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Timestamp: 2020-02-25 18:05:11+00:00
Document Index: 134681742

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 201', 'artigo 50', 'artigo 136', 'artigo 319', 'artigo 129', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 22']

Recomendações Promotorias Cíveis: Infância e Juventude
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RECOMENDAÇÃO Nº 001/2007-27.ª e 28.ª PJIJ
Os órgãos do Ministério Público com atuação junto à 27ª e 28ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 58, § 3º, letra c, da Lei Complementar nº 011, de 17/12/93 e
CONSIDERANDO ser função do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, podendo promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme determina o artigo 201, inciso VII da Lei 8.069/90.
CONSIDERANDO a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida no artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente.
CONSIDERANDO que a imagem de crianças e adolescentes goza de proteção jurídica, nos termos do artigo 15 do ECA, e não pode ser utilizada sem autorização de seu representante legal ou da autoridade judiciária.
CONSIDERANDO a exposição de imagens de crianças e adolescentes acolhidas em abrigos e instituições congêneres, veiculadas em matéria jornalística de interesses dessas entidades.
CONSIDERANDO as reiteradas reportagens televisivas em que recém-nascido abandonado é apresentado à curiosidade pública, com o beneplácito de funcionário, órgão ou entidade responsável pelo seu atendimento e/ou abrigamento,
CONSIDERANDO que todos os atos de procedimentos afetos a criança e adolescente em situação de vulnerabilidade tramitam em segredo de justiça,
RECOMENDAR aos Conselhos Tutelares, Central de Resgate, Abrigos e assemelhados, que se abstenham de divulgar, em reportagens jornalísticas ou campanhas de cunho social, sem prévia autorização judicial, história e imagem, ainda que parcial, de criança ou adolescente aos quais dispensem atendimento, acompanhamento ou de quem, na condição de dirigente de abrigo, detenha a guarda.
RESSALVAR que a inobservância da presente recomendação poderá ensejar as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
GABINETE DA 27ª e 28ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
Promotor de Justiça / Titular da 28 ª PJEIJ
Promotora de Justiça / Titular da 27ª PJEIJ
RECOMENDAÇÃO Nº 003/2011-27ª e 28 PJIJ
Os órgãos do Ministério Público com atuação junto à 27ª e 2ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 58, § 3º, letra c, da Lei Complementar nº 011, de 17/12/93 e
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 58, parágrafo 3º. , letra c, da Lei 011/93, cabe ao Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância publica afetos a criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO ser função do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, podendo promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, conforme determina o artigo 201, inciso VII da Lei 8.069/90;
CONSIDERANDO que a defesa de interesses de crianças e adolescente por órgãos incumbidos desse encargo impõe o cumprimento, dentro de suas atribuições, de normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente;
CONSIDERANDO que os casos de colocação em família substituta na modalidade de tutela, guarda ou adoção demandam a instauração do devido processo legal e, quando atendidos pelo Conselho Tutelar, devem ser encaminhados à Defensoria Pública para o ajuizamento da ação pertinente;
CONSIDERANDO que a entrega de criança por parte de pai ou mãe, diretamente a terceiros, sem ordem judicial, caracteriza, em tese, crime de abandono material, sujeito a punição de 01 a 4 anos de reclusão.
CONSIDERANDO que a colocação em família substituta na modalidade de adoção possui requisitos específicos, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, aí incluída a necessidade de previa habilitação no Cadastro de Adotantes do Juízo da Infância e Juventude, conforme artigo 50 do referido Estatuto;
CONSIDERANDO que somente em casos de parentesco admite-se a adoção de crianças por pessoas não inscritas no Cadastro de Adotantes;
CONSIDERANDO que a expedição de Termo de Entrega e Responsabilidade em favor de terceiro, por parte de Conselheiro Tutelar, nos casos de abandono de criança, gera na pessoa interessada a expectativa de direito à adoção.
1. RECOMENDAR aos Conselheiros Tutelares o fiel cumprimento do disposto no artigo 136, V, do Estatuto da Criança e Adolescente, mediante o encaminhamento à autoridade judiciária dos casos de sua competência, e à Defensoria Pública os casos que envolvam guarda, tutela e adoção, devendo o Conselheiro ABSTER-SE de expedir Termo de Entrega e Responsabilidade, especialmente nas situações em que haja intenção de adoção por parte do interessado.
2. RESSALVAR que a inobservância do dispositivo no referido dispositivo poderá caracterizar o crime de prevaricação tipificado no artigo 319 do Código Penal e ensejar as medidas penais cabíveis.
GABINETE DA 27ª e 28ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO
Promotora de Justiça / Titular da 28ª PJEIJ
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Excelentíssima Sra. Dra. NILDA SILVA DE SOUSA, Promotora de Justiça no exercício da 27ª Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Infância e Juventude, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 8o., parágrafo 1o. da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1.985, artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1.993, artigo 22 da Lei 8.429, /92 e Art. 67 e seu parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 11, 17 de dezembro de 1.993;
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, conforme dispõe o art. 53 e incisos do ECA.
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da CR;
CONSIDERANDO que o art. 78, caput e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo, e que as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
CONSIDERANDO que jornais impressos desta cidade têm comercializado reiteradas edições contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, sem o devido lacre no conteúdo e sem proteção com embalagem opaca na capa.
RECOMENDAR aos meios de comunicação impressos desta cidade, mormente os periódicos jornalísticos, para que se abstenham de proceder a publicações de material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, sem o devido lacre no conteúdo e sem proteção com embalagem opaca na capa, ressaltando-se que a não observância do art. 78, caput e parágrafo único do ECA implica na aplicação de multa e das outras sanções previstas no art. 257 do mesmo diploma legal.
27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, em Manaus, 02 de abril de 2012.