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Timestamp: 2017-04-27 10:02:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 25']

A avaliação de conhecimento é uma etapa decisiva, quer para os discentes quer para os docentes, onde se avalia a eficiência com que os conhecimentos - PDF
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1 SOBRE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS Introdução A avaliação de conhecimento é uma etapa decisiva, quer para os discentes quer para os docentes, onde se avalia a eficiência com que os conhecimentos transmitidos pelos docentes foram apreendidos pelos alunos, individualmente. A legislação relativa à avaliação de conhecimentos resume-se ao disposto no Artigo 9º do Decreto-Lei nº 316/83, que refere que As regras referentes a habilitação de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência, mudança de curso, duração dos períodos lectivos e avaliação de conhecimentos, bem como o montante das propinas nos cursos superiores serão aprovados por portarias do Ministério da Educação, e ao estabelecido na Lei da Autonomia Universitária, que atribui às Universidades a competência na definição dos métodos de avaliação de conhecimentos. A avaliação por exame está regulamentada na Portaria 886/83 de 22 de Setembro, que se encontra em anexo, indicada no seu artigo 1º que é aplicável a todas as disciplinas em que a avaliação abranja um exame final, com excepção do artigo 13º que é aplicável a todas as disciplinas. Este último artigo indica que é competência do Estabelecimento de Ensino fixar quer as regras gerais de avaliação de conhecimentos quer fixar o calendário das 3 épocas de exames finais. Estas três épocas de exames finais são: Época Normal, que deve estar concluída até 31 de Julho, e em que o aluno poderá realizar provas em todas as disciplinas para as quais obedeça aos requisitos necessários; Época de Recurso, que deve estar concluída até 14 de Setembro, e onde o aluno pode realizar provas de avaliação em cadeiras a que não tenha comparecido a provas na época normal ou em que, tendo comparecido, tenha desistido ou reprovado, até um número limite a fixar pelo Reitor (mas fixada, em caso de omissão, no artigo 9º desta mesma portaria);2 Época Especial, que deverá estar concluída até 15 de Dezembro, e que é aplicável a alunos finalistas ou a outros casos por deliberação do Reitor. Há que ter ainda em conta a existência de legislação específica para Estudantes- Trabalhadores e, mais recentemente, para Pais-Estudantes. Regulamentação Interna A regulamentação interna mais recente, no IST, é introduzida pelo texto das Medidas Pedagógicas, apresentado em anexo. Proposta Dentro do actual enquadramento apresentam-se algumas ideias para uma revisão das Normas de Avaliação de Conhecimentos. Tipificação de Disciplinas Para efeitos de avaliação de conhecimentos as disciplinas são classificadas como: Disciplinas com Exame Final abrangidas pelo disposto na Portaria 886/83 que incluem na sua avaliação um exame final; Disciplinas sem Exame Final que não incluem um exame final na sua avaliação e são regulamentadas pela Escola. Estas disciplinas dividem-se ainda em: o Disciplinas Laboratoriais em que a avaliação dever ser realizada através de avaliação no próprio laboratório e/ou entrega de relatórios directamente relacionados com os trabalhos realizados; o Disciplinas de Projecto cuja avaliação é constituída pela entrega de um projecto final, que pode ter uma ou mais etapas intermédias; o Outras disciplinas com um conjunto de componentes avaliativas aprovado pela Comissão Pedagógica da Licenciatura respectiva. Disciplinas com Exame Final As disciplinas com Exame Final poderão ter, para além deste, outros instantes de avaliação (testes, mini-testes, séries de problemas, mini-projectos...), cuja execução pode condicionar a admissibilidade a exame mas que não poderão contar com mais de 50 % da classificação final. Exceptua-se o caso em que um conjunto de elementos de3 avaliação (por exemplo, a realização de dois testes) dispense da realização do exame, caso em que esse conjunto de elementos de avaliação contará como 100 % da nota e substituirá a comparência ao exame normal da respectiva disciplina. No caso de a avaliação de uma disciplina com exame puder, em alternativa, ser substituída pela realização de dois testes, o segundo teste poderá ser realizado em simultâneo com a 1ª data de exame. Disciplinas sem Exame Final As disciplinas sem Exame Final terão que ter pelo menos três instantes de avaliação (testes, mini-testes, séries de problemas, mini-projectos, avaliação contínua...), com excepção das disciplinas de projecto, que poderão ter unicamente um instante de avaliação, com a entrega final do projecto e respectiva avaliação. As Comissões Pedagógicas das Licenciaturas devem aprovar um conjunto de Métodos de Avaliação para cada disciplina da Licenciatura. Os prazos para as várias componentes avaliativas devem ser claramente explicitados, aprovados pelas Comissões Pedagógicas respectivas e ser afixados logo ao início do semestre, devendo também ser ratificadas pela Comissão Executiva do Conselho Pedagógico. Os Métodos de Avaliação para cada disciplina devem conter as disposições adequadas para prever a situação dos Estudantes-Trabalhadores e dos alunos finalistas que tenham direito a Época Especial para conclusão da licenciatura, bem como a forma de recuperação a componentes avaliativas individuais, por forma a não impossibilitar a obtenção de aprovação a um aluno que, por motivos circunstanciais possa não ter realizado alguma das componentes avaliativas previstas. Co-Existência de Métodos de Avaliação Numa mesma cadeira poderão co-existir um método de avaliação sem exame final e um método de avaliação com exame final, desde que assim seja proposto pelo respectivo responsável e aprovado, tal como no ponto anterior. Neste caso o aluno deverá optar por um dos regimes de avaliação. A avaliação de recurso para a avaliação sem exame final poderá coincidir com o exame de época de recurso.4 Prazos No caso das cadeiras com Exame Final, as restantes componentes avaliativas não podem ser realizadas durante as duas últimas semanas de aulas. No caso das cadeiras sem Exame Final, todas as componentes avaliativas devem estar concluídas ao início da época de exames do semestre respectivo da licenciatura em causa. Época Normal A época normal de avaliação destina-se às cadeiras com avaliação por exame e terá uma duração dependente do número de cadeiras que possuam esta forma de avaliação. Terá uma duração mínima de uma semana (caso existam até duas disciplinas com avaliação por exame), podendo ser estendidas até um máximo de 3 semanas (caso existam mais de quatro disciplinas com avaliação por exame. Os docentes responsáveis pela organização dos exames de uma dada disciplina podem requerer que os alunos se inscrevam para a realização dos exames. Esta necessidade de inscrição, bem como os respectivos prazos, devem estar claramente indicados nas regras de avaliação da cadeira afixadas no início do semestre. No entanto, só deverá ser recusada a admissão a exame a alunos não inscritos se o seu número tornar impossível a realização do mesmo com os recursos previstos. Época de Recurso A época de recurso aplica-se unicamente a cadeiras com avaliação por exame final. A esta época têm acesso os alunos que na época normal não tenham realizado ou, tendo realizado, tenham reprovado, a exames de algumas das disciplinas em que se encontrava inscrito. Cada aluno poderá efectuar avaliação em quatro disciplinas por cada época de recurso, devendo esta ter uma duração de duas semanas. Época Especial A existência de uma época especial tem como finalidade principal permitir que os alunos finalistas, a quem falte um número limitado de disciplinas, possam concluir a licenciatura sem esperar pelo ano lectivo seguinte. Todas as cadeiras, quer incluam5 exame final quer não o incluam, devem prever a forma como esta época especial de avaliação deve decorrer. Melhoria de Nota Os alunos poderão realizar provas para melhoria de nota numa disciplina a que já obtiveram aprovação. Esta avaliação pode ser realizada na época de recurso, se já tiver obtido aprovação na época normal, ou no semestre seguinte em que a disciplina em causa é leccionada para a Licenciatura. Calendarização da Avaliação Antes do início do semestre a Comissão Pedagógica de Licenciatura deverá produzir um calendário detalhado da avaliação de conhecimentos em cada ano curricular. Neste calendário devem estar explicitados os seguintes elementos: Tempo expectável para o estudo e realização de cada uma das componentes avaliativas das várias cadeiras; Prazos de entrega e/ou realização de cada uma das componentes avaliativas; Distribuição das cargas de estudo e/ou trabalho para o conjunto das cadeiras curricularmente previstas para cada ano lectivo. Esta calendarização deve ser afixada pela Comissão Pedagógica de Licenciatura, nos locais usuais, aí se podendo incluir afixação electrónica. Disposições transitórias No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, devem as Comissões Pedagógicas de Licenciatura apresentar à Comissão Executiva do Conselho Pedagógico até ao início do ano lectivo para o qual se pretende a aplicação do regulamento, a calendarização de avaliação de conhecimento prevista acima, devendo estas ser alvo de ratificação numa reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Pedagógico. No caso de este plano não ser apresentado e ratificado, mantém-se em vigor o esquema actual, tal como previsto no texto das medidas pedagógicas, havendo avaliação por exame final para todas as cadeiras (com excepção das cadeiras com componente laboratorial ou de projecto), sem prejuízo do facto de também neste caso os métodos de avaliação terem de ter aprovação das respectivas Comissões Pedagógicas.6 Aspectos a Incluir em Regulamentação Acessória Sobre a Realização de Testes Os testes não devem, a menos que explicitamente aprovado pela Comissão Pedagógica da Licenciatura em causa, ter uma duração superior a duas horas. Nenhum aluno poderá abandonar a sala durante a primeira meia hora. Após este período os alunos só poderão abandonar a sala se desistirem. Nenhum aluno será admitido num teste após a meia hora inicial. Os testes devem, preferencialmente, ser realizados durante as aulas da própria disciplina. O enunciado do teste deve ser disponibilizado a todos os alunos após o final da avaliação. Os meios a utilizar pelos alunos durante os testes serão definidos, cadeira por cadeira pela respectiva Comissão Pedagógica da Licenciatura. Sobre a Realização de Exames Os exames não devem, a menos que explicitamente aprovado pela Comissão Pedagógica da Licenciatura em causa, ter uma duração superior a três horas. Nenhum aluno poderá abandonar a sala durante a primeira meia hora. Após este período os alunos só poderão abandonar a sala se desistirem. Nenhum aluno será admitido num exame após a meia hora inicial. O enunciado do exame deve ser disponibilizado a todos os alunos após o final da avaliação. Os meios a utilizar pelos alunos durante os exames serão definidos, cadeira por cadeira pela respectiva Comissão Pedagógica da Licenciatura. Documentos relacionados
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