Source: https://fr.scribd.com/document/86064378/Pregao-Eletronico-008-2012-Ambulancias
Timestamp: 2020-02-25 10:15:29+00:00
Document Index: 108832274

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 61', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 80']

Pregao_Eletronico_008_2012_Ambulancias | Folha de Balanço | Lei Estatutária
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___________________________________________________________________________ LICITAO N. 008/2012/DETRAN-GO MODALIDADE: PREGO ELETRNICO SRP PROCESSO 201200025001298 DATA DA REALIZAO: 02 (dois) de abril de 2012, s 09 horas (Horrio de Braslia) LOCAL: Gerncia de Licitaes-DETRAN/GO Av. Atlio Corra Lima s/n - Cidade Jardim Goinia-GO. RGO SOLICITANTE: Presidncia do DETRAN/GO ___________________________________________________________________________ 1 PREMBULO O Departamento Estadual de Trnsito de Gois DETRAN/GO, atravs de seu Presidente, determina abertura do procedimento licitatrio a ser realizado pela Pregoeira/DETRAN, usando a competncia delegada na Portaria n. 665/2011 Gab. Presidncia 20/12/2011, torna pblico que se encontra aberta, nesta unidade, a licitao na modalidade PREGO (ELETRNICO), do tipo MENOR PREO, a ser realizada em sesso pblica, oriunda do processo n.201200025001298, pelo Sistema de Registro de Preos para eventual aquisio de ambulncias de simples remoo TIPO A. O presente certame ser regido pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Federal n. 8.666, de 23 de junho de 1993, com alteraes, Dec Federal n 3.931/2001, e a Lei n 10.520/2002; Decreto Estadual n 7.437 de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual n 7.466, de 18 de outubro de 2011; Decreto Estadual n 7.468, de 20 de Outubro de 2011 e demais normas regulamentares aplicveis espcie.
Este edital est disponvel aos interessados no endereo indicado no prembulo deste edital, e publicado nos sites www.comprasnet.go.gov.br a disposio das empresas cadastradas no CADFOR-Cadastro de Fornecedores do Sistema SE@ACS da Secretaria de Gesto e Planejamento do Estado do Gois e www.detran.go.gov.br de livre acesso. 2 OBJETO 2.1 Constitui objeto da presente licitao a formao do Sistema Registro de Preos para fins de eventual aquisio 300 veculos transformados em ambulnicas de simples remoo tipo A, de acordo com as condies e especificaes constantes no Termo de Referncia, Anexo I e demais disposies fixadas neste Edital e seus Anexos; 2.2 O Registro de Preos ser formalizado por intermdio da Ata de Registro de Preos, na forma da minuta constante no Anexo II, demais disposies fixadas neste Edital e seus Anexos; 2.3 A Ata de Registro de Preos um documento vinculativo, obrigacional, com caractersticas de compromisso para futura aquisio, onde se registram preos, fornecedores, rgos participantes e condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no Edital e seus Anexos, bem como nas Propostas de Preos apresentadas pelos licitantes;
Av. Atlio Corra Lima S/n, Cidade Jardim 74425-901 GOINIA GO Fone/FAX (062) 3272-8140.
2.4 O Departamento Estadual de Trnsito de Gois DETRAN/GO ser o rgo Gerenciador responsvel pela conduo do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preos e gerenciamento da Ata de Registro de Preos dele decorrente. O Gestor responsvel em gerir a Ata de Registro de Preos ser o Presidente do DETRAN/GO, com assessoramente que o mesmo considerar pertinente; 2.5 O valor unitrio mximo de referncia, para o item deste certame, representa o valor mximo que a Administrao se dispe a pagar para esta aquisio. Estes valores esto definidos no subitem 4.1 do Anexo I deste Edital, no constituindo, em hiptese alguma, garantia de recebimento. 2.6 A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as aquisies que deles podero advir. 3 DAS CONDIES DE PARTICIPAO 3.1 Podero participar deste Prego os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constitudos, que atenderem a todas as exigncias constantes deste edital e seus Anexos, bem como estiverem devidamente credenciados perante o sistema www.comprasnet.go.gov.br. 3.2 vedada a participao de licitantes que no possuam expressamente em seus Estatutos ou Contratos Sociais a atividade pertinente e compatvel com o objeto do presente Prego; 3.3 Os licitantes devero acessar diariamente o site acima indicado a fim de tomar cincia acerca de comunicados com referncia a eventuais alteraes. 3.4 Como condio para participao do presente prego necessrio, previamente, o credenciamento, que se dar somente aos licitantes com cadastro homologado no CADFOR do Sistema Eletrnico de Administrao de Compras e Servios do Estado de Gois SE@CS, mantido pela Secretaria de Gesto e Planejamento de Gois. 3.5 A participao neste prego eletrnico dar-se- por meio da digitao de senha privativa do licitante e subseqente encaminhamento de proposta de preos em data e horrio previstos no Termo de Referncia, Anexo I, exclusivamente por meio eletrnico. 3.6 No podero participar os interessados que se encontrarem sob falncia, recuperao judicial, concurso de credores, dissoluo, liquidao, empresas estrangeiras que no funcionam no pas, nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica Estadual. E ainda aqueles que no estiverem com o cadastro homologado no CADFOR do SE@CS. 3.7 Como requisito para participao neste Prego, o licitante com cadastro homologado dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico www.comprasnet.go.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento s exigncias de habilitao previstas no edital.
4 DO CADASTRAMENTO 4.1 A participao no presente prego eletrnico estar aberta somente aos licitantes com cadastro homologado no CADFOR (Cadastro de Fornecedores do Sistema Eletrnico de Administrao de Compras e Servios SE@CS) da Secretaria de Gesto e Planejamento do Estado de Gois. 4.2 Os interessados que no estiverem com o cadastro homologado no CADFOR do SE@CS, devero providenciar o mesmo pelo site www.comprasnet.go.gov.br, opo login do FORNECEDOR, conforme instrues nele contidas. 4.3 A homologao do cadastro do fornecedor s ser definitiva aps o envio da documentao original do licitante ao CADFOR na Secretaria de Gesto e Planejamento de Gois. 4.4 Para cadastramento, renovao cadastral e regularizao, o interessado ter at o quinto dia til anterior data prevista para recebimento das propostas nos certames. A Secretaria de Gesto e Planejamento de Gois ter um prazo de 04 (quatro) dias teis, contados da apresentao dos documentos, para efetuar a homologao do referido cadastro, havendo pendncia na documentao enviada, este prazo ser iniciado na reapresentao da documentao completa. 4.5 A simples inscrio do pr-cadastro no sistema Comprasnet, no dar direito ao licitante de credenciar-se para participar deste prego eletrnico, face que sua senha ficar bloqueada. 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1 O credenciamento se dar por meio da atribuio de chave de identificao e ou senha individual; 5.2 A perda da senha ou a quebra de sigilo dever ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; 5.3 O credenciamento do usurio ser pessoal e intransfervel para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsvel por todos os atos praticados nos limites de suas atribuies e competncias; 5.4 O credenciamento do usurio implica sua responsabilidade legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao prego; 5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao rgo promotor da licitao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.6 O prprio sistema disponibilizar licitante a opo de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte quando efetuar o login e entrar no Prego. A no manifestao de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrnico, implicar no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condio, no intuito de usufruir dos benefcios estabelecidos por lei. 6 DAS PROPOSTAS DE PREOS 6.1 As propostas de preos devero ser enviadas, na data e horrios previstos no Termo de Referncia, Anexo I, exclusivamente atravs do site www.comprasnet.go.gov.br. O licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema, que tem pleno conhecimento e que atende s exigncias de habilitao e demais condies da proposta de preos previstas no edital e seus anexos. 6.2 Todas as condies estabelecidas para os itens, pelo Termo de Referncia no Anexo I, sero tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta de preo. 6.3 O prazo de validade da proposta ser de acordo com o estipulado no Termo de Referncia, Anexo I, a contar da data marcada para a abertura da mesma. 6.4 Nos preos propostos devero estar includos todos os tributos, inclusive ICMS, encargos sociais, frete at o destino, e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitao, os quais ficaro a cargo nica e exclusivamente da vencedora. 6.5 Ao final da sesso de lances, o licitante vencedor dever encaminhar planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor ofertado e registrado de menor lance, juntamente com os documentos de habilitao, aos cuidados do Pregoeiro ou equipe de Apoio do DETRAN/GO Gerncia de Licitaes, Av. Atlio Corra Lima, s/n Cidade Jardim, Goinia GO. As regras para o procedimento do envio dos envelopes deste subitem esto especificadas no Termo de Referncia, Anexo I. 6.6 As propostas encaminhadas pelos vencedores devero conter, obrigatoriamente, a marca do objeto ofertado, sendo desclassificadas as propostas em desacordo. 6.6.1 A proposta de preo dever ser apresentada considerando-se a descrio dos materiais constantes apenas neste Edital. 6.6.2 Ao trmino da fase de insero das propostas, se a licitante tiver ofertado proposta com valor unitrio, do item que compe o lote nico, acima do preo unitrio estimado, estabelecido no subitem 4.1 do Termo de Referncia, Anexo I deste Edital, a mesma ser desclassificada. 6.7 Sempre que a descrio mnima do bem utilizar a terminologia aproximada ou aproximadamente", a medida do objeto ofertado dever estar compreendida no intervalo de 10% (dez por cento) acima e 10% (dez por cento) abaixo da medida especificada.
6.8 A proposta de preos dever ser apresentada em moeda corrente, sendo que o valor total dever ser apresentado em algarismos arbicos, assim como o valor total expresso por extenso. Havendo divergncia entre os valores indicados, prevalecer o valor por extenso. 7 DA SESSO DO PREGO 7.1 Concluda a fase de credenciamento ser iniciada a sesso pblica do prego, no horrio previsto no Termo de Referncia, Anexo I, durante a qual os fornecedores registraro suas propostas, sendo aceita somente uma proposta por item para cada fornecedor. 7.2 Iniciada a sesso pblica do prego eletrnico, no cabe desistncia da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 7.3 Dos Lances 7.3.1 Aps o trmino do prazo estipulado para a fase de registro de propostas, o sistema iniciar a fase competitiva, durante a qual os licitantes que registraram propostas podero ofertar lances atravs do sistema eletrnico, observando o horrio estabelecido no Termo de Referncia, Anexo I. 7.3.2 Iniciada a etapa competitiva sero divulgadas as propostas de preos recebidas, vedada a identificao do licitante. 7.3.3 Durante o transcurso da sesso pblica eletrnica, sero divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horrio do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificao do licitante. 7.3.4 O licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.3.5 No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.3.6 Caso o proponente no realize lances, permanecer o valor da proposta eletrnica apresentada para efeito da classificao final. 7.3.7 No caso de desconexo com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do prego, o sistema eletrnico permanecer acessvel aos licitantes para a recepo dos lances. A Pregoeira, quando possvel, dar continuidade sua atuao no certame, sem prejuzo dos atos realizados. 7.3.8 Quando a desconexo persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do prego ser suspensa e ter reincio somente aps publicao no Dirio Oficial de Gois.
7.3.9 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes, aps o que transcorrer perodo de tempo de at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado tambm pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. 7.3.10 Alternativamente ao disposto no subitem acima, transcorrido no mnimo 15 (quinze) minutos do incio da fase de lances, a Pregoeira poder adotar a metodologia de encerramento da referida etapa, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes, aps o que transcorrer o perodo de tempo de 1 (um) minuto, prorrogado sempre que houver novo lance, contado mais 1 (um) minuto a partir de cada lance, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. 7.3.11 A Pregoeira anunciar, imediatamente aps o encerramento da etapa de lances da sesso pblica ou, quando for o caso, aps a negociao e deciso acerca da aceitao da lance de menor valor, a proposta que, em consonncia com as especificaes contidas no edital, tenha apresentado o menor preo.
8 DO JULGAMENTO 8.1 O critrio de julgamento ser o de acordo com o determinado no Termo de Referncia, Anexo I. 8.2 Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitao. 8.3 Caso no se realizem lances, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e o valor estimado da contratao. 8.4 Havendo apenas uma oferta, e, desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preo seja compatvel com o valor estimado da contratao, esta poder ser aceita. 8.5 Nas situaes em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou at 5% (cinco por cento) superiores proposta mais bem classificada, considerar-se-o ter havido empate. 8.6 Ocorrendo o empate, proceder-se- da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada ser convocada para apresentar nova proposta no prazo mximo de 5 (cinco) minutos aps o encerramento dos lances, sob pena de precluso; b) no caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrarem no intervalo estabelecido no subitem 8.5, ser dada a preferncia quela que registrou primeiramente sua proposta no sistema.
c) sendo apresentada, por microempresa ou empresa de pequeno porte, nova proposta de preo inferior quela considerada vencedora do certame, ser adjudicado em seu favor o objeto licitado; d) na hiptese da no-contratao nos termo previstos no subitem 8.5, o objeto licitado ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e) o disposto no subitem 8.5, somente se aplicar quando a melhor oferta inicial no tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.7 Sero desclassificadas as propostas com valor global superior aos praticados no mercado ou com preos manifestamente inexeqveis. 8.8 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Pregoeira poder suspender o prego e estabelecer, imediatamente, um novo prazo de no mnimo 48 (quarenta e oito) horas para o recebimento de outras propostas ou publicar novo aviso de licitao. 8.9 Constatado o atendimento pleno s exigncias editalcias, ser adjudicado o objeto para o licitante que apresentou proposta do menor preo final. 8.10 Se o licitante vencedor no celebrar o contrato ou no apresentar situao regular, facultado Administrao examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificao, procedendo contratao, sem prejuzo da aplicao das sanes previstas na Lei Federal n 8.666/93. 8.11 Quando da realizao de contratao com autor de proposta subseqente quela classificada em primeiro lugar a Administrao ir negociar o valor da contratao, procurando aproxim-lo daquele ofertado pelo primeiro colocado. 8.12 Da sesso, o sistema gerar ata circunstanciada, na qual estaro registrados todos os atos do procedimento e as ocorrncias relevantes, que estar disponvel para consulta no site. 9 DOCUMENTAO PARA HABILITAO O licitante vencedor dever enviar no endereo e nas conformidades exigidas neste certame a seguinte documentao: 9.1 CRRC- Certificado de Regularidade de Registro Cadastral expedido pelo CADFOR do Sistema SE@CS do Estado de Gois, coordenado pela Secretaria de Gesto e Planejamento de Gois, atualizado e em vigncia. 9.2 Na data da abertura do procedimento licitatrio, os documentos dos subitens 9.6, 9.7 e 9.8, que estiverem com regularidade e com suas datas em vigor no CADFOR do SE@CS, estaro dispensados de apresentao pelos licitantes, com exceo ao subitem 9.7.5, quando se tratar de licitantes sediadas em outra Unidade da Federao.
9.3 ATESTADO OU CERTIDO expedido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, j haver o licitante, realizado fornecimento pertinente ao objeto desta licitao ao rgo declarante. 9.4 Declarao de que a empresa no se acha declarada inidnea para licitar e contratar com o Poder Pblico ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administrao Estadual, conforme modelo a seguir:
DECLARAO A empresa .................................................., CNPJ n. ..............................., declara, sob as penas da lei, que, at a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitao, no presente processo licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. DATA E LOCAL____________________________________ assinatura do Diretor ou Representante Legal 9.5 Declarao da proponente de que no possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal de 1988 (Lei 9.854/99), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente. 9.6 Habilitao Jurdica 9.6.1 Carteira de identidade; 9.6.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 9.6.3 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por aes, acompanhadas de documentos de eleio de seus administradores; 9.6.4 Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerccio; 9.6.5 Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 9.7 Regularidade Fiscal e Trabalhista 9.7.1 Prova de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ;
9.7.2 Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; 9.7.3 Prova de regularidade relativa Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), demonstrando situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei; 9.7.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 9.7.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio/sede do licitante. Caso seja domiciliado/sediado em outra unidade da federao apresentar certido de regularidade perante a Fazenda Estadual de Gois. 9.7.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domiclio ou sede do licitante. 9.7.7 Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 (Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT). 9.8 Qualificao Econmico-Financeira 9.8.1 Certido Negativa de Falncia e Concordata expedida pelo cartrio distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica. 9.8.2 Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da proposta. Considerar-se- detentora de boa situao financeira a empresa de cujo Balano ou Demonstrativo Contbil do ltimo exerccio social possam extrair elementos que comprovem o valor igual ou superior a 1 (um); a) Apresentar a comprovao do ndice de liquidez geral apurado no balano apresentado pela proponente, extraindo os seguintes elementos: I) ndice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,00 (um inteiro), onde ILC=AC/PC sendo que AC corresponde ao Ativo Circulante e PC corresponde a Passivo Circulante e II) ndice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,00 (um inteiro), onde ILG=AC+RLP/ET sendo que AC corresponde ao Ativo Circulante, RLP corresponde a Realizvel a Longo Prazo, ET corresponde a Exigvel Total. b) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social devidamente publicadas na imprensa oficial, quando se tratar de sociedades por aes, acompanhado do ndice da aferio financeira exigido na alnea a deste subitem;
A empresa que apresentar resultado menor citados no item 1 supra, quando de patrimnio lquido mnimo correspondente estimado, atravs de balano patrimonial exigido em Lei.
que 1 (um), em qualquer dos ndices sua habilitao, dever comprovar a 10% (dez por cento) sobre o valor integralizado do ltimo ano base
9.9 Nas aquisies pblicas, as microempresas e empresas de pequeno porte devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio. 9.9.1 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 2 (dois) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa. 9.9.2 A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem acima, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas na legislao, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, verificado as condies de sua habilitao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. 9.9.3 A(s) licitante(s) vencedora(s) dever(o) comprovar a condio de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para alcance dos benefcios da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, atravs de documentao hbil. 9.10 Todos os documentos devero estar com prazo vigente, e para as certides que no mencionarem prazo de validade, considerar-se-o o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedio. 10 - DOS RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor, ao final da sesso, qualquer licitante poder manifestar, exclusivamente por meio eletrnico (em formulrio prprio), motivadamente, no prazo de at 10 (dez) minutos, a inteno de recorrer da deciso do Pregoeiro, com registro da sntese de suas razes. Ser concedido o prazo de 3 (trs) dias teis para apresentao das razes de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazes, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem ter incio no primeiro dia til subseqente ao do trmino do prazo do recorrente. 10.1.1 As razes de recurso, bem como as contrarazes devero ser entregues aos cuidados do Pregoeiro ou equipe de Apoio do DETRAN/GO Gerncia de Licitaes, Av. Atlio Corra Lima, s/n Cidade Jardim, Goinia GO. A Comisso Permanente de Licitao no se responsabiliza por memoriais entregues em outros setores do DETRAN/GO.
10.2 No sero conhecidos os recursos interpostos aps os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados pelo chat ou por fax. 10.3 Os recursos impetrados exclusivamente para postergar e preterir o normal andamento desta licitao e ainda aqueles sem respaldo ou fundamentao legal, sero sumariamente indeferidos na prpria sesso, pelo Pregoeiro que externar atravs do chat, as causas de sua inadmissividade. 10.4 A falta de manifestao imediata e motivada do licitante importar decadncia do direito de recurso. 10.5 O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. 10.6 O resultado do recurso ser divulgado mediante afixao no quadro de avisos deste rgo e comunicado a todos os licitantes via fax, e-mail, ou ainda atravs do site www.comprasnet.go.gov.br. 11 DOS RGOS PARTICIPANTES/CARONAS 11.1 - OBRIGAES: 11.1.1 - Emitir nota de empenho a crdito do Fornecedor no valor correspondente ao fornecimento dos bens. 11.1.2 Efetuar nota de empenho referente ao objeto a ser contratado. 11.1.3 Informar ao RGO GERENCIADOR sobre irregularidades ocorridas durante o fornecimento dos bens. 12 DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO 12.1 Inexistindo manifestao recursal, a Pregoeira aps o recebimento e conferncia dos memoriais originais do participante melhor colocado, adjudicar o objeto da licitao ao licitante vencedor, com a posterior homologao do resultado pela Autoridade competente. 12.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Pregoeira far a adjudicao do objeto ao licitante vencedor e a Autoridade superior homologar a licitao. 13 DA CONVOCAO DO VENCEDOR 13.1 Homologado o procedimento licitatrio, o representante legal do licitante vencedor ser convocado para assinar a Ata de Registro de Preos, no prazo estipulado no Termo de Referncia, Anexo I, conforme teor da proposta aceita.
13.2 O adjudicatrio dever comprovar a manuteno das condies demonstradas para habilitao para dar o aceite na Nota de Empenho ou firmar outro documento equivalente. 13.3 O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora dever assinar a Ata de Registro de Preos, dentro das formalidades e do prazo estipulado no Termo de Referncia, Anexo I, a contar do recebimento da comunicao, atravs de FAX, Correio ou e-mail. 13.4 Qualquer solicitao de prorrogao de prazo para assinatura da Ata de Registro de Preos, decorrentes desta licitao, somente ser analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada. 14 DA VIGNCIA DA ATA 14.1 A Ata de Registro de Preos ter vigncia de 12 (doze) meses, com termo inicial a partir da sua assinatura, fazendo-se imprescindvel sua publicao na imprensa oficial. 14.2 Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preos ficaro disposio da Administrao, para que se efetuem as aquisies nas oportunidades e quantidades necessrias, at o limite estabelecido. 15 DOS PREOS REGISTRADOS 15.1 Ser registrado o preo da licitante vencedora, conforme ordem de classificao, observando-se o seguinte: a) os preos registrados e a indicao do respectivo fornecedor ser divulgado em rgo oficial da Administrao e ficaro disponibilizados durante a vigncia da Ata de Registro de Preos; 15.2 A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir, ficando facultada a ela a utilizao de outros meios previstos em lei. O beneficirio do registro de preos, em igualdade de condies, tem direito preferncia para a contratao, dentro dos limites previstos, no prazo de validade estabelecido e das condies da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administrao. 16 DA ALTERAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 16.1 A Ata de Registro, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poder sofrer alteraes, obedecidas as disposies legais; 16.2 O preo registrado poder ser revisto em decorrncia de eventual reduo daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos servios ou bens registrados, cabendo ao DETRAN/GO promover as necessrias negociaes junto aos fornecedores;
16.3 Quando o preo inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preo praticado no mercado o DETRAN/GO dever: a) convocar o fornecedor visando negociao para reduo de preos e sua adequao ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociao, o fornecedor ser liberado do compromisso assumido; c) convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociao. 16.4 Quando o preo de mercado tornar-se superior ao preo registrado e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, no puder cumprir o compromisso, o DETRAN/GO poder: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicao ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociao. 16.5 No havendo xito nas negociaes, o DETRAN/GO dever proceder revogao da Ata de Registro de Preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa. 16.6 O fornecedor ficar obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios at o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do seu valor inicial atualizado. 17 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 17.1 O fornecedor ter seu registro cancelado quando: a) descumprir as condies da Ata de Registro de Preos; b) no retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel; c) no aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese de este se tornar superior queles praticados no mercado; d) tiver presentes razes de interesse pblico; e) por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficirio, ou, ainda, no caso de substancial alterao das condies do mercado; 17.2 O cancelamento de registro, nas hipteses previstas no subitem 17.1 acima, assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser formalizado por despacho da autoridade competente do DETRAN/GO; 17.3 O fornecedor poder solicitar o cancelamento do seu registro de preo na ocorrncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuo contratual, decorrentes de caso fortuito ou de fora maior devidamente comprovados;
17.4 A Ata de Registro de Preo, decorrente desta licitao, ser cancelada automaticamente: a) b) por decurso de prazo de vigncia; quando no restarem fornecedores registrados.
18 DOS USURIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREOS 18.1 A Ata de Registro de Preos, durante sua vigncia, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da administrao pblica que no seja partcipe no item ou lote especfico do certame licitatrio, mediante prvia consulta unidade gerenciadora, desde que devidamente comprovada a vantagem; 18.2 Os rgos e as entidades que no participaram do registro de preos, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preos, devero manifestar seu interesse junto unidade gerenciadora da Ata, para que esta indique os possveis fornecedores e respectivos preos a serem praticados, obedecida a ordem de classificao; 18.3 Caber ao fornecedor beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento ou prestao do servio, desde que no haja prejuzo s obrigaes anteriormente assumidas; 18.4 Em relao aos rgos e s entidades aderentes Ata de Registro de Preos, as aquisies a que se refere o subitem 18.1 no podero exceder, por ente federado, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na respectiva Ata; 18.5 A Ata de Registro de Preos ser assinada pela autoridade competente e pelo adjudicatrio, vinculando-se este ltimo ao cumprimento de todas as condies de sua proposta, cujo preo foi registrado, e s normas editalcias e legais durante toda a vigncia da Ata; 18.6 No procedimento de adeso a lote de Ata de Registro de Preos permitida a contratao de fornecimento parcial dos bens ou servios nela constantes, desde que isso no desequilibre a proposta cujo preo foi registrado para o lote. 19 DAS CONDIES PARA CONTRATAO 19.1 O fornecedor registrado ser convocado para, no prazo de at 05 (cinco) dias a partir da notificao, assinar o Contrato, conforme minuta constante do Anexo III, podendo este prazo ser prorrogado, a critrio da Administrao, desde que ocorra motivo justificado; 19.2 A recusa injustificada do fornecedor registrado em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se s penalidades previstas em lei, exceo feita s licitantes que se negarem a aceitar a contratao, fora da validade da Ata de Registro de Preos;
19.3 O prazo de vigncia do contrato a ser celebrado ser de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, e eficcia a partir da publicao no Dirio Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, se for interesse das partes, nos termos do art. 57, Lei n 8.666/93. 19.4 Como condio para celebrao do contrato e durante a vigncia contratual, o fornecedor registrado dever manter as mesmas condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao; 19.5 Os preos sero fixos e irreajustveis pelo perodo de 12 (doze) meses contados da apresentao da proposta. Aps este perodo ser utilizado o IPC-A (IBGE) como ndice de reajustamento; 19.5.1 Quando, antes da data de reajustamento, tiver ocorrido reviso do contrato ou da Ata de Registro de Preos, para manuteno do seu equilbrio econmico financeiro, exceto nas hipteses de fora maior, caso fortuito, agravao imprevista, fato da Administrao ou fato do prncipe, o prazo para reajuste contratual ser contado a partir da data da referida reviso, para evitar acumulao injustificada; 19.6 As exigncias dos servios, as quantidades, os prazos, bem como as demais condies constam no Termo de Referncia, Anexo I e no instrumento contratual a ser celebrado com o fornecedor registrado, conforme Minuta de Contrato, Anexo III deste Edital; 19.7 Como condio para celebrao do contrato e durante a vigncia do ajuste, sempre que a Administrao o requerer, o fornecedor registrado dever apresentar relao de todos os scios que compem seu quadro social. 20 - DO PAGAMENTO E DOTAO ORAMENTRIA 20.1 O pagamento ser efetuado pela Gerncia de Finanas do DETRAN/GO, em moeda corrente, atravs de Ordem de Pagamento, no prazo estipulado no Termo de Referncia, Anexo I. 20.1.1 Sero descontados na ocasio do pagamento os tributos previstos para serem retidos na fonte, conforme previso legal. 20.1.2 Ocorrendo eventual atraso de pagamento, sero acrescidos juros de mora de 0,5% am, sobre o respectivo valor faturado; como critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento. 20.2 A despesa decorrente desta licitao correr por conta da dotao oramentria consignados no oramento do DETRAN/GO, para os exerccios alcanados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preos, a cargo do DETRAN/GO, cujos programas de trabalho e elementos de despesas especficos constaro da respectiva Nota de Empenho. 21 DAS MULTAS E SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
21.1 A recusa do adjudicatrio em assinar a Ata de Registro de Preos, bem como o instrumento do contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo DETRAN/GO, bem como o atraso e a inexecuo parcial ou total do objeto deste Prego, caracterizaro o descumprimento da obrigao assumida, permitindo a Administrao aplicao das sanes previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n 8.666/93. 21.2 As sanes previstas neste item podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa ao fornecedor, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da intimao do ato. 21.3 A inexecuo contratual, inclusive por atraso injustificado na execuo do contrato, alm das penalidades previstas no subitem 22.1, poder acarretar contratada multa de mora, de acordo com a gravidade da infrao, obedecidos os seguintes limites: a) 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigao, inclusive no de recusa do adjudicatrio em firmar o contrato, ou ainda na hiptese de negar-se a efetuar o reforo da cauo, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocao; b) 0,3 % (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento no cumprido; c) 0,7 % (sete dcimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento, por cada dia subsequente ao trigsimo. 22 DISPOSIES GERAIS 22.1 Este edital dever ser lido e interpretado na ntegra. Aps o registro da proposta no sistema, no sero aceitas alegaes de desconhecimento. 22.2 facultado Pregoeira ou Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo e a aferio do ofertado, bem como solicitar aos rgos competentes a elaborao de pareceres tcnicos destinados a fundamentar as decises. 22.3 A presente licitao somente poder ser revogada por interesse pblico decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 22.4 - A Pregoeira, no interesse da Administrao, poder relevar omisses puramente formais observadas na documentao e proposta, desde que no contrariem a legislao vigente e no comprometa a lisura da licitao, sendo possvel a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.
22.5 Caber ao licitante acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios, resultante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira, sistema, ou ainda que ocorra sua desconexo. 22.6 A no solicitao de informaes complementares por parte de alguma proponente, implicar na tcita admisso de que as informaes tcnicas e jurdicas foram consideradas suficientes. 22.7 Os atos de impugnao do certame sero formulados por escrito e devero ser protocolados na Gerncia de Licitaes, no endereo do rodap, e dever ainda, estar acompanhada do estatuto social da empresa, quando o scio ou proprietrio ser o portador do ato protocolar, e de instrumento de procurao pblica ou particular, com firma reconhecida, do representante legal da empresa, da qual constem poderes especficos para os atos do referido tema ao procurador portador, se este for o protocolador do ato. 22.8 Qualquer cidado ou licitante poder solicitar esclarecimentos, providncias ou impugnar o ato convocatrio em at 2 (dois) dias teis antes da data fixada para a realizao da sesso pblica do prego (Decreto n 7.468, de 20 de outubro de 2011). 22.9 A contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, sero contados da seguinte forma: excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento. Os prazos s iniciam e vencem em dias de expediente do DETRAN/GO. 22.9.1 Acolhida petio contra o ato convocatrio, ser designada nova data para a realizao do certame. 22.10 O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, a critrio do DETRAN/GO, em at 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado. 22.11 A resciso das obrigaes decorrentes do presente Prego se processar de acordo com o que estabelecem os artigos 79 e 80, Lei Federal. n 8.666/93. 22.12 O resultado do presente certame ser divulgado no endereo eletrnico www.comprasnet.go.gov.br e www.detran.go.gov.br, no quadro mural da CPL/DETRAN, os demais atos pertinentes a esta licitao, passveis de divulgao, sero publicados no Placar de Avisos da Gerncia de Licitaes do DETRAN, e fatos de conhecimento e intimao sero comunicados aos interessados via eletronicamente ou via fax. 22.13 Independente das impugnaes e dos recursos previstos, qualquer licitante, contratado, pessoa fsica ou jurdica poder representar ao Tribunal de Contas ou aos rgos integrantes do sistema de controle interno, inclusive ao rgo de controle e acompanhamento e avaliao financeira de contratos e convnios, e, ainda, ao Ministrio Pblico Estadual, contra irregularidade na aplicao desta Lei.
22.14 Maiores informaes sobre as especificaes dos objetos registrados podero ser obtidas com o o Presidente da Comisso de Licitaes Gerncia de Licitaes do DETRAN/GO, pelo telefone (62) 3272-8140, em horrio de expediente.
23 - INTEGRA O PRESENTE EDITAL: 23.1 Anexo I Termo de Referncia; 23.2 Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preo; 23.3 Anexo III Minuta do Contrato. 23.4 Anexo IV Recibo do Edital Gerncia de Licitaes do DETRAN, Goinia-Go, aos ___ dias do ms de _________ de 2012. Daniella Sousa Mano Vras Pregoeira DETRAN/GO
TERMO DE REFERNCIA Processo n. 201200025001298
1 OBJETO: 1.1 Aquisio de Ambulncias de Simples Remoo TIPO A. 2 JUSTIFICATIVA: 2.1 Considerando o trnsito como espao de vida, de cidadania e democracia, ultrapassando a lgica exclusiva da tcnica e represso, o Departamento Estadual de Trnsito, atravs do Governo de Gois consciente de sua responsabilidade social, tem estimulado projetos de valorizao e preservao da vida com objetivo de reduzir a violncia no trnsito e aumentar a segurana e bem estar da populao. Dessa forma e de acordo com a Resoluo n 02 de 2009 da Organizao das Naes Unidas que trata da segurana da Dcada Viria 2011-2020, o Estado de Gois fez adeso no dia 11 de maio de 2011, tendo como compromisso a reduo de mortes, acidentados e feridos em acidente de trnsito em 50% (cinquenta por cento) em 10 (dez) anos, com a definio de um programa permanente e continuado, e buscando no projeto das ambulncias uma alternativa de salvar e preservar vidas. Atender de forma rpida e correta pode significar a vida de uma pessoa. O tempo para o primeiro atendimento fator determinante para o sucesso do tratamento. Quando pessoas no habilitadas levam pacientes at o hospital, o tempo mdio estudado entre emergncia e o trajeto at o hospital, admisso, triagem e identificao dos sintomas, o atendimento ou remoo inadequada de pessoas acidentadas ou feridas compromete a evoluo do paciente, e pode at mesmo trazer constrangimentos aos envolvidos. Por isso fundamental que o primeiro atendimento seja feito corretamente. Assim, a ambulncia guarnecida de assistncia mdica e equipamentos capazes de fornecer suporte bsico de vida, conseguem estabilizar e salvar vidas at o hospital para um tratamento mais adequado, com isso acredita-se que com esta ao o Estado de Gois cumpra com responsabilidade seu dever, reduzindo o quadro de estatsticas de morte causado por acidentes de trnsito. 2.2 Pblico Beneficiado: Vtimas de acidentes de trnsito e seus familiares. 2.3 Concluso
O Departamento de Estadual de Trnsito de Gois busca a cada dia por avanos na segurana do trnsito, promovendo e investigando comportamentos e atitudes para intervenes que diminuam e previnam os riscos de acidentes nas vias pblicas. Tal ao, integra a adeso ao Programa Dcada Viria 2011-2020, necessidade de uma legislao rigorosa e fiscalizao, a melhoria dos servios de emergncia e educao para o trnsito. Resultado esperado: a) Amparo efetivo as vtimas de acidentes de trnsito no intuito de reduzir mortes e sequelas em decorrncia do acidente; b) Valorizao e Preservao da vida. 3 DO PROCEDIMENTO: 3.1 A sesso de processamento deste prego ser realizada em sesso pblica atravs do site www.comprasnet.go.gov.br onde sero abertos e desenvolvidos os trabalhos licitatrios do presente certame, conduzida pela Pregoeira com o auxlio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epgrafe, com os prazos e datas abaixo: 3.2 As Propostas Comerciais/Credenciamentos devero ser encaminhadas, atravs do site www.comprasnet.go.gov.br, no perodo compreendido entre as 09 horas e s 10 horas do dia 02 (dois) de abril de 2012. 3.3 A abertura da fase competitiva ter incio previsto para o dia 02 de abril de 2012 s 10:10 horas. 3.4 Aps o fechamento do lote, o mesmo estar impedido de receber novos lances. 3.4.1 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes, aps o que transcorrer perodo de tempo de at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado tambm pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. 3.4.2 Alternativamente ao disposto no subitem acima, transcorrido no mnimo 15 (quinze) minutos do incio da fase de lances, o Pregoeiro poder adotar a metodologia de encerramento da referida etapa, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema aos licitantes, aps o que transcorrer o perodo de tempo de 1 (um) minuto, prorrogado sempre que houver novo lance, contado mais 1 (um) minuto a partir de cada lance, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. 3.5 Para todas as referncias de tempo contidas neste edital ser observado o horrio oficial de Braslia - DF. 3.6 - A proposta de preos, valores readequados ao valor ofertado e registrado de menor lance, e os documentos para habilitao devero ser encaminhadas pelo prprio licitante vencedor atravs do FAX n. (62) 3272-8140 Gerncia de Licitaes, em at 2 (duas) horas aps o trmino da sesso, e os originais, devero ser encaminhados para a Gerncia de Licitaes do DETRAN/GO, sito Av. Atlio Corra Lima, s/n, Cidade Jardim Goinia GO, CEP 74.425-901, e apresentados, em at 05 (cinco) dias teis, e estarem separados,
em 02 envelopes fechados e indevassveis, contendo em sua parte externa, alm da identificao com nome, endereo, CNPJ da proponente e nome do Pregoeiro, os seguintes dizeres:
Envelope n. 1 PROPOSTA Prego Eletrnico n 008/2012 DETRAN/GO Processo n.201200025001298
Envelope n. 2 DOCUMENTAO Prego Eletrnico n 008/2012 DETRAN/GO Processo n.201200025001298
3.7 Os envelopes exigidos no subitem 3.6 devero ser entregues no endereo citado, pessoalmente Pregoeira ou aos membros da Equipe de Apoio. A Gerncia de Licitaes no se responsabiliza por memoriais entregues em outros setores do DETRAN/GO. No caber ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada para qualquer outra pessoa. 4 DESCRIO DO OBJETO: 4.1 Especificaes para o fornecimento:
Item Cod. Material Quantidade Especificao
Valor (unitrio)
01 52393
AMBULNCIAS DE SIMPLES REMOO de at 3,3m - TIPO A: portaria 2048 do MS Veculo carroceria tipo furgo de pequeno porte, original de fbrica, zero km, modelo do ano ou posterior, com carroceria monobloco ou chassi (original de fbrica), adaptado para ambulncia, com porta lateral e portas traseiras, motor de no mnimo 1350cc, movido gasolina, lcool ou diesel.
R$ 57.866,67
ESPECIFICAO PARA LINHA INTERNA DE MONTAGEM Veculo tipo furgo de pequeno porque, original de fbrica, zero km, modelo ano da entrega ou do ano posterior, com carroceria monobloco ou chassi (original de fbrica), adaptado para ambulncia, com porta lateral e portas traseiras. ESPECIFICAES DO VECULO:
Chassi Comprimento total mnimo = 4.000 mm Distncia mnima entre eixos = 2.500 mm Motor Dianteiro; 4 (quatro) cilindros; Combustvel = Gasolina, lcool ou Diesel Potncia de pelo menos 80cv Torque de pelo menos 12 mkgf Cilindrada mnima = 1350 cc Sistema de Alimentao = Injeo direta, injeo indireta ou Eletrnica
Abastecimento de Combustvel Capacidade mnima = 50 litros Freio e Suspenso Freio a disco nas rodas dianteiras, e a disco ou tambor nas rodas traseiras. Suspenso dianteira com barra estabilizadora. Suspenso traseira: o veculo dever estar equipado com eixo rgido ou semiindependente O veculo dever ser entregue balanceado Direo Hidrulica original de fbrica Transmisso Mnimo de 5 marchas frente 1 marcha r Ar condicionado Original de fbrica Canina / Carroceria A estrutura da cabine e da carroceria ser original do veculo, construda em ao
Capacidade de 1 passageiro ao lado banco do motorista. OBS: A altura interna do veculo dever ser original de fbrica, sem que seja alterada a parte construtiva da ambulncia. O pneu estepe no dever ser acondicionado no salo de atendimento. Sistema Eltrico O sistema eltrico dever estar dimensionado para o emprego simultneo de todos os itens especificados, quer com a viatura em movimento quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiao ou disjuntores. A fiao deve ter cdigos permanentes de cores ou ter identificaes com nmero/letras de fcil leitura, dispostas em chicotes ou sistemas semelhantes. Eles sero identificados por cdigos nos terminais ou nos pontos de conexo. Todos os chicotes, armaes e fiaes devem ser fixados ao compartimento de atendimento de atendimento ou armao por braadeiras plsticas isoladas a fim de evitar ferrugem e movimentos que podem resultar em atritos, apertos, protuberncias e danos. Todas as aberturas na viatura devem ser calafetadas para passar a fiao. Todos os itens usados para proteger ou segurar a fiao devem ser adequados para utilizao e ser padro automotivo, areo, marinho ou eletrnico. Todos componentes eltricos, terminais e pontos devem ter uma ala de fio que possibilitem pelo menos duas substituies dos terminais da fiao. Os diagramas e esquemas de fiao em portugus, incluindo cdigos e listas de peas padro, devero ser fornecidos em separado. Inversor de corrente contnua (12V) para alterada (110/220V) com capacidade de 1.000W de potncia. ESPECIFICAES DAS TRANSFORMAES a. Isolamento termo acstico em poliuretano, com espessura mnima de 4cm, no devendo ser utilizado para este fim fibra de vidro ou isopor. b. Instalao de janela com vidro deslizante serigrafado na porta lateral corredia. c. Revestimento interno teto e laterais em laminado de fibra de ou laminado melanmico com acabamento em silicone. d. Divisria de fibra com janela de comunicao deslizante separando a cabine do motorista do compartimento do paciente. e. Piso em laminado de fibra de vidro ou emborrachado decorflex aplicado sobre chapa de compensado naval revestido de borracha antiderrapante. f. Sinalizador dianteiro tipo barra giroflex com sirene eletrnica de 01 tom. g. Suporte e cilindro de oxignio maior ou igual a 05 litros vlvula e manmetro. h. Suporte de soro e sangue prximo cabeceira da maca. i. Maca fixa de alumnio colchete com cintos de segurana sistema de fixao por engate rpido. j. Banco tipo ba para 2 (dois) acompanhantes assento e encosto estofados equipados com sinto de segurana. k. Iluminao interna luminria redonda embutida no teto com lmpadas de 15 watts. l. Ventilador oscilante fixado no teto ou na lateral.
m. Demais equipamentos obrigatrios exigidos pelo CONTRAN. n. Devero apresentar os seguintes documentos: CAT Certificado de Adequao Legislao de Trnsito; CCT atestado de capacidade tcnica fornecido pelo INMETRO ou ITI e atender demais exigncias do CONTRAN no especificadas neste Edital. o. Desing externo: - Grafismo sigla da ambulncia invertida aplicada sob o cap e cruzes nas portas traseiras - Grafismo externo de acordo com o layout a ser fornecido pelo DETRAN/GO, OVG ou Municpio, a depender do rgo entidade ou ente que utilizar o veculo. A cor da pintura externa dever ser branca.
5 ENTREGA DO OBJETO 5.1 - Avenida Atlio Corra Lima, s/n Cidade Jardim Goinia/Gois, sede do DETRAN/GO. 5.2 Prazo para entrega: At 60 (sessenta) dias corridos, aps o recebimento do empenho/ Autorizao de Fornecimento ou outro documento equivalente, emitido pelo Departamento Estadual de Trnsito de Gois. 6 CONDIES PARA O FORNECIMENTO As seguintes condies se impem como bsicas: 6.1 O contratado dever prestar servios de entrega em dias teis, de segunda a sexta-feira, obrigatriamente no perodo de 08:00 s 12:00 horas e das 14:00 s 18:00. A At 60 (sessenta) dias aps o recebimento da Autorizao de Fornecimento emitido pelo DETRAN/GO. B No caso de defeitos ou imperfeies nos produtos ou imperfeies nos produtos, os mesmos sero recusados, cabendo contratada substitu-los, no prazo determinado pela CONTRATANTE, sob pena de aplicao penalidades e sanes previstas instrumento. C Ainda, se encontradas irregularidade, ser fixado o prazo de 03 (trs) dias para a Contratada promover as correes necessrias, sob pena de os produtos serem recusados e devolvidos nas condies do momento; 7 RESPONSABILIDADES TCNICAS DA CONTRATADA 7.1 Utilizar profissionais capacitadas. 7.2 Obedecer ao cronograma de fornecimento que ser emitido pelo DETRAN/GO 7.3 Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato a ocorrncia de hiptese impeditiva ao cumprimento das obrigaes. 7.4 Providenciar prazo mnimo e zelo para execuo do fornecimento. 8 FISCALIZAO E FATURAMENTO 8.1 O DETRAN/GO, atravs de quem designar, ter amplos poderes para acompanhar, inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigaes contratuais assumidas pela CONTRATADA.
9 CONSIDERAES ESPECIAIS 9.1 O LICITANTE vencedor dever enviar de imediato e via fac-slime, assim que o informar o detentor da melhor proposta, nos termos do Edital, toda documentao exigida no item DA HABILITAO, bem como proposta comercial atualizada com os valores obtidos no Prego e PROSPECTO do veculo ofertado. 9.2 A assistncia tcnica dever ser prestada conforme manual do proprietrio fornecido pelo fabricante que dever acompanhar os veculos quando da entrega. 9.3 Os veculos a serem fornecimentos no podem estar fora da linha de produo do fabricante que entrega, fato que dever ser comprovado pelo proponente, caso solicitado pelo DETRAN/GO. 9.4 Garantia mnima de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem, contado a partir do recebimento definitivo dos veculos DETRAN/GO. 10 DOS PRAZOS 10.1 O licitante vencedor dever assinar a ATA DE REGISTRO DE PREOS no prazo de 5 (cinco) dias da convocao. 10.1 A adjudicatria dever no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocao, comparecer ao Setor Competente do DETRAN/GO, Avenida Atlio Corra Lima, s/n Cidade Jardim Goinia/Gois, para assinar o contrato ou instrumento equivalente. 10.2 A declarao da validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos trabalhos licitatrios. 10.3 Prazo de pagamento: at 30 (trinta) dias, do ms subseqente ao da entrega dos produtos, aps a apresentao da Nota Fiscal/Fatura, onde constem todos os produtos entregues, devidamente atestadas pelo setor competente. 10.3.1 Na ocorrncia de rejeio da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorrees, o prazo estipulado no item anterior passar a ser contado da data da sua reapresentao. 10.3.2 Para efeitos de emisso de Nota Fiscal o CNPJ do DETRAN/GO n 02.872.448/0001-20.
Gerncia de Licitaes do DETRAN/GO, Goinia-Go, aos 07 dias do ms de maro de 2012.
Daniella Sousa Mano Vras Pregoeira DETRAN/GO
A N E X O II MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREOS PREGO ELETRNICO N 008/2012
Processo n. 201200025001298 Ata de Registro de Preos n. ________________/ 2012
Aos _________ dias do ms de ___________ de dois mil e doze ( 2012), pelo presente instrumento, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE GOIS DETRAN/GO, Autarquia estadual, com sede em Goinia, Capital do Estado de Gois, Avenida Atlio Correa Lima, s/n., Cidade Jardim, CEP 74.425-901, inscrito no CNPJ sob o n. 02.872.448/0001-20, neste ato representado pelo seu Presidente, EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/GO n. 23.058, inscrito no CPF sob o n. 391.524.641-72, pelo seu Diretor Gesto, Planejamento e Finanas, Cel. PM R/R GERALDO MARGELA DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n. 12.799 - PM/GO, inscrito no CPF sob o n. 221.596.221-68, pelo seu Diretor Tcnico e de Atendimento, Dr. HORCIO MELLO E CUNHA SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n. 1.489.866 - SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 397.593.771-97 e pelo seu Diretor de Operaes, Cel. PM R/R SEBASTIO VAZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 11.843 - PM/GO, inscrito no CPF sob o n. 194.642.311-49, residentes e domiciliados nesta Cidade, doravante denominado DETRAN/GO, resolvem REGISTRAR OS PREOS dos fornecedores abaixo indicados, doravante denominado apenas FORNECEDOR, vencedor do Prego Eletrnico n 008/2012, sob o regime de compras pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS PARA EVENTUAL AQUISIO DE VECULOS TRANSFORMADOS EM AMBULNCIAS DE SIMPLES REMOO TIPO A, DE ACORDO COM AS CONDIES E ESPECIFICAES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, nos termos do Dec. Fed. n 3.931/2001 e da Lei Fed. n 8.666/93 em sua redao vigente, bem como o Edital do Prego Eletrnico n 008/2012 e Processo Administrativo n 201200025001298. FORNECEDOR DETENTOR DO REGISTRO: CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREOS PARA EVENTUAL AQUISIO DE VECULOS TRANSFORMADOS EM AMBULNCIAS DE SIMPLES REMOO TIPO A, de acordo com as especificaes
estabelecidas no Edital do Prego Eletrnico n 008/2012 e seus anexos e Proposta apresentada pela licitante vencedora, pelo valor unitrio de R$ ............. (...................) e total de R$ ............... (...........................) cuja documentao passa a fazer parte integrante deste Instrumento.
CLUSULA SEGUNDA DAVIGNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS I A presente Ata de Registro de Preos ter validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. II Para todos os produtos devero ser prestada garantia de, no mnimo, 12 (doze) meses. III A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir, ficando facultada a ela a utilizao de outros meios previstos na Lei. O beneficirio do registro de preos, em igualdade de condies, tem direito preferncia para a contratao, dentro dos limites previsto, do prazo de validade estabelecido e das condies da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administrao; IV Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preos ficaro disposio da Administrao, para que se efetuem as contrataes nas oportunidades e quantidades necessrias. CLUSULA TERCEIRA DA UTILIZAO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS I A Ata de Registro de Preos, durante sua vigncia, poder ser utilizada por qualquer rgo ou entidade da administrao pblica que no seja partcipe no item ou lote nico do certame licitatrio, mediante prvia consulta ao DETRAN/GO, desde que devidamente comprovada a vantagem; II Os rgos e as entidades que no participaram do registro de preos, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preos, devero manifestar seu interesse junto ao DETRAN/GO, para que este indique os possveis fornecedores e respectivos preos a serem praticados, obedecida a ordem de classificao; III Caber ao FORNECEDOR beneficirio da Ata de Registro de Preos, observadas as condies nela estabelecidas, optar pela aceitao ou no do fornecimento ou prestao do servio, desde que no haja prejuzo s obrigaes anteriormente assumidas; IV Em relao aos rgos e s entidades aderentes Ata de Registro de Preos, as aquisies a que se refere esta Clusula no podero exceder, por ente federado, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na respectiva Ata;
V A Ata de Registro de Preos ser assinada pela autoridade competente e pelo adjudicatrio, vinculando-se este ltimo ao cumprimento de todas as condies previstas no instrumento, cujo preo foi registro, e s normas editalcias e legais durante toda a vigncia da Ata; VI No procedimento de adeso a lote de Ata de Registro de Preos, permitida a contratao de fornecimento parcial dos bens nela constantes, desde que isso no desequilibre a proposta cujo preo foi registrado para o lote. CLUSULA QUARTA DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR DETENTOR DO PREO REGISTRADO E DA CONTRATADA I Todos os encargos decorrentes de possveis contratos, tais como: obrigaes civis, trabalhistas, fiscais, previdencirias ou quaisquer outras, sero de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR; II O FORNECEDOR se obriga a cumprir os termos previstos na presente Ata e a responder todas as consultas feitas pelo DETRAN/GO no que se refere ao atendimento do objeto; III O FORNECEDOR ficar obrigado a manter, durante a vigncia desta Ata e Contrato, todas as condies de habilitao exigidas pela Lei; IV O FORNECEDOR obriga-se a atender ao objeto desta Ata de acordo com as especificaes e critrios estabelecidos no Edital de Licitao, seus anexos, Proposta apresentada, e ainda: a) Atender as obrigaes previstas em lei e normas aplicveis; b) Demais exigncias da Lei Fed. n 8.666/93. V Alm das obrigaes contidas no Edital e seus anexos, e nesta Ata, cabe AO DETRAN/GO: a) Modificar, unilateralmente, os contratos, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, desde que mantido o equilbrio econmico-financeiro original e respeitados os demais direitos e rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no artigo 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqncias previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei n 8.666/93. b) Fiscalizar a execuo dos contratos; c) Aplicar sanes motivadas pela inexecuo total ou parcial do ajuste;
d) Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela Contratada de acordo com os termos do Edital e seus anexos; e) Demais obrigaes previstas na Lei Fed. n 8.666/93. CLUSULA QUINTA DA FORMA, DOS PRAZOS E DO RECEBIMENTO I Em cada fornecimento, o prazo de entrega no poder 60 (sessenta) dias aps a assinatura do contrato (ou documento equivalente), conforme demanda; II O DETRAN/GO determinar qual ser a demanda e verificar todas as suas condies e especificaes, em conformidade com esta Ata; III Os produtos fornecidos pela Contratada devero estar em conformidade com as especificaes tcnicas descritas neste Edital e ser entregues no ptio do DETRAN/GO na Coordenadoria de Manuteno e Transportes e o recebimento se dar pelo Gestor devidamente designado pelo Presidente do DETRAN/GO; IV Os produtos estaro sujeitos a serem substitudos, desde que comprovada a no compatibilidade dos produtos entregues com o estabelecido na Ata e no contrato. CLUSULA SEXTA DAS CONDIES PARA CONTRATAO I A contratao ser formalizada por intermdio do contrato. O FORNECEDOR ser convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificao, assinar o contrato, conforme Anexo III, podendo este prazo ser prorrogado, a critrio da Administrao, desde que ocorra motivo justificado; II A recusa injustificada do FORNECEDOR registrado em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se s penalidades previstas em Lei, exceo feita s licitantes que se negarem a aceitar a contratao, fora da validade da Ata de Registro de Preo; III O prazo de vigncia do contrato a ser celebrado ser de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, e eficcia a partir da publicao no Dirio Oficial do Estado de Gois; IV Como condio para celebrao do contrato e durante a vigncia contratual, o FORNECEDOR registrado dever manter as mesmas condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;
V Como condio para celebrao do contrato e durante a vigncia do ajuste, sempre que o DETRAN/GO o requerer, o FORNECEDOR dever apresentar relao dos scios que compem seu quadro social. CLUSULA STIMA DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO I O pagamento ser efetuado pela Gerncia de Finanas do DETRAN/GO, em moeda corrente, atravs de Ordem de Pagamento; II Sero descontados na ocasio do pagamento os tributos previstos para serem retidos na fonte, conforme previso legal; III Ocorrendo eventual atraso de pagamento, sero acrescidos juros de mora de 0,5% am, sobre o respectivo valor faturado; como critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento; IV O DETRAN/GO ter at 30 (trinta) dias, do ms subseqente ao da entrega dos produtos, aps a apresentao da Nota Fiscal/Fatura, onde constem todos os produtos entregues, devidamente atestadas pelo setor competente; V Na ocorrncia de rejeio da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorrees, o prazo estipulado no inciso anterior passar a ser contado da data da sua reapresentao; VI Os preos sero fixos e irreajustveis pelo perodo de 12 (doze) meses contados da apresentao da proposta. Aps este perodo ser utilizado o IPC-A (IBGE) como ndice de reajustamento. Quando, antes da data do reajustamento, tiver ocorrido reviso do contrato ao da Ata de Registro de Preos, para manuteno do seu equilbrio econmico financeiro, exceto nas hipteses de fora maior, caso fortuito, agravao imprevista, fato da Administrao ou fato do prncipe, o prazo para o reajustamento contratual ser contado a partir da data da referida reviso, para evitar acumulao injustificada. CLUSULA OITAVA DOS RECURSOS ORAMENTRIOS I A despesa decorrente desta licitao correr por conta da dotao oramentria consignados no oramento do DETRAN/GO, para os exerccios alcanados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preos, a cargo do DETRAN/GO, cujos programas de trabalho e elementos de despesas especficos constaro da respectiva Nota de Empenho. CLUSULA NONA DA ALTERAO E DOS PREOS REGISTRADOS
I A Ata de Registro, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poder sofrer alteraes, obedecidas as disposies legais; II O preo registrado poder ser revisto em decorrncia de eventual reduo daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos servios ou bens registrados, cabendo ao DETRAN/GO promover as necessrias negociaes junto aos FORNECEDORES; III Quando o preo inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preo praticado no mercado o DETRAN/GO dever: a) convocar o FORNECEDOR visando negociao para reduo de preos e sua adequao ao praticado pelo mercado; b) frustrada compromisso assumido; a negociao, o FORNECEDOR ser liberado do
c) convocar os demais FORNECEDORES visando a igual oportunidade de negociao. IV Quando o preo de mercado tornar-se superior ao preo registrado e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, no puder cumprir o compromisso, o DETRAN/GO poder: a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicao ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar os demais FORNECEDORES visando a igual oportunidade de negociao. V No havendo xito nas negociaes, o DETRAN/GO dever proceder revogao da Ata de Registro de Preos, adotando as medidas cabveis para obteno da contratao mais vantajosa. VI O FORNECEDOR ficar obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios at o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do seu valor inicial atualizado. CLUSULA DCIMA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO I O FORNECEDOR ter seu registro cancelado quando: a) descumprir as condies da Ata de Registro de Preos;
b) no retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administrao, sem justificativa aceitvel; c) no aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese de este se tornar superior queles praticados no mercado; d) tiver presentes razes de interesse pblico; e) por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular do beneficirio, ou, ainda, no caso de substancial alterao das condies do mercado; II O cancelamento de registro, nas hipteses previstas no inciso I acima, assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser formalizado por despacho da autoridade competente do DETRAN/GO; III O FORNECEDOR poder solicitar o cancelamento do seu registro de preo na ocorrncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuo contratual, decorrentes de caso fortuito ou de fora maior devidamente comprovados; IV A Ata de Registro de Preo, decorrente desta licitao, ser cancelada automaticamente: a) por decurso de prazo de vigncia; b) quando no restarem fornecedores registrados. CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DAS PENALIDADES Sem prejuzo das demais sanes legais cabveis, o descumprimento das obrigaes e demais condies desta Ata e possvel contrato, sujeitar a aplicao das seguintes penalidades: I A recusa do FORNECEDOR em assinar o instrumento do contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo DETRAN/GO, bem como o atraso e a inexecuo parcial ou total do objeto deste Prego, caracterizaro o descumprimento da obrigao assumida, permitindo a Administrao aplicao das sanes previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n 8.666/93. II As sanes previstas neste item podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa ao FORNECEDOR, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da intimao do ato.
III A inexecuo contratual, inclusive por atraso injustificado na execuo do contrato, alm das penalidades previstas no inciso I, poder acarretar contratada multa de mora, de acordo com a gravidade da infrao, obedecidos os seguintes limites: a) 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigao, inclusive no de recusa do adjudicatrio em firmar o contrato, ou ainda na hiptese de negar-se a efetuar o reforo da cauo, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocao; b) 0,3 % (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento no cumprido; c) 0,7 % (sete dcimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento, por cada dia subsequente ao trigsimo. Pargrafo nico Antes da aplicao de qualquer penalidade ser garantido ao FORNECEDOR o contraditrio e a ampla defesa. A multa ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo DETRAN/GO ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLUSULA DCIMA-SEGUNDA DO RGO GERENCIADOR E DO GERENCIAMENTO DA ATA O Departamento Estadual de Trnsito de Gois DETRAN/GO ser o rgo Gerenciador responsvel pela prtica de todos os atos de controle e administrao do Sistema de Registro de Preos. O Gestor responsvel em gerir a Ata de Registro de Preos ser o Presidente do DETRAN/GO, com assessoramente que o mesmo considerar pertinente. CLUSULA DCIMA-TERCEIRA DAS DISPOSIES FINAIS I Integram esta Ata, a proposta vencedora do FORNECEDOR XXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, classificado em 1 lugar, bem como o Edital do Prego Eletrnico n 008/2012 e seus anexos, independente de transcrio. II Todas as alteraes que se fizerem necessrias sero registradas por intermdio de Termo Aditivo presente Ata de Registro de Preos. III Fica eleito o foro de Goinia/GO para dirimir dvidas ou questes oriundas do presente instrumento. IV Os casos omissos sero resolvidos de acordo com a Lei n 8.666/93 e demais normas pertinentes.
V A publicao resumida desta Ata de Registro de Preos na imprensa Oficial, condio indispensvel para sua eficcia, ser providenciada pela Administrao. VI rgo participante desrta Ata: Organizao das Voluntrias de Gois-OVG, com interesse manifesto no Ofcio n 184/12-OVG, anexo aos autos 201200025001298, participando com o quantitativo de 84 (oitenta e quatro) veculos adaptados. E, por as partes estarem ajustadas e compromissadas, assinam a presente ATA DE REGISTRO DE PREOS.
GABINETE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE GOIS DETRAN/GO, em Goinia, aos ............. dias do ms de ............................ de 2012. Pelo DETRAN/GO:
Cel. PM R/R GERALDO MARGELA SILVA Diretor Gesto, Planejamento e Finanas
Dr. HORCIO M. CUNHA SANTOS Diretor Tcnico e de Atendimento
Cel. PM R/R SEBASTIO VAZ DA SILVA Diretor de Operaes
EDIVALDO CARDOSO DE PAULA Presidente Pelo FORNECEDOR:
____________________ Representante Legal Testemunhas: 1 Testemunha______________________________ CPF ____________________ 2 Testemunha _____________________________ CPF ____________________
A N E X O III MINUTA CONTRATUAL Processo n. 201200025001298 Contrato n. ________________/ 2012
Aquisio de veculos transformados em ambulncias de simples remoo TIPO A, que entre si fazem o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE GOIS DETRAN/GO e a empresa.........................................., sob as condies abaixo:
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE GOIS DETRAN/GO, Autarquia estadual, com sede em Goinia, Capital do Estado de Gois, Avenida Atlio Correa Lima, s/n., Cidade Jardim, CEP 74.425-901, inscrito no CNPJ sob o n. 02.872.448/0001-20, neste ato representado pelo seu Presidente, EDIVALDO CARDOSO DE PAULA, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/GO n. 23.058, inscrito no CPF sob o n. 391.524.641-72, pelo seu Diretor Gesto, Planejamento e Finanas, Cel. PM R/R GERALDO MARGELA DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n. 12.799 - PM/GO, inscrito no CPF sob o n. 221.596.221-68, pelo seu Diretor Tcnico e de Atendimento, Dr. HORCIO MELLO E CUNHA SANTOS, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n. 1.489.866 - SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 397.593.771-97 e pelo seu Diretor de Operaes, Cel. PM R/R SEBASTIO VAZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n. 11.843 - PM/GO, inscrito no CPF sob o n. 194.642.311-49, residentes e domiciliados nesta Cidade, doravante denominado DETRAN/GO e, de outro lado, a empresa ..........................., sediada ............................................., inscrita no CNPJ sob o n ............................................ representada, pelo scio ........................, doravante denominada apenas CONTRATADA tm, entre si justo e avenado, e celebram o presente contrato para veculos transformados em ambulncias de simples remoo TIPO A, em conformidade com as disposies da Lei Federal n 8.666, de 23 de junho de 1993, em sua redao vigente. Imprescindvel, tambm, o cumprimento das clusulas e condies a seguir expostas:
Constitui objeto da presente licitao a aquisio de veculos transformados em ambulncias de simples remoo TIPO A, de acordo com o Edital seus anexos, bem como na Portaria n 2048 do Ministrio da Sade. CLUSULA SEGUNDA FUNDAMENTO LEGAL A aquisio resulta de procedimento licitatrio, na modalidade Prego Eletrnico n 008/2012, Ata de Registro de Preos n 001/2012, conforme Processo n. 2012000254001298 e Edital de chamamento registrado sob o n. de ordem 008/2012, que passar a fazer parte integrante deste e a ele vinculando-se diretamente, independente de sua transcrio, bem como Lei Fed. n 8.666/93, Dec Federal n 3.931/2001, e a Lei n 10.520/2002; Decreto Estadual n 7.437 de 06 de setembro de 2011. CLUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAES DA CONTRATADA A CONTRATADA, para fiel execuo deste contrato, obrigar-se-: I Atender ao objeto deste contrato de acordo com as especificaes e critrios estabelecidos no Edital de Licitao, seus anexos e Proposta apresentada; II Cumprir os termos previstos na presente Ata e a responder todas as consultas feitas pelo DETRAN/GO no que se refere ao atendimento do objeto; III Fornecer garantia de, no mnimo, 12 (doze) meses, para todos os bens entregues; IV Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e segurana do objeto ofertado, no podendo apresentar deficincias tcnicas, assim como pela adequao do mesmo s exigncias deste ajuste, bem como Anexo nico; V Entregar, em at 60 (sessenta) dias, da requisio expressa, todos os produtos solicitados; VI Manter, durante a vigncia deste contrato, todas as condies de habilitao exigidas pela Lei; VII - Executar integralmente o objeto deste contrato, sendo vedada sua transferncia a terceiros; VIII Propiciar fiscalizao do DETRAN/GO e os meios necessrios para averiguao de quaisquer dados que a mesma julgar necessrio.
IX Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais decorrentes da execuo deste contrato, assim como taxas, impostos e quaisquer outras exigncias legais ou regulamentares que venham incidir sobre este contrato; X Manter durante toda execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes nele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificaes exigidas no Edital; XI Responder pelos danos de qualquer natureza, que venha a sofrer o DETRAN/GO, bem como quaisquer terceiros, em razo de ao ou omisso pela CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir em cumprimento do presente contrato, independente de qualquer ao judicial; XII Apresentar relao de todos os scios que compem seu quadro social, no momento da contratao e, durante a vigncia do ajuste, sempre que a Administrao o requerer. XIII Aceitar os acrscimos ou supresses, at o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual inicialmente previsto, na forma da Lei Fed. N 8.666/93. CLUSULA QUARTA DAS OBRIGAES DO DETRAN/GO O DETRAN/GO, por sua vez, obriga-se a: I Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus servios dentro das normas do contrato; II Fornecer CONTRATADA relao dos setores e respectivos responsveis credenciados para responder pelo contrato; III Requisitar expressamente o fornecimento dos produtos, assim como as quantidades, CONTRATADA, com antecedncia de 60 (sessenta) dias; IV Indicar a COMISSO DE RECEBIMENTO (integrada por servidores do DETRAN/GO) e o GESTOR deste contrato, observando todas as condies contratuais; V Providenciar a publicao do extrato deste instrumento no Dirio Oficial do Estado, em conformidade com o pargrafo nico do artigo 61 da Lei 8.666/93. CLUSULA QUINTA DA VIGNCIA E REAJUSTE I O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a partir do dia publicao do extrato na imprensa oficial, conforme art. 57, Lei n 8.666/93.
II A CONTRATADA ficar obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios at o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do seu valor inicial atualizado. CLUSULA SEXTA DO PREO I O valor total (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), sendo (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). do contrato ser o valor unitrio de de R$ R$ xxx,xx xxx,xx
Pargrafo nico Ao valor total j esto inclusos todos os encargos e despesas necessrias sua perfeita execuo, inclusive gastos com mo-de-obra e frete, sendo o preo fixo e irreajustvel salvo nas hipteses previstas no contrato. II O valor pactuado poder ser revisto mediante solicitao do DETRAN/GO, acompanhada de comprovao de supervenincia do fato imprevisvel ou previsvel, porm de consequncias incalculveis, bem como de demonstrao analtica de seu impacto nos custos do contrato, com vistas a manuteno do equilbrio econmico-financeiro do contrato, na forma do 1, art. 57, Lei n 8.666/93. Pargrafo nico No caso do inciso II desta Clusula, poder a CONTRATADA, requerer reajuste segundo a variao do IPC-A (IBGE), ou na falta deste, por outro ndice oficial. CLUSULA STIMA DA DOTAO ORAMENTRIA A despesa decorrente da execuo deste contrato correr conta da dotao n. xxxxxxxxxx, Natureza de Despesa n.xxxxxxxxxxx, Recurso xxxxxxxxxxx, conforme nota de empenho n. .............. de ..../..../......., no valor de R$ ..................... (........................................................................), para o presente exerccio financeiro. CLUSULA OITAVA DA SUBCONTRATAO expressamente vedado transferir ou ceder o contrato, no todo ou parte. CLUSULA NONA DA EXECUO DOS SERVIOS E DO PAGAMENTO I Os produtos devero ser recebidos provisoriamente pelo DETRAN/GO, at 60 (sessenta) dias aps a assinatura do CONTRATO; II O recebimento definitivo ocorrer aps aferio da qualidade, e quantidade dos produtos, com aval da Comisso de Recebimento;
III O pagamento ser realizado at 30 (trinta) dias, do ms subseqente ao da aquisio, aps a apresentao da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestadas pelo setor competente. Pargrafo nico Na ocorrncia de rejeio da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorrees, o prazo estipulado no inciso III desta Clusula passar a ser contado da data da sua reapresentao. IV Ocorrendo eventual atraso de pagamento, sero acrescidos juros de mora de 0,5% am, sobre o respectivo valor faturado; como critrio de atualizao financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do perodo de adimplemento de cada parcela at a data do efetivo pagamento. V No ato do pagamento ser comprovada perante a Gerncia de Finanas, com a apresentao dos documentos hbeis ou por meio do Certificado de Regularidade de Registro Cadastral, a regularidade jurdica e fiscal da CONTRATADA. VI Para efeitos de emisso de Nota Fiscal o CNPJ do DETRAN/GO n 02.872.448/0001-20. CLUSULA DCIMA DA COMISSO DE RECEBIMENTO I A Comisso de Recebimento, ser composta por servidores do DETRAN/GO, ser nomeada pela Presidncia do DETRAN/GO; II A Comisso de Recebimento emitir o competente Atestado de recebimento dos bens entregues sob suas responsabilidades, aps a comprovao de execuo total, fiel e correta dos produtos entregues, de acordo com as condies fixadas neste contrato e seus Anexos; III A Comisso de Recebimento tem poderes para rejeitar, no todo ou em parte, os veculos transformados em ambulncia, em desacordo com a descrio contida neste contrato e seus Anexos; IV A Comisso de recebimento ser constituda por no mnimo 03 (trs) membros, dos quais pelo menos 1 9um) dever ser servidore efetivo do DETRAN/GO. CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DA GESTO DO CONTRATO I A execuo deste contrato ser acompanhada e fiscalizada por um Representante da Administrao (GESTOR DO CONTRATO) especialmente designado, sendo permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio;
II O Representante da Administrao (GESTOR DO CONTRATO), anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados; III As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do Representante devero ser solicitadas aos seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. CLUSULA DCIMA-SEGUNDA DAS MULTAS E SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO I A recusa do adjudicatrio em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo DETRAN/GO, bem como o atraso e a inexecuo parcial ou total do objeto deste contrato, caracterizaro o descumprimento da obrigao assumida, permitindo a Administrao aplicao das sanes previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n 8.666/93. II As sanes previstas nesta Clusula podero ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da intimao do ato. III A inexecuo contratual, inclusive por atraso injustificado na execuo do contrato, alm das penalidades previstas no inciso I, poder acarretar CONTRATADA multa de mora, de acordo com a gravidade da infrao, obedecidos os seguintes limites: a) 10 % (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigao, inclusive no de recusa do adjudicatrio em firmar o contrato, ou ainda na hiptese de negar-se a efetuar o reforo da cauo, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocao; b) 0,3 % (trs dcimos por cento) ao dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento no cumprido; c) 0,7 % (sete dcimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento, por cada dia subsequente ao trigsimo. CLUSULA DCIMA-TERCEIRA DA RESCISO CONTRATUAL O contrato poder ser rescindido pelos motivos previstos no artigo 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e conseqncias previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei n 8.666/93; Pargrafo Primeiro Tambm poder ocorrer a resciso do contrato por convenincia da administrao, a qualquer tempo e mediante notificao prvia no prazo mnimo de 10 (dez) dias;
Pargrafo Segundo O DETRAN/GO se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execuo do objeto do contrato, no caso de convenincia administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a CONTRATADA ter direito de receber os produtos/servios efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei n 8.666/93; Pargrafo Terceiro Ficam reconhecidos os direitos do DETRAN/GO em caso de resciso administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666/93. CLUSULA DCIMA-QUARTA DO FORO I Fica eleito o Foro da Comarca de Goinia/GO para dirimir questes resultantes ou relativas aplicao deste Contrato, no resolvidas na esfera administrativa; II E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (trs) vias, de igual forma e teor, na presena das testemunhas adiante nominadas.
GABINETE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE GOIS DETRAN/GO, em Goinia, aos ............. dias do ms de ............................ de 2012.
Pelo DETRAN/GO: Cel. PM R/R GERALDO MARGELA SILVA SANTOS Diretor Gesto, Planejamento e Finanas Dr. HORCIO MELLO CUNHA Diretor Tcnico e de Atendimento
EDIVALDO CARDOSO DE PAULA Presidente Pela CONTRATADA:
A N E X O IV COMPROVANTE DE RECIBO DO EDITAL Prego Eletrnico n 008/2012 DETRAN/GO Processo n. 201200025001298 Senhor Licitante, Solicitamos a V.S preencher o recibo do edital, remetendo-o Gerncia de Licitaes, por meio do FAX (0**62) 3272 - 8140, caso no tenha retirado o mesmo junto Gerncia de Licitaes. A no remessa do recibo exime a Administrao e a Pregoeira da comunicao de eventuais retificaes ocorridas no instrumento convocatrio, bem como de quaisquer informaes adicionais.
RECIBO DO PREGO ELETRNICO N.008/2012 ESTADUAL DE TRNSITO DO ESTADO DE GOIS.
OBJETO: Registro de Preos de veculos adaptados para ambulncia de simples remoo TIPO A. Razo Social:____________________________________________________________ CNPJ:__________________________________________________________________ Endereo:_______________________________________________________________ Cidade:_______________ Estado:_______ Telefone: (0**_____) ________________ Fax:____________________ E-mail:________________________________________________ Pessoa para contato:______________________________________________________ Recebemos, atravs do site www.detran.go.gov.br ou de qualquer outra fonte, cpia do instrumento convocatrio acima identificado. Data: ____/____/______ ______________________________ Assinatura do Responsvel Legal
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