Source: https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-estaduais-municipais/331210/mei-substituicao-tributaria/
Timestamp: 2020-04-02 01:04:34+00:00
Document Index: 1058731

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 115', 'artigo 566', 'artigo 528', 'artigo 2', 'artigo 115']

MEI - Substituição tributária - Tributos Estaduais/Municipais
2020-01-16T08:11:43-03:00
Bronze DIVISÃO 5, Engenheiro(a)
há 10 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 08:11
Sou MEI e revendo mochilas pela internet. Sou de Sorocaba-SP.
Comprei uma mercadoria de um fabricante do Espírito Santo, a nota já veio com 4% de ICMS. Como sou de São Paulo e sou MEI preciso recolher o restante do ICMS(18%-4%=16%)?
Obs: Como ainda não tenho contador por ser MEI, obviamente não consigo consultá-lo.
há 10 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 10:33
Gesiel, esse assunto já foi discutido muito aqui neste ambiente e paga sim, o MEI paga o diferencial de alíquota conforme artigo 18-A, §3º, VI, Lei Complementar 123/2006. Especificamente quanto ao seu Estado (São Paulo) resta claro que paga o diferencial na Resposta à Consulta nº 5038/2015.
há 10 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 10:39
É 12% mesmo?
há 10 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 10:56
1) Quando devo pagar?
RESP. Até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada conforme art. 115, XV-A, RICMS/SP.
2) Como devo pagar?
RESP. Deve pagar conforme art. 115, XV-A, RICMS/SP (Guia de Recolhimentos Especiais):
"Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos".
3) É 12% mesmo?
RESP. Conforme artigo 2º, §6º, combinado com o artigo 115, §8º, todos do RICMS/SP o ICMS é a diferença entre as alíquotas quando a interestadual for menor que a interna de São Paulo e como é produto importado o art. 115, §8º, deixa claro que é 14% (18% - 4% = 14%).
há 10 semanas Quinta-Feira | 16 janeiro 2020 | 11:14
Errei no cálculo, mas eu quiz dizer 14%...rsrsr
1 - O ICMS de 14% que tenho que pagar é em cima do valor da nota que eu comprei ou em cima do valor da nota que vou emitir para meu cliente?
2 - Esse ICMS de 14% é simplesmente pagar ou tenho que informar na minha nota que emito ao meu cliente?