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Timestamp: 2019-12-15 03:38:11+00:00
Document Index: 4620605

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 24']

Debates Parlamentares - Diário 083, p. 5 (2010-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 083 2010-03-20 Página 5
5 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010
As propostas para o n.º 1 foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.
As propostas para o n.º 2 foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, BE e PCP, registando o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
As propostas para o n.º 3 foram rejeitadas, com os votos contra do PS, registando os votos a favor dos proponentes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
«Artigo 5.º […] A proposta de alteração do n.º 1 apresentada pelo PCP foi considerada prejudicada, face a votações anteriores.
A proposta de alteração da alínea c) do n.º 4 apresentada pelo PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Artigo 6.º […] A proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e PCP.
A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e PCP.
As propostas de alteração para o n.º 3 apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.
As propostas de aditamento do n.º 3.A) (numerado no texto final como n.º 4) apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS.
As propostas de aditamento do n.º 3.B) (numerado no texto final como n.º 5) apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ―artigo 10.º-B do Estatuto…‖. As propostas de aditamento do n.º 3.C) (numerado no texto final como n.º 6) apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, registando o voto contra do PS. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ―artigo 10.º-B do Estatuto…‖. As propostas de aditamento do n.º 3.D) (numerado no texto final como n.º 7) apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do BE e PCP. Foi consensualizado que a redacção da alínea c) seja a seguinte: ―artigo 10.º do Estatuto…‖. Na reunião da Comissão de 24 de Fevereiro, após a análise do texto final global da futura lei, foi consensualizado que a alínea c) passe a n.º 8 deste artigo e que tenha a seguinte redacção ―Após a obtenção do grau de doutor, dentro do período da vigência dos contratos referidos nas alíneas do número anterior, os docentes transitam, sem outras formalidades (… )‖.
As propostas de eliminação do n.º 4, de alteração do n.º 5 e de aditamento do n.º 6, (os 2 últimos numerados no texto final como n.os 9 e 10) apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, registando o voto contra do PS e a abstenção do PCP.
As propostas de aditamento de um novo n.º 7 (numerado no texto final como n.º 11), apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com o mesmo conteúdo e consideradas conjuntas, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, registando o voto contra do PS e a abstenção do BE e do PCP. Foi consensualizado que a redacção seja a seguinte: ―(… ) provas realizadas … artigo 24.º -A do Estatuto (… )‖.