Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10699983/alinea-b-do-inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-61-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-05-27 05:26:37+00:00
Document Index: 94019581

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 61', 'artigo 7']

Andamento do Processo n. 0020378-84.2018.5.04.0009 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-4
exclusiva do Presidente da República mencionada na alínea “b” do inc. II do §1º do art. 61 da CRFB/1988 restrita.... A interpretação dos arts. 146, II c/c o art. 149, ambos da Constituição Federal de 1988 determina à lei complementar... do mencionado art. 61. Gizo, ainda, que tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Sen...
Andamento do Processo n. 1001157-04.2016.5.02.0081 - RO - 25/05/2018 do TRT-2
em afronta ao artigo 61, § 1º, II, a e b, da Constituição, mas sim na adequada aplicação do princípio da legalidade... da União (art. 22, inciso I da Constituição Federal), de forma que não pode o ente público se valer da via administrativa... de competência privativa da União Federal, conforme art. 22, I da CF/88."(T...
todo um capítulo à duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, a e b, da Constituição, mas sim... legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (art. 22, inciso I da Constituição Federal), de forma que não pode... da legalidade, como previsto no art. 37, caput, da Constituição...
Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2018
a competência exclusiva do Presidente da República mencionada na alínea “b” do inc. II do §1º do art. 61 da CRFB/1988... no caput do mencionado art. 61. Gizo, ainda, que tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal possuem comissões...); b) Taxas (145, II, CRFB/1988); c) contribuições “lato sensu”. As contrib...
Pg. 8958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018
duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, "a" e "b", da Constituição, mas sim na adequada... sobrepor normas constitucionais (artigo 7º, XVI, da Constituição). A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é... privativa da União (artigo 22, I, da Constituição). Ao expedir a O...
Pg. 8963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018
duração do trabalho. Não há que se falar em afronta ao artigo 61, § 1º, II, "a" e "b", da Constituição, mas sim...b34d). É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO Os recursos são tempestivos. O reclamado está dispensado do recolhimento... sobrepor normas constitucionais (artigo 7º, XVI, da Constituição). A competência para...
Andamento do Processo n. 23077-51.2016.8.06.0158 - Mandado de Segurança C/c Pedido de Liminar - 24/05/2018 do TJCE
, em respeito ao art. 61, § 1, inciso II, alíneas a, b e c, da Constituição Federal, em decisão que restou assim ementada.... Por violar a privacidade de iniciativa do chefe do poder executivo de que tratam art. 61, § 1, II, a, da Constituição Federal..., e o art. 60, § 2, a, da Constituição do Estado do Ceara, o art. ...
Pg. 652. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2018
do chefe do poder executivo de que tratam art. 61 , § 1 , II , a , da Constituição Federal , e o art. 60, § 2... que deveria ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo, em razão da matéria, em respeito ao art. 61 , § 1 , inciso II... , alíneas a , b e c , da Constituição Federal , em decisão que restou assim ementada: ...
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