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Timestamp: 2019-12-10 08:29:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 25', 'artigo 8']

24427 resultados para jurisprudencia do tribunal constitucional
Acórdão nº 00153/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Não tem fundamento legal a tese do INFARMED, segundo a qual após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, ao abrigo da legislação em vigor e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... 3.ª Por existirem dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das normas do DL 307/2007, o Tribunal Constitucional n.º ...
Acórdão nº 308/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015
I - Constituindo uma intervenção médico-cirúrgica (sobretudo e como é aqui o caso de natureza invasiva) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no art. 25.º da CRP) à integridade física e moral do doente, e sendo, enquanto tal, geradora de responsabilidade civil, torna-se, no entanto e em condições normais, licita se previamente justificada com o consentimento livre,...
...) uma violação objectiva do direito (com consagração constitucional no artigo 25ª CRP) à integridade física e moral do doente e sendo ... [17] V. Sanchez Gargallo “Tratamiento Legal y Jurisprudencial del consentimiento informado” – Working Paper nº 209 ...
... dos exames necessários é incompatível com o direito constitucionalmente consagrado à integridade física (cf. Artigo 25º da CRP e Acórdão do ...ível de contribuir para a formação de uma orientação jurisprudencial". 6ª. Pelo que, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, a qual \xC3"...
... de ceder perante os direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados, que militam no sentido da imprescritibilidade daquela ...Estamos apenas perante pronúncias jurisprudenciais, com efeitos limitados aos casos concretos onde foram proferidas, cujo ...
... da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que ... modo, notando-se a existência de um efectivo conflito jurisprudencial, ao nível das Relações, sobre matéria que, por motivos estruturais ( e ...
... no ordenamento jurídico-tributário, ambos com raiz constitucional e do princípio da justiça, estruturante do Estado de Direito ...
Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º
... ao princípio da intransmissibilidade das penas, constitucionalmente previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Constituição da República ... não deixou de ter presente e adoptar aquela orientação jurisprudencial mais recente. O decidido é de manter, improcedendo as conclusões vindas ...
Acórdão nº 12738/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – Em sede de fumus boni iuris, face à jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº 64/91), parece provável que o prazo de 5 anos previsto no artigo 25º/1 do ECDU/2009 e a ausência de prazo certo do nº 3, ambos aqui aplicados, violem o imposto nos artigos 53º e 18º da Constituição, tendo como consequência provável a invalidade do ato administrativo baseado naquele art. 25º. II – Na...
... o seguinte contexto jurídico: 1º- O primado do Estado constitucional, democrático e social de Direito, num contexto de uma vida ...
Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...
... É incontornável que a actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo se consolidou no sentido da não ...
Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra um direito geral ao recurso de decisões judiciais, com excep­ção das decisões condenatórias e naqueles casos em que a lesão dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos é directamente imputável, em pri­meira linha, a uma actuação ou decisão dos tribunais. II - Daí que, atenta a...
... - A decisão colide com o direito constitucionalmente consagrado de pro­tecção da infância – art.º 69º, da C. R. P. – ...
...ónus desproporcionado, lesivo, entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. 15 - O Tribunal a quo ao indeferir ...
Acórdão nº 10464/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – Não ocorre nulidade da sentença recorrida com fundamento na falta de apreciação pelo Tribunal a quo sobre o pedido de ampliação formulado pela Recorrente – ablação do pagamento dos subsídios de Natal referente ao ano de 2012 – porquanto na mesma se refere que o Tribunal Arbitral está vinculado à jurisprudência do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão nº 353/2012, de 12 de Julho, que...
...Constitucional a igualdade é sempre uma igualdade proporcional, pelo que a desigualdade ...
... Como o Tribunal Constitucional o tem vindo a afirmar, a fixação de taxas não tem como pressuposto uma ...
... generalizações, abstrações teóricas doutrinais ou jurisprudenciais, sobre temas abstractos ou mesmo concretos mas que se não debruçam sobre ... seria esquecer que estas relações têm tanto de dignidade constitucional como a investigação da verdade biológica; e sob o ponto de vista ...
Acórdão nº 471/07 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2007
... A resposta a uma tal questão deve distinguir o plano abstracto, dos critérios jurisprudenciais cognoscíveis sobre a inutilidade superveniente do recurso de despacho que aplicou a prisão preventiva em face de decisões posteriores de ...
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2006
...constitucional 2) A antiga taxa pelo aumento de área já foi revogada por ...
... exceptiva suscitada, esgrimindo com o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006, de 10-01-2006, publicado no DR, I Série, de 08-02-2006, bem ...
... correspondentes ao direito legislado, mas também a dinâmica da sua aplicação. jurisprudencial. Daí a opção, em especial no que se refere à matéria da. gestação de substituição, por uma abordagem integrada – e, como tal,. ...
Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
... reclamada se aderiu. Aqueles Acórdãos, por sua vez, inscrevem-se numa mais. antiga e ampla linha jurisprudencial que a Decisão Sumária reclamada também. deixou ilustrada.» . . 7. Os recorrentes vieram então arguir a. nulidade desse Acórdão, ao ...
... invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força ...
... vem fornecendo critérios de decisão, desde o seu aparecimento na ordem jurídica norte-americana, passando pelo seu desenvolvimento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal, durante um período de mais de oitenta anos, e culminando com os importantes reflexos que tem noutros sistemas ...
Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2004
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