Source: http://diritotrab.blogspot.com/2008/10/estabilidade-continuao.html
Timestamp: 2018-02-24 13:51:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 165', 'Artigo 118', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 522', 'Artigo 543', 'artigo 10', 'artigo 392']

ANOTAÇÕES - TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: ESTABILIDADE (CONTINUAÇÃO)
PRAZO 120 DIAS – NOVA LEI: opcional o prazo de 180 dias
MÃE ADOTIVA – ART. 392-A, CLT
C. CIPEIRO
- artigo 10, II, ADCT
- artigo 165, CLT
- NR-5, TEM
- Súmula 339, TST
D. VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO
Artigo 118, Lei 8.213/91
Súmula 378/TST
Não existe mais no Brasil uma lei geral sobre este assunto.
Mas normas específicas.
A primeira das espécies é o DIRIGENTE SINDICAL.
O trabalhador tem diferentes interesses em relação ao patrão.
O trabalhador quer menos trabalho e mais salário.
Daí há um conflito entre trabalhadores e empregadores.
Reconhece-se atualmente que o trabalhador tem todo o direito de participar em sindicatos.
O dirigente sindical tem estabilidade.
Existe dirigente patronal, ma não é esta figura da qual tratamos.
Foi elevado ao status constitucional – e também consta da CLT.
Desde a CANDIDATURA até o final do mandato.
Se eleito, vai até um ano após o final do mandato.
Existe controvérsia sobre o artigo 522.
Se está em vigor ou não.
Porque a CF afirma pela não intervenção do Estado nos sindicatos.
O que prevê o artigo 522?
O número máximo de dirigentes sindicais.
Dessa forma, apenas eles teriam direito à estabilidade (um máximo de 20 dirigentes).
Cabe aos próprios sindicatos estabelecer as suas normas e estatutos, inclusive o número de dirigentes sindicais.
A autonomia é assegurada pela Constituição Federal.
A estabilidade no emprego geraria ônus para as empresas.
O TST reconhece a vigência do artigo 522.
E o TST confirmou. A dúvida que permanece é sobre quais são esses 20 dirigentes sindicais.
SÚMULA 369:
369 - Dirigente sindical. Estabilidade provisória. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A COMUNICAÇÃO é essencial para ADQUIRIR a estabilidade.
O PRAZO é exíguo: VINTE E QUATRO HORAS – sob pena de não o fazendo o empregado poder ser despedido sem estabilidade.
7 = dirigente sindicais, conforme o artigo 522.
3 = suplentes
Totaliza 20
Aquela situação em que a EMPRESA TEM APENAS UM MÉDICO.
Se ele se candidatar a DIRIGENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS, não se enquadraria na estabilidade.
Como ele atua em uma empresa com atividade distinta de sua atividade, não adquire estabilidade.
Mas se o médico da empresa metalúrgica se candidatar à dirigente dela, ele pode se candidatar. E adquire estabilidade.
Se a empresa extinguir, pode dispensar os empregados, sem justa causa.
Quando a estabilidade SURGE em contrato de aviso prévio ou contrato por tempo determinado, não há o que se falar em uma projeção.
Súmula 379, TST
379 - Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Artigo 543, CLT, caput e § 3º:
§ 6º - A EMPRÊSA que, por qualquer modo, procurar IMPEDIR que o EMPREGADO SE ASSOCIE a sindicato, ORGANIZE associação profissional ou sindical ou EXERÇA os DIREITOS inerentes à condição de sindicalizado fica SUJEITA À PENALIDADE prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.
“SALVO se cometer FALTA GRAVE devidamente APURADA NOS TERMOS DESTA CONSOLIDAÇÃO.”
A CLT tem um rito específico para a apuração de falta grave – o IAFG (inquérito para apuração de falta grave).
A parte final deste dispositivo fala nesse capítulo. Para o inquérito, a ação de inquérito.
A empresa tem 30 dias para entrar com o IAFG na Justiça.
É diferente do cipeiro. No caso do dirigente sindical, a lei prevê o IAFG.
No caso da gestante, também ela tem direito à estabilidae, conforme o artigo 10, II, ADCT, desde a CONFIRMAÇÃO da gravidez ATÉ CINCO MESES após o parto.
É a proibição da dispensa.
É um benefício PREVIDENCIÁRIO.
A empresa ANTECIPA o valor, mas depois desconta da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.
É o período de afastamento do trabalhador.
Ordinariamente esse período é de 120 dias.
Tramita uma nova lei que oferece uma opção para as empresas estenderem de 120 a 180 dias.
É um custo adicional que pode ser descontado no imposto de renda.
Há empresas que já fazem isso. Também municípios e estados.
É bom para a criança, para a trabalhadora, para a empresa e para a sociedade, que terá elementos mais saudáveis.
Também é extensivo à mãe adotiva – a licença maternidade – até a idade de 8 anos.
PRAZO 120 DIAS – LICENÇA
- NOVA LEI: OPCIONAL O PRAZO DE 180 DIAS.
MÃE ADOTIVA – artigo 392-A, CLT
Até 1 ano = 120 dias
>1 a 4 = 60 dias
>4 a 8 = 30 dias
Também aqui prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual APLICA-SE o estabelecido quando a trabalhadora não estiver no aviso prévio ou no contrato por tempo determinado.
É o entendimento jurisprudencial.
Mas e o direito da criança?
Gerar o desemprego ou a jurisprudência aceita o desemprego nessas condições é contrariar o princípio da dignidade humana.
Há julgados contrariando esse entendimento.
O direito das futuras gerações.
É absurdo esse entendimento.
Relega-se a dignidade da mãe e da criança a um segundo plano.
Não está em consonância com os valores e princípios constitucionais.