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Timestamp: 2019-06-26 22:28:32+00:00
Document Index: 38175510

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 70', 'artigo 51', 'artigo 17', 'Artigo 104', 'Artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 66']

Direito Empresarial III – Títulos de Crédito e Contratos – Resumo para Provas – Ajuda Jurídica
Conceito: Os títulos de crédito constituem “documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado”. Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são:
– Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento – título de crédito.
– Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo.
A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção, já que conforme estabelece o artigo 9°, §1°, da lei n° 5474/68: “a prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata”.
– Princípio da Autonomia: desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele.
– Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula, portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé.
Classificação dos Títulos de Crédito (resumo principal, depois vou detalhar mais)
– Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres.
– Quanto à estrutura: podem ser ordem de pagamento ou promessa de pagamento.
Ordem de pagamento: por esta estrutura o saque cambial dá origem a três situações distintas: sacador ou emitente, que dá a ordem para que outra pessoa pague; sacado,que recebe a ordem e deve cumpri-la; e o beneficiário, que recebe o valor descrito no título. Ex:. letra de câmbio, cheque.
Promessa de pagamento: envolve apenas duas situações jurídicas: promitente, que deve, e beneficiário, o credor que receberá a dívida do promitente. Ex:. nota promissória.
– Quanto à natureza: podem ser títulos causais ou abstratos.
Saque: Este instituto somente será encontrado pela emissão de letras de câmbio, já que estas são ordens de pagamento que, por meio do saque, criam três situações jurídicas distintas, sendo estas: a figura do sacador, o qual dá a ordem de pagamento e que determina a quantia que deve ser paga; a figura do sacado, àquele para quem a ordem é dirigida, o qual deve realizar o pagamento dentro das condições estabelecidas; e, por último, o tomador, credor da quantia mencionada no título.
Aceite: É por meio deste que o sacado se compromete ao pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do aceitante. Importante frisar que, se este aceite se der no verso do título, deverá acompanhar a palavra “aceito” ou “aceitamos”, para que não se confunda com endosso; mas se no anverso do título, bastará a assinatura do aceitante.
Prazo de respiro é o prazo de um dia dado em virtude da primeira apresentação do título para aceite do sacado. De acordo com o art. 24 da LUG: “o sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentação”.
De acordo com o art. 893 do Código Civil: “a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes” e, por assim dizer, entende-se que não só a propriedade da letra que se transfere, como também a garantia de seu adimplemento.
– endossante ou endossador: quem garante o pagamento do título transferido por endosso;
– endossatário ou adquirente: quem recebe por meio dessa transferência a letra de câmbio.
– Endosso próprio: transfere ao endossatário não só a titularidade do crédito como também o exercício de seus direitos.
– Endosso impróprio: difere do anterior uma vez que não transfere a titularidade do crédito, mas tão somente o exercício de seus direitos. Este se subdivide em:
Aval: Versa o art. 30 da LU, “o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval”. Com isso estabelece-se que aval é a garantia cambial, pela qual terceiro (avalista) firma para com o avalizado, se responsabilizando pelo cumprimento do pagamento do título se este último não o fizer.
Vencimento: O vencimento do título ocorrerá, ordinariamente, com o término normal do prazo, sob as seguintes formas elencadas pelo art. 6° da Lei Saraiva (Dec. 2.044/1908):
Pagamento: É através do pagamento que se tem por extinta uma, algumas ou todas as obrigações declaradas no título de crédito. Pode-se dizer, com isso, que o pagamento pode extinguir:
– algumas obrigações: se o pagamento é efetuado pelo coobrigado ou pelo avalista do aceitante, extingue-se a própria obrigação de quem pagou e também a dos posteriores coobrigados;
– todas obrigações: se o pagamento é realizado pelo aceitante do título.
– falta ou recusa do aceite;
– falta ou recusa do pagamento;
– falta da devolução do título.
Ação Cambial: É a ação cabível para o credor reaver o que deixou de receber pelo título de crédito devido, promovendo a execução judicial de seu crédito contra qualquer devedor cambial, devendo-se sempre observar as condições de exigibilidade do crédito. Para a letra de câmbio, a Lei Uniforme, em seu artigo 70 estabeleceu os seguintes prazos:
1 ano: para o exercício do direito de crédito contra os coobrigados, isto é, contra o sacador, endossante e respectivos avalistas. Prazo este a contar do protesto ou do vencimento, no caso da cláusula “sem despesas”;
Mais Princípios: CARTULARIDADE, LITERALIDADE e AUTONOMIA já foram mencionados
A AUTONOMIA tem dois subprincípios derivados:
1) a ABSTRAÇÃO é uma característica relacionada com a causa originária do título de crédito. A obrigação abstrata ocorre só quando o título está em circulação. Assim sendo, o vício contido em uma obrigação cartular não se propaga às demais quando o título circula. A cessão de crédito não tem tal capacidade de “purificação”.
2) Inoponibilidade das Exceções Pessoais : O obrigado em um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador de boa-fé alegando suas relações pessoais como sacador ou outros obrigados anteriores do título. A exceção à regra é o portador de má-fé, com a finalidade de prejudicar o devedor. A má-fé do portador é caracterizada pelo fato de haver ele agido conscientemente em prejuízo do devedor
a) os títulos de crédito têm um FORMALISMO (ou Rigor Cambiário): são documentos formais e padronizados (basta a falta de um campo para a perda da natureza de título de crédito – vício de forma). Ex: art. 889 – CC/02 e art. 75/76 – LUG.
b) CIRCULAÇÃO: finalidade precípua dos títulos de crédito, para facilitar as operações e circulação do crédito (via tradição ou endosso).
c) FORÇA EXECUTIVA: o art. 784, I do NCPC.
QUANTO AO MODELO MODELO
LIVRE : Cuja forma não precisa seguir um padrão estabelecido por lei. Os requisitos para serem considerados como títulos devem ser cumpridos, mas a lei não determina forma específica para eles. Ex: Letra de Câmbio e Nota Promissória.
MODELO VINCULADO : A lei define um padrão para o atendimento dos requisitos de cada um. Ex: Cheque e Duplicata Mercantil.
QUANTO À ESTRUTURA ORDEM DE PAGAMENTO: O saque dá origem a três situações jurídicas distintas De quem dá a ordem; do destinatário da ordem; e do beneficiário (Sacador, Sacado e Tomador).
Ex: Letra de Câmbio, Cheque.
PROMESSA DE PAGAMENTO: O saque cambial dá origem à duas situações jurídicas distintas (dois intervenientes): A de quem promete pagar e o beneficiário da promessa: Sacador/Beneficiário, Promitente/Beneficiário, Credor/Devedor.
QUANTO ÀS HIPÓTESES DE EMISSÃO CAUSAIS: Só pode ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa passível de sua emissão. Ex: Duplicata Comercial / Contrato de compra e venda mercantil e prestação de serviços com a efetiva entrega da mercadoria ou serviços e Conhecimento de Depósito e Warrant.
NÃO CAUSAIS OU ABSTRATOS: Podem ser emitidos por qualquer causa para representar obrigação de qualquer natureza no momento do saque. Ex: Cheque, Nota Promissória.
QUANTO À CIRCULAÇÃO AO PORTADOR: Por não identificarem o credor são transferidos por mera tradição (entrega do título ). A Lei 8.021/90 que dispõe sobre identificação dos contribuintes aboliu o título ao portador. O CCB disciplina os títulos ao portador nos arts. 904 ao 909.
NOMINATIVOS: São os que identificam o seu credor e sua transferência, pressupõe além da tradição o registros nos livros da entidade emissora. À ORDEM: Circulam mediante tradição, acompanhada de endosso (assinatura no verso ou anverso do título). NÃO À ORDEM : Circulam mediante tradição acompanhada da cessão ordinária de créditos. ( é um contrato).
QUANTO À CATEGORIA PRÓPRIOS: Encerram uma verdadeira operação de crédito. Dão direito a uma prestação de coisas fungíveis, como por ex: O dinheiro são os mais genuínos títulos de crédito. Também chamados de típicos e cambiais. Ex: Letra de Câmbio e Nota Promissória.
IMPRÓPRIOS: São títulos que não representam uma verdadeira operação de crédito, mas por possuírem certos requisitos dos títulos de crédito propriamente ditos, circulam com as garantias que estes possuem. Também chamados atípicos ou cambiariformes. Ex: Cheque e Conhecimento de Depósito e Warrant.
TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO Constituem uma categoria especial dos títulos de crédito. São títulos atributivos da qualidade de sócio de uma sociedade. Ex: Títulos Representativos do Capital das S/As. • NATUREZA JURÍDICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Títulos executivos extrajudiciais. (Art. 784, I NCPC).
LETRA DE CÂMBIO: É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento, dando origem, assim, a três situações jurídicas distintas:
a) a do sacador, que emite a ordem;
b) a do sacado, a quem a ordem é destinada;
c) a do tomador, que é beneficiário da ordem.
Não precisam necessariamente, no entanto, estarem ocupadas esta três situações
jurídicas por três pessoas distintas, admitindo a Lei Uniforme, no art. 3º, que a letra seja sacada:
a) à ordem do próprio sacador: o sacador e o tomador são a mesma pessoa (a letra é emitida por alguém em seu próprio benefício);
b) sobre o próprio sacador: o sacador e o sacado são a mesma pessoa (a letra é emitida pelo sacado contra ele mesmo);
c) por ordem e conta de terceiro: situação usual, em que as três situações jurídicas são ocupadas por sujeitos de direito distintos, ou seja, uma pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado) pague a outrem (tomador).
Requisitos essenciais para emissão da letra de câmbio:
1) a expressão “letra de câmbio” (cláusula cambiária);
2) uma ordem incondicional para pagamento de determinada quantia determinada (não pode estar sujeita a qualquer condição, suspensiva ou resolutiva e deve ser mencionada a moeda de pagamento);
3) o nome e identificação do sacado (feita com a menção ao número de sua carteira de identidade, de seu CPF, título de eleitor ou CTPS);
4) o nome do tomador;
5) a assinatura do sacador (pois ele é o codevedor ao garantir a aceitação e o pagamento da letra, podendo o tomador voltar-se contra ele se o sacado não aceitar a letra ou não pagá-la);
6) a data do saque;
7) o lugar do pagamento ou a menção de um lugar junto ao nome do sacado;
8) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do sacador.
Saque → diz-se de ordem de pagamento expedida por alguém contra outro ou contra banco, onde tem fundos disponíveis para a cobertura.
Lei Uniforme, aprovada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Art. 1º. A letra contém:
1 – A palavra “letra” inserta no próprio texto do título é expressa na língua empregada para a redação desse título;
A jurisprudência admite, todavia, a emissão de letra de câmbio – e de qualquer outro título de crédito – em branco ou incompleta:
Súmula nº 387, STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”.
Por fim, caso não conste a época do pagamento do título, ela será considerada à vista (art. 2º, Lei Uniforme).
Aceite da letra: Emitida a letra de câmbio, ela será entregue ao tomador, que a levará ao sacado para que este a aceite (art. 25 da Lei Uniforme), o que deve ser feito no próprio título por meio da expressão “aceito” ou “aceitamos”, seguida da assinatura do sacado ou de procurador com poderes especiais para tanto. Se a letra foi emitida contra mais de um sacado, o tomador deve apresentá-la, inicialmente, ao primeiro nomeado no título, e depois sucessivamente.
Art. 25, Lei Uniforme → O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra “aceite” ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra.
Quando se trate de uma letra pagável a certo termo de vista, ou quem deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulação especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresentação.
A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes e contra o sacador, deve fazer constatar essa omissão por um protesto feito em tempo útil.
Aceite ==> É colocado, por regra, no anverso, e quando no verso deve ter a palavra “aceito” ou equivalente.
Quando o sacado coloca sua assinatura na cambial, ele se compromete com a dívida nela imposta (princípio da literalidade).
Com o aceite, os demais coobrigados desvinculam-se da responsabilidade como devedores principais.
O aceite, na letra de câmbio, é facultativo, porém irretratável. O sacado pode simplesmente recusá-lo, sem dar qualquer justificativa para tanto. A recusa do aceite, no entanto, provoca o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador – codevedor da letra – o seu pronto pagamento.
O sacado pode, ainda, aceitar parcialmente a letra, também ocorrendo o vencimento antecipado do título, podendo o tomador cobrar a totalidade do título contra o sacador.
Vencimento antecipado da letra de câmbio: Pode ocorrer a antecipação do vencimento da letra de câmbio por dois motivos:
a) a falta ou recusa do aceite ou o aceite parcial;
b) pela falência do aceitante.
Art. 43, Lei Uniforme → O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados:
(…) Mesmo antes do vencimento:
1- Se houve recusa total ou parcial de aceite;
2- Nos casos de falência do sacado, quer ele tenha aceite, quer não, de suspensão de pagamentos do mesmo, ainda que não constatada por sentença, ou de ter sido promovida, sem resultado, execução dos seus bens.
3- Nos casos de falência do sacador de uma letra não aceitável.
Há duas espécies de aceite parcial:
a) aceite-limitativo → o sacado aceita apenas parte do valor do título;
b) aceite-modificativo: o sacado altera alguma condição de pagamento do título, como o vencimento, por exemplo.
O sacador dispõe, no entanto, de uma forma específica de se prevenir quanto ao vencimento antecipado da letra: colocando no título a cláusula não aceitável, que impõe ao tomador a obrigação de só procurar o sacado para o aceite na data do vencimento.
Existe ainda uma pequena variante da cláusula não aceitável, por meio do qual o sacador estipula uma data certa a partir da qual a letra pode ser levada a aceite, sendo vedada, portanto, a apresentação do título para aceite do sacado antes dessa data.
: a cláusula não aceitável não é admitida nas letras de câmbio a certo termo da vista, uma vez que nestas o prazo de vencimento somente se inicia a partir do aceite.
• Vencimento da letra: Emitida a letra e realizado o aceite pelo sacado, o título se torna exigível a partir do seu vencimento, podendo-se distinguir quatro espécies de letra de câmbio, quanto a este aspecto:
1) letra com dia certo → vence em data preestabelecida pelo sacador.
2) letra à vista → tem o vencimento no dia da apresentação do título ao sacado.
3) letra a certo termo da vista → vence após determinado
prazo, estipulado pelo sacador quando de sua emissão, que começa a correr a partir da vista (aceite) do título.
4) letra a certo termo da data → também vence após um determinado prazo estipulado pelo sacador, mas que começa a correr a partir da própria emissão (saque) do título.
Na letra a certo termo da vista, o tomador deverá apresentá-la para aceite no prazo estabelecido no título, ou, caso não tenha sido estabelecido prazo algum, dentro de um ano, contado de sua emissão.
Art. 23, Lei Uniforme → As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas.
Na letra à vista, por sua vez, o tomador não precisa necessariamente levá-la para aceite do sacado, podendo optar por apresentá-la diretamente para pagamento, o que deve ser feito em um ano a partir da emissão do título.
Obs.: uma vez apresentada a letra para aceite, o sacado deverá devolvê-la de imediato, não podendo retê-la, sob pena, inclusive, de responsabilização penal pelo crime de apropriação indébita. Pode o sacado, todavia, requerer ao tomador que a letra lhe seja apresentada novamente no dia seguinte ao da primeira apresentação, ou seja, 24 horas depois. Trata-se do chamado “prazo de respiro”.
Art. 24, Lei Uniforme → O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentação. Os interessados somente podem ser admitidos a pretender que não foi dada satisfação a este pedido no caso de ele figurar no protesto.
Aceita a letra, caberá ao tomador aguardar a data do seu vencimento. Vencida a letra, ela se tornará exigível, devendo então ser apresentada ao aceitante para pagamento, que deve ser realizado, em princípio, por ele próprio, que é o devedor principal.
Em regra, ela deve ser apresentada para pagamento no dia do seu vencimento, salvo se esse recair em dia não útil, caso em que deve ser apresentada no dia útil seguinte. Vencido o título, caso o tomador não apresente a letra de câmbio para pagamento, começa a fluir o prazo para protesto, que na letra de câmbio deverá ser feito nos dois dias úteis seguintes ao vencimento.
Art. 44, Lei Uniforme → A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento).
O protesto por falta de pagamento de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos dois dias úteis seguintes àquele em que a letra é pagável. Se se trata de uma letra pagável à vista, o protesto deve ser feito nas condições
indicadas na alínea precedente para o protesto por falta de aceite.
É a prova literal de que o título foi apresentado a aceite ou paRa pagamento e nenhuma dessas providências foram atendidas pelo sacado.
O protesto será levado a efeito por (3):
a) falta ou recusa do aceite;
b) falta ou recusa do pagamento;
c) falta da devolução do título.
É cabível para o credor reaver o que deixou de receber pelo título de crédito,
promovendo a ação judicial de execução contra qualquer devedor cambial. A Lei
Uniforme estabelece os seguintes prazos:
– 6 meses para quem entrar com a ação judicial contra qualquer coobrigado;
– 1 ano contra o sacador, endossante ou avalista;
– 3 anos contra o devedor principal e seu avalista.
Art. 70, Lei Uniforme → Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.
As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula sem despesas”.
é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento, a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória, portanto, é uma promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor.
Regulam o tema, o Decreto n. 2.044 de 31/12/1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, e o Decreto n. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias e o Decreto
Figuram como partes na nota promissória: o subscritor ou promitente-devedor e o beneficiário ou promissário-credor.
Observemos que na letra de câmbio temos uma ordem de pagamento (ver artigo anterior), enquanto que na nota promissória o que existe é uma promessa de pagamento. Sendo esta promessa uma declaração unilateral do promitende-devedor, não há, portanto, necessidade de aceite, cuja manifestação e ciência da dívida já é feita implicitamente no ato da promessa unilateral.
Além dos requisitos essenciais acima elencados, a Lei Uniforme considera como requisitos não-essenciais: (antigo 76)
f) data de vencimento do título (na sua ausência o título é pagável à vista).
g) lugar de pagamento da nota promissória (quando o título não especificar o lugar de seu pagamento, deve ser considerado como tal o lugar de sua emissão).
h) lugar de emissão.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: surgiu no cenário jurídico e econômico para pôr fim ao impasse originado com a jurisprudência no sentido de não reconhecer a executividade dos contratos de abertura de crédito.
A Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, disciplinou a Cédula de Crédito Bancário nos artigos 26 ao 45.
Art. 28. “ A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”
DUPLICATA: é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços.
VEJAMOS UM EXEMPLO DE COMO SURGE UMA DUPLICATA:
Na venda de uma mercadoria, com prazo não inferior a 30 dias, o vendedor deverá extrair a respectiva fatura para apresentá-la ao comprador.
No momento da emissão da futura, ou após a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida.
A duplicata, sendo título formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei:
A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem.
O número da fatura.
A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista.
O nome e o domicílio do vendedor e do comprador.
A importância a pagar, em algarismos e por extenso.
A praça de pagamento.
A cláusula à ordem.
A declaração do recebimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial.
A duplicata é título causal pois somente pode representar crédito decorrente de um determinada causa. A emissão e aceite de duplicata simulada é crime pela lei 8137/90.
Duplicata Simulada, que um é título cuja existência depende de um contrato de compra e venda comercial ou de prestação de serviço. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestação de serviços. A emissão de duplicatas que não tenham como origem essas atividades é considerada infração penal. Trata-se da chamada “duplicata fria” ou duplicata simulada.
VENCIMENTO: – À vista: Pagável à apresentação.
– À um certo termo de vista.
REMESSA: • Remessa pelo credor: 30 dias, na praça do devedor.
Remessa por instituição financeira: 10 dias.
PROTESTO: A duplicata pode ser protestada, até 30 dias após o seu vencimento, por falta de pagamento, aceite ou devolução. A perda do prazo implica somente na perda do direito contra os co-obrigados.
A triplicata pode ser emitida no caso de perda ou extravio da duplicata.
O PROTESTO ACONTECE QUANDO:
Por falta de devolução.
PRAZO PRESCRICIONAL: • Contra o sacado/avalistas: 3 anos, a contar do vencimento.
Contra o endossante/avalistas: 1 ano, a contar da data do protesto.
Dos coobrigados contra outros e contra o sacador: 1 ano, a contar do pagamento do título.
CHEQUE: é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada.
BENEFICIÁRIO: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador OBS.: Os fundos disponíveis em conta corrente pertencem, até a liquidação do cheque, ao correntista sacador.
INTRÍNSECOS: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto
TIPOS DE CHEQUES: CHEQUE CRUZADO: possibilita a identificação do credor e só poderá ser pago via depósito em conta.
O cruzamento pode ser: • Geral: Dois traços paralelos no anverso
Especial: Entre os traços, figura o nome do Banco Cheque para ser creditado em conta: O emitente/portador proíbe o pagamento em dinheiro mediante a inscrição no anverso da expressão: “para ser creditado em conta”
ENDOSSO: O cheque é título de modelo vinculado. A transmissão de cheque pagável a pessoa qualificada é TRANSMISSÍVEL através do ENDOSSO, com ou sem a cláusula “à ordem”.
A sua circulação segue a mesma regulamentação da letra de câmbio, com as seguintes diferenças:
não se admite o endosso-caução;
o endosso do sacado é nulo, VALENDO APENAS COMO QUITAÇÃO (exceção: endosso feito por um dos estabelecimentos do sacado para pagamento em outro estabelecimento); e
o endosso feito após o prazo de apresentação serve apenas como cessão civil de crédito.
O cheque para se levar em conta somente é liquidado por lançamento contábil por parte do sacado.
O prazo para pagamento de cheque é de 30 dias para mesma praça e 60 se for de praça distinta. A perda do prazo implica em perda do direito contra os co-obrigados e do direito creditício se não mais existir fundos.
O cheque pode servir como instrumento de prova de pagamento e extinção de obrigação.
A execução de cheques sem fundos prescreve em 6 meses a partir do término do prazo para apresentação. Após o decurso deste prazo, será admissível ação com base em locupletamento sem causa no prazo de 2 anos. SUSTAÇÃO DE CHEQUE: A sustação do cheque pode ser:
revogação (contra-ordem), notificação dos motivos, feitos após o prazo para apresentação do cheque e
oposição, aviso escrito, relevante razão de direito, antes da liquidação do título. A sustação pode configurar crime de fraude no pagamento por cheque (art.171). O sacado não pode questionar a ordem.
a) 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação: – Do portador contra o emitente e seus avalistas – Do portador contra os endossantes e seus avalistas.
b) De qualquer dos coobrigados contra os demais: 6 meses contados do dia em que pagou o cheque ou foi acionado OBS.: A ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou coobrigados prescreve em 2 anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação de execução
É uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc).
O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram. Todos os que se obrigarem na letra a ela se vinculam diretamente, pois suas obrigações são autônomas, umas em relação às outras. O portador pode eleger apenas um obrigado, ou então um coobrigado para contra ele dirigir a ação, ou pode promovê-la contra todos, citando-os solidariamente. O art. 47 da Lei Uniforme (“LUG”) dispõe sobre o conhecido princípio cambiário de que “os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de acionar todas essas pessoas individualmente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram”.
Esse direito se transfere do portador a qualquer dos signatários quando tenha pago a letra, assumindo este a posição de portador. Por outro lado, a lei deixa claro que “a ação intentada contra um dos coobrigados não impede acionar os outros, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar”.
OBJETO DA AÇÃO CAMBIÁRIA: Em primeiro lugar, com a ação cambiária se pretende obter a importância da letra, que constitui o crédito nela incorporado. Em segundo, os juros e despesas de protesto, se tiver sido tirado.
O art. 5º da LUG permite ao sacador estipular na letra o pagamento de juros, mas apenas nas letras com vencimento à vista ou a tempo certo de vista, fluindo a partir da data do título. Nas demais letras, a dia certo ou a tempo certo de data, a cláusula reputa-se não escrita. Assim dispõe a lei porque nas primeiras não é possível contar os juros por dentro, previamente, como ocorre nas segundas. O art. 48, 2º, da LUG dispõe, todavia, que o portador pode reclamar daquele contra quem exerce seu direito de ação, “os juros à taxa de 6% desde a data do vencimento”. Essa disposição legal vem excluir o princípio da vigência de juros legais desde a data do protesto por falta de pagamento. Pela Lei Uniforme, os juros moratórios passam a viger desde a data do vencimento independente de protesto.
Essa taxa de 6% ao ano, expressamente fixada pela Lei Uniforme, pode ser substituída pela taxa legal em vigor no território de qualquer dos países signatários da Convenção. O Governo brasileiro usou dessa ressalva, muito embora a taxa legal vigente no Brasil seja também de 6% ao ano.
Em suma, a pessoa que pagar a letra pode reclamar dos seus garantes a soma integral que pagou, os juros da dita soma, calculados à taxa de 6% ao ano desde a data do vencimento, e as despesas que tiver tido com o protesto.
Sendo a ação cambial uma espécie de ação executória, terá legitimidade passiva para propô-la aquelas pessoas descritas no art. 567 do Código de Processo Civil, o qual traz além do credor, portador do título executivo, as figuras do Ministério Público, do espólio, herdeiros ou sucessores, do cessionário e do sub-rogado.
No pólo passivo, por sua vez, figuram o devedor reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros e sucessores do devedor, o novo devedor, o fiador judicial e o responsável tributário, conforme o disposto no art. 568, do CPC.
Quanto aos devedores, no estudo da ação cambial é indispensável fazer a distinção entre devedores solventes e insolventes, pois para cada espécie de devedor há uma ação executória específica, conforme poderá ser verificado adiante.
FORMAS DE AÇÃO CAMBIAL
A ação cambial pode ser de duas formas, dependendo de contra quem será movida e da causa de sua propositura:
a) ação direta: é estabelecida contra o devedor principal (sacado, na letra de câmbio e duplicata; emitente, na nota promissória e no cheque) e seus avalistas, sendo nesta hipótese o protesto do título facultativo, pois independe deste para iniciar o exercício de seu direito de ação. É necessário que seja visível a verificação do não pagamento, bem como a sua não efetuação na data prevista.
O avalista e o credor poderão ser cobrados em conjunto ou individualmente. Ao avalista a situação equiparada ao devedor principal, possibilita que a ação seja movida inicialmente contra ele, antes do devedor. Mas a ele cabe, depois de pagar a importância devida, agir em regresso contra o aceitante, e caso este não satisfaça, poderá se voltar aos obrigados anteriores.
b) ação indireta ou ação regressiva: aquela que é movida pelo portador atual contra os obrigado anteriores, como no caso do endossante que paga ao endossatário. Ela hoje se consubstancia na ação de regresso, havendo obrigatoriedade da existência de protesto, sob pena de perda do seu direito de regresso.
Não satisfeito o credor na totalidade da dívida pelo devedor principal e pelo avalista, será permitido iniciar ação de regresso contra os obrigados regressivos.
A DEFESA DO EXECUTADO
A fim de garantir os terceiros de boa-fé, dando à circulação dos títulos cambiários a segurança necessária para o crédito, de forma que sem temor e riscos possam eles ser negociada, a lei regula, de maneira estrita, as hipóteses em que o devedor, o réu na ação cambiária, pode opor exceções de defesa ao credor, negando-lhe legitimamente o pagamento. O princípio geral, na verdade, é o da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé, indicando a lei, de forma estrita, os casos em que a regra é derrogada, permitindo-se a oposição ao pagamento.
Os embargos à execução são ação de conhecimento autônoma e incidental ao processo de execução, suspendendo-o, sendo movida pelo devedor e fundada em título executivo extrajudicial, na qual o executado impugna o crédito pretendido pelo exeqüente e a validade da relação processual executiva.
Os embargos poderão ser oferecidos pelo devedor para argüir sobre (art. 745, CPC):
(i) Falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;
(ii) Inexigibilidade do título: neste caso o devedor defende-se por meio de exceções que o Decreto nº 2.044, no artigo 51, restringe a:
direito pessoal do réu contra o autor: diz respeito à pessoa do credor. São exceções referentes basicamente a erro, dolo, fraude ou violência, defeitos ou falta de causa subjacente, que podem ser alegadas pelo réu em sua defesa;
defeito de forma do título: refere-se à forma intrínseca e extrínseca da cambial, o seja, ausente qualquer dos requisitos formais do título, ineficaz será o mesmo;
falta de requisito necessário ao exercício da ação: são exceções específicas do processo (coisa julgada, litispendência, falta de capacidade processual etc.).
(iii) Ilegitimidade das partes;
(iv) Cumulação indevida de execuções;
(v) Excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora:
(vi) Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
(vii) Incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Embora mantendo o critério da inoponibilidade das exceções como regra, a Lei Uniforme se conteve nos estritos termos do direito cambiário não incluindo no seu texto exceções de natureza processual comum.
Limitou-se, apenas, a fixar o princípio de que o réu não pode opor ao autor as exceções fundadas sobre relações pessoais dele com o sacador ou com os portadores anteriores, ressalvando apenas a hipótese de que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.
Essa limitação, evidentemente, não excluiu as outras exceções que, não derivando tecnicamente do direito cambiário, possam resultar de outros princípios de direito comum.
Anulação de requisito para o exercício da ação
A defesa com fundamento na falta de requisito para o exercício da ação é de natureza processual; diz respeito à ação e não ao título propriamente dito. Dessa ordem são as defesas que se fundarem na não-exibição da cambial vencida, na falta de posse cambial, na extinção em virtude de pagamento, na falta ou nulidade do protesto se a ação é regressiva e na prescrição.
Inoponibilidade de exceções aos terceiros de boa-fé
A regra básica do Direito Cambiário é a inoponibilidade de exceções ao terceiro de boa-fé. A redação do artigo 17 da LUG dispõe que:
“art. 17 As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem por ao portador as exceções sobre as relações fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor”
Assim, o dispositivo exclui claramente que a simples ciência do vício seja suficiente para tornar oponível a exceção; para que este seja oponível não basta a simples ciência, mas é necessário que o portador, adquirindo a cambial, tenha agido cientemente em prejuízo do devedor, conforme o art. 21 da Lei Cambiária da Itália, no dizer de Waldírio Bulgarelli. É necessário ressaltar que, não só o portador deve ter adquirido a cambial reconhecendo o vício, mas deve ter também agido com a consciência de acarretar um dano ao devedor.
O mesmo menciona Ascarelli, que resumiu da seguinte forma, as exceções cartulares em face do terceiro possuidor:
o réu pode sempre opor exceções que visam preliminarmente, ou negar a qualidade de titular do direito, ou de portador;
ou negar ser, ele réu, o autor da obrigação cartular (homonímia, falsificação, excesso ou falta de poderes);
o réu pode sempre invocar as exceções que reflitam vícios de forma do título ou da declaração ou falta de observância das condições necessárias ao exercício da ação;
o devedor pode sempre opor a exceção da própria incapacidade no momento em que foi criado o título e a falta de vontade ao assiná-lo (violência absoluta, hipnose);
o réu pode sempre por ocorrida extinção do direito cartular decorrente do título;
o devedor não pode, ao terceiro possuidor que ignore o vício e não seja sujeito a relação de emissão, opor o erro, dolo, a violência, na criação da obrigação, o fato de que esta tenha sido criada por pilhéria, com ignorância do seu alcance, nem sequer as exceções causais nos direitos abstratos;
o devedor não pode opor exceções baseadas em relações extracartulares (compreendidas as causais nos direitos abstratos) quer a relação fundamental em virtude da qual o título foi criado ou a convenção executiva, quer as relações referentes ao direito mencionado no título, quer ocorrida extinção do direito, não constante porém do título, salvo hipótese de o credor ser sujeito das mesmas relações, ou de ter agido cientemente em prejuízo do devedor;
o devedor não pode opor a terceiro, titular autônomo do direito cartular, os vícios do negócio de emissão.
O Código de Processo Civil distingue o devedor solvente do insolvente. Enquanto o solvente é aquele cujos bens se encontram livres e desembaraçados para serem nomeados à penhora ou ao arresto, o devedor insolvente não possui bens livres e desembaraçados que permitam ao credor a satisfação do crédito.
A declaração de insolvência pode ser solicitada tanto pelo credor como pelo devedor, produzindo efeitos similares ao da falência, como o vencimento antecipado das dívidas, a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora – quer os atuais ou adquiridos durante o curso do processo, e a execução por concurso universal de seus credores.
Nesta situação o insolvente perde o controle dos seus bens, passando estes para um administrador nomeado pelo juiz. Todos os credores concorrem no juízo de insolvência, obedecidos a ordem de preferência determinada pela lei.
Forma de execução contra devedor solvente
A petição inicial, além de preencher os requisitos do art. 282 do CPC, deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:
(i) procuração geral para foro, também denominada ad judicia;
(ii) título cambial;
(iii) instrumento de protesto, nos casos em que este é obrigatório;
(iv) demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação.
O foro competente extrajudicial é o do lugar do pagamento. Não havendo local certo, o foro é o do domicílio do réu.
Proposta a ação, o devedor, no prazo de 24 horas, deverá pagar ou nomear bens a penhora, observando a ordem de disposição do art. 655 do CPC.
ANULAÇÃO DA LETRA CÂMBIO
Processo de anulação da cambial
Pode ocorrer que a cambial, em poder do portador, venha a extraviar-se, ou seja destruída total ou parcialmente. Para exercer seu direito de crédito é essencial que o credor apresente o documento, a letra de câmbio. Estaria, assim, o portador impossibilitado de haver o crédito incorporado ao título, com o conseqüente enriquecimento sem causa do devedor cambiário.
O Decreto nº 2.044/08 socorreu o credor (art. 36), criando a ação de anulação da letra extraviada ou destruída. A Lei Uniforme disso não cogitou, pois o problema diz respeito ao direito processual comum, não sendo tema que deva necessariamente ser versado numa lei cambiária.
O proprietário da letra, autor da ação, deve justificar na petição inicial, a sua propriedade, bem como esclarecer as circunstâncias que resultaram do extravio ou destruição do título. Por extravio deve entender-se a perda, furto ou qualquer outra forma de apossamento. A letra e os fatos devem, assim, ser cumpridamente descritos com clareza e precisão.
Na hipótese de extravio, o autor deve requerer ao juiz competente do lugar do pagamento a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para que não paguem a letra, e a citação do detentor, se for conhecido, para apresentá-lo em juízo, no prazo de três meses. Na hipótese de ser desconhecido o detentor da letra extraviada, ou no caso de destruição, deve o autor pedir a citação dos coobrigados para que, dentro do prazo de três meses, apresentem contestação, firmada em defeito de forma do título ou na falta de requisito essencial ao exercício da ação.
Processado o pedido, decorrido o prazo de três meses sem se apresentar o portador legitimado, ou sem a contestação do coobrigado, o juiz decretará a nulidade do título extraviado, ou destruído, e ordenará, em benefício do proprietário, o levantamento do depósito da soma cambial, caso tenha sido efetuado.
Titular dessa sentença fica o autor proprietário da letra habilitado para o exercício da ação executiva contra o aceitante ou outros coobrigados. A sentença tem, como se vê, efeito executório. Se, todavia, for apresentada a letra no prazo de três meses ou oferecida a contestação, o juiz julgará prejudicado o pedido de anulação da letra, ressalvando-se ao autor o direito de recorrer às vias ordinárias para fazer valer seus eventuais direitos.
A ação anulatória ressalva o Decreto nº 2.044/08, não impede a expedição de duplicata da letra e nem para os efeitos de responsabilidade civil dos coobrigados, dispensa o aviso imediato do extravio, dado por carta registrada, endereçada ao sacado, ao aceitante e aos outros coobrigados.
Prescrição da ação: Segundo a LUG, as ações contra o aceitante prescrevem em três anos a contar do vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem em um ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, quando se tratar de letra com cláusula “sem despesas”. Por fim, as ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio tenha sido acionado.
A prescrição pode ser interrompida, mas só produz efeito em relação à pessoa contra quem foi dirigida (art. 71 da LUG). Por iniciativa do portador, é claro, pode interromper-se a prescrição contra um ou todos os obrigados ou coobrigados.
O instituto da prescrição, mesmo aplicado ao direito cambiário, segue a disciplina traçada em nosso direito civil, que toma a seu cargo as normas a ela relativas.
A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores, por qualquer ato judicial, que constitua em mora o devedor, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor.
Execução cambial no Juizado Especial
O Juizado Especial, previsto no art. 98, I, da Constituição Federal de 1988, e disciplinado na Lei 9.099/95, foi criado para agilizar o processamento das causas cíveis de menor complexidade.
Desta forma, observado o limite máximo previsto no inc. II, do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9.099/95, poderá o credor de títulos cambiais optar pelo Juizado Especial, atribuindo maior destaque aos princípios da oralidade, da simplicidade e do informalismo, buscando, a priori, a conciliação entre as partes, e consagrando o jus postulandi, nas causas de até 20 salários mínimos, só exigindo a assistência advocatícia nas causa de valores superiores a este.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, pode o próprio autor firmar sua petição inicial, sendo indispensável a juntada do título.
A competência do juízo segue os critérios do art. 4° da Lei 9.099/95.
No Juizado Especial, apenas as pessoas físicas podem ser partes, excluindo-se não apenas as pessoas jurídicas particulares e a massa falida, mas também os incapazes, o preso e o insolvente civil.
Diferente da audiência de conciliação na execução cambial, que se encontra vinculada à penhora dos bens, nos Juizados Especiais a conciliação independe da realização da penhora para que haja audiência de conciliação.
Não havendo acordo, o devedor poderá propor embargos, na própria audiência ou em data marcada pelo juiz nos quinze dias subseqüentes.
Depois de proferida a sentença, caberá recurso inominado no prazo de dez dias, sendo este julgado por um órgão colegiado com três juízes togados, podendo ser recebido no próprio efeito suspensivo, na eventualidade de dano irreparável.
Na execução cambial, o juiz pode deferir a adjudicação do bem penhorado na própria audiência dispensando, assim, a morosidade da praça ou leilão. Perante este caso, a adjudicação se dará pelo valor da avaliação do bem penhorado, implicando, eventualmente, o pagamento, pelo exeqüente, da diferença entre o valor do bem e o seu crédito.
Não ocorrendo adjudicação, os bens penhorados serão alienados em praça. E não localizando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto com a devolução dos documentos que acompanham a inicial.
Os Requisitos de Validade de todos os contratos estão previstos no Artigo 104, CC:
É aquele em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar – lhe certo preço em dinheiro – Art. 481 do CC. Será empresarial quando as partes forem empresárias ou sociedades empresárias.
Os elementos essenciais para a formação do contrato : a coisa, o preço e o consentimento.
São obrigações do vendedor :
A ) entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida;
B ) garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigado – se pelos vícios ocultos;
C ) responder pela evicção.
O comprador tem essencialmente a obrigação de pagar o preço.
CONTRATOS FRANQUIA MERCANTIL (Lei 8.955/94): Sistema de distribuição, em que os direitos de uso de marca e tecnologia de negócio de uma sociedade (franqueadora) são cedidos,contratualmente, a outra (franqueada), mediante determinadas condições.
É um contrato complexo, que compreende: Compra e Venda, Distribuição,Uso de Marca, Organização Empresarial, Know How,Mandato, Comissão, COF
Circular de Oferta de Franquia – Artigo 3º, Lei 8.955/94
– Taxas Cobradas pelo Franqueador :
Franchise fee” (Art. 3º, VII, “b” da Lei 8.955/94);
Taxa de Royalties (Art. 3º, VIII, “a”);
Taxa de Publicidade e Propaganda (Art. 3º.VIII, “c”).
Exemplos de Franquias : Amor em Pedaços, Bob́s, Casa da Empada, O Boticário, Rei do Mate, Yázigi, dentre outras.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Contrato pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado).
O representante não tem poderes para concluir a negociação em nome do representado, cabendo a este aprovar ou não os pedidos obtidos pelo representante.
Disciplina inserida no CC, no Art. 710 e seguintes.( contrato de agência)
Foi regulado pela Lei n. 4.886, de 9/12/65 (com as alterações efetuadas pela Lei n. 8.420, de 8-5-92), que continua a ser aplicada, no que couber, por força do Art. 721.
Formalidades: Registro no órgão profissional (Conselho Regional de Representantes Comerciais) e também na Junta Comercial (Art. 2º c/c Art. 6º e Art 27 – Lei 4.886)
CONTRATOS BANCÁRIOS: São aqueles em que uma instituição bancária pode figurar como uma das partes contratantes.
DEPÓSITO BANCÁRIO: É a operação bancária em que uma pessoa física ou jurídica entrega determina importância em dinheiro, com curso legal no país, a um banco, que se obrigará a guardá-la e restituí-la quando for exigida, no prazo e nas condições ajustadas.
Trata-se de operação considerada típica.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO: Mútuo bancário ou feneratício é o empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir ao banco mutuante a quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.
Os juros bancários não encontram limitação ,podendo ser pactuado livremente pelas partes.Já o mútuo comum encontra-se limitação da taxa de juros por força do art. 406 do CC.
FATURIZAÇÃO (Factoring) é o ajuste, por meio do qual um comerciante cede a outrem os créditos correspondentes às suas atividades, total ou parcialmente, recebendo, em contrapartida, remuneração consistente em desconto sobre os respectivos valores, com os juros correspondentes.Representa verdadeira alienação ou venda do faturamento
A ) Conventional Factoring (old line factoring): O factor garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado.
B ) Maturity Factoring: O factor paga o valor das faturas apenas no vencimento.
A operação distingue-se do desconto bancário,pois a maioria das vezes, exige exclusividade.
A remuneração consiste em comissão ou ágio, que se cobra sobre os valores dos títulos.
Dever de sigilo: Apesar de não serem instituições financeiras, as faturizadoras devem manter sigilo sobre suas operações (art. 1º,§ 2º da LC 105/2001) e incidência de IOF ( Lei 9.532/97–art. 58) .
ARRENDAMENTO MERCANTIL: No Brasil, o tratamento tributário do leasing foi conferido pela Lei 6.099 de 12/09/1974.
Trata-se de contrato mediante o qual um agente, pretendendo utilizar coisa móvel, ou imóvel, faz com que a instituição financeira, ou especializada o adquira, alugando-o, posteriormente, a ele, por prazo certo, facultando, ao final, que opte entre a devolução do bem, a renovação do contrato ou a compra pelo preço residual, conforme estabelecido.
O Arrendamento Mercantil, portanto, é formado por um complexo de relações negociais, nas quais podemos identificar, claramente, a locação, promessa de compra e venda, mútuo, financiamento e mandato A Resolução nº 2309/96 do Banco Central disciplinou a modalidade de arrendamento mercantil operacional, autorizou a prática da operação com pessoas físicas em geral e consolidou as normas relativas ao arrendamento mercantil financeiro
No arrendamento mercantil a coisa está em poder do arrendatário apenas como alugada, e,contratualmente, pertence ao arrendador.
Leasing Tradicional ou Financeiro (financial Lease ou leasing bancário): envolve três sujeitos: o arrendante, o arrendatário e o fornecedor, com a cláusula possibilitando a tríplice escolha pelo arrendatário, isto é: A compra pelo valor residual. A renovação do contrato.A devolução do bem.
Lease Back (de retorno) – utilizado como instrumento de obtenção de capital pelas empresas. Funciona como o arrendamento financeiro, mas prescinde da figura do fornecedor, uma vez que o bem, objeto do contrato, pertence ao arrendatário Nesta modalidade o proprietário, necessariamente pessoa jurídica, vende ou dá em pagamento o bem de sua propriedade e, simultaneamente, o arrenda do adquirente.
Renting (Leasing Operacional original) – o próprio fabricante é o arrendante, que continua proprietário do bem até a opção. Nessa modalidade, não ingressa a intermediária (empresa financeira de leasing). Admite a ruptura pelo arrendatário a qualquer tempo.
Não tem tratamento tributário diferenciado.
O Leasing operacional conforme definido no Brasil pela Resolução Bacen 2309/96, caracteriza-se pela ênfase locatícia da operação,
podendo o arrendatário rescindir o contrato antecipadamente sem obrigar-se ao pagamento das prestações vincendas.
Por fim, outra modalidade é o “ self leasing”, onde o arrendante e o arrendatário confundem-se entre pessoas vinculadas de um mesmo grupo econômico. Da mesma forma que o “renting”, a Lei 6099/74 o excluiu do tratamento tributário especial.
O contrato de leasing constando a obrigação líquida de pagar, assinado pelo devedor, subscrito por duas testemunhas, constitui um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do NCPC, se os valores se apresentarem líquidos e certos.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: É o contrato através do qual uma das partes, denominada credor (fiduciário) adquire a propriedade resolúvel de um determinado bem, e sua posse indireta, sob condição resolutiva, como garantia de um financiamento, concedido ao devedor (fiduciante), que o reaverá (em sua plenitude) quando saldar a dívida.
O contrato de alienação fiduciária é instrumento para a constituição da propriedade fiduciária – modalidade de garantia real.
A finalidade da alienação fiduciária é o crédito, e não a aquisição, por isso, somente as instituições financeiras, e por extensão, as administradoras de consórcios, estão legitimadas a figurar como adquirente fiduciário nessa modalidade contratual típica.
Na alienação fiduciária ocorre a tradição ficta da coisa. É sempre um contrato meio para a realização de um negócio fim. Temos três figuras: o vendedor, a financeira e o comprador.
Esse contrato é um título executivo extrajudicial. A financeira vai exigir uma garantia, consistente no próprio bem objeto do contrato.
O alienante/devedor/fiduciante, então, transfere a propriedade do bem ao credor, que adquire uma propriedade resolúvel.
Quando do inadimplemento do devedor, abre-se ao credor, quatro possibilidades consagradas na lei:
A alienação da coisa para haver o preço do débito em aberto – se estes lhe for efetivamente entregue pelo devedor (artigo 66 § 4º e artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69).
Ação de busca e apreensão – que autoriza a apreensão liminar. Artigo 3º, Decreto-Lei 911/69.( atualizada pela Lei 10931/2004 )
Ação de depósito em que foi convertida a ação antecedente de busca e apreensão, na qual não foi o bem encontrado.
Ação executória (artigo 5º, Decreto Lei 911/69), pelo qual pode o credor optar, se lhe for mais conveniente para a cobrança de eventual saldo em aberto (artigo 66 § 5º, Decreto-Lei 911/69).
A Lei 9514/97, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, tratando da alienação fiduciária de coisa imóvel.
Entende o STJ que a equiparação do devedor à depositário infiel, não é perfeita, não tendo sido essa modalidade de prisão recepcionada pela Carta Magna de 1988. A incorporação em nosso ordenamento das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica, elimina as possibilidades de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária. Súmula Vinculante do STF nº 25
CONTRATO DE HEDGING: Hedging ou literalmente barreira/proteção consiste em operação bolsística com vistas à cobertura de riscos de oscilações de preços, sobretudo no mercado de futuros.
A CVM assim o conceitua : é a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra osefeitos das oscilações de preço.
Novo CPC – Teoria Geral do Processo (Parte 1)