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Timestamp: 2013-05-23 12:16:00+00:00
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O Direito � Habita��o
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Introdu��oDireitos em causaInstrumentos Regionais e Internacionais de Protec��o e Promo��oAg�ncias Nacionais de Protec��o e Servi�os Materiais para Apoio Jur�dico, Ensino e Forma��o
Todas as pessoas t�m direito a um n�vel de vida condigno. O acesso a uma habita��o condigna � essencial para se alcan�ar esse n�vel de vida e consequente realiza��o da vida humana para l� da simples sobreviv�ncia. A habita��o preenche as necessidades f�sicas ao proporcionar seguran�a e abrigo face �s condi��es climat�ricas; as necessidades psicol�gicas ao permitir um sentido de espa�o pessoal e privado; as necessidades sociais, na medida em que proporciona uma �rea e um espa�o comum para a fam�lia humana, a unidade base da sociedade. Em muitas sociedades, preenche igualmente as necessidades econ�micas ao funcionar como um centro de produ��o comercial.
O direito do ser humano a uma habita��o condigna � um direito que assiste toda a mulher, homem, jovem e crian�a a adquirir e sustentar uma casa e uma comunidade seguras onde possam viver em paz e dignidade. O direito � habita��o � reconhecido como um direito humano na Declara��o Universal dos Direitos do Homem:
"Toda a pessoa tem direito a um n�vel de vida suficiente para lhe assegurar e � sua fam�lia a sa�de e o bem-estar, principalmente quanto � alimenta��o, ao vestu�rio, ao alojamento, � assist�ncia m�sica e ainda quanto aos servi�os sociais necess�rios, e tem direito � seguran�a no desemprego, na doen�a, na invalidez, na viuvez, na velhice ou outros casos de perda de meios de subsist�ncia por circunst�ncias independentes da sua vontade". (Artigo 25�, n� 1)
O crescimento populacional, a migra��o para as �reas urbanas, as necessidades contradit�rias pelas terras existentes e os recursos naturais e financeiros insuficientes resultam no aumento dos sem-abrigo e de habita��es inadequadas. Em todos os pa�ses homens, mulheres e crian�as dormem nos passeios, debaixo de pontes, em carros, esta��es de metro, parques p�blicos, guetos e barracas ou ocupam edif�cios abandonados. Segundo as estimativas das Na��es Unidas, mais de 100 milh�es de sem-abrigo e mais de mil milh�es de pessoas no mundo inteiro vivem em habita��es inadequadas.
Estas estat�sticas provam a dificuldade que os governos t�m em garantir aos seus cidad�os o acesso � habita��o, mas tamb�m levantam quest�es complexas sobre at� onde deve ir esta obriga��o governamental. O facto do alojamento ser considerado uma necessidade humana n�o significa que os governos devam proporcionar a todo o seu cidad�o terra, quatro paredes e um telhado. A controv�rsia pode portanto emergir a partir do que os governos devem fazer para ajudar os indiv�duos a exercerem os seus direitos e obterem uma habita��o. De uma forma geral, a actua��o de um governo � espec�fica ao seu pa�s e depende de in�meros factores econ�micos, culturais e sociais. Em alguns casos, aumentar o acesso � educa��o ou ao mercado de trabalho � a melhor maneira para assegurar o direito � habita��o visto que a realiza��o desses direitos conduz geralmente a um maior acesso � habita��o. Noutros casos, � necess�rio que os governos forne�am directamente alojamentos materiais. Mas se n�o tivermos em conta as ac��es j� realizadas pelos governos, em todos os pa�ses existem pessoas que, devido a quest�es pessoais, nomeadamente incapacidades f�sicas ou emocionais, quest�es ambientais, tais como desastres naturais ou fome, ou quest�es sociais como a guerra e a instabilidade pol�tica, s�o incapazes de arranjar habita��o. Nestas situa��es, os governos s�o obrigados a facilitar o acesso � habita��o. Os governos s�o obrigados a funcionar como sistemas justos e est�veis atrav�s dos quais os seus cidad�os podem alcan�ar a satisfa��o dos seus direitos. S�o igualmente obrigados a proporcionar os meios para a realiza��o do direito a um n�vel de vida condigno, ao qual os seus cidad�os podem aceder livremente. [Voltar ao in�cio�]
Direitos em causa
O direito � habita��o est� inclu�do em diversos documentos internacionais vinculativos. Entre os mais significativos destaca-se o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (Artigo 11�, n� 1) que determina o seguinte
"Os Estados-Signat�rios no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa a um n�vel de vida adequado para si e para a sua fam�lia, incluindo alimenta��o, vestu�rio e habita��o adequados e a uma melhoria cont�nua das suas condi��es de vida". Com o objectivo de clarificar o sentido e a esfera de ac��o do direito � habita��o tal como vem expresso no Pacto, em 1991, o Comit� dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (CDESC), o �rg�o que supervisiona a aplica��o do Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais, apresentou a Observa��o-Geral n� 4.
O direito a uma habita��o condigna aplica-se a todas as pessoas. A express�o "para si e para as sua fam�lia" n�o pode ser interpretada como implicando qualquer restri��o � aplicabilidade do direito � habita��o a certos indiv�duos, fam�lias matriarcais ou a outros grupos. Por outro lado, tanto os indiv�duos como as fam�lias t�m direito a uma habita��o adequada qualquer sem distin��o de idade, situa��o econ�mica, perten�a a grupo ou entidades origem social ou outra condi��o. O gozo do direito n�o deve estar sujeito a qualquer forma de discrimina��o (par�grafo 6�)
O direito � habita��o deve ser interpretado n�o num sentido restrito, mas num sentido lato e incluso como o direito onde se pode viver "em seguran�a, em paz e com dignidade". O direito � habita��o est� intrinsecamente ligado a outros direitos humanos fundamentais. Assim a express�o habita��o deve ser interpretada como "habita��o condigna�, abrangendo outras considera��es (par�grafo 7�). O direito a uma habita��o condigna deve ser visto em conjuga��o com outros direitos humanos enunciados nos dois Pactos internacionais e noutros instrumentos internacionais (par�grafo 9�).
Uma vez que o conceito de "adequa��o" aplicado � habita��o � determinado por factores sociais, econ�micos, culturais, clim�ticos, ecol�gicos e outros, certos aspectos do direito s�o aplic�veis em qualquer contexto. S�o eles:
Seguran�a legal de ocupa��o. Significa que todas as pessoas, onde quer que vivam, t�m direito a um determinado grau de seguran�a que garanta a protec��o legal contra o desalojamento for�ado, agress�o e outras amea�as. Os Estados s�o obrigados a adoptar medidas para conferir legalmente esta seguran�a.
Disponibilidade de servi�os, materiais, equipamentos e infra-estruturas. De forma a garantir a sa�de, seguran�a, conforto e alimenta��o dos seus ocupantes, uma habita��o condigna deve permitir o acesso sustentado aos recursos naturais e comuns, �gua pot�vel, energia para cozinhar, aquecimento, electricidade, instala��es sanit�rias e de limpeza, meios de conserva��o de alimentos, sistemas de recolha e tratamento do lixo, esgotos e servi�os de emerg�ncia.
Acessibilidade econ�mica. Uma habita��o acess�vel � uma habita��o cujos custos financeiros suportados se situam a um n�vel que n�o amea�a a satisfa��o das outras necessidades b�sicas. Os Estados devem tomar medidas para assegurar que os custos afectos � habita��o sejam compat�veis com os n�veis de rendimento. Os Estados devem instituir um sistema de subs�dios � habita��o destinado �queles que n�o disp�em de meios para adquirir uma habita��o condigna e proteger os arrendat�rios contra rendas excessivas e aumentos de rendas abusivos. Nas sociedades onde os materiais naturais constituem a principal fonte dos materiais de constru��o, os Estados devem tomar medidas necess�rias para assegurar a disponibilidade de tais materiais.
Habitabilidade. Uma habita��o condigna deve ser habit�vel em termos de proporcionar aos seus ocupantes espa�o adequado, seguran�a, proteger do frio, da humidade, do calor, da chuva, do vento e outros perigos para a sa�de, dos riscos devido a problemas estruturais e vectores de doen�a.
Facilidade de acesso. Uma habita��o condigna deve ser acess�vel a todos os que a ela t�m direito, incluindo os grupos desfavorecidos, que podem apresentar necessidades especiais, devendo beneficiar de uma certa prioridade no que se refere � habita��o.
Localiza��o. Uma habita��o condigna, urbana ou rural, deve localizar-se num local onde existam possibilidades de emprego, servi�os de sa�de, escolas, centros de cuidados infantis e outras estruturas sociais. As habita��es n�o devem ser constru�das em lugares polu�dos, nem na proximidade de fontes de polui��o que ameacem o direito � sa�de dos seus ocupantes.
Respeito pelo meio cultural. A arquitectura, os materiais de constru��o utilizados e as pol�ticas subjacentes devem permitir exprimir, a identidade e diversidade culturais relativamente � habita��o. De uma forma geral, a constru��o e moderniza��o da habita��o deve manter as dimens�es culturais da habita��o disponibilizando, simultaneamente, os equipamentos t�cnicos, entre outros. (par�grafo 8)
A Estrat�gia Mundial para a Habita��o at� ao ano 2000 (1998) apresenta uma outra defini��o de "adequa��o" ou "habita��o condigna":
"Habita��o condigna significa... privacidade adequada, espa�o adequado, seguran�a adequada, ilumina��o e ventila��o adequadas, infra-estruturas b�sicas adequadas e localiza��o adequada relativamente ao local de trabalho e equipamentos b�sicos - tudo isto a pre�o razo�vel".
Os outros direitos humanos referidos na Observa��o-Geral n� 4 do CDESC constituem direitos que n�o usufru�dos amea�am ou impossibilitam o gozo do direito � habita��o. S�o eles:
- o princ�pio da n�o discrimina��o;- o direito � liberdade de express�o;- o direito de livre associa��o (para os arrendat�rios ou outros grupos base de uma comunidade);- o direito de liberdade de resid�ncia (direito de liberdade de circula��o)- o direito de participa��o em tomadas de decis�o p�blicas;- o direito � seguran�a da pessoa (em caso de desalojamento for�ado ou arbitr�rio ou outras formas de hostiliza��o);- o direito de n�o estar sujeito a interfer�ncias arbitr�rias ou ilegais na vida privada, familiar ou na correspond�ncia.
Al�m disso, o direito � habita��o confere uma base que aumenta a probabilidade de realiza��o de outros direitos humanos, nomeadamente:
- o direito � fam�lia;- o direito de participar no governo;- o direito de trabalhar;- o direito ao descanso e ao lazer;- o direito a �gua e alimenta��o;- o direito ao mais alto padr�o poss�vel de sa�de f�sica e mental;- o direito � educa��o;- o direito de participa��o na vida cultural da comunidade.
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Principais ag�ncias de ajuda humanit�ria
Programa das Na��es Unidas para os Povoamentos Humanos (ONU-HABITAT)O Programa para o Povoamento Humano das Na��es Unidas, ONU-Habitat, foi institu�do em 1978, ap�s uma cimeira mundial em Vancouver, conhecida como HABITAT I, que teve por objectivo a coordena��o das actividades das Na��es Unidas relacionadas com a habita��o e o povoamentos humanos. Em 1996 realizou-se uma segunda confer�ncia, a HABITAT II, que deu origem � cria��o da Agenda HABITAT, que desenvolve a promo��o Cidades Social e Ambientalmente Sustent�veis por parte da ONU-HABITAT, cujo objectivo � proporcionar um abrigo adequado para todos. Em 2002 a Assembleia Geral das Na��es Unidas refor�ou o mandato da ag�ncia e elevou o seu estatuto para um programa com todos os requisitos do sistema da ONU. A ONU-Habitat trabalha em parceria com os governos, autoridades locais e organiza��es n�o governamentais. A sua vis�o estrat�gica compreende cinco elementos principais: a experi�ncia a n�vel da gest�o e da informa��o; a defesa de normas para um urbanismo sustent�vel e redu��o da pobreza urbana; a coopera��o t�cnica atrav�s do estabelecimento de uma rela��o entre estas normas e as actividades para a redu��o da pobreza urbana no terreno; o financiamento inovador para a urbaniza��o e necessidades especificas de alojamento em zonas urbanas carenciadas e parcerias estrat�gicas. A ONU-HABITAT alcan�a essa vis�o atrav�s da realiza��o de duas grandes campanhas: A Campanha Global para a Governa��o Urbana e a Campanha Global para a Seguran�a de Ocupa��o. Atrav�s delas, a ONU-Habitat opera e apoia um vasto n�mero de programas relacionados com a habita��o, desde programas internacionais como a Alian�a das Cidades, a programas locais de constru��o de habita��o em determinados pa�ses.
A fiscaliza��o das condi��es globais no sector da habita��o e a avalia��o do progresso na implementa��o da Agenda Habitat, s�o aspectos fundamentais para o cumprimento do mandato da ONU-Habitat. A fiscaliza��o � realizada pelo Programa da Ag�ncia de Estat�stica, o Programa de Indicadores Urbanos e o Programa de Melhores Pr�ticas ( Agency's Statistics Programme, Urban Indicator Programme e do Best Practices Programme). Em conjunto, estes programas documentam regularmente o estado da habita��o a n�vel internacional, regional, nacional e local, sendo auxiliados neste processo pelos governos que apresentam, de dois em dois anos, relat�rios � Comiss�o das Na��es Unidas para os Povoamentos Humanos, baseados nos indicadores desenvolvidos pela HABITAT. Os Governos incluem nestes relat�rios informa��o relativa � disponibilidade, quantidade, qualidade e acessibilidade econ�mica da habita��o nos seus pa�ses, assim como as ac��es tomadas e os progressos realizados para o cumprimento da Agenda HABITAT e outros acordos e compromissos internacionais. Por outro lado, a ONU-HABITAT segue de perto o progresso da Declara��o do Mil�nio N� 7, Objectivo 11, que estabelece como objectivo, at� 2020, a melhoria da vida de cerca de 100 milh�es de pessoas que vivem em bairros degradados, tendo em conta a percentagem de pessoas com acesso a saneamento, �gua pot�vel, seguran�a de ocupa��o o e habita��o permanente. Programa das Na��es Unidas para o Direito � Habita��o (PNUDH)Lan�ado em 2001 numa iniciativa conjunta da ONU-Habitat e do Gabinete do Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Direitos Humanos (GACNUDH), o Programa das Na��es Unidas para o Direito � Habita��o actua de forma a auxiliar os estados a darem seguimento aos compromissos estabelecidos na Agenda Habitat, de modo a garantir a realiza��o do direito a uma habita��o condigna. O PNUDH � constitu�do por cinco �reas principais, que t�m como principal objectivo promover a compreens�o e a consci�ncia do direito � habita��o e continuar as actividades em curso no �mbito do direito � habita��o das duas ag�ncias das Na��es Unidas. As suas cinco �reas principais s�o: 1) A Defesa, o trabalho no terreno e aprender com a experi�ncia dos parceiros; 2) Apoiar os mecanismos dos direitos humanos das Na��es Unidas para o direito � habita��o; 3) Fiscalizar e avaliar o progresso da realiza��o do direito � habita��o; 4) pesquisar e analisar os direitos � habita��o; 5) desenvolver a capacidade de constru��o e coopera��o t�cnica.
Uni�o Internacional de arrendat�rios (IUT no original)A Uni�o Internacional de arrendat�rios � uma ONG (Organiza��o N�o Governamental) que pretende representar, salvaguardar e promover os interesses dos arrendat�rios. Criada em 1926, em Zurique (Sui�a), a IUT tem actualmente 48 organiza��es como membros, presentes em 42 pa�ses, 30 dos quais na Europa. As suas prioridades incluem a satisfa��o do direito � habita��o num ambiente habitacional seguro com rendas acess�veis e justas, a coopera��o entre os arrendat�rios e a satisfa��o dos seus direitos de participa��o e organiza��o, a erradica��o da discrimina��o no que respeita � habita��o e a difus�o da seguran�a de ocupa��o. Esta promove estes objectivos atrav�s do seu estatuto consultivo no Conselho Econ�mico e Social das Na��es Unidas, em parceria com as ag�ncias das Na��es Unidas, com a Uni�o Europeia e com Organiza��es N�o-Governamentais, e tamb�m atrav�s da divulga��o de informa��o na sua p�gina de Internet, Global Tenant.
Centro para os Direitos � Habita��o e Desalojamento (CDHD)O Centro para o Direito � Habita��o e Desalojamento � uma ONG internacional, cujo objectivo � promover e proteger o direito � habita��o atrav�s do seu programa de �reas relacionadas com a forma��o do direito � habita��o, pesquisa e divulga��o, fiscaliza��o, preven��o e documenta��o de despejos for�ados, obten��o de provas, restitui��o de habita��es e propriedades, direito � habita��o das mulheres e participa��o activa e apoio jur�dico no �mbito das Na��es Unidas e dos �rg�os regionais de direitos humanos. A n�vel nacional e local, o CDHD auxilia outras ONG e ag�ncias governamentais, centrando particular aten��o na satisfa��o do direito � habita��o de grupos tradicionalmente desfavorecidos. O CDHD possui programas regionais na �sia e Pacifico, �frica e Am�ricas.
Instrumentos Internacionais e Regionais de Protec��o e Promo��o
Os instrumentos legais internacionais apresentam-se sob a forma de tratado (podendo tamb�m pode chamar-se acordo, conven��o ou protocolo), que vincula os Estados-Signat�rios com os termos negociados. Quando as negocia��es est�o terminadas, o texto do tratado � considerado aut�ntico e definitivo, e � "assinado� pelos representantes dos estados. Um estado pode concordar estar vinculado a um tratado de v�rias formas. As mais comuns s�o a ratifica��o ou ades�o. Um novo tratado � ratificado pelos estados que negociaram o instrumento legal. Um estado que n�o tenha participado nas negocia��es pode entrar para o tratado numa fase posterior. O tratado entra em vigor ou torna-se v�lido quando um n�mero pr�-determinado de estados tiver ratificado ou aderido ao mesmo.
Quando um estado ratifica ou adere a um tratado, este pode emitir reservas sobre um ou mais artigos do tratado, salvo se o mesmo impedir tal procedimento. Normalmente, essas reservas podem ser levantadas a qualquer momento. Em determinados pa�ses, os tratados internacionais t�m preced�ncia sobre a legisla��o nacional, noutros, pode ser necess�rio uma lei espec�fica para dar a um tratado internacional ratificado pelo pa�s tenha for�a de lei nacional. Na pr�tica, todos os estados que tenham ratificado ou aderido a um tratado internacional t�m de publicar decretos, alterar a legisla��o em vigor ou introduzir nova legisla��o de modo a que o tratado entre em vigor no territ�rio nacional.
Os tratados vinculativos podem ser utilizados para obrigar os governos a respeitar as cl�usulas do tratado relevantes para o direito humano a uma alimenta��o adequada e a �gua pot�vel. Os instrumentos n�o-vinculativos, como as declara��es e resolu��es, podem ser utilizados em situa��es relevantes de forma colocar os governos em situa��es embara�osas atrav�s de uma exposi��o p�blica negativa, ou incit�-los a alterar as suas politicas caso os governos se preocupem com a sua imagem internacional.
A seguir veremos alguns tratados internacionais, declara��es e compromissos que se aplicam ao direito humano a uma alimenta��o adequada e a �gua pot�vel.
Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948) (Artigos 1�, 2�, 25�)A Declara��o Universal reivindica no primeiro artigo a igualdade e dignidade fundamentais para todo o ser humano. O segundo artigo, conhecido como o princ�pio da n�o-discrimina��o, insere-se no contexto do direito � habita��o, segundo o qual, todo o indiv�duo ou grupo social t�m o mesmo direito � habita��o, sem distin��o de sexo, de idade, de ra�a, de cor, de religi�o, de opini�o pol�tica ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, etc. Este artigo sustenta a igualdade de direitos no que se refere � habita��o de grupos tradicionalmente desfavorecidos, como as minorias raciais e as mulheres. Adicionalmente, a Declara��o Universal declara no Artigo 25�, n� 1, o direito de cada pessoa a um n�vel de vida condigno, onde se inclui o direito � habita��o.
Pacto Internacional sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (1966) (Artigos 2�,3�,11�)O Pacto Internacional obriga todos os Estados-Signat�rios a adoptar medidas no sentido da plena realiza��o dos direitos econ�micos, sociais e culturais aqui reconhecidos. Afirma igualmente que os estados se comprometem a assegurar que homens e mulheres, de igual modo, gozem de todos os direitos, sublinhando especificamente o direito a um n�vel de vida condigno, incluindo o direito � habita��o
O Comit� dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (CDESC) das Na��es Unidas elaborou um conjunto de documentos denominados Observa��es-Gerais. O conte�do destes reflecte, em geral, uma tend�ncia para a interpreta��o do direito � habita��o numa perspectiva mais aprofundada e abrangente. As Observa��es-Gerais mais significativas s�o as seguintes: Observa��o-Geral n�4 (1991)Esta Observa��o desenvolve as disposi��es do Artigo 11�, n� 1, do Pacto e inclui uma abordagem hol�stica do direito � habita��o e normas mais espec�ficas para a defini��o de adequa��o ou condignidade.
Observa��o-Geral n� 7 (1997)A presente Observa��o-Geral diz respeito aos desalojamentos for�ados. Apresenta uma defini��o do termo, clarifica os termos insertos no Pacto no sentido de determinar as circunst�ncias em que o desalojamento for�ado � permiss�vel e explica os tipos de protec��o necess�rios para assegurar o respeito pelo cumprimento das cl�usulas do Pacto.
O direito � habita��o � igualmente co-referenciado noutras Observa��es-Gerais do Comit�, por exemplo:
Observa��o-Geral n� 5 (1994) (par�grafos 15, 22 e 33)Tendo como objecto o direito das pessoas incapacitadas, a Observa��o-Geral n�5 refere-se �s consequ�ncias da discrimina��o � habita��o das pessoas com defici�ncias (par�grafo 15). � necess�rio garantir aos incapacitados o acesso a uma alimenta��o adequada, alojamento acess�vel e outras necessidades materiais b�sicas (par�grafo 22), assim como o acesso a equipamentos de apoio para ajudar todas as pessoas que necessitem de aumentar a sua independ�ncia quotidiana e a exercer os seus direitos (par�grafo 33). Observa��o-Geral n� 6 (par�grafo 33)Esta Observa��o sobre os direitos econ�micos, sociais e culturais das pessoas idosas enfatiza a import�ncia psicol�gica e social da habita��o para as pessoas idosas expressa no Plano Internacional para as Pessoas Idosas , al�m do seu valor f�sico como alojamento Observa��o-Geral n� 14 (2000) (par�grafos 11 e 43)A presente Observa��o-Geral diz respeito ao direito ao melhor estado de sa�de poss�vel de atingir e enfatiza a interdepend�ncia entre direito e outros direitos humanos. O direito � sa�de inclui n�o s� cuidados de sa�de suficientes atempados, mas tamb�m uma especial aten��o aos factores determinantes da sa�de, nomeadamente o acesso a �gua pot�vel, sistemas sanit�rios adequados, fornecimento de alimentos em boas condi��es, nutri��o, habita��o, condi��es ocupacionais e condi��es ambientais saud�veis (par�grafo 11). Consequentemente, as obriga��es dos Estados relativamente ao direito � sa�de incluem o acesso a condi��es b�sicas de habita��o, habita��o adequada, sistema sanit�rio e abastecimento adequado de �gua pot�vel (par�grafo 43). Os seguintes documentos contribuem igualmente para as normas internacionais e regionais sobre o direito � habita��o
Conven��o n� 97 da Organiza��o Internacional do Trabalho sobre Migra��o e Emprego (1949) (Artigo 6�, al�nea iii)A Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) � uma ag�ncia especializada das Na��es Unidas que articula os padr�es internacionais de trabalho sob forma de conven��es vinculativas e recomenda��es n�o vinculativas. Esta conven��o garante a obriga��o dos Estados Membros aplicarem aos imigrantes que se encontrem legalmente nos limites do seu territ�rio tratamento igual �quele que � aplicado aos nacionais, no que diz respeito ao alojamento. No total, trinta e sete conven��es e recomenda��es da OIT mencionam, de uma maneira ou outra, a tem�tica da habita��o.
Conven��o relativa ao Estatuto dos Refugiados (1921) (Artigo 21�)No que diz respeito ao alojamento, a presente Conven��o exige que os Estados Contratantes concedam um tratamento t�o favor�vel quanto poss�vel aos refugiados, n�o podendo ser menos favor�vel que o concedido, nas mesmas circunst�ncias, aos estrangeiros em geral.
Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Racial (1995) (Artigo 5�, al�nea e)A presente conven��o compromete os Estados-partes a proibir e a eliminar a discrimina��o racial sob todas as suas formas e a garantir o direito de cada um � igualdade perante a lei, principalmente no gozo dos direitos econ�micos, sociais e culturais, incluindo o direito � habita��o.
Declara��o dos Direitos das Pessoas Incapacitadas (1975) (Artigo 9�)As pessoas incapacitadas t�m direito a viver com as suas fam�lias ou com os parentes que delas cuidam, n�o estando sujeitas a condi��es de vida distintas ou a um tratamento diferente daquele que � exigido pelo seu estado.
Recomenda��o n� 162 da OIT sobre os Trabalhadores Idosos (1980) (Parte II, par�grafo 5, al�nea g)A presente Recomenda��o estabelece que os trabalhadores idosos devem usufruir, sem discrimina��o por motivo de idade, da igualdade de oportunidades e tratamento aplicada aos outros trabalhadores, em particular em rela��o � habita��o, servi�os sociais e institui��es de sa�de, nomeadamente quando este acesso est� vinculado � actividade profissional ou ao emprego.
Conven��o sobre a Elimina��o de todas as Formas de Discrimina��o contra a Mulher (1979) (artigo 14�)A presente conven��o garante o direito das mulheres rurais a condi��es de vida condignas, em particular na esfera da habita��o.
Declara��o Sobre O Direito Ao Desenvolvimento (1986) (Artigo 8�, n� 1)Esta Declara��o apela aos Os Estados PARA TOMAREM, a n�vel nacional, todas as medidas necess�rias para a realiza��o do direito ao desenvolvimento e assegurar a igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursos sociais e outras necessidades, nomeadamente no que respeita ao alojamento.
Conven��o sobre os direitos da crian�a (1989) (Artigo 27�)Esta Conven��o estabelece que os Estados devem tomar as medidas adequadas para ajudar os pais e outras pessoas que tenham a crian�a a seu cargo a realizar o direito a um n�vel de vida condigno, nomeadamente no que respeita ao alojamento.
Conven��o Internacional sobre a Protec��o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam�lias (1990) (Artigo 43�)A presente Conven��o garante o direito dos trabalhadores migrantes ao acesso � habita��o, incluindo aos programas de habita��o social e protec��o contra a explora��o em mat�ria de arrendamento Projecto de Declara��o das Na��es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind�genas Embora ainda n�o adoptado, esta Declara��o menciona tr�s vezes o direito � habita��o. Os Povos Ind�genas t�m direito a medidas especiais no que diz respeito ao desenvolvimento das suas condi��es econ�micas e sociais, em particular na esfera da habita��o. Os povos ind�genas t�m igualmente direito a determinar, planear e administrar programas relativos ao alojamento e outros programas que os afectem. Do mesmo modo, possuem autonomia em mat�rias respeitantes a assuntos internos ou locais, nomeadamente quest�es ligadas � habita��o e seus meios de financiamento.
No que diz respeito ao direito � habita��o, os Governos estabeleceram compromissos a n�vel internacional, contudo estes acordos n�o t�m car�cter vinculativo.
Recomenda��o n� 115 da OIT sobre o alojamento dos Trabalhadores (1961)Esta Recomenda��o constitui o maior texto legal sobre habita��o e estabelece que a pol�tica interna de habita��o deve garantir uma habita��o condigna a todos os trabalhadores e suas fam�lias, dando prioridade �s pessoas cujas necessidades sejam mais urgentes.
Declara��o de Vancouver sobre os Povoamentos Humanos (1976) Parte I, n� 8)A presente Declara��o foi o resultado da primeira Confer�ncia das Na��es Unidas sobre os Povoamentos Humanos (Habitat I) que abordou a quest�o da organiza��o dos povoamentos humanos e as ac��es nacionais e internacionais necess�rias para satisfazer o crescimento populacional tanto das comunidades urbanas como das rurais. A Confer�ncia estabeleceu o conceito de povoamentos humanos como um conjunto de diversos elementos que anteriormente haviam sido considerados separadamente uns dos outros � o alojamento, a constru��o, o planeamento e a rela��o destes e de outras actividades como as altera��es ambientais e o desenvolvimento nacional e internacional. A declara��o descreve as obriga��es dos governos no que diz respeito � habita��o, particularmente as ligadas � cria��o de comunidades integradas a n�vel social e racial. Declara��o de Beijing e Plataforma de Ac��o da IV Confer�ncia Mundial sobre as Mulheres (1995) (Artigo 49�, Artigo 60� al�nea n, Artigo 94� e Artigo 255�, al�nea K)Esta declara��o global sobre o avan�o dos direitos da mulher inclui uma descri��o da pobreza como um obst�culo espec�fico � realiza��o dos direitos humanos, mencionando especificamente os sem-abrigo e pessoas sem uma habita��o condigna (Artigo 49�). Como objectivos estrat�gicos, a plataforma enuncia ac��es a desenvolver pelos governos para garantir o acesso � habita��o (artigo 60�, n� 9), � boa sa�de (Artigo 94�), assim como as ac��es a ser empreendidas pelas organiza��es n�o governamentais e pelo sector privado (Artigo 255�, al�nea K). Declara��o de Copenhaga sobre o Desenvolvimento Social e Programa de Ac��o (1995) (Artigo 19�, Artigo 34�, al�neas c, e e, Artigo 35�, al�nea b, Artigo 39�, al�nea h, Artigo 59�, al�nea b)O resultado desta Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social inclui dez compromissos estabelecidos pelos Estados-Signat�rios, exprimindo os seus objectivos de erradica��o da pobreza e promo��o do desenvolvimento social. O direito � habita��o � especificamente referido no Programa de Ac��o. Cap�tulo 2: A erradica��o da pobreza articula uma base para a ac��o contra a pobreza (Artigo 19�) e sugere formas para tratar a pobreza urbana, referindo programas de alojamento nos Artigos 34�, al�nea c e al�nea e. Outros artigos neste cap�tulo descrevem igualmente ac��es que os governos deveriam sensibilizar o p�blico acerca das necessidades de habita��o (Artigo 35�, al�nea b) e sublinhar a necessidade de melhorar as condi��es sociais dos pais solteiros proporcionando alojamento e apoio nos cuidados prestados �s crian�as (Artigo 39�, al�nea h). No cap�tulo 3 do Programa de Ac��o, que trata da redu��o do desemprego, menciona-se as melhorias das habita��es como medidas propicias ao melhoramento das oportunidades de emprego dos grupos desfavorecidos (Artigo 59� , al�nea b)
Agenda HABITAT e o Plano de Ac��o HABITAT (1996)Este documento � o resultado da II Confer�ncia das Na��es Unidas sobre Povoamentos Humanos (Habitat II), uma �Cimeira da Cidade� cujo principal objectivo era abordar os temas da habita��o adequada para todas as pessoas e os povoamentos humanos sustent�veis no mundo urbanizado. O plano de ac��o global confirma, mais uma vez, o estatuto legal do direito a uma habita��o condigna e, neste contexto, estabelece mais de cem compromissos e seiscentas recomenda��es para a coopera��o e a ac��o unida no sentido da realiza��o do direito � habita��o. Declara��o de Istambul sobre os Povoamentos Humanos (1996)Esta declara��o exprime os compromissos dos governos assumidos na Confer�ncia HABITAT II, num quadro de objectivos, princ�pios e recomenda��es da Agenda Habitat.
Declara��o sobre as Cidades e Outros Povoamentos Humanos no Novo Mil�nio (2001)Esta Declara��o, adoptada numa sess�o extraordin�ria da Assembleia Geral, reviu a Declara��o de Istambul sobre os Povoamentos Humanos e a Agenda HABITAT criadas em 1996 e prescreveu novas iniciativas no sentido de alcan�ar os compromissos expressos nesses documentos. De acordo com o esp�rito da Declara��o do Mil�nio das Na��es Unidas refor�ou igualmente o objectivo espec�fico da Declara��o do Mil�nio de melhorar de forma significativa a vida de 100 milh�es de habitantes residentes em bairros degradados antes de 2020.
A posi��o do Relator Especial da ONU para a Habita��o Condigna foi estabelecida em 2000 pela Comiss�o das Na��es Unidas sobre os Direitos Humanos, resolu��o 2000/9 e tinha como objectivo o relat�rio sobre o estatuto da realiza��o dos direitos � habita��o, promover a coopera��o entre e o apoio aos governos, das ag�ncias da ONU e das ONG nacionais e internacionais, aplicar uma perspectiva de g�nero, identificar os tipos e as fontes poss�veis de financiamento para actividades de habita��o e facilitar a inclus�o de temas de habita��o nas miss�es pertinentes da ONU e nas representa��es nacionais. Al�m de informar as sess�es das variadas ag�ncias e corpos das Na��es Unidas sobre temas e regi�es espec�ficas, o Relator Especial apresenta, todos os anos, um relat�rio � Comiss�o das Na��es Unidas sobre os Direitos Humanos, informando acerca dos progressos realizados nesta �rea, temas emergentes e desafios, e recomenda��es para actividades futuras. Nomeado em 2000 para um mandato de tr�s anos, o primeiro e actual Relator Especial � Miloon Kothari da �ndia.
UNI�O AFRICANA (antiga Organiza��o da Unidade Africana, OUA)
Protocolo relativo � Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em �frica (2000) (Artigo 16�)Este tratado descreve explicitamente o direito das mulheres a um acesso igual � habita��o e a condi��es de vida dignas. CONSELHO DA EUROPA
Carta Social Europeia (1961) 1� Parte: Artigo 31�, 2� Parte: Artigos 15� n�3, Artigo 16�, Artigo 19� n�4 b, Artigo 23�, Artigo 30�, Artigo 31�)A Primeira parte da Carta enumera as suas orienta��es pol�ticas, o objectivo de promover as condi��es favor�veis ao respeito dos direitos humanos, incluindo o direito � habita��o (artigo 31�). A segunda Parte enumera as obriga��es �s quais os estados acordaram ficar vinculados. O artigo 31�, obriga os estados a promover o acesso � habita��o segundo um crit�rio adequado, para evitar e reduzir o n�mero de sem-abrigo com a perspectiva da sua erradica��o gradual, e tornar o pre�o da habita��o acess�vel a pessoas com poucos recursos. As obriga��es dos estados face � satisfa��o do direito � habita��o s�o tamb�m referenciadas noutros artigos relacionados com outros direitos. Segundo o Artigo 15� n�3, os estados devem assegurar o direito das pessoas com incapacidades � independ�ncia, � sua integra��o social e participa��o na comunidade, permitindo o acesso � habita��o. Os Estados t�m o dever de promover a satisfa��o do direito da fam�lia � protec��o social, legal e econ�mica providenciando habita��o (Artigo 16�). Devem ainda garantir estes e outros direitos aos trabalhadores migrantes e �s suas fam�lias e aos mais idosos, os quais gozam dos mesmos direitos relativamente � habita��o (Artigo 19� n� 4 b)) (Artigo 23�). Adicionalmente, os estados s�o obrigados a oferecer especial auxilio � habita��o a pessoas que vivam, ou estejam em emin�ncia de viver em situa��o de pobreza ou exclus�o social. (Artigo 30�)
Conven��o Europeia de estabelecimento (1955) (Artigo 2�)Ao abrigo desta conven��o, cada estado contraente garante aos nacionais dos outros estados contraentes a facilitar a resid�ncia prolongada ou permanente no seu territ�rio.
Conven��o Europeia relativa ao Estatuto Jur�dico do Trabalhador Migrante (1977) (Artigos 6� n�1; Artigo 13�)Os estados contraentes est�o obrigados a prestar informa��o adequada a poss�veis trabalhadores migrantes sobre, entre outros pontos, a sua resid�ncia, habita��o e condi��es de vida. Uma vez empregados, os trabalhadores migrantes gozam dos mesmos direitos de acesso � habita��o que os usufru�dos pelos nacionais do estado em que se encontram a laborar, e as autoridades nacionais est�o obrigadas a realizar inspec��es de forma a assegurar estas condi��es (Artigo 13�). Antes dos trabalhadores migrantes iniciarem o regresso ao pa�s de origem, os estados de origem devem comunicar ao estado que os acolheu informa��o relativa �s condi��es do seu estabelecimento e as medidas que ir�o ser tomadas para facilitar a procura de alojamento.
Carta da Organiza��o dos Estados Americanos (1948) (Artigo 34� al�nea k)A Organiza��o dos Estados Americanos, � uma organiza��o politica multilateral constitu�da por pa�ses independentes da Am�rica do Norte, da Am�rica Central e da Am�rica do Sul. A sua Carta expressa o acordo dos estados membros relativamente aos objectivos b�sicos para a igualdade de oportunidades, a erradica��o da pobreza extrema, a distribui��o justa da sa�de e dos rendimentos e a plena participa��o do povo nas decis�es referentes ao seu pr�prio desenvolvimento. Entre as condi��es necess�rias para a realiza��o destes objectivos est� tamb�m presente uma habita��o condigna para todos os sectores da popula��o.
ORGANIZA��O PARA A SEGURAN�A E COOPERA��O NA EUROPA (OSCE)
Acta Final de Hels�nquia (1975)Neste tratado os governos concordam em cooperar para assegurar que os trabalhadores emigrantes usufruem de condi��es de vida satisfat�rias, nomeadamente em termos de condi��es de habita��o.
Ag�ncias Nacionais de Protec��o e Servi�os
Embora a maioria dos estados n�o estipulem um direito claro � habita��o, muitos possuem legisla��o e programas a n�vel nacional relacionados com a habita��o. Na realidade, a ONU-HABITAT constata que 75% dos pa�ses do mundo inteiro possuem constitui��es ou legisla��o nacional que promovem a realiza��o completa ou progressiva do direito a uma habita��o condigna. As protec��es legais do direito � habita��o a n�vel nacional envolvem geralmente quest�es relacionadas com o desalojamento arbitr�rio, normas de seguran�a e de sa�de ou a protec��o igual e a n�o descrimina��o. Nos Estados Unidos da Am�rica, por exemplo, o Titulo VII do Civil Rights Act de 1968 foi substutu�do por Fair Housing Act de 1988; o Titulo VI do Civil Rights Act de 1964, por Sec��o 504 do Rehabilitation Act de 1973; a Sec��o 109 do Titulo I por Housing and Community Development Act de 1974; o Americans with Disabilities Act de 1990, por the Age Discrimination Act de 1975, todos eles aplic�veis � habita��o. O Departamento dos Estados-Unidos para a Habita��o e Desenvolvimento Urbano (HDU no original), � respons�vel pela introdu��o de programas para instituir essa legisla��o. As actividades do Departamento para a Habita��o Justa e Igualdade de Oprotunidades (FHEO no original) que faz parte do departamento supracitado, implica a realiza��o do direito de acesso � habita��o na pr�tica, mas encontra-se fora do enquadramento dos direitos fundamentais do Governo dos Estados Unidos da Am�rica.
O Pacto Internacional para os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (PIDESC), exige que os Estados apresentem relat�rios ao Comit� para os direitos Econ�micos, Sociais e Culturais das Na��es Unidas de cinco em cinco anos, pormenorizando as medidas por eles tomadas para promover a satisfa��o do direito � habita��o por parte dos seus cidad�os. Atrav�s destes relat�rios o Comit� pode fiscalizar o progresso do direito � habita��o. Esta fiscaliza��o �, no entanto, dificultada, porque apenas alguns Estados fazem a recolha sistem�tica das estat�sticas e dos indicadores sobre a habita��o necess�rios para uma correcta avalia��o. Esta inclui o n�mero de pessoas sem-abrigo, de pessoas com habita��o sem condi��es, de pessoas arbitrariamente desalojadas nos �ltimos cinco anos, a legisla��o com consequ�ncias sobre o direito � habita��o e � propriedade e as medidas tomadas para assegurar que a assist�ncia internacional para a habita��o � utilizada para satisfazer as necessidades dos grupos mais desfavorecidos. Em determinados casos, o Estado n�o possui a capacidade para obter esta informa��o, noutros, o Estado opta por utilizar os seus recursos noutras �reas. Estados, ag�ncias especializadas das Na��es Unidas e as ONG podem promover determinados temas relacionados com o direito � habita��o em diversos f�runs das Na��es Unidas. Os Estados podem tamb�m alertar para a situa��o do direito � habita��o noutro Estado, se considerarem que este n�o est� a cumprir as suas obriga��es legais e os seus compromissos. At� � data, as viola��es do direito � habita��o limitaram-se geralmente ao contexto dos despejos levadas a cabo ou tolerados pelo Estado. No futuro, contudo, a degrada��o geral das condi��es de habita��o em resultado de decis�es a n�vel legislativo e de pol�ticas por parte dos Estados Membros em rela��o �s conven��es internacionais e a aus�ncia de compensa��o adequada, ser�o consideradas uma viola��o a estes acordos. Os Estados que cometerem estas viola��es estar�o sujeitos a san��es disciplinares ou pecuni�rias aplicadas pelas Na��es Unidas. Enquanto a Conven��o Internacional para os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais n�o delinear todos os mecanismos formais atrav�s dos quais os particulares podem apresentar uma queixa alegando a inconformidade dos seus Governos no cumprimento dos seus compromissos no que se refere ao direito � habita��o. Os particulares poder�o trabalhar com as ONG nas sess�es anuais do Comit� dos Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais para chamar � aten��o relativamente �s ac��es e legisla��o por parte dos Estados face ao Pacto. Al�m disso, os particulares que reivindiquem a viola��o de determinadas formas de viola��o do direito � habita��o poder�o recorrer aos mecanismos da Conven��o Internacional para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Racial, o Protocolo facultativo da Conven��o dos Direitos Civis e Pol�ticos, a Conven��o para os Direitos da Crian�a, resolu��o 1503 do Conselho Econ�mico e Social, e os mecanismos legais da Organiza��o Internacional do Trabalho.
Os particulares que pretendam promover e proteger o seu direito � habita��o atrav�s dos seus pr�prios governos t�m obtido diferentes n�veis de sucesso, dependendo do pa�s de resid�ncia. Os tratados internacionais e regionais que se aplicam especificamente ao direito � habita��o s�o amplamente ratificados, mas apenas alguns estados especificam este direito na sua legisla��o e Constitui��o. S� a partir da d�cada de 90, se tornou amplamente expressa a perspectiva do direito-fundamental de acesso a uma habita��o condigna. A Constitui��o da Republica da Africa do Sul (1996) � um excelente exemplo deste novo panorama, que garante explicitamente o direito a uma habita��o condigna e obriga o estado a tomar medidas justas para a sua satisfa��o progressiva, proibindo tamb�m a pr�tica de desalojamentos esfor�ados.
Em muitos pa�ses a politica de habita��o est� direccionada para assegurar o acesso � habita��o economicamente acess�vel, que � uma mat�ria que interessa tanto a potenciais propriet�rios como arrendat�rios. De acordo com o Estado das Cidades Mundiais da ONU-Habitat realizado em 2001, uma fam�lia que viva numa cidade de um pa�s desenvolvido necessita em m�dia de 12,5 vezes o seu rendimento anual para adquirir uma habita��o; As rendas mais elevadas localizam-se no M�dio-Oriente, onde uma fam�lia gasta em m�dia 45% do seu rendimento mensal no pagamento da renda. A cria��o de uma habita��o acess�vel em termos de custo de aquisi��o implica geralmente a concess�o de subs�dios, por parte dos Governos, para financiar a constru��o de novas habita��es, estabiliza��o de rendas, ou a oferta de empr�stimos ou cr�dito a taxas de juro reduzidas; A elegibilidade para a habita��o social ou subsidiada � geralmente determinada pelos baixos rendimentos e tem principal incid�ncia nas �reas urbanas.
Os cidad�os que reconhe�am que o seu direito � habita��o se encontra amea�ado, podem recorrer a uma multiplicidade de estrat�gias jur�dicas e n�o jur�dicas para reivindicar os seus direitos. As estrat�gias jur�dicas incluem recursos legais para impedir despejos planeados ou demoli��es realizadas por ordem judicial, procedimentos legais para a obten��o de indemniza��es na sequ�ncia de desalojamento ilegal, den�ncia de ac��es ilegais realizadas pelos senhorios relativamente �s rendas, manuten��o ou descrimina��o, alega��es de discrimina��o em rela��o ao aluguer ou acesso � habita��o, queixas contra a falta de condi��es sanit�rias ou condi��es adequadas das habita��es e os processos relacionados com o significativo aumento do n�mero dos sem-abrigo. As estrat�gias n�o jur�dicas incluem a investiga��o, educa��o, fiscaliza��o, mobiliza��o, participa��o em redes de bairros, negocia��o, constru��o camar�ria, colabora��o intersectorial, desenvolvimento de planos modelo para a habita��o a n�vel nacional e an�lise de or�amentos.
Muitos Estados possuem programas concebidos para se centrarem nos problemas imediatos dos sem-abrigo. No entanto, estes programas actuam geralmente a n�vel local, proporcionando alojamento aos sem-abrigo e habita��o tempor�ria aos mais necessitados, juntamente com outros servi�os como aconselhamento, forma��o para o trabalho e aux�lio jur�dico para ajudar as pessoas a tomarem um rumo, de modo a alcan�ar uma situa��o que lhes permita obter e manter a sua pr�pria habita��o. A maioria dos governos possuem tamb�m planos e programas para auxiliar v�timas de desastres naturais que tenham perdido as suas casas.
Materiais para Apoio Jur�dico, Ensino e Forma��o
Para apoio jur�dico
Learning, Reflecting and Acting for a Human Rights Future: A Training Manual for the Education of the Human Right to Housing in Urban Communities (por Teresita V. Barramed e Lea L. Espallardo, Quezon City, 1996)O Objectivo deste texto � ajudar os leitores a compreender o significado dos direitos econ�micos, sociais e culturais atrav�s do estudo do direito humano � alimenta��o e nutri��o. O texto pode ser utilizado de forma autodidacta, na forma��o e na sala de aula.
Direito a uma Habita��o Condigna (in: Circle of Rights. Economic, Social & Cultural Rights Activism A Training Resource, Programa internacional de forma��o para direitos humanos/ Forum-Asia)O objectivo deste m�dulo � clarificar o conte�do e a compreens�o do direito � habita��o. O m�dulo apresenta crit�rios a n�vel nacional, regional e internacional do direito � habita��o, enumera os deveres dos estados, elabora as garantias estipuladas no Artigo 11� do CDESC presentes na Observa��o-Geral n� 4 e n�7 do CDESC e considera as estrat�gias para garantir o gozo do direito � habita��o.
Para organizadores e professores
Our Homes, Our Lives, Ourselves: A Fun Book to Help Young People Get the Issues Right Concerning Women in Human Settlements Development (Centro das Na��es Unidas para o Povoamento Humano)Trata-se de um folheto elaborado para ajudar os adolescentes a terem uma no��o do que � ser-se mulher atrav�s da leitura, reflex�o e investiga��o do papel da mulher sobre v�rios aspectos. O folheto inclui um jogo de tabuleiro �O jogo da vida� e sec��es sobre finan�as, propriedade, informa��o, cria��o de redes pessoais e ambiente.
Habita��o condigna - habita��o que respeita os n�veis b�sicos relativos � seguran�a de ocupa��o, disponibilidade de servi�os, materiais, equipamentos e infra-estruturas, acessibilidade econ�mica, habitabilidade, facilidade de acesso, localiza��o e respeito pelo meio cultural
Habita��o economicamente acess�vel � habita��o relativa � qual os custos financeiros afectos se situam a um n�vel que n�o amea�a a satisfa��o de outras necessidades b�sicas e representa uma propor��o razo�vel do rendimento do indiv�duo ou agregado familiar
Desalojamentos for�ados � a sa�da permanente ou tempor�ria de indiv�duos, agregados familiares ou comunidades das suas casas ou terras, contra a sua vontade, sem acesso a formas de protec��o ou dispositivos legais adequados ou qualquer outra forma de protec��o
Sem-abrigo � indiv�duo ou fam�lia sem resid�ncia fixa, regular e nocturna adequada ou indiv�duo ou fam�lia cuja resid�ncia nocturna b�sica � um abrigo concebido para proporcionar alojamento tempor�rio
Fam�lia � indiv�duo ou conjunto de pessoas que vive na mesma casa
Discrimina��o � habita��o � leis ou pol�ticas que n�o proporcionam ou restringem o acesso igual � habita��o. S�o formas de discrimina��o � habita��o n�o vender, n�o alugar ou n�o conceder a um indiv�duo ajuda financeira que permita a aquisi��o de habita��o, com base na ra�a, sexo, nacionalidade, religi�o, orienta��o sexual, incapacidade
Povoamento humano � toda a comunidade humana, seja ela uma cidade, vila ou aldeia, e todos os elementos organizacionais, espirituais e culturais que a suportam. A estrutura de um povoamento humano consiste em elementos f�sicos e servi�os que constituem o material de suporte desses elementos.
Trabalhador emigrante � indiv�duo que aceita trabalhar em troca de pagamento num pa�s do qual n�o � nacional. Os trabalhadores emigrantes legalizados t�m os mesmos direitos dos trabalhadores nacionais relativamente � habita��o.
Habita��o social/Casas de renda econ�mica � habita��o financiada, constru�da ou alugada pelo estado, geralmente para pessoas com baixos rendimentos. Por vezes denominada "casas de renda econ�mica", a habita��o social caracteriza-se pelas rendas acess�veis ou pelo financiamento com cr�dito ou empr�stimos de baixos juros.
Ocupante ilegal � indiv�duo que reside numa habita��o ou terra que n�o lhe pertence. Todas as pessoas que vivem em edif�cios inutilizados ou abandonados denominam-se por ocupantes ilegais.
Arrendat�rio � todo aquele que tem o direito de ocupar uma terra ou uma habita��o, mas que n�o � o dono da mesma. Geralmente, o arrendat�rio toma de arrendamento a terra ou a habita��o ao dono.
1944 - Declara��o de Filad�lfia da OIT inclui nos seus objectivos e finalidades fundadoras a obriga��o de estabelecer programas avan�ados para proporcionar alojamento
1948 � a Declara��o Universal dos Direitos do Homem inclui o direito a uma habita��o condigna
1976 � Primeira Confer�ncia das Na��es Unidas sobre Povoamentos Humanos
1987 � Ano Internacional para o Abrigo dos sem-abrigo
1996 � Segunda Confer�ncia das Na��es Unidas sobre Povoamentos Humanos (Habitat II)
2000 � Nomea��o do Primeiro Relator Especial da ONU para a Habita��o Condigna
Este guia foi elaborado por Caroline Buddenhagen. Traduzido por Ana Sousa e Jorge Romero Monteiro.
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