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Timestamp: 2017-04-30 04:11:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 19', 'ARTIGO 19', 'artigo 19']

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TRT-MG LEI Nº 8.112/90 TODOS OS CARGOS
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Francisco Nunes Palhares
1 TRT-MG LEI Nº 8.112/90 TODOS OS CARGOS CONCURSO: CARGO: Todos os cargos PROFESSOR: Davi Sales Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Rateio é crime!!! Valorize o trabalho do professor e adquira o curso de forma honesta, realizando sua matrícula individualmente no site concurseiro24horas.com.br2 AULA 01 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR DO CURSO LEI Nº 8.112/ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/ SERVIDOR - CONCEITO CARGO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS RESUMO DA AULA CONSIDERAÇÕES FINAIS LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS GABARITO DAS QUESTÕES APRESENTADAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Nesta aula veremos um tópico inicial da - Título I - Das Disposições Preliminares3 1. APRESENTAÇÃO 1.1. DO PROFESSOR Olá, prezados alunos! Sou o professor Davi Sales do C24H, bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (2003), Capitão da reserva não remunerada do Exército Brasileiro, Especialista (pós-graduado) em Direito em Administração Pública (2012) e em Direito Administrativo (2014). Além disso, sou servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) desde Aprovado etre os 10 primeiros colocados para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços da ANTAQ, concurso realizado em 2014 e curso de formação realizado em março/abril de 2015 ainda está pendente do resultado final (18/05/2015 previsão Cespe/UnB). Leciono a disciplina de legislação específica para concursos públicos há mais de 2 anos para diversas turmas em âmbito nacional. Turmas sobre o tema da Lei nº 8.112/90 já foram mais de dez, tendo se iniciado tal trabalho em Já ministrei mais de 80 cursos ao longo da minha carreira de professor, então, fiquem tranquilos, pois os conduzirei à aprovação em seu concurso pretendido. Como concurseiro, já fui aprovado em vários concursos públicos. Destaco para vocês as minhas aprovações e nomeações em diversos concursos públicos para Técnico Judiciário da Área Administrativa de TRT s entre 2008 e 2013 (BA, SP, GO, MG, Campinas), aprovação para o concurso de Analista Legislativo do Senado Federal em 2012 e a recente aprovação para o concurso de Especialista em Regulação de Serviços da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ Dessa forma, tenho experiência como servidor público, como professor e como concurseiro. Trata-se de uma grande vantagem para vocês, pois sempre poderei lhes passar a melhor visão, incrementando as aulas e tira-dúvidas com possíveis dicas sobre as provas, as bancas, o modo de agir em dias de provas, como se preparar para elas etc. Nosso contato pode ser ampliado imensamente4 1.2. DO CURSO Neste curso abordarei o seguinte conteúdo: - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (com alterações atuais): Título I - Das Disposições Preliminares; Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III Dos Direitos e Vantagens; Título IV Do Regime Disciplinar; Título V Do Processo Administrativo Disciplinar. Este curso será desenvolvido em 5 aulas, incluindo esta inaugural, que é nossa aula 01, e terá as aulas publicadas nas seguintes datas: AULA DATA ASSUNTO 01 13/05/15 (Parte I) 02 14/05/15 (Parte II) 03 15/05/15 (Parte III) 04 06/06/15 (Parte IV) 05 10/06/15 (Parte V) As aulas incluirão teoria, jurisprudência, questões comentadas de concursos anteriores (várias bancas) e indicação de leituras complementares, quando for o caso. Poxa, professor, por que questões de várias bancas? Pessoal, já analisei muitas questões (mais de mil) sobre a e concluí, com tranquilidade, que as bancas geralmente seguem a mesma linha de raciocínio na cobrança sobre o nosso tema. Não faz sentido limitarmos o nosso estudo somente a uma Banca Examinadora, OK? Com um estudo detalhado, ponto a ponto, venceremos todas as questões de sua prova, independentemente da banca realizadora. Então, sem perda de tempo, direcionarei vocês pela trilha da aprovação. A meta não é se tornar o grande mestre no tema, mas sim não errar questões na 4 45 5 prova e conseguir a aprovação no concurso pretendido, preferencialmente dentro das vagas do edital. Meu trabalho aqui está totalmente voltado para essa meta! Estamos com as regras acertadas, então é hora de começarmos a batalhar. Organizem-se o mais rápido possível e sigam em frente, pois a estrada é longa!!! Saiam na frente de todos os concorrentes com nosso curso! Vá com muita força de vontade para essa luta! Sempre que pensar em desistir ou reduzir seu ritmo de estudos, lembre-se: "Sem objetivos bem definidos, jamais chegaremos a algum lugar!" Grande abraço e bons estudos! FÉ NA MISSÃO!!! - Facebook: https://www.facebook.com/davi.sales6 2. LEI Nº 8.112/90 Vamos ao início de nosso curso, pessoal. Nesta aula veremos o Título I Das Disposições Preliminares. Em caráter preliminar, como forma de estudo de nossa disciplina para esta aula, recomendo, antes de qualquer coisa, a leitura dos arts. 1º ao 4º da, bem como o estudo e compreensão dos artigos 37 a 41 de nossa CF/88 (Capítulo VII - Da Administração Pública). Apesar de tal conteúdo ser de tamanho reduzido, entendo ser ele essencial para o entendimento do assunto e das demais aulas que veremos sobre a Lei nº 8.112/90. Sem a compreensão dos tópicos de hoje, os estudos ficarão comprometidos em demasia e teremos que parar muitas vezes as aulas para explicarmos pontos fundamentais que hoje serão visto. Dessa forma, vamos abordar esse tópico com o aprofundamento necessário para gabaritarmos as questões de sua prova. Utilizarei várias questões de concursos anteriores de várias bancas, como forma de elucidação total dos tópicos, OK? Vamos nessa! Turbinas acionadas!!! 2.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais7 Importante frisar o âmbito de aplicação da (art. 1º): servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Quando o legislador denomina a quem a lei é aplicável, devemos entendêlos como: - CPF: a) servidores da administração direta, ou seja, servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos Tribunais de Contas e do Ministério Público da União (CF, art. 128: O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.); b) servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta federal, ou seja, autarquias e fundações públicas (de direito público). Nas demais pessoas jurídicas (PJ) da Administração Indireta (PJ de direito privado), teremos o regime de pessoal privado (celetista - regido pela CLT Consolidação das Leis do Trabalho). Então, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista teremos o regime celetista, não o estatutário; c) servidores das autarquias em regime especial. Quais são essas autarquias, professor? Pessoal, trata-se daquelas que possuem maior grau de autonomia que as autarquias em geral. Podem já ter sido criadas sob esse regime especial (como as agências reguladoras, por exemplo), ou podem ter celebrado um acordo com o poder público com a finalidade de ampliar a autonomia que já possuíam. As autarquias em regime especial podem ser, conforme leciona João Trindade, em sua obra Servidor Público, 2012: agências reguladoras, universidades, agências executivas (as que celebram contrato de gestão com o poder público) ou ainda os conselhos profissionais e de classe, como o Conselho Federal de Medicina, por exemplo8 Segundo Alexandre Mazza, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 2014, temos o exposto a seguir. autarquias especiais: caracterizam se pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam das autarquias comuns, como uma mais acentuada autonomia. Essa categoria de autarquias pode ser dividida em duas subespécies: b1) autarquias especiais stricto sensu: como o Banco Central, a Sudam e a Sudene; b2) agências reguladoras: autarquias especiais dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções. Exemplos: Anatel, Anvisa e Antaq. autarquias corporativas: também chamadas de corporações profissionais ou autarquias profissionais, são entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias profissionais. Exemplo: Conselhos de Classe, como Crea, CRO e CRM. Já a Ordem dos Advogados do Brasil perdeu o status de autarquia no Supremo Tribunal Federal. QUESTÃO 01 (FCC 2006 MPE-PE ANALISTA JURÍDICO ADAPTADA) O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público da União é o estatutário. Perfeita a afirmação desta questão. Como vimos acima, os serviores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional são regidos pelo estatuto dos 8 459 servidores públicos civis da União, ou seja, servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos Tribunais de Contas e do Ministério Público da União. QUESTÃO 02 (CESPE 2010 MS ANALISTA) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica privada, teremos o regime de pessoal privado, celetista. Daí o erro desta questão. QUESTÃO 03 (CESPE 2013 TER MS TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA) A aplica-se a) aos servidores temporários. b) aos servidores públicos efetivos do Distrito Federal. c) aos servidores públicos militares. d) aos servidores públicos das empresas públicas. e) aos servidores públicos das autarquias. Conforme os comentários ao art. 1º da vistos acima, chegamos à conclusão de que a resposta para esta questão é a assertiva e. Os contratos temporários são utilizados, com prazo certo, de acordo com necessidade de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), condicionado à previsão legal. O diploma legal para o âmbito federal é a Lei nº 8.745/93. O Distrito Federal, desde 2011,possui seu próprio estatuto de servidores: Lei Complementar nº 840/10 A não rege os militares, mas somente os servidores públicos civis da União. Os militares são regidos pelo Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/1980. O termo servidores públicos militares não é o mais correto a se empregar, apesar de aceito por parte da doutrina. O mais acertado é o que consta em nossa CF/88, em seu art. 142, 3º: Os membros das Forças Armadas são denominados militares CPF: As empresas públicas, que compõem as empresas estatais, são pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta, todavia gozam de personalidade jurídica de direito privado. No que tange ao regime de pessoal, os seus agentes são denominados servidores de entes governamentais de direito privado e seguem o regime contratual de emprego, portanto, o regime celetista. Vejamos agora pontos importantes de nossa jurisprudência afetos ao que aprendemos até agora. STF ADI MC publicado em 07/03/2008 O Plenário do STF deferiu medida cautelar na ADI MC, para suspender a eficácia do caput do art. 39 da CF, na redação dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Somente há em vigor o regime jurídico único instituído por força do art. 39, caput, CF/88, o regime jurídico exclusivamente estatutário11 Não há que se falar em regime celetista na administração direta, autárquica (incluindo-se as autarquias em regime especial) ou fundacional (fundações públicas de direito público). A Constituição Federal, no caput do art. 39, trouxe a exigência de que cada ente federado adotasse um regime jurídico único para todos os agentes da sua administração direta, autárquica e fundacional (ressalvada a contratação temporária em virtude de excepcional interesse público, que segue regime próprio, previsto à parte no inciso lx do art. 37 da Constituição). Assim, originalmente, a Carta Maior veio instituir a exigência de que a União, o Distrito Federal, cada estado e município adotassem, em lei própria, um mesmo conjunto de regras e principias para os agentes de sua administração direta, autárquica e fundacional. Em 2/8/2007, no Julgamento da ADI nº MC/DF, liminarmente determinou a suspensão da vigência do caput do art. 39 da Constituição na redação dada pela EC na 19/1998, restabelecendo sua redação original, com a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único. Enfim, o Tribunal ressuscitou o regime Jurídico único, ao menos provisoriamente, já que o pronunciamento é liminar. Sua decisão, que tem eficácia ex nunc, proativa, impede, por exemplo, que no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional federal continuem a ser admitidos agentes sob o vínculo celetista, com base na Lei nº 9.962/2000. Com isso, podemos definir com precisão nosso objeto de estudo: atualmente, até que o STF decida definitivamente a questão, a Lei nº 8.112/1990, de natureza estatutária, representa o regime jurídico único aplicável ao pessoal da administração direta, autárquica e fundacional federal (mais uma vez ressalvado o regime de contratação temporária). Em outros termos, corresponde ao Estatuto dos servidores públicos federais12 QUESTÃO 04 (ESAF 2012 PGFN PROCURADOR) No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta. b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias. c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adição de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional. d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias. e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc. a) INCORRETA. O regime jurídico único constava na CF/88 desde a edição de seu texto original até a EC 19/1998 (junnho de 1998). b) INCORRETA. O regime jurídico único já constava na CF/88 desde a sua redação original. A EC 19/98 retirou a obrigatoriedade desse regime. c) INCORRETA. Em 2/8/2007, o STF, no Julgamento da ADI nº MC/DF, liminarmente determinou a suspensão da vigência do caput do art. 39 da Constituição na redação dada pela EC na 19/1998, restabelecendo sua redação original, com a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único. d) INCORRETA. Nem sempre o regime jurídico único foi aplicado às autarquias. De 1998 (EC 19/98) até 07/03/2008 (data da publicação da ADI MC) foi possível que as autarquias optassem pelo regime jurídico estatutário ou pelo regime jurídico celetista. e) CORRETA. Conforme todos os trechos que já vimos acerca da ADI MC13 STJ REsp /DF publicado em 06/12/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N / A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua redação original. 3. O 1º do art. 253 da Lei n /90 regulamentou o disposto na Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado. 5. Posteriormente, no julgamento da medida liminar na ADI n /DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças sofridas, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. 6. As autarquias corporativas devem adotar o regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional n. 19/ Esse entendimento não se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n /DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, 1º, da Lei n /96, o Excelso Pretório afastou a natureza14 autarquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT. Dessa forma, extraímos que o STJ considera que o regime nos conselhos profissionais deve ser exclusivamente estatutário, com exceção da OAB, por não ser considerado pelo STF uma autarquia, mas sim uma entidade sui generis. Não é a OAB uma entidade da Administração Indireta da União, mas sim um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. STF RE AgR/CE 26/11/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280 DO STF. VANTAGEM INCORPORADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. II - Estabilidade financeira: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Precedentes. III O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada. Precedentes. IV Incumbe ao recorrente o deve de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. V Agravo regimental improvido15 O servidor público não tem direito adquirido com relação a regime jurídico jurisprudência firme do STF. Ocupantes de cargos públicos submetem-se a regime estatutário, um regime legal, que decorre diretamente da lei, por isso qualquer alteração na lei altera o regime jurídico do ocupante de cargo público, em outras palavras, não existe direito adquirido à manutenção do regime jurídico do servidor público. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a sua remuneração serem modificadas por lei, desde que não resulte em redução do seu valor nominal total. Com isso, parcelas que integram a remuneração podem deixar de intregá-la, sem que o servidor público alegue direito adquirido. Cabe ressaltar, novamente, que o servidor público não terá a sua remuneração reduzida. Assim, por exemplo, quando a Lei nº 9.527/97 extinguiu a licença-prêmio por assiduidade, os servidores que ainda possuíam períodos de licença não gozados continuaram a tê-los; mas não puderam invocar direito adquirido às regras de aquisição da licença para continuarem conquistando outros novos períodos (João Trindade, 2012). QUESTÃO 05 (CESPE 2010 MS ANALISTA TÉCNICO- ADMINISTRATIVO ADAPTADA) Julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito16 adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados. Conforme jurisprudência vista acima, o servidor público não tem direito adquirido com relação a regime jurídico. Questão correta. Há ainda outros julgados no mesmo sentido. Vejamos a seguir. - CPF: STF - "A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , 1ª Turma, DJ de ). No mesmo sentido: AI AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em , 1ª Turma, DJE de QUESTÃO 06 (ESAF 2002 PROCURADOR FORTALEZA) A garantia do direito adquirido impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por meio de lei. A questão está errada, pois pode haver alteração do regime jurídico, desde que seja por meio de lei, tendo em vista o fato de não haver direito adquirido a regime jurídico. A é uma lei federal, aplicável somente no âmbito federal. Logo, não se trata de uma lei nacional, pois se assim fosse criaria regras para os Estados e para os Municípios. Gravem isso: a é uma lei federal!17 QUESTÃO 07 (FCC 2012 TST TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA) Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações. Como dissemos, a é uma lei federal, que se aplica somente ao âmbito federal. Os demais entes políticos são livres para definir seus estatutos de servidores. Por isso esta questão está incorreta. Há uma regra bastante interessante a saber: os entes da federação podem adotar a facultativamente. Isso aconteceu com o Distrito Federal, que recepcionou o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, de dezembro de 1991 até o ano de 2011 (Lei nº 197/1991), quando finalmente o DF editou a sua própria lei de servidores (LC nº 840/2011) SERVIDOR - CONCEITO Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. O art. 2º traz a definição de servidor público, para os fins da Lei. Nos seus termos, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Os agentes públicos, genericamente falando, são as pessoas físicas que exercem função pública, geralmente em nome de certa entidade política ou18 administrativa (a ressalva se justifica pelos agentes públicos delegados, que exercem funções públicas em nome próprio). Servidor público, para os efeitos da (servidor em sentido estrito), é o titular de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou em comissão. É o antigo conceito de funcionário público, que não deve mais ser utilizado, pois não foi recepcionado pela Constituição de (João Trindade, 2012.) - CPF: QUESTÃO 08 (CESPE 2008 OAB-SP EXAME DE ORDEM 1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta. Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública. Como vimos acima, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, não em função pública. Daí o erro da questão. QUESTÃO 09 (ESAF 2010 SUSEP ANALISTA TÉCNICO) Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n , de 1990, considera-se servidor público: a) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo. b) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório. c) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão. d) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. e) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública19 Temos que ter em mente o pedido da questão: Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n , de Então, foquem apenas no RJU, não em outras normas, OK? - CPF: Fica claro que a questão busca avaliar os conhecimentos do candidato frente ao conceito insculpido no art. 2º, qual seja: Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Dessa forma, podemos chegar à resposta da questão, que é a assertiva c, pois as assertivas a e b desconsideram aquele servidor investido em cargo em comissão e as assertivas d e e não trazem conceitos da. QUESTÃO 10 (CESPE 2013 TER MS ANALISTA JUDICIÁRIO) No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta. Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. Trouxe para vocês esta questão muito importante, que justifica o gabarito certo para esta questão! Colaciono a seguir os ensinamentos de Fernanda Marinela e Taty de Brito Ramalho, Os servidores públicos constituem o grupo de servidores estatais que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública de direito público, portanto, nas pessoas da Administração Direta (entes políticos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e nas pessoas da Administração Indireta (as autarquias e fiindações públicas de direito público). Para esses servidores, a relação de trabalho é de natureza profissional e de caráter não eventual, sob vínculo de dependência com as pessoas jurídicas de direito público, integradas em cargos ou empregos públicos. Segundo a doutrina maioritária, o texto constitucional, no título "Dos Servidores Públicos", está se referindo aos servidores integrantes de cargo ou emprego nas20 pessoas jurídicas de direito público. Para os servidores públicos titulares de cargo público, aplica-se o regime previsto em lei ou na própria Constituição, dito regime legal ou estatutário. Incluem-se nessa espécie todos os servidores públicos submetidos ao regime do estatuto, independentemente de serem eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. A competência para definir esse regime legal é de cada ente da Federação, devendo cada qual estabelecer as regras sobre os seus próprios servidores. - CPF: No âmbito federal, é possível identiâcar dois tipos de servidores estatutários. Os denominados servidores estatutários de regime geral, que se submetem ao estatuto funcional básico e constituem a grande maioria dos servidores; e os servidores estatutários de regime especial, que gozam de um estatuto previsto em lei específica, como ocorre com os professores, os fiscais e os policiais. O regime jurídico geral dos servidores do âmbito federal está previsto na Lei n /90, tendo sido denominado "Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União", objeto de estudo deste trabalho. Esses servidores eram antigamente denominados fiincionários públicos, expressão não mais utilizada pela legislação de Direito Administrativo moderna. Nessa categoria encontram-se ainda os servidores públicos titulares de emprego público que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cujo regime é denominado celetista, tendo como vínculo jurídico um contrato de trabalho (regime contratual). O regime desses servidores está previsto, como para qualquer outro trabalhador, na Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, por tratar-se de servidor de pessoa jurídica de direito público, esses deverão seguir algumas regras específicas, próprias do regime público, o que não desfigura o regime trabalhista. Para o âmbito federal, além da previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei n /2000 também regulamenta esse grupo. É importante considerar que essa escolha de regime (estatutário ou celetista) só era permitida às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada para as pessoas jurídicas de direito privado a adoção do regime estatutário, devendo seus servidores, necessariamente, submeter-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, servidores estatais titulares de empregos. Todavia, hoje, essa Exibir mais
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