Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/32116
Timestamp: 2019-07-23 06:04:53+00:00
Document Index: 57421769

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1']

Lei n° 233, de 24/12/1948 ( Lei 233/1948 )
Lei nº 233, de 24/12/1948
Ementa Fixa o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, a vigorar no quinquênio 1949-1953
Projeto/Autor PL 691/1948 - Comissão de Estatística
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 28/12/1948, p.1
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / DIVISÃO TERRITORIAL / DIVISÃO JUDICIÁRIA (ALTERAÇÃO)
Lei n° 12.497 de 26/12/2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06)
Lei n° 233 de 24/12/1948
Republicado por incorreção no (DOE 01/09/1949,Suplemento)
Lei n° 1.829 de 20/10/1952
Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores às Câmaras dos Municípios, criados pela Lei n. 233/1948 (DOE 21/10/1952, p.1)
Lei n° 819 de 31/10/1950
Artigo 40 - O Secretário da Justiça e Negócios do Interior, após a promulgação da presente lei, fará publicar durante três (3) dias uma relação de vagas no cartório do Registro Civil, convocando, no prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação, os Oficiais do Registro Civil que, em virtude da Lei n. 233/1948, tiveram desmembramento, sem compensação, dos seus distritos e que pretendam remoção para um dos cartórios aludidos (DOE 01/11/1950, p.1)
Lei n° 621 de 04/01/1950
Artigo 1.° - Cria Postos de Assistência Médico-Sanitária nas sedes dos municípios criados pela Lei n. 233/1948 (DOE 05/01/1950, p.1)
Lei n° 616 de 04/01/1950
Artigo 5.º - O disposto nesta lei não prejudica o direito de opção a que se refere o artigo 6.º da Lei n. 233/1948, bem como o direito de remoção, para as vagas existentes na mesma comarca, dos serventuários que sofreram desmembramentos em seus territórios. Tais direitos deverão ser exercidos no prazo de 30 dias a partir da vigência desta lei (DOE 05/01/1950, p.1)
Lei n° 439 de 11/09/1949
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, para ser posto á disposição do Instituto Geográfico e Geológico, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas à conta da execução do serviço previsto no artigo 13 da Lei n. 233/1948, a cargo do referido Instituto (DOE 13/09/1949, p.1)
Decreto n° 18.787 de 25/08/1949
Artigo 1.º - As divisas dos distritos policiais do Estado são as mesmas dos distritos e subdistritos do mesmo nome, discriminados no Anexo n. 2, da Lei n. 233/1948
Decreto n° 18.585 de 28/04/1949
Anexa as unidades sanitárias criadas nos novos municípios, a que se refere a Lei n. 233/1948, às respectivas Delegacias de Saúde (DOE 30/04/1949)
Lei n° 263 de 28/03/1949
Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios, criados pela Lei n. 233/1948 (DOE 29/03/1949, p.1)