Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6te7/decreto-do-municipio-de-santa-cruz-do-sulrs-n-9364-de-08122014
Timestamp: 2018-06-20 15:39:57+00:00
Document Index: 4922484

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 14']

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.364 de 08.12.2014 (Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2015 e
Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.364/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.364 de 08.12.2014
DOM-Santa Cruz do Sul: 08.12.2014
Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2015 e adota outras providências.
Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2015, lançados pela Autoridade Tributária competente nos termos do artigo 179 da Lei Complementar 04 de 1997, será procedida nas condições e prazos estabelecidos neste Decreto, observando-se o calendário abaixo:
1 - Para pagamento do valor total em parcela única, paga até 15/03/2015, será concedido desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor da conta;
2 - O contribuinte poderá optar por pagamento do valor do imposto e da taxa, sem acréscimos e sem desconto, em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 15/03/2015, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
3 - Nos casos em que o valor calculado para cada parcela for inferior a R$ 73,74 (setenta e tres reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) da Unidade Padrão Municipal (UPM), o número de parcelas será reduzido até se obter a adequação ao referido limite mínimo.
4 - Ficam notificados para pagar o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados dentro das Zonas Urbanas do Município de Santa Cruz do Sul, definidas no Artigo 4º da Lei Complementar 335; artigo 1º da Lei Complementar 05; Artigo 1º da Lei 1.873; Artigo 1º da Lei 2.124; Artigo 1º da Lei 2.285 e Artigo 1º da Lei 2.288; lançado pela Autoridade Tributária competente, no termos do artigo 14 da Lei Complementar 04/1997.
II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:
1 - Até o último ( continua ... )