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Timestamp: 2017-10-22 15:53:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 23']

IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º. - O mandato dos membros será de 03 (três) anos, com possibilidade de recondução, limitada a 50% dos membros. - PDF
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1 REGIMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA UNOESTE A UNOESTE, em cumprimento ao disposto na Lei Federal de 08 de outubro de 2008, na Resolução do CFMV 879 de 15 de fevereiro de 2008 e na Lei estadual de 25 de agosto de 2005 e à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborados pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), cria a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), nomeada pela Portaria da Reitoria n 22/2008, de 21 de novembro de I - DA DEFINIÇÃO Artigo 1º. A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um colegiado interdisciplinar e independente com múnus público, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criada para defender o bem estar animal, com intuito de atender às necessidades físicas, mentais, etológicas e sanitárias durante o desenvolvimento de aulas de graduação e em projetos de pesquisa que utilizem animais. Único - A CEUA está diretamente vinculada às Pró-Reitorias de Pesquisa e Acadêmica que lhe assegurarão os meios adequados para seu funcionamento pleno. II - DAS FINALIDADES Artigo 2º. - A CEUA tem por finalidade analisar protocolos de ensino e pesquisa que necessitem do uso de animais e emitir pareceres e certificados sobre os mesmos segundo as normas e leis vigentes. 1º - Os animais referidos neste Regimento, são os classificados como filo Chordata, sub-filo Vertebrata, excetuando-se o homem. 2º - A CEUA desempenha papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre o uso científico e acadêmico de animais, considerando a relevância do propósito científico e o impacto de tais atividades sobre a preservação da vida, o bem estar e a proteção dos animais. III -DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º. - A CEUA será constituída por, no mínimo, 05 (cinco) membros titulares e 05 suplentes, com a seguinte distribuição: 50% das áreas de agrárias e/ou biomédicas com função docente envolvidos em ensino, pesquisa e/ou extensão e 50% distribuídos entre representantes docentes ou de cargos administrativos das
2 áreas de exatas, humanas e sociais envolvidos em ensino, pesquisa e/ou extensão; 01 (um) representante (titular e suplente) da sociedade civil (Representante da sociedade Protetora dos Animais de Presidente Prudente ou região); 01(um) representante (titular e suplente) discente de graduação ou pós graduação da UNOESTE. 1º - Os membros serão indicados pelas Pró-Reitorias Acadêmica e de Pós Graduação, podendo ser indicados pela Coordenação dos cursos. 2º - Os nomes indicados serão encaminhados à Reitoria da UNOESTE que constituirá, por portaria, a CEUA. 3º - A CEUA pode contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para substanciar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitido o parecer final. 4º - Quando do impedimento de algum membro em exercício, caberá ao coordenador indicar nome de substituto e colocá-lo sob análise dos demais membros do colegiado. 5º - A composição geral da CEUA poderá ser alterada conforme letra da lei. IV- DA ORGANIZAÇÃO E MANDATO Artigo 4º. - O mandato dos membros será de 03 (três) anos, com possibilidade de recondução, limitada a 50% dos membros. Artigo 5º - Aos membros da CEUA compete: a) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; b) confirmar presença ou justificar ausência com antecedência de pelo menos 02 dias; c) indicar membros ad hoc à coordenação; d) apreciar o relatório de atividade e o planejamento de atividades futuras; e) propor à coordenação medidas que julguem necessárias para o bom funcionamento dos trabalhos; f) analisar os protocolos de pesquisa dentro dos prazos de antecedência pré-estabelecidos para a reunião ordinária da CEUA; único O não comparecimento do membro, sem justificativa, a 03 reuniões consecutivas será motivo para seu desligamento da CEUA.
3 Artigo 6º. - A CEUA será dirigida por um Coordenador e um Vice-Coordenador escolhidos por votação pelos membros que compõem o colegiado, com mandato de 03 anos e possibilidade de recondução. único a escolha do primeiro Coordenador e Vice-coordenador será por indicação das Pró-Reitorias Acadêmica e de Pós-Graduação, com mandato de 12 (doze) meses a contar da data de instituição da CEUA por portaria. Artigo 7º. - Ao Coordenador compete: a) conduzir as reuniões da CEUA e tomar providências adequadas à execução das normas estabelecidas por este e pelo CONCEA; b) propor normas administrativas e técnicas à comissão da CEUA, para ulterior aprovação; c) elaborar o planejamento, orçamento e proposta anual das atividades; d) designar membros ad hoc, após proposta do colegiado, para substanciar a análise de protocolos específicos; e) convocar reuniões mensais ordinárias, extraordinárias e presidir os trabalhos; f) indicar membros para funções ou tarefas específicas; g) representar a CEUA ou indicar representante. Artigo 8º Ao Vice-coordenador compete: a) substituir o Coordenador quando necessário; b) auxiliar o Coordenador em suas tarefas; Artigo 9º. A CEUA deverá ter o apoio de um secretário executivo. 1º - São funções do secretário: a) receber e protocolar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática apresentados à CEUA; b) secretariar as reuniões da CEUA e elaborar suas atas; c) encaminhar os pareceres aos pesquisadores, mediante registro; d) manter arquivo atualizado com os protocolos encaminhados, aprovados, rejeitados e em pendência; e) comunicar à coordenação o recebimento de protocolos para análise, recursos aos pareceres emitidos e correspondências encaminhadas à CEUA; f) elaborar relatórios das atividades da CEUA e encaminhá-los ao CONCEA e ao CFMV.
4 Artigo 10º. - Os membros da CEUA, no exercício de suas atribuições, têm independência e autonomia na análise dos protocolos e na tomada de decisões garantida pela instituição em que atua. Em contrapartida, são obrigados a: a) não divulgar no âmbito externo à CEUA as informações recebidas, seus relatórios e decisões; b) não estar submetidos a conflito de interesses; c) isentar-se de quaisquer tipos de vantagens pessoais ou de grupo, resultantes de suas atividades no comitê; d) isentar-se da análise de protocolos em que estejam envolvidos. Artigo 11º. - A CEUA deve protocolar em ordem de chegada e manter em arquivo os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática analisados por 05 (cinco) anos após a sua apreciação. V - DA COMPETÊNCIA Artigo 12º. - É da competência da CEUA: I. Cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para o ensino e a pesquisa; II. Examinar os projetos de pesquisa e roteiros de aula prática a serem realizados na UNOESTE, ou pelas instituições com as quais mantém convênios, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III. Expedir parecer de aprovado, reprovado ou com pendência sobre os protocolos apresentados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do protocolo; IV. Acompanhar a evolução dos protocolos; V. Receber denúncias de maus tratos relativas aos animais da Instituição; VI. Decidir pela continuidade, modificação ou suspensão do protocolo ao observar ou receber denúncias de irregularidades no decorrer do projeto; VII. Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa e dos docentes e pesquisadores da Instituição. VIII. Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; IX. Orientar os pesquisadores sobre procedimentos éticos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;
5 X. Encaminhar relatório anual para a CEBEA do CFMV e ao CONCEA; XI. Resguardar o sigilo científico e industrial dos procedimentos, sob pena de ser imputada responsabilidade aos membros da CEUA. 1º - A responsabilidade do pesquisador sobre os protocolos de ensino ou de pesquisa apresentados ao CEUA é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. 2º - Denúncias de irregularidades em protocolos ou maus tratos a animais na Instituição deverão ser encaminhadas por escrito à CEUA, que tomará as providências cabíveis; 3º - Às decisões proferidas pela CEUA caberá recurso ao interessado, sem efeito suspensivo, que deverá ser encaminhado por escrito à CEUA para análise em reunião. VI - DOS PROCEDIMENTOS Artigo 13º. - Os docentes responsáveis por projetos de pesquisa e roteiros de aula prática, a serem realizados na UNOESTE ou em Instituições conveniadas, que envolvam o uso de animais, deverão, antes do início de sua execução, preencher os documentos necessários e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA. único os prazos, formulários, documentos e mecanismo de envio deverão ser verificados junto à secretaria da CEUA e na Pró-Reitoria de Pós-Graduação. Artigo 14º. - Cada protocolo será analisado, inicialmente, por pelo menos um dos membros da CEUA, responsável pela apresentação de uma proposta de parecer, sendo que o parecer definitivo deve ser deliberado durante a reunião mensal, por todos os membros presentes, antes de ser assinado pelo presidente e encaminhado ao docente responsável. 1º - O quorum mínimo para deliberação da CEUA é de metade mais um de seus membros. 2º - As decisões da CEUA devem ser tomadas por maioria simples dos presentes. Artigo 15º - A decisão sobre cada protocolo resulta em um dos seguintes enquadramentos: a) aprovado, quando o projeto de pesquisa/plano de aula prática atender a todos os preceitos éticos exigidos; b) com pendência, quando for considerado passível de aceitação, havendo, porém, aspectos específicos que requeiram alterações, aperfeiçoamento ou maiores detalhamentos. Neste caso o pesquisador ou docente responsável terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar as adequações;
6 c) não aprovado, quando não atender aos preceitos éticos vigentes; d) retirado, quando o protocolo com pendência não for re-apresentado no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da decisão anterior do CEUA. único Parecer favorável de projetos de pesquisa será emitido na forma de parecer único em conjunto com o Comitê Assessor de Pesquisa Institucional (CAPI). Artigo 16º. A CEUA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do coordenador ou por convocação da maioria dos seus membros. VI - DO FUNCIONAMENTO Artigo 17º. - A CEUA terá sua sede localizada no Prédio da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, a qual deve proporcionar o equipamento e condições materiais mínimas para o bom funcionamento do mesmo; Artigo 18º. - Ao início de cada semestre serão agendadas as reuniões do semestre em curso, por proposta da presidência a ser aprovada pela comissão; VII - DAS PENALIDADES Artigo 19º. - Os pesquisadores e docentes responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar não estarem de acordo com o disposto na legislação nacional ficarão impossibilitados realizar o projeto de pesquisa ou ministrar a aula prática nos moldes em que foram apresentados, sendo permitido que o protocolo seja reapresentado com as alterações necessárias para o enquadramento. VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20º. Caberá à primeira Coordenação registrar a CEUA-UNOESTE junto ao CFMV, ao CONCEA e aos demais órgãos que se façam necessários. Artigo 21º. - O presente regimento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequado à letra da lei, mas somente pode ser alterado com o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
7 Artigo Procedimentos de ensino previstos anteriormente à aprovação desse regulamento poderão ser realizados no decorrer do primeiro semestre de 2009 e os docentes responsáveis terão direito a encaminhar o(s) planos de aula(s) prática(s) para apreciação da CEUA, que emitirá parecer segundo o artigo 15. 1º- Projetos de pesquisa em andamento cujos protocolos já foram avaliados pelo CEP UNOESTE serão mantidos até o final nesta mesma instância. 2 - Projetos de pesquisa que utilizem animais e estejam em andamento sem parecer favorável emitido pelo CEP da instituição não serão avaliados pela CEUA, por estar em desacordo com Portaria vigente na Instituição. 3 Os casos omissos no presente Regimento devem ser encaminhados à presidência, para apreciação da comissão. Artigo 23º. O presente regimento entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do dia 23/03/2011.