Source: https://pt.scribd.com/document/145870458/PRISA-O-doc
Timestamp: 2019-12-13 13:12:12+00:00
Document Index: 20018228

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 564', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159']

PRISÃO.doc | Procedimento criminal | Confissão (Direito)
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PRISO 1 CONCEITO: privao da liberdade em virtude de flagrante delito ou determinada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente,
e, em decorrncia de sentena condenatria transitada em julgado ou, no curso da investigao ou processo, em virtude de priso temporria ou priso preventiva (Capez e dico do art. 283, do Cdigo de Processo Penal). Obs.: A CF ainda permite a constrio de Liberdade nos casos de a) crime militar prprio ou infrao disciplinar (Art. 5, LXI); b) em perodo de exceo, ou seja, durante o estado de stio (art. 139, II); c) A recaptura de ru evadido no depende de prvia ordem judicial e poder ser efetuada por qualquer pessoa (art. 684, do CPP) 2 ESPCIES DE PRISO: a) PRISO-PENA OU PRISO PENAL: aquela imposta em virtude de sentena condenatria transitada em julgado, ou seja, trata-se da privao da liberdade determinada com a finalidade de executar deciso judicial, aps o devido processo legal, na qual se determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade. b) PRISO PROCESSUAL: Trata-se de priso de natureza puramente processual, imposta com a finalidade de cautelar, destinada a assegurar o bom desempenho da investigao criminal, do processo penal ou da futura execuo da pena, ou ainda impedir que, solto, o sujeito continue praticando delitos. c) PRISO CIVIL: Aquela decorrente da dvida alimentar, oriundo de um Processo Civil. Depositrio Infiel no mais enseja priso civil (Smula 419, do STJ e Smula Vinculante n. 25, do STF) d) d) PRISO ADMINISTRATIVA: aquela decretada por autoridade administrativa para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigao. Esta modalidade foi abolida pela nova ordem constitucional. (O art. 319, do Cdigo de Processo Penal, no foi recepcionado pelo art. 5, LXI e LXII, da Constituio Federal). **Obs: STF Procedimento Administrativo de Extradio, mas decretado por autoridade judiciria; e) e) PRISO DISCIPLINAR: permitida pela Constituio nos casos de transgresses disciplinares e crimes militares (art. 5, LXI, da Carta Maior); f) f) PRISO PARA AVERIGUAO: a privao momentnea da liberdade, fora das hipteses de
flagrante e sem a ordem de juiz competente, com a finalidade de investigao. Inconstitucional e configura crime de abuso de autoridade (Lei n. 4898/65, art. 3, a e i) 1 PRISO EM FLAGRANTE: medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e processual, consistente na priso, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem surpreendido cometendo, ou logo aps ter cometido, um crime ou contraveno. 1.1 - Espcies de Flagrante: a) Flagrante Prprio: aquele em que o agente surpreendido cometendo uma infrao penal ou quando acaba de comet-la (art. 302, I e II, do CPP); b) Flagrante Imprprio: ocorre quando o agente perseguido, logo aps cometer o ilcito, em situao que faa presumir ser o autor da infrao penal (art. 302, III, do CPP) PRISO PROCESSUAL c) c) Flagrante Presumido: o agente preso logo depois de cometer a infrao, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele o autor da infrao (art. 302, IV, do CPP); d) d) Flagrante Compulsrio: Chama-se compulsrio porque o agente obrigado a efetuar a priso em flagrante, no tendo discricionariedade sobre a convenincia ou no de efetiv-la (art. 301, do CPP); a) e) Flagrante Preparado: Quando o agente, policial ou terceiro, conhecido como provocador, induz ao autor prtica do crime, viciando a sua vontade, e, logo em seguida, o prende em flagrante. (Smula 145, do STF: No h crime, quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao) PRISO TEMPORRIA 1 CONCEITO (Base Legal: Lei 7960/89): Cuida-se de Priso Cautelar decretada pela autoridade judiciria competente durante a fase preliminar de investigaes, com prazo preestabelecido de durao, quando a privao da liberdade de locomoo do indivduo for indispensvel para a obteno de elementos de informao quanto autoria e materialidade das infraes penais mencionadas no art. 1, III, da Lei 7960/89, assim como em relao aos crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/90, art. 2, 4), viabilizando a instaurao da persecuo penal em juzo.
2 REQUISITOS (art. 1, Lei 7960/89): Imprescindibilidade da medida para investigaes do inqurito policial; indiciado no tem residncia fixa ou no fornece dados necessrios ao esclarecimento de sua identidade; fundadas razes da autoria ou participao nos delitos inscritos no inciso III e suas alneas, do mesmo art. 1. 3 PRAZO DE DURAO: Em Regra, 05 (Cinco) dias, prorrogveis por igual perodo, desde que haja comprovada necessidade. Exceo.: Para os Crimes Hediondos, prtica de Tortura, Trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, o prazo de 30 (Trinta) dias, prorrogveis igual perodo, quando comprovada a necessidade (art. 2, 4, da Lei 8.072/90). 4 LEGITIMIDADE: Representao da Autoridade Policial ou Requerimento do Ministrio Pblico. Em caso de Representao da Autoridade Policial, o Magistrado, antes de prolatar a deciso, ouvir o Parquet. (art. 2 e , da Lei 7960/89) PRISO TEMPORRIA 5 EXCESSO NO PRAZO DA PRISO (art. 2, 7, da Lei 7960/89): Configura-se Crime de Abuso de Autoridade (art. 4, i, da Lei n. 4898/65). PRISO PREVENTIVA 1 CONCEITO: Espcie de Priso Cautelar decretada pela Autoridade Judiciria competente, mediante Representao da Autoridade Policial ou Requerimento do Ministrio Pblico, do querelante ou assistente, em qualquer fase das investigaes ou do processo criminal (nesta hiptese tambm poder ser decretada de ofcio pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (art. 313, do CPP) e ocorrerem os motivos autorizadores listado no art. 312, do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso (art. 319, do Cdigo de Processo Penal). 2 Diferenas: PRISO PREVENTIVA X PRISO TEMPORRIA: a) Priso Temporria s pode ser decretada durante a fase pr-processual (art. 1., inc. I, II, III, da Lei n. 7960/89); A Priso Preventiva pode ser decretada tanto na fase de investigao policial quanto durante o processo; b) A Priso Temporria NO pode ser decretada de ofcio; A Priso Preventiva, durante a instruo processual, cabvel a decretao da priso preventiva de ofcio
pelo magistrado (art. 311, do CPP); c) A Priso Temporria s cabvel em relao a um Rol taxativo de delitos (art. 1, III, da Lei 7960/89 e art. 2, 4, da Lei 8.072/90); no h um rol taxativo de delitos aos quais seja cabvel a decretao da priso preventiva, bastando, para tanto, o preenchimentos dos pressupostos constantes do art. 313, do CPP. d) d) A Priso Temporria possui prazo pr-determinado (5 ou 30 dias), findo o qual o preso ser colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedio de alvar pelo juiz, salvo se tiver sido decretada sua priso preventiva pelo juiz; A Priso Preventiva no tem prazo predeterminado. PRISO PREVENTIVA 1 PRISO PREVENTIVA x PRISO DECORRENTE DE SENTENA DE PRONNCIA (Art. 413, 3, do Cdigo de Processo Penal) E PRISO DECORRENTE DE SENTENA CONDENATRIA (art. 387, nico e art. 492, I, e, ambos do CPP) 2 LEGITIMIDADE (art. 311, do CPP): Fase de Investigao Policial: Representao da Autoridade Policial, Requerimento do Ministrio Pblico ou do Querelante; Na Instruo Processual: Requerimento do Ministrio Pblico, do Assistente de Acusao, do Querelante e ao Juiz, de ofcio. 3 PRESSUPOSTOS: a) Fumus boni iuris (fumus comissi delicti): Prova de materialidade e Indcios suficientes de Autoria ou Participao. b) Periculum in mora (periculum libertatis): Garantia da Ordem Pblica, da Ordem Econmica, Convenincia da Instruo Criminal ou Garantia da Aplicao da Lei Penal) E demonstrao de ineficcia ou da impossibilidade de aplicao de qualquer das medidas cautelares diversas da priso (art. 282, 6 c/c art. 319, art. 310, II, todos do CPP). OBS.: Os Requisitos do periculum libertatis no so cumulativos. 4 REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS: a) GARANTIA DA ORDEM PBLICA: 3 (trs) Correntes: 1 CORRENTE: A Priso Preventiva decretada com fundamento na Ordem Pblica no dotada de
fundamentao cautelar, figurando como inequvoca modalidade de cumprimento antecipado de pena. As medidas cautelares de natureza pessoal s podem ser aplicadas para garantir a realizao do processo ou de seus efeitos (finalidade endoprocessual) e nunca para proteger outros interesses, como o de evitar a prtica de novas infraes penais (finalidade extraprocessual). 2 CORRENTE: Entende a Ordem Pblica como um risco considervel de reiterao de aes delituosas por parte do acusado, caso permanea em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa prtica delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estmulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convvio com os parceiros do crime. (Posio Majoritria). 3 CORRENTE: Ordem Pblica com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqir, e tambm nos casos em que o crcere como custdia for necessrio para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justia em crimes que provocam clamor pblico. b) GARANTIA DA ORDEM ECONMICA: Trata-se de uma varivel da Ordem Pblica, apenas um pouco mais especfica do que esta sendo relacionada a uma determinada categoria de crimes, quais sejam, aqueles que, de acordo com o art. 20, I a IV, da Lei n. 8884/94, tenham por objetivo prejudicar a livre concorrncia ou a livre iniciativa, dominar o mercado de bens ou servios, aumentar arbitrariamente os lucros ou exercer de forma abusiva posio dominante. (Crimes de Lavagem de Dinheiro n. 9613/98; CDC n. 8.078/90) c) CONVENINCIA DA INSTRUO CRIMINAL: aquela que visa a impedir que o agente, em liberdade, alicie testemunhas, forje provas, destrua ou oculte elementos que possam servir de base futura condenao. d) SEGURANA DE APLICAO DA LEI PENAL: Fundamenta-se no receio justificado de que o agente se afaste do distrito de culpa, impedindo a execuo da pena imposta em eventual sentena condenatria. 5 HIPTESES DE ADMISSO DA PRISO PREVENTIVA: Art. 313, do Cdigo de Processo Penal. 6 REVOGAO E NOVA DECRETAO: Art. 316, do Cdigo de Processo Penal.
1. CONCEITO. ORIGEM LATINA probatio probare Todo e qualquer meio empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegao. (Fernando Capez) 1.1. O QUE A VERDADE? Conformidade com a noo ideolgica com a realidade. Pode ser diferente da realidade objetiva. Verdade Processual x Verdade Real (realidade objetiva). 2. FINALIDADE DA PROVA: Demonstrar a verdade processual ao julgador, no intuito de demonstrar a tese apontada pelas partes (Acusao e Defesa).. 3. OBJETO DA PROVA: So os fatos alegados pelas partes, merecedores de demonstrao, ou seja, de adequao realidade. 4. SISTEMAS DE AVALIAO DE PROVAS: a) LIVRE CONVICO: Livre valorao ou ntima convico do magistrado. No exige fundamentao por parte do julgador. (Ex. Tribunal do Jri) b) PROVA LEGAL (TARIFADO): Valor para cada modalidade de prova. Ex.: Resqucio nos artigos 155, nico e 158, do Cdigo de Processo Penal. c) PERSUASO RACIONAL: Livre convencimento motivado e fundamentao. Determinao Constitucional (art. 93, IX, da Constituio Federal). Sistema Majoritrio no Processo Penal Brasileiro. 5. DISPOSIO LEGAL DAS PROVAS (ART. 155 AT 250, do Cdigo de Processo Penal) MEIOS DE PROVA. 5.1 - INSTITUTOS JURDICOS DA PROVA (Modalidades de Prova): Exame de Corpo de Delito e das percias em geral; Do interrogatrio do acusado; Da confisso; Do ofendido; Das Testemunhas; Do reconhecimento das pessoas e das Coisas; Da Acareao; Dos Documentos; Dos Indcios; Da Busca e Apreenso; CLASSIFICAO DAS PROVAS 1 QUANTO AO OBJETO (QUANTO AO FATO A SER DEMONSTRADO): a) PROVAS DIRETAS: So aquelas que por si ss demonstram o prprio fato objeto da investigao (Norberto Avena); Quando, por si, demonstra um fato, ou seja, refere-se ao fato probando (Fernando Capez);
direta a prova que se refira ao prprio fato (Hidejalma Muccio). Ex.: Testemunha Ocular (de visu), Filmagem do fato, laudo pericial cadavrico. b) PROVAS INDIRETAS: So aquelas que no demonstram o fato diretamente, mas induzem determinadas circunstncias, a partir de um desenvolvimento lgicodedutivo. Ex.: o libi (registro de chamadas em local diferente, no mesmo intervalo do crime; documento que demonstre a presena do ru em outro local). 2 QUANTO AO VALOR: a) PROVA PLENA: So aquelas que permitem um juzo de certeza quanto ao fato investigado, podendo ser utilizada como fundamento principal para formao do convencimento do julgador. b) PROVAS NO PLENAS: So provas circunstanciais que podem reforar a convico do magistrado quanto a determinado fato, no podendo ser tidas como fundamento principal da deciso. Ex.: indcio (art. 239, do CPP); fundada suspeita (art. 240, 2, do CPP); prova prima facie (preenche o esprito do juiz desde logo, embora seja infirmada por outras palavras. Ex.: A morte de um serial killer quando numa de suas investidas contra um Ru. 3 QUANTO AO SUJEITO a) PROVAS REAIS: So aquelas no oriundas da pessoa, diretamente, mas sim de algo externo que comprova a existncia de uma fato. Ex.: registro de dados telefnicos, a arma do crime, o cadver. b) PROVAS PESSOAIS: So aquelas que decorrem da pessoa. Ex.: Os Testemunhos, o Interrogatrio, os laudos periciais. A) PRINCPIO DO CONTRADITRIO: Exerccio da dialtica processual. Audiatur et altera pars (oua-se tambm a outra parte). B) PRINCPIO DA COMUNHO: Quando trazidas aos autos pelas partes, as provas no mais pertencem a quem as acostou, mas sim ao processo, podendo desse modo ser utilizadas pelo juiz ou pela outra parte. Art. 401, 2, do CPP e a possibilidade de prejuzo ao acusado. C) PRINCPIO DA ORALIDADE: As provas, em regra, devem ser produzidas na frente do juiz. Possibilitar a participao do Magistrado(a) no ato de obteno da prova. Ex.: Mais valor ter a testemunha ouvida em audincia. C.1 ) Subprincpio da Concentrao: A produo probatria deve ser conferida ao mximo de uma
audincia. Ex.: art. 81, da lei n. 9.099/95; artigos 400, 411 e 431, todos do CPP); C.2) Subprincpio da Imediao: Assegurar o contato fsico do juiz com as provas produzidas. Conservao de aspectos importantes na sua memria. d) PRINCPIO DA PUBLICIDADE: EM REGRA, atos que compem o procedimento, inclusive a produo de provas tero tratamento pblico. (art. 93, IX, da Carta Maior; art. 792, 1, do CPP; art. 201, 6, do CPP e art. 234-B, do CP). e) PRINCPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE DAS PARTES: As partes assumiro as conseqncias da sua inatividade erro ou negligncia relativamente prova de suas alegaes. Ex.: Ministrio Pblico no colaciona provas suficientes da acusao que faz; Testemunha de defesa que finda prejudicando o ru. f) PRINCPIO DA NO AUTOINCRIMINAO (nemo tenetur se detegere): O acusado no est obrigado a produzir prova contra si. Ex.: Direito ao silncio; No emisso de padres vocais e letras de prprio punho. (art. 186, do CPP, art. 5, LXIII, da Constituio Federal) F) PRINCPIO DA VERDADE DOCUMENTAL: Os documentos juntados pelas partes gozam de idoneidade, at que a outra parte demonstre o contrrio (art . 225, Cdigo Civil). Aplicao no Processo Penal. G) PRINCPIO DA LIBERDADE: inspirado no princpio da verdade real, postula que em processo penal so admitidos, em regra, todos os meios de prova. O rol de provas elencado no CPP meramente exemplificativo. H) PRINCPIO DA PERSUASO RACIONAL DO JUIZ OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: o julgador deve apreciar as provas dos autos para formar seu convencimento, fundamentando como avaliou o conjunto probatrio, exceto no Tribunal do Jri, onde vigora o princpio da intima convico, conforme outrora referido. I) PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILCITAS: Este princpio est previsto no art. 5, LVI da CF/88 e tambm foi positivado no art. 157 do CPP, com advento da Lei n. 11.690/2008. OBS: Relativizao da utilizao das Provas Ilcitas pro reo e pro societate (Teoria pouco aceita) (STF HC 74.678-DF; STF 70.814SP) Princpio da Proporcionalidade. J) PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ: esse princpio foi introduzido no Direito Processual Penal ptrio pela Lei n. 11.719/2008, no art. 399, 2 que dispe: o juiz que presidiu a instruo dever proferir a sentena. NUS DA PROVA 1. CONCEITO: O encargo que tm os litigantes de provar, pelos
meios admissveis, a verdade dos fatos. (Capez) 2. NUS NO SE CONFUNDE COM OBRIGAO: O nus uma faculdade, que responsabiliza o inerte pela sua ineficincia; Na obrigao, a parte tem que provar o ato. 3. A QUEM INCUMBE O NUS?: art. 156, do CPP. 4. A OBRIGAO DE SE DEFENDER X O SILNCIO X PRESUNO DE INOCNCIA. 5. RELATIVIZAO DA INCUMBNCIA DO NUS: Excepcionalmente, o magistrado pode ter iniciativa probatria. art. 156, I e II, do CPP. Violao ao sistema acusatrio Sistema Inquisitivo. (Nestor Tvora) 6. PROVA EMPRESTADA: aquela produzida em determinado processo e a ele destinada, depois transportada, por translado, certido ou qualquer outro meio autenticatrio para produzir efeito como prova em outro processo. Seja Testemunhal ou documental, quando transladada, constitui-se em prova documental para o outro processo. Necessidade do contraditrio, no podendo gerar efeito contra quem no tenha participado como uma das partes no processo originrio (Parte da Doutrina). No se admite as oriundas do inqurito. PROVAS ILEGAIS 1. GNERO: Trs Espcies => Provas Ilcitas, Provas Ilcitas por derivao e as Provas ilegtimas. 2. PROVAS ILCITAS: Aquelas obtidas mediante violao de normas que possuam contedo material (assecuratrio de direitos), sendo necessrio, ainda, que essa violao acarrete, direta ou indiretamente, a ofensa a garantia ou a princpio constitucional. Ex.: Interceptao sem ordem judicial Violao ao art. 5, XII, CF; prova obtida mediante violao de correspondncia lacrada Violao ao art. 5, XII, da CF; Busca e apreenso domiciliar sem ordem judicial, abstradas as hipteses de flagrante, desastre, socorro ou consentimento do morador Violao ao art. 5, X, CF. Afrontamento Indireto Constituio: Interrogatrio Judicial do Ru sem a presena de advogado Afronta ao art. 185, do CPP e Art. 5, LV, da CF; Interrogatrio judicial do ru sob coao Afronta ao art. 186, do CPP e art. 5, LXIII, da CF. 3. Provas ilcitas por derivao Teoria do frutos da rvore envenenada (fruits of the poisonous tree) art. 573, 1, CPP a) Repulso as provas em si mesmas lcitas, mas a partir de outra ilegalmente obtida. Ex.: Torturado que fornece o local indicativo de onde est o produto do crime; Policial, atravs de uma interceptao clandestina, localiza uma testemunha do fato que, ouvida legalmente em juzo, incrimina o acusado. b) STF, em posio majoritria, adota a Teoria dos Frutos
da rvore envenenada; c) Alemanha, ps-guerra, Teoria da Proporcionalidade. Admissibilidade pro reo. Maior resistncia na sua aplicao pro societate. d) Dependncia da prova ilcita por derivao para acusao e condenao. Provas estanques, compartimentadas, que, por si s, chegariam ao juzo condenatrio. 4. PROVAS ILEGTIMAS a) Conceito: So aquelas que violam regras de natureza eminentemente processual, isto , normas que tm um fim em si prprias. b) Percia realizada por apenas um perito no oficial Violao ao art. 159, 1, do CPP. Comparao com o art. 50, 1, da lei 11.343/2006, com previso de apenas um nico perito. c) Reconhecimento Judicial com a vtima apenas apontando para o Ru, sem observar-se o previsto no art. 226, do CPP. 4.1 PROVAS ILEGTIMAS: EXCEES IMPUGNAO a) Fonte independente: Outro elemento de convico, completamente independente da situao que contaminou a prova, poderia traz-la aos autos de forma lcita. Testemunha A foi descoberta em interceptao clandestina (ilcita), mas, posteriormente, Testemunha B, devidamente arrolada, cita o nome de A.; b) Teoria da contaminao expurgada: O acontecimento posterior salva a prova maculada anteriormente e guarda relao com a prova obtida ilicitamente. Ex.: Confisso sob tortura, mas ratificada em juzo. c) Teoria da Descoberta Inevitvel: A prova, apesar de produzida ilegalmente ou derivada de outra prova ilcita, teria sido, de qualquer forma, descoberta de forma lcita. Ex.: Irregular busca e apreenso domiciliar realizada pelo 1 BPM/RJ, e, durante a sua realizao, o 8BPM/RJ, munido de mandado judicial, efetua a diligncia, devidamente autorizada. 5. UTILIZAO DE PROVA ILCITA EM FAVOR DO RU a) Possibilidade de sua aceitao (Doutrina e Jurisprudncia). Utilizao das provas ilcitas, em favor do ru quando se tratar da nica forma de absolv-lo ou, ento, de comprovar um fato importante sua defesa. Ex.: Interceptao clandestina (violao ao art. 5, XII, de CF e art. 10, da Lei 9296/96) como nica forma de provar a inocncia do ru (Direito Liberdade). b) Obedincia ao Princpio da Proporcionalidade e do Princpio do Sopesamento.
c) Vedao da prova obtida mediante tortura de uma testemunha. Falta credibilidade. 6. UTILIZAO DE PROVA ILCITA EM FAVOR DA SOCIEDADE a) Impossibilidade de sua aceitao. Excepcionalidade na aceitao de um mal coletivo. O Erro judicirio (ilicitude) no pode sustentar um juzo condenatrio. 7. UTILIZAO DE PROVA ILEGTIMA PRO REO E PRO SOCIETATE a) Gera nulidade por vcio de procedimento; b) Nulidade Absoluta: A prova no ser utilizada nem pela acusao nem pela defesa; c) Nulidade Relativa: No sanada, nem preclusa, no poder ser utilizada; sanada ou preclusa em virtude de no argio, poder ser utilizada tanto pela acusao quanto pela defesa. 8. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA: PROCEDIMENTO E CONSEQNCIAS a) Desentranhamento do processo (art. 157, do CPP c/c art. 157, 3, do CPP); b) Como a ilicitude afronta direta ou indiretamente a Constituio, pode ser alegada a qualquer tempo; c) Recursos Cabveis: da deciso que reconhece a ilicitude da prova RESE (art. 581, XIII, do CPP); Da deciso que no reconhece a ilicitude da prova HC (em prol do ru, caso ele responda por crime sujeito a pena de priso. Smula 693, do STF); MS Para acusao ou defesa, caso se trate de crime no punvel com a pena de priso. Podero, ainda, aguardar a sentena final, e se esta fundamentar-se na prova supostamente viciada, alegar em questo preliminar do recurso cabvel contra a deciso prolatada (Apelao de sentena condenatria, Recurso em Sentido Estrito da Pronncia etc)
1 EXAME DE CORPO DE DELITO: Percia destinada comprovao da materialidade das infraes que deixam vestgios (exemplos: homicdio, leses corporais, furto qualificado pelo arrombamento, dano, etc). Objetivo de corporificar o resultado da infrao penal, de forma a documentar vestgios, perpetuando como parte do Processo Penal.
2 ESPCIES DE EXAME DE CORPO DE DELITO: a) DIRETO: Quando realizado pelo Expert diante do vestgio deixado pela infrao penal. b) INDIRETO: aquele realizado com base em informaes verossmeis fornecidas aos peritos quando no dispuserem estes do vestgio deixado pelo delito, inviabilizando-se, assim, a percia direta. Observao: O exame de corpo de delito indireto no pode ser confundido com o suprimento previsto no artigo 167, do CPP, que eleva a prova testemunhal. No exame indireto h um laudo, firmado por peritos. 3 CAUSA DE NULIDADE: Prev o artigo 564, III, b, do CPP, que constitui nulidade a ausncia do exame de corpo de delito, salvo o disposto no artigo 167, do mesmo diploma. 4 A PROVA TESTEMUNHAL E SUA EXCLUSIVIDADE: Embora o artigo 167, do CPP, preveja apenas a possibilidade da prova testemunhal suprir o exame de corpo de delito, a Jurisprudncia tem se assentado na hiptese de que outras provas, exceto a confisso, podero tambm demonstrar a materialidade de determinado fato. (STJ, HC. 23898/MG). a) PROVAS REAIS: So aquelas no oriundas da pessoa, diretamente, mas sim de algo externo que comprova a existncia de uma fato. Ex.: registro de dados telefnicos, a arma do crime, o cadver. b) PROVAS PESSOAIS: So aquelas que decorrem da pessoa. Ex.: Os Testemunhos, o Interrogatrio, os laudos periciais. 5- FORMALIDADES DO EXAME DE CORPO DE DELITO: 5.1. Previso no artigo 159, do CPP: Um perito oficial (Perito pertencente aos quadros do Estado). Necessidade de apenas um perito (alterao da lei 11.690/2008). 5.2. Suprimento do Perito Oficial (artigo 159, 1, do CPP): Dois peritos no oficiais; curso
superior preferencialmente na rea que constitui o objeto da percia; prestao de compromisso (artigo 159, 2, do CPP). 6 DISPOSIES COMPLEMENTARES ART. 159, 3, 4, 5, do CPP: 7- DIVERGNCIA PERICIAL (Art. 180, do CPP): 3 hipteses podem acontecer Magistrado nomeia a realizao de um outro laudo, por um outro perito; Magistrado no se vincula a nenhuma das concluses trazidas nos laudos (sistema liberatrio de apreciao da prova pericial); Julgador adere a um dos laudos apresentados. 8 LAUDOS COMPLEMENTARES: percias realizadas em momento posterior percia principal e que devem ser realizadas, se possvel, pelos prprios experts que fizeram o primeiro exame. 8.1 Esclarecimento de omisses, obscuridade ou contradies (art. 181, do CPP); 8.2 Necessidade de aguardar o decurso de certo perodo de tempo para viabilizar a resposta a quesitos relevantes na apurao do delito (art. 168, 1, 2, do CPP) 9 MOMENTO DA PERCIA: Regra: art. 161, do CPP; Exame interno do cadver (art. 162, do CPP); Assistente Tcnico, aps a percia oficial (art. 159, 4, do CPP); Prazo para concluso da percia de 10 (dez) (art. 160, nico, do CPP) 10 NECROPSIA: Exame Interno do cadver, sendo necessrio nos casos de morte violenta. Dispensa nas hipteses do art. 162, do CPP. 11 EXUMAO E INUMAO: 11.1 EXUMAO: O ato de desenterrar ou retirar o cadver da sepultura. Requer-se motivo justo para que seja realizado, a saber, sanar dvidas quanto a causa mortis ou complementao de dados j obtidos. 11.2 INUMAO: Oposto da Exumao. CPP no se atm a isso. EXAMES DE CORPO DE DELITO EM INFRAES
PENAIS 12 LESES CORPORAIS GRAVES PELA INCAPACIDADE PARA OCUPAES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS: Necessidade de atender o disposto no art. 168,2, do CPP. 13 ROMPIMENTO DE OBSTCULO SUBTRAO E ESCALADA: Necessidade de Exame Pericial para incremento da qualificadora. Caso desaparecidos os vestgios, suprimento por prova testemunhal (art. 167, do CPP). 14 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: Necessidade de exame quanto potencialidade lesiva e eficincia. Jurisprudncia do STJ (5 Turma e 6 Turma divergem quanto necessidade). 15 MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO (Art. 157, 2, I, do CP): Posio prevalente no STF e STJ que se prescinde da apreenso e da realizao de percia na arma quando provado o uso no roubo, por outros meios de prova. INTERROGATRIO DO RU 1 CONCEITO: ato por meio do qual procede o magistrado oitiva do ru. 2 CARACTERSTICAS: OBRIGATORIEDADE (sob pena de nulidade processual art. 564, III, e, do CPP); ATO PERSONALSSIMO DO IMPUTADO: somente o imputado deve ser interrogado, no cabendo qualquer tipo de sucesso, representao ou substituio (Obs.: Nomeao de curador para o Ru que sobreveio uma doena mental. Art. 152, do CPP); ORALIDADE: Regra de perguntas e respostas orais (obs.: surdo, mudo, surdo-murdo, deficincia e analfabeto, estrangeiro. Artigos 192 e 193, do CPP); PUBLICIDADE; INDIVIDUALIDADE; FACULDADE DE PERGUNTAS PELA ACUSAO E DEFESA (ART. 188, DO CPP); OBRIGATORIEDADE DE ASSISTNCIA DO ADVOGADO; DIREITO DE ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA (ART. 185, 5, DO CPP); DIREITO AO SILNCIO (Nemo tenetur se detegere).
3 NATUREZA JURDICA: Meio de Prova e Meio de Defesa. PROVA TESTEMUNHAL 1 CONCEITO: a pessoa que, perante o juiz, declara o que sabe acerca dos fatos sobre os quais se litiga no processo penal, ou as que so chamadas a depor, perante o juiz, sobre as suas percepes sensoriais a respeito do fato imputado ao acusado. 2 CLASSIFICAO: A)TESTEMUNHA REFERIDA; B)TESTEMUNHA JUDICIAL; C)TESTEMUNHA NUMERRIA; D) TESTEMUNHA NO COMPROMISSADA OU INFORMANTE; E) TESTEMUNHA PRPRIA E IMPRPRIA (INSTRUMENTAL); F) TESTEMUNHA DIRETA E INDIRETA. G)3 NMERO DE TESTEMUNHAS PARA CARA RITO PROCESSUAL: H) OITO TESTEMUNHAS: Procedimento Comum Ordinrio (art. 401, caput, CPP); Procedimento do jri (art. 406, 2 e 3, do CPP); Procedimentos do Crimes de Responsabilidade do Funcionrio Pblico (art. 518, do CPP); procedimento dos Crimes contra honra (art. 519, do CPP); Procedimento dos Crimes contra a propriedade imaterial. I) CINCO TESTEMUNHAS: Procedimento Comum Sumrio (art. 532, do CPP); Procedimento dos Crimes Falimentares (art. 185, da lei 11.101/05 c/c com o art. 532, do CPP); procedimento dos Juizados Especiais Criminais, por analogia ao art. 532, do CPP. Inaplicvel o art. 34, da lei 9.099/95, pois especfico aos juizados especiais cveis; Procedimento na lei de Drogas (art. 54 e 55, 1, da lei n. 11.343/06). J) TRS TESTEMUNHAS: Procedimento do Crime de Abuso de Autoridade (art. 2, pargrafo nico, da lei n. 4898/65)
CONFISSO 1 CONCEITO: Reconhecimento pelo ru da imputao que lhe fora feita por meio da denncia ou da queixa-crime. Exige os requisitos intrnsecos: VEROSSIMILHANA; CLAREZA; PERSISTNCIA; COINCIDNCIA. Exige, ainda, os requisitos formais: pessoalidade; carter expresso; oferecimento perante o juiz competente; espontaneidade; sade mental. 2 VALORAO: Assume valorao relativa, segundo a exegese do art. 197, do Cdigo de Processo Penal. Interpretao tambm dada pelo STJ (HC 50304-RJ). 3 CLASSIFICAO: 3.1 Quanto ao momento: Confisso extrajudicial; Confisso Judicial. 3.2 Quanto Natureza: Confisso Real; Confisso Ficta (art. 198, parte final x art. 186, CPP e art. 5, LXIII, da CF. 3.3 Quanto forma: Confisso escrita; Confisso Oral. 3.4 Quanto ao Contedo: Confisso Simples; Confisso Qualificada. 4 DIVISIBILIDADE: Significa que o juiz pode considerar verdadeira uma parte da confisso e inverdica outra parte, no sendo obrigado a valorar a confisso como um todo. 5 - RETRATABILIDADE: Quer dizer que, se o ru, mesmo confesso em juzo, voltar atrs, caber ao magistrado confrontar a confisso e a retratao que lhe sucedeu com os demais meios de prova incorporados ao processo, verificando, ento, qual delas deve prevalecer. Questionamentos: A retratao em juzo invalida a confisso levada a efeito na fase policial? A confisso policial retratada em juzo, mas levada em considerao na sentena condenatria, caracteriza a atenuante prevista
no art. 65, III, d do Cdigo Penal? A confisso qualificada permite o reconhecimento de atenuante? ACAREAO 1 CONCEITO: o procedimento no qual as pessoas que j prestaram o seu depoimento podero ser colocadas frente a frente, no intuito de se esclarecer ponto relevante e divergente de suas declaraes, podendo haver retratao ou ratificao. 2 Acareao na Fase Inquisitorial e Judicial 3 Quem pode ser submeter Acareao: Acusado(s), Testemunha(s) e ofendido(s), entre si ou uns com os outros (art. 229, do Cdigo de Processo Penal). 4 Ausncia do Acareado. Carta Precatria (art. 230, do Cdigo de Processo Penal. (art. 218 e art. 201, 1, do Cdigo De Processo Penal) DOS DOCUMENTOS 1 PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS: Os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo, respeitando, por exceo, aqueles que a lei formaliza os prazos limites para sua juntada. (Ex.: art. 479, do CPP e art. 378, do CPPM). 2 ABRANGNCIA DO TERMO DOCUMENTO: Formalmente seriam todos os escritos, instrumentos ou papis, pblicos ou particulares. Atualmente, documentos seriam tudo aquilo capaz de reproduzir determinada situao ftica. 3 PRINCPIO DA VERDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 145, DO CPP. 4 VIOLAO DA CORREPONDNCIA E SUA UTILIZAO COMO PROVA. HIPTESES: a) A encaminha a carta a B, com quem mantm relao de confidncia: B poder utilizar licitamente a carta para defesa de seu direito.
b) A encaminha carta a B, com quem no mantm relaes de confidncia: B poder utilizar licitamente a carta para defesa de seu direito. c) A entrega carta a B, com quem mantm relaes de confidncia, que a entrega a C: C no poder utilizar licitamente a carta para defesa de seu direito, salvo quando for a nica prova capaz de benefici-lo. O documento, contudo, no poder ser utilizado para incriminar A. d) A encaminha carta a B, com quem no mantm relaes de confidncia, que a entrega a C: C poder utilizar licitamente a carta para defesa de seu direito. O documento poder ser utilizado para incriminar A. e) INDCIOS f) 1 CONCEITO: Circunstncias conhecidas e provadas, a partir das quais, por deduo, conclui-se sobre um fato determinado. (art. 239, do Cdigo de Processo Penal. g) 2 DECISES JUDICIAIS DIANTE DE INDCIOS: Algumas decises judiciais podem ser fundamentadas apenas em provas indicirias. Ex.: sequestro de bens (art. 126, do CPP); priso preventiva (art. 312, do CPP) e deciso de pronncia (art. 413, do CPP). h) 3 CONTRAINDCIOS: So circunstncias que invalidam, em determinadas condies, os indcios colhidos contra algum. Ex.: O libi que demonstra a presena em local divergente daquele onde ocorrera o evento delituoso. i) BUSCA E APREENSO j) 1 CONCEITO: Por BUSCA compreendem-se as diligncias realizadas com o objetivo de investigao e descoberta de materiais que possam ser utilizados no inqurito policial ou no processo criminal. Trata-se de uma atitude de procura, a ser realizada em lugares ou em pessoas. k) Por APREENSO depreende-se o ato de retirar alguma coisa que se encontre em poder de uma pessoa ou em determinado lugar, a fim
de que possa ser utilizada com carter probatrio ou assecuratrio de direitos. l) 2 NATUREZA JURDICA: Meio de Prova ou Carter Assecuratrio de Direitos (Arresto. Art. 137, do Cdigo de Processo Penal) m) BUSCA E APREENSO n) 3 MOMENTO DE REALIZAO: Poder ser feito tanto na fase de Inqurito Policial quanto durante o processo judicial. o) 4 LEGITIMAO: Poder ser ordenada de ofcio pelo juiz ou mediante requerimento do Ministrio Pblico, do querelante, do assistente de acusao, do defensor do ru e ainda por representao do delegado (quanto a este ltimo, a legitimidade para representar ocorre apenas na fase de inqurito policial). Tratando-se de busca pessoal, alm do juiz, poder o prprio delegado de polcia orden-la. p) BUSCA E APREENSO q) 5 Busca e Apreenso Domiciliar (Amplitude): Definio do art. 150, 4, do Cdigo penal e art. 246, do Cdigo de Processo Penal. Qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitao coletiva ou qualquer compartimento no aberto ao pblico no qual exercida a profisso ou atividade. r) 6 Equiparao a Domiclio: Veculo no pode ser equiparado ao domiclio, bem como os nibus de transporte coletivo. Equivale-se a domiclio a boleia do caminho, em viagem prolongada, onde aquela serve de dormitrio. Exceo no caso de blitz. Trailers, cabine de barcos, barracas, motor homes e afins: Tratando-se de carter destinado habitao, ainda que provisria, da pessoa, devero receber idntico tratamento conferido busca na casa propriamente dita. s) BUSCA E APREENSO t) Quartos de hotel, motel, penso, hospedaria e congneres: Equiparam-se a casa para fins de tutela da inviolabilidade domiciliar. (RHC 90.376/RJ STJ)
u) 7 RESTRIO QUANTO AO HORRIO: Perodo do Dia: 1 Corrente: Entre as 06:00h e s 20:00h, por interpretao analgica do art. 172, do CPC (Aury Lopes Jr., Norberto Avena) 2 Corrente: Entre s 06:00h e 18:00h. Corrente Dominante (Jos Afonso da Silva, Tourinho Filho); 3 Corrente: Critrio FsicoAstronmico: O perodo em que houver iluminao solar (Nucci, Capez). v) 8 Busca no Escritrio do Advogado: A Lei n. 11.767/2008 fortaleceu a j consagrada inviolabilidade do escritrio do advogado, aumentando o leque de exigncia para que possa ele ter seu ambiente de trabalho sujeito a operaes de busca e apreenso. w) BUSCA E APREENSO x) 8.1 Requisitos: Indcios de Autoria de crime praticado pelo prprio advogado; Materialidade desse Crime; Decretao da quebra da inviolabilidade por autoridade judiciria competente; Deciso fundamentada; Acompanhamento de diligncia por representante da ordem dos Advogados do Brasil. y) 9 Recalcitrncia do Morador: Art. 245 e seguintes, do Cdigo de Processo Penal.
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