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Timestamp: 2020-07-14 21:48:49+00:00
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Hipóteses de Suspensão e Extinção da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Boletim Jurídico
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Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: Breves notas à construção teórica da Ramificação Ambiental do Direito; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Singelo Painel ao Meio Ambiente Natural: Tessituras Conceituais sobre o Tema; 4 Breves Tessituras à Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos: Singelo Painel sobre a Temática; 5 Singelos Comentários à Natureza Jurídica da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; 6 Hipóteses de Suspensão e Extinção da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
No que concerne ao meio ambiente natural, cuida salientar que tal faceta é descrita como ambiente natural, também denominado de físico, o qual, em sua estrutura, agasalha os fatores abióticos e bióticos, considerados como recursos ambientais. Nesta esteira de raciocínio, oportunamente, cumpre registrar, a partir de um viés jurídico, a acepção do tema em destaque, o qual vem disciplinado pela Lei Nº. 9.985, de 18 de Julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, em seu artigo 2º, inciso IV, frisa que “recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”[17]. Nesta esteira, o termo fatores abióticos abriga a atmosfera, os elementos afetos à biosfera, as águas (inclusive aquelas que se encontram no mar territorial), pelo solo, pelo subsolo e pelos recursos minerais; já os fatores bióticos faz menção à fauna e à flora, como bem assinala Fiorillo[18]. Em razão da complexa interação entre os fatores abióticos e bióticos que ocorre o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que se encontram inseridos.
Consoante Rebello Filho e Bernardo, o meio ambiente natural “é constituído por todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio entre os seres vivos e o meio em que vivem: solo, água, ar atmosférico, fauna e flora”[19]. Nesta senda, com o escopo de fortalecer os argumentos apresentados, necessário se faz colocar em campo que os paradigmas que orientam a concepção recursos naturais como componentes que integram a paisagem, desde que não tenham sofrido maciças alterações pela ação antrópica a ponto de desnaturar o seu aspecto característico. Trata-se, com efeito, de uma conjunção de elementos e fatores que mantêm uma harmonia complexa e frágil, notadamente em razão dos avanços e degradações provocadas pelo ser humano. Ao lado do esposado, faz-se carecido pontuar que os recursos naturais são considerados como tal em razão do destaque concedido pelo ser humano, com o passar dos séculos, conferindo-lhes valores de ordem econômica, social e cultural. Desta feita, tão somente é possível à compreensão do tema a partir da análise da relação homem-natureza, eis que a interação entre aqueles é preponderante para o desenvolvimento do ser humano em todas as suas potencialidades. Patente se faz ainda, em breves palavras, mencionar a classificação dos recursos naturais, notadamente em razão da importância daqueles no tema em testilha. O primeiro grupo compreende os recursos naturais renováveis, que são os elementos naturais, cuja correta utilização, propicia a renovação, a exemplo do que se observa na fauna, na flora e nos recursos hídricos.
Ora, como bem manifestou o Ministro Carlos Britto, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 3.540, “não se erige em área de proteção especial um espaço geográfico simplesmente a partir de sua vegetação, há outros elementos. Sabemos que fauna, flora, floresta, sítios arqueológicos concorrem para isso”[21]. Verifica-se, assim, que o espaço territorial especialmente protegido do direito constitucional ao meio ambiente hígido e equilibrado, em especial no que atina à estrutura e funções dos diversos e complexos ecossistemas. Nessa esteira de exposição, as denominadas “unidades de conservação”, neste aspecto de afirmação constitucional, enquanto instrumentos de preservação do meio ambiente natural, configuram áreas de maciço interesse ecológico que, em razão dos aspectos característicos naturais relevantes, recebem tratamento legal próprio, de maneira a reduzir a possibilidade de intervenções danosas ao meio ambiente.
Em um primeiro momento, cuida anotar que a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, de maneira expressa, no artigo 5º, inciso III[22], consagrou a outorga de direitos de uso de recurso hídricos. Tal instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos possibilita que o órgão governamental confira a terceiros uma determinada disponibilidade hídrica, para fins determinados, por certo intervalo de tempo. Quadra frisar que, conquanto na atual moldura, a outorga estava presente desde o Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934[23], que decreta o Código das Águas, sendo disposto que a derivação das águas públicas por particulares, para fins de agricultura, indústria e higiene, dependia da concessão (em caso de utilidade pública) ou autorização administrativa, usufruindo de preferência a derivação para o abastecimento das populações. No que concerne ao aproveitamento hidrelétrico, este também estaria sujeito à concessão, para fontes com potência maior que 150KW ou, ainda, para situações de utilidade pública[24] ou autorização, quando se tratar de outras hipóteses[25]. “A concessão/autorização deveria prever, ainda, que seriam satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais de: salubridade pública, navegação, irrigação, proteção contra as inundações, conservação e livre circulação de peixes e escoamento e rejeição das águas”[26].
Verifica-se, assim, que era esboçada uma ideia da preservação dos usos múltiplos dos recursos hídricos, porém só recebeu o contorno contemporâneo com o planejamento estratégico, afixado pela Política Nacional de Recursos Hídricos. Tal fato deriva da premissa que o instrumento de outorga foi criado para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água[27]. Desta maneira, é imprescindível a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos nos casos de derivação ou extração de água, lançamento de efluentes, aproveitamentos hidrelétricos, e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água. Da mesma forma que se estabelecia que toda outorga deverá preservar os usos múltiplos dos recursos hídricos. Entrementes, na novel conjectura, incluem-se como instrumento de efetivação desta regra os planos de recursos hídricos. Nesta linha, com clareza solar, a redação do artigo 13 da Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997[28] (Política Nacional de Recursos Hídricos), anotou que toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Em um primeiro cenário, insta sublinhar que a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos materializa ato administrativo que faculta aos particulares e aos prestadores de serviços públicos o uso das águas, em condições preestabelecidas e por tempo determinado. Com destaque, a legislação de regência definiu o tema em apreço como um dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, sendo disciplinada nos artigos 11 a 18. Tradicionalmente, o uso do bem público é facultado por meio de autorização, que, nos termos da doutrina do direito administrativo, é ato discricionário. “Vale dizer, é ato que depende apenas do juízo de conveniência e oportunidade da administração, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem indenização para o autorizado” [29], consoante magistério de Édis Milaré.
Entrementes, as águas, a exemplo das vias públicas, são bens públicos, de uso comum do povo, conforme preconizado pela legislação civil de regência. Deste mote, são destinados ao uso de todos, incumbindo à Administração Pública regrar esse uso, para que todos dele possam fruir. Em razão de tal substrato, prima pontuar que a outorga de seu uso não é um ato meramente discricionário, a exemplo do que se observa nas autorizações de bens públicos que não sejam de uso comum. Doutro ângulo, não possui o caráter definitivo, como o têm as licenças de maneira geral. “Consequentemente, ao contrário dos atos discricionários, a outorga do direito de uso das águas tem como pressuposto o direito de uso da água de quem dela necessita, mas limita tal direito à sua efetiva disponibilidade para todos”[30]. Logo, em decorrência de tais ponderações, convém ressaltar que, diferentemente do que ocorre dos atos de mera permissão ou licenças, a outorga é dada com prazo determinado. Ademais, não confere ao outorgado direito pleno do uso da água, porque a outorga pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, observadas as disposições do artigo 15[31] da Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
6 Hipóteses de Suspensão e Extinção da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos
É cediço que a outorga do direito é dada por prazo determinado, não podendo exceder ao lapso temporal de trinta e cinco anos. Incumbe à autoridade competente, de maneira discricionária, estabelecer o prazo, computando a finalidade do uso pretendido, o horizonte do projeto e, sobremaneira, os planos de bacia. Prima anotar que a outorga é passível de renovação, devendo, porém, ser pedida antes do término do prazo de validade, sob pena de perda do direito de uso das águas, eis que não é possível renovar o que não mais existe. Ao lado do esposado, cuida evidenciar que tal direito, entrementes, não se perde e, requerida a prorrogação antes do término do prazo, se for ela deferida posteriormente.
Com avulte, o artigo 15[32] da Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) dita que a outorga de direito de uso poderá ser suspensa parcial ou totalmente,em definitivo ou por prazo determinado, desde que reste preenchida a hipótese autorizadora. A primeira situação compreende o não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga. “Trata-se de penalidade pelo não cumprimento das obrigações impostas no ato administrativo de outorga. Se a suspensão punitiva for definitiva, implica cassação da outorga”[33], consoante leciona Milaré. Insta ponderar que essa penalidade pode, também, ser imposta caso o outorgado não cumpra outras obrigações legais relativas ao uso das águas, notadamente aquelas derivadas da legislação ambiental. Nesta trilha, o cumprimento de tais normas antecede, inclusive, as obrigações contidas no ato da outorga.
A segunda hipótese abarca a ausência de uso pelo período de três anos consecutivos, materializando, obviamente, típico caso de caducidade, em decorrência do desuso da outorga. Computa-se, ainda, como hipótese a necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas. A Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997[34] (Política Nacional de Recursos Hídricos) estabelece hipótese que versa acerca de medida preventiva ou corretiva a ser empregada em episódios críticos concernentes à quantidade de água para assegurar usos essenciais à vida e à saúde pública. Trata-se de hipótese que permite estabelecer um racionamento do uso das águas, suspendendo, parcial ou até mesmo totalmente, certos usos durante período considerado crítico.
É elencada, ainda, como hipótese a necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental. A exemplo da situação autorizadora ora mencionada, trata-se de medido a ser adotada em episódios críticos referentes à qualidade das águas. É o caso da suspensão total da captação de água para abastecimento público por ocasião de derramamento acidental de poluentes não tratáveis pelas estações convencionais de tratamento. Materializa, igualmente, hipótese autorizadora a necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes, exceto em situação de escassez, quando, então, serão priorizados o consumo humano e a dessedentação de animais. Por derradeiro, a última hipótese consagra a necessidade de serem mantidas características de navegabilidade do corpo d’água. Ora, essa circunstância, em sua essência, está contida no inciso anterior, limitando-se a enfatizar a navegabilidade como uso prioritário.
A possibilidade de suspender o direito do uso de água derivado fato de não ser ele um direito adquirido, irrevogável ou só revogável mediante prévia indenização. Ao reverso, o direito de uso é revogável, sem indenização, sempre que houver necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, que podem se configurar tempos depois de outorgado o direito de uso de água. Em tal situação, a outorga é dotada de caráter de autorização, que é essencialmente revogável a critério da autoridade competente.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
__________. Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
__________. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
__________. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
__________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
__________. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Disponível em: g.jus.br>. Acesso em 30 nov. 2014.
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[2] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ag. 2009. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[4] VERDAN, 2009. Acesso em 30 nov. 2014.
[5] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[7] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[10] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal Nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9º, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[15] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
[16] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[17] BRASIL. Lei Nº. 9.985, de 18 de Julho de 2000. Regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014
[20] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2014.
[21] ___________. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 3.540. Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais - Espaços territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, § 1º, III) - Alteração e supressão do regime jurídico a eles pertinente - Medidas sujeitas ao princípio constitucional da reserva de lei - Supressão de vegetação em área de preservação permanente - Possibilidade de a administração pública, cumpridas as exigências legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espaços territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de proteção especial - Relações entre economia (CF, art. 3º, II, c/c o art. 170, VI) e ecologia (CF, art. 225) - Colisão de direitos fundamentais - Critérios de superação desse estado de tensão entre valores constitucionais relevantes - Os direitos básicos da pessoa humana e as sucessivas gerações (fases ou dimensões) de direitos (RTJ 164/158, 160-161) - A questão da precedência do direito à preservação do meio ambiente: uma limitação constitucional explícita à atividade econômica (CF, art. 170, VI) - Decisão não referendada - Consequente indeferimento do pedido de medida cautelar. a preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas. - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral. Doutrina. A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem- estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental considerado este em seu aspecto físico ou natural. A questão do desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II) e a necessidade de preservação da integridade do meio ambiente (CF, art. 225): O princípio do desenvolvimento sustentável como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia. - O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. O art. 4º do Código Florestal e a Medida Provisória Nº 2.166-67/2001: Um avanço expressivo na tutela das áreas de preservação permanente. - A Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de comprometer os valores constitucionais consagrados no art. 225 da Lei Fundamental, estabeleceu, ao contrário, mecanismos que permitem um real controle, pelo Estado, das atividades desenvolvidas no âmbito das áreas de preservação permanente, em ordem a impedir ações predatórias e lesivas ao patrimônio ambiental, cuja situação de maior vulnerabilidade reclama proteção mais intensa, agora propiciada, de modo adequado e compatível com o texto constitucional, pelo diploma normativo em questão. - Somente a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal. - É lícito ao Poder Público - qualquer que seja a dimensão institucional em que se posicione na estrutura federativa (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) - autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos que justificaram, quanto a tais territórios, a instituição de regime jurídico de proteção especial (CF, art. 225, § 1º, III). Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 01 set. 2005. Publicado no DJe em 03 fev. 2006, p.14. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
[22] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014. Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: [omissis] III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
[23] BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de Julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
[24] Ibid. Art. 140. São considerados de utilidade pública e dependem de concessão. a) os aproveitamentos de quedas d-agua e outras fontes de energia hidráulica de potência superior a 150 kws. Seja qual for a sua aplicação. b) os aproveitamentos que se destinam a serviços de utilidade publica federal, estadual ou municipal ou ao comércio de energia seja qual for a potência.
[25] Ibid. Art. 141. Dependem de simples autorização, salvo o caso do § 2º, do art. 139, os aproveitamentos de quedas de água e outras fontes de energia de potência até o máximo de 150kws. quando os permissionários forem titulares de direitos de ribeirinidades com relação à totalidade ou ao menos à maior parte da seção do curso d-agua a ser aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo.
[26] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2014, p. 936.
[27] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014. Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
[28] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
[30] MILARÉ, 2014, p. 937.
[31] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014. Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
[32] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014. Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga; II - ausência de uso por três anos consecutivos; III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental; V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas; VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.
[33] MILARÉ, 2014, p. 941.
[34] BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: >. Acesso em 30 nov. 2014.
Código da publicação: 3414
RANGEL, Tauã Lima Verdan..Hipóteses de Suspensão e Extinção da Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 23, nº 1237. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-administrativo/3414/hipoteses-suspensao-extincao-outorga-direitos-uso-recursos-hidricos. Acesso em 3 mar. 2015.
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