Source: https://pt.scribd.com/doc/4534027/47/Deveres-da-Testemunha
Timestamp: 2016-05-06 00:16:26+00:00
Document Index: 159935

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 224', 'artigo 208', 'artigo 203', 'artigo 342']

4.4. Deveres da Testemunha for Processo PenaL - Resumo para concursos - Marcato
•Comparecer no dia, hora e local: se o desrespeitar, a testemunha pode ser conduzida
coercitivamente; pode ainda responder por crime de desobediência e pagar multa
fixada pelo juiz. O juiz só pode obrigar a comparecer a testemunha que resida dentro
dos limites do território da sua jurisdição. As testemunhas residentes em outra
comarca (testemunhas de fora da terra) devem ser ouvidas por carta precatória. As
pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor,
serão inquiridas onde estiverem (artigo 220 do Código de Processo Penal). As
autoridades mencionadas no artigo 221 serão inquiridas em local, dia e hora
previamente ajustados entre elas e o juiz.
•Comunicar mudança de endereço: “as testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 1
(um) ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às
penas do não-comparecimento” (artigo 224 do Código de Processo Penal).
•Depor e dizer a verdade: acerca do que souber e sobre o que lhe for perguntado. O
juiz deverá advertir a testemunha das penas do falso testemunho. A testemunha não
pode se recusar a depor. O cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão do réu,
entretanto, são dispensados de depor, exceto se não for possível, por outro modo,
obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Eles têm a obrigação
de comparecer, mas não de depor. Se vierem a depor, não prestam compromisso de
dizer a verdade (artigo 208 do Código de Processo Penal).
Pergunta-se: Aqueles que não prestam o compromisso de dizer a verdade, de que
trata o artigo 203 do Código de Processo Penal, podem ser acusados de cometerem o
crime de falso testemunho?
Resposta: Há divergência. A doutrina majoritária entende que sim. Para esses
autores, dentre os quais estão Damásio de Jesus e Nélson Hungria, o compromisso não é
elementar do crime. O tipo do artigo 342 do Código Penal menciona “testemunha”, que
pode ser compromissada ou não. Para esses autores, o dever de dizer a verdade não
decorre do compromisso. Todos têm o dever de dizer a verdade em Juízo. Para a
doutrina minoritária, seguida por Heleno Cláudio Fragoso, os que não prestam
compromisso são informantes e não testemunhas; se não prestam compromisso, não têm
o dever de dizer a verdade, já que esse dever decorre do compromisso. Por isso não
respondem pelo crime de falso testemunho.
A jurisprudência está dividida. O Supremo Tribunal Federal decidiu que há crime
de falso testemunho, mesmo que a pessoa não preste compromisso.
Algumas pessoas, em razão da função, ofício, ministério ou profissão que exercem,
devem guardar segredo e por isso são proibidas de depor (exemplo: padres, advogados etc.).
Poderão depor desde que: 1) sejam desobrigadas pela parte beneficiada pelo sigilo; 2)
queiram depor. Observe-se que a lei não dispensa essas pessoas de prestarem compromisso
de dizer a verdade, caso elas queiram depor. Assim, se mentirem, não há dúvidas de que
poderão responder pelo crime de falso testemunho.
Observação: função pressupõe atividade de natureza pública; ofício diz
respeito a atividade predominantemente manual (exemplo: mecânico, sapateiro
etc.); ministério trata-se de atividade de cunho eclesiástico ou assistencial; e
profissão refere-se a atividade predominantemente intelectual (exemplo: advogado,
psicólogo etc.).
Mais deste UsuárioFusos_HorariosFusos_HorariosSum Res Leg TranSum Res Leg TranConteúdo ABIN 2008Conteúdo ABIN 2008Infrações CTBInfrações CTBApostila Legislação TrânsitoApostila Legislação TrânsitoAtualidades 4.6 - 05Atualidades 4.6 - 05Atualidades 5.6 - 05Atualidades 5.6 - 05Atualidades 5.6 - 04Atualidades 5.6 - 04Atualidades 5.6 - 03Atualidades 5.6 - 03Atualidades 5.6 - 02Atualidades 5.6 - 02Atualidades 5.6 - 01Atualidades 5.6 - 01Atualidades 4.6 - 04Atualidades 4.6 - 04Atualidades 4.6 - 03Atualidades 4.6 - 03Atualidades 4.6 - 02Atualidades 4.6 - 02Atualidades 4.6 - 01Atualidades 4.6 - 01Atualidades 3.6 - 05Atualidades 3.6 - 05Atualidades 5.6 - 06Atualidades 5.6 - 06Atualidades 3.6 - 04Atualidades 3.6 - 04Atualidades 3.6 - 03Atualidades 3.6 - 03Atualidades 3.6 - 02Atualidades 3.6 - 02Atualidades 3.6 - 01Atualidades 3.6 - 01Atualidades 2.6 - 05 (Inicio Aula 3.6)Atualidades 2.6 - 05 (Inicio Aula 3.6)Atualidades 2.6 - 04Atualidades 2.6 - 04Atualidades 2.6 - 03Atualidades 2.6 - 03Atualidades 2.6 - 02Atualidades 2.6 - 02
Processo PenaL - Resumo para concursos - Marcato by Caroline Varela59K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
Related.-.OTIMO -RESUMO - Direito Processual Penal - Aulas de Processo Penal.-.OTIMO -RESUMO - Direito Processual Penal - Aulas de Processo Penalby AlexApostila de Processo PenalApostila de Processo Penalby adsonsrresumo INQUERITO POLICIALresumo INQUERITO POLICIALby carollinaarrudaDireito Processual Penal - Da Aplicação da Lei Processual PenalDireito Processual Penal - Da Aplicação da Lei Processual Penalby sampaio40DIREITO DE FAMÍLIA - RESUMO VENOSADIREITO DE FAMÍLIA - RESUMO VENOSAby Mônica BerrondoRESUMO - Direito Processual Penal - Procedimentos, Nulidades e Recursos - Roberto CeschinRESUMO - Direito Processual Penal - Procedimentos, Nulidades e Recursos - Roberto Ceschinby RuteraiodesolPrincipio Impulso OficialPrincipio Impulso Oficialby Julia BelloResumo Sobre Recursos Processo CivilResumo Sobre Recursos Processo Civilby Junior FernandesRESUMO DE PROCESSO PENAL - procedimentos ordinário e sumárioRESUMO DE PROCESSO PENAL - procedimentos ordinário e sumárioby Lucas RezendeApostila Questôes OAB Com GabaritoApostila Questôes OAB Com Gabaritoby leninefilhoAção Penal - RESUMO DE ESTUDOS (1)Ação Penal - RESUMO DE ESTUDOS (1)by Defalla71Apostila Completa de Direito Processual Penal para ConcursosApostila Completa de Direito Processual Penal para Concursosby Achei ConcursosResumo Processo Do TrabalhoResumo Processo Do Trabalhoby RodrigoWiesnerLFG - Direito Processual Penal RecursosLFG - Direito Processual Penal Recursosby Jose Marcio Ferreira SouzaApostila de Direito Penal, PenhaApostila de Direito Penal, Penhaby Maycon CarvalhoApostila Processo Penal PROVASApostila Processo Penal PROVASby TNSB1159 QUESTÕES SOBRE AÇÃO PENAL COM GABARITO159 QUESTÕES SOBRE AÇÃO PENAL COM GABARITOby Alames Fabianprocessoprocessoby josyvannia2011 Apostila Processo de Execução - Prof. Lúcio Flávio2011 Apostila Processo de Execução - Prof. Lúcio Flávioby Erikinha AlmeidaRESUMO NOVA LEI ANTIDROGASRESUMO NOVA LEI ANTIDROGASby Fernanda MenezesResumão Jurídico - Processo CivilResumão Jurídico - Processo Civilby cucabelludoapostila-penal-2-fase-damasioapostila-penal-2-fase-damasioby judocadfOAB-Apostila Direito PenalOAB-Apostila Direito Penalby Mônica BerrondoResumo Sobre Titulos de CreditoResumo Sobre Titulos de Creditoby ramirofreitasAPOSTILA DE TGPAPOSTILA DE TGPby bodaunCódigo Penal Comentado - Delmanto 4 CP 235 a 327Código Penal Comentado - Delmanto 4 CP 235 a 327by Ingrid Tais AndradeDA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOby Poly_frataDireito Constitucional - Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das ConstituiçõesDireito Constitucional - Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituiçõesby tjmigotoSimilar to Processo PenaL - Resumo para concursos - Marcato.-.OTIMO -RESUMO - Direito Processual Penal - Aulas de Processo Penal.-.OTIMO -RESUMO - Direito Processual Penal - Aulas de Processo PenalApostila de Processo PenalApostila de Processo Penalresumo INQUERITO POLICIALresumo INQUERITO POLICIALDireito Processual Penal - Da Aplicação da Lei Processual PenalDireito Processual Penal - Da Aplicação da Lei Processual PenalDIREITO DE FAMÍLIA - RESUMO VENOSADIREITO DE FAMÍLIA - RESUMO VENOSARESUMO - Direito Processual Penal - Procedimentos, Nulidades e Recursos - Roberto CeschinRESUMO - Direito Processual Penal - Procedimentos, Nulidades e Recursos - Roberto CeschinPrincipio Impulso OficialPrincipio Impulso OficialResumo Sobre Recursos Processo CivilResumo Sobre Recursos Processo CivilRESUMO DE PROCESSO PENAL - procedimentos ordinário e sumárioRESUMO DE PROCESSO PENAL - procedimentos ordinário e sumárioApostila Questôes OAB Com GabaritoApostila Questôes OAB Com GabaritoAção Penal - RESUMO DE ESTUDOS (1)Ação Penal - RESUMO DE ESTUDOS (1)Apostila Completa de Direito Processual Penal para ConcursosApostila Completa de Direito Processual Penal para ConcursosResumo Processo Do TrabalhoResumo Processo Do TrabalhoLFG - Direito Processual Penal RecursosLFG - Direito Processual Penal RecursosApostila de Direito Penal, PenhaApostila de Direito Penal, PenhaApostila Processo Penal PROVASApostila Processo Penal PROVAS159 QUESTÕES SOBRE AÇÃO PENAL COM GABARITO159 QUESTÕES SOBRE AÇÃO PENAL COM GABARITOprocessoprocesso2011 Apostila Processo de Execução - Prof. Lúcio Flávio2011 Apostila Processo de Execução - Prof. Lúcio FlávioRESUMO NOVA LEI ANTIDROGASRESUMO NOVA LEI ANTIDROGASResumão Jurídico - Processo CivilResumão Jurídico - Processo Civilapostila-penal-2-fase-damasioapostila-penal-2-fase-damasioOAB-Apostila Direito PenalOAB-Apostila Direito PenalResumo Sobre Titulos de CreditoResumo Sobre Titulos de CreditoAPOSTILA DE TGPAPOSTILA DE TGPCódigo Penal Comentado - Delmanto 4 CP 235 a 327Código Penal Comentado - Delmanto 4 CP 235 a 327DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTODireito Constitucional - Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das ConstituiçõesDireito Constitucional - Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das ConstituiçõesModelos de peças 2a fase penal oab LFGModelos de peças 2a fase penal oab LFGResumão Jurídico - Direito Processual PenalResumão Jurídico - Direito Processual Penal