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Timestamp: 2019-09-19 17:16:11+00:00
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Boletim ICMS n° 09 - Maio/2017 - 1ª Quinzena
5. ELABORAÇÃO E FORMA DE ENTREGA
5.1. Quadros da DECLAN-IPM
5.2. Contribuintes excluídos do Simples Nacional
6. RECUSA DA DECLARAÇÃO
7. NATUREZA DA DECLAN-IPM
9. DECLAN-IPM DE BAIXA
10.1. Redução da penalidade aplicada
Nesta matéria, serão abordados os aspectos atinentes da Declaração anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), ano base 2016, conforme estabelece a legislação do Estado do Rio de Janeiro.
No Estado do Rio de Janeiro as disposições da DECLAN-IPM, encontram-se previstas nos artigos 1° ao 9° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e na Portaria SUCIEF n° 24/2017.
Segundo as regras do artigo 1° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) é o documento destinado à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, visando a compor o cálculo dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, conforme disposto na Lei Complementar n° 63/90.
A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes que estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS), por qualquer período do ano base, com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS, conforme o artigo 2° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Incluem-se na obrigatoriedade da apresentação da DECLAN-IPM, os seguintes contribuintes:
a) a pessoa física inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS), com atividades de produção agrícola, pecuária ou extrativa vegetal, em zona rural ou urbana, pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização, de criação animal de qualquer espécie, e o leiloeiro público, quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematados, de acordo com o artigo 8° do Livro XIV do RICMS/RJ, de acordo com o artigo 2°, §§ 1°, inciso I do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014;
b) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos, conforme o artigo 2°, §§ 1°, inciso II do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014;
c) o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS), dispensado, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias, hipótese em que, se a dispensa envolver a centralização do cumprimento das obrigações tributárias em outro estabelecimento, o estabelecimento dispensado, ainda assim, deverá apresentar DECLAN-IPM com o preenchimento do quadro “Identificação da Declaração” e, quando for o caso, também o quadro “Receita Bruta Mensal”, conforme o artigo 2°, §§ 1°, inciso III e 2°, do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014;
d) os prestadores de serviço de comunicação, nas hipóteses previstas em legislação estadual, localizados em outras unidades da Federação, que prestarem serviços a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme o artigo 2°, § 3°, do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Segundo as regras do artigo 1°, parágrafo único, do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, as informações que se destinam à apuração do valor adicionado do contribuinte do ICMS enquadrado no regime do Simples Nacional serão obtidas através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro.
Deste modo, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não apresentará a DECLAN-IPM, estando obrigado a apresentar somente as informações econômico fiscais nas declarações específicas do Simples Nacional.
Conforme dispõe o artigo 1°, §§ 1° ao 4°, da Portaria SUCIEF n° 24/2017, a DECLAN-IPM referente ao ano base 2016 deverá ser elaborada por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, disponível através do link <www.fazenda.rj.gov.br>, na página da referida declaração, sendo entregue exclusivamente via internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários normal, estimativa ou outros.
Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão 3.2.0.0 ou a mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração, através do link: <Serviços > Cidadão ou Contribuinte > Declarações > DECLAN-IPM>.
A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do programa gerador 3.2.0.0 e com as Instruções de Preenchimento, ambos disponibilizados na página da declaração: < instruções do Manual de Preenchimento e Layout da Declaração >.
Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação de número de controle, referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.
Segundo as regras do artigo 5° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a versão do programa gerador apresentará a estrutura da declaração com os respectivos quadros, os quais deverão ser preenchidos pelo contribuinte com as informações relativas aos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros em que ele esteve enquadrado em qualquer período do ano base.
Deste modo, conforme o artigo 6° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, o contribuinte pessoa jurídica preencherá o quadro “Identificação da Declaração”, a fim de informar o tipo de declaração, se normal, retificadora ou de baixa, com o correspondente ano base, o declarante, com nome empresarial, inscrições, estadual e federal, e telefone, bem como o representante legal, com nome e telefone, e o contabilista, com nome e telefone.
Tratando-se de contribuinte pessoa física inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS), enquadrado nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros, de acordo com as regras do artigo 7° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, preencherá apenas as informações relativas aos seguintes quadros da DECLAN-IPM:
c) Resumo geral das operações e prestações;
d) Distribuição do valor adicionado por município, quando existirem valores a declarar, em conformidade com o disposto no Manual de Instruções de Preenchimento.
da Portaria SUCIEF n° 24/2017, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional em parte do ano-base de 2016 e que, excluído desse regime, tenha sido enquadrado, nos demais períodos do mesmo ano, nos regimes tributários normal, estimativa ou outros, deverá entregar a correspondente declaração à Receita Federal do Brasil (RFB), com as informações relativas ao período em que esteve enquadrado no Simples Nacional, e a DECLAN-IPM à Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), com as informações relativas ao período correspondente ao período de enquadramento nos regimes tributários, Normal, Estimativa ou Outros.
Conforme o artigo 4° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a DECLAN-IPM terá sua entrega recusada nas seguintes hipóteses:
a) a data de concessão da inscrição estadual ou de início de atividades for posterior ao ano base da declaração;
b) o contribuinte estiver com sua a inscrição estadual desativada, na condição de baixada, suspensa, impedida ou cancelada, durante o ano base da declaração;
c) o estoque inicial declarado no ano base for divergente do estoque final informado na declaração do ano base imediatamente anterior;
d) o ano base informado na declaração for igual ou posterior ao ano da apresentação, exceto no caso de declaração de baixa (encerramento de atividade), quando o ano base deverá coincidir com o ano do encerramento das atividades.
Deste modo, segundo as regras do artigo 4°, parágrafo único, do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, ocorrendo uma das hipóteses acima mencionadas, o contribuinte deverá rever os dados informados e adotar um dos seguintes procedimentos:
a) no caso de dados incorretos, deverá corrigi-los e, em seguida, transmitir a DECLAN-IPM novamente;
b) se os dados estiverem corretos, mas houver críticas de processamento, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para regularizar a situação cadastral de seu estabelecimento, nos casos da data de concessão da inscrição estadual ou de início de atividades for posterior ao ano base da declaração ou o contribuinte estiver com sua a inscrição estadual desativada, na condição de baixada, suspensa, impedida ou cancelada, durante o ano base da declaração;
c) apresentar DECLAN-IPM retificadora do ano base imediatamente anterior ao da nova declaração, a fim de corrigir o valor informado no estoque final, no caso do estoque inicial declarado no ano base for divergente do estoque final informado na declaração do ano base imediatamente anterior.
A DECLAN-IPM será identificada pela seguinte natureza, segundo as regras do artigo 9°, §§ 1° e 2°, do Anexo X, da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
a) como normal, a primeira apresentada pelo contribuinte, relativa a cada ano base;
b) como retificadora toda declaração transmitida após a normal, relativa a cada ano base, que porventura for apresentada pelo contribuinte com erros ou omissões.
Os erros ou omissões constatadas em DECLAN-IPM já entregue deverão ser alterados por meio de declaração retificadora, inclusive no caso de DECLAN-IPM de Baixa.
A apresentação da DECLAN-IPM retificadora fora do prazo de entrega da declaração normal, sujeita o contribuinte a penalidades, conforme o artigo 13 do Anexo X, da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
A entrega da DECLAN-IPM ano base 2016 deve ser realizada nos seguintes prazos, de acordo com o artigo 4° da Portaria SUCIEF n° 24/2017.
a) DECLAN-IPM Normal até 15.05.2017;
b) DECLAN-IPM Retificadora até 22.05.2017.
Segundo as regras do artigo 8° do Anexo X da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no encerramento das atividades do estabelecimento, e no mesmo prazo previsto em legislação específica para apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentar a declaração referente ao exercício de encerramento das atividades, que será denominada “DECLAN-IPM de Baixa”, e a do ano base imediatamente anterior, caso ainda não tenha sido entregue.
O contribuinte fica dispensado de apresentar comprovante de entrega da DECLAN-IPM de baixa junto ao pedido de baixa da inscrição, se foram entregues as declarações do exercício de encerramento das atividades e dos quatro últimos anos base, intimando o requerente a fazê-lo, quando for o caso, sem prejuízo da recepção do pedido de baixa e da adoção das medidas fiscais cabíveis.
Entretanto, será permitida a entrega da DECLAN-IPM de baixa do exercício e a DECLAN-IPM do ano base imediatamente anterior apenas para o contribuinte que esteve enquadrado, em qualquer período do ano base da respectiva declaração, em regime tributário diferente do Simples Nacional.
A falta de apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a indicação de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 62-B, incisos I e II, da Lei n° 2.657/96, conforme abaixo:
1) MULTA: equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ, observado o disposto no art. 70-A.
1) MULTA: 0,25 % do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;
2) MULTA: 0,5% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;
3) MULTA: 0,75% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;
1) MULTA: 1% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;
1) MULTA: 0,25 % do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo;
2) MULTA: 0,5% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;
3) MULTA: 0,75% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;
1) MULTA: 1% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais 3.000 UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis.
De acordo com os artigos 70-A e 70-B da Lei n° 2.657/96, a penalidade para o descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega da DECLAN-IPM será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega.
Caso a regularização ocorra após 30 dias do vencimento do prazo de entrega, a multa será reduzida em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.