Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2bd0/ordem-de-servico-diretor-do-seguro-social-do-instituto-nacional-do-seguro-social-dir-ss-inss-n-550-de-22081996
Timestamp: 2016-10-28 22:26:46+00:00
Document Index: 47289515

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'Artigo 175', 'Artigo 182', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 126', 'artigo 8']

Ordem de Servi�o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS n� 550 de 22.08.1996 (ASSUNTO: Aplica��o das promo��es de que
OS Dir. SS - INSS 550/96 - OS - Ordem de Servi�o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS n� 550 de 22.08.1996
ASSUNTO: Aplica��o das promo��es de que trata o artigo 126 do RBPS, aprovado pelo Decreto 611/92, nos casos de jornalista.
Lei n� 8.213, de 24.07.91.
Instru��o Normativa n� 04, de 08.11.94.
Decreto n� 611, de 21.07.92.
Decreto-Lei n� 972, de 17.10.69.
Decreto-Lei n� 83.284, de 13.03.79.
Decreto n� 65.912, de 19.12.1969.
O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribui��es que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS n� 458, de 24 de setembro de 1992,
CONSIDERANDO que o Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal de 1988 estabelece conceder repara��o, de ordem financeira, a mais ampla poss�vel, em decorr�ncia de anistia a todos os que foram, de alguma forma, punidos por raz�es pol�ticas,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos na aplica��o de atos pertinentes � aposentadoria excepcional de anistiado jornalista, j� que ser�o consideradas as legisla��es espec�ficas,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n� 972, de 17 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto n� 65.912, de 19 de dezembro de 1969, e
CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto n� 83.284, de 13 de mar�o de 1979 enumera, em seu artigo 11 as fun��es reconhecidas como t�picas de jornalista profissional descritas nos incisos I a XI, destacando-se o disposto no artigo 12, que tamb�m ser�o privativas de jornalista profissional as fun��es de confian�a pertinentes �s atividades descritas no artigo 2� como editor, secret�rio, sub-secret�rio, chefe de reportagem, chefe de revis�o, diretor-respons�vel e diretor-redator-chefe
1. Determinar que seja considerado o cargo de editor, em toda aposentadoria excepcional de jornalista anistiado, posto que, quando o Decreto n� 611/92, em seu artigo 126, deternima, em conson�ncia com o artigo 8� do ADCT, que os segurados de que trata esta Se��o ter�o as promo��es, na inatividade, ao Cargo, Emprego ou Posto a que teriam direito se estivessem em servi�o ativo, pretende que todas as condi��es vantajosas na carreira, poss�veis de serem atingidas pelo anistiado, sejam-lhe concedidas.
2. Esta Ordem de Servi�o entra em vigor na data de sua publica��o, revogando as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.