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Timestamp: 2019-07-16 16:06:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2']

Decreto nº 49.926, de 26 de agosto de 2005
Altera dispositivo do Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988, que dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Papiloscopista Policial e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Artigo 1º - A alínea "b", do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo artigo 4º do Decreto nº 47.638, de 7 de fevereiro de 2003 , em decorrência do disposto no inciso I, do artigo 2º do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007
10. 1 (uma) em cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, todas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, totalizando seis (6);". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação das unidades.
(*) Revogado pelo Decreto nº 58.422, de 2 de outubro de 2012
Publicado em: 27/08/2005
Atualizado em: 29/10/2012 11:44