Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule132
Timestamp: 2020-02-24 08:50:10+00:00
Document Index: 163198854

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 18']

Customary IHL - Norma 132. Direito de regresso dos deslocados
1. Normas\Direito de regresso dos deslocados
Norma 132. Direito de regresso dos deslocados
Medidas para facilitar o regresso e a integração
Norma 132. Os deslocados têm o direito de regressar voluntariamente, em segurança, para as suas casas ou lugares de residência habitual assim que as razões para o seu deslocamento deixarem de existir.
Volume II, Capítulo 38, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. O direito de regressar aplica-se às pessoas que forem deslocadas, voluntária ou involuntariamente, devido ao conflito e não a estrangeiros que forem expulsos.
A IV Convenção de Genebra prevê que as pessoas que foram evacuadas deverão ser transferidas de volta às suas casas logo que as hostilidades nesse setor tiverem cessado. [1] O direito ao regresso voluntário é, em geral, reconhecido por outros tratados, como o Acordo de Armistício de Panmunjom e a Convenção que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados na África. [2] A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que “toda a pessoa tem o direito de (…) [a seu país] regressar”. [3] De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, “ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país”. [4] Os tratados regionais de direitos humanos contêm normas similares. [5]
Vários manuais militares destacam o fato de que o deslocamento deverá ser por tempo limitado e que deverá ser permitido aos deslocados regressar às suas casas ou locais de residência habitual. [6]
O direito dos refugiados e deslocados de regressarem também é amparado por inúmeras declarações oficiais, na sua maioria pertinente aos conflitos armados não internacionais, como Abkházia (Geórgia), Bósnia e Herzegovina, Filipinas e Tajiquistão, bem como por outras práticas. [7] Este direito também é reconhecido em vários acordos de paz e relativos a refugiados e deslocados como, por exemplo, nos conflitos de Abkházia (Geórgia), Afeganistão, Bósnia e Herzegovina, Coreia, Croácia, Libéria, Sudão e Tajiquistão. [8]
O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU recordaram em inúmeras ocasiões o direito dos refugiados e dos deslocados de regressarem livremente a suas casas em segurança. [9] Os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos dispões que “o deslocamento não deverá durar mais do que o exigido pelas circunstâncias”.[10] Além da opção de regressar a seus locais de origem ou de residência habitual, os Princípios Orientadores também prevê o direito dos deslocados de reassentarem-se voluntariamente em outras regiões do país. [11]
O dever das autoridades competentes de adotar medidas para facilitar o regresso voluntário e seguro e a reintegração dos deslocados estão previstos na Convenção que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados na África. [12] Também figura nos acordos de paz e outros instrumentos, [13] legislações nacionais, [14] declarações oficiais e outras práticas, [15] resoluções das Nações Unidas e outras organizações internacionais, [16] e resoluções e outros documento adotados em conferências internacionais. [17] O Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU, em especial, instaram, em inúmeras ocasiões, as partes em conflitos armados internacionais e não internacionais a facilitar o regresso voluntário e seguro e a reintegração dos deslocados. [18] O Secretário-Geral da ONU e o Representante Especial sobre Deslocados relataram as medidas adotadas ou que devem ser adotadas no âmbito de uma série de conflitos para cumprir com esta obrigação. [19]
Exemplos de medidas tomadas para facilitar o regresso voluntário e seguro e a reintegração dos deslocados compreendem: garantir um regresso seguro, em especial a remoção de minas; prestar assistência para cobrir necessidades básicas (abrigo, comida, água e atendimento médico), prover ferramentas de construção, utensílios domésticos, ferramentas agrícolas, sementes e fertilizantes e reabilitar escolas, programas de capacitação e educação. Existem vários casos em que os deslocados (ou seus representantes) puderam visitar as zonas de regresso previamente para avaliar a situação com respeito à segurança e condições materiais. [20] A prática também demonstra que a anistia é uma medida adequada para facilitar o regresso, na medida em que garanta que nenhum processo penal será levado contra os retornados por atos como evasão de divisas ou deserção, ao mesmo tempo em que exclui os atos que envolvem crimes de guerra e crimes contra a humanidade (ver Norma 159). [21]
Enquanto que a proibição de distinção adversa se aplica aos deslocados em todas as circunstâncias (ver Norma 88), existe também prática específica que ressalta a importância de que os retornados não sejam discriminados. Desse modo, todas as normas do Direito Internacional Humanitário que protegem os civis são igualmente aplicadas em relação aos deslocados que regressam. [22] Este princípio também foi reconhecido em uma série de tratados e outros instrumentos, [23] legislações nacionais e declarações oficiais [24] e a prática das Nações Unidas e conferências internacionais, [25] com relação aos conflitos na América Central, Afeganistão, Colômbia, Geórgia, Libéria, Moçambique e a Ex-Iugoslávia.
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 49, segundo parágrafo (ibid., § 682).
[2]Acordo de Armistício de Panmunjom (ibid., § 683), artigo III(59)(a) e (b); Convenção que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados na África, artigo 5(1) (ibid., § 686).
[3]Declaração Universal sobre Direitos Humanos, artigo 13(2) (ibid., § 692).
[4]Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, artigo 12(4) (ibid., § 685).
[5]Ver Protocolo 4º da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, artigo 3º (ibid., § 684); Convenção Americana de Direitos Humanos, artigo 22(5) (ibid., § 687); Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, artigo 12(2) (ibid., § 688).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 699), Croácia (ibid., § 700), Hungria (ibid., § 701), Quênia (ibid., § 702), Madagascar (ibid., § 703), Filipinas (ibid., § 704), Espanha (ibid., § 705), Reino Unido (ibid., § 706) e Estados Unidos (ibid., § 707).
[7]Ver, p.ex., as declarações de Angola (ibid., § 716), Brasil (ibid., § 717), República Tcheca (ibid., § 719), Egito (ibid., § 720), França (ibid., § 721), Geórgia (ibid., § 723), Honduras (ibid., § 724), Indonésia (ibid., § 725), Itália (ibid., § 726), Nova Zelândia (ibid., § 727), Nigéria (ibid., § 728), Rússia (ibid., § 730), Tunísia (ibid., § 731), Reino Unido (ibid., § 732) e Estados Unidos (ibid., § 733), a prática das Filipinas (ibid., § 729) e a prática referida da França (ibid., § 722).
[8]Ver o Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 5 (ibid., § 788); Acordos de Paz Afegãos, par. 6 (ibid., § 798); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigo 1 (ibid., § 789); Acordo sobre a Normalização das Relações entre a Croácia e a RFI, artigo 7 (ibid., § 790); Acordo de Armistício de Panmunjom , artigo III(59)(a) e (b) (ibid., § 786); Acordo de Cotonou sobre Libéria, artigo 18(1) (ibid., § 796); Acordo de Paz do Sudão, Capítulo 4, par. 3(a), e Capítulo 5, par. 2, (ibid., § 696); Protocolo sobre Refugiados Tadjiques, par. 1 (ibid., § 695).
[9]Ver Conselho de Segurança da ONU, Res. 361 (ibid., § 734), Res. 726 (ibid., § 735), Res. 779 e 820 A (ibid., § 736), Res. 859 (ibid., § 737), Res. 874 (ibid., § 738), Res. 896 e 906 (ibid., § 739), Res. 947 (ibid., § 740), Res. 993 (ibid., § 739), Res. 999 (ibid., § 741), Res. 1036 (ibid., § 739), Res. 1078 (ibid., § 742), Res. 1096 (ibid., § 739), Res. 1124 (ibid., § 739), Res. 1187 (ibid., § 743), Res. 1199 e 1203 (ibid., § 744), Res. 1225 (ibid., § 739), Res. 1239 e 1244 (ibid., § 744), Res. 1272 (ibid., § 745); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 746–750); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/116 (ibid., § 751), Res. 49/10 e 50/193 (ibid., § 752), Res. 53/164 e 54/183 (ibid., § 753); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-2/1 (ibid., § 756), Res. 1994/59 (ibid., § 754), Res. 1994/75, 1995/89 e 1996/71 (ibid., § 756), Res. 1997/2 (ibid., § 755), Res. 1998/79 (ibid., § 756) e Res. 1999/S-4/1 (ibid., § 757).
[10]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 6(3) (ibid., § 697).
[11]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 28(1) ( ibid., § 800).
[12]Convenção que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados na África, artigo 5 (ibid., § 787); Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 28 (ibid., § 800).
[13]Ver, p.ex., Acordo de Armistício de Panmunjon, artigo III(59)(d)(1) (ibid., § 786); Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 5 (ibid., § 788); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigos I e II (ibid., § 789); Acordo sobre a Normalização das Relações entre a Croácia e a RFI, artigo 7 (ibid., § 790); Acordo do Grupo de Trabalho Conjunto sobre Procedimentos Operacionais de Regresso (ibid., § 791); Memorando de Entendimento entre Iraque e a ONU, paras. 2 e 3 (ibid., § 793); Declaração Conjunta pelos Presidentes da RFI e Croácia (setembro de 1992), par. 2 (ibid., § 794); Declaração Conjunta pelos Presidentes da RFI e Croácia (outubro de 1992), par. 3 (ibid., § 795); Acordo de Cotonou sobre Libéria, artigo 18(1) (ibid., § 796); Acordo de Paz de Arusha, artigo 23(D) (ibid., § 797); Protocolo de Arusha sobre Deslocados, artigos 36 e 42 (ibid., § 797); Acordo de Paz Afegão, par. 6 (ibid., § 798); Acordo de Paz do Sudão, Capítulo 4, par. 6(iii)(1) (ibid., § 799); Plano de Ação de Cairo, par. 70 (ibid., § 801).
[14]Ver, p.ex., a legislação de Angola (ibid., § 803), Colômbia (ibid., § 804) e Etiópia (ibid., § 805).
[15]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 807), Ruanda (ibid., § 811) e a prática do Peru (ibid., § 809), Filipinas (ibid., § 810) e Turquia (ibid., § 812).
[16]Ver, p.ex., Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71 (ibid., § 835), Res. 1999/10 (ibid., § 836) e Res. 2001/18 (ibid., § 837); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Rec. 1376, 1384 e 1385 (ibid., § 853); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1589 e 1653 (LXIV) e Decisão 362 (ibid., § 854); OSCE, Declaração Final de Kosovo, Conferência Internacional de Direitos Humanos (ibid., § 855).
[17]Ver, p.ex., XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. X (ibid., § 856); XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. III (ibid., § 857); Conferência Internacional sobre os Refugiados da América Central (CIREFCA), Declaração e Plano de Ação Acordado (ibid., § 858); 88a Conferência Interparlamentar, Resolução sobre o apoio às iniciativas recentes para cessar a violência e pôr um fim às violações dos direitos humanos na Bósnia e Herzegovina (ibid., § 859); 89a Conferência Interparlamentar, Resolução sobre a necessidade de ação urgente na Ex-Iugoslávia (ibid., § 860); Conferência para Implementação da Paz na Bósnia e Herzegovina, Conclusões do Presidente (ibid., § 861); XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 862).
[18]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 876 (ibid., § 814), Res. 882 e 898 (ibid., § 815), Res. 1009 (ibid., § 816), Res. 1034 (ibid., § 817), Res. 1075 (ibid., § 818), Res. 1088 (ibid., § 819), Res. 1120 (ibid., § 820), Res. 1124 (ibid., § 821), Res. 1199 e 1203 (ibid., § 822) e Res. 1272 (ibid., § 823); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 824–827); Assembleia Geral da ONU, Res. 46/136 (ibid., § 828), Res. 48/116 (ibid., § 829), Res. 49/206 (ibid., § 830), Res. 50/193 (ibid., § 831), Res. 53/164 (ibid., § 832), Res. 54/183 (ibid., § 833) e Res. 55/116 (ibid., § 834).
[19]Ver, p.ex., Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre Camboja (ibid., § 842), Relatório sobre a situação no Tajiquistão (ibid., § 843) e Relatório sobre a situação em Abasia, Geórgia (ibid., § 844); Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Deslocados Internos, Relatório sobre a visita a Moçambique (ibid., § 845).
[20]Ver, p.ex., Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 10 (ibid., § 867); ACNUR, Comitê Executivo, Conclusão No. 18 (XXXI): Repatriação Voluntária (ibid., § 870); Secretário-Geral da ONU, Relatórios posteriores às resoluções do Conselho de Segurança 743 e 762 (ibid., § 871); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na Ex- Iugoslávia (ibid., § 873); Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Deslocados Internos, Relatório sobre a visita a Moçambique (ibid., § 874); Conferência sobre a Implementação da Paz na Bósnia e Herzegovina, Conclusões do Presidente (ibid., § 876).
[21]Ver, p.ex., Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 3(c) (ibid., § 880); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton (ibid., § 881); Protocolo sobre os Refugiados Tadjique, par. 2 (ibid., § 882); Secretário-Geral da ONU, Relatórios posteriores sobre a situação de direitos humanos na Croácia em seguimento à resolução do Conselho de Segurança 1019 (1995) (ibid., § 884); Alto Comissário da ONU para Refugiados, Declaração perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU (ibid., § 885); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório Periódico do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos na Ex- Iugoslávia (ibid., § 886); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Rec. 1385 (ibid., §§ 887).
[22]Convenção que Rege os Problemas dos Refugiados na África, artigo 5 (ibid., § 892); Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 29(1) (ibid., § 899); ACNUR Comitê Executivo, Conclusão No. 18 (XXXI): Repatriação Voluntária (ibid., § 906).
[23]Ver, p.ex., Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 3(a) (ibid., § 893); Acordo Cotonou sobre Libéria, artigo 18(2) (ibid., § 898); Acordo de Paz Geral para Moçambique (ibid., § 897); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigos I e II (ibid., § 894); Acordo do Grupo de Trabalho Conjunto sobre os Procedimentos Operacionais de Regresso (ibid., § 895); Sarajevo Declaração de Saravejo sobre Tratamento Humanitário dos Deslocados (ibid., § 896).
[24]Ver, p.ex., Colômbia, Law on Displaced Persons (ibid., § 901); Afeganistão, Cartas dirigidas ao Secretário-Geral da ONU e ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 903).
[25]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 905); Secretário-Geral da ONU, Relatórios posteriores sobre a situação de direitos humanos na Croácia (ibid., § 907); Conferência Internacional sobre os Refugiados da América Central (CIREFCA), Plano de Ação Acordado (ibid., § 910).