Source: http://suplementos.campinas.sp.gov.br/conteudo.php?bit_aberto=1&tipo=Suplementos&ano=2017
Timestamp: 2020-07-11 13:09:53+00:00
Document Index: 37042839

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23']

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Suplemento 27/12/2017
LEI Nº 15.544 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Download)
LEI Nº 15.544 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2018.
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, em conformidade com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, orça a receita orçamentária da Administração Direta em R$ 5.147.064.956,00 (cinco bilhões, cento e quarenta e sete milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais) e soma a projeção da receita para a Administração Indireta a esse montante, obtendo o valor orçado de R$ 5.698.803.556,00 (cinco bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).
Art. 2º As receitas, orçadas por categorias econômicas, serão realizadas com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
Suplemento 26/12/2017
Suplemento PPA (Download)
LEI Nº 15.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Suplemento 30/10/2017
Suplemento Secretaria da Educação (Download)
COMUNICADO SME Nº184, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 - Fica revogado o Comunicado SME Nº 180, publicado em 16 de outubro de 2017
Suplemento 16/10/2017
COMUNICADO SME Nº180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (Download)
COMUNICADO SME Nº180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Suplemento 11/10/2017
LEI Nº 15.499 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (Download)
LEI Nº 15.499 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.
Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas, utilizada para a apuração de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 2º A Planta Genérica de Valores do Município de Campinas atribui, por arbitramento, os valores genéricos por metro quadrado de terreno das Regiões
Fiscais, relativos aos imóveis do município de Campinas, homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis,
aos preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à
infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais para uso e ocupação do solo, sendo composta pela
listagem de valores de cada Região Fiscal, constante do Anexo I desta Lei, e pelos mapas georreferenciados com a delimitação de seus perímetros, constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Os valores genéricos de metro quadrado de terreno, o polígono de delimitação das Regiões Fiscais e a localização dos imóveis no seu interior estão
representados nos mapas georreferenciados constantes do Anexo II desta Lei, disponibilizados para consulta na página da Prefeitura Municipal na internet,
no endereço http://campinas.sp.gov.br/.
Art. 4° O valor unitário do metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao valor da Região Fiscal dentro da qual se localiza o imóvel;
II - no caso de imóvel abrangido por mais de uma Região Fiscal, ao da Região Fiscal com maior valor.
Art. 5° Na hipótese de tributação de imóvel localizado fora das Regiões Fiscais de que trata esta Lei, adotar-se-á o valor do metro quadrado de terreno
atribuído para a Região Fiscal mais próxima e as características mais semelhantes às do imóvel considerado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 15.360, de 20 de dezembro de 2016.
Campinas, 10 de outubro de 2017
Protocolado n: 17/10/33766
SUPLEMENTO 28/09/2017
Suplemento SME 172 (Download)
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, COMUNICA, conforme Anexo Único publicado em Suplemento ao Diário Oficial de Campinas, a Classificação Funcional dos Professores, Especialistas de Educação, Monitores Infanto-juvenis I/Agentes de Educação Infantil e Intérpretes de Libras/Português, conforme determinam a Resolução SME Nº 09/2016, publicada no Diário Oficial de Campinas em 17 de agosto de 2016 e o Comunicado SME 157/2017, republicado no Diário Oficial de Campinas em 19 de setembro de 2017.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Suplemento 10/08/2017
Suplemento Secretaria de Saúde - POrtaria nº 13 (Download)
PORTARIA Nº 13 DE 23 DE JUNHO DE 2017 - PROTOCOLO DE ATENÇÃO BÁSICA - SAÚDE DA MULHER
PORTARIA Nº 11 DE 19 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 11 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar o MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) DE ENFERMAGEM na forma no ANEXO I
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
PORTARIA Nº 10 DE 19 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 10 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Artigo 1º – Aprovar o MANUAL DE NORMAS E ROTINAS PARA O PROCESSAMENTO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM/MÉDICO/ODONTOLÓGICO
na forma no ANEXO I
PORTARIA Nº 09 DE 19 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 09 DE 19 DE JUNHO DE 2017 (Download)
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e
Artigo 1º - Aprovar o MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Campinas, 19 de junho de 2017
Suplemento 13/06/2017
Suplemento Gabinete (Download)
LEI Nº 15.440 DE 12 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Suplemento 06/06/2017
SUPLEMENTO SECRETARIA DE FINANÇAS - Departamento de Receitas Miobiliárias (Download)
COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Suplemento 31/03/2017
Edição Espedial do diário Oficial do Município (Download)
PROGRAMA DE METAS - GOVERNO JONAS DONIZETE 2017-2020
DECRETO Nº 19.454 DE 23 DE MARÇO DE 2017
DECRETO Nº 19.454 DE 23 DE MARÇO DE 2017 (Download)
DISPÕE SOBRE AS CORRELAÇÕES, PARA FINS URBANÍSTICOS, DAS SUBCATEGORIAS DE ATIVIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS PREVISTAS NA LISTAGEM DAS CATEGORIAS DE USO - ANEXO 9 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI Nº 12.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, COM OS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) ESTABELECIDOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO (CONCLA) DO GOVERNO FEDERAL.
Suplemento IPTU 2017 - 4 volumes
Suplemento IPTU 1 de 4 (Download)
Suplemento IPTU 2 de 4 (Download)
Suplemento IPTU 3 de 4 (Download)
Suplemento IPTU 4 de 4 (Download)
IPTU / TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIO 2017
Edital de Notifi cação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei 13.104/2007
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fi cam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS
do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2017, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001,
alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007, 13.520, de 30
de dezembro de 2008, 13.764, de 23 de dezembro de 2009, 13.893, de 27 de julho de 2010, Lei Complementar nº 106, de 28 de maio de 2015, e da Lei 15.360, de 20 de dezembro
de 2016, e das Taxas Imobiliárias, nos termos das Leis 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e 6.361, de 26 de dezembro de 1990, fi cando especialmente intimados a efetuar o
pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 21/02/2017, nos termos do art. 34 e art. 22, III, ambos da Lei nº 13.104, de 17
de outubro de 2007. Nos casos em que, em função do valores pagos, o lançamento do exercício fi scal tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor
do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, r emanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.