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Timestamp: 2017-08-18 05:19:01+00:00
Document Index: 89923318

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 79', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 3', 'artigo 53']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2013 PROCESSO Nº / - PDF
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Washington Campelo Vilalobos
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2013 PROCESSO Nº / A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante denominada FCRB, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria nº 21, de 14/05/2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 17/05/2013, p. 2, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO - tipo MENOR PREÇO POR ITEM/LOTE, para contratação de serviços a serem executados de forma indireta, sob regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG, e demais disposições correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida nos autos do Processo nº / DATA: 16/10/ (QUARTA-FEIRA). HORA: 14:00 HORAS. LOCAL: 1 - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de descupinização com monitoramento permanente e controle de colônias de cupins (COPTOTERMES GESTROI e CRYTOPERMES BREVIS), controle de brocas, desinfestação contra insetos rasteiros (baratas de esgoto e francesinhas e formigas) e desratização de todas as áreas da Fundação Casa de Rui Barbosa, conforme especificações deste Termo de Referência. 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, e que: I atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, à vista dos originais. II estejam cadastradas pelo menos no nível credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de III não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações. 1
2 IV não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. V não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal. VI Este certame não é destinado exclusivamente a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, contudo, os demais critérios de tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007. VII - As microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham interesse em participar deste certame, deverão observar o disposto no art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de Não poderão participar desta licitação: I as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste certame. II as empresas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a FCRB, as empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal ou ainda as declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. III empresas estrangeiras que não funcionem no país. IV empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. V - que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FCRB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/ Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens II e IV serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da lei nº /2012 (LDO-2013) A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. 3 DO CREDENCIAMENTO I O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado no órgão provedor. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ( 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site II - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, pelo menos no nível básico credenciamento. III - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 2
3 5.450/05). IV - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FCRB, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5º, do Decreto nº 5.450/05). 4 DO ENVIO DAS PROPOSTAS I - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (Art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05). II - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13º, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05). III - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valores unitários e totais, com duas casas decimais, às 14:00 horas do dia 16/10/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art.13, inciso II, do Decreto nº 5.450/05), conforme Modelo do ANEXO II. IV - A proposta de preços final (da licitante vencedora) deverá ser impressa em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, datada e assinada, e deverá necessariamente conter e preencher os seguintes requisitos, sob pena de desclassificação: a) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; b) Preço unitário e total, com duas casas decimais, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I, Termo de Referência deste Edital; c) A proposta de preços deverá conter o nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento. d) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, declaração da licitante em que conste a descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal - CTF do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF, bem como a declaração de que os produtos utilizados pela licitante estão devidamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata. 3
4 V - No preço cotado deverão estar incluso todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação. Incluem-se dentre os encargos indiretos aqueles em que a lei tributária e/ou previdenciária, porventura, atribua a obrigação e/ou responsabilidade pelo adimplemento ao tomador de serviços; VI - No caso de haver divergência entre a descrição do código do serviço no COMPRASNET e no disposto no ANEXO I, Termo de Referência, o licitante deverá obedecer este último; VII - A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. VIII A proposta final, adequada ao lance vencedor, deverá ser enviada, de imediato, ao COMPRASNET para que fique disponível aos demais licitantes. IX - Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA I - A partir das 14:00 horas do dia 16/10/2013, e em conformidade com o ITEM 4, inciso III, deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 15/2013, com a divulgação das propostas de preço recebidas e início da etapa de lances, conforme disposições deste Edital, e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS I A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do(a) pregoeiro(a). II O(A) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. III A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes. IV O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lance, dando início à fase competitiva. 7 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES I - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. II - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. III - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema. IV - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. V - O intervalo entre os lances ofertados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Os lances enviados em desacordo serão descartados automaticamente pelo sistema. 4
5 VI - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. VII A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a). VIII O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. IX - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas neste edital. X A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8 - DA DESCONEXÃO I - Caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. II - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 9 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS I - Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante, na forma do ITEM 10 do edital. II - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, devendo encaminhar sua proposta atualizada em conformidade com os lances ofertados. III - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ainda que deferido o prazo de dois dias úteis (prorrogáveis, quando couber) para regularizar a situação fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. IV - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada. V - O critério de desempate e preferência de contratação envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte, realizar-se-á na forma prevista no art. 5º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de VI Será desclassificada, também, a proposta que após a FASE DE LANCES apresentar valor superior ao estimado para este certame DA HABILITAÇÃO I - O proponente da melhor oferta deverá enviar para o site do Comprasnet, de imediato para análise preliminar, a documentação de habilitação que não estejam contempladas no SICAF, inclusive os anexos, se for o caso, e posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios, 5
6 localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP , no prazo máximo de até quarenta e oito horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico. As cópias da documentação poderão ser autenticadas pelo(a) pregoeiro(a) mediante apresentação dos originais. II - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar deste pregão eletrônico, deverão cumprir as exigências de habilitação dos arts. 29 a 33 da Lei nº 8.666/93. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte serão observadas, ainda, as disposições do art. 4º e parágrafos do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de III - A HABILITAÇÃO PARCIAL do licitante vencedor cadastrado será verificada online no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo, ainda, apresentar: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades. b) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. c) Termo de Declaração de VISTORIA, conforme modelo do Anexo II. d) Apresentação do Certificado de Registro no INEA (ou da FEEMA ainda válido), válido na data de abertura desta licitação, nos termos do artigo 4 da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata, com vistas a observar o art. 10 da Lei nº 6.437/77, c/c inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93. No Estado do Rio de Janeiro, o Certificado de Registro no INEA supre a necessidade de licença para funcionamento emitida por autoridade sanitária competente prevista no art. 10 da Lei nº 6.437/77. d.1) Caso o licitante seja dispensado de tal registro e/ou da licença, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei. e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (*). f) Declaração de qualificação técnica conforme o disposto no art. 37 do Decreto n 4.074/2002, de acordo com o qual a empresa deve dispor da assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado para funcionar; o responsável técnico poderá ser substituído durante a execução do contrato conforme previsão do parágrafo 10º, do artigo 30, da Lei nº 8666/93. f.1) O responsável técnico deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante com prazo de vigência compatível com a execução do objeto contratado. g) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC. (*) NOTA: Objetivando atender a Lei , de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, o sítio da justiça do trabalho deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos do licitante/fornecedor (SIASG Comunica: Mensagem nº de 25/01/2012). 6
7 IV As declarações de elaboração independente de proposta, de inexistência de fato superveniente, de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital, de que atende os requisitos de habilitação, e de que a empresa não utiliza mão-deobra direta ou indireta de menores, bem como a de que a empresa cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte devem ser apresentadas pelos licitantes na forma virtual no sistema do pregão eletrônico, no momento do envio da proposta para o Comprasnet. V - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a). VI Para fins de habilitação, a verificação pela FCRB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. VII - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando couber, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em atendimento ao art. 4º, 1º, do Decreto nº 6.204/2007. VIII - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos; IX - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem este item do Edital. X - Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG- Comunica, Mensagem n , de 29/08/2011 e Acórdão TCU n 1793/2011-P - item ). 11 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO I - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a FCRB, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no(s) endereço(s) abaixo informado(s), cabendo ao pregoeiro, auxiliado pelo setor solicitante, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu 1º, do Decreto nº 5.450/2005). da pregoeira: II - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior. III - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame (art. 18, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). IV - As decisões sobre as impugnações serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Acesso Livre > Pregões Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso. 7
8 12 DOS RECURSOS I - Declarado o vencedor, e após decorridos os prazos de regularização fiscal de que trata o 1º do art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007 quando couber, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. II A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do inciso I, retro, importará na decadência desse direito, ficando o(a) pregoeiro(a) autorizado(a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. III - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. IV - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. V - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. VI - Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, Contratos e Convênios, Prédio-Anexo da FCRB, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar, Botafogo, Rio de Janeiro RJ, CEP DAS OBRIGAÇÕES DA FCRB As obrigações da FCRB estão descritas neste Edital e seus anexos DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA As obrigações da Contratada estão descritas neste edital e seus Anexos DA FISCALIZAÇÃO I - A FCRB reservar-se-á o direito de proceder no seu interesse a todos os controles que, a seu juízo, julgar úteis tanto no decurso dos trabalhos como no momento do recebimento. Para isso, um ou vários profissionais poderão assessorar a FCRB, sem que tais intervenções sejam consideradas como a dispensa da Contratada das suas responsabilidades correspondentes. II - A Contratada deverá facilitar o trabalho dos profissionais encarregados desses controles e fornecer todas as informações que se fizerem necessárias. III - A missão dos profissionais encarregados da Fiscalização consistirá essencialmente em tomar as decisões sobre a qualidade do trabalho executado e avaliar o andamento da prestação dos serviços, fazer a interface entre a administração da empresa e a administração da FCRB. IV - As decisões da Fiscalização serão definitivas e a Contratada comprometer-se-á a aceitar a realização por sua conta e nos prazos do planejamento, as retificações que vierem a ser exigidas. 8
9 16 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE CERTAME I - O recebimento do objeto deste certame será efetuado nos seguintes termos: a) provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade de suas especificações; b) definitivamente, após verificação da qualidade dos serviços prestados, com conseqüente aceitação pelo setor competente DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto desta licitação será homologado e adjudicado a uma única empresa, depois de atendidas as condições deste Pregão. 18 DO CONTRATO I - Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas será firmado Contrato, conforme minuta constante no ANEXO III, a qual será adaptada à proposta do licitante vencedor. II - A FCRB convocará a adjudicatária, para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, a qual terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para comparecer à Administração, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. III - O prazo acima estabelecido para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela FCRB. IV- É facultado a FCRB, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes. O pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, em conformidade com este Edital, ou revogar a Licitação independente da cominação prevista no art. 7º da Lei nº /2002. V - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato de assinatura do contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. VI O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. VII - É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei nº /2012 (LDO-2013). A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato. VIII - Por determinação da Lei nº , de 19/07/2002, artigo 6º, inciso III, antes da celebração do Contrato, a FCRB fará consulta prévia obrigatória ao CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 9
10 IX - A consulta ao SICAF e ao CADIN, para verificar a regularidade da pretendida CONTRATADA, será feita "on line", por servidor devidamente credenciado, que deverá imprimir esses documentos e anexá-los aos autos do processo de contratação DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado na medida em que os serviços forem sendo efetivamente prestados, na forma prevista no contrato, após o atesto do Gestor/fiscal na Nota Fiscal DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº /2002, e do Decreto nº 5.450/2005, a licitante que: a) não assinar o Contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; b) apresentar documentação falsa; c) deixar de entregar os documentos exigidos no certame; d) não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; e) comportar-se de modo inidôneo; f) cometer fraude fiscal; g) fizer declaração falsa; h) ensejar o retardamento da execução do certame. II - A licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total estimado do certame prejudicado pela conduta do licitante; b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. d) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; e) as sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. III - Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº , de 2002, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a CONTRATADA que: a) inexecutar total ou parcialmente o contrato; b) apresentar documentação falsa; c) comportar-se de modo inidôneo; d) cometer fraude fiscal; e) descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. 10
11 IV - A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas no inciso anterior deste item, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b) multa de mora de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da Proposta Comercial, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos; c) multa pelo não atendimento de eventuais exigências formuladas pela fiscalização do contrato: até 1% sobre o valor total da proposta; d) multa compensatória de 40% (quarenta por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução total, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; e) multa compensatória de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total da Proposta Comercial, no caso de inexecução parcial, podendo ser cumulada com a multa prevista na letra b deste inciso; f) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a FCRB, por prazo de até 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93; h) impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até 5 anos; i) a aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação das multas. V - A aplicação de qualquer das penalidades previstas, realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº de VI - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. VII - As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da FCRB ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da CONTRATANTE e cobradas judicialmente. VIII - Caso a Administração determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação. IX - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente, mediante ato do Ordenador de Despesas, devidamente justificado. X - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. XI - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. XII O atraso superior a 30 dias será considerado inexecução total e será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o ajuste, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11
12 XIII Dependendo das circunstâncias da execução dos serviços, a mora pode ser caracterizada como descumprimento parcial ou total e assim será tratada, aplicando-se as penalidades correspondentes DA RESCISÃO I O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato unilateral escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, amigavelmente, por mútuo acordo das partes, e ainda judicialmente na forma do art. 79, observados os motivos determinantes previstos no art. 78, da Lei nº 8.666/93. II A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78, da Lei n 8.666/93 ensejará a rescisão da contratação, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há hipótese de rescisão de pleno direito nem por ato unilateral da Contratada; III - Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, do referido Diploma Legal; IV Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; V No caso de rescisão administrativa, a Contratada não fará jus à indenização de qualquer espécie. VI - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. VII - A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78, da Lei n 8.666/93, acarreta as conseqüências previstas nos Incisos II e IV do art. 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas. 22. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS I - Qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao certame deverá ser enviada ao pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada no preâmbulo deste instrumento para abertura da sessão pública virtual, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, por meio de mensagem eletrônica, no(s) endereço(s) abaixo informado(s): da pregoeira: II - O pregoeiro, com suporte técnico do setor solicitante, prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação. III - Os esclarecimentos serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sitio no Link: Acesso Livre > Pregões Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 12
13 primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. II - Esta licitação poderá ser revogada por interesse da FCRB, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 29, do Decreto 5.450/05. III - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. IV - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. V Os itens cujo campo de proposta estiver em branco, não serão cadastrados, podendo ser encaminhados posteriormente. Os itens da proposta do licitante, depois de enviados e aceitos, não poderão ser alterados ou excluídos. VI - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. VII - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. VIII - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. IX - As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos PTRES , ND nº , Fonte 100. Orçamento estimativo global deste certame é de R$ ,33. Este será o valor máximo a ser aceito pela FCRB. X - A empresa licitante deverá declarar formalmente que realizou VISTORIA do local, a fim de que a mesma tenha conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços, conforme modelo constante no ANEXO II deste edital. A VISTORIA deverá ser previamente marcada pelos telefones (021) , SASG, localizado na Rua São Clemente, nº 134, 3º andar do Prédio-Anexo, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. O TERMO DE VISTORIA deverá integrar a documentação de HABILITAÇÃO. XI - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II Modelo de Termo de Vistoria ANEXO III - Modelo da Proposta ANEXO IV Minuta de Contrato. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para dirimir possíveis litígios decorrentes deste procedimento licitatório. 13
14 Rio de Janeiro, 02 de outubro de Marilan da Silva Borges Pregoeira da FCRB 14
15 PROCESSO Nº / ANEXO I PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2013. TERMO DE REFERÊNCIA 1 JUSTIFICATIVA Combater e controlar pragas e vetores, abrangendo todas as dependências da FCRB, áreas interna e externa compreendendo Edifício-Sede, Laboratório de Microfilmagem, Museu Casa de Rui Barbosa, Casas da Rua Assunção. 2 - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de descupinização com monitoramento permanente e controle de colônias de cupins (COPTOTERMES GESTROI e CRYTOPERMES BREVIS), controle de brocas, desinfestação contra insetos rasteiros (baratas de esgoto e francesinhas e formigas) e desratização de todas as áreas da Fundação Casa de Rui Barbosa, conforme especificações deste Termo de Referência. 3 DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Controle de Insetos Rasteiros (baratas e formigas) Prevenção e combate através de inseticida líquido micro encapsulado com poder residual e gel atrativo, a ser aplicado em todas as áreas da Fundação Casa de Rui Barbosa, áreas expositivas e na Biblioteca; Controle de Roedores Prevenção e combate através de isca raticida anticoagulante parafinada em bloco, de uso domissanitário para ratazanas (Rattus norvegicus), ratos de telhado (Rattus ratus) e camundongos (Mus musculus), a ser aplicado em todas as áreas infestadas; Controle de cupins de madeira seca e brocas Prevenção e combate através de calda cupinicida com principio ativo Termidor 25 CE com veículo água (pulverização) e isoparafina inodora (injeção), cupinicida a ser aplicado nos móveis (injeção); Controle de Cupins de Solo - Prevenção e combate e monitoramento através do sistema de eliminação de colônias de cupins por meio de iscas a base de hexaflumuron ou de outro inibidor de crescimento de insetos, devidamente registrado no Ministério da Saúde, com estações subterrâneas e aéreas, conforme o caso, a serem instaladas no entorno das áreas edificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa; 15
16 3.1 DO DIAGNÓSTICO A Contratada deverá fazer inspeção nos imóveis, detectando os focos de colônias de cupins e fazendo o levantamento dos danos causados por essas colônias. O diagnóstico deverá conter, no mínimo, as informações descritas abaixo: - Todos os pontos onde existam focos de cupins, das áreas internas e externas dos prédios, incluindo-se aí solos, pisos, paredes, forros, telhados e demais partes relevantes para a execução do serviço; - Descrição do gênero e, se possível, espécie de cupins bem como o tipo de isca adequada ao tratamento; - Todos os pontos, em planta, do lançamento das iscas, tanto as de solo quanto as aéreas para as duas localidades, devendo ser apresentado o levantamento à apreciação da Coordenação de Administração. Todas as plantas serão fornecidas pela Contratante, após a assinatura do contrato; - Justificar, caso haja, as intervenções em paredes, pisos, forros e telhados para a aplicação das iscas, não sendo admitidas prospecções destrutivas DA EXECUÇÃO - O serviço proposto pela empresa deverá ser constituído de inspeção para localização das colônias de cupins, de acordo com as possibilidades, utilizando-se equipamentos desenvolvidos especificamente para atingir áreas de difícil acesso, remoção de colônias e subcolônias; - O combate às colônias de cupins subterrâneos deverá ser feito através de iscas que interfiram no desenvolvimento das colônias até a eliminação total delas, podendo ser utilizado, conforme solicitação da Administração e de modo que não atrapalhe a ação das iscas, injeção de solução cupinicida líquida ou em pó nos locais atacados, tais como pisos, telhados, caixões perdidos, rebaixos, alvenaria, conduítes e em todo o madeiramento em contato direto com as paredes; - Serão instaladas armadilhas de solo no perímetro externo das edificações conforme especificado no item 4.4; - As iscas de solo deverão ser colocadas a cada três metros de distância no perímetro externo das edificações, em quantidade compatível com cada perímetro; - O número de iscas aéreas será definido em função da inspeção minuciosa a ser realizada nas áreas internas das edificações, após o início da vigência do contrato. Serão colocadas iscas aéreas onde forem encontrados focos de cupins ou em locais considerados estratégicos ao tratamento ou ao combate às colônias. O número de iscas aéreas não acarretará custos adicionais ao contrato; - A Contratada deverá apresentar descrição detalhada da metodologia do combate por iscas, seus mecanismos de ação, a maneira de atuar nas colônias até o efetivo extermínio, o modo como serão feitas as iscagens, a profundidade de aplicação, bem como outras informações importantes ou pertinentes; - A Contratada deverá comprovar, através de laudos técnicos ou relatórios específicos, a eficácia do componente ativo no combate aos cupins. A isca deverá estar devidamente registrada no Ministério da Saúde; 16
17 - A quantidade de iscas a ser utilizada no controle e extermínio das colônias, durante a vigência do contrato, não acarretará em custos adicionais à Contratante; - Os serviços deverão atender às normas da ABNT ou, nas falhas dessas, deverão ser adotadas normas técnicas internacionais reconhecidas, para serem aceitos pela FCRB; - Os princípios ativos dos produtos utilizados deverão ser de uso profissional, autorizados pelo Ministério da Saúde e estarem em conformidade com as Normas Técnicas em vigor do Instituto Estadual do Ambiente INEA. 3.3 DO MONITORAMENTO - Após a eliminação das colônias, as iscas deverão ser retiradas e substituídas por dispositivos de controle os quais permitirão a identificação de eventuais ataques por novas colônias de cupins e o imediato combate a elas; - O monitoramento deverá ocorrer a cada quinze dias, até a eliminação das colônias, passando a ser realizado mensalmente após essa constatação, devendo ser emitido um relatório de acompanhamento detalhado da situação de cada prédio. No caso da constatação de algum foco, o monitoramento sempre passará a ser feito quinzenalmente até que se comprove seu extermínio. 4 DOS PRODUTOS QUE DEVERÃO SER UTILIZADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS ÁREAS - Controle de Insetos Rasteiros (baratas e formigas) - Líquido micro encapsulado com poder residual e gel atrativo a ser aplicado em todas as áreas da Fundação Casa de Rui Barbosa, áreas expositivas e na Biblioteca; - Controle de Roedores - Isca raticida anticoagulante parafinada em bloco, de uso domissanitário - para ratazanas- (Rattus norvegicus), ratos de telhado (Rattus ratus) e camundongos (Mus musculus) a ser aplicado em todas as áreas infestadas; - Controle de cupins de madeira seca e brocas Termidor 25 CE com veículo água (pulverização) e isoparafina inodora (injeção) cupinicida a ser aplicado nos móveis (injeção); - Controle de Cupins de Solo - Sistema de eliminação de colônias de cupins por meio de iscas a base de hexaflumuron ou de outro inibidor de crescimento de insetos, devidamente registrado no Ministério da Saúde, com estações subterrâneas e aéreas, conforme for o caso, a serem instaladas no entorno das áreas edificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa. 5 DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO - Os serviços referentes aos itens 1 (Controle de Insetos Rasteiros) e 2 (Controle de Roedores) serão executados mensalmente, a partir da assinatura do contrato. - Os serviços referentes aos itens 3 (Controle de cupins de madeira seca e brocas) e 4 (Controle de Cupins de Solo) serão executados em um prazo máximo de 60 dias, contados da assinatura do contrato, sem prejuízo do monitoramento a que se refere o item 3.3 supra deste Termo de Referência. - O prazo de execução, manutenção e garantia dos serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 meses; - Os prazos de início ou conclusão dos serviços poderão ser prorrogados desde que ocorra, comprovadamente, uma das hipóteses previstas no 1º do art. 57 da Lei nº 8666/93; 17
18 - Os serviços serão executados de modo a não interferirem no funcionamento normal da instituição. Caso seja necessária a interdição de qualquer área, região ou a execução de algum serviço interferir no funcionamento normal de qualquer setor, a Contratada deverá informar a Contratante essa necessidade em um prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para que se tomem as devidas providências; - Os locais da execução dos serviços, bem como as partes afetadas, deverão ser mantidos devidamente limpos, devendo ser prevista a proteção de bens móveis ou imóveis com material apropriado caso a execução possa acarretar qualquer tipo de dano. 6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da Contratada dentre outras: - Executar o tratamento proposto neste Projeto básico, obedecendo rigorosamente às recomendações dos fabricantes dos produtos a serem utilizados e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços não aceitos pela fiscalização do contrato; - Fornecer, durante a vigência do contrato, todos os produtos, equipamentos e materiais inerentes, em quantidades suficientes e adequadas à execução dos serviços, mesmo aqueles que não estão explicitamente citados neste Termo de Referência, embora necessários, para que ao final dos serviços e sistemas, estejam concluídos, testados e regulados. Os produtos, equipamentos ou materiais deverão ser sempre os de primeira qualidade; - Utilizar mão-de-obra própria, comprovadamente qualificada para a execução dos serviços. A mão-de-obra não poderá ser terceirizada; - Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI; - Deverão também, tratar com urbanidade os colegas e principalmente os funcionários e visitantes da FCRB; - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração da Contratante; - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação; - Fornecer os devidos equipamentos de proteção individual EPI aos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços;; - A empresa deverá arcar com eventuais prejuízos causados por seus empregados ou prepostos na execução do serviço. - Reparar, de imediato, todo e qualquer dano causado pela Contratada à Contratante ou a terceiros na execução do serviço, durante a vigência do contrato. No caso de ser impossível o reparo do dano, caberá à Contratada indenizar os danos causados, ainda que sua responsabilidade seja tão somente objetiva, sem quaisquer ônus para a Contratante; - Apresentar e manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; - Apresentar e manter o seu Certificado de Registro de Vetores CRV no Instituto Estadual do Ambiente INEA, devidamente válido, durante toda a vigência contratual; - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da licitação; 18
19 - Aceitar, nos termos do art. 65, 1º, da Lei nº 8.666/93, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do serviço; - Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório; - Após a aplicação do serviço, a titulo de garantia, a empresa deverá dar toda a assistência que se fizer necessária para garantir o controle da infestação nas áreas tratadas, durante um período de 12 (doze) meses; - Adotar no que couber, as práticas de sustentabilidade na execução dos serviços. - Providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Fundação na execução dos serviços. 7 DO LOCAL A SERM EXECUTADOS OS SERVIÇOS Os serviços serão executados em toda a área da Fundação Casa de Rui Barbosa situada a Rua São Clemente, nº 134, composta pelo Edifício-sede, Laboratório de Microfilmagem, Museu Casa de Rui Barbosa, imóveis da Rua Assunção, nº 504 e 510, todos localizados no bairro de Botafogo. 8 FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A fiscalização do contrato caberá a um servidor previamente designado pela Administração, sem prejuízo algum às suas atividades diárias. 9 - DA MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS I - A Contratada fornecerá mão-de-obra especializada, material (produtos químicos), equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços. II - Os funcionários da empresa que forem destacados para a realização dos serviços deverão ingressar na FCRB devidamente uniformizados e identificados com crachás. Deverão, ainda, estar munidos com EPI para execução dos serviços, de forma a evitar danos a saúde DO REGISTRO DOS PRODUTOS UTILIZADOS Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE As embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos (produtos utilizados na execução do serviço), e afins deverão ser recolhidas pela contratada e devolvidas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridas, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, ou a qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 53 do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata. 19
20 11.1. A contratada deverá observar, no que couber, a Lei n.º /2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), a Lei n.º /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços. 12. DO VALOR ESTIMADO Valor estimado do certame: R$ ,33. Este será o valor máximo a ser aceito pela FCRB, sendo os valores máximos aceitos por item: ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTIDADE 01 Controle de Insetos Rasteiros (baratas e formigas) Prevenção e combate através de inseticida líquido micro encapsulado com poder residual e gel atrativo, a ser aplicado em todas as áreas da Fundação Casa de Rui Barbosa, áreas expositivas e na Biblioteca; VALOR MENSAL VALOR ANUAL , ,00 02 Controle de Roedores Prevenção e combate através de isca raticida anticoagulante parafinada em bloco, de uso domissanitário para ratazanas (Rattus norvegicus), ratos de telhado (Rattus ratus) e camundongos (Mus musculus), a ser aplicado em todas as áreas infestadas; 12 R$ 862, ,00 03 Controle de cupins de madeira seca e brocas Prevenção e combate através de calda cupinicida com principio ativo Termidor 25 CE com veículo água (pulverização) e isoparafina inodora (injeção), cupinicida a ser aplicado nos móveis (injeção); VALOR ,33 04 Controle de Cupins de Solo - Prevenção e combate e monitoramento através do sistema de eliminação de colônias de cupins por meio de iscas a ,00 20
PROCESSO Nº 01550.000103/2012-58 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012
PROCESSO Nº 01550.000103/2012-58 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012 A FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério da Cultura-MinC, doravante