Source: http://pec54-99.blog.uol.com.br/
Timestamp: 2016-09-27 01:59:18+00:00
Document Index: 26189150

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 37']

Pela Aprova��o da PEC 54/99 - UOL Blog
Pela Aprova��o da PEC 54/99
PEC 054/99, N�O � �TREM DA ALEGRIA�!!! <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A m�dia vem sistematicamente chamando o Projeto de Emenda Constitucional 54/99 de �trem da alegria�, no entanto, n�o consegue informar a realidade a respeito da situa��o desses servidores que foram contratados diretamente para desenvolver atividades em �reas de relev�ncia p�blica, como sa�de, educa��o, seguran�a p�blica, assist�ncia social, entre outras.Estes trabalhadores prestam servi�os h� mais de 10 anos, sem nenhuma garantia trabalhista, como dep�sito de FGTS ou, se caso forem mandado embora, sem direito a quaisquer tipos de indeniza��o, com o agravante de que o Estado estaria jogando dinheiro fora, j� que investiu em qualifica��o profissional. Estes trabalhadores, por sua vez passaram a ter dom�nio do funcionamento da m�quina p�blica, que n�o pode e nem deve ser desprezada.A demiss�o desses trabalhadores vai gerar um impacto negativo em todos os aspectos, seja no campo social, no desempenho do servi�o p�blico, e o mais grave, est� ligado diretamente � sustenta��o familiar, trazendo desagrega��o e desespero na busca de nova ocupa��o. Lembrando que a grande maioria desses servidores t�m idade superior a 45 anos, diminuindo, portanto, a possibilidade de conseguir um novo emprego no atual mercado competitivo de trabalho.Queremos ressaltar, que continuamos defendendo o Concurso P�blico, como forma de ingresso, mais n�o s�o os servidores �ditos tempor�rios� os culpados do n�o cumprimento do Art. 37 da CF, h� uma situa��o consolidada e que precisa ser corrigida urgentemente com a aprova��o da PEC � 054/99 e Emenda Aglutinativa.A Emenda, n�o abrange terceirizados, Empresas de Economia Mista, assim como os servidores requisitados e cargos de livre nomea��o e exonera��o, mas t�o somente os servidores da Administra��o Direta, Aut�rquica e Fundacional, da Uni�o, dos Estados, do DF e dos Munic�pios. Preocupados com esta quest�o, v�rios estados j� se manifestaram favor�veis em busca de uma solu��o para esta quest�o de relev�ncia p�blica, como s�o os casos de S�o Paulo e Minas Gerais e Acre, cujos Governadores por reconhecerem a import�ncia desses trabalhadores encaminharam as respectivas Assembl�ias Legislativas Projetos de Leis dando solu��o a quest�o.Outra mistifica��o que precisamos esclarecer, diz respeito ao impacto financeiro:1. Folha de pagamento � ocorre regularmente atrav�s do pagamento mensal desse servidor;2. Contribui��o Previdenci�ria � todos esses servidores, assim como o Estado, contribuem mensalmente � Previd�ncia, seja para o Regime Geral de Previd�ncia (INSS) ou Regime Pr�prio de Previd�ncia.3. Quest�o salarial - Estes trabalhadores n�o s�o os requisitados de outros �rg�os p�bicos ou cargos comissionados, aproximadamente 70% t�m remunera��o m�dia de tr�s sal�rios m�nimos.Portanto, diferentemente do que alardeia a grande imprensa, a PEC 54/99 N�O � um �trem da alegria�, mas a regulariza��o funcional de milhares de servidores e servidores h� mais de 10 anos no servi�o p�blico.Al�m da CNTSS/CUT, outras entidades sindicais nacionais ap�iam esta luta: Central �nica dos Trabalhadores � CUT BRASIL e Confedera��o Nacional dos Trabalhadores em Educa��o � CNTE.Senhores Parlamentares contamos com o seu voto a favor da PEC 54/99 e Emenda Aglutinativa.Bras�lia, 15 de agosto de 2007 Fonte: CNTSS-CUT Escrito por pec54-99 �s 20:22:37
PEC 54/99 - 2� MAIS ACESSADA
A PEC 54/99 � a 2� mais acessada no site da C�mara, consulte a coloca��o no site: http://www.camara.gov.br/Sileg/
Por favor continuem acessando � PEC, precisamos torn�-la a 1� mais acessada, acesse: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313
Estamos quase l�! Vamos conseguir!
Escrito por pec54-99 �s 23:31:50
PEC 54/99 - 3� MAIS ACESSADA
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Escrito por pec54-99 �s 23:23:11
Informo a movimenta��o da PEC 54/1999, na C�mara dos Deputados:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PEC 54/1999 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
Discuss�o em primeiro turno. (Sess�o extraordin�ria - 10:00)
Mat�ria n�o apreciada em face da n�o-conclus�o da aprecia��o da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. Discuss�o em primeiro turno.
Mat�ria n�o apreciada em face do encerramento da Sess�o. Escrito por pec54-99 �s 22:34:24
PEC 54/99 - 5� MAIS ACESSADA
A PEC 54/99 � a 5� mais acessada no site da C�mara, consulte a coloca��o em site: http://www.camara.gov.br/Sileg/
Escrito por pec54-99 �s 22:23:31
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />ATEN��O FUNCION�RIOS DE EMPRESAS P�BLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA!
SE VOC� FOI ADMITIDO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1988 AT� 25 DE JUNHO DE 1997 POR PROCESSO SELETIVO, LEIA OS TEXTOS ABAIXO COM MUITA ATEN��O E JUNTE-SE A N�S, NA LUTA PELO RECONHECIMENTO DOS NOSSOS CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS ESTABELECIDOS NA CLT. VOC� PODE SER DEMITIDO A QUALQUER MOMENTO SEM PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS�RIAS (13�, F�RIAS, 40% DE MULTA DO FGTS), SA�RA APENAS COM O SAL�RIO DO M�S TRABALHADO E COM A INDICA��O DE CONTRATO DE TRABALHO NULO.
APENAS COM A UNI�O DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM NESTA SITUA��O, PODEREMOS PRESSIONAR A C�MARA DOS DEPUTADOS PARA QUE A EMENDA AGLUTINATIVA DA PEC 54/99, NO SEU ARTIGO 4� SEJA ALTERADA PARA REPARAR A GRANDE INJUSTI�A QUE ESTAMOS OU IREMOS SOFRER.
VOC� TEM 2 OP��ES: FICAR QUIETO E DEIXAR AS COISAS ACONTECEREM OU BRIGAR AGORA PARA GARANTIR SEU EMPREGO OBTIDO DE MANEIRA JUSTA E RIGOROSA (PROCESSO SELETIVO).
SE VOC� ESCOLHER A 2� OP��O: PODER� ENTRAR EM CONTATO CONOSCO, SOMOS FUNCION�RIOS DA PRODESP, PELO E-MAIL: pec54-99@uol.com.br
PRECISAMOS VIRAR ESSE JOGO! SE UNAM A N�S.
Indigna��o sem a��o � indigna. Indignar-se n�o � o bastante. Bastante � agir.
Escrito por pec54-99 �s 02:18:23
A PEC 54/1999 foi elaborada Emenda Aglutinativa que: no seu artigo 4�, prev�: "Os empregados de empresas p�blicas e sociedades de economia mista, no �mbito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, que estejam em efetivo exerc�cio na data de publica��o desta Emenda Constitucional e que foram admitidos at� 6 de junho de 1990, sem a respectiva aprova��o em concurso p�blico, ter�o suas admiss�es consideradas regulares"Portanto, funcion�rios de empresas estatais admitidos ap�s 6 de junho de 1990, n�o ser�o beneficiados pela PEC 54/99.Ressalto que no Estado de S�o Paulo o Decreto n� 31.364, de 5 de abril de 1990, assinado pelo ent�o governador do Estado de S�o Paulo, Sr. Orestes Qu�rcia, disp�e sobre admiss�es nas Funda��es e nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participa��o majorit�ria: Artigo 1� - As admiss�es de pessoal nas Empresas em cujo capital o Estado tenha participa��o majorit�ria, assim como nas Funda��es por ele institu�das ou mantidas, depender�o de aprova��o em processo seletivo previamente autorizado pelo Governador.Par�grafo �nico - A proposta de abertura de processo seletivo , formulada pelo Dirigente da Empresa ou Funda��o, ser� inicialmente submetida ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC devendo ser instru�da com:1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida;2. denomina��o e quantidade de cargos ou fun��es a serem preenchidos com indica��es do padr�o dos respectivos sal�rios;3. indica��o dos claros, datas em que ocorreram e motivos;4. demonstra��o da disponibilidade or�ament�ria;5. indica��o da quantidade de cargos ou fun��es do quadro de pessoal da Empresa e da Funda��o referente aos cargos e fun��es para os quais se pretende abertura de processo seletivo ;6. outras informa��es que vierem a ser exigidas pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC.Artigo 2� - A admiss�o do pessoal referido no artigo 1� deste decreto ser� submetida � aprecia��o do Governador por meio do Conselho de Defesa dos Capitais do estado - CODEC.Artigo 3� - As Empresas e Funda��es dever�o elaborar os regulamentos dos seus processos seletivos e submete-los � aprova��o do Governador.Artigo 4� - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogados os Decretos de n� 26.924, de 20 de mar�o de 1987, 26.948, de 8 de abril de 1987 e 27.113, de 24 de junho de 1987. Pal�cio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1990.ORESTES QU�RCIACl�udio Ferraz de Alvarenga, Secret�rio do GovernoPublicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1990.Este Decreto n�o foi submetido ao Controle de CONSTITUCIONALIDADE e s� foi revogado pelo Decreto N� 41.892, de 26 de junho de 1997, que obrigou a contrata��o por concurso p�blico. Escrito por pec54-99 �s 01:27:55
Tamb�m � importante ressaltar que:Em aten��o ao preceito da Constitui��o Federal � �poca inscrito no art 173 � 1� "A empresa p�blica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ�mica sujeitam-se ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias, portanto n�o podendo ser consideradas irregulares."Isto gerou grandes d�vidas quanto � aplica��o do artigo 37 da CF ou Lei das Sociedades An�nimas para contrata��o de pessoal. Apenas ap�s a decis�o do STF n�o restou d�vidas de que a realiza��o de concurso p�blico era obrigat�ria para admiss�o de pessoal:� verdade, igualmente, que o pr�prio TCU houve por bem estabelecer o dia 23 de abril de 1993, data da publica��o do ac�rd�o no MS 21.322/DF, Plen�rio, rel. Paulo Brossard, como termo inicial a partir do qual haveriam de ser tornadas nulas as admiss�es de pessoal. Neste julgamento, firmou-se o entendimento de que as autarquias, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista est�o sujeitas � regra, que envolve a administra��o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios est�o sujeitos ao princ�pio constitucional do concurso p�blico para acesso aos cargos e empregos p�blicos."."Considero, portanto, de grande relev�ncia a data de 23 de abril de 1993, em que foi publicada no Di�rio da Justi�a a decis�o final e irrecorr�vel do E. Supremo Tribunal Federal, que definiu, de uma vez por todas a quest�o da exig�ncia do concurso p�blico para a admiss�o de pessoal por parte das empresas p�blicas e sociedades de economia mista, em geral.A partir dessa data portanto, a ningu�m ser� dado questionar essa mat�ria, e, se d�vidas existiam, foram afastadas definitivamente, constituindo-se, assim, num marco definidor dessa exig�ncia constitucional, consent�neo com o m�rito dos diversos julgados desta Corte de contas.Esse Ac�rd�o pioneiro do Supremo Tribunal Federal anima-me a sugerir, nestes autos, e em rela��o � tese que ora se discute em car�ter definitivo, que se altere a data base a partir da qual dever�o ser anuladas as admiss�es de pessoal, que passaria a ser a da publica��o do referido Decis�rio, isto �, 23 de abril de 1993."
Escrito por pec54-99 �s 01:17:46
Justi�a n�o pode julgar crit�rios de prova de concurso
N�o compete ao Judici�rio apreciar os crit�rios usados pela Administra��o na formula��o, corre��o e atribui��o de notas nas provas de concurso p�blico. O entendimento � da 1� Turma do Superior Tribunal de Justi�a. A Turma n�o acolheu o recurso de candidatos ga�chos que queriam anular quatro quest�es de uma prova.
Os candidatos recorreram ao STJ contra a decis�o do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul. A segunda inst�ncia considerou �ser defeso ao Poder Judici�rio manifestar-se acerca dos crit�rios de corre��o e interpreta��o das quest�es do concurso, tarefa esta adstrita � Banca Examinadora e seus respectivos relatores�.
O argumento dos candidatos � de que participaram de todas as etapas do concurso p�blico. Sustentaram, ainda, que na prova objetiva existem, pelo menos, quatro quest�es flagrantemente nulas � uma delas por erro formal grave e as demais por exigirem mat�rias n�o previstas no edital.
A relatora, ministra Denise Arruda, apreciou cada um dos argumentos levantados pelos candidatos e concluiu que, no caso espec�fico, � pac�fica a jurisprud�ncia do STJ no sentido de que, em mat�ria de concurso p�blico, a compet�ncia do Poder Judici�rio se limita ao exame da legalidade das normas institu�das no edital e dos atos praticados na realiza��o do concurso. � proibido o exame dos crit�rios de formula��o de quest�es, de corre��o de provas e de atribui��o de notas aos candidatos, mat�rias cuja responsabilidade � da banca examinadora.
[02.03.07 12:51 - assistente.revista]
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fonte: Central de Concursos http://www.trt8.gov.br/cn/default.asp?ACT=5&content=321&id=2&mnu=2
Escrito por pec54-99 �s 00:05:28
Tempor�rios pressionam parlamentares
Em caravana - Eles est�o em Bras�lia para pedir aprova��o da PEC que prev� a efetiva��o
BRAS�LIADa Sucursal
Uma comiss�o de servidores tempor�rios estaduais paraenses est� em Bras�lia para pedir �s lideran�as partid�rias nacionais da imediata aprova��o da PEC 054/99. O Projeto de Lei Complementar (PEC) prev� a efetiva��o dos tempor�rios que atuam no servi�o p�blico estadual h� mais de dez anos. A proposi��o j� passou por todas as comiss�es t�cnicas da C�mara dos Deputados a que deveria ser submetida, mas ainda n�o tem data para ser votada pelo plen�rio.
A medida atinge cerca de 15 mil funcion�rios tempor�rios s� no Par�. Em todo o Brasil, pelo menos 400 mil pessoas est�o com o rumo de suas carreiras profissionais dependendo da aprova��o da PEC 054. Ela abrange os funcion�rios classificados como n�o-est�veis - aqueles contratados at� cinco anos antes da promulga��o da Constitui��o Federal de 1998. J� a estabilidade dos tempor�rios com mais de dez anos est� contemplada em uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado federal paraense Zenaldo Coutinho (PSDB). O acerto para que o projeto fique pronto para a vota��o incluiu a retirada dos funcion�rios das estatais e das autarquias de economia mista.
A defensora p�blica Regina Braga, integrante da comiss�o que est� em Bras�lia, mostrou-se otimista com a receptividade do Congresso. Mesmo com a renova��o de quase 50% do Parlamento, ela ressalta que a proposta j� est� bem conhecida pela Casa. 'As manifesta��es organizadas no �ltimo ano surtiram efeito, mas o melhor � que muitos deputados que continuaram nesta legislatura est�o pedindo o apoio dos novos parlamentares', ressaltou.
Regina destaca que a press�o exercida pela comiss�o desde o in�cio desta semana j� surtiu bons resultados. Al�m da assinatura de mais de 200 deputados federais da emenda aglutinativa e do apoio formal de oito l�deres - do total de 17-, a comiss�o conseguiu uma audi�ncia, na pr�xima quinta-feira, com o presidente da C�mara Federal, deputado Arlindo Chinaglia (PT). Estar�o com ele parlamentares, representantes sindicais e comiss�es de servidores tempor�rios de cada Estado. Eles cobrar�o de Arlindo a defini��o de uma data para que a PEC seja votada.
'A PEC est� pronta e limpa para ser votada. J� conseguimos a assinatura dos l�deres de quase todos os blocos partid�rios, assinaturas dos parlamentares para a emenda aglutinativa e adeptos de mais Estados. S� falta o posicionamento definitivo do presidente Arlindo Chinaglia para que a proposta v� � vota��o', destacou Regina.
Otimista com o andamento da PEC, o deputado Zenaldo Coutinho acredita que o presidente da C�mara n�o criar� empecilhos para que a mat�ria entre em pauta. 'No ano passado, ele era l�der do Governo, tinha que ter parcialidade e por isso posicionou-se contra. Agora, enquanto presidente da C�mara dos Deputados, ele representa o colegiado. N�o h� motivo para se opor', ressaltou.
Para o deputado a aprova��o desta proposta � uma quest�o de justi�a com os servidores que dedicaram todo esse tempo ao servi�o p�blico. '� preciso resolver isso, que virou um problema de Estado. Quem est� h� dez anos no servi�o p�blico recebeu investimentos em cursos, treinamentos e est� muito qualificado. Algu�m com dez anos de servi�o em nenhum dicion�rio vai ser chamado de tempor�rio. Confesso estar �reoxigenado� com a possibilidade da aprova��o deste importante projeto', destacou Zenaldo Coutinho.fonte: Central de Not�cias site: http://www.trt8.gov.br/cn/default.asp?ACT=5&content=321&id=2&mnu=2
Escrito por pec54-99 �s 00:04:21
A PEC 54/99 n�o est� entre as mais acessadas no site da C�mara, precisamos torn�-la a 1�, por favor acesse � PEC no endere�o: http://www.camara.gov.br/Sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14313
Escrito por pec54-99 �s 21:58:49
A PEC 54/99 � a quarta mais acessada no site da C�mara, precisamos torn�-la a 1�, por favor acesse a PEC no endere�o: ttp://www.camara.gov.br/Sileg/default.asp
Tamb�m em outros sites, neste blog, voc� pode enviar mensagens aos Deputados, solicitando que a PEC seja colocada em pauta e APROVADA, endere�o: http://www2.camara.gov.br/popular/falecomdeputado.html
Saiba mais sobre o assunto em: http://www.comissao88.com.br
Escrito por pec54-99 �s 09:27:56
A Proposta de Emenda Constitucional 54/99 trata da regulariza��o dos funcion�rios que foram contratados ap�s a Constitui��o Federal de 1988, que n�o ingressaram nas empresas p�blicas ou estatais via concurso p�blico. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Devido a interpreta��es amb�guas da Constitui��o v�rias empresas do pa�s, optaram pela ado��o de processo p�blico seletivo, que na opini�o do MPT � Minist�rio P�blico do Trabalho contraria a Constitui��o. � muito importante a mobiliza��o de todos os envolvidos em torno da aprova��o desta lei.
Funcion�rios que participaram de processo p�blico seletivo t�m situa��o diferenciada e t�m o direito de manter a situa��o legal e regularizada, como era antes da assinatura do TAC (termo de ajustamento de conduta - que prev� prazo para demiss�o desses funcion�rios sem pagamento de verbas rescis�rias).
N�o queremos a revoga��o do artigo 37 da Constitui��o, que prev� a realiza��o de concurso p�blico para funcion�rios do Estado. Queremos apenas a aprova��o da PEC 54/99 para que seja reconhecida nossa situa��o como regular.
O que � a PEC 54/99?Ela atende tr�s t�picos b�sicos s�o eles:I � a Emenda n� 1 pretende que o pessoal em exerc�cio que se encontre cedido a outro �rg�o por pelo menos tr�s anos consecutivos possa optar pela �efetiva��o de sua lota��o� no �rg�o cession�rio;II - a Emenda n� 2 visa incorporar ao quadro tempor�rio de que trata a PEC n� 54/99 �o pessoal que exercia fun��o correspondente ao cargo em comiss�o, fun��o ou emprego de confian�a, contratado antes de 1988, pelo regime da Consolida��o das Leis Trabalhistas, e que permane�a em atividade at� a promulga��o� da pretendida Emenda Constitucional;III - A Emenda n� 3 estabelece que �O pessoal em exerc�cio, h� pelo menos dez anos continuados, na data de promulga��o desta Emenda Constitucional, que n�o tenha sido admitido na forma regulada pelo art. 37 da Constitui��o, por efeito do art. 19 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, bem como o das empresas p�blicas ou de economia mista, em processo de extin��o, de qualquer regime trabalhista, passa a integrar quadros funcionais de car�ter tempor�rio, inclusive em �rg�o p�blico da Administra��o Direta, aut�rquica ou fundacional�. Se voc� est� na situa��o de Contrato Nulo, com possibilidade de demiss�o sem pagamento de verbas rescis�rias, e � favor�vel � aprova��o da PEC deixe seus coment�rios.
Quanto mais pessoas participarem, maiores ser�o as chances de obtermos sucesso na aprova��o da PEC.
"Quanto mais as pessoas acreditam em uma coisa, quanto mais se dedicam a ela, mais podem influenciar no seu acontecimento." DOV �DEN
e-mail: pec54-99@uol.com.br
Escrito por pec54-99 �s 22:14:12
Site PEC54-99
Envie mensagem para os Deputados, solicitando que a PEC54/99 seja colocada em pauta com urg�ncia e sua aprova��o