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Timestamp: 2020-05-31 22:34:45+00:00
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artigo 1045º do codigo civil
346 resultados para artigo 1045º do codigo civil
ARTIGO 1045
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
Artigo 1045º (Indemnização pelo atraso na restituição da coisa) 1. Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato, o locatário é obrigado, a título de indemnização, a pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida. 2. Logo, porém, que o locatário se
Acórdão nº 9730214 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997
I - O disposto no n.1 do artigo 1045 do Código Civil diz respeito não só ao locatário mas, também, ao seu sucessor.
...artigo" 1045 do Código Civil diz respeito n\xC3"...
Acórdão nº 98A778 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1998
A indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada tem natureza contratual e apenas está dependente do condicionalismo previsto no artigo 1045 do Código Civil.
... condicionalismo previsto no artigo 1045 do digo Civil...
Acórdão nº 0130601 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001
Em acção de despejo, o locador pode pedir a condenação do locatário na indemnização que lhe é devida nos termos do disposto no artigo 1045 do Código Civil.
Acórdão nº 98A711 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1998
I - A identidade do objecto mediato de dois contratos não exclui a independência ou autonomia de cada um deles. II - O contrato de "aluguer de veículo automóvel sem condutor" é um contrato de aluguer de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, designadamente o artigo 1045 do Código Civil (artigos 16 e seguintes do DL 354/86, de 23 de Outubro). III
... locação, designadamente o artigo 1045 do Código Civil (artigos 16 e ...
Acórdão nº 9651458 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 1997
I - A indemnização do artigo 1045 do Código Civil é uma indemnização por enriquecimento sem causa, que o ex-locatário deve ao ex-senhorio por o estar a privar do uso do prédio, e correspondente, no seu montante, ao quantitativo da renda, por este ser o valor do uso do prédio. II - Tal não impede o ex-senhorio de fazer valer contra o ex-locatário os princípios gerais da responsabilidade civil, se...
...ário: I - A indemnização do artigo 1045 do Código Civil é uma ...
Acórdão nº 082530 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1993
O dever de indemnizar estabelecido no artigo 1045 do Código Civil tem a sua razão de existir na circunstância de, após a cessação do contrato, o arrendatário ter continuado a fruir o arrendado ou o não ter restituido por qualquer causa, que, culposamente, lhe seja atribuível.
... de indemnizar estabelecido no artigo 1045 do Código Civil tem a sua ...
Acórdão nº 0120677 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2001
Salvo hipóteses excepcionais (como a de abuso de direito), a indemnização pelo atraso na restituição de imóvel, em consequência de cessação do contrato de arrendamento, está limitada pelo critério fixado no artigo 1045 do Código Civil, com exclusão das regras gerais dos artigos 562 e seguintes do mesmo Código.
Acórdão nº 0007621 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1996
I - Sendo o contrato de aluguer de veículos automóveis sem condutor uma das modalidades do contrato de locação, são-lhe aplicáveis, em princípio, as disposições do Código Civil constantes dos artigos 1022 e seguintes desde que o contrário não resulte de quaisquer cláusulas nele estabelecidas pelos contratantes II - Trata-se de um contrato de natureza especial que é regulado pelas normas do...
Acórdão nº 085577 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1994
I - O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver pendente do julgamento de outra já proposta - artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Na base do disposto no n. 2, do artigo 1045 do Código Civil - no capítulo da compropriedade - um comparte de um prédio comum não tem legitimidade para, por si só, pedir a resolução do arrendamento desse prédio e a...
... de outra já proposta - artigo 279, n. 1 do Código de Processo ...2, do artigo 1045 do Código Civil - no capítulo da compropriedade - ...
Acórdão nº 96B077 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996
I - Ao incidente de despejo imediato com fundamento na falta de pagamento de rendas na pendência da acção aplica-se o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, nada tendo a ver com o artigo 1045 do Código Civil, sendo indiferente da causa de pedir invocada na acção. II - Este artigo 1045 pressupõe que o contrato esteja findo e haja atraso na restituição do locado. III - O artigo 58 do R.A.U....
...ência da acção aplica-se o artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, ... a ver com o artigo 1045 do Código Civil, sendo indiferente da causa de ...
Acórdão nº 0220963 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2002
I - A Relação não pode sindicar a prova, obtida na 1ª instância com as respostas aos quesitos, quando do processo não constam todos os elementos em que se baseou a decisão da matéria de facto nem os que imporiam decisão diversa e indestrutível. II - Não revela abuso de direito, concretizado em excesso dos limites impostos pela boa fé, bons costumes ou fim social ou económico de um direito,
Acórdão nº 0031686 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991
I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é inaplicável a todo e qualquer ocupante do locado. Refere-se, tão só, ao locatário e seus herdeiros que fiquem ocupando o andar, depois da sua morte, mas sem direito à transmissão do arrendamento, ficando estes com a obrigação de o restituir ao senhorio. II - Tratando-se de "mero ocupante", sem qualquer título legítimo é-lhe aplicável o...
... Sumário: I - O disposto no artigo 1045 do Código Civil é ...
Acórdão nº 0002572 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 1995
I - Face ao disposto no artigo 1045 do Código Civil, o facto de a causa de pedir na acção ser a caducidade do arrendamento e a ocupação subsequente e sem título por parte dos réus não retira ao autor o direito de continuar a receber, daqueles ou de quem ocupe o imóvel, as rendas devidas, como compensação ou indemnização pelo gozo do mesmo imóvel após a cessação do arrendamento. II - Mesmo em tal...
...ário: I - Face ao disposto no artigo 1045 do Código Civil, o facto de a ...
Acórdão nº 063467 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 1971
I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador. III - A...
... Sumário : I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a ..., nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso ...
Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... Sumário : O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é ...
Acórdão nº 845/17.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã
Processo n.º 845/17.2T8ENT-A.E1 Tribunal Judicial ... exequível ao abrigo do artigo 703.º do Código de Processo Civil. ...
Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010
...ÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil ...
Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2009
O preceituado no artigo 1045º do Código Civil é inaplicável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada. Daí que, o artigo 1053º, do mesmo diploma legal, se deve interpretar de modo hábil, excluindo da sua previsão o caso de o arrendamento "caducar" pela perda da coisa locada.
... Tribunal a quo, o disposto no artigo 1045º do Código Civil pressupõe a ...
Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
Acórdão nº 02B1630 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2002
... até ao montante previsto no artigo 14° daquele contrato. Inconformada, ... matéria de responsabilidade civil contratual, designadamente ... 713°,n°6 e 726°, do Código de processo Civil). 3. São as ...
Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2009
Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Novembro de 2009
Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009
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oficial 10 janeiro 1995
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