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Timestamp: 2013-12-05 13:33:49+00:00
Document Index: 102874331

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 203', 'artigo 227', 'artigo 244', 'artigo 1', 'artigo 5']

Direito à Comunicação... das Pessoas com Deficiência. | Bengala Legal
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Direito à Comunicação... das Pessoas com Deficiência.
14/04/2010 - Rogério Faria Tavares.
De acordo com dados do Censo realizado pelo IBGE no ano 2000, no Brasil existem cerca de 25 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Premida pela urgência de garantir o exercício pleno da cidadania a essa imensa população, a sociedade brasileira vai ganhando, pouco a pouco, a sensibilidade requerida para tratar do tema, ainda que seja bastante longo o caminho a percorrer. No que se refere especificamente ao direito à comunicação, uma análise das principais normas que regulam o assunto conduzirá a uma importante conclusão: elas já são suficientes para que as pessoas com deficiência usufruam dos benefícios gerados pela mídia, fornecendo o fundamento jurídico necessário às ações do Estado, da sociedade civil e da iniciativa privada. Se alguma mudança precisa ser feita para ampliar tal fruição, não é necessário que ela venha a incidir sobre a estrutura legal. Ela deve recair sobre o comportamento resistente dos empresários da comunicação e dos agentes públicos encarregados do setor, muitos dos quais criam entraves procedimentais ou burocráticos à efetividade das referidas regras. A Constituição de 1988 dedicou vários artigos às pessoas com deficiência, de que são exemplos o artigo 7º, XXXI; artigo 23, II; artigo 24, XIV; artigo 37, VIII; artigo 203, V; artigo 227, p. 2º e o artigo 244. Eles tratam de pontos tão variados como a proibição da discriminação no tocante a salários e a admissão ao trabalho, saúde e assistência pública, proteção e integração social, o acesso a cargos e empregos públicos, garantia de salário mínimo mensal à pessoa com deficiência carente de recursos financeiros e a adaptação de logradouros, edifícios e veículos para transporte coletivo. Regras de Proteção.
Como visto, nenhum artigo da Constituição trata especificamente do direito à comunicação das pessoas com deficiência. Ele está, porém, absolutamente garantido pela Carta Magna, por meio de princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e de direitos e garantias fundamentais, como a absoluta igualdade de todos perante a lei (artigo 5º caput). O capítulo dedicado pela Carta Magna à Comunicação Social (artigos 220 a 224) deve ser lido à luz de idênticos valores. No tocante à legislação infraconstitucional sobre as pessoas com deficiência, a produção é expressiva. Aqui serão destacados apenas os textos que contenham alguma conexão com o tema da comunicação, o que servirá na formação de uma visão panorâmica sobre o assunto. É curioso observar, na breve análise dos documentos jurídicos compilados, que, ao longo do tempo, a preocupação com o dire