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Timestamp: 2018-02-19 17:04:14+00:00
Document Index: 20379162

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regimento do Conselho Municipal de Educação - PDF
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Cássio Tavares Câmara
1 Considerando que: 1- No Município do Seixal, a construção de um futuro melhor para os cidadãos tem passado pela promoção de um ensino público de qualidade, através da assunção de um importante conjunto de projectos e iniciativas, voltados para a comunidade educativa, que traduzem o investimento que esta Autarquia tem feito ao longo de mais de 20 anos na, assumindo-a claramente como uma prioridade e atribuindo-lhe o seu justo valor, na medida em que se entende que a é um motor fundamental de desenvolvimento local; 2- O Município do Seixal, tomando como referência o Movimento Internacional das Cidades Educadoras assume uma função de educador perante os seus munícipes, apostando na sua formação constante, tendo em vista o desenvolvimento tanto da sua dimensão pessoal, como social; 3- No desenvolvimento da sua acção, o Município do Seixal tem consolidado e melhorado o parque escolar, qualificado os equipamentos e ultrapassado largamente as suas competências na educação, substituindo a administração central em muitas áreas da sua competência; 4- A criação do Conselho Municipal de do Seixal surge então como consequência deste investimento pois torna-se fundamental a criação de um fórum legítimo para a discussão, reflexão, planificação e cooperação, que promova a actuação integrada dos vários agentes da comunidade educativa, participando todos eles na definição de linhas orientadoras da acção educativa, contribuindo assim para a consolidação de um Projecto Educativo Municipal; 5- Entendemos o papel da Administração Local como a entidade que no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses deve propor e obter do Poder Central o enquadramento legal adequado à concretização de políticas locais que promovam o desenvolvimento social do município, ao mesmo tempo, deve a Administração Local estimular o envolvimento dos cidadãos no projecto colectivo, através do contacto próximo com as instituições locais, com as organizações civis e de outras formas de participação espontânea dos munícipes; 6- O Conselho Municipal de do Seixal assume-se assim como um instrumento de promoção da participação da comunidade nas questões da educação do concelho, que pretende dar continuidade à relação já estabelecida entre os vários parceiros, apostando numa gestão que potencie os recursos físicos e humanos das escolas e da comunidade, continuando o caminho de transparência e de proximidade da Administração Local aos cidadãos; 7- A Carta Educativa torna-se um instrumento fundamental no planeamento, programação e gestão da rede de equipamentos educativos, num concelho como o Seixal caracterizado pelo expressivo crescimento demográfico que se tem registado nas últimas décadas; a criação do Conselho Municipal de promove um novo espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma maior e melhor integração social; Página 1 de 8
2 8- Apelando à participação constante dos munícipes na decisão sobre os assuntos que lhes dizem respeito, acreditamos estar a fomentar um espaço de aprendizagem para a cidadania, ou seja, a promover um aprofundamento da democracia. E, nos termos: Da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a qual estabelece no seu artigo 19º, n.º2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os Conselhos Locais de. Da Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º4 do artigo 53º - a qual atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Local de, de acordo com a lei. E do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, o qual alterou a denominação de Conselho Local de, para Conselho Municipal de, regulando as suas competências e composição, e estipulando no artigo 8º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. É aprovado o do Seixal (CMES). Artigo 1º Natureza e Objectivos O Conselho Municipal de, adiante designado por CMES, nos termos da legislação em vigor, é um órgão consultivo do Município do Seixal, criado com o intuito de fomentar a participação nas decisões relativas à educação e promover o debate entre os parceiros educativos, sobre diversos temas ligados às questões de educação. Artigo 2º Competências 1. Tendo em conta os considerandos anteriormente definidos e para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao CMES a elaboração de pareceres, propostas e recomendações, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da Carta Educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstas nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei n.º115-a/98, de 4 de Maio; Página 2 de 8
3 d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no Município contribuindo para dar corpo ao Projecto Educativo Concelhio; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; dando pareceres e recomendações sobre componentes curriculares de índole local. g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2. Compete, ainda, ao CMES analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação préescolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo, nomeadamente, sugerindo medidas para a gestão de espaços e equipamentos de possível utilização múltipla. 3. O CME poderá ainda pronunciar-se sobre prioridades de investimentos na área da educação e sobre complementos educativos promovidos pela Câmara Municipal. 4. Além das matérias supramencionadas, o CMES poderá debater outras temáticas relativas à educação ou com ela relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento educativo do concelho. 5. Para o exercício das competências do CMES devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número 2. Artigo 3º Composição 1. Integram o Conselho Municipal de do Seixal: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; Página 3 de 8
4 d) O Director Regional de com competências na área do Município ou quem este designar em sua substituição; e) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das juntas de freguesia do Concelho. f) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; g) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; h) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; i) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; j) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; k) Um representante das associações de estudantes; l) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; m) Um representante dos serviços públicos de saúde; n) Um representante dos serviços da segurança social; o) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; p) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto; q) Um representante das forças de segurança. 2. As entidades referidas nas alíneas f) a q) do ponto 1. indicarão um membro suplente que, nas ausências e impedimentos do respectivo membro efectivo, o substituirá. 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no CMES, pode este deliberar que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4º Eleição e nomeação 1. Os representantes referidos nas alíneas f), g) e h) do ponto 1. do Artº. 3º serão eleitos pelos docentes que representam, em reunião convocada para o efeito pelo presidente do CMES, de entre os professores do quadro de nomeação definitiva das escolas do concelho. 2. Os representantes referidos nas alíneas i) e l) do ponto 1. do Artº. 3º serão eleitos em reunião, convocada para o efeito pelo presidente do CMES, de entre os representantes dos estabelecimentos ou instituições presentes na reunião acima referida. 3. Os representantes referidos nas alíneas j) e k) do ponto 1. do Artº. 3º serão eleitos em reunião, convocada para o efeito pelo presidente do CMES, de entre os representantes das associações presentes na reunião acima referida. 4. Os representantes referidos nas alíneas m), n)e o) do ponto 1. do Artº. 3º serão nomeados pelos serviços respectivos. Página 4 de 8
5 5. Para os representantes referidos nas alíneas f), g), h), i), j), k) e l) do ponto 1. do Artº. 3º serão eleitos 1 primeiro e 1 segundo suplentes. 6. Quando não for possível substituir os representantes referidos no ponto anterior, por inexistência de suplentes, será convocada reunião, pelo presidente do CMES, para eleição dos respectivos representantes. Artigo 5.º Presidência 1. O CMES é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal; 2. Compete ao Presidente: a) convocar as reuniões, nos termos do artigo 11.º deste regimento; b) abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) assegurar a execução das deliberações do CMES; e) assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMES para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) proceder à marcação de faltas; g) proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) assegurar a elaboração das actas. 3. O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vereador responsável pela educação. Artigo 6.º Duração do mandato Os membros do CMES serão eleitos ou nomeados por três anos. Artigo 7.º Substituição 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição. 2. Para a situação prevista no n.º anterior, no que concerne aos membros referenciados no artigo 3.º, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), a sua substituição será efectuada através do membro suplente. 3. Para efeito do n.º1, os representantes referidos nas alíneas h), i) e j) do nº 2 do artigo 3º, deverão ser substituídos, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas e os seus nomes comunicados por escrito ao Presidente do CMES. Página 5 de 8
6 Artigo 8.º Faltas 1. As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de quinze dias, dirigida ao Presidente do CMES. 2. A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante. 3. As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 9.º Constituição de grupos de trabalho 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o CMES pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2. De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados, a integrar no grupo de trabalho, personalidades de reconhecido mérito. 3. De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10.º Periodicidade e local das reuniões 1. O CMES reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou a pedido de pelo menos metade dos seus membros. 2. As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por (a completar), em qualquer outro local do território municipal. Artigo 11.º Convocação das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 2. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião. Página 6 de 8
7 Artigo 12.º Ordem do dia 1. Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do CMES, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião. 3. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do CMES com a antecedência de, pelo menos, dez dias sobre a data da reunião. 4. Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 13.º Quórum 1. O CMES só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. Artigo 14.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são emanados pelos grupos de trabalho ou por um membro do CMES. 2. Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMES com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação. 3. Os membros do CMES devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15.º Deliberações 1. As deliberações que traduzam posições do CMES com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros presentes. 2. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Página 7 de 8
8 Artigo 16.º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. As actas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma. 3. As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da Câmara Municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta, donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal do Seixal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMES. Artigo 18.º Revisões do regimento 1. O presente regimento e/ou as suas alterações serão aprovados por maioria dos membros do CMES. 2. Quando da instalação de um novo Conselho Municipal de e enquanto não for aprovado novo regimento, manter-se-á em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 19.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do CMES. Artigo 20.º Produção de efeitos O presente regimento produz efeitos após a sua aprovação pelo CMES. Página 8 de 8