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Timestamp: 2019-11-13 03:41:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

FREGUESIA DE PORTO JUDEU Pessoa Colectiva N.º JUNTA DE FREGUESIA Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 1de 15 págs - PDF
FREGUESIA DE PORTO JUDEU Pessoa Colectiva N.º JUNTA DE FREGUESIA Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 1de 15 págs
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Kléber Farinha Bayer
1 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 1de 15 págs PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais e determina que o regulamento de taxas tem obrigatoriamente que conter, sob pena de nulidade, os seguintes elementos: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento a prestações. Tendo em conta estes aspectos bem como outras normas constantes na referida proposta de Lei, consideramos as seguintes alterações: 1ª Transcrever para o regulamento aspectos relevantes da Lei, que possibilitem um melhor enquadramento do que está em causa, atendendo ao perfil inovador do diploma: tal como os artigos 1º, nº 3, nº 4, nº 5; o artigo 2º (incidência subjectiva), o artigo 13º, nº 3 e o artigo 14º (caducidade e prescrição); 2º - Incluir novas normativas exigidas pela lei: artigo 3º (incidência objectiva), artigo 6º (taxas, fórmulas de cálculo) por exemplo. Houve o cuidado de enquadrar as taxas em fórmulas de cálculo que por si constituem fundamentação económico-financeira. A opção no caso dos atestados e dos termos, resulta da análise do tempo médio de execução dos mesmos houve que atender ao tempo de atendimento, tempo de registo e tempo de produção. O valor para os termos é superior, dado que os mesmos têm trabalho acrescido, o que decorre do diferente valor probatório que detêm face aos atestados, implicando sempre a audição do requerente e o respectivo registo em livro de termos. Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência, de dar ponderação normal ao registo das classes sem perigo, dobro da taxa de referência de aos potencialmente perigosos e taxa máxima (triplo) aos perigosos.
2 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 2de 15 págs A certificação de fotocópias é uma competência atribuída às Freguesias pelo Decreto- Lei nº 28/2000, de 13 de Março. Conforme determina o artigo 2º, do referido Decreto- Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais. Na noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» Nestes termos, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.
3 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 3de 15 págs REGULAMENTO DAS TAXAS DA FREGUESIA DO PORTO JUDEU A aprovação do regime geral das taxas das autarquias locais e a entrada em vigor da nova lei de finanças locais impõe a necessidade de revisão do Regulamento das Taxas em vigor nesta freguesia desde 26 de Abril de Actualmente o regime financeiro dos municípios e das freguesias encontra-se previsto na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que estabelece que estas pessoas colectivas públicas têm património e finanças próprias que serão geridas pelos seus órgãos próprios. Por seu lado, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro regula as relações jurídicotributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, estabelecendo, que as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado destas entidades ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias nos termos da lei. A mesma lei fixa diversos princípios, como o da equivalência jurídica que implica o princípio da proporcionalidade, o da justa repartição dos encargos públicos, da incidência objectiva e subjectiva, que traduzem as utilidades prestadas aos particulares, a obrigação de pagamento e o poder de exigir aquela prestação. De acordo com a Lei de Finanças Locais constituem receitas da freguesia, entre outras, o produto da cobrança das taxas da freguesia, que deverão ser criadas bem como o seu valor pelos órgãos da freguesia de acordo com o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de
4 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 4de 15 págs 29 de Dezembro e na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 6 de Fevereiro. Assim nos termos do artigo 18º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro e o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e sob proposta da Junta de Freguesia, a Assembleia de Freguesia decreta o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.
5 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 5de 15 págs Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Cemitérios; d) Cedência de instalações e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 - As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao Presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina. 2 - De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio.
6 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 6de 15 págs 3 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = TME x VH + CT TME: tempo médio de execução; VH: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; CT: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); 4 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 15 min x VH + CT para os termos de identidade e de justificação administrativa. b) É de 7.5 min x VH + CT para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado; c) É de 5 min x VH + CT para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios; d) È de 7.5 min x VH + CT para a emissão de declaração para as touradas, tendo a declaração para as touradas não tradicionais um agravamento de nove euros. e) É de 20 min x VH + CT para os restantes documentos. f) Os atestados destinados a solicitar apoio judiciário, situação económica e para fins de estudos estão isentos de pagamento de taxa nos termos da lei. 4 - As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovados pelo Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro, reduzidas em 75% desse valor. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo e mudança de proprietário: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da classe A, E, I: 50% da taxa N de profilaxia médica;
7 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 7de 15 págs c) Licenças da Classe B e G: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica. 3 - São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7º, da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 4 - A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 2, do artigo 14º, e no nº 1, do artigo 16º, do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro. Artigo 7.º Cemitério 1 - As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC= A x T x CTM, onde TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério A: área da sepultura ocupada (m 2 ); T: Tempo de ocupação (em meses) CT: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m 2 ; TCS= m 2 a adquirir TCS= Taxa da compra de sepulturas no cemitério de Santa Cruz. TCS: Critério de compra de terrenos, tendo como unidade o m 2, nos seguintes moldes: TCS: 100 se a ocupação estiver contida a uma sepultura de criança TCS: 500 se a ocupação estiver contida a uma sepultura de adulto. 2 As taxas a pagar pelos serviços funerários (Inumações, Exumações e Trasladações), constantes no Anexo I, são calculadas com base na seguinte Fórmula: TSF = TME x VH + CT, sendo:
8 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 8de 15 págs TSF: taxa serviços funerários; TME: tempo médio de execução; VH: Valor hora; CT: Custo total necessário á prestação do serviço, incluindo produtos Específicos, manutenção de instalações, deslocações etc. 4-A taxa de utilização da casa mortuária, tem como base a seguinte fórmula de cálculo: TCM= VD x CAL TCM: Taxa de utilização da casa mortuária VD: Valor de dia é de oito euros. CAL: custo total necessário para a prestação de serviços, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos com a casa mortuária, tendo como unidade o metro quadrado (m 2 ). 5- A taxa do cemitério única, engloba a utilização da casa mortuária e todos os serviços de enterramento e manutenção do cemitério e casa mortuária. Tem como base a seguinte fórmula de cálculo: TCU=CAL+CC TCU: Taxa do cemitério Única. CAL: 55% custo total necessário para a prestação de serviços, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos com a casa mortuária, tendo como unidade o metro quadrado (m2). CC: Custo total necessário para a prestação de serviços, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos com a manutenção do cemitério, tendo unidade o metro quadrado (m2)
9 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 9de 15 págs Artigo 8.º Cedência de instalações 1 As taxas de cedência de instalações, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer. A fórmula de cálculo é a seguinte: TCI = TC x VH + CT TCI: taxa de cedência de instalações TC: tempo de cedência das instalações arredondado á unidade, por excesso; VH: valor hora é de um euro. CT: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui electricidade, limpeza, manutenção de instalações e valor hora do funcionário.) Tendo a unidade o m 2 Artigo 9º Limpeza Terreno e Edifícios A taxa de limpeza de terrenos e edifícios privados, que pela sua degradação e sujidade, apresentem riscos para a saúde pública, que consta do anexo I, têm como base de cálculo o valor hora dos funcionários que prestam o serviço e os encargos e desgaste dos veículos de transporte utilizados. A fórmula de cálculo é a seguinte: TLTE: VH x N + CT TLTE: Taxa de limpeza de terrenos e edifícios; Vh: valor hora do funcionário tendo em conta o índice da escala salarial e demais encargos inerentes á sua remuneração; N: número de funcionários que integram a equipa de limpeza; CT: custo de transporte, incluindo a deslocação de pessoal e o transporte de materiais e resíduos resultantes da limpeza; Artigo 10º Taxa do porto 1. A manutenção da máquina de produção de gelo, é assegurada pelo pagamento de uma taxa, tendo em conta a seguinte fórmula: TG= NK x CM TG: Taxa do Gelo NK: número de Quilos de gelo
10 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 10de 15 págs CM: Custo médio anual de despesas com a electricidade, água e manutenção do Equipamento é de 10 cêntimos. 2. Os pescadores profissionais e as colectividades desta Freguesia estão isentos do pagamento desta taxa. Artigo 11.º Actualização de Valores 1 - A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. 2 - A Junta de Freguesia pode actualizar o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. 3 - A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor. 4 - As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão actualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 12.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.
11 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 11de 15 págs 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 13.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 14.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
12 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 12de 15 págs CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15º Arredondamentos Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efectuado arredondamento à casa decimal mais próxima. Artigo 16º Imposto de selo Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei. Artigo 17.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 18.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
13 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 13de 15 págs f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19.º Revogação 1 - Consideram-se revogados o regulamento e anterior tabela de taxas em vigor na Freguesia passando a vigorar o presente documento. 2 - Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e tabelas anexas, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, revogados na parte ou partes que contrariarem aqueles. Artigo 20.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação em Assembleia de Freguesia O presente regulamento foi aprovado por unanimidade pela Junta de Freguesia em sua sessão ordinária de 26 de Abril de 2010, e por unanimidade pela Assembleia de Freguesia a 30 de Abril de 2010, em Sessão Ordinária.
14 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 14de 15 págs ANEXO I TAXA DEVIDAS PELOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Sendo que a taxa a aplicar: a) Termos de identidade e de justificação administrativa é de 2. b) Os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado é de 1. c) Os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios é de d) Emissão de declaração para as touradas tradicionais de 1, sendo a declaração para as touradas não tradicionais 10. e) Outros documentos, são de 2.5 f) A certificação de fotocópias, constituída por documento de uma só página é de 5 e no caso de documentos com mais do que uma página será cobrada uma taxa adicional de 50 cêntimos por cada página a mais. g) Os atestados destinados a solicitar apoio judiciário, situação económica e para fins de estudos estão isentos de pagamento de taxa nos termos da lei. TAXA DEVIDAS PELO LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS a) Registo ou mudança de proprietário por cada cão de qualquer categoria e de 2,20 b) Categoria A, cão de companhia é de 2.20 c) Categoria B, cão para fins económicos é de 8.80 d) Categoria C, cão para fins militares é isenta de licenciamento. e) Categoria D, cão para investigação científica é isenta de licenciamento. f) Categoria E, cão de caça é de g) Categoria F, cão Guia é isenta de licenciamento. h) Categoria G, cão potencialmente perigoso é de 8.80.
15 Regulamento das taxas da Freguesia do Porto Judeu 15de 15 págs i) Categoria H, cão perigoso é de j) Categoria I, gato é de TAXA DA CASA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO a) Será cobrada anualmente uma taxa única no valor de 5, por agregado familiar residente na freguesia pela manutenção da casa mortuária e cemitério da freguesia. b) A taxa devida pela utilização da casa mortuária é de 80. c) A taxa devida pela abertura da sepultura e serviço de enterramento é de 50. d) A taxa devida pela venda de cada sepultura de adulto no Cemitério de Santa Cruz é de 500. e) A taxa devida pela venda de cada sepultura de criança no Cemitério de Santa Cruz é de 100. f) No caso de o requerente ser dono ou herdeiro de uma sepultura, impede aquisição de outra. g) A taxa devida pela transladação de ossários é de 50. h) A taxa devida por colocação de cruzes ou inscrições em sepulturas pertencentes à Freguesia é de 7 por ano, caducando em 1 de Novembro de cada ano. i) O pagamento da taxa única anual prevista na alínea a), implica a não cobrança dos valores previstos nas alíneas b) e c). TAXA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS PORTO a) A manutenção da máquina de produção de gelo, é assegurada pelo pagamento de uma taxa de 10 cêntimos por Quilo de gelo. b) Os pescadores profissionais e as colectividades desta Freguesia estão isentos do pagamento desta taxa.