Source: http://www.empreenderbrasilia.com.br/2017/01/reserva-de-vagas-para-idosos-nos.html
Timestamp: 2019-08-22 12:19:52+00:00
Document Index: 66611133

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Reserva de vagas para idosos nos estacionamentos - Empreender BRASÍLIA
Home / Brasília Empreendedora / empreendedorismo / empreender Brasília / noticias / Reserva de vagas para idosos nos estacionamentos
Paulo Melo 11:48 Brasília Empreendedora , empreendedorismo , empreender Brasília , noticias Edit
Lei estadual 11.759 de 01/07/2004
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos
Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de julho de 2004.
Artigo 1º - É assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos do Estado para as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 2º - As vagas estabelecidas nesta lei deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos idosos.
Artigo 3º - As vagas reservadas nos termos desta lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e sobre as condições para a sua utilização.
Artigo 4º - A fiscalização para o fiel cumprimento desta lei será exercida pelo Poder Executivo, que através de ato próprio designará o órgão responsável.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, com relação aos estacionamentos públicos, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos para o seu fiel cumprimento.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Reserva de vagas para idosos nos estacionamentos Reviewed by Paulo Melo on 11:48 Rating: 5