Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-269o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 10:08:09+00:00
Document Index: 141428447

Matched Legal Cases: ['Artigo 269', 'Artigo 269', 'Artigo 269', 'artigo 209', 'Artigo 268', 'Artigo 270']

Artigo 269º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 269º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo III - Do Acusado E Seu Defensor » Artigo 269º CPP
Admissão do Assistente
Participação do assistente: A participação do assistente da acusação vai desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, ele não arrola testemunhas nem toma parte da fase de execução da pena. Quanto ao arrolamento de testemunhas, nada impede que indique algumas testemunhas e elas sejam inquiridas de ofício pelo juiz, com fundamento no artigo 209.
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