Source: http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/Leg_geral_docs/LEI_062_98.htm
Timestamp: 2014-09-22 20:15:54+00:00
Document Index: 51870174

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 161', 'artigo 165', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'artigo 82', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 62/98 DE 1 DE SETEMBRO
Lei n.� 62/98 de 1 de Setembro
(Republicada pelo art.º 10.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Regula o disposto no artigo 82.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.�, da al�nea d) do n.� 1 do artigo 165.� e do n.� 3 do artigo 166.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto
1 - A presente lei regula o disposto no artigo 82.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, na redac��o dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8)
2 - O disposto na presente lei n�o se aplica aos programas de computador nem �s bases de dados constitu�das por meios inform�ticos, bem como aos equipamentos de fixa��o e reprodu��o digitais e correspondentes suportes.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Artigo 2.� Compensa��o devida pela reprodu��o ou grava��o de obras
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) No pre�o de venda ao p�blico de todos e quaisquer aparelhos mec�nicos, qu�micos, electr�nicos ou outros que permitam a fixa��o e reprodu��o de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens anal�gicos das fixa��es e reprodu��es que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-� uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas int�rpretes ou executantes, os editores, os produtores fonogr�ficos e os videogr�ficos. Artigo 3.�
Fixa��o do montante da remunera��o
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 1 - O montante da remunera��o referida no artigo anterior � anualmente fixado, em fun��o do tipo de suporte e da dura��o do registo que o permite, por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da Cultura, ouvidas as entidades referidas nos artigos 6.� e 8.� 2 - Sempre que a utiliza��o seja habitual e para servir o p�blico, o pre�o de venda ao p�blico das fotoc�pias, electroc�pias e demais suportes inclui uma remunera��o cujo montante � fixado por acordo entre a pessoa colectiva prevista no artigo 6.� e as entidades p�blicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixa��o e a reprodu��o de obras e presta��es.
3 - A remunera��o a incluir no pre�o de venda ao p�blico dos aparelhos de fixa��o e reprodu��o de obras e presta��es � igual a 3% do pre�o de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
4 - A dura��o de grava��o de um suporte �udio ou v�deo presume-se ser a nele indicada pelo fabricante. Artigo 4.�
1 - N�o s�o devidas as remunera��es referidas nos artigos anteriores quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de comunica��o audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas pr�prias produ��es ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de aux�lio a pessoas portadoras de diminui��o f�sica visual ou auditiva, bem como, nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da Cultura, por entidades de car�cter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante interesse p�blico.
2 - Para os efeitos da aplica��o das isen��es previstas no n�mero anterior, os organismos por este abrangidos devem apresentar, no acto da compra dos aparelhos e suportes, uma declara��o emitida pela pessoa colectiva respons�vel pela cobran�a e gest�o das quantias previstas na presente lei, de onde conste que a utiliza��o dos mesmos se integra numa das situa��es de isen��o consagradas.
(Aditado pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8)
1 - As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas int�rpretes ou executantes, os editores, os produtores fonogr�ficos e os videogr�ficos criar�o uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobran�a e gest�o das quantias previstas na presente lei. 2 - Os estatutos da pessoa colectiva dever�o regular, entre outras, as seguintes mat�rias:
a) Objecto e dura��o;
b) Denomina��o e sede; c) �rg�os sociais; d) Modos de cobran�a das remunera��es fixadas pela presente lei; e) Crit�rios de reparti��o das remunera��es entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribui��o e pagamento aos benefici�rios que n�o estejam inscritos nos respectivos organismos, mas que se presume serem por estes representados;
f) Publicidade das delibera��es sociais; g) Direitos e deveres dos associados; h) Estrutura e organiza��o interna, designadamente a previs�o de exist�ncia de dois departamentos aut�nomos na cobran�a e gest�o das remunera��es percebidas, correspondentes, por um lado, a c�pia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a c�pia de obras editadas em suporte papel e electr�nico;
i) Dissolu��o e destino do patrim�nio. 3 - A pessoa colectiva dever� organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que se venham a constituir e que requeiram a sua integra��o, sempre que se mostre que estes s�o representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princ�pios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participa��o. 4 - Os lit�gios emergentes da aplica��o do disposto no n�mero anterior ser�o resolvidos por arbitragem obrigat�ria, nos termos da legisla��o geral aplic�vel, sendo o �rbitro presidente designado por despacho do Ministro da Cultura.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 5 - A pessoa colectiva poder� celebrar acordos com entidades p�blicas e privadas que utilizem equipamentos para fixa��o e reprodu��o de obras e presta��es, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os leg�timos direitos de autor e conexos consignados no respectivo C�digo. 6 - O conselho fiscal da pessoa colectiva ser� assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).
7 - A pessoa colectiva publicar� anualmente o relat�rio e contas do exerc�cio num jornal de �mbito nacional. 8 - A entidade que vier a constituir-se para proceder � gest�o das remunera��es obtidas dever� adaptar-se oportunamente �s disposi��es legais que enquadrem as sociedades de gest�o colectiva.
Artigo 6.� Comiss�o de acompanhamento
1 - � constitu�da uma comiss�o presidida por um representante do Estado designado por despacho do Primeiro-Ministro e composta por uma metade de pessoas designadas pelos organismos representativos dos titulares de direito, por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos fabricantes ou importadores de suportes e aparelhos mencionados no artigo 3.� e por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos consumidores.
2 - Os organismos convidados a designar os membros da comiss�o, bem como o n�mero de pessoas a designar por cada um, ser�o determinados por despacho do Ministro da Cultura.
3 - A comiss�o re�ne pelo menos uma vez por ano, sob convoca��o do seu presidente ou a requerimento escrito da maioria dos seus membros, para avaliar as condi��es de implementa��o da presente lei. 4 - As delibera��es da comiss�o s�o aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 7.� Contra-ordena��es
1 - Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 100000$00 a 1000000$00 a venda de equipamentos ou suportes em viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.�
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 2 - Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 25000$00 a 300000$00 o n�o envio da comunica��o prevista no n.� 5 do artigo 5.�
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 3 - A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es constantes na presente lei compete � Inspec��o-Geral das Actividades Culturais e a todas as autoridades policiais e administrativas.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 4 - O processamento das contra-ordena��es e a aplica��o das coimas s�o da compet�ncia da Inspec��o-Geral das Actividades Culturais.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 5 - O produto da aplica��o das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo � promo��o de actividades culturais.
(Eliminado pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Artigo 8.� Regulamenta��o As mat�rias constantes da presente lei, para as quais se torne necess�ria defini��o processual ou procedimental n�o qualificada, ser�o objecto de aprova��o por decreto regulamentar. Artigo 9.� Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 29 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. Promulgada em 5 de Agosto de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 20 de Agosto de 1998. Pelo Primeiro-Ministro, Jaime Jos� Matos da Gama, Ministro dos Neg�cios Estrangeiros.