Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655111/paragrafo-1-artigo-194-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-23 11:16:50+00:00
Document Index: 152441579

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'ARTIGO 201', 'artigo 114', 'ARTIGO 201', 'artigo 201', 'ARTIGO 201', 'artigo 201', 'artigo 194', 'artigo 201']

Art. 194, § 1 da Constituição Federal de 88
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Andamento do Processo n. 0032306-85.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3
da seletividade e distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal), à medida que obrigará a assistência social..., pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa leideueficácia …
Página 621 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019
, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, é possívela concessão de aposentadoria..., mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federale art. 48, § 1º da LBPS); e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00175530420094036183 SP
. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APELAÇAO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º... constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parág……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005419620198120010 MS 0800541-96.2019.8.12.0010
, quando estabelece a proteção ao direito à saúde dos cidadãos. Veja-se o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal... da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, inc. I, CF). …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1230003320095030060
na previsão do artigo 114 da Constituição Federal . Afirma que em função da competência especializada da Justiça do Trabalho... do disposto no art. 114 da Constituição Federal . Porém, o Plenário …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017553-04.2009.4.03.6183 SP
DEFINIDOS EM LEI: ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201... da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, …
Andamento do Processo n. 0013669-64.2009.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 20/09/2019 do TRF-3
. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES DE REAJUSTE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI:ARTIGO 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201 da C……
Andamento do Processo n. 0001019-04.2019.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3
o sistema, especialmente aqueles contidos no art. 194, parágrafo único, e art. 201 da CF/1988. Assim, em respeito... Federal e art. 48, § 1º da LBP S); e b) efetivo exercício de atividade rural, …
encontra respaldo, ainda, no princípio da equidade (artigo 194, parágrafo único, V, da CF), pois impõe às empresas... primária, D.L. 1.422/75, art. 1°, §2°, estabeleceu que a alíquota seria fixada …
Página 1499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019
FEDERAL.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O §4º do artigo 201 da Constituição Federalassegura o reajustamento... e tampouco violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade do …
Art. 194, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88