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Timestamp: 2017-12-14 13:37:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 193']

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS No combate ao desemprego - PDF
FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS No combate ao desemprego
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Maria Vitória Cunha Lagos
1 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU PROJETO VEZ DO MESTRE FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS No combate ao desemprego Rosane Fonseca da Rocha Orientadora: Denise Almeida Guimarães Rio de Janeiro 2005
2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU PROJETO VEZ DO MESTRE 2 FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS No combate ao desemprego OBJETIVO: A presente Monografia, a fim de esclarecer dúvidas, ampliar conhecimentos e desenvolver conceitos a respeito do tema, é apresentada a Universidade Cândido Mendes como requisito para obtenção de grau de pós graduando em Direito do Trabalho.
3 AGRADECIMENTOS 3 Agradeço ao corpo docente do Projeto A vez do Mestre, pelas aulas ministradas com dedicação e sabedoria. Em especial, a professora Denise Almeida Guimarães, que me auxiliou na elaboração desta. Aos alunos, amigos e parentes pela dedicação e estímulo para que eu chegasse ao meu objetivo.
4 DEDICATÓRIA 4 Dedico esta monografia aos meus pais e irmão, com gratidão e carinho, pelo amor incondicional; pelo apoio constante, e por terem acreditado na minha determinação.
5 RESUMO 5 O trabalho é um fator constante na vida do homem. A preservação do trabalho e de quem o presta, bem como as condições justas de sua prestação são os objetivos da ciência do Direito do Trabalho. Não se exclui deste contexto o empregador, que sob a forma de empresa, dirige e empreende o trabalho. A legislação brasileira trabalhista não se resume tão somente a CLT. Ela é mais ampla e complexa, refletindo os impactos que o mundo vem sofrendo na sua totalidade e, principalmente, nas relações de trabalho. A tecnologia mostrou ao mundo o seu lado cruel: as transformações das relações de trabalho em uma sociedade que produz mais com pouca mão de obra. Nesta virada de milênio, marcada pela globalização econômica, pelo excesso de competição e pela escassez de solidariedade, destaca-se o estigma da desigualdade, onde os Estados poderosos ditam as regras em proveito próprio. É verdade que não se pode separar a Política do Direito de modo absoluto. Estes se complementam, embora cada um tenha seu lugar distinto no campo das ciências. As idéias políticas são uma espécie de pré-estágio para as jurídicas. É errôneo supor um Direito universal e imutável, superior às épocas e ao tempo, senhor das histórias e dos fatos. As instituições jurídicas possuem uma instabilidade constante e ao mesmo tempo relativa, pois são estáveis enquanto não substituídas por outras por exigência dos reclamos sociais.
6 METODOLOGIA 6 O tema Flexibilização das Leis trabalhistas Brasileiras fora escolhido considerando o fato deste assunto ter ocupado todos os espaços do Direito do Trabalho atual no mundo inteiro, como uma possível solução para um problema de extrema importância: o desemprego. O presente trabalho pretende constituir-se como uma ferramenta hábil a todos os interessados sobre o assunto, proporcionando uma visão geral a partir da história do Direito do Trabalho no Brasil, desde o início mostrando o seu desenvolvimento na tentativa de acompanhar as mudanças sociais ao longo dos anos. O tema fora desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica e através de uma coleta de dados em: livros, revistas, artigos, trabalhos científicos, Internet e em sala de aula, nos cursos de graduação e pósgraduação bem como em cursos extracurriculares. Acrescente-se, ainda, a participação em simpósios, seminários, palestras e outros eventos que contribuíram em conhecimento e experiências. A proposta é despertar o interesse sobre o assunto, buscando a formação de uma consciência coerente sobre a importância de mudar, a partir de uma análise de questões prejudiciais ou não, a serem avaliadas em qualquer mudança considerada necessária.
7 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I 10 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO II 14 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO III 21 FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO 21 CAPÍTULO IV 25 DESEMPREGO NO BRASIL 25 CAPÍTULO V 30 FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 30 CAPÍTULO VI 44 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 44 CAPÍTULO VII 50 SINDICATOS 50 CONCLUSÃO 58 ANEXO 60 BIBLIOGRAFIA 64 ÍNDICE 67
8 INTRODUÇÃO 8 O presente trabalho tem por objetivo contextualizar um tema que vem sendo discutido em vários meios de comunicação no país e no mundo. Ao tratar do Direito do Trabalho nos dias atuais, não há como ignorar a discussão a respeito da flexibilização das normas trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas passou a ter vigência em 10 de novembro de 1943, sistematizando a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras. No entanto, atualmente, a CLT não mais retrata a realidade das relações trabalhistas no país, principalmente devido ao dinamismo inerente às relações humanas, sociais e circunstanciais, agravadas pela globalização e desenvolvimento tecnológico dos tempos atuais. O Direito do Trabalho é um ramo da ciência do direito, que vem sendo modificado constantemente, evoluindo sempre com o intuito de compensar a desigualdade social e econômica do trabalhador com vantagens e benefícios jurídicos. A teoria da flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil surgiu com o intuito de adaptar esse dinamismo à realidade laboral. Pode-se cometer erros, mas toda construção científica é passível de enganos. Entretanto, tem a obrigação de mostrar todos os lados da questão. A flexibilização das condições de trabalho é um conjunto de regras que têm por objetivo instituir mecanismos tendentes a compatibilizar as mudanças de ordem econômica, tecnológica ou social existentes na relação entre o capital e o trabalho.
9 9 Deste modo, busca-se assegurar um conjunto de regras mínimas ao trabalhador e, ao mesmo tempo, a sobrevivência da empresa, por meio da modificação de comandos legais, procurando garantir aos trabalhadores certos direitos mínimos e ao empregador a possibilidade de adaptação ao seu negócio, principalmente, em épocas de crise econômica, objetivando o fim de um mal maior: o desemprego. É impossível esgotar o tema por tratar de questões com aspectos tão controvertidos, ainda tão discutidos por estudiosos do Direito que se deparam à análise do melhor, considerada a hipossuficiência do trabalhador.
10 10 CAPÍTULO I História do Direito do Trabalho A educação tem raízes amargas, mas os frutos são doces. Aristóteles (D.L.5,18)
11 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 11 A evolução do trabalho se deu sob percalços, com avanços e recuos. Houve adaptações, ajustes e flexibilização. A história do trabalho humano é uma terrível história. Não tinha limite de horário ou esforço. Era permitida ao senhor dos escravos: tortura, suplício, amputações, mutilações, sevícias diversas, abusos de toda ordem. Em determinado momento da história, a escravidão deixou de ser um fundamento político para servir a interesses econômicos. E então, famílias inteiras, e até mesmo aldeias e tribos eram seqüestradas para a comercialização no mercado da escravidão. Ao longo da história universal, violações à dignidade e integridade dos homens, mulheres e crianças foram se sucedendo sob pretextos variados Sociedade pré-industrial: Na sociedade pré-industrial, não havia um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. Predominou a escravidão, onde o trabalhador não tinha personalidade jurídica, era considerado res e não persona. Não diferiu muita a servidão, onde os trabalhadores não tinham uma condição livre embora recebesse certa proteção militar e política prestada pelo senhor feudal, dono das terras. Os trabalhadores eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus senhores. Na Idade Média, com as corporações de ofício, as características das relações de trabalho ainda não permitiam a existência de uma ordem jurídica. No entanto, houve uma transformação: a maior liberdade do trabalhador, pois
12 cada corporação tinha um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de trabalho. 12 Na verdade, as corporações mantinham com o trabalhador uma relação autoritária, que se destinava mais à realização de interesses do que à proteção dos trabalhadores. Ainda na sociedade pré-industrial, acrescente-se a locação, que se desdobra em locação de serviços (locatio operarum): contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar serviços durante certo tempo à outra mediante remuneração e locação de obra ou empreitada (locatio operis faciendi), que é o contrato pelo qual alguém se obriga a executar uma obra a outra pessoa mediante remuneração Sociedade industrial e trabalho assalariado: O Direito do Trabalho nasceu com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. Razões econômicas, políticas e jurídicas determinaram o seu aparecimento. A Revolução Industrial do século XVIII acabou transformando o trabalho em emprego. Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado em larga escala, do mesmo modo que a manufatura cedeu lugar à fábrica e, mais tarde, à linha de produção. Os trabalhadores, de maneira geral, passaram a trabalhar por salários. Entretanto, a chegada das máquinas causou um grande desemprego e revolta, pois com o rápido desenvolvimento das indústrias, a mão-de-obra foi sendo absorvida, mas em condições adversas para o trabalhador.
13 13 Dentre os aspectos políticos, o mais importante foi à transformação do Estado Liberal e da plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista. No Estado Liberal, o capitalista poderia impor livremente as suas condições ao trabalhador sem a interferência do Estado. No Estado Neoliberalista, o Estado intervém na ordem econômica e social limitando a liberdade plena nas partes da relação de trabalho. No aspecto jurídico, os trabalhadores reivindicaram através dos sindicatos que os representaram um direito que os protegesse, em especial o reconhecimento do direito de união. Na medida em que o direito de associação passou a ser tolerado pelo Estado, resultou: o sindicalismo; o direito de contratação, que se desenvolveu em dois âmbitos, o coletivo com as convenções coletivas de trabalho e o individual, com a idéia do contrato de trabalho; e o direito a uma legislação em condições de coibir os abusos do empregador em relação ao empregado, a fim de preservar a dignidade do homem no trabalho. Para essas modificações, contribuiu decisivamente a idéia de justiça social, cada vez mais difundida como reação contra a questão social.
14 14 CAPÍTULO II História do Direito do Trabalho no Brasil Se Se eu pudesse deixar algum presente para você, Deixaria aceso o sentimento de amar a vida dos seres humanos. A consciência de aprender tudo O que foi ensinado pela vida afora... Lembraria dos erros que foram cometidos Para que não mais se repetissem. A capacidade de escolher novos rumos. Deixaria para você, se pudesse, O respeito aquilo que é indispensável: Além do pão, o trabalho. Além do trabalho, a ação. E, quando tudo mais faltasse, um segredo: O de buscar no interior de si mesmo a resposta e a força Para encontrar a saída. Mahatma Gandhi
15 HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 15 O Direito no Brasil sofreu influências externas e internas. Dentre as influências advindas de outros países, as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalho em muitos países foram as que de certo modo mais exerceram pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pelo Tratado de Versailles (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas. Internamente, imigrantes com inspirações anarquistas participaram do movimento operário, caracterizado por inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; o surto industrial, efeito da Primeira Grande Guerra Mundial, com a elevação do número de fábricas e de operários; e a política trabalhista de Getúlio Vargas, em Constituições Brasileiras: Inicialmente, as Constituições brasileiras versavam apenas sobre a forma do Estado e o sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do Direito. A Constituição de 1824 apenas tratou de abolir as corporações de ofício (artigo 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofício e profissões. A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação em seu artigo 72, 8º, que na época tinha caráter genérico, determinando que a todos eram lícitas a associação e a reunião, livremente e sem armas, não podendo a polícia intervir, salvo para manter a ordem pública.
16 16 Posteriormente, a Constituição brasileira de 1934 veio a tratar especificadamente do Direito do Trabalho. Teve influência do constitucionalismo social. Citou o pluralismo sindical: a autorização para a criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica, enquanto as demais adotariam o princípio do sindicalismo único; a isonomia salarial; o salário mínimo; jornada de oito horas de trabalho; proteção do trabalho das mulheres e dos menores; repouso semanal; férias anuais remuneradas. A Constituição Brasileira, outorgada em 10 de novembro de 1937, conferiu poderes ao Presidente da República para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência legislativa federal enquanto não se reunisse o Parlamento Nacional. Esta Constituição expressou a concepção política do Estado Novo e as restrições que impôs ao movimento sindical, segundo uma idéia de organização da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, com o enquadramento dos sindicatos em categorias declaradas pelo Estado, nas quais foi proibido mais de um sindicato representativo dos trabalhadores; e ainda, a proibição da greve como um recurso anti-social e nocivo à economia e a continuidade da elaboração de leis trabalhistas de modo amplo. Já a Constituição de 1946 foi considerada uma norma democrática, rompendo com o corporativismo da constituição anterior. Acolheu princípios liberais na ordem política, restabeleceu o direito de greve, mas conservou as mesmas diretrizes, na medida em que não respaldou o direito coletivo do trabalho.
17 17 Vale destaque o fato de que, nesta Constituição, a Justiça do Trabalho sofreu uma transformação deixando de ter natureza administrativa para ser um órgão do poder Judiciário. A Constituição de 1967 mostrou os objetivos dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que já havia sido criada por lei ordinária em Por fim, a Constituição de 1988, onde os direitos trabalhistas foram incluídos no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, do Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, ao passo que nas constituições anteriores os direitos trabalhistas sempre estiveram inseridos no âmbito da ordem econômica e social. Esta Constituição valorizou o direito coletivo com a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical, e manteve o sistema do sindicato único, iniciando deste modo, uma tentativa de ampliação dos espaços do movimento sindical. A sociedade brasileira, após a promulgação de 1988, compreendeu o alcance das novas regras que valorizam o pleno exercício da cidadania e a extensão de novos direitos que ali foram consagrados, mobilizando-se, ainda que desordenadamente, para exigir do poder público que transformasse em realidade os princípios e preceitos solenemente enunciados. De outra parte, a magistratura nacional pôs-se a reformular antigos conceitos e caminhar na direção desejada pelos cidadãos conscientes, de modo a se adequar à nova concepção de justiça. O Poder Judiciário procurou modernizar-se, investindo em novas tecnologias, buscando a racionalização de seus procedimentos e serviços, tornando-se mais ágil e eficiente.
18 18 Os juízes, por sua vez, precisaram se desvencilhar de certos tabus e romper com seu hermetismo, passando a interagir com os demais segmentos da sociedade, para poder melhor compreender os anseios de seus jurisdicionados. 2.2 Primeiras Leis Ordinárias: As primeiras Leis Ordinárias surgiram no final de 1800 e começo de 1900 como leis esparsas e trataram de temas como: trabalho de menores, em 1891, organização de sindicatos rurais, em 1903, e urbanos, em 1891, férias, em 1925, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), trabalho das mulheres, em 1932, nova estrutura sindical, em 1931, convenções coletivas de trabalho, em 1932, Justiça do Trabalho, em 1939 e salário mínimo, em Consolidação das Leis do Trabalho: As disposições anteriores a CLT foram por ela revogadas. Perderam a vigência as disposições de emergência e as demais normas transitórias, com a cessação das causas que as fizeram nascer. Restaram somente alguns diplomas, de aplicação restrita a certas áreas. A comissão que elaborou a CLT foi presidida pelo Ministro Alexandre Marcondes Filho. A Consolidação das Leis do Trabalho passou a vigorar em 10 de novembro de 1943, trouxe a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram. Não se tratou de um Código, com leis novas. Foi, na verdade, uma reunião de leis existentes. A Consolidação das Leis do Trabalho foi um marco em nosso ordenamento jurídico, fruto da necessidade de renovação do País assumida por Getúlio Vargas.
19 19 Havia a Lei n. º 62, de 1935, que se aplicava a industriários e comerciários, e ainda inúmeros decretos sobre direitos específicos de cada profissão, mas a CLT foi a primeira Lei geral aplicada a todos os empregados, sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. Todavia, com o passar dos anos, a CLT tornou-se obsoleta. Surgiu a necessidade da modernização das leis trabalhistas, especialmente para promover as normas sobre direito coletivo, dentre as quais: as de organização sindical, negociação coletiva, greve e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou. 2.4 Leis posteriores: Diversas leis posteriores foram promulgadas, na medida em que se renovaram as necessidades de regulamentação das relações entre os grupos sociais e as pessoas. Cite-se, por exemplo: a Lei n. º 605, de 1949, sobre repouso semanal remunerado; a Lei n. º 4090, de 1962, sobre gratificação natalina ou décimo terceiro salário, ambas ainda em vigor. E outras que foram alteradas, substituídas por leis posteriores, como a Lei da Greve, de 1964 e a Lei do fundo de Garantia do Tempo de serviço, de A Constituição de 1988: Foi constituída a Assembléia Nacional Constituinte, como conseqüência do processo de consolidação da democracia, que se propôs a modificar a ordem constitucional existente no país, alterando-a segundo princípios econômicos, políticos e sociais da Nova República. Sua estrutura diferiu por completo das constituições anteriores. Foi uma Constituição Cidadã, na expressão de Ulysses Guimarães, presidente da
20 20 Assembléia Nacional Constituinte que a produziu considerando a ampla participação popular em sua elaboração e porque ela se volta para a plena realização da cidadania. Os temas trabalhistas foram confiados à Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que elaborou um projeto que, apesar de pecar pela inobservância de um critério técnico-jurídico, foi amplo de direitos sociais. Dispôs, dentre outros temas, sobre: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, após um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos de trabalhadores em geral: urbanos, rurais, domésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais; à greve ampla, geral e irrestrita; e diversos direitos de trabalhadores domésticos e outros. Na Constituição de 1988 estão previstas várias regras gerais de direito constitucional que são aplicáveis ao direito do trabalho, como por exemplo: o artigo 5º, incisos XXXVI, LXXI. Com a Constituição de 1988, fez-se necessária a aprovação de leis infraconstitucionais, iniciada pela regulamentação do direito a greve através da Lei n. º 7783, de Entretanto, em alguns casos, a regulamentação foi incompleta e diversos dispositivos importantes não foram seguidos por leis complementares e infraconstitucionais, como, por exemplo, no caso do artigo 7º, inciso I, que prevê a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
21 21 CAPÍTULO III Funções do Direito do Trabalho O que você sabe não tem valor. O valor está no que você faz com o que sabe. Bruce Lee
22 FUNÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO: 22 A necessidade de proteção ao trabalhador com o objetivo de se alcançar a justiça social vem sendo defendida ao longo da história. A CLT constitui o texto legislativo básico do Direito do Trabalho no Brasil, enriquecido pela legislação complementar e pela Constituição Federal. O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Representa ainda uma atitude de intervenção jurídica para a estruturação das instituições sociais e para o melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho é destinado. Trata-se de uma legitima manifestação da ordem jurídica, visando a defesa de direitos básicos do trabalhador: como o direito a um salário, ao descanso diário, semanal e anual, à proteção a integridade física e saúde com a reparação econômica dos danos que suportar pelo exercício do trabalho. São funções do direito do trabalho: 3.1. Função tutelar: O direito do trabalho cumpre uma função tutelar na medida que protege o trabalhador, considerado hipossuficiente diante do poder econômico, para que ele não seja por este absorvido. Tutela esta que se faz mediante leis que o Estado elabora ou poderes reconhecidos aos sindicatos restritivos da autonomia individual.
23 3.2. Função econômica: 23 O direito do trabalho visa à realização de valores econômicos, de modo que toda e qualquer vantagem atribuída ao trabalhador deve ser precedida de um suporte econômico sobre o qual nada lhe poderá ser atribuído, respeitado o bom senso que deve predominar na relação Função conservadora ou opressora do Estado: É uma força que o Estado sempre se utilizou, desde os tempos em que se falava em legislação industrial, para sufocar os movimentos operários. Neste caso, as leis trabalhistas teriam a função de aparentar a disciplina da liberdade, pois, na verdade, estaria restringindo a autonomia privada coletiva, visando o impedimento das iniciativas que embora legítimas, pudessem significar de algum modo à manifestação de um poder de organização e de reivindicação dos trabalhadores Função social: O direito do trabalho é um meio de realização de valores sociais, em especial na preservação de um valor absoluto e universal: a dignidade do ser humano que trabalha. Função esta prestigiada pela Constituição Federal, que em seu artigo 6º, define o trabalho como direito social, embora não traga nem neste, nem no artigo 7º uma norma expressa conferindo o direito ao trabalho. Este, porém, pode ser observado face ao conjunto de normas da Constituição sobre o trabalho.
24 24 Assim, no artigo 1º, IV, da Constituição Federal, se declara, entre outros, que os valores sociais do trabalho é fundamento da República Federativa do Brasil; o artigo 170, da Carta Magna estatui que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho, e, ainda, o artigo 193, dispõe que a ordem social tem como base o primado do Trabalho Função coordenadora: O direito do trabalho destina-se a coordenar os interesses entre o capital e o trabalho de forma coerente, ainda que através de medidas nem sempre caracterizadas como protecionistas ou tutelares. O Direito do Trabalho é a expressão do humanismo jurídico e a arma de renovação social pela sua identificação total com as necessidades e aspirações concretas do grupo social diante dos problemas decorrentes da questão social.
25 25 CAPÍTULO IV Desemprego no Brasil É preferível a angústia da busca Do que a paz da acomodação.
26 DESEMPREGO NO BRASIL 26 Os últimos anos foram de grandes transformações no país e no mundo. O aumento do desemprego e a cada vez mais precária condição de trabalho são duas das questões mais desafiantes da humanidade atual. A sociedade capitalista trava um embate: trabalhadores, avaliados como consumidores que desejam bens e serviços duráveis. E ainda, avaliados como empregados, que demandam garantia de emprego e altos salários. E a conciliação entre estes é uma tarefa bastante difícil. Com a alta modernização, o trabalhador tornou-se supérfluo e desnecessário, pois é possível produzir muito com pouca mão de obra. É sabido que cada emprego é único e tem uma função específica e insubstituível na empresa, que possui quadros enxutos e altamente produtivos. Com a especialização, conseqüência da tecnologia, houve a separação entre o empregado escolarizado, que tinha acesso aos melhores empregos e salários, e o sem instrução, que fora remetido a um mercado instável e precário, sujeito a dispensas permanentes. Isto significa que, cada vez mais, há uma desnecessidade de um quadro numeroso de empregados para obter os mesmos resultados, o que ocasiona uma redução da demanda de trabalhadores entre 25% e 35% da força do trabalho; a substituição do trabalho humano pelo software; a informatização e a robótica como principais fatores do crescimento da produtividade; o aumento do desemprego e do subemprego em escala mundial; o avanço da sociedade de serviços maior do que a sociedade industrial; novas profissões; sofisticados meios de trabalho, uma realidade bem diferente do qual o direito do trabalho nasceu.
27 27 Não se pode fazer uma previsão absolutamente segura sobre os efeitos da globalização sobre o nível de emprego interno, embora seja razoável supor com relativa margem de segurança que, esse processo gerou um considerável aumento no nível geral de desemprego. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que há cerca de oitocentos milhões de desempregados no mundo, o nível mais alto desde a Grande Depressão, nos anos Não há atualmente a perspectiva de uma solução para o problema, pois necessário seria um conjunto de programas com o objetivo de incentivar a criação de novos empregos, bem como a manutenção dos existentes e a capacidade de acesso dos indivíduos a empregos e ocupações remunerados, priorizando a escolaridade e a instrução do trabalhador. Quanto mais desqualificado é o trabalhador, mais difícil se torna sua permanência ou, se dispensado, sua volta ao trabalho. E é com este trabalhador que o Direito do Trabalho incide com mais freqüência na forma protecionista e tutelar, com normas relativas a dispensas, alterações do contrato de trabalho, transferências, adicionais, horas extras, aviso prévio, etc. O trabalhador moderno, qualificado, tem suas condições de trabalho contratualmente estabelecidas em confronto com o emprego moderno: técnico, contratual e flexível, restando a menor incidência do Direito do Trabalho na resolução de conflitos. 1 - GÓIS, Ancelmo César Lins de. A Flexibilização das normas trabalhistas frente à globalização. Disponível em : < > Acesso em 15 janeiro 2005.
28 28 É claro que não é possível ao Direito do Trabalho impedir a dispensa ou evitar o desemprego. Entretanto, este deve reconhecer as limitações e dar o tratamento jurídico adequado àqueles que não têm ocupação ou que a tem parcialmente ou de modo autônomo ou precário. e social. A falta de emprego gera conseqüências sérias como o ônus psicológico Economicamente, a falta de emprego representa uma perda de renda. Psicologicamente, a falta de empregos representa uma perda de auto-respeito, com sérias conseqüências na vida familiar. Socialmente, a falta de emprego aguça a tensão entre os que têm e os que não têm meios de sustentação, provocando a degradação dos valores, a dilaceração do tecido social, a disseminação da violência, da droga e crime. 2 Nos anos 80, o Brasil era o décimo terceiro país do mundo em volume de desempregados. Atualmente, ele encontra-se em quarto lugar. No Brasil, vários foram os fatores que contribuíram para o problema do desemprego, entre os quais: a adoção de políticas que geraram a estagnação da economia nacional, a subordinação brasileira na inserção na economia mundial, as privatizações que ocasionaram demissões em massa, a alta dos juros, a sobrevalorização cambial. O novo modelo econômico adotado com prioridade à modernização e à integração na economia mundial contribuiu e contribui de forma indireta para o 2 Pastore, José. A agonia do emprego: investimentos de menos e regulamento de mais. Revista LTr. Vol 60, n. º 01, janeiro de1996, p18
29 29 desemprego, pois a economia não se expande como deveria para suportar a quantidade de pessoas que, a cada ano, ingressam no mercado de trabalho. O setor mais atingido é o dos jovens, que representam 40% do desemprego nacional, mas ele tem crescido para as pessoas com mais de 40 anos de idade. Todavia, o jovem é um trabalhador independente que, em geral, não tem encargos familiares, enquanto uma pessoa com mais de 40 anos é um chefe de família. Nesse segmento, quem perde o emprego dificilmente vai ter condições de ocupar a força de trabalho. No Brasil, as primeiras medidas de combate ao desemprego deram-se através do Sistema Nacional de Emprego SINE (1970) e do Seguro- Desemprego iniciado a partir de 1986, bem como dos primeiros programas de geração de emprego e renda estabelecidos por iniciativas de instituições internacionais. A partir de 1994, passou a ser realizado uma ação efetiva de âmbito nacional, coordenada pelo Ministério do Trabalho, em quatro principais programas: Seguro-desemprego, Intermediação de Mão-de-obra, Qualificação Profissional e Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER). Entretanto, o desemprego ainda é um grave problema que afeta a sociedade como um todo. Necessária uma solução.