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Timestamp: 2018-04-25 18:38:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 148']

Comissão do Desenvolvimento Regional PROJETO DE PARECER. da Comissão do Desenvolvimento Regional - PDF
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Antônia Aveiro Paixão
1 Parlamento Europeu Comissão do Desenvolvimento Regional 2016/0276(COD) PROJETO DE PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 C8-0375/ /0276(COD)) Relatora de parecer: Mercedes Bresso PA\ docx PE v01-00 Unida na diversidade
3 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA A política de coesão é a principal política de investimento da UE cujos objetivos são o crescimento económico, a competitividade, a criação de emprego, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da UE, bem como o desenvolvimento sustentável a longo prazo. No entanto, por si só, esta política não permite garantir o nível de investimento necessário para assegurar um crescimento suficiente da economia europeia. Ao criar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a UE passou a dispor de um instrumento inovador, cujo objetivo é, pela primeira vez, traçar um rumo novo e identificar novas soluções de investimento. Num momento histórico em que os recursos públicos estão sujeitos a pressões sem precedentes, o FEIE visa maximizar o impacto desses recursos, atraindo simultaneamente investimentos privados. Apesar de tanto os FEEI como o FEIE serem instrumentos que apoiam o crescimento económico e os investimentos estratégicos com valor acrescentado europeu e que contribuem para a realização dos objetivos políticos da União, o seu campo de aplicação e objetivos são consideravelmente diferentes. A relatora de parecer está convicta de que o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre a alteração do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 deve, por um lado, garantir uma melhor coordenação dos instrumentos em causa, reforçando as sinergias e garantindo a sua complementaridade, de modo a evitar que os diversos instrumentos e fundos da União Europeia se sobreponham, e, por outro lado, assegurar uma verdadeira adicionalidade das iniciativas e dos projetos que beneficiam, em particular, do apoio do FEIE. As plataformas de investimento constituem um excelente meio de criar sinergias entre os FEEI e o FEIE, instrumentos flexíveis que permitem identificar e financiar projetos e iniciativas economicamente sustentáveis e atrair potenciais investidores, catalisando recursos privados que se juntam aos recursos públicos colocados à disposição pelo orçamento europeu, pelo Grupo BEI e pelos próprios bancos e instituições de fomento nacionais. A participação dos FEEI no FEIE através de plataformas de investimento deve ser reforçada com instrumento financeiros a nível regional, setorial (inclusivamente com a participação de vários Estados-Membros num setor específico) e nacional (nomeadamente agrupando determinados projetos de investimento no território de um Estado-Membro). Em relação aos projetos transfronteiras, a relatora entende que todos os projetos, e não apenas os que incluem pelo menos um país da coesão, devem ser considerados pertinentes para o desenvolvimento dos projetos FEIE. Em particular, tanto as infraestruturas físicas (nomeadamente as mais sustentáveis, como, por exemplo, as infraestruturas ferroviárias) como as não físicas, tais como as infraestruturas eletrónicas, as redes informáticas e as redes de investigação e inovação, podem desempenhar um papel estratégico na realização dos objetivos de crescimento e desenvolvimento do FEIE. Neste contexto, a relatora está convicta de que um regime específico que eventualmente combine vários instrumentos é uma solução praticável, desde que aplicado em coordenação PA\ docx 3/9 PE v01-00
4 com as autoridades de gestão. A revisão do Regulamento FEIE deve ser efetuada em consonância com as alterações em curso da regulamentação financeira («Omnibus») e, em particular, do Regulamento Disposições Comuns (Regulamento RDC), de modo a garantir uma verdadeira sinergia e uma interação eficaz entre os diversos instrumentos. Além disso, insiste-se na importância de garantir um equilíbrio geográfico em toda a União, a fim de contribuir para o reforço da coesão económica, social e territorial. Neste sentido, embora evitando afetar fundos em função dos territórios ou dos setores de atividade (nenhuma afetação geográfica ou setorial), os países que ainda não utilizaram da melhor forma as oportunidades oferecidas pelo FEIE devem ser igualmente apoiados pelas autoridades europeias mediante, por exemplo, uma assistência técnica mais eficaz a nível local e de uma coordenação dos esforços empreendidos pelos gabinetes territoriais do BEI. Para o efeito, o BEI e a Comissão devem reforçar os instrumentos de avaliação dos resultados dos projetos iniciados, a fim de medir o seu impacto na coesão económica, social e territorial europeia. ALTERAÇÕES A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações: 1 Considerando 11-A (novo) (11-A) A fim de contribuir para a realização dos objetivos de coesão da União, é necessário tomar medidas para melhorar o equilíbrio geográfico do apoio do FEIE, alargando o campo de admissibilidade dos projetos e reforçando o papel do comité consultivo europeu. 2 Considerando 11-B (novo) (11-B) As sinergias e a PE v /9 PA\ docx
5 complementaridade potenciais entre os projetos apoiados pelos FEEI e pelo FEIE em prol de investimentos sustentáveis e da realização dos objetivos da União em matéria de clima poderiam contribuir para o desenvolvimento e a coesão territoriais e aumentar o valor acrescentado do FEIE para a União. 3 Artigo 1 ponto 2 Regulamento (UE) 2015/1017 Artigo 5 n.º 1 parágrafo 3 Os projetos apoiados pelo FEIE que consistem em infraestruturas físicas que associem dois ou mais Estados-Membros ou na extensão de infraestruturas físicas ou de serviços associados às infraestruturas físicas de um Estado-Membro para um ou mais Estados-Membros, serão igualmente considerados fonte de adicionalidade. Os projetos transfronteiras apoiados pelo FEIE que consistem em infraestruturas físicas sustentáveis e infraestruturas não físicas ou infraestruturas imateriais, como as infraestruturas eletrónicas e as redes informáticas e de investigação, serão igualmente considerados fonte de adicionalidade. 4 Artigo 1 ponto 5 alínea b) Regulamento (UE) 2015/1017 Artigo 9 n.º 2 parágrafo 1-A «O BEI vela para que pelo menos 40 % do financiamento do FEIE, ao abrigo da vertente Infraestruturas e Inovação, apoie projetos com componentes que contribuam «O BEI procura garantir que pelo menos 40 % do financiamento do FEIE nos objetivos combinados, ao abrigo da secção Infraestruturas e Inovação, apoie projetos PA\ docx 5/9 PE v01-00
6 para a ação climática, em consonância com os compromissos da COP21. O Conselho Diretivo deve fornecer orientações pormenorizadas para o efeito.»; com componentes que contribuam para a ação climática, em consonância com os compromissos da COP21. O financiamento do FEIE às PME e às empresas de média capitalização não deve ser incluído neste cálculo. O Conselho Diretivo deve fornecer orientações pormenorizadas para o efeito.»; 5 Artigo 1 ponto 9 alínea a) subalínea i) Regulamento (UE) 2015/1017 Artigo 14 n.º 1 parágrafo 1 «Este apoio inclui a prestação de apoio orientado para a utilização de assistência técnica para a estruturação dos projetos, para a utilização de instrumentos financeiros inovadores e para a utilização de parcerias público-privadas, tendo em conta as especificidades e as necessidades dos Estados-Membros com mercados financeiros menos desenvolvidos.»; «Este apoio inclui a prestação de apoio orientado para a utilização de assistência técnica para a estruturação dos projetos, para a utilização de instrumentos financeiros inovadores, dando particular atenção às PME, e para a utilização de parcerias público-privadas e de aconselhamento, se for caso disso, sobre questões pertinentes do direito da União, tendo em conta as especificidades e as necessidades dos Estados-Membros com mercados financeiros menos desenvolvidos. A PEAI deve prestar assistência técnica nos domínios enumerados no artigo 9.º, n.º 2, em especial nos domínios da eficiência energética, das RTE-T e da mobilidade urbana. Além disso, a PEAI deve comunicar à Comissão eventuais barreiras regulamentares que identifique durante as suas operações, criando assim um circuito de informação virtuoso entre o BEI e a Comissão.»; PE v /9 PA\ docx
7 6 Artigo 1 ponto 9 alínea b) subalínea i) Regulamento (UE) n.º 2015/1017 Artigo 14 n.º 2 alínea c) «c) A mobilização de conhecimentos locais para facilitar o apoio prestado pelo FEIE em toda a União e contribuindo, sempre que possível, para o objetivo de diversificação setorial e geográfica do FEIE mencionado no ponto 8 do anexo II, apoiando o BEI a iniciar operações;»; «c) A mobilização de conhecimentos regionais e locais para facilitar o apoio prestado pelo FEIE em toda a União e contribuindo, sempre que possível, para o objetivo de diversificação setorial e geográfica do FEIE mencionado no ponto 8 do anexo II, apoiando o BEI a iniciar operações, inclusivamente em coordenação com bancos ou instituições de fomento nacionais;»; 7 Artigo 1 ponto 9 alínea b) subalínea ii) Regulamento (UE) n.º 2015/1017 Artigo 14 n.º 2 alínea e) «e) A prestação de um apoio ativo a favor da criação de plataformas de investimento;»; «e) A prestação de um apoio ativo a favor da criação de plataformas de investimento, inclusivamente em coordenação com bancos ou instituições de fomento regionais ou nacionais;»; 8 Artigo 1 ponto 9 alínea c) Regulamento (UE) n.º 2015/1017 Artigo 14 n.º 5 PA\ docx 7/9 PE v01-00
8 «5. Para a consecução do objetivo referido no n.º 1 e para facilitar a prestação de aconselhamento a nível local, a PEAI deve procurar recorrer aos conhecimentos especializados do BEI, da Comissão, dos bancos ou instituições de fomento nacionais e das autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.»; «5. Para a consecução do objetivo referido no n.º 1 e para facilitar a prestação de aconselhamento a nível regional e local, a PEAI deve procurar recorrer aos conhecimentos especializados do BEI, da Comissão, dos bancos ou instituições de fomento nacionais e regionais e das autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Para facilitar a captação de investimentos privados, deve ser reforçada a interação entre a PEAI, o PEPI, o BEI e os bancos ou instituições de fomento regionais ou nacionais.»; 9 Artigo 1 ponto 9-A (novo) Regulamento (UE) n.º 2015/1017 Artigo 16 n.º 2 alínea f) Texto em vigor «f) Uma descrição dos projetos em que o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento é combinado com o apoio do FEIE, com indicação do montante total das contribuições de cada fonte;»; (9-A) No artigo 16.º, n.º 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Quando os recursos do FEIE forem combinados com outros fundos da União (como os FEEI, o Horizonte 2020 e o MIE), uma descrição detalhada dos projetos, bem como a contribuição financeira exata de cada fonte;»; 10 Anexo ponto 1 alínea a) PE v /9 PA\ docx
9 Regulamento (UE) 2015/1017 Anexo II secção 2 alínea b) «É de evitar a concessão de qualquer apoio do FEIE a favor de projetos de autoestradas, a não ser que tal seja necessário para apoiar o investimento privado no domínio dos transportes nos países beneficiários do Fundo de Coesão ou no caso de projetos de transportes transfronteiras que envolvam pelo menos um país beneficiário do Fundo de Coesão.»; «É de evitar a concessão de qualquer apoio do FEIE a favor de projetos de autoestradas, a não ser que tal seja necessário para apoiar o investimento privado no domínio dos transportes nos países beneficiários do Fundo de Coesão ou em projetos de transportes transfronteiras sustentáveis ou no caso de as deficiências de mercado serem inequivocamente determinadas e de a adicionalidade ser claramente avaliada.»; PA\ docx 9/9 PE v01-00
O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO O Banco Europeu de Investimento (BEI) promove os objetivos da União Europeia ao conceder financiamento a longo prazo e garantias e prestar aconselhamento a projetos. Apoia
Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento COM(2017) 53 final - ANEXO 1.
Conselho da União Europeia Bruxelas, 2 de fevereiro de 2017 (OR. en) 5902/17 ADD 1 NOTA DE ENVIO de: ENER 35 CLIMA 21 AGRI 58 COMPET 71 TRANS 43 ENV 96 ECOFIN 65 RELEX 82 TELECOM 29 CONSOM 36 Secretário-Geral
6831/15 gd/jv 1 DGG 1A
Conselho da União Europeia Bruxelas, 5 de março de 2015 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2015/0009 (COD) 6831/15 ECOFIN 186 CODEC 293 POLGEN 36 COMPET 109 RECH 75 ENER 89 TRANS 76 ENV 152 EDUC 77 SOC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 148. o, Tendo em conta a proposta da Comissão,
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