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Timestamp: 2018-09-21 08:15:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'artigo 97']

Normativas curriculares nacionais que orientam a confecção/alteração de PPC
- LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Lei nº 9.394/1996;
- Resolução CNE/CES n° 2, de 18 de junho de 2007 (especificamente para bacharelados na modalidade presencial);
- Parecer CNE/CP n° 2, de 9 de junho de 2015, Resolução CNE/CP n° 2, de 1° de julho de 2015, e Resolução CNE/CP n° 1 de 9 de agosto de 2017 (especificamente para licenciaturas na modalidade presencial e a distância);
- Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena: Lei n° 9394/1996, com a redação dada pelas Leis n° 10.639/2003 e n° 11.645/2008; Resolução CNE/CP n° 01/2004 fundamentada no Parecer CNE/CP n° 03/2004;
- Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos: Parecer CNE/CP n° 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP n° 1, de 30/05/2012;
- Proteção dos direitos da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista): Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
- Libras (obrigatória para todas as licenciaturas; optativa para os demais cursos de graduação): Decreto n° 5626/2005;
- Educação ambiental: Lei n° 9795, de 27 de abril de 1999 e Decreto n° 4281, de 25 de junho de 2002.
- Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para os cursos.
Normativas curriculares institucionais que orientam confecção/alteração de PPC
- Resolução Cepe/Ufes nº 21 /2013 (Regulamento de Pesquisa)
- Resolução Cepe/Ufes n° 52/2015 (alterada pela Resolução Cepe/Ufes n° 61/2017);
- Instrução Normativa Prograd/Ufes n° 04/2016;
- Resolução Cepe/Ufes n° 46/2014 (extensão nos cursos de graduação).
O TCC é um componente curricular obrigatório para a maior parte dos cursos de graduação . Na Ufes assume formato disciplinar e pode ser composto por mais de uma disciplina (exemplo: TCC 1 e TCC 2). Conforme exigido para todas as disciplinas que compõem uma matriz curricular, a disciplina de TCC deve apresentar ementa e referências bibliográficas (básicas e complementares) referentes aos aspectos metodológicos do encaminhamento de pesquisa, do tratamento de dados, da organização de relatório e/ou artigos, etc.
No regulamento de TCC, item constituinte do projeto pedagógico de curso, deverão estar discriminadas as informações sobre carga horária, formas de apresentação do TCC, orientação e coordenação. O formato do TCC pode ser uma monografia (trabalho científico) e também trabalhos técnicos: maquete; plano de negócio; diagnósticos; plano de manejo florestal; trabalho de consultoria; desenvolvimento de software, etc. No caso dos trabalhos técnicos o regulamento deverá explicitar a obrigatoriedade da escrita da fundamentação teórico-metodológica.
Considerando que o TCC é objeto de análise das comissões de avaliação externa (Inep) importa destacar algumas informações:
a) O TCC poderá ser submetido somente em formato de mídia digital, desde que o colegiado disponha de um repositório no site institucional do curso para arquivamento desse material.
b) O TCC poderá ser realizado em grupo de alunos nos casos em que a proposta de pesquisa justificar a complexidade do objeto a ser pesquisado ou do produto tecnológico a ser criado.
c) A realização do TCC pode envolver grupos de alunos de diferentes cursos, valendo-se da importância da multidisciplinaridade e/ou interdisciplinaridade, desde que:
i) a complexidade do objeto da pesquisa ou da criação tecnológica justifique a multidisciplinaridade e/ou interdisciplinaridade e demande o trabalho conjunto de profissionais de diferentes formações;
ii) seja explicitado textualmente no TCC qual o papel desempenhado por cada estudante (oriundos de diferentes cursos).
iii) seja efetiva a parceria entre orientadores dos diferentes cursos envolvidos para o desenvolvimento do TCC. Faz-se necessário, também, que a parceria esteja explicitada nos respectivos regulamentos de TCC dos cursos envolvidos.
Nos Cursos de Formação Inicial de Professores (Res. CNE/CP nº 02/2015) o TCC deve vincular-se à atividade-fim para a qual o estudante está se qualificando (a docência), implicando que conste tal definição no seu respectivo regulamento. A formação do egresso em curso de licenciatura implica numa composição de conhecimentos de área a que o curso se destina (ex. história, matemática, letras, pedagogia etc.) e conhecimentos pedagógicos. Tais conhecimentos são indissociáveis e dialeticamente constituintes da formação necessária ao exercício profissional. Não há um mais e um menos importante, pois em licenciaturas o egresso será professor de algum conteúdo específico (física, química, biologia etc) e não bacharel na área. O egresso não será biólogo, matemático, geógrafo, mas professor de biologia, professor de matemática e professor de geografia. Assim, o TCC deve versar sobre o ensino naquela área específica de formação e não de tema teórico ou prático alheio ao ensino. Por fim, a Carga Horária destinada ao TCC deve ser computada na carga horária geral prevista para o curso e não deve ser computada como integrante da Carga Horária mínima exigida para formação pedagógica.
Responsabilidades no cumprimento do artigo 47 da Lei n° 9394/1996
Artigo 47, § 1°: “As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente [incisos I, II e III]: [...] A publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas [...]”.
O Departamento acadêmico é formado por conjunto de docentes de uma mesma área ou, em alguns casos, reúne docentes de áreas afins. O Departamento tem, então, a expertise acerca do assunto tratado nas ementas das disciplinas que assumiu ofertar para determinado curso. A chefia do Departamento, que atribui os encargos aos docentes, deve atribuir disciplina aos docentes segundo uma conjunção de fatores que inclui, principalmente, sua formação básica, habilitação em concurso e área de estudos. Além disso, detém competência, atribuição e responsabilidade de discutir e decidir acerca do programa/plano de ensino das disciplinas que ofertam (artigos 30, 90 e 91 do Regimento Geral da Ufes). No caso de uma mesma disciplina ministrada por diferentes professores em sucessivos semestres letivos para um mesmo curso ou para cursos diferentes é atribuição do Departamento ofertante manter e/ou compatibilizar unidade e diversidade do componente curricular. Ao Departamento cabe aprovar o Plano de Ensino completo. A prova de que o Plano de Ensino foi aprovado é a ata da reunião da Câmara Departamental com as assinaturas dos membros.
O Departamento acadêmico ofertante da disciplina e de vinculação do docente deve acompanhar o desenvolvimento do trabalho docente e avaliar seu desempenho ao final do semestre. Ainda, cabe ao chefe do Departamento homologar os resultados nas pautas finais que deverão ser enviadas à Prograd para registro físico junto à documentação do curso;
Os Departamentos, por meio das chefias, são responsáveis pela inserção e/ou alteração do cadastro das disciplinas ofertadas (programas de disciplina). O cadastro é feito na interface web “academico.ufes.br” interligada ao SIE e aos portais do professor e do aluno.
Aos Departamentos cabe ainda publicizar as ofertas de disciplinas com a indicação do nome, formação e acesso ao currículo Lattes do professor responsável 1 mês antes do início de cada semestre letivo, conforme estabelece a LDBEN em seu artigo 47. A informação pode ser feita na página do Centro ao qual se vincula o departamento e enviada também a todos os Colegiados dos cursos aos quais as disciplinas serão ofertadas.
Ao Colegiado cabe acompanhar o desenvolvimento do trabalho realizado pelo docente da disciplina junto aos estudantes e demandar o Departamento ofertante nos casos que julgar necessários para providências acadêmicas e administrativas cabíveis a cada situação, além de publicizar os projetos pedagógicos dos respectivos cursos (versão vigente) em sítio eletrônico de internet e afixado em local de fácil acesso para os discentes.
Ao professor cabe inserir o Plano de Ensino (engloba o Programa de Disciplina) no Portal do Professor. Importante frisar que o cronograma com indicação de dias, aulas e atividade é item obrigatório do Plano de Ensino. O prazo para inserção do Plano de Ensino no Portal é até o final da primeira semana de aulas.
Plano de ensino para disciplinas de cursos de graduação
Entende-se que um Plano de Ensino adequado deve apresentar, no mínimo, os seguintes itens: Identificação da Universidade, Centro, Curso, Nome da disciplina, Departamento responsável, semestre de oferta, Carga Horária total da disciplina, pré-requisitos, ementa, objetivo geral, objetivos específicos, conteúdo programático, metodologia, avaliação, referências bibliográficas básicas, referências bibliográficas complementares e cronograma.
Importante considerar que os conceitos e/ou conteúdos apresentados na ementa deverão ter objetivos correlacionados e tópicos de conteúdo correspondentes. Também é necessário que os conteúdos sejam contemplados na bibliografia básica. Entende-se que o cronograma deve ficar a cargo do professor em relação e diálogo com as turmas de estudantes do respectivo semestre letivo vigente, porém deverá ser apresentado aos estudantes logo no primeiro dia de aula.
Na Ufes a Instrução Normativa nº 1/2017 - Prograd, alterada pela IN nº 03/2017, estabelece a inclusão do Plano de Ensino no Portal do Professor e sob a responsabilidade deste. O Portal do Professor mantém interface com o Portal do Aluno, o que dispensa manter Planos de Ensino no sítio do Departamento/Centro ou Curso ou imprimi-los para acesso aos estudantes.
Ao docente cabe organizar semestralmente seu Plano de Ensino com o devido cronograma seguindo a Ementa, Bibliografias básicas e complementares que constam no PPC e submetê-lo para aprovação do Departamento acadêmico responsável pela oferta da disciplina, conforme determina o Regimento da Ufes, nos artigos 30 e 91, e posteriormente divulgar e discutir com os estudantes matriculados na disciplina. Eventuais alterações de cronograma combinadas com as turmas de estudantes deverão ser informadas ao Departamento para registro e ao Colegiado para acompanhamento.
A avaliação da aprendizagem é regulamentada na Ufes pelos artigos 110 a 119 (Capítulo VIII) do Regimento Interno.
Em adição a esse regramento institucional tem-se:
a) Mínimo de duas atividades avaliativas para cada disciplina no semestre letivo. Quantitativo máximo deverá ser decidido pelo Departamento quando da aprovação do respectivo Plano de Ensino;
b) Os dias estabelecidos para realização das atividades avaliativas são considerados aula (“efetivo trabalho acadêmico”, artigo 47 da Lei 9394/1996), exceto o período destinado para provas finais;
c) A reposição de atividade avaliativa é obrigatória em casos de amparo legal e deverá ocorrer dentro do respectivo dia/horário da disciplina. O estudante entra com pedido na Prograd e o professor é obrigado a repor atividades avaliativas e aulas. Outras situações ficam a critério do professor.
d) As atividades avaliativas são dos alunos e devem ser devolvidas a eles após corrigidas. Em casos especiais que se queira manter a prova em poder do docente, este deverá oferecer aos alunos vistas da atividade avaliativa completa e corrigida no prazo de até 20 dias . Em casos especiais, referidos acima, a(s) atividade(s) mantida(s) em poder do professor deverá(ão) ser entregue(s) ao estudante transcorrido o período de pedido de revisão (cinco dias úteis contados do dia das vistas do estudante, devidamente registrada – Res. Nº 25/1986 CEPE);
e) Atividades de campo, estágios, visitas técnicas e/ou atividades realizadas em local diferente do Campus Universitário (que podem ser utilizadas como atividades avaliativas) devem ser justificadas pedagogicamente, constar no Plano de Ensino proposto aos estudantes e contar com a concordância destes;
f) A designação de “aula” abarca todas as atividades (inclusive avaliativas) realizadas sob a coordenação e responsabilidade do docente na disciplina que ministra;
g) Quanto à realização de qualquer atividade (inclusive avaliativa) fora do horário de oferta regular do curso faz-se necessário que os/as estudantes concordem, pois eles se matricularam para cursar em determinado turno e este período precisa ser respeitado conforme por imposição legal;
h) Os Departamentos, Colegiados e/ou Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão não têm autonomia para aprovar em reunião a alteração do período de provas finais de quaiquer disciplinas e/ou Cursos, porquanto o cronograma de atividades acadêmicas da Universidade (calendário Acadêmico) é norma disciplinadora proposta pela Prograd, aprovada pela Câmara Central de Graduação e pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (Cepe), caracterizando-se Resolução e, como tal, implica observância por todos (docentes, discentes e técnicos) da Universidade. Quaisquer propostas de alteração deverão ser aprovadas na Câmara de Graduação Central e no Cepe.
Registro de Frequência (Abono de faltas/Reprovação por faltas)
Todas as disciplinas dos cursos de graduação da Ufes devem seguir as normas estabelecidas na LDBEN (Artigo 47, V, § 3º) e no Regimento Interno da Universidade (artigos 103 e 104) sobre a frequência de professores e estudantes. Aos discentes é exigido um mínimo de ¾ (três quartos) ou 75% de frequência às aulas ministradas em cada disciplina.
Sobre o registro da presença dos discentes nas aulas/trabalhos é importante destacar:
a) O registro da presença discente é obrigação inalienável/intransferível do(a) docente para todos os fins, inclusive legais;
b) O registro de frequência poderá ser feito em meio eletrônico no Portal do Professor;
c) o afastamento de alunos das atividades educacionais por problemas de saúde que se presta ao abono de faltas deve, necessariamente, seguir os trâmites normatizados pela Universidade;
d) o professor é responsável por organizar, propor e aplicar compensação de ausências que se caracterizarem como amparo legal. Faltas que não se enquadrarem como amparo legal poderão ser compensadas a critério do professor, desde que registradas e justificadas pelo professor.
e) o cálculo de faltas possíveis em cada disciplina é realizado pelo próprio sistema e o(a) docente não precisa se ocupar com esta questão, basta lançar as faltas e automaticamente é informado o resultado.
O Estágio curricular obrigatório deverá ocorrer, necessariamente, de forma supervisionada conforme determinam a Lei 11.788/2008 e as Resoluções Cepe/Ufes nº 74/2010 e 75/2010.
O processo de supervisão deve estar regulamentado no PPC e deve ocorrer durante todo o período de realização do estágio. Assim, o(a) estagiário(a) deve ter sempre a sua disposição um interlocutor/docente da Ufes para acompanhar/refletir as atividades desenvolvidas no campo da futura atividade profissional;
A Ufes possibilita que o cronograma (calendário) acadêmico de Graduação estabeleça um período de realização de estágios maior que o previsto para os semestres letivos (1º, 2º ou 3º). Em 2017, por exemplo, as atividades de estágio curricular obrigatório tiveram início em 02/01 e têm término previsto para 30/12.
Portanto, o curso pode decidir facultar aos estudantes a realização de estágio durante todo o ano acadêmico e não somente durante os períodos letivos, mas isso deverá estar discriminado no respectivo regulamento que compõe o PPC no que toca à supervisão contínua e ininterrupta.
Atividades que compõem as cargas horárias de Teoria, Exercício e Laboratório
O Regimento da Ufes prevê a terminologia Teoria, Exercício e Laboratório em seu artigo 97. No entanto, não explicita seu conceito. Temos buscado nos referenciar em discussões da área da Educação para defini-los:
Teoria: atividade de ensino de fundamentos, leis, métodos que compõem o estatuto da área estudada e regem a prática e se adequam ao perfil profissional pretendido expresso no PPC e realizada pelo professor.
Exercício: desenvolvimento de atividades pelo estudante sob a orientação do professor no espaço de sala de aula, podendo ultrapassar o espaço de sala de aula em parte de sua carga horária.
Laboratório: desenvolvimento de atividade orientada e acompanhada pelo professor que envolve experimentação, simulação, produção, observação e visa o domínio de habilidades, técnicas e a criação de conhecimento.
Todas as atividades teóricas, de realização de exercício ou práticas de laboratório deverão ser orientadas, coordenadas, acompanhadas e ministradas pelo professor. O local físico do desenvolvimento de qualquer uma destas atividades pode variar de acordo com a necessidade da turma, as peculiaridades do conteúdo tratado, as opções metodológicas do curso e as decisões didático-pedagógicas do professor. Assim, pode-se realizar aula teórica no hospital, na escola, etc., e exercício na UBS, na escola, na sala de aula, etc.
Também a atividade de laboratório não se restringe a espaço físico determinado, pois o que caracteriza a atividade é a presença de certas condições, equipamentos e protocolos, inclusive de segurança.
Sábado é dia letivo previsto no cronograma (calendário) acadêmico da Ufes e está, portanto, disponível para ser utilizado pelos cursos para aulas e demais atividades acadêmicas.
Importante considerar, porém, questões operacionais junto à Direção do Centro e casos de estudantes com opções religiosas que impedem atividades aos sábados.
Responsabilidade por quebra de pré-requisitos
O colegiado tem competência para tratar as questões referentes ao curso: acompanhamento de estudantes e do PPC, bem como a construção, implantação, avaliação e alteração de projeto pedagógico.
Recomenda-se que os processos sejam sempre abertos e participativos, mas as decisões finais são proferidas pelo Colegiado.