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Timestamp: 2018-08-17 05:59:08+00:00
Document Index: 65007139

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 53', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Artigo 6.º – Classificação
A Associação terá as seguintes categorias de membros:
§ Único – Só não será membro da Associação o antigo estudante da Universidade do Minho que declare por escrito que não o pretende ser.
Secção I – Membros efectivos por inerência
Artigo 7.º – Definição e Admissão
São membros efectivos por inerência todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que nela tenham obtido o grau de Licenciado ou Bacharel.
§ Único – A admissão dos membros efectivos por inerência processar-se-á automaticamente.
São direitos dos membros efectivos por inerência:
a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nelas usar da palavra;
b) Usufruir dos serviços da Associação;
Artigo 9.º – Deveres
São deveres dos membros efectivos por inerência:
a) Respeitar, cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as decisões legalmente tomadas pelos Corpos Directivos da Associação;
b) Contribuir para o prestígio da Associação e fomentar o seu progresso e desenvolvimento.
Secção II – Membros efectivos de pleno direito
Artigo 10.º – Definição e Admissão
São membros efectivos de pleno direito todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que tenham obtido o grau de Licenciado ou Bacharel, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas.
§ Único – A admissão de membros efectivos de pleno direito dependerá do preenchimento de um boletim contendo elementos de identificação. As candidaturas serão apreciadas pela Direcção, que decidirá da admissão, podendo apenas recusá-la por motivos ponderosos que especificará devidamente, no caso de recurso interposto da deliberação directiva pelo candidato, nos termos da alínea c) do artigo 53º.
Artigo 11.º – Direitos
São direitos dos membros efectivos de pleno direito:
a) Os consignados no artigo 8º dos presentes Estatutos;
b) Usar de direito de voto nas Assembleias Gerais;
c) Eleger e ser eleito para o provimento de um dos diversos cargos dos corpos directivos da associação de acordo com os presentes estatutos;
e) Participar nas actividades da Associação e usufruir de todas as regalias que ela deva proporcionar;
f) Reclamar e ou interpor recurso perante a Direcção, com possibilidade de recorrer para a Assembleia Geral, de qualquer acto que julgue contrário aos interesses da Associação ou de qualquer infracção à lei ou aos presentes estatutos;
g) Solicitar o processo de referendo de acordo com os presentes Estatutos;
h) Propor membros honorários nos termos dos presentes Estatutos.
Artigo 12.º – Deveres
São deveres dos membros efectivos de pleno direito:
a) Os consignados no artigo 9º dos presentes Estatutos;
b) Pagar com regularidade estabelecida a quota mínima;
c) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos para que forem eleitos ou nomeados enquanto deles não obtiverem escusa;
d) Tomar parte nas actividades da Associação;
e) Assistir e tomar parte nas Assembleias Gerais.
Secção III – Membros extraordinários
Artigo 13º – Definição e Admissão
São membros extraordinários:
a) Todos os antigos estudantes da Universidade do Minho que não tendo obtido nenhum dos graus conferidos por esta Universidade nela tenham estado matriculados, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas;
b) Todos os indivíduos que não tendo obtido na Universidade do Minho o grau de Licenciado ou de Bacharel, nela tenham obtido o grau de pós-graduação, desde que paguem as quotas e as mantenham actualizadas.
§ Único – A admissão far-se-á sob proposta de dois membros efectivos de pleno direito, de acordo com o § único do artigo 10º dos presentes Estatutos.
Artigo 14.º – Direitos
São direitos dos membros extraordinários os consignados no artigo 8º dos presentes Estatutos.
Artigo 15.º – Deveres
b) Pagar com a regularidade estabelecida a quota mínima.
Secção IV – Membros honorários
Artigo 16º – Definição e Admissão
Pode ser atribuído pela Direcção, sob proposta dos Corpos Directivos ou de vinte por cento dos membros efectivos de pleno direito, o título de membro honorário a qualquer indivíduo ou instituição que pelos serviços prestados à Associação, aos Organismos Académicos Universitários ou à Cultura Universitária se entenda dever distinguir.
§ Único – A admissão dos membros honorários efectuar-se-á por decisão da Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim.
Artigo 17.º – Direitos
São direitos dos membros honorários os consignados para os membros efectivos de pleno direito na alínea c) do artigo 11º dos presentes Estatutos.
Artigo 18.º – Deveres
São deveres dos membros honorários os consignados para os membros efectivos por inerência nas alíneas a) e b) do artigo 9º dos presentes Estatutos.
Secção V – Membros beneméritos
Artigo 19.º – Definição e Admissão
Pode ser atribuído pela Direcção, sob proposta dos Corpos Directivos, o título de membro benemérito a qualquer indivíduo ou instituição que tenha contribuído para a Associação com um donativo que a Direcção repute digno de tal distinção.
§ Único – A admissão será automática e competirá à Direcção o seu registo e a sua divulgação pública.
Artigo 20.º – Direitos
São direitos dos membros beneméritos os consignados no artigo 17º dos presentes Estatutos.
Artigo 21.º – Deveres
São deveres dos membros beneméritos os consignados do artigo 18º dos presentes Estatutos.
Secção VI – Penalidades
Artigo 22.º – Classificação das penalidades
As penalidades, registadas em livro próprio, serão aplicáveis a todos os membros, independentemente da sua categoria, podendo consistir em:
§1º - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem a realização de um inquérito prévio, com a possibilidade de defesa do membro em causa, que deve ser avisado da penalidade em que está incurso e dos motivos que a determinam em carta registada com aviso de recepção. O facto de não apresentar a sua defesa no prazo que lhe for estipulado, que nunca será inferior a trinta dias, deixa automaticamente autorizada a aplicação da penalidade prevista.
§2º - Na aplicação das penalidades ter-se-ão em conta os Princípios Gerais do Direito Processual Penal Português vigente à data da infracção.
§3º - O membro a que seja aplicada qualquer penalidade terá sempre a possibilidade de recurso para a Assembleia Geral nos termos dos artigos 38º e 39º.
Artigo 23.º – Advertência
A advertência, que ficará registada para efeitos de reincidência, será aplicável por faltas leves, e em especial nos seguintes casos:
a) Violação dos Estatutos por negligência e sem consequências graves;
b) Não aceitação do cargo para que haja sido eleito ou nomeado nos termos dos Estatutos, excepto se tiver obtido escusa;
c) Não acatamento, por negligência, das deliberações legalmente tomadas;
d) Acções negligentes que desprestigiem ou prejudiquem a Associação.
Artigo 24.º – Suspensão
A suspensão, que implicará a perda dos direitos de membro por tempo variável, segundo a gravidade de falta, sem poder, contudo, exceder um ano, será aplicável aos membros que infrinjam gravemente as disposições dos Estatutos ou dos Regulamentos.
§1.º - Esta penalidade tem especial aplicação nos seguintes casos:
b) Violação dolosa das normas Estatuárias e Regulamentares;
c) Atraso injustificado no pagamento de dois anos de quotas, desde que o membro tenha sido avisado de tal atraso em carta registada;
d) Provocação dolosa de prejuízo à Associação, independentemente de a indemnizar pelos dados causados;
e) Reincidência no cometimento de faltas merecedoras de advertência.
§2.º - A suspensão, quando motivada por ofensa ao disposto na alínea c) do §1º deste artigo, cessa logo que o membro regularize a sua situação.
Artigo 25.º – Demissão
A demissão, que implicará a perda definitiva dos direitos associativos, será aplicável aos membros incursos em faltas graves.
§1º - Esta penalidade tem especial aplicação nos seguintes casos:
a) Atraso injustificado no pagamento de doze meses de quotas, tendo o membro sido avisado de tal atraso em carta registada;
b) Reincidência no cometimento de faltas a que fosse aplicável a suspensão;
c) Provocação ou incitamento à desordem na sede da Associação ou das suas Delegações, quer por palavras pronunciadas, quer escritas;
d) Injúria ou difamação, quer sejam dirigidas à Associação, quer aos seus Corpos Directivos;
e) Ofensa grave feita aos Corpos Directivos ou a qualquer associado em Assembleia Geral.
§2º - A demissão, quando motivada por ofensa do disposto na alínea a) do §1º deste artigo, cessa logo que o membro regularize a sua situação.