Source: https://pt.scribd.com/doc/146555162/Validade-Vigencia-e-Eficacia-da-Lei
Timestamp: 2020-08-09 06:28:39+00:00
Document Index: 33528330

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 22']

Validade, Vigencia e Eficacia da Lei | Lei Estatutária | Constituição
Validade, Vigencia e Eficacia da Lei
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Sebenta Introdução Ao Direito II FDUP 2014/2015
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11/04/2013 Janecleide dos Santos Lacerda Tereza Nogueira Hisis Vanessa
- Validade, Vigncia e Eficcia da Lei:
Validade: Para uma norma ser considerada vlida, ela necessita, em primeira instncia, compor o sistema jurdico, ou seja, submeter-se ao processo de produo e formao em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competncia, institudas no prprio sistema, isto , no ordenamento jurdico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trmites legais, com a votao, promulgao, terminando com a publicao da lei, na forma prevista na Constituio Federal. Essa primeira anlise denominada de validade formal. Ademais, alm da validade formal, a norma jurdica necessita de que o seu contedo esteja em sintonia com o sistema jurdico, ou seja, com as normas hierarquicamente superiores a ela, no podendo, no caso brasileiro, ser contrria Constituio Federal ou s Normas infraconstitucionais superiores norma que est se analisando. Esta denominada como validade material. Assim, Maria Helena Diniz nos ensina que uma norma inferior s ser vlida se fundar em uma superior, reveladora do rgo competente e do processo para sua elaborao. A norma vlida, ento, ser a promulgada por um ato legtimo de autoridade, no tendo sido revogada., bem como a necessidade da presena de alguns requisitos para averiguar a validade formal: 1) elaborao por um rgo competente, que legitimo por ter sido constitudo para tal fim; 2) competncia ratione materiae do rgo, isto em a matria objeto da norma deve estar contida na competncia do rgo; 3) observao dos processos ou procedimentos estabelecidos em lei para sua produo, que nos EUA se denomina de due process of Law. Por tanto, no devemos confundir a validade formal e a validade material, pois a primeira refere-se ateno legislao, pertinente ao seu procedimento de criao, enquanto a segunda refere-se sintonia do seu contedo como o sistema jurdico, hierarquicamente constitudo. Diante disto, podemos afirmar que a norma jurdica s ser vlida se preencher todos os requisitos da validade formal e estiver em sintonia com a validade material. Vigncia: Em sendo vlida, esta pode ser vigente, isto , ter capacidade de produzir seus efeitos no mundo jurdico e ftico. Segundo KELSEN, com a palavra vigncia designamos a existncia especfica de uma norma Assim, o artigo 1 da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro institui que salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Dessa forma, compreendemos que a vigncia/existncia de uma lei vlida se inicia aps o perodo de vacatio legis, ou seja, o lapso temporal entre sua publicao e sua interseo no sistema jurdico, conforme ditames acima. Nesse ponto, Paulo de Barros Carvalho ensina que: Viger ter fora para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigncia propriedade das regras jurdicas que esto prontas para propagar efeitos, to logo aconteam, no mundo ftico, os eventos que elas descrevem. H normas que existem e que, por conseguinte, so vlidas no sistema, mas no dispem dessa aptido. A despeito de ocorrerem os fatos previstos em sua hiptese, no se desencadeiam as conseqncias estipuladas no mandamento. Dizemos que tais regras no tm vigor, seja porque j o perderam, seja porque ainda no o adquiriram. Com efeito, no podemos confundir vigncia com validade, uma vez que esta sinnimo de integrao com ordenamento jurdico seja formal, seja materialmente, enquanto quela a prpria existncia ftica da norma no universo jurdico que ocorre aps o transcurso do perodo de vacation legis. Ademais, uma norma pode ser vlida e no ser vigente, uma vez que pode est submetida a uma condio suspensiva ou de vacncia, ou, ainda, ter tido sua vigncia encerrada. Por outro lado, a validade sempre ser pressuposto para a vigncia, consequentemente todas as normas vigentes tero que ser necessariamente vlidas. Por sua vez, o artigo 2 da LICC permitiu ao legislador elaborar norma jurdica com vigncia temporria ou indeterminada, sendo esta ltima a regra caso no haja previso expressa, ou seja, a capacidade de provocar efeitos no mundo jurdico e ftico est condicionado ao perodo que ela est vigente. Assim, se fixado um perodo delimitado de vigncia, a norma jurdica cessar os seus efeitos no termo final do lapso temporal. De outra sorte, as indeterminadas s podem ter a vigncia cessada, em respeito ao princpio da continuidade normativa, por meio do instituto da revogao, que consiste na entrada em vigor de uma nova norma jurdica que fulmine com o a antiga, expressa ou tacitamente (incompatibilidade da lei revogada com a lei nova), salientando que para tanto a nova norma deve ter, ao menos, a mesma hierarquia da norma revogada. A revogao da norma pode ser parcial ou total, respectivamente denominadas de derrogao ou ab-rogao, onde a primeira s alcana parte da norma revogada, quanto a segunda a revoga por inteiro, conforme leciona Caio Mrio da Silva Pereira: Ab-rogada uma lei, desaparece e inteiramente substituda pela lei revogadora, ou simplesmente se anula, perdendo o vigor de norma jurdica a partir do momento em que entra em vigor a que
a ab-rogou. Derrogada, a lei no fenece, no sai de circulao jurdica, mas amputada nas partes ou dispositivos atingidos, que apenas estes perdem a obrigatoriedade. Ressalta-se que, em regra, por fora do 2 do artigo 3 da LICC, no ocorre o efeito repristinatrio normativo, ou seja, a lei revogada no retornar seus efeitos, automaticamente, no caso de a lei que a revogou ser revogada por outra lei. Para tanto necessrio que seja previsto na novel norma. Assim, Maria Helena Diniz, amparada por Kelsen, afirma que; Dizer que uma norma vale, na teoria Kelseniana significa afirmar que ela vigora para um determinado espao ou para um certo perodo de tempo, ou seja, que se refere a um comportamento que apenas pode verificar-se num dado lugar ou num certo momento. Com efeito, resta evidente que a norma jurdica vigente possui fora em um determinado espao (Municpio, Estado, Distrito Federal e Unio) e durante certo tempo, at ser revogada por outra norma ou expirar o prazo previsto nela. Para tanto, os doutrinadores denominam por vigncia no mbito espacial e no mbito temporal, respectivamente. Outro ponto importante a se abordar acerca da vigncia da norma jurdica que, em regra, esta s poder atingir os fatos jurdicos posteriores a sua vigncia, em respeito ao princpio da irretroatividade da norma jurdica, o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme o artigo 6 da LICC e o inciso XXXVI do artigo 5 da Constituio Federal. Salienta-se que, em alguns casos, o sistema jurdico ptrio permite a retroatividade da norma nova para regulamentar condutas passadas, por exemplo, as normas interpretativas, e, de certa forma, as processuais que possuem aplicao imediata aos atos processuais no finalizados, independente do fato discutido ter ocorrido antes da vigncia. Eficcia da Lei: J por Eficcia da Norma Jurdica, seguimos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho que divide este instituto em Eficcia Tcnica, Eficcia Jurdica e Eficcia Social. Eficcia tcnica a qualidade que a norma ostenta, no sentido de descrever fatos que, uma vez ocorridos, tenham aptido de irradiar efeitos jurdicos, j removidos os obstculos materiais ou as impossibilidades sintticas (na terminologia da Trcio). Eficcia jurdica o predicado dos fatos jurdicos de desencadearem as consequncias que o ordenamento prev. E, por fim, a eficcia social, como a produo concreta de resultados na ordem dos fatos sociais.
- Qual o Posicionamento do STF sobre a hierarquia das Leis?
Para STF no h Hierarquia nas Leis.
- O que Competncia Exclusiva e Competncia Privativa?
As questes de competncia privativa e exclusiva costumam ensejar uma certa confuso pois atribui-se o velho conceito de "delegvel" e "indelegvel" que, por sua vez, no traduzem de fato a essncia da diferenciao dos institutos. Primeira pergunta que nos incumbe realizar: O que delegvel? Esse conceito superficial oferecido ironicamente por um dos maiores constitucionalistas do pas, Jos Afonso da Silva, exige uma anlise bsica da estrutura sinttica e semntica do pargrafo nico do artigo 22 da Constituio Federal. Dentro do rol das atividades privativas da Unio identifca-se o Direito do Trabalho, ou seja, somente a Unio poder legislar sobre tais temas. Novamente faz-se necessrio um segundo questionamento: Qual a diferena entre a competncia exclusiva e privativa? A diferena no pode residir to somente nas expresses "delegvel" e "indelegvel", pois na verdade o Constituinte conferiu aos Estados a possibilidade, mediante Lei Complementar, a autorizao para legislar sobre "questes especficas". Tais questes especficas tm um carter meramente regulamentador no abrindo margem a uma atividade legislativa inicial por parte do legislador estadual. Na seria plausvel admitir, em simples palavras, que a competncia privativa conceberia um mero carter de delegao e sim, a expresso que melhor se encaixaria seria complementao em carter subsidirio ou regulamentao. Por fim, a Unio na prerrogativa de sua competncia privativa no poderia por meio de Lei Complementar delegar a competncia aos Estados para a elaborao de um nova Consolidao das Leis Trabalhistas, pois estariam ferindo diretamente o Princpio Federativo, conferindo prerrogativas diferenciadas a estes entes de direito pblico interno. Desta feita a grande diferenciao entre a competncia privativa e a exclusiva diz respeito possibilidade da Unio de conferir, por meio de Lei Complementar, a possibilidade de regulamentao de assuntos especficos e a competncia exclusiva no confere tal possibilidade, no se afirmando que matria puramente de Direito do Trabalho possam ser objetos de delegao.
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