Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10908139/artigo-70-da-lei-n-11196-de-21-de-novembro-de-2005
Timestamp: 2019-09-19 05:21:16+00:00
Document Index: 72005588

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'ARTIGO 1', 'artigo 70', 'artigo 14', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 43']

Art. 70 da Lei 11196/05
2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e 3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008) (Produção de efeitos)
até o último dia útil do 2o (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
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do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005.... INTELIGENCIA DO ARTIGO 1o, INCISO III e IV, da CF; ART. 59, parágrafo 3o, DA LEI …
Andamento do Processo n. 0012551-84.2016.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15
, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... da lei anterior, por força do previsto no inciso XXXVI do art. 5º da …
Andamento do Processo n. 1002314-63.2017.5.02.0473 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-2
da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados... atualizados, desde a data da juntada do laudo aos autos, até o …
Página 6263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019
I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto... do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será …
Andamento do Processo n. 1001706-08.2016.5.02.0471 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
sobre a questão no artigo 14 da Lei 5584/70, o qual não restou preenchido, pois a reclamante não está assistida..., inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados …
Página 15456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019
do pagamento (artigo 70 , inciso I , alínea 'd' da Lei 11.196 /2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos... , do art. 39 , da Lei 8.177 /91. Na eventualidade de haver adimplementos …
(artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos... Especializada somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art.…
Andamento do Processo n. 0100584-88.2019.5.01.0056 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1
die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo... previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte …
Andamento do Processo n. 0011504-31.2018.5.15.0001 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15
, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei…
Andamento do Processo n. 0011146-15.2017.5.15.0094 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15
, fixar qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei nº 8.609/94... estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos …