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Timestamp: 2019-10-20 03:01:06+00:00
Document Index: 44140423

Matched Legal Cases: ['Artigo2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 25
Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Art. 2º Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI:
I - Novos serviços de Patentes:
II - Novos serviços de Marcas:
a) Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe (3000);
e) Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo2 - Protocolo de Madri) - valor por classe (3004);
f) Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3005);
g) Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3006);
h) Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) (3007);
i) Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) (3008);
j) Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) (3009);
k) Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3010);
l) Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (3011);
m) Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3012);
n) Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3013);
o) Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri) (3014);
III - Novos Serviços de Desenho Industrial:
IV- Novos Serviços de Indicações Geográficas:
V- Novos Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:
VI- Novos Serviços de Topografia de Circuitos Integrados:
a) Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico (670);
b) Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico (671);
c) Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico (672);
d) Alteração de endereço - eletrônico (673);
e) Transferência de titularidade - eletrônico (674);
f) Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - eletrônico (675);
g) Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico (676);
h) Retirada do pedido em sigilo - eletrônico (677);
i) Renúncia do registro - eletrônico (678).
SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
Valor (em Real)
(I) Pedido e Concessão
Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT
- Por meio eletrônico
- Em papel
Publicação antecipada (dispensado de petição)
Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)
- Até 10 (dez) reivindicações
- Acima de 10 (dez) reivindicações
Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.
Pedido de exame de modelo de utilidade
(dispensado de petição)
Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
- no prazo ordinário
- no prazo extraordinário
Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância
Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)
Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA(dispensado de petição)
(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)
Anuidade de pedido de patente de invenção
Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário
- do 3º ao 6º ano
- do 7º ao 10º ano
- do 11º ao 15º ano
- do 16º ano em diante
Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário
Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário
Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário
Anuidade de pedido de modelo de utilidade
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário
- do 11º ano em diante
Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário
(III) Recurso e Nulidade Administrativa
Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção á nulidade instaurada
Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso
Cumprimento de exigência em grau de recurso / nulidade
Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade
Contrarrazões ao recurso/ nulidade
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções
(V) Serviços em Geral
Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade)
Desarquivamento de pedido
Apresentação de subsídios ao exame técnico
Análise da subsistência do certificado de adição de invenção
Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta
Comprovação de recolhimento de retribuição
Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção
Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso
Exame colaborativo regional
Exame prioritário estratégico (patentes verdes)
(VI) Desistência e Renúncia
(VII) Devolução de Prazo
(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio
Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção
Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista
Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores
- Até 4 (quatro) páginas
- Acima de 4 (quatro) páginas
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade
Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade
Manifestação sobre a opinião preliminar
Complemento de busca e de opinião preliminar
(X) Fase Internacional de um Processo via PCT
Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT
Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)
Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT)
Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT)
Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT)
Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)
Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT)
Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16bis2, 45bis4 (c) e 58bis2 - PCT)
Busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis3 - PCT)
Adicional de busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis4 (b) - PCT)
Revisão por falta de unidade - busca suplementar nos termos do PCT (regra 45bis6 (c) - PCT)
Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)
Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13ter1 (c) - PCT)
Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45bis2 - PCT)
(XI) Patrimônio Genético
Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional
Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio genético nacional
(XII) Administração
É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").
SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS
(I) Pedido de registro de marca
Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe
Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe
Divisão de processo
Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro
Oposição - valor por classe
Reivindicação suplementar de prioridade
(II) Concessão e prorrogação do registro de marca
- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe
- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe
(III) Recurso
Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)
Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe
Recurso com divisão de processo
- Uma classe
- Classes adicionais
Para cada classe adicional deve-se acrescentar R$ 475,00 ao valor do serviço.
Contrarrazões ao recurso/nulidade.
Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade
(IV) Nulidade administrativa
Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe
(V) Caducidade
Caducidade - valor por classe
(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
- Primeiro processo
- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos)
Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo
(VII) Petições relativas a procurador
Renúncia a mandato de procuração
(VIII) Desistências e Renúncia
Desistência parcial de pedido de registro
Renúncia parcial a registro de marca
(IX) Devolução de Prazo
(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição)
Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição)
(XI) Consultas
- Até 5 (cinco) produtos ou serviços
- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços
Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço.
(XII) Alto Renome
(XIII) Protocolo de Madri
Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe
Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri)
Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)
Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)
Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)
Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri)
Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri)
Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe
Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe
Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe
Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri)
(XIV) Administração
SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI
(I) Pedido de Registro
Requerimento de sigilo de desenho industrial
Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade
(II) Manutenção e Prorrogação do Registro (dispensado de petição)
2º quinquênio
Renovação do registro de desenho industrial (prorrogação + quinquênio)
(III) Recurso e Nulidade
Recurso de desenho industrial
Nulidade de desenho industrial
Contestação do titular do registro à nulidade instaurada.
Contrarrazões ao recurso/ nulidade.
(IV) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
Pedido de correção de erro por parte do INPI
Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)
(VI) Desistências e Renúncia
Desistência e retirada de pedido ou renúncia do registro
Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial
(IX) Administração
SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA,
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
(I) Ficha Cadastro
(II) Consultas
(III) Pedido de Registro e Averbação
Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)
Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica
Pedido de registro de fatura
Pedido de registro de contrato de franquia
- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca
Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Pedido de averbação de contrato de cessão de marca
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente
- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes
- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes
Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Pedido de averbação de contrato de cessão de patente
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial
Somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial
Pedido de averbação de contrato de licença de Topografia de Circuitos Integrados
Somar um valor adicional de R$ 185,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados
Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados
(IV) Recurso
Cumprimento de exigência em grau de recurso
(V) Alterações e Retificações
Alteração de certificado de averbação
Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação
Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI
(VI) Serviços em Geral
(VII) Desistência
Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo
(VIII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
Expedição de segunda via de certificado de averbação
Certidão de atos relativos aos contratos
SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG
Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência
Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem
Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica
(II) Recurso
Recurso de indicação geográfica
Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica
(III) Alterações e Retificações
Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem
Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência
Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
- um item
- itens adicionais
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 240,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).
Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa
(IV) Serviços em Geral
(V) Desistência e Renúncia
(VI) Devolução de Prazo
(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica
- Até 10 (dez) páginas
- Acima de 10 (dez) páginas
(VIII) Administração
SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC
Pedido de registro de topografia de circuitos integrados - em papel
Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo - em papel
Cumprimento de exigência - em papel
Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço - em papel
Anotação de transferência de titular - em papel
Certidão de atos relativos aos processos - em papel
Certidão de busca - em papel
Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados - em papel
Pedido de devolução de prazo por falha do interessado - em papel
Desistência ou renúncia - em papel
Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - em papel
Recurso - em papel
Outras petições - em papel
Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico
Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico
Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico
Alteração de endereço - eletrônico
Transferência de titularidade - eletrônico
Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - - eletrônico
Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico
Retirada do pedido em sigilo - eletrônico
Renúncia do registro - eletrônico