Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10979885/artigo-3-do-decreto-n-4887-de-20-de-novembro-de-2003
Timestamp: 2018-03-21 20:44:18+00:00
Document Index: 24104975

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Art. 3 do Decreto 4887/03
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50062420820184040000 5006242-08.2018.4.04.0000
suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. O Decreto nº 4.887... Transitórias, determina em seu artigo 3º: Art. 3 o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio... (a): ROGERIO FAVRETO Data e Hora: 18/3/2018, às 12:20:40 5006242-08.2018.4.04.0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50062420820184040000 5006242-08.2018.4.04.0000
reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. O Decreto nº 4.887/2003... o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação..., determina em seu artigo 3º: Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento ...
Constitucionais Transitórias (ADCT), c/c os artigos 3º e 13 do Decreto nº 4.887 /2003, diploma que regulamenta o dispositivo... normativa a pretensão deduzida, pela não aplicação que se impõe do Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. 4. A questão... DO DECRETO Nº 4.887 /2003. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ...
Transitórias (ADCT), c/c os artigos 3º e 13 do Decreto nº 4.887/2003, diploma que regulamenta o dispositivo constitucional, tendo... deduzida, pela não aplicação que se impõe do Dec reto nº 4.887 de 20/11/2003.... do Quilombo Santana. 3. A sentença reconheceu incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal e materia...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64786920134036104 SP
, do Decreto nº 4.887/2003). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da constituição, comunidade quilombola tem direito à... e Demarcação - RTID, uma das etapas iniciais do procedimento. Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para... de sua obrigação de identificação, demarcação e titulação de terras de com...
Andamento do Processo n. 0006478-69.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3
, do Decreto nº 4.887/2003). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da constituição, comunidade quilombola temdireito à conclusão... e Demarcação - RTID, uma das etapas iniciais do procedimento. Ainda que não haja no Decreto nº 4.887/2003 prazo para...Andamento do Processo n. 0006478-69.2013.4.03.6104 - Apelação Cíve...
Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017
, caput, do Decreto nº 4.887/2003). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da constituição, comunidade quilombola... de Identificação e Demarcação - RTID, uma das etapas iniciais do procedimento. Ainda que não haja no Decreto nº 4.887... cumprimento de sua obrigação de identificação, demarcação e titulação de terras ...
Pg. 2940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017
” esteja “devidamente inscrita no Cadastro Geral da Fundação Cultural Palmares, nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto nº... 4887, de 20 de novembro de 2003”, como “esclarecido” pelo representante do MPF a fls. 649/663, o fato é... da palavra quilombo, constante do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...
Artigo 3 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003
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