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Timestamp: 2020-02-27 04:52:46+00:00
Document Index: 75475058

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 309', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 669', 'artigo 12', 'artigo 810', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 684', 'artigo 510', 'artigo 715', 'artigo 671', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 127', 'artigo 128', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 304', 'artigo 406', 'artigo 762', 'artigo 810', 'artigo 798', 'artigo 812', 'artigo 405', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 498', 'artigo 309', 'artigo 323', 'artigo 327', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 798', 'artigo 810', 'artigo 309', 'artigo 309']

2360/06.0YXLSB.L1-7
Descritores: TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO
Data do Acordão: 06/07/2011
Sumário: I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, pres-creve no prazo de seis meses (artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva;
IV – O direito ao recebimento dessa indemnização (da quantia estipulada como cláusula penal) não está sujeita à prescrição de seis meses, referida em I –, mas antes ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (artigo 309º do Código Civil).
1.1. T… SA propôs, em 28 de Abril de 2006, acção declarativa, de forma sumária, contra E…, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 5.050,81 € e juros até efectivo pagamento, liquidando vencidos na importância de 204,45 €.
Alega, em síntese, que contratou com o réu a prestação de serviço mó-vel terrestre, com base em dois contratos, obrigando-se este a manter o vínculo pelo período de trinta meses, e com a cominação de lhe pagar a quantia equi-valente ao valor das mensalidades contratadas para os meses de vinculação. O valor mensal ajustado era de 114,00 €. E o réu utilizou os serviços móveis. Nessa sequência, apresentou-lhe a pagamento facturas, a vencer entre Agosto e Dezem-bro de 2002, na importância total de 1.840,19 €; mas que o réu não pagou. Dessa maneira, emitiu as facturas de indemnização por incumprimento, que enviou ao réu, a vencer entre Fevereiro e Maio de 2003, na importância total de 3.210,62 €; mas que também o réu não pagou.
1.2. O réu foi citado editalmente.
E, em sua representação, também o Ministério Público.
Este, apresentou contestação. No essencial, excepcionou a prescrição; disse ser de seis meses o prazo prescricional relativo ao crédito pelo serviço móvel; e que essa prescrição atinge a indemnização do incumprimento pela quebra do compromisso de permanência (a cláusula penal firmada é acessória e dependente); terminando a concluir pela absolvição do réu do pedido.
1.3. A autora respondeu. Há facturas apenas de indemnização, concer-nentes à cláusula penal estipulada. Por outro lado, cedeu ao réu equipamentos de telecomunicações de topo de gama, no quadro contratual que ajustou. O período de fidelização tem por fim a amortização económica destes equipamentos. E foi por não cumprir esse período que foram emitidas facturas; sendo a cláusula penal compensatória. Em suma, não vale para esta o prazo prescricional próprio da prestação do serviço telefónico. E, por conseguinte, improcede o excepcionado no que se refere às concernentes facturas.
2. A instância declaratória desenvolveu-se e foi proferido saneador sentença que, julgando procedente a excepção de prescrição, quer quanto à obrigação principal, quer quanto às conexas de indemnização e juros, absolveu do pedido o réu.
3.1. Mas a autora, inconformada, interpôs recurso de apelação. E, na alegação de recurso, formulou as seguintes conclusões:
i. A autora intentou a acção contra o réu com vista a que ele procedesse ao pagamento da quantia de 5.050,81 € e respectivos juros de mora, valor que corresponde a cinco facturas de serviço de telefone móvel (docs fls. 18 a 22) e três facturas de indemnização por incumprimento contratual (docs fls. 23 a 25);
ii. Em contestação foi invocada, além do mais, a excepção da prescrição dos créditos reclamados pela autora, à luz do disposto no artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho;
iii. Foi proferido saneador sentença que absolveu o réu do pedido com o fundamento de que o crédito que a autora peticiona se encontra prescrito ao abrigo do disposto na Lei nº 23/96, de 26 de Julho;
iv. As facturas que o artigo 12º da petição inicial identifica (docs fls. 23 a 25) constituem facturas de indemnização por incumprimento contratual, emitidas ao abrigo do disposto da cláusula 1ª dos aditamentos aos contratos (docs fls. 9 a 17); não constituem qualquer serviço de telefone móvel prestado pela autora, mas tão só a consequência do accionamento por parte desta das cláusulas penais livremente estipuladas nos contratos;
v. A autora e o réu não se limitaram a celebrar um mero contrato de prestação de serviços de telecomunicações móveis; tendo a primeira cedido ao segundo um total de três equipamentos de telecomunicações de topo de gama;
vi. Como contrapartida da cedência dos mencionados equipamentos de telecomunicações, o réu mantém-se fidelizado aos serviços de telecomunicações que a autora presta, por um período minimamente suficiente que possa permitir a amortização económica do valor desses equipamentos, através do pagamento das chamadas telefónicas que iriam ser realizadas, no caso vertente dos autos, por 30 meses, a contar da data de celebração dos contratos (docs fls. 9 a 17);
vii. A circunstância de o réu poder usar equipamentos de valor económico elevado, de características mais sofisticadas, sem ter de os pagar à partida, foi um dos motivos mais importantes na formação da sua vontade de contratar com a autora, motivo pelo qual o período de fidelização está, assim, directamente relacionado com o custo do equipamento fornecido por esta àquele e com a amortização do preço ao longo do tempo;
viii. As cláusulas penais que se encontram na base da emissão das facturas em apreço tem natureza compensatória, devidas pelo réu à autora, e não assumem a natureza de qualquer contraprestação serviços, tratando-se de uma indemnização pelo não cumprimento do contrato, mais concretamente, do período de fidelização; e jamais poderão encontrar-se sujeitas ao prazo prescricional especial da prestação de serviço telefónico, mas tão só ao prazo geral;
ix. Pelo que, no que a estas facturas diz respeito, jamais poderá ser aplicado o prazo de prescrição de seis meses, previsto na Lei nº 23/96, de 26 de Julho, mas tão só o prazo de prescrição geral constante do artigo 309º do Código Civil;
x. Ao contrário do fundamentado na sentença recorrida, o prazo de prescrição dos créditos de que a autora é titular no que concerne às facturas de indemnização por incumprimento contratual, porquanto as mesmas correspondem a responsabilidade contratual, é o prazo geral constante do artigo 309º do Código Civil;
xi. A sentença recorrida violou o disposto na alínea a), do nº 2, do artigo 669º, do Código de Processo Civil, porquanto aplicou aos presentes autos norma jurídica inaplicável (Lei nº 23/96, de 26 de Julho);
xii. A sentença recorrida deve ser substituída por outra que condene o réu no pagamento das facturas de indemnização por incumprimento contratual, identificadas no artigo 12º da petição inicial e respectivos juros de mora vencidos e vincendos.
3.2. Respondeu o Ministério Público; e concluiu:
i. Os efeitos da prescrição decretada nos autos englobam não só os créditos relativos à prestação do serviço de telecomunicações propriamente dito, mas também à indemnização atinente ao incumprimento contratual, por quebra do compromisso de permanência na rede móvel da autora;
ii. O valor relativo a indemnização contratual funda-se no incumprimento do contrato por parte do réu, que terá causado a extinção do mesmo antes de decorrido o prazo acordado de vigência; já que, aquando da subscrição do aditamento à proposta de adesão, o réu se obrigou a manter o seu vínculo contratual ao serviço móvel terrestre da autora por 30 meses;
iii. Mais ficou convencionado que, em caso de incumprimento, o réu procederia ao pagamento da quantia equivalente ao valor das mensalidades fixas contratadas relativas aos meses de vinculação, deduzidas das já pagas;
iv. A cláusula pela qual se fixou tal indemnização assume manifestamente a natureza de cláusula penal;
v. A ratio subjacente à estipulação da cláusula penal prende-se com a determinação pelas partes das consequências do incumprimento ou da mora no cumprimento de determinada obrigação;
vi. A cláusula penal tem natureza acessória, dependente e instrumental relativamente à obrigação principal, pelo que se esta deixar de ser judicialmente exigível (por exemplo, em virtude da prescrição), o pagamento da pena convencional também o não será;
vii. Por essa razão é que o artigo 810º, nº 2, do Código Civil, estabelece que a cláusula penal está sujeita às formalidades exigidas para a obrigação principal, e é nula se for nula esta obrigação; a cláusula penal encontra-se sempre ligada à obrigação de que provém o incumprimento: tem carácter acessório;
viii. A extinção da obrigação acessória (cláusula penal) não ocorre de forma autónoma e independente da obrigação principal (v.g. por estar prescrita, nos termos do nº 1, do artigo 10º, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, e do nº 4, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro);
ix. A extinção da obrigação acessória ocorre em virtude da extinção da obrigação principal, e não em virtude de, por si própria, se encontrar prescrita;
x. A sentença recorrida efectuou, assim, uma correcta interpretação do direito, decidindo com justiça e ponderação.
É jurisprudência pacífica a de serem as conclusões do apelante a delimitar as questões decidendas que constituem o objecto do recurso.
No caso concreto dos autos, a apelante precisamente restringe esse o-bjecto estritamente ao assunto da prescrição do crédito que reclama do apelado concernente à obrigação indemnizatória, por incumprimento de contrato, docu-mentada nas três facturas que, em Janeiro e Abril de 2003, emitiu em nome deste (docs fls. 23 a 25) (artigo 684º, nº 3, do Código de Processo Civil).
Por conseguinte, pode ser assim enunciada a única questão deciden-da que, em recurso de apelação, vem colocada:
Saber se é, ou não, aplicável, ao crédito indemnizatório emergente da preterição do período de fidelização aos serviços de telefone móvel, o prazo de prescrição próprio do crédito do preço pela prestação desses serviços.
1. É o seguinte o contexto factual, que é alegado pela autora, e que há-de servir de sustentáculo ao adequado enquadramento jurídico-normativo:
i. A apelante e o apelado firmaram, em 15 de Janeiro de 2002, um acordo mediante o qual, contra pagamento, aquela facultaria a este o acesso ao seu serviço móvel terrestre, através de cartão electrónico com o nº ...34 (doc fls. 9 a 11);
ii. E em 17 de Maio de 2002 firmaram acordo similar, sendo neste ajustado que o acesso ao serviço móvel era feito através dos cartões electrónicos com os nºs ...75 e 96. 849.25.70 (doc fls. 12 a 17);
iii. Em qualquer de tais acordos o apelado se comprometeu a manter o seu vínculo contratual por um período de 30 meses (cláusulas 1ª e 2ª);
iv. E ainda que em caso de incumprimento pagaria à apelante a quantia equivalente ao valor das mensalidades fixas contratadas relativas aos meses de vinculação, deduzido das já pagas (cláusula 4ª);
v. O apelado utilizou os serviços de telefone móvel da apelante;
vi. A apelante emitiu as facturas concernentes ao respectivo custo, que enviou ao apelado, nº 122567490, com limite de pagamento em 26.8.2002, no valor de 357,07 € (doc fls. 18), nº 122886843, com limite de pagamento em 26.9.2002, no valor de 732,02 € (doc fls. 19), nº 123205655, com limite de pagamento em 28.10.2002, no valor de 660,66 € (doc fls. 20), nº 123527353, com limite de pagamento em 26.11.2002, no valor de 45,22 € (doc fls. 21) e nº 123848699, com limite de pagamento em 26.12.2002, no valor de 45,22 € (doc fls. 22);
vii. O apelado não pagou à apelante as quantias dos custos mencionadas nas facturas;
viii. Em consequência, a apelante desactivou o acesso, através dos cartões referidos em i. e ii., ao serviço móvel;
ix. E emitiu, em nome do apelado, concernente ao cartão nº ...75, a factura nº 139601927, referida a indemnização por incumprimento contratual, na importância de 1.085,28 € e com data limite de pagamento em 21.2.2003 (doc fls. 23);
x. Emitiu, em nome do apelado, concernente ao cartão nº ...34, a factura nº 139610579, referida a indemnização por incumprimento contratual, na importância de 949,62 € e com data limite de pagamento em 21.5.2003 (doc fls. 24);
xi. E emitiu, em nome do apelado, concernente ao cartão nº ...70, a factura nº 139610645, referida a indemnização por incumprimento contratual, na importância de 1.175,72 € e com data limite de pagamento em 21.5.2003 (doc fls. 25).
2.1. Enquadramento inicial.
A apelante, operadora de serviço de telefone móvel, funda a acção em contratos, firmados com o apelado, cuja prestação consistia precisamente no acesso deste a um tal serviço; com vínculo do segundo a um período temporal de fidelização. Houve custos, vencidos entre Agosto e Dezembro de 2002, que não foram satisfeitos pelo utente (apelado); houve preterição do período de fideliza-ção; e foram accionadas pela prestadora (apelante) as cláusulas que haviam sido acordadas a estabelecer as consequências próprias para esse incumprimento.
Gerou-se, assim, na esfera do utente uma obrigação de indemnizar; e com o conteúdo que a prestadora define em três facturas, na importância global de 3.210,62 €, vencidas em Fevereiro e Maio de 2003 (docs fls. 23 a 25).
A acção chega a juízo em Abril de 2006. E em saneador sentença de-cide-se em julgar todos os créditos prescritos; em particular no que à obrigação indemnizatória concerne, por se entender que não sendo exigível a obrigação principal também o não são as obrigações com ela conexas relativas a indemnização por incumprimento contratual.
Esta a súmula da situação; importando notar que, nesta fase e atenta a índole da acção, o suporte factual é estritamente obtido do alegado – e carente ainda de prova – pela apelante, em petição inicial. Vejamos. O apelado foi citado editalmente, e mostra-se representado pelo Ministério Público; por conseguin- te, todos os factos alegados se acham necessitados de prova (artigos 490º, nº 4, e 513º, final, do Código de Processo Civil). A decisão recorrida conheceu do mé-rito, no saneador, a coberto do artigo 510º, nº 1, alínea b), e nº 3, final, do Código de Processo Civil. A ser procedente a apelação, a consequência, para lá do al-cance substitutivo a propósito da estrita questão prescricional, não se poderá re-percutir no restante mérito, ainda carente de ser conhecido, por aí não estar o tri-bunal superior habilitado ainda com os concernentes elementos (desde logo o sustentáculo factual necessário) (artigo 715º, nº 2, final, do Código de Processo Civil).
Por fim, a apelante conformou-se com o extracto decisório relativo à prescrição dos créditos concernentes ao custo do serviço de telefone móvel de que o apelado usufruiu. Aí em causa, os valores documentados nas cinco factu-ras, vencidas entre Agosto e Dezembro de 2002 (docs fls. 18 a 22), na impor-tância global de 1.840,19 €. Quanto a esse extracto, excluído pela apelante do o-bjecto do recurso, está consolidada a decisão da primeira instância, em caso jul-gado material (artigo 671º, nº 1, início, do Código de Processo Civil).
Com o que seguiremos, apenas, com a análise da obrigação de inde-mnizar, e com a questão central da sua, ou não, extinção por prescrição.
2.2. O serviço de telefone móvel e a prescrição.
A Lei nº 23/96, de 26 de Julho, criou no ordenamento jurídico portu-guês um conjunto de mecanismos destinados a proteger o utente de serviços pú-blicos essenciais (artigo 1º, nº 1). Na sua redacção original considerava serviço público abrangido, além do mais, o serviço de telefone (artigo 1º, nº 2, alínea d)); sendo então controversa a questão de saber se, aí, se deviam, ou não, incluir, a-lém do mais, os serviços móveis de telefone.[1]
Curiosamente, o serviço de telefone veio a ser excluído do âmbito de aplicação da Lei nº 23/96, pelo artigo 127º, nº 2, da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, com entrada em vigor no dia seguinte (artigo 128º, nº 1).
Mas, em 26 de Fevereiro de 2008, é publicada a Lei nº 12/2008, de te-or inovatório; que, alterando o normativo da Lei nº 23/96, nesta reintegrou aque-le serviço, embora agora sob a veste mais genérica de serviço de comunicações electrónicas, como passou a constar da alínea d), nº 2, do artigo 1º, desta Lei.
De notar que a Lei nº 12/2008, entrada em vigor 90 dias após a sua publicação (artigo 4º), se afirmou aplicável às relações subsistentes à data dessa entrada em vigor (artigo 3º). O que significou, na nossa óptica; por um lado, a a-plicação ao serviço de telefone, constituído antes da entrada em vigor da Lei 5/2004 e daquele constituído após essa data que subsistisse à data da entrada em vigor da Lei 12/2008; por outro lado, a exclusão desse mesmo serviço, se cons-tituído após a Lei 5/2004 e findo antes da entrada em vigor da Lei 12/2008.
Seja como for; ao que aos autos importa, a relação jurídica da pres-tação do serviço de telefone móvel constitui-se em Janeiro e Maio de 2002 e ex-tinguiu-se, segundo se intui, ainda no ano de 2003; tudo portanto, antes mesmo da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, e em plena vigência da redacção primitiva da Lei nº 23/96, de 26 de Julho;
Sendo a versão original desta Lei, portanto, a única a relevar.
Dito isto; dissemos ser neste quadro normativo controversa a inclusão do serviço móvel na concernente disciplina. A este respeito, a doutrina já se pro-nunciara, em sentido que julgamos largamente maioritário, por essa inclusão. A-cabando o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão Uniformizador de Juris-prudência de 3 de Dezembro de 2009,[2] e a propósito da questão concreta do pra-zo prescricional do direito ao pagamento do preço do serviço móvel, por vir a confirmar essa mesma inclusão; assim dissipando, a respeito, todas as hesitações.
Em suma; reportando ao vertente caso, e no concreto assunto da pres-crição do crédito do preço do serviço móvel de telefone, é o mesmo enquadrável no artigo 10º, nº 1, da Lei 23/96,[3] interpretado pelo Acórdão Uniformizador men-cionado;[4] sendo o regime assim encontrado, aliás, perfeitamente consonante com o que resultava já do artigo 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de De-zembro (diploma regulamentador do acesso à actividade do serviço público de telecomunicações). Não significando isso mais do que o prazo de prescrição do mencionado crédito é de seis meses.
Uma nota ainda a propósito desta prescrição; que, por ser de prazo al-go curto, pode suscitar a dúvida àcerca da sua natureza: presuntiva ou extintiva.
Em bom rigor, a prescrição propriamente dita é uma só – a extintiva ou liberatória. É esta que constitui a regra, por razões de interesse e ordem públi-ca, com a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico.[5] O instituto da prescrição tem em vista obrigações jurídicas civis. Completada, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento delas ou de se opor, de qualquer modo, ao exercício do concernente direito (artigo 304º, nº 1, do Código Civil). O seu efeito não é extintivo da obrigação; pois se o interessado a assim não invocar, subsiste ela (a obrigação) na sua plena integridade; e apenas essa invocação tem a virtualidade de a fazer extinguir, como vínculo civil, e de a fazer subsistir meramente como vínculo natural.[6]
É também desta natureza a prescrição estabelecida para o crédito que nos interessa;[7] aquele que tem por objecto a solvência do custo do serviço de telefone móvel prestado. Nada permite intuir, no que lhe respeita, qualquer pre-sunção de cumprimento; cuja de natureza excepcional sempre levaria, em caso de dúvida, à regra da prescrição extintiva.
2.3. O caso concreto dos autos.
2.3.1. Como antes dissemos, o único crédito que subsiste da apelante é o indemnizatório, emergente da circunstância de o apelado não haver respeitado o período de vínculo contratual, a que se comprometera (vínculo de fidelização). Ora, para essa hipótese, ajustaram as partes que o segundo pagaria à primeira a quantia equivalente ao valor das mensalidades fixas contratadas relativas aos meses de vinculação, deduzido das já pagas.
É claramente domínio da responsabilidade contratual.
Vejamos. Os contratos devem ser pontualmente cumpridos (artigo 406º, nº 1, do Código Civil); e esse cumprimento ocorre quando o devedor reali-za a prestação a que se vinculou (artigo 762º, nº 1, do Código Civil). Se o deve-dor falta ao cumprimento, então se presumindo a culpa, torna-se responsável pelo prejuízo que cause ao credor (artigos 798º e 799º, nº 1, do Código Civil).
O prejuízo constitui sempre uma compressão na esfera jurídica do lesado; que este, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, deve demonstrar. É essa compressão, ou dano, que o agente do incumprimento tem de reparar (artigos 562º, 563º e 566º, nº 2, do Código Civil). A obrigação de inde-mnizar deve reconstituir a esfera lesada, repondo-a no estado em que se encon-traria se os compromissos contratuais não tivessem sido preteridos.
Mas então naturalmente importa conhecer os contornos da compres-são, da contracção, a reparar; interessa previamente configurar como seria a situ-ação da esfera jurídica lesada, sem o constrangimento que se pretende suprimir.
É a tarefa probatória de apuramento do dano.
Porém; facilitando-lhes essa tarefa, a lei concede às partes a faculdade de, antecipadamente, poderem definir os contornos, que tenham por ajustados, de uma concreta compressão; e que será, em caso de ser accionado o dever de re-paração, o seu modelo específico e concreto; sendo essa a sua função própria. É o que pode designar-se por configuração antecipada do dano, a fixação por acordo do montante da indemnização exigível; e que tecnicamente se designa por cláu-sula penal (artigo 810º, nº 1, do Código Civil). Através da cláusula penal permi-te-se, então, que as partes, por acordo, liquidem antecipadamente os danos exigí-veis em caso de incumprimento do contrato; determinando previamente o mon-tante desses danos; e contribuindo assim para evitar dúvidas futuras e litigios entre elas quanto a essa determinação.[8] E, seja como for, uma coisa é certa; a de que a estipulação do montante pecuniário se destina a estabelecer as conse-quências de certa obrigação não ser cumprida; por conseguinte, a densificar o conteúdo de obrigação indemnizatória emergente da responsabilidade contratual a que haja lugar (artigo 798º, final, do Código Civil).
Nesta hipótese, há a obrigação principal (a de que se projecta o não-cumprimento) e há a estipulação do concreto montante pecuniário (a cláusula penal).
Ora, qual o critério de concretização do montante pecuniário?
Para lá dos excessos manifestos, que sempre são de censurar (artigo 812º, nº 1, do Código Civil), o princípio é de que a estipulação da medida da cláusula penal cabe no domínio da autonomia da vontade privada e do império da liberdade contratual das partes (artigo 405º, nº 1, do Código Civil). Quer di-zer, não há critérios pré-estabelecidos, sendo às partes que competirá, segundo os interesses substanciais que visem prosseguir, fixar livremente os contornos e o montante da indemnização que, para o caso de preterição obrigacional, cada uma possa exigir.
E tudo isto a propósito do caso vertente nos autos.
Vejamos. A obrigação contratual principal, cuja preterição as partes anteciparam, foi a do vínculo de fidelização, de parte do apelado, contida nas cláusulas 1ª e 2ª de cada um dos contratos firmados. Estipularam depois, na cláu-sula 4ª sequente, um certo valor – o equivalente ao valor das mensalidades fixas contratadas relativas aos meses de vinculação, deduzido das já pagas – para a hipótese do seu incumprimento; não merecendo dúvida ter esta estipulação a natureza de cláusula penal.
Pois bem. Desta maneira, a obrigação do apelado, com o conteúdo de entregar à apelante os custos pela utilização do serviço de telefone móvel, não é confundível com a obrigação principal (de que é acessória a cláusula penal) a que nos reportamos.
O crédito ao recebimento do preço, é uma coisa; o vínculo de fidelização, outra diferente. Quer uma, quer outra, retratam prestações debitó-rias emergentes do contrato. Mas só a segunda está aqui em causa, para o efeito de apurar sobre se, sim ou não, foi cumprida; e como facto com a virtualidade de poder desencadear o funcionamento do instituto da cláusula penal. É aliás o que resulta evidente da circunstância de poder ser perfeitamente configurável um cumprimento pontual da entrega do preço, por banda do utente, e ao mesmo tempo o incumprimento do vínculo de fidelização; hipótese em que funcionaria, da mesma exacta maneira, o mecanismo firmado da cláusula penal.
Há portanto, por um lado, o crédito do preço dos serviços de telefone móvel; há, por outro lado, o crédito indemnizatório resultante do incumprimento do vínculo de fidelização.
Agora; é certo que foi o valor próprio daquele (das prestações periódicas correspondentes) que foi matriz e referencial para a estipulação concreta do montante da indemnização exigível, como conteúdo deste; mas apenas isso. Quer dizer, as partes escolheram livremente a cláusula penal, com os contornos que quiseram estabelecer; o que fizeram sem poder merecer qualquer nota de reparo, uma vez que se estava no domínio da sua autonomia da vontade.
Em suma, uma coisa é o crédito do preço, próprio da execução do contrato; outra coisa, dessa diferente, o crédito de indemnização emergente do incumprimento do vínculo de fidelização; este com conteúdo estipulado em cláusula penal.
A cláusula é acessória deste vínculo; não daquele crédito (do preço).
2.3.2. Qual então o prazo prescricional aplicável ao crédito indemniza-tório, emergente do incumprimento do vínculo de fidelização (afinal, não mais do que o crédito a haver o montante da cláusula penal estipulada)?
No concernente ao direito ao pagamento do preço dos serviços de te-lefone móvel, o prazo prescricional é de seis meses após a sua prestação; é o que resulta do quadro legal aplicável, a que antes nos referimos, e no essencial e-mergente do artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, na redacção originária, interpretado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (uniformizador de jurisprudência) nº 1/2010, de 3 de Dezembro de 2009.
Como vem sendo sublinhado, um tão curto prazo tem aqui por fundamento a ordem pública de protecção ou ordem pública social, própria da tutela do utente (consumidor), e tirado da necessidade de prevenir a acumulação de dívidas (de fácil contracção), que o mesmo pode (deve) pagar periodicamen-te, mas encontrará dificuldades em solver se excessivamente agregadas; ao mesmo tempo, responsabilizando os prestadores de serviços em manter uma organização que lhes permita a cobrança em momento próximo do respectivo consumo; e sancionando-lhes a inércia e a negligência decorridos seis meses após a prestação do serviço.[9]
Mas, como vimos dizendo, não é esse o crédito que aqui directamente nos concerne. O que mais nos importa é o direito à indemnização por incum-primento do vínculo de fidelização, consubstanciado no percebimento da cláusu-la penal estipulada. Este, porém, com a natureza estritamente reparatória que lhe é própria, sem que consiga comportar aquela justificação, que motiva o estreito prazo de prescrição.
Ademais; e mais simples, até, do que isso, em bom rigor, nem a redacção normativa do artigo 10º, nº 1, citado, seja na versão inicial – referindo-se ao direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado –, seja no texto da Lei nº 12/2008 – reportando-se ao direito ao recebimento do preço do serviço prestado –, este como direito interpretativo, permitiria reconhecer o respectivo enquadramento.
Ao que, resta concluir. Afastado o prazo atribuído para o direito de indemnização, por responsabilidade aquiliana (artigo 498º, nº 1, do Código Civil), inaplicável à responsabilidade contratual;[10] fica esta, estritamente, sujeita às regras gerais da prescrição; e, por conseguinte, ao prazo ordinário de vinte anos, estabelecido pelo artigo 309º do Código Civil
Que é, então, o aplicável ao questionado crédito indemnizatório.[11]
2.3.3. Isto dito.
Segundo se intui, o incumprimento do vínculo de fidelização, de ban-da do apelado, terá tido lugar ainda no ano de 2002; gerando-se aí a questiona- da obrigação de indemnizar. É o termo a quo do início do curso da prescrição
A acção foi interposta em 28 de Abril de 2006. E a prescrição interrompida cinco dias depois (artigo 323º, nº 2, do Código Civil); assim se mantendo até ao presente (artigo 327º, nº 1, do Código Civil).
Com o que direito à indemnização não prescreveu.
E procedem as conclusões do recurso.
3. As custas da apelação são da responsabilidade do apelado, por virtude do decaimento; não valendo a isenção estabelecida no artigo 2º, nº 1, a-línea a), do Código das Custas Judiciais.[12]
4. Síntese conclusiva.
I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, prescreve no prazo de seis meses (artigo 10º, nº 1, da Lei nº 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva;
II – Se, no concernente contrato, as partes estipularam uma cláusula de fidelização ao serviço, por certo período de tempo, a preterição dessa cláusula é susceptível de acarretar, para o utente, obrigação de indemnizar (artigo 798º do Código Civil);
III – Ao abrigo da autonomia da vontade é permitido às partes estipu-larem, por acordo, uma cláusula penal prevenindo a hipótese do incumprimento do vínculo de fidelização firmado (artigo 810º, nº 1, do Código Civil);
IV – O direito ao recebimento dessa indemnização (da quantia estipulada como cláusula penal) não está sujeita à prescrição de seis meses, refe-rida em I –, mas antes ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (artigo 309º do Código Civil).
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em:
1.º julgar a apelação procedente;
2.º revogar o saneador sentença recorrido, na parte que julgou pro-cedente a excepção da prescrição do direito à indemnização da apelante, por incumprimento contratual do apelado, e substitui-lo, nessa parte, por outro, a julgar improcedente a excepção da prescrição;
3.º determinar o seguimento da acção, nessa parte (que é a relativa às quantias indemnizatórias, documentadas nas facturas 139601927, 139610579 e 139610645, referidas supra em II.1.ix., x. e xi.), caso outro obstáculo não exista a esse seguimento.
Lisboa, 7 de Junho de 2011
[1] A este respeito, a anotação de Calvão da Silva aos Acórdãos da Relação de Lisboa de 9 de Julho de 1998 e da Relação do Porto de 28 de Junho de 1999, publicada na Revista de Legislação e de Jurisprudên-cia, ano 132º, nºs 3901 e 3902, páginas 138 a 160.
[2] Acórdão nº 1/2010 publicado no Diário da República, 1ª série, de 21 de Janeiro de 2010, páginas 217 a 224.
[3] A versão original deste número veio a ser alterada pela citada Lei nº 12/2008.
[4] Antes mesmo da produção deste Acórdão, e coerentemente com o que nele haveria de vir a ser consa-grado, já Calvão da Silva escrevia que aos serviços de telefone … móvel prestados antes da entrada em vigor da Lei nº 5/2004 aplicam-se as regras da Lei nº 23/96, com a nova redacção dada à al. d) do nº 2 do art. 1º pela Lei nº 12/2008 a revestir natureza interpretativa (art. 13º do Código Civil) relativamente à controvertida inclusão do serviço de telefone móvel, porque consagra um entendimento doutrinário e jurisprudencial já no domínio da anterior redacção e assim põe termo à incerteza ou controvérsia inter-pretativa (“Serviços públicos essenciais: alterações à Lei nº 23/96 pelas Leis nºs 12/2008 e 24/2008” in Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 137º, nº 3948, página 168).
[5] Calvão da Silva, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 132º, nºs 3901 e 3902, citada, página 152.
[6] É a eficácia própria do instituto da prescrição, que a doutrina comummente destaca; veja-se Menezes Cordeiro, “Tratado de Direito Civil Português”, volume I, tomo IV, 2007, página 172.
[7] Veja-se o Acórdão Uniformizador nº 1/2010, DR citado, página 223.
[8] Sobre este assunto, e com outros desenvolvimentos, vejam-se Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil anotado”, volume II, 3ª edição, páginas 74 a 75; Menezes Cordeiro, “Tratado de Direito Civil Português”, volume I, tomo I, 1999, páginas 465 a 466; e Menezes Leitão, “Direito das Obrigações”, vo-lume II, 6ª edição, páginas 288 a 289.
[9] Veja-se o Acórdão Uniformizador, citado, in DR, 1ª série, de 21 de Janeiro de 2010, página 224; e Calvão da Silva, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 132º, nºs 3901 e 3902, citado, páginas 154 a 155.
[10] Pires de Lima e Antunes Varela, “Código Civil anotado”, volume I, 4ª edição, página 505.
[11] A jurisprudência segundo a qual à indemnização decorrente da violação da cláusula de fidelização contida nos contratos de prestação de serviço telefónico se aplica o prazo prescricional ordinário do artigo 309º do Código Civil é a maioritária no Tribunal da Relação de Lisboa; vejam-se os Acórdãos de 12 de Janeiro de 2010, proc.º nº 39069/03.9 YXLSB.L1-1, de 16 de Março de 2010, proc.º nº 1405/08.4TJLSB.L1-1, e de 15 de Fevereiro de 2011, proc.º nº 3084/08.0YXLSB-A.L2-7, este relatado pelo Exm.º Desembargador Gouveia de Barros e subscrito pelo relator do presente acórdão, como adjunto, todos in www.dgsi.pt. Porém, contra, entendendo aplicável o exíguo prazo de seis meses, veja-se o Acórdão da mesma Relação de 25 de Fevereiro de 2010, proc.º nº 1591/08.3TVLSB.L1-6, também in www.dgsi.pt.
[12] Salvador da Costa, “Código das Custas Judiciais anotado e comentado”, 7ª edição, página 74.