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Timestamp: 2019-08-23 02:39:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 987', 'artigo 172', 'artigo 245', 'Artigo 43', 'artigo 8', 'Artigo 29', 'Artigo 49', 'artigo 1181', 'artigo 1181']

1625 resultados para Mandato convencional
Acórdão nº 073057 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985
I - O contrato de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - A obrigação de indemnização so existe em relação aos danos que o lesado possivelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (nexo de...
... de agencia e regulavel pelas disposições proprias do contrato de mandato comercial. A revogação injustificada do mandato comercial da causa, na alta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos (artigo 245 do Codigo Comercial). II - ...
Acórdão nº 074324 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987
I - A solução expressa no artigo 987, n. 1, do Codigo Civil, de mandar aplicar aos direitos e obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se aplicavel as sociedades comerciais. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, o mandato dos administradores das sociedades anonimas e livremente...
... obrigações dos administradores das sociedades civis as normas do mandato, objectiva o principio geral da nossa ordem juridica que deve entender-se ... do mandato não justificadas dão causa, na falta de pena convencional, a indemnização de perdas e danos - artigo 245 do Codigo Comercial. IV - ...
... referente à perda retributiva devida à renúncia antecipada ao mandato de administrador do CBI, a pedido da Ré e sob condição desse pagamento, ... do trabalhador, a categoria é objecto de protecção legal e convencional, maxime estando vedado ao empregador baixar a categoria do trabalhador ...
... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento ... 2 - A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente ...
... da constitucionalidade e, subsidiariamente, da suficiência do mandato em causa, no presente caso. 2. Não é a primeira vez que o Tribunal se ... é semelhante iniciativa coabitável com uma representação convencional, nos limites estritos do mandato judicial, que permita a certo ou certos ...
...ão é uma mera expressão contratual do direito de revogação do mandato pois neste último caso tal faculdade é conferida exclusivamente ao ... Podendo pretender-se que o estabelecimento convencional daquele, em hipótese como assim é a dos autos, implicará algum ...
... Efetivamente, o mandato" que os autores outorgaram ao Banco réu para a realização do valor dos t\xC3"... A compensação convencional bancária, previamente, acordada em qualquer negócio, de que possam ...
..., que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca – tendo o mandato sido iniciado a 12 de Outubro de 2009; - Na acção referida no item ... TBSTS.P1 ( acessível na base de dados dgsi com o número de convencional: JTRP00043435 ), de cujos sumários e teor, que se dão como reproduzidos, ...
... convencional, matéria de que não cuida o Tribunal Constitucional, no âmbito dos. ... Mandato de Detenção Europeu, por violação do disposto no artigo 8.º, art.º. ...
... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ...É o que se designa por indivisibilidade convencional. Noutros casos, e afora a chamada indivisibilidade imposta por lei, pode ...
...407.º do CVM, em sentido oposto ao que impõe o mandato constitucional e convencional dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 10, ...
Acórdão nº 206/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015
... oficiais podem intervir no despacho aduaneiro, mediante mandato sem representação. O despachante oficial é um técnico especializado em ... para o cumprimento de uma obrigação pode ser convencionalmente excluída ou limitada nos termos do art.º 800, nº2, do C.C. A ...
..., as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional. Artigo 29.º (Protecção do nome) 1 - Não é ... esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato. Alterações Alterado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 45/85 - ...
Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril de 2003
...No que respeita ao sistema ferroviário transeuropeu convencional, as diversas regulamentações nacionais, os regulamentos internos e as ...As ETI são elaboradas pelo organismo representativo comum, por mandato da Comissão Europeia, e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ...
..., entre outros concomitantemente nomeados e substituídos, e com mandatos fixados até ao final de 2010 de acordo com o artigo vigésimo dos ... A resolução convencional" assenta na liberdade contratual, podendo apresentar-se com distintos conte\xC3"...
Acórdão nº 3635/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007
I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...
... de agência que contém uma disposição que reconhece efeitos ao mandato aparente (art. 23º, nº 1 do DL nº 178/86). De acordo com este preceito ... mesmo se lhe chama penal - cláusula penal - ou pena - pena convencional. Por outro lado, a cláusula penal visa amiudadas vezes facilitar, ao ...
... efeitos: Assumindo a contratação colectiva e a regulação convencional das relações de trabalho a natureza constitucional objectiva de ... perante um contrato de trabalho, mas antes perante um contrato de mandato ou de prestação de serviço em regime liberal, como, aliás, foi ...
Acórdão nº 9430243 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994
I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181
... é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código ... em determinada situação e não com a cessação de poder convencional como é o resultante do falado "contrato ...
Acórdão nº 186/01 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2001
... ordem de precedência tal que não lhe haja sido conferido mandato  seja chamado a substituir um deputado eleito que abra vaga no ... aponta para a inadmissibilidade de uma representação convencional quando um grupo de Deputados, sem prejuízo de satisfazer a exigência ...
... das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebração do ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...
Acórdão nº 0620640 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2006
..., uma legitimidade não própria mas decorrente duma relação de mandato).[Ac. TRP de 10.05.2005 (nº convencional JTRP00038040), disponível em ...
cessão exploração nrau
decreto lei 565 99