Source: https://pt.scribd.com/document/71470637/Mandado-de-Seguranca-Individual-e-Coletivo
Timestamp: 2019-08-20 19:05:13+00:00
Document Index: 168957098

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 282', 'artigo 7', 'artigo 21']

Enviado por Eduardo Lourenço
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Estrutura Do Mandado de Segurança Coletivo
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL E COLETIVO
O mandado de segurana um remdio constitucional e est previsto em dois incisos do artigo 5: inciso LXIX (mandado de segurana individual) e inciso LXX (mandado de segurana coletivo). As diferenas entre as duas modalidades de mandado de segurana esto no polo ativo da ao, bem como no fato de que na segunda modalidade tem por finalidade a defesa de interesses coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos e individuais homogneos) melhor estudaremos tais situaes abaixo.
1. MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL a) Noes Gerais O mandado de segurana um remdio constitucional cuja finalidade a proteo dos direitos fundamentais previstos na Constituio Federal, destinando-se, especificamente, a proteo de direito lquido e certo no amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, violado por autoridade pblica ou pessoa jurdica privada no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Pela redao do artigo 5, LXIX, da CF, temos que: conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; Na mesma toada dispe o artigo 1 da Lei n 12.016/09: conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funes que exera. Trata-se de um instrumento de ao contra o prprio Estado, quando seus agentes praticarem atos ilegais, por abuso ou desvio de poder. Nota-se, ainda, que seu cabimento se faz por excluso, pois admitido quando no caiba Habeas Corpus ou Habeas Data, possuindo, portanto, campo residual de atuao. Em se tratando de uma ao, a ela se aplica os dispositivos gerais do CPC, com as peculiaridades prprias impressas pela lei de regncia (Lei n 12.016/09). Ademais, o mandado de segurana no cabvel para a obteno de satisfao patrimonial e sim para que cesse (carter repressivo) ou no ocorra (carter preventivo) uma violao a direito lquido e certo. Eventuais conseqncias danosas de cunho patrimonial decorrentes do ato ielgal devero ser apuradas atravs de ao de responsabilizao prpria. b) Espcies: o mandado de segurana pode ser repressivo (no caso de uma ilegalidade j praticada) ou preventivo (quando houve receio de uma violao a ser praticada).
c) Natureza Jurdica: trata-se de ao constitucional, de natureza civil, com o objetivo de proteger direito lquido e certo, lesado ou ameaado de leso, por ato ou omisso de autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. d) Noo de Direito lquido e certo: entende-se por direito lquido e certo aquele que no depende de dilao probatria para se mostrar aparente, apresentando-se manifesto quanto a sua existncia e eficcia. aquele que pode ser demonstrado de plano, por documentao inequvoca. Deste modo, para cabimento do Mandado de Segurana, a parte deve demonstrar o direito de imediato, j na petio inicial, com a juntada de documentos. Ao reverso, havendo necessidade de produo de outras provas, como por exemplo, a testemunhal ou pericial, no se estar diante de um direito lquido e certo, no se aplicando ao caso concreto o mandado. Neste caso (incerteza do direito), caber ao que comporte dilao probatria. de se observar, entretanto, que caso o impetrante (autor) no tenha o documento necessrio comprovao de seu direito, cabe eventualmente a aplicao do artigo 6, 1: No caso em que o documento necessrio prova do alegado se ache em repartio ou estabelecimento pblico ou em poder de autoridade que se recuse a fornec-lo por certido ou de terceiro, o juiz ordenar, preliminarmente, por ofcio, a exibio desse documento em original ou em cpia autntica e marcar, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivo extrair cpias do documento para junt-las segunda via da petio. e) Legitimidade ativa: a legitimidade ativa do MS ampla, podendo ser impetrado pelo titular do direito invocado, seja ele pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira. Ademais, os rgos pblicos, personalizados ou despersonalizados tambm podem ingressar com a ao em estudo (ex. presidncia da mesa do Senado), alm de universalidades reconhecidas por lei (ex. esplio e massa falida). O MP tambm pode ingressar com MS. Ademais, nos termos do art. 3, O titular de direito lquido e certo decorrente de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do direito originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. Por fim, quando o direito ameaado ou violado couber a vrias pessoas, qualquer delas poder requerer o mandado de segurana. f) Legitimidade passiva: o impetrado a autoridade coatora. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prtica. No raro que ante intrincada estrutura da administrao pblica, seja difcil apurar quem praticou a ilegalidade. Em verdade, o agente coator ser aquele que concretizar a leso, aquele que tem a competncia para desfazer o ato. Destarte, no se pode confundir a autoridade coatora (aquele que ordena o ato) com o simples executor da ordem. Tambm no sero rs, as pessoas jurdicas de direito pblico. Quando o ato for proveniente de rgo colegiado, o impetrado ser o presidente do mesmo. Em regra no cabe MS contra ato de particular. A exceo se d por conta do particular que estiver nas atribuies de funo delegada pelo Poder Pblico. Importante destacar que equiparam-se s autoridades, para os efeitos do MS, os representantes ou rgos de partidos polticos e os administradores de entidades autrquicas,
bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as pessoas naturais no exerccio de atribuies do poder pblico, somente no que disser respeito a essas atribuies. g) Procedimento: o MS segue o seguinte procedimento: - petio inicial com observncia do artigo 282 e SS. do CPC, devendo ser apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instrurem a primeira reproduzidos na segunda e indicar, alm da autoridade coatora, a pessoa jurdica que esta integra, qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuies; - Recebimento da inicial pelo juiz com a determinao de notificao da autoridade coatora para a apresentao de informao em 10 dias. Ademais, nesta oportunidade, se dar cincia do feito ao
rgo de representao judicial da pessoa jurdica interessada, enviando-lhe cpia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, poder o juiz conceder liminar, exigindo, se for o caso, cauo. - Apresentao ou no das informaes.
- Oitiva do MP em 10 dias; - Concluso e deciso em 30 dias. *OBS: Os processos de mandado de segurana tero prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus.
- Medida liminar: Conforme artigo 7, a possibilidade de concesso de liminar para a suspenso do ato possvel, desde que seja relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja deferida. No cabe concesso de liminar em sede de MS que tenha por objeto a compensao de crditos tributrios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos e a concesso de aumento ou a extenso de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A liminar poder ser suspensa pelo presidente do tribunal competente para apreciar eventual recurso para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas. - Prazo: o prazo para a propositura do Mandado de Segurana de 120 dias, a contar do conhecimento da violao pelo interessado (art.23). - Competncia: a competncia para julgamento de Mandado de Segurana estabelecida pela CF e pelas leis de organizao judiciria Em regra, podemos estabelecer as seguintes premissas: - caso a autoridade coatora seja qualquer outra que no rgo julgador (do Poder Judicirio) a competncia ser do juiz de primeira instncia (salvo ordem constitucional diferente ex. CF, art. 102, I, d e art. 105, I, b).
- se a autoridade for um juiz de direito, o rgo competente ser o Tribunal hierarquicamente superior. - em sendo federal a autoridade, a competncia ser da Justia Federal; caso seja municipal ou estadual, a competncia ser da Justia Estadual. h) Recursos - Contra a deciso que concede ou nega o MS cabe apelao; - Contra a deciso que concede ou nega liminar cabe Agravo; - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspenso da execuo da sentena, desse seu ato caber agravo para o Tribunal a que presida. - Recurso ordinrio para o STF, quando o MS for decidido em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso; - Recurso ordinrio para o STJ, quando o MS for decidido em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso; g) No cabimento de MS: No se conceder mandado de segurana quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e III - de deciso judicial transitada em julgado. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO a) Generalidades: trata-se de uma espcie do gnero mandado de segurana, sendo cabvel quando objeto do MS for direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisvel, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica bsica, bem como os individuais homogneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. O MS coletivo tem previso constitucional inciso LXX, do art. 5, da CF: o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Pela leitura do texto constitucional, extrai-se que no existe previso de nova ao, mas sim regra processual de legitimidade para o ingresso do mandado de segurana quando for coletivo. Deste modo, as regras sobre o mandado de segurana individual tm aplicao quase que integral aqui.
b) Objeto: o MS coletivo tem por objeto a defesa dos interesses coletivos e individuais homogneos (lquidos e certos) dos membros ou associados das pessoas jurdicas mencionadas no inciso acima transcrito contra autoridade coatora que tenha agido ilegalmente ou com abuso de poder. c) Legitimidade ativa: somente podem propor o mandado de segurana coletivo as pessoas mencionadas no inciso LXX: - Partido poltico com representao no Congresso Nacional, que deve ter ao menos um senador ou um deputado federal no Congresso, sendo que a matria que pode ser objeto do MSC deve se relacionar aos direitos dos seus filiados, fato bem colocado no artigo 21 da Lei de regncia. - Organizao sindical, entidade de classe ou associao, com constituio e funcionamento dessas pessoas h pelo menos um ano. Nota-se que MSC poder ser interposto em defesa de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes s suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizao especial. d) Peculiaridades do MS coletivo: no mandado de segurana coletivo, a sentena far coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitudos pelo impetrante. Ademais, ele no induz litispendncia para as aes individuais, mas os efeitos da coisa julgada no beneficiaro o impetrante a ttulo individual se no requerer a desistncia de seu mandado de segurana no prazo de 30 (trinta) dias a contar da cincia comprovada da impetrao da segurana coletiva. Por fim, no mandado de segurana coletivo, a liminar s poder ser concedida
aps a audincia do representante judicial da pessoa jurdica de direito pblico, que dever se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
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