Source: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=85570&idPagina=3172
Timestamp: 2019-08-23 10:19:38+00:00
Document Index: 81222887

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 38', 'Artigo 1']

Diário Oficial do Estado - 08-08-2019
Data: 8/8/2019
Para os fins do cumprimento do disposto no art. 1º do Ato Normativo DPG 158, de 17-04-2019, a Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo compõe a Comissão Organizadora da Regional Presidente Prudente do VII Ciclo de Conferências da Defensoria Pública:
Coordenação: Danilo Pereira Leite e Renato Vatri. Defensores/as Públicos/as: Fernando Soares Tolomei e Giovana Devito dos Santos. Servidores/as: Renata Rodrigues Alessi de Souza Lourencao Pereira, Talita Martineli e Chaim Rezeke. Representantes da sociedade civil: Renata Souza e Maria Darcy Maris Morano.
Ato Normativo DPG 162, de 7-8-2019
Estabelece a pontuação necessária para fins de promoção na carreira de Oficais/las e Agentes de Defensoria Pública mediante cumprimento do Programa de Capacitação Continuada
Considerando o art. 21, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar 1050/2008, alterados pela Lei Complementar 1338/2019, que prevê um programa de capacitação continuada capaz de disponibilizar a Oficiais/las e Agentes de Defensoria Pública cursos voltados à aquisição de competências adicionais, inclusive para fins de promoção na carreira;
Considerando o disposto no art. 6º, do Ato Normativo DPG 159, de 25-04-2019;
O Defensor Público-Geral do Estado, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar estadual 988, de 9 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Artigo 1º. Para a comprovação da aquisição de competências adicionais para fins de promoção, mediante atendimento do Programa de Capacitação Continuada do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública, os/as Oficiais/as e Agentes de Defensoria devem observar as regras previstas neste Ato.
Artigo 2º. A pontuação do Programa de Capacitação Continuada exigida para fins de promoção das classes de Oficiais/las e Agentes de Defensoria Pública é de 360 (trezentos e sessenta) pontos, cumpridos no prazo mínimo de 3 (três) anos.
§1º. Anualmente, o/a servidor/a poderá computar até 40% da pontuação integral necessária.
§2º. O Regimento Interno da Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada disciplinará o termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 2º. A pontuação será atribuída de acordo com a carga horária de cada curso, observada a métrica da tabela anexa a este Ato.
Artigo 3º. Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Tabela de pontuação do Programa de Capacitação Continuada do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública
Quantidade de carga horária certificada
Quantidade de pontos no programa
I. Cursos de iniciativa da EDEPE, ou contratados por esta, no âmbito do Programa de Capacitação Continuada
II. Atividades de treinamento promovidas pelos órgãos da Administração Superior, desde que certificadas para fins de pontuação pelo órgão responsável pelo treinamento.
III. Cursos realizados em instituições externas sobre temas considerados relevantes pela Comissão Executiva do Programa, nos termos do art. 3º, III, do Ato Normativo DPG 159/2019.
IV. Cursos promovidos pela EDEPE ou realizados por instituições externas sobre temas não abrangidos na lista de temas relevantes prevista no art. 3º, III, do Ato Normativo DPG 159/2019.
V. Atuação de Servidores/as como multiplicadores/as de conhecimento nos cursos promovidos pela EDEPE no âmbito do Programa de Capacitação Continuada
Ato do Defensor Público-Geral do Estado de 7-8-2019
Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, da LC 988/06, o Servidor Wilson Gonçalves Barcelos Junior, Diretor Técnico de Departamento de Logística, como representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo junto ao MDH - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ficando responsável por operacionalizar o sistema SIG para recebimento e cadastramento da Van de Direitos e como responsável pela vistoria do veículo na ocasião do seu recebimento.
Ordem de Serviço 41/2019
Evento: Seminário o papel da escola na valorização da mulher na sociedade e lançamento do concurso de desenho para cartilha Lei Maria da Penha.
Data da Execução: 14-08-2019
Valor da Contratação: R$ 1.456,00
Nº Empenho: 2019NE01409
Ordem de serviço 15/2019
Evento: Empodera Mulher
Data da execução: 29-08-2019
Circunscrição Territorial: Barretos/SP
Valor da Contratação: R$ 2.247,00
Nº Empenho: 2019NE01408
Ato da Defensora Pública Assistente, Respondendo pelo Expediente da Diretoria da EDEPE, de 5-8-2019
Processo EDEPE 0639/2018
Assunto: Coordenação Regional da EDEPE
Considerando o pedido de afastamento do Defensor Público Leandro Silvestre Rodrigues e Silva da Coordenação da EDEPE, Regional Campinas, cesso sua designação para exercício da função de Coordenador Regional da EDEPE, a partir de 05-08-2019.
Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração, de 7-8-2019
Camilla Pereira da Silva, RG. 339715820, a partir de 07-08-2019
Davi Jeferson Lopes Cavalcanti, RG. 459406450, a partir de 07-08-2019
Erica Ferreira de Souza, RG. 351112170, a partir de 06-08-2019
Rayane Santos de Oliveira, RG. 359337727, a partir de 06-08-2019
Lais Fonseca Arbex, RG. 386723710, a partir de 07-08-2019
Michele Lourenco Spinosi, RG. 521959330, a partir de 21-08-2019
Marcia Chagas Teixeira, RG. 494502472, a partir de 08-08-2019
Stella Curiati Mimessi, RG. 386752801, a partir de 07-08-2019
Matheus Henrique Rodrigues Ramiro, RG. 522545543, a partir de 07-08-2019
DIVISÃO DE ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO
David Melo Dias, RG. 324103554, a partir de 08-08-2019
Despacho do Diretor Técnico do Departamento, de 7-8-2019
Deferindo, o pedido de licença amamentação a Ana Paula Pacheco Moraes Maturana, RG: 33893244-6, Agente de Defensoria Pública, pelo período de 24-08-2019 a 12-09-2019.
Ato do Diretor Técnico, de 7-8-2019
Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada/o, para no dia 12-08-2019 às 7h50, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – UNIDADE ITAPETININGA, sito à Avenida Doutor Virgílio de Rezende, 1367, Centro -Itapetininga/SP – responsável: Marcos Felipe Rochel, para apresentar os seguintes documentos originais:
Wagner Almeida Rodrigues - 55.729.651-1
Ato do Diretor Técnico, de 7-8-20199
Convocando o/a candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada/o, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIDADE OSASCO, nos dia 13-08-2019 às 11h, sito à Av. dos Autonomistas 3094 - 4º ANDAR - Centro - Osasco - SP – responsável: Viviane Maria Gomes da Silva, para apresentar os seguintes documentos originais:
Gustavo Jaime Stuart - 52.267.858-0
Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionadas/os, para no dia 14-08-2019 às 9h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL SUL - UNIDADE SANTO AMARO, sito à Rua Américo Brasiliense, 2139 - Santo Amaro - São Paulo/SP – responsável: Cláudia de Freitas, para apresentar os seguintes documentos originais:
Danilo Lima de Oliveira - 62.738.014-1
Diego Fernandes Barbosa de Souza - 58.512.541-7
Convocando a/o candidata/o aprovada/o em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionada/o, para no dia 15-08-2019 às 14h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL LESTE - Unidade SÃO MIGUEL PAULISTA, responsável: DENIS MOURA DOS SANTOS - Avenida Afonso Lopes de Baião, 1976, Vila Carolina - São Paulo/SP, para entrega dos documentos originais discriminados abaixo:
Rodrigo Luiz Silva e Souza Tumolo - 35.357.193-3
Laísa Oliveira Dias - 52.307.455-4
Convocando o/a candidato/a aprovado/a em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionado/a, para no dia 13-08-2019 às 10h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL MOGI DAS CRUZES - UNIDADE MOGI DAS CRUZES, sito Rua Francisco Martins, 30 – Jardim Armênia – Mogi das Cruzes–SP – responsável: Aparecida Maria Carneiro de Souza, para apresentar os seguintes documentos originais:
Giullia Marina de Oliveira - 39.798.243-4
Giulio Roberto Duarte Frascari - 39.367.515-4
Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria Pública abaixo relacionados/as, para no dia 12-08-2019 das 10h às 16h, comparecer à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEOS ESPECIALIZADOS, sito à Rua Boa Vista, 103, 6º andarCENTRO - SP – responsáveis: Maria Regina, para apresentar os seguintes documentos originais:
Bruna Ayumi de Oliveira Noguchi - 54.415.210-4
Mariana Morais Zambom - 37.720.966-1
Ato do Diretor Técnico do Departamento de Recursos Humanos, de 2-8-2019
Classificando, com fundamento no artigo 38, Inciso I, do Ato Normativo DPG no. 80, a Oficiala de Defensoria Thatyana Vianna Tome, RG 44332352-5, na REGIONAL SANTOS – UNIDADE PRAIA GRANDE com início de exercício a partir de 01-08-2019.
Ato da Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada, de 7-8-2019
Resolução CEPCC 01, de 07-08-2019.
Institui o Regimento Interno da Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública
A Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo Ato Normativo DPG 159, de 25-04-2019
RESOLVE aprovar o seu Regimento Interno, nos termos seguintes:
I. Da Composição
Art. 1º. A Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada, criada pelo Ato Normativo DPG 159, de 25-04-2019, possui a seguinte composição:
I – Primeira Subdefensoria Pública-Geral;
II – Departamento de Recursos Humanos da Coordenadoria Geral de Administração;
III – Assessoria da Qualidade do Atendimento;
IV –Escola da Defensoria Pública;
V – um/a servidor/a da carreira de Agente de Defensoria;
VI – um/a servidor/a da carreira de Oficial/a de Defensoria;
VII – um/a representante da Associação de Servidores e Servidoras da Defensoria Pública, sem direito a voto.
Parágrafo único. Nas ausências dos/as membros/as designados/as, incisos I a IV, os órgãos serão representados por substituto/a por eles indicado; no caso dos servidores/as eleitos/as, incisos V e VI, as respectivas carreiras serão representadas pelos/as suplentes, assim considerados os/as candidatos/as mais votados em segunda colocação.
Art. 2º. A Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada objetiva centralmente:
I- a construção de uma política de incentivo à capacitação continuada do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública, tendo em vista o progressivo aperfeiçoamento técnico e a valorização dos/as servidores/as, e, por conseguinte, o melhor cumprimento das missões institucionais;
II- a elaboração do Programa de Capacitação Continuada voltado para aquisições de competências adicionais exigidas para fins de promoção na carreira.
Art. 3º. À Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada dos/as Servidores/as da Defensoria Pública, caberá, sem prejuízo das demais atribuições:
I – desenvolver política permanente de fomento à capacitação do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública;
II –realizar pesquisa anual, entre membros/as e servidores/as, sobre os temas de interesse, para melhoria da qualidade do atendimento e das práticas administrativas na Defensoria Pública do Estado;
III- elaborar relatório anual com avaliação e resultados obtidos com o Programa naquele exercício;
IV – propor à EDEPE, no primeiro trimestre de cada exercício, a lista de temas relevantes para a organização de cursos voltados para as demandas de capacitação, dando-lhe publicidade;
V- reunir-se periodicamente para desenvolvimento da política de capacitação na instituição e julgamento dos pedidos de pontuação para fins de promoção nas carreiras de servidores/as.
IV. Das reuniões
Art. 4º. A Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada dos/as Servidores/as da Defensoria Pública reunir--se-á, ao menos uma vez a cada trimestre, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, presencial ou virtualmente, para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As decisões e atos da Comissão se darão por maioria de votos, cabendo à Primeira Subdefensoria Pública-Geral também o voto de qualidade em caso de empate.
V. Das pesquisas sobre as necessidades de treinamento
Art. 5º. A Comissão Executiva do Programa de Capacitação Continuada realizará anualmente, no mês de dezembro, pesquisa acerca das necessidades de treinamento junto a servidores/as e membros/as, assim como a gestores/as das Unidades Administrativas, visando propor à EDEPE a realização de cursos voltados à melhoria da qualidade do atendimento e das práticas administrativas da Instituição.
§1º A Comissão publicará no Diário Oficial do Estado a lista com os temas considerados relevantes institucionalmente naquele exercício.
§2º A proposta da Comissão não se relaciona com os critérios adotados nos programas de reembolso promovidos pela Escola da Defensoria Pública.
VI. Da Pontuação do Programa de Capacitação Continuada
Art.6º. Em atenção ao disposto no Ato Normativo DPG 162, de 07-08-2019, a pontuação do Programa de Capacitação Continuada exigida para fins de promoção é de 360 (trezentos e sessenta) pontos, no prazo mínimo de 3 (três) anos.
§1º Anualmente, o/a Servidor/a poderá computar até 40% da pontuação integral necessária.
§2º O prazo de cumprimento do programa para cada Servidor/a será inaugurado na data de início do primeiro curso pontuado no âmbito do Programa de Capacitação Continuada.
Art. 7º. A pontuação a ser atribuída observará a seguinte métrica:
DE PONTOS NO PROGRAMA
I. Cursos de iniciativa da EDEPE, ou contratados por esta, no âmbito do Programa de Capacitação Continuada;
II. Atividades de treinamento promovidas pelos órgãos da Administração Superior, desde que certificadas para fins de pontuação pelo órgão responsável pelo treinamento
III. Cursos realizados em instituições externas sobre temas considerados relevantes pela Comissão, nos termos do art. 5º, §1º, deste Regimento;
IV. Cursos promovidos pela EDEPE ou realizados por instituições externas sobre temas não abrangidos na lista de temas relevantes, nos termos do art. 5º, §1º, deste Regimento;5
§1º Somente será atribuída pontuação aos cursos que guardarem pertinência temática com as áreas de atuação das carreiras que compõem o Subquadro de Apoio da Instituição.
§2º O afastamento de servidores/as para cursos ou eventos, nos termos da Deliberação CSDP 183/2010, não implica em reconhecimento de pertinência temática para fins do Programa de Capacitação Continuada.
§3º Nos casos em que a pertinência temática do curso seja considerada parcial em relação à área de atuação do/a servidor/a, a pontuação deverá observar apenas a carga horária correspondente aos temas pertinentes às atribuições do cargo do/a servidor/a.
Art. 8º. A escolha dos/as multiplicadores/as, para os fins do item V da tabela prevista no artigo anterior, será feita pela EDEPE, observando-se inicialmente o interesse dos/as servidores/as, a qualificação profissional e o currículo.
§1º A critério da EDEPE, a atuação como multiplicador/a poderá envolver a participação no corpo docente dos cursos, o preparo do conteúdo programático, elaboração de eventuais atividades e avaliação de conhecimentos.
§2º A pontuação atribuída à participação no corpo docente dos cursos corresponderá à carga horária das aulas ministradas.
§3º A pontuação das demais atividades de que trará o §1º, deste artigo, ficará a critério da EDEPE, a qual publicizará a quantidade de pontos quando do convite ao/à Servidor/a ou da divulgação de edital.
Art. 9º. A Comissão avaliará, a cada triênio, os resultados do Programa, podendo sugerir à Defensoria Pública-Geral, se o caso, alterações no padrão de pontuação ou outras adequações que entenda pertinentes à qualidade do atendimento e às práticas administrativas da Instituição, bem como às necessidades de capacitação identificadas.
Parágrafo único. Ao final de cada mandato, os/as membros/ as eleitos/as poderão deixar consignada, junto à secretaria, proposta de eventuais alterações que entendam pertinentes para apreciação oportuna pela Comissão.
VII. Dos processos de análise e julgamento dos pedidos Art. 10. O/A servidor/a poderá encaminhar, a qualquer tempo, pedido de atribuição de pontuação, instruído com cópia do certificado dos cursos realizados, em que conste a sua carga horária, acompanhado do respectivo conteúdo programático, ao endereço eletrônico drh@defensoria.sp.def.br, para análise e julgamento pela Comissão.
§1º A secretaria da Comissão distribuirá eletronicamente o pedido aos/às membros/as da Comissão para relatoria.
§2º Recebido o voto do/a relator/a, caberá à secretaria dar ciência deste aos demais membros/as e inclui-lo na pauta da reunião do trimestre seguinte à data do protocolo.
§3º Após o julgamento, a secretaria dará ciência ao/à servidor/a interessado acerca da pontuação atribuída, bem como a publicará no Diário Oficial do Estado e a registrará no respectivo assentamento funcional.
§4º As comunicações no âmbito da comissão se darão eletronicamente através da mensageria institucional e os processos serão disponibilizados para consulta no sistema de gestão documental - SGPDOC.
Art. 11. Das decisões da Comissão caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias.
§1º O pedido de reconsideração a que se refere o caputdeste artigo deverá ser instruído com as razões que o originaram e outros documentos que comprovem a divergência da pontuação publicada.
§2º O pedido de reconsideração será distribuído a outro/a membro/a que não tenha relatado o caso e submetido a julgamento do colegiado na reunião do trimestre seguinte, observado o disposto no art. 4º deste Regimento.
§3º Da decisão acerca do pedido de reconsideração não caberá recurso.
Art. 12. O/a servidor/a poderá apresentar à Comissão consulta acerca da pertinência temática e do enquadramento na lista de temas relevantes de curso específico.
§1º O pedido deverá ser instruído com a carga horária e o conteúdo programático do curso, sob pena de indeferimento liminar da consulta.
§2º Aplica-se às consultas o rito previsto no art. 10 deste Regimento.
§3º As decisões da Comissão quanto às consultas formuladas são irrecorríveis.
Art.13. A Comissão poderá editar enunciados a fim de consolidar entendimento reiterado em decisões proferidas sobre a mesma matéria.
Artigo 1º. Os/as servidores/as poderão apresentar à Comissão até 26-10-2019, para pontuação, nos termos do presente Regimento, os cursos concluídos há no máximo 01 (um) ano, a contar da data de publicação da Lei Complementar estadual 1.338, de 10-01-2019, bem como as disciplinas de cursos de graduação ou pós-graduação não considerados anteriormente para fins de promoção, independentemente da data de conclusão.
§1º A pontuação dos cursos de que trata o caput deste artigo observará o limite do art. 6º, bem como a métrica do art.7º, ambos deste Regimento.
Art. 2º Para os pedidos de que tratam estas disposições transitórias, será considerado como início do prazo de cumprimento do programa a data de conclusão do curso. Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese das graduações não consideradas anteriormente para fins de promoção, que tenham sido concluídas há mais de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da Lei Complementar estadual 1.338, de 10-01-2019, será considerado como início do prazo de cumprimento do programa a data de 10-01-2018.
Torna sem efeito a publicação que constou o resultado do Convite Eletrônico 420030000012019OC00085 na Edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03-08-2019, Caderno Executivo I e página 114, referente ao Processo 5664/2019, cujo objeto visa a aquisição de Caneta Esferográfica Azul.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2019
OFERTA DE COMPRA Nº 420030000012019OC00071
Encontra-se aberta na Defensoria Pública do Estado de São Paulo licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo escopo será a aquisição de estante de aço, prateleira e armário vestiário, através do sistema de registro de preços, de acordo com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
As propostas poderão ser enviadas de forma eletrônica a partir do dia 08 de agosto de 2019.
A sessão pública do certame será iniciada no dia 22 de agosto de 2019, às 10h00.