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Timestamp: 2017-07-25 11:20:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 10', 'artigo 339', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 173', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 165', 'artigo 359', 'artigo 163', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 38', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'artigo 22']

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Milena Philippi Correia
1 ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou administrativo não conseguiam conter. O objeto deste trabalho é analisar alguns aspectos relevantes referente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e crimes contra as finanças públicas e sua aplicabilidade, pois os cidadãos tem o direito a um ordenamento jurídico que proteja e defenda os interesses de todos e não apenas de uma minoria privilegiada. A pesquisa compreendida foi eminentemente bibliográfica, servindo-se, também, de julgados que versaram sobre a matéria relacionada ao tema. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini citado por Fernando Capez 1 : a principal finalidade da Lei é proibir os entes da Federação de gastarem mais do que arrecadam, estabelecendo, para tanto, limites e condições para o endividamento público. Ela surge no bojo de uma unanimidade na opinião publica, reclamando que as finanças públicas deveriam ser disciplinadas por regras inflexíveis, para pôr termo aos gastos exacerbados. A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 73 diz que as infrações dos dispositivos referente a essa Lei Complementar serão punidas de acordo com: Delegada de Polícia Civil do Estado do Ceará. Professora substituta da Universidade Federal do Ceará. Mestranda em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduada pela Escola Superior do Ministério Público. Licenciatura plena em disciplinas específicas do ensino básico pela Universidade Estadual do Ceará. Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará -ESMEC 1 CAPEZ, Fernando.Curso de direito penal. Volume 3. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 653.2 a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal; b) a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (define os crimes de responsabilidade fiscal e regula o respectivo processo e julgamento); c) o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967( Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores); e d) a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ( Lei de Improbidade Administrativa), e demais normas da legislação pertinente. O artigo 73 da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se responsabilidade penal, civil e administrativa dos agentes públicos. à A Lei nº 7.492/86 trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Lei Complementar nº 105/2001 em seu artigo 10 estabelece os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e o Código Penal Brasileiro prevê os crimes contra as finanças públicas, que foi introduzido pela Lei nº /2000. Com o intuito de tutelar especificamente as finanças públicas foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº , de 19 de outubro de 2000, que introduziu novo capítulo no Código Penal, no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, acrescentou novas condutas ao artigo 339 do Código Penal, além de alterar outros diplomas legais, tais como a Lei nº 1.079/50 ( define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo julgamento) e o Decreto-Lei nº 201/67 ( Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). São previstas condutas no Código Penal Brasileiro que lesam a regularidade da administração pública no que se refere às contas públicas. Visam proteger o normal desencadeamento das operações financeiras e econômicas do Estado. A Lei nº 7.429/86 trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, como, por exemplo, a da evasão de divisas, em que a pena prevista é a de reclusão de dois a cinco anos. E no artigo 25 expressamente estabelece a responsabilidade penal de todos os responsáveis, controladores e administradores de instituição financeira, assim como seus diretores e gerentes. Vale salientar que a Lei nº 7.429/86 é conhecida como Lei dos crimes de colarinho branco. A Lei nº 8.137/90 trata dos crimes contra a ordem tributária. Quando o contribuinte ou mais precisamente o sujeito passivo da obrigação tributária utiliza-se de artifícios fraudulentos ou enganosos para reduzir ou suprimir tributos, diz-se que ocorreu um crime contra a ordem tributária.3 Importante esclarecer que a Lei nº /2003 dispõe com clareza que se for realizado o parcelamento do débito tributário vai ocorrer a suspensão da pretensão punitiva do Estado e se for efetuado o pagamento integral do débito tributário irá ocorrer a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 24 de dezembro de 1990, e nos artigos 168-A e 337-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal. A Lei nº 9.613/98 trata dos crimes de "lavagem de dinheiro", impõe a aplicação de pena de reclusão de três a dez anos e multa. Cumpre ressaltar que somente existe crime quando o dinheiro "lavado" for proveniente dos seguintes crimes: tráfico de entorpecentes, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante seqüestro, contra a Administração Pública, contra o sistema financeiro nacional ( Lei nº 7.492/86) ou praticado por organização criminosa. A lei dispõe ainda que dever de informação a cargo das pessoas jurídicas que exerçam atividades cambiais ou financeiras, bolsas de valores, seguradoras, administradoras de cartões de crédito e outras que, em diversas situações ali inseridas, prestarão informações ao COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que tomará as providências cabíveis em caso de ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei. Segundo Ricardo Antônio Andreucci 2 constitui lavagem de dinheiro o método pelo qual um indivíduo ou uma organização criminosa processa os ganhos obtidos em atividades ilegais, buscando trazer para tais ganhos a aparência de licitude. Cumpre esclarecer que é possível o instituto da delação premiada nos crimes de lavagem de dinheiro, desde que o agente colabore espontaneamente prestando esclarecimentos a autoridade referentes ao crime e sua autoria ou a localização de bens e valores, assim a pena será reduzida, sendo fixado o regime aberto ou substituída a pena por uma restritiva de direito ou pela concessão do perdão judicial. Seria interessante o legislador criar apenas uma lei especial que tratasse dos crimes ora mencionados, pois assim facilitaria o momento da aplicabilidade das condutas, pois estaria inseridas em apenas um diploma legal, haja vista que várias condutas lesivas inseridas em leis diversas pode gerar um conflito aparente de normas. Finalmente o que se pretende com o presente trabalho é expor o tema com clareza e simplicidade, dando um enfoque do que existe de atual no ordenamento jurídico, haja vista as constantes transformações existentes na sociedade. 1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende 2ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 340.4 crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os seguintes posicionamentos, expondo o professor Francisco Dirceu Barros 3 o seguinte: 1. O crime é um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto a aplicação da pena, esse é o posicionamento de René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Julio Fabbrini Mirabete, Celso Delmanto, dentre outros. 2. Crime é um fato típico, antijurídico, culpável e punível, posicionamento de Basileu Garcia, Hassemer e outros. 3. Crime é um fato típico e culpável, e a antijuridicidade ínsita ao próprio tipo, é o que defende Miguel Reale Júnior e outros. Esclarece Zaffaroni 4 que: O conceito do delito como conduta típica, antijurídica e culpável - que desenvolvemos - elabora-se conforma um critério sistemático que corresponde a um critério analítico que primeiro observa a conduta e depois o seu autor: delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição (típica), que por não estar permitida por nenhum preceito jurídico (causa de justificação) é contrária à ordem jurídica (antijurídica) e que, por ser exigível do autor que agisse de maneira diversa diante das circunstâncias, é reprovável ( culpável). O injusto (conduta típica e antijurídica) revela o desvalor que o direito faz recair sobre a conduta em si, enquanto a culpabilidade é uma característica que a conduta adquire por uma especial condição do autor (pela reprovabilidade),que do injusto se faz ao autor. Em conformidade com o artigo 18 do Código penal brasileiro se diz que um crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumir o risco de produzi-lo, e se diz que um crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Cumpre enfatizar que o parágrafo único do artigo 18 do Código Penal Brasileiro estabelece que: salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto 3 BARROS, Francisco Dirceu. Direito penal - parte geral. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2004, p ZAFFARONI, Eugenio Raúl / PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal Brasileiro. Parte geral. 5ª edição rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 373.5 como crime, senão quando o pratica dolosamente. Expõe Ney Moura Teles 5 que: A tarefa imediata do Direito penal é, portanto de natureza eminentemente jurídica e, como tal, resume-se à proteção de bens jurídicos. Nisso, alias, está empenhado todo o ordenamento jurídico. E aqui entremostra-se o caráter subsidiário do ordenamento penal: onde a proteção de outros ramos do direito possa estar ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, se a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade, até aí deve estender-se o manto da proteção penal, como última ratio regum. Não além disso. 2. Dos crimes contra o sistema financeiro nacional Os crimes contra o sistema financeiro nacional estão previstos na Lei nº 7.492/86. O sistema financeiro compreende o conjunto de instituições, sejam monetárias, bancárias e sociedades por ações, e o mercado financeiro de capitais e valores mobiliários. Cumpre expor que a Lei º 7.492/86 em seu artigo 1º compreende como instituição financeira, in verbis: Artigo 1º Considera-se como instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I- a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II- a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. As condutas penais inseridas na Lei º 7.492/86 lesam o sistema financeiro nacional. Vale ressaltar que a Lei nº 7.492/86 possui 35 artigos, organizados da seguinte maneira: o primeiro artigo conceitua, para fins penais, instituição financeira; os artigos 2º ao 24, estabelecem os crimes contra o sistema financeiro nacional, entretanto o artigo 24 foi vetado; e os artigos 25 ao 35 cuidam da aplicação e do procedimento criminal, tendo o artigo 32 sido vetado. Assim, vigentes constam 33 artigos, pois dois foram vetados. As condutas previstas são: impressão ou publicação não autorizadas; divulgação falsa ou incompleta de informação; gestão fraudulenta ou temerária; apropriação indébita e desvio de recursos; sonegação de informação; emissão, oferecimento ou negociação irregular de títulos ou valores mobiliários; exigência de remuneração acima da legalmente permitida; 5TELES, Ney Moura. Direito penal. Parte geral - Volume 1. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 47.6 fraude à fiscalização ou ao investidor; documentos contábeis falsos ou incompletos; contabilidade paralela; omissão de informações; desvio de bem indisponível; apresentação de declaração ou reclamação falsa; manifestação falsa; operação desautorizada de instituição financeira; empréstimo a administradores ou parentes e distribuição disfarçada de lucros; violação de sigilo bancário; obtenção fraudulenta de financiamento; aplicação irregular de financiamento; falsa identidade; evasão de divisas; prevaricação financeira. Alguns desses crimes são punidos com penas severas, visando assim coibir a pratica de condutas que causem lesão ao sistema financeiro nacional, como exemplos, os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.492/86, in verbis: Art.2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário. Pena - reclusão, de 2(dois) a 8(oito) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo. Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - reclusão, de 2(dois) a 6(seis) anos, e multa. Importante frisar que nos crimes previstos nos artigos 8º, 9º, 10, 11, 12, 16, 18, 21 e 23 ocorre a possibilidade da suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 9.099/95, pois a pena mínima cominada nesses crimes é de 1(um) ano. Cumpre esclarecer que o artigo 25 da Lei nº 7.492/86 estabelece que são penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim compreendidos os diretores, gerentes. Acrescenta o 1º do referido dispositivo que se equiparam aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante ou o síndico. Importante informar que os crimes previstos na Lei nº 7.492/86, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de 1(um) a 2/3(dois terços). Portanto, pode-se dizer que é aplicável o instituto da delação premiada, observando o que versa o artigo 25, 2º, da referida lei. Interessante esclarecer que a Lei nº 7.492/86 não estabelece responsabilidade penal à pessoa jurídica.. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe em seu artigo 173, 5º que: Art Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta da atividade econômica7 pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.... 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Assim, observa-se que não há crime contra o sistema financeiro nacional praticado pela pessoa jurídica, pois ela não responde penalmente. O artigo 26 da Lei nº 7.492/86, dispõe que os crimes nela previstos são de ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Assim a competência para o julgamento destes crimes cabe a justiça federal, que já dispõe de varas especializadas em alguns Estados da Federação objetivando punir esses crimes, entretanto já ocorreram questionamentos com relação a essas varas especializadas, vejamos o posicionamento da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça: Habeas corpus. Processo Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de Lavagem de dinheiro. Especialização da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Resolução 10-A/2003 do TRF da 5ª Região. Resolução 314 do Conselho da Justiça Federal. Denúncia não oferecida. Redistribuição. Possibilidade. Ofensa aos princípios da reserva de lei, da separação dos poderes e do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. 1.A especialização de vara Federal para processamento e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por meio da Resolução 10-A/2003 do TRF da 5ª Região e da Resolução 314 do Conselho da Justiça Federal, não ofende os princípios da reserva de lei, da separação dos poderes e do juiz natural. 2.Se a denúncia ainda não havia sido oferecida quando da especialização da 11ª Vara Federal para julgamento de tais crimes impõe-se a redistribuição do feito. 3.Ordem denegada.( STJ -HC 41643/CE - Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa -DJ , p. 338) Vale ressaltar que o artigo 28 da Lei nº 7.492/86 estabelece que o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no exercício de suas atribuições legais, verificando a ocorrência de crime previsto na referida lei, deverá informar ao Ministério Público Federal, inclusive enviando-lhe os documentos necessários à comprovação dos fatos. 3. Dos crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu artigo 5º, incisos X e XII, dispõe sobre a inviolabilidade à privacidade, intimidade e segredo entre os direitos fundamentais a serem protegidos no Estado Democrático e social de Direito. O crime contra o sigilo das operações de instituições financeiras tem proteção da Lei8 Complementar nº 105/ Lei do Sigilo Financeiro, que expressamente revogou o artigo 38 da Lei nº 4.595/1964. Diz Maurício Zanoide de Moraes 6 que: Como a própria denominação demonstra, entre o sigilo financeiro e o sigilo fiscal há de comum apenas a noção de segredo dos dados e operações existentes nessas duas áreas ( financeira e fiscal). Ambos os sigilos, por essa similitude, são integrantes do mesmo direito constitucionalmente garantido a todo cidadão de preservação de sua intimidade e vida privada (inciso X do art. 5º, CF/88). Todo o mais (âmbito de incidência, conteúdo de cada sigilo, seus órgãos integrantes e responsáveis por sua manutenção, razão para existência do sigilo etc.) pertence a mundos completamentes diversos. De modo didático, pode-se dizer que esses demais fatores diferenciadores das duas espécies de sigilo distam entre si assim, como o extrato bancário ou a ficha de depósito/saque na conte corrente de alguém diferem da guia de recolhimento de tributos ou da declaração de imposto de renda. O sigilo fiscal está regulamentado no art. 198 do Código Tributário Nacional e tem incidência apenas para a Fazenda Pública (Fisco) e seus respectivos funcionários. Já o sigilo financeiro, de modo diverso, está atualmente regulado pela Lei Complementar 105/01 e, como já ressaltado, dirige-se a todas as instituições financeiras elencadas no art. 1º dessa citada lei. As condutas estão previstas no artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, e no caput do dispositivo esta o núcleo quebrar( romper, violar) sigilo, fora das hipóteses autorizadas nessa lei complementar. O sigilo compreende a obrigação das instituição financeiras de não divulgarem informações, exceto por motivo legal, referente as operações ou serviços prestados aos seus clientes. Já no parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001 apresenta três condutas incriminadoras: omitir( deixar de fazer), retardar (demorar, atrasar, protelar) injustificadamente ou prestar (dar, fornecer) falsamente as informações requeridas nos termos dessa lei complementar. Cumpre esclarecer que a palavra informação, como esta inserida no texto, compreende os dados referentes à identificação dos titulares das operações, os montantes globais mensalmente movimentados e outras matérias dispostas na Lei Complementar nº 105/2001. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, assim, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais é possível a suspensão condicional do processo, tendo em vista que a pena mínima abstrata é igual ou inferior a um ano. Importante informar que não é punível a conduta culposa, haja vista a inexistência de 6 MORAES, Maurício Zanoide. Sigilo Financeiro ( LC 105/2001) - Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial/ Coordenação: Alberto Silva Franco, Rui Stoco - 7ª edição rev. atual. e ampl. 2ª tiragem. Volumes 1 e 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p9 previsão legal. 4. Dos crimes contra as finanças públicas Os crimes contra as finanças públicas estão previstos no Código Penal Brasileiro, nos artigos 359-A ao 359-H, tendo sido introduzidos pela Lei nº /2000, objetivando proteger a Administração Pública, e especificamente as finanças. Os artigos acima mencionados estão inseridos no Título XI - Dos crimes contra a administração pública, em seu Capítulo IV - dos crimes contra as finanças públicas do Código Penal Brasileiro. Cumpre informar que a Lei nº /2000 inseriu 8(oito) dispositivos tratando dos crimes contra as finanças públicas no Código Penal Brasileiro, os quais trazem várias condutas incriminadoras. As condutas típicas são: contratação de operação de crédito, inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, ordenação de despesa não autorizada, prestação de garantia graciosa, nãocancelamento de restos a pagar, aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, oferta pública ou colocação de títulos no mercado. Bitencourt 7 esclarece que: Somente quando o crime for praticado com abuso de poder ou com violação de dever para com a Administração pública o agente poderá perder cargo, função pública ou mandato eletivo, independentemente de ação civil de improbidade administrativa. Esses efeitos são inaplicáveis a condenações por crimes contra as finanças públicas, pois nenhuma das novas infrações tem pena superior a quatro anos. Nessa hipótese, para condenação superior a quatro anos, seria irrelevante o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Interessante informar que as infrações penais inseridas no Código Penal Brasileiro que trata dos crimes contra as finanças públicas, admitem, em tese, a suspensão condicional do processo, desde que satisfeitos os requisitos, na medida em que as penas não ultrapassem, em seu limite mínimo, um ano de privação de liberdade, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Os crimes contra as finanças públicas previstos no código penal brasileiro são de ação pública incondicionada. 7.BITENCOURT, CEZAR Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: volume 4.São Paulo: Saraiva, 2004, p. 601.10 Para assimilar melhor o assunto é importante compreender que as finanças públicas envolvem as despesas públicas, receitas públicas e orçamento. Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath 8, citando Aliomar Baleeiro expõe que: De acordo com Aliomar Baleeiro, há dois conceitos de despesas pública. O primeiro dispõe que se trata do conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Outro, que se trata da aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Sainz de Bujanda citado por Celso Bastos 9 define receita pública como as somas de dinheiro que recebem o Estado e os demais entes públicos para cobrir com elas seus gastos. Cumpre esclarecer que as despesas públicas têm que serem satisfeitas pelas receitas. Luiz Regis Prado 10 expõe que as receitas públicas são classificadas em: receitas patrimoniais, que são geradas pela exploração do patrimônio do Estado; receitas tributárias, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria e; as receitas creditícias, que são resultantes das operações de crédito empreendidas em favor do Estado, chamadas de empréstimos público. O orçamento compreende uma peça jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece sobre a atividade financeira do Estado, quanto às receitas e quanto às despesas que serão concretizadas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 165 dispõe que existem no Brasil três orçamentos: o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Diz Ney Moura Teles 11 que: Entendeu o legislador também de definir no Código Penal, um conjunto de tipos penais, visando a conferir mais eficaz proteção aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, quais sejam os planos, os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentarias, as prestações de contas etc., elaborando a Lei nº , de outubro de 2000, que 8. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. / HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6ª edição. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2003, p BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 3º edição - 4ª tiragem. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, p PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p TELES, Ney Moura. Direito penal. Parte geral - Volume 3. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 551.11 acrescentou os crimes contra as finanças públicas. Considero interessante informar que os crimes contra as finanças públicas previstos no Código penal brasileiro nos artigos 359-A (contratação de operação de crédito), 359-B (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar), 359-F ( não cancelamento de restos a pagar) apresentam pena máxima cominada em dois anos, e o artigo 359-E, que trata da ordenação de despesa não autorizada, estabelece pena máxima cominada em l (um) ano, portanto, são considerados crimes de menor potencial ofensivo, conforme o dispositivo previsto na Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei nº /2001. Assim, pode-se observar que é de suma importância a gestão financeira e orçamentária, tanto que o legislador resolveu protege-la, incluindo um capítulo dos crimes contra as finanças públicas no Código Penal Brasileiro, estabelecendo as condutas que são consideradas graves no ordenamento jurídico brasileiro atual. Conclusão O ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas inseriu leis que tratam dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dos crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e dos crimes contra as finanças públicas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe do assunto finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente no artigo 163, inciso I, que Lei Complementar disporá sobre: I- finanças públicas. Adveio a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Os crimes contra o sistema financeiro nacional estão previstos na Lei nº 7.492/86. Interessante salientar que a Lei nº 7.492/86 possui 35 artigos, organizados da seguinte maneira: o primeiro artigo conceitua, para fins penais, instituição financeira; os artigos 2º ao 24, estabelecem os crimes contra o sistema financeiro nacional, entretanto o artigo 24 foi vetado; e os artigos 25 ao 35 cuidam da aplicação e do procedimento criminal, tendo o artigo 32 sido vetado. Assim, vigentes constam 33 artigos, pois dois foram vetados. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, em seu artigo 5º, incisos X e XII, dispõe sobre a inviolabilidade à privacidade, intimidade e segredo entre os direitos fundamentais a serem protegidos no Estado Democrático e social de Direito. O crime contra o sigilo das operações de instituições financeiras tem proteção da12 Lei Complementar nº 105/ Lei do Sigilo Financeiro, que expressamente revogou o artigo 38 da Lei nº 4.595/1964. Estão previstos no Código Penal Brasileiro no Título XI, Capítulo IV os crimes contra as finanças públicas, dos artigos 359-A ao 359-H, tendo estes dispositivos sido introduzidos pela Lei nº /2000, objetivando proteger a Administração Pública, e especificamente as finanças. Seria coerente o legislador criar apenas uma lei especial que englobasse os crimes previstos nas leis ora mencionadas, haja vista que várias condutas lesivas inseridas em leis diversas podem gerar um conflito aparente de normas. Bibliografia ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 3º edição - 4ª tiragem. São Paulo: Editora Saraiva, BITENCOURT, CEZAR Roberto. Tratado de direito penal: parte especial: volume 4. São Paulo: Saraiva, CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1 e 3. São Paulo: Editora Saraiva, CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial. Volumes 1 e 2. São Paulo: Editora Damásio de Jesus, Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial/ Coordenação: Alberto Silva Franco, Rui Stoco - 7ª edição rev. atual. e ampl. 2ª tiragem. Volumes 1 e 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, MORAES, Alexandre de. Legislação penal especial. 8ª edição. São Paulo: Atlas, OLIVEIRA, Regis Fernandes de. / HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6ª edição. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, SILVA, José Geraldo da. / LAVORANTI, Wilson / GENOFRE, Fabiano. Leis penais especiais anotadas. 6ª edição. Campinas, São Paulo: Millenium Editora, TELES, Ney Moura. Direito penal. Parte geral - Volumes 1 e 3. São Paulo: Editora Atlas, ZAFFARONI, Eugenio Raúl / PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal Brasileiro. Parte geral. 5ª edição rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.13 Exibir mais
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