Source: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2018-02-23 16:45:41+00:00
Document Index: 99664388

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 990', 'artigo 3', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 14', 'ARTIGO 6', 'artigo 14']

Questões de Prova oral: 2012
Quais são os prazos do oficial de justiça na Justiça do Trabalho?
O oficial de justiça tem 9 dias para cumprir mandatos e 10 dias para fazer a avalização de bens (721, § 2º, 3º, CLT).
Postado por Paulo Ladeira às 14:58:00
Marcadores: Direito do trabalho, Direito Processual do Trabalho, Questões inéditas
Quais são os órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?
A secretaria, os oficiais de justiça avaliadores, o distribuidor e a contadoria são órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.
Postado por Paulo Ladeira às 14:54:00
Como funciona o princípio da identidade física do juiz no processo do trabalho?
Segundo a súmula 136, do TST, não se aplica o princípio da identidade física do juiz no processo do trabalho.
Postado por Paulo Ladeira às 14:46:00
Qual é o prazo para se arguir vícios redibitórios no direito civil?
O prazo geral para se arguir vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis. No caso de vícios ocultos, o prazo muda para 180 dias a partir do conhecimento do vício nos bens móveis, e continua sendo de um ano a partir desse conhecimento para os bens imóveis (441ss., CC).
[Esses prazos não são iguais no Direito do Consumidor.]
Postado por Paulo Ladeira às 12:57:00
Marcadores: Direito Civil, Direito Comercial, Questões de Prova Oral
Cite três cláusulas que sujeitam o contrato de compra e venda ao implemento de uma condição?
A compra e venda a contento torna o contrato dependente da aprovação que o futuro comprador pode dar do bem.
A cláusula de retrovenda torna o vendedor obrigado a readquirir o bem em determinado prazo.
A compra e venda em consignação - ou contrato estimatório -, por sua vez, possibilita ao vendedor vender ao comprador o que não conseguir revender a terceiros.
Postado por Paulo Ladeira às 12:50:00
Marcadores: Direito Civil, Direito Comercial, Questões inéditas
O que é o mercado cinza?
Denomina-se mercado cinza aquele criado por um terceiro que vende o mesmo produto de alguém que possui o direito contratual de exclusividade em uma determinada zona territorial. Pode ocorrer em contratos como o de concessão mercantil.
Postado por Paulo Ladeira às 12:45:00
Marcadores: Direito Comercial, Questões inéditas
Questões sobre sociedades II
Qual é a responsabilidade dos sócios nas sociedades não empresárias?
Pode ser ilimitada ou limitada, conforme definir o estatuto.
Em quais empresas os sócios possuem responsabilidade mista?
Nas sociedades em comandita simples e em comandita por ações há sócios que respondem limitadamente e outros que respondem ilimitadamente. Na comandita simples o comanditado responde ilimitadamente, e na comandita por ações os sócios administradores ou gerentes respondem ilimitadamente.
Postado por Paulo Ladeira às 12:36:00
Questões sobre sociedades I
Onde são registradas as sociedades?
A sociedade empresarial é registrada na junta comercial, a simples no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Quais são as sociedades não personificadas?
A sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. A simples, apesar de não ser uma sociedade empresária, é personificada.
Por que a sociedade simples não é empresária? E a cooperativa?
A sociedade simples não possui organização empresarial, já a cooperativa não visa o lucro.
A que regras se submetem as sociedade simples?
Podem ser as regras que lhe são próprias (997ss. , do CC), ou as regras das sociedades empresárias contratuais se assim for definido no estatuto.
Quais são as sociedades empresárias contratuais? E as institucionais?
Sociedade limitada, comandita simples, e em nome coletivo são sociedades empresárias contratuais, a sociedade anônima e a em comandita por ações são institucionais.
Quais são as diferenças estruturais entre sociedades contratuais e institucionais?
Sociedade contratuais possuem o contrato social como ato constitutivo, e a participação societária é chamada de cotas. Já as sociedades institucionais possuem estatuto social e a participação social é chamada de ação.
Postado por Paulo Ladeira às 12:05:00
Como se constitui o nome da EIRELI?
A empresa individual de responsabilidade limitada pode ter por nome firma ou denominação, acrescida, logo após, da abreviação EIRELI.
A firma é constituída pelo nome do titular: "Um Dois Três de Oliveira Quatrio EIRELI".
Já a denominação é formada pelo objeto social e, opcionalmente, o nome fantasia da empresa, antecedida ou não pelo nome do empresário: "Fabricantes de Veículos Felizes EIRELI".
Postado por Paulo Ladeira às 11:40:00
Quais são as espécies de empresários individuais?
Há o empresário individual pessoa física, respondendo ilimitadamente pelas obrigações que contrair, e o empresário individual pessoa jurídica, denominada empresa individual de responsabilidade limitada. O capital dessa última deve ser integralizado totalmente, em valor nunca inferior a cem salários mínimos. O titular, entretanto, responde com seus bens pessoais pela integralização do capital.
Marcadores: Questões de Prova Oral, Questões inéditas
Por que a sociedade cooperativa não é empresária para o Código Civil?
A sociedade cooperativa não visa o lucro, como todas as sociedades empresárias, mas sim promover a atividade de seus membros. Essa atividade pode visar o lucro, mas a promoção realizada pela cooperativa não.
Postado por Paulo Ladeira às 11:10:00
Em que consiste o profissionalismo enquanto requisito da atividade empresária?
O profissionalismo tem duas características:
Habitualidade, ou seja, o exercício não eventual da atividade;
Pessoalidade, ou seja, empresário é aquele que contrata empregados.
Postado por Paulo Ladeira às 11:07:00
Qual a diferença entre decreto e regulamento?
Os atos administrativos possuem cinco elementos: competência, forma, motivo, finalidade, objeto. No presente caso, a distinção ocorre pois decreto é o nome que se dá para a forma do ato - sua exteriorização -, regulamento é o nome que se dá ao objeto ou conteúdo do ato.
A confusão se faz presente apenas no caso do decreto regulamentar (84, VI, CF). Nem sempre o conteúdo do decreto será um regulamento, como se pode ver no mesmo artigo.
Postado por Paulo Ladeira às 14:34:00
Interessantes questões sobre sucessões apresentadas por um frequentador do blog
Se for declarado em ação judicial pelo juiz como inventariante, é necessário que nessa sentença fique claro ou especificado que ele pode ou não representar o espólio?
O inventariante representa o espólio de praxe, não é preciso que esteja expresso na sentença. A respeito, vide artigo 12, V, CPC:
Cônjuge pode ser considerado Inventariante dativo?
É inventariante judicial, com preferência sobre todos os outros herdeiros se estiver na posse dos bens, conforme o artigo 990, do CPC:
Art. 990. O juiz nomeará inventariante:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010)
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010)III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;[...]
Na ação de despejo é necessário na petição figurar o espólio e o inventariante?
Sim, a não ser que o inventariante seja dativo, caso em que todos os herdeiros participarão como autores ou réus (art. 12, §1º, CPC):
12, § 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.
Postado por Paulo Ladeira às 14:31:00
Marcadores: Direito Civil, Processo Civil
Postado por Paulo Ladeira às 12:04:00
Marcadores: Direito ambiental, Questões de Prova Oral
"Acrescente-se que as determinações contidas na legislação municipal, a rigor, não inovam em Direito Ambiental, pois a reparação do dano, sob a forma de compensação, de fato, deve ser feita na mesma bacia hidrográfica onde ele foi causado. A recomendação para que não haja transposição de bacias, quando do tratamento de efluentes, também atende a todos os princípios de direito ambiental, especialmente o que determina a correção na fonte.
José Joaquim Gomes Canotilho[3], sobre o princípio da correção na fonte, ensina que “este é um princípio bastante recente no Direito do Ambiente que aparece também designado na doutrina como princípio do produtor-eliminador, princípio da auto-suficiência ou princípio da proximidade”.
Ainda segundo o autor, “este é um princípio muito fecundo, que permite responder às questões de quem, onde e quando deve desenvolver ações de proteção do ambiente. Visa, portanto, pesquisar as causas da poluição para, sempre que possível, as eliminar ou, pelo menos, para as moderar, evitando que a poluição se repita.
Onde: Entendendo a fonte num sentido espacial, a correção implica a proibição de transporte de produtos nocivos para o ambiente do local onde são produzidos, e onde deveriam ser reciclados, tratados ou eliminados, para outro local mais ou menos distante. Neste sentido, o princípio da correção na fonte tem uma especial aplicação no campo dos resíduos, legitimando restrições à liberdade de circulação de mercadorias através do encerramento das fronteiras aos resíduos perigosos provenientes de outros Estados. O princípio da correção na fonte impede o ‘turismo dos resíduos’”.
Postado por Paulo Ladeira às 11:53:00
Postado por Paulo Ladeira às 11:43:00
Postado por Paulo Ladeira às 11:37:00
"Com isso, pode-se dizer que o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (= ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso do instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (p. ex., o Estudo de Impacto Ambiental); por razões várias que não podem aqui ser analisadas (a disponibilidade de informações cobertas por segredo industrial nas mãos dos empreendedores é apenas uma delas), impõe-se aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos em onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.
Noutro prisma, a precaução é o motor por trás da alteração radical que o tratamento de atividades potencialmente degradadoras vem sofrendo nos últimos anos.Firmando-se a tese – inclusive no plano constitucional – de que há um dever genérico e abstrato de não-degradação do meio ambiente, inverte-se, no campo dessas atividades, o regime de ilicitude, já que, nas novas bases jurídicas, esta se presume até prova em contrário. (in Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, Revista de Direito Ambiental , São Paulo, v. 9, ano 3, p. 17-18, jan/mar. 1998). "
Postado por Paulo Ladeira às 10:59:00
Postado por Paulo Ladeira às 10:33:00
Postado por Paulo Ladeira às 10:11:00
Postado por Paulo Ladeira às 09:52:00
Postado por Paulo Ladeira às 10:05:00
Postado por Paulo Ladeira às 09:33:00
Postado por Paulo Ladeira às 09:24:00
Postado por Paulo Ladeira às 09:10:00
Marcadores: Direito ambiental, Direitos difusos e coletivos, Questões de Prova Oral
Postado por Paulo Ladeira às 08:56:00
Princípio do Poluidor-Pagador (p. 92ss.): "num primeiro momento, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que sua atividade pode ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção de danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável por sua reparação."
Princípio da precaução: é o princípio 15 da Declaração do Rio, assim nela definido: "para proteger o meio ambiente medidas de precaução dever ser largamente aplicadas pelos Estados segundo suas capacidades. Em caso de riscos de danos graves e irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção e medidas visando a prevenir a degradação ao meio ambiente."
Postado por Paulo Ladeira às 14:29:00
I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Postado por Paulo Ladeira às 13:58:00
Postado por Paulo Ladeira às 13:41:00
Postado por Paulo Ladeira às 11:51:00
Postado por Paulo Ladeira às 10:40:00
Postado por Paulo Ladeira às 13:08:00
Marcadores: Direito Constitucional, Senado Federal
Postado por Paulo Ladeira às 12:48:00
Marcadores: Direito administrativo, Direito ambiental, Questões de Prova Oral
Postado por Paulo Ladeira às 12:27:00
A discricionariedade é motivada, segue o princípio da legalidade e do devido processo legal - com contraditório e ampla defesa - bem como os da razoabilidade e da proporcionalidade em sua motivação. A arbitrariedade ocorre quando esses fundamentos são desrespeitados.
Postado por Paulo Ladeira às 05:53:00
Postado por Paulo Ladeira às 12:42:00
"No âmbito do Direito Administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato disciplinar punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito)"
Postado por Paulo Ladeira às 12:30:00
Postado por Paulo Ladeira às 12:09:00
Fale-me sobre a competência.
Possui competência para editar um ato administrativo aquele a quem a lei atribui a capacidade para editá-los. Para Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 11ª edição, p. 134):
"A verificação da competência do agente se efetua com base em três pontos, sobretudo: a) matérias incluídas entre suas atribuições, levando-se em conta o grau hierárquico e possível delegação (competência ratione materiae); b) âmbito territorial em que as funções são desempenhadas (competência ratione loci); c) limite de tempo para o exercício das atribuições, com início a partir da investidura legal e término na data da demissão, exoneração, término do mandato, falecimento, aposentadoria, revogação da delegação, etc.(competência ratione temporis)."
Postado por Paulo Ladeira às 12:00:00
O que caracteriza um ato jurídico como administrativo?
Na teoria geral do direito, as manifestações de vontade são atos jurídicos. Já, no direito administrativo as manifestações de vontade das pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos e autoridades são consideradas atos administrativos. Assinala Odete Medauar (Direito administrativo moderno, 11ª edição, p. 133), que:
"Hoje se deve entender a "vontade", que se exprime no ato administrativo, não como um fato psíquico, de caráter subjetivo, mas como um momento objetivo. É uma das consequências do princípio da impessoalidade que norteia as atividades da administração pública."
Postado por Paulo Ladeira às 11:47:00
Quais os elementos e os requisitos dos atos administrativos?
São elementos dos atos administrativos: competência, objeto, motivo, finalidade, forma.
Postado por Paulo Ladeira às 11:58:00
Quem será o responsável pelo ato na delegação?
Afirma a súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe mandado de segurança ou medida judicial". Assim o responsável é o delegado, não o delegante.
Postado por Paulo Ladeira às 11:39:00
Que vem a ser o mérito do ato administrativo?
O mérito são as razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo.
Postado por Paulo Ladeira às 11:15:00
Qual a diferença entre lei de efeito concreto e lei autoexecutável?
Explica o professor Hely Lopes Meirelles:
"Não se confunda lei autoexecutável com lei de efeito concreto; aquela é normativa e independente de regulamento, mas depende de ato executivo para sua atuação; esta não depende de regulamento nem de ato executivo para a produção de seus efeitos, pois atua desde sua vigência, consumando o resultado de seu mandamento. Por isso, a lei auto-executável só pode ser atacada judicialmente quando for aplicada e ensejar algum ato executivo, ao passo que a lei de efeito concreto é passível de invalidação judicial (por mandado de segurança, ação popular ou ação comum) desde sua entrada em vigência , pois que já traz em si o resultado concreto de seu objetivo. Exemplificando: uma lei autorizativa é auto-executável, mas não é de efeito concreto; diversamente, uma lei proibitiva de atividade individual é de efeito concreto, porque ela, por si só, impede o exercício da atividade proibida" (MEIRELLES, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 34ª ed., Malheiros, p. 183)
Citado no RESP 1.023.193.
Postado por Paulo Ladeira às 10:57:00
Marcadores: Direito Constitucional, Questões de Prova Oral
Como a Constituição Federal de 1988 fixa prazo para aprovação de projeto de lei?
Não há prazo para a aprovação da maioria dos projetos de lei. Encontrar-se-á tal previsão, entretanto, para os projetos de lei do presidente da república colocados em regime de urgência: se não aprovados em 45 dias, trancarão a pauta.
Há a previsão de prazos também para as leis orçamentárias: a lei do plano plurianual deve ser enviada para o Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, e aprovado antes do encerramento da sessão legislativa; já o projeto de lei de diretrizes orçamentárias é encaminhado até oito meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção antes do fim do primeiro período da sessão legislativa; e o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção antes do fim da sessão legislativa (ADCT, art. 35, §1º). Enquanto não aprovados os projetos, não se poderá concluir a sessão legislativa (art. 57, §2º, da CF).
Postado por Paulo Ladeira às 10:19:00
Existe projeto de lei delegada?
Se o Congresso Nacional aceitar o pedido do Presidente da República de delegação legislativa, ele emitirá uma resolução, a qual preverá as condições da delegação. Nessa resolução pode o Congresso definir que a lei elaborada pela presidência necessariamente deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor - delegação imprópria. Nesse caso ter-se-á um projeto de lei, que o Congresso não poderá emendar, e deverá aprovar ou recusar em votação única.
Postado por Paulo Ladeira às 10:09:00
Qual a diferença entre emenda constitucional e revisão constitucional?
Emenda Constitucional é o procedimento de mudança de um ou mais artigos da Constituição Federal, realizado por meio de votação em dois turnos, em ambas as casas do Congresso Nacional, devendo ser aprovada por 3/5 dos votos. Já a revisão constitucional é o procedimento previsto no artigo 3º, da ADCT, o qual realizou-se cinco anos após a promulgação da Constituição, em que aprovou-se seis emendas constitucionais de revisão, em sessão unicameral, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Tal procedimento deu-se em 1994.
Postado por Paulo Ladeira às 09:47:00
Como é feita a publicação de uma lei em um município em que não circula jornal e no qual não há diário oficial?
A publicação ocorria tradicionalmente no átrio da prefeitura, através da anexação de edital às paredes do prédio da administração local. Entende-se, atualmente, entretanto, que ao trazer a Constituição Federal o princípio da publicidade em seu artigo 37; bem como a presença dos municípios como membros da federação (artigo 1º, CF), a obrigatoriedade de diário oficial para que leis municiais entrem em vigor fez-se obrigatória, tal como definido no artigo 1º, da LIND. A súmula nº1 do TRT da 7ª região dispõe nesse mesmo sentido.
Consequentemente, a publicação é feita criando-se um diário oficial, e então imprimindo-o.
A emenda, depois de promulgada, passa a fazer parte da Constituição Federal?
A emenda constitucional tem valor normativo igual ao da Constituição Federal, assim como o ADCT, portanto, mesmo os seus artigos que não modificam a Constituição Federal têm força constitucional. Exemplo: Emenda Constitucional nº 19, artigo 25ss..
Postado por Paulo Ladeira às 13:35:00
Quando a Constituição Federal entra em vigor? Aplica-se a vacatio legis à Constituição Federal?
Não aplica-se a vacatio legis à Constituição Federal pois ela inova totalmente a ordem jurídica, de forma que ela entra em vigor imediatamente após a sua outorga, ou sua aprovação pela Assembléia Constituinte - se promulgada- , ou pelo referendo popular, no caso de uma Constituição Cesarista.
Postado por Paulo Ladeira às 13:25:00
Existe hierarquia entre lei federal e lei estadual?
Não, o que existem são campos diversos de competência (aspecto material).
Postado por Paulo Ladeira às 13:06:00
O que é o princípio do Poluidor-Pagador?
Segundo Celso Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 12ª edição:
"Podemos identificar no princípio do poluidor-pagador duas órbitas de alcance: a) busca evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo); e b) ocorrido o dano, visa à reparação (caráter repressivo).
Desse modo, num primeiro momento, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção de danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à reparação dos danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece este princípio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação.
Com isso, é correto afirmar que o princípio do poluidor-pagador determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais: a) responsabilidade civil objetiva; b) prioridade da reparação específica do dano ambiental; e c) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente."
Postado por Paulo Ladeira às 12:24:00
Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional pode ficar suspensa aguardando o referendo popular?
Sim, o referendo pode ter a qualidade de condição resolutiva ou de condição suspensiva da lei. Enquanto condição suspensiva, ela fica suspensa aguardando a decisão do referendo popular, que pode conceder-lhe eficácia ou não; enquanto condição resolutiva, o referendo pode retirar-lhe a eficácia que lhe é própria.
Postado por Paulo Ladeira às 12:41:00
O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade por dano ambiental?
Aplica-se ao dano ambiental, em razão da importância dada ao bem protegido, a teoria do risco integral. Dessa forma, além de não se questionar se houve dolo ou culpa - pois a responsabilidade é objetiva - também eliminam-se as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, fato de terceiro (artigo 14, §1º, da lei 6.938/81). Exemplos de jurisprudência a respeito:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE POLIDUTO (OLAPA) ­ DERRAMAMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E HIDROCARBONETOS NAS BAÍAS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ­ NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CONTRA PROVA DOS AUTOS E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS ­ CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR COMO PESCADOR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - OFÍCIO DO IBAMA - FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS - DESNECESSIDADE DE PROVA - LAUDOS E DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO ­ MÉRITO - DANO AMBIENTAL ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO ­ DEVER DE INDENIZAR PRESENTE ­ DANO MATERIAL ­ LUCROS CESSANTES ­ INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE PELO PERÍODO DE 24 MESES ­ ABATIMENTO DAS VERBAS ATINENTES AO DEFESO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ­ INOVAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSAL RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(Dados Gerais - Processo: 8212195 PR 821219-5 (Acórdão) Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto Julgamento:m02/02/2012 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível TJPR)
DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MORTE DE PÁSSAROS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 6º DA LEI 9605/98.
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei 6.938/1981, não se inquirindo, portanto, de culpa ou dolo do infrator, restando afastada também a incidência das excludentes relativas à força maior e ao caso fortuito, partindo-se do pressuposto de que, sendo o dano ambiental um prejuízo suportado por toda a coletividade, que atinge, assim, direitos difusos, deve ser reparado em qualquer hipótese. A aplicação do princípio do poluidor-pagador vigente no Direito Ambiental, pelo qual todo aquele que explora atividade potencialmente poluidora tem o dever de reparar os danos dela oriundos, afasta a licitude da conduta daquele que, com sua atividade econômica, causa dano ao meio ambiente, ainda que tenha agido dentro dos padrões recomendados e autorizados pelos órgãos governamentais competentes. Configura manifesto dano ambiental a morte de inúmeros pássaros em virtude de aplicação de agrotóxico em lavoura de arroz. A fixação do quantum indenizatório em sede de dano ambiental, quando não quantificado em laudo pericial, deve ser efetuada mediante aplicação dos critérios adotados pela Lei 9605/98 para a imposição e gradação de penalidades a atividades lesivas ao meio ambiente, quais sejam, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.( Processo TJMG 107080300509810011 MG 1.0708.03.005098-1/001(1) Relator(a): DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Julgamento: 19/06/2008 Publicação: 22/07/2008).
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