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Timestamp: 2019-05-23 09:51:12+00:00
Document Index: 81752791

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 0', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Concurso Inovação CVMóvel - PDF
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Thalita Joana Brandt da Rocha
1 Concurso Inovação CVMóvel REGULAMENTO Edição 204
2 REGULAMENTO Preâmbulo O Concurso Inovação CVMóvel é uma iniciativa promovida pela CVMóvel, implementada anualmente no âmbito do seu Plano de Contributos para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação (CSI), cuja implementação será feita em parceria com a ADEI Agência Para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação e o MESCI- Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação. O concurso é financiado pela CVMovel mas conta, com a forte parceria de outras instituições ligadas ás TIC e promoção da Inovação, nomeadamente ADEI e MESCI, pois entende-se que este é um importante instrumento de fomento e estimulo ao desenvolvimento do Cluster TIC em Cabo Verde, entendida como um dos eixos estratégicos de desenvolvimento económico do País. Por outro lado, entende-se que este concurso poderá trazer fortes contributos a nível da inovação nas Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), nomeadamente ao nível dos serviços/produtos, processos e outras componentes de inovação, através do estímulo á pesquisa e desenvolvimento de ideias e projetos inovadores, adaptadas às características do tecido empresarial nacional. O presente Regulamento explicita o objetivo do Concurso Inovação CVMóvel e o modo como este se desenrolará anualmente, assim como os prémios e as acções de divulgação que lhe estão associados. Artigo º Objectivos. Estimular, reconhecer e premiar a excelência em resultados de ideias e/ou projetos inovadores com suporte das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) ligadas ao desenvolvimento tecnológico do país e dirigidos à melhoria dos produtos, processos ou serviços de telecomunicações. 2. Promover e estimular o debate e desenvolvimento de ideias/projetos inovadores na área das TIC que deverão traduzir resultados concretos demonstradores do seu potencial, no curto/ médio prazo. 3. Estimular a inovação e a competitividade no seio dos universitários e jovens empresários e imprimir um novo paradigma na procura de novos modelos de empreendedorismo,
3 4. Apoiar na concretização de ideias inovadoras com forte potencial de sucesso através da incubação, da facilitação de acesso ao capital/financiamento adequado e assim como na assessoria técnica para o desenvolvimento do Business Plan. Artigo 2º Periodicidade/Recorrência O Concurso de Inovação CVMóvel terá uma recorrência anual e, para cada nova edição, o presente regulamento poderá ser alvo de eventuais reajustes. Artigo 3º Elegibilidade. São elegíveis ao Concurso Inovação CVMóvel empresários e/ou universitários, com idade entre os 8 e os 40 anos; 2. Os candidatos podem concorrer individualmente ou em equipa, devendo os projectos apresentados em equipa ter no máximo 5 (cinco) elementos. 3. Estão excluídos da participação no concurso familiares em linha direta dos membros do Júri. 4. As ideias concorrentes ao Concurso devem ser desenvolvidas e implementadas em território nacional, designadamente através da constituição de sociedades comerciais ao abrigo da lei cabo-verdiana e com sede em território nacional. Artigo 4º Âmbito. As ideias admitidas a concurso deverão corresponder a um novo produto e/ou serviço, a uma nova aplicação de um produto e/ou serviço existente, ou a produtos e/ou serviços inovadores com elevado potencial para o desenvolvimento e valorização económica; 2. As ideias concorrentes deverão ser originais, sendo os seus proponentes responsáveis, em todos os termos legais, pela sua originalidade e autoria; 3. São admitidas ao concurso apenas ideias na área das TIC s.. São selecionáveis as ideias que: Artigo 5º Seleção (i) Sejam genuinamente originais em conceito e em processo; (ii) Correspondam a um novo produto e/ou serviço; (iii) Sejam aplicáveis na melhoria de um produto e/ou serviço, bem como na dinamização e
4 desenvolvimento da sociedade de informação. (iv) Demonstrem um potencial de implementação prática e orientadas para satisfazer necessidades do mercado nacional. 2. As ideias seleccionadas deverão apresentar à partida um elevado potencial para desenvolvimento e valorização económica, sendo os seus proponentes responsáveis pela sua criação e autoria. Artigo 6º Operacionalização O Concurso Inovação CVMóvel estrutura-se de forma faseada, conforme se segue: Fase I Candidatura e Selecção de Ideias/projectos; Fase II Elaboração de Plano de Negócio; Fase III Seleção das ideias/projetos vencedores e premiação Artigo 7º Fase I Candidaturas e Selecção de Ideias/projectos. Nesta fase é constituido um júri que fará a selecção das 5 melhores ideias, a nível nacional, que pautarem pela inovação, entendida como uma oportunidade de negócio com elevado potencial para o mercado, validado pelo seu grau de inovação, nível de exequibilidade e de viabilidade económica-financeira; 2. Constituição do Júri da Fase I: Um () representante da ADEI; Um () representante da CVMóvel; Um () representante do MESCI 3. A avaliação nesta fase por parte do Júri terá por base os Vídeos e Fichas de Projeto das ideias apresentadas em sede de candidatura e atribuição de nota, conforme critérios definidos no artigo º deste Regulamento. Artigo 8º Fase II Elaboração de Planos de Negocio. Os promotores das 5 melhores ideias seleccionadas para esta fase, receberão assessoria técnica para desenvolvimento do Plano de Negócio; 2. A assessoria será desenvolvida por consultores seniores da ADEI. 3. A modalidade do desenvolvimento dos planos de negócio será definida após conclusão da
5 Fase I, tendo por critério de escolha as características das ideias/projectos a concurso e a origem e local de residencia dos promotores. Artigo 9º Fase III Selecção das ideias/projectos vencedores. Esta fase encerra o Concurso Inovação e consiste na defesa oral perante um Júri dos Planos de Negocio elaborados na Fase II; 2. O Júri desta fase será constituído por: Um () representante da ADEI; Um () representante da CVMovel; Um () representante do MESCI; Um () representante do sector financeiro; Um () representante do núcleo de gestão do Cluster TIC. 3. O Presidente do Júri será um elemento designado pela CVMóvel; 4. O Concurso Inovação rege-se pelo presente regulamento, sendo o Júri soberano na sua interpretação, aplicação e resolução de eventuais lacunas; 5. O Júri selecionará os três melhores Planos de Negocio utilizando os critérios e a metodologia de cálculo definidos no Artigo º deste regulamento e fazendo a audição dos promotores das ideias; 6. Os promotores das ideias farão uma apresentação do respectivo Plano de Negocio ao Júri, em português, devendo tal apresentação ter duração máxima de 0 (dez) minutos, ser efectuada em formato elevator pitch e usar como suporte o programa PowerPoint. Artigo 0º Formalização da candidatura na Fase I Os participantes remeterão a ideia de negócio, em formulário próprio, para o efeito disponibilizado nos sites e O formulário deverá ser devidamente assinado pelos seus promotores e enviado para os seguintes endereços e Devem ser obrigatoriamente anexados à ficha de candidatura os seguintes documentos: (i) Ficha de Projeto (Formulário disponibilizado nos sites da CVMovel e da ADEI ); (ii) Vídeo de apresentação do projecto e/ou ideia de negocio (duração máxima de 5 minutos);
6 (iii) Cópia de BI; (iv) Curriculum vitae de todos os promotores da ideia de negócio; (v) Em caso de ser universitário, algum documento comprovativo; (vi) Em caso de ser empresário, comprovativo das finanças de que é empresário em nome individual ou documentos comprovativos de registo comercial em caso de ter uma empresa; 2. As propostas deverão ser subscritas por todos os proponentes que assumirão toda a responsabilidade pela candidatura, devendo, no caso de equipas, ser indicado( um ( líder que representará sua equipa perante a CVMóvel e o Júri; 3. A ficha de candidatura e os documentos anexos devem ser enviadas por ao endereço electrónico constante no ponto deste artigo, ou entregues directamente na ADEI em CD; 4. Serão automaticamente desclassificadas as candidaturas cujos dossiers estejam incompletos; 5. Cada candidato deverá apresentar uma única ideia/projeto e não poderá ser membro de vários grupos em simultâneo ou ser promotor de uma outra ideia/projeto; 6. Em caso de apresentação de mais do que uma ideia/projeto, será validada apenas uma e considerada a mais inovadora; 7. As propostas apresentadas ao concurso não serão devolvidas. Artigo º Prazo de Candidatura Para a Fase I do Concurso Inovação, o prazo de submissão das propostas de ideias de projeto decorre da data do lançamento do concurso até 0 de Dezembro. de 204. Artigo 2º Avaliação das Candidaturas As candidaturas serão avaliadas em função de um conjunto de critérios de selecção, e com base na metodologia de cálculo conforme quadros em anexo: Fase I Candidaturas e Selecção de Ideias/projectos CRITÉRIOS PONTUAÇÃO Potencial de mercado (0-5) Grau de Inovação da ideia (0-5) Nível de exequibilidade (0-5) Nível de viabilidade económico e financeiro (0-5) PONTUAÇÃO TOTAL 20
7 Fase III Selecção das ideias vencedoras CRITÉRIOS PONTUAÇÃO. Importância do Ramo de Actividade, Produto ou Serviço. Grau de importância atribuída à actividade a ser explorada Impacto da actividade na região 2. Mercado Consumidor Existência de clientes actuais Clientes Potenciais c) Potencial de crescimento do mercado 3. Mercado Fornecedor Capacidade para superar a dependência de Fornecedores Locais/Nacionais Capacidade para superar a dependência de Fornecedores Internacionais 4. Mercado Concorrente Posição em relação à concorrência 5. Posição em relação ao líder de mercado Recursos Materiais Capacidade para superar a dependência tecnológica 6. Capacidade para superar a dependência de outros materiais p/ produção Recursos Humanos Capacidade para satisfazer o nível de especialização exigida pelo negócio Capacidade para recorrer à mão-de-obra local disponível 7. Recursos Financeiros Possibilidades de mobilização dos recursos financeiros do projecto 8. Preço/Qualidade do Produto 9. Capacidade de competir ao nível dos preços Formas de Comercialização Grau de Facilidade na distribuição e ou colocação do produto no mercado 0. Domínio técnico do promotor sobre o produto / serviço,0,5,5. Conteúdo tecnológico e grau de inovação dos produtos e serviços a serem desenvolvidos Perspectivas de Lucro e Crescimento,5 3. Capacidade do promotor para implementar o projecto PONTUAÇÃO TOTAL,5. 20 Cada membro do Júri atribuirá a cada candidatura, e para cada um dos critérios mencionados, uma nota de zero (0) a doi s (2) pontos. A pontuação total de cada plano de negócio será estabelecida através da soma das pontuações obtidas em cada um dos critérios. 2. Em caso de empate, a decisão sobre a classificação das ideias caberá ao Presidente do Júri.
8 Artigo 3º Prémios Os três (3) projetos melhor classificados na fase final beneficiarão dos seguintes prémios: I. Para o primeiro classificado: Um prémio pecuniário no valor de CVE (quinhentos mil escudos); Incubação na Rede Nacional de Incubadoras (RENI) ou incubadoras de instituições parceiras da ADEI, nas modalidades residente ou virtual, conforme interesse e/ou conveniência dos promotores da ideia; c) Oportunidade de implementação do Projeto no Grupo CVTelecom, da qual faz parte a CVMóvel, desde que a ideia inovadora seja do interesse deste; d) Oportunidade de ingressar no Grupo CVT como estagiário, por um período mínimo de 3 meses. II. Para o segundo classificado: Oferta de portátil e uma pen netmóvel; Incubação na Rede Nacional de Incubadoras (RENI) ou incubadoras de instituições parceiras da ADEI, nas modalidades residente ou virtual, conforme interesse e/ou conveniência dos promotores da ideia; c) Oportunidade de implementação do Projeto no Grupo CVTelecom, da qual faz parte a CVMóvel, desde que a ideia inovadora seja do interesse deste; d) Oportunidade de ingressar no Grupo CVT como estagiário, por um período mínimo de 3 meses. III. Para o terceiro classificado: Oferta de tablet e uma pen netmóvel; Incubação na Rede Nacional de Incubadoras (RENI) ou incubadoras de instituições parceiras da ADEI, nas modalidades residente ou virtual, conforme interesse e/ou conveniência dos promotores da ideia; c) Oportunidade de implementação do Projeto no Grupo CVTelecom, da qual faz parte a CVMóvel, desde que a ideia inovadora seja do interesse deste. IV. Aos restantes candidatos não vencedores, finalistas da Fase III, ser-lhes-ão atribuídos um certificado de participação no Concurso Inovação. Os prémios de
9 participação serão publicados/divulgados em cada edição do concurso. V. Assistência Técnica para implementação. Os três melhores projetos classificados pelo júri, vencedores do Concurso, têm direito a ser Incubados nas modalidades virtual ou residente, conforme suas necessidades e conveniências. 2. Os projetos deverão ser implementados sob orientação do gestor da incubadora mencionada neste regulamento, na modalidade de residente ou virtual. 3. A incubação contempla assessoria técnica na implementação do Plano de Negócio e contempla, também, assessoria e acompanhamento na elaboração e implementação do Plano de atividades; 4. Os moldes de incubação e demais compromissos entre as partes serão materializados num contrato a ser assinado entre os promotores e a Incubadora; VI. Gestão de Prémio. O valor do prémio a que o projeto vencedor tem direito será disponibilizado nos seguintes moldes: O premio só será entregue mediante a constituição de uma sociedade comercial e a assinatura de contrato de incubação; O pagamento do valor referido na cláusula anterior será realizado através de transferência bancária, sendo que para este efeito torna-se, obrigatório a disponibilização dos números da conta e NIB da empresa ou para a conta da Incubadora. 2. Se no prazo máximo de 6 (seis) meses após termino do concurso, a ideia premiada/ v encedora não tenha dado lugar à constituição de uma sociedade comercial servindo, para este efeito, o comprovativo da data do registo o prémio referido no presente regulamento será cancelado, salvo o caso de ocorrência de implementação da ideia no Grupo CVTelecom. Artigo 4º Divulgação dos Resultados. A divulgação dos resultados do concurso será realizada numa sessão pública de entrega de prémios, a qual se prevê venha a ter lugar até quatro meses após o encerramento do período de receção de candidaturas.
10 2. A divulgação dos selecionados nas fases II e III será feita no site da CVMovel e da ADEI, no prazo máximo de 5 dias úteis após homologação da decisão do Júri. Artigo 5º Desistências Um concorrente que decida desistir do Concurso fica obrigado a fazê-lo por escrito. Artigo 6º Disposições Gerais. A participação no Concurso implica a aceitação integral deste regulamento. 2. A Organização promotora do Concurso garante total confidencialidade das informações disponibilizadas durante o processo de candidatura e avaliação dos projetos a concurso, bem como protecção das ideias submetidas ao concurso. 3. As candidaturas ao Concurso autorizam gratuitamente a utilização global ou parcial do seu nome e da sua imagem (animada ou não) para efeitos publicitários; 4. A Organização promotora do Concurso reserva se o direito de modificar o presente Regulamento, bem como a composição do Júri, por motivos de força maior. 5. A Organização promotora do Concurso reserva-se ainda o direito exclusivo de garantir a comunicação do Concurso e atividades conexas, em articulação com os parceiros. Artigo 7º Receção dos Trabalhos A CVMóvel reserva-se o direito de não admitir a concurso as candidaturas que não cumpram as condições estipuladas neste regulamento. Praia, aos 22 de Outubro de 204