Source: https://dre.tretas.org/dre/312176/decreto-lei-133-2013-de-3-de-outubro
Timestamp: 2020-07-05 04:45:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 40', 'artigo 68']

Decreto-lei 133/2013, de 3 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03.
Durante largos anos, a disciplina jurídica aplicável às diversas organizações empresariais detidas por entidades públicas foi sofrendo alterações sem que, de forma coerente e sistemática, o respetivo enquadramento normativo acompanhasse a realidade existente. Assim, ao longo das décadas de oitenta e de noventa, à medida que se iam lançando os diversos processos de reprivatização, e em que as empresas públicas reguladas pelo Decreto-Lei 260/76, de 8 de abril, iam sendo transformadas em sociedades comerciais sem que, no entanto, fossem consideradas empresas públicas, foi-se gerando um vazio normativo que prejudicou o tratamento coerente e sistemático da iniciativa empresarial desenvolvida por diversas entidades públicas e, em particular, pelo próprio Estado.
Essa situação foi profundamente alterada com o Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, o qual veio estabelecer o regime jurídico do sector empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas, ao mesmo tempo que procedeu à revogação do aludido Decreto-Lei 260/76, de 8 de abril.
Deste modo, o conceito de empresa pública foi totalmente redefinido e tornou-se mais abrangente, passando, desde então, a integrar não apenas as empresas constituídas sob forma de sociedade comercial, agora inequivocamente consideradas como empresas públicas, mas também as entidades públicas empresariais, as quais deram continuidade ao conceito nuclear de empresa pública vertido no citado Decreto-Lei 260/76, de 8 de abril.
Por outro lado, com o Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, reconheceu-se indubitavelmente o direito privado como o ramo normativo por excelência aplicável à atividade empresarial, independentemente da natureza pública ou privada do titular das participações representativas do capital social ou estatutário.
Esta regra da aplicação preferencial do direito privado à iniciativa empresarial prosseguida por entes públicos foi posteriormente enfatizada com o Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, que, na sequência das alterações introduzidas no Código das Sociedades Comerciais por via do Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março, determinou alterações relevantes ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, adaptando as estruturas de governo societário das empresas públicas às mais recentes alterações verificadas ao nível dos princípios de bom governo das sociedades comerciais, reconhecendo a preponderância clara do figurino societário no universo das empresas públicas.
É igualmente densificado o conceito de empresa pública, bem como o conceito de influência dominante, conceitos em que repousa a delimitação do âmbito subjetivo deste novo regime legal, o qual, todavia, não pretende abranger as participações detidas pelo Estado no capital social de instituições de crédito, ao abrigo da aplicação de medidas de reforço de solidez financeira ao abrigo da Lei 63-A/2008, de 24 de novembro.
É criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, doravante designada por Unidade Técnica, que, de alguma forma, recupera, no que respeita ao acompanhamento e controlo do sector empresarial do Estado, algumas das funções exercidas pelo antigo GAFEEP - Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas, ao mesmo tempo que, ao abrigo da Lei 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, funciona como um instrumento de reforço da tutela administrativa e do controlo da legalidade ao nível da atividade empresarial local. Pretende-se, por esta via, criar uma estrutura especializada no acompanhamento do exercício da atividade empresarial pública, conferindo aos titulares da função acionista um mais eficaz apoio técnico, designadamente de cariz económico-financeiro e jurídico, com vista a promover a boa gestão dos recursos públicos alocados ao exercício da atividade empresarial.
Ainda no que respeita aos limites colocados ao endividamento das empresas públicas, deve destacar-se que, ao nível do sector empresarial local, e independentemente da aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, se determina no presente decreto-lei que sempre que as empresas locais se revelem financeiramente desequilibradas e até que se verifique o efetivo reequilíbrio das mesmas, o titular da função acionista fica submetido ao dever de adotar as diligências necessárias ou convenientes para impedir que estas empresas contraiam novas responsabilidades financeiras. Por outro lado, estabelece-se também o dever de o titular da função acionista acompanhar a evolução do endividamento das empresas locais, com vista a assegurar que este se coaduna com montantes compatíveis com o endividamento do próprio município.
Desta forma, os ministérios sectorialmente responsáveis procedem à definição da política sectorial a prosseguir, com base na qual as empresas públicas desenvolvem a sua atividade operacional, emitem as orientações específicas de cariz sectorial aplicáveis a cada empresa, definem os objetivos a alcançar pelas empresas públicas no exercício da respetiva atividade operacional, assim como o nível de serviço público a prestar pelas empresas e promovem as diligências necessárias para a respetiva contratualização.
Com base nestes parâmetros, as empresas preparam propostas de planos de atividades e orçamento, os quais não produzem, porém, quaisquer efeitos até que seja obtida a respetiva aprovação, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, titular da função acionista e do respetivo sector de atividade.
Nesta medida, tendo em conta a amplitude das alterações introduzidas com o presente decreto-lei, procede-se à revogação do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, que foi alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 49/2007, de 28 de março, e 70/2008, de 22 de abril, uma vez que os princípios de bom governo aplicáveis às empresas públicas estaduais passam agora a estar integrados no presente decreto-lei.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 4.º da Lei 18/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - São empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante nos termos do artigo 9.º 2 - Consideram-se participações permanentes as que não possuem objetivos exclusivamente financeiros, sem qualquer intenção de influenciar a orientação ou a gestão da empresa por parte das entidades públicas participantes, desde que a respetiva titularidade seja de duração superior a um ano.
Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e
1 - As empresas públicas regem-se pelo princípio da transparência financeira, devendo a sua contabilidade ser organizada nos termos legais, e de forma que permita identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos existentes entre elas e as entidades públicas titulares do respetivo capital social ou estatutário, nos termos e condições previstas no Decreto-Lei 148/2003, de 11 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2005, de 26 de julho e 69/2007, de 26 de março.
Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho
2 - À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no número anterior é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
3 - À retribuição devida por trabalho noturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n.º 1 é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho noturno prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
1 - Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções nas empresas públicas por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2 - Os trabalhadores das empresas públicas podem exercer funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com utilização da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público, por acordo de cedência de interesse público, nos termos daquela lei.
Só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
2 - No âmbito do sector empresarial do Estado, as orientações sectoriais são emitidas com base nas orientações estratégicas referidas no número anterior, nos termos previstos no artigo 39.º 3 - No âmbito do sector empresarial local, as orientações estratégicas são emitidas pelo titular da função acionista.
4 - As orientações referidas nos números anteriores vinculam os titulares dos cargos de administração das empresas públicas, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector
empresarial do Estado
3 - A DGTF deve estar representada no órgão de administração das empresas públicas, através de um ou mais membros não executivos, não se aplicando neste caso o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
4 - A designação dos administradores processa-se de acordo com o previsto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
Obrigações e responsabilidades das empresas do sector público
4 - A obrigação de divulgação a que se refere a alínea j) do n.º 1 deve efetivar-se no respeito do estabelecido na Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 - As empresas públicas cumprem a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências, de factos mencionados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 54/2008, de 4 de setembro.
3 - As empresas públicas encarregadas de proceder à prestação de serviço público ou serviço de interesse geral celebram obrigatoriamente, para esse efeito, com a entidade pública que lhes tenha confiado a prestação desse serviço, contrato respeitante à remuneração da atividade prosseguida, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os deveres de informação, igualmente aplicáveis na matéria, nos termos do disposto, designadamente, no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.
Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de
interesse económico geral
1 - Nas empresas locais e demais entidades submetidas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, a função acionista é exercida pelos órgãos executivos dos municípios, associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e áreas metropolitanas, consoante aplicável.
1 - A constituição de entidades do sector empresarial local processa-se nos termos previstos no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto.
1 - Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, a Direção-Geral das Autarquias Locais remete à Unidade Técnica, designadamente, os seguintes elementos respeitantes às entidades do sector empresarial local:
c) Todos os demais elementos a que se referem, designadamente, os artigos 32.º, 37.º, 40.º, 41.º e 42.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto;
d) Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 25.º 2 - No exercício das competências que lhe são legalmente conferidas para os efeitos a que alude o número anterior, e sempre que a Unidade Técnica verifique que as entidades do sector empresarial local atuam em desconformidade com o regime legal aplicável, nomeadamente sem observar as diretrizes orçamentais e financeiras legalmente definidas, aquela informa obrigatoriamente a IGF para que esta promova a ação inspetiva devida, nos termos da lei.
1 - Ao endividamento das entidades do sector empresarial local aplica-se o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, bem como a Lei das Finanças Locais.
2 - Sempre que se verifiquem as situações previstas nos n.os 4 e seguintes do artigo 40.º do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto, a IGF promove obrigatoriamente as diligências necessárias ao seu cabal esclarecimento e desencadeia as análises, estudos, auditorias, inquéritos, sindicâncias e demais atuações previstas na lei.
A Unidade Técnica assegura os procedimentos necessários para cumprimento das funções que lhe são confiadas, sem prejuízo do disposto no diploma a que se refere o n.º 4 do artigo 68.º e no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto.
Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector
O presente decreto-lei tem natureza subsidiária face ao regime aprovado pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, atento o caráter especial deste diploma no que respeita às entidades públicas empresariais do sector da saúde.
Quaisquer remissões para o regime jurídico do sector empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, constantes de lei, regulamento ou qualquer outro ato, consideram-se feitas para as disposições equivalentes do presente decreto-lei.
a) O Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis e 64-A/2009, de 31 de dezembro.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/03/plain-312176.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312176.dre.pdf .
2013-02-18 - Lei 18/2013 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
2014-06-12 - DESPACHO 8125/2014 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova a declaração de suficiência orçamental e de cativação de verbas relativa ao contrato 13/3060/CA/C - Prolongamento do Período de Aluguer dos Monoblocos Instalados na Escola Secundária de Ponte de Lima, pela Parque Escolar, E.P.E..
2014-07-09 - Decreto Regulamentar 3/2014 - Ministério das Finanças
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, modificando a regra de substituição do diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.
2014-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A.( STCP), e Metro do Porto, S.A.(MP), através da subconcessão dos serviços e delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque e no Ministro da Economia, António Pires de Lima, com a faculdade de subdelegação, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas CSTP (...)
2014-12-05 - Decreto-Lei 175/2014 - Ministério da Economia
2015-10-14 - Decreto-Lei 235/2015 - Ministério das Finanças
2017-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
2017-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Teatro Nacional de São João, E. P. E., para o triénio 2018-2020
2018-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-06-18 - Decreto-Lei 44/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
2018-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
2018-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.
2018-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-01-31 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
2019-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.
2019-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 56/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E.
2019-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.
2019-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa duas vogais executivas do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
2019-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
2019-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 95/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), E. P. E.
2019-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 108-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 129-C/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 129-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-22 - Decreto-Lei 121/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-10-11 - Decreto-Lei 151/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-12-26 - Decreto-Lei 174-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições
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