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Timestamp: 2018-10-19 00:45:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

21/08/2018 - A presunção de violência nos crimes sexuais como presunção absoluta: análise de suas conseqüências e sua compatibilidade com a presunção de inocência
Sumário: – 1. Introdução – 2. A presunção de inocência e seu conteúdo – 3. O significado probatório da presunção de inocência – 4. O significado técnico das presunções no direito processual – 5. As presunções relativas e o ônus da prova – 6. As presunções absolutas – 7. A presunção de violência nos crimes sexuais como presunção absoluta no direito penal – 8. A presunção de inocência e a presunção de violência nos crimes sexuais – 9. A presunção absoluta de violência e o erro de tipo quanto à idade da vítima – 10. Conclusão – Bibliografia.
Resumo: O presente texto analisa a natureza da presunção de violência nos crimes sexuais. Diversamente da posição que tem prevalecido, no sentido de que a presunção de violência nos crimes sexuais tem natureza relativa e, portanto, admite prova em contrário, entende-se que a presunção de violência nos crimes sexuais é uma presunção absoluta. As presunções absolutas não têm relação com a atividade probatória, pertencendo ao direito material e não ao direito processual. São uma especial forma de regrar e disciplinar um direito ou criar um tipo penal. Consequentemente, se determinados fatos ou circunstâncias levarem o autor a acreditar que, por exemplo, a vítima é maior de 14 anos, não se estará diante “de uma prova em contrário” da violência presumida, mas sim de uma hipótese de erro de tido, quanto ao elemento “se a vítima não é maior de 14 anos”.
Palavras-chaves: Presunção de inocência – presunção absoluta e relativa – presunção de violência – Erro de tipo.
2. A presunção de inocência e seu conteúdo
A presunção de inocência é uma garantia política do cidadão.
O processo penal é um microcosmos no qual se refletem a cultura da sociedade e a organização do sistema político. Não se pode imaginar um Estado de Direito que não adote um processo penal acusatório e, como seu consectário necessário, a presunção de inocência. A presunção de inocência é fundamento sistêmico e estrutural do processo penal acusatório, que surgiu como uma reação ao sistema inquistório. O princípio da presunção de inocência é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana.
Todo indivíduo nasce livre e tem a liberdade entre seus direitos fundamentais. Tal direito, contudo, não é absoluto. A liberdade pode ser juridicamente restringida. Para tanto, é necessário expressa previsão legal e a observância de um devido processo legal. O direito à liberdade é assegurado por várias garantias, dentre as quais se inclui a “presunção de inocência”.
A presunção de inocência assegura a todo e qualquer indivíduo um prévio estado de inocência, que somente pode ser afastado se houver prova plena do cometimento de um delito. O estado de inocência somente cessará com o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. A presunção de inocência é, segundo Pisani, uma presunção política, que garante a liberdade do acusado diante do interesse coletivo à repressão penal.
Finalmente, a “presunção de inocência” também pode ser vista sob uma ótica técnico-jurídica, como regra de julgamento a ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Trata-se, pois, de uma disciplina do ônus da prova no processo penal, segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário que haja prova, além de qualquer dúvida razoável, da existência de crime e de sua autoria. Nesta acepção probatória, a presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo.
Destes três significados que podem ser extraídos, sem qualquer exclusão, da garantia constitucional do art. 5º, inc. LVII, interessa para o presente estudo a repercussão probatória da presunção de inocência, identificada com a regra de julgamento in dubio pro reo.
3. O significado probatório da presunção de inocência
A “presunção” de inocência, sob o aspecto probatório, representa a regra de julgamento a ser utilizada pelo juiz quando houver dúvida sobre um fato relevante do processo. O in dubio pro reo liga-se, pois, ao ônus da prova, mais especificamente, ao chamado ônus objetivo da prova.
Não se trata, porém, de presunção em sentido técnico. Como destaca Bettiol, a presunção de inocência, “di presunzione ha solo il nome”. A presunção de inocência é a regra de julgamento no processo penal condenatório: in dubio pro reo. Trata-se, pois, da fixação do ônus da prova no processo penal. Já as presunções não são regras de julgamento, mas uma alteração da regra de julgamento normalmente aplicável. Tecnicamente, as presunções implicam a alteração do ônus da prova, juntamente com a modificação do objeto da prova.
Na presunção de inocência não há um fato provado do qual se infere um outro fato. Não se trata de uma presunção relativa. A presunção de inocência é uma regra de julgamento, que estabelece o critério a ser seguido pelo julgador quando houver dúvida sobre fato relevante para a decisão da causa.
Um aspecto relevante da presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, é que, no processo penal, diversamente do que ocorre no campo civil, não há verdadeira repartição do ônus da prova. O ônus da prova não supõe que exista, necessariamente, uma repartição de tal ônus. Mesmo que não haja repartição do ônus da prova é necessário que haja regra de julgamento, determinando que em qualquer caso, a dúvida sobre fato relevante será decidia sempre contra o autor, ou então contra o réu. No caso do processo penal o in dubio pro reo é uma regra de julgamento unidirecional, incumbindo à acusação tanto o acertamento positivo dos fatos constitutivos, como o acertamento negativo dos fatos impeditivos do direito de punir, razão pela qual não há verdadeira e propriamente uma repartição do ônus da prova. O ônus da prova incumbe inteiramente ao Ministério Público, que deverá provar a presença de todos os elementos necessários para o acolhimento da pretensão punitiva. Para usar a regra do processo civil, ao Ministério Público caberá não só o ônus da prova da existência do fato constitutivo do direito de punir, como também da inexistência dos fatos impeditivo de tal direito.
Tradicionalmente, as presunções podem ser classificadas como presunções judiciais ou simples (praesumptiones hominis) e presunções legais (praesumptiones iuris). Estas, por sua vez, se distinguem em presunções absolutas (iuris et de iure) e presunções relativas (iuris tantum).
Na doutrina mais antiga era freqüente a qualificação das presunções e dos indícios como provas, posição esta que encontrou acolhida em muitos diplomas legais. A presunção, contudo, não é um meio de prova, mais uma operação mental, baseada em uma prova.
Nas presunções judiciais o juiz passa de um fato provado a outro não provado, por meio de uma atividade intelectiva. Com base na prova de um determinado fato, que não constitui o thema probandum, o juiz, por meio de um processo mental, conclui que ocorreu um outro fato, este sim, objeto da prova. Provada a ocorrência do fato x o juiz presume a ocorrência do fato y. O que autoriza este raciocínio judicial é a relação entre os fatos. Esta conexão entre o fato noto e o fato ignoto pode ser de naturezas diversas.
Do ponto de vista lógico, pode haver uma relação de implicação necessária entre a proposição que enuncia o primeiro fato como existente e a proposição que enuncia a existência do segundo fato, o que equivale a dizer que o conhecimento do primeiro fato produz, inevitavelmente, o conhecimento do segundo. Em tais casos, a regra inferencial será uma regra de validade universal.
Em outro caso, porém, a inferência se baseia em uma regra que, embora não tenha validade universal, isto é, embora a proposição do fato noto não implique inevitavelmente a proposição do fato ignoto, a experiência comum permite afirmar a sua existência na maior parte dos casos, sendo o segundo fato uma conseqüência “normal” ou “freqüente” do primeiro. O fato noto será potencialmente indicativo do fato ignoto. Porém, embora haja boas razões para considerar verdadeiro o fato ignoto, não fica excluída a possibilidade de que sua enunciação possa ser falsa.
A situação é semelhante na presunção legal relativa. O elemento comum entre a presunção judicial e a legal relativa é que, em ambas, passa-se de um fato conhecido e provado, para outro fato. Na praesumptione iuris tantum, provado o fato x, também se presume o fato y. Nas presunções relativas há, igualmente, uma relação inferencial entre os fatos.
O fator diferenciador entre a presunção judicial e a presunção relativa é que, na primeira, quem estabelece a relação entre o fato conhecido e o fato desconhecido é o órgão judicial; já na segunda, é o próprio legislador quem determina a relação entre tais fatos. Assim, nas presunções legais, a regra de experiência que conduz do fato noto ao fato ignoto, tem o valor de “norma jurídica”, razão pela qual cessa qualquer possibilidade do juiz valorar tal relação entre os fatos. Em conseqüência, enquanto nas presunções legais, eventual vício do raciocínio inferencial é irrelevante, nas presunções judiciais, tal situação torna possível afastar a presunção, por ser equivocado o fundamento que conecta os fatos. Se a regra inferencial na qual se baseia a presunção simples é inaceitável, o raciocínio judicial será viciado e o resultado da valoração da prova será inválido.
As presunções não invertem o ônus da prova. Inverter é virar, voltar algo em sentido contrário ao natural, ou tornar-se o contrário do que era. Se ocorresse uma inversão do ônus da prova, segundo o critério tradicional de sua distribuição, o autor passaria a ter de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu próprio direito, enquanto que o réu, por seu lado, teria de provar o fato constitutivo do direito do autor. Na verdade, a presunção provoca uma alteração na distribuição do ônus da prova.
A presunção dispensa a parte por ela beneficiada do ônus da prova de uma alegação fática que, normalmente, lhe incumbiria (o fato presumido), e atribui à outra parte o encargo de provar o fato contrário. Ao mais, as presunções relativas, além de alterarem a distribuição do ônus da prova, também implicam mudança no objeto da prova.
Exemplificando, se um homem não reconhece voluntariamente a paternidade de um filho de sua esposa, embora este tenha nascido na constância do casamento, numa demanda visando à declaração de paternidade, o autor terá de provar apenas que nasceu há mais de 180 dias do matrimônio. O autor não terá de provar a relação sexual entre o réu e sua mãe, da qual decorreu a concepção, ficando dispensado de provar o fato constitutivo de seu direito. Bastará provar que nasceu há mais de 180 dias, após o casamento do réu com sua genitora. Este fato, que normalmente não integra o thema probandum nas ações de investigação de paternidade, passará a ser objeto de prova, pois dele se presumirá outro fato, que o réu é seu pai. Há, portanto, num segundo momento, alteração do objeto da prova. De outro lado, o réu terá o ônus de provar que não é pai do autor, demonstrando, por exemplo, que a relação sexual da qual decorreu a concepção foi adulterina ou que a mãe do autor fez inseminação artificial. Com isto, mais uma vez, há alteração da normal distribuição do ônus da prova, visto que será o réu quem terá o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor.
Em suma, as presunções relativas, além de alterarem a normal distribuição do ônus da prova, também implicam mudança no objeto da prova: de um fato x, que não coincide com o thema probandum, infere-se um fato y, que é o verdadeiro objeto da prova, cabendo à parte beneficiada pela presunção, que teve o ônus da prova alterado em seu favor, provar apenas a ocorrência do fato x, que a princípio seria irrelevante para o do objeto da prova.
Na presunção legal relativa a regra legal exclui, parcialmente, a valoração do juiz. A exclusão não será total, porque é possível que o conjunto probatório convença o juiz de que, naquele caso concreto, os fatos se passaram de forma diversa daquela que normalmente ocorre. Voltando ao exemplo anterior, mesmo que haja prova do nascimento pelo menos 180 dias após o casamento, se for realizado um exame pericial de DNA que afaste a paternidade, o juiz não aplicará a presunção.
É justamente esta a direção que freqüentemente orienta a doutrina, no sentido de que a prova em contrário afasta a presunção relativa. Na verdade, colocando a questão em termos corretos, a presunção não é afastada, mas apenas torna-se desnecessária a sua aplicação. As presunções relativas são regras especiais de distribuição do ônus da prova. Mais precisamente, são regras que estabelecem uma distribuição do ônus da prova diversa daquela que vale para a generalidade dos processos. As presunções, alterando a distribuição do ônus objetivo da prova, são regras de julgamento, que somente serão utilizadas, caso o juiz tenha dúvida sobre fato relevante no momento de decidir o processo.
No exemplo tantas vezes citado, se o exame de DNA atesta que há incompatibilidade entre os códigos genéticos das partes, o juiz julgará a demanda improcedente. Por outro lado, se for comprovada a compatibilidade, o juiz declarará a paternidade. Em ambos os casos, o julgamento prescindirá da presunção, que não será utilizada. Hipótese diversa ocorrerá, se o juiz permanecer em estado de dúvida, caso em que deverá utilizar a regra de julgamento estabelecida pela presunção. Se houver dúvida quanto à concepção, mas estiver provado que o autor nasceu após 180 dias da constância do matrimônio, a ação de investigação de paternidade será julgada procedente. Se houver dúvida sobre quem teria praticado a relação sexual da qual decorreu a concepção e também não houver certeza se o nascimento ocorreu após um semestre do início da convivência dos cônjuges, a demanda deverá ser julgada improcedente.
6. As presunções absolutas
Vista a relação das presunções hominis e presunções iuris tantum com o tema da prova, resta ainda analisar as presunções absolutas, para se chegar a natureza da presunção de violência nos crimes sexuais.
As presunções absolutas ou iuris et de iure são tradicionalmente apontadas como aquelas que “não admitem prova em contrário”. Na verdade, porém, a presunção absoluta é uma forma especial do legislador regrar uma relação jurídica ou criar uma fattispecie, a partir da pressuposição de que determinadas situações, consideradas requisitos de existência ou de inexistência deste direito, não poderão ser contestadas ou infirmadas. A presunção absoluta influi na própria estrutura da norma material.
As presunções absolutas nada têm a ver com o processo e, particularmente, com a prova, pertencendo ao direito material. As presunções absolutas têm a forma das presunções mas o conteúdo de uma norma material. São expedientes de técnica legislativa que provocam uma simplificação da fattispecie, facilitando a atribuição de um direito em favor daquele em benefício de quem ela foi instituída. Enquanto a presunção relativa dispensa a prova do fato, por ser este presumido, na presunção absoluta dispensa-se o próprio fato, que se torna irrelevante diante dos elementos legais exigidos para caracterização de uma determinada relação jurídica.
Exemplificativamente, quando no regime originário do Código Civil de 1916 o legislador presumia, de forma absoluta, que a mulher tinha autorização do marido “para comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica”, na verdade estava conferindo à mulher o direito de celebrar contratos de compra e venda em tais circunstâncias, independentemente de autorização do marido. Outro exemplo, quando o legislador presume, de forma absoluta, que são “fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor” (CC, art. 163), o que se está fazendo é vedar ao devedor insolvente instituir garantia em favor de um credor.
Em suma, as presunções absolutas não pertencem ao direito probatório. Se entre os elementos constitutivos de um direito, houver um fato em relação ao qual haja uma presunção absoluta, “que não admite prova em contrario”, em verdade, haverá uma regra de direito material tornando irrelevante a ocorrência ou não de tal fato, para a constituição de tal direito.
7. A presunção de violência nos crimes sexuais como presunção absoluta no direito penal
Da mesma forma que ocorre na área cível, também no campo penal a presunção absoluta não corresponde a uma inversão do ônus da prova. Trata-se de uma forma de construir o tipo penal, prescindindo de determinados elementos que, normalmente, deveriam estar presentes para que fosse produzido o efeito jurídico previsto em lei.
A presunção de violência nos crimes sexuais tem suscitado discussões sobre sua natureza jurídica, principalmente na hipótese de presunção de violência quando a vítima “não é maior de 14 anos”.
A caracterização da presunção de violência como sendo uma presunção relativa, na verdade, significa uma forma de relativizar a inflexibilidade da presunção absoluta. Contudo, a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da presunção de violência, decorre do equívoco de considerar que as presunções absolutas situam-se no campo probatório. Quando a presunção absoluta é concebida com sendo um instituto ligado à prova, isto é, uma “presunção que não admite prova em contrário”, realmente a presunção de violência parece ser incompatível com o direito penal da culpa. Contudo, conforme acreditamos já ter demonstrado, as presunções absolutas não têm qualquer relação com a prova e, muito menos, com o ônus da prova, são apenas uma especial forma do legislador criar um tipo penal.
A presunção de violência nos crimes contra os costumes é exemplo de presunção absoluta no campo criminal. O estupro, normalmente, tem como um dos elementos do tipo o dissentimento da vítima, que é constrangida à conjunção carnal em decorrência do emprego de violência ou de grave ameaça. Contudo, no caso de uma menor de 14 anos, o tipo penal prescinde desse dissenso. Há, portanto, no Código Penal, um tipo especial de estupro, decorrente da conjugação do art. 213 como o art. 224, inc. I, que seria “ter conjunção carnal com mulher que não é maior de 14 anos”. O que a lei estabelece é um dever geral de abstenção de relações sexuais com menores de 14 anos de idade. Pouco importará, se houve consenso ou se as relações sexuais foram fruto de violência ou ameaça. Mesmo que tenha havido expresso e inequívoco consentimento da menor, em regra, o delito subsistirá. O legislador, por entender que em tais situações não existem condições da pessoa, validamente, consentir na prática dos atos libidinosos, considera delituosa a conduta mesmo quanto tal ato foi precedido de “consentimento” da vítima.
A questão é mais clara ainda, ao analisar as diversas modalidades de estupro que existiam no Código Penal do Império, de 1830. Sem recorrer ao expediente das presunções absolutas, o legislador, além da figura do estupro agressivo – “ter cópula carnal por meio de violência, ou ameaças, com qualquer mulher honesta” (art. 222) – também criou uma figura especial de estupro, no qual se prescinde da violência ou ameaça, e que tem como elemento especial a idade da vítima: “deflorar mulher virgem, menor de dezesseis anos” (art. 219).
Comparado com o Código Penal atual, substancialmente, a conduta punível continua a mesma, com diferença apenas quanto à idade limite. Mudou, porém, a forma de estabelecer o preceito incriminador.
Provavelmente, por buscar uma maior “coerência” ou “harmonia”, no sistema penal, o legislador preferiu que o estupro “sempre” tivesse como elemento a “violência ou a grave ameaça”. Mas, naqueles casos em que a conjunção carnal necessita ser punida, mesmo que praticada sem violência ou grave ameaça, lançou-se mão da “presunção absoluta” de tal elemento. Ou seja, o estupro normalmente tem como elemento do tipo o dissentimento da vítima, que é constrangida à conjunção carnal em decorrência do emprego de violência ou de grave ameaça. Contudo, no caso de uma menor de 14 anos, de uma deficiente mental, ou ainda de mulher que não tenha capacidade válida para consentir, o tipo penal prescinde desse dissenso. Repita-se, conjugando-se o art. 213 com o art. 224, letra “a”, ambos do Código Penal, chega-se à conclusão de que há um tipo penal diverso, equivalente a “ter conjunção carnal com menor de 14 anos”, pouco importando se houve consenso ou se as relações sexuais foram dissentidas.
Em suma, a presunção de violência nos crimes sexuais é um presunção absoluta no direito penal
Isto não quer dizer, contudo, que não seja possível afastar a natureza típica de uma conduta neste caso. Com se verá, na seqüência, do ponto de vista técnico, isto não será uma “prova em contrário” admitida nas presunções relativas, mas sim um caso de erro de tipo escusável, que afasta o dolo tornando atípica a conduta. Se por situação plenamente justificável pelas circunstâncias, o autor do fato supunha que a pessoa com quem mantivera relações sexuais, era maior de 14 anos, o erro de tipo estará, justamente, no elemento “não é maior de 14 anos”.
Antes, porém, é necessário verificar a compatibilidade de uma presunção absoluta no direito penal, com a garantia constitucional da presunção de inocência.
8. A presunção de inocência e a presunção de violência nos crimes sexuais
A presunção absoluta no campo penal não viola da presunção de inocência. O fato de se “presumir”, em caráter absoluto, um determinado fato, não se admitindo prova em contrário, significa apenas que não é necessária a ocorrência de tal elemento fático para que se realize o tipo penal.
A regra legal do art. 224 do Código Penal que estabelece uma presunção absoluta da violência, nos crimes sexuais, não viola a presunção de inocência. Partindo da premissa correta, de que a presunção absoluta pertence ao direito material, o fato de se “presumir”, em caráter absoluto, um determinado fato – no caso, a violência –, não se admitindo prova em contrário, significa, apenas, que não é necessária a ocorrência de tal elemento fático para que se realize o tipo penal.
Por serem regras de direito material, e não normas que disciplinam o ônus da prova, as presunções absolutas não implicam alteração da regra in dubio pro reo. Em conseqüência, ao estabelecer uma presunção absoluta, o legislador não está violando o princípio da presunção de inocência, por estabelecer uma “inversão do ônus da prova”.
A assertiva, contudo, pode parecer contraditória: não se aceitam as presunções relativas no processo penal, porque violariam a presunção de inocência, mas se admite uma presunção absoluta, que não viola tal presunção. Partindo de tais premissas, do ponto de vista prático, para o acusado seria melhor que a lei criasse em seu desfavor uma presunção relativa, que será inconstitucional, do que uma presunção absoluta, que não viola a presunção de inocência.
O paradoxo, porém, é apenas aparente. Sendo a presunção absoluta uma regra de direito material, que caracteriza uma especial forma do legislador estabelecer um tipo penal, ela deverá obedecer a outros princípios da teoria do delito. O direito penal deve ser a ultima ratio de tutela dos bens jurídicos mais caros e relevantes para o convívio e a harmonia social. Justamente por isto, não pode haver delito se não existiu uma lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado.
Contudo, esta ofensividade ou lesividade deve derivar concretamente da conduta do agente e não de uma presunção legal. O legislador não pode instituir um tipo penal, valendo-se de uma presunção absoluta, que traga como conseqüência a desnecessidade de uma efetiva e concreta lesão, ou ao menos um perigo concreto, ao bem jurídico penalmente tutelado, justamente porque o dano ou o perigo foram “presumidos”. Uma norma penal que se baseie na presunção absoluta de dano ou de perigo ao bem jurídico, violará o princípio da lesividade das condutas penais.
Em suma, as presunções absolutas, enquanto especial forma ou maneira de disciplinar um tipo penal, não são, em si, incompatíveis com a presunção de inocência.
9. A presunção absoluta de violência e o erro de tipo quanto à idade da vítima
Fixadas as premissas de que presunção de violência nos crimes sexuais é uma presunção absoluta e que, como tal, trata-se de uma especial forma de construção do tipo penal, resta analisar as conseqüências práticas dessa colocação.
A principal conseqüência será de se considerar que “não ser a vítima maior de 14 anos” é elemento de um tipo especial de estupro, e admitir que, se o agente desconhecia este fato e, por motivos plenamente justificado pelas circunstâncias, acreditava que a mulher com que mantivera relações sexuais era maior de 14 anos, haverá erro de tipo escusável, que afasta o dolo, acarretando a atipicidade da conduta.
Assim, não é preciso mudar a natureza do disposto no art. 224. Desnecessário, outrossim, transformar uma presunção absoluta em presunção relativa, para permitir que “se prove o contrário” e, conseqüentemente, se admita a absolvição no caso em que o agente não sabia que a vítima “não era maior de 14 anos”.
Aliás, partindo-se da premissa, repita-se, equivocada de que as presunções absolutas são matéria probatória, ou melhor, de exclusão probatória, por serem “presunções que não admitem prova em contrário”, havendo presunção de violência, por não ser a vítima maior de 14 anos, o que não se poderia – e seria desnecessário – é provar “que não houve violência”. De outro lado, seria necessário provar o elemento do tipo consistente em “a vítima não era maior de 14 anos”, por ser este o fato base, do qual se extrairia a ilação de que houve violência ou grave ameaça. Ser a vítima menor de 14 anos seria o “fato conhecido e provado”, do qual o legislador extrairia a conseqüência irrefutável – por não admitir prova em contrário – de que houve violência para se conseguir a conjunção carnal (o fato probandum). De forma mais simples: por ser a vítima menor (fato conhecido) se presumiria que houve violência (fato desconhecido e que se quer provar).
Nada disto é necessário. Do ponto de vista técnico, acreditar de forma justificada que a vítima era maior de 14 anos e demonstrar esta circunstância, não se trata de uma “prova em contrário”, admitida nas presunções relativas. É caso de erro de tipo escusável, que afasta o dolo, tornando atípica a conduta. O erro de tipo reside, justamente, no elemento “não é maior de 14 anos”.
É importante afastar, de uma vez por todas, a noção de presunção relativa com relação às hipóteses do art. 224 do Código Penal. A questão não é apenas terminológica. Há relevância prática em considerar a demonstração de que o agente supunha que a vítima era maior de 14 anos, como “prova em contrário” da presunção relativa, ou como erro de tipo. A relevância é justamente no campo do ônus da prova.
Ao se considerar que a suposição da maioridade da vítima é caso de erro de tipo, a dúvida sobre sua ocorrência beneficiará o réu, por tratar-se de dúvida sobre um dos elementos do delito – “não ser a vítima maior de 14 anos” – que afasta o dolo do agente (há dúvida se o agente teve consciência e vontade de manter relações sexuais com uma menor de 14 anos).
Diversamente, entendendo que se trata de presunção relativa, o Ministério Público estaria dispensado do ônus da prova. Contudo, é bom que se entenda corretamente o que significa a regra segundo a qual a presunção relativa dispensa do ônus da prova aquele que a tem em seu favor. Quem invoca a presunção legal não precisa provar o fato presumido pela lei, mas deverá provar o fato no qual a lei funda a presunção. No caso da “presunção de violência”, o fato presumido, do qual o acusador fica dispensado da prova, é a existência da violência. Será necessário, contudo, que a parte beneficiada pela presunção prove o fato base do qual se extrai a presunção: não ser a vítima maior de 14 anos. Assim, para aqueles que entendem que se trata de presunção relativa, o Ministério Público ou o querelante ficariam dispensados de provar que houve violência, mas teriam de demonstrar que a vítima não era maior de 14 anos. Se houvesse dúvida sobre a idade da vítima, deveria ser aplicada a regra in dubio pro reo. Não é isto que ocorre. Trata-se de presunção absoluta e, conseqüentemente, a menoridade da vítima é elemento do tipo penal, cuja prova incumbe à acusação.
De outro lado, com relação ao dolo, não devem ser confundidas três aspectos distintos.
O primeiro, é a dúvida sobre a idade da vítima, ou seja, a prova dos autos não é suficiente para convencer o juiz de que a vítima não era maior de 14 anos, caso em que o acusado deverá ser absolvido porque há dúvida razoável sobre um dos elementos do tipo penal (a menoridade da vítima).
Outra coisa é saber se o agente, no momento em que cometeu o delito, tinha dúvida se a vítima era ou não menor de 14 anos. Se acusado tinha dúvida se a vítima poderia não ser maior de 14 anos, mas mesmo assim manteve com ela relação sexual, deverá responder pela modalidade especial de estupro (ter conjunção carnal com mulher que não é maior de 14 anos) a título de dolo eventual.
No primeiro caso, a dúvida está na mente do juiz, no momento de sentenciar. No segundo, a dúvida estava na mente do agente, no momento em que praticou o ato.
Por fim, é possível considerar, ainda, a hipótese em que a prova seja dúbia no sentido de que não se tenha certeza se, no momento do ato, o agente sabia ou ao menos supunha que vítima era menor. Neste caso, trata-se de dúvida sobre o dolo (direto ou eventual) do agente que deverá ser absolvido, pois o in dubio pro reo também se aplica ao elemento subjetivo do delito. Aqui, trata-se de dúvida na mente do juiz, no momento da sentença, sobre a dúvida do agente, no momento do ato.
Percebe-se, portanto, que a questão do erro quanto ao elemento constitutivo do tipo penal liga-se, exclusivamente, à idade da vítima. Outros fatores que vem sendo considerados pela jurisprudência, tais como a vítima “já ter mantido relações sexuais anteriormente com o acusado, com quem passou a conviver em concubinato”; não ser “inocente, ingênua e totalmente desinformada a respeito do sexo”; “ser leviana e ter concordado com a conjunção carnal”; “ter mantido relações sexuais anteriormente com outros homens”; são, em princípio, irrelevantes para a configuração do erro de tipo. O elemento do tipo não é a inocência da vítima ou seu desconhecimento sobre sexo, mas sim não ser ela maior de 14 anos. É sobre o elemento idade da vítima – ou a existência de alienação ou debilidade mental, ou ainda qualquer outra impossibilidade de oferecer resistência – que deverá incidir o erro. Eventualmente, a vítima levar uma vida sexual desregrada ou se oferecer para ao ato sexual, pode ser um elemento que tenha levado o agente a supor que ela era maior de 14 anos, por não serem tais condutas normais em menores de tal idade. De qualquer forma, porém, o erro será sempre quanto à idade, ainda que decorrente de outros dados ligados ao comportamento sexual da menor.
Por fim, é de se destacar que todas as observações sobre a evolução dos costumes, da melhoria do nível de informação sobre os assuntos do sexo e a maior maturidade das adolescentes, serão úteis para justificar uma mudança legislativa, seja reduzindo a idade da presunção, seja abolindo-a.
Pelos mesmos fundamentos, pode-se concluir que a presunção de violência da menor de 14 anos não é mais razoável e, conseqüentemente, a norma do art. 224, letra “a”, do CP, fere o devido processo legal em seu significado substancial, ou substantive due process. Diante das alterações dos costumes – e são enormes as diferenças, por exemplo, entre uma criança de 13 anos em 1940 e uma adolescente de 13 anos em 2008! –, é questionável a razoabilidade uma lei que presuma que uma adolescente que não é maior de 14 anos, não teria conhecimento e capacidade para validamente consentir na prática de atos sexuais. De outro lado, é preciso ter em consideração que o bem penalmente tutelado nos crimes contra os costumes é a liberdade sexual, isto é, o direito de exercer a atividade sexual em liberdade, e não a honestidade da vítima. Assim, no caso em que uma adolescente de 13 anos, validamente consinta na prática do ato sexual, não haverá lesão ao bem jurídico tutelado. Conseqüentemente, a ausência de lesividade da conduta tornará impossível a condenação do acusado, em decorrência do principio nullum crime sine iniuria. De qualquer forma, eventual incompatibilidade se dará com o princípio do devido processo legal e não com a presunção de inocência. A existência de uma presunção absoluta de violência, nos crimes sexuais, em decorrência da menoridade da vítima – ou das demais hipóteses do art. 224 do CP –, não viola a presunção de inocência.
Em suma, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP é presunção absoluta. Há um tipo penal especial, do qual não ser a vítima maior de 14 anos é elemento. Em conseqüência, sendo a menoridade da vítima elemento do tipo penal, o ônus da prova incumbe à acusação e o erro escusável quanto a tal elemento exclui o dolo, tornando a conduta atípica.
A garantia constitucional da presunção de inocência, em seu aspecto probatório, assegura a regra de julgamento para o processo penal, consistente no in dubio pro reo.
São incompatíveis com a presunção de inocência presunções relativas que “invertam o ônus da prova” e atribuam ao acusado, em relação a algum dos elementos do tipo penal, o ônus de provar a sua inexistência.
A presunção de violência nos crimes sexuais, prevista no art. 224 do Código Penal é uma presunção absoluta. A conjugação do art. 213 com o art. 224, inc. I, ambos do Código Penal, significa a existência de um tipo penal consistente em “constranger mulher que não é maior de 14 anos à conjunção carnal”. Há um dever de abstenção de práticas sexuais com menores de 14 anos, independentemente de seu consentimento ou de sua discordância.
As presunções absolutas não têm natureza processual e não guardam relação com as provas e, em especial, com o ônus da prova. São uma especial forma de disciplinar uma relação jurídica material, sendo indiferente para a produção do efeito jurídico nela previsto a ocorrência ou não do elemento fático presumido em caráter absoluto.
As presunções de violência nos crimes sexuais, previstas no art. 224 do Código Penal são presunções absolutas, que somadas aos tipos penais dos crimes sexuais, constituem tipos especiais, impondo um dever de abstenção de práticas sexuais com quem “não é maior de 14 anos”, ou “é alienada ou débil mental”, ou ainda “não pode oferecer resistência” ao ato.
O dado fático presumido de forma absoluta integra o tipo penal, como por exemplo, “não ser a vítima maior de 14 anos”. Nesse caso, se o agente acredita que a vítima era maior de 14 anos, haverá erro de tipo que, se escusável, afasta o dolo e torna a conduta atípica.
Desnecessário, portanto, para abrandar os rigores da lei, “transformar” uma presunção absoluta em presunção relativa, que passaria a admitir prova em contrário. O problema não é de direito probatório, mas de direito material.
103 Correta, portanto, a decisão do STJ, no sentido de que: “a ocorrência das circunstâncias enumeradas no art. 224 do C.P. há que ficar devidamente comprovada para que se presuma a violência caracterizadora do crime de estupro. Apenas a palavra da vítima não se presta, por si só, para tanto”. (STJ, REsp. n 342/GO; 5 Turma, Rel. Min. Flaquer Scartezzini; j. 18.12.1989; v.u., DJU, Seção I, 19.12.1990, p. 1.048).
ANDRIOLI, Virgilio. Presunzioni (diritto civile e diritto processuale civile). Novissimo digesto italiano. Torino: UTET, v. XIII, 1966.
ANTOLISEI, Francesco. L’azione e l’evento. Milano: Istituto Editoriale Scientifico, 1928.
_____. Sistema di diritto processuale civile. Padova: CEDAM, 1936. v. I.
CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
FERRUA, Paolo. I poteri probatori del giudice dibattimentale: ragionevolezza delle Sezioni unite e dogmatismo della Corte Costituzionale. Rivista italiana di diritto e procedura penale, Milano: Giuffrè, p. 1065-1084, 1994.
FLORIAN, Eugenio. Delle prove penali. Milano: Francesco Vallardi, 1921. v. I.
GAITO, Alfredo. Onere della prova e processo penale. Prospettive di indagine. La giustizia penale, p. 513-526, III, 1975.
GARRAUD, Pierre. La preuve par indicies dans le procès pénal. Paris: Librairie de la Société Recueil Sirey, 1913.
GENTILE, Dominic P.. Il diritto delle prove penali. In: AMODIO, Ennio; BASSIOUNI, M. Cherif. Il processo penale negli Stati Uniti d’America. Milano: Giuffrè, 1988, p. 204.
GOMES, Luiz Flávio. Presunção de violência nos crimes sexuais. São Paulo: RT, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2.
MANDRIOLI, Mandrioli. Corso di diritto processule civile. Torino: Giappichelli, [s.d]. v. II.
MANZINI, Vincenzo. Manuale di procedura penale. Torino: Fratelli Bocca, 1912.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. As presunções e a prova. In: _____. Temas de direito processual: primeira série. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.
_____. Julgamento e ônus da prova. In: _____. Temas de direito processual: segunda série. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.
_____. O juiz e a prova. Revista de Processo. São Paulo: RT, n. 35, jul.-set. 1984.
NASSIF, Aramis. Absolvição e álibi (não-autoria). Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. São Paulo, n. 54, p. 13-14, maio 1997.
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 6. ed. São Paulo: RT, 2000.
_____. Onere della prova. Digesto delle discipline privatistiche – sezione civile. 4. ed. Torino: UTET, v. XIII, 1990.
_____. Presunzioni, inversioni, prova del fatto. Rivista trimestrale di diritto e procedura civile, Milano: Giuffrè, p. 733-756, 1992.
TORNAGHI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. I e III.