Source: https://fr.scribd.com/presentation/175653177/R-A-3-Ri
Timestamp: 2019-10-15 07:27:33+00:00
Document Index: 26419402

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 198', 'artigo 230', 'artigo 231', 'artigo 172', 'artigo 133', 'artigo 231', 'artigo 6']

R.A. 3 Ri.. | República | Constituição
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O tempo transitivo da nação: apontamentos sobre o Brasil Republicano no pensamento de Eduardo Prado
liberdade e responsabilidade democrática 3
Trab Org. de Soberania
Manual Mod 10
orgaos_soberania
UNIDADE DE COMPETNCIA (U.C.) 1 LIBERDADE E RESPONSABILIDADE DEMOCRTICAS RESULTADO DE APRENDIZAGEM (R.A.) 3 Democracia Representativa e participada (Nvel III)
organizada poltica, social e juridicamente, ocupando um territrio definido, normalmente onde a lei mxima uma constituio escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano sintetizado pela mxima "Um governo, um povo, um territrio". O Estado responsvel pela organizao e pelo controle social, pois detm, segundo Max Weber, o monoplio da violncia legtima (coero, especialmente a legal).
rgos de Soberania:
Em Portugal, so rgos de soberania: O presidente da repblica; A Assembleia da Repblica; O Governo; E os Tribunais. A formao, a composio, a competncia e o funcionamento dos rgos de soberania so os definidos na Constituio da Repblica Portuguesa de 1976.
Organizao Poltica dos
Estados Democrticos:
Refere-se forma base como sustentada a organizao e exerccio poltico da democracia num estado de direito. A forma como est regida pela constituio, toda a estrutura politica do estado sem por em causa a manuteno e soberania do estado democrtico.
Sistema poltico que se ope centralizao e que consiste em distribuir pelas autarquias locais as diversas atribuies da administrao pblica, conferindo-lhes a deciso dos negcios da respectiva circunscrio. Atribuio de competncias e poder de deciso s autarquias.
Cultura Poltica:
Cultura poltica um conjunto de atitudes, normas, crenas, valores e atitudes polticas inerentes e presentes numa sociedade. A cultura poltica tambm abrange em seu conceito todas as instituies polticas. Significa um amplo campo de pesquisa e discusses, considerando a postura dos cidados, o grau de confiana da sociedade, aceitao ou recusa das aces polticas das instituies, as identidades partidrias e o desencadear dos conflitos polticos.
Delegao de poderes conferidos pelo povo (atravs de votos) a certas pessoas, para exercerem em seu nome as funes inerentes aos rgos electivos da administrao pblica; Direito que qualquer pessoa tem de delegar noutra para a representar em juzo ou qualquer outro acto. Ostentao de um cargo; Autoridade delegada para fins especficos.
Organizao do Estado Democrtico Portugus: A constituio da Repblica Portuguesa:
A Constituio a lei suprema do pas. Consagra os direitos fundamentais dos cidados, os princpios essenciais por que se rege o Estado portugus e as grandes orientaes polticas a que os seus rgos devem obedecer, estabelecendo tambm as regras de organizao do poder poltico. Por outras palavras, estabelece a estrutura do Estado e define as competncias dos principais rgos de soberania (Presidente e Assembleia da Repblica, Governo e Tribunais), regulando a forma como estes se relacionam entre si. Todas as outras leis tm que respeitar a Constituio - se no a respeitarem, so inconstitucionais e, por isso, invlidas. A Constituio da Repblica Portuguesa foi aprovada em 1976 e desde ento j foi modificada diversas vezes. A Constituio a principal lei do pas. Consagra os direitos fundamentais de todos os portugueses, os princpios polticos essenciais, as suas polticas gerais, as formas de representao do seu povo e as regras do regime poltico.
Os rgos de soberania: competncias e interligao
Em Portugal os rgos de soberania so: o presidente da repblica, a assembleia da repblica, o governo e os tribunais. A formao, a composio, a competncia e o funcionamento dos rgos de soberania so os definidos na constituio conjunto de normas supremas do ordenamento jurdico, limita o poder, organiza o Estado e prev os direitos e garantias fundamentais. A Repblica Portuguesa um Estado de direito democrtico, baseado na soberania popular, no pluralismo de expresso e organizao poltica democrticas, no respeito e na garantia de efectivao dos direitos e liberdades fundamentais e na separao e interdependncia de poderes, visando a realizao da democracia econmica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
Actualmente, o Presidente da Republica Portuguesa, o Sr. Cavaco Silva, o chefe de Estado, ou seja, o lder mximo de um estado soberano cujo estatuto uma repblica e os poderes especficos que detm e o modo como um cidado se torna presidente variam bastante consoante o sistema institucional de cada Pas. Podemos dizer de uma forma geral, que o Presidente da Repblica o Chefe de Estado, ou seja, o lder mximo de um estado soberano cujo estatuto uma repblica e os poderes especficos que detm e o modo como um cidado se torna presidente variam bastante consoante o sistema institucional de cada pas. O Presidente da Repblica um rgo de soberania do Estado, a par da Assembleia da Repblica, do Governo e dos Tribunais, encontrando-se a sua formao, composio, competncia e o funcionamento, definidos na Constituio. As suas funes constitucionais so fundamentalmente: Representao da Repblica Portuguesa; Garantir a independncia nacional; Unidade do Estado; Regular funcionamento das instituies.
Sendo ainda, por inerncia, Comandante Supremo das Foras Armadas O Presidente da Repblica eleito pelos cidados, por votao directa e universal, para um mandato de 5 anos, no podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. As candidaturas so propostas por cidados eleitores (num mnimo de 7500 e num mximo de 15000) e o candidato para ser eleito tem necessariamente de obter mais de metade dos votos O Conselho de Estado o rgo poltico de consulta do Presidente da Repblica. O Presidente da Repblica tem como residncia oficial o Palcio Nacional de Belm, em Lisboa.
A Assembleia da Repblica tem competncia poltica e legislativa, de fiscalizao e ainda outras relativamente a outros rgos. Competncia Legislativa: Legislar sobre todas as matrias excepto as que se pronunciam sobre a organizao e funcionamento do Governo; Os decretos aprovados pela Assembleia so publicados como leis.
Actualmente o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal o Pedro Passos Coelho e este tem como principais competncias as seguintes:
O Primeiro-Ministro possui competncia prpria e competncia delegada, nos termos da lei. O Primeiro-Ministro exerce, ainda, os poderes relativos aos servios, organismos e actividades compreendidos na Presidncia do Conselho de Ministros que no resultem atribudos aos demais ministros que a integram. O Primeiro-Ministro pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegao, a competncia relativa aos servios, organismos e actividades dele dependente, nos termos da lei, bem como a que legalmente lhe seja conferida no domnio dos assuntos correntes da Administrao Pblica. A competncia atribuda por lei ao Conselho de Ministros, no mbito dos assuntos correntes da Administrao Pblica, considera-se delegada no Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegao em qualquer membro do Governo.
Competncia de Fiscalizao:
Vigiar o cumprimento da Constituio e das leis e avaliar os actos do Governo e da Administrao; Apreciar o programa apresentado pelo novo governo, no mximo de trs reunies; Cada grupo parlamentar tem o direito de propor a abertura de dois debates em sesso legislativa; Os deputados podem questionar o governo.
Competncia Relativamente a outros rgos:
O Presidente da Repblica toma posse perante a Assembleia da Repblica; O Presidente da Repblica no pode ausentar-se do pas sem o acordo da Assembleia da Repblica, excepto no caso de viagem particular de durao no superior a cinco dias; Aprovar os estatutos poltico-administrativos e as leis eleitorais das Regies Autnomas; Pronunciar-se sobre a dissoluo dos rgos de governo e conceder s respectivas Assembleias Legislativas Regionais autorizao para legislar sobre determinados assuntos; Intervir na eleio dos titulares de certos rgos externos, nomeadamente do Provedor de Justia, do Presidente do Conselho Econmico e Social, dos juzes do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Magistratura, da Comisso Nacional de Eleies, do Conselho de Fiscalizao dos Servios de Informao, etc.
Regies Autnomas e especificidades do seu regime poltico- administrativo
As regies autnomas dos Aores e da Madeira so pessoas colectivas de direito pblico, (), que pela Constituio dispem de um estatuto poltico-administrativo privativo e de rgos de governo prprio democraticamente legitimados, com competncias legislativas e administrativas, para a prossecuo dos seus fins especficos. Partindo desta definio, apresentada pelo professor Diogo Freitas do Amaral no seu manual, Curso de Direito Administrativo, percebemos que as regies autnomas dos Aores e da Madeira possuem rgos de governo prprios que traduzem o seu sistema de governo tambm ele prprio. Esta meno aos rgos de governo prprio aparece em vrios preceitos constitucionais, como por exemplo, no artigo 6 nmero 2 e no artigo 231 da Constituio da Republica Portuguesa. Nesta medida, e para que se possa concluir qual o sistema de governo das regies autnomas, importante comear por referir quais so os rgos de governo prprio, bem como analisar os traos caractersticos de cada um, assim, comeo por centrar a anlise no j referido artigo 231 da Constituio, cuja epigrafe rgos de governo prprio das regies autnomas. Segundo o nmero 1 deste artigo, os rgos de governo prprio, so:
O supremo Tribunal de Justia (ou STJ) o rgo superior da hierarquia dos tribunais judicias em Portugal. Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justia exercer os poderes administrativos e financeiros. Funcionamento e competncias O Supremo Tribunal de Justia, sob a direco do seu Presidente, funciona em Plenrio do tribunal. As principais competncias do Supremo Tribunal de Justia so: Julgar o Presidente da Repblica, o Presidente da Assembleia da Repblica e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exerccio das suas funes; Uniformizar a jurisprudncia; Julgar os recursos utilizados Julgar processos por crimes cometidos por juzes do Supremo Tribunal de Justia, juzes dos Tribunais da Relao e magistrados do Ministrio Pblico Ainda dentro deste rgo de Soberania, temos: Tribunal Constitucional; Tribunal de Contas; Tribunais Judiciais de 1. e 2. Instancia; Tribunais Administrativos e Fiscais.
a Assembleia Legislativa; o Governo Municipal; o Representante da Repblica, que embora no seja referido nesse preceito, faz tambm parte dos rgos, previsto no artigo 230 e no nmero 3 do artigo 231 da Constituio
o rgo eleito por sufrgio universal, directo e secreto, de acordo com o mtodo de Honda e segundo os ditames do princpio da representao proporcional, eleita por um perodo de quatro anos, conforme consta do artigo 231/2 da Constituio. Os eleitores so todos os cidados portugueses presenciados nas regies. No que respeita a eleio dos deputados regionais, ela efectua-se atravs de crculos eleitorais, sendo que, o nmero de deputados a eleger varia consoante o nmero de eleitores residentes. Para que o sistema proporcional seja assegurado, o nmero de deputados nunca pode ser inferior a dois. Uma consequncia prtica deste sistema , o facto de, o nmero de deputados com assento nas assembleias legislativas ser varivel entre as duas regies autnomas. Segundo o nmero 7 do artigo 231 da Constituio, os direitos, deveres, bem como, os poderes dos deputados no mbito do funcionamento da Assembleia Legislativa so determinados nos estatutos poltico-administrativos. Em matria de competncia verificasse que a Assembleia Legislativa desempenha funes polticas, legislativas, de fiscalizao e regulamentares, que resultam da conjugao do nmero 1 do artigo 227 com o artigo 232 da Constituio.
o rgo executivo de conduo da poltica regional e o rgo superior da administrao pblica regional , esta a definio elencada nos estatutos polticoadministrativos. formado em funo dos resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa, cabendo ao Representante da Republica, aps as eleies regionais, ouvindo os partidos representados na assembleia da legislativa, e tendo em conta a composio parlamentar, nomear o presidente do Governo Regional. Posteriormente, e de acordo com a proposta por este apresentada, so nomeados os restantes membros do Governo Regional. Completada a sua formao, nos temos do artigo 231/5 da Constituio o Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa, entrando em plenitude de funes aquando da apresentao, apreciao e debate na Assembleia Legislativa do seu programa governamental. Em matria de competncia h uma aspecto importante que se prende com o facto de, ao abrigo do nmero 6 do artigo 231 da Constituio da Republica Portuguesa, da exclusiva competncia do Governo Regional as matrias relativas sua organizao e funcionamento, note-se que, se trata de uma disposio semelhante do nmero 2 do artigo 198, respeitante ao Governo da Repblica, uma semelhana que se justifica pelo princpio geral de auto-organizao dos rgos complexos e dos rgos colegiais.
Sendo que os dois, entenda-se, o Governo Regional e o Governo da Republica, so rgos complexos, tambm o primeiro semelhana do segundo compreende, pelo menos, um presidente e vrios secretrios, que no seu conjunto formam o conselho do governo regional. Para alm do que j referi, ao estatuto dos membros do Governo Regional tambm aplicado, com as necessrias adaptaes, o regime dos membros do Governo da Republica. Por fim, a ltima semelhana prende-se com a organizao interna dos vrios departamentos da administrao pblica regional, que mais uma vez, segue um modelo muito parecido ao que praticado na administrao directa do Estado.
O Representante da Repblica
um rgo nomeado e exonerado pelo Presidente da Republica, nos termos do artigo 230/1 da Constituio da Republica Portuguesa. As suas competncias centram-se no mbito da funo poltica, cabendo-lhe ao abrigo do artigo 231/3 e 4, nomear o presidente do governo regional, de acordo com os resultados eleitorais e ouvidos os partidos polticos representados na Assembleia Legislativa, e ainda, nomear sob proposta do Presidente do Governo Regional os restantes membros que o compem. Apresentados os traos gerais que caracterizam cada um dos rgos que, cabe agora centrar a anlise no sistema de governo, assim temos: A escolha da data para a eleio dos deputados da Assembleia Legislativa das regies autnomas cabe ao Presidente da Republica, para alm disso, tem este o poder para a dissolver livremente, respeitados, com as necessrias adaptaes, os limites presentes no artigo 172 da Constituio, conjugado com o artigo 133, alneas b) e j) da mesma;
O Governo Regional politicamente responsvel perante a Assembleia Legislativa, conforme consta da primeira parte do nmero 3 do artigo 231 da Constituio. A responsabilidade concretiza-se atravs da sujeio do programa do governo a debate e votao na Assembleia, da moo de censura e da moo de confiana. Para alm disto, o Governo Regional est sempre sujeito a questes, interpelaes e inquritos por parte dos deputados. Desta forma, a manuteno do Governo depende em primeira instncia dos elevados poderes de fiscalizao de que dispem a Assembleia Legislativa sobre a sua actividade, e em ltima instncia, depende tambm do Presidente da Republica, na medida em que, sendo detentor de um poder de dissoluo da Assembleia, e exercendo esse poder, implica que sejam efectuadas novas eleies e consequentemente um novo Governo Regional. Nas regies autnomas dos Aores e da Madeira, o exerccio da funo legislativa uma funo exclusiva da Assembleia, j a funo administrativa exercida conjuntamente entre aquela e o Governo, e aqui h uma especificidade no sistema regional face ao que acontece no plano nacional.
E agora respondo-vos questo o que o sistema do governo regional:
Apresentadas as caractersticas, pode concluir-se que o sistema de governo regional um sistema de tipo parlamentar, dada a preponderncia da Assembleia Legislativa face ao Governo Regional. Contudo, o sistema apresenta particularidades importantes, as quais decorrem da integrao num Estado Unitrio, artigo 6 da Constituio. As particularidades mencionadas prendem-se com os poderes de interveno que de o Presidente da Republica dispe; a existncia permanente em cada uma das regies de um rgo representativo e com funes vicariantes do Chefe de Estado, que se traduz na existncia de um Representante da Republica com estatuto de residente na regio.
O poder local O poder local integra as freguesias, os municpios e tambm as associaes de municpios. Nas eleies locais so eleitos a assembleia de freguesia, a assembleia municipal e a cmara municipal. Aos rgos do poder local podem candidatar-se grupos de cidados organizados em listas independentes dos partidos. As assembleias da freguesia so eleitas, sendo o presidente da Junta de Freguesia o primeiro candidato da lista que reunir maior nmero de votos, e sendo-lhe dada a possibilidade de escolher o executivo que o acompanha entre os restantes membros eleitos para a assembleia de freguesia, quer pertenam lista apresentada pelo seu partido quer por qualquer outra fora poltica. Nas assembleias de freguesia, assembleias municipais e cmaras municipais a representao proporcional, isto em cada um destes rgos esto representadas todas as foras polticas (partidos, coligaes de partidos ou grupos de cidados) que obtiveram votos suficientes.
rgos e atributos
A Junta de Freguesia e a Cmara Municipal so os rgos com poder executivo. Por isso, so elas que se responsabilizam por pr em prtica as medidas necessrias ao bem-estar e conforto das populaes. A Junta de Freguesia formada por um presidente, um secretrio e um tesoureiro. A Junta de Freguesia tem como funes:
conferir atestados de residncia; conferir provas de vida; zelar pelos bens pblicos da freguesia jardins, cemitrios, praas...); informar e requerer Cmara Municipal obras de interesse local.
A Cmara Municipal formada por um presidente, um vice-presidente e vrios vereadores. Cada um dos vereadores responsvel por um sector - desporto, cultura, ambiente, obras, higiene, limpeza, etc.
construir instalaes desportivas (pavilhes, piscinas, campos de futebol); fazer o licenciamento de obras de construo civil; construir escolas do 1 Ciclo; definir as reas destinadas a habitaes, construo de fbricas, a parques desportivos, etc. - Plano Director Municipal; construir e reparar estradas e caminhos; instalar redes de saneamento, de distribuio da gua e electricidade, fazer a recolha do lixo. A Assembleia de Freguesia e a Assembleia Municipal so rgos com poder deliberativo. Como tal, discutem e apresentam propostas de soluo para os problemas da freguesia ou do municpio. As eleies para as Juntas de Freguesia e para as Cmaras Municipais chamam-se eleies autrquicas.
Portugal um dos pases mais centralistas da Europa. Por razes vrias, nas primeiras quatro dcadas de democracia, consolidmos um modelo de organizao do Estado que, at por razes financeiras, deve ser reflectido e corrigido. Constata-se tambm que a proximidade refora a participao e a exigncia, como consequncia do escrutnio contnuo do exerccio do cargo poltico. Neste enquadramento, as autarquias tm enormes desafios pela frente e podem ser os motores locais da agenda reformista que Portugal necessita. O associativismo intermunicipal deve ser reforado de competncias. A gesto de equipamentos desportivos e culturais, a definio de linhas estratgicas territoriais, a identificao de sectores estratgicos de desenvolvimento local, como por exemplo, a floresta ou a agricultura, entre outras matrias, podem ser alinhadas em estruturas intermunicipais, libertando recursos para investimento. A valorizao do territrio, atravs do patrimnio natural ou histrico deve ser encarada como estratgica em cada clula municipal. Os centros histricos e as baixas das cidades devero ganhar prioridade poltica, conjugando valorizao do patrimnio, turismo, comrcio e indstrias criativas, com incentivos fiscais fixao de pessoas e empresas.
A criao de ecossistemas empreendedores, o foco poltico local na atraco de investimentos privados, atravs de gabinetes de apoio ao empreendedorismo, a participao em projectos de inovao territorial de abrangncia europeia, a criao de uma rede de estruturas de alojamento de empresas e a ligao ao sistema cientfico e tecnolgico, devero ser aces a implementar em todas as cidades e vilas de Portugal. A educao um pilar essencial que deve ser descentralizado, no mnimo no ensino bsico, atravs da criao de um modelo educacional centrado no aluno e, no qual, a definio de polticas educativas deve ter participao activa do poder local. A abertura da escola comunidade e a transparncia do seu funcionamento, enquanto conceito, s sero verdadeiramente concretizadas quando os municpios assumirem novas competncias e poderes de deciso. A modernizao administrativa e a certificao de qualidade dos servios locais outro desafio fundamental. A utilizao de novos suportes tecnolgicos, como sejam portais interactivos ou redes sociais so ferramentas importantes para a qualidade de atendimento. Ainda neste mbito, a execuo de oramentos com a participao activa dos cidados outra aco poltica em que o poder local poder ser referncia no progresso da democracia. A incluso dos cidados mais desprotegidos e a definio de polticas sociais devem ser, cada vez mais, integradas em rede e formatadas estrategicamente atravs de cartas sociais, semelhana do que j foi feito na educao, com as cartas educativas. Em concluso, a complexidade de gesto do poder local muito mais do que a anlise de variveis demogrficas. Estes so os desafios do poder local.
(O texto que referi atrs fala dos objectivos de uma pequena freguesia no nosso pas do Municpio de Penela).
Contributos do cidado na promoo , construo e defesa dos princpios democrticos de participao e representatividade: a capacidade de fazer escolhas
Considerado um elemento fundamental da democracia representativa, o sufrgio universal o meio que os cidados tm ao dispor para intervir directamente na escolha dos seus representantes nas instituies democrticas e, assim, expressar o seu apoio ou desacordo com as propostas polticas em concurso. O decrscimo dos nveis de participao eleitoral observado nos ltimos anos, independentemente da fase de consolidao democrtica, fonte de naturais preocupaes para a prpria legitimidade da democracia. Em particular, o tradicional e elevado abstencionismo observado entre os mais jovens suscita dois tipos de inquietaes. Em primeiro lugar, a desmobilizao geracional, um arrefecimento geral na participao eleitoral observado de gerao em gerao. Em segundo lugar, as especificidades prprias de uma fase de vida em que a poltica no parece ser particularmente entusiasmante.
As explicaes do efeito geracional e do efeito dos ciclos de vida respondem muito bem a uma e outra inquietao, serenando alguns temores de crise: de um lado, a adeso a formas alternativas de participao poltica e, de outro, a convico de a integrao social com a entrada numa nova fase de vida [e o pacote de responsabilidades que a acompanha] favorecer um maior envolvimento poltico. Porm, interessa tambm identificar as diferenas que existem entre elementos pertencentes a um mesmo segmento etrio. Para isso foram entrevistados onze jovens com vrios perfis de integrao e relacionamento com a poltica, interessando em particular, mapear os respectivos trajectos de vida, tendo como grande referncia os mecanismos de transmisso de referncias polticas. Neste caso, privilegiou-se o enfoque a partir da socializao poltica, esperando compreender o impacto que a socializao poltica pode ter na configurao de uma cultura poltica de participao e envolvimento polticos. As diferenas observadas esto na base de tipos-ideais ou perfis de indivduos construdos para dar expresso a diferenas fundamentais identificadas nos relacionamentos mantidos com a poltica. Desde logo, ao nvel da participao poltica (convencional e no convencional) mas tambm ao nvel do envolvimento e interesse pela poltica.
http://cidadelusa.blogspot.com/2013/04/tc-reprova-corteno-subsidio-de-ferias.html O Tribunal Constitucional decidiu declarar inconstitucional o corte no subsdio de frias dos reformados e dos trabalhadores do sector pblico e contractos de docncia e investigao por "violao do princpio da igualdade". Tambm declarou inconstitucional o corte no subsdio de desemprego e de doena por "violao do princpio da proporcionalidade". Na nossa opinio os reformados trabalharam a vida toda, os trabalhadores da funo pblica tem os mesmos direitos, tal como o sector privado, pois, tambm devem receber os subsdios de natal e de frias.
A igualdade, em contraste com tudo o que relaciona com a mera existncia, no nos dada, mas resulta da organizao humana, porquanto orientada pelo princpio da justia. No nascemos iguais; tornamo-nos iguais como membros de um grupo por fora da nossa deciso de nos garantirmos direitos reciprocamente iguais.
Uma breve citao de um grande filsofo:
O Preo a pagar pela tua No participao na poltica seres governado Por quem inferior. Plato ( C.428-343 a.C.)
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Draft Do Trabalho Sobre DC
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