Source: https://www.modelosimples.com.br/modelo-de-recurso-de-multa-por-excesso-de-velocidade.html
Timestamp: 2019-04-25 16:48:14+00:00
Document Index: 1043165

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 90', 'artigo 218', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 285']

O artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, estabelece penalidades a quem transitar em velocidade superior à máxima permitida no local, medida por instrumento hábil.
Mas é preciso que a sinalização adequada esteja devidamente presente no local, em conformidade com as distâncias regulamentadas pelo Anexo IV da Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Caso a sinalização não exista, ou esteja em desconformidade com a norma, a multa poderá ser desconsiderada como prevê o artigo 90 do Código de Trânsito.
Para tanto, disponibilizamos abaixo um modelo de recurso de multa por excesso de velocidade.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.
De acordo com a notificação acima especificada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local.
Dessa forma, foi apontada violação ao artigo 218, inciso (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, referida multa deve ser considerada insubsistente, pois a sinalização existente no local se encontra irregular, em desacordo com a legislação pertinente.
Isso porque a Resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em seu Anexo IV, estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição.
De acordo com a referida norma, para limite de velocidade superior a 80 Km/h a placa deve estar a uma distância entre 400 e 500 metros em via urbana e entre 1000 a 2000 metros em via rural. E para limite de velocidade de até 80 km/h a placa deve estar a uma distância entre 100 e 300 metros em via urbana e entre 300 a 1000 metros em via rural.
E no local em que foi aferida a irregularidade, área (urbana ou rural) onde o limite de velocidade era de (informar) Km/h, a placa indicativa deste limite se encontra a (informar) metros de distância, conforme se pode averiguar pelas fotografias e imagem de satélite (google maps) anexas.
A este respeito diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
(nome do recorrente)
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.
Modelo de Recurso de Multa por Parar na Faixa devido ao Trânsito
Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.
Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.
Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.