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Timestamp: 2019-11-17 19:53:47+00:00
Document Index: 150492570

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190949586001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGRA DE TRANSIÇÃO - LC Nº 115/2010 E DECRETO ESTADUAL 413/2015 - EXIGÊNCIA FLEXIBILIDADE - ABUSIVIDADE DO ATO QUE IMPEDE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 115/2010 inseriu o artigo 6º-B na Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), passando a exigir, para o ingresso na corporação, nível superior de escolaridade. 2. No entanto, a supracitada legislação complementar, em seu artigo 6º, estabeleceu regra de transição pelo prazo de cinco anos, que poderia ser prorrogado por igual período, por ato do Chefe do Executivo. 3. O Decreto Estadual nº 413/2015 prorrogou até o ano de 2020 o período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e praças especialistas da Polícia Militar, sendo abusivo o ato que denega a matrícula ao impetrante, devidamente matriculado em curso superior.
REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.19.094958-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: RODOLFO LIMA DO NASCIMENTO - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): CHEFE CENTRO RECRUTAMENTO SELEÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RODOLFO LIMA DO NASCIMENTO contra ato do COMANDANTE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR e OUTRO, que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que as autoridades coatoras garantam ao impetrante o direito de se matricular, cursar a integralidade do Curso de Formação de Soldados da PMMG, bem como a respectiva nomeação, posse e formatura, em caso de aprovação no referido curso (documento nº 117).
Não foi interposto recurso voluntário (documento nº 127).
A douta Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação da sentença na remessa necessária (documento nº 129).
A controvérsia a ser apreciada por esta instância revisora consiste em decidir se o impetrante - aprovado no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM), do ano de 2016 - possui direito líquido e certo de se matricular no referido curso, tendo em vista que está matriculado no curso superior de Gestão de Recursos Humanos.
A Constituição da República estabelece a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei (artigo 37, I), mediante "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" (artigo 37, II, primeira parte).
No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 115/2010 inseriu o artigo 6º-B na Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), passando a exigir, para o ingresso na corporação, nível superior de escolaridade:
No entanto, a supracitada legislação complementar, em seu artigo 6º, estabeleceu a seguinte regra de transição:
Art. 6º Nos cinco anos a partir da publicação desta Lei Complementar, concomitantemente com o previsto no art. 6ºB da Lei nº 5.301, de 1969, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, submetendo-se o candidato aprovado em concurso público a aprovação em curso de formação de nível superior promovido pela instituição.
Consoante o permissivo do seu parágrafo único, em 23 de outubro de 2015, foi publicado pelo Chefe do Executivo do Estado o Decreto nº 413, prorrogando o período de transição do artigo 6º da Lei Complementar nº 115 por mais 05 (cinco) anos.
Dessa forma, é forçoso concluir pelo direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que a negativa de sua matrícula pelas autoridades coatoras se deu em razão do mesmo não possui ensino superior completo, o que está em descompasso com as normas de regência citadas.
Outrossim, ainda que conste do edital do certame exigência de conclusão de curso superior (item 2.1, alínea b), constato que o instrumento convocatório extrapolou a exigência legal, o que impõe afastar o requisito editalício diante da sua abusividade.
Em caso análogo, no mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 413/2015 - SENTENÇA CONFIRMADA. I. Apesar de encontrar respaldo na Lei Estadual 5.301/69, com redação dada pela Lei Complementar 115/2010, a exigência de conclusão de curso superior para fins de matrícula em Curso de Formação de Soldados, prevista no o Edital DRH/CRS Nº 13/2016, foi flexibilizada pelo Decreto Estadual 413/2015, que prorrogou até o ano de 2020 o período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e praças especialistas da Polícia Militar. II. Assim, resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante de ter efetuada sua matrícula no CFSd da Polícia Militar. Sentença confirmada. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.055415-6/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0018, publicação da sumula em 26/10/2018 - destaquei).
Em síntese, sendo vedado ao edital extrapolar os requisitos legais, patente a abusividade no ato que denegou ao impetrante ao impetrante o direito de matricular-se no curso de formação de soldados, sendo imperiosa a confirmação da sentença.
CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.
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