Source: https://pt.scribd.com/document/75036041/Directiva-305-2011-Marcacao-CE
Timestamp: 2020-01-21 05:14:32+00:00
Document Index: 109255924

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 10', 'artigo 291', 'artigo 290', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 33', 'Artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'artigo 30', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 60', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 64', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 60', 'artigo 17', 'artigo 28', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 66', 'artigo 9', 'artigo 64', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'artigo 60', 'Artigo 28', 'artigo 60', 'Artigo 29', 'artigo 60', 'Artigo 30', 'artigo 21', 'Artigo 31', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 32', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 162', 'Artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 1', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 36', 'artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 43', 'Artigo 45', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 43', 'Artigo 49', 'Artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 52', 'Artigo 50', 'artigo 43', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 39', 'artigo 21', 'Artigo 56', 'artigo 20', 'artigo 56', 'artigo 5', 'artigo 56', 'Artigo 58', 'artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 7', 'Artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 60', 'artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 63', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 67', 'artigo 6', 'Artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 38']

Directiva 305_2011 Marcação CE | Parlamento Europeu | Europa
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REGULAMENTO (UE) N.o 305/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Maro de 2011 que estabelece condies harmonizadas para a comercializao dos produtos de construo e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIO EUROPEIA, (4)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comisso Europeia,
Tendo em conta o parecer do Comit Econmico e Social Europeu (1),
Os Estados-Membros introduziram disposies que in cluem requisitos relativos no s segurana dos edif cios e de outras obras de construo mas tambm sade, durabilidade, poupana de energia, proteco do ambiente, a aspectos econmicos e a outros aspectos importantes de interesse pblico. As disposies legais, regulamentares e administrativas e a jurisprudncia esta belecidas ao nvel da Unio e ao nvel dos Estados-Mem bros relativas s obras de construo podem influenciar os requisitos aplicveis aos produtos de construo. Uma vez que o seu efeito no funcionamento do mercado interno provavelmente muito semelhante, convm con siderar essas disposies legais, regulamentares e adminis trativas e essa jurisprudncia como disposies para efeitos do presente regulamento.
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinrio (2),
A legislao dos Estados-Membros exige que as obras de construo civil sejam concebidas e realizadas de modo a no comprometer a segurana de pessoas, animais do msticos ou bens, e a no degradar o ambiente.
Sempre que forem aplicveis, as disposies relativas utilizao ou utilizaes previstas de um produto de construo num Estado-Membro, destinadas a cumprir os requisitos bsicos das obras de construo, determi nam as caractersticas essenciais cujo desempenho dever ser declarado. Para evitar uma declarao de desempenho vazia, necessrio declarar pelo menos uma das caracte rsticas essenciais do produto de construo que seja re levante para a utilizao ou utilizaes declaradas.
Essa legislao tem influncia directa sobre os requisitos aplicveis aos produtos de construo. Por conseguinte, tais requisitos reflectem-se nas normas nacionais aplic veis aos produtos, nas aprovaes tcnicas nacionais e noutras especificaes e disposies tcnicas nacionais relacionadas com os produtos de construo. Devido sua disparidade, esses requisitos entravam as trocas co merciais no interior da Unio.
A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezem bro de 1988, relativa aproximao das disposies legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta dos-Membros no que respeita aos produtos de constru o (3), visava eliminar os entraves tcnicos s trocas comerciais no domnio dos produtos de construo, a fim de fomentar a sua livre circulao no mercado in terno.
O presente regulamento no dever afectar o direito que os Estados-Membros tm de especificar os requisitos que consideram necessrios para assegurar a proteco da sade, do ambiente e dos trabalhadores quando estes utilizam produtos de construo.
Para alcanar esse objectivo, a Directiva 89/106/CEE pre via a criao de normas harmonizadas para os produtos de construo e a concesso de aprovaes tcnicas eu ropeias.
(1) JO C 218 de 11.9.2009, p. 15. (2) Posio do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 2009 (JO C 184 E de 8.7.2010, p. 441), posio do Conselho em primeira leitura de 13 de Setembro de 2010 (JO C 282 E de 19.10.2010, p. 1), posio do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2011 (ainda no pu blicada no Jornal Oficial) e Deciso do Conselho de 28 de Fevereiro de 2011.
A Directiva 89/106/CEE dever ser substituda a fim de simplificar e clarificar o quadro existente e de melhorar a transparncia e a eficcia das medidas em vigor.
(3) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.
O presente regulamento dever ter em conta o quadro normativo horizontal para a comercializao de produtos no mercado interno, criado pelo Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditao e fiscalizao relativos s condies de comercializao de produtos (1), e pela Deciso n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercializao de produtos (2).
reconhecidos para as caractersticas essenciais do produto de construo em questo nas disposies em vigor nos Estados-Membros e garantir um elevado nvel de protec o nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).
Os nveis-limite podem ser de natureza tcnica ou regu lamentar e podem aplicar-se a uma nica caracterstica ou abranger um conjunto de caractersticas.
A eliminao dos entraves tcnicos no domnio da cons truo s pode ser conseguida por meio do estabeleci mento de especificaes tcnicas harmonizadas para a avaliao do desempenho dos produtos de construo.
Tais especificaes tcnicas harmonizadas devero incluir ensaios, clculos e outros meios, definidos no mbito de normas harmonizadas e de documentos de avaliao eu ropeus, para avaliar o desempenho dos produtos de construo em funo das suas caractersticas essenciais.
Os mtodos utilizados pelos Estados-Membros nos seus requisitos aplicveis s obras de construo, bem como outras regras nacionais relativas s caractersticas essen ciais dos produtos de construo, devero estar em con formidade com as especificaes tcnicas harmonizadas.
Sempre que tal se revele apropriado, dever ser incenti vada a utilizao, nas normas harmonizadas, de classes de desempenho para as caractersticas essenciais dos pro dutos de construo, a fim de ter em conta os diferentes nveis de requisitos bsicos das obras de construo para determinadas obras de construo, bem como as diferen tes condies climticas, geolgicas, geogrficas e outras predominantes nos Estados-Membros. Nos casos em que a Comisso ainda no o tenha feito, os organismos eu ropeus de normalizao devero estar habilitados a esta belecer as referidas classes de desempenho com base num mandato revisto.
O Comit Europeu de Normalizao (CEN) e o Comit Europeu de Normalizao Electrotcnica (Cenelec) so reconhecidos como as organizaes competentes para a aprovao de normas harmonizadas, de acordo com as directrizes gerais para a cooperao entre a Comisso e essas duas organizaes, assinadas em 28 de Maro de 2003. Os fabricantes devero utilizar essas normas har monizadas quando as suas referncias tiverem sido pu blicadas no Jornal Oficial da Unio Europeia e de acordo com os critrios estabelecidos na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informao no domnio das normas e regulamentaes tcnicas e das regras relativas aos servios da sociedade da informa o (3). Logo que seja atingido um nvel suficiente de conhecimentos tcnicos e cientficos sobre todos os as pectos relevantes, dever intensificar-se o recurso a nor mas harmonizadas para produtos de construo, exi gindo, se for caso disso, e aps consulta do Comit Permanente da Construo, por meio de mandatos, que essas normas sejam desenvolvidas com base nos Docu mentos de Avaliao Europeus existentes.
Os procedimentos para a avaliao do desempenho cor respondente s caractersticas essenciais dos produtos de construo no abrangidos por normas harmonizadas, previstos na Directiva 89/106/CEE, devero ser simplifi cados a fim de os tornar mais transparentes e de reduzir os custos dos fabricantes dos produtos de construo.
Sempre que uma utilizao prevista exija que os produtos de construo satisfaam, nos Estados-Membros, nveis-limite de desempenho para uma dada caracterstica es sencial, esses nveis devero constar das especificaes tcnicas harmonizadas.
Convm prever uma Avaliao Tcnica Europeia para permitir que os fabricantes de produtos de construo emitam uma declarao de desempenho para os produtos de construo que no estejam parcial ou totalmente abrangidos por normas harmonizadas.
Ao avaliar o desempenho de um produto de construo, devero ser tidos em conta igualmente os aspectos de sade e de segurana relacionados com a utilizao do produto durante todo o seu ciclo de vida.
Os nveis-limite determinados pela Comisso nos termos do presente regulamento devero ser valores geralmente
Os fabricantes de produtos de construo devero poder solicitar Avaliaes Tcnicas Europeias para os seus pro dutos com base nas directrizes para a aprovao tcnica europeia estabelecidas ao abrigo da Directiva 89/106/CEE. Por conseguinte, convm assegurar o direito de utilizar essas directrizes como Documentos de Avalia o Europeus.
(1) JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. (2) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
O estabelecimento de projectos de Documentos de Ava liao Europeus e a emisso de Avaliaes Tcnicas Eu ropeias devero caber a organismos de avaliao tcnica (a seguir denominados OAT) designados pelos Estados-Membros. Para garantir que estes organismos disponham das competncias necessrias para desempenhar as suas funes, a sua designao dever respeitar requisitos fi xados a nvel da Unio.
Os OAT devero criar uma organizao (a seguir desig nada organizao dos OAT) apoiada, se for caso disso, por financiamento da Unio, para coordenar os procedi mentos de elaborao de projectos de Documentos de Avaliao Europeus e de emisso de Avaliaes Tcnicas Europeias, assegurando a transparncia e a necessria confidencialidade desses procedimentos.
perigosas, nomeadamente a Directiva 98/8/CE do Parla mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa colocao de produtos biocidas no mer cado (2), a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabe lece um quadro de aco comunitria no domnio da poltica da gua (3), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resduos (4), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo classificao, rotulagem e embalagem de substncias e misturas (5).
Dever ser possvel numerar a declarao de desempenho conforme o cdigo de identificao nico do produto-tipo.
Excepto nos casos previstos no presente regulamento, a colocao no mercado de um produto de construo abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual tenha sido emitida uma Avaliao Tcnica Europeia de ver ser acompanhada de uma declarao de desempenho do produto de construo em funo das suas caracters ticas essenciais, de acordo com as especificaes tcnicas harmonizadas aplicveis.
Convm prever procedimentos simplificados para a ela borao das declaraes de desempenho, a fim de reduzir o nus financeiro das empresas, em especial das peque nas e mdias empresas (PME).
Se for caso disso, a declarao de desempenho dever ser acompanhada de informaes sobre a presena de subs tncias perigosas no produto de construo, a fim de melhorar as possibilidades de construo sustentvel e de facilitar o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente. Estas informaes devero ser fornecidas sem prejuzo das obrigaes, nomeadamente de rotula gem, fixadas noutros instrumentos legais da Unio apli cveis s substncias perigosas, e ser disponibilizadas ao mesmo tempo e no mesmo formato que a declarao de desempenho, a fim de chegarem a todos os potenciais utilizadores de produtos de construo. As informaes sobre a presena de substncias perigosas devero inicial mente limitar-se s substncias referidas nos artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parla mento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliao, autorizao e restri o de substncias qumicas (REACH), que cria a Agncia Europeia das Substncias Qumicas (1). No entanto, a ne cessidade especfica de informaes sobre a presena de substncias perigosas nos produtos de construo dever continuar a ser examinada, a fim de completar a gama de substncias abrangidas para garantir um nvel elevado de proteco da sade e da segurana dos trabalhadores que utilizam produtos de construo e dos utilizadores de obras de construo, nomeadamente no que se refere reciclagem e/ou obrigao de reutilizar partes ou ma teriais. O presente regulamento no prejudica os direitos e obrigaes dos Estados-Membros decorrentes de outros instrumentos legais da Unio aplicveis s substncias
A fim de garantir a exactido e a fiabilidade da declarao de desempenho, o desempenho do produto de constru o dever ser avaliado e a sua produo em fbrica dever ser controlada segundo um sistema adequado de avaliao e verificao da regularidade do desempenho do produto de construo. Podem ser escolhidos vrios sis temas a aplicar a um determinado produto de construo a fim de ter em conta a relao especfica de algumas das suas caractersticas essenciais com os requisitos bsicos das obras de construo.
Dada a especificidade dos produtos de construo e a orientao particular do sistema de avaliao desses pro dutos, os procedimentos de avaliao da conformidade estabelecidos na Deciso n.o 768/2008/CE, bem como os mdulos nela definidos, no so adequados. Por conse guinte, devero estabelecer-se mtodos especficos de ava liao e verificao da regularidade do desempenho para as caractersticas essenciais dos produtos de construo.
Dado que, no domnio dos produtos de construo, a marcao CE assume um significado diferente dos princpios gerais previstos no Regulamento (CE) n.o 765/2008, devero estabelecer-se disposies espec ficas para assegurar que a obrigao de apor a marcao CE nos produtos de construo, bem como as conse quncias dessa aposio, sejam claramente compreendi das.
L L L L 123 327 312 353 de de de de 24.4.1998, p. 1. 22.12.2000, p. 1. 22.11.2008, p. 3. 31.12.2008, p. 1.
Ao apor ou mandar apor a marcao CE no produto de construo, os fabricantes devero indicar que assumem a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho declarado.
A marcao CE dever ser aposta em todos os produtos de construo para os quais o fabricante tenha feito uma declarao de desempenho. Se no tiver sido feita qual quer declarao de desempenho, a marcao CE no de ver ser aposta.
os requisitos aplicveis, independentemente da origem desses requisitos. As empresas que aplicarem estes pro cedimentos simplificados devero, alm disso, demonstrar que so de facto microempresas. Alm disso, devero seguir os procedimentos aplicveis para a verificao da regularidade do desempenho previstos nas especificaes tcnicas harmonizadas dos seus produtos.
A marcao CE dever ser a nica marcao de confor midade do produto de construo com o desempenho declarado e com os requisitos aplicveis por fora da legislao de harmonizao da Unio. Todavia, podem ser utilizadas outras marcaes, desde que contribuam para melhorar a proteco dos utilizadores de produtos de construo e no estejam abrangidas pela legislao de harmonizao da Unio em vigor.
No caso dos produtos de construo de concepo e fabrico individuais, o fabricante dever ser autorizado a utilizar procedimentos simplificados de avaliao do de sempenho, se for possvel demonstrar a conformidade do produto colocado no mercado com os requisitos aplic veis.
A fim de evitar ensaios desnecessrios dos produtos de construo cujo desempenho j tenha sido suficiente mente demonstrado por resultados estveis de ensaios ou por outros dados existentes, o fabricante dever poder declarar, em certas condies previstas nas especificaes tcnicas harmonizadas ou por deciso da Comisso, um dado nvel ou classe de desempenho sem ter de realizar ensaios ou ensaios suplementares.
O quadro interpretativo para a definio de fabrico sem ser em srie aplicvel a diferentes produtos de constru o abrangidos pelo presente regulamento dever ser es tabelecido pela Comisso em consulta com o Comit Permanente da Construo.
A fim de evitar a duplicao de ensaios j realizados, o fabricante de um produto de construo dever ser au torizado a utilizar os resultados de ensaios realizados por terceiros.
Devero ser definidas as condies de utilizao de pro cedimentos simplificados de avaliao do desempenho dos produtos de construo, tendo em vista diminuir, na medida do possvel, o custo da sua colocao no mercado sem reduzir o nvel de segurana. Os fabricantes que utilizem tais procedimentos simplificados devero demonstrar adequadamente que cumprem essas condi es.
Todos os operadores econmicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuio devero tomar medidas adequadas para assegurar que apenas coloquem ou disponibilizem no mercado produtos de construo que cumpram os requisitos estabelecidos no presente regulamento, os quais se destinam a assegurar o desem penho dos produtos de construo e a cumprir os requi sitos bsicos das obras de construo. Em especial, os importadores e distribuidores de produtos de construo devero ter conhecimento das caractersticas essenciais em relao s quais existem disposies no mercado da Unio, bem como dos requisitos especficos em vigor nos Estados-Membros aplicveis aos requisitos bsicos das obras de construo, e devero utilizar esse conheci mento nas suas transaces comerciais.
A fim de aumentar o impacto das medidas de fiscalizao do mercado, os procedimentos simplificados previstos no presente regulamento para avaliar o desempenho de pro dutos de construo s devero ser aplicados a pessoas singulares ou colectivas que fabriquem os produtos que colocam no mercado.
A fim de continuar a reduzir os custos decorrentes da colocao dos produtos de construo no mercado para as microempresas que os fabricam, necessrio prever procedimentos simplificados de avaliao do desempenho se os produtos em causa no suscitarem preocupaes significativas de segurana e cumprirem simultaneamente
Convm garantir que as regras tcnicas nacionais sejam acessveis para que as empresas, em especial as PME, possam obter dados fiveis e precisos sobre a legislao em vigor no Estado-Membro onde pretendem comercia lizar ou disponibilizar os seus produtos no mercado. Para este efeito, os Estados-Membros devero designar Pontos de Contacto para produtos do sector da construo. Para alm das funes definidas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos em matria de aplicao de certas regras tcnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro (1), os Pontos de Contacto para produtos do sector da construo devero tambm pres tar informaes sobre as regras aplicveis incorporao, montagem ou instalao de tipos especficos de produtos de construo.
(1) JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.
A fim de facilitar a livre circulao de mercadorias, os Pontos de Contacto para produtos do sector da cons truo devero prestar gratuitamente informaes sobre as disposies que tenham em vista o cumprimento dos requisitos bsicos das obras de construo aplicveis utilizao prevista de cada produto de construo no territrio de cada Estado-Membro. Os Pontos de Con tacto para produtos do sector da construo podero igualmente prestar outras informaes ou observaes aos operadores econmicos. Para essas outras informa es, os Pontos de Contacto para produtos do sector da construo devero ser autorizados a cobrar taxas pro porcionais ao custo dessas informaes ou observaes. Os Estados-Membros devero, ainda, garantir a atribuio de recursos suficientes aos Pontos de Contacto para pro dutos do sector da construo.
Dado que necessrio assegurar em toda a Unio um nvel uniforme de desempenho dos organismos respon sveis pela avaliao e verificao da regularidade do desempenho dos produtos de construo, e uma vez que todos esses organismos devero desempenhar as suas funes com a mesma qualidade e em condies de concorrncia leal, devero ser fixados requisitos apli cveis aos organismos que pretendam ser notificados para efeitos do presente regulamento. Devero igual mente prever-se disposies relativas disponibilidade de informaes adequadas sobre esses organismos e ao respectivo controlo.
Atendendo a que a criao de Pontos de Contacto para produtos do sector da construo no dever interferir na repartio de funes entre as autoridades competentes no mbito dos sistemas de regulamentao dos Estados-Membros, estes ltimos devero poder criar Pontos de Contacto para produtos do sector da construo de acordo com as competncias regionais ou locais. Os Es tados-Membros devero poder designar como Pontos de Contacto para produtos do sector da construo os Pon tos de Contacto existentes criados ao abrigo de outros instrumentos da Unio, a fim de evitar a proliferao desnecessria de Pontos de Contacto e simplificar os procedimentos administrativos. Os Estados-Membros de vero tambm poder designar como Pontos de Contacto para produtos do sector da construo no s servios da administrao pblica, mas tambm centros Solvit nacio nais, cmaras de comrcio, organizaes profissionais ou organismos privados, para no aumentar os custos admi nistrativos para as empresas e para as autoridades com petentes.
A fim de garantir um nvel de qualidade uniforme na avaliao e verificao da regularidade do desempenho dos produtos de construo, ainda necessrio definir os requisitos aplicveis s autoridades responsveis pela notificao dos organismos que executam essas tarefas Comisso e aos outros Estados-Membros.
Nos termos do artigo 291.o do TFUE, as regras e os princpios gerais relativos ao controlo pelos Estados-Membros do exerccio das competncias de execuo da Comisso sero estabelecidos previamente num regu lamento a adoptar pelo processo legislativo ordinrio. Enquanto se aguarda a adopo desse novo regulamento, continua a aplicar-se a Deciso 1999/468/CE do Conse lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerccio das competncias de execuo atribudas Co misso (1), com excepo da parte relativa ao procedi mento de regulamentao com controlo, que no apli cvel.
Os Pontos de Contacto para produtos do sector da cons truo devero poder desempenhar as suas funes evi tando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos processos de obteno da marcao CE.
Para efeitos da consecuo dos objectivos do presente regulamento, a Comisso dever ter poderes para adoptar certos actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. particularmente importante que a Comisso pro ceda s consultas adequadas durante os trabalhos prepa ratrios, inclusive a nvel de peritos.
A fim de garantir uma execuo equivalente e coerente da legislao de harmonizao da Unio, os Estados-Membros devero exercer uma fiscalizao do mercado eficaz. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 prev as con dies fundamentais para o funcionamento dessa fiscali zao, nomeadamente no que se refere a programas, financiamento e sanes.
Em particular, dever ser atribuda competncia Comis so para adoptar actos delegados destinados a especificar as condies de utilizao de stios internet para a dis ponibilizao da declarao de desempenho.
A responsabilidade dos Estados-Membros quanto segu rana, a sade e outros aspectos abrangidos pelos requi sitos bsicos das obras de construo no seu territrio dever ser reconhecida numa clusula de salvaguarda que preveja medidas de proteco adequadas.
Atendendo a que necessrio um certo tempo para a introduo do quadro destinado a assegurar o bom fun cionamento do presente regulamento, a sua aplicao dever ser diferida, com excepo das disposies relati vas designao dos OAT, das autoridades de notificao e dos organismos notificados, criao de uma organi zao dos OAT e criao do Comit Permanente da Construo.
A Comisso e os Estados-Membros devero lanar, em colaborao com os interessados, campanhas destinadas a informar o sector da construo, nomeadamente os ope radores econmicos e os utilizadores de produtos de construo, no que diz respeito criao de uma lingua gem tcnica comum, repartio de responsabilidades entre operadores econmicos individuais e utilizadores, aposio da marcao CE nos produtos de construo, reviso dos requisitos bsicos das obras de construo e aos sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho.
belecendo regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho dos produtos de construo correspondente s suas caractersticas essenciais e sobre a utilizao da marcao CE nesses produtos. Artigo 2.o Definies Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. Produto de construo, um produto ou kit fabricado e colocado no mercado para incorporao permanente em obras de construo ou em partes delas e cujo desempenho influencia o desempenho das obras de construo no que se refere aos seus requisitos bsicos; 2. Kit, um produto de construo colocado no mercado por um nico fabricante como um conjunto de pelo menos dois componentes separados que tm de ser associados para serem incorporados nas obras de construo; 3. Obras de construo, obras de construo civil e de enge nharia civil; 4. Caractersticas essenciais, as caractersticas do produto de construo correspondentes s aos requisitos bsicos das obras de construo; 5. Desempenho de um produto de construo, o desempe nho correspondente s caractersticas essenciais pertinentes do produto, expresso por nvel ou classe, ou por meio de uma descrio; 6. Nvel, o resultado da avaliao do desempenho de um produto de construo correspondente s suas caractersti cas essenciais, expresso em valor numrico; 7. Classe, uma gama de nveis de desempenho de um pro duto de construo delimitada por um valor mnimo e um valor mximo; 8. Nvel-limite, o nvel mnimo ou mximo de desempenho de uma caracterstica essencial de um produto de constru o; 9. Produto-tipo, o conjunto de nveis ou classes de desem penho representativos de um produto de construo, cor respondente s suas caractersticas essenciais, obtido a partir de uma determinada combinao de matrias-primas ou de outros elementos segundo um processo especfico de fa brico; 10. Especificaes tcnicas harmonizadas, normas harmoniza das e documentos de avaliao europeus;
O requisito bsico das obras de construo relativo utilizao sustentvel dos recursos naturais dever ter em conta, nomeadamente, a possibilidade de reciclagem das obras de construo, dos seus materiais e das suas partes aps a demolio, a durabilidade das obras de construo e a utilizao nas obras de matrias-primas e materiais secundrios compatveis com o ambiente.
Para a avaliao da utilizao sustentvel dos recursos e do impacto das obras de construo no ambiente, deve ro ser utilizadas declaraes ambientais de produtos, quando disponveis.
Sempre que possvel, devero ser estabelecidos mtodos europeus uniformes para a verificao da conformidade com os requisitos bsicos referidos no anexo I.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, assegurar o bom funcionamento do mercado in terno dos produtos de construo atravs de especifica es tcnicas harmonizadas que expressem o desempe nho destes produtos, no pode ser suficientemente reali zado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido sua dimenso e efeitos, ser mais bem alcanado ao nvel da Unio, a Unio pode tomar medidas em conformidade com o princpio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da Unio Europeia. Em conformi dade com o princpio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento no excede o necessrio para atingir aquele objectivo,
Artigo 1.o Objecto O presente regulamento fixa as condies de colocao ou disponibilizao de produtos de construo no mercado, esta
11. Norma harmonizada, uma norma aprovada por um dos organismos europeus de normalizao constantes do anexo I da Directiva 98/34/CE, com base num pedido emitido pela Comisso ao abrigo do artigo 6.o dessa Directiva;
22. Mandatrio, uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na Unio que tenha sido mandatada por escrito por um fabricante para agir em seu nome a fim de executar funes especificadas;
12. Documento de Avaliao Europeu, um documento apro vado pela organizao dos OAT para efeitos de emisso de Avaliaes Tcnicas Europeias;
23. Retirada, uma medida destinada a impedir a disponibili zao no mercado de um produto de construo integrado no circuito comercial;
13. Avaliao Tcnica Europeia, uma avaliao documentada do desempenho de um produto de construo, correspon dente s suas caractersticas essenciais, de acordo com o respectivo Documento de Avaliao Europeu;
24. Recolha, uma medida destinada a obter o retorno de um produto de construo que j tenha sido disponibilizado ao utilizador final;
14. Utilizao prevista, a utilizao prevista de um produto de construo definida na respectiva especificao tcnica har monizada;
25. Acreditao, a acreditao na acepo do Regulamento (CE) n.o 765/2008;
15. Documentao tcnica especfica, a documentao que demonstre que os mtodos previstos no mbito do sistema aplicvel de avaliao e verificao da regularidade do de sempenho foram substitudos por outros mtodos, desde que os resultados obtidos por esses outros mtodos sejam equivalentes aos resultados obtidos pelos mtodos de en saio definidos na norma harmonizada correspondente;
26. Controlo de produo em fbrica, o controlo interno documentado e permanente da produo realizada em f brica, de acordo com as especificaes tcnicas harmoniza das aplicveis;
27. Microempresa, uma microempresa na acepo da Reco mendao da Comisso de 6 de Maio de 2003, relativa definio de micro, pequenas e mdias empresas (1);
16. Disponibilizao no mercado, qualquer oferta de um pro duto de construo para distribuio ou utilizao no mer cado da Unio no mbito de uma actividade comercial, a ttulo oneroso ou gratuito;
28. Ciclo de vida, as fases consecutivas e interligadas da vida de um produto de construo, desde a aquisio das mat rias-primas ou desde a sua gerao a partir de recursos naturais at eliminao final.
17. Colocao no mercado, a primeira disponibilizao de um produto de construo no mercado da Unio;
Artigo 3.o Requisitos bsicos das obras de construo e caractersticas essenciais dos produtos de construo 1. Os requisitos bsicos das obras de construo estabeleci dos no anexo I constituem a base para a preparao dos man datos de normalizao e das especificaes tcnicas harmoniza das.
18. Operador econmico, o fabricante, o importador, o dis tribuidor ou o mandatrio;
19. Fabricante, uma pessoa singular ou colectiva que fabrique ou mande conceber ou fabricar um produto de construo e o comercialize em seu prprio nome ou com a sua prpria marca;
2. As caractersticas essenciais dos produtos de construo so estabelecidas nas especificaes tcnicas harmonizadas em funo dos requisitos bsicos das obras de construo.
20. Distribuidor, uma pessoa singular ou colectiva que faa parte da cadeia de abastecimento, para alm do fabricante ou do importador, e que disponibilize um produto de cons truo no mercado;
21. Importador, uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na Unio que coloque um produto de construo prove niente de um pas terceiro no mercado da Unio;
3. Para famlias especficas de produtos de construo abran gidos por uma norma harmonizada, a Comisso deve determi nar, por meio de actos delegados nos termos do artigo 60.o, caso tal seja adequado e para as utilizaes previstas definidas nas normas harmonizadas, as caractersticas essenciais em fun o das quais o fabricante deve declarar o desempenho do produto quando este colocado no mercado.
Se for caso disso, a Comisso deve determinar igualmente, por meio de actos delegados nos termos do artigo 60.o, os nveis-limite de desempenho correspondentes s caractersticas essen ciais a declarar.
da segurana da execuo das obras de construo designa dos ao abrigo da legislao nacional aplicvel; b) O produto de construo seja fabricado no estaleiro para incorporao na respectiva obra, nos termos da legislao nacional aplicvel e sob a responsabilidade dos encarregados da segurana da execuo das obras de construo designa dos ao abrigo da legislao nacional aplicvel; ou c) O produto de construo seja fabricado de forma tradicional ou de forma adequada conservao do patrimnio e de acordo com um processo no industrial para renovar de forma adequada obras de construo oficialmente protegidas como parte de determinado ambiente ou devido ao seu especial valor arquitectnico ou histrico, nos termos da legislao nacional aplicvel. Artigo 6.o
CAPTULO II DECLARAO DE DESEMPENHO E MARCAO CE
Artigo 4.o Declarao de desempenho 1. Se um produto de construo for abrangido por uma norma harmonizada ou estiver conforme com uma Avaliao Tcnica Europeia emitida para esse produto, o fabricante deve elaborar uma declarao de desempenho para esse produto aquando da sua colocao no mercado.
2. Se um produto de construo for abrangido por uma norma harmonizada ou estiver conforme com uma Avaliao Tcnica Europeia emitida para esse produto, qualquer informa o, em qualquer formato, sobre o seu desempenho em relao s caractersticas essenciais definidas na especificao tcnica harmonizada aplicvel s pode ser fornecida se for includa e especificada na declarao de desempenho, excepto no caso de, ao abrigo do artigo 5.o, no ter sido feita qualquer declarao de desempenho.
Contedo da declarao de desempenho 1. A declarao de desempenho deve descrever o desempe nho dos produtos de construo relativamente s suas caracte rsticas essenciais, de acordo com as especificaes tcnicas har monizadas aplicveis. 2. A declarao de desempenho deve incluir, em especial, as seguintes informaes: a) A referncia do produto-tipo para o qual foi feita a declara o de desempenho; b) O sistema ou sistemas de avaliao e verificao da regula ridade do desempenho do produto de construo, nos ter mos do anexo V; c) O nmero de referncia e a data de emisso da norma harmonizada ou da Avaliao Tcnica Europeia utilizadas para a avaliao de cada caracterstica essencial; d) Se for caso disso, o nmero de referncia da documentao tcnica especfica utilizada e os requisitos que, segundo o fabricante, o produto satisfaz. 3. Da declarao de desempenho deve igualmente constar:
3. Ao fazer a declarao de desempenho, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto de construo com o desempenho declarado. Na falta de indcios objectivos em contrrio, os Estados-Membros presumem que a declarao de desempenho elaborada pelo fabricante exacta e fivel.
Artigo 5.o Derrogaes obrigao de fazer uma declarao de desempenho No obstante o disposto no n.o 1 do artigo 4.o, e na falta de disposies da Unio ou nacionais que exijam a declarao de caractersticas essenciais no territrio onde os produtos de cons truo se destinem a ser utilizados, ao colocar no mercado um produto de construo abrangido por uma norma harmonizada o fabricante pode abster-se de fazer uma declarao de desem penho caso:
a) O produto de construo seja fabricado individualmente ou por medida, sem ser em srie, em resposta a uma enco menda especfica, e instalado numa obra nica de construo identificada, por um fabricante responsvel pela incorpora o segura do produto nas obras, nos termos da legislao nacional aplicvel e sob a responsabilidade dos encarregados
a) A utilizao ou utilizaes previstas do produto de cons truo, de acordo com a especificao tcnica harmonizada aplicvel; b) A lista das caractersticas essenciais determinadas na especi ficao tcnica harmonizada para a utilizao ou utilizaes previstas declaradas;
c) O desempenho de pelo menos uma das caractersticas essen ciais do produto de construo que seja relevante para a utilizao ou utilizaes previstas declaradas; d) Se for caso disso, o desempenho do produto de construo, por nveis ou classes ou por meio de uma descrio, se necessrio com base num clculo, relativamente s suas ca ractersticas essenciais determinadas nos termos do n.o 3 do artigo 3.o; e) O desempenho das caractersticas essenciais do produto de construo relacionadas com a utilizao ou utilizaes pre vistas, tendo em conta as disposies em relao utilizao ou utilizaes previstas no territrio onde o fabricante ten ciona colocar o produto no mercado; f) Para as caractersticas essenciais constantes da lista relativa mente s quais no seja declarado nenhum desempenho, o acrnimo NPD (Desempenho No Determinado); g) Caso tenha sido emitida uma Avaliao Tcnica Europeia para esse produto, o desempenho, por nveis ou classes ou por meio de uma descrio, do produto de construo rela tivamente a todas as caractersticas essenciais constantes da Avaliao Tcnica Europeia correspondente. 4. A declarao de desempenho deve ser redigida segundo o modelo constante do anexo III. 5. As informaes referidas no artigo 31.o ou, se for o caso, no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser prestadas juntamente com a declarao de desempenho. Artigo 7.o Fornecimento da declarao de desempenho 1. Deve ser fornecida uma cpia da declarao de desempe nho de cada produto disponibilizado no mercado, em suporte papel ou por meios electrnicos; Contudo, se for fornecido um lote do mesmo produto a um nico utilizador, o lote pode ser acompanhado por uma nica cpia da declarao de desempenho, em suporte papel ou por meios electrnicos. 2. Deve ser fornecida uma cpia da declarao de desempe nho quando o destinatrio a solicitar. 3. No obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a cpia da de clarao de desempenho pode ser disponibilizada na internet, em condies a estabelecer pela Comisso por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o. Estas condies devero, nomeadamente, garantir que a declarao de desempenho se mantenha disponvel pelo menos durante o perodo referido no n.o 2 do artigo 11.o
4. A declarao de desempenho deve ser apresentada na lngua ou lnguas exigidas pelo Estado-Membro em que o pro duto disponibilizado.
Artigo 8.o Princpios gerais e utilizao da marcao CE 1. Os princpios gerais enunciados no artigo 30.o do Regu lamento (CE) n.o 765/2008 so aplicveis marcao CE.
2. A marcao CE deve ser aposta nos produtos de cons truo que forem objecto de declarao de desempenho feita pelo fabricante nos termos dos artigos 4.o e 6.o
Se a declarao de desempenho no tiver sido feita pelo fabri cante nos termos dos artigos 4.o e 6.o, a marcao CE no pode ser aposta.
Ao apor ou mandar apor a marcao CE no produto de cons truo, os fabricantes indicam que assumem a responsabilidade pela conformidade do produto com o seu desempenho decla rado, bem como pelo cumprimento de todos os requisitos apli cveis estabelecidos no presente regulamento e noutros instru mentos relevantes da legislao de harmonizao da Unio que prevem a sua aposio.
As regras de aposio da marcao CE previstas noutros ins trumentos relevantes da legislao de harmonizao da Unio aplicam-se sem prejuzo do disposto no presente nmero.
3. No que se refere a produtos de construo abrangidos por normas harmonizadas ou para os quais tenha sido emitida uma Avaliao Tcnica Europeia, a marcao CE a nica marcao que atesta a conformidade do produto de construo com o desempenho declarado relativamente s caractersticas essenciais abrangidas por essas normas harmonizadas ou pela Avaliao Tcnica Europeia.
A este respeito, os Estados-Membros no devem introduzir nas suas medidas nacionais quaisquer referncias a marcaes dis tintas da marcao CE para atestar a conformidade com o desempenho declarado relativamente s caractersticas essenciais abrangidas por uma norma harmonizada, ou devem eliminar tais referncias das suas medidas nacionais.
4. Os Estados-Membros no podem proibir nem dificultar, no seu territrio ou sob a sua responsabilidade, a disponibili zao no mercado ou a utilizao de produtos de construo que ostentem a marcao CE se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilizao nesse Estado-Mem bro.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que a utilizao dos produtos de construo que ostentam a marcao CE no seja entravada por regras ou condies impostas por organismos pblicos ou privados que actuem como empresas pblicas ou como organismos pblicos com base na sua posio de mono plio ou sob mandato pblico, se os desempenhos declarados corresponderem aos requisitos de utilizao nesse Estado-Mem bro. 6. Os mtodos utilizados pelos Estados-Membros nos seus requisitos aplicveis s obras de construo, bem como outras regras nacionais relativas s caractersticas essenciais dos produ tos de construo, devem estar de acordo com normas harmo nizadas. Artigo 9.o Regras e condies para aposio da marcao CE 1. A marcao CE deve ser aposta de modo visvel, legvel e indelvel no produto de construo ou numa etiqueta a ele fixada. Se a natureza do produto no o permitir ou justificar, a marcao CE deve ser aposta na embalagem ou nos docu mentos de acompanhamento. 2. A marcao CE seguida pelos dois ltimos algarismos do ano em que foi aposta pela primeira vez, pelo nome e pelo endereo registado do fabricante, ou por uma marca distintiva atravs da qual seja possvel identificar facilmente e sem qual quer ambiguidade o nome e o endereo do fabricante, pelo cdigo de identificao nico do produto-tipo, pelo nmero de referncia da declarao de desempenho, pelo nvel ou classe de desempenho declarado, pela referncia especificao tcnica harmonizada aplicada, pelo nmero de identificao do orga nismo notificado, se for caso disso, e pela utilizao prevista constante da especificao tcnica harmonizada aplicada. 3. A marcao CE deve ser aposta antes de o produto de construo ser colocado no mercado. Pode ser seguida por um pictograma ou por qualquer outra marca que indique, nomea damente, um risco ou uma utilizao especiais. Artigo 10.o Pontos de contacto para produtos do sector da construo 1. Os Estados-Membros devem designar Pontos de Contacto para produtos do sector da construo, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008. 2. O disposto nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008 aplica-se aos Pontos de Contacto para produtos do sector da construo. 3. No que se refere s funes enumeradas no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 764/2008, os Estados-Membros devem assegurar que os Pontos de Contacto para produtos do sector da construo prestem informaes, utili zando termos claros e facilmente compreensveis, sobre as dis posies aplicveis no seu territrio que tenham em vista o
cumprimento dos requisitos bsicos das obras de construo aplicveis utilizao prevista de cada produto de construo, tal como previsto na alnea e) do n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento. 4. Os Pontos de Contacto para produtos do sector da cons truo devem poder desempenhar as suas funes evitando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos pro cedimentos de obteno da marcao CE.
CAPTULO III DEVERES DOS OPERADORES ECONMICOS
Artigo 11.o Deveres dos fabricantes 1. Os fabricantes devem fazer a declarao de desempenho nos termos dos artigos 4.o e 6.o e apor a marcao CE nos termos dos artigos 8.o e 9.o Como base da declarao de desempenho, os fabricantes devem redigir documentao tcnica com a descrio de todos os ele mentos relevantes relacionados com o sistema exigido de ava liao e verificao da regularidade do desempenho. 2. Os fabricantes devem conservar a documentao tcnica e a declarao de desempenho durante um perodo de dez anos a contar da data de colocao no mercado do produto de cons truo. Se for caso disso, a Comisso pode, por meio de actos delega dos nos termos do artigo 60.o, alterar o referido perodo para famlias de produtos de construo em funo do tempo pre visvel de vida ou do papel desempenhado pelo produto de construo nas obras de construo. 3. Os fabricantes devem assegurar a introduo de procedi mentos para garantir que a produo em srie mantenha o desempenho declarado. As alteraes do produto-tipo e das especificaes tcnicas harmonizadas aplicveis devem ser devi damente tidas em conta. Caso o considerem apropriado para assegurar a preciso, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construo, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construo colocados ou dis ponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessrio, manter um registo das reclamaes, dos produtos no confor mes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuido res informados de todas estas aces de controlo. 4. Os fabricantes devem assegurar que os seus produtos de construo ostentem o nmero do tipo, do lote ou da srie, ou quaisquer outros elementos que permitam a respectiva identifi cao, ou, se as dimenses ou a natureza do produto no o permitirem, que a informao exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o produto de construo.
5. Os fabricantes devem indicar o seu nome, a sua designa o comercial ou marca comercial registada e o seu endereo de contacto no produto de construo, ou, caso tal no seja pos svel, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto de construo. O endereo deve indicar um nico Ponto de Contacto do fabricante.
b) Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informao e documentao necessrias para demonstrar a conformidade do produto de construo com a declarao de desempenho e o cumpri mento dos outros requisitos aplicveis previstos no presente regulamento;
6. Ao disponibilizarem um produto de construo no mer cado, os fabricantes devem assegurar que o produto seja acom panhado por instrues e informaes de segurana numa ln gua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensvel pelos utilizadores.
c) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pe dido destas, em qualquer aco destinada a eliminar os riscos provocados pelos produtos de construo abrangidos pelo seu mandato.
7. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto de construo que colocaram no mercado no est conforme com a declarao de desempenho ou no cumpre qualquer outro requisito aplicvel previsto no presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessrias para assegurar a conformidade do pro duto de construo ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Alm disso, se o produto constituir um risco, os fa bricantes devem informar imediatamente desse facto as autori dades nacionais competentes dos Estados-Membros em que o produto de construo tenha sido disponibilizado, prestando-lhes informaes detalhadas, sobretudo no que se refere no conformidade e s medidas correctivas aplicadas.
Artigo 13.o Deveres dos importadores 1. Os importadores s podem colocar no mercado da Unio produtos de construo que cumpram os requisitos aplicveis previstos no presente regulamento.
8. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacio nal competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a infor mao e documentao necessrias para demonstrar a confor midade do produto de construo com a declarao de desem penho e o cumprimento dos outros requisitos aplicveis previs tos no presente regulamento, numa lngua que essa autoridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer aco destinada a eliminar os riscos provocados pelos produtos de construo que tenham colocado no mercado.
2. Antes de colocarem um produto de construo no mer cado, os importadores devem certificar-se de que o fabricante procedeu avaliao e verificao da regularidade do desempe nho. Os importadores devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentao tcnica referida no segundo pargrafo do n.o 1 do artigo 11.o e fez a declarao de desempenho nos termos do artigos 4.o e 6.o. Devem igualmente assegurar que, quando tal seja exigido, o produto ostente a marcao CE e seja acompanhado pelos documentos exigidos e o fabricante cumpra os requisitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o
Artigo 12.o Mandatrios 1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandat rio.
Caso um importador considere ou tenha motivos para crer que o produto de construo no est conforme com a declarao de desempenho ou no cumpre qualquer outro requisito apli cvel do presente regulamento, no pode colocar o produto de construo no mercado enquanto o mesmo no tiver sido posto em conformidade com a declarao de desempenho que o acompanha e no cumprir os outros requisitos aplicveis pre vistos no presente regulamento, ou enquanto a declarao de desempenho no tiver sido corrigida. Alm disso, se o produto de construo constituir um risco, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalizao do mercado.
A elaborao da documentao tcnica no pode ser confiada ao mandatrio.
2. O mandatrio deve praticar os actos definidos no man dato. O mandato deve permitir ao mandatrio exercer, pelo menos, as seguintes funes:
3. Os importadores devem indicar o seu nome, a sua desig nao comercial ou a sua marca comercial registada e o seu endereo de contacto no produto de construo, ou, se tal no for possvel, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto.
a) Manter disposio das autoridades de fiscalizao nacionais a declarao de desempenho e a documentao tcnica du rante o perodo referido no n.o 2 do artigo 11.o;
4. Ao disponibilizarem um produto de construo no mer cado, os importadores devem assegurar que o produto seja acompanhado por instrues e informaes de segurana numa lngua determinada pelo Estado-Membro em causa, facil mente compreensvel pelos utilizadores.
5. Enquanto um produto de construo estiver sob a sua responsabilidade, os importadores devem assegurar que as con dies de armazenamento e de transporte no prejudiquem a sua conformidade com a declarao de desempenho nem o cumprimento dos outros requisitos aplicveis previstos no pre sente regulamento. 6. Sempre que tal seja adequado para assegurar a preciso, a fiabilidade e a estabilidade do desempenho declarado de um produto de construo, os importadores devem realizar ensaios por amostragem dos produtos de construo colocados ou dis ponibilizados no mercado, devem investigar e, se necessrio, manter um registo das reclamaes, dos produtos no confor mes e dos produtos recolhidos, e devem manter os distribuido res informados de todas estas aces de controlo. 7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que um produto de construo que colocaram no mercado no est conforme com a declarao de desempenho ou no cumpre qualquer outro requisito aplicvel previsto no presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correcti vas necessrias para assegurar a conformidade do produto de construo ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Alm disso, se o produto constituir um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades na cionais competentes dos Estados-Membros em que disponibili zaram o produto de construo, prestando-lhes informaes detalhadas, sobretudo no que se refere no conformidade e s medidas correctivas aplicadas. 8. Durante o perodo referido no n.o 2 do artigo 11.o, os importadores devem manter uma cpia da declarao de desem penho disposio das autoridades de fiscalizao do mercado e assegurar que a documentao tcnica seja facultada a essas autoridades, mediante pedido. 9. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacio nal competente, os importadores devem facultar-lhe toda a in formao e documentao necessrias para demonstrar a con formidade do produto de construo com a declarao de de sempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicveis previstos no presente regulamento, numa lngua que essa auto ridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer aco destinada a eliminar os riscos provocados pelos produtos de construo que tenham colocado no mercado. Artigo 14.o Deveres dos distribuidores 1. Ao disponibilizarem um produto de construo no mer cado, os distribuidores devem agir com a diligncia devida em relao aos requisitos do presente regulamento. 2. Antes de disponibilizarem um produto de construo no mercado, os distribuidores devem assegurar que, quando tal seja exigido, o produto ostente a marcao CE e seja acompanhado pelos documentos exigidos pelo presente regulamento e por instrues e informaes de segurana numa lngua determinada pelo Estado-Membro em causa, facilmente compreensvel pelos utilizadores. Os distribuidores devem igualmente certificar-se de
que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos pre vistos, respectivamente, nos n.os 4 e 5 do artigo 11.o e no n.o 3 do artigo 13.o Caso um distribuidor considere ou tenha motivos para crer que um produto de construo no est conforme com a declarao de desempenho ou no cumpre qualquer outro requisito apli cvel do presente regulamento, no pode colocar o produto de construo no mercado enquanto o produto no tiver sido posto em conformidade com a declarao de desempenho que o acompanha e no cumprir os outros requisitos aplicveis previstos no presente regulamento, ou enquanto a declarao de desempenho no tiver sido corrigida. Alm disso, se o pro duto constituir um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador, bem como as autoridades de fiscalizao do mercado. 3. Enquanto um produto de construo estiver sob a sua responsabilidade, os distribuidores devem assegurar que as con dies de armazenamento e de transporte no prejudiquem a sua conformidade com a declarao de desempenho nem o cumprimento dos outros requisitos aplicveis previstos no pre sente regulamento. 4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que um produto de construo que disponibilizaram no mercado no est conforme com a declarao de desempenho ou no cumpre qualquer outro requisito aplicvel previsto no presente regulamento, devem assegurar que sejam tomadas as medidas correctivas necessrias para assegurar a conformidade do produto de construo ou, se for caso disso, para o retirar ou recolher. Alm disso, se o produto constituir um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto, prestando-lhes informaes detalhadas, sobretudo no que se refere no conformidade e s medidas correctivas aplicadas. 5. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacio nal competente, os distribuidores devem facultar-lhe toda a informao e a documentao necessrias para demonstrar a conformidade do produto de construo com a declarao de desempenho e o cumprimento dos outros requisitos aplicveis previstos no presente regulamento, numa lngua que essa auto ridade possa compreender facilmente. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer aco destinada a eliminar os riscos provocados pelos produtos de construo que tenham disponibilizado no mercado. Artigo 15.o Situaes em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Para efeitos do presente regulamento, so considerados fabri cantes e, por conseguinte, sujeitos aos deveres que vinculam o fabricante por fora do artigo 11.o os importadores ou distri buidores que coloquem um produto no mercado em seu pr prio nome ou com a sua prpria marca comercial, ou que alterem um produto de construo j colocado no mercado de tal forma que possa afectar a sua conformidade com a declarao de desempenho.
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 16.o
Identificao dos operadores econmicos Os operadores econmicos devem facultar s autoridades de fiscalizao do mercado, mediante pedido e durante os perodos referidos no n.o 2 do artigo 11.o, a identificao:
As normas harmonizadas incluem os pormenores tcnicos ne cessrios para a aplicao do sistema de avaliao e verificao da regularidade do desempenho. 5. A Comisso avalia a conformidade das normas harmoni zadas estabelecidas pelos organismos europeus de normalizao com os mandatos correspondentes. A Comisso publica no Jornal Oficial da Unio Europeia a lista de referncias das normas harmonizadas que esto em conformi dade com os mandatos correspondentes. Para cada norma harmonizada constante da lista, deve ser in dicado o seguinte: a) As referncias das eventuais especificaes tcnicas harmoni zadas substitudas; b) A data do incio do perodo de coexistncia; c) A data do fim do perodo de coexistncia. A Comisso publica todas as actualizaes da lista. A partir da data do incio do perodo de coexistncia, possvel utilizar uma norma harmonizada para fazer uma declarao de desempenho para um produto de construo por ela abrangido. Os organismos nacionais de normalizao tm a obrigao de transpor as normas harmonizadas de acordo com a Directiva 98/34/CE. Sem prejuzo dos artigos 36.o a 38.o, a partir da data do fim do perodo de coexistncia, as normas harmonizadas so os nicos meios utilizados para fazer a declarao de desempenho dos produtos de construo por elas abrangidos. No fim do perodo de coexistncia, as normas nacionais incom patveis devem ser eliminadas, devendo os Estados-Membros pr termo validade de todas as disposies nacionais incompat veis. Artigo 18.o Objeces formais contra as normas harmonizadas 1. Caso um Estado-Membro ou a Comisso considerem que uma norma harmonizada no satisfaz inteiramente os requisitos estabelecidos no mandato correspondente, o Estado-Membro em causa ou a Comisso, aps consulta do Comit Permanente da Construo, submetem o assunto apreciao do Comit criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, apresen tando as suas razes. O Comit deve dar parecer o mais de pressa possvel, aps consulta dos organismos europeus de nor malizao relevantes.
a) Do operador econmico que lhes forneceu um determinado produto;
b) Do operador econmico a quem forneceram um determi nado produto.
CAPTULO IV ESPECIFICAES TCNICAS HARMONIZADAS
Artigo 17.o Normas harmonizadas 1. As normas harmonizadas so estabelecidas pelos organis mos europeus de normalizao constantes do anexo I da Direc tiva 98/34/CE com base em pedidos (a seguir designados man datos) emanados da Comisso nos termos do artigo 6.o dessa directiva, aps terem consultado o Comit Permanente da Cons truo a que se refere o artigo 64.o do presente regulamento (a seguir designado Comit Permanente da Construo).
2. Quando as partes interessadas participarem no processo de elaborao de normas harmonizadas nos termos do presente artigo, os organismos europeus de normalizao devem assegu rar que as vrias categorias de interessados estejam representa das de forma justa e equitativa em todas as instncias.
3. As normas harmonizadas fornecem os mtodos e critrios de avaliao do desempenho dos produtos de construo rela tivamente s suas caractersticas essenciais.
Caso tal seja previsto no respectivo mandato, as normas har monizadas devem referir uma utilizao prevista dos produtos por elas abrangidos.
As normas harmonizadas devem prever, se for caso disso e sem pr em risco o rigor, a fiabilidade ou a estabilidade dos resul tados, mtodos menos onerosos do que os ensaios para a ava liao do desempenho dos produtos de construo em funo das suas caractersticas essenciais.
4. Os organismos europeus de normalizao determinam nas normas harmonizadas o controlo de produo em fbrica apli cvel, que deve ter em conta as condies especficas do pro cesso de fabrico do produto de construo em causa.
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 20.o
2. Em funo do parecer do Comit criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, a Comisso toma a deciso de publicar, no publicar, publicar com restries, manter, man ter com restries ou suprimir as referncias norma harmo nizada em questo no Jornal Oficial da Unio Europeia.
Princpios para a elaborao e aprovao dos Documentos de Avaliao Europeus 1. O procedimento de elaborao e aprovao dos Docu mentos de Avaliao Europeus deve: a) Ser transparente para os fabricantes em causa; b) Definir prazos obrigatrios apropriados a fim de evitar atra sos injustificados; c) Ter na devida conta a proteco do segredo comercial e da confidencialidade; d) Permitir a participao adequada da Comisso; e) Ser rentvel para o fabricante; e f) Assegurar colegialidade e coordenao suficientes entre os OAT designados para o produto em questo. 2. Os OAT devem, em conjunto com a organizao dos OAT, suportar inteiramente os custos da elaborao e aprova o de Documentos de Avaliao Europeus. Artigo 21.o
3. A Comisso informa o organismo europeu de normaliza o da sua deciso e, se necessrio, solicita a reviso da norma harmonizada em causa.
Artigo 19.o Documento de Avaliao Europeu 1. Na sequncia de um pedido de Avaliao Tcnica Europeia apresentado por um fabricante, elaborado e aprovado pela organizao dos OAT um Documento de Avaliao Europeu para qualquer produto de construo no abrangido parcial ou totalmente por normas harmonizadas, para o qual o desem penho relativamente s suas caractersticas essenciais no possa ser integralmente avaliado de acordo com uma norma harmo nizada existente, devido, nomeadamente, a uma das seguintes razes:
a) O produto no se insere no mbito de aplicao de ne nhuma norma harmonizada existente;
b) O mtodo de avaliao previsto na norma harmonizada no se adequa pelo menos a uma das caractersticas essenciais do produto; ou
Deveres do OAT que recebe um pedido de Avaliao Tcnica Europeia 1. O OAT que receba um pedido de Avaliao Tcnica Eu ropeia deve comunicar ao fabricante, caso o produto de cons truo esteja abrangido total ou parcialmente por uma especi ficao tcnica harmonizada, as seguintes informaes: a) Se o produto estiver totalmente abrangido por uma norma harmonizada, o OAT informa o fabricante de que, nos ter mos do n.o 1 do artigo 19.o, no pode ser emitida uma Avaliao Tcnica Europeia; b) Se o produto estiver totalmente abrangido por um Docu mento de Avaliao Europeu, o OAT informa o fabricante de que esse documento deve ser usado como base para a emis so da Avaliao Tcnica Europeia; c) Se o produto no estiver parcial ou totalmente abrangido por uma especificao tcnica harmonizada, o OAT deve aplicar as regras de procedimento previstas no anexo II ou estabelecidas nos termos do n.o 3 do artigo 19.o 2. Nos casos a que se referem as alneas b) e c) do n.o 1, o OAT deve informar a organizao dos OAT e a Comisso do contedo do pedido e da referncia da deciso aplicvel da Comisso relativa avaliao e verificao da regularidade do desempenho que o OAT tenciona aplicar a esse produto, ou da inexistncia de tal deciso da Comisso.
c) A norma harmonizada no prev nenhum mtodo de ava liao aplicvel pelo menos a uma das caractersticas essen ciais do produto.
2. O procedimento para a aprovao do Documento de Ava liao Europeu deve respeitar os princpios estabelecidos no artigo 20.o e obedecer ao disposto no artigo 21.o e no anexo II.
3. A Comisso pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para alterar o anexo II e para estabelecer regras de procedimento suplementares para a elaborao e aprovao de Documentos de Avaliao Europeus.
4. Se for caso disso, a Comisso, aps consulta do Comit Permanente da Construo, usa os Documentos de Avaliao Europeus existentes como base para os mandatos previstos no n.o 1 do artigo 17.o, tendo em vista elaborar normas harmoni zadas no que se refere aos produtos referidos no n.o 1 do presente artigo.
3. Se a Comisso considerar que no existe uma deciso apropriada de avaliao e verificao da regularidade do desem penho para o produto de construo, aplica-se o artigo 28.o
Artigo 22.o Publicao Os Documentos de Avaliao Europeus aprovados pela organi zao dos OAT so enviados Comisso, que publica uma lista de referncias dos Documentos de Avaliao Europeus definiti vos no Jornal Oficial da Unio Europeia.
as condies a preencher em relao s aos requisitos bsicos das obras de construo estabelecidos no anexo I, o Estado-Membro em causa ou a Comisso submetem o assunto apre ciao do Comit Permanente da Construo, apresentando as suas razes. Aps consulta da organizao dos OAT, o Comit Permanente da Construo deve dar parecer o mais depressa possvel.
2. Em funo do parecer do Comit Permanente da Cons truo, a Comisso toma a deciso de publicar, no publicar, publicar com restries, manter, manter com restries ou su primir as referncias aos Documentos de Avaliao Europeus em questo no Jornal Oficial da Unio Europeia.
A Comisso publica todas as actualizaes dessa lista. 3. A Comisso informa a organizao dos OAT e, se neces srio, solicita a reviso do Documento de Avaliao Europeu em causa.
Artigo 23.o Resoluo de litgios em caso de desacordo entre OAT Se os OAT no chegarem a acordo sobre um Documento de Avaliao Europeu dentro do prazo fixado, a organizao dos OAT apresenta a questo Comisso para resoluo do litgio.
Artigo 26.o Avaliao Tcnica Europeia 1. As Avaliaes Tcnicas Europeias so emitidas por um OAT, a pedido de um fabricante, com base em Documentos de Avaliao Europeus elaborados nos termos do artigo 21.o e do anexo II.
Contedo dos Documentos de Avaliao Europeus 1. Os Documentos de Avaliao Europeus devem conter pelo menos uma descrio geral do produto de construo, a lista das suas caractersticas essenciais relevantes para a utilizao do produto prevista pelo fabricante e acordada entre este e a or ganizao dos OAT e os mtodos e critrios para avaliar o desempenho do produto relativamente quelas caractersticas essenciais.
Desde que exista um Documento de Avaliao Europeu, pode ser emitida uma Avaliao Tcnica Europeia mesmo no caso de ter sido emitido um mandato tendo em vista uma norma har monizada. Tal emisso possvel at ao incio do perodo de coexistncia fixado pela Comisso nos termos do n.o 5 do artigo 17.o
2. Os Documentos de Avaliao Europeus devem conter os princpios para o controlo de produo em fbrica aplicvel, tendo em conta as condies do processo de fabrico do produto de construo em causa.
3. Se o desempenho de algumas das caractersticas essenciais do produto puder ser avaliado adequadamente atravs de m todos e critrios j estabelecidos noutras especificaes tcnicas harmonizadas ou nas orientaes a que se refere o n.o 3 do artigo 66.o ou utilizados nos termos do artigo 9.o da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013 no contexto da emisso de Aprovaes Tcnicas Europeias, esses mtodos e critrios devem ser incorporados como parte dos Documentos de Avaliao Europeus.
2. Das Avaliaes Tcnicas Europeias deve constar o desem penho a declarar, por nveis ou classes ou por meio de uma descrio, das caractersticas essenciais acordadas entre o fabri cante e o OAT que recebeu o pedido de Avaliao Tcnica Europeia para a utilizao prevista declarada, bem como os pormenores tcnicos necessrios para a aplicao do sistema de avaliao e verificao da regularidade do desempenho.
3. A fim de assegurar uma execuo uniforme do presente artigo, a Comisso adopta actos de execuo, para estabelecer o formato da Avaliao Tcnica Europeia, pelo procedimento con sultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o
Artigo 25.o Objeces formais contra Documentos de Avaliao Europeus 1. Caso um Estado-Membro ou a Comisso considerem que um Documento de Avaliao Europeu no satisfaz inteiramente
Artigo 27.o Nveis ou classes de desempenho 1. A Comisso pode adoptar actos delegados nos termos do artigo 60.o para estabelecer classes de desempenho para as ca ractersticas essenciais dos produtos de construo.
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 28.o
2. Se a Comisso estabelecer classes de desempenho para as caractersticas essenciais dos produtos de construo, os orga nismos europeus de normalizao devem utiliz-las nas normas harmonizadas. Se for caso disso, a organizao dos OAT deve utilizar essas classes nos Documentos de Avaliao Europeus.
Avaliao e verificao da regularidade do desempenho 1. A avaliao e a verificao da regularidade do desempenho dos produtos de construo relativamente s suas caractersticas essenciais devem ser efectuadas segundo um dos sistemas pre vistos no anexo V.
Se a Comisso no estabelecer classes de desempenho para as caractersticas essenciais dos produtos de construo, os orga nismos europeus de normalizao podem estabelec-las nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.
3. Caso os mandatos relevantes o prevejam, os organismos europeus de normalizao devem estabelecer nas normas har monizadas nveis-limite de desempenho para as caractersticas essenciais e, se for caso disso, para as utilizaes previstas, nveis-limite de desempenho esses que devem ser respeitados pelos produtos de construo nos Estados-Membros.
2. A Comisso determina por meio de actos delegados, nos termos do artigo 60.o, tendo particularmente em conta os efei tos na sade e na segurana das pessoas e no ambiente, qual o sistema ou sistemas aplicveis a um dado produto de constru o ou famlia de produtos de construo ou a uma determi nada caracterstica essencial, podendo rever essa deciso. Ao faz-lo, a Comisso deve ter igualmente em conta as experin cias documentadas transmitidas pelas autoridades nacionais no que se refere fiscalizao do mercado.
4. Se os organismos europeus de normalizao definirem classes de desempenho numa norma harmonizada, a organiza o dos OAT deve utilizar essas classes nos Documentos de Avaliao Europeus, caso sejam adequadas para o produto de construo.
A Comisso deve dar sempre preferncia ao sistema ou sistemas menos onerosos compatveis com o cumprimento de todos os requisitos bsicos das obras de construo.
3. O sistema ou sistemas assim seleccionados devem ser indicados nos mandatos relativos s normas harmonizadas e nas especificaes tcnicas harmonizadas.
Se necessrio, a organizao dos OAT pode estabelecer nos Documentos de Avaliao Europeus, com o acordo da Comis so e aps consulta do Comit Permanente da Construo, classes de desempenho e nveis-limite para as caractersticas essenciais de um produto de construo no mbito da sua utilizao prevista pelo fabricante.
CAPTULO V ORGANISMOS DE AVALIAO TCNICA
Artigo 29.o Designao, controlo e avaliao dos OAT 1. Os Estados-Membros podem designar OAT nos respecti vos territrios, nomeadamente para uma ou vrias gamas de produtos constantes do quadro 1 do anexo IV.
5. A Comisso pode adoptar actos delegados, nos termos do artigo 60.o, para estabelecer as condies nas quais se considera que um produto de construo atinge um determinado nvel ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios complemen tares.
Se essas condies no forem estabelecidas pela Comisso, po dem ser estabelecidas pelos organismos europeus de normaliza o nas normas harmonizadas, com base num mandato revisto.
Os Estados-Membros que designem um OAT devem comunicar aos outros Estados-Membros e Comisso a sua denominao e endereo e as gamas de produtos para as quais foi designado.
6. Se a Comisso tiver estabelecido sistemas de classificao nos termos do n.o 1, os Estados-Membros s podem determinar os nveis ou classes de desempenho que devem ser respeitados pelos produtos de construo relativamente s suas caractersti cas essenciais com base nesses sistemas de classificao.
2. A Comisso deve publicar, por via electrnica, a lista dos OAT, indicando as gamas de produtos para os quais foram designados, procurando atingir o nvel mais elevado possvel de transparncia.
A Comisso deve publicar todas as actualizaes dessa lista.
7. Caso determinem nveis-limite ou classes de desempenho, os organismos europeus de normalizao e a organizao dos OAT devem respeitar as necessidades regulamentares dos Esta dos-Membros.
3. Os Estados-Membros devem controlar as actividades e a competncia dos OAT que designarem e proceder sua avalia o em funo dos requisitos estabelecidos para esse efeito no quadro 2 do anexo IV.
Os Estados-Membros devem informar a Comisso dos seus procedimentos nacionais para a designao de OAT, do con trolo das actividades e da competncia dos OAT e de qualquer alterao dessas informaes.
ropeu e o Conselho devem ser informados da celebrao desse acordo. 4. A organizao dos OAT deve exercer pelo menos as se guintes funes:
4. A Comisso deve aprovar directrizes para a execuo da avaliao dos OAT, aps consulta do Comit Permanente da Construo. Artigo 30.o Requisitos aplicveis aos OAT 1. Os OAT devem proceder s avaliaes e emisso das Avaliaes Tcnicas Europeias para as gamas de produtos para as quais foram designados.
a) Organizar a coordenao dos OAT e, se necessrio, assegurar a cooperao e consulta com as outras partes interessadas; b) Garantir a partilha de exemplos de boas prticas entre os OAT, a fim de promover uma maior eficincia e prestar um melhor servio ao sector; c) Coordenar a aplicao das regras processuais definidas no artigo 21.o e no anexo II e prestar o apoio necessrio para o efeito; d) Elaborar e aprovar os Documentos de Avaliao Europeus;
No mbito da sua designao, o OAT deve preencher os requi sitos fixados no Quadro 2 do anexo IV.
2. Os OAT devem tornar pblico o seu organigrama, bem como os nomes dos membros dos seus rgos de deciso in ternos.
3. Se um OAT deixar de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, o Estado-Membro deve retirar a designao desse OAT para a gama de produtos em causa e informar a Comisso e os restantes Estados-Membros desse facto. Artigo 31.o Coordenao dos OAT 1. Os OAT devem criar uma organizao de avaliao tc nica.
e) Informar a Comisso de todas as questes relacionadas com a preparao de Documentos de Avaliao Europeus e de todos os aspectos de interpretao das regras processuais definidas no artigo 21.o e no anexo II, e sugerir melhora mentos Comisso com base na experincia adquirida; f) Comunicar todas as observaes relativas a qualquer OAT que no cumpra as suas funes de acordo com as regras processuais estabelecidas no artigo 21.o e no anexo II Comisso e ao Estado-Membro que tiver designado o OAT em causa; g) Assegurar que os Documentos de Avaliao Europeus apro vados e as referncias s Avaliaes Tcnicas Europeias sejam mantidos disposio do pblico. Para desempenhar estas funes, a organizao dos OAT deve dispor de um secretariado. 5. Os Estados-Membros devem assegurar que os OAT con tribuam com recursos financeiros e humanos para a respectiva organizao. Artigo 32.o Financiamento da Unio 1. A organizao dos OAT pode beneficiar de financiamento da Unio para o exerccio das funes referidas no n.o 4 do artigo 31.o 2. As dotaes afectadas s funes referidas no n.o 4 do artigo 31.o so determinadas anualmente pela autoridade ora mental, nos limites do quadro financeiro em vigor.
2. A organizao dos OAT deve ser considerada como um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu na acepo do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comisso, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execuo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regula mento Financeiro aplicvel ao oramento geral das Comunida des Europeias (1).
3. Os objectivos comuns de cooperao e as condies ad ministrativas e financeiras relativas s subvenes atribudas organizao dos OAT podem ser definidos num acordo-quadro de parceria a celebrar entre a Comisso e aquela organizao nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicvel ao oramento geral das Comunidades Eu ropeias (2) (a seguir designado Regulamento Financeiro), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. O Parlamento Eu
(1 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 33.o
Disposies financeiras 1. O financiamento da Unio concedido organizao dos OAT sem convite apresentao de propostas para o exerccio das funes referidas no n.o 4 do artigo 31.o, para as quais podem ser concedidas subvenes nos termos do Regulamento Financeiro.
Comunidades Europeias (1), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, rela tivo s inspeces e verificaes no local efectuadas pela Comis so para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (2), e no Re gulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquritos efec tuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3).
2. O financiamento das actividades do secretariado da orga nizao dos OAT a que se refere o n.o 4 do artigo 31.o pode ser feito com base em subvenes de funcionamento. Em caso de renovao, as subvenes de funcionamento no podem ser reduzidas automaticamente.
3. As convenes de subveno podem autorizar um paga mento fixo das despesas gerais do beneficirio at 10 % do total dos custos directos elegveis para as aces, salvo se os custos indirectos a cargo do beneficirio forem cobertos por uma sub veno de funcionamento financiada pelo oramento geral da Unio.
2. Para efeitos das actividades financiadas ao abrigo do pre sente regulamento, entende-se por irregularidade, na acepo do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, a violao de uma disposio do direito da Unio ou o incumprimento de uma obrigao contratual resultante de um acto ou omisso de um operador econmico que tenha ou possa ter por efeito lesar, atravs de uma despesa indevida, o oramento geral da Unio ou os oramentos por ela geridos.
3. As convenes e os contratos que resultem do presente regulamento devem prever o acompanhamento e a fiscalizao financeira pela Comisso ou por qualquer representante por ela autorizado, bem como auditorias do Tribunal de Contas, que, se necessrio, podem ser realizadas no local.
Artigo 34.o Gesto e controlo 1. As dotaes autorizadas pela autoridade oramental para o financiamento das funes previstas no n.o 4 do artigo 31.o podem abranger igualmente as despesas administrativas relativas s aces de preparao, controlo, inspeco, auditoria e avalia o directamente necessrias consecuo dos objectivos do presente regulamento, nomeadamente estudos, reunies, activi dades de informao e de publicao, despesas ligadas s redes informticas de troca de informaes e quaisquer outras despe sas de assistncia administrativa e tcnica a que a Comisso possa recorrer para actividades ligadas elaborao e aprovao dos Documentos de Avaliao Europeus e emisso de Avalia es Tcnicas Europeias.
CAPTULO VI PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
Artigo 36.o Utilizao de documentao tcnica adequada 1. Ao determinar um produto-tipo, o fabricante pode subs tituir o ensaio ou o clculo desse tipo por documentao tc nica adequada que demonstre que:
2. A Comisso deve avaliar a relevncia das funes previstas no n.o 4 do artigo 31.o que recebem financiamento da Unio em funo das exigncias da legislao e das polticas da Unio, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho do resultado dessa avaliao at 1 de Janeiro de 2017 e, em seguida, de quatro em quatro anos.
a) Se considera, sem ensaios ou clculos, ou sem ensaios ou clculos suplementares, que o produto de construo que o fabricante coloca no mercado corresponde a um determi nado nvel ou classe de desempenho relativamente a uma ou mais das suas caractersticas essenciais, de acordo com as condies estabelecidas nas especificaes tcnicas harmoni zadas aplicveis ou em deciso da Comisso;
Artigo 35.o Proteco dos interesses financeiros da Unio 1. A Comisso deve garantir que, na execuo das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Unio sejam protegidos atravs da aplicao de medidas preventivas contra a fraude, a corrupo e outros actos ilcitos, da realizao de controlos eficazes e da recuperao dos montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detec tadas irregularidades, da aplicao de sanes eficazes, propor cionadas e dissuasivas, nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo proteco dos interesses financeiros das
b) O produto de construo, abrangido por uma norma har monizada, que o fabricante coloca no mercado corresponde ao produto-tipo de outro produto de construo, fabricado por outro fabricante, j ensaiado de acordo com a norma harmonizada aplicvel. Caso estas condies estejam preen chidas, o fabricante pode declarar que o desempenho corres ponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realiza dos a esse outro produto. Os fabricantes s podem utilizar os resultados de ensaios realizados por outro fabricante se para tal obtiverem autorizao deste ltimo, que continua a ser responsvel pelo rigor, fiabilidade e estabilidade desses resultados; ou
(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. (2) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2. (3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
c) O produto de construo, abrangido por uma especificao tcnica harmonizada, que o fabricante coloca no mercado um sistema de componentes que o fabricante monta se guindo rigorosamente as instrues precisas dadas pelo for necedor desse sistema ou de um dos seus componentes, que j procedeu a ensaios desse sistema ou desse componente relativamente a uma ou vrias das suas caractersticas essen ciais, de acordo com a especificao tcnica harmonizada aplicvel. Caso estas condies estejam preenchidas, o fabri cante pode declarar que o desempenho corresponde aos resultados, totais ou parciais, dos ensaios realizados ao sis tema ou ao componente que lhe foram fornecidos. Os fa bricantes s podem utilizar os resultados de ensaios realiza dos por outro fabricante ou fornecedor de sistemas se para tal obtiverem autorizao desse fabricante ou fornecedor de sistemas, que continua a ser responsvel pelo rigor, fiabili dade e estabilidade desses resultados.
aplicvel de avaliao e verificao da regularidade do desempe nho o sistema 1 + ou o sistema 1 previstos no anexo V, a documentao tcnica especfica deve ser verificada por um organismo de certificao de produtos notificado nos termos do anexo V.
CAPTULO VII AUTORIDADES NOTIFICADORAS E ORGANISMOS NOTIFICADOS
Artigo 39.o Notificao Os Estados-Membros devem notificar a Comisso e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a agir enquanto terceiros no processo de avaliao e verificao da regularidade do desempenho ao abrigo do presente regulamento (a seguir designados por organismos notificados). Artigo 40.o Autoridades notificadoras 1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notifi cadora responsvel pela instaurao e execuo dos procedi mentos necessrios para a avaliao e notificao dos organis mos que sero autorizados a exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempe nho para efeitos do presente regulamento, bem como pelo con trolo dos organismos notificados, nomeadamente no que res peita ao cumprimento do disposto no artigo 43.o 2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliao e o controlo referidos no n.o 1 sejam efectuados pelos seus orga nismos de acreditao nacionais na acepo e nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008. 3. Se a autoridade notificadora delegar ou de qualquer outro modo atribuir as funes de avaliao, notificao ou controlo referidas no n.o 1 a um organismo que no seja pblico, esse organismo deve ser uma pessoa colectiva e cumprir, com as necessrias adaptaes, os requisitos referidos no artigo 41.o. Alm disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das actividades que exerce. 4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsa bilidade pelas funes exercidas pelos organismos a que se re fere o n.o 3. Artigo 41.o Requisitos aplicveis s autoridades notificadoras 1. As autoridades notificadoras devem estar estabelecidas de modo a que no se verifiquem conflitos de interesses com os organismos notificados. 2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objectividade e a imparcia lidade das suas actividades.
2. Se o produto de construo referido no n.o 1 pertencer a uma famlia de produtos de construo para a qual o sistema aplicvel de avaliao e verificao da regularidade do desempe nho o sistema 1 + ou o sistema 1 previstos no anexo V, a documentao tcnica adequada referida no n.o 1 deve ser ve rificada por um organismo de certificao de produtos notifi cado nos termos do anexo V.
Artigo 37.o Utilizao de procedimentos simplificados por microempresas As microempresas que fabricam produtos de construo abran gidos por normas harmonizadas podem substituir a determina o do produto-tipo com base no ensaio desse tipo para os sistemas 3 e 4 aplicveis nos termos do anexo V utilizando mtodos diferentes dos constantes da norma harmonizada apli cvel. Esses fabricantes podem tambm tratar os produtos de construo aos quais se aplica o sistema 3 de acordo com as disposies previstas para o sistema 4. Caso um fabricante uti lize estes procedimentos simplificados, deve demonstrar a con formidade do produto de construo com os requisitos aplic veis por meio de documentao tcnica especfica, bem como a equivalncia dos procedimentos usados com os procedimentos previstos nas normas harmonizadas.
Artigo 38.o Outros procedimentos simplificados 1. No que se refere aos produtos de construo abrangidos por normas harmonizadas fabricados individualmente ou por medida, sem ser em srie, em resposta a uma encomenda es pecfica, e instalados numa nica obra de construo identifi cada, o fabricante pode substituir a parte de avaliao do de sempenho do sistema aplicvel prevista no anexo V por docu mentao tcnica especfica que demonstre a conformidade do produto com os requisitos aplicveis, bem como a equivalncia dos procedimentos usados com os procedimentos previstos nas normas harmonizadas.
2. Se o produto de construo referido no n.o 1 pertencer a uma famlia de produtos de construo para a qual o sistema
3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo que cada deciso relativa notificao de um organismo a fim de o autorizar a exercer, enquanto terceiro, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempenho seja to mada por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliao. 4. As autoridades notificadoras no podem propor nem exer cer qualquer actividade desempenhada pelos organismos notifi cados, nem prestar servios de consultoria de carcter comercial ou concorrencial. 5. As autoridades notificadoras devem salvaguardar a confi dencialidade das informaes obtidas. 6. As autoridades notificadoras devem dispor de efectivos suficientes e competentes para o correcto desempenho das suas funes. Artigo 42.o Dever de informao dos Estados-Membros Os Estados-Membros devem informar a Comisso dos respecti vos procedimentos nacionais de avaliao e notificao dos organismos que sero autorizados a exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desem penho, bem como o controlo dos organismos notificados, de vendo inform-la igualmente de qualquer alterao nessa mat ria. A Comisso deve publicar essas informaes. Artigo 43.o Requisitos aplicveis aos organismos notificados 1. Para efeitos de notificao, os organismos notificados de vem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11. 2. Os organismos notificados devem ser constitudos nos termos da lei nacional e ser dotados de personalidade jurdica. 3. Os organismos notificados devem ser organismos terceiros independentes da organizao ou do produto de construo que avaliam. Podem ser considerados como tal os organismos pertencentes a associaes empresariais ou profissionais representantes de em presas de concepo, fabrico, fornecimento, montagem, utiliza o ou manuteno dos produtos de construo que avaliam, desde que sejam demonstradas a sua independncia e a inexis tncia de conflitos de interesses. 4. Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal encarregados de exercer, enquanto terceiros, as fun es de avaliao e verificao da regularidade do desempenho
no podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o ins talador, o comprador, o proprietrio, o utilizador ou o respon svel pela manuteno dos produtos de construo a avaliar, nem o mandatrio de qualquer dessas partes. Tal no exclui a utilizao de produtos avaliados que sejam necessrios para o exerccio das actividades do organismo notificado nem a utili zao de produtos para uso pessoal.
Os organismos notificados, os seus quadros superiores e o seu pessoal encarregados de exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempenho no podem intervir, nem directamente nem como mandatrios, no projecto, no fabrico ou na construo, na comercializao, na instalao, na utilizao ou na manuteno dos produtos de construo em causa. No podem exercer qualquer actividade susceptvel de entrar em conflito com a independncia do seu julgamento e com a sua integridade no desempenho das fun es para que foram notificados. Esta disposio aplica-se, no meadamente, aos servios de consultoria.
Os organismos notificados devem assegurar que as actividades das suas filiais ou subcontratados no afectem a confidenciali dade, a objectividade e a imparcialidade das suas actividades de avaliao e verificao.
5. Os organismos notificados e o seu pessoal devem exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempenho com a maior integridade profissio nal e competncia tcnica requeridas no seu campo especfico e no devem estar sujeitos a presses ou incentivos, nomeada mente de ordem financeira, susceptveis de influenciar a sua apreciao ou os resultados das suas actividades de avaliao e/ou verificao, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas funes.
6. Os organismos notificados devem ter capacidade para exercer, enquanto terceiros, todas as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempenho que lhes sejam atri budas nos termos do anexo V relativamente s quais tenham sido notificados, quer as referidas funes sejam desempenhadas por si prprios, quer por terceiros em seu nome e sob a sua responsabilidade.
Em todas as circunstncias e para cada sistema de avaliao e verificao da regularidade do desempenho, para cada tipo ou categoria de produtos de construo, para cada caracterstica essencial e para cada tarefa para que foram notificados, os organismos notificados devem dispor do seguinte:
a) Pessoal necessrio com conhecimentos tcnicos e experincia suficiente e adequada para exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desem penho;
b) A descrio dos procedimentos de avaliao do desempenho necessria para garantir a sua transparncia e possibilidade de reproduo; polticas e procedimentos adequados que per mitam distinguir entre as funes que exercem na qualidade de organismos notificados e outras actividades;
10. O pessoal do organismo notificado deve estar sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informaes que obtiver no exerccio das suas funes no mbito do anexo V, excepto em relao s autoridades administrativas competentes do Estado-Membro em que exerce as suas actividades. Os direi tos de propriedade devem ser protegidos.
c) Os procedimentos necessrios ao exerccio das suas activida des, tendo em devida conta a dimenso das empresas, o sector em que operam e a sua estrutura, o grau de com plexidade da tecnologia do produto em questo e a natureza fabrico em massa ou em srie do processo de produo.
Os organismos notificados devem dispor dos meios necessrios para a boa execuo das funes tcnicas e administrativas relacionadas com as actividades para que foram notificados e ter acesso a todos os equipamentos e instalaes necessrios.
11. Os organismos notificados devem participar nas activi dades de normalizao relevantes e nas actividades do grupo de coordenao dos organismos notificados criado ao abrigo do presente regulamento, ou assegurar que o seu pessoal avaliador seja informado dessas actividades, e aplicar como orientao geral as decises e os documentos administrativos resultantes do trabalho desse grupo.
Artigo 44.o 7. O pessoal responsvel pelo exerccio das funes para as quais o organismo foi notificado deve ter: Presuno de conformidade Se um organismo notificado que deva ser autorizado a exercer, enquanto terceiro, as funes de avaliao e verificao da re gularidade do desempenho demonstrar a sua conformidade com os requisitos previstos nas normas harmonizadas aplicveis, ou em parte das mesmas, cujas referncias tenham sido publicadas no Jornal Oficial da Unio Europeia, presume-se que cumpre os requisitos previstos no artigo 43.o na medida em que as normas harmonizadas aplicveis se apliquem a esses requisitos.
a) Slida formao tcnica e profissional que abranja todas as funes a desempenhar, enquanto terceiro, no processo de avaliao e verificao da regularidade do desempenho no domnio para o qual o organismo foi notificado;
b) Um conhecimento satisfatrio dos requisitos das avaliaes e verificaes que efectuam e a autoridade necessria para efectuar essas operaes;
Artigo 45.o Filiais e subcontratados dos organismos notificados 1. Se um organismo notificado subcontratar tarefas especfi cas relacionadas com as funes a exercer enquanto terceiro no processo de avaliao e verificao da regularidade do desempe nho, ou se recorrer a uma filial, deve assegurar que tanto o subcontratado como a filial cumpram os requisitos previstos no artigo 43.o e deve informar do facto a autoridade notifica dora.
c) Um conhecimento e compreenso adequados das normas harmonizadas aplicveis e das disposies aplicveis do pre sente regulamento;
d) A aptido necessria para elaborar os certificados, registos e relatrios comprovativos de que as avaliaes e verificaes foram efectuadas.
8. A imparcialidade dos organismos notificados, dos seus quadros superiores e do pessoal avaliador deve ser garantida.
2. Os organismos notificados devem assumir plena respon sabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou por filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
A remunerao dos quadros superiores e do pessoal dos orga nismos notificados no deve depender do nmero de avaliaes realizadas nem do respectivo resultado.
3. indispensvel o acordo do cliente para que as tarefas possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial.
9. Os organismos notificados devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a menos que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado-Membro nos termos da lei nacional ou que o prprio Estado-Membro seja directamente responsvel pelas avaliaes e/ou verificaes realizadas.
4. O organismo notificado deve manter disposio da au toridade notificadora os documentos relevantes relativos ava liao das qualificaes do subcontratado ou da filial e s tarefas por eles executadas ao abrigo do anexo V.
Jornal Oficial da Unio Europeia Artigo 46.o Artigo 48.o Procedimento de notificao
Utilizao de instalaes fora do laboratrio de ensaios dos organismos notificados 1. A pedido do fabricante e caso tal se justifique por razes de carcter tcnico, econmico ou logstico, os organismos no tificados podem decidir efectuar os ensaios referidos no anexo V para os sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho 1+, 1 e 3, ou mandar efectuar esses ensaios sob sua superviso, quer nas instalaes da fbrica, utilizando o equipamento do laboratrio interno do fabricante, quer, com o consentimento prvio deste ltimo, num laboratrio externo, utilizando os respectivos equipamentos de ensaio.
1. As autoridades notificadoras s podem notificar os orga nismos que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 43.o 2. As autoridades notificadoras devem notificar a Comisso e os restantes Estados-Membros, nomeadamente utilizando o ins trumento de notificao electrnico criado e gerido pela Comis so. Excepcionalmente, nos casos a que se refere o ponto 3 do anexo V em que no se disponha do instrumento electrnico adequado, so aceites as notificaes em papel.
Os organismos notificados que efectuem esses ensaios devem ter sido especificamente designados como competentes para trabalhar fora das suas prprias instalaes de ensaio acredita das.
3. A notificao deve incluir dados pormenorizados das ac tividades a realizar, uma referncia especificao tcnica har monizada aplicvel e, para efeitos do sistema referido no anexo V, as caractersticas essenciais que so da competncia dos or ganismos. Contudo, a referncia especificao tcnica harmonizada apli cvel no necessria nos casos previstos no n.o 3 do anexo V. 4. Se a notificao no se basear no certificado de acredita o referido no n.o 2 do artigo 47.o, a autoridade notificadora deve facultar Comisso e aos restantes Estados-Membros todas as provas documentais que atestem a competncia tcnica do organismo notificado e as disposies introduzidas para assegu rar que esse organismo seja auditado regularmente e continue a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 43.o 5. O organismo em causa s pode exercer as funes de organismo notificado se nem a Comisso nem os Estados-Mem bros levantarem objeces no prazo de duas semanas a contar da notificao, caso seja utilizado um certificado de acreditao, ou de dois meses, caso no seja utilizado um certificado de acreditao. S um tal organismo considerado como um organismo noti ficado para efeitos do presente regulamento. 6. A Comisso e os outros Estados-Membros devem ser in formados de qualquer alterao relevante introduzida posterior mente na notificao. Artigo 49.o Nmeros de identificao e listas dos organismos notificados 1. A Comisso deve atribuir um nmero de identificao a cada organismo notificado. A Comisso deve atribuir um nico nmero, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vrios actos da Unio.
2. Antes de efectuar esses ensaios, o organismo notificado deve verificar se esto cumpridos os requisitos do mtodo de ensaio e avaliar se:
a) O equipamento de ensaio dispe de um sistema de calibra o adequado e est garantida a rastreabilidade das medies;
b) Est garantida a qualidade dos resultados dos ensaios.
Artigo 47.o Pedido de notificao 1. Para serem autorizados a exercer, enquanto terceiros, as funes de avaliao e verificao da regularidade do desempe nho, os organismos devem apresentar um pedido de notificao autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos.
2. O pedido deve ser acompanhado de uma descrio das actividades a realizar, dos procedimentos de avaliao e/ou ve rificao em relao aos quais os organismos se consideram competentes e de um certificado de acreditao, caso exista, emitido por um organismo nacional de acreditao, na acepo do Regulamento (CE) n.o 765/2008, que ateste que o organismo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 43.o
3. Se o organismo em questo no puder apresentar um certificado de acreditao, deve fornecer autoridade notifica dora todas as provas documentais necessrias verificao, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 43.o
2. A Comisso deve publicar a lista dos organismos notifi cados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os nmeros de identificao que lhes foram atribudos e as actividades para as quais foram notificados, nomeadamente utilizando o instru mento de notificao electrnico criado e gerido pela Comisso.
bro notificador e solicitar-lhe que tome as medidas correctivas necessrias, incluindo a retirada da notificao, se for caso disso.
Artigo 52.o Deveres operacionais dos organismos notificados 1. Os organismos notificados devem exercer as funes, en quanto terceiros, de acordo com os sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho previstas no anexo V.
A Comisso deve assegurar a actualizao dessa lista.
Artigo 50.o Alteraes notificao 1. Caso a autoridade notificadora comprove ou seja infor mada de que um organismo notificado deixou de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 43.o ou no cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificao, con soante o caso, em funo da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora deve informar imediatamente do facto a Comisso e os restantes Estados-Membros, nomea damente utilizando o instrumento de notificao electrnico criado e gerido pela Comisso. 2. A avaliao e verificao da regularidade do desempenho so efectuadas em condies de transparncia relativamente ao fabricante e de modo proporcionado, evitando encargos desne cessrios para os operadores econmicos. Os organismos noti ficados devem exercer as suas funes tendo em devida conta a dimenso da empresa, o sector em que a empresa opera, a sua estrutura, o grau de complexidade tecnolgica dos produtos em questo e a natureza fabrico em srie ou em massa do processo de produo.
2. Em caso de retirada, restrio ou suspenso de uma noti ficao, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua actividade, o Estado-Membro notificador interessado deve tomar as medidas necessrias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos disposio das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalizao do mercado responsveis, se estas o solicitarem.
Ao faz-lo, os organismos notificados devem, contudo, respeitar o grau de rigor exigido pelo presente regulamento relativamente ao produto em causa e ter em conta o papel desempenhado pelo produto para o cumprimento de todos os requisitos bsi cos das obras de construo.
Artigo 51.o Contestao da competncia dos organismos notificados 1. A Comisso deve investigar todos os casos em relao aos quais tenha dvidas, ou lhe tenham sido comunicadas dvidas, quanto competncia de um organismo notificado ou ao cum primento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos aplicveis e das responsabilidades que lhe foram atri budas.
3. Se, no decurso da inspeco inicial da unidade fabril e do controlo de produo em fbrica, o organismo notificado veri ficar que o fabricante no assegura a regularidade do desempe nho do produto fabricado, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e no emite um certificado.
4. Se, durante a actividade de controlo destinada a verificar a regularidade do desempenho do produto fabricado, o organismo notificado verificar que o produto de construo j no apre senta o mesmo desempenho que o do produto-tipo, deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e, se necessrio, suspende ou retira o respectivo certificado.
2. O Estado-Membro notificador deve facultar Comisso, a pedido, toda a informao relacionada com o fundamento da notificao ou com a manuteno da competncia do orga nismo em causa.
5. Se no forem tomadas medidas correctivas, ou se essas medidas no tiverem o efeito requerido, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado, consoante o caso.
3. A Comisso deve assegurar que todas as informaes sen sveis obtidas no decurso das suas investigaes sejam tratadas de forma confidencial.
Artigo 53.o Dever de informao dos organismos notificados 1. Os organismos notificados devem comunicar autoridade notificadora as seguintes informaes:
4. Caso verifique que um organismo notificado no satisfaz ou deixou de satisfazer os requisitos que permitiram a sua notificao, a Comisso deve informar do facto o Estado-Mem
a) Qualquer recusa, restrio, suspenso ou retirada de certifi cados;
b) Quaisquer circunstncias que afectem o mbito e as condi es de notificao;
c) Quaisquer pedidos de informao que tenham recebido das autoridades de fiscalizao do mercado sobre actividades de avaliao e/ou verificao da regularidade do desempenho;
abrangido por uma norma harmonizada ou para o qual foi emitida uma Avaliao Tcnica Europeia no atinge o desempe nho declarado e constitui um risco para o cumprimento dos requisitos bsicos das obras de construo abrangidos pelo pre sente regulamento, devem proceder avaliao do produto em causa, tendo em conta os requisitos aplicveis estabelecidos no presente regulamento. Os operadores econmicos interessados devem cooperar na medida do necessrio com as autoridades de fiscalizao do mercado.
d) Mediante pedido, indicao das tarefas executadas, enquanto terceiros, ao abrigo dos sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho no mbito da respectiva noti ficao, e de quaisquer outras actividades realizadas, in cluindo actividades transfronteirias e subcontratao.
2. Os organismos notificados devem pr disposio dos outros organismos notificados ao abrigo do presente regula mento que exeram, enquanto terceiros, funes semelhantes de acordo com os sistemas de avaliao e verificao da regu laridade do desempenho e para produtos de construo abran gidos pela mesma especificao tcnica harmonizada todas as informaes relevantes sobre questes relativas aos resultados negativos daquelas avaliaes e/ou verificaes e, mediante pe dido, igualmente aos resultados positivos. Artigo 54.o Troca de experincias A Comisso deve assegurar a organizao da troca de experin cias entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros res ponsveis pela poltica de notificao. Artigo 55.o Coordenao dos organismos notificados A Comisso deve garantir o estabelecimento e o bom funcio namento de uma coordenao e uma cooperao apropriadas entre os organismos notificados ao abrigo do artigo 39.o, sob a forma de um grupo de organismos notificados.
Se, no decurso dessa avaliao, as autoridades de fiscalizao do mercado verificarem que o produto de construo no cumpre os requisitos do presente regulamento, devem exigir imediata mente que o operador econmico interessado tome todas as medidas correctivas adequadas para assegurar a conformidade do produto com esses requisitos, nomeadamente com o desem penho declarado, ou para retirar o produto do mercado ou para o recolher num prazo to razovel e proporcional natureza do risco quanto lhes seja possvel fixar.
As autoridades de fiscalizao do mercado devem informar desse facto o organismo notificado, caso esteja em causa algum organismo notificado.
O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplica-se s medidas referidas no segundo pargrafo do presente nmero.
2. Se as autoridades de fiscalizao do mercado considerarem que a no conformidade no se limita ao seu territrio nacional, devem comunicar Comisso e aos restantes Estados-Membros os resultados da avaliao e as medidas que exigiram que o operador econmico tomasse.
Os Estados-Membros devem garantir que os organismos por eles notificados participem nos trabalhos desse grupo, directa mente ou atravs de representantes designados, ou que os re presentantes dos organismos notificados sejam informados acerca desses trabalhos.
3. O operador econmico deve garantir que sejam tomadas todas as medidas correctivas adequadas referentes a todos os produtos de construo em causa por ele disponibilizados no mercado da Unio.
CAPITULO VIII FISCALIZAO DO MERCADO E PROCEDIMENTOS SALVAGUARDA DE
Artigo 56.o Procedimento aplicvel a nvel nacional a produtos de construo que constituam um risco 1. Caso as autoridades de fiscalizao do mercado de um Estado-Membro tenham tomado medidas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou tenham motivos suficientes para crer que um produto de construo
4. Se o operador econmico interessado no tomar as me didas correctivas adequadas no prazo referido no segundo par grafo do n.o 1, as autoridades de fiscalizao do mercado devem tomar todas as medidas provisrias adequadas para proibir ou restringir a disponibilizao do produto de construo no mer cado nacional, para o retirar desse mercado ou para o recolher.
As autoridades de fiscalizao do mercado devem informar sem demora a Comisso e os restantes Estados-Membros dessas me didas.
5. As informaes referidas no n.o 4 devem incluir todos os pormenores disponveis, em especial os dados necessrios identificao do produto de construo no conforme, a origem do produto, a natureza da alegada no conformidade e do risco envolvido, a natureza e a durao das medidas nacionais adop tadas e os argumentos apresentados pelo operador econmico interessado. As autoridades de fiscalizao do mercado devem, nomeadamente, indicar se a no conformidade se deve a:
2. Se a medida nacional for considerada justificada, os Esta dos-Membros tomam as medidas necessrias para garantir que o produto de construo no conforme seja retirado dos respec tivos mercados e informam a Comisso desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa deve retir-la.
a) Incapacidade do produto para atingir o desempenho decla rado e/ou de satisfazer os requisitos bsicos das obras de construo estabelecidos no presente regulamento; ou
b) Lacunas nas especificaes tcnicas harmonizadas ou na do cumentao tcnica especfica.
3. Se a medida nacional for considerada justificada e a no conformidade do produto de construo for atribuda a lacunas nas normas harmonizadas, tal como referido na alnea b) do n.o 5 do artigo 56.o, a Comisso deve informar o organismo ou organismos europeus de normalizao interessados e submeter a questo ao Comit criado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. O Comit consulta o organismo ou organismos eu ropeus de normalizao interessados e d parecer imediata mente.
6. Os Estados-Membros, com excepo do Estado-Membro que deu incio ao procedimento, devem informar imediatamente a Comisso e os restantes Estados-Membros de quaisquer me didas adoptadas e de quaisquer dados complementares de que disponham acerca da no conformidade do produto de cons truo em causa e, em caso de desacordo com a medida nacio nal notificada, das suas objeces.
Se a medida nacional for considerada justificada e a no con formidade do produto de construo for atribuda a lacunas no Documento de Avaliao Europeu ou na documentao tcnica especfica, tal como referido na alnea b) do n.o 5 do artigo 56.o, a Comisso deve submeter a questo ao Comit Permanente da Construo e, subsequentemente, adoptar as medidas adequadas.
7. Se, no prazo de quinze dias teis a contar da recepo das informaes referidas no n.o 4, nem os Estados-Membros nem a Comisso levantarem objeces medida provisria tomada pelo Estado-Membro em relao ao produto de construo em causa, a medida considerada justificada.
Artigo 58.o Produtos de construo conformes que todavia constituem um risco para a sade e a segurana 1. Se, aps ter efectuado a avaliao prevista no n.o 1 do artigo 56.o, um Estado-Membro verificar que, embora um pro duto de construo esteja conforme com o presente regula mento, representa um risco para o cumprimento dos requisitos bsicos das obras de construo, para a sade ou a segurana das pessoas ou para outros aspectos relativos proteco do interesse pblico, deve exigir que o operador econmico inte ressado tome todas as medidas correctivas adequadas para ga rantir que, aquando da sua colocao no mercado, o produto de construo j no apresente esse risco, para retirar o produto de construo do mercado ou para o recolher num prazo to razovel e proporcional natureza do risco quanto lhe seja possvel fixar.
8. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas sem demora medidas restritivas adequadas relativamente ao pro duto de construo em causa, tais como a sua retirada do respectivo mercado.
Artigo 57.o Procedimento de salvaguarda da Unio 1. Se, no termo do procedimento previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 56.o, forem levantadas objeces a uma medida tomada por um Estado-Membro ou a Comisso considerar que uma medida nacional contrria legislao da Unio, a Comisso deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o operador ou operadores econmicos interessados e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados dessa ava liao, a Comisso decide se a medida nacional se justifica ou no.
2. O operador econmico deve garantir que as medidas cor rectivas sejam tomadas em relao a todos os produtos de construo em causa por ele disponibilizados no mercado da Unio.
A Comisso dirige a sua deciso a todos os Estados-Membros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador ou ope radores econmicos interessados.
3. O Estado-Membro deve informar imediatamente desse facto a Comisso e os restantes Estados-Membros. Essa infor mao deve incluir todos os pormenores disponveis, em parti cular os dados necessrios identificao do produto de cons truo em causa, a origem e o circuito comercial do produto, a natureza do risco envolvido e a natureza e durao das medidas nacionais adoptadas.
4. A Comisso deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e com o operador ou operadores econmicos interessados e avaliar as medidas nacionais adoptadas. Com base nos resultados dessa avaliao, a Comisso decide se a medida ou no justificada e, se necessrio, prope medidas adequadas.
a) A determinao, se for caso disso, das caractersticas essen ciais ou dos nveis-limite dentro de famlias especficas de produtos de construo em relao aos quais o fabricante deve declarar, nos termos dos artigos 3.o a 6.o, o desempe nho do seu produto aquando da sua colocao no mercado em funo da utilizao prevista, por nveis ou classes, ou por meio de uma descrio;
5. A Comisso dirige a sua deciso a todos os Estados-Mem bros e comunica-a imediatamente aos mesmos e ao operador ou operadores econmicos interessados.
b) As condies em que uma declarao de desempenho pode ser processada electronicamente a fim de ser disponibilizada na internet, nos termos do artigo 7.o;
Artigo 59.o No conformidade formal 1. Sem prejuzo do disposto no artigo 56.o, se um Estado-Membro apurar um dos factos a seguir enunciados, deve exigir que o operador econmico interessado cesse o incumprimento verificado: c) A alterao do perodo durante o qual o fabricante deve conservar a documentao tcnica e a declarao de desem penho aps a colocao do produto de construo no mer cado, nos termos do artigo 11.o, com base no tempo pre visvel de vida do produto ou no papel desempenhado pelo produto nas obras de construo;
a) A marcao CE ter sido aposta em violao do disposto no artigo 8.o ou no artigo 9.o;
b) A marcao CE no ter sido aposta, contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 8.o;
d) A alterao do anexo II e, se necessrio, a adopo de regras processuais suplementares, nos termos do n.o 3 do artigo 19.o, para assegurar a conformidade com os princpios do artigo 20.o, ou a aplicao na prtica dos procedimentos estabelecidos no artigo 21.o;
c) Sem prejuzo do disposto no artigo 5.o, a declarao de desempenho no ter sido feita, contrariando o disposto no artigo 4.o;
e) A adaptao do anexo III, do quadro 1 do anexo IV e do anexo V em resposta ao progresso tcnico;
d) A declarao de desempenho no ter sido feita nos termos dos artigos 4.o, 6.o e 7.o;
f) O estabelecimento e a adaptao de classes de desempenho em resposta ao progresso tcnico, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o;
e) A documentao tcnica no estar disponvel ou estar in completa.
2. Se a no conformidade referida no n.o 1 persistir, o Es tado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para res tringir ou proibir a disponibilizao do produto de construo no mercado ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.
g) As condies em que se considera que um produto de cons truo satisfaz um certo nvel ou classe de desempenho sem ensaios ou sem ensaios suplementares nos termos do n.o 5 do artigo 27.o, desde que o cumprimento dos requisitos bsicos das obras de construo no seja prejudicado;
CAPTULO IX DISPOSIES FINAIS
h) A adaptao, o estabelecimento e a reviso dos sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho nos termos do artigo 28.o, em relao a um produto, a uma famlia de produtos ou a uma caracterstica essencial, em funo:
Artigo 60.o Actos delegados Para alcanar os objectivos do presente regulamento, nomeada mente para eliminar e evitar restries disponibilizao de produtos de construo no mercado, so delegadas na Comisso as seguintes matrias, nos termos do artigo 61.o e nas condies previstas nos artigos 62.o e 63.o: i) da importncia do papel desempenhado pelo produto ou da caracterstica essencial em causa no que se refere aos requisitos bsicos das obras de construo;
ii) da natureza do produto;
iii) do efeito da variabilidade das caractersticas essenciais do produto de construo durante o tempo previsvel de vida do produto; e
Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo prorrogado por trs meses.
iv) da susceptibilidade do produto a defeitos de fabrico.
2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parla mento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objeces ao acto delegado, este publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
Artigo 61.o Exerccio da delegao 1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 60.o conferido Comisso por um perodo de cinco anos a contar de 24 de Abril de 2011. A Comisso apresenta um relatrio relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do referido perodo de cinco anos. A delegao de poderes renovada automaticamente por perodos de igual durao, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 62.o
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da Unio Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comisso de que no tencionam formular objeces.
3. Se, no prazo a que se refere o n.o 1, o Parlamento Euro peu ou o Conselho levantarem objeces a um acto delegado, este no entra em vigor. A instituio que formular objeces ao acto delegado expe os motivos das mesmas.
2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comisso notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e o Conselho.
Artigo 64.o Comit 1. A Comisso assistida pelo Comit Permanente da Cons truo.
3. O poder de adoptar actos delegados conferido Comisso est sujeito s condies previstas nos artigos 62.o e 63.o
2. Caso se faa referncia ao presente nmero, so aplicveis os artigos 3.o e 7.o da Deciso 1999/468/CE. Artigo 62.o Revogao da delegao 1. A delegao de poderes referida no artigo 60.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. 3. Os Estados-Membros asseguram que os membros do Co mit Permanente da Construo possam exercer as suas funes evitando conflitos de interesses, em particular no que se refere aos procedimentos de obteno da marcao CE.
2. A instituio que der incio a um procedimento interno para decidir se revoga a delegao de poderes procura informar a outra instituio e a Comisso num prazo razovel antes de tomar a deciso final, indicando os poderes delegados que po dero ser objecto de revogao e os eventuais motivos da mesma.
Artigo 65.o Revogao 1. A Directiva 89/106/CEE revogada.
2. As remisses para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.
3. A deciso de revogao pe termo delegao dos pode res nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela especificada. A deciso de revogao no afecta a validade dos actos delegados em vigor. A deciso publicada no Jornal Oficial da Unio Europeia.
Artigo 66.o Disposies transitrias 1. Considera-se que os produtos de construo colocados no mercado nos termos da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013 esto conformes ao presente regulamento.
Artigo 63.o Objeces aos actos delegados 1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objeces a um acto delegado no prazo de trs meses a contar da data de notificao. 2. Os fabricantes podem fazer a declarao de desempenho com base num certificado de conformidade ou numa declarao de conformidade emitidos antes de 1 de Julho de 2013 nos termos da Directiva 89/106/CEE.
3. As directrizes para a aprovao tcnica europeia publica das antes de 1 de Julho de 2013 nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/106/CEE podem ser utilizadas como Documentos de Avaliao Europeus. 4. Os fabricantes e importadores podem utilizar como Ava liaes Tcnicas Europeias as aprovaes tcnicas europeias emi tidas nos termos do artigo 9.o da Directiva 89/106/CEE antes de 1 de Julho de 2013, durante o perodo de validade dessas aprovaes. Artigo 67.o Relatrio da Comisso 1. At 25 de Abril de 2014, a Comisso deve avaliar as necessidades especficas de informao sobre a presena de substncias perigosas nos produtos de construo e ponderar, eventualmente, tornar as obrigaes de informao previstas no n.o 5 do artigo 6.o extensveis a outras substncias, devendo informar o Parlamento Europeu e o Conselho. Na sua avaliao, a Comisso deve ter em conta, entre outros aspectos, a neces sidade de garantir um nvel elevado de proteco da sade e da segurana dos trabalhadores que utilizam produtos de constru o e dos utilizadores de obras de construo, nomeadamente
no que se refere reciclagem e/ou obrigao de reutilizar partes ou materiais. Se for caso disso, o relatrio deve, no prazo de dois anos a contar da sua apresentao ao Parlamento Europeu e ao Conse lho, ser seguido de propostas legislativas adequadas. 2. At 25 de Abril de 2016, a Comisso deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatrio sobre a apli cao do presente regulamento, nomeadamente dos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 23.o, 24.o e 37.o, com base em relatrios fornecidos pelos Estados-Membros e por outras partes interes sadas, acompanhado eventualmente de propostas adequadas. Artigo 68.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigsimo dia se guinte ao da sua publicao no Jornal Oficial da Unio Europeia. Contudo, os artigos 3.o a 28.o, 36.o a 38.o, 56.o a 63.o, 65.o e 66.o, bem como os anexos I, II, III e V, so aplicveis a partir de 1 de Julho de 2013.
Feito em Estrasburgo, em 9 de Maro de 2011.
ANEXO I REQUISITOS BSICOS DAS OBRAS DE CONSTRUO As obras de construo devem, no seu todo e nas partes separadas de que se compem, estar aptas para o uso a que se destinam, tendo em conta, nomeadamente, a sade e a segurana das pessoas nelas envolvidas durante todo o ciclo de vida da obra. As obras de construo devem satisfazer, em condies normais de manuteno, os requisitos bsicos das obras de construo durante um perodo de vida til economicamente razovel. 1. Resistncia mecnica e estabilidade As obras de construo devem ser concebidas e construdas de modo a que as aces a que possam estar sujeitas durante a construo e a utilizao no causem: a) Desabamento total ou parcial da obra; b) Deformaes importantes que atinjam um grau inadmissvel; c) Danos em outras partes da obra de construo ou das instalaes ou do equipamento instalado como resultado de deformaes importantes das estruturas de suporte de carga; d) Danos desproporcionados relativamente ao facto que lhes deu origem. 2. Segurana contra incndio As obras de construo devem ser concebidas e realizadas de modo a que, no caso de se declarar um incndio: a) A capacidade das estruturas de suporte de carga possa ser garantida durante um perodo determinado; b) A deflagrao e a propagao do fogo e do fumo dentro da obra de construo sejam limitadas; c) A propagao do fogo s construes adjacentes seja limitada; d) Os ocupantes possam abandonar a obra de construo ou ser salvos por outros meios; e) A segurana das equipas de socorro seja contemplada. 3. Higiene, sade e ambiente As obras de construo devem ser concebidas e realizadas de modo a no causarem, durante o seu ciclo de vida, danos higiene, sade e segurana dos trabalhadores, dos ocupantes e dos vizinhos, e a no exercerem um impacto excessivamente importante, durante todo o seu ciclo de vida, na qualidade ambiental nem no clima durante a sua construo, utilizao ou demolio, em consequncia, nomeadamente, de: a) Libertao de gases txicos; b) Emisso de substncias perigosas, de compostos orgnicos volteis (COV), de gases com efeito de estufa ou de partculas perigosas para o ar interior ou exterior; c) Emisso de radiaes perigosas; d) Libertao de substncias perigosas em guas subterrneas, em guas marinhas, em guas superficiais ou no solo; e) Libertao de substncias perigosas na gua potvel ou de substncias que tenham qualquer outro efeito negativo na gua potvel; f) Descarga deficiente de guas residuais, emisso de efluentes gasosos ou eliminao deficiente de resduos slidos ou lquidos; g) Humidade em partes ou em superfcies da obra de construo.
4. Segurana e acessibilidade na utilizao As obras de construo devem ser concebidas e realizadas de modo a no apresentarem riscos inaceitveis de acidentes ou danos durante a sua utilizao e funcionamento, como, por exemplo, riscos de escorregamento, queda, coliso, queimadura, electrocusso e leses provocadas por exploso e roubo. Em especial, as obras de construo devem ser concebidas e realizadas tendo em conta a acessibilidade e a utilizao por pessoas com deficincia. 5. Proteco contra o rudo As obras de construo devem ser concebidas e realizadas de modo a que o rudo captado pelos ocupantes ou pelas pessoas prximas se mantenha a um nvel que no prejudique a sua sade e lhes permita dormir, descansar e trabalhar em condies satisfatrias. 6. Economia de energia e isolamento trmico As obras de construo e as suas instalaes de aquecimento, arrefecimento, iluminao e ventilao devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessria para a sua utilizao seja baixa, tendo em conta os ocupantes e as condies climticas do local. As obras de construo devem tambm ser eficientes em termos energticos e utilizar o mnimo de energia possvel durante a construo e desmontagem. 7. Utilizao sustentvel dos recursos naturais As obras de construo devem ser concebidas, realizadas e demolidas de modo a garantir uma utilizao sustentvel dos recursos naturais e, em particular, a assegurar: a) A reutilizao ou a reciclabilidade das obras de construo, dos seus materiais e das suas partes aps a demolio; b) A durabilidade das obras de construo; c) A utilizao, nas obras de construo, de matrias-primas e materiais secundrios compatveis com o ambiente.
ANEXO II PROCEDIMENTO DE APROVAO DO DOCUMENTO DE AVALIAO EUROPEU 1. Pedido de Avaliao Tcnica Europeia Quando um fabricante apresenta um pedido de Avaliao Tcnica Europeia ao OAT responsvel por um produto da construo, e aps o fabricante e o OAT (a seguir designado por OAT responsvel) terem assinado um acordo de sigilo e confidencialidade comercial, salvo deciso em contrrio do fabricante, este apresenta ao OAT responsvel um dossi tcnico com a descrio do produto, a sua utilizao prevista pelo fabricante e informaes pormenorizadas sobre o controlo de produo em fbrica que tenciona aplicar. 2. Contrato Para os produtos de construo referidos na alnea c) do n.o 1 do artigo 21.o celebrado, no prazo de um ms a contar da recepo do dossi tcnico, um contrato entre o fabricante e o OAT responsvel pela elaborao da Avaliao Tcnica Europeia que define o programa de trabalho para a elaborao do Documento de Avaliao Europeu, incluindo: a organizao do trabalho no mbito da organizao dos OAT, a composio do grupo de trabalho a criar no mbito da organizao dos OAT, encarregado da gama de produtos em questo, a coordenao dos OAT. 3. Programa de trabalho Aps a celebrao do contrato com o fabricante, a organizao dos OAT deve informar a Comisso sobre o programa de trabalho para a elaborao do Documento de Avaliao Europeu e sobre o calendrio previsto para a sua execuo, e fornecer indicaes sobre o programa de avaliao. Esta comunicao tem lugar no prazo de trs meses a contar da recepo do pedido de Avaliao Tcnica Europeia. 4. Projecto de Documento de Avaliao Europeu A organizao dos OAT ultima um projecto de Documento de Avaliao Europeu atravs do grupo de trabalho coordenado pelo OAT responsvel e transmite-o s partes interessadas no prazo de seis meses a contar da data em que a Comisso foi informada sobre o programa de trabalho. 5. Participao da Comisso Um representante da Comisso pode participar, como observador, em todas as fases de execuo do programa de trabalho. 6. Prorrogao e atrasos Qualquer atraso em relao aos prazos previstos nas seces 1 a 4 do presente anexo comunicado pelo grupo de trabalho organizao dos OAT e Comisso. Se se justificar uma prorrogao do prazo para a elaborao do Documento de Avaliao Europeu, nomeadamente devido falta de uma deciso da Comisso sobre o sistema aplicvel de avaliao e verificao da regularidade do desempenho do produto de construo ou devido necessidade de elaborar um novo mtodo de ensaio, a Comisso prorroga esse prazo. 7. Alteraes e aprovao de um Documento de Avaliao Europeu O OAT responsvel comunica o projecto de Documento de Avaliao Europeu ao fabricante, que dispe de quinze dias teis para apresentar os seus comentrios. Aps esse prazo, a organizao dos OAT deve: a) Se for caso disso, informar o fabricante do modo como os seus comentrios foram tomados em considerao; b) Aprovar o projecto de Documento de Avaliao Europeu; e c) Enviar uma cpia Comisso.
Se, no prazo de quinze dias teis a contar da recepo, a Comisso comunicar as suas observaes sobre o projecto de Documento de Avaliao Europeu organizao dos OAT, esta, aps ter tido a oportunidade de apresentar os seus comentrios, procede alterao do projecto no mesmo sentido e envia uma cpia do Documento de Avaliao Europeu aprovado ao fabricante e Comisso. 8. Verso final do Documento de Avaliao Europeu a publicar Logo que a primeira Avaliao Tcnica Europeia tenha sido emitida pelo OAT responsvel com base no Documento de Avaliao Europeu aprovado, esse Documento de Avaliao Europeu ajustado, se necessrio, com base na experincia adquirida. A organizao dos OAT aprova o Documento de Avaliao Europeu final e envia uma cpia Comisso, juntamente com uma traduo do seu ttulo em todas as lnguas oficiais da Unio, para publicao da respectiva referncia. A organizao dos OAT deve tornar o Documento de Avaliao Europeu disponvel por via electrnica assim que a marcao CE tiver sido aposta no produto.
ANEXO III DECLARAO DE DESEMPENHO N.o .................................
1. Cdigo de identificao nico do produto-tipo: ................................................................................................ ................................ 2. Nmero do tipo, do lote ou da srie, ou quaisquer outros elementos que permitam a identificao do produto de construo, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 3. Utilizao ou utilizaes previstas do produto de construo, de acordo com a especificao tcnica harmonizada aplicvel, tal como previsto pelo fabricante: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 4. Nome, designao comercial ou marca comercial registada e endereo de contacto do fabricante, nos termos do n.o 5 do artigo 11.o: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 5. Se aplicvel, nome e endereo de contacto do mandatrio cujo mandato abrange os actos especificados no n.o 2 do artigo 12.o: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 6. Sistema ou sistemas de avaliao e verificao da regularidade do desempenho do produto de construo tal como previsto no anexo V: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 7. No caso de uma declarao de desempenho relativa a um produto de construo abrangido por uma norma harmonizada: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... (nome e nmero de identificao do organismo notificado, se pertinente) realizou .............................................................................. no mbito do sistema .............................................................................. (descrio das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu ............................................................................ ................................................................................................ ............................... (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produo em fbrica, relatrios de ensaios/clculos conforme o caso) 8. No caso de uma declarao de desempenho relativa a um produto de construo para o qual tenha sido emitida uma Avaliao Tcnica Europeia: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... (nome e nmero de identificao do organismo de avaliao tcnica, se pertinente) emitiu ................................................................................................ ................................................................ ............................................... (nmero de referncia da Avaliao Tcnica Europeia) com base em ................................................................................................ ................................................................................................ , (nmero de referncia do documento de avaliao europeia)
realizou .............................................................................. no mbito do sistema .............................................................................. (descrio das tarefas efectuadas enquanto terceiros referidas no anexo V) e emitiu ............................................................................ ................................................................................................ ............................... (certificado de regularidade do desempenho, certificado de conformidade do controlo de produo em fbrica, relatrios de ensaios/clculos conforme o caso) 9. Desempenho declarado Notas ao quadro: 1. A coluna 1 deve conter a lista das caractersticas essenciais tal como determinadas nas especificaes tcnicas harmonizadas para a utilizao ou utilizaes previstas indicadas no ponto 3. 2. Para cada caracterstica essencial constante da coluna 1 e de acordo com os requisitos do artigo 6.o, a coluna 2 deve indicar o desempenho declarado, expresso por nvel ou classe, ou por meio de uma descrio correspondente s caractersticas essenciais respectivas. As letras NPD (Desempenho No Determinado) so indicadas se no for declarado nenhum desempenho. 3. Para cada caracterstica essencial constante da coluna 1, a coluna 3 deve conter: a) A referncia datada da norma harmonizada correspondente e, se pertinente, o nmero de referncia da documentao tcnica especfica ou adequada utilizada; ou b) A referncia datada do documento de avaliao europeia correspondente, se disponvel, e o nmero de referncia da Avaliao Tcnica Europeia utilizada.
Caractersticas essenciais (ver nota 1) Desempenho (ver nota 2) Especificaes tcnicas harmonizadas (ver nota 3)
Quando, nos termos do artigo 37.o ou do artigo 38.o, tenha sido utilizada documentao tcnica especfica, os requisitos a que o produto obedece: .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... .............................................................................................. ................................................................................................ ............................... 10. O desempenho do produto identificado nos pontos 1 e 2 conforme com o desempenho declarado no ponto 9. A presente declarao de desempenho emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante identificado no ponto 4. Assinado por e em nome do fabricante por: .............................................................................................. ................................................................................................ ...............................
(local e data de emisso)
ANEXO IV GAMAS DE PRODUTOS E REQUISITOS APLICVEIS AOS OAT Quadro 1 Gamas de produtos
CDIGO DA ZONA GAMA DE PRODUTOS
PRODUTOS PREFABRICADOS DE BETO NORMAL, BETO LEVE E BETO CELULAR AUTOCLAVADO PORTAS, JANELAS, PORTADAS, PORTES E RESPECTIVAS FERRAGENS MEMBRANAS, INCLUINDO NA FORMA LQUIDA, E KITS (PARA CONTROLO DA GUA E/OU DO VAPOR DE GUA) PRODUTOS DE ISOLAMENTO TRMICO KITS/SISTEMAS DE ISOLAMENTO COMPSITOS
APARELHOS DE APOIO PERNOS PARA JUNTAS ESTRUTURAIS
CHAMINS, CONDUTAS DE EXAUSTO E PRODUTOS ESPECFICOS PRODUTOS BASE DE GESSO GEOTXTEIS, GEOMEMBRANAS E PRODUTOS RELACIONADOS FACHADAS CORTINA/REVESTIMENTOS DESCONTNUOS DE FACHADA/SISTEMAS DE VIDROS EX TERIORES COLADOS EQUIPAMENTO FIXO DE COMBATE A INCNDIO (ALARME DE INCNDIO, DETECO DE INCN DIOS, SISTEMAS FIXOS DE COMBATE A INCNDIOS, CONTROLO DE FUMO E INCNDIOS E PRODU TOS ANTIEXPLOSO) APARELHOS SANITRIOS DISPOSITIVOS DE CIRCULAO RODOVIRIA/EQUIPAMENTO RODOVIRIO PRODUTOS E ELEMENTOS DE MADEIRA PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS PLACAS E ELEMENTOS DE DERIVADOS DE MADEIRA CIMENTOS, CAIS DE CONSTRUO E OUTROS LIGANTES HIDRULICOS ARMADURAS DE AO PARA BETO ARMADO E PR-ESFORADO (E PRODUTOS CONEXOS) KITS/SISTEMAS DE PS-TENSO PARA PR-ESFORO DE ESTRUTURAS
ALVENARIA E PRODUTOS ASSOCIADOS BLOCOS DE ALVENARIA, ARGAMASSAS, PRODUTOS CONEXOS
SISTEMAS DE DRENAGEM DE GUAS RESIDUAIS REVESTIMENTOS DE PISO PRODUTOS METLICOS PARA ESTRUTURAS E PRODUTOS CONEXOS ACABAMENTOS INTERIORES E EXTERIORES PARA PAREDES E TECTOS KITS PARA DIVISRIAS REVESTIMENTOS DE COBERTURAS, CLARABIAS, JANELAS DE STO E PRODUTOS CONEXOS KITS PARA COBERTURAS
PRODUTOS DE CONSTRUO RODOVIRIA AGREGADOS COLAS PARA CONSTRUO
CDIGO DA ZONA
PRODUTOS RELATIVOS A BETO, ARGAMASSAS E CALDAS DE INJECO APARELHOS PARA AQUECIMENTO AMBIENTE TUBOS, RESERVATRIOS E ACESSRIOS NO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM GUA PARA CONSUMO HUMANO PRODUTOS DE CONSTRUO DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM: GUA PARA CON SUMO HUMANO PRODUTOS DE VIDRO PLANO, VIDRO PERFILADO E BLOCOS DE ALVENARIA DE VIDRO CABOS ELCTRICOS, DE COMANDO E PARA COMUNICAES VEDANTES PARA JUNTAS FIXAES KITS, UNIDADES MODULARES E ELEMENTOS PREFABRICADOS PARA CONSTRUO PRODUTOS CORTA-FOGO, PRODUTOS DE VEDAO ANTIFOGO E PRODUTOS DE PROTECO CONTRA O FOGO PRODUTOS IGNFUGOS
Quadro 2 Requisitos aplicveis aos OAT
Competncia Descrio da competncia Requisitos
1. Anlise de riscos
Identificar os possveis riscos e benefcios de correntes da utilizao de produtos de cons truo inovadores quando no existe informa o tcnica estabelecida/consolidada sobre o seu desempenho, uma vez instalados em obras de construo. Transformar o resultado da anlise de risco em critrios tcnicos para avaliar o comporta mento e o desempenho de produtos de cons truo no tocante ao cumprimento das regras nacionais aplicveis; Facultar a informao tcnica necessria aos participantes no processo de construo en quanto utilizadores potenciais de produtos de construo (fabricantes, projectistas, em preiteiros, instaladores).
Os OAT devem estar constitudos nos termos do direito nacional e ser dotados de personali dade jurdica. Os OAT devem ser independen tes das partes envolvidas e dos interesses parti culares em jogo. Alm disso, o pessoal dos OAT deve ser dotado de: a) Objectividade e slida capacidade de julga mento tcnico; b) Conhecimentos pormenorizados das dispo sies normativas e outros requisitos em vi gor no Estado-Membro em que o OAT designado, no tocante s gamas de produtos o para os quais o OAT for designado; c) Compreenso generalizada das prticas de construo e conhecimentos tcnicos apro fundados sobre as gamas de produtos para os quais o OAT for designado; d) Conhecimento aprofundado dos riscos espe cficos envolvidos e dos aspectos tcnicos do processo de construo; e) Conhecimento aprofundado das normas harmonizadas existentes e dos mtodos de ensaio no tocante s gamas de produtos para os quais o OAT for designado; f) Competncias lingusticas adequadas. A remunerao do pessoal dos OAT no deve depender do nmero de avaliaes realizadas nem do resultado das mesmas.
2. Fixao de critrios tcnicos
3. Fixao de mto dos de avaliao
Conceber e validar mtodos adequados (en saios ou clculos) para avaliar o desempenho em funo das caractersticas essenciais dos produtos de construo, tendo em conta o progresso tcnico.
4. Determinao do controlo de pro duo em fbrica
Compreender e avaliar o processo de fabrico do produto especfico para poder identificar as medidas mais adequadas de maneira a garantir a regularidade do produto ao longo de todo o processo de fabrico. Avaliar o desempenho em funo das caracte rsticas essenciais dos produtos de construo com base em mtodos harmonizados de veri ficao do cumprimento de critrios harmoni zados. Garantir a coerncia, a fiabilidade, a objectivi dade e a rastreabilidade atravs da aplicao regular de mtodos de gesto adequados.
O pessoal dos OAT deve ter conhecimento ade quado da relao entre os processos de fabrico e as caractersticas do produto relacionadas com o controlo de produo em fbrica. Alm dos requisitos constantes dos pontos 1, 2 e 3, os OAT devem ter acesso aos meios e ao equipamento necessrios para avaliar o desem penho em funo das caractersticas essenciais dos produtos de construo dentro da gama de produtos para os quais forem designados. Os OAT devem: a) Comprovadamente, respeitar as boas prti cas administrativas; b) Seguir uma poltica e os correspondentes procedimentos de garantia de confidenciali dade das informaes sensveis que dete nham, juntamente com todos os seus par ceiros; c) Ser dotados de um sistema de controlo do cumental para garantir o registo, a rastrea bilidade, a manuteno e o arquivo de todos os documentos relevantes; d) Aplicar um mecanismo de auditoria interna e de fiscalizao da gesto para garantir o controlo regular do cumprimento dos mto dos de gesto adequados; e) Tratar objectivamente recursos e reclama es.
5. Avaliao do pro duto
6. Gesto geral
ANEXO V AVALIAO E VERIFICAO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO 1. SISTEMAS DE AVALIAO E VERIFICAO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO
1.1. Sistema 1+ Declarao de desempenho, em funo das caractersticas essenciais do produto de construo, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos: a) O fabricante realiza: i) o controlo da produo em fbrica; ii) os ensaios adicionais de amostras colhidas na fbrica de acordo com um programa de ensaios previamente estabelecido; b) O organismo de certificao de produtos notificado emite o certificado de regularidade de desempenho do produto, baseando-se: i) na determinao do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos clculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentao descritiva do produto; ii) na inspeco inicial da unidade fabril e no controlo da produo em fbrica; iii) no acompanhamento, apreciao e avaliao contnuos do controlo da produo em fbrica; iv) nos ensaios aleatrios de amostras colhidas antes da colocao do produto no mercado. 1.2. Sistema 1 Declarao de desempenho, em funo das caractersticas essenciais do produto de construo, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos: a) O fabricante realiza: i) o controlo da produo em fbrica; ii) os ensaios adicionais de amostras colhidas na fbrica pelo fabricante de acordo com um programa de ensaios previamente estabelecido; b) O organismo de certificao de produtos notificado emite o certificado de regularidade de desempenho do produto, baseando-se: i) na determinao do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos clculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentao descritiva do produto; ii) na inspeco inicial da unidade fabril e no controlo da produo em fbrica; iii) no acompanhamento, apreciao e aprovao contnuos do controlo da produo em fbrica; 1.3. Sistema 2+ Declarao de desempenho, em funo das caractersticas essenciais do produto de construo, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos: a) O fabricante realiza: i) a determinao do produto-tipo com base nos ensaios de tipo (incluindo a amostragem), nos clculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentao descritiva do produto; ii) o controlo da produo em fbrica; iii) os ensaios de amostras colhidas em fbrica de acordo com um programa de ensaios previamente estabelecido;
b) O organismo de certificao do controlo da produo notificado emite o certificado de conformidade do controlo da produo em fbrica, baseando-se: i) na inspeco inicial da unidade fabril e no controlo da produo em fbrica; ii) no acompanhamento, apreciao e aprovao contnuos do controlo da produo em fbrica; 1.4. Sistema 3 Declarao de desempenho, em funo das caractersticas essenciais do produto de construo, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos: a) O fabricante realiza o controlo da produo em fbrica; b) O laboratrio de ensaios notificado determina o produto-tipo com base nos ensaios de tipo (baseados na amostragem realizada pelo fabricante), nos clculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentao descritiva do produto; 1.5. Sistema 4 Declarao de desempenho, em funo das caractersticas essenciais do produto de construo, elaborada pelo fabricante com base nos seguintes elementos: a) O fabricante realiza: i) a determinao do produto-tipo com base nos ensaios de tipo, nos clculos de tipo, nos valores tabelados ou em documentao descritiva do produto; ii) o controlo da produo em fbrica; b) No so atribudas tarefas ao organismo notificado. 2. ORGANISMOS ENVOLVIDOS NA AVALIAO E VERIFICAO DA REGULARIDADE DO DESEMPENHO No que respeita funo dos organismos notificados envolvidos na avaliao e verificao da regularidade do desempenho dos produtos de construo, devem distinguir-se: 1. O organismo de certificao dos produtos: um organismo notificado, governamental ou no, com a competncia e a responsabilidade necessrias para proceder certificao da conformidade de um produto de acordo com as regras processuais e de gesto estabelecidas; 2. O organismo de certificao do controlo da produo em fbrica: um organismo notificado, governamental ou no, com a competncia e a responsabilidade necessrias para proceder certificao do controlo da produo em fbrica de acordo com as regras processuais e de gesto estabelecidas; 3. O laboratrio de ensaios notificado: um laboratrio notificado, que mede, examina, ensaia, calibra ou determina de qualquer outro modo as caractersticas ou o desempenho dos materiais ou dos produtos de construo. 3. CASOS DE CARACTERSTICAS ESSENCIAIS EM QUE NO EXIGIDA A REFERNCIA A UMA ESPECIFICAO TCNICA HARMONIZADA PERTINENTE 1. Reaco ao fogo; 2. Resistncia ao fogo; 3. Desempenho relativamente ao fogo no exterior; 4. Absoro sonora; 5. Emisses de substncias perigosas.
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