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Timestamp: 2019-11-13 04:52:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 109', 'artigo 16', 'artigo 538', 'Artigo 10']

Despacho 1300/2016
Despacho 1300/2016, de 27 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 18/2016, Série II de 2016-01-27.
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social delega competências no Secretário de Estado do Emprego e nas Secretárias de Estado da Segurança Social e da Inclusão das Pessoas com Deficiência
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é o departamento governamental que tem por missão a definição, condução e execução das políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e segurança social, bem como a coordenação das políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas com deficiência, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social.
Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 3.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Emprego e pelas Secretárias de Estado da Segurança Social e da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 12 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e atento o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, delego:
1 - No Secretário de Estado do Emprego, licenciado Miguel Filipe Pardal Cabrita, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
1.1 - As minhas competências próprias, e sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, relativas aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:
b) Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
1.2 - As minhas competências próprias, exercidas em articulação com outros ministérios, relativas aos seguintes serviços, organismos, estruturas e programas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:
c) Agência Nacional para a Gestão do Programa Eramus + Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação;
d) Programa Garantia Jovem.
1.3 - As minhas competências próprias, exercidas, quer em conjunto, quer em articulação com outros ministérios, relativas à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:
1.4 - As minhas competências próprias relativas a programas extintos ou em fase de extinção, no que respeita a quaisquer assuntos pendentes ou decisões que decorram da situação em que aqueles se encontram:
a) Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS);
b) Intervenções desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social.
1.5 - As minhas competências próprias para aprovar e autorizar o funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, nos termos da legislação aplicável.
1.6 - As competências que me estão legalmente atribuídas no que se refere à legislação nas áreas do emprego, laboral e da formação profissional, designadamente, no âmbito dos seguintes diplomas legais:
a) Código do Trabalho e legislação complementar, no que concerne, entre outras, à autorização para laboração contínua, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, e à emissão de despacho relativo à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do mencionado Código;
b) Decreto-Lei 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei 214/2012, de 28 de setembro (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central - PEPAC);
c) Artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 68/2009, de 20 de março, pela Lei 50/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis 72/2010, de 18 de junho e 64/2012, de 15 de março, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 13/2013, de 25 de janeiro.
2 - Na Secretária de Estado da Segurança Social, Mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
2.1 - As minhas competências próprias, e sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, relativas aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:
f) Caixas de Previdência Social.
2.2 - As minhas competências próprias, exercidas em articulação com outros ministérios, relativas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito.
3 - Na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, licenciada Ana Sofia Antunes, com a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
3.1 - As minhas competências próprias, e sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, relativas ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito.
3.2 - Delego a gestão corrente relativa aos seguintes organismos, sem prejuízo da articulação com o meu gabinete:
a) Casa Pia de Lisboa, I. P.;
b) Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
3.3 - Delego ainda as minhas competências próprias respeitantes a matérias de Adoção, nos termos da legislação aplicável.
4 - Delego na Secretária de Estado da Segurança Social a minha competência própria em matéria de aprovação dos orçamentos e demais assuntos de natureza orçamental e financeira relativos aos organismos e serviços referidos nos n.os 1.1; 1.2; 1.4; 2.1; 2.2; 3.1 e 3.2 do presente despacho.
5 - Delego, ainda, no/nas referidos/as Secretários/as de Estado, com a faculdade de subdelegação:
a) Nos termos do Código das Expropriações, a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos organismos, serviços e entidades cujas competências são respetivamente delegadas no presente despacho, bem como a atribuição do carácter de urgência e a autorização da posse administrativa dos bens expropriados;
b) As minhas competências próprias, em matéria de autorização de despesas referentes a locação e aquisição de bens e serviços, bem como a empreitadas de obras públicas, relativas aos organismos, serviços e entidades cujas competências são respetivamente delegadas no presente despacho, nos termos da legislação competente;
c) De acordo com as respetivas áreas de atuação, as minhas competências próprias, exercidas em articulação com outros ministérios, relativas ao Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
6 - As competências agora delegadas compreendem a possibilidade de o/as Secretário/as de Estado superintenderem e despacharem os assuntos relativos a quaisquer organismos, serviço ou entidade do Ministério, desde que os mesmos se encontrem integrados em razão da matéria no âmbito das respetivas atribuições definidas através do presente despacho, sem prejuízo da necessária articulação entre os respetivos gabinetes e o meu.
7 - No quadro da articulação com a Assembleia da República e sem prejuízo da necessária coordenação com o meu Gabinete, delego ainda no/nas Secretário/as de Estado a coordenação e preparação de respostas a pedidos parlamentares nas matérias cujas competências são respetivamente delegadas no presente despacho.
8 - O Secretário de Estado do Emprego substitui-me nas minhas ausências e impedimentos.
9 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito das delegações constantes do presente despacho desde 26 de novembro de 2015 até à publicação do presente despacho.
13 de janeiro de 2016. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
209268501
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2476688.dre.pdf .
2016-05-09 - Portaria 128/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
2016-05-11 - Portaria 133/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-05-11 - Portaria 132/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-08-30 - Portaria 237/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações, em vigor, entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços
2016-12-13 - Portaria 315/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional dos Industriais de Laticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Laticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras e entre a mesma associação de empregadores e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros
2016-12-13 - Portaria 314/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-12-20 - Portaria 327/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP
2016-12-20 - Portaria 325/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
2016-12-20 - Portaria 326/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e Eletrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
2016-12-20 - Portaria 328/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (produtos químicos)
2016-12-26 - Portaria 334/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-12-26 - Portaria 336/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2016-12-26 - Portaria 335/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-02-03 - Portaria 54/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT
2017-02-09 - Portaria 63/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina o contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
2017-02-13 - Portaria 64/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações dos contratos coletivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT
2017-02-13 - Portaria 65/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
2017-02-20 - Portaria 71/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina o contrato coletivo entre a FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
2017-02-24 - Portaria 80/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina o contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE e outros
2017-02-24 - Portaria 76/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a AICC - Associação Industrial e Comercial do Café e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
2017-02-24 - Portaria 77/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina o contrato coletivo entre a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços e outras e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
2017-02-24 - Portaria 78/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE e do contrato coletivo entre a mesma associação de empregadores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
2017-02-24 - Portaria 79/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
2017-02-24 - Portaria 81/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-02-24 - Portaria 82/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
2017-02-24 - Portaria 83/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-02-24 - Portaria 84/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra, e ainda entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (Comércio por grosso de produtos quím (...)
2017-02-24 - Portaria 85/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-04-03 - Portaria 127/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
2017-07-24 - Portaria 226/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (comércio a retalho de produtos alimentares)
2017-09-06 - Portaria 268/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-09-18 - Portaria 278/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-09-18 - Portaria 277/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-03 - Portaria 296/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-10 - Portaria 297/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-13 - Portaria 300/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-13 - Portaria 299/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-10-25 - Portaria 318/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Alojamento)
2017-10-25 - Portaria 320/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (FETESE)
2017-10-25 - Portaria 319/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo entre a Federação Nacional do Metal (FENAME) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo (SITESE) e outros
2017-10-30 - Portaria 328/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
2017-10-30 - Portaria 329/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão que determina as alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo - AEVC e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
2017-11-06 - Portaria 334/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-07 - Portaria 337/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-07 - Portaria 338/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-08 - Portaria 339/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-09 - Portaria 341/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-13 - Portaria 345/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-13 - Portaria 346/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-16 - Portaria 356/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-16 - Portaria 355/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-16 - Portaria 357/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-16 - Portaria 354/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-17 - Portaria 358/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-11-28 - Portaria 362/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2017-12-28 - Portaria 385/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-02-14 - Portaria 49/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-03-23 - Portaria 81/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-04-19 - Portaria 107/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-04-19 - Portaria 106/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-05-28 - Portaria 153/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-05-30 - Portaria 158/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
2018-06-07 - Portaria 164/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-06-20 - Portaria 177/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra
2018-06-27 - Portaria 187/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-07-09 - Portaria 199/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-07-09 - Portaria 200/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-07-25 - Portaria 219/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro
2018-07-27 - Portaria 220/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-09-03 - Portaria 244/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-09-17 - Portaria 264/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-09-17 - Portaria 263/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-09-18 - Portaria 265/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-01 - Portaria 271/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-02 - Portaria 273/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-02 - Portaria 272/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-02 - Portaria 274/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-16 - Portaria 280/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-17 - Portaria 281/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-10-24 - Portaria 287/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
2018-11-21 - Portaria 299/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
2018-11-21 - Portaria 300/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-11-28 - Portaria 306/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-12-13 - Portaria 323/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-12-20 - Portaria 330/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-12-28 - Portaria 335/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
2018-12-28 - Portaria 336/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo - UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
2018-12-28 - Portaria 334/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa, e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outros
2019-01-23 - Portaria 30/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-05-07 - Portaria 131/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2019-05-07 - Portaria 130/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-05-07 - Portaria 129/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-05-13 - Portaria 140/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-05-28 - Portaria 164/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-05-31 - Portaria 171/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-06-19 - Portaria 187/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-07-04 - Portaria 209/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-07-04 - Portaria 207/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-07-04 - Portaria 205/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-07-04 - Portaria 206/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-07-04 - Portaria 204/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 243/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 244/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 246/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 242/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 248/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 245/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-01 - Portaria 247/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-08-28 - Portaria 278/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-09-24 - Portaria 331/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-10-01 - Portaria 344/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-10-17 - Portaria 375/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-10-17 - Portaria 376/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-10-24 - Portaria 385/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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2019-10-24 - Portaria 386/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2019-10-24 - Portaria 384/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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