Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0270&language=PT&ring=A7-2010-0169
Timestamp: 2013-05-26 07:12:12+00:00
Document Index: 116585534

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Textos aprovados - Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 - Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros ***I - P7_TA(2010)0270
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A7-0169/2010Textos apresentados :
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Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros ***I
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (COM(2009)0503 – C7-0167/2009 – 2009/0144(COD))
A proposta foi alterada em 7 de Julho de 2010(1)
, como se segue:
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO(2)
(1)	A questão foi, então, devolvida à comissão competente, nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 57.º (A7-0169/2010).
(2)*	Alterações: o texto novo ou modificado é assinalado em negrito e itálico
; as supressões são assinaladas pelo símbolo█.
REGULAMENTO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
, nomeadamente o artigo 114.º
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3)
Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário(4)
(1) A crise financeira de 2007/2008 veio expor importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a globalização financeira e a realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais diversas empresas do sector financeiro desenvolvem as suas operações além-fronteiras. A crise veio expor sérias deficiências na área da cooperação, coordenação e coerência de aplicação da legislação da União
, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão.
(1-A) Muito antes da crise financeira, já o Parlamento vinha solicitando regularmente o reforço de uma verdadeira igualdade das condições de concorrência para todos os actores a nível da União realçando ao mesmo tempo falhas significativas na supervisão dos crescentemente integrados mercados financeiros pela União (nas suas resoluções, de 13 de Abril de 2000, sobre a Comunicação da Comissão «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção»
, de 21 de Novembro de 2002, sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia
, de 11 de Julho de 2007, sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco
, de 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equities)
, de 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão
, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)
e de 23 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito
(2) Um relatório publicado em 25 de Fevereiro de 2009 por um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière (o relatório de Larosière)
, que tinha sido encomendado pela Comissão, concluiu que o enquadramento de supervisão terá de ser reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. Este relatório recomendou uma reforma ▌da estrutura de supervisão do sector financeiro na União
. O Grupo de Peritos concluiu também que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros (SESF), composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, respectivamente para o sector bancário, para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma e para o
sector dos valores mobiliários, bem como um Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS). As recomendações constantes do relatório representavam o mínimo nível de alteração considerado necessário pelos peritos a fim de evitar uma crise semelhante no futuro.
(3) ▌Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a instituição do SESF e do CERS, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia», mas não incluiu todas as recomendações constantes do relatório de Larosière
(4) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu recomendou a instituição do SESF, com a participação das três novas AES. O sistema deverá ter por objectivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional, reforçando o controlo dos grupos transfronteiriços e estabelecendo um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todas as entidades envolvidas nos mercados de valores mobiliários do Mercado Único. O Conselho indicou claramente que as AES deverão também dispor de poderes de supervisão sobre as agências de notação de crédito e convidou a Comissão a elaborar propostas concretas sobre a forma como o SESF poderá desempenhar um importante papel em situações de crise, tendo salientado que as decisões adoptadas pelas AES não deverão colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados­Membros. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) também deverá exercer a supervisão dos repositórios de transacções. A Comissão é convidada a propor uma solução relativa à supervisão das contrapartes centrais pela Autoridade inspirada na solução encontrada no Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco
(4-A) O relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 16 de Abril de 2010, intitulado «A Fair and Substantial Contribution by the Financial Sector» (Uma contribuição justa e substancial do sector financeiro), elaborado a pedido da cimeira do G20 de Pittsburgh, disse que «os custos das falências no sector financeiro deveriam ser contidos e cobertos por uma contribuição para a estabilidade financeira ligada a um mecanismo de resolução credível e eficaz. Se forem definidos adequadamente, os mecanismos de resolução evitarão que no futuro os governos sejam obrigados a ajudar instituições demasiado importantes, demasiado grandes ou demasiado interligadas para falirem».
(4-B) A Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020» também disse que uma prioridade crucial a curto prazo consistiria em «lançar uma política ambiciosa que nos permitirá no futuro evitar e, se necessário, gerir eventuais crises financeiras, devendo tal política contar com uma contribuição adequada do sector financeiro, atendendo à sua responsabilidade específica na crise actual».
(4-C) O Conselho Europeu disse claramente em 25 de Março de 2010 que «são necessários progressos em questões como (…) as instituições sistémicas; os instrumentos de financiamento para a gestão de crises».
(4-D) O Conselho Europeu, finalmente, disse em 17 de Junho de 2010 que «os Estados­Membros devem introduzir sistemas de taxas e impostos sobre as instituições financeiras para garantir uma justa repartição dos encargos e criar incentivos para conter o risco sistémico. Essas taxas e impostos devem fazer parte de um quadro de resolução credível».
(5) A crise económica e financeira resultou em riscos efectivos e graves para a estabilidade do sistema financeiro e o funcionamento do mercado interno. A recuperação e manutenção de um sistema financeiro estável e fiável é uma condição prévia indispensável para conservar a confiança e a coerência no mercado interno e, portanto, para preservar e melhorar as condições necessárias para a criação de um mercado interno plenamente integrado e funcional no domínio dos serviços financeiros. Além disso, mercados financeiros mais e melhor integrados oferecem maiores oportunidades de financiamento e diversificação dos riscos, contribuindo assim para aumentar a capacidade das economias para absorver os choques.
(6) A União
atingiu os limites do que pode ser feito no quadro do actual estatuto dos comités europeus de autoridades de supervisão█. A União não pode continuar numa situação em que não existe qualquer mecanismo para garantir que as autoridades nacionais de supervisão adoptem as melhores decisões no que respeita à supervisão das instituições que desenvolvem operações transfronteiras, em que a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de supervisão são insuficientes, em que qualquer acção conjunta por parte dessas autoridades exige mecanismos complicados para tomar em consideração a grande complexidade das exigências regulamentares e de supervisão, em que as soluções a nível nacional constituem muitas vezes a única opção praticável para dar resposta aos problemas da Europa e em que existem diferentes interpretações dos mesmos textos legais. O Sistema Europeu de Supervisão Financeira (
SESF)
será estruturado de modo a ultrapassar essas deficiências e definir um sistema que seja conforme com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a União
, associando as autoridades nacionais de supervisão numa rede reforçada a nível da União
(7) O SESF consistirá numa rede integrada de autoridades de supervisão nacionais e da União
, mas a supervisão corrente das instituições financeiras continuará a basear-se numa abordagem nacional█. A Autoridade deverá ter um papel importante nos colégios de autoridades de supervisão que supervisionam as entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros e deverão ser definidas normas de supervisão claras para eles. A Autoridade deverá prestar especial atenção às entidades envolvidas nos mercados financeiros que possam constituir um risco sistémico, visto que a sua falência poderia ameaçar a estabilidade do sistema financeiro na União, nos casos em que uma autoridade nacional não tenha exercido os seus poderes.
Deverão também ser garantidas uma maior harmonização e a aplicação coerente das regras aplicáveis às instituições e aos mercados financeiros em toda a União
. Além da Autoridade, deverá ser criada uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), bem como uma Autoridade Europeia de Supervisão (Comité Conjunto). Um Comité Europeu do Risco Sistémico deverá fazer parte do SESF.
(8) A Autoridade Europeia de Supervisão deverá
substituir o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária instituído pela Decisão 2009/78/CE da Comissão(13)
, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituído pela Decisão 2009/79/CE da Comissão(14)
e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários instituído pela Decisão 2009/77/CE da Comissão(15)
, assumindo todas as funções e competências desses comités, nomeadamente a prossecução dos trabalhos e projectos em curso, se for caso disso
. O âmbito de actuação de cada Autoridade deverá ser claramente definido█. Quando tal seja exigido por razões institucionais ou por força das suas responsabilidades nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
, a Comissão terá de ser envolvida na rede de actividades de supervisão.
(9) A Autoridade ▌deverá actuar com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados­Membros e a natureza distinta das entidades envolvidas nos mercados financeiros. A Autoridade deverá proteger valores públicos como a estabilidade do sistema financeiro, a transparência dos mercados e dos produtos financeiros e a protecção dos depositantes e dos investidores. Autoridade deverá também evitar a arbitragem regulamentar e garantir a igualdade das condições de concorrência,
e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão, em benefício da economia no seu todo e, nomeadamente, das entidades envolvidas nos mercados financeiros e outros intervenientes, dos consumidores e dos trabalhadores. As suas funções deverão ainda incluir a promoção da convergência no domínio da supervisão e a apresentação de pareceres às instituições comunitárias na área da regulação e supervisão dos valores mobiliários e dos respectivos mercados, e das questões relacionadas na área da boa governação corporativa e do relato financeiro. Deverá também ser confiada à Autoridade uma competência geral de fiscalização no domínio dos produtos financeiros/tipos de transacções preexistentes ou novos.
(9-A) A Autoridade deve ter em consideração o impacto das suas actividades sobre a concorrência e a inovação no mercado interno, a competitividade global da União, a inclusão financeira e a nova estratégia da União no domínio do emprego e do crescimento.
(9-B) A fim de cumprir os seus objectivos, a Autoridade deverá ser dotada de personalidade jurídica, bem como de autonomia administrativa e financeira. A Autoridade deve ter «poderes para se ocupar da questão da conformidade com a legislação, em particular a relativa ao risco sistémico e aos riscos transfronteiras» (Comité de Supervisão Bancária de Basileia).
(9-C) O risco sistémico é definido pelas autoridades internacionais (FMI, CEF, BPI) como «um risco de ruptura dos serviços financeiros (i) causado por uma disfunção de todo ou de parte do sistema financeiro e (ii) que pode ter sérias consequências negativas para a economia real. Todos os tipos de intermediários, mercados e infra-estruturas financeiros podem potencialmente ser sistemicamente importantes em determinada medida».
(9-D) O risco transfronteiras, de acordo com essas instituições, inclui todos os riscos causados por desequilíbrios económicos ou falências financeiras em toda ou em parte da União que podem ter consequências negativas significativas para as transacções entre operadores económicos de dois ou mais Estados­Membros, para o funcionamento do mercado interno ou para as finanças públicas da União ou de qualquer um dos seus Estados­Membros.
(10) No seu acórdão de 2 de Maio de 2006 ▌(Reino Unido vs. Parlamento Europeu e Conselho), o Tribunal de Justiça da União decidiu que: «a letra do artigo 95.º TCE [actualmente artigo 114.º do TFUE] de modo nenhum permite concluir que as medidas tomadas pelo legislador comunitário com fundamento nessa disposição se devem limitar, quanto aos seus destinatários, apenas aos Estados­Membros. Com efeito, pode revelar-se necessário prever, segundo uma apreciação efectuada pelo referido legislador, a criação de um organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização em situações nas quais, para facilitar a transposição e a aplicação uniformes de actos baseados na referida disposição, seja adequado adoptar medidas não vinculativas de acompanhamento e enquadramento»
. O objectivo e as funções da Autoridade – assistência às autoridades nacionais de supervisão na interpretação e aplicação coerentes das regras da União
e contribuição para a estabilidade financeira necessária para garantir a integração financeira – estão estreitamente associados aos objectivos do acervo da União
na área do mercado interno dos serviços financeiros. Autoridade deverá, portanto, ser instituída com base no artigo 114.º do TFUE
(11) Os actos jurídicos que definem as funções atribuídas às autoridades nacionais de supervisão dos Estados Membros, nomeadamente no sentido de cooperarem entre si e com a Comissão, são os seguintes: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores(17)
, Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários(18)
, Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores(19)
, Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira(20)
, Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro(21)
, Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)(22)
, Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE(23)
, Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição(24)
, Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(25)
, Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE(26)
, Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo(27)
, Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores(28)
, Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)(29)
, sem prejuízo das competências da Autoridade Bancária Europeia em termos de supervisão macroprudencial, Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa às Unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários(30)
, Directiva …/…. (a futura Directiva GFIA) e Regulamento (CE) n.º …/…. (o futuro Regulamento QNC), incluindo todas as directivas, regulamentos e decisões baseados nesses actos, bem como por qualquer outro acto comunitário que confira funções à Autoridade.
(12) A expressão «entidades envolvida nos mercados financeiros» deve ser entendida como abrangendo uma grande variedade de participantes sujeitos à legislação comunitária nesta área, nomeadamente pessoas singulares e colectivas. Podem ser incluídas nessa definição, por exemplo, as empresas de investimento, os UCITS e as empresas que os gerem, os gestores de fundos de investimento alternativos, os operadores de mercado, as câmaras e sistemas de compensação, as agências de notação de crédito, os emitentes, os investidores, as pessoas que controlam ou detêm um interesse nessas instituições, as pessoas responsáveis pela sua gestão, ou qualquer outra pessoas a quem seja aplicável a legislação comunitária. Estão também abrangidas as instituições financeiras como instituições de crédito ou companhias de seguros que participem em actividades abrangidas pela legislação comunitária na área respectiva. As autoridades competentes da UE e de países terceiros, bem como a Comissão, não são abrangidas pela definição.
(13) Será desejável que a Autoridade promova uma abordagem coerente na área dos regimes de compensação dos investidores, de modo a assegurar a igualdade de condições de concorrência e o tratamento equitativo dos mesmos em toda a União
. Na medida em que os regimes de compensação dos investidores estão sujeitos, nos respectivos Estados Membros, a um controlo que não é equiparável a uma supervisão pelas autoridades reguladoras, será conveniente que a Autoridade possa exercer os seus poderes ao abrigo do presente regulamento não só no que respeita a esses regimes como também ao operador responsável█. O papel da Autoridade deverá ser reapreciado uma vez que seja estabelecido um fundo europeu de garantia dos investidores.
(14) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas regulamentares harmonizadas para os serviços financeiros que garantam, nomeadamente através de um conjunto único de regras, uma situação de igualdade de condições de concorrência e a protecção adequada dos depositantes, dos investidores e dos consumidores em toda a Europa. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficácia e será apropriado confiar à Autoridade, nas áreas definidas pela legislação da União
, a elaboração dos projectos de normas técnicas, regulamentares que não envolvem decisões políticas. Em conformidade com o artigo 290.º do TFUE
, a Comissão deverá dar o seu apoio a essas normas técnicas regulamentares e de execução para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos.█
(15) A Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas regulamentares para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos. Estas normas só serão sujeitas a alteração em circunstâncias muito restritas e extraordinárias desde que seja a Autoridade que está em contacto próximo com o trabalho quotidiano dos mercados financeiros e reconhecendo este trabalho. Poderão ser alteradas se, por exemplo, forem incompatíveis com a legislação da União, não respeitarem o princípio da proporcionalidade ou forem contrárias aos princípios fundamentais do mercado interno dos serviços financeiros, em conformidade com o acervo comunitário na área dos serviços financeiros. A Comissão não deverá alterar o conteúdo das normas técnicas elaboradas pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma. A fim de facilitar e acelerar o processo de adopção das normas, a Comissão deverá ficar obrigada a tomar a sua decisão em relação à aprovação das normas num determinado prazo.
(15-A) A Comissão deverá dispor de poderes para aplicar actos jurídicos em conformidade com o artigo 291.º do TFUE.
(15-B) As normas técnicas regulamentares e de execução devem ter em consideração o princípio da proporcionalidade, ou seja, os requisitos estabelecidos nestas normas deverão ser proporcionados à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à actividade da instituição financeira em causa.
(16) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas regulamentares
, a Autoridade deverá ter poderes para emitir recomendações e orientações no que respeita à aplicação da legislação da União
. A fim de garantir a transparência e reforçar o cumprimento dessas recomendações e orientações por parte das autoridades nacionais de supervisão, estas devem ser obrigadas a publicar as justificações nos casos de eventual inobservância a fim de garantir uma total transparência para com as entidades envolvidas nos mercados
(17) A garantia de uma execução correcta e plena da legislação da União constitui um pré-requisito de base fundamental para a integridade, transparência, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, para a estabilidade do sistema financeiro e para a neutralidade das condições de concorrência na União entre instituições financeiras
. Assim, deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa actuar em caso de não
aplicação ou de aplicação incorrecta e, portanto, de uma violação da legislação da União
. Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais.
(18) Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária, deverá aplicar-se um mecanismo em três fases. Em primeiro lugar, a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão, após o que apresentará uma recomendação█. Quando a autoridade nacional competente não seguir a recomendação, a Comissão deverá dispor de poderes para emitir um parecer formal, tendo em conta a recomendação da Autoridade, que exija à autoridade competente a adopção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação da União.
(19) Quando as autoridades nacionais não cumprirem essa recomendação num prazo fixado pela Autoridade
, a Autoridade
deverá ▌endereçar sem demora uma decisão à autoridade nacional de supervisão em causa, com vista a garantir o cumprimento da legislação da União
, criando assim efeitos jurídicos directos, que poderão ser invocados perante as autoridades e os Tribunais nacionais e aplicados ao abrigo do artigo 258.º
do TFUE
(20) A fim de ultrapassar as situações excepcionais de inacção persistente por parte da autoridade competente em causa, a Autoridade deverá dispor de poderes para, em última instância, adoptar decisões endereçadas a determinadas instituições financeiras. Estes poderes deverão ser limitados às circunstâncias excepcionais em que uma autoridade competente não dê cumprimento ao parecer formal que lhe seja dirigido e em que exista legislação da União directamente aplicável às instituições financeiras, por força de regulamentos da UE em vigor(31)
ou a adoptar futuramente. Quanto a isto o Parlamento Europeu e o Conselho estão na expectativa da execução do programa da Comissão para 2010, em particular no que respeita à proposta de reforma da Directiva relativa aos requisitos de fundos próprios.
(21) As ameaças sérias ao bom funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro da União Europeia exigem uma resposta rápida e concertada a nível da União
. A Autoridade deverá portanto ter a possibilidade de solicitar às autoridades nacionais de supervisão a adopção de medidas específicas para dar resposta a uma situação de emergência. Tendo em conta a sensibilidade desta questão, os poderes para declarar a existência de uma situação de emergência deverão ser atribuídos à Comissão por sua iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do CERS ou da Autoridade. Sempre que o Parlamento Europeu, o Conselho, o CERS ou a Autoridade Europeia de Supervisão julguem que pode estar próxima uma situação de emergência, deverão contactar a Comissão. Neste processo, a atenção à confidencialidade é da máxima importância. Nos casos em que a Comissão estabelecer a existência de uma situação de emergência, deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho.
(22) Para garantir a eficácia e a eficiência da supervisão e a tomada em consideração de forma equilibrada das posições das autoridades nacionais de supervisão dos diferentes Estados­Membros, a Autoridade deverá dispor de poderes para resolver os casos de desacordo entre essas autoridades de forma vinculativa, nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades de supervisão. Deverá ser prevista uma fase de conciliação, durante a qual as autoridades nacionais de supervisão poderão chegar a acordo. Se não houver acordo, a Autoridade pede às autoridades competentes em questão a adopção ou a não aplicação de uma determinada medida a fim de resolver a situação de modo a garantir o cumprimento da legislação da União Europeia com efeitos vinculativos para as autoridades competentes em questão.
Em caso de inacção por parte das autoridades nacionais de supervisão em causa, a Autoridade deverá dispor de poderes para adoptar, em última instância, decisões dirigidas a determinadas instituições financeiras em áreas da legislação da União
que lhes seja directamente aplicável.
(22-A) A crise provou que a mera cooperação entre autoridades nacionais cuja jurisdição termina nas fronteiras nacionais é claramente insuficiente para a supervisão de instituições financeiras que operam a nível transnacional.
(22-B) Além disso, «as actuais disposições, que combinam direitos de passaporte por ramo, a supervisão no país de origem e o seguro de depósitos puramente nacional, não constituem uma base sólida para a futura regulamentação e supervisão dos bancos comerciais europeus transnacionais» (documento Turner).
(22-C) Como concluiu o documento Turner, «disposições mais sólidas exigem ou poderes nacionais acrescidos, o que implica um mercado único menos aberto, ou um maior grau de integração europeia».
(22-D) A solução «nacional» implica conferir ao país de acolhimento o direito de obrigar as instituições estrangeiras a só actuarem através de filiais e não de sucursais e o direito de fiscalizar os fundos próprios e a liquidez dos bancos que operam no seu país, o que redundaria em mais proteccionismo.
(22-E) A solução «europeia» requer o reforço da Autoridade nos colégios de autoridades de supervisão e um reforço na supervisão das instituições financeiras que constituem um risco sistémico.
(23) Os colégios de autoridades de supervisão desempenham um papel importante para uma supervisão eficiente, efectiva e coerente das instituições financeiras com actividades transfronteiras. A Autoridade deverá ter um papel importante nos colégios de autoridades de supervisão, com vista a racionalizar o seu funcionamento e o intercâmbio de informações e a encorajar a convergência e a coerência entre os colégios no que respeita à aplicação da legislação da União
. Como salienta o relatório de Larosiére, «as distorções de concorrência e a arbitragem regulamentar que resultam de diferentes práticas de supervisão são de evitar pois podem afectar a estabilidade financeira – nomeadamente encorajando uma deslocação da actividade financeira para países com uma supervisão frouxa. O sistema de supervisão tem de ser entendido como justo e equilibrado».
(23-A) A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão deverão reforçar a supervisão das instituições financeiras que preenchem os critérios relativos ao risco sistémico, visto que a sua falência pode ameaçar a estabilidade do sistema financeiro da União e prejudicar a economia real.
(23-B) Os critérios relativos ao risco sistémico deverão ser identificados tendo em conta normas internacionais e, em particular, as normas estabelecidas pelo Conselho de Estabilidade Financeira, o Fundo Monetário Internacional, a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros e o G20. A interligação, a substituibilidade e a oportunidade são os critérios usados mais habitualmente para a identificação do risco sistémico.
(23-C) Deverá ser estabelecido um quadro para controlar a situação no caso de instituições em perigo a fim de as estabilizar ou liquidar visto que «foi claramente demonstrado que os interesses do Estado e da sociedade em geral que estão em jogo numa crise bancária são elevados pois esta situação pode ameaçar a estabilidade financeira da economia real (relatório de Larosière). A Comissão deverá apresentar propostas apropriadas para o estabelecimento de um novo quadro destinado à gestão de crises financeiras. Os elementos essenciais de gestão de crises são um conjunto comum de normas e veículos de resolução financeira (execução e fundos para enfrentar crises de instituições transfronteiras e/ou interligadas de grande dimensão).
(23-D) Deverá ser estabelecido um Fundo Europeu de Garantia de Depósitos a fim de garantir a co-responsabilidade das instituições financeiras transfronteiras, proteger os interesses dos depositantes da União e reduzir os custos de uma crise financeira sistémica para os contribuintes. Um fundo a nível da UE parece ser a forma mais eficiente de proteger os depositantes e a melhor defesa contra distorções da concorrência. É óbvio, contudo, que as abordagens a nível da UE são mais complexas e que alguns outros estão muito interessados em manter os seus sistemas nacionais. Assim, a Autoridade deve no mínimo harmonizar os elementos mais importantes dos sistemas nacionais. Pode também garantir que as instituições financeiras só tenham de contribuir para um sistema.
(23-E) O Fundo Europeu de Estabilidade dos Valores Mobiliários e dos Mercados deverá financiar a liquidação ordenada ou as intervenções financeiras destinadas a ajudar as instituições financeiras em dificuldades nos casos em que estas possam ameaçar a estabilidade financeira do mercado financeiro único da União. Este Fundo deverá ser financiado por contribuições financeiras adequadas do sector financeiro. As contribuições para este Fundo deverão substituir as contribuições para os fundos nacionais de natureza similar.
(24) A delegação de tarefas e responsabilidades poderá ser um instrumento útil para o funcionamento da rede de autoridades nacionais de supervisão, permitindo reduzir a duplicação das tarefas de supervisão, encorajar a cooperação e simplificar por essa via o processo de supervisão, bem como reduzir a carga que recai sobre as instituições financeiras, em particular as que não têm uma dimensão à escala da União.
O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação. A delegação de tarefas significa que as mesmas serão desempenhadas por outra autoridade de supervisão que não a autoridade responsável, continuando a responsabilidade pelas decisões no domínio da supervisão, contudo, a pertencer à autoridade delegante. A delegação de responsabilidades implica que uma autoridade nacional de supervisão, a autoridade delegatária, deverá poder
tomar decisões em relação a uma determinada questão ligada à supervisão em nome e em lugar da Autoridade ou de outra autoridade nacional de supervisão nacional de supervisão. As delegações deverão ser regidas pelo princípio da atribuição de competências de supervisão a uma autoridade que se encontre em boa posição para adoptar medidas no caso vertente. A redistribuição de responsabilidades seria apropriada, por exemplo, por razões de economia de escala ou de alcance, por razões de coerência na supervisão de grupos financeiros ou para garantir uma utilização óptima das competências técnicas por parte das autoridades nacionais de supervisão. A legislação da União pertinente poderá especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades, por via de um acordo. A Autoridade deverá facilitar e controlar por todos os meios os acordos de delegação entre autoridades nacionais de supervisão. Deverá ser informada antecipadamente da intenção de celebrar um acordo de delegação, de modo a poder exprimir o seu parecer, quando necessário. Deverá ainda centralizar a publicação desses acordos, de forma a garantir uma informação atempada, transparente e facilmente acessível a todas as partes envolvidas no que respeita aos mesmos. A Autoridade deverá identificar e difundir as melhores práticas no que respeita à delegação e aos acordos de delegação.
(25) A Autoridade deverá encorajar activamente a convergência da supervisão em toda a União
, com o objectivo de criar uma cultura comum de supervisão.
(26) As avaliações pelos pares constituem um instrumento eficiente e efectivo para a promoção da coerência no seio da rede de autoridades de supervisão financeira. A Autoridade deverá portanto desenvolver um enquadramento metodológico para essas avaliações que permita que sejam regularmente efectuadas. As avaliações pelos pares deverão centrar-se não só na convergência das práticas de supervisão como também na capacidade das autoridades de supervisão para obter bons resultados, para além da questão da independência dessas autoridades. Os resultados das avaliações pelos pares deverão ser publicados e as melhores práticas deverão ser identificadas e também publicadas.
(27) A Autoridade deverá promover activamente uma resposta de supervisão coordenada a nível da União
, em especial para garantir o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou do sistema financeiro na União Europeia
. Para além dos poderes para actuar em situações de emergência, deverá portanto ser mandatada com uma função geral de coordenação no quadro do SESF
. A regularidade do fluxo de todas as informações entre as autoridades nacionais de supervisão deverá merecer atenção especial no quadro das actividades da Autoridade.
(28) A fim de salvaguardar a estabilidade financeira, será necessário identificar, logo numa fase inicial, as tendências e os potenciais riscos e vulnerabilidades resultantes da situação microprudencial, tanto a nível transfronteiras quanto a nível intersectorial. A Autoridade deverá acompanhar e avaliar esses desenvolvimentos na sua esfera de competências e, quando necessário, informar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, as restantes Autoridades Europeias de Supervisão e o CERS
, numa base regular ou, se necessário, numa base ad hoc. A Autoridade deverá ainda iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União
para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras a uma evolução negativa dos mercados, garantindo a aplicação de uma metodologia tão coerente quanto possível, a nível nacional, na realização desses testes. A fim de desempenhar correctamente as suas funções, a Autoridade deverá realizar análises económicas dos mercados e do impacto da evolução potencial dos mercados.
(29) Tendo em conta a globalização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais, a Autoridade deve representar a União Europeia no
diálogo e na cooperação com autoridades de supervisão de países terceiros
(30) A Autoridade deverá funcionar como órgão consultivo independente do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na sua esfera de competências. Deverá estar em condições de apresentar o seu parecer em relação à avaliação prudencial das fusões e aquisições nos termos da Directiva 2004/39/CE, alterada pela Directiva 2007/44/CE(32)
(31) A fim de que possa executar efectivamente as suas funções, a Autoridade deverá dispor do direito de solicitar todas as informações necessárias relativas à supervisão prudencial
. Para evitar a duplicação das obrigações de apresentação de informações que incumbem às entidades envolvidas nos mercados financeiros, essas informações deverão normalmente ser prestadas pelas autoridades nacionais de supervisão, mais próximas dos mercados financeiros e das entidades envolvidas nos mercados financeiros e ter em conta as estatísticas já existentes
. Todavia, a Autoridade deverá, em última instância, poder dirigir um pedido de informação, devidamente justificado e fundamentado
, directamente a uma entidade
envolvida nos mercados financeiros, nos casos em que as autoridades nacionais competentes não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente. As autoridades dos Estados­Membros deverão ser obrigadas a assistir a Autoridade na resposta a esses pedidos directos. Neste contexto, é essencial desenvolver trabalhos tendo em vista formatos comuns de comunicação.
(31-A) As medidas de recolha de informação não deverão prejudicar o quadro jurídico do Sistema Estatístico Europeu (SEE) nem do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no domínio das estatísticas. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias
, e no Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
(32) Para garantir a optimização do funcionamento do Conselho Europeu do Risco Sistémico, bem como o seguimento dos seus alertas e recomendações, será necessária uma estreita cooperação entre este e a Autoridade. A Autoridade e o Conselho Europeu do Risco Sistémico deverão
partilhar entre si todas as informações pertinentes. Quaisquer dados referentes a instituições financeiras específicas só deverão ser divulgados mediante pedido fundamentado. Quando receber alertas ou recomendações endereçados pelo Conselho Europeu do Risco Sistémico à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão, a Autoridade deverá ▌garantir o respectivo seguimento.
(33) A Autoridade deverá ▌consultar as partes interessadas em relação às recomendações, orientações e normas regulamentares
e dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas. Antes de adoptar projectos de normas regulamentares, orientações e recomendações, a Autoridade deve realizar um estudo de impacto. Por motivos de eficiência, deverá ser instituído para esse efeito um Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados que represente de forma equilibrada as entidades envolvidas nos mercados financeiros na União
(representando os diversos modelos e dimensões de instituições e empresas financeiras incluindo, conforme apropriado, os investidores institucionais e outras instituições financeiras que sejam também utilizadoras de serviços financeiros), as PME, os sindicatos, o meio académico
, os consumidores e outros pequenos utilizadores dos serviços financeiros, nomeadamente PME. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados deverá trabalhar activamente como elo de ligação com outros grupos de utilizadores dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação da União
(33-A) As organizações sem fins lucrativos estão marginalizadas no debate sobre o futuro dos serviços financeiras e no correspondente processo de tomada de decisões em comparação com representantes – com abundância de fundos e bem relacionados – do sector. Importa compensar esta desvantagem destinando fundos adequados aos seus representantes no Grupo das Partes Interessadas do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
(34) Os Estados­Membros são os principais responsáveis por garantir uma gestão coordenada das crises e pela protecção da estabilidade financeira em situações de crise
, em especial no que respeita à estabilização e à resolução das dificuldades em que se poderão encontrar determinadas entidades envolvidas nos mercados financeiros. As suas acções devem ser estreitamente coordenadas com o quadro e os princípios da UEM. As medidas que forem adoptadas pela Autoridade em situações de emergência ou de diferendos que afectem a estabilidade de uma instituição financeira
não deverão colidir significativamente com as competências orçamentais dos Estados­Membros. Deverá ser previsto um mecanismo pelo qual os Estados­Membros possam invocar essa salvaguarda e, em última análise, apresentar a questão ao Conselho para que este tome uma decisão. Importa conferir ao Conselho um papel neste processo, dadas as responsabilidades específicas dos Estados­Membros neste contexto.
(34-A) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor de um regulamento que institua esse mecanismo, devem ser estabelecidas pela Comissão, com base na experiência adquirida, orientações claras e sãs a nível da União relativas aos casos em que a cláusula de salvaguarda é desencadeada pelos Estados­Membros. A utilização da cláusula de salvaguarda pelos Estados­Membros deve ser analisada à luz dessas orientações.
(34-B) Sem prejuízo das responsabilidades específicas dos Estados­Membros em situações de crise, no caso de um Estado-Membro optar por invocar a salvaguarda, deve informar o Parlamento Europeu ao mesmo tempo que a Autoridade, o Conselho e a Comissão. Além disso, o Estado-Membro deverá explicar os motivos por que invoca a salvaguarda. A Autoridade, em cooperação com a Comissão, deve definir os passos seguintes.
(35) Nos seus processos decisórios, a Autoridade deverá estar sujeita aos princípios gerais e às regras comunitárias relacionadas com o cumprimento das regras processuais e com a transparência. Deverá ser plenamente respeitado o direito de ouvir os
destinatários de uma decisão da Autoridade. Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação da União
(36) O principal órgão decisório da Autoridade será o Conselho de Autoridades de Supervisão, composto pelos dirigentes das autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado-Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade. Os representantes da Comissão, o CERS e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Bancária Europeia deverão participar nesse Conselho na qualidade de observadores. Os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão deverão actuar de forma independente e sempre no interesse da União
. No que respeita aos actos de alcance geral, nomeadamente os relacionados com a adopção de orientações, recomendações e normas técnicas regulamentares
, bem como em matéria orçamental, importa aplicar a regra da maioria qualificada, conforme definida no artigo 16.º do TFUE
, enquanto que para todas as outras decisões se deverá aplicar a regra da maioria simples. Os casos respeitantes à resolução de situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão deverão ser analisados por um painel restrito.
(36-A) Regra geral, as decisões do Conselho de Autoridades de Supervisão deverão ser tomadas por maioria simples, de acordo com o princípio «um homem, um voto». Todavia, no que respeita aos actos relacionados com a adopção de orientações, recomendações e normas técnicas, bem como em matéria orçamental, importa aplicar a regra da maioria qualificada, conforme definida no Tratado da União Europeia, no TFUE e no Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias anexo a estes Tratados. Os casos respeitantes à resolução de situações de desacordo entre autoridades nacionais de supervisão deverão ser analisados por um painel objectivo e restrito, composto por membros que não sejam representantes das autoridades competentes em desacordo e que não tenham qualquer interesse no conflito ou ligações directas às autoridades competentes em causa. A composição do painel deverá ser adequadamente equilibrada. A decisão tomada pelo painel deverá ser aprovada pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, por maioria simples, de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto. Todavia, no que respeita às decisões tomadas pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação, a decisão proposta pelo painel poderá ser rejeitada por membros que representem uma minoria de bloqueio dos votos conforme definida no artigo 16.º, n.º 4 do Tratado da União Europeia e no artigo 3.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.
(37) O Conselho de Administração, composto pelo Presidente da Autoridade, por representantes das autoridades nacionais de supervisão e pela Comissão, deverá assegurar-se de que a Autoridade desempenhe as suas funções e execute as tarefas que lhe sejam confiadas. Deverão ser concedidos ao Conselho de Administração os poderes necessários para, nomeadamente, propor os programas anual e plurianual, exercer determinadas competências orçamentais, decidir da política de pessoal da Autoridade e adoptar disposições especiais no que respeita ao acesso aos documentos, bem como para adoptar o relatório anual de actividade.
(38) A Autoridade deverá ser representada por um Presidente a tempo inteiro, seleccionado pelo Parlamento Europeu após um
concurso gerido pela Comissão e a subsequente elaboração de uma lista de pré-selecção para a Comissão
. A gestão da Autoridade deverá ser confiada a um Director Executivo, que deverá ter o direito de participar nas reuniões do Conselho de Autoridades de Supervisão e do Conselho de Administração, sem direito a voto.
(39) A fim de garantir a coerência intersectorial no quadro das actividades das AES, as três Autoridades deverão coordenar-se estreitamente entre si através da Autoridade Europeia de Supervisão (
Comité Conjunto) (o «Comité Conjunto»)
e, quando necessário, chegar a uma posição comum. O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão deverá coordenar as funções das três autoridades europeias de supervisão em relação aos conglomerados financeiros
. Quando aplicável, os actos que recaiam também na esfera de competência da Autoridade Europeia de Supervisão (Seguros e Pensões Complementares de Reforma) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária)
deverão ser adoptados em paralelo pelas AES pertinentes. O Comité Conjunto será presidido rotativamente por mandatos de doze meses pelos presidentes das três autoridades europeias de supervisão. O presidente do Comité Conjunto deve ser um vice-presidente do Conselho Europeu do Risco Sistémico. O Comité Conjunto deve ter um secretariado permanente, com pessoal destacado das três Autoridades Europeias de Supervisão, por forma a permitir a partilha informal de informações e o desenvolvimento de uma abordagem cultural comum nas três Autoridades Europeias de Supervisão.
(40) É necessário garantir que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam utilizar as vias de recurso necessárias. A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico, quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso. Por razões de eficiência e coerência, a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das três AES, independente das suas estruturas administrativas e regulamentares. As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
(41) Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, fundamentalmente proveniente de contribuições obrigatórias das autoridades nacionais de supervisão e do orçamento comunitário, através de uma secção orçamental separada nele incluída
. O financiamento da União à Autoridade está sujeito a um acordo da autoridade orçamental em conformidade com o ponto 47 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
O processo orçamental da União
deverá ser aplicável à contribuição da União Europeia
. A revisão das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. O orçamento no seu conjunto está sujeito ao processo de quitação.
(42) O Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(36)
deverá ser aplicável à Autoridade. A Autoridade deverá também aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(37)
(43) A fim de garantir condições de emprego abertas e transparentes e a igualdade de tratamento para todo o pessoal, deverão ser aplicáveis aos funcionários da Autoridade o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias(38)
(44) É essencial garantir a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. ▌A confidencialidade das informações disponibilizadas à Autoridade
e trocadas no âmbito da rede deverá ser sujeita a regras de confidencialidade rigorosas e eficazes
(45) A protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(39)
, e pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(40)
, integralmente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento.
(46) A fim de garantir um funcionamento transparente da Autoridade, o Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(41)
, deve ser-lhe aplicável.
(47) Os países que não sejam membros da União Europeia devem ser autorizados a participar nos trabalhos da Autoridade em conformidade com acordos adequados a celebrar pela União
(48) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, efectivo e coerente, da protecção dos depositantes e investidores, da defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, da manutenção da estabilidade do sistema financeiro e do reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão, não podem ser suficientemente realizado pelos Estados Membros e podem, pois, devido à escala da acção, ser melhor alcançados ao nível da União
, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia
. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.
(49) A Autoridade assume todas as funções e responsabilidades do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, pelo que a Decisão 2009/77/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários deverá ser revogada e a Decisão n.º 716/2009/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria(42)
deverá ser alterada em conformidade.
(50) Importa definir um prazo para a aplicação do presente regulamento, de modo a garantir que a Autoridade se encontre suficientemente preparada para iniciar as suas actividades e a facilitar a transição do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários para a nova Autoridade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:INSTITUIÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
Instituição e âmbito de actuação
1. O presente regulamento institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
(a seguir designada por «Autoridade»).
2. As actividades da Autoridade inscrevem-se nos poderes previstos pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Directivas 97/9/CE, 98/26/CE, 2001/34/CE, 2002/47/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/71/CE, ▌2004/39/CE, 2004/109/CE, ▌2009/65/CE e
2006/49/CE, ▌sem prejuízo das competências da Autoridade de Supervisão Europeia (
Autoridade Bancária Europeia)
no que diz respeito à supervisão prudencial█, da Directiva ... [a futura Directiva GFIA] e do Regulamento (CE) n.º 1060/2009
, e, na medida em que se apliquem a empresas que ofereçam serviços de investimento ou a empresas de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação ou acções e às autoridades competentes que as supervisionam, das partes pertinentes das Directivas 2005/60/CE e 2002/65/CE,
incluindo todas as directivas, regulamentos e decisões baseados nesses actos, bem como de qualquer outro acto legislativo da União
que confira funções à Autoridade.
2-A. A Autoridade actua também no domínio das actividades abrangidas pela legislação referida no n.º 2, nomeadamente em matéria de governação empresarial, de auditoria e de informação financeira, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação efectiva e coerente da legislação referida no n.º 2.
3. As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.º do TFUE
, para assegurar o cumprimento do direito da União
4. O objectivo da Autoridade é contribuir para proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade a curto, médio e longo prazos e a eficácia do sistema financeiro para a economia da União, os seus cidadãos e as suas empresas. A Autoridade contribui para:
i) melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são
, eficaz e coerente de regulação e supervisão; ▌iii) garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros; iv) ▌reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão; v) evitar a arbitragem regulamentar e contribuir para a igualdade das condições de concorrência; vi) garantir que a tomada de risco de investimento e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada e vii) contribuir para reforçar a protecção dos consumidores.
Para tal, a Autoridade contribui para garantir uma aplicação coerente, eficiente e efectiva dos actos legislativos da União referidos no n.º 2, facilitando a convergência no domínio da supervisão e fornecendo pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e efectuando análises económicas dos mercados a fim de promover a realização do objectivo da Autoridade
No exercício das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular ao eventual risco sistémico constituído pelas entidades envolvidas nos mercados cuja falência pode provocar uma disfunção no sistema financeiro ou na economia real.
No exercício das suas funções, a Autoridade actua de forma independente e objectiva e exclusivamente no interesse da União.
O Sistema Europeu de Supervisão Financeira
1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O principal objectivo do SESF é garantir que as regras aplicáveis ao sector financeiro são aplicadas adequadamente, preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma protecção suficiente aos consumidores de serviços financeiros.
2. O SESF inclui:
O Conselho Europeu do Risco Sistémico para a execução das tarefas especificadas no Regulamento (UE) n.º .../2010 (CERS) e no presente regulamento;
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) instituída pelo Regulamento (UE) n.º …/2010 [AEVMM];
A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) instituída pelo Regulamento (UE) n.º …/2010 [AESPCR];
A Autoridade Europeia de Supervisão (Comité Conjunto) para a execução das tarefas especificadas nos artigos. 40.º a 43.º (o «Comité Conjunto»);
As autoridades dos Estados­Membros referidas no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento (UE) n.º .../2010 [AEVMM], do Regulamento (UE) n.º …/2010. [AESPCR] e do Regulamento (UE) n.º …/2010 [ABE];
A Comissão para a execução das tarefas referidas nos artigos 7.º e 9.º.
3. A Autoridade coopera regular e estreitamente com a o Conselho Europeu do Risco Sistémico, bem como com a Autoridade Europeia de Supervisão (Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária) através do Comité Conjunto para garantir a coerência intersectorial dos trabalhos e obter posições comuns na área da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras áreas de alcance intersectorial.
4. Em conformidade com o princípio da cooperação leal previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo e, em particular, ao garantirem o fluxo adequado e fiável de informação entre si.
5. As autoridades de supervisão participantes no SESF são obrigadas a supervisionar as instituições financeiras que operam na União em conformidade com os actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2.
As Autoridades referidas no artigo 1.º-A, n.º 2 respondem perante o Parlamento Europeu.
«Entidade envolvida nos mercados financeiros», qualquer pessoa à qual seja aplicável um dos requisitos da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, ou de uma legislação nacional de transposição dessa legislação;
«Autoridades competentes», as autoridades competentes e/ou autoridades de supervisão definidas na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2. No que respeita às Directivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, por «autoridades competentes» entendem-se as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das empresas que ofereçam serviços de investimento e das empresas de investimento colectivo que comercializem as suas acções ou unidades de participação, dos requisitos estabelecidos nessas directivas. No que respeita aos regimes de compensação dos investidores, por «autoridades competentes» entendem-se
os organismos que gerem os regimes nacionais de compensação nos termos da Directiva 97/9/CE ou, nos casos em que o funcionamento do regime de compensação dos investidores seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela sua supervisão, nos termos da mesma directiva
2. A Autoridade goza, em todos os Estados­Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desses Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte em acções judiciais.
Um Conselho de Autoridades de Supervisão com as funções definidas no artigo 28.º;
Um Conselho de Administração com as funções definidas no artigo 32.º;
Um Presidente com as funções definidas no artigo 33.º;
Um Director Executivo com as funções definidas no artigo 38.º;
Uma Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 44.º, com as funções definidas no artigo 46.º.
A Autoridade tem a sua sede em Frankfurt
A Autoridade pode ter representações nos centros financeiros mais importantes da União Europeia. FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE
Funções e poderes da Autoridade
1. A Autoridade tem as seguintes funções:
Contribuir para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade, nomeadamente fornecendo pareceres às instituições da União
e desenvolvendo orientações, recomendações e projectos de normas técnicas regulamentares e de execução com base nos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2;
Contribuir para uma aplicação coerente dos actos legislativos da União
, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e efectiva dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, mediando e resolvendo as situações de desacordo entre autoridades competentes, garantindo uma supervisão eficaz e coerente das entidades envolvidas nos mercados financeiros e garantindo
a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adoptando medidas, nomeadamente,
em situações de emergência;
Estimular e facilitar a delegação de funções e responsabilidades entre autoridades competentes;
Cooperar estreitamente com o CERS, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para a execução das suas funções e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;
Organizar e conduzir avaliações pelos pares das autoridades competentes, inclusive através da emissão de pareceres,
com vista a reforçar a coerência no domínio da supervisão;
Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;
Efectuar análises económicas dos mercados para apoiar o desempenho das funções da Autoridade;
f-B)
Promover a protecção dos depositantes e investidores;
Ajudar a gerir crises de instituições transfronteiras que podem constituir um risco sistémico conforme referido no artigo 12.º-B, dirigindo e executando todas as intervenções precoces e procedimentos de resolução ou de insolvência relativos a essas instituições através da sua unidade de resolução conforme previsto no artigo 12.º, alínea c);
Executar qualquer outra função específica definida pelo presente regulamento ou pelos actos legislativos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2.
Supervisionar as entidades envolvidas nos mercados financeiros que não estão sujeitas à supervisão das autoridades competentes;
Publicar no seu sítio da Internet e actualizar regularmente informações relativas ao seu domínio de actividades e, em particular, na área da sua competência sobre entidades registadas envolvidas nos mercados financeiros a fim de assegurar informações facilmente acessíveis ao público.
g-C)
Assumir, se for caso disso, todas as funções actualmente desempenhadas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.
2. Para o cumprimento das funções descritas no n.º 1, a Autoridade dispõe dos poderes definidos pelo presente regulamento, nomeadamente ▌para:
Desenvolver projectos de normas técnicas regulamentares para os casos específicos referidos no artigo 7.º;
Desenvolver projectos de normas técnicas de execução para os casos específicos referidos no artigo 7.º-E;
Emitir orientações e recomendações, em conformidade com o artigo 8.º;
Emitir recomendações em relação a casos específicos, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3; d)
Adoptar decisões individuais dirigidas às autoridades competentes, nos casos específicos previstos nos artigos 10.º e 11.º;
Adoptar decisões individuais endereçadas a entidades envolvidas nos mercados financeiros, nos casos específicos previstos no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 10.º, n.º 3 e no artigo 11.º, n.º 4;
Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, em conformidade com o artigo 19.º;
Recolher as informações necessárias sobre as entidades envolvidas nos mercados financeiros conforme previsto no artigo 20.º;
Desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira das entidades envolvidas nos mercados financeiros e na protecção dos clientes;
Fornecer uma base de dados de entidades registadas envolvidas nos mercados financeiros na área da sua competência e, quando especificado na legislação a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, a nível central;
f-D)
Desenvolver uma norma regulamentar que defina as informações mínimas a disponibilizar à Autoridade acerca das transacções e entidades envolvidas nos mercados e a forma como é feita a coordenação da recolha e que descreva em linhas gerais a forma como as bases de dados nacionais preexistentes são ligadas a fim de garantir que a Autoridade possa sempre aceder às informações pertinentes e necessárias sobre as transacções e o mercado.
3. A Autoridade exerce os poderes exclusivos de supervisão de entidades ou actividades económicas de alcance a nível da União que lhe sejam conferidos pelos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2. 3-A. Para o exercício dos seus poderes exclusivos de supervisão a que se refere o n.º 3
, a Autoridade dispõe de poderes adequados de investigação e execução, conforme especificados na legislação pertinente, e pode cobrar taxas. A Autoridade trabalha em estreita cooperação com as autoridades competentes e apoia-se na sua especialização, meios e poderes para desempenhar as suas tarefas.
Protecção dos consumidores e actividade financeira
1. A fim de apoiar a protecção dos depositantes e dos investidores, a Autoridade tem um papel importante na promoção da transparência, simplicidade e equidade no mercado de produtos ou serviços financeiros no mercado único, nomeadamente ao:
Recolher, analisar e elaborar relatórios sobre tendências dos consumidores, ii)
Rever e coordenar iniciativas no domínio da divulgação e educação financeira,
Desenvolver normas no domínio da formação para este sector,
Contribuir para o desenvolvimento de normas comuns de divulgação, e v)
Avaliar, em particular, a acessibilidade, a disponibilidade e o custo do crédito para as famílias e as empresas e, em particular, as PME;
2. A Autoridade fiscaliza as actividades financeiras novas e as preexistentes e pode adoptar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e a solidez dos mercados e a convergência da prática regulamentar.
3. A Autoridade também pode emitir alertas nos casos em que uma actividade financeira constitua uma ameaça séria aos objectivos estabelecidos no artigo 1.º, n.º 4.
4. A Autoridade estabelece, como sua parte integrante, um comité da inovação financeira, o qual reúne todas as autoridades nacionais de supervisão competentes pertinentes com vista a conseguir uma abordagem coordenada em relação ao tratamento regulamentar e de supervisão das actividades financeiras novas ou inovadoras e a aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia.
5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente determinados tipos de actividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade de todo ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e sob as condições estabelecidas nos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2 ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência em conformidade e sob as condições estabelecidas no artigo 10.º. A Autoridade revê essa decisão a intervalos regulares em tempo oportuno.
A Autoridade também pode analisar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de actividades financeiras e, se tal for necessário, informa a Comissão a fim de facilitar a adopção de qualquer proibição ou restrição.
Normas técnicas regulamentares
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem delegar poderes à Comissão para adoptar normas técnicas regulamentares ao abrigo do artigo 290.º do TFUE a fim de assegurar uma harmonização coerente nas áreas especificamente definidas na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2. Essas normas têm de ser técnicas, não implicam decisões estratégicas ou opções políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos actos legislativos nos quais se baseiam. Os projectos de normas técnicas regulamentares são desenvolvidos pela Autoridade e apresentados à Comissão para aprovação. Nos casos em que a Autoridade não apresente um projecto à Comissão nos prazos definidos na legislação referida no artigo 1.º, n. 2, a Comissão pode adoptar uma norma técnica regulamentar.
1-A. A Autoridade conduz ▌consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas regulamentares e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas e análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto das normas técnicas regulamentares em causa ou à especial urgência da questão, antes da sua apresentação à Comissão
. A Autoridade solicita igualmente o parecer ou o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados referido no artigo 22.º.
1b. Após a recepção dos projectos de normas técnicas regulamentares enviados pela Autoridade, a Comissão transmite-os imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês. A Comissão pode aprovar os projectos de normas técnicas parcialmente ou com alterações, quando tal seja exigido pelo interesse da União
Não aprovação ou alteração dos projectos de normas regulamentares 1. Se a Comissão tencionar não aprovar os projectos de normas regulamentares ou aprová-los parcialmente ou com alterações, devolve os projectos de normas regulamentares à Autoridade, acompanhados de propostas de alterações fundamentadas.
2. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projectos de normas técnicas regulamentares com base nas propostas de alterações da Comissão e voltar a apresentá-los a esta última para aprovação. A Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a sua decisão.
3. Nos casos em que a Autoridade não concorde com a decisão da Comissão de rejeitar ou alterar as suas propostas iniciais, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem convocar o Comissário responsável, juntamente com o Presidente da Autoridade, no prazo de um mês, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou com o Conselho para que apresentem e expliquem as suas divergências.
1. O poder de adoptar normas técnicas regulamentares a que se refere o artigo 7.º é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes será automaticamente prorrogada por períodos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogar de acordo com o disposto no artigo 7.°-C.
2. Assim que adoptar qualquer norma técnica regulamentar, a Comissão notifica-a simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
3. No relatório referido artigo 35.º, n.º 2, o Presidente da Autoridade informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as normas regulamentares que foram aprovadas e que as autoridades competentes não cumpriram.
Objecções às normas técnicas
1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a qualquer norma técnica regulamentar no prazo de três meses a contar da data de notificação pela Comissão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado por mais três meses.
2. A norma técnica regulamentar é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e deverá entrar em vigor antes do termo desse prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formularem objecções. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções à norma técnica regulamentar, esta é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
3. Logo que o projecto tenha sido transmitido pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adoptar uma declaração antecipada e condicionada de não objecção que entra em vigor quando a Comissão adopta a norma regulamentar sem alterar o projecto. 4. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a uma norma técnica regulamentar, esta não entra em vigor. Em conformidade com o artigo 296.º do TFUE, instituição que apresenta objecções contra um acto delegado apresenta as razões das suas objecções.
1. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
2. A decisão de revogação põe termo à delegação.
3. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir sobre a revogação da delegação de poderes faz o possível por informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final indicando os poderes relativos a normas técnicas regulamentares que poderão ser objecto de revogação.
1. Quando o Parlamento Europeu e o Conselho conferem poderes à Comissão para adoptar normas técnicas de execução ao abrigo do artigo 291.º do TFUE nos casos em que são necessárias condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União nas áreas especificamente definidas na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, aplicam-se as seguintes disposições: a)
Sempre que, em conformidade com a legislação atrás mencionada, a Autoridade elabora projectos de normas técnicas de execução para apresentação à Comissão, essas normas têm de ser técnicas, não podem envolver opções políticas e devem limitar-se à determinação das condições de aplicação de actos juridicamente vinculativos da União; b)
Nos casos em que a Autoridade não apresente um projecto à Comissão nos prazos definidos na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, ou nos casos em que a Autoridade não apresente um projecto à Comissão dentro do prazo indicado num pedido dirigido à Autoridade pela Comissão em conformidade com o artigo 19.º, a Comissão pode adoptar uma norma técnica de execução por meio de um acto de execução.
2. Antes dessa apresentação à Comissão, a Autoridade conduz consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas de execução e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas e análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto das normas técnicas em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade solicita igualmente o parecer ou o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados referido no artigo 22.º.
3. A Autoridade apresenta os seus projectos de normas técnicas de execução à Comissão para aprovação em conformidade com o artigo 291.º do TFUE e, simultaneamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. No prazo de três meses a contar da recepção dos projectos de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês. A Comissão pode aprovar os projectos de normas parcialmente ou com alterações, quando tal seja exigido pelo interesse da União.
Sempre que a Comissão adopte normas técnicas de execução que alterem o projecto de norma técnica de execução apresentado pela Autoridade, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho.
5. As normas são aprovadas pela Comissão através de regulamentos ou decisões a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
1. Com vista à definição de práticas de supervisão coerentes, eficientes e efectivas no âmbito do SESF, bem como para garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União
, a Autoridade emite orientações e recomendações endereçadas às autoridades nacionais de supervisão ou a entidades envolvidas nos mercados financeiros. 1-A. A Autoridade conduz, quando necessário, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. A Autoridade solicita igualmente, quando necessário, o parecer ou o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados referido no artigo 22.º. Essas consultas, análises, pareceres e aconselhamento devem ser proporcionados ao âmbito, natureza e impacto das orientações ou recomendações.
2. As autoridades competentes e as entidades envolvidas nos mercados financeiros desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações. No prazo de dois meses a contar da emissão de uma orientação ou recomendação, cada autoridade competente confirma que tenciona dar cumprimento a essa orientação ou recomendação. Caso uma autoridade competente não tencione dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, informa a Autoridade indicando as razões da sua decisão. A Autoridade publica essas razões.
Nos casos em que uma autoridade competente não aplique uma orientação ou recomendação, a Autoridade publica este facto.
A Autoridade pode decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A autoridade competente é previamente notificada dessa publicação.
Se previsto pela orientação ou recomendação, as entidades envolvidas nos mercados financeiros comunicam anualmente, de forma clara e pormenorizada, se dão cumprimento à orientação ou recomendação em causa.
2-A. No relatório referido no artigo 28.º, n.º 4-A, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações emitidas especificando as autoridades competentes que não lhes deram cumprimento e descrevendo em linhas gerais de que forma a Autoridade tenciona garantir que elas sigam as suas recomendações e orientações no futuro.
1. Nos casos em que uma autoridade competente não tenha aplicado – ou tenha aplicado de uma forma que se afigure constituir violação da legislação da União, incluindo as normas técnicas regulamentares e as normas técnicas de execução estabelecidas em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-E – os actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente não assegurando que determinada entidade envolvida nos mercados financeiros respeite os requisitos definidos nessa legislação, a Autoridade dispõe dos poderes previstos nos n.ºs 2, 3 e 6 do presente artigo. 2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, da Comissão, do Parlamento Europeu, do Conselho ou do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários
ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade pode investigar a alegada violação ou não aplicação
da legislação da União
2-A. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 20.º, a autoridade competente fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação.
3. A Autoridade pode, o mais tardar dois meses após o lançamento da sua investigação, endereçar à autoridade nacional de supervisão em questão uma recomendação em que define as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União
No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para garantir esse cumprimento. 4. Nos casos em que a autoridade competente não cumpra a legislação da União
no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal
que exija à autoridade competente a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União
. O parecer formal da Comissão tem em conta a recomendação da Autoridade.
A Comissão emite esse parecer formal
no prazo máximo de três meses a contar da data de adopção da recomendação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês.
A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária. 5. No prazo máximo de dez dias úteis a contar da recepção do parecer formal referido
no n.º 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento ao parecer formal
6. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE
, nos casos em que uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido
no n.º 4 no prazo aí estabelecido e em que seja necessário sanar em tempo útil essa situação de incumprimento para manter ou repor no mercado as condições de neutralidade concorrencial ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, quando os requisitos pertinentes da legislação referida na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2 forem directamente aplicáveis às entidades envolvidas nos mercados financeiros em aplicação dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2
, adoptar uma decisão específica dirigida a uma entidade envolvida nos mercados financeiros exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos da legislação da União
, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.
A decisão da Autoridade tem de ser conforme com o parecer formal emitido
pela Comissão nos termos do n.º 4. 7. As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes em relação à mesma questão.
Ao tomar medidas
em relação a questões
que sejam objecto de um parecer formal nos termos do n.º 4 ou de
uma decisão adoptada ao abrigo do n.º ▌6 as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso
7-A. No relatório referido no artigo 28.º, n.º 4-A, o Presidente explicita quais foram as autoridades competentes e as entidades envolvidas nos mercados financeiros que não deram cumprimento aos pareceres formais e às decisões referidas nos n.ºs 4 e 6.
1. Caso se verifique uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de uma parte do sistema financeiro na União Europeia
, a Autoridade facilita activamente e, quando considerado necessário, coordena as acções empreendidas pelas autoridades nacionais de supervisão competentes pertinentes
Para poder desempenhar este papel de facilitação e de coordenação, a Autoridade deve ser plenamente informada de todos os acontecimentos importantes e deve ser convidada a participar, na qualidade de observador, nos encontros relevantes das autoridades nacionais de supervisão competentes pertinentes.
1-A. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do CERS ou da Autoridade, pode adoptar uma decisão endereçada à Autoridade declarando a existência de uma situação de emergência para efeitos do presente regulamento. A Comissão reavalia essa decisão, mensalmente, e, pelo menos, uma vez por mês e declara, logo que for caso disso, a cessação da situação de emergência.
Nos casos em que a Comissão estabelecer a existência de uma situação de emergência, informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho.
2. Nos casos em que a Comissão tenha adoptado uma decisão nos termos do n.º 1-A, bem como em circunstâncias excepcionais que requeiram uma acção coordenada das autoridades nacionais para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de uma parte do sistema financeiro na União Europeia
, a Autoridade pode adoptar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adoptem as medidas necessárias, em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, para dar resposta a tais acontecimentos
, assegurando que as entidades envolvidas nos mercados financeiros e as autoridades competentes cumprem os requisitos definidos nessa legislação.
3. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE
, nos casos em que uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido, a Autoridade pode, quando os requisitos pertinentes dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, forem directamente aplicáveis às entidades envolvidas nos mercados financeiros, adoptar uma decisão específica endereçada a uma entidade envolvida nos mercados financeiros, exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.
4. As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 3 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão.
Qualquer medida adoptada pelas autoridades competentes em relação a questões que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.ºs 2 ou 3 deve ser compatível com essas decisões.
Resolução das situações de desacordo entre autoridades competentes
1. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 9.º, nos casos em que uma autoridade competente não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por outra autoridade competente, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida em relação à qual esteja obrigada, nos termos dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a cooperar, coordenar a sua actuação ou adoptar decisões conjuntas com outras autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, a Autoridade, por sua iniciativa ou a pedido de uma ou mais das autoridades competentes em questão, conduz a assistência na procura de um acordo em conformidade com o procedimento definido nos n.ºs 2 a 4
2. A Autoridade define um prazo para a conciliação entre as autoridades competentes, tomando em conta os eventuais prazos aplicáveis especificados nos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e o grau de complexidade e urgência da questão. Nesta fase, a Autoridade actua como mediador.
3. Se, no final da fase de conciliação, as autoridades competentes em questão não tiverem chegado a acordo, a Autoridade deve, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, terceiro parágrafo,
adoptar uma decisão para resolver a situação de desacordo e que lhes exija a adopção de uma determinada medida em cumprimento da legislação da União com efeitos vinculativos para as autoridades competentes em questão
. 4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE
, nos casos em que uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não se assegurando assim de que uma entidade envolvida nos mercados financeiros cumpra determinados requisitos que lhe sejam directamente aplicáveis por força dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade adopta uma decisão específica endereçada a uma entidade envolvida nos mercados financeiros exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos da legislação comunitária, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas. 4-A. As decisões adoptadas ao abrigo do n.º 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação à mesma questão. Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.ºs 3 ou 4 deve ser compatível com essas decisões.
4-B. No relatório referido no artigo 35.º, n.º 2, o Presidente da Autoridade explicita as situações de desacordo entre as autoridades competentes, os acordos alcançados e a decisão adoptada para resolver as situações de desacordo.
Resolução das situações de desacordo entre autoridades competentes de diferentes sectores
O Comité Conjunto resolve, nos termos do procedimento estabelecido nos artigos 11.º e 42.º, as situações de desacordo intersectorial que possam surgir entre uma ou mais das autoridades competentes definidas no artigo 2.º, n.º 2 do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º .../2010 [ABE] e do Regulamento (UE) n.º .../2010 [AESPCR].
1. A Autoridade contribui para um funcionamento eficiente, efectivo
e coerente dos colégios de autoridades de supervisão referidos na Directiva 2006/48/CE, funcionamento esse que promove e monitoriza
, e fomenta a coerência da aplicação da legislação da União
pelos diferentes colégios. O pessoal da Autoridade pode participar em quaisquer actividades, incluindo inspecções no local, efectuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.
2. Sempre que o considere adequado, a Autoridade dirige os
colégios de autoridades de supervisão█. Para esse efeito
, deve ser considerada uma «autoridade competente» na acepção da legislação pertinente█. Pelo menos, a Autoridade:
Recolhe e partilha toda a informação pertinente em situações normais e de emergência a fim de facilitar o trabalho dos colégios de autoridades de supervisão e estabelece e gere um sistema central que permita que essa informação esteja acessível às autoridades de supervisão dos colégios de autoridades de supervisão;
Inicia e coordena testes de esforço a nível da União para avaliar a capacidade de resistência das instituições financeiras, e, em particular, as identificadas no artigo 12.º-B, a uma evolução negativa dos mercados, garantindo a aplicação de uma metodologia tão coerente quanto possível, a nível nacional, na realização desses testes.
Planeia e dirige actividades de supervisão em situações normais e de emergência, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as instituições financeiras estão ou podem estar expostas; e
Supervisiona as tarefas desempenhadas pelas autoridades competentes.
3-A. A Autoridade pode emitir normas regulamentares e de execução, orientações e recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.º 7.º-E e 8.º com vista a harmonizar o funcionamento da supervisão e as boas práticas adoptadas pelos colégios de autoridades de supervisão. As autoridades aprovam disposições escritas acerca do funcionamento de cada colégio a fim de garantir um funcionamento convergente entre todos eles.
3-B. Um papel de mediação juridicamente vinculativo permitirá que a Autoridade resolva os diferendos entre as autoridades competentes em conformidade com o procedimento definido no artigo 11.º. Quando não for possível chegar a acordo no colégio de autoridades de supervisão pertinente, a Autoridade pode tomar decisões de supervisão directamente aplicáveis à instituição em causa.
1. A Autoridade prestará especial atenção e abordará a questão dos riscos de ruptura dos serviços financeiros i) causados por uma disfunção da totalidade ou de partes do sistema financeiro e ii) que possa ter sérias consequências negativas para o mercado interno e a economia real (risco sistémico). Todos os tipos de intermediários, mercados e infra-estruturas financeiros podem potencialmente ser sistemicamente importantes em determinada medida. 2. A Autoridade, em colaboração com o Conselho Europeu do Risco Sistémico, desenvolve um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos), os quais servirão de base para atribuir uma notação de supervisão às entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros identificadas no artigo 12.º-B. Esta notação é revista regularmente de modo a ter em conta as alterações materiais do perfil de risco de uma instituição. A notação de supervisão é um elemento crucial na decisão de supervisionar directamente ou de intervir numa instituição em situação difícil. 3. Sem prejuízo dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a Autoridade propõe, quando necessário, projectos de normas regulamentares e de execução adicionais, bem como orientações e recomendações destinadas às instituições identificadas no artigo 12.º-B.
4. A Autoridade exerce a supervisão das instituições transfronteiras que possam constituir um risco sistémico como determinado no artigo 12.º-B. Nesses casos, a Autoridade actua através das autoridades competentes.
5. A Autoridade estabelece uma unidade de resolução dotada dum mandato para pôr em prática a governação e o «modus operandi» de gestão de crises claramente definidos desde a intervenção precoce até à resolução e insolvência e dirige esses procedimentos.
Identificação das entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros que podem constituir um risco sistémico
1. O Conselho de Autoridades de Supervisão, após consulta ao CERS, pode, em conformidade com o procedimento definido no artigo 29.º, n.º 1, identificar as entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros que, por poderem constituir um risco sistémico, têm de ser sujeitas a supervisão directa pela Autoridade ou colocadas sob a alçada da unidade de resolução referida no artigo 12.º-C. 2. Os critérios para a identificação destas entidades envolvidas nos mercados financeiros devem ser coerentes com os critérios estabelecidos pelo CEF, pelo FMI e pelo BPI.
1. A unidade de resolução preserva a estabilidade financeira e minimiza o efeito de contágio das instituições em dificuldades identificadas no artigo 12.º-B ao resto do sistema e à economia em geral e limita os custos para os contribuintes respeitando o princípio da proporcionalidade e a hierarquia de credores e garantindo a igualdade de tratamento a nível transnacional.
2. A unidade de resolução tem poderes para desempenhar as tarefas definidas no n.º 1 a fim de reabilitar as instituições em dificuldades ou de decidir sobre a liquidação de instituições inviáveis (crucial para prevenir a responsabilidade moral). Entre outras acções, poderá ordenar ajustamentos de fundos próprios ou de liquidez, adaptar a combinação de negócios, melhorar os processos, nomear ou substituir a direcção, recomendar garantias, empréstimos e auxílios à liquidez, alienações totais ou parciais, criar um bom e um mau banco ou um banco de transição, converter dívida em capital (com reduções apropriadas do valor da dívida) ou nacionalizar temporariamente a instituição.
3. A unidade de resolução inclui peritos nomeados pelo Conselho de Supervisão da Autoridade com conhecimentos e especialização em matéria de reestruturação, recuperação e liquidação de instituições financeiras.
Sistema Europeu de Regimes de Garantia dos Investidores
1. A Autoridade contribui para o reforço dos regimes nacionais de indemnização dos investidores garantindo que estes possuam fundos adequados provenientes das contribuições das instituições financeiras, incluindo as entidades envolvidas nos mercados financeiros com sede em países terceiros, e proporcionam um elevado nível de protecção a todos os investidores dentro de um quadro harmonizado na União, deixando intacto o papel estabilizador de salvaguarda dos regimes de garantia recíproca, desde que cumpram as regras da União.
2. O artigo 8.º relativo aos poderes da Autoridade para adoptar orientações e recomendações é aplicável aos regimes de garantia dos investidores.
3. A Comissão pode adoptar normas técnicas regulamentares e de execução conforme especificado nos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2 em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 7.º a 7.º-D do presente regulamento.
O Sistema Europeu de resolução e de disposições de cedência de fundos
1. É instituído um Fundo Europeu de Estabilidade para os Valores Mobiliários e os Mercados a fim de reforçar a internalização dos custos do sistema financeiro e de auxiliar na resolução de crises relativas às entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros em situação de falência. As entidades envolvidas nos mercados financeiros que operam num único Estado-Membro podem optar por aderir a este fundo. O Fundo Europeu de Estabilidade para os Valores Mobiliários e os Mercados adopta medidas apropriadas para evitar que a disponibilidade de ajuda gere uma responsabilidade moral.
2. O Fundo Europeu de Estabilidade para os Valores Mobiliários e os Mercados é financiado por contribuições directas de todas as entidades transfronteiras envolvidas nos mercados financeiros identificadas no artigo 12.º-B e das entidades que tenham optado por aderir ao sistema ao abrigo do n.º 1. Essas contribuições são proporcionadas ao nível de risco constituído por cada uma das entidades envolvidas nos mercados financeiros. Os níveis das contribuições requeridas têm em consideração as condições económicas gerais, como, por exemplo, a capacidade de concessão de crédito à indústria e às PME e a necessidade das entidades envolvidas nos mercados financeiros manterem fundos próprios para outros requisitos regulamentares e de negócios.
3. O Fundo Europeu de Estabilidade é gerido por um Conselho nomeado pela Autoridade para um mandato de cinco anos. Os membros do Conselho são seleccionados entre os elementos propostos pelas autoridades nacionais. O Fundo cria igualmente um Conselho Consultivo que confere uma representação sem direito de voto às entidades envolvidas nos mercados financeiros que participam no Fundo. O Conselho do Fundo pode propor à Autoridade a externalização da gestão da sua liquidez a instituições idóneas (como o BEI). Estes fundos deverão ser investidos em instrumentos seguros e líquidos.
Delegação de funções e responsabilidades
1. As autoridades competentes podem, com o consentimento do delegatário
, delegar funções e responsabilidades na Autoridade ou noutras autoridades competentes, nas condições previstas no presente artigo
. Os Estados­Membros podem prever disposições específicas para a delegação de responsabilidades que tenham de ser previamente cumpridas para que as suas autoridades competentes possam celebrar acordos na matéria; podem ainda limitar o âmbito da delegação ao necessário para uma eficaz supervisão das entidades envolvidas nos mercados financeiros ou grupos financeiros transfronteiras.
2. A Autoridade estimula e facilita a delegação de funções e responsabilidades entre autoridades competentes através da identificação das funções e responsabilidades que podem ser delegadas ou exercidas conjuntamente e da promoção das melhores práticas. 2-A. A delegação de responsabilidades traduz-se na reatribuição das competências previstas nos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2. O direito da autoridade delegatária rege o procedimento, a execução e o controlo administrativo e judicial no que se refere às responsabilidades delegadas.
3. As autoridades competentes informam a Autoridade dos acordos de delegação que pretendem celebrar, só podendo começar a aplicar esses acordos passado um mês, pelo menos, do envio dessa informação à Autoridade. A Autoridade pode emitir parecer em relação ao acordo previsto no prazo de um mês a contar da data em que for informada. A Autoridade publica pelos meios apropriados qualquer acordo de delegação celebrado pelas autoridades competentes, de modo a garantir que todas as partes afectadas sejam adequadamente informadas sobre o mesmo. Artigo 14.º
1. A Autoridade desempenha um papel activo no desenvolvimento de uma cultura europeia comum de supervisão e de práticas de supervisão coerentes e na garantia da aplicação de procedimentos uniformes e de abordagens coerentes em toda a União Europeia
, levando a cabo, no mínimo, as seguintes actividades:
Fornecer pareceres às autoridades competentes;
Promover um intercâmbio eficaz de informações entre as autoridades competentes, tanto a nível bilateral como multilateral, no pleno respeito das regras de confidencialidade aplicáveis e das disposições relativas à protecção de dados previstas na legislação comunitária pertinente;
Contribuir para o desenvolvimento de normas de supervisão comuns de elevada qualidade, nomeadamente em matéria de normas de informação, e de normas internacionais de contabilidade em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2-A
Analisar a aplicação das normas técnicas regulamentares e de execução pertinentes adoptadas pela Comissão e das orientações e recomendações emitidas pela Autoridade e propor alterações das mesmas, quando necessário;
Estabelecer programas de formação sectoriais e intersectoriais, facilitar os intercâmbios de pessoal e encorajar as autoridades competentes a intensificarem a utilização dos regimes de destacamento de pessoal e outros instrumentos. 2. A Autoridade pode, na medida do necessário, desenvolver novos instrumentos práticos e de convergência para promover abordagens e práticas comuns de supervisão. Artigo 15.º
Avaliação pelos pares das autoridades competentes
1. A Autoridade organiza e conduz periodicamente avaliações de algumas ou de todas as actividades das autoridades competentes pelos seus pares, de modo a assegurar uma maior coerência dos resultados da supervisão. Para tal, deve desenvolver métodos que permitam uma avaliação objectiva e a comparação entre as autoridades avaliadas. Na condução das avaliações pelos pares, devem ser tidas em conta as informações existentes e as avaliações anteriormente realizadas no que se refere à autoridade competente em causa.
2. A avaliação pelos pares deve nomeadamente incluir os seguintes elementos:
Adequação dos recursos e dos mecanismos de governação
, dos recursos e das competências do pessoal da autoridade competente, em particular no que respeita à aplicação efectiva das normas técnicas regulamentares e de execução referidas nos artigos 7.º a 7.º-E e dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, e à capacidade de resposta à evolução dos mercados;
O grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação da União
e às práticas de supervisão, nomeadamente em termos das normas técnicas regulamentares e de execução
, orientações e recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º, verificando até que ponto as práticas de supervisão asseguram a realização dos objectivos definidos pela legislação da União
Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades competentes cuja adopção por outras autoridades competentes possa ser benéfica;
A eficácia e o grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação das disposições adoptadas em execução da legislação da União, incluindo as medidas administrativas e sanções aplicadas às pessoas responsáveis nos casos em que estas disposições não tenham sido cumpridas.
3. Com base na avaliação pelos pares, a Autoridade pode emitir orientações e recomendações em aplicação do artigo 8.º endereçadas às autoridades competentes█. A Autoridade tem em consideração o resultado da avaliação pelos pares ao desenvolver projectos de normas técnicas regulamentares ou normas técnicas de execução em conformidade com os artigos 7.º a 7.º-E. As autoridades competentes devem esforçar-se por dar cumprimento ao parecer da Autoridade. Nos casos em que não dê cumprimento ao parecer, a autoridade competente em questão deve informar a Autoridade das razões da sua decisão.
A Autoridade disponibiliza ao público as melhores práticas que podem ser identificadas a partir dessas avaliações pelos pares. Além disso, todos os outros resultados das avaliações pelos pares podem ser divulgados ao público, sob reserva do acordo da autoridade competente objecto da avaliação.
Função de coordenação A Autoridade deve promover uma função geral de coordenação entre as autoridades competentes, em especial nos casos em que a evolução negativa da situação possa pôr em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do sistema financeiro na União Europeia
A Autoridade deve promover uma resposta coordenada da União
Definindo o alcance e, quando possível e adequado,
verificando a fiabilidade da informação que deverá ser prestada a todas as autoridades competentes envolvidas; 3)
Sem prejuízo do artigo 11.º, desenvolvendo uma acção de mediação não vinculativa
, a pedido das autoridades competentes ou por sua própria iniciativa;
Notificando sem demora o CERS de qualquer potencial situação de emergência;
Tomando todas as medidas adequadas em caso de evoluções que possam ameaçar o funcionamento dos mercados financeiros a fim de facilitar a coordenação das acções empreendidas pelas autoridades competentes pertinentes;
Centralizando as informações fornecidas em conformidade com os artigos 12.º e 20.º pelas autoridades competentes em resultado das obrigações regulamentares de notificação das instituições activas em mais de um Estado-Membro. A Autoridade partilha essas informações com as outras autoridades competentes em questão.
1. A Autoridade acompanha e avalia a evolução dos mercados na sua esfera de competências e, quando necessário, informa a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o CERS, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão dos desenvolvimentos microprudenciais pertinentes e dos potenciais riscos e vulnerabilidades. A Autoridade inclui nas suas avaliações uma análise económica dos mercados nos quais as entidades envolvidas nos mercados financeiros operam e uma apreciação do impacto sobre as mesmas da potencial evolução dos mercados.
1-A. A Autoridade organiza e coordena█, em cooperação com o CERS, avaliações à escala comunitária da capacidade de resistência das entidades envolvidas nos mercados financeiros a uma evolução desfavorável dos mercados. Para tal, desenvolve, com vista à aplicação pelas autoridades nacionais de supervisão:
Metodologias comuns de avaliação dos efeitos de determinados cenários económicos, quando aplicados à situação de uma determinada entidade-chave envolvida nos mercados financeiros; b)
Abordagens comuns para a comunicação dos resultados dessas avaliações da capacidade de resistência das entidades envolvidas nos mercados financeiros.
Metodologias comuns destinadas a avaliar os efeitos de determinados produtos ou processos de distribuição sobre a posição financeira de uma entidade envolvida nos mercados e sobre a informação dos depositantes, dos investidores e dos consumidores.
2. Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento (CE) n.º …/2010 [CERS], a Autoridade fornece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS, pelo menos uma vez por ano e com maior frequência se necessário, avaliações das tendências e dos potenciais riscos e vulnerabilidades na sua esfera de competências.
A Autoridade inclui nessas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e, quando necessário, recomenda medidas preventivas ou correctivas. 3. A Autoridade assegura uma cobertura adequada dos riscos e vulnerabilidades e da evolução intersectorial, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com a Autoridade Bancária Europeia através do Comité Conjunto
1. Sem prejuízo das competências das instituições da União e dos Estados­Membros
, a Autoridade pode desenvolver contactos ▌e celebrar acordos de carácter administrativo com as autoridades de supervisão,
organizações internacionais e as administrações de países terceiros. Esses acordos não geram obrigações jurídicas para a União Europeia e os seus Estados­Membros nem impedem os Estados­Membros e as respectivas autoridades competentes de concluírem acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros.
2. A Autoridade dá apoio à preparação de decisões de equivalência relativas aos regimes de supervisão de países terceiros, em conformidade com os actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2.
3. No relatório referido no artigo 28.º, n.º 4-A, a Autoridade especifica os acordos de carácter administrativo concluídos com organizações internacionais ou administrações de países terceiros e o apoio dado à preparação de decisões de equivalência.
1. A Autoridade pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou por sua própria iniciativa, fornecer pareceres a essas instituições sobre todas as questões da sua esfera de competências.
1-A. Nos casos em que a Autoridade não apresente um projecto de norma técnica regulamentar ou de execução no prazo definido na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, ou nos casos em que não tenha sido fixado nenhum prazo, a Comissão pode solicitar esse projecto e fixar um prazo para a sua apresentação. A Comissão, dada a urgência da questão, pode solicitar que um projecto de norma técnica regulamentar ou de execução seja apresentado antes do termo do prazo definido na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2. Neste caso, a Comissão especifica a justificação apropriada.
2. No que respeita à avaliação prudencial das fusões e aquisições abrangidas pela Directiva 2007/44/CE e que, nos termos dessa directiva, exijam uma consulta entre autoridades competentes de dois ou mais Estados­Membros,
a Autoridade pode, ▌a pedido de uma das autoridades competentes em questão
, emitir e tornar público um parecer relativo a uma avaliação prudencial, excepto no que se refere aos critérios previstos no artigo 19.º-A, n.º 1, alínea e) da Directiva 2006/48/CE
. O parecer deve ser emitido rapidamente e, em qualquer caso, antes do termo do prazo de avaliação, nos termos da Directiva 2007/44/CE. O artigo 20.º é aplicável aos domínios sobre os quais a Autoridade pode emitir parecer.
Recolha de informação 1. A pedido da Autoridade, as autoridades competentes ▌dos Estados­Membros prestam-lhe toda a informação necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, desde que o destinatário tenha legalmente acesso aos dados em causa e que o pedido de informação seja necessário relativamente à natureza do dever em questão
1-A. A Autoridade pode também solicitar a prestação de informações a intervalos regulares. Esses pedidos devem, sempre que possível, ser elaborados recorrendo a formatos comuns de comunicação.
1-B. Mediante pedido devidamente justificado de uma autoridade competente de um Estado-Membro, a Autoridade pode fornecer todas as informações necessárias ao exercício das funções da autoridade competente, em conformidade com as obrigações de segredo profissional previstas na legislação sectorial e no artigo 56.º.
1-C. Antes de requerer informações nos termos do presente artigo e a fim de evitar a duplicação da obrigação de apresentação de informações, a Autoridade tem em conta, em primeiro lugar, as eventuais estatísticas pertinentes existentes produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais.
2. Nos casos em que a informação não esteja disponível ou não seja disponibilizada em tempo útil pelas autoridades competentes ou por outras autoridades públicas dos Estados­Membros, a Autoridade pode dirigir ▌um pedido, devidamente justificado
e fundamentado, a outras autoridades de supervisão, ao Ministério das Finanças, se este último dispuser de informações em matéria prudencial, ao banco central ou ao serviço de estatística do Estado-Membro em causa.
2-A. Nos casos em que a informação não esteja disponível ou não seja disponibilizada nos termos dos n.ºs 1, 1-A, 1-B, 1-C ou 2 em tempo útil, a Autoridade pode dirigir directamente às entidades pertinentes envolvidas nos mercados financeiros um pedido devidamente justificado e fundamentado. O pedido fundamentado deve explicar a razão pela qual são necessários os dados relativos a cada uma das entidades envolvidas nos mercados financeiros.
A Autoridade informa as autoridades competentes pertinentes dos pedidos formulados nos termos dos n.ºs 2 e 2-A.
A pedido da Autoridade, as autoridades competentes ▌dão-lhe assistência para a recolha dessa informação.
3. A Autoridade só pode utilizar informação confidencial que tenha recebido nos termos do presente artigo
para efeitos do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento. Artigo 21.º
Relações com o CERS
1. A Autoridade ▌coopera estreita e regularmente com o CERS.
2	A Autoridade fornece regularmente ao CERS a informação actualizada necessária para o desempenho das suas funções. Quaisquer dados necessários para o desempenho das funções do CERS que não se encontrem na forma de resumo ou agregados devem ser prontamente transmitidos ao CERS, mediante pedido motivado, em conformidade com o artigo [15.º] do Regulamento (UE
) n.º …/2010
[CERS]. Em cooperação com o CERS, a Autoridade estabelece procedimentos internos adequados para a transmissão de informação confidencial, nomeadamente no que respeita a entidades individuais envolvidas nos mercados financeiros. 3. A Autoridade deve, em conformidade com os n.ºs 4 e 5, garantir um seguimento adequado dos alertas e recomendações do CERS referidos no artigo [16.º] do Regulamento (CE) n.º …/2010 [CERS]. 4. Quando receber um alerta ou recomendação do CERS que lhe seja endereçado, a Autoridade convoca prontamente uma reunião do Conselho de Autoridades de Supervisão e avalia as implicações desse alerta ou recomendação para o cumprimento das suas funções. Aplicando o procedimento decisório apropriado, decide das eventuais medidas a adoptar em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para a resolução das questões identificadas nos alertas ou recomendações.
Nos casos em que não adopte medidas no seguimento de uma recomendação, a Autoridade deve motivar essa decisão junto do Parlamento Europeu, do Conselho e do
5. Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão competente, a Autoridade utiliza, quando necessário, os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação. Nos casos em que o destinatário não tenha a intenção de seguir uma recomendação do CERS, deve informar desse facto o Conselho de Autoridades de Supervisão e analisar com ele a sua motivação. Ao informar o Conselho e o
CERS em conformidade com o artigo [17.º] do Regulamento (UE
) n.º …/2010 [CERS], a autoridade competente toma devidamente em consideração as opiniões expressas pelo Conselho de Autoridades de Supervisão.
6. No quadro do cumprimento das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade tem em consideração, tanto quanto possível, os alertas e recomendações do CERS.
Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados 1. Para ajudar a facilitar a consulta com as partes interessadas nos domínios relevantes para as funções da Autoridade, é instituído um Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados é consultado sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 7.º relativo às normas técnicas regulamentares e de execução e, na medida em que estas não se refiram a entidades individuais envolvidas nos mercados financeiros, do artigo 8.º relativo às orientações e recomendações. Se for urgente tomar medidas e a consulta se tornar impossível, o Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados é informado o mais cedo possível.
O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados reúne-se pelo menos quatro vezes por ano.
2. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados é composto por 30 membros que representam de forma equilibrada as empresas de investimento que operam na União, os representantes dos seus trabalhadores e ainda os consumidores, ▌os utilizadores dos serviços financeiros e os representantes das PME
. No mínimo, cinco membros são personalidades académicas independentes de alto nível. No máximo, 10 dos seus membros representam as entidades envolvidas nos mercados.
3. Os membros do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados são nomeados pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, com base em propostas a apresentar pelas partes relevantes.
No seu processo decisório, o Conselho de Autoridades de Supervisão garante, na medida do possível, um equilíbrio geográfico e de género adequado e a representação das partes interessadas de toda a União Europeia
4. A Autoridade fornece toda a informação necessária e garante um apoio de secretariado adequado ao Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados.
É prevista uma compensação adequada das despesas de viagem para os membros do grupo das partes interessadas que representem organizações sem fins lucrativos. O Grupo pode criar grupos de trabalho sobre questões técnicas.
Os membros do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados recebem um mandato de dois anos e meio, após o que tem lugar um novo processo de selecção.
Os membros podem ser nomeados para dois mandatos consecutivos. 5. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados pode apresentar pareceres e aconselhar a Autoridade a respeito de qualquer questão relacionada com as suas funções e, em especial, quanto às funções
especificadas nos artigos 7.º a 7.º-A e nos artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º
6. O Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados adopta o seu regulamento interno com o acordo de uma maioria de dois terços dos seus membros
7. A Autoridade torna públicos os pareceres e o aconselhamento do Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados, bem como os resultados das suas consultas. Artigo 23.º
1. ▌Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º, n.º 2
ou do artigo 11.º, colide directamente e de forma significativa com as suas
competências orçamentais, notifica a Autoridade, a Comissão e o Parlamento Europeu, no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente
. Na sua notificação, o Estado-Membro motiva a sua decisão e apresenta uma avaliação de impacto, na qual indica em que medida a decisão da Autoridade colide com as suas competências orçamentais.
2. ▌No prazo de um mês a contar da notificação pelo Estado-Membro, a Autoridade informa-o sobre se mantém, altera ou revoga a sua decisão.
Nos casos em que a Autoridade mantenha ou altere
a sua decisão, o Conselho ▌decide se a decisão da Autoridade deve ser mantida ou se deve ser revogada. A decisão de manter a decisão da Autoridade é adoptada por maioria simples dos seus membros. A decisão de revogar a decisão da Autoridade é adoptada por maioria qualificada dos seus membros. Em nenhum destes casos é tomado em conta o voto dos membros em causa.
3. ▌Nos casos em que o Conselho não adopte uma decisão no prazo de 10 dias úteis, no que se refere ao artigo 10.º, e de um mês, no que se refere ao artigo 11.º, considera-se que a decisão da Autoridade é mantida.
3-A. Se uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º conduzir à utilização dos fundos criados nos termos dos artigos 12.º-D ou 12.º-E, os Estados­Membros não podem requerer ao Conselho que mantenha ou revogue uma decisão tomada pela Autoridade.
1. Antes de adoptar uma decisão nos termos do presente regulamento
, a Autoridade o informa o seu eventual
destinatário identificado da sua intenção, estabelecendo um prazo durante o qual este pode apresentar as suas observações sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências
. Tal é aplicável, com as necessárias adaptações, às recomendações referidas no artigo 9.º, n.º 4.
2. As decisões da Autoridade indicam a respectiva fundamentação.
3. Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento.
4. Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º, n.ºs 2 ou 3, a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados. 5. As decisões adoptadas pela Autoridade nos termos dos artigos 9.º, 10.º e 11.º são divulgadas publicamente, indicando a identidade da autoridade competente ou entidade envolvida nos mercados financeiros em causa e o principal teor da decisão, a não ser que essa publicação colida com
os legítimos interesses das entidades envolvidas nos mercados financeiros em termos de protecção dos seus segredos comerciais ou possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de uma parte do sistema financeiro na União Europeia
.Conselho de Autoridades de Supervisão
1. O Conselho de Autoridades de Supervisão é composto:
Pelos mais altos dirigentes das autoridades públicas nacionais competentes no domínio da supervisão das entidades envolvidas nos mercados financeiros em
cada Estado-Membro, que participam presencialmente nas reuniões pelo menos duas vezes por ano
Por um representante do CERS, sem direito a voto;
Por um representante de cada uma das outras duas AES, sem direito a voto.
1-A. O Conselho de Autoridades de Supervisão convoca reuniões com o Grupo das Partes Interessadas do sector dos valores mobiliários e dos mercados, regularmente e, pelo menos, duas vezes por ano.
2. Cada autoridade competente é responsável pela nomeação, na qualidade de suplente, de um alto funcionário proveniente da sua autoridade█, o qual pode substituir o membro do Conselho de Autoridades de Supervisão referido no n.º 1, alínea b), quando este não puder estar presente.
2-A. Nos Estados­Membros em que exista mais de uma autoridade competente para a supervisão nos termos do presente regulamento, essas autoridades determinam, de comum acordo, o seu representante comum. Não obstante, nos casos em que uma questão a debater pelo Conselho de Autoridades de Supervisão não faça parte das competências da autoridade nacional representada pelo membro referido no n.º 1, alínea b), esse membro pode fazer-se acompanhar de um representante da autoridade nacional pertinente, sem direito a voto.
3. Para os efeitos decorrentes da Directiva 97/9/CE, o membro do Conselho de Autoridades de Supervisão referido no n.º 1, alínea b), pode, quando necessário, ser acompanhado por um representante dos organismos pertinentes responsáveis pela gestão dos regimes de garantia
dos investidores em cada Estado Membro, sem direito a voto. 4. O Conselho de Autoridades de Supervisão pode decidir convidar observadores para as suas reuniões.
O Director Executivo pode participar nas reuniões do Conselho de Autoridades de Supervisão, sem direito a voto.
1. O Conselho de Autoridades de Supervisão pode criar comités ou painéis internos para a execução de funções específicas que lhe estejam atribuídas e pode delegar certas funções e decisões claramente definidas nesses comités ou painéis, no Conselho de Administração ou no seu presidente.
2. Para efeitos do artigo 11.º, o Conselho de Autoridades de Supervisão convoca um painel independente de composição equilibrada a fim de facilitar a resolução imparcial das situações de desacordo; esse painel deve ser composto pelo Presidente e por dois dos seus membros que não sejam representantes das autoridades competentes em desacordo e que não tenham qualquer interesse no conflito nem ligações directas às autoridades competentes em causa
2-A. Sob reserva do artigo 11.º, n.º 2, o painel propõe uma decisão a submeter à aprovação final do Conselho de Autoridades de Supervisão, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, terceiro parágrafo.
2-B. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta o regulamento interno do painel referido no n.º 2.
Na execução das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o Presidente e os membros com direito a voto do Conselho de Autoridades de Supervisão actuam de forma independente e objectiva no interesse exclusivo da União no seu conjunto e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União
, do Governo de um Estado-Membro ou de qualquer outra entidade pública ou privada. Nem os Estados­Membros, nem as instituições da União, nem nenhum outro organismo público ou privado procuram influenciar os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão na execução das suas tarefas.
Funções 1. O Conselho de Autoridades de Supervisão orienta os trabalhos da Autoridade e fica encarregado de adoptar as decisões referidas no capítulo II.
2. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta os pareceres, recomendações e decisões e presta o aconselhamento referidos no capítulo II.
3. O Conselho de Autoridades de Supervisão nomeia o Presidente.
4. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta, antes de 30 de Setembro de cada ano e com base numa proposta do Conselho de Administração, o programa de trabalho da Autoridade para o ano seguinte, enviando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para informação.
4-A. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta, sob proposta do Conselho de Administração, o relatório anual de actividades da Autoridade, incluindo a execução das tarefas do Presidente, baseado no projecto de relatório referido no artigo 38.º, n.º 7 e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de Junho de cada ano. Este relatório é tornado público.
5. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta o programa de trabalho plurianual da Autoridade, enviando-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão para informação.
6. O Conselho de Autoridades de Supervisão aprova o ▌orçamento em conformidade com o artigo 49.º.
7. O Conselho de Autoridades de Supervisão exerce autoridade disciplinar sobre o Presidente e sobre o Director Executivo, podendo exonerá-los em conformidade com o artigo 33.º, n.º 5 e com o artigo 36.º, n.º 5, respectivamente.
1. As decisões do Conselho de Autoridades de Supervisão são tomadas por maioria simples dos seus membros, de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto
. No que respeita aos actos especificados nos artigos 7.º e 8.º e às medidas e decisões adoptadas ao abrigo do Capítulo VI, e em derrogação do primeiro parágrafo, o Conselho de Autoridades de Supervisão toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, conforme definida no artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e no artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.
No que respeita às decisões em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, no caso de decisões tomadas pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação, a decisão proposta pelo painel considera-se adoptada se for aprovada por uma maioria simples a não ser que seja rejeitada por membros que representem uma minoria de bloqueio dos votos conforme definida no artigo 16.º, n.º 4 do Tratado da União Europeia e no artigo 3.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.
No que respeita a todas as outras decisões tomadas em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, a decisão proposta pelo painel é adoptada por uma maioria simples dos membros do Conselho de Autoridades de Supervisão de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto.
2. O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Autoridades de Supervisão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros, e preside às mesmas.
3. O Conselho de Autoridades de Supervisão adopta e publica o seu regulamento interno.
4. O regulamento interno define detalhadamente o processo de votação, nomeadamente, quando necessário, as regras em matéria de quórum. Os membros sem direito a voto e os observadores, com excepção do Presidente e do Director Executivo, não participam em quaisquer discussões do Conselho de Autoridades de Supervisão relativas a uma determinada entidade envolvida nos mercados financeiros, excepto nos casos previstos no artigo 61.º ou na legislação referida no artigo 1.º, n.º 2.Conselho de Administração
Composição 1. O Conselho de Administração é composto pelo Presidente ▌e por seis outros membros do Conselho de Autoridades de Supervisão eleitos pelos e de entre os membros com direito a voto do Conselho de Autoridades de Supervisão
. Cada um dos membros, com excepção do Presidente, terá um suplente, que os poderá substituir na qualidade de membro do Conselho de Administração se o membro efectivo não puder participar na reunião. O mandato dos membros eleitos pelo Conselho de Autoridades de Supervisão é de dois anos e meio. Esse mandato pode ser renovado uma vez. A composição do Conselho de Administração deve ser equilibrada e proporcionada, devendo reflectir a União Europeia no seu conjunto. Os mandatos sobrepõem-se, sendo aplicáveis disposições adequadas de rotatividade.
2. O Conselho de Administração adopta as suas decisões por maioria dos membros presentes. Cada membro dispõe de um voto. O Director Executivo e um representante da Comissão participam nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.
O representante da Comissão dispõe do direito a voto nas matérias a que se refere o artigo 49.º.
O Conselho de Administração adopta e publica o seu regulamento interno. 3. O Presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, e preside às mesmas.
O Conselho de Administração reúne-se a anteceder cada reunião do Conselho de Autoridades de Supervisão e tão frequentemente quanto considere necessário.
As reuniões ▌do Conselho de Administração realizam-se pelo menos cinco vezes por ano.
4. Os membros do Conselho de Administração podem, sob reserva do regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos. Os membros sem direito a voto, com excepção do Director Executivo, não participam em quaisquer discussões do Conselho de Administração relativas a instituições financeiras específicas.
Os membros do Conselho de Administração actuam de forma independente e objectiva no interesse exclusivo da União no seu conjunto e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União
, dos Governos dos Estados­Membros nem de qualquer outra entidade pública ou privada.
Nem os Estados­Membros, nem as instituições ou órgãos da União, nem nenhuma outra entidade pública ou privada devem procurar influenciar os membros do Conselho de Administração.
Funções 1. O Conselho de Administração assegura-se de que a Autoridade desempenhe as suas funções e execute as tarefas que lhe sejam confiadas em conformidade com o presente regulamento.
2. O Conselho de Administração propõe para adopção ao Conselho de Autoridades de Supervisão os programas de trabalho anuais e plurianuais.
3. O Conselho de Administração exerce as suas competências orçamentais em conformidade com os artigos 49.º e 50.º.
4. O Conselho de Administração adopta o quadro de pessoal da Autoridade e, nos termos do artigo 54.º, n.º 2, as medidas necessária para dar execução ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir designado «Estatuto»).
5. O Conselho de Administração adopta as disposições especiais relativas ao direito de acesso aos documentos da Autoridade, em conformidade com o artigo 58.º.
6. ▌O Conselho de Administração propõe um relatório anual de actividades da Autoridade, incluindo a execução das tarefas do Presidente, baseado no projecto de relatório referido no artigo 38.º, n.º 7, ao Conselho de Autoridades de Supervisão para aprovação e apresentação ao Parlamento Europeu█.
8. O Conselho de Administração nomeia e exonera os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 44.º, n.ºs 3 e 5.Presidente
Nomeação e funções
1. A Autoridade é representada por um Presidente, que será um profissional independente a tempo inteiro. O Presidente é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho de Autoridades de Supervisão e preside às suas reuniões, bem como às reuniões do Conselho de Administração. 2. O Presidente é nomeado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, através de concurso organizado e gerido pela Comissão
, com base no seu mérito, competências e conhecimento das instituições e dos mercados financeiros, bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras.
A Comissão apresenta uma lista de três candidatos pré-seleccionados ao Parlamento Europeu. Após a audição destes candidatos, o Parlamento Europeu selecciona um deles. O candidato seleccionado é nomeado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão.
O Conselho de Autoridades de Supervisão elege ainda, de entre os seus membros, um suplente que executa as funções do Presidente na sua ausência. Este suplente não é membro do Conselho de Administração. 3. O mandato do Presidente, que pode ser prorrogado uma vez, é de cinco anos.
4. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do Presidente, o Conselho de Autoridades de Supervisão avalia:
Tomando em consideração essa avaliação, o Conselho de Autoridades de Supervisão pode prorrogar uma vez o mandato do Presidente, sujeito a confirmação pelo Parlamento Europeu.
5. O Director Executivo só pode ser exonerado pelo Parlamento Europeu após decisão do Conselho de Autoridades de Supervisão█.
O Presidente não pode impedir que o Conselho de Autoridades de Supervisão discuta questões que lhe digam respeito, em especial quanto à eventual necessidade da sua exoneração, e não participa nas deliberações sobre essa questão.
Sem prejuízo do papel do Conselho de Autoridades de Supervisão no que respeita às funções do Presidente, este não deve procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos comunitários, do Governo de um Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado.
Nem os Estados­Membros, nem as instituições da União, nem nenhum outro organismo público ou privado procuram influenciar o Presidente na execução das suas tarefas.
Nos termos do Estatuto referido no artigo 54.º, o Presidente, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções e benefícios.
1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem convidar o Presidente ou o seu suplente, respeitando plenamente a sua independência, a proferir ▌uma declaração█. O Presidente profere uma declaração perante o Parlamento Europeu e responde a quaisquer perguntas dos respectivos membros sempre que lhe for solicitado
2. O Presidente apresenta por escrito um relatório ao Parlamento Europeu sobre as principais actividades da Autoridade quando lhe for solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração referida no n.º 1.
2-A. Além da informação referida nos artigos 7.º-A a 7.º-E, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º-A e 18.º, o relatório inclui ainda quaisquer informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu a título ad hoc. Director Executivo
1. A Autoridade é gerida por um Director Executivo, que será um profissional independente a tempo inteiro. 2. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, através de concurso e após confirmação pelo Parlamento Europeu
, com base no seu mérito, competências e conhecimento das entidades envolvidas nos mercados financeiros e desses mercados, bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras e na sua experiência de gestão.
3. O mandato do Director Executivo, que pode ser prorrogado uma vez, é de cinco anos.
4. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato de cinco anos do Director Executivo, o Conselho de Autoridades de Supervisão procede a uma avaliação.
No âmbito dessa avaliação, o Conselho de Autoridades de Supervisão deve apreciar, designadamente:
Tomando em consideração essa avaliação, o Conselho de Autoridades de Supervisão pode prorrogar uma vez o mandato do Director Executivo.
5. O Director Executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Autoridades de Supervisão.
Sem prejuízo dos papéis respectivos do Conselho de Administração e do Conselho de Autoridades de Supervisão no que respeita às funções do Director Executivo, este não deve procurar obter nem receber instruções de qualquer Governo, autoridade, organização ou pessoa exterior à Autoridade.
Nem os Estados­Membros, nem as instituições da União, nem nenhum outro organismo público ou privado procuram influenciar o Director Executivo na execução das suas tarefas.
Nos termos do Estatuto referido no artigo 54.º, o Director Executivo, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções e benefícios.
Funções 1. O Director Executivo fica encarregado da gestão da Autoridade e prepara os trabalhos do Conselho de Administração.
2. O Director Executivo é responsável pela execução do programa de trabalho anual da Autoridade, sob orientação do Conselho de Autoridades de Supervisão e sob controlo do Conselho de Administração.
3. O Director Executivo toma as medidas necessárias, nomeadamente a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade em conformidade com o presente regulamento.
4. O Director Executivo elabora um programa de trabalho plurianual, nos termos do artigo 32.º, n.º 2.
5. Até 30 de Junho de cada ano, o Director Executivo elabora um programa de trabalho para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2. 6. O Director Executivo elabora um anteprojecto de orçamento da Autoridade nos termos do artigo 49.º e executa o orçamento nos termos do artigo 50.º.
7. O Director Executivo elabora anualmente um projecto de relatório ▌contendo uma secção sobre as actividades de regulação e supervisão da Autoridade e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas.
8. O Director Executivo exerce, em relação ao pessoal da Autoridade, os poderes previstos no artigo 54.º do presente regulamento e é responsável pela gestão das questões de pessoal.Autoridade Europeia de Supervisão (
Comité Conjunto)
1. É instituída uma Autoridade Europeia de Supervisão (
2. O Comité Conjunto serve como instância onde a Autoridade coopera regular e estreitamente para garantir a coerência intersectorial com as outras AES e, em particular, em matéria de:
Conglomerados financeiros;
Análises microprudenciais dos desenvolvimentos, riscos e vulnerabilidades intersectoriais para a estabilidade financeira;
Produtos de investimento de retalho;
Medidas de luta contra o branqueamento de capitais; e
Intercâmbio de informações com o Conselho Europeu do Risco Sistémico e desenvolvimento das relações entre o Conselho Europeu do Risco Sistémico e as Autoridades Europeias de Supervisão.
3. O Comité Conjunto tem pessoal próprio, fornecido pelas três autoridades europeias de supervisão, que actua como secretariado. A Autoridade contribui com recursos adequados para ▌as despesas ▌administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.
Caso uma instituição identificada abranja diferentes sectores, o Comité Conjunto resolve os desacordos em conformidade com o artigo 42.º do presente regulamento.
1. O Comité Conjunto é composto pelos Presidente das Autoridades Europeias de Supervisão e, quando aplicável, pelo Presidente de um subcomité instituído nos termos do artigo 43.º. 2. O Presidente Executivo, um representante da
Comissão e o CERS são convidados, na qualidade de observadores, para as reuniões do Comité Conjunto█, bem como para as reuniões dos subcomités referidos no artigo 43.º.
3. O Presidente do Comité Conjunto ▌é nomeado anualmente, numa base rotativa, de entre os Presidentes ▌da Autoridade Bancária Europeia,
da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
. O presidente do Comité Conjunto nomeado nos termos do n.º 3 do presente artigo também é nomeado vice-presidente do Conselho Europeu do Risco Sistémico.
4. O Comité Conjunto ▌adopta e publica o seu regulamento interno, que pode prever a participação de outras entidades nas suas reuniões.
O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão reúne pelo menos uma vez de dois em dois meses.
Posições e medidas comuns No quadro das suas funções definidas no capítulo II, nomeadamente no que respeita à aplicação da Directiva 2002/87/CE, a Autoridade chega a acordo, quando aplicável, sobre uma posição comum com a Autoridade Europeia de Supervisão (
Seguros e Pensões Complementares de Reforma)
e com a Autoridade ▌Europeia de Supervisão (Bancária)
. Os actos adoptados ao abrigo dos artigos 7.º, 9.º, 10.º ou 11.º do presente regulamento em relação à aplicação da Directiva 2002/87/CE e de qualquer outra legislação referida no artigo 1.º, n.º 2 que também recaia na esfera de competências da Autoridade Europeia de Supervisão (
ou da Autoridade ▌Europeia de Supervisão (Bancária) são adoptados, em paralelo e quando necessário, pela Autoridade, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e pela Autoridade Europeia de Supervisão (Bancária)
1. Para efeitos do artigo 42.º, é instituído um subcomité do Comité Conjunto ▌dedicado aos conglomerados financeiros.
2. O subcomité é constituído pelos indivíduos mencionados no artigo 41.º, n.º 1, e por um representante de alto nível do pessoal actualmente em funções nas autoridades nacionais de supervisão relevantes de cada Estado-Membro.
3. O subcomité elege um Presidente de entre os seus membros, que participa também, na qualidade de membro, no Comité Conjunto█.
4. O Comité Conjunto pode instituir outros subcomités.Câmara de Recurso
1. A Câmara de Recurso é um organismo conjunto das três Autoridades Europeias de Supervisão
2. A Câmara de Recurso é composta por seis membros e seis suplentes, que devem ser figuras de renome com conhecimentos relevantes comprovados e experiência profissional, nomeadamente de supervisão, de nível suficientemente elevado no domínio das actividades bancárias, dos seguros, dos mercados de valores mobiliários ou de outros serviços financeiros
, com exclusão dos actuais funcionários das autoridades competentes ou de outras instituições nacionais ou da União envolvidas nas actividades da Autoridade. Um número significativo de membros da Câmara de Recurso deve ter suficientes conhecimentos jurídicos especializados para prestar aconselhamento jurídico especializado sobre a legalidade do exercício pela Autoridade dos seus poderes.
As decisões da Câmara de Recurso são adoptadas por maioria de pelo menos quatro dos seis membros que a compõem. Nos casos em que a decisão objecto de recurso esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, esta maioria de quatro membros inclui pelo menos um dos dois membros da Câmara de Recurso nomeados pela Autoridade.
A Câmara de Recurso é, sempre que necessário, convocada pelo seu Presidente.
3. Dois membros efectivos e dois suplentes são nomeados pelo Conselho de Administração da Autoridade, com base numa lista restrita proposta pela Comissão, no seguimento de um convite à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial da União Europeia e após consulta do Conselho de Autoridades de Supervisão.
Os restantes membros são nomeados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º …/2010 [ABE
] e com o Regulamento (CE) n.º …/2010 [AEVMM
]. 4. A duração do mandato dos membros da Câmara de Recurso é de cinco anos. Esse mandato pode ser renovado uma vez.
5. Um membro da Câmara de Recurso que tenha sido nomeado pelo Conselho de Administração da Autoridade não pode ser exonerado das suas funções durante o mandato, excepto se tiver cometido uma falta grave e se o Conselho de Administração, após consulta do Conselho de Autoridades de Supervisão, tomar uma decisão nesse sentido.
6. A ▌Autoridade Bancária Europeia ▌a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados prestam à Câmara de Recurso um apoio operacional e de secretariado adequados através do Comité Conjunto
1. Os membros da Câmara de Recurso são independentes nas suas decisões, não sendo vinculados por quaisquer instruções. Não podem exercer nenhuma outra função na Autoridade, no seu Conselho de Administração ou no seu Conselho de Autoridades de Supervisão. 2. Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal, caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso.
3. Se, por uma das razões referidas nos n.ºs 1 ou 2, ou por qualquer outra razão, um membro da Câmara de Recurso considerar que um outro membro não deve participar num processo de recurso, deve informar desse facto a Câmara de Recurso.
4. Qualquer das partes envolvidas num recurso pode objectar à participação de um membro da Câmara de Recurso por qualquer das razões referidas nos n.ºs 1 e 2, ou em caso de suspeitas de parcialidade. A recusa não pode ser fundamentada na nacionalidade dos membros nem é admissível se, embora tendo conhecimento de um motivo de recusa, a parte no processo de recurso tiver iniciado a tramitação processual com um passo que não seja o pedido de recusa atinente à composição da Câmara de Recurso.
5. A Câmara de Recurso decide das medidas a tomar nas situações previstas nos n.ºs 1 e 2 sem a participação do membro em causa. Para a adopção dessa decisão, o membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo seu suplente, excepto se este se encontrar em situação semelhante. Nesse caso, o Presidente designa um substituto de entre os suplentes disponíveis.
6. Os membros da Câmara de Recurso devem esforçar-se por agir com independência e em defesa do interesse público.
Para o efeito, prestam uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência ou a existência de qualquer interesse directo ou indirecto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. Estas declarações são tornadas públicas anualmente e por escrito.MEDIDAS CORRECTIVAS
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo as autoridades nacionais de supervisão, pode recorrer das decisões da Autoridade a que se referem os artigos 9.º, 10.º e 11.º ou de qualquer outra decisão adoptada pela Autoridade em conformidade com a legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga directa e individualmente respeito.
2. O recurso, juntamente com a respectiva fundamentação, deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na ausência de notificação, a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão. A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo.
3. Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo.
No entanto, se considerar que as circunstâncias o exigem, a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso.
4. Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado. A Câmara de Recurso convida ▌as partes no processo de recurso a apresentar, num determinado prazo, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.
5. A Câmara de Recurso pode confirmar a decisão adoptada pelo órgão competente da Autoridade ou remeter o processo para o órgão competente da Autoridade. Esse órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso e adopta uma decisão alterada no que respeita ao processo em causa
7. As decisões tomadas pela Câmara de Recurso são fundamentadas e tornadas públicas pela Autoridade.
Recursos perante o Tribunal Geral
e perante o Tribunal de Justiça
1. Pode ser interposto recurso perante o Tribunal Geral
ou o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 263.º do TFUE
, contestando uma decisão tomada pela Câmara de Recurso ou, nos casos em que não exista direito de recurso perante a Câmara, pela Autoridade.
1-A. Os Estados­Membros e as instituições da União Europeia, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, podem interpor directamente recurso perante o Tribunal de Justiça contra decisões da Autoridade, em conformidade com o artigo 263.º do TFUE.
2. Nos casos em que a Autoridade esteja obrigada a actuar e não adopte uma decisão, pode ser interposto recurso por omissão perante o Tribunal Geral
ou o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 265.º do TFUE
3. A Autoridade é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral
ou do Tribunal de Justiça.DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
1. As receitas da Autoridade, a qual é um organismo europeu em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho,
provêm, nomeadamente, de qualquer combinação das rubricas seguintes
Das contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais competentes para a supervisão das instituições financeiras
; essas contribuições são prestadas em conformidade com uma fórmula baseada na ponderação de votos prevista no artigo 3.º, n.º 3 do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE
De uma subvenção da União
, inscrita no orçamento geral (secção «Comissão»); o financiamento da Autoridade pela União está sujeito a um acordo da autoridade orçamental conforme previsto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;
De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação da União
2. As despesas da Autoridade abrangem pelo menos as despesas de pessoal, as remunerações e as despesas administrativas, de infra-estruturas, de formação profissional
e de funcionamento. 3. Deve existir um equilíbrio entre as receitas e as despesas.
1. O Director Executivo elabora, até 15 de Fevereiro de cada ano, um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício financeiro seguinte e envia-o ao Conselho de Administração e ao Conselho de Autoridades de Supervisão
, acompanhado de um quadro dos efectivos. O Conselho de Autoridades de Supervisão
elabora anualmente, com base nesse anteprojecto elaborado pelo Director Executivo e aprovado pelo Conselho de Administração,
o mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte. Esse mapa, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Autoridades de Supervisão à Comissão até 31 de Março. O projecto elaborado pelo Director Executivo é aprovado pelo Conselho de Administração antes da respectiva adopção.
2. O mapa previsional é transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia. 3. Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia as previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da subvenção a imputar ao referido Orçamento Geral em conformidade com os artigos 313.º e 314.º
4. A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade. 5. O orçamento da Autoridade é adoptado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão
. Após a aprovação do Orçamento Geral da União Europeia, o orçamento da Autoridade é considerado definitivo. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.
6. O Conselho de Administração notifica prontamente a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projectos imobiliários como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tencione emitir um parecer, deve notificar a Autoridade, no prazo de duas semanas após a recepção da informação sobre o projecto, da sua intenção de emitir parecer. Na ausência de resposta, a Autoridade pode proceder à operação projectada.
6-A. Em relação ao primeiro ano de funcionamento da Autoridade, que termina em 31 de Dezembro de 2011, o orçamento é aprovado pelos membros do comité de nível 3 após consulta da Comissão e é em seguida transmitido ao Parlamento e ao Conselho para aprovação. Artigo 50.º
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento de cada exercício, o Contabilista da Autoridade transmite ao Contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício. O Contabilista da Autoridade transmite ainda o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do Conselho de Autoridades de Supervisão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março do ano seguinte.
O Contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, em conformidade com o artigo 128.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(43)
(a seguir designado por «Regulamento Financeiro»).
3. Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade, nos termos do artigo 129.º do Regulamento Financeiro, o Director Executivo, agindo sob a sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da Autoridade e transmite-as ao Conselho de Administração para parecer.
4. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Autoridade.
5. Até ao dia 1 de Julho seguinte ao encerramento do exercício, o Director Executivo transmite essas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, aos membros do Conselho de Autoridades de Supervisão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
7. O Director Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até ao dia 30 de Setembro. Envia ainda uma cópia dessa resposta ao Conselho de Administração e à Comissão.
8. O Director Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste e em conformidade com o artigo 146.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao exercício financeiro em causa.
9. Antes de 15 de Maio do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação à Autoridade quanto à execução orçamental (incluindo todos os custos e receitas da Autoridade)
do exercício N.
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Essas regras só podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão(44)
se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade a isso obrigarem e apenas com o acordo prévio da Comissão.
1. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, são aplicáveis à Autoridade, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999.
2. A Autoridade adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(45)
e aprova imediatamente as disposições adequadas, que se aplicam a todos os seus agentes.
3. As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de execução deles decorrentes devem estipular explicitamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar um controlo no local junto dos beneficiários dos fundos desembolsados pela Autoridade e junto dos agentes responsáveis pela atribuição desses fundos.DISPOSIÇÕES GERAIS
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Autoridade e ao seu pessoal.
1. São aplicáveis ao pessoal da Autoridade, incluindo o seu Director Executivo e o seu Presidente
, o Estatuto, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições da União
para efeitos de aplicação dos mesmos.
2. O Conselho de Administração, em concertação com a Comissão, adopta as medidas de execução necessárias, nos termos do artigo 110.º do Estatuto.
3. Em relação ao seu pessoal, a Autoridade exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.
4. O Conselho de Administração pode adoptar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados­Membros junto da Autoridade.
1. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Autoridade procede à reparação, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados­Membros, dos eventuais danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos.
Obrigação de segredo profissional
1. Os membros do Conselho de Autoridades de Supervisão e do Conselho de Administração, o Director Executivo e os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados­Membros numa base temporária e todas as outras pessoas que desempenhem funções para a Autoridade numa base contratual
, ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional decorrentes do artigo 339.º do TFUE e das disposições pertinentes constantes da legislação relevante da União
, mesmo após a cessação das suas funções. Nos termos do Estatuto referido no artigo 54.º, o pessoal, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções e benefícios.
Nem os Estados­Membros, nem as instituições ou órgãos da União, nem nenhuma outra entidade pública ou privada devem procurar influenciar os membros do pessoal da Autoridade. 2. Sem prejuízo dos casos do foro penal, as informações confidenciais recebidas pelas pessoas referidas no n.º 1 no exercício das suas funções não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições financeiras específicas ▌não possam ser identificadas.
Por outro lado, a obrigação estabelecida pelo n.º 1 e pelo primeiro parágrafo do presente número não impedem que a Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão possam utilizar essa informação para efeitos da aplicação da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, e, nomeadamente, dos procedimentos legais necessários para a adopção de decisões.
3. Os n.ºs 1 e 2 não impedem que a Autoridade troque informações com as autoridades nacionais de supervisão em conformidade com o presente regulamento e com outras normas da legislação da União
aplicáveis às entidades envolvidas nos mercados financeiros.
O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados­Membros no que respeita ao tratamento dos dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE nem as obrigações da Autoridade na mesma área ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no exercício das respectivas funções.
1. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Autoridade.
2. O Conselho de Administração aprova as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 até 31 de Maio de 2011.
3. As decisões tomadas pela Autoridade em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, no seguimento de um recurso perante a Câmara de Recursos, quando aplicável, e nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 228.º
e 263.º
1. São aplicáveis à Autoridade as disposições do Regulamento (CE) n.º 1(46)
As disposições necessárias à instalação da Autoridade no Estado-Membro de acolhimento e às instalações a disponibilizar pelo mesmo Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro ao seu Director Executivo, aos membros do seu Conselho de Administração e aos seus funcionários e respectivos familiares, são estabelecidas num acordo de sede entre a Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento, a celebrar depois de obtida a aprovação do Conselho de Administração.
1. Os trabalhos da Autoridade são abertos à participação de países que não sejam membros da União Europeia e que tenham concluído acordos com a União Europeia
pelos quais adoptaram ou aplicam a legislação da União
na esfera de competências da Autoridade, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2.
1-A. A Autoridade autorizar a participação de países terceiros que aplicam legislação reconhecida como equivalente nas esferas de competências da Autoridade referidas no artigo 1.º, n.º 2, como previsto nos acordos internacionais celebrados pela União em conformidade com o artigo 216.º do TFUE.
2. No âmbito das disposições pertinentes desses acordos, são celebrados convénios que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as modalidades da participação desses países nos trabalhos da Autoridade, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Esses convénios podem prever a representação desses países no Conselho de Autoridades de Supervisão, na qualidade de observadores, mas devem garantir que não participem nas discussões relativas a determinadas instituições financeiras
, excepto quando esteja directamente em causa o seu interesse.DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
-1. Durante o período que medeia entre a entrada em vigor do presente regulamento e a instituição da Autoridade, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários prepara, em estreita cooperação com a Comissão, a sua própria substituição pela Autoridade.
1. Logo que a Autoridade tenha sido instituída,
a Comissão é responsável pela instituição a nível administrativo e pela entrada em funções da Autoridade enquanto esta não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.
Para o efeito, até que o Director Executivo assuma as suas funções depois de nomeado pelo Conselho de Autoridades de Supervisão, em conformidade com o artigo 36.º, a Comissão pode afectar um dos seus funcionários para desempenhar interinamente as funções de Director Executivo. [Este período não vai além do necessário até que a Autoridade tenha capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento.]
2. O Director Executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Agência, uma vez aprovados pelo Conselho de Administração, e pode celebrar contratos, nomeadamente contratos de trabalho, após a adopção do quadro de pessoal da Autoridade.
3. Os n.ºs 1 e 2 não prejudicam os poderes do Conselho de Autoridades de Supervisão e do Conselho de Administração.
3-A. Considera-se que a Autoridade é a sucessora legal do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Todos os activos e passivos elegíveis e todas as operações pendentes do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários podem ser transferidos para a Autoridade. Um auditor independente faz uma declaração de encerramento de contas que apresenta o activo e passivo do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Essa declaração é objecto de auditoria e aprovada pelos membros do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e pela Comissão antes de ser efectuada qualquer transferência de activos ou passivos.
1. Em derrogação ao artigo 54.º, todos os contratos de trabalho e acordos de destacamento celebrados pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários ou pelo respectivo Secretariado que se encontrem em vigor à data de início de aplicação do presente regulamento são cumpridos até à data em que expirem. Os referidos contratos não podem ser prorrogados.
2. É oferecida a todos os membros do pessoal
referidos no n.º 1 a possibilidade de celebrarem contratos de agente temporário nos diferentes escalões previstos ao abrigo do artigo 2.º, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes, de acordo com o quadro de efectivos da Autoridade.
A autoridade autorizada a celebrar contratos leva a cabo, após a entrada em vigor do presente regulamento, uma selecção interna limitada ao pessoal do
Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários ou do respectivo Secretariado referido no n.º 1, de modo a verificar a capacidade, eficiência e integridade das pessoas a contratar. O processo de selecção interna tem plenamente em conta as competências e a experiência demonstradas pelo desempenho dos indivíduos anteriormente à contratação.
3	Dependendo do tipo e do nível das funções a executar, os candidatos bem sucedidos recebem uma oferta de contrato de agente temporário com uma duração correspondente, pelo menos, ao tempo ainda por decorrer ao abrigo do seu contrato em curso.
4. A legislação nacional relevante aplicável aos contratos de trabalho e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que já disponham de um contrato e que decidam não concorrer aos contratos de agente temporário ou a quem esse tipo de contrato não seja proposto em conformidade com o n.º 2.
Os Estados­Membros tomam as disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do presente regulamento.
Alterações A Decisão n.º 716/2009/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho ▌é alterada, na medida em que o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários é retirado da lista de beneficiários que consta da secção B do anexo dessa decisão.
É revogada a Decisão 2009/77/CE da Comissão, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011
Cláusula de revisão -1. Até ...
, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas necessárias para reforçar a supervisão das instituições que podem constituir um risco sistémico referidas no artigo 12.º-B e o estabelecimento de um novo quadro para a gestão de crises financeiras incluindo disposições relativas à obtenção de fundos.
1. Até ...
* , e, em seguida, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas necessárias para garantir o estabelecimento de um quadro de resolução credível incluindo sistemas de contribuições das entidades envolvidas nos mercados financeiros a fim de conter o risco sistémico e publica um relatório geral sobre a experiência adquirida com o funcionamento da Autoridade e com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.
Esse relatório avalia, nomeadamente:
A convergência alcançada pelas autoridades competentes em termos de práticas de supervisão;
Os progressos realizados no sentido da convergência no domínio da prevenção, gestão e resolução de crises, incluindo mecanismos de obtenção de fundos;
Se, designadamente à luz dos progressos realizados com respeito às questões referidas na alínea c), o papel da Autoridade na supervisão das entidades envolvidas nos mercados financeiros que constituem um risco sistémico deverá ser reforçado e se a Autoridade deverá exercer poderes de supervisão reforçados sobre essas entidades envolvidas nos mercados;
A aplicação da cláusula de salvaguarda estabelecida no artigo 23.º e, em particular, se esta cláusula pode impedir indevidamente a Autoridade de desempenhar as suas funções especificadas no presente regulamento.
1-A. O relatório referido no n.º 1 examina igualmente se:
É conveniente mudar as Autoridades para uma sede única a fim de consolidar uma melhor coordenação entre elas;
É conveniente manter uma supervisão separada dos bancos, dos seguros, das pensões complementares de reforma, dos valores mobiliários e dos mercados financeiros;
É conveniente exercer separadamente a supervisão prudencial e a supervisão operacional ou se devem ser exercidas pela mesma autoridade de supervisão;
É conveniente simplificar e reforçar a arquitectura do SESF a fim de aumentar a coerência entre os níveis macro e micro e entre as AES;
A evolução do SESF é coerente com a evolução global;
A diversidade e a excelência existentes no SESF são suficientes;
A responsabilização e a transparência em relação aos requisitos de publicação são adequadas;
A adequação da sede da autoridade;
Estabelecer um Fundo de Estabilidade para os Valores Mobiliários e os Mercados a nível da UE como a melhor defesa contra a distorção da concorrência e a forma mais eficiente de lidar com a falência de uma entidade transfronteiras envolvida nos mercados financeiros.
2. O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem são, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, com excepção do artigo 62.º e do artigo 63.º, n.ºs 1 e 2, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor
. A Autoridade é instituída na data de aplicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados­Membros.
(1)	Parecer de 22 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)	JO C … de …., p …
(3) JO C 13 de 20.1.2010, p. 1.
(4)	Posição do Parlamento Europeu de ....
(5) JO C 40 de 7.2.2001, p. 453.
(6) JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.
(7) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 392
(8) JO C 8 E de 14.1.2010, p. 26.
(9) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 48.
(10) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0251.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0279.
(12)	JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.
(13)	JO L 25 de 29.1.2009, p. 23.
(14)	JO L 25 de 29.1.2009, p. 28.
(15)	JO L 25 de 29.1.2009, p. 18.
(16) Ponto 44; ainda não publicado na Colectânea.
(17)	JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
(18)	JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
(19)	JO L 184 de 6.7.2001, p. 1.
(20)	JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
(21)	JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
(22)	JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.
(23)	JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
(24)	JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.
(25)	JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
(26)	JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
(27)	JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
(28)	JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.
(29)	JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.
(30)	JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
(31)	São regulamentos existentes no quadro das actividades da autoridade: o Regulamento (CE) n.° 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, JO L 241 de 2.9.2006, p. 1; o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários, JO L 149 de 30.4.2004, p. 1; Regulamento (CE) n.° 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros, JO L 336 de 23.12.2003, p. 33, e Regulamento (CE) n.° 1569/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 340 de 22.12.2007, p. 66.
(32)	JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.
(33) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
(34)	JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.
(35) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(36)	JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(37)	JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(38)	JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(39)	JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(40)	JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(41)	JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(42)	JO L 253 de 25.9.2009, p. 8.
(43)	JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(44)	JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(45)	JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(46)	JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.
(47)*	Seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(48)**	Três anos após a data de aplicação do presente regulamento.