Source: http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Cap%C3%ADtulos/Cap%C3%ADtulo%20O%20A%C3%A7ores/Sub-cap%C3%ADtulo%20O.2/Sub-cap%C3%ADtulo%20O.2.5/Portaria%2091%202005%20.htm
Timestamp: 2018-02-24 21:52:34+00:00
Document Index: 9381483

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 60', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 6']

B: Portaria n.º 91/2005 de 22 de Dezembro
A1: Portaria nº 34/2006, de 27 de Abril
A2: Portaria nº 48/2006, de 22 de Junho
SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS
Portaria n.º 91/2005 de 22 de Dezembro de 2005
O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de Conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca admitidos, remetendo para portaria o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por quaisquer artes.
Considerando que a Portaria 35/94, de 21 de Julho regulamenta, na Região, o regime do exercício da pesca com redes de emalhar de superfície.
Considerando que a portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, com a redacção dada pelas Portarias n.º 386/2001, de 14 de Abril, e nº 213/2001, de 15 de Março, regulamenta o regime de exercício da pesca por redes de emalhar na ZEE Nacional.
Considerando que o Regulamento CE n.º 1568/2005 do Conselho, de 20 de Setembro, proíbe a utilização de redes de emalhar a profundidades superiores a 500 metros.
Considerando que, na Região, tem existido a tradição não licenciar as embarcações de pesca com redes de emalhar dirigidas a espécies de profundidade e de grande profundidade.
Considerando a necessidade de adaptar a legislação existente à especificidade regional, integrando as redes de emalhar de superfície e de fundo numa nova nomenclatura, designada por redes de emalhar costeiras, de forma a garantir a protecção dos recursos haliêuticos mais sensíveis, como são os demersais, os de profundidade e os de grande profundidade.
Considerando a necessidade de efectuar uma melhor gestão dos recursos piscícolas da Região, através de um sistema de licenciamento de redes de emalhar, que apenas permita dirigir esta actividade aos recursos pelágicos, semi-pelágicos e bentónicos.
Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Subsecretário Regional das Pescas, respeitando o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro, e de acordo com o disposto na alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
Por pesca com redes de emalhar entende-se qualquer método de pesca que utiliza estrutura de rede com forma rectangular, constituída por um, dois ou três panos de diferente malhagem, mantidos em posição vertical por meio de cabos de flutuação e cabos de lastros, que pode actuar isolada ou em caçadas (conjunto de redes ligadas entre si, ficando os espécimes presos na própria rede).
1. A pesca por redes de emalhar pode integrar um dos seguintes grupos:
2. De acordo com a lastragem e flutuação, as redes de emalhar podem ser:
a) Fundeadas – redes fixas ao fundo ou perto dele, por meio de âncoras ou lastros com peso suficiente para neutralizar a força de flutuação das bóias; podem ser redes costeiras quando dirigidas a espécies, tipicamente costeiras, pelágicas, semi-pelágicas ou bentónicas ou redes de fundo quando dirigidas a espécies demersais, de profundidade e de grande profundidade;
a) Derivantes – redes mantidas à superfície ou um pouco abaixo dela, por numerosas bóias, derivando isoladamente ou com a embarcação a que se encontram amarradas; são dirigidas para a captura de espécies pelágicas ou semi-pelágicas.
3. Tomam a designação de redes de emalhar costeiras, as redes fundeadas colocadas em zonas próximas da costa, para a captura de espécies pelágicas, semi-pelágicas e bentónicas.
A1►Artigo 3.º
Condições para o exercício da pesca com redes
1. Não é permitido a utilização de redes de tresmalho e de emalhar derivantes, bem como de redes de emalhar de fundo dirigidas a espécies demersais, de profundidade e de grande profundidade.
2. É proibida a utilização de redes de emalhar costeiras, fundeadas em profundidades superiores a 30 metros.
3. É proibida a utilização de dispositivos que permitam obstruir a malhagem de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente a malhagem de qualquer outro modo.
4. O comprimento máximo do conjunto de redes de emalhar costeiras, que cada embarcação pode calar ou ter a bordo, não pode ultrapassar os 700 m, medidos no cabo de flutuação da própria arte de pesca.
5. A malhagem mínima da rede é de 100 mm, definida nos termos dos n.ºs 6 e 7.
6. A malhagem da rede é a média aritmética, em milímetros, arredondada ao milímetro superior, do somatório dos resultados da medição de cada uma das 20 malhas seleccionadas e medidas.
7. A medição de cada malha seleccionada verifica-se com a inserção de uma bitola na direcção de maior comprimento da sua abertura e com a malha bem estirada manualmente, de forma que os respectivos lados estejam direitos e distendidos.
8. A altura máxima do pano de rede é de 10 metros.
9. A distância mínima entre redes caladas é de 200 metros.
10. As redes de emalhar costeiras não podem permanecer caladas, por mais de doze horas, consecutivas, salvo em casos de força maior e devidamente comprovados.
11. As redes de emalhar costeiras deverão apresentar-se obrigatoriamente sinalizados com uma bóia em cada extremidade, contendo cada uma o conjunto de identificação da embarcação e um mastro, guarnecido de dia, com uma bandeira ou reflector de radar e, de noite, com um farolim.
12. No âmbito da pesca com redes de emalhar costeiras é proibido fixar qualquer parte da rede a terra.”. ◄A1
1. O exercício da pesca com redes de emalhar costeiras só é permitido na zona entre a costa e um quarto de milha da costa de cada ilha.
2. O exercício da pesca com redes de emalhar costeiras, na zona referida no número anterior, é limitado às embarcações de pesca registadas nos portos da ilha em causa, com a ressalva do parágrafo seguinte.
3. A Direcção Regional da Pescas poderá emitir autorizações temporárias a embarcações de pesca, para exercerem a actividade de pesca com redes de emalhar costeiras, em ilha diferente da do porto de registo, em casos bem fundamentados e após audição das associações do sector da pesca da ilha em causa, bem como do Departamento de Oceanografia e Pescas ou Centro do Instituto do Mar, da Universidade dos Açores.
1. A pesca por redes de emalhar costeiras fica sujeita a licenciamento, por parte da Direcção Regional das Pescas.
2. O licenciamento para o exercício da pesca, no âmbito da pesca com redes de emalhar costeiras, especificará o seguinte:
- Redes de emalhar costeiras, com malhagem igual ou superior a 100 mm e de altura máxima de 10 mts, para captura de espécies pelágicas, semi-pelágicas e bentónicas.
3. Até 30 de Abril de 2006, a malhagem das redes de emalhar costeiras pode ser igual ou superior a 80mm, desde que essa malhagem conste, explicitamente, na licença de pesca.
4. O licenciamento de redes de emalhar costeiras é limitado a embarcações de pesca local, com comprimento de fora a fora inferior ou igual a 7,5 metros, com a ressalva do parágrafo seguinte.
5. Poderão ser autorizadas a pescar com redes de emalhar costeiras, até 31 de Dezembro de 2006, as embarcações de dimensões superiores a 7,5 metros, que já tenham sido licenciadas para 2006 com redes de emalhar de superfície ou fundeadas.
6. O licenciamento para o exercício da pesca com redes de emalhar costeiras poderá especificar se o mesmo exclui alguma espécie ou grupos de espécies.
7. A Direcção Regional das Pescas poderá conceder licenças excepcionais, a todo o tempo revogáveis, quando esteja em causa, nomeadamente, a recolha de espécies para fins científicos, incluindo a experimentação ou para repovoamento, desde que a actividade de pesca seja supervisionada pelo Departamento de Oceanografia e Pescas ou Centro do Instituto do Mar, da Universidade dos Açores.
1. Na pesca exercida com redes de emalhar costeiras é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou descarregar espécies piscícolas, não constantes no Anexo, acima de 5 % do peso total vivo de pescado capturado, por viagem, com a ressalva do parágrafo seguinte.
2. Na pesca exercida com redes de emalhar costeiras é proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou descarregar crustáceos e as espécies piscícolas referidas no ponto 6, do artigo 5.º.
A2► Artigo 6.º-A º
Proibição de desembarque
1 – Tendo em conta a salvaguarda dos recursos haliêuticos mais sensíveis, como são as espécies demersais e as de profundidade e de grande profundidade, que fundamenta o estabelecimento do regime jurídico fixado na presente portaria, é proibido o desembarque, por embarcações de pesca, nos portos da Região Autónoma dos Açores, de pescado capturado com utilização de redes de tresmalho e de emalhar derivantes, bem como de redes de emalhar de fundo dirigidas a espécies demersais, de profundidade e de grande profundidade.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por embarcações de pesca:
a) Os navios, quaisquer que sejam as suas dimensões, que pratiquem, a título principal ou acessório, a captura de organismos vivos marinhos para fins de comercialização;
b) Os navios que, mesmo que não efectuem capturas pelos seus próprios meios, encaminhem a granel os produtos da pesca transbordados de outros navios;
c) Os navios a bordo dos quais os produtos da pesca são submetidos a uma ou mais das seguintes operações, seguidas de embalagem – filetagem, corte, esfola, picadura, congelação e transformação.” ◄A2
Para efeito de aplicação da presente portaria, considera-se que o licenciamento de 2006 para redes de emalhar de superfície dirigido a espécies pelágicas e semi-pelágicas e o licenciamento para redes de emalhar de fundo para espécies demersais é equiparado a redes emalhar costeiras.
As infracções ao disposto neste diploma são punidas de acordo com o estabelecido na Secção II do Capítulo V do Decreto-Lei n.º278/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro.
A Portaria n.º 35/94, de 21 de Julho e o Despacho Normativo 45/82, de 8 de Junho são revogados.
É autorizado um período transitório, até 30 de Abril de 2006, de adaptação dos armadores às medidas constantes dos artigos 3.º, 4.º e 6.º.
Assinada em 12 de Dezembro de 2005
Espécies autorizadas para redes de emalhar costeiras
Pomatomus saltator (Fam. Pomatomidae)
Sphyraena viridensis (Fam. Sphyraenidae)
Scomber japonicus (Fam. Scombridae)
Írio Serra
Kyphosus spp. (Fam. Kyphosidae)
Balistes carolinensis (Fam. Balistidae)
Fam. Exocetidae
Mullus surmuletus (Família Mullidae)
Sarda sarda (Fam. Scombridae)
Chelon labrosus (Fam. Mugilidae)
Sparisoma cretense (Fam. Scaridae)