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Timestamp: 2019-03-24 11:13:49+00:00
Document Index: 80441755

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 185', 'artigo 123', 'In casu', 'Artigo 185', 'Artigo 124', 'Artigo 124', 'Artigo 124']

STJ 6/08/2015 - Pg. 8564 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 8564
Andamento do Processo n. 2015/0140888-1 - Recurso / Habeas Corpus - 06/08/2015 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.683 - MG (2015/0140888-1)
RECORRENTE : L F R (INTERNADO)
O Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem/MG julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou à L. F. R. medida socioeducativa consistente em internação, por prazo indeterminado, porque praticou ato infracional equiparado ao crime de homicídio, em sua forma tentada, previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fls. 59/66).
Dessa decisão, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que, pelas razões sintetizadas na ementa do acórdão a seguir reproduzida, o denegou:
"HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – INTERNAÇÃO – UNIDADE DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO APARTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
– Inexistindo vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, não constitui constrangimento ilegal a permanência do menor infrator em unidade de acautelamento provisório, enquanto aguarda o surgimento de vaga, já solicitada, em estabelecimento apropriado, desde que separado dos presos comuns.
– Ordem denegada." (fl.92)
Não se conformando com o acórdão, interpôs, nesta Corte, o recurso em análise, sustentando, em síntese, que: a) "embora já tenha sido requisitada vaga ao Superintendente da SUASE e considerando a inexistência, em Contagem, de Centro Socioeducativo para o cumprimento de medidas em meio fechado, o Recorrente permanece ilegalmente internado na aludida delegacia, por prazo superior a 05 (cinco) meses, sendo que até a presente data não houve
liberação de vaga"; b)"tal internação em estabelecimento inadequado afronta o ECA em seu art. 185, § 2º (que veda a permanência do adolescente em repartição policial por mais de 5 dias após a decretação da internação cautelar), por ser inapropriado para a consecução das finalidades precipuamente pedagógicas inerentes às medidas socioeducativas, assim como afronta os direitos elencados no art. 124, X, XI, XII, XIII e XIV, o art. 123 (que obriga às atividades pedagógicas durante o período de Internação) e o art. 100 (que prevê que as medidas aplicadas devem constituir propostas efetivas da promoção do bem estar de seus destinatários, propiciando-lhes oportunidade de integração sócio-familiar)"; c)"do Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III da CR/88), infere-se que deve ser restabelecida a liberdade daquele que a tem cerceada, por falecer ao Estado estrutura adequada para concretizar as medidas ressocializadoras determinadas por Lei"; d)"in casu, o recorrente deve ser colocado em regime mais benéfico e menos oneroso, já que a falta de vagas em estabelecimento socioeducativo apropriado decorre da omissão do próprio Estado, incapaz de zelar pela aplicação do ECA, o que não pode justificar seu sistemático descumprimento, cerceando os direitos dos adolescentes; até porque, sofrer reprimenda diversa daquela definida em Juízo consistiria evidente desvio de finalidade da medida aplicada" ; e) "no julgamento da ordem de habeas corpus, o Tribunal de Justiça mineiro considerou ausente o constrangimento ilegal sob o fundamento de que o Recorrente encontra-se em local apartado dos demais presos, que não se confunde com dependência policial. Entretanto, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Justiça não devem prevalecer, uma vez que o adolescente efetivamente sofre flagrante constrangimento ilegal diante da inércia estatal em providenciar sua transferência para unidade socioeducativa"; f)"ao adolescente privado de sua liberdade não lhe estão sendo garantidos os direitos elencados na Lei 8.069/90, consistentes, sobretudo, no acesso a atividades pedagógicas e profissionalizantes, alojamento em condições adequadas de higiene é salubridade, participação em atividades culturais, esportivas e de lazer, acesso aos meios de comunicação social e assistência religiosa"; g)"como se depreende do ofício, subscrito pelo Diretor de Segurança da Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente, é reconhecido que o citado estabelecimento não disponibiliza de uma estrutura adequada às necessidades da proposta pedagógica estabelecida no ECA, as instalações estão com superlotação, e precisam urgentemente de uma pintura, os banheiros não tem mínima condição de uso. Registra-se que nos termos do disposto no artigo 185 do ECA, na inexistência de entidade com as características definidas não artigo 123 do mesmo diploma, o adolescente deve ser imediatamente transferido para localidade mais próxima. Na hipótese de
impossibilidade da transferência imediata, o adolescente aguardará na repartição policial, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias. Na presente hipótese, além da delegacia onde o Recorrente encontra-se recolhido não apresentar instalações adequadas, conforme ofício anexo, ele aguarda a liberação de vaga desde 16/01/2015"; h)"tal situação não deve perdurar, sob pena de se transformar o que deveria ser uma situação provisória (apenas 05 dias admitidos no ECA) em definitiva, culminando, inclusive, no cumprimento da medida de internação em estabelecimento inapropriado e, portanto, ilegal"; i)"não podemos suportar o ônus da falência do sistema carcerário, recolhendo menores em lugares inapropriados, em condições inadequadas apenas para promover uma execução a qualquer custo, sacrificando evidentemente os direitos e as garantias fundamentais do menor infrator, transformando um estabelecimento inadequado para o cumprimento da reprimenda em local próprio para tanto. A negligência do Poder Executivo em providenciar infraestrutura do sistema penitenciário, que não pode recair sobre o Judiciário, não pode, com maior razão, recair sobre o apenado, ainda mais quando este é menor de idade".
Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal, para"que o recorrente seja imediatamente transferido para local adequado ou, na inexistência de vaga, colocado sob custódia domiciliar, expedindo-se o competente alvará de soltura"(fls. 104/114).
01. O ordenamento jurídico não dispõe, expressamente , sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, implicitamente está ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal:"Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".
É ela admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pelos tribunais. Porém, como medida absolutamente excepcional ,"reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013; STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014).
02. Pelas razões que passo a alinhavar, tenho que se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que autorizam o deferimento da tutela de urgência reclamada.
02.01. Na parte relacionada com o writ, dispõe a Lei n. 8.069, de 1990:
"Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas."
V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; [...]."
"Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade."
Em conformidade com o art. 185 da Lei n. 8.069/1990, "a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional". Excepcionalmente, quando não houver vaga na comarca em entidades com as características descritas no art. 123 da referida lei, bem como não for possível transferir o menor para a localidade mais próxima, poderá ele aguardar a remoção "em repartição policial, desde que em seção isolada dos
adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade"(art. 185, § 2º, Lei n. 8.069/1990). Ultrapassado esse prazo, encontra-se configurado o constrangimento ilegal.
In casu, o adolescente encontra-se recolhido em entidade inadequada, aguardando surgimento de vaga, desde 05/01/2015 – há mais de 5 (cinco) meses. Assim sendo, na ausência de vaga na unidade local para cumprimento da medida socioeducativa consistente em internação e na impossibilidade de imediata transferência do menor para vaga disponível em localidade mais próxima, o adolescente deve aguardar o julgamento em meio aberto.
03. À vista do exposto, defiro a liminar , para que o adolescente seja imediatamente submetido ao cumprimento da medida socioeducativa consistente em internação em estabelecimento apropriado, conforme determinado na sentença. Se não for possível, aguarde o julgamento de mérito do habeas corpus em liberdade assistida, até que surja vaga em local adequado – salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver internado.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem/MG, solicitando-lhes, ainda, que prestem as informações que entenderem necessárias.
Brasília (DF), 22 de junho de 2015.
Parágrafo 2 Artigo 185 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso XIV do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso XIII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso XII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Processo n. 2015/0140888-1 do STJ
Processo n. 8.069, de 1990: do STJ