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Timestamp: 2020-07-06 05:55:47+00:00
Document Index: 73137544

Matched Legal Cases: ['artigo 278', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 63', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 268', 'artigo 1', 'artigo 167', 'artigo 229', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 153']

da Jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Cardoso da Costa, p. 635... , em especial, p. 19). A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem considerado que existem domínios... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 Processo n.º 354/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo... , pronunciando-se o Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade deste último Decreto, daí resultaria...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 Processo n.º 760/08 Acordam no plenário do Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n... criminal transitada em julgado. O pedido funda-se no facto de o Tribunal Constitucional já ter... por diversas vezes afirmou, em jurisprudência que remonta à Comissão Constitucional, que o facto...
Acórdão n.º 1/91 Processo n.º 377/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 278.º, n.os 1 e 3... /88 do Tribunal Constitucional, de 3 de Agosto de 1988. Estava em causa quanto a tal preceito a violação... básicos do direito eleitoral, tem a jurisprudência constitucional entendido que a igualdade de voto... ed., Heidelberga, 1988, p. 57, máxime nota 14, referindo a jurisprudência constitucional; cf...
. Para o Requerente, em face da jurisprudência fixada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230... a jurisprudência do Tribunal Constitucional fixada no acórdão n.º 230/2013, em particular a afirmação... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 Processo n.º 916/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1 - Requerente e pedido O Presidente da República vem requerer... -se de fundamental importância verificar aquela conformidade à luz do afirmado pelo Tribunal Constitucional...
de Pagar Impostos, Coimbra, 1997, pp. 349-350 e, «Jurisprudência do Tribunal Constitucional», cit., pp... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 Processo n.º 595/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de Deputados à Assembleia da República requereu... , n.º 3, da lei do Tribunal Constitucional, o Presidente da Assembleia da República veio oferecer... do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre formular a decisão em conformidade...
Acórdão n.º 175/97 Processo n.º 771/96 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O procurador-geral-adjunto em funções no Tribunal Constitucional veio, ao abrigo do disposto... o Acórdão n.º 56/84 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3.º, p. 153). Designadamente, no Acórdão n... que a jurisprudência deste Tribunal, plasmada nos Acórdãos n.os 83/91 (Acórdãos do Tribunal... Constitucional, 18.º vol., p. ...) e 441/93 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 25.º vol., p. 643), tem sido...
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativamente aos deficientes das Forças Armadas
Acórdão n.º 563/96 Processo n.º 198/93 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto nos artigos 281.º, n... o Tribunal Constitucional já por várias vezes entendeu não operar o princípio da igualdade... , por isso, com o princípio constitucional da igualdade (artigo 13.º da CRP), tanto na sua vertente da proibição do arbítrio... enquanto corolário da primeira parte do artigo 2.º do texto constitucional. 2 - Notificado nos termos...
encontra-se densificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdãos n.os 92/92, 635... como a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 330/99) coincidem em reconduzir a matéria... que: a) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de 'âmbito regional' não se esgota... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito de «âmbito regional» não se esgota num critério... anteriormente colocada ao Tribunal Constitucional, extrai-se da sua jurisprudência que os regulamentos...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008 Processo n.º 200/08 Acordam em plenário no Tribunal... Constitucional: I - Relatório 1 - O Ministério Público requer que o Tribunal Constitucional declare... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Primeiro... à chamada taxa de justiça», ponderando: «Ora o Tribunal Constitucional já apreciou, por diversas vezes... , e no que respeita à primeira questão, o Tribunal Constitucional tem concluído uniformemente que se trata...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008 Processo n.º 241/08 Acordam no Tribunal... Constitucional: I - Relatório. 1 - O Presidente do Governo Regional da Madeira pede ao Tribunal Constitucional... o disposto nos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o Presidente... a que se reporta o n.º 1 do artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional, fixada a orientação do Tribunal sobre... ». Ora, o Tribunal Constitucional tem entendido que não deve conhecer, em sede de fiscalização...
Acórdão n.º 209/87 - Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09
Acórdão n.º 209/87 Processo n.º 74/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... /84); A doutrina dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 24/83 e 92... à legitimidade constitucional daqueles diplomas; As Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8... ». Na sequência desta disposição constitucional foi editada a Lei n.º 56/79, de 15... , mesmo na eventualidade de se aceitar - contra a opinião dominante neste Tribunal - que as leis...
Acórdão n.º 205/87 - Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República
Acórdão n.º 205/87 Processo n.º 213/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Relatório... requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 11.º, n.º 4... , sobre enquadramento do Orçamento do Estado, tendo em vista que o novo regime constitucional... 239.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro... , sob o ponto de vista da respectiva conformidade constitucional, é agora requerida pelo Presidente...
Acórdão n.º 266/87 - Diário da República n.º 197/1987, Série I de 1987-08-28
Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, por violação do disposto no artigo 268.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e a inconstitucionalidade orgânica do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79 e do Decreto-Lei n.º 10-A/80, na parte em que dispõem sobre funcionários da Administração Pública, e até à entrada em vigor da Resolução da Assembleia da República n.º 180/80, de 2 de Junho, que ratificou o Decreto-Lei n.º 10-A/80, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea m), da CRP, na sua versão originária
Acórdão n.º 266/87 Processo n.º 78/86 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - A questão... das alterações entretanto introduzidas no texto constitucional pela revisão de 1982, cumpre proceder... a legitimidade constitucional das normas controvertidas sempre à luz da versão originária da Constituição... constitucional ora vigente. 2 - Isto dito, importa passar a averiguar... /86 ou quaisquer outros, mesmo que apenas inscritos na actual versão do texto constitucional...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição
Acórdão n.º 267/87 Processo n.º 193/85 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I... que entretanto se tenha verificado a extinção das respectivas dívidas. Aliás, o Tribunal Constitucional... , havendo na competente resposta sido sustentada a conformidade constitucional da norma questionada... próprio conferido à Região Autónoma pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, vem permitir... no artigo 229.º, alínea a), do texto constitucional, e há-de reconhecer-se que a questão, na sua aparente...
Acórdão n.º 64/91 - Diário da República n.º 84/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-11
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição
Acórdão n.º 64/91 Processo n.º 117/91 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I 1... do Tribunal Constitucional», o Presidente da República refere ter optado pela apreciação preventiva... /88 do Tribunal Constitucional». Começa a entidade requerente por manifestar a dúvida sobre... da Constituição é dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional «e deve especificar, além das normas... , como pela «necessidade de ser aprofundada a doutrina que emana do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição
Acórdão n.º 743/96 Processo n.º 240/94 Acordam no Tribunal Constitucional: I - O pedido... e os seus fundamentos O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, como representante... do Tribunal Constitucional, foi notificado o Primeiro-Ministro, a fim de, querendo, se pronunciar sobre... /93 do Tribunal Constitucional 1 - O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta... do Supremo Tribunal de Justiça; d) A jurisprudência estabelecida por estes acórdãos era obrigatória...
Acórdão n.º 473/2002 - Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre «Adaptação à Região da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho»
do diploma em apreciação». Embora, segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. o Acórdão... Acórdão n.º 473/2002 Processo n.º 705/2002 Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas... de apreciação pelo Tribunal Constitucional em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, ainda... do Tribunal Constitucional, segundo a qual se encontrariam reservadas aos órgãos de soberania as matérias...
Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.º 1 do seu artigo 59.º relativamente a trabalhadores da Administração Pública
sumariar a jurisprudência da Comissão Constitucional e do Tribunal Constitucional sobre a matéria, José... a este preciso ponto, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, fixada no Acórdão n.º 276... , o que até já foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional quando, em sede de fiscalização abstracta... . Elaborado «memorando» pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, de que resultou fixada... em Acórdãos do Tribunal Constitucional, respectivamente 13.º vol., t. I, pp. 135 e segs., e 19.º vol., pp...
Acórdão n.º 364/91 - Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República
Acórdão n.º 364/91 Processo n.º 367/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... . Sublinhe-se, no entanto, que ao Tribunal Constitucional só compete... que, confrontado com uma norma como a do artigo 153.º da CR, levou o Tribunal Constitucional, desde cedo... das restrições, que a jurisprudência deste Tribunal vem, aliás, destacando a este propósito, após a 2.ª... do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma...
Acórdão n.º 529/2001 Processo n.º 309/2001 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional», requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral... . E em toda essa jurisprudência, o Tribunal tem entendido ser necessário adoptar um conceito funcional... para efeito de controlo pelo Tribunal Constitucional? E não é esse o caso que se dá com as Grandes... para efeitos de controlo do Tribunal Constitucional. Só que, quanto vem de referir-se aplica-se apenas...