Source: https://dre.tretas.org/dre/1033266/decreto-lei-145-2015-de-31-de-julho
Timestamp: 2020-05-30 12:32:03+00:00
Document Index: 151354283

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 65', 'artigo 6', 'artigo 80', 'artigo 9', 'artigo 20', 'ARTIGO 3']

Decreto-Lei 145/2015
Decreto-lei 145/2015, de 31 de Julho
A Diretiva n.º 79/117/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1978, encontra-se transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 347/88, de 30 de setembro, que proíbe e disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias ativas.
A Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, e suas alterações, encontram a sua consagração no direito nacional no Decreto-Lei 94/98, de 15 de abril, que adotou as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
De salientar, contudo, que, nos termos do disposto no artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, a Diretiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, permanece transitoriamente aplicável, pelo que importa manter transitoriamente em vigor o Decreto-Lei 94/98, de 15 de abril, para as situações previstas no referido artigo 80.º
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e no Decreto-Lei 220/2012, de 10 de outubro, que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes daquele Regulamento, os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado devem ainda cumprir com os requisitos de rotulagem estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 547/2011, da Comissão, de 8 de junho de 2011, tal como previsto no n.º 1 do artigo 65.º do Regulamento.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações de registo por parte de distribuidores, estabelecimentos de venda e outros utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos, nos termos previstos na Lei 26/2013, de 11 abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
1 - Os pedidos no âmbito dos procedimentos previstos no Regulamento e no presente decreto-lei, bem como quaisquer outras comunicações a eles relativas, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal do Cidadão, e do sítio na Internet da DGAV.
1 - O Decreto-Lei 94/98, de 15 de abril, mantém-se transitoriamente aplicável às situações previstas no artigo 80.º do Regulamento.
2 - Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 9.º, mantém-se aplicável, com as necessárias adaptações, a Portaria 396/2000, de 14 de julho, que estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo a apresentar para fins de autorização de colocação no mercado e os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios.
3 - Até à publicação da portaria a que se refere o artigo 20.º, é aplicável, com as necessárias adaptações, para efeitos da aplicação das taxas ali referidas, a Portaria 984/2008, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 622/2009, de 8 de junho e 8/2010, de 6 de janeiro.
a) Decreto-Lei 47802, de 19 de julho de 1967;
b) Decreto-Lei 347/88, de 30 de setembro;
c) Decreto-Lei 284/94, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 131/97, de 30 de maio;
d) Decreto-Lei 131/97, de 30 de maio;
e) Portaria 660/88, de 30 de setembro, alterada pela Portaria 489/91, de 4 de junho;
f) Portaria 489/91, de 4 de junho.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei 94/98, de 15 de abril.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1033266.dre.pdf .
1988-09-30 - Portaria 660/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabele a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas.
1988-09-30 - Decreto-Lei 347/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas.
1991-06-04 - Portaria 489/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
DA NOVA REDACÇÃO A ALÍNEA C) DO ANEXO I DA PORTARIA NUMERO 660/88 DE 30 DE SETEMBRO (ESTABELECE A LISTA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS QUE TEM POR BASE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS, A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 347/88 DE 30 DE SETEMBRO). REVOGA O ANEXO II DA REFERIDA PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1991.
1997-05-30 - Decreto-Lei 131/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada.
2012-10-10 - Decreto-Lei 220/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as disposições necessárias à aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CLP), que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de junho, e 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 (...)
2017-02-27 - Portaria 86/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional
2017-06-09 - Decreto-Lei 62/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-05-08 - Decreto-Lei 59/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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