Source: http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f388d1ecc7eca481802581df003ba466?OpenDocument
Timestamp: 2018-04-26 20:52:40+00:00
Document Index: 53280594

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 89', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 89', 'artigo 98', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15']

Processo: 022/17
CONTRA-ORDENAÇÃO URBANISTICA
Nº Convencional: JSTA000P22487
Nº do Documento: SAC20171109022
Recorrente: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A COMARCA DE LISBOA OESTE, SINTRA, INSTÂNCIA LOCAL, SECÇÃO CRIMINAL - J1 E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA, UNIDADE ORGÂNICA 3.
1. O CONDOMÍNIO do prédio sito na Rua ………., nº.., ………, impugnou judicialmente - nos termos do artigo 59º do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo DL nº433/82, de 27.10] na sua redacção actual - a decisão do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA [CMS], datada de 08.04.2016, proferida no processo de contra-ordenação nº1-1260-2012, que o condenou pela infracção consubstanciada na violação do artigo 89º, nº2, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, a qual integra o ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea s), e nº4, deste mesmo diploma legal.
Tal infracção consistiu na «não execução das obras de conservação do prédio» que lhe foram impostas pela notificação camarária nº119/2008.
3. Aí chegado, o TAF de Sintra, por decisão de 01.03.2017, e sublinhando que a alteração feita ao artigo 4º, nº1 alínea l), do ETAF, ao abrigo da qual o tribunal judicial o tinha julgado «materialmente competente», só entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2016, conforme decorre do artigo 15º, nº5, do DL nº2014-G/2015, de 02.10, seria de considerar relevante, para efeitos de competência, a norma em vigor à data da propositura da impugnação judicial em causa, sendo que, nessa data - de 03.06.2016 - a lei apontava para a competência material dos tribunais da jurisdição dita comum.
1) Em 17.03.2010, o agente fiscalizador e autuante do Município de Sintra lavrou o auto de notícia por contra-ordenação de folhas 2 e 2 verso - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - que originou o processo de contra-ordenação [CO] nº1-1260-2012;
2) Em 26.03.2010, a Autoridade Administrativa [Município de Sintra], no respectivo processo de CO nº1-1260-2012, remeteu ao arguido «Condomínio do Prédio Sito na Rua ………, nº.., na ………» a notificação para o exercício do direito de audição e defesa - de folhas 10 e 11 - através de carta registada - ver folha 12;
3) Em 08.04.2016, a Autoridade Administrativa proferiu a decisão condenatória de «DC-398-2016» - de folhas 58 a 60 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido - condenando o arguido pela violação do artigo 89º, nº2, do DL nº555/99, de 16.12, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ilícito previsto e punido pelo artigo 98º, nº1 alínea s), e nº4, do DL nº555/99, de 16.12 de Dezembro, na redacção dada pelo DL nº26/2010, de 30.03, ao pagamento de uma coima no montante de 1.500,00€;
4) Em 03.06.2016, o arguido apresentou nos serviços da Autoridade Administrativa, dirigido ao Juiz da Comarca de Lisboa Oeste-Sintra, nos termos do artigo 59º, do DL nº433/82, de 27.10 [RGCO], recurso de impugnação da decisão condenatória, conforme folhas 63 a 67 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
5) Em 18.07.2016, a Autoridade Administrativa [Câmara Municipal de Sintra], através do ofício com o nº19144/2016, que deu entrada nos serviços do Ministério Público em 20.07.2016, enviou ao Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra, o recurso de impugnação judicial e respectivo processo de contra-ordenação - ver ofício junto aos autos que se dá por integralmente reproduzido;
6) Em 16.09.2016, a Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - «Procuradoria Instância Local - Criminal» - determinou a remessa do recurso de impugnação e respectivos autos de contra-ordenação à distribuição na Instância Criminal Local - ver folha dos autos, não numerada, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
7) Em 23.01.2017, a MM.ª Juíza do Juízo Local da Instância Criminal de Sintra - Juiz 1, declarou o tribunal criminal «incompetente em razão da matéria», e ordenou, após trânsito, a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser este o considerado competente para julgar a impugnação judicial, de acordo com o disposto no artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF - despacho de folha 82 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
8) Em 01.03.2017, o MM.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou este tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do presente recurso de impugnação contra-ordenacional, interposto em 03.06.2016, uma vez que o período temporal anterior a 01.09.2016 não está abrangido pelo disposto no artigo 4º, nº1 alínea l), do ETAF, alterado pelo DL nº214-G/2015, de 02.10, e por ser competente a MM.ª Juíza do tribunal comum criminal - ver folhas 89 a 94, dadas por reproduzidas.
4. No presente caso, e em sintonia com quanto ficou dito, deverá ser a data de 16.09.2016 - ponto 6 do provado - a que referencia o «elemento de conexão» decisivo para determinar a competência material da jurisdição comum ou administrativa. E, sendo tal data posterior, obviamente, à da entrada em vigor do artigo 4º, nº1, alínea l), do ETAF [artigo 15º, nº5, do DL nº214-G/2015], resulta que a «competência material» para conhecer do litígio em apreço cabe à jurisdição administrativa.
Lisboa, 9 de Novembro de 2017. – José Augusto Araújo Veloso (relator) Nuno de Melo Gomes da Silva – José Francisco Fonseca da Paz – Manuel Joaquim Braz - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Paulo Távora Victor.