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Timestamp: 2019-08-23 09:23:12+00:00
Document Index: 21510104

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 311', 'artigo 69', 'artigo 386', 'artigo 226', 'artigo 228', 'artigo 311']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510026988 DF 0002622-96.2018.8.07.0019
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510026988 DF 0002622-96.2018.8.07.0019 - Inteiro Teor
TJ-DF__20181510026988_10b7a.pdf
20181510026988APR
(0002622-96.2018.8.07.0019)
PAULO SERGIO FERNANDES ALMEIDA
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que foram praticados delitos de roubo circunstanciado e adulteração de sinal de veículo automotor. 2. A presença de diversas condenações transitadas em julgado em datas anteriores à prática da infração penal autoriza a caracterização da reincidência e dos maus antecedentes, além de autorizar o desabono na conduta social, desde que sejam utilizadas diferentes condenações para agravar cada circunstância, de modo a não se configurar bis in idem. 3. Recurso parcialmente provido para decotar o desabono na conduta social e reduzir a pena aplicada.
Apelação 20181510026988APR
Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - Revisor, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Trata-se de apelação interposta por PAULO SÉRGIO FERNANDES ALMEIDA contra a sentença de fls. 174/176v, proferida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, que o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, I, e artigo 311, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão mínima legal.
Em razões recursais a defesa requer (fls. 190/196) a absolvição, por ausência de comprovação da autoria delitiva, nos termos do “artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal”. Sustenta ter havido irregular reconhecimento do réu e que as declarações da vítima não foram ratificadas por outras provas. Acrescenta que o fato de o apelante ter sido flagrado na posse do veículo objeto de roubo também não serve para a comprovação da autoria dos delitos de roubo e adulteração de sinal de veículo automotor.
O Ministério Público não ofereceu contrarrazões formais ao recurso (fls. 198/198v).
A Procuradoria de Justiça oficia às fls. 202/205, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Os fatos delituosos imputados ao Réu foram assim narrados na denúncia (fls. 02/03):
No dia 08 de março de 2018, por volta de 12h30, na via pública da Quadra 202, Conjunto 15, em frente à casa 11, Recanto das Emas/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si um veículo GM -CHEVROLET/CELTA de placa JBG-9405/DF, pertencente à vítima Djaira Paulo Cardoso.
Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo referidas, o denunciado adentrou no estabelecimento comercial em que a vítima estava e, com uma arma de fogo na mão, ordenou que entregasse as chaves de seu veículo. Em seguida, o denunciado evadiu do local com o veículo subtraído.
Entre os dias 08 de março de 2018 e 05 de agosto de 2018, em horário que não se pode precisar, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, adulterou os sinais identificadores do veículo GM-CHEVROLET/CELTA, substituindo a sua placa original JGB 9405/DF pela placa JFN 7302/DF. No dia 05 de março de 2018, por volta das 21h00, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na Quadra 307, Recanto das Emas/DF, quando abordaram o denunciado na condução do referido veículo, tendo como passageiro Erisnando Marques Barbosa.
Em consulta aos sistemas disponíveis, constataram que a numeração do vidro do carro e o número do motor não correspondiam com o número constante na PMDF e que o automóvel era produto de roubo, conforme Ocorrência Policial nº 2708/2018 - 12ª DP.
A vítima do roubo foi chamada a comparecer na delegacia e reconheceu o denunciado como autor do delito, conforme aditamento realizado na
ocorrência citada, cópia anexa.
Não há questões prejudiciais nem foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.
Alega a defesa que a autoria delitiva não foi devidamente comprovada, pois foi fundamentada exclusivamente nas declarações da vítima, sem ratificação por outros elementos probatórios. Sem razão, contudo.
A materialidade dos delitos narrados na denúncia é indene de dúvida, restando devidamente consubstanciada nos autos, conforme se verifica pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/04); Ocorrências Policiais (fls. 18/19, 31/32v); Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 28); bem como pelas provas orais colhidas no transcorrer do processo.
Com relação à autoria dos delitos descritos na denúncia, o acervo probatório coligido evidencia a prática delitiva pelo réu.
Em interrogatório judicial (mídia de fl. 177), o réu confirmou que foi apreendido com o veículo da vítima, mas que desconhecia a origem ilícita do bem. Alegou ser equivocado seu reconhecimento pela vítima como o autor do crime de roubo. Acrescentou que tem conhecimento sobre mecânica para trocar partes de veículos, inclusive motores, mas negou que tenha feito qualquer alteração no veículo da vítima.
Em juízo (mídia de fl. 177), a vítima informou que estava sendo atendida num salão de beleza, quando o réu entrou e pediu mediante grave ameaça a chave de seu veículo GM/Celta. Em seguida, alegou que o réu saiu do local e subtraiu o veículo. Aduziu que alguns meses após o roubo, seu carro foi apreendido com apelante e neste dia foi chamada a comparecer na delegacia, quando reconheceu com absoluta segurança o réu como o autor do roubo de seu carro.
A testemunha policial Bruna Motta Cardeal foi ouvida em juízo (mídia de fl. 177) e afirmou que em patrulhamento de rotina abordaram o réu na condução do veículo GM/Celta. Perceberam que o réu estava nervoso, então confrontaram a placa, com o número do chassi do carro, e outros dados de segurança e descobriram que o veículo era objeto de roubo.
No que se refere ao reconhecimento do réu como o autor do roubo, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir que as formalidades do artigo 226 e do artigo 228 do Código de Processo Penal, são
facultativas, podendo ser dispensadas se houver prisão em flagrante ou se a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo, por exemplo, na fase policial, exatamente como no caso dos autos.
Por fim, é de se ressaltar, que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória e pode servir de base para a condenação quando se apresenta lógica, coesa e harmônica com outros elementos de convicção, como no caso em apreço, merecendo prestígio quando não há razão para ser desacreditada ou reputada parcial.
Destarte, diante do reconhecimento do Réu, e das declarações harmônicas e coesas da vítima e das testemunhas policiais, mantenho a condenação pelo crime de roubo narrado na denúncia.
Igualmente escorreita é a condenação pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor.
Com efeito, a vítima reconheceu com segurança o apelante como o autor do roubo de seu veículo e meses depois ele foi preso em flagrante conduzindo o automóvel adulterado. Em interrogatório judicial o apelante alegou que trocou o veículo da vítima por outro automóvel, mas não soube apontar o paradeiro da pessoa com a qual fez o suposto negócio.
Na verdade, as provas revelam o interesse do réu na ocultação do veículo que havia roubado e considerando que ele foi preso em flagrante conduzindo o automóvel com placa adulterada, bem como que a Defesa não trouxe elementos mínimos a comprovar a alegação de que a adulteração de sinal foi realizada por outro indivíduo, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código penal. No mesmo sentido, precedentes desta c. Corte de Justiça:
(...) 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e adulteração de veículo automotor, em concurso material, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado roubou o veículo da vítima e, em data posterior, adulterou o sinal identificador do veículo, mediante troca da placa original. 3. Embora ninguém tenha presenciado a adulteração e o acusado tenha negado a alteração das placas, a confirmação da autoria do roubo aliada à apreensão do veículo na posse do réu, com a placa adulterada, levam à segura conclusão de que o recorrente
também foi o autor do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. (...) 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (Acórdão n.976118, 20150710078443APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 132/154) (Grifo nosso.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA ADULTERADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM DELEGACIA. REJEIÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE JUSTIFICICATIVA IDÔNEA. 1. As disposições legais constantes do Art. 226 do CPP, acerca do reconhecimento de pessoa, configuram mera recomendação de procedimento, sem cominação de nulidade. Precedentes do STJ. 2. Se naquele momento, a autoridade policial valeu-se do que lhe era possível para promover o reconhecimento, confere-se ao ato produzido nos autos potencial força probandi. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu perante a autoridade policial e confirmou tal reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há falar em absolvição pelo crime de roubo circunstanciado. 3. A flagrância do réu na condução de veículo com placa adulterada configura indício, no sentido de prova indireta, de ser ele o autor do crime tipificado no Art. 311 do CP, gerando-lhe o ônus de demonstrar que não foi o responsável pela contrafação, caso alegue em sua defesa, na forma do Art. 156 do CPP. (...) 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para redimensionamento das penas. (Acórdão n.1133826, 20170710100402APR, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,...
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