Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056
Timestamp: 2018-01-19 11:24:04+00:00
Document Index: 54481778

Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'artigo 104', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'artigo 163']

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PL 3392/2004
PL 3392/2004 Inteiro teor
Dra. Clair - PT/PR
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, advogado, Justiça do Trabalho, representação, partes processuais, responsabilidade, condenado, inclusão, Fazenda Pública, pagamento, honorários advocatícios, sucumbência, critérios, fixação, valor, advocacia, percentual, condenação, revogação, dispositivos, perda, prazo, reclamação trabalhista.
30/04/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
DCD 01 05 04 pág 19500 col 01.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/13/PS-GSE.
Emendas ao Projeto ( 3 )
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
Recursos ( 1 )
21/05/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR). Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 05 04 PÁG 19500 COL 01. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2004
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-4963/2005. Inteiro teor
Deferido o Requerimento nº 2831/05 do Dep Geraldo Thadeu, solicitando a retirada do PL 4963/2005.
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Apense-se a este o PL-7642/2006. Inteiro teor
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 227 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
Apense-se a este o PL-1676/2007. Em virtude desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3392/2004 para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que deverá se pronunciar também quanto ao mérito da proposição. Assim, o PL 3392/04 será analisado pelas Comissões de:
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7642/2006, e do PL 1676/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs, 7.642/06, 1.676/07, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-5452/2009. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste e dos PLs 7.642/06, 1.676/07, 5.452/09, 2.956/08 e 3.496/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7642/2006, PL-1676/2007, PL-5452/2009, PL-3496/2008, PL-2956/2008 apensadas.
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/11/09 PAG 62253 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Inteiro teor
Retirado de pauta, pelo Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal, para reexame.
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CTASP, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008, e do PL 3496/2008, apensados, com emendas. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Inteiro teor
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66535 COL 02 Letra B. Inteiro teor
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011).
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 110/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho".
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00437 COL 01. Inteiro teor
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação do Requerimento n. 5529/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011, "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho."
Indeferido o REQ n. 5.529/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
Indeferido o REQ n. 5.545/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
Indeferido o REQ n. 5.472/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.472/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o REQ n. 5.569/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura aposta ao Recurso n. 110/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
Indeferido o REQ n. 5637/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.637/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o REQ n. 5663/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.663/2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5761/2012, pelo Deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura aposta no Recurso Nº 110, de 2011".
Indeferido o Requerimento n. 5.761, de 2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.761, de 2012, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Indeferido o REQ n. 5689/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5689/2012, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação do Requerimento n. 7506/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho"". Inteiro teor
Retirado o Recurso 110/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 7506/2013, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD
Ofício SGM-P 697/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7642/2006, PL-1676/2007, PL-2956/2008, PL-3496/2008, PL-5452/2009 apensadas.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
Retirado de pauta, de ofício, em virtude do pedido do Deputado Hugo Leal.
Desapensação dos PLs 7.642/2006, 1.676/2007, 2.956/2008, 3.496/2008 e 5.452/2009 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Câmara aprova presença obrigatória de advogado em ações trabalhistas
21/05/2013 - 13h30
16/05/2013 - 08h00
15/05/2013 - 09h00