Source: http://direitoprocessualpenal13.blogspot.com/2009/09/processo-penal-livro-vii.html
Timestamp: 2017-06-23 08:31:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 311', 'artigo 284', 'artigo 285', 'Artigo 312', 'artigo 333', 'artigo 333', 'artigo 155', 'Artigo 313', 'artigo 113', 'artigo 113', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'artigo 113', 'artigo 283', 'Artigo 316', 'artigo 283', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'artigo111', 'artigo 323', 'artigo 348', 'artigo 101', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'artigo 318', 'Artigo 321', 'artigo 87', 'Artigo 322', 'artigo 85', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'artigo 85', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'artigo 341', 'artigo 370', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'artigo 116', 'artigo 341', 'artigo 341', 'Artigo 332', 'artigo 333', 'artigo 334', 'artigo 325', 'artigo 116', 'artigo 254', 'Artigo 333', 'artigo 117', 'artigo 341', 'artigo 117', 'artigo 312', 'artigo 334', 'artigo 116', 'artigo 254', 'Artigo 334', 'artigo 116', 'artigo 254', 'Artigo 335', 'artigo 313', 'artigo 116', 'artigo 254', 'artigo 320', 'Artigo 336', 'artigo 58', 'artigo 283', 'artigo 287', 'Artigo 337', 'artigo 228', 'artigo 113', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'artigo 328', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'artigo 345', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'artigo 145', 'Artigo 347', 'artigo 145', 'artigo 345', 'Artigo 348', 'artigo 345', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'artigo 345', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'artigo 332', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'artigo 371', 'Artigo 362', 'artigo 321', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'artigo 101', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'artigo 372', 'artigo 371', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'artigo 371', 'Artigo 370', 'artigo 355', 'Artigo 371', 'artigo 369', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'artigo 82', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'artigo 374', 'artigo 414', 'Artigo 380', 'artigo 374', 'artigo 97']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO VII
LIVRO VIIDo julgamentoTÍTULO IDos actos preliminaresArtigo 311.ºSaneamento do processo1 — Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ouincidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, de que possa desde logo conhecer.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha nosentido:a) De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada;b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteraçãosubstancial dos factos, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º e do n.º 4 do artigo 285.º, respectivamente.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada:a) Quando não contenha a identificação do arguido;b) Quando não contenha a narração dos factos;c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; oud) Se os factos não constituírem crime.76Artigo 312.ºData da audiência1 — Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente despacha designando dia, hora e local paraa audiência. Esta é fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autosforam recebidos não decorram mais de dois meses.2 — No despacho a que se refere o número anterior é, desde logo, igualmente designada data para realização daaudiência em caso de adiamento nos termos do n.º 1 do artigo 333.º, ou para audição do arguido a requerimentodo seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.º 3 do artigo 333.º3 — Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva ou com obrigação de permanência na habitação, adata da audiência é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento.4 — O tribunal deve marcar a data da audiência de modo a evitar a sobreposição com outros actos judiciais a queos advogados ou defensores tenham a obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 155.º doCódigo de Processo Civil.Artigo 313.ºDespacho que designa dia para a audiência1 — O despacho que designa dia para a audiência contém, sob pena de nulidade:a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação oupara a pronúncia, se a houver;b) A indicação do lugar, do dia e da hora da comparência;c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; ed) A data e a assinatura do presidente.2 — O despacho, acompanhado de cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao Ministério Público, bemcomo ao arguido e seu defensor, ao assistente, às partes civis e aos seus representantes, pelo menos 30 dias antesda data fixada para a audiência.3 — A notificação do arguido e do assistente ao abrigo do número anterior tem lugar nos termos das alíneas a) eb) n.º 1 do artigo 113.º, excepto quando aqueles tiverem indicado a sua residência ou domicílio profissional àautoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução enunca tiverem comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feitamediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º4 — Do despacho que designa dia para a audiência não há recurso.Artigo 314.ºComunicação aos restantes juízes1 — O despacho que designa dia para a audiência é imediatamente comunicado, por cópia, aos juízes que fazemparte do tribunal.2 — Conjuntamente, ou logo que possível, são-lhes remetidas cópias da acusação ou arquivamento, da acusaçãodo assistente, da decisão instrutória, da contestação do arguido, dos articulados das partes civis e de qualquerdespacho relativo a medidas de coacção ou de garantia patrimonial.3 — Sempre que se mostrar necessário, nomeadamente em razão da especial complexidade da causa ou dequalquer questão prévia ou incidental que nele se suscite, o presidente pode, oficiosamente ou a solicitação dequalquer dos restantes juízes, ordenar que o processo lhes vá com vista por prazo não superior a oito dias. Nessecaso, não é feita remessa dos documentos referidos no número anterior.Artigo 315.ºContestação e rol de testemunhas1 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta,querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 12 do artigo 113.º 2— A contestação não está sujeita a formalidades especiais.3 — Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem sernotificados para a audiência.4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º77Artigo 316.ºAdicionamento ou alteração do rol de testemunhas1 — O Ministério Público, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas,inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos casos previstos no n.º 7 do artigo 283.º,contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três dias antes dadata fixada para a audiência.2 — Depois de apresentado o rol não podem oferecer-se novas testemunhas de fora da comarca, salvo se quemas oferecer se prontificar a apresentá-las na audiência.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à indicação de peritos e consultorestécnicos.Artigo 317.ºNotificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos1 — As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido aapresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos,laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local detrabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão -só necessária a notificação do dia e da hora a quese procederá à sua audição.2 — Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou detrabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra,sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dossubsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviçoonde aquelas prestam serviço.3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunalinformações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência.4 — Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n.º 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados quese apresentarem à audiência, arbitrar -lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas peloMinistério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.5 — Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante nãohá recurso.6 — As quantias arbitradas valem como custas do processo.7 — A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias àlocalização e notificação das pessoas referidas no n.º 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar acolaboração de outras entidades.Artigo 318.ºResidentes fora da comarca1 — Excepcionalmente, a tomada de declarações ao assistente, às partes civis, às testemunhas, a peritos ou aconsultores técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo sersolicitada pelo presidente ao juiz de outra comarca, por meio adequado de comunicação, nos termos do artigo111.º, se:a) Aquelas pessoas residirem fora do círculo judicial;b) Não houver razões para crer que a sua presença na audiência é essencial à descoberta da verdade; ec) Forem previsíveis graves dificuldades ou inconvenientes, funcionais ou pessoais, na sua deslocação.2 — A solicitação é de imediato comunicada ao Ministério Público, bem como aos representantes do arguido, doassistente e das partes civis.3 — Quem tiver requerido a tomada de declarações informa, no mesmo acto, quais os factos ou as circunstânciassobre que aquelas devem versar.4 — A tomada de declarações processa -se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência.5 — A tomada de declarações realiza -se em simultâneo com a audiência de julgamento, com recurso a meios detelecomunicação em tempo real.6 — No caso previsto no número anterior, observam-se as disposições aplicáveis à tomada de declarações emaudiência de julgamento. Compete, porém, ao juiz da comarca a quem a diligência foi solicitada praticar os actosreferidos na primeira parte da alínea b) e nas alíneas d) e e) do artigo 323.º e no n.º 3 do artigo 348.º787 — Fora dos casos previstos no n.º 5, o conteúdo das declarações é reduzido a auto, sendo aquelas reproduzidasintegralmente ou por súmula, conforme o juiz determinar, tendo em atenção os meios disponíveis de registo etranscrição, nos termos do artigo 101.ºArtigo 319.ºTomada de declarações no domicílio1 — Se, por fundadas razões, o assistente, uma parte civil, uma testemunha, um perito ou um consultor técnicose encontrarem impossibilitados de comparecer na audiência, pode o presidente ordenar, oficiosamente ou arequerimento, que lhes sejam tomadas declarações no lugar em que se encontrarem, em dia e hora que lhescomunicará.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 7 do artigo anterior.3 — A tomada de declarações processa -se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência,salvo no que respeita à publicidade.Artigo 320.ºRealização de actos urgentes1 — O presidente, oficiosamente ou a requerimento, procede à realização dos actos urgentes ou cuja demorapossa acarretar perigo para a aquisição ou a conservação da prova, ou para a descoberta da verdade,nomeadamente à tomada de declarações nos casos e às pessoas referidas nos artigos 271.º e 294.º2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 7 do artigo 318.ºTÍTULO IIDa audiênciaCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 321.ºPublicidade da audiência1 — A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidentedecidir a exclusão ou a restrição da publicidade.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 87.º3 — A decisão de exclusão ou de restrição da publicidade é, sempre que possível, precedida de audiçãocontraditória dos sujeitos processuais interessados.Artigo 322.ºDisciplina da audiência e direcção dos trabalhos1 — A disciplina da audiência e a direcção dos trabalhos competem ao presidente. É correspondentementeaplicável o disposto no artigo 85.º2 — As decisões relativas à disciplina da audiência e à direcção dos trabalhos são tomadas sem formalidades,podem ser ditadas para a acta e precedidas de audição contraditória, se o presidente entender que isso não põeem causa a tempestividade e a eficácia das medidas a tomar.Artigo 323.ºPoderes de disciplina e de direcçãoPara disciplina e direcção dos trabalhos cabe ao presidente, sem prejuízo de outros poderes e deveres que por leilhe forem atribuídos:a) Proceder a interrogatórios, inquirições, exames e quaisquer outros actos de produção da prova, mesmo quecom prejuízo da ordem legalmente fixada para eles, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;b) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a reprodução de quaisquerdeclarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade;c) Ordenar a leitura de documentos, ou de autos de inquérito ou de instrução, nos casos em que aquela leituraseja legalmente admissível;d) Receber os juramentos e os compromissos;79e) Tomar todas as medidas preventivas, disciplinares e coactivas, legalmente admissíveis, que se mostraremnecessárias ou adequadas a fazer cessar os actos de perturbação da audiência e a garantir a segurança de todos osparticipantes processuais;f) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis;g) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os expedientes manifestamente impertinentes oudilatórios.Artigo 324.ºDeveres de conduta das pessoas que assistem à audiência1 — As pessoas que assistem à audiência devem comportar-se de modo a não prejudicar a ordem e aregularidade dos trabalhos, a independência de critério e a liberdade de acção dos participantes processuais e arespeitar a dignidade do lugar.2 — Cabe, em especial, às pessoas referidas no número anterior:a) Acatar as determinações relativas à disciplina da audiência;b) Comportar-se com compostura, mantendo-se em silêncio, de cabeça descoberta e sentados;c) Não transportar objectos perturbadores ou perigosos, nomeadamente armas, salvo, quanto a estas, tratando-sede entidades encarregadas da segurança do tribunal;d) Não manifestar sentimentos ou opiniões, nomeadamente de aprovação ou de reprovação, a propósito dodecurso da audiência.Artigo 325.ºSituação e deveres de conduta do arguido1 — O arguido, ainda que se encontre detido ou preso, assiste à audiência livre na sua pessoa, salvo se foremnecessárias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de violência.2 — O arguido detido ou preso é, sempre que possível, o último a entrar na sala de audiência e o primeiro a serdela retirado.3 — O arguido está obrigado aos mesmos deveres de conduta que, nos termos do artigo anterior, impendemsobre as pessoas que assistem à audiência.4 — Se, no decurso da audiência, o arguido faltar ao respeito devido ao tribunal, é advertido e, se persistir nocomportamento, é mandado recolher a qualquer dependência do tribunal, sem prejuízo da faculdade decomparecer ao último interrogatório e à leitura da sentença e do dever de regressar à sala sempre que o tribunalreputar a sua presença necessária.5 — O arguido afastado da sala de audiência, nos termos do número anterior, considera -se presente e érepresentado pelo defensor.6 — O afastamento do arguido vale só para a sessão durante a qual ele tiver sido ordenado.7 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 85.ºArtigo 326.ºConduta dos advogados e defensoresSe os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:a) Se afastarem do respeito devido ao tribunal;b) Procurarem, manifesta e abusivamente, protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos;c) Usarem de expressões injuriosas ou difamatórias ou desnecessariamente violentas ou agressivas; oud) Fizerem, ou incitarem a que sejam feitos, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo eque de modo algum sirvam para esclarecê-lo;são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aqueleretirar-lhes a palavra, sendo aplicável neste caso o disposto na lei do processo civil.Artigo 327.ºContraditoriedade1 — As questões incidentais sobrevindas no decurso da audiência são decididas pelo tribunal, ouvidos ossujeitos processuais que nelas forem interessados.2 — Os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos ao princípio do contraditório,mesmo que tenham sido oficiosamente produzidos pelo tribunal.80Artigo 328.ºContinuidade da audiência1 — A audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento.2 — São admissíveis, na mesma audiência, as interrupções estritamente necessárias, em especial paraalimentação e repouso dos participantes. Se a audiência não puder ser concluída no dia em que se tiver iniciado,é interrompida, para continuar no dia útil imediatamente posterior.3 — O adiamento da audiência só é admissível, sem prejuízo dos demais casos previstos neste Código, quando,não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo:a) Faltar ou ficar impossibilitada de participar pessoa que não possa ser de imediato substituída e cuja presençaseja indispensável por força da lei ou de despacho do tribunal, excepto se estiverem presentes outras pessoas,caso em que se procederá à sua inquirição ou audição, mesmo que tal implique a alteração da ordem de produçãode prova referida no artigo 341.º;b) For absolutamente necessário proceder à produção de qualquer meio de prova superveniente e indisponível nomomento em que a audiência estiver a decorrer;c) Surgir qualquer questão prejudicial, prévia ou incidental, cuja resolução seja essencial para a boa decisão dacausa e que torne altamente inconveniente a continuação da audiência; oud) For necessário proceder à elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social,nos termos do n.º 1 do artigo 370.º4 — Em caso de interrupção da audiência ou do seu adiamento, a audiência retoma -se a partir do último actoprocessual praticado na audiência interrompida ou adiada.5 — A interrupção e o adiamento dependem sempre de despacho fundamentado do presidente, que é notificado atodos os sujeitos processuais.6 — O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia aprodução de prova já realizada.7 — O anúncio público em audiência do dia e da hora para continuação ou recomeço daquela vale comonotificação das pessoas que devam considerar-se presentes.CAPÍTULO IIDos actos introdutóriosArtigo 329.ºChamada e abertura da audiência1 — Na hora a que deva realizar -se a audiência, o funcionário de justiça, de viva voz e publicamente, começapor identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir.2 — Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audiência, o funcionário de justiça faz nova chamada,após o que comunica verbalmente ao presidente o rol dos presentes e dos faltosos.3 — Seguidamente, o tribunal entra na sala e o presidente declara aberta a audiência.Artigo 330.ºFalta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis1 — Se, no início da audiência, não estiver presente o Ministério Público ou o defensor, o presidente procede,sob pena de nulidade insanável, à substituição do Ministério Público pelo substituto legal e do defensor por outroadvogado ou advogado estagiário, aos quais pode conceder, se assim o requererem, algum tempo paraexaminarem o processo e prepararem a intervenção.2 — Em caso de falta do representante do assistente ou das partes civis a audiência prossegue, sendo o faltosoadmitido a intervir logo que comparecer. Tratando-se da falta de representante do assistente em procedimentodependente de acusação particular, a audiência é adiada por uma só vez; a falta não justificada ou a segunda faltavalem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido.Artigo 331.ºFalta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 116.º, a falta do assistente, de testemunhas, peritos ou consultorestécnicos ou das partes civis não dá lugar ao adiamento da audiência. O assistente e as partes civis são, nessecaso, representados para todos os efeitos legais pelos respectivos advogados constituídos.812 — Se o presidente, oficiosamente ou a requerimento, decidir, por despacho, que a presença de alguma daspessoas mencionadas no número anterior é indispensável à boa decisão da causa e não for previsível a obtençãodo seu comparecimento com a simples interrupção da audiência, são inquiridas as testemunhas e ouvidos oassistente, os peritos ou consultores técnicos ou as partes civis presentes, mesmo que tal implique a alteração daordem de produção de prova referida no artigo 341.º3 — Por falta das pessoas mencionadas no n.º 1 não pode haver mais de um adiamento.4 — O presidente pode, oficiosamente ou a requerimento e com vista a evitar a interrupção ou o adiamento daaudiência nos termos do n.º 2, alterar a ordem de produção da prova referida no artigo 341.ºArtigo 332.ºPresença do arguido1 — É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 333.º enos n.os 1 e 2 do artigo 334.º2 — O arguido que deva responder perante determinado tribunal, segundo as normas gerais da competência, eestiver preso em comarca diferente pela prática de outro crime, é requisitado à entidade que o tiver à sua ordem.3 — A requerimento fundamentado do arguido, cabe ao tribunal proporcionar àquele as condições para a suadeslocação.4 — O arguido que tiver comparecido à audiência não pode afastar -se dela até ao seu termo. O presidente tomaas medidas necessárias e adequadas para evitar o afastamento, incluída a detenção durante as interrupções daaudiência, se isso parecer indispensável.5 — Se, não obstante o disposto no número anterior, o arguido se afastar da sala de audiência, pode estaprosseguir até final se o arguido já tiver sido interrogado e o tribunal não considerar indispensável a suapresença, sendo para todos os efeitos representado pelo defensor.6 — O disposto no número anterior vale correspondentemente para o caso em que o arguido, por dolo ounegligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar na audiência.7 — Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 deste artigo, bem como no n.º 4 do artigo 325.º, voltando o arguido à salade audiência é, sob pena de nulidade, resumidamente instruído pelo presidente do que se tiver passado na suaausência.8 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º e no artigo 254.ºArtigo 333.ºFalta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência1 — Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, opresidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência e a audiência só éadiada se o tribunal considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a suapresença desde o início da audiência.2 — Se o tribunal considerar que a audiência pode começar sem a presença do arguido, ou se a falta de arguidotiver como causa os impedimentos enunciados nos n.os 2 a 4 do artigo 117.º, a audiência não é adiada, sendoinquiridas ou ouvidas as pessoas presentes pela ordem referida nas alíneas b) e c) do artigo 341.º, sem prejuízoda alteração que seja necessária efectuar no rol apresentado, e as suas declarações documentadas, aplicando -sesempre que necessário o disposto no n.º 6 do artigo 117.º3 — No caso referido no número anterior, o arguido mantém o direito de prestar declarações até aoencerramento da audiência e, se ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensornomeado ao arguido pode requerer que este seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do n.º 2do artigo 312.º4 — O disposto nos números anteriores não prejudica que a audiência tenha lugar na ausência do arguido com oseu consentimento, nos termos do n.º 2 do artigo 334.º5 — No caso previsto nos n.os 2 e 3, havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificadaao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição de recurso peloarguido conta -se a partir da notificação da sentença.6 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º, no artigo 254.º e nos n.os 4 e 5do artigo seguinte.82Artigo 334.ºAudiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital1 — Se ao caso couber processo sumaríssimo mas o procedimento tiver sido reenviado para a forma comum e seo arguido não puder ser notificado do despacho que designa dia para a audiência ou faltar a estainjustificadamente, o tribunal pode determinar que a audiência tenha lugar na ausência do arguido.2 — Sempre que o arguido se encontrar praticamente impossibilitado de comparecer à audiência, nomeadamentepor idade, doença grave ou residência no estrangeiro, pode requerer ou consentir que a audiência tenha lugar nasua ausência.3 — Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, se o tribunal vier a considerar absolutamente indispensável a presençado arguido, ordena -a, interrompendo ou adiando a audiência, se isso for necessário.4 — Sempre que a audiência tiver lugar na ausência do arguido, este é representado, para todos os efeitospossíveis, pelo defensor.5 — Em caso de conexão de processos, os arguidos presentes e ausentes são julgados conjuntamente, salvo se otribunal tiver como mais conveniente a separação de processos.6 — Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2, a sentença é notificada ao arguido que foi julgado como ausentelogo que seja detido ou se apresente voluntariamente.7 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º e no artigo 254.ºArtigo 335.ºDeclaração de contumácia1 — Fora dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessáriasà notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 313.º e a primeira parte do n.º 3, não for possível notificar o arguidodo despacho que designa o dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referidas no n.º 2do artigo 116.º e no artigo 254.º, ou consequentes a uma evasão, o arguido é notificado por editais para seapresentar em juízo, num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.2 — Os editais contêm as indicações tendentes à identificação do arguido, do crime que lhe é imputado e dasdisposições legais que o punem e a comunicação de que, não se apresentando no prazo assinado, será declaradocontumaz.3 — A declaração de contumácia é da competência do presidente e implica a suspensão dos termos ulteriores doprocesso até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termosdo artigo 320.º4 — Em caso de conexão de processos, a declaração de contumácia implica a separação daqueles em que tiversido proferida.Artigo 336.ºCaducidade da declaração de contumácia1 — A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo dodisposto no n.º 4 do artigo anterior.2 — Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo deoutras medidas de coacção, observando -se o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 58.º3 — Se o processo tiver prosseguido nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 283.º, o arguido é notificado daacusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 287.º, seguindo-se os demaistermos previstos para o processo comum.Artigo 337.ºEfeitos e notificação da contumácia1 — A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção paraefeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for casodisso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.2 — A anulabilidade é deduzida perante o tribunal competente pelo Ministério Público até à cessação dacontumácia.3 — Quando a medida se mostrar necessária para desmotivar a situação de contumácia, o tribunal pode decretara proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como oarresto, na totalidade ou em parte, dos bens do arguido.4 — Ao arresto é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 228.º835 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado, nos termos da parte final do n.º 9 do artigo 113.º, enotificado, com indicação dos efeitos previstos no n.º 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança doarguido.6 — O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar asua cessação são registados no registo de contumácia.Artigo 338.ºQuestões prévias ou incidentais1 — O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveisde obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desdelogo apreciar.2 — A discussão das questões referidas no número anterior deve conter-se nos limites de tempo estritamentenecessários, não ultrapassando, em regra, uma hora. A decisão pode ser proferida oralmente, com transcrição naacta.Artigo 339.ºExposições introdutórias1 — Realizados os actos introdutórios referidos nos artigos anteriores, o presidente ordena a retirada da sala daspessoas que devam testemunhar, podendo proceder de igual modo relativamente a outras pessoas que devam serouvidas, e faz uma exposição sucinta sobre o objecto do processo.2 — Em seguida o presidente dá a palavra, pela ordem indicada, ao Ministério Público, aos advogados doassistente, do lesado e do responsável civil e ao defensor, para que cada um deles indique, se assim o desejar,sumariamente e no prazo de dez minutos, os factos que se propõe provar.3 — O presidente regula activamente as exposições referidas no número anterior, com vista a evitar divagações,repetições ou interrupções, bem como a que elas se transformem em alegações preliminares.4 — Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos, a discussão da causa tem por objecto os factosalegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas assoluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ouda pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os artigos 368.º e 369.ºCAPÍTULO IIIDa produção da provaArtigo 340.ºPrincípios gerais1 — O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujoconhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.2 — Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúnciaou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constarda acta.3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 328.º, os requerimentos de prova são indeferidos por despachoquando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.4 — Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;b) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ouc) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.Artigo 341.ºOrdem de produção da provaA produção da prova deve respeitar a ordem seguinte:a) Declarações do arguido;b) Apresentação dos meios de prova indicados pelo Ministério Público, pelo assistente e pelo lesado;c) Apresentação dos meios de prova indicados pelo arguido e pelo responsável civil.84Artigo 342.ºIdentificação do arguido1 — O presidente começa por perguntar ao arguido pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho denaturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência, sobre a existência deprocessos pendentes e, se necessário, pede -lhe a exibição de documento oficial bastante de identificação.2 — O presidente adverte o arguido de que a falta de resposta às perguntas feitas ou a falsidade da mesma o podefazer incorrer em responsabilidade penal.Artigo 343.ºDeclarações do arguido1 — O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento daaudiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que oseu silêncio possa desfavorecê-lo.2 — Se o arguido se dispuser a prestar declarações, o tribunal ouve-o em tudo quanto disser, nos limitesassinalados no número anterior, sem manifestar qualquer opinião ou tecer quaisquer comentários donde possainferir-se um juízo sobre a culpabilidade.3 — Se, no decurso das declarações, o arguido se afastar do objecto do processo, reportando-se a matériairrelevante para a boa decisão da causa, o presidente adverte-o e, se aquele persistir, retira-lhe a palavra.4 — Respondendo vários co-arguidos, o presidente determina se devem ser ouvidos na presença uns dos outros;em caso de audição separada, o presidente, uma vez todos os arguidos ouvidos e regressados à audiência, dá-lhesresumidamente conhecimento, sob pena de nulidade, do que se tiver passado na sua ausência.5 — Ao Ministério Público, ao defensor e aos representantes do assistente e das partes civis não são permitidasinterferências nas declarações do arguido, nomeadamente sugestões quanto ao modo de declarar. Ressalva-se,todavia, relativamente ao defensor, o disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 345.ºArtigo 344.ºConfissão1 — No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sobpena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se se propõefazer uma confissão integral e sem reservas.2 — A confissão integral e sem reservas implica:a) Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes comoprovados;b) Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, àdeterminação da sanção aplicável; ec) Redução da taxa de justiça em metade.3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que:a) Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;b) O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre aimputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ouc) O crime for punível com pena de prisão superior a 5 anos.4 — Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos do número anterior ou a confissão parcial oucom reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factosconfessados, a produção da prova.Artigo 345.ºPerguntas sobre os factos1 — Se o arguido se dispuser a prestar declarações, cada um dos juízes e dos jurados pode fazer-lhe perguntassobre os factos que lhe sejam imputados e solicitar-lhe esclarecimentos sobre as declarações prestadas. Oarguido pode, espontaneamente ou a recomendação do defensor, recusar a resposta a algumas ou a todas asperguntas, sem que isso o possa desfavorecer.2 — O Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podem solicitar ao presidente que formule aoarguido perguntas, nos termos do número anterior.3 — Podem ser mostrados ao arguido quaisquer pessoas, documentos ou objectos relacionados com o tema daprova, bem como peças anteriores do processo, sem prejuízo do disposto nos artigos 356.º e 357.º854 — Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguidoquando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.os 1 e 2.Artigo 346.ºDeclarações do assistente1 — Podem ser tomadas declarações ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes e dosjurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados das partes civis oudo assistente.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.º e no n.º 3 do artigo anterior.Artigo 347.ºDeclarações das partes civis1 — Ao responsável civil e ao lesado podem ser tomadas declarações, mediante perguntas formuladas porqualquer dos juízes ou dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dosadvogados do assistente ou das partes civis.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 145.º e no n.º 3 do artigo 345.ºArtigo 348.ºInquirição das testemunhas1 — À produção da prova testemunhal na audiência são correspondentemente aplicáveis as disposições geraissobre aquele meio de prova, em tudo o que não for contrariado pelo disposto neste capítulo.2 — As testemunhas são inquiridas, uma após outra, pela ordem por que foram indicadas, salvo se o presidente,por fundado motivo, dispuser de outra maneira.3 — O presidente pergunta à testemunha pela sua identificação, pelas suas relações pessoais, familiares eprofissionais com os participantes e pelo seu interesse na causa, de tudo se fazendo menção na acta.4 — Seguidamente a testemunha é inquirida por quem a indicou, sendo depois sujeita a contra-interrogatório.Quando neste forem suscitadas questões não levantadas no interrogatório directo, quem tiver indicado atestemunha pode reinquiri-la sobre aquelas questões, podendo seguir-se novo contra-interrogatório com omesmo âmbito.5 — Os juízes e os jurados podem, a qualquer momento, formular à testemunha as perguntas que entenderemnecessárias para esclarecimento do depoimento prestado e para boa decisão da causa.6 — Mediante autorização do presidente, podem as testemunhas indicadas por um co-arguido ser inquiridas pelodefensor de outro co-arguido.7 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 345.ºArtigo 349.ºTestemunhas menores de 16 anosA inquirição de testemunhas menores de 16 anos é levada a cabo apenas pelo presidente. Finda ela, os outrosjuízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem pedirao presidente que formule à testemunha perguntas adicionais.Artigo 350.ºDeclarações de peritos e consultores técnicos1 — As declarações de peritos e consultores técnicos são tomadas pelo presidente, a quem os outros juízes, osjurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem sugerir quaisquerpedidos de esclarecimento ou perguntas úteis para a boa decisão da causa.2 — Durante a prestação de declarações, os peritos e consultores podem, com autorização do presidente,consultar notas, documentos ou elementos bibliográficos, bem como servir-se dos instrumentos técnicos de quecareçam, sendo-lhes ainda correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 345.º3 — Os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais são ouvidos por teleconferência a partirdo seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do diae da hora a que se procederá à sua audição.86Artigo 351.ºPerícia sobre o estado psíquico do arguido1 — Quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido, o presidente,oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquicodaquele.2 — O tribunal pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundadamente aquestão da imputabilidade diminuída do arguido.3 — Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a perícia a estabelecimento especializado.4 — Se o perito não tiver ainda examinado o arguido ou a perícia for requisitada a estabelecimentoespecializado, o tribunal, para o efeito, interrompe a audiência ou, se for absolutamente indispensável, adia-a.Artigo 352.ºAfastamento do arguido durante a prestação de declarações1 — O tribunal ordena o afastamento do arguido da sala de audiência, durante a prestação de declarações, se: a)Houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade;b) O declarante for menor de 16 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderiaprejudicá-lo gravemente; ouc) Dever ser ouvido um perito e houver razão para crer que a sua audição na presença do arguido poderiaprejudicar gravemente a integridade física ou psíquica deste.2 — Salvo na hipótese da alínea c) do número anterior, é correspondentemente aplicável o disposto no n.º 7 doartigo 332.ºArtigo 353.ºDispensa de testemunhas e outros declarantes1 — As testemunhas, os peritos, o assistente e as partes civis só podem abandonar o local da audiência porordem ou com autorização do presidente.2 — A autorização é denegada sempre que houver razões para crer que a presença pode ser útil à descoberta daverdade.3 — O Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis são ouvidos sobre a ordemou a autorização.Artigo 354.ºExame no localO tribunal pode, quando o considerar necessário à boa decisão da causa, deslocar-se ao local onde tiver ocorridoqualquer facto cuja prova se mostre essencial e convocar para o efeito os participantes processuais cuja presençaentender conveniente.Artigo 355.ºProibição de valoração de provas1 — Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquerprovas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.2 — Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura,visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 356.ºLeitura permitida de autos e declarações1 — Só é permitida a leitura em audiência de autos:a) Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; oub) De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou detestemunhas.2 — A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadasperante o juiz nos casos seguintes:a) Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;b) Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo na sua leitura;c) Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.873 — É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:a) Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certosfactos;oub) Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.4 — É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes nãotiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.5 — Verificando -se o disposto na alínea b) do n.º 2, a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declaraçõesprestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.6 — É proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunhaque, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.7 — Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem comoquaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado na sua recolha, não podem ser inquiridos comotestemunhas sobre o conteúdo daquelas.8 — A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura dorespectivo auto nos termos dos números anteriores.9 — A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sobpena de nulidade.Artigo 357.ºLeitura permitida de declarações do arguido1 — A leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido só é permitida:a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; oub) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas emaudiência.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo anterior.Artigo 358.ºAlteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ouna pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento,comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para apreparação da defesa.2 — Ressalva-se do disposto no número anterior o caso de a alteração ter derivado de factos alegados peladefesa.3 — O disposto no n.º 1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dosfactos descritos na acusação ou na pronúncia.Artigo 359.ºAlteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia1 — Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em contapelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância.2 — A comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para que eleproceda pelos novos factos, se estes forem autonomizáveis em relação ao objecto do processo.3 — Ressalvam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o Ministério Público, o arguido e o assistente estiveremde acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, se estes não determinarem a incompetência dotribunal.4 — Nos casos referidos no número anterior, o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo parapreparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário.Artigo 360.ºAlegações orais1 — Finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aosadvogados do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões,de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida.882 — É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último afalar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutaçãodos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos.3 — As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas vinteminutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo dotempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa.4 — Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, a suspensão das alegações paraprodução de meios de prova supervenientes quando tal se revelar indispensável para a boa decisão da causa; odespacho fixa o tempo concedido para aquele efeito.Artigo 361.ºÚltimas declarações do arguido e encerramento da discussão1 — Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa,ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela.2 — Em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º, e otribunal retira-se para deliberar.CAPÍTULO IVDa documentação da audiênciaArtigo 362.ºActa1 — A acta da audiência contém:a) O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;b) O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;c) A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;d) A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todasas provas produzidas ou examinadas em audiência;e) A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;f) Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;g) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.2 — O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depoisda sentença, se os considerar dilatórios.Artigo 363.ºDocumentação de declarações oraisAs declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade.Artigo 364.ºForma da documentação1 — A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através degravação magnetofónica ou áudio -visual, sem prejuízo da utilização de meios estenográficos ou estenotípicos,ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas. É correspondentementeaplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 101.º2 — Quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ser consignado na acta o início e otermo da gravação de cada declaração.TÍTULO IIIDa sentençaArtigo 365.ºDeliberação e votação1 — Salvo em caso de absoluta impossibilidade, declarada em despacho, a deliberação segue-se ao encerramentoda discussão.2 — Na deliberação participam todos os juízes e jurados que constituem o tribunal, sob a direcção do presidente.893 — Cada juiz e cada jurado enunciam as razões da sua opinião, indicando, sempre que possível, os meios deprova que serviram para formar a sua convicção, e votam sobre cada uma das questões, independentemente dosentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção.4 — O presidente recolhe os votos, começando pelo juiz com menor antiguidade de serviço, e vota em últimolugar. No tribunal do júri votam primeiro os jurados, por ordem crescente de idade.5 — As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.Artigo 366.ºSecretário1 — À deliberação e votação pode assistir o secretário ou o funcionário de justiça que o presidente designar.2 — O secretário presta ao tribunal todo o auxílio e colaboração de que este necessitar durante o processo dedeliberação e votação, nomeadamente, tomando nota, sempre que o presidente o entender, das razões e dosmeios de prova indicados por cada membro do tribunal e do resultado da votação de cada uma das questões aconsiderar.3 — As notas tomadas pelo secretário são destruídas logo que a sentença for elaborada.Artigo 367.ºSegredo da deliberação e votação1 — Os participantes no acto de deliberação e votação referido nos artigos anteriores não podem revelar nada doque durante ela se tiver passado e se relacionar com a causa, nem exprimir a sua opinião sobre a deliberaçãotomada, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 372.º2 — A violação do disposto no número anterior é punível com a sanção prevista no artigo 371.º do CódigoPenal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que possa dar lugar.Artigo 368.ºQuestão da culpabilidade1 — O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda nãotiver recaído decisão.2 — Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada eespecificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim,os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou;c) Se o arguido actuou com culpa;d) Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;e) Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou aaplicação a este de uma medida de segurança;f) Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil.3 — Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questõesde direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.Artigo 369.ºQuestão da determinação da sanção1 — Se, das deliberações e votações realizadas nos termos do artigo anterior, resultar que ao arguido deve seraplicada uma pena ou uma medida de segurança, o presidente lê ou manda ler toda a documentação existente nosautos relativa aos antecedentes criminais do arguido, à perícia sobre a sua personalidade e ao relatório social.2 — Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar paradeterminação da espécie e da medida da sanção a aplicar.Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal delibera e votasobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.3 — Se, na deliberação e votação a que se refere a parte final do número anterior, se manifestarem mais de duasopiniões, os votos favoráveis à sanção de maior gravidade somam-se aos favoráveis à sanção de gravidadeimediatamente inferior, até se obter maioria.90Artigo 370.ºRelatório social1 — O tribunal pode em qualquer altura do julgamento, logo que, em função da prova para o efeito produzidaem audiência, o considerar necessário à correcta determinação da sanção que eventualmente possa vir a seraplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou arespectiva actualização quando aqueles já constarem do processo.2 — Independentemente de solicitação, os serviços de reinserção social podem enviar ao tribunal, quando oacompanhamento do arguido o aconselhar, o relatório social ou a respectiva actualização.3 — A leitura em audiência do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social só é permitidaa requerimento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo seguinte.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 355.ºArtigo 371.ºReabertura da audiência para a determinação da sanção1 — Tornando -se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 369.º, o tribunalvolta à sala de audiência e declara esta reaberta.2 — Em seguida procede -se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o peritocriminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre apersonalidade e as condições de vida do arguido.3 — Os interrogatórios são feitos sempre pelo presidente, podendo, findos eles, os outros juízes, os jurados, oMinistério Público, o defensor e o advogado do assistente sugerir quaisquer pedidos de esclarecimento ouperguntas úteis à decisão.4 — Finda a produção da prova suplementar, o Ministério Público, o advogado do assistente e o defensor podemalegar conclusivamente até um máximo de vinte minutos cada um.5 — A produção de prova suplementar decorre com exclusão da publicidade, salvo se o presidente, pordespacho, entender que da publicidade não pode resultar ofensa à dignidade do arguido.Artigo 371.º -AAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorávelSe, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor leipenal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novoregime.Artigo 372.ºElaboração e assinatura da sentença1 — Concluída a deliberação e votação, o presidente, ou, se este ficar vencido, o juiz mais antigo dos quefizerem vencimento, elaboram a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento.2 — Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e, se algum dos juízes assinar vencido,declara com precisão os motivos do seu voto.3 — Regressado o tribunal à sala de audiência, a sentença é lida publicamente pelo presidente ou por outro dosjuízes. A leitura do relatório pode ser omitida. A leitura da fundamentação ou, se esta for muito extensa, de umasua súmula, bem como do dispositivo, é obrigatória, sob pena de nulidade.4 — A leitura da sentença equivale à sua notificação aos sujeitos processuais que deverem considerar-sepresentes na audiência.5 — Logo após a leitura da sentença, o presidente procede ao seu depósito na secretaria. O secretário apõe adata, subscreve a declaração de depósito e entrega cópia aos sujeitos processuais que o solicitem.Artigo 373.ºLeitura da sentença1 — Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração dasentença, o presidente fixa publicamente a data dentro dos 10 dias seguintes para a leitura da sentença.2 — Na data fixada procede -se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos doartigo anterior.3 — O arguido que não estiver presente considera-se notificado da sentença depois de esta ter sido lida perante odefensor nomeado ou constituído.91Artigo 374.ºRequisitos da sentença1 — A sentença começa por um relatório, que contém:a) As indicações tendentes à identificação do arguido;b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis;c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiverhavido;d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada.2 — Ao relatório segue -se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados,bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e dedireito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar aconvicção do tribunal.3 — A sentença termina pelo dispositivo que contém:a) As disposições legais aplicáveis;b) A decisão condenatória ou absolutória;c) A indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime;d) A ordem de remessa de boletins ao registo criminal;e) A data e as assinaturas dos membros do tribunal.4 — A sentença observa o disposto neste Código e no Código das Custas Judiciais em matéria de custas.Artigo 375.ºSentença condenatória1 — A sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sançãoaplicada, indicando, nomeadamente, se for caso disso, o início e o regime do seu cumprimento, outros deveresque ao condenado sejam impostos e a sua duração, bem como o plano individual de readaptação social.2 — Após a leitura da sentença condenatória, o presidente, quando o julgar conveniente, dirige ao arguido brevealocução, exortando-o a corrigir-se.3 — Para efeito do disposto neste Código, considera-se também sentença condenatória a que tiver decretadodispensa da pena.4 — Sempre que necessário, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o às medidas decoacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer.Artigo 376.ºSentença absolutória1 — A sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coacção e ordena a imediata libertação doarguido preso preventivamente, salvo se ele dever continuar preso por outro motivo ou sofrer medida desegurança de internamento.2 — A sentença absolutória condena o assistente em custas, nos termos previstos neste Código e no Código dasCustas Judiciais.3 — Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medidade segurança, vale como sentença condenatória para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior e de recursodo arguido.Artigo 377.ºDecisão sobre o pedido de indemnização civil1 — A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedidorespectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 82.º2 — Se o responsável civil tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização civil é proferidacontra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.92Artigo 378.ºPublicação de sentença absolutória1 — Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto dasentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiênciae haja assistente constituído no processo.2 — As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas.Artigo 379.ºNulidade da sentença1 — É nula a sentença:a) Que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º;b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e dascondições previstos nos artigos 358.º e 359.º;c) Quando o tribunal deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de quenão podia tomar conhecimento.2 — As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las,aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.ºArtigo 380.ºCorrecção da sentença1 — O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando:a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmenteobservado o disposto no artigo 374.º;b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificaçãoessencial.2 — Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente paraconhecer do recurso.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstosno artigo 97.º