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Timestamp: 2018-01-19 02:06:10+00:00
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REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA JUVENTUDE E PELO DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - PDF
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Cecília Frade Marreiro
1 REGIMENTO DA CONFERÊNCIA DE MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA JUVENTUDE E PELO DESPORTO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Aprovada na Reunião Extraordinária da Conferência de Ministros Responsáveis pela Juventude e Desporto da CPLP Cidade do Mindelo Cabo Verde, 30 de Junho de 2007
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Definição) A Conferência de Ministros Responsáveis pelas áreas da Juventude e do Desporto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), doravante designada por "Conferência", é um órgão intergovernamental de foro multilateral vocacionado para a cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, criado, nos termos do disposto nos artigos 1 e 5 do Acordo de Cooperação da Juventude e do Desporto, entre a REPÚBLICA DE ANGOLA, a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, a REPÚBLICA DE CABO VERDE, a REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a REPÚBLICA PORTUGUESA e a REPÚBLICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE, assinado na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, aos 30 dias do mês de Junho de Artigo 2 (Finalidade) A Conferência, através da Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, contribui para a realização das finalidades e objectivos da CPLP, regendo-se pelos seus princípios orientadores. Artigo 3º (Objectivos) São objectivos gerais da Conferência, nas áreas da Juventude e do Desporto: a) Dinamizar e aprofundar a cooperação; b) Implementar projectos multilaterais, criando condições de realização regular de eventos e manifestações no espaço da CPLP; c) Concertar sobre as políticas e as opções de intervenção, de forma a dar expressão crescente às necessidades e objectivos comuns da CPLP no espaço internacional;
3 d) Contribuir para o desenvolvimento económico e social dos Estados membros, através da promoção de eventos e actividades comuns; e) Valorizar os recursos humanos dos Estados membros, através do desenvolvimento de políticas de formação de quadros. Artigo 4 (Duração) A Conferência é instituída por tempo indeterminado. Artigo 5 (Sede) A sede da Conferência situa-se no Estado que ocupa a Presidência. Artigo 6 (Língua de Trabalho) A língua de trabalho da Conferência é o português. Artigo 7 (Encargos Financeiros) 1 Os encargos financeiros, respeitantes ao alojamento, alimentação, transportes internos e organização das reuniões da Conferência são suportados pelo País organizador, cabendo a cada participante suportar os encargos com as respectivas viagens. 2 O número de participantes com despesas pagas pelo País organizador em cada reunião, é de quatro ou cinco, correspondendo a um alto funcionário de cada uma das áreas da administração pública da Juventude e do Desporto, bem como ao responsável governamental de cada uma das áreas, no caso em que tal se verifique. 3 Cabe igualmente ao País organizador das reuniões responsabilizar-se pelos encargos de estadia e alimentação do Secretariado Executivo, até um máximo de cinco elementos. 4 Cada País que quiser participar com outros elementos deve responsabilizar-se por todos os encargos, salvo se o País organizador decidir assumir os mesmos. 5 A Conferência procede à fixação de uma quotização anual para prover outras despesas.
4 6 A utilização das verbas resultantes do pagamento anual das quotizações é tomada por deliberação em reunião da Conferência, devendo preferencialmente ser utilizada em Programas de Cooperação Multilateral. CAPITULO II COMPOSIÇÃO Artigo 8º (Estados membros) Os Estados membros da Conferência são os países signatários ou que formalizaram a sua adesão ao Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto, firmado na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, aos 30 dias do mês de Junho de 2007: a) República de Angola; b) República Federativa do Brasil; c) República de Cabo Verde; d) República da Guiné-Bissau; e) República de Moçambique; f) República Portuguesa; e, g) República Democrática de São Tomé e Príncipe. Artigo 9º (Observadores e Convidados) 1 Além dos Estados membros referidos no artigo anterior, podem vir a ser admitidos como Observadores, com a categoria de Associado ou Consultivo, outros Estados, organizações internacionais ou organizações da sociedade civil, nos termos dos Estatutos da CPLP. 2 A Conferência pode admitir, nas suas iniciativas ou reuniões, a participação de entidades responsáveis pelo fomento de actividades desenvolvidas no âmbito da Juventude ou do Desporto, através da atribuição da qualidade de Convidado.
5 3 O convite é formulado por iniciativa da Conferência ou por solicitação da entidade beneficiária, devendo resultar de uma deliberação dos Estados membros. 4 A qualidade de Observador ou de Convidado pode ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações nas condições que fundamentaram a sua atribuição. Artigo 10º (Representação) 1 Os Estados membros fazem-se representar na Conferência pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Juventude e do Desporto. 2 A entidade à qual tenha sido atribuída a qualidade de Observador ou Convidado faz-se representar nas reuniões ou nas iniciativas em que participe de acordo com as respectivas regras estatutárias. 3 Para efeitos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 7º, os encargos com a participação dos membros com o estatuto de Observadores ou Convidados, é da responsabilidade exclusiva dos próprios. CAPITULO III FUNCIONAMENTO Artigo 11º (Plenários e comissões) A Conferência reúne-se em plenário, podendo criar, mediante deliberação, comissões especializadas. Artigo 12º (Reuniões ordinárias e extraordinárias) 1 A Conferência reúne-se ordinariamente de dois em dois anos, respeitando o princípio da rotatividade por ordem alfabética, cabendo a respectiva convocação à Presidência, com a antecedência mínima de três meses.
6 2 Podem ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência, a qualquer momento, ou a pedido de dois terços dos membros da Conferência, com a antecedência mínima de três meses. 3 As reuniões referidas nos números anteriores, salvo acordo em contrário, realizam-se no Estado membro que detiver a Presidência. Artigo 13º (Deliberações) 1 As deliberações da Conferência são tomadas por consenso de todos os Estados membros, em reuniões ordinárias e extraordinárias, e são vinculativas para todos os Estados membros, Observadores e Convidados. 2 Os Observadores ou Convidados presentes nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Conferência não têm direito a voto. São órgãos da Conferência: a) Assembleia geral; b) Presidência; c) Secretariado. Artigo 14º (Órgãos) Artigo 15º (Assembleia geral) A assembleia geral, composta por todos os Estados membros da Conferência, é o órgão deliberativo, competindo-lhe: a) Deliberar sobre as políticas e estratégias a adoptar na consecução dos fins enunciados no Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto; b) Estabelecer prioridades e aprovar os planos e programas de cooperação multilateral, nas áreas da Juventude e do Desporto, e acompanhar o seu desenvolvimento;
7 c) Aprovar resoluções que explicitem as decisões tomadas em plenário bem como os princípios orientadores da sua actividade; d) Fixar a quotização anual; e) Criar e extinguir comissões de trabalho especializadas; f) Escolher a Presidência, a Vice-Presidência e o local de realização das reuniões; g) Nomear o Secretário-geral, o Secretário-geral adjunto e o Vogal; h) Escolher o local de realização dos Jogos Desportivos da CPLP; i) Escolher o local de realização da Mostra de Jovens Criadores da CPLP. Artigo 16º (Presidência e Vice-Presidência) 1 A Presidência é o órgão executivo, ao qual compete: a) Assegurar o desenvolvimento das deliberações e recomendações, bem como do programa multilateral; b) Convocar as reuniões da Conferência; c) Presidir aos trabalhos das Reuniões da Conferência; d) Aprovar a lista do pessoal técnico e administrativo de apoio ao funcionamento do Secretariado. e) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 2 Compete à Vice-Presidência: a) Substituir, por falta ou impedimento, a Presidência em todas as suas funções; b) Coadjuvar a Presidência na condução das reuniões da Conferência. Artigo 17º (Secretariado) 1 O Secretariado Executivo é o órgão administrativo da Conferência, composto pelos seguintes elementos: a) Secretário-geral; b) Secretário-geral adjunto; c) Vogal.
8 2 O Secretário-geral, o Secretário-geral adjunto, e o Vogal são altos funcionários da Administração Pública dos Estados membros, designados pela Conferência para um mandato de quatro anos. 3 O Secretário-geral é auxiliado nas suas tarefas por pessoal técnico e administrativo. 4 O Secretário-geral é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Secretáriogeral adjunto. 5 Compete ao Secretariado: a) Divulgar e implementar as deliberações e recomendações da Conferência; b) Participar na preparação e organização das reuniões da Conferência e das reuniões de trabalho das comissões especializadas; c) Preparar os planos e programas de Cooperação Multilateral nas áreas da Juventude e do Desporto, bem como assegurar a sua execução após aprovação em reunião plenária; d) Zelar pelo bom funcionamento administrativo e financeiro da Conferência; e) Empreender, sob a orientação da Presidência, medidas destinadas a promover os objectivos da Conferência e do Acordo de Cooperação nas áreas da Juventude e do Desporto; f) Articular, no cumprimento das suas funções, a actividade do Secretariado com base na consulta aos diversos Estados membros; g) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pela Conferência. 6 A sede do Secretariado situa-se no País do Secretário-geral. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18º (Revisão do Regimento) 1 As propostas de alteração ao Regimento são apresentadas pelos Estados membros, por escrito, e são entregues à Presidência com uma antecedência mínima de dois meses, em relação à realização da Conferência. 2 A alteração ao Regimento é aprovada por deliberação dos Estados membros.
9 Artigo 19º (Casos omissos) Os casos omissos são resolvidos em Assembleia geral da Conferência. Artigo 20º (Entrada em vigor) O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação. Albino da Conceição José Vice-Ministro da Juventude e Desportos de Angola Wadson Ribeiro Secretário Executivo do Ministério do Esporte do Brasil Américo Soares do Nascimento Secretário de Estado da Juventude e Desportos de Cabo Verde Maria Adiatu Djaló Nandigna Ministra da Cultura, Juventude e Desportos da Guiné-Bissau David Simango Ministro da Juventude e Desportos de Moçambique
10 Luís Bettencourt Sardinha Presidente do Instituto do Desporto de Portugal Maria de Fátima Leite de Sousa Almeida Ministra da Educação, Cultura, Juventude e Desportos de S. Tomé e Príncipe