Source: http://universidadeseniordeazeitao-geral.blogspot.com/2013/12/regulamento-interno-da-usaz-associacao.html
Timestamp: 2018-07-17 17:00:56+00:00
Document Index: 129127156

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 15']

Universidade Sénior de Azeitão - Geral: Regulamento Interno da USAZ - Associação Cultural de Azeitão
Fim e estrutura organizativa
1 - A Associação tem por fim a promoção e a participação em atividades de natureza cultural e recreativa dirigida para a população da região, designadamente para os seniores, baseando-se num projeto de voluntariado.
2 – A USAz - Associação Cultural de Azeitão poderá manter e estabelecer relações com quaisquer organismos e entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e estrangeiras com a intenção de melhor atingir os seus objetivos específicos.
1 - Tendo em vista alcançar o fim descrito no artigo anterior, a Associação integrará a Universidade Senior de Azeitão, adiante designada por USAz, sujeita a regulamento próprio.
2 – O Regulamento da Universidade Senior de Azeitão, tendo em conta a sua relação de pertença à USAZ - Associação Cultural de Azeitão, será aprovado pela Direção da Associação .
3 – Os associados da Associação beneficiarão dos serviços prestados pela USAZ sem qualquer custo até ao valor dos serviços correspondentes ao valor da quota paga.
Associados e quotização
1 – Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas.
2 – A admissão dos associados far-se-á mediante proposta dirigida à Direção assinada pelo candidato ou a seu rogo, da qual deverão constar os respetivos elementos de identificação.
3 – Haverá duas categorias de associados:
Honorários – As pessoas que através de ações ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para realização dos fins da instituição como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
Efetivos – As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia.
4 - A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respetivo, que a Associação obrigatoriamente possuirá.
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 19º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que requeiram por escrito com antecedência mínima de 7 dias úteis e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo;
e) Beneficiar dos serviços prestados pela USAZ nos termos do artigo 4º.
c) Observar as posições estatutárias, regulamentos e deliberações dos Corpos Sociais;
Penalizações dos associados
1 – Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 7º ficam sujeitos às seguintes sanções:
2 – São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a Associação.
3 – A aplicação das sanções das alíneas a) e b) são da competência da Direção.
4 – A demissão é da exclusiva competência da Assembleia Geral sob proposta da Direção.
5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número 1 só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.
6 – A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento das quotas.
a) Os que pedirem exoneração;
c) Os que forem demitidos nos termos do número 2 do artigo 8º.
1 – O montante da quota mensal é proposto pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.
2 – A quota mensal é fixada em 1 euro, sendo atualizada anualmente.
3 – As quotas devem ser pagas até ao final do primeiro semestre do ano a que se referem.
Exercício do direito de associado
1 – Os associados efetivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 6º, se tiverem em dia o pagamento das quotas.
2– Não são elegíveis para os Corpos Sociais os associados que mediante processo judicial tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra instituição, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Não remuneração dos Corpos Sociais
O exercício de qualquer cargo nos Corpos Sociais é gratuito.
1 - A duração do mandato dos Corpos Sociais é de 2 anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada biénio.
2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia Geral ou o seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3 - Quando a eleição tenha sido realizada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do período estabelecido no número 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso, e para efeitos do número 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4 - Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos Corpos Sociais.
1 - A Assembleia Geral é composta pelos associados que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
Compete a Assembleia Geral definir as linhas fundamentais da atuação da Associação e deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, designadamente:
a) Eleger e destituir por votação secreta os membros da respetiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
b) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;
c) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer tipo de bens imóveis e de outros bens patrimoniais ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre aceitação de integração de uma Instituição e respetivos bens;
f) Autorizar a Associação e demandar os membros dos Corpos Sociais por atos praticados no exercício das suas funções;
h) Decidir sobre quaisquer recursos de decisões da Mesa da Assembleia Geral.
1 - A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa que se compõe de um presidente, primeiro secretário e um segundo secretário.
2 - Na falta ou impedimento de algum dos membros da mesa da Assembleia Geral competirá à Assembleia Geral eleger os substitutos de entre os associados presentes, por proposta da Mesa, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
3 - Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, lavrar as respetivas atas, representá-la e designadamente:
1 - A Assembleia Geral reunirá ordinária e extraordinariamente.
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro para a eleição dos Corpos Sociais;
c) Até 15 de Novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa de ação.
3 – A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 10% dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
1 - A Assembleia Geral deve ser convocada com pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da Mesa ou pelo seu substituto.
2 - A convocatória é feita por meio de protocolo interno ou aviso postal expedido para cada associado .
1 - A Assembleia reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto ou trinta minutos depois com qualquer número de presentes.
2 - A Assembleia Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes 3/4 dos requerentes.
3 - Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
4 - As deliberações sobre as matérias constantes nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 15º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
5 - No caso da alínea d) do artigo 15º a dissolução não terá lugar se pelo menos o número de associados igual ao dobro dos membros dos Corpos Sociais se se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação qualquer que seja o número de votos contra.
6 - Sem prejuízo no disposto no número anterior são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, e todos concordarem com o adiamento.
1 - A Direção da Associação é composta por cinco membros dos quais um é presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais.
2 - No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo secretário e este substituído por um vogal.
1 - Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei;
g) Apreciar e decidir sobre as propostas de admissão de associados;
2 – A Associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas em conjunto.
a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respetivos trabalhos;
e) Despachar os assuntos normais do expediente e outros que careçam solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião subsequente;
g) Assinar as autorizações do pagamento e as guias de receita sob proposta do Secretário.
a) Coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos;
c) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
e) Superintender os serviços de contabilidade;
f) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior.
b) Superintender nos serviços de tesouraria;
c) Proceder aos pagamentos devidamente autorizados.
A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos, uma vez em cada trimestre.
1 - O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um relator e um vogal.
2 - No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo relator e este pelo vogal.
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, deste regulamento interno e designadamente:
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do cargo executivo sempre que o julgue conveniente;
d) O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para a discussão com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Impedimentos dos membros dos Corpos Sociais
1 - Os membros dos Corpos Sociais não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.
2 - Os membros dos Corpos Sociais não podem contratar direta ou indiretamente com a Associação, salvo se do contrário resultar manifesto benefício para a esta.
3 - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo órgão social.
1 - No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.