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Timestamp: 2020-04-07 07:59:35+00:00
Document Index: 35724354

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6']

Considerando o teor da certidão de fl. 171, RETIRE-SE de pauta a audiência designada à fl. 154, a qual redesigno para o dia 25/11/2019, às 13:30 horas.
CITE-SE a requerida M. L. E. no endereço informado à fl. 170 por carta com aviso de recebimentos e mãos próprias.
Intimem-se as partes para tomarem ciência deste despacho.
2 - 0000493-48.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ORMI BARBOSA
Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” proposto por ORMI BARBOSA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelo fatos narrados na exordial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/20. Contestação às fls. 25/58 arguiu em sede de preliminar irregularidade de representação processual pelo autor. Réplica à fl. 47. Despacho de fl. 49 determinou a intimação do autor para que o mesmo regularizasse sua representação processual, contudo, permaneceu inerte. Vejamos entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Procuração de analfabeto não formalizada por instrumento público ou com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Irregularidade verificada. Tentativa de intimação pessoal do autor para regularização da sua representação processual sem êxito por ausência de cumprimento do dever de manter endereço atualizado. Aplicação dos artigos 76, § 2º, I, e 77, V, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70073583353, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-07-2018) (Grifo nosso). Assim, considerando que, mesmo após intimado, o autor não sanou o vício constante em sua representação processual, verifica-se que o mesmo não possui interesse no prosseguimento do feito, caracterizando falta de interesse de agir. Ante o exposto, pela ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se.
3 - 0000504-77.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ADALTO LUNIS DA SILVA
Trata-se de “ação de cobrança de seguro DPVAT” proposto por ADALTO LUNIS DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pelo fatos narrados na exordial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/13. Contestação às fls. 18/58 arguiu em sede de preliminar irregularidade de representação processual pelo autor. Réplica às fls. 62/64. Despacho de fl. 66 determinou a intimação do autor para que o mesmo regularizasse sua representação processual, contudo, permaneceu inerte. Vejamos entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Procuração de analfabeto não formalizada por instrumento público ou com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Irregularidade verificada. Tentativa de intimação pessoal do autor para regularização da sua representação processual sem êxito por ausência de cumprimento do dever de manter endereço atualizado. Aplicação dos artigos 76, § 2º, I, e 77, V, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70073583353, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-07-2018) (Grifo nosso). Assim, considerando que, mesmo após intimado, o autor não sanou o vício constante em sua representação processual, verifica-se que o mesmo não possui interesse no prosseguimento do feito, caracterizando falta de interesse de agir. Ante o exposto, pela ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se.
4 - 0004923-27.2017.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.A.B.A. e outros
Requerido: C.C.A.
Advogado(a): 29985/ES - JOAO MARCOS DE AGUIAR SILVA
Considerando que, a Drª Poliane Dias Côco - OAB/ES 26.492, foi nomeada como curadora especial, entretanto, se manteve inerte (à certidão de fl. 40-verso), nomeio o Dr. João Marcos de Aguiar Silva - OAB/ES 29.985 nos termos do art. 72, II, do CPC, a fim de representar os interesses da parte requerida, com ônus para o Estado do Espírito Santo.
Intime-o para dizer se aceita o múnus e, em aceitando, intime-o para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
5 - 0001703-76.2014.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PADRECO GRANITOS LTDA ME e outros
Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de PADRECO GRANITOS LTDA ME, LEOVANES SANTOS DE PAULA e FABIOLA FLORENCIO DE PAULA, pelos fatos exposto na inicial. Os presentes autos tiveram regular tramitação até que o exequente informou que foi realizado Cessão de Crédito com a empresa ATIVOS S/A (petitório de fls. 94/95), onde o exequente cedeu os créditos relativos a este processo a referida empresa. Assim, considerando o disposto no art. 286 do Código Civil e entendimento jurisprudêncial, DEFIRO o pedido de cessão de crédito e substituição processual. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.030/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PSS SOBRE JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de irregularidade da procuração outorgada pelo Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG, pois caberia ao próprio embargante juntar aos autos documentos que comprovassem a irregularidade na outorga da procuração, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, procuração assinalada pelos Presidente, Vice-Presidente, Diretora de Secretaria do Jurídico e 1º e 2º Tesoureiros do Sindicato é suficiente para legitimar a outorga dos poderes de representação judicial, sendo indevida objeção levantada apenas quando do ajuizamento destes embargos. [...] 5. A jurisprudência tem admitido que a sociedade de advogados seja considerada credora dos honorários, desde que expressamente indicada na procuração. É o que, em síntese, dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94. 6. Verifica-se que os créditos executados relativos aos honorários advocatícios foram cedidos à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados e que os exequentes integram essa sociedade. A sociedade tornou-se credora da verba honorária por força do instrumento de cessão de crédito. 7. A cessão noticiada encontra respaldo no art. 286 do Código Civil e ao cessionário é assegurado o direito de promover a execução, nos termos do art. 567, II, do CPC/73. 8. O caso dos autos encontra-se em consonância com o novo entendimento do STJ no sentido de que: "A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na formado art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, ou em cessão de crédito" (REsp 1.171.076. SP (2009/0243285-6), Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 23/03/2010). " […] 31. Agravo retido do INSS desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 12, 16, 18 e 19. Agravo retido e apelação da parte embargada desprovidos. (TRF 1ª R.; AC 0051719-53.2010.4.01.3800; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 19/07/2019). Procedam-se as devidas anotações, observando-se, para tanto, o contido às fls. 94/95. Intimem-se todos para tomarem ciência dessa Decisão. Intime-se, a parte exequente, Ativos S/A, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.
6 - 0000976-49.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES DA SILVA
A empresa ré sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem a análise de mérito. No Entanto, este Juizado entende que não merece prosperar a prévia alegação da requerida, haja vista que a petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu o pedido coerente com a causa de pedir em relação ao banco requerido. Por outro lado, saber se ele deve ou não ser responsabilizado civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela requerente, em sua exordial, defiro-o tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação ao requerido e, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, conforme requerimento formulado pelas partes à fl. 84, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/10/19, às 16:00. Intimem-se todos, cientificando-os de que as provas serão produzidas na ocasião da audiência, sendo que as testemunhas deverão ser levadas pela parte que as arrolou (no máximo três para cada), independente de intimação. Em caso de necessidade de intimação das testemunhas, o requerimento deverá ser apresentado com prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização do ato solene. (artigos 33 e 34 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a testemunha arrolada pela parte autora à fl.84, para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se, no necessário.
7 - 0001185-13.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: ARTHUR ANTUNES BELO
Requerido: ALMIR LACERDA PORTES e outros
Advogado(a): 22327/ES - KARLA PATRICIA PAGOTTO COUTINHO
Requerido: ELZA BELTRAME
Requerido: ALMIR LACERDA PORTES
À vista do teor da certidão de fl. 91, expeçam-se novos mandados de citação dos requeridos Isaías e Roberta. Sobre o teor da petição de fl. 92, nomeio a Dra. KARLA PATRÍCIA PAGOTTO COUTINHO, OAB/ES 22327, para representar os interesses dos requeridos Almir Lacerda Portes e Elza Beltrame. Intime-a nos temos do despacho de fl. 72. No que tange ao pedido de fl. 94, é sabido que a citação por edital é medida excepcional, ou seja, somente será deferida após o exaurimento de todas diligências possíveis para a localização dos requeridos. Nesse sentido: CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARAA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0003579-17.2008.8.05.0274, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 27/11/2018). CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A citação editalícia só existe como medida excepcional e, por ser a única maneira de evitar que o requerido/apelante tenha êxito em se esquivar à ação, deve ser formalmente perfeita. Far-se-á a citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a sentença que declarou nula a citação por edital e os atos posteriores a ela. Recurso improvido (TJ-TO – APL 00176519120188270000, Relator José de Moura Filho) grifei. Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 94. Por fim, considerando a exiguidade do prazo, redesigno a audiência marcada para o dia 25/11/2019, às 13:00 horas. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se.
8 - 0001438-98.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.E.M.D.M. e outros
Requerente: L.E.M.D.M.
L. E. M. M., R. W. M. M. e A. C. M. M. menores, representados por sua genitora C. L. M., ajuizou a presente “ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios” em face de R. M. em que requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios.
Em suma, os requerentes alegam ser filhos do requerido (certidões de fl. 10/12), e que os recursos de sua genitora não são suficientes, necessitando, assim, da ajuda do genitor. Contudo, requerem, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo ainda as despesas provenientes de educação e saúde divididas entre os genitores.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14.
Ao fixar os alimentos provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, dentro, logicamente, de uma cognição sumária, pois os elementos de prova existentes no momento do ajuizamento da demanda ainda são desprovidos do devido contraditório.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse âmbito, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os alimentos provisórios postulados, pelo que ARBITRO o montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, devido a partir da citação do requerido, a ser depositado em conta poupança de n° 062017-0, operação 013, agência nº 0170, Caixa Econômica Federal, até o dia 10 de cada mês.
Designo o dia 29/10/19, às 13:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
Intimem-se os requerentes através de seu advogado (art. 334, §3° do CPC)
Cientifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência da primeira em extinção do processo e arquivamento dos autos e a do requerido em confissão e revelia, tudo de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.478/68.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista de fl. 07.
9 - 0001438-98.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
À vista da informação de novo endereço dos autores (fl. 18), bem como o documento de fl. 19, INTIME-SE o douto advogado subscritor para esclarecer e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias. Por ora mantenho a audiência designada às fls. 16/17. Diligencie-se.
10 - 0001428-54.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.R.C.
Requerido: J.J.B.C.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 16:00 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
11 - 0001394-79.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.M.D.A.
Requerido: R.A.D.A.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 15:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
12 - 0001283-95.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.V.
Requerido: J.B.D.C.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 15:00 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
13 - 0001477-95.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: A.C.A.B.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 14:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
14 - 0001330-69.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.H.A.S.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 13:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
15 - 0001440-68.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.E.F.S.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 16:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
16 - 0001282-13.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.H.D.
Requerido: C.D.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 13:00 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
17 - 0002208-62.2017.8.08.0001 - Busca e Apreensão
Requerente: N.S.S.
Advogado(a): 30897/ES - GLAUCYELLEN AMORIM DE PAIVA
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/11/2019, às 17:00 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
18 - 0001439-83.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.D.R.
Requerido: F.B.D.R.
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 14:00 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
19 - 0003308-67.2008.8.08.0001 (001.08.003308-5) - Procedimento Comum
Requerente: JORMINDA ALVES BISSOLI
Considerando que a Semana Nacional de Conciliação ocorrerá no período de 04/11/2019 a 08/11/2019, conforme Ato Normativo Conjunto nº 018/2019 publicado no DJ-ES no dia 19/08/2019; e considerando que, compulsando os autos, constata-se a possibilidade de haver autocomposição entre as partes, designo audiência conciliatória para o dia 04/11/2019, às 16:40 horas, devendo as partes ser intimadas por seus doutos advogados. Intimem-se. Diligencie-se.
20 - 0002317-76.2017.8.08.0001 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: ANDRE VICTOR RODRIGUES FRAGOSO
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Advogado(a): 21374/ES - ANDRE VICTOR RODRIGUES FRAGOSO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 424/427 PROTOCOLADA PELA AUTORIDADE COATORA.
21 - 0002602-79.2011.8.08.0001 (001.11.002602-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.V.
Executado: A.B.V.
L. C. V., representada por sua genitora S. C. P. ajuizou a presente “ação de execução de alimentos”, em face de A. B. V., tendo por escopo o recebimento das prestações alimentícias em atraso.
Constata-se que o executado embora tenha sido devidamente intimado (certidão de fl. 59), o mesmo permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito alimentício, bem como não apresentou qualquer justificativa.
Sobre o tema, é preciso destacar que a falta de pagamento de dívida alimentar enseja a prisão civil, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da CF, desde que o inadimplemento se refira a débito atual, sendo voluntário e inescusável. No que tange à atualidade da dívida da obrigação alimentar, única capaz de motivar a prisão, a jurisprudência firmou o entendimento de que se trata daquela relativa às 03 (três) últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309 do STJ.
No caso dos autos, o executado não procedeu ao pagamento da dívida no prazo legal, nem justificou de forma eficaz a inadimplência, razão pela qual a decretação da medida coercitiva corporal é cabível.
Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado:
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. A excepcional possibilidade de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está prevista no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. 3. A hipótese de restrição da liberdade física como sanção civil não cuida de pena propriamente dita, mas de instrumento destinado a compelir o pagamento da dívida alimentar. 4. A revogação da prisão somente ocorrerá caso a dívida seja integralmente paga ou que haja justificativa plausível quanto ao inadimplemento. 5. A via estreita do habeas corpus não se abre à cognição ampla, necessária à aferição da capacidade financeira do alimentante ou à apuração de situações que levem à exoneração ou mitigação do valor da prestação alimentícia. 6. Ordem denegada.
(TJ-DF 20160020267757- Segredo de Justiça 0028680-67.2016.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/09/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 393/422) (grifo nosso)
Pelo exposto, DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 01 (um) mês, com amparo no art. 528, § 3°, do CPC.
Proceda a contadoria a atualização do débito, após, EXPEÇA-SE mandado prisional, com as cautelas de praxe. No detalhe, o devedor deverá ser cientificado de que o pagamento da dívida importará em cessação imediata da custódia, razão pela qual determino que seja consignado no mandado prisional o valor da dívida alimentar atualizada.
Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto no art. 159 do Provimento CGJES n° 03/2016.
Registre-se que o prazo de validade do mandado será de 01 (um) ano, devendo o mesmo ser cadastrado no sistema do BNMP 2.0 como sigiloso.
Após o decurso do prazo da prisão (um mês), providencie a Secretaria a ordem de liberação junto ao sistema do BNMP 2.0.
Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público Estadual.
22 - 0002033-68.2017.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.M.P.
Requerente: N.X.M. e outros
Executado: F.D.O.P.
Requerente: N.X.M.
C. M. P., representada por sua genitora N. X. M., ajuizou o presente cumprimento de sentença, em face de F. O. P., tendo por escopo o recebimento das prestações alimentícias em atraso.
Constata-se que o executado embora tenha sido devidamente intimado (fl. 54), o mesmo permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito alimentício, bem como não apresentou qualquer justificativa.
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 309/STJ. 1. O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, traço característico do processo de conhecimento. 2. É legítima a prisão civil por débito alimentar quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subsequentes. Súmula 309/STJ. 3. Ordem denegada. (HC 83.902/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22.03.2008, DJ 05.05.2008 p. 1).
23 - 0001604-33.2019.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.D.F.A.
Requerido: A.D.V.M.A.
Trata-se de “ação de divórcio litigioso” ajuizada por A. S. F. A. em face de A. V. M. A..
Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia25/11/2019, às 15:00 horas.
Cite-se a parte requerida para a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º do CPC), advertindo-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição.
Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, §3° do CPC)
Cientifiquem-se as partes que devem estar acompanhadas por seus advogados. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista de fl. 05.
24 - 0001583-57.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.H.B.S.D.
A. H. B. S. D., menor impúbere, representada por sua genitora L. S. D. M., ajuizou a presente “ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios” em face de D. B. F.em que requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios.
Em suma, a requerente alega ser filha do requerido (certidão de fl. 11), e que os recursos de sua genitora não são suficientes, necessitando, assim, da ajuda do genitor. Contudo, requer, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo ainda as despesas provenientes de educação e saúde divididas entre os genitores.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/13.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse âmbito, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os alimentos provisórios postulados, pelo que ARBITRO o montante de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, devido a partir da citação do requerido, a ser depositado em conta poupança n° 56143-3, operação 013, agência nº 0170, Caixa Econômica Federal, até o dia 10 de cada mês.
Designo o dia 25/11/2019, às 14:30 horas horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
25 - 0001584-42.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.V.L.D.S.R.
Requerido: M.A.R.D.S.
S. V. L. S. R. menor impúbere, representada por sua genitora P. L. S., ajuizou a presente “ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios” em face de M. A. R. S. em que requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios.
Em suma, a requerente alega ser filha do requerido (certidão de fl. 10), e que os recursos de sua genitora não s ão suficientes, necessitando, assim, da ajuda do genitor. Contudo, requer, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo ainda as despesas provenientes de educação e saúde divididas entre os genitores.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/11.
De qualquer sorte, a Constituição da República estabeleceu um salário-mínimo nacional, sendo que ninguém pode receber menos que o seu valor. Nesse âmbito, por presumir que o requerido aufere essa renda mínima mensal, a fim de não ferir o binômio necessidade x possibilidade, entendo que seja razoável, ao menos em princípio, deferir os alimentos provisórios postulados, pelo que ARBITRO o montante de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, devido a partir da citação do requerido, a ser depositado em conta poupança n° 60167-2, operação 013, agência nº 0170, Caixa Econômica Federal, até o dia 10 de cada mês.
Designo o dia 25/11/2019, às 14:00, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento (artigo 6º da Lei nº 5.478/68).
26 - 0001608-07.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: N.F.D.N.
Requerido: M.A.L. e outros
Em que pese o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado pela parte autora (fl. 54), entendo necessária a devida instrução processual, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2019, às 13:30 horas, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações. Diligencie-se.
27 - 0001471-88.2019.8.08.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCOS BUSS
Requerido: SABRINA GABRECHE ELLER LOURENZONI
Advogado(a): 31095/ES - IDELINO MACARINELI FEJOLI COUTINHO
À vista do requerimento de fl. 37, nomeio o Dr. Idelino Macarineli Fejoli Coutinho – OAB/ES 31.095, com ônus para o Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Decreto nº 2821-R, ante a inexistência, atualmente, de Defensor Público nesta Comarca, para representar os interesses da parte requerida, sobretudo na audiência de conciliação a ser realizada no dia 08/10/2019 às 17:00 horas, nesta comarca.
Intime-o para dizer se aceita o múnus.
28 - 0001649-42.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATHILDE DA SILVA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: LUCAS CARLOS DOS SANTOS e outros
Diante da impossibilidade de realizar esta audiência em pauta no dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2019, às 17:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.
29 - 0001651-12.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Diante da impossibilidade de realizar a audiência designada para o dia 22.10.2019, em virtude deste Magistrado está de abono na referida data, e considerando que nos autos nº 0001649-42.2016.8.08.0001 (apenso) foi redesignada audiência para o dia 18/11/2019, às 17:30 horas, determino a inclusão do presente feito na pauta do mesmo dia. Proceda a Secretaria as diligências necessárias, notadamente, quanto às intimações.