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Timestamp: 2019-08-20 01:45:09+00:00
Document Index: 91666759

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 99', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 91', 'Artigo 96', 'artigo 4', 'artigo 4']

Artigo 74º Direitos e deveres do aposentado - Não dispensa a consulta do Diário da República
Direitos e deveres do aposentado
Sustação do abono de pensão
Se na data da passagem à situação de aposentação ou à prevista no nº 2 do Artigo 99º o interessado estiver a cumprir pena criminal ou disciplinar que importe suspensão de remunerações, só a partir do termo desta se iniciará o abono da respectiva pensão.
2 - A pena de demissão ou equivalente determina a suspensão do abono da pensão pelo período de três anos.
1. À demissão ou situação equivalente derivadas de condenação criminal definitiva é aplicável o disposto no nº 2 do Artigo anterior.
2 - Se além da demissão referida no número anterior houver lugar à aplicação de pena superior a três anos, a suspensão do abono manter-se-á durante o cumprimento da pena.
3 - Acarreta a perda da pensão pelo tempo correspondente à suspensão a aplicação, por condenação penal definitiva, das penas previstas no n.º 6 do Artigo 55.º, n.º 3 do Artigo 56.º e n.º 2 do Artigo 57.º, todos do Código Penal.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, com entrada em vigor em 29 de Dezembro)
I - O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se aos pedidos de autorização de exercícios de funções públicas por aposentados que sejam apresentados a partir de 29 de Dezembro de 2010.
II- O regime introduzido pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções antes de 29 de Dezembro de 2010.
III – Ainda de acordo com o referido Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o disposto nos artigos 78.º e 79.º do presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no regime constante do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, que permite aos sujeitos por ele abrangidos cumular a pensão com uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou, quando lhes seja mais favorável, cumular a remuneração base que competir a tais funções acrescida de uma terça parte da pensão que lhes seja devida.
IV – A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2011, determina que o regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada situação de cumulação)
(Redacção do Dec.-Lei nº 179/2005, de 2-11)
5 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo do serviço, entidade ou empresa, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o aposentado, pelo reembolso à CGA, I. P., das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.
2 - As condições de cumulação referidas no número anterior são fixadas pela decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do Artigo anterior.
1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última pelo novo cargo que lhe seja permitido exercer, poderá optar pela aposentação correspondente a esse cargo e ao tempo de serviço que nele prestar, salvo nos casos em que lei especial permita a acumulação das pensões.
Contagem de tempo aos ex-aposentados
O regime estabelecido no nº 2 do Artigo precedente é ainda aplicável ao caso de o novo subscritor haver estado anteriormente na situação de aposentado e esta se encontrar extinta.
Extinção da aposentação
a) (eliminada pelo Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
3. Os factos previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 produzirão os mesmos efeitos da exoneração.
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 191-A/79, de 25-6)
(O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 72/2002 publicado no Diário da República, nº 62, Série I-A, de 14-03-2002, declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma da alínea d) do nº 1 do presente Artigo)
3. (Revogado pelo Decreto-lei nº 223/95, de 08-09)
(Redacção pelo Decreto-lei nº 223/95, de 08-09)
(Rectificado pela Rectificação publicada no Diário da República nº 11/73, Série I, de 13-1)
Cadastro e contagens
Prova das condições para a aposentação
Prova do tempo de serviço
Suprimento da prova de tempo de serviço
1 - O subscritor é submetido a exame médico da Caixa nos termos dos artigos seguintes sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, esta dependa da verificação de incapacidade.
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11)
(Redacção do Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
1 - O exame médico inicia-se com a intervenção de médico relator designado pela Caixa, incumbindo-lhe preparar o processo de verificação da incapacidade e elaborar os relatórios clínicos que sirvam de base à deliberação da junta médica.
2 - São funções do médico relator, designadamente:
a) Verificar se a informação médica recebida está completa e, caso contrário, dar conhecimento do facto ao subscritor;
b) Realizar o exame clínico ao subscritor;
c) Promover a obtenção dos meios auxiliares de diagnóstico, bem como dos exames e pareceres especializados que considerar necessários;
d) Articular-se directamente com os serviços e estabelecimentos de saúde ou médicos que tenham intervindo na situação clínica do subscritor, objecto de verificação de incapacidade, de forma a obter os elementos necessários ao estudo da situação;
e) Elaborar um relatório circunstanciado do exame feito com base nos elementos reunidos, organizar o processo clínico do subscritor e submetê-lo à junta médica;
f) Propor que da junta médica faça parte perito de determinada especialidade, sempre que tal se mostre conveniente.
Junta médica da Caixa
As juntas médicas serão compostas por 2 médicos da Caixa Nacional de Previdência e presididas por um director de serviços ou, por sua delegação, por um director-adjunto, subdirector ou gerente de filial.
(Redacção do Dec.-Lei nº 214/83, de 25-5)
1 - A junta médica é composta por três médicos designados pela Caixa, sendo o presidente escolhido entre eles por cooptação.
2 - Compete à junta médica apreciar o processo clínico do subscritor com base nos dados coligidos pelo médico relator e nos demais elementos de diagnóstico constantes do respectivo processo.
3 - Os pareceres da junta médica são sempre fundamentados.
4 - As orientações técnicas necessárias à actividade do médico relator e ao funcionamento das juntas médicas são asseguradas por um conselho médico, cujas composição e competências são estabelecidas por decreto regulamentar.
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 377/2007, de 9-11 - nos ternos do artigo 4º do decreto-lei referido, o decreto regulamentar referido no n.º 4 do artigo 91.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, é aprovado no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.)
Juntas ordinárias
1 - As juntas médicas ordinárias reunirão periodicamente na sede e filiais da Caixa Geral de Depósitos, nas datas a fixar, conforme as necessidades do serviço.
2 - Os seus pareceres serão sempre fundamentados.
3 - Os resultados das juntas médicas realizadas nas filiais deverão ser confirmados pelo médico-chefe da Caixa, que poderá fazer baixar o processo à junta que emitiu os pareceres para melhor fundamentação, quando entender que esta é incompleta, deficiente ou obscura.
4 - No caso de persistir diferendo entre as juntas e o médico-chefe, deverá este determinar a aplicação dos meios previstos no Artigo 96.º e propor parecer à homologação da administração.
Juntas extraordinárias
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 377/2007, de 9-11 - entra em vigor com a entrada em vigor da regulamentação referida no n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto-lei, com excepção do disposto no artigo 4.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Encargos com a apresentação à junta
Cfr o Decreto-Lei nº 20-A/86, de 13-02, que dispõe que é abolida a taxa de junta médica a que se refere o nº 1 do presente artigo.
3. Se a aposentação for obrigatória, o pagamento prévio da despesa a que se refere o nº 2 será feito pelos serviços que solicitarem a realização da junta.
(Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)