Source: http://docplayer.com.br/199658-Universidade-estadual-de-montes-claros.html
Timestamp: 2017-07-21 09:18:02+00:00
Document Index: 39060095

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 56', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16']

Clara Faro Dias
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS REGIMENTO GERAL2 GOVERNADOR DO ESTADO Doutor ITAMAR FRANCO VICE-GOVERNADOR Doutor NEWTON CARDOSO SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora MARGARETH SPANGLER ANDRADE REITOR Professor JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND VICE-REITOR Professor PAULO CÉSAR GONÇALVES DE ALMEIDA Montes Claros, DEZEMBRO/19993 S U M Á R I O PÁGINA TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO.... Capítulo I Da Universidade.... Capítulo II Da Finalidade e dos Objetivos.... Capítulo III Da Constituição... TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE.... Capítulo I Da Administração Superior... - Seção I.... Dos Órgãos de Deliberação Superior - Subseção I.... Do Conselho Universitário - Subseção.... Do Conselho, Ensino, Pesquisa e Extensão - Seção.... Do Órgão de Fiscalização - Seção III.... Da Unidade de Direção Superior da Reitoria - Seção IV.... Das Unidades Administrativas da Universidade - Subseção I.... Das Unidades Administrativas de Assessoramento Superior - Subseção.... Das Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação e Execução - Subseção I.... Das Unidades Administrativas de Apoio TÍTULO III DOS CENTROS.... Capítulo Único Das Unidades Acadêmicas de Deliberação e Execução... - Seção I.... Do Conselho Departamental - Seção.... Da Direção dos Centros - Seção I.... Dos Departamentos, Composição e Funcionamento - Seção.... Do Colegiado de Coordenação Didática TÍTULO IV DAS ATIVIDADES DA UNIVERSIDADE.... Capítulo Único Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão - Seção I.... Do Ensino - Subseção I.... Dos Cursos de Graduação - Subseção.... Dos Cursos de Pós-graduação - Seção.... Da Pesquisa - Seção I.... Da Extensão4 TÍTULO V DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA.... Capítulo I Do Corpo Docente - Seção I.... Das Categorias - Seção.... Do Ingresso na Carreira de Magistério - Subseção I.... Das Normas para o Concurso Público - Seção I.... Dos Direitos e Deveres do Corpo Docente - Seção.... Das Atribuições do Corpo Docente. Capítulo II Do Corpo Discente... - Seção I.... Da Constituição - Subseção I.... Das Contribuições - Seção.... Dos Direitos e Deveres - Seção I.... Da Representação Estudantil - Seção.... Da Monitoria - Seção V.... Da Assistência ao Estudante. Capítulo III Do Corpo Técnico-Administrativo... - Seção I.... Da Constituição e do Ingresso na Carreira - Seção.... Dos Direitos e Deveres Capítulo IV Do Regime Disciplinar... - Seção I.... Das Penas Aplicáveis ao Corpo Docente e Técnico-Administrativo - Seção.... Das Penas Aplicáveis ao Corpo Discente TÍTULO VI DO REGIME ESCOLAR.... Capítulo I Do Calendário Escolar.... Capítulo II Do Acesso ao Ensino Superior.... Capítulo III Da Matrícula.... Capítulo IV Das Transferências e Aproveitamento de Estudos TÍTULO VII DA ESTRUTURA DIDÁTICO-CIENTÍFICA.... Capítulo I Da Orientação Geral do Planejamento de Ensino.... Capítulo II Da Avaliação Escolar.... Capítulo III Dos Estágios Supervisionados.... Capítulo IV Dos Trabalhos e Produções Científicas e Artísticas... TÍTULO VIII DO GRAU, DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOS.. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS5 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS U N I M O N T E S REGIMENTO GERAL TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO Capítulo I Da Universidade Art. 1º - A Universidade Estadual de Montes Claros, com sede e foro na cidade de Montes Claros, resultante da transformação da Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989, instituída pelo Decreto Estadual n.º , de 09/03/1990, é uma entidade autárquica estadual de regime especial, na forma da lei, reconhecida como Universidade pelo Parecer n. 232/94, de 12/04/1994 do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e pela Portaria n , de 21/07/1994, do Ministério da Educação e do Desporto, cuja organização administrativa é prevista nas Leis Estaduais n.ºs , de 13/07/1994, , de 02/12/1994, , de 21/05/1996 e , de 22/10/1997, com autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, se rege pelo presente Regimento Geral, por seu Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual n.º de 19/08/98 e pela legislação pertinente. Capítulo II Da Finalidade e dos Objetivos Art. 2º - A UNIMONTES tem como finalidade contribuir para a melhoria e a transformação da sociedade, atender às aspirações e aos interesses de sua comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade. Art. 3º - São objetivos da UNIMONTES: I. Desenvolver, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, a técnica, a ciência e as artes; Preparar e habilitar os acadêmicos para o exercício crítico e ético de suas atividades profissionais; I Incentivar a comunidade no desenvolvimento da pesquisa e da produção científica; Irradiar e polarizar, com mecanismos específicos, a cultura, o saber e o conhecimento regional; V. Atender à demanda da sociedade por serviços de sua competência, em especial, os da saúde, de educação e de desenvolvimento social e econômico, vinculando-os sempre às atividades de ensino, pesquisa e extensão. Parágrafo Único: A UNIMONTES pode implantar em outros municípios, fora de sua sede, cursos de Graduação, de Pós-Graduação e de Ensino Fundamental e Médio. Capítulo III Da Constituição Art. 4º - A Universidade, como um todo orgânico, é constituída por Centros, no conjunto de seus departamentos e pelos órgãos suplementares. Art. 5º - Os Centros com atuação nos campos do conhecimento fundamental e aplicado, incumbem-se da execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas respectivas áreas de conhecimento.6 Parágrafo Único: São os seguintes os Centros da Universidade: I. Centro de Ciências Humanas; I Centro de Ciências Sociais Aplicadas; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde; Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas; V. Centro de Ensino Médio e Fundamental. Art. 6º - Além dos Centros, constituem a Universidade as seguintes unidades administrativas de apoio: I. Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Diretoria de Documentação e Informações; I Hospital Universitário; Imprensa Universitária. TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE Capítulo I Da Administração Superior Art. 7º- A Universidade é administrada pelo Conselho Universitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão como órgãos de deliberação, pelo Conselho de Curadores como órgão de fiscalização e pela Reitoria como órgão executivo. Seção I Dos Órgãos de Deliberação Superior Subseção I Do Conselho Universitário Art. 8º - O Conselho Universitário é o órgão máximo de deliberação da Universidade, incumbindo-se da definição da política geral da Autarquia nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar e funciona como instância de recurso. Art. 9º - O Conselho Universitário - CONSU é composto por: a) Docentes: I. Reitor - como seu presidente; I Vice-Reitor - como seu vice-presidente; Diretores dos Centros; Dezenove (19) docentes que integrem o quadro permanente da UNIMONTES. b) Discentes: I. Presidente do Diretório Central dos Estudantes, como membro nato; quatro (4) representantes. c) Técnico-administrativos: I. dois (2) servidores.7 d) Segmentos da comunidade: I. um (1) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, indicado pelo titular do órgão; I dois (2) representantes da comunidade norte-mineira, sem vínculo empregatício com a Universidade, escolhidos pelos membros do Conselho Universitário, entre indicações de centrais sindicais de empregados e entidades das classes empregadoras; o Presidente da Associação dos Municípios da área Mineira da SUDENE AMAMS. 1 - As representações docente, discente e técnico-administrativa são eleitas por seus pares, através de eleição por escrutínio secreto, pelo sistema majoritário, cabendo ao eleitor sufragar o nome de apenas um candidato; 2 - A representação docente a que se refere o inciso IV do item a deste artigo se fará pela eleição de uma lista de pelo menos 5 titulares e seus respectivos suplentes de cada Centro, à exceção do Centro de Ensino Médio e Fundamental, sendo considerados eleitos os 4 docentes mais votados em cada centro e os 3 docentes proporcionalmente mais votados em 5º lugar de cada lista dentre todas as listas dos Centros; 3 - A representação técnico-administrativa a que se refere o inciso I da letra c deste artigo, se fará pela eleição de um representante da área de assistência à saúde e de um representante da área de educação, devendo o eleitor votar na lista de sua respectiva área de lotação; 4 - O mandato dos representantes do corpo docente, dos servidores técnico-administrativos, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e da comunidade é de dois (2) anos, permitida a recondução; 5 - A representação discente a que refere o inciso II letra b, deste artigo será eleita por Centro com exceção do Centro de Ensino Médio e Fundamental, para um mandato de um ano permitida uma recondução; 6 - Para os membros representantes são eleitos os respectivos suplentes que completarão o mandato, em caso de impedimento definitivo do titular. 7º - A representação da comunidade norte mineira a que se refere o inciso II, da letra "d" deste artigo é composta de 01(um) membro representante dos empregados e de 01(um) membro representante dos empregadores. Art Compete ao Conselho Universitário: I. Estabelecer a política geral da Universidade; I Aprovar ou alterar o Estatuto e o Regimento Geral, bem como baixar Resoluções Complementares; Apreciar e aprovar, no primeiro trimestre de cada ano, o Relatório Anual das Atividades da Universidade, apreciar e aprovar a prestação de contas da Universidade, referentes ao exercício anterior, bem como votar a proposta orçamentária da Universidade, após pronunciamento do Conselho de Curadores; Aprovar a aquisição ou alienação de bens imóveis e sua utilização por terceiros, bem como gravames de natureza real, após prévia audiência do Conselho de Curadores; V. decidir sobre matéria administrativa e financeira da UNIMONTES;8 VI. V VI IX. Decidir sobre recursos nos termos do Regimento Geral e avocar qualquer matéria de interesse da Universidade; Decidir, à vista de planos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sobre a criação de curso de graduação e pós-graduação, ensino médio e fundamental; Aprovar a criação, reorganização ou extinção de Departamentos, Unidades Universitárias, Unidades Administrativas de Apoio ou outros órgãos; Criar e atribuir prêmios destinados a distinguir atividades científicas e culturais; X. Aprovar normas sobre a concessão de títulos de dignidades universitárias e concedê-las; XI. X XI Decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer Unidade Universitária; Decidir sobre abertura de inquérito destinado a apurar responsabilidade do Reitor ou do Vice-Reitor, ou de ambos; Decidir sobre a suspensão temporária, total ou parcial de atividades universitárias; X Estabelecer normas para a celebração de convênios e contratos; XV. Decidir sobre matéria omissa no Estatuto e Regimento Geral; XVI. Elaborar e modificar seu próprio regulamento; XV Aprovar os regulamentos das Unidades Administrativas da Universidade; XVI Criar e regulamentar órgãos consultivos no âmbito da Universidade; XIX. Eleger quatro dos seus membros para representá-lo no Conselho de Curadores; XX. Disciplinar, regulamentar e acompanhar, observada a legislação vigente e aplicada à espécie, os processos eleitorais no seio da Universidade. Parágrafo Único: As decisões a que se referem os Incisos II, salvo normas complementares, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XIX, XX, dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário. Art O Conselho Universitário reúne-se em caráter ordinário mensalmente, dentro do calendário estabelecido, com a presença da maioria dos seus membros, cabendo ao presidente do Conselho, além do seu voto, o de qualidade em caso de empate. Subseção II Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Art O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão técnico superior de deliberação e supervisão em matéria de ensino, pesquisa e extensão, cabendo, de suas decisões, recurso para o Conselho Universitário da UNIMONTES. Art O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CEPEx é composto, exclusivamente, por docentes e discentes representando respectivamente 70% e 30% da totalidade dos membros, na forma do Parágrafo Único do artigo 56 da Lei de 20/12/96, a saber: I. do Reitor - como seu presidente; I do Vice-Reitor como seu vice-presidente; dos Pró-Reitores; dos Diretores dos Centros;9 V. de um representante do corpo docente de cada curso de graduação, eleito pelo respectivo Colegiado de Coordenação Didática consoante o que estabelece o parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da UNIMONTES; VI. de representantes do corpo discente, na proporção de 30% (trinta por cento) do total de membros do CEPEx, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução. Parágrafo Único: A representação discente a que se refere o inciso VI deste artigo, se fará de uma lista de pelo menos 4 (quatro) discentes de cada Cento, exceto o Centro de Ensino Médio e Fundamental, sendo considerados eleitos os 3 (três) discentes mais votados em cada Centro e os dois mais votados em 4º lugar de todas as listas dos Centros. Art O mandato dos membros docentes no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é de 02 (dois) anos, permitida a recondução, excetuado o mandato dos membros natos, cujo término coincidirá com o seu afastamento do cargo. Art Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão: I. Fixar normas complementares ao Regimento Geral, além de outras que se incluam no âmbito de sua competência; I Aprovar os planos de novos cursos de graduação e pós-graduação, após audiência do(s) Departamento(s) envolvido(s); Aprovar o início, recesso e término do calendário universitário, no mês de setembro do ano antecedente à vigência, em cujos limites os Conselhos Departamentais deverão elaborar e aprovar os calendários dos Centros; Decidir sobre propostas, indicações ou representações de interesse da Universidade em assunto de sua própria competência; V. Propor normas e critérios para concessão de bolsas especiais de iniciação científica; VI. V VI IX. Propor normas sobre a aplicação de fundo especial de pesquisa e extensão; Supervisionar e coordenar as atividades acadêmicas; Deliberar sobre o Regime Didático da Universidade e o funcionamento dos cursos; Elaborar normas sobre o recrutamento, seleção e capacitação do pessoal docente, após manifestação dos Departamentos; X. Elaborar e modificar seu próprio regimento; XI. X XI Julgar os recursos das decisões dos Conselhos Departamentais sobre matéria de Ensino, Pesquisa e Extensão; Fixar normas de articulação entre unidades administrativas de apoio e os Departamentos ou Colegiados; Instituir câmaras específicas para agilizar assuntos de sua competência; X Regulamentar matrícula em disciplinas isoladas, em qualquer curso da Universidade, desde que, respeitados o número de vagas e pré-requisitos das disciplinas; XV. Aprovar projetos de pesquisa e extensão, ouvidos os respectivos Departamentos e as Câmaras competentes; XVI. Regulamentar as normas referentes à designação, lotação, transferência, remoção, afastamento e aposentadoria do pessoal, submetendo-as, quando for, o caso, ao Conselho Universitário; XV Deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria de sua esfera de competência.10 Art Conforme o disposto no inciso XIII do Art. 15 do Estatuto da UNIMONTES, ficam instituídas as seguintes Câmaras: I. Câmara de Graduação; I Câmara de Pós-Graduação; Câmara de Ensino Médio e Fundamental; Câmara de Pesquisa; V. Câmara de Extensão. 1º - As Câmaras a que se refere este artigo são instâncias técnicas e consultivas, responsáveis por apreciar relatórios, atividades, programas e proposições dos órgãos, sugerindo ao Conselho as políticas para as suas respectivas áreas; 2º - A composição, competência e funcionamento das Câmaras, previstas neste artigo, serão definidas em regulamento próprio. Art O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reúne-se ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente, ou a requerimento de dois terços de seus membros. Seção II Do Órgão de Fiscalização Art O Conselho de Curadores integrante da administração superior é o órgão de fiscalização orçamentária e econômico-financeira da UNIMONTES. Art O Conselho de Curadores tem a seguinte composição: I. 04 (quatro) representantes do Conselho Universitário, indicados por este, excluídos os membros natos; I 01 (um) representante do Corpo Docente; 01 (um) representante do Corpo Técnico-Administrativo; 01 (um) representante do Corpo Discente; V. 01 (um) representante da Comunidade, indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade portador de Diploma de Curso Superior em Ciências Contábeis, e que não pertença aos quadros da Universidade; VI. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, indicado pelo seu titular. 1º - Cada membro efetivo do Conselho de Curadores tem o seu suplente; 2º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Curadores, têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, com exceção da representação discente cujo mandato é de (1) um ano, permitida uma recondução; 3º - O presidente do Conselho de Curadores é escolhido entre seus membros competindo-lhe: I. convocar e presidir as reuniões; providenciar as decisões tomadas pela maioria absoluta dos seus membros. 4º - As representações docente, discente e técnico-administrativa são eleitas por seus pares, na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do presente Regimento, vedada a participação de detentores de cargos de confiança da Administração Superior no Conselho de Curadores.11 Art Compete ao Conselho de Curadores, no prazo legal: I. Pronunciar-se sobre proposta orçamentária, balanços e prestação de contas da Universidade; I Pronunciar-se sobre gravame, permuta e alienação de bens imóveis ou de valor relevante; Examinar os livros e documentação de escrituração contábeis da UNIMONTES; Examinar o estado do caixa e os valores em depósito, devendo, o Reitor, fornecer-lhe as informações que lhe forem solicitadas; V. Lavrar em livro de atas e pareceres do Conselho de Curadores, os resultados dos exames a que VI. V proceder; Emitir parecer conclusivo sobre as atividades econômicas e financeiras da UNIMONTES a cada exercício, tomando por base o inventário, o balanço e as contas apresentadas pelo Reitor; Apontar erros e omissões e denunciar fraudes que constituem crimes contra o patrimônio público, previsto em lei. Art Conselho de Curadores reúne-se ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente por convocação do seu presidente, ou a requerimento de dois terços de seus membros. Seção III Da Unidade de Direção Superior Da Reitoria Art A Reitoria é a Unidade de Direção Superior, que coordena e supervisiona todas as atividades universitárias. Art A Reitoria é composta: I. Pelo Reitor; Pelo Vice-Reitor. 1º - O Reitor e o Vice-Reitor são escolhidos por colégio eleitoral, em eleição direta, por escrutínio secreto, entre professores que integrem o quadro da UNIMONTES por mais de 05 (cinco) anos e são nomeados pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice composta pelos nomes dos candidatos mais votados para cada cargo; 2º - A eleição se faz para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução; 3º - Compõem o Colégio Eleitoral o corpo docente, o discente e o técnico-administrativo da entidade e seus votos têm o peso de 70% (setenta por cento), 15% (Quinze por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente. Art O Reitor é substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Reitor que o sucede em caso de vacância. Art Compete ao Reitor: I. Representar a Universidade ou promover-lhe a representação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Convocar e presidir as reuniões dos Conselhos de que fizer parte;12 I Coordenar e controlar a execução do plano anual da Universidade e avaliar os resultados; Promover o intercâmbio da Universidade com a comunidade e com instituições congêneres; V. Coordenar, fiscalizar e superintender todas as atividades da Universidade; VI. V VI IX. Promulgar resoluções dos Conselhos e baixar portarias, editais, ordens de serviços e atos inerentes à administração da Universidade; Cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos colegiados superiores, bem como executar os planos e orçamento aprovados; Presidir todos os atos da Universidade a que estiver presente; Assinar acordos, convênios e contratos, observado o disposto na legislação em vigor, no Estatuto e neste Regimento; X. Designar, nomear e empossar os dirigentes Universitários; XI. X XI Conferir graus e títulos acadêmicos; Tomar decisões, ad referendum do Colegiado Superior competente, submetendo-as à apreciação do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias; Pronunciar-se, privativamente, em nome da Universidade; X Desempenhar quaisquer outras atribuições inerentes à função de Reitor, previstas em Lei, no Estatuto e neste Regimento Geral. 1º - O Reitor pode vetar resoluções do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, até 10 (dez) dias após sua aprovação; 2º - Vetada uma Resolução, o Reitor convocará o colegiado para apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias; 3º - A rejeição do veto pela maioria de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do colegiado a que se referir, importará em aprovação definitiva da Resolução. Art Compete ao Vice-Reitor exercer as atribuições delegadas pelo Reitor e substituí-lo nos termos do estatuto e deste Regimento Geral. Seção IV Das Unidades Administrativas da Universidade Subseção I Das Unidades Administrativas de Assessoramento Superior Art São unidades administrativas de assessoramento superior da UNIMONTES: I. Auditoria; Gabinete; I Assessoria Jurídica; Assessoria de Comunicação; V. Escritório de Representação da UNIMONTES em Belo Horizonte; VI. Secretaria Geral. Parágrafo Único: Os titulares das unidades de assessoramento superior da UNIMONTES são escolhidos, nomeados e demissíveis ad nutum pelo Reitor.13 Art Compete à Auditoria: I. Exercer atividade técnica, no campo da auditoria; Realizar e orientar auditorias financeiras, patrimoniais, orçamentárias e administrativas nas áreas da UNIMONTES quanto à aplicação de recursos, à eficácia dos sistemas adotados, ao correto cumprimento das disposições legais pertinentes à normalidade e essencialidade de custos e despesas e à regularidade administrativa; I Efetuar inspeções setoriais e globais; Emitir pareceres, laudos e elaborar relatórios na forma da lei, bem como torná-los públicos e acessíveis à comunidade. Parágrafo Único: Os pareceres da Auditoria, em matéria financeira e patrimonial são determinantes para os órgãos Executivos e indicativos para os Conselhos de Curadores e Universitário. Art Compete ao Gabinete: I. Supervisionar trabalhos de gabinete em primeiro nível da organização, tendo em vista a realização de atividades executivas, assistindo diretamente ao Reitor; Programar e desempenhar atividades de coordenação político-administrativa e de representação social, relacionadas com a Reitoria e com o seu titular; I Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e os trabalhos pertinentes ao setor. Art Compete à Assessoria Jurídica: I. Exercer atividade profissional no campo do Direito; Representar a UNIMONTES, em juízo ou fora dele, mediante mandato, prestando quaisquer serviços de natureza jurídica; I Examinar e estudar questões jurídicas ou documentos relativos a direitos e obrigações de que a UNIMONTES seja titular ou interessada; Emitir pareceres circunstanciados sobre assuntos jurídicos, submetidos pela Reitoria. Art Compete à Assessoria de Comunicação: I. Exercer atividade profissional no campo da comunicação social, interna e externamente; Preparar e redigir artigos, editoriais, comentários e noticiário variado de interesse da UNIMONTES, a serem divulgados por veículos de comunicação de massa; I Realizar entrevistas e reportagens; Redigir boletins, mensagens, relatórios e documentos oficiais; V. Planejar e executar pesquisas e campanhas de relações públicas. Art Compete ao Escritório de Representação da UNIMONTES em Belo Horizonte: I. Executar trabalhos de assessoramento e de Representação; Manter contatos com órgãos da Administração Direta e Indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, com órgãos de ensino e pesquisa, órgãos universitários e congêneres; I Elaborar pareceres e relatórios de suas atividades. Art Compete à Secretaria Geral: I. Realizar trabalhos de atendimento, comunicação e redação, no campo de secretariado; Secretariar reuniões dos Colegiados Superiores elaborando súmulas, atas e resumos;14 I Programar, orientar e controlar atividades de auxiliares; Expedir certidões e históricos escolares, relacionados com a vida acadêmica; V. Superintender todas as atividades relacionadas com o controle acadêmico. Subseção II Das Unidades Administrativas de Planejamento Coordenação e Execução Art São unidades administrativas de planejamento, coordenação e execução da UNIMONTES: I. Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças; Pró-Reitoria de Ensino; I Pró-Reitoria de Pesquisa; Pró-Reitoria de Extensão. Parágrafo Único: As Pró-Reitorias de Ensino, de Pesquisa, de Extensão e de Planejamento, Administração e Finanças da UNIMONTES são subordinadas à Reitoria. Art Os titulares das Pró-Reitorias, das Coordenadorias e das Divisões são escolhidos entre os servidores da Universidade, nomeados e demissíveis ad nutum pelo Reitor, obedecidos os requisitos para o exercício da função; Art Cumprem às Pró-Reitorias, de modo geral, as seguintes atribuições: I. Participar da definição da política administrativa de sua área de atuação, inclusive com proposição de normas e diretrizes; Planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho das Coordenadorias e das Divisões que lhes são subordinadas; I Estudar e aprovar a adoção de novos métodos e processos operativos; Decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de atuação; V. Baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos. Art Compete, especificamente, à Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças: I. Coordenar, executar, avaliar e assessorar as atividades de formulação de política de gestão patrimonial, gestão financeira, gestão de suprimentos, administração de serviços e de pessoal; Assegurar a plena execução das atividades necessárias a formulação de políticas, avaliação e gestão orçamentária, manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura computacional, física e institucional, objetivando o aprimoramento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da UNIMONTES. Parágrafo Único: A estrutura da Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças é composta das seguintes coordenadorias e Divisões: I. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento; Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento; I Coordenadoria de Informática; Coordenadoria de Administração e Finanças; V. Divisão de Pessoal; VI. Divisão de Material e Patrimônio; V Divisão de Transportes e Serviços; VI Divisão de Finanças.15 Art Compete, especificamente, à Pró-Reitoria de Ensino: I. Assegurar a plena execução das atividades necessárias ao desenvolvimento do ensino de graduação, pós-graduação, fundamental e médio; Estabelecer diretrizes básicas e globais observada uma política de desenvolvimento do ensino, em todos os seus níveis, com o propósito de atender as demandas e potencialidades regionais e de promover o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural e artístico na região de influência da UNIMONTES. Parágrafo Único: A estrutura da Pró-Reitoria de Ensino é composta das seguintes Coordenadorias: I. Coordenadoria de Graduação; Coordenadoria de Pós-Graduação; I Coordenadoria de Ensino Médio e Fundamental. Art Compete, especificamente, à Pró-Reitoria de Pesquisa: I. Coordenar o planejamento para avaliação, acompanhamento e execução de projetos de pesquisa técnico-científica; Desenvolver ações tendo em vista a captação de recursos necessários à realização de pesquisa e intercâmbio técnico-científico; I Coordenar programas de divulgação da produção científica. Parágrafo Único: A estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa é composta das seguintes Coordenadorias: I. Coordenadoria de Apoio à pesquisa e intercâmbio Técnico-Científico; Coordenadoria de Acompanhamento, controle e Aplicação dos Projetos. Art Compete, especificamente, à Pró-Reitoria de Extensão: I. Planejar e coordenar o desenvolvimento e a realização de atividades de extensão junto à comunidade regional, entidades públicas e privadas; Coordenar o planejamento da difusão cultural, esportiva e de lazer, valorizando os aspectos regionais. Parágrafo Único: A estrutura da Pró-Reitoria de Extensão é composta das seguintes Coordenadorias: I. Coordenadoria de Extensão Comunitária; Coordenadoria de Esportes, Lazer e Cultura; I Coordenadoria de Apoio ao Estudante. Subseção III Das Unidades Administrativas de Apoio Art As Unidades Administrativas de Apoio auxiliam as demais unidades da estrutura orgânica da Universidade na realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Art São as seguintes as Unidades Administrativas de Apoio, cujos titulares são escolhidos, nomeados e demissíveis ad nutum pelo Reitor: I. Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Diretoria de Documentação e Informações; I Hospital Universitário Clemente de Faria ; Imprensa Universitária.16 Art Compete à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos planejar, coordenar e executar atividades que visem a formulação de políticas de gestão de recursos humanos, compreendendo: I. O recrutamento e a seleção, para lotação, readaptação, remoção e acompanhamento do estágio probatório; O treinamento e desenvolvimento de pessoal; I A avaliação de desempenho; A classificação e posicionamento de cargos e empregos, vencimentos e salários; V. A expedição de instruções gerais e o zelo pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos. Parágrafo Único: A estrutura da Diretoria de Recursos Humanos é composta das seguintes Divisões: I. Divisão de Recrutamento e Seleção; Divisão de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal; I Divisão de Avaliação de Desempenho; Art Compete à Diretoria de Documentação e Informações: I. Participar da definição da política administrativa nas áreas de Documentação e Informações, inclusive com proposição de normas e diretrizes; Planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho da Biblioteca, do Museu Histórico Regional da Universidade e das Divisões e Serviços subordinados; I Estudar e aprovar a adoção de novos métodos e processos na área de documentação e informações; Decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área de atuação; V. Baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos. Parágrafo Único: A Diretoria de Documentação e Informações tem a seguinte estrutura: I. Biblioteca Central; Divisão de Pesquisa e Documentação Regional; I Divisão de Tradições Mineiras; Museu Histórico Regional; Art Compete ao Hospital Universitário Clemente de Faria : I. Prestar serviços de atenção médica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, servindo ao ensino e à pesquisa das Unidades Universitárias; Oferecer cursos de Residência Médica e outros de especialização; I Atender os servidores da UNIMONTES de acordo com plano de saúde específico; Desenvolver projetos e programas, articulando-se com os demais serviços de saúde da comunidade, visando oferecer à população atendimento médico integral. Parágrafo Único: O Hospital Universitário Clemente de Faria tem a seguinte estrutura: I. Diretoria Geral; Divisão de Assistência Médica; I Policlínica; Divisão Ambulatorial de Especialidades; V. Divisão Clínica;17 VI. Divisão de Obstetrícia; V Divisão de CTI; VI Divisão de Pronto Socorro; IX. Divisão de Enfermagem; X. Diretoria Administrativa. Art Compete à Imprensa Universitária: I. Realizar trabalhos de impressão gráfica de textos, gravuras, audiovisuais e outras matérias de interesse da UNIMONTES; Controlar a uniformidade das impressões gráficas dos trabalhos técnicos, científicos e didáticopedagógicos produzidos na UNIMONTES; I Incumbir-se da publicação da produção científica, bem como de trabalhos de pesquisas, monografias e teses, desde que aprovados pelos órgãos competentes; Imprimir formulários utilizados nos trabalhos da UNIMONTES. Parágrafo Único: A estrutura da Imprensa Universitária é composta pelas seguintes divisões: I. Divisão de Apoio Administrativo; Divisão Gráfica. TÍTULO III DOS CENTROS Art Os Centros são unidades acadêmicas de deliberação e execução, aos quais incumbe coordenar, entre outras, as atividades ligadas à oferta de cursos pela Universidade. Art.48 - Compete aos Centros a atuação nos campos do conhecimento fundamental e aplicado, incumbindo-lhes, especificamente, a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas respectivas áreas de conhecimento. CAPÍTULO ÚNICO Das Unidades Acadêmicas de Deliberação e Execução Art. 49 A Administração dos Centros é exercida pelo Conselho Departamental como órgão deliberativo e pela Diretoria, como órgão executivo. Seção I Do Conselho Departamental Art Cada Centro tem um Conselho Departamental, órgão máximo de deliberação do Centro, encarregado de estabelecer sua política geral em consonância com as disposições do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Universitário e funciona como instância recursal. Art O Conselho Departamental é constituído: I. Pelo Diretor do Centro, que o presidirá, pelos Chefes dos Departamentos que compõem o Centro, pelos Coordenadores de Cursos do Centro como membros natos; I Por um representante docente de cada Departamento eleito por seus pares; Por representantes discentes na forma da lei indicados pelo Diretório Acadêmico do respectivo Centro.18 Parágrafo Único: O mandato da representação docente e discente é de um (1) ano, permitida a recondução Art Compete ao Conselho Departamental: I. Decidir como instância administrativa superior, quaisquer assuntos internos do Centro; I Aprovar o regulamento do Centro; Propor a criação ou extinção de departamentos; Deliberar sobre a remoção de docente, na forma do art. 109 deste Regimento; V. Julgar os recursos que lhe forem dirigidos; VI. V VI IX. Avocar para deliberação, qualquer matéria de interesse do Centro;. Apreciar recursos contra atos do Diretor e do Colegiado de Coordenação Didática; Decidir sobre a abertura de inquérito destinado a apurar responsabilidade do Diretor do Centro; Apreciar proposta de destituição de Diretor do Centro, submetendo-a, com parecer conclusivo e fundamentado, ao Conselho Universitário; X. Deliberar sobre sugestões relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão; XI. X XI Constituir comissões especiais de professores para estudar assuntos que interessarem ao Centro; Encarregar-se da coordenação didática dos cursos de pós-graduação do respectivo centro; Decidir sobre os casos omissos nos regulamentos. Art Das decisões do Conselho Departamental cabem recursos ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão ou ao Conselho Universitário, dependendo da matéria ou do grau do recurso. Art O Conselho Departamental reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo Diretor ou por requerimento, de no mínimo, dois terços de seus membros. Seção II Da Direção dos Centros Art A Diretoria, órgão executivo do Centro, é exercida pelo Diretor, escolhido por colégio eleitoral, em eleição direta, por escrutínio secreto, entre professores efetivos que integrem o Centro por mais de 05 (cinco) anos e é nomeado pelo Reitor, a partir de lista tríplice composta pelos nomes dos candidatos mais votados para o cargo; 1º - A eleição se fará no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse do Reitor e do Vice- Reitor, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução; 2º - Compõem o Colégio Eleitoral o corpo docente, o discente e o técnico-administrativo do Centro, e seus votos têm o peso de 70% (setenta por cento), 15% (quinze por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente; 3º - O Diretor do Centro será substituído em suas ausências, impedimentos e vacância pelo decano do Conselho Departamental até a cessação da ausência ou do impedimento e, em caso de vacância, até a eleição e posse do novo Diretor;19 Art Compete ao Diretor do Centro: I. Dirigir administrativamente o Centro, representá-lo e integrar os Colegiados Superiores da Universidade; Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas do Centro; I Superintender e estimular o desenvolvimento das atividades acadêmicas, didático-pedagógicas e técnico-científicas; Convocar e presidir as reuniões do Conselho Departamental e do Colegiado de Coordenação Didática de cada curso do seu respectivo Centro; V. Assegurar a ordem e a disciplina no âmbito do Centro, aplicando as sanções disciplinares que sejam de sua competência, bem como, propor a quem de direito, ou determinar a abertura de sindicância ou processos administrativos; VI. V Responsabilizar-se e zelar pela conservação dos bens e instalações do Centro; Cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos colegiados, podendo sustar a sua execução, quando julgar sejam contrárias ao Estatuto, Regimento Geral, Regulamentos e Resoluções disso dando conhecimento imediato à Reitoria; VI Presidir, no âmbito das suas atribuições, as reuniões que vierem a se realizar no Centro; IX. Acompanhar as eleições para as funções de chefes dos departamentos; X. Estimular e promover a integração entre os departamentos e colegiados do respectivo centro; XI. Desempenhar outras atividades inerentes à função, de acordo com o disposto no Estatuto, neste Regimento Geral e no Regulamento próprio. Seção III Dos Departamentos, Composição, Competência e Funcionamento Art O Departamento é a menor fração da Universidade para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal e se constitui de disciplinas afins. Art O Departamento compõe-se dos professores das disciplinas afins, além da representação discente na forma da lei; Parágrafo Único: A representação discente será indicada obedecido o disposto no art. 116 deste Regimento. Art Compete ao Departamento: I. Eleger dentre os seus professores, o chefe do departamento; I Elaborar os planos de trabalhos a serem desenvolvidos, bem como a parte que lhe competir no Plano Anual de Atividades da Universidade; Atribuir encargos de ensino, pesquisa e extensão ao pessoal docente que o integra; Coordenar o trabalho de pessoal docente, visando a unidade e eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão; V. Sugerir ao Colegiado de Coordenação Didática, as providências necessárias de ordem didática, científica e administrativa consideradas importantes ao desenvolvimento de suas atividades; VI. V VI IX. Adotar, no âmbito de sua competência, as providências sugeridas no inciso anterior; Elaborar a relação de disciplinas integrantes do Departamento com as respectivas ementas; Indicar professores do Departamento para assistir aos alunos na elaboração de seus planos de estudo e pesquisa, distribuindo-lhes carga horária necessária; Aprovar os programas das disciplinas que se situem no seu âmbito de atuação, submetendo-os ao Colegiado de Coordenação Didática;20 X. Adotar providências para o constante aperfeiçoamento de seu pessoal docente; XI. X XI X XV. XVI. XV XVI XIX. XX. Emitir pareceres em assuntos de sua competência; Indicar professores do Departamento para atividades de ensino, pesquisa e extensão nos diversos cursos da Universidade e proceder à avaliação de desempenho dos mesmos; Propor pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, o afastamento e/ou a destituição do Chefe, bem como propor ao Conselho Departamental o afastamento de qualquer um dos seus membros, procedendo-se nova eleição no caso de vacância da função de Chefe ; Propor a contratação de pessoal docente, observadas as disposições legais; Eleger sua representação junto aos Colegiados do Centro e da Universidade, conforme dispuserem os respectivos regulamentos e este Regimento; Supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão; Supervisionar as tarefas administrativas no seu âmbito; Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão a realização de Cursos de Pós-Graduação e coordenar os que forem aprovados em seu âmbito; Manifestar-se sobre projetos de ensino, pesquisa e extensão; Aprovar o afastamento de docentes para participação em cursos, simpósios, seminários, congressos e outras atividades. Art Compete ao Chefe do Departamento: I. Administrar e representar o Departamento; I Convocar e presidir as reuniões do Departamento; Submeter, na época prevista pelo Calendário Escolar, a consideração do Departamento, conforme instrução dos órgãos superiores, o plano de atividades a ser desenvolvido em cada período letivo, incluindo a proposta da correspondente relação de disciplinas; Fiscalizar a observância do regime acadêmico, o cumprimento dos programas de ensino e a execução dos demais planos de trabalho; V. Aferir a freqüência dos componentes do Departamento, mediante instrumento de controle adequado; VI. V VI IX. Assessorar, no plano executivo, os cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento e extensão, bem como os projetos de pesquisa que se situem no âmbito do respectivo Departamento; Zelar pela ordem no âmbito do Departamento, adotando as medidas necessárias para evitar e solucionar questões, levando ao conhecimento da direção da Unidade, aquelas sujeitas às sanções disciplinares; Apresentar à Reitoria, mensalmente, o relatório das atividades do Departamento, sugerindo providências necessárias para maior eficiência dos trabalhos; Cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto, do Regimento Geral, do Regulamento da Unidade, das deliberações do Departamento, do regulamento universitário, bem como os atos e as decisões dos órgãos a que esteja subordinado; X. Solicitar, ao órgão competente da administração, os recursos materiais e humanos de que necessita para melhor desempenho do Departamento; XI. Adotar medidas, sem apreciação prévia do Departamento em matéria de sua competência e em caráter de urgência, devendo, entretanto, submetê-las à ratificação no prazo máximo de 10 (dez) dias; Exibir mais
1 DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS JUSTIFICATIVA Dois grandes órgãos de deliberação superior foram propostos: O Conselho Universitário e o Conselho de Administração e Finanças. Este último, com a missão de deliberar Leia mais O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo,
Anteprojeto de RESOLUÇÃO Nº. Considerando a acelerada expansão verificada no ICHF nos últimos anos, por conta da expansão do numero de cursos de graduação, pós-graduação stricto e lato sensu Considerando Leia mais Universidade Positivo Resolução n o 04 de 16/04/2010 Normas Acadêmicas do Stricto Sensu
REGIMENTO DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DE ENGENHARIA (COPPE) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da COPPE em Leia mais CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO Art. 1º O Laboratório de Línguas é um órgão complementar de fomento ao ensino, pesquisa, extensão, e prestação de serviços vinculado ao Centro de Letras e Ciências Humanas sob Leia mais ESTATUTO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE ÍNDICE
1 ESTATUTO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE ÍNDICE TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS Capítulo I Da Instituição Capítulo II Dos Objetivos Capítulo III Da Autonomia TÍTULO Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NIT
REGIMENTO INTERNO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1º O CONSEPE é o órgão colegiado superior que supervisiona e Leia mais RESOLUÇÃO N o 008, de 30 de junho de 2003
RESOLUÇÃO N o 008, de 30 de junho de 2003 Aprova Regimento do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Letras Teoria Literária e Crítica da Cultura da UFSJ O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO SUPERIOR Leia mais RESOLUÇÃO Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
1 REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE TÍTULO I DO OBJETIVO E DA ORGANIZAÇÃO GERAL Art. 1.º - Este regimento estabelece as normas Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE ESTUDOS EM SAÚDE COLETIVA REGIMENTO TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Aprova o Regimento do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da UFRJ. INSTITUTO DE ESTUDOS EM SAÚDE COLETIVA REGIMENTO TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Leia mais UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS SECRETARIA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO N 182 CEPEX/2006
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E NATURAIS REGIMENTO INTERNO Aprovado na reunião do Conselho de Centro do dia 15.03.2007. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO N. 3.529, DE 12 DE JUNHO DE 2007
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO N. 3.529, DE 12 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a oferta de cursos de pósgraduação lato sensu Leia mais NÚCLEO INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (NI-EAD) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Texto Aprovado CONSEPE Nº 2006-02 - Data: 19/04/2006 PRÓ-REITORIA ACADÊMICA NÚCLEO INSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (NI-EAD) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Núcleo Institucional Leia mais LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Leia mais Art. 1º. Aprovar as alterações do Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Portaria 1.105, de 28 de setembro de 1998 O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO Nº 21/2007
RESOLUÇÃO Nº 21/2007 O DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 25.154/2007-18 CENTRO DE EDUCAÇÃO (CE); CONSIDERANDO Leia mais RESOLUÇÃO CNRM/004/2001
RESOLUÇÃO CNRM/004/2001 A PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso de sua atribuições previstas no art. 5.º do Decreto n.º 80.281, de 05 de setembro de 1977, e considerando o Leia mais CAPÍTULO I Das definições preliminares, das e dos objetivos.
Resolução n.º 03/2010 Regulamenta os Cursos de Pós-Graduação da Faculdade Campo Real. O CONSU Conselho Superior, por meio do Diretor Geral da Faculdade Campo Real, mantida pela UB Campo Real Educacional Leia mais PROPOSTAS DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DE PROFESSORES PARA A REFORMA ESTATUTÁRIA DA ULBRA
CONSUN Conselho Universitário DECISÃO Nº 085/2015 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, em sessão de 27/02/2015, tendo em vista o constante no processo nº 23078.034121/2014-61, de acordo com o Parecer nº 006/2015 Leia mais INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES
INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSTITUTO ANDIFES ESTATUTOS TÍTULO I DO NOME, DA NATUREZA, DO OBJETO, DA SEDE e DO FORO Art. 1º - O INSTITUTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA EDUCAÇÃO Leia mais REGIMENTO DA EDITORA UFJF. TÍTULO I Da Instituição e seus fins
REGIMENTO DA EDITORA UFJF TÍTULO I Da Instituição e seus fins Art. 1º - A Editora da Universidade Federal de Juiz de Fora (Editora UFJF), órgão suplementar vinculado à Reitoria da UFJF, tem por finalidade Leia mais REGIMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU DO COLEGIADO DE CURSO
REGIMENTO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU DO COLEGIADO DE CURSO Art. 1º O colegiado de curso é órgão consultivo da Coordenação de Curso, destinado a subsidiar a Leia mais Dispõe sobre a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pela Universidade Federal do Pará
Dispõe sobre a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu pela Universidade Federal do Pará O REITOR DA, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral, obedecidas a legislação Leia mais Dispõe sobre o Regimento Geral de Pós-graduação da UNESP.
RESOLUÇÃO UNESP Nº 30, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Texto consolidado Dispõe sobre o Regimento Geral de Pós-graduação da UNESP. O Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, tendo em vista Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3º... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Da Finalidade Leia mais REGIMENTO DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
REGIMENTO DA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Sumário TÍTULO I - DA ESCOLA DE ENGENHARIA E SEUS FINS TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCOLA DE ENGENHARIA CAPÍTULO Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº.1478-R de 14 de Abril de 2005 Regulamenta a Lei Complementar nº290, de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO Nº 09/2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Leia mais Estatuto da UFPB. Parte II
Estatuto da UFPB Parte II ESTATUTO - UFPB REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO Indissociabilidade do ensino pesquisa extensão ENSINO Modalidades de Cursos e Programas Sequenciais por campo do saber, de diferentes Leia mais R E G I M E N T O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA INSTITUTO DE TECNOLOGIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
R E G I M E N T O DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ 2 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA QUÍMICA Leia mais Programa de Mestrado em Informática 1
Programa de Mestrado em Informática 1 REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM INFORMÁTICA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS I - OBJETIVOS DO CURSO ART. 1º - O Curso de Leia mais LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE 2013.
LEI Nº 982 DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer CMEL. O Povo do Município de Turvolândia Estado de Minas Gerais, Leia mais REGIMENTO INTERNO DO MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA PROFESSOR OSWALDO RODRIGUES CABRAL/ UFSC (PROPOSTA APROVADA NO CONSELHO DO CFH)
1 REGIMENTO INTERNO DO MUSEU DE ARQUEOLOGIA E ETNOLOGIA PROFESSOR OSWALDO RODRIGUES CABRAL/ UFSC (PROPOSTA APROVADA NO CONSELHO DO CFH) I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Regimento dispõe sobre Leia mais REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS
REGIMENTO DO CENTRO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS QUÍMICOS TÍTULO I DO CENTRO E SEUS FINS Artigo 1 O Centro de Gestão e Tratamento de Resíduos Químicos é um órgão auxiliar, de natureza técnica e científica, Leia mais REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982
REGIMENTO INTERNO Aprovado dia 02 de julho de 1982 Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA - FUNEP, além das disposições constantes de seu Estatuto Leia mais o artigo 13, VIII do Estatuto da UEPG;
Certifico que a presente Resolução foi disponibilizada neste local no dia 05/12/2014 Graziela de Fátima Rocha Secretaria da Reitoria RESOLUÇÃO UNIV. N o 43, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Aprova o Regimento Leia mais REGIMENTO INTERNO DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ENGENHARIA ELÉTRICA Ifes Campus Vitória TÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO GERAL
REGIMENTO INTERNO DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ENGENHARIA ELÉTRICA Ifes Campus Vitória TÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO GERAL Art. 1º - O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Leia mais Farmácia Universitária
Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG Faculdade de Ciências Farmacêuticas Farmácia Universitária Regimento Interno Título I Da Farmácia Universitária Art. 1o A Farmácia Universitária da UNIFAL-MG, Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FEPISA
REGIMENTO INTERNO DA FEPISA Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ILHA SOLTEIRA - FEPISA, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações deste Regimento Leia mais Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PRPPG) Faculdade de Ciências Agrárias de Presidente Prudente
Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PRPPG) Faculdade de Ciências Agrárias de Presidente Prudente Regulamento do Programa de Capacitação Técnica em Ciências Leia mais Universidade Estadual do Centro-Oeste Reconhecida pelo Decreto Estadual nº 3.444, de 8 de agosto de 1997
RESOLUÇÃO Nº 2-CADCAM/C/UNICENTRO, DE 04 DE MAIO DE 2015. Aprova o Regulamento da Farmácia Escola do Campus Cedeteg, UNICENTRO-PR. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CAMPUS CEDETEG, UNIDADE UNIVERSITÁRIA Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL RESOLUÇÃO Nº. 073/12-COGEP de 07/12/12 Curitiba Leia mais RESOLUÇÃO N o 012, de 27 de março de 2008. 1 (Modificado o Regimento pela Res. 022/2011 e 061/2011)
RESOLUÇÃO N o 012, de 27 de março de 2008. 1 (Modificado o Regimento pela Res. 022/2011 e 061/2011) Cria o Núcleo de Educação a Distância (NEAD) e aprova seu Regimento Interno. O PRESIDENTE DO CONSELHO Leia mais ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO (UNIEURO)
ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO (UNIEURO) APROVADO PELO PARECER CES/CNE Nº 3/2005 Portaria MEC nº 769, de 09 de março de 2005 (DOU nº 47, 10/03/2005, seção 1. p15) BRASÍLIA, DF, NOVEMBRO, Leia mais Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia
Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia Portaria MEC n º 1.727, de 13 de junho de 2002 TÍTULO I Da Mantida e da Entidade Mantenedora Art. 1º. As Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia com Leia mais REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. Sumário
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Sumário Capítulo I: DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA... Capítulo II: DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA... Leia mais AGUARDANDO APROVAÇÃO DO COUNI
Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Pró-Reitoria de Graduação e Educação Profissional REGULAMENTO DO COLEGIADO DE CURSO DE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA UTFPR RESOLUÇÃO Leia mais CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CED REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
RESOLUÇÃO CONSU Nº. 06/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015 O Vice-Reitor, no exercício da Presidência do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas Leia mais REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU Res. Consun nº 96/10, de 24/11/10. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º TÍTULO I DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Leia mais CONSIDERANDO a Portaria Nº 080 de 16/12/1998, da CAPES, que dispõe sobre o reconhecimento dos Mestrados Profissionais e dá outras providências;
RESOLUÇÃO CEPE Nº 012/2007 Aprova a criação e o Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Stricto sensu, Mestrado Profissional. 2192/2007; CONSIDERANDO o contido no processo nº CONSIDERANDO a Portaria Nº Leia mais REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE - UNIARA
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE - UNIARA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DINÂMICA REGIONAL E ALTERNATIVAS DE SUSTENTABILIDADE. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS CONSELHO UNIVERSITÁRIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO CUNI Nº 008, DE 6 DE MARÇO DE 2012. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições Leia mais RESOLUÇÃO CSA N.º 07, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
RESOLUÇÃO CSA N.º 07, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Estabelece o Regulamento para a Oferta de Cursos de Pós Graduação Lato Sensu das Faculdades Ponta Grossa. A Presidente do Conselho Superior de Administração Leia mais DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 368/2002
DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 368/2002 Institui o Conselho de Cirurgia do Departamento de Medicina e aprova seu regulamento. O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA, na conformidade do Processo nº MED-144/02, aprovou Leia mais Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu
VICE-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 1º Os Programas de Leia mais Portaria nº 69, de 30/06/2005
Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação - Legislação Informatizada Portaria nº 69, de 30/06/2005 O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais REGULAMENTO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA
REGULAMENTO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA Art. 1º - O Núcleo Docente Estruturante do Curso de Graduação em Odontologia, instituído pela Portaria IMMES nº 010, de 15 de Leia mais RESOLUÇÃO Nº 38/2013/Consup Florianópolis, 07 de outubro de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 38/2013/Consup Florianópolis, 07 de outubro de 2013. A PRESIDENTE DO DO IF-SC no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 15/12/2011, publicado no DOU de 16/12/2011 e atendendo Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica Leia mais DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 242/2006
DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 242/2006 Regulamenta os Cursos de Pósgraduação lato sensu na Universidade de Taubaté. O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA, na conformidade do Processo nº PRPPG-036/2006, aprovou e eu Leia mais REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MG Rua Tomaz Gonzaga 686 Bairro de Lourdes CEP 30180 140 Belo Horizonte MG RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N. 162/2015 Institui o Regimento Interno da Escola Judicial Militar do Estado Leia mais REGIMENTO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM TÍTULO I DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUAS DIRETRIZES E FINALIDADES
REGIMENTO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM TÍTULO I DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUAS DIRETRIZES E FINALIDADES Art. 1º. - A Faculdade de Enfermagem (FAEN), com sede no campus da Universidade Federal de Mato Grosso Leia mais UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO CONSELHO UNIVERSITÁRIO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO CONSUN Nº 07/2010 Define e regulamenta o funcionamento dos programas de pós-graduação stricto sensu O Conselho Universitário da Universidade Leia mais R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88
R E S O L U Ç Ã O Nº 002/88 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UFPI Aprova o Regimento do Conselho de Administração da UFPI. O Reitor da Universidade Federal do Piauí e Presidente do Conselho de Administração, Leia mais O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO aprovou e eu, Reitor, sanciono a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO CEPE Nº 174/2007 Altera o Regulamento dos Programas de Pós- Graduação Stricto sensu. processo nº 32255/2007; CONSIDERANDO a solicitação constante no O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Leia mais NORMAS COMPLEMENTARES À RESOLUÇÃO Nº 684/09 CONSEPE, REFERENTE À PRÁTICA DE ENSINO/ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS COORDENADORIA DE LICENCIATURA EM TEATRO COLEGIADO DO CURSO DE LICENCIATURA EM TEATRO NORMAS COMPLEMENTARES Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N. 641, DE 22 DE JANEIRO 2008
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 2011 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sessão de 30 de junho de 2011, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16 e pelo Leia mais FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS REGIMENTO INTERNO UNIVERSIDADE ABERTA DO TRABALHADOR SÃO CARLOS 2011 SUMÁRIO TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º a 3... 3 Capítulo I Da Natureza (art. 1º)... 3 Capítulo II Leia mais Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp
Resolução Unesp-38, de 10-9-2008 Estabelece a estrutura organizacional dos Campus Experimentais da Unesp O Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, tendo em vista o deliberado Leia mais Regulamenta e estabelece normas sobre os Cursos de Extensão Universitária da Universidade de São Paulo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CoCEx nº 6667, de 19 de dezembro de 2013. (D.O.E. 21.12.13) (Protocolado 11.5.2443.1.5). Regulamenta e estabelece normas sobre os Cursos de Extensão Universitária da Universidade de São Paulo Leia mais Aprovado no CEP em 13/01/2010, Resolução 02/2010 REGULAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
1 Aprovado no CEP em 13/01/2010, Resolução 02/2010 REGULAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PARTE I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS MODALIDADES Leia mais A Faculdade de Ciências Farmacêuticas no uso de suas atribuições legais e regimentais;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700. Alfenas MG. CEP 37130-000 Fone (35)3299-1350 A Faculdade de Ciências Farmacêuticas Leia mais PROCESSO Nº: 23078.019009/12-30 ASSUNTO: Proposta de regulamentação da Representação Discente da UFRGS COMISSÃO: LEGISLAÇÃO E REGIMENTOS
CONSUN Conselho Universitário PROCESSO Nº: 23078.019009/12-30 Relato Sr. Presidente, Sras. e Srs. Conselheiros: PARECER Nº 404/2012 Trata o expediente de solicitação de alteração da Decisão nº 172/2003 Leia mais DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das Artes. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto Leia mais REGIMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM MODELAGEM MATEMÁTICA CAPÍTULO I DA CONCEPÇÃO E OBJETIVOS
REGIMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM MODELAGEM MATEMÁTICA CAPÍTULO I DA CONCEPÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º. O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Modelagem Matemática da UNIJUÍ Universidade Leia mais ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO (UNICEUMA)
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO - CEUMA CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO UNICEUMA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO (UNICEUMA) Aprovado pelo Parecer CNE/CES nº 195/2002. Portaria MEC 1767, de Leia mais REGIMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
REGIMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Regimento aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fiocruz em 28/08/2008) 1. Dos Objetivos 1.1. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) oferece programas de pós-graduação Leia mais ESTATUTO TÍTULO I NORMAS PRELIMINARES CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
ESTATUTO TÍTULO I NORMAS PRELIMINARES CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 1º. A Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre UFCSPA, instituída pela Lei Leia mais RESOLUÇÃO Nº 021/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL-MG
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Alfenas. UNIFAL-MG Comissão Permanente de Propriedade Intelectual RESOLUÇÃO Nº 021/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS UNIFAL-MG Leia mais Professor Rodrigo Marques de Oliveira Presidente do Conselho Acadêmico do IFMG - Campus Governador Valadares
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS CAMPUS GOVERNADOR VALADARES - CONSELHO ACADÊMICO Av. Minas Gerais, 5.189 - Bairro Ouro Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N. 638, DE 22 DE JANEIRO DE 2008
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N. 638, DE 22 DE JANEIRO DE 2008 Aprova o Regimento do Campus Universitário do Marajó-Soure. O REITOR DA UNIVERSIDADE Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 05 - CONSU 13 DE JUNHO DE 2007
Rua Governador Luiz Cavalcante, S/N, TELEFAX (82) 3530-3382 CEP: 57312-270 Arapiraca-Alagoas RESOLUÇÃO Nº. 05 - CONSU 13 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre normas e procedimentos para os Cursos de Especialização Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE COLEGIADO PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE COLEGIADO PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO 02/2015 Aprovar a criação do Núcleo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia Leia mais REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE - UNIARA
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE - UNIARA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DINÂMICAS TERRITORIAIS E ALTERNATIVAS DE SUSTENTABILIDADE. CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Leia mais Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 1512/2009 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Educação. Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná aprovou e eu, ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, sanciono a seguinte Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CONSELHO DO ENSINO E DA PESQUISA
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CONSELHO DO ENSINO E DA PESQUISA RESOLUÇÃO Nº 49/2002/CONEP Aprova reformulação das Normas de Pós-Graduação da UFS. O CONSELHO DO ENSINO E DA PESQUISA da Universidade Leia mais UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ODONTOLOGIA REGIMENTO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ODONTOLOGIA REGIMENTO Regimento SUMÁRIO TÍTULO I - TÍTULO I - DA FACULDADE E SEUS FINS...5 TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE...6 CAPÍTULO I - Da Congregação...6 Leia mais REGIMENTO INTERNO DA FEAC APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA EM 17.09.2009
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇAO E CONTABILIDADE REGIMENTO INTERNO DA FEAC APROVADO EM REUNIÃO REALIZADA EM 17.09.2009 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Leia mais REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO Leia mais ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS TÍTULO I DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E NATUREZA
ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS Aprovado pela Portaria MEC nº 3.304/05, de 23 de setembro de 2005 e publicado no D.O.U. nº 185, de 26/09/2005, seção 1, página 17. TÍTULO I DO CENTRO Leia mais REGIMENTO INTERNO AUDITORIA INTERNA DA UNIFEI. CAPÍTULO I Disposições Preliminares
REGIMENTO INTERNO DA UNIFEI CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. A Auditoria Interna da Universidade Federal de Itajubá é um órgão técnico de assessoramento da gestão, vinculada ao Conselho de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback