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Timestamp: 2018-11-18 02:19:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO - PDF
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João Batista Martinho Peixoto
1 REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO PREÂMBULO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Princípios Artigo 3.º Finalidades Artigo 4.º Atribuições Artigo 5.º Relações Internacionais Artigo 6.º Ano associativo Artigo 7.º Remuneração dos cargos sociais CAPÍTULO II - DOS SÓCIOS Artigo 8.º Categorias dos sócios Artigo 9.º Admissão dos sócios Artigo 10.º Deveres dos sócios Artigo 11.º Quotas Artigo 12.º Direitos dos sócios Artigo 13.º Sócios na efectividade de direitos Artigo 14.º Sanções disciplinares Artigo 15.º Perda da qualidade de sócio CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO Artigo 16.º Órgãos SECÇÃO I - DA ASSEMBLEIA DO COLÉGIO Artigo 17.º Constituição Artigo 18.º Competências Artigo 19.º Reuniões Artigo 20.º Convocatórias SECÇÃO II - DA COMISSÃO EXECUTIVA DO COLÉGIO Artigo 21.º Composição Artigo 22.º Competências SECÇÃO III - DO CONSELHO CONSULTIVO DO COLÉGIO Artigo 23.º Constituição Artigo 24.º Presidência Artigo 25.º Competência SECÇÃO IV - DOS GRUPOS DE TRABALHO Artigo 26.º Constituição Artigo 27.º Orientação Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28.º Regime Transitório Artigo 29.º Casos Omissos Artigo 30.º Entrada em vigor 1
2 REGULAMENTO DO COLÉGIO DA ESPECIALIDADE DE URBANISMO PREÂMBULO Considerando que : O Espaço Urbano e o Território são matrizes do interesse público da Arquitectura; 1.2. O Estatuto da Ordem dos Arquitectos (Decreto-Lei n. o 176/98, de 3 de Julho) prevê no n. o 1 do art. o 31. o que: Podem ser criadas especialidades no domínio da arquitectura, sempre que estejam em causa áreas com características técnicas e científicas particulares, que assumam importância cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional Nas moções de orientação aprovadas no 1. o Congresso da Ordem dos Arquitectos se advoga a criação das especialidades, nomeadamente a de Urbanismo, tendo por princípios uma organização como grupos científicos e de reconhecimento curricular, que não restringirão para os seus membros nenhuns dos actos próprios da profissão consignados no Estatuto A Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1985, prevê entre as capacidades que a formação do Arquitecto deve assegurar, definidas no seu art. o 3. o, a de um conhecimento adequado em matéria de Urbanismo A definição dos actos próprios da profissão do Arquitecto consignada no Estatuto da Ordem dos Arquitectos inclui o domínio da Arquitectura, o qual abrange a Edificação e o Urbanismo Na constituição das equipas responsáveis para planos urbanísticos consignados no Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, é sempre obrigatória a presença do Arquitecto É relevante o carácter público da responsabilidade envolvida na concepção e intervenção no espaço urbano e no território 3.2. É responsabilidade da Ordem dos Arquitectos promover o reconhecimento público do papel dos Arquitectos no domínio do Urbanismo e garantir a respectiva qualidade e aperfeiçoamento A crescente autonomização da área disciplinar do Urbanismo aconselha a criação do Colégio de Especialidade, por forma a salvaguardar a qualidade dos actos próprios da profissão de Arquitecto A Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos, realizada no dia 30 de Outubro de 2003, ao abrigo do disposto na alínea e) do art. o 16. o, na alínea g) do n.º 8 do art. o 14. o e no art. o 31. o do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, aprovou a proposta de criação do Colégio da Especialidade de Urbanismo apresentada pelo Conselho Nacional de Delegados O Conselho Directivo Nacional, nos termos do disposto na alínea o) do art. o 18. o do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, propôs, ao Conselho Nacional de 2
3 Delegados, a aprovação do presente Regulamento do Colégio da Especialidade de Urbanismo que foi elaborado seguindo os objectivos e princípios estabelecidos. O Conselho Nacional de Delegados, ao abrigo da alínea a) do art. o 16. o do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na sua reunião de 26 de Outubro de 2004, aprova o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento respeita ao Colégio da Especialidade de Urbanismo, adiante designado por Colégio, constituído por tempo indeterminado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 31.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos. 1 Artigo 2.º Princípios Os princípios fundamentais que regem o Colégio da Especialidade de Urbanismo são os seguintes: 1) O da não restrição dos actos próprios da profissão tal como estão consignados no Estatuto da Ordem dos Arquitectos. 2) O da não substituição das competências e representatividade estabelecidas para os Órgãos da Ordem dos Arquitectos, ficando, designadamente: a) Na dependência jurídica do Conselho Directivo Nacional, em forma de delegação de carácter especial, estabelecida pelos Estatutos; b) Sujeito ao regime disciplinar da Ordem; c) Na dependência administrativa e financeira do Conselho Directivo Nacional, no que diz respeito à sede de funcionamento e pessoal, sendo as despesas de funcionamento integradas no orçamento do Conselho Directivo Nacional. 3) O da Autonomia de plano de actividades e orçamento, em articulação com o Conselho Directivo Nacional, relativamente a iniciativas próprias de acordo com as suas atribuições. Artigo 3.º Finalidades 1. O Colégio tem por fim fundamental contribuir para a valorização profissional e a correcta actuação deontológica no sentido de melhor servir a sociedade. 2. O Colégio prossegue as seguintes finalidades gerais: a) Fomentar o estudo, a investigação e o desenvolvimento da disciplina do urbanismo; 1 Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Artigo 31.º - Especialidades 1. Podem ser criadas especialidades no domínio da arquitectura sempre que estejam em causa áreas com características técnicas e científicas particulares, que assumam importância cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional. 2. Cada uma das Especialidades organiza-se em colégio, o qual é constituído por todos os membros com essa especialidade. 3
4 b) Estimular o diálogo interdisciplinar e o mútuo conhecimento das práticas profissionais que concorrem para a qualidade do espaço urbano e do território; c) Coadjuvar as entidades competentes para a avaliação técnica dos instrumentos de gestão territorial 2 ; d) Fundamentar a tomada de posições da Ordem dos Arquitectos em matéria de urbanismo e) Estreitar os laços de cooperação de Portugal com outros países, designadamente com os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, no domínio do urbanismo; f) Apoiar as acções de formação permanente desenvolvidas pela Ordem dos Arquitectos ou por outras entidades no domínio do urbanismo; g) Promover o registo sistemático da autoria, conforme previsto no Decreto- Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, nomeadamente o dos estudos realizados no domínio do urbanismo. Artigo 4.º Atribuições São atribuições do Colégio, designadamente: a) Defender os interesses profissionais dos arquitectos que intervém no domínio do urbanismo; b) Promover o intercâmbio de ideias e experiências com organismos afins, nacionais, comunitários ou de outros países, e acções de cooperação interdisciplinar no domínio da formação, da investigação ou da prática profissional; c) Organizar reuniões científicas, seminários e cursos; d) Promover a instituição de prémios; e) Organizar e desenvolver serviços de documentação e informação; f) Assegurar o registo sistemático da autoria dos estudos realizados no domínio do urbanismo; g) Promover e patrocinar a edição de publicações conformes aos seus objectivos e que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e relevância do Urbanismo; h) Promover o aperfeiçoamento das regras de cariz deontológico; i) Colaborar com os órgãos docentes e discentes das universidades, institutos e outros graus de ensino em todas as iniciativas que visem a formação no domínio do urbanismo; l) Assumir funções de representação e intervenção no domínio do urbanismo, sempre que solicitado pelo Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos; m) Dar colaboração a entidades oficiais ou de interesse público. 2 Lei n.º 48/98 (lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo) - Artigo 29.º - Acompanhamento da política de ordenamento do território 1. A lei deve estabelecer formas de acompanhamento permanente e avaliação técnica da gestão territorial e prever mecanismos que garantam a qualidade dos instrumentos que a concretizam. 4
5 Artigo 5.º Relações internacionais O Colégio pode filiar-se ou celebrar convénios com outras organizações nacionais, comunitárias ou de outros países, com objectivos afins. Artigo 6.º Ano associativo O ano associativo coincide com o ano civil de mandato dos Conselhos Directivos da Ordem dos Arquitectos. Artigo 7.º Remuneração dos cargos sociais O desempenho de cargos sociais não é remunerado. CAPÍTULO II DOS SÓCIOS Artigo 8.º Categorias de sócios 1. O Colégio compreende as seguintes categorias de sócios: a) Sócios efectivos; b) Sócios extraordinários, que são sócios correspondentes, ou honorários. 2. Podem ser sócios efectivos os licenciados em arquitectura inscritos na Ordem dos Arquitectos, desde que estejam na posse de todos os seus direitos civis e profissionais. 3. Podem ser sócios correspondentes os indivíduos e as colectividades nacionais ou estrangeiras que se dediquem com reconhecido mérito a qualquer aspecto científico ou prático da disciplina do urbanismo. 4. Podem ser sócios honorários os indivíduos ou as colectividades que o Colégio queira distinguir por terem dado contributos importantes em matéria de urbanismo. Artigo 9.º Admissão dos sócios 1. A inscrição no Colégio é requerida à Comissão Executiva do Colégio e condicionada pela aceitação da proposta, da qual deve fazer parte integrante Curriculum do membro, fazendo, pelo menos, prova de uma das condições seguintes: a) Possuir formação académica comprovada em matéria do âmbito do Colégio, nomeadamente apresentação de projecto ou estudo e investigação na área; b) Possuir título de especialização obtido através de provas prestadas em instituição ou associação profissional nacional ou estrangeira, reconhecidas para tal; c) Possuir experiência profissional comprovada, com um mínimo de três anos em matéria de urbanismo; 2. No acto da inscrição deverá ser comprovada a regularidade da sua situação como membro efectivo da Ordem (quotas); 3. No caso de não aceitação, a Comissão Executiva do Colégio terá de informar, por escrito, o candidato da razão da sua decisão e deverá indicar as lacunas curriculares que o candidato terá de preencher, cabendo recurso dessa decisão para o Conselho Directivo Nacional. 5
6 4. A admissão do membro no Colégio é ratificada pelo Conselho Directivo Nacional, sendo deste a responsabilidade do respectivo registo na Base de dados de membros da Ordem dos Arquitectos. Artigo 10.º Deveres dos sócios São deveres dos sócio: a) Observar as disposições estatuárias da Ordem dos Arquitectos ou regulamentares do Colégio; b) Contribuir, pela sua actividade profissional e associativa, para a realização dos fins do Colégio; c) Pagar as quotas que vierem a ser fixadas pela Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos; d) Exercer os cargos sociais para que tenham sido eleitos. Artigo 11.º Quotas 1. Poderá ser instituído o pagamento de quotas destinado a financiar iniciativas a desenvolver no âmbito do plano de actividades do Colégio, mediante aprovação na Assembleia Geral da Ordem dos Arquitectos. Artigo 12.º Direitos dos sócios 1. São direitos dos sócios efectivos: a) Participar nas actividades do Colégio e usufruir dos seus serviços; b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; c) Intervir e votar nas Assembleias do Colégio; d) Requerer a convocação de Assembleias Extraordinárias do Colégio nos termos fixados no presente regulamento; e) Participar em seminários, cursos e outras actividades afins realizadas pelo Colégio ou com a sua colaboração; f) Receber a informação e a documentação respeitantes às actividades do Colégio. 2. Os sócios extraordinários usufruem os mesmos direitos dos sócios efectivos, salvo os consignados nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Artigo 13.º Sócios na efectividade de direitos 1. Só podem ser eleitos para os órgãos sociais os sócios efectivos que tenham completado um ano consecutivo de efectividade de direitos. 2. São considerados sócios na efectividade de direitos os que não tenham atraso superior a 6 meses no pagamento de quotas, nem estejam suspensos. Artigo 14.º Sanções disciplinares Os sócios são passíveis de sanções disciplinares, nos termos deste Regulamento, do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, do Regulamento de Deontologia e do Regulamento do Procedimento Disciplinar. 6
7 Artigo 15.º Perda da qualidade de sócio Perdem a qualidade de sócios os que forem excluídos por sanções disciplinares ou se demitirem. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO Artigo 16.º Órgãos O Colégio compreende os seguintes órgãos: a) A Assembleia do Colégio; b) A Comissão Executiva do Colégio; c) O Conselho Consultivo do Colégio SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA DO COLÉGIO Artigo 17.º Constituição 1. A Assembleia do Colégio é constituída pelos associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A mesa da Assembleia do Colégio é constituída por um presidente, um vicepresidente e um secretário, eleitos por três anos. 3. Nas suas faltas ou impedimentos o presidente será substituído pelo vicepresidente e este pelo secretário. 4. Caso nenhum dos elementos mencionados nos números anteriores se encontre presente, a assembleia elegerá os elementos que a dirigirão. Artigo 18.º Competências 1. Compete à Assembleia do Colégio: a) Eleger a mesa da Assembleia do Colégio e a Comissão Executiva do Colégio; b) Aprovar o relatório e contas apresentado pela Comissão Executiva do Colégio; c) Aprovar o orçamento e o plano de actividades do Colégio; d) Decidir da exclusão de sócios, sob proposta da Comissão Executiva do Colégio; e) Reconhecer a equivalência de cursos de escolas superiores nacionais e estrangeiras para os efeitos das alíneas a) e b) do Artigo 9º; f) Deliberar por convocação expressa sobre propostas de alteração do Regulamento do Colégio, a submeter ao Conselho Nacional de Delegados; g) Destituir a mesa da Assembleia do Colégio ou a Comissão Executiva do Colégio, por convocação expressa; h) Submeter à aprovação dos órgãos competentes da Ordem os regulamentos necessários ao seu funcionamento. 2. As deliberações sobre propostas de alteração do Regulamento e a destituição dos órgãos devem ser aprovadas pelo menos por três quartos dos sócios presentes, quer a Assembleia do Colégio reúna em primeira ou em segunda convocação. 7
8 Artigo 19.º Reuniões 1. A Assembleia do Colégio deve reunir no mínimo duas vezes por ano para exercer as competências previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior. 2. A Assembleia do Colégio reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da mesa por sua iniciativa ou a requerimento da Comissão Executiva do Colégio ou de, pelo menos, dez por cento dos associados. Artigo 20.º Convocatórias 1. A Assembleia do Colégio será convocada pelo presidente da mesa ou por quem o substitui, através de aviso publicado no Boletim Arquitectos, edição da Ordem dos Arquitectos, enviado com a antecedência mínima de quinze dias. 2. A convocatória deve indicar o dia, lugar da reunião, hora do seu início e a ordem de trabalhos. 3. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, o presidente da mesa deverá convocar a Assembleia do Colégio no prazo máximo de quinze dias após a data de recepção de requerimento. SECÇÃO II DA COMISSÃO EXECUTIVA DO COLÉGIO Artigo 21.º Composição 1. A Comissão Executiva do Colégio é composta por sete membros, com mandato de três anos. 2. A Comissão Executiva do Colégio é composta por um Coordenador designado pelo Conselho Directivo Nacional, e por um Secretariado, sendo quatro dos seus membros eleitos pela Assembleia do Colégio e os restantes designados pelos Conselhos Directivos Regionais, na proporção de um por cada Conselho. Artigo 22.º Competências 1. Compete aos membros da Comissão Executiva do Colégio designados pelos Conselhos Directivos da Ordem dos Arquitectos, promover a realização da primeira reunião da Assembleia do Colégio para a eleição dos restantes membros, no prazo máximo de dois meses após a designação. 2. Compete à Comissão Executiva do Colégio: a) Zelar pelo respeito e cumprimento do Regulamento do Colégio; b) Fazer executar as deliberações da Assembleia do Colégio; c) Elaborar o plano de actividades e orçamento, de acordo com a dotação orçamental, articulado com o Conselho Directivo Nacional; d) Elaborar o relatório anual de actividades e contas; e) Submeter à aprovação da Assembleia do Colégio o plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e contas; f) Avaliar as propostas de admissão de membros no Colégio; g) Submeter a ratificação do Conselho Directivo Nacional as propostas de admissão de membros no Colégio; 8
9 h) Executar as actividades aprovadas no plano de actividades; i) Articular as relações institucionais e culturais com os órgãos sociais da Ordem; j) Fazer-se representar nas reuniões de Plenário do Conselho Directivo Nacional, quando convocada; k) Colaborar na execução dos orçamentos, dos relatórios de actividades e contas da Ordem; l) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da profissão no campo do urbanismo e propor alterações legislativas que se julguem por convenientes neste âmbito; m) Promover a elaboração de estudos sobre temáticas relacionadas com a disciplina e prática profissional do Urbanismo; n) Elaborar propostas de actuação a nível nacional na defesa e promoção do urbanismo e do seu exercício; o) Cooperar com Instituições e Associações, nacionais e estrangeiras, para a execução de actividades de âmbito cultural, científico e profissional, que visem a garantia de prossecução dos objectivos do Colégio. 3. A Comissão Executiva do Colégio não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros. 4. As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate na votação. 5. A Comissão Executiva do Colégio poderá propor ao Conselho Directivo Nacional a criação de grupos de trabalho para desenvolvimento iniciativas previstas no plano de actividades ou de tarefas com carácter excepcional. SECÇÃO III DO CONSELHO CONSULTIVO DO COLÉGIO Artigo 23.º Constituição O Conselho Consultivo do Colégio é constituído por personalidades de reconhecido mérito a convite da Comissão Executiva do Colégio. Artigo 24.º Presidência Aos trabalhos do Conselho Consultivo do Colégio preside um dos sócios a designar entre estes. Artigo 25.º Competência Compete ao Conselho Consultivo do Colégio emitir pareceres sobre todos os problemas que lhe sejam postos pelo presidente da Ordem dos Arquitectos ou pelo Coordenador da Comissão Executiva. SECÇÃO IV DOS GRUPOS DE TRABALHO Artigo 26.º Constituição A Comissão Executiva do Colégio pode constituir, pelo período do seu mandato, grupos de trabalho para estudo de assuntos de interesse para o Colégio ou para levar a cabo actividades específicas, nomeadamente: 9
10 a) Organização de cursos, seminários e encontros; b) Redacção de textos para o Boletim e relatórios de conferências e reuniões científicas; c) Manutenção de uma página na INTERNET; d) Organização da biblioteca e aquisição de livros, revistas e material didáctico. Artigo 27.º > Orientação Cada grupo de trabalho será orientado por um coordenador designado pela Comissão Executiva do Colégio. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28.º Regime Transitório 1. A competência de instalação do Colégio é atribuída a uma Comissão Instaladora, a qual terá a responsabilidade de assumir as competências da Comissão Executiva do Colégio, definidas no artigo 22.º, n.ºs 2, 3 e 4 do presente Regulamento e ainda de promover, no prazo de um ano, as diligências necessárias à eleição da Mesa da Assembleia do Colégio; 2. A Comissão Instaladora é composta por três membros designados respectivamente pelo Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos e pelos Conselhos Directivos Regionais. 3. A Comissão Instaladora cessa funções com a eleição da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 29.º Casos Omissos A resolução de casos omissos neste regulamento será resolvida pelo Conselho Nacional de Delegados, sob proposta da Comissão Executiva do Colégio. Artigo 30.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Boletim dos Arquitectos. 10
Regulamento da Liga de Amigos da Fundação Aurélio Amaro Diniz. Aprovado em 6 de Maio de 2002. www.faad.online.pt 1/1
Aprovado em 6 de Maio de 2002. www.faad.online.pt 1/1 Artigos dos estatutos da Fundação de Aurélio Amaro Diniz que referem a Liga de Amigos Artigo 31º - A Liga de Amigos da Fundação é constituída por todas