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Timestamp: 2020-01-18 23:06:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Art. 18, inc. II, "a" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
Inciso II do Artigo 18 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira será considerada livre, desde que não se enquadre nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27103 MG 0027103-80.2001.4.01.0000 (TRF-1)
ART. 523 , § 1º DO CPC . ART. 18 , I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE PESQUISA. MINUTA RETIFICADORA PUBLICADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Agravo retido da Autora não conhecido. II. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei nº 227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, quando depende o alvará anterior de retificação. III. Em razão da discussão sobre os limites da área de pesquisa deferida ao segundo réu, resolvida após laudo técnico (fls. 159/161) datado de 01.12.1993, no qual foi sugerido a elaboração de minuta de retificação de alvará de pesquisa corrigido o posicionamento das áreas litigiosas, o prazo do alvará anterior n. 2.217/91, cujo prazo se encerrava em 21.07.1994, ficou suspenso, porém a área continuou vinculada ao réu, mesmo após tal termo final, já que, por questões administrativas, não pode realizar sua pesquisa a contento. IV. A publicação do alvará nº 1.646/94, retificando o anteriormente concedido e fixando novo prazo final, não pode ser considerada ilegal, e, por esta razão o Judiciário deve respeitar a discricionariedade administrativa, não prevalecendo novo pedido de terceiro (autora da ação) como prioritária por formalizado nesse período (21.07.1994 e 25.07.1994).
Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.179 de 06/12/2010 - 6/12/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523...: 00018 INC:00001 CÓDIGO DE MINERACAO LEG:FED ALV:00001646 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:...1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000227 ANO:1967 ART : 00018 INC:00001...
No entanto, é sabido que a Lei n. 9.827 /99 alterou o Decreto-Lei n. 227 /67 (que deu nova redação ao...n. 227 /67, acima descrito. . 18 do Código de Processo Penal ."
Decisão: Ora, há que se compreender que o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei nº 227 /67 não é norma de...o artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67, verbis: Artigo 2º. 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de Mineracao .
Decisão: . 22, III, C, DO DECRETO 227/67 - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE..., DL 227 /67, alterado pelo DL 318 /67, com a anotação no ofício inicial de remessa que "a este departamento...IV , do Decreto-lei n.º 227 /1967).
TRF-4 - Inteiro Teor. INQUERITO: INQ 939 RS 2006.04.00.000939-0
Decisão: único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67. nº 9.827 /99, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 227 /67 - Código de...art. 2º , do Decreto-Lei nº 227 /67, dispensando as pessoas jurídicas de direito público interno de...