Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.121.01.0021.01.POR&toc=OJ:L:2014:121:TOC
Timestamp: 2019-10-16 03:41:11+00:00
Document Index: 54642159

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EUR-Lex - 32014R0410 - EN - EUR-Lex
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Document 32014R0410
Regulamento de Execução (UE) n. °410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO 2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases Texto relevante para efeitos do EEE
Commission Implementing Regulation (EU) No 410/2014 of 23 April 2014 amending Implementing Regulation (EU) No 293/2012 as regards the monitoring of CO 2 emissions from new light commercial vehicles type-approved in a multi-stage process Text with EEA relevance
OJ L 121, 24.4.2014, p. 21–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/410/oj
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 410/2014 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2) estabelece um novo método para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos da categoria N1 que são homologados num processo em várias fases («veículos homologados em várias fases»). Esse novo método é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 mas pode ser aplicado numa base voluntária desde 1 de janeiro de 2013.
O anexo II, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 estabelece que as emissões específicas de CO2 dos veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Para tal, é necessário que os veículos completados possam ser reconhecidos no processo de vigilância e que o fabricante do veículo de base possa ser identificado. É também necessário que certos dados relativos ao veículo de base sejam determinados em conformidade com a nova metodologia estabelecida no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008.
Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes dos veículos de base têm o direito de verificar os dados relativos aos veículos homologados em várias fases, com base nos quais são calculados os seus objetivos específicos de emissões de CO2. É, pois, conveniente estabelecer disposições pormenorizadas sobre o intercâmbio de dados entre os fabricantes e a Comissão.
No entanto, devido às especificidades e à conceção dos seus sistemas de matrícula de veículos, os Estados-Membros podem não ser capazes de fornecer todos os dados relevantes para a vigilância dos veículos homologados em várias fases, indicados nos dados pormenorizados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Consequentemente, a Comissão deve ter a possibilidade de ter em conta os dados comunicados pelos fabricantes no quadro do processo de verificação ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 para determinar os objetivos preliminares de emissões específicas.
Os fabricantes devem, pois, comunicar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) os números de identificação de veículo (NIV) que tenham atribuído aos veículos comerciais ligeiros vendidos durante o ano civil anterior, ou cuja garantia foi emitida no mesmo ano. Os fabricantes devem ter também a possibilidade de comunicar à Comissão os dados pormenorizados relativos a esses veículos. A fim de ter em conta tais dados para o cálculo dos objetivos provisórios, os fabricantes devem fornecer os respetivos dados à Comissão e à AEA ao mesmo tempo que transmitem os dados anuais dos Estados-Membros.
Comparando os dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros com os fornecidos pelos fabricantes, com base nos NIV, a Comissão deve preparar um conjunto de dados provisórios para o cálculo dos objetivos preliminares. O conjunto de dados provisórios a notificar a um fabricante deve incluir os NIV relativos aos registos em que é possível estabelecer a correspondência entre ambos os conjuntos de dados. Se necessário, o conjunto de dados deve também incluir os registos em que os NIV dos Estados-Membros não correspondem aos NIV comunicados pelo fabricante. Nesse caso, os registos devem ser transmitidos ao fabricante sem os NIV. O conjunto de dados provisórios, com exceção dos NIV, deve ser colocado à disposição do público em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011.
A fim de assegurar o total paralelismo entre os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (3) e os aplicáveis aos automóveis de passageiros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (4), é conveniente adaptar os requisitos para a notificação de erros pelos fabricantes em conformidade com o disposto nesse regulamento.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 deve ser alterado em conformidade.
O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 é alterado do seguinte modo:
No artigo 2.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
“Dados de vigilância pormenorizados”: os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, desagregados por fabricante e série de veículos, definidos pelo tipo, pela variante e pela versão ou, se aplicável, por veículos individuais definidos pelo número de identificação de veículo.».
Veículos não abrangidos pela homologação CE
Caso os veículos comerciais ligeiros sejam objeto de homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE, ou de homologação individual em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos números respetivos desses veículos matriculados no seu território.
Ao introduzir os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente deve indicar o nome do fabricante na coluna “Nome do fabricante no registo nacional” no formato estabelecido no anexo II, parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e na coluna “Nome do fabricante — Denominação normalizada da UE” um dos seguintes termos:
“AA-IVA” para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação individual;
“AA-NSS” para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação nacional de pequenas séries.».
«Sempre que os dados sejam comunicados em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, a pessoa de contacto indicada pelo fabricante tem também o direito de carregar os dados pormenorizados no repositório de dados da Agência Europeia do Ambiente.»;
São aditados os seguintes n.os 3 e 4:
«3. Para efeitos da verificação dos dados provisórios, os fabricantes devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 28 de fevereiro de cada ano, os números de identificação de todos os veículos comerciais ligeiros (completos, completados ou incompletos) que tenham vendido no ano civil anterior na União, ou para os quais tenham emitido uma garantia nesse ano. Os fabricantes podem, ao mesmo tempo, comunicar à Comissão os dados pormenorizados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 relativos a esses veículos.
Os dados devem ser transmitidos por transferência eletrónica para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente.
4. Se os fabricantes não comunicarem os números de verificação dos veículos e os dados pormenorizados referidos no n.o 3, o objetivo provisório de emissões específicas é calculado com base nos dados pormenorizados comunicados pelos Estados-Membros.».
São aditados os seguintes artigos 10.o-A e 10.o-B:
Notificação de erros pelos fabricantes
1. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 devem utilizar o conjunto de dados provisórios notificado pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, como base para a sua notificação.
A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos às matrículas de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação. No caso dos veículos completados, o fabricante responsável é o fabricante responsável pela homologação CE do veículo de base.
O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título “Observações do fabricante”, especificando um dos seguintes códigos:
Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;
Código B, se o veículo não for identificável;
Código C, se o veículo não for abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011 ou se deixou de ser produzido;
Código D, se o fabricante a que foi atribuído um registo específico é o fabricante do veículo completado mas não do veículo de base incompleto.
Para efeitos da alínea b), um veículo não é identificável quando o fabricante não puder identificar o veículo com base no número de identificação comunicado pelo Estado-Membro, ou se o registo não contiver tal número e o veículo não puder ser identificado de outro modo.
Para efeitos da alínea d), o fabricante do veículo final deve indicar igualmente o nome do fabricante do veículo de base numa entrada separada, intitulada “Notas do fabricante”.
2. Se o fabricante não tiver notificado erros à Comissão em conformidade com o n.o 1, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.
3. Se a notificação de erro referida no n.o 1 incluir os números de identificação de veículo, é transmitida ao repositório de dados referido no artigo 10.o, n.o 3; caso contrário, é transmitida num suporte de dados eletrónico não apagável, acompanhada da menção “Notificação de erro — CO2 das furgonetas”, e enviada por correio para o seguinte endereço:
Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:
Preparação dos dados provisórios
1. Caso os fabricantes comuniquem dados à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, o conjunto de dados provisórios a comunicar ao fabricante deve incluir os seguintes registos:
Os registos que incluem os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelo fabricante em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, correspondem aos comunicados pelos Estados-Membros como especificado no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;
Os registos que podem ser atribuídos ao fabricante, mas excluindo os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelos Estados-Membros não correspondem aos comunicados pelos fabricantes.
O conjunto de dados provisórios preparado com inclusão dos registos a que se referem as alíneas a) e b) é notificado ao fabricante em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011.
O registo central de dados referido no artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, não deve incluir quaisquer dados relativos aos números de identificação de veículo.
2. O tratamento dos números de identificação de veículo não deve incluir o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números ou quaisquer outros dados que permitam fazer a associação entre números de identificação de veículo e dados pessoais.».
O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.
(2) Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).
(4) Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).
Certificado de conformidade (Modelo B do anexo IX, parte 1, da Diretiva 2007/46/CE)
Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE)
Fabricante (veículos completos)
Ponto 0.5
Anexo III, parte I, ponto 0.5
Fabricante do veículo de base (veículos homologados em várias fases)
Ponto 0.5.1
Anexo VI, secção I, ponto 0.5
Ponto 0.10(b)
Anexo VI, parte introdutória
Ponto 0.2
Anexo III, parte I, ponto 0.2
Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3
Ponto 0.1
Anexo III, parte I, ponto 0.1
Categoria de veículo homologado
Ponto 0.4
Anexo III, parte I, ponto 0.4
Massa em ordem de marcha (veículos completos e completados) (kg)
Anexo III, parte I, ponto 2.6, ou, a partir de 10 de janeiro de 2014, anexo III, parte I, ponto 2.6(b) (caso se trate de um intervalo, toma-se a massa mínima)
Massa em ordem de marcha (veículo de base) (kg)
Anexo I, ponto 2.17. 1
Massa máxima em carga tecnicamente admissível (do veículo de base no caso dos veículos homologados em várias fases) (kg)
Ponto 16.1
Anexo III, parte I, ponto 2.8
Superfície de apoio — distância entre eixos (mm)
Anexo III, parte I, ponto 2.1 (1)
Superfície de apoio — largura de via (mm)
Secção 30
Anexo III, parte I, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (2)
Emissões específicas de CO2 (g/km) (3)
Ponto 49.1
Anexo VIII, secção 3
Secção 26
Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.1
Modo do combustível
Ponto 26.1
Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.4
Capacidade do motor (cm3)
Secção 25
Anexo III, parte I, ponto 3.2.1.3
Consumo de energia elétrica (Wh/km)
Ponto 49.2
Tecnologia inovadora ou grupo de tecnologias inovadoras e redução das emissões de CO2 com essa tecnologia
Ponto 49.3
Anexo VIII, secção 4
Número de identificação de veículo
Ponto 0.10
Anexo III, parte I, ponto 9.17
Massa acrescentada por omissão
Anexo I, ponto 2.17.2
(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do presente regulamento.
(2) Em conformidade com o artigo 4,.o, n.os 8 e 9, do presente regulamento.
(3) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento.».