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Timestamp: 2019-08-19 09:12:46+00:00
Document Index: 75263203

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 179', 'artigo 65', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 166', 'artigo 168', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 211', 'artigo 12']

M – C U M
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CESUMAR Centro de Ensino Superior de Maring Ltda.
. MANTENEDOR DO CESUMAR CENTRO UNIVERSITRIO DE MARING CREDENCIADO PELA PORTARIA MEC N 95 DE 16/1/2002
PR-REITORIA DE PS GRADUAO PROGRAMA PS-GRADUAO STRICTO SENSU CINCIAS JURDICAS LUS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
2009 LUS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA
DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EDUCAO
Paper apresentado como requisito parcial de avaliao da Disciplina Fundamentos Constitucionais dos Direitos da Personalidade, do Curso Mestrado em Cincias Jurdicas, ministrada pelo Professor Doutor Zulmar Fachin.
2009 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS E EDUCAO1 LUS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA2 RESUMO: Na sociedade atual a informao uma grande fonte de riqueza, e s pode ser produzida a partir de um mnimo bsico de conhecimento. Assim, imperioso ao cidado moderno que tenha possibilidade de frequentar escola e universidade para que seja possvel se preparar para o trabalho e ter acesso a todas as oportunidades que a vida proporcionar. O acesso a educao, como direito fundamental do homem, hoje um desafio para o poder pblico e sociedade, que de forma especial, deve produzir formas de assegurar a eficcia desse direito. Como direito subjetivo do homem, diretamente ligado aos direitos fundamentais, necessrio que o Estado proporcione meios para fruio desse direito essencial, de forma igualitria e extensivos a todos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais, educao, constituio. ABSTRACT: In today's society information is a great source of wealth, and can only be produced from a minimum basic knowledge. Thus, imperative that the modern citizen has been able to attend school and university to be able to prepare for work and have access to all the opportunities that life bring. Access to education as a fundamental right of man, is today a challenge to the government and society, in a special way to produce ways of ensuring the effectiveness of this right. How subjective right of man, directly linked to fundamental rights, requires the state to provide resources for the enjoyment of this essential right, and equally extended to all.
Paper apresentado ao Mestrado de Direito, disciplina Fundamentos Constitucionais dos Direitos da Personalidade, ministrada pelo Prof. Dr. Zulmar Fachin, como requisito parcial obteno do ttulo de Mestre. 2 Aluno Especial do Mestrado em Direito do Cesumar Centro Universitrio de Maring Pr.
KEY WORDS: Fundamental rights, educations, constitution. SUMRIO: INTRODUO; 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS; 1.1 Dimenso dos direitos fundamentais; 1.2 Direitos fundamentais na Constituio Brasileira; 2 DISPOSIES CONSTITUCIONAIS REFERENTE A EDUCAO; 2.1 Natureza jurdica da educao; 2.2 Breve histrico do direito fundamental da educao nas Constituies brasileira; 2.3 Direito a educao como direito fundamental; 2.4 Princpios do direito a educao; 2.5 Educao como direito da personalidade; 3 CONCLUSO; 4 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS; 5 ANEXOS; 5.1 texto constitucional; 5.2 anexos. INTRODUO Dentre outras importantes modificaes, a Constitiuo Federal de 1.988 trouxe em seu bojo direitos e garantias para a tutela, exerccio de direitos reforando a proteo dos direitos civil e politcos das pessoas. Desde a primeira constituio brasileira, a Constituio Imperial de 1824, o pas tem encontrado nesses texto legais referncias ao direito fundamental referente a educao. A partir da edio da Constituio Federal de 1988, nota-se que o pas despertou para a relevncia da temtica da educao. Ao lado da atuao governamental orientada pelos objetivos de expanso de todos os nveis de ensino e implementao de polticas de avaliao e controle de qualidade, tambm a sociedade civil demonstra interesse e participa do processo de reconhecimento da necessidade de melhoria dos ndices de escolaridade, como requisito para real possibilidade de desenvolvimento do Pas. A educao, enquanto dever do Estado e realidade social no foge ao controle do Direito. Na verdade, a prpria Constituio Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da famlia, com a trplice funo de garantir a realizao plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrtico e qualific-lo para o mundo do trabalho. A um s tempo, a educao representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivduo, como da prpria sociedade em que ele se insere. e liberdades fundamentais, que abarcam tambm as de contedo extrapatrimonial,
O objetivo do presente paper analisar na primeira parte, ainda que sucintamente, os direitos fundamentais do homem, e em especial, o que diz respeito educao. Na segunda parte ser enfocado a educao na constituio brasileira, discorrendo sobre o tema, a partir da sua evoluo constitucional culminado com a explanao da educao com direito fundamental. 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir da Idade Mdia a sociedade viu florescer movimentos libertrios que buscavam alterar a posio dominante de ento, em especial, proteo a direitos bsicos do homem, em face da ultrajante forma que o homem era tratado. Nessa poca os valores predominantes ainda era a propriedade, fundada no feudalismo e a servido do homem ao senhorio, de forma que o homem tinha que se adequar ao valor maior daquele momento histrico. Nota-se, ento, que os direitos clssicos vigentes at ento, no desapareceram, mas sim perderam o seu carter absoluto para ganhar uma dimenso mais relativa surgida da imperiosidade de compatibilizar o direito com outros princpios constitucionais, mormente, a mudana de paradigma, a mudana do centro de ateno, da propriedade para o homem. Desses movimentos, pode-se elencar alguns documentos que precederam os direitos fundamentais da forma que hoje se conhece, tais como a Carta Magna (1.215), a Petio de Direitos (1.628), Lei do Habeas Corpus (1.679) e a Declarao de Direitos (1.689)3. Esses documentos exerceram forte influncia na sociedade ocidental e serviram de base para o incio da construo dos direitos fundamentais, que viria a ser implementada a partir do do sculo XVIII, culminando com a Declarao da Organizao das Naes Unidas no ano de 1.948.
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.189.
Andr Ramos Tavares4, ao citar Dimitri Dimoulis, leciona que ao tratar do tema direitos fundamentais, deve-se reunir ao menos trs elementos de suma importncia, interdependentes, que so: o Estado, a noo de indivduo e a consagrao escrita. Prossegue o autor em sua justifica da necessria reunio de elementos ao averbar que Sem Estado (i), a proclamao de direitos no seria exigvel na prtica. Sem a (ii) noo de indivduo, mantendo-se as concepes coletivas, (como p.ex. do leste asitico), nas quais a pessoa apenas um elemento do grupo, impediriam o desenvolvimento dos direitos fundamentais no sentido em que ele se deu. Por fim, a exigncia de um texto escrito com vigncia em todo o territrio e certa superioridade em relao aos demais atos normativos igualmente essencial 5. Note-se que essas conquistas foram feitas gradativamente ao longo do tempo e ganharam expressiva ateno aps a Segunda Grande Guerra Mundial, em face dos abusos perpetrados pelos participantes desse episdio lastimvel da humanidade. Para tanto, a Declarao Universal dos Direitos Humanos buscou efetivar dois valores expressivos e fundamentais: a liberdade (civil e poltica) e a igualdade (econmica, social e cultural) 6. Nesse contexto, Zulmar Fachin, ao citar Norberto Bobbio, leciona que "a liberdade e a igualdade dos homens no so um dado de fato, mas um ideal a perseguir; no so uma existncia, mas um valor; no so um ser, mas um dever ser". Necessrio o reconhecimento mundial dos direitos fundamentais, direitos esses inerentes pessoa humana, pr-existentes ao ordenamento jurdico, decorrentes da prpria natureza do homem, o que os torna indispensveis e necessrios para assegurar uma existncia digna, livre e igualitria a todos os homens.
TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.396 5 TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.396 6 FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.197.
J no sculo XX pode-se observar uma grande quantidade de dispositivos legais, de carter universal ou regional, a garantir diversos direitos fundamentais, o que mostra a mudana a que se submeteu a sociedade e o avano e respeito ao tema direitos fundamentais. Entretanto, Andr Ramos Tavares7 adverte, com suporte nas lies de Klaus Stern e Manoel Gonalves Ferreira Filho, que essa inflao de dispostivos legais internacionais tutelares dos direitos humanos pode provocar uma desvalorizao desses direitos fundamentais. 1.1 DIMENSO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Durante a evoluo do tempo viu-se a conquista de diversos direitos elencados como fundamentais, dentre eles, os direitos civis, polticos, sociais, econmicos, coletivos, e mais recentemente, direitos das minorias e paz. Desde o seu surgimento, os direitos fundamentais foram classificados, por diversos autores, em geraes, de acordo com o que se pretendeu resguardar, a atingir nos dias atuais a sua quinta gerao. Nesse ponto, Zulmar Fachin 8 e Andr Ramos Tavares9 lecionam que o termo gerao no o mais apropriado, pois tem conotao de sobreposio de direitos, o que obviamente no ocorre com tais direitos. Dessa forma, utilizam a expresso "dimenses dos direitos fundamentais", para ficar claro que os direitos fundamentais se somam, so acrescidos ao patrimnio humano e no substitudo por outro mais recente. Numa breve anlise sobre as dimenses dos direitos fundamentais, temos que gradativamente conquistados, faziam referncia ao bem jurdico mais importante daquele momento. Os direitos fundamentais de primeira dimenso tinha como tema central a liberdade, conquistada a partir da Revoluo Francesa e consolidada com o
TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.397 8 FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.201-202 9 TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.410
surgimento do Estado Liberal do sculo XVIII. Sobre esse direito fundamental, Paulo Bonavides10 leciona que Os direitos de primeira gerao ou direitos da liberdade tm por titular o indivduo, so oponveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que seu trao mais caracterstico; enfim, so direitos de resistncia ou de oposio perante o Estado. Caracterstica importante dessa primeira dimenso a imposio de absteno ao Estado de invaso arbitrria nos temas referentes a liberdade do homem, ou seja, tinham carter negativo. Nessa dimenso concentram-se muitas formas de liberdade, tais quais o direito de ir e vir, proteo ao seu domcilio, o segredo de correspondncia, as liberdades de ordem econmica e polticas. No direito ptrio, esses direitos de primeira dimenso encontram-se grafados na nossa Constituio, nos artigos 5 e 12 17 11. A segunda dimenso dos direitos fundamentais surge j no sculo XX e tem como tema central a igualdade. Nesse momento histrico, a sociedade buscava legislao afirmativa nas reas sociais, culturais e na economia. Assevera Andr Ramos Tavares 12 que " os direitos de segunda dimenso so os direitos sociais, que visam oferecer os meios materiais imprescindveis efetivao dos direitos individuais". Nessa segunda dimenso encontram-se o direito ao trabalho, a seguridade, a saude e educao. No direito ptrio, nossa Carta Magna agasalhou tais direitos nos artigos 6 e 192 a 232. Verifica-se que para concretude desses direitos h necessria e imperiosa atuao estatal para garanti-los. Ao Estado cabe prover adequadamente formas e recursos, s ou em parcerias privadas, para aproveitamento e exerccio pleno das liberdades conferidas ao indivduo.
Paulo Bonavides p.563-564. FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.203. 12 TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.412
Na segunda metade do sculo XX surge a terceira dimenso dos direitos fundamentais, a qual tem como fundamento a solidariedade. Sua caracterstica principal ser um direito difuso e coletivo. Essa terceira dimenso abarca direitos que so usufrudos pela coletividade, de forma que no h um nico dono, mas sim uma universalidade de detentores, que podem reclamar ou defender tais direitos. Especificamente, pode-se citar o direito ao desenvolvimento, ao ambiente ecolgicamente equilibrado, patrimnio comum da humanidade e o direito do consumidor. Notadamente, o direito ambiental encontra forte respaldo nessa terceira dimenso a conter nossa Carta Magna disposio especfica inscrita no artigo 225. O direito do consumidor tambm foi abarcado pela Constituio Federal em seu artigo 5, inciso XXXII, que culminou com o Cdigo do Consumidor, previsto na Lei 8.078/90. A quarta dimenso bastante atual e tem como tema central a informao, a democracia e o pluralismo13. Andr Ramos Tavares14, cita Ingo Sarlet, o qual pondera que A proposta do prof. Bonavides, comparada com as posies que arrolam os direitos contra a manipulao gentica, mudana de sexo, etc., como integrando a quarta gerao, oferece a ntida vantagem de constituir, de fato, uma nova fase no reconhecimento dos direitos fundamentais, qualitativamente diversa das anteriores, j que no se cuida apenas de vestir com roupagem nova reivindicaes deduzidas, em sua maior parte, dos clssicos direitos de liberdade. Decorre diretamente do momento atual da sociedade, que vive na era da informao, busca o pluralismo de idias e tem na democracia desenvolvimento da sociedade. a base de
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.205. 14 TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006.
Deve-se atentar que, apesar de delineada e explicada por autores como Paulo Bonavides, ainda encontra-se em estudos para melhor fundamentao. Conclui, ento, Andr Ramos Tavares15 que [...] para manter a estrita coerncia como critrio de identificao das demais dimenses (e a prpria idia de dimenso), falar, na quarta dimenso, de uma diferenciao de tutela quanto a certos grupos sociais, como por exemplo, as crianas e os adolescentes, a familia, os idosos, os afrodescendentes, etc. Enquanto os direitos de participao democrtica poder-se-iam reconduzir aos clssicos direitos polticos, presentes desde os direitos de primeira dimenso, estes direitos no deixam de ser direitos j existentes, mas que sofrem um alargamento (entenso) em seu contedo, seno uma diferenciao qualitativa quando aplicados a certos grupos. 1.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIO BRASILEIRA O artigo 1 da Constituio Federal colacionou os princpios fundamentais a que est atrelada a Repblica Federativa do Brasil. Textualmente, declara: A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Da leitura do texto constitucional nota-se que o legislador constituinte optou por assegurar especial proteo dignidade da pessoa humana, elegendo a pessoa humana como principal ator desse novo contexto histrico. Dessa forma, como anota Zulmar Fachin 16, a opo por esse valor fundante permeou todo o texto constitucional, a colocar a pessoa humana no centro do ordenamento jurdico.
TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006, p.415 16 FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.185
Jos Afonso da Silva17 leciona que a "diginidade da pessoa humana um valor supremo que atra o contedo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito vida". Ou ainda, nas palavras de Orlando Gomes, Sob a denominao de direitos da personalidade, compreendem-se os direitos personalssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza e disciplina no corpo do Cdigo Civil como direitos absolutos, desprovidos, porm, da faculdade de disposio. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte dos outros indivduos. 18 Para Jos Afonso da Silva19 possivel classificar os direitos fundamentais, contidos na Constituio Federal, em cinco grupos: 1) direitos individuais (artigo 5); 2) direitos coletivos (artigo 6); 3) direitos sociais (artigo 6 e 193 e seguintes); 4) direitos nacionalidade (artigo 12); e, 5) direitos politicos (artigo 14 a 17). Deve-se atentar que os direitos fundamentais encontram-se dispersos em todo texto constitucional e no somente nos artigos 5 a 17, conforme averba Zulmar Fachin20. Tambm outros textos legais podem dispor sobre direitos fundamentais, como os tratados internacionais, que ingressam no ordenamento jurdico, nos termos do artigo 5, pargrafo 3. 2 DISPOSIES CONSTITUCIONAIS REFERENTE A EDUCAO 2.1 Natureza jurdica da educao Prefacialmente, antes de se adentrar acerca dos meandros do direito fundamental a educao, mister se faz uma conceituao de sua natureza jurdica, no que atine ao Brasil.
SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18 ed, rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2000, p.109 18 Gomes, Orlando . Introduo ao Direito Civil, 11a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.130. 19 SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18 ed, rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2000, p.187 20 FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008, p.220.
O direito fundamental a educao leva este caractere de fundamentalidade por se tratar de indisponvel para a persecuo de uma vida digna, sendo desta maneira um atributo da democracia. A garantia do direito a educao serve como forte instrumento auxiliador de desenvolvimento humano o que gera uma busca qualitativa de exerccio da cidadania. O direito educao pode ser classificada como um direito social, conforme previsto no artigo 6. Tambm como processo de reconstruo da experincia humana, classificado com um atributo da pessoa humana. Ricardo Cunha Chimenti21 leciona que Ao estabelecer que a educao um direito de todos e um dever do Estado e da famlia (art. 205 CF), garantindo a gratuidade do ensino pblico fundamental em estabelecimentos oficiais (com progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade do ensino mdio) e a igualdade de acesso e permanncia na escola (art. 206 e 208 da CF), o constituinte acolheu o princpio da universalidade do ensino. 2.2 Breve histrico do direito fundamental da educao nas Constituies brasileira A legislao educacional no Brasil teve incio com a Constituio Imperial de 1824, que previa assim em seu artigo 179, XXXII: Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidados Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurana individual, e a propriedade, garantida pela Constituio do Imperio, pela maneira seguinte. [...] XXXII. A Instruco primaria, e gratuita a todos os Cidados. J a Constituio Federal de 1891 no fazia mais meno a gratuidade do ensino, reservando esta competncia as legislaes estaduais, como se vislumbra do artigo 65: Art 65 - facultado aos Estados:
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Apontamentos de direito constitucional. 3 ed. So Paulo: Damsio de Jesus, 2003, p.380.
[...] 2) em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes no for negado por clusula expressa ou implicitamente contida nas clusulas expressas da Constituio. Entretanto, somente na carta constitucional datada de 1934, tem-se a educao como elemento formador da personalidade do cidado, diretiva esta elencada no artigo 149 do referido diploma e, complementada pelo pargrafo nico do artigo 150: Art 149 - A educao direito de todos e deve ser ministrada, pela famlia e pelos Poderes Pblicos, cumprindo a estes proporcion-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no Pas, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econmica da Nao, e desenvolva num esprito brasileiro a conscincia da solidariedade humana. Art 150 - Compete Unio: [...] Pargrafo nico - O plano nacional de educao constante de lei federal, nos termos dos arts. 5, n XIV, e 39, n 8, letras a e e , s se poder renovar em prazos determinados, e obedecer s seguintes normas: a) ensino primrio integral gratuito e de freqncia obrigatria extensivo aos adultos; b) tendncia gratuidade do ensino educativo ulterior ao primrio, a fim de o tornar mais acessvel; c) liberdade de ensino em todos os graus e ramos, observadas as prescries da legislao federal e da estadual; d) ensino, nos estabelecimentos particulares, ministrado no idioma ptrio, salvo o de lnguas estrangeiras; e) limitao da matrcula capacidade didtica do estabelecimento e seleo por meio de provas de inteligncia e aproveitamento, ou por processos objetivos apropriados finalidade do curso; f) reconhecimento dos estabelecimentos particulares de ensino somente quando assegurarem. a seus professores a estabilidade, enquanto bem servirem, e uma remunerao condigna.
A Carta Magna de 1937, embora de cunho ditatorial quanto a sua forma e contedo, reservou avanos significativos a educao como por exemplo, a complementao por parte do Estado das deficincias encontradas no ensino particular, conforme os artigos 130 e 125: Art 125 - A educao integral da prole o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado no ser estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiria, para facilitar a sua execuo ou suprir as deficincias e lacunas da educao particular. Art 130 - O ensino primrio obrigatrio e gratuito. A gratuidade, porm, no exclui o dever de solidariedade dos menos para com os mais necessitados; assim, por ocasio da matrcula, ser exigida aos que no alegarem, ou notoriamente no puderem alegar escassez de recursos, uma contribuio mdica e mensal para a caixa escolar. J a constituio de 1946 refora em seu artigo 166 o princpio da solidariedade no direito educacional. A carta constitucional de 1967 traz grandes inovaes ao dividir os direitos econmicos sociais em duas espcies, uma sobre a ordem econmica e outra sobre a famlia, educao e a cultura, como se v da leitura do artigo 168: Art 168 - A educao direito de todos e ser dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princpio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. Com esta escalada de normas constitucionais, chega-se a Constituio Federal de 1988, que reserva grande importncia para o direito a educao. Tal diploma, em seu Captulo III, artigos 205 a 214, estabelece os objetivos e as diretrizes para o sistema educacional do pas, apontando os titulares passivos deste direito, cabendo a famlia, a sociedade e ao estado promov-lo e incentivlo. 2.3 Direito a educao como direito fundamental Os direitos fundamentais constituem algo a que venho chamando de elementos constitutivos do avano do processo civilizatrio, na medida em que
trazem consigo a conscincia de que os homens, todos os homens, so sujeitos de direitos, portanto credores de condies mnimas de existncia capazes de assegurar a sua dignidade, elemento essencial de identificao dos homens como seres do momento histrico ao qual pertencem. Os homens de hoje s sero seres do seu tempo, ou seja, do contexto civilizatrio, se lhes forem dadas as condies para que possam usufruir de tudo aquilo que a sociedade capaz de produzir para beneficiar e facilitar as suas vidas. Vrios so os recursos atualmente disponveis para cumprir esse papel, dentre os quais devem ser citados os avanos tecnolgicos, que podem ser aplicados na sade e educao para oferecer condies de autonomia a um nmero cada vez mais amplo de pessoas. Estar inserido no contexto histrico presente significa poder usufruir desses recursos quando se mostrarem imprescindveis para a construo da autonomia dentro do contexto social, j que os direitos fundamentais so uma forma de criar condies de autonomia aos homens, uma vez que o seu reconhecimento independe de uma autoridade, porquanto se constituem na prpria base de organizao social. Traduzem-se naquilo a que se pode chamar de ponto de partida de organizao social, uma vez que partes constitutivas dos seus postulados ticos. Ora, constituindo-se os direitos fundamentais em pontos de partida de organizao social, porque marcos do processo civilizatrio para o qual as sociedades podem caminhar, a crena nesses postulados e as aes neles fundadas constituem a nica segurana para a construo de uma sociedade realmente democrtica, portanto inclusiva. Dessa forma, a nica legitimidade para o exerccio do poder no contexto da modernidade parece repousar nas aes voltadas afirmao dos direitos fundamentais. Para que os direitos fundamentais sejam afirmados, reconhecidos, valorizados, levados a srio, a concepo de democracia deve aprimorar-se na sociedade. importante registrar que quanto mais os direitos fundamentais so considerados, quanto mais seu leque ampliado, mais a democracia se aprofunda, de modo que se pode concluir que a democracia caminha
conjuntamente com a afirmao dos direitos fundamentais, podendo-se inclusive inferir que a democracia o ambiente dentro do qual os direitos fundamentais brotam, espraiam-se e garantem-se. Sendo o ambiente democrtico o ambiente de gerao, desenvolvimento e vivncia dos direitos fundamentais, traduz-se no prprio ambiente da incluso, da aceitao da diferena, entendendo-se esta como possibilidade para a autonomia. A autonomia traduz a capacidade que o ser humano possui de construir o seu prprio destino, de contribuir para elaborar as leis que iro reg-los. Sendo a autonomia ingrediente essencial da democracia, todos so chamados a elaborar as leis que governaro a sociedade. Portanto, excluir qualquer segmento social do contexto de deciso traduz-se na negao do prprio espao democrtico e, por conseqncia, dos direitos fundamentais, dos quais todos so titulares. A todos os homens devem ser asseguradas condies de autonomia pelo simples fato de a sociedade fundar-se na tese de que os homens no nasceram para o sofrimento, para misria e para penria. Ademais, a todos deve ser permitido participar dos processos de deciso em que esto implicados. No sobre o postulado da liberdade que se funda a modernidade? A liberdade uma palavra de extraordinria riqueza semntica. No significa apenas a possibilidade de deslocar-se de um lugar para o outro. Liberdade significa ter direito aos direitos reconhecidos pela sociedade e que esto devidamente gravados nas leis, especialmente na constituio. Liberdade significa ter acesso sade, ao lazer, ao transporte, moradia, ao trabalho, educao, dentre outros direitos. Se liberdade isso, todos devem ter direito liberdade. Dessa forma, as pessoas precisam aprender a ser livres. E para que aprendam a ser livres, precisam ter acesso a um processo educacional que lhes assegure no somente a sua qualificao para o trabalho, elemento, sem dvida, de grande importncia para o processo de incluso, mas tambm s condies para o seu pleno desenvolvimento, como tambm seu preparo para o exerccio da cidadania. A Constituio de 1988 parece ter absorvido muito bem essa idia no somente no seu art. 205, mas tambm quando disps nos seus artigos 2 e 3 como
fundamentos e objetivos da Repblica Federativa do Brasil, que se constitui em Estado Democrtico de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a construo de uma sociedade livre justa e solidria, a garantia do desenvolvimento nacional e a supresso de todas as formas de discriminao. Se a Repblica Federativa do Brasil objetiva construir uma sociedade efetivamente democrtica, deve criar as condies para que todos os seus cidados participem da maneira mais efetiva possvel do processo de decisrio. Para que isso se torne uma realidade o Estado e a sociedade precisam oferecer aos seus cidados condies efetivas para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e de sua autonomia e essas condies sero extradas da prpria garantia da educao como direito fundamental. Sendo a educao direito fundamental, todas as pessoas, mesmo aquelas com necessidades especiais possuem crdito em relao a esse direito, devendolhes, por isso, ser asseguradas todas as condies para que possam, com autonomia, desenvolver as suas potencialidades nesse processo. Como direito fundamental, a educao, por fora do art. 5, 1, possui aplicabilidade imediata. Ademais o prprio art. 205 a tem como dever do Estado e da famlia, podendo, por conta disso, ser facilmente exigida se no oferecida, tendo-se em considerao as necessidades de cada indivduo. A educao no entra na esdrxula categoria da j superada concepo de normas programticas. Normas e programas so conceitos incompatveis. As normas no podem ficar disposio das autoridades para a sua implementao, porque se assim fosse perderiam o seu carter jurdico. Na verdade, caso se queira ainda utilizar a expresso normas programticas esta deve ser entendida como normas cumpridas atravs de vrias etapas, mas desde o primeiro dia de promulgao da constituio e no a partir do momento em que as autoridades acham possvel e conveniente cumpri-las. Para que a educao, direito fundamental previsto na Constituio de 1988, cumpra o seu objetivo de criar as condies de autonomia para todos os seres humanos, as escolas, durante o processo educacional, devem oferecer no somente condies fsicas de acesso a todas as pessoas, como tambm
condies de permanncia atravs do estmulo a todas as diferenas considerando as potencialidades de cada um. Para que isso ocorra realmente os quadros de docentes e funcionrios das escolas devem estar efetivamente preparados, inclusive para travar um dilogo construtivo com todos os familiares dos alunos, muitos dos quais no esto preparados para lidar com a diversidade que a escola apresenta. A Constituio de 1988, reconhecendo a educao como direito fundamental, como elemento essencial do processo democrtico e a democracia como sinnimo de incluso, disps no seu art. 208, III que a educao deve ser assegurada aos portadores de deficincia, atravs de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, sem que isso constitua qualquer perspectiva de segregao, porque ficou clara a idia de que a funo central da educao criar as condies adequadas para a autonomia, sendo o grande desafio educar as pessoas completamente, no somente por meio da absoro dos contedos bsicos de escolarizao, mas tambm pela formao do indivduo para o exerccio a partir do seu pleno desenvolvimento como ser humano. 2.4 Princpios do direito a educao Toda cincia jurdica ou disciplina jurdica corresponde a um conjunto sistematizado de princpios e normas. A importncia dos princpios est em que eles fundamentam as regras e constituem o ponto de partida e o ponto de chegada de todo o sistema jurdico, uma vez que as regras decorrem dos princpios e so por eles dirigidas. Gustavo de Rezende Cardoso, ao citar Jos Joaquim Gomes Canotilho 22, a partir da lio de Dworkin afirma que: [...] princpios so normas que exigem a realizao de algo, da melhor forma possvel, de acordo com possibilidades fcticas e jurdicas. Os princpios no probem, permitem ou exigem algo em termos de tudo ou nada; impem a
. RAPOSO, Gustavo de Resende. A educao na Constituio Federal de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 641, 10 abr. 2005. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6574>. Acesso em: 08 set. 2009.
optimizao de um direito ou de um bem jurdico, tendo em conta a reserva do possvel, fctica ou jurdica. Regras, ao contrrio, "so normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, probem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer excepo (direito definitivo)". A conjugao de princpios e regras percebida por Jos Joaquim Gomes Canotilho 23 que entende a Constituio como sistema aberto de regras/princpios/procedimento. O direito a educao, como ramo da cincia jurdica e disciplina jurdica, possui seus princpios juspedaggicos, dispostos no artigo 206 da CF/88 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educao, em seus artigos 2 e 3. Os princpios do direito a educao somam um nmero de 7 (sete) assim dispostos: Art. 206. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - valorizao dos profissionais da educao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, aos das redes pblicas; VI - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; VII - garantia de padro de qualidade. Os dois primeiros e principais princpios tratam acerca da liberdade e da igualdade, os quais se reputam como os mais importantes, pois tratam das aspiraes humanas, que servem de pilares do Estado Democrtico de Direito na Constituio Federal. Segundo o cientista poltico e jusfilsofo Norberto Bobbio 24:
RAPOSO, Gustavo de Resende. A educao na Constituio Federal de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 641, 10 abr. 2005. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6574>. Acesso em: 08 set. 2009. 24 BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. 3 ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997, p.8
Liberdade e igualdade so os valores, que servem de fundamento a democracia [...] A maior ou menor democraticidade de um regime mede-se precisamente pela maior ou menor liberdade de que desfrutam os cidados e pela maior ou menor igualdade, que existem entre eles. No direito educacional, o princpio da liberdade aparece mais fortemente expresso, como princpio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, que alm de previsto no inciso II do artigo 206 supra transcrito, est repetido no artigo 3 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao. J o princpio da igualdade no que atine ao direito a educao est expresso como igualdade de condies para o acesso e a permanncia na escola, desdobrando-se em garantia da igualdade para acesso a educao e de permanncia na escola. 2.5 Educao como direito da personalidade O direito a educao no somente um direito social fundamental, mas modernamente considerado tambm um direito da personalidade, no sentido de que o conhecimento uma necessidade bsica do ser humano, ou seja, direito vida. Ele , sobretudo, um direito indisponvel e inerente ao ser humano, portanto como direito personalssimo, deve ser visto na tica dos direito humanos ou naturais. Percebe-se que o direito educao est ligado a personalidade da pessoa, uma vez violado acarreta prejuzos pessoa, famlia e sociedade em geral. O direito da personalidade vincula-se ao direito educao como valores fundamentais, que se revelaram no processo histrico, mais precisamente neste terceiro milnio como proteo da vida e da dignidade humana. Um segmento da doutrina brasileira, j reconhece o direito educao com caractersticas dos direitos da personalidade, fazendo parte dos direitos inatos direito vida dotado de proteo civil, embora no deixando de ser um direito social fundamental e de interesse pblico.
Na obra Direito e Ensino Jurdico, assim leciona Eduardo Bittar 25: O direito educao carrega em si as caractersticas dos direitos da personalidade, ou seja, trata-se de um direito natural, imanente, absoluto, oponvel erga omnes, inalienvel, impenhorvel, imprescritvel, irrenuncivel [...] no se sujeitando aos caprichos do Estado ou vontade do legislador, pois trata-se de algo nsito personalidade humana desenvolver, conforme a prpria estrutura e constituio humana. A presena de um captulo especfico referentes aos direitos da personalidade no Cdigo Civil (artigos 11 a 21) revela o novo caminho, que est sendo trilhado no grau de significao da dignidade da pessoa humana, como o princpio jurdico e paradigma de todo o sistema jurdico (art. 1, III da CF/88), que vai designar no apenas o ser da pessoa, mas a humanidade da pessoa. Da mesma forma, ningum pode ter uma vida digna no mundo globalizado, sem o mnimo de educao, que um atributo ou qualidade de uma pessoa pelo fato de pertencer ao gnero humano. Alis, a educao repecurte diretamente no carter, nos valores do ser humano e na qualidade de vida das pessoas. O direito pessonalssimo da educao, como dito, uma vez violado pode acarretar prejuzos aos sujeitos da relao jurdica educacional. A exposio de uma nota baixa publicamente, por exemplo, pode levar o aluno ao desprezo e chacota dos colegas, violando o que dispe o artigo 17 do Cdigo Civil. Da mesma forma, o aluno, o professor e/ou a instituio de ensino tem o direito ao respeito no cotidiano pedaggico, no que se refere honra, a boa fama, ao nome, imagem, at porque, como dispe o artigo 52 do Cdigo Civil, aplicase as pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade. Justifica-se portanto, a proteo jurdica aos direitos da personalidade no contexto educacional, uma vez que a educao uma necessidade bsica do ser humano, inclusive direito do cidado adulto ter sido educado. 3 CONCLUSO
BITTAR, Eduardo. Direito e Ensino Jurdico. So Paulo: Atlas, 2001, p.158
Os direitos fundamentais so decorrncia de conquistas dos homens na busca de liberdades, em virtude do excessivo poder ostentado pelo Estado. No decorrer dos tempos, diversas outras necessidades foram surgindo, e acumulando esses direitos. Assim, tem-se que sempre surgir novos direitos no decorrer do avano da sociedade, conforme a necessidade da poca que se viver. As constituies so o melhor repositrio de direitos e garantias fundamentais, haja vista o texto constitucional, em sua maioria, apresentar forma de modificao privilegiada. Apesar dos grandes avanos que a Constituio Federal permitiu na rea do ensino, possvel constatar que ainda um grande desafio para o Estado desenvolver polticas afirmativas na esfera da educao. indiscutvel que a educao considerada como direito fundamental do homem, e por isso, um direito indisponvel das pessoas, cuja obrigao de provlo, inicialmente do Estado, passando pela famlia e sociedade como um todo. Apesar do esforo estatal, nota-se que a sociedade ainda precisa discutir as formas de afirmao empreendidas em favor das minorias, como o ENEM e cotas racias na faculdade. Tambm, ainda padece de uma poltica de ensino e principalmente apoio aos professores, com plano de carreira, salrios e benefcios. 4 Referncias Bibliogrficas BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade das normas - limites e possibilidades da Constituio brasileira . 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BRASIL, Constituio Federal, de 05 de outubro de 1.988. Braslia, DF, 05 out. 1.988 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Apontamentos de direito constitucional. 3 ed. So Paulo: Damsio de Jesus, 2003. FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. atual. e ampl. So Paulo: Mtodo, 2008.
FREIRE, Paulo. Educao como prtica da liberdade . 28 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2005. GOMES, Orlando Introduo ao Direito Civil , 11a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.130. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 4. ed. So Paulo: Atlas, 2003. RAPOSO, Gustavo de Resende. A educao na Constituio Federal de 1988 . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 641, 10 abr. 2005. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6574>. Acesso em: 08 set. 2009. SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18 ed, rev. e atual. So Paulo: Malheiros, 2000. TAVARES, Andr Ramos. Curso de direito constitucional. 3 ed, rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006. 5 ANEXOS. 5.1 Texto legal CAPTULO III DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seo I DA EDUCAO Art. 205. A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Art. 206. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - valorizao dos profissionais da educao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, aos das redes pblicas; VI - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; VII - garantia de padro de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educao escolar pblica, nos termos de lei federal. Pargrafo nico. A lei dispor sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educao bsica e sobre a fixao de prazo para a elaborao ou adequao de seus planos de carreira, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, e obedecero ao princpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso. 1 facultado s universidades admitir professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 2 O disposto neste artigo aplica-se s instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica. Art. 208. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: I - educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; II - progressiva universalizao do ensino mdio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educao infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educao bsica, por meio de programas suplementares de material didticoescolar, transporte, alimentao e assistncia sade. 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 2 - O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo Poder Pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3 - Compete ao Poder Pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola. Art. 209. O ensino livre iniciativa privada, atendidas as seguintes condies: I - cumprimento das normas gerais da educao nacional; II - autorizao e avaliao de qualidade pelo Poder Pblico. Art. 210. Sero fixados contedos mnimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formao bsica comum e respeito aos valores culturais e artsticos, nacionais e regionais. 1 - O ensino religioso, de matrcula facultativa, constituir disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental. 2 - O ensino fundamental regular ser ministrado em lngua portuguesa, assegurada s comunidades indgenas tambm a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem. Art. 211. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. 1 A Unio organizar o sistema federal de ensino e o dos Territrios, financiar as instituies de ensino pblicas federais e exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizao de oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios; 2 Os Municpios atuaro prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil.
3 Os Estados e o Distrito Federal atuaro prioritariamente no ensino fundamental e mdio. 4 Na organizao de seus sistemas de ensino, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios definiro formas de colaborao, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio. 5 A educao bsica pblica atender prioritariamente ao ensino regular. Art. 212. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. 1 - A parcela da arrecadao de impostos transferida pela Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, ou pelos Estados aos respectivos Municpios, no considerada, para efeito do clculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2 - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, sero considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3 A distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatrio, no que se refere a universalizao, garantia de padro de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educao. 4 - Os programas suplementares de alimentao e assistncia sade previstos no art. 208, VII, sero financiados com recursos provenientes de contribuies sociais e outros recursos oramentrios. 5 A educao bsica pblica ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas na forma da lei. 6 As cotas estaduais e municipais da arrecadao da contribuio social do salrio-educao sero distribudas proporcionalmente ao nmero de alunos matriculados na educao bsica nas respectivas redes pblicas de ensino.
Art. 213. Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade no-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II - assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao Poder Pblico, no caso de encerramento de suas atividades. 1 - Os recursos de que trata este artigo podero ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e mdio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficincia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pblica na localidade da residncia do educando, ficando o Poder Pblico obrigado a investir prioritariamente na expanso de sua rede na localidade. 2 - As atividades universitrias de pesquisa e extenso podero receber apoio financeiro do Poder Pblico. Art. 214. A lei estabelecer o plano nacional de educao, de durao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educao em regime de colaborao e definir diretrizes, objetivos, metas e estratgias de implementao para assegurar a manuteno e desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis, etapas e modalidades por meio de aes integradas dos poderes pblicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicao do analfabetismo; II - universalizao do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formao para o trabalho; V - promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do Pas. VI - estabelecimento de meta de aplicao de recursos pblicos em educao como proporo do produto interno bruto. 5.2 Casustica
REGIMENTAL VAGA EM
EXTRAORDINRIO. DE EDUCAO
INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que "embora resida, primariamente, nos poderes legislativo e executivo, a prerrogativa de formular e executar polticas pblicas, revela-se possvel, no entanto, ao poder judicirio determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipteses de polticas pblicas definidas pela prpria constituio, sejam essas implementadas pelos rgos estatais inadimplentes, cuja omisso por importar em descumprimento dos encargos polticos-jurdicos que sobre eles incidem em carter mandatrio Mostra-se apta a comprometer a eficcia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR 595.595-8; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 28/04/2009; DJE 29/05/2009; Pg. 87) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. MUNICPIO DE CANOAS. MEDIDA PROTETIVA. EDUCAO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PR-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO EDUCAO . Tratando-se, o direito educao, de obrigao estatal, despiciendas as alegaes de ausncia de verbas ou de falta de previso oramentria. Inteligncia do art. 54 , IV, do ECA e dos artifos 205, 208, IV e 227, todos da Constituio Federal. Precedente. Recurso desprovido. TJRS. Relator Jos S. Trindade. Agravo de Instrumento N 70030871743. Oitava Cmara Cvel. Julgado em 10 de agosto de 2009.
APELAO REEXAME NECESSRIO. ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO TRANSPORTE DO SERVIO ESCOLAR. AOS RESPONSABILIDADE DO ENSINO PELO MDIO ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA
DOS ENTES PBLICOS. Em face do princpio da universalizao do ensino e da necessidade do proporcionar transporte escolar gratuito para assegurar o direito educao aos adolescentes, impe ressaltar a solidariedade da obrigao entre o Estado e o Municpio, nos termos do art. 216, 3, da Constituio Estadual, regulamentado pela Lei Estadual n. 9.161/90. Descabe a remessa de ofcio quando presente a hiptese do art. 475, 2, do CPC. REEXAME NECESSRIO NO CONHECIDO. APELAO DESPROVIDA. (Apelao e Reexame Necessrio N 70014463384, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jos Atades Siqueira Trindade, Julgado em 02/05/2006).
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANA FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR FIES EXIGNCIA DE COMPROVAO DE IDONEIDADE DO FIADOR . 1. As turmas de direito pblico tm entendimento de que legal a exigncia da comprovao de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. 2. Idoneidade do fiador aferida pelos critrios da Portaria/MEC 1.716/2006 - Legalidade. 3. Segurana denegada. (STJ. MS 12.818/DF, Rel. Ministro JOS DELGADO, Rel. p/ Acrdo Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEO, julgado em 14/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 118)
APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO. CONSTITUCIONAL. AO CIVIL PBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIO DE EDUCAO ESPECIAL. ENSINO PBLICO. DEVER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) . MRITO: - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS ATINENTES EDUCAO, MORMENTE O DISPOSTO NO ART. 205 DA CONSTITUIO FEDERAL, NO SO MERAMENTE PROGRAMTICAS, EXIGINDO ATUAO POSITIVA DO PODER PBLICO. NO CASO CONCRETO, H NORMA INFRACONSTITUCIONAL CONCRETIZADORA DO DIREITO EDUCAO
ESPECIALIZADA, INSCULPIDA NO ART. 54, III, DA LEI 8.069/90, QUE DEVE SER OBSERVADA PELO ESTADO. O INFANTE REPRESENTADO PELO MINISTRIO PBLICO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEMANDANDO ATENDIMENTO ESPECFICO CAPAZ DE COMPATIBILIZAR A SUA DEFICINCIA DE NO APRENDIZADO DEVE COM O O SEU CRESCIMENTO DO DE PEDAGGICO. - O FATO DO ESTADO NO DISPOR DE RECURSOS ORAMENTRIOS ADOLESCENTE, PREJUDICAR A ATENDIMENTO E A SADE PORQUANTO EDUCAO
ADOLESCENTE DEVEM TER PRIORIDADE ABSOLUTA NA DESTINAO DAS VERBAS PBLICAS. - INEXISTNCIA DE LICITAO QUE NO SERVE DE BICE PARA CONTRATAO COM A ESCOLA ALFA E BETO, QUE VEM ATENDENDO O MENOR, EM FACE DA APLICAO DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93, QUE DISPENSA LICITAO EM CASOS DE EMERGNCIA. (...) (TJRS. APELAO REEXAME NECESSRIO N. 70007065592. 3 CMARA CVEL. JULGADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2007. RELATORA DES. MATILDE CHABAR MAIA.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL PARA CRIANAS INDGENAS. COMPETNCIA DA UNIO E DO MUNICPIO DE ABELARDO LUZ. DEVER CONSTITUCIONAL. FUNAI. 1. (...) . 2. O artigo 211, 1 da Constituio Federal determina que a Unio, alm de organizar o sistema federal de ensino e dos Territrios, exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalizao de oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade de ensino, mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados e Municpios. 3. (...) 4. Em se tratando de um dever constitucional, no cabe sob o argumento de que se est diante de normas meramente programticas, pois esse dever imposto pela Constituio Federal muito mais concreto e eficaz do que um mero programa de polticas pblicas. Ademais, trata-se, na verdade, de um direito
constitucional subjetivo em prol das crianas indgenas, decorrente de preceito expresso na Constituio Federal (art. 210, 2, incorporado pela legislao infraconstitucional atravs da Lei de Diretrizes para Educao, Lei n. 10.172/2001). 5. A prpria Constituio Federal, ao mesmo tempo em que estabelece Constituio o direito Federal fundamental de 1988). ao 6. ensino Diante bsico, desse prev quadro os recurso legislativo oramentrios necessrios para a concretizao desse direito (artigo 12 da infraconstitucional e Constitucional, em que ao mesmo tempo a Constituio Federal estabelece um direito fundamental e sua fonte oramentria, improcede a afirmao de que a implementao de condies bsicas e fundamentais de ensino em prol das comunidades indgenas seja mera norma programtica ou prerrogativa do Estado. 7. (...) 8. A FUNAI no pode ser desobrigada de contribuir e responsabilizar-se, pois no se trata de um projeto educacional comum. Ademais, est amparado pela Constituio Federal, que assegura s comunidades indgenas o direito de uma educao escolar diferenciada, de qualidade, com a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem. (TRF 4 Regio. AC 2003.72.02.002277-0; SC; Quarta Turma; Rel Des Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 10/09/2008; DEJF 01/12/2008; Pg. 362)
ANTIDISCRIMINAO.
AFIRMATIVAS. ENSINO SUPERIOR. ACESSO UNIVERSIDADE. CONCURSO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. RESERVA DE VAGAS PELO CRITRIO RACIAL E PARA EGRESSOS DO ENSINO PBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCPIO DA IGUALDADE. MANDAMENTO DE ANTIDIFERENCIAO E DE ANTI-SUBORDINAO. DISCRIMINAO DIRETA (INTENCIONAL) E INDIRETA (NO-INTENCIONAL). CONCEITO JURDICO DE DISCRIMINAO. PROMOO DA IGUALDADE FTICA. JUSTIA SOCIAL. SOLIDARIEDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. PLURALISMO E DIVERSIDADE. IMPROCEDNCIA DAS OBJEES DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA
VIOLAO DA DIGNIDADE HUMANA. EXISTNCIA DE BASE LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITRIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. (...) 7. A reserva de vagas para os egressos do ensino pblico tem fundamento constitucional, dados os mandamentos constitucionais da solidariedade, da promoo da diversidade e da igualdade material, bem como a racionalidade e consistncia ftica da poltica pblica que adota a presuno de inferioridade econmica dos beneficiados em face daqueles oriundos do ensino privado. Incidncia do princpio de interpretao constitucional da correo funcional, a orientar o exame judicial da poltica pblica racional, com fundamento na realidade, eleita pelos Poderes Legislativo e Executivo. 8. Aes afirmativas e reserva de vagas para egressos do ensino pblico atendem s noes fundamentais de retido, equilbrio, justia e respeito dignidade humana, consagradas na Constituio de 1988, que repelem a perpetuao de privilgios raciais e sociais no acesso aos benefcios propiciados pelas polticas pblicas. Ao contrrio. a ausncia destas polticas, mantenedoras de uma situao de excluso injusta, racista e elitista de vastas camadas da populao que atenta contra princpios bsicos de justia, como a no-discriminao, a liberdade positiva, a dignidade humana, o direito ao trabalho e educao e tica das instituies no regime democrtico. 9. (...) 21. Apelao improvida. (TRF 4 R.; AC 2008.71.00.027986-1; RS; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 04/08/2009; DEJF 15/10/2009; Pg. 309) LIBERDADE DE CRENA. DIREITO EDUCAO. PRINCPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. 1. No h falar em separao radical de Estado/religio, permitindo a Constituio um mbito de cooperao, mas no de sujeio a credo nem imposio de religio nacional. Diferentes trajetrias culturais e constitucionais, a justificar a recusa a um laicismo radical e a advogar o reconhecimento, na ordem jurdica, do princpio da no-confessionalidade, assente nos seguintes pilares: a) o Estado no adota qualquer religio, nem se pronuncia sobre questes religiosas; b) nos atos oficiais e no protocolo do Estado no sero observados smbolos religiosos; c) o Estado no pode programar a
educao e a cultura segundo diretrizes religiosas; d) o ensino pblico no pode ser confessional. 2. Havendo coliso entre distintos direitos fundamentais, no se pode conceber o sacrifcio cabal de qualquer dos bens jurdicos postos em questo, devendo-se proceder concordncia prtica entre eles, de forma que, estabelecendo limites aos direitos envolvidos, possam ser estes, ao mesmo tempo, chegarem a uma "eficcia tima". Conseqncia das modernas teorias constitucionais, desde Konrad Hesse e a fora normativa da Constituio. 3. (...) Necessidade de respeito ao "ncleo essencial" da liberdade de crena: liberdade de ter, no ter e deixar de ter religio e a liberdade de livre escolha da crena, de mudar e de abandonar a prpria crena religiosa. Moderna doutrina de "liberdade religiosa", compatvel com o pluralismo de idias, o princpio da noconfessionalidade, a tolerncia e a diversidade de culturas, crenas e idias. Reconhecimento, como mbito de proteo do direito, a "unio indissocivel entre crena e conduta". 5. Direito reconhecido ao impetrante tanto de freqentar disciplinas que colidam com o respeito ao seu credo- no caso, do pr-do-sol de sexta-feira ao pr-do-sol de sbado- em turno distinto, bem como, na impossibilidade em virtude de problemas da universidade ou pessoais justificados, de abono de faltas. (...) (TRF 4 Regio. APL-MS 2003.70.00.017703-1; PR; Terceira Turma; Rel Des Fed. Maria Lcia Luz Leiria; Julg. 16/10/2007; DEJF 07/11/2007; Pg. 284)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANA DE TAXA DEMATRCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAO JULGADA INCONSTITUCIONAL. I - A cobrana de matrcula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituio. II - Embora configure ato burocrtico, a matrcula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso educao superior. III - As disposies normativas que integram a Seo I, do Captulo III, do Ttulo VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas dos princpios explicitados no art. 205,
que configuram o ncleo axiolgico que norteia o sistema de ensino brasileiro. (STF. RE 510378, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-202 DIVULG 2310-2008 PUBLIC 24-10-2008.
Mandado de Segurana exame supletivo de 2 grau menor de 18 anos possibilidade de exame especial aprovao em curso superior exegese do art. 208, V da CF remessa conhecida sentena de 1 grau mantida apelo voluntrio improvido. Em conformidade com o art. 208, V da CF, os exames em nvel de 2 grau de que trata a lei 9394/96 foram estendidos aos adolescentes quando aprovados em curso superior, cuja capacidade mental supera a idade biolgica. Remessa necessria conhecida, mantida a douta sentena. Apelo voluntrio a que se nega provimento. (Remessa ex officio n 14009002529 Des. Rel. : Nivaldo Xavier Valinho julgado em 08/05/2001. Ementrio de Jurisprudncia Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo 1 e 2 semestres de 2001. n 1 a 12. p. 30. Edio 2001)
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