Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0364_PT.html
Timestamp: 2020-08-05 05:25:57+00:00
Document Index: 128663448

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 160', 'artigo 14', 'artigo 160', 'artigo 148', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 2']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
Processo : 2015/0079(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0364/2015
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
Relator: Helmut Scholz
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0154),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0092/2015),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0364/2015),
1. Caso os factos definitivamente estabelecidos demonstrem que as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento estão satisfeitas, a Comissão pode adotar medidas de salvaguarda definitivas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.°, n.º 4, do presente regulamento.
1. Caso os factos definitivamente estabelecidos demonstrem que as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento estão satisfeitas, a Comissão convida as autoridades da Moldávia a realizar consultas nos termos do artigo 160.º do Acordo. Se nenhuma solução satisfatória for encontrada num prazo de 30 dias, a Comissão pode adotar medidas de salvaguarda definitivas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.°, n.º 4, do presente regulamento.
2. O relatório deve incluir informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas, medidas prévias de vigilância, medidas regionais de vigilância e salvaguarda e o encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas.
2. O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre a aplicação de medidas provisórias e definitivas de salvaguarda, medidas prévias de vigilância, o encerramento de inquéritos e de processos sem instituição de medidas e a aplicação do mecanismo antievasão.
O Acordo de Associação com a Moldávia, tal como a maioria dos nossos acordos de comércio, inclui uma cláusula bilateral de salvaguarda. Através desse instrumento, as preferências podem ser temporariamente suspensas, caso a sua aplicação resulte num aumento inesperado e significativo de importações causadoras de prejuízos económicos para a indústria nacional da parte de importação (ou seja, é possível suspender-se uma nova liberalização pautal ou restabelecer-se a taxa do direito aduaneiro de «Nação Mais Favorecida»). Além disso, este acordo inclui também o chamado mecanismo antievasão, que prevê a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito aduaneiro de «Nação Mais Favorecida», sempre que as importações de certos produtos agrícolas provenientes da Moldávia excederem um determinado limiar sem a devida justificação da sua origem exata.
A presente proposta da Comissão baseia-se, em grande medida, em regulamentos de execução comparáveis, que foram discutidos entre os colegisladores e por eles aprovados no âmbito de vários acordos recentes de comércio livre da UE atualmente em vigor, designadamente, UE‑Coreia (regulamento publicado em 2011), UE-América Central (regulamento publicado em 2013) e UE-Colômbia e Peru (regulamento publicado em 2013).
O relator salienta que a proposta de regulamento põe em prática as disposições do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia que o Parlamento Europeu aprovou em 13 de novembro de 2014. A aprovação da proposta de regulamento é necessária para fazer a Moldávia cumprir as obrigações decorrentes do Acordo e, consequentemente, para proteger os produtores da UE, se necessário.
O relator congratula-se, em particular, com a obrigação de apresentação de relatórios pela Comissão prevista na proposta, de acordo com a qual a Comissão deve apresentar aos colegisladores e, subsequentemente, publicar um relatório anual sobre a aplicação e a execução do regulamento. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a participar numa reunião ad hoc da sua comissão competente para apresentar e explicar questões relacionadas com a aplicação do regulamento. O relator entende que essa apresentação de relatórios contribuirá para reforçar o controlo parlamentar da execução da política comercial comum pela Comissão, bem como para aumentar a sua transparência.
As alterações sugeridas à proposta da Comissão visam harmonizar o teor do Regulamento com o do Acordo de Associação UE-Moldávia.
A alteração 1 enuncia o dever de a UE consultar as autoridades moldavas antes da instituição de uma medida de salvaguarda definitiva. Esta consulta foi negociada e acordada entre a UE e a Moldávia no artigo 160.º do Acordo de Associação. Justifica-se, pois, que o regulamento que executa a cláusula de salvaguarda reflita essa redação.
A alteração 2 procura harmonizar a terminologia da proposta da Comissão com a do Acordo de Associação. Especifica igualmente o dever de apresentação de relatórios pela Comissão de forma mais pormenorizada, de modo a referir explicitamente a observância do mecanismo antievasão.
Ambas as alterações são de natureza técnica e propostas num intuito de clarificação, pelo que não devem obstar ao encerramento célere do processo legislativo.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa a cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
Relatora de parecer: Viorica Dăncilă
O Acordo de Associação entre a União Europeia (UE) e a República da Moldávia («o Acordo») foi assinado em 24 de junho de 2014 e passou a aplicar-se provisoriamente a partir de 1 de setembro de 2014. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação à celebração do Acordo em 13 de novembro de 2014.
O Acordo introduz um regime de preferências comerciais, a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA). O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia será aplicado paralelamente até 31 de dezembro de 2015 e foi recentemente alterado, a fim de alargar a isenção de direitos para o vinho moldavo e conceder contingentes pautais isentos de direitos para maçãs, ameixas e uvas de mesa(1).
A UE é o principal parceiro comercial da Moldávia, representando 46,4 % das suas trocas comerciais, seguida da Rússia (21,9 %) e da Ucrânia (11,8 %). O comércio com a Moldávia representa 0,1 % das trocas comerciais globais da União. Em 2014, na sequência da entrada em vigor da ZCLAA, a União aumentou as importações da Moldávia em 20 %, tendo as importações de produtos agrícolas aumentado consideravelmente, com uma subida de 30 %. Os produtos agrícolas representam uma parte significativa do total das importações da União provenientes da Moldávia. As principais exportações da Moldávia para a União são oleaginosas, nozes frescas e secas, sumo de maçã, vinhos e cereais. As principais exportações da União para a Moldávia são bebidas espirituosas, preparações alimentares, cigarros, algumas frutas e produtos hortícolas, incluindo citrinos, carne de suíno e alimentos para animais.
A tabela que se segue contém os dados estatísticos sobre as importações da UE de produtos agrícolas provenientes da Moldávia no período 2009-2014.
IMPORTAÇÕES da UE 28 provenientes da MOLDÁVIA
Média 2009-2014
PRODUTOS AGRÍCOLAS (milhões de euros)
PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS (milhões de euros)
TODOS OS PRODUTOS AGRÍCOLAS (milhões de euros)
PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS / TODOS OS PRODUTOS AGRÍCOLAS
TOTAL DE TODOS OS PRODUTOS DE BASE (milhões de euros)
TODOS OS PRODUTOS AGRÍCOLAS / TOTAL DE TODOS OS PRODUTOS DE BASE
Tal como na maioria dos acordos comerciais da UE, o Acordo inclui uma cláusula bilateral de salvaguarda, definida nos artigos 165.º a 169.º. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda sempre que um produto originário da República da Moldávia, em resultado da redução ou da eliminação dos direitos aduaneiros sobre esse produto, é importado para a União em quantidades tão elevadas, em termos absolutos ou relativos por comparação com a produção da União, que provoque ou ameace provocar «prejuízo grave» para a indústria da União. Essa medida pode conduzir à suspensão de uma redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre o produto em causa ou à reintrodução da taxa do direito aduaneiro de Nação Mais Favorecida (NMF). A medida pode ser aplicada durante dois anos e, a título excecional, prorrogada por mais dois. O capítulo I da proposta contém disposições pormenorizadas sobre como iniciar procedimentos ou investigações, adotar medidas prévias de vigilância ou medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e sobre a duração e o reexame dessas medidas.
Além disso, o Acordo inclui igualmente no artigo 148.º-A o denominado «mecanismo antievasão», que prevê a possibilidade de reintroduzir a taxa do direito aduaneiro NMF sempre que as importações de determinados produtos agrícolas provenientes da Moldávia (enumerados no anexo XV-C) excederem um determinado limite sem a devida justificação da sua origem exata. As cláusulas antievasão são importantes para evitar a importação para a União de produtos não moldavos através da Moldávia, recorrendo às vantagens do Acordo para contornar os requisitos de «regras de origem». O capítulo II da proposta (artigo 13.º) estabelece os procedimentos para a aplicação desse mecanismo, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas previstas no capítulo I (medidas de salvaguarda). No entanto, as medidas adotadas ao abrigo do disposto em ambos os capítulos não podem ser aplicadas simultaneamente aos mesmos produtos.
A relatora saúda e apoia a proposta da Comissão, na medida em que é necessário integrar no direito da União os instrumentos necessários para a aplicação de salvaguardas transitórias no caso de um aumento das importações resultar em prejuízos económicos para o mercado da União e os seus produtores.
As partes substantivas da proposta de regulamento de execução refletem as partes relevantes do texto negociado do Acordo, do Regulamento (UE) n.º 2015/478, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações e, indiretamente, das disposições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. Os elementos processuais baseiam-se essencialmente em regulamentos de execução existentes, que foram debatidos e acordados entre as três instituições para cada um dos recentes acordos de comércio livre atualmente em vigor: Coreia (Regulamento (UE) n.º 511/2011, de 11 de maio de 2011), América Central (Regulamento (UE) n.º 20/2013, de 15 de janeiro de 2013) e Colômbia e Peru (Regulamento (UE) n.º 19/2013, de 15 de janeiro de 2013).
No entanto, a relatora constata que, do ponto de vista prático, o recurso à cláusula bilateral de salvaguarda parece ser bastante complicado, uma vez que tanto os requisitos substantivos(2) como os processuais são difíceis de demonstrar e aplicar. Este facto pode explicar por que motivo este tipo de cláusula nunca foi utilizada pela União, apesar da sua inclusão em vários acordos comerciais.
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento Europeu que aprove a posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão.
Cláusula de salvaguarda e o mecanismo antievasão que preveem a suspensão temporária de preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
Regulamento (UE) n.º 1383/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2014.
Por exemplo, o conceito de «prejuízo grave», definido no artigo 4.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, como «um dano global significativo para a posição da indústria da União» e incluído, com definição idêntica, no texto do Acordo e no artigo 2.º, alínea d), da presente proposta.