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Timestamp: 2017-11-22 10:04:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1']

Direcção Regional de Educação do Centro. Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim. Escola EB 2.3/S Eng. Dionísio Augusto Cunha. - PDF
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Bruna de Figueiredo Chaplin
1 Direcção Regional de Educação do Centro Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim Escola EB 2.3/S Eng. Dionísio Augusto Cunha Regulamento Da PAP (Prova de Aptidão Profissional) Cursos Profissionais (Portaria n.º 550-C/2004 de 21 de Maio) (Desp. N.º /2004 de 23 de Julho) (Aprovado em Conselho Pedagógico de 29 de Abril de 2009)
2 Regulamento da Prova de Aptidão Profissional A Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, que regula a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, prevê a realização de uma Prova de Aptidão Profissional (PAP) para obtenção do diploma de qualificação profissional. O presente regulamento define, entre outras, as seguintes matérias: a) Os intervenientes no processo, bem como os seus direitos e deveres; b) Os critérios e os trâmites a observar, pelos diferentes órgãos e demais intervenientes, para aceitação e acompanhamento dos projectos; c) A calendarização de todo o processo; d) A constituição do júri e) Os critérios de classificação a observar; Regulamento 2
3 Artigo 1º - Âmbito e definição 1. A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projecto, consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa actuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respectivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de saberes e competências profissionais adquiridos ao longo da formação e estruturante do futuro profissional do jovem. 2. O projecto a que se refere o número anterior centra-se em temas e problemas perspectivados e desenvolvidos pelo aluno em estreita ligação com os contextos de trabalho e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um ou mais professores. 3. Tendo em conta a natureza do projecto, poderá o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos membros da equipa. Artigo 2º - Intervenientes 1. Para além de outros órgãos e estruturas de articulação e coordenação pedagógica, são intervenientes no processo de realização, acompanhamento e avaliação da PAP: a) O Aluno; b) O Professor Orientador; c) O Director de Curso; d) A Direcção Executiva; e) O Júri de avaliação. 2. Ao aluno cabe a escolha, realização e apresentação do projecto referente à PAP. O projecto a desenvolver pelo aluno realiza-se sob a orientação e acompanhamento de um professor orientador. Apenas aos alunos que tenham concluído todos os módulos e frequentado, com aproveitamento, a Formação em Contexto de Trabalho (FCT) será permitida a apresentação dos seus projectos perante o Júri. 3. O professor orientador previsto no nº 2 do artigo 19º da Portaria 550-C/2004, de 21 de Maio, é designado pela direcção executiva de entre os professores que leccionam as disciplinas da componente de formação técnica. Aos professores orientadores e acompanhantes das PAP compete, em especial: a) Orientar o aluno na escolha do projecto a desenvolver e do produto a apresentar, na sua realização e na redacção do relatório final; b) Informar os alunos sobre os critérios de avaliação; c) Decidir se o produto e o relatório estão em condições de serem presentes ao júri; d) Orientar o aluno na preparação da apresentação da PAP; e) Lançar a classificação da PAP na respectiva pauta. Regulamento 3
4 4. O Director de Curso, em articulação com a Direcção Executiva e com os demais órgãos e estruturas de articulação e coordenação pedagógica, designadamente o Director de Turma, deve assegurar a articulação entre os professores das várias disciplinas, em especial, com os orientadores da PAP de modo que sejam cumpridos, de acordo com os calendários estabelecidos, todos os procedimentos conducentes à realização da PAP, competindo-lhe, ainda, propor para aprovação do Conselho Pedagógico os critérios de avaliação da PAP, depois de ouvidos os professores das disciplinas da componente de formação técnica. 5. A Direcção Executiva da escola, em colaboração com os órgãos e estruturas de coordenação pedagógica, é responsável pelo planeamento necessário à realização da PAP. 6. O Júri de avaliação da PAP é designado pela Direcção da escola e terá a seguinte composição: a) O Director Pedagógico da escola, que preside; b) O Director ou Coordenador do Departamento ou estrutura pedagógica intermédia competente; c) O Director de Curso; d) O Director de Turma; e) Um Professor Orientador do projecto; f) Um representante das associações empresariais ou das empresas de sectores afins ao curso; g) Um representante das associações sindicais dos sectores de actividade afins ao curso; h) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos sectores de actividade afins ao curso. O júri de avaliação para deliberar necessita da presença de, pelo menos, quatro elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se referem as alíneas a) a d) e dois dos elementos a que se referem as alíneas f) a h) do número anterior. Nas suas faltas ou impedimentos o presidente é substituído pelo seu substituto legal previsto nos termos regimentais ou regulamentares internos, ou, na omissão destes ou na impossibilidade daquele, e pela ordem enunciada, por um dos professores a que se referem as alíneas b) a d) ou, ainda, no impedimento destes, por professor a designar de acordo com o previsto no regulamento interno da escola. Artigo 3º - Desenvolvimento e Calendarização 1. A concretização do projecto compreende quatro etapas essenciais: a) Escolha do projecto; b) Desenvolvimento; c) Elaboração do relatório final; d) Apresentação do projecto. 2. No início de cada ano lectivo, o Director de Curso, ouvidos os professores orientadores, estabelecerá o calendário para as diferentes fases do projecto. A calendarização deverá ter em conta, pelo menos os seguintes momentos: a) No início do 1º Período os alunos escolhem o tema ou o produto a desenvolver para a PAP e são designados os orientadores com base nas escolhas dos projectos dos alunos. Regulamento 4
5 b) No final do 1º Período, deverá ser apresentado pelo aluno um plano inicial com a indicação do projecto e dos objectivos. c) Até final do 2º Período, deverá ser entregue um relatório pelo aluno onde descreva o estado de desenvolvimento do projecto. d) O relatório final, bem como todos os produtos realizados no âmbito do projecto, devem ser entregues 15 dias antes da data da apresentação do projecto perante o Júri. e) A apresentação do projecto será realizada, decorridos no máximo 30 dias, após a conclusão da FCT, verificando-se nessa altura se o aluno está nas condições referidas no ponto 2 do artigo 2º. Artigo 4º - Apresentação da PAP 1. A data e a hora da apresentação da PAP deverão estar definidas, no mínimo, 30 dias antes da sua realização, devendo essa informação ser comunicada pelo Director de Turma aos alunos em condições de a fazerem. 2. O local da apresentação deverá ser escolhido de acordo com as características de cada projecto, devendo o aluno na altura da entrega do relatório final, comunicar quais os meios materiais necessários. 3. Os meios materiais a que se refere o ponto anterior estarão sujeitos à disponibilidade por parte da escola. 4. A apresentação, perante o Júri, terá a duração máxima de 45 minutos. 5. Caso o aluno falte à apresentação da PAP e pretenda que lhe seja concedida outra data para a realizar, deverá o mesmo ou o seu Encarregado de Educação, no caso deste ser menor, apresentar antecipadamente a justificação, se o motivo for previsível ou, caso contrário, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da falta. 6. Na situação do ponto anterior, caberá ao Director de Turma, a quem é entregue a justificação, verificar se o motivo apresentado deve ou não, ser aceite, atendendo ao disposto no artigo 19º da Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro. 7. O Director de Turma deve dar conhecimento ao aluno, no prazo máximo de 3 dias úteis, da decisão tomada bem como da próxima data de realização da apresentação, caso a justificação tenha sido aceite. Artigo 5º - Critérios de Avaliação/Classificação 1. Considerando que o Professor Orientador é o elemento que acompanha directamente o aluno durante todo o processo e terá, por isso, um maior conhecimento das suas reais capacidades e do produto/projecto por si desenvolvido, a classificação final da PAP deverá ter isso em conta, realçando esse facto na fórmula de cálculo. 2. A avaliação incidirá sobre 3 itens: o produto realizado, o relatório final e a apresentação. As ponderações de cada um destes itens, bem como dos aspectos a observar dentro de cada um deles, está indicada no quadro mostrado a seguir. Regulamento 5
6 a) Produto i) Grau de consecução dos objectivos propostos: 50% 3 ii) Qualidade/rigor técnico do projecto: 1 b) Relatório i) Conteúdo e correcção do texto: 2 1 ii) Aspecto gráfico/estrutura do documento: iii) Qualidade/adequação de outros meios: c) Apresentação i) Clareza e rigor técnico da exposição: 2 1 ii) Capacidade de argumentação: iii) Qualidade e adequação dos recursos utilizados: 3. A classificação final da PAP e de acordo com o referido nos pontos anteriores, será obtida pela seguinte fórmula: PAP=0,75(0,6CPO + 0,4MRJ) + 0,25CA Em que: PAP = Classificação final da PAP, arredondada às décimas; CPO = Classificação do Professor Orientador sobre os itens Produto e Relatório ; MRJ = Média aritmética simples das classificações atribuídas pelos restantes elementos do Júri, aos itens Produto e Relatório ; CA = Classificação do item Apresentação, correspondente à média aritmética simples das classificações atribuídas por cada um dos elementos do Júri (incluindo o Professor Orientador). 4. No dia da apresentação, todos os elementos do Júri, preenchem e entregam um formulário, para cada aluno, com a sua avaliação sobre cada um dos itens referidos no ponto 2 e utilizando a escala indicada no ponto seguinte. 5. Cada elemento do Júri atribuirá uma cotação de 0 a 5 a cada um dos parâmetros indicados no ponto 2, utilizando a seguinte escala: 0 Não observado/realizado 1 Mau 2 Insuficiente 3 Suficiente Regulamento 6
7 4 Bom 5 - Excelente 6. A classificação final da PAP, expressa de 0 a 20 valores, corresponderá ao resultado obtido pela fórmula apresentada no ponto 3, multiplicada pelo factor 4 (quatro). Artigo 6º - Repetição da PAP 1. Caso o aluno não obtenha uma classificação igual ou superior a 10,0 (dez, zero) valores, apenas poderá repetir a apresentação em época especial a considerar para o efeito. 2. A época especial a que se refere o ponto anterior deverá ter lugar durante o 1º período do ano lectivo seguinte, em data a definir no início do período. Artigo 7º - Disposições finais Todas as situações omissas no presente regulamento serão analisadas pela Direcção Executiva. Regulamento 7
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