Source: https://fiscalidade.pt/2018/05/21/
Timestamp: 2018-06-22 07:31:49+00:00
Document Index: 163011909

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78']

21 Maio, 2018 - Blog Fiscalidade
Dia: 21 de Maio, 2018
IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização
PT20591 – IVA – Regularização e Processo Especial de Revitalização
Determinado contribuinte detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente, composto por faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017. Há uns dias recebeu uma notificação indicando que esse mesmo cliente está abrangido por processo especial de revitalização (CIRE) e que foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial em dezembro de 2017. Estão reunidas condições para a recuperação do IVA incluído nas faturas que compõem o saldo devedor? Quais os procedimentos a seguir para a respetiva regularização?
A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013) veio introduzir alterações substanciais à possibilidade de regularização do IVA de créditos considerados incobráveis e introduzir a possibilidade de regularização em créditos considerados de cobrança duvidosa, sem restrições de valor ou de enquadramento do adquirente.
Sugere-se a consulta ao Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que explica os procedimentos para a realização das regularizações de IVA de créditos incobráveis e de cobrança duvidosa.
O artigo 198.º da Lei de Orçamento de Estado para 2013 estabeleceu uma norma transitória, dispondo que os procedimentos previstos nos números 7 a 12, 16 e 17 do artigo 78.º do Código do IVA aplicam-se apenas aos créditos vencidos antes de 1 de janeiro de 2013.
O disposto nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA aplica-se aos créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013.
Para os créditos vencidos a partir de 1/1/2013, a regularização do IVA deve atender aos procedimentos previstos nos artigos 78.º-A a 78.º-B do Código desse imposto, o que será o caso em análise.
Essa regularização pode ser efetuada em termos idênticos ao estabelecido para o n.º 7 do artigo 78.º do Código do IVA, desde que o crédito tenha sido considerado incobrável nas situações aí descritas, conforme previsto no n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA, assim como no Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho.
Da mesma forma, quando se trate de créditos que estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respetivo vencimento, o valor do mesmo não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução, a regularização deve ser efetuada atendendo aos procedimentos já previstos no n.º 8 do artigo 78.º do Código do IVA e alínea b) do n.º 2 do artigo 78.ºA do mesmo Código.
Com a atual redação dos artigos 78.º a 78.º-D do Código do IVA, é possível que os sujeitos passivos possam regularizar o IVA anteriormente liquidado em créditos incobráveis e também em créditos que se mostrem de cobrança duvidosa.
Resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A do Código do IVA que: “…os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º-D, bem como o respeitante a créditos considerados incobráveis…”.
No n.º 2 do artigo 78.º-A estão definidas as situações em que se considera que estamos perante créditos de cobrança duvidosa. A regularização do imposto nestes termos deve atender aos procedimentos previstos no artigo 78.º-B do Código do IVA.
Por sua vez, no n.º 4 do artigo 78.º-A vem determinar as situações em que os créditos se consideram incobráveis para efeitos de regularização de IVA.
Ressalvamos, que a redação das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, foram alteradas com a Lei do OE para 2018.
Assim, a partir de 1 de janeiro de 2018, no que se refere aos créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, os sujeitos passivos podem recuperar o respetivo IVA quando esta for decretada com caráter limitado ou quando o processo for encerrado por insuficiência de bens ou após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito [alínea b) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA].
Também se clarifica que, em processo de insolvência ou em processo especial de revitalização, os sujeitos passivos podem recuperar o imposto quando for proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação, respetivamente, que preveja o não pagamento definitivo do crédito [alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º do CIVA].
Deverá ainda ter em conta nesta análise, os esclarecimentos prestados pela Autoridade Tributária que constam do Ofício-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, Ofício-Circulado n.º 30168/2014, de 31 de dezembro e do Ofício-Circulado n.º 30197/2018, de 12 de janeiro.
No caso em apreço é referido que determinado sujeito passivo detém na sua contabilidade uma dívida de um cliente com faturas datadas entre novembro de 2016 e setembro de 2017 e em dezembro de 2017 o sujeito passivo foi informado que o cliente em causa ficou abrangido por um processo especial de revitalização tendo sido nomeado um administrador judicial.
Para que a regularização se faça ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A, terá que ser proferida a sentença de homologação do plano de insolvência ou do plano de recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito.
Na data indicada apenas é referido que o cliente entrou em PER, não estando, ainda, reunidas as condições para a regularização do IVA nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA. Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
e-Fatura – Despesas e encargos com atividade
Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade. Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira
SEPARATA DO BTE N.º 19 DE 18 DE MAIO DE 2018
sep19_2018 Fonte: Boletim do Trabalho e Emprego
https://dre.pt/application/file/a/115360101 Fonte: Diário da República