Source: http://sprc.pt/index.php/ensino-superior/2749-sobre-os-horarios-de-trabalho-nas-instituicoes-de-ensino-superior-publico
Timestamp: 2018-12-13 14:31:13+00:00
Document Index: 94769547

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 71', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 68']

SPRC - Sobre os horários de trabalho nas instituições de ensino superior público
As normas que regulam em especial os horários de trabalho dos docentes no ensino superior são os artigos 34º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1-07, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31-08, e pela da Lei n.º 7/2010, de 13-05) e 68º e 71º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13-11, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31-08, e pela Lei n.º 8/2010, de 13-05).
De tais normativos resulta que os docentes do ensino superior estão sujeitos a um período normal de trabalho semanal igual ao da generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas (cfr. Lei n.º 18/2016, de 20-06, que definiu as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho) para o desempenho de todas as suas funções docentes (cfr. respectivamente artigos 2ºA, 3º e 8º do ECPDESP e 4º e 5º e 8º do ECDU), residindo a especialidade dos horários do superior no facto de tais normas definirem limites de horas semanais de serviço de aulas. Fixando-se no artigo 34º nº5 do ECPDESP um limite máximo de 12 horas e um limite mínimo de 6 horas e no artigo 71º nº1 do ECDU, num mínimo de seis horas e num máximo de nove.
Note-se que da aplicação do regime de dedicação exclusiva não resulta a possibilidade de ultrapassar tais limites legais ao número de horas semanais de aulas, já que tal regime não contende com o horário de trabalho mas sim com a obrigação de exclusividade.
Por outro lado – ao contrário do que é prática corrente nas instituições de ensino superior – tais limites ao número de aulas semanais são os únicos legalmente previstos e permitidos nos referidos estatutos. Não se fazendo nos mesmos qualquer distinção, no que toca ao horário de trabalho, entre docentes de carreira ou docentes convidados. Sendo o motivo legalmente indicado para contratar o "pessoal especialmente contratado" o facto da sua "...colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição de ensino superior em causa." (cfr. Artigo 3º do ECDU e artigo 8º do ECPDESP). Nos termos do artigo 8º do ECDU os "professores visitantes e os professores convidados desempenham as funções correspondentes às de categoria a que foram equiparados por via contratual." E os assistentes e leitores são igualmente docentes para o efeitos dos artigos 4.º, 63.º, 68º e 71º do ECDU.
Não podem as instituições de ensino superior tratar de forma mais desfavorável os docentes especialmente contratados a tempo integral apenas por ser diferente a natureza do vinculo, sob pena de se verificar uma discriminação sem qualquer razão objectiva e apenas assente em tal diferença de vinculo (em clara violação do Principio da não discriminação previsto no artigo 4º do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho). Da mesma forma que um docente convidado a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável que um docente a tempo integral, imperando aqui "...o princípio da equiparação do trabalhador a tempo parcial ao trabalhador a tempo completo e o princípio da proporcionalidade em matéria remuneratória — que constituem expressão do princípio da não discriminação consagrado na cláusula 4." do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, anexo à Diretiva 97/81/CE, do Conselho.."[1].
Atente-se que a exigência especifica de se fixar (cfr. art.os 69º do ECDU e 34º nº 6 do ECPDESP) no contrato de trabalho a tempo parcial o número total de horas de serviço semanal resulta da necessidade de constar no mesmo o tempo de trabalho contratualizado já que, ao contrário do regime de tempo integral, a sua duração não se encontra previamente fixada na lei. Está subjacente uma necessidade de previsibilidade e controlabilidade, não resultando de tal exigência uma qualquer possibilidade das partes contraentes fixarem o tempo de trabalho a tempo parcial sem respeito pelos critérios legais de comparabilidade e proporcionalidade (vide artigos 153.º nº 1 al. b), 154º nºs 2 e 3 al. a) do Código do Trabalho, para os quais remete o artigo 68º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) em relação à duração e limites legalmente impostos ao contrato a tempo integral.
Sendo certo que caso tais limites legais não sejam cumpridos, a remuneração paga aos docentes convidados (quer a tempo integral, quer a tempo proporcional) não é proporcional à natureza e quantidade do trabalho legalmente pressuposta aquando da definição das tabelas salariais aplicáveis, já que se lhes está a exigir um serviço de aulas superior.
[1] Transcrição do afirmado pelo Provedor de Justiça em oficio de 16/06/2017 (com a Ref. S-PdJ/2017/10167 Q/2662/2016 (UT4)) enviado à Universidade de Coimbra, na sequência de queixa apresentada pelo SPRC.
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