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Timestamp: 2020-01-24 23:12:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 87', 'artigo 56', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 79']

Despacho 4607/2007, 2007-03-14 - DRE
Despacho n.º 4607/2007
Número:4607/2007
Páginas:6914 - 6914
Subdelegação de competências na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público inspectora licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público, inspectora licenciada Maria de Lurdes Correia Rosa Calado, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Coordenar a actuação e a gestão do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público, com excepção das matérias atinentes a pessoal;
b) Conceder autorizações de residência, nos termos previstos no artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
c) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 84.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
d) Decidir sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.º, n.º 1, com excepção das alíneas b), h) e i) do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e nos artigos 54.º e 70.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril;
e) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;
f) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º, com excepção do n.º 3, 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do capítulo III do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril;
g) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
h) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada, a título complementar, pelos titulares de visto de estudo, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
i) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;
j) Aplicar as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com excepção das coimas previstas nos artigos 144.º e 149.º do mesmo diploma;
l) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.
II - As decisões produtoras de efeitos externos proferidas a coberto das delegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e destinatários.
III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
IV - O presente despacho substitui o despacho n.º 16 579, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Agosto de 2006.