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Timestamp: 2018-06-21 06:49:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 3', 'ARTIGO 9', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 4', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 16', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

Decreto-Lei n.º 417/70 Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de PDF
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Gustavo Cabral Canela
1 Decreto-Lei n.º 417/70 Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937 Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. É aprovado, para adesão, o Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, e cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Manuel de Medeiros d'espiney Patrício. Promulgado em 12 de Agosto de Publique-se. Presidência da República, 1 de Setembro de AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. ACORDO INTERNACIONAL RELATIVO AO TRANSPORTE DE CADÁVERES No intuito de evitar os inconvenientes resultantes da divergência de preceitos em matéria de transporte de cadáveres, e em vista do interesse em se estabelecer uma regulamentação uniforme a esse respeito, os Governos que abaixo assinam comprometem-se a aceitar a entrada ou a passagem em trânsito nos seus territórios dos cadáveres de indivíduos falecidos em território de um dos países contratantes, com a condição de serem respeitados os seguintes princípios: A - Princípios gerais ARTIGO 1.º Todo o transporte de cadáveres, qualquer que seja o meio e as condições em que for efectuado, requer um livre-trânsito especial (livre-trânsito de féretros), tanto quanto possível conforme com o modelo anexo e contendo sempre o nome, apelido e idade do falecido, o lugar, a data e a causa da morte; o referido livre-trânsito será emitido pela autoridade competente do local de óbito ou do local de inumação, se se tratar de restos exumados. É aconselhável que o livre-trânsito seja redigido não só na língua do país onde tiver sido emitido, como ainda numa das línguas mais usadas nas relações internacionais. ARTIGO 2.º Não serão exigidos no país do destino ou nos países por onde transitar, além dos documentos previstos pelas convenções internacionais relativas aos transportes em geral, outros documentos além do livre-trânsito previsto no artigo anterior. Este só deverá ser concedido pela autoridade responsável mediante apresentação de: 1.º Um extracto autenticado do assento de óbito; 2.º Atestados oficiais certificando que o transporte não levanta qualquer objecção sob o ponto de vista de higiene ou médico-legal e que o corpo foi encerrado num caixão em conformidade com os preceitos do presente Acordo.
2 ARTIGO 3.º O corpo deverá ser colocado em caixão metálico, com o fundo coberto por uma camada de cerca de 5 cm de matéria absorvente (turfa, serradura de madeira, carvão de madeira em pó, etc.), acrescida de uma substância anti-séptica. Se o óbito for devido a uma doença contagiosa, o próprio corpo será envolvido num lençol embebido numa solução anti-séptica. O caixão metálico deverá em seguida ser hermèticamente fechado (soldado) e metido numa urna de madeira, de modo a não se deslocar. Esta deverá ter uma espessura de, pelo menos, 3 cm, as suas juntas deverão estar bem estanques e o seu encerramento feito por meio de parafusos, distando um do outro no máximo 20 cm; será ainda reforçada com cintas metálicas. ARTIGO 4.º O transporte entre territórios de cada um dos contratantes dos cadáveres de pessoas falecidas em consequência da peste, da cólera, da varíola ou do tifo exantemático só é permitido um ano depois do óbito. B - Normas especiais ARTIGO 5.º Em caso de transporte por via férrea, além dos princípios gerais dos artigos 1.º a 4.º acima mencionados, são aplicáveis as seguintes regras: a) A urna deverá ser transportada numa carruagem fechada. Uma carruagem aberta poderá, no entanto, ser utilizada se a urna vier num carro funerário fechado e aí continuar; b) Competirá a cada país determinar dentro de quanto tempo deverá o corpo ser retirado depois da chegada. Se o expedidor puder certificar de uma maneira satisfatória que o corpo será efectivamente retirado dentro desse prazo, não será necessário que a urna seja acompanhada; c) Poderão apenas ser transportados com a urna objectos tais como coroas, ramos de flores, etc.; d) A urna será expedida pela via rápida e, sempre que possível, sem transbordo. ARTIGO 6.º No caso de o transporte ser efectuado em automóvel, além dos princípios gerais dos artigos 1.º a 4.º, são aplicáveis as seguintes regras: a) A urna deverá ser transportada de preferência num carro funerário especial ou num carro normal fechado; b) Poderão apenas ser transportados com a urna objectos tais como coroas, ramos de flores, etc. ARTIGO 7.º Em caso de transporte por via aérea, além dos princípios gerais dos artigos 1.º a 4.º, são aplicáveis as seguintes regras: a) A urna deverá ser transportada ou numa aeronave utilizada única e exclusivamente para o referido transporte ou no compartimento única e exclusivamente reservado para o efeito numa aeronave vulgar;
3 b) Poderão apenas ser transportados com a urna, na mesma aeronave ou no mesmo compartimento, objectos tais como coroas, ramos de flores, etc. ARTIGO 8.º Em caso de transporte por via marítima, além dos princípios gerais dos artigos 1.º a 4.º, são aplicáveis as seguintes regras: a) A urna de madeira contendo o caixão metálico, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, será por sua vez metida numa caixa vulgar de madeira, de modo a não se deslocar; b) A referida caixa, com o seu conteúdo, será colocada de tal maneira que não esteja em contacto com produtos alimentares ou de consumo e não cause incómodo aos passageiros e à tripulação. ARTIGO 9.º Em caso de óbito ocorrido a bordo, o corpo poderá ser conservado nas mesmas condições que aquelas previstas no artigo 8.º Os certificados e atestados necessários nos termos do artigo 2.º serão emitidos de acordo com a legislação do país cujo pavilhão o navio arvorar e o transporte efectuar-se-á como se se tratasse de um féretro embarcado. Se o óbito tiver ocorrido dentro de quarenta e oito horas antes da chegada do navio ao porto onde será inumado e se houver falta de material necessário para a observância rigorosa das disposições previstas na alínea a) do artigo 8.º, o corpo, envolvido num lençol embebido numa solução anti-séptica, poderá ser colocado num caixão de madeira sólida, feito de tábuas de, pelo menos, 3 cm de espessura, com as juntas estanques e fechado com parafusos, cujo fundo tenha sido prèviamente coberto com uma camada de cerca de 5 cm de matéria absorvente (turfa, serradura de madeira, carvão de madeira em pó, etc.), acrescida de um produto anti-séptico, e que será por sua vez colocado numa caixa de madeira, de modo a não poder deslocar-se. As disposições da presente alínea não serão, todavia, aplicáveis se a morte for devida a uma das doenças referidas no artigo 4.º O presente artigo não se aplica aos navios que efectuarem travessias cuja duração não seja superior a vinte e quatro horas e que, em caso de óbito ocorrido a bordo, deverão enviar o féretro às autoridades competentes após a sua chegada ao porto onde se efectuar a entrega. C - Disposições finais ARTIGO 10.º As disposições, quer gerais, quer especiais, do presente Acordo estabelecem, com excepção das tarifas, as condições máximas que podem ser impostas para a aceitação dos féretros provenientes de um dos países contratantes. Estes são livres de conceder facilidades mais amplas, por força, quer de acordos bilaterais, quer de decisões específicas tomadas de comum acordo. O presente Acordo não se aplica ao transporte de cadáveres que se efectuar dentro dos limites das regiões fronteiriças. ARTIGO 11.º O presente Acordo aplica-se ao transporte internacional de cadáveres logo após o óbito ou após a exumação. Os seus preceitos não prejudicam em nada as disposições em vigor nos respectivos países em matéria de inumações e de exumações. O presente Acordo não se aplica ao transporte de cinzas.
4 D - Cláusulas protocolares ARTIGO 12.º O presente Acordo terá a data de hoje e poderá ser assinado durante seis meses a partir dessa data. ARTIGO 13.º O presente Acordo deverá ser ratificado e os instrumentos de ratificação remetidos ao Governo Alemão logo que possível. Desde que cinco ratificações tenham sido depositadas, o Governo Alemão lavrará o respectivo auto e transmitirá cópias desse auto aos governos das altas partes contratantes e ao Serviço Internacional de Higiene Pública. O presente acordo entrará em vigor cento e vinte dias depois da data do referido auto. Cada depósito ulterior de ratificações será certificado por um auto lavrado e comunicado de harmonia com o processamento acima indicado. O presente Acordo entrará em vigor, em relação a cada uma das altas partes contratantes, cento e vinte dias após a data do auto certificando o depósito das suas ratificações. ARTIGO 14.º Os países não signatários do presente Acordo poderão aderir em qualquer altura, a partir da data do auto certificando o depósito das cinco primeiras ratificações. Cada adesão será efectuada por meio de uma notificação por via diplomática, dirigida ao Governo Alemão. Este depositará o acto de adesão nos seus arquivos, informando em seguida os governos de todos os países que participaram no Acordo e, bem assim, o Serviço Internacional de Higiene Pública da data do depósito. Cada adesão produzirá efeito cento e vinte dias após essa data. ARTIGO 15.º Cada uma das Altas Partes Contratantes pode declarar no momento da assinatura da ratificação ou da adesão que a sua aceitação do presente Acordo não implica qualquer vinculação no que respeita ao conjunto ou a qualquer parte das suas colónias, protectorados, territórios de além-mar ou territórios colocados debaixo da sua suzerania ou mandato; nesse caso, o presente Acordo não será aplicável aos territórios constantes de tal declaração. Cada uma das Altas Partes Contratantes poderá posteriormente notificar o Governo Alemão de que tenciona tornar o presente Acordo extensivo ao conjunto ou a qualquer parte dos seus territórios constantes da declaração prevista na alínea anterior. Neste caso, o Acordo aplicar-se-á aos territórios referidos na notificação cento e vinte dias após a data do depósito de tal notificação nos arquivos do Governo Alemão. De igual modo, cada uma das Altas Partes Contratantes, pode a todo o momento declarar, após ter expirado o prazo mencionado no artigo 16.º, que tenciona fazer cessar a aplicação do presente Acordo ao conjunto ou a qualquer parte das suas colónias, protectorados, territórios de além-mar ou territórios colocados sob a sua suzerania ou mandato; neste caso, o Acordo deixará de ser aplicável aos territórios constantes de tal declaração um ano após a data do depósito dessa declaração nos arquivos do Governo Alemão. O Governo Alemão informará os governos de todos os países que participaram no presente Acordo e, bem assim, o Serviço Internacional de Higiene Pública das notificações e declarações feitas de acordo com as disposições acima mencionadas, dando-lhes a conhecer a data do depósito nos seus arquivos.
5 ARTIGO 16.º O governo de cada um dos países que participaram no presente acordo poderá em qualquer altura denunciá-lo após o Acordo ter estado em vigor, no que lhe diz respeito, durante cinco anos, mediante notificação escrita feita ao Governo Alemão por via diplomática. Este depositará nos seus arquivos o acto de denúncia, informando em seguida os governos de todos os países que participaram no Acordo e, bem assim, o Serviço Internacional de Higiene Pública da data do depósito; cada denúncia produzirá efeito um ano após essa data. ARTIGO 17.º A assinatura do presente Acordo não poderá ser acompanhada de qualquer reserva que não tenha sido prèviamente aprovada pelas Altas Partes Contratantes já signatárias. De igual modo não será aceite o acto de ratificação ou de adesão acompanhado de reservas que não tenham sido prèviamente aprovadas por todos os países que participaram na Convenção. Em fé do que assinaram o presente Acordo os plenipotenciários respectivos, munidos de plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma. Feito em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Governo Alemão e cujas cópias, com a menção de conformidade, serão remetidas por via diplomática a cada uma das Altas Partes Contratantes. ANEXO Livre-trânsito de féretros Tendo sido observados todos os preceitos legais relativos ao encerramento em urna, segue de... (indicar o meio de transporte), de... (local de embarque) a... (local do destino), por... (via), o féretro de... (nome, apelido e profissão do falecido; para os menores, indicar a profissão dos pais), falecido aos..., em..., com... anos de idade (se possível, indicar a data exacta do nascimento). Tendo sido autorizado o transporte deste féretro, são solicitadas todas as autoridades dos países no território dos quais se efectuar o transporte a deixá-lo passar livremente e sem entraves.