Source: http://pcdobrj.org.br/partido/index.php/2015-10-24-17-43-38/estatuto
Timestamp: 2018-10-17 10:22:49+00:00
Document Index: 6876748

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 64']

Estatuto do Partido Comunista do Brasil - PCdoB-RJ | O Partido do Socialismo
Estatuto do Partido Comunista do Brasil
Parágrafo 1º – A filiação de líderes de reconhecida expressão, detentores de cargos eletivos, dirigentes de outros Partidos e personalidades da sociedade civil deverá ter a anuência do Direção Estadual Estadual, ouvida a opinião da Comissão Política Nacional;
Parágrafo 3º – para a desfiliação, o membro do Partido deverá comunicá-la por escrito à Organização de Base em que atua ou ao Direção Estadual Municipal.
A condição de militante será comprovada pela Carteira Nacional do Militante, devidamente registrada nos cadastros partidários, emitida em termos de norma do Direção Estadual Central.
a) são eleitos para funções de direção de Direção Estaduals partidários, ou atuam junto aos órgãos de direção partidária, como membros de comissões auxiliares ou em outras funções de apoio;
A contribuição financeira do membro do Partido é expressão do seu compromisso com a organização partidária, seus ideais e sua luta. A estruturação material e a sustentação da atividade partidária e dos Direção Estaduals são responsabilidade coletiva de todos os seus membros, que devem se empenhar, dentro das possibilidades de cada um, para garantir tais compromissos, assim constituídos:
a) Contribuições anuais equivalentes a pelo menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, sendo o piso estabelecido com base no salário mínimo, cuja arrecadação será gerida pelos Direção Estaduals Estaduais, ou;
b) contribuições mensais de militantes e quadros, equivalentes a pelo menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, cuja arrecadação será gerida pelo Direção Estadual Central ou;
c) contribuições especiais, mensais ou extraordinárias, dos membros do Partido que estiverem no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo, nos termos de norma do Direção Estadual Central.
Parágrafo 1º – Os Direção Estaduals partidários, em cada nível, estabelecerão normas para a partilha dos recursos arrecadados entre as diversas instâncias;
A Carteira Nacional de Militante é instrumento comprobatório da condição de militante do Partido e documento indispensável para eleger e ser eleito(a) nas instâncias partidárias, bem como para participar de atividades em que os organismos de direção decidam exigir a sua apresentação. Será renovada pelo Direção Estadual Central para todos os(as) membros do Partido que contribuem financeiramente com o Partido na forma das alíneas do ARTIGO 9º.
A estruturação e o desenvolvimento da vida partidária assentam-se no princípio do Centralismo Democrático. O Centralismo Democrático estimula a expressão das opiniões pessoais de forma livre e responsável, e a ampla iniciativa de ação por parte de cada militante e de todas as suas organizações, como fator ativo da construção das orientações partidárias, sob um único centro dirigente: o Congresso do Partido e, entre um e outro Congresso, o Direção Estadual Central. O Partido age como um todo uno, sob o primado de uma disciplina livre e conscientemente assumida. A unidade é a força do Partido.
e) estrito respeito à institucionalidade, à probidade e à impessoalidade na condução das atividades do Partido, nos termos deste Estatuto, das normas e regimentos do Direção Estadual Central.
b) as decisões adotadas por organismos superiores são válidas para todas as organizações sob sua jurisdição; decisões adotadas pelo Congresso e pelo Direção Estadual Central são obrigatórias para todo o Partido;
a) Congresso do Partido e Direção Estadual Central, e a Convenção Eleitoral Nacional;
b) Conferências Estaduais e Direção Estaduals Estaduais, em cada estado da Federação e no Distrito Federal, e as Convenções Eleitorais Estaduais;
c) Conferências Municipais e Direção Estaduals Municipais, em cada município da Federação e nas regiões administrativas do Distrito Federal, e as Convenções Eleitorais Municipais;
Parágrafo Único – Segundo exigências da ação política e estruturação partidária, poderão ser criados Direção Estaduals com base em outros critérios, por deliberação do Direção Estadual Central, Estadual ou Municipal, mantidas as disposições deste Estatuto.
O sistema de funcionamento partidário compreende também órgãos consultivos, que se destinam a reforçar os mecanismos horizontais de ampla consulta, elaboração política e encaminhamento das orientações do Partido. São convocados pelo Direção Estadual da respectiva jurisdição, com pauta e critérios de participação por eles fixados. Suas deliberações e indicações devem ser referendadas pelo respectivo Direção Estadual e são assim constituídos:
Parágrafo 3º – os Fóruns têm por objetivo sistematizar e controlar a implementação das orientações partidárias. Eles podem ser permanentes ou transitórios e sua composição e objetivos são fixados por deliberação do Direção Estadual;
Parágrafo 4º – a critério do Direção Estadual Central e dos Direção Estaduals Estaduais, poderão ser constituídos Fóruns de Macro-Regiões nacionais e estaduais para discussão e implementação das orientações partidárias traçadas pelos respectivos Direção Estaduals;
Parágrafo 5º – poderão ainda ser convocados seminários, reuniões setoriais e simpósios nos diversos níveis, sendo que suas elaborações e propostas só podem ser assumidas como expressão da opinião do Partido se ratificadas pelo respectivo Direção Estadual;
Os(as) integrantes dos Direção Estaduals partidários são eleitos(as) para um período definido, segundo este Estatuto. Os Direção Estaduals serão compostos por membros titulares, que estejam em dia com as obrigações junto ao Partido, e será estimulada a eleição de mulheres, bem como de trabalhadores e trabalhadoras, em especial de operários(as).
Parágrafo Único – Só poderão ser eleitos membros do Direção Estadual Central, dos Direção Estaduals Estaduais e Municipais nas cidades com mais de 100 mil habitantes, os membros do Partido que se inscreverem na contribuição prevista na alínea "b" do ARTIGO 9º. No caso de detentores de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, deverão estar em dia com as contribuições mensais previstas na alínea "c" do referido ARTIGO.
Os Direção Estaduals elegerão dentre os seus membros a Comissão Política, que exerce o trabalho de direção política, de ação de massas e de estruturação do Partido nos âmbitos político, ideológico e orgânico, no intervalo entre uma e outra reunião do Direção Estadual respectivo.
Parágrafo 1º – A Comissão Política deve ter um número de integrantes sempre inferior à metade do de membros do Direção Estadual;
Parágrafo 3º – Faculta-se aos Direção Estaduals Central, Estaduais e Municipais indicar respectivamente o(a) líder de bancada na Câmara de Deputados, Senado Federal, nas Assembleias Legislativas e Câmaras dos Vereadores para integrar as respectivas Comissões Políticas;
Parágrafo 4º – Ao compor sua Comissão Política os Direção Estaduals devem indicar obrigatoriamente Presidente e Vice-presidente;
Parágrafo 5º – O(a) Presidente representa regularmente a respectiva Comissão Política; o(a) Vice-presidente cumpre as funções interinas nos casos de impedimento temporário do(a) Presidente, sendo que em caso de vacância do cargo o respectivo Direção Estadual, em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, elege novo(a) Presidente;
Parágrafo 6º – No caso do Direção Estadual Central poderão ser estabelecidos até 3 (três) Vice-presidentes, estabelecendo a ordem em que assumem interinamente as funções do(a) Presidente em caso de impedimentos temporários do(a) Presidente;
Parágrafo 7º – Os Direção Estaduals elegem, de acordo com as circunstâncias de cada caso, responsáveis pelas Secretarias de Organização, de Finanças, de Comunicação, Sindical, de Formação e Propaganda, de Juventude, de Movimentos Sociais, de Relações Institucionais e Políticas Públicas e outras, bem como as Comissões Auxiliares, que possuem responsabilidades executivas e respondem pelas tarefas cotidianas perante a Comissão Política;
Parágrafo 8º – As Comissões Políticas do Direção Estadual Central e dos Direção Estaduals Estaduais poderão nomear Direção Estaduals Provisórios no âmbito de sua jurisdição, compostos de no mínimo 3 (três) membros, com mandato máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo 9º – As competências de cada uma das funções executivas dos Direção Estaduals serão estabelecidas em regimento aprovado pelo Direção Estadual Central;
Parágrafo 10º – A Comissão Política do Direção Estadual Central poderá prorrogar o mandato dos organismos dirigentes intermediários do Partido por até 6 (seis) meses.
Os Direção Estaduals podem indicar um Secretariado, dentre seus membros, integrantes ou não das Comissões Políticas, para coordenar o trabalho executivo das Secretarias, e podem constituir Comissão de Controle, nos termos do ARTIGO 48 deste Estatuto.
O Congresso é o órgão supremo de direção do Partido. É a instância mais democrática de deliberação sobre a orientação partidária e eleição do Direção Estadual Central, envolvendo o conjunto dos quadros, militantes e filiados, desde a base. As decisões do Congresso são válidas e obrigatórias para todo o Partido e não podem ser modificadas, substituídas ou revogadas senão por outro Congresso.
O Congresso do Partido é convocado pelo Direção Estadual Central e, com pelo menos 3 (três) meses de antecedência, serão publicados nos órgãos de imprensa partidária a pauta, data e local, bem como os projetos de resolução a serem discutidos pelos organismos partidários. Deve realizar-se a cada 4 (quatro) anos e, extraordinariamente, quando deliberado por maioria de dois terços do Direção Estadual Central.
Parágrafo 1º – O Congresso do Partido é constituído por delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Direção Estadual Central e tendo por base o número de membros reunidos em Assembleias de Base;
Parágrafo 2º – os membros do Direção Estadual Central são membros natos do Congresso, com direito a voz e voto, desde que seu número não ultrapasse 10% (dez por cento) do número de delegados(as) nacionais; se isso ocorrer, o CC elege os membros com direito a voz e voto no Congresso, até aquele limite, assegurado aos demais o direito a voz.
a) aprovar a ordem do dia dos trabalhos, o regimento interno e eleitoral; eleger sua Mesa Diretora, bem como a Comissão de Resoluções e Comissão Eleitoral; a direção do Congresso, na duração deste, exerce as funções de Direção Estadual Central;
b) discutir e deliberar sobre os projetos de resolução do Direção Estadual Central, e apreciar propostas apresentadas pelos(as) delegados(as), nos termos do regimento;
e) eleger o Direção Estadual Central, apreciar o balanço de sua atividade e fixar o número de seus integrantes;
f) julgar os recursos interpostos contra decisões do Direção Estadual Central ou das direções intermediárias.
O Direção Estadual Central é o organismo dirigente máximo do Partido entre dois Congressos ordinários, salvo disposição expressa na pauta de convocação de Congressos extraordinários. Suas resoluções têm sentido obrigatório para todas as organizações partidárias. O Direção Estadual Central se reúne ordinariamente no mínimo a cada 4 (quatro) meses. Extraordinariamente, reúne-se sempre que convocado pelo(a) seu(sua) Presidente, pela Comissão Política ou, ainda, pela maioria dos membros do Direção Estadual.
Compete ao Direção Estadual Central:
d) defender a integridade partidária, exercendo ação disciplinar sobre os Direção Estaduals Estaduais quando necessário e, na omissão destes, sobre os Municipais, inclusive convocando Conferência extraordinária dessas instâncias; orientar, estimular e avaliar a atividade dos Direção Estaduals Estaduais no cumprimento das deliberações políticas e organizativas, dos planos e campanhas nacionais, do trabalho sistemático junto aos trabalhadores, na promoção de atividades de finanças, propaganda e formação;
l) promover, junto aos órgãos competentes, o registro do Estatuto e do Programa; julgar os recursos interpostos contra decisões da Comissão Política Nacional ou de Direção Estaduals Estaduais; aprovar Regimento dispondo sobre composição e funcionamento das Comissões Políticas e dos Secretariados dos diversos níveis.
As Conferências Nacionais são convocadas pelo Direção Estadual Central, sempre que este julgar necessário o debate, a elaboração e o posicionamento em torno de temas ligados à linha política de intervenção e estruturação partidárias, de temas gerais ou específicos de interesse e relevo político e social, e de desenvolvimento da elaboração programática e de ação política nos diversos âmbitos de atividade.
Parágrafo 1º – As Conferências Nacionais são constituídas pelos membros do Direção Estadual Central e por delegados(as) indicados(as) pelos Direção Estaduals Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Direção Estadual Central;
Parágrafo 2º – para que as resoluções das Conferências Nacionais sejam válidas e obrigatórias para todo o Partido devem ser ratificadas pelo Direção Estadual Central.
A Convenção Eleitoral Nacional realizar-se-á por convocação do Direção Estadual Central para deliberar sobre alianças e coligação com outros Partidos e sobre os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República. É constituída pelos membros do Direção Estadual Central e por delegados(as) indicados(as) pelos Direção Estaduals Estaduais, segundo normas estabelecidas pelo Direção Estadual Central. Suas decisões são válidas para todo o Partido.
As Conferências são os órgãos superiores de direção nos âmbitos estadual e municipal. Devem realizar-se a cada 2 (dois) anos, convocadas pelos Direção Estaduals respectivos e, extraordinariamente, quando convocadas por maioria de dois terços do Direção Estadual ou pelo Direção Estadual Central, para discutir os temas constantes da pauta.
As Conferências são constituídas por delegados(as) eleitos(as) nas Conferências de instâncias precedentes e/ou Assembléias de Base, de acordo com normas aprovadas pelos Direção Estaduals de instância imediatamente superior e as complementares aprovadas pelo Direção Estadual que as convoca.
Parágrafo Único – os(as) integrantes dos Direção Estaduals são membros natos das respectivas Conferências, com direito a voz e voto, desde que seu número não ultrapasse 10% (dez por cento) do número de delegados(as) eleitos(as); se isso ocorrer o Direção Estadual elege os membros com direito a voz e voto, até aquele limite, assegurando aos demais o direito a voz.
b) eleger o Direção Estadual respectivo, estabelecendo o número de seus membros observados os limites estabelecidos no ARTIGO 31;
d) julgar os recursos interpostos contra as decisões do respectivo Direção Estadual.
As Convenções eleitorais realizam-se pelas mesmas normas gerais previstas para as Conferências. Cabe a elas decidir sobre alianças e coligação com outros Partidos para as eleições e sobre os(as) candidatos(as) aos postos eletivos no âmbito de sua competência, ad referendum dos Direção Estaduals de instância superior.
Os Direção Estaduals Estaduais e Municipais têm mandato de até 2 (dois) anos. Dirigem a atividade de todas as organizações partidárias existentes no território sob sua jurisdição. Os Direção Estaduals Estaduais reúnem-se no mínimo a cada 3 (três) meses e os Direção Estaduals Municipais no mínimo a cada 2 (dois) meses. Extraordinariamente, reúnem-se sempre que convocados pelo seu(sua) Presidente, pela Comissão Política ou, ainda, pela maioria dos membros do Direção Estadual.
Parágrafo 1º – Os Direção Estaduals Estaduais são eleitos onde se realizem Conferências Municipais em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios do estado, e no Distrito Federal;
Parágrafo 2º – os Direção Estaduals Municipais serão eleitos nos municípios onde exista um mínimo de 15 (quinze) filiados e mais 1 (um) filiado para cada mil eleitores ou fração, observado o ARTIGO 27 deste Estatuto. No Distrito Federal, as regiões administrativas equiparam-se a municípios.
A composição dos Direção Estaduals Estaduais e dos Direção Estaduals Municipais observará os seguintes limites máximos, com base no número de militantes registrados nos cadastros partidários:
a) até 100 militantes: limite de 15 integrantes para Direção Estaduals Municipais e 19 para Direção Estaduals Estaduais;
b) de 101 até 500 militantes: limite de 23 para Direção Estaduals Municipais e 27 para Direção Estaduals Estaduais;
c) de 501 até 1000 militantes: limite de 27 para Direção Estaduals Municipais e 39 para Direção Estaduals Estaduais;
d) de 1001 até 3000 militantes: limite de 35 para Direção Estaduals Municipais e 51 para Direção Estaduals Estaduais;
e) de 3001 até 5000 militantes: limite de 43 para Direção Estaduals Municipais e 59 para Direção Estaduals Estaduais;
f) mais de 5000 militantes: limite de 51 para Direção Estaduals Municipais e 63 para Direção Estaduals Estaduais.
São competências e deveres gerais dos Direção Estaduals Estaduais e Municipais:
i) eleger a Comissão de Controle; acompanhar a atividade dos Direção Estaduals sob sua direção e exercer ação disciplinar sobre os mesmos, zelando pela integridade partidária; julgar recursos interpostos contra decisões da respectiva Comissão Política e dos organismos sob sua direção imediata.
Parágrafo Único – Ao menos uma vez por ano os Direção Estaduals Municipais devem promover assembleias plenárias com os(as) filiados(as) da respectiva área que não estejam integrados(as) a Organizações de Base, a fim de debater a orientação política do Partido, bem como integrá-los(as) aos cursos partidários.
Os Direção Estaduals Municipais podem constituir comitês auxiliares visando a estruturação e direção das Organizações de Base, sob a forma de Direção Estaduals Distritais, de empresas, de universidades, de categorias, setores ou ramos de atividade, conforme as necessidades da ação política no município, desde que haja um mínimo de 3 (três) Organizações de Base e/ou 30 militantes atuantes em cada um desses âmbitos.
Tais Direção Estaduals exercerão as mesmas competências enumeradas no ARTIGO 32, excetuadas as alíneas “a”, “f”, “g” e “i”. Nas Conferências Municipais, faculta-se aos Direção Estaduals normatizar a realização de Conferências desses Direção Estaduals auxiliares sob sua direção ou eleger delegados(as) diretamente por intermédio das Assembleias de Base ou Plenária de filiados. Os(as) integrantes dos Direção Estaduals auxiliares serão eleitos(as) em Conferências convocadas especificamente para esse fim, segundo normas do Direção Estadual Municipal.
Os critérios para a constituição das Organizações de Base são os que melhor permitam a participação ativa dos(as) militantes na elaboração e ação política do Partido. Os Direção Estaduals devem levar em conta as condições concretas existentes para a definição do âmbito de atuação das OBs e das formas de funcionamento que assegurem sua melhor atividade, tendo em vista enriquecer a atividade própria do(a) militante, enquanto cidadão ou cidadã, com as orientações do projeto político do Partido e estimular o enraizamento da atividade partidária na vida política, social e cultural.
Parágrafo 2º – excepcionalmente, podem organizar-se Coletivos, diretamente vinculados aos Direção Estaduals Estaduais ou ao Direção Estadual Central, por decisão destes, para membros do Partido que atuem em áreas específicas afins, como forma de aproveitar seu saber e experiência na elaboração e implementação da orientação partidária. Nos Congressos e Conferências Estaduais, tais coletivos equiparam-se a OBs e elegem delegados(as) diretamente à instância respectiva.
d) incentivar o estudo e a formação dos seus membros, promovendo cursos básicos do Partido, atividades culturais, estudos dos documentos partidários, integrando-se ao programa de formação definido pelo Direção Estadual ao qual pertence;
O Partido assegura sua unidade de ação política por meio da disciplina consciente, livremente aceita, igual e obrigatória para todos os seus membros e todas as suas organizações, baseada no Programa e Estatuto do Partido. O coletivo partidário deve ser vigilante com respeito à disciplina, aplicá-la judiciosamente e defendê-la, no mais estrito respeito à institucionalidade da vida partidária fixada neste Estatuto e nas normas e regimentos do Direção Estadual Central.
Parágrafo 2º – para membros integrantes dos Direção Estaduals partidários, qualquer sanção só pode ser aplicada por maioria de dois terços dos votos dos presentes, assegurado o quorum;
Parágrafo 4º – em caso de desligamento ou expulsão de membro do Direção Estadual Central, a decisão só pode ser adotada por maioria de dois terços de seus integrantes e deve ser ratificada pelo Congresso;
O(a) dirigente partidário(a) que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas de seu Direção Estadual ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa acatada pelo coletivo, será considerado(a) dele destituído(a), sem prejuízo de outras sanções pertinentes, podendo ser readmitido(a) por decisão do organismo imediatamente superior, ou destacado(a) para atuar com diminuição de responsabilidades. No caso de membro do Direção Estadual Central, só poderá ser readmitido(a) por aprovação de maioria de dois terços de seus integrantes.
Excepcionalmente, Direção Estaduals partidários podem adotar a medida de intervenção preventiva sobre organismos que lhe são subordinados, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias - sem caráter de sanção disciplinar -, diante de questões que afrontem a orientação política nacional e a ética partidária e que representem repercussão negativa para o Partido. Tal medida é improrrogável, adotada por maioria de dois terços dos integrantes do Direção Estadual e ratificada pelo organismo imediatamente superior. Durante o período da intervenção, é dissolvida a direção do organismo e nomeada uma direção provisória. Até o final do prazo da intervenção, o Direção Estadual deverá instaurar o processo disciplinar que for pertinente.
As Comissões de Controle são órgãos dos Direção Estaduals partidários e têm por atribuição: promover a verificação regular do cumprimento da legalidade estatutária e dos preceitos éticos nas atividades partidárias, instaurar e instruir processos disciplinares e de recursos das várias instâncias partidárias e fiscalizar as contas do Partido. Serão eleitas pelo Direção Estadual respectivo, compostas por 3 (três) a 5 (cinco) de seus membros. Cumprirão suas funções conforme regimento aprovado pelo Direção Estadual Central.
Parágrafo 1º – É obrigatória a constituição de Comissão de Controle no âmbito do Direção Estadual Central e dos Direção Estaduals Estaduais;
Parágrafo 2º – é facultativa a constituição de Comissão de Controle no âmbito dos Direção Estaduals Municipais. Na ausência dela, suas funções serão exercidas pela Comissão Política ou por comissão indicada pelo Direção Estadual para cumprir suas funções, quando pertinente – sendo isto obrigatório para a fiscalização das contas do Partido;
Parágrafo 3º – a Comissão de Controle elege dentre seus membros um(a) Secretário(a), e presta contas regularmente de suas atividades perante o Direção Estadual respectivo;
Parágrafo 4º – a Comissão de Controle reúne-se ordinariamente a cada reunião do respectivo Direção Estadual; extraordinariamente reúne-se por convocação de seu(sua) Secretário(a), do(a) Presidente do Partido ou da Comissão Política.
Parágrafo Único – os(as) comunistas que são dirigentes de entidades associativas ou movimentos devem atuar em uma Organização de Base do Partido, dirigidos(as) pelo Direção Estadual respectivo.
Quando a entidade ou movimento tiver caráter nacional ou abrangência em mais de um município, os membros do Partido que atuam em sua direção constituem uma fração, dirigida pelo Direção Estadual Central e Direção Estadual Estadual, respectivamente.
Parágrafo 2º – a atividade dos(as) comunistas na fração não exime seus(suas) integrantes de pertencer a uma Organização de Base ou Direção Estadual partidário;
O Direção Estadual Central convocará periodicamente uma Conferência Nacional sobre a Questão da Mulher para elaborar e implementar políticas sob a ótica de gênero, consoante com as demandas da emancipação da mulher e sua participação na luta transformadora, bem como na vida partidária.
A Conferência Nacional sobre a Questão da Mulher constituirá um Fórum Nacional Permanente, coordenado por uma Secretaria do Direção Estadual Central, que será palco da construção da política emancipacionista das mulheres e de acompanhamento de sua aplicação nas diversas esferas de ação do Partido. O mandato do Fórum será exercido entre uma e outra Conferência.
Todo(a) jovem comunista se vincula regularmente ao Partido por intermédio de Organizações de Base ou, excepcionalmente, participando de Assembleias de Base de jovens comunistas convocadas para fins determinados pelos respectivos Direção Estaduals, sempre com o objetivo de debater a orientação partidária e promover sua educação ideológica, observado o critério de sua atuação prioritária no movimento juvenil por intermédio da UJS.
Parágrafo 1º – É estimulada a eleição de jovens comunistas para os Direção Estaduals e Comissões Políticas, como forma de sua maior participação na vida partidária, não devendo ser indicados(as) a funções executivas no organismo partidário de que fazem parte;
Parágrafo 2º – os Direção Estaduals Estaduais podem definir situações excepcionais em que jovens comunistas tenham sua tarefa principal fora do movimento juvenil.
A atuação dos(as) comunistas no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo, em todas as instâncias de governo de que o Partido participe, constitui importante frente de trabalho e está a serviço do projeto político partidário, segundo norma própria do Direção Estadual Central. Nesses postos, os(as) comunistas devem pautar a atividade de acordo com as normas e deliberações dos entes que integram, bem como das instâncias partidárias a que estejam subordinados(as), não podendo se sobrepor a elas. Os mandatos eletivos alcançados sob a legenda do PCdoB pertencem ao coletivo partidário soberanamente.
As bancadas parlamentares em cada nível são órgãos dos respectivos Direção Estaduals partidários, mesmo no caso em que os(as) detentores(as) dos mandatos não integrem os respectivos Direção Estaduals. Serão dirigidas pela Comissão Política do Direção Estadual respectivo, segundo regimento do Direção Estadual Central, sob acompanhamento direto da Presidência e serão coordenadas pelos(as) respectivos(as) líderes. As lideranças são indicadas pela Comissão Política, após consulta aos membros da bancada.
Parágrafo 1º – A direção dos órgãos nacionais de divulgação do Partido será nomeada pelo Direção Estadual Central;
Parágrafo 2º – Os Direção Estaduals Estaduais e Municipais poderão, sem prejuízo da responsabilidade pela circulação dos órgãos centrais do Partido, editar publicações no âmbito das respectivas jurisdições.
a) promover e patrocinar estudos, pesquisas e análises sobre a realidade brasileira e internacional, nas áreas política, econômica, social, cultural, tecnológica e ambiental, entre outras, por atribuição do Direção Estadual Central; organizar, por sua iniciativa, ciclos de estudos, conferências, seminários e simpósios e outras atividades, de acordo com seu programa de trabalho; pesquisar e divulgar a história do povo brasileiro, do movimento operário e do Partido Comunista do Brasil;
Parágrafo 1º – Além de outras medidas que possa adotar, o Direção Estadual Central destinará à Fundação Maurício Grabois, anualmente, um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros recebidos do Fundo Partidário.
Parágrafo 2º – O Direção Estadual Central indica os membros do Partido para atuarem na direção da FMG, respeitados os termos do Estatuto próprio da entidade.
Parágrafo 3º – Os Direção Estaduals Estaduais podem propor a criação de seções da Fundação Maurício Grabois, nos termos do Estatuto próprio da entidade.
Os Direção Estaduals do Partido têm autonomia para arrecadar e bem aplicar os recursos financeiros no âmbito de sua jurisdição, provendo as condições necessárias à boa estruturação e ao funcionamento eficiente das organizações do Partido. Em todos os níveis, as Comissões Políticas prestarão contas de sua receita e despesa aos respectivos Direção Estaduals e à Justiça Eleitoral. Devem ser observados ainda os princípios da auto-suficiência econômica e financeira do Partido, da descentralização e desconcentração das receitas; da legalidade, ética, probidade, transparência e prestação periódica das contas e controle coletivo.
Parágrafo 1º – O Direção Estadual Central disporá em norma própria os percentuais para a distribuição dos recursos arrecadados das diversas fontes entre as diversas instâncias partidárias. Os recursos recebidos do Fundo Partidário serão distribuídos na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Direção Estadual Central e 20% (vinte por cento) para os Direção Estaduals Estaduais, respeitada a destinação de recursos prevista no ARTIGO 64, parágrafo 1º;
Parágrafo 2º – os Direção Estaduals, em cada nível, decidem sobre a administração do patrimônio social sob a sua titularidade, podendo inclusive adquirir, alienar, locar, arrendar, ou hipotecar bens, bem como receber doações e legados;
Parágrafo 3º – a administração financeira do Partido é feita pela Comissão Política em cada nível, sob responsabilidade da Presidência e da Secretaria de Finanças, que prestará contas ao Direção Estadual respectivo uma vez ao ano, e ao conjunto do Partido por ocasião do Congresso Nacional e das Conferências Estaduais e Municipais destinadas à eleição dos Direção Estaduals;
Parágrafo único - O PCdoB funcionará por prazo indeterminado e sua dissolução compete ao Congresso do Partido, a quem cabe decidir sobre a destinação de seus bens a instituição congênere.
Parágrafo Único – Qualquer diligência, retificação ou modificação que porventura venha a ser determinada pela Justiça Eleitoral será decidida e encaminhada pelo Direção Estadual Central.
Índice - Estatuto
CAPÍTULO I - DO PARTIDO
CAPÍTULO IX - DAS COMISSÕES DE CONTROLE
Estatuto Capa Mundo Brasil Estado Movimentos Nosso Partido --Direção Estadual --Programa --Estatuto --Filie-se Contato