Source: http://www.tremembe.sp.gov.br/2014/01/3113/
Timestamp: 2017-03-25 15:35:54+00:00
Document Index: 10700271

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Comunicado importante aos blocos carnavalescos de Tremembé | Prefeitura Municipal de Tremembé
Capa >> Secretarias >> Cultura >> Comunicado importante aos blocos carnavalescos de Tremembé	Comunicado importante aos blocos carnavalescos de Tremembé
29 de janeiro de 2014	em Cultura
Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes informa:
CONSIDERANDO o novo formato do carnaval de Tremembé e a criação tão precoce de novos blocos no decorrer dos tempos, e por não haver critérios para dar apoio e fomentar os mesmos, a SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, resolve através do presente, estabelecer um regulamento para os blocos carnavalescos da cidade de Tremembé, que pleiteiam ajuda de custo ou Apoio Cultural, a saber:
DA CONSTITUIÇÃO E PERSONALIDADES DOS BLOCOS
Artigo 1º – A partir do ano de 2015, todos os Blocos deverão ter personalidade jurídica, dentro da melhor forma que se enquadrarem na legislação vigente.
Artigo 2º – Cada “Bloco” deverá efetuar a prestação de conta dos valores recebidos anualmente e encaminhada a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, 90 (noventa dias) após o encerramento do carnaval.
Artigo 3º – Todos os “Blocos” deverão possuir identidade musical própria, devendo enviar uma cópia da mesma em mídia (CD), para a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, até o dia 03/02/2014 – Segunda-feira ás 17:00h.
Parágrafo 1º – Os “Blocos” não poderão possuir nomes alusivos a agremiações de futebol (times), estabelecimentos comerciais, conotações a pessoas públicas, políticas ou partidárias.
Parágrafo 2º – Serão permitidas alusões in-memoria as pessoas, com a devida permissão de seus familiares.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E APOIO CULTURAL
Artigo 4º – A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes manterão imparcialidade na distribuição de recursos bem como no Apoio Cultural, porém criará critérios de incentivo para melhoria a captação de recursos dos “Blocos”.
Parágrafo 1º – A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes, de acordo com a dotação orçamentária de sua pasta, disponibilizará o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser destinados aos “Blocos”, desde que se enquadrem nas normas contidas nesse regulamento.
Artigo 6º – A formação e concentração do bloco acontecerão atrás da estação, respeitando rigorosamente o respectivo horário posteriormente estabelecido pela organização do evento.
Parágrafo 1º – Ocorrendo situações climáticas não favoráveis ou de qualquer outra natureza, ficará a critério da organização a saída do caminhão para acompanhar o bloco.
Artigo 7º – Os integrantes dos blocos deverão se deslocar até a estação de forma dispersada, e não em bloco, aglomerações ou multidões.
Parágrafo 1º – Ocorrendo o deslocamento para a estação em bloco, a Prefeitura, não se responsabilizará por quaisquer danos ou incidentes causados pelos integrantes, além de aplicar as sanções previstas no presente regulamento.
DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo: 8º – Será de inteira responsabilidade dos representantes dos “Blocos”, manterem a ordem e os cumprimentos do presente regulamento.
Artigo 9º – Os “Blocos”, que infringirem o presente regulamento, ficarão suspensos do carnaval do ano seguinte, e persistindo a infração será eliminado.
Artigo 10º – Toda e qualquer eventualidade não expressa no presente regulamento, caberá a organização do evento o livre arbitro de decidir.
Marcela Pereira Tupinambá
Anterior: Defesa Civil de Tremembé alerta população sobre riscos com enxames
Próximo: Prefeitura de Tremembé e Faculdade Anhanguera firmam parceria para disponibilizar bolsas de estudo