Source: http://www.cmdiadema.sp.gov.br/leis_integra.php?chave=10018503
Timestamp: 2017-12-17 09:47:48+00:00
Document Index: 79223286

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Lei Complementar Nº 185/2003 de 08/10/2003
Processo: 162403
Mensagem Legislativa: 4203
Projeto: 1503
CRIA A ESCOLA DIADEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EDAP E DÁ OUTRAS
A U T Ó G R A F O Nº 072/2003 – PROCESSO Nº 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.003
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2.003)
(nº 042/2.003, na origem)
CRIA a Escola Diadema de Administração Pública – EDAP e dá outras providências.
JOSE DE FILIPPI JUNIUOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
ARTIGO 1º - Fica criada a Escola Diadema de Administração Pública – EDAP, órgão ligado à Secretaria de Administração, com nível de Divisão (SA-13), com o objetivo de colaborar na capacitação técnica, na qualificação e na formação dos servidores públicos municipais mediante a realização de programas de aperfeiçoamento, treinamento, oficinas, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza, com exceção de cursos de graduação, extensão universitária e pós-graduação.
ARTIGO 2º - A EDAP terá a finalidade de:
I. oferecer aos servidores públicos municipais os instrumentos necessários ao seu aperfeiçoamento e constante capacitação técnica;
II. incentivar e propiciar, de forma permanente, o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos municipais, nas diversas áreas de atuação da Administração Pública;
III. conscientizar os servidores públicos municipais de seus direitos, deveres, capacidades e responsabilidades como representantes da Administração Pública;
IV. inserir os servidores públicos municipais no modelo de gestão participativa e na melhoria da Administração Pública;
V. promover a reflexão e a avaliação constantes das práticas cidadãs, da qualidade de vida e das condições de trabalho;
VI. promover a cultura do serviço público direcionada para metas e resultados voltados aos munícipes;
VII. estabelecer parcerias e convênios com setores e instituições de notório saber, que possam acrescentar mais qualidade às ações e serviços desenvolvidos.
ARTIGO 3º – O Departamento de Recursos Humanos (SA-1) compreende:
I – Divisão de Administração de Pessoal (SA -11), com o Serviço de Folha de Pagamento;
II – Divisão de Planejamento de Pessoal (SA – 12);
III – Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SA – 141).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O quadro inicial de funcionários da EDAP será composto pelos mesmos servidores lotados na antiga Divisão de Treinamento e Desenvolvimento (SA -13), exercendo o atual Chefe de Divisão a gestão da EDAP.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A EDAP poderá convidar ou contratar assessores, professores e palestristas, para a consecução de suas finalidades.
ARTIGO 4º - A EDAP contará com um Conselho Consultivo composto por um representante de cada Secretaria Municipal e por representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, cuja composição, forma de atuação e prerrogativas, será regulamentada por Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Gestor da EDAP será o Presidente do Conselho Consultivo.
ARTIGO 5º - Compete ao Conselho Consultivo da EDAP:
I. assessorar a gerência da EDAP no encaminhamento das políticas de capacitação e desenvolvimento;
II. apreciar sugestões encaminhadas à EDAP;
III. definir as atividades e cursos considerados mais importantes e os focos principais de atuação da EDAP;
IV. opinar quanto as formas de implantação das medidas decididas.
ARTIGO 6º - O Conselho Consultivo da EDAP elaborará um regimento interno que especificará, entre outros, as atribuições do presidente e dos membros, a periodicidade das reuniões e o sistema de votação a ser adotado.
ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 08 de outubro de 2003.
(a) JOSE DE FILIPPI JUNIOR