Source: https://pt.scribd.com/doc/169474625/Modalidades-Tipos-e-Fases-Da-Licitacao
Timestamp: 2017-03-29 03:29:20+00:00
Document Index: 81987688

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 46', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 6', 'Artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 4']

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As orientações abaixo ajudarão você, estudante a distância, a utilizar melhor os recursos didáticos do nosso curso. Estas instruções visam a auxiliá-lo durante todo o seu percurso, levando-o a um maior aproveitamento e sucesso em seus estudos. O material didático, elaborado conforme os preceitos da Educação a Distância, está dividido em Módulos, cujos conteúdos são colocados de maneira clara e compreensível. Familiarize-se com os recursos disponíveis em nosso ambiente virtual de aprendizagem, o Trilhas:
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Guia do Estudante .Pág 4
.Guia do Estudante .
MÓDULO I .CONCEITOS BÁSICOS
a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja ou de empresa em empresa atrás da melhor proposta. Nesta aula. adquirir bens e realizar obras. ou seja. após breve histórico sobre a licitação. o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. diferentemente de nós.Um Pouco da História das Licitações
. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação. Vamos lá e excelente estudo!
Unidade 1 .Introdução ao Módulo I
Introdução Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro. a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços. você estudará alguns conceitos básicos a respeito do tema. Entretanto.
Após o decreto.” (Pereira Júnior. só aconteceu com o Decreto nº.25). 2. 2004. Comércio e Obras Públicas. 2
. p. a consolidação. apud CASTRO e LOPES. 4. de 28 de janeiro de 1922.926.No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862. de 14 de maio de 1862.
Pág. outras leis surgiram. inicialmente por meio do Decreto nº.536. responsável pela organização do Código de Contabilidade da União. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura. Entretanto. em âmbito federal.
direta ou indireta de todos os poderes: União. obrigando a observância da Administração Pública.300. 2.Desde 2004 o governo vem estudando mudanças na Lei nº. 200. Por isso. estendendo as orientações.
. Decreto-Lei nº. garantiram que a normatização da licitação não ficasse somente restrita a Administração Pública de âmbito federal.estabelece a reforma administrativa federal. 3
Decreto-Lei nº. É importante observar que todas estas alterações.125 a 144).
Pág.11.666/93. Lei nº. obras. referentes às normas relativas a licitações para compras. além de buscarem garantir a Administração Pública maior legitimidade no processo. 5. é importante que todos profissionais que atuam nas diversas esferas da Administração Pública saibam como se processam as licitações e os contratos.67 (arts. O objetivo destas mudanças aponta para a implementação de inovações no procedimento de licitação atual e a maior utilização dos meios eletrônicos nos moldes do pregão.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200. Também fazem parte desse contexto as parcerias público-privadas que você estudará adiante. de 21.02. Constituição Federal de 1988 – Eleva a licitação a status de princípio constitucional.86 – Dispõe sobre as licitações e contratos da Administração Federal. Estado e Municípios. de 25. parâmetros e limites ao Distrito Federal. Sendo assim. a seguir você estudará os principais conceitos e definições relacionados ao tema. aos estados e municípios. serviços e alienações às administrações dos estados e municípios. 8.456 de 20.06.
. 37 da Constituição Federal. 8.666 de 21. 93 – Regulamenta o inciso XXI do art. 06. disciplinando as licitações e contratos da Administração Pública celebrados atualmente.
Unidade 2 .520 de 17 de julho de 2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da União.Conceitos
.Lei nº 10. Estados. Distrito Federal e Municípios.
é necessário que se possa analisar outros termos contidos na sua redação. ou seja. para facilitar a compreensão. Então. 2
. vamos analisar um a um. Quais são esses princípios? > A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. observe que o autor destaca que este procedimento administrativo deve ser “obediente aos princípios constitucionais”.
Pág. empresas que estejam interessadas a oferecer bens e serviços. mediante edital ou convite. Veja que está escrito que a licitação é um procedimento administrativo.Apesar de o conceito ser claro e de fácil entendimento. O que significa isso? Significa dizer que é o meio formal pelo qual a Administração Pública deve convocar. necessita garantir oportunidade igual a todas as empresas que estejam interessadas em participar do processo.
Garantir a observância por parte de todos os envolvidos no processo de licitação (servidores públicos e licitantes) para a necessidade de conduta ilibada. como você leu. Impedir a discricionariedade e o subjetivismo no decorrer do procedimento de licitação. outros também devem ser observados nos procedimentos de licitação. garantindo critérios objetivos estabelecidos previamente. São eles:
Princípios que orientam as licitações Princípios Legalidade Objetivos Vincular a Administração Pública e os licitantes às regras estabelecidas nas normas e princípios contidos na legislação em vigor.Outros Princípios nos Procedimentos de Licitação
Além do princípio da isonomia. na legalidade
. pautada na ética.Unidade 3 .
aos licitantes. Simplificar o processo evitando formalidades em excesso e exigências desnecessárias. Ainda com relação ao conceito de licitação utilizado. Impedir que o julgador utilize critérios subjetivos ou não previstos no edital ou convite. observe que o autor utiliza o verbo “escolher” quando se refere que por meio do procedimento de licitação se “escolhe a proposta de fornecimento de bem. Garantir a transparência no decorrer do procedimento de licitação. por meio da divulgação e da possibilidade de acesso.
Os objetivos da Administração deverão estar embasados nos princípios que auxiliarão no planejamento e na execução de todo o procedimento de licitação. Garantir que as exigências e critérios previstos no edital ou convite possam ser seguidos pelos licitantes e pelos servidores públicos responsáveis pelo procedimento da licitação. mesmo que isto ocorra em favor da Administração Pública. dos atos da administração. de acordo com o Direito.
.e nas normas técnicas do próprio procedimento licitatório. Garantia da transparência dos atos públicos. > Com isso reforça um dos propósitos da licitação: preceder aos contratos. obra ou serviço”.
666/93.São responsáveis pelos procedimentos de licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente para integrar as comissões de licitação. sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. dispensável ou inexigível.Como você estudou. a licitação é um procedimento que Administração Pública necessita realizar quando contrata obras. 8.666/93) apresenta exceções a este procedimento. 4
. fundações públicas.Além dos órgãos da administração direta. e somente nos casos previstos na referida Lei. 3
Antes de terminar esta Unidade. . Estados. Sobre as exceções e a inexigibilidade veja os artigos 24 e 25. bens e serviços.
Pág. portaria. cabe ainda apresentar alguns pontos importantes pautados na Lei nº.Pág. Distrito Federal e Municípios. 8.666/93 os fundos especiais. . empresas públicas. Esta designação se dá por meio de ato administrativo próprio. como por exemplo. . autarquias. podendo a licitação ser legalmente dispensada. estão sujeitos às normas da licitação contidas na Lei nº. que se relacionam com os conceitos básicos da licitação. 8. A Lei que regulamenta as licitações e contratos (Lei nº. da Lei citada.
seja para os casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação.” (MOTTA. apud CASTRO e LOPES. salvo quando impedidos por lei. 8.Resumo
No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação apareceu no direito público brasileiro em 1862. p. Isso significa dizer que a licitação é o meio formal pelo qual a Administração Pública deve convocar. p. Afinal. obra ou serviço mais vantajosa para o erário. escolhe a proposta de fornecimento de bem. licitação é “o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública. 26). 5
Segundo Motta. obediente aos princípios constitucionais que a norteiam.25). 2004. todos temos os mesmos direitos. cabendo a ela também descrever as exceções. que retratará os direitos e obrigações indicados no edital e legislação aplicável. de 14 de maio de 1862.
.666/93 regulamenta as normas que regem as licitações e contratos.
Pág. 1998. pessoas jurídicas e/ou físicas que estejam interessadas em oferecer bens e serviços.520 de 17. por meio do Decreto nº. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura. 6
Como dito. mediante edital ou convite.93. sendo a modalidade de pregão regulamentada pela Lei nº 10. a Lei nº.
Pág.02. Desde 2004 o governo vem estudando mudanças na Lei nº.926. A licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. necessita garantir oportunidade igual a todos que estejam interessados em participar do processo.06.” (Pereira Júnior. 2. 8. inclusive de negociar com a Administração Pública.666 de 21. Comércio e Obras Públicas.07.666/93 e o objetivo dessas mudanças apontam para a implementação de inovações no procedimento de licitação atual e a maior utilização dois meios eletrônicos nos moldes do pregão. Um dos propósitos da licitação é preceder ao contrato. Atualmente os procedimentos de licitação são regulamentados pela Lei nº 8. ou seja.
CONTRATOS E CONVÊNIOS: LEI Nº 8.LICITAÇÕES.com.br/static/text/7549.
Vocês podem encontrá-lo no site http://conjur.estadão.1 (acessado em 20 de junho de 2013).
MÓDULO II .666/93
.A escolha da proposta mais vantajosa possibilita que a Administração Pública alcance um de seus principais objetivos: a melhor utilização do dinheiro do erário para a concretização do interesse público.
como todo procedimento formal da Administração Pública. 8. como a licitação vai ocorrer.Aspectos Pertinentes à Licitação
Que a licitação é um procedimento formal da Administração Pública e por isso necessita obedecer a uma série de princípios. ou seja. condução do
.666/93. Mas.
Pág. nesta aula você estudará sobre as modalidades. a licitação possui uma série de especificidades e ritos dispostos em Lei. Indo mais fundo na análise da Lei nº. você já sabe. talvez o que ainda não saiba é que. os tipos e as fases da licitação e sobre aquilo que é uma das finalidades da licitação: a execução de contratos. 2 Modalidades As modalidades de licitação referem-se às formas de procedimento de licitação. Estudará também sobre convênios.Unidade 1 .
o Poder Executivo editou o Decreto nº 3555/2000. Estados. A princípio.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitação:
A Lei nº 8. mas há uma sexta. 3 Veja cada uma das modalidades de licitação:
. Distrito Federal e Municípios pela Medida Provisória nº 2026/2000 e consagrada.666/93 só trata dessas 5 modalidades. Esse Decreto foi recepcionado pela lei 10520/2002 e continua em pleno vigor. instituída pela Medida Provisória 2026/2000.
Pág. Em 8 de agosto de 2000. O pregão foi instituído como modalidade de licitação aplicável no âmbito da União. mais tarde. a regra atual é licitar pela modalidade de pregão.O artigo 22 da Lei nº. 8. aprovando o regulamento para a modalidade pregão. pela Lei nº 10520/2002. que é o PREGÃO.
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4
Pág. os interessados deverão fazer a solicitação do convite com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta. Contudo. ainda.•
É importante destacar que na modalidade convite é possível a participação de interessados que não tenham sido convidados formalmente. mas desde que sejam do ramo do objeto licitado e estejam cadastrados no órgão ou entidade licitadora.
4° Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão. tomada de preços e convite é o valor estimado para a contratação. Contudo. salvo
. sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. conforme define o art. na forma eletrônica: "Art. preferencialmente.450/05.
O principal fator de escolha entre as modalidades de concorrência. de acordo com o art. a licitação para contratação de bens ou serviços comuns deverá ser realizada sob a modalidade de Pregão. no âmbito da União.666/93. § 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica. 4º do Decreto nº 5.•
Pregão É a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. 23 da Lei 8.
500. convite: até R$ 80. para seleção da proposta mais
. 3. 2.00 (seiscentos e cinquenta mil reais).000.Critérios.00 (um milhão e quinhentos mil reais).000. tipos e fases de licitação
Tipos de licitação Tipo de licitação não é o mesmo que modalidade.para obras e serviços de engenharia: a) convite: até R$ 150.
Unidade 2 .00 (um milhão e quinhentos mil reais).000. 5
Pág.000.para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 1.00 (oitenta mil reais). II .nos casos de comprovada inviabilidade.00 (cento e cinquenta mil reais). a ser justificada pela autoridade competente.00 (seiscentos e cinquenta mil reais).000.000. Os tipos de licitação estão relacionados aos critérios que serão utilizados para avaliar e classificar as propostas apresentadas pelos licitantes. tomada de preços: até R$ 650. concorrência: acima de R$ 650.500. b) tomada de preços: até R$ 1. c) concorrência: acima de R$ 1.
666/93. considerando-se as notas obtidas nos aspectos de preço e técnica. e possam apresentar diferentes metodologias.vantajosa. para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos. de 12 de maio de 2010. Exclusivamente para serviços predominantemente de natureza intelectual. alienações e locações imobiliárias na modalidade de convite. você encontrará os critérios e a orientação de quando utilizá-los:
Orientação para o uso dos tipos de licitação Tipo O que é considerado Quando é utilizado Nas compras e serviços de modo geral e nas aquisições de bens e serviços de informática realizadas na modalidade de pregão eletrônico ou presencial e no caso de obras e serviços de engenharia.
O Decreto nº 7174.
Critério que considera como vencedora a proposta mais vantajosa. assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica. Além dos tipos. 45 da Lei 8. estabelece no § 4º do art. 9º que "A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual.após verificar se a proposta atende às especificações do edital . fiscalização. cálculos.aquela que apresentar o menor preço.
Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal. tecnologias e níveis de qualidade e
. escolhida com base em aspectos de ordem técnica.
Critério em que considera como vencedora a proposta mais vantajosa. supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e. A proposta que oferecer melhor lance ou oferta
Pode ser utilizada na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades de tomada de preço e concorrência.
Critério que considera como vencedora . O quadro a seguir foi elaborado de acordo com § 1º do art. Ex: elaboração de projetos. em particular. escolhida com base na maior média ponderada. justificadamente.
Esta fase é trabalhosa e requer o máximo de atenção. Os procedimentos a seguir ilustram os passos da fase interna e da fase externa de um procedimento de licitação nas modalidades que não sejam o Pregão. Vale ressaltar que na fase externa não poderá haver nenhuma alteração. merecerá especial atenção a fase interna ou preparatória da licitação.666/93 explicam os procedimentos adotados nas licitações do tipo melhor técnica e melhor técnica e preço.
Fases da Licitação O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: Fase interna ou preparatóriaEsta fase delimita e determina as condições do ato convocatório. 2 Os parágrafos e incisos do artigo 46 da Lei 8. como você poderá constatar a seguir. da execução da obra ou da prestação do serviço."
Pág. Observe que os aspectos a serem cobrados na avaliação e classificação das propostas deverão ser definidos com clareza e objetividade no ato convocatório. Leia-os antes de prosseguir seus estudos. antes de divulgá-lo aos interessados. Qualquer falha ou irregularidade constatada ocasionará a anulação do procedimento de licitação. Assim. sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução. Esta fase tem início com a publicação do edital ou a entrega do convite e só termina com a contratação do licitante para o fornecimento do bem. Fase externa ou executória – A fase externa poderá ser subdivida considerando a modalidade de licitação.
.desempenho. pois dela dependerá o sucesso da execução da fase externa.
bens a serem adquiridos etc. objetiva e sucinta. porque esta é omissa ou obscura. impugnações e publicações. os critérios de julgamento.Pág. conveniência e relevância do interesse público. 3º Elaboração da especificação do objeto da licitação: A redação da especificação deve ser clara. 3 Passos da fase Interna 1º Verificação da necessidade pública a ser atendida: A necessidade deve ser definida por meio de solicitação justificada do setor requisitante. Exemplo: Obras a serem executados. O ato autorizativo. Quando o processo envolver critérios técnicos. os prazos de execução. 7º Elaboração do edital: O edital deve ser claro. Aqui deve ser verificada a adequação orçamentária e financeira. 4º Estimativa do valor da contratação: Deve ser feita uma ampla pesquisa no mercado relevante para a melhor avaliação do valor esperado. o qual deverá estar protocolizado e numerado. caso seja necessário. reajustes. 4
6º Escolha da modalidade e do tipo de licitação: Verificar de acordo com o objeto e se for o caso (não sendo a hipótese de pregão) o valor da licitação e. 5º Indicação dos recursos: Indicação dos recursos orçamentários que cobrirão as despesas. critérios de participação. preciso. No caso de Pregão esta elaboração das especificações do objeto e sinalização de contratação será denominada de Termo de Referência. bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. local de realização do certame. de forma a serem utilizadas na elaboração do projeto executivo. deverá levar em consideração os aspectos de oportunidade. quais as melhores modalidade e tipo de licitação. e nesta hipótese o administrador deve justificar (motivar) de forma ainda mais completa. bem como horários e prazos para esclarecimentos. os requisitos de habilitação. Estes devem ser descritos utilizando o vocabulário adequado.
Pág. por meio de documento próprio que comporá o processo. configurando assim o passo um do procedimento licitatório. quando não vinculado diretamente à lei. Nas demais modalidades chama-se Projeto Básico. objetivo e ainda contemplar os seguintes aspectos: a descrição do objeto. 2º Aprovação da autoridade competente: A aprovação da autoridade competente deverá estar devidamente motivada e compreender a autorização para a autuação do processo correspondente. as condições de pagamento. prazos e condições para assinatura de contratos. e deverá conter no caso de obras soluções técnicas suficientemente detalhadas. então definir. de aceitabilidade dos preços. sanções e
. Não deve deixar dúvidas sobre o que se espera como resultado do processo licitatório.
cabe então a contratação e a posterior execução do objeto de licitação.outras indicações especificas ou peculiares à licitação. 4º Contratação e Execução do Objeto: Após a classificação. 3º Classificação das propostas: A classificação das propostas deverá atender as especificidades contidas na Lei de acordo com a modalidade adotada. Assim temos: Modalidades Prazos
45 dias: quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.gov. veja exemplos de editais consultando o site www. ou o regime de execução do objeto for empreitada integral. www.agu.br.br/licitacao.gov.(publicidade/transparência). regularidade fiscal.br e www. A redação do edital deverá considerar ainda o princípio da isonomia e os demais princípios que orientam o processo licitatório. 6 O prazo de divulgação da publicação do aviso da licitação dependerá da modalidade que venha a ser adotada. Os procedimentos a seguir. executados na maioria das modalidades. apresentam apenas os passos principais. A habilitação poderá ser realizada considerando: aspectos jurídicos. e não havendo recursos e/ou decisão judicial suspendendo qualquer ato administrativo.mj. 5 Passos da Fase Externa Os procedimentos da fase externa sofrerão alterações de acordo com o objeto. 2º Habilitação das licitantes: Quando pertinente.tcu. 1º Início da publicação do aviso: O objetivo desta fase é divulgar o processo licitatório. Antes de continuar seus estudos. deverá haver a habilitação dos licitantes.gov. 30 dias: para os demais casos
30 dias: no caso de licitação do tipo
Pág. atendendo assim o princípio de divulgação.
Pág. qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. (Acessados em 21 de junho de 2013). da modalidade e do tipo de licitação.
666/93. 7º e seguintes) da Lei nº. principalmente. Convênios e Consórcios. no que se refere as fases da licitação. Convite
05 dias úteis: qualquer caso
Obras e serviços merecem atenção especial. obrigações e responsabilidades da Administração e do licitado deverão ser claras e precisas. 8.666/93) é hora de celebrar o contrato. pois as cláusulas. Portanto. Nesta lição você estudará sobre esta questão.
Definição A Lei 8.666/93 define contrato como:
Unidade 3 . 24 e 25 da Lei 8. Nesta oportunidade toda atenção é recomendável. Leia atentamente a Seção III (art.Contratos
Como já sabemos todo contrato é precedido de licitação. direitos. Veremos agora sobre Contratos. concluído o procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade (arts.melhor técnica ou técnica e preço. 15 dias: para demais casos.
Há diferença entre os contratos celebrados entre a Administração Pública e o particular comparados àqueles firmados entre particulares. Isso está relacionado à natureza e aos preceitos de ordem pública que regem a Administração para a qual deve prevalecer o interesse público. Entretanto.666/93. 3. De acordo com os preceitos da Administração Pública. zelando pela justiça. deverá prevalecer o interesse da coletividade sobre o particular.
Pág.666/93 conforme o Art. O contrato só poderá ser celebrado com o licitante que venceu a licitação ou com aquele que tenha cumprido os procedimentos de dispensa ou de
. normas da Lei 8. 2. 2 Regulação de contratos 1.Os contratos administrativos são regulados por cláusulas. deve ser observado pela Administração o direito dos particulares. 54 da lei 8.
666/93. na elaboração dos contratos celebrados deverá ser observado o comando do art. 55. Com relação às cláusulas. Elaboração de Contratos Um contrato é formado por cláusulas enumeradas e que especificam as condições para sua execução. a do contrato. Caso contrário poderá ser declarada a nulidade do procedimento licitatório e. consequentemente. da Lei 8. 3
. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação a redação do contrato deverá considerar a proposta do contratado e o ato de autorização da contratação sem licitação. As cláusulas que compõem o contrato deverão estar em consonância com o ato convocatório da licitação.
Pág.inexigibilidade.
. Nome do responsável da empresa contratada e do seu representante. Finalidade e objetivo do contrato. 55 da Lei de Licitação. nos contratos elaborados pela Administração Pública deverão constar as seguintes informações: Nome do órgão ou entidade da Administração Pública e do seu representante. 4 Além das cláusulas descritas no art.Pág. Ato que autorizou a regulação do contrato.
Número do procedimento de licitação.
. E este controle e fiscalização da execução contratual. principalmente. da dispensa ou da inexigibilidade. é de responsabilidade do fiscal do contrato. conforme o art. em razão da peculiaridade do objeto. formalmente. 6 A Gestão Contratual A gestão dos contratos deve ser organizada de modo que sejam designados. principalmente com relação às obrigações da contratada. observada as regras dos artigos 55 e 58 a 61 da Lei 8.
Pág. de locação (nos quais a Administração Pública seja a locatária) e aqueles em que a Administração Pública é usuária de serviço público. o que será feito pelos servidores prévia e formalmente designados para exercerem tais atribuições.666/93.666/93. mas além de conceitos distintos existem outras diferenças. de financiamento. há contratos celebrados pela Administração pública que tem suas cláusulas regulamentadas por normas do Direito Privado. da Lei nº. lembrando que o fiscal do contrato tem responsabilidade solidária com a contratada por possíveis danos causados pela execução irregular do contrato. Após o inicio da execução do contrato a Administração deve acompanhar para saber se a contratada está cumprindo com o pactuado.
Cabe ressaltar ainda que outros dados ou informações que sejam consideradas como importantes. Exemplos de contratos especiais: contratos de seguro. 5 Contratos Especiais Apesar da maioria dos contratos ser regida pelas normas de Direito Público. 16. Muitas pessoas utilizam o termo convênio como sinônimo de contrato. devem constar do contrato com o objetivo de garantir a perfeita execução do objeto e resguardar direitos e deveres de ambas as Unidades. § 2º. 8. Submissão dos contratantes às cláusulas contratuais. de 16 de julho de 1992. Sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.443. servidores públicos qualificados como responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços e produtos elaborados e aceitos.
Pág. que estabelece a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
feita em processo de tomada ou prestarão de contas. omissão no dever de prestar contas. II . desfalque ou desvio de dinheiros. como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato. a exatidão dos demonstrativos contábeis. o Tribunal. ilegítimo. 2. a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.regulares. quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: 1. alíneas c e d deste artigo. 4. operacional ou patrimonial.irregulares. financeira. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.Pág. bens ou valores públicos. 3. de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano
. do terceiro que. a legalidade. prática de ato de gestão ilegal. e 2. de forma clara e objetiva. quando expressarem.regulares com ressalva. do agente público que praticou o ato irregular. orçamentária. § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência. antieconômico. ao julgar irregulares as contas. 7
I . ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico. fixará a responsabilidade solidária: 1. III . § 2° Nas hipóteses do inciso III.
verificar se a folha de pagamento está de acordo com a planilha de formação de custos e preços pactuada. de 24 de julho de 1991. da Lei nº. pois.212. a necessidade de o contratado sanar falhas. em todas as cláusulas. é imprescindível que verifique a frequência. Nos contratos de prestação de serviços. O gestor ou fiscal do contrato deve conhecer bem o contrato que está sob responsabilidade dele. Vale ressaltar. ainda. da lei 8. Com esse fim deve comunicar. inclusive. deve ele.
. E não só isso. sem exceção. o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União. por exemplo. deverão estar atentos à regularidade fiscal. o gestor dos contratos. à chefia imediata de situações que firam ao que foi pactuado. e vícios redibitórios verificados durante a execução dos contratos. um dos primeiros passos na execução contratual é haver previamente a autoridade competente designado um representante (ou mesmo colegiado. nos termos do art. Nos pagamentos de contratos continuados que envolvam mão-de-obra.
Pág. apesar de o contratado ser responsável diretamente pelos encargos trabalhistas. Para que os contratos sejam fielmente cumpridos. § 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo. isto pode ser feito mediante cláusula contratual ou ato administrativo específico. ou em alguns casos a área responsável pelos pagamentos. para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. no caso de objeto contratual complexo) para cada contrato celebrado. no caso de fornecimento de material. sanções e até a própria rescisão contratual. previdenciários. Ele deve deter boa organização quanto a todos os atos que se relacionem ao contrato. por escrito. e. comunicar. se aquele objeto é o contratado e se não há nenhuma variação em relação ao efetivamente comprado. E quando no caso de renovação contratual. também por escrito. fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. importando aqui que se cumpra o previsto no artigo 67. o gestor do contrato precisa atuar de forma adequada e imediata. 31. se a quantidade de empregados na prestação daquele serviço está de acordo com o pactuado. a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. bem como a previdenciária dos empregados da contratada que prestaram os respectivos serviços. precisa compor o processo de aditamento contratual com manifestação favorável e motivada. 8 Principais pontos a serem observados com relação a regulação de contratos. sugerindo. 8.666/93.apurado.
pago. para que seja cumprido. 9 O Processo de Execução do Contrato O Passo A Passo da Execução Contratual
Você estudou na aula 1 a definição do gestor do contrato. Nesta aula você verá as características dos gestores ou fiscais de contratos. Existem várias nomenclaturas atribuídas ao servidor designado como representante da Administração que irá agir no acompanhamento. uma organização que permita e facilite:
arquivar todos os documentos relevantes. liquidado. manter cópia do contrato. paginado e rubricado com todos os documentos relativos à execução contratual. da planilha de formação de preços. do ato convocatório (edital) para consulta em caso de esclarecimentos. as atribuições deste e os pontos a serem observados. relativos à execução. A Lei nº 8.666/93. É importante que o gestor do contrato tenha um processo montado. desde o início da contratação até o termino do contrato. e este por sua vez precisa cumprir todos os ritos previstos na legislação. ou seja. 10 O Papel do Gestor de Contratos Gestor de contratos ou fiscal de contratos é o termo designativo para função exercida por servidor que irá acompanhar e fiscalizar a execução contratual. estar atento quanto aos despachos emitidos dentro dos prazos.Pág. como o da regularidade fiscal. O Passo a Passo da Execução Contratual:
O contrato também é acompanhado do processo de pagamento. registrar por meio de ata no processo todos os fatos ocorridos.
Pág. o serviço ou o objeto adquirido. bem como. no artigo 67 estabelece as atribuições. o acompanhamento da execução contratual. do servidor denominado representante:
. manter cópia de todas as comunicações escritas à chefia imediata. é necessária a expressão da execução do contrato por meio do atesto que foi expedido pelo gestor do contrato ou pelo substituto eventual formalmente nomeado pela autoridade competente como o titular. contendo as decisões ou solicitação de providências que fujam à competência dele e careçam de decisão superior. fiscalização e atestação da execução contratual.
271 de 7 de julho de 1997. equipe de apoio dentre outros e para muitos dos envolvidos sua participação no processo termina ali. mas o processo continua e é na fase de execução do contrato que entra em cena a figura do fiscal do contrato ou gestor do contrato. seu artigo 6° traz a nomenclatura de Gestor. dentre outras.
. executor de contrato.
Independentemente da terminologia atribuída ao servidor. certificar e atestar o objeto contratado. gestor de contrato. Na Administração Pública normalmente existe um grande envolvimento dos setores de compras durante o certame licitatório. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. pregoeiro.
Pág. comissão de licitação. nomeado para acompanhar. seja fiscal de contrato. 12 Características do Gestor de Contratos
O gestor de contratos precisa conhecer o processo licitatório. a atribuição é a mesma. e. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. precisa saber fiscalizar e gerenciar o contrato.§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. agente fiscalizador. fiscalizador de contrato.
Pág. 11 Já o Decreto nº 2. o projeto básico ou termo de referência. fiscalizar.
III . IV . Dessarte. pois representa a causa pública.contratos de cunho mais técnico precisam ser acompanhados por fiscais que tenham conhecimento ou formação na área.promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento. II . porque assim como o ordenador. mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal.707. de 23 de fevereiro de 2006. o ideal é que seja alguém com formação na área de engenharia. deverá solicitar à chefia imediata curso de capacitação. até mesmo com o patrimônio pessoal em ações regressivas nos casos considerados lesivos ao Erário. como já vimos.incentivar a inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal
. V . ao longo de sua vida funcional. entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional. inclusive juntando os documentos que o convenceram da decisão tomada. Mas também precisa conhecer as fases da despesa pública como o empenho. a liquidação e o pagamento (Artigo 58 da Lei 4. por exemplo. o gestor de contratos é peça fundamental na Administração Pública.320 de 17 de março de 1964) e conhecer os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA. Daí ser primordial sempre fundamentar todas as decisões e fazê-las por escrito. sem prejuízo das demais ações passíveis.incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais. LDO). Disciplina o artigo 3° desta norma (próxima página):
I .incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições. como nos casos de obras. LOA.assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho.estimular a participação do servidor em ações de educação continuada. conforme preconiza o Decreto nº 5. ele também pode responder ao Tribunal de Contas da União. VI . Nas situações nas quais o servidor designado não se sinta capaz de desempenhar a contento as funções delegadas e não podendo negar-se em desempenhá-la.
direta. Orçamento e Gestão e da Educação. no caso de eventos externos de aprendizagem. Parágrafo único. e assegurar a ele a participação nessas atividades. os cursos ofertados pelas escolas de governo. As instituições federais de ensino poderão ofertar cursos de capacitação. e XIII . em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento. 14
XI . favorecendo a articulação entre elas e visando à construção de sistema de escolas de governo da União. respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo. VIII . mediante convênio com escolas de governo ou desde que reconhecidas.
Logo para que o gestor participe em todas as etapas do processo administrativo.Convênios e Contratos de Repasse
.oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação. VII . inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública. XII .
Unidade 4 . IX . a ser coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública .avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação. de forma a aumentar a eficiência das contratações permitindo assim procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato precisos e eficazes. X . ele precisa estar envolvido da elaboração do projeto básico ou do termo de referência até o termino da vigência do contrato.promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação. previstos neste Decreto. aos servidores que ingressarem no setor público. autárquica e fundacional.elaborar o plano anual de capacitação da instituição.considerar o resultado das ações de capacitação e a mensuração do desempenho do servidor complementares entre si.oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos.ENAP.
Pág.priorizar. para tanto. compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas.
mas do desejo da União de imprimir agilidade e efetividade ao gasto público. que disciplina o repasse dos royalties do petróleo aos municípios. e. e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. atividade. • Transferências Voluntárias – são repasses de recursos da União a Estados. FPEX (Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados). • Transferências Legais – são regulamentadas em leis específicas.Os recursos constantes do orçamento da União podem ser executados pelo próprio Governo Federal ou por meio de transferência de recursos para os Estados e Municípios. 157 a 162). distrital ou municipal. de acordo com a Constituição Federal (ver arts.acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe. Exemplo: Lei 9. direta ou indireta. são elas: • Convênios . órgão ou entidade da administração pública estadual. FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
. de outro lado. serviço. envolvendo a realização de projeto. direta ou indireta. 49). Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Ouro. que não decorrem de determinação constitucional ou legal. visando à execução de programa de governo. FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação). órgão ou entidade da administração pública federal.
Pág. Os repasses de recursos federais a Estados e Municípios são efetuados por meio de três formas distintas de transferências. 2 Há três formas de se efetivar as Transferências Voluntárias. em regime de mútua cooperação. a saber: • Transferências Constitucionais – são as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados automaticamente aos Estados e Municípios. aquisição de bens ou evento de interesse recíproco. Como exemplos temos o FPE (Fundo de Participação dos Estados). Municípios e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos.478/97 (art. de um lado. Essa é a modalidade que interessa ao nosso curso. entidades privadas sem fins lucrativos. ou ainda.
de 29 de maio de 2008. e
• informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto. sistema.instrumento jurídico para transferência de recursos a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. os atos e os procedimentos relativos à formalização. do problema a ser resolvido e dos resultados esperados. no • descrição do objeto a ser Contrato SICONV. mínimo:
executado. para encerrar este estudo introdutório acerca dos Convênios e
. no caso das transferências a Estados e Municípios. prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios.• Contratos de Repasse . 3
Por fim. Ambos os instrumentos estão disciplinados pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU N.convenios. dependendo de que órgão será o repassador dos recursos. • Termo de Parceria . saúde. discriminando o repasse a ser realizado pelo concedente ou contratante e a contrapartida prevista para o proponente. Portanto. Para operacionalizar o contrato de repasse. • estimativa dos recursos financeiros. aberto à consulta pública. Nos termos da citada portaria.
Pág.instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal. a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo.º 127. educação etc. por meio do Portal dos Convênios do Governo Federal https://www. o Ministério concedente firma o chamado Termo de Cooperação com a instituição financeira escolhida. contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse . Sendo assim.gov. cultural. para o fomento e a execução de atividades consideradas de interesse público. o Estado ou Município que desejar celebrar Convênio ou de Repasse com a União deverá apresentar proposta de trabalho no em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no que conterá. tais como assistência social. • previsão de prazo para a execução. execução. será utilizado ou o Convênio ou o Contrato de Repasse. Assemelha-se ao convênio. no entanto as agências financeiras oficiais – especialmente a Caixa Econômica Federal – atuam como mandatárias do Governo Federal.SICONV.
• justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos. acompanhamento.br/siconv/ (acessado em 21 de junho de 2013). destinada à execução de programas governamentais.
quando houver. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. • a definição. • a prerrogativa do órgão ou entidade transferidor dos recursos financeiros assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto. tenham sido adquiridos. fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas. • a obrigatoriedade de restituição de recursos. quando couber. • as obrigações do interveniente.Contratos de Repasse. relacionamos abaixo algumas cláusulas necessárias que devem estar contidas nos citados instrumentos: • o objeto e seus elementos característicos. em consonância com o Plano de Trabalho.
• a vigência. produzidos. de modo a evitar sua descontinuidade. que. no caso de investimento. • a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos por esta Portaria. mencionando-se o número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito e declaração de que. mantendoo atualizado. nos casos previstos pela Portaria Interministerial. do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento. respeitado o disposto na legislação pertinente. estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. se for o caso. • a classificação orçamentária da despesa. em termos aditivos. quando não integrante da conta única do Governo Federal. de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro. e a forma de sua aferição quando atendida por meio de bens e serviços. indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura. • no caso de órgão ou entidade pública. quando der causa a atraso na liberação dos recursos. • as obrigações de cada um dos partícipes. incluindo os recursos da contrapartida pactuada. em razão deste. quando houver. no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante. transformados ou construídos. • a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos da conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse em instituição financeira controlada pela União. • o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho. • a obrigação de o concedente ou contratante prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término. a informação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros.
• a contrapartida.
• a previsão de extinção obrigatória do instrumento em caso de o Projeto Básico não ter sido aprovado ou apresentado no prazo estabelecido. e • o prazo para apresentação da prestação de contas. bem como do Tribunal de Contas da União aos processos.
MÓDULO III . • a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos no SICONV.PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS
. • a forma de liberação dos recursos ou desbloqueio. • a indicação do foro para dirimir as dúvidas. • a responsabilidade solidária dos entes consorciados. • o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes e os do controle interno do Poder Executivo Federal. nos instrumentos que envolvam consórcio público. bem como dos órgãos de controle. documentos. informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Portaria. quando for o caso.
• a obrigação de o convenente ou o contratado inserir cláusula nos contratos celebrados para execução do convênio ou contrato de repasse que permitam o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes. • a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento.• a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente ou contratante. quando se tratar de contrato de repasse. bem como aos locais de execução do objeto. a qualquer tempo. inclusive com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade. aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas.
Mas. Sabe também que as cláusulas que compõem o contrato deverão estar em consonância com o ato convocatório da licitação. 8. ainda não saiba o procedimento formal da Administração Pública para acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Indo mais fundo no estudo da Lei nº.Introdução ao Módulo III
Você já sabe que a Administração ao adquirir bens e serviços firma o acordo por intermédio de cláusulas enumeradas e que especificam as condições para sua execução na forma de um contrato administrativo. talvez.666/93. nesta aula você estudará sobre o papel do gestor de contratos na Administração Pública.Pregão
. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação a redação do contrato deverá considerar a proposta do contratado e o ato de autorização da contratação sem licitação.Licitações e Contratos: Novos Rumos .
por meio de propostas escritas e lances verbais. Estados.
Pág. O pregão pode ser realizado em duas formas: eletrônica (Decreto 5. Distrito Federal e
.450 de 2005) ou presencial (Decreto 3. instituído pela Lei nº. 10.555 de 2000).520 de 2002 o pregão é uma modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é realizada em sessão pública. O Pregão deve ser utilizado pela União.No âmbito da Lei 10. Observação: Não é necessário dizer aqui o que o aluno estudará na próxima aula. Nesta aula você estudará sobre a modalidade de licitação Pregão e a Lei complementar 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. 2
Pregão Eletrônico Definição
Como vimos no módulo anterior outra modalidade de licitação é o Pregão. Ambas serão estudadas nesta aula.520 de 17 de julho de 2002.
conforme dispõe o Decreto 3. contratação de mão de obra para manutenção predial. cadeiras. Serviços: confecção de chaves.555 de 2000 e na forma eletrônica através do Decreto nº 5. manutenção de veículos e aparelhos. Mas é importante destacar que mesmo não estando relacionado a valores. O pregão não está relacionado a valores e sim ao objeto.002/01 e corroborado pelo Acórdão 1. No Pregão as propostas de preço dos licitantes são apresentadas por escrito e por lances. como é o caso de passagens aéreas que podem ser compradas pelo procedimento de maior desconto. veículos.
Pág. no caso do Pregão Presencial. Os lances podem ser verbais. algemas etc. Assim é também a aquisição de peças para manutenção de veículos. limpeza. No âmbito da União. a exceção dos produtos ou serviços que podem ser balizados por tabelas. mesas. o Pregão recebeu regulamentação na forma presencial por meio do Decreto nº 3. ou pela Internet. o pregão deve ser realização na sua forma eletrônica.
Pág.450 de 31 de mai de 2005. o julgamento deve ser feito sempre pelo menor preço. quando o Pregão for realizado em sua forma Eletrônica.477/2004 PlenárioTCU (acessado em 24 de junho de 2013). 3
Espécies: canetas.892/01. 4
.Municípios para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns. Sempre que possível. papéis. vigilância e etc. aparelhos eletrônicos. alterado pelo Decreto 4. pneus.
Unidade 2 .O pregão é uma modalidade obrigatória no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns e também no âmbito dos estados. E ainda há a possibilidade de negociação para redução dos preços. município e Distrito Federal. apresenta custos mais reduzidos do que as demais modalidades e também uma economicidade mais significativa no que tange aos custos da administração. O pregão caracteriza-se como sendo a forma mais dinâmica de contratação. mesmo após a etapa de lances. diferentemente das demais modalidades. Sua fase externa inicia-se.Fases do Pregão
. se as contratações estiverem sendo feitas por conta de recursos repassados pela União (Decreto 5.504/05). pela apresentação de preços e possíveis lances que reduzam os valores iniciais apresentados.
II . os critérios de aceitação das propostas. III . preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Pág. § 2º No âmbito do Ministério da Defesa. irrelevantes ou desnecessárias. o recebimento das propostas e lances. dentre outras. a análise de sua aceitabilidade e sua classificação. elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação. as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. dos bens ou serviços a serem licitados. as exigências de habilitação. A fase interna é regulamentada pelo Art. o pregoeiro e respectiva equipe de apoio. 2 Princípios básicos do pregão:
. por excessivas. as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato. dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.a definição do objeto deverá ser precisa. suficiente e clara.Assim como as outras modalidades de licitação o pregão também possui duas fases: interna e externa. 3º da Lei nº. cuja atribuição inclui.a autoridade competente designará. vedadas especificações que. bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. bem como o orçamento. 10.dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados.a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.520 e assim se apresenta:
I . e IV . limitem a competição.
Julgamento objetivo – Levando em consideração o preço. a qualidade de rendimento. Vinculação ao instrumento convocatório – A administração bem como os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital que deve possuir total relação com a legislação. Impessoalidade – Dispensa tratamento igual a todos. podendo ser acompanhado simultaneamente de qualquer lugar por qualquer pessoa. a durabilidade. Moralidade – A licitação é realizada em estrito cumprimento dos princípios morais. Igualdade – Possui cláusulas abrangentes e não restritivas. ficando restrito aos deveres impostos por força de legislação. Publicidade – Transparência do processo licitatório. a eficiência.
Pág. somente vindo a ser identificado pela administração após a fase de lances.Legalidade – A atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da lei. em suma a vinculação ao objeto licitado. 3
Probidade administrativa – O gestor deve apresentar um comprometimento em cumprir todos os deveres que lhe são atribuídos. com ampla divulgação. Os licitantes ao participarem do pregão eletrônico utilizam de chave de acesso própria e exclusiva.
Vantagens do Pregão: Agilidade nas compras. após o que será realizada a respectiva contratação. qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso. Cabe ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. competitividade.Também temos os seguintes princípios correlatos: celeridade. seletividade e comparação objetiva das propostas. 4 Fase externa do pregão A fase externa é regulamentada por vinte e três incisos descritos no Art. providências ou impugnar o ato convocatório do pregão em até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
Pág. A falta de manifestação imediata e motivada importará na decadência do direito de recurso. 5
Aceita e habilitada a melhor proposta. ainda é possível a redução de preços mediante negociação entre a administração e o licitante vencedor. registrando em ata a síntese das suas razões.520 . A segunda etapa da fase externa é a sessão do pregão. Durante este período qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos. Na contagem dos dias exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último. competição e ampliação de participação. O menor lance apresentado é o que será aceito para posterior habilitação. Essa manifestação poderá ser avaliada pelo pregoeiro que poderá aceitá-la ou não. A primeira etapa da fase externa é a constituída pela publicação do edital. justo preço. 4º da Lei nº. finalidade. onde primeiramente ocorre a apresentação da proposta inicial sucedida pela apresentação de lances sucessivos e inferiores ao último apresentado pelo próprio licitante. que irá então adjudicar o
. Encerrada a fase de lances.
Pág. desburocratização. que deve preceder a realização da sessão pública no mínimo em 8 dias úteis. A decisão sobre o recurso será instruída por parecer do Pregoeiro e homologada pela Autoridade Competente. Se aceitar. os demais licitantes poderão apresentar contra-razões em igual período de dias. 10. Após realizada a habilitação e declarado o vencedor. transparência. procedimentos simplificados. razoabilidade. tornando publica sua decisão a todos os interessados. devendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. proporcionalidade. o pregão será adjudicado pelo pregoeiro e homologado pela autoridade competente.
objeto da licitação e homologar o certame licitatório. dos Estados. Além dos benefícios já citados. 6
Pregoeiro O pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação dos vencedores da sessão pública.
Unidade 3 . mas decide sozinho. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. para que o mesmo possa desenvolver as suas atividades. prazos e qualidade. No caso de órgãos militares.A Lei complementar 123/2006 e as Licitações Definição A Lei Complementar nº 123 de 2006. O pregoeiro coordena a equipe. que iremos transcrever. maximizando resultados em termos de custos. o pregoeiro poderá ser um militar. Das Aquisições Públicas:
. convocando o adjudicatário para assinar contrato (se for o caso) dentro do período definido no edital. Ao contrário do que ocorre na licitação convencional. Quem é este profissional?
Pág. em que as responsabilidades das decisões são divididas entre os membros das comissões de licitações. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União. que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. do Distrito Federal e dos Municípios.666/93. Os arts. no pregão um só agente decide. integridade e responsabilidade dentre outros. o pregão se destaca também pela figura do pregoeiro. 42 e 43 desta Lei Complementar apresentam importantes mudanças nas aquisições públicas regidas pela Lei nº 8. apesar de existir uma equipe de apoio.
Exige-se do pregoeiro alguns princípios essenciais como honestidade.
implicará decadência do direito à contratação. na ordem de classificação. a critério da Administração Pública.
Pág. para a regularização da documentação. 2
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal. § 2º A não-regularização da documentação. será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis. e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. para a assinatura do contrato. de 21 de junho de 1993. sem prejuízo das sanções previstas no art. pagamento ou parcelamento do débito. sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.666. ou revogar a licitação. 81 da Lei no 8. § 2º Na modalidade de pregão. no prazo previsto no § 1º deste artigo. prorrogáveis por igual período.
Pág.Pág. 4
as ME ou EPP classificadas serão convocadas para apresentar novas propostas no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances.
. na fase de habilitação.
É respeitada a mesma regra para cada vez que houver uma desclassificação da melhor proposta.Pág. sob pena de
preclusão. Nesta situação. consideram-se empatadas as ME ou EPP cujas propostas situam-se no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço apresentado na fase de lances de forma geral. se a licitante que apresentar o melhor preço não for microempresa ou empresa de pequeno porte. 7
Fase de Lances e habilitação do Pregão Eletrônico após a Lei Complementar 123/06 No pregão eletrônico.
520/02 para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns. que é realizada em sessão pública. Nesta modalidade de licitação.
Pág. Em relação a outras modalidades. quais sejam: a) Mosaico Licitações e Contratos (Paulo Diniz) b) Licitação no Serviço Público (Lucas Furtado)
.Pág. 9
O pregão é uma modalidade obrigatória no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns. 10.
Pág. Os lances podem ser verbais ou na forma eletrônica (Internet) independentemente do valor estimado para contratação. Podendo ser feita de forma presencial (Decreto 3. Para atuar como pregoeiro o servidor deverá realizar um curso de capacitação profissional.504/05 passou a ser obrigatório também para os entes públicos e privados que executem convênios ou instrumentos congêneres. as propostas de preço dos licitantes são apresentadas por escrito e por lances. Assim como as outras modalidades de licitação. O pregão não está relacionado a valores e sim ao objeto.450 de 2005). o pregão também possui duas fases: interna e externa. 8 Resumo Pregão é a modalidade de licitação instituída pela Lei nº. A Lei Complementar 123/06 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte em todas as modalidades de licitação.555 de 2000) ou de forma eletrônica (Decreto 5. Após o Decreto 5. o pregão oferece como benefícios a celeridade do processo e a redução do custo. 10
IMPORTANTE: Apresentamos alguns interessantes endereços na internet sobre licitações públicas e contratos administrativos e convênios. O pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o pregão do credenciamento dos licitantes à indicação dos vencedores da sessão pública.
.c) Licitações e Contratos Administrativos (Mário Vinícius Claussen Spinelli) d) Consulta Convênios (Luís Carlos da Fonseca)
MÓDULO IV .
892 de 23 de janeiro de 2013. até então inexistente.Introdução ao Módulo IV
Introdução O Sistema de Registro de Preços é conhecido no ambiente das licitações pela sigla SRP e é regulamentado pelo Decreto nº 7. O SRP se efetiva por intermédio de uma concorrência ou pregão para seleção de proposta mais vantajosa. de acordo com o tempo e a necessidade. haja vista que trouxe celeridade para as contratações. Essa norma apresentou evolução das mais importantes que se conhece no Brasil.
. SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens. para contratações futuras. que será registrada em documento próprio denominado Ata de Registro de Preços e utilizada pela Administração.
Uma das soluções encontradas. o Decreto nº 3.666/93:
A primeira regulamentação do SRP veio através do Decreto nº 2.Histórico do Sistema de Registro de Preços
Com a efetiva aplicação da Lei nº 8.931/2001.931/2001 foi também revogado pelo Decreto nº 7. nessa linha de raciocínio. comanda a Lei nº 8. foi o SRP.342/2002.
. transparentes e efetivos de contratação de bens e serviços.892/2013.666/93 surge a necessidade de o administrador encontrar meios mais econômicos. Após sofre alterações pelo Decreto nº 4.743/1998.Unidade 1 . e com mérito. Portanto. que dá a regulamentação atual ao Sistema de Registro de Preços. posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.
órgãos participantes e condições a serem praticadas. autorização para adquirir os serviços ou produtos ali registrados. conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. A flexibilidade do Sistema de Registro de Preços
. dada a concreta necessidade. com característica de compromisso para futura contratação. pois não gera-se um contrato administrativo após a realização do certame e sim uma Ata de Registro de Preços. Somente na medida em que se efetuarem as aquisições dos serviços ou produtos. obrigacional.
Pág. fornecedores. 2
Conceitos e Definições Ata de Registro de Preços . Órgão ou Entidade não Participante – também conhecido como carona.órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.Pág. Órgão Gerenciador . onde se registram os preços. 3 É importante destacar que no SRP (Sistema de Registro de Preços) a Administração apesar da realização formal da licitação não têm obrigatoriedade de adquirir o serviço ou produto licitado em parte ou na sua totalidade. apurada pelo poder discricionário da Administração (oportunidade e conveniência). serão lavrados e assinados os contratos administrativos.órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. órgão ou entidade que faz adesão aos procedimentos do SRP e solicita junto ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços. Órgão Participante .documento vinculativo. que indica a possível necessidade de contratação e a maneira como serão atendidas tais aquisições.
892/2013 em seu artigo 9°.Pág.
. deve ser norteado pelos princípios preconizados pelo artigo 40 da lei 8. 4 Esta flexibilidade presente no Sistema de Registro de Preços apresentada por este conjunto de reciprocidades de obrigações é o que cria um eficiente sistema de equilíbrio e permite a eficiência e transparência deste sistema.666/93 e o Decreto 7.
O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços.
critério de reajuste. 48. no caso de licitações internacionais. (Redação dada pela Lei nº. ou do orçamento a que essa proposta se referir. desde a data prevista para apresentação da proposta. para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação. permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos.prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos.locais.
Pág. como previsto no art. de 1998).condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras. 9. VII . VI . 64 desta Lei. II . admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.sanções para o caso de inadimplemento. ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.critério para julgamento.condições para participação na licitação. e forma de apresentação das propostas. com disposições claras e parâmetros objetivos. 6
X . IV . em descrição sucinta e clara.se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido. XI . 27 a 31 desta Lei.local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico. IX .o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. até a data do adimplemento de cada parcela. que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção. critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência. informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto.I .648. horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos. VIII . em conformidade com os arts. conforme o caso. V . III .objeto da licitação. (Redação dada pela Lei
b) cronograma de desembolso máximo por período. (Redação dada pela Lei nº. 8.(Vetado). por eventuais antecipações de pagamentos. (Redação dada pela Lei nº. desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. de 1994) XIV . por eventuais descontos. XVII . atrasos. quando for o caso.condições de recebimento do objeto da licitação. de 1994). em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. XV .883. d) compensações financeiras e penalizações.883. 7
. 8. c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos. contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias. e) exigência de seguros. (Redação dada pela Lei nº.883.nº.condições de pagamento.instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei.outras indicações específicas ou peculiares da licitação. XVI .883. de 1994). 8. de 1994) XII . e
Unidade 2 - Quando utilizar o Sistema de Registro de Preços
7. O embasamento legal para a extensão da Ata de Registro de Preços está disposto no Capítulo IX do Decreto nº.O Sistema de Registro de Preços permite que além do Órgão Gerenciador e dos Órgãos Participantes da Ata outros Órgãos que não compuseram o certame licitatório participem na condição de participantes extraordinários.892/2013. Confiramos:
. o qual permite os Órgãos não participantes do Registro a possibilidade de utilização deste.
Pág. • limitação do quantitativo registrado na Ata a cem por cento para cada órgão ou entidade não participante e. Você aprendeu que o Sistema de Registro de Preços trouxe uma evolução na área de aquisições de serviços e produtos. condições e forma de fornecimento do objeto. 4
Nesta unidade você estudou sobre: o Sistema de Registro de Preços. 22.892/2013. em manter o mesmo valor registrado na Ata de Registro de Preços para o objeto licitado. bem como das especificações. § 1º. com observância da ordem de classificação. ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado. pelo fornecedor. • manutenção das mesmas condições do registro para o fornecimento dos bens e serviços registrados em Ata. • consulta ao órgão gerenciador. • aceitação. • indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor. com respectiva resposta nos termos do art. entre as mais importantes que se conhecem no Brasil e proporcionou
. conceitos e definições. do Decreto nº 7. • avaliação da vantajosidade econômica. no total.O Passo a Passo do Sistema de Registro de Preços Na sua unidade gestora para que legitime a utilização da Ata é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: • Interesse do órgão ou entidade não participante em utilizar a Ata de Registro de Preços.
O novo mecanismo de participação do setor privado em projetos públicos tem o objetivo de complementar os grandes investimentos governamentais na expansão e melhoria de serviços de grande importância social. a agente privado que tem também a responsabilidade pelo investimento na compra da frota de trens e de outros sistemas operacionais.Amarela do Metrô de São Paulo (área construída de 20. a PPP previu a concessão de sua operação comercial.PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
A Linha 4 . Você também viu quando e como utilizar este sistema e quais os benefícios e facilidades depreendidos de tal sistema. como sinalização e controle.594.Visão geral das PPPs
. Portal do Governo de São Paulo – 29/11/2006
MÓDULO V .84 m2. telecomunicações móveis e supervisão.
Envie uma mensagem aos demais participantes do curso e registre sua impressão quanto aos avanços propiciados pelo SRP.celeridade nas contratações. pelo prazo de 30 anos. inaugurada em 15/09/11) foi o primeiro empreendimento do país a contar com uma Parceria Público-Privada PPP. e controle centralizado. No caso da Linha 4 -Amarela.
A experiência com as parcerias público-privadas tem seu histórico relacionado às políticas liberais implementadas pelo governo da Primeira-Ministra britânica Margareth Tatcher. estas últimas prometem trazer bastante discussão. Não só a Inglaterra. entre os anos 1979 e 1990. inclusive.O marco legal das parcerias público-privadas foi a Lei nº.
. A boa nova é que o caminho seguido pela Administração Pública brasileira aponta para a celeridade no processo licitatório. mas praticamente todos os Estados nacionais se ressentiam da incapacidade financeira para manutenção dos serviços públicos e para a realização de investimentos em novas demandas sociais.079/2004 que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. como é o caso apresentado por São Paulo. Daí decorre uma visão mais próspera para o incremento nas “Parcerias Público-Privadas”.
Pág. Já vislumbrando esse cenário.666/93 que regulamenta as licitações e contratos. com o investimento na tecnologia da informação (TI). Urge um espírito mais empreendedor do Estado. Substituindo o governo anterior do Partido Trabalhista inglês. Entretanto é certo. algumas Unidades Federativas começam a desenhar os procedimentos de compra de bens e serviços nesta “nova proposta”. 11. a primeira-ministra empreendeu uma série de reformas liberalizantes capitaneadas por privatizações e por inúmeras parcerias com o setor privado. 8. e que versam sobre as PPP’s. Mas observem que as PPP evoluem no Direito Administrativo brasileiro de forma ainda muito tímida. Também é fato que desde 2004 há no Congresso outros projetos que têm como propósito alterar a Lei nº.
O Brasil participou deste mesmo processo: endividamento.385/05 instituiu o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas Federais).
Pág. Em geral.409/11 e MP nº 575. em especial após sua instituição pela Lei nº. renegociação de dívida e controle de contas públicas. planos de estabilização. o que diminuiu sua capacidade de investimento. assim as parcerias público-privadas se tornam um instrumento de abertura para estes investimentos. alta inflação.Esta crise persiste. Em tese estas parcerias possibilitariam casar as capacidades de gestão e investimento do
. Em geral tais dívidas foram roladas por meio de altas taxas de juros e grande inflação. bem como outros projetos relacionados a mudanças referentes a licitação e contratos. 11. assim como providenciar os investimentos necessários à implementação destes.079/2004 (alterada pelas Leis nºs 12. pois os níveis de endividamento aos quais os Estados se
submeteram para financiar investimentos públicos levaram a dívidas internas e externas gigantescas. aqueles projetos que exigem a utilização de grandes somas de capital para sua realização e são projetos de longo prazo de constituição estão na mira das PPPs. As parcerias público-privadas são contratos estabelecidos entre o setor público e o setor privado. As PPPs. a partir do qual este último recebe a incumbência de prover serviços tidos como essencialmente públicos.024/09. de 07/08/12. já se encontram em discussão desde 2004. O Decreto nº 5. Os ajustes a que os Estados se submeteram para equacionar tais problemas implicaram em um controle dos gastos públicos. 12. A mesma restrição quanto às verbas destinadas aos investimentos públicos afeta o Brasil.
O artigo 4º da Lei nº. 11. Mas não só. 4
As PPPs podem ser vistas como uma nova forma de colaboração entre Estado e setor privado. de prestação de serviço. 5
Há também um objetivo contábil e financeiro estatal por trás desta regulação. Todas elas são geradas pela necessidade do Estado em utilizar serviços e matéria-prima das empresas privadas. é não aumentar a dívida do país. As parcerias seriam apenas uma nova modalidade de contrato que possibilitaria esta utilização. A implementação de marcos regulatórios que garantam às empresas investidoras o retorno do capital aplicado é a exigência maior da constituição de parcerias. e é à diminuição desta insegurança que a regulação das PPPs objetiva. de construção. a incapacidade de investimento do Estado faz com que ele se volte à capacidade de investimento da iniciativa privada.setor privado com a impossibilidade estatal de prover tais recursos.
Pág. de contrato: administrativos. não podendo ser contempladas por parcerias públicoprivadas. Passa a ser interessante perceber que os cálculos de risco do empreendimento. a projeção dos custos futuros. estabelece que apenas as funções de regulação. o que não quer dizer que outros mecanismos de controle não tenham que ser criados. aquilo que seria endividamento se torna gasto de custeio. em seu inciso III. o controle para uma gestão altamente eficaz e o dotamento de verbas expressas no orçamento nacional seriam agora o alvo das preocupações das contas públicas. Devemos lembrar que as relações de colaboração entre o setor público e o setor privado já ocorrem por meio de outras formas. exercício de poder de polícia e demais atividades exclusivas do Estado é que não são passíveis de serem reguladas e fornecidas pela iniciativa privada. Este dispêndio de capital incide como aumento da dívida do país e diminui o espaço para um superávit nas contas estatais.
Pág. mas esta necessita de garantias para os investimentos efetuados. qualquer investimento em infra-estrutura ou serviços é contabilizado como dívida. O histórico estatal de não pagamento de serviços prestados pela iniciativa privada e contratados com ele acaba por intimidar o direcionamento de capital a qualquer empreendimento de serviços públicos. Como os Estados necessitam manter as contas públicas em situação confortável. jurisdicional. já consagradas. contábil.079/2004. que entra no orçamento do país como manutenção da estrutura pública. O resultado. de compras.
. manter superávits para pagamento de seu endividamento. Mas onde se encontra a diferença? Como vimos. isto é. Com as PPPs.
Assim. Interligadas de maneira irrevogável. no qual o parceiro tem as condições de recuperar o capital a partir do fornecimento do serviço contratado segundo critérios de qualidade estabelecidos em contrato e com retorno mínimo garantido também contratualmente pelo Estado. Por exemplo. do serviço de qualidade exigido pela sociedade e da capacidade organizacional do orçamento estatal não será atingido apenas com a instituição de leis e normas. Outra vantagem das PPPs é a possibilidade de que o contrato englobar todo o espectro de demandas materiais e imateriais necessárias à prestação do serviço público. o Estado não precisaria fazer contratos específicos para a construção de um sistema metroviário. do planejamento de serviços em função das demandas sociais futuras e da capacidade organizacional das empresas em fornecer os serviços necessários a estas demandas. a credibilidade da empresa parceira está na eficiência e eficácia com a qual fornece o serviço em apreço. etc. 8
. O sucesso das PPPs exigirá a qualificação da gestão financeira pública.
Pág. para a administração do sistema.
Pág. A seu turno a confiança do Estado se remete à justa realização dos serviços públicos que são sua obrigação social. para a contratação de serviços de manutenção. O equilíbrio do lucro desejado pela iniciativa privada. a confiança da empresa parceira está no retorno garantido do investimento realizado. Na equação dos interesses do Estado e das empresas parceiras contratadas é que as PPPs encontram o sucesso ou fracasso. A credibilidade do Estado se encontra na constatação de que cumpre os contratos nos termos estabelecidos. o Estado contrata todos os investimentos necessários – da constituição de bens de capital à manutenção dos serviços por meio da compra de insumos materiais e contratação de pessoal – com sua parceira por um período longo. A partir da constituição da parceria. em outro giro. apresentam o que há de característico no conceito de parceria. 6
A regulação não seria dependente explicitamente da elaboração de novas leis. para a compra de matéria-prima. o Estado poderia estabelecer contratos de prestação de serviços por longos prazos – necessários ao retorno do investimento – sem o investimento (endividamento) inicial. mas na institucionalização desta nova prática a partir da implementação das leis existentes.Pág. 7
Duas questões estão na base da constituição de um marco institucional para as parcerias público-privadas: a confiança e a credibilidade.
Você conhece algum projeto desenvolvido por meio de PPP? Comente no fórum.Clique aqui
Desde 2006 as PPPs estão em crescimento.
Ivone Alvino Jenifer de Freitas Márcia Perusso Miguel Gil Paula Rodrigues Polliana Alves Sabrine Ramos Simone Dourado Valéria Maia Coordenação Estratégica
Andréa Cristina Carlos Escosteguy José Vicente Marcelo Larroyed
Adriano Borges Gláucia Cristina João Luiz Luciano Beck Luciano Marques Raquel Sá
Fernanda Plentz Leireana Silvano Paula Meschesi Priscilla Damasceno Rosângela Rabello
Alessandra Brandão Bruno Carvalho Isabela Mendes Renerson Ian Sales
Sônia Mendes Vítor Marques
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