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Timestamp: 2016-10-21 16:38:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 3']

Isen�ao artigo 53 Civa - contabilistas.net
Isen�ao artigo 53 Civa contabilistas.net
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Isen�ao artigo 53 Civa « em: Janeiro 02, 2013, 07:22:08 pm »
Boa Noite,Tenho um cliente que est� enquadrado no regime especial de isen�ao, gostava saber se dispensado da obrigatoriedad e de emissao de faturas?<tamt Registado
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #1 em: Janeiro 02, 2013, 08:06:15 pm »
Os SP isentos pelo art.� 53 do CIVA, quando pessoas singulares, ter�o de emitir fatura-recibo eletr�nica ou fatura.IS
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #2 em: Janeiro 02, 2013, 08:09:08 pm »
mas no artigo 29 n3 diz que est�o dispensados Registado
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #3 em: Janeiro 02, 2013, 08:22:48 pm »
N�o est� dispensado de fatura��o por for�a das normas do IRS (art.� 115).
« �ltima modifica��o: Janeiro 02, 2013, 08:27:33 pm por Isaura Sobral »
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #4 em: Janeiro 02, 2013, 08:50:38 pm »
Boa noiteJ� agora os isentos do artigo 53 do Civa podem fazer faturas simplificadas, pois estive a ler uma noticia da OTOC a onde diziam que a fatura simplificada n�o tinha os requesitos mininios para os isentosObrig.Francisco Santos
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #5 em: Janeiro 02, 2013, 09:14:36 pm »
Ent�o mas o processo de emiss�o dos recibos � o mesmo, basta ir ao portal das finan�as e emitir, apenas muda a designa��o ou estarei errada?
cmmc75
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #6 em: Janeiro 02, 2013, 11:36:01 pm »
A emiss�o dos recibos (fatura-recibo) no portal � apenas para profissionais liberais (prestadores de servi�os).Quanto aos restantes parece prevalecer a ideia que n�o s�o obrigados � emiss�o de fatura por for�a do art.� 29 n.� 3 do CIVA. Contudo por for�a do c�digo comercial o adquirente poder� exigir a emiss�o de fatura, sendo que nestes casos dever� ser comunicada � AT. Quando n�o seja solicitado n�o haver� necessidade de emiss�o de fatura, podendo ser apenas emitido um simples recibo de quita��o.
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #7 em: Janeiro 03, 2013, 08:53:50 am »
Cita��o de: cmmc75 em Janeiro 02, 2013, 11:36:01 pmA emiss�o dos recibos (fatura-recibo) no portal � apenas para profissionais liberais (prestadores de servi�os).Quanto aos restantes parece prevalecer a ideia que n�o s�o obrigados � emiss�o de fatura por for�a do art.� 29 n.� 3 do CIVA. Contudo por for�a do c�digo comercial o adquirente poder� exigir a emiss�o de fatura, sendo que nestes casos dever� ser comunicada � AT. Quando n�o seja solicitado n�o haver� necessidade de emiss�o de fatura, podendo ser apenas emitido um simples recibo de quita��o.Caro Colega,Como j� foi referido pela colega Isaura, tem que ter em aten��o toda a legisla��o, logo tem que ter em conta o art. 115 do CIRS.RB
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #8 em: Janeiro 03, 2013, 02:34:12 pm »
Boa Tarde, Mas o artigo 115 CIRS so faz referencia ao artigo 29 n� 1 CIVA, contudo no 29 n� 3 esta a dispensa. Registado
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #9 em: Janeiro 03, 2013, 03:00:38 pm »
Boa tarde caro colega tamt, o art. 115 do CIRS faz apenas refer�ncia � al�nea b) do n�1 do art 29 do CIVA. E este o que diz �: "b) Emitir obrigatoriamen te uma fatura por cada transmiss�o de bens oupresta��o de servi�os, tal como v�m definidas nos artigos 3.� e 4.�,independenteme nte da qualidade do adquirente dos bens ou destinat�rio dosservi�os, ainda que estes n�o a solicitem, bem como pelos pagamentos quelhes sejam efetuados antes da data da transmiss�o de bens ou da presta��ode servi�os;". Esque�a as outras al�neas do CIVA em rela��o ao que diz no art.115� do CIRS. Assim sendo, � sempre obrigat�rio emitir faturas, ningu�m segundo esta legisla��o est� dispensado de emitir faturas.CumprimentosCS
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #10 em: Janeiro 03, 2013, 06:51:49 pm »
Cita��o de: carlasoaresvaz em Janeiro 03, 2013, 03:00:38 pmBoa tarde caro colega tamt, o art. 115 do CIRS faz apenas refer�ncia � al�nea b) do n�1 do art 29 do CIVA. E este o que diz �: "b) Emitir obrigatoriamen te uma fatura por cada transmiss�o de bens oupresta��o de servi�os, tal como v�m definidas nos artigos 3.� e 4.�,independenteme nte da qualidade do adquirente dos bens ou destinat�rio dosservi�os, ainda que estes n�o a solicitem, bem como pelos pagamentos quelhes sejam efetuados antes da data da transmiss�o de bens ou da presta��ode servi�os;". Esque�a as outras al�neas do CIVA em rela��o ao que diz no art.115� do CIRS. Assim sendo, � sempre obrigat�rio emitir faturas, ningu�m segundo esta legisla��o est� dispensado de emitir faturas.CumprimentosCSObrigado Carlasoaresvaz . Vinha ao forum colocar esta quest�o, j� estou esclarecido. Extremamente �til. Cumprimentos, Diogo Santos
Re: Isen�ao artigo 53 Civa « Responder #11 em: Janeiro 03, 2013, 10:06:36 pm »
Para efeitos de IVA os sujeitos passivos do isentos ao abrigo do artigo 53� est�o dispensados de emitir fatura tal como refere o oficio circulado 30136 e como tal n�o tem de comunicar. Por�m, caso emitam faturas ter�o de as comunicar. Se emitirem at� 10 faturas-recibos com n�mero contribuinte podem comunic�-las atrav�s da entrega no servi�o de finan�as ou por correio.Para efeitos de IRS poder�o emitir um recibo de quita��o por exemplo. Os profissionais liberais isentos pelo artigo 53� tem de emitir os recibos verdes electr�nicos (agora faturas-recibos eletr�nicas).� importante n�o confundir as obriga��es para efeitos de IVA das obriga��es para efeitos de IRS.Emiss�o de recibos e facturas(Ep�grafe alterada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B s�o obrigados:a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as import�ncias recebidas dos seusclientes, pelas presta��es de servi�os referidas na al�nea b) do n.� 1 do artigo 3.�,ainda que a t�tulo de provis�o, adiantamento ou reembolso de despesas, bem comodos rendimentos indicados na al�nea c) do n.� 1 do mesmo artigo; ou (Redac��o dadapelo art.� 84.� da Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril) OU,b) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmiss�o de bens,presta��o de servi�os ou outras opera��es efectuadas, e a emitir documento dequita��o de todas as import�ncias recebidas. (Redac��o dada pelo DL 198/2001, de 3 deJulho)N�o tendo os particulares qualquer benef�cio na exig�ncia de fatura a estes sujeitos passivos duvido que o fa�am.
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MOVIDO: Art. 78 CIVA
Dezembro 17, 2013, 12:24:33 pm