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Timestamp: 2018-01-16 17:26:52+00:00
Document Index: 167154843

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 368', 'artigo 179', 'artigo 233', 'artigo 368', 'artigo 6']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.301 de 29.11.2002 (Dispõe sobre o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 11 de novembro de
Res. Sec. Faz. - MG 3.301/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.301 de 29.11.2002
DOE-MG: 03.12.2002
que o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 43.003, de 11 de novembro de 2002, deu nova redação ao artigo 368 do Anexo IX do RICMS, incluindo a caixa d'água de fibra de vidro entre as mercadorias sujeitas ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária;
que é inviável ao controle fiscal a manutenção, em estoque, de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto;
que a empresa de pequeno porte possui tratamento simplificado, consoante o disposto no artigo 179 da Constituição Federal e no SS 1º do artigo 233 da Constituição do Estado, adotando sistemática de apuração e pagamento do imposto diferenciada, conforme o disposto na Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999;
Art. 1º - Os estabelecimentos mineiros ficarão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativamente às caixas d'água de fibra de vidro, que, na forma prevista no artigo 368 do Anexo IX do RICMS, passaram a estar sujeitas ao regime de substituição tributária, existentes em estoque, no encerramento das atividades em 11 de novembro de 2002.
1) ao industrial fabricante e ao importador, substitutos tributários na forma do art. 368 do Anexo IX do RICMS;
2) à microempresa optante pelo regime previsto no Anexo X do RICMS;
3) à empresa de pequeno porte optante pelo regime previsto no Anexo X do RICMS, que observará o disposto no artigo 6º desta Resolução.