Source: https://www.ogleari.com.br/2015_12_10_archive.html
Timestamp: 2019-04-21 20:28:36+00:00
Document Index: 63302978

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 927', 'Artigo 950', 'artigo 461', 'artigo 769']

Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 12/10/15
By Anônimo - dezembro 10, 2015
3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 19.323, a duas mulheres que viajavam em um ônibus que pegou fogo durante o trajeto. As chamas consumiram as bagagens e obrigaram as passageiras a sair pela janela.
Para o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, "a ocorrência de doença do trabalho é inegável", uma vez que "foi reconhecia pela Previdência que assim a tratou e concedeu à reclamante auxílio-doença acidentário, com reabilitação profissional na empresa na qual a moléstia eclodiu".
Segundo o acórdão, todos esses fatos, devidamente documentados, avalizam a conclusão do perito de que a reclamante apresenta redução de 50% de sua capacidade laborativa, e "está definitivamente incapaz de exercer as funções habituais na linha de produção da empresa, devendo, doravante, cumprir tarefas que não exijam esforço da coluna e membros superiores".
O colegiado ressaltou que na relação de emprego, "o empregador assume exclusivamente a segurança do ambiente de trabalho (Artigo 7º, Inciso XXII, da Constituição), responsabilizando-se por todas as ocorrências que dele possam advir e causar qualquer mácula à higidez do empregado". Assim, "seja por dolo, culpa ou mesmo pelos riscos da atividade empresarial, é do empregador a obrigação de reparar os danos sofridos pelo empregado (Artigo 7º, Inciso XXVIII, da Constituição, Artigo 2º, da CLT e Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil)".
A Câmara salientou que "a reclamante presumivelmente foi admitida em plenas condições físicas e enquanto cumpria as suas funções na empresa foi acometida de doença ocupacional, enfrenta longo tratamento médico, possivelmente poderá recuperar a plenitude profissional, mas, indubitavelmente, sofre dor íntima que deve ser reparada". O colegiado complementou, afirmando também que "a empregadora evidentemente não cumpriu a obrigação precípua de proteger a higidez da empregada, adotando métodos de trabalho capazes de evitar o desencadeamento da moléstia e o comprometimento da capacidade laborativa da reclamante", e por isso atraiu a obrigação de reparar os danos causados.
Com relação aos danos materiais, o acórdão ressaltou que "a reparação na forma de pensão mensal em valor equivalente ao déficit funcional, 50% do valor da remuneração percebida pela reclamante, multiplicado pelo número de meses até a idade prevista pelo IBGE como expectativa de vida, equivale ao ganho que não irá perceber, a ser pago de uma só vez, está amparada pelo Artigo 950, cabeça e parágrafo único, do Código Civil, e favorece a reclamada, que, a rigor, deveria indenizar vitaliciamente a reclamante".
O colegiado manteve o valor da indenização por danos materiais de R$ 193.471,74, apurada na sentença com base no salário mensal da trabalhadora (R$ 847 R$ 67,76 de FGTS, totalizando R$ 914,76), a própria doença diagnosticada (cervicalgia proveniente de discopatia cervical difusa, lombociatalgia proveniente de discopatia lombar em L3-L4 e L4-L5 e tendinopatia no ombro direito devido à lesão do tendão supraespinhoso, caracterizando-se como doença ocupacional por DORT), e a idade da trabalhadora (42 anos), que serviu para o cálculo, junto com a expectativa média de vida da população (74,6 anos), para fixar o tempo a ser considerado para pagamento da pensão. Ao todo foram 32,6 anos (391 meses e, com o acréscimo dos décimos terceiros salários, perfazem 423 meses).
Já quanto ao dano moral, o colegiado afirmou que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o damnum in re ipsa [dano moral presumido] independe da apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, e afirmou que "o próprio fato já configura o dano". (Processo 0000015-78.2013.5.15.0160)
Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte
No decorrer do processo TRT/SP – 00003766520135020481, a reclamada recorreu à segunda instância para questionar a determinação do juiz de primeiro grau que determinara multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer as devidas anotações da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). E a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, redigida pela desembargadora Odette Silveira Moraes (redatora designada), manteve a sentença inicial quanto a esse ponto.
“(...) o artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), possibilita ao Juiz impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, a fim de coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer e, por consequência, a sentença que assim decide não implica em julgamento extra petita.”
No mesmo acórdão, foram analisadas ainda as apelações da empregadora sobre horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, honorários periciais e outras multas. E também pedidos de reapreciação por parte da trabalhadora sobre vale-transporte e multas normativas.
(Processo 00003766520135020481 – acórdão 20150097187)
REsp 1548882
Empresa de transporte indeniza passageiras com Nat...
Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidad...
Determinação de multa diária por não anotação em C...
Banco não se responsabiliza por saques efetuados p...
Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS co...