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Timestamp: 2018-04-21 00:35:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 116', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS UNIFORMES - 07 CONDIÇÕES ESPECIAIS - PDF
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Mafalda Bugalho Aldeia
1 SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS UNIFORMES - 07 CONDIÇÕES ESPECIAIS
3 Índice Condições Gerais - Seguro Automóvel Obrigatório CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Coberturas Facultativas, Âmbito Territorial, Âmbito de Cobertura e Exclusões Artigo 1. Definições 03 Artigo 2. Objecto e Garantias do Contrato 03 Artigo 3. Coberturas Facultativas 03 Artigo 4. Âmbito Territorial 04 Artigo 5. Âmbito de Cobertura 04 Artigo 6. Exclusões Aplicáveis ao Seguro Obrigatório 04 CAPÍTULO II Início, Duração e Resolução do Contrato Alienação do, Nulidade do Contrato e Transmissão de Direitos Artigo 7. Início do Contrato 05 Artigo 8. Duração do Contrato 05 Artigo 9. Resolução do Contrato 05 Artigo 10. Alienação do 06 Artigo 11. Nulidade do Contrato 06 Artigo 12. Transmissão de Direitos 06 CAPÍTULO III Agravamento do Risco, Valor Seguro, Franquia Insuficiência de Capital, Pluralidade de Seguros Artigo 13. Agravamento do Risco 06 Artigo 14. Valor Seguro 06 Artigo 15. Franquia 07 Artigo 16. Insuficiência de Capital 07 Artigo 17. Pluralidade de Seguros 07 CAPÍTULO IV Pagamento e Alteração dos Prémios Artigo 18. Pagamento dos Prémios 07 Artigo 19. Alteração do Prémio 08 CAPÍTULO V Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade Artigo 20. Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade 08 CAPÍTULO VI Obrigações das Partes Contratantes Artigo 21. Obrigações da Seguradora 08 Artigo 22. Obrigações do Tomador de Seguro 09 CAPÍTULO VII Disposições Diversas Artigo 23. Penalidade por Falta de Participação em Caso de Reclamação de Terceiro 09 Artigo 24. Comunicações e Notificações Entre as Partes 09 Artigo 25. Direito de Regresso 09 Artigo 26. Sub-rogação 10 Artigo 27. Prova de Seguro 10 Artigo 28. Pluralidade de s 10 Artigo 29. Documentos Válidos 10 Artigo 30. Participação Amigável 10 Artigo 31. Arbitragem 10 Artigo 32. Foro 10
4 CONDIÇÕES Índice GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL Tabela de Bónus/Malus 11 Condição Especial - Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas 12 Condições Gerais - Seguro Automóvel Facultativo Artigo 1. Âmbito do Seguro Facultativo 13 Artigo 2. Disposições Aplicáveis 13 Artigo 3. Definições 13 Artigo 4. Âmbito Territorial 13 Artigo 5. Exclusões 13 Artigo 6. Valor Seguro e Franquias 14 Artigo 7. Obrigações do Tomador de Seguro, Segurado e/ou Pessoa Segura 14 Artigo 8. Ressarcimento dos Danos no Seguro 15 Artigo 9. Redução e Reposição do Valor Seguro 15 Artigo 10. Direitos Ressalvados 15 Artigo 11. Redução ou Exclusão das Garantias Facultativas 15 Artigo 12. Direito de Regresso 15 Artigo 13. Bónus Antecipado 15 Condições Especiais - Seguro Automóvel Facultativo Responsabilidade Civil Facultativa 16 Choque, Colisão e Capotamento 16 Incêndio, Raio e Explosão 16 Quebra Isolada de Vidros 17 Furto e Roubo 17 Fenómenos da Natureza 18 Actos de Vandalismo 18 Valor de Aquisição 18 de Substituição - Nível 1 19 de Substituição - Nível 2 20 Assistência em Viagem 20 Quadro I - Garantias de Assistência às Pessoas e Bagagens 21 Quadro II - Garantias de Assistência ao e seus Ocupantes 22 Protecção Jurídica 30 Quadro de Garantias - Protecção Jurídica 30 Ocupantes da Viatura 35 Tabela de de s Tabela 1 40 Tabela 2 41 Tabela 3 42 Tabela 4 43 Tabela 5 44 Tabela 6 45 Tabela 7 46
5 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., adiante designada por Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Coberturas Facultativas, Âmbito Territorial, Âmbito de Cobertura e Exclusões Artigo 1º Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: DANO NÃO PATRIMONIAL Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. FRANQUIA Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e que se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. SEGURADORA A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que subscreve o presente contrato. TOMADOR DE SEGURO A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A Pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. TERCEIRO Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. SINISTRO O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. LESÃO CORPORAL Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. Artigo 2º Objecto e Garantias do Contrato 1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a Responsabilidade Civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei. 2. O presente contrato garante: a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. 3 LESÃO MATERIAL Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. DANO PATRIMONIAL Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Artigo 3º Coberturas Facultativas Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas.
6 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 4 Artigo 4º Âmbito Territorial 1. O presente contrato de seguro abrange: a) O território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; b) O território dos restantes Estados Membros da União Europeia; c) O território dos países terceiros em relação à União Europeia cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, ou seja, Eslováquia, Estado do Vaticano, Gibraltar, Hungria, Ilha de Man, Ilhas do Canal, Ilhas Faróe, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, República Checa, San Marino e Suíça, ou outros aderentes que venham a ser indicados nas Condições Particulares ou no certificado de seguro; d) O trajecto que ligue directamente o território de dois Estados Membros da União Europeia, quando nesse território de ligação não exista Serviço Nacional de Seguros. 2. O seguro obrigatório pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios de outros Estados, que não os referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, onde exista um gabinete aderente ao Sistema Internacional de Seguro Automóvel - Carta Verde, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. Artigo 5º Âmbito de Cobertura O presente contrato de seguro abrange: a) Relativamente a acidentes ocorridos no território referido na alínea a) do n.º 1 do Artigo 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excepcionados na legislação portuguesa aplicável; b) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea b) do n.º 1 do Artigo 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida em conformidade com a lei aplicável, com os limites e condições da cobertura do seguro automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quando esta cobertura for superior; c) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea c) do n.º 1 do Artigo 4º, a obrigação de indemnizar estabelecida, com os respectivos limites e condições, na legislação nacional sobre o seguro automóvel do país onde ocorrer o acidente; d) Relativamente a acidentes ocorridos nos trajectos referidos na alínea d) do n.º 1 do Artigo 4º, a obrigação de indemnizar, nos termos da legislação portuguesa aplicável, os danos de que sejam vítimas os nacionais dos países referidos nas alíneas a) a c) do mesmo n.º 1 do Artigo 4º. Artigo 6º Exclusões Aplicáveis ao Seguro Obrigatório 1. Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. 2. Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo e Tomador de Seguro; b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) Representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; d) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; e) Aqueles que, nos termos dos Artigos 495º, 496º e 499º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Aos passageiros, quando transportados: i) Em número ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução; ii) Fora dos assentos, salvo nas condições excepcionais legalmente autorizadas; iii) No banco da frente, desde que tenham idade inferior a doze anos, salvo se o veículo não dispuser de banco na retaguarda ou se tal transporte se fizer utilizando acessório devidamente homologado; iv) Em motociclos e ciclomotores, desde que tenham idade inferior a sete anos. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.
7 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a lei em vigor, caso em que se aplicarão as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações que constarem nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. Artigo 8º Duração do Contrato 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do n.º 1 do Artigo 9º. Artigo 9º Resolução do Contrato 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 5 CAPÍTULO II Início, Duração e Resolução do Contrato, Alienação do, Nulidade do Contrato e Transmissão de Direitos Artigo 7º Início do Contrato O presente contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora registados no certificado comprovativo do seguro, desde que seja feito o pagamento do prémio respectivo, nos termos da regulamentação aplicável, e vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. 3. A Seguradora só pode resolver o seguro obrigatório no vencimento do contrato, por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual, ou, fora daquele vencimento, com fundamento previsto na lei. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 5. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador de Seguro devolverá à Seguradora o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 6. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio.
8 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifique. 8. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução do contrato ou, no caso previsto no n.º 1, não tendo havido aviso à Seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. Artigo 10º Alienação do 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. Artigo 12º Transmissão de Direitos O falecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado não anula esta Apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro. CAPÍTULO III Agravamento do Risco, Valor Seguro, Franquia, Insuficiência de Capital, Pluralidade de Seguros 6 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no nº Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o Tomador de Seguro da apólice pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que a apólice se considera anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o n.º 4 do Artigo 9º. Artigo 13º Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o sobreprémio a que haja lugar, o qual não poderá, no entanto, exceder um montante equivalente ao prémio de base. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui a Seguradora no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. Artigo 14º Valor Seguro Artigo 11º Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 1. A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais;
9 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO b) Se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) O Tomador de Seguro obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. Artigo 15º Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador de Seguro uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Tomador de Seguro do valor da franquia aplicada. deste, o seguro de automobilistas ou, em caso de inexistência destes dois, o contrato celebrado nos termos do n.º 2 do Artigo 2º do Decreto - Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. CAPÍTULO IV Pagamento e Alteração dos Prémios Artigo 18º Pagamento dos Prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n.os 3 a A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 7 Artigo 16º Insuficiência de Capital 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora relativamente a cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital, tendo em conta o limite referido no n.º 1 do Artigo 14º. 2. Quando a Seguradora, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Artigo 17º Pluralidade de Seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de garagistas ou, em caso de inexistência 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n.º 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A não renovação ou resolução do contrato por falta de pagamento será comunicada pela Seguradora à Direcção - Geral de Viação, com a indicação da matrícula da viatura segura, a identificação do tomador e a respectiva morada.
10 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 8. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. Artigo 19º Alteração do Prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 4. No caso de transferência de contratos entre Seguradoras os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes da nova Seguradora, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 anos imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no n.º Para cumprimento do número anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Tomador de Seguro, até 20 dias antes da data da resolução ou da não renovação do contrato, um certificado de tarifação elaborado nos termos oficialmente aprovados sobre a situação tarifária do contrato. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO VI Obrigações das Partes Contratantes 8 CAPÍTULO V Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade Artigo 20º Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas Condições Gerais. 2. Para efeitos da aplicação deste regime, só serão considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou à constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade perante terceiros. 3. Em caso de constituição de provisão, a Seguradora poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de 2 anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador de Seguro, caso a Seguradora não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. Artigo 21º Obrigações da Seguradora 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pela Seguradora com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 14º a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor.
11 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO 6. A Seguradora notificará o Tomador de Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não seja efectuada a participação de sinistro, lhe será aplicada a cominação prevista no Artigo 23º. Artigo 22º Obrigações do Tomador de Seguro Artigo 24º Comunicações e Notificações Entre as Partes 1. As comunicações ou notificações do Tomador de Seguro ou do Segurado previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a sede social da Seguradora. 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Tomador de Seguro não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. CAPÍTULO VII Disposições Diversas Artigo 23º Penalidade por Falta de Participação em Caso de Reclamação de Terceiro Em caso de reclamação por terceiro, se o Tomador de Seguro não efectuar a participação decorridos 8 dias após ter sido notificado para o efeito pela Seguradora, e sem prejuízo da regularização do sinistro com base na prova apresentada pelo reclamante, bem como nas averiguações e peritagens que se revelem necessárias, constitui-se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta, na obrigação de pagar à Seguradora uma penalidade correspondente ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifique, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nesta Apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada do Tomador de Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 25º Direito de Regresso Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado; d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; e) Contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no Artigo 116º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo. 9
12 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Artigo 26º Sub-rogação A Seguradora, quando haja indemnizado, fica sub- -rogada nos direitos do lesado contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub- -rogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação legalmente autenticada. 2. É válido o contrato ou a alteração ao mesmo que dê origem à emissão de certificado de seguro, ainda que emitido por um mediador a quem o mesmo tenha sido facultado, sem prejuízo deste responder por perdas e danos em caso de abuso. 3. O seguro considera-se em vigor sempre que o documento comprovativo do seguro tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por mediador com poder de cobrança. 10 Artigo 27º Prova de Seguro Constitui documento comprovativo do seguro: a) Relativamente a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório ou o aviso - recibo, quando válidos; b) Relativamente a veículos matriculados no estrangeiro, o certificado internacional de seguro (carta verde), quando válido; c) Relativamente a veículos matriculados em países terceiros em relação à União Europeia, mas provenientes de um Estado Membro, um documento justificativo da subscrição, nesse Estado Membro, de um seguro de fronteira, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; d) Relativamente a veículos matriculados fora do território da União Europeia e que não provenham de um outro Estado Membro, o certificado de seguro de fronteira celebrado em Portugal, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro. 4. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente Apólice só será dada como válida e só obrigará os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. Artigo 30º Participação Amigável A Seguradora aderente ao acordo de indemnização directa ao Segurado, baseado na participação amigável de acidente, prestará ao Tomador de Seguro e ao Segurado todos os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento do seu funcionamento prático. Artigo 31º Arbitragem Nos litígios surgidos ao abrigo desta Apólice, poderá haver recurso à arbitragem, que será feita nos termos da lei. Artigo 32º Foro Artigo 28º Pluralidade de s Sempre que a Apólice cubra mais do que um veículo, com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos nºs 3 e 4 do Artigo 2º do Decreto - Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice. Artigo 29º Documentos Válidos 1. Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto no número seguinte.
13 TABELA DE BÓNUS/MALUS - SEGURO AUTOMÓVEL TABELA E DISPOSIÇÕES ANEXAS REFERIDAS NO N.º 1 DO ART.º 20.º DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade (Bónus/Malus) Tabela de Bónus/Malus e Condições de Transição Bonificação Agravamento Situação Actual Próxima Anuidade (em função do número de sinistros) ou mais -50,0% -50,0% -40%* -25,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% -48,0% -50,0% -37,5% -20,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% -46,0% -48,0% -35,0% -20,0% 10,0% 40,0% 90,0% 130,0% -44,0% -46,0% -32,5% -10,0% 10,0% 40,0% 90,0% 130,0% -42,0% -44,0% -30,0% -10,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% -40,0% -42,0% -25,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% -37,5% -40,0% -20,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% -35,0% -37,5% -20,0% 10,0% 40,0% 90,0% 130,0% 130,0% -32,5% -35,0% -10,0% 10,0% 40,0% 90,0% 130,0% 130,0% -30,0% -32,5% -10,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% -25,0% -30,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% -20,0% -25,0% 0,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% -10,0% -20,0% 10,0% 40,0% 90,0% 130,0% 130,0% 130,0% 0,0% -10,0% 20,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 10,0% 0,0% 40,0% 90,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 20,0% 10,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 40,0% 20,0% 90,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 60,0% 40,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 90,0% 60,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 90,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 130,0% 11 Nota: Os veículos com bónus técnico de 50% manterão, no entanto, o mesmo bónus, pela ocorrência de um único sinistro. Se, no decurso das três anuidades seguintes se registar qualquer outro, considera-se que todos ocorreram na anuidade que estiver em curso. Disposições Anexas: 1. Apenas a ausência ou a ocorrência de sinistros abrangidos pelas coberturas de Responsabilidade Civil e/ou de Choque, Colisão e Capotamento, influenciam a aplicação de Bónus/Malus. 2. Os Bónus/Malus, são aplicados exclusivamente aos prémios comerciais das coberturas de Responsabilidade Civil e de Choque, Colisão e Capotamento. 3. Os Bónus/Malus são aplicados na renovação contratual seguinte à verificação da situação de ausência ou ocorrência de sinistro que os origina.
14 CONDIÇÃO ESPECIAL - CONTRATOS DE PRÉMIO VARIÁVEL E CONTRATOS TITULADOS POR APÓLICES ABERTAS 1. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas os prémios e fracções subsequentes são devidos na data de emissão do recibo respectivo. 2. A Seguradora encontra-se obrigada, até 30 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar do pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 3. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção referidos no número anterior na data indicada no aviso, o Tomador de Seguro constitui-se em mora e, decorridos que sejam 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 4. Durante o prazo referido no número anterior, o contrato produz todos os efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos A resolução não exonera o Tomador de Seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período de tempo que o contrato esteve em vigor e obriga-o a indemnizar a Seguradora em montante para o efeito estabelecido nas Condições Particulares, a título de penalidade, tudo acrescido dos respectivos juros moratórios, sendo os que incidem sobre a penalidade prevista contados a partir da data de interpelação ao Tomador de Seguro para pagar a indemnização. 6. A penalidade prevista no número anterior nunca poderá exceder 50% da diferença entre o prémio devido para o período de tempo inicialmente contratado e as fracções eventualmente já pagas.
15 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO Artigo 1º Âmbito do Seguro Facultativo Artigo 4º Âmbito Territorial 1. As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao Seguro Automóvel Facultativo, que poderá abranger as seguintes coberturas: Responsabilidade Civil Facultativa Choque, Colisão e Capotamento Incêndio, Raio e Explosão Quebra Isolada de Vidros Furto e Roubo Fenómenos da Natureza Actos de Vandalismo Valor de Aquisição de Substituição - Nível 1 de Substituição - Nível 2 Assistência em Viagem Protecção Jurídica Ocupantes da Viatura Outras garantias que venham a ser contratadas como Condições Especiais. 2. As coberturas e o âmbito das garantias efectivamente contratadas constam das Condições Particulares. Artigo 2º Disposições Aplicáveis O Seguro Automóvel Facultativo rege-se pelo disposto nas Condições Particulares e nas Condições Especiais, efectivamente contratadas, bem como pelo disposto nas presentes Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo e, na parte não especificamente regulamentada, nas Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. Artigo 3º Definições ACIDENTE DE VIAÇÃO O acontecimento súbito, fortuito e independente da vontade do Tomador de Seguro e do Segurado, ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado, cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. As garantias contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares. Artigo 5º Exclusões 1. As garantias contratadas ao abrigo do Seguro Automóvel Facultativo nunca garantem: a) Danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Sinistros quando o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; c) Danos causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro, Segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; d) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza em contravenção da legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, ou sob a influência de estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; e) Sinistros quando o condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada; f) Danos resultantes de guerra, guerra civil, mobilização, execução da Lei Marcial, invasão ou hostilidade com outros países, levantamento popular, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação de poder civil ou militar; g) Sinistros ocorridos quando o veículo seguro se encontrar em serviço diferente e de maior risco do que o contratado; h) Sinistros originados pelo veículo seguro quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção periódica ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; i) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo seguro; 13
16 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO 14 j) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador de Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; l) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; m) Danos produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; n) Danos causados, intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes do veículo seguro ou involuntariamente por outras pessoas, com quaisquer objectos empunhados ou arremessados; o) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como acidentes ocorridos em resultado de apostas ou desafios. 2. Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efectivamente contratadas e para além das exclusões previstas no Artigo 6º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório, ficam ainda excluídos: a) Danos resultantes de greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública, actos de vandalismo e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, actos de terrorismo e/ou sabotagem e actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião destas ocorrências para salvaguarda de pessoas e bens; b) Danos provocados por inundações, desmoronamentos, fenómenos sísmicos e meteorológicos, por abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia, bem como por queda isolada de árvores; c) Danos em objectos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; d) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; e) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo seguro (extras), quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; f) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, salvo convenção em contrário constante nas Condições Particulares. Artigo 6º Valor Seguro e Franquias 1. Os valores máximos garantidos pela Seguradora, bem como as franquias contratadas constam expressamente nas respectivas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. 2. O valor seguro do veículo a considerar para efeito do contrato será automaticamente actualizado de acordo com a tabela de desvalorização da Seguradora, anexa às presentes Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Contudo, por acordo expresso nas Condições Particulares, as partes podem estipular qualquer outro valor segurável. 3. O Tomador de Seguro ou a Seguradora podem propor, por escrito e com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do contrato, a modificação do regime contratual vigente para estipulação do valor segurável ou para a adopção da tabela de desvalorização. 4. A franquia contratual acordada para os danos no veículo seguro será sempre deduzida pela Seguradora no momento do pagamento da indemnização, ainda que o efectue directamente à entidade reparadora do veículo ou a qualquer outra pessoa ou entidade com direito ao respectivo pagamento. Artigo 7º Obrigações do Tomador de Seguro, Segurado e/ou Pessoa Segura Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador de Seguro, o Segurado e/ou as Pessoas Seguras, sob pena de responderem por perdas e danos, para além do previsto no Artigo 22º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório, obrigam-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento dos danos decorrentes do acidente; b) Participar o acidente à Seguradora, por escrito e nos 8 dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes, bem como informá-la de todos os factos e circunstâncias que possam influir na sua capacidade de análise. Existindo vários seguros sobre o mesmo risco, a comunicação acima referida deverá ser efectuada às respectivas Seguradoras com indicação do nome das restantes; c) Entregar, para efeitos do reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato.
17 CONDIÇÕES GERAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO Artigo 8º Ressarcimento dos Danos no Seguro 1. A Seguradora pode optar pela reparação do veículo seguro, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro. 2. As reparações são efectuadas sob direcção e responsabilidade da Seguradora e serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 2. A Seguradora só pode reduzir ou excluir qualquer Garantia deste contrato, na data do seu vencimento ou, fora dele, em caso de sinistro ou com fundamento previsto na lei. 3. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou exclusão das garantias contratadas. 4. No caso de haver direitos ressalvados nos termos do artigo anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e quando o Tomador de Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, a Seguradora não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços de mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. Artigo 9º Redução e Reposição do Valor Seguro 1. O montante da indemnização será deduzido ao valor seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador de Seguro pode propor a reposição do valor seguro. 5. Quando, por força de redução ou exclusão de garantias, houver lugar a estorno ou reembolso do prémio, a Seguradora devolverá uma parte do prémio pago calculada proporcionalmente ao período de tempo não decorrido. 6. Quando no decurso de uma anuidade ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo da parte do prémio a devolver nos termos do número anterior, atender-se-á apenas à parte do valor seguro que exceda o valor global das indemnizações liquidadas. Artigo 12º Direito de Regresso Relativamente às indemnizações pagas ao abrigo de garantias facultativas, a Seguradora tem direito de regresso em todos os casos em que legalmente esse direito lhe assista, nomeadamente nas situações previstas no Artigo 25º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. 15 Artigo 10º Direitos Ressalvados Artigo 13º Bónus Antecipado Quando a Seguradora haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades identificadas nas Condições Particulares, o pagamento das indemnizações não poderá ser efectuado sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. Sem prejuízo do disposto no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório, a Seguradora poderá conceder ao Tomador de Seguro uma bonificação antecipada de prémio, de acordo com o sistema de bonificações e agravamentos por sinistralidade. Artigo 11º Redução ou Exclusão de Garantias Facultativas ANEXO: Tabelas de de s, pag O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou excluir do contrato as garantias contratadas, mediante comunicação escrita à Seguradora com antecipação de, pelo menos, 30 dias.
18 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA Artigo 1º Disposições Aplicáveis CAPOTAMENTO Acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 2º Âmbito da Garantia e Capital Seguro Artigo 3º Âmbito da Garantia A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de choque, colisão e capotamento A presente Condição Especial garante a cobertura complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. 2. O capital seguro será definido nas Condições Particulares e integra o valor correspondente ao capital mínimo obrigatório. Artigo 3º Bonificações e Agravamentos A esta cobertura é aplicável o regime de bonificações e de agravamentos por ausência ou ocorrência de sinistros, previsto no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. Artigo 4º Exclusões Para além das situações previstas no Artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos: a) Causados pelo mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Provocados em jantes, câmaras de ar e pneus, excepto quando acompanhados de outros danos ao veículo; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo; d) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga. Artigo 5º Bonificações e Agravamentos CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO Artigo 1º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 2º Definições Para efeito da presente Condição Especial considera-se: CHOQUE Embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado. A esta cobertura é aplicável o regime de bonificações e de agravamentos por ausência ou ocorrência de sinistros, previsto no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. INCÊNDIO, RAIO E EXPLOSÃO Artigo 1º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 2º Âmbito da Garantia COLISÃO Embate do veículo em movimento contra qualquer outro corpo em movimento. A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em consequência de incêndio, queda de raio e explosão, quer o
19 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO mesmo se encontre em marcha ou parado, recolhido ou não em garagem. Artigo 3º Exclusões Para além das situações previstas no Artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica quando não resultarem de incêndio ou explosão. Artigo 4º Bonificações e Agravamentos Os sinistros participados ao abrigo desta cobertura não influenciam a aplicação de bonificações e de agravamentos previstos no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. FURTO E ROUBO Artigo 1º Disposições Aplicáveis Artigo 4º Bonificações e Agravamentos Os sinistros participados ao abrigo desta cobertura não influenciam a aplicação de bonificações e de agravamentos previstos no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS Artigo 1º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 2º Âmbito da Garantia A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro resultantes de desaparecimento, destruição ou deterioração em consequência de roubo, furto ou furto de uso, consumado ou tentado. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 3º Condições de Accionamento da Garantia 17 Artigo 2º Âmbito da Garantia A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de quebra ou ruptura isolada dos vidros, ou equivalente em matéria sintética, do pára-brisas, do óculo traseiro, do tecto de abrir e dos vidros laterais, ocasionada por evento não garantido pelas Condições Especiais de quaisquer outras garantias contratáveis. Artigo 3º Exclusões Para além das situações previstas no Artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos: a) Que ocorram em faróis, farolins, espelhos retrovisores e indicadores de mudança de direcção; b) Que consistam em riscos ou raspões ou que ocorram em consequência de colocação defeituosa ou durante a operação de montagem ou de desmontagem. 1. Ocorrendo roubo, furto ou furto de uso e querendo o Segurado usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 2. Em caso de desaparecimento do veículo, o Segurado adquire direito ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente se, no termo desse período, o veículo não tiver sido recuperado. Artigo 4º Bonificações e Agravamentos Os sinistros participados ao abrigo desta cobertura não influenciam a aplicação de bonificações e de agravamentos previstos no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório.
20 CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO FENÓMENOS DA NATUREZA ACTOS DE VANDALISMO Artigo 1º Disposições Aplicáveis Artigo 1º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. Artigo 2º Âmbito da Garantia Artigo 2º Âmbito da Garantia 18 A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Acção directa de vento forte, tufões, ciclones, tornados, ou objectos por eles arremessados, trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas e aluimento de terras; b) Queda de árvores, de telhas, de chaminés, de muros ou construções urbanas provocada pelos fenómenos referidos na alínea anterior; c) Acção directa de erupções vulcânicas, tremores de terra, terramotos e maremotos; d) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; e) Queda isolada de árvores. Artigo 3º Exclusões Para além das situações previstas no Artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos causados ao veículo seguro por: a) Acção do mar não decorrente de riscos garantidos por esta Condição Especial; b) Acção continuada de outras superfícies de água, naturais ou artificiais, sejam de que natureza forem; c) Poluição, chuvas ácidas, radiações e radioactividade. A presente Condição Especial garante ao Segurado, nos termos constantes das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em consequência de: a) Acção de greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Actos de vandalismo, terrorismo e sabotagem; c) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas nas duas alíneas anteriores, para salvaguarda de pessoas e bens. Artigo 3º Exclusões Para além das situações previstas no Artigo 5º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo, e salvo convenção expressa em contrário, ficam também excluídos os danos causados ao veículo seguro por terceiro na qualidade de fornecedor, montador, reparador ou construtor do veículo, ou por outrem ao seu serviço. Artigo 4º Bonificações e Agravamentos Os sinistros participados ao abrigo desta cobertura não influenciam a aplicação de bonificações e de agravamentos previstos no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. Artigo 4º Bonificações e Agravamentos Os sinistros participados ao abrigo desta cobertura não influenciam a aplicação de bonificações e de agravamentos previstos no Artigo 20º das Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório. VALOR DE AQUISIÇÃO Artigo 1º Disposições Aplicáveis Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo.
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