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Timestamp: 2018-01-23 20:23:14+00:00
Document Index: 42614943

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 34', 'artigo 88', 'artigo 2', 'artigo 92']

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Novas medidas e benefícios fiscais para Abílio Sousa
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Bruna Carvalho Chagas
1 Novas medidas e benefícios fiscais para 2014 Abílio Sousa
2 Programa Vetores essenciais das medidas de natureza fiscal constantes da lei do OE 2014 DLRR um novo benefício fiscal para PME A reforma do IRC pontos fracos e pontos fortes 2
3 Programa Vetores essenciais das medidas de natureza fiscal constantes da lei do OE 2014 DLRR um novo benefício fiscal para PME A reforma do IRC pontos fracos e pontos fortes 3
4 Introdução As medidas de natureza fiscal constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 assentam em quatro vetores essenciais: Consolidação de Competitividade da Economia Portuguesa; Reforço do combate à fraude e evasão fiscais; Consolidação orçamental e equidade; e Continuação da reforma estrutural da administração tributária e dos direitos dos contribuintes. 4
5 Vetor 1 Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa Medidas: Reforma profunda e abrangente do IRC Criação do regime de IVA de caixa, tendo este entrado em vigor no dia 1 de outubro de 2013 e sendo 2014 o primeiro ano completo da sua aplicação Entrada em pleno funcionamento o novo regime de regularização de IVA associado a créditos de cobrança duvidosa Reformulação da política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação 5
6 IVA artigo 78.º-A Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis Com o OE 2013: créditos de cobrança duvidosa créditos incobráveis Artigo 78.º-A n.º 2 Artigo 78.º-A n.º 4 6
7 IVA artigo 78.º-B nº3 Regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis Passa a estar limitado a dois anos (contados do primeiro dia do ano civil seguinte ao da verificação dos pressupostos) o prazo dentro do qual os sujeitos passivos podem recuperar o IVA relativo a: créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses, cujo valor não seja superior a 750,00 com IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução (alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º-A); créditos incobráveis (n.º 4 do artigo 78.º-A). Nota: este prazo aplica-se apenas aos créditos vencidos a partir de 1 de janeiro de
8 Vetor 2 Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais Medidas: Aprofundamento da reforma do regime de faturação, designadamente através do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento de informação, tirando o máximo partido da eficácia do sistema e-fatura e estendendo-o aos impostos sobre o rendimento, designadamente ao IRC Reforma dos documentos de transporte terá em 2014 o seu primeiro ano de aplicação completa Entrada em funções de novos inspetores tributários Alargamento da rede de acordos de troca de informação de última geração que garantam o acesso por parte da AT à informação qualificada e sistematizada enviada por outras administrações tributárias 8
9 Reforma IRC dedução de gastos e perdas artigo 23.º O n.º 6 do artigo 23.º passa a estabelecer que quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previsto no n.º 4 deve obrigatoriamente assumir essa forma. 9
10 Vetor 3 Consolidação Orçamental e Equidade Medidas: Propõe-se o aumento da tributação autónoma incidente sobre as viaturas automóveis detidas pelas empresas com vista a assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas são consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas Ao nível do Imposto de Selo é novamente apresentado um pedido de autorização para legislar no sentido de criar uma nova taxa, até 0,3%, para incidir na generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário Introdução de um adicional de IUC, incidente sobre as viaturas ligeiras de passageiros movidos a gasóleo, tradicionalmente sujeitos a um regime fiscal mais favorável 10
11 Reforma do IRC tributações autónomas art. 88º do CIRC As taxas de tributação autónoma incidentes sobre viaturas ligeiras de passageiros deixam de estar indexadas ao valor de aquisição fiscalmente aceite nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC. Assim, as novas taxas de tributação autónoma constantes do n.º 3 do artigo 88. do Código do IRC aplicam-se aos encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos relacionados com todas as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, independentemente da respetiva data de aquisição ou locação 11
12 Reforma do IRC tributações autónomas art. 88º do CIRC Assim, os encargos efetuados ou suportados com viaturas ligeiras de passageiros (deixa-se de fazer referência a viaturas mistas), motos ou motociclos, excluindo veículos elétricos, passam a ser tributados às seguintes taxas: 10% se respeitarem a veículos com valor de aquisição inferior a ; 27,5% se respeitarem a veículos com valor de aquisição igual ou superior a e inferior a ; e, 35% se respeitarem a veículos com valor de aquisição igual ou superior a Abílio Sousa 12
13 Reforma do IRC tributações autónomas art. 88º do CIRC Exemplo: Viatura ligeira de passageiros adquirida em 2013 por ,00 e depreciada em 5 anos. Tributação autónoma incidente sobre as depreciações: Em 2013 = x 20% x 10% = 500,00 Em 2014 = x 20% x 27,5% = 1.375,00 (agravamento de 175%) Abílio Sousa 13
14 Programa Vetores essenciais das medidas de natureza fiscal constantes da lei do OE 2014 DLRR um novo benefício fiscal para PME A reforma do IRC pontos fracos e pontos fortes 14
15 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Novo benefício fiscal - dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) É criado um regime de incentivos fiscais ao investimento para pequenas e médias empresas, consistindo numa dedução à coleta do IRC de um montante de até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em ativos elegíveis, no prazo de dois anos. O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 5 milhões de euros, sendo a dedução efetuada até à concorrência de 25% da coleta do IRC. 15
16 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Novo benefício fiscal - dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: Sejam pequenas e médias empresas, consideradas como tal nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro; Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada 16
17 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (artigo 2.º do Anexo): A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros. Na categoria das PME, uma micro empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. 17
18 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Novo benefício fiscal - dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) Os sujeitos passivos referidos podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em ativos elegíveis, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de ,00, por sujeito passivo. 18
19 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Novo benefício fiscal - dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) Consideram-se ativos elegíveis, para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas; c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; 19
20 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Novo benefício fiscal - dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) Consideram-se ativos elegíveis, para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público privada celebrados com entidades do setor público. 20
21 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas Considera-se investimento realizado em ativos elegíveis o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso. Não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso. 21
22 EBF art. 66º-C Benefício ao reinvestimentode lucros e reservas No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição. Os ativos elegíveis em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos. A DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza. O presente benefício fiscal encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC. 22
23 Código Fiscal do Investimento SIFIDE II É prorrogado o período de vigência do SIFIDE II, de 2013 a 2015, para 2013 a 2020; É alterado o período de reporte do benefício e podem ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato (antes sexto exercício) as despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas; As entidades beneficiárias são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica por uma entidade nomeada por Despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego, no final da vigência dos projetos; É revogado o limite de 90% das despesas com o pessoal para as entidades que não sejam micro, pequenas e médias empresas, bem como o acréscimo em 20 pontos percentuais da taxa incremental para as despesas relativas à contratação de doutorados por parte das empresas para atividades de investigação e desenvolvimento. 23
24 Programa Vetores essenciais das medidas de natureza fiscal constantes da lei do OE 2014 DLRR um novo benefício fiscal para PME A reforma do IRC pontos fracos e pontos fortes 24
25 Reforma do IRC Vetores essenciais da reforma do IRC constantes do anteprojeto de reforma: Revisão e simplificação do IRC: redefinição de bases tributáveis, revisão das taxas de tributação, otimização de benefícios fiscais e atração de investimento estrangeiro Revisão e simplificação de obrigações declarativas Reestruturação da política fiscal internacional: simplificação na aplicação de CDT e atração de investimento 25
26 Reforma do IRC novo regime simplificado alterações aos pagamentos especiais por conta grandes temas da reforma do IRC 26
27 Reforma do IRC Aspetos positivos da reforma: Diminuição de custos de contexto para as empresas ( ex: substituíram-se muitas obrigações de autorização por obrigações de comunicação à AT, simplificação na aplicação de CDT) Clarificação de regras de determinação do lucro tributável (ex: regime fiscal de dedução de prejuízos) Modernização do Código e atração de investimento estrangeiro (ex: regime de participation exemption) Aspetos negativos da reforma: Manutenção e agravamento das tributações autónomas ( o IRC é um imposto sobre o rendimento) 27
28 Obrigado pela atenção Abílio Sousa