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Informativo EUDS ADVOGADOS SUSEP - BACEN - ANS - CVM - PREVIC EUDS ADVOGADOS ENTRE OS MAIS ADMIRADOS
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Olívia Quintanilha Ferrão
1 SUSEP - BACEN - ANS - CVM - PREVIC EUDS ADVOGADOS EDIÇÃO #013 JANEIRO 2013 Informativo EUDS ADVOGADOS ENTRE OS MAIS ADMIRADOS Escritório ganha destaque na categoria Infraestrutura e Regulatório e no setor de Seguros NOVO POSICIONAMENTO DO CRSNSP SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA NORMA DE PENALIDADES
2 002 CONTEÚDO DA EDIÇÃO Nº 13 CONSELHO DE RECURSOS Novo posicionamento do CRSNSP sobre a aplicação da nova norma de penalidades (Resolução CNSP nº 243/11) CARTA CIRCULAR SUSEP/CGSOA Nº01 SUSEP publica Carta Circular revogando entendimentos sobre aceite de ativo garantidor de provisões técnicas RESOLUÇÃO CMN Nº 4176/2013 Regras que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos. CARTA CIRCULAR SUSEP/CGPRO Nº07 Publicação da SUSEP dispõe sobre entendimentos do custo de emissão da apólice, fatura e endosso. CIRCULAR SUSEP Nº 458/2012 SUSEP exitingue modalidade de seguros singulares EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº01 Trata do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários RETROSPECTIVA NORMATIVA 2012 Relembre as principais normas publicadas pelo BACEN, SUSEP, ANS, CVM e PREVIC TREINAMENTOS 13ª Edição destaca os principais treinamentos realizados no 4º Trimestre/ Euds Advogados está entre os escritórios mais admirados do país 11 Planejamento Estratégico Euds Advogados traça suas metas para 2013
3 003 MENSAGEM DO EDITOR EDITORES: Euds Furtado - Renata Furtado - Suelly Molina - Vinicius Pascoal - Luciano Sampaio O anuário Análise Advocacia 500, o mais importante levantamento realizado no mercado jurídico nacional, apontou pelo 6º ano a Euds Advogados como um dos integrantes do seleto grupo dos escritórios mais admirados do Brasil. Nosso Escritório figura entre os 10 mais admirados escritórios do Direito na categoria Infraestrutura e Regulatório e no setor de Seguros. O resultado da pesquisa revela a opinião de executivos que Editores Renata Furtado Sócia Administradora Suelly Molina Sócia Euds Advogados está entre os escritórios mais admirados do país comandam as áreas jurídicas das maiores companhias do país. Constar como referência entre as sociedades de advocacia certamente não é das tarefas mais triviais. Inicialmente, em função das estimativas apresentadas pela própria publicação que apontam a existência de mais de 30 mil bancas formalmente registradas no país e, posteriormente, porém não menos importante, pela própria Euds área sensível de atuação de Informativo contato Publicado por Euds Furtado Advogados Associados - (21) www. eudsadvogados.com.br - Aviso Esta publicação destina-se exclusivamente para fins de informação geral e não deve servir de base nem ser usada para qualquer propósito específico. nossos clientes o que, indubitavelmente, nos exige alto grau de especialização, treinamentos constantes e adoção cada vez mais acentuada de tecnologia e processos de gestão. A admiração que o mercado tem de nosso Escritório e de nossos advogados é resultado de um trabalho contínuo e dedicado de todos os nossos profissionais. Excelência jurídica e excelência administrativa são dois pilares que norteiam nosso trabalho. Agradecemos e reconhecemos a importância de todos os nossos clientes que depositam confiança em nossos serviços e aproveitamos para reiterar nosso compromisso profissional. Brindemos, portanto, por iniciar 2013 com a sensação do dever cumprido, mas, sobretudo, com a expectativa de mais um ano de estreita parceria, superação de novos desafios e a responsabilidade de continuar realizando o melhor a cada dia. Vinícius Pascoal Sócio Shana Araujo Advogada Lívia Lapoente Advogada Daniel Rocha Advogado Luciano Sampaio Gestor Administrativo As informações contidas ou citadas nessa publicação não constituem nem substituem o aconselhamento jurídico, contábil ou profissional e não deve ser encaradas como tal. A Euds Advogados não será responsável pela confiança depositada nas informações contidas ou citadas e isenta-se especificamente de qualquer responsabilidade a elas relacionadas ou decorrentes de seu uso Euds Furtado Adv. Associados
4 004 NOVO POSICIONAMENTO DO CRSNSP SOBRE APLICAÇÃO DA NOVA NORMA DE PENALIDADES AUTORA: Suelly Molina A Resolução CNSP 243/11 -- que entrou em vigor em março de prevê a aplicação de multa em dobro para os casos de reincidência, por empresa supervisionada pela SUSEP, quando esta incorrer na mesma falta/irregularidade. Anteriormente, esse agravamento atingia o quádruplo da pena base, conforme previa a Resolução CNSP 60/2001, cujos valores das respectivas penalidades pecuniárias eram bem mais baixos do que os atuais. A novel resolução manteve o parâmetro previsto na Lei Complementar 126/2007 (o dobro) que alterou o Decreto-Lei 73/66. Em que pesem os argumentos dos nossos advogados no sentido de que a nova regra deveria ser aplicada aos processos ainda em curso, por ser mais benéfica às empresas supervisionadas, o Conselho de Recursos 2ª instância julgadora dos PAS- SUSEP, vinha mantendo decisões contrárias à tese em razão de decisões divergentes naquele Conselho sobre o assunto, não havendo unanimidade e consenso entre os Srs. Conselheiros a respeito da matéria para aplicabilidade no processo administrativo sancionador. Todavia, na 170ª sessão de julgamento realizada em dezembro/12, por unanimidade, os Srs. Conselheiros, convergiram para o mesmo entendimento, qual seja, o de que independentemente do valor da penalidade e da data da prática da infração, o novo parâmetro deve ser aplicado aos processos sancionadores ainda em curso, por se tratar de norma mais benéfica. O voto vencedor foi proferido pela Sra. Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Dra. Ana Maria Melo Netto, relatora do processo e, a nosso ver, a recente decisão constitui-se em um divisor de águas. A Presidente buscou em fonte de direito penal a correta interpretação para a aplicabilidade da nova norma de penalidades. Utilizou-se de farta jurisprudência do STF sobre o Princípio da aplicação da Lei Penal mais benéfica. Com efeito, vale ressaltar que não há uma identidade absoluta entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, mas verifica-se que há um núcleo principiológico de orientação ao poder estatal pertinente ao exercício do seu poder punitivo. A Constituição Federal de 1988 assegura às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, um conjunto de princípios a serem observados quando da execução do poder punitivo pelo Estado, independentemente da sanção/penalidade ser aplicada pelo Estado Administração Pública ou pelo Estado Juiz.
5 005 A PRESIDENTA BUSCOU EM FON- TE DO DIREITO PENAL A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA APLICABILI- DADE DA NOVA NORMA DE PENA- LIDADES SUELLY MOLINA SÓCIA
6 006 CARTA CIRCULAR SUSEP/CGSOA Nº 01/13 SUSEP revoga entendimento sobre aceite de ativo garantidor de provisõs técnicas AUTOR: Daniel Rocha A SUSEP publicou em 03 de janeiro de 2013, Carta Circular, que dispõe sobre a revogação da Carta Circular SUSEP/DITEC/CGSOA Nº 004/11 que vedava o aceite, como ativos garantidores de provisões técnicas, os recursos aplicados em DPGEs (Depósito a Prazo com Garantia Especial). A autarquia detinha interpretação rígida acerca da decisão do Conselho Monetário Nacional CMN, exarada na Resolução CMN nº 4.026/11, pois Carta Circular CGSOA nº 004/11, preconizava que não seriam aceitos como garantidores de provisões técnicas os recursos aplicados em DPGEs (Depósito a Prazo com Garantia Especial). No entanto, a deliberação tomada pelo CMN, trazia como inovação apenas a aplicação em letras financeiras. Deste modo, como os DPGEs não foram citados de forma expressa, a Superintendência entendia que não estavam admitidos como ativos garantidores de provisão técnica. Destarte, além de vedar o aceite de ativos garantidores em DPGEs, a carta circular, ora revogada, dizia que as seguradoras que possuissem esses títulos em carteira deveriam substituí-los por outros ativos autorizados. As seguradoras que não conseguissem se adequar poderia apresentar Plano de Adequação à SUSEP visando à eliminação gradual desses papéis de suas carteiras. A revogação teve origem com a publicação, em 03 de janeiro de 2013, da Resolução BACEN Nº 4.176, que alterou o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, 31 de agosto de 2005, conforme abaixo, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos. Art. 4º. O inciso II do art. 4º do Anexo I da Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea q a seguir: Art. 4º [...] II [...] q) Depósitos a Prazo com Garantia Especial Proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (DPGE). (NR) Com a nova Resolução BACEN nº 4.176/2013, foi abarcado expressamente na alínea q, inciso II, art. 4º, Anexo I, da Resolução nº 3.308, o investimento em Depósito a Prazo com Garantia Especial - DPGEs. DESTE MODO, COMO OS DPGES NÃO FORAM CITADOS DE FORMA EXPRESSA, A SUPERINTENDÊNCIA ENTENDIA QUE NÃO ESTAVAM ADMITIDOS COMO GARANTIDORES DE PROVISÃO TÉCNICA. DANIEL ROCHA ADVOGADO
7 007 RESOLUÇÃO CMN Nº 4176/2013 AUTORA: Livia Lapoente Com a publicação da Resolução CMN nº 4176/2013, em 03 de janeiro de 2013, a Resolução CMN nº 3308/2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, passou a vigorar com algumas alterações. O primeiro ponto relevante seria a inclusão do art. 15, Capítulo IV, no Anexo 1. Com esta inclusão, a carteira de renda fixa dos fundos de investimento especialmente constituídos de uma mesma sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, de que tratam os arts. 5º a 7º deste Anexo, deverá respeitar, cumulativamente, as seguintes regras de enquadramento: I - apresentar prazo médio remanescente mínimo de dias corridos; e II - apresentar prazo médio de repactuação mínimo de dias corridos. Para fins de verificação dos prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverá ser utilizada a média aritmética dos valores diariamente observados, no mínimo, no período referente aos últimos 90 dias antecedentes ao dia de referência. O Conselho Monetário Nacional, em casos excepcionais, poderá reduzir o prazo de que trata o inciso II deste artigo, por período de tempo determinado, sendo certo que o prazo para enquadramento às regras definidas no art. 15 é 31 de dezembro de Destaca-se que a partir de 31 de maio de 2013, ficam impedidos investimentos que reduzam os prazos médios verificados na data de publicação desta Resolução, nos casos das sociedades seguradoras ou entidades abertas de previdência complementar que apresentem prazos médios inferiores ao disposto no art. 15 na data de publicação da referida Resolução. Com o advento desta Resolução, foi acrescido ainda o Anexo II - DAS MÉTRI- CAS E DEFINIÇÕES PARA CÔMPUTO DOS PRAZOS DOS FUNDOS DE INVES- TIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITU- ÍDOS, e o Anexo III - FÓRMULAS PARA CÁLCULO DOS PRAZOS MÉDIOS RE- MANESCENTE E DE REPACTUAÇÃO DA CARTEIRA DE RENDA FIXA DOS FUN- DOS DE INVESTIMENTO ESPECIAL- MENTE CONSTITUÍDOS. A importância das provisões técnicas As provisões técnicas representam um instrumento fundamental na gestão de uma empresa que assume riscos. Se as provisões estiverem superdimensionadas, comprometerão a distribuição de lucros, reduzindo os dividendos os quais serão distribuídos aos acionistas, além de gerar custo indevido, pois o excesso de provisão técnica representam um capital adicional que os acionistas mantêm na empresa. As provisões técnicas representam um instrumento fundamental na gestão de uma empresa que assume riscos. LIVIA LAPOENTE - ADVOGADA Em contrapartida, se as provisões técnicas estiverem subdimensionadas, poderá conduzir a insolvência da empresa. Em empresas cujo produto é risco a decretação de insolvência afetará principalmente os clientes. A quebra de uma empresa cujo produto é o risco desestabiliza todo o mercado, criando insegurança nos consumidores. Terminologia - Reserva ou Provisão? A Terminologia reserva técnica é a mais utilizada pela comunidade atuarial, contudo, a terminologia que melhor atende aos princípios de contabilidade é provisões técnicas, uma vez que o termo reservas, na contabilidade, se aplica somente às chamadas reservas de capital, que se referem aos lucros acumulados na empresa e ainda não incorporados ao capital. Segundo o dicionário Houaiss, o termo reserva significa: conjunto dos lucros obtidos por uma sociedade e não distribuídos, a fim de reforçar sua situação financeira ou designação genérica de todas as importâncias que figuram no passivo de uma empresa e que não
8 008 constituem uma obrigação para com terceiros. Em relação ao termo provisão, este significa: reunião de coisas quaisquer destinadas ao uso futuro ou provisão em dinheiro ou em valores. Constituição e Cobertura A constituição de provisão técnica refere-se ao valor alocado pela empresa no passivo representando os compromissos contratuais futuros assumidos com os clientes. A cobertura das provisões técnicas refere-se ao valor dos bens dados em garantia das provisões técnicas, os quais serão alocados no ativo da empresa. Desta forma, conclui-se que não basta que as provisões técnicas sejam bem dimensionadas (constituídas). É importante que a empresa possua bens em valores suficientes para cobrir essas provisões técnicas. CARTA CIRCULAR SUSEP/GPRO Nº07/12 AUTOR: Daniel Rocha SUSEP PUBLICA CARTA CIRCULAR QUE ESCLARECE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUSTO DE EMISSÃO DE APÓLICE, FATURA E ENDOSSO. A Carta Circular SUSEP/CGPRO nº 7, publicada em 17 de dezembro de 2012, dispõe sobre esclarecimentos do custo de emissão de apólice, fatura e endosso, enfatizando a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso, onde se insere também, o custo de cadastro e acompanhamento de crédito, separadamente do prêmio em contratos de seguro. A análise feita pela Autarquia mostrou que as razões que deram origem à cobrança do custo de apólice, como o alto custo da impressão do documento em papel moeda, incluído às perdas com a inflação, não se justificaria mais no ambiente atual do Mercado de Seguros. Deste modo, após o estudo realizado pela Superintendência, houve a publicação em 08 de outubro de 2012, da Resolução CNSP nº 264/2012, referendada em 11 de janeiro de 2013, que estabeleceu a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio, que passou a vigorar em 01 de janeiro de Em consonância com a publicação das normas: Circular SUSEP 432/2012 e Resolução CNSP 264/2012, as quais modificaram as regras para cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso, a Autarquia elucidou o seguinte: i) No interregno entre a data da publicação da Resolução CNSP nº 264/12 e sua vigência, as regras incidentes sobre o custo de emissão de apólice, fatura e endosso, são fixadas pela Circular SUSEP nº 176/01. Tal Circular facultava a Cobrança de emissão de Apólice no valor de até R$ 60,00 (sessenta reais). No entanto, foi revogada pela Circular SUSEP N 401, de 25 de fevereiro de 2010, que majorou o valor do teto de cobrança para R$ 100,00 (cem reais). Destarte, a citada norma, foi alterada pela Circular SUSEP nº 432/2012, onde preconizou que o valor do teto voltaria a ser de R$ 60 (sessenta reais), determinando ainda, que fosse realizado estudo técnico para estabelecer, caso fosse necessário, novo teto para este tipo de cobrança. Na Carta, a Autarquia ilustra ainda, que o custo de cadastro e acompanhamento de crédito também não poderá ser cobrado separadamente do prêmio em contratos de seguro. O referido custo poderá, a critério da Seguradora, ser incluído nas suas despesas administrativas. Ressaltando que, caso o carregamento de despesas administrativas por conta dessa inclusão, supere o limite máximo informado na NTA de Produto, será necessário o envio dessa alteração à SUSEP para cada processo, sendo certo que a partir de sua vigência, todos dos processos de NTA de custo de apólice serão encerrados e arquivados, tornando-se sem efeitos. Segundo a Superintendência, nos últimos anos, houve uma redução significativa nos custos das operações de contratação de Seguros, em consonância com as reformas econômicas realizadas pelo governo brasileiro, que sustentaram a equilíbrio econômico, além do uso da tecnologia em procedimentos de comercialização de seguro, justificando assim, a extinção da cobrança sobre o custo de apólice.
9 009 SUSEP EXTINGUE MODALIDADE DE SEGURO SINGULAR AUTOR: Daniel Rocha Em 21 de dezembro de 2012, a Superintendência de Seguros Privados SUSEP divulgou a Circular SUSEP nº 458, de 19 de dezembro de 2012, onde declara extinta a modalidade de seguros singulares. O seguro singular, em consonância com o artigo 2º, IV, da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, é o plano de seguro elaborado pela sociedade seguradora única e exclusivamente para uma determinada apólice individual, sem a possibilidade de ser comercializado para outro segurado. A SUSEP destacou que com a vigência da circular 458/2012, as sociedades seguradoras deverão, obrigatoriamente, disponibilizar produtos não padronizados para atender necessidades específicas de seus segurados, caso a caso, mediante disposições previstas em coberturas adicionais e/ou condições particulares, de contratação facultativa, nos termos da legislação em vigor. Nesta esteira, as apólices de seguros singulares em vigência, não poderão ser renovadas. De modo que, caso haja interesse na continuidade da comercialização do seguro originalmente emitido como seguro singular, a sociedade seguradora deverá emitir nova apólice, nos termos aduzidos no parágrafo anterior. A referida Circular entrará em vigor em 21 de junho de 2013, revogando-se o inciso IV do artigo 2o da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, e as Circulares SUSEP nº 381, de 8 de janeiro de 2009, e nº 391, de 16 de outubro de SUSEP divulga listagem com o cronograma de Plano de Fiscalização para o Ano de A Superintendência de Seguros Privados SUSEP disponibilizou em 02 de janeiro de 2013, o Plano de Fiscalização para o ano corrente, contendo a listagem e o nome das Entidades e as datas em que estão previstos para o início da Fiscalização em cada Empresa. O Plano de Fiscalização foi precedido pela Portaria SUSEP (nº 4.926), publicada em 17 de outubro de 2012, que estabeleceu novos critérios para apresentação do Plano de Fiscalização a ser executado pela autarquia. Com a divulgação do plano de fiscalização, a Autarquia visa promover a transparência das informações de interesse público independentemente de solicitações, fruto da Lei /2011, que trata do acesso à informação.
10 010 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 01/13 TRATA DO PAS DE RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AUTOR: Antônio Carlos No exercício de suas funções, a CVM tem competência para fiscalizar e impor sanções administrativas aos infratores, mediante a adoção de processos administrativos, sendo certo que para a aplicação de qualquer sanção administrativa é necessário o cumprimento de normas processuais que garantam ao acusado o direito a sua ampla defesa. 2) o intermediário líder que deixar de observar o prazo de envio à CVM do demonstrativo de encerramento da oferta pública distribuída com esforços restritos. 3) as instituições administradoras de fundos de investimento em participações e de fundos mútuos de investimento em empresas emergentes que deixarem de observar: São dois os ritos processuais adotados no processo administrativo sancionador instaurado pela CVM: o procedimento ordinário e o procedimento sumário. O procedimento de rito sumário é regulado pela Resolução CMN nº 1.657/89, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 2.785/2000, e pela Instrução CVM nº 251/96, com as modificações efetuadas pela Instrução CVM nº 335/2000. Vale ressaltar que a distinção entre os dois procedimentos está na gravidade da infração cometida. Ainda de acordo com a referida minuta caberá a utilização do procedimento de rito sumário nas hipóteses disciplinadas pela CVM, desde que se trate de infração de natureza objetiva. A presente minuta de audiência tem por objetivo primordial atualizar as hipóteses de aplicação de rito sumário, exaustivamente elencadas na Instrução CVM nº 251/96, em razão do que a mesma amplia as hipóteses sujeitas ao referido processo como, por exemplo: 1) o município emissor de CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção), que deixar de observar o prazo de apresentação das informações periódicas previstas na norma que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de certificados de potencial adicional de construção. a) os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, incorporação, transformação e liquidação do fundo; e b) o prazo para convocação de assembléia geral de cotistas. Procedimento de Rito Sumário O processo correspondente será instaurado e julgado pela Superintendência a que se vincule o objeto do processo, a qual deve providenciar a intimação, por escrito, do acusado para apresentação de defesa, tendo o mesmo o prazo de 10 dias, a contar da data da intimação, para apresentar sua defesa, por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar. Concluída a instrução do processo, o Superintendente terá o prazo de 30 dias para julgar o processo, podendo ser aplicada ao acusado a penalidade de advertência ou multa pecuniária até o máximo de R$ ,00 (cem mil reais), caso seja consagrada a ocorrência de ilícito. Da decisão proferida pelo Superintendente será dado conhecimento, por escrito, ao acusado para, querendo, interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Colegiado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
11 011 Da decisão proferida pelo Colegiado será dado conhecimento, por escrito, ao acusado para, querendo, em petição encaminhada à CVM, interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Colegiado de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão. Concluída a instrução do processo, o Superintendente terá o prazo de 30 dias para julgá-lo. ANTÔNIO CARLOS - CONSULTOR O procedimento de rito sumário não será adotado em caso de reincidência. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2013 AUTOR: Luciano Sampaio O sensível progresso da advocacia no Brasil obriga, cada vez mais, que os escritórios sejam geridos como um negócio empresarial, com o estabelecimento de uma administração profissional que programe um modelo de gestão bem definido e que faça uso de ferramentas que permitam a análise do panomara atual, a identificação de fraquezas e ameaças, bem como a observação acerca de pontos fortes e oportunidades, especialmente se considerarmos o cenário de constantes mudanças globais e o mercado da advocacia cada vez mais competitivo. Nesta seara, no último mês de Dezembro realizamos o Planejamento Estratégico Acreditamos que a presença de todos os colaboradores no Planejamento Estratégico, possibilita a todos que desenvolvam uma visão macro de nosso negócio, evitando, assim, que enxerguem apenas seus setores de forma isolada. Trata-se de uma valiosa ferramenta da Administração que nos permite delinear ações com intuito de alcançarmos nossos objetivos estratégicos tanto nas áreas técnicas, quanto na gestão das áreas de tecnologia da informação, marketing, recursos humanos e financeiros. Dentre as principais diretrizes estabelecidas em nosso Planejamento Estratégico para 2013, podemos citar algumas: A continuidade dos grandes investimentos em Tecnologia da Informação que garantirão ainda mais segurança, produtividade e economia aos nossos negócios; A ampliação da equipe técnica através da contratação de novos advogados e estagiários para as áreas Societária e Contencioso Administrativo; Desenvolvimento de novas palestras em Associações e Companhias dos mercados em que atuamos sobre temas de grande relevância; e Avanço nos programas de treinamento, visando o aperfeiçoamento das competências técnica, administrativa e comportamental. Estamos convictos de que o exercício do Planejamento é a base para oferecermos serviços diferenciados, com excelência e que consolidarão um relacionamento junto a nossos atuais e potenciais clientes. COLABORADORES DA EUDS ADVOGADOS
12 012 RETROSPECTIVA NORMATIVA 2012 Ao longo do ano de 2012, foram publicadas diversas normas para os mercados supervisionados. Abaixo, destacamos aquelas que consideramos de grande importância, ou seja, as mais relevantes. Assim a relação a seguir deverá ser considerada como um resumo e não esgota tudo o que foi publicado ao longo do ano de BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL JULHO AGOSTO SETEMBRO CARTA CIRCULAR Nº Cria e altera função de títulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - para registro do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida. CARTA-CIRCULAR Nº Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de rendas de tarifas relativas a operações de câmbio manual. CIRCULAR Nº Dispõe sobre procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação, pelas administradoras de consórcio, de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis. CIRCULAR Nº Dispõe sobre procedimentos aplicáveis às políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro pelas administradoras de consórcio. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País. CIRCULAR Nº Dispõe sobre procedimentos para elaboração e remessa de demonstraçõescontábeis das instituições que tenham dependência ou participação societária no exterior. RESOLUÇÃO N Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO Nº Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a constituição de banco comercial sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de mercadorias e futuros, para desempenhar funções de liquidante e de custodiante central referentes às operações nela cursadas. CIRCULAR Nº DE ABRIL DE 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional e sobre a remessa de informações pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. RESOLUÇÃO nº Dispõe sobre os critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para dispensar a guarda de cópia dos documentos de identificação do cliente nas operações de câmbio especificadas, bem como facultar o uso de máquinas dispensadoras de cédulas. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País para atendimento em operações de câmbio. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e altera e consolida as normas que dispõem sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo FGC. RESOLUÇÃO Nº Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica. RESOLUÇÃO Nº Altera e consolida as normas sobre emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.
13 013 OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO RESOLUÇÃO Nº Disciplina as operações de microcrédito por parte das instituições que especifica. RESOLUÇÃO Nº Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores. CIRCULAR Nº Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e autoriza sua emissão por banco de investimento. CIRCULAR No Altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº , de 9 de junho de 2011, paraformação de histórico de crédito. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP RESOLUÇÃO No Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos FEVEREIRO MARÇO ABRIL JUNHO JULHO CIRCULAR Nº Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência e dá outras providências. CIRCULAR Nº Dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências. CIRCULAR Nº Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de CIRCULAR Nº Dispõe sobre os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuaçãoe à remuneração dos liquidantes nomeados pela Susep, estabelece os respectivos deveres e dá outras providências. RESOLUÇÃO No Altera a Resolução CNSP No 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos. CIRCULAR Nº Dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências. CIRCULAR SUSEP Nº Estabelece as condições para autorização e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro e dá outras providências. CIRCULAR SUSEP Nº Estabelece parâmetros obrigatórios para planos de microsseguro, dispõe sobre as suas formas de contratação, inclusive com a utilização de meios remotos, e dá outras providências. CIRCULAR SUSEP Nº Disciplina a oferta de planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CIRCULAR SUSEP Nº Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro. CIRCULAR SUSEP Nº Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro. CIRCULAR SUSEP Nº Dispõe sobre a cessão de direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição do microsseguro. CIRCULAR SUSEP Nº Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo. CIRCULAR Nº Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Circular Susep nº 410, de 22 de dezembro de *A Circular nº 410 institui o teste de adequação de passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. RESOLUÇÃO No Altera a Resolução CNSP no 229, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. RESOLUÇÃO No Referenda as Resoluções CNSP Nos. 249, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos, e 252, que altera a Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos, ambas de RESOLUÇÃO No Altera a Resolução CNSP no 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências. RESOLUÇÃO No Torna sem efeito a Resolução CNSP No 246, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a comercialização de planos de seguro por meio de bilhete.
14 014 CONTINUAÇÃO JULHO AGOSTO SETEMBRO ÒUTUBRO DEZEMBRO CARTA CIRCULAR SUSEP/CGPRO nº 3 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, no RNTRC (Registro nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), regulamentado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para os transportadores autônomos de cargas, para efeito de cobertura do seguro de RCTR-C. CARTA CIRCULAR SUSEP/CGPRO nº 4 Dispõe sobre a vedação de emissão de apólices distintas para serviços regulares de transporte de passageiros e serviços de fretamento, no caso de opção por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, no Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. CARTA CIRCULAR SUSEP/CGPRO nº 5 Dispõe sobre a orientação acerca da Tabela de Resgate em virtude das novas regras de remuneração da Caderneta de Poupança com a edição da Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de CIRCULAR Nº Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical. RESOLUÇÃO Nº Estabelece regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas e para a definição da necessidade, por ativos garantidores, de cobertura da Provisão de Prêmios Não Ganhos das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros. CIRCULAR Nº Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros. CIRCULAR Nº Altera e consolida as instruções complementares para operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. CIRCULAR Nº Dispõe sobre os ativos de resseguro redutores, os ativos de retrocessão redutores e os direitos creditórios, os quais podem ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores. CIRCULAR Nº Altera a Circular Susep nº 365, de 27 de maio de 2008, que estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização. CIRCULAR Nº Altera dispositivos da Circular Susep nº 437/2012, que estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibiliza, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro. CIRCULAR Nº Altera a Circular SUSEP Nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização. CIRCULAR Nº Dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar, estabelece seus efeitos nos produtos/ planos e dá outras providências. CIRCULAR Nº Institui o Teste de Adequação de Passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. RESOLUÇÃO Nº Altera e consolida as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
15 015 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS JANEIRO FEVEREIRO JULHO AGOSTO SÚMULA NORMATIVA N 22 - Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1- Em caráter excepcional e somente para os beneficiários dos planos regulamentados com cobertura hospitalar em que foram implantadas próteses das marcas PIP e Rofil e de acordo com as diretrizes divulgadas no sítio do Ministério da Saúde em 20 de janeiro de 2012 (em anexo) e firmadas pelo Ministério da Saúde em conjunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Mastologia, as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão arcar com o ônus do acompanhamento clínico, dos exames complementares e do procedimento médico de substituição, sendo obrigatória a cobertura da prótese substituta; 2- A obrigatoriedade de cobertura prevista neste Enunciado de Súmula será limitada à rede credenciada, cooperada ou referenciada, da operadora de planos privados de assistência à saúde e será garantida de acordo com a segmentação contratada pelo beneficiário; e 3- Nos planos firmados anteriormente à edição da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e não adaptados, caso não haja cláusula expressa de exclusão da cobertura de próteses, a operadora de planos privados de assistência à saúde também deverá oferecer a cobertura do disposto neste Enunciado de Súmula. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Acrescenta o artigo 7º-D à Resolução Normativa-RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde; altera o artigo 4o- e o inciso I do artigo 5o-, todos da Instrução Normativa Conjunta no- 2, de 7 de julho de 2010, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO; e revoga a Resolução Normativa - RN nº 26, de 1o- de abril de 2003; a RN nº 126, de 11 de maio de 2006; a RN no- 143, de 2 de janeiro de 2007; o 1o- do artigo 1º da RN nº 206, de 2 de dezembro de 2009; a RN no- 247, de 25 de fevereiro de 2011; a Instrução Normativa - IN/DIOPE no- 1, de 30 de agosto de 2002; a IN/DIOPE nº 19, de 2 de setembro de 2008; a IN/DIOPE nº 21, de 19 de ovembro de 2008; a IN/DIOPE no- 26, de 30 de março de 2009; a IN/DIOPE no- 29, de 19 de junho de 2009; a IN/DIOPE no- 32, de 11 de setembro de 2009; a IN/DIOPE no- 37, de 22 de dezembro de 2009; a IN/DIOPE nº 41, de 30 de março de 2010; a IN/DIOPE n 42, de 7 de junho de 2010; a IN/DIOPE nº 43, de 5 de julho de 2010 e a IN/DIOPE nº 46, de 25 de fevereiro de SÚMULA NORMATIVA Nº 23 - Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo: Os artigos 17 e 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, por conterem normas de organização e funcionamento da prestação dos serviços assistenciais à saúde e exigir de seu destinatários a observância de determinadas regras de comportamento para a adequada preservação dos contratos de planos privados de assistência à saúde, apresentando características típicas das normas jurídicas integrantes de um regime jurídico ou regime legal, aplicam-se às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua vigência sem afrontar a garantia prevista no artigo 5o-, XXXVI, da Constituição Federal. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Altera a Resolução Normativa - RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação fusão ou cisão. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49 - Regulamenta a Resolução Normativa - RN nº 270, de 10 de outubro de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento e os requisitos mínimos para autorização pela ANS dos atos que disponham sobre alteração ou transferência de controle societário, incorporação, fusão ou cisão. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Dispõe sobre a designação do Diretor Fiscal ou Técnico e do Liquidante; sobre as despesas com a execução dos regimes de direção fiscal ou técnica e de liquidação extrajudicial; e revoga a RN nº 109, de 24 de agosto de 2005, que dispõe, em especial, sobre a remuneração de profissionais designados para exercer o encargo de Diretor Fiscal, de Diretor Técnico e de Liquidante. PORTARIA Nº Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. SÚMULA NORMATIVA Nº 24 - Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1- Em planos coletivos, o mês de aniversário do contrato, para efeito do exercício da portabilidade, de acordo com o disposto no 2º do art. 3º da Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, coincide com a data de celebração do instrumento contratual entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de planos privados de assistência à saúde, salvo na hipótese em que houver a figura da administradora de benefícios como estipulante, cujo entendimento será regido pelo item 2 desta Súmula Normativa; 2- Nos contratos coletivos em que a administradora de benefícios figurar como estipulante do instrumento firmado com a operadora de planos privados de assistência à saúde, na forma do disposto no inciso III do art. 23 da Resolução Normativa - RN nº 195, de 14 de julho de 2009, o mês de aniversário para exercício da portabilidade coincide com a data da celebração do contrato coletivo entre a operadora de planos privados de assistência à saúde, administradora de benefícios e a vinculação da primeira pessoa jurídica contratante; e 3- O mês de aniversário do contrato para fins de portabilidade dos beneficiários das demais pessoas jurídicas contratantes é aquele descrito no item 2 desta Súmula, ainda que a primeira pessoa jurídica contratante se desvincule da referida relação. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN nº Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS, a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências, a RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS e dá outras providências.
16 016 CONTINUAÇÃO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 40 - Dispõe sobre os procedimentos de atualização do cadastro dos temas do instrumento jurídico dos produtos com tipo de contratação coletivo empresarial, para atender ao disposto no artigo 27 da Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de SÚMULA NORMATIVA Nº 25 - Resolve adotar os seguintes entendimentos vinculativos: QUANTO À COBERTURA ASSISTENCIAL DO PARTO. 1. A beneficiária de plano privado de assistência à saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia tem garantida a cobertura do parto a termo e a internação dele decorrente após cumprir o prazo de carência máximo de 300 (trezentos) dias. 2. Em plano privado de assistência à saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, no que concerne à cobertura do atendimento de urgência relacionada a parto, decorrente de complicação no processo gestacional, observam-se as seguintes peculiaridades: caso a beneficiária já tenha cumprido o prazo de carência máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o parto e a internação dele decorrente têm cobertura integral garantida; e caso a beneficiária ainda esteja cumprindo o prazo de carência máximo de 180 (cento e oitenta) dias: deverá ser garantido o atendimento de urgência, limitado até as 12 (doze) primeiras horas, excetuando-se o plano referência, cuja cobertura é integral; persistindo necessidade de internação ou havendo necessidade de realização de procedimentos exclusivos de cobertura hospitalar para a continuidade do atendimento, a cobertura cessará; uma vez ultrapassadas as 12 (doze) primeiras horas de cobertura, ou havendo necessidade de internação, a remoção da beneficiária ficará à cargo da operadora de planos privados de assistência à saúde; e em caso de impossibilidade de remoção por risco de vida, a responsabilidade financeira da continuidade da assistência será negociada entre o prestador de serviços de saúde e a beneficiária. 3. A contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário-pai não garante a cobertura do parto caso a mãe não seja beneficiária do mesmo plano ou, caso seja beneficiária, não tenha cumprido as carências para parto. QUANTO À INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO NATURAL OU ADOTIVO, OU SOB GUARDA OU TUTELA. 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiáriode plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. 5. O recém-nascido sob guarda ou tutela pode ser inscrito no plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo responsável legal em até 30 (trinta) dias da tutela, ou guarda. 6. A inscrição do recém nascido, na forma dos itens 4 e 5, pelo dependente de plano privado de assistência a saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, em planos coletivos, observará as condições de elegibilidade previstas no contrato celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. QUANTO À INSCRIÇÃO DO MENOR ADOTADO, SOB GUARDA OU TUTELA, OU CUJA PATERNIDADE FOI RECONHE- CIDA, E DO APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. 7. O menor de 12 anos adotado por beneficiário de plano de saúde, ou sob guarda ou tutela deste, independente do tipo de segmentação contratada, pode ser inscrito no plano privado de assistência à saúde em até 30 (trinta) dias a contar da adoção, guarda, ou tutela, aproveitando os prazos de carência já cumpridos pelo beneficiário adotante, seja ele pai ou mãe, ou responsável legal, conforme o caso. 8. O filho menor de 12 anos cuja paternidade tenha sido reconhecida judicial ou extrajudicialmente pode ser inscrito no plano privado de assistência à saúde em até 30 dias do reconhecimento, aproveitando os prazos de carência cumpridos pelo beneficiário pai, independente da segmentação contratada. 9. Em planos coletivos, a inscrição de dependente prevista nos itens 7 e 8 observará as condições de elegibilidade previstas no contrato celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. QUANTO AOS PRAZOS DE CARÊNCIA E À COBERTURA ASSISTENCIAL DO RECÉM-NASCIDO. 10. Em planos de segmentação hospitalar com obstetrícia, no que diz respeito à imposição de carências máximas no ato da inscrição do recém-nascido, inscrito em até 30 dias na forma dos itens 4 e 5, mesmo que o parto não tenha sido coberto pela operadora, diferenciam-se as seguintes hipóteses: 10.1 caso o beneficiário, pai ou mãe, ou responsável legal tenha cumprido o prazo de carência máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o recém-nascido será isento do cumprimento de carências para cobertura assistencial; ou 10.2 caso o beneficiário, pai ou mãe, ou responsável legal não tenha cumprido o prazo de carência máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a cobertura assistencial a ser prestada ao recém-nascido seguirá o limite da carência já cumprida pelo beneficiário. ENTENDIMENTOS COMPLEMENTARES. 11. Não é possível a alegação de doença ou lesão preexistente quando o dependente for inscrito nos primeiros trintas dias a contar: 11.1 do nascimento, no caso de recém-nascido filho natural de beneficiário, pai ou mãe, de plano privado de assistência à saúde com cobertura hospitalar com obstetrícia; 11.2 da guarda, ou tutela, ou adoção, no caso de recémnascido de responsável legal beneficiário de plano privado de assistência à saúde com cobertura hospitalar com obstetrícia; e RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 50 - Define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da operadora, a ser considerado para fins de Margem de Solvência e Patrimônio Mínimo Ajustado e revoga a Instrução Normativa - IN nº 38, de 28 de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE.
17 017 CONTINUAÇÃO NOVEMBRO RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências, RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, e Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ABRIL AGOSTO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO INSTRUÇÃO Nº Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários. DELIBERAÇÃO Nº Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 40(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação. DELIBERAÇÃO Nº Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Investimento em coligada e em controlada. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de construção. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receitas. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações separadas. INSTRUÇÃO Nº Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. INSTRUÇÃO Nº Dispõe sobre regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de negócios em conjunto. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados. DELIBERAÇÃO Nº 696 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis,que trata de divulgação de participações em outras entidades. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas. DELIBERAÇÃO Nº Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mensuração do valor justo. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC JULHO PORTARIA Nº Aprova a Súmula PREVIC nº 3, que dispõe sobre a competência da PREVIC para a fiscalização da atividade de previdência complementar fechada. Súmula PREVIC nº 3. A destinação periódica de valores a inativos a título de verba complementar insere-se no âmbito de fiscalização da PREVIC quando presentes elementos estruturantes da relação jurídica de previdência privada: complementariedade; autonomia em relação aos regimes de previdência social; facultatividade; contratualidade; constituição de reservas para os benefícios programados e de prestações continuadas; e independência da relação de trabalho do beneficiário. OUTROS AGOSTO RESOLUÇÃO Nº 1.405, do Conselho Federal de Contabilidade - Aprova o CTA 15 - Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis Intermediárias Individuais de Entidades Supervisionadas pela SUSEP, referentes ao semestre findo em 30 de junho de 2012, em decorrência da edição da Circular SUSEP n.º 446/12. RESOLUÇÃO Nº 20 do Conselho de Controle de Atividade Financeira - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de
18 018 PARTICIPAÇÃO EM PALESTRAS E EVENTOS 01 Dentre os principais treinamentos realizados no 4º Trimestre de 2012, podemos destacar os eventos abaixo relacionados: 4º Fórum Seg News - Direito do Seguro - Opiniões e Perspectivas do Mercado sobre a Regulamentação do Microsseguro. Palestra sobre Comunicação Escrita Eficaz na ABERJ 6º Encontro Jurídico Seguradora Líder - DPVAT Curso de Reciclagem de Língua Portuguesa - Treinamento in company Curso de Inglês Jurídico Curso de Gestão Administrativo- Financeira para Escritórios de Advocacia na Escola Superior de Advocacia Curso sobre Relações Trabalhistas na Sociedade Digital na Escola Superior de Advocacia Palestra sobre Fusão de Empresas realizada pela Escola Superior de Advocacia Palestra: Lloyd s - Líder Mundial do Mercado de Seguros e Resseguros em Produtos Especializados e suas Operações no Brasil. Seminário sobre Agências Reguladoras - Aspectos Jurídicos e Administrativos Workshop sobre As Condições Contratuais do Seguro de Responsabilidade Civil Geral - Circular SUSEP nº 437/2012 Workshop sobre os Principais Riscos Trabalhistas na Gestão de Pessoas na FU- NENSEG Workshop Interno sobre Seguros Workshop de Marketing Jurídico Comitê de Departamentos Jurídicos 03 Comitê de Finanças 02 5º Congresso de Sociedades de Advogados