Source: https://pt.scribd.com/doc/54241111/Convencao-de-Condominio-atualizada-2011-rigida
Timestamp: 2017-02-28 05:27:11+00:00
Document Index: 32200224

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1332', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoin1CONDOMÍNIO CACHOEIRINHA “A” – LOTE 2 CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Define e regula o funcionamento e as relações de direito do Lote 2 do Condomínio Cachoeirinha “A”. Conforme o artigo 9º da lei 4591/1964 e artigo 1332 do Código Civil fica instituída a presente Convenção de Condomínio conforme Assembléia Geral Extraordinária realizada em __/__/____ e assinada pelos de condôminos. ÍNDICE SEÇÃO I DEFINIÇÕES Artigo 1º: Esta Convenção define e regula o funcionamento deste condomínio edilício como também as relações de direito entre todas as partes. Artigo 2º: Este condomínio tem por finalidade a função social da propriedade que é um preceito constitucional que define que a propriedade não pode ser utilizada, de forma alguma, em prejuízo da coletividade. Parágrafo único: A função social da propriedade, entendendo-se por isso por ter seus condôminos o adquirido na forma de financiamento, do Governo do Estado de São Paulo, estando desta forma, compromissados a utilizar este benefício da coisa pública de forma a proporcionar a si mesmos e à Sociedade exemplos de cidadania e comprometimento com a evolução social, tornando-se, pela dinâmica das famílias que aqui residem de um berço de ótimos cidadãos que utilizam todos os recursos que tem para, melhorar a sua própria vida, a vida de seu próximo e de auxiliar na construção de um Estado melhor. Artigo 3º: Ao estrito cumprimento desta Convenção de Condomínio, obriga-se a observar dentro do Condomínio a mais rigorosa moralidade, decência e respeito. Artigo 4º: Condômino é somente o proprietário do apartamento, descrito no contrato de financiamento ou compra do imóvel e, somente este tem direito ao uso do estacionamento e do Centro de Apoio ao Condômino (CAC), a participação plena e a voto nas Assembléias Gerais e de estabelecer um procurador, dando preferência ao locatário de seu apartamento. Artigo 5º: O condômino é responsável, nos casos de dolo ou de culpa, pelos danos ou depredações que causarem nas coisas e partes de uso comum como também é responsável por todos os atos, palavras ou danos causados por qualquer de seus familiares, empregados, prestadores de serviços, dependentes, prepostos, convidados, visitantes, promitentes compradores, cessionários, inquilinos, locatários, moradores e seus familiares e todos os visitantes ou ocupantes a qualquer título de seu apartamento e áreas comuns. Artigo 6º: Entende-se como Contrato de Sociedade, a presente Convenção de Condomínio, para estabelecer legalmente, as responsabilidades recíprocas de cada parte, exigíveis legalmente entre condôminos, entre o condômino e o Condomínio e entre o Condomínio e o condômino, seu questionamento perante a Justiça Brasileira e instrumento legal para exigir o cumprimento de suas cláusulas e também contra terceiros. Artigo 7º: A Administração do Condomínio é formada pelo Síndico, Sub-Síndicos, Conselho Consultivo e fiscal e pelo Zelador. Artigo 8º: Conselheiro é o membro do Conselho Consultivo e Fiscal SEÇÃO II
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Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulConvenção de Condomínio atualizada 2011 (rígida) by Gabriella D'Elia0.0 (0)EmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less