Source: http://gpamplona.blogspot.com/2011/07/stf-aceita-denuncia-contra-senador-por.html
Timestamp: 2018-07-20 14:38:03+00:00
Document Index: 70025008

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'Artigo 288', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 89', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'Artigo 288', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 89', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'Artigo 288', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 89']

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, ontem, quinta-feira (30), denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004).
Conforme consta do relatório feito pela ministra Ellen Gracie, relatora do caso, a base da denúncia contra o então prefeito é a dispensa de licitação, em ofensa à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993); superfaturamento de obras; pagamento de serviços e obras não realizadas e, ainda, formação de quadrilha, da qual ele seria o chefe, por supostamente ter ordenado a seus subordinados - sobretudo secretários municipais - o cometimento das irregularidades denunciadas.
A ministra observou que, para receber uma denúncia, basta que haja indícios fortes de materialidade e autoria e que ela só deve ser rejeitada quando forem perceptíveis a patente atipicidade da conduta e falta de justa causa. Esta - alegada pela defesa do senador - deve ser provada de plano, o que a ministra não considerou ser o caso nesse inquérito.
Em relação ao contrato nº 132/872-25, que vigorou de 31.12.01 a 30.12.2004, prescreveu, em relação a ele, segundo a ministra, a imputação do crime capitulado no artigo 93 da Lei 8.666, “permanecendo os demais delitos com plena viabilidade de persecução penal”. O mesmo se aplica a outros convênios (ver abaixo).
Artigo 288 do Código Penal (CP) - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso IV, do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/676 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 89 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por já ser objeto da Ação Penal nº 493, em curso no STF.
Artigo 92 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 93 da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93 - rejeitada a denúncia, por falta de justa causa.
Artigo 288 do CP - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso IV, do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/67 - recebida a denúncia.
Artigo 89 da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 92 da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 93 da Lei 8.666 - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93 - recebida a denúncia.
Artigo 288 do CP - rejeitada a denúncia, por prescrição.
Artigo 1º, inciso I do DL 201/67 - recebi8da a denúncia.
Artigo 1º, inciso IV do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição;
Artigo 1º, inciso VII do DL 201/67 - rejeitada a denúncia, por prescrição;
Artigo 89 da Lei 8.666 - recebida a denúncia.