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Timestamp: 2017-04-24 05:18:16+00:00
Document Index: 12189527

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 233', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 6']

EXPORTAÇÃO FICTA Sergio Hortmann (*)
janeiro / 2009 Por Exportação Ficta entende-se a operação de venda de produtos nacionais a empresas sediadas no exterior ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional, sem que ocorra sua saída do território brasileiro, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade. Essa operação comercial produz todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação.
O despacho aduaneiro de exportação e o consequente despacho aduaneiro de importação de mercadoria, sem saída do País, deverá ser efetuado normalmente, quando vendida a:
1 - órgão ou entidade de governo estrangeiro, ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador;
2 - empresa sediada no exterior, para ser:
b) totalmente incorporada a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;
I - da mercadoria estrangeira à qual será incorporado o produto desnacionalizado, na hipótese da alínea "a" do item 2 acima mencionado; ou
I - na hipótese do inciso I acima, refletir a operação de aquisição do produto completo, mediante a indicação da correspondente descrição, quantidade, classificação fiscal e valor aduaneiro, e conter, ainda, no campo destinado a Informações Complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor do produto desnacionalizado a ser a ele incorporado, bem como o número da respectiva DDE; e
Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão processados na mesma unidade da Receita Federal do Brasil e desembaraçados em sequência. Na hipótese da alínea "d" do item 2 acima, o despacho aduaneiro de exportação e o subsequente despacho de admissão em loja franca serão realizados no recinto alfandegado administrado pela empresa beneficiária deste regime aduaneiro especial, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.
Esta operação é regulamentada pela seguinte legislação:
• Instrução Normativa RFB nº 369, de 28/11/03, em parte aqui retratada;
• artigo 6º da Lei nº 9.826, de 28/08/99;
• artigo 61 da Lei nº 10.833, de 29/12/03;
• artigo 233 do Decreto nº 4.543, de 26/12/02 (Regulamento Aduaneiro)
A nota fiscal que ampara essa remessa deverá ser emitida em nome da empresa que estará recebendo a mercadoria, no País, com a observação de que se trata de mercadoria vendida a empresa situada no exterior, com sua respectiva identificação. O fato de o produto comercializado com o exterior permanecer em território nacional não dispensa o exportador de emitir RE e DDE e a correspondente DI.
• ICMS: normalmente tributado;
• IPI: imunidade, artigo 18, inciso II, do RIPI.
• PIS: não incidência, artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.637/02;
• Cofins: não incidência, artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.833/03.
Assim, como o próprio nome diz, há uma exportação quase que fictícia, no sentido físico da mercadoria, mas há a tramitação dos papéis como se enviado ao exterior fosse. Na próxima coluna estaremos abordando a Exportação Back to Back, uma outra modalidade de operação.