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Timestamp: 2019-08-25 17:59:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 29', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 29']

Como conseguir dinheiro para estimulação de crianças com deficiência - Saber Melhor
by Saber Melhor Updated : jun 27, 2019 in Direito
Como conseguir dinheiro para estimulação de crianças com deficiência
Uma experiência comum a todos os cidadãos brasileiros diz respeito ao sucateamento da saúde pública, que não consegue atender as necessidades mínimas da população. A judicialização da saúde é um dos resultados do sucateamento. O outro é a dependência do brasileiro aos planos de saúde, cada vez mais caros e com cobertura menor.
Os bons profissionais não atendem pelos convênios. O valor pago pelos planos de saúde aos profissionais que atendem crianças com deficiência é absurdamente baixo e gira em torno de R$ 12,00 (doze reais). Enquanto isso, os profissionais cobram, em média, R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Algumas modalidades de terapia nem possuem cobertura e a maioria possui limites anuais do número de sessões, embora a jurisprudência diga que tais procedimentos são ilegais.
Em que pese o preço das terapias e a carência de bons profissionais credenciados aos planos de saúde, os pais das crianças com deficiência não possuem alternativa, precisam dar um jeito e proporcionar as terapias.
Uma forma de amenizar a situação financeira, encontrada por vários pais, é o pedido de liberação do saldo que possuem na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
A Caixa Econômica Federal, no entanto, só permite o levantamento da quantia nas situações elencadas no artigo 20 da Lei 8036/90, que conta com a seguinte redação:
Art. 20.A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XI –quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;
XVIII –quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
A descrição contida na legislação não é taxativa, conforme orienta a jurisprudência predominante.
STJ – FGTS. LIBERAÇÃO. DOENÇA GRAVE E INCACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. ROL DO ARTIGO 20 DA Lei n. 8.036/90 EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. “Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na Lei de Regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente”. (RESP 757197/RS, Recurso Especial 2005/0093761-4, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ªT., data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2005, p. 310).
STJ – FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (STJ, RESP 200601134591,SEGUNDA TURMA, Min. ELIANA CALMON, DJ 03/10/2006)
STJ – FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS E PIS/PASEP A BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL, NÃO ELENCADO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. Ação ordinária com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade de seu marido, portador de prostatite crônica, necessitando do valor para o respectivo tratamento, conforme o laudo médico de fls. 15. 2. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 4. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente. 5. À luz da ratio essendi do FGTS, que tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que, por si só, não poderia ele arcar com essas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, não há como indeferir-se o pleito, máxime às pessoas idosas, cuja expectativa de utilização do quantum restringe-se em face da faixa etária que se encontram. Exegese que se coaduna com as cláusulas constitucionais de proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana. 6. (…) 7. (…) 8. Recurso especial parcialmente provido (CPC, art. 557, § 1º- A). (STJ – RESP 200500811776, PRIMEIRA TURMA, Min. LUIZ FUX , DJ 21/09/2006)
TRF – 1AREGIÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 29 – B DA LEI Nº 8.036/90. INAPLICABILIDADE. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. DOENÇA NÃO RELACIONADA NA LEI Nº 8.036/90. 1. Requereu o autor/agravado a liberação dos valores de sua conta vinculada ao FGTS para fins de tratamento de saúde, o que foi deferido em sede de liminar pela decisão agravada. 2. Já decidiu esta corte no sentido de que “é de ser afastada a aplicação da norma inscrita no art. 29 – B da Lei nº 8.036/90, a qual proíbe a concessão de tutela antecipada que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, porquanto se acha caracterizada situação excepcional a justificar o provimento de urgência, consubstanciada na necessidade da utilização do saldo do FGTS para tratamento de enfermidade grave. Precedentes. ”. (ac 200536000039767, desembargador federal fagundes de deus, trf1. Quinta turma, DJ data:28/09/2006 pagina:100.). 3. Na espécie, pretende o trabalhador o saque de sua conta vinculada ao FGTS para tratamento de alto custo (intervenção cirúrgica) o qual não é abrangido pelo plano de saúde de que dispõe. 4. O relatório médico de fl. 25 atesta que o autor foi acometido de hpb e prostatite crônica, com importante elevação do psa, necessitando de intervenção cirúrgica para tratamento. 5. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol constante do art. 20, do CPC, não é taxativo, mas meramente exemplificativo, comportando situações de saque não contempladas no referido regramento legal, isto tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes desta corte e do STJ. 6. Nesse sentido: “orienta a jurisprudência pátria seja dada interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a Lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990. ” (ac 0000648-72.2014.4.01.9199/ac, Rel. Desembargador federal jirair aram meguerian, sexta turma, e-djf1 p. 1045 de 10/10/2014). 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AI 0025768-69.2014.4.01.0000; AC; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Marques; Julg. 26/01/2015; DJF1 02/02/2015)
TRF – 2AREGIÃO- ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE DEPENDENDE. POSSIBILIDADE. ART 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. PARALISIA CEREBRAL. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança em que se pretende o levantamento do saldo de FGTS em virtude de doença grave que acomete a filha da impetrante. 2. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir o enquadramento da impetrante na previsão contida no art. 20 da Lei nº 8.036/90. 3. O E. STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedentes: AgRg no AREsp 10.486, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 30.8.2011 e REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.10. 4. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento médico da filha da impetrante, portadora de paralisia cerebral. Precedentes: TRF1, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. NÉVITON GUEDES, E-DJF1 4.8.2015 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201102010037244, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 14.6.2011. 5. Remessa necessária não provida. (TRF 2ª R.; REO 0004573-09.2009.4.02.5001; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 19/01/2016; DEJF 29/01/2016; Pág. 446)
TRF – 3AREGIÃO- PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA DE FGTS E DO PIS – DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO – ROL NÃO TAXATIVO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 29 – C DA LEI Nº 8.036/90 – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Não conheço de parte da apelação interposta em relação ao valor decorrente da simulação do crédito dos expurgos inflacionários sobre o FGTS, uma vez que o MM. Juiz a quo determinou o levantamento do saldo residual excluindo-se tal valor, pelo que não remanesce interesse recursal quanto a esse tema. 2. A aplicação do artigo 20 tão-somente na sua forma literal, representaria uma afronta à dignidade da pessoa humana e à sua saúde, garantidas constitucionalmente. 3. Assim, as hipóteses elencadas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90 possuem caráter exemplificativo, razão pela qual entendo que a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS deve ser permitida nas situações em que o requerimento decorre da necessidade em virtude de doença grave do próprio titular ou de seus dependentes, mesmo que não se encontre em estado terminal. 4. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao levantamento do saldo do PIS, para fins de tratamento de doença grave. 5. Sem condenação em verba honorária conforme o disposto no artigo 29 – C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40 de 27 de julho de 2001. 6. Apelo parcialmente provido, na parte conhecida. (TRF 3ª R.; AC 1227650; Proc. 2005.61.08.001839-6; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; DEJF 02/06/2009; Pág. 234)
TRF – 4AREGIÃO- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. A jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei nº 8036/90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves possam justificar o levantamento dos valores depositados. 2. Em que pese a cardiopatia grave não se encontrar no elenco de doenças graves do artigo 20, o E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. (TRF 4ª R.; RN 5063356-22.2016.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 18/09/2018; DEJF 21/09/2018)
A essência das decisões é a de que deve ser autorizada a movimentação da conta do fundista, quando demonstrado que ele ou qualquer dos seus dependentes está acometido de doença grave, de tratamento custoso, como é o caso da imensa maioria das situações envolvendo crianças com deficiências.
E a disposição do artigo 29-B, que veda a concessão da tutela de urgência, tem sido afastada por todas as Cortes de Justiça. Considerando, pois, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1aRegião, permitindo o saque dos valores depositados em conta de FGTS, a fim de que seja atendida a finalidade social do Fundo e atenta aos princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
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