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Timestamp: 2020-03-28 09:59:06+00:00
Document Index: 152289154

Matched Legal Cases: ['artigo 413', 'artigo 121', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 244', 'artigo 121', 'artigo 414', 'artigo 29', 'artigo 244', 'artigo 2', 'artigo 422']

DJAC 5/12/2019 - Pg. 132 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2019
por Dano Moral - RECLAMANTE: Nilmalene Mendes de Carvalho - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A. - (COGER CNG-JUDIC - Ato H.1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões, acerca da apelação de pp. 76/81, nos autos em epígrafe.
ADV: SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC) - Processo 0000431-21.2019.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RÉU: Lucas da Silva Sombra - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUCAS DA SILVA SOMBRA com incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, para que seja julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Assis Brasil-AC.
ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0000501-38.2019.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - INDICIADO: Welinton Rodrigues de Sousa - Despacho Em atenção à Certidão de fl. 69, ante a falta de Defensor Público com atuação nesta Vara, nomeio a advogada Marlizia Maia Gondim, OAB/AC 5124, para exercer o múnus de defesa da causa do Acusado, sendo que seus honorários serão arbitrados no final do processo. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Assis Brasil, 03 de dezembro de 2019 Alex Ferreira Oivan
JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME PEDROGÃO DA SILVA
RELAÇÃO Nº 0604/2019
ADV: GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES (OAB 1997/AC) - Processo 0700106-57.2018.8.01.0010 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - AUTORA: Espolio de Raimundo Lopes de Melo P.s. Inventariante Antoine Alexsandra Nefertiti Souza de Melo - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Bujari- AC, 31 de outubro de 2019. Manoel Simões Pedroga Juiz de Dir
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM
RELAÇÃO Nº 0185/2019
ADV: VERA LUCIA BERNARDINELLI (OAB 34480/PR), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 4496/AC), ADV: HUGO ROCHA DE BRITO (OAB 5410/AC) - Processo 0000239-43.2018.8.01.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉ: M.M.S. - Decisão Manoela Moura da Silva, encontra-se sendo processada em razão da prática do crime de homicídio qualificado, capitulado no artigo 121, § 2º, I, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (traição e recurso que dificultou a defesa da ofendida), § 4º, segunda parte c/c artigo 29, combinado com artigo 29, “caput”, c/c o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos a seguir: “FATO 1: Consta do Inquérito Policial tombado sob o nº 29/2018, oriundo da Delegacia Geral de Polícia Civil, que a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, integrava facção criminosa denominada Comando Vermelho. Segundo se apurou, após analise do aparelho celular da denunciada MANOELA os policiais civis elaboraram o Relatório Complementar de fls. 79/95, onde nele consta que MANOELA integrava à facção criminosa “Comando Vermelho”. Os policiais civis analisaram as conversas da denunciada tanto no aplicativo whatsapp, quanto no messenger, onde encontraram provas concretas que a MANOELA integra tal facção, inclusive seu esposo é integrante da mesma facção segundo consta nos autos. Às fls. 91, consta fotos de MANUELA e seu esposo Jacó, ambos sinalizado com as mãos símbolos identificados como sendo da facção Comando Vermelho. FATO 2: No dia 26 de março de 2018, a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, ordenou que seu comparsa o adolescente Jean Pedro Simões Assis, agindo então, ambos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com animus necandi (vontade de matar), mediante promessa de recompensa, por motivo fútil, por meio cruel, a traição, mediante recurso que impossibilitou a defesa, matasse a vítima Luzivânia de Brito, vulgo “Bola”, e de posse de uma arma branca desferiu golpes contra a vítima menor de 14 anos (conforme comprovado nos autos), Luzivânia de Brito, vulgo “Bola”, os quais foram causa eficiente de sua morte (Laudo de Exame Cadavérico fls. 20/26, Relatório Preliminar de Missão Policial com evento morte - consumado fls. 36/43, Relatório Complementar de fls. 79/95). A denunciada MANOELA é integrante da facção criminosa “Comando Vermelho”, sendo que esta ordenou, porque não gostava da ofendida e porque acreditava que supostamente a vítima repassava informações da facção criminosa Comando Vermelho para sua genitora Maria Valdelina de Souza Brito, que se encontra presa e outros membros da facção criminosa rival Bonde dos 13, que seu comparsa o adolescente Jean Pedro, tirasse a vida da vítima Luzivânia Brito, vulgo “Bola”. Segundo se apurou nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, o adolescente Jean Pedro Simões obedecendo ordens da denunciada MANOELA, sendo que esta lhe prometeu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), manteve contato com a vítima Luzivânia para supostamente levá-la para fazer um “programa”, sendo que a levou para o local do crime, local ermo e ao chegar lá desferiu golpes de faca na vítima e a deixou agonizando e empreendeu fuga. Logo após, foi até a residência da denunciada com a roupa suja de sangue, sendo que MANOELA ateou fogo na vestimenta do adolescente, intervindo diretamente na prática, criminosa, visando sua ocultação e impunidade, além de ter sido a mandante da empreitada criminosa. A denunciada agiu mediante a promessa de recompensa, haja vista que esta prometeu ao adolescente infrator, que lhe pagaria a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cometer o crime. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que a denunciada ordenou a morte da ofendida, apenas porque não gostava desta, se desentendiam e porque supunha que a mesma passava informações a facção criminosa rival. O crime foi cometido por meio cruel, vez que o adolescente Jean submeteu a vítima a grave e intenso sofrimento físico e mental, desferindo-lhe golpes de faca e a deixando no lugar ermo, ferida, agonizando. O crime ocorreu com base na traição, haja vista que o adolescente Jean atraiu a vítima, aduzindo que iria lhe levar supostamente para fazer um “programa”, sendo que ao chegar no local a matou, sendo que consta dos autos que apesar da pouca idade a ofendida era obrigada a se prostituir para sobreviver. O adolescente Jean utilizou de recurso que dificultou a defesa da ofendida, já que agiu de posse de arma branca, sendo que a vítima encontrava-se desarmada. Comprovadamente a vítima era menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que atrai a causa de aumento do § 4º, segunda parte, do artigo 121, do Código Penal e que deve ser considerado para descrição perfeita do ato infracional gravíssimo praticado pelo adolescente em conflito com a lei, análogo ao crime e o qual foi a MANDO da denunciada MANOELA. Com analise dos autos, verifica-se que o adolescente Jean, somente cometeu o ato infracional que lhe foi imputado, porque recebeu ordens diretas da denunciada MANOELA. FATO 3: Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, a denunciada MANOELA MOURA DA SILVA, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente Jean Pedro Simões Assis, de 17 anos de idade, a com ela praticar o crime de homicídio qualificado.” Nesse Juízo, após regular tramitação, encerrou-se a instrução processual, tendo as partes apresentado suas alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público (pp. 428/450) requereu a pronúncia da acusada Manoela Moura da Silva nos termos da denúncia. A Defesa (pp. 458/463) requereu a impronúncia da acusadaManoela Moura da Silva, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, dando-se por improcedente a denúncia, sob o argumento da inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria do crime imputado à ré. Por este Juízo foi prolatada decisão (pp. 464/478) pronunciando a ré MANOELA MOURA DA SILVA, vulgo “Manu ou Princesinha das Trevas”, qualificada nos autos, por infração ao art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (traição e recurso que dificultou a defesa da ofendida), § 4º, segunda parte, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, artigo 244-B do ECA e artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, para que se submeta a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca de Bujari. Na fase do 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (p. 564) e a acusada Manoela Moura da Silva arrolaram somente testemunhas e, encontrando-se o número de testemunhas arroladas nos moldes do que dispõe o artigo 422 do Código de Processo Penal, as defiro nesta oportunidade. Assim sendo, somente após as intimações, determino a inclusão do presente processo na pauta de julgamento do Egrégio Tribunal de Júri Popular, a ser designada pelo Cartório em data desimpedida em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Bujari-(AC), 28 de novembro de 2019. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: GILSON PESCADOR (OAB 1998/AC) - Processo 0001002-78.2017.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ACUSADO: Juberto Mamed de Lima e outro - Sentença Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público atuante nesta Comarca em desfavor de JOÃO EDIVAN MOTA
Andamento do Processo n. 0000431-21.2019.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0000501-38.2019.8.01.0016 - Ação Penal - 05/12/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700106-57.2018.8.01.0010 - Demarcação / Divisão - 05/12/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0000239-43.2018.8.01.0010 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2019 do TJAC
Andamento do Processo n. 0001002-78.2017.8.01.0010 - Ação Penal - 05/12/2019 do TJAC