Source: http://jornalistassemdiploma.blogspot.com/2006/
Timestamp: 2017-06-25 08:54:58+00:00
Document Index: 66252884

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9']

Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma: 2006
Lourival José dos Santosdiretor jurídico do Grupo Abril e da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas), membro do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) Muito se tem discutido sobre se a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, instituída pelo decreto-lei nº 972/69, estaria em vigor após a Constituição de 1988. Concebida sob o regime militar, no mesmo ano em que veio a lume o tristemente célebre AI-5 e, por isso mesmo, interpretada por alguns como ranço autoritário, posto a serviço do maior poder de restrição e controle sobre a liberdade de imprensa e, quiçá, da população jornalística do País, a previsão até hoje enseja dúvidas e gera discussões sobre sua eficácia e utilidade. O decreto-lei em questão previu a figura do "Colaborador", assim chamado aquele que, sem relação de emprego, produz "trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização", desde que o divulgue devidamente assinado. Para esta categoria a diplomação específica era facultativa. Países como os Estados Unidos, Japão e França, entre outros, não exigem o diploma específico e, no entanto, ao que se sabe, mantém cursos de jornalismo altamente qualificados e muito concorridos. Durante o período posterior a 69 e anterior a 88, outras normas do gênero foram editadas, porém, nenhuma extinguiu a obrigatoriedade do diploma e, no campo da jurisprudência, alguns tribunais divergiram sobre o tema, em decisões regionais, uns admitindo a plena eficácia da Norma instituidora e outros concluindo pelo seu banimento do sistema jurídico, pela Constituição regente. Juristas de renome ocuparam-se também do assunto e não foram poucas as vozes respeitáveis que se levantaram contra a necessidade do diploma para a prática do ofício, sob o argumento inteligente de que a profissão não reclama qualificações profissionais específicas, que possam constituir-se em base estrutural indispensável ao exercício da função, sem expor a sociedade a riscos. Ou que a atividade jornalística não se insere dentre aquelas que, para a segurança do seu exercício, exija do profissional tecnicismo especial disciplinado pela lei. Aplaudo e reverencio a tese, mas entendo que a chave da questão da não obrigatoriedade do diploma pode ser facilmente encontrada na lei nº 9.610/98, dita Lei de Direito do Autor, consoante com o pétreo princípio da liberdade de expressão intelectual, consagrado pelo Texto Constitucional. Esta lei qualificou o trabalho jornalístico, de qualquer natureza, como bem de caráter intelectual (art. 17, cc. 5º, VIII, "h" e 7º, XIII), retirando o jornalista, por conseguinte, da condição de mero prestador de serviços no campo da comunicação (DL. 972/69), para colocá-lo no nível de autor de obra cultural. Aliás, a lei autoral revogada (nº 5.988/73) não havia descurado do assunto (artºs 15 e 31), mas a atual enfrentou-o com clareza e precisão. Não há dúvida que enquanto profissionais como médicos, engenheiros, advogados, etc., necessitam de cursos técnicos específicos e de diplomas que atestem sua capacitação profissional, para o desempenho regular das atividades escolhidas, o jornalista escora-se no dom do espírito, em razão do qual expressa-se intelectualmente, independentemente da natureza da sua profissão. É daí que brota a sensibilidade para a captação do fato de interesse público, que será submetido à consciência da coletividade. O universo é, portanto, das idéias e do pensamento, que deverão emoldurar os fatos transmissíveis, cumprindo ao profissional, pela letra ou pela fala, impedir que o cidadão fique alheado das informações que sejam realmente de interesse público. Assim, desde o simples relato ou a entrevista, realizados com urgência, até a crônica bem elaborada, desde a foto fortuita, captada pela exigência do improviso, até a pose fixada com esmero, todos constituem-se, para a lei especial, expressões intelectivas legalmente amparadas, assim como são os textos de Rosa ou as fotos de Salgado. A lei não discrimina as participações individuais dos jornalistas em obras coletivas de qualquer gênero, em razão da maior ou menor qualidade artística. Todas são classificadas, sem distinção, como criações intelectuais protegidas. Poder-se-á, eventualmente, discordar do caráter generalista ou nada seletivo do legislador, porém, não se pode olvidar que, para os efeitos legais, os trabalhos jornalísticos são respeitados como criações de natureza cultural. Por isso, inserem-se no princípio constitucional assecuratório dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais encontram-se a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de qualquer censura ou licença (inciso IX, art. 5º, CF), e a faculdade do autor de publicar e reproduzir, com exclusividade, as suas obras (XXVII, art. 5º, CF). Como impedir ao criador a transmissão de sua criação, baseado no fato de o mesmo eventualmente não possuir um diploma ou título? E, ainda mais, considerando-se o fato de tal diploma ser exigível por força de legislação provecta, totalmente distanciada e conflitante com as regras políticas, sociais e, principalmente, jurídicas atuais? Isto certamente estará a obstaculizar a liberdade de expressão protegida com rigor pelo Texto Supremo. São estas as razões por que concluo ser a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista letra morta dentro do sistema legal do País, jamais acolhido pela Norma Constitucional.Sobre o autorLourival José dos SantosE-mail: Entre em contatoSobre o texto:Texto inserido no Jus Navigandi nº33 (07.1999)Informações bibliográficas:Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:SANTOS, Lourival José dos. O diploma de jornalista e a liberdade de expressão . Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: . Acesso em:document.write(capturado());28 dez. 2006.
Abordagem perante a liberdade de imprensa no Brasilpor Lucas Tadeu FerreiraOs defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses direitos estendem a todos os cidadãos, indistintamente, a prerrogativa de se comunicarem através de qualquer veículo e linguagem de comunicação, seja ele escrito, verbal, televisado etc. O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. O parágrafo 1º que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o parágrafo 6º, que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Portanto, a Constituição brasileira é auto-aplicável em relação aos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e imprensa. Vários dispositivos de Tratados Internacionais celebrados pelo governo brasileiro que, de forma contundente e insofismável, estendem também a qualquer cidadão os direitos inalienáveis de se comunicarem de forma ampla, através dos diferentes veículos e linguagens de comunicação, o que inclui, obviamente, qualquer forma de comunicação impressa e expressa, também vêm tendo dificuldade de aceitação por esses aguerridos corporativistas.Tal relutância tem como ponto focal o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e institui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi baixado com base em Atos Institucionais, no conjunto das medidas de força e repressão do regime ditatorial que prevaleceu no brasil por mais de 20 anos, a partir de 1964, objetivando controlar os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira, e, no caso, os veículos de comunicação e seus respectivos profissionais, já que são tradicionalmente formadores naturais de opinião.Esse decreto foi editado pela Junta Militar que governou o Brasil, ao suceder o presidente Arthur da Costa e Silva, em pleno auge da repressão política e supressão dos direitos e garantias fundamentais de cidadania. Tal Junta era composta por três oficiais das forças armadas, a saber: Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército (presidente da junta), Augusto Rademaker, ministro da marinha, e Marcio De Mello e Souza, ministro da aeronáutica. O decreto-lei 972/69 foi baixado no dia 17 de outubro de 1969, e traz no seu caput os seguintes dizeres: "Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam..." (desnecessário se faz transcrever na íntegra o decreto-lei). Interessante notar é que a mídia, deliberadamente, sempre omitiu que este decreto regulamentador da profissão de jornalista foi baixado com base no Ato Institucional nº 5.Contudo, não é difícil contextualizar as razões políticas e ideológicas que motivaram a Junta Militar a editar o citado decreto. Em primeiro lugar, seria um meio fácil de identificar todos os veículos e profissionais de comunicação existentes no País e exercer sobre eles a censura e o patrulhamento ideológico. Em cada veículo de comunicação foram colocados censores para aprovar o que poderia ser divulgado, ou não, para manter o status quo e os interesses vigentes à época da chamada "Ideologia de Segurança Nacional". Nesse ambiente repressor, muitos jornalistas foram presos, exilados e alguns até mortos pelo regime militar. O caso que teve maior repercussão, por exemplo, no governo do General Ernesto Geisel, foi a morte do jornalista Wladimir Herzog.Outro grande objetivo, sem dúvida, era o de tentar afastar das redações e constranger os jornalistas que não tinham diploma, e que, em sua imensa maioria, eram opositores ao regime. Como contrapartida, o decreto tornou-se um grande atrativo para uma parte expressiva dos profissionais da imprensa com medidas de natureza corporativista, já que foram criadas uma série de melhorias trabalhistas, como aposentadorias precoces e vantajosas, jornada de trabalho de cinco horas diárias e, por último, uma reserva de mercado até então inexistente no Brasil.Contudo, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o decreto-lei 972/69 passou a ser inconstitucional, por não ter sido recepcionado por ela, conforme exaustivamente demonstrado no livro "Jornalistas sem diploma - as inconstitucionalidades no decreto-lei nº 972, de 17-10-69, e de seu regulamento", de autoria do jurista e professor do estado Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca (editora Cejup, Belém-PA, 1995). Referido jurista prolatou dezenas de Sentenças, naquele estado, considerando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalista.O ministro Orlando Teixeira da Costa, que, na condição de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assina o prefácio deste livro e manifesta-se contra a obrigatoriedade do diploma, com o seguinte argumento: "a linguagem é o elemento mais eficaz de comunicação entre os homens. Sendo a escrita uma modalidade de representação da linguagem, que expressa mensagens, idéias, juízos, conceitos, doutrinas, princípios e opiniões, não seria perigoso exercer sobre ela um controle rígido, mediante o monopólio?". E conclui seu arrazoado jurídico pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma.A Constituição de 1988 introduziu ainda importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro. Ela estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. De mérito indiscutível, a parte final desse mandamento constitucional recolocou na ordem do dia a inserção dos tratados no Direito interno brasileiro.O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão adotada no ano de 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que um Tratado Internacional, em que o Brasil é parte, tem aplicação imediata e direta no Direito interno após a sua ratificação regular pelo Congresso, não dependendo, portanto, de lei que lhe reproduza o conteúdo. O STF adotou ainda posição no sentido de que Tratado Internacional tem hierarquia equivalente à de lei e, por analogia, revoga lei anterior que o contraria. Muitos Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro já fazem parte hoje do nosso conjunto de leis. Alguns preconizam direta e objetivamente os amplos e irrestritos direitos de liberdade de expressão e de imprensa e, portanto, colidem frontalmente com o corporativismo da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, os quais serão brevemente comentados adiante.A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo XIX estabelece que "Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". No final do ano de 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos e foi amplamente comemorada pela mídia, em quase todos os países civilizados do mundo. Mais ainda: o artigo 9, letra "e", do Código de Ética dos Jornalistas, determina que os jornalistas são obrigados a cumprir e a defender a Declaração Universal do Direitos Humanos.A Declaração Internacional de Chapultepec firmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, em conjunto com vários presidentes latino-americanos, estabelece, em seus (Dez) Princípios, que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente". A Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República (Decreto 678/92, de 6-11-92; Diário Oficial da União de 9-11-92; páginas 15.562-15.567) tem força de Lei Ordinária no Brasil. Em seu artigo XIII - Liberdade de pensamento e de expressão -, preconiza que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões". Enfim, tanto os dispositivos da Constituição Federal, como dos Tratados Internacionais mencionados, estabelecem ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, e que, conforme foi demonstrado, dispensam a obrigatoriedade de qualquer forma de registro, licença ou diploma de jornalista para o exercício sagrado da liberdade de expressão e de imprensa. Falta apenas cumpri-los na íntegra e, com isso, banir definitivamente os Atos Institucionais e seus resquícios remanescentes do período da Ditadura Militar que, infelizmente, ainda têm seguidores no Brasil e, no caso específico, por questões meramente mercadológicas. Afinal, o mercado de trabalho é pródigo e saberá contratar os bons profissionais da imprensa, com ou sem diploma.Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1999.Sobre o autorLucas Tadeu Ferreira: - mestre em Comunicação pela UnB
Da Redação - Comunique-se em 23/11/2006A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou um comunicado apoiando a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a medida cautelar pedida pela Procuradoria Geral da República sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício do jornalismo. O STF ainda não marcou data para o próximo julgamento.No texto, a entidade ressalta que tanto sindicatos quanto organizações profissionais se opuseram a decisão, mas que o RSF a apóia. “Aquele que trata e produz informação pode valer-se da qualidade de jornalista sem ter que possuir obrigatoriamente um diploma”.Leia na íntegra o texto da RSF:Diplomas de jornalismo são facultativos, por decisão unânime do Supremo Tribunal FederalEm 21 de novembro de 2006, os magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram unanimemente a resolução que torna facultativa a posse de diploma universitário para se exercer a profissão de jornalista. Essa resolução foi apresentada no mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a outra alta jurisdição federal, se tinha pronunciado unanimemente a favor do diploma obrigatório. Os sindicatos e organizações profissionais protestaram imediatamente contra o voto do STF. Repórteres sem Fronteiras, pelo contrário, apóia essa decisão, considerando que aquele que trata e produz informação pode valer-se da qualidade de jornalista sem ter que possuir obrigatoriamente um diploma.
Decisão é temporária, até que seja julgado recurso da Procuradoria Geral da RepúblicaAntonio Fernando de Souza, procurador-geral, alegou risco de demissões de jornalistas não-diplomados em seu pedido de liminarSILVANA DE FREITASDA SUCURSAL DE BRASÍLIAFOLHA DE SÃO PAULO - 17 /11/2006Uma liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu ontem a exigência do diploma de curso superior de jornalismo para exercer a profissão. A liminar foi pedida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Ela valerá até que o STF julgue um recurso de Antonio Fernando, o que trará uma decisão em caráter definitivo.Em 2001, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo. Pediu o fim do registro profissional de jornalistas. Para isso, a União deixaria de registrar até mesmo jornalistas diplomados. A 16ª Vara Cível de São Paulo deu então sentença, válida para todo o país, determinando que o Ministério do Trabalho deixasse de exigir o diploma de jornalismo para fornecer o registro profissional.Essa decisão foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional da 3ª Região, órgão da segunda instância. O STF irá julgar um recurso contra a sentença do TRF, decidindo a causa em definitivo. RiscoAntonio Fernando pediu a concessão de liminar até que esse julgamento ocorra. O procurador-geral argumentou que as pessoas que obtiveram registro profissional enquanto vigorou a decisão da 16ª Vara poderiam agora ser demitidas. "Um número elevado de pessoas, que estavam a exercer (e ainda exercem) a atividade jornalística (...) agora se acham tolhidas em seus direitos, impossibilitadas de exercer suas atividades", disse o procurador-geral, referindo-se aos que obtiveram registro na vigência da decisão da 16ª Vara. Mendes concordou com Antonio Fernando e considerou urgente a concessão da liminar. "Quanto à urgência da pretensão cautelar, entendo como suficientes as ponderações do procurador-geral", afirmou.No outro extremo dessa batalha judicial, favoráveis à exigência do diploma, estão o governo federal, por meio do Ministério do Trabalho, a Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.
Por Movimento em Defesa dos Jornalistas sem Diploma em 22/3/2005Os chamados "jornalistas sem diploma" criaram movimento nacional no dia 05/3/05, em reunião realizada em Belo Horizonte-MG.O Movimento em Defesa dos Jornalistas sem Diploma surgiu [ver remissão abaixo] a partir da insatisfação de diversos profissionais, que mesmo amparados pela decisão da Justiça federal, que suspendeu a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para obtenção do registro profissional no Ministério do Trabalho, vem sendo discriminados pela Fenaj e seus sindicatos.A decisão não foi resultado somente da discriminação corporativista, o movimento buscou inspiração num dos mas significativos exemplos do jornalismo brasileiro, o jornalista Cláudio Abramo, 40 anos de profissão sem diploma de Jornalismo. Abramo escreveu várias vezes: "Para ser jornalista, é preciso ter uma formação cultural sólida, científica ou humanística". Não é o diploma de Jornalismo, com certeza, que vai garantir está sólida formação.Liberdade de expressãoO movimento tem como objetivos articular, informar e orientar os jornalistas sem diploma. Pretende também, negociar tudo o que diga respeito aos interesses da categoria, e até mesmo ajuizar ações quando entender necessário, para defender seus direitos.O movimento resolveu também participar ativamente na Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa no Brasil, criada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ) com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).O jornalista Antonio Vieira, coordenador do movimento, informou que já está em funcionamento o site do movimento na internet (www.jornalistassemdiploma.blogspot.com ), e basta mandar um e-mail a jornalistassemdiploma@gmail.com para se inscrever gratuitamente e receber o informativo do movimento.O movimento tem como principal bandeira defender a liberdade de expressão e de informação e entende que o verdadeiro jornalista se escora no dom do espírito, em razão do qual se expressa intelectualmente, e não porque conseguiu um diploma na faculdade.