Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4mhi/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-122-de-17072009
Timestamp: 2018-03-20 16:08:31+00:00
Document Index: 36666133

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 100', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 17.07.2009 (Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Port. SRP - MT 122/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 17.07.2009
DOE-MT: 21.07.2009
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 14 de 21.01.2010.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 158/2008, de 21/08/08.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2009.
Jonil Vital de Souza