Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10988508/artigo-55-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003
Timestamp: 2018-10-20 04:18:27+00:00
Document Index: 96603114

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 4', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 55']

Art. 55 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Andamento do Processo n. 1006911-36.2017.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 25/09/2018 do TJSP
, alínea a , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação... PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55 , inciso II..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorários...
Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018
II, alínea “a”, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55, inciso..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorár...
Diário Oficial do Município de Sorocaba - 3 semanas
Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/09/2018
Interno (Decreto no. 11.900, de 24/01/2000); pela Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 ? ESTAT? TO DO IDOSO... idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, garantindo o cumprimento das condições previstas nos artigos... de serviços com a pessoa idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, ga...
, nos termos do artigo 55 , II , e , do Estatuto do Idoso . Isento de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010 e de honorários... com o Parágrafo Único, Art. 48 da nº Lei 10.741 de 2003. 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar... impostas às entidades de atendimento ao idoso, pela Lei Federal n...
Apelação Cível: AC 70077466779 RS
do artigo 48 da Lei nº 10.741 /2003, Estatuto do Idoso , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... a interdição da entidade, proibindo a requerida de prestar atendimento a idoso, nos termos do art. 55 , II , e , do Estatuto... do Idoso , com aplicação das penalidades previstas no artigo 55 do mes...
Pg. 336. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018
, e seus parágrafos, do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem.... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), notadamente no que tange às condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança.... Portanto, demonstrados os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgê...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229870820188240900 Navegantes 4022987-08.2018.8.24.0900
. O art. 52 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, disciplina que "as entidades [...] não... , infringindo o artigo 4º da Lei 10741 /03 que prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência..., preceitua o art. 37 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003 que "as instituições que abrigarem id...
, como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741 /03... “interdição de unidade ou suspensão de programa” e/ou à “proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público” (artigo 55... , II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porq...
Andamento do Processo n. 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - 17/07/2018 do TJSP
, de 1º de Outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... (Lei nº 10.741/03); b) condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente em não atuar no atendimento ao idoso... das penas previstas no artigo 55, inciso II, do Estatuto do Idoso. Intimados (fls...
Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 55 da Lei 10741/03
Art. 55 do Estatuto do Idoso
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