Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=1472&nversao=5&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-19 00:09:08+00:00
Document Index: 8659003

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55']

::: Lei n.� 3/2004, de 15 de Janeiro
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o Lei n.� 3/2004, de 15 de Janeiro LEI QUADRO DOS INSTITUTOS P�BLICOS Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 64-A/2008, de 31 de Dezembro! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Lei n.� 64-A/2008, de 31/12 - DL n.� 105/2007, de 03/04 - DL n.� 200/2006, de 25/10 - Lei n.� 51/2005, de 30/08- 12� vers�o - a mais recente (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 11� vers�o (Lei n.� 24/2012, de 09/07) - 10� vers�o (DL n.� 123/2012, de 20/06) - 9� vers�o (DL n.� 5/2012, de 17/01) - 8� vers�o (Lei n.� 57/2011, de 28/11) - 7� vers�o (Resol. da AR n.� 86/2011, de 11/04) - 6� vers�o (DL n.� 40/2011, de 22/03) - 5� vers�o (Lei n.� 64-A/2008, de 31/12) - 4� vers�o (DL n.� 105/2007, de 03/04) - 3� vers�o (DL n.� 200/2006, de 25/10) - 2� vers�o (Lei n.� 51/2005, de 30/08) - 1� vers�o (Lei n.� 3/2004, de 15/01)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 57 Ver o articulado do diploma
Objecto e �mbito de aplica��o	Artigo 1.� - Objecto	Artigo 2.� - �mbito de aplica��o	Artigo 3.� - Tipologia	T�TULO II
Princ�pios fundamentais	Artigo 4.� - Conceito	Artigo 5.� - Princ�pios de gest�o	Artigo 6.� - Regime jur�dico	Artigo 7.� - Minist�rio da tutela	Artigo 8.� - Fins	Artigo 9.� - Formas de cria��o	Artigo 10.� - Requisitos e processos de cria��o	Artigo 11.� - Avalia��o	Artigo 12.� - Estatutos	Artigo 13.� - Cria��o ou participa��o em entidades de direito privado	Artigo 14.� - Princ�pio da especialidade	Artigo 15.� - Organiza��o territorial	Artigo 16.� - Reestrutura��o, fus�o e extin��o	T�TULO III
�rg�os	Artigo 17.� - �rg�os	SEC��O II
Conselho directivo	Artigo 18.� - Fun��o	Artigo 19.� - Composi��o e nomea��o	Artigo 20.� - Dura��o e cessa��o do mandato	Artigo 21.� - Compet�ncia	Artigo 22.� - Funcionamento	Artigo 23.� - Compet�ncia do presidente	Artigo 24.� - Responsabilidade dos membros	Artigo 25.� - Estatuto dos membros	SEC��O II-A
Presidente	Artigo 25.�-A - Estatuto e compet�ncias do presidente	SEC��O III
�rg�o de fiscaliza��o	Artigo 26.� - Fun��o	Artigo 27.� - Designa��o, mandato e remunera��o	Artigo 28.� - Compet�ncias	SEC��O IV
Conselho consultivo	Artigo 29.� - Fun��o	Artigo 30.� - Composi��o	Artigo 31.� - Compet�ncia	Artigo 32.� - Funcionamento	CAP�TULO II
Servi�os e pessoal	Artigo 33.� - Servi�os	Artigo 34.� - Pessoal	Artigo 34.�-A - Altera��o de regimes de pessoal	CAP�TULO III
Gest�o econ�mico-financeira e patrimonial	Artigo 35.� - Regime or�amental e financeiro	Artigo 36.� - Patrim�nio	Artigo 37.� - Receitas	Artigo 38.� - Despesas	Artigo 39.� - Contabilidade, contas e tesouraria	Artigo 40.� - Sistema de indicadores de desempenho	CAP�TULO IVTutela, superintend�ncia e responsabilidade	Artigo 41.� - Tutela	Artigo 42.� - Superintend�ncia	Artigo 43.� - Responsabilidade	Artigo 44.� - P�gina electr�nica	T�TULO IV
Regimes especiais	Artigo 45.� - Institutos com organiza��o simplificada	Artigo 46.� - Regime jur�dico da fun��o p�blica	Artigo 47.� - Institutos de gest�o participada	Artigo 48.� - Institutos de regime especial	T�TULO V
Disposi��es finais e transit�rias	Artigo 49.� - Base de dados sobre os institutos p�blicos	Artigo 50.� - Revis�o dos institutos p�blicos existentes	Artigo 51.� - Uso da designa��o �Instituto, IP� ou �Funda��o, IP�	Artigo 52.� - Estabelecimentos	Artigo 53.� - Concess�es	Artigo 54.� - Delega��es de servi�o p�blico	Artigo 55.� - Entrada em vigor	370544