Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6vx4/decreto-do-municipio-de-guarulhossp-n-32822-de-07082015
Timestamp: 2018-03-20 15:25:05+00:00
Document Index: 76921384

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 6']

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.822 de 07.08.2015 ((Altera o Decreto Municipal nº 32.456/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.306/2014, que dispõe
Dec. Mun. Guarulhos/SP 32.822/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.822 de 07.08.2015
DOM-Guarulhos: 07.08.2015
(Altera o Decreto Municipal nº 32.456/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.306/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se no Município de Guarulhos e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 32.456, de 12 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.
SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 65.487/2014;
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 32.456, de 12 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º A concessão de incentivo fiscal para as empresas já instaladas no Município só ocorrerá desde que comprovado o incremento pelo período não superior a 60 (sessenta) meses da data do requerimento, de no mínimo:"
Art. 2º O artigo 34, do Decreto Municipal nº 32.456, de 12 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 34. Para as empresas que protocolaram os requerimentos de incentivo durante a vigência da Lei Municipal nº 5.428, de 12 de novembro de 1999, ser-lhe-ão aplicados os requisitos contidos naquela lei, em consonância ao que dispõe o artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )