Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P8-TA-2017-0048&language=PT
Timestamp: 2018-06-21 06:59:54+00:00
Document Index: 81205923

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 125', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 55']

Textos aprovados - Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 - Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia - P8_TA(2017)0048
Possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2014/2248(INI))
– Tendo em conta, em especial, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.°, 9.°, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 48.º e 50.º do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 119.º, 120.º-126.º, 127.º-133.º, 136.º-138.º, 139.º-144.º, 194.º e 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os respetivos protocolos,
– Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2015, elaborado em estreita colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (o chamado «Relatório dos Cinco Presidentes»)(1) ,
– Tendo em conta a sua resolução legislativa de 19 de novembro de 2013 sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020(2) , e a sua decisão de 19 de novembro de 2013 sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) ,
– Tendo em conta o QFP(4) e o acordo interinstitucional(5) , tal como foram aprovados em 2 de dezembro de 2013,
– Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016(6) ,
– Tendo em conta o parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o projeto de Acordo de Adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)(7) ,
– Tendo em conta a decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu(8) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia(9) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014 relativa a negociações sobre a PAC 2014-2020: lições a reter e rumo a seguir(10) ,
– Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014(11) , e de 4 de julho de 2013 sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014(12) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(13) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(14) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia(15) e a sua proposta de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto,
– Tendo em conta a sua Resolução de 28 de junho de 2016 sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico(16) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa»(17) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro(18) ,
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(19) ,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira(20) ,
– Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015(21) , e do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015(22) ,
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União»(23) ,
A. Considerando que a presente resolução tem por objetivo proporcionar soluções que não podem ser alcançadas utilizando os instrumentos atualmente previstos nos Tratados e que, por isso, só são viáveis através de uma futura alteração ao Tratado, quando todos os requisitos estiverem reunidos;
O. Considerando que, apesar de o artigo 16.º do TECG prever que, o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor deste Tratado (antes de 1 de janeiro de 2018), deverão ter sido adotadas as medidas necessárias para incorporar o Pacto Orçamental no quadro jurídico da União Europeia, e embora estejam incluídas disposições semelhantes no Acordo Interinstitucional relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, é evidente que a resiliência da área do euro, incluindo a realização da união bancária, não poderão ser alcançadas sem novas medidas de aprofundamento no plano orçamental, juntamente com o estabelecimento de uma governação mais fiável, eficaz e democrática;
R. Considerando que o atual QFP é inferior, em termos nominais, comparativamente ao anterior, quando as circunstâncias exigem grandes esforços orçamentais para ajudar os refugiados e estimular o crescimento económico, a coesão social e a estabilidade financeira;
T. Considerando que a União Europeia é um sistema constitucional baseado no Estado de direito; que os Tratados têm de ser alterados de modo a dar competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre todos os aspetos do direito da União, em conformidade com o princípio da separação de poderes;
3. Sublinha que uma recente sondagem do Eurobarómetro demonstra que, contrariamente ao que se crê, os cidadãos da UE continuam a estar plenamente cientes da importância das soluções verdadeiramente europeias(24) , as quais apoiam, designadamente, nos domínios da segurança, da defesa e da migração;
12. Considera que deve ser preservado o quadro institucional único a fim de se alcançar os objetivos comuns da União e garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos e Estados-Membros;
17. Considera que, lamentavelmente, na sua forma atual, nem o Pacto de Estabilidade e Crescimento nem a cláusula de «não corresponsabilização financeira» (artigo 125.º do TFUE) alcançam os objetivos almejados; está convicto de que a UE deve rejeitar as tentativas de regresso às políticas protecionistas nacionais e que, no futuro, deve continuar a ser uma economia aberta; adverte que este objetivo não pode ser obtido à custa do desmantelamento do modelo social;
18. Assinala, além disso, que o sistema atual não garante suficientemente a apropriação nacional das recomendações específicas por país; a este respeito, manifesta interesse nas potencialidades do Conselho Consultivo Europeu para o Orçamento e na sua futura missão de aconselhar a Comissão sobre a orientação orçamental adequada para a área do euro no seu conjunto;
19. Está ciente da necessidade de rever a eficácia das inúmeras medidas de gestão de crises recentemente tomadas pela UE e de codificar no direito primário determinados procedimentos de tomada de decisões, bem como de consolidar as bases jurídicas do novo quadro regulamentar para o setor financeiro; concorda com a conclusão do Relatório dos Cinco Presidentes, segundo a qual o «método aberto de coordenação» não funcionou enquanto base para a estratégia económica da Europa;
20. Propõe, por conseguinte, em complemento ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, a adoção de um «código de convergência», como ato jurídico ao abrigo do processo legislativo ordinário, que estabeleça objetivos convergentes (em matéria fiscal, mercado de trabalho, investimento, produtividade, coesão social, capacidades administrativas e de boa governação); insiste em que, no âmbito do quadro de governação económica, a conformidade com o código de convergência deve ser a condição para a plena participação na capacidade orçamental da área do euro e exige a cada Estado-Membro que apresente propostas sobre o modo de cumprir os critérios do código de convergência; destaca que as normas e os incentivos fiscais estão determinados na sua resolução sobre a capacidade orçamental da área do euro;
21. Considera que uma forte dimensão social é indispensável a uma UEM abrangente e que o artigo 9.º do TFUE, na sua redação atual, não é suficiente para garantir um equilíbrio adequado entre os direitos sociais e as liberdades económicas; apela, por conseguinte, a que seja atribuído o mesmo valor a estes direitos e a que seja salvaguardado o diálogo entre os parceiros sociais
22. Apela para a integração do Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o Pacto Orçamental) no quadro jurídico da UE, bem como para a integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e do Fundo Único de Resolução no direito da UE, com base numa avaliação global da respetiva implementação e com o correspondente controlo democrático por parte do Parlamento, por forma a assegurar que o controlo e a prestação de contas sejam da responsabilidade de quem contribui para eles; apela igualmente para o ulterior desenvolvimento da conferência interparlamentar prevista no artigo 13.º do Pacto Orçamental, a fim de permitir, sempre que necessário, debates substanciais e atempados entre o PE e os parlamentos nacionais;
23. É de opinião que, a fim de aumentar a estabilidade financeira, atenuar os choques transfronteiriços assimétricos e simétricos, reduzir os efeitos da recessão e assegurar um nível de investimento adequado, a área do euro carece de uma capacidade orçamental baseada em recursos próprios genuínos e de um Tesouro europeu capaz de contrair empréstimos; observa que este Tesouro deve ser integrado na Comissão e ser objeto de um controlo democrático e de responsabilização por parte do Parlamento e do Conselho;
29. Considera necessário suprimir o requisito da unanimidade em relação a certas práticas fiscais, a fim de permitir à UE salvaguardar o funcionamento adequado e fluido do mercado interno e evitar políticas fiscais prejudiciais por parte dos Estados-Membros; apela para que a luta contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e os paraísos fiscais sejam um objetivo fundamental da União Europeia;
35. Lamenta, tal como indicado na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017 sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa», que a UE não tenha logrado alcançar mais progressos no desenvolvimento da sua capacidade para aceitar e executar uma política externa e de segurança comum (PESC); observa que os seus esforços para instaurar uma política comum de segurança e defesa não foram particularmente bem sucedidos, especialmente no que se refere à partilha de custos e de responsabilidades;
54. Propõe que todas as configurações do Conselho e o Conselho Europeu sejam transformadas num Conselho de Estados, em que a responsabilidade principal do Conselho Europeu consistiria em proporcionar orientação e coerência às demais configurações;
59. Considera que, para reforçar a governação da área do euro, devem ser devidamente tomados em consideração os interesses dos Estados-Membros que ainda não fazem parte da área do euro («pré-participantes»);
60. Reconhece o importante papel desempenhado pelos parlamentos nacionais na atual ordem institucional da União Europeia, em especial a sua importância na transposição da legislação da UE para o direito nacional e o papel que desempenhariam no controlo ex ante e ex post das decisões legislativas e das escolhas políticas dos seus membros do Conselho, incluindo as suas formações especializadas; recomenda, por isso, que se complemente e reforce os poderes dos parlamentos nacionais mediante a introdução de um procedimento de «cartão verde», através do qual os parlamentos nacionais podem apresentar propostas legislativas ao Conselho, para apreciação;
61. No pleno respeito do papel dos parlamentos nacionais e do princípio da subsidiariedade, reconhece as competências exclusivas da UE no que toca à Política Comercial Comum; apela a uma clara delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros a este respeito; observa que tal delimitação teria efeitos positivos no emprego e no crescimento, tanto na UE como nos seus parceiros comerciais;
62. Propõe, além disso, que, em linha com a prática comum em vários Estados-Membros, ambas as câmaras do legislador da União — o Conselho e, em especial, o Parlamento Europeu, na qualidade de única instituição diretamente eleita pelos cidadãos — obtenham o direito de iniciativa legislativa, sem prejuízo da prerrogativa legislativa de base da Comissão;
63. Considera que, nos termos dos artigos 245.º e 247.º do TFUE, não só o Conselho e a Comissão, mas também o Parlamento Europeu, devem ter o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, caso um membro ou antigo membro da Comissão Europeia viole as suas obrigações decorrentes dos Tratados, tenha cometido uma falta grave ou já não preencha as condições exigidas para o desempenho das suas funções;
64. Insiste em que o direito de inquérito do Parlamento seja reforçado e que se deve conferir a esta instituição competências específicas, genuínas e claramente delimitadas, mais conformes com a sua estatura política e competências, incluindo o direito de convocar testemunhas, de ter pleno acesso aos documentos, de conduzir inspeções in loco e de impor sanções em caso de incumprimento;
65. Manifesta a sua convicção de que o orçamento da UE deve ser dotado de um sistema de verdadeiros recursos próprios, tendo como princípios orientadores a simplicidade, a equidade e a transparência; apoia as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que diz respeito à diversificação das receitas do orçamento da UE, incluindo novos recursos próprios, a fim de reduzir a quota das contribuições para o orçamento da UE baseadas no RNB, por forma a abandonar a lógica da «contrapartida justa» que norteia os Estados-Membros; insiste, neste contexto, na eliminação gradual de todas as formas de correção;
66. Propõe, neste contexto, que os procedimentos de tomada de decisão, quer sobre os recursos próprios quer sobre o QFP, deixem de estar abrangidos pela votação por unanimidade e passem para a maioria qualificada, dando assim origem a um verdadeiro processo de codecisão entre o Conselho e o Parlamento sobre todas as questões orçamentais; reitera, além disso, o seu apelo para que os prazos do QFP coincidam com os mandatos do Parlamento e do executivo europeu, e insiste em que o financiamento de todas as agências da União se deve tornar parte integrante do orçamento da UE;
67. Salienta a necessidade de aplicar o procedimento legislativo ordinário na adoção do Regulamento QFP, a fim de o alinhar pelo processo de decisão utilizado em praticamente todos os programas da UE, incluindo as respetivas dotações financeiras, e no orçamento da UE; é de opinião que o procedimento de aprovação priva o Parlamento do poder de decisão,que exerce no âmbito da aprovação dos orçamentos anuais, ao mesmo tempo que a regra da unanimidade requerida no Conselho faz com que se adote o mínimo denominador comum, para evitar o veto de um Estado-Membro.
68. Assinala que a lista das instituições constante do artigo 13.º do TUE difere da lista constante do artigo 2.º do Regulamento Financeiro; considera que o Regulamento Financeiro já reflete a prática corrente;
69. Entende que se observam exemplos em que a letra do TFUE difere da prática e do espírito do Tratado; considera que há que corrigir estas incoerências de acordo com os princípios da democracia e da transparência;
70. Recorda que cada uma das instituições, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento Financeiro, tem autonomia para executar a secção do orçamento que lhe diz respeito, em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento Financeiro; salienta que esta autonomia também implica um nível substancial de responsabilidade no que diz respeito à utilização dos fundos atribuídos;
71. Chama a atenção para o facto de uma supervisão eficaz da execução do orçamento da UE pelas instituições e pelos organismos requerer a cooperação com o Parlamento e plena transparência no tocante à utilização dos fundos, bem como a elaboração de um documento de acompanhamento anual de todas as instituições sobre as recomendações de quitação formuladas pelo Parlamento; lamenta que o Conselho não esteja a seguir este procedimento e considera que esta situação, que já se arrasta há muito tempo, é injustificável e compromete a reputação de toda a União;
72. Observa que o processo que consiste em dar quitação separadamente às diferentes instituições e organismos da UE é uma prática há muito estabelecida, que foi desenvolvida para garantir a transparência e a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União, e constitui um meio para verificar a pertinência e a transparência da utilização dos fundos da UE; salienta que este facto garante efetivamente o direito e o dever de o Parlamento supervisionar a totalidade do orçamento da UE; recorda o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições, sem exceção, são parte integrante do processo de seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação, devendo cooperar sistematicamente para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;
73. Exige receber diretamente das instituições os respetivos relatórios anuais de atividades e informações exaustivas em resposta às suas questões no decurso do processo de quitação, a fim de poder tomar uma decisão fundamentada sobre a concessão da quitação;
74. Entende que o TFUE deve garantir ao Parlamento o direito de controlo de todo o orçamento da UE, e não apenas da parte gerida pela Comissão; apela, por isso, para que o capítulo 4 do Título II– Disposições financeiras – do TFUE seja atualizado em conformidade, de molde a incluir todas as instituições e todos os organismos no âmbito dos direitos e das obrigações previstas nesse capítulo, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro;
75. Salienta que todos os Estados-Membros devem ser obrigados a apresentar uma declaração anual em que prestem contas sobre a utilização dos fundos da UE;
76. Reconhece o papel crucial desempenhado pelo Tribunal de Contas para garantir uma execução mais eficaz e mais inteligente do orçamento da UE, detetando casos de fraude, corrupção e utilização indevida de fundos da UE, bem como emitindo um parecer profissional sobre a melhor forma de gerir os fundos da UE; recorda a importância do papel do Tribunal enquanto entidade de auditoria pública europeia;
77. Considera que, em virtude do importante papel desempenhado pelo Tribunal de Contas Europeu na auditoria da coleta e da utilização dos fundos da UE, é absolutamente essencial que as instituições tenham plenamente em conta as suas recomendações;
78. Assinala que a composição do Tribunal e o processo de nomeação dos seus membros se encontram estabelecidos nos artigos 285.º e 286.º do TFUE; considera que o Parlamento e o Conselho devem estar em pé de igualdade quando se trata de nomear os membros do Tribunal de Contas, a fim de garantir a legitimidade democrática, a transparência e a total independência destes membros; insta o Conselho a respeitar plenamente as decisões tomadas pelo Parlamento na sequência da audição dos candidatos indigitados para o Tribunal de Contas;
79. Lamenta o facto de alguns processos de nomeação terem conduzido a conflitos entre o Parlamento e o Conselho em relação aos candidatos; salienta que, conforme estipula o Tratado, é dever do Parlamento avaliar os candidatos; salienta que estes conflitos são suscetíveis de lesar as boas relações de trabalho do Tribunal com as referidas instituições e podem ter graves consequências negativas para a credibilidade e, logo, para a eficácia do Tribunal; considera que o Conselho deve, num espírito da boa cooperação entre as instituições da UE, aceitar as decisões tomadas pelo Parlamento após as audições;
80. Solicita a introdução de uma base jurídica para criar agências da União que possam desempenhar funções executivas específicas conferidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário;
81. Destaca que, em conformidade com os Tratados, o Parlamento dá quitação à Comissão pela execução do orçamento; é de opinião que, como todas as instituições e organismos da UE gerem os seus orçamentos de forma independente, deve ser dada ao Parlamento competência explícita para dar quitação a todas as instituições e organismos da UE, e que estes últimos devem ser obrigados a cooperar plenamente com o Parlamento;
82. Considera, por último, que o atual processo de ratificação do Tratado é demasiado rígido para uma entidade supranacional como a União Europeia; propõe que as alterações aos Tratados possam entrar em vigor, seja após um referendo realizado à escala da UE, seja depois da sua ratificação por uma maioria qualificada de quatro quintos dos Estados-Membros, após a aprovação do Parlamento;
83. Apela para que o TJUE tenha jurisdição plena sobre todas as políticas da UE relativas a questões de natureza jurídica, tal como convém a um sistema democrático baseado no Estado de direito e na separação de poderes;
84. Compromete-se a desempenhar um papel preponderante nestes importantes desenvolvimentos do quadro constitucional e está determinado a apresentar as suas próprias propostas de alteração ao Tratado em tempo oportuno;
85. É de opinião que o 60.º aniversário do Tratado de Roma seria o momento oportuno para empreender uma reflexão sobre o futuro da União Europeia e acordar sobre uma visão para as gerações presentes e vindouras de cidadãos europeus que culminasse numa Convenção com o objetivo de preparar a União Europeia para os próximos decénios;
86. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.
(1) https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/5-presidents-report_pt.pdf
(2) JO C 436 de 24.11.2016, p. 49.
(3) JO C 436 de 24.11.2016, p. 47.
(7) Parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2014.
(8) JO L 181 de 29.6.2013, p. 57.
(9) JO C 468 de 15.12.2016, p. 176.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0378.
(11) JO C 419 de 16.12.2015, p. 185.
(12) JO C 75 de 26.2.2016, p. 109.
(13) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0382.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0395.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0294.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0049.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0050.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0409.
(20) JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.
(21) JO C 13 de 15.1.2016, p. 183.
(22) JO C 313 de 22.9.2015, p. 9.
(23) JO C 62 de 2.3.2013, p. 26.
(24) Inquérito Eurobarómetro standard 84 — outono de 2015 — e inquérito Eurobarómetro especial do PE — junho de 2016.