Source: https://www.camarajuscimeira.mt.gov.br/transparencia/mostra_leis/Lei-Complementar/
Timestamp: 2020-01-23 19:20:09+00:00
Document Index: 108493822

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2']

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2017-09-06 06/09/2017 Lei-Complementar: 055 Revoga a Lei Complementar nº 054/2015, dispondo sobre a alteração no § 3º do Artigo 37 e artigo 40 da Lei Municipal nº 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira Revoga a Lei Complementar nº 054/2015, dispondo sobre a alteração no § 3º do Artigo 37 e artigo 40 da Lei Municipal nº 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira Anexo Baixar
2015-10-30 30/10/2015 Lei-Complementar: 054 Dispõe sobre alteração no § 3º do artigo 37 e artigo 40, da Lei Municipal nº 860/2012 Dispõe sobre alteração no § 3º do artigo 37 e artigo 40, da Lei Municipal nº 860/2012 Anexo Baixar
2015-06-26 26/06/2015 Lei-Complementar: 053 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-04-15 15/04/2015 Lei-Complementar: 051 Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências. Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-01-30 30/01/2015 Lei-Complementar: 050 Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências. Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências. Anexo Baixar
2015-01-15 15/01/2015 Lei-Complementar: 049 Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017. Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017. Anexo Baixar
2014-08-12 12/08/2014 Lei-Complementar: 048 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014. Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014. Anexo Baixar
2014-05-05 05/05/2014 Lei-Complementar: 047 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira. Anexo Baixar
2013-07-03 03/07/2013 Lei-Complementar: 046 Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-12-07 07/12/2012 Lei-Complementar: 045 Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 042 Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 041 Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2012-03-27 27/03/2012 Lei-Complementar: 040 Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-08-05 05/08/2011 Lei-Complementar: 038 Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências. Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-06-03 03/06/2011 Lei-Complementar: 037 Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências. Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-03-15 15/03/2011 Lei-Complementar: 036 Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Anexo Baixar
2011-03-15 15/03/2011 Lei-Complementar: 035 Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-12-29 29/12/2010 Lei-Complementar: 034 Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010 Lei-Complementar: 033 Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. Anexo Baixar
2010-10-15 15/10/2010 Lei-Complementar: 032 Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. Anexo Baixar
2008-12-03 03/12/2008 Lei-Complementar: 031 Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-08-04 04/08/2005 Lei-Complementar: 027 Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-06-23 23/06/2005 Lei-Complementar: 026 Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2005-04-25 25/04/2005 Lei-Complementar: 025 Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
2004-10-13 13/10/2004 Lei-Complementar: 024 Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-12-04 04/12/2003 Lei-Complementar: 023 Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-06-30 30/06/2003 Lei-Complementar: 022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências. Anexo Baixar
2003-06-30 30/06/2003 Lei-Complementar: 021 Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-12-18 18/12/2002 Lei-Complementar: 020 Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-10-22 22/10/2002 Lei-Complementar: 019 Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-03-12 12/03/2002 Lei-Complementar: 018 Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2002-03-12 12/03/2002 Lei-Complementar: 017 Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. Anexo Baixar
2001-10-17 17/10/2001 Lei-Complementar: 016 Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
2000-05-08 08/05/2000 Lei-Complementar: 015 Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-11-17 17/11/1999 Lei-Complementar: 014 Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-10-26 26/10/1999 Lei-Complementar: 013 Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. Anexo Baixar
1999-08-20 20/08/1999 Lei-Complementar: 012 Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências. Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-09-15 15/09/1998 Lei-Complementar: 011 Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-04-16 16/04/1998 Lei-Complementar: 010 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-03-30 30/03/1998 Lei-Complementar: 009 Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
1998-03-30 30/03/1998 Lei-Complementar: 008 Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-10-16 16/10/1997 Lei-Complementar: 007 Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-10-01 01/10/1997 Lei-Complementar: 006 Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências. Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-08-13 13/08/1997 Lei-Complementar: 005 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-04-30 30/04/1997 Lei-Complementar: 004 Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. Anexo Baixar
1997-04-30 30/04/1997 Lei-Complementar: 003 Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências. Anexo Baixar
1993-04-16 16/04/1993 Lei-Complementar: 002 Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal. Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal. Anexo Baixar
1993-02-11 11/02/1993 Lei-Complementar: 001 Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências. Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências. Anexo Baixar