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Timestamp: 2018-04-21 11:45:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 538', 'artigo 895', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 554', 'artigo 554', 'artigo 1']

Além da sala de aula: 11/01/2012
Postado por Patricia Donzele às 20:42:00 Um comentário: Links para esta postagem
Embargos de declaração em processos administrativos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A teor do disposto no artigo 538, caput, do CPC, os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, já que recursos praticados sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado e devem ser tidos como inexistentes. Desse modo, os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação são considerados inexistentes e não interrompem o prazo recursal. 2. Intempestivo o recurso de revista interposto fora do prazo recursal previsto no artigo 895 da CLT, não merece provimento o agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR - 1152/2004-067-01-40.9 - Ac. 7ª T – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 13/06/2008)tais efeitos suspensivos inserem-se na seara dos pontos mais críticos para a aceitação de Embargos de Declaração interpostos em sede de Processos Administrativos, quando não previstos nos Regimentos Internos da Administração.
Torna-se evidente que
"Art. 147. Aos acórdãos das decisões proferidas pelo Plenário do CADE, poderão ser opostos Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha." Relator, se assim entender necessário, poderá abrir vista à parte ou interessado a quem eventual modificação do julgado possa causar gravame, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, poderá colher parecer da Procuradoria do CADE"
Art. 148 O
Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: diversa da do anterior.
4º Os processos que retornem de diligência e os com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos exarados em sessões anteriores à vigência deste Regimento Interno serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado com especialização
EICHLER, Matheus Buarque. Embargos de declaração em processos administrativos. Um conceito em evolução. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3110, 6 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20797/embargos-de-declaracao-em-processos-administrativos>.
A constitucionalidade e a retroatividade do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil
As questões sociais ganharam especial atenção por parte dos responsáveis pela elaboração do Código Civil de 2002. E também os negócios jurídicos foram encarados com os olhos voltados para os seus aspectos sociais.
Assim é que, quando das disposições finais e transitórias, foi inserida a norma do art. 2.035 e seu respectivo parágrafo único, com a específica atenção ao lado social dos negócios e atos jurídicos. Eis a redação dos referidos dispositivos legais:
"Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.
Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos."
O caput do artigo acima transcrito, diante de uma simples leitura inicial, já evidencia uma série de questões que caberiam perfeitamente no bojo de uma abordagem em separado, tamanha a complexidade dos temas polêmicos ali estampados.
No entanto, a preocupação no breve estudo que agora se faz restringir-se-á a algumas questões apresentadas no parágrafo único do art. 2.035, mormente sobre a retroatividade e constitucionalidade de tal norma, temas que também não vem encontrando águas tranqüilas em sua interpretação.
Os estudos desenvolvidos sobre o referido dispositivo legal sempre destacam aquele que seria o ponto principal do problema: é possível a retroação da norma contida da lei civil sem que tal fato agrida o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias constitucionais estampadas no art. 5º, inciso XXXVI?
No entanto, a par de toda a discussão que vem sendo travada desde a entrada em vigor do atual Código Civil, um ponto parece não estar merecendo a devida atenção por grande parte dos doutrinadores – o que, de forma paradoxal, poderia fazer com que toda a discussão (ou quase sua totalidade) restasse desnecessária. Trata-se de saber se a regra contida no art. 2.035, parágrafo único trouxe efetivamente alguma inovação, a ponto de se falar em retroatividade, ou se, em verdade, se está diante de uma norma que apenas vem a confirmar preceitos já vigentes no ordenamento jurídico pátrio.
Todavia, em atenção a tudo o que já se debateu sobre o tema, mostra-se importante ser aqui feito em resgate do ponto que vêm causando certo reboliço na doutrina, qual seja, da possibilidade da retroação da norma do art. 2.035, parágrafo único, do CC, sem que isso afronte às garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
O primeiro aspecto envolve destacar a questão relativa à possibilidade de se ter a retroatividade de uma determinada norma, ainda que tal fato signifique atingir tão somente os efeitos de um negócio jurídico celebrado sob a égide de uma legislação anterior.
Sobre o tema, diversos foram os estudos já desenvolvidos, uns na defesa da impossibilidade de retroatividade em tal situação, outros, em sentido contrário, defendendo a hipótese de retroatividade, mormente quando se estiver diante de normas que envolvam preceitos de ordem pública e aspectos sociais.
Sempre visto como uma referência doutrinária nos debates travados acerca do direito intertemporal, Paul Roubier, citado por Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho, destaca a absoluta impossibilidade de uma lei nova incidir sobre negócios jurídicos celebrados com base na antiga legislação, mesmo que a nova legislação venha a trazer regras de ordem pública (1943, p. 321).
No mesmo sentido seguiu o Supremo Tribunal Federal, no já clássico julgamento da ADIN nº 493-0/DF, cujo tema central envolvia a declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu a TR, em substituição da OTN e da UPC, como índice de atualização dos saldos devedores dos contratos celebrados com órgãos integrantes do Sistema Financeiro de Habitação.
Em tal julgamento – que, aliás, serviu de base para idêntico posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando entendeu que a legislação do plano real não poderia atingir os contratos firmados anteriormente à sua vigência – o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Moreira Alves, sustentou que:
"Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) por que vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção ente lei de Direito Público e lei de Direito Privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação ao direito adquirido" (ADIn nº 493-0/DF, relator Ministro Moreira Alves, DJU 04.09.92.).
Todavia, outras vozes igualmente importantes surgem em sentido oposto. Na verdade, são posicionamentos que sustentam, de forma geral, a necessidade de se avaliar – para se saber da possibilidade ou não da retroatividade de uma lei – a finalidade social da norma.
Nesse sentido segue, dentre outros, Carvalho Santos (1980, p. 51), que destaca que "onde quer que haja necessidade, por interesse da ordem superior, de sacrificar os direitos de outrem, não se pode negar a possibilidade da lei ter efeito retroativo, ainda que vá ferir direitos adquiridos, ato jurídico perfeito ou coisa julgada."
Tendo o julgamento antes referido como fundamento, Antônio Jeová dos Santos (2002, p. 310) defende a inconstitucionalidade tanto do caput do art. 2.035, como do seu respectivo parágrafo único, afirmando que "a segunda parte do art. 2.035 do Código Civil é incompatível com a Constituição e, portanto, não irá sobreviver, nem merecer aplicação dos juízes e tribunais", complementando ainda que todos os contratos celebrados sob a vigência do "Código de 1916 (excetuam-se aqueles abrigados pelo Código de Defesa do Consumidor), mesmo que de trato sucessivo, terão aplicação em vista da lei anterior e não do Código novo"
No entanto, como foi anteriormente salientado, e com a devida vênia daqueles que pensam em sentido contrário, parece que a questão não vem sendo enfrentada sob a ótica adequada. Em verdade, como bem salienta a Min. Fátima Nancy Andrighi, é preciso maior reflexão sobre o tema, para que, com isso, seja possível "perceber que a discussão a respeito dessa disposição não se coloca, necessariamente, em termos de irretroatividade, ou de retroatividade" (2205, p. 4-5).
Com efeito, apenas pode se falar em retroatividade ou não de uma lei que esteja, de alguma forma, alterando dispositivos legais pré-existentes, ou regulando situações jurídicas ou institutos até então inéditos no ordenamento jurídico do país. Todavia, tais hipóteses não são encontradas no caso em exame.
Sobre o ponto, muito pertinentes se mostram, uma vez mais, as palavras da Min. Nancy Andrighi (2005, p. 5):
"Com efeito, os princípios cuja aplicação aos contratos antigos é determinada pelo art. 2.035 do Código Civil de 2002 – notadamente o princípio da função social dos contratos – não nasceram especificamente no momento em que se editou esse diploma legal. O Código de 2002, na verdade, nada mais fez que codificar princípios que já vinham sendo reconhecidos por toda a jurisprudência antes de sua edição, como corolários de outros princípios constitucionais, como o da igualdade e o da função social da propriedade (respectivamente, art. 5º, caput e, inciso XXIII, da Constituição Federal)."
Em interessante digressão a respeito da função social da propriedade, Ana Rita Vieira Albuquerque (2002, p. 51) destaca que "o embrião da visão social da propriedade foi introduzida em nossa Constituição em 1934 e desde então vem sendo modificada a visão liberal da Carta de 1824, com sensível alteração do conteúdo mesmo do direito de propriedade". E complementa a autora, dizendo que "com a Constituição de 1988, a propriedade transmudou seu caráter constitucional individualista em um instituto de natureza social".
Dessa forma, a função social da propriedade, há bastante tempo, vem sendo prevista – mesmo que de forma implícita – no ordenamento pátrio, sendo certo que, com a Constituição da República de 1988, a mesma foi efetivamente positivada, nos termos do art. 5º, XXIII.
E a função social do contrato, por sua vez, também não se apresenta como uma novidade introduzida pelo Código Civil de 2002, na medida em que se mostra como corolário dos princípios da função social da propriedade e da isonomia.
Em artigo destacando o interesse social no direito privado, destaca Arnoldo Wald (2005, p. 43) que:
"a função social do contrato e a aplicação do princípio da boa-fé não devem, pois, ser interpretadas exclusiva ou principalmente como proteção especial da parte economicamente mais fraca. Significam a manutenção do equilíbrio contratual e o atendimento dos interesses superiores da sociedade".
Destarte, as funções sociais da propriedade e do contrato não foram introduzidas no ordenamento por meio do Código Civil. Ao contrário, são princípios que já existiam, e que já nortearam – ou deveriam ter norteado – os negócios celebrados antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002.
Destaca José Renato Nalini (2007, p. 76) que não há mais espaço atualmente para que a vontade individual reine absoluta. Assim é que, segundo o autor, "a liberdade de contratar, se não foi subtraída à instância da individualidade, foi ao menos debilitada. Subordina-se à função social".
Com efeito, a importância do aspecto social nas convenções celebradas entre as pessoas é uma tendência bastante evidente, e que há muito é detectada no em vários ramos do direito – citando-se, apenas a título de exemplo, as relações trabalhistas e consumeristas – sempre com o intuito de se promover a correção das distorções existentes, para que se possa alcançar efetivamente a realização da justiça.
Em conclusão: com a vigência do art. 2.035, parágrafo único do Código Civil, não houve, portanto, nenhuma inovação no ordenamento jurídico pátrio. O referido dispositivo legal nada mais fez do que repisar e positivar certos princípios, que já se encontravam presentes no sistema. E se assim o fez, nenhuma inconstitucionalidade pode ser cogitada, assim também como não se justifica a discussão acerca da retroatividade ou irretroatividade da norma.
MILLER, Cristiano Simão Miller . A constitucionalidade e a retroatividade do art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3110, 6 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20794/a-constitucionalidade-e-a-retroatividade-do-art-2-035-paragrafo-unico-do-codigo-civil>.
Postado por Patricia Donzele às 13:45:00 Um comentário: Links para esta postagem
Infelizmente, porém, os embargos de declaração vêm sendo interpretados por muitos juízes como uma forma de "crítica" às suas decisões. Por isso, alguns magistrados deixam de conhecer e examinar os embargos de declaração sob o argumento de possuírem caráter infringente, visando com isso esconder defeitos em suas decisões, colocando-as a salvo de reparos, como se o erro não fosse imaginável na atividade jurisdicional. Tal mentalidade deve ser revista urgentemente, uma vez que os embargos de declaração não podem ser considerados como ataque pessoal ao juiz, mas como forma de colaboração com a atividade estatal, tendente a permitir que a decisão seja a mais perfeita, completa e clara possível. [02]
No caso das decisões monocráticas previstas no art. 557 do CPC, os embargos de declaração contra elas opostos estão sendo, sem maiores cuidados, conhecidos como agravos internos, sem se perquirir se a intenção do recorrente é corrigir os vícios constantes do art. 535 do CPC ou impugnar a justiça da decisão. É sobre essa visão que pretende refletir.
Como não devemos perder a memória de que há vida por trás de cada processo e recursos públicos despendidos indevidamente, abandonemos a posição de um inveterado otimista ou de um cego pessimista, e sejamos realistas esperançosos que colhem as pedras do caminho para pavimentarem a estrada do sucesso.
CRUZ, Henrique Jorge Dantas da. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3114, 10 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20825/embargos-de-declaracao-conhecidos-como-agravo-interno>.
Postado por Patricia Donzele às 13:30:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Pelo óbvio, não se pretende coibir o livre exercício da fé de qualquer pessoa (e a decisão da polêmica não é ideológica, não passando por qualquer preconceito em relação a qualquer religião, posto que a solução seria a mesma sendo uma igreja católica, uma mesquita ou uma sinagoga), direito este constitucionalmente assegurado pela Constituição de 05.10.1988, na norma contida no seu artigo 5º, inc. VI; contudo, de se salientar que o exercício deste direito não pode anular o direito também constitucionalmente garantido, no tocante ao exercício da propriedade.
Desta feita, entendo que o artigo 5º, inc. VI da Constituição Federal, não tenha revogado a norma contida no artigo 554 do Código Civil de .1916 (vigente quando do advento da atual Carta Constitucional), que disciplina as relações de vizinhança, orientando-se no sentido de que não se pode exercer o direito de propriedade de forma a por em risco a tranqüilidade, a segurança e as condições de saúde do imóvel vizinho.
O alcance da norma contida no referido artigo 554 do Código Civil de 1.916, realocado pelo advento do atual Código Civil (Lei nº 10.406/02), em sua norma contida no artigo 1.277l, recepcionado, insista-se, pela Ordem Constitucional vigente, é inequívoco em relação a este aspecto, podendo-se destacar maciço entendimento doutrinário neste sentido.
No caso em tela, a Entidade Religiosa vinha, ainda que de forma lícita, exercendo de forma anormal a sua propriedade sobre a área na qual se localizava seu templo (não chegaria a caracterizar, tecnicamente, um ato emulativo posto que não se comprovou o dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato apenas para causar perturbação da tranqüilidade, o que, aliás, impediria a caracterização de qualquer contravenção penal pela falta da chamada voluntariedade de conduta), infringindo normas da Resolução nº 01 do CONAMA datada de 08.03.90, retificada em 16.08.90, em prejuízo de seus vizinhos, o que foi devidamente apurado por laudos periciais, de modo que, diante de tal constatação, determinou-se, em sede de constituição de verdadeira obrigação de fazer, que a Entidade adaptasse seu templo às normas técnicas (com a instalação de filtros de som e isolantes nas paredes), sob pena de sofrer com o pagamento de astreintes (as conhecidas multas diárias).
Postado por Patricia Donzele às 13:27:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Patricia Donzele às 11:27:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Patricia Donzele às 11:25:00 Um comentário: Links para esta postagem
Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrasenso um tribunal não respaldar um pacto sem que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em nome da segurança jurídica, a realização de um acordo extrajudicial impede a discussão posterior, no Judiciário, da questão que foi objeto dessa transação. A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgar improcedente uma ação de indenização proposta por uma passageira que sofreu acidente de ônibus.
O único fator que ensejaria a ação de indenização, afirmou a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, seria vício na vontade. De acordo com ela, “o tribunal estadual não teceu nenhuma consideração acerca da existência de qualquer vício na manifestação de vontade da vítima que pudesse impedir o acordo extrajudicial de produzir efeitos”.
Pelo contrário. “No momento da assinatura do acordo, a recorrida [passageira] estava representada por um advogado, que também firmou o documento, inexistindo qualquer alegação da parte quanto à existência de algum vício de consentimento capaz de acarretar a invalidade do negócio jurídico”. Ou seja, não houve engano quanto a nenhum dos elementos essenciais ao negócio, como natureza, objeto, substância ou pessoa. “Ainda que, posteriormente, possa ter considerado insuficiente a quantia recebida, não se pode atribuir seu arrependimento a erro no momento da conclusão do negócio.”
Na decisão, a ministra Nancy Andrighi reconhece que a jurisprudência sobre o assunto ainda não é unânime. No entanto, para ela, essa heterogeneidade se deve ao modo como se dá cada caso concreto. “Torna-se indispensável a avaliação das circunstâncias existentes no momento em que o ato foi praticado e em que medida influenciaram o ânimo contratante”, explica.
O advogado Rodrigo de Assis Horn, do Mosimann, Horn & Advogados Associados, que representou a empresa, conta que a decisão incentiva a conciliação. “Feito o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir as questões por ele abrangidas, salvo quando da ocorrência de dolo ou violência, em que a parte terá de pleitear a anulação da transação”, explica.
No caso, a passageira da Transporte Coletivo Estrela machucou o joelho em acidente ocorrido com o ônibus da empresa em 1999, na cidade de São José (SC). Em acordo celebrado com a empresa, a mulher recebeu um valor para o custeio do tratamento médico e, ainda, outro a título de compensação pelo período em que ficou afastada do trabalho. Os dois somaram R$ 3 mil. Insatisfeita, recorreu ao Judiciário pedindo indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão.
Ao rejeitar pedido por pedido, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou, com base em entendimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que “a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida”.
Em sentido contrário, o TJ-SC havia decidido que a quitação dada pela empresa, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não retira da passageira o direito de ajuizar ação pedindo a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, "principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo e não condiz com o ilícito causado”. O TJ havia fixado uma indenização de R$ 20 mil.
RE 1.265.890