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Timestamp: 2018-05-22 04:38:14+00:00
Document Index: 19523400

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 105', 'artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 01.09.2008 (Altera a Portaria 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de parcelas
Port. Sec. Faz. - DF 378/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 378 de 01.09.2008
DO-DF: 02.09.2008
Altera a Portaria 85, de 14 de maio de 2008, que "Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008" e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no § 4º do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º Excepcionalmente, para obtenção das parcelas de financiamento relativas aos meses de março a agosto de 2008, a empresa optante pelo financiamento deverá apresentar a documentação de que trata o artigo 1º, até o dia 31 de outubro de 2008."
VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )