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Timestamp: 2018-12-15 19:45:21+00:00
Document Index: 115031605

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 42', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 44', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 46', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 13', 'artigo 75', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 72', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES - PDF
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Rafael Benevides Peralta
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO COORDENADOR DA AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA - AÇORES Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovo o seguinte regulamento, elaborado nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do Decreto n.º 18/2009 de 4 de Setembro: CAPÍTULO I Objecto e composição Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação, adiante designado por CCA, do Município de Lagoa Açores enquanto órgão integrante do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Artigo 2.º Composição 1 O CCA é presidido pelo Presidente da Câmara e composto pelos seguintes membros: a) Os vereadores a tempo inteiro; b) O dirigente responsável pela área dos Recursos Humanos por inerência; c) Entre três a cinco dirigentes, designados pelo presidente da Câmara. 2 Para efeitos de operacionalização do funcionamento do CCA, os elementos mencionais na alínea c) do número anterior ficam sujeitos à regra de rotatividade, sendo designados por biénio pelo presidente. 3 O CCA tem composição restrita aos membros do órgão executivo que o integram e aos dirigentes com grau superior ao dos dirigentes em avaliação quando o exercício das suas competências incidir sobre a avaliação de dirigentes. 4 Quando o CCA o entenda podem participar nas reuniões, sem o direito a voto, outros avaliadores que tenham contacto funcional com o avaliado. CAPÍTULO II Competências e funções Artigo 3.º Competências 1 Nos termos do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, ao CCA compete:.
2 a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em conta os documentos que integram o ciclo de gestão a que se alude no artigo 5.º do DR; b) Estabelecer orientações gerais no âmbito da fixação de objectivos, escolha de competências e indicadores de medida, em especial para caracterização da superação de objectivos; c) Estabelecer o número de objectivos e de competências para avaliação, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e a diferença de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, validando as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado e proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente; e) Emitir parecer dos pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe estão cometidas. Artigo 4.º Competências do Presidente Ao Presidente do CCA compete, nomeadamente: a) Representar o CCA; b) Convocar e presidir às reuniões do CCA; c) Assegurar o cumprimento da lei e das deliberações tomadas pelo CCA; d) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das deliberações; e) Estabelecer a ordem do dia de cada reunião do CCA, coadjuvado pelo secretário; f) Proceder à homologação das avaliações, salvo se tiver delegado a competência; g) Decidir no prazo de 15 dias as reclamações dos avaliados. Artigo 5.º Funções do Secretário O Presidente designará como secretário do CCA um dos seus membros ou trabalhador da área dos recursos humanos com as seguintes funções: a) Secretariar as reuniões; b) Organizar o expediente e o arquivo do CCA; c) Apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalho; d) Elaborar as respectivas actas.
3 CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 6.º Convocatórias 1 As convocatórias para as reuniões ordinárias devem ser feitas com uma antecedência mínima de pelo menos cinco dias úteis com indicação da data da reunião, hora, local e ordem do dia. 2 As convocatórias podem ser feitas por correio electrónico através da internet, forma legal admitida. Artigo 7.º Reuniões do CCA 1 O CCA reúne, ordinariamente no mês de Dezembro para o exercício das competências referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º deste Regulamento, quanto ao ano a que respeitam. 2 O CCA reúne ordinariamente, entre 15 e 31 de Janeiro nomeadamente, para: a) Proceder à análise da proposta e avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos; b) Se for necessário, transmitir, novas orientações aos avaliadores na sequência das orientações anteriormente estabelecidas. 3 O CCA reúne, ordinariamente, ate final do mês Fevereiro, com vista a: a) Apreciação e validação das propostas com menção de Desempenho relevante e Desempenho inadequado; b) Caso não entenda validar a proposta de avaliação, devolver o processo ao avaliador acompanhada da documentação de não validação, para que aquele, no prazo fixado que não deve ser superior a 5 dias úteis reformule a proposta de avaliação, através da fundamentação adequada; c) Estabelecer, caso não acolha a fundamentação apresentada pelo avaliador, a proposta final de avaliação, que será transmitida ao avaliador para que este de imediato dê conhecimento ao avaliado e remeta, por via hierárquica para homologação. 4 O CCA reúne extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, nomeadamente quando: a) Tiver de emitir parecer sobre as reclamações apresentadas do acto homologatório da avaliação, podendo o CCA solicitar, por escrito, aos avaliadores os elementos que julgar convenientes; b) Tiver de proceder dentro do prazo estipulado para o efeito à avaliação anual prevista no n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
4 5 As reuniões do CCA são privadas. Artigo 8.º Ordem do dia As reuniões do CCA obedecem a uma ordem do dia que é fixada na respectiva convocatória. Artigo 9.º Deliberações e votação 1 O CCA só pode deliberar na presença da maioria do número legal dos seus membros. 2 Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço dos membros, em número não inferior a três. 3 As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes à reunião, sendo proibida a abstenção. 4 No caso de empate na votação, o Presidente, ou quem o substituir, tem voto de qualidade. 5 Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária do CCA pelo menos dois terços dos membros presentes reconheceram a urgência de deliberação imediata sobre os assuntos. 6 Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CCA que se encontrem ou se considerem em situação legal de impedimento, (cfr. Artigo 44.º do CPA). 7 Os membros do CCA podem fazer contar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem. Artigo 10.º Actas 1 De cada reunião do CCA é lavrada acta que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e local da reunião os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas o resultado das respectivas votações, bem como das declarações de voto. 2 As actas são lavradas pelo secretário e aprovadas pelos membros do CCA, sendo assinadas e rubricadas por todos os membros participantes no final da reunião ou no inicio da reunião seguinte se para efeitos de cumprimento de prazos não tiverem de ser assinadas antes. 3 As deliberações do CCA só são eficazes depois de aprovadas as respectivas actas. O secretário é o fiel depositário do arquivo das actas. CAPÍTILO IV Estabelecimento de Objectivos e Competências Artigo 11.º Estabelecimento de objectivos
5 1 Os objectivos são definidos de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro e as directivas definidas pelo CCA. 2 Considerando a especialidade das funções de alguns trabalhadores, que impliquem o desenvolvimento de um trabalho de equipa convergente para uma determinada finalidade, poderão ser estabelecidos objectivos de responsabilidade partilhada, nos termos do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 66-B/ Sempre que os objectivos individuais visem avaliar a quantidade de reclamações dos utentes, internos ou externos devem ser avaliados não só em função da quantidade de reclamações escritas que cheguem aos serviços mas também em função das reclamações verbais que sejam devidamente identificadas, caso em que o avaliador procederá ao registo das mesmas (ficha de Monitorização). Artigo 12.º Estabelecimento das competências As competências são fixadas por despacho, ouvido o CCA, nos termos do artigo 19.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro e dos artigos 36.º, n.º 7 e 48.º n.º 2 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 13.º Validade das propostas de avaliação final 1 A harmonização e validação das classificações iguais ou superiores a desempenho Relevante far-se-á de acordo com a aplicação das respectivas percentagens máximas revistas no artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. 2 O reconhecimento do Desempenho Excelente implica declaração formal, assinada por todos os membros do CCA. 3- Sempre que um membro do CCA, enquanto avaliador, propuser, nesta qualidade, a avaliação final fica impedido de sobre ela se pronunciar no caso de a mesma ser sujeita a parecer e votação no âmbito das competências do conselho. 4 O CCA determinará as formas de divulgação interna, nos termos da lei, do resultado global da avaliação de desempenho e da atribuição das percentagens máximas de classificação de Relevante e Excelente. CAPÍTULO V Disposição finais Artigo 14.º Dever de sigilo Todos os membros do CCA ficam obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que têm conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 15.º Publicidade
6 A informação relativa à aplicação do SIADAP, bem como a divulgação anual dos resultados globais é publicada na página electrónica da Câmara Municipal de Lagoa Açores sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas na lei. Artigo 16.º Reclamações O avaliado após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação pode apresentar reclamação dirigida ao Senhor Presidente da Câmara nos termos previstos no artigo 72.º, n.º 1 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 17.º Casos omissos Aos casos omissos no presente Regulamento aplicam-se as disposições legais em vigor, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 18/209, de 04 de Setembro, a Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro, o Código do Procedimento Administrativo, bem como os princípios gerais que regem a Administração Publica. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.