Source: http://web.jfpb.jus.br/consproc/lista_publ.asp?CodRelac=2018000026&NumRelac=2018.000026&DtPubl=01/02/2018&NomeLocFis=10%20a.%20VARA%20FEDERAL&CodSecao=82&CodLocFis=10
Timestamp: 2018-06-25 11:43:28+00:00
Document Index: 12247142

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 295', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 5']

Boletim 2018.000026 - 10 a. VARA FEDERAL:
ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003471-34.2010.4.05.8201 0003472-19.2010.4.05.8201 0003479-11.2010.4.05.8201
JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003471-34.2010.4.05.8201 0003472-19.2010.4.05.8201 0003479-11.2010.4.05.8201
Mario Junqueira Franco Júnior 0003471-34.2010.4.05.8201
Natanael Martins 0003471-34.2010.4.05.8201
SEM PROCURADOR 0003471-34.2010.4.05.8201 0003472-19.2010.4.05.8201 0003479-11.2010.4.05.8201
0003471-34.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, Mario Junqueira Franco Júnior, Natanael Martins, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003471-34.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1.	Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por MERCADINHO FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração da nulidade e a desconstituição do lançamento referente à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos períodos de apuração de 01/1995 e 10/1998. 2.	Na inicial, o ator transcreveu partes do processo administrativo fiscal e expendeu os seguintes fundamentos para legitimar sua pretensão (fls. 03/19): a) a inexigibilidade do débito em razão do cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da COFINS; b) a inexistência de débitos pendentes em razão: b.1) do não cômputo dos pagamentos feitos no âmbito do REFIS I para a amortização dos débitos relativos à COFINS nos períodos de apuração em evidência; b.2) da nulidade dos lançamentos de ofício do IRPJ/CSLL, objeto de ação anulatória própria ajuizada pelo autor; c) a inocuidade da confissão de dívida como condição para o ingresso no REFIS; 3.	Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/531. 4.	Em decisão de fls. 532/536, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do réu. 5.	Citada, a União (Fazenda Nacional) contestou a ação às fls. 539/557, alegando, em síntese: (a) Preliminarmente: a.1) a inépcia da petição inicial pela presença de pedidos incompatíveis entre si (art. 295, Parágrafo Único, IV, CPC), consistentes no pedido de anulação do débito e de amortização do débito, seja pela correta imputação dos pagamentos feitos no REFIS, seja no caso de procedência da ação anulatória ajuizada para desconstituir o auto de infração nº 10425.000999/98-73; a.2) a carência de ação por ausência de interesse processual, haja vista a confissão espontânea da dívida, mediante a entrega de DCTF e a assinatura de termos de confissão e adesão ao REFIS, sob o argumento de que a adesão a parcelamento constitui um inequívoco reconhecimento do débito, razão pela qual o ajuizamento da demanda anulatória encontra óbice no princípio do venire contra factum proprium non postest; a.3) a carência de ação por ausência de interesse de agir, na vertente utilidade, haja vista que, conforme afirmado pelo autor, no caso de procedência da ação anulatória do auto de infração nº 10425.000999/98-73, os débitos aqui discutidos seriam integralmente quitado na própria via administrativa, mediante a recomposição da conta do REFIS, o que determina a ausência de interesse para esta ação; b) No mérito, sustentou: b.1) prejudicialmente, a prescrição/decadência da ação anulatória, haja vista a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a pretensão anulatória prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário; b.2) o descabimento da afirmação de não cômputo dos pagamentos feitos no REFIS, advogando que todos os pagamentos foram efetivamente utilizados para amortizar os débitos; b.3) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS; 6.	Com a contestação, aportaram os documentos de fls. 558/593. 7.	Réplica à contestação às fls. 595/598. 8.	Deferimento de prova pericial à fl. 599. 9.	Indicação de assistente e formulação de quesitos do autor às fls. 601/603. 10.	Quesitos do réu às fls. 605/606. 11.	Depósito dos honorários periciais (fl. 620). 12.	Documentos solicitados pelo perito (fls. 626/667). 13.	Laudo pericial às fls. 669/744. 14.	Pedido do perito para levantamento dos honorários à fl. 746. 15.	Informações fiscais às fls. 750/756. 16.	Esclarecimentos do perito às fls. 782/784. 17.	Decurso do prazo da parte autora sem manifestação (fls. 785/786). 18.	A UNIÃO (Fazenda Nacional), às fls. 787/789, pugna pela (a) análise e acatamento do requerimento datado de 28/09/2012, ainda não apreciado; (b) concessão de prazo razoável para juntar aos autos a manifestação a ser produzida pela Receita Federal do Brasil. 19.	Argumenta, em síntese, que (a) não obstante o despacho que determinou a vista dos autos às partes não assinar prazo algum e a Lei Processual ter norma supletiva sobre o tema, a Fazenda Nacional, pelo princípio da simetria, disporia dos mesmos 15 (quinze) dias a que teve direito o perito. 20.	Além disso, as informações do sistema TEBAS levavam a crer que a promovida teria mesmo 30 (trinta) dias para análise dos autos; (b) a intimação de vista às partes exprime o desejo de que autora e réu se manifestem sobre a complementação da perícia e, para tanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional oficiou à Receita Federal do Brasil para que apresente dados relevantes ao desfecho do caso, tendo em vista as novas informações prestadas pelo perito que podem ter trazido consequências contábeis relevantes; (c) faz apenas onze dias que os autos estão nesta Procuradoria e vieram às mãos do Procurador, ora subscritor, da respectiva petição, há apenas oito dias; (d) a consulta à Receita Federal do Brasil serve aos próprios interesses da autora e do juízo em busca dos elementos necessários à busca da verdade; a realização da perícia, era até desnecessária, visto estarem prescritas todas as pretensões da autora sobre os autos de infração questionados e a própria ação não tem lugar face à confissão dos débitos via parcelamento, a qual importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica; (e) realizada a perícia é direito constitucional que seja observado o contraditório.. 21.	Às fls. 793/812, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 882/883). 22.	À fl. 889, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, o que foi atendido às fls. 891/905. A parte autora, do mesmo modo, apresentou manifestação nos autos (fls.907/910). 23.	Manifestação do perito às fls. 913/917. 24.	Despacho de fl. 958 determinando esclarecimentos por parte do perito. 25.	Despacho de fl. 976 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 26.	Petição da autora (fls. 992/1005), requerendo a tutela de urgência para suspender a tramitação da Execução Fiscal nº 000285-52.2000.4.05.8201, o qual foi indeferido, conforme decisão nos autos às fls. 1014/1019. 27.	Agravo de Instrumento (fls. 1024/1076), interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. 28.	Despacho de fl. 1096 determinou a suspensão da Execução Fiscal nº 000285-52.2000.4.05.8201, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 29.	Por meio do despacho de fl. 1112, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 1114/1224. 30.	Às fls. 1227/1228, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 31.	Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 32.	Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 1230. 33. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 34.	No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 35.	Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 669/670). 36.	De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 37.	Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 1230, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 38.	O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 39.	O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 40.	Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 41.	Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 42.	Custas, ex lege. 43.	Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 44.	Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 45.	P.R.I. Campina Grande/PB, de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br
0003472-19.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003472-19.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1.	Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MERCADINHO FARIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando que seja declarada a nulidade e determinada a desconstituição do lançamento tributário referente à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), realizado nos autos do PAF nº 10425.000999/2003-19, em 16/06/2003, correspondente ao período de apuração de 12/98, cujo valor foi inscrito em dívida ativa por meio da CDA nº 42 7 10.000155-32. 2.	Sustenta a inexigibilidade do referido débito sob os seguintes argumentos: a) Existência de erros de direito na quantificação das bases de cálculo, em razão do indevido cômputo do ICMS na base de cálculo do PIS. b) Inexistência de débitos pendentes, pois: O montante foi parcelado por meio do REFIS e, não obstante tenham sido adimplidas prestações ao longo de dez anos, não houve a devida amortização da dívida por parte do credor, após a exclusão da empresa do programa de parcelamento; Se os lançamentos de ofício, referentes ao IRPJ/CSLL, efetuados nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11030.000999/98/-73, objeto da Execução Fiscal nº 001803.28.2010.4.05.820, forem declarados nulos, conforme pleiteado na ação anulatória ajuizada simultaneamente a esta, não existirá saldo de débitos a pagar. Isso porque, como os débitos dos referidos impostos totalizam R$ 12.981.549,72, o montante dos débitos incluídos no REFIS 2000 foi R$ 17.783.416,42 e o valor total pago no período de 2000-2010 foi R$ 6.314.990,36, conclui-se que, com a exclusão do débito relativo ao IRPJ/CSLL e o abatimento do montante das parcelas pagas, antes da exclusão da empresa do programa de parcelamento, em 02/2010, houve a liquidação total dos débitos. 3.	Alega a autora que deve ser reconhecido seu direito à redução da multa moratória de 30% para 20%, com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.430/96, aplicável à espécie por força do art. 106, caput, II, c, do CTN, o qual estabelece que toda lei aplica-se a fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, disposição que está contida, também, no Ato Declaratório Normativo nº 01/97 da Secretaria da Receita Federal. 4.	Sustenta, ainda, a inocuidade da "confissão da divida" realizada como condição para ingresso no REFIS, pugnando por sua desconsideração, pois referido procedimento, consistente no preenchimento de formulários pré-estabelecidos pela Receita Federal, por se tratar de simples declaração, imposta ou mesmo voluntária, não pode fundamentar a cobrança de tributos não devidos, em razão de a relação jurídico-tributária possuir natureza de obrigação ex lege, bem como de o Poder Público estar subordinado ao princípio da legalidade. 5.	Requereu que fosse declarada a nulidade do lançamento em face dos erros apontados e determinada a desconstituição do lançamento do PIS realizado equivocadamente. 6.	Com a inicial, comprovante de pagamento de custas, procuração e documentos (fls. 17/118). 7.	O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 119/123). 8.	Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação (fls. 126/147), e juntou documentos (fls. 148/183). 9.	A ré suscitou as seguintes preliminares: a) Inépcia da inicial em razão de formulação de pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, anulação do débito tributário e aproveitamento dos pagamentos feitos no âmbito do REFIS para liquidá-lo; b) carência da ação: por falta de interesse processual, ante a confissão de dívida assinada pela autora como condição para ingresso no REFIS; por falta de interesse de agir na modalidade utilidade, uma vez que, acaso julgado procedente o pedido de anulação do auto de infração 10425.000999/98-73, cujos valores compuseram a conta REFIS, o presente débito seria extinto, em razão da amortização dos pagamentos feitos no programa. 10.	No mérito, arguiu, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição/decadência, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, e acaso ultrapassada a prejudicial, requereu a improcedência do pedido sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Ao contrário do que foi afirmado pela autora, os pagamentos feitos no âmbito do REFIS foram computados para abatimento do montante da dívida; b) não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na sistemática de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. 11.	Quanto à redução da multa de mora de 30% para 20%, a ré alegou que já foram iniciados os procedimentos administrativos para alteração do percentual da multa, com a consequente substituição da CDA no executivo fiscal em curso, fato que esvazia o pedido de alteração na via judicial. 12.	Impugnação à contestação, com pedido de produção de prova pericial - fls. 185/188. 13.	O pedido de produção de prova pericial foi deferido por meio do despacho de fl. 192, que determinou a intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 14.	Às fls. 197/198, constam os quesitos formulados pela ré; às fls. 200/201, os apresentados pela autora. 15.	Acordado o valor dos honorários periciais, juntada cópia da guia de depósito e apresentada pela ré a documentação solicitada pelo perito (207/209, 214, 219/261), foi juntado aos autos o laudo pericial e seus anexos (fls. 266/345). 16.	À fl. 347, petição apresentada pelo perito, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários. 17.	Após vista do laudo, a ré juntou aos autos a petição de fl. 349 e os documentos de fls. 350/356, por meio dos quais esclarece a sistemática adotada para a amortização das parcelas pagas no âmbito do REFIS, renova o argumento da prescrição da ação para desconstituir o auto de infração e requer, após a intimação da autora para se manifestar sobre a perícia, nova vista para apresentação de memoriais. 18.	Intimada para se manifestar sobre o laudo, a autora requereu esclarecimentos (fls. 358/373), pedido deferido por meio do despacho de fl. 374. 19.	Apresentados os esclarecimentos solicitados pela autora (fls. 378/380), esta foi intimada para se manifestar, porém deixou transcorrer o prazo em branco, conforme fls. 382/383. 20.	Os autos seguiram, então, com vista para a União (Fazenda Nacional), que os devolveu sem nada requerer (fl. 383v). 21	Às fls. 385/400, foi proferida sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 487/488). 22.	À fl. 491, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, o que foi atendido às fls. 493/504. A parte autora, por sua vez, não apresentou manifestação nos autos (fl.508). 23.	Petição do autor às fls. 510/512 requerendo esclarecimentos por parte do perito. 19.	Por meio do despacho de fl. 513, determinou-se novos esclarecimentos por parte do perito o que foi atendido, conforme informações de fls. 516/520. 20.	Despacho de fl. 562 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 21.	Por meio do despacho de fl. 576, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 22.	Às fls. 672/673, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 23.	Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 24.	Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 675. 25. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 26.	No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 27.	Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 669/670). 28.	De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 29.	Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 1172, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 30.	O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 31.	O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 32.	Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 33.	Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 34.	Custas, ex lege. 35.	Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 36.	Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 37.	P.R.I. Campina Grande/PB, de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br
0003479-11.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)
SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0003479-11.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): MERCADINHO FARIAS LTDA EXECUTADO/RÉU(É)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1.	Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pelo MERCADINHO FARIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por advogado habilitado, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a desconstituição do débito (IRPJ), equivocadamente executado pela ré através do processo executório n.º 2000.82.01.005534-2 (0005534-81.2000.4.05.8201) - PAF n.º 10425.203593/99-31, CDA 42 2 99 002634-18. São seus argumentos, em síntese: (a) Em 23/101999, a DRF apurou a existência de IRPJ a recolher, referente ao período de apuração de 02/1996. Este débito foi inscrito em dívida ativa (CDA 42 2 99 002634-18), e, logo após, transferido para o parcelamento especial - REFIS 1 (Lei n.º 9.964/2000). Com a exclusão da empresa do REFIS 1, o débito se tornou objeto de cobrança judicial através do processo de execução n.º 2000.82.01.005534-2 (005534-81.2000.4.05.8201) - PAF n.º 10425.203593/99-31; (b) Inexistência do débito, pois por lapso do contador constou a errônea informação de que a autora seria devedora do IRPJ-Lucro Presumido, quando a autora exerceu a opção de tributar o resultado pela sistemática do Lucro Real, e as decisões administrativas foram no sentido de reconhecer que o resultado do ano-calendário de 1996 consistiu no lucro real anual, o que exclui eventual erro de código. Além disso, houve resultado negativo no ano-calendário de 1996, ou seja, inexistiu lucro real anual (prejuízo fiscal). Não houve nenhuma amortização em relação aos débitos do IRPJ deste processo, que, aliás, são os mais antigos incluídos no REFIS. Por fim, a declaração de nulidade dos lançamentos referentes ao PAF n.º 10425.000999/98-73 (objeto de impugnação em outra ação ordinária) determinará a amortização integral dos demais débitos. (c) Direito da redução da multa moratória de 30% para 20%. (d) Inocuidade da Confissão de Dívida, em virtude da natureza jurídica da relação tributária e da subordinação do poder público ao princípio da legalidade. 2.	Com a inicial, os documentos de fls. 10/64. 3.	Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 65/69). 4.	Em sua contestação, a União (Fazenda Nacional), alegou, preliminarmente: inépcia da inicial em virtude de pedidos incompatíveis entre si (artigo 295, parágrafo único, IV, do CPC) consistente na anulação do débito questionado e correta amortização, em relação ao débito questionado, dos pagamentos feitos no REFIS a fim de saldar a presente dívida; carência de ação pela falta de interesse processual consistente na confissão da dívida, entrega da DCTF e adesão ao REFIS (venire contra factum proprium non potest); carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade utilidade, em face da inexistência do débito em caso de procedência da ação ajuizada com o fim de anular o auto de infração n.º 10425.000999/98-73, pois neste caso haveria a recomposição da conta REFIS, a fim de excluir os débitos eventualmente anulados, mas obviamente tudo ocorreria naturalmente na esfera administrativa, sem que se mostre necessária a intervenção judicial. 5.	Sustentou, ainda, prescrição/decadência porquanto incidente o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 6.	No mérito, aduziu: (a) Se o autor entende que não houve amortização ou que esta não obedeceu aos ditames legais deverá comprovar como os pagamentos deveriam ter sido alocados. Conclui que todos os pagamentos foram efetivamente utilizados para amortizar os débitos, sem que se prestassem, entretanto, a sequer cobrir o montante dos juros legalmente estipulados. (b) Quanto a alegação de redução da multa de mora de 30% para 20%, com a rescisão do REFIS já poderia o contribuinte ter solicitado na esfera administrativa a redução da multa, fato que não ocorreu. Assim, já foram iniciados os procedimentos para alteração do percentual da multa aqui discutida, com a conseqüente substituição da CDA no executivo fiscal em curso, fato que esvazia por completo o pedido de alteração na esfera judicial. (c) Quanto ao erro de código do IRPJ (lucro presumido quando deveria ser lucro real), a culpa exclusiva do autor não o exonera do pagamento do tributo. (d) Quanto ao fato da DRJ-Recife ter reconhecido a ocorrência do prejuízo fiscal, a discussão é inócua, pois os débitos foram confessados de forma irretratável ou irrevogável, quando o autor requereu sua inclusão no REFIS. Além disso, as decisões proferidas pela DRJ-Recife não vincula o Poder Judiciário e não podem ser consideradas "verdades absolutas". Ademais, diante da ausência de apresentação das notas fiscais de compra do ano de 1996, o julgamento administrativo que se seguiu restou totalmente prejudicado em suas conclusões. 8.	Com a defesa da União (Fazenda Nacional) vieram documentos que foram acondicionados em envelope aos cuidados do Diretor de Secretaria, em regime de segredo de justiça (fl. 101). 9.	Réplica à contestação (fls. 102/106). 10.	Quesitos do autor (fls. 111/112). Quesitos da União (Fazenda Nacional) (fls. 113/115). Depósito dos honorários periciais (fls. 132). 11.	Documentos solicitados pelo perito (fls. 137/179). 12.	Laudo pericial (fls. 181/332). 13.	Informações fiscais (fls. 337/344). 14.	Esclarecimentos do perito (fls. 366/375). Decurso do prazo da parte autora sem manifestação (fls. 376/377). 15.	A UNIÃO (Fazenda Nacional), às fls. 378, pugna pela (a) análise e acatamento do requerimento datado de 28/09/2012, ainda não apreciado, aonde requer a sua intimação para apresentação de memoriais; (b) concessão de prazo razoável para juntar aos autos a manifestação a ser produzida pela Receita Federal do Brasil sobre a complementação da perícia. 16.	Às fls. 380/396, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral, em face da qual foram interpostas apelações, o que culminou com sua anulação (fls. 479/500). 17.	À fl. 501, foi determinada a intimação da demandada para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos, o que foi atendido às fls. 503/518. A parte autora, por sua vez, não apresentou manifestação nos autos (fl.520). 18.	Despacho de fl. 523 determinou o aguardo do cumprimento de todas as determinações proferidas nos autos da ação ordinária nº 0003475-71.2010.4.05.8201. 19.	Por meio do despacho de fl. 538, determinou-se o traslado das cópias das peças processuais que instruem a ação nº 0003475-71.2010.4.05.8201. Diligência cumprida às fls. 539/652. 20.	Devidamente intimada, a parte autora apresentou razões finais às fls. 658/667, requerendo, ao final, a total procedência da ação. 21.	Às fls. 669/670, a parte autora informou que os débitos discutidos nesta ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária, razão pela qual requereu a desistência da ação. 22.	Sendo assim, requereu a extinção da demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. 23.	Devidamente intimada, a União concordou com o pleito de desistência da ação, pugnando, assim, pela extinção da demanda com base no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/2015, bem como a condenação da parte ré em honorários advocatícios. Petição fl. 672. 24. É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 25.	No caso dos autos, a parte autora noticiou que os débitos discutidos na presente ação foram incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783/2017 (com as alterações trazidas pela MP 798/2017), convertida em Lei 13.496, de 24/10/2014. 26.	Observo, ainda, que o Mercadinho Farias requereu a extinção da presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, em razão de expressa renúncia à pretensão formulada nestes autos (fl. 669/670). 27.	De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação" (STJ, EREsp n. 727976/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ de 28/08/2006, pág. 209). 28.	Destaco, ainda, que a Fazenda Nacional peticionou nos autos à fl. 672, informando sua concordância com o pedido de desistência em apreço. 29.	O artigo 5º, da Lei 13.496/2017 - que disciplina o parcelamento, a inclusão no PERT (Programa de Regularização Tributária) depende da comprovação de que o sujeito passivo tenha desistido previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como que haja renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, devendo protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 30.	O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 13.496/2017, por sua vez, determina que a desistência e a renúncia de que trata o caput do referido dispositivo legal, mencionado no item anterior, eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. 31.	Sendo assim, por expressa previsão legal, não há que se falar em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora. III - DISPOSITIVO 32.	Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, homologando o pedido de renúncia da ação, na forma do art. 485, III, alínea c, do CPC/2015. 33.	Custas, ex lege. 34.	Sem condenação em honorários advocatícios (art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017). 35.	Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 36.	P.R.I. Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB Campina Grande/PB, 11 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB CGS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br