Source: http://docplayer.com.br/9413931-23-presente-a-reuniao-proposta-do-vereador-jose-maria-magalhaes-do-seguinte-teor.html
Timestamp: 2019-12-11 23:23:04+00:00
Document Index: 90133866

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

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Presente à reunião proposta do Vereador José Maria Magalhães do seguinte teor:
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Aurélia Candal Moreira
1 - Conselho Municipal de Educação de Vila Real - Proposta de Regulamento Presente à reunião proposta do Vereador José Maria Magalhães do seguinte teor: A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei nº157/97, de 19 de setembro e pela Lei nº49/2005, de 30 de agosto) prevê que O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico ; A mesma Lei assume que o sistema educativo se organiza de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas de forma a contribuir para desenvolver o espírito e a prática democrática, através da adoção de estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica do dia-a-dia, em que se integram todos os intervenientes no processo educativo ; Por outro lado, o alargamento das competências municipais em matéria de educação e ensino preconiza que, através de uma gestão refletida com os diferentes parceiros da comunidade local, seja definido um projeto educativo municipal, tendo em vista a promoção do sucesso educativo num quadro de igualdade de oportunidades para todos os intervenientes; O Decreto-lei 7/2003, de 15 de (alterado pela Lei nº41/2003, de 22 de agosto e pela Lei nº6/20012, de 10 de fevereiro), alterou a denominação de conselho local de educação para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando, no artigo 6º que o Conselho é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal e, no artigo 8º, que as suas regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho; Neste sentido, propõe-se a aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Vila Real.
2 Artigo 1º Objeto O Conselho Municipal de Educação de Vila Real é um órgão colegial com funções consultivas e de coordenação, cujo principal objetivo é promover, na área do concelho de Vila Real, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 2º Sede O Conselho Municipal de Educação de Vila Real está sedeado em instalações da Câmara Municipal de Vila Real, a quem compete assegurar o apoio logístico, técnico e administrativo necessário ao seu bom funcionamento. Artigo 3º Competências 1 Tendo em vista atingir os objetivos referidos no artigo 1º do presente Regulamento, compete ao Conselho Municipal de Educação de Vila Real deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 8º, 9º, 56º, 57º, 58º e 59º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
3 f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação de Vila Real: a) Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos; b) Refletir sobre as causas das situações analisadas; c) Propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 - Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação de Vila Real devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. Artigo 4º Composição 1 - Integram o Conselho Municipal de Educação de Vila Real: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside ao Conselho Municipal de Educação; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
4 d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) O Delegado Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 - Integram ainda o Conselho Municipal de Educação de Vila Real os seguintes elementos: a) Um representante das instituições de ensino superior público; b) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; c) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privado; f) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; g) Um representante das associações de estudantes; h) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação; i) Um representante dos serviços públicos de saúde; j) Um representante dos serviços da segurança social; k) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; l) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; m) Um representante das forças de segurança. n) Um representante do conselho municipal de juventude 3 Os representantes a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino. Artigo 5º Observadores Pelo presente Regulamento atribui-se o estatuto de Observador Permanente, sem direito de voto, a representantes de outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente aos diretores de agrupamentos e escolas, a representantes da educação especial, ou outros na área da educação e ensino.
5 Artigo 6º Participantes Externos Por deliberação do Conselho Municipal de Educação de Vila Real, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. Artigo 7º Constituição O Conselho Municipal de Educação de Vila Real é constituído por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Vila Real. Artigo 8º Funcionamento 1 O Conselho Municipal de Educação de Vila Real reúne, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente. 2 - O Conselho Municipal de Educação de Vila Real pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver. 3 As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vila Real constam de Regimento próprio, a aprovar na primeira reunião do referido Conselho. Artigo 9º Envio de Pareceres As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Educação de Vila Real devem ser remetidas diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem. Artigo 10º Encargos Financeiros
6 Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vila Real são suportados pela Câmara Municipal de Vila Real. Artigo 11º Convocatória 1 - As reuniões do Conselho Municipal de Educação de Vila Real devem ser convocadas pelo Presidente, com a antecedência de quinze dias. 2- Da convocatória deve constar a hora, data e local da reunião, e a respetiva ordem de trabalhos. 3 - Em casos excecionais, a convocatória poderá ser feita com um prazo mínimo de oito dias. Artigo 12º Ordem de trabalhos 1 - A elaboração de ordem de trabalhos é da competência do Presidente da mesa do Conselho Municipal de Educação de Vila Real; 2 - Cada membro pode propor ao Presidente o agendamento de temas para discussão na reunião seguinte. Artigo 13º Atas 1 - Das reuniões do Conselho Municipal de Educação de Vila Real é elaborada a ata dos trabalhos efetuados, com declarações de voto produzidas e com menção dos membros presentes. 2 - Os documentos emanados do Conselho Municipal de Educação de Vila Real, bem como as atas das respetivas reuniões são distribuídas a todos os membros, junto com a convocatória da próxima reunião, e é votada nessa reunião. Artigo 14º Divulgação de iniciativas O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Educação de Vila Real a meios informativos, para que este publicite as suas deliberações e divulgue as suas iniciativas. Artigo 15º Omissões
7 Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos à luz da legislação aplicável. Artigo 16º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Municipal de Vila Real e publicação legal