Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1046&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-29 19:04:32+00:00
Document Index: 40432036

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'artigo 87']

- Lei n.º 10/2009, de 10/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
- 1ª versão (Lei n.º 4/2009, de 29/01)
Enquadramento no sistema de segurança social Artigo 3.º
Âmbito subjectivo de aplicação Artigo 4.º
Âmbito objectivo de aplicação Artigo 5.º
Entidades empregadoras Artigo 6.º
Regimes da protecção social Artigo 7.º
Enquadramento no regime geral de segurança social Artigo 9.º
Obrigações contributivas Artigo 10.º
Protecção no desemprego Artigo 11.º
Âmbito pessoal Artigo 12.º
Objectivos Artigo 13.º
Âmbito material Artigo 14.º
Conceitos Artigo 15.º
Beneficiários e contribuintes Artigo 16.º
Natureza contributiva Artigo 17.º
Princípios Artigo 18.º
Natureza das prestações Artigo 19.º
Equivalência à entrada de quotizações e contribuições Artigo 20.º
Responsabilidade civil de terceiros Artigo 21.º
Responsabilidades pela gestão Artigo 22.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições Artigo 24.º
Concepção e coordenação Artigo 25.º
Conselho Nacional de Segurança Social Artigo 26.º
Acidentes de trabalho Artigo 27.º
Salvaguarda de direitos Artigo 28.º
Direito subsidiário Artigo 29.º
Regime transitório Artigo 31.º
Consultar o PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (actualizado face ao diploma em epígrafe)
3 - A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
-1ª versão: Lei n.º 4/2009, de 29/01