Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1748
Timestamp: 2015-01-26 18:25:27+00:00
Document Index: 75209654

Matched Legal Cases: ['artigo 310', 'in casu', 'in casu', 'in casu', 'artigo 150', 'in casu', 'artigo 241', 'artigo 124']

As compet�ncias constitucionais do Delegado de Pol�cia e suas crises contempor�neas - Boletim Jur�dico
As compet�ncias constitucionais do Delegado de Pol�cia e suas crises contempor�neas
Delegado de Pol�cia no RS; Mestrando em Integra��o Latino-Americana pela UFSM; Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ULBRA; Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela UNIFRA; Especializando em Seguran�a P�blica e Direitos Humanos pela FADISMA; Professor de Processo Penal da ACADEPOL/RS. Inserido em 12/02/2007
Parte integrante da Edi��o no 216
C�digo da publica��o: 1748
O presente escrito possui o escopo de tornar hialino ao leitor alguns aspectos constitucionais essenciais atinentes a alguns conflitos contempor�neos relativos �s compet�ncias da carreira do Delegado de Pol�cia, conflitos esses os quais j� se tornaram p�blicos e not�rios ante �s intensas divulga��es veiculadas pelas imprensas falada e escrita.
Com efeito, ap�s a Constitui��o de 1988, a carreira de Delegado de Pol�cia sentiu um impacto negativo muito profundo, ao passo em que foram exclu�das compet�ncias suas at� ent�o exercidas livremente, como, v.g., a expedi��o de mandados de busca e apreens�o, os quais passaram a ser de exclusiva compet�ncia judicial.
O Minist�rio P�blico, por sua vez, tamb�m passou a avocar a prerrogativa de exercer, sem preju�zo � compet�ncia do Delegado de Pol�cia, a frente de investiga��es criminais. Decerto, e hoje isso se v� patente, referida nova conjuntura deu g�nese a uma crise ineg�vel no �mbito da seguran�a p�blica, tanto que a mat�ria foi levada at� o Supremo Tribunal Federal.��� A pr�pria nomenclatura e conseq�ente conjunto de compet�ncias processuais relativos ao termo �autoridade policial�, sempre compreendido como referente � classe dos Delegados de Pol�cia, hoje se v� em xeque, porquanto, ap�s a vinda da Lei n�9.099/95, surgiu o entendimento que qualquer policial, mesmo o pra�a mais razo da Pol�cia Militar pode ser compreendido como autoridade policial, expedindo notifica��es processuais, p.ex.
Dessarte, n�o de pouca import�ncia mostra-se este escrito, ao passo que se pretende expor os t�picos principais dessa crise contempor�nea envolvendo a figura do Delegado de Pol�cia e os aspectos constitucionais que giram em torno da mat�ria.
Como introdu��o aos cap�tulos que descrever�o as crises hoje existentes relativas � carreira do Delegado de Pol�cia, haver� breves considera��es, em cap�tulos pr�prios, sobre a Seguran�a P�blica e sobre o Delegado de Pol�cia, a fim de se tornar mais compreens�vel o tema principal de fundo.�� 1 SEGURAN�A P�BLICA
A Seguran�a P�blica � tema sempre palpitante no cen�rio pol�tico brasileiro.
Modernamente, e merecidamente, vem tamb�m ganhando espa�o no mundo acad�mico.
Efetivamente, a seguran�a p�blica � o mecanismo estatal tendente a refrear, preventiva[1] ou repressivamente,[2] as pr�ticas criminais.
Composta por institui��es tais como a Pol�cia Militar, a Pol�cia Civil, o Institutos Gerais de Per�cias,[3] a Superintend�ncia dos Servi�os Penitenci�rios,[4] etc., a tem�tica envolvendo a seguran�a p�blica jamais pode olvidar dos aspectos relativos aos Direitos Humanos.
Os �rg�os de seguran�a p�blica atingem, diretamente, o direito de liberdade da pessoa humana, n�o se podendo olvidar, nesse campo, de todos aqueles princ�pios criados e tornados v�vidos por meio da disciplina relativa aos Direitos Humanos.��� Dessa arte, estampadamente, v�-se �ntima rela��o entre os dois temas, o que se tornar� ainda mais claro nos cap�tulos a seguir.
Pol�cia e repress�o s�o duas palavras que impregnam uma sem�ntica consideravelmente pejorativa no Brasil p�s Ditadura Militar. Repress�o era um conceito conexo unicamente com a performance subterr�nea dos �rg�os de seguran�a p�blica, figadalmente jungida com a tortura e o desaparecimento de opositores ao regime de governo ditatorial. A Pol�cia n�o era �rg�o de conserva��o e garantia da paz e da tranq�ilidade p�blicas, por�m �rg�o de repress�o, nesta ocasi�o percebida no aspecto pejorativo.
Desvanecida a Ditadura e acomodado o Estado Democr�tico de Direito, referidas palavras - repress�o e pol�cia - permaneceram carregando aquele sentido negativo, j� que as chagas abertas na sociedade muitas vezes precisam de anos para as suas cicatriza��es. Al�m disso, est�o sujeitas � atua��o consciente dos homens para alterar uma doutrina densamente alojada.
No que tange � repress�o, � uma das diversas formas de performance dos �rg�os de pol�cia. Os �rg�os de pol�cia operam de maneira preventiva e repressiva. Em quaisquer dos casos aspiram ao estrito cumprimento da lei. Reprimir �, deste modo, nada mais nada menos que empregar a for�a estatal para for�ar ou obrigar o implemento da lei. Perceba-se que a repress�o n�o obra sobre todos, indistintamente, no entanto apenas sobre aqueles que extravasam os lindes tra�ados pela Lei. No entanto, a sua implica��o pedag�gica � para todos. N�o h� e nem pode haver repress�o como um fim em si mesmo. A repress�o n�o � uma repres�lia do Estado, por�m � um exemplo que deve ser versado a todos. Azado falar aqui naquilo que em Direito Administrativo avalia-se por Poder de Pol�cia.� � em alto grau comum �s pessoas enlear Poder de Pol�cia, que tem sua concep��o e conceitua��o nos limites da doutrina administrativista, com fun��o ou atividade policial, que s�o coisas que n�o se confundem. Se, por um aspecto, as fun��es policiais s�o espec�ficas de alguns �rg�os p�blicos, na maioria das vezes denominados pol�cia, por outro o Poder de Pol�cia � intr�nseco a todo o Estado, na propor��o em que por meio de seus �rg�os, intromete-se nas atividades regulares dos cidad�os.
1.1 Aspectos Relacionais entre Seguran�a P�blica e Direitos Humanos
Por meio dos �rg�os de seguran�a p�blica, o Estado procura impor a ordem expendida no sistema legal.
����������� Referido proceder estatal atinge diretamente o direito de liberdade da pessoa humana, da� o cuidado que se deve observar pelo Poder P�blico no sentido de n�o serem violados os direitos m�nimos inerentes � pessoa.
����������� N�o se pode mais conceber uma estrutura policial similar � �poca da ditadura militar, onde se via o cidad�o como um inimigo do Estado.
����������� Vale lembrar, por exemplo, que a Pol�cia Militar, em nosso pa�s, foi criada por meio da uni�o da For�a P�blica Estadual com a Guarda Civil, na oportunidade do Golpe de 64. Constituiu-se, assim, em numa mil�cia auxiliar do Ex�rcito, a fim de conter as manifesta��es populares e o movimento de guerrilha estimulado pelos ideais comunistas.
����������� A realidade imposta pela ditadura militar no Brasil, onde eram p�blicos e not�rios atos de abuso para com a dignidade da pessoa humana, deve ser relegada ao passado, servindo como paradigma de um modelo vencido e n�o mais desejado por uma sociedade evolu�da.
����������� Percebendo-se que a atua��o da seguran�a p�blica deve ser norteada pelos princ�pios atinentes aos Direitos Humanos, justamente, porque a atua��o referida atinge os seres humanos, conclui-se, sem gris algum, que h� patente rela��o entre seguran�a p�blica e Direitos Humanos. Em verdade, estes disciplinam a conduta daquela.
����������� Quanto mais afastada desses referidos princ�pios, mais pr�xima estar� a atua��o estatal do chamado abuso de poder.
����������� O Brasil, nessa linha de racioc�nio, procurando esquecer o seu passado ostentado, mormente, pela ditadura militar, demonstra patente vontade em erradicar a tortura praticada por agentes do Estado. Com efeito, a Constitui��o Federal considera a tortura crime grave, imprescrit�vel e insuscet�vel de gra�a ou anistia. Por outro lado, ainda, as Conven��es da ONU[5] e da OEA[6] pela aboli��o da tortura foram ratificadas. Al�m disso, em abril de 1997, foi sancionada a Lei 9.455[7] a qual tipificou o crime de tortura. O aspecto relacional existente entre seguran�a p�blica e Direitos humanos encontra suporte, ainda, no fato de que, separando-se referidos institutos, ver-se-ia uma manifesta e nefasta crise no Estado moderno, ocasi�o em que se retornaria �s caracter�sticas de um Estado Mon�rquico e Absolutista dos s�culos XVII e XVIII, no qual o rei era o soberano e exercia a plenitude do poder sem nenhuma limita��o de ordem constitucional.[8]� Com a teoria da vontade geral, voltada para os Direitos humanos, o exerc�cio da soberania sai das m�os do monarca e passa para as m�os da na��o.[9]
�A soberania, ent�o, deixa de ter o seu car�ter de �absolutismo� contra a pessoa humana do pa�s, passando a caracterizar-se como sendo um poder que � juridicamente inconstrat�vel, pelo qual se tem a capacidade de definir e decidir acerca do conte�do e da aplica��o das normas, impondo-as coercitivamente dentro de um determinado espa�o geogr�fico, bem como fazer frente a eventuais injun��es externas.
1.2 A Pol�cia Judici�ria e suas Especificidades
Pol�cia Judici�ria possui o papel prec�puo de apurar as infra��es penais e a sua autoria, por meio do inqu�rito policial, procedimento administrativo com particularidade inquisitiva, o qual serve, em regra, de sustent�culo � pretens�o punitiva do Estado estabelecida pelo Minist�rio P�blico, Senhor da a��o penal p�blica. [10]
A persecu��o penal, ordinariamente, inicia-se por meio da investiga��o criminal, com o Estado angariando subs�dios para o exerc�cio do jus puniendi[11] em ju�zo, raz�o pela qual, em sendo o inqu�rito policial pe�a procedimental de contumaz import�ncia para o Estado, devidamente disciplinado pelo C�digo de Processo Penal, embora prescind�vel, n�o � ele mera pe�a de informa��o como a doutrina e a jurisprud�ncia, praticamente pac�fica, o cognominam[12]. Ele �, isto sim, pe�a de informa��o de alta relev�ncia. Lida com o sagrado direito � liberdade e, em sendo propriamente conduzida, seguramente propiciar� uma maior probabilidade de sucesso no est�gio do direito de punir do Estado-Administra��o, bem como de justi�a na fixa��o da pena pelo Estado-Juiz, quando da an�lise das circunst�ncias judiciais.[13]
Ao considerar-se o inqu�rito policial um procedimento inquisitivo, n�o h� que se falar da aplica��o, nesta fase, das garantias do contradit�rio e da ampla defesa, reservadas � instru��o processual, pois que s� a� h� acusa��o e defesa. Com efeito, somente a partir da aceita��o da den�ncia, em se tratando de persecu��o oriunda de investiga��o criminal ou inqu�rito policial, pode-se falar em acusado. [14]
Por certo, o inqu�rito policial n�o abrange as consagradas garantias constitucionais. Ele evidencia-se, especificamente, por um conjugado de atos praticados por autoridade administrativa. [15]
O texto constitucional, ao afian�ar ao preso a assist�ncia de um advogado, n�o exige a sua presen�a aos atos procedimentais, nem que a autoridade policial deva obrigatoriamente constituir um para acompanhar o seu interrogat�rio,[16] mais sim, constitucionalmente lhe � assegurado ser assistido por um advogado de sua livre nomea��o, caso deseje e o promova.[17] Isso, por certo, mostra-se coerente, haja vista, como acima j� dito, que em inqu�rito policial n�o existe contradit�rio e ampla defesa, a serem exercidos somente em processo judicial ou administrativo.[18]
Por outro lado, a presen�a do advogado, ainda que prescind�vel no inqu�rito policial, � recomend�vel, mas apenas recomend�vel, diante da possibilidade de defici�ncia de justa causa para a sua instaura��o em desfavor do investigado, da possibilidade de pleitearem-se dilig�ncias, do pedido de liberdade provis�ria, de relaxamento de pris�o em flagrante, bem como de inibir qualquer arritmia de conduta que possa advir por parte do agente policial do Estado, por meio de h�beas corpus ou representa��o � Corregedoria de Pol�cia.
De tal modo, permite-se discorrer em defesa no inqu�rito policial, em sentido amplo, mas n�o em ampla defesa, agindo o advogado para garantir a observ�ncia dos direitos e garantias individuais tra�ados na Constitui��o da Rep�blica.
No que concerne ao segredo da investiga��o, � ele da ess�ncia do inqu�rito. N�o o guardar � muitas vezes fornecer armas e recursos ao delinq�ente, a fim de frustrar a atua��o da autoridade, na apura��o do crime e da autoria. [19]
No que pese, todavia, o disposto no art. 20 do CPP, observa-se que, com o advento do Estatuto da OAB,[20] lei federal de �mbito nacional, a aplica��o do sigilo nos inqu�ritos policiais viu-se mitigada, atingindo a discricionariedade do Delegado de Pol�cia na dire��o do procedimento. No entanto, n�o houve anula��o desse poder discricion�rio da Autoridade Policial, de modo que, nas investiga��es em que o sigilo seja indispens�vel para a apura��o da infra��o e da sua autoria, ou exig�vel no tocante ao interesse da sociedade, deve a autoridade policial representar, fundamentadamente, � autoridade judici�ria competente, a fim de que o princ�pio da publicidade seja restringido, com vistas ao Minist�rio P�blico, por ser o destinat�rio final da informatio delicti[21].
Referido proceder � coeso com a propriedade inquisitiva do inqu�rito policial, em que n�o se desempenha defesa propriamente dita, vetando-se a possibilidade de ci�ncia pr�via da dilig�ncia a ser efetivada oportunamente,[22] a qual poderia ver-se frustrada, em virtude de uma poss�vel performance precoce e �gil do advogado interessado.
Vale mencionar que o Estado possui poderes para a sua organiza��o, conserva��o, determina��o de suas diretivas e consecu��o de seus fins. Todo poder estatal � poder pol�tico, mas convencionou-se denominar poder pol�tico unicamente aquele que se agrupa e � desempenhado prontamente pelos Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judici�rio - como �rg�os governamentais dos Estados Democr�tico Modernos. Ficou estabelecido que os demais poderes, desempenhados pelos �rg�os da Administra��o P�blica, constituem-se em poderes administrativos, dentre os quais se arraiga o Poder de pol�cia. Poder � a capacidade de deliberar e cominar a decis�o aos seus destinat�rios. Nessa acep��o, o poder exprime-se em todos os grupos e comunidades, desde a fam�lia, que se ap�ia no p�trio poder, at� o Estado, que se sustenta no poder pol�tico, emanado da aspira��o popular, que � o suporte da Soberania Nacional. Poder, assim, � a pr�pria emana��o de soberania do Estado.[23]
Poder de pol�cia, por sua vez, � o engenho de frenagem de que disp�e a Administra��o P�blica, para ater os abusos do direito individual. Por meio desse mecanismo, que � uma pe�a de toda Administra��o, o Estado (em significado amplo: Uni�o, Estados e Munic�pios) prende a atividade dos particulares que se desvendar contr�ria, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Conv�m distinguir-se, neste ponto, a pol�cia administrativa da pol�cia judici�ria. A pol�cia administrativa � aquela que incide sobre bens, direitos ou atividades, ao passo que a pol�cia judici�ria incide sobre as pessoas.� Desse modo, poder de pol�cia judici�ria � privativa dos �rg�os auxiliares da Justi�a, [24] enquanto que o poder de pol�cia administrativa difunde-se por todos os �rg�os administrativos, de todos os Poderes e entidades p�blicas. Explicando, quando a autoridade apreende uma carta de motorista por infra��o de tr�nsito, exercita ato de pol�cia administrativa. Agora, quando prende o motorista por infra��o penal, pratica, ent�o, o ato de pol�cia judici�ria. Poder de pol�cia, em seu significado amplo, envolve um sistema total de regulamenta��o interna, pelo qual o Estado procura n�o s� preservar a ordem p�blica, sen�o tamb�m instituir para a vida de rela��es dos cidad�os aquelas regras de boa conduta e de boa vizinhan�a que se sup�em imprescind�veis para serem evitados conflitos de direitos e para garantir-se a cada um o deleite ininterrupto de seu pr�prio direito, isso at� onde for razoavelmente conjuminado com o direitos dos demais. Administra��o P�blica tem o poder de especificar e executar medidas restritivas do direito individual em beneficio do bem-estar da coletividade e da preserva��o do pr�prio Estado. Como salienta JOS� AFONSO DA SILVA, �a separa��o de poderes tem por fundamento a procura da especializa��o funcional e a independ�ncia org�nica no exerc�cio de cada uma das atribui��es t�picas do Estado.[25]
A no��o de Poder de Pol�cia, diga-se de passagem, encontra-se patente em nossa legisla��o, valendo fazer refer�ncia ao C�digo Tribut�rio Nacional que assim disp�e: �Considera-se poder de pol�cia a atividade da Administra��o P�blica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a �Pr�tica de ato ou absten��o de fato, em raz�o de interesse p�blico concernente � seguran�a, � higiene, � ordem, aos costumes, � disciplina da produ��o e do mercado, ao exerc�cio de atividades econ�micas dependentes de concess�o ou autoriza��o do Poder P�blico, � tranq�ilidade p�blica ou ao respeito � propriedade e aos direitos individuais ou coletivos�.[26]
1.3 O Poder de Pol�cia
A extens�o do poder de pol�cia � hoje muito ampla, abarcando desde a prote��o � moral e aos bons costumes, a preserva��o da sa�de p�blica, a censura de filmes e espet�culos p�blicos, o controle das publica��es, a seguran�a das constru��es e dos transportes, o mantimento da ordem p�blica em geral, at� � seguran�a nacional em particular. Da�, encontra-se, nos Estados modernos, a pol�cia de costumes, a pol�cia sanit�ria, a policia das �guas e da atmosfera, a pol�cia florestal, a pol�cia rodovi�ria, a policia de tr�nsito, a pol�cia das constru��es, a pol�cia dos meios de comunica��o e divulga��o, a pol�cia pol�tica e social, a pol�cia da economia popular, e outras que atuam sobre as atividades individuais que afetam ou sejam capazes de afetar os superiores interesses da coletividade, a que incumbe o Estado velar e proteger. Onde houver interesse acentuado da comunidade ou da Na��o, deve haver, correlatamente, igual poder de policia para a prote��o desse interesse p�blico. Os exatos limites do poder de pol�cia administrativa s�o demarcados pelo interesse social em concilia��o com os direitos fundamentais dos indiv�duos assegurados na Constitui��o da Rep�blica. [27] Do absolutismo individual evolui-se para o relativismo social. Os Estados democr�ticos como o nosso inspiram-se nos princ�pios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Da� o equil�brio a ser procurado entre a frui��o dos direitos de cada um e os interesses da coletividade, em favor do bem comum. Ali�s, a id�ia de repara��o � uma das mais velhas id�ias morais da humanidade, como j� dizia RIPERT, citado por CAIO M�RIO [28].
Referida sujei��o do direito individual aos interesses coletivos ficou bem marcada na vigente Constitui��o da Rep�blica, ao estabelecer-se que a ordem econ�mica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justi�a social, com base dentre outros fatores, na �fun��o social da propriedade�.[29]� Por meio de restri��es infligidas �s atividades do indiv�duo que afetem a coletividade, cada cidad�o cede parcelas m�nimas de seus direitos � comunidade e o Estado lhe retribui em seguran�a ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benef�cios p�blicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral. Para concretizar essas restri��es individuais em favor da coletividade, o Estado se utiliza desse poder discricion�rio, que � o poder de pol�cia administrativa. Tratando-se de um poder discricion�rio, a norma legal que o confere, n�o minudencia o modo e as condi��es da pr�tica do ato de pol�cia. Esses aspectos s�o adjudicados ao prudente crit�rio do administrador p�blico. Mas se a autoridade ultrapassar o admitido em lei, incidir� em abuso de poder, corrig�vel por via judicial. O ato de pol�cia, como ato administrativo que �, fica sempre sujeito � invalida��o pelo Poder Judici�rio, quando praticado com excesso ou desvio de poder.
1.4 Atributos do Poder de Pol�cia
O poder de pol�cia possui atributos espec�ficos e peculiares ao seu exerc�cio. H� os gerais e h� o espec�fico. Dentre os gerais, encontram-se a presun��o de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade, tamb�m chamada de coercitividade ou exigibilidade. No que se refere ao atributo espec�fico, encontra-se a discricionariedade. A discricionariedade, que se pretende destacar neste momento, traduz-se na livre escolha, pela Administra��o, da oportunidade e da conveni�ncia em se exercer o poder de pol�cia, bem como de aplicar as san��es e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado no caso em concreto, que � a prote��o de algum interesse p�blico determinado. Neste particular, e desde que o ato de pol�cia administrativa se contenha nos limites legais e a autoridade se mantenha na faixa de op��o que lhe � atribu�da, a discricionariedade � leg�tima. Exemplo: se a lei permite a apreens�o de mercadorias deterioradas e a sua inutiliza��o pela autoridade sanit�ria, esta pode apreender e inutilizar os g�neros imprest�veis para a alimenta��o, sem nenhuma interfer�ncia de outro poder, inclusive do Judici�rio. Por�m, se a autoridade � incompetente para a pr�tica do ato, ou se o praticou arbitrariamente sem pr�via comprova��o da imprestabilidade dos g�neros para sua destina��o, ou se interdita o estabelecimento fora dos casos legais, a sua conduta poder� ser impedida ou invalidada pela Justi�a. No uso da liberdade legal de valora��o das atividades policiadas e na gradua��o das san��es aplic�veis aos infratores � que reside a discricionariedade do poder de pol�cia. De qualquer sorte, a liberdade m�xima consentida n�o � jamais o pleno arb�trio, mas o prudente arb�trio ou o poder discricion�rio, que permite ao seu titular escolher os interesses para os quais dever� exerc�-lo, mas pro�be que ele possa prescindir de tal avalia��o. Se uma fun��o for exercida por interesse distinto, daquele que lhe constitui a base, d� lugar a um comportamento ileg�timo, que recebe o nome de desvio de poder.[30]
1.5 O Delegado de Pol�cia
Com fulcro, precipuamente, nos ensinos de Thomas Paine [31], personagem de grande esp�rito humanit�rio e de brilhante vis�o democr�tica (1737-1809) [32], procurar-se-�, neste cap�tulo, estabelecerem-se paralelos existentes entre o bem articulado racionalismo de Paine, todo ele voltado para o contexto pol�tico de sua �poca, e a realidade hodierna existente acerca das similitudes existentes entre a vis�o daquele celebrado personagem da hist�ria pol�tica e a realidade vivenciada nos dias de hoje pelos Delegados de Pol�cia, autoridades respons�veis pelo gerenciamento da fase inquisitorial do Processo Penal.
Antes de mudar-se para a Am�rica e sedimentar-se como um dos grandes escritores da hist�ria pol�tica, Paine, ap�s numerosas tentativas de melhorar o seu padr�o de vida e retirar-se de um constante estado de pobreza e mis�ria, acabou por tornar-se �Coletor de Impostos�. Todavia, plenamente convencido de que os Coletores eram muito mal pagos, escreveu o seu primeiro panfleto, dirigido ao Parlamento [33]. Em referido escrito, observamos estampadamente o humanitarismo de Paine: �Se o aumento do dinheiro no reino constitui uma das causas do elevado pre�o dos suprimentos, � peculiarmente lastim�vel o caso dos coletores de impostos. N�o recebem aumento algum. Exclu�dos da b�n��o geral, contemplam-na como se contempla o mapa do Peru. Aplica-se-lhes um pouco a resposta de Abra�o a Dives: H� ali um grande abismo.� [34]
O interessante � que, mesmo, ou qui�� exatamente por isso, ao procurar influenciar os membros do Parlamento a favor dos coletores, acabou por ser demitido, em 1774, pelo governo, como indiv�duo perturbador da ordem.
Percebe-se, dessarte, que o tempo transcorre, mas a hist�ria muda-se apenas superficialmente, por meio de breves nuan�as. Com efeito, odiernamente, � do senso comum que a Pol�cia Judici�ria, a despeito de seu papel inquestionavelmente primordial no �mbito social, est� longe de ser tratada com o devido zelo pelos seus governantes. Influenciada de forma contundente pela realidade pol�tico-partid�ria da situa��o, a Pol�cia sujeita-se ao �vai-e-vem� do pensamento pol�tico presente, constitu�do pela troca de poder exsurgida a cada escrut�nio.�� Despido �, dessarte, o Governo, no seu aspecto de repress�o direcionada ao particular, em prol da coletividade, de �ndole eminentemente t�cnica, posto que sujeita �s vicissitudes do pensamento pol�tico vigorante.
Aquele que eleva a sua voz a respeito, corre os mesmos riscos que Paine outrora correu. E se, por um lado, a exonera��o encontra �bice no devido processo legal, tamb�m contemplado no �mbito administrativo [35],� a transfer�ncia �por conveni�ncia do servi�o� constitui-se em instrumento de flagrante ilegitimidade, quando utilizada com o fim de fazer calar a voz daquele que se insurge com os mandos e desmandos de um gerenciamento exclusivamente pol�tico nos �rg�os de Seguran�a, contr�rio �quele comando exclusivamente t�cnico, reclamado pelos anseios de uma Sociedade sedenta por uma pol�cia mais �gil, cient�fica e eficaz.
Como ensina o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, h� manifesta distin��o entre discricionariedade e arbitrariedade; aquela, ocorre dentro dos limites legais e de acordo com o interesse p�blico, j� esta � levada a efeito sem conson�ncia com o interesse p�blico: �J� temos acentuado, e insistimos mais uma vez, que o ato discricion�rio n�o se confunde com o ato arbitr�rio. Discri��o e arb�trio s�o conceitos inteiramente diversos. Discri��o � liberdade de a��o dentro dos limites legais; arb�trio � a��o contraria ou excedente da lei. Ato discricion�rio, portanto, quando permitido pelo direito, � legal � v�lido; ato arbitr�rio �, sempre e sempre, ileg�timo e inv�lido�. [36]
Todavia, no �mbito da Pol�cia Judici�ria, a imposi��o de �transfer�ncia�, v.g., como forma punitiva aos Delegados de Pol�cia malcontentes, � um temor que tende a elidir-se, � luz do recente Projeto de Emenda � constitui��o, elaborado em 2003, de autoria dos� Srs. Reinaldo Bet�o, Jo�o Campos e outros. Com efeito, e em suma, o projeto acrescenta o � 10� ao art. 144 da Constitui��o Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de Delegados da Pol�cia Civil e da Pol�cia Federal.
Nada mais justo, pois vem a preencher um velho, leg�timo e hist�rico anseio das Pol�cias Civil e Federal. O instituto da inamovibilidade, j� garantido a ju�zes e promotores p�blicos, � de suma import�ncia para o bom desempenho da merit�ria fun��o que exerce a autoridade policial. Visa-se a garantir a independ�ncia, a imparcialidade, a isen��o e a dignidade do profissional.
Bem consta na �justificativa� do referido projeto o seguinte e contundente texto: �O delegado de pol�cia tem a desagrad�vel surpresa de ser compulsoriamente afastado das investiga��es que preside e conduz de forma honesta e coerente, muitas vezes sem qualquer justificativa plaus�vel, sendo removido para circunscri��es distantes por mero capricho da autoridade governamental. N�o h� o m�nimo de respeito ao profissional da seguran�a p�blica, quando contraria interesses outros daqueles que est�o exercendo o poder.�
�Por exig�ncia legal, o Delegado de Pol�cia tem forma��o jur�dica, sendo o profissional da seguran�a p�blica que primeiro toma conhecimento da ocorr�ncia do fato delituoso, desencadeando a �persecutio criminis�. Assim, exerce ele o papel de anteparo da sociedade, providenciando, imediatamente ap�s o fato, a pris�o do acusado ou a instaura��o do procedimento apurat�rio respectivo. N�o � dif�cil, portanto, imaginar que este profissional sofra toda esp�cie de press�o durante as investiga��es, e at� mesmo ap�s concluir o inqu�rito policial. A garantia da inamovibilidade ao delegado de pol�cia s� trar� benef�cios para o bom desempenho do cargo, garantindo que ele n�o ser� substitu�do devido aos rumos das investiga��es isentas. Por outro lado, como bem consta do projeto, a inamovibilidade n�o prevalece no caso de interesse p�blico devidamente justificado, ocasi�o em que haver� decis�o do Conselho Superior da Pol�cia sobre o assunto.
N�o obstante, � claro, a defesa que a Autoridade Policial precisa dispor sobre os devaneios superiores em torno de descontentamento acerca de investiga��es desenvolvidas por� ela, � assaz relevante lembrarmos que os arb�trios podem tamb�m conter g�nese diferente, muitas vezes oriundos da manifesta��o particular ou sindical das Autoridades Policiais sobre as prec�rias condi��es materiais de trabalho postas � sua disposi��o.�� Thomas Paine, no seu influente livro O Senso Comum e a Crise,� ressalta que o Ser Humano, por menos expressivo que se considere ou por mais dif�ceis que sejam as suas condi��es a serem enfrentadas, possui qualidades que, somadas �s dos demais, resulta em benef�cio em torno de uma causa, por mais exigente que ela seja.
Surge a� a vital import�ncia dos movimentos sindicais, como forma de refor�ar os pleitos de determinadas classes junto aos governantes. A incans�vel busca pela dignidade do cargo, por meio de justas reivindica��es sindicais, reveladoras de um forte e digno car�ter por parte dos detentores do Cargo de Delegados de Pol�cia, � uma atitude que n�o deve jamais se abrandar, pois, consoante Paine, "o car�cter � mais facilmente mantido do que recuperado". Efetivamente, nosso sucesso depende de uma variedade t�o grande de colabora��o humana e circunst�ncias outras que todas as pessoas, podendo pouco mais que desejar o bem, s�o de significativa utilidade.
Para Paine, � poss�vel concluir que, quando o motivo � justo, o homem comum torna-se um her�i.
Nessa seara, percebe-se a tend�ncia coletiva no sentido de uni�o de categorias em torno de pleitos por melhores condi��es de labor profissional. Isso, por certo, motivou a exig�ncia, por parte da classe de Delegados de Pol�cia, do projeto de emenda constitucional alhures comentado.
Para Thomas Paine, a sociedade, em qualquer estado, � uma ben��o, enquanto que o governo, mesmo em seu melhor estado, n�o passa de um mal necess�rio. E, no seu estado pior, � um mal verdadeiramente intoler�vel [37].
O Estado, no seu aspecto de �mal necess�rio�, em uma vis�o mais moderna, tende a ceifar ou limitar a liberdade individual em prol dos direitos ou interesses de uma maioria. Nesse contexto, com grande for�a, surge a figura dos �rg�os de Seguran�a P�blica, como longa manus do Estado no seu sentido repressor.�� Lamentavelmente, consoante se percebe odiernamente, o tratamento dispensado aos �rg�os de Seguran�a n�o vem abarcando o zelo necess�rio por parte dos governantes. Remunera��o �nfima, precariedades de recursos materiais, escassez de estrat�gias bem elaboradas e articuladas entre os v�rios �rg�os atuantes na �rea de seguran�a demonstram a realidade do que se afirma aqui. Se Paine, em tempos passados, deixou de ser �Coletor� por motivos que ultrapassaram sua pr�pria vontade, hoje temos um acervo significativo de Delegados de Pol�cia que deixam seus cargos em busca de melhores condi��es de vida, mormente em outros concursos p�blicos contemplados com melhores remunera��es.���� De facto, em um contexto de flagrante inger�ncia eminentemente pol�tica, os cargos de chefia de nossas Pol�cias, das inst�ncias mais diminutas �s mais altivas, encontram-se despidos de crit�rio eminentemente t�cnico. Em outras palavras, os detentores de referidos cargos, geralmente, n�o s�o neles inseridos em decorr�ncia de crit�rios t�cnicos previamente estipulados pelas respectivas categorias. No que se refere a essa realidade, ao que parece, j� � ela cedi�a de todos. E sem aviltar as qualidades dos profissionais que ocupam referidos of�cios, �-nos cedi�o, tamb�m, que o coloquial �Q.I.� [38] constitui-se em requisito tido como revestido muitas vezes de sufici�ncia para os seus preenchimentos. Se o provimento deu-se por crit�rios pol�ticos, ou seja, de �indica��o�, inexoravelmente, ou o detentor de referidos cargos submete-se a �oscilar� conforme a m�sica previamente estipulada pelo governo da situa��o, ou � deposto e outro inserido em seu lugar. E vale lembrar, ainda, que n�o contemplem referidos cargos de lideran�a remunera��o significativa, a sensa��o de poder sentida por quem os preenche tende a corromper, sendo que o apego ao �t�tulo� torna-se, muitas vezes, lamentavelmente, mais importante que a inten��o de defesa dos leg�timos direitos dos seus liderados [39]. Como dizia Paine, �os t�tulos n�o passam de apelidos, e todos apelidos s�o t�tulos�.
Indica��es meramente pol�ticas, pois, emanadas do interesse governamental vigente, em preju�zo irrefut�vel aos executores chefiados e � sociedade em geral, exigente de uma pol�cia verdadeiramente �apol�tica�, resulta xeque social.
Se os partidos pol�ticos modificam-se como as nuvens, urge que as pol�cias modifiquem-se apenas no seu aspecto de crescente e constante aperfei�oamento cient�fico, com todas as garantias tendentes a n�o-inger�ncia pol�tico-partid�ria.� Como dizia BOBBIO[40]: �os c�digos se sucedem; as leis s�o modernizadas, os ju�zes substitu�dos e, ainda assim, as pessoas est�o protegidas pelo sistema legal�.
Paine sofreu, outrora, o que muitos que levantam suas vozes hoje tamb�m o sofrem. � o modelo de exerc�cio do poder pela opress�o, pela humilha��o, pela tirania e pela sufoca��o das liberdades de manifesta��o.
A ess�ncia da filosofia de Paine assenta-se, repise-se, no fato de que h� indubit�vel distin��o entre sociedade e governo. A sociedade � produzida pelas nossas necessidades, e o governo pena nossa maldade; a primeira promove positivamente a nossa ventura, unindo os nossos afetos, enquanto o segundo o faz negativamente, refreando os nossos v�cios. A primeira encoraja o interc�mbio, o segundo cria distin��es. A primeira � uma patrocinadora, o segundo um punidor.
Exatamente, a�, est� o senso comum coletivo acerca da Pol�cia, no seu aspecto de �rg�o repressor. Pol�cia � um mal absolutamente necess�rio, podemos dizer. E quando � m� gerida, percebemos uma pol�cia ca�tica, desorganizada, indo e vindo, conforme o interesse, o pensamento, ou o devaneio pol�tico da atualidade.
Hely Lopes Meirelles [41], quando define poder de pol�cia como "a faculdade de que disp�e a Administra��o P�blica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benef�cio da coletividade ou do pr�prio Estado", denuncia, em sentido lato, a import�ncia m�xima do Estado em seu sentido repressor. Da� a delicadeza e o cuidado que nunca deve ser tido como damasiado em comporem-se os quadros da Pol�cia, mormente a Judici�ria, detentora que � de compet�ncia constitucional para apurar a autoria e a materialidade das infra��es penais. Poder de pol�cia, como j� se disse alhures, � o mecanismo de frenagem de que disp�e a Administra��o P�blica para conter os abusos de direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda a administra��o, o Estado det�m a atividade dos particulares que se revelar contr�ria, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e � seguran�a nacional.
Como j� � cedi�o, especificamente no que tange � Pol�cia Judici�ria,� tem esta a fun��o prec�pua de apurar as infra��es penais e sua autoria, por meio de inqu�rito policial, procedimento administrativo inquisitivo, que serve, em regra, de base � pretens�o punitiva do Estado formulada pelo Minist�rio P�blico, Senhor da a��o penal p�blica[42]. A relev�ncia do trabalho presidido e sob a incumb�ncia do Delegado de Pol�cia no cen�rio jur�dico nacional �, pois, irrefut�vel. Dizer-se que o inqu�rito policial por ele presidido � mero caderno informativo sem for�a probat�ria �, como j� se disse antes, proferir-se disparate sem tamanho.
Com efeito, se n�o serve o inqu�rito policial, como se costuma dizer, no seu aspecto de mero �caderno informativo�, como fundamento, por si s�, para condenar um delinq�ente a uma pena m�nima prevista em determinado preceito secund�rio atinente a estabelecido preceito prim�rio, pode servir ele, e a� est� o contra-senso, como meio relevante para condenar o mesmo delinq�ente a determinada pena que encontra o seu patamar em abstrato no limite m�ximo previsto em nosso Codex substantivo penal. Com efeito, nos delitos contra a vida, � luz da soberania dos vereditos [43], os jurados podem basear-se com serenidade na �prova� carreada nos autos do inqu�rito policial, pois julgam de �capa a capa�. A respeito, vale colacionar o seguinte julgado:
17006119 � J�RI � HOMIC�DIO DUPLO � DECIS�O MANIFESTAMENTE CONTR�RIA � PROVA DOS AUTOS � INOCORR�NCIA � CONFISS�O POLICIAL � VALOR PROBANTE � J�ri. Duplo homic�dio. Peti��o recursal sem fundamenta��o espec�fica. Preliminar de n�o conhecimento. Rejei��o. Decis�o manifestamente contr�ria � prova dos autos. Recurso defensivo. Confiss�o policial e outros elementos de convencimento. Validade. Desprovimento. Inexiste motivo para n�o conhecer do recurso quando a pe�a de interposi��o, em tema de J�ri, deixa de especificar o fundamento que o justifica. � que se deve assegurar, em respeito � norma constitucional em vigor, o exerc�cio da ampla defesa com os recursos que lhe s�o inerentes, at� em homenagem ao duplo grau, modo de consagra��o � seguran�a que toda decis�o judicial deve ter. N�o � contr�ria � prova dos autos, menos ainda manifestamente, a decis�o do Tribunal do J�ri que, apreciando caso de duplo homic�dio, opta pela condena��o de agentes valendo-se da confiss�o policial de um deles, validada por outros confi�veis elementos de prova autorizadores do reconhecimento da autoria. Recurso defensivo improvido. (TJRJ � ACr 383/96 � (Reg. 260897) � C�d. 96.050.00383 � Bom Jesus de Itabapoana � 1� C.Crim. � Rel. Des. Cl�udio T. Oliveira � J. 17.06.1997).
Como se percebeu, a figura do Delegado de Pol�cia, a despeito de encontrar-se prevista constitucionalmente [44], ainda est� por demais sujeita �s vicissitudes da ordem pol�tico-partid�ria da situa��o. E � por comparativos hist�ricos como as alus�es a Paine e sua� sempre cl�ssica obra �Common Sense and Other Political Writings� que percebemos n�o ser de hoje os desarranjados pol�tico-partid�rios em torno de quest�es sociais onde a t�cnica e o car�ter cient�fico deveriam ser os �nicos assuntos em debate. N�o obstante, nunca � tarde para identificarmos devaneios e patente�-los ao crivo social; at�, porque a sensa��o de que algo precisa ser revolucionado � sempre do �senso comum�, exsurge do consciente coletivo e apenas � expressado, quando muito, por um ou outro particular que opta pela iniciativa. Ali�s, conforme bem referido por Paine, �temos de admitir que h� tempos em que as id�ias est�o �no ar�, e que se afiguram uma propriedade comum, e em que a atribui��o, a um �nico homem, da parternidade de uma id�ia particular qualquer � extremamente imposs�vel. O s�culo XVIII foi indubitavelmente uma desses per�odos [45]�.
1.6 Aspectos Relevantes acerca do Poder Discricion�rio do Delegado de Pol�cia
O Delegado de Pol�cia � o primeiro receptor do caso em concreto. N�o lhe � compelido, pelo ordenamento jur�dico, agir sem a devida cautela e sem o devido senso de prud�ncia, ante a �ntima proximidade que h� entre suas atribui��es e o direito fundamental da liberdade da pessoa humana.
Cabe ao Delegado de Pol�cia, efetivamente, sempre deliberar com a devida prud�ncia ante o direito � liberdade do indiv�duo, em todas aquelas hip�teses em que lhe for poss�vel a sua restri��o, hip�teses essas as quais, de regra, constituem-se em extrema excepcionalidade.� Toda a atividade policial, por sua natureza, em tese, possui o cond�o de tolher o direito � liberdade do indiv�duo. Esse direito fundamental �, de fato, princ�pio constitucional, [46] compreendendo ele uma das chaves de todo o nosso sistema normativo. Por isso, precisa ser visto como crit�rio maior, mormente no campo penal. E se � pac�fico que o pr�prio Estado-juiz n�o pode olvidar de observar com a m�xima cautela esse direito constitucional, tamb�m o deve ser pela Autoridade Policial, pois n�o � fadado a esta cometer abusos manifestos contra os direitos da pessoa humana, sob o argumento de que n�o lhe � conferido pela norma compet�ncia para se levar a efeito, de acordo com o seu discernimento, a medida mais adequada ao caso concreto.
As Autoridades Policiais, por suposto, constituem-se agentes p�blicos com labor direto frente � liberdade do indiv�duo. � da ess�ncia das suas decis�es, por isso, conterem insepar�vel discricionariedade, sob pena de cometerem-se os maiores abusos poss�veis, quais sejam, aqueles baseados na letra fria da Lei, ausentes de qualquer interpreta��o mais acurada, separadas da l�gica e do bom senso.
A fundamenta��o plaus�vel deve ser elemento sempre unificado ao ato discricion�rio da Autoridade Policial. Mencionado ato ser� sempre leg�timo, se devidamente fundamentado. De fato, dentro do nosso ordenamento encontra-se o princ�pio elementar da proporcionalidade, com raiz na l�gica e no bom senso, exigindo-se que o decisum[47] respectivo seja, como j� foi dito, fundamentado, � luz do princ�pio do livre convencimento motivado.��� A respeito desse poder discricion�rio, ali�s, vale a cola��o do seguinte excerto doutrin�rio da lavra de HELY LOPES MEIRELLES, onde ele faz interessante observa��o, no sentido de que, nem mesmo com rela��o aos atos vinculados o administrador est� limitado a executar a lei cegamente:
�Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricion�ria do Poder P�blico, o administrador ter� de decidir sobre a conveni�ncia de sua pr�tica, escolhendo a melhor oportunidade e atendendo a todas as circunst�ncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e �nico objetivo � o bem comum�.[48]
Por outro lado, � de bom alvitre inserir-se neste texto interessante decis�o do Tribunal de Al�ada Criminal de S�o Paulo:� �A determina��o da lavratura do auto de pris�o em flagrante pelo delegado de pol�cia n�o se constitui em um ato autom�tico, a ser por ele praticado diante da simples not�cia do il�cito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Pol�cia tem o poder de decidir da oportunidade ou n�o de lavrar o flagrante�. [49]
Por ocasi�o desse decisum colegiado, fica clara a faculdade do Delegado de Pol�cia em, nas hip�teses de flagrante delito, levar a efeito, conforme o seu ju�zo de valor, a melhor decis�o que lhe surgir a consci�ncia, vertendo para a lavratura do auto ou n�o, consoante sua aprecia��o daquilo que for mais conveniente e oportuno diante do caso em concreto.
Neste momento da disserta��o, chega-se ao momento crucial, onde se estabelecer�o as concisas, hialinas e simplificadas hip�teses de aplica��o do princ�pio da insignific�ncia no seio das atividades policiais.
Se este trabalho dissertativo, embora de manifesta singeleza, possui uma raz�o de ser, exatamente neste momento chega-se a ela, qual seja, a de estabelecer, por meio de dois simples e concisos exemplos, quais seriam as possibilidades concretas de aplica��o do instituto da insignific�ncia na seara policial.
O direito � liberdade encontra-se dentre os direitos fundamentais previstos no art. 5�, caput, da Constitui��o Federal, ao lado de outros tais como a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade, a seguran�a e a propriedade.
Est�, ainda, previsto no inciso VII do artigo supra que ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria.
V�-se, pois, que a liberdade � um pressuposto natural de uma sociedade justa.
O direito � liberdade, tratado como inviol�vel pela Constitui��o, coaduna-se com a orienta��o internacional quanto aos direitos do homem, o que, por si s�, ali�s, afeta a faculdade concedida ao Juiz em outorgar livramento provis�rio, para torn�-la investida de car�ter n�o-facultativo, mas obrigat�rio e compuls�rio. Este status da norma, al�m do mais, dispensa a pr�pria exist�ncia do artigo 310 do C�digo de Processo Penal. O encarceramento da pessoa humana � medida extremada e, dentro de um sistema jur�dico obviamente pautado pela l�gica e pelo bom senso, com regras legais postas ao julgador, a fim de serem interpretadas em harmonia umas com as outras, com princ�pios para a solu��o de eventuais antinomias e, at� mesmo, anomias, n�o se pode aceitar como cr�vel que se leve a efeito pela Pol�cia, e sejam referendados pelo Judici�rio, atos desvirtuados de uma m�nima l�gica.
H� hip�teses em que a insignific�ncia da ofensa ao bem jur�dico tutelado n�o justifica �dito condenat�rio e muito menos, ent�o, encarceramento pr�vio ao in�cio da a��o penal (isso, se esta, de fato, vier a ser proposta pelo parquet).� Em furtos fam�licos, ou de itens de pequeno valor em supermercados (como um barbeador descart�vel, um desodorante, etc.), n�o se justifica a pris�o do sujeito, a menos que reiteradas de maneira intoler�vel.� De fato, em um regime democr�tico de direito, deve ser considerado o princ�pio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san��o. H� de ser observada, em cada caso concreto, a individualiza��o da pena. O encarceramento do indiv�duo n�o � um fim em si mesmo, mas uma conseq��ncia, donde h� de ser observado um nexo, um liame entre a a��o considerada antijur�dica e a natureza ou intensidade da resposta estatal.�� O desiderato da cust�dia cautelar � retirar de circula��o sujeitos que, pela sua conduta irregular, oferecem risco � sociedade. Em s�ntese, o risco, inexoravelmente, precisa abalar a ordem p�blica, quer seja pela intensidade da ofensa, quer seja pela reitera��o de um conjunto de ofensas. H�, dessarte, que tratar-se desigualmente os desiguais. Assim, pois, encarcerar-se, por meio da pris�o em flagrante, o autor de um homic�dio ou de um roubo � atitude equ�nime com a gravidade de referidas ofensas.
Todavia, ainda em hip�teses como as acima aludidas, o autor, momentos ap�s a pris�o, poder� sair do c�rcere, por meio do relaxamento da sua cust�dia pelo Ju�zo competente, caso n�o estejam presentes os requisitos da manuten��o preventiva da sua pris�o, fulcro no que disp�e o art. 312 do C�digo de Processo penal. E se � bem certo, e verdadeiramente prov�vel, que em infra��es materialmente at�picas, devido � insignific�ncia da ofensa ao bem jur�dico tutelado, o relaxamento da pris�o ocorrer� inexoravelmente, percebe-se que aquele primeiro ato (pris�o) levado a cabo pela Pol�cia Judici�ria indistintamente, tanto em rela��o aos crimes graves como em rela��o aos materialmente at�picos, � tratar de forma igual situa��es absolutamente� desiguais. ��
Assim, � sustent�vel, � luz do sistema jur�dico p�trio, que � um conjunto de leis e de princ�pios que se entrela�am sob a �gide dos ditames maiores lan�ados pela nossa Constitui��o Federal, que a Autoridade Policial possa, por meio da sua discricionariedade �nsita, n�o lavrar flagrantes acerca de infra��es que s�o, em tese, materialmente at�picas. O decisum de valora��o a ser levado a efeito pela Autoridade Policial bastar� que contenha fundamenta��o razo�vel, fulcro no princ�pio da persuas�o racional, como, de resto, � a atribui��o de todos aqueles que levam a efeito atos administrativos em geral.� Depois de esclarecida a hip�tese de aplica��o do princ�pio da insignific�ncia frente �s situa��es de flagrante delito, passa-se a discorrer acerca da derradeira hip�tese sustentada de aplica��o do aludido princ�pio em sede das atribui��es a cargo do Delegado de Pol�cia.
A Pol�cia Judici�ria abarca, praticamente, a totalidade absoluta das infra��es penais levadas ao conhecimento dos �rg�os P�blicos.
Salvo rar�ssimas exce��es, at� mesmo aquelas comunica��es levadas ao conhecimento dos representantes do Minist�rio P�blico, s�o todas encaminhadas eles � Pol�cia Judici�ria, a fim de que esta sim apure os fatos por meio do procedimento pertinente.
Em assim sendo, percebe-se que o mundo da ilicitude s� chega aos olhos dos julgadores, porque s�o levados ao seu conhecimento pelos �rg�os policiais. Em outras palavras, a Pol�cia � respons�vel, com exclusividade praticamente absoluta, pela recep��o das not�cias criminais, elabora��o dos instrumentos apurat�rios adequados e remessas suas � aprecia��o do Judici�rio.
Surge, ent�o, em decorr�ncia desse vultoso, verdadeiramente incomensur�vel e invenc�vel fardo, problem�tica irrefut�vel, mas pouco discutida em nossos dias atuais, qual seja, �grande parte das comunica��es de ocorr�ncias policiais acabam vendo as suas prov�veis penas em abstrato prescrevendo-se nos pr�prios �rg�os policiais�.
De tempos em tempos, e esta tem sido a pr�tica, ao atingir-se n�mero consider�vel de feitos prescritos em um Distrito Policial, convenciona-se determinado acordo entre Delegado de Pol�cia e Promotor de Justi�a locais e remetem-se citados cadernos apurat�rios, em lotes, � aprecia��o do parquet, a fim de que este requeira seu arquivamento ao Ju�zo competente. Incont�veis procedimentos, instaurados ou n�o, j� prescritos, encontram esse destino em nossa Administra��o P�blica.
A raz�o desse procedimento costumeiro n�o � nada al�m da incontest�vel impossibilidade de os �rg�os Policiais levarem a efeito termo � totalidade da demanda que os assola diariamente.
Pragmaticamente, ent�o, e for�osamente, em determinadas situa��es, as Autoridades Policiais sentem-se premidas e fatalmente precisam selecionar, dentre os procedimentos �s suas cargas, aqueles que mais urgem aten��o e celeridade ante as suas gravidades. � uma decis�o razo�vel, perante uma problem�tica real.
Com efeito, dentro dessa problem�tica existente, urge conjetura plaus�vel, qual seja, poder-se-ia conceder � Autoridade Policial legitimidade para esta estabelecer, com razoabilidade e bom senso, um crit�rio seletivo acerca daquilo que seria levado a efeito pelo labor policial, em preju�zo daquilo que, fatalmente, acabaria n�o sendo. Essa legitimidade que se prop�e, no entanto, n�o � aquela mesma j� concedida ao Delegado de Pol�cia pela for�a do seu dia-a-dia, j� bem estabelecida pela pr�tica e pelo costume. Seria isto sim, algo novo e mais cristalino.
A compet�ncia a ser emprestada � Autoridade Policial necessitaria emanar de instrumentos legais, quer fosse por meio de uma cl�usula geral acerca do princ�pio da insignific�ncia a ser inserida em nosso Codex substativo penal, quer fosse, ao menos, por meio de simples pactos administrativos a serem aven�ados em cada Estado Federativo, tudo dependendo da realidade vivida por cada ente federado e � luz da comunh�o de esfor�os e da conjuga��o de vontades existentes entre os membros do Minist�rio P�blico e Delegados de Pol�cia seus. Pois, esclarecidas as poss�veis fontes de onde seria ideal ver originada essa faculdade a servi�o da Pol�cia Judici�ria, resta imperioso deixar-se claro, de antem�o, que n�o se est� aqui defendendo tese alguma sobre uma poss�vel faculdade de arquivamento de cadernos policiais em sede de Pol�cia Judici�ria. Tal qual preceitua o nosso Codex adjetivo processual [50], a Autoridade Policial n�o poder�, jamais, mandar ao arquivo autos de inqu�rito.
O que se prop�e, isto sim, seria a possibilidade de que, em prol da apura��o de il�citos mais graves, aqueles procedimentos referentes a fatos aparentemente at�picos no seu aspecto material acabassem por abarcar �sistem�tica processual� extremamente mais simples e c�lere do que a costumeira, o que � por demais plaus�vel diante da nossa conjuntura hodierna. Essa sistem�tica processual sint�tica concretizar-se-ia por meio de uma� verdadeira faculdade a ser concedida legalmente � Autoridade Policial, quer pela norma federal, como se disse acima, quer, ao menos, em decorr�ncia de acordos a n�vel estadual, onde esta n�o necessitaria instaurar inqu�ritos policiais acerca de delitos materialmente at�picos, remetendo-se, de qualquer forma, os seus registros respectivos de ocorr�ncias policiais � aprecia��o dos Promotores de Justi�a competentes. Na hip�tese de estes discordarem de um ou de outro crit�rio seletivo adotado pelo Delegado de Pol�cia, restituiriam, ent�o, os autos � Delegacia de Pol�cia, a fim de ver-se instaurado o procedimento policial a respeito. Nada mais l�gico, nada mais coerente. Absolutamente nada haveria de prejudicial � sociedade, e poder-se-ia vislumbrar uma sens�vel maior celeridade no tr�mite daquelas causas penais realmente relevantes, sempre a cargo da Pol�cia Judici�ria e muitas delas fadadas ao perigo da prescri��o em abstrato.
Verdadeiramente, os �rg�os Policiais, j� t�o defasados de pessoal e de condi��es materiais variadas, est�o sempre premidos pelo ex�guo e insuficiente lapso temporal destinado ao esquadrinhamento das ilicitudes de evidente maior gravidade, de gritante maior urg�ncia social. Dessarte, pela sistem�tica aqui defendida, dizer-se que se estaria valorizando o tempo da nossa Pol�cia Judici�ria seria, a bem da verdade, uma afirma��o inver�dica.Estar-se-ia, isto sim, valorizando o �nfimo lapso temporal que a pr�pria sociedade disp�e para a persecu��o dos casos graves, pois aquela s� existe pela raz�o desta.
Todavia, falar-se o que se disse acima parece simples. No entanto, h� barreiras ainda instranspon�veis para a sua real aplica��o. Como exemplo dessa problem�tica que se ap�e � confec��o de sistem�ticas mais simplificadas acerca de quest�es menos complexas est� o que gira em torno dos delitos de menor potencial ofensivo abarcados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, � realidade facilmente observada em comarcas de primeira entr�ncia a exig�ncia da confec��o, mesmo nas infra��es abarcadas pelos Juizados Especiais Criminais, de praticamente um trabalhoso inqu�rito policial, n�o se abrindo m�o de oitivas detalhadas, previamente � audi�ncia, de todos os envolvidos e de todas as testemunhas�. Em assim n�o sendo, o termo respectivo baixa do Ju�zo competente, ap�s requerimento do Minist�rio P�blico, a fim de ser complementado.
Por�m, ao observar-se a sistem�tica adotada em jurisdi��es distintas daquelas de primeira entr�ncia, percebe-se, claramente, uma aproxima��o bem maior aos ditames da concernente Lei que versa sobre os Juizados Especiais Criminais, qui�� pela experi�ncia j� abarcada ao longo da vida funcional pelos seus respectivos Ju�zes e Promotores.� O que est� ocorrendo nos dias de hoje, com a inexist�ncia da sistem�tica aqui proposta, � a inexor�vel seletividade, por parte da Pol�cia Judici�ria, acerca daquilo que ser� e daquilo que n�o ser� prescrito nos pr�prios �rg�os Policiais. Essa problem�tica � real, de conte�do seri�ssimo, mas de solu��o n�o apontada por qualquer sistema legal un�ssono e harm�nico com a realidade das condi��es materiais da Administra��o P�blica.
Falar-se em acr�scimo de efetivo ou melhoria nas condi��es materiais das nossas Pol�cias � apenas proferir verbos de conte�do vazio e in�cuo, at� mesmo porque isso jamais seria suportado, nem de longe, por qualquer cofre p�blico.
Ali�s, ainda que, hipoteticamente falando, fosse poss�vel se dar conta da totalidade dos procedimentos em tr�mite em sede de Pol�cia Judici�ria, fosse pelo provimento de um incont�vel e devaneado n�mero de servidores novos, surgiria, ent�o, outra problem�tica t�o s�ria quanto � primeira: os �rg�os do Minist�rio P�blico e do Poder Judici�rio, pelas suas condi��es materiais e n�mero de pessoal existente, jamais teriam, nem de longe, condi��es de apreciar devidamente a carga incomensur�vel de trabalhos que lhe adviriam de tudo isso. A prop�sito, mesmo com o ritmo atual de remessas de procedimentos policiais a ju�zo, � p�blico e not�rio que o n�mero de prescri��es da pretens�o punitiva do Estado nas entr�ncias judici�rias � realidade consuetudin�ria.
Assim, v�-se que a sistem�tica que aqui se pretende por em pr�tica, toda ela embasada no bom senso, quer evitar um labor policial sem raz�o de ser em procedimentos acerca de fatos que, visivelmente, em tese, mostram-se at�picos materialmente.
� elementar, presentemente, que se atente � seguinte situa��o, qual seja, nem sempre um delito de pouco gravidade ser� considerado at�pico, materialmente falando, quando da sua aprecia��o pelo Poder Judici�rio. Todavia, isso n�o significa que a sua baixa ofensividade, ainda assim, mere�a um ato inicial extremado por parte do Estado em rela��o � pessoa do autor, quer seja por meio da instaura��o de um caderno inquisitivo, ou, muito menos, por meio de uma pris�o em flagrante.
Com efeito, ao falar-se de um porte de arma, por exemplo, levado a efeito por pessoa sem antecedentes policiais, em situa��o em que n�o se exp�s, de forma concreta, a perigo a sociedade (manuten��o da arma no porta-luvas do seu ve�culo, p. ex.), est�-se diante de hip�tese em que n�o se v� como justific�vel atitude extremada por parte do Estado. Com efeito, constituir-se-ia medida flagrantemente desproporcional � intensidade da conduta impingir-lhe pris�o em flagrante, esta sempre um ato extremado do Estado. Ali�s, neste caso em particular, o encarceramento cautelar do autor n�o v� mesmo l�gica em qualquer prisma de coer�ncia poss�vel, uma vez que, ao atentar-se � letra da Lei e � pena em abstrato prevista para o caso, por mais que houvesse comina��o ao autor de uma pena m�xima, o regime de cumprimento previsto para o caso � o aberto.
Elidida a possibilidade de flagrante delito acerca de um delito como o de porte de arma, frente � pena em abstrato prevista para o caso, com a conseq�ente possibilidade de aplica��o de penas alternativas ou, at� mesmo, suspens�o condicional do processo, tamb�m � coerente sustentar-se que todo um tr�mite exigido por inqu�rito policial apresenta-se como moroso trabalho sem sentido, prejudicial ao tr�mite de quest�es outras a cargo das Delegacias de Pol�cia, referentes a crimes de patente maior relev�ncia (roubos, latroc�nios, homic�dios, etc.).
Assim, em il�citos de menor gravidade como o exemplificado neste item, � razo�vel que, al�m de recha�ar-se a possibilidade de aplica��o de pris�o em flagrante, tamb�m se possa eliminar o tr�mite de todo um inqu�rito policial, ocasi�o em que apenas registrar-se-ia o fato, aprender-se-ia o instrumento e, qualificadas as partes, remeter-se-iam os autos � aprecia��o do Minist�rio P�blico, titular da a��o penal.��� Observado isso, a par do fato de que a aplica��o do princ�pio da insignific�ncia no tocante ao labor di�rio da Pol�cia Judici�ria � o m�nimo que se pode exigir, tamb�m � plaus�vel sustentar-se a extens�o da sistem�tica aqui proposta �queles il�citos que, embora materialmente t�picos, v�em-se de menor import�ncia no cen�rio criminoso vivido por determinadas sociedades.��� 2 O DELEGADO DE POL�CIA E SUAS CRISES CONTEMPOR�NEAS
Neste ponto da presente disserta��o, chega-se ao momento crucial do que se pretende esclarecer ao leitor. Efetivamente, visar-se-�, doravante, discorrer-se acerca de onde, precisamente, encontram-se as crises contempor�neas relativas �s compet�ncias constitucionais do Delegado de Pol�cia.
2.1 A Crise Contempor�nea do Delegado de Pol�cia frente aos Juizados Especiais Criminais
Neste ponto, poder-se-ia discorrer acerca do impacto negativo que a Lei n�9.099/95 trouxe ao Delegado de Pol�cia no que concerne �s suas compet�ncias processuais exclusivas de, na seara policial, espedir notifica��es e compromissos, bem como o choque que houve quanto � interpreta��o que a doutrina passou a ter em rela��o � figura da �Autoridade Policial�. Efetivamente, por meio de uma interpreta��o conjunta entre Constitui��o Federal e C�digo de Processo Penal, sempre se teve certo que �Autoridade Policial� era sin�nimo de �Delegado de Pol�cia�. Ap�s a Lei n�9.099/95, todavia, isso mudou radicalmente de figura, ocasi�o em que qualquer policial, ainda que o pra�a mais razo da Pol�cia Militar, passou a ser compreendido, tamb�m, como �Autoridade Policial�, porquanto lhe foi conferida compet�ncia, para a expedi��o de notifica��es e compromissos processuais.
N�o obstante, referidos t�picos ser�o tratados no cap�tulo referente � crise contempor�nea sofrida pelo Delegado de Pol�cia frente � Pol�cia Militar, a seguir, deixando-se para o presente cap�tulo prele��o atinente a outra s�ria crise que a Lei n� 9.099/95 trouxe � atividade policial sob incumb�ncia do Delegado de Pol�cia.
De efeito, pode-se conceituar mencionada crise como o �princ�pio da primeira impress�o�. As problem�ticas acima ser�o esclarecidas no desenvolver do presente cap�tulo.
Pois, bem, em 26 de setembro de 1995 entrava no cen�rio jur�dico p�trio o ent�o novel diploma legal acerca da cria��o dos Juizados Especiais C�veis e Criminais[51]. Posteriormente, j� no ano de 2001, a disciplina em torno dos soft crimes foi renovada por meio do advento da Lei disciplinadora dos juizados especiais no �mbito da Justi�a Federal[52].
A cria��o dos juizados especiais emanou de imperativo constitucional[53]. Especificamente no �mbito da Justi�a Federal, a cria��o dos Juizados Especiais Criminais ocorreu com a Emenda Constitucional n.˚ 22, de 18.03.1999, a qual acrescentou um par�grafo ao art. 98 da Carta Magna, prevendo a cria��o de juizados especiais na esfera da Justi�a Federal.
Surgiu, na circunfer�ncia dos soft cases abarcados pela sistem�tica dos juizados especiais, o que se pode denominar de �princ�pio da primeira impress�o�. Compulsa-se, frise-se, de princ�pio de �ndole nociva, enraizado na pr�tica judici�ria e decorrente de hermen�utica equivocada.
A legisla��o atinente aos juizados especiais c�veis e criminais, ao enfatizar os princ�pios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, bem como a realiza��o, sempre que poss�vel, da concilia��o ou da transa��o,[54] acabou promovendo falsa impress�o aos �rg�os estatais incumbidos de aplic�-la, conjuntura em que esses �rg�os romperam em verdadeiro ju�zo falso, grande desacerto, lastim�vel engano e patente inexatid�o na arte da exegese.
De fato, o hermeneuta, por meio de uma leitura apressada acerca do que disp�e o art. 69 da Lei 9.099/95,[55] fortificou a possibilidade permissiva de perpetuarem-se, como �autores� e como �v�timas� de determinado fato, aquelas partes que, de acordo com a �primeira impress�o� surgida no registro de ocorr�ncia policial, viu-se redigido pelo policial atendente em seu hist�rico. A liberdade de se desprender dos r�gidos fechos exeg�ticos �, sem d�vida, um postulado de que qualquer int�rprete n�o gostaria de abrir m�o. No plano jur�dico, a seguran�a jur�dica que postula um direito est�vel, de previs�vel certeza e de igualdade formal contrap�e-se, hoje mais do que nunca, com a inten��o de justi�a advinda das impress�es do int�rprete.
Em virtude disso, enalteceu-se em import�ncia a margem de decis�o pessoal do jurista. Para o direito livre, o direito legal tem tantas lacunas quanto palavras. Assim, pode-se dizer que � inadmiss�vel confundir-se o direito com a lei. A fundamenta��o das decis�es � arbitrariamente elaborada pelo pensamento do int�rprete, em refer�ncia aos resultados obtidos atrav�s do seu sentimento jur�dico. E justamente foram quest�es dessa natureza que ocasionaram afirma��es como a de Zweigert no sentido de que o defeito da nossa teoria jur�dica interpretativa reside especialmente em n�o termos ao nosso dispor uma hierarquiza��o segura dos m�ltiplos crit�rios de interpreta��o.[56]
Conforme ministrou BONAVIDES, na exist�ncia do direito, a interpreta��o j� n�o mais se volta para a vontade do legislador ou da lei, mas se entrega � vontade do int�rprete ou do juiz, em um Estado que acaba deixando de ser de Direito cl�ssico para se converter em Estado de Justi�a (...).[57]
Dessarte, � o int�rprete quem dar�, a rigor, na aplica��o da Lei, o sentido da norma, asseverando que ela quer dizer isso e n�o aquilo. Em outras palavras, ser� o int�rprete que pronunciar�, afinal, qual � a Lei aplic�vel ao caso concreto e o que ela quer, em verdade, dizer, ainda que uma interpreta��o rigorosamente literal pouco corresponda com a interpreta��o pessoal do exegeta. Em decorr�ncia disso, percebemos, no cen�rio jur�dico p�trio, decis�es aparentemente destoantes do que parece ser a vontade do legislador. Quer desejemos, ou n�o, ser�, na pr�tica, o int�rprete quem dir� a lei, n�o o legislador. Assim, dependemos, para uma sensata e razo�vel distribui��o da justi�a em nosso meio, do bom senso do aplicador da norma.
Essa liberdade do int�rprete � instigada pela pr�pria norma, sen�o vejamos:
Na Lei de Introdu��o ao C�digo Civil: "Art. 4�. Quando a lei for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais do direito." No C�digo Civil Brasileiro: "Art. 5�. Na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins a que ela rege e �s exig�ncias do bem comum." �Na Lei dos Juizados Especiais C�veis e Criminais (Lei n� 9.099/95): "Art. 6�. O juiz adotar� em cada caso a decis�o que reputar mais justa e equ�nime, atendendo aos fins sociais da lei e as exig�ncias do bem comum."
Vale dizer, portanto, que temos, em termos pr�ticos, uma ampla liberdade de interpreta��o por parte do julgador. Isso pode denotar que n�o h� limites impostos a ele. Todavia, se nos acautel�ssemos em perceber que h� distin��o entre os voc�bulos interpreta��o e hermen�utica, perceber�amos que n�o � t�o vasta assim a liberdade de decidir conferida ao julgador. Efetivamente, interpreta��o n�o � sin�nimo de hermen�utica. Hermen�utica � o complexo de t�cnicas e princ�pios voltados � produ��o do sentido, mas n�o de qualquer sentido, sen�o daquele que atenda aos fins maiores da interpreta��o. O hermeneuta n�o pode ignorar a realidade social, os valores que d�o origem � atividade judicial e jurisdicional de maior justi�a e solidez. Como disse FALC�O, o int�rprete n�o pode esquecer que determinadas normas, ainda quando v�lidas e vigentes s�o, �s vezes, t�o monstruosamente injustas e lesivas ao pr�prio sentimento de humanidade que se faz aconselh�vel interpret�-las atenuadamente, quando n�o seja pura e simplesmente o caso de as interpretar mais com base nos princ�pios (grifo meu) que na letra da lei expressa.[58] Ao regulamentar o art. 98 da Constitui��o Federal, os arts. 1�. e 60 da Lei n�. 9.099/95, previram a cria��o, pelos Estados e pela Uni�o (no Distrito Federal), dos Juizados Especiais Criminais, no �mbito da Justi�a Ordin�ria (Justi�a Comum Estadual e Justi�a Comum do Distrito Federal). Com o advento da Emenda Constitucional n.� 22/99, acrescentou-se um par�grafo ao mencionado art. 98,� onde se determinou que a lei federal iria dispor sobre a cria��o de juizados especiais no �mbito da Justi�a Federal. Efetivamente, surgiu, como conseq��ncia a Lei n�. 10.259/2001, que no seu art. 27 estabeleceu que sua vig�ncia seria de seis meses ap�s a data de sua publica��o. Referida formalidade ocorreu em 13 de julho de 2001. Levando-se, ainda, em conta o disposto no art. 8�., � 1�. da Lei Complementar n�. 95/98, a nova lei passou a ter vig�ncia no dia 14 de janeiro do ano de 2002.
�Especificamente no que concerne aos Juizados Especiais Criminais t�m eles compet�ncia para a concilia��o, o processo, o julgamento e a execu��o das infra��es penais de menor potencial ofensivo e poder� ser composto por ju�zes togados e leigos.
Foi em decorr�ncia das falhas da organiza��o judici�ria no que concerne � sua lentid�o e, conseq�entemente, � impunidade de infratores que sempre auferiam a extin��o da punibilidade que se analisou a necessidade de reforma das leis processuais.
Era necess�rio um processo penal de melhor qualifica��o, cujos instrumentos fossem mais consonantes com a prote��o dos direitos do cidad�o. A implanta��o de um processo criminal com mecanismos c�leres, simples e econ�micos j� n�o mais poderia tardar.
Era normal que, diante da criminalidade incandescente, as pequenas infra��es acabavam por ficar relegadas a um segundo plano, dando-se prefer�ncia � resolu��o daquelas infra��es de m�dio ou alto potencial ofensivo. Dentro desse panorama, os Juizados Especiais surgiram trazendo como novidade um procedimento mais c�lere, despido de formalidades desnecess�rias. � importante ressaltar que a celeridade que se almejou com o rito dos Juizados Especiais deveria exteriorizar-se com a entrega da presta��o jurisdicional em alguns meses, inclusive com senten�a definitiva. Todavia, essa finalidade n�o se v� em sua plenitude, pois de nada adianta a solu��o r�pida em um primeiro grau, se o processo arrasta-se pelo segundo, como vem ocorrendo ordinariamente. O crit�rio de fixa��o da compet�ncia[59] dos Juizados Especiais concretiza-se em raz�o da natureza do delito, ou seja, "as infra��es de menor potencial ofensivo", resultando na impossibilidade de julgamento no respectivo Juizado Especial Criminal de infra��es de outra natureza, sob pena de nulidade absoluta.
� � importante salientar que aos Juizados Especiais cabem toda a mat�ria que n�o for da compet�ncia da Justi�a Eleitoral[60] ou da Justi�a Militar[61]. �Conforme Mirabete, � compet�ncia do Juizado Criminal a homologa��o da composi��o (arts. 73 e 74), o julgamento da transa��o (art. 76) e do processo sumar�ssimo (art. 77), e a execu��o das penas de multa institu�das na transa��o e no julgamento (arts. 84 e 85), exceto, a priori, o procedimento executivo das san��es restantes (art. 86).
�� conveniente aqui lembrarmos, tamb�m, do instituto da �despenaliza��o�, muito bem articulado nos arts. 72 e 74 da lei n�9.099/95, conjuntura em que, na a��o penal de iniciativa privada ou de a��o penal condicionada � representa��o da v�tima, o acordo homologado acarreta a ren�ncia ao direito de queixa ou representa��o, ficando, assim, extinta a punibilidade do agente (art. 107, V, do C�digo Penal). Ali�s, nota-se, na doutrina e legisla��es modernas, a tend�ncia de se substituir a pena privativa de liberdade por outras san��es, tais como a multa e as restri��es de direitos.
Pois, por meio dessas breves considera��es, pode-se observar a relev�ncia no cen�rio jur�dico que comporta o novo sistema processual implementado em torno dos soft crimes. Muito bem articulado foi por Luiz Fl�vio Gomes, com a propriedade que lhe � sempre peculiar, a seguinte transmiss�o que nos frisou: "Muitas v�timas, que jamais conseguiram qualquer repara��o no processo de conhecimento cl�ssico, saem agora dos Juizados Criminais com indeniza��o. Permitiu-se a aproxima��o entre o infrator e a v�tima. O sistema de Administra��o de Justi�a est� gastando menos para a resolu��o desses conflitos menores. E atua com certa rapidez. Reduziu-se a freq�ente prescri��o nas infra��es menores. As primeiras vantagens do novo sistema s�o facilmente constat�veis."[62]
Ainda, Luiz Guilherme Marinoni, explicita muito bem o esp�rito do legislador na elabora��o de todo o conjunto de regras que perfazem a legisla��o aqui comentada: "a exig�ncia de tornar a justi�a acess�vel a todos � uma importante faceta de uma tend�ncia que marcou os sistemas jur�dicos mais modernos no nosso s�culo, n�o apenas no mundo socialista, mas tamb�m no ocidental. Isso � evidenciado, mais claramente, pelas constitui��es ocidentais mais progressistas do s�culo XIX, caracterizadas por seu esfor�o em integrar as liberdades individuais tradicionais � incluindo aquelas de natureza processual � com as garantias e direitos sociais, essencialmente destinados a tornar as primeiras a todos acess�veis e, por conseguinte, a assegurar uma real, e n�o meramente formal, igualdade perante a lei".[63]
Consta, no art. 69 da Lei n� 9.099/95, que a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorr�ncia dever� lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente (grifo meu) ao Juizado, com o autor do fato e a v�tima, providenciando-se as requisi��es dos exames periciais necess�rios.
Na seara pr�tica da Pol�cia Judici�ria, quando ocorre um delito de menor potencial ofensivo, v�rias s�o as possibilidades de instaura��o do procedimento devido.
De modo real, ou � o autor do fato que comparece para registrar ou � a v�tima, ou s�o ambos, cumulativa ou alternadamente, podendo, ainda, comparecerem espontaneamente ou encaminhados, conjunta ou individualmente, pela Pol�cia Militar, v.g.
Problem�tica, � vista disso, existente e que acarreta graves aborrecimentos ao particular � o fato de que a administra��o, no �mbito dos Juizados Especiais Criminais, na arte de interpretar a norma, resolveu, provavelmente afeta ao adv�rbio �imediatamente� contido no art. 69 da Lei n�9.099/95, fazer valer para as partes e no trato dos soft cases o �princ�pio da primeira impress�o�.� Com efeito, se dois sujeitos enveredam-se em contenda verbal, com trocas de amea�as, p. ex., aquele que primeiro comparecer � Delegacia de Pol�cia e registrar o fato ver-se-� caracterizado nos autos como �v�tima�, em preju�zo do seu algoz que passar� a ser tratado nas mesmas laudas como �autor�. Assim, aquele que primeiro comparecer ao Distrito Policial e narrar a sua vers�o ter� o �princ�pio da impress�o� voltado ao seu favor.
Efetivamente, � por meio da audi�ncia a ser realizada futuramente, em ju�zo, que se perpetuar�, ou n�o, a primeira impress�o sacramentada nos autos policiais. Todavia, �-nos cedi�o que muitos daqueles que s�o chamados em ju�zo acabam, por medo advindo de sua falta de conhecimento jur�dico, aceitando as transa��es oferecidas como meio de sobrestar o processo que, verdadeiramente, assusta-o. Um dos resultados disso advindo � que, impostas as condi��es, h� o interst�cio de cinco anos onde aquele que foi, injusta ou justamente, apontado como autor dever� observ�-las.
Como se n�o bastasse esse acontecimento, no �mago da Pol�cia Judici�ria, ainda h� a conhecid�ssima folha de antecedentes policiais. Talvez a� � que esteja mesmo a maior das dores de cabe�a daquela pessoa que viu o �princ�pio da primeira impress�o� tornar-se vis�vel em seu desfavor. Pois, figurando como autor dos autos originados por meio da ocorr�ncia policial registrada pela sua persona non grata, h�, automaticamente, a inser��o do seu nome nos sistemas informatizados da Pol�cia Civil como autor de determinada infra��o penal. E s� ser� elidida referida inser��o de dados, se, dissolvida a sua demanda perante o Estado-juiz, compare�a novamente � Delegacia de Pol�cia, agora tendo em suas m�os a pertinente certid�o firmada pelo Poder Judici�rio, e requeira, ent�o, a justa elis�o que lhe � de direito.
Irrefut�vel �-nos que a sistem�tica existente encontra-se falha, em franqueado preju�zo ao cidad�o. O fato de que a norma exige celeridade na remessa imediata do procedimento (Termo Circunstanciado) a ju�zo n�o significa que ele deve ser remetido nos moldes de como vem sendo feito ordinariamente. A celeridade deve permanecer, a forma n�o. Com efeito, caso n�o mantida a celeridade, perderia toda a legisla��o referente �s infra��es m�nimas o seu sentido. N�o obstante, � imperioso n�o se olvidar da necessidade de refazer-se a sistem�tica administrativa de apura��o c�lere dessas brandas infra��es, sob pena de, ao contr�rio, continuarem-se a cometer injusti�as injustific�veis.
Pode-se dizer, por certo, que a inser��o de dados pejorativos no sistema informatizado da Pol�cia Civil, apontando determinado sujeito como autor de determinadas infra��es, configura-se apenas uma men��o de cunho informativo e nenhum v�nculo possui com a inser��o do nome dessa mesma pessoa no rol dos culpados, caso condenada fosse. Ocorre, entretanto, que os preju�zos causados ao particular diante de mencionada inser��o administrativa s�o manifestos. Quem n�o sabe, pois, que � corriqueiro empresas privadas exigirem a �folha de antecedentes policiais� do cidad�o que procura e almeja determinado emprego? E em concursos para as carreiras militares, ent�o, n�o � habitual narrada exig�ncia? Logo, portanto, � isso tudo e ainda mais o fato de que, para a elimina��o da prejudicial refer�ncia no banco de dados, deve o pr�prio interessado, munido de certid�o judicial, pleitear a elis�o junto ao �rg�o policial competente, quando resolvida a quest�o no� campo judici�rio.
� certo que a interpreta��o acerca do princ�pio da inoc�ncia [64] nada tem a ver com o equ�voco aqui levantado e discutido. N�o se trata, efetivamente, do assunto. Ali�s, muito se tem avocado esse elemento do corpo org�nico de nossa Carta Magna para sustentar os mais variados interesses, inclusive, a inconstitucionalidade de pris�es cautelares. Vicenzo Manzini refuta veementemente o aludido princ�pio, qualificando-o, ali�s, como uma absurdidade, "una extravagancia derivada de los viejos conceptos, nacidos de los princ�pios de la Revoluci�n francesa, por los que se llevan a los m�s exagerados e incoherentes excesos las garantias individuales".[65] �O que se pretendeu erigir, in casu, � a sistem�tica administrativa equivocada, laborada em todo o pa�s, em torno do preparo dos apurat�rios referentes �s infra��es de menor potencial ofensivo, onde se configura como autor aquele que resolveu n�o comunicar o fato � Pol�cia, ou que chegou em segundo lugar � Delegacia competente para se levar a efeito a referida comunica��o.������������� A Lei dos juizados especiais veio � tona, com o intuito de aplacar a crise do Judici�rio, tornando mais c�lere a presta��o jurisdicional.� Deveria a Lei n� 9.099/95, nesse diapas�o, haver surgido como o marco de um novo tempo, mostrando-se uma esperan�a que, dentre outras, deveria lograr sucesso para o bem da sociedade, trazendo uma justi�a mais acess�vel, digna e mais pr�xima da plebe. Todavia, o afirmado por Eduardo A. Zannoni[66] no sentido de que o direito dever� realizar a justi�a como uma ordem que possa garantir a cada indiv�duo o que � seu (grifo meu), isto �, o direito deve dar a cada um as possibilidades de realiza��o pessoal em conviv�ncia, longe est� de se ver realizado no �mbito dos Juizados Especiais Criminais, onde, frente ao� �Princ�pio da Primeira Impress�o�, o sujeito, por mais inocente que seja, caso haja tardado em comparecer ao Distrito Policial, ao contr�rio do verdadeiro, por�m ligeiro, autor do fato, ter� agora de comparecer � audi�ncia aprazada com o estigma de �autor de infra��o penal�, bem como ver� o seu nome, sumariamente, lan�ado no rol dos detentores de antecedentes policiais.
Como se v�, no intuito de procurar construir um sistema legal mais justo e de acordo com os anseios sociais, o legislador trouxe � tona norma que concedeu g�nese aos Juizados Especiais Criminais. No entanto, no espec�fico aspecto levantado neste discurso, acabaram os aplicadores da norma, no af�, na �nsia e no entusiasmo de aplic�-la imediatamente, envilecendo e desonrando o seu verdadeiro e leg�timo sentido.
Se, por um lado, a norma traz o adv�rbio imediatamente, no art. 69 da Lei n�9.099/95,� isso n�o deveria significar ao hermeneuta que o procedimento deveria ser remetido a ju�zo de qualquer forma, como se fosse imperativo cogente seu apresentar-se em ju�zo sob a �gide do nocivo �princ�pio da primeira impress�o�.
Por outro lado, � not�rio que retardar a remessa a ju�zo do procedimento especial (Termo Circunstanciado), a fim de se aferir o caso in concreto e perceber, de fato, quais seriam os reais �autores� e �v�timas� respectivas, n�o se mostra, nem de longe, o melhor rem�dio. Se assim fosse levado a efeito, um dos principais objetivos da Lei, a celeridade, estaria eivada de morte.
Como hip�tese poss�vel, surge a possibilidade de que, na elabora��o dos procedimentos atinentes aos Juizados Especiais Criminais, n�o se cogite acerca de �autor� ou �v�tima�. De facto, t�o-somente, basta a descri��o circunstanciada do fato, como j� fixa a Lei pertinente, com sua posterior e imediata remessa a ju�zo, onde �partes�, e n�o indigitados �autor� e �v�tima�, compareceriam, ent�o, � audi�ncia aprazada.
Por derradeiro, nunca olvidemos da m�xima, aplic�vel ao que se discorreu aqui, de que as decis�es da Administra��o P�blica, bem como aquelas atinentes ao Poder� Judici�rio, devem laborar construtivamente em torno dos princ�pios e regras constitutivos do Direito vigente, de forma a dar curso e refor�ar a cren�a na legalidade, na seguran�a jur�dica, e no sentimento de justi�a realizada, o que deflui da adequabilidade da decis�o �s particularidades do caso concreto.[67]
2.2 A Crise Contempor�nea do Delegado de Pol�cia frente ao Minist�rio P�blico Hodiernamente, vivenciam-se estampadas �crises do Estado�. Pode-se afirmar, diante disso, com cristalina serenidade, que um dos seus fatores � a expans�o, sem precedentes, dos chamados �Poderes do Estado�, mormente nos seus aspectos legislativo e administrativo.������� Em decorr�ncia dessa conjuntura, tornou-se mais aguda e urgente a exig�ncia do controle judici�rio ante a atividade do Estado. Os embates judiciais deixaram de envolver apenas sujeitos privados e passaram a abarcar, tamb�m, os pr�prios �rg�os estatais, em que pese a �nsita finalidade de promo��o da pacifica��o social que, em conjuga��o de esfor�os e estreita jun��o de vontades, compete-lhes levar a efeito precipuamente. Efetivamente, pouco resolveria atribuir-se tamanho acervo de relev�ncia aos direitos da pessoa, por meio de uma sempre crescente expans�o das chamadas �ramifica��es estatais�, e, ao mesmo tempo, n�o se assegurar a real prote��o da pessoa humana, ante o embate vivenciado entre as pr�prias �ramifica��es�. Com propriedade, NORBERTO BOBBIO j� afirmara que o grave problema de nosso tempo, com rela��o aos direitos da pessoa humana, n�o mais � o de fundament�-los, mas sim o de proteg�-los. [68]
No que diz respeito � problem�tica abarcada neste estudo, merit�rio � tornar intelig�vel o que se deve conceber, in casu, acerca do voc�bulo �excentricidade�.� Com efeito, quer-se denotar o aspecto de �desvio ou afastamento de um centro comum�,[69] ou seja, quer-se ressaltar a car�ncia de uma urgente e mais acertada harmonia, ou uni�o operacional, entre os �rg�os do Minist�rio P�blico e Pol�cia Judici�ria. Se o Estado � uma "Coura�a Coercitiva da Sociedade Civil" (GRAMSCI apud CARNOY, 1994:98), essa armadura, no aspecto de prote��o, deve ser imperme�vel a conflitos de ordem interna ou, ao menos, que eventuais oposi��es n�o degradem a imagem estatal perante a sociedade. Ali�s, segundo Alba Zaluar (1999, p. 26-27): [...] as imagens ou representa��es sociais do crime e da viol�ncia e o medo da popula��o, muitas vezes apresentados como irracionais, s�o envenenadas pela m�dia que manipula seu sentimento por meio do exagero ou excessiva exposi��o da natureza violenta da sociedade brasileira e sua falta de concep��o de cidadania. Compete � Pol�cia Judici�ria � apura��o da autoria e da materialidade dos il�citos penais, exceto os militares.[70] Ao Minist�rio P�blico, compete a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis.[71]
Pois, pela expans�o moderna cada� vez mais crescente do Estado como regulador de uma conviv�ncia social concebida como salutar, estabeleceram-se incont�veis normas cogentes, bem como se estabeleceram in�meras formas de fiscaliza-las e de impor san��es �s suas infra��es.
Muito se tem discutido, e anda ainda em aguda voga, a legalidade� da investiga��o criminal levada a efeito pelo Minist�rio P�blico. Pela singela an�lise das compet�ncias constitucionais acima aludidas, fonte por demais confi�vel, quaisquer diverg�ncias que venham a surgir, certamente, por mais acirradas que se apresentem, consubstanciar-se-�o em debates in�cuos, posto que manifesto est� a inten��o do constituinte em n�o assoberbar um �rg�o e esvaziar o outro, como est�o querendo alguns.�� Com efeito, se n�o � cr�vel um juiz receber uma den�ncia formulada por um Delegado de Pol�cia, tamb�m n�o nos � sensato conceber que, dentre as atribui��es legais comissionadas ao Minist�rio P�blico, esteja a presid�ncia do inqu�rito policial.
O legislador, ao elaborar seus atos, em conson�ncia com a vontade popular que lhe concedeu referido mandato, estabeleceu uma rela��o de �rg�os a quem foram atribu�das espec�ficas fun��es. Se exercidas elas dentro dos seus perfeitos lindes, ver-se-�o exsurgidos como resultados apenas as mais perfeitas aspira��es sociais, porquanto os postulados cogentes s�o constitu�dos e emanados de rigoroso e mui artificioso processo legislativo. Todavia, conforme j� fora escrito antes, a vaidade � �nsita do ser humano e o que disso adv�m � pura afli��o.[72] Conjugado a isso, ainda h� o entendimento de Lord Acton, qual seja, o de que o poder tende a corromper; e o de que o poder absoluto corrompe absolutamente.[73]�� Esse verdadeiro conflito de atribui��es observado entre o Minist�rio P�blico e a Pol�cia Judici�ria, no que tange � investiga��o criminal, onde as inser��es de um na seara de atribui��es espec�ficas do outro n�o v� precedentes � altura em nossa hist�ria jur�dica, acaba por deixar o estudioso um tanto perplexo, sendo que o n�mero alarmante de escritos a respeito denotam essa perplexidez acad�mica. N�o obstante, por que as melhores id�ias da vida s�o sempre as mais simples, bem como as melhores explica��es tamb�m sempre s�o as mais singelas, imaginemos as� seguintes situa��es hipot�ticas: um Promotor de Justi�a lavrando uma senten�a; e, por fim, um Delegado de Pol�cia elaborando uma den�ncia. Indubitavelmente, e isso � relativo � l�gica, a resposta sobre a razoabilidade dessas conjeturas levanta-se veementemente das suas pr�prias conjecturas. Se, dessarte, n�o � dado ao Delegado de Pol�cia elaborar den�ncia, porquanto ato contra legem, a contrario sensu, no que diz respeito � sua compet�ncia prevista constitucionalmente para apurar as infra��es penais, exceto as militares, tem-se que� a rec�proca deve, for�osamente, ser verdadeira.
Entretanto, o que se procura ressaltar aqui, n�o mais � o debate acerca da legalidade ou ilegalidade investigat�ria do �rg�o ministerial. Brilhantes pareceres e julgados existem para ambas partes. Debater-se na defesa de pareceres de um lado, em preju�zo de pareceres de outro, � de pouca produtividade no momento. Quer-se, isto sim, prender a aten��o ao aspecto contraproducente do dissenso observado no aspecto relacional dos referidos �rg�os os quais, antes de mais nada, devem sempre agir com a mais profunda e prof�cua uni�o, no encal�o da t�o almejada pacifica��o social. Efetivamente, a car�ncia de uma maior di�logo a n�vel de c�pulas constitui-se em irrefut�vel da contraproducente excentricidade relacional observa entre essas duas ramifica��es estatais. E n�o deveria ser conferido � doutrina debater sobre os embates ideol�gicos ou de interpreta��o legal ocorridos entre os �rg�os do Estado. Estes, exclusivamente, devem desenvolver um melhor costume dial�gico, pret�rito � inser��es abruptas de um na seara funcional do outro. A verdade inexor�vel � que conflitos interpretativos sempre ocorrer�o entre as t�o vastas ramifica��es estatais, mas n�o cabe aos particulares, nem mesmo ao Judici�rio, precipuamente, conferirem a eles as solu��es almejadas. Com efeito, no dizer de Carlos Maximiliano, n�o h� princ�pio isolado, em ci�ncia alguma. H� sempre conex�o de uma norma com as demais. O Direito objetivo n�o � um conglomerado ca�tico de preceitos, mas se constitui em um conjunto harm�nico de normas coordenadas, em interdepend�ncia met�dica, embora fixada cada uma no seu lugar pr�prio.[74] Por isso, tencionar-se fundamentar opini�o jur�dica em torno de temas palpitantes como o em voga � pr�tica que encontra infinita possibilidade de fundamenta��o jur�dica, pouco importando a fac��o doutrin�ria a que se pretenda fazer parte com seu novel parecer. Pode-se opinar pr� ou contra, qualquer hip�tese encontra larga margem de fundamenta��o.
No momento em que os pr�prios �rg�os do Estado entram em embate, � revelia completa da �nsita uni�o incorrupt�vel e harm�nica que lhes deveria ser caracter�stica principiol�gica, o Estado entra em crise. Tratar-se-ia de uma problem�tica similar ao c�ncer, nome concedido a um conjunto de in�meras doen�as que t�m em comum o crescimento desordenado, ou seja, maligno, de c�lulas que invadem os tecidos e �rg�os, podendo espalhar-se , por meio da met�stase, para outras regi�es do corpo. Assim, tem-se que o Estado n�o pode transformar-se em um monstro teratol�gico que carrega em seus genes as nefastas caracter�sticas da natureza humana, tal qual � a disc�rdia observada dos dias de hoje em rela��o ao tema da titularidade, exclusiva ou n�o, da investiga��o criminal. Juristas, os mais renomados, j� trouxeram a p�blico seus pareceres os quais vertem para todos os lados, mas ningu�m se ateve � premissa maior da necessidade em n�o se olvidar da eleg�ncia imprescind�vel de um di�logo mais pr�ximo, amig�vel, isento de interesses pessoais, �pret�rito� �s decis�es relevantes e �constante� durante o tr�mite das decis�es tomadas, tudo entre as celebradas c�pulas respectivas.� A eleg�ncia do di�logo pret�rito entre os �rg�os incumbidos de promover a pacifica��o social � sempre de bom tom, pois, conforme o dizer de Dallari, o ser �apol�tico� ou � um animal ou um Deus.[75]� �
A tem�tica toda aqui proposta, e que tanto se discute na doutrina presentemente, v� a sua g�nese no entremeio ministerial na seara da compet�ncia constitucional atribu�da � Pol�cia Judici�ria. Talvez, se fosse da inten��o do legislador brasileiro conferir poder investigat�rio ao Minist�rio P�blico, redigiria tal qual o fez o legislador italiano no seu Codice di Procedura Penale, in verbis, �o Minist�rio P�blico e a Pol�cia Judici�ria realizar�o, no �mbito de suas respectivas atribui��es, a investiga��o necess�ria para o termo inerente ao exerc�cio da a��o penal�.[76]
Na Fran�a, ali�s, nem um pouco diferente, o legislador tamb�m deixou hialina a sua inten��o, sem margem para interpreta��es equivocadas como os respeit�veis defensores do poder investigat�rio do Minist�rio P�blico est�o hoje fazendo, sen�o vejamos: "o Procurador da Rep�blica procede ou faz proceder a todos os atos necess�rios � investiga��o e ao processamento das infra��es da lei penal. Para esse fim, ele dirige as atividades dos oficiais e agentes da Pol�cia Judici�ria dentro das atribui��es do seu tribunal."[77]
� de contumaz relev�ncia, ainda, n�o olvidarmos que o Delegado de Pol�cia, ap�s um concurso p�blico de relev�ncia no cen�rio jur�dico p�trio, passa por um processo de treinamento espec�fico nas chamadas academias de pol�cia, processo este pelo qual n�o se submete o parquet.� Assim, a Autoridade Policial submete-se, por for�a� legal, a um treinamento que procura torn�-la imune �s chamadas �intoxica��es� do processo investigat�rio. Nesse aspecto, j� observara ALTAVILLA no seu trabalho sobre os perigos das hip�teses provis�rias, as quais tem o cond�o de �seduzir o investigador� e torn�-lo dalt�nico na aprecia��o das conclus�es de indaga��es ulteriores. Assim, internalizada no policial a proced�ncia da hip�tese provis�ria, cria-se em seu esp�rito a necessidade de demonstrar o que considera verdade. O policial tornar-se-ia �intoxicado�, a bem da verdade. E, intoxicado por sua verdade, acabaria por sobrevalorizar os elementos probat�rios que lhe fossem favor�veis e diminuiria o valor dos contr�rios, at� o ponto de n�o serem mais tomados em considera��o em determinado caso concreto.[78]� � luz desse entendimento, ali�s, e porque corre nas veias do parquet o mesmo sangue mortal de todos os humanos, assim j� foi decidido:
"Minist�rio P�blico. Impedimento de seus �rg�os. Nulidade da den�ncia. 1. O membro do Minist�rio P�blico que atua na fase inquisitorial, apurando pessoalmente os fatos, torna-se impedido para oficiar como promotor da a��o penal (intelig�ncia dos arts. 252, I e 258, CPP). Nula, portanto, � a den�ncia ofertada, se inobservado esse aspecto." (EJTJAP, v. 1, n� 1, p. 91)�� Sempre � de bom alvitre tamb�m n�o olvidarmos do respeit�vel posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado por meio do eminente Ministro N�lson Jobim: �O Minist�rio P�blico n�o tem poderes para realizar diretamente investiga��es, ma sim requisit�-las � autoridade policial competente, n�o lhe cabendo, portanto, inquirir diretamente pessoas suspeitas da autoria de crime, dado que a condu��o do inqu�rito policial e a realiza��o das dilig�ncias investigat�rias s�o fun��es de atribui��o exclusiva da pol�cia judici�ria�.[79] Por outro lado, e porque o discurso aqui deve ser imparcial, � surpreendente o poder conferido ao Minist�rio P�blico nos Estados Unidos. Com efeito, o Minist�rio P�blico (�District Attorney�), naquele pa�s, reveste-se de verdadeira supremacia sobre a Pol�cia e, tamb�m, sobre o Poder Judici�rio. Cabe-lhe, por exemplo, proceder a negocia��es com os acusados, celebrar acordos e manter em sigilo o nome de testemunhas. Tais atribui��es, cuja origem se associa � necessidade de combate � alta criminalidade, tornam-no verdadeiro �Senhor� da conveni�ncia e oportunidade da propositura e exerc�cio da a��o penal. Da�, revela-se sua ampla compet�ncia investigat�ria.
A par desse verdadeiro �poder� conferido aos Promotores de Justi�a nos Estados Unidos, tem-se muito falado ultimamente na �tend�ncia mundial� em se deferir ao Minist�rio P�blico compet�ncia investigat�ria. Contudo, mais uma vez, quer-se ressaltar que a inten��o deste escrito n�o est� em se p�r em jogo contenda atinente a revelar a quem restar� o �poder�. Acima de tudo, o Estado � um conjunto de �rg�os, seus longa manus, cuja �nica finalidade � a de, em conjuga��o de esfor�os, promover o bem-estar social. Qualquer contenda envolvendo os pr�prios �rg�os do Estado denota crise interna, um dissenso, uma inoportunidade a ser dissolvida incontinenti, entre as pr�prias c�pulas, amigavelmente e � luz do bom senso, sem se permitir o pr�vio despejo do assunto controvertido � aprecia��o dos �rg�os judiciais e da doutrina em geral, esta sedenta que � por assuntos o mais palpitantes poss�veis.����� N�o se pode olvidar que n�o se confere conte�do � Constitui��o a partir das leis. A f�rmula a adotar-se deve operar �de cima para baixo�.[80] Procede-se � interpreta��o da lei sempre a partir da Constitui��o, j� que esta constitui fundamento de validade daquela. E embora o texto de nossa Carta Magna, expressamente, confira a investiga��o criminal ao Delegado de Pol�cia,[81], como nos � cedi�o, o direito � por demais lato, pass�vel de incont�veis interpreta��es atinentes aos seus mais variados temas. As considera��es d�spares s�o salutares em uma sociedade em plena evolu��o, mas n�o se pode colocar em xeque, t�o frontal e deselegante, encarregados t�o merit�rios e essenciais � promo��o da paz social como o Delegado de Pol�cia, juiz de primeir�ssima e �ltima inst�ncia no dizer de Rubem Braga, e o Promotor de Justi�a. A sociedade os paga, a fim de v�-los unidos e harm�nicos no combate ao crime. 2. 3 A Crise Contempor�nea do Delegado de Pol�cia Frente � Pol�cia Militar
Outro aspecto que evidencia mais uma �crise de estado� no ramo da seguran�a p�blica, setor t�o sens�vel e delicado que �, assenta-se na contenda tra�ada entre Pol�cia Militar e Pol�cia Judici�ria em torno da lavratura dos termos circunstanciados.[82]
A lex p�tria reza, sem revolutear, serenamente, que compete � �autoridade policial� lavrar o termo circunstanciado, e a� est� a g�nese de toda a pol�mica.[83]
A discuss�o repousa, lamentavelmente, em se saber se a express�o �autoridade policial� deve ser compreendida em seu aspecto estrito, � luz do nosso C�dex adjetivo processual, ou se deve abarcar ela exegese lata.
De acordo com o C�digo de Processo Penal, [84] no seu T�tulo II, art. 4�, quando se passa a tratar especificamente do Inqu�rito Policial, expresso est� que a sua presid�ncia compete � Pol�cia Judici�ria, exercida pelas �autoridades policiais�.[85] Mais uma vez, portanto, o legislador deixou expresso, de forma hialina, com a mesma for�a com que o dono da fazenda marca, indelevelmente, o seu gado em brasa, que o inqu�rito policial, pe�a destinada a levar ao Poder Judici�rio ci�ncia formal acerca da materialidade e da autoria dos il�citos penais praticados, compete ao Delegado de Pol�cia, sendo ele, em princ�pio, seu �nico presidente legalmente previsto. Com efeito, o art. 4� do referido codex traz � baila a express�o �Pol�cia Judici�ria�, exercida pelas �autoridades policiais�, cujo fim � a apura��o das infra��es penais e da sua autoria (Reda��o dada pela Lei n� 9.043, de 9.5.1995). Assim, tem-se que a express�o �autoridade policial� � sin�nima de Delegado de Pol�cia, pois, consoante o disposto no art. 144, �4�, da Constitui��o Federal,� �s pol�cias civis, dirigidas por �delegados de pol�cia� de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares. A exegese n�o avoca esfor�o, � singela, pois cristalina foi a vontade do legislador em se estabelecer, sem equ�vocos, as atribui��es de cada um dos �rg�os essenciais � edificante e sens�vel administra��o estatal em torno da seguran�a p�blica.���� O inqu�rito policial �, pois,� o instrumento de maior relev�ncia na atualidade no combate � criminalidade, com expressa previs�o em nossa legisla��o processual, tendente a apurar a autoria e a materialidade das infra��es penais. A sua presid�ncia, em princ�pio, � exclusiva da Autoridade Policial. Quando se quer dizer �em princ�pio�, est�-se ressaltando que a lei poder� vir a conferir sua presid�ncia � autoridade administrativa diversa da figura do Delegado de Pol�cia, consoante� o par�grafo �nico do art. 4� do CPP.[86] N�o obstante, referidas exce��es dever�o decorrer de lei, entendida como tal o ato emanado exclusivamente do Legislativo, de acordo com o previsto processo constitucional atinente a sua elabora��o. Pois veio ao cen�rio p�trio a Lei dos Juizados Especiais C�veis e Criminais,[87]. Ela promoveu modifica��es nas disposi��es penais e processuais penais at� ent�o vigentes, estabelecendo um novo sistema inclinado para as infra��es de menor potencial ofensivo. Todavia, n�o estabeleceu, em nenhum momento, o decl�nio da compet�ncia conferida constitucional e processualmente ao Delegado de Pol�cia para a elabora��o dos cadernos tendentes a levar ao conhecimento do Poder Judici�rio as infra��es penais e a elucida��o das sua autoria.
De facto, a express�o �autoridade policial� constante na Lei n�9.099/95 � perfeitamente consonante e n�o entra em conflito, em momento algum, com os textos da Constitui��o Federal e do C�digo de Processo Penal. H� uma harmonia patente, s� atingida pelo p�lpito debate em torno da compet�ncia do Policial Militar em se levar a efeito a lavratura de um termo circunstanciado, compromissando as partes a comparecerem � audi�ncia judicial.�� Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi�a, por meio da lavra do eminente relator Ministro Vicente Leal,� j� decidiu no sentido da legalidade da lavratura de Termos Circunstanciados pela Pol�cia Militar:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N.� 9099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO E NOTIFICA��O PARA AUDI�NCIA. ATUA��O DE POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXIST�NCIA".[88]
Vale mencionar que, segundo o entendimento do celebrado Relator, "nos casos de pr�tica de infra��o penal de menor potencial ofensivo, a provid�ncia prevista no art. 69, da Lei n.� 9099/95, � da compet�ncia da autoridade policial, n�o consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunst�ncia de utilizar o Estado o contingente da Pol�cia Militar".
V�-se, pois, que o Poder Judici�rio, por meio da celebrada Corte supra, entende que a compet�ncia para a lavratura de termos circunstanciados �, indubitavelmente, pertencente ao Delegado de Pol�cia, mas, por for�a de quest�es funcionais do Estado, n�o h� ilegalidade em este utilizar-se, para tanto, da for�a Policial Militar.
Novamente, v�em-se entendimentos de todos os lados. Brilhantes pareceres doutrin�rios e acirradas e empolgantes discuss�es sobre o tema. Todavia, o que deve ser notado, mais uma vez, � que, in casu, novamente, faltou uma pr�via e mais acertada discuss�o entre as Pol�cias Civil e Militar sobre o assunto, antes da inser��o abrupta de um �rg�o nas atribui��es relativas � seara do outro.
Lamentavelmente, quando n�o previamente pactuadas e lapidadas, entre os pr�prios �rg�os envolvidos,� inova��es procedimentais como a em pauta, resplandece � popula��o a hip�tese de que h� uma, absolutamente impensada e deselegante, �briga por poder� entre as ramifica��es estatais. Pelo que se depreende do estudo em evid�ncia, h�, hodiernamente, uma crise moderna enfrentada pelo Estado no �mbito da seguran�a p�blica. As suas ramifica��es postas em vida para a promo��o da pacifica��o social est�o, de forma obtusa e perplexa, em patente e nada proveitoso conflito. Os discursos pol�ticos tendentes a dissimular a atual conjuntura acabam por verem-se inseridos em querela violenta com as pr�prias manchetes estampadas na t�o vasta e disseminada tipografia jur�dica, e at� mesmo n�o jur�dica, que versejam sobre o tema. A conjuga��o sobre proposi��es relevantes envolvendo a seguran�a p�blica deve ser abarcada, sempre, interna corporis, em car�ter preventivo, antes de a tem�tica ser lan�ada ao longus oculus do Big Brother.
A excentricidade relacional entre os gestores da seguran�a p�blica torna-se t�o instigante ao criminoso que, por mais duras que sejam as leis sobre a criminalidade, n�o possuir�o elas, jamais, o cond�o de aplacar o encorajamento do infrator. Por sinal, convenientemente, vale citar o aposentado Ministro do STF, Dr. EVANDRO LINS E SILVA: "Muitos acham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos, mas eu n�o tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consulta ao C�digo Penal antes de infringi-lo." [89]������ 2.4 A Crise Contempor�nea do Delegado de Pol�cia frente � Previs�o Constitucional que Outorga Compet�ncia Exclusiva ao Estado-Juiz para a Exepedi��o de Mandados de Busca e Apreens�o na Esfera Criminal� A expedi��o de mandados de busca e apreens�o, quando de investiga��es criminais, � da compet�ncia constitucional exclusiva da autoridade judici�ria., com suporte no art. 5�, XI, da CF.[90]�� Referida sistem�tica processual, em incont�veis oportunidades, acaba por prejudicar a perfeita atua��o da autoridade policial frente �s ilicitudes que lhe compete coibir, bem como acaba por frustrar alarmante n�mero de investiga��es policiais e estorva a recupera��o da �res furtiva� [91] em prol das v�timas.
Sem a inten��o, pois, de desonrar o Constituinte que, frente � necessidade contempor�nea de conceder-se o maior n�mero de garantias poss�veis � pessoa humana perante o Poder p�blico, bem como em decorr�ncia da tend�ncia mundial em se quebrar� a inviolabilidade do asilo residencial do sujeito de direitos somente por meio de mandamento judicial, quer-se estabelecer nesta disserta��o, isto sim, a inviabilidade da sistem�tica ora existente, assim como a indispensabilidade de um repensar incontinenti acerca da� garantia constitucional ora evocada.
Por vezes mesmo, como bem afirmado por Montaigne, no excerto que se escolheu para dar princ�pio a este artigo, � necess�rio retrocedermos em algum ou outro ponto legislativo que se concebia, quando da sua cria��o, como ben�volo e criativo, mas que se mostrou, sem demora, incessantemente inexeq��vel.� Por certo, ao se procurar estabelecer um estudo tendente a tornar intelig�vel a legitimidade da autoridade policial, entendida esta como sendo exclusivamente o Delegado de Pol�cia, dirigente que � das atividades de Pol�cia Judici�ria, n�o se concebe como prescind�vel deixar-se de lado o estabelecimento hialino do que se deve interpretar em termos legais a respeito de morada, resid�ncia, domic�lio e casa.
Em primeiro lugar, deve-se deixar claro que h� consider�vel grada��o nos conceitos de morada, resid�ncia e domic�lio. De efeito, existe na resid�ncia um plus relativo � morada, ocasi�o em que se deve abstrair do conceito de morada aquela eventualidade ef�mera tal qual a de uma pessoa que passa por um hotel determinado a passeio e por breve per�odo. A resid�ncia, pois, reclama um maior fator de estabilidade ou habitualidade, podendo at� ser identificada como tal o quarto de um hotel, mas desde que o h�spede n�o ali esteja por um breve per�odo ou a passeio, mas realizando, v.g., um curso de longa dura��o naquela respectiva cidade.
Resid�ncia � o lugar onde se mora, onde h� perman�ncia do indiv�duo por algum tempo. Se h� propriedade de uma casa de campo, e nela passa-se temporadas, h� resid�ncia; assim tamb�m se se possui casa de veraneio, ou casa de praia. Portanto, pode-se ter mais de uma resid�ncia. Basta � configura��o da resid�ncia a estadia mais prolongada, costumeira, dia e noite. A habitualidade da moradia � nuclear no conceito de resid�ncia. [92]� Domic�lio, por sua vez,� j� reclama v�nculo ps�quico entre o indiv�duo e o respectivo local. Efetivamente, ao conceito de resid�ncia devemos acrescentar, ainda, o chamado animus manendi,[93] ou seja, deve haver� um elemento externo consubstanciado em �residir� e outro interno, de cunho jur�dico, consubstanciado no verbo �permanecer�. Para Washington de Barros Monteiro, domic�lio �� a sede jur�dica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e neg�cios jur�dicos�. J� para Orlando Gomes, �domic�lio � o lugar onde a pessoa estabelece a sede principal de seus neg�cios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das suas ocupa��es habituais".��� No atual Codex substantivo civil brasileiro,[94] a conceitua��o legal aut�ntica acerca do domic�lio encontra-se no T�tulo III, do Livro I, da Parte Geral. N�o obstante, vale prelecionar aqui, t�o-somente, que, para fins de cumprimento de mandados de busca e apreens�o pela Pol�cia Judici�ria, durante o dia, salvo em hip�teses de flagrante delito, desastre ou para prestar-se socorro, ocasi�o em que a �viola��o� residencial poder� ser noturna, deve o ato ser precedido, de acordo com a Carta da Rep�blica, de ordem judicial, tanto nas hip�teses de morada, como nas hip�teses de resid�ncia e domic�lio.
Outrossim, no que concerne ao voc�bulo �casa�, compreenda-se que este abarca, como caracter�stica nuclear do seu conceito legal, as concep��es da morada, da resid�ncia e do domic�lio. De fato, face � garantia constitucional insculpida no inciso XI, do art. 5� da CF, onde se preceitua que a �casa� � o asilo inviol�vel, tem-se por pac�fico que o voc�bulo referido abarca, efetivametne, as intelig�ncias de moradia, resid�ncia e domic�lio. De modo real, o pr�prio Codex substantivo penal,[95] em seu artigo 150, estabelece que a express�o �casa� compreende qualquer compartimento habitado; aposento ocupado em habita��o coletiva; ou compartimento n�o aberto ao p�blico, onde algu�m exerce profiss�o ou atividade.�� A finalidade prec�pua do mandado de busca e apreens�o enquanto instrumento processual
O instituto do mandado de busca e apreens�o est� disciplinado nos arts. 240 a 250, Cap�tulo XI,� T�tulo VII, do Livro I, do Codex adjetivo processual penal p�trio.[96]
Conjugados referidos dispositivos legais com o ordenamento constitucional previsto no inciso XI da Constitui��o Federal vigente, tem-se que o cumprimento de mandado de busca e apreens�o somente poder� ocorrer com suporte em ordem judicial. Percebe-se, pois, que o contido no art. 241 do CP n�o foi recepcionado em sua totalidade pela Magna Carta,[97] conjuntura em que agora s� � autoridade judici�ria compete proceder � busca domiciliar independentemente de mandado escrito.
Por outro lado, e em que pesem entendimentos contr�rios, o cumprimento de mandado de busca e apreens�o poder� realizar-se durante o per�odo noturno, desde que autorizado pelo morador, conforme reza o art. 245 do CPP.[98] Verdadeiramente, percebe-se que o dispositivo foi recepcionado pela Constitui��o de 1988, porquanto n�o h� l�gica em se privar o pr�prio morador da sua faculdade de decidir quem poder�, ou n�o, adentrar nas adjac�ncias da sua morada. De fato, a garantia constitucional veio permitir-lhe que, ao menos no per�odo noturno, n�o se cumpram mandados de busca e apreens�o em sua �casa�, se assim n�o lhe apetecer, mas n�o lhe frustrou a liberalidade de permitir, se assim lhe convier, que a medida seja cumprida mesmo no per�odo noturno, porquanto, a bem da verdade, pode-lhe at� mesmo ser oportuna mencionada atitude estatal, quando, v.g., interessar-lhe comprovar, o quanto antes, a sua inoc�ncia.���� Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, assevera que o mandado de busca n�o prescinde de comportar necess�rias precis�o e determina��o. Segundo o autor, deve ele indicar, dentro do poss�vel, a casa onde a dilig�ncia efetuar-se-�, assim como o nome do propriet�rio, morador, locat�rio ou comodat�rio. Admitir-se mandado gen�rico, preleciona, tornaria imposs�vel o controle acerca dos atos de for�a do Estado contra o direito individual. [99]
Mirabete, ainda, oportunamente preleciona que, a fim de n�o desaparecerem as provas do crime, a autoridade policial dever� apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem rela��o com o delito.[100] De efeito, compete a quem preside o caderno apurat�rio, no caso o Delegado de Pol�cia, primar pela sua efetividade como instrumento prop�cio e de import�ncia irrefut�vel � concess�o de sustent�culo � propositura de eventual a��o penal.� O C�digo de Processo Penal, bem assim, relaciona[101] os objetos e pessoas que podem ser objeto da busca e apreens�o, tanto pela autoridade policial como pelo juiz, quando fundadas raz�es autorizarem-nas. Embora a busca e a apreens�o estejam insertas no cap�tulo das provas, a doutrina considera-as mais como medida acautelat�ria, liminar, destinada a evitar o perecimento das coisas e das pessoas.
N�o s� no que tange aos objetos materiais do il�cito,[102] a busca e apreens�o constitui-se em instrumento de indubit�vel imprescindibilidade frente � cole��o de ind�cios outros tendentes � forma��o do adequado panorama comprobat�rio em torno do delito esquadrinhado.
De efeito, a necessidade de busca e apreens�o em torno de instrumentos utilizados durante o iter criminis,[103] de bens auferidos na qualidade de produtos do crime, dentre outros, perfazem o instrumento processual em debate como sendo um dos mais importantes instrumentos processuais de irretorqu�vel cond�o � forma��o das convic��es policial, ministerial e judicial � roda de qualquer mat�ria investigada.��� O senso comum em torno da possibilidade de extens�o ao delegado de pol�cia de compet�ncia constitucional para a expedi��o de mandados de busca e apreens�o At� o ano de 1988, o Delegado de Pol�cia possu�a compet�ncia para a expedi��o de mandados de busca e apreens�o. Com o advento da Carta da Rep�blica, esta prerrogativa foi ceifada. J� no ano de 2002, ou seja, pouco ap�s a inova��o normativa, o pr�prio Poder Legislativo j� percebeu a inviabilidade do novo ordenamento que criara.
Com efeito, houve proposta de emenda � Constitui��o cuja autoria coube a Luiz Ant�nio Fleury e outros. A proposi��o d� nova reda��o ao inciso XI do art. 5� da Constitui��o Federal, restabelecendo o poder � autoridade policial no que tange � expedi��o de mandados de busca e apreens�o.[104]
����������� A justificativa da proposta, por sua vez, evocou ser fundamental o restabelecimento do poder da autoridade policial no sentido de determina��o da realiza��o de busca e apreens�o atinentes a provas e ind�cios de crime. Embora sucinto, o texto que justificou a proposta mostrou-se direito e cristalino, ipsis litteris:[105] �Muitas vezes, pela aus�ncia da autoridade judici�ria, n�o se consegue obter em tempo h�bil a necess�ria determina��o judicial para a busca domiciliar, possibilitando ao autor do crime o lapso temporal necess�rio � destrui��o de elementos de prova que poderiam lev�-lo � condena��o. (Sala das Sess�es, em 26 de fevereiro de 2002).�
Como se v�, exsurge da consci�ncia comum que a expedi��o de mandado de busca e apreens�o como ato exclusivo da autoridade judici�ria � conjuntura temer�ria aos fins do pr�prio instituto em estudo.
Na pr�tica, n�o � s� consenso entre as autoridades policiais que a necessidade de aguardar-se o mandado judicial constitui-se em entrave enfadonho que causa males n�o s� � atua��o estatal em torno da busca de provas e da recupera��o da �res furtiva�, mas tamb�m, e principalmente, �s v�timas de crimes contra o patrim�nio. Estas, ordinariamente, almejam, at�nitas, a recupera��o daqueles bens a respeito dos quais labutaram durante as suas vidas, honesta e incessantemente, por meio de enorme esfor�o, para os verem inseridos no seu patrim�nio de volume modesto.
Verdadeiramente, frustra e causa constrangimento a qualquer autoridade policial perceber o semblante da v�tima de delito contra o patrim�nio que, ofegante e cheia de esperan�as, ao comunicar � autoridade policial seu conhecimento acerca de onde est� a �res� do delito que acabara de ocorrer, acaba tendo de receber como resposta� preliminar a justificativa de que, antes de uma poss�vel busca ao local indicado, dever� ser elaborado um adequado procedimento formal a ser destinado ao Estado-juiz, a fim de que este, cujo prazo para tanto n�o lhe � delimitado pelo sistema legal, avaliar�, ent�o, o ato formalizado e, qui��, expedir� a ordem � autoridade policial.������� � Como bem definido por Hegel:[106] �o verdadeiro n�o reside na superf�cie do sens�vel; em tudo o que singularmente deve ser cient�fico a raz�o n�o pode dormir, e h� que se empregar a reflex�o�. Nessa linha de pensamento, objetivamente, n�o se torna oculto ao exegeta perceber a �ndole do constituinte quando da sua postura na Carta de 88. Percebe-se, sem a necessidade de grande esfor�o intelectual, que o leitmotiv[107] seu foi o temor de poss�veis abusos de autoridade, poss�veis precipita��es consistentes em inser��es indevidas de agentes do Estado no asilo da pessoa humana. Estabeleceu-se, pois, que a �casa� seria, a partir de ent�o, o asilo inviol�vel do indiv�duo.
No entanto, fa�amos a devida utiliza��o do chamado �racioc�nio por absurdo�:[108] se ao Estado-juiz � concedido o poder de violar o asilo tido como �inviol�vel�, de �inviol�vel� o que lhe resta? Se antes da Carta da Rep�blica de 88 a casa da pessoa humana n�o era �inviol�vel�, porquanto ao juiz e ao delegado de pol�cia era concedida a prerrogativa processual de viol�-la, seria ela agora �inviol�vel�, porquanto ao delegado foi afastada essa possibilidade, mas mantida foi ela ao Estado-juiz? Qual a diferen�a, ent�o, de cunho antropol�gico, entre a figura humana do juiz de direito e da figura humana do delegado de pol�cia? N�o correria o mesmo sangue nas veias de um e de outro? N�o haveriam sido concursados pelo mesmo Estado e constitu�dos seus� �longa manus� ? [109]
Pois bem, o que se deve ter em mente, peremptoriamente, diante deste discurso, � o fato de que o abuso de autoridade pode ser levado a efeito por qualquer agente do Estado, pouco importando se delegado de pol�cia ou juiz de direito. De fato, o sistema normativo n�o aponta com exclusividade o delegado de pol�cia como agente pass�vel de ver sua conduta inserida no tipo de abuso de autoridade, tampouco elide essa possibilidade no que concerne � conduta do juiz de direito. Qualquer um pode incidir em aventado tipo desvalioso.
Nesse diapas�o, tem-se que,� a contrario sensu,[110], em rela��o ao delegado de pol�cia n�o h� �bice algum em lhe ser restitu�da, obviamente por meio de emenda constitucional, a compet�ncia para a efetiva��o de busca e apreens�o desatada de ordem judicial. O delegado de pol�cia � autoridade processante, competindo-lhe dar o devido andamento ao processo inquisitorial que lhe � de responsabilidade. Durante o iter [111] dos seus atos, h� de responder ele por poss�veis abusos de autoridade, assim como de resto qualquer outra autoridade, judicial, ministerial, etc., tamb�m o devem responder no tocante aos atos levados a efeito no desenvolvimento dos seus misteres.
A legitimidade dos atos efetivados pela autoridade policial como, v.g., a hipot�tica realiza��o de busca e apreens�o desvinculada de ordem judicial, de acordo com poss�vel e vindoura inova��o constitucional, adviria, como de resto j� adv�m em rela��o a qualquer outro ato estatal, daquela fundamenta��o plaus�vel (grifei) concernente �s raz�es que o levaram � realiza��o do ato.
V�-se, pois, que o temor do constituinte frente a poss�veis abusos de autoridade promoveu entrave invi�vel � dilig�ncia em debate, que por sua natureza deve comportar delibera��o prec�pua e imediata ao encargo da autoridade de Pol�cia Judici�ria, geralmente primeira receptora que � das informa��es em torno de il�citos penais, bem como primeira respons�vel que se mostra pelas primeiras respostas estatais ao caso concreto.
Dessa arte, percebe-se que, caso advier emenda constitucional � roda desta mat�ria promovendo compet�ncia � autoridade policial para a efetiva��o de busca e apreens�o desvinculada de ordem judicial, no curso de inqu�rito policial, bastar� � autoridade policial, nos pr�prios autos do caderno apurat�rio, fundamentar as raz�es que a levaram a tornar efetivo o ato, � luz� dos princ�pios da persuas�o racional e do livre convencimento motivado (grifei).���� H� sobejo rol de garantias e princ�pios em prol da pessoa humana em nosso ordenamento jur�dico. Por vezes, no entanto, entram referidas prote��es em obtusa colis�o. Da� surge, ent�o, a necessidade de propor-se adequado sopeso entre elas.
Com efeito, no que tange �s colis�es ora estudadas, tem-se, v.g., que entram elas em embate:
1. Quando a garantia de inviolabilidade do domic�lio colide com a garantia constitucional � seguran�a;
2. Quando a garantia de inviolabilidade do domic�lio colide com o princ�pio da efetividade na presta��o dos servi�os p�blicos; ou
3. Quando a garantia da inviolabilidade do domic�lio colide com a garantia � propriedade. Efetivamente, na primeira hip�tese, a prerrogativa de a v�tima (grifo meu) obter seguran�a do Estado v�-se prejudicada, na oportunidade em que o pr�prio Estado, por meio da sua pol�cia, fica impedido de atuar celeremente, por meio de delibera��o do delegado de pol�cia, respons�vel que � pela presid�ncia e comando imediato dos atos de pol�cia judici�ria, deixando-se de adentrar incontinenti em determinada resid�ncia e, ali, buscar e apreender itens ligados � ilicitude, aplacar, com isso, a criminalidade e conceder uma adequada resposta estatal ao epis�dio.
J� na segunda hip�tese, percebe-se que a garantia de inviolabilidade do domic�lio colide com o princ�pio da efetividade na presta��o dos servi�os p�blicos, porquanto o Estado � impedido de atuar celeremente diante de um caso concreto e conceder � v�tima o que lhe � de direito.
Por fim, na terceira hip�tese, presencia-se� um inadequado conflito entre a garantia da inviolabilidade do domic�lio para com a garantia do indiv�duo � propriedade, j� que, impedido de atuar celeremente, o Estado deixa, constantemente, de recuperar a �res furtiva� que se constitui no leg�timo patrim�nio de quem se viu v�tima em epis�dios de delitos contra o patrim�nio. Em outras palavras, a v�tima v�-se privada do seu direito ao patrim�nio, porquanto ao autor de crime � garantido ver o seu direito � inviolabilidade de domic�lio mitigado apenas por decis�o judicial. Dessa arte toda, nem um nem outro restam� com suas prerrogativas asseguradas. Em primeiro lugar, porque a v�tima, em decorr�ncia da demora na efetiva��o de busca e apreens�o, acabou perdendo o seu patrim�nio definitivamente repassado a terceiros pelo autor. Este, em segundo lugar, tamb�m n�o restou com sua prerrogativa de inviolabilidade de domic�lio resguardada, porquanto, assim que expedido foi o mandado de busca e apreens�o pelo juiz de direito, teve de permitir a entrada dos agentes policiais em sua casa. Como se v�, pela sistem�tica existente, manifestamente obtusa, havendo conflito entre garantias, o autor de il�citos regozija-se com alarmante vantagem perante a v�tima de crimes. Certamente, exposta conjuntura n�o mais pode ver-se sustentada pelo ordenamento jur�dico p�trio.
Por outro lado, neste escrito, n�o se pretende defender a id�ia de que, em hipot�ticos epis�dios onde houvesse a coleta estatal de provas por meio irregular, violando-se o domic�lio da pessoa humana com aus�ncia de busca e apreens�o regular, fosse poss�vel� dali abstra�rem-se provas validades como parte integrante de um conjunto probat�rio, ante o princ�pio da proporcionalidade. Embora, como bem defendido por C�sar D�rio Mariano da Silva,[112] o princ�pio da proporcionalidade permita a articula��o das normas constitucionais como um todo natural e harm�nico, a ponto de viabilizar, entrementes, o sacrif�cio de um direito ou garantia constitucional em prol de outro, o que se defende nesta disserta��o longe est� disso. E tamb�m n�o se est� aqui a defender, sequer, aux�lio � id�ia de uma �inven��o� normativa qualquer, mas, isto sim, � id�ia de uma necess�ria restaura��o, de uma indispens�vel repara��o e de uma imprescind�vel recomposi��o daquilo que muito bem j� vigorava dantes em nosso sistema legal, � luz do derrogado art. 241 do CPP.[113]��� Claro, n�o obstante, � que a repara��o defendida nesta exposi��o deve emanar, agora, exclusivamente de imperativo constitucional, in casu a denominada �emenda constitucional�,[114] porquanto a derroga��o do artigo 241 do nosso Codex adjetivo processual penal assim tamb�m se fez. Pela prele��o que se exp�s, pois, deduz-se que o restabelecimento do sistema processual penal pret�rito � Carta Pol�tica de 1988, no que concerne � concess�o de compet�ncia para a expedi��o de mandados de busca e apreens�o, � medida que longe est� de mostrar-se prescind�vel.
Se a legitimidade do ato do Delegado de Pol�cia est� atrelada � determinada fundamenta��o plaus�vel que comporte justificativa coerente quanto aos motivos que o levaram a pratic�-lo, n�o h�, ent�o, o porqu� de barrar-lhe a iniciativa de ato que lhe � de vital import�ncia � consecu��o dos seus objetivos dentro do sistema de investiga��es criminais.
De fato, o temor do constituinte frente a poss�veis abusos de autoridade n�o se justifica, porquanto a responsabilidade da autoridade policial subsisti de toda sorte, quer-lhe seja restabelecida a compet�ncia para a efetiva��o de busca e apreens�o desvinculada de mandamento judicial, quer n�o lhe seja ela restabelecida. O que sempre determina a responsabiliza��o de qualquer agente p�blico � o seu ato irrespons�vel, n�o a sistem�tica processual que o regula.
A sistematiza��o ora existente, ap�s a promulga��o da Constitui��o de 1988, vem-se mostrando inexeq��vel ao longo do tempo, incutindo preju�zos irrecuper�veis �s v�timas de il�citos penais, ao sistema de pol�tica criminal como um todo e fadando o delegado de pol�cia � situa��o de desdourada pen�ria, de vexat�ria mendic�ncia processual que em nada condiz com a relev�ncia �nsita do seu cargo.
O restabelecimento da disposi��o processual ora debatida tal qual se mostrava em tempo anterior � Carta da Rep�blica de 1988, onde ao Delegado de Pol�cia era permitida a busca e apreens�o desvinculada de mandado judicial, � medida cuja irrenunciabilidade e incontin�ncia mostram-se patentes e irretorqu�veis.
Consoante a tudo isso, ali�s, e como ep�logo deste redigido atinente ao indispens�vel restabelecimento de tamanho e crucial instrumento processual penal outrora de compet�ncia concorrente do delegado de pol�cia, hoje de compet�ncia exclusiva do juiz de direito, vale a pertinente passagem po�tica do nosso saudoso Soares de Passos, assim composta: "�s portas do rico bati sem alento. Eu, rico noutrora, mendigo por fim".[115] CONCLUS�O
Como se viu, exerce o instituto da Seguran�a P�blica, muito bem delineado na Constitui��o de 1988, papel prec�puo na sociedade contempor�nea, sendo que a figura do Delegado de Pol�cia mostra-se, sem qualquer gris, como essencial ao desenvolvimento desse instituto. N�o obstante, a carreira do Delegado de Pol�cia vem perdendo, paulatinamente, seus poderes.
Exsurge aos olhos de qualquer um que, dia ap�s dia, a criminalidade aumenta de forma alarmante no pa�s, a ponto de se ter, em Estados como S�o Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, conjuntura similar a de uma guerra civil. Surge perplexidade, pois, ver-se uma carreira t�o essencial � Seguran�a P�blica p�tria, tal como � a do Delegado de Pol�cia, apenas perder, gradativamente, suas essenciais prerrogativas outrora exercidas sem tamanhos embara�os, em um tempo, diga-se de passagem, cuja criminalidade era ainda bem menor do que a odierna.
Solu��o poss�vel, sem se apelar exclusivamente a um repensar do legislador, seria as Pol�cias Civil e Militar, bem como o Minist�rio P�blico, passarem a atuar em maior harmonia, em mais acentuada conjuga��o de esfor�os. A sociedade, ali�s, clama por isso. As c�pulas devem antepor-se, pois, ao legislador, maximizando os mecanismos j� postos � disposi��o.
Cabe, ainda, ressaltar que cada institui��o acima j� possui um acervo pr�prio de compet�ncias de suma e vital import�ncia social, sendo descabida qualquer crise envolvendo conflito relativo � �nsia de abocanhar-se compet�ncias diversas, as quais historicamente nunca lhe disseram respeito. A uni�o entre as institui��es gerar� a for�a necess�ria ao aplacamento da criminalidade, o que o diss�dio jamais alcan�ar�. As institui��es nasceram para o bem da sociedade e constituem-se instrumentos da sociedade, n�o um fim em si mesmas.
Issos posto, na oportunidade em que foram declinadas as crises contempor�neas principais que atingem a essencial carreira do Delegado de Pol�cia frente � Seguran�a P�blica hodierna, acabou-se por tornarem-se facilmente percept�veis alguns dos principais t�picos que v�m impedindo uma presta��o otimizada de seguran�a p�blica pelo Estado. Qui��, por meio deste singelo escrito, a doutrina e os gestores do Estado atentem-se com maior �nfase � problem�tica que envolve a carreira do Delegado de Pol�cia, levando-se a efeito medidas corretivas que atingir�o, reflexivamente, o essencial� instituto da Seguran�a P�blica.���� BIBLIOGRAFIA
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermen�utica e Interpreta��o Constitucional.
BOLZAN DE MORAIS, Jos� Luis. As crises do Estado e da Constitui��o e a transforma��o espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, ed. Saraiva, 4� ed., 1999.
CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragm�ticos da interpreta��o jur�dica sob o paradigma do estado democr�tico de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte: Mandamentos, v. III.
COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade: direito processual eleitoral: coment�rios � lei eleitoral. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
DALLARI, Dalmo de Abreu,� Elementos de Teoria Geral do Estado.
DA SILVA, C�sar D�rio Mariano. Provas Il�citas. 2 ed., S�o Paulo: Leud, 2002.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. Teoria Geral do Processo, 4� edi��o, Editora Revista dos Tribunais, 1984.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermen�utica e Aplica��o do Direito. Freitas Bastos, 1961.��� MANZINI, Vicenzo: Tratado de Derecho Procesal Penal. volume I. Traduccion de Santiago Sentis Melendo y Marino Ayerra Red�n. Buenos Aires: Librer�a El Foro, 1996.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18 edi��o. S�o Paulo: Malheiros, 1993.
MIRABETE, Julio Fabbrini. C�digo de Processo Penal � Interpretado, 8� ed., S�o Paulo, Editora Atlas, 2001.
NORONHA, E. Magalh�es. Curso de Direito Processual Penal, ed. Saraiva, 17� ed., 1986.� NUCCI, Guilherme de Souza. C�digo de Processo Penal Comentado. 2� edi��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PEDROSO, Fernando de Almeida. Processo Penal - O Direito de Defesa: Repercuss�o, Amplitude e Limites, ed. Forense, 1� ed., 1986.
PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de Direito Civil. 4� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. v. III.
ROMANO, Santi. Princ�pios de Direito Constitucional Geral, tradu��o de Maria Helena Diniz, Ed. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 1970.
SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9� ed., 4� tiragem, Malheiros, SP, 1994.
THOMAS PAINE � Common Sense and Other Political Writings, Copyright, 1935, by The Liberal Arts Press, Inc.
[1] Faz-se isso por meio da Pol�cia Militar, fardada e ostensiva.
[2] A Pol�cia repressiva constitui-se na Pol�cia Judici�ria, a quem compete apurar a autoria e a materialidade das ilicitudes penais. [3] A exist�ncia do Instituto-Geral de Per�cias (IGP) como �rg�o aut�noma de seguran�a p�blica do Estado do Rio Grande do Sul� foi prevista na Constitui��o Estadual, promulgada em 1989, pelo artigo 124, ent�o como o nome de Coordenadoria-Geral de Per�cias. Em 1997, no dia 17 de julho, com a Emenda Constitucional 19, o IGP assumiu a atual nomenclatura, sendo ent�o, considerada essa data a de anivers�rio deste �rg�o de seguran�a. O IGP � um dos �rg�os vinculados a Secretaria da Justi�a e da Seguran�a, ao lado da Brigada Militar, Pol�cia Civil, Susepe e Detran, ao qual compete, al�m de outras atribui��es, especialmente: as per�cias m�dico-legais e criminal�sticas; os servi�os de identifica��o; e o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua �rea de atua��o.
[4] A Superintend�ncia dos Servi�os Penitenci�rios (SUSEPE) � o �rg�o estadual respons�vel pela execu��o administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de seguran�a
[5] A Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) foi fundada oficialmente a 24 de Outubro de 1945 em S�o Francisco, Calif�rnia por 51 pa�ses, logo ap�s o fim da Segunda Guerra Mundial. A primeira Assembl�ia Geral celebrou-se a 10 de Janeiro de 1946 (em Westminster Central Hall, localizada em Londres). A sua sede atual � na cidade de Nova York.
[6] A Organiza��o dos Estados Americanos (OAS em ingl�s, OEA nas tr�s restantes l�nguas oficiais da organiza��o) � uma organiza��o internacional criada em 1948, com sede em Washington, DC (EUA), cujos membros s�o as 35 na��es independentes e "democr�ticas" das Am�ricas.
[7] LEI N� 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e d� outras provid�ncias.
[8] BOLZAN DE MORAIS, Jos� Luis. As crises do Estado e da Constitui��o e a transforma��o espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P�g. 24.
[9] BOLZAN DE MORAIS, Jos� Luis. As crises do Estado e da Constitui��o e a transforma��o espacial dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. P�g. 25.
[12] STF-2� Turma, HC-74198/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 06.12.1996, PP-48711 EMENT VOL - 01853-03 PP-00561; STF-1� Turma, HC-73730/RJ, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJU de 14.06.1996, PP-21076 EMENT VOL - 01832-02 PP-00561; STJ, 6� Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 18.04.1994, pg. 8525; JTACrimSP, 70/319; CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, ed. Saraiva, 4� ed., 1999, p. 71; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 1, ed. Saraiva, 12� ed., 1990, p. 181; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, ed. Atlas, 3� ed., 1994, p. 79
[14] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. idem, ob. cit., p. 184; Pedroso, Fernando de Almeida. Processo Penal - O Direito de Defesa: Repercuss�o, Amplitude e Limites, ed. Forense, 1� ed., 1986, p. 43 e 44.
[16] CPP, art. 6�, V, c/c o art. 185 e ss.
[17] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, ed. Saraiva, 4� ed., 1999, p. 81
[18] CF, art. 5�, LV.
[19] NORONHA, E. Magalh�es. Curso de Direito Processual Penal, ed. Saraiva, 17� ed., 1986, p. 22.� [20] Lei n�4.215/63, art. 89, XV. Atualmente art. 7�, XIV, da Lei n�8.906/94.
[21] Informa��o do delito.
[22] Mandados de busca e apreens�o, pris�es tempor�rias, preventivas, etc. [23] DINAMARCO, C�ndido Rangel. Teoria Geral do Processo, 4� edi��o, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p�gina 84.
[24] Minist�rio P�blico e Pol�cia em geral.
[25] SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9� ed., 4� tiragem, Malheiros, SP, 1994, p. 99.
[26] C�digo Tribut�rio Nacional, art. 78.
[27] CF, art. 5�.
[28] RIPERT. apud PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de Direito Civil. 4� ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. v. III, p. 500.
[30] ROMANO, Santi. Princ�pios de Direito Constitucional Geral, tradu��o de Maria Helena Diniz, Ed. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 1970, p�g. 145/146.
[31] Thomas Paine � Common Sense and Other Political Writings, Copyright, 1935, by The Liberal Arts Press, Inc.
[32] Faleceu em 8 de Junho de 1809 nos Estados Unidos. Foi um pol�tico ferveroso, com fundo republicano, jornalista defensor da independ�ncia americana, herege por ir contra os dogmas da igreja e foi um dos signat�rios da "Declara��o de Independ�ncia Americana", participando ativamente de v�rias reuni�es com os demais membros idealizadores.
[34] Rights of Man em The Writings of Thomas Paine, compilado por Moncure Conway (Nova York, G. P. Putnam�s Sons, 1894-96), IV, 500.
[35] CF, art. 5�, LV.
[36] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18 edi��o. S�o Paulo: Malheiros, 1993, p. 51.
[38] Termo hominis, c�mico-ir�nico, sint�tico da express�o �Quem indica�, como substituto da terminologia �Quociente Intelectual�. [39] Como, sabiamente, Lord Acton, em carta ao Bispo M.Creighton, no ano de 1887, j� declarara, �todo o poder tende a corromper; e o poder absoluto corrompe absolutamente.�
[41] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 22. ed., S�o Paulo: Malheiros, 1997, p. 115.���� [42] CF, art. 129, I.
[43] CF, art. 5�, XXXVIII, �c�.
[44] CF, art. 144, �4�.
[45] The Correspondence of Jefferson and DuPont de Nemours, compila��o de Gilbert Chinard (Baltimore, 1931), p. XI.� [46] CF, art. 5�. [47] Decis�o.
[48] Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro, 14� ed., p�gs. 143/144 � Revista dos Tribunais.� [49] RT 679/351
[51] LEI N� 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
[52] LEI N� 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
[53] Disp�e o art. 98, inciso I, da Constitui��o Federal que a Uni�o, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e os Estados criar�o juizados especiais.
[54] Lei n�9.099/95, art. 2� O processo orientar-se-� pelos crit�rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss�vel, a concilia��o ou a transa��o.
[55] Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr�ncia lavrar� termo circunstanciado e o encaminhar� imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v�tima, providenciando-se as requisi��es dos exames periciais necess�rios.
������� Par�grafo �nico. Ao autor do fato que, ap�s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n�o se impor� pris�o em flagrante, nem se exigir� fian�a. Em caso de viol�ncia dom�stica, o juiz poder� determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic�lio ou local de conviv�ncia com a v�tima. (Reda��o dada pela Lei n� 10.455, de 13.5.2002)
[57] BONAVIDES, 1996, p. 421.����������� [58] FALC�O, 1997, p.245.
[59] Compet�ncia, para Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, � a fixa��o de limite imposta pela lei; � a medida da jurisdi��o, em raz�o da mat�ria, do local, da prerrogativa de fun��o, al�m de outras causas.
[62] In. Juizados Especiais: Esplendor ou Ocaso? Bol. IBCCRIM, N� 89. Abr. 2000.
[64] Disp�e o inciso LVII do art. 5o da Constitui��o Federal de 1988: "ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria".
[65]MANZINI, Vicenzo: Tratado de Derecho Procesal Penal. volume I. Traduccion de Santiago Sentis Melendo y Marino Ayerra Red�n. Buenos Aires: Librer�a El Foro, 1996, p. 255.
[66] Coment�rios ao C�digo Penal. 2� ed. v. 1. S�o Paulo: Saraiva, 1985
[67] CARVALHO NETTO, Menelick de. Requisitos pragm�ticos da interpreta��o jur�dica sob o paradigma do estado democr�tico de Direito. Revista de Direito Comparado, Belo Horizonte: Mandamentos, v. III, P. 481, 1997.
[69] Consoante o Dicion�rio Aur�lio: excentricidade [Do lat. med. excentricitate.] S. f. 1.Desvio ou afastamento do centro. 2. Astr. No sistema cosmol�gico de Ptolomeu, a dist�ncia entre o centro do mundo e do exc�ntrico1 (3) (q. v.) do astro considerado. 3.Astr. Excentricidade da �rbita. 4.Geom. Cociente da dist�ncia de um ponto de uma c�nica ao seu foco pela dist�ncia desse ponto � sua diretriz. Se a c�nica � central, � o quociente da dist�ncia do centro ao foco pela dist�ncia do centro ao v�rtice.
[70] CF, art. 144, � 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares -.
[71] CF, art. 127 - O Minist�rio P�blico � institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis -.
[72] 1-Eclesiastes 1.14 Atentei para todas as obras que se fazem debaixo do sol, e eis que tudo era vaidade e afli��o de esp�rito. [73] Lord Acton, em carta ao Bispo M. Creighton, no ano de 1887.
[74] Carlos Maximiliano. Hermen�utica e Aplica��o do Direito. Freitas Bastos, 1961, p. 165.��� [75] DALLARI, Dalmo de Abreu,� Elementos de Teoria Geral do Estado, p. 7-8.
[77] C�digo de Processo Penal da Fran�a, art. 41.
[78] Revista Brasileira de Ci�ncias Criminais, n� 19, p. 106.
[79] Rel. Min. N�lson Jobim, 6/5/03 (RHC 81.326).
[80] Celso Ribeiro Bastos, Hermen�utica e Interpreta��o Constitucional, p. 102.
[81] CF, art. 144, �4�.
[82] Procedimento tendente a apurar as infra��es de menor potencial ofensivo, � luz da Legisla��o dos Juizados Especiais Criminais. [83] Lei n�9.099/95, art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr�ncia lavrar� termo circunstanciado e o encaminhar� imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v�tima, providenciando-se as requisi��es dos exames periciais necess�rios.
Par�grafo �nico. Ao autor do fato que, ap�s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n�o se impor� pris�o em flagrante, nem se exigir� fian�a. Em caso de viol�ncia dom�stica, o juiz poder� determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic�lio ou local de conviv�ncia com a v�tima. (NR) (Reda��o dada ao par�grafo pela Lei n� 10.455, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002, com efeitos a partir de 45 dias da data da publica��o)
[84] DECRETO-LEI N� 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
[85] Art. 4� A pol�cia judici�ria ser� exercida pelas autoridades policiais no territ�rio de suas respectivas circunscri��es e ter� por fim a apura��o das infra��es penais e da sua autoria. (Reda��o dada pela Lei n� 9.043, de 9.5.1995)
[86] CPP, art. 4�. Par�grafo �nico. A compet�ncia definida neste artigo n�o excluir� a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun��o.
[87] Lei n�9.099/95.
[88] HC n.� 7199/PR
[89] In Ci�ncia Jur�dica - Fatos - n� 20, maio de 1996.
[90] CF, art. 5�, XI - a casa � asilo inviol�vel do indiv�duo, ningu�m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina��o judicial (grifo meu);
[92] COSTA, Adriano Soares da. Institui��es de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade: direito processual eleitoral: coment�rios � lei eleitoral. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 107.
[93] Do latim manere, ficar, deter-se. Inten��o de permanecer, remanescer no mesmo local. Da� a caracteriza��o do domic�lio
[94] LEI N� 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o C�digo Civil.
[95] DECRETO-LEI N� 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Instituiu o C�digo Penal.
[96] DECRETO-LEI N� 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. C�digo de Processo Penal.
[97] CPP, art. 241.� Quando a pr�pria autoridade policial ou judici�ria n�o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever� ser precedida da expedi��o de mandado.
[98] CPP, art. 245.� As buscas domiciliares ser�o executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem � noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrar�o e ler�o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
[99] NUCCI, Guilherme de Souza. C�digo de Processo Penal Comentado. 2� edi��o. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 436.
[100] MIRABETE, Julio Fabbrini. C�digo de Processo Penal � Interpretado, 8� ed., S�o Paulo, Editora Atlas, 2001, p. 535.
[101] CPP, art. 240, �1�.
[102] Objeto do Crime: aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. Objeto jur�dico do crime: � o bem ou interesse que a norma penal tutela. Objeto material do crime: � a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta ativa do delito. Exs.: HOMIC�DIO: o objeto jur�dico � a vida; e o objeto material � o homem vivo. FURTO: o objeto jur�dico � o patrim�nio; e o� objeto material � a coisa furtada. [103] Caminho do delito.
Art. 1� O inciso XI do art. 5� da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 5� .................................
XI � a casa � asilo inviol�vel do indiv�duo, ningu�m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina��o judicial ou por ordem decorrente de mandado de busca e apreens�o expedido por autoridade policial, em caso de fundada suspeita da oculta��o de provas ou ind�cios ou de autores de crime. (NR)
Art. 2� esta emenda entrar� em vigor na data de sua publica��o.
[105] Express�o de origem latina que significa "pelas mesmas letras", "literalmente". Utiliza-se para indicar que um texto foi transcrito fielmente ao original.
[106] Georg Wilhelm Friedrich Hegel. Nasceu em Stuttgart, em 27 de agosto de 1770. Faleceu em 14 de novembro de 1831. Foi o �ltimo fil�sofo cl�ssico famoso. Autor de um esquema dial�tico no qual o que existe de l�gico, natural, humano e divino oscila, perpetuamente, de uma tese para uma ant�tese, e de volta para uma s�ntese mais rica.
[108] Racioc�nio por absurdo.� L�g. Demonstra��o da verdade de uma proposi��o pela demonstra��o da falsidade da proposi��o contr�ria; apagogia, demonstra��o por absurdo. [Cf. redu��o ao absurdo.]� [109] Longa Manus: express�o derivada do latim cujo significado � �bra�o longo�.
[110] A contrario sensu: pela raz�o contr�ria, em sentido contr�rio.
[112] DA SILVA, C�sar D�rio Mariano. Provas Il�citas. 2 ed., S�o Paulo: Leud, 2002, 32.
[113] CPP, art. 241.� Quando a pr�pria autoridade policial ou judici�ria n�o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever� ser precedida da expedi��o de mandado.
[114] Emenda Constitucional � o instituto que se utiliza, a fim� de promover adapta��o da Carta Pol�tica �s novas necessidades que surgem .
[115] Soares de Passos, Poesias, p. 1180.��� Roger Spode Brutti
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