Source: https://pt.scribd.com/document/331050581/Decreto-lei-254-A-2015
Timestamp: 2020-06-07 09:54:59+00:00
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10010-(2)
Diário da República, 1.ª série — N.º 255 — 31 de dezembro de 2015
Decreto n.º 21-A/2015
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º
da Constituição o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do De- creto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com
o disposto no n.º 2 do artigo 21.º e artigo 30.º ambos do
Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro e no ar-
tigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;
O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto
Manuppella Tereno, a exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas, é promovido a Embaixador, na vaga resultante da passagem à situação de disponibilidade da Embaixadora Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida, em 23 de janeiro de 2015, nos termos do dis- posto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, continuando a exercer o referido cargo.
Em 30 de dezembro de 2015. — António Luís Santos da Costa — Augusto Ernesto Santos Silva.
Assinado em 30 de dezembro de 2015.
Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Decreto n.º 21-B/2015
Governo decreta, nos termos da alínea e) do ar-
tigo 199.º da Constituição o seguinte:
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do
Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º e no artigo 30.º, ambos do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro,
e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de
O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Francisco An-
tónio Duarte Lopes, a exercer o cargo de Diretor-Geral de Política Externa, é promovido a Embaixador, na vaga resultante da passagem à situação de disponibilidade do Embaixador António Augusto Jorge Mendes, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei
n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, e conforme publicação do Decreto do Presidente da República n.º 3/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro, continuando a exercer o referido cargo.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015
O Programa do XXI Governo Constitucional estipula, na
dimensão que visa «Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia», que a recuperação eco- nómica com forte estímulo ao emprego não pode prescindir de estímulos para a recuperação do rendimento das famí-
lias. Tal constitui, nas atuais condições da economia por- tuguesa, uma alavanca de curto prazo para a melhoria dos índices da atividade económica e, em consequência, para mais e melhores oportunidades no mercado de trabalho.
O relançamento da economia e a promoção do cresci-
mento passam também, além de medidas orientadas para a melhoria da competitividade e do financiamento das empre- sas, pelo reforço do poder de compra, em particular daque- les que estão na base da escala de rendimentos do trabalho, sendo esse desígnio em simultâneo benéfico para as em- presas e um poderoso instrumento de promoção da coesão.
A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) cons-
titui um importante referencial do mercado de emprego,
quer na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, quer da competitividade e sustentabilidade das empresas.
O Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, fixou
em € 505 o valor da RMMG, com efeitos entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, pelo que a partir de 1 de janeiro de 2016, caso não fosse regulado novo referencial para o RMMG, haveria uma vazio legal que se faria sentir com particular acuidade nos contratos celebrados a partir dessa data, que importa acautelar. Neste contexto, e na prossecução de uma política de
reforço e maior centralidade da concertação social, na definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, na garantia da revalori- zação do RMMG, o Governo propôs aos Parceiros Sociais
a subida do RMMG de € 505 para € 530 a partir de 1 de
janeiro de 2016, sem prejuízo da continuação do debate em sede de concertação social quanto à atualização de médio prazo do RMMG, observado, como critérios referenciais,
a evolução da produtividade, a competitividade, a inflação
e a situação do emprego, com o objetivo de celebrar um acordo de concertação para o horizonte da legislatura. Foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição
mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016.
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que
se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de
€ 530.
10010-(3)
É revogado o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de se-
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de de- zembro de 2015. — António Luís Santos da Costa — Má- rio José Gomes de Freitas Centeno — José António Fon- seca Vieira da Silva.
XXI Governo Constitucional assumiu como prio-
ritário o combate à pobreza, à exclusão social e às
desigualdades. De acordo com os indicadores de po-
breza conhecidos, mais de ¼ da população portuguesa encontra-se em risco de pobreza, ou seja, mais de 2,7 milhões de portugueses. Em 2013, a taxa de risco de pobreza ancorada no tempo situou-se nos 25,9 %, mais 6,3 % que em 2010.
A pobreza, e em particular a pobreza extrema, é um
fator de fragilização da coesão social, tornando-se mais grave nos grupos populacionais mais fragilizados, desig- nadamente nos idosos. Em dezembro de 2005, foi criado o Complemento Solidá- rio para Idosos, incidindo sobre a população com 65 anos de idade ou mais, onde se verificavam as situações de maior severidade e em que os níveis de privação decor- rentes da escassez de recursos monetários eram bastante elevados. Este quadro estava diretamente associado ao facto de muitos dos idosos em risco de pobreza serem pen- sionistas com um rendimento de pensão baixo, apesar dos esforços desenvolvidos anteriormente no sentido de elevar o valor das pensões mínimas. Contudo, admitindo que o peso do rendimento das pensões no total do rendimento daquelas pessoas assumia e assume ainda hoje um valor significativo, constituindo um elemento determinante da sua situação de pobreza, importa ter presente que existe um conjunto relevante de outras fontes de rendimento que pesam de forma diferenciada nos recursos monetários globais de cada idoso. Concluiu-se, assim, que uma estratégia de aumento generalizado do valor das pensões mínimas, tratando de igual forma situações diferentes, se revelava uma estraté- gia financeiramente insustentável, para além de ineficaz no combate à pobreza dos idosos. E foi precisamente com base neste pressuposto que foi implementado, a partir de 2005, o Complemento Solidário para Idosos, atribuído mediante uma rigorosa condição de recursos, diferenciando situações distintas, aplicando um princípio
de justiça social e aumentando a eficácia no combate à pobreza dos idosos. Este objetivo foi reconhecidamente
alcançado, entre 2005 e 2012, período no qual a taxa de risco de pobreza nos idosos diminuiu 11,5 %. Contudo, no início de 2013, o valor de referência do Comple- mento Solidário para Idosos foi reduzido, passando de
€ 5022/ano para € 4909/ano, o que significou um corte
de 2,25 %. Paralelamente assistiu-se a uma tendência de inversão do risco de pobreza, registando-se um aumento em 0,5 % da taxa de risco de pobreza em 2013, face ao ano anterior. Por outro lado, o presente decreto-lei procede ainda à atua- lização das pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que instituiu o Indexante de Apoios Sociais. Com esta medida, o XXI Governo Constitucional retoma o caminho
da estabilidade na atualização das pensões e consequente- mente nos rendimentos dos pensionistas, que deixam de ficar sujeitos a atualizações discricionárias.
Nos últimos quatro anos foram atualizadas apenas as pensões de montante inferior a € 261,95, política que urge alterar, procedendo-se à reposição da regra de atualização das pensões, criada em 2006. No ano de 2016, serão atua- lizadas todas as pensões até € 628,82, abrangendo, deste modo, um número muito significativo de pensionistas, a par do aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, prestação destinada aos idosos com menores recursos. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social. Assim:
Nos termos do disposto no artigo 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, nos artigos 4.º a 7.º-A e 10.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, no ar- tigo 42.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, no artigo 59.º do Estatuto da Aposentação, no artigo 6.
º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, no artigo 124.º
da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 — As pensões de invalidez e de velhice e outras pres- tações atribuídas pelo sistema de segurança social, as pen- sões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., são atualizadas em 2016 nos termos previstos na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril,
e Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis
n. os 11/2008, de 20 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de
dezembro, respetivamente.
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