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Timestamp: 2018-04-25 11:21:10+00:00
Document Index: 52901597

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 30', 'artigo 101', 'artigo 53', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 101', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'artigo 81']

59. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 19 de abril de PDF
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Daniel de Escobar Bacelar
1 Jornal Oficial C 137 da União Europeia 59. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 19 de abril de 2016 Índice II Comunicações COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2016/C 137/01 Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7853 CMA CGM/Bollore/Kribi JV) ( 1 )... 1 IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Conselho 2016/C 137/02 Decisão do Conselho, de 11 de abril de 2016, que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional... 2 Comissão Europeia 2016/C 137/03 Taxas de câmbio do euro /C 137/04 Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 25 de janeiro de 2016 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT Alternadores e motores de arranque Relator: Espanha... 5 PT ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
2 2016/C 137/05 Relatório final do Auditor Alternadores e motores de arranque (AT.40028) /C 137/06 Resumo da Decisão da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, Relativa a um processo nos termos do artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo AT Alternadores e motores de arranque) [notificada com o número C(2016) 223] ( 1 ) 7 V Avisos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Comissão Europeia 2016/C 137/07 Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho de 2016 da Parceria Público-Privada Bioindústrias OUTROS ATOS Comissão Europeia 2016/C 137/08 Publicação, na aceção do artigo 8. o, n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 da Comissão, do Documento Único de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica registada pelo Regulamento (CE) n. o 1107/96 da Comissão, ao abrigo do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/1 II (Comunicações) COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7853 CMA CGM/Bollore/Kribi JV) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2016/C 137/01) Em 12 de abril de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado: no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/ competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7853. ( 1 ) JO L 24 de , p. 1.
4 C 137/2 PT Jornal Oficial da União Europeia IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 11 de abril de 2016 que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (2016/C 137/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4. o ( 1 ), Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo austríaco, Tendo em conta o candidato que a Comissão apresentou ao Conselho para a categoria dos representantes das organizações patronais, Considerando o seguinte: (1) Pelas suas decisões de 14 de julho de 2015 ( 2 ) e de 14 de setembro de 2015 ( 3 ), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2015 e 17 de setembro de (2) Na sequência da renúncia ao mandato de Reinhard NÖBAUER, vagou para a Áustria um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes dos Governos. (3) Na sequência da renúncia ao mandato de Michael PILIKOS, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais. (4) Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de setembro de 2018, DECIDE: Artigo 1. o São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2018: REPRESENTANTES DOS GOVERNOS: ÁUSTRIA Eduard STAUDECKER REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS: CHIPRE Michael ANTONIOU ( 1 ) JO L 39 de , p. 1. ( 2 ) JO C 232 de , p. 2. ( 3 ) JO C 305 de , p. 2.
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/3 Artigo 2. o A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia. Feito No Luxemburgo, em 11 de abril de Pelo Conselho O Presidente M.H.P. VAN DAM
6 C 137/4 PT Jornal Oficial da União Europeia COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 18 de abril de 2016 (2016/C 137/03) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,1306 JPY iene 122,32 DKK coroa dinamarquesa 7,4417 GBP libra esterlina 0,79780 SEK coroa sueca 9,1948 CHF franco suíço 1,0916 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 9,3325 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 27,022 HUF forint 310,33 PLN zlóti 4,3059 RON leu romeno 4,4749 TRY lira turca 3,2251 AUD dólar australiano 1,4685 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,4612 HKD dólar de Hong Kong 8,7688 NZD dólar neozelandês 1,6303 SGD dólar singapurense 1,5328 KRW won sul-coreano 1 299,62 ZAR rand 16,5061 CNY iuane 7,3241 HRK kuna 7,5050 IDR rupia indonésia ,95 MYR ringgit 4,4404 PHP peso filipino 52,253 RUB rublo 76,7591 THB baht 39,605 BRL real 3,9606 MXN peso mexicano 19,9043 INR rupia indiana 75,2740 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/5 Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 25 de janeiro de 2016 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT Alternadores e motores de arranque Relator: Espanha (2016/C 137/04) 1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101. o do TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE. 2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão. 3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101. o do TFUE e ao artigo 53. o do Acordo EEE. 4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101. o do TFUE e do artigo 53. o do Acordo EEE. 5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE. 6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. 7. O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários. 8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão. 9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23. o, n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/ O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. 11. O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas. 12. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às circunstâncias agravantes no presente processo. 13. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às circunstâncias atenuantes no presente processo, que refletem a participação limitada da Hitachi na infração. 14. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação de um multiplicador de dissuasão no presente processo. 15. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência. 16. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação. 17. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. 18. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
8 C 137/6 PT Jornal Oficial da União Europeia Relatório final do Auditor ( 1 ) Alternadores e motores de arranque (AT.40028) (2016/C 137/05) Em 24 de setembro de 2014, a Comissão Europeia («a Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 2. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 ( 2 ) contra a Denso Corporation («Denso»), a Mitsubishi Electric Corporation («Melco») e a Hitachi, Ltd, e, em 14 de setembro de 2015, contra a Hitachi Automotive Systems, Ltd. Estas duas últimas entidades jurídicas são designadas, em conjunto, por «Hitachi». A Denso, a Melco e a Hitachi são designadas, em conjunto, por «Partes». Na sequência das conversações de transação e das propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10. o -A, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções (CO) em 23 de novembro de De acordo com a CO, as Partes participaram numa infração ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que consistiu na coordenação de preços e na repartição dos fornecimentos de alternadores e motores de arranque aos fabricantes de automóveis, abrangendo todo o EEE, entre 14 de setembro de 2004 e 23 de fevereiro de As respostas respetivas das Partes à CO a elas dirigida confirmaram que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação. Nos termos do artigo 16. o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as Partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. Tendo em conta o acima exposto e o facto de as Partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia ( 3 ), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes. Bruxelas, em 25 de janeiro de 2016 Wouter WILS ( 1 ) Em conformidade com os artigos 16. o e 17. o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de , p. 29). ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81. o e 82. o do Tratado CE (JO L 123 de , p. 18). ( 3 ) Ao abrigo do artigo 15. o, n. o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10. o -A do Regulamento (CE) n. o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C-167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7. o e do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de , p. 1).
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/7 Resumo da Decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2016 Relativa a um processo nos termos do artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo AT Alternadores e motores de arranque) [notificada com o número C(2016) 223] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2016/C 137/06) Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53. o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82. o do Tratado ( 1 ), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. 1. INTRODUÇÃO (1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53. o do Acordo EEE. São destinatários da decisão as seguintes entidades: Denso Corporation («Denso»), Mitsubishi Electric Corporation («Melco»), Hitachi, Ltd e Hitachi Automotive Systems, Ltd (em conjunto, «Hitachi») (também designadas por «partes» ou, individualmente, por «parte») Procedimento 2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO (2) Na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela Denso, a Comissão enviou vários conjuntos de pedidos de informações entre 22 de julho de 2011 e 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 18. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 ou com o ponto 12 da Comunicação sobre a clemência ( 2 ). A Hitachi e a Melco apresentaram pedidos de clemência em 27 de julho de 2011 e 6 de novembro de 2012, respetivamente. (3) Em 24 de setembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do disposto no artigo 2. o, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 ( 3 ) contra a Denso Corporation, a Mitsubishi Electric Corporation e a Hitachi, Ltd, com vista a encetar conversações de transação com as mesmas ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação ( 4 ). Em 14 de setembro de 2015, a Comissão deu também início a um processo contra a Hitachi Automotive Systems, Ltd. As conversações de transação com as partes realizaram-se entre 11 de novembro de 2014 e 25 de setembro de Cada parte apresentou então o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10. o -A, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004. (4) Em 23 de novembro de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. (5) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável em 25 de janeiro de 2016 e a Comissão adotou a decisão em 27 de janeiro de Destinatários e duração (6) Os destinatários da decisão participaram num cartel e/ou são responsáveis pelo mesmo, infringindo, por conseguinte, o artigo 101. o do Tratado, durante os períodos indicados abaixo: Entidade Duração Denso Corporation 14 de setembro de de fevereiro de 2010 ( 1 ) JO L 1 de , p. 1. ( 2 ) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de , p. 17). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81. o e 82. o do Tratado CE (JO L 123 de , p. 18). ( 4 ) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7. o e do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de , p. 1).
10 C 137/8 PT Jornal Oficial da União Europeia Entidade Duração Mitsubishi Electric Corporation 14 de setembro de de fevereiro de 2010 Hitachi, Ltd Hitachi Automotive Systems, Ltd 14 de setembro de de junho de 2009 (participação direta), 1 de julho de de fevereiro de 2010 (enquanto sociedade-mãe a 100 % da Hitachi Automotive Systems, Ltd) 1 de julho de de fevereiro de 2010 (participação direta) 2.3. Resumo da infração (7) A decisão diz respeito a um cartel entre empresas japonesas, relativo ao fornecimento de alternadores e motores de arranque para veículos de passageiros no Espaço Económico Europeu («EEE»). (8) Os produtos abrangidos pelo cartel são alternadores e motores de arranque, localizados no interior do motor de um veículo. Um alternador é um dispositivo que converte energia mecânica em energia elétrica e um motor de arranque é um dispositivo que liga o motor do automóvel. (9) As partes acordaram coordenar os preços, repartir projetos ou clientes e trocar informações comercialmente sensíveis, como elementos de preços e estratégias de mercado. As partes respeitaram os direitos adquiridos de fornecimento («princípio do operador incumbente») de cada uma delas no que respeita a certos fabricantes de automóveis designados por fabricantes de equipamento de origem («OEM»), através da coordenação das suas respostas aos pedidos de orçamentos («RFQ») emitidos pelos OEM. A Hitachi teve uma participação limitada, uma vez que só participou no cartel no que se refere ao fornecimento de alternadores e motores de arranque a dois grupos de OEM do número total de grupos de OEM com os quais a Denso e a Melco se coordenaram. Não há provas de que a Hitachi tivesse conhecimento, ou de que pudesse ter razoavelmente previsto, a concertação entre a Denso e a Melco no que diz respeito ao fornecimento de alternadores e motores de arranque para além destes dois grupos de OEM. (10) O objetivo global do cartel consistia em evitar a diminuição dos preços e manter, pelo menos, as quotas de mercado das partes no EEE. Os comportamentos em causa abrangeram fornecimentos a OEM no EEE. (11) Os contactos anticoncorrenciais decorreram principalmente no Japão. Durante estes contactos (tanto presenciais como através de conversas telefónicas), as partes discutiram a atribuição de RFQ, trocaram vários elementos de preços e outras informações comercialmente sensíveis e coordenaram as suas respostas aos RFQ. (12) O cartel funcionou de 14 de setembro de 2004 a 23 de fevereiro de O âmbito geográfico da infração que envolveu as três partes estendeu-se a todo o EEE durante a totalidade do período da infração Medidas corretivas (13) A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 ( 1 ). Com exceção da Denso, a decisão impõe coimas a todas as entidades referidas no ponto 6 acima Montante de base da coima (14) Ao fixar as coimas, a Comissão teve em consideração as vendas diretas de alternadores e motores de arranque para veículos de passageiros efetuadas pelas empresas no EEE. (15) No presente caso, o período total de infração foi de cinco anos, cinco meses e cinco dias (14 de setembro de de fevereiro de 2010). No entanto, cada uma das partes participou no cartel em períodos diferentes, consoante o produto (alternador ou motor de arranque) e o OEM em causa. (16) De acordo com as informações fornecidas pelas partes, as suas vendas variaram de forma significativa durante todo o período da infração. A fim de refletir adequadamente estes fatores, a Comissão utilizou o valor médio anual das vendas diretas de alternadores e/ou motores de arranque aos OEM em causa no EEE durante os subperíodos relevantes da infração. (17) O montante de base da coima é fixado em 17 % do valor das vendas, tal como definido no ponto 16 acima, a fim de refletir o facto de a infração incluir vários tipos diferentes de elementos anticoncorrenciais (fixação dos preços, repartição do mercado) e abranger todo o EEE. Para o montante adicional, a percentagem foi fixada em 17 %. ( 1 ) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n. o 2, alínea a), do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 (JO C 210 de , p. 2).
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/ Ajustamentos do montante de base (18) A Comissão aplicou à Melco e à Hitachi um aumento de 50 % sobre o montante de base da coima, por motivos de reincidência, uma vez que ambas as empresas foram destinatárias da decisão da Comissão de 24 de janeiro de 2007 sobre mecanismos de comutação isolados a gás ( 1 ). (19) A Comissão concedeu à Hitachi uma redução de 15 % sobre o montante de base da coima pela sua participação limitada na infração única e continuada (ver ponto 9). (20) A Comissão aplicou um multiplicador de dissuasão, para além do valor das vendas, aos três destinatários, para ter em conta o volume de negócios particularmente elevado destas empresas Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios (21) No caso em apreço, nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas em 2014 (exercício considerado: 1 de abril de de março de 2015) Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução de coimas (22) A Comissão concedeu imunidade total da coima à Denso. Foi concedida à Hitachi uma redução de 30 % da sua coima e à Melco uma redução de 28 % da sua coima Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (23) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar à Hitachi e à Melco foi ainda reduzido em 10 %. 3. CONCLUSÃO (24) Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23. o, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003: a) Denso Corporation: 0 EUR; b) Mitsubishi Electric Corporation: EUR; e c) Hitachi, Ltd e Hitachi Automotive Systems, Ltd, solidariamente responsáveis: EUR. ( 1 )
12 C 137/10 PT Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA Convite à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho de 2016 da Parceria Público-Privada Bioindústrias (2016/C 137/07) É por este meio anunciada a publicação do convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do Plano de Trabalho de 2016 da Parceria Público-Privada Bioindústrias. Os interessados são convidados a apresentar propostas em resposta ao seguinte convite: H2020-BBI-JTI-2016 O referido Plano de Trabalho, incluindo os prazos e os orçamentos das atividades, está disponível no sítio web do Portal dos Participantes (http://ec.europa.eu/research/participants/portal) juntamente com informação sobre as modalidades do convite e atividades conexas, bem como orientações dirigidas aos participantes sobre a apresentação de propostas. Todas as informações serão atualizadas conforme necessário no referido Portal dos Participantes.
13 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/11 OUTROS ATOS COMISSÃO EUROPEIA Publicação, na aceção do artigo 8. o, n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) n. o 664/2014 da Comissão, do Documento Único de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica registada pelo Regulamento (CE) n. o 1107/96 da Comissão, ao abrigo do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho (2016/C 137/08) 1. Nome «Nísperos Callosa d En Sarriá» DOCUMENTO ÚNICO «NÍSPEROS CALLOSA D EN SARRIÁ» N. o UE: ES-PDO DOP ( X ) IGP ( ) 2. Estado-Membro ou país terceiro Espanha 3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício 3.1. Tipo de produto Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1 A nêspera abrangida pela DOP pertence às variedades ALGAR ou ALGERIE e NADAL (variedades principais), e GOLDEN e MAGDALL (variedades polinizadoras), provenientes de Eriobotryae Japonica Lindl, e destina-se a consumo humano no estado fresco. Características das variedades autorizadas: Cor: entre amarelado e alaranjado. Sabor: doce ou ligeiramente ácido. Polpa: amarelada ou esbranquiçada, brilhante e compacta. Casca: firme e resistente. Forma: oval, por vezes mais alongada na parte presa ao ramo. Características qualitativas da nêspera das variedades autorizadas: Inteira, Sã, Limpa, praticamente isenta de matérias estranhas visíveis, Isenta de humidade exterior anormal, Isenta de cheiro e/ou sabor estranhos, Munida de pedúnculo. Os frutos são colhidos no grau ideal de maturação, quer exterior quer interior. Todas estas características devem permitir que o fruto suporte a manipulação e o transporte e responda às exigências comerciais do local de destino. A nêspera protegida pertence às categorias «Extra» e «I», de calibre médio de 32 mm de diâmetro.
14 C 137/12 PT Jornal Oficial da União Europeia A polpa do fruto acondicionado não deve apresentar lesões; todavia, admitem-se ligeiras imperfeições estéticas na casca que não comprometem o estado geral do produto, a sua qualidade, conservação e apresentação. O fruto apresenta valor Brix mínimo de 7, Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados) 3.4. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada Todas as fases de produção devem ter lugar na área geográfica identificada. O acondicionamento não está sujeito a restrições geográficas Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere 3.6. Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere Menções obrigatórias nas inscrições ou rótulos de identificação da «Níspero Callosa d En Sarriá» destinada a consumo: logótipo europeu das denominações de origem protegidas, acompanhado das menções «Denominação de Origem Protegida» e «Níspero Callosa d En Sarriá». O produto deve ainda ostentar uma marca de conformidade (contra-rótulo), identificado por código alfanumérico, aposto no armazém ou no estabelecimento de rotulagem e comercialização devidamente inscrito no registo correspondente, de modo a impedir a sua reutilização e a garantir a rastreabilidade do produto. 4. Delimitação concisa da área geográfica A área de produção situa-se no nordeste da província de Alicante. A região situa-se em torno do nó de Callosa d En Sarriá, que engloba várias localidades pertencentes à região de Marina Baixa; a área de produção abrange todo o vale do Guadalest e estende-se ao longo da costa entre Altea e Villajoyosa. Limites geográficos da região: mar Mediterrâneo a este, Sierra de Bernia a nordeste e os cursos de água Sella e Amadorio a oeste. Compõe-se dos terrenos localizados nas divisões administrativas (municípios) de Aigues, Alfaz del Pí, Altea, Beniarda, Benidorm, Benifato, Benimantell, Bolulla, Callosa d En Sarriá, Confrides, Finestrat, Guadalest, La Nucia, Orcheta, Polop, Relleu, Sella, Tarbena e Villajoiosa, na província de Alicante. 5. Relação com a área geográfica a) Área geográfica Fatores naturais: A área protegida caracteriza-se por relevo acidentado. É atravessada pelos contrafortes do sistema Bético e as serras de Aitana, Bernia e Almedia, com altitudes entre 600 e m. A região assenta sobre várias formações geológicas, remontando as mais representativas ao Triásico e Quaternário. O subsolo pertence ao Triásico e é constituído essencialmente por calcário, marga e gesso. As terras são geralmente argilosas, bastante ricas em carbonato de cálcio e pobres em matérias orgânicas e em fósforo. A região beneficia de clima de tipo mediterrânico seco, convindo distinguir a zona costeira, de clima mediterrânico marítimo, da montanhosa, de clima subtropical. A temperatura média anual oscila entre 15 C e 19 C. A principal característica da região é a ausência quase total de temperaturas inferiores a zero graus, com uma média anual mínima entre 9 C e 15 C. A precipitação é fraca (pluviometria anual média de 800 a 900 mm). Fatores humanos: A nêspera foi introduzida em Espanha pelos marinheiros mercantes, há mais de anos. Generalizou-se em todo o leste e sueste da península Ibérica, tendo encontrado o habitat mais propício à sua propagação e desenvolvimento na região de Callosa d En Sarriá e nas bacias dos rios Algar e Guadalest. Em 30 anos tornou-se a monocultura da região, nomeadamente na povoação de Callosa d En Sarriá. Esta região é praticamente a única zona de cultivo de nêspera em toda a Espanha. Após anos de cultivo e de especialização, os agricultores da região aperfeiçoaram técnicas específicas de desbaste que permitem otimizar o tamanho do fruto.
15 PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/13 Com o desbaste melhora-se igualmente o rendimento e a qualidade do fruto. A técnica de desbaste realizada na área geográfica integra o ciclo de crescimento do fruto e a climatologia da região. Assim, uma primeira fase permite eliminar brotos e panículas secundárias. Esta fase ocorre no final do verão, quando as temperaturas ainda são elevadas e os brotos e panículas secundárias mal se começaram ainda a desenvolver. A etapa seguinte processa-se quando a árvore está em plena floração, no início do outono, quando a temperatura média na área protegida é amena mas a amplitude térmica significativa; este é o momento ideal para retirar uma parte da panícula. A última fase de desbaste ocorre durante os meses de baixa temperatura, quando o fruto já está formado mas muito antes do início do processo de maturação. Nesta fase, deixam-se alguns frutos por panícula. b) A nêspera cultivada na região de Callosa d En Sarriá caracteriza-se por cor mais alaranjada e grau de doçura superior aos da nêspera cultivada noutras regiões. c) Relação causal entre a área geográfica e as características do produto: O relevo da área protegida é muito característico. A formação montanhosa cria um perímetro em torno das localidades, conferindo-lhes um microclima específico, que se caracteriza por temperaturas amenas ao longo do ano e precipitações um pouco mais abundantes do que as registadas na costa do Mediterrâneo. É esta combinação de temperaturas temperadas e precipitações ligeiramente superiores que confere ao fruto a cor amarelo-alaranjada mais acentuada do que a da nêspera cultivada noutras regiões. A técnica de desbaste empregue na região, que tem em consideração o ciclo de crescimento do fruto em função da climatologia local, produz frutos de calibre definido e concentração de açúcar que não pode ser inferior a 7,5 Brix. Referência à publicação do caderno de especificações (Artigo 6. o, n. o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)
58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 25 de agosto de 2015
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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 10 de julho de 2015
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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 1 de julho de 2015
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60. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 17 de agosto de 2017
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58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 13 de maio de 2015
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60. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 9 de agosto de 2017
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BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. 9. CONTAS DE DEPÓSITO (OUTROS CLIENTES) Entrada em vigor: 14-jun-2017 (ÍNDICE) 9.1.
(O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (2008/C 75/10) I. RESUMO DA INFRACÇÃO. Introdução
26.3.2008 C 75/19 Resumo da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007 relativa a um procedimento nos termos do artigo 81. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Processo COMP/E-1/38.823