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Timestamp: 2019-03-24 23:55:08+00:00
Document Index: 100033582

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 2']

Decreto Nº 62843 DE 29/09/2017 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Decreto Nº 62843 DE 29/09/2017
Publicado no DOE - SP em 30 set 2017
Altera o Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 89/2005 , de 17 de agosto de 2005,
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto 62.647 , de 27 de junho de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A. Nas saídas internas das mercadorias indicadas no "caput" do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:
II - é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos à mercadoria objeto das saídas referidas no "caput".
1 - aplica-se também à saída interna de "jerked beef", destinada a consumidor final;
2 - não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"." (NR).
Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 1º do Decreto 62.647 , de 27 de junho de 2017:
"Art. 1º O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989." (NR).
I - o artigo 1º: no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação;
II - o artigo 2º: em 1º de janeiro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2017
Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de setembro de 2017.
OFÍCIO GS-CAT Nº 887/2017
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 62.647 , de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes de comércio varejista de carnes.
A minuta aprimora o referido regime, estendendo-o aos contribuintes que exerçam atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02 e promovendo ajustes na tributação do setor.
A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN