Source: https://segplus.pt/index.php/novidades-afinformatica/41-informacao-da-at
Timestamp: 2019-08-23 13:37:14+00:00
Document Index: 153526234

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 45', 'artigo 20']

Informação da AT
Fatura obrigatórias mediadores seguros, a partir de 01/01/2020
A AFinformatica é responsável pela produção e distribuição do Segplus Insurance Software.
Vem informar que, por força do Decreto-Lei n.º 28/2019 <https://dre.pt/application/conteudo/119622094>, de 15 de fevereiro passa a ser obrigatório a emissão de futuras e outros documentos fiscalmente relevantes,
será eliminada a partir de 31/12/2019 a dispensa de emissão de fatura de que beneficiam os mediadores de seguros.
De acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 em fevereiro último ao CIVA, a anterior redação da alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º, que dispensava os mediadores de seguros que praticavam exclusivamente operações isentas que não conferiam o direito à dedução das obrigações referidas nas alíneas b), c), d) e g) do n.º 1 do mesmo artigo 29.º, onde se inclui a obrigatoriedade de emissão de fatura, foi decomposta em duas alíneas.
A alínea a) passa a refletir unicamente a dispensa de emissão de fatura e contempla apenas (onde não se incluem os mediadores de seguros)
Isto é as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e instituições particulares de solidariedade social que:
§ pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto; e
§ tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a € 200.000.
A alínea c), aditada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, reflete a anterior redação da alínea a), todavia com exclusão da dispensa de emissão de fatura, regulada na nova redação desta alínea.
Decorre destas alterações que todos os sujeitos passivos não contemplados na nova redação da alínea a) e anteriormente dispensados da emissão de fatura, nomeadamente os mediadores de seguros, quer sejam titulares de rendimento da categoria B do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), quer as sociedades comerciais de mediação de seguros, quando abrangidas pela isenção do artigo 9.º do CIVA – que é caso dos mediadores de seguros, nos termos do disposto no n.º 28 do artigo 9.º –, passam a estar obrigados à emissão de fatura nos termos deste diploma.
No entanto, as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 ao Código do IVA só produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 (alínea c), n.º 2, do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 28/2019), entende-se que se mantém, até 31 de dezembro de 2019, a norma alterada, dispensando a obrigação de emissão de faturação para
os mediadores de seguros, exceto quando essas operações conferem direito à dedução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º.
O Segplus gestão de carteiras seguros está habilitado para emitir fatura e enviar o ficheiro Saft-PT.
Portanto se é utilizador Segplus ou é proprietário de uma aplicação pode uza-la para efetuar essa tarefa.
Lembramos que com o Novo Segplus pode efetuar essa ou qualquer outra tarefa em qualquer sitio fora do escritório com qualquer tipo de equipamento.