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Timestamp: 2018-11-12 19:45:51+00:00
Document Index: 98668223

Matched Legal Cases: ['artigo 323', 'artigo 331', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 14']

Arquivos Notícias - Página 372 de 981 - Rafael Dorval
Rafael Dorval > Notícias (Page 372)
SDI-1 isenta município mineiro de dívida de construtora de casas populares
Qual a posição ocupada pelo ente público em relação ao objeto do contrato civil firmado com empresa construtora? Seria a de mero tomador de serviços, fazendo o papel de intermediador de mão de obra, ou figuraria como dono da obra, em um típico contrato de empreitada? Foi esta a indagação feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ao retomar o seu pedido de vista em processo da relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal.
Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime
O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de advogado acusado de desvio de verbas destinadas ao Instituto Candango de Solidariedade (ICS), do Distrito Federal.
Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionava acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina que determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado como salário de contribuição – e, por isso, usado para calcular a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez.
Acusado por crime eleitoral pede para ser julgado pela Justiça Eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator de um Habeas Corpus (HC 110412) em que W.A.L. pede para ser julgado pela Justiça Eleitoral pelos crimes a que responde, previstos no Código Eleitoral (artigo 323) e no Código Penal (artigo 331).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (21) a análise de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184) que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a Reforma da Previdência. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Joaquim Barbosa em relação à análise da constitucionalidade do ponto mais polêmico suscitado: o artigo 9ª da EC 41/2003. Este dispositivo invoca o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para impedir o pagamento de vencimentos em desacordo com a Constituição sob alegação de direito adquirido.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16.
TRF-4 aceita denúncia contra prefeito por fraude de dados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou denúncia contra o prefeito de Soledade (RS), Gelson Renato Cainelli, por fraude de dados para atestar a regularidade das contas do fundo previdenciário dos servidores municipais junto à União. De acordo com a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para receber verba de R$ 645 mil dos Ministérios da Ciência e da Tecnologia e do Esporte, ele cometeu a fraude. O julgamento aconteceu no dia 15 de setembro. Cabe recurso.
Julgada prejudicada ADI que questionava vedação do exercício da advocacia
Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, por perda do objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1754), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava a vedação aos ocupantes de cargos públicos, anteriormente previstos no artigo 1º e no artigo 14 da Medida Provisória 1587/1997, ao exercício da advocacia. Segundo o relator, o objeto da ADI “já se encontra parcialmente revogado e não possui mais qualquer força normativa em relação ao tema”, impedindo, dessa forma, a eventual declaração de inconstitucionalidade.