Source: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4545-10-dezembro-1964-377657-mensagem-135263-pl.html
Timestamp: 2019-03-21 13:32:39+00:00
Document Index: 6582395

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 25']

Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Mensagem - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964 - Mensagem
LEI Nº 4.545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
- (Enc. ao S. F., em 10 de dezembro de 1964).
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente o projeto de Lei da Câmara nº 1.486-B-63 (no Senado nº 288-64) que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências por considerá-lo contrário aos interesses nacionais.
Incide o veto sobre:
a) No art. 2º, alínea f, e no parágrafo único a expressão: "assim como o Consultou Jurídico".
Justifica-se o veto em face da circunstância de ter a Lei n 4.439, de 27 de outubro de 1964, em seu anexo IX ter previsto que as atividades de procuratória judicial e as demais de natureza jurídica são exercidas pela Procuradoria-Geral, o que elimina a possibilidade de aproveitamento de pessoal a sem a duplicidade de encargos.
b) No § 2º do artigo 3º as palavras "direta e".
O dispositivo refere-se, evidentemente, aos órgãos da administração indireta sendo assim indispensável assegura-lhe, através do veto proposto, redação compatível com sua finalidade.
c) No artigo 10, caput, a expressão: "financeiro e de fiscalização específica".
O veto visa a aperfeiçoar a redação da lei, ajustando-a aos princípios e sistema de administração que consubstancia e procurando evitar ambiguidade que possam prejudicadas sua fiel execução.
d) No artigo 2, caput, a expressão: "de aplicação geral".
A parte que se veta, poderia se permanecesse na lei, ensejar interpretações capazes de elidir os objetivos colimados pelo dispositivo. O processo de descentralização administrativa, que o projeto acolhe, não deve ficar sujeito a vacilações que não se conciliem com os princípios que este artigo tão bem definido, desde que escoimado daquelas palavras consideradas inconvenientes.
e) No parágrafo único do artigo 13 a palavra "financeiro", pelas mesmas razões anteriores
f) Na letra d do artigo 15, a expressão: "propulsionador da economia da região".
O Banco terá funções comuns aos estabelecimentos do gênero que funcionam junto aos Estado não havendo de fomento e incentivo à economia da região, missão que, com acerto, caberá especificamente à CODEPLAN, cuja criação está prevista na letra c.
O veto é portanto, irresponsável para evitar venha a criar-se conflito entre as duas entidades concebidas para funcionar harmonicamente, cada qual em sua área. A respeito deste artigo cumpre observar que consubstancia mera autorização legislativa de que o Poder executivo lançara mãos no momento que considerar mais oportuno e conveniente.
g) O § 6º do artigo 15.
O dispositivo encerra norma que, por e revestir de caráter permanente, poderá ensejar desfalque nos quadros da Prefeitura, por tempo imprevisível e com ônus para os cofres públicos.
A medida ali prevista somente se justifica como solução de emergência, para evitar solução de continuidade nos trabalhos das empresas mencionadas o que aliás está atendido no artigo 29 do projeto, com o seu veto parcial, na forma adiante indicada.
h) No artigo 16, as alíneas b e c e o § único.
A criação de Autarquias deve, em princípio, ser considerada sob restrição, pois a lei, acolhe a idéia dos "órgãos relativamente autorâneos", capaz de assegurar a flexibilidade administrativa e financeira aos serviços em regime industrial e assemelhados (art. 12). Justifica-se a criação do Departamento de Estadas de Rodagem (alínea a) para compor um sistema que funcione em todo o País.
O mesmo não ocorre, porém, quanto às alíneas b e c que dispõem sobre a criação do Instituto da Administração Pública do Distrito Federal e da Imprensa Oficial. O veto aí se impõe pelos seguintes motivos:
1º) Dispõe-se não aumentar os encargos financeiros da Administração do Distrito Federal, já bastante onerada.
2º) Cumpre aproveitar, ao máximo de sua capacidade, em atenção aos critérios da economia e eficiência que o Governo se empenha em estabelecer na gestão pública, os serviços já existentes, evitando-se duplicações onerosas para os contribuintes.
3º) As tarefas que seriam cometidas ao Instituto de Administração poderão, quanto à supervisão, ser exercidas pelo órgão próprio de Administração Geral do Distrito Federal; e, quanto 'q execução, pelo mesmo órgão e pela Universidade de Brasília, mediante convênios que em tudo se conciliam com o regime adotado para a Universidade e flexibilidade administrativa que a própria lei proporciona à Administração do Distrito Federal.
4º) O Departamento de Imprensa Nacional deverá continuar a atender às necessidades do Distrito Federal não se justificando a criação de uma Imprensa Oficial para o Distrito Federal.
5º) O veto, além de evitar novos ônus para o Distrito Federal, ensejando assim a aplicação dos recursos que seriam imobilizados em outras atividades de maior prioridade, incentivará a coordenação e intercâmbio entre os órgãos federais e os de Distrito Federal, objetivando a maior produtividade dos serviços.
Quanto ao parágrafo único, a matéria já está adequadamente regulada no art. 3º e em outros dispositivos da lei, segundo a sistemática que presidiu a sua elaboração.
O veto representa assim, colaboração necessária ao aperfeiçoamento ao Projeto.
i) No caput do artigo 18 as palavras: "parágrafo 2º", a fim de que a remissão ao exercício de controle e supervisão se faça ao art. 3º da lei e apenas ao seu parágrafo 2º.
j) No artigo 18, na enumeração dos órgãos, a menção aqueles cuja criação se sugere seja vetada no art. 16:
"Secretaria de Administração"
Instituto de Administração Pública do Distrito Federal (IADF)
Imprensa Oficial do Distrito Federal (IODF)
Também a referência aos órgãos relativamente autônomos:
"Teatro Nacional de Brasília (TNB)
Instituto de Educação do Excepcional (IEE)
Biblioteca Pública de Brasília (BPB)
Loteria de Brasília (LOB)
Serviço autônomo de Águas e Esgotos (SAE)
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU)"
A finalidade de art. 18 é a de localizar, para fins do exercício de controle e supervisão pelos órgãos contrais os órgãos com personalidade jurídica, a que se refere o art. 3º, item II, e não aqueles sem personalidades jurídica a que alude o item I do mesmo art. 39.
Em relação às Administrações Regionais e aos Serviços de Estabelecimento relativamente autônomos, os artigos 10 e 12 regulam especificamente a natureza de controle a que ficam sujeitas e, quanto aos últimos atribui ao Poder Executivo do Distrito Federal competência para adotar as medidas de caráter administrativo mais aconselháveis.
O Veto portanto, se impõe em harmonia com a própria sistemática do Projeto.
k) O artigo 19 e respectivo parágrafo único.
Os vencimentos das autoridades mencionadas neste artigo foram fixados recentemente pela Lei nº. 4.345, de 26 de junho de 1964, com base em confrontos com a retribuição e com o grau de responsabilidade dos demais cargos do serviço público federal.
O estabelecimento de novos valores, como previsto no projeto, geraria forçosamente descontentamento do funcionalismo federal, razão porque a providência só se justifica através de um novo estudo geral da matéria.
l) No artigo 20, a expressão: "1 (um) cargo de Chefe de gabinete", bem como a expressão: "1 (um) cargo de Consultor Jurídico".
A medida de impõe como decorrência dos vetos ao art. 1º, alínea j, e ao art. 19.
m) No § 2º do artigo 25, as seguintes expressões: "e indicarão o tempo de vigência, a natureza e o local de trabalho e só se reputarão perfeitos e acabados após o respectivo registro no Tribunal de Contas do Distrito Federal".
Como acertadamente estabelece este dispositivo, os contra obedecerão às prescrições da Legislação de Trabalho que regula o matéria sob todos os seus aspectos.
Não se trata de inovação legislativa, pois a aplicação das Leis do Trabalho a pessoal que presta serviço temporários à administração já se vem fazendo na conformidade da legislação em vigor. Por isso mesmo, não têm cabimento as expressões vetadas, pois viriam deformar as normas consubstanciadas na legislação do Trabalho e emperrar a ação administrativa de órgãos e que a própria lei deseja assegurar dinamismo e flexo dado de ação. Com esses objetivos certamente não se conciliam as expressões já aludidas.
n) No art. 29, a expressão: "inclusive os"
A providência se torna necessária em face do veto ao § 6º do art. 13.
Brasília, 19 de dezembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1964
Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1964, Página 11415 (Mensagem)