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Timestamp: 2019-10-16 07:04:49+00:00
Document Index: 148541804

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 20', 'artigo 39', 'ARTIGO 37', 'In casu', 'In casu', 'artigo 20', 'artigo 20']

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000 - Inteiro Teor
Tribunal Pleno / Gabinete Des. Hiram Souza Marques
Processo: 0801974-26.2018.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Data distribuição: 18/07/2018 14:49:12
Data julgamento: 19/08/2019
Polo Ativo: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA e outros
Polo Passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Emenda Constitucional nº 121, datada de 5 de abril de 2017, que modificou a redação o § 14 ao artigo 20 da Constituição do Estado de Rondonia, estendendo aos servidores públicos estaduais ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Socioeducador, a possibilidade de acumulação remunerada com o cargo de professor, um técnico ou científico, ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, muito embora haver vedação expressa no art. 37, XVI, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
§ 14. Aplica-se aos Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores a vedação constante do art. 37 da Constituição Federal, exceto quando além da compatibilidade de horários a acumulação com o cargo de Agente Penitenciário e Sócio-Educador for de um professor, um técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assim, o autor suscita, inicialmente, inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Rondoniense é taxativa, ao estabelecer que a iniciativa para proposta da EC deve ser de um terço, no mínimo, dos membros da ALE, nos termos do art. 60 do regramento normativo citado.
Além disso, reforça que, conforme art. 38 do mesmo instrumento normativo, a proposta deveria ter sido discutida e votada em dois turnos, em ambos, por dois terços dos votos, no entanto, foi promulgada pela mesa Diretora da ALE/RO, sem que tenha havido deliberação e votação do Plenário.
Assevera, ainda, ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos estaduais deve ser proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, por ser matéria de competência legislativa reservada ao chefe do poder executivo.
Ressalta que, ao possibilitar a cumulação do cargo de agente penitenciário ou socioeducador com outro cargo, de professor, de caráter técnico ou científico, ou de profissional da saúde, a EC padece de inconstitucionalidade material porquanto não observou a restrição de acumulação de cargos públicos e princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos tanto na Constituição Estadual quanto na CF.
Reforça que a Suprema Corte já decidiu ser inconstitucional a ampliação do rol das exceções constantes no art. 37, inciso XVI, da Constituição da República.
Ao final, postula a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da Emenda Constitucional nº 121/2017, por infringência formal objetiva ao artigo 38, § 2º, da Constituição Estadual, ofensa subjetiva ao art. 39, § 1º, II, b, do mesmo instrumento normativo, e, igualmente, por ofensa material ao disposto no artigo 37, inciso VXI, da CF, de reprodução obrigatória do Estado, bem como os princípios da igualdade e impessoalidade.
Intimado o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, veio aos autos informando que a lei discutida seguiu as formalidades legais, tendo sido obedecidas todas as etapas para sua elaboração não padecendo de vício formal a material.
Consta manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e da pela Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência da ação diante de vícios nos aspectos formal e material, pleiteando, ainda a extensão dos efeitos da inconstitucionalidade à Emenda Constitucional nº 116.
É o necessário relatório dos autos.
Ab initio, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, julgo o feito nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/2009.
A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade consubstancia-se na verificação da (in) constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 121/2017, por suposta afronta às Constituições Federal e Estadual, bem assim com os princípios constitucionais da Administração Pública, relativos a acumulação de cargos dos servidores estaduais ocupantes dos cargos de agente penitenciário e socioeducador.
Convém esclarecer que inicialmente tramitou a PEC nº 30/2017, aprovada em dois turnos pelo Plenário da ALE/RO (EC 116/2016). Todavia, após aprovação de seu texto esta sofreu nova alteração, por meio da PEC 031/2017, culminando com a aprovação da EC 121/2017, ora impugnada.
Por oportuno transcrevo, os dispositivos questionados:
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º Fica o § 14 do artigo 20 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:
§ 14. Aplica-se aos Agentes Penitenciários e Sócio-Educadores a vedação constante do art. 37 da Constituição Federal , exceto quando além da compatibilidade de horários a acumulação com o cargo de Agente Penitenciário e Socioeducador for de um professor, um técnico ou científico ou um cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."
Isso feito passo à análise das razões trazidas ao julgamento:
Da inconstitucionalidade formal objetiva e subjetiva
Suscita o órgão ministerial inconstitucionalidade formal objetiva por ofensa ao art. 38, inciso I, b, da Carta Estadual, com redação simétrica ao art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, ao argumento de que a proposta E.C foi apresentada,isoladamente, pelo Deputado Estadual Leonardo Moraes quando deveria ter sido por, pelo menos, um terço da Assembleia Legislativa, como preconiza o aludido artigo, in verbis:
Art. 38. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Da norma transcrita, depreende-se, pois, que há expressa limitação no que consistente ao início do procedimento de alteração da Constituição de Rondônia, eis que enumera-se um rol mínimo de autoridades que podem fazê-lo, norma flagrantemente violada em razão da iniciativa exclusiva de um único Deputado.
Some-se a isso o fato de que a emenda foi promulgada sem que houvesse regular submissão ao plenário daquela casa de leis.
Além disso, o processo legislativo deve submeter-se ao rigoroso procedimento previsto no Art. 38, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual dispõe que a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos de seus membros.
Assim, ao editar a Emenda Constitucional nº 121, de 5 de abril de 2017, a Assembleia Legislativa não observou os requisitos formais objetivos imprescindíveis para iniciativa do processo legislativo, razão pela qual, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do referido diploma.
Embora evidente a inconstitucionalidade material da Emenda, conforme será analisado no tópico seguinte, ainda que fosse possível a acumulação de cargos fora das hipóteses constitucionalmente previstas, sabe-se que a iniciativa de processo legislativo que discipline sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo deve ser proposta pelo chefe deste poder, nos termos do artigo 39/CE, o qual, pela pertinência, colaciono:
Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (NR dada pela EC nº 43, de 14/06/2006 – D.O.E. nº 562, de 25/07/2006)
§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: I - fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação federal; (NR dada pela EC nº 06, de 22/04/1996 – D.O.E. nº 3498, de 29/04/1996) Redação anterior: I - fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação federal;
c) organização do Ministério Público, sem prejuízo das atribuições contidas nesta Constituição, e da Defensoria Pública; (Revogado pela EC nº 43, de 14/06/2006 – D.O.E. nº 562, de 25/07/2006) d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.
§ 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado do Estado, distribuído, no mínimo, em vinte e cinco por cento dos Municípios.
Neste sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado (fls. 193): Ação Direta De Inconstitucionalidade. Liminar. Lei Estadual n. 3.275/2013. Regime jurídico de serviços públicos. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Separação dos poderes. Vícios formal e material. A locução do regime jurídico dos servidores públicos, segundo consta da ementa do julgamento da ADI 2867/STF, corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Se a iniciativa de lei ou ato normativo para versar sobre o regime jurídico de servidores públicos pertence ao Chefe do Poder executivo e o poder disciplinar dele deriva, a competência para iniciar o processo legislativo sobre tal matéria também coincide, ainda que implicitamente, na mesma autoridade. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º; 7º e 220 da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a constitucionalidade de lei estadual 3.275/2013, que prevê a anistia aos policiais militares que atuaram em movimentos reivindicatórios e manifestações de pensamento, tendo como pressuposto as garantias e direitos da Polícia Militar. (fls. 224) É o relatório. Decido. De plano, verifico que a jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que o Procurador-Geral do Estado, não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do STF: RE 804048 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2016; ADI-MC 1.814, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.12.2001; ADI 4.680, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.2.2012; ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; e RE-AgR 658.375, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.4.2014, este último assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (CF, art. 125, § 2º) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS, EM REFERIDO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO, PELO ESTADO DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DOS MENCIONADOS APELOS EXTREMOS, POR INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 DO CPC, MESMO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA (E RECURSAL) DO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO E DE SEU PROCURADOR-GERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Precedentes. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - É do governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes. Na espécie, verifica-se que embora o presente recurso extraordinário tenha sido interposto em nome da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a peça não foi assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, mas por advogado por ela constituído. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos da Constituição Federal (art. 103, III, da Constituição Federal, e, por simetria, pela Constituição Estadual (art. 88, II, da Constituição do Estado de Rondonia), pertence à Mesa da Assembleia Legislativa. Logo, afigura-se inadmissível a presente petição recursal, posto que assinada exclusivamente por Advogado-Geral Adjunto. Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2017. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 975494 RO - RONDÔNIA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/03/2017)
Desse modo, a ausência de competência parlamentar para dar início ao processo legislativo de Emenda à Constituição que discipline sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo esta eivada de vício de inconstitucionalidade formal, também na sua modalidade subjetiva, por infringência ao art. 39, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, reprodução obrigatório ao art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, bem como ofensa ao princípio de separação dos poderes.
Como anunciado, arguiu o parquet inconstitucionalidade material da da norma em análise por não ter observado a restrição de acumulação de cargos prevista no 37, XVI, Carta da Republica, assim como princípios que regem a Administração Pública.
Destaque que, além da hipótese expressa naquele dispositivo, apenas em outras três situações a acumulação é permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, § 5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis:
Pois bem. Inicialmente, transcrevo a vedação a acumulação remunerada de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) (Grifo nosso)
A mesma disposição, na constituição estadual, está contida no art. 11 o qual dispõe que a Administração Pública, direta ou indireta, está sujeita aos princípios e restrições constantes do art. 37 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 11. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta Constituição.
Disso decorre que impõe-se como regra a impossibilidade de acumulação de cargos, sendo que as exceções encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos.
Sabidamente, o fundamento da proibição é impedir que o acúmulo de funções públicas não permita que o servidor execute qualquer delas com a necessária eficiência (princípio da eficiência) e, apenas em situações excepcionais, em que não se configura prejuízo para o serviço público, admite a acumulação, ao fundamento que é da essência de suas funções atender aos interesses e necessidades da sociedade.
Até porque, sabe-se que o ocupante de cargo, emprego e função pública não se encontra gerindo seus próprios interesses, mas antes, executando os objetivos e finalidades do Estado, com vistas a atender às necessidades da coletividade. Por tal motivo, não se pode conceber que um mesmo servidor ocupe simultaneamente duas funções públicas, as quais se encontra impossibilitado de executar de maneira eficiente.
Pois bem. Passando diretamente a enfrentar o tema central desta ação e analisando o conteúdo da legislação acima transcrita demonstra-se evidente incompatibilidade com os princípios constitucionais e de direito administrativo que norteiam toda a atividade da Administração Pública, até porque, não é possível a ampliação daquele rol, pois trata-se de hipótese taxativa.
A propósito, especificamente quanto ao cargo de agente penitenciário, já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, em controle incidental de constitucionalidade, que o aludido cargo não é considerado de natureza técnica ou científica, porquanto não exige daquele que o exerce um certo conhecimento específico numa área do saber, já que não demanda habilitação própria em grau universitário ou profissionalizante de 2º grau, nem conhecimentos especializados na área, mas simples formação escolar (término do ensino médio), motivo bastante para inferir-se pela impossibilidade de acumulação do cargo, vez que fora das hipóteses, repiso, taxativamente previstas.
Disso, decorre que, a emenda proposta ampliou, indevidamente, as hipóteses constitucionais previstas, até porque, como dito, a jurisprudência, repiso, caminha no sentido de que o cargo de agente penitenciário não se acumula com com outro de professor ou técnico, sendo inconstitucional a acumulação com outros cargos técnico ou científico, como possibilita a dicção do art. 20, § 14º, da CF.
Assim, em que pese o esforço de argumentação da Assembleia Legislativa em defender que a norma discutida seguiu as formalidades legais, tendo sido obedecidas todas as etapas para sua elaboração não padecendo de vício formal a material, notadamente, não é o que se tem no caso em comento.
Para conhecimento, colaciono julgados sobre a matéria:
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) : FRANCISCA MARIA ALVES DE SOUSA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO E OUTRO (A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSOR E AGENTE PENITENCIÁRIO. NATUREZA TÉCNICA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça do Piauí, que decidiu:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E OUTRO DE PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante, em sua exordial (fls. 02/19), arrazoa que é servidora pública da Secretaria de Justiça do Piauí, ocupante do cargo de agente penitenciário, admitida em 23/05/2002, e também era professora da Secretaria de Educação e Cultura do Piauí, contudo, através de processo administrativo disciplinar, foi demitida do cargo de professora, uma vez que foi considerada ilegal a acumulação dos referidos cargos. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, ao vedar a acumulação de cargos, excetua a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico; ou, ainda, dois cargos de profissionais de saúde. 3. ‘In casu’, verificando-se a natureza técnica do cargo de agente penitenciário desempenhado pela impetrante, bem como a plena compatibilidade de horários entre as atividades de agente penitenciário e professor, resta afastada qualquer dúvida quanto à possibilidade de cumulação dos dois referidos cargos. 4. Segurança concedida (e-STJ fl. 215)”.
Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 2. Em que pesem as alegações apresentadas, não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. Isso porque, de uma singela leitura do acórdão guerreado, fica evidente que não há a alegada omissão em que se sustenta o fundamento do embargante, além de estar o mesmo devidamente acompanhado de todas as razões que levaram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça a formar sua convicção por unanimidade. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos presentes dos presentes Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o ‘decisum’ deste Tribunal Pleno. O embargante, elegendo via inadequada, utiliza-se dos aclaratórios apenas para demonstrar o seu inconformismo em relação ao resultado, com o intuito de ser atribuído ao recurso efeito infringente. 4. Recurso conhecido e improvido”.
2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. XVI, alínea b, da Constituição da República.
“ao contrário do que foi concluído no acórdão recorrido, os cargos de Agente Penitenciário e Professor são inacumuláveis, uma vez que o primeiro, a despeito do nome, não se enquadra no conceito de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, XVI, ‘b’ da CF/88.
No caso em análise, de acordo com o art. 7º da Lei Estadual n. 5.377/2004, que dispõe sobre a Carreira Penitenciária do Estado do Piauí, infere-se que as atribuições do cargo de Agente Penitenciário não exigem conhecimento técnico ou científico”.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Piauí observou:
“A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, ao vedar a acumulação de cargos, excetua a possibilidade de acumulação de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico; ou, ainda, dois cargos de profissionais de saúde. (…). Destarte, a Lei Estadual n. 5.377/2004 dispõe, em seu art. 17, incs. III e IV, que, para ingresso no cargo de agente penitenciário, o candidato dever ser formado em curso de nível superior, em qualquer área, a ser aprovado no curso de formação de agente penitenciário. (…). Dessa forma, indubitável a natureza técnica do cargo de agente penitenciário exercido pela impetrante (…). ‘In casu’, verificando-se a natureza técnica do cargo de agente penitenciário desempenhado pela impetrante, bem como a plena compatibilidade de horários entre as atividades de agente penitenciário e professor, resta afastada qualquer dúvida quanto à possibilidade de cumulação dos dois referidos cargos” (grifos nossos).
Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 5.377/2004). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 644.432-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.06.09, grifos nossos).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF ns. 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE 246.859-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 12.12.2003, grifos nossos).
4. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Brasília, 20 de agosto de 2013.
Feitas essas considerações, conclui-se pela declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 121, bem como EC nº 116, que modificaram o § 14 ao artigo 20 da CE/RO, posto que eivada de vício de inconstitucionalidade formal na modalidade subjetiva, por infringência ao art. 39, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, reprodução obrigatória ao art. 60 da Constituição Federal, bem como ofensa ao princípio de separação dos poderes; inconstitucionalidade formal objetivo por ofensa ao art. 38, § 2º, do mesmo diploma legal, reprodução do art. 60 e incisos da Constituição Federal, bem como, materialmente, infringência ao art. 11 da CE/RO, atento aos ditames restrições constantes do art. 37 da Constituição Federal.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para declarar a inconstitucionalidade formal e material das Emendas Constitucionais nº 121 e 116, que modificaram a redação do § 14 ao artigo 20 da CE/RO, com efeitos ex tunc.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Acumulação de cargos. Agente penitenciário e socioeducador. Inconstitucionalidade formal e material.
Fere a Constituição do Estado emenda estadual que permite a acumulação de cargos fora das hipóteses taxativas do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Fere a Constituição Estadual norma que invade a esfera de competência por parte do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
Padece de inconstitucionalidade formal a proposta de emenda que não tenha sido deflagrada pelo quorum legitimado no art. 38, inciso I, da Constituição Estadual de Rondonia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigráficas, em, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.
Porto Velho, 19 de Agosto de 2019
Desembargador (a) HIRAM SOUZA MARQUES
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