Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/697q/lei-complementar-do-municipio-de-rio-brilhantems-n-1783-de-25092013
Timestamp: 2016-12-08 22:21:51+00:00
Document Index: 160554292

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'Artigo 111', 'artigo 173', 'artigo 179', 'artigo 184', 'artigo 192', 'artigo 195', 'Artigo 173']

Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.783 de 25.09.2013 (Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 1.306, de 03 de dezembro de 2003, que
LC Mun. Rio Brilhante/MS 1.783/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.783 de 25.09.2013
DOM-Rio Brilhane: 02.10.2013
Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 1.306, de 03 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante.
O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Alteram-se as alíneas "a" e "b" do § 1º do artigo 111 da Lei Complementar nº 1.306, de 03 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 111. (...).
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, cientifica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de lucro ou remuneração, o qual pagará a importância de R$ 812,00 por ano;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolverá atividade lucrativa de forma autônoma, o qual paragrá a importância de R$ 406,00 por ano."
Art. 2º Alteram-se as tabelas contidas no parágrafo único do artigo 173, no artigo 179, no parágrafo único do artigo 184, no artigo 192 e no artigo 195, da Lei Complementar nº 1.306, de 2003, que passarão a ter as seguintes redações:
"Artigo 173. (...).
ITEMLICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.