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Timestamp: 2018-10-21 21:38:32+00:00
Document Index: 161500979

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 35', 'ARTIGO 15', 'Artigo 35']

Art. 35, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Art. 35, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9388520158240014 Campos Novos 0000938-85.2015.8.24.0014
valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, em regime aberto, substituída por duas penas... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA... CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
Pg. 323. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2018
do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964... EM IDADE DE ALISTAMENTO ELEITORAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERENDO POPULAR ANUNCIADO PELO ART. 35, § 1°, DA LEI 10.826... 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, ...
Andamento do Processo n. 0308886-93.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/01/2018 do TJBA
o art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo Estado de Necessidade e Erro de Proibição e pela substituição da pena privativa... DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte... do fato narrado na denúncia ao crime previsto no art. 14, Lei 10.826...
Pg. 376. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018
defesa em tempo hábil, em que pugnou pela desclassificação do art. 14 para o art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo Estado... seu artigo 35, §1º. Não por menos que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela relevância dos bens jurídicos tutelados no Estatuto do Desarmamento, quando levantada questão de supos... qualificado...
Andamento do Processo n. 400392992.2017.8.04.0000 - 17/11/2017 do DJAM
EDITAL DE INTIMAÇÃO 1- O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Mauro Bessa, Relator dos autos de Habeas Corpus nº 400392992.2017.8.04.0000 (Processo Digital) Manaus/AM, em que é Paciente Vicente
Pg. 16. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2017
Decisões EDITAL DE INTIMAÇÃO 1- O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Mauro Bessa, Relator dos autos de Habeas Corpus nº 400392992.2017.8.04.0000 (Processo Digital) Manaus/AM, em que é Paciente
Apelação: APL 13741965 PR 1374196-5 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO.ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO.RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NU...
Inteiro Teor. Apelação: APL 13741965 PR 1374196-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME Nº 1.374.196-5, DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E FAMÍLIA APELANTE: GILNEI ANGELO DO CARMO
Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015
citação, questione verbalmente o citado se o mesmo é pobre na forma da Lei e se tem condições de constituir advogado, informando-o que lhe será nomeado Defensor Público para representa-lo se
Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20130510007305 DF 0000719-44.2013.8.07.0005
Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. Processo :
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 35, § 1 da Lei 10826/03
Art. 35, § 1 do Estatuto do Desarmamento
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