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Timestamp: 2018-06-23 15:44:17+00:00
Document Index: 86324717

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 130', 'artigo 142', 'artigo 109', 'artigo 128', 'artigo 24', 'artigo 10']

Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta - Ausência do contraditório e da ampla
Modelo Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta - Ausência do contraditório e da ampla defesa
Modelo de Petição: Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta - Ausência do contraditório e da ampla defesa
PROCURADORIA DISCIPLINAR E DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO Ref. Processo Administrativo Disciplinar nº denunciado já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente nos termos do art. apresentar sua DEFESA PRÉVIA em face do Processo Administrativo Disciplinar instaurado e ao final requerer o que segue. Importante sempre analisar e utilizar a legislação específica do cargo do servidor. Lei dos Servidores Federais nº 8.112. DOS FATOS Conforme narra o inquérito administrativo houve uma denúncia de que o denunciado teria . Ocorre que o processo esta eivado de vícios devendo ser revisto . DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente cabe suscitar matéria de ordem pública quem vem a refletir no imediato arquivamento do presente processo qual seja a prescrição. A conduta enquadrada como ilegal é datada de . Por força legal a eficácia do ato administrativo fica adstrita à publicação do mesmo. Portanto diante de sua publicidade e inequívoca ciência do ato tem-se configurado o marco inicial da prescrição em conforme dispõe o §1º do artigo 142 da Lei 8.112/90. Ocorre que a instauração da sindicância aconteceu somente em conforme se depreende na . Nesse sentido oportuno transcrever o que dispõe a Lei 8.112 ao tratar sobre a prescrição Art. 142. A ação disciplinar prescreverá I - em 5 cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão II - em 2 dois anos quanto à suspensão III - em 180 cento e oitenta dias quanto á advertência. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Assim considerando que o ato investigado configuraria em tese uma infração de com sanção prevista de nos termos no artigo 130 da Lei 8.112/90 resta configurada a prescrição pelo decurso de prazo por mais de da data que foi dada ampla publicidade. Ademais não bastasse a nítida prescrição configurada antes mesmo da instauração da sindicância a instauração do processo interrompe a contagem do prazo prescricional conforme redação do artigo 142 §3º. Todavia o prazo não fica interrompido ad aeternum a lei que rege o processo disciplinar nº 8.112/90 tratou de estabelecer um prazo máximo de conclusão do processo nos seguintes termos Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 sessenta dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão admitida a sua prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem. Dessa forma o prazo prescricional reinicia-se da data em que o processo deveria ser finalizado ou seja após 120 dias depois de instaurado mais 20 dias para aplicação da pena art.167 – Lei 8.112 . O que evidentemente confirma que a pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar este entendimento AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PAD DECISÃO REFORMADA. No tocante à prescrição da falta grave coaduno-me ao entendimento pacificado no STJ que aponta a inexistência de legislação específica acerca do prazo prescricional para a conclusão doPAD que poderá implicar em sanção disciplinar devendo portanto ser adotado o menor prazo previsto no artigo 109 do CP qual seja dois anos se anterior à Lei n. 12.234 /2010 ou três anos quando posterior. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD DECLARADA DE OFÍCIO. Considerando os termos da Súmula n. 533 do STJ e a recente jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça necessária é a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar a fim de apurar a ocorrência de eventual falta grave praticada pelo apenado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Agravo Nº 70075481135 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Rosaura Marques Borba Julgado em 22/02/2018 . Esclarecendo o assunto Fernanda Mrinela dispõe sobre o tema O §3º do ar. 142 dispõe que “A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente”. A interpretação literal dessa norma faria com que a prescrição não ocorresse até o efetivo julgamento do PAD independentemente do tempo que isso durasse ignorando as medidas necessárias para atender à celeridade do processo. Na verdade não é assim que funciona pois caso não ocorra a conclusão do processo no prazo determinado pela lei ele será extinto e o Administrador deverá expedir nova portaria e instaurar um novo processo. Entretanto a interrupção do curso do prazo prescricional como estatuída no §3º do art. 142 da Lei 8.112 ocorre só uma vez quanto ao mesmo fato . Servidores Públicos. Niterói RJ. Ed. Impetus 2010 p.349 . Portanto demonstrada a prescrição punitiva no presente processo devendo ser imediatamente arquivado. DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE A Lei que regulamenta o processo administrativo Lei nº 9.784/99 prescreve de forma muito clara que toda a decisão administrativa deve ter franqueada a possibilidade de recurso administrativo Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. § 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias o encaminhará à autoridade superior. Art. 68. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer assegurado sempre o direito de defesa. Numa acepção ontológica constitucional o processo administrativo sancionador é o conjunto de atos tendentes à verificação dos fatos lesivos ao interesse público consubstanciado no efetivo exame de uma situação jurídica submetida à apreciação da Administração Pública. Portanto qualquer decisão deve ser pautada pelo contraditório e à ampla defesa. Somente após a obtenção desta decisão é possível o algum ato coercitivo administrativo. Não se questiona a autoexecutoriedade das sanções. Contudo a imposição de penalidade sem a ampla defesa – que é o caso transborda de inconstitucionalidade! “ ... processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração à lei regulamento ou contrato . Esses processos devem ser [i] necessariamente contraditórios com oportunidade de defesa [ii] que deve ser prévia e estrita observância do devido processo legal sob pena de nulidade da sanção imposta.” MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo Malheiros. 2008. P. 702. O direito ao questionamento da decisão albergado na fase recursal é garantia obrigatória não apenas nos processos judiciais como também nos processos administrativos " Os postulados da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória não apenas no processo judicial mas também em procedimento administrativo art. 5º LV da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99 . 3. A observância às garantias previstas pelo art. 5º LV da Carta Magna são imprescindíveis quando a anulação do ato administrativo que se objetiva envolver apuração de questão fática como é o caso dos autos." TRF-2 - AG 201102010169197 Relator Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Data de Julgamento 25/04/2012 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data de Publicação 04/05/2012 . Assim patente a violação ao direito da parte ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa outra alternativa não resta se não a imediata descontinuidade do PAD com o reestabelecimento da fase instrutória. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o artigo 128 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados. No caso em apreço importante que fique registrado a nenhum prejuízo ao erário ou mesmo ao serviço público foi causado pelo contrário b a intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e ao interesse público. Diante portanto de um mero vício formal do ato administrativo torna-se excessivo e desproporcional punir com o servidor visto que buscava unicamente atingir o interesse público. Trata-se da necessária observância à previsão legal da proporcionalidade disposto no art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade . Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Agente público em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO A contratação objeto da ação proposta foi realizada com fulcro no artigo 24 inciso XIII da Lei 8.666/93 in verbis Art. 24. É dispensável a licitação ... Transcrever inciso específico da motivação da contratação. A justificativa desta contratação encontra-se perfeitamente formalizada junto ao processo administrativo consubstanciada unicamente na Portanto perfeitamente lícita a contratação em vergasto. Assim não se fere nem a legalidade nem a moralidade que devem revestir toda e qualquer avença com o Poder Público desconstituindo qualquer possibilidade de enquadramento à Lei de improbidade administrativa. Afinal ausente qualquer traço de conduta dolosa que maculasse o ato. Corroborando com este entendimento Mauro Gomes de Mattos leciona sobre a tipicidade prevista no art. 10 da referida lei “Conduta dolosa ou culposa do agente capaz de tipificar ato de improbidade narrado no art. 10 é aquela que não exige apenas uma vontade livre e consciente em realizar quaisquer condutas descritas responsabilizando-se também aquele que viola a prudência tornando-se imprudente e negligente com a coisa pública lesando via de consequência o erário público. Essa conduta deverá ser ilícita contrapondo-se à legalidade para a obtenção de um fim vedado pela norma legal. Ou em outras palavras a conduta dolosa do agente público que for lícita mas ocasionar lesão ou perda patrimonial ao erário não se sujeita à responsabilização por ato de improbidade administrativa. Deverá o ato do agente público estar contaminado pela ilicitude. ” in op. cit. pg. 264 Portanto a simples existência de uma dispensa de licitação não constitui motivo suficiente para evidenciar alguma ilicitude sendo descabida a aplicação da lei de improbidade administrativa. Da ausência de prejuízo ao erário público O ato impugnado foi enquadrado pelo Ministério Público no artigo 10 inciso XIII da lei de improbidade administrativa in verbis Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10 . Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente Ocorre que o serviço contratado foi efetivamente prestado em prol do interesse público sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito. Mauro Roberto Gomes de Mattos ao tratar sobre o tema elucida sobre os limites de sua aplicação “O caput do art. 10 da Lei nº 8.429/92 afirma que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial desvio apropriação malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo inaugural da Lei nº 8.429/92. Assim para que haja a subsunção na hipótese em tela a conduta do agente público ainda que seja omissa dolosa ou culposa deverá acarretar prejuízo para o erário causando-lhe lesão .” in O Limite da Improbidade Administrativa – Comentários á Lei nº 8.429/92. 5ª ed. pg. 264 No entanto em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público! Pelo contrário traz apenas o levantamento de questões formais sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado. A única evidência concreta que temos no processo é que o serviço foi integralmente cumprido! Ou seja pela exordial fica claro que os serviços foram rigorosamente prestados e apenas supõe que existiriam empresas que prestariam os mesmos serviços por preços inferiores mas NÃO CITA NENHUMA! Ora! A Lei de Improbidade Administrativa busca unicamente punir o gestor inescrupuloso e vil e não o inábil aquele que comete falhas sem repercussão ao erário público e ao bom funcionamento da Administração Pública. Tal conceito diga-se já é assente ao Superior Tribunal de Justiça há anos permanecendo da mais pretérita à mais recente jurisprudência RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. Não houve qualquer irregularidade por parte da Administração Pública em lançar edital para construção de moradias populares em que havia exigência de fornecimento de terreno. Tal fato por si só não configura direcionamento da licitação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido TJ-SP 00110087820018260053 SP 0011008-78.2001.8.26.0053 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 28/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 28/11/2017 ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES SEM O QUALIFICATIVO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Pagamentos de passagens aéreas utilizada pelo IPEM/MG em face de convênio com o INMETRO sem respaldo contratual nos exercícios de 2005 a 2007. 2. A sentença todavia afiançou que não há provas da efetiva lesão aos cofres públicos em decorrência da imputação. 3. Mesmo na ausência de licitação houve a efetiva aquisição das passagens aéreas em relação aos quais não houve prova de superfaturamento. 4. A configuração da conduta ímproba demanda o elemento subjetivo do agente para a configuração da conduta ímproba admitindo-se a modalidade culposa somente nas hipóteses de atos que acarretem lesão ao erário. A hipótese retrata atipicidade administrativa que não assume o qualificativo de ato de improbidade . 5. Não provimento da apelação. TRF-1 - AC 00348760820134013800 0034876-08.2013.4.01.3800 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Data de Julgamento 21/06/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação 01/09/2017 e-DJF1 Ou seja ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal esta não invalida o procedimento nem tampouco torna o Requerido desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito da Lei de Improbidade Administrativa pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público. Da inexistência de dolo Inobstante a ausência de qualquer prejuízo ao erário público não bastaria a simples evidência de que o ato administrativo pudesse desbordar da legalidade é indispensável evidenciar a existência do dolo. Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para incidência da Lei de Improbidade Administrativa conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade na contratação o que não ensejaria a imediata responsabilização do agente Público por improbidade administrativa é crucial que seja evidenciada a existência de má fé. Veja Excelência que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé nem o ânimo em lesar os cofres públicos supostamente praticados pelo demandado. Ainda que minimamente tais pontos deveriam ter sido demonstrados à inicial sem os quais torna-se incabível a presente ação. Repita-se meras irregularidades não são consideradas atos de improbidade conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vejamos APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CLARAVAL - ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - ATO LESIVO AOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ESTATAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. - Para caracterização do ilícito regulado pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92 é necessária a prova do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou culpa bem como do dano efetivamente sofrido pelo ente público . - Para configuração do ato ímprobo na forma do art. 11 do CPC/15 hão de estar presentes concomitantemente o elemento subjetivo dolo e a prova do desrespeito aos princípios regentes da Administração Pública. - Ainda que reconhecida a irregularidade do ato praticado pelo apelado realizado em desrespeito ao princípio da legalidade não se caracteriza o ato de improbidade quando não demonstrada a presença do elemento subjetivo. TJ-MG - AC 10297130014071001 MG Relator Ana Paula Caixeta Data de Julgamento 14/11/0017 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/11/2017 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A improbidade administrativa por dano ao erário pressupõe para sua configuração ação ou omissão ilegal do agente público no exercício da função pública derivada de má fé desonestidade dolosa ou culposa causadora de lesão efetiva ao erário. A mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Ilegalidade desprovida de intenção indicativa de desonestidade. Improbidade não caracterizada. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 07019866820128260699 SP 0701986-68.2012.8.26.0699 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 26/07/2017 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 26/07/2017 Em toda peça exordial não se verificou portanto a existência do dolo consistente na vontade livre e consciente de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja motivo pelo qual não se verifica ato de improbidade no caso relatado. Assim considerando que o Ministério Público deixou deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência de dano e dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como de improbidade administrativa – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial nos termos do Art. 17 §8º da Lei 8.429/92. DA AUSÊNCIA DE PROVAS Ao analisar minuciosamente os autos da instrução verifica-se que as investigações foram concebidas unicamente em razão de ou seja sem qualquer evidência concreta. Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a desonestidade do agente público na condução de suas atividades consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação de improbidade traçada. Com base nas declarações e provas documentais acostadas à sindicância bem como aquelas que vieram a instruir o PAD é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as falsas alegações do denunciante senão vejamos Conforme foi demonstrado no decorrer do processo não há provas que sustentem as alegações trazidas na denúncia sequer indícios foram juntados ao processo podendo induzir qualquer conclusão que não fosse à inocência do denunciado. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a ocorrência de algum fato anormal nas atividades do denunciado vejamos Ausente portanto qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de prejuízo ao erário público bem como a má fé na constituição do ato administrativo incabível qualquer processo disciplinar. Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS INOBSERVÂNCIA - PROVAS AUSÊNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público sendo imperioso para tanto o dolo genérico - vontade livre e consciente do agente em praticar a conduta descrita na lei - e prescindível haver dano material ao erário art. 11 da Lei federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa - LIA . 2. A prova certa da prática do ato ímprobo é necessária para ensejar condenação em ação civil pública. 3. Havendo apenas indícios mas sem a comprovação da prática do ato de improbidade administrativa o pedido de condenação por improbidade administrativa deve ser julgado improcedente . TJ-MG - AC 10433062022374001 MG Relator Oliveira Firmo Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/09/2017 Portanto por carência de condições mínimas de se comprovar qualquer ato improbo nos termos relatados na instrução o presente processo deve ser extinto. ISTO POSTO requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o presente processo administrativo disciplinar por improcedência da denúncia devido à manifesta inocência do denunciado. Nestes termos pede deferimento