Source: https://www.pauloganime.com.br/votacoes-em-plenario-semana-12-a-16-de-agosto-de-2019/
Timestamp: 2019-09-18 22:16:49+00:00
Document Index: 17785120

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 70', 'artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 82']

Votações em Plenário – semana 12 a 16 de agosto de 2019 - Paulo Ganime
Paulo Ganime no programa Pra Cima Deles da Jovem Pan
Ganime participou do Forum & Prêmio Brasil Bioeconomia 2019
26 26America/Sao_Paulo agosto 26America/Sao_Paulo 2019
(Semana: 12/08/2019 a 16/08/2019)
Terça-feira 13/08/2019
MP 881/2019: Buscando a viabilidade política do PLV 17/2019, o relator apresentou uma emenda aglutinativa que substitui o texto aprovado na Comissão Mista.
Emenda Aglutinativa retornava para um texto próximo da MP 881 e foi aprovado sua preferência.
Quarta-feira 14/08/2019
PMP 881/2019: Dando continuidade à deliberação, foram votados oito destaques.
Destaque 29, do NOVO. Pretendia retornar o art. 16 do PLV 17/2019.
Orientação do NOVO: Apresentar em forma de PL.
Voto: Paulo Ganime seguiu orientação da Liderança.
Destaque 9, do PT: Visava retirar do texto o §4º, artigo 50 da lei 10.406/2002, com redação dada ao artigo 7º da emenda aglutinativa apresentada à MP 881/2019.
Orientação do NOVO: manutenção do texto.
Destaque 27, do PSOL: Destaque ao art. 67 constante do art. 28 do plv 17/19 oferecido à mpv 881/19, com vistas à sua supressão.
Destaque 20, do PCdoB: pretendia suprimir art. 68 contido no artigo 28 do PLV apresentado à mp 881/19.
Emenda Aglutiviva 4: pretendia alterar art. 68 contido no artigo 28 do PLV apresentado à mp 881/19.
Orientação do NOVO: contra a emenda.
Destaque 10, do do PT: Retirar o artigo 70 do decreto de lei 5.452/1943, com redação alterada pelo artigo 15 da emenda aglutinativa apresentada à MP 881/2019.
Destaque 8, do PT: Retirar o § 3º, artigo 74 do decreto de lei 5.452/1943, com redação alterada pelo artigo 15 da emenda aglutinativa apresentada à MP 881/2019.
Destaque 8, do PSC: Objetivava destacar o artigo 18 do projeto de lei de conversão à MP 881/19, que inclui artigo 82-a à lei 11.101/2005, com fim de estabelecê-lo na emenda aglutinativa.
Orientação do NOVO: sim ao destaque.
PL 7.596, de 2017: Abuso de autoridade: O PL 7.596/2017 veio do Senado Federal em 10 de maio de 2017. Em 14 de agosto de 2019 foi apresentado requerimento de urgência para que o PL fosse apreciado imediatamente. O requerimento foi aprovado no mesmo dia e, então, submetido a deliberação e votação.
O sentimento de diversos partidos, inclusive o NOVO, era de que o texto do PL precisava de mais amadurecimento antes de ser votado, até porque havia pontos em que podia ser aprimorado. Alguns desse pontos eram: a criação de um crime de abuso de autoridade para enquadrar magistrados que determinavam a soltura de presos de forma ilegal; a supressão do crime de uso de algemas (as algemas ajudam na segurança tanto do preso quanto dos agentes públicos e do público em geral); aperfeiçoamento dos crimes que punem denúncias ou decisões mal fundadas; aperfeiçoamento ou supressão dos crimes que tratam da negativa a prerrogativa de advogado, entre vários outros.
O NOVO pediu votação nominal na votação do parecer, mas a votação foi negada e o Presidente da Casa considerou o parecer aprovado por votação simbólica.
Além disso, o NOVO apresentou emenda para incluir outro tipo penal no crime do art. 9º do PL (crime cometido por magistrado que deixa de soltar um preso recolhido ilegalmente ou que preenche os requisitos para ser solto). Esse tipo penal seria justamente para inibir a soltura de presos quando essa soltura for manifestamente contrária à letra da lei.
Outros destaques votados foram um do PSL (supressão do art. 4º, que tratava da perda de cargo e mandato em caso de condenação por abuso de autoridade), um do Cidadania, para a supressão do art. 30 (crime de denúncia infundada) e um do Podemos (crime de uso de algemas). Todos foram rejeitados. O NOVO apoiou os três destaques. É bom esclarecer que o NOVO entendia que a supressão do art. 4º seria positiva, porque assim os condenados por abuso de autoridade perderiam o caro com apenas uma condenação, nos termos da Lei 8.112/1990 (lei geral do funcionalismo) e não apenas na reincidência, que é o que o art. 4º exige. Quanto aos dois outros destaques, a supressão daqueles crimes era necessária em razão da falta de tempo para aperfeiçoar sua redação e deixá-los mais imunes à utilização indevida com o fim de pressionar agentes públicos.
Os três destaques foram rejeitados e o PL 7.596/2017 foi enviado ao Presidente da República para sanção ou veto.
Orientação do NOVO: Não ao projeto. Sim aos destaques.
(Semana: 19/08/2019 a 23/08/2019)
REQ 2157/2019 – Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.
O PL 3.715/2019 cria o parágrafo 5º do art. 5º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). A alteração tem por objetivo corrigir uma falha do texto original da lei. No texto antigo, autorizava-se o detentor de arma registrada a circular com a arma apenas no interior da residência e suas dependências. Essa norma valia tanto para propriedades urbanas como rurais. A alteração proposta no PL 3.715/2019 permite que, na zona rural, o detentor da arma registrada possa circular por toda a sua extensão, não ficando mais limitado à casa e ao seu quintal. A urgência foi aprovada.
Orientação do NOVO: contrário a MPV. Foi rejeitada nos pressupostos constitucionais para destrancar a pauta.
PL 8240/2017 – Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Continuação da votação dos destaques:
DTQ 6: PT: Destaque da expressão “e esportivas”, constante do art. 1º da Lei 13364/16, na redação dada ao art. 2º do PL 8240/17, com vistas a sua supressão (161,I). Mantido o texto. Sim: 287; não: 41; abstenção: 2; total: 330.
DTQ 2: PT: Destaque do §1º do art 1º do PL apensado 6298/16, para que seja incluído onde couber no PL 8240/17 (161,I). Rejeitado o DTQ 2. Sim: 48; não: 253; abstenção: 5; total: 306.
DTQ 4: PT: Destaque do art. 4º do PL 8240/17, com vistas a sua rejeição (161,1). Mantido o texto. Sim: 260; não: 37; abstenção: 2; total: 299.
Orientação do NOVO: Sim pelo texto em todos os destaques.
PL 2438/2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Orientação do NOVO: contra as emendas do Senado. A favor do texto da Câmara.
PL 3723/2019 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.
O PL 3.723/2019 altera a Lei 10.826/2003 para adequá-la ao resultado do referendo sobre a venda de armas no Brasil. Em 2005, a maioria da população votou pela autorização de venda de armas, mas a Lei, de 2003, tinha sido feita de forma a restringir excessivamente o direito de adquirir, deter e portar armas. Com isso, o resultado do referendo foi inviabilizado.
Esse PL propõe-se a regular o comércio de armas, e os direitos do cidadão a elas, sem suprimi-los. Ao mesmo tempo, institui uma série de medidas importantes para o controle da circulação de armas no Brasil. Ele deverá ser votado nas próximas semanas.
Orientação do NOVO: foi apenas lido o relatório
REQ 2110/2019 – Urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3.688/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica, de autoria do Deputado José Carlos Elias (PTB/ES).
Orientação do NOVO: Contra a urgência e o mérito
REQ 2161/2019 – Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que “Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital”. Aprovada Urgência por unanimidade.
REQ 2194/2019 – urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015). Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Aprovada Urgência por unanimidade.
Orientação do NOVO: Contra o texto da Câmara e favorável ao substitutivo do Senado.
PL 3715/2019 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
O PL 3.715/2019 cria o parágrafo 5º do art. 5º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). A alteração tem por objetivo corrigir uma falha do texto original da lei. No texto antigo, autorizava-se o detentor de arma registrada a circular com a arma apenas no interior da residência e suas dependências. Essa norma valia tanto para propriedades urbanas como rurais. A alteração proposta no PL 3.715/2019 permite que, na zona rural, o detentor da arma registrada possa circular por toda a sua extensão, não ficando mais limitado à casa e ao seu quintal. O PL 3.715/2019 foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve seguir para a sanção presidencial.
REQ 1853/2019 – Urgência na apreciação do PL nº 7.475/2017
O PL 7.475/2019 revoga os dispositivos do Código Penal que tipificam os crimes de injúria (apenas o geral, mantendo-se a injúria racial e outras discriminações como crime) difamação e rixa. Permanecem como crimes a calúnia e a injúria por discriminação por raça, sexo, etnicidade e outras formas de preconceito. A urgência foi aprovada.