Source: https://ptb.org.br/ptb-estabelece-criterios-de-distribuicao-do-fundo-eleitoral/
Timestamp: 2018-08-20 07:17:24+00:00
Document Index: 65279261

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Agência Trabalhista de Notícias - 18/07/2018, 18:29
Resolução PTB/CEN n.º 83, de 18.07.2018
Estabelece critérios para a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC nas Eleições de 2018.
A Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, no uso de suas atribuições, considerando a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e a previsão legal sobre a necessidade de definição de critérios para a distribuição dos aludidos recursos, nos termos do artigo 16-C, §7º, da Lei n.º 9.504/1997 e artigo 6º da Resolução TSE n.º 23.568/2018, RESOLVE:
Artigo 1º Esta resolução fixa critérios para a distribuição dos recursos do FEFC destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro, cuja previsão de recebimento alcança o valor total de R$ 62.260.585,97 (sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Artigo 2º Em observância ao disposto no §1º do artigo 6º da Resolução TSE n.º 23.568/2018, fica assegurada a aplicação mínima de 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo 1º da presente resolução para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou de coligações que venha a integrar, equivalente a R$ 18.678.175,79 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Parágrafo único O valor total destinado ao custeio das campanhas femininas será distribuído com a observância dos seguintes critérios:
I – R$ 7.218.224,71 (sete milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) serão proporcionalmente distribuídos conforme o número de votos válidos por estado da Federação, segundo dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral;
II – R$ 7.218.224,71 (sete milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) serão proporcionalmente distribuídos conforme o número de eleitores por estado da Federação, segundo dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral;
III – R$ 1.444.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) serão destinados às campanhas femininas nos estados da Federação em que agremiação não tenha elegido deputados federais tampouco deputados estaduais nas últimas eleições;
IV – R$ 2.801.726,37 (dois milhões, oitocentos e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) serão mantidos como fundo de reserva, com previsão de aplicação prioritária nas campanhas majoritárias, campanhas estratégicas, eventuais segundos turnos ou a título discricionário do presidente da Executiva Nacional.
Artigo 3º O valor remanescente do total de recursos do FEFC destinados ao Partido Trabalhista Brasileiro, equivalente a R$ 43.582.410,18 (quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e dezoito centavos) serão distribuídos com a observância dos seguintes critérios:
I – R$ 2.112.524,33 (dois milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) serão proporcionalmente distribuídos conforme o número de votos válidos por estado da Federação, segundo dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral;
II – R$ 2.112.524,33 (dois milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) serão proporcionalmente distribuídos conforme o número de eleitores por estado da Federação, segundo dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral;
III – Os diretórios estaduais ou comissões provisórias que tenham deputados federais ou estaduais no exercício dos respectivos mandatos receberão igualitariamente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para efeito de aplicação nas campanhas;
IV – R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) serão distribuídos com base no percentual de votos válidos por estado da Federação, excluídas as unidades em que a agremiação não elegeu deputados federais tampouco estaduais;
V – Cada senador com mandato receberá o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para custeio de sua própria campanha, restando facultada a indicação de outro candidato da agremiação para receber o recurso a ele destinado caso não concorra à eleição;
VI – Cada deputado federal com mandato receberá o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para custeio de sua própria campanha, restando facultada a indicação de outro candidato da agremiação para receber o recurso a ele destinado caso não concorra à eleição;
VII – R$ 7.657.361,66 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) serão mantidos como fundo de reserva, com previsão de aplicação prioritária nas campanhas majoritárias, campanhas estratégicas, eventuais segundos turnos ou a título discricionário do presidente da Executiva Nacional.
Parágrafo único Para os fins do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo, caso os senadores e deputados com mandatos não concorram à eleição nem indiquem outros candidatos do partido para receberem os recursos a eles destinados, os montantes serão distribuídos aos respectivos diretórios estaduais ou comissões provisórias.
Artigo 4º Os diretórios estaduais, as comissões provisórias e os candidatos são responsáveis pela regular aplicação dos recursos eventualmente recebidos e respectivas prestações de contas, não tendo a direção nacional do partido qualquer responsabilidade por eventuais omissões ou cometimento de atos ilícitos, tampouco qualquer responsabilidade por eventuais débitos de campanha.
Artigo 5º A Executiva Nacional da agremiação ficará encarregada da distribuição dos recursos destinados às campanhas femininas, mediante ofícios direcionados ao tesoureiro nacional do partido, devidamente assinados pelos presidentes estaduais, dos quais constem as listas de todas as candidatas, CNPJs, contas-correntes e responsáveis pelas prestações de contas de todas as candidaturas elencadas no documento.
Parágrafo único As transferências de recursos de que trata o caput somente serão realizadas após o envio dos respectivos recibos eleitorais para sede nacional do partido.
Artigo 6º Os diretórios estaduais ou as comissões provisórias estaduais que estivem com os repasses de contas do fundo partidário suspensos por determinação judicial, somente terão acesso aos recursos do FEFC mediante a remessa de ofícios direcionados ao tesoureiro nacional do partido, devidamente assinados pelos presidentes estaduais, dos quais constem as listas de todos os candidatos, CNPJs, contas-correntes e responsáveis pelas prestações de contas de todas as candidaturas elencadas no documento.
Artigo 7º A regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do FEFC por candidatos e diretórios ou comissões provisórias estaduais será analisada nas respetivas prestações de contas de campanhas eleitorais.
Artigo 8º Inexistindo candidatura própria ou em coligações, é vedada a distribuição dos recursos do FEFC para outros partidos políticos ou candidaturas de agremiações diversas.
Artigo 9º Como fundo de reserva, prioritariamente para as campanhas majoritárias, campanhas estratégicas, eventuais segundo turno, ou a titulo discricionário do presidente nacional Os recursos provenientes do FEFC que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação das respectivas prestações de contas.
Artigo 10º Todos os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Executiva Nacional do partido.
Artigo 11º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação na página da internet do Partido Trabalhista Brasileiro nacional.
Brasília/DF, 18 de julho de 2018.
Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro