Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/59eg/decreto-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-19900-de-02051994
Timestamp: 2016-10-20 21:46:14+00:00
Document Index: 2621193

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 142', 'artigo 232', 'artigo 124', 'Artigo 124']

Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 19.900 de 02.05.1994 (D� nova reda��o ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tribut�rio, aprovado pelo
Dec. Est. RJ 19.900/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 19.900 de 02.05.1994
DOE-RJ: 03.05.1994
D� nova reda��o ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tribut�rio, aprovado pelo Decreto n� 2.473, de 06.03.79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso VI, do artigo 142, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 232, do Decreto-Lei n� 05, de 15.03.75, com a reda��o da Lei n� 2.207, de 30.12.93, e o que consta do Processo n� E-04/18062/94, DECRETA:
Art. 1� O artigo 124, do Decreto n� 2.473, de 06.03.79, passa a vigorar com as seguintes altera��es e acr�scimos, constituindo-se o atual par�grafo �nico em par�grafo 1�:
"Artigo 124. Compete ao Secret�rio de Estado de Economia e Finan�as, em inst�ncia especial:
I - julgar os recursos de decis�es do Conselho de Contribuintes, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda;
II - decidir sobre as propostas de aplica��o de eq�idade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes;
III - avocar processo administrativo-tribut�rio, para efeito de decis�o ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem p�blica, e � estrita observ�ncia da Justi�a Fiscal e da legalidade dos atos.
� 1� Na hip�tese do inciso II, deste artigo, a aplica��o da eq�idade ficar� restrita � dispensa, total ou parcial, de penalidade, atendendo �s caracter�sticas pessoais ou materiais do caso.
� 2� A decis�o decorrente de avocat�ria, a que se refere o inciso III, deste artigo, conter� relat�rio resumido do processo administrativo-tribut�rio, fundamentos legais aplic�veis e ordem de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.