Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66479009/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-29 18:07:26+00:00
Document Index: 168442888

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 4']

Despacho 1439/2015, 2015-02-11 - DRE
Despacho n.º 1439/2015
Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Número:1439/2015
No uso da faculdade que me é conferida pelo disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o Despacho n.º 15260/2014, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 242, de 16 de dezembro, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, no disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e ainda ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro:
1 - Delego no Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Educação (DGE), mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, designado em comissão de serviço, nos termos do Despacho n.º 10874/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 162, de 25 de agosto, as competências próprias que me estão cometidas por força do disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 3, ambas do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, esta última conjugada com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e até ao montante máximo ali previsto.
2 - Delego na Subdiretora-Geral da DGE, licenciada Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre, designada em comissão de serviço pelo Despacho n.º 10923/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 163, de 26 de agosto.
2.1 - A competência própria para aplicar a medida disciplinar sancionatória de expulsão da escola que me é cometida pelo n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
2.2 - A competência própria para decidir os pedidos de equivalências estrangeiras que não estejam abrangidos por nenhuma das portarias a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, n.º 2 do artigo 8.º e do artigo 13.º, todos do mesmo diploma legal, o qual define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básicos e secundários.
2.3 - As competências próprias que me estão cometidas por força do disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 3, ambas do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, esta última conjugada com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e até ao montante máximo ali previsto.
3 - Consideram-se por este meio ratificados todos os atos praticados pelos Subdiretores-Gerais da DGE, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 28 de novembro de 2014 inclusive.
4 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 41.º do CPA e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, indico como meu substituto legal nas minhas ausências, faltas e impedimentos o senhor Subdiretor-Geral Pedro Tiago Dantas Machado Cunha.
28 de janeiro de 2015. - O Diretor-Geral, José Vítor Pedroso.
208398351