Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12046042/artigo-7-do-decreto-lei-n-368-de-19-de-dezembro-de-1968
Timestamp: 2019-12-11 11:00:38+00:00
Document Index: 112153732

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6']

Art. 7 do Decreto Lei 368/68
Art. 7º - As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.
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Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019
de mora salarial que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968..., o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, …
Página 1259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019
legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º... e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artigo 7º, assim trata, litteris: Art.…
Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019
a tratar de mora salarial que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO... DE 1968, o qual, respectivamente, nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, ar……
Página 1290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Dezembro de 2019
que, na verdade, possui previsão legal específica no DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, o qual, respectivamente..., nos seus artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 3º, artigo 6º e artig……
Página 857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Novembro de 2019
DO ART. 7º DO DECRETO LEI Nº 368/68. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A multa prevista no art. 7º do Decreto Lei nº 368/68..., de plano, pela lei e ligado à entidade sindical, prevista no art. …
Página 4361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019
10.101/00, art. 3º). FGTS As multas do art. 7º do Decreto-Lei 368/1968 e art. 30, inciso II, do Decreto 99.684/90... participação nos lucros e resultados depende de negociação coletiva (CF, art. 7º,…
Página 4416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019
do Decreto-Lei 368/1968 e art. 30, inciso II, do Decreto nº 99.684/90 possuem natureza de penalidade administrativa, a serem... nos lucros e resultados depende de negociação coletiva (CF, art. 7º, …
Página 15612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019
, por sua vez, pretende a aplicação da multa prevista no art. 7º do Decreto Lei 368/68, argumentando que, diversamente... as ações de mandado de segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça (CF, …
Página 15613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019
morais e aplicação da multa do art. 7º do Decreto Lei 368/68, que fica incorporado às razões de decidir deste voto..., à luz do art. 9º, do Decreto nº 56.877/11, seria necessária autorização do seu …
Página 15614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Junho de 2019
da participação nos resultados (PPR). Multa do art. 7º, do Decreto-Lei nº 368/68. O autor postula a aplicação de multa no importe... art. 7º, do Decreto-Lei nº 368/68. Em defesa, a ré aduz que a …