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Timestamp: 2020-02-16 18:33:49+00:00
Document Index: 14452325

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Resolução institui a Gratificação de Atividade Pedagógica
Segunda, 05 Agosto 2013 10:49
D.O.E. de 03/08/2013 – SEÇÃO I - páginas 34 e 35.
Resolução Conjunta SE-SGP-2, de 2-8-2013.
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Atividade Pedagógica, e dá providências correlatas Os Secretários da Educação e de Gestão Pública, com fundamento no disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012, e considerando:
- a existência de unidades, no âmbito da administração central da Secretaria da Educação, que desenvolvem atividades pedagógicas e que, para tanto, contam com profissionais da educação integrantes do Quadro do Magistério - QM;
- a importância do afastamento de integrantes do QM, nos órgãos centrais da Pasta da Educação, devidamente contemplados com Gratificação de Atividade Pedagógica, o que, de certa forma, compensa algumas vantagens pecuniárias que deixam de auferir esses profissionais por não estarem no exercício do respectivo cargo;
- o exercício de atividades pedagógicas, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, por integrantes do QM, consideradas correlatas às do Magistério, conforme dispõe o § 3º do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;
- o necessário provimento de pessoal em atividades pedagógicas reclamadas por diversas unidades da administração central da Pasta da Educação, implicando isso o afastamento de integrantes do QM, lotados em escolas e diretorias de ensino;
Artigo 1º - Os integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos termos do artigo 64, inciso II, da Lei Complementar
nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico, farão jus à Gratificação de Atividade Pedagógica, de que trata a Lei Complementar nº 1.192, de 28.12.2012, observado o disposto na presente resolução.
Parágrafo único – É vedada a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores no exercício
de atividades estritamente administrativas e aos ocupantes de cargo ou função em comissão.
Artigo 2º - As atividades de caráter pedagógico, referidas no artigo 1º, desenvolvidas por integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, observadas as respectivas atribuições e competências, distribuem-se por eixos temáticos, na seguinte conformidade:
a) formular diretrizes para promover a articulação vertical e o relacionamento horizontal dos conteúdos curriculares do
a) analisar e emitir parecer técnico pedagógico sobre materiais didáticos e paradidáticos, em consonância com as
diretrizes curriculares;
c) desenvolver materiais didático-pedagógicos em diferentes
mídias e tecnologias educacionais para as diversas modalidades, reas e disciplinas curriculares das diversas modalidades de ensino;
d) elaborar estudos e promover debates sobre o desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos específicos para
formação de professores, visando ao seu aprimoramento.
a) planejar, implementar e avaliar ações de orientação técnica a profissionais da educação, envolvendo as diversas
áreas e modalidades de ensino, bem como projetos e programas educacionais;
c) orientar a equipe pedagógica das diretorias de ensino quanto ao uso de documentos produzidos pela Secretaria da
Educação, consubstanciando estudos e pesquisas sobre a educação básica, nos níveis fundamental e médio e nas diversas modalidades de educação, para a melhoria da qualidade do ensino;
b) analisar e avaliar resultados de avaliações (SARESP e
IDESP), em função da organização curricular adotada pelas escolas, e apresentar proposta às equipes das escolas e das diretorias de ensino para a melhoria da qualidade do ensino;
Artigo 3º - A Gratificação de Atividade Pedagógica será calculada mediante aplicação do coeficiente de 15,0 (quinze inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, prevista no artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 4º - As 300 (trezentas) Gratificações de Atividade Pedagógica, criadas na Secretaria de Estado da Educação, serão concedidas aos integrantes do QM, que desempenham atividade essencialmente pedagógica, observados os eixos definidos no artigo 2º, em exercício nos seguintes órgãos centrais:
Parágrafo único - Os integrantes do Q.M. em exercício nas unidades mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo terão a Gratificação atribuída a partir da data de publicação desta resolução, conforme anexo que a integra.
Artigo 5º - A partir da publicação desta resolução, novos afastamentos de integrantes do QM para o exercício de atividades de caráter pedagógico, nos órgãos centrais administração central, processar-se-ão sob a coordenação de comissão especialmente criada para essa finalidade, no âmbito da Pasta, observando- se o limite de 300 (trezentas) Gratificações de Atividade Pedagógica e o estabelecido nos artigos 2º e 4º desta resolução.
Artigo 6º - A concessão da Gratificação de Atividade Pedagógica e a sua cessação dar-se-ão por ato do Secretário da
Educação, devidamente publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único - Os integrantes do QM, no exercício de atividade de caráter pedagógico nos órgãos centrais da SE,
perderão o direito à gratificação de que trata esta resolução nos casos de afastamento, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos de férias, licença-prêmio, licença à gestante ou de suspensão de atividade por determinação superior.