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Timestamp: 2017-10-21 19:26:15+00:00
Document Index: 153314742

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 9', 'artigo 7']

Modelos de Recursos: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR 2 - IMUNIDADE DE TEMPLOS
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR 2 - IMUNIDADE DE TEMPLOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
(Entidade Religiosa), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc 1), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cep), (Cidade), (Estado), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei Nº 12.016/2009 impetrar o presente
Em face do ato do Delegado Regional Tributário de (Cidade), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A Entidade Religiosa, ora impetrante, edita revistas informativas aos fieis que freqüentam os cultos organizados e realizados nas dependências de seu templo localizado na (Rua), (número), (bairro), (Cep), (Cidade), (Estado), não exercendo qualquer atividade comercial.
Contudo, o veículo em que estava sendo transportado uma remessa de 5215 exemplares foi detido por um agente Fiscal de Rendas do Estado de (Estado), na localidade da cidade de (Cidade).
Inconformada com a violação de seu direitos, a impetrante não vislumbra outra alternativa ao flagrante abuso de poder e inconstitucionalidade, senão impetrar o presente mandado de segurança.
É vedado pela Constituição Federal que a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios cobrem os impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, conforme segue abaixo transcrito:
No mesmo sentido, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 diz o que abaixo segue transcrito:
Ambos os dispositivos normativos garantem a liberdade de crença religiosa da sociedade, conforme preceitua o artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal abaixo transcrito:
Impedir a difusão das informações aos fiéis da Impetrante, e violar os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Carta Magna.
A doutrina é pacificada sobre a matéria conforme trecho da obra abaixo transcrita:
Dessa forma, ficam demonstrados os fundamentos jurídicos, ou seja , “fumus boni iuris”, pela clara vedação ao artigo 150, inciso VI, letras “b”, tanto quanto, pela vedação do artigo 9º, inciso IV, alíneas “b”.
Presente também o “periculum in mora” , pois a não distribuição dos exemplares do informativo ocasionará dano irreparável ou de difícil reparação.
Assim, a petição do mandado de Segurança deve ser recebida nos termos do inciso II, do artigo 7º da Lei 1.533/51.
a) seja concedida medida liminar, determinando que a autoridade coatora libere os exemplares da revista editada pela Entidade Religiosa, por ferir os preceitos Constitucionais, concedendo-se ao final da demanda a Segurança Definitiva.
b) Requer que a utoridade coatora seja notificada para que preste informações no prazo de 10(Dez) dias, bem como a oitiva do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (Valor) para todos os efeitos legais.
São Paulo, [dia] de [mês] de 2010.