Source: https://www.conjur.com.br/2004-ago-05/supremo_julga_inconstitucionais_leis_df_bingos
Timestamp: 2018-09-20 11:10:06+00:00
Document Index: 114172804

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 6']

ConJur - Supremo julga inconstitucionais leis do DF sobre bingos
Somente União pode autorizar funcionamento de bingo, decide STF.
5 de agosto de 2004, 19h41
O Distrito Federal não pode legislar sobre a abertura e funcionamento de empresas de consórcios e sorteios, nos quais se incluem as loterias e os bingos. A permissão é de competência exclusiva da União. Ao estabelecer que a competência é da União, o Supremo Tribunal Federal antecipou a resposta que dará a todas as ações que pretendem derrubar as leis estaduais no país.
O STF declarou, nesta quinta-feira (5/8), inconstitucionais as leis do Distrito Federal que permitem a exploração desse tipo de jogo.
Por dez votos a um, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra quatro leis (1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992) que versam sobre loterias sociais.
Segundo o relator Carlos Velloso o julgamento deve servir de orientação jurisprudencial que norteará os próximos julgamentos sobre o assunto. Ou seja, as outras 14 ADI’s em trâmite no Supremo devem ser apreciadas com o mesmo entendimento.
O julgamento, iniciado em fevereiro, havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Na ocasião, Velloso, considerou existir ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal, bem como sobre consórcios e sorteios.
Segundo o STF, o ministro Carlos Ayres Britto acompanhou Velloso, afastando apenas a alegada violação à competência privativa da União. Os demais ministros acompanharam o relator. Apenas Marco Aurélio considerou constitucionais as leis e ficou vencido no julgamento.
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2004, 19h41
Quanto ao aspecto jurídico, preocupa-me sempre ...
LUÍS (Advogado Sócio de Escritório) 7 de agosto de 2004, 4h26
Quanto ao aspecto jurídico, preocupa-me sempre como é que o consumidor fica na questão. Porque se o Estado não regula a atividade, e ela for legal, o que se admite para argumentar, precisaria de proteção ao consumidor. Senão os sorteios e máquinas viciados prejudicam os jogadores. Sou a favor da regulamentação da atividade. A CEF explora os jogos, e não há prejuízo a ninguém, ninguém sai por aí dizendo que lavam dinheiro, fazem crime organizado, que vicia etc... Aliás, viciar não é argumento, porque cigarro, bebidas, carros, até mesmo comida, tudo pode tornar vício se o sujeito é compulsivo. Se o Estado simplesmente proíbe cria-se o mercado negro, onde o consumidor não possui proteção. Parabéns aos leitores, pelo debate jurídico, e chega de hipocrisia. O pior para o País é ter lei que não é cumprida, porque é péssimo exemplo, taí o jogo do bicho.
Perfeita a observação do dr. Felipe. O foco ...
Manuel Eduardo de Sousa Santos (Advogado Sócio de Escritório) 6 de agosto de 2004, 15h56
Perfeita a observação do dr. Felipe. O foco da discussão deve centrar-se na questão técnico-jurídica e, fixada esta premissa, o que se viu nos jornais de hoje é a mais absoluta deturpação, não se sabe se por má orientação ou motivo outro, do decidido pelo STF. Com efeito, o acolhimento do pedido formulado na ADIN, longe de reconhecer o caráter ilícito da conduta de explorar bingos, limitou-se a reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, afetando, portanto, apenas e tão somente os estabelecimentos situados em Estados que editaram legislação regulando a exploração de bingos e loterias. Nada mais foi alterado no cenário jurídico sobre a matéria. Permanece, pois, um vácuo legislativo, que conduz à indagação: na ausência de Lei é ou não permitida a exploração do jogo de bingo. Penso, respeitadas vozes em sentido oposto, que a resposta é afirmativa, pela aplicação do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, inserto no artigo 170, § único da CF, que dispensa a autorização de órgãos públicos, precisamente por não haver previsão legal impondo tal exigência. Prova viva do cenário de licitude decorrente da ausência de legislação, está na edição da MP 168/04, que reconhecia, em seu art. 1º, § único, a derrogação excepcional das normas de Direito Penal. Ora, se a atividade, com a revogação da Lei Pelé, era ilícita, qual a necessidade de edição de medida provisória proibindo-a? Assim, o arquivamento desta MP pelo Senado Federal só veio a reforçar a tese de que, no vácuo legislativo, a conduta em tela não se enquadra no tipo aberto do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, especialmente porque é inconcebível, no Direito Penal, o fenômeno da repristinação. Para mim, a melhor alternativa, seja qual for a posição adotada, é mesmo a de que o Congresso Nacional, mediante Lei, a ser observada pelo processo legislativo constitucional, defina se proíbe ou permite o jogo.
"...o jogo de azar foi proibido como contravenç...
Turbo () 6 de agosto de 2004, 15h25
"...o jogo de azar foi proibido como contravenção penal pelo Decreto-Lei 3688/41, artigo 50... Contravenção continuou até que a Lei Zico, criou o FUNDESP que tratava do bingo no artigo 57. Conforme se verifica da Lei Zico, "o órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização de que trata esse artigo". A Lei Pelé revogou a Lei Zico. O artigo 59 originariamente rezava: "Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos dessa Lei". Primeiramente o Decreto 2554/98 regulamentou a Lei Pelé. Essa Lei criou o INDESP regulamentado pelo Decreto 2554/98, no artigo 6°. Significa dizer que a partir da Lei Pelé, ou seja, 24 de março de 1998, os bingos são lícitos. Só que a exploração passou a ser serviço público de competência da União. ... em julho de 2000, a Lei 9981/2000 revogou para que vigesse a partir de 31/12/2001, os artigos 59 a 81 da Lei Pelé que tratavam do bingo, "respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração". ... Compreende-se, pois, que os bingos poderiam existir até 31 de dezembro de 2001. O Decreto 3659/00 revogou o Decreto 2554/98 tratando de regulamentar os bingos permanentes que ainda estavam autorizados sob a égide da Lei Pelé. A Medida Provisória 2216-37 extinguiu o INDESP: "As atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Min. do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a CEF". Foi além: "Art. 17. O art. 59 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento." Ou seja, o que seria revogado pela Lei 9981/2000, continuou no mundo jurídico força da MP 2216-37, que entrou em vigor em 31/08/2001, quatro meses antes do prazo estipulado pela Lei 9981/00 para a proibição dos bingos, enquanto essa última ainda estava em "vacatio legis". Ou seja, a proibição dos bingos ofertada pela Lei 9981/00 nunca valeu. ..." Fonte: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4898