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Timestamp: 2020-07-16 01:24:02+00:00
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Legislação | ministerial
Portaria n.º 17900
Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos
PÁGINAS : 1867 a 1867
Portaria n.º 17935
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de geografia física e humana do ultramar, com o objectivo de estudos daquela natureza nas províncias ultramarinas portuguesas
PÁGINAS : 1943 a 1944
Portaria n.º 18275
Cria a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, dependente do Centro de Estudos Políticos e Sociais da Junta de Investigações do Ultramar, e define a sua competência
Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
41/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43610
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 453 a 454
Decreto n.º 43627
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras de sisal e de outras fibras de agaves destinadas ao fabrico de cordas e fios - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nas termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Portaria n.º 18716
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1113.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano
Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo
Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
236/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18774
Cria o destacamento n.º 1 de fuzileiros especiais
Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
238/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18852
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola
PÁGINAS : 1529 a 1530
Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
277/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44184
Autoriza o Ministro do Exército a mandar admitir à Academia Militar, a título excepcional e por uma só vez, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas, oficiais milicianos e estabelece as respectivas condições
PÁGINAS : 122 a 123
Portaria n.º 19032
Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar
Declaração de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
De ter sido autorizada a venda ao público de manteiga pasteurizada em embalagens originais inferiores a 125 g
Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
41/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19077
Torna extensivo à província ultramarina, de Moçambique o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 71, de 25 de Outubro de 1961, de Angola (protecção ao desporto)
Decreto-Lei n.º 44277
Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência - Determina que a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 38331 passe a denominar-se comissão de compras
Decreto n.º 44294
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto n.º 44318
Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto n.º 44324
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de peles de coelho secas destinadas à extracção dos respectivos pêlos finos e jarras - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Decreto n.º 44355
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 735 a 736
Decreto n.º 44403
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 827 a 827
Decreto n.º 44466
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Terça-feira 17 de Julho de 1962
162/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19333
Torna extensivo à província ultramarina da Guiné o Diploma Legislativo de Angola n.º 18, de 5 de Maio de 1961
Decreto n.º 44539
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507
Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
194/62 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 209/62 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Isenta do pagamento da taxa de $14 a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, os estabelecimentos e outros serviço de assistência oficial do Ministério da Saúde e Assistência, nomeadamente as Santas Casas da Misericórdia, e instituições de assistência particular que abatam gado para consumo próprio
Decreto n.º 44598
Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
222/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19431
Manda publicar nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 25 de Agosto de 1962, publicado em Cabo Verde
Declaração de Diário da República 239/62 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Outubro de 1962
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19378, que reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos
Decreto-Lei n.º 44662
Define a constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do Serviço Mecanográfico do Exército
PÁGINAS : 1437 a 1440
Portaria n.º 19480
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar
Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
254/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44842
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312