Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-dezembro-33317637
Timestamp: 2020-01-20 19:52:29+00:00
Document Index: 146757662

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 31']

Despacho n.º 27420/2007, de 06 de Dezembro de 2007 - 06 de Dezembro de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33317637
Despacho n.º 27420/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Despacho de nomeação, em regime de substituição, da directora de serviços de Apoio Técnico Inspectivo da Delegação de Lisboa e Vale do Tejo, Maria João Alegria Marques Lemos Rodelo
Despacho n. 27420/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 26. do Decreto-Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprovou a estrutura orgânica da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna.
Através da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, foi fixada a estrutura nuclear da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, bem como as competências das respectivas unidades orgânicas.
Com a publicaçáo daqueles diplomas cessaram as comissóes de serviços dos cargos de direcçáo intermédia de primeiro grau, que se mantinham em gestáo corrente, tornando-se agora necessário, por forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecuçáo das atribuiçóes cometidas à Inspecçáo-Geral, proceder à nomeaçáo, em regime de substituiçáo, dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia do 1. grau das unidades orgânicas agora criadas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 7., n. 8, 9 e 10 do artigo 21. e artigo 27. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 8. do Decreto Regulamentar n. 81-B/2007, de 31 de Julho, e com a alínea b) do artigo 1. da Portaria n. 827-G/2007, de 31 de Julho, nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de director de serviços de Apoio Técnico-Inspectivo da Delegaçáo de Lisboa e Vale do Tejo da Inspecçáo-Geral da Educaçáo, a licenciada Maria Joáo Alegria Marques Lemos Rodelo, inspectora superior principal da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo, que reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funçóes inerentes ao cargo, tal como atesta a respectiva síntese curricular anexa ao presente despacho.
A nomeada fica autorizada, nos termos do n. 3 do artigo 31. da Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.
A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
22 de Outubro de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
Identificaçáo:
Maria Joáo Alegria Marques Lemos Rodelo Data de nascimento: 10 de Julho de 1951 Naturalidade: Lisboa
Habilitaçóes académicas:
Licenciatura em Filologia Germânica e em Relaçóes Internacionais Situaçáo profissional
Inspectora Superior Principal da carreira técnica superior de Inspecçáo da Educaçáo, na Delegaçáo Regional de Lisboa da...