Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129083
Timestamp: 2020-03-29 18:47:33+00:00
Document Index: 49609765

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 187', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 249', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 255', 'ARTIGO 255', 'ARTIGO 400', 'ARTIGO 405']

Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 23/09/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254, A - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: PROVA DO FATO DELITUOSO; ARTIGO 254, B - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255, B - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO; ARTIGO 405, § 2º - NO CASO DE REGISTRO POR MEIO AUDIOVISUAL, SERÁ ENCAMINHADO ÀS PARTES CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO.
Recurso em sentido estrito, provimento, Distrito Federal (Brasil).
2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), remessa.
Apelação criminal, provimento parcial, Rio Grande do Sul.
Furto atenuado (DPM), fundamentação, alteração.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, alteração.
Apelação criminal, provimento parcial, Distrito Federal (Brasil).
Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, diminuição.
Diminuição da pena.
2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), decisão judicial, alteração.
Correição parcial, pedido, deferimento, Ceará.
Despacho, anulação.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, anulação.
Agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil).
Correição parcial, pedido, indeferimento, Rio de Janeiro (Estado).
Laudo pericial, desentranhamento.
Prisão preventiva, determinação.
Aditamento à Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 23/09/2014
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