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Timestamp: 2019-08-26 08:19:44+00:00
Document Index: 71712658

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 56', 'artigo 396', 'artigo 33', 'artigo 366', 'artigo 56', 'in casu', 'artigo 56', 'artigo 41']

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AURICELIA OLIVEIRA DE LIMA
1 - 0016505-93.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALEILTON REIS DOS SANTOS
Ante o exposto, nos termos do artigo 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa e, consequentemente, MANTENHO a sua prisão.
Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e não se fazendo presentes quaisquer hipóteses do artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.
Nos termos do artigo 56 da Lei 11434/06, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 29/11/2018, às 15h.
2 - 0009225-71.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DOUGLAS RUY e outros
Réu: WILLIAN MARIANO DA SILVA e outros
Réu: WILLIAN MARIANO DA SILVA
Réu: BRENO MARIANO DA SILVA
Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o acusado, por meio do seu advogado, ofereceu RESPOSTA À ACUSAÇÃO (fls. 480/482). Como é cediço, quando não se tratar de preliminares, as questões meritórias somente serão analisadas com a realização da instrução processual e, consequentemente, maior aprofundamento dos fatos ocorridos, razão pela qual deixo tal apreciação para o momento oportuno. 1. Outrossim, uma vez que não vislumbrei a incidência das hipóteses de absolvição sumária do acusado, nos termos dos art. 400 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES e JULGAMENTO para o dia 29/11/2018, às 14:30 horas. a.Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na peça acusatória e pela Defesa. b.Requisitem-se os acusados. c.Intimem-se o advogado e o MPE (art. 399, CPP). d.Sendo necessário, expeçam-se carta precatória. e.Ciência à Defesa e ao MPE.
3 - 0007148-60.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Trata-se de ação penal proposta em desfavor do acusado JOSSIMAR DE JESUS ALVES, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Laudo de Exame Químico, fls. 55. Citado por edital, fls. 81/82, foi apresentada Defesa Prévia pela Defensoria Pública, fls. 79/49-v; a denúncia foi recebida em 01 de março de 2018, fls. 80. Às fls. 84, decisão que, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendeu o curso processual e o prazo prescricional, eis que o acusado foi citado por edital, não compareceu, tampouco constituiu advogado, tendo sido decretada a sua prisão preventiva. Às fls. 92, informação do cumprimento do mandado de prisão. Às fls. 99/102, o acusado constitui Defensor e requereu a revogação da prisão preventiva. O MPE, às fls. 109/112, se manifestou pelo indeferimento do pleito defensivo. É O RELATÓRIO. DECIDO.
Tendo em vista que o acusado foi preso, constituiu advogado para a sua defesa e atualizou o seu endereço, DECLARO A RETOMADA do curso processual e do prazo prescricional.
Como a Defesa Prévia já foi apresentada, a denúncia já foi recebida e o acusado citado, nos termos do artigo 56 da Lei 11434/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 04 de fevereiro de 2018, às 16h.
INTIMEM-SE e/ou requisitem-se para a audiência o acusado e as testemunhas arroladas na peça acusatória e pela Defesa. Sendo necessário, expeçam-se carta precatória.
Quanto ao pedido de revogação da prisão, entendo que assiste razão à Douta Defesa, em que pese o brilhantismo das alegações Ministeriais.
Nesse sentido, nos termos do art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Como cediço, a excepcionalidade das prisões cautelares, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária consequência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia na Constituição da República, somente se admitindo diante de sua necessidade, o que in casu não a vislumbro. Da análise dos autos, verifico que não há indícios de que o indiciado apresenta risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, porquanto o acusado é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Ademais, trata-se de um jovem, com pouco mais de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, tendo sido apreendida pequena quantidade de drogas. Assim, CONCEDO LIBERDADE ao acusado, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Comprovada a efetiva intimação do réu acerca da audiência designada, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, servindo este como Termo de Compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à Douta Defesa dos acusados. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.
4 - 0019232-25.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RODRIGO MACHADO PIMENTA
Analisada a defesa prévia apresentada pelo acusado, por meio de seu advogado (fls. 99), verifico que as teses de defesa ventiladas demandam análise mais aprofundada, o que somente ocorrerá após a regular instrução processual. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2018, às 15h00min. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na peça acusatória. Intimem-se o adolescente infrator arrolado na peça acusatória. Requisitem-se o acusado. Intimem-se o advogado do acusado RODRIGO e o MPE (art. 399, CPP). Sendo necessário, expeçam-se carta precatória. Ciência à Defesa e ao MPE.
5 - 0012682-14.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido: ROBERTO HERARDT KLAUMANN
Testemunha: EMPRESA MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(a): 35978/SC - BRUNO CONSTANTE GOEDERT
Advogado(a): 14112/SC - MARCIO ROBERTO PAULO
admonitória designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
6 - 0011495-05.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA e outros
Requerido: REGINALDO CARLOS NOGUEIRA
Advogado(a): 13834/ES - RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
7 - 0016359-86.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ITALO GONCALVES DE ALMEIDA
Réu: SEBASTIAO MANOEL EFFGEN e outros
Advogado(a): 16675/ES - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
Réu: SEBASTIAO MANOEL EFFGEN
DESIGNO continuação da audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 16H.
8 - 0015868-45.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ERLEI DA SILVA ANGELICO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
9 - 0019514-63.2018.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: JEFFERSON DA SILVA KNAUER
Testemunha: VALTEMIR RODRIGUES DE PAULA
REDESIGNO a oitiva da testemunha para o dia 20 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 13 HORAS. INTIMADOS OS PRESENTES; 02 – Determino a condução coercitiva da testemunha VALTEMIR RODRIGUES DE PAULA.
10 - 0012612-94.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: DEIVID ROGESTER SILVA PEREIRA
Advogado(a): 30831/ES - LAIS AMALIA DA SILVA BINDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
11 - 0018382-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ANA CLAUDIA OLIVEIRA GOMES
Advogado(a): 29462/ES - LILLIAN THAIS DA SILVA
1. Recebo a Denúncia, posto que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal;
Cite-se a Acusada dos termos da denúncia;
2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado Às Fls. 116/123;
3. Designo Audiência para o dia 04/12/2018 ás 13:30 horas;
Diligencia-se todos os atos necessários à sua realização;
12 - 0010398-33.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: THIAGO ALVES e outros
Réu: HUGO VITOR CORREA e outros
Réu: HUGO VITOR CORREA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO