Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5969&revista_caderno=18
Timestamp: 2019-06-18 04:27:09+00:00
Document Index: 5102495

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 285', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 1052', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 47', 'artigo 52', 'artigo 30', 'artigo 35', 'artigo 107']

Blindagem jurídica no direito brasileiro - Marketing - Âmbito Jurídico
Blindagem jurídica no direito brasileiro
Sumário: 1. Introdução; 2. Blindagem Extrajurídica e Blindagem Antijuridica; 3. Blindagem Jurídica; 3.1. A Lei das Parcerias Público-Privadas; 3.2. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas; 3.3. O Código de Defesa do Consumidor; 4. Conclusões.
O mundo globalizado vivência grandes transformações. Ante a intensiva interação entre estados e suas populações, a fusão dos negócios e a implantação de novas tecnologias, a difusão do conhecimento, a competitividade, já em escala planetária, os direitos e deveres gerados no seio das diversidades legislativas e a crise econômica mundial fizeram aumentar os riscos das empresas e de seus empreendedores.
A administração e a defesa dos interesses, bens e direitos envolvidos, requerem a reformulação da administração dos negócios, influindo decididamente na qualidade e natureza dos serviços e produtos ofertados.
O cenário atual de complexidades e eminentes riscos, certamente, não poderá mais ser circunscrito, simplesmente, à atividade de apagar incêndios. A realidade de hoje exige a atenção de uma assessoria jurídica corporativa continuada, integrada á empresa e fundamentalmente preventiva.
Como conseqüência dessa necessidade nasceu a chamada Blindagem Jurídica, um instrumento precioso para o enfrentamento dos desafios, que envolvem advogados e administradores, para um constante esforço intelectual na articulação de procedimentos, visando a segurança econômica, social e jurídica dos empreendedores e de seus interesses pessoais e empresariais.
A coerência desta articulação, aliada à teleologia das normas, à Jurisprudência e à Doutrina, quando sopesadas na efetivação do negócio resulta no tão propalado bom direito e, que deve ser defendido como imprescindível e proficiente, assim, em seu brilhante nascedouro.
Esse Direito, sob influência de suas múltiplas disciplinas – Empresarial, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Ambiental, Internacional, etc. – carrega particularidades que devem ser conhecidas e estudadas pelos profissionais que ocupem posições jurídicas e administrativas nas empresas para que, então, se realize a Blindagem Jurídica, como processo de gestão estratégica e, permanentemente, indutora de segurança jurídica com prosperidade.
As inovações trazidas pelas novas leis (Parcerias Público-Privadas, LRFE, Execução de Sentença, entre outras) têm tirado o sono de muitos advogados. Na primeira temos uma verdadeira revolução no direito pátrio. Essa mudança há muito vindicada por parte do empresariado, torna possível uma sociedade entre o Público e o Privado, sobrepondo-se então, em vários casos, a histórica lei das Licitações.
Na Segunda, que também será examinada de maneira acurada mais adiante, afastou-se do antigo pressuposto de defesa dos direitos dos credores, apresentando agora uma compreensão mais adequada entre o atendimento daqueles direitos e a permanência da função social da Empresa.
Nesse mesmo fluxo, seguem sob necessidade de estudo – em seus vários prismas – o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho e a desconsideração da personalidade jurídica.
A boa Blindagem, como deve ser entendida, é muito distinta de qualquer tour de force em busca dos furos da lei para a defesa de direitos; contraponto-se as iniqüidades, ou para os condenáveis desvios, amparados por destaques que possam afrontar o Estado de Direito, a moralidade social e a tradição econômica consuetudinárias. Enfim, a solução de continuidade em nossa Carta Magna.
2. Blindagem Extrajuridica e Blindagem Antijurídica.
A Blindagem é uma ferramenta de Gestão Estratégica para o enfrentamento dos novos desafios reais e eminentes que: o mundo globalizado, a redução da presença do Estado na economia, a implantação de novas tecnologias, as diversidades legislativas e o conseqüente aumento do nível de riscos, impõem as empresas, a seus advogados, e aos seus empreendedores, este ultimo inclusive, visando a proteção do seu patrimônio pessoal e familiar.
A Blindagem não deve ser aplicada como recurso pós-fato. Ela deve estar inserida no planejamento estratégico e no orçamento da empresa. Seus reflexos afetarão diretamente a economia e a imagem da sociedade.
Como o seu objeto de Blindagem é o risco atrelado a eventos futuros, e nem sempre implica situações jurídicas. Sua elaboração requer a participação de Gestores e de Advogados. Contudo, sua aplicação e importância devem ser objetos de ponderação no seio de corpo funcional.
Antecede a elaboração de qualquer planejamento – seja ele empresarial ou não – o conhecimento do “solo” onde se pretende assentar as primeiras pedras. Destarte, faz-se mister, primitivamente, o estudo dos fatores intrínsecos da Sociedade. Seguindo-se, nesse diapasão, o estudo dos fatores extrínsecos e seus potenciais efeitos nos negócios da Empresa.
No rol dos fatores internos, podemos destacar, entre outros: a) a situação financeira da Empresa e de seus Empreendedores (conforme o tipo de sociedade); b) a diversidade de seus produtos e a tecnologia aplicada; c) seu fluxograma de produção e comercialização; d) os gastos decorrentes de situações de conflitos com fornecedores, consumidores e empregados; e) as técnicas de Gestão jurídica e administrativa dos conflitos.
Como fatores extrínsecos de estudo destacam-se: a) o cenário político, econômico, social e suas perspectivas a curto, médio e longo prazo; b) sua posição no mercado; c) as diversidades legislativas; d) as novas tecnologias e o futuro de seus produtos; e) os riscos e a competitividade.
O escopo dessa analise são as respostas que nortearão a elaboração do planejamento. Como a blindagem parte de um pressuposto real para uma situação ficta, que se pretende evitar ou proteger. Compreensível então a participação articulada, de profissionais especialistas nas varias áreas envolvidas na analise. Economia, Finanças, Jurídica, etc. Cabendo aos gestores e ao departamento jurídico da Empresa a sintetização das informações e a escolha da melhor arma para uma Blindagem. Que pode e deve ser: Extrajuridica, Antijuridica e Jurídica.
Essa política de Blindagem, assim construída, e mesmo que nesta ordem, não pode servir de modelo para outra empresa. Pois os resultados dos estudos dos fatores e dos pressupostos em que se fundaram tal elaboração jamais serão os mesmos. Da mesma forma, não se pode aqui definir uma linha de ação estratégica especifica para toda política de Blindagem. Cabendo tão somente a ponderação acerca de algumas situações e experiências jurídicas e extrajurídicas que já vivenciamos.
A boa Blindagem deve ser primitivamente Extrajuridica, seguindo-se pela Antijuridica e derradeiramente a Jurídica. Pelo que se observa num estudo mais acurado que veremos a seguir.
Repise-se que fundamento de uma Blindagem não é um direito, mas, uma situação fática que se afere possível de afetar, a empresa e seus empreendedores nos seus vários aspectos, causando prejuízos ou impondo ônus. Decerto que, de forma reflexa – e apenas dessa forma – vários bens e direitos podem ser afetados.
O enfrentamento deve então, por via lógica, iniciar-se da forma mais política possível. Com a Blindagem Extrajuridica.
Aqui, cumpre a Sociedade rever a adequação de seus produtos as novas exigências e tendências legais e consuetudinárias, bem como os estudos científicos que indiquem, com certo grau de certeza, possíveis danos decorrentes do produto ou de seus componentes, evitando o chamado recall (que também é medida extrajuridica) e a retirada de determinado produto do mercado. Desta medida preventiva (recall) observamos dois efeitos: a inversão dos papeis pela ação da empresa no sentido da solução do problema; o desarme do consumidor, obrigando-o a sair da inércia sob pena de quedar-se responsável pela permanência do problema.
A forma de se relacionar contratualmente com os seus clientes, também deve ser apreciada. Os contratos devem ser reestruturados, criando condições e melhor interação com o seu publico. Devendo ser escritos de forma clara e com linguagem simples, considerando um homem médio e minimamente diligente. Ainda que outro seja o seu publico.
Os momentos – pré, trans e pós venda – devem ser valorizados não somente na busca de fidelidade, mas na parceria baseada no respeito e na atenção aos direitos envoltos na relação jurídica contratual, tornando o cliente um propagador positivo do produto e do nome da Empresa.
Os empregados da Sociedade devem estar conscientes da importância e das responsabilidades que carregam, sendo sempre instados a participarem de reuniões de trabalho e de reciclagem. Deve ainda ser feita avaliação periódica da produtividade e das reclamações vinculadas a cada um deles. Não se pode olvidar, também, da importância das atividades que fortaleçam o convívio social e o conseqüente laço sentimental entre os empregados. As datas festivas e as diferenças religiosas jamais podem ser esquecidas.
É imperativo trabalhar a imagem da empresa tendo também como referência, também, a ótica do empregado. Propagador positivo das duas imagens.
Em sua relação comercial, a Sociedade deve investir nos canais de comunicação com os seus clientes e na solução de conflitos. Saindo da comunicação epistolar e virtual, para o contato pessoal e físico.
Essa solução administrativa dos conflitos merece atenção especial. Cabendo aos Administradores e ao departamento jurídico a criação de um setor especializado para o encaminhamento, apuração e conciliação prévia de interesses. Podendo inclusive prever recurso a instancia superior. Nos moldes que encontramos no setor publico.
Qualquer que seja a construção administrativa visando o atendimento as demandas conflituosas, ela deve apontar inicialmente para a Mediação. Contudo, essa forma emergente de solução de conflitos requer mais do que uma decisão gerencial. Ela impõe uma mudança conceitual do relacionamento empresa/cliente/problema. Requer investimento continuo em Recursos Humanos.
A mediação, como é cediço, não visa a simples solução momentânea do conflito, representa sim, um estudo criterioso das relações que se sucederam e se sucederão entre os sujeitos nela inseridos.
Seu fundamento consiste no estabelecimento de um ambiente favorável para que as próprias partes encontrem uma solução. Ademais, situações ocorrem em que as relações jurídicas subsistem ainda que esse ou aquele problema seja elidido.
Tomemos como exemplos uma relação entre condomínios, ou ainda, nas causas de natureza familiar. Nestes casos, ainda que se resolva a questão imediata, pelos meios convencionais (conciliação, arbitragem ou judicial), não será tocada a questão/cenário em que se produziu a adversidade. Tampouco preservada a relação continua existente entre eles.
A técnica estratégica aplicada na Blindagem Antijuridica é a utilização da própria legislação para impor comportamentos comissivos ou omissivos que inviabilizem juridicamente as demandas judicias. Um belo e pouco usado exemplo de Blindagem Antijuridica é a lei de arbitragem (lei 9307/96), que autoriza a nomeação, compulsória - exceto nas relações de consumo - ou não, de um Arbitro para a solução de possíveis litígios decorrentes de determinada relação jurídica contratual de direito patrimonial disponível. Certamente a utilização dessa lei implica, inclusive, em redução de custos com as despesas processuais e de honorários. Embora não os elimine.
Destaque-se, entretanto que, embora seja de essência Antijurídica, - e convencional - a que se faculta as partes o poder de determinar, inclusive, as regras de direito a serem aplicadas, essa, e outras espécies de Blindagem podem demudar-se para Jurídica, onde, por exemplo, se observa na execução forçada da sentença arbitral. Disposição do artigo 31 da lei de Arbitragem inserido no rol do 475-N do CPC.
Da mesma forma ocorre na aferição judicial do descumprimento de obrigações contratuais.
Temos no CDC, na CLT, na lei de Falência e Recuperação de Empresas (lei 11.101/05), na das Parcerias Publico-Privada (lei 11.079/04), etc. um extenso exemplo de Blindagem extrajurídica, antijurídica e jurídica. Seja na relação contratual, seja na relações jurídicas delas decorrentes e sua aplicabilidade na atividade processual. Contudo, alguns dos seus artigos serão estudados em tópico especifico mais adiante.
Outra importante espécie de Blindagem se dá no seio do próprio processo em curso. As chamadas Blindagens Processuais Limitativas.
Nelas identificamos o desejo de se ver limitada: (a) a pretensão do autor nos casos da Sentença Liminar do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, que autoriza a rejeição liminar do pedido, antes mesmo da citação do réu, quando no juízo já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos; b) a pretensão de qualquer das partes, ou de ambas, nos caso da Sumula Vinculante, da Sumula Impeditiva de Recurso e da necessidade da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário; entre outras.
3. Blindagem Jurídica.
Feitas estas distinções, adentremos agora ao mais complexo dos caminhos que a Blindagem nos impõe trilhar. O conhecimento, estudo, interpretação, articulação e aplicação das variadas fontes do direto, como espeque fundamental à construção estratégica desse plano de defesa.
Inicialmente, os advogados do departamento jurídico da Sociedade devem estar preparados para uma analise menos superficial das regras de direito. Donde se faz mister, a utilização da hermenêutica jurídica como ferramenta para a compreensão dos variados fatores que interferem na construção das normas (sociológicos, históricos, culturais, teleológicos, etc.).
Decerto, isto lhes afasta do “confortável” comportamento meramente intrepretativo das normas de direito. Os lançando a um intenso desafio intelectual diário. Ademais, uma revisão do aprendizado acadêmico.
Tomemos como exemplo, determinada norma que impõe ao seu interprete a analise de fatores extrínsecos como: a boa ou má-fé, função social ou bons costumes. Neste contexto, autorizada esta (na própria norma) a liberdade de transcender o campo legal e estático, em direção ao histórico, sociológico, etc. Operando então, toda fenomenologia extrajurídica, lançando-nos à sapiência.
Adquirindo esta compreensão metafísica, torna-se o profissional mais organizado, hábil e articulado na formulação de proposições estratégicas para a construção do plano de defesa da Empresa.
Malgrado toda a complexidade decorrente dos vários ramos do direito envolvidos no plano de defesa. Bem como, a singularidade que cada sociedade apresenta - o que impossibilita a padronização de um plano -. Faremos um mergulho em algumas leis e suas respectivas aplicações num plano estratégico de Blindagem. Momento em que veremos também a Blindagem Negativa e a Positiva.
3.1 A Lei das Parcerias Público-Privadas.
As PPPs constituem um importante passo para a atracão de investimentos privados de longo prazo em projetos nas áreas de: infra-estrutura, educação, saúde, segurança publica, transporte, etc.
A criação da lei 11.079/04 é reflexo de uma tendência mundial de flexibilização na relação entre os seguimentos publico e privado da economia da qual o Brasil se alia. Assim, a necessidade desses investimentos; a impossibilidade do Estado em aportar grande volumes de recursos essenciais ao desenvolvimento econômico e social do país; a falta de credibilidade do setor publico caracterizada pelo descumprimento de suas obrigações contratuais junto a iniciativa privada; a instabilidade política. Afastavam os investidores que careciam de uma segurança jurídica e política, de divisão dos riscos, de proteção ao seu patrimônio. Uma verdadeira Blindagem. O que se apresenta possível com a lei em estudo. Como agora veremos.
Importante ressaltar, primitivamente, que as concessões patrocinadas (artigo 2.°, § 1.° da lei 11079/04) e as concessões administrativas (artigo 2.° § 2.° da mesma lei e artigo 2.° da lei 8987/95) apenas serão utilizadas para contratações acima de R$20 milhões e dentro do prazo mínimo de cinco anos e máximo de trinta e cinco anos, nele incluído o período de prorrogação. Significa dizer que se o valor do contrato for menor, aplica-se a lei de concessão de serviços públicos (Lei 8987/95), pois a lei de parceria público privada (Lei 11.079/04) não a revogou.
Já em seu artigo 5.°, inciso III o legislador logrou blindar os investidores contra eventuais prejuízos decorrentes de caso fortuito, forca maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Observe então que, na ocorrência dos dois primeiros eventos (caso fortuito e forca maior), muito não há que se falar, pois em regra tais riscos eram cobertos por companhias de seguros, cujas despesas os investidores imbutiam no preço contratado. Contudo, a lei 11079/04, vislumbrando eventual instabilidade política e econômica, e repetindo o disposto na lei 8666/93 (artigo 65, II “d” logrou proteger os investidores contra o fato do Príncipe, que como é cediço, se caracteriza pelo ato por meio do qual a administração publica, em razão do poder soberano do Estado, regula e impõe determinada conduta. No caso em tela, se essa conduta dificultar ou onerar a execução do contrato. Aplicar-se-á o disposto nesse artigo em favor da empresa.
Da mesma forma o fez contra a álea econômica extraordinária (probabilidade de perdas em relação aos lucros decorrentes dos riscos que excedem a natureza do contrato). Todas essas disposições se assentam no principio da manutenção do Equilíbrio Economico-Financeiro do Contrato. Que pode ser alcançada pelo reajuste, pela revisão ou pela repactuação do contrato.
É exatamente na conjugação dos artigos 5.° inciso II e 6.° que encontramos a Blindagem Jurídica. Pois, que ali teremos a responsabilidade do parceiro público vinculada a contraprestação a que se comprometeu. Desta forma, se ele transfere ao parceiro privado 50% do custo do investimento. Será, independentemente de discussão, esta a sua parte na divisão de riscos. Da mesma forma, ocorrendo a redução de riscos prevista no artigo 5, IX, terá ele participação na proporção de seu compromisso.
Outro evento que o legislador logrou evitar foi o controle das sociedades pelo poder público. Nesse sentido, estabeleceu no artigo 9.° § da citada lei a limitação da sua participação - até a metade do capital votante - na sociedade e conseqüentemente o poder nas decisões (blindagem negativa). A exceção a esta regra se opera apenas em caso de aquisição de capital votante em decorrência do inadimplemento de contrato de financiamento.
A maior e mais importante inovação trazida pela lei 11079/04 é, sem duvida, a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, fixada em seu artigo 16.
O FGP, assim criado, tem o escopo de prestar garantia de pagamento ao setor privado, das obrigações assumidas pelo Parceiro Publico federal; será alimentado com recursos públicos – oriundos da União, suas autarquias e fundações publicas - no limite global de 6 bilhões de reais; terá natureza privada; será gerido por instituição financeira controlada pela União (provavelmente o Banco do Brasil).
Para a formação do patrimônio do fundo, cada cotista participara com o aporte de bens e ou direitos. Estando limitada a responsabilidade à sua cota parte. Repisando-se assim, o disposto no artigo 1052 do Novo Código Civil) - lei 10406/02 que revogou a parte primeira do Código Comercial. Responsabilidade limitada – Blindagem de bens dos sócios.
Máxime importante para o parceiro privado são as formas de garantia prestadas pelo FGP, que se encontram estabelecidas no artigo 18.° parágrafo 1.° da lei das PPPs. São elas: fiança, sem o beneficio de ordem; penhor de bens moveis ou de direitos integrantes do patrimônio do Fundo sem a transferencia da coisa antes da execução da garantia; hipoteca de bens imóveis; alienação fiduciária. Podendo ainda os bens do fundo sofrer constrição judicial e alienação para a satisfação das obrigações por ele garantidas.
Note-se então que uma das maiores preocupações da iniciativa privada em suas relações contratuais com o setor público era a garantia de recebimento. Alia-se a isso a impossibilidade de se proceder a constrição de bens públicos para a satisfação de seu crédito. O que impunha ao contratante certa sujeição, e ao judiciário uma restrição em sua prestação jurisdicional. Destarte, dependendo do montante e da natureza do credito a ser executado, restavam os eternos precatórios.
Alguns Estados como São Paulo, Minas Gerais e Bahia já avançaram na instituição dessas parcerias. No Rio de Janeiro foi sancionada recentemente pelo Governador Sérgio Cabral a lei 5068 de 10 de Julho de 2007 disciplinando as PPPs fluminense. Que logrou chamar-se PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS – PROPAR.
Embora seja cristalina a intenção do legislador em entregar para uma instituição financeira publica a gestão do Fundo Garantidor das Parcerias - ex vi do artigo 17 da lei 11079/04 c/c o inciso XXII do artigo 4.° da lei 4595/64. Decerto, pela ausência de Banco Publico em nosso Estado (e em outros), esse comando tornou-se impossível de ser acatado. Optando então o legislador Estadual pela escolha de uma instituição financeira mediante procedimento licitatório (artigo 33 da lei 5068/07), dela podendo participar, inclusive, as instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico Federal. Como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
A construção da linha 4 do metrô de São Paulo – Estado que instituiu a lei das PPPs antes mesmo do governo Federal - foi a primeira grande obra realizada sob a égide dessas regras. Contudo, o enorme acidente que atingiu um de seus canteiros de obras em 12 de janeiro deste ano, suscitou uma serie de ponderações: seja quanto a capacidade de gestão estatal dessa modalidade de contratos; seja pelo comportamento dos parceiros privados frente a maior liberdade técnica e operacional que ele representa.
A criação das PPPs impõe uma mudança de comportamento que precisa ser experimentada em todo o território, e que, se bem estudada sob os seus vários aspectos: econômicos, sociais, técnicos e legais produzirá os resultados desejados.
3.2 A Lei de Recuperação e Falência de Empresas.
Até o advento da lei 11.101/05, a ordem jurídica que predominava no direito concursal Brasileiro estava focada, principalmente, na liquidação do acervo patrimonial do devedor e o conseqüente pagamento aos seus credores. Neste modelo, embora verificássemos implicitamente em alguns a artigos da lei 6404/76(revogada), que a preservação da empresa estivesse sinalizada. A produção e circulação de bens e de serviços, a geração de empregos e a geração de divisas – componentes da função social da empresa – sucumbiam frente aos interesses dos credores.
A insolvência da empresa e a conseqüente quebra em cadeia que isso poderia produzir impactavam a economia. Alia-se a isso a falta de uma blindagem jurídica efetiva que comportasse o interesse de fornecedores, clientes e empreendedores envolvidos na Sociedade.
Num cenário mais amplo observávamos a tendência de ordem jurídica mais coerente com o propósito da empresa e sua função social. Ordem essa que, inspirada no direito romano, aponta para o equilíbrio entre os direitos dos credores e a manutenção da empresa.
Tal posicionamento foi adotado pelo legislador pátrio que, com a criação da LFRE, proporcionou uma verdadeira mudança em nosso ordenamento jurídico concursal. Elevando enormemente a blindagem jurídica da empresa, frente a uma situação de crise.
A nova ordem jurídica inspiradora da LFRE é explicitamente contemplada no seu artigo 47, onde são estabelidos os seus princípios, se prestigia a continuidade da empresa e se declara a ordem de prioridades a ser aplicada no caso de insolvência. Uma verdadeira fonte de conciliação de interesses em defesa da manutenção da atividade econômica.
A primeira e mais importante dessas mudanças – reflexo desse novo conceito - foi a minimização da intervenção estatal na superação de momentos de crise e a conseqüente reestruturação da empresa. Assim, pelo disposto nos artigos 161 e seguintes da LFRE, credores e empresa podem formular um plano privado de recuperação e submetê-lo ao poder judiciário para homologação. Blindagem consensual.
A intervenção estatal – competência homologatória - apresenta-se necessária em virtude da garantia (blindagem) de manifestação, em favor de seus direitos, daquele(s) que discorda(m) com algum aspecto do plano de recuperação. Ressalte-se, contudo que, essa intervenção pode ser mais efetiva. Casos em que o plano privado de recuperação envolva a alienação de filiais ou de unidades produtivas. Teremos nesse caso, todo o processo de alienação conduzido pelo juiz da homologação.
Outra expressão da blindagem jurídica na LFRE é a suspensão das ações ou execuções contra o devedor e seus sócios solidários. Expeça-se entendimento de que essa disposição do artigo 52 inciso III da LFRE, combinada com os artigos 6.° §§ 1.°, 2.° e 7.° e 49 §§ 3.° e 4.° da mesma lei, denota, a já acima manifestada, intenção do legislador em preservar, por um lado, a manutenção da empresa e de outro, os interesses de alguns particulares e da coletividade. Esta ultima expressa na natureza e função social dos créditos fiscais.
3.2 O Código de Defesa do Consumido.
A criação do CDC assentou-se na premissa do principio da igualdade, para estabelecer uma serie de blindagens aos direitos do consumidor, antes mesmo de o se-lo. Destarte, impôs a obrigação de contratar nas condições estabelecidas na oferta (artigo 30) e o direito potestativo alternativo do consumidor (artigo 35). Ali, excetuando-se o disposto no inciso III, inexiste relação jurídica contratual.
No mesmo diapasão, entre outras coisas, estimulou o estabelecimento das Convenções Coletivas de Consumo previsto no artigo 107 do Código de defesa do Consumidor. Donde, se poderia eliminar decisões dispares sobre o mesmo problema; alem de fortalecer o relacionamento extrajurídico entre as entidades representativas, os consumidores e os fornecedores, na busca de soluções focadas em ambas as experiências e interesses. Um excelente comportamento diante da crise.
A crise econômica não mais se avizinha, ela é real, forte e requer constante reflexão acerca das atividades pessoais e empresariais do homem moderno.
A sobrevivência empresarial requer nova leitura dos cenários econômico, político e social internos e externos.
A blindagem é componente essencial do planejamento estratégico a ser revisto e adaptado em razão crise econômica já estabelecida.
A escala hierárquica na empresa deve ser reduzida, proporcionando maior proximidade entre aquele que manda, aquele que obedece, aquele que compra e aqueles que demandam.
É imperativo de sobrevivência ao homo forense, envolto pelas dinâmicas modificações que se operam no mundo jurídico, econômico, político e social, o estudo e conhecimento das conexões entre a ante litem, extra litis e pela lege lata.
O caminho que ora apresento, em todos os casos, passa pela hermenêutica jurídica econômica e social, sendo necessárias e rápidas as transformações no seio da própria empresa que se objetiva a trabalhar.
A cada amanhecer os jornais, emails, as revistas, etc. apresentam mudanças nas regras desse enorme jogo jurídico e social. Os ministros do STF e do STJ e suas sumulas acordam primeiro.
Nossos copos quedam-se meio cheios em nome da diminuição da violência no transito.
Nós advogados e empreendedores decidiremos entre sobreviver pela aprendizagem e necessidade ou adormecer num confortável escritório com os livros anotados, interpretados, comentados e empoeirados da constituição de 67 sem as emenda de 1969 e outros tantos de administração e economia um pouco mais amarelados.
Estas ponderações e proposições, decerto, não modificarão os singelos e pretensiosos conceitos positivistas que alimentam alguns ansiosos por uma nova regra e ociosos ante um novo modo de pensar, agir e viver o direito e os relacionamentos dele decorrente. Mas, ainda assim lhes coloco a disposição.
LIMA, Luciano Ferreira. Blindagem jurídica no direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5969&revista_caderno=18>. Acesso em jun 2019.