Source: https://lucasfmf.jusbrasil.com.br/artigos/358237127/imposto-de-renda-retido-na-fonte-distribuicao-de-premios-a-pessoa-fisica-principais-aspectos-tributarios?ref=feed
Timestamp: 2020-02-28 09:46:02+00:00
Document Index: 60061713

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 677', 'artigo 63', 'artigo 47', 'artigo 150', 'artigo 159', 'artigo 676']

Publicado por Lucas Munhoz Filho
Fato gerador (data do sorteio x efetiva distribuição do prêmio)
Dispõe o art. 63, § 1º, da Lei 8.981/95 (com redação dada pela Lei nº 11.196/2005), que o fato gerador do IRRF ocorrerá na data da distribuição dos prêmios sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, senão vejamos:
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.”
No entanto, este entendimento está em desacordo com o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria, que conceitua que a “distribuição” ocorre na data do sorteio, independentemente da entrega ou não do prêmio, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1996:
Nos ensina o artigo 70, inciso I, alínea b, item “2”, da Lei nº 11.196/05, que a empresa contribuinte deverá recolher o tributo até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador (data do sorteio):
Cálculo do imposto (base de cálculo e alíquota)
No entanto, o valor a ser considerado para recolhimento do IRRF com relação aos prêmios distribuídos, ou seja, a sua base de cálculo, deve corresponder ao valor da Nota Fiscal de aquisição total dos prêmios (valor de mercado dos bens ou serviços), nos termos do artigo 677, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR:
Com relação à alíquota, esta deverá incidir exclusivamente na fonte em 20% (artigo 63 da Lei 8.991/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95).
Prêmios prescritos (não retirados ou sem ganhadores)
Também são considerados prescritos os prêmios sem ganhadores, cujo valor também deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, mas em outro prazo, qual seja, 45 dias após o encerramento da promoção, conforme artigo 47, § 1º, da Portaria Ministro de Estado da Fazenda - MF nº 41/2008:
Dedução do IRRF na apuração do Lucro Real
Prêmios distribuídos por entidades imunes ou isentas
Os prêmios distribuídos por entidades imunes ou isentas, de que tratam o artigo 150, VI, c, da Constituição Federal e o artigo 159 do RIR, também estão sujeitos à incidência do IRRF, de acordo com Ato Declaratório COSIT nº 41/1995:
I - Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda à alíquota de vinte por cento exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços pelas entidades de que tratam o art. 150., VI, c, da Constituição Federal e o art. 159. Do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041 de 11.01.94;
Prêmios distribuídos em concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou assemelhados
Ocorrendo a distribuição de prêmios em concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou outros títulos assemelhados, por pessoa jurídica à pessoa física, deverão ser atendidos os procedimentos estipuladas na Solução de Divergência COSIT nº 09/2012, abaixo relacionados:
Prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços: O IRRF incide exclusivamente na fonte à alíquota de 20%. Se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% ou, na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerada pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25%; ou
Prêmios distribuídos em dinheiro:
- ATALIBA, Geraldo; Hipóteses de Incidência Tributária; 6ª Edição 14ª Tiragem; 2013; Editora Malheiros Editores;
- SABBAG, Eduardo; Manual de Direito Tributário; 5ª Edição; 2013; Editora Saraiva;
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Heraldo Schneider
Dr. Lucas não teceu nenhuma análise em relação ao fato gerador para recolhimento na fonte dos prêmios pagos em dinheiro. No artigo 676 do Decreto 3000 de 30 de março de 1999 salienta no § 3º do Item II "O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa."
Portanto fato gerador diferente dos prêmios prometidos em bens e serviços que é na data do sorteio, certo?.Aproveitando gostaria de questionar sobre outra questão que gerou dúvidas em minha equipe, existe algum limite de isenção para prêmios menores? continuar lendo