Source: https://dre.tretas.org/dre/3635135/resolucao-do-conselho-de-ministros-47-2019-de-4-de-marco
Timestamp: 2019-11-13 14:54:32+00:00
Document Index: 160296542

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 109', 'artigo 60', 'artigo 199', 'artigo 39', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 24']

Resolução do Conselho de Ministros 47/2019
Resolução do Conselho de Ministros 47/2019, de 4 de Março
Fonte: Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 4 do artigo 60.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
c) Recrutamento externo de 116 de assistentes técnicos, a financiar pelo orçamento de receitas próprias do SEF, conforme previsto no artigo 39.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, mediante concurso externo;
3 - Reconhecer a urgência dos procedimentos tendentes à dispensa do cumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 60.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, quanto às aquisições de serviços previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
4 - Determinar, na autorização prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3635135.dre.pdf .
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