Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/31/regadm26.asp
Timestamp: 2019-08-23 13:30:57+00:00
Document Index: 48860361

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 4']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 26/2019
Regulamento Administrativo n.º 26/2019
Os artigos 2.º a 12.º, 16.º, 17.º, 23.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2018, passam a ter a seguinte redacção:
1. A ESFSM tem a seguinte constituição orgânica geral:
c) Conselho Científico-Pedagógico;
d) Departamento de Estudo e Desenvolvimento, na dependência do qual funcionam a Divisão de Estudo Científico e de Coordenação e a Divisão de Relações Públicas e de Cooperação dos Assuntos Científicos;
e) Departamento de Ensino, na dependência do qual funcionam a Divisão de Ensino Superior e a Divisão de Formação Conjunta;
f) Departamento dos Serviços Gerais, na dependência do qual funciona a Divisão de Gestão de Recursos.
(Cursos ministrados na ESFSM)
2. São ainda ministrados na ESFSM, os seguintes cursos:
a) Curso de Formação de Oficiais, conferente do grau de licenciado em Segurança Prisional na especialidade de Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais;
b) Curso de Comando e Direcção, conferente de certificado, complementar dos cursos de licenciatura ministrados na ESFSM, com vista a reforçar as competências de liderança dos oficiais, capacitando-os para funções de comando e direcção;
c) Cursos de formação destinados ao ingresso nas carreiras do pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega e do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais;
d) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;
e) Cursos de promoção;
f) Outros cursos de formação em exercício.
1. Os candidatos admitidos apenas adquiram a condição de alunos da ESFSM, após matriculados na ESFSM e inscritos no ano e curso a que se refere o concurso.
São aditados os artigos 1.º-A, 23.º-A e 23.º-B ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, com a seguinte redacção:
Os conteúdos curriculares, o modelo de avaliação e os planos de cada curso de ensino superior ministrado na ESFSM são aprovados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.»
Substituição de anexos
1. O Anexo A a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, é substituído pelo Anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
2. O quadro de pessoal da ESFSM constante do Anexo I a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2018 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, e ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau) é substituído pelo constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
1. O pessoal do quadro da ESFSM transita para os correspondentes lugares do quadro constante do Anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, na mesma forma de provimento, carreira, categoria e escalão que detém.
2. O pessoal de direcção e chefia transita para os cargos previstos na nova estrutura, constante do Anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, mantendo-se as respectivas comissões de serviço até ao prazo por que foram nomeados.
3. O pessoal provido por contrato administrativo de provimento ou contrato indiviual de trabalho na ESFSM transita para a nova estrutura, mantendo-se a sua situação jurídico-funcional.
5. O pessoal a exercer funções na ESFSM, em regime de destacamento ou requisição, mantém a sua situação jurídico-funcional, contando-se o tempo de serviço prestado para efeitos de carreira no lugar de origem.
6. O tempo de serviço anteriormente prestado pelo pessoal que transita nos termos do presente artigo conta, para todos os efeitos legais, como prestado no cargo, carreira, categoria e escalão resultante da transição.
Consideram-se efectuadas ao Conselho Científico-Pedagógico as referências ao Conselho Académico, ao Conselho Pedagógico e aos Conselhos de Curso constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
1) O n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 13.º a 15.º, 18.º a 22.º, os n.os 3 e 4 do artigo 25.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro;
2) Os artigos 1.º a 52.º e o Anexo A do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril.
Aprovado em 19 de Julho de 2019.
Organograma da ESFSM
(a que se referem o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º)
Quadro de pessoal da ESFSM