Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-601o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 03:04:44+00:00
Document Index: 14042215

Matched Legal Cases: ['Artigo 601', 'Artigo 601', 'Artigo 601', 'artigo 603', 'artigo 603', 'artigo 601', 'artigo 593', 'Artigo 600', 'Artigo 602']

Artigo 601º CPP - Remessa dos autos à instância superior. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 601º CPP – Remessa dos autos à instância superior.
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Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do artigo 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.
Comentários e indispensabilidade das razões
Comentários: Findos os prazos das razões (esse termo compreende razões propriamente ditas e contrarrazões), os autos devem ser enviados ao tribunal. O prazo para envio é de cinco dias. Se ultrapassado esse prazo, não há qualquer sanção. Caso seja necessário que fiquem cópias de algumas peças do processo arquivadas no cartório (artigo 603), o prazo para remessa ao tribunal é de trinta dias. Havendo mais de um acusado e não tendo todos apelado, cabe ao apelante providenciar no translado dos autos para que sejam encaminhados ao tribunal.
Indispensabilidade das razões recursais: As razões de recurso, inobstante o artigo 601 diga o contrário, são indispensáveis. Ver o título Indispensabilidade das razões recursais em comentários ao artigo 593.
Processo eletrônico: Com o advento do processo digital na rede mundial de computadores, esse dispositivo, como diversos outros do CPP, perde toda utilidade.
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