Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0011_PT.html
Timestamp: 2020-02-26 04:56:57+00:00
Document Index: 81531747

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 9']

RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois
Processo : 2017/2221(IMM)
Ciclo relativo ao documento : A8-0011/2018
sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, transmitido pela Ministra francesa da Justiça em 25 de setembro de 2017, a pedido da Procuradora‑Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai, na sequência da uma queixa apresentada contra Steeve Briois, por uma parte civil, pela prática de injúrias públicas a um particular (injures publiques envers un particulier), e comunicado em sessão plenária em 2 de outubro de 2017,
– Tendo em conta as informações suplementares sobre o caso comunicadas por carta, datada de 12 de dezembro de 2017, pelo Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai,
– Tendo ouvido o Deputado Steeve Briois, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 95-880 de 4 de agosto de 1995,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0011/2018),
A. Considerando que a Procuradora-Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, no âmbito de um processo judicial pendente no Tribunal Regional de Douai; considerando que este pedido foi transmitido ao Parlamento pela Ministra francesa da Justiça;
B. Considerando que o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Steeve Briois está relacionado com um processo judicial instaurado pela prática de injúrias públicas a um particular (artigos 29.º, segundo parágrafo, 33.º, segundo parágrafo, e 23.º da Lei de 29 de julho de 1881), nomeadamente pela publicação de comentários pretensamente difamatórios por parte de um certo número de utilizadores da Internet em resposta a um texto publicado por Steeve Briois, no dia 23 de dezembro de 2015, na sua página Facebook, e que não foram rapidamente retirados pelo próprio; considerando que, em resposta à Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai afirmou que os referidos comentários eram ainda, sem dúvida, consultáveis em linha em 21 de novembro de 2017;
C. Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
D. Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
E. Considerando que o artigo 26.º da Constituição da República Francesa dispõe, nomeadamente, que nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;
F. Considerando que os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente(2);
G. Considerando que as alegações contra Steeve Briois e o subsequente pedido de levantamento da sua imunidade não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada;
H. Considerando que, por conseguinte, a imunidade concedida pelo artigo 8.º do Protocolo n.º 7 não é aplicável e o caso em apreço é totalmente abrangido pelo artigo 9.º do mesmo Protocolo;
I. Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende conferir a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade relativo ao artigo 9.º do Protocolo(3);
J. Considerando que não foi detetada qualquer prova evidente de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o processo foi instaurado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à Ministra da Justiça da República Francesa e a Steeve Briois.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, já acima referidos, n.º 45.
Processos apensos T-346/11 e T-347/11, Gollnisch, já acima referidos, n.º 101.
I. Elementos contextuais
Na sessão plenária de 2 de outubro de 2017, o Presidente comunicou que, em 25 de setembro de 2017, recebera uma carta da Ministra francesa da Justiça que continha um pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois.
No dia 18 de março de 2016, um vereador da oposição do município de Hénin-Beaumont apresentou queixa com constituição de parte civil ao decano dos juízes de instrução de Douai contra Steeve Briois, presidente do mesmo município, pela prática de injúrias públicas, atos previstos e punidos pelos artigos 29.º, segundo parágrafo, 33.º, segundo parágrafo e 23.º, da Lei de 29 de julho de 1881.
A fim de instruir a queixa, o vereador declarou que, no dia 2 de dezembro de 2015, havia intentado junto do Tribunal Administrativo de Lille uma ação judicial para anular a decisão tomada pelo município de Hénin-Beaumont de instalar um presépio no átrio da Câmara Municipal, por considerar que o município excedera as suas competências (ultra vires). Em paralelo, apresentou um requerimento com vista à aplicação de medidas provisórias com caráter suspensivo pelos mesmos motivos, mas o seu pedido foi indeferido.
Em 23 de dezembro de 2015, Steeve Briois publicou na sua página pessoal Facebook, acessível ao público, um texto no qual declarava, nomeadamente, que o Tribunal rejeitara o requerimento apresentado pela oposição com vista a proibir a instalação do presépio.
Na sequência deste texto, foram publicados inúmeros comentários na página Facebook de Steeve Briois que o vereador visado considerou injuriosos contra si. Em consequência, o vereador apresentou uma queixa ao decano dos juízes de instrução de Douai devido à alegada não supressão, por parte de Steeve Briois, destes comentários da sua página do Facebook.
As autoridades requerentes consideram que é necessário proceder ao levantamento da imunidade de Steeve Briois para que possa comparecer perante o juiz de instrução, se necessário sob coerção, ao primeiro interrogatório, na sequência do qual o juiz de instrução lhe pode conferir o estatuto de testemunha assistida ou proceder à sua constituição como arguido. No último caso, o processo deveria ser remetido para um órgão jurisdicional penal, a fim de ser julgado.
Em resposta a um pedido de informações complementares sobre o caso apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regimento, o Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai indicou, por carta de 12 de dezembro de 2017, que os referidos comentários alegadamente ofensivos eram ainda, sem dúvida, visíveis à data em que as autoridades competentes os consultaram pela última vez, em 21 de novembro de 2017.
Steeve Briois foi ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 7 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 6.
II. Direito e processo aplicáveis à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu
Artigo 6.º: Levantamento da imunidade
1. Os pedidos de levantamento da imunidade são avaliados de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, do presente Regimento.
2. Caso os deputados devam comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que os deputados:
- não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas funções parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou de qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas funções parlamentares; e
- não sejam obrigados a prestar declarações, relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício das suas funções parlamentares, que entendam não ser conveniente revelar.
Além disso, o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, aplicável por força do artigo 9.º do Protocolo, estipula o seguinte:
Os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado.
A detenção, as medidas privativas ou restritivas da liberdade ou o procedimento criminal movido contra um membro do Parlamento são suspensos enquanto durarem as sessões se a Assembleia de que faz parte o requerer.
III. Justificação da decisão proposta
Efetivamente, as alegações contra Steeve Briois, e o subsequente pedido de levantamento da sua imunidade, não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada.
O artigo 8.º do Protocolo é extremamente claro e refere-se apenas à liberdade de expressão dos deputados, e não de terceiros («Os membros [...] não podem ser [...] perseguidos pelas opiniões [...] emitid[a]s [...]»), não podendo ser deduzido desta disposição que, no exercício das suas funções, os deputados devem responder por declarações de terceiros(1).
Caso a imunidade absoluta prevista no artigo 8.º do Protocolo não seja aplicável, daí decorre que o caso em apreço passe a ser plenamente enquadrado no estatuído pelo artigo 9.º do mesmo Protocolo. Na realidade, estes dois artigos excluem-se mutuamente(2).
Em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Esta disposição deve ser interpretada em conjugação com o artigo 26.º da Constituição da República Francesa. Por conseguinte, os deputados franceses ao Parlamento Europeu não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização do Parlamento Europeu.
Conforme já foi precisado pelo Tribunal, o artigo 9.º do Protocolo visa «assegurar a independência dos deputados do Parlamento, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, possam ser exercidas sobre eles durante as sessões do Parlamento»(3). O Tribunal de Justiça precisou igualmente que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende conferir a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade relativo ao artigo 9.º do Protocolo(4).
A Comissão dos Assuntos Jurídicos não encontrou qualquer prova aparente de fumus persecutionis no caso em apreço.
Com base nas considerações expostas e nos termos do artigo 9.º do Regimento, após ponderar as razões que militam a favor e contra esta decisão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento levante a imunidade parlamentar de Steeve Briois.
Ver a exposição de motivos do documento A6-0421/2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke, no qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos se debruçou sobre um caso semelhante: «É de considerar que o presente caso não é abrangido pelo disposto no artigo 9.º [atual artigo 8.º] do Protocolo, na medida em que as funções de deputado europeu não incluem atuar como editor responsável pelo jornal de um partido nacional. Consequentemente, o caso deve ser apreciado nos termos do artigo 10.º [atual artigo 9.º]».
Última actualização: 31 de Janeiro de 2018 Dados pessoais - Política de privacidade