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Timestamp: 2020-04-08 16:06:30+00:00
Document Index: 95553969

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489062020194040000 5048906-20.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489062020194040000 5048906-20.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Agravo de Instrumento Nº 5048906-20.2019.4.04.0000/SC
AGRAVANTE: EDUARDO CHAKLIAN
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDUARDO CHAKLIAN e ERICSON DE BARROS COSTA, que (a) rejeitou a ação em relação ao FATO I em função de sua improcedência, julgando extinto o processo no ponto com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC; b) nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, recebeu a petição inicial em relação aos FATOS II e III e determinou a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação.
Em suas razões, alega o agravante que, em relação aos fatos remanescentes (II e III), foi absolvido na esfera penal, por falta de provas, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação (ação penal nº 5023937-74.2016.4.04.7200/SC), e que o MPF não apresentou novas provas, na presente ação de improbidade administrativa, a justificar o seu processamento. Afirma, ainda, que ocorreu a prescrição da presente ação; que falta interesse de agir para o ajuizamento da demanda 08 (oito) anos após a sua aposentadoria, ressaltando que a pretensão pode ser alcançada nas esferas administrativa e criminal, sendo que o agravante já foi absolvido no processo penal; que não agiu com deslealdade, desonestidade ou má-fé, muito menos com dolo contra a administração pública, não tendo causado prejuízo ao erário; e que não há justa causa para o prosseguimento da ação civil pública. Requer a antecipação da tutela recursal.
Inicialmente, para fins de esclarecimento, cumpre transcrever as acusações imputadas pelo MPF aos réus EDUARDO CHAKLIAN e ERICSON DE BARROS COSTA, que teriam obtido vantagem patrimonial indevida em razão do cargo e da função que ocupavam junto à Polícia Federal (evento 5):
a) ser instrutor de curso de tiro privado e, com isso, facilitar o porte de arma para seus alunos, recebendo honorários pelos cursos, sendo que atuou nos procedimentos administrativos que tratavam dos requerimentos de porte de arma de vários de seus alunos, com emissão de pareceres favoráveis à concessão do porte requerido, mesmo sem o preenchimento de requisitos legais (Inquérito Civil nº 1.33.000.002140/2012-68 – DOC 1 e Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012-SR/DPF/SC, Anexos I a III do IC - DOC 2 A 7);
b) aquisição de armas de cidadãos que se dirigiram à Polícia Federal para entregá-las na “Campanha do Desarmamento”, e posterior venda, juntamente com o agente administrativo ERICSON DE BARROS COSTA. Para tanto, obteve vantagem indevida, na sua condição de policial federal e responsável pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), na Superintendência do Departamento da Polícia Federal em Santa Catarina. Também autorizou terceirizado a adquirir arma destinada à referida campanha, sendo que providenciou seu registro junto ao sistema SINARM das armas vendidas aos novos adquirentes (Inquérito Civil nº 1.33.000.001552/2013-61 – DOC 8 e Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2013-SR/DPF/SC – DOC 9 a 15).
c) aquisição de 12 (doze) armas para si mesmo, de cidadãos que se dirigiram à Polícia Federal para entregá-las na “Campanha de Desarmamento” ; e aquisição e venda de armas para terceiros, entre eles 2/33 um dos alunos do curso de tiro, denominado Carlos Tonini, fato mencionado no item a), inserindo dados inverídicos no SINARM, sem cumprimento dos requisitos legais para transferência e registro de armas de fogo, previstos nos arts. 12 e 15 do Decreto nº 5.123/2004 e arts. 3 e 5 da Lei 10.826/2003. Tal conduta facilitou a regularização das armas adquiridas pelo réu e pelos novos proprietários (Inquérito Civil nº 1.33.000.001973/2015-54 – DOC. 16 e Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2014 - SR/DPF/SC – DOC 17 a 70).
O Juízo a quo recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto aos fatos II e III, tendo assim se manifestado quanto à situação específica dos autos (evento 72):
De pronto afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão inicial está devidamente baseada nos processos administrativos de apuração das condutas, as quais se subsomem, em tese, ao disposto nos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei º 8.429/92.
Igualmente, afasto a prescrição invocada. O fato I ocorreu no ano de 2010, com instauração Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012-SR/DPF/SC e Sindicância Administrativa nº 004/2012-SR/DPF/SC, ambas no ano de 2012.
Os fatos II e III ocorreram no ano de 2009 e vieram à tona no decorrer da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012, dando origem aos Processos Administrativos nº 001/2013 (finalizado em janeiro de 2014 - evento 1 - PROCADM14, p. 26) e nº 004/2014 (finalizado em abril de 2015 - evento 1 - PROCADM35, p. 24).
Nos termos do art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o prazo da prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (logo, a partir de 2012).
E, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/90 "A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente".
Salienta-se que os atos teriam sido praticados pelo requerido EDUARDO enquanto no exercício da função policial; logo, sujeita-se à disciplina da Lei nº 8.112/90, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
Assim, não prevalece a aplicação do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 - não forma requerida pelo requerido - por não abranger servidores aposentados, incidindo a interpretação restritiva própria do direito administrativo.
Logo, não há falar no decurso do prazo prescricional, uma vez que: [i] incide na hipótese o disposto no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92; [ii] a presente ação de improbidade foi ajuizada em 23.02.2017; e [iii] os processos disciplinares foram finalizados há menos de 5 anos (estes igualmente ajuizados dentro do prazo de 5 anos do conhecimento dos fatos).
Afastadas a preliminar (ausência de interesse de agir) e a questão prejudicial de mérito (prescrição), passo à análise do recebimento da petição inicial.
Tendo em conta as alegações das partes e a documentação presente nos autos, é de se concluir pela improcedência da ação no que refere ao fato I, objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012-SR/DPF/SC, em função da sentença proferida na ação nº 5017928-04.2013.404.7200, que ao apreciar os fatos em tela, decidiu pela inexistência da prática de ato de improbidade administrativa.
Com tal entendimento, aliás, anui o MPF.
Já com relação aos fatos II e III, entendo não haver certeza acerca da inexistência dos fatos (ou mesmo de dolo) que pudesse levar, neste momento processual, à extinção do feito.
Com efeito, a sentença absolutória proferida no bojo da ação penal nº 5023937-74.2016.4.04.7200/SC, referente ao fato II, teve por fundamento o disposto no art. 386, inciso II, do CPP (inexistência de prova dos fatos), o que implica na possibilidade de persecução de tais fatos por meio da presente ação, dada a independência entre as esferas cível e penal.
Logo, tampouco se afigura possível reconhecer de plano a improcedência da ação com relação aos fatos II e III (mas somente, como visto, em relação ao fato I).
Por fim, a via processual eleita é adequada, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da adequação/compatibilidade do ajuizamento de ação civil pública para apurar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 964.920/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.3.2009; REsp 1.015.498/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.4.2008; REsp 516.190/MA, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.3.2007; REsp 515.554/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 19.6.2006; REsp 510.150/MA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.3.2004". (STJ - REsp: 805080 SP 2005/0172357-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 23/06/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2009).
[a] nos termos do art.177,§ 8ºº, da Lei nº8.4299/92, rejeito a ação em relação ao FATO I em função de sua improcedência, conforme fundamentação supra, julgando extinto o processo no ponto com fulcro no art.4855, inciso I, doCPCC.
Sem honorários (art. 18, Lei 7.347/85).
[b] nos termos do art.177,§ 9ºº, da Lei n.8.4299/92, recebo a petição inicial em relação aos FATOS II e III e determino a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação.
Não colhem os argumentos deduzidos no agravo, devendo ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
De fato, os questionamentos apresentados não se prestam, neste momento de simples análise da possível subsunção dos fatos narrados às figuras típicas previstas na lei de improbidade, a justificar o sumário estancamento da ação, a qual, saliente-se, tem status constitucional.
Quanto aos requisitos necessários ao recebimento e processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pertinente a referência ao disposto no artigo 17 da Lei nº 8.429/92, verbis:
Ao juízo de prelibação na ação de improbidade administrativa, como se percebe, exigível apenas a apresentação de indícios da prática de atos qualificáveis como ímprobos para autorizar o recebimento da petição inicial, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate, a bem do interesse público. A rejeição de plano somente se justifica se houver demonstração de que o alegado ato de improbidade não existiu, ou de que os fatos narrados claramente não caracterizam qualquer das figuras típicas previstas na legislação de regência.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a regra que estabelece a necessidade do Juiz receber a petição inicial busca evitar a propositura de ações flagrantemente infundadas, sem qualquer embasamento tanto legal quanto probatório capaz de caracterizar a existência de indícios de ofensa aos valores jurídicos que a ação visa preservar. 2. A rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações e/ou provas apresentadas conduzam o Magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, ou que ação é improcedente, ou que há falhas formais capazes, desde logo, de impedir o prosseguimento do feito. 3. A questão relativa à existência ou não da efetiva prática dos atos ímprobos e a existência de dolo nas condutas supostamente perpetradas pela agravante é matéria a ser enfrentada no curso da ação de origem, mediante a necessária dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5021064-65.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019)
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967.
1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de o prefeito ter firmado termo contratual não autorizado por lei com a Petrobras Distribuidora S/A.
2. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, mas o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a exordial fora instruída com indícios de cometimento de atos passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade administrativa, reformou a decisão de primeiro grau, e rejeitou a inicial.
3. O STJ tem posicionamento de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
4. Ademais, a jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º".
(REsp 1108490/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)
Analisando os autos, entendo que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa conta com elementos de convicção suficientes para seu recebimento e processamento quanto aos fatos II e III, havendo indícios da hipotética prática de atos ímprobos pelo agravante, capitulados no artigo 9º, caput, e no artigo 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992.
Como visto, não se trata de demanda manifestamente infundada ou sem embasamento legal ou probatório, ou sequer estão presentes as hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, as quais poderiam ensejar a rejeição da exordial pelo juiz, caso convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Com efeito, os documentos juntados ao processo evidenciam, em primeira análise, as supostas irregularidades praticadas pelo agravante, então Policial Federal, relacionadas à aquisição e venda de armas que teriam sido entregues na Campanha do Desarmamento promovida pelo Governo Federal no ano de 2009.
Destaque-se que a absolvição por ausência de provas na ação penal nº 5023937-74.2016.4.04.7200/SC não pode afastar, ao menos na presente fase processual, a possibilidade de responsabilização do acusado nas esferas civil ou administrativa. Ademais, as alegações de falta de dolo e de prejuízo ao erário ainda dependem de apuração judicial.
Não há como impedir, por ora, o prosseguimento da ação, cabendo decidir sobre a efetiva caracterização dos alegados atos de improbidade administrativa após o devido processo legal, com a produção das provas que forem eventualmente requeridas e reputadas necessárias, e observância do contraditório e da ampla defesa.
Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001517362v18 e do código CRC b01f9a97.
Data e Hora: 12/12/2019, às 8:47:28
5048906-20.2019.4.04.0000
40001517362 .V18
Conferência de autenticidade emitida em 28/12/2019 21:52:17.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795138164/agravo-de-instrumento-ag-50489062020194040000-5048906-2020194040000/inteiro-teor-795138257