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Timestamp: 2020-06-04 04:55:17+00:00
Document Index: 50186411

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 73', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 73']

Decreto nº 64.512, de 3 de outubro de 2019
I– o Parágrafo único do artigo 72:
P = 100 + ?Au, onde
?Au = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em m² (metros quadrados), excluindo-se as áreas de preservação permanente instituídas pelo artigo 4º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.”; (NR)
P = 0,25 x (100 + ?Au,), onde
?Au = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados), excluindo-se as áreas de preservação permanente instituídas pelo artigo 4º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.”; (NR)
III – o artigo 73-B:
P = 100 + (3 x W x ?Ac), onde
?Ac = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m² (metros quadrados).”; (NR)
P = 0,15 [100 + (3 x W x ?Ac)], onde
P = (100 +?K)FP, onde
P = 100 + ?A, onde
?A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”; (NR)
P = 250 + w?A, onde
?A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m²);”; (NR)
P = 5(100 + ?K)FP, onde
VII – do Anexo 5:
Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
VI – compatibilidade do empreendimento com a legislação metropolitana;
VII– cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”;
b) ao Anexo 5, com a redação dada pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 , as seguintes atividades:
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo 73-C do Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002 .
64.512.docx