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Timestamp: 2019-03-25 02:09:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 68', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 37']

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.816 de 10.12.2009
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2010, e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.057 de 10.12.2009
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.520 de 10.12.2009
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009 na forma que menciona.
Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.494 de 09.12.2009
Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória, referente ao exercício de 2010.
Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.058 de 10.12.2009
Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN, para exercício de 2010.
Nota Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 1 de 01.12.2009
(Dispõe sobre os procedimentos para emissão de certidões, e dá outras providências).
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 119 de 08.12.2009
Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 120 de 08.12.2009
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 972 de 07.12.2009
Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 329 de 10.12.2009
Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MONTE NEGRO/RS - SMF/Monte Negro - RS nº 1 de 11.12.2009
Define os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, ainda, os tomadores de serviços obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto nos artigos 33, 33-A e 33-B do Decreto Municipal nº 5.174, de 2 de dezembro de 2009.
Data de edição: 11/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.074 de 11.12.2009
(Regulamenta o artigo 112-A da Lei Complementar nº.87/2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município, acrescido pela Lei Complementar nº 95/2006 e alterado pela Lei Complementar nº 144/2009, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços).
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 39 de 10.12.2009
(Altera a Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, bem como a Resolução ANP nº 36, de 06 de dezembro de 2005, relativamente ao exercício da atividade de revenda varejista de Gás Natural Veicular - GNV em posto revendedor que comercialize exclusivamente este combustível).
Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 133 de 11.12.2009
(Concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos taxistas e cabeleireiros e dá providências).
Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 5.727 de 11.12.2009
(Aprova o novo Código Tributário Municipal de Rio Verde e dá outras providências).
Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.297 de 11.12.2009
(Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001, que "Institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) e dá outras providências.")
Decreto do Município de Cotia/SP nº 6.738 de 10.12.2009
Determina os valores para lançamento do IPTU do exercício de 2010, Taxa de Combate de Incêndio e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 110 de 10.12.2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá providências correlatas.
Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 111 de 10.12.2009
Dá nova redação ao art. 98 do Código Tributário, que dispõe sobre a Dispensa do Ajuizamento de Ações Executivas Fiscais, na hipótese que especifica.
Lei Complementar SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 181 de 10.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 258 de 10.12.2009
Complementa a Portaria nº 237/SEF - 17/11/2009, que: Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010.
Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 73 de 10.12.2009
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Lei do Município de Belford Roxo nº 1.310 de 09.12.2009
Altera o disposto da Lei nº 1.281 de 01 de setembro de 2009 que trata sobre a remissão de multas e juros sobre créditos tributários.
Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 07.12.2009
(Altera a Portaria SF nº 80, de 29.05.2009, que regula o credenciamento de empresas interessadas em participar, da recepção de cupons fiscais ou de notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos).
Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 256 de 09.12.2009
Altera a Portaria CAT 05/09, de 07-1-2009, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Decreto do Estado da Bahia nº 11.875 de 09.12.2009
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2010".
Decreto do Estado da Bahia nº 11.876 de 09.12.2009
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2009.
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 63 de 09.12.2009
Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 10.12.2009
Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 1 de 08.12.2009
EMENTA: Aprova o seu Regimento Interno.
Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 163 de 08.12.2009
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 162 de 08.12.2009
Decreto do Distrito Federal nº 31.142 de 09.12.2009
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.154 de 08.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2009.
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 188 de 08.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 018/2009, de 16 de março de 2009.
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 189 de 08.12.2009
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009.
Decreto do Distrito Federal nº 31.140 de 09.12.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (292ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 31.141 de 09.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 443 de 09.12.2009
Estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.
Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 49 de 07.12.2009
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.003 de 09.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Conversão nº 16, de 2009, que "Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências").
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.004 de 09.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 140, de 2009, que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano").
Lei nº 12.111 de 09.12.2009
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Lei nº 12.112 de 09.12.2009
Lei nº 12.113 de 09.12.2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Lei nº 12.114 de 09.12.2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 62 de 09.12.2009
Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 36 de 09.12.2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 66 de 08.12.2009
(Prorroga por até seis meses, a partir de 31 de dezembro de 2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de calçados da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 95, de 29 de dezembro de 2008).
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 08.12.2009
(Dispõe sobre o direito antidumping, a ser exigido nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido).
Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 38 de 09.12.2009
(Estabelece as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE).
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 46 de 09.12.2009
Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 68 de 09.12.2009
Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura.
Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 69 de 09.12.2009
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual.
Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 70 de 09.12.2009
Decreto do Estado do Maranhão nº 26.092 de 10.12.2009
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.5 do RICMS/03, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas.
Decreto do Estado do Maranhão nº 26.093 de 10.12.2009
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Maranhão nº 26.094 de 10.12.2009
Decreto do Estado de Rondônia nº 14.782 de 09.12.2009
Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto do Estado de Rondônia nº 14.783 de 09.12.2009
Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
Decreto do Estado de Rondônia nº 14.784 de 09.12.2009
Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 24.11.2009
(Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam produtos dos Grupos 04 - Sucatas, Vasilhames e Pneus (Carcaças), 05 - Piscicultura, 06 - Outros e 07 - Produtos minerais).
Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.704 de 09.12.2009
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.814 de 10.12.2009
Introduz as Alterações 2.197 a 2.200 no Regulamento do RICMS/SC-01 e dá outras providências.
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.815 de 10.12.2009
Introduz as Alterações 91ª a 103ª no RIPVA-SC e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 10 de 10.12.2009
Dispõe sobre as características do documento a ser emitido pelo Microempreendedor Individual obrigado à emissão de documento fiscal nos termos do § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 03.12.2009
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 112 de 04.12.2009
SÚMULA: Regulamenta a comunicação da impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 10/12/2009
Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 62 de 10.12.2009
Institui, no âmbito municipal, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a Declaração de Serviços Prestados e Tomados, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 2.789 de 10.12.2009
(Fixa a data de vencimento para recolhimento do ISSQN aos contribuintes Profissionais Autônomos e Liberais, e dá outras providências).
Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 150 de 09.12.2009
Considera Ponto Facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Portaria do Município de Belém/PA nº 322 de 04.12.2009
(Dispõe sobre ponto facultativo).
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.318 de 09.12.2009
Dispõe sobre o valor da unidade fiscal de Foz Do Iguaçu - UFFI - para o exercício de 2010.
Data de edição: 09/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.742 de 09.12.2009
Decreto do Estado do Paraná nº 5.908 de 09.12.2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.283 de 09.12.2009
Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.284 de 09.12.2009
Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2010.
Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.203 de 09.12.2009
Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 08.12.2009
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - NOVEMBRO 2009.
Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 554 de 03.12.2009
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 14 de 11.11.2009
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 08.12.2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 611 de 08.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FAE0202009- SOFT TECH INFORMÁTICA LTDA.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 612 de 08.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2162009 - Proposto Automação Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 613 de 08.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº UNO0092009 - ARPA SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.
Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 35 de 08.12.2009
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 259 de 01.12.2009
(Inclui as alíneas 'b.1' e 'b.2' no subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 479 de 07.12.2009
Altera a Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005.
Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 09/12/2009
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 480 de 07.12.2009
Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Decreto nº 7.026 de 08.12.2009
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 207 de 08.12.2009
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.147 de 07.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2009.
Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 09.12.2009
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 594 de 07.12.2009
(Subdelega aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos competência para a destinação das mercadorias que especifica).
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.109 de 08.12.2009
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.110 de 08.12.2009
Dispõe sobre alteração de valores e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.111 de 08.12.2009
Portaria Secretário Municipal de Fazenda de Cataguases/MG - SMF/Cataguases - MG nº 416 de 09.12.2009
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Lei do Município de Mossoró/RN nº 2.560 de 09.12.2009
Dispõe sobre concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2010 e da outras providências.
Decreto do Estado do Amapá nº 4.387 de 09.12.2009
Altera o Anexo VI do Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Decreto do Estado do Amapá nº 4.388 de 09.12.2009
Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.
Decreto do Estado do Amapá nº 4.390 de 09.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação.
Decreto do Estado do Amapá nº 4.391 de 09.12.2009
Altera os Anexos do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 449 de 09.12.2009
Concede isenção de tributos às empresas de construção civil, para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.
Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.600 de 09.12.2009
Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2.010.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.281 de 08.12.2009
Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 08/12/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.282 de 08.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 07.12.2009
(Declara a perda dos benefícios do PRODEPE relativamente às empresas que menciona).
Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 715 de 07.12.2009
(Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins).
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 187 de 04.12.2009
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.12.2009
(Notifica a pessoa jurídica abaixo identificada do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por tratar-se de atividade vedada ao ingresso no referido regime).
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional no exercício de 2009, tendo em vista que a opção pelo referido regime deu-se com prazo superior aos 30 dias da inscrição no Cadastro Mobiliário).
Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 127 de 01.12.2009
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 975 de 07.12.2009
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 24 de 07.12.2009
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências").
Decreto nº 7.023 de 07.12.2009
Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.
Decreto nº 7.024 de 07.12.2009
Regulamenta a alínea "e" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 85 de 02.12.2009
Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 596 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0592009 - EDM Tecnologia Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 597 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº PRS0352009 - EMA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 598 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0202009 - CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 599 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0192009 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 600 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº ULB0012009 - N&L Informática Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 601 de 04.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0612009 - Plongez Tecnologia Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 602 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0902009- New Update Sistemas de Informática Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 603 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0942009- Socin Soluções Comerciais Integradas Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 604 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0932009- Socin Soluções Comerciais Integradas Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 605 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº IFL0172009 - M. A. N Cardoso Internet ME.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 606 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2082009 - Saraiva e Siciliano S/A.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 607 de 07.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL2112009 - PDVTECH Comércio e Serviços Ltda.
Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 14 de 04.12.2009
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 976 de 07.12.2009
Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.167 de 07.12.2009
Altera o Decreto nº 36.450/2004 e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 258 de 04.12.2009
Dá nova redação ao artigo 39 da Resolução Sefaz nº 247/09, que aprova o Regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.145 de 04.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2009.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 726 de 04.12.2009
(Designa os Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram Depósitos de Mercadorias Apreendidas e o chefe da Dipol, para apreciar solicitações de incorporação de mercadorias apreendidas e autorizar o respectivo início de atendimento).
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 727 de 04.12.2009
(Subdelega aos Titulares das unidades da 6ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas as competências para a destinação das mercadorias que especifica).
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 254 de 07.12.2009
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 255 de 07.12.2009
Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 74 de 07.12.2009
(Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2010 e dá outras providências).
Ato Conjunto SEC. DE ESTADO DE FINANÇAS, COORD. GERAL DA REC. ESTADUAL, e o PRES. DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS nº 1 de 12.11.2009
Define erro grosseiro no lançamento do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, para fins de desconto de pontos do Adicional de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 29.10.2009
Institui modelo do Termo de Acordo previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2030, de 10 de março de 2009 que criou o Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria.
Data de edição: 29/10/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 24.11.2009
Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada nas operações de saída de produtos pecuários.
Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 27.11.2009
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 08/12/2009
Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.989 de 07.12.2009
Aprova o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2010.
Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 37 de 01.12.2009
(Declarar inidôneos os lacres para utilização em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF/Máquinas Registradoras que menciona).
Edital Secretaria Municipal de Finanças nº 52 de 04.12.2009
(Notifica as empresas que registram débitos junto à Fazenda Municipal ou que estejam com inscrição irregular no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, a regularizarem suas pendências para poderem participar do Simples Nacional em 2010).
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 494 de 30.11.2009
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2009).
Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 495 de 30.11.2009
Lei do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 8.865 de 02.12.2009
Concede Incentivos Tributários vinculados ao Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida".
Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.851 de 01.12.2009
Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil, e aos adquirentes de moradias do Programa "Vila Velha, Minha Casa", e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.967 de 07.12.2009
Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
Data de edição: 07/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Decreto do Município de Paulinia/SP nº 5.871 de 01.12.2009
Decreta ponto facultativo os dias que especifica e dá outras providências.
Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 8N de 01.12.2009
Dispõe sobre os critérios de efetivo funcionamento de empresas amparadas pela Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008.
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 48 de 07.12.2009
Resolução Conjunta Secretário de Estado da Fazenda e Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 87 de 04.12.2009
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Concessão do Benefício Fiscal instituído pelo Decreto nº 42.042/2009, que concede tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Lei do Estado de Tocantins nº 2.244 de 04.12.2009
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.756 de 30.11.2009
Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2010, fixa o calendário dos exercícios de 2010 e 2011.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.277 de 04.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 234 de 04.12.2009
Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e da Portaria que especifica e dá outras providências.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.367-S de 04.12.2009
Determina horário de expediente nas vésperas de Natal e Ano Novo.
NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 07.12.2009
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 86 de 02.12.2009
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 102 de 03.12.2009
Dispõe sobre a utilização de programa gerador de código de barras no despacho de importação e exportação.
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 860 de 03.12.2009
(Devolve à Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS a competência prevista no parágrafo único do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em relação aos PER/DCOMP constantes do Anexo Único da Portaria SRRF10ªRF nº 670, de 16 de setembro de 2009, bem assim aos documentos que os tenham retificado nesse período em que vigorou a transferência de competência).
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 395 de 03.12.2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 04.12.2009
(Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 04.12.2009
(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 04.12.2009
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.252 de 27.11.2009
Aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 22 de 03.12.2009
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 150 de 02.12.2009
Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.345 de 04.12.2009
Altera a Lei nº 9.080, de 12.12.2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.416-R de 04.12.2009
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.858 de 04.12.2009
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.780 de 04.12.2009
Regulamenta o disposto nos Capítulos VI e IX da Lei Estadual nº 13.196, de 13 de julho de 2009 - LEI DE INOVAÇÃO, pertinente ao incentivo à inovação nas empresas e aos parâmetros básicos a serem observados para a concessão de incentivos financeiros e fiscais a serem concedidos.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.781 de 04.12.2009
Institui o Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, no âmbito das ações voltadas à regulamentação da Lei 13.196, de 13 de julho de 2009, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.782 de 04.12.2009
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.783 de 04.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 566 de 03.12.2009
Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.
Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - RIO DE JANEIRO - CGM/SMC/SMF - RJ nº 47 de 25.11.2009
Define os procedimentos normativos sobre a utilização dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.
Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.137 de 03.12.2009
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de dezembro de 2009.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.143 de 03.12.2009
Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 87 de 07.12.2009
Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 38 de 05.12.2009
Data de edição: 05/12/2009 Data de Publicação: 07/12/2009
Instrução Normativa Secretário de Estado do Meio Ambiente nº 5 de 07.12.2009
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e revenda de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 04.12.2009
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 05/12/2009
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 252 de 04.12.2009
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 253 de 04.12.2009
Nomeia o Coordenador do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Decreto do Estado da Bahia nº 11.872 de 04.12.2009
Dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 114 de 04.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 115 de 04.12.2009
(Acrescenta relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010).
Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 148 de 04.12.2009
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.936 de 04.12.2009
Modifica a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.937 de 04.12.2009
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP, relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital.
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.941 de 04.12.2009
Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.942 de 04.12.2009
Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.943 de 04.12.2009
Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 488 de 04.12.2009
Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.724 de 27.11.2009
Estabelece prazos para pagamento de tributos mobiliários e imobiliários, no exercício de 2010.
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 05/12/2009
Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.727 de 30.11.2009
Dispõe sobre os dias sem expediente nas Repartições Públicas Municipais no exercício de 2010 e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 05/12/2009
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.234 de 04.12.2009
Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias - RFDR, e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR.
Data de edição: 04/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 64 de 02.12.2009
Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana no Município de Mogi das Cruzes - IPTU para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Decreto do Município de Camaçari/BA nº 4.819 de 04.12.2009
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura Municipal de Camaçari.
Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.857 de 30.11.2009
Define a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento em 2010 e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.513 de 04.12.2009
Dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas para o exercício de 2010.
Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 3.935 de 26.11.2009
Regulamenta disposto na Lei Municipal nº 2.908, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção de IPTU a templos religiosos de qualquer culto e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 164 de 02.12.2009
Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.553 de 26.11.2009
Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 08 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Decreto do Estado de Roraima nº 10.750-E de 04.12.2009
(Declara ponto facultativo para as Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta no dia 7 de dezembro de 2009).
Decreto do Estado do Paraná nº 5.877 de 04.12.2009
Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2010.
Lei do Estado de Tocantins nº 2.229 de 03.12.2009
Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.733 de 30.11.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 30.11.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.758 de 30.11.2009
Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.759 de 30.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Decreto do Município de Votorantim nº 3.907 de 01.12.2009
Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2010, e dá outras providências.
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 125 de 27.11.2009
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos para imp manual, "1" Form. contínuo, p/emissão por proc. eletronico, "2" jogos solt.)
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 126 de 01.12.2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.270 de 04.12.2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.271 de 04.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 228 de 02.12.2009
Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 229 de 03.12.2009
Introduz alterações na Portaria 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Edital GCDI - Gerência de Controle Digital S/N de 04.12.2009
(Notifica os contribuintes relacionados do lançamento do crédito tributário instrumentalizado por meio da Notificação de lançamento a ele vinculado no quadro demonstrativo).
Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis - SUFIS/GFSC nº 17 de 04.12.2009
Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.972 de 02.12.2009
Declara "Ponto Facultativo" para os servidores públicos municipais os dias 24 e 31 de Dezembro de 2009.
Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 11.978 de 03.12.2009
Altera os artigos 3º e 4º de Decreto nº 10.118 de 09 de Dezembro de 2005 que "Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 336, de 29 de Dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declaração de Informações Fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Uberlândia" e dá outras providências.
Lei do Município de Goiânia/GO nº 8.867 de 02.12.2009
Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, a fim de atender compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça, no período de 07 a 11 de dezembro de 2009, com participação efetiva na Semana de Conciliação, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 10.524 de 04.12.2009
Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o exercício de 2010.
Decreto SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 20.383 de 03.12.2009
Regulamenta o artigo 68, V, do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.
Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.502 de 04.12.2009
Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município e dá providências correlatas.
Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.980 de 01.12.2009
Reduz horário de expediente no dia 24 de dezembro e declara ponto facultativo o dia 31 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.075 de 03.12.2009
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.
Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.027 de 01.12.2009
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 27.11.2009
Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2010, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.598 de 02.12.2009
Exclui Código da Tabela de Códigos de Receitas, por término de vigência.
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.599 de 02.12.2009
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 188 de 01.12.2009
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP).
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 196 de 27.11.2009
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas).
Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 480 de 30.11.2009
Dispõe sobre a divulgação do custo do serviço de iluminação pública e dos quantitativos de unidades por tipo de uso, para efeito de lançamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública para o exercício de 2010.
Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 01.12.2009
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de DEZEMBRO de 2009.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.225 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 560 - Eventos Subsequentes.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.226 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 570 - Continuidade Operacional.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.227 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 580 - Representações Formais.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.228 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 600 - Considerações Especiais - Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, Incluindo o Trabalho dos Auditores dos Componentes.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.229 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.230 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 620 - Utilização do Trabalho de Especialistas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.231 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.232 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.233 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 706 - Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.234 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 710 - Informações Comparativas - Valores Correspondentes e Demonstrações Contábeis Comparativas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.235 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.236 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 800 - Considerações Especiais - Auditorias de Demonstrações Contábeis Elaboradas de Acordo com Estruturas de Contabilidade para Propósitos Especiais.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.237 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 805 - Considerações Especiais - Auditoria de Quadros Isolados das Demonstrações Contábeis e de Elementos, Contas ou Itens Específicos das Demonstrações Contábeis.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.238 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 810 - Trabalhos para a Emissão de Relatório sobre Demonstrações Contábeis Condensadas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.239 de 27.11.2009
Aprova a NBC T 19.35 - Demonstrações Separadas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.240 de 27.11.2009
Aprova a NBC T 19.36 - Demonstrações Consolidadas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.241 de 27.11.2009
Aprova a NBC T 19.37 - Investimento em Coligada e em Controlada.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.242 de 27.11.2009
Aprova a NBC T 19.38 - Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture).
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 109 de 30.11.2009
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.931 de 03.12.2009
Introduz modificações na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 616 de 02.12.2009
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de dezembro de 2009.
Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 25.11.2009
Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Decreto do Município de Santos/SP nº 5.451 de 03.12.2009
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na dívida ativa do município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2010.
Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.11.2009
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.779 de 03.12.2009
Aditivo ao Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 01 de 03.11.2009
(Altera itens e o Anexo I do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 001/2009).
Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Aditivo ao Termo de Concessão GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 01 de 24.09.2009
(Altera itens do Termo de Concessão de Isenção Condicionada nº 002/2009).
Data de edição: 24/09/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 529 de 02.12.2009
Altera a tabela de valores de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2010.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 27.11.2009
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09 de 18 de abril de 2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.221 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 520 - Procedimentos Analíticos.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.222 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.223 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 540 - Auditoria de Estimativas Contábeis, Inclusive do Valor Justo, e Divulgações Relacionadas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.224 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 550 - Partes Relacionadas.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 591 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº - URB0602009 - CASA Comércio e Assistência em Software para Automação Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 592 de 03.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº - PSP0062009 - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 593 de 03.12.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 014/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 106424-205.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 594 de 03.12.2009
Ato Declaratório Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários nº 10.720 de 03.12.2009
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 76 de 03.12.2009
Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos bancos de dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, objetivando a construção do Cadastro do Segurado Especial, para fins de reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 77 de 03.12.2009
Define procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade rural na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos bancos de dados disponibilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, objetivando a construção do Cadastro do Segurado Especial, para fins de reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 42 de 03.12.2009
Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade na condição de segurado especial, formados a partir das informações acolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos e dos sistemas de benefícios, para a construção do Cadastro do Segurado Especial, objetivando o reconhecimento de direitos aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 02.12.2009
Aprova o Regulamento Técnico para luvas de proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da vigilância sanitária.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.129 de 02.12.2009
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.123 de 02.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2009.
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 94 de 03.12.2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 90 de 03.12.2009
Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.
Lei do Estado de Minas Gerais nº 18.550 de 03.12.2009
Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e 17.957, de 30 de dezembro de 2008, que altera as Leis nº 6.763 e 14.937, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.169 de 03.12.2009
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2010.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.170 de 03.12.2009
Altera o Anexo Único da Resolução nº 4128, de 28 de julho de 2009, e o Anexo II da Resolução nº 4131, de 04 de agosto de 2009, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 2008 e 2009.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.266 de 02.12.2009
Institui a Nota de Débito no âmbito do Poder Executivo Estadual, a obrigatoriedade de sua apresentação e os procedimentos para os pagamentos às Empresas prestadoras de serviços de agenciamento, aos Consórcios e a outras assemelhadas.
Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - DRF/NOVO HAMBURGO nº 213 de 01.12.2009
(Delega competência aos chefes do Serviço de Fiscalização, Serviço de Orientação e Análise Tributária, Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte para a prática dos atos que menciona).
Data de edição: 01/12/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 551 de 01.12.2009
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 552 de 02.12.2009
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 553 de 02.12.2009
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.207 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.208 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 250 - Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.209 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.210 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 265 - Comunicação de Deficiências de Controle Interno.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.211 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 300 - Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.212 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 315 - Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.213 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.214 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 330 - Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.215 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 402 - Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização Prestadora de Serviços.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.216 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 450 - Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.217 de 27.11.2009
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.218 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 501 - Evidência de Auditoria - Considerações Específicas para Itens Selecionados.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.219 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 505 - Confirmações Externas.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.220 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 510 - Trabalhos Iniciais - Saldos Iniciais.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.249 de 27.11.2009
Altera dispositivos da Resolução CFC nº 949/2002, Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 01.12.2009
Decreto do Estado do Acre nº 4.811 de 02.12.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD.
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 182 de 30.11.2009
Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 184 de 02.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 185 de 02.12.2009
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 186 de 02.12.2009
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 27.11.2009
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 27.11.2009
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 27.11.2009
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 589 de 02.12.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1842009 - Inovação Tecnologia Ltda.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 590 de 02.12.2009
PAF - ECF Laudo PRS0322009 - TWCOM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 94 de 01.12.2009
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 95 de 01.12.2009
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 251 de 01.12.2009
(Promove as inclusões e alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais que menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 252 de 01.12.2009
(Altera a alínea "i" do subitem 8.1.4.1.4 do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 253 de 01.12.2009
(Altera a alínea "a" do subitem 10.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 254 de 01.12.2009
(Altera a data final para celebração de contratos com valor até 1.500 VRF no Anexo XV do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 255 de 01.12.2009
(Promove a exclusão e alterações no Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 256 de 01.12.2009
(Altera as alíneas "b" e "c" do subitem 10.5 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 257 de 01.12.2009
(Altera a redação do subitem 1.6.4.2 do Roteiro de Análise do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 258 de 01.12.2009
(Altera a alínea "i" do subitem 10.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).
Despacho MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO S/N de 02.12.2009
Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201/2009, em anexo, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.
Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 126 de 02.12.2009
Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 12 de 01.12.2009
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 42 de 01.12.2009
Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.328 de 02.12.2009
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo para escrituração do livro Registro de Inventário.
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 16 de 02.12.2009
Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 41 de 02.12.2009
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.791 de 02.12.2009
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.123 de 02.12.2009
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal).
Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.124 de 02.12.2009
Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e institui remissão de créditos de IPTU para os mesmos imóveis no exercício de 2009.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.122 de 01.12.2009
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.121 de 01.12.2009
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2009.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.201 de 27.11.2009
Aprova a NBC PA 01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.202 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 01 - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.203 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.204 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 210 - Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.205 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.206 de 27.11.2009
Aprova a NBC TA 230 - Documentação de Auditoria.
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 127 de 03.12.2009
Comunicado de Credenciamento Voluntário.
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 128 de 03.12.2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E.
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 129 de 03.12.2009
Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 130 de 03.12.2009
Ato de Revisão de Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.413-R de 02.12.2009
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.856 de 02.12.2009
Dispõe sobre a aceitação do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), como documento equivalente à nota fiscal, na liquidação de despesa, no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.857 de 02.12.2009
Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.239 de 02.12.2009
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2009.
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 154 de 02.12.2009
Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 156 de 24.11.2009
(Altera a Credencial nº 219 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).
Data de edição: 24/11/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Administrativo Coordenador de Fiscalização - MS nº 1 de 03.12.2009
(Altera o Termo de Exclusão 002/2009, em relação à data de exclusão de contribuintes do Simples Nacional).
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.168 de 02.12.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2009.
Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 25 de 02.12.2009
(Comunica os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS para o mês de novembro de 2009).
Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.264 de 03.12.2009
Modifica dispositivos da Lei nº 8.130, de 09 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 9.054, de 17 de dezembro de 2008.
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 03.12.2009
Informa sobre o pagamento da antecipação parcial do ICMS em código de receita específico e a escrituração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2009.
Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 359 de 02.12.2009
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 (sete) de dezembro do corrente ano.
Lei do Estado do Amapá nº 1.410 de 30.11.2009
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxistas e dá outras providências.
Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.958 de 03.12.2009
Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2010 e adota outras providências.
Decreto do Município de Joinville nº 16.208 de 03.12.2009
Institui a atualização monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2010.
Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 30.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos para Autenticação Eletrônica de Notas Fiscais de Serviços.
Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 30.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos para concessões de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e da PAIDF - Pedido de Autorização para Impressão de documentos Fiscais.
Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 30.11.2009
Dispõe sobre os procedimentos para prorrogação do prazo de validade das Notas Fiscais de Serviços.
Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 30.11.2009
Dispõe sobre a adoção de procedimentos tendo em vista a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, por parte das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Goiânia.
Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 8 de 01.12.2009
(Dispõe sobre os critérios de apuração e de recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a redação da Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, que modificaram a legislação tributária do Município).
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 1 de 10.01.2005
(Aprova o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF)
Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 2 de 11.01.2005
Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 3 de 11.01.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 4 de 11.01.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 5 de 25.02.2005
Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 6 de 29.03.2005
Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 7 de 06.04.2005
Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 8 de 05.04.2005
Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 9 de 05.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 10 de 05.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 11 de 15.04.2005
Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 12 de 15.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 13 de 15.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 14 de 15.04.2009
Data de edição: 15/04/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 15 de 15.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 16 de 15.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 17 de 15.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 18 de 05.05.2005
Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 19 de 05.05.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 20 de 07.11.2009
Data de edição: 07/11/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 21 de 07.11.2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 22 de 05.06.2005
Data de edição: 05/06/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 23 de 05.04.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 24 de 05.08.2005
Data de edição: 05/08/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 25 de 05.09.2005
Data de edição: 05/09/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 26 de 05.08.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 27 de 03.01.2006
Data de edição: 03/01/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 28 de 05.08.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 29 de 03.01.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 30 de 23.11.2005
Data de edição: 23/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 31 de 01.11.2005
Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 32 de 21.11.2005
Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 33 de 09.11.2005
Data de edição: 09/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 34 de 09.11.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 35 de 17.11.2005
Data de edição: 17/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 36 de 17.11.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 37 de 23.11.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 38 de 28.11.2005
Data de edição: 28/11/2005 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 39 de 28.11.2005
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 1 de 02.01.2006
Data de edição: 02/01/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 2 de 03.01.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 3 de 02.01.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 4 de 14.11.2006
Data de edição: 14/11/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 5 de 05.01.2006
Data de edição: 05/01/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 6 de 07.04.2006
Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 7 de 07.04.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 8 de 07.04.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 9 de 18.04.2006
Data de edição: 18/04/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 10 de 22.06.2006
Data de edição: 22/06/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 11 de 19.07.2006
Data de edição: 19/07/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 12 de 19.07.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 13 de 19.07.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 14 de 19.07.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 15 de 25.07.2006
Data de edição: 25/07/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 16 de 29.08.2006
Data de edição: 29/08/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 17 de 29.08.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 18 de 29.08.2006
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 19 de 28.12.2006
Data de edição: 28/12/2006 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 1 de 22.02.2007
Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 2 de 22.02.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 3 de 22.02.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 4 de 23.04.2007
Data de edição: 23/04/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 5 de 22.02.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 6 de 22.06.2007
Data de edição: 22/06/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 7 de 22.06.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 8 de 22.06.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 9 de 24.07.2007
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 10 de 24.07.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 11 de 06.08.2007
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 12 de 20.08.2007
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 13 de 20.08.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 14 de 20.08.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 15 de 09.10.2007
Data de edição: 09/10/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 16 de 09.10.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 17 de 03.10.2007
Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 18 de 15.01.2008
Data de edição: 15/01/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 19 de 11.12.2007
Data de edição: 11/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 20 de 11.12.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 21 de 14.12.2007
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 22 de 14.12.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 23 de 14.12.2007
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 1 de 07.01.2008
Data de edição: 07/01/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 2 de 07.01.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 3 de 09.01.2008
Data de edição: 09/01/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 4 de 01.02.2008
Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 5 de 27.02.2008
Data de edição: 27/02/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 6 de 11.03.2008
Data de edição: 11/03/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 7 de 11.03.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 8 de 11.03.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 9 de 30.04.2008
Data de edição: 30/04/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 10 de 26.06.2008
Data de edição: 26/06/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 11 de 26.06.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 12 de 26.06.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 13 de 26.06.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 14 de 10.11.2008
Data de edição: 10/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 15 de 10.11.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 16 de 10.11.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 17 de 10.11.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 18 de 10.11.2008
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 19 de 03.12.2008
Data de edição: 03/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 21 de 04.12.2008
Data de edição: 04/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Ato Declaratório Unidade de Fiscalização do Piauí - UNIFIS - PI nº 22 de 16.12.2008
Data de edição: 16/12/2008 Data de Publicação: 03/12/2009
Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.035 de 02.12.2009
Prorroga o prazo para adesão no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS - Lei nº 10.734/2009.
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.793 de 03.12.2009
Introduz as Alterações 2.195 e 2.196 no RICMS/SC-01.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 01.12.2009
Trata da tabela para o exercício de 2.010, relativa aos preços mínimos de mão de obra de construção civil para cálculo do ISS de "habite-se".
Edital do Município de Santa Maria/RS S/N de 03.12.2009
(Notifica os contribuintes do lançamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2010).
Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.961 de 03.12.2009
Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais.
Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 5.553 de 03.12.2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 24 de 04.11.2009
Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo DATAREGIS MT100 para uso fiscal por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 04/11/2009 Data de Publicação: 03/12/2009
Exposição de Motivos nº 450 de 03.12.2009
(Submete a apresentação da proposta de edição de Medida Provisória que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC).
Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 168 de 03.12.2009
Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar do Município de Guaratinguetá/SP nº 29 de 03.12.2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.
Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.365 de 25.11.2009
Prorroga o prazo para protocolo do requerimento de parcelamento de débitos de contribuição de melhoria, de que trata o art. 475-C da Lei Complementar nº 224/08, modificada pela de nº 228/08.
Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009
Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 30 de 27.11.2009
Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009
Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 31 de 27.11.2009
Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências.
Ato Homologatório GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 12 de 20.11.2009
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-SJ6, versão do software básico 01.00.01, que específica).
Data de edição: 20/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009
Decreto do Município de Monte Negro/RS nº 5.174 de 02.12.2009
Altera o Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007 e introduz dispositivos regulamentando a Lei Complementar nº 4.010,de 30 de dezembro de 2003, no que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração eletrônica destinada ao registro de serviços prestados e tomados de terceiros, por parte das pessoas estabelecidas ou sediadas no Município, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/2009 Data de Publicação: 02/12/2009
Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.797 de 25.11.2009
Dispõe sobre atualização monetária da UF - Unidade Fiscal de Guarujá, e dá outras providências.
Decreto do Município de Cataguases/MG nº 3.633 de 02.12.2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.869/90 - Código Tributário Municipal, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Decreto do Município de Guarujá/SP nº 8.796 de 25.11.2009
Dispõe sobre atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores e dá outras providências.