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Timestamp: 2018-06-18 22:03:32+00:00
Document Index: 4710562

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9']

2. o Na fórmula do número anterior: d) PA(VRD) m é a parcela ambiental da remuneração. 3. o O valor de PF(VRD) m, previsto no n. o 1. - PDF
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Ronaldo Eger Neto
1 N. o de Janeiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 307 do SEP continuará a ser paga através da fórmula apresentada no n. o 1. o, mas com o valor de PA(VRD) m reduzido e calculado de acordo com a fórmula seguinte: PA(VRD) m =PA(U) ref CCR ref CEA red EEC m KMHO IPC dez /IPC ref passando o valor de CEA red a ser calculado pela seguinte expressão: CEA red =(20 g hom 11) (2,5 0,004 EMI55)/8 36. o As instalações que, nos termos do n. o 1 do artigo 28. o do Decreto-Lei n. o 538/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, exercerem a opção de passagem ao regime previsto nesse diploma deixam de receber eventuais garantias de Estado a que ainda tivessem direito, sendo o período inicial, nos termos do n. o 34. o, contado a partir da data da primeira ligação à rede. 37. o No primeiro ano de aplicação da presente portaria, os despachos previstos nos n. os 4. o, 12. o, 21. o, 23. o e 25. o serão publicados nos 30 dias posteriores à entrada em vigor deste diploma, aplicando-se às centrais cuja construção seja iniciada nesse ano. 38. o A presente portaria revoga a Portaria n. o 30/2000, de 27 de Janeiro. O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz, em 14 de Dezembro de Portaria n. o 59/2002 de 15 de Janeiro O Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, que estabeleceu o regime da actividade de co-geração, remeteu, pelos n. os 1 e 2 do seu artigo 10. o, para portarias do Ministro da Economia a aprovação dos tarifários de venda de energia eléctrica pelas instalações de co-geração à rede do sistema eléctrico de serviço público (SEP). De acordo com o n. o 2 do referido artigo 10. o,as portarias estabelecem quatro tarifários distintos, aplicáveis a toda a energia eléctrica fornecida pelas respectivas instalações à rede do SEP, consoante: a) A potência de ligação das instalações de co-geração seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo; b) A potência de ligação das instalações de co-geração seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo; c) As instalações de co-geração sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação; d) As instalações de co-geração utilizando como combustível fuelóleo, independentemente da potência de ligação. A presente portaria tem por finalidade estabelecer o tarifário aplicável às instalações de co-geração, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, independentemente da potência de ligação, bem como estabelecer as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, ao abrigo dos n. os 1 e 2 do artigo 10. o do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, o seguinte: 1. o As instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo, isoladamente ou em conjunto com combustíveis residuais, independentemente da potência de ligação, adiante designadas por instalações de co-geração, serão remuneradas, pelo fornecimento da energia entregue à rede, VRD m =[PF(VRD) m +PV(VRD) m + +PA(VRD) m ]/(1 LEV) 2. o Na fórmula do número anterior: a) VRD m é a remuneração aplicável a instalações de co-geração, no b) PF(VRD) m é a parcela fixa da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no c) PV(VRD) m é a parcela variável da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no d) PA(VRD) m é a parcela ambiental da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no e) LEV representa as perdas, nas redes de transporte e distribuição, evitadas pela instalação de co-geração. 3. o O valor de PF(VRD) m, previsto no n. o 1. o, é calculado PF(VRD) m =PF(U) ref CPOT m POT p,m IPC dez /IPC ref 4. o Na fórmula do número anterior: a) PF(U) ref é o valor unitário de referência para PF(VRD) m, o qual: i) Deve corresponder à mensualização do custo unitário de investimento nos novos meios de produção cuja construção é evitada por uma instalação de co-geração que assegure o mesmo nível de garantia de potência que seria proporcionado por esses novos meios; iii) É aplicável, ao longo do prazo de vigência de VRD, às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja con-
2 308 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Janeiro de 2002 siderado pela DGE completo, na parte iv) É expresso em euros por quilowatt por mês; b) IPC dez é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no mês de Dezembro do ano imediatamente anterior ao do c) IPC ref é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PF(U) ref aplicável à instalação de co-geração; d) CPOT m é um coeficiente adimensional que traduz a contribuição da instalação de co-geração, no mês m, para a garantia de potência proporcionada pela rede do SEP; e) POT p,m é a potência média disponibilizada pela instalação de co-geração à rede do SEP, durante as horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts. 5. o O valor de CPOT m, previsto no n. o 3. o, é calculado através das fórmulas seguintes: a) CPOT m =(1 NRM m )/0,85, para potência de ligação 1 1 MW; b) CPOT m =1, para potência de ligação «1 MW. 6. o Na fórmula da alínea a) do número anterior, NRM m representa a relação entre o número de medidas, tomadas nas horas de ponta do mês m, em que a potência disponibilizada à rede do SEP pela instalação de co-geração foi inferior a metade da potência POT p,m e o número total de medidas horárias de potência, tomadas nas horas de ponta do mês m. 7. o O valor de POT p,m, previsto no n. o 3. o, é calculado POT p,m =EEC p,m /NHM p,m 8. o Na fórmula do número anterior: a) EEC p,m é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração nas horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora; b) NHM p,m é o número de horas do mês m que, nos termos do tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, são consideradas, num ciclo semanal, horas de ponta. 9. o O valor de PV(VRD) m, previsto no n. o 1. o, é calculado PV(VRD) m =PVC(VRD) m +PVR(VRD) m + +PVO(VRD) m 10. o Na fórmula do número anterior: a) PVC(VRD) m é a parte de PV(VRD) m, correspondente a despesas com combustível; b) PVR(VRD) m é a parte de PV(VRD) m correspondente aos custos evitados nas redes a montante; c) PVO(VRD) m é a parte de PV(VRD) m correspondente a outras despesas. 11. o O valor de PVC(VRD) m, previsto no n. o 9. o,é calculado PVC(VRD) m =PVC(U) ref IPVC m EEC m KMHO 12. o Na fórmula do número anterior: a) PVC(U) ref é o valor unitário de referência para PVC(VRD) m, o qual: i) Deve corresponder aos custos com combustível que seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de co-geração; iii) É aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte iv) É expresso em euros por quilowatt-hora; b) IPVC m é o indexante de PVC(U) ref relativo ao c) EEC m é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração, no mês m, expressa em quilowatts-hora; d) KMHO é um coeficiente facultativo que modula o valor de PVC(VRD) m, consoante o posto horário, definido, num ciclo semanal, nos mesmos termos que se encontrem estabelecidos no tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, em que a energia tenha sido fornecida. 13. o O valor de IPVC m, previsto no n. o 11. o, é calculado IPVC m = 0,55 ALB m TCUSD m (ALB ref TCUSD ref )+0,45 IPC dez /IPC ref 14. o Na fórmula do número anterior: a) ALB m é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, nos dois trimestres anteriores ao trimestre que inclui o mês m, no Platt s Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril; b) ALB ref é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, no último semestre do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U) ref aplicável à instalação de co-geração, no Platt s Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril; c) TCUSD m é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América publicadas pelo Banco de Portugal durante o d) TCUSD ref é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América publicadas pelo Banco de Portugal durante o mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U) ref aplicável à instalação de co-geração.
3 N. o de Janeiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B o As instalações de co-geração deverão decidir, no acto de licenciamento, se optam ou não pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, o qual será calculado KMHO m =(KMHO pc EEC pc,m +KMHO vs EEC vs,m )/EEC m 16. o Na fórmula do número anterior: a) KMHO pc é o factor que representa a modulação correspondente a horas cheias e de ponta, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor 1,250; b) EEC pc,m é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração durante as horas cheias e de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora; c) KMHO vs é o factor que representa a modulação correspondente a horas de vazio normal e super vazio, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor 0,725; d) EEC vs,m é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração, durante as horas de vazio normal e super vazio no mês m, expressa em quilowatts-hora. 17. o Para as instalações de co-geração que, no acto de licenciamento e nos termos do n. o 15. o, não tiverem optado pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, este tomará o valor o O valor de PVR(VRD) m, previsto no n. o 9. o,é calculado PVR(VRD) m =PVR(U) EEC pc,m IPC dez /IPC ref 19. o Na fórmula do número anterior, PVR(U) éo valor unitário que serve para determinar o valor de PVR(VRD) m, o qual: a) Deve corresponder aos custos de constituição e operação das redes a montante do ponto de interligação que são evitados pela instalação de co-geração; b) É expresso em euros por quilowatt-hora. 20. o O valor de PVR(U), previsto no n. o 18. o, é calculado PVR(U)=[ (POT pc,r,m 1000)] PVR(U) ref / o Na fórmula do número anterior: a) PVR(U) ref é um parâmetro definidor de PVR(U), estabelecido anualmente por despacho do da República, 2. a série, durante o mês de Fevereiro, podendo o seu estabelecimento ser delegado no director-geral da Energia, e aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte b) POT pc,r,m é a potência média disponibilizada, para efeitos de cálculo de PVR(U), pela instalação ou instalações de co-geração associadas ao mesmo conjunto de utilizadores de energia térmica, à rede do SEP, durante as horas cheias e de ponta do mês m, expresso em quilowatts, a qual é calculada através das seguintes fórmulas: i) POT pc,r,m =1000 kw, nos casos em que POT pc,m! 1000 kw; ii) POT pc,r,m =POT pc,m, nos casos em que 1000 kw «POT pc,m! kw; iii) POT pc,r,m = kw, nos casos em que kw «POT pc,m! kw; iv) POT pc,r,m = (POT pc,m ) 0,45, nos casos em que kw ««POT pc,m! kw; v) POT pc,r,m = kw, nos casos em que POT pc,m» kw; c) Nas fórmulas da alínea anterior, o valor de POT pc,m é calculado da seguinte forma: POT pc,m =EEC pc,m /NHM pc,m onde NHM pc,m é o número de horas do mês m que, nos termos do tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, são consideradas, num ciclo semanal, horas de ponta e cheia. 22. o O valor de PVO(VRD) m, previsto no n. o 9. o,é calculado PVO(VRD) m =PVO(U) ref EEC m KMHO IPC dez /IPC ref 23. o Na fórmula do número anterior, PVO(U) ref éo valor unitário de referência para PVO(VRD) m, o qual: a) Deve corresponder aos outros custos, com excepção dos custos com combustível, que seriam necessários à operação dos novos meios de produção, cuja construção é evitada pela instalação de co-geração; b) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2. a série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia; c) É aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no d) É expresso em euros por quilowatt-hora. 24. o O valor de PA(VRD) m, previsto no n. o 1. o, é calculado PA(VRD) m =PA(U) ref CCR ref CEA EEC m KMHO IPC dez /IPC ref 25. o Na fórmula do número anterior: a) PA(U) ref é um valor unitário de referência, o qual: i) Deve corresponder a uma valorização unitária do dióxido de carbono que seria emitido pelos novos meios de produção, cuja construção é evitada pela instalação de co-geração;
4 310 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Janeiro de 2002 iii) É aplicável, ao longo do prazo de vigência de VRD, às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte iv) É expresso em euros por grama; b) CCR ref é o montante unitário das emissões de dióxido de carbono evitadas pela instalação de co-geração de referência, o qual toma o valor de 133 g/kwh e será utilizado, em cada central, durante todo o período em que a remuneração definida por VRD seja aplicável; c) CEA é um coeficiente adimensional que traduz a eficiência ambiental da instalação de co-geração. 26. o Para centrais que utilizem, em mais de 90% das suas horas de funcionamento, fuelóleo, o valor de CEA, previsto no n. o 24. o, é calculado através das fórmulas seguintes: a) Para as instalações licenciadas ao abrigo de legislação anterior: CEA=(20 g hom 10) (3,3 0,004 EMI50)/4 b) Para as instalações licenciadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro: CEA=(20 g hom 10) (3,0 0,004 EMI50 m )/4 27. o Nas fórmulas do número anterior: a) g hom é o valor homologado pela DGE para a eficiência ambiental da instalação de co-geração; b) EMI50 m é o número de gramas de dióxido de carbono por quilowatt-hora que uma instalação convencional de produção de energia eléctrica teria emitido, no mês m, se utilizasse combustível com as mesmas características do combustível utilizado pela instalação de co-geração e tivesse um rendimento de 50%, o qual, para instalações que consumam fuelóleo e para efeitos da presente portaria, é fixado em 570 g/kwh, sendo, para as restantes instalações, fixado no respectivo acto de licenciamento. 28. o O valor de g hom, previsto no n. o 26. o, corresponde inicialmente ao valor certificado pela DGE no acto de licenciamento da instalação de co-geração com potência, utilizando como combustível fuelóleo, sendo calculado g hom =min[0,70 ; EE lic /(CB lic ET lic /0,9)] 29. o Na fórmula do número anterior: a) EE hc é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia eléctrica que será produzida anualmente pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção, expresso em quilowatts-hora; b) ET lic é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia térmica útil que será consumida anualmente a partir da energia térmica produzida pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética, expresso em quilowatts-hora; c) CB lic é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia primária que será consumida anualmente na instalação de co-geração, avaliada a partir do poder calorífico inferior do combustível utilizado, expresso em quilowatts-hora. 30. o Sempre que for realizada uma auditoria à instalação de co-geração, realizada por uma entidade independente designada pela DGE e resultante de uma iniciativa sua ou do co-gerador, o valor de g hom que se encontrar em vigor, g hom,v, é recalculado através das fórmulas seguintes: a) g hom =0,70, quando g ver 1 0,70; b) g hom =g ver, quando g hom,v! g ver «0,70; c) g hom =g hom,v, quando g hom,v 0,05! g ver ««g hom,v ; d) g hom =g ver, quando g ver «g hom,v 0, o Nas fórmulas do número anterior: a) g ver é o valor de EE/(CR ET/0,9) verificado pela auditoria; b) g hom,v é o valor de g hom que vigorava antes da realização da auditoria; c) g hom é o valor de g hom que passa a vigorar após a realização da auditoria. 32. o Para centrais que utilizem, entre 10% e 50% das suas horas de funcionamento, outro combustível, o valor de CEA, previsto no n. o 24. o, decorre de fórmula de cálculo homologada pela DGE no acto de licenciamento. 33. o O parâmetro LEV, previsto no n. o 1. o, toma os seguintes valores: a) Centrais com potência de ligação maior ou igual que 5 MW 0,020; b) Centrais com potência de ligação menor que 5 MW 0, o O montante de remuneração definido no n. o 1. o é aplicável à energia fornecida, à rede do SEP, pelas instalações de co-geração, nos primeiros 120 meses, contados a partir: a) Da data do início da exploração da instalação, se esta ocorrer antes do 15. o mês após a DGE ter considerado o respectivo processo de licenciamento completo, na parte de que é responsável o co-gerador; b) Do 15. o mês após a DGE ter considerado o respectivo processo de licenciamento completo, na parte de que é responsável o co-gerador, se o início da exploração da instalação ocorrer após esta data.
5 N. o de Janeiro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B o Após o período estabelecido no n. o 34. o, a energia que a instalação fornecer à rede do SEP continuará a ser paga através da fórmula apresentada no n. o 1. o, mas com o valor de PA(VRD) m reduzido e calculado de acordo com a fórmula seguinte: PA(VRD) m =PA(U) ref CCR ref CEA red EEC m KMHO IPC dez /IPC ref passando o valor de CEA a ser calculado pelas seguintes expressões: a) Para as instalações já licenciadas ao abrigo de legislação anterior: CEE red =(20 g hom 10) (3,3 0,004 EMI50 m )/8 b) Para as instalações licenciadas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. o 313/2001: CEE red =(20 g hom 10) (3,0 0,004 EMI50 m )/8 36. o As instalações que, nos termos do n. o 2 do artigo 28. o do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, exercerem a opção de passagem ao regime previsto nesse diploma, deixam de receber eventuais garantias de Estado a que ainda tivessem direito, sendo o período inicial nos termos do n. o 34. o contado a partir da data da primeira ligação à rede. 37. o No 1. o ano de aplicação da presente portaria, os despachos previstos nos n. os 4. o, 12. o, 21. o, 23. o e 25. o serão publicados nos 30 dias posteriores à entrada em vigor deste diploma, aplicando-se às centrais cuja construção seja iniciada nesse ano. O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz, em 14 de Dezembro de Portaria n. o 60/2002 de 15 de Janeiro O Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, que estabeleceu o regime da actividade de co-geração, remeteu, pelos n. os 1 e 2 do seu artigo 10. o, para portarias do Ministro da Economia a aprovação dos tarifários de venda de energia eléctrica pela instalação de co-geração à rede do sistema eléctrico de serviço público (SEP). De acordo com o n. o 2 do referido artigo 10. o,as portarias estabelecem quatro tarifários distintos, aplicáveis a toda a energia eléctrica fornecida pelas respectivas instalações à rede do SEP, consoante: a) A potência de ligação das instalações de co-geração seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção de fuelóleo; b) A potência de ligação das instalações de co-geração seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção de fuelóleo; c) As instalações de co-geração sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação; d) As instalações de co-geração utilizando como combustível fuelóleo, independentemente da potência de ligação. A presente portaria tem por finalidade estabelecer o tarifário aplicável às instalações de co-geração, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, independentemente da potência de ligação, bem como estabelecer as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, ao abrigo dos n. os 1 e 2 do artigo 10. o do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, o seguinte: 1. o As instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n. o 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 313/2001, de 10 de Dezembro, que sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação, adiante designadas por instalações de co-geração, serão remuneradas, pelo fornecimento da energia entregue à rede, VRD m =[PF(VRD) m + +PV(VRD) m +PA(VRD) m ]/(1 LEV) 2. o Na fórmula do número anterior: a) VRD m é a remuneração aplicável a instalações de co-geração, no b) PF(VRD) m é a parcela fixa da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no c) PV(VRD) m é a parcela variável da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m; d) PA(VRD) m é a parcela ambiental da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no e) LEV representa as perdas nas redes de transporte e distribuição evitadas pela instalação de co-geração. 3. o O valor de PF(VRD) m, previsto no n. o 1. o, é calculado PF(VRD) m =PF(U) ref CPOT m POT p,m IPC dez /IPC ref 4. o Na fórmula do número anterior: a) PF(U) ref é o valor unitário de referência para PF(VRD) m, o qual: i) Deve corresponder à mensualização do custo unitário de investimento nos novos
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