Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11651016/artigo-1-da-lei-n-7960-de-21-de-dezembro-de-1989
Timestamp: 2018-12-09 22:21:51+00:00
Document Index: 95412939

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Art. 1 ﻿lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40338240920188240000 Biguaçu 4033824-09.2018.8.24.0000
constante do art. 1º, inc. I, c/c inc. III, da Lei n. 7.960/89. Tudo foi devidamente fundamentado (CRFB, art. 93, IX... da Lei n. 7.960/89, conforme correlação feita pelo magistrado singular entre os fatos e as exigências legais, torna..., que, nos autos n. 0002369-73.2018.8.24.0007, determinou a prisão temporária do ...
QUANDO PRESENTES. ALEM DE INDICIOS DE A UTORIA E/OU PARTICIPACAO, OS REQUISITOS DO ART. 1 DA LEI 7.960/89 , E ESTA DENTRO DO PRAZO... 7.960/89, A PRISÃO TEMPOR ARIA TEM POR UNICA FINALIDADE LEGITIMA A NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA AS INVESTIGACOES (RHC 92873... ARTIGO L. INCISOS I E LLL DA LEI N 7.960/89, NAO H AVENDO ...
Andamento do Processo n. 0048544-92.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJSP
a imposição da medida, sobretudo quanto aos indícios de autoria, nos termos do artigo 1º , da Lei n. 7.960 /89. Liminarmente... por ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boituva que decretou a sua prisão temporária. Alega... a sua prisão temporária em 31/08/2018. Sustenta não estarem presentes o...
Andamento do Processo n. 1507394-14.2018.8.26.0564 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TJSP
policial...” (inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.960 /89) ou quando “...o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer... elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade...” (inciso II do artigo 1º da referida lei). E, no caso..., contudo, não obstante o empenho dos nobres defensores, não merece guarid...
Andamento do Processo n. 1534259-25.2018.8.26.0451 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TJSP
um ou mais crimes elencados em seu art. 1º, III, dentre os quais, o de tráfico de drogas. Ademais, o objetivo da Lei n° 7.960/89... . Manifestou-se desfavoravelmente o Ministério Público (fls. 476/478). O pedido deve ser indeferido. A Lei n° 7.960/89.... 440/466: Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária fo...
Andamento do Processo n. 0001161-68.2018.805.0044 - Relaxamento de Prisão - 07/12/2018 do TJBA
a medida pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1º, I e III, a e f, da Lei 7.960/89 c/c art. 2º, § 4º, da Lei...) 3601-1626; 3601 -2762 Candeias-BA. e-mail:candeias1vcrime@tjba.jus.br Autos nº.: 0001161-68.2018.805.0044 Requerente... da prisão temporária decretada em seu desfavor, alegando, em síntese, não...
Andamento do Processo n. 0000486-14.2018.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJBA
da prisão temporária, estampados no supracitado artigo 1º da Lei n. 7.960/89. Portanto, a segregação temporária... de drogas, figurando o mesmo entre os crimes equiparados a crime hediondo. Dispõe a Lei nº 7.960/89: Art. 1? - Caber?pris... nos autos,com fundamento no artigo 1?, incisos I e III, da Lei n? 7.960/89, pel...
Andamento do Processo n. 1012973-60.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 07/12/2018 do TJMT
presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como os requisitos previstos na norma do art. 1º da Lei nº... ESTIVER PRESO. E M E N T A EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO TEMPORÁRIA... A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA – MERA MENÇÃO AO TEXTO LEGAL – OFENSA A...
Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018
preso temporariamente.Aduz estarem ausentes os motivos ensejadores da prisão temporária previstos na Lei nº 7.960/89..., em seu art. 1º, incisos e alíneas. Informa ser trabalhador e possuir endereço com residência fixa, bem como cita o art. 5º... esfaqueada.Informou ainda, que a Prisão Temporária do Paciente foi decre...
Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018
que justificam a imposição da medida, sobretudo quanto aos indícios de autoria, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 7.960/89.... Liminarmente, pede que seja cassada a decisão que decretou a prisão temporária do paciente, com a consequente expedição... os autos conclusos. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2018. OSNI PERE...
Art. 1 da Lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89
Art. 1 da Lei 7960/89
Art. 1 ﻿lei da Prisão Temporaria
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