Source: https://pt.scribd.com/document/115611092/Proc-Trabalho
Timestamp: 2019-10-17 12:06:55+00:00
Document Index: 130168251

Matched Legal Cases: ['artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 879', 'In casu']

Proc. Trabalho | Julgamentos | Sentença (Lei)
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1) Segundo Schiavi, a liquidao constitui, assim, uma fase preparatria, de natureza cognitiva, em que a sentena ilquida passar a ter
um valor determinado ou individualizado a prestao ou objeto a ser executado, por um procedimento previsto em lei, conforme a natureza da obrigao prevista no ttulo executivo. Com a liquidao, o ttulo executivo judicial est apto para ser executado, pois se o ttulo no for lquido, certo e exigvel o procedimento de execuo nulo. No tocante natureza jurdica da liquidao de sentena trabalhista, a doutrina ainda no chegou a um consenso. Para alguns doutrinadores, como Liebman, a mesma declaratria, uma vez que traz aquilo que se encontra implicitamente na sentena anterior. Para outros, como Pontes de Miranda, a natureza jurdica construtiva integrativa, tendo em vista que no apenas declara como tambm d uma certeza quilo que at ento era incerto. 2) No processo do trabalho, como no processo civil, existem trs modalidade de liquidao: por clculo, por arbitramento e por artigos. A CLT disciplina a referida matria em seu art. 879. Reze o art. que: Sendo ilquida a sentena exeqenda, ordenar-se-, previamente, a sua liquidao, que poder ser feita por clculo, por arbitramento ou por artigos. A liquidao por clculos a mais utilizada na Justia do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinao do valor depender apenas de caulos aritmticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor j se encontram nos autos. J a liquidao se dar por arbitramento quando as partes o convencionarem expressamente ou for determinado pela sentena, ou ainda quando a natureza do objeto da liquidao assim exigir. Muitas vezes, por dificuldade de apurao da quantia devida por simples clculos, o arbitramento revela-se bastante eficaz para tornar a sentena lquida. A CLT, mais uma vez foi omissa, e tambm no tratou da liquidao por artigos. Assim, da mesma forma, ser usado subsidiariamente o CPC, mais especificamente o art. 475-E. Na lio de Renato Saraiva, a liquidao por artigos ser feita quando houver necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenao. 3) Este princpio faz referncia impossibilidade de se discutir os fundamentos da lide, bem como modificar a sentena exeqenda em na ao de liquidao de sentena, consoante leitura do art. 610 do CPC. Segundo lio de Teori Zawascki, o processo de liquidao no meio recursal, nem rescisrio. No substituto de embargos de declarao, de que se possa lanar mo para sanar omisses.
4) A impugnao era regida exclusivamente pelo artigo 884, 3 , CLT: Art. 884. Garantida a execuo ou penhora os bens, ter o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqente para impugnao. 3 Somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito e no mesmo prazo. No entanto, a Lei 8432/1992 alterou a redao do 2 do artigo 879, dando ao juiz a faculdade de abrir prazo para as partes impugnarem a sentena de liquidao assim que forem elaborados os clculos: Artigo. 879 2 Elaborada a conta e tornada lquida, o Juiz poder abrir s partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de precluso. Assim, a concesso de vistas para as partes e para a Unio constitui faculdade do juiz, uma vez que ele pode optar em homologar, por sentena, os clculos apresentados, remetendo a discusso para a fase dos embargos execuo. Os mesmos podero ser elaborados pelos rgos auxiliares da Justia do Trabalho (contador judicial) ou pelas prprias partes, a critrio do juiz. Caso o juiz tenha determinado a apresentao dos clculos pelas prprias partes, em geral pelo credor exeqente, nos termos do artigo 879, 1B, CLT, e no pelo servidor encarregado, no haver prazo sucessivo para impugnao, mas sim a concesso de prazo simples de 10 dias para manifestao da outra parte. Permitiu-se ao juiz da execuo, aps a elaborao dos clculos, a possibilidade de optar pela liquidao da sentena pelo rito antigo da CLT (artigo 884, 3) ou pelo rito introduzido pela Lei 8432/1992 (artigo 879 2). Na primeira hiptese, qual seja quando o juiz homologa os clculos por sentena sem oitiva das partes, ser expedido mandado executivo (mandado de citao, penhora e avaliao) em face do devedor, iniciando-se, aps a garantia do juzo, o prazo para o executado apresentar os embargos execuo e a impugnao sentena de liquidao. Tendo o exeqente o prazo de 5 dias para responder aos embargos execuo propostos e/ou impugnar a sentena de liquidao.
Na segunda hiptese, aquela em que o juiz, aps a elaborao dos clculos, utilizar faculdade prevista no 2 do artigo 879 consolidado, abrir prazo de 10 dias sucessivos para as partes impugnarem a sentena de liquidao, sob pena de precluso. Por fim, aps elaborada a conta, ou pela parte ou pelos rgos auxiliares da Justia do Trabalho, o juiz dever proceder intimao da Unio, via postal, para manifestao no prazo de 10 dias, sob pena de precluso. A abertura de prazo pelo juiz para impugnao facultativa em relao s partes e obrigatria em relao ao INSS. 5) Os princpios que regem a execuo trabalhista so: o princpio da autonomia, o princpio da disponibilidade, princpio da execuo menos gravosa ao devedor, princpio da responsabilidade, princpio do contraditrio, princpio da maior coincidncia possvel, e princpio do ttulo. 6) No processo do trabalho, as sentenas que contm obrigaes de fazer, no fazer, entregar e pagar quantia certa sempre foram executadas nos mesmos autos e perante o mesmo juzo. No obstante essa intercomunicao de atos processuais, duas correntes doutrinrias se apresentam a respeito da natureza jurdica da execuo de sentena trabalhista. A primeira sustenta que a execuo de sentena trabalhista processo, j que esta tem incio com a instaurao de um (novo) processo de execuo de ttulo judicial. O fundamento que sustenta tal corrente que a execuo emerge da existncia do mandado de citao ao executado, previsto no art. 880 da CLT. Ora, a citao o ato pelo qual se chama algum a juzo para se defender de uma ao. Logo, existe uma ao de execuo, para a qual ser citado o executado. A segunda corrente sustenta que a execuo trabalhista nada mais do que simples fase do processo trabalhista de conhecimento. Para os defensores desta corrente, no h um processo autnomo de execuo trabalhista. Os principais argumentos que sustentam esta corrente que a execuo trabalhista permite a execuo ex officio, o que comprova a tese de que no h uma ao de execuo, pois esta est limitada ao princpio da demanda ou dispositivo. Pesa tambm a favor desta corrente a inexistncia de ttulo executivo extrajudicial, na medida em que a antiga redao do art. 876 da CLT somente previa a execuo das decises ou acordos homologados judicialmente, passados em julgado.
7) A CLT, em seu art. 769 prev expressamente o seguinte: "Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas desta Ttulo". Portanto, h permisso legal de se utilizar o processo comum nas lides laborais. Se tivermos que no socorrer em caso de omisso da CLT (Processo Judicirio do Trabalho) do processo comum, devemos utilizar as disposies do processo civil, desde que a norma que formos utilizar seja compatvel com o contido no texto consolidado. Tal utilizao deve partir do pressuposto de que o processo trabalhista possui os mesmos princpios que todos os ramos do processo cvel possuem, como a celeridade, a oralidade; a simplicidade; a instrumentalidade; a publicidade), bem como o institutos so os mesmos, como a relao jurdica processual; a revelia; a confisso ficta ou real; a coisa julgada; a litispendncia; a execuo; a exceo. Portanto, o processo trabalhista no possui qualquer princpio prprio e diferenciado do processo civil, apenas deu-se nfase e destaque a alguns, como por exemplo, a celeridade, a oralidade e a concentrao dos atos processuais. Como sublinha Luciano Athayde Chaves, Precisamos avanar na teoria das lacunas do direito, a fim de reconhecer como incompleto o microssistema processual trabalhista quando ainda que disponha de regramento sobre determinado instituto este no apresenta flego para o enfrentamento das demandas contemporneas, carecendo da supletividade de outros sistemas que apresentem institutos mais modernos e eficientes. O ttulo executivo consiste na representao documental tpica de crdito lquido, certo e exigvel. Em outras palavras, consiste o ttulo numa mera "materializao", pela via documental, de um crdito, materializao esta que desempenha uma dupla funo, a saber, serve para permitir instaurar o processo executivo e para fixar os limites subjetivo (a quem diz respeito a execuo) e objetivo (qual o direito a ser satisfeito) da atuao do juiz na prestao de tutela jurisdicional.
9) No tocante ao ttulos executivos judiciais, podemos citar: decises da Justia do Trabalho transitadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; acordos trabalhistas no cumpridos; sentena penal condenatria, transitada em julgado, decorrente de ato ilcito ocorrido na relao de trabalho; sentena arbitral exarada em litgio coletivo de trabalho e sentena estrangeira em matria trabalhista, homologada pelo Superior Tribunal de Justia. J no que tange aos ttulos executivos extrajudiciais, temos como exemplos: termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho; termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia; termo de confisso de
dvida de natureza trabalhista, assinado pelo devedor e por duas testemunhas; certido de dvida ativa inscrita na Fazenda Pblica referente a penalidade administrativa imposta ao empregador pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. 10) No tocante competncia funcional, ser competente para a execuo do ttulo executivo judicial o juiz singular ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissdio e para o ttulo executivo extrajudicial o juiz que teria competncia para o processo de conhecimento relativo matria. A execuo trabalhista deve prosseguir diretamente na Justia do Trabalho mesmo aps a decretao da liquidao extrajudicial. Lei n 6.830/80, arts. 5 e 29, aplicados supletivamente (OJ 143, SDI-1, do TST) 11) O credor, a quem a lei confere o ttulo executivo, possui a legitimidade para promover a execuo trabalhista. legitimado ainda o Ministrio Pblico do Trabalho e os sindicatos, nos casos de substituio processual. necessrio ainda elencar no rol dos legitimados o esplio, herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do ttulo executivo (Art. 567, I, do CPC). 12) Na execuo, tem-se como sujeito passivo: o devedor, reconhecido como tal no ttulo executivo e o esplio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. 13) Nesse procedimento executrio, o Estado se apossa dos bens do devedor para entreg-lo ao credor como forma de pagamento (adjudicao) ou lev-lo a venda (por iniciativa particular ou em hasta pblica) para, convertido o bem em dinheiro, fazer o pagamento que deveria ter sido realizado ao credor espontaneamente pelo devedor, isso como tpica atividade de substituio. A execuo de quantia de ttulo extrajudicial uma ao e, portanto, ter incio obrigatoriamente por meio de uma petio inicial do credor. Na hiptese de execuo de quantia certa prevista em ttulo judicial, contra devedor solvente, a satisfao se dar por meio de cumprimento de sentena, nos termos do art. 475-J, cuja natureza no de ao, mas sim de mero incidente processual. Por se tratar de execuo de quantia, nos termos do art. 614, II, do Cdigo de Processo Civil, o exeqente dever apresentar petio inicial acompanhada de memria de clculo (demonstrando o valor atualizado e acrescido de juros at a data da propositura da ao). 14) In casu, a Consolidao das Leis do Trabalho lacunosa no que se refere execuo por quantia certa fundada em ttulo executivo extrajudicial trabalhista e assim, portanto, aplica-se o Cdigo Processual Civil de forma subsidiria.
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