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Timestamp: 2018-05-28 10:31:25+00:00
Document Index: 138380942

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 5', 'artigo 35', 'ARTIGO 5', 'artigo 35', 'artigo 111', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 172', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 6', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 189', 'ARTIGO 19', 'Artigo 21', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 2023', 'ARTIGO 2124', 'ARTIGO 2225', 'ARTIGO 2326', 'ARTIGO 2427', 'ARTIGO 2528', 'ARTIGO 2629', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 2930', 'ARTIGO 3031', 'ARTIGO 3233', 'ARTIGO 3334', 'ARTIGO 3435', 'ARTIGO 3536', 'Artigo 18', 'artigo 152', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 196', 'ARTIGO 3637', 'ARTIGO 3738', 'ARTIGO 3839', 'ARTIGO 3940', 'ARTIGO 4041', 'ARTIGO 4142', 'Artigo 4', 'Artigo 19']

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/MF / NIRE PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - PDF
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/MF / NIRE PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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Maria das Dores Quintão Carvalhal
1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/MF / NIRE PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2012 Prezados Senhores, A administração da Companhia Brasileira de Distribuição ( Companhia ) vem submeter, à apreciação de seus acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária a realizar se no dia 18 de outubro de 2012, às 17h00min, na sede da Companhia, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3.142, sala 1, nesta Capital, proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, bem como de eleição do Vice Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Em atendimento ao disposto no artigo 11 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) nº 481/2009, a administração anexa à presente proposta os seguintes documentos: (a) cópia do Estatuto Social destacando as alterações propostas (Anexo I), (b) relatório detalhando a origem e justificativa das alterações propostas (Anexo II), e (c) quadro comparativo entre as versões (a) vigente e (b) proposta do Estatuto Social, analisando os seus efeitos jurídicos e econômicos (Anexo III). Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 481/2009, a administração anexa à presente proposta as informações indicadas nos itens 12.6 a do Formulário de Referência da Companhia, relativamente ao candidato indicado pelo acionista controlador da Companhia, e recomendado pelo Conselho de Administração, para ocupar o cargo de Vice Presidente do Conselho de Administração (Anexo IV). Aos acionistas que têm a intenção de se fazer representar por meio de mandatários na Assembleia Geral ora convocada, requeremos o envio dos documentos hábeis que comprovem a qualidade de acionista da Companhia e os poderes de representação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. Os documentos deverão ser 1
2 encaminhados ao Departamento Jurídico Societário da Companhia, na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, nº 3.142, nesta Capital, sob protocolo. Por fim, a administração esclarece que esta proposta, bem como o Edital de Convocação à referida Assembleia, encontram se disponíveis na sede social da Companhia, na página de relações de investidores da Companhia (www.grupopaodeacucar.com.br/ri) e na página da Comissão de Valores Mobiliários CVM (www.cvm.gov.br). São Paulo, 2 de Outubro de 2012 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2
3 ANEXO I Cópia do Estatuto Social destacando as alterações propostas Estatuto socialsocial da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ/MF n / NIRE Companhia Aberta de Capital Autorizado CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO ARTIGO 1º COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO é uma Sociedade por ações, com sede e foro à Av. Brigadeiro Luis Antônio n. 3142, na Cidade de São Paulo, República Federativa do Brasil, que doravante se regerá por este Estatuto Social, pela Lei n de , conforme alterações e demais dispositivos legais em vigor. Parágrafo Único Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). ARTIGO 2º O objeto social da Sociedade é a comercialização de produtos manufaturados, semimanufaturados ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gênero e espécie, natureza ou qualidade, desde que não vedada por lei. Parágrafo 1º A Sociedade poderá também praticar as seguintes atividades: a) a industrialização, processamento, manipulação, transformação, exportação, importação e representação de produtos, alimentícios ou não alimentícios, por conta própria ou de terceiros; b) o comércio internacional, inclusive de café; c) a importação, distribuição e comercialização de produtos cosméticos de higiene e toucador, perfumaria, saneantes e domissanitários e suplementos alimentares; 3
4 d) o comércio em geral de drogas e medicamentos, especialidades farmacêuticas e homeopáticas; produtos químicos, acessórios, artigos odontológicos, instrumentos e aparelhos cirúrgicos; a fabricação de produtos químicos e especialidades farmacêuticas, podendo ser especializadas como, Drogaria ou Farmácia Alopática, Drogaria ou Farmácia Homeopática ou Farmácia de Manipulação de cada especialidade; e) o comércio de produtos e derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis de quaisquer espécies, podendo também prestar serviços de assistência técnica, oficinas de serviços, consertos, lavagem, lubrificação, venda de acessórios e outros serviços afins, de quaisquer veículos em geral; f) o comércio de produtos, drogas e medicamentos veterinários em geral; consultório, clínica e hospital veterinário e pet shop com serviços de banho e tosa; g) a locação de qualquer mídia gravada; h) prestação de serviços de estúdios fotográficos, cinematográficos e similares; i) a prática e a administração de operações imobiliárias, comprando, promovendo loteamentos e incorporação, locando e vendendo bens imóveis próprios e de terceiros; j) agir como distribuidora, agente e representante de comerciantes e industriais estabelecidos dentro do país ou fora dele e nesta qualidade, por conta dos comitentes ou por conta própria adquirir, reter, possuir e fazer quaisquer operações e transações do interesse próprio ou dos comitentes; k) a prestação de serviços de processamento de dados; l) a exploração de edificações e construção em todas as suas modalidades, por conta própria ou de terceiros, a compra e venda de materiais para construção e a instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, de monta cargas e elevadores de carga; m) aplicação de produtos saneantes domissanitários; n) o transporte rodoviário municipal, estadual e interestadual de cargas em geral para seus próprios produtos e de terceiros, podendo inclusive armazená los, depositá los e fazer sua carga, descarga, arrumação e guarda de bens próprios de terceiros de qualquer espécie, bem como subcontratar os serviços previstos nesta alínea; o) a exploração de serviços de comunicação, publicidade em geral e propaganda, inclusive de bares, lanchonetes e restaurantes, podendo estender se a outros ramos que lhe sejam compatíveis ou conexos, respeitadas as restrições legais; p) a compra, venda e distribuição de livros, revistas, jornais, periódicos e assemelhados; q) a realização de estudos, análises, planejamento e pesquisas de mercado; r) a realização de testes para lançamento de novos produtos, embalagens e marcas; 4
5 s) a elaboração de estratégias e análises do comportamento setorial de vendas, de promoções especiais e de publicidade; t) a prestação de serviços de administração de cartões vale alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social; u) o arrendamento e subarrendamento de bens móveis próprios ou de terceiros; v) a prestação de serviços na área de gerenciamento; e w) representação de outras sociedades nacionais ou estrangeiras e a participação como sócia ou acionista, no capital social de outras sociedades, qualquer que seja a forma ou objeto destas, e em empreendimentos comerciais de qualquer natureza. Parágrafo 2º A Sociedade poderá prestar fianças ou avais em negócios de seu interesse, vedado os de mero favor. ARTIGO 3º O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES ARTIGO 4º O Capital Social da Sociedade é R$ , ,81 (seis bilhões, seiscentos e oitenta e novesetecentos e um milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e três Reais e quarentaum reais e oitenta e um centavos), integralmente realizado e dividido em (duzentos (duzentas e sessenta e doistrês milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentoscento e sessenta e umasete) ações sem valor nominal, sendo (noventa e nove milhões, seiscentas e setenta e nove mil e oitocentas e cinquenta e uma) ações ordinárias e (cento e sessenta e doistrês milhões, quatrocentostrezentas e setenta e umseis mil, centotrezentas e dezdezesseis) ações preferenciais. Parágrafo 1º As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Sociedade e cada ação ordinária confere ao seu possuidor o direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo 2º As ações terão a forma escritural e serão mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, na Instituição Financeira autorizada que a Sociedade designar, sem emissão de certificados. Parágrafo 3º Os acionistas poderão, a qualquer tempo, converter ações da espécie ordinária em preferencial, desde que integralizadas e observado o limite do artigo 5º abaixo. Os pedidos de conversão deverão ser encaminhados por escrito à Diretoria. Os pedidos de conversão recebidos pela Diretoria deverão ser homologados na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, desde que observadas as condições acima previstas. 5
6 Parágrafo 4º O custo dos serviços de transferência de propriedade das ações escriturais que for cobrado pela Instituição Financeira depositária poderá ser repassado ao acionista, conforme autoriza o artigo 35, parágrafo 3º da Lei n /76, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 5º À Sociedade é facultado emitir ações sem guardar proporção com as espécies e/ou classes de ações já existentes, desde que o número de ações preferenciais não ultrapasse o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Parágrafo 1º As ações preferenciais gozarão das seguintes vantagens e preferências: a) prioridade no reembolso do capital, cujo valor será calculado pela divisão do Capital Social pelo número de ações em circulação, sem prêmio, no caso de liquidação da Sociedade; b) prioridade no recebimento de um dividendo mínimo anual no valor de R$ 0,08 por 1 (uma) ação preferencial, não cumulativo; c) participação em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de ações bonificadas, resultantes da capitalização de reservas ou lucros acumulados; e d) participação no recebimento do dividendo previsto no artigo 35,36, IV, letra "c" do presente Estatuto Social, o qual será distribuído para as ações ordinárias e preferenciais de tal forma que a cada ação preferencial será atribuído dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária, em atendimento ao disposto no art. 17, parágrafo 1º, da Lei n /76, alterada pela Lei n /01, incluindo se, para fins deste cálculo, na soma do dividendo total pago às ações preferenciais, o valor pago a título de dividendo mínimo nos termos do item b deste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º As ações preferenciais não terão direito de voto. Parágrafo 3º As ações preferenciais adquirirão o exercício do direito de voto caso o dividendo mínimo ou fixo a que fazem jus em conformidade com o presente Estatuto Social não seja pago pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 111, da Lei n /76, direito este que perderão mediante o pagamento do referido dividendo mínimo ou fixo. ARTIGO 6º A Sociedade está autorizada a aumentar o capital social mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de (quatrocentos milhões) de ações, mediante a emissão de novas ações ordinárias ou preferenciais, observado o limite estabelecido no artigo 5º, acima. Parágrafo 1º O limite do capital autorizado da Sociedade somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo 2º A Sociedade, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços. 6
7 ARTIGO 7º As emissões de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, poderão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, com exclusão ou redução do prazo para exercício do direito de preferência, conforme previsto no artigo 172 da Lei n /76. Parágrafo Único Ressalvado o disposto no "caput" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Sociedade, regendo se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 8º A Assembleia Geral é a reunião dos acionistas, que a ela poderão comparecer por si ou por representantes constituídos na forma da Lei, a fim de deliberarem sobre as matérias de interesse da Sociedade. ARTIGO 9º A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, pelo Diretor Presidente e, na ausência deste, por um Diretor indicado pelo Presidente do Conselho de Administração. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, e terá as seguintes atribuições: I. Reformar o Estatuto Social; II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração da Sociedade; III. Eleger ou destituir o Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Administração; IV. Tomar, anualmente as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; V. Aprovar a emissão de ações ordinárias ou preferenciais acima do limite do capital autorizado, conforme previsto no Artigo 6º acima, e/ou quaisquer bônus, debêntures conversíveis em ações de sua própria emissão ou com garantia real, ou quaisquer títulos, valores mobiliários ou outros direitos ou participações que sejam permutáveis ou conversíveis em ações de sua própria emissão, ou quaisquer outras opções, bônus de subscrição, direitos, contratos ou compromissos de qualquer natureza, segundo os quais a Sociedade se obrigue a emitir, transferir, vender, recomprar ou por outro modo adquirir quaisquer ações, inclusive, aprovar os termos e condições de subscrição e pagamento das mesmas; VI Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do Capital Social; VII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação (incluindo incorporação de ações) e cisão da Sociedade, ou qualquer outra forma de reestruturação da Sociedade; VIII. Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade e eleger e destituir liquidante(s); 7
8 IX. Examinar e aprovar as contas do(s) liquidante(s); X. Definir a remuneração global anual dos membros de qualquer órgão da Administração, incluindo benefícios indiretos; XI. Aprovar ou alterar o programa anual de investimentos; XII. Celebrar e/ou alterar qualquer acordo ou contrato, direta ou indiretamente, entre a Sociedade e/ou suas afiliadas e qualquer dos acionistas controladores ou seus parentes ou afins, diretores ou qualquer de suas sociedades controladoras ou afiliadas, excetuando se aqueles celebrados no curso normal dos negócios, que deverão ser contratados em condições de mercado; XIII. Deliberar sobre a aquisição, alienação, criação de gravames, oneração de quaisquer ativos da Sociedade ou a realização de qualquer outro investimento pela Sociedade em valor individual ou agregado ao longo de um exercício social superior ao valor em Reais equivalente a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte americanos) ou superior ao valor correspondente a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da Sociedade à época, conforme apurado em seu mais recente balanço patrimonial, prevalecendo o valor que for maior; XIV. Deliberar sobre pedido de falência ou de recuperação da Sociedade, nos termos da legislação aplicável; XV. Deliberar sobre qualquer cancelamento de listagens de ações da Sociedade para negociação em Bolsa de Valores ou pedidos de novas listagens; XVI. Deliberar sobre qualquer alteração na política de distribuição de dividendos da Sociedade; XVII. Deliberar sobre qualquer operação financeira que envolva a Sociedade, inclusive a concessão ou tomada de empréstimos e a emissão de debêntures não conversíveis em ações em valor superior, por transação, a 2 (duas) vezes o LAJIDA (Lucro antes dos Juros, Imposto de Renda, Depreciação e Amortização) referente aos 12 (doze) meses anteriores; e XVIII. Deliberar sobre qualquer associação da Sociedade com terceiros que envolva investimento individual ou agregado ao longo de um exercício social superior ao valor em Reais equivalente a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte americanos) ou superior ao valor correspondente a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da Sociedade à época, conforme apurado em seu mais recente balanço patrimonial, prevalecendo o valor que for maior. ARTIGO 10 Para qualquer deliberação da Assembleia Geral será necessária a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, a maioria absoluta dos presentes com direito a voto, ressalvadas as hipóteses previstas em lei que exijam "quorum" qualificado de aprovação. ARTIGO 11 A Assembleia Geral Ordinária terá as atribuições previstas na Lei e realizar se á dentro do primeiro quadrimestre subsequente ao encerramento do exercício social. Parágrafo Único Sempre que necessário a Assembleia Geral poderá ser instalada em caráter extraordinário, podendo se realizar concomitantemente com a Assembleia Geral Ordinária. 8
9 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 12 A administração da Sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo 1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º Os Conselheiros e os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo 4º Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos Conselheiros e pelos Diretores presentes, conforme o caso. Seção I Do Conselho de Administração ARTIGO 13 O Conselho de Administração será composto de no mínimo 033 (três) e no máximo 18 (dezoito) membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. Parágrafo Único Observado o disposto no artigo 14, no caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer conselheiro, o conselheiro ausente poderá indicar, por escrito, dentre os demais membros do Conselho de Administração, aquele que o substituirá. Nessa hipótese, o conselheiro que estiver substituindo o conselheiro temporariamente ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o voto do conselheiro substituído. No caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que for verificada a vacância, para preenchimento do cargo em caráter definitivo, até o término do respectivo mandato. ARTIGO 14 O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito e um Vice Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Único No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, este deverá ser substituído por outro Conselheiro por ele indicado, por escrito, o qual deveráe na ausência deste ou de sua indicação, pelo Vice Presidente do Conselho de Administração, devendo o substituto exercer as funções do Presidente do Conselho. No caso de vacância do cargo de Presidente, qualquer dos 9
10 Conselheiroso Vice Presidente automaticamente assumirá tal cargo, e deverá convocar Assembleia Geral no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que for verificada a vacância, para a eleição do novo Presidente do Conselho de Administração em caráter definitivo, até o término do respectivo mandato. ARTIGO 15 O Conselho de Administração reunir se á, ordinariamente, pelo menos cinco vezes ao ano, para revisar os resultados financeiros e demais resultados da Sociedade e para rever e acompanhar o plano anual de investimentos, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário. Parágrafo 1º O Presidente convocará as reuniões do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou mediante solicitação escrita de qualquer conselheiro. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por qualquer conselheiro, quando o Presidente do Conselho não atender, no prazo de 75 (setecinco) dias corridos, solicitação de convocação apresentada por conselheiro. Parágrafo 2º As convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas por escrito, via telex, fax ou carta, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da data de cada reunião, especificando hora e local para a realização em primeira e, se for o caso, em segunda convocação, observado o prazo de 3 (três) dias úteis entre ambas, e incluindo a ordem do dia detalhada. Qualquer proposta e toda documentação necessária e correlata à ordem do dia deverá ser disponibilizada aos Conselheiros na sede da Companhia. A convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos Conselheiros em exercício, ou pela concordância prévia, por escrito, dos conselheiros ausentes. Parágrafo 3º O quorum mínimo requerido para a instalação das reuniões do Conselho de Administração é o da presença de, pelo menos, 10 (dez) conselheiros em exercício, em primeira convocação, e 8 (oito) conselheiros em exercício, em segunda convocação, considerando se presentes, inclusive, aqueles representados na forma do parágrafo único dos artigos 13 e 14 acima. Parágrafo 4º Em cada reunião do Conselho de Administração, o Presidente poderá convidar membros do Conselho Consultivo como ouvintes, os quais poderão expressar suas opiniões e participar das discussões, sem direito a voto. ARTIGO 16 As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo seu Presidente e na ausência deste, por qualquer membro por ele indicado, e na ausência deste ou de sua indicação, pelo Vice Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto em relação às matérias em que houver conflito de interesses, nas quais o Presidente deverá se abster de votar. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendoque permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as 10
11 demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os conselheiros serão considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta, fac símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheirodeverão assinar a correspondente ata. ARTIGO 17 O Conselho de Administração terá um Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria de seus membros, e um Secretário Executivo, eleito pela maioria dos conselheiros e cujasa quem competirá exercer as funções serão definidas na reunião que o elegerdefinidas no Regimento Interno, bem como emitir certidões e atestar, perante terceiros, a autenticidade das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 18 Além dos poderes estabelecidos em lei, compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixando lhes as atribuições e designações; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembleia Geral; e) manifestar se sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria e sobre as demonstrações financeiras da Sociedade; f) deliberar sobre a emissão de ações de qualquer espécie ou classe, até o limite do capital autorizado, fixando o respectivo preço e as condições de integralização; g) escolher e destituir os auditores independentes; h) emitir parecer sobre qualquer proposta da Diretoria à Assembleia Geral; i) autorizar a aquisição de ações da própria Sociedade, para efeito de cancelamento ou manutenção em tesouraria; j) desenvolver, em conjunto com a Diretoria e aprovar um plano de participação de empregados e administradores nos resultados da Sociedade e de concessão de benefícios adicionais a empregados e administradores vinculados ao resultado da Sociedade ("Plano de Participação nos Resultados"); k) fixar o montante da participação dos empregados e administradores nos resultados da Sociedade, observadas as disposições legais pertinentes, do Estatuto Social e do Plano de Participação nos Resultados em vigor. As importâncias despendidas ou provisionadas em cada exercício a título de participação de empregados e administradores nos resultados e ainda com relação à outorga de opção de compra de ações da Sociedade, serão limitadas em até 15% (quinze por cento) do resultado de cada exercício, após as deduções do artigo 189 da Lei n /76; 11
12 l) estabelecer o limite de ações a serem emitidas dentro do Plano de Opção de Compra de Ações da Sociedade previamente aprovado pela Assembleia Geral, observado o limite previsto no item k acima; m) constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração e definir suas respectivas atribuições de acordo com o previsto neste Estatuto; n) deliberar sobre a aquisição, alienação, criação de gravames, oneração de quaisquer ativos, incluindo bens imóveis, da Sociedade ou a realização de qualquer outro investimento pela Sociedade em valor individual ou agregado ao longo de um exercício social superior ao valor em Reais equivalente a US$ ,00 (vinte milhões de dólares norte americanos) e até o valor em Reais equivalente a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte americanos) ou superior ao valor correspondente a 1% (um por cento) e até 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da Sociedade à época, conforme apurado em seu mais recente balanço patrimonial, prevalecendo o valor que for maior; o) deliberar sobre qualquer operação financeira que envolva a Sociedade, inclusive a concessão ou tomada de empréstimos e a emissão de debêntures não conversíveis em ações e sem garantia em valor superior, por transação, a ½ (metade) e até 2 (duas) vezes o LAJIDA (Lucro antes dos Juros, Imposto de Renda, Depreciação e Amortização) dos 12 (doze) meses anteriores; p) deliberar sobre qualquer associação da Sociedade com terceiros que envolva investimento individual ou agregado, ao longo de um exercício social, até o valor em ReaisequivalenteReais equivalente a US$ ,00 (cem milhões de dólares norte americanos) ou até o valor correspondente a 6% (seis por cento) do patrimônio líquido da Sociedade à época, conforme apurado em seu mais recente balanço patrimonial, prevalecendo o valor que for maior; e q) deliberar sobre qualquer proposta a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral referente à celebração e/ou alteração de qualquer acordo ou contrato, direta ou indiretamente, entre a Sociedade e/ou suas afiliadas e qualquer dos acionistas controladores ou seus parentes ou afins, diretores ou qualquer de suas sociedades controladoras ou afiliadas, excetuando se aqueles celebrados no curso normal dos negócios, que deverão ser contratados em condições de mercado. Seção II Dos Órgãos Auxiliares da Administração ARTIGO 19 A Sociedade terá 3 (três) Comitês Especiais, a saber: (i) Comitê de Recursos Humanos e Remuneração; (ii) Comitê Financeiro; e (iii) Comitê de Desenvolvimento Sustentável; os quais terão a função de elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, em suas específicas áreas de atuação. O Conselho de Administração poderá constituir outros Comitês, além dos acima mencionados.19. A Sociedade terá como órgão auxiliar do Conselho de Administração um Comitê de Auditoria, formado por 3 (três) membros, dos quais, no mínimo, 2 (dois) serão membros externos e 12
13 independentes ( Membros Externos ), observado o disposto nos Artigo 21 e Capítulo V deste Estatuto. Parágrafo 1º Os membros do Comitê de Auditoria devem ser eleitos pelo Conselho de Administração e preencher os requisitos aplicáveis de independência previstos nas regras da Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo 2º Os Membros Externos do Comitê de Auditoria deverão atender aos seguintes requisitos: a) não integrar o Conselho de Administração da Companhia ou de suas controladas; e b) possuir conhecimento ou experiência em auditoria, controles, contabilidade, tributação, ou das normas aplicáveis às companhias abertas, no que se refere à adequada elaboração de suas demonstrações financeiras. ARTIGO 20. Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitindo se a recondução para sucessivos mandatos. Parágrafo 1º No curso de seus mandatos, os membros do Comitê de Auditoria somente poderão ser substituídos nas seguintes hipóteses: a) morte ou renúncia; b) ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas por ano; ou c) decisão fundamentada do Conselho de Administração. Parágrafo 2º Nos casos de vacância de cargos de membro do Comitê de Auditoria, competirá ao Conselho de Administração eleger a pessoa que deverá completar o mandato do membro substituído. Parágrafo 3º Ao Comitê de Auditoria competirá: a) propor ao Conselho de Administração a indicação dos auditores independentes bem como a substituição de tais auditores independentes; b) analisar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia e de suas controladas, efetuando as recomendações que entender necessárias ao Conselho de Administração; c) analisar as informações trimestrais e as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; d) avaliar a efetividade e a suficiência da estrutura de controles internos e dos processos de auditoria interna e independente da Companhia e de suas controladas, inclusive tendo em vista as disposições constantes do Sarbanes Oxley Act, apresentando as recomendações de aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos que entender necessárias; 13
14 e) opinar, a pedido do Conselho de Administração, sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; e f) opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Conselho de Administração, bem como sobre aquelas que considerar relevantes. ARTIGO 21. Caso o Conselho Fiscal venha a ser instalado na forma da Lei n.º 6.404/76 e do Capítulo V abaixo, caberá ao Conselho de Administração deliberar acerca das competências a serem exercidas pelo Comitê de Auditoria durante o exercício social em que o Conselho Fiscal esteja em funcionamento. O Conselho de Administração da Companhia poderá também, a seu exclusivo critério, optar pela suspensão do funcionamento do Comitê de Auditoria no exercício social em que estiver em funcionamento o Conselho Fiscal, delegando a este, integral ou parcialmente, as funções e competências do Comitê de Auditoria, observando se, em relação a seus membros, todos os requisitos e impedimentos previstos na legislação. ARTIGO 22 Além do Comitê de Auditoria, a Sociedade terá 4 (quatro) Comitês Especiais, a saber: (i) Comitê de Recursos Humanos e Remuneração; (ii) Comitê Financeiro; (iii) Comitê de Desenvolvimento Sustentável; e (iv) Comitê de Governança Corporativa, os quais terão a função de elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, em suas específicas áreas de atuação. O Conselho de Administração poderá constituir outros Comitês, além dos acima mencionados. Parágrafo 1º Cada Comitê Especial será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Os membros de cada Comitê Especial serão nomeados pelo Conselho de Administração, exclusivamente entre seus membros, sendo permitida a eleição de 1 (um) Membro Externo em cada Comitê Especial. O Conselho de Administração também designará o Presidente de cada Comitê Especial. Parágrafo 2º Em caso de ausência ou impedimento temporário de membro de qualquer dos Comitês Especiais, o membro ausente deverá indicar, dentre os demais membros do Conselho de Administração, aquele que o substituirá. No caso de vacância, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar reunião do Conselho no prazo de até 7 (sete) dias da data em que for verificada a vacância do cargo, para a eleição do novo membro do Comitê Especial, para o término do respectivo mandato. Não haverá vedação para a nomeação de membro para mais de um Comitê Especial em um mesmo período de gestão. Parágrafo 3º Os Comitês Especiais realizarão reuniões sempre que convocados pelos seus respectivos Presidentes ou pelo Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou por solicitação escrita de qualquer membro dos Comitês Especiais. As reuniões dos Comitês Especiais poderão ser convocadas por qualquer membro do respectivo Comitê, quando o respectivo Presidente do Conselho de Administração não atender, no prazo de 73 (setetrês) dias corridos, contados a partir do recebimento de tal solicitação, a solicitação de convocação apresentada por tal membro. Das convocações de reuniões dos Comitês Especiais será enviada cópia ao Presidente do Conselho de Administração. 14
15 Parágrafo 4º As atribuições de cada um dos Comitês Especiais serão estabelecidas pelo Conselho de Administração. Seção IIIII Da Diretoria ARTIGO 2023 A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 14 (quatorze) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo 011 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores. ARTIGO 2124 Aos Diretores compete o exercício das funções gerais discriminadas neste Estatuto e daquelas que lhes forem atribuídas pelo Conselho de Administração, mantendo entre si recíproca colaboração e auxiliando se mutuamente no exercício de seus cargos e funções. Parágrafo 1º As atribuições e denominações específicas de cada um dos Diretores serão definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º Nos casos de vacância, ausência, licença, impedimento ou afastamento temporário ou definitivo, os Diretores substituir se ão na seguinte forma: a) em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este designará uma pessoa para substituí lo e, em caso de vacância, o Conselho de Administração deverá eleger um substituto no prazo de até 30 (trinta) dias, o qual completará o mandato do Diretor Presidente substituído; b) em caso de ausência ou impedimento temporário dos demais Diretores, estes serão substituídos pelo Diretor Presidente e, em caso de vacância, o Conselho de Administração deverá eleger um substituto no prazo de 15 (quinze) dias, o qual completará o mandato do Diretor substituído. ARTIGO 2225 A Diretoria se reunirá por convocação do Diretor Presidente, ou ainda por convocação de metade dos Diretores em exercício. Parágrafo Único O "quorum" mínimo para a instalação das reuniões da Diretoria é de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros em exercício, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Na hipótese de empate nas deliberações de matérias sujeitas à aprovação da Diretoria, tal matéria deverá ser submetida à aprovação do Conselho de Administração. ARTIGO 2326 Além dos deveres e responsabilidades de que possa ser incumbida pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, compete à Diretoria, sem prejuízo de outras atribuições legais: I. dirigir os negócios sociais e fazer cumprir este Estatuto; II. dar cumprimento ao objeto social; 15
16 III. aprovar os planos, os programas e as normas gerais de operação, administração e controle no interesse do desenvolvimento da Sociedade, observadas as orientações estabelecidas pelo Conselho de Administração; IV. elaborar e apresentar à Assembleia Geral Ordinária relatório das atividades de negócios sociais, instruindo os com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras legalmente exigidos em cada exercício, bem como os respectivos pareceres do Conselho Fiscal, quando for o caso; V. dirigir todas as atividades da Sociedade, imprimindo lhes as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração e adequadas à consecução dos seus objetivos; VI. propor ao Conselho de Administração os planos e programas de investimentos; VII. autorizar a abertura e encerramento de filiais, agências, sucursais, depósitos e/ou instituir delegações, escritórios e representações em qualquer ponto do território nacional ou no exterior; VIII. manifestar se sobre os assuntos sobre os quais o Conselho de Administração vier a solicitar apreciação específica; IX. desenvolver em conjunto com o Conselho de Administração e executar o Plano de Participação nos Resultados. ARTIGO 2427 Compete, em especial, ao Diretor Presidente: a) planejar, coordenar, dirigir e administrar todas as atividades da Sociedade, exercendo as funções executivas e decisórias; b) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; c) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria; d) coordenar e conduzir o processo de aprovação do Orçamento anual/plurianual e do Plano de Investimento e Expansão junto ao Conselho de Administração; e e) sugerir designações e respectivos candidatos para os cargos da Diretoria da Sociedade e submeter tal sugestão à aprovação do Conselho de Administração. ARTIGO 2528 Compete aos demais Diretores auxiliar o Diretor Presidente em todas as tarefas que este lhes atribuir, exercer as atividades referentes às funções que lhes tenham sido outorgadas pelo Conselho de Administração e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Sociedade, desde que autorizados pelo Conselho de Administração. ARTIGO 2629 Os Diretores representarão a Sociedade ativa e passivamente, em juízo e fora dele e perante terceiros, praticando e assinando todos os atos que obriguem a Sociedade. Parágrafo 1º Nos atos de constituição de procuradores, a Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo obrigatoriamente um deles ser o Diretor 16
17 Presidente ou outros Diretores a serem indicados pelo Conselho de Administração. As procurações em nome da Sociedade deverão conter prazo de validade, com exceção daquelas para fins judiciais, além da descrição dos poderes conferidos, os quais poderão abranger todo e qualquer ato, inclusive os de natureza bancária; Parágrafo 2º Para os atos que importem em aquisição, oneração ou alienação de bens, inclusive bens imóveis, bem como os atos de constituição de procuradores para tais prática, a Sociedade deverá ser representada, obrigatoriamente, por 3 (três) Diretores, em conjunto, devendo obrigatoriamente um deles ser o Diretor Presidente e outros Diretores a serem indicados pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º A Sociedade se considerará obrigada quando representada: a) conjuntamente por 2 (dois) Diretores, devendo obrigatoriamente um deles ser o Diretor Presidente ou outro Diretor a ser indicado pelo Conselho de Administração; b) conjuntamente por um Diretor a ser indicado pelo Conselho de Administração, e um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) conjuntamente por dois procuradores, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; d) singularmente, por um procurador ou por um Diretor, em casos especiais, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; CAPÍTULO V DO CONSELHO CONSULTIVO ARTIGO 27 A Sociedade poderá ter um Conselho Consultivo, de caráter não permanente, composto de até 13 (treze) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, e poderão receber os honorários fixados pela Assembléia Geral. Parágrafo 2º O Conselho Consultivo, quando em funcionamento, reunir se á, ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 3º Os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Consultivo indicarão a ordem do dia, bem como o local, data e hora das reuniões, devendo ser enviados pelo correio ou fac símile com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Parágrafo 4º Das deliberações do Conselho Consultivo, lavrar se á ata em livro próprio, que será assinada por todos os presentes. 17
18 ARTIGO 28 Compete ao Conselho Consultivo: a) recomendar ao Conselho de Administração medidas para a preservação e desenvolvimento das atividades e negócios da Companhia; e b) manifestar se sobre as questões que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 2930 OA Companhia terá um Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e será eleito anualmente pela Assembléiaque funcionará em caráter não permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, nas hipóteses legais. Parágrafo 1º Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira AssembléiaAssembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3º O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá lo e prestar lhe apoio técnico. ARTIGO 3031 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, acionistas ou não, todos qualificados sob a exigência legal. Parágrafo 1º Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 2º Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 3º Na hipótese de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a AssembléiaAssembleia Geral se reunirá imediatamente para eleger o substituto. ARTIGO O Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes que lhe são conferidos por lei e pelo Regimento Interno do Conselho Fiscal. Parágrafo 1º O Conselho Fiscal se reúne, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 2º As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por iniciativa própria ou atendendo a solicitação escrita de qualquer membro em exercício. 18
19 Parágrafo 3º As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Para a válida instalação das reuniões do Conselho Fiscal, deverá estar presente a maioria de seus membros. Parágrafo 4º Os membros do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões do órgão por intermédio de conferência telefônica, vídeo conferênciavideoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho Fiscal por carta, fac similesímile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente do Conselho Fiscal ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do membro. ARTIGO 3233 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela AssembléiaAssembleia Geral que os eleger, respeitado o limite legal. CAPÍTULO VIIVI EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ARTIGO 3334 O exercício social encerrar se á a 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. ARTIGO 3435 A Sociedade poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais. CAPÍTULO VIIIVII DA DESTINAÇÃO DO LUCRO ARTIGO 3536 Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras: I. do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda; II. após deduzidas as parcelas descritas no item I acima, será deduzida importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos resultados da Sociedade, conforme determinação do Conselho de Administração em observância ao Plano de Participação nos Resultados, nos termos e limites dos itens "j" e "k" do Artigo 18 deste Estatuto Social; III. observadas as condições e os limites dos parágrafos do artigo 152 da Lei n /76, e o limite do item "k" do Artigo 18 deste Estatuto Social, será deduzida a importância a título de participação dos administradores nos lucros da Sociedade, conforme determinado pelo Conselho de Administração em observação ao Plano de Participação nos Resultados; 19
20 IV. os lucros remanescentes terão as seguintes destinações: a) 5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja a 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembléia Geral; c) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o parágrafo 1º abaixo, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º do presente Estatuto Social. d) o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei n /76 será distribuído como dividendo adicional; Parágrafo 1º O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas: a) base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores; b) o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e c) os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentessubsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. Parágrafo 2º Fica criada Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas "a", "b", e "c" do item IV, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do capital social da Sociedade. Parágrafo 3º A Sociedade poderá distribuir, autorizada pelo Conselho de Administração, dividendos intermediários, "ad referendum" da AssembléiaAssembleia Geral. Parágrafo 4º A Sociedade poderá pagar ou creditar juros a título de remuneração de capital próprio calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido, observadas a taxa e os limites definidos em lei. ARTIGO 3637 O montante dos dividendos será colocado à disposição dos acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que forem atribuídos, podendo ser atualizados monetariamente, conforme determinação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais pertinentes. ARTIGO 3738 As demonstrações financeiras da Sociedade deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação internacional. 20
21 CAPÍTULO IXVIII LIQUIDAÇÃO ARTIGO 3839 A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo à AssembléiaAssembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, determinando lhes a remuneração. CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 3940 Os valores em dólares norte americanos mencionados no presente Estatuto deverão ser utilizados exclusivamente como base de referência de atualização monetária e deverão ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio média do Dólar dos Estados Unidos, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 4041 Os casos omissos serão resolvidos de conformidade com a legislação em vigor. ARTIGO 4142 O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação pela AssembléiaAssembleia Geral. 21
22 ANEXO II Relatório detalhando a origem e justificativa das alterações propostas As alterações propostas visam basicamente: (a) Alteração do Capital Social da Companhia: alteração do Artigo 4º para refletir o atual capital social e o atual número de ações da Companhia, tendo em vista os recentes aumentos de capital da Companhia, conforme deliberados pelo Conselho de Administração, decorrentes do exercício de opções no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações, dentro do capital autorizado da Companhia; (b) Criação do Comitê de Governança Corporativa: alteração do Artigo 19, renumerado pelas alterações, para prever a criação do Comitê de Governança Corporativa, que deve atuar no sentido de analisar a atual estrutura e as práticas da Companhia e efetuar recomendações e sugestões para aprimorar as práticas de governança corporativa da Companhia; (c) Criação do Comitê de Auditoria da Companhia: alteração dos Artigos 19, 20 e 21 para prever a criação do Comitê de Auditoria, bem como certas regras a ele aplicáveis, visando aprimorar as práticas de governança corporativa da Companhia. A criação de um Comitê de Auditoria deve ser incentivada por acionistas e administradores, e está em linha com a mais recente regulamentação expedida pela CVM, órgão que é responsável pela supervisão das práticas e condutas da Companhia, que já manifestouse quanto ao tema, no sentido de que, dentro do esforço de aperfeiçoar a qualidade das demonstrações financeiras das companhias abertas brasileiras, a CVM reconhece que a presença de comitê de auditoria nas companhias pode melhorar, substancialmente, a supervisão e o monitoramento dos serviços realizados pelos auditores independentes. Tal órgão, já presente em diversas companhias abertas brasileiras, tem competência, entre outras, para supervisionar as atividades dos 22