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Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 51', 'artigo 127', 'artigo 82', 'artigo 51', 'artigo 273', 'artigo 16']

Contrato de telefonia – Cláusulas de Fidelização – Abusividade – Natureza Jurídica | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
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Contrato de telefonia – Cláusulas de Fidelização – Abusividade – Natureza Jurídica
1 novembro 2008 por Mônica Souza
As cláusulas de fidelização impostas pelas operadoras de telefonia aos consumidores aguardam a solução do conflito de competência instaurado no STJ para que seja definida a abusividade das cláusulas, veja na íntegra a última notícia da Corte Especial sobre o tema:
“Contratos com cláusulas de fidelização aguardam decisão da Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir qual Seção deve julgar os processos relativos a contratos de telefonia atrelados à fidelização: a Primeira, responsável por questões de Direito Público, ou a Segunda, especializada em Direito Privado. O conflito negativo de competência entre as duas Seções foi suscitado na Quarta Turma, em questão de ordem levantada pelo ministro Fernando Gonçalves.
Inicialmente, as ações envolvendo a CBTC Celular e a Maxitel S/A (Resp. 786.274 e 700.206) foram distribuídas para a Primeira Turma, que, acompanhando questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Luiz Fux, declinou de sua competência por entender que a questão tem natureza contratual e é, portanto, de responsabilidade das Turmas componentes da Segunda Seção.
Na sessão de julgamento realizada ontem, a Quarta Turma sustentou que a discussão sobre a legitimidade ou abusividade das cláusulas que prevêem vigência mínima de contrato com seus clientes – prática conhecida como fidelização –, envolve Direito Público por estar amparada na concessão de serviços públicos.
Segundo Fernando Gonçalves, embora à primeira vista a questão pareça versar sobre matéria de cunho contratual, de Direito Civil, a natureza da relação jurídica litigiosa é de Direito Público. E, como a base da relação jurídica da questão é o elemento primordial para a definição da competência dentro do STJ, o julgamento é de responsabilidade da Primeira Seção.
As cláusulas de fidelização impostas aos consumidores de celulares foram contestadas em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público de Minas Gerais. As liminares concedidas em primeira instância foram confirmadas pelo Tribunal de Alçada de Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
Impedidas de adotar qualquer cláusula que obrigue o usuário a permanecer contratado por tempo determinado, as duas concessionárias recorreram aos STJ para cassar as liminares que consideraram a fidelização como uma prática comercial abusiva. O julgamento das ações só será retomado pelo STJ depois que a Corte Especial resolver o conflito de competência.”
SOBRE O TEMA, ANALISEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
EMENTA: TUTELA ANTECIPATÓRIA – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PROVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITOS DIFUSOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE.
O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para ajuizar ação civil pública com o objetivo de examinar a legalidade ou ilicitude dos contratos de uso de telefonia móvel celular com cláusula de ‘fidelidade’, em face do artigo 127, 129 IX, da CF e artigos 82, I e § 4º do artigo 51 do CDC.
Configurado nos autos, os pressupostos de convencimento da alegação apresentada, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 403.558-1, da Comarca de UBERLÂNDIA, sendo Agravante (s): MAXITEL S.A. e Agravado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO.
Presidiu o julgamento o Juiz DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) e dele participaram os Juízes VALDEZ LEITE MACHADO (1º Vogal) e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (2ª Vogal).
Asssitiram ao julgamento, pela agravante, os Drs. Eduardo R. Silva Martins e Vinícius de Figueiredo Teixeira.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2003.
JUIZ DÁRCIO LOPARDI MENDES
JUIZ DÁRCIO LOPARDI MENDES:
Conheço do recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível de Uberlândia, nos autos da ação civil pública proposta por Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maxitel S.A. e CTBC Celular S.A., que deferiu a antecipação de tutela, determinando que as empresas requeridas se abstenham nos próximos contratos por elas celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo e, ainda, se abstenham nos contratos vigentes, da prática de cobrar qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelidade, sob pena de pagamento de multa diária de cem mil reais.
Em razões recursais, alega a agravante em preliminar ilegitimidade ativa do Ministério Público; do litisconsórcio necessário da Anatel e da Incompetência absoluta do juízo e da justiça comum estadual; nulidade da decisão por configurar extra petita e, no mérito, que é ausente a definição da abrangência da decisão e os requisitos da antecipação da tutela.
No que diz respeito ao agravo propriamente dito, impende ressaltar, inicialmente, que o recurso teve como origem a concessão da medida liminar ou antecipação de tutela pelo digno juiz de primeiro grau, neste caso, estou a entender que a matéria a ser examinada deve se restringir a esta questão, não podendo, na via estreita do agravo de instrumento, adentrar às demais questões postas pelas partes, como exame de contrato, o que deve ser examinado e decidido na ação civil pública proposta pelo representante do Ministério Público, com larga produção de provas e amplo debate entre as partes.
A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de concluir, no Agravo de Instrumento n.º 218.009-2, com voto da lavra do eminente Juiz Caetano Levi Lopes, que:
“O agravo que hostiliza liminar não é local próprio para se discutir matéria de mérito. A sede correta é a contestação”.
Assim, creio que as matérias examináveis se restringem às condições da ação, aos pressupostos processuais e à concessão da antecipação da tutela.
No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para defender os consumidores em juízo, deve ser observado que sua atuação tem origem no interesse social, expressamente determinado pelo artigo 127 da Constituição Federal ao dizer que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor também é expresso em legitimar o Ministério Público, ao estabelecer que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos; interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos e para estes fins está legitimado concorrentemente o Ministério Público, artigo 82, inciso I.
Como se não bastasse, o § 4º do artigo 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor também é de clareza solar ao dizer que “é facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes”.
Quanto à preliminar de nulidade por ausência do litisconsórcio necessário da Anatel e da Incompetência absoluta do juízo e da justiça comum estadual, com a devida vênia, também não há sustentabilidade jurídica para a irresignação.
Deve ser observado que a agravante é uma concessionária de serviço público, está atuando por delegação do poder público, não havendo assim qualquer envolvimento entre a administração pública ou ente federado e o consumidor.
A ação civil pública destina-se a examinar o contrato e respectivas cláusulas estabelecidas entre a concessionária do serviço público e o consumidor. O contrato tem natureza exclusivamente privada, determinando assim a competência da justiça comum estadual e a contratante, o que não implica também no litisconsórcio necessário da Anatel, por se tratar de agência governamental cujo objetivo é organizar e regulamentar o sistema de telefonia.
No que tange à preliminar de nulidade da decisão por configurar-se extra petita, deve ser salientado que a decisão é extra petita quando soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido ou defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada.
É verdade, que no pleito exordial, o representante do Ministério Público somente dirigiu o pedido no sentido de que as empresas requeridas, no prazo de 20 dias, se abstivessem, nos próximos contratos por elas celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo.
Contudo, na decisão agravada, o digno magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão, ao incluir os contratos já estabelecidos e não somente os “próximos contratos”, verbis:
“neste tópico, vale ressaltar, embora não haja pedido explícito da parte, o juiz pode declarar de ofício a nulidade e, a teor da disciplina da ação civil pública, com fulcro no art. 11 da Lei 7.347/85 determinar a cessação da atividade nociva, sob pena de cominação da multa diária, independentemente de requerimento do autor”. (f.88/89-TA)
Mediante tais fatos e conceitos, não há decisão extra petita na hipótese dos autos, diante da atividade nociva constatada pelo magistrado, pode conceder a tutela que for necessária até mesmo de ofício, sem a existência de pedido expresso de qualquer uma das partes.
Quanto a eventual subsídio oferecido, a agravante não pode vir a juízo buscar sua restituição, pois ‘subsidiar’ fez parte de sua atividade econômica, que definitivamente não pode ser transferido o ‘risco’ para o consumidor aderente ao contrato examinado.
No mérito propriamente dito, determina o artigo 273 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Com efeito, o aludido instituto, representa instrumento apto a realizar de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, com convicção plena e juízo de certeza do magistrado.
Sobre o convencimento do magistrado e a verossimilhança da alegação, leciona José Joaquim Calmon de Passos:
“O convencimento do magistrado, para decidir sobre matéria de fato, pode formar-se em três níveis: o da certeza, o da probabilidade (verossimilhança) e o da dúvida. A certeza é rara, geralmente deriva de uma presunção absoluta, de uma evidencia, da impossibilidade do contrário, da confissão etc. a dúvida, diz-se existir quando o magistrado não encontra fundamentação aceitável para qualquer das versões expostas, considerando a prova colhida no processo. Sua perplexidade é um obstáculo à formação de seu convencimento. Cumpre-lhe, para decidir, pois não lhe é dado omitir-se, valer-se das regras que disciplinam o ônus da prova.
O comum é decidir o magistrado com base na verossimilhança, na probabilidade de que a versão que formula seja a verdadeira, convencimento este que lhe recolhe da prova dos autos, alicerçando-o com sua fundamentação, que torna transparente quanto pensou e ponderou para concluir.
Há um grave risco de, agora, nessa hipótese de antecipação de tutela, se tentar construir um conceito de verossimilhança próximo ao ‘palpite’ que o inspirado julgador pode ter. esperamos que tal calamidade, que tantos males já produziu em matéria de cautelar, não se transfira para a antecipação de tutela. Nos que somos dos que acreditam ser a tutela jurídica, devida pelo Estado, algo muito sério, a merecer, de quem a defere, o máximo de cuidado e responsabilidade, ficamos torcendo para que os deuses ouçam nossa prece e nos mandem os sete anos de vacas gordas, não as dez pragas do Egito.
Verossímil, dizem os léxicos, é o que tem aparência de verdade, que não repugna a verdade, com probabilidade de verdadeiro, plausível, provável. E este e o convencimento que se coloca à base da quase totalidade das decisões dos magistrados, que dificilmente se vêem diante da certeza dos fatos ou desafiados por perplexidade que lhes são impostas pelas regras do ônus da prova”. (Comentários ao Código de Processo Civil, V. III, 8ª ed., Ed. Forense, p.25)
No que diz respeito a prova inequívoca, leciona J. E. Carreira Alvim:
“pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou cuja autenticidade ou veracidade seja provável, sendo de se ressaltar, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que a circunstância que, no âmbito da tutela cautelar, traduz a presença do ‘periculum in mora’, encontra, na antecipação da tutela, equivalência no receio de dano, pois, tanto quanto no processo cautelar, o provimento antecipatório só se faz necessário pela impossibilidade de concluir-se o processo ordinário ‘uno actu’, com a subsunção imediata, do fato ao direito. Da mesma forma, o ‘fumus boni iuris’, no processo cautelar, encontra correspondência, em sede de antecipação de tutela, na verossimilhança da alegação. Se bem que – e não é demais ressaltar – a probabilidade da existência do direito (verossimilhança) seja mais do que a simples ‘aparência’ do bom direito (fumus boni iuris) (Código de Processo Civil Reformado, 4ª ed., p. 119 e 124/125)
Após os ensinamentos retro mencionados, verifico que na hipótese dos autos, a meu juízo, estão presentes os pressupostos autorizadores, da antecipação da tutela.
O inquérito civil público colacionado aos autos é elucidativo ao demonstrar com clareza meridiana, os problemas de ordem legal e material enfrentados pelos consumidores da telefonia celular móvel. A alegada ‘fidelização’, na verdade, não passa de uma imposição de exclusividade ao vincular o consumidor ao uso exclusivo de seus serviços, impedindo a livre concorrência e impondo cláusula abusiva.
Importante ressaltar como demonstrado no aludido inquérito, que o plano de fidelização não admite o cancelamento do direito de uso nem em caso extremo de roubo ou furto, responsabilizando o consumidor por todo o período contratado.
A estipulação de tal cláusula contratual é iníqua, abusiva e ainda coloca o consumidor em desvantagem exagerada, efetivamente imcompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Por fim, importante registrar, a teor do artigo 16 da Lei 7.347/85, que a decisão se limita a área territorial do órgão prolator, não podendo abranger outras áreas, cuja competência territorial não pertença a Comarca de Uberlândia.
Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso.
(Número do processo: 2.0000.00.403558-1/000(1) – Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES – Relator do Acordão: Não informado – Data do Julgamento: 11/09/2003
Data da Publicação: 24/09/2003)
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