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Timestamp: 2019-09-17 03:29:07+00:00
Document Index: 99530092

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 998', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 83', 'artigo 491']

Lista 0117/2017
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
Lista: 0117/2017
1 - 0024592-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE DA SILVA PINHEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A e outros
Para ciência da certidão de fl. 50, bem como para se manifestar acerca das preliminares da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Despacho de fl. 28.
2 - 0009238-03.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDO MAGNAGO DE MATTOS
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Vistos em inspeção. Encaminhem-se os autos a contadoria para cálculo da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, uma vez que a comprovação do pagamento foi realizada intempestivamente. No que se refere ao pedido do exequente de incidência de correção monetária e juros sobre a quantia devida (fls. 147/148), eventual ocorrência deve ter como termo inicial o fim do prazo para pagamento voluntário, qual seja, 10/10/2016, e termo final a data da realização do depósito judicial (13/10/2016). Feitos os cálculos, intime-se a executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud. Diligencie-se.
3 - 0008170-18.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO BORCHARDT
Requerido: WANDERSON CREMA DE ALMEIDA
Para tomar ciência de documento de fls. 132/133, e requerer o que de direito.
4 - 0053852-30.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ HENRIQUE BOBBIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE BOBBIO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para levantamento de alvará em nome da BV FINANCEIRA S/A, na pessoa de seu patrono, BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, conforme Despacho de fl. 156 e petição de fl. 162.
5 - 0016101-04.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARDEL CIPRIANO RAMOS
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
6 - 0022154-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTHONY DA SILVA SANTOS
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
7 - 0021671-34.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA ROSA DE SOUZA DAVEL
8 - 0015527-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOBSON FERREIRA SOARES
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
9 - 0015492-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEALDO RODRIGUES MOREIRA
10 - 0015333-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS NETO
11 - 0010609-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO RAMPINELLI DOS SANTOS
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 189/190.
12 - 0011127-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSE SILVA DE MELLO PINHEIRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.
13 - 0024030-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENILDA PEREIRA RIBEIRO
14 - 0012349-24.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL VIVO S/A
15 - 0002407-94.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRISA SESANA DE LIMA
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
16 - 0016400-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIÉZIO LIPAUS DE CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA VIVO SA
17 - 0019890-74.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DONDONI BORGES
18 - 0012584-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALIA DADALTO SUZANO
19 - 0006440-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELTON ESTELITA DA GRACA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.
20 - 0005631-74.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRIGIDA CASOTTI OKAMOTO
21 - 0011181-84.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME LIMA RIOS
22 - 0003367-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ADÃO SILVA DE CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.
No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.
23 - 0012161-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO ALVES MOTTA
24 - 0012508-30.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE DE SOUZA FROHLICH
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A e outros
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Para tomar ciência de documento de fls. 130/133, bem como informar sobre a quitação do débito.
25 - 0006094-50.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CAMILLO AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES
Requerente: CAMILLO AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES
Recorrido: TAM LINHAS AEREAS
Requerido: TAM LINHAS AEREAS
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Intime-se a requerida para pagar o débito fixado na sentença no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.
Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-a para recebimento em cartório, com posterior arquivamento.
Em caso de não cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com multa de 10%.
Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.
26 - 0010038-60.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALAS BATISTA PEREIRA
Requerente: WALAS BATISTA PEREIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO S A
Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência pela Turma Recursal, certifique-se quanto ao recolhimento das custas remanescentes (se houver).
Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.
Em caso negativo, oficie-se à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.
Tudo ultimado, arquivem-se os autos.
27 - 0000596-70.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO
Requerente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO
Recorrido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL) e outros
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL) e outros
Requerido: LOSANGO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Recorrido: LOSANGO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL)
Recorrido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL)
Verifica-se que a obrigação referente aos presentes autos fora cumprida voluntariamente, de forma integral, pela parte requerida, antes mesmo da instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo a parte requerente conferido plena quitação ao requerido.
Após, certifique-se quanto ao recolhimento das custas remanescentes (se houver).
28 - 0022592-90.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONILDO SILVA GUILHERME
Requerido: ATIVOS S.A
Intime-se o patrono no autor para lançar sua assinatura na petição de fl. 32, eis que apócrifa.
Sanado o vício, defiro a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da presente ação, o qual deverá ser citado e intimado para audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento a ser designada pela secretaria.
Sem prejuízo, cite-se a intime-se a requerida Ativos S/A no novo endereço fornecido à fl. 32.
29 - 0023985-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da determinação que lhe foi imposta na decisão de fl. 327, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida liminar.
Após, conclusos para julgamento.
30 - 0021011-40.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOMAR TOMAZ PIAO
Em virtude de decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no bojo do REsp 1578526/SP, que afetou o mencionado recurso à sistemática de julgamento estatuída pelo art. 1.036 e ss. do NCPC, foi ordenada a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem acerca de: “Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.” (Tema 958)
Com efeito, na decisão de afetação, o Ministro Relator determinou "a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo" (decisão publicada no DJe de 02/09/2016).
Estando a causa de pedir e o pedido, no presente caso, imbricados com a matéria do(s) aludido(s) recurso(s) repetitivo(s), determino a suspensão do feito, em cumprimento do referido comando.
Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento da audiência designada, dando-se as devidas baixas no sistema Ejud.
Intimem-se as partes, dando-lhes ciência deste pronunciamento.
Concluída a deliberação da Colenda Corte Superior acerca da questão prejudicial, proceda a serventia ao adequado impulsionamento do feito.
31 - 0003811-20.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS HUPP SOUZA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO e outros
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GOLCALVES PIRES
Requerido: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 26564/ES - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO
Intime-se a requerida para ciência da petição de fls. 96/97, bem como para apresentar documento, no prazo de 10 dias, comprovando a entrega do produto defeituoso ao autor após sua entrada na assistência técnica.
Em caso de silêncio ou não apresentação do documento descrito, arquivem-se os autos.
32 - 0001523-70.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito.
33 - 0009617-70.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Requerente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Recorrido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.
34 - 0000994-80.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDINALVA NEITZEL
Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte autora
Após, remetam-se os autos à contadoria para que seja apurado eventual saldo remanescente.
Feitos os cálculos, havendo saldo a pagar, intime(m)-se a(s) executada(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 15 dias.
Transcorrido o referido prazo sem manifestação, conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud.
Sendo apurada, pela contadoria, a inexistência de saldo remanescente, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 48 horas.
35 - 0010330-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IARA REIS DE SOUZA
Requerido: AVISTA SA - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
A parte autora requereu a desistência do recurso, impondo-se assim o seu reconhecimento.
Quadra registrar que, na ausência de disposição da Lei 9.099/95 sobre o assunto, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que em seu art. 998 consagra que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Posto isso, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.
Proceda-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se a sentença.
36 - 0003615-21.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GERANAN FERREIRA CRUZ
Requerente: GERANAN FERREIRA CRUZ
37 - 0014221-11.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Recorrido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 12341/ES - GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
38 - 0014335-81.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS
Requerente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS
Recorrido: TAM - LINHAS AEREAS S/A
Requerido: TAM - LINHAS AEREAS S/A
39 - 0001436-51.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL BARBOSA COELHO
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.
40 - 0012171-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO GIMENES
Requerido: UELTON SANTOS PASSOS
A parte autora requereu a desistência do processo e não houve apresentação de resposta pelo requerido, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.
De todo modo, quadra registrar que, nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.
Posto isso, acolho o pedido de desistência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Desde já, havendo requerimento, defiro o desentranhamento de documentos juntados pela parte autora, mediante substituição por cópia.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
41 - 0004993-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A e outros
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Para, no prazo legal, se manifestar sobre o Embargos de Declaração.
42 - 0012700-31.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NILCEIA DIAS DOS SANTOS
Requerente: NILCEIA DIAS DOS SANTOS
Recorrido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO e outros
Requerido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO e outros
Advogado(a): 326111/SP - AMANDA ALVES
Recorrido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO
Requerido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI
Recorrido: LOJAS SIPOLATTI
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de documento de fls. 133/135, sob pena de incidencia da multa do art. 523, § 1º do CPC.
43 - 0002655-31.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Requerente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI TELEMAR)
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI TELEMAR)
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de documento de fls. 121/123, sob pena de incidencia da multa do art. 523, § 1º do CPC.
44 - 0017432-21.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DIEGO FERREIRA ABREU
Requerente: DIEGO FERREIRA ABREU
45 - 0002587-81.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TH BUSCHINELLI E CIA LTDA BUSCHINELLI PISOS REVESTIMENTOS
Requerente: ELIANDER PINHEIRO
Recorrido: ELIANDER PINHEIRO
Requerido: DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros
Advogado(a): 21103/ES - ROBERTO PASSOS DA COSTA
Para tomar ciência e se manifestar sobre documento de fls. 143/182.
46 - 0009961-51.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINE SILVA SONEGHETTI
Requerido: OI MÓVEL S.A e outros
Defiro o requerimento retro.
Expeça-se certidão de crédito para a parte exequente, intimando-se a mesma para retirada em cartório, devendo esta executar pelas vias próprias, conforme prevê o ENUNCIADO 51 do FONAJE.
47 - 0011588-61.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS RENAN MAROTTO MARQUES
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA
48 - 0002244-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEIÇAO TITO LEITE
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
49 - 0002824-81.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSYKA ANDREATA BOLONINE
Analisando a sentença retro, verifico a ocorrência de erro material.
Como é de correntia sabença, os erros materiais não passam em julgado, sendo passíveis de correção a qualquer tempo, inclusive “ex officio”, pelo próprio Juiz.
Com efeito, dispõe o parágrafo 3º do artigo 83 da lei 9.099 de 1995, in verbis: “Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.
Trata-se de regra prevista, inclusive, no artigo 491, I, do Código de Processo Civil que conduz à conclusão de que, mesmo depois de transitada em julgado da decisão, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculos de que padece.
Após estas considerações, passo a retificar o erro material constante da sentença de fls. 121/121v, para que onde se lê:
“(...) julgo improcedente o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de:”
“(...) julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de:”
A presente decisão passa a integrar a Sentença de fls. 121/121v, a qual, de resto, fica ratificada.
OBS.: BEM COMO O REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
50 - 0002589-51.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GETULIO SILVEIRA MOTA
Requerente: GETULIO SILVEIRA MOTA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO
Requerido: BANCO PANAMERICANO
O requerimento contido na petição retro já foi objeto de análise pelo juízo, conforme decisão de fl. 161, pelo que indefiro o pedido, determinando o prosseguimento do feito.
Intime-se a requerida para pagar o débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.
Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-se para recebimento em cartório, com posterior arquivamento.
LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017
MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA