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Timestamp: 2018-02-26 00:36:36+00:00
Document Index: 71787160

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 235', 'artigo 101', 'artigo 235', 'artigo 235', 'Artigo 135', 'artigo 7', 'artigo 469', 'artigo 412', 'artigo 614']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO /2015 SINDIPESADO - PDF
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO /2015 SINDIPESADO
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Osvaldo de Sequeira Mendes
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO /2015 SINDIPESADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO E REMOÇÃO DE CARGAS ESPECIAIS, INDIVISÍVEIS, EXCEDENTES DE PESO E DIMENSÃO, PESADAS E EXCEPCIONAIS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA SINDIPESADO-SP, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede à Rua Itapirapés, 83, Luz, São Paulo-SP, CEP , por seu presidente Sergio Munhoz Garcia, CPF/MF Nº e o SINDIPESA SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, inscrito no CNPJ sob o nº / , com sede à rua Batataes, nº 391, Sala 143, Cep , São Paulo-SP, por seu presidente Sr. José Doutel Lopes, CPF/MF Representantes legais infra-assinados, consoante autorização de suas assembléias Gerais Extraordinárias, após negociações, têm entre si justo, acordado e convencionado este instrumento normativo, envolvendo matérias atinentes às relações de trabalho das categorias acima aludidas, nos limites da representação em suas bases territoriais, que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem: Cláusula Primeira - Reajuste Salarial As empresas que integram a categoria econômica dos transportes abrangida por essa convenção, concederão a partir de 1 o de Maio de 2014 a todos os empregados integrantes da categoria profissional, um reajuste salarial de 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), limitados à parcela e/ou faixa salarial de até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), tendo como base os salários de setembro 2013, prevalecendo a livre negociação salarial entre empregado e empregador para parcela que exceder ao teto de R$ 3.800,01 (Três mil oitocentos reais e um centavos). 1º - As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações durante a vigência do instrumento normativo anterior (2013/2014) poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação 1
2 salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e términos de experiência. Cláusula Segunda - Pisos Salariais Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGOS Setembro 2013 Maio 2014 Motorista Carreteiro Veículos Especiais R$ 2.393,52 R$ 2.573,03 Motorista Carreteiro Tração dupla (6x 4) c/ Linha de Eixo R$ 2.064,77 R$ 2.219,63 Motorista Carreteiro 6 x 2 Prancha R$ 1.827,16 R$ 1.964,20 Motorista Carreteiro Tração Simples (4 x 2) R$ 1.707,96 R$ 1.836,06 Motorista R$ 1.408,76 R$ 1.514,42 Operador de Linha de Eixo R$ 1.431,28 R$ 1.538,63 Ajudante de Transporte R$ 1.154,66 R$ 1.241,26 Operador de Guindaste Super Pesado (Acima de 300 Ton) R$ 2.753,41 R$ 2.959,92 Operador de Guindaste Pesado (de 150 até 300 Ton) R$ 2.286,22 R$ 2.457,69 Operador de Guindaste Médio (Acima de 100 até 150Ton) R$ 1.958,18 R$ 2.105,04 Operador de Guindaste Médio (Acima de 45 até 100 Ton) R$ 1.669,93 R$ 1.795,17 Operador de Guindaste Leve (Até 45 Ton) R$ 1.515,91 R$ 1.629,60 Eletricista de Manutenção R$ 1.360,78 R$ 1.462,84 Borracheiro R$ 1.166,38 R$ 1.253,86 Operador de Remoção R$ 1.159,05 R$ 1.245,98 Ajudante de Guindaste R$ 1.159,07 R$ 1.246,00 Contador R$ 4.866,97 R$ 5.231,99 Secretária R$ 1.803,03 R$ 1.938,26 Assistente de Depto. Pessoal R$ 1.511,98 R$ 1.625,38 Auxiliar de Contabilidade R$ 1.453,90 R$ 1.562,94 Conferente R$ 1.349,74 R$ 1.450,97 Telefonista R$ 990,02 R$ 1.064,27 Auxiliar de Escritório R$ 853,32 R$ 917,32 Copeiro(a), Contínuo e Vigia R$ 725,75 R$ 780,18 2
3 Cláusula Terceira - Reembolso de Despesas/Auxilio Alimentação e Pernoite As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor ou, a fornecer refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deverá oferecer vale-refeição. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido referente às refeições, bem como para o Pernoite, a partir de MAIO/14, serão os seguintes: ITEM MAIO/2013 MAIO/2014 Almoço R$ 15,00 R$ 16,50 Jantar R$ 15,00 R$ 16,50 Pernoite R$ 15,00 R$ 16,50 Café da manhã R$ 6,00 R$ 6,50 1º - O reembolso de Despesas/Alimentação ou pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes. 2º - Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho ou local contratação, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno, no mesmo dia. Cláusula Quarta - Data para o Pagamento dos Salários O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 20% (vinte por cento) do valor mensal do salário do motorista carreteiro - tração simples (4X2), devida em favor do empregado prejudicado. Cláusula Quinta Adiantamento Salarial 3
4 As empresas que fornecerem adiantamento salarial aos seus empregados não poderá fazê-lo em percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base, bem como pagá-lo até quinze dias após o pagamento do salário mensal. Cláusula Sexta - Intervalo Para o Pagamento Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado, a critério da empresa de tal modo que não prejudique o andamento do serviço para que receba seu ganho sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição do empregado. Cláusula Sétima - Comprovante de Pagamento A empresa fornecerá aos seus empregados o comprovante de pagamento que contenha a identificação da empresa bem como a discriminação de todas as parcelas e dos descontos efetuados, especificando cada parcela. Cláusula Oitava - Salário Admissão Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais, o salário base inicial da função ou o salário normativo para ela existente, desde que não existam disposições disciplinando a matéria. Cláusula Nona - Desconto nos salários Os descontos salariais, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículos e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada culpa ou dolo do empregado, através de inquérito administrativo interno, sendo que as despesas com a obtenção de Boletins de Ocorrências serão suportadas pela empresa. Cláusula Décima - Tolerância de Atrasos As empresas, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, concederão uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos, por semana, desde que não ocorram mais de 02 (duas) vezes durante a mesma, podendo haver a compensação no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência. Cláusula Décima Primeira - Horas Extras 4
5 As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias. Parágrafo Único - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho. Cláusula Décima Segunda Banco de Horas As empresas interessadas poderão, de comum acordo com o empregado, estender ou reduzir a jornada de trabalho além do limite contratual, desde que necessária ao atendimento de especificidades dos serviços, da operação de transporte ou que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: alteração no trânsito de caminhões; acidentes; congestionamentos; demoras, filas; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos e ocorrências de força maior, sendo que o excesso de jornada em 1 (um) dia poderá ser compensado em outros, dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. O Banco de Horas, objeto desta cláusula, será regido pelas seguintes regras: 1º - O Banco de Horas ajustado entre as partes terá vigência de 6 (seis) meses podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito), em nome do empregado, salvo se existir acordo específico com a empresa. 2º - A utilização de saldo existente no Banco de Horas, registre ele, saldo negativo ou positivo, será feita em igualdade de condições, na razão de uma hora depositada (crédito ou débito), para cada hora utilizada. 3º - Esta utilização de saldos depositados no Banco de Horas demandará prévio aviso de 24 (vinte quatro) horas da empresa para o empregado e deste para a empresa, salvo em casos de emergência ou necessidade imperiosa, quando as partes poderão acordar prazo menor. 4º - As horas extras realizadas durante o mês serão depositadas no Banco de Horas. 5º - O saldo credor do empregado no Banco de Horas a cada 6 (seis) meses, uma vez não compensado, será pago ao mesmo com acréscimo legal de cinqüenta por cento, calculado pelo salário do mês de pagamento e, caso haja saldo devedor, o mesmo será diferido para os 12 meses subsequentes. 6º - Em caso de desligamento do empregado, por pedido de demissão, por demissão imotivada ou justa causa, o saldo positivo existente no Banco de Horas, ser-lhe-á pago com o acréscimo e reflexos legais, no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Ocorrendo desligamento por iniciativa da empresa o saldo negativo 5
6 (devedor) do empregado no Banco de Horas, será absorvido pela empresa e, no caso da demissão por justa causa ou pedido de demissão, poderá ser descontado na quitação das verbas trabalhistas. 7º - As horas extras realizadas e lançadas no Banco de Horas, bem como, todas as movimentações feitas durante os 6 meses, sejam a crédito ou a débito, constarão de demonstrativo quando solicitado pelo empregado no prazo de dois dias úteis, ficando à disposição do mesmo, ou de seu sindicato de classe, para as verificações que se fizerem necessárias. 8º - A ampliação da jornada laboral, para fins de Banco de Horas, deverá obedecer às regras desta cláusula, respeitando o princípio da razoabilidade, assegurando-se os intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador. 9º - Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao seu sindicato de classe e, uma vez constatada a veracidade da irregularidade, facultará ao mesmo denunciar a cláusula ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho. 10º As empresas, de comum acordo com o Sindicato Profissional, poderão negociar Banco de Horas voltado, especificamente, para sua realidade, evento que tornará inaplicável as disposições contidas nesta cláusula, passando a matéria a ser regulada pelo contido no instrumento normativo que surgir dessa negociação. Cláusula Décima Terceira - Calendário de horas extras As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ou a compensação futura, nas condições e prazos fixados neste instrumento normativo. Parágrafo Único - Entende-se por calendário diferenciado ou flexível, aquele período de 30 dias, que vai de um certo dia de um mês, até o dia anterior do mês subseqüente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento, evitando-se, assim, a elaboração de mais de uma Folha de Pagamento no mês. Cláusula Décima Quarta Jornada Externa As atividades de empregados com funções externas, não abrangidas pela Lei nº /2012, tais como, mas não se limitando a, operador de linha de eixo, viga, gôndola, motorista batedor, etc., serão regidas pelo disposto no artigo 62, I da CLT. 1º Ficam às empresas autorizadas a adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsto no artigo 1º da Portaria No 373 do Ministério do 6
7 Trabalho de 25 de fevereiro de 2011, publicada em Diário Oficial de 28 de Fevereiro de º A jornada de trabalho dos empregados que exercem funções de serviço externo, conforme caput desta cláusula, é regida pelo Art. 62, I da CLT, sendo certo que devido às características peculiares de suas atividades, não há possibilidade de enquadramento dessas atividades no concernente ao constante das Portarias nºs 3081/84 e 3082/84 do Ministério do Trabalho, ficando assim, seus exercentes dispensados do uso da papeleta de que trata o parágrafo 3º do Art. 74 consolidado. 3º Os gerentes, supervisores, chefes e encarregados por serem exercentes de cargos de gestão e controlar livremente o seu horário de trabalho, estarão regidos pelo Art. 62, II da CLT, sem nenhum controle de registro de ponto, e nenhuma hora extra será devida a qualquer título ou rubrica. 4º De acordo com o disposto no artigo 235-H da CLT, devido às peculiaridades das atividades de transporte de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões de que trata o artigo 101 do CTB, o início da jornada de trabalho do motorista se dará com a efetiva movimentação do equipamento transportador, após devidamente autorizado pela autoridade de trânsito, não se aplicando nestas atividades, o tempo de espera e de reserva, portanto não terá horário fixo de início ou final da jornada preestabelecida, devendo ser observados, no entanto, o limite legal e os intervalos e períodos de descanso previstos no 3º e no artigo 235-D, único, da CLT. 5º O intervalo interjornada do motorista profissional que trabalha em viagens de médias e longas distâncias, de que trata o artigo 235-C, 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei /2012, poderá ser fracionado em oito horas mais três na mesma semana. Cláusula Décima Quinta - Adicional de Travessia Fica criado o adicional de travessia, que substitui o adicional noturno de que trata o Art. 235-C, 5º da CLT, no valor de R$ 50,63 (cinquenta reais e sessenta e três centavos), por noite, destinado a indenizar os empregados engajados na operação de transporte (motoristas, operadores de linha de eixo, ajudantes de motoristas, operadores de viga, gôndola, etc.) de centros urbanos, no período compreendido entre as 22h e 5h. 1º Entende-se por travessia a operação que consiste em atravessar, à noite, entre as 22h e 5h, com a carga, os centros urbanos e que dependam das autoridades do trânsito e das companhias fornecedoras de luz, telefone e assemelhados, aquelas para interromper o trânsito na passagem de veículo, estas para levantamento física das redes de energia elétricas ou telefônicas. 2º O adicional de travessia será calculado por noite que durar a operação, não gerando tal operação direito a qualquer outro pagamento. Cláusula Décima Sexta - Férias 7
8 As empresas comunicarão a seus empregados com trinta dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais. Observado o disposto no Artigo 135 da CLT, o início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. O valor do adicional de 1/3 das férias de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal será paga no início das férias individuais ou coletivas. Parágrafo único Essa remuneração adicional também se aplicará em caso de qualquer rescisão contratual quando houver férias vencidas e proporcionais a serem indenizadas. Cláusula Décima Sétima - Prêmio por Tempo de Serviço. O empregado que completar 2 e 3 anos de efetivo trabalho na empresa, fará jus ao recebimento de um Prêmio por Tempo de Serviço - PTS -, nos seguintes percentuais: a) Ao completar 2 anos de casa = 5,0% b) Ao completar 3 anos de casa = 8,0% O PTS tomará por referência o salário base do empregado e será devido de forma diferenciada em termos de seu limite de aplicação, de forma que o pessoal operacional terá um teto diferente de seus companheiros administrativos, ou seja, o limite do pessoal operacional será o Salário Normativo do Motorista Carreteiro Tração Simples ( 4 x 2) - (R$ 1.836,06) e Piso Salarial do Conferente (R$ 1.450,97) representará o teto para o pessoal administrativo, com os seguintes valores: TEMPO DE CASA Operacional Administrativo 2 ou mais anos 5,0% R$ 92,45 R$ 73,10 3 ou mais anos 8,0% R$ 147,27 R$ 116,10 Parágrafo Único - O PTS não tem natureza salarial ou produz qualquer outro efeito para fins de remuneração ou equiparação salarial, sendo devido somente a partir do mês seguinte àquele em que o empregado vier a completar 2 ou 3 anos de serviço na empresa, não podendo ser exigido de forma cumulativa, sendo certo sua natureza jurídica é normativa, podendo, portando, ser alterado ou suprimido através desse meio negocial. Cláusula Décima Oitava - Garantia ao Empregado em Idade de Prestação do Serviço Militar 8
9 As empresas concederão estabilidade ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do alistamento até sessenta dias após o desengajamento previsto na Lei n /64. Cláusula Décima Nona - Garantia à Gestante À Gestante aplica-se o contido no Art. 7º inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10 inciso II, alínea b das disposições constitucionais transitórias. Cláusula Vigésima - Garantia ao Trabalhador em vias de Aposentadoria. As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, há dois anos da aquisição do direito à aposentadoria, seja ela parcial ou integral, e que contem com, pelo menos, cinco anos de serviço na empresa, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, devendo o empregado informar o empregador, em prazo não superior a 60 dias da aquisição desse direito, sob pena de não se aplicar a garantia prevista nesta cláusula. Cláusula Vigésima Primeira - Garantia ao Trabalhador com mais de 45 anos. Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco anos) de idade que, na ocasião de seu desligamento, não estiverem recebendo nenhum benefício de aposentadoria e, que contarem com mais de 05 (cinco) anos de trabalho na empresa, será assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco dias), sendo certo que a natureza jurídica desse prazo adicional é indenizatória. Cláusula Vigésima Segunda Conservação de equipamentos e vedação de Carona Os empregados zelarão pela conservação dos equipamentos, móveis e utensílios a eles confiados, devendo ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomarem providências urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos. Parágrafo Único Fica vedado aos motoristas e operadores de guindastes, fazeremse acompanhar de terceiros em seus equipamentos, sem autorização expressa do empregador. Cláusula Vigésima Terceira Transferência de empregados 9
10 Sempre que a transferência for de interesse exclusivo de empregado e por solicitação deste, com a chancela do seu sindicato, estará isento dos adicionais previstos no artigo 469, parágrafo 3º da CLT. Cláusula Vigésima Quarta Contribuição ao Sindicato Profissional Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, serão devidas contribuições, conforme decisão da Assembléia Geral da Categoria. 1º - A contribuição contida no caput desta cláusula incidirá sobre o salário base do trabalhador, aplicada até o limite do salário normativo do Conferente. 2º - Será assegurado ao trabalhador direito à oposição ao desconto, nos termos do art. 545 da CLT, feita de forma individual, na sede do sindicato profissional, sendo vedado à entidade sindical impedir o exercício dessa opção, sendo certo que o não exercício desse direito implicará no desconto da contribuição. 3º - As contribuições contidas nesta cláusula serão recolhidas ao Sindicato profissional em 10 dias, contados da data do efetivo desconto. 4º - As contribuições contidas nesta cláusula garantirão ao empregado, sem ônus, o direito de usufruir de todo e qualquer serviço oferecido pela entidade profissional, ficando isento de quaisquer outras contribuições, incluindo à associativa e excluída a Contribuição Sindical anual. 5º - Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical a empresa enviará cópia das guias de recolhimento juntamente com a relação nominal dos empregados ao sindicato da categoria profissional. Cláusula Vigésima Quinta Recolhimento pelas Empresas As empresas representadas por este instrumento normativo NÃO ASSOCIADAS AO SINDIPESA, pagarão para entidade sindical profissional, mediante recibo próprio, um valor mensal de R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), que servirá para a entidade sindical profissional remunerar 01 (um) diretor à sua escolha. 1º - Os pagamentos mensais serão efetuados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, diretamente na tesouraria da Entidade Sindical profissional, mediante recibo. 10
11 2º - A responsabilidade pelo pagamento ao diretor referido no caput desta Cláusula será unicamente do Sindicato Profissional que providenciará, às suas expensas, os recolhimentos previdenciários, impostos e outros encargos devido se houver. 3º - As empresas representadas por este instrumento normativo, ASSOCIADAS OU NÃO AO SINDIPESA, pagarão para entidade SINDICAL PATRONAL até o dia 30 de Julho de 2014, mediante recibo próprio, um valor de R$ 537,50 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, assim, se tratando de parcela única. Cláusula Vigésima Sexta Recolhimento de Contribuição dos Empregados As empresas se comprometem a repassar às entidades profissionais, até dia 10 (dez) do mês seguinte, todas as contribuições descontadas dos empregados em favor da respectiva categoria profissional, incluindo uma relação de empregados com nome e função, sob pena de uma multa correspondente a 10,0% (dez por cento) do valor a ser recolhido, além dos juros legais. Cláusula Vigésima Sétima Homologações As rescisões de Contratos de Trabalho, na forma do previsto no Art da CLT, somente serão homologadas pelo sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições legalmente devidas ao sindicato dos trabalhadores e das empresas, referente aos últimos 12 (doze meses), além dos documentos estabelecidos na Portaria 3.283, de , do Ministério do Trabalho, sendo que, por ocasião da primeira homologação, o sindicato profissional deverá reter cópias das guias, para facilitar as demais. Parágrafo Único - Após a primeira homologação, o sindicato profissional, diante da exibição dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa, dispensará a empresa de novas comprovações, por um período de 120 (cento e vinte) dias. Cláusula Vigésima Oitava Garantia de Representação Ao empregado eleito como titular ou suplente ou representante dos empregados para a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma do Art. 10º, inciso II das disposições transitórias da Constituição Federal. Cláusula Vigésima Nona Quadro de Avisos e de Distribuição de Jornal 11
12 A empresa colocará à disposição do Sindicato dos empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional desde que não contenham matéria político partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente. Cláusula Trigésima Incorporação Salarial de Benefícios Extras Todo e qualquer benefício adicional que a empresa, espontaneamente já concede ou vier a conceder aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, condução aos seus empregados ou assemelhados, não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de reflexo ou integração seja a que título for. Parágrafo Único O veículo concedido pela empresa para deslocamento do empregado a serviço com ou sem motorista, mesmo que eventualmente permaneça com o empregado de um dia para o outro, não será objeto de qualquer tipo de incorporação ao salário ou verbas indenizatórias. Cláusula Trigésima Primeira Auxílio Funeral Em caso de morte natural ou por acidente de trabalho de empregado, a empresa fica obrigada a pagar a seus dependentes habilitados perante a previdência social, 2 (dois) salários contratuais, limitados ao piso do motorista carreteiro veículos-especiais. 1 o.- As empresas se responsabilizarão pelas despesas com o traslado do corpo em caso de falecimento do empregado fora do seu domicílio 2 o.- As empresas que possuírem seguro de vida com cobertura idêntica ao auxíliofuneral e cubra a despesa de que trata o parágrafo 1 o estão dispensadas do cumprimento desta cláusula. Cláusula Trigésima Segunda Seguro de Vida em Grupo A empresa se compromete a fornecer seguro de vida em grupo no valor de 10 (dez) vezes o piso da categoria estipulada para Motorista Carreteiro - tração Simples (4 x 2), no caso de morte acidental ou invalidez permanente sem ônus para o trabalhador. 12
13 Cláusula Trigésima Terceira Convênio Médico Gratuito Será fornecido a todos os empregados convênio médico ambulatorial, sem ônus para os mesmos, resguardadas as coberturas mais amplas concedidas através de convênios ou seguros saúde com participação do empregado, de acordo com condições oferecidas em cada empresa. Cláusula Trigésima Quarta Participação nos Lucros e Resultados das Empresas As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados PLR -, o valor correspondente a R$ 537,50 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em duas parcelas iguais de R$ 268,75 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo a 1ª (primeira) parcela em 01/08/2014 e a 2ª (segunda) em 01/02/ º - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. 2º - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. 3º - Para apuração do direito dos empregados ao recebimento da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/ º Nas datas estabelecidas para o pagamento da PLR será devido o desconto da importância de R$ 32,25 (trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser descontado de cada parcela do mesmo, a título de contribuição do sindicato profissional, devendo tal valor ser recolhido ao Sindicato profissional através de relação contendo os nomes do trabalhadores. Cláusula Trigésima quinta Uniformes Quando exigido o uso de uniforme pelo empregador este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos 13
14 uso de equipamentos de segurança prescritos por lei ou em face da natureza do trabalho prestado. Parágrafo Único A não conservação do aludido vestuário ou equipamento de proteção implicará a concessão de uniforme ou equipamento excedente à quantidade ora estabelecida, mediante respectivo desconto no salário. Cláusula Trigésima Sexta Atestados de Afastamento As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 72 horas, fornecerão aos seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefícios previdenciários. Cláusula Trigésima Sétima Contrato de Experiência As partes acordantes estabelecem que o contrato de experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias conforme preceitua a legislação, podendo, nesse período ser objeto de uma prorrogação. Cláusula Trigésima Oitava Contrato de Trabalho As empresas ficam obrigadas, quando da admissão de seus empregados a fornecer as cópias dos contratos de trabalho e quaisquer outros documentos que resultem do vínculo laboral, ou que sejam firmados na sua vigência. Cláusula Trigésima Nona Água Potável As empresas se obrigam a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados. Cláusula Quadragésima Sanitários As empresas se obrigam a manter os sanitários masculinos e femininos em condições de higiene. Cláusula Quadragésima Primeira Armários Individuais As empresas manterão armários individuais, para guarda de roupa e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência das atividades desenvolvidas pelo funcionário. 14
15 Cláusula Quadragésima Segunda Atualização de Carteira de Trabalho As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais sejam anotados os cargos efetivos dos seus empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes. Cláusula Quadragésima Terceira Empregado Estudante O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo Poder Competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise o seu empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior. Cláusula Quadragésima Quarta Instrumentos de Trabalho Os instrumentos de trabalho, quando exigidos pela empresa na execução dos serviços, serão fornecidos gratuitamente pelas empresas, ficando os empregados obrigados a utilizá-los, na forma dos regulamentos internos. Cláusula Quadragésima Quinta FGTS As empresas fornecerão, semestralmente, cópia do extrato do FGTS aos seus empregados, mediante a solicitação destes, desde que não suprimido este fornecimento pela Caixa Econômica Federal. Cláusula Quadragésima Sexta Demissão por Justa Causa Ao empregado demitido por justa causa dar-se-á por escrito a ciência de sua dispensa, mencionando-se os motivos determinantes da rescisão contratual. Cláusula Quadragésima Sétima Carta de Referência Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e em havendo solicitação, as empresas ficam obrigadas a fornecer carta de referência. Cláusula Quadragésima Oitava Multa Fica estabelecida a multa de 20% do valor do salário do motorista carreteiro - tração simples (4x2) em caso de descumprimento de qualquer cláusula da convenção coletiva de trabalho com a limitação de que trata o artigo 412 do Código Civil Brasileiro, revertendo a multa em favor da parte a quem a infringência prejudicar, excetuando-se as cláusulas já contempladas com multa específica. 15
16 Cláusula Quadragésima Nona Complementação Auxílio Previdenciário As empresas concederão aos empregados afastados do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo máximo de noventa dias. Cláusula Quinquagésima Auxílio ao Filho Excepcional As empresas pagarão aos seus empregados que tenha filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a R$ 150,50 (cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), por filho nesta condição, até que este complete 5 anos de idade. Cláusula Quinquagésima Primeira Divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho As cópias da presente convenção coletiva de trabalho deverão ser afixadas em local visível, nas sedes das entidades dentro de 5 dias da data do ajuste, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 614 da CLT e decreto 223 de Cláusula Quinquagésima Segunda Movimentos de paralisação A entidade representativa da categoria profissional assume o compromisso expresso de não promover nem fomentar movimento de paralisação nas empresas, exceto em casos de descumprimento da presente convenção ou das leis vigentes, o que deverá ser objeto de prévia comunicação, por escrito ao Sindipesa. Cláusula Quinquagésima Terceira Juízo Competente Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências relacionadas com as cláusulas que contenham obrigação de fazer. Cláusula Quinquagésima Quarta Comissão de Conciliação Prévia As partes convencionam que as disposições da Lei 9.958, de 12 de Janeiro de que disciplinam as Comissões de Conciliação Prévia, passam a fazer parte deste instrumento normativo, conforme normas que serão definidas, de comum acordo entre as partes. Cláusula Quinquagésima Quinta Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade 16
17 Diante da comprovada existência do risco ou da condição insalubre, o Adicional de Insalubridade, conforme Art. 192, da CLT e NR 15, bem como o Adicional de Periculosidade, nos termos da NR 16, serão computados e devidos de forma proporcional ao efetivo tempo de exposição ao risco ou condição insalubre. Único A empresa, sempre em conjunto com o Sindicato Profissional, poderá, através de Aditivos Contratuais, estabelecer, com detalhes técnicos e científicos, disposições que atendam condições específicas. Cláusula Quinquagésima Sexta Trabalho aos Domingos e Feriados As empresas ficam dispensadas do pré-aviso ao órgão competente do Ministério do Trabalho, nos termos do Art. 68, da CLT, desde que fique assegurado o ganho ou a folga em outro dia de trabalho, bem como o descanso em, pelo menos um domingo ao mês. Cláusula Quinquagésima Sétima Arquivos e Sistemas Eletrônicos Os equipamentos, softwares, arquivos de dados, as informações armazenadas eletronicamente, os sistemas de informações utilizados pelo Empregado para o exercício de sua função, são de exclusiva propriedade material e intelectual da Empresa, obrigando-se o Empregado a utilizá-los somente para desincumbir-se das atribuições e responsabilidades de seu cargo, ficando estabelecido que as Empresas tem todo o direito de verificar as mensagens que receber e/ou transmitir, respondendo o Empregado pelo uso incorreto que vier a fazer do sistema, bem como pelos danos que causar. Único As informações, os projetos e outros dados considerados confidenciais ou estratégicos para empresa somente serão utilizados como ferramentas de trabalho, ficando expressamente vedada sua cessão, transmissão ou fornecimento a quaisquer outras organizações particulares ou públicas, salvo autorização específica para tanto. Cláusula Qüinquagésima Oitava Períodos de Férias As férias poderão ser concedidas em mais de 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 5 dias. 1º - Será, também, possível a concessão de férias, calculadas de forma proporcional, antes do vencimento de seu período aquisitivo. 2º - Fica assegurado o recebimento do adicional constitucional de 1/3 em todos os períodos de férias gozados pelo trabalhador. 17
18 Cláusula Quinquagésima Nona Remuneração Variável A utilização de sistemas de remuneração variável, incluindo comissões, prêmios, incentivos de produção, programas de produtividade ou qualidade ou, ainda formas assemelhadas, compensa e quita o excesso de jornada realizada pelo trabalhador, desde que os valores pagos sejam suficientes para estimular o trabalhador e cobrir a renda decorrente de horas extras realizadas pelo mesmo. Cláusula Sexagésima Diferenças Salariais As diferenças salariais motivadas pela demora da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho serão incluídas no pagamento do mês seguinte ao da assinatura deste instrumento normativo, sob a rubrica de diferença salarial, em função de Convenção Coletiva de Trabalho, não necessitando da elaboração de folha de diferença e tampouco se configure em atraso ou inadimplência da empresa. Cláusula Sexagésima Primeira Abrangência A presente convenção coletiva abrange a categoria profissional do Sindicato obreiro que tem base territorial nos municípios de São Paulo e Itapecerica da Serra. Cláusula Sexagésima Segunda Vigência O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses com início em 1º de maio de 2014 e término em 30 de abril de
19 E, por assim estarem justos e convencionados, firmam o presente documento para que produza todos os efeitos de direito. São Paulo, 26 de maio de 2014 Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte, Movimentação e Remoção de Cargas Especiais, Indivisíveis, Excedentes de Peso e Dimensão, Pesdas e Excepcionais de São Paulo e Itapecirica da Serra SINDIPESADO-SP Sergio Munhoz Garcia Presidente Sindipesa - Sindicato Nacional das Empresas de Transportes, Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais José Doutel Lopes Presidente 19
20 Í N D I C E Cláusula 1ª - Cláusula 2ª - Cláusula 3ª - Cláusula 4ª - Cláusula 5ª - Cláusula 6ª - Cláusula 7ª - Cláusula 8ª - Cláusula 9ª - Cláusula 10ª - Cláusula 11ª - Cláusula 12ª - Cláusula 13ª - Cláusula 14ª - Cláusula 15ª - Cláusula 16ª - Cláusula 17ª - Cláusula 18ª - Militar Cláusula 19ª - Cláusula 20ª - Cláusula 21ª - Cláusula 22ª- Cláusula 23ª- Cláusula 24ª- Cláusula 25ª- Cláusula 26ª- Cláusula 27ª- Cláusula 28ª- Cláusula 29ª- Cláusula 30ª- Cláusula 31ª- Cláusula 32ª- Cláusula 33ª- Cláusula 34ª- Cláusula 35ª - Cláusula 36ª- Cláusula 37ª- Cláusula 38ª- Cláusula 39ª- Cláusula 40ª- Cláusula 41ª- Cláusula 42ª- Cláusula 43ª- Cláusula 44ª- Cláusula 45ª- Reajuste Salarial Pisos Salariais Reembolso de Despesas/Auxilio Alimentação e Pernoite Data para o Pagamento dos Salários Adiantamento Salarial Intervalo Para o Pagamento Comprovante de Pagamento Salário Admissão Desconto nos salários Tolerância de Atrasos Horas Extras Banco de Horas Calendário de horas extras Jornada Externa Adicional de Travessia Férias Prêmio Por tempo de Serviço. Garantia ao Empregado em Idade de Prestação do Serviço Garantia à Gestante Garantia ao Trabalhador em vias de Aposentadoria. Garantia ao Trabalhador com mais de 45 anos. Conservação de equipamentos e vedação de Carona Transferência de empregados Contribuição ao Sindicato Profissional Recolhimento pelas Empresas Recolhimento de contribuição dos empregados Homologações Garantia de Representação Quadro de Avisos e de Distribuição de Jornal Incorporação salarial de benefícios extras Auxílio Funeral Seguro de Vida em Grupo Convênio médico gratuito Adicional Noturno Participação nos Lucros e Resultados das Empresas Uniformes Atestados de Afastamento Contrato de Experiência Contrato de Trabalho Água Potável Sanitários Armários Individuais Atualização de Carteira de Trabalho Empregado Estudante Instrumento de Trabalho 20
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO - 2013/2014 SINDIPESADO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SÃO PAULO - 2013/2014 SINDIPESADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO E REMOÇÃO DE CARGAS ESPECIAIS, INDIVISÍVEIS, EXCEDENTES DE PESO E DIMENSÃO,
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OSASCO - 2014/2015 SINDIPESA SINDIPESA- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS. com sede à rua Batataes, nº 391, 14º
CPF/MF 61.843.926-0001-33, 1.390 02121-020, 800.576.598-34, RG 9.847.112, SSP/SP.
SINDIPESA Sindicato Nacional das Empresas de Transportes e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais, CNPJ nº 61.843.926-0001-33, com sede à Rua da Gávea, 1.390 Vila Maria São Paulo, 02121-020, por
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 / 2015 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional de
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ferraz - 2011/2012 CATEGORIA ECONÔMICA SINDIPESA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS E EXCEPCIONAIS, Inscrito no Cadastro Nacional