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Acção de Sensibilização sobre Higiene e Segurança Alimentar. 15 de Março de PDF
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Luís Neves Imperial
1 Acção de Sensibilização sobre Higiene e Segurança Alimentar 15 de Março de 2007
2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 Higiene dos géneros alimentícios (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006) 2
3 Regulamento (CE) Nº852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 Revoga a Directiva 93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de Decreto-Lei nº67/98, de 18/3; Não necessita de transposição para direito nacional; Aplica-se à produção primária; 3
4 2004 Artigo 1º - Âmbito de Aplicação APLICA-SE : a todas as fases da produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios; 4
5 2004 NÃO SE APLICA 1- produção primária destinada a uso doméstico privado; 2 - preparação, manipulação e armazenagem doméstica de alimentos para consumo doméstico privado; 5
6 NÃO SE APLICA Regulamento (CE) Nº852/2004, fornecimento directo, pelo produtor, de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final (E. Membros devem estabelecer regras, através de legislação nacional, que assegurem os objectivos do Reg.) 4 centro de recolha e fábricas de curtumes abrangidos pela definição de empresa do sector alimentar apenas por tratarem materiais crus para a produção de gelatina ou colagéneo. 6
7 Artigo 2º - Definições Regulamento (CE) nº178/2002 e outras Artigo 3º - Obrigação geral Obrigação do operador cumprir os requisitos constantes do Reg. 7
8 Artigo 4º Regulamento (CE) Nº852/2004, Requisitos gerais de higiene - requisitos do anexo I e do anexo II Requisitos específicos de higiene: - critérios microbiológicos - (Reg. 2073/2005 de 15/11) - processos para respeitar os alvos estabelecidos;. - critérios de temperatura; - manutenção da cadeia de frio; - recolha de amostras e análises. 8
9 Artigo 5º - Análise dos perigos e controlo dos pontos críticos HACCP (Processos permanentes baseados nos princípios HACCP) 9
10 - Análise dos perigos PRINCÍPIOS (HACCP) - Identificação dos pontos críticos de controlo (PCC s) - Estabelecimento de limites críticos 10
11 - Estabelecimento de procedimentos de vigilância; - Estabelecimento de acções correctivas; - Organização de sistemas de registo; - Estabelecimento de procedimentos de verificação; 11
12 ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica HACCP (Reg. nº 852/2004) / AUTOCONTROLO (DL 67/98) HACCP Principio 1 Identificação Perigos Principio 2 Determinação das fases e dos PCC's Principio 3 Est. Limites Critícos Principio 4 Sist. Monitorização Principio 5 Medidas Correctivas Principio 6 Verificação do Sistema Principio 7 Sistema de Registos Análise dos Potenciais Riscos Identificação das Fases das Operações em que podem verificar-se riscos alimentares Determinação dos PCC s Definição e aplicação de um controlo eficaz e de processos de acompanhamento dos PCC s Revisão periódica e sempre que haja alterações dos processos, da análise dos riscos, dos PCC s e dos processos de controlo 12
13 - Regulamento (CE) Nº852/2004, Artigo 6º - Controlos Oficiais, registo e aprovação dos estabelecimentos - licenciamento; - encerramento comunicação 13
14 Artigo 8º - Códigos Nacionais de Boas Práticas (regras de higiene e aplicação dos princípios HACCP) Codex Alimentarius. Utilização voluntária 14
15 Anexo I (Produção Primária) Disposições gerais de higiene aplicáveis à produção primária e operações conexas regras gerais; registos; códigos de boas práticas 15
16 Anexo II Requisitos Gerais de Higiene Aplicáveis a todos os Operadores das Empresas do Sector Alimentar 16
17 (Anexo II - Requisitos Gerais de Higiene Aplicáveis a todos os Operadores das Empresas do Sector Alimentar). Requisitos gerais;. Requisitos específicos;. Requisitos aplicáveis às instalações amovíveis;. Transporte;. Equipamento;. Resíduos alimentares;. Abastecimento de água; 17
18 (Anexo II - Requisitos Gerais de Higiene Aplicáveis a todos os Operadores das Empresas do Sector Alimentar). Higiene Pessoal;. Disposições aplicáveis aos géneros alimentícios;. Disposições aplicáveis ao acondicionamento e embalagem dos géneros alimentícios;. Tratamento Térmico;. Formação; 18
19 MUITO OBRIGADO Ana Lopes
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Departamento de Riscos Alimentares e Laboratórios Divisão de Riscos Alimentares Workshop em Rotulagem Alimentar e Marketing de Produtos de Qualidade Legislação
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