a 802 do Código Civil, mais especificamente no tocante ao Contrato de Seguro. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.321 - MT (2011/0227285-6) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : JOSÉ VALMIR BARBOSA DE ALMEIDA : WILSON MOLINA PORTO : TOKIO MARINE BRASIL Leia mais Av. Tabajaras, 1.411, Centro, CEP: 17600-360, Fone: (14) 3491-5540, Tupã/SP.
REVISÃO NO CONTRATO DE CONSUMO. EQUILIBRIO CONTRATUAL E A POSIÇÃO DO STJ. No atual cenário econômico brasileiro, aonde a oferta pelos bens de consumo alcança cada vez mais todas as classes, as instituições Leia mais PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 85735/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. DIRCE MARIA NONATO DE MORAES
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.486 - SP (2009/0239644-0) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO MARCO BUZZI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE TAXA DE Leia mais NORMAS LEGAIS DO CONTRATO DE SEGURO: CC OU CDC?
NORMAS LEGAIS DO CONTRATO DE SEGURO: CC OU CDC? Alessandra Fernandes Hendler 1 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da economia e o aumento das relações negociais, os contratos securitários tomaram grande Leia mais Algumas Considerações sobre Assistência à Saúde
254 Algumas Considerações sobre Assistência à Saúde Luiz Eduardo de Castro Neves 1 Nos dias atuais, em que há cada vez mais interesse em bens de consumo, é, sem dúvida, nos momentos em que as pessoas se Leia mais 826 Art. 798 CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO CC2002 CC1916
826 Art. 798 volução da reserva técnica prevista no parágrafo único do 797 do CC/2002. Adoção de interpretação restritiva para impor a obrigação apenas nos seguros de vida em grupo. Impossibilidade. Recurso Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000329XX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXXX-42.2014.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante LIBERTY INCORPORADORA LTDA, são Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itajaí 2ª Vara Cível. Vistos etc.
Autos n 0020587-81.2012.8.24.0033 Ação: Procedimento Ordinário/PROC Requerente: Elio Candido Siemann Requerido: Sul América Seguro Saúde S.A e outro Vistos etc. 1. Cuida-se de ação indenizatória para pagamento Leia mais União estável e a separação obrigatória de bens
União estável e a separação obrigatória de bens Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação Leia mais Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta
Desembaraço aduaneiro, fraude praticada por terceiros e pena de perdimento, análise de uma situação concreta Por Tácio Lacerda Gama Doutor em Direito pela PUC/SP Um caso concreto A União Federal move ação Leia mais A Prescrição no Contrato de Seguro
A Prescrição no Contrato de Seguro Ilan Goldberg 1 1. Introdução. 2. A Sistemática Adotada no Código Civil de 1916. 3. A Sistemática Adotada no Código Civil de 2002. 4. A Aplicação do Código de Defesa Leia mais Superior Tribunal de Justiça
S EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO Leia mais D E C I S Ã O. Contra-razões ofertadas as fls. 176/184 em total prestígio a. sentença.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0168239-18.2007.8.19.0001 APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADO: CATIA MARIA DA SILVA COUTO RELATOR: Leia mais A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO Voltaire Marensi César Lara Peixoto No Recurso Especial 1.356.725/RS, publicado em 12.06.2014, a Terceira Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Leia mais PROJETO DE PESQUISA. Faculdade de Direito de Campos. Direito Civil. Contratos. Fiança no Contrato de Locação Urbana
RECLAMAÇÃO Nº 14.696 - RJ (2013/0339925-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA Leia mais A responsabilidade tributária na dissolução das sociedades. Cristiano Carvalho Pós-Doutor U.C. Berkeley e Livredocente
A responsabilidade tributária na dissolução das sociedades Cristiano Carvalho Pós-Doutor U.C. Berkeley e Livredocente USP Responsabilidade Limitada Origens na Roma antiga; Desenvolvimento na Europa medieval/renascentista Leia mais Do ato formal da doação e da dispensa de colação em face do novo código civil José da Silva Pacheco
Do ato formal da doação e da dispensa de colação em face do novo código civil José da Silva Pacheco SUMÁRIO: 1. Da doação como ato de liberalidade e das formas de sua celebração. 2. A doação de ascendente Leia mais GUILHERME COUTO DE CASTRO
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001.2009.006097-9 / 001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa. Agravante: Itatj Seguros S/A. Advogado: Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2 Registro: 2015.0000086160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011047-84.2013.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ORDALIA REGINA DA SILVA BUSO, são Leia mais SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA COMENTADAS Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Fabrício Bolzan Data: 18.11.2010 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR
RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.818 - RS (2008/0046457-0) RECORRENTE : BANCO GE CAPITAL S/A ADVOGADO : MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ADROALDO KLAUS DOS SANTOS ADVOGADO : EDUARDO CESTARI Leia mais TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.808 - DF (2015/0292510-8) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRO MOURA RIBEIRO : BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA : LUCIANO ANDRADE Leia mais SUIC DIO, SEGURO DE VIDA, INDENIZAÇ O E A NOVA LEI CIVIL
6 SUIC DIO, SEGURO DE VIDA, INDENIZAÇ O E A NOVA LEI CIVIL Vasco Della Giustina Segundo dados do Ministério da Justiça, das três causas de mortalidade violenta, os suicídios foram os que mais cresceram Leia mais DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO por Jackson Domenico e Ana Ribeiro - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO por Jackson Domenico e Ana Ribeiro - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA A responsabilidade civil tem como objetivo a reparação do dano causado ao paciente que Leia mais PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1. Angélica Santana NPI FAC SÃO ROQUE
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1 Angélica Santana NPI FAC SÃO ROQUE INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer Leia mais Superior Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA ACÓRDÃO APELAÇÃO CINTEL N. 030.2008.002155-0/001 RELATOR : Desembargador João Alves da Silva APELANTE : Osanira Silva Campos Leia mais DA PREEXISTENCIA DA DOENÇA/LESÃO X DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA AO REALIZAR CONTRATO DE SEGURO DISPENSANDO EXAMES PRÉVIOS.
DA PREEXISTENCIA DA DOENÇA/LESÃO X DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA AO REALIZAR CONTRATO DE SEGURO DISPENSANDO EXAMES PRÉVIOS. Braulio Aragão Coimbra Conforme previsão legal, o Contrato de seguro é aquele Leia mais Superior Tribunal de Justiça
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.953 - SP (2006/0233738-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : YATIYO NOJIMA COSTA ADVOGADO : FÁBIO ROBERTO BORSATO E OUTRO RÉU : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVA SÚMULA Leia mais DESPACHO nº 361/2012
DESPACHO nº 361/2012 (Aprovado em Reunião de Diretoria em 30/10/2012) Ref.: expediente CFM nº 9420/2012 Assunto: Cobrança. Anuidade. SESI. Imunidade. Inocorrência. Isenção. Possibilidade. Trata-se de expediente Leia mais Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., vem, auxiliado pela Amaerj Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na jurisprudência e legislação Leia mais Athayde Filho e outros) Vistos etc.
ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N2 107.2009.000348-7/001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa Apelante: Município de Lagoa Leia mais O contrato de seguro no Novo Código Civil. Uma breve abordagem. 1. Noção geral sobre os contratos
O contrato de seguro no Novo Código Civil Uma breve abordagem 1. Noção geral sobre os contratos 1.1 O Contrato como negócio jurídico Dentre as definições doutrinárias de contrato, damos início a este trabalho Leia mais Honorários advocatícios
Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são balizados pelo Código de Processo Civil brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido Leia mais O SUICÍDIO E O SEGURO DE VIDA Professora Gleize Póvoa
O SUICÍDIO E O SEGURO DE VIDA Professora Gleize Póvoa Em 2009, a revista Veja publicou uma matéria intitulada de Mortes Espelhadas 1, na qual discutiu o que possivelmente leva uma pessoa a se matar. A Leia mais UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO: a doutrina e jurisprudência
UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO: a doutrina e jurisprudência Alguns Princípios do Direito de Família Dignidade da pessoa humana; Solidariedade familiar; Pluralidade de entidades familiares; Igualdade entre Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
Registro: 2011.0000018579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0142773-50.2009.8.26.0100, da Comarca de, em que é apelante MARITIMA SAUDE SEGUROS S/A sendo apelado LIDIA ZAHARIC. Leia mais REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
1 REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Cleiton Graciano dos Santos 1 RESUMO: Este artigo trata sobre o Regime de Bens no novo Código Civil brasileiro, apresentando os principais aspectos do assunto, Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 111, DE 2015
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 111, DE 2015 Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de Leia mais A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO SILVA, R. M. Resumo: O tema apresentado é de muita importância tendo em vista todos os danos que o Estado causa aos seus cidadãos. Danos Leia mais Assunto Urgente: OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PROFISSIONAL LIBERAL ( ASSISTENTE SOCIAL)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 340.091 - RS (2013/0142183-2) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO : METILDE CASAGRANDE SOUZA E OUTROS : CLARISSA ASSUNÇÃO VIEIRA E OUTRO(S) FLÁVIO Leia mais 14. TRIBUTOS EM ESPÉCIE Impostos sobre a Transmissão ITBI e ITCMD
RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.305 - RS (2011/0045666-6) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MARILENE MARCHETTI : GENÉZIO RAMPON : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A : Leia mais 11è 8 3(21 . * ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. MANOEL SOARES MONTEIRO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.383 - RS (2012/0041009-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANTONIO CHAGAS DE ANDRADE ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO(S) ROBERTO DE FIGUEIREDO Leia mais Planos de Saúde - Aspectos Controvertidos - Contrato Coletivo
471 Planos de Saúde - Aspectos Controvertidos - Contrato Coletivo Sonia Maria Monteiro 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO No plano coletivo de assistência à saúde, Leia mais - Compete à seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro, o que não ocorreu na espécie.
ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa APELAÇÃO CÍVEL N. 001.2009.023358-4/001. Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa. Apelante: Vida Seguradora S/A (Adv. Teresa Leia mais Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Presidência. AVISO TJ n o 80/2014
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Presidência AVISO TJ n o 80/2014 A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora LEILA MARIANO, nos termos do art. Leia mais Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA EM ÔNIBUS COLETIVO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE Leia mais Os Tribunais de Contas e a lista de gestores com contas irregulares: como eu voto?
Os Tribunais de Contas e a lista de gestores com contas irregulares: como eu voto? Apresentação J. R. Caldas Furtado 1 A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA LEI DAS INELEGIBILIDADES Lei complementar estabelecerá Leia mais Gilberto Gomes de Oliveira RELATOR
RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.311 - SP (2011/0144262-4) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : VIRGÍNIO ARAÚJO FILHO E OUTROS : EMERSON RIBEIRO DANTONIO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO : FERNANDA Leia mais ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA O projeto de pesquisa a ser apresentado para o Curso de Graduação da UNIÃO DAS FA- CULDADES DOS GRANDES LAGOS constitui-se de uma proposta de como o trabalho Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA
AGTR Nº 74178 - PB (2007.05.00.005494-7) AGRAVANTE(S) : CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : ISAAC MARQUES CATÃO e outros AGRAVADO(S) : ANA PATRÍCIA SAMPAIO DE ALMEIDA e cônjuge ADVOGADO(S) : JAIRO Leia mais JUROS NA INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA JUROS NA INCORPORAÇÃO Inicialmente, é importante esclarecer de forma bastante sintética, que os juros na incorporação imobiliária, consistem na remuneração do capital que os incorporadores Leia mais São Paulo, 09 de março de 2015. Ofício nº 3179.03/15
São Paulo, 09 de março de 2015. Ofício nº 3179.03/15 À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS A/C Dra. Martha Oliveira DD. Diretora-Presidente Interina Av. Augusto Severo nº 84, 9º andar Glória Rio Leia mais Juros - Aspectos Econômicos e Jurídicos
48 Juros - Aspectos Econômicos e Jurídicos Débora Maria Barbosa Sarmento 1 I - CONCEITO DE JUROS Define-se juros como o rendimento auferido pela utilização de capital alheio, isto é, o preço pelo uso do Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
RECLAMAÇÃO Nº 10.093 - MA (2012/0205425-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADA : ANA PAULA DE PAULA E OUTRO(S) RECLAMADO : QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR
» Cacildo Baptista Palhares Júnior Advogado em Araçatuba (SP) Questões comentadas de direito do consumidor da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da Bahia Com referência ao CDC, julgue os Leia mais CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONDSEF
Nota Técnica AJN/CONDSEF n. 07/2011 CONDSEF. Possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum após o advento da Medida Provisória n. 1.663, posteriormente Leia mais DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PERMANENTE EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURADO COM LESÃO NEUROLÓGICA QUE
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0402603-95.2008.8.19.0001 APELANTE: SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA APELADO: FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISÃO Leia mais 2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 2. Prof. Darlan Barroso - GABARITO
Citação 2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 2 Prof. Darlan Barroso - GABARITO 1) Quais as diferenças na elaboração da petição inicial do rito sumário e do rito ordinário? Ordinário Réu Leia mais VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.431 - RS (2012/0130664-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A : PAULO ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) : Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback