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Timestamp: 2019-10-17 08:43:51+00:00
Document Index: 169146039

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 66', 'artigo 37', 'artigo 62', 'artigo 376']

TRT4. CGTEE. ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA. CONTRATO NULO.
Renan Oliveira Publicado em: 16/07/2017 06:36
Atualizado em: 16/07/2017 06:36
Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020904-83.2016.5.04.0021 (RO), Data: 07/07/2017
PROCESSOnº 0020904-83.2016.5.04.0021 (RO)
CGTEE. ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA. CONTRATO NULO.
Nulidade do contrato de empregado ordinário, formalmente contratadocomo Assessor da Presidência da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) e cujas atividades não eram própriasde cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração (artigos 37, II e V, e § 2º, da Constituição Federal,e 45 do Estatuto Social da CGTEE).
ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL arguida pelo autor em contrarrazões,de não conhecimento do recurso ordinário da ré. E, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para julgar improcedente aação. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor dado à causa, ora mantido, de R$30.000,00, pelo autor, dispensadas deofício por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
Sustentação oral: Carolina Mayer Spina Zimmer (recorrente/recorridoreclamante) sustentou.
O autor interpõe recurso ordinário (id 66eb519, pp. 2-10) e requera alteração quanto ao aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, horas extras, adicional noturno, intervalo entrejornadas e honoráriosadvocatícios.
A demandada objetiva a reforma (id c7a64db, pp. 2-4) quanto às horasextras e intervalo intrajornada.
Há contrarrazões do autor (id 2df39fc) e da ré (id 4e1f75c).
1.1 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DARÉ. ARGUIÇÃO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES.
O autor argui, como matéria preliminar em contrarrazões (id 2df39fc),que não deve ser conhecido o recurso ordinário interposto pela ré, pois se limita ao pedido genérico de reforma, com a inexistênciade investida específica contra os fundamentos da sentença. Invoca os artigos 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015,e 769 da CLT e a Súmula Nº 422 do C. TST.
Nos termos da Súmula Nº 422, parte final, do C. TST, não devem serconhecidos aqueles recursos ordinários cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença e o autor, emsuas contrarrazões, não indica especificamente qualquer trecho do recurso ordinário da ré que seja alheio ao conteúdo da sentença,razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento arguida pelo demandante.
2.1 RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. MATÉRIACOMUM E CONEXA. ANÁLISE CONJUNTA.
2.1.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA.
2.2.1 AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40%DO FGTS.
2.2.2 ADICIONAL NOTURNO.
2.2.3 INTERVALO ENTREJORNADAS.
A sentença rejeita a aplicação da regra de exceção do artigo 62,II, da CLT, porque o demandante era Assessor da Presidência – cargo subordinado, com funções de assessoramento -, e com basena prova oral, invalida os registros de ponto apresentados e arbitra a seguinte jornada cumprida (id 4d42cb2, p. 4):
(…) de segunda-feira a sexta-feira, das 8h15min às 18h30min com 45 minutosde intervalo; até março de 2013, das 6h30min às 19h30min, já incluído o tempo de deslocamento, em dois dias da semana na frequênciade uma vez por mês; a partir de março de 2013, 7h às 19h, já incluído o tempo de deslocamento, em dois dias da semana na frequênciade uma vez a cada três meses.
Há o deferimento das horas extras, assim consideradas as excedentesda oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicional legal ou outro mais vantajoso previsto em norma coletivaou praticado pela empregadora e reflexos, e ainda uma hora extra intervalar por dia de trabalho, com adicional de 50%e reflexos. Foi indeferido o adicional noturno e intervalo entrejornadas, com base na jornada arbitrada, e aviso-prévio emulta de 40% do FGTS, parcelas estas indevidas pela exoneração de ocupante de cargo em comissão, consoante o entendimentopredominante do C. TST.
O autor argumenta que o depoimento transcrito, da única testemunhainquirida, confirma a jornada descrita na inicial – inclusive quanto às viagens realizadas pelo demandante -, de modo que,ante a inexistência de prova em contrário (artigo 74, § 2º, da CLT, e Súmula Nº 338, I, do C. TST), deve ser majoradaa jornada arbitrada, para, considerados os horários indicados na inicial e o depoimento testemunhal colhido, fixar a médiados mesmos e reconhecer o trabalho extra de segunda à sexta-feira, nos dias em que não viajou, até às 19h, nos dias de viagemdentro do Estado do Rio Grande do Sul, até as 22h30min e nos dias de viagem à outros Estados, até as 23h, com intervalos de30 minutos para descanso e alimentação em todos os dias (sic, id 66eb519, p. 7).
E tem como devido o aviso-prévio proporcional de sessenta dias ea multa de 40% do FGTS, pois a demandada assinou a Carteira de Trabalho do autor e reconhece na defesa e no respectivo estatutosocial que todos os seus empregados são regidos pela CLT, com a consequente inaplicabilidade da Lei Nº 5.452/43 e parte finaldo inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a ré não apresenta o contrato de trabalho do demandantee que o termo de rescisão e ficha registro apresentados indicam ser o contrato de trabalho por prazo determinado, tendo seestabelecido vínculo de emprego entre as partes de 10.ABR.2006 a 30.MAR.2016. Impugna a Resolução que designa o autor parao cargo de Assessor da Presidência (id 4f7d520), que não pode alterar a legislação trabalhista e alude que o contrato cessariasimultaneamente com o término do mandato do Diretor Presidente da ré, preceito não observado por ter sido o demandante dispensadomuito antes do término do mandato de três anos do Diretor Presidente (artigo 25 do Estatuto Social da ré) em exercício quandoda contratação do autor, além de não terem sido apresentadas as respectivas atas de nomeação. Argumenta que consta na fichade registro do autor (id 2c896d3) ser este assistente administrativo e despedido sem justa causa, com a inexistência de qualquermenção à exoneração (artigo 37, II, da Constituição Federal).
E tem por devidos, em decorrência da adoção da jornada descritana inicial, o adicional noturno – inclusive as diferenças devidas em decorrência da aplicação da hora reduzida noturna – eo intervalo entrejornadas (Súmulas Nºs. 110 e 437, III, do C. TST, e Orientação Jurisprudencial Nº 355 da SDI-1 do C. TST,aplicáveis por analogia, e artigo 66 da CLT). Invoca o princípio da primazia da realidade e os artigos 443, 445, 451 e 452da CLT e 7º, III e XXI, da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência.
A ré aduz que o autor foi contratado, nos termos da Lei Nº 6.404/76,para exercer cargo em comissão de Assessor na Presidência – com remuneração bem superior à dos demais empregados da demandada-, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em horas extras, com a inexistênciada tese de aplicação da norma de exceção do artigo 62, II, da CLT.
E, de qualquer sorte, o demandante atuava na área administrativa,com a mesma jornada dos demais empregados da ré – oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidadede trabalho no sábado – e sempre usufruiu do intervalo intrajornada, consoante os registros de ponto apresentados, variáveise segundo os quais não havia horas extras habituais, e, portanto, válido o regime compensatório, inclusive o banco de horas(cláusula terceira do acordo coletivo de trabalho 2015/2016). Refere ter o autor recebido corretamente as diárias pelas viagensrealizadas a serviço – no máximo, cinco viagens por ano, de até três dias, id e0a6ba5 -, nas quais nunca extrapolou a jornadadiária – com a impossibilidade de registrar o ponto nessas ocasiões.
E, com base no depoimento do autor, este confessa que todasas viagens do depoente ficavam registradas em boletins de viagens e o depoente recebia diárias, de modo que não haviadeslocamento a cada vinte dias para a usina em Candiota, a partir de 2012. Argumenta que a prova testemunhal não deve se sobreporaos cartões-ponto apresentados e requer, em ordem sucessiva, que sejam abatidos os registros das horas efetivamente deferidas(sic, id c7a64db, p. 3), observados os dias registrados no boletim de viagem, conforme o relatório apresentado.
O demandante incontroversamente foiinvestido formalmente no cargo em comissão de Assessor da Presidência da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica(CGTEE), em 10.ABR.2006, com dispensa em 30.MAR.2016 (ids 213e714, p. 1, bf298de, p. 3, 4f7d520, p. 1, fb4c30a, p. 1, e 2c896d3,p. 2). Há pronúncia da prescrição quanto às parcelas exigíveis antes de 14.JUN.2011, inclusive em relação às diferenças deFGTS incidentes sobre as parcelas postuladas, na forma da Súmula Nº 206 do C. TST (id 4d42cb2, p. 1).
O depoimento do próprio autor indica que este foi admitidopela CGTEE, sociedade de economia mista, em evidente fraude ao imperativo de submissão a concurso público(artigos 37, II e V, e § 2º, da Constituição Federal, e 45 do Estatuto Social da CGTEE, id e6f576a, p. 14), pois foicontratado sem aprovação em certame (id 4f7d520), com a inexistência de lei instituidora de cargo em comissão de livre nomeaçãoe exoneração (artigo 376 do Código de Processo Civil de 2015), e desempenhava atividades típicas de contador empregado ordinário- e não de assessoramento – e, ainda, dos quinze a vinte “assessores” do Presidente da CGTEE, nenhum trabalhava diretamentecom este, verbis (id 2f51508, p. 1):
(…) que o depoente era assessor do Presidente da reclamada,cedido para atuar como assessor do diretor financeiro; que havia entre 15 e 20 assessores do Presidente,todos atuando em outras áreas; que os assessores do Diretor Financeiro eram o depoente e um empregado de carreira;que as atividades do depoente consistiam em examinar a planilha de pagamentos e submeter ao Diretor Financeiro;que o depoente assessorava o diretor na elaboração dos relatórios financeiros para área de suprimentos; queo depoente fazia verificação dos balanços mensais da área de contabilidade, juntamente com o diretor financeiro,sugerindo alterações e inclusão de itens; que o depoente encaminhava aprovação das despesas pelo diretor financeiropara o setor dos pagamentos; que o depoente fazia a segunda assinatura nas autorizações de pagamento, apósconferir a planilha de pagamentos, já assinada por dois diretores, sendo essa uma formalidade exigida pelos bancos;que não registrava no ponto todas as horas trabalhadas; que o depoente trabalhava das 08h ou 08h15min até 18h30min ou 19h30min,de segunda a sexta-feira; que o depoente tinha intervalo em media de 30 a 40 minutos, no máximo; que fazia viagens a Candiota;que nessas viagens, saia de Porto Alegre às 15h e chegava por volta das 22h ou 23h; que durante as viagens, iniciava o deslocamentoàs 06h e retornava às 19h30min; que permanecia na Usina entre às 08h e às 18h, aproximadamente; que nesses dias tinha intervalode 30 minutos; que essas viagens duravam de dois a três dias; que até março ou abril de 2013, o depoente fazia essas viagensa cada 15 dias; que depois, passou a ser uma vez por mês ou a cada dois meses; que além disso, o depoente fazia outras viagens,sempre representando a diretoria financeira em reuniões nos seguintes locais: Rio de Janeiro, Brasília, Recife, Foz do Iguaçu,Florianópolis e outras que não recorda; que essas reuniões eram entre outros, para tratar de padronização do sistema de suprimentosda Eletrobras; que nessas viagens o depoente saia de Porto Alegre por volta das 17h ou 17h30min do dia anterior; que as atividadesocorriam das 08h até 17h30min ou 18h; que essas viagens duravam de um a três dias; que o depoente chegava em Porto Alegreentre 22h e 01h; que havia uma ou duas reuniões dessas por mês, exceto janeiro e fevereiro, quando eram raras; que o depoentetambém analisava processos de suprimento e submetia a aprovação do diretor financeiro; que o depoente também preparava osreajustes dos contratos de prestação de serviços; que se o depoente precisasse sair mais cedo, dependia de autorização dodiretor; que todas as viagens do depoente ficavam registradas em boletins de viagens e o depoente recebia diárias; que nãohavia folgas para compensar as viagens.
Afora isso, consta no próprio recurso ordinário do demandante ena manifestação sobre os documentos que as funções exercidas pelo recorrente não inserem-se nas atribuições de “assessoramento”previstas na Constituição Federal como de livre nomeação e exoneração, não traduzindo-se em função “política” como pretendefazer crer a ré, de modo que o autor confessa, também nas referidas peças processuais, que não atuava concretamente comoverdadeiro Assessor da Presidência, e sim como empregado comum (ids 6eb519, p. 4, e 1f3cb19, p. 3).
A propósito, a nulidade do contrato mantido entre advogado nomeadopara o cargo de Assessor do Presidente da CGTEE – e que não tinha qualquer vinculação direta com a Presidência dessa empresa- já foi reconhecida pela 2ª Turma deste Eg. Regional, no Processo Nº 0023900-79.2005.5.04.0008 (acórdão em recurso ordinário,prolatado em 13.SET.2007, da relatoria do Exmo. Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci).
Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível deanálise a qualquer tempo, inclusive de ofício (efeito translativo dos recursos), declaro a nulidade do contrato de mantidoentre as partes, com a incidência da Súmula Nº 363 do C. TST, e, como tal, indevidos o aviso-prévio, multa de 40% do FGTS,adicional noturno e intervalo entrejornadas. Poderia haver diferenças de horas extras, de forma simples – sem o adicionalextra. No entanto, neste caso, o demandante, em conjunto com a ré, recebeu salário diferenciado que variou, no período imprescrito,entre R$10.181,64 a R$13.615,81 (id 2c896d3, p. 2), valores muito superiores aos dos salários pagos aos empregados comunsda ré – inclusive Contadores -, correspondentes ao salário de Assessor da Presidência, e, portanto, não há o que se cogitarde horas extras, atingindo situação jurídica privilegiada em relação aos empregados concursados, regularmente admitidos peloregime da CLT.
Registro que os Contadores concursados da CGTEE, em junho de 2009,recebiam o salário inicial de apenas R$2.379,48, mais vale alimentação de R$500,00, consoante o Edital Nº 01/2009 (https://www.pciconcursos.com.br/concurso/cgtee-companhia-de-geracao-termica-de-energia-eletrica-rs-vagas-ate-5178).
Por essas razões, nego provimento ao recurso ordinário do autore dou provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação as horas extras e reflexos.
2.2 RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA REMANESCENTE.
2.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Ante a improcedência da ação, não há falar em honorários de advogado.