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Timestamp: 2019-10-20 20:43:58+00:00
Document Index: 44365989

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 21']

Lei nº 9.871/2012
LEI Nº 9.871, DE 09 DE JULHO DE 2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
I - o s órgãos público s integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público , recurso s públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio s, acordo , ajustes ou outros instrumentos congêneres.
§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela do s recurso s públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente o brigadas.
§ 2º Os pactos administrativo s mencionados no caput deste artigo deverão mencionar expressamente a aplicabilidade desta Lei naquilo que for pertinente.
Art. 3º As normas previstas nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - informação: dados, pro cessados ou não, que podem ser utilizado s para produção e transmissão de conhecimento, contido s em qualquer meio, suporte ou formato;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão , distribuição , arquivamento , armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação ;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduo s, equipamento s ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo , equipamento ou sistema;
X - transparência ativa: disponibilização espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento;
XI - transparência passiva: fornecimento de informações solicitadas por qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.
Art. 5º É dever da Administração Pública Estadual garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão .
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público estadual, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
II - proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso .
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde a informação almejada poderá ser encontrada ou obtida;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não aos arquivos públicos;
V - informação sobre atividades exercidas pelo s órgão s e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos pro gramas, projetos e ações do s órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo .
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizado s como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em lei.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no praz o de 10 (dez ) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que compro vem sua alegação .
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas estaduais promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a título de transparência ativa.
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público ;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a to dos os contrato s celebrados;
VII - outras informações que por determinação do regulamento próprio de cada órgão estadual mereça uma transparência ativa.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, o s órgãos e entidades públicas estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumento s legítimo s de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os requisitos a serem atendidos pelos sítios de que trata o § 2º serão estabelecidos em regulamento.
I - criação de serviço de informações ao cidadão, no s órgãos e entidades do poder público estadual, em local com condições apropriadas para:
Parágrafo único. O serviço de informações ao cidadão será regulamentado por ato próprio do s Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referido s nos artigos 1º e 2º desta Lei, por qualquer meio legítimo , devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º O acesso à informação de que cuida este artigo busca efetivar a transparência passiva no âmbito da Administração Pública.
§ 2º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 3º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítio s oficiais na internet.
§ 4º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público .
Art. 11. O órgão ou entidade pública ou privada deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, re-meter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 3º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso , praz os, endereçamento e condições para sua interposição, que serão definidos em regulamento próprio de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e do s materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada no s termos da Lei Federal nº 7.115, de 29.8.1983.
Art. 13. É direito do requerente a obtenção do inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§ 1º Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo as informações tipificadas na Seção II deste Capítulo durante o prazo ali estipulado .
§ 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes público s ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 15. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Art. 16. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto , passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismo s internacionais;
V - prejudicar ou causar risco a plano s ou operações estratégicas dos órgãos de segurança do Estado;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico , assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Estado;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento , relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 17. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado , poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximo s de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivo s cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição .
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento , desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação .
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público .
Art. 18. Regulamento de cada um dos Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário , do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso , transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 19. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Estadual é de competência:
I - no grau de ultrassecreto , das seguintes autoridades:
h) Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro s Militar; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção , comando ou chefia, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
Art. 20. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 17;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 17;
Art. 21. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas no s últimos 12 (doze) meses;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre o s solicitantes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e do s fundamento s da classificação .
Art. 22. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) ano s a contar da sua data de produção , a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro s diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem .
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido .
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz , e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previsto s em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
§ 5º Regulamento de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
Art. 23. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem , ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio , documento concernente a possível violação de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas faltas disciplinares que deverão ser punidas segundo os critérios estabelecido s na respectiva legislação de regência do agente público ou do militar.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público ou o militar responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto em legislação pertinente.
Art. 24. A pessoa física, a entidade privada ou o Município que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estadual e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeito às sanções previstas no pacto administrativo e/ou em lei.
Art. 25. Os órgão s e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional no s caso s de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física, entidade privada ou Município que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades estaduais, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Art. 26. Regulamento de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, disporá sobre a instituição, composição, organização e o funcionamento da respectiva Comissão Mista de Reavaliação de Informações que terá, no mínimo, as seguintes atribuições:
II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no artigo 7º e demais dispositivos desta Lei;
III - prorrogar o praz o de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, observado o disposto no § 1º do artigo 17; e
IV - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança das informações classificadas no artigo 17.
§ 1º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação .
§ 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II deverá o correr, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.
§ 3º A não deliberação sobre a revisão prevista no inciso II, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos praz os previstos no § 2º, implicará a desclassificação automática das informações, e serão consideradas de acesso público.
§ 4º Os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações terão o mandato máximo de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato imediatamente subsequente.
Art. 27. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507 , de 12.11.1997 , em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público .
Art. 28. Os órgãos e entidades públicas deverão pro ceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) ano s, contado da sua classificação.
§ 2º No âmbito da administração pública estadual, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termo s da legislação precedente.
Art. 29. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento ;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimento s necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamento s.
Art. 30. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , o Ministério Público do Estado , o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo deverão designar órgão ou setor de sua estrutura administrativa responsável:
I - pela promoção de campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
III - pelo monitoramento da aplicação da Lei no âmbito da administração pública estadual, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 21.
Art. 31. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , o Ministério Público do Estado , o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado deverão regulamentar o disposto nesta Lei no praz o de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2012.
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.07.2012)