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Timestamp: 2018-12-17 04:36:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 399', 'Artigo 399', 'artigo 396', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 103', 'artigo 399', 'artigo 397', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 369', 'Artigo 396', 'artigo 312', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 132', 'artigo 397', 'artigo 399']

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Artigo 399 cpp
A jurisdição constitucional e o “duplo juízo de admissibilidade” do artigo 396 do cpp: previstas nos artigos 396 e 399. 399 do cpp (lei 11719/2008 do artigo 399 do cÓdigo de processo penal, com as alteracoes da lei n 11719 /08 intimem-se as testemunhas arroladas. Tal posicionamento é adotado pelo stj através do hc 165698, onde determina que o artigo 399, § 2º do cpp não será aplicado de maneira subsidiária ao eca. Mister se faz referir o artigo de josé carlos barbosa moreira art 399 o juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de. Novo artigo de minha autoria: de modo que a regra do art 399 do cpp referir-se-ia apenas à análise das causas de absolvição sumária do art 397. Sem prejuízo do disposto no artigo 103º, a falta do assistente, da parte civil, de testemunhas ou de peritos não dá lugar ao adiamento da artigo 399.
Ao anônimo: entendo deva ser utilizado o artigo 397 do cpp, por analogia, já que não existe previsão especial em relação ao tribunal do júri. 399, § 2º, do cpp da silva - vistosem atenção ao disposto no artigo 399, § 2º, do código de processo penal, providencie a serventia a remessa. Segundo guilherme de souza nucci, houve um equívoco na elaboração da norma em questão: “a redação do artigo 399 do cpp é defeituosa e merece reparo. O artigo 399 do cpp, em sua redação originária, previa expressamente que o ministério público ou o querelante, ao ajuizar a ação penal, deveriam requerer às. O impasse na interpretação do artigo 369 do cpp É difícil dizer qual é o principal problema da mini-reforma do código de processo penal de todo modo, um.
Artigo 396-a, cpp: “na resposta, o decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312” artigo 399, paragrafo 2, cpp: identidade física do. Segundo o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro (§ 2º do artigo 399 do cpp), o juiz que presidir (encerrar. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: penal e processo penal apelação criminal artigo 399, § 2º, cpp.
Art 399 - recebida a denÃºncia ou queixa, o juiz designarÃ¡ dia e hora para a audiÃªncia, ordenando a intimaÃ§Ã£o do acusado, de seu defensor, do minist.
Decisão do tribunal de justiça de são paulo sobre: conflito de jurisdição - princípio da identidade física do juiz - artigo 399, § 2º, do cpp - inaplicabil.
A lei 11719/2008 alterou a fase de instauração da ação penal, redefinindo as causas de rejeição da denúncia no art 395 do cpp(1), as quais, no fundo, se.
O princípio da identidade física do juiz o art 399, parágrafo 2°, do cpp este é mais um artigo do magistrado marco couto. Recebimento da denúncia ou queixa: os arts 396, caput, e 399, do cpp, com a redação da lei n 11719/2008 renato flávio marcão. Ementa conflito negativo de competÊncia princÍpio da identidade fÍsica do juiz exceÇÃo artigo 399, do cpp aplicaÇÃo do artigo 132 do cpc por analogia. Se não estiver amparado pelos incisos do artigo 397 cpp, dará continuidade ao processo artigo 399 cpp: recebida a denuncia ou a queixa.
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