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Timestamp: 2018-02-19 16:18:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 181', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 170', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 173', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 171', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

REGULAMENTO INTERNO DA PSIANIMAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TERAPIA DO COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL - PDF
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Patrícia Teves Aldeia
1 REGULAMENTO INTERNO DA PSIANIMAL ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE TERAPIA DO COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL CAP. I Denominação e Princípios Artigo 1.º Denominação e Princípios 1. A PSIANIMAL Associação Portuguesa de Terapia do Comportamento e Bem-Estar Animal é uma associação, sem fins lucrativos, constituída a 14 de Abril de A associação rege-se pelos estatutos, pelas disposições aplicáveis do Código Civil e Legislação Complementar, bem como pelo presente Regulamento Interno (RI) e deliberações da sua Assembleia Geral. 2. A associação exerce a sua actividade com total independência e autonomia. É apartidária, liberta de qualquer tutela económica, religiosa, racial ou de outro tipo. 3. A associação pode filiar-se em Federações, Confederações ou outros organismos afins, no país ou no estrangeiro. CAP. II Admissão e Classificação dos Sócios Artigo 2.º Categorias 1. Sócios fundadores: são sócios fundadores as pessoas que aderiram à associação até à data da sua constituição, sendo considerados sócios efectivos. 2. Sócios efectivos: são sócios efectivos as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento de jóia inicial e de uma quota anual. O sócio efectivo é o profissional com formação avançada em áreas relacionadas com a Terapia do Comportamento Animal e Bem-Estar Animal. Esta categoria de sócio é a única que pode candidatar-se aos órgãos directivos da associação e, de igual modo, com pleno poder de votação. 3. Sócios afiliativos: são sócios afiliativos as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento de jóia inicial e de uma quota anual. O sócio afiliativo é um profissional que colabora na Terapia do Comportamento Animal e Bem-Estar Animal. 4. Sócios estudantes: são sócios estudantes as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento de jóia inicial e de uma quota anual. O sócio estudante são alunos que se encontram a fazer formação avançada (licenciatura ou mestrado) em áreas relacionadas com a Terapia do Comportamento Animal e Bem-Estar Animal. Artigo 3.º Admissão 1. Podem ser membros associados da PSIANIMAL todas as pessoas singulares que se identificarem com os objectivos constantes nos estatutos e preencherem os requisitos aqui estabelecidos. 2. A admissão de sócios é da competência da Direcção, sendo que a candidatura a sócios efectivos requer a recomendação de um sócio da mesma categoria. Esta, depois de decidir, comunicará ao sócio a sua admissão:
2 a) no caso de indeferimento, a Direcção justificará por escrito a sua decisão. b) o sócio afiliativo poderá candidatar-se a efectivo por apresentação do seu CV e suas motivações à Direcção. 3. O candidato a sócio, no caso de rejeição da sua candidatura, não poderá ser novamente proposto antes de decorrido um ano sobre esse facto, salvo se houverem cessado os motivos ponderantes da rejeição. 4. A readmissão de qualquer sócio que tenha perdido os seus direitos, só poderá ser aceite um ano após a perda dos mesmos. Artigo 4.º Direitos Específicos Os sócios, após a recepção da decisão da sua admissão, pagamento da jóia e da primeira quota, têm direito a: 1. Usufruir de todos os benefícios, nas diferentes iniciativas proporcionadas pela associação em conformidade com o estabelecido nos estatutos. 2. Apenas os sócios efectivos poderão eleger e ser eleitos para os diferentes órgãos da associação. 3. Tomar parte nas assembleias gerais. 4. Apresentar à Direcção, por escrito, reclamações, reparos e sugestões. 5. Ser devidamente informado das actividades e da situação económica da associação por relatório anual apresentado em Assembleia Geral e estando disponível para consulta 10 dias antes da mesma. 6. Recorrer para o órgão competente da lesão dos seus direitos associativos. 7. Receber um exemplar do RI, mediante a jóia a definir. 8. Ser ouvido com carácter prévio à aplicação de medidas disciplinares e recorrer das sanções que lhe forem aplicadas e das decisões que considere contrárias aos estatutos e RI. Artigo 5.º Deveres Específicos Os sócios, pelo facto da sua admissão, ficam, desde logo, obrigados: 1. Ao pagamento de uma jóia de inscrição; 2. Ao pagamento pontual de uma quota anual ou de uma quota semestral mínima, excepto os membros da direção que estão isentos do pagamento da quota anual, enquanto se mantiverem no exercicio das suas funções. 3. Os valores da jóia e quotas podem ser alterados sempre que a Assembleia Geral o delibere; 4. A comparecer às reuniões da Assembleia Geral; 5. Ao cumprimento dos estatutos e RI, respeitando e acatando as deliberações dos órgãos da associação; 6. A aceitar e exercer graciosamente, salvo a apresentação de preponderantes motivos de desculpabilidade, os cargos para que foram nomeados pela associação, desempenhando-os com zelo, dedicação e eficiência; 7. A contribuir para o bom nome da associação, acompanhando com interesse e dinamismo as suas realizações e evitando quaisquer actos que possam causar desprestígio ou dano patrimonial à mesma. Artigo 6.º Responsabilidade Disciplinar
3 Incorre em responsabilidade disciplinar o sócio que: 1. Não observar as disposições estatutárias e regulamentares ou as infringir; 2. Cause dano à associação e não se prontifique para a respectiva reparação; 3. Deixe de pagar as quotas e, advertido pela Direcção para regularizar o pagamento, o não faça no prazo de 30 dias, sem motivo por esta considerado justificado; 4. Pelas suas atitudes ou omissões aja de forma a lesar os interesses patrimoniais e princípios éticos da PSIANIMAL. Artigo 7.º Tipos de Sanções 1. São as seguintes as sanções aplicáveis aos sócios: a) Advertência; b) Suspensão do exercício dos direitos associativos; c) Exclusão da qualidade de sócio. 2. Todas estas sanções serão comunicadas por escrito mediante carta registada com aviso de recepção ao sócio faltoso. Em caso de advertência, esta, embora escrita, poderá ser precedida de advertência oral, sendo o seu processo de aplicação o seguinte: a) A aplicação da pena de advertência e da suspensão é da competência da Direcção. b) A exclusão da qualidade de sócio é da competência exclusiva da Direcção. 3. Ao sócio excluído é aplicável o disposto no artigo 181º do Código Civil. CAP. III Dos Órgãos da Associação Artigo 8.º São órgãos da associação: a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal. Secção I Da Assembleia Geral Artigo 9.º Constituição 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos. 2. Não poderá exercer os seus direitos de voto o sócio efectivo suspenso, ou que se encontre atrasado no pagamento de quotas. Artigo 10.º Competência 1. Sem prejuízo no disposto no artigo 170º e nos artigos 172º a 179º do Código Civil, compete à Assembleia Geral, de forma exclusiva: a) Eleger os Corpos Gerentes, constituindo-se para o efeito em Assembleia Eleitoral; b) Apreciar e aprovar o Relatório de Contas de exercício, assim como aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano seguinte;
4 c) Rever e alterar os estatutos e RI e destituir os órgãos sociais em sessão extraordinária convocada expressamente para esse efeito, contanto que tais deliberações obtenham o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes; d) Dar posse aos outros órgãos da associação; e) Aprovar regulamentos internos, assim como o regulamento eleitora; 2. Compete, ainda, à Assembleia Geral, ainda que não de forma exclusiva: a) Assegurar o bom funcionamento da actividade da Direcção e do Conselho Fiscal; b) Garantir o cumprimento dos estatutos e RI; c) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a associação. Artigo 11.º Da forma de Convocação A convocação da Assembleia Geral será efectuada com o mínimo de 8 (oito) dias de antecedência, por meio de anúncio público e envio de por correio electrónico, devendo constar da convocação, obrigatoriamente, o dia, a hora e o local da reunião. Artigo 12.º Da forma de Convocação A Assembleia Geral reúne, ordinariamente, até ao fim de Março. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente: a) Nos casos extraordinariamente previstos no RI; b) Sempre que o respectivo Presidente da Mesa, por si ou a solicitação dos restantes membros da Mesa da Assembleia, o entendam oportuno; c) A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal; d) A requerimento de um conjunto de sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos e com as quotas regularizadas, e nunca inferior à décima parte da totalidade; e) No caso previsto no nº3 do artigo 173º do Código Civil. Artigo 13.º Quórum A Assembleia Geral só poderá funcionar validamente em primeira convocação quando estiver presente ou representada, pelo menos, metade dos sócios com direito a voto, podendo contudo realizar-se em segunda convocação, meia hora depois da hora marcada, com qualquer número de sócios presentes. Artigo 14.º Representação do sócio ausente Qualquer sócio com direito a voto poderá fazer-se representar por outro com igual direito, mediante carta endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até ao próprio dia da sessão. Parágrafo único - Cada sócio presente só pode representar um sócio ausente. Artigo 15.º Quórum Deliberativo
5 1 Salvo casos expressamente previstos na Lei Geral, nos Estatutos e no presente RI, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 2 Em caso de empate o Presidente da Mesa tem voto de qualidade. 3 As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de quatro quintos do número de todos os associados. Artigo 16º Composição da Mesa da Assembleia A Mesa da Assembleia é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas. Incumbe ao Presidente da Mesa convocar as assembleias. Secção II Da Direcção Artigo 17.º Constituição A Direcção é composta por cinco associados: - um Presidente, - um Vice-Presidente, - um Tesoureiro, - primeiro secretário, - segundo secretário. Artigo 18.º Das Reuniões 1 A Direcção reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre, em dia a fixar pela mesma. A Direcção reunirá, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa própria ou por solicitação de quaisquer outros órgãos da associação. 2 A convocação das reuniões da Direcção poderá ser feita por qualquer método normalmente admitido. Artigo 19.º Da Competência 1 Compete à Direcção: a) Promover a realização dos fins da Associação; b) Cumprir as deliberações da Assembleia Geral; c) Admitir, excluir ou suspender sócios; d) Exercer o poder disciplinar que lhe compete; e) Representar a associação em quaisquer actos públicos; f) Representar a associação em juízo e fora dele e designar representantes para esses efeitos, quando for necessário; g) Formar Comissões Auxiliares, presididas por um membro da Direcção, destinadas a colaborar na prossecução dos fins da associação; h) Movimentar as contas correntes nos bancos, para o que bastarão de dois dos membros da Direcção; i) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
6 j) Elaborar, no fim de cada ano, o Relatório de Contas de Exercício, que sujeitará ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação da Assembleia Geral; k) Assinar as actas das reuniões; l) Providenciar, nos casos urgentes, sobre quaisquer factos ou situações não previstos nos estatutos ou RI; m) Elaborar o Plano Anual de Actividades e submetê-lo à apreciação e à aprovação da Assembleia Geral, que deverá ser feita na primeira sessão de cada ano; n) Actuar no sentido de promover a vida democrática da associação, encorajando a participação activa dos associados; o) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados; p) Adquirir, alienar ou onerar bens móveis, valores mobiliários ou bens imóveis, estes mediante autorização prévia da Assembleia; q) Negociar e contratar nos termos da lei e depois da aprovação pela Assembleia Geral quaisquer empréstimos ou financiamentos para a prossecução do objecto e finalidade social da Associação; r) Contratar e despedir empregados e colaboradores; s) Celebrar contratos para a aquisição de bens e serviços necessários à prossecução da Associação; t) Abrir delegações ou representações da Associação nos termos do artigo primeiro; u) A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 2 - Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a associação em juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento de actas da Direcção; e) Dar despacho em assuntos de expediente normal e em assuntos urgentes, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. 3 Compete ao Vice-Presidente: Coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos. 4 Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da associação; b) Promover a escrituração de todos os movimentos financeiros da associação; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar, semestralmente, à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas desses seis meses anteriores; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. 5 Compete ao Primeiro Secretário: a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Compete ao Segundo Secretário: Coadjuvar o Primeiro Secretário no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos. Artigo 20.º
7 Extinção. Destino dos bens. Extinta a associação, o destino dos bens que integram o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados. Secção III Do Conselho Fiscal Artigo 21.º Constituição e Reuniões 1 O Conselho Fiscal é composto por três sócios: - um Presidente, - dois vogais. 2 O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou por solicitação dos restantes membros ou de outro órgão da associação. Artigo 22.º Da Competência São atribuições do Conselho Fiscal, entre outras: a) Fiscalizar o cumprimento por parte da Direcção das disposições estatutárias e requerer a convocação da Assembleia Geral, quando julgo oportuno; b) Examinar as contas da Direcção e os documentos e serviços relacionados com a vida económica e financeira da associação, bem como dar parecer sobre o orçamento da Direcção ou a sua alteração; c) Auxiliar a Direcção, emitindo parecer sobre qualquer consulta desta, e assistir às suas reuniões sempre que tal seja solicitado; d) Examinar e dar parecer, no fim de cada ano, sobre o relatório de contas da Direcção, antes de ser submetido à aprovação da Assembleia Geral; e) Emitir, por escrito, no âmbito das suas competências, os pareceres que lhe forem solicitadas pelos outros órgãos; f) Dar parecer sobre todos os actos que impliquem aumentos de despesas ou diminuição de receitas; g) Solicitar à Direcção todos os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância julgue serem justificadas; h) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de desempate. i) Nomear, a pedido da Direcção um dos seus membros para assistir a título consultivo a reuniões da Direcção. Artigo 23.º Incompatibilidade É incompatível o desempenho de funções em mais do que um dos cargos dos diferentes órgãos da associação. CAPÍTULO IV
8 Das Secções e Grupos de Projecto Artigo 24.º Secções Por decisão da Assembleia Geral, sob proposta de sócios, poderão ser criadas secções, relativas a diferentes vertentes da área de intervenção da associação: a) Cada secção orientará a sua actividade de modo a garantir a concretização dos fins estatutários; b) Cada secção elegerá um coordenador, estabelecerá as formas internas de organização e apresentará relatórios à direcção da associação. Artigo 25.º Grupos de Projecto Por iniciativa própria ou sob proposta dos sócios, a Direcção poderá criar Grupos de Projecto, com duração limitada. CAPÍTULO V Regulamento Eleitoral Artigo 26.º Generalidades 1 As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal serão feitas em Assembleia Geral ordinária, por listas que deverão mencionar os nomes e cargos dos candidatos efectivos, sendo obrigatória a apresentação de Programas de Acção por parte das candidaturas à eleição para a Direcção. As candidaturas serão entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até quinze de Janeiro dos anos em que houver eleições. 2 Quando as eleições não forem realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso, até posse dos novos corpos gerentes. 3 Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos por quatro anos e podem ser reeleitos. CAPÍTULO VI Disposições Diversas Artigo 27.º Extinção. 1 A PSIANIMAL só será dissolvida, para além dos casos previstos na lei, em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito, após votação favorável de três quartos do número total de sócios que se encontrem no pleno uso dos seus direitos. Após a dissolução ser decidida, a associação manterá existência jurídica exclusivamente para efeitos liquidatários, de acordo com o que foi determinado pela Assembleia Geral. Artigo 28.º Integração de lacunas.
9 Em tudo em que os Estatutos e o presente RI estejam omissos, inclusive na composição, competências e forma de funcionamento de qualquer órgão da associação, aplicar-se-ão os artigos 157º e 184 do Código Civil. Artigo 29.º Protecção do nome. 1 Os associados, empregados, membros dos órgãos e de outras estruturas da Associação, não poderão fazer uso público do nome PSIANIMAL, sem autorização expressa da Direcção, entendendo-se como tal: a) tomar posições públicas em nome da Associação ou de qualquer dos seus órgãos sociais; b) utilizar o nome da associação em actividades tendentes a obter benefícios pessoais a qualquer título. 2 As infracções desta natureza serão objecto de procedimento disciplinar. 3 Será considerado de especial gravidade o uso indevido do nome a associação, através dos meios de comunicação social de grande difusão.