Source: https://dre.tretas.org/dre/149429/decreto-lei-35-2002-de-19-de-fevereiro
Timestamp: 2019-04-19 20:55:03+00:00
Document Index: 153397903

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 198', 'artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 109', 'artigo 32', 'artigo 102', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 106']

Decreto-Lei 35/2002
Decreto-lei 35/2002, de 19 de Fevereiro
A Lei 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social, evidencia, no seu artigo 50.º, o princípio da contributividade como princípio basilar do subsistema previdencial, o qual tem por objectivo primordial o de assegurar aos trabalhadores a compensação pela perda ou redução de rendimentos provenientes da respectiva actividade profissional quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.
No desenvolvimento deste princípio, prevê o n.º 3 do artigo 57.º da Lei de Bases, em termos inovadores, que o cálculo das pensões de velhice tenha por base, de um modo gradual e progressivo, os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva. É sobretudo esta disposição que o presente diploma vem agora regulamentar, introduzindo-se, assim, uma mudança de vulto perante o sistema até aqui vigente, resultante do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, de acordo com o qual relevam, para o efeito da remuneração de referência, o total das remunerações dos 10 anos civis a que correspondam remunerações mais elevadas, compreendidos nos últimos 15 anos com registo de remunerações.
Finalmente, tendo em vista a salvaguarda de direitos adquiridos e de direitos em formação, nos termos, aliás, do previsto nos artigos 59.º e 104.º da Lei 17/2000, vem o presente diploma, num período transitório amplo, porque necessário ao respeito daqueles direitos, garantir aos beneficiários que de alguma maneira vejam a sua carreira contributiva exposta a esta sucessão de regimes jurídicos o montante de pensão que lhes seja mais favorável.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 17/2000, de 8 de Agosto, e nos termos da alínea c) do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O presente diploma define as regras de cálculo para determinação do montante da pensão estatutária por invalidez e por velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito do subsistema previdencial, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto.
1 - Estão abrangidos pelo regime de cálculo da pensão estatutária por invalidez e por velhice estabelecido no presente diploma os beneficiários dos regimes de segurança social do subsistema previdencial definidos no artigo 51.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto.
2 - Não estão abrangidos pelo presente diploma os beneficiários dos regimes especiais a que se refere o artigo 109.º da referida Lei 17/2000.
1 - A remuneração de referência, para os efeitos do cálculo da pensão estatutária, é definida pela fórmula TR/(n x 14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva e n o número de anos civis com registo de remunerações, até ao limite de 40.
3 - Para os efeitos da determinação da remuneração de referência, tomam-se em consideração, quando necessário, os valores convencionais de remunerações fixados na Portaria 56/94, de 21 de Janeiro, nos termos nesta estabelecidos.
3 - São relevantes para a taxa de formação da pensão com registo de remunerações os anos civis contados de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 32.º e no artigo 102.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro.
Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 21 ou mais anos de
(ver tabela no documento original) 2 - A taxa global de formação da pensão estatutária dos beneficiários referidos no número anterior é, em cada uma das parcelas que compõem a remuneração de referência, igual ao produto da taxa anual pelo número de anos civis relevantes, com o limite de 40.
1 - O montante da pensão estatutária é obtido por aplicação das fórmulas indicadas nos artigos seguintes, consoante o número de anos civis com registo de remunerações e o valor da remuneração de referência, tendo em atenção o limite mínimo de 30% da taxa de formação estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º 2 - Para os efeitos da aplicação das referidas fórmulas, entende-se por:
Fórmula de cálculo da pensão estatutária para os beneficiários com 20
ou menos anos de registo de remunerações
Fórmulas de cálculo da pensão estatutária para os beneficiários com 21
ou mais anos de registo de remunerações
P = RR x 2,3% x N b) Se a remuneração de referência for superior a 1,1 salário mínimo nacional e igual ou inferior a 2 vezes o salário mínimo nacional:
P = (1,1 SMN x 2,3% x N) + [(RR -1,1 SMN) x 2,25% x N] c) Se a remuneração de referência for superior a 2 vezes o salário mínimo nacional e igual ou inferior a 4 vezes o salário mínimo nacional:
P = (1,1 SMN x 2,3% x N) + (0,9 SMN x 2,25% x N) + [(RR - 2 SMN) x 2,2% x N] d) Se a remuneração de referência for superior a 4 vezes o salário mínimo nacional e igual ou inferior a 8 vezes o salário mínimo nacional:
P = (1,1 SMN x 2,3% x N) + (0,9 SMN x 2,25% x N) + (2 SMN x 2,2% x N) + [(RR - 4 SMN) x 2,1% x N] e) Se a remuneração de referência for superior a 8 vezes o salário mínimo nacional:
1 - Aos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001 que, nessa data, tenham completado o prazo de garantia, nos termos dos artigos 16.º e 21.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, é atribuído o montante da pensão mais favorável de acordo com o estabelecido no artigo seguinte.
a) Da aplicação das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro;
c) Da aplicação proporcional das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, e no presente diploma, nos termos do número seguinte.
P = (P1 x C1 + P2 x C2)/C em que:
P1 é a pensão calculada por aplicação das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro;
3 - Quando, por aplicação do cálculo previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1, resulte valor de pensão estatutária igual ou inferior aos limites mínimos de pensão garantidos, o valor de pensão estatutária a atribuir é o resultante da aplicação das regras de cálculo previstas no Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro.
Revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por
1 - O regime especial de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, será objecto de revisão periódica, precedida de avaliação, por entidade independente, para aferir da sua adequação à evolução dos condicionalismos económicos e sociais que o fundamentam.
Regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à
1 - Sempre que, por razões de natureza administrativa, for impossível a atribuição, em prazo razoável, do montante da pensão a que o beneficiário terá direito ao abrigo das regras previstas nos artigos 10.º a 14.º do presente diploma, o Centro Nacional de Pensões procede ao cálculo provisório e à atribuição da pensão de acordo com as regras previstas no Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro.
Em tudo o que não estiver previsto neste diploma, são aplicáveis as normas constantes do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, e legislação complementar.
1 - É revogado o artigo 106.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de Outubro.
2 - Os índices de revalorização estabelecidos nos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, para a actualização dos valores das remunerações registadas, a considerar para determinação da remuneração de referência, continuam a aplicar-se ao cálculo das pensões a atribuir ao abrigo do regime estabelecido no referido decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Paulo José Fernandes Pedroso.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/02/19/plain-149429.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149429.dre.pdf .
2002-03-30 - Declaração de Rectificação 15-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 35/2002, de 19 de Fevereiro, que define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social.
2002-04-15 - Portaria 396/2002 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece os termos e as condições do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice a atribuir aos bombeiros.
2005-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social.
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