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Timestamp: 2019-02-24 06:06:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

REGULAMENTO INTERNO DOS CAMPOS DE FÉRIAS - PDF
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Simone Barreto Casado
1 REGULAMENTO INTERNO DOS CAMPOS DE FÉRIAS ORGANIZADOS PELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO CACÉM E SÃO MARCOS - SINTRA
2 REGULAMENTO INTERNO DOS CAMPOS DE FÉRIAS ORGANIZADOS PELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO CACÉM E SÃO MARCOS SINTRA PREÂMBULO No uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições transferidas para as autarquias locais pelo Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, é elaborado o presente Regulamento Interno dos Campos de Férias. Nota Justificativa A organização de campos de férias destinados a crianças e jovens é uma das atividades centrais da política da Junta de freguesia na área da juventude e procura proporcionar uma ocupação saudável dos seus tempos livres, onde a educação pela arte e cultura, as componentes desportivas e ambientais têm um papel fundamental no estímulo à aquisição de novas aprendizagens e descobertas, promovendo assim o conhecimento e o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, mas também hábitos e práticas de vida saudável. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objeto) 1 O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos; 2 A realização de campos de férias consiste em proporcionar, durante um período determinado de tempo, um programa organizado de carácter educativo, cultural ou artístico, desportivo e recreativo; 3 A dinamização de atividades de ocupação de tempos livres visa atingir os seguintes objetivos: a) Apoiar as famílias nos períodos de pausa letiva, ao nível da ocupação dos tempos livres dos seus filhos, dando prioridade a famílias carenciadas; b) Proporcionar às crianças e jovens atividades de tempos livres, que permitam um desenvolvimento saudável e integral; c) Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos participantes na vertente da sua auto-estima, capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade; d) Fomentar o sentido de interajuda e convivência saudável dos participantes no seu dia-adia;
3 e) Fomentar a integração de todos os participantes, através do seu envolvimento nas atividades culturais, desportivas, recreativas e formativas; f) Possibilitar a frequência das atividades referidas na alínea anterior a crianças/jovens, em situação de risco ou famílias desestruturadas; 4- Os campos de férias organizados pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos, seguem regime não residencial, podendo ser abertos caso em que a sua realização não implique o alojamento fora da residência familiar, com a duração semanal ou quinzenal, iniciando-se à segunda-feira e terminando à sexta-feira. Artigo 2.º (Destinatários) Os campos de férias são iniciativas destinadas exclusivamente a crianças e jovens entre os seis e os dezasseis anos. Artigo 3.º (Entidade Organizadora) Os Campos de Férias têm como entidade promotora a União das Freguesias do Cacém e São Marcos, com sede, na Rua Nova do Zambujal n.º 9, Agualva-Cacém, com o número de contribuinte Artigo 4.º (Direitos e Deveres da Entidade Organizadora) 1. Constituem direitos da União das Freguesias do Cacém e São Marcos: a) A Autarquia, enquanto entidade responsável pela promoção e organização do campo de férias, tem o direito de exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do campo de férias. b) Selecionar o pessoal técnico, nomeadamente o coordenador e os monitores necessários ao bom desenvolvimento dos mesmos. c) Definir as atividades a desenvolver, a sua calendarização e localização. d) Aceitar ou recusar a inscrição dos participantes quando os documentos e informações não sejam as corretas. e) A não responsabilização pelo extravio ou deterioração de vestuário e artigos de valor levados pelos participantes. f) A União das Freguesias do Cacém e São Marcos, reserva-se o direito de alterar ou cancelar o Campo de Férias, por si organizado, quando não estejam reunidas as condições necessárias para a sua concretização. g) Nos Campos de Férias que organiza, cabe à União das Freguesias do Cacém e São Marcos, decidir a exclusão de qualquer participante, monitor/animador, quando o seu comportamento afete o normal funcionamento do Campo de Férias. 2 - Constituem deveres da União das Freguesias do Cacém e São Marcos: a) Assegurar o acompanhamento permanente dos participantes;
4 b) Fazer cumprir o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior. c) Informar o delegado de saúde, as entidades policiais e o corpo de bombeiros, da realização do mesmo, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas face ao início das respetivas atividades, devendo ainda fornecer-lhes indicação clara da respetiva localização e calendarização. d) Efetuar o seguro de acidentes pessoais, nos termos da lei. e) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes das normas de saúde, higiene e segurança. f) Garantir o transporte e as refeições de acordo com o definido no programa do campo de férias. g) Assegurar a existência de espaços e meios seguros adequados ao desenvolvimento das atividades. h) Disponibilizar durante todo o período do campo de férias, através do seu coordenador, documentos atualizados nos quais constem o plano de atividades, o projeto pedagógico e de animação, o regulamento interno, apólices de seguros obrigatórios e ficha de inscrição de cada participante. i) Garantir a presença de: um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a dez anos; um monitor para cada dez participantes nos casos em que as idades destes estejam compreendidas entre os dez e dezasseis anos; j) Possuir um Livro de Reclamações. k) Quando contratar Coordenadores e monitores/animadores, a União das Freguesias do Cacém e São Marcos deve facultar-lhes todas as condições e informações para o bom desempenho das respetivas funções. l) Aos Encarregados de Educação deverá ser assegurada a possibilidade de visitar as instalações do Campo de Férias. Artigo 5.º (Horário) 1. Os campos de férias têm lugar durante as interrupções letivas, sendo essencial o cumprimento por parte dos participantes dos horários estabelecidos, entregues no ato de inscrição aos encarregados de educação para que não ocorra nenhuma irregularidade na programação. 2. A União das Freguesias do Cacém e São Marcos não se compromete a esperar por aqueles que não estejam pontualmente no local definido. CAPÍTULO II PARTICIPANTES DO CAMPO DE FÉRIAS Artigo 6.º (Inscrições) 1. A inscrição dos participantes deverá ser feita através do preenchimento de impresso próprio, a fornecer pelos serviços de Atendimento da União das Freguesias do Cacém e São Marcos.
5 2. Com o impresso de inscrição terá de ser entregue a seguinte documentação: a) Cópia do Cartão de Assistência Médica; b) Cópia da Cédula, Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; c) Cópia do Boletim de Vacinas; d) Apresentação do cartão de eleitor dos Pais ou Tutores, ou Cartão de Cidadão; e) Autorização do respetivo encarregado de educação ou representante legal. 3. No ato de inscrição terá de ser liquidado o respetivo valor de inscrição e será entregue um exemplar do presente regulamento interno. 4. São reservadas 20% das vagas para crianças e jovens, elementos de agregados familiares acompanhados pelo Gabinete de Ação Social da União das Freguesias do Cacém e São Marcos, ou pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Sintra Oriental. O valor da comparticipação familiar é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, o qual é encontrado com a seguinte fórmula: Rendimento per capita = (rendimento anual ilíquido do agregado familiar deduções do IRS) / número de elementos do agregado familiar. 5. A inclusão de novos participantes no decorrer do Campo de Férias fica sujeita à aprovação por parte do Presidente da Junta da União das Freguesias do Cacém e São Marcos que poderá ser delegada num Vogal. 6. As inscrições estão sujeitas a um número limite de vagas preenchidas de acordo com a ordem de pagamento da inscrição e entrega de toda a documentação. 7. Não existindo vagas o participante pode optar por se inscrever em lista de espera. 8. Em caso de desistência de um participante inscrito, até 48 horas do início da colónia de férias, este perde direito ao valor da inscrição e a vaga criada será preenchida pelo primeiro participante em lista de espera, que será contactado durante as 24 horas seguintes, devendo proceder à necessária inscrição e pagamento num prazo de 48 horas. 9. Relativamente às fotografias e ou imagens dos participantes que possam ser captadas durante o decorrer das atividades do campo de férias, a União das Freguesias do Cacém e São Marcos reserva-se o direito de as utilizar nos seus meios de divulgação. No caso de o encarregado de educação não autorizar essa utilização, deverá manifestá-lo por escrito antes de se iniciar o campo de férias. Artigo 7.º (Direitos) 1. São direitos dos participantes: a) Transporte de ida e volta e quando necessário ao desenvolvimento das atividades; b) O estipulado no programa (atividade de ocupação de tempos livres), previamente delineado pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos, salvo limitações pessoais dos participantes, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação do Encarregado
6 de Educação; c) Seguro de acidentes pessoal no período circunscrito à atividade; d) Acompanhamento, em caso de doença ou acidente, por um/coordenador até à chegada dos pais ou encarregado de educação; e) Alimentação; f) Estar inserido num ambiente que potencie todo o desenvolvimento físico, moral, cívico e a correta formação da sua personalidade; g) Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da equipa técnica e pelos outros participantes; h) Ter acesso ao presente Regulamento Interno; I) Apresentar críticas construtivas relativas ao funcionamento do Campo de Férias; J) Ser ouvido pelos monitores/animadores e pelo coordenador em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse. Artigo 8.º (Deveres) 1. São deveres dos participantes: a) Respeitar o presente regulamento, bem como as instruções que lhe sejam dadas pelo pessoal técnico; b) Serem portadores de roupa adequada; c) A marcação da roupa e objetos pessoais para fácil identificação; d) Fazer-se acompanhar do seu cartão de beneficiário dos Serviços de Saúde, ficando ao critério do participante a obrigação de assegurar que não tem nenhuma contra-indicação ou, existindo, que informe por escrito, nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março; e) Fazer-se acompanhar do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão; f) Caso esteja sujeito a medicação, fazer-se acompanhar dos mesmos, com indicação do horário que devem ser ministrados, bem como informar por escrito a União das Freguesias do Cacém e São Marcos de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente, quanto à necessidade de cuidados especiais de saúde; g) Não se ausentarem do campo de férias no período em este esteja a decorrer; h) Responsabilizar-se por todos os danos causados à entidade promotora ou a terceiros, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta; i) Não adotar condutas que possam afetar o regular funcionamento da atividade; j) Usar de linguagem e ações que se pautem pelas normas de boa educação e respeito mútuo; l) Informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar; m) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material desportivo, mobiliário e espaços desportivos, fazendo correto uso dos mesmos. CAPITULO III ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
7 Artigo 9.º (Direitos) 1. São direitos dos encarregados de educação: a) Ter conhecimento do presente regulamento; b) Informar-se sobre as atividades preparadas e desenvolvidas no turno em que o seu educando participa. Artigo 10.º (Deveres) 1. São deveres dos encarregados de educação: a) A aceitação do presente regulamento; b) O cumprimento do horário do campo de férias, acompanhando o seu educando nesses momentos, sendo que em caso de impossibilidade ou opção deverá informar, por escrito, a União das Freguesias do Cacém e São Marcos dessa condicionante mencionando a forma como se irá processar a vinda e o regresso do participante ao seu domicílio. Em caso de incumprimento a União das Freguesias do Cacém e São Marcos não assumirá qualquer responsabilidade sobre os participantes; c) Assumir todos os prejuízos causados pelo seu educando à União das Freguesias do Cacém e São Marcos ou a terceiros, podendo o seu educando incorrer na pena de exclusão quando a sua ação tenha afetado o normal funcionamento da atividade; d) Fornecer todas as informações e documentos exigidos no processo de inscrição do educando, bem como toda a informação quanto a cuidados de saúde, conforme artigo 8.º do presente regulamento. Em caso de falsa informação, a União das Freguesias do Cacém e São Marcos não assumirá qualquer responsabilidade sobre o participante, podendo excluir o educando da participação na referida colónia; e) Não interferir, seja em que momento for, nas atividades do campo de férias. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO Artigo 11.º (Organização) 1. As atividades a desenvolver no campo de férias devem abranger vertentes culturais, desportivas, formativas e recreativas/lazer, podendo incluir apenas uma delas. 2. O Campo de Férias é organizado pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos. Artigo 12.º (Pessoal Técnico) 1. A realização do campo de férias compreende, no mínimo, a existência do seguinte
8 pessoal técnico: UNIÃO DAS FREGUESIAS DO CACÉM E SÃO MARCOS a) Um Coordenador; b) Um ou mais monitor/animadores, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes, bem como a natureza das atividades desenvolvidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março; c) O pessoal técnico referido no número anterior deve estar devidamente preparado e habilitado para o exercício das funções a desempenhar. Artigo 13.º (Coordenador) 1. São requisitos para o desempenho da função de Coordenador: a) Ser trabalhador da União das Freguesias do Cacém e São Marcos; b) Ter idade igual ou superior a 25 anos; c) Formação adequada; d) Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função. 2. São deveres do Coordenador: a) A aceitação do presente regulamento; b) Ser Responsável pelo funcionamento do Campo de Férias; c) Elaboração do plano de atividades e acompanhamento da sua execução; d) Coordenar a equipa técnica ao seu dispor, previamente selecionada; e) Zelar pela boa conservação das instalações e dos equipamentos inerentes às atividades; f) Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança; g) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos participantes e respetivas famílias; h) Utilizar obrigatoriamente, em todas as atividades, o equipamento fornecido pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos. 3. São direitos do Coordenador: a) O que se encontra no programa, previamente delineado, pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos; b) Receber formação complementar relacionada com a sua função; c) Ter segurança no decorrer da atividade, nomeadamente de novas condições de trabalho; d) Receber apoio técnico, documental e material necessário ao bom desempenho das suas funções. Artigo 14.º (Monitor/Animador de Campo de Férias)
9 1. Requisito para o desempenho da função de monitor/animador: a) Ter contrato com a União das Freguesias do Cacém e São Marcos; b) Receber formação complementar relacionada com a sua função; c) Ter segurança no decorrer da atividade, nomeadamente de novas condições de trabalho; d) Receber apoio técnico, documental e material necessário ao bom desempenho das suas funções. e) Ter idade igual ou superior a 18 anos; f) Ser possuidor de formação adequada; g) Encontrar-se em boas condições físicas e psíquicas para o desempenho da função. 2. O número de monitor/animador é determinado em função do número e idade dos participantes, conforme estipulado na alínea i) do n.º 2 do artº 4º do presente Regulamento. a) A União das Freguesias do Cacém e São Marcos reserva-se no direito de incluir na equipa mais monitor/animador, sempre que achar necessário, para o desempenho das atividades programadas. 3. São direitos dos monitores/animadores: a) O que se encontra no programa, previamente delineado, pela União das Freguesias do Cacém e São Marcos; b) O que se encontra legalmente definido para os trabalhadores da Freguesia. 4. No caso dos prestadores de serviços: a) Transporte e alimentação; b) Seguro de acidentes de trabalho. 5. São deveres dos monitores/animadores: a) A aceitação do presente regulamento; b) O acompanhamento dos participantes durante o Campo de Férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário; c) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança; d) Coadjuvar o coordenador na organização das atividades e executar as suas instruções; e) Zelar pela boa conservação e segurança dos materiais a utilizar pelos participantes. Artigo 15.º (Regras de segurança) 1. Durante o programa, e com o objetivo de evitar acidentes, devem ser cumpridas as seguintes normas de segurança:
10 a) Desaconselha-se o uso de vestuário e artigos de valor, não se responsabilizando a União das Freguesias do Cacém e São Marcos pelo seu extravio ou deterioração; b) Os participantes devem usar roupa e calçado confortável e um chapéu para utilização no exterior nos períodos de maior calor, e também uma bolsa e garrafa de água devidamente identificados; c) É proibida a posse e o consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes; d) É proibido fumar; e) É proibido o uso de qualquer tipo de arma, utensílios ou qualquer outro instrumento que se revele, à partida, perigoso ou suscetível de pôr em causa a segurança de outros participantes, dos responsáveis ou das instalações; f) O transporte das crianças até ao local onde decorrem os campos de férias é efetuado pelos encarregados de educação ou pessoas autorizadas pelos mesmos, sob responsabilidades destes; g) Sempre que o encarregado de educação pretenda que o seu educando se desloque sozinho até casa ou que outra pessoa o acompanhe no transporte, deverá assinar uma declaração, responsabilizando-se por esse facto, reservando-se a União das Freguesias do Cacém e São Marcos, direta ou indiretamente, o direito de não assumir a responsabilidade por qualquer acidente que envolva o participante; h) A União das Freguesias do Cacém e São Marcos reserva-se o direito de dar o destino que entender à roupa e objetos esquecidos, que não sejam reclamados no prazo de um mês, após o termo dos campos de férias. Artigo 16.º (Cuidados de saúde) 1. Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, o Coordenador tomará as providências necessárias. 2. Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde mais próximo, sendo avisada de imediato a pessoa responsável indicada na ficha de inscrição. 3. Se, no início da atividade, o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, o encarregado de educação deverá indicar na embalagem o nome do participante e todas as indicações necessárias à administração do medicamento, devendo o coordenador ser informado desse facto. 4. O encarregado de educação deverá fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do seu educando que possa revelar -se importante para a sua participação nas atividades. Artigo 17.º (Livro de reclamações) O campo de Ferias possui um livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.
11 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.º (Duvidas e Omissões) Nos casos omissos do presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor, decreto-lei n.º 32/2011 de 7 de março, assim como as portarias que vierem a ser publicadas. As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da União das Freguesias do Cacém e São Marcos. Artigo 19.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital e estará disponível nos serviços da União das Freguesias do Cacém e São Marcos, assim como, no sítio da internet, caso exista.