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Timestamp: 2018-12-11 07:38:24+00:00
Document Index: 43702117

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO DO CARTÃO SÉNIOR MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Pedro Cordeiro de Caminha
1 REGULAMENTO DO CARTÃO SÉNIOR MUNICIPAL NOTA JUSTIFICATIVA Tendo em vista a reformulação do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso em vigor desde 1999, considerando a realidade presente e a adequação a outros benefícios entretanto criados e dirigidos igualmente á população idosa; considerando ainda o reconhecimento do interesse de promover e facilitar cada vez mais o acesso desta camada da população a determinados bens de consumo e a incentivar a sua participação nas diversas actividades de índole cultural, desportiva e recreativa como potenciadoras do seu bem-estar e equilíbrio físico, mental e social, pretende esta Autarquia, através do novo Cartão Sénior Municipal, conceder um conjunto de benefícios descritos neste Regulamento. Assim, tendo em conta as atribuições dos órgãos municipais, no que diz respeito à promoção do desenvolvimento local e as competências da Câmara Municipal previstas e reguladas na Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei nº. 5-A/2002 de 11 de Janeiro, Artº. 53, nº. 2, alínea a) e artº. 64, nº. 7, alínea a), a Câmara Municipal aprova a seguinte proposta de Regulamento de Cartão Sénior Municipal, devendo a mesma, posteriormente, ser submetida a Sessão de Assembleia Municipal. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Objecto) O presente Regulamento estabelece as normas de utilização do Cartão Sénior Municipal, e terá como destinatários as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, eleitoras e residentes no Concelho de Seia. Artigo 2º (Emissão) 1. O Cartão Sénior Municipal será emitido pela Câmara Municipal de Seia mediante comprovação de residência do requerente, fotocópia do cartão de eleitor e do preenchimento da respectiva ficha de inscrição, acompanhada de uma fotografia.
2 2. As condições relativas à taxa de emissão, renovação ou extravio são as constantes no nº 3 do Artº. 31º da Tabela I anexa ao Regulamento de Taxas, Tarifas, Licenças e Prestação de Serviços do Concelho de Seia. 3. O Cartão Sénior Municipal é válido em todo o território do Concelho de Seia, a partir do momento em que é emitido e é renovável, de dois em dois anos, contados a partir da data da respectiva emissão, mediante preenchimento da ficha de renovação. 4. Todos os portadores do Cartão Sénior Municipal farão parte de uma base de dados, de uso exclusivo do Município, que possibilitará a emissão da informação constante e correcta de todas as actividades da Câmara Municipal de interesse para os mesmos. CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO Artigo 3º (Condições de utilização) 1. O Cartão Sénior Municipal é validamente utilizável em todas as empresas que ostentem na sua montra o autocolante do referido Cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal de Seia, conforme modelo constante no anexo O Cartão Sénior Municipal é um título pessoal e intransmissível, não podendo em caso algum, ser revendido ou emprestado. As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e/ou serviços para o uso exclusivo do titular do Cartão. Artigo 4º (Vantagens) 1. O uso do Cartão Sénior Municipal concede as seguintes vantagens: 1.1. Desconto de 50% no uso de todas as infra-estruturas, equipamentos e actividades culturais, recreativas e desportivas organizadas pela Câmara Municipal, nomeadamente: a) Piscina Municipal; b) Piscina Municipal Coberta; c) Pavilhões Polidesportivos Municipais; d) Estádio Municipal; e) Campos de Ténis Municipais; f) Cinema; g) Teatro; h) Concertos; i) Exposições; J) Museu do Brinquedo e outros; k) Nos serviços de reprografia e suportes magnéticos, disposto no Artº. 3º da Tabela I anexa ao Regulamento de Taxas, Tarifas, Licenças e Prestação de Serviços do Concelho de Seia.
3 1.2. Desconto nas empresas e instituições do Concelho, desde que adiram ao Protocolo constante do anexo II a este Regulamento Descontos nas empresas e instituições do Concelho que se dediquem, preferencialmente, às seguintes actividades: Educação; Cultura; Desporto; Ambiente; Comunicação Social; Turismo e Viagens; Ocupação e Tempos Livres; Informática; Moda; Música; Artesanato; Restauração e outros. 2. As vantagens do Cartão Sénior Municipal estão disponíveis todo o ano com excepção de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, previstos no D.L. 253/86 de 25 de Agosto de Artigo 5º (Incumprimento) 1. Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Sénior Municipal, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o mesmo, comunicando o facto imediatamente à Câmara Municipal, que deverá suspender, de imediato, a validade do respectivo cartão. 2. Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes para com os compromissos assumidos com o Cartão, devem comunicá-lo, de imediato, à Câmara Municipal. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6º. (Dúvidas e omissões) Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das Autarquias. ARTIGO 7º (Norma Revogatória) Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso. Artigo 8º. (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia útil, imediatamente, subsequente à sua publicação nos termos legais.
4 ANEXO 1 Modelo do Cartão Sénior Municipal ANEXO 2 Dístico autocolante identificativo de adesão ao Cartão Sénior Municipal pelas empresas protocoladas.
5 ANEXO 3 Minuta de Protocolo a celebrar com as entidades cooperantes com o Cartão Sénior Municipal PROTOCOLO CARTÃO SÉNIOR MUNICIPAL Entre o Município de Seia, com sede no Largo Dr. Borges Pires, pessoa colectiva nº , representada pelo seu Presidente, Eduardo Mendes de Brito, adiante designado como primeiro outorgante; E, pessoa colectiva nº adiante designado como segundo outorgante; É acordado e redigido o presente protocolo de colaboração. CLAUSULA 1ª O Primeiro outorgante como entidade gestora e emissora do Cartão Sénior Municipal e a(o) segundo outorgante como entidade/empresa aderente ao referido cartão acordam pelo presente protocolo efectuar uma parceria com vista à boa execução dos objectivos do Cartão Sénior Municipal. CLAUSULA 2ª O Primeiro outorgante compromete-se a fornecer ao segundo outorgante, sem qualquer encargo para este, o autocolante logótipo do Cartão Sénior Municipal, para que o possa afixar em local visível na sua empresa / instituição. CLAUSULA 3ª O segundo outorgante compromete-se a conceder um desconto de %, nos produtos comercializados ou nos serviços prestados ao titular do Cartão Sénior Municipal, mediante apresentação do mesmo. CLAUSULA 4ª Qualquer diferendo que surja durante a vigência do presente protocolo será resolvido pelas partes. CLAUSULA 5ª O presente protocolo é feito em dois originais de igual valor, ficando um em poder de cada uma das partes.
6 CLAUSULA 6ª O presente protocolo entra em vigor após a sua assinatura e tem a validade de um ano, renovando-se, automaticamente, se nenhuma das partes o denunciar com a antecedência mínima de sessenta dias, por comunicação enviada por carta registada. Seia, Paços do Concelho de de 200 Primeiro Outorgante Câmara Municipal de Seia (Eduardo Mendes de Brito) Segundo Outorgante Publicado no MUNICIPAL em 28 de Dezembro de 2006
PROJETO DE REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL DE ÍLHAVO
PROJETO DE REGULAMENTO DO CARTÃO JOVEM MUNICIPAL DE ÍLHAVO PARTE I... 4 DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1.º LEIS HABILITANTES... 4 Artigo 2.º OBJETO... 4 Artigo 3.º ÂMBITO... 4 PARTE II... 5 DISPOSIÇÕES
!" #$%!"! &' %! '()*!+, REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL FAMÍLIA NUMEROSA NOTA JUSTIFICATIVA A Família, ao assumir-se como um elemento fundamental da sociedade, tendo direito à proteção da