Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10581452/inciso-iii-do-artigo-79-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2018-11-18 04:38:00+00:00
Document Index: 84573684

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 924', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 145', 'Artigo 79']

Art. 79, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 79, inc. III do Código Tributário Nacional - ...
aos requisitosdeespecificidade e divisibilidade previstos nos artigos 77 e 79, incisos II e III do Código Tributário Nacional, e artigo 145..., com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Homologo a desistência... em relação às cobranças realizadas sob a sistemátic...
há violação do art. 145, II, da CF/88 e sequer dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional: [...] Afastada a alegada... aos requisitos da especificidade e divisibilidade de que tratam os artigos 77 e 79, II e III do CTN e art. 145, II da CF... da especificidade e divisibilidade. Arts. 77 e 79, II e III do CTN e ar...
Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018
; (...)”. E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados... do princípio da celeridade processual (artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo... de equívocos passíveis de saneamento, a ap...
à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu art. 79, incisos II e III, fornece o conceito de serviço... ou postos à sua disposição; [...] O art. 77 do Código Tributário Nacional reproduz o texto constitucional, ipsis litteris... que diz respeito às Taxas, o artigo 145, inciso II, da CF dispõe, in verbis: Ar...
Inciso III do Artigo 79 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 79, inc. III da Lei 5172/66
Art. 79, inc. III do Código Tributário Nacional
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