Source: http://www.ajuricaba.rs.gov.br/faq
Timestamp: 2017-06-23 06:43:31+00:00
Document Index: 49661078

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 37', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26']

Perguntas frequentes | Município de Ajuricaba
Terra do peixe cultivado	Busca
Prefeitura Conselho Municipal de Educação de Ajuricaba - CME
Município Dados Históricos
Feira Nacional do peixe Cultivado XIFENAPE - 2014 Comunicações
Webmail	Você está aqui:
Alvará de Funcionamento	1) O que é Alvará?
Alvará de Localização e funcionamento é a Licença concedida
pelo Município para que determinada atividade seja exercida em determinado
Segundo o Código Tributário o Exercício de toda atividade
Econômica demanda de Licença Prévia da Receita Municipal, sendo em
estabelecimento de porta aberta ou Prestação de Serviço em Locais Diversos.
Qual é a Documentação
para Obter o Alvará?
Os documentos obrigatórios variam bastante dependendo da atividade
a ser Licenciada, informe-se junto a Receita Municipal.
Relação Completa de Documentos – Considerar Atividade a Ser
Requerimento solicitando Alvará Municipal;
Licenciamento Ambiental para atividades poluidoras;
Cópia Identidade e CPF (proprietários/sócios);
Licença Sanitária para área de alimentos (ou saúde);
Alvará de Bombeiros para atividades estabelecidas;
Inscrição Estadual para Comercio;
Cópia do Diploma para Autônomos;
ou Registro no conselho para profissionais Liberais;
Contrato Social se é Ltda ;
ou Requerimento de Empresário Individual com Registro na Junta Comercial;
- Cadastro de Pessoa
Em que Local posso me estabelecer?
Antes de definir o tipo de atividade e o Local de exercício
a recomendação é fazer uma consulta junto aos órgãos responsáveis pela
Liberação, evitando desgastes desnecessários devido ao impacto ambiental,
estar sempre de posse das adequações necessárias a fim de obter a Licença de
Localização para atividades Poluidoras.
O que se exige das
Entidades Promotoras de Eventos?
As entidades Promotoras de Eventos, tanto Religiosas quanto
as de Interesse Social devem solicitar junto á prefeitura a Licença para
realização de Eventos acompanhada do alvará de bombeiros.
Quanto Custa o Alvará?
As Entidades sem fim Lucrativo obtém a Licença sem recolher
nenhuma taxa para o Município, as empresas de Pequeno Porte tem o benefício da
Isenção nos primeiros dois anos, ficando obrigadas ao recolhimento da Taxa de
Licença de Localização a partir do 3º (terceiro) ano de atividade, sendo que as
faixas de enquadramento são de acordo com a metragem do estabelecimento. Quanto
ao prestador de serviço em locais diversos faz um recolhimento anual pela
metragem mínima da tabela á partir do 3º (terceiro) ano de atividade.	Almoxarifado	1) Organização do almoxarifado?
Como funciona o recebimento dos
O servidor do setor confere o item e se estão de acordo com a solicitação de
empenho e edital; quanto a marca, unidade medida, dimensão, valor unitário,
materiais para os setores de destino?
Sobre a distribuição dos materiais de limpeza e de expediente, o servidor do
setor retira e o responsável do almoxarifado baixa no sistema numa via de
requisição que é assinada pelo servidor que retira. Os produtos de gênero
alimentícios não perecíveis são recebidos no almoxarifado e após são destinados
para a sala de gêneros alimentícios. Os materiais odontológicos e ambulatoriais
são recebidos no almoxarifado e encaminhados para a secretaria que emite via
sistema online, requisições para retirada de materiais. Quais os materiais que ficam
armazenados no almoxarifado?
Materiais de expediente, higiene e limpeza.	Secretaria da Administração - LAI	1) Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº12527/2011)
O objetivo da norma é assegurar o direito fundamental constante da
Constituição Federal de acesso à informação e deve ser executado em
conformidade com os princípios básicos da administração pública para torná-la mais transparente
possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do
Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal,
estadual e municipal. Com a LAI, além do acesso aos gastos financeiros e contratos,
será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e
obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas
públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos
públicos. No município de Ajuricaba, é regulada pela Lei Municipal nº 2447, de
30 de agosto de 2013, disponível no site do Município: www.ajuricaba.rs.gov.br.
Quem pode solicitar as informações? Qualquer cidadão interessado.
Como posso ter acesso à informação? Através do Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC) que garante a transparência dos dados públicos:
- Por meio de requerimento online via SIC ou
- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de
Protocolo da Prefeitura de Ajuricaba, à Rua Oscar Schmidt, nº 172, Centro –
Ajuricaba/RS (fone (55) 3387 0600.
Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas? As informações solicitadas via online são
disponibilizados de forma gratuita. Já as requeridas por escrito, através do
Setor de Protocolo, será cobrada a quantia correspondente, exclusivamente, ao
valor despendido para a reprodução dos documentos que serão fornecidos (art. 9º
caput da Lei 2447, de 2013), salvo, aquelecujasituaçãoeconômicanãolhepermitafazê-lo,semprejuízodosustentoprópriooudafamília,declaradanostermosdaLeiFederaln.º 7.115, de 29 de agosto de 1983 (parágrafo único do art.
9º da Lei 2447,de 2013).
Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado? O artigo 11 da Lei 2447, de 2013 confere
o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento parcial ou total,de acesso à informação,éasseguradoaorequerenteodireitodeobterointeiroteordadecisãoprolatadapeloSIC, no prazo de 10 dias.
1.6 É
necessário justificar o pedido de informações? Não, mas de acordo com o art. 6º da Lei
2447, de 2013, o pedido deve conteraidentificaçãodorequerenteeaespecificaçãodainformaçãorequerida,sendo vedada a exigência:
– de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso;e,
– de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.
Existe prazo para resposta da administração pública? Conforme a Lei Municipal 2447, de 2013
(art. 8º) o SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível. Não
sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput, o SIC, em
prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,efetuar a reprodução ou obter a certidão;
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa,total ou parcial,do acesso pretendido;ou,
-Comunicar que não possui a informação,indicando,se for do seu conhecimento,o órgão ou a entidade que a detém,ou,ainda,remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade,cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Protocolos	1) Documentos necessários:
O que precisa para protocolar?Precisa de requerimento, onde deve constar NOME DA PESSOA ou NOME DA RAZÃO SOCIAL, CPF/CNPJ, RG, ENDEREÇO DA PESSOA OU DO ESTABELECIMENTO, CIDADE, BAIRRO,TELEFONE,DESCRIÇÃO DO QUE VEM REQUERER E O MOTIVO DA SOLICITAÇÃO, DATA E ASSINATURA.O que protocolar?Certidão, Declaração, Atestado, Histórico Escolar, Guia ITBI, Expedição de número predial, Alvará de Localização e Funcionamento, Lotação Cadastral, Cópia, Licença, Planta, Mapa , Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros (todo documento fornecido pelo município).Quais os protocolos tem taxas ao ser expedido?Todos os requerimentos são passíveis de cobrança, exceto o que tem lei específica de isenção. Como empresas do SIMPLES e MEI.	Compras e Licitações	1) O que é, modalidades, critérios e como participar:
O que é licitação e a que se destina? O artigo 37, Inciso XXI da Constituição
Federal de 1988, estabelece o que segue:
Constitucional nº 19, de 1998).
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações. (Regulamento).
Desta forma, todas as entidades públicas devem fazer suas aquisições tanto de
materiais como serviços e obras através de processo licitatório, a regra
é licitar sempre que possível, contudo, existem algumas exceções:
*Artigo 24 da Lei 8.666 [Dispensas
de Licitação]
*Artigo 25 da Lei 8.666 [Inexigibilidade
*Artigo 17 da Lei 8.666 [Alienação
dos bens Públicos]
aquisição, obra ou serviço, deve estar prevista no PPA (planejamento para 04
anos efetuado no primeiro ano de mandato do gestor, a vigorar até o primeiro
ano do mandato subsequente).
cada ano se projeta a LDO Lei de diretrizes Orçamentárias para o ano posterior,
com previsão de gastos e receitas, que é discutida com a população através de
audiências públicas e aprovada pelo poder legislativo.
investimentos só poderão ser efetuados mediante dotação orçamentária constante
na LOA Lei Orçamentária Anual.
nº 8.666/93, que regulamenta as compras e licitações por órgãos públicos,
apresenta as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação, conhecidas como
dispensas e inexigibilidades de licitação.
Em seu artigo 24, a Lei de Licitações arrola os casos em que a licitação é
dispensável, elencando vários incisos tipificando motivos pelos quais não é
necessário o processo licitatório e no artigo 25, a Lei reconhece casos em que
ocorre a inviabilidade da competição e autoriza a contratação direta, sendo a
licitação inexigível. Ambos devem ser necessariamente justificadas e ser
comunicados a autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa
oficial, não sendo necessário este procedimento para as chamadas dispensas de
licitação por limite de valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8666/93), que
são realizadas com menos formalidade e prazos, com a simples tomada de
orçamentos no mercado quando possível.
A licitação busca a proposta mais vantajosa para a administração
pública e a interpretação das normas
sempre deve ser em favor da ampliação da concorrência (disputa), mas
preservando a segurança jurídica do futuro contrato. Quais são as modalidades e os
critérios para sua escolha?
modalidades de licitações são:
• Tomada de Preços;
• Convite;
• Concurso;
• Pregão – Instituído pela Lei nº. 10.520 de
17/07/2002. (presencial ou eletrônico);
OBS.: Com o advento da Lei nº
11.947/09 e Resolução FNDE nº. 26/2013, ocorrem as chamadas públicas para
aquisição de gêneros de alimentação oriundos da agricultura familiar para
consumo nas escolas públicas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
–PNAE, que é um processo de dispensa de licitação mas regido por Edital. As licitações
podem ser do tipo menor preço (unitário ou global), que é o mais usual, melhor
técnica, técnica e preço, ou ainda, melhor lance ou oferta. A Administração
Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação,
levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites
legais ilustrados abaixo, ou ainda, no caso das Chamadas Públicas da
agricultura familiar, devido à legislação especifica.
modalidades se dá por valor, como segue:
Para obras e
- Concorrência - acima de R$ 1.500.000,00
- Tomada de Preços - até R$ 1.500,000,00
- Convite - até R$ 150.000,00
- Dispensas (art. 24, I, Lei 8.666/93) - até R$ 15.000,00
Para outros serviços e compras:
- Concorrência - acima de R$ 650.000,00
- Tomada de Preços - até R$ 650.000,00
- Convite - até R$ 80.000,00
- Dispensas (art. 24, II, Lei 8.666/93). - até R$ 8.000,00
- Pregão - para qualquer faixa de valores
O Leilão é a
modalidade usada para a venda de bens inservíveis ao Município.
cadastramento no Registro Cadastral de Fornecedores/Licitantes no Município de
Ajuricaba é exigido apenas nas Tomadas de Preços, para o restante não é
obrigatório, mas é importante manter seus dados atualizados junto ao Setor de
Compras para que este possa consultar as empresas interessadas nas cotações de
preços, orçamentos prévios às licitações e envio de Cartas Convites, de acordo
Tenha preços competitivos para vencer as licitações. Participe. Só pode vencer
uma licitação quem participar.
O que devo fazer para participar das licitações do Município?
A empresa precisa estar com a documentação em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange aos documentos fiscais,
pois, nas licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de
regularidade fiscal e jurídica. Todas as modalidades de licitação tem seus editais publicados
no site www.ajuricaba.rs.gov.br, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por
semana a aba “Licitações”. O que é o Setor de compras? É o responsável pela realização de compras e contratações, através de pesquisa
de preços e licitações com fornecedores, buscando a propostas mais vantajosa e
do melhor preço para a administração.
O que são compras diretas e como
participar de uma compra direta? É a aquisição de bens, serviços ou obras pela administração, sem a realização
da licitação. Ocorre nos casos permitidos nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93,
discriminados em seus incisos. O principal uso da dispensa de licitação, é por
exemplo, quando o valor a ser comprado é menor do que o custo para a realização
da licitação, que é a chamada dispensa por limite (até R$ 8.000,00 para
materiais e serviços ou até R$ 15.000,00 para obras). Existe toda uma
especificação na legislação indicando quando uma licitação pode ser dispensada
ou inexigida (artigos 24 e 25 da lei 8.666/93) e os procedimentos a serem
seguidos quando da opção por estas modalidades (artigo 26 da lei 8.666/93).
3.6 Como participar de uma compra direta?
O cadastramento no Registro Cadastral de Fornecedores/Licitantes no Município
de Ajuricaba é exigido apenas nas Tomadas de Preços, para o restante não é
obrigatório, mas o setor de compras necessita entrar em contato com
fornecedores cadastrados e regularizados para realizar cotações de preços,
tanto de materiais como serviços, portanto mantenha seu empreendimento
regularizado. Ser uma empresa formal é um pré-requisito para poder participar
dos procedimentos de compras públicas. A Administração precisa conhecer seus
fornecedores, por isso precisa possuir certos dados essenciais da empresa, tais
como: PESSOA JURÍDICA:. Razão Social / Fantasia, CNPJ, Telefone, dados da pessoa
responsável l para assinatura do contrato e E-mail;
FÍSICA: Nome, Endereço, CPF, Telefone e E-mail;
solicitações de orçamentos e pesquisas de preços estão sendo enviados através
de e-mail, portanto mantenha uma conta de e-mail atualizada junto ao setor de
O que é o Registro de Preços? O Registro
de Preços é utilizado pelo Município a fim de selecionar a proposta mais
vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais
contratações de bens, produtos e serviços. O Registro de Preços não é uma
modalidade de licitação, sendo realizado através da modalidade pregão ou
concorrência e destes gerando as atas de registro de preços, documento de
compromisso para futura contratação em que se registram os preços, fornecedores
e condições a serem praticados. Como sei que venci uma cotação de
preços? Logo após a realização da cotação de preços, é gerado um pré-empenho para os
vencedores com o menor preço (lembrando que geralmente a aquisição é por item,
podendo se ganhar alguns itens e perder outros). Este pré-empenho é encaminhado
para o Setor de Empenhos/Contabilidade que gera o empenho, sendo este enviado
através do almoxarife ou pelo setor de interesse para a empresa através do
e-mail cadastrado, ou em mãos. O empenho é o documento contábil que garante a
disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da compra, e possui
os detalhes para entrega do produto adquirido. A entrega do material ou a realização do serviço só pode ocorrer após o
recebimento do empenho.
Há algum privilégio para
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações? Sim, as Leis Complementares 123/2006 e 147/2014 dão privilégios a estas
empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto
na documentação como na proposta. Na maioria dos editais de nosso município
existem regras que beneficiam estas empresas, como a possibilidade de
apresentar documentação fiscal regularizada apenas após a beneficiária ser
declarada vencedora de algum item da licitação e ainda o beneficio do “Empate
Ficto”, onde é assegurada preferência de contratação, nas ocasiões em que
ocorra este empate entre as propostas. Entendendo-se por empate ficto as
situações em que as propostas apresentadas pelas referidas empresas
beneficiárias sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta
mais bem classificada que não seja beneficiária. Este percentual é de até 5%
(cinco por cento) no caso de Pregão. Consulte as regras dispostas em cada
Edital.	Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	1) Assuntos relacionados à Agricultura e Meio Ambiente:
um Bloco de Produtor Rural?
- Formulário do cadastro, retirado junto ao setor de Blocos ou pela internet
- Xerox da certidão atualizada da propriedade
- Xerox do contrato de parceria/arrendamento assinado e registrado
- Xerox da identidade e CPF do Produtor
- Xerox da identidade e CPF do Participante
- Xerox da identidade e CPF do Proprietário da Terra
Obs.: Arrendatário deve trazer ficha de cadastro dos dois ( proprietário e arrendatário)
Quais são os documentos necessários para
incluir uma pessoa no Bloco de Produtor Rural? Formulário do cadastro e cópia do CPF da pessoa a ser incluída.
Quais são os documentos necessários para a
exclusão de uma pessoa no Bloco de Produtor Rural? Formulário de exclusão e cópia de RG da pessoa a ser excluída.
Quais os horários de funcionamento da
feira do produtor?
A feira do produtor esta aberta todas as terças e
sábados pela manha, com abertura as 08:30 horas e término as 11:30 no prédio em
frente as lojas Becker. Eventualmente Também é realizada a Feira da Juventude e
Agricultura Familiar que possui cerca de 20 produtores cadastrados que
comercializam os produtos diretamente ao consumir, produtos orgânicos e livres
de agrotóxicos. Quem pode ser beneficiado no programa de
incentivo a produção leiteira de distribuição gratuita de sêmen?
Todos os agricultores do município podem ser
beneficiados com o recebimento gratuito de doses de Sêmen de bovinos para
produção de leite. Para se cadastrar no programa o agricultor devera fazer a
inscrição na secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com os seguintes
documentos: - Cópia do RG e CPF;
- Cópia do certificado de curso de inseminação, com
no mínimo 30 horas aula. - Fixa da inspetoria veterinária com a quantidade de
animais registrada em seu nome. - Número de Inscrição
estadual. Como participar do programa Troca-troca de
sementes de milho e sorgo?
Todos os agricultores tem direito em participar do
programa troca-troca, são disponibilizados 3 sacos de semente por CPF. As
encomendas de semente de milho do programa troca-troca devem ser feitas na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou no Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Ajuricaba por meio da pagina eletrônica do FEAPER sempre que for
divulgada as datas de abertura das inscrições, após as inscrições são feitas as
encomendas e após cerca de 60 dias as sementes estão a disposição para retirada
no local os foi feita as inscrições. Meio Ambiente
Qual é a destinação correta para materiais
eletrônicos e lâmpadas fluorescentes? Os materiais eletrônicos devem ser devolvidos no local onde foram comprados, os revendedores têm a obrigação de aceita-los e devolve-los ao fornecedor.
Eventualmente são realizadas campanhas de recolhimento de material eletrônico,
exceto pilhas e lâmpadas. É preciso licença para cortar árvores dentro do
terreno? E na calçada? Segundo a legislação municipal e necessário licença para poda e supressão de
arvores tanto no passeio quanto nos pátios das residências.
Quais documentos são necessários para a licença
de corte de árvores? Requerimento com o tipo de arvore, motivo da supressão, endereço, telefone e
Como fazer a poda das árvores da calçada? A poda de 30% dos galhos verdes é permitida. Não é permitida a “poda drástica”,
que é a retirada de toda a copa verde da árvore.
Quais tipos de árvores posso plantar na
calçada? Recomendamos as espécies nativas do Rio Grande do Sul de porte médio, como a
pitangueira, quaresmeira, araçá, camboim, tarumã, erva-mate, guabiju,
chal-chal, pata-de-vaca, entre outros. Destaca-se que os canteiros devem ter
60cm x 60cm para o bom desenvolvimento da planta, sem riscos de levantar a
Quais atividades precisam de licenciamento? Toda atividade que possui potencial poluidor necessita de Licenciamento
Ambiental, isso inclui todas as atividades industriais, as cri ações de
animais, e algumas prestadores de serviço. A Lista completa dessas atividades
consta na Resolução CONSEMA 188/2014.
Como proceder para encaminhar uma licença
ambiental? É preciso preencher o Formulário de Licenciamento fornecido pela SMAMA, anexar TODOS os documentos solicitados e Protocolar o pedido.
Quanto tempo em média leva para sair uma
licença ambiental? A emissão de uma licença ambiental, desde que
contendo todos os documentos solicitados, pode levar de algumas semanas a no
máximo 3 meses, salvo algumas exceções que requerem uma maior complexidade e
analise ou a dependência de laudos e demais estudos. Onde encontro os formulários para protocolar
meu pedido de Licenciamento Ambiental? Todos os formulários estão disponíveis na própria Secretaria.
Procuradoria Jurídica	1) Credor do Município em ação judicial já encerrada, como fazer para saber seu crédito e prazo de recebimento?
Toda e qualquer informação judicial deve
ser buscada junto ao(à) advogado(a) que o credor constituiu para o processo,
sendo que os Procuradores do Município não atendem à parte contrária no
processo, por proibição legal. Sendo interesse do credor, dependendo do juízo
que tramitou sua ação, poderá buscar informações junto aos sites oficiais
– Justiça Estadual: http://www.tjrs.jus.br (Pesquisa específica de Precatórios:
http://www.tjrs.jus.br/site/processos/precatorios_e_rpvs/)
– Justiça do Trabalho: http://www.trt4.jus.br
– Justiça Federal: http://www2.trf4.jus.br/trf4/A pessoa que se sentir lesada (dano
ao patrimônio, acidente com veículo oficial, medicação, abertura de rua,
servidor público e suas vantagens etc.) necessita ingressar de imediato com
ação judicial contra o Município?
Para a busca e reconhecimento de algum direito, o interessado tem a faculdade
de pedir administrativamente o direito que entende devido ou violado,
necessitando, entretanto, que demonstre legitimidade e junte o maior número de
provas possíveis, como orçamentos, quando for caso de indenização.
Secretaria da Saúde	1) Postos de Saúde - Cartão SUS e Medicamentos:
Quais as unidades de Saúde, na cidade
e interior?
- Centro Municipal de Saúde (ESF1) 33871240
- Unidade de Saúde (ESF 2) 33871733
- Unidade de Saúde (ESF 3) 33871249 - Vigilância Sanitária 33871240
- Farmácia Municipal – 33871240
Como posso consultar com
especialista? Procurar a sua unidade básica de saúde mais próximo, ao receber o atendimento
do médico clinico e se necessário, será encaminhado ao especialista.
O que significa um ESF e sua
finalidade? ESF é uma Unidade Básica de Saúde, Estratégia de Saúde da Família, que tem por
finalidade atender a população de uma determinada área de no máximo 4 mil
pessoas disponibilizando médico e uma equipe multiprofissional para realizar a
atenção básica prevenção e promoção a saúde.
Onde solicitar e quais os documentos
necessários? A solicitação deve ser feita junto ao setor de atendimento da Secretaria Municipal
da Saúde tendo em mãos os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de
residência. Em caso de atualização cadastral, apresentar também o cartão SUS
antigo e o CPF (obrigatório). Para recém-nascido é necessário somente a
O que é necessário para a retirada
de medicamentos? Receita médica atualizada (validade 4 meses para uso contínuo), carteirinha da
ESF ou cartão do SUS. No caso de medicamentos da portaria nº 344/98 apresentar
também documento de identificação (RG).
Onde e como encaminhar a solicitação
de medicamentos do componente especializado e especiais? Farmácia Municipal, localizada junto ao Centro Municipal de Saúde.
como funciona? Farmácias Privadas do município cadastradas no Ministério da Saúde para
fornecimento de medicamentos gratuitos , outros com 90% de desconto, e fraldas
com desconto. Para ter acesso a estes medicamentos nas farmácias o
paciente/cliente deverá apresentar receita médica dentro da validade (4 meses)
e CPF.	Vigilância Sanitária	1) Como solicitar Alvará Sanitário?
A solicitação deverá ser protocolada no
setor de cadastro da Secretaria da Fazenda.2 Que é necessário para a renovação do alvará? O contribuinte deverá retirar guia para
pagamento disponível na Secretaria da Fazenda e também no site da prefeitura; - Apresentar o PPCI, liberado pelos bombeiros.
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