Source: http://forumdiscussao.com.br/2017/04/
Timestamp: 2017-05-28 04:39:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8']

April 2017 – Forum Discussão
A Lei de combate aos Conflitos de interesse no Poder Executivo Federal, Lei nº 12.812/13 Buscando cumprir a ratificação da convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, o Tratado de Mérida, o Brasil procurou criar um mecanismo legal de combate ao conflito de interesse.
Com essa ideia foi sancionada a Lei nº 12.812/13, que dispõe sobre conflitos de interesses em cargos ou empregos do Poder Executivo Federal, além de impedimentos posteriores ao exercício destes cargos e empregos.
Diferente da Lei de Improbidade, que essencialmente buscar punir, essa nova legislação busca um viés consultivo, que oriente os que compõem o quadro de servidores e empregados do executivo federal para, secundariamente, falar em aplicação de sanções. Dessa forma, pode-se dizer que houve uma mudança no paradigma.
No artigo 2º da respectiva lei é previsto o rol dos ocupantes de cargo e emprego que se submetem ao referido conjunto normativo, sendo estes: ministro de Estado; de natureza especial ou equivalentes; de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.
Além destes, o parágrafo único do mesmo artigo sujeita a submissão da lei todos os ocupantes de cargos ou empregos que possuem no seu exercício acesso a informação privilegiada que possa trazer vantagens econômicas ou financeiras para o agente público ocupante do cargo ou emprego ou para terceiros.
Ademais, o artigo 10 da mesma lei possui a regra de extensão que submete todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Conflitos de interesse para os fins legais previstos são situações que geram confrontos entre interesses públicos e privados que possam comprometer o alcance do interesse coletivo ou influenciar, impropriamente, o desempenho da função pública (artigo 3º, inciso I da Lei nº 12.812/13).
Já informação privilegiada é toda aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou que são relevantes ao processo de decisão, possuindo repercussão econômica ou financeira (artigo 3º, inciso II Lei nº 12.812/13).
Exemplificando: um conflito de interesse pode ser quando em um processo licitatório o ordenador de despesa é sócio de alguma empresa que irá participar do concurso. Já uma informação privilegiada pode ser alguma ação que agente público possa ter acesso e que irá interferir de forma financeira ou econômica, como uma nova política econômica ou uma compra/venda de alguma empresa de economia mista ou estatal.
O artigo 4º da lei prevê o que pode ser chamado de Princípio da Prevenção, exigindo ao ocupante do cargo ou emprego o dever de se prevenir ou impedir possíveis conflitos de interesse e resguardar informação privilegiada. Neste mesmo sentido, o disposto no §§ do artigo 8º desta lei diz que em casos de dúvidas deve o servidor consultar a Comissão de Ética Pública ou a Controladoria Geral da União.
Esta é mais uma lei que visou a moralização dos servidores públicos, tendo um viés da promoção de integridade, transparência e moralidade, para depois buscar as sanções.
forum April 29, 2017
Com Cassio Audi na bateria, o início da Banda Viper foi incrível Os anos 80 foram realmente incríveis para as várias vertentes do rock nacional. E nas páginas destas histórias, estão linhas que glorificam o início da história da Banda Viper – que emplacou inúmeros sucessos em seus 30 anos de história, contando com grandes músicos, como o ex-baterista da banda, Cassio Audi.
A concorrência e o caráter competitivo da Licitação As licitações existem para assegurar que a administração pública consiga a melhor proposta para contratar e, para isso, se faz necessário que exista uma real concorrência entre os participantes. Entretanto, isso nem sempre acontece.
Novas regras para segurança em boates são aprovadas Câmara finalmente aprova algumas novas medidas de segurança. Decisão veio no ano em que se completa 4 anos do desastre na Boate Kiss, na região sul do país. Votação ocorreu na Câmara dos Deputados, do dia 7 de março. O texto vai ser sancionado pelo Presidente Temer.
Foi aprovado o estabelecimento de novas regras para o funcionamento adequado de boates e casas de espetáculos no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 2020/07, começou a ser escrito depois da tragédia que deixou mais de 240 pessoas mortas em um incêndio. O evento aconteceu na Boate Kiss em Santa Maria, Rio Grande do Sul.
De acordo com a nova lei, qualquer casa de show, teatro, boate, ou salão de eventos que recebe um publico igual ou superior a 500 pessoas, agora vai precisar padronizar suas normas de segurança de acordo com padrões internacionais. As novas regras serão inspecionadas pela vigilância sanitária e o corpo de bombeiros.
As casas terão que contar com um sofisticado alarme de incêndio em todos os ambientes do local, sistema de combate a incêndio e saídas de emergência. As novas saídas de emergência precisam ser de fácil visualização (já que a maioria das casas de show são bem escuras), e vão precisar contar com sinalização iluminada.
As novas normas também incluem visar ás necessidades de pessoas com deficiência.
Além é claro da necessidade de seguranças profissionais especializados, detectores de metais e um sistema de gravação de imagem e vídeo sofisticado para detectar suspeitos ou ações ilegais em caso de investigação.
Em casas que comportam um publico superior a 1.500 pessoas, a Câmara exigiu a instalação de aparelhos de Raio X. Entretanto a justiça deixa claro que medida não é necessária em cidades com menos de 100 mil habitantes.
Outra decisão importante e a obrigação de se verificar a entrada de pessoas com porte de arma. Mesmo que o porte seja legal, como o de um policial a paisana, a entrada deve ser barrada para impedir qualquer incidente.
Em comunhão com a nova lei, a Câmara pretende dar continuidade a sua propaganda educativa que trata da venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além de banners com alerta á doenças sexualmente transmissíveis, e ao abuso de menores.
Os deputados que criaram a lei afirmaram que, depois de ser sancionada pelo Presidente Temer, as casas terão o prazo de 1 ano para se adequar as normas antes do começo das fiscalizações.
forum April 21, 2017
Domésticas não conseguem sacar o INSS De acordo com informações do Jornal Nacional, o programa eSocial só consegui registrar o nome do empregador , por isso informações sobre os empregados nem se quer são encontradas pelo INSS. A falta de integração do sistema tem prejudicado varias trabalhadoras domesticas que precisam do auxilio doença.
O programa eSocial foi desenvolvido a aproximadamente 1 anos. Ele surgiu na intenção de ajudar os empregadores a efetuar os pagamentos e facilitar a vida do empregador quando precisar de seus benefícios adquiridos por lei com a Pec das Domesticas.
Uma das prejudicadas é a Maurineide, empregada domestica de São Paulo, que trabalha na área a mais de 188 anos, e ficou feliz com a regularização da classe. Em 2012 foi diagnosticada com câncer, e acabou ficando afastada do trabalho por quase 2 anos. Durante este tempo conseguiu receber o auxilio sem nenhum problema.
No ano de 2016 Maurineide adoeceu mais uma vez, desde outubro tenta consegui o auxilio, mas o INSS sempre nega.
O INSS explicou afirmando que em todos os formulários, ou até mesmo no sistema que os funcionários têm acesso, só aparece o nome da empregadora, e não o de Maurineide.
A empregada domestica afirma que já foi ao banco varias vezes, e eles sempre pedem um documento a mais que eu não tinha apresentado. Das últimas vezes ela levou tudo, até comprovante de vacina do filho, e o órgão continua alegando “falta de qualidade de seguro”.
Inúmeras outras passam pela mesma dificuldade. Jailma, do estado do Paraná já esta a mais de dois meses afastada pelo auxilio doença, mas não consegue efetuar o saque, os motivos apresentados pelo banco são os mesmos.
Algumas funcionárias até chegaram a duvidar de que seus empregadores estariam realizando o pagamento de seus benefícios, mas depois de uma constatação se deram conta de que o dinheiro está lá, elas só não conseguem ter acesso à ele por uma questão burocrática. Seus nomes não estão nos formulários do eSocial.
A Receita Federal é responsável pelo programa eSocial. Especialistas no assunto afirmam que o novo sistema, criado em 2015, é extremamente eficiente na hora de arrecadar o dinheiro, mas que apresenta inúmeras falhas na hora de devolver o beneficio ao cidadão trabalhador. Um dos principais motivos é a falta de conexão com o próprio INSS, órgão que aprova e libera o auxilio.
O Governo Federal afirmou depois da reportagem televisiva que não reconhece as falhas no sistema, qualquer pessoa que conseguir comprovar que contribui, recebe.
forum April 17, 2017
Terceirização está sob processo de aprovação Devido a crise que o Brasil está passando, diversas formas para tentar amenizar a situação econômica e social estão sendo tomadas. Uma delas é a terceirização de atividades fim que antes não eram estavam sob a lei.
Ministra Luciana Lóssio dirige associação em prol das mulheres na política A partir do momento em que foi empossada como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio, advogada que já atuava como ministra suplente desde outubro de 2011, não parou mais de se envolver com a causa feminina.
A associação como peça que faltava às magistradas eleitorais Assim que terminou a VII Reunião Ibero-Americana de Magistradas Eleitorais: Igualdade de Gênero e Democracia, realizada em Brasília, entre 17 e 18 de março do ano passado, criou-se a organização à qual a ministra Luciana Lóssio foi instituída para ocupar o cargo de presidente.
Luciana Lóssio em meio à realidade de um cenário político pouco feminino Na época da criação da associação, no meio de 2016, a ministra, ao lembrar que a meta do ano era a de trabalharem em prol representatividade e igualdade feminina no âmbito político, firmou novamente o seu compromisso com a causa.
Fazendeiro retira água do Rio Araguaia e é indiciado Um fazendeiro foi multado em R$ 4,3 milhões de reais por retirar água do Rio Araguaia. De acordo com a Polícia Civil, o mesmo não possui licença. O produtor rural afirma não ter realizado nenhum ato ilícito, e pede para que situação seja regularizada no estado de Goiás.
Justiça remove bloqueio aos bens da Odebrecht No dia 23 de novembro do ano passado, o juiz da 1° Vara Federal em Curitiba, Friedman Anderson Wendap, bloqueou todos os bens da Odebrecht e Odebrecht Planta Industrial. Neste mês de fevereiro diante do pedido da Procuradoria da Republica do Paraná, o bloqueio foi suspenso com a alegação de que houve um acordo de leniência entre a justiça e a empreiteira.
Pró-Ética: Bruno Fagali partilha dicas acerca do prêmio O Pró-Ética é, hoje, a principal premiação brasileira na área do compliance – termo que tem origem do inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma norma, uma instrução ou um comando, ou estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. O caráter de importância da premiação ressalta-se pela sua oficialidade, uma vez que é organizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.