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Timestamp: 2020-02-24 12:34:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 79', 'artigo 154', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 331', 'ARTIGO 379', 'artigo 153', 'artigo 79', 'artigo 379', 'artigo 48', 'ARTIGO 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 153', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 15', 'artigo 2', 'artigo 3']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00062116720044036119 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00062116720044036119 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006211-67.2004.4.03.6119/SP
2004.61.19.006211-9/SP
APELANTE : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE (LEASING). INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO CTN. DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO A. STF COMBINADA COM A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é assente em reconhecer que, conquanto não tenha havido transferência de propriedade do bem, o IPI é devido, pois qualquer bem industrializado que ingresse em território nacional, seja por meio de importação, seja por meio de arrendamento mercantil, está sujeito à incidência do IPI.
2. O IPI está estatuído na CF/88 e no CTN, recepcionado pela Constituição como lei complementar, estando neles definidos o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, os sujeitos ativo e passivo, bem como a seletividade e a não cumulatividade do IPI.
3. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, não criou nenhuma espécie de tributo e não violou o princípio da legalidade, pois apenas previu que a incidência do IPI em relação aos bens introduzidos temporariamente no território nacional será feita de forma proporcional ao tempo de permanência dos bens no País, nos termos estabelecidos em regulamento.
4. A jurisprudência desta E. Terceira Turma é uníssona no sentido de que é impossível a apreensão de mercadorias com o intuito de compelir o contribuinte a recolher os tributos. (Súmula 323 STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.").
5. Cumpre ressaltar que o valor do crédito tributário em debate encontra-se depositado pelo contribuinte nos presentes autos, demonstrando que a União, caso se sagre vencedora, não terá nenhum prejuízo, sendo desnecessária a apreensão da mercadoria.
6. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de julho de 2019.
Data e Hora: 04/07/2019 14:08:28
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por União Química Farmacêutica Nacional S/A em face do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, buscando, em suma, autorização para desembaraço aduaneiro de aeronave arrendada, em regime de admissão temporária, sem recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A sentença foi de parcial procedência, " para autorizar o desembaraço da aeronave descrita na inicial, objeto da Licença de Importação n. 04/1297415-8, desde que o único obstáculo para a liberação da mercadoria seja o não pagamento de tributos, subsistindo, no entanto, sua exigibilidade, extinguindo o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. "(f. 516-524).
A impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (f. 539-541).
A impetrante interpôs recurso de apelação (f. 545-557), aduzindo, em síntese, que:
a) em junho de 2004, a apelante celebrou contrato de arrendamento operacional com a empresa estrangeira Raytheon AirCraft Credit Corporation, pelo prazo de 120 (cento e vinte meses), referente à aeronave marca Breechjet, modelo 400A, nome comercial" Hawker "400XP, número de série RK-379;
b) por tratar-se de contrato de arrendamento operacional sem opção de compra e sem cobertura cambial, a apelante fez jus ao regime aduaneiro de admissão temporária, que sempre permitiu a importação de bens que devam permanecer temporariamente no país, com suspensão dos impostos incidentes sobre a importação;
c) o IPI teve a alíquota fixada em 10% (dez por cento), razão pela qual houve o ajuizamento do presente mandado de segurança e o depósito judicial do respectivo montante;
d) a exigência do IPI é indevida, pois como não houve transferência de titularidade da aeronave da empresa estrangeira arrendadora para a apelante e como a empresa estrangeira arrendadora não é a fabricante da aeronave, não ocorreu uma operação com produto industrializado;
e) o artigo 79 da Lei 9.430/96, ao criar a tributação proporcional dos bens sujeitos ao regime de admissão temporária, instituiu uma nova exação, sem observar o artigo 154, I, da Constituição Federal, que exige lei complementar para tanto;
f) a sentença deve ser reformada, para assegurar a impetrante o direito de não recolher o IPI no arrendamento mercantil de aeronave, sob o regime de admissão temporária.
A União, por sua vez, também interpôs apelação (f. 570-588), alegando que:
a) a sentença deve ser reformada, no ponto em que determinou o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, com base na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, sem o pagamento do tributo reconhecidamente devido;
b) é dever do contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos no momento do registro de sua declaração de importação, independentemente da modalidade de despacho, ou seja, tanto na declaração de importação para consumo, quanto na declaração de importação para admissão temporária para fins econômicos;
c) não houve, portanto, apreensão do bem pela fiscalização, e sim exigência do cumprimento das obrigações fiscais no momento previsto pela legislação pertinente.
O Ministério Público Federal, por seu turno, também ofertou apelação (f. 590-605), reiterando as alegações da União.
Com as contrarrazões das partes, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal, em manifestação de lavra do E. Procurador Regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação da impetrante e pelo provimento dos recursos de apelação da União e do Parquet, a fim de que seja mantida a denegação da segurança, reconhecendo-se a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro.
Data e Hora: 04/07/2019 14:08:25
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Com efeito, a controvérsia trazida aos autos refere-se à incidência ou não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o arrendamento mercantil de aeronave.
O arrendamento mercantil, na modalidade leasing operacional, previsto no artigo 6º da Resolução nº 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na verdade não gera a transferência de propriedade do bem. A arrendadora era proprietária da aeronave e a alugou à impetrante.
Não obstante, conquanto não tenha havido transferência de propriedade do bem, o IPI é devido. Isso porque qualquer bem industrializado que ingresse em território nacional, seja por meio de importação, seja por meio de arrendamento mercantil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
A legislação pátria prevê a industrialização da mercadoria como motivo para a incidência do tributo e o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, para bens provenientes do exterior, como fato gerador do IPI (artigo 46, I, Código Tributário Nacional).
Essa é a regra geral de incidência do IPI, que deve ser aplicada ao caso concreto.
Com efeito, o arrendamento mercantil (previsto na Resolução nº 2.309/96 do Banco Central do Brasil) não se confunde com o regime de admissão temporária (regulamentado pelo Decreto-lei nº 37/66).
O artigo 331 do Decreto nº 4.543/2002 é cristalino ao diferenciar os institutos e prever que aos bens ingressantes no território nacional por meio de arrendamento mercantil, aplica-se a regra geral de tributação:
"Art. 331. A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo, e sujeita-se à normas gerais que regem o regime comum de importação (Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 7132, de 26 de outubro de 1983, art. 1º, inciso III)."
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EQUIPAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AI 853189 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013) (grifei)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional - art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento."
(RE 429306, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00099) (grifei)
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem.
(AgRg no AREsp 236.056/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 13/09/2013) (grifei)
E, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 1ª Regiões:
"TRIBUTÁRIO - IPI e II - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
I - Afigura-se cabível a incidência do IPI e do II proporcionais, em virtude de operação de importação de aeronave decorrente de contrato de arrendamento mercantil sob o regime de admissão temporária, ainda que não haja a transferência da propriedade.
II - Não se vislumbra, no caso, qualquer vício formal de constitucionalidade em relação ao Decreto nº 2.889/98 e às Instruções Normativas nº 164/98, nº 150/99 e nº 285/03 (que regulamentam o art. 79, da Lei nº 9.430/96), posto que o legislador, legitimado a suprimir totalmente o benefício também o é, com maior razão, à simples redução, não havendo, portanto, que se falar em inovação da base de cálculo da exação.
III - Inversão do ônus da sucumbência ante a reforma integral da sentença.
IV - Apelação a que se dá provimento."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 0035076-94.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 19/02/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:10/03/2009 PÁGINA: 120) (grifei)
"AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPI E II. INCIDENTE SOBRE AERONAVE. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Imposto de Importação (II) constitui-se em importante instrumento de política econômica e comércio exterior, haja vista a sua função essencialmente extrafiscal, competindo à União a sua instituição. O momento determinante para ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente.
2. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de competência da União, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição, está sujeito a dois princípios básicos para a sua instituição e cobrança: o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto e o princípio da não-cumulatividade. O art. 79, da Lei n.º 9.430/96, trata da incidência de impostos, proporcionalmente ao tempo de permanência do bem em território nacional.
3. Inexistência de afronta à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional, uma vez que a transferência da posse, nos casos de arrendamento mercantil, também acarreta a incidência do IPI e do II, no momento do desembaraço aduaneiro, tal como disposto no art. 17 da Lei n.º 6.099/74, com a redação dada pela Lei n.º 7.132/83, o qual prevê que a entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o DL n.º 37/66 e se sujeitará a todas as normas que regem a importação.
4. Mesmo que se entenda que estes bens submetem-se ao regime de admissão temporária, o art. 79 da Lei n.º 9.430/96, ao estabelecer que os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento, não viola os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, pois os fatos geradores do IPI e do II continuam sendo o desembaraço aduaneiro dos produtos industrializados de procedência estrangeira e a importação de produtos industrializados do exterior respectivamente, com observância aos arts. 153, I e IV e 154, I da Constituição e arts. 19 e 46, I do CTN.
5. A IN SRF n.º 285/03, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, também não viola o princípio da legalidade, pois objetiva apenas explicitar o que já estava previsto no próprio art. 79 da Lei nº 9.430/96, qual seja, o cálculo do IPI e do II levando-se em consideração o tempo de permanência das aeronaves em território nacional.
6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
7. Agravo legal improvido."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AMS 0011350-91.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2014) (grifei)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - IPI - INTERNAMENTO DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA. INCIDÊNCIA - ARTIGO 379 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
O IPI é de competência da União Federal nos termos do inciso IV do artigo 153 da CF/88, mas já vinha tratado na Lei 4.502/64 que trazia em seu art. 34 o fato gerador como sendo o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado.
Deve-se reconhecer que a hipótese de incidência do IPI não é propriamente a industrialização do produto, mas sim a realização de operações com produtos industrializados. Nesse sentido, relevante para o IPI é a sua entrada no circuito econômico independentemente de sua operação, se a saída do estabelecimento ou a importação.
Ausente o entendimento de que a legislação ordinária que extraiu a validade do citado art. 46, inciso I, do CTN é inconstitucional por ser incompatível com a Carta Magna ao definir o desembaraço aduaneiro como fato gerador de um tributo - no caso o IPI - utilizando situação contida no campo de abrangência de outro, qual seja, do imposto de importação.
Em face do disposto nos arts. 17 e 18 da Lei nº 6.099/74, na redação dada pela Lei nº 7.132/83, os bens introduzidos no Território Nacional, sob o regime de arrendamento mercantil estão sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Não há que se falar em inobservância dos artigos 146, III e 154, I da CF no que tange à base de cálculo do IPI prorporcional prevista pelo artigo 79 da Lei nº 9.430/96.
O artigo 379 do Regulamento Aduaneiro declara que não se aplica o regime de admissão temporária à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.
Inexistência de bitributação, no que se refere à incidência do IPI concomitante ao ISS, pois os dois impostos possuem fatos geradores distintos.
Improcedente a alegação de que a exigibilidade do IPI na importação de aeronave ofenderia o artigo III do GATT e 98 do CTN, em razão do determinado no artigo 48, VI, do Decreto nº 1.367/98 - RIPI (uso militar).
Agravo de instrumento a que se nega provimento."
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0031013-41.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2014) (grifei)
"DIREITO TRIBUTÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA- ARRENDAMENTO DE AERONAVE INTERNADA NO PAÍS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA- IPI E II-ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL 9.430/96.
1. A exigência do IPI e do II, nas importações de bens internados sob regime de admissão temporária, com objetivos econômicos, têm previsão no artigo 79, da Lei Federal nº 9.430/96:
2. O arrendamento mercantil não é causa suspensiva da cobrança dos impostos, em importações admitidas sob o regime de admissão temporária.
3. O artigo 79, da Lei Federal nº 9.430/96, não criou novo imposto, ou modificou os fatos geradores do II e do IPI, que ocorrem, respectivamente, com o ingresso e o desembaraço aduaneiro do produto estrangeiro.
4. O critério de incidência proporcional dos impostos, ao tempo de permanência da internação do bem no País, e a forma de cálculo, atendem aos princípios da legalidade e da proporcionalidade tributária.
5. Sem o pagamento dos impostos, o desembaraço aduaneiro não se concretiza, tornando irregular a permanência da aeronave no País, situação distinta da prevista na Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal.
6. Apelação da impetrante improvida.
7. Apelação da União e remessa oficial providas."
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS 0005867-57.2002.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, julgado em 31/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/04/2011 PÁGINA: 1103) (grifei)
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO OPERACIONAL. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, II, A, DO DECRETO 4.544/2002. ART. 79 DA LEI 9.430/1996. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO. 1 - É cabível a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e importado por meio de contrato de arrendamento operacional, em consonância com o disposto no art. 46, I, do CTN, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 2 - A exceção prevista no art. 37, II, a, do Decreto 4.544/2002, guarda relação com o fato gerador descrito no inciso II do art. 34 (saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado, subsequente à primeira, nos casos de locação ou arrendamento), e não quando a hipótese de incidência do IPI consiste no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (inciso I). 3 - A importação do bem realizada no regime de admissão temporária impõe o recolhimento do IPI proporcionalmente ao tempo da sua permanência em território nacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996, que não criou exação nova, assim como não viola os princípios da não cumulatividade e da seletividade. 4 - Apelação improvida."
(AC 0028952-02.2002.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.717 de 20/09/2013)
Tampouco merece prosperar a alegação de que o artigo 79 da Lei nº 9.430/96 teria criado uma nova espécie tributária. Em verdade, o IPI está estatuído na Constituição Federal (artigo 153, IV) e no Código Tributário Nacional (artigos 46 a 51 da Lei nº 5.172/66), recepcionado pela Constituição como lei complementar. Nesses diplomas encontram-se definidos o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, os sujeitos ativo e passivo, bem como a seletividade e a não cumulatividade do IPI.
A Lei nº 9.430/96, por sua vez, não criou nenhuma espécie de tributo e não violou o princípio da legalidade, pois apenas previu que a incidência do IPI em relação aos bens introduzidos temporariamente no território nacional será feita de forma proporcional ao tempo de permanência dos bens no País, nos termos estabelecidos em regulamento.
Por fim, o Decreto nº 2.889/98, revogado pelo 4.765/03, bem como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 258/03, também não exorbitam de sua competência legislativa, pois apenas regulamentam a Lei nº 9.430/96 no que concerne à proporcionalidade da cobrança do IPI em relação ao tempo de permanência no País.
Em suma, a utilização de atos infralegais para fixar critérios para o cálculo da proporcionalidade não constitui afronta ao princípio da legalidade tributária, haja vista que não se trata de matéria reservada à legalidade estrita.
Quanto à liberação da mercadoria, a jurisprudência desta E. Terceira Turma é uníssona no sentido de que é impossível a apreensão de mercadorias com o intuito de compelir o contribuinte a recolher os tributos, confira-se:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF). PROVISÕES DE BORDO. PAGAMENTO DE DIREITOS ANTIDUMPING. RETENÇÃO. ILEGALIDADE (SÚMULA 323,STF).
1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. O regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF) permite à empresa aérea manter um estoque próprio de material estrangeiro que será utilizado ou consumido no desenvolvimento de suas atividades e necessários à operação e manutenção dos serviços aéreos internacionais oferecidos, com suspensão de tributos (Imposto de Importação; IPI; PIS;PASEP; COFINS; ICMS), nos termos dos artigos 488 a 492 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
3. Consta da DI nº 14/15794970 (fls. 58/65), que as mercadorias importadas referem-se a utensílios para serviços de mesa, tais como pratos, tigelas, canecas e talheres, os quais a impetrante alega serem necessários ao serviço de bordo.
4. No caso concreto, não se destinando as mercadorias para o consumo no mercado interno, sequer há que se cogitar acerca da prática de dumping, sendo infundada a exigência de recolhimento de direitos antidumping sobre provisões de bordo trazidas sob o regime especial de depósito afiançado, enquanto neste pemanecerem.
5. Cediço que a autoridade aduaneira não pode reter mercadorias sem que haja decisão fundamentada, como forma de constranger o contribuinte, conforme Súmula 323 do STF. Configurado o constrangimento ilegal pela retenção de mercadorias com o objetivo direto ou indireto de forçar a empresa aérea a recolher os direitos antidumping sobre as provisões de bordo.
6. Incabível o mandado de segurança preventivo se não comprovado no justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo por autoridade, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09.
7. Apelações da impetrante, da União e remessa oficial improvidas."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 356335 - 0006467-58.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016 )
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL PRESENTE. ACOLHIMENTO. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS AUSENTES.
1. Assiste razão à Tam Linhas Aéreas S/A. Por se tratar de mero erro material, sanável ex officio, de rigor a retificação da ementa do julgado, o qual passa a figurar nos seguintes termos: ""MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. LIBERAÇÃO. COMPONENTES IMPORTADOS PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. MERCADORIAS. ARTIGO 15, XI DO DECRETO Nº 37/66. ANAC. LEI 11.182/05. SÚMULA Nº 323 DO STF. I - Em relação ao agravo retido que foi reiterado em sede de apelação da União Federal, pertine salientar que a matéria aventada no mesmo, será analisada no recurso de apelação, recurso esse de maior extensão. II - O artigo 2º da Lei nº 8.032/90 consolidou a isenção anteriormente tratada, estabelecendo, outrossim em seu artigo 3º, a extensão da isenção também para o IPI. III - A ANAC em conformidade com a Lei nº 11.182/05, que cria a referência agencia reguladora, encaminhou ofício à SRFB para que este atuasse de forma a garantir o cumprimento da norma. Assim, ela forneceu à Receita Federal uma lista de documentos para que os agentes fiscais verificassem a regularidade daqueles, no momento do despacho de importação (fls. 183/185). A própria impetrada, por meio da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA, reconheceu a possibilidade de se implementar a recomendação da ANAC, ao repassar a orientação às Superintendências Regionais da Receita Federal, para que fosse utilizada como subsídio para a análise do benefício fiscal de isenção (fls 186/188). Assim não há como desconsiderar tais procedimentos - especialmente a Nota Coana/Cotac/Direa nº 2009/00161- posto que visam agilizar a importação das peças destinadas à manutenção de aeronaves que operam no transporte de passageiros. E, ainda que não possua condições técnicas ideais para a análise da documentação, possui a autoridade impetrada meios próprios para a cobrança dos tributos, caso no futuro, seja constatado que efetivamente eram devidos na importação de quaisquer componentes em análise. IV- É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos - Súmula 323 do STF.V- Agravo legal não provido.".
2. Os embargos de declaração da União Federal merecem ser rejeitados, porquanto ausentes os vícios do art. 1022 e seguintes do novo CPC.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. Embargos de declaração da impetrante acolhidos tão somente para afastar o erro material apontado e retificar a ementa do julgado. Embargos de declaração da União rejeitados."(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 325103 - 0009985-32.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/06/2016 )
Tema assim sumulado pelo A. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." (Súmula 323).
Ademais, cumpre ressaltar que o valor do crédito tributário em debate encontra-se depositado pelo contribuinte nos presentes autos, demonstrando que a União, caso se sagre vencedora, não terá nenhum prejuízo, sendo desnecessária a apreensão da mercadoria.
Desse modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação da impetrante, da União e do Parquet.
Data e Hora: 04/07/2019 14:08:32
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