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Timestamp: 2019-10-15 07:25:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo900', 'artigo955', 'artigo 44']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019110620174047117 RS 5001911-06.2017.4.04.7117
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019110620174047117 RS 5001911-06.2017.4.04.7117 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001911-06.2017.4.04.7117/RS
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
CAMILE RORIG FOLLADOR
FABIO FILIPETTO
VOLNEI LUIS BERTUOL
ZELISMAR ANTONIO CADORE
PENAL. MEDIDA DE ARRESTO/HIPOTECA LEGAL. OPERAÇÃO SAÚDE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DA TOTALIDADE DOS BENS DOS RÉUS E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A TÍTULO DE PENAS PECUNIÁRIAS
1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos.
2. A mera existência de indícios de materialidade e autoria quanto aos crimes apurados na Ação Penal principal não são suficientes para o deferimento das medidas assecuratórias postuladas, no caso. Peculiaridades que devem ser observadas.
3. A ação penal originária já foi sentenciada, tendo sido fixadas as penas pecuniárias.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9435311v17 e, se solicitado, do código CRC 17143210.
Signatário (a): Nivaldo Brunoni
Data e Hora: 24/07/2018 18:04
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos Autos de Medida Assecuratória de Arresto/hipoteca legal (evento 8):
"Cuida-se de medidas cautelares penais propostas pelo Ministério Público Federal (Ev1), cujo entendimento do Juízo determinou a intimação do"Parquet"para que readequasse os valores requeridos (Ev3).
Com a manifestação (Ev6), vieram os autos conclusos.
Tem-se em discussão a implementação de novas medidas cautelares com o fim de assegurar o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos e o pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixados.
As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental.
Além das condições para a propositura de quaisquer ações, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, as cautelares exigem mais dois requisitos que se não estiverem presentes tornam a medida inviável, são eles, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está relacionado a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a proteção deste, demonstrando que efetivamente possui direitos para a sua concessão.
Já o periculum in mora é a demonstração de que o direito pretendido corre sérios riscos de sofrer lesão próxima, isto é, o requerente tem que demonstrar que se a medida não for concedida o mais rápido possível, o direito que ele busca irá perecer.
Em que pese restarem certas e satisfeitas, na decisão de recebimento da denúncia contra os acusados, a exigência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a decretação das cautelares, consistindo em medidas excepcionais, pautar-se-ão com base no princípio da proporcionalidade, isto é, em sua necessidade concreta para a garantia de eventual ressarcimento do dano, custas e pagamento da multa.
De outro lado não me passa despercebido que nas medidas cautelares penais o periculum in mora se dá por presunção legal absoluta, prescindindo de demonstração de dilapidação de patrimônio ou má fé do acusado (TRF4, ACR 2006.70.00.001159-2, Sétima Turma, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 01/12/2011).
Entretanto, não é demais lembrar que o juízo de certeza, que tornará definitiva a obrigação do pagamento só sobrevirá com a prolação da sentença e a competente individualização da pena a ser aplicada, caso sobrevenha condenação.
Ocorre que a situação presente é especial pela concomitante presença de dois importantes fatores que não podem ser desconsiderados na análise da cautela penal.
O primeiro deles está relacionado as decisões condenatórias e absolutórias já proferidas na denominada" Operação Saúde ", cujos valores obtidos com a individualização das penas, a título de multa e reparação de danos, mostram-se bem aquém dos postulados pelo Ministério Público Federal, mesmo após a readequação dos valores (Ev6).
Gize-se que pendem de julgamento nesta Subseção Judiciária, somente duas ações penais (5004285-29.2016.404.7117e 50012359220164047117) originadas da denominada" Operação Saúde ".
Ora, restando somente duas ações penais a serem julgadas, não há como ignorar as penas e os valores ali consolidados no primeiro grau, sem contestação do Ministério Público Federal.
O segundo, e não menos importante, diz respeito ao momento processual da Ação Penal cuja cautela visa a resguardar (5004285-29.2016.404.7117).
Neste ponto, em consulta aos autos principais, verifico que já foram designados os interrogatórios dos réus para os dias 05/07/2017 e 06/07/2017, às 13h30min.
Assim, diante da excepcionalidade da situação e não havendo sequer indícios de eventual dilapidação do patrimônio dos acusados, decorrido quase 01 (um) ano do recebimento da denúncia nos autos principais, sopesadas as penas concretas já proferidas e a iminência de prolação de sentença na ação penal, não se mostra razoável o deferimento das medidas assecuratórias de arresto e hipoteca legal requeridas.
Destarte, o juízo de certeza que poderá tornar definitiva a obrigação do pagamento, sobrevirá somente na eventualidade de sentença condenatória, esta sim, dotada de estabilidade. Dessa forma, para o provimento cautelar, bem o caso do presente caderno, cujo intervalo, entre o pedido cautelar e a sentença penal, se mostra irrisório, não se mostra suficiente o juízo de admissibilidade da denúncia, o qual certifica a existência de materialidade e indícios de autoria criminosa, reclamando pela especialidade da questão, neste momento, prova concreta de dilapidação do patrimônio frente a irrelevância do tempo que permeia a cautela e a efetiva prestação jurisdicional.
Repita-se, nesta fase processual mostra-se prudente que a estimação do valor da pena de multa, custas e reparação dos danos deve resultar da aplicação, ainda que em termos médios, de todas as regras legais aplicáveis à espécie, sobremaneira, à luz da necessária individualização da pena, cuja sentença está na iminência de ser prolatada.
Além disso, com mais de trezentos inquéritos distribuídos e várias ações penais em andamento, não se verifica em nenhuma sentença proferida nesta Subseção Judiciária ou em outra, cuja competência foi declinada, sequer uma individualização de pena, tornando definitivo o pagamento dos danos, custas e multa, em montantes tão altos quanto os postulados pelo Ministério Público Federal.
Desta forma, diante da singularidade da situação, não se verificando qualquer prejuízo em tão exíguo tempo (periculum in mora) e mesmo por economia processual, mostra-se prudente aguardar a prolação da sentença nos autos principais (5004285-29.2016.404.7117).
Não se trata de incompreensão do Juízo, o fato é que sopesando os interesses envolvidos à luz do avançado estágio da ação penal e da excepcionalidade do caso concreto, não há justificativa plausível para o deferimento das medidas assecuratórias, fundamentada em requisitos abstratos e valores hipotéticos, quando já transcorrido quase um ano do recebimento da denúncia na ação penal principal (12/09/2016).
Ante ao exposto, considerando que a prolação da sentença nos autos nº 5004285-29.2016.404.7117, certamente antecederá a implementação das cautelares requeridas pelo"Parquet Federal", gerando, inclusive, decisões aparentemente conflitantes em relação aos valores buscados na cautelar e estabilizados na individualização da pena, indefiro o pedido cautelar requerido."
Em longo arrazoado, o MPF discorre sobre a "operação saúde", postulando a constrição de tantos bens quantos bastem para assegurar a reparação dos danos ocasionados pela atuação da quadrilha liderada por Adriano Follador, para pagamento das sanções de natureza pecuniária e para adimplemento das despesas processuais, o que se fez por meio desta cautelar. Em síntese, alega: a) que o Magistrado a quo, ao apreciar o aditamento apresentado, indeferiu liminarmente o pedido de constrição dos bens, aduzindo, em síntese, que o quantum que se pretende acautelar, mesmo com a retificação pontuada, permaneceria excessivo; b) que a medida assecuratória aqui pretendida tem o propósito exclusivo de especializar a hipoteca legal, já firmada a partir da prática delitiva, ou seja, definir os imóveis sobre os quais o ônus recairá. Tanto é assim que a jurisprudência é firme ao referir que o periculum in mora, em casos tais, é presumido; c) que o tempo já decorrido ou a proximidade com o termo processual é irrelevante para apreciação da espécie, pois o que interessa é preservar o patrimônio mínimo para que, até o final do processo, eles ainda existam em quantidade suficiente. Ademais, a hipoteca legal já fora constituída à época da prática delitiva e, ainda que não haja (na compreensão do Magistrado) indicativos de que os bens estejam, neste momento, sendo dilapidados, a verdade é que a ausência de registro nas matrículas de que aqueles bens encontram-se vinculados a futura reparação dos danos afasta absolutamente a garantia de que, quando chegar o momento oportuno, tais bens ainda estarão disponíveis; d) que sabendo que os recorridos gozam de boa condição financeira, por certo os recursos cabíveis arrastarão infindavelmente o andamento da ação penal e, quando chegar efetivamente o seu termo, as chances de que não existam mais os bens necessários para a satisfação dos prejuízos é real, séria e fundada. Afinal, sabendo que daqui a longo período seus bens serão alienados para satisfação dos débitos, é natural (embora reprovável, jurídica e moralmente) que promovam, a partir de agora, a transferência ou dissimulação gradual do patrimônio; e) que a sentença a quo fez vista grossa a essa realidade, que é cotidiana na vida forense, e avaliou exclusivamente o tempo provável para a decisão a quo, sem sequer cogitar a hipótese de que o processo levará longo período ainda para chegar ao trânsito em julgado; f) que a hipoteca legal não se constitui a partir da decisão que decreta a constrição, mas sim desde a prática criminosa e tão somente por ela, conforme dispõe o artigo 1.489, III, do Código Civil. Aduz que não haverá grave prejuízo aos recorridos em decorrência da mera inscrição da hipoteca legal, a ponto de incorrer em excesso a decretação das medidas postuladas; (iii) ao não assegurar, mesmo com as medidas de tão singelo gravame, o patrimônio mínimo necessário para a futura reparação dos danos, a Poder Judiciário incorre em grave negação da prestação da tutela jurisdicional, tornando deficiente a proteção penal aos direitos lesados na espécie; e por fim, (iv) o periculum in mora, para o caso em foco, é absolutamente presumido, sem comportar exceções; (v) ao contrário do que afirmado na sentença, não há prazo definido para que a ação penal chegue ao seu termo final, possibilitando, ciente de que com os infindáveis recursos se arrastará por longo período, que os recorridos alienem o patrimônio sobre o qual já incide a hipoteca legal, o que reforça o periculum in mora. Destaca que os valores objeto do pedido de constrição foram baseados nos danos causados pelos crimes praticados pelos recorridos, somados às estimativas das penas de multa a que serão condenados. Este último parâmetro foi corrigido por meio do aditamento contido no evento 6, pois, na inicial, as multas foram calculadas levando-se em consideração as regras gerais do Código Penal, e não o tratamento específico dispensado pela Lei n.º 8.666/93, destinado aos crimes licitatórios, como são de fato, na espécie. Salienta que foram individualizadas as licitações objeto das fraudes e a atuação de cada um dos requeridos no esquema criminoso. Assim, a responsabilidade restou concretamente individualizada dentro dos patamares que constituirão a futura execução que agora se quer assegurar. Requer seja admitido o presente recurso e, em face das razões nele expendidas, o seu provimento, reformando-se a sentença ao efeito de receber a inicial e de decretar as medidas assecuratórias nela postuladas.
Com contrarrazões no evento 28 dos autos originais.
A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo provimento recurso (evento 4 destes autos).
Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9435309v8 e, se solicitado, do código CRC 3BB780BB.
As medidas assecuratórias reguladas no CPP, onde se compreendem o sequestro, o arresto e a hipoteca legal, são providências cautelares de natureza processual, decretadas com o intuito de assegurar a eficácia de futura decisão judicial, tanto quanto à reparação do dano decorrente do delito, quanto à efetiva execução da pena a ser imposta e seus efeitos. Neste diapasão, especificamente em relação ao arresto e hipoteca legal é recomendável, como condição para o deferimento destas medidas, que o Ministério Público demonstre o risco iminente de dilapidação do patrimônio dos acusados.
Neste particular aspecto, cito o escólio de Aury Lopes Junior: "Incumbe ao acusador demonstrar, efetivamente, o risco de dilapidação do patrimônio do imputado, com a intenção de fraudar o pagamento de indenização decorrente de eventual sentença condenatória (in Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017).
Na espécie, o Juízo da origem indeferiu as medidas assecuratórias pleiteadas pelo órgão acusador, argumentando que a Ação Penal nº 5004285-29.2016.404.7117 (da qual tais medidas são acessórias) está em fase processual bem adiantada (alegações finais), reclamando, portanto, um Juízo de proporcionalidade quanto às cautelares pleiteadas diante da tutela efetiva advinda, em breve, da Sentença definitiva de Primeiro Grau.
O julgador também destacou o fato de que nas Sentenças prolatadas, e nos mais de trezentos inquéritos distribuídos em decorrência da Operação Saúde, não identificou" sequer uma individualização de pena, tornando definitivo o pagamento dos danos, custas e multa, em montantes tão altos quanto os postulados pelo Ministério Público Federal".
De acordo com a estimativa do MPF, os valores referentes apenas à reparação de danos pelos crimes imputados na denúncia atingiriam a vultosa quantia de R$ 405.748,42, já incluídas a atualização monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Por fim, o Juízo a quo concluiu não ser suficiente a mera existência de indícios de materialidade e autoria quanto aos crimes apurados na Ação Penal principal para o deferimento das medidas assecuratórias postuladas pelo parquet Federal, indeferindo sua concessão.
E concluiu acertadamente, pois, a meu ver, as constrições pleiteadas são desproporcionais, primeiro porque inexiste indícios de que os réus estejam tentando dilapidar seu patrimônio, mas principalmente porque a ação penal originária já foi sentenciada. No citado decreto condenatório, as penas pecuniárias aplicadas aos réus distoam, em muito, dos valores estimados pelo órgão acusador.
A fim de demonstrar a desproporcionalidade do pedido ministerial, transcrevo a parte dispositiva da sentença que julgou parcialmente procedente a acusação (AP 5004285-29.2016.4.04.7117):
"Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, o que faço para:
a) ABSOLVER os réus ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR (FATOS 2, 5, 7 e 8), FABIO FILIPETTO (FATOS 5, 7 e 8) CAMILE RÖRIG FOLLADOR (FATO 2), TAÍSE MARA POLETTO (FATOS 2 e 8), ANA PAOLA REZENDE REGLA (FATOS 2 e 8), EDSON ROVER (FATOS 2 e 8), PAULO JOSÉ SPAZZINI (FATO 2), CLÓVIS LUIZ COPATTI (FATO 2), JONAS PAULO BIELSKI CADORE (FATO 7), VOLNEI LUIS BERTUOL (FATO 8) e ZELIMAR ANTONIO CADORE (FATO 8) quanto às imputações que lhes foram atribuídas pelo Ministério Público Federal quanto aos fatos relacionados, com base no art.3866, II, doCódigo de Processo Penall;
b) ABSOLVER os réus ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, CAMILE RÖRIG FOLLADOR, TAÍSE MARA POLETTO,ANAA PAOLA REZENDE REGLA, EDSON ROVER, PAULO JOSÉ SPAZZINI e CLÓVIS LUIZ COPATTI quanto à imputação que lhes foi atribuída pelo Ministério Público Federal quanto ao FATO 1, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal;
c) ABSOLVER os réus ANA PAOLA REZENDE REGLA (FATO 3) MARGARETH MARIA MENEGHATTI COPATTI (FATO 3), CLOVIS LUIZ COPATTI (FATO 4), MARITÂNIA FILIPETTO FOLADOR (FATO 4) e TAÍSE MARA POLETTO (FATO 4) quanto às imputações que lhes foram atribuídas pelo Ministério Público Federal em relação aos fatos em referência, com base no art.3866, VII, doCódigo de Processo Penall;
d) CONDENAR o réu ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR, como incurso nas sanções do artigo900 da Lei nº8.6666/93, por duas vezes (FATOS 3 e 4), e artigo955, caput, da Lei8.6666/93 (FATO 6), na forma continuada (art. 71 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, que deverá ser cumprida em regime inicial aberto, além de pena de multa de 3% (três por cento) sobre o valor total dos certames fraudados, o que equivale a R$ 2.327,30 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), atualizados desde a data do fato mais recente (02/2011) até o dia do pagamento. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos e § 2º, do Código Penal, a saber: a) prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, atualizado desde então, a ser posteriormente destinada à entidade cadastrada neste Juízo, nos t...
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