Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm
Timestamp: 2015-10-04 03:16:20+00:00
Document Index: 31735088

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 79', 'artigo 234', 'artigo 81', 'artigo 76', 'artigo 107', 'artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 76', 'artigo 86']

DECRETO-LEI N� 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.
(Vide Decreto n� 99.184, de 1990)
(Vide Lei n� 6.383, de 1976)
(Vide Lei n� 5.972, de 1973)
Disp�e s�bre os bens
im�veis da Uni�o e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180,
da Constitui��o, DECRETA:
T�TULO I Dos Bens Im�veis da Uni�o CAP�TULO I
Da Declara��o dos Bens SE��O I DA ENUNCIA��O Art. 1� Incluem-se entre os bens im�veis da Uni�o:
a) os terrenos de marinha e seus acr�scidos ;
b) os terrenos marginais dos rios naveg�veis, em Territ�rios Federais, se, por qualquer
t�tulo leg�timo, n�o pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do
territ�rio nacional e nas zonas onde se fa�a sentir a influ�ncia das mar�s; d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou n�o, se por qualquer t�tulo leg�timo
n�o pertencerem aos Estados, Munic�pios ou particulares; e) a por��o de terras devolutas que f�r indispens�vel para a defesa da fronteira,
fortifica��es, constru��es militares e estradas de ferro federais; f) as terras devolutas situadas nos Territ�rios Federais; g) as estradas de ferro, instala��es portu�rias, tel�grafos, telefones, f�bricas
oficinas e fazendas nacionais; h) os terrenos dos extintos aldeamentos de �ndios e das col�nias militares, que n�o
tenham passado, legalmente, para o dom�nio dos Estados, Munic�pios ou particulares; i) os arsenais com todo o material de marinha, ex�rcito e avia��o, as fortalezas,
fortifica��es e constru��es militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por
ato imperial; j) os que foram do dom�nio da Coroa; k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por senten�a proferida em processo
judici�rio federal; l) os que tenham sido a algum t�tulo, ou em virtude de lei, incorporados ao seu
patrim�nio. SE��O II DA CONCEITUA��O Art. 2� S�o terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e tr�s) metros,
medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posi��o da linha do preamar-m�dio de
1831: a) os situados no continente, na costa mar�tima e nas margens dos rios e lagoas, at�
onde se fa�a sentir a influ�ncia das mar�s; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se fa�a sentir a influ�ncia das
mar�s. Par�grafo �nico. Para os efeitos d�ste artigo a influ�ncia das mar�s � caracterizada
pela oscila��o peri�dica de 5 (cinco) cent�metros pelo menos, do n�vel das �guas,
que ocorra em qualquer �poca do ano. Art. 3� S�o terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou
artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de
marinha. Art. 4� S�o terrenos marginais os que banhados pelas correntes naveg�veis, fora do
alcance das mar�s, v�o at� a dist�ncia de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente
para a parte da terra, contados d�sde a linha m�dia das enchentes ordin�rias. Art. 5� S�o devolutas, na faixa da fronteira, nos Territ�rios Federais e no Distrito
Federal, as terras que, n�o sendo pr�prios nem aplicadas a algum uso p�blico federal,
estadual territorial ou municipal, n�o se incorporaram ao dom�nio privado: a) por f�r�a da Lei n� 601, de 18 de setembro de 1850,
Decreto n� 1.318, de 30 de janeiro de 1854,
e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;
b) em virtude de aliena��o, concess�o ou reconhecimento por parte da Uni�o ou dos
Estados; c) em virtude de lei ou concess�o emanada de gov�rno estrangeiro e ratificada ou
reconhecida, expressa ou impl�citamente, pelo Brasil, em tratado ou conven��o de
d) em virtude de senten�a judicial com f�r�a de coisa julgada; e) por se acharem em posse cont�nua e incontestada com justo t�tulo e boa f�, por
t�rmo superior a 20 (vinte) anos; f) por se acharem em posse pac�fica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos,
independentemente de justo t�tulo e boa f�; g) por f�r�a de senten�a declarat�ria proferida nos t�rmos do art. 148 da Constitui��o Federal, de
10 de Novembro de 1937. Par�grafo �nico. A posse a que a Uni�o condiciona a sua liberalidade n�o pode
constituir latif�ndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu
preposto, integralmente satisfeitas por �stes, no caso de posse de terras situadas na
faixa da fronteira, as condi��es especiais impostas na lei. CAP�TULO II
Da Identifica��o dos Bens SE��O I
DISPOSI��ES GERAIS Art. 6� As controv�rsias entre a Uni�o e terceiros, concernentes � propriedade ou
posse de im�veis, ser�o dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da
Uni�o (C.T.U. ), criado por �ste Decreto-lei. (Vide Medida
Provis�ria n� 292, de 2006) (Vide Medida
Provis�ria n� 335, de 2006) (Revogado pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art 7� O referido Conselho ter�, ademais, atribui��es de �rg�o de consulta do
Ministro da Fazenda, sempre que �ste julgue conveniente ouvi-lo s�bre assuntos que
interessem ao patrim�nio imobili�rio da Uni�o. (Vide Medida
Art. 8� Quando solicitado, o C.T.U. dar� parecer nos processos de reserva de terras
devolutas: (Vide
Medida Provis�ria n� 292, de 2006) (Vide Medida
a) necess�rias a obras de defesa nacional; (Vide Medida
Provis�ria n� 335, de 2006)
(Revogado pela Lei n� 11.481, de 2007)
b) necess�rias � alimenta��o, conserva��o e prote��o de mananciais e rios;
(Vide Medida
c) necess�rias � conserva��o da flora e fauna; (Vide Medida
d) em que existirem quedas d�gua, jazidas ou minas, com �reas adjacentes indispens�veis
ao seu aproveitamento, pesquisa e lavra; (Vide Medida
e) necess�rias a logradouros p�blicos, � funda��o e desenvolvimento de povoa��es, a
parques florestais, � constru��o de estradas de ferro, rodovias e campos de avia��o,
e, em geral, a outros fins de necessidade ou utilidade p�blica. (Vide Medida
Se��o I (Vide Medida Provis�ria
n� 292, de 2006)
Da Demarca��o de Terrenos para Regulariza��o Fundi�ria de Interesse
Social (Vide
Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-A. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-B. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-C. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-D. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-E. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
Art. 8o-F. (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006)
DA DEMARCA��O DOS TERRENOS DE MARINHA Art. 9� � da compet�ncia do Servi�o do Patrim�nio da Uni�o (S.P.U.) a determina��o
da posi��o das linhas do preamar m�dio do ano de 1831 e da m�dia das enchentes
ordin�rias. Art. 10. A determina��o ser� feita � vista de documentos e plantas de autenticidade
irrecus�vel, relativos �quele ano, ou, quando n�o obtidos, a �poca que do mesmo se
aproxime. Art. 11. Para a realiza��o do trabalho, o S. P. U. convidar� os interessados, certos e
incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofere�am a
estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes
aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. Art. 11. Para a realiza��o da demarca��o, a SPU convidar� os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofere�am a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007) (Vide ADI 4.264) (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
Art. 12. O edital ser� afixado na reparti��o arrecadadora da Fazenda Nacional na
localidade, e publicado por 3 (tr�s) vezes, com intervalos n�o superiores a 10 (dez)
dias, no Di�rio Oficial, se se tratar de terrenos situados no Distrito Federal, ou na f�lha que nos Estados ou Territ�rios lhes publicar o expediente. (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
Par�grafo �nico. Al�m do disposto no caput deste artigo, o edital dever� ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circula��o local. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
(Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
Art. 13. De posse d�sses e outros documentos, que se esfor�ar� por obter, e ap�s a
realiza��o dos trabalhos topogr�ficos que se fizerem necess�rios, o Chefe do �rg�o
local do S. P. U. determinar� a posi��o da linha em despacho de que, por edital com o
prazo de 10 (dez) dias, dar� ci�ncia aos interessados para oferecimento de quaisquer
impugna��es.
Par�grafo �nico. Tomando conhecimento das impugna��es porventura apresentadas, a
autoridade a que se refere �ste artigo reexaminar� o assunto, e, se confirmar a sua
decis�o, recorrer� ex-off�cio para o Diretor do S. P. U., sem preju�zo do recurso da
parte interessada. Art. 14. Da decis�o proferida pelo Diretor do S. P. U. ser� dado conhecimento aos
interessados, que, no prazo improrrog�vel de 20 (vinte) dias contados de sua ci�ncia.
poder�o interpor recurso para o C. T. U. (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
DA DEMARCA��O DE TERRAS INTERIORES Art. 15. Ser�o promovidas pelo S. P. U. as demarca��es e aviventa��es de rumos, desde
que necess�rias � exata individua��o dos im�veis de dom�nio da Uni�o e sua perfeita
discrimina��o da propriedade de terceiros. Art. 16. Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o �rg�o local do S. P. U.
convidar�, por edital, sem preju�zo, sempre que poss�vel, de convite por outro meio, os
que se julgarem com direito aos im�veis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, oferecerem a exame os t�tulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim
quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, etc. Par�grafo �nico. O edital ser� afirmado na reparti��o arrecadadora da Fazenda
Nacional, na localidade da situa��o do im�vel, e publicado no �rg�o oficial do Estado
ou Territ�rio, ou na f�lha que lhe publicar o expediente, e no Di�rio Oficial da
Uni�o, em se tratando de im�vel situado no Distrito Federal. Art. 17. Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros de que
possa dispor, o S. P. U., se entender aconselh�vel, propor� ao confinante a realiza��o
da dilig�ncia de demarca��o administrativa, mediante pr�via assinatura de t�rmo em
que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decis�o que f�r proferida em
�ltima inst�ncia pelo C. T. U., desde que seja o caso. � 1� Se n�o concordarem as partes na indica��o de um s�, os trabalhos demarcat�rios
ser�o efetuados por 2 (dois) peritos, obrigat�riamente engenheiros ou agrimensores,
designados um pelo S. P. U., outro pelo confinante. � 2� Conclu�das suas investiga��es preliminares os peritos apresentar�o,
conjuntamente ou n�o, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha
divis�ria das propriedades demarcadas. � 3� Em face do laudo ou laudos apresentados, se houver ac�rdo entre a Uni�o,
representada pelo Procurador da Fazenda P�blica, e o confinante, quanto ao
estabelecimento da linha divis�ria, lavrar-se-� t�rmo em livro pr�prio, do �rg�o
local do S. P.U., efetuando o seu perito a crava��o dos marcos, de ac�rdo como vencido;
� 4� O t�rmo a que se refere o par�grafo anterior, isento de selos ou quaisquer
emolumentos, ter� f�r�a de escritura p�blica e por meio de certid�o de inteiro teor
ser� devidamente averbado no Registro Geral da situa��o dos im�veis demarcados. � 5� N�o chegando as partes ao ac�rdo a que se refere o � 3� d�ste artigo, o
processo ser� submetido ao exame do C. T. U., cuja decis�o ter� f�r�a de senten�a
definitiva para a averba��o aludida no par�grafo anterior. � 6� As despesas com a dilig�ncia da demarca��o ser�o rateadas entre o confinante e
a Uni�o, indenizada esta da metade a cargo daquele. Art. 18. N�o sendo atendido pelo confinante o convite mencionado no art. 16, ou se �le
se recusar a assinar o t�rmo em que se comprometa a aceitar a demarca��o
administrativa, o S. P. U. providenciar� no sentido de se proceder � demarca��o
judicial, pelos meios ordin�rios. Art. 18-A (Vide Medida
Art18-B (Vide Medida
Art18-C
Art18-D (Vide Medida
Art18-E (Vide Medida
Art. 18-F
Se��o III-A
Da Demarca��o de Terrenos para Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social
Art. 18-A. A Uni�o poder� lavrar auto de demarca��o nos seus im�veis, nos casos de regulariza��o fundi�ria de interesse social, com base no levantamento da situa��o da �rea a ser regularizada. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 1o Considera-se regulariza��o fundi�ria de interesse social aquela destinada a atender a fam�lias com renda familiar mensal n�o superior a 5 (cinco) sal�rios m�nimos. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 2o O auto de demarca��o assinado pelo Secret�rio do Patrim�nio da Uni�o deve ser instru�do com: (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, dos quais constem a sua descri��o, com suas medidas perimetrais, �rea total, localiza��o, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, bem como seu n�mero de matr�cula ou transcri��o e o nome do pretenso propriet�rio, quando houver; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
II - planta de sobreposi��o da �rea demarcada com a sua situa��o constante do registro de im�veis e, quando houver, transcri��o ou matr�cula respectiva; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
III - certid�o da matr�cula ou transcri��o relativa � �rea a ser regularizada, emitida pelo registro de im�veis competente e das circunscri��es imobili�rias anteriormente competentes, quando houver; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
IV - certid�o da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o de que a �rea pertence ao patrim�nio da Uni�o, indicando o Registro Imobili�rio Patrimonial - RIP e o respons�vel pelo im�vel, quando for o caso; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
V - planta de demarca��o da Linha Preamar M�dia - LPM, quando se tratar de terrenos de marinha ou acrescidos; e (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
VI - planta de demarca��o da Linha M�dia das Enchentes Ordin�rias - LMEO, quando se tratar de terrenos marginais de rios federais. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 3o As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do � 2o deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anota��o de responsabilidade t�cnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 4o Entende-se por respons�vel pelo im�vel o titular de direito outorgado pela Uni�o, devidamente identificado no RIP. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarca��o no registro de im�veis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder� �s buscas para identifica��o de matr�culas ou transcri��es correspondentes � �rea a ser regularizada e examinar� os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) �nica vez, a exist�ncia de eventuais exig�ncias para a efetiva��o do registro. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 18-C. Inexistindo matr�cula ou transcri��o anterior e estando a documenta��o em ordem, ou atendidas as exig�ncias feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de im�veis deve abrir matr�cula do im�vel em nome da Uni�o e registrar o auto de demarca��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 18-D. Havendo registro anterior, o oficial do registro de im�veis deve notificar pessoalmente o titular de dom�nio, no im�vel, no endere�o que constar do registro imobili�rio ou no endere�o fornecido pela Uni�o, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 1o N�o sendo encontrado o titular de dom�nio, tal fato ser� certificado pelo oficial encarregado da dilig�ncia, que promover� sua notifica��o mediante o edital referido no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 2o O edital conter� resumo do pedido de registro da demarca��o, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea demarcada, e dever� ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circula��o local.(Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 3o No prazo de 15 (quinze) dias, contado da �ltima publica��o, poder� ser apresentada impugna��o do pedido de registro do auto de demarca��o perante o registro de im�veis. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 4o Presumir-se-� a anu�ncia dos notificados que deixarem de apresentar impugna��o no prazo previsto no � 3o deste artigo.
� 5o A publica��o dos editais de que trata este artigo ser� feita pela Uni�o, que encaminhar� ao oficial do registro de im�veis os exemplares dos jornais que os tenham publicado. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 18-E. Decorrido o prazo previsto no � 3o do art. 18-D desta Lei sem impugna��o, o oficial do registro de im�veis deve abrir matr�cula do im�vel em nome da Uni�o e registrar o auto de demarca��o, procedendo �s averba��es necess�rias nas matr�culas ou transcri��es anteriores, quando for o caso. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Par�grafo �nico. Havendo registro de direito real sobre a �rea demarcada ou parte dela, o oficial dever� proceder ao cancelamento de seu registro em decorr�ncia da abertura da nova matr�cula em nome da Uni�o. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 18-F. Havendo impugna��o, o oficial do registro de im�veis dar� ci�ncia de seus termos � Uni�o.
� 1o N�o havendo acordo entre impugnante e a Uni�o, a quest�o deve ser encaminhada ao ju�zo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 2o Julgada improcedente a impugna��o, os autos devem ser encaminhados ao registro de im�veis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei.
� 3o Sendo julgada procedente a impugna��o, os autos devem ser restitu�dos ao registro de im�veis para as anota��es necess�rias e posterior devolu��o ao poder p�blico. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 4o A prenota��o do requerimento de registro da demarca��o ficar� prorrogada at� o cumprimento da decis�o proferida pelo juiz ou at� seu cancelamento a requerimento da Uni�o, n�o se aplicando �s regulariza��es previstas nesta Se��o o cancelamento por decurso de prazo. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
SE��O IV DA DISCRIMINA��O DE TERRAS DA UNI�O SUBSE��O I Disposi��es Preliminares Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discrimina��o
administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territ�rios Federais, bem como de
outras terras do dom�nio da Uni�o, a fim de desscrev�-las, med�-las e extrem�-las do
dom�nio particular. Art. 20. Aos bens im�veis da Uni�o, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados
na posse, amea�ados de perigos ou confundidos em suas limita��es, cabem os rem�dios de
direito comum. Art. 21. Desdobra-se em duas fases ou inst�ncias o processo discriminat�rio, uma
administrativa ou amig�vel, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional � segunda,
relativamente �queles contra quem n�o houve surtido ou n�o puder surtir efeitos a
primeira. Par�grafo �nico. Dispensar-se-�, todavia, a fase administrativa ou amig�vel, nas
discriminat�rias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande
parte ineficaz pela incapacidade, aus�ncia ou conhecida oposi��o da totalidade ou
maioria dos interessados. SUBSE��O II Da Discrimina��o Administrativa Art. 22. Preceder� � abertura da inst�ncia administrativa o estudo e reconhecimento
pr�vio da �rea discriminada, por engenheiro ou agrimensor com exerc�cio no �rg�o
local do S. P. U., que apresentar� relat�rio ou memorial descritivo: a) do per�metro com suas caracter�sticas e contin�ncia certa ou aproximada ; b) das propriedades e posses n�le localizadas ou a �le confinantes, com os nomes e
resid�ncias dos respectivos propriet�rios e possuidores; c) das cria��es, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer
manifesta��o evidente de posse das terras; d) de um croquis circunstanciado quanto poss�vel; e) de outras quaisquer informa��es interessantes. Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instru�rem, o Procurador da Fazenda
P�blica iniciar� o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar
indicados com prazo antecedente n�o menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os
trabalhos de discrimina��o e apresentarem as partes seus t�tulos documentos e
informa��es que lhe possam interessar. � 1� O processo discriminat�rio correr� na sede da situa��o da �rea discriminada ou
de sua maior parte; � 2� A convoca��o ou cita��o ser� feita aos propriet�rios, possuidores,
confinantes, a todos os interessados em geral, inclusive as mulheres casadas, por editais,
e, al�m disso, cautel�riamente, por carta aqu�les cujos nomes constarem do memorial do
engenheiro ou agrimensor. � 3� Os editais ser�o afixado em lugares p�blicos nas sedes dos munic�pios e
distritos de paz, publicados 3 (tr�s) v�zes do Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado ou
Territ�rio, consoante seja o caso, ou na f�lha que lhe dar publicidade ao expediente, e
2 (duas) v�zes, na imprensa local, onde houver. Art. 24. No dia, hora e lugar aprazados, o Procurador da Fazenda P�blica, acompanhado do
engenheiro ou agrimensor autor do memorial, do escriv�o para isso designado pelo Chefe do
�rg�o local do S.P.U., e dos servidores d�ste, que forem necess�rios, abrir� a
dilig�ncia, dar� por instalados os trabalhos e mandar� fazer pelo escriv�o a chamada
dos interessados, procedendo-se a seguir ao recebimento, exame e confer�ncia dos
memoriais, requerimentos, informa��es, t�tulos e documentos apresentados pelos mesmos,
bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indica��o de 1 (um) ou 2 (dois)
peritos que os citados porventura queiram eleger, por maioria de votos, para acompanhar e
esclarecer o engenheiro ou agrimensor nos trabalhos topogr�ficos. � 1� Com os documentos, pedidos e informa��es, dever�o os interessados, sempre que
lhes f�r poss�vel e tanto quanto o f�r, prestar esclarecimentos, por escrito ou
verbalmente, para serem reduzidos a t�rmo pelo escriv�o, ac�rca da origem e seq��ncia
de seus t�tulos ou posse, da localiza��o, valor estimado e �rea certa ou aproximada
das terras de que se julgarem leg�timos senhores ou possuidores, de suas confronta��es,
dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias
culturas e cria��es nelas existentes e o montante do imp�sto territorial porventura
pago. � 2� As testemunhas oferecidas podem ser ouvidas desde logo e seus depoimentos tomados
por escrito, como elementos instrutivos do direito dos interessados. � 3� A dilig�ncia se prolongar� por tantos dias quantos necess�rios, lavrando-se
diariamente auto do que se passar, com assinatura dos presentes. � 4� Ultimados os trabalhos desta dilig�ncia, ser�o designados dia e hora para a
seguinte, ficando as partes, presentes e rev�is, convocadas para ela sem mais
intima��o. � 5� Entre as duas dilig�ncias mediar� intervalo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias,
durante o qual o Procurador da Fazenda P�blica estudar� os autos, habilitando-se a
pronunciar s�bre as alega��es, documentos e direitos dos interessados. Art. 25. A segunda dilig�ncia instalar-se-� com as formalidades da primeira, tendo por
objeto a audi�ncia dos interessados de lado a lado, o ac�rdo que entre �les se firmar
s�bre a propriedade e posses que forem reconhecidas, o registro dos que s�o exclu�dos
do processo, por n�o haverem chegado a ac�rdo ou serem rev�is, e a designa��o do
ponto de partida dos trabalhos topogr�ficos; o que tudo se assentar� em autos
circunstanciados, com assinatura dos interessados presentes. Art. 26. Em seguida o engenheiro ou agrimensor acompanhado de tantos auxiliares quantos
necess�rios, proceder� aos trabalhos geod�sicos e topogr�ficos de levantamento da
planta geral das terras, sua situa��o quanto � divis�o administrativa e judici�ria do
Estado, Distrito ou Territ�rio, sua discrimina��o, medi��o e demarca��o, separando
as da Fazenda Nacional das dos particulares. � 1� O levantamento t�cnico se far� com instrumentos de precis�o, orientada a planta
segundo o meridiano do lugar e determinada e declina��o da agulha magn�tica.
� 2� A planta deve ser t�o minuciosa quanto poss�vel, assinalando as correntes de
�gua com seu valor mec�nico, e conforma��o orogr�fica aproximativa dos terrenos, as
constru��es existentes, os quinh�es de cada um, com as respectivas �reas e situa��o
na divis�o administrativa e judici�ria do Estado, Distrito ou Territ�rio, valos,
cercas, muros, tapumes, limites ou marcos divis�rios, vias de comunica��o e por meio de
conven��es, as culturas, campos, matas, capoeiras, cerrados, caatingas e brejos. � 3� A planta ser� acompanhada de relat�rio que descrever� circunstanciadamente as
indica��es daquela, as propriedades culturais, mineral�gicas, pastoris e industriais do
solo a qualidade e quantidade das v�rias �reas de vegeta��o diversa, a dist�ncia dos
povoados, pontos de embarque e vias de comunica��o. � 4� Os peritos nomeados e as partes que quiserem poder�o acompanhar os trabalhos
topogr�ficos. � 5� Se durante �stes surgirem d�vidas que interrompam ou embaracem as opera��es, o
engenheiro ou agrimensor as submeter� ao Chefe do �rg�o local do S. P. U. para que as
resolva com a parte interessada, ouvindo os peritos e testemunhas, se preciso. Art. 27. Tomar-se-� nos autos t�rmo � parte para cada um dos interessados, assinado
pelo representante do �rg�o local do S. P. U., contendo a descri��o precisa, das
linhas e marcos divis�rios, culturas e outras especifica��es constantes da planta geral
e relat�rio do engenheiro ou agrimensor. Art. 28. Findos os trabalhos, de tudo se lavrar� auto solene e circunstanciado, em que as
partes de lado a lado reconhe�am e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e opera��es,
a discrimina��o feita. O auto far� men��o expressa de cada um dos t�rmos a que alude o artigo antecedente e
ser� assinado por todos os interessados, fazendo-o em nome da Uni�o, o Procurador da
Fazenda P�blica. Art. 29. A discrimina��o administrativa ou amig�vel n�o confere direito algum contra
terceiros, sen�o contra a Uni�o e aqueles que forem partes no feito. Art. 30. � l�cito ao interessado tirar no S. P. U., para seu t�tulo, instrumento de
discrimina��o, em forma de carta de senten�a, contendo o t�rmo e auto solene a que
aludem os arts. 27 e 28. Tal carta, assinada pelo Diretor do S. P. U., ter� f�r�a org�nica de instrumento
p�blico e conter� todos os requisitos necess�rios, para transcri��es e averba��es
nos Registros P�blicos. Par�grafo �nico. Para a provid�ncia de que trata �ste artigo, subir�o ao Diretor do
S. P. U., em traslado todas as pe�as que interessem ao despacho do pedido, com o parecer
do �rg�o local do mesmo Servi�o. Art. 31. Os particulares n�o pagam custas no processo discriminat�rio administrativo,
salvo pelas dilig�ncias a seu exclusivo inter�sse e pela expedi��o das cartas de
discrimina��o, para as quais as taxas ser�o as do Regimento de Custas. Par�grafo �nico Ser�o fornecidas gratuitamente as certid�es necess�rias �
instru��o do processo e as cartas de discrimina��o requeridas pelos possuidores de
�reas consideradas diminutas, cujo valor declarado n�o seja superior a Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros), a crit�rio do S.P.U. SUBSEC�O III Da Discrimina��o Judicial Art. 32. Contra queles que discordarem em qualquer t�rmo da inst�ncia administrativa ou
por qualquer motivo n�o entrarem em composi��o amig�vel, abrir� a Uni�o, por seu
representante em Ju�zo, a inst�ncia judicial contenciosa. Art. 33. Correr� o processo judici�rio de discrimina��o perante o Juizo competente, de
ac�rdo com a organiza��o judici�ria. Art. 34. Na peti��o inicial, a Uni�o requerer� a cita��o dos propriet�rios,
possuidores, confinantes e em geral de todos os interessados, para acompanharem o processo
de discrimina��o at� o final, exibindo seus t�tulos de propriedade ou prestando
minuciosas informa��es s�bre suas posses ou ocupa��es, ainda que sem t�tulos
document�rios. Par�grafo �nico. A peti��o ser� instru�da com o relat�rio a que alude o artigo 22.
Art. 35. A cita��o inicial compreender� todos os atos do processo discriminat�rio
sendo de rigor a cita��o da mulher casada e do Minist�rio P�blico, quando houver menor
interessado. Art. 36. A forma e os prazos de cita��o obedecer�o ao que disp�e o C�digo do Processo Civil. Art. 37. Entregue em cart�rio o mandato de cita��o pessoal devidamente cumprido e findo
o prazo da cita��o edital, ter�o os interessados o prazo comum de 30 (trinta) dias para
as provid�ncias ao artigo seguinte. Art. 38. Com os t�tulos, documentos e informa��es, dever�o os interessados oferecer
esclarecimentos por escrito, t�o minuciosos quanto poss�vel, especialmente ac�rca da
origem e seq��ncia de seus t�tulos, posses e ocupa��o. Art. 39. Organizados os autos, t�los-� com vista por 60 (sessenta) dias o representante
da Uni�o em Ju�zo para manifestar-se em memorial minucioso s�bre os documentos,
informa��es e pretens�es dos interessados, bem como s�bre o direito da Uni�o �s
terras que n�o forem do dom�nio particular, nos t�rmos do artigo 5� d�ste
Decreto-lei. Par�grafo �nico. O Juiz poder� prorrogar, mediante requerimento, o prazo de que trata
�ste artigo no m�ximo por mais 60 (sessenta) dias. Art. 40. No memorial, depois de requerer a exclus�o das �reas que houver reconhecido
como do dom�nio particular, na forma do artigo antecedente, pedir�, a Procuradoria da
Rep�blica a discrimina��o das remanescentes como de dom�nio da Uni�o, indicando todos
os elementos indispens�veis para esclarecimento da causa e, especialmente, os
caracter�sticos das �reas que devam ser declaradas do mesmo dom�nio. Art. 41. No memorial pedir-se-� a produ��o das provas juntamente com as per�cias
necess�rias � demonstra��o do alegado pela Uni�o. Art. 42. Devolvidos os autos a cart�rio, dar-se-� por edital, com prazo de 30 (trinta)
dias, conhecimento das conclus�es do memorial aos interessados, para que possam,
querendo, concordar com as conclus�es da Fazenda Nacional, e requerer a regulariza��o
de sua posses ou sanar quaisquer omiss�es que hajam cometido na defesa de seus direitos. �ste edital ser� publicado 1 (uma) vez no Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado, ou do
Territ�rio, consoante seja o caso, ou na f�lha que lhe publicar o expediente, bem como
na imprensa local, onde houver. Art. 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial da Uni�o excluir�
as �reas por esta reconhecidas como do dom�nio particular e quanto ao pedido de
discrimina��o das �reas restantes, nomear� para as opera��es discriminat�rias o
engenheiro ou agrimensor, 2 (dois) peritos da confian�a d�le Juiz e os suplentes daquele
e d�stes. � 1� O engenheiro ou agrimensor e seu suplente, ser�o propostos pelo S.P.U. dentre os
servidores de que dispuser, ficando-lhe facultado o contratar auxiliares para os servi�os
de campo. � 2� Poder�o as partes, por maioria de votos, indicar, ao Juiz, assistente t�cnico de
sua confian�a ao engenheiro ou agrimensor. Art. 44. Em seguida, ter�o as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contesta��o,
a contar da publica��o do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se far�
no Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado ou do Territ�rio, consoante seja o caso, ou na
f�lha que lhe editar o expediente, bem como na imprensa local, se houver. Art. 45. Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgar� de plano procedente a
a��o. Par�grafo �nico. Havendo contesta��o, a causa tomar� o curso ordin�rio e o Juiz
proferir� o despacho saneador. Art. 46. No despacho saneador proceder� o Juiz na forma do art. 294 do C�digo do Processo Civil. Art. 47. Se n�o houver sido requerida prova alguma ou findo o prazo para sua produ��o,
mandar� o Juiz que se proceda � audi�ncia da instru��o e julgamento na forma do C�digo de Processo Civil. Art. 48. Proferida a senten�a e d�le intimados os interessados, iniciar-se-�, a
despeito de qualquer recurso, o levantamento e demarca��o do per�metro declarado
devoluto, extremando-o das �reas declaradas particulares, contestes e incontestes; para o
que requerer� a Fazenda Nacional, ou qualquer dos interessados, designa��o de dia, hora
e lugar para com��o das opera��es t�cnicas da discrimina��o, notificadas as partes
presentes ou representadas, o engenheiro ou agrimensor e os peritos. � 1� O recurso da senten�a ser� o que determinar o C�digo
do Processo Civil para decis�es an�logas; � 2� O recurso subir� ao Juizo ad quem nos autos suplementares, que se organizar�o
como no processo ordin�rio; � 3� Ser�o desde logo avaliadas, na forma do direito, as benfeitorias indeniz�veis dos
interessados que foram exclu�dos ou de terceiros, reconhecidos de boa f� pela senten�a (C�digo do Processo Civil, art. 996, par�grafo
�nico). Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus auxiliares proceder�
aos trabalhos geod�sicos e topogr�ficos de levantamento da planta geral das terras, sua
situa��o quanto � divis�o administrativa e judici�ria do Estado, Distrito ou
Territ�rio, sua discrimina��o, medi��o e demarca��o, separando-as das terras
particulares. Par�grafo �nico. Na demarca��o do per�metro devoluto atender� o engenheiro ou
agrimensor � senten�a, t�tulos, posses, marcos, rumos, vest�gios encontrados, fama da
vizinhan�a, informa��es de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros
elementos que coligir. Art. 50. A planta levantada com os requisitos do artigo antecedente, ser� instru�da pelo
engenheiro ou agrimensor com minucioso relat�rio ou memorial, donde conste
necess�riamente a descri��o de t�das as glebas devolutas abarcadas pelo per�metro
geral. Para execu��o d�sses trabalhos o Juiz marcar� prazo prorrog�vel a seu prudente
arb�trio. Art. 51. A planta, que ser� autenticada pelo Juiz, engenheiro ou agrimensor e peritos,
dever� ser t�o minuciosa quanto poss�vel, assinalando as correntes d�gua, a
conforma��o orogr�fica aproximativa dos terrenos, as constru��es existentes, os
quinh�es de cada um, com as respectivas �reas e situa��o na divis�o administrativa e
judici�ria do Estado, Distrito ou Territ�rio, valos, c�rcas, muros, tapumes, limites ou
marcos divis�rios, vias de comunica��o e, por meio de conven��es, as culturas,
campos, matas, capoeiras, cerrados, caatingas e brejos. Art. 52. O relat�rio ou memorial descrever� circunstanciadamente as indica��es da
planta, as propriedades culturais, mineral�gicas, pastoris e industriais do solo, a
qualidade e quantidade das v�rias �reas de vegeta��o diversa, a dist�ncia dos
povoados, pontos de embarque e vias de comunica��o. Art. 53. Se durante os trabalhos t�cnicos da discrimina��o surgirem d�vidas que
reclamem a delibera��o do Juiz, a �ste as submeter� o engenheiro ou agrimensor a fim
de que as resolva, ouvidos, se preciso, os peritos. Par�grafo �nico. O Juiz ouvir� os peritos, quando qualquer interessado alegar falta que
deva ser corrigida. Art. 54. As plantas ser�o organizadas com observ�ncia das normas t�cnicas que lhes
forem aplic�veis. Art. 55. � planta anexar-se-�o o relat�rio ou memorial descritivo e as cadernetas das
opera��es de campo, autenticadas pelo engenheiro ou agrimensor. Art. 56. Conclu�das as opera��es t�cnicas de discrimina��o, assinar� o Juiz o prazo
comum de 30 (trinta) dias aos interessados e outro igual � Fazenda Nacional, para
sucessivamente falarem s�bre o feito. Art. 57. A seguir, subir�o os autos � conclus�o do Juiz para �ste homologar a
discrimina��o e declarar judicialmente do dom�nio da Uni�o as terras devolutas
apuradas no per�metro discriminado e incorporadas ao patrim�nio dos particulares,
respectivamente, as declaradas do dom�nio particular, ordenando antes as dilig�ncias ou
retifica��es que lhe parecerem necess�rias para sua senten�a homologat�ria. Par�grafo �nico. Ser� meramente devolutivo, o recurso que couber contra a senten�a
homologat�ria. Art. 58. As custas do primeiro est�dio da causa ser�o pagas pela parte vencida; as do
est�dio das opera��es executivas, topogr�ficas e geod�sicas, s�-lo-�o pela Uni�o e
pelos particulares pro-rata, na propor��o da �rea dos respectivos dom�nios. Art. 59. Constituir� atentado, que o Juiz coibir�, mediante simples monit�rio, o ato da
parte que no decurso do processo, dilatar a �rea de seus dom�nios ou ocupa��es, assim
como o do terceiro que se intruzar no im�vel em discrimina��o. Art. 60. As �reas disputadas pelos que houverem recorrido da senten�a a que alude o art.
48, ser�o discriminadas com as demais, descritas no relat�rio ou memorial do engenheiro
ou agrimensor e assinaladas na planta, em conven��es espec�ficas, a fim de que,
julgados os recursos se atribuam � Uni�o ou aos particulares, conforme o caso, mediante
simples juntada aos autos da decis�o superior, despacho do Juiz mandando cumpr�-la e
anota��o do engenheiro ou agrimensor na planta. Par�grafo �nico. Ter�o os recorrentes direito de continuar a intervir nos atos
discriminat�rios e dever�o ser para �les intimados at� decis�o final dos respectivos
recursos. SE��O V DA REGULARIZA��O DA OCUPA��O DE IM�VEIS PRESUMIDAMENTE DE DOM�NIO DA UNI�O Art. 61. O S. P. U. exigir� de todo aqu�le que estiver ocupando
im�vel presumidamente pertencente � Uni�o, que lhe apresente os documentos e t�tulos
comprobat�rios de seus direitos s�bre o mesmo. (Vide Lei n� 2.185, de 1954)
� 1� Para cumprimento do disposto neste artigo, o �rg�o local do S. P. U., por edital,
sem preju�zo de intima��o por outro meio, dar� aos interessados o prazo de 60
(sessenta) dias, prorrog�veis por igual t�rmo, a seu prudente arb�trio. (Vide Lei n� 2.185, de 1954)
� 2� O edital ser� afixado na reparti��o arrecadadora da Fazenda Nacional, na
localidade da situa��o do im�vel, e publicado no �rg�o oficial do Estado ou
Territ�rio, ou na f�lha que lhe publicar o expediente, e no Di�rio Oficial da Uni�o,
em se tratando de im�vel situado no Distrito Federal. (Vide Lei n� 2.185, de 1954)
Art. 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa
produzir o S.P.U., com seu parecer, submeter� ao C.T.U. a aprecia��o do caso. Par�grafo �nico. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe � aplic�vel,
o C.T.U. restituir� o processo ao S.P.U. para cumprimento da decis�o, que ent�o
proferir. Art. 63. N�o exibidos os documentos na forma prevista no art. 61, o S.P.U. declarar�
irregular a situa��o do ocupante, e, imediatamente, providenciar� no sentido de
recuperar a Uni�o a posse do im�vel esbulhado. � 1� Para advert�ncia a eventuais interessados de boa f� e imputa��o de
responsabilidades civis e penais se f�r o caso, o S.P.U. tornar� p�blica, por edital, a
decis�o que declarar a irregularidade da deten��o do im�vel esbulhado. � 2� A partir da publica��o da decis�o a que alude o � 1�, se do processo j� n�o
constar a prova do v�cio manifesto da ocupa��o anterior, considera-se constitu�da em
m� f� a deten��o de im�vel do dom�nio presumido da Uni�o, obrigado o detentor a
satisfazer plenamente as composi��es da lei. T�TULO II Da Utiliza��o dos Bens Im�veis da Uni�o CAP�TULO I Disposi��es Gerais Art. 64. Os bens im�veis da Uni�o n�o utilizados em servi�o p�blico poder�o,
qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. � 1� A loca��o se far� quando houver conveni�ncia em tornar o im�vel produtivo,
conservando por�m, a Uni�o, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante
condi��es especiais, quando objetivada a explora��o de frutos ou presta��o de
servi�os. � 2� O aforamento se dar� quando coexistirem a conveni�ncia de radicar-se o indiv�duo
ao solo e a de manter-se o v�nculo da propriedade p�blica. � 3� A cess�o se far� quando interessar � Uni�o concretizar, com a permiss�o da
utiliza��o gratuita de im�vel seu, aux�lio ou colabora��o que entenda prestar. Art. 65. O S.P.U. poder� reservar, em zonas rurais,
terras da Uni�o para explora��o agr�cola. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
Par�grafo �nico. Al�m das compreendidas na
�rea da Fazenda Nacional de Santa Cruz e da Baixada Fluminense, o Minist�rio da
Agricultura indicar� as terras que devam ser reservadas e elaborar� o plano do
aproveitamento das mesmas, opinando s�bre o regime apropriado � sua utiliza��o.
Art. 66. A utiliza��o das terras de que trata o artigo
anterior, fica subordinada as seguintes condi��es: (Revogado pela Lei n� 9.636, de
a) n�o exceder cada lote de 20 (vinte)
hectares, salvo em casos especiais, a ju�zo do Minist�rio da Agricultura;(Revogado pela Lei n� 9.636, de
b) s� serem os lotes cedidos, sob qualquer
forma, a quem n�o seja propriet�rio de terras cuja �rea, somada � do lote, n�o exceda
de 20 (vinte) hectares; (Revogado pela Lei n� 9.636, de 1998)
c) f�carem as transfer�ncias dos direitos
s�bre os lotes condicionados � continuidade de explora��o e subordinadas � pr�via
licen�a do S.P.U., ouvido o Minist�rio da Agricultura. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
Art. 67. Cabe privativamente ao S.P.U. a fixa��o do valor locativo e venal das im�veis
de que trata �ste Decreto-lei. Art. 68. Os foros, laud�mios, taxas, cotas, alugu�is e multas ser�o recolhidos na
esta��o arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdi��o na localidade do im�vel. Par�grafo �nico. Excetuam-se dessa disposi��o os pagamentos que, na forma d�ste
Decreto-lei, devam ser efetuados mediante desconto em f�lha. Art. 69. As reparti��es pagadoras da Uni�o remeter�o mensalmente ao S. P. U. rela��o
nominal dos servidores que, a t�tulo de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em f�lha de pagamento, com indica��o das import�ncias correspondentes. Par�grafo �nico. O desconto a que se refere o presente artigo n�o se somar� a outras
consigna��es, para efeiro de qualquer limite. Art. 70. O ocupante do pr�prio nacional, sob qualquer das modalidades
previstas neste Decreto-lei, � obrigado a zelar pela conserva��o do im�vel, sendo
respons�vel pelos danos ou prejuizos que nele tenha causado. Art. 71. O ocupante de im�vel da Uni�o sem assentimento desta, poder� ser sumariamente
despejado e perder�, sem direito a qualquer indeniza��o, tudo quanto haja incorporado
ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts.
513, 515 e 517
do C�digo Civil. Par�grafo �nico. Excetuam-se dessa disposi��o os ocupantes de boa f�, com cultura
efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por �ste Decreto-lei. Art. 72. Os editais de convoca��o a concorr�ncias ser�o obrigatoriamente afixados,
pelo prazo m�nimo de 15 dias, na esta��o arrecadadora da Fazenda Nacional com
jurisdi��o na localidade do im�vel e, quando convier, em outras reparti��es federais,
devendo, ainda, sempre que poss�vel, ter ampla divulga��o em �rg�o de imprensa
oficial e por outros meios de publicidade. Par�grafo �nico. A fixa��o do edital ser� sempre atestada pelo Chefe da reparti��o
em que se tenha feito. Art. 73. As concorr�ncias ser�o realizadas na sede da reparti��o local do S. P. U. � 1� Quando o Diretor do mesmo Servi�o julgar conveniente, poder� qualquer
concorr�ncia ser realizada na sede do �rg�o central da reparti��o. � 2� Quando o objeto da concorr�ncia for im�vel situado em lugar distante ou de
dif�cil comunica��o, poder� o Chefe da reparti��o local do S. P. U. delegar
compet�ncia ao Coletor Federal da localidade para realiz�-la. � 3� As concorr�ncias ser�o aprovadas pelo chefe da reparti��o local do S.P.U., ad
referendum do Diretor do mesmo Servi�o, salvo no caso previsto no � 1� d�ste artigo,
era que compete ao Diretor do S.P.U. aprov�-las. Art. 74. Os t�rmos, ajustes ou contratos relativos a im�veis da Uni�o, ser�o lavrados
na reparti��o local ao S. P. U. e ter�o, para qualquer efeito, f�r�a de escritura
p�blica. sendo isentos de publica��o, para fins de seu registro pelo Tribunal de
Contas. � 1� Quando as circunst�ncias aconselharem, poder�o os atos de que trata o presente
artigo ser lavrados em reparti��o arrecadadora da Fazenda Nacional, situada na
localidade do im�vel.
� 2� Os t�rmos de que trata o item I do art. 85 ser�o lavrados na sede da reparti��o
a que tenha sido entregue o im�vel. � 3� S�o isentos de registro pelo Tribunal de Contas os t�rmos e contratos celebrados
para os fins previstos nos arts. 79 e 80 d�ste Decreto-lei. Art. 75. Nos t�rmos, ajustes e contratos relativos a im�veis, a Uni�o ser�
representada por Procurador da Fazenda P�blica que poder�, para �sse fim delegar
compet�ncia a outro servidor federal. � 1� Nos t�rmos de que trata o artigo 79, representar� o S.P.U. o Chefe de sua
reparti��o local, que, no inter�sse do servi�o, poder� para isso delegar compet�ncia
a outro funcion�rio do Minist�rio da Fazenda. � 2� Os t�rmos a que se refere o art. 85 ser�o assinados perante o Chefe da
reparti��o interessada. CAP�TULO II Da Utiliza��o em Servi�o P�blico SE��O I
DISPOSI��ES GERAIS Art. 76. S�o considerados como utilizados em servi�o p�blico os im�veis ocupados: I  por servi�o federal; II  por servidor da Uni�o, como resid�ncia em car�ter obrigat�rio. Art. 77. A administra��o dos pr�prios nacionais aplicados em servi�o p�blico compete
�s reparti��es que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplica��o. Cessada esta,
passar�o �ses im�veis, independentemente do ato especial, � administra��o do S.P.U. Art. 78. O S.P.U velar� para que n�o sejam mantidos em uso p�blico ou administrativo
im�veis da Uni�o que ao mesmo uso n�o sejam estritamente necess�rios, levando ao
conhecimento da autoridade competente as ocorr�ncias que a �sse respeito se verifiquem. SE��O II
DA APLICA��O EM SERVI�O FEDERAL Art. 79. A entrega de im�vel necess�rio a servi�o p�blico federal compete
privativamente ao S.P.U. Art. 79. A entrega de im�vel para uso da
Administra��o P�blica Federal direta compete privativamente � Secretaria do
Patrim�nio da Uni�o - SPU. (Reda��o dada pela Lei
� 1� A entrega, que se far� mediante t�rmo, ficar� sujeita a confirma��o 2 (dois)
anos ap�s a assinatura do mesmo, cabendo ao S.P.U. ratific�-la, desde que, n�sse
per�odo tenha o im�vel sido devidamente utilizado no fim para que f�ra entregue. � 2� O chefe de reparti��o, estabelecimento ou servi�o federal
que tenha a seu cargo pr�prio nacional, n�o poder� permitir, sob pena de
responsabilidade, sua invas�o, cess�o, loca��o ou utiliza��o em fim diferente do que
lhe tenha sido prescrito. � 3o Havendo necessidade de
destinar im�vel ao uso de entidade da Administra��o P�blica Federal indireta, a
aplica��o se far� sob o regime da cess�o de uso. (Inclu�do
pela Lei n� 9.636, de 1998)
� 4o (Vide Medida
� 5o (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006) (Vide Medida
� 6o (Vide Medida
� 4o N�o subsistindo o interesse do �rg�o da administra��o p�blica federal direta na utiliza��o de im�vel da Uni�o entregue para uso no servi�o p�blico, dever� ser formalizada a devolu��o mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ger�ncia regional da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o, no qual dever� ser informada a data da devolu��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 5o Constatado o exerc�cio de posse para fins de moradia em bens entregues a �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal e havendo interesse p�blico na utiliza��o destes bens para fins de implanta��o de programa ou a��es de regulariza��o fundi�ria ou para titula��o em �reas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrim�nio da Uni�o fica autorizada a reaver o im�vel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o im�vel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens im�veis da Uni�o que estejam sob a administra��o do Minist�rio da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica, e observado o disposto no inciso III do � 1o do art. 91 da Constitui��o Federal. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 6o O disposto no � 5o deste artigo aplica-se, tamb�m, a im�veis n�o utilizados para a finalidade prevista no ato de entrega de que trata o
caput deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utiliza��o em programas de provis�o habitacional de interesse social. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
DA RESID�NCIA OBRIGAT�RIA DE SERVIDOR DA UNI�O Art. 80. A resid�ncia de servidor da Uni�o em pr�prio nacional ou
em outro im�vel utilizado em servi�o publico federal, somente ser� considerada
obrigat�ria quando f�r indispens�vel, por necessidade de vigil�ncia ou assist�ncia
constante. Art. 81. O ocupante, em car�ter obrigat�rio, de pr�prio nacional ou de outro im�vel
utilizado em servi�o p�blico federal, fica sujeito ao pagamento da taxa de 3% (tr�s por
cento) ao ano s�bre o valor atualizado, do im�vel ou da parte n�le ocupada, sem exceder
a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o sal�rio. � 1� Em caso de ocupa��o de im�vel alugado pela Uni�o, a taxa ser� de 50%
(cinq�enta por cento) s�bre o valor locativo da parte ocupada. � 2� A taxa de que trata o presente artigo ser� arrecadada mediante desconto mensal em f�lha de pagamento. � 3� � isento do pagamento da taxa o servidor da Uni�o que ocupar:
I  constru��o improvisada, junto � obra em que esteja trabalhando; II  pr�prio nacional ou pr�dio utilizado por servi�o p�blico federal, em miss�o
de car�ter transit�rio, de guarda, plant�o, prote��o ou assist�ncia; ou III  Alojamentos militares ou instala��es semelhantes. � 4� O servidor que ocupar pr�prio nacional ou outro im�vel
utilizado em servi�o p�blico da Uni�o, situado na zona rural, pagar� apenas a taxa
anual de 0,50%, s�bre o valor atualizado do im�vel, ou da parte n�le ocupada. (Inclu�do pela Lei n� n� 225, de 1948)
� 5o A taxa de uso dos im�veis
ocupados por servidores militares continuar� a ser regida pela legisla��o espec�fica
que disp�e sobre a remunera��o dos militares, resguardado o disposto no � 3o
em se tratando de resid�ncia em alojamentos militares ou em instala��es semelhantes. (Inclu�do pela Lei n� 9.636, de 1998)
Art. 82. A obrigatoriedade de resid�ncia ser� determinada por ato expresso do
Presidente da Rep�blica. Art. 82. A obrigatoriedade da resid�ncia ser� determinada
expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdi��o de cujo Minist�rio se
encontrar o im�vel, ouvido previamente o S.P.U. (Reda��o dada pela Lei n� n� 225, de 1948)
Par�grafo �nico. Excetuam-se dessa disposi��o os casos previstos no � 3� do
artigo anterior. Par�grafo �nico. Os im�veis residenciais
administrados pelos �rg�os militares e destinados a ocupa��o por servidor militar,
enquanto utilizados nesta finalidade, ser�o considerados de car�ter obrigat�rio,
independentemente dos procedimentos previstos neste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
Art. 83. O ocupante, em car�ter obrigat�rio, de pr�prio nacional, n�o poder� no todo
ou em parte, ced�-lo, alug�-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial. � 1� A infra��o do disposto neste artigo constituir� falta grave, para o fim previsto
no artigo 234 do Decreto-lei n� 1.713, de 28 de
outubro de 1939. � 2� Verificada a hip�tese prevista no par�grafo anterior, o S. P. U., ouvida a
reparti��o interessada, examinar� a necessidade de ser mantida a condi��o de
obrigatoriedade de resid�ncia no im�vel, e submeter� o assunto, com o seu parecer e
pelos meios competentes, � delibera��o do Presidente da Rep�blica. Art. 84. A reparti��o federal que precisar de pr�prio nacional, no todo ou em
parte, para resid�ncia, em car�ter obrigat�rio, do servidor da Uni�o, solicitar�, por
interm�dio do S. P. U., a necess�ria determina��o do Presidente da Rep�blica,
justificando, � vista do disposto n�ste Decreto-lei, a raz�o da obrigatoriedade. Art. 84. Baixado o ato a que se refere o art. 82 se o caso f�r de
resid�ncia em pr�prio nacional, o Minist�rio o remeter�, por c�pia, ao S.P.U. (Reda��o dada pela Lei n� n� 225, de 1948)
Par�grafo �nico. A reparti��o federal que dispuser de im�vel que deva ser ocupado nas
condi��es previstas no � 3� do art. 81 d�ste Decreto-lei, comunica-lo-� ao S. P. U.,
justificando-o. Art. 85. A reparti��o federal que tenha sob sua jurisdi��o im�vel utilizado como
resid�ncia obrigat�ria de servidor da Uni�o dever�: I  entreg�-lo ou receb�-lo do respectivo ocupante, mediante t�rmo de que
constar�o as condi��es prescritas pelo S. P. U.; II  remeter c�pia do t�rmo ao S. P. U.; III  comunicar � reparti��o pagadora competente a import�ncia do desconto que
deva ser feito em f�lha de pagamento, para o fim previsto no � 2� do artigo 81,
remetendo ao S. P. U. c�pia d�sse expediente; IV  comunicar ao S. P. U. qualquer altera��o havida no desconto a que se refere o
item anterior, esclarecendo devidamente o motivo que a determinou; e V  comunicar imediatamente ao S.P.U. qualquer infra��o das disposi��es d�ste
Decreto-lei, bem como a cessa��o da obrigatoriedade de resid�ncia, n�o podendo
utilizar o im�vel em nenhum outro fim sem autoriza��o do mesmo Servi�o. CAP�TULO III
Da Loca��o
SE��O I DISPOSI��ES GERAIS Art. 86. Os pr�prios nacionais n�o aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos
no art. 76 d�ste Decreto-lei, poder�o, a ju�zo do S.P.U., ser alugados: I  para resid�ncia de autoridades federais ou de outros servidores da Uni�o, no
inter�sse do servi�o: II  para resid�ncia de servidor da Uni�o, em car�ter volunt�rio; III  a quaisquer interessados. Art. 87. A loca��o de im�veis da Uni�o se far� mediante contrato, n�o ficando
sujeita a disposi��es de outras leis concernentes � loca��o. Art. 88. � proibida a subloca��o do im�vel, no todo ou em parte, bem como a
transfer�ncia de loca��o. Art. 89. O contrato de loca��o poder� ser rescindido: I  quando ocorrer infra��o do disposto no artigo anterior; II  quando os alugueis n�o forem pagos nos prazos estipulados; III  quando o im�vel f�r necess�rio a servi�o p�blico, e desde que n�o tenha a
loca��o sido feita em condi��es especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda; IV  quando ocorrer inadimplemento de cl�usula contratual. � 1� Nos casos previstos nos itens I e II, a rescis�o dar-se-� de pleno direito,
imitindo-se a Uni�o sumariamente na posse da coisa locada. � 2� Na hip�tese do item III, a rescis�o poder� ser feita em qualquer tempo, por ato
administrativo da Uni�o, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locat�rio
indeniza��o de qualquer esp�cie, excetuada a que se refira a benfeitorias necess�rias.
� 3� A rescis�o, no caso do par�grafo anterior, ser� feita por notifica��o, em que
se consignar� o prazo para restitui��o do im�vel, que ser�: a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana; b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural. � 4� Os prazos fixados no par�grafo precedente poder�o, a crit�rio do S.P.U., ser
prorrogados, se requerida a prorroga��o em tempo h�bil e justificadamente. Art. 90. As benfeitorias necess�rias s� ser�o indeniz�veis pela Uni�o, quando o
S.P.U. tiver sido notificado da realiza��o das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias
contados da sua execu��o. Art. 91. Os alugu�is ser�o pagos: I  mediante desconto em f�lha de pagamento, quando a loca��o se fizer na forma do
item I do art. 86; II  mediante recolhimento � esta��o arrecadadora da Fazenda Nacional, nos casos
previstos nos itens II e III do mesmo art. 86. � 1� O S. P. U. comunicar� �s reparti��es competentes a import�ncia dos descontos
que devam ser feitos para os fins previstos n�ste artigo. � 2� O pagamento dos alugu�is de que trata o item II d�ste artigo ser� garantido por
dep�sito em dinheiro, em import�ncia correspondente a 3 (tr�s) meses de aluguel. SE��O II DA RESID�NCIA DE SERVIDOR DA UNI�O, NO INTER�SSE DO SERVI�O Art. 92. Poder�o ser reservados pelo S. P. U. pr�prios nacionais, no todo ou em parte,
para moradia de servidores da Uni�o no exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o
gratificada, ou que, no inter�sse do servi�o, convenha residam nas reparti��es
respectivas ou nas suas proximidades. Par�grafo �nico. A loca��o se far� sem concorr�ncia e por aluguel correspondente �
parte ocupada do im�vel. Art. 93. As reparti��es que necessitem de im�veis para o fim previsto no artigo
anterior, solicitar�o sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade. Par�grafo �nico. Reservado o im�vel e assinado o contrato de loca��o, o S. P. U.
far� sua entrega ao servidor que dever�, ocup�-lo. SE��O III DA RESID�NCIA VOLUNT�RIA DE SERVIDOR DA UNI�O Art. 94. Os pr�prios nacionais n�o aplicados nos fins previstos no artigo 76 ou no item
I do art. 86 d�ste Decreto-lei, e que se prestem para moradia, poder�o ser alugados para
resid�ncia de servidor da Uni�o. � 1� A loca��o se far�, pelo aluguel que for fixado e mediante concorr�ncia, que
versar� s�bre as qualidades preferenciais dos candidatos, relativas ao n�mero de
dependentes, remunera��o e tempo de servi�o p�blico. � 2� As qualidades preferenciais ser�o apuradas conforme tabela organizada pelo S. P.
U. e aprovada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista o amparo dos mais
necessitados. SE��O IV DA LOCA��O A QUAISQUER INTERESSADOS Art. 95. Os im�veis da Uni�o n�o aplicados em servi�o p�blico e que n�o forem
utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poder�o ser alugados a
quaisquer interessados. Par�grafo �nico. A loca��o se far�, em concorr�ncia p�blica e pelo maior pr��o
oferecido, na base m�nima do valor locativo fixado. Art. 96. Em se tratando de explora��o de frutos ou presta��o de
servi�os, a loca��o se far� sob forma de arrendamento, mediante condi��es especiais,
aprovadas pelo Ministro da Fazenda. Par�grafo �nico. Salvo em casos especiais, expressamente
determinados em lei, n�o se far� arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos. (Vide Medida
Provis�ria n� 283, de 2006)
Par�grafo �nico. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, n�o se far� arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos. (Reda��o dada pela Lei n� 11.314, de 2006)
Art. 97. Ter�o prefer�ncia para a loca��o de pr�prio nacional os Estados e
Munic�pios, que, por�m, ficar�o sujeitos ao pagamento da cota ou aluguel fixado e ao
cumprimento das demais obriga��es estipuladas em contrato. Art. 98. Ao possuidor de benfeitorias, que estiver cultivando, por si e regularmente,
terras compreendidas entre as de que trata o art. 65, fica assegurada a prefer�ncia para
o seu arrendamento, se tal regime houver sido julgado aconselh�vel para a utiliza��o
das mesmas. Par�grafo �nico. N�o usando d�sse direito no prazo que for estipulada, ser� o
possuidor das benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado pelo S. P. U. CAP�TULO IV Do Aforamento SE��O I DISPOSI��ES GERAIS Art. 99. A utiliza��o do terreno da Uni�o sob regime de aforamento
depender� de pr�via autoriza��o do Presidente da Rep�blica, salvo se j� permitida em
expressa disposi��o legal. Par�grafo �nico. Em se tratando de terreno beneficiado com constru��o constitu�da de
unidades aut�nomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poder� ter
por objeto as partes ideais correspondentes �s mesmas unidades. Art. 100. A aplica��o do regime de aforamento a terras da Uni�o, quando autorizada na
forma d�ste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, por�m, a pr�via audi�ncia: a) dos Minist�rios da Guerra, por interm�dio dos Comandos das Regi�es Militares; da
Marinha, por interm�dio das Capitanias dos Portos; da Aeron�utica, por interm�dio dos
Comandos das Zonas A�reas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de
fronteiras, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa mar�tima ou de uma
circunfer�ncia de 1.320 (mil trezentos e vinte) metros de raio em t�rno das
fortifica��es e estabelecimentos militares; b) do Minist�rio da Agricultura, por interm�dio dos seus �rg�os locais interessados,
quando se tratar de terras suscet�veis de aproveitamento agr�cola ou pastoril; c) do Minist�rio da Via��o e Obras P�blicas, por interm�dio de seus �rg�os
pr�prios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras
portu�rias, ferrovi�rias, rodovi�rias, de saneamento ou de irriga��o; d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja
sendo urbanizada. � 1� A consulta versar� s�bre zona determinada, devidamente caracterizada. � 2� Os �rg�os consultados dever�o se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do
recebimento da consulta, prazo que poder� ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias,
quando solicitado, importando o sil�ncio em assentimento � aplica��o do regime enfit�utico na zona caracterizada na consulta. � 3� As impugna��es, que se poder�o restringir a parte da zona s�bre que haja
versado a consulta, dever�o ser devidamente fundamentadas. � 4� O aforamento, � vista de pondera��es dos �rg�os consultados, poder�
subordinar-se a condi��es especiais. � 5� Considerando improcedente � impugna��o, o S.P.U. submeter� o fato a decis�o do
Ministro da Fazenda. � 6� (Vide Medida Provis�ria n� 292, de 2006) (Vide Medida
� 6o Nos casos de aplica��o do regime de aforamento gratuito com vistas na regulariza��o fundi�ria de interesse social, ficam dispensadas as audi�ncias previstas neste artigo, ressalvados os bens im�veis sob administra��o do Minist�rio da Defesa e dos Comandos do Ex�rcito, da Marinha e da Aeron�utica. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 7o Quando se tratar de im�vel situado em �reas urbanas consolidadas e fora da faixa de seguran�a de que trata o � 3o do art. 49 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, ser�o dispensadas as audi�ncias previstas neste artigo e o procedimento ser� estabelecido em norma da Secretaria de Patrim�nio da Uni�o. (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 691, de 2015)
Art. 101. Os terrenos aforados pela Uni�o ficam sujeitos ao f�ro de 0,6% (seis
d�cimos por cento) do valor do respectivo dom�nio pleno. Art. 101 - Os terrenos aforados pela Uni�o ficam sujeitos ao foro de
0,6% (seis d�cimos por cento) do valor do respectivo dom�nio pleno, que ser� anualmente
atualizado. (Reda��o dada pela Lei n� 7.450, de 1985) (Vide Decreto n� 1.360, de 1994)
� 1� O pagamento do f�ro dever� ser efetuado
adiantadamente durante o primeiro trimestre de cada ano, sob pena de multa de 20% (vinte
por cento). (Revogado pelo Decreto-lei
n� 2.398, de 1987)
� 2� O n�o pagamento do f�ro durante 3 (tr�s) anos consecutivos importar� na
caducidade do aforamento. Par�grafo �nico. O n�o-pagamento do foro durante
tr�s anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importar� a caducidade do
aforamento. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
Art. 102. Ser� nula de pleno direito a transmiss�o entre
vivos de dom�nio �til de terreno da Uni�o, sem pr�vio assentimento do S.P.U. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 1� Nas transmiss�es onerosas, a
Uni�o ter� direito de op��o e, quando n�o o exercer, cobrar� laud�mio de 5% (cinco
por cento) s�bre o valor do dom�nio pleno do terreno e benfeitorias (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� No caso de terreno da Uni�o
incorporado ao de outrem, de que n�o possa ser desmembrado, o valor das benfeitorias,
para c�lculo de laud�mio, ser� tomado proporcionalmente aos valores dos mesmos
terrenos. (Revogado pelo Decreto-lei n�
2.398, de 1987)
� 3� As disposi��es do par�grafo
anterior aplicam-se �s cess�es de direitos concernentes a terrenos aforados, calculado o
laud�mio s�bre o pre�o da transa��o. (Revogado
pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 4� O prazo para op��o ser� de 60
(sessenta) dias, contados da data da apresenta��o ao �rg�o local do S.P.U., do pedido
de licen�a para a transfer�ncia, ou da satisfa��o das exig�ncias porventura
formuladas. (Revogado pelo Decreto-lei n�
2.387, de 1998)
Art. 103. O aforamento se extinguir� por inadimplemento de cl�usula contratual,
por ac�rdo entre as partes, ou, a crit�rio do Gov�rno, pela remiss�o do f�ro e,
quanto �s terras de que trata o art. 65 ou quando concedido com fundamento nos itens ns.
8�, 9� e 10� do art. 105, quando n�o estiverem as mesmas sendo utilizadas
apropriadamente. � 1� Consistindo o inadimplemento de
cl�usula contratual no atraso do pagamento do f�ro durante 3 (tr�s) anos consecutivos,
� facultado ao foreiro revigorar o aforamento, mediante as condi��es que lhe forem
impostas. � 2� A remiss�o do f�ro ser� facultada, a
crit�rio do Presidente da Rep�blica e por proposta do Ministro da Fazenda, nas zonas
onde n�o mais subsistam os motivos determinantes da aplica��o do regime enfit�utico. � 3� Na consolida��o, pela Uni�o, do
dom�nio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-� do valor do
mesmo dom�nio a import�ncia de 20 (vinte) f�ros e 1 (um) laud�mio correspondente ao
valor do dom�nio direto. � 4� Em caso de extin��o pela n�o
utiliza��o apropriada de terras compreendidas em �reas reservadas a fins agr�colas, a
Uni�o consolidar� o dom�nio pleno na forma do par�grafo anterior.
Art. 103. O aforamento se extinguir� por
inadimplemento de cl�usula contratual, por acordo entre as partes, ou, a crit�rio do
Presidente da Rep�blica, por proposta do Minist�rio da Fazenda, pela remi��o do foro
nas zonas onde n�o mais subsistam os motivos determinantes da aplica��o do regime enfit�utico. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de
1998) (Vide Medida Provis�ria
n� 292, de 2006) (Vide Medida
Art. 103. O aforamento extinguir-se-�: (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)
I - por inadimplemento de cl�usula contratual; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
II - por acordo entre as partes; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
III - pela remiss�o do foro, nas zonas onde n�o mais subsistam os motivos determinantes da aplica��o do regime enfit�utico; (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
IV - pelo abandono do im�vel, caracterizado pela ocupa��o, por mais de 5 (cinco) anos, sem contesta��o, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o dom�nio �til � Uni�o; ou (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
V - por interesse p�blico, mediante pr�via indeniza��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
� 1o Consistindo o
inadimplemento de cl�usula contratual no n�o-pagamento do foro durante tr�s anos
consecutivos, ou quatro anos intercalados, � facultado ao foreiro, sem preju�zo do
disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condi��es que lhe forem
impostas. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
� 2o Na consolida��o pela
Uni�o do dom�nio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-� do
valor do mesmo dom�nio a import�ncia equivalente a 17% (dezessete por cento),
correspondente ao valor do dom�nio direto. (Reda��o
dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
DA CONSTITUI��O Art. 104. Decidida a aplica��o do regime enfit�utico a terrenos compreendidos
em determinada zona, o S.P.U. notificar� os interessados para que requeiram o aforamento
dentro do prazo de 90 (noventa) dias sob pena: a) de perda de direitos que porventura lhes
assistam; ou b) de pagamento em d�bro da taxa de
ocupa��o. Par�grafo �nico. A notifica��o ser� feita
por edital afixado durante 15 (quinze) dias na reparti��o arrecadadora da Fazenda
Nacional com jurisdi��o na localidade do im�vel publicado 3 (tr�s) vezes durante �sse
per�odo no �rg�o local que inserir os atos oficiais, e, sempre que houver interessado
conhecido por carta registrada. Art. 104. Decidida a aplica��o do regime
enfit�utico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificar� os
interessados com prefer�ncia ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o
requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que
porventura lhes assistam. (Reda��o dada pela Lei n�
Par�grafo �nico. A notifica��o ser� feita por
edital afixado na reparti��o arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdi��o na
localidade do im�vel, e publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, mediante aviso publicado
tr�s vezes, durante o per�odo de convoca��o, nos dois jornais de maior veicula��o
local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
Art. 105. Tem prefer�ncia ao aforamento: (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
 os que tiverem t�tulo de propriedade devidamente transcrito no Registo de
Im�veis; 2�
 os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em t�tulo outorgado pelos
Estados ou Munic�pios; 3�
 os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso �s suas propriedades; 4�
 os ocupantes inscritos at� o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das
devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acr�scidos; 5�  os que, possuindo benfeitorias, estiverem
cultivando, por si e regularmente, terras da Uni�o, quanto �s reservadas para
explora��o agr�cola, na forma do art. 65; (Revogado pela Lei n� 9.636, de
6�  os concession�rios de terrenos de marinha, quanto aos seus acr�scidos, desde
que �stes n�o possam constituir unidades aut�nomas; 7�  os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor
apreci�vel em rela��o ao daquele; 8�  os concession�rios de servi�os p�blicos,
quanto aos terrenos julgados necess�rios a �sses servir�os, a crit�rio do Gov�rno, (Revogado pela Lei n� 9.636, de
9�  os pescadores ou col�nias de pescadores, que se
obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou ind�stria correlata, quanto aos terrenos
julgado apropriados; (Revogado
10�  os ocupantes de que trata o art. 133, quanto �s
terras devolutas situadas nos Territ�rios Federais. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
Par�grafo �nico. As quest�es sobre propriedades, servid�o e posse s�o da compet�ncia
dos Tribunais Judiciais. Art. 106. Os pedidos de aforamento ser�o dirigidos ao Chefe do �rg�o local do S.P.U.,
acompanhados dos documentos comprobat�rios dos direitos alegados pelo interessado e de
planta ou croquis que identifique o terreno. Art. 107. Expirado o prazo de que trata o art. 104, e apurado o
direito do requerente, proceder-se-� a dilig�ncia de medi��o e avalia��o do terreno.
(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de
� 1� A data da dilig�ncia ser� comunicada,
com anteced�ncia n�o inferior a 10 (dez) dias, por carta registrada, aos interessados
conhecidos, e, por edital, publicado uma s� vez e na forma do par�grafo �nico do art.
104, a todos os demais, (Revogado pelo
Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� Da dilig�ncia ser� lavrado t�rmo
circunstanciado, do qual ser� dada ci�ncia aos interessados, marcando-se-lhes o prazo de
10 (dez) dias para apresenta��o de protestos ou reclama��es. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 3� As despesas com a publica��o do edital
e com o transporte do pessoal incumbido da dilig�ncia correr�o por conta do requerente.
(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 108. Decorrido o prazo mencionado no � 2� do artigo anterior e
apreciadas as reclama��es que tenham sido apresentadas, o Chefe do �rg�o local do
S.P.U., calculado o f�ro devido, conceder� o aforamento, ad referendum do Diretor do
mesmo Servi�o, recolhidos os tributos porventura devidos � Fazenda Nacional.
Art. 109. Aprovada a concess�o, lavrar-se-� em livro pr�prio do
S.P.U. o contrato enfit�utico de que constar�o as condi��es estabelecidas e as
caracter�sticas do terreno aforado.
Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104, o S.P.U. promover�
aliena��o do direito ao aforamento dos terrenos desocupados e inscrever� para cobran�a
em d�bro da taxa de ocupa��o, os que se encontrarem na posse de quem n�o tenha
atendido � notifica��o a que se refere o mesmo artigo. Art. 110. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e
n�o havendo interesse do servi�o p�blico na manuten��o do im�vel no dom�nio pleno
da Uni�o, a SPU promover� a venda do dom�nio �til dos terrenos sem posse, ou daqueles
que se encontrem na posse de quem n�o tenha atendido � notifica��o a que se refere o
mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, n�o tenha preenchido as condi��es
necess�rias para obter a concess�o do aforamento. (Reda��o
Art. 111. A aliena��o do direito ao aforamento se far� em
concorr�ncia p�blica, por pre�o n�o inferior a import�ncia correspondente a 80%
(oitenta por cento) do valor do dom�nio pleno do terreno. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 1� Do edital de concorr�ncia constar� a
discrimina��o do terreno e a import�ncia do f�ro a que o mesmo ficar� sujeito. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� S� ser�o tomadas em considera��o as
propostas dos concorr�ntes que, previamente, tenham caucionado em favor da Uni�o
import�ncia correspondente a 3% (tr�s por cento) da base de licita��o. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 3� Perder� a cau��o o proponente que,
aceita a sua proposta e aprovada a concorr�ncia, n�o efetuar o pagamento dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, que lhe f�r marcado. (Revogado
� 4� Efetuado o pagamento do pre�o
oferecido, lavrar-se-� o contrato enfit�utico na forma do art. 109. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
SE��O III DA TRANSFER�NCIA Art. 112. Os aforamentos de terras da Uni�o poder�o ser
transferidos, mediante pr�via licen�a do S.P.U. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 113. Os pedidos de licen�a para
transfer�ncia dever�o ser dirigidos ao Diretor do S.P.U., por interm�dio do �rg�o
local do mesmo Servi�o, mencionados o nome do adquirente e o pre�o da transa��o.(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 114. As transfer�ncias parciais, ficar�o
sujeitas a novo f�ro para a parte desmembrada, previamente demarcadas e avaliadas, na
forma do artigo 107, e seus par�grafos. (Revogado
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo se
aplica, tamb�m, �s transfef�ncias de partes restantes do prazo primitivo. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 115. As licen�as para transfer�ncias,
pago o laud�mio devido, ser�o dadas por alvar� expedido pelo �rg�o local do S.P.U.,
v�lido por 90 (noventa) dias, e de que constar�: (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
a) a declara��o do pagamento do laud�mio ou
de sua isen��o; (Revogado pelo Decreto-lei
b) a descri��o do terreno objeto da licen�a;
c) a import�ncia do f�ro; e (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
d) outras obriga��es estabelecidas. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 116. Efetuada a transa��o e transcrito o t�tulo no Registro de Im�veis, o
adquirente, exibindo os documentos comprobat�rios, dever� requerer, no prazo de 60
(sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obriga��es enfit�uticas. � 1� A transfer�ncia das obriga��es ser� feita mediante averba��o, no �rg�o
local do S.P.U., do t�tulo de aquisi��o devidamente transcrito no Registro de Im�veis,
ou, em caso de transmiss�o parcial do terreno, mediante t�rmo. � 2� O adquirente ficar� sujeito � multa 0,05% (cinco cent�simos por cento), por m�s
ou fra��o, s�bre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se n�o requerer a
transfer�ncia dentro do prazo estipulado no persente artigo.
Art. 117. A transfer�ncia, por ato entre vivos, de dom�nio
�til de terrenos aforados, somente poder� ser feita por escritura p�blica ou ato
judicial competente, de que dever� constar, necessariamente, a transcri��o do alvar�
de licen�a expedido pelo S.P. U. (Revogado
SE��O IV DA CADUCIDADE E REVIGORA��O Art. 118. Caduco o aforamento na forma do � 2� do art, 101, o org�o local do S.
P. U. notificar� o foreiro, por edital, ou, quando poss�vel, por carta registrada,
marcando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar qualquer reclama��o ou
solicitar a revigora��o do aforamento. Art. 118. Caduco o aforamento na forma do par�grafo
�nico do art. 101, o �rg�o local da SPU notificar� o foreiro, por edital, ou quando
poss�vel por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar
qualquer reclama��o ou solicitar a revigora��o do aforamento.(Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
Par�grafo �nico. Em caso de apresenta��o de reclama��o, o prazo para o pedido de revigora��o ser� contado da data da notifica��o ao foreiro da decis�o final
proferida. Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros era atraso, proceder-se-�
� revigora��o do aforamento, de acordo com as normas estabelecidas para sua
constitui��o nos arts. 107, 108 e 109. Art. 119. Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do �rg�o local da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o conceder� a revigora��o do aforamento. (Reda��o dada pela Lei n� 11.481, de 2007)
Par�grafo �nico. A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o disciplinar� os procedimentos operacionais destinados � revigora��o de que trata o caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
Art. 120. A revigora��o do aforamento poder� ser negada se a Uni�o necessitar do
terreno para servi�o p�blico, ou, quanto �s terras de que trata o art. 65, quando n�o
estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente, obrigando-se, nesses casos, �
indeniza��o das benfeitorias porventura existentes. Art. 121. Decorrido o prazo de que trata o art. 118, sem que haja sido solicitada a revigora��o do aforamento, o Chefe do �rg�o local do S.P.U. providenciar� no sentido
de ser cancelado o aforamento no Registro de Im�veis e proceder� na forma do disposto no
art. 110. Par�grafo �nico. (Vide Medida
Par�grafo �nico. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certid�o da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o de cancelamento de aforamento documento h�bil para o cancelamento de registro nos termos do inciso III do caput do art. 250 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Inclu�do pela Lei n� 11.481, de 2007)
SE��O V DA REMISS�O Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no art. 103, a remiss�o do aforamento dos
terrenos compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificar� os foreiros, na forma do
par�grafo �nico do art. 104, da autoriza��o concedida. Par�grafo �nico. Cabe ao Diretor do S.P.U. decidir s�bre os pedidos de remiss�o, que
lhe dever�o ser dirigidos por interm�dio do �rg�o local do mesmo Servi�o.
Art. 123. A remiss�o ser� feita por import�ncia
correspondente a 20 (vinte) foros e 1 1/2 (um e meio) laud�mio, calculado �ste s�bre o
valor do dom�nio pleno do terreno e das benfeitorias existentes na data da remiss�o. � 1� A remiss�o se far� com redu��o de
20% (vinte por cento), 15 % (quinze por cento), 10 % (dez por cento), e 5 % (cinco por
cento), se requerida, respectivamente, no primeiro, segundo, terceiro ou quarto semestre,
da data da notifica��o. � 2� Perder� direito a qualquer das
redu��es mencionadas no par�grafo anterior, o requerente que n�o efetuar o pagamento
devido no prazo de 30 (trinta) dias da expedi��o da guia do recolhimento. Art. 123. A remi��o do aforamento ser� feita pela
import�ncia correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do dom�nio pleno do
terreno. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
Art. 124. Efetuado o resgate, o �rg�o local do S.P.U. expedir� certificado de
remiss�o, para averba��o no Registro de Im�veis. CAP�TULO V Da Cess�o Art. 125. Por ato do Gov�rno, e a seu crit�rio, poder�o ser
cedidos, gratuitamente ou em condi��es especiais, sob qualquer dos regimes previstos
neste Decreto-lei, im�veis da Uni�o aos Estados, aos Munic�pios, a entidades
educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento
econ�mico de inter�sse nacional, que mere�a tal favor, a pessoa f�sica ou jur�dica.
Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cess�o se
far� mediante t�rmo ou contrato, de que expressamente constar�o as condi��es
estabelecidas, e tornar-se-� nula, independentemente de ato especial, se ao im�vel, no
todo ou em parte, f�r dada aplica��o diversa da que lhe tenha sido destinada. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
CAP�TULO VI Da Ocupa��o Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da Uni�o, sem t�tulo outorgado por esta, ficam
obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupa��o. � 1� A taxa corresponder� a 1% (um por cento) s�bre o
valor do dom�nio pleno do terreno. (Revogado
import�ncia da taxa ser� periodicamente atualizada pelo S. P. U. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 128. Para cobran�a da taxa, o S.P.U. far� a
inscri��o dos ocupantes, ex-officio, ou � vista de declara��o d�stes,
notificando-os. Par�grafo �nico. A falta de inscri��o n�o
isenta o ocupante da obriga��o do pagamento da taxa, devida desde o in�cio da
Art. 128. Para cobran�a da taxa, a SPU far� a
inscri��o dos ocupantes, ex officio, ou � vista da declara��o destes,
notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu
cadastramento. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de
1998) (Vide Lei n� 13.139, de 2015) Vig�ncia
� 1o A falta de inscri��o n�o
ocupa��o. (Reda��o dada pela Lei n� 9.636, de 1998)
� 2o A notifica��o de que
trata este artigo ser� feita por edital afixado na reparti��o arrecadadora da Fazenda
Nacional, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, e mediante aviso publicado tr�s vezes,
durante o per�odo de convoca��o, nos dois jornais de maior veicula��o local. (Inclu�do pela Lei n� 9.636, de 1998)
� 3o Expirado o prazo da
notifica��o, a Uni�o imitir-se-� sumariamente na posse do im�vel cujo ocupante n�o
tenha atendido � notifica��o, ou cujo posseiro n�o tenha preenchido as condi��es
para obter a sua inscri��o, sem preju�zo da cobran�a das taxas, quando for o caso,
devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do dom�nio
pleno do terreno, por ano ou fra��o. (Inclu�do pela
Art. 129. O pagamento da taxa de ocupa��o dever� ser
efetuado adiantadamente durante o primeiro quadrimestre de cada ano, sob pena de multa de
10% (dez por cento) s�bre o montante da d�vida. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 1� A taxa de ocupa��o ser� cobrada em d�bro nos casos previstos nos artigos 110 e 121. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� No caso de n�o pagamento da taxa
durante 2 (dois) anos consecutivos, o S. P. U. providenciar� a cobran�a executiva e
promover� as medidas de direito para a desocupa��o do im�vel. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 130. A
transfer�ncia onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica
condicionada � pr�via licen�a do S. P. U., que, cobrar� o laud�mio de 5% (cinco por
cento) s�bre o valor do terreno e das benfeitorias n�le existentes, desde que a Uni�o
n�o necessite do mesmo terreno. (Revogado
Art. 131. A inscri��o e o pagamento da taxa de ocupa��o, n�o importam, em absoluto,
no reconhecimento, pela Uni�o, de qualquer direito de propriedade do ocupante s�bre o
terreno ou ao seu aforamento, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105.
Art. 132. A Uni�o poder�, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na
posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupa��o, observados os prazos fixados
no � 3�, do art. 89. � 1� As benfeitorias existentes no terreno somente ser�o indenizadas, pela import�ncia
arbitrada pelo S.P.U., se por �ste f�r julgada de boa f� a ocupa��o. � 2� Do julgamento proferido na forma do par�grafo anterior, cabe recurso para o
C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ci�ncia dada ao ocupante. � 3� O pre�o das benfeitorias ser� depositado em Juizo pelo S.P.U., desde que a parte
interessada n�o se proponha a receb�-lo. Art. 133. Poder� ser concedida licen�a de ocupa��o de
terras devolutas situadas nos Territ�rios Federais, at� 2.000 (dois mil) hectares, a
pessoa f�sica ou jur�dica que se comprometa utiliz�-las em fins agr�colas ou
pastor�s. (Revogado
� 1� A licen�a de ocupa��o ser� dada pelo
S.P.U., por proposta do Governador do Territ�rio, e, em se tratando de terra situada
dentro da faixa de 150 (cento e cinq�enta) quil�metros ao longo das fronteiras, ficar�
subordinado � pr�via permiss�o do Conselho de Seguran�a Nacional. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
� 2� Ser� cassada a licen�a se dentro do
prazo de 90 (noventa dias) n�o f�r iniciada a utiliza��o prevista. (Revogado pela Lei n� 9.636, de
Da Aliena��o dos Bens Im�veis da Uni�o CAP�TULO I Disposi��es Gerais Art. 134. A aliena��o ocorrer� quando n�o houver inter�sse
econ�mico em manter o im�vel no dom�nio da Uni�o, nem inconveniente, quanto � defesa
nacional, no desaparecimento do vinculo da propriedade. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 135. A aliena��o de im�vel da Uni�o,
uma vez autorizada se far� em concorr�ncia p�blica e por pre�o n�o inferior ao seu
valor atualizado, fixado pelo S.P.U., salvo nos casos especialmente previstos neste
Decreto-lei. (Revogado pelo Decreto-lei n�
� 1� S� ser�o tomadas em considera��o as
propostas dos concorrentes que previamente, tenham caucionado em favor da Uni�o
import�ncia correspondente a 3 % (tr�s por cento) da base de licita��o, salvo nas
concorr�ncias de que trata o art. 142. (Revogado
� 2� Perder� a cau��o o proponente que,
de 60 (sessenta) dias, que lhe f�r marcado, podendo, a crit�rio do S.P.U., transferir-se
a prefer�ncia em escala descendente para a propoata imediatamente inferior, at�
consumar-se o ato, dentro do pre�o da avalia��o. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 136. O produto da aliena��o de im�veis
da Uni�o ser� recolhida na esta��o arrecadora da Fazenda Nacional com jurisdi��o na
localidade do im�vel, salvo em casos especiais, devidamente autorizados pelo Diretor do
S.P.U. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398,
Art. 137. A realiza��o de concorr�ncia para
aliena��o de im�veis da Uni�o, bem como a publica��o dos editais de convoca��o, se
far�o na forma do disposto nos arts. 72 e 73. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 138. Os t�rmos, ajustes ou contratos
concernentes a aliena��o de im�veis da Uni�o poder�o ser lavrados em livro pr�prio
do �rg�o local do S.P.U., bem como quando as circunst�ncias aconselharem, na
reparti��o arrecadadora da Fazenda Nacional situada na localidade do im�vel. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 1� Os atos praticados na forma d�ste
artigo ter�o, para qualquer efeito, f�r�a de escritura p�blica. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� Nos atos a que se refere �ste artigo, a
Uni�o ser� representada por Procurador da Fazenda P�blica, que poder� para �sse fim
delegar compet�ncia a outro funcion�rio federal. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 3� Os atos de que trata o artigo anterior,
quando referentes a im�veis de valor inferior a Cr$ 50.000,00 (cinq�enta mil cruzeiros),
s�o isentos de publica��o, para fins de registro pelo Tribunal de Contas. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 139. O Presidente da Rep�blica, por
proposta do Ministro da Fazenda, poder� autorizar a aliena��o de terrenos que se
encontrem ocupados por terceiros, mediante as condi��es previstas neste Decreto-lei. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 140. A crit�rio do Presidente da
Rep�blica poder�o ser doados lotes de terras devolutas discriminadas, n�o maiores de 20
(vinte) hectares, aos respectivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados,
reconhecidamente pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
CAP�TULO II Dos Im�veis Utiliz�veis em Fins Residenciais Art. 141. Em se tratando de im�vel utiliz�vel em fins residenciais, a concorr�ncia
ser� realizada apenas entre servidores da Uni�o, n�o propriet�rios de im�vel, na
localidade da situa��o do bem alienando, admitindo-se, �s subseq�entes, quaisquer
interessados, quando � anterior n�o se apresentarem licitantes. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 142. A aliena��o a servidor da Uni�o se
far� pelo valor atualizado do im�vel, versando a concorrencia s�bre as qualidades
preferencias dos candidatos, relativas ao n�mero de dependentes, remunera��o e tempo de
servi�o. (Revogado pelo Decreto-lei n�
� 1� As qualidades preferenciais ser�o
apuradas conforme tabela que visar� ao amparo dos mais necessitados, organizada pelo
S.P.U. e aprovada pelo Ministro da Fazenda. (Revogado
� 2� O concorrente dever� apresentar com a
sua proposta, os seguintes documentos : (Revogado
I  prova de ser servidor da Uni�o; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
II  certid�o de tempo de servi�o
p�blico; (Revogado pelo Decreto-lei n�
III  prova do estado civil e do n�mero
de dependentes; e (Revogado pelo Decreto-lei
IV  prova de n�o possuir im�vel na
localidade. (Revogado pelo Decreto-lei n�
� 3� As provas exigidas nos itens III e IV do
par�grafo anterior poder�o ser produzidas por atestado firmado por 2 (dois) servidores
da Uni�o. (Revogado pelo Decreto-lei n�
Art. 143. A aliena��o a quaisquer
interessados se far� pela maior oferta. (Revogado
Par�grafo �nico. Havendo empate, ser� dada
prefer�ncia ao licitante casado, em rela��o ao solteiro ou vi�vo que n�o seja arrimo
de fam�lia, e, entre casados e solteiros ou vi�vos que sejam arrimo de fam�lia, ao que
tiver maior n�mero de dependentes. (Revogado
Art. 144. A import�ncia da aquisi��o poder�
ser paga em presta��es mensais, at� o m�ximo de 240 (duzentos e quarenta), e at� 5
(cinco) clias ap�s o m�s vencido, sob pena de multa de mora de 10 % (dez por cento)
s�bre o valor da presta��o devida, sujeita, por�m, a transa��o �s condi��es
seguintes: (Revogado pelo Decreto-lei n�
I  ficar o im�vel gravado com cl�usula
de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, quando adquirido na firma do art. 142; (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
II  ser o im�vel dado em hipoteca �
Uni�o, em garantia da d�vida com a sua aquisi��o, e no mesmo ato desta; e (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
III  ser institu�do em favor da Uni�o
seguro de im�vel contra risco de fogo, por quantia n�o inferior ao valor das
constru��es existentes. (Revogado pelo
� 1� A presta��o mensal compreender�: I  cota de juros, � taxa de 6 % (seis
por cento) ao ano, quando adquirido o im�vel na forma do art. 142, ou de 8 % (oito por
cento), nos demais casos, e amortiza��o, em total constante e discrimin�vel conforme o
estado real da divida; e (Revogado pelo
II  pr�mio do seguro contra risco de
fogo. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398,
� 2� O adquirente poder�, em qualquer tempo,
antecipar o pagamento da d�vida, bem como fazer amortiza��es em cotas parciais, n�o
inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para o fim de reduzir a import�ncia ou o
n�mero das presta��es, ou ambos. (Revogado
CAP�TULO III Dos Im�veis Utiliz�veis em Fins Comerciais ou Industriais Art. 145. Em se tratando de im�vel utiliz�vel em fins comerciais ou industriais,
a concorr�ncia se far� entre quaisquer interessados. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 146. A aliena��o se far� pela maior
oferta, podendo a Uni�o estabelecer previamente condi��es especiais para a utiliza��o
do im�vel. (Revogado pelo Decreto-lei n�
Art. 147. A import�ncia da aquisi��o
poder�, a crit�rio do Gov�rno, ser paga em presta��es mensais, at� o m�ximo de 120
(cento e vinte), e at� 5 (cinco) dias ap�s o m�s vencido, sob pena de multa de mora de
10% (dez por cento) s�bre o valor da presta��o devida, ficando nesse caso sujeita a
transa��o �s condi��es seguintes: (Revogado
I  ser o im�vel dado em hipoteca �
Uni�o em garantia da d�vida com a sua aquisi��o, e no mesmo ato desta; e(Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
II  ser institu�do em favor da Uni�o
seguro do im�vel contra risco de fogo, por quantia n�o inferior ao valor das
� 1� A presta��o mensal compreender�: (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
I  cota de juros, � taxa de 10 (dez por
cento) ao ano, e amortiza��o, em total constante e discrirmin�vel conforme o estado
real da d�vida; e (Revogado pelo
inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para o fim de reduzir a import�ncia ou o
n�mero das presta��es, ou ambas. (Revogado
Art. 148. Do edital de concorr�ncia dever�o,
obrigatoriamente, constar as condi��es que tenham sido estabelecidas para a utiliza��o
do im�vel e as facultadas para o pagamento. (Revogado
CAP�TULO IV Dos Terrenos Destinados a Fins Agr�colas e de Coloniza��o Art. 149. Ser�o reservados em zonas rurais, mediante escolha do Minist�rio da
Agricultura, na forma da lei, terrenos da Uni�o, para estabelecimento de n�cleos
coloniais. � 1� Os terrenos assim reservados, exclu�das as �reas destinadas � sede, logradouros
e outros servi�os gerais do n�cleo, ser�o loteadas para venda de ac�rdo com plano
organizado pelo Minist�rio da Agricultura. � 2� O Minist�rio da Agricultura remeter� ao S.P.U. c�pia do plano geral do n�cleo,
devidamente aprovado. Art. 150. Os lotes de que trata o � 1� do artigo anterior ser�o vendidos a nacionais
que queiram dedicar-se � agricultura e a estrangeiros agricultores, a crit�rio, na forma
da lei, do Minist�rio da Agricultura. Art. 151. O pre�o de venda dos lotes ser� estabelecido por comiss�o de avalia��o
designada pelo Diretor da Divis�o de Terras e Coloniza��o (D.T.C.) do Departamento
Nacional da Produ��o Vegetal, do Minist�rio da Agricultura. Art. 152. O pre�o da aquisi��o poder� ser pago em presta��es anuais, at� o m�ximo
de 15 (quinze), compreendendo amortiza��o e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em
total constante e discrimin�vel conforme o estado real da d�vida. � 1� A Primeira presta��o vencer-se-� no �ltimo dia do terceiro ano e as demais no
�ltimo dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano
s�bre o valor da d�vida. � 2� Em caso de atrazo de pagamento superior a 2 (dois) anos proceder-se-� � cobran�a
executiva da d�vida, salvo motivo justificado, a crit�rio da D.T.C. � 3� O adquirente poder�, em qualquer tempo, antecipar o pagamento da d�vida, bem como
fazer amortiza��es em cotas parciais, n�o inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros),
para o fim de reduzir a import�ncia ou o n�mero das presta��es, ou ambos. Art. 153. Ajustada a transa��o, lavrar-se-� contrato de promessa de compra e venda, de
que constar�o t�das as condi��es que hajam sido estipuladas. Par�grafo �nico. Para elabora��o da minuta do contrato, a D.T.C. remeter� ao S.P.U.
os elementos necess�rios, concernentes � qualifica��o do adquirente, �
identifica��o do lote e �s obriga��es estabelecidas, quanto ao pagamento e �
utiliza��o do terreno. Art. 154. Pago o pre�o total da aquisi��o, e cumpridas as demais obriga��es
assumidas, ser� lavrado o contrato definitivo de compra e venda. Par�grafo �nico. Em caso de falecimento do adquirente que tenha pago 3 (tr�s)
presta��es, ser� dispensado o pagamento do restante da divida aos seus herdeiros, aos
quais ser� outorgado o titulo definitivo. Art. 155. O promitente comprador e, quanto a n�cleos coloniais n�o emancipados, o
propriet�rio do lote, n�o poder�o onerar nem por qualquer forma transferir o im�vel,
sem pr�via licen�a da D.T.C. Par�grafo �nico. A D.T.C. dar� conhecimento ao S. P. U. das licen�as que tiver
concedido para os fins de que trata o presente artigo. Art. 156. As terras de que trata o Art. 65 poder�o ser alienadas sem concorr�ncia, pelo
S.P.U., com pr�via audi�ncia do Minist�rio da Agricultura, aos seus arrendat�rios,
possuidores ou ocupantes. Par�grafo �nico. A aliena��o poder� ser feita nas condi��es previstas nos arts.
152, 153 e 154, venc�vel, por�m, a primeira presta��o no �ltimo dia do primeiro ano,
e exclu�da a dispensa de que trata, o par�grafo �nico do art. 154. Art. 157. Os contratos de que tratam os artigos anteriores, s�o sujeitos �s
disposi��es d�ste Decreto-lei. Art. 158. Cabe ao S.P.U. fiscalizar o pagamento das presta��es devidas e � D.T.C. o
cumprimento das demais obriga��es contratuais. CAP�TULO V Dos Terrenos Ocupados Art. 159. Autorizada, � vista do disposto no art. 139, a
aliena��o doa terrenos ocupados compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificar�
os ocupantes, na forma do artigo 104, da autoriza��o concedida. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Par�grafo �nico. Cabe ao Diretor do S.P.U.
decidir s�bre os pedidos de aquisi��o, que lhe dever�o ser dirigidos por interm�dio
do �rg�o local do mesmo Servi�o. (Revogado
Art. 160. Aos que se encontrem nas condi��es
previstas nos itens 1�, 2�, 3�, 4�, e 5� do art. 105, a aliena��o dos terrenos que
ocupam se far� independentemente de concorr�ncia. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 1� A aliena��o ser� feita por
import�ncia correspondente a 20 (vinte) taxas e 1 1/2 (um e meio) laud�mio, calculado �ste sobre o valor do dom�nio pleno do terreno e das benfeitorias existentes. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
� 2� A aliena��o se far� com redu��o de
20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento). 10% (dez por cento), ou 5% (cinco por
da data da notifica��o. (Revogado pelo
� 3� Perder� direito a qualquer das
redu��es mencionadas no par�grafo anterior o requerente que n�o efetuar o pagamento
devido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da expedi��o da guia de recolhimento. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
Art. 161. Aos demais ocupantes de terrenos da
Uni�o, fica assegurado o direito de adjudica��o, pelo maior pre�o oferecido em
concorr�ncia p�blica, que o S.P.U. promover�, com base m�nima no valor do dom�nio
pleno do terreno. (Revogado pelo Decreto-lei
Art. 162. N�o requerida a aquisi��o no prazo
de 2 (dois) anos da data da notifica��o, o ocupante ficar� obrigado ao pagamento em d�bro da taxa de ocupa��o, sem preju�zo do direito que, em qualquer tempo, lhe
assistir� de adquirir o terreno, por inport�ncia correspondente a 20 (vinte) taxas
simples e 1 1/2 (um e meio) laud�mio. (Revogado
Art. 163. Na aliena��o de terrenos ocupados,
ser�o observadas, quanto � constitui��o dos lotes, as posturas da Prefeitura local. (Revogado pelo Decreto-lei n� 2.398, de 1987)
CAP�TULO VI Da Legitima��o de Posse de Terras Devolutas Art. 164. Proferida a senten�a homologat�ria a que se refere o art. 57, iniciar� a
Fazenda Nacional a execu��o, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente
ao Ju�z da causa a intima��o dos possuidores de �reas reconhecidas ou julgadas
devolutas a legitimarem suas posses, caso o queiram, a lei o permita e o Gov�rno Federal
consinta-lhes faz�-lo, mediante pagamento das custas que porventura estiverem devendo e
recolhimento aos cofres da Uni�o, dentro de 60 (sessenta) dias, da taxa de legitima��o.
Par�grafo �nico. O t�rmo de 60 (sessenta) dias come�ar� a correr da data em que
entrar em cart�rio a avalia��o da �rea possu�da. Art. 165. Declarar-se-�o no requerimento aqueles a quem o Gov�rno Federal recusa
legitima��o. Dentro de 20 (vinte) dias da intima��o os possuidores que quiserem e puderem legitimar
suas posses fa-lo-�o saber, mediante comunica��o aut�ntica ao Juiz da causa ou ao
S.P.U. Art. 166. Consistir� a taxa de legitima��o em porcentagem s�bre a avalia��o, que
ser� feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Ju�z. O perito n�o ter� direito a emolumentos superiores aos cifrados no Regimento de Custas
Judiciais. Art. 167. A avalia��o recair� exclusivamente s�bre o valor do solo, exclu�do o das
benfeitorias, culturas, animais, acess�rios e pertences do legitimante. Art. 168. A taxa ser� de 5% (cinco por cento) em rela��o �s posses tituladas de menos
de 20 (vinte) e mais de 10 (dez) anos, de 10% (dez por cento) �s tituladas de menos de 10
(dez) anos: de 20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento) para as n�o tituladas
respectivamente de menos de 15 (quinze) anos ou menos de 30 (trinta) e mais de 15 (quinze)
. Art. 169. Recolhidas aos cofres p�blicos nacionais as custas porventura devidas, as da
avalia��o e a taxa de legitima��o, expedir� o Diretor do S.P.U., a quem subir� o
respectivo processo, o t�tulo de legitima��o, pelo qual pagar� o legitimante apenas o
s�lo devido.
� 1� O titulo ser� confeccionado em forma de carta de senten�a, com todos os
caracter�sticos e individua��es da propriedade a que se refere, segundo mod�lo
oficial. � 2� Dever� ser registrado em livro a isso destinado pelo S.P.U., averbando-se a o
lado, em coluna pr�pria, a publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado ou do
Territ�rio, consoante seja o caso, ou na f�lha que lhe publicar o expediente, bem como a
transcri��o que do respectivo t�tulo se fizer no Registro Geral de Im�veis da Comarca
de situa��o das terras, segundo o artigo subsequente. Art. 170. Ser� o t�tulo transcrito no competente Registro Geral de Im�veis, feita a
necess�ria publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, do Estado ou do Territ�rio,
conforme o caso, ou na f�lha que lhe editar o expediente. � 1� O oficial do Registro de Im�veis remeter� ao S.P.U. uma certid�o em relat�rio
da transcri��o feita, a fim de ser junta aos autos. � 2� Incorrer� na multa de Cr$.. 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$... 1.000,00 (um mil
cruzeiros), aplicada pela autoridade judici�ria local, a requerimento do S.P.U., o
oficial que n�o fizer a transcri��o ou remessa dentro de 30 (trinta) dias do
recebimento do t�tulo. Art. 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, n�o fizerem a legitima��o no prazo
legal, promover� o S.P.U., a execu��o de senten�a por mandado de imiss�o de posse. Art. 172. Providenciar� o S.P.U. a transcri��o, no competente Registro Geral de
Im�veis, das terras s�bre que versar a execu��o, assim como de todas declaradas de
dom�nio da Uni�o e a �le incorporadas, para o que se habilitar� com carta de
senten�a, aparelhada no estilo do direito comum. Art. 173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de �reas consideradas
diminutas, atendendo-se �s peculiaridades locais, com t�tulos extremamente perfeitos de
aquisi��es de boa f�, � licito requerer e ao S.P.U., conceder expedi��o de t�tulo
de dom�nio, sem taxa ou com taxa inferior � fixada no presente Decreto-lei.
Art. 174. O Governo Federal negar� legitima��o, quando assim entender de justi�a, de inter�sse p�blico ou quando assim lhe ordenar a disposi��o da lei, cumprindo-lhe, se
f�r o caso, indenizar as benfeitorias feitas de boa f�. T�TULO IV Da Justifica��o de Posse de Terras Devolutas Art. 175. Aos interessados que se acharem nas condi��es das letras e, f, g, e
par�grafo �nico do art. 5� ser� facultada a justifica��o administrativa de suas
posses perante o �rg�o local do S.P.U., a fim de se forrarem a poss�veis inquieta��es
da parte da Uni�o e a inc�modos de pleitos em tela judicial. Art. 176. As justifica��es s� t�m efic�cia nas rela��es dos justificantes com a
Fazenda Nacional e n�o obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos rem�dios que
porventura lhes caibam e a dedu��o de seus direitos em Ju�zo, na forma e medida da
legisla��o civil. Art. 177. O requerimento de justifica��o ser� dirigido ao Chefe do �rg�o local do
S.P.U., indicando o nome, nacionalidade, estado civil e resid�ncia do requerente e de seu
representante no local da posse, se o tiver; a data da posse e os documentos que possam
determinar a �poca do seu in�cio e continuidade; a situa��o das terras e indica��o
da �rea certa ou aproximada, assim como a natureza das benfeitorias, culturas e
cria��es que houver, com o valor real ou aproximado de uma e outras, a descri��o dos
limites da posse com indica��o de todos os confrontantes e suas resid�ncias, o rol de
testemunhas e documentos que acaso corroborem o alegado. Art. 178. Recebido, protocolado e autuado o requerimento com os documentos que o
instru�rem, ser�o os autos distribu�dos ao Procurador da Fazenda P�blica para tomar
conhecimento do pedido e dirigir o processo. Par�grafo �nico. se o pedido n�o se achar em forma, ordenar� o referido Procurador ao
requerente que complete as omiss�es, que contiver; se se achar em forma ou f�r sanado
das omiss�es, admiti-lo-� a processo Art. 179. Do pedido dar-se-� ent�o conhecimento a terceiros, por aviso circunstanciado
publicado 3 (tr�s vezes dentro de 60 (sessenta) dias, no Di�rio Oficial da Uni�o, do
Estado ou Territ�rio, consoante for o caso, ou na f�lha que lhe der publicidade ao
expediente, e 2 (duas) v�zes com intervalo de 20 (vinte) dias, no jornal da Comarca, ou
Munic�pio, onde estiverem as terras, se houver, adiantadas as respectivas despesas pelo
requerente. Art. 180. Poder�o contestar o pedido, terceiros por �le prejudicados, dentro de 30
(trinta) dias, depois de findo o prazo edital. Par�grafo �nico. A contesta��o mencionar� o nome e resid�ncia do contestante,
motivos de sua oposi��o e provas em que se fundar. Apresentada a contesta��o ou findo
o prazo para ela marcado, o Procurador da Fazenda P�blica requisitar� ao S.P.U. um dos
seus engenheiros ou agrimensores para, em face dos autos, proceder a uma vistoria sum�ria
da �rea objeto da justifica��o e prestar t�das as informa��es que interessem ao
despacho do pedido. Art. 181. Realizada a vistoria, ser�o as partes admitidas, uma ap�s outra, a inquirir
suas testemunhas, cujos depoimentos ser�o reduzidos a escrito em forma breve pelo
escriv�o ad hoc, que f�r designado para servir no processo. Art. 182. Terminadas as inquiri��es ser�o os autos encaminhados, com parecer do
Procurador da Fazenda P�blica ao Chefe do �rg�o Iocal do S.P.U., para decidir o caso de
ac�rdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-off�cio. Art. 183. Da decis�o proferida pelo Chefe do �rg�o local do S.P.U. cabe ao Procurador
da Fazenda P�blica e �s partes, recurso volunt�rio para o Conselho de Terras da Uni�o
(C. T. U. ), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ci�ncia dada aos interessados
pessoalmente ou por carta registrada. Par�grafo �nico. Antes de presente ao C. T. U. subir�o os autos do recurso ao Diretor
do S. P. U. para manifestar-se s�bre o mesmo. Art. 184. Julgada procedente a justifica��o e transitando em julgado a decis�o
administrativa, expedir� o Diretor do S.P.U., � vista do processo respectivo, t�tulo recognitivo do dominio do justificante, t�tulo que ser� devidamente formalizado como o
de legitima��o.
Art. 185. Carregar-se-�o �s partes interessadas as custas e despesas feitas, salvo as de
justifica��o com assento no art.
148 da Constitui��o Federal, que ser�o gratuitas, quando julgadas procedentes. A contagem se far� pelo Regimento das Custas Judiciais. T�TULO V Do Conselho de Terras da Uni�o Art. 186. Fica criado, no Minist�rio da Fazenda, o Conselho de Terras da Uni�o (C.T.U.),
�rg�o coletivo de julgamento e delibera��o, na esfera administrativa, de quest�es
concernentes a direitos de propriedade ou posse de im�veis entre a Uni�o e terceiros, e
de consulta do Ministro da Fazenda. Par�grafo �nico. O C.T.U. ter�, al�m disso, as atribui��es especificas que lhe forem
conferidas no presente Decreto-lei. Art. 187. O C.T.U. ser� constitu�-do por 6 (seis) membros, nomeados pelo Presidente da
Rep�blica, e cujos mandatos, com a dura��o de 3 (tr�s) anos, ser�o renovados pelo
t�r�o. � 1� As nomea��es recair�o em 3 (tr�s) servidores da Uni�o, 2 (dois) dos quais
Engenheiros e 1 (um) Bacharel em Direito, dentre nomes indicados pelo Ministro da Fazenda,
e os restantes escolhidos de listas tr�plices apresentadas pela Federa��o Brasileira de
Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federa��o das Associa��es de
Propriet�rios de Im�veis do Brasil ou, na falta d�stes, por entidades cong�neres. � 2� Os Conselhos ter�o Suplentes, indicados e nomeados na mesma forma daqueles. � 3� Aos Suplentes cabe, quando convocados pelo Presidente do Conselho, substituir, nos
impedimentos tempor�rio, e nos casos de perda ou ren�ncia de mandato, os respectivos
Conselheiros. Art. 188. O C.T.U. ser� presidido por um Conselheiro, eleito anualmente pelos seus pares
na primeira reuni�o de cada ano. Par�grafo �nico. Concomitantemente com a do Presidente, far-se-� a elei��o do
Vice-Presidente, que substituir� aquele em suas faltas e impedimentos. Art. 189. O C.T.U. funcionar� com a maioria de seus membros e realizar� no m�nimo 8
(oito) sess�es mensais,das quais ser� lavrada ata circunstanciada. Art. 190. Os processos submetidos ao Conselho ser�o distribu�dos, em sess�o, ao
Conselheiro relator, mediante sorteio. � 1� Os Conselheiros poder�o reter, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrog�vel,
quando solicitado, a crit�rio do Conselho, os processos que lhe tenham sido distribu�dos
para o relat�rio, ou conclusos, mediante pedido de vista. � 2� Ao Presidente do Conselho, al�m das que lhes forem cometidas pelo Regimento,
compete as mesmas atribui��es dos demais Conselheiros. Art. 191. O C.T.U. decidir� por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao seu
Presidente, al�m do de qualidade, o voto de desempate. Art. 192. Das decis�es do Conselho caber� recurso para o pr�prio Conselho, no prazo de
20 (vinte) dias �teis, contados da data da decis�o proferida. Par�grafo �nico. Os recursos somente ser�o julgados com a presen�a de, no m�nimo,
igual n�mero dos membros presentes � sess�o em que haja sido proferida a decis�o
recorrida. Art. 193. Junto ao Conselho ser�o admitidos procuradores das partes interessadas no
julgamento, aos quais ser� permitido pronunciamento oral em sess�o, constando do
processo o instrumento do mandato. � 1� A Fazenda Nacional ser� representada por servidor da Uni�o, designado pelo
Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrog�vel de 15
(quinze) dias, antes do julgamento e depois de estudados pelo Conselheiro relator � 2� O Representante da Fazenda ter� Suplente, pela mesma forma designado, que o
substitu�ra em suas faltas e impedimentos. Art. 194. O C.T.U., votar� e aprovar� seu Regimento. Par�grafo �nico. Nenhuma altera��o se far� no Regimento sem aprova��o do Conselho
em 2 (duas) sess�es consecutivas, a que estejam presentes pelo menos 5 (cinco)
Conselheiros. Art. 195. O Conselho ter� uma Secretaria, que ser� chefiada por um Secret�rio e t�ra
os auxiliares necess�rios, todos designados pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional. Par�grafo �nico. Ao Secret�rio competir�, al�m das atribui��es que lhe forem
cometidas no Regimento, lavrar e assinar ns atas das sess�es, que ser�o submetidas �
aprova��o do Conselho. Art. 196. O Conselheiro, que sem causa justificada, a crit�rio do pr�prio Conselho,
faltar a 4 (quatro) sess�es Consecutivas, perder� o mandato. Art. 197. Ser�o considerados de efetivo exerc�cio os dias em que o Conselheiro, servidor
da Uni�o, ou o Representante da Fazenda estiver afastado do servi�o p�blico ordin�rio,
em virtude de comparecimento a sess�o do Conselho. T�TULO VI
Disposi��es Finais e Transit�rias Art. 198. A Uni�o tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretens�es s�bre o dom�nio
pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em t�tulos por ela
outorgadas na forma do presente Decreto-lei. Art. 199. A partir da data da publica��o do presente Decreto-lei,
cessar�o as atribui��es cometidas a outros �rg�os da administra��o federal, que
n�o o C.T.U., concernentes ao exame e julgamento, na esfera administrativa, de quest�es
entre a Uni�o e terceiros, relativas � propriedade ou posse de im�vel. (Vide Decreto-lei n� 9.886, de 1946)
� 1� Os �rg�os a que se refere �ste artigo remeter�o ao C. T. U., dentro de 30
(trinta) dias, os respectivos processos pendentes de decis�o final. � 2� Poder�, a crit�rio do Gov�rno, ser concedido novo prazo para apresenta��o, ao
C.T.U., dos t�tulos de que trata o art. 2 � do
Decreto-lei n� 893, de 26 de novembro de 1938. Art. 200. Os bens im�veis da Uni�o, seja qual f�r a sua natureza, n�o s�o sujeitos a
usucapi�o. Art. 201. S�o consideradas divida ativa da Uni�o, para efeito de cobran�a executiva, as
provenientes de alugu�is, taxas, foros, laud�mios e outras contribui��es concernentes
de utiliza��o de bens im�veis da Uni�o. Art. 202. Ficam confirmadas as demarca��es de terrenos de marinha com fundamento em lei
vigente na �poca em que tenham sido realizadas. Art. 203. Fora dos casos expressos em lei, n�o poder�o as terras devolutas da Uni�o ser
alienadas ou concedidas sen�o a t�tulo oneroso. Par�grafo �nico. At� que sejam regularmente instalados nos Territ�rios Federais os
org�os locais do S. P. U., continuar�o os Governadores a exercer as atribui��es que a
lei lhes confere, no que respeita �s concess�es de terras. Art. 204. Na faixa de fronteira observar-se-� rigorosamente, em mat�ria de concess�o de
terras, o que a respeito estatuir a lei especial, cujos dispositivos prevalecer�o em
qualquer circunst�ncia. Art. 205. A pessoa estrangeira, f�sica ou jur�dica, n�o ser�o alienadas, concedidos ou
transferidos im�veis da Uni�o situados nas zonas de que trata a letra a do art.
100, exceto se houver autoriza��o do Presidente da Rep�blica. � 1� Fica dispensada a autoriza��o quando se tratar de unidade
aut�noma de condom�nios, regulados pela Lei n� 4.591, de 16
de dezembro de 1964, desde que o im�vel esteja situado em zona urbana, e as fra��es
ideais pretendidas, em seu conjunto, n�o ultrapassem 1/3 (um ter�o) de sua �rea total. (Inclu�do pela Lei n� 7.450, de 1985)
� 2� A compet�ncia prevista neste artigo poder� ser delegada
ao Ministro da Fazenda, vedada a subdelega��o. (Inclu�do
pela Lei n� 7.450, de 1985) (Vide Lei n� 13.190, de 2015) Vig�ncia
Art. 206. Os pedidos de aforamento de terrenos da Uni�o, j� formulados ao S. P U.,
dever�o prosseguir em seu processamento, observadas, por�m, as disposi��es d�ste
Decreto-lei, no que f�r aplic�vel. Art. 207. A D T. C. do Departamento Nacional da Produ��o Vegetal, do Minist�rio da
Agricultura, remeter� ao S. P U., no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica��o d�ste Decreto-lei, c�pia das plantas dos n�cleos coloniais, bem como dos t�rmos,
ajustes, contratos e t�tulos referentes � aquisi��o de lotes dos mesmos n�cleos, e,
ainda, rela��o dos adquirentes e dos pagamentos por �les efetuados. Art. 208. Dentro de 90 (noventa) dias da publica��o d�ste Decreto-lei, as reparti��es
federais interessadas dever�o remeter ao S. P. U. rela��o dos im�veis de que
necessitem, total ou parcialmente, para os fins previstos no artigo 76 e no item I do
artigo 86, justificando o pedido. Par�grafo �nico. Findo �sse prazo, o S. P. U. encaminhar� dentro de 30 (trinta) dias
ao Presidente da Rep�blica as rela��es que dependam de sua aprova��o, podendo dar aos
demais im�veis da Uni�o a aplica��o que julgar conveniente, na forma d�ste
Decreto-lei. Art. 209. As reparti��es federais dever�o remeter ao S. P.U., no prazo de 60 (sessenta)
dias da publica��o d�ste Decreto-lei, rela��o dos im�veis que tenham a seu cargo,
acompanhada da documenta��o respectiva, com indica��o dos que estejam servindo de
resid�ncia de servidor da Uni�o, em car�ter obrigat�rio, e do ato determinante da
obrigatoriedade. Art. 210. Fica cancelada t�da d�vida existente, at� � data da publica��o d�ste
Decreto-lei, oriunda de aluguel de im�vel ocupado por servidor da Uni�o como resid�ncia
em car�ter obrigat�rio, determinado em lei, regulamento, regimento ou outros atos do
Gov�rno. Art. 211. Enquanto n�o forem aprovadas, na forma d�ste Decreto-lei, as rela��es de que
trata o art. 208, os ocupantes de im�veis que devam constituir resid�ncia obrigat�ria
de servidor da Uni�o, ficam sujeitos ao pagamento do aluguel comum, que f�r fixado. Art. 212. Ser�o mantidas as loca��es, mediante contrato, de im�veis da Uni�o,
existentes na data da publica��o d�ste Decreto-lei. Par�grafo �nico. Findo o prazo contratual, o S. P. U. promover� a conveniente
utiliza��o do im�vel. Art. 213. Havendo, na data da publica��o d�ste Decreto-lei, pr�dio residencial ocupado
sem contrato e que n�o seja necess�rio aos fins previstos no artigo 76 e no item I do
artigo 86, o S. P. U. promover� a realiza��o de concorr�ncia para sua regular
loca��o. � 1� Enquanto n�o realizada a concorr�ncia, poder� o ocupante permanecer no im�vel,
pagando o aluguel f�r fixado. � 2� Ser� mantida a loca��o, independentemente de concorr�ncia, de pr�prio nacional
ocupado por servidor da Uni�o pelo tempo ininterrupto de 3 (tr�s) ou mais anos, contados
da data da publica��o d�ste Decreto-lei, desde que durante �sse per�odo tenha o
locat�rio pago com pontualidade os respectivos alugu�is e, a crit�rio do S. P. U.,
conservado satisfatoriamete o im�vel. � 3� Na hip�tese prevista no par�grafo precedente, o �rg�o local do S. P. U.
promover� imediatamente a assinatura do respectivo contrato de loca��o, mediante o
aluguel que f�r fixado. � 4� Nos demais casos, ao ocupante ser� assegurada, na concorr�ncia, prefer�ncia �
loca��o , em igualdade de condi��es. � 5� Ao mesmo ocupante far-se-� notifica��o, com anteced�ncia de 30 (trinta) dias,
da abertura da concorr�ncia. Art. 214. No caso do artigo anterior, sendo, por�m, necess�rio o im�vel aos f'ins n�le
mencionados ou n�o convindo � Uni�o alug�-lo por prazo certo, poder� o ocupante n�le
permanecer, sem contrato, pagando o aluguel que f�r fixado enquanto n�o utilizar-se a
Uni�o do im�vel ou n�o lhe der outra aplica��o. Art. 215. Os direitos peremptos por f�r�a do disposto nos arts. 20, 28
e 35 do Decreto-lei n� 3.438, de 17 de Julho de
1941, e 7� do Decreto-lei n� 5.666, de 15 da
Julho de 1943, ficam revigorados correndo os prazos para o seu exerc�cio da data da
notifica��o de que trata o art. 104 d�ste Decreto-lei. Art. 216. O Ministro da Fazenda, por proposta do Diretor do S. P. U., baixar� as
instru��es e normas necess�rias � execu��o das medidas previstas n�ste Decreto-lei.
Art. 217. O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o. Art. 218. Revogam-se as disposi��es em contr�rio. Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125� da Independ�ncia e 58 � da Rep�blica. EURICO G. DUTRA
substitui o publicado no DOU de 6.9.1946