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Timestamp: 2020-01-18 03:13:52+00:00
Document Index: 157048269

Matched Legal Cases: ['Artigo 618', 'Artigo 618', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 205', 'Artigo 501', 'Artigo 27']

Manutenção predial é responsabilidade da construtora?| Mobuss Construção
Mobuss Construção 19 de dezembro de 2019 Comente! Gerenciamento de obras, Planejamento
Toda edificação precisa passar, eventualmente, por serviços de manutenção predial. Esses serviços são necessários para garantir a segurança, a durabilidade e uma boa estética.
A garantia obrigatória, estabelecida pelo Código Civil, prevê direitos para as pessoas que adquirirem um imóvel. E estabelece que a construtora deverá realizar e arcar com os custos de obras corretivas caso a edificação apresente algum defeito ou vício. A garantia já existe desde o início do século XX, constando no Código Civil de 1916. No entanto, ela passou por atualizações e mudanças no Código Civil de 2002. O novo CC cita que:
Artigo 618: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único: Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Além do prazo de 5 anos da garantia, existem casos em que, passado esse tempo, a construtora ainda pode ser responsabilizada por defeitos construtivos. Mas, para isso, o proprietário precisa entrar na justiça e comprovar que há um problema grave, não aparente, que só pôde ser percebido passados os 5 anos. Nesses casos é a justiça quem decide qual lado está certo e qual está errado, mas existem precedentes jurídicos para a extensão do prazo de garantia.
Os problemas cobertos pela garantia variam dos mais simples, aqueles que não acarretam em risco aos moradores e terceiros, como fissuras que prejudiquem a estética do imóvel, até problemas mais complexos, envolvendo questões de risco à vida ou à saúde, como trincas que deixam a armadura exposta em pilares ou vigas.
A garantia cobre defeitos e vícios no imóvel. A diferença entre os dois é que defeitos são problemas que podem afetar a saúde e segurança do morador, já os vícios são falhas que diminuem o valor ou tornam a edificação imprópria para uso.
Os defeitos e vícios podem ser aparentes, quando se é possível observar o problema a olho nu, ou ocultos, quando não é possível enxergá-los. Os aparentes variam de vazamentos de água, cerâmicas descolando ou janelas emperrando até fissuras, trincas ou problemas elétricos.
Já os vícios ou defeitos ocultos só são detectados quando causam problemas aparentes. Um exemplo disso é quando o chão sofre desnível, indicando que talvez haja algum problema na estrutura da edificação.
Um outro caso comum é quando ocorre a dificuldade, ou mesmo incapacidade, de abrir as esquadrias, o que é um indício de que pode haver problemas estruturais ou na alvenaria.
É importante que, quando um problema é notado, seja feita uma avaliação profissional, pois só assim é possível averiguar as causas do problema e se realmente são de responsabilidade da construtora ou provém do uso inadequado.
Quais os prazos e a validade da garantia?
Segundo o parágrafo único do Artigo 618, citado anteriormente, do novo Código Civil, quando detectado um problema na edificação, seja ele um vício ou defeito, o prazo para reclamação é de 180 dias. Mas, segundo o Artigo 26 e o Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, esse prazo é de somente 90 dias após o aparecimento do vício aparente. Já se tratando de defeitos construtivos a reclamação pode ser feita em até 5 anos.
Quando constatado o problema no período de 5 anos, o prazo para construtora fazer reparos através dos serviços de manutenção predial é de 10 anos. Mas esse prazo pode mudar, dependendo do risco que as falhas representam para os moradores do imóvel e terceiros. Isso é garantido pelo Artigo 205 do Código Civil que estabelece:
A garantia obrigatória é válida também para imóveis usados. O Artigo 501 do Código Civil estabelece o prazo de um ano após a compra do imóvel para o proprietário reclamar sobre problemas construtivos.
O Código de Defesa do Consumidor diz que a reclamação deve ser feita na hora da entrega das chaves do imóvel. É importante que a contestação seja feita dentro do período de garantia de 5 anos da entrega da edificação, como cita o Artigo 27:
Como evitar que os problemas construtivos apareçam?
Problemas nas edificações são ruins tanto para a construtora quanto para os proprietários do imóvel. Portanto, deve-se evitar ao máximo que hajam falhas decorrentes da construção, principalmente problemas estruturais que comprometam a segurança das pessoas.
Um projeto bem elaborado e uma boa execução são essenciais para que não hajam problemas construtivos. Os projetos servem para direcionar toda a obra, assim as etapas construtivas, os materiais e os métodos a serem utilizados ficarão claros e bem especificados, minimizando possíveis erros durante a execução. Um projeto detalhado e de qualidade evita a necessidade de a construtora realizar serviços de manutenção predial no período da garantia obrigatória.
A execução da obra é outra parte indispensável na hora de evitar os problemas construtivos pós-obra, pois garante que a construção seguiu o que foi planejado e calculado no projeto.
É importante atestar que os profissionais realizem o trabalho de forma correta, bem como garantir que os materiais utilizados sejam os especificados em projeto e tenham uma boa qualidade.
Outra maneira de se evitar os problemas depois da construção é seguir as orientações da NBR 15575. Essa norma diz respeito ao desempenho de edificações habitacionais e direciona os profissionais para que façam o melhor trabalho possível. A norma traz exigências e requisitos para se obter a melhor segurança, sustentabilidade e habitabilidade nas edificações.
Como a construtora deve prosseguir caso apareçam problemas no pós-obra?
Às vezes mesmo seguindo as orientações recomendadas para evitar problemas, ou caso alguma etapa for negligenciada, os defeitos e vícios podem aparecer durante o período da garantia obrigatória.
Assim, a construtora deve estar preparada para oferecer o melhor serviço de assistência técnica ao cliente. Quanto maior a qualidade e agilidade do serviço de manutenção, melhor será para a imagem e para o orçamento da construtora.
A fim de se obter a melhor assistência técnica pós-obra, podemos utilizar as tecnologias atuais. Essas tecnologias fazem com que haja um aumento na agilidade do atendimento, fazendo também com que haja uma atenção especial aos clientes. Além disso é possível reduzir os custos e verificar os índices de satisfação dos clientes.
Além disso, é imprescindível estar preparado e saber os procedimentos de assistência técnica para construtoras caso eventuais problemas apareçam, assim a construtora poderá realizar os melhores serviços de manutenção predial.
Ficou alguma dúvida sobre a garantia obrigatória? Quer saber melhor como realizar um bom projeto e uma boa execução? Precisa de ajuda na assistência técnica pós-obra? Fique de olho nas nossas postagens ou comente aqui suas dúvidas!
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