Source: https://dre.tretas.org/dre/101548/decreto-lei-26115-de-23-de-novembro
Timestamp: 2019-12-09 22:15:23+00:00
Document Index: 104113986

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 83', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 58', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 290', 'artigo 16']

Decreto-Lei 26115
Decreto-lei 26115, de 23 de Novembro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-11-23.
Data: 1935-11-23
Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101548.dre.pdf .
1960-03-21 - Decreto-Lei 42880 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamenete vereificada.
1960-04-11 - Portaria 17666 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa.
1960-04-25 - Decreto-Lei 42942 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde, que tenha a seu cargo a direcção, orientação e coordenação do serviço de saúde naquela cooperação.
1960-04-27 - Decreto-Lei 42950 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
1960-06-01 - Decreto-Lei 43000 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Regula a equiparação de habilitações, quer para efeito de prosseguimento de estudos, quer para a admissão a cargos públicos.
1960-06-06 - Lei 2105 - Presidência da República
Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas.
1960-06-09 - Decreto-Lei 43017 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei 41654, de 28 de Maio de 1958, que estabelece novos preceitos para a concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Aeronáutica.
1960-06-24 - Decreto-Lei 43029 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Permite o abono de gratificações e de remunerações ao pessoal militar e civil em serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
1960-07-04 - Decreto 43047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicaçõ (...)
1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.
1960-11-03 - Decreto-Lei 43285 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843 (pensões de aposentação e reforma), sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado) .
1960-11-11 - Decreto-Lei 43305 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral
Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas.
1960-11-22 - Decreto-Lei 43345 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas. Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior.
1960-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1960-12-15 - DECLARAÇÃO DD12047 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.
1960-12-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1960-12-17 - DESPACHO DD5808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.
1960-12-19 - Decreto 43411 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Ob (...)
1960-12-28 - Decreto 43445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
1960-12-28 - DECLARAÇÃO DD12071 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1960-12-30 - Decreto-Lei 43457 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, no âmbito do Ministério das Comunicações, e estabelece as respectivas competências e atribuições, assim como dispõe sobre a sua gestão financeira e administrativa.
1961-02-10 - Decreto-Lei 43503 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Atribui o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos, e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica». Estabelece a composição, competências e funcionamento da referida comissão, fixando igualmente as remunerações dos seus membros.
1961-03-03 - RECTIFICAÇÃO DD781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto-Lei n.º 43485, que cria os aeroportos de Porto Santo e do Funchal.
1961-03-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1961-03-08 - Decreto 43526 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional
Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor da Escola do Magistério Primário de Coimbra.
1961-03-15 - Portaria 18327 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 16807, o lugar de superintendente de enfermagem, e exclui o mesmo lugar do mapa I anexo à Portaria n.º 16808.
1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.
1961-04-15 - Decreto 43604 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.
1961-05-04 - Decreto-Lei 43658 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Altera o Decreto-Lei n.º 38680, de 17 de Março de 1952 (reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura), no referente à nomeação e remuneração do cargo de secretário.
1961-06-12 - Decreto 43729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e no orçam (...)
1961-06-15 - Portaria 18526 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui o lugar de chefe dos serviços económicos no quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo de Velhos de Marvila, aprovado pela Portaria n.º 12243.
1961-07-14 - Portaria 18596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento das várias categorias de funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
1961-08-16 - Decreto-Lei 43861 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Insere disposições pertinentes à verificação do cumprimento das obrigações legais constantes dos Decretos-Leis nºs 43763 e 43764 de 30 de Junho de 1961 e legislação complementar (impostos complementar e sobre consumos supérfluos ou de luxo). Cria o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária.
1961-09-01 - Decreto-Lei 43887 - Ministério das Finanças - Instituto Geográfico e Cadastral
Regula o ingresso dos funcionários no quadro do pessoal técnico do Instituto Geográfico e Cadastral.
1961-09-26 - Portaria 18743 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.
1961-10-26 - Decreto-Lei 43998 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473.
1961-11-23 - Decreto 44058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962.
1961-12-07 - Decreto-Lei 44077 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do referido Ministério.
1962-01-18 - Portaria 18976 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.
1962-03-15 - Decreto-Lei 44237 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Cria na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um centro mecanográfico, integrado no serviço de estudos estatísticos e actuariais.
1962-06-09 - Decreto-Lei 44393 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Lei 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres. Os vogais do Conselho, presentemente em exercício manterão o seu mandato até ao fim do prazo para que haviam sido designados.
1962-06-30 - DECLARAÇÃO DD12601 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
1962-06-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1962-08-02 - DESPACHO DD5754 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções.
1962-08-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1962-09-13 - Decreto 44573 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas nos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
1962-12-03 - Decreto 44750 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, (...)
1962-12-07 - Decreto-Lei 44786 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições legislativas destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros dos seguintes organismos dependentes do Ministério do Ultramar: Agência-Geral do Ultramar, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Secretaria-Geral e Direcção-Geral de Obras e Comunicações. Adita ainda normas com vista a completar certas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (orgânica do Ministério do Ultramar).
1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)
1963-04-09 - Decreto 44965 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1963-04-09 - Decreto-Lei 44966 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Reorganiza o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária, que passa a denominar-se Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.
1963-04-27 - Decreto-Lei 45006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1963-07-12 - Decreto 45131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.
1963-07-22 - Decreto-Lei 45151 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726.
1963-08-16 - Decreto 45194 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, do Exército, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e do o (...)
1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.
1963-09-28 - Decreto-Lei 45277 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Regula o ingresso e a promoção nos lugares do quadro dos oficiais de secretaria da Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério - Inclui a categoria de radiotelegrafista de 2.ª classe dos correios, telégrafos e telefones do ultramar, a que se refere o mapa n.º 8 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, na letra N do Decreto-Lei n.º 26115.
1963-10-10 - Decreto 45301 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos do encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia.
1963-10-14 - Decreto-Lei 45305 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Institui o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
1963-11-13 - Decreto 45350 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica.
1963-12-07 - Decreto-Lei 45411 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Introduz alterações nos quadros do pessoal dos diversos serviços dependentes do Ministério - Substitui a redacção dos artigos 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 45222, que cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.
1964-04-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-l (...)
1964-04-13 - DESPACHO DD5952 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
1964-04-14 - Decreto-Lei 45662 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal assalariado com funções de fiscalização em serviço nos diversos departamentos do Ministério, incluindo os organismos de carácter eventual.
1964-04-15 - Decreto 45664 - Ministério do Ultramar
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.
1964-08-03 - Decreto-Lei 45847 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais o lugar de subdirector e determina que sejam remunerados nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 26115 os empregados menores dos referidos institutos que, por determinação superior e fora das horas do seu trabalho normal, prestem serviço no período nocturno das actividades escolares. Altera o Decreto n.º 33032 e o Decreto n.º 38231 (Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais).
1964-09-14 - Decreto-Lei 45914 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108 de3 de Julho de 1963, e regula os respectivos provimentos.
1964-09-18 - Decreto-Lei 45932 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Concede os meios indispensáveis ao funcionamento e manutenção do Planetário Calouste Gulbenkian, integrado no Museu de Marinha, e introduz alterações na lotação do pessoal civil do mesmo Museu.
1964-12-07 - Decreto-Lei 46067 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Introduz alterações em alguns dos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical.
1965-01-16 - Decreto-Lei 46156 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa.
1965-04-27 - Decreto-Lei 46305 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga alguns ajustamentos na orgânica dos serviços e publica o quadro de pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
1965-07-23 - Decreto-Lei 46449 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Cria o Fundo de Fomento do Desporto, organismo com autonomia administrativa e financeira, na dependência do Ministro da Educação. Estabelece as atribuições, órgãos, competências, funcionamento e financiamento do referido Fundo. Altera o Decreto-Lei n.º 43777 de 3 de Julho de 1961 (atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas).
1965-08-02 - Decreto 46465 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento p (...)
1965-08-18 - Decreto-Lei 46493 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
1965-09-27 - Decreto-Lei 46556 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga.
1965-12-07 - Decreto-Lei 46727 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar, Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical e Jardim e Museu Agrícola do Ultramar. Altera o Decreto-Lei n.º 46067, de 7 de Dezembro de 1964.
1966-03-10 - Decreto-Lei 46897 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
1966-03-19 - Decreto-Lei 46913 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento.
1966-05-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo ao Decreto-Lei n.º 46970
1966-05-27 - RECTIFICAÇÃO DD698 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo ao Decreto-Lei n.º 46970.
1966-12-07 - Decreto-Lei 47366 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Introduz ajustamentos nos quadros do Hospital do Ultramar e da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.
1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.
1967-03-03 - Decreto-Lei 47576 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos.
1967-08-18 - Portaria 22835 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.
1967-09-13 - Decreto-Lei 47932 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional.
1967-11-23 - Decreto-Lei 48058 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, define as suas atribuições e competências. Junto do Secretariado funcionará o Conselho Coordenador para a Reforma Administrativa.
1967-12-07 - Decreto-Lei 48094 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Procede a ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério.
1967-12-23 - Decreto-Lei 48146 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional e define a sua finalidade e competência.
1968-01-24 - Decreto 48220 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Altera a redacção dos arts. 2º e 5º do Decreto 29992, de 21 de Outubro de 1939.
1968-03-30 - Decreto-Lei 48301 - Presidência do Conselho
Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos e Planeamento e define as suas atribuições e constituição - - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico. Transfere a biblioteca do Secretariado Técnico para o Centro de Estudos de Planeamento.
1968-04-12 - Decreto-Lei 48330 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Regula a atribuição das gratificações e transportes ao técnico orientador e aos representantes do Estado e das câmaras municipais que intervierem na determinação da mais-valia a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966.
1968-07-20 - Decreto-Lei 48493 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Procede a ajustamentos nos quadros complementares de técnicos especialistas e do pessoal de enfermagem do Hospital do Ultramar, anexos ao Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964.
1968-08-05 - Decreto-Lei 48515 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e mantém os cargos de adidos militar, naval e aeronáutico junto da mesma Embaixada - Cria junto da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) uma missão militar designada por Missão Militar (N. A. T. O.).
1968-09-04 - Decreto-Lei 48567 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Reorganiza a Junta de Energia Nuclear, alterando várias disposições do Decreto-Lei n.º 41995, de 5 de Dezembro de 1958, que promulgou a sua a orgânica.
1968-10-30 - Decreto 48648 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
1968-12-07 - Decreto-Lei 48752 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Procede ao apetrechamento e ajustamento de alguns quadros de pessoal do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica.
1969-02-04 - Decreto-Lei 48858 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Altera o Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.
1969-05-28 - Decreto-Lei 49033 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas, instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, pelo Decreto-Lei n.º 28912 de 12 de Agosto de 1938. Altera os quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas.
1969-06-04 - Decreto-Lei 49041 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Atribui aos experimentadores-chefes e aos experimentadores de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, respectivamente, os vencimentos correspondentes às letras H, J e K, segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046.
1969-07-18 - Decreto-Lei 49132 - Presidência do Conselho
Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.
1969-08-08 - Decreto 49180 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.
1969-08-19 - Decreto-Lei 49194 - Presidência do Conselho
Cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento.
1969-11-24 - Decreto-Lei 49401 - Ministérios do Interior e do Ultramar
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições. Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, 22 de Outubro de 1945, procedendo à transferência do seu património e do seu pessoal para aquela direcção-geral. Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior.
1970-05-13 - Decreto 208/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Anula uma quantia na dotação descrita no artigo 290.º do capítulo 9.º do orçamento das r (...)
1970-07-01 - Decreto 305/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de vários Ministérios.
1970-08-27 - Decreto-Lei 414/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Cria vários lugares de inspecção superior e de pessoal técnico no quadro de pessoal da Direcção Geral da Fazenda Pública, conforme quadro publicado em anexo.
1970-11-25 - Decreto 584/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
1970-12-31 - Portaria 696/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia.
1970-12-31 - Decreto-Lei 692/70 - Ministério da Saúde e Assistência
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão.
1972-07-04 - Decreto-Lei 225/72 - Ministérios do Interior e das Finanças
Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
1972-11-08 - Decreto 441/72 - Ministério da Saúde e Assistência
Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública.
1973-05-09 - Decreto-Lei 210/73 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Amplia as regalias dos inválidos militares.
1973-08-25 - Decreto 428/73 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.
1974-04-01 - DECLARAÇÃO DD9515 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E SEGURANÇA SOCIAL
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
1974-04-24 - Portaria 327/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro.
1974-10-23 - Decreto-Lei 550/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Estabelece que serão criados por Despacho Conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro das Finanças vários postos diplomáticos e consulares nos países com os quais Portugal mantenha ou passe a manter relações diplomáticas. Dispõe ainda sobre a colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos diversos postos.
1974-10-24 - Portaria 690/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
1975-11-18 - Decreto-Lei 649/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério.
1979-12-27 - Decreto-Lei 513-B1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Cria, na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral dos Seguros e publica em anexo, o mapa do quadro de pessoal a que se refere o artigo 16º do presente diploma.
1980-03-25 - Despacho Normativo 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos.
1980-09-23 - Portaria 709/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Departamento de Recursos Humanos
Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.
1981-10-20 - Despacho Normativo 305/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade.
1982-06-24 - Despacho Normativo 102/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade, bem como a fixação dos respectivos montantes.
1987-05-16 - Decreto-Lei 203/87 - Ministério das Finanças
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho.
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