Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=60307&idModulo=10124
Timestamp: 2020-05-26 02:46:21+00:00
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Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007 (Consolidada)
Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007 (Consolidada) Imprimir Enviar Fechar
Estabelece normas gerais para os regimentos internos dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso V da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, e considerando a necessidade de estabelecer normas gerais para funcionamento dos Núcleos Especializados e respectivos regimentos internos
CAPITULO I - DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
Art. 1º. A Defensoria Pública do Estado contará com Núcleos Especializados, de natureza permanente, que atuarão prestando suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição, devendo observar, em seus regimentos internos, os termos da presente Deliberação.
Parágrafo único: Os Núcleos Especializados serão implementados de acordo com temas ou com a natureza da atuação que guarde pertinência e relevância com as atribuições institucionais da Defensoria Pública, a critério do Conselho Superior, e observado o disposto no artigo 52, parágrafo único da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2.006. (revogado pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
§ 1°. Os mandatos dos membros dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública terão início no dia 01 de agosto, com a duração de 02 (dois) anos, encerrando-se simultaneamente. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
§2º - Os Núcleos Especializados serão implementados de acordo com temas ou com a natureza da atuação que guarde pertinência e relevância com as atribuições institucionais da Defensoria Pública, a critério do Conselho Superior, e observado o disposto no artigo 52, parágrafo único da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2.006. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
Art. 2º. Os Núcleos Especializados se reportarão diretamente ao Defensor Público Geral
Art. 2º - Os Núcleos Especializados se reportarão diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, que contará com a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado para coordenação de tais órgãos. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
CAPITULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
Artigo 3º - São atribuições dos Núcleos Especializados, dentre outras fixadas no regimento interno de cada núcleo:
II – propor medidas judiciais e extrajudiciais, para tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanhá-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do Defensor natural;
III - realizar e estimular, em colaboração com a Escola Superior da Defensoria Pública, o intercâmbio permanente entre os órgãos de execução e de atuação da Defensoria Pública do Estado, objetivando o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;
IV - realizar e estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, bem como representar a instituição perante conselhos e demais órgãos colegiados, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público Geral do Estado;
V - prestar assessoria aos órgãos de execução e de atuação da Defensoria Pública do Estado;
VII – contribuir para a definição das ações voltadas à implementação do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública naquilo que disser respeito às respectivas áreas de especialidade;
VIII - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais, nas respectivas áreas de especialidade, em coordenação com a assessoria de comunicação social e a Escola Superior da Defensoria Pública;
X - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais, no âmbito de suas áreas de especialidade;
XII – fornecer subsídios aos órgãos de planejamento quanto aos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento pleno das suas atribuições nas respectivas áreas de atuação
Art 4o. As atribuições dos Núcleos Especializados no âmbito judicial são de caráter subsidiário e suplementar, justificando sua atribuição por critérios de complexidade, amplitude e relevância da questão ou por ausência de Defensor Público natural.
§1o. A atuação do Núcleo Especializado será, salvo casos excepcionais, conjunta com a do defensor natural.
§2o. O Defensor natural deverá ser informado em caso de atuação isolada do núcleo.
Art. 5º. O regimento interno de cada Núcleo Especializado deverá regulamentar as atribuições de assessoria e apoio ao Defensor Público.
Art. 6o. – São órgãos dos Núcleos Especializados:
V – Assessoria técnica.
SEÇÃO I - DOS INTEGRANTES E COLABORADORES
Art. 7º. Os Núcleos Especializados serão integrados por Defensores Públicos que contem com ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único – Os Defensores Públicos que não atenderem ao lapso de exercício exigido para integrarem os Núcleos Especializados poderão ser designados como colaboradores para atuação em conjunto com os integrantes, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
Parágrafo único – Os Defensores Públicos que não atenderem ao lapso de exercício exigido para integrarem os Núcleos Especializados poderão ser designados como colaboradores para atuação em conjunto com os integrantes, nos termos desta Deliberação. (Redação dação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
Art. 8º. O Conselho Superior deverá deliberar sobre os períodos de inscrição para os integrantes dos Núcleos Especializados, observado o mandato de dois anos.
Art. 8º. O Conselho Superior deverá deliberar sobre os períodos de inscrição para os membros dos Núcleos Especializados, observado o mandato de dois anos. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
Art. 8º. O Conselho Superior, no prazo mínimo de dois meses antes do término do mandato dos membros dos Núcleos Especializados, abrirá inscrições para a seleção dos novos membros e respectivos coordenadores. (Redação alterada pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
§ 1°. No ato de inscrição, o candidato que pretenda concorrer à Coordenação do Núcleo Especializado deverá indicar expressamente esse interesse, observando o que dispões o artigo 16 desta Deliberação.(Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
§ 2°. A seleção dos membros e coordenadores será feita pelo Conselho Superior, anteriormente ao término dos Mandatos em curso. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 255, de 13 de julho de 2012)
Art. 9º. Os interessados deverão se inscrever junto ao Conselho Superior, indicando no respectivo pedido o núcleo desejado.
§ 1º - Caso o interessado se inscreva para mais de um Núcleo Especializado, deverá indicar a ordem de preferência.
§ 2º – Somente será admitido o exercício em um Núcleo Especializado, quer como integrante, quer como colaborador.
Art. 10. Os integrantes e colaboradores dos Núcleos Especializados serão designados por Ato do Defensor Público-Geral do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual prazo.
Art. 10. Os integrantes e colaboradores dos Núcleos Especializados serão designados por Ato do Defensor Público- Geral do Estado para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual prazo, exceto para os Coordenadores, a quem será permitida apenas uma recondução. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 170, de 23 de abril de 2010)
§ 1º - O Conselho Superior estabelecerá o número de integrantes de cada Núcleo Especializado, sempre ouvido o coordenador.
§ 1º. O Conselho Superior estabelecera o número de membros de cada Núcleo Especializado, sempre ouvido o coordenador. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
§ 2º - O Conselho Superior poderá limitar o número de colaboradores de cada Núcleo Especializado, a partir de proposta do coordenador.
§ 3º Caso não haja interessados a ocupar a vaga de Coordenador, poderá ser executada a regra prevista no “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Deliberação CSDP nº 170, de 23 de abril de 2010)
§ 3º. Caso não haja interessados para função de Coordenador, poderá ser executada a regra prevista no “caput” deste artigo. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
§ 3º. Caso não haja interessados para função de Coordenador, poderá ser excetuada a regra prevista no “caput” deste artigo. (Redação dada pela Deliberação CSDP º 252, de 06 de julho de 2012)
Art. 11. São atividades privativas dos integrantes:
Art. 11. São atividades privativas dos membros dos Núcleos Especializados: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
I - exercício do cargo de coordenador e coordenador auxiliar;
I - exercício da função de Coordenador e Coordenador-Auxiliar; (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
II - emissão de pareceres técnicos;
Parágrafo único - Somente os membros integrantes poderão exercer suas funções com prejuízo de suas atribuições ordinárias através de remoção qualificada. (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
Art. 12. É dever dos integrantes e colaboradores do núcleo:
Art. 12. São deveres dos integrantes e colaboradores dos Núcleos: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
III –observar fielmente o plano anual de atuação;
IV – comunicar à coordenação do Núcleo Especializado eventual desligamento com antecedência mínima de trinta dias.
V participar de eventos e solenidades pertinentes à temática do Núcleo Especializado, especialmente das Pré-Conferências e da Conferência Estadual da Defensoria Pública; (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
VI - promover a educação em direitos pertinentes à temática do Núcleo Especializado. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
§ 1º - O integrante ou colaborador do Núcleo Especializado que faltar a 2 (duas) reuniões no período de 6 (seis) meses, de forma injustificada, será desligado do respectivo Núcleo, nos termos do artigo 26 desta Deliberação. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
§ 2º - A justificativa referida no parágrafo anterior deverá ser apresentada à Secretaria do Núcleo no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data da realização da reunião. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
§ 3º - Serão consideradas faltas justificadas as decorrentes de:
(Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
I - férias, faltas abonadas e afastamentos previstos no artigo 150 da Lei Complementar nº 988/06;
II - licenças previstas nos artigos 136 a 149 da Lei Complementar nº 988/06; e
III - moléstia ou outro motivo relevante, nos termos do artigo 157, inciso IX, da Lei Complementar nº 988/06, caracterizando-se como relevante o motivo que, por sua natureza ou circunstância, justifique o não comparecimento à reunião, cumprindo ao interessado a comprovação da justificativa;
§ 4º - Excetuada a atuação no Conselho Superior, na qualidade de Conselheiro eleito, a participação do integrante ou colaborador do Núcleo Especializado nas reuniões ordinárias, regularmente agendadas e publicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, terá caráter preferencial a outras atividades ordinárias ou extraordinárias, observado o limite de afastamento definido pela Deliberação CSDP nº 27/07.(Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
§ 5º - Na hipótese de afastamento de que trata o § 4º, deverá ser providenciada a respectiva substituição, se o caso. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
Art. 13 – São direitos dos integrantes e colaboradores do Núcleo Especializado
Art. 13. São direitos dos integrantes e colaboradores dos Núcleos Especializados: (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
I – provocar a convocação de reuniões extraordinárias mediante pedido da maioria dos membros do núcleo; (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011). (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
II – ser cientificado das datas das reuniões; (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
V – desligar-se das atividades do núcleo, por razões pessoais, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso II do art. 26 desta deliberação.
§ 1° - O integrante ou colaborador do Núcleo que faltar a mais de 3 (três) reuniões, no período de 12 (doze) meses, de forma injustificada, será desligado do respectivo Núcleo, nos termos do art. 26 desta Deliberação.(Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 212, de 04 de fevereiro de 2011).
§ 2° - A justificativa referida no parágrafo anterior deverá ser apresentada à Secretaria do Núcleo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da realização da reunião. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 212, de 04 de fevereiro de 2011).
SEÇÃO II - DO COORDENADOR
Art. 14. O coordenador do Núcleo Especializado exerce função de confiança de Defensor Público do Estado.
Art. 14. O Coordenador do Núcleo Especializado exerce função de confiança do Defensor Público Geral do Estado. (Redação acrescida dada pela Deliberação CSDP º 252, de 06 de julho de 2012)
Art. 15. Os coordenadores dos Núcleos Especializados serão indicados ao Defensor Público-Geral pelo Conselho Superior, dentre os membros integrantes do respectivo núcleo, e designados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual prazo.
Parágrafo único – Caso não haja, dentre os integrantes do Núcleo, Defensor Público do Estado que conte com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira ou aquele que preencher referido requisito não demonstrar interesse em exercer a função de coordenador, as atribuições correspondentes à coordenadoria poderão ser exercidas por outro Defensor Público designado na forma do caput do presente artigo.(Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 94, de 12 de setembro de 2008)
Art. 16. O Defensor Público que se inscrever para as funções de coordenador deverá apresentar ao Conselho Superior suas propostas para atuação, relatório de atividades e outros documentos que considerar importantes, em consonância com o disposto no art. 53 da LC nº 988/06.
§ 1º Caberá ao Conselho Superior analisar os requerimentos de cada Defensor Público inscrito e escolher o coordenador do Núcleo Especializado.
§ 2º- A escolha do coordenador levará em conta a experiência do candidato no tema afeto ao Núcleo Especializado e na defesa dos direitos humanos.
Art. 17. Caso não haja inscrição para as coordenadorias dos núcleos, o Conselho indicará para coordenador do Núcleo Especializado o Defensor Público mais antigo na Carreira.
Art. 17. Caso não haja inscrição para as coordenadorias dos Núcleos, o Conselho indicará para coordenador do Núcleo Especializado o Defensor Público mais antigo na carreira dentre os membros do respectivo colegiado. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
Art. 18. São atribuições dos coordenadores dos Núcleos Especializados, dentre outras fixadas no regimento interno:
I. implementar a estrutura necessária ao funcionamento dos respectivos Núcleos Especializados;
IV. elaborar e enviar ao Conselho Superior, semestralmente, relatórios das atividades do núcleo, enumerando os procedimentos administrativos arquivados.
IX. representar o Núcleo Especializado em atos e solenidades ou quando convocado pelo Defensor Público Geral
X. zelar pelo cumprimento dos planos de metas.
XI. elaborar e enviar ao Conselho Superior, por ocasião do encerramento de seu mandato, relatório detalhado das atividades realizadas. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
Parágrafo único - Compete ainda ao Coordenador do Núcleo Especializado apreciar e decidir a justificativa apresentada por integrante ou colaborador na ocorrência de falta à reunião ordinária ou extraordinária do Núcleo, proferindo decisão motivada em cinco dias a contar da apresentação da justificativa. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
SEÇÃO III – DO COORDENADOR AUXILIAR
Art.19. O coordenador de cada Núcleo Especializado poderá indicar um coordenador auxiliar dentre os demais integrantes do núcleo.
Artigo 19 – O Coordenador de cada Núcleo Especializado, após oitiva do Conselho Superior, poderá indicar Coordenadores-Auxiliares, dentre os demais integrantes do núcleo. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 301, de 01 de agosto de 2014)
Parágrafo único – Caso não haja, dentre os integrantes do Núcleo, Defensor Público do Estado que conte com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira ou aquele que preencher referido requisito não demonstrar interesse em exercer a função de coordenador-auxiliar, as atribuições correspondentes à coordenadoria-auxiliar poderão ser exercidas por outro Defensor Público indicado na forma do caput do presente artigo. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP nº 94, de 12 de setembro de 2008)
Parágrafo único – Caso não haja, dentre os integrantes do Núcleo, Defensor Público do Estado que conte com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira ou aquele que preencher referido requisito não demonstrar interesse em exercer a função de coordenador-auxiliar, as atribuições correspondentes à coordenadoria-auxiliar poderão ser exercidas por outro Defensor Público indicado na forma do “caput” do presente artigo (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 301, de 01 de agosto de 2014)
Art. 20 . São atribuições do coordenador auxiliar:
SEÇÃO IV - DO PLENÁRIO
Art. 21. Constituem o plenário os membros integrantes e colaboradores de cada Núcleo Especializado em reunião periódica.
Art. 22. O Núcleo Especializado se reunirá ordinária e extraordinariamente,
Art. 22. O Núcleo Especializado reunir-se-á ordinárias e extraordinariamente, mediante previa convocação do órgão de imprensa oficial. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
Art. 23 . São atribuições do plenário, dentre outras estabelecidas nos regimentos internos:
I – definir planos de metas bianual e semestral do núcleo a partir de proposta do coordenador, apresentada na primeira reunião ordinária de cada período, observado o Plano Anual de Atuação da Instituição; (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
V – opinar sobre pedido de cessação de designação de integrante ou colaborador do núcleo. (Redação revogada pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
Parágrafo único – As deliberações do plenário dependerão de maioria simples, exceto na hipótese do inciso IV, em que será necessária a maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
Art. 24 . Os Núcleos Especializados contarão com secretaria, cuja composição e atribuições serão detalhadas nos respectivos regimentos internos.
SEÇÃO VI - DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 25. Os Núcleos Especializados contarão, segundo as respectivas especialidades e demandas, com apoio dos profissionais especializados nas áreas afins que integrem os centros de atendimento multidisciplinar.
CAPITULO IV - DO DESLIGAMENTO
Art. 26. Será desligado do Núcleo Especializado o Defensor Público que:
V – deixar de comparecer, de forma injustificada, a mais de três reuniões, no período de 12 (doze) meses. (Inciso acrescentado pela Deliberação CSDP nº 212, de 04 de fevereiro de 2011).
V - deixar de comparecer, de forma injustificada, a 2 (duas) reuniões, no período de 6 (seis) meses. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 252, de 06 de julho de 2012)
§2º - Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Defensor Público Geral, antes de decidir, ouvirá o interessado.
§ 2° - Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, o Defensor Público-Geral, antes de decidir, ouvirá o interessado. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 212, de 04 de fevereiro de 2011).
Art. 27. - No caso de desligamento do coordenador, assumirá interinamente o coordenador auxiliar até nova designação.
Art. 28. - Quando necessário, o coordenador postulará ao Conselho Superior a reabertura de prazos para inscrição de defensores interessados em ocupar as vagas pelo tempo que restar de mandato.
Art. 29. Para viabilizar e organizar o exercício de suas atribuições serão instaurados, no âmbito interno dos Núcleos Especializados, procedimentos administrativos nos quais se procederá à coleta de informações, definição das ações cabíveis e promoção da execução do que neles for deliberado .
§1o. Os procedimentos administrativos serão instaurados por portaria, despacho em pedido de providências ou por determinação do Defensor Público Geral ou do Conselho Superior do da Defensoria.
§ 1º. Os procedimentos administrativos serão instaurados por portaria, despacho em pedido de providências ou por determinação do Defensor Público Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011).
Art. 30 - Ao examinar pedido de providências o coordenador verificará a presença de elementos mínimos que viabilizem a instauração do procedimento administrativo.
§1o. O coordenador negará seguimento ao pedido, de forma fundamentada, se entender inexistir lesão passível de tutela pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que notificará pessoalmente o postulante.
§3º - Mantida a decisão, o coordenador, notificando o postulante, encaminhará os autos à plenária do Núcleo Especializado para julgamento.
Art. 31. Ao despachar o pedido de providências, poderá o coordenador determinar sua remessa ao defensor natural ou a outro Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado, cientificando eventuais interessados.
Art. 32 – A portaria ou despacho de instauração do procedimento administrativo indicará o membro do Núcleo Especializado relator do caso, assim como o prazo assinado para a conclusão dos trabalhos.
Art. 32. A portaria ou despacho de instauração do procedimento administrativo indicará o membro do Núcleo Especializado relator do caso, assim como o prazo assinalado para conclusão dos trabalhos. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
Art. 33 - Aceita a designação, o relator providenciará a coleta das informações necessárias à apuração dos fatos, ouvindo, se possível e conveniente, o autor da violação de direitos, inclusive sobre a possibilidade de composição amigável da demanda.
Art. 34 - Concluída a fase instrutória, o relator, após breve resumo dos fatos, apresentará proposta de encaminhamento ao plenário, que decidirá sobre as providências a serem adotadas.
§ 1º . Em caso de urgência, as providências poderão ser adotadas imediatamente, com posterior análise pelo plenário.
Art. 35 - Ultimada a fase executória, o procedimento será arquivado, a pedido do relator, por decisão do plenário.
Art. 36 - A secretaria do Núcleo Especializado manterá livro de registro de feitos, onde serão anotados e numerados os pedidos de providência protocolados e os processos administrativos instaurados.
Art. 37 - O tempo de exercício na carreira de Procurador do Estado será computado para fins do disposto no artigo 4º desta deliberação.
Art. 37. O tempo de exercício ma carreira de Procurador do Estado será computado para fins do disposto no artigo 7º desta Deliberação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011)
§ 1º - Após o ingresso na carreira de novos Defensores Públicos, o Conselho Superior deliberará sobre a remoção qualificada dos coordenadores dos Núcleos Especializados, com prejuízo de suas atribuições funcionais;
§ 2º - Após o preenchimento dos 400 (quatrocentos) cargos criados pela Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, o Conselho Superior deliberará sobre a remoção qualificada dos integrantes dos Núcleos Especializados, com prejuízo de suas atribuições funcionais.
Art. 38. Os mandatos dos membros e coordenadores que se iniciaram no ano de 2010 finalizarão até 31/07/2012, independentemente do cômputo de dois anos. (Redação alterada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Parágrafo único. Os membros de Núcleo que tenham sofrido redução do mandato, em virtude do disposto no caput do presente artigo, e não tenham sido selecionados para a próxima composição poderão, excepcionalmente, permanecer como membros até o termo final do mandato originalmente estabelecido, independentemente, nessa hipótese, do limite máximo de integrantes fixado por deliberação do Conselho Superior. (Redação acrescida pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Art. 39 – O coordenador e o coordenador auxiliar do Núcleo Especializado farão jus à gratificação de função a que se refere o art. 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Art. 40 – Ao Defensor Público do Estado coordenador de Núcleo Especializado caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso I, b, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Parágrafo único – Ao Defensor Público coordenador auxiliar de Núcleo Especializado caberá a gratificação de função prevista no art. 19, inciso II, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006.
Art. 41. Cada Núcleo Especializado deverá apresentar ao Conselho Superior proposta de seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente deliberação. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Art. 43 – Ficam revogadas as Deliberações CSDP nº. 05, de 09 de junho de 2006, n.º 11 de 07 de julho de 2006 e nº 16 de 28 de julho de 2006. (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
Art. 44. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Deliberação CSDP nº 225, de 29 de abril de 2011) e (Redação renumerada pela Deliberação CSDP n º 255, de 13 de julho de 2012).
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