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Timestamp: 2020-04-07 11:14:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

﻿i Regulamento – RedETSA
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Regulamentação de Operação da RedETSA
Capítulo I: Definição de RedETSA
Artigo 1 – Rede de Avaliação de Tecnologia de Saúde das Américas – RedETSA, lançado em junho de 2011, é uma rede formada por ministérios da saúde, autoridades reguladoras, agências de avaliação de tecnologia da saúde, centros de colaboração da Organização Mundial da Saúde / Organização Pan-Americana da Saúde (OMS / OPAS) e instituições de ensino e pesquisa na região das Américas, sem fins lucrativos, dedicadas à promoção da Avaliação de Tecnologia da Saúde (ATS) para informar a tomada de decisões, trocar informações entre os seus membros, promover a adoção de metodologias comuns, estabelecer prioridades para o trabalho conjunto e gerar e divulgar evidências científicas para fortalecer o campo da avaliação da tecnologia da saúde (ATS) entre seus membros.
Artigo 2 – O objetivo geral da RedETSA é promover e fortalecer o ATS, através do intercâmbio regional de informações, para apoiar a tomada de decisões sobre regulação, incorporação, uso e substituição das referidas tecnologias, para para melhorar a qualidade dos cuidados e a segurança dos pacientes e o uso racional das tecnologias e contribuir para a sustentabilidade dos sistemas de saúde e a equidade no acesso.
Artigo 3 – Os objetivos específicos da RedETSA.
I. Identificar a situação da HTA nos níveis nacional, sub-regional e regional, bem como as prioridades para a sua utilização, a fim de facilitar a cooperação entre países e instituições através da criação de redes.
II. Facilitar o acesso à informação e a troca de conhecimentos na ATS através da Rede.
III. Fortalecer as competências dos recursos humanos na ATS nos sistemas de saúde.
IV. Promover boas práticas para a ATS.
V. Promover a cooperação com outras redes ATS (nacional, sub-regional e global).
VI. Reduzir a assimetria da informação, contribuindo para melhorar os processos de tomada de decisão.
VII. Estimule a consolidação das redes ATS locais existentes e a sinergia dessas redes com a RedETSA.
Artigo 4 ° – Compromissos assumidos pelos membros
No âmbito dos objetivos propostos, os membros da Rede comprometem-se:
a) Trocar seus produtos ATS e disponibilizá-los através das plataformas de comunicação estabelecidas para a Rede.
b) Assistir às reuniões do RedETSA e colaborar via virtual.
c) Designar um representante titular e um suplente para cada instituição membro da RedETSA.
d) Manter atualizado o link institucional virtual para manter o contato entre os membros.
e) Não comercializar os produtos que são extraídos da RedETSA, nem aproveitar ou obter benefícios econômicos ou privilégios extraordinários por meio da sua utilização.
f) Respeitar a autoria intelectual dos produtos ATS extraídos da RedETSA.
g) Esclarecer a fonte de financiamento dos produtos ATS que são compartilhados através da RedETSA e declarar conflitos de interesse caso existam.
h) Respeitar os critérios de confidencialidade das DSTs que os autores do mesmo estabeleceram em cada caso.
i) Utilizar os resultados das DSTs em matéria de direitos humanos e princípios éticos e de saúde pública.
j) Promover a padronização dos procedimentos.
Capítulo II: A Composição da RedETSA
Artigo 5 – Composição da Rede
A RedETSA é formada no momento da aprovação deste Regulamento pelas instituições mencionadas no Anexo I, além da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), como Secretário Executivo.
Parágrafo único: o anexo com os membros da Rede será atualizado sempre que for aprovada a incorporação de novas instituições pelos membros da Rede.
Capítulo III: Associação e exclusão de membros da Rede
Artigo 6º – Incorporação de novos membros à RedETSA.
Eles podem ser membros da RedETSA:
a) Ministérios da Saúde, autoridades reguladoras, instituições de avaliação de tecnologia de saúde pública e instituições responsáveis ??por tomar decisões sobre a incorporação de tecnologias nos sistemas de saúde.
b) Instituições educacionais e de pesquisa, sem fins lucrativos, públicas e privadas, que tenham pelo menos dois anos de experiência na produção de relatórios e / ou pesquisa de DST no processo de tomada de decisão em saúde.
c) Hospitais sem fins lucrativos que possuem uma área de ATS institucionalizada e concluíram estudos de ATS por pelo menos os últimos dois anos.
d) Centros Colaboradores da Organização Mundial de Saúde na Região, pelo tempo que mantêm esse status
§1 – Instituições que possuem mais de uma unidade de ATS, desde que formalmente constituídas, podem ter mais de um membro na RedETSA para cada unidade, conforme determinado pela instituição.
§ 2º – Para ser membro da RedETSA, as instituições devem comprometer-se com as disposições deste Regulamento.
Artigo 7º – Pedido de incorporação à RedETSA
Para ser aceito como novo membro da RedETSA, a instituição deve atender aos seguintes requisitos:
I. Exprima o seu interesse em fazer parte da RedETSA, através de uma carta de intenção, descrevendo: o trabalho realizado no campo do ATS; o número de profissionais envolvidos; as principais atividades realizadas no ATS nos últimos dois anos.
a) Caso o pedido seja de um Ministério ou Autoridade Reguladora sem experiência prévia no ATS, a carta deve indicar os motivos da instituição para solicitar a entrada na Rede.
II. Nomear oficialmente dois representantes, um titular e um suplente para participar das reuniões, seja virtual ou pessoalmente;
Artigo 8º – O pedido de adesão à RedETSA será feito através da divulgação dos documentos apresentados pelo requerente entre os membros da Rede, que terá um prazo de 30 dias a ser emitido afirmativamente, negativa para a inclusão ou requer mais explicações sobre a informação apresentada.
§ 1º Caso não haja resposta negativa ou solicitação de informações adicionais dentro de 30 dias, o pedido de incorporação será aprovado;
§ 2º Caso haja um conceito negativo, os motivos que o justifiquem devem ser explicitados por escrito, com base neste regulamento. O pedido será submetido novamente para discussão na próxima reunião da Rede e para autorizar a sua entrada, deve ser aprovado por consenso dos membros presentes na referida reunião. Caso o consenso não seja alcançado, será autorizado por maioria de votos entre os membros presentes. Deve-se notar que, em qualquer caso, o resultado da votação será anônimo para o candidato ou novo membro.
Artigo 9 – Exclusão de membros
Pode haver exclusão de membros da rede nas seguintes situações:
I- Solicitação da instituição membro por rescisão da sua participação na Rede, notificando por escrito sua decisão;
II- Termo do reconhecimento pela OMS da instituição como Centro Colaborador;
III- Não participação da instituição em 2 encontros presenciais face a face, sem justificação
IV- Não participação da instituição em 5 reuniões virtuais consecutivas, sem justificação
§ 1º Qualquer membro pode solicitar ao Comitê Executivo que retire outro membro da RedETSA, justificando o pedido na violação de qualquer dos critérios estabelecidos neste regulamento. O Comitê Executivo avaliará esse pedido e, se considerado apropriado, o apresentará aos membros na próxima reunião, por sua decisão por consenso dos membros presentes. Caso o consenso não seja alcançado, será autorizado por maioria de votos entre os membros presentes. Deve-se notar que, em qualquer caso, o resultado da votação será anônimo para o candidato ou novo membro. & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; & nbsp; § 2º No caso dos itens III e IV, o encerramento da participação deve ser confirmado por consenso dos membros presentes.
Capítulo IV: Organização da RedETSA
Artigo 10 – As atividades da RedETSA serão coordenadas por um Comitê Executivo, composto por uma Secretaria Executiva, exercida pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e por 6 instituições membros da Rede.
§ 1 As 6 instituições membros mencionadas acima serão indicadas pelos membros da Rede e, se houver mais de 6 instituições indicadas, a definição será dada por votação.
§ 2º A cada 12 meses será realizada a renovação de 3 das 6 instituições, que não podem ser reeleitas consecutivamente.
Artigo 11 – O Comitê Executivo terá as seguintes atribuições
I. Execute a programação de tarefas, reuniões, objetivos e tudo o que é necessário para o bom funcionamento da Rede.
II- Monitorar os projetos e outras atividades da RedETSA;
III. Propor as agendas, o planejamento e a execução das atividades para os membros da Rede;
IV. Prepare-se para os relatórios técnicos dos membros sobre monitoramento e avaliação de atividades relacionadas aos objetivos da Rede;
V. Convocar as reuniões da Rede;
VI. Representar a Rede externamente, sem prejuízo das próprias representações das próprias instituições nas diferentes áreas;
VII. Exigir instituições membros, sempre que necessário, pessoal de apoio e outros meios para alcançar os objetivos da Rede;
VIII. Submeta os assuntos pertinentes para a decisão dos membros da Rede;
IX. Adotar as medidas necessárias para a execução das atividades planejadas.
Artigo 12 – Grupos de trabalho
A RedETSA terá grupos de trabalho que são considerados essenciais para a operação e as necessidades da Rede, e cada grupo organizará sua operação de acordo com as necessidades do caso, tendo em conta suas atividades e progresso em cada sessão RedETSA.
Parágrafo único: os membros dos grupos de trabalho serão definidos pelos membros nas reuniões virtuais / presenciais.
Capítulo V: Financiamento das atividades RedETSA
Artigo 13 – O Comitê Executivo da RedETSA é responsável pela busca de fundos orçamentais e extra-orçamentários para a sustentabilidade da rede. Os membros da RedETSA podem colaborar nesta tarefa de acordo com suas possibilidades. O Comitê Executivo é responsável por informar os membros sobre os fundos utilizados a cada ano e estimar os fundos necessários para as atividades da Rede.
Capítulo VI: RedETSA Meetings
Artigo 14 – Reuniões virtuais da RedETSA devem ser realizadas pelo menos uma vez a cada dois meses e reuniões presenciais pelo menos uma vez por ano.
Artigo 15 – O Comitê Executivo da RedETSA deve atender por meios virtuais pelo menos uma vez por mês.
Artigo 16 – O presente Estatuto deve ser aprovado pelos membros da RedETSA.
Artigo 17 – O Comitê Executivo reserva-se o direito de decidir sobre as situações não previstas neste Regulamento, com posterior ratificação dos membros.
Artigo 18 – As alterações propostas no Regulamento RedETSA só podem ser aprovadas nas reuniões presenciais, por maioria absoluta entre os membros da rede.
Artigo 19 – O uso do logotipo RedETSA em materiais publicitários para impressão e / ou digital deve ser previamente aprovado pelo Comitê Executivo da RedETSA, sendo proibida sua utilização para fins comerciais.
Artigo 20 – Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.