Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10857328/artigo-2-da-lei-n-11445-de-05-de-janeiro-de-2007
Timestamp: 2019-09-18 01:39:04+00:00
Document Index: 155120873

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9']

Art. 2 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07
I - universalização do acesso; (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
XI - segurança, qualidade e regularidade; (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013) (Revogado pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
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Andamento do Processo n. 1.826.381 - Recurso Especial - 11/09/2019 do STJ
. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica... de Justiça, no recurso tido paradigma, à luz do disposto no artigo 32 da Lei 11.44……
Página 1449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019
, ainda que não respeitado o princípio da integralidade do serviço (art. 2°, II, Lei n. 11.445/2007).... sentido de que a efetiva realização de apenas uma das atividades previstas no art. 92 do …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00287055320128190205
Diploma dos Ritos, objetivam a manifestação expressa sobre o art. 2º , I b da Lei 11.445 /2007 e art. 9º do Decreto 7.217... do disposto no art. 3º da Lei 11.445 /2007 e no art. 9º do Decreto …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00278304920138190205
”, art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010. Ora, o acórdão impugnado não deixa...º, 927, III, do Código de Processo Civil de 2015, e os artigos 5º, LV e 93, IX, da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01522560820098190001
. Invocam o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89 e o art. 2º, da Lei nº 11.445/2007. Aduzem o equívoco... fiscalização, operação e manutenção do sistema de saneamento básico na localidade, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00079923920128190211
dos arts. 2º, III, e 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/07, dos arts. 6º, X e 22 do CDC, além do direito difuso fundamental... e contradição no acórdão por deixar de se manifestar sobre a incidência do ar……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00070164620138190001
a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica.../2007, em seu artigo 2º, estabelece as diretrizes nacionais para o s……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10122880820178260344 SP 1012288-08.2017.8.26.0344
da Lei Federal nº 10.257 /2001, artigo 2º , inciso IV , da Lei Federal nº 11.445 /07. Logo, o ato omissivo deve ser... devem ser calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97. Diante da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01113361620148190001
do disposto no artigo 3º da Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação... adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050604420138190211
a prestação de serviço público adequado, na forma dos arts. 2º, III, e 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/07, dos arts. 6º, X... de se manifestar sobre a incidência do art. 3º, I, b, da Lei 11.445/2007 …
Art. 2 da Lei 11445/07
Art. 2 da Lei de Saneamento Basico