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Timestamp: 2018-08-14 20:07:22+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 2001.71.12.003379-0, D.E. 12/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
3. O melhor dos benefícios ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo.
(TRF4, APELREEX 2001.71.12.003379-0, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.71.12.003379-0/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELADO : PEDRO ERNI BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO : Nelson Agostinho Burille e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE CANOAS
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6737114v3 e, se solicitado, do código CRC D1B741B4.
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER, em 06/06/2001. A sentença julgou procedente a ação, tendo apelado o INSS. A Turma Suplementar desta Corte, em sessão realizada no dia 26/09/2007 decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/04/1990 a 31/12/1992 e de 02/12/1996 a 13/12/1998, deixando de analisar os demais períodos, e determinando a averbação dos períodos reconhecidos. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados em sessão do dia 14/11/2007.
Interposto recurso especial pela parte autora contra acórdão deste Regional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, seja realizada nova análise da especialidade dos períodos reconhecidos na sentença.
Convertido o julgamento em diligência através de decisão (fl. 424), baixaram os autos à vara de origem para realização de perícia judicial. A mesma foi juntada aos autos em 14/11/2013 (fls. 452/459).
Sem contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para novo julgamento.
No caso dos autos, o labor especial controverso foi assim analisado na sentença:
O fato é que os formulários juntados aos autos, relativos a quase todas as empresas em que laborou o autor como açougueiro, dão conta que esteve em contato com o agente frio, em temperatura entre 0°C e – 10°C, “ficando exposto a temperaturas baixas em relação ao meio ambiente, proveniente de fonte não natural. Recebe EPI como avental branco e boné, que não reduziam a intensidade do frio, sendo prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador”.
Além disso, com relação a esta atividade já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª região:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. AGENTE FUNERÁRIO.
1. Até mesmo pela natureza das atividades, é possível concluir-se que o trabalho do AÇOUGUEIRO o expõe de maneira habitual e permanente a agentes agressivos prejudiciais à saúde (frio e umidade) (…)AC n. 1999.o4.01.114504-0. Rel. Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO.
Com o reconhecimento do labor especial nos períodos em que trabalhou como açougueiro, têm o autor direito à aposentadoria pleiteada.”
Inicialmente, cabe ressaltar que a perícia judicial reconheceu a especialidade de todos os períodos laborados, pela parte autora, como açougueiro, consignando que o mesmo esteve sujeito ao agente agressivo frio, com temperaturas variando de -2°C a 2°C, o que veio a confirmar as informações prestados pelos empregadores nos DSS 8030 e laudos técnicos, anexados aos autos pelo INSS, junto ao processo administrativo (fls. 253/275) .
Cabe ressalvar, que em virtude de concomitância de períodos, limito o reconhecimento do período de 01/08/1989 a 30/04/1990 em 01/04/1990.
Deve, portanto, ser mantida a decisão quanto aos períodos de 01/12/1961 a 10/01/1966, 26/07/1976 a 13/12/1976, 20/12/1976 a 15/11/1977, 01/09/1980 a 28/02/1981, 09/03/1981 a 24/04/1981, 24/04/1982 a 03/07/1982, 20/02/1984 a 23/04/1985, 01/10/1985 a 28/02/1986, 12/05/1986 a 29/05/1986, 25/08/1986 a 11/11/1986, 02/01/1987 a 14/02/1987, 01/03/1987 a 09/11/1988, 10/01/1989 a 24/02/1989, 01/08/1989 a 01/04/1990, 02/04/1990 a 31/12/1992, 01/06/1993 a 13/02/1995, 16/02/1995 a 16/04/1995, 01/06/1995 a 09/04/1996 e de 02/12/1996 a 06/06/2001, motivo pelo qual, para evitar tautologia, adoto sua fundamentação como razões de decidir no ponto. Nego provimento ao apelo do INSS.
No caso concreto, não restou demonstrado pelo laudo técnico que a utilização dos dispositivos de proteção efetivamente elidia a nocividade do agente agressivo e tampouco, restou comprovado nos autos a efetiva e permanente utilização dos equipamentos de proteção pelo segurado durante a jornada de trabalho.
Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 01/12/1961 a 10/01/1966, 26/07/1976 a 13/12/1976, 20/12/1976 a 15/11/1977, 01/09/1980 a 28/02/1981, 09/03/1981 a 24/04/1981, 24/04/1982 a 03/07/1982, 20/02/1984 a 23/04/1985, 01/10/1985 a 28/02/1986, 12/05/1986 a 29/05/1986, 25/08/1986 a 11/11/1986, 02/01/1987 a 14/02/1987, 01/03/1987 a 09/11/1988, 10/01/1989 a 24/02/1989, 01/08/1989 a 01/04/1990, 02/04/1990 a 31/12/1992, 01/06/1993 a 13/02/1995, 16/02/1995 a 16/04/1995, 01/06/1995 a 09/04/1996 e de 02/12/1996 a 06/06/2001, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 para 25 anos de especial, totalizando o acréscimo de: 7 anos, 3 meses e 4 dias até 16/12/1998, 7 anos, 7 meses e 20 dias até 28/11/1999 e 8 anos, 2 meses e 29 dias até 06/06/2001(DER).
No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária (fls. 159/177), com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:
(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 32 anos, 6 meses e 6 dias, preenchia a carência necessária (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 33 anos, 10 meses e 4 dias, não preenchia o requisito etário, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
(c) Em 06/06/2001(DER), a parte autora possuía 35 anos, 11 meses e 20 dias, preenchia a carência exigida (120 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Comunique-se à Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.732/98.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6737113v5 e, se solicitado, do código CRC 881CBB51.
ORIGEM: RS 200171120033790
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151386v1 e, se solicitado, do código CRC 4D1C2478.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169359v1 e, se solicitado, do código CRC 3026ED70.