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Timestamp: 2018-06-19 10:48:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 244', 'artigo 69']

Artigos sobre Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Jusbrasil
Art. 12 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 • Artigos
⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖ - 3 d
, de 22 de dezembro de 2003 . Estatuto do Desarmamento. Brasília: D.O.U., 23 dez. 2003. Seção 1, p. 1 _______. Lei n. 11.706...-se a um esforço que objetiva revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) de modo a flexibilizar a posse... e aprovação da Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, quando na Proposta d...
Tiago Durigon Ribeiro - 3 semanas
A Discricionariedade/Arbitrariedade do Delegado da Polícia Federal para conceder o registro de arma de fogo frente ao Estatuto do Desarmamento e atuais perspectivas.
, imperioso destacar, a Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, alvo de muitas discussões..., quando então, em 22 de dezembro, houve a aprovação da lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, trata... internacional. A Lei n. 10.826/2003 ou, simplesmente, Estatuto do Desarmam...
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826 /2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO... penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). (STF, Segunda Turma, RHC.... 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /2003). A decisão f...
Arma sem munição não caracteriza Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Reza o art. 14 da Lei n° 10.826/03 (Estatuto... deve ser o previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/03 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pena de detenção... o seu rápido acesso e utilização, para que ele sofra nas iras do art. 14 da Le...
Como funcionam o porte e a posse de armas de fogo no Brasil? A lei 10.826 /2003, conhecida como lei do desarmamento...-se os crimes dos artigos 12 ou 14 da lei do desarmamento , que versam respectivamente sobre posse e porte ilegal de arma... se torne lícita é necessário fazer um registro da mesma, conforme o art. 5º d...
André Boccuzzi de Souza - 2 meses
A necessidade de informação sobre a presença de glúten nos produtos e a forma de sua veiculação
-se veiculada no artigo 1º da Lei Federal nº 10.674/2003 [2] , que dispõe, “ in verbis” : “Art. 1º Todos os alimentos...", conforme o caso.” A esse respeito, Leonardo de Medeiros Garcia [3] ressalta que a “Lei nº 10.674/2003, em seu art. 1º... do Consumidor, que estatui uma "obrigação geral de informação" ao consumidor...
Bernardo Corrieri - 2 meses
estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03) em seus artigos 12 ou 16 conforme o caso. O crime está previsto no artigo 12 [1...] da mencionada lei, caso a arma seja de calibre permitido, revendo penas de 1 a 3 anos. E no artigo 16 [2] em caso... muitas das vezes os delegados de polícia ao lavrar o flagrante imputam ao ...
Henrique Michael Andreetta de O. Matos de Morais - 3 meses
do art. 14, e, se for de uso proibido ou restrito, o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. O tipo penal descrito no art...Estatuto do Desarmamento e a Realidade Estatística da Violência no Brasil INTRODUÇÃO Com a promulgação da Lei nº 9.467... aprovasse outra lei que seria mais rigorosa, qual seja a Lei nº 10.826/20...
Heloise Neves - 3 meses
desmuniciada, descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, entendeu tratar-se de crime de perigo abstrato, conforme.... CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... de perigo concreto”. (SANTOS, 2007, p.110/111). Visto que, o artigo 14 da Lei ...
ilegal de arma de fogo (artigo 12 da Lei 10.826/03), para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve... do CP ) e o de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei 8.069 /90), na hipótese de condenação, as penas aplicadas...Concurso material, artigo 69 do Código Penal Na minha opinião, um dos assuntos...
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