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Timestamp: 2017-02-22 02:26:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 10', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 441', 'ARTIGO 535', 'artigo 535']

175265 resultados para vencimentos servidores federais
LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 22 de Dezembro de 1988 LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 03 de Julho de 1985 DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
DOU. Diario Oficial da União 23 de Dezembro de 1986 LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
DOU. Diario Oficial da União 18 de Dezembro de 1985 Em vigor
Códigos Nacional ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio ... do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. ... de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo ...
Códigos Nacional Acórdão nº 620781 de Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2014
VENCIMENTOS  CONVERSÃO EM URV  LEI Nº 8.880/94  SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente...
Acórdão nº 675774 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013
... LEI MUNICIPAL 2.507/ VINCULAÇÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 681 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681 desta Corte, no sentido de que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. II  nº 1997.01.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Dezembro de 2007
... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE - COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS LEVADOS A EFEITO PELAS LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS - COMPENSAÇÃO...
Acórdão nº AgRg no REsp 1243849 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011
... a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002.
Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data da reorganização efetivada (artigo 10 da MP 2.225/2001).
Não ofende a coisa julgada a determinação da limitação tem...
Acórdão nº 2010/0199640-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REAJUSTE DE 3,17%. MP 1.915/99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Não há similitude...
... determinou a incorporação do referido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º da janeiro de 2002). ... percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002" (REsp 1.225.927⁄PR, Rel. ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1367560 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011
Acórdão nº 2011/0021850-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
A alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso ...:SINDICADO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF⁄RS . EMENTA. ... a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de ...
Acórdão nº 2010/0228328-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE.
A alegada ... a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 15558 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011
... compensações com o reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos federais promovido pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93, quando tal questão não tenha sido enfrentada na decisão rescindenda.
No caso, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acórdão rescindendo omitiu a questão da compensação dos eventuais aumentos porventura recebidos.
Códigos Nacional ... Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ...#Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria ...ARTIGO 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do ...
Acórdão nº REsp 1250657 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STJ. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO.
NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
A violação do artigo 535 do CPC, não se...
... a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de ...
Acórdão nº 2005/0201490-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011
Nas hipóteses em que ocorr...
Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011
... analisa o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo exercício de função ou cargo comissionado.
Sobre o art. 18 da Lei 1.533/51, ou seja, quanto à tese de decadência da ação mandamental, verifica-se, da acurada análise do voto condutor (fls. 61-82) e do...
Códigos Nacional ...Vl- os senadores e deputados federais;. Vll- os governadores dos Estados, dos Territórios e do ...IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de ... Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1405709 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. DIFERENÇA DE 3,17%. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225/01. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.
O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
O prazo prescricional para o...
Acórdão nº 2001/0039801-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Agosto de 2007
... segundo o qual é devido, no reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais, o resídu...
Acórdão nº 2007/0234419-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2008
(AgRg nos EREsp 846.183/...
Acórdão nº AgRg no AREsp 84420 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2012
... remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações.
É inviável analisar a tese de que os agravantes não tiveram incorporada aos respectivos vencimentos a diferença nominal correspondente à redução do percentual, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
Acórdão nº 196 de Tribunal Pleno, 20 de Setembro de 2002
... rte, mostra- se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal. Precedentes: ADIMC 117, ADIMC 193 e ADI Procedência da ação, declarando-se inconstitucional a expressão 'cujo soldo não será inferior ao dos servidores militares federais', constante da norma estadual acima citada.
decreto 7579
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