Source: https://consegilhota.wordpress.com/estatuto/
Timestamp: 2019-07-19 01:23:07+00:00
Document Index: 18359774

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 52']

Nosso Estatuto | Conseg Ilhota
ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ILHOTA/SC – CONSEG 248
CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Área De Ação, Prazo De Duração E Foro
Art. 1º O Conselho Comunitário de Segurança, com a sigla Conseg, entidade civil, privada e sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais e educacionais, fundado em 28 de agosto de 2006 e reconhecida pela Carta Constitutiva Nº. 248 reger-se-á pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:
I – a sede e administração do Conseg será as dependências da sede da polícia militar do município de Ilhota, situado a rua Izidoro Maes, 257, bairro Centro, município de Ilhota/SC, CEP: 88320-00 e foro na Comarca de Gaspar/SC;
II – para efeito de abrangência, a área de ação e/ou atuação compreende todo o limite do município de Ilhota; e
III – o prazo de duração é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II – Das Generalidades E Objetivo Sociais
Art. 2º Entidade de apoio às polícias estaduais nas relações com a comunidade, para a solução integrada dos problemas de segurança com base na filosofia da polícia comunitária, que objetiva:
I – constituir um canal privilegiado, pelo qual a secretaria de estado da segurança pública e defesa do cidadão, passará a auscultar a sociedade;
II – ser representado coletivamente, e em caráter exclusivo, pelo presidente do Conseg;
III – planejar e promover ações integradas de segurança, através da congregação das lideranças comunitárias do Conseg; e
IV – propor às polícias a definição de prioridades na área de segurança pública do município.
Art. 3º O Conseg visa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam os seus membros, promover:
I – integração entre os bairros que compreendem o Conseg;
II – diagnósticos, campanhas, acompanhamento dos fatos sociais emergentes e do serviço das polícias;
III – parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza e ações voluntárias para o funcionamento da polícia comunitária;
IV – o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas e sociais da comunidade, em parceria desta com a polícia;
V – a conscientização da comunidade sobre a importância do comprometimento e do trabalho em parceria, através do voluntariado na forma da lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, proporcionando palestras, reuniões, debates, seminários e outras atividades;
VI – a valorização do idoso, da criança e do adolescente, com reflexões, palestras, debates, trabalhos em grupo e outras atividades;
VII – cursos de segurança doméstica, segurança no trânsito, primeiros socorros e outros, que de uma forma ou de outra, contribuam para prevenção e a melhoria da qualidade de vida;
VIII – o comprometimento dos integrantes do Conseg e dos policiais comunitários;
IX – a continuidade de objetivos e de estratégias, para a integração entre comunidade e polícia, priorizando as necessidades das comunidades em sua área de abrangência; e
X – a participação efetiva através da fiscalização, sugestões e críticas que visem melhorar a qualidade do trabalho policial.
Parágrafo único. A participação de qualquer um dos membros do Conseg se dará na forma da lei 9.608/98.
CAPITULO III – Da Formação E Da Categoria Dos Membros
Art. 4º O Conseg será formado por pessoas da comunidade que possuam interesse em comum com a mesma, independente de cor, raça, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básicos do artigo 6º deste estatuto.
Art. 5º Será formado pelas seguintes categorias:
I – Membros Natos: representante da polícia militar e civil da área de circunscrição do Conseg;
II – Membros Efetivos: integrantes da comunidade que atendam aos requisitos do artigo 6º deste estatuto e do artigo 28 da resolução 001/2001.
III – Membros Participantes: todas as pessoas idôneas e representantes de organismos públicos e não governamentais, que não estejam enquadradas nas outras categorias e que estejam participando da reunião; e
IV – Membros Visitantes: integrantes de outros Conseg’s que estejam participando, em caráter extraordinário, da reunião.
Art. 6º As condições para ser membro efetivo são:
III – não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigência, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada do presidente, com parecer favorável dos membros natos e com homologação da comissão coordenadora;
IV – ser representante de organizações que atuem na área do Conseg, a saber:
a) dos poderes públicos;
b) das entidades associativas;
c) de movimentos organizados;
c) dos clubes de serviço;
d) da imprensa;
e) de instituições religiosas;
f) de instituições de ensino; e
g) organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.
V – ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela diretoria executiva do Conseg;
VI – firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos Conseg’s, nos termos do artigo 7º deste estatuto; e
VII – ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.
Art. 7º Todos os membros efetivos receberão 1 (um) buttons de identificação, que ocorrerá em reunião solene, após prestar o seguinte compromisso: “Incorporando-me voluntariamente ao Conselho Comunitário de Segurança de Ilhota. Prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vantagem ou privilégio pessoal em razão da liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula este conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela polícia à sociedade e serei merecedor do respeito de minha família, de minha comunidade e de meus concidadãos”.
I – antes do compromisso, o presidente exporá aos membros as responsabilidades comunitárias que assumem;
II – o compromisso será lido pelo 1º secretário;
III – terminada a leitura, o membro efetivo responderá: “Eu prometo”;
IV – após o compromisso, os membros serão saudados pelo presidente, assinarão a ata de reunião solene e receberão seus buttons de identificação; e
V – os buttons de identificação que trata este artigo obedecerá ao modelo estabelecido pala coordenadoria estadual da polícia comunitária.
SEÇÃO II – Da Composição Da Diretoria Executiva
Art. 8º O Conseg será constituído, por número de membros ilimitado, a partir de sua diretoria executiva e todos, inclusive a diretoria, prestarão serviço voluntário que trata o parágrafo único do artigo 3º deste estatuto;
§ 1º A prestação do serviço voluntário de que trata o caput deste artigo, prevista ainda no parágrafo único do artigo 3º deste estatuto, será instrumentada, obrigatoriamente, através do preenchimento e assinatura do termo de adesão ao serviço voluntário, previsto no anexo único deste estatuto, que deverá, ainda, ter firma reconhecida em cartório.
§ 2º Para os cargos previstos para a diretoria executiva, a idade mínima será de 18 (dezoito) anos, no dia anterior à posse.
Art. 9º A diretoria executiva será composta por:
I – Membros Natos.
VII – 2º Tesoureiro;
VIII – Diretor de Políticas Antidrogas;
IX – Diretor Social e de Assuntos Comunitários;
X – Comissão de Ética e Disciplina;
XI – Conselho Fiscal; e
XII – Representantes de Núcleos de Bairros.
§ 1º Poderão ser criados grupos de trabalho de caráter temporário, por iniciativa da diretoria executiva.
§ 2º Os membros da diretoria executiva poderão afastar-se por até 60 (sessenta) dias por ano, mediante solicitação escrita ao presidente, que indicará seu substituto, desde que o pedido não seja indeferido.
§ 3º A função do diretor de política antidrogas será exercida por 1 (um) integrante do conselho municipal de entorpecentes e/ou antidrogas, que poderá constituir uma diretoria simples de número ilimitado de participantes, desde que homologados pelo presidente, para auxiliar nos trabalhos e atividades desta pasta, ficando ela subordinada a diretoria executiva e as atribuições destes integrantes referem-se ao teor do artigo 17 deste estatuto.
§ 4º O diretor social e de assuntos comunitários poderá constituir sua diretoria simples de número ilimitado de participantes, desde que homologados pelo presidente, para auxiliar nos trabalhos, atividades e atribuições da sua pasta, ficando ela subordinada a diretoria executiva e as atribuições destes integrantes referem-se ao teor do artigo 18 deste estatuto.
§ 5º Poderá ser realizado plantão de atendimento comunitário pela diretoria executiva, visando orientar as pessoas da comunidade sobre o encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança.
§ 6º Os cargos não serão remunerados, de acordo com o caput do § 2º, artigo 17 da resolução 001/2001.
§ 7º A diretoria executiva deverá reunir-se mensalmente em local, data e horário a ser definidos por ela e extraordinariamente, a qualquer momento, sempre que necessária, desde convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 8º Os representantes dos núcleos de bairros ocuparão uma vaga na diretoria executiva da área de atuação deste Conseg e serão indicados pelo presidente de acordo com artigo 24 e 26 deste estatuto.
SEÇÃO III – Das Competências Da Diretoria Executiva
Art. 10. Compete aos membros natos:
I – representar a secretaria de estado da segurança pública no respectivo Conseg;
II – identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação do Conseg, indicando a diretoria executiva para exercer o primeiro mandato, nos termos do artigo 6º, caput da resolução 001/2001;
III – articular, de comum acordo com o presidente e membros do Conseg, as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências policiais;
IV – auscultar a comunidade, por intermédio do Conseg, definindo as prioridades de atuação da polícia na área geográfica circunscricionada;
V – incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação técnica dos membros dos Conseg;
VI – orientar tecnicamente o Conseg na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade, visando aumentar seu grau de auto-proteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio;
VII – motivar o trabalho conjunto da comunidade, polícia e demais setores do governo, para combater causas que gerem a criminalidade;
VIII – articular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a segurança pública;
IX – encaminhar aos superiores hierárquicos cópias das atas de reunião do Conseg para o acompanhamento de suas atividades;
X – certificar-se dos bons antecedentes de quem pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo Conseg, nos termos do inciso IV, artigo 28 da resolução 001/2001;
XI – prestar contas ao Conseg sobre a variação dos índices de criminalidade da área e medidas que a polícia esteja adotando para oferecer grau mais elevado de segurança à comunidade;
XII – prestigiar, perante a comunidade, os membros que exercem funções de diretores e comissão de ética e disciplina.
XIII – fundar na verdade as relações da polícia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo Conseg acerca do serviço policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar;
XIV – informar ao Conseg, caso solicitado, sobre as necessidades materiais prioritárias da polícia, de modo a permitir que a diretoria executiva, caso delibere e tenha êxito em captar recursos para atendimento dessa necessidade, possa dirigir esforços para suprir as carências mais acentuadas da área; e
XV – informar à comissão de ética e disciplina sobre candidato a cargo eletivo no Conseg, cuja vida pregressa não o recomende para concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das seções VII e VIII da resolução 001/2001.
I – fixar e difundir o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício;
II – presidir as reuniões do Conseg segundo pauta padrão detalhada no artigo 44 da resolução 001/2001;
III – assinar em conjunto com o 1º secretário as atas de reunião;
IV – apresentar, anualmente, exposição das atividades do Conseg;
V – convocar as reuniões extraordinárias e as eleições;
VI – nomear e excluir os membros que comporão a diretoria executiva, exceto o vice-presidente, observado o previsto no parágrafo 15, artigo 39 da resolução 001/2001;
VII – representar o Conseg judicial e extrajudicialmente;
VIII – apresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos;
IX – difundir publicações recebidas do coordenador dos Conseg’s e outras de interesse do conselho e da comunidade;
X – autorizar, ouvido o diretor social e de assuntos comunitários, veiculação de notícias do Conseg pelos meios de comunicação de massa;
XI – zelar pela preservação da ética e disciplina do respectivo Conseg, nos termos da seção XII da resolução 001/2001, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no Conseg;
XII – comunicar à comissão coordenadora os fatos constantes do parágrafo 4º, artigo 42 da resolução 001/2001;
XIII – representar o Conseg em atos oficiais e em reuniões com a comunidade;
XIV – promover o aprimoramento técnico dos membros do Conseg;
XV – identificar e convidar, em conjunto com os membros policiais, os líderes comunitários da área circunscricionada a participarem do Conseg;
XVI – criar grupos de serviço temporário, de caráter temporário, dirigidos pelo vice-presidente;
XVII – prestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao Conseg;
XVIII – não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do Conseg;
XIX – zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião;
XX – abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem;
XXI – convidar, mediante prévio entendimento com a diretoria executiva, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do Conseg;
XXII – zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos frequentadores do Conseg, nos termos do inciso XVIII, artigo 50 da resolução 001/2001;
XXIII – retirar do recinto em reunião exclusiva da diretoria executiva, o ex-membro que tenha sido excluído de Conseg por motivos disciplinares, nos termos do inciso III, artigo 51 da resolução 001/2001;
XXIV – enquadrar o Conseg nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal;
XXV – expedir os buttons de identificação aos membros efetivos de seu Conseg, observando-se o disposto na subseção I da seção VII e artigo 35 da resolução 001/2001;
XXVI – delegar atribuições que não sejam de sua competência;
XXVII – autorizar o pagamento das contas que lhe forem apresentadas, com prévia autorização da diretoria executiva; e
XXVIII – assinar, juntamente com o 1º tesoureiro, os cheques de pagamento de despesas efetuadas.
I – assessorar o presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
II – coordenar a redação do plano de metas do Conseg, acompanhando seus resultados; e
III – presidir os grupos de trabalho que forem criados pelo presidente, nos termos do inciso XVI, artigo 21 da resolução 001/2001, designando os relatores.
Art. 13. Compete ao 1º secretário:
I – secretariar as reuniões do Conseg, lavrando as respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as e colhendo as assinaturas que lhe devam ser apostas, remetendo cópias devidamente protocoladas à coordenação local e estadual;
II – conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada;
III – manter os documentos do Conseg sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor;
IV – controlar a expedição, recolhimento e cancelamento de buttons de identificação dos membros do respectivo Conseg;
V – manter cadastro dos membros efetivos Conseg, o qual somente poderá ser consultado por membros da diretoria executiva e da comissão de ética e disciplina do respectivo conselho, ou por requisição da comissão coordenadora, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do inciso X, artigo 5º da constituição federal;
VI – preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente para aprovação;
VII – remeter à coordenação, local e estadual, fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos do Conseg;
VIII – registrar a presença dos participantes;
IX – redigir e encaminhar a correspondência dos Conseg’s; e
X – providenciar a resenha histórica do setor.
Art. 14. Compete ao 2º secretário:
I – substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos; e
II – cumprir a delegação que receber do 1º secretário.
Art. 15. Compete ao 1ª tesoureiro:
I – zelar pelos recursos financeiros do Conseg;
II – executar todos os serviços de escrituração, contabilidade ou encargos legais, quando não contratado serviço de contadoria;
III – repassar todas as informações e documentos referentes às finanças e patrimônio ao contador responsável, quando implementado o previsto no inciso II, artigo 27 do presente estatuto;
IV – assinar os recibos e quaisquer documentos pertinentes as suas atribuições;
V – depositar em estabelecimento de crédito o numerário disponível;
VI – pagar as contas que lhe forem apresentadas com autorização do presidente;
VII – assinar, juntamente com o presidente, os cheques de pagamento de despesas efetuadas; e
VIII – apresentar, mensalmente, a prestação de contas para a aprovação da diretoria executiva.
Art. 16. Compete ao 2º tesoureiro:
I – substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; e
II – cumprir a delegação que receber do 1º tesoureiro.
Art. 17. Ao diretor de políticas antidrogas compete:
I – reduzir a demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes de uso indevido de dragas;
II – formar grupos de trabalho para auxiliá-lo nos assuntos referentes às políticas antidrogas e em ações educativas;
III – desenvolver ações que visem a redução de danos no âmbito da circunscrição do Conseg;
IV – instituir e desenvolver o programa municipal antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política municipal, proposta pelo conselho municipal antidrogas – COMAD, bem como acompanhar a sua execução;
V – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso de drogas e entorpecentes;
VI – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
VII – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo município estado e pela união;
VIII – estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou psíquica;
IX – propor ao prefeito municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; e
X – apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento à autoridade e órgão federais, estaduais e outros municípios.
§ 1º Ao diretor de políticas antidrogas caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais, estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º Como representante ao conselho municipal antidrogas e coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao sistema nacional antidrogas – SISNAD, de que trata o decreto federal 5.912 de 27 de setembro de 2006.
Art. 18. Ao diretor social e de assuntos comunitários compete:
I – responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo Conseg;
II – zelar pela ordem e higiene do local de reuniões;
III – programar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do Conseg à comunidade;
IV – manter sob sua guarda os objetos de propriedade do Conseg, utilizados para adornar e equipar locais de reunião;
V – contatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar para a realização de eventos programados pelo Conseg;
VI – desenvolver estratégias para captar novos membros e para manter os membros atuais;
VII – recepcionar, acompanhar e apoiar membros visitantes de outros Conseg e outros convidados;
VIII – planejar eventos e programas, desde que autorizado pelo presidente do Conseg, destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade; e
IX – incumbir-se do cerimonial do Conseg.
SEÇÃO IV – Da Comissão De Ética E Disciplina
Art. 19. À comissão de ética e disciplina compete:
I – apurar, por iniciativa do presidente do Conseg, as infrações atribuídas a membros efetivos e da diretoria executiva, exceto as atribuídas aos membros natos e da própria comissão;
II – opinar pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações;
III – propor ao presidente do respectivo Conseg a interpretação de normas legais sobre os conselhos, mediante consulta; e
IV – o Conseg terá sua transparência assegurada pela atuação independente e vigilante da comissão de ética e disciplina.
§ 1º A comissão de ética e disciplina será composta por 5 (cinco) membros efetivos designados pelo presidente.
§ 2º Os membros da comissão de ética e disciplina não poderão acumular outros cargos e escolherão entre seus pares 1 (um) coordenador e 1 (um) relator e reunir-se-ão sempre que necessário ou por abertura de inquérito convocada pelo presidente.
Art. 20. A comissão de ética e disciplina são órgãos de cooperação do Conseg correspondente e suas funções não terão, portanto, cunho policial ou judicial e visam, sobretudo, cooperar na avaliação dos problemas envolvidos em questões de ética e disciplina, reunindo elementos pertinentes.
Art. 21. A comissão de ética e disciplina devem se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superação e solucionar os casos que lhes forem encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os seus membros.
Art. 22. A comissão de ética e disciplina concluirá a instrução dos processos disciplinares no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua instauração, que poderá ser prorrogado, a critério do presidente, por mais 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Não será permitida qualquer divulgação sobre o andamento dos trabalhos da comissão de ética e disciplina, salvo por decisão da diretoria executiva.
Art. 23. O conselho fiscal compor-se-á de 5 (cinco) membros efetivos, os quais serão eleitos quando das eleições da diretoria executiva e será gerenciada por uma coordenação simples de 1 (um) coordenador e 1 (um) relator escolhidos entre seus membros e reunir-se-ão periodicamente para avaliara a vida financeira do Conseg.
I – acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da diretoria executiva e examinar a escrituração contábil;
II – dar parecer sobre o levantamento de inventário, balanço e sobre as contas da diretoria executiva; e
III – manter livro ata próprio e atualizado.
§ 2º O conselho fiscal dará por escrito o seu parecer que deverá ser registrado em livro próprio.
SEÇÃO VI – Dos Núcleo de Bairros
Art. 24. São considerados núcleos de bairros o agrupamento de moradores residentes em uma localizada rural ou urbana da área de atuação deste Conseg e serão instrumentos fundamentais da organização do conselho nas comunidades em âmbito municipal.
Parágrafo único. Os representantes dos núcleos de bairros serão aqueles indicados pelo presidente sendo homologado pela diretoria executiva e compor-se-á a diretoria executiva e residentes das seguintes comunidades:
I – Centro;
II – Vila Nova;
III – Ilhotinha;
IV – Missões;
V – Minas;
VI – São João;
VII – Boa Vista;
VIII – Barra de Luiz Alves;
IX – Pedra de Amolar e Barranco Alto;
X – Baú Baixo;
XI – Baú Central;
XII – Braço do Baú, Morro Azul e Alto Braço do Baú;
XIII – Alto Baú e Baú Seco; e
XIV – Pocinho.
Art. 25. As funções dos núcleos de bairros são as seguintes:
I – organizar a ação política de segurança pública nas comunidades, segundo a orientação da diretoria executiva, estreitando a ligação do Conseg com os movimentos sociais e comunidades;
II – emitir opinião sobre as questões municipais, estaduais de segurança pública ou outros temas de interesses; e
III – aprofundar e garantir a democracia interna do Conseg nas comunidades.
Art. 26. Os núcleos de bairros poderão criar uma coordenação, com, no mínimo, 1 (um) coordenador e 1 (um) secretário, podendo criar comissões para áreas específicas de atividades.
Parágrafo único. Caberá à coordenação do núcleo de bairros:
I – informar e atualizar toda comunidade abrangente sobre as políticas, propostas, publicações, materiais e demais iniciativas do Conseg; e
II – viabilizar periodicamente atividades abertas à população.
CAPÍTULO IV – Do Patrimônio E Sistema Financeiro
SEÇÃO I – Do Capital Social
Art. 27. O patrimônio do Conseg será constituído e mantido:
I – bens móveis, imóveis e equipamentos adquiridos;
II – bens móveis, imóveis e equipamentos transferidos em caráter definitivo por pessoas físicas e jurídicas; e
III – doações, heranças ou legados de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 29. O capital social poderá ser composto por verbas subsidiadas, convênios, promoções e doações voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas patrocinadas por ações específicas.
§ 1º O Conseg deverá apresentar e publicar balancete mensal e o balanço anual.
§ 2º O Conseg poderá contratar serviço de contadoria para controle das finanças e do patrimônio.
SEÇÃO II – Dos Investimentos
Art. 30. A administração dos recursos captados deverá ser feita em conformidade com as necessidades da comunidade, priorizada pelo Conseg.
Parágrafo único. Os recursos do Conseg deverão ser empregados na consecução dos objetivos expressos no artigo 3º deste estatuto.
CAPÍTULO V – Dos Direitos, Deveres E Responsabilidades
Art. 31. São direitos das pessoas da comunidade:
I – tomar parte das reuniões públicas;
II – discutir, propor, votar e ser votado;
III – participar de cursos e palestras;
IV – participar e comparecer às reuniões sociais e culturais;
V – frequentar as reuniões ordinárias do Conseg;
VI – exigir esclarecimentos quanto ao patrimônio e investimentos do Conseg; e
VII – levar suas reivindicações ao Conseg para deliberação e priorização.
Art. 32. São direitos e deveres dos membros efetivos do Conseg:
I – votar e ser votado para os cargos de diretoria executiva e afastar-se, a pedido, de cargo que nela exerça;
II – ocupar cargos na comissão de ética e disciplina, comissão superior de ética em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto na resolução 001/2001;
III – tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com precedência sobre os membros visitantes e participantes;
IV – votar sobre assuntos tratados nas reuniões, que não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da diretoria executiva;
V – propor a diretoria executiva quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
VI – frequentar as reuniões e a sede do seu Conseg, bem como participar de reuniões de outros Conseg’s, na condição de membro visitante;
VII – fazer uso da denominação de membro e dos símbolos do Conseg, observado o disposto na resolução 001/2001;
VIII – licenciar-se, por prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, por motivo relevante, desde que a diretoria executiva autorize;
IX – ter abonadas pela diretoria executiva até 3 (duas) ausências a reuniões ordinárias do Conseg, por ano, desde que justificadas;
X – propor a adesão e a readesão de membros efetivos e levar ao conhecimento da diretoria executiva fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do Conseg;
XI – receber carta, assinada conjuntamente pelo presidente e membros natos do Conseg de origem, recomendando-o para ingresso no Conseg da área para a qual venha a se transferir, nos termos do artigo 31 da resolução 001/2001;
XII – comunicar infração regimental a quem de direito;
XIII – ampla defesa em procedimento de apuração, caso lhe seja imputada prática de infração regimental nos termos da seção XII, da resolução 001/2001;
XIV – recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que lhe sejam impostas, nos termos e limites da seção XII, da resolução 001/2001;
XV – beneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo Conseg; e
XVI – desligar-se e requerer readmissão no Conseg desde que haja vacância em qualquer cargo da diretoria executiva e aclamação de seus membros.
Art. 33. São direitos e deveres dos membros visitantes:
I – tomar parte e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição;
II – propor à diretoria executiva quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança;
III – ser acolhido fraternalmente e apoiado nos limites de lei e dentro das normas de hospitalidade, pelos membros do Conseg visitado;
IV – frequentar as reuniões e sedes do Conseg visitado; e
V – comunicar infração regimental a que de direito.
Art. 34. São direitos e deveres dos membros participantes:
I – tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição;
III – freqüentar as reuniões e a sede do Conseg; e
IV – comunicar infração regimental a quem de direito.
Art. 35. O membro da diretoria executiva que deixar de prestar contas, faltar sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano, admitindo-se abono anual, de no máximo 3 (duas) faltas, a critério da diretoria executiva, poderá automaticamente ser afastado da função, constando em ata.
CAPITULO VI – Da Área De Atuação
Art. 36. A área de atuação será de acordo com o inciso II, artigo 1º deste estatuto, em consonância com o inciso III, artigo 27 da resolução 001/2001.
Parágrafo único. A participação como membro efetivo de pessoa investida em mandato eletivo deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso XI, artigo 50 da resolução 001/2001.
CAPITULO VII – Das Reuniões
Art. 37. As reuniões do Conseg terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário e que não sejam sede de órgão policial.
§ 1º Dos editais de convocação das reuniões deverão constar:
I – a denominação do Conseg;
II – o dia e a hora das reuniões em cada convocação, assim como o endereço do local da sua realização;
IV – a ordem do dia dos trabalhos com as devidas especificações;
V – assinatura do responsável pela convocação;
VII – ordem do dia, com tema principal a ser tratado;
VIII – assuntos gerais;
X – encerramento, com a execução do hino do estado de Santa Catarina;
XI – a duração da reunião não deverá exceder a 2 (duas) horas, comunicando-se no início da mesma, o horário estipulado para seu término;
XII – as decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes; e
XIII – a presença dos membros natos à reunião mensal do Conseg será obrigatória, devendo ser representados em qualquer impedimento.
§ 2º No caso da convocação ser feita por membros da comunidade o edital será assinado, no mínimo pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento.
§ 3º Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nas dependências mais comumente frequentadas pelos membros e comunidade, bem como poderá ser publicado em jornal e por ofício circular a ser divulgado pela imprensa falada.
§ 4º Os membros do Conseg reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, duas vezes por mês, e excepcionalmente, quando interesse público assim o exigir.
§ 5º Os membros da diretoria executiva do Conseg reunir-se-ão, separadamente para analisar e discutir as soluções aos problemas apresentados, visando a segurança de seus membros e a eficácia das ações a serem adotadas.
CAPITULO VIII – Do Processo Eleitoral E Posse Da Diretoria Executiva
SEÇÃO I – Das Eleições Da Diretoria Executiva
Art. 38. A eleição de composição da nova diretoria executiva do Conseg, realizar-se-á bienalmente, no mês de março, consoante artigos 39 e 40 e parágrafos da resolução 001/2001, sob a presidência e responsabilidade solidária de uma comissão eleitoral, composta por 3 (três) membros efetivos do Conseg, podendo dar-se do seguinte modo:
I – por aclamação, caso haja apenas uma única chapa inscrita para disputar o pleito; e
II – por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito, correspondendo às especificações constantes do inciso II e parágrafos, artigo 39 da resolução 001/2001.
Parágrafo único. A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova diretoria executiva, cuja inscrição deverá ser formalizada em requerimento a ser entregue mediante recibo à atual diretoria executiva, até o encerramento da reunião ordinária do mês de março.
Art. 39. A apuração dos votos e proclamação dos resultados pela comissão eleitoral será consignada na ata de eleição.
Parágrafo único. Deverá ser respeitado a forma e os prazos recursais, previstos no regulamento dos conselhos comunitários de segurança.
Art. 40. Os votantes deverão assinar o livro de presença e a ata da eleição.
Art. 41. Serão legitimados eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos válidos.
SEÇÃO II – Da Posse Da Nova Diretoria Executiva
Art. 42. A assunção da nova diretoria executiva eleita dar-se-á solenemente no máximo 15 (quinze) dias depois de realizada a eleição.
CAPÍTULO IX – Da Escrituração
Art. 43. Cada Conseg deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:
I – livro de ata de reuniões de diretoria executiva;
II – livro de presenças às reuniões;
III – livro ata de reuniões da comissão de ética e disciplina;
IV – livro ata de reuniões do conselho fiscal;
V – livro contábil; e
VI – livro de protocolo.
Art. 44. A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a guarda do 1º secretário, exceto os livros contábeis e de ata do conselho fiscal que ficará sob a guarda de 1 (um) de seus membros.
CAPÍTULO X – Das Punições
Art. 45. O não cumprimento dos deveres dispostos neste estatuto implicará em:
I – advertência, reservada ou pública;
II – suspensão de até 60 (sessenta) dias do cargo em que ocupa; e
III – exclusão do Conseg.
Parágrafo único. A imposição da sanção disciplinar a algum membro da diretoria executiva e poderá implicar na pena acessória de perda do mandato do punido.
Art. 46. São competentes para a apuração das infrações àqueles enumerados no artigo 52 da resolução 001/2001.
Art. 47. No caso de infração estatutária grave, atribuída à concurso de 2 (dois) ou mais membros da diretoria executiva, o fato será levado por membro policial ao conhecimento da comissão coordenadora local, que requisitará a apuração do ocorrido e tomará as medidas necessárias.
Parágrafo único. Deverá ser seguida às formalidades previstas no regulamento dos conselhos comunitários de segurança.
Art. 48. É expressamente proibido ao Conseg ou em seu nome, a realização de qualquer manifestação de caráter religioso, político ou de nacionalidades, respondendo os infratores por seus atos através das medidas punitivas previstas neste estatuto e/ou na legislação civil e penal brasileira.
Art. 49. Nas áreas dos distritos policias, de acordo com a divisão setorial da polícia comunitária, o efetivo de policiais militares será coordenado preferencialmente por 1 (um) oficial PM, assim como, a exemplo da área atribuída ao delegado de polícia.
Art. 50. O presidente deverá participar ativamente do colegiado de assuntos estratégicos dos Conseg’s, que é constituído pelos Conseg’s, sobre a direção da coordenadoria da polícia comunitária.
Parágrafo único. O colegiado estratégico reunir-se-á semestralmente.
Art. 51. Os membros da diretoria executiva do Conseg que concorrerem a cargo eletivo deverão ser afastados 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral.
Art. 52. A vacância de cargos da diretoria executiva, quando não houver suplência, somente será preenchida através de eleições, mediante convocação de assembléia geral extraordinária.
Art. 53. O Conseg deverá planejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associações, condomínios e outros locais de concentração de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o valor da participação comunitária nas questões da segurança pública.
Art. 54. Poder-se-á planejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade de interesse do Conseg.
Art. 55. Oferecer solidariedade aos membros do Conseg e a seus dependentes, em caso de acidente, doença ou falecimento.
Art. 56. A constituição e o funcionamento deste Conseg estão sujeita a regulamentação dos conselhos comunitários de segurança, todavia poderá sofrer as melhorias desejadas pela comunidade.
Art. 57. Este estatuto somente poderá ser modificado por assembléia geral extraordinária especialmente convocada para este fim.
Art. 58. No caso de dissolução definitiva da polícia comunitária, o patrimônio social do Conseg, será dividido através da negociação às entidades beneficentes definido pela assembléia geral da dissolução.
Art. 59. O presente estatuto entrará em vigor na sua data de aprovação, revogam-se as disposições em contrário e assegurando os direitos adquiridos por normas anteriores contrárias anteriormente vigentes.
Sessões da Diretoria Executiva do Conseg 248
Ilhota, Estado de Santa Catarina, em 25 de fevereiro de 2010.